REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10322/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Itamaracá Transmissora SPE S.A e da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Pau Ferro – Mata Norte, nos municípios de Goiana, Itaquitinga e Igarassu, (PE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.322, DE 20 DE JULHO DE 2021
Declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Itamaracá
Transmissora SPE S.A. e da FCA Fiat Chrysler
Automóveis Brasil Ltda., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro
– Mata Norte, localizada no estado de Pernambuco.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001413/202130, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Itamaracá Transmissora SPE S.A. e da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., aquela outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 11/2018ANEEL, e esta, autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 4.820, de 2 de setembro de 2014, a área
de terra de 40 (quarenta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Pau Ferro –
Mata Norte, circuito duplo, 230 kV, com aproximadamente 31,31 (trinta e um vírgula trinta e um) km de
extensão, que interligará a Subestação Pau Ferro à Subestação Mata Norte, localizada nos municípios de
Goiana, Itaquitinga e Igarassu, estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001413/2021-30, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderão a autorizada e a
outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de
energia elétrica, sendo-lhes assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Ficam a autorizada e a outorgada obrigadas a:
I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV - observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V - responsabilizarem-se pela construção das travessias por próprios públicos federais,
estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos
competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 230 kV Mata Norte - Pau
PE 2606200
Ferro, CD

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 25 S (MER -33) Linhas de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Ricardo Ferraz A. de Andrade
Servidão Administrativa 125,250000
Júnior
Nº ART/RRT Norma Utilizada para o
Largura Faixa (m)
correspondente cálculo
PE20210591949 40 NBR 13133/1994
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
0 284683,556 9156242,341
1 285687,732 9156061,721
2 285902,039 9155419,767
3 285865,249 9154459,293
4 286001,266 9153349,429
5 286074,084 9152928,183
6 286280,693 9151732,968
7 285877,46 9150993,375
8 285414,876 9150321,05
9 285080,421 9150003,102
10 284543,954 9149531,098
11 284186,182 9149253,135
12 283850,906 9148795,126
13 283640,302 9148075,342
14 283158,742 9147411,115
15 283012,296 9146482,503
16 283083,555 9145976,519

17 283383,667 9145372,436
18 283499,714 9144112,165
19 283114,236 9143522,397
20 283155,975 9143022,924
21 283628,658 9142195,833
22 283570,189 9141369,416
23 283498,94 9140362,421
24 283100,136 9139463,305
25 282029,439 9139272,815
26 281199,023 9138696,231
27 280544,313 9138144,707
28 280159,474 9137611,372
29 279869,972 9137292,764
30 279342,729 9136615,313
31 278477,776 9135906,057
32 277728,531 9135291,624
33 277344,192 9134976,724
34 277306,136 9134532,312
35 277252,376 9133904,059
36 277233,461 9133683,224
37 277197,604 9133264,269
38 277003,404 9131890,708
39 277247,985 9131617,156
40 277324,417 9131189,461
41 277221,54 9130917,781
42 277184,132 9130931,947
43 277283,097 9131193,297
44 277210,605 9131598,952
45 276961,196 9131877,904
46 277157,844 9133268,777
47 277193,607 9133686,638
48 277212,522 9133907,469
49 277266,282 9134535,724
50 277305,778 9134996,962
51 277703,167 9135322,554
52 278452,412 9135936,987
53 279313,909 9136643,409
54 279839,342 9137318,534
55 280128,354 9137636,604
56 280514,765 9138172,117
57 281174,679 9138728,025
58 282013,815 9139310,663
59 283072,194 9139498,961
60 283459,534 9140372,233

61 283530,289 9141372,238
62 283587,9 9142186,535
63 283116,851 9143010,766
64 283073,23 9143532,771
65 283458,604 9144122,379
66 283344,521 9145361,33
67 283044,849 9145964,525
68 282971,854 9146482,837
69 283120,726 9147426,825
70 283603,856 9148093,218
71 283814,486 9148813,092
72 284157,216 9149281,283
73 284518,448 9149561,936
74 285053,419 9150032,624
75 285384,29 9150347,164
76 285843,332 9151014,341
77 286238,905 9151739,884
78 286034,668 9152921,37
79 285961,682 9153343,585
80 285825,155 9154457,615
81 285861,789 9155414,015
82 285657,302 9156026,553
83 284675 9156203,237
84 284236,396 9156316,549
85 284246,402 9156355,277