REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13101/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, a área de terras necessária à implantação da Linha de Distribuição Arcoverde - Sertânia 02M3, nos municípios de Arcoverde e Sertânia, (PE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.101, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia

Energética de Pernambuco - Neoenergia
Pernambuco, a área de terra necessária à
implantação da Linha de Distribuição 69 kV
Arcoverde - Sertânia 02M3, localizada no estado de
Pernambuco.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022 no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos
II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos
VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação
dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007879/2022-20, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, CNPJ nº 10.835.932/0001-08,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
026/2000-ANEEL, de 30 de março de 2000, a área de terra com larguras de cinco metros no trecho urbano
e de 20 metros no trecho rural, necessária à implantação da Linha de Distribuição Arcoverde - Sertânia
02M3, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 45,93 (quarenta e cinco virgula noventa e três)
quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Arcoverde à Subestação Sertânia, localizada nos
municípios de Arcoverde e Sertânia, estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007879/2022-20, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 5144
UF Código Município Empreendimento
PE 2601201 LD 69 kV Arcoverde - Sertânia

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 81,8718 | Ricardo Ferraz Alvares Jr. |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

PE20220846182 5 NBR-5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 20

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 713.015,960 9.067.487,033
2 712.924,570 9.067.551,423
3 712.655,597 9.067.755,695
4 712.356,109 9.068.019,330
5 712.161,772 9.068.188,332
6 711.919,733 9.068.413,779
7 711.748,539 9.068.628,811
8 711.350,767 9.069.093,376
9 711.278,056 9.069.230,575
10 711.243,074 9.069.299,783
11 711.193,433 9.069.321,082
12 711.135,240 9.069.399,239
13 711.045,980 9.069.416,393
14 710.564,953 9.069.731,211
15 708.948,837 9.069.934,437
16 708.855,731 9.070.470,197
17 708.769,652 9.070.937,065
18 708.655,512 9.071.457,853
19 708.565,934 9.071.473,345
20 708.564,400 9.071.464,476
21 708.460,100 9.071.482,514
22 708.418,369 9.072.335,757

23 708.545,899 9.072.499,724
24 708.625,284 9.072.498,419
25 708.797,902 9.072.651,053
26 707.709,382 9.073.930,596
27 706.893,574 9.074.887,197
28 705.935,726 9.076.011,332
29 704.682,881 9.077.482,693
30 703.425,257 9.078.954,973
31 702.860,852 9.079.615,521
32 701.250,526 9.081.496,615
33 700.278,255 9.082.632,934
34 700.209,719 9.082.749,932
35 700.140,528 9.082.968,045
36 699.157,973 9.086.076,808
37 697.938,032 9.089.925,117
38 697.320,565 9.091.899,199
39 696.247,280 9.095.422,850
40 695.891,785 9.096.602,430
41 695.773,133 9.096.874,415
42 695.639,277 9.097.185,674
43 695.308,173 9.097.562,438
44 694.723,413 9.098.595,897
45 694.109,172 9.099.672,573
46 693.387,411 9.100.938,899
47 693.177,462 9.101.448,751
48 692.927,194 9.102.057,778
49 692.565,774 9.102.934,451
50 692.144,291 9.103.957,957
51 691.736,484 9.105.004,845
52 691.696,188 9.105.435,128
53 691.581,168 9.105.598,429
54 691.597,519 9.105.609,946
55 691.715,605 9.105.442,293
56 691.756,136 9.105.009,497
57 692.162,858 9.103.965,395
58 692.584,267 9.102.942,067
59 692.945,688 9.102.065,391
60 693.195,961 9.101.456,353
61 693.405,418 9.100.947,694
62 694.126,548 9.099.682,477
63 694.740,802 9.098.605,777
64 695.324,561 9.097.574,087
65 695.656,396 9.097.196,492
66 695.791,486 9.096.882,364

67 695.910,591 9.096.609,338
68 696.266,421 9.095.428,649
69 697.339,676 9.091.905,098
70 697.957,108 9.089.931,124
71 699.177,038 9.086.082,852
72 700.159,595 9.082.974,083
73 700.228,106 9.082.758,111
74 700.294,611 9.082.644,581
75 701.265,722 9.081.509,618
76 702.876,045 9.079.628,527
77 703.440,463 9.078.967,965
78 704.698,098 9.077.495,671
79 705.950,954 9.076.024,298
80 706.908,798 9.074.900,168
81 707.724,607 9.073.943,565
82 708.825,849 9.072.649,068
83 708.632,717 9.072.478,294
84 708.555,555 9.072.479,562
85 708.438,707 9.072.329,329
86 708.479,293 9.071.499,492
87 708.567,808 9.071.484,184
88 708.566,786 9.071.478,272
89 708.659,676 9.071.462,207
90 708.774,554 9.070.938,054
91 708.860,653 9.070.471,078
92 708.953,130 9.069.938,937
93 710.566,723 9.069.736,028
94 711.047,820 9.069.421,164
95 711.138,033 9.069.403,860
96 711.196,640 9.069.325,146
97 711.246,716 9.069.303,661
98 711.282,549 9.069.232,769
99 711.354,957 9.069.096,169

| 100 | 711.752,395 | 9.068.631,995 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 711.923,413 | 9.068.417,184 |
| 102 | 712.165,117 | 9.068.192,049 |
| 103 | 712.359,401 | 9.068.023,093 |
| 104 | 712.658,765 | 9.067.759,568 |
| 105 | 712.927,523 | 9.067.555,459 |
| 106 | 713.018,840 | 9.067.491,120 |