DSP - DESPACHO 640/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso da Light Energia S.A - Light, interposto em face do Auto de Infração ANEEL/SFG 022 de 16.06.2015, para redução do valor de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002699/2015-22.
INTERESSADOS: Light Energia S.A. – Light.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo da Light Energia S.A. – Light interposto em face do Auto de Infração nº
0022/2015-SFG, de 16 de junho de 2015.
I – RELATÓRIO
1. Em 2014 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG realizou diversas
fiscalizações em empreendimentos de geração de energia elétrica de outorgados a Light Energia S.A. - Light.
2. As usinas fiscalizadas e respectivos termos de notificação lavrados foram: UHE Nilo Peçanha, TN nº
0083/2014-SFG, de 27/6/2014; UHE Fontes Nova, TN nº 0086/2014-SFG, de 30/6/2014; UHE Pereira Passos, TN nº
0087/2014-SFG, de 30/06/2014; UHE Santa Branca, TN nº 0107/2014-SFG, de 1°/8/2014 ; e UHE Ilha dos Pombos,
TN nº 0018/2015-SFG, de 11/03/2015.
3. Após as manifestações de praxe da Concessionária, a SFG houve por bem considerar
improcedentes as justificativas apresentadas às seguintes constatações: Constatação C.8 (Não Conformidade N.8)
contida no RF-UHE Nilo Peçanha-SFG; Constatação C.10 (Não Conformidade N.10) contida no RF-UHE Fontes
Nova-SFG; Constatação C.8 (Não Conformidade N.8) contida no RF-UHE Pereira Passos-SFG; Constatação C.3
(item "e") (Não Conformidade N.3) e Constatação C.5 -(Não Conformidade-N.5)-contidas no RF-UHE Santa BrancaSFG; e Constatação C.1 (Não Conformidade- N.1) contida no RF-UHE Ilha dos Pombos-SFG.
4. Em decorrência foi lavrado o Auto de Infração nº 0022/2015-SFG, de 16 de junho de 2015, o qual foi
recebido em 26 de junho de 2015, tendo o recurso sido interposto tempestivamente em 8 de julho de 2015.

5. Em sede de juízo de reconsideração, em 3 de novembro de 2015 a SFG não acatou os argumentos
da concessionária, mas, de ofício, decidiu reduzir o valor da penalidade de multa imposta de R$ 1.843.455,38 (um
milhão oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) para R$
1.063.714,61 (um milhão, sessenta e três mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), conforme
Despacho nº 3.649, de 6 de novembro de 2015.
6. Em 11 de novembro de 2015, fui sorteado relator.
7. A meu pedido, a PGE analisou o recurso, emitindo o PARECER nº 00802/2015/PFANEEL/PGF/AGU,
de 14 de dezembro de 2015.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Light Energia S.A. – Light em face do Auto de
Infração nº 0022/2015-SFG, de 16 de junho de 2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG, que aplicou penalidades de multa do Grupo III por ter a empresa deixado de observar os
Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL, bem como por operar ou manter as instalações de energia elétrica
e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais
aplicáveis
10. Registre-se, de plano, que em sede de reconsideração tanto a SFG quanto a PGE compartilham dos
fundamentos que suportam o disposto no Despacho nº 3.649, de 2015.
i. Preliminar ao Mérito
11. Preliminarmente ao mérito do recurso, a LIGHT defendeu a caducidade da autuação, por não ter sido
respeitado o prazo de 45 dias, após a instauração de processo punitivo, para a comunicação ao agente.
12. Quanto a essa alegação, o Parecer nº 00802/2015/PFANEEL/PGF/AGU esclarece que a Súmula
ANEEL n.º 12/2009, estabelece que a ultrapassagem deste prazo não acarreta nulidade processual.

13. A preliminar de nulidade arguida pela Recorrente, portanto, está afastada. Passo, a seguir à análise
de mérito das infrações e outras considerações sobre a dosimetria para cada uma das infrações.
ii. Primeira Infração - Descumprimento do Prazo de Adequação das Usinas Hidrelétricas aos
Procedimentos de Rede.
Mérito da Primeira Infração
14. A Light afirma que não houve falta de diligência para adequar seus sistemas de telessupervisão aos
requisitos do Submodulo 2.7 dos Procedimentos de Rede.
15. Informa que, contrariamente, tem demonstrado desde os primeiros questionamentos da ANEEL o
andamento das providências para a consecução dessa finalidade, não tendo havido a alegada morosidade. Crê que
é evidente sua atuação proativa diante da dificuldade/complexidade que envolve esse processo de conciliação dos
sistemas da LIGHT com os do ONS.
16. Atesta que todas usinas fiscalizadas não são de grande porte e possuem sistema digital de supervisão
e controle locais, que lá continham em dezembro de 2012, prazo previsto no Submódulo 2.7 dos Procedimentos de
Rede, os dados básicos necessários à supervisão e operação em tempo real pelo ONS.
17. Entende que o dado com estampa de tempo SOE dos sistemas de proteção e estado de
equipamentos necessários à análise de perturbação estavam disponíveis nos supervisórios locais de todas essas
usinas e poderiam, a qualquer tempo, ser enviados ao ONS, quando solicitados. Portanto, não poderia a SFG/ANEEL
entender que as equipes do ONS tiveram a execução de suas atribuições de operação no SIN prejudicadas,
considerando as Não Conformidades como graves
18. A argumentação da recorrente, no entanto, não se sustenta.
19. Em primeiro lugar, ainda que as usinas objeto do auto de infração em tela não tenham,
individualmente, grandes potências instaladas, estas são de fato relevantes para o SIN, posto que classificadas como
do Tipo I pelo ONS, ou seja, de despacho centralizado.

20. Em segundo lugar, em 2011 a SFG já havia constatado pendências relativamente às adequações
necessárias para o atendimento Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede.
21. A Concessionária deveria ter elaborado, em conjunto com o ONS, um planejamento para instalação
da rede de operação até 31 de julho de 2010. Este planejamento deveria ainda contemplar que até dezembro de 2012
todas as instalações da rede de operação deveriam estar adequadas ao Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede.
22. No entanto, no desenrolar do processo, a Light informou, que em relação às UHEs Nilo Peçanha,
Fontes Nova, Pereira Passos e Santa Branca, as adequações físicas necessárias somente estariam concluídas em
dezembro de 2014. Isto significa que a Concessionária já previa um atraso de dois anos para a adequação das usinas,
em relação à data estipulada pelo Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede.
23. Quanto à UHE Ilha dos Pombos, a Light previu que as adequações estariam concluídas em julho de
2015, o que significa atraso ainda maior, de dois anos e meio.
24. Fica evidente, pelo exposto, que houve morosidade por parte da Light diante no atendimento de
obrigação regulatória fundamental à segurança da operação do Sistema Interligado Nacional – SIN, uma vez que o
ONS ficou privado dos dados das usinas, comprometendo suas atribuições de supervisão e operação do sistema.
Dosimetria da Primeira Infração
25. Em seu recurso a Light contesta o enquadramento das infrações, bem como deseja que a multa seja
convertida em advertência, justificando, para tanto que atende aos requisitos do art. 8º da REN nº 63/2004, in verbis:
(i) ausência de autuação por infração idêntica últimos 4 (quatro) a ao da lavratura da ocorrência; e (ii) as
consequências da infração sejam de pequeno potencial.
26. Contudo, o PARECER nº 00802/2015/PFANEEL/PGF/AGU atesta a corretude do enquadramento,
bem como explicita que a Light não tem como ter sua multa convertida em advertência visto só atender ao primeiro
dos dois requisitos necessários à conversão da multa em advertência, qual seja, não ter tido autuação por infração
idêntica nos últimos 4 (quatro) anos ao da lavratura da ocorrência.
27. Num esforço para demonstrar que se enquadra no segundo requisito também, a Light intenta
convencer que as infrações são de pequeno potencial ofensivo, haja vista as usinas serem de pequeno porte e que

em dezembro de 2012 essas usinas já possuíam sistema digital de supervisão e controle locais. Para a Light os dados
poderiam ser encaminhados ao ONS, caso este os solicitassem, não havendo prejuízos à operação, como já dito
retro.
28. Estes argumentos, no entanto, não procedem, vez que o sistema supervisório das usinas é
fundamental para que o ONS execute, remotamente e em tempo real, suas atribuições de operação do SIN. Como já
falado, as usinas em tela são classificadas pelo ONS como Tipo I e neste sentido, as infrações não podem ser
consideradas de pequeno potencial ofensivo.
29. Porém, em sede de juízo de reconsideração, a SFG houve por bem revisar o valor da multa,
justificando que em recentes sanções impostas a outros de agentes que praticaram a mesma irregularidade, teria
havido aprimoramento na aplicação dos critérios de ponderação da dosimetria que implicaram numa melhor
adequação entre a penalidade aplicada e a infração cometida, o que, por sua vez, implicou em multas pecuniárias em
menor patamar.
30. Forte neste entendimento, a SFG, por isonomia aos demais casos semelhantes, decidiu por reduzir,
o valor da multa aplicada de R$ 1.593.030,92 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil, trinta reais e noventa e
dois centavos) para um R$ 813.290,15 (oitocentos e treze mil, duzentos e noventa reais e quinze centavos). Esse
montante corresponde a 0,126178% do faturamento estimado em 12 doze meses.
iii. Segunda Infração - Operação e Manutenção Inadequadas das Instalações de Energia Elétrica e
Respectivos Equipamentos da UHE Santa Branca
Mérito da Segunda Infração
31. Foi verificado pela fiscalização a existência de sistema supostamente improvisado de ventilação
forçada para reduzir a temperatura interna nos barris dos geradores da UHE Santa Branca a níveis aceitáveis de
operação. Na opinião da SFG isto acarretaria condições inseguras de operação, com risco iminente.

32. Nada obstante, a situação em questão não ser a ideal, observo, a partir do informado pela recorrente,
com base no princípio da boa-fé objetiva, que há circunstâncias e fatos atenuantes que precisam ser considerados na
determinação da abrangência e gravidade da infração.
33. A ventilação forçada projetada pela Light tinha natureza provisória e deveria ficar em operação apenas
até a data programada para a manutenção, quando então a máquina seria desligada e desmontada para se identificar
as causas do aumento da temperatura. Não havia nenhuma situação de emergência a justificar ação imediata.
34. Conforme informa a recorrente, o objetivo desta ventilação seria apenas uma ação conservativa, de
não permitir que a temperatura máxima do gerador ultrapassasse o limite de 120°C (parâmetro de Classe B; 40°C
ambiente e 80 º C de elevação). Este procedimento buscava apenas evitar a perda de vida útil do equipamento, mas
não se configurava em requisito obrigatório para operação dos geradores. De fato, as unidades geradoras da UHE
Santa Branca poderiam trabalhar com a porta fechada, permitindo atingir valores compatíveis com os limites de sua
Classe de Isolação F (40°C ambiente e 105°C de elevação).
35. Importa destacar que a empresa informou que o sistema de CO2 continuou regularmente em serviço,
sem possibilidade de bloqueio, bem como foi implementado o desligamento automático da ventilação forcada na
ocorrência de qualquer parada das unidades geradoras, inclusive em decorrência de uma atuação de proteção.
36. Caso houvesse um curto-circuito nas partes vivas expostas do gerador/cabeças de bobina, bem como
o escape de C02 pelo vão de 1,75 m2 de área na porta aberta, não haveria qualquer risco de atingir transeuntes no
piso de elevação, já que a plataforma de acesso ao gerador fica distante aproximadamente 2 metros desse piso, e as
cabeças de bobina ficam distantes aproximadamente 2,5 metros desse piso.
37. Por fim, a Light informa que na manutenção preventiva realizada na UG1, em maio/2015, foi
identificado um conjunto de fatores e tomadas as ações necessárias para retomar a temperatura da unidade a níveis
classe B, entre estas a limpeza de resfriadores de ar, melhorias na torre de resfriamento e a redução de perdas de ar
do circuito fechado do rotor. Após essas intervenções, o gerador está em sua condição de normalidade operativa, ou
seja, sem ventilação auxiliar e com a porta fechada. Quanto à intervenção na UG2, esta seria concluída até o final de
julho de 2015.

Dosimetria da Segunda Infração
38. Quanto à infração decorrente da alegada conservação inadequada dos bens e instalações da UHE
Santa Branca, a SFG adotou a dosimetria de 50% para o quesito gravidade e abrangência. A superintendência
considera que a Light estaria "utilizando sistemas improvisados de ventilação para operar seus geradores, que são
equipamentos de elevado valor financeiro e de primordial importância na geração de energia elétrica".
39. Entendo que o sistema projetado era provisório, mas não necessariamente improvisado. As
salvaguardas adotadas para a garantia da segurança de pessoas e do equipamento atestam neste sentido, como já
falado.
40. Nesse diapasão, opto por alterar o percentual de 50% para 20%, o que significa redução da multa
para esta infração de R$ 250.424,46 (duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis
centavos) para R$ 83.474,82 (oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), ou
seja, 20% de R$ 417.374,10 (quatrocentos e dezessete mil, trezentos e setenta e quatro reais e dez centavos).Este
último valor representa a participação da UHE Santa Branca, 6,55%, da multa máxima.
iv. Conclusão
41. Tudo posto, a multa total deve ser reduzida de R$ 1.843.455,38 (um milhão oitocentos e quarenta e
três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) para R$ 896.764,97 (oitocentos e noventa e
seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), que representa a soma das duas infrações
reformadas, R$ 813.290,15 (oitocentos e treze mil, duzentos e noventa reais e quinze centavos) mais R$ 83.474,82
(oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).
III – DIREITO
42. São aplicáveis as seguintes disposições legais e regulamentares:
a) Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,

b) Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, Art. 16, Incisos III e IV;
c) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
d) Art. 6º, § § 1º e 2 ° do Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede do ONS;
e) Contrato de Concessão n° 001/96, de 4 de junho de 1996, Clausula Segunda, Subcláusula Primeira, da
UHE Santa Branca.
IV – DISPOSITIVO
43. Com base no exposto, e no que consta no processo nº 48500.002699/2015-22, voto por conhecer e
dar provimento parcial ao recurso da Light Energia S.A. - Light., interposto em face do AI nº 0022/2015-SFG, de 16
de junho de 2015, para reduzir a multa total de R$ 1.843.455,38 (um milhão oitocentos e quarenta e três mil,
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) para R$ 896.764,97 (oitocentos e noventa e seis mil,
setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Brasília, 15 de março de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor