REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12686/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A – RGE, a área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição Entre-Ijuís - Eugênio de Castro, no município de Entre-Ijuís, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007262/2022-12
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha
de Distribuição Entre-Ijuís – Eugênio de Castro, localizada no município de Entre-Ijuís, estado do Rio
Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta 132/RR/RGE/20221, de 29 de agosto de 2022, a RGE Sul Distribuidora de
Energia – RGE2 requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Entre-Ijuís - Eugênio de Castro,
localizada no estado do Rio Grande do Sul.
2. Por meio da Nota Técnica nº 601/2022- SCT/ANEEL3, de 1 ° de setembro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 35/2022, realizada no dia 5 de setembro de 2022,
fui designado relator do processo.
1 Documento Sicnet nº 48513.023282/2022-00
2 Inscrita no CNPJ sob o n° 02.016.440/0001-62, com sede na Avenida São Borja, nº 2.801, São Leopoldo (RS)
3 Documento Sicnet nº 48526.004546/2022-00

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE. para emissão
de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição Entre-Ijuís - Eugênio de Castro, que interligará a
Subestação Entre-Ijuís à LD 69 kV Santo Ângelo - Eugênio de Castro, localizada no município de Entre-Ijuís,
estado do Rio Grande do Sul.
6. A RGE Sul é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a Concessão
para a atividade de distribuição de energia elétrica em parte do município de Entre-Ijuís, estado do Rio
Grande do Sul, de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997DNAEE, firmado em 6 de novembro de 1997, com vigência de 30 anos
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9195,
8. A Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que o trecho da Linha de Distribuição Entre-Ijuís - Eugênio de Castro
terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito duplo, com aproximadamente 450 metros de
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

extensão, inicia-se na Subestação Entre-Ijuís e termina na estrutura E11-3 da Linha de Distribuição 69 kV
Santo Ângelo - Eugênio de Castro, ambas de responsabilidade da RGE Sul, e atinge o município de EntreIjuís, estado do Rio Grande do Sul.
10. A faixa de servidão informada pela RGE Sul para Linha de Distribuição 69 kV Entre-Ijuís -
Eugênio de Castro é de 10 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de distribuição.
Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.023282/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.007262/2022-12.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para passagem da Linha de Distribuição 69 kV Entre-Ijuís - Eugênio de Castro,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
012/1997-DNAEE, de 6 de novembro de 19976, com vigência de 30 anos.
13. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
6 Disponíveis em: ,
e

de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007262/2022-12, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área
de terra necessária à passagem Linha de Distribuição 69 kV Entre-Ijuís - Eugênio de Castro, localizada no
município de Entre-Ijuís, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 13 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANSCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto