REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12401/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ON Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Firminópolis - SE Firminópolis, no município de Firminópolis, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006718/2022-19.
INTERESSADO: ON Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da ON Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão UFV Firminópolis – SE Firminópolis, localizada no município de Firminópolis, estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
20221,
1. Por meio da Carta s/nº, de 21 de julho de a ON Firminópolis Geração de Energia SPE
Ltda.2, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Firminópolis - SE Firminópolis, localizada no
município de Firminópolis, estado de Goiás.
2. A construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão foi autorizada à
ON Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda. como parte das instalações de interesse restrito das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV Firminópolis I a IV, conforme consta das Resoluções Autorizativas
ANEEL nº 12.133, 12.134, 12.135 e 12.136, de 14 de junho de 2022.
1 Documento Sicnet nº 48513.019397/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 41.712.991/0001-12, com sede na Rua Marechal Deodoro, 869, sala 302, Curitiba (PR).

3. Por meio da Nota Técnica nº 553/2022-SCT/ANEEL3, de 3 de agosto de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 31/2022, realizada no dia 08 de agosto de 2022,
fui designado relator do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela ON Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Firminópolis - SE Firminópolis, circuito simples,
kV4,
138 com aproximadamente 1 (um) km de extensão, que interligará a UFV Firminópolis à Subestação
Firminópolis, localizada no município de Firminópolis, estado do Goiás.
7. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.6486,
de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9197, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
3
Documento Sicnet nº 48526.004206/2022-00.
4 Esclarecimento sobre a tensão da LT, documento Sicnet nº 48526.004197/2022-00.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9648cons.htm.
7 Disponível em

de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que a Linha de Transmissão UFV Firminópolis - SE Firminópolis terá
uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, inicia-se na UFV Firminópolis, de
responsabilidade da ON Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda., e termina na Subestação Firminópolis,
de responsabilidade da CELG Geração e Transmissão S.A.— CELG GT, e atinge o município de Firminópolis,
estado de Goiás.
10. A faixa de servidão informada pela ON Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda. para Linha
de Transmissão UFV Firminópolis - SE Firminópolis é de 30 metros de largura, o que é compatível com
esse porte de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.019397/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.006718/2022-19.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão UFV Firminópolis - SE Firminópolis,
autorizada conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL nº 12.133, 12.134, 12.135 e 12.136, de 14 de
junho de 2022.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 553/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO

15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro
de 2021; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº
5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006718/2022-19, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ON Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda.,
a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Firminópolis - SE Firminópolis,
localizada nos municípios de Firminópolis, estado do Goiás.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto