PRT - PORTARIA 252/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede à servidora Rachel Gabriele Bernardes Olsen, cargo de Técnica Administrativa da ANEEL, licença para tratar de interesses particulares, pelo período de 29 de agosto de 2019 a 28 de agosto de 2025.
Assunto: Licença para tratar de assuntos particulares
Publicação: 2022-08-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001609/2018-29
INTERESSADA: Rachel Gabriele Bernardes Olsen
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Solicitação de licença para tratar de interesses particulares.
I – RELATÓRIO
1. Em 19 de julho de 2022, a Técnica Administrativa Rachel Gabriele Bernardes Olsen
requereu1 licença para tratar de interesses particulares pelo período de 29 de agosto de 2022 a 28 de
agosto de 2025.
2. A servidora usufruiu dessa licença entre os anos 2018 e 2021. Ao final do período, solicitou
prorrogação, porém a ASD solicitou o retorno da requerente ao exercício por meio do trabalho remoto2,
devido à necessidade institucional naquele momento, tendo em vista que um servidor da unidade se
encontrava em licença capacitação3.
3. No requerimento em questão, a servidora informa que seu pleito é para permitir que
continue acompanhando sua família nos Estados Unidos, país em que reside desde sua primeira licença.
Adicionalmente, informa que pretende trabalhar no setor de nutrição, área que estudou por ocasião do
primeiro afastamento, para contribuir com o sustento familiar, situação em que a SRH não constatou
existência de conflitos de interesses que possam obstar o exercício da atividade.
1 Sic nº 48575.003602/2022-00
2 Sic nº 48500.001720/2021-11
3 Sic nº 48575.001453/2021-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A licença para tratar de interesses particulares está prevista no art. 91 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, vejamos:
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante
de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato
de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem
remuneração.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido
do servidor ou no interesse do serviço.
5. A servidora atende ao disposto no referido artigo por ser ocupante do cargo de Técnica
Administrativa desde 6 de dezembro de 2007 e ter adquirido estabilidade em 6 de dezembro de 2010,
conforme disposto na Portaria nº 1.711, de 16 de fevereiro de 20114.
6. Adicionalmente, faz-se necessário ressaltar que a Instrução Normativa nº 34, de 24 de
março de 2021, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia,
estabeleceu orientações quanto aos requisitos e procedimentos a serem observados para a concessão de
licença para tratar de interesses particulares, conforme segue:
Art. 13 A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante
de cargo efetivo licenças para tratar de interesses particulares pelo prazo de até
três anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor,
ou pela administração, por necessidade do serviço.
§ 2º Não será concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor
que esteja em estágio probatório.
§ 3º As licenças não serão concedidas por prazo total superior a seis anos durante
a vida funcional do servidor.
§4º Eventual pedido de prorrogação da licença deverá ser apresentado pelo
servidor, com no mínimo dois meses de antecedência do término da licença
vigente, observado o limite de três anos para cada licença e o disposto no §3º,
ressalvada a situação prevista no §5º.
4 Disponível em:

§5º O Ministro de Estado ao qual se vincula o órgão ou a entidade de origem do
servidor poderá, excepcionalmente, autorizar a concessão de licença para tratar
de interesses particulares por prazo superior ao que trata o §3º.
7. Apesar de a servidora já ter usufruído da mesma licença no período de 2 de maio de 2018
a 1º de maio de 2021, por 3 anos, o usufruto é permitido por até seis anos, já considerado prazo de
prorrogação, durante a vida funcional da servidora.
8. A licença para tratar de interesses particulares tem outros condicionantes referentes a
benefícios e incentivos para capacitação, previstos no art. 95 da Lei nº 8.112/1990 e no art. 15 do Decreto
nº 91.800/1985, que dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento:
Lei nº 8.112/1990
Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial,
sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder
Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(...)
§ 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida
exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido
período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da
despesa havida com seu afastamento. (grifo nosso)
Decreto nº 91.800/1985
Art. 15. O servidor que se ausentar do País, com o fim de fazer curso de
aperfeiçoamento, não poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares
nem pedir exoneração ou dispensa do cargo ou emprego efetivo, antes de
decorrido o prazo de dois anos, contado a partir do seu retorno ao Brasil, salvo
mediante indenização das despesas havidas com o seu aperfeiçoamento. (grifo
nosso)
9. No que tange a tais condicionantes de capacitação, destaca-se que a servidora não se
afastou do país mantida a remuneração com o objetivo de estudo, nem mesmo para missão oficial,
atendendo ao disposto nos normativos citados para fins de concessão da licença requerida.
10. A servidora, quando em usufruto de licença para tratar de interesses particulares, também
deverá observar a legislação vigente sobre conflito de interesses, conforme disposto na Instrução
Normativa nº 34/2021:

Art. 15. O servidor que solicitar a licença para tratar de interesses particulares com
o objetivo de exercício de atividades privadas deverá observar as disposições da
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, sobre conflito de interesses.
Parágrafo único. A consulta sobre a existência de conflito de interesses ou o
pedido de autorização para o exercício de atividade privada poderão ser
formulados mediante petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Prevenção de
Conflitos de Interesses (SeCI), disponibilizado pela Controladoria-Geral da União -
CGU.
11. Dessa forma, a servidora Rachel Gabriele Bernardes Olsen efetuou pedido de autorização
para o exercício de atividade privada por meio de Sistema Eletrônico de Conflito de Interesses (SeCI) da
Controladoria Geral da União (CGU), informando o interesse em exercer atividade profissional em
Birmingham, Estado do Alabama (EUA), durante o período de licença para tratar de interesses
particulares. No pedido de autorização, a servidora explicitou as atividades que pretende exercer como
nutricionista, dentre outras informações.
12. Em análise, a SRH entendeu que a situação descrita no requerimento da servidora, caso de
fato se concretize, não caracteriza conflito de interesses, conforme consta no Despacho nº 30/2022–
SRH/ANEEL5, devidamente anexado ao sistema da CGU na resposta à servidora.
13. Não obstante, a servidora foi informada que, na hipótese de alteração significativa nas
atividades ou mudança de atuação ao longo da licença, deverá efetuar nova consulta, tendo em vista a
necessidade de observar os deveres e proibições inerentes ao seu cargo, em especial no tocante ao
conflito de interesses, considerando que o vínculo da servidora com a Administração Pública permanece,
mesmo em uma licença sem remuneração.
14. A justificativa da servidora para o pleito é que o gozo da licença lhe possibilitará continuar
no acompanhamento de sua família nos Estados Unidos, em projeto que se iniciou durante a primeira
licença para Tratar Interesses Particulares:
Solicito Licença para tratar de Interesses Particulares (LIP) para continuar
acompanhando minha família, considerando que me casei nos Estados Unidos e
não temos condição de voltar ao Brasil agora. Dentre outras situações, o filho do
meu marido, no ensino médio, menor de idade, precisa de nossa assistência até
seu ingresso na universidade. Conforme a legislação, eu ainda posso usufruir 3
anos de Licença para tratar de Interesses Particulares. Entre 2019 e 2020, me
5 SIC nº 48546.004277/2022-00

afastei por meio da referida LIP para estudar nos Estados Unidos e em maio de
2020 solicitei à ANEEL a prorrogação para usufruir esses três anos, mas a
Assessoria da Diretoria me pediu para voltar temporariamente ao exercício de
minhas atribuições, em trabalho remoto (conforme consta no processo
48500.001720/2021-11), pois precisavam de um servidor efetivo na unidade.
Ficou acordado com os gestores da unidade que eu voltaria ao exercício de minhas
atribuições temporariamente, sob a condição de poder solicitar nova Licença para
Interesses Particulares após um ano, prazo que finda em meados de 2022 e razão
pela qual volto a submeter o requerimento para usufruir esta licença.
15. Cabe ressaltar que, atualmente, há na ANEEL onze servidores em afastamentos longos,
sendo três em licença para interesses particulares, de mesma natureza do presente pleito, e um
afastamento para exercício provisório, além de sete servidores em afastamento para participação em
programa de pós-graduação stricto sensu, conforme consta no Anexo I da Nota Técnica nº 153/2022 –
SRH/ANEEL6.
16. Na ASD, não há servidor em licença para tratar de interesse particular e, segundo a unidade,
não há previsão de usufruto de outra licença de longa duração por seus servidores, além da pleiteante.
Vale frisar que a servidora já se encontrava em licença sem vencimentos antes e voltou ao exercício de
suas atribuições para suprir a ausência de outro servidor afastado, que já retornou às suas funções.
Portanto, o impacto da saída da servidora está previsto pela unidade.
17. Também cabe ressaltar que o cenário de redução de servidores no quadro geral da ANEEL
tem sido exposto ao Ministério da Economia pela Diretoria da Agência com o intuito de demonstrar a
necessidade de realização de concurso público para cargos efetivos e temporários, além do aumento do
valor disponível para ressarcimento de empregados públicos movimentados para a ANEEL.
18. Atualmente, no que se refere ao limite do total do quadro efetivo (Especialistas em
Regulação, Analistas Administrativos, Técnicos Administrativos), a ANEEL conta com 579 servidores
efetivos, o que representa um déficit de 24,3% em relação à previsão legal.
Tabela 1 – Déficit de servidores da ANEEL

Lei nº Qtd. Cargos Déficit Quadro -
Discriminação
10.871/2004 Preenchidos maio de 2022

Técnico Administrativo 200 115 -42,50%
6 SIC nº 48546.004643/2022-00

Analista Administrativo 200 155 -22,50%
Especialista em Regulação 365 309 -15,34%
Total 765 579 -24,3%
Fonte: SRH
19. Quanto à autorização da licença, o Ministério da Economia, por meio da Instrução
Normativa nº 34, de 24/3/2021, estabelece:
Art. 2º As licenças de que trata esta Instrução Normativa serão solicitadas
mediante requerimento do servidor, dirigido à unidade de gestão de pessoas do
órgão ou entidade de origem, que analisará e em caso de deferimento, adotará as
providências necessárias à publicação do ato em boletim de pessoal ou serviço ou
no Diário Oficial da União, conforme o caso.
(...)
Art. 12. A concessão de licença para tratar de interesses particulares é ato
administrativo de natureza estritamente discricionária, devendo os órgãos e
entidades integrantes do Sipec considerar em sua decisão o interesse público, o
resguardo da incolumidade da ordem administrativa, a regular continuidade do
serviço e o disposto nesta Instrução Normativa. (grifo nosso)
20. Importante frisar que a competência para autorizar licença para tratar de interesses
particulares dos servidores da ANEEL é do Diretor-Geral, conforme já se pronunciou a Procuradoria
00132/2021/PFANEEL/PGF/AGU7,
Federal junto à ANEEL, no Parecer nº de 24/5/2021, com base em
análise normativa sobre a ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional,
decisória, administrativa das Agências Reguladoras:
"Ante o exposto, a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia
Elétrica - PF/Aneel conclui no sentido de que o Diretor-Geral possui competência
para autorizar a concessão de licenças para acompanhar cônjuge ou companheiro,
licença para atividade política e licença para tratar de interesses particulares."
III – DIREITO
7 Sic nº 48516.001418/2021-00

21. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Decreto nº 91.800/1985;
b) Lei nº 8.112/1990;
c) Instrução Normativa nº 34, de 24/3/2021; e
d) Parecer nº 00132/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001609/2018-29, voto pela
publicação de portaria concedendo a licença para tratar de interesses particulares à Técnica
Administrativa Rachel Gabriele Bernardes Olsen, pelo período de 29 de agosto de 2022 a 28 de agosto de
2025. Caberá a SRH recolher da servidora o termo de ciência devidamente assinado, contendo
informações quanto à observância dos normativos sobre potenciais conflitos de interesses, remuneração
e seguridade social.
Brasília, 15 de agosto de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
DIRETOR