REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10223/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.238, de 1º de outubro de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Pacatuba, no estado do Ceará.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.00003773/2019-51
INTERESSADO: Dunas Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.238, de 1º de outubro de 2019,
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas
Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV
Jaguaruana II – Pacatuba C1, localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da carta nº CO-003/2021, de 26 de abril de 2021, a requerente, na qualidade
de concessionária de transmissão de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 31.095.265/0001-44, com
sede na Vila Olímpia/SP, requereu a Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.238, de 1º de
outubro de 2019, que declara de utilidade pública para instituição de servidão administrativa, em favor
da Dunas Transmissão de Energia S.A., a área de terra de 60 metros de largura necessária à passagem da
Linha de Transmissão Jaguaruana II – Pacatuba C1.
2. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Jaguaruana II – Pacatuba
C1 foi concedida à Dunas Transmissão de Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL, com vigência de 30 anos.
3. De acordo com a Dunas Transmissão de Energia S.A. os seguintes aspectos que
concorreram/concorrem para solicitar a alteração ora analisada:
a) Ajuste no traçado entre o Pórtico da nova Subestação Pacatuba até o Vértice 03N;
b) Ajuste no traçado para não inviabilizar plantação de caju, a qual encontra-se localizada
entre os Vértice 19N até o Vértice 19B;

c) Ajuste no traçado para desviar de Cavidade Espeleológica identificada entre Vértice 28A
e o Vértice 28C; e
d) Necessidade de se alterar a espessura da faixa de servidão de 55 para 60 metros de
largura para atender as especificações e requisitos técnicos de engenharia, a qual levou
em consideração o tipo torre utilizado na implantação do empreendimento.
4. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à alteração do Anexo da REA nº 8.238 de
2019, como consta da Nota Técnica nº 3401, de junho de 2021.
5. Em 14 de junho de 2021, o Processo sorteado à minha Relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Dunas Transmissão de Energia S.A. para alteração
do Anexo da REA nº 8.238, de 2019, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Jaguaruana II
– Pacatuba C1, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 155,96 km de extensão, que interligará a
Subestação Jaguaruana II à Subestação Pacatuba, localizada nos municípios de Jaguaruana, Itaiçaba,
Aracati, Palhano, Beberibe, Cascavel, Horizonte, Aquiraz e Itaitinga, estado do Ceará.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 340, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9192, de 23 de fevereiro de 2021.
9. A descrição da nova área e do novo traçado necessários à construção da Linha de
Transmissão 500 kV Jaguaruana II – Pacatuba C1, consta do memorial descritivo inserido no Documento
nº 48526.002811/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.003773/2019-51.
10. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a nova área requerida para a
declaração de utilidade pública, é necessária para a implantação da Linha de Transmissão, outorgada
1
Documento SICNet nº 48526.002820/2021-00.
2 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018ANEEL, e que "está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual
ela deverá ser declarada de utilidade pública".
11. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.238, de 2019, deve ser aprovada, na forma
da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
12. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa no 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 340/2020-SCT/ANEEL, de 1º de junho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003773/2021-08, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 8.238, de 1º de outubro de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., a nova área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Jaguaruana II – Pacatuba C1, localizada no
estado do Ceará.

Brasília, 22 de junho de 2021.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor