REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1045/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os Procedimentos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PROPDI do setor elétrico; e revoga a Resolução Normativa ANEEL 754, de 13 de dezembro de 2016.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.045, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Estabelece os Procedimentos do Programa de
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PROPDI do
setor elétrico.
Voto
Anexos
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2.º
da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996; com base nos incisos III e IV do art. 4.º do Anexo I do Decreto
n.º 2.335, de 6 de outubro de 1997; na Lei n.º 9.991, de 24 de julho de 2000; e no que consta do Processo
n.º 48500.005794/2017–40, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução Normativa, os Procedimentos do Programa de
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação — PROPDI.
Parágrafo único. O PROPDI é um guia determinativo de procedimentos dirigido às empresas
reguladas pela ANEEL com obrigatoriedade de atendimento à Lei n.º 9.991, de 24 de julho de 2000, para
elaboração e execução da Estratégia, Portfólio, Plano e Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PROPDI
Art. 2º O PROPDI é disposto em módulos, conforme anexos de I a VII:
I. Módulo 1 — Introdução
II. Módulo 2 — Diretrizes do PDI ANEEL
III. Módulo 3 — Instrumentos de inovação
IV. Módulo 4 — Execução, Monitoramento e Avaliação
V. Módulo 5 — Prestação de Contas

VI. Módulo 6 — Comunicação, Propriedade Intelectual e Exploração dos Resultados
VII. Módulo 7 — Período de Transição
CAPÍTULO III
DOS MÓDULOS DO PROPDI
Art. 3º O Módulo 1 — Introdução, apresenta uma visão geral dos Procedimentos, com os
objetivos e a composição dos módulos que o integram e os acrônimos utilizados.
Art. 4º O Módulo 2 — Diretrizes do PDI ANEEL, trata das Diretrizes do Programa de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação — Programa de PDI ANEEL, e os elementos-chave para a aderência dos
portfólios que serão concebidos e apresentados pelas empresas reguladas, e contém:
I — os objetivos, princípios e diretrizes do Programa de PDI;
II — os conceitos utilizados e que nortearão as atividades esperadas pelas empresas reguladas
no Programa de PDI;
III — as diretrizes para a elaboração do Plano Estratégico Quinquenal de Inovação e do Mapa
Estratégico, suas bases de concepção, a regularidade de revisões e formas de monitoramento por
multiatributos.
Art. 5º O Módulo 3 — Instrumentos de Inovação, trata dos instrumentos de inovação,
considerados as formas de aplicação de recursos em modalidades de natureza afim e complementar às
obrigações do PROPDI, o seu funcionamento e informações para fins de contabilização e controle.
Art. 6º O Módulo 4 — Execução, Monitoramento e Avaliação, aborda os processos de
execução, monitoramento e avaliação no Programa de PDI, contendo:
I — a tipologia dos indicadores adotados para analisar o desempenho inovativo das empresas
e do Programa, em diversas dimensões;
II — informações para fins de execução, controle e reconhecimento dos investimentos nos
portfólios e os instrumentos de inovação que os contém;
III — sistemáticas e requisitos de monitoramento dos portfólios;
IV — procedimento de avaliação multiatributo das empresas e respectivos portfólios; e
V — outros mecanismos de incentivo à inovação no Programa de PDI.
Art. 7º O Módulo 5 — Prestação de Contas, trata do funcionamento da prestação de contas
contábil e financeira e dos ritos processuais das avaliações necessárias para o reconhecimento dos
investimentos compulsórios.

Art. 8º O Módulo 6 — Comunicação, Propriedade Intelectual e Exploração dos Resultados,
trata da comunicação das informações e a sua disponibilização para acesso público, da divulgação dos
resultados, bem como quanto à propriedade intelectual e exploração dos resultados e comercialização de
tecnologias, produtos, serviços ou processos.
Art. 9º O Módulo 7 — Período de Transição, trata do funcionamento no período de transição,
definido como a forma de convivência dos dois modelos e respectivos Procedimentos, quais sejam, o
PROP&D e o PROPDI.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica revogada a Resolução Normativa nº 754, de 13 de dezembro de 2016.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.2022, seção 1, p. 124, v. 160, n. 194.