REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12687/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Agrupa as áreas de concessão previstas nos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica pela Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A e da Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A, pertencentes ao grupo Energisa S.A, conforme condições detalhadas.
Assunto: Agrupamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.687, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Agrupa as áreas de concessão previstas nos
Contratos de Concessão para Prestação do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº

08/2000-ANEEL da Energisa Borborema -
Distribuidora de Energia S.A. e nº 019/2001-ANEEL
da Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A.,
pertencentes ao grupo Energisa S.A., e dá outras
providências.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, , no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Resolução Normativa ANEEL nº
1.003, de 1º de fevereiro de 2022, nos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 08/2000-ANEEL e nº 019/2001-ANEEL, no que consta do Processo nº
48500.005212/2021-10, resolve:
Art 1º Ficam agrupadas as áreas de concessão atualmente previstas nos Contratos de
Concessão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 019/2001-ANEEL da
Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. e 08/2000-ANEEL da Energisa Borborema - Distribuidora
de Energia S.A., pertencentes ao grupo Energisa S.A., com efeitos a partir da data de incorporação
societária de que trata o art. 2º, condicionada a assinatura de Termos Aditivos aos Contratos de
Concessão.
Parágrafo único. A nova área de concessão, ora agrupada, abrangerá os municípios de Água
Branca, Aguiar, Alagoa Grande, Alagoa Nova, Alagoinha, Alcantil, Algodão de Jandaíra, Alhandra, Amparo,
Aparecida, Araçagi, Arara, Araruna, Areia, Areia de Baraúnas, Areial, Aroeiras, Assunção, Baía da Traição,
Bananeiras, Baraúna, Barra de Santa Rosa, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Bayeux, Belém, Belém
do Brejo do Cruz, Bernardino Batista, Boa Ventura, Boa Vista, Bom Jesus, Bom Sucesso, Bonito de Santa
Fé, Boqueirão, Borborema, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos, Caaporã, Cabaceiras, Cabedelo, Cachoeira dos
Índios, Cacimba de Areia, Cacimba de Dentro, Cacimbas, Caiçara, Cajazeiras, Cajazeirinhas, Caldas
Brandão, Camalaú, Campina Grande, Capim, Caraúbas, Carrapateira, Casserengue, Catingueira, Catolé do
Rocha, Caturité, Conceição, Condado, Conde, Congo, Coremas, Coxixola, Cruz do Espírito Santo, Cubati,
Cuité, Cuité de Mamanguape, Cuitegi, Curral de Cima, Curral Velho, Damião, Desterro, Diamante, Dona

Inês, Duas Estradas, Emas, Esperança, Fagundes, Frei Martinho, Gado Bravo, Guarabira, Gurinhém,
Gurjão, Ibiara, Igaracy, Imaculada, Ingá, Itabaiana, Itaporanga, Itapororoca, Itatuba, Jacaraú, Jericó, João
Pessoa, Joca Claudino, Juarez Távora, Juazeirinho, Junco do Seridó, Juripiranga, Juru, Lagoa, Lagoa de
Dentro, Lagoa Seca, Lastro, Livramento, Logradouro, Lucena, Mãe D'Água, Malta, Mamanguape, Manaíra,
Marcação, Mari, Marizópolis, Massaranduba, Mataraca, Matinhas, Mato Grosso, Maturéia, Mogeiro,
Montadas, Monte Horebe, Monteiro, Mulungu, Natuba, Nazarezinho, Nova Floresta, Nova Olinda, Nova
Palmeira, Olho D'Água, Olivedos, Ouro Velho, Parari, Passagem, Patos, Paulista, Pedra Branca, Pedra
Lavrada, Pedro Régis, Piancó, Picuí, Pilar, Pilões, Pilõezinhos, Pirpirituba, Pitimbu, Pocinhos, Poço Dantas,
Poço de José de Moura, Pombal, Prata, Princesa Isabel, Puxinanã, Queimadas, Quixabá, Remígio, Riachão,
Riachão do Bacamarte, Riachão do Poço, Riacho de Santo Antônio, Riacho dos Cavalos, Rio Tinto,
Salgadinho, Salgado de São Félix, Santa Cecília, Santa Cruz, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa
Rita, Santa Teresinha, Santana de Mangueira, Santana dos Garrotes, Santo André, São Bento, São
Bentinho, São Domingos do Cariri, São Domingos, São Francisco, São João do Cariri, São João do Rio do
Peixe, São João do Tigre, São José da Lagoa Tapada, São José de Caiana, São José de Espinharas, São José
de Piranhas, São José de Princesa, São José do Bonfim, São José do Brejo do Cruz, São José do Sabugi, São
José dos Cordeiros, São José dos Ramos, São Mamede, São Miguel de Taipu, São Sebastião de Lagoa de
Roça, São Sebastião do Umbuzeiro, Sapé, São Vicente do Seridó, Serra Branca, Serra da Raiz, Serra Grande,
Serra Redonda, Serraria, Sertãozinho, Sobrado, Solânea, Soledade, Sossêgo, Sousa, Sumé, Tacima,
Taperoá, Tavares, Teixeira, Tenório, Triunfo, Uiraúna, Umbuzeiro, Várzea, Vieirópolis, Vista Serrana e
Zabelê, todos no Estado da Paraíba.
Art. 2º Anuir à incorporação societária da concessionária Energisa Borborema - Distribuidora
de Energia S.A. pela Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. mediante as respectivas versões dos
ativos e passivos da concessionária incorporada para a incorporadora, que sucederá a incorporada em
todas as obrigações regulatórias.
§ 1º A operação de incorporação de que trata o caput deve ser implementada até 1º de maio
de 2023.
§ 2º A concessionária incorporadora deverá enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da efetivação
da incorporação, cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da formalização da operação de
que trata o caput, além dos documentos abaixo relacionados:
a) Minutas de Protocolo, Justificativa e Laudo de Avaliação antes e após a implementação da
incorporação, e projeto de reforma dos atos constitutivos das sociedades envolvidas no processo de
reestruturação societária;
b) Balanço Patrimonial Analítico e Demonstração de Resultado mais recente das sociedades
envolvidas na reestruturação societária;
c) Projeção do Balanço Patrimonial, de Demonstração de Resultado e de Fluxo de Caixa da
sociedade sucessora, simulando o cenário pós-operação de reestruturação societária; e
d) o Protocolo e a Justificação da incorporação apresentados na Junta Comercial competente.
§ 3º A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF atestará, mediante
Despacho, o cumprimento integral das obrigações dispostas no § 2º.

Art. 3º A concessionária incorporadora referida no art. 2º desta Resolução deverá observar
que:
I - os registros contábeis deverão atender ao disposto no Manual de Contabilidade do Setor
Elétrico e todos os reflexos decorrentes da incorporação deverão ser divulgados nas notas explicativas às
demonstrações financeiras das concessionárias;
II - a manifestação da ANEEL, com subsídio nas demais informações e demonstrações
apresentadas relativas às operações, assim como nos valores constantes dos laudos de avaliação, não
implica reconhecimento definitivo dos valores alocados para fins tarifários e indenização por ocasião de
eventual reversão dos bens; e
III - a ANEEL, em processo de fiscalização, poderá proceder a avaliações e análises
complementares para validação dos aspectos contábeis e econômico-financeiros do processo, inclusive
das variações patrimoniais ocorridas entre a data-base e a data da realização da Assembleia Geral das
concessionárias, assim como verificar a conformidade com os dispositivos da Resolução Normativa ANEEL
nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022.
Art. 4º A anuência a que se refere o art. 2º desta Resolução não compreende exame da
legalidade tributária e nem societária da operação, cabendo às concessionárias dar-lhes pleno
atendimento, inclusive no que tange aos ritos próprios.
Art. 5º Aprovar a minuta do Quinto Termo Aditivo aos Contratos de Concessão para Prestação
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 019/2001-ANEEL e nº 008/2000- ANEEL, a ser
assinado pela Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados
da data de publicação do Despacho referido no § 3º do art. 2º desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Atendida, pela Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., o envio dos documentos comprobatórios,
pelo DSP SFF/SCE/ANEEL 2.673, de 03.08.2023)