DSP - DESPACHO 1813/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o requerimento administrativo interposto pela Odebrecht Agroindustrial S.A, com vistas a alterar a janela de apuração da entrega de energia das Usinas Termelétricas Conquista do Pontal, Caçu I e Santa Luzia I em seus respectivos Contratos de Energia de Reserva.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-01
Autor: ANEEL

22ª Reunião Pública Ordinária/da Diretoria,
Brasília, 22/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003615/2017-30
INTERESSADO: Odebrecht Agroindustrial S.A..
RELATOR: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO – SRM
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Odebrecht Agroindustrial S.A., com vistas a
alterar a janela de apuração da entrega de energia das UTEs Conquista do Pontal, Caçu I e Santa Luzia I
em seus respectivos Contratos de Energia de Reserva.
I. R E L A T Ó R I O
As UTEs Conquista do Pontal, Santa Luzia I e Caçu I sagraram-se vencedoras no 1º Leilão de
Energia de Reserva - LER, realizado em 14 de agosto de 2008, e em decorrência celebraram os Contratos
de Energia de Reserva - CERs nº 06/08, nº 09/08 e nº 11/08, respectivamente, todos no Produto
2010/2025 e com a janela de apuração1 de abril a novembro, a partir do 3º período de suprimento.
2. Em 06 de julho de 2017, a Odebrecht Agroindustrial S.A (doravante denominada
correspondência2
"requerente") solicitou por meio de a alteração dos CERs das citadas usinas, para que a
janela de apuração fosse ampliada, passando a ser de março de cada ano até janeiro do ano subsequente,
e posteriormente reforçou3 o pedido, em 09 de outubro de 2017, dentre os argumentos, propôs
alternativa para alteração do percentual de alocação de geração e da Garantia Física – GF, sem alterar a
janela de apuração atual.
3. Em 14 de junho de 2018, a SRM, por meio da Nota Técnica nº 90/2018-SRM/ANEEL, analisou
o pleito apresentado e recomendou o seu indeferimento.
1 O art. 2º da Portaria MME 69, de 28 de fevereiro de 2008, que estabeleceu as diretrizes para o 1º Leilão de Energia de Reserva
- 1º LER, determinou que o Contrato de Energia de Reserva - CER deve prever a obrigação de o vendedor produzir os montantes
de energia comercializados na "janela de apuração", que é constituída pelo PERÍODO DE ENTREGA DA ENERGIA CONTRATADA,
declarado à Empresa de Pesquisa Energética - EPE quando da Habilitação Técnica, acrescido da tolerância de um mês no início
e um mês no término do período, para fins da apuração da energia produzida.
2 s/nº
3 s/nº

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4. Em 25 de junho de 2018, o processo foi a mim distribuído.
5. Em 16 de agosto de 2018 e em 29 de novembro de 2018, recebi representante da
Requerente em reunião.
6. Em 07 de dezembro de 2018, minha assessoria, por meio do Memorando nº 383/2018ASD/ANEEL, encaminhou o processo para análise da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
do Mercado – SRM. Em resposta, a SRM emitiu a Nota Técnica nº 28/2021-SRM/ANEEL, em 19 de abril de
2021.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Trata-se de pedido de alteração da janela de apuração estabelecida no CER das UTEs
Conquista do Pontal, Santa Luzia I e Caçu I.
9. Encaminho decisão no sentido de INDEFERIR o Requerimento Administrativo interposto
pela Odebrecht Agroindustrial S.A., com vistas a alterar a janela de apuração da entrega de energia das
UTEs Conquista do Pontal, Caçu I e Santa Luzia I em seus respectivos Contratos de Energia de Reserva.
10. Em seu pedido a requerente apresentou os impactos dos atuais CERs nas suas usinas, em
especial quanto a janela de apuração dos seus contratos, requerendo:
(i) Aumento da janela de apuração do CER, de modo que tanto a GF quanto a geração
pudessem ser apuradas anualmente; ou
(ii) Alteração do percentual de alocação da geração e da GF, na qual só ocorreria retenção
da GF dentro da janela de apuração.
11.
Segundo o Agente, as Regras de Comercialização para a Energia de Reserva de usina de
Custo Variável Unitário - CVU nulo, combinadas à janela de apuração dos seus contratos, estariam
afetando a comercialização da energia produzida pelas usinas.

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12. Como o cálculo da GF das usinas da requerente é revisado anualmente pelo Ministério de
anterior4,
Minas e Energia – MME, e depende de geração verificada na "janela de apuração" do ano ela
indicou que se encontra impossibilitada de comercializar a totalidade das respectivas garantias físicas,
uma vez que sua janela de apuração é de abril a novembro de cada ano, a geração verificada nos demais
meses do ano não pode ser alocada para atendimento ao CER, sendo considerada parcialmente para o
estabelecimento da GF do ano seguinte, devido às regras do Fator de Comprometimento - FCMOP5.
13. Em suas análises, a SRM destacou que a modificação da subcláusula 6.1.1 do CER6
suprimiria a limitação temporal da janela (de livre escolha do empreendedor à época do leilão) de modo
que não haveria diferença entre a janela de apuração e o ano contratual.
14. A SRM concluiu que a proposta de ampliação da janela de apuração não afetaria as
condições editalícias e contratuais no que se refere a montantes contratados, valor de Receita Fixa - RF e
do Índice de Competitividade de Empreendimentos - ICE. Ou seja, a proposta apresentada não afetaria as
regras do leilão. Somado a isso, tal alteração impactaria na distribuição da disponibilidade da usina, o que,
desde que mantido o atual valor de RF, traria benefícios para o consumidor.
15. Por outro lado, quando se observa a alocação dentro da janela de apuração vis a vis a
geração total, identifica-se a arbitragem do Agente sobre a alocação da energia ao CER. Isto é, a geração
total dentro da janela de apuração é superior ao montante alocado ao CER. Porém, a escolha de alocação
do Agente resultou em entrega de 72% do CER. O risco de ressarcimento acrescido de penalidade versus
os ganhos auferidos com o PLD é do Agente.
16. Como o ressarcimento anual devido é calculado considerando uma penalidade de 15%
sobre o preço do contrato caso a entrega de energia tenha sido inferior a 90% do montante contratado,
a depender da previsão do PLD pode valer a pena o risco corrido de alocar parte da energia gerada na
4 A janela de apuração das UTEs Conquista do Pontal, Santa Luzia I e Caçu I consiste no período de abril a novembro.
5 O Fator de Comprometimento – FCOMP é o resultado da proporção entre a Garantia Física da usina e o seu compromisso no
Contrato de Energia de Reserva – CER. Assim, diante do estabelecimento do FCMOP, as variações na geração de energia dentro
da janela de apuração afetam o atendimento do CER (a energia devida). Por sua vez, para o cálculo da GF, aplica-se o FCOMP
à geração anual realizada.
6 "6.1.1 A(s) ENERGIA(S) CONTRATADA(S) deverá(ão) ser entregue(s) no(s) período(s) compreendido(s): entre abril (primeiro
mês da JANELA DE APURAÇÃO) e novembro (último mês da JANELA DE APURAÇÃO) para o 1º ano do PERÍODO DE
SUPRIMENTO; entre março (primeiro mês da JANELA DE APURAÇÃO) e novembro (último mês da JANELA DE APURAÇÃO) para
o 2º ano do PERÍODO DE SUPRIMENTO; e entre abril (primeiro mês da JANELA DE APURAÇÃO) e novembro (último mês da
JANELA DE APURAÇÃO) a partir do 3º ano do PERÍODO DE SUPRIMENTO"

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janela de apuração no Ambiente Livre, mesmo sem saber se cumprirá sua obrigação com o CER no ano de
apuração.
17. Com a janela ampliada, a entrega ao CER passa a 85% do contratado. Por outro lado, toda
a energia gerada (fevereiro, março e dezembro) teria lastro para venda.
18. Além do efeito relacionado à entrega de energia no CER, que em uma primeira análise, é
benéfica para o consumidor, importa observar o efeito financeiro, que decorre do montante de energia
liquidada no MCP.
19. Na energia de reserva, o ganho para o consumidor ocorre quando o PLD é superior ao preço
da energia contratada por ele. O valor do montante liquidado no MCP vai compor a Conta de Energia de
Reserva – CONER. Para verificar se a ampliação da janela é benéfica para o consumidor, a SRM analisou a
liquidação da energia de reserva nos anos em que a geração das usinas se estendeu por todo o ano civil -
2015, 2016 e 2017. O objetivo desse exercício era observar o efeito na CONER com a janela proposta, aqui
considerado apenas o resultado de Santa Luzia.
20. Inicialmente, observou-se como ocorreu efetivamente a liquidação da energia. A RF
(pagamento pela energia contratada) entra como valor negativo na CONER; e como valores positivos a
liquidação no MCP da energia gerada e o Ressarcimento pela energia não entregue ao CER. O resultado
mostra se a liquidação foi positiva ou negativa para a Conta. Para os anos de 2015 e 2017 foi positivo e
em 2016 apresentou saldo negativo.
Quadro 2
Santa Luzia 1 Janela Original
2015 2016 2017

| Receita Fixa | -R$ 51.294.141,57 | -R$ 57.288.872,49 | -R$ 60.015.189,31 |
| --- | --- | --- | --- |
| Liquidação no MCP | R$ 61.171.979,49 | R$ 23.443.859,18 | R$ 64.933.460,10 |
| Ressarcimento | R$ 362.108,49 | R$ 0,0 | R$ 19.238.855,11 |
| Resultado | R$ 10.239.946,41 | -R$ 33.845.013,31 | R$ 24.157.125,90 |

21. O resultado dependerá do PLD, se é mais alto do que o preço do CER, a CONER apresentará
resultado positivo. Por sua vez, o Agente tende a preferir o ressarcimento e com isso aproveitar os altos

de 8
valores no MCP. Se é inferior, o Agente prefere entregar todo o montante contratado, como mostra o ano
de 2016. Por outro lado, a CONER apresenta valor negativo. A Figura 1 mostra o comportamento do PLD
nos três anos em análise e o preço do contrato, ressaltado o ano de 2016, no qual o PLD foi inferior ao
preço do CER.
Figura 1
22. Em seguida, a SRM estimou quanto poderia ter sido o resultado da liquidação se a janela
de apuração fosse aquela proposta pelo Agente. Para estimar o que poderia ter acontecido com a janela
ampliada, atribuiu-se um percentual de alocação médio derivado do percentual efetivamente aplicado.
Dessa forma, a nova alocação assumiu uma configuração flat, o que nem sempre ocorre, haja vista que
depende não só da retenção automática, como também do PLD (isto é, depende da estratégia do Gerador
relatada no parágrafo 30). Na simulação, interessa observar o efeito PLD na liquidação, por isso os
montantes de energia são iguais aos efetivamente entregues.
Quadro 2
Santa Luzia 1 Janela Ampliada
2015 2016 2017

| Receita Fixa | -R$ 51.294.141,57 | -R$ 57.288.872,49 | -R$ 60.015.189,31 |
| --- | --- | --- | --- |
| Liquidação no MCP | R$ 59.853.546,83 | R$ 23.072.275,22 | R$ 59.992.156,13 |
| Ressarcimento | R$ 362.108,49 | R$ 0,0 | R$ 19.238.855,11 |
| Resultado | R$ 8.921.513,74 | -R$ 34.216.597,27 | R$ 19.215.821,92 |

23. Nota-se que os resultados são piores em todos os cenários testados: entrega de energia
acima de 90% (2015) do montante contratado, entrega de 100 % da energia contratada (2016) e entrega

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abaixo de 90% (2017). Os resultados positivos são inferiores e o resultado negativo é superior em relação
àqueles auferidos na janela original. Isso acontece porque na janela ampliada a alocação de energia ocorre
em uma distribuição do PLD com valores mais baixos.
24. Depreende-se, portanto, que a ampliação da janela pode ser vantajosa para o consumidor
se observarmos somente a energia entregue ao CER, porém, do ponto de vista dos efeitos financeiros
para a CONER poderá não haver vantagens, haja vista que o empreendedor pode alocar a energia ao CER
conforme sua conveniência, inclusive deixando de atender ao CER, conforme o histórico das três usinas.
Os dados mostram que em todos os anos a geração foi superior ao montante contratado para as três
usinas. Entretanto, as usinas entregaram 100% do contrato apenas em 3 ocasiões. Podemos concluir da
análise que o ganho que pode ser auferido pelo consumidor de energia de reserva, em razão de a retenção
automática incidir sobre uma janela ampliada, pode ser superado pela capacidade de arbitragem do
agente em função do PLD.
II.3. Da proposta de alteração do percentual de alocação da Geração e da Garantia Física
25. Essa alternativa, proposta também pelo Agente, não muda o Contrato, mas exigiria
alteração nas Regras de Comercialização. O Agente requer que a retenção da GF para o CER ocorra
exclusivamente dentro da janela de apuração, e que a GF no período fora da janela de apuração seja
destinada 100% para o ACL.
26. Dessa maneira, a geração fora da janela, lastreada pela GF sazonalizada seria destinada
totalmente ao ACL; a geração dentro da janela (abril a novembro) seria destinada para atendimento pleno
ao CER, com fator de comprometimento alterado, e a parte excedente também lastreada pela GF
remanescente poderia ser destinada ao ACL. A Figura 4 (construída pelo agente) mostra como seria a
proposta para a UTE Santa Luzia 1.

de 8
Figura 4
27. Importante destacar que com essa proposta o agente reduziria a capacidade de arbitragem
dentro da janela de apuração, no que se refere ao exercício da opção de alocação da energia gerada para
o ACL ou para o CER.
28. O ponto negativo dessa proposta seria justamente a de excepcionar Regras de
Comercialização, que foram discutidas em Audiência Pública (AP nº 105/2012) e buscaram mitigar
eventual arbitragem de preços pelos agentes vendedores. Esse entendimento é reforçado pela conclusão
apresentada pela SRM, no âmbito da NT nº 28/2021-SRM/ANEEL.
29. Considerando, conforme demonstrado pela SRM, que o resultado das Regras de
Comercialização para o caso concreto da requerente ocorre em conformidade com o discutido e aprovado
na Audiência Pública - AP nº 105/2012, e eventual alteração nesta dinâmica das Regras ensejaria que o
problema de arbitragem em relação à venda de energia no ACL ou no ACR fosse enfrentado em nova
Consulta Pública para discussão de uma solução alternativa, razão pela qual o pedido não pode prosperar
na forma requerida.
III. D I R E I T O
30. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:

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(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 10.848, de 2004; (c) Decreto nº 6.353, de 2008; (d)
Portaria MME nº 69, de 2008; (e) Portaria MME nº 92, de 2006; (f) Contrato de
Energia de Reserva – CER do 1º LER/2008; e (g) Portaria ANEEL nº 3.925, de 2016.
IV. D I S P O S I T I V O
31. Diante do acima exposto e do que consta nos autos do processo n° 48500.003615/201730, voto por INDEFERIR o Requerimento Administrativo interposto pela Odebrecht Agroindustrial S.A.,
com vistas a alterar a janela de apuração da entrega de energia das UTEs Conquista do Pontal, Caçu I e
Santa Luzia I em seus respectivos Contratos de Energia de Reserva.
Brasília, 22 de junho de 2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor