REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13044/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Humaita Solar Empreendimentos e Participações Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Humaita Solar XIII, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Juazeiro, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.044, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a Humaita Solar Empreendimentos e
Participações Ltda a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica Humaita Solar XIII, sob o
regime de Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizada no município Juazeiro, no
estado Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução
Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022, e no que consta do Processo nº 48500.003206/2022-09,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Humaita Solar Empreendimentos e Participações Ltda, inscrita no CNPJ sob
o nº 42.752.856/0001-63, com sede Rodovia BR-407, km 17, Juazeiro, Bahia, a implantar e explorar a
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Humaita Solar XIII, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 9°33'48,51"S e 40°25'41,61"W, no município
Juazeiro, no estado Bahia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
nº UFV.RS.BA.055386-7.01.
§2º A central geradora é constituída por 187 (cento e oitenta e sete) unidades geradoras de
195 kW cada.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa nº 1.029, de 2022, a central geradora terá
36.500 kW de Potência Instalada e 35.551 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427/1996.
Art. 2º Autorizar a Humaita Solar Empreendimentos e Participações Ltda a implantar e
explorar o sistema de interesse restrito da central geradora; a ser compartilhado entre os
empreendimentos Humaita Solar VII, Humaita Solar VIII, Humaita Solar IX, Humaita Solar X, Humaita Solar
XI, Humaita Solar XII e Humaita Solar XIII, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto
às usinas, com 4 (Quatro) transformadores 150 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, circuito
simples, de aproximadamente 8 (oito) km de extensão, conectando-se à subestação Juazeiro da Bahia II,
sob responsabilidade da empresa CHESF.
Parágrafo único. No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UFV Humaita Solar XIII.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Humaita Solar XIII, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Humaita Solar XIII ocorrer no prazo de até quarenta e
oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Humaita Solar Empreendimentos e Participações Ltda deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa
nº 948, de 16 de novembro de 2021.

Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Transferida a autorização para a Humaita Solar XIII Empreendimentos S.A., pelo DSP SCE/ANEEL 2.416,
de 26.08.2024)