ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 050
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos interessados que foi aberta a Consulta Pública, com período para envio de contribuição de 27 de outubro de 2022 a 12 de dezembro de 2022, mediante intercâmbio documental, no formato de reunião virtual, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento dos Submódulos 5.2, 7.1, 7.2 e 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamentam os aspectos econômicos da Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Assunto: Comunicado
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-26
Autor: SMA/ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004390/2022-04.
INTERESSADOS: Consumidores e Distribuidoras de energia elétrica.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT).
ASSUNTO: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da regulamentação dos aspectos econômicos da Lei nº 14.300/2022.
I – RELATÓRIO
482/20121
1. A Resolução Normativa (REN) nº regulamentou o Sistema de Compensação de
Energia Elétrica (SCEE), aplicável a unidades consumidoras com micro ou minigeração distribuída
(MMGD).
2. A Resolução nº 15/2020 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), de 28 de
dezembro de 2020, estabeleceu as diretrizes nacionais2 para políticas públicas voltadas para microgeração
e minigeração distribuída no país.
14.300/20223,
3. Em 6 de janeiro de 2022, foi sancionada a Lei nº que instituiu o Marco Legal
da MMGD, com diversos comandos para o SCEE4, além de outras providências.
1
2
"Art. 1º Estabelecer como de interesse da Política Energética Nacional que, na formulação e implementação de políticas públicas voltadas
à Microgeração e Minigeração Distribuída no País, sejam observadas as seguintes Diretrizes:
I - acesso não discriminatório do consumidor às redes das distribuidoras para fins de conexão de Geração Distribuída;
II - segurança jurídica e regulatória, com prazos para a manutenção dos incentivos dos atuais consumidores que possuem Geração Distribuída;
III - alocação dos custos de uso da rede e dos encargos previstos na legislação do Setor Elétrico, considerando os benefícios da Micro e Mini
Geração Distribuída - MMGD;
IV - transparência e previsibilidade nos processos de elaboração, implementação e monitoramento da política pública, com definição de
agenda e prazos de revisão das regras para a Geração Distribuída; e
V - gradualidade na transição das regras, com estabelecimento de estágios intermediários para o aprimoramento das regras para
Microgeração e Minigeração Distribuída - MMGD."
3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14300.htm
4 XIV - Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE): sistema no qual a energia ativa é injetada por unidade consumidora com
microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente compensada
com o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema. (art.
1º da Lei 14.300/2022).

4. Para normatizar o Marco Legal da MMGD, encontram-se em discussão três
regulamentações distintas na Agência, que tratam dos seguintes temas: (i) aspectos técnicos e de
faturamento associados ao SCEE, de modo a abarcar os novos comandos legais no âmbito do processo já
em curso de revisão da REN nº 482/2012, com proposta elaborada pelas áreas técnicas mediante a Nota
Técnica nº 41/2022-SRD/SGT/SRM/SRG/SCG/SMA/ANEEL, processos nº 48500.004924/2010-51 e nº
48500.004937/2020-00; (ii) regulamentação dos artigos 21 e 24, que tratam da sobrecontratação
involuntária e venda de excedentes decorrentes do regime de MMGD, cuja proposta foi submetida à
avaliação da sociedade por meio da Consulta Pública nº 31/2022, processo nº 48500.004292/2022-69; e
(iii) aspectos econômicos, em especial os referentes às novas obrigações assumidas pela Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE) e o rebatimento nos processos tarifários das novas regras de
faturamento dos participantes do SCEE, objeto do presente processo.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 22/2022, realizada em 6 de junho de 2022, o
presente processo foi sorteado para minha relatoria.
6. Mediante a Nota Técnica nº 192/2022-SGT/ANEEL5, de 21 de outubro de 2022, a
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) apresentou proposta de regulação das disposições
econômicas estabelecidas na Lei nº 14.300/2022 e recomendou a sua submissão em Consulta Pública.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Da Contextualização
8. Com o Marco Legal da MMGD, o Brasil passa a ter um arcabouço legal que traz a segurança
jurídica e a estabilidade necessária para o desenvolvimento do mercado de MMGD. A Lei nº 14.300/2022,
sob o aspecto econômico, explicita o atual modelo de faturamento (SCEE) como uma forma de incentivo
às fontes renováveis, estabelece as condições de custeio pela CDE (art. 25), os períodos de transição com
a concessão do benefício tarifário e as condições para o faturamento (art. 26 e art. 27) e a regra definitiva
para o faturamento (art. 17).
5 Documento SicNet nº 48581.002502/2022-00.

9. Até a aplicação da regra definitiva, parte dos custos decorrentes dos períodos de transição
serão arcados pela CDE. Assim, como dito no Relatório, o presente processo limita-se a tratar da regulação
dos aspectos econômicos trazidos pela referida Lei, em especial os referentes às novas obrigações
assumidas pela CDE e o rebatimento nos processos tarifários das novas regras de faturamento dos
participantes do SCEE.
II.2 Das novas obrigações assumidas pela CDE
10. A CDE criada em 26 de abril de 2002, pela Lei nº 10.438/20026, é um fundo setorial que
tem como objetivo prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico
brasileiro. O fundo setorial possui como principal fonte de receita as quotas anuais pagas pelos agentes
que atendem consumidores finais, cativos e livres, mediante repasse de encargo nas tarifas de uso dos
sistemas de distribuição e transmissão de energia.
11. A Lei nº 14.300/2022 dispôs sobre aspectos associados às novas obrigações da CDE,
contudo, não incluiu mudanças ou inserções no texto base da Lei nº 10.438/2002.
12. Nesse esteio, considero que a regulamentação dos aspectos econômicos necessita de uma
leitura congruente e complementar das duas Leis, trazendo o arcabouço legal existente na Lei nº
10.438/2002, e tratando os apontamentos, inovações e particularidades dispostos na nova Lei nº
14.300/2022.
13. Para a adequada aplicação da política pública, além da fonte de receita, são necessários
comandos explícitos que definam (i) quais são seus beneficiários; (ii) como o benefício será aplicado; e (iii)
o período de sua aplicação.
14. A abrangência dos beneficiários e dos custos alocados à CDE, os critérios de faturamento
do SCEE e o período de transição estão definidos nos artigos 22, 25, 26 e 27 da Lei nº 14.300/2022.
II.2.1 Dos benefícios tarifários custeados pela CDE e dos períodos de transição.
15. O art. 25 estabelece que a CDE custeará temporariamente as componentes tarifárias não
associadas ao custo da energia e não remuneradas pelo consumidor-gerador, incidentes sobre a energia
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10438.htm

elétrica compensada. Já o efeito decorrente do custeio pela CDE será aplicável somente às unidades
consumidoras do ambiente regulado, nos seguintes termos:
Art. 25. A CDE, de acordo com o disposto nos incisos VI e VII do caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, custeará temporariamente as componentes tarifárias não associadas ao custo
da energia e não remuneradas pelo consumidor-gerador, incidentes sobre a energia elétrica
compensada pelas unidades consumidoras participantes do SCEE, na forma do Art. 27 desta Lei, e o
efeito decorrente do referido custeio pela CDE será aplicável somente às unidades consumidoras do
ambiente regulado.
Parágrafo único. As componentes tarifárias serão custeadas na forma do caput deste artigo, a partir
de 12 (doze) meses após a data de publicação desta Lei, e serão parcialmente custeadas na forma
das disposições transitórias desta Lei.
16. Por oportuno, esclareço que as componentes tarifárias associadas ao custo da energia são
TE-Energia, TE-Transporte e Bandeira Tarifária, já as demais componentes (não associadas ao custo da
energia) correspondem aos custos dos Serviços de Distribuição, Serviços de Transmissão, Perdas de
Energia e Encargos Setoriais, conforme a classificação disposta no Submódulo 7.1 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária (PRORET)7. Ainda, o art. 25 estabelece que o benefício tarifário é aplicado somente
para a parcela compensada da MMGD. Desse modo, a parcela de energia consumida de forma simultânea
com a geração não faz parte do escopo da política pública.
17. A Lei nº 14.300/2022 criou três períodos de transição, com duas formas de faturamento.
18. O art. 26 trouxe a forma de faturamento para os consumidores-geradores existentes, que
são aqueles já conectados ou que tenham pedido de conexão protocolado até 6 de janeiro de 2023; e o
prazo de transição estendido até 2045, in verbis:
Art 26. As disposições constantes do art. 17 desta Lei não se aplicam até 31 de dezembro de 2045
para unidades beneficiárias da energia oriunda de microgeradores e minigeradores:
I - existentes na data de publicação desta Lei; ou
II - que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 (doze) meses contados da
publicação desta Lei.
7 https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de-conteudos/procedimentos-regulatorios/proret

§ 1º O faturamento das unidades referidas neste artigo deve observar as seguintes regras:
I – todas as componentes tarifárias definidas nas disposições regulamentares incidem apenas sobre
a diferença positiva entre o montante consumido e a soma da energia elétrica injetada no referido
mês com o eventual crédito de energia elétrica acumulado em ciclos de faturamento anteriores,
observado o art. 16 desta Lei;
II - o faturamento da demanda, para as unidades consumidoras com minigeração distribuída
pertencentes e faturadas no Grupo A, deve:
a) ser realizado conforme as regras aplicáveis às unidades consumidoras do mesmo nível de tensão
até a revisão tarifária da distribuidora subsequente à publicação desta Lei; e
b) considerar a tarifa correspondente à forma de uso do sistema de distribuição realizada pela
unidade com microgeração ou minigeração distribuída, se para injetar ou consumir energia, na
forma do art. 18 desta Lei, após a revisão tarifária da distribuidora subsequente à publicação desta
Lei.
19. O legislador manteve para as unidades beneficiárias da energia da MMGD a regra de
faturamento em vigor, na qual a integralidade das componentes tarifárias incide sobre a energia elétrica
compensada. Em outras palavras, o benefício dos existentes é compreendido por todas as componentes
tarifárias não associadas ao custo de energia.
20. Por sua vez, o art. 27 trouxe os prazos da transição e a forma de faturamento para os novos
consumidores (também denominados de entrantes). Aqueles que solicitarem acesso entre o 13º e o 18º
mês após a publicação da Lei, terão prazo de transição até o final de 2030; os que solicitarem acesso após
o 18º mês da publicação da Lei, terão prazo de transição até o final de 2028, conforme transcrição:
Art. 27. O faturamento de energia das unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo art. 26
desta Lei deve considerar a incidência sobre toda a energia elétrica ativa compensada dos seguintes
percentuais das componentes tarifárias relativas à remuneração dos ativos do serviço de
distribuição, à quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de distribuição e ao custo
de operação e manutenção do serviço de distribuição:
I - 15% (quinze por cento) a partir de 2023;
II - 30% (trinta por cento) a partir de 2024;
III - 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 2025;
IV - 60% (sessenta por cento) a partir de 2026;

V - 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 2027;
VI - 90% (noventa por cento) a partir de 2028;
VII - a regra disposta no art. 17 desta Lei a partir de 2029.
§ 1º Para as unidades de minigeração distribuída acima de 500 kW (quinhentos quilowatts) em
fonte não despachável na modalidade autoconsumo remoto ou na modalidade geração
compartilhada em que um único titular detenha 25% (vinte e cinco por cento) ou mais da
participação do excedente de energia elétrica, o faturamento de energia das unidades participantes
do SCEE deve considerar, até 2028, a incidência:
I - de 100% (cem por cento) das componentes tarifárias relativas à remuneração dos ativos do
serviço de distribuição, à quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de distribuição
e ao custo de operação e manutenção do serviço de distribuição;
II - de 40% (quarenta por cento) das componentes tarifárias relativas ao uso dos sistemas de
transmissão da Rede Básica, ao uso dos transformadores de potência da Rede Básica com tensão
inferior a 230 kV (duzentos e trinta quilovolts) e das Demais Instalações de Transmissão (DIT)
compartilhadas, ao uso dos sistemas de distribuição de outras distribuidoras e à conexão às
instalações de transmissão ou de distribuição;
III - de 100% (cem por cento) dos encargos Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética
(EE) e Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE); e
IV - da regra disposta no art. 17 desta Lei a partir de 2029.
§ 2º Para as unidades que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora entre o 13º (décimo
terceiro) e o 18º (décimo oitavo) mês contados da data de publicação desta Lei, a aplicação do art.
17 desta Lei dar-se-á a partir de 2031.
21. Quanto ao benefício tarifário dos entrantes, os incisos do caput do art. 27 trazem que o
desconto é escalonado, por ano, sobre a componente tarifária associada aos serviços de distribuição
(TUSD Fio B). Por outro lado, a Lei é silente quanto aos demais componentes.
22. A interpretação do caput do art. 27 foi abordada pelas áreas técnicas, no âmbito do
processo que trata dos aspectos técnicos e de faturamento associados ao SCEE. O assunto foi exposto na
Nota Técnica nº 41/2022-SRD/SGT/SRM/SRG/SCG/SMA/ANEEL, conforme trecho transcrito:

251. Ou seja, o caput do art. 27 é claro ao definir que a TUSD Fio B deve ser faturada conforme os
percentuais especificados sobre a energia compensada, mas não há a mesma clareza na definição
do faturamento das demais componentes. Circunstância similar é verificada na regra presente no
§1º do art. 27, para o caso de centrais de maior porte.
252. Como o art. 27 não define de forma clara o tratamento a ser dado às demais componentes
tarifárias cujo percentual de incidência sobre a energia compensada não foi apresentado, a
proposta em discussão mantém essa indefinição. Contudo, espera-se que as contribuições recebidas
no processo de participação pública ajudem a elucidar a melhor interpretação ao art. 27 da Lei, de
modo a garantir que o subsídio seja concedido somente quando houver previsão no texto legal.
23. Do transcrito, as áreas técnicas mantiveram a indefinição na proposta de regulamentação
da revisão da REN nº 482/2012, com a expectativa que a participação pública possa elucidar a melhor
interpretação para o tema.
24. Já no âmbito da regulamentação dos aspectos econômicos, diante da necessidade de
estabelecer o benefício que será custeado pela CDE, a SGT considerou que o benefício tarifário abrange
todas as demais componentes, com exceção dos percentuais da TUSD Fio B listados nos incisos I a VII do
caput do art. 27.
25. Sobre o assunto, a interpretação literal da Lei limita a fixar como benefício tarifário os
percentuais não pagos do serviço de distribuição (complementos dos valores da TUSD-Fio B apresentados
nos incisos do caput do art. 27). Como não há comando para outros benefícios tarifários, o consumidorgerador entrante passaria a pagar pelos demais componentes (transmissão, perdas de energia e encargos
setoriais).
26. Por outro lado, a partir de uma interpretação que considera a análise conjunta dos artigos
e a finalidade da Lei, a conclusão pode ser a proposta pela SGT.
27. De início, deve-se considerar que a Lei estabeleceu novo critério de faturamento dos
participantes do SCEE (art. 17), com início de aplicação a partir de 2029. O critério de faturamento
estabelecido no art. 27 é transitório, definido em um contexto da sinalização do fim do subsídio. É nesse
ponto que o espírito do legislador pode ser considerado.

28. O período de transição é a oportunidade para que os grupos beneficiados pelo subsídio
possam ajustar seus modelos de negócios, uma vez que incorporaram ganhos auferidos pelo benefício do
atual modelo do SCEE.
29. Ainda, conforme sinalizou o legislador no § 1º, art. 17, na regra definitiva do critério de
faturamento, o consumidor-gerador paga todas as componentes tarifárias não associadas ao custo da
energia, por outro lado, serão abatidos os benefícios ao sistema elétrico propiciados pelas centrais de
MMGD, transcrito a seguir.
Art. 17. Após o período de transição de que tratam os arts. 26 e 27 desta Lei, as unidades
participantes do SCEE ficarão sujeitas às regras tarifárias estabelecidas pela Aneel para as unidades
consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída.
§ 1º As unidades consumidoras de que trata o caput deste artigo serão faturadas pela incidência,
sobre a energia elétrica ativa consumida da rede de distribuição e sobre o uso ou sobre a demanda,
de todas as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia, conforme regulação da
Aneel, e deverão ser abatidos todos os benefícios ao sistema elétrico propiciados pelas centrais de
microgeração e minigeração distribuída.
30. Ou seja, a regra definitiva será aplicada apenas quando forem definidos os cálculos da
valoração dos benefícios. Razão pela qual, entendo que no período de transição o pagamento pelos custos
deve ser gradual. Assim, trago a interpretação do art. 27 em conjunto com outros comandos da Lei. Como
o novo critério contempla os benefícios propiciados pela MMGD, não haveria coerência iniciar, durante o
período de transição, a cobrança de grande parte dos custos sem a aplicação do benefício.
31. De modo a dar transparência e a evitar possível divergência do provável espírito do
legislador, meu encaminhamento, para abertura de Consulta Pública, é considerar que durante o período
de transição os entrantes não pagam pelos demais custos, conforme o atual faturamento, com exceção
dos percentuais do custo de distribuição definidos no caput art. 27.
II.2.2 Da abrangência da CDE
32. O art. 25 trouxe que o custeio pela CDE será realizado na forma do art. 27. Como já
apresentado, tal dispositivo alcança o benefício concedido para os consumidores entrantes a partir de 12
meses após a data de sua publicação (7 de janeiro de 2023).

33. A Lei nº 14.300/2022 também traz no art. 22 que a CDE irá custear o benefício dado aos
consumidores-geradores existentes das distribuidoras de energia elétrica com mercado inferior a 700
GWh/ano8:
Art. 22. A partir de 12 (doze) meses após a publicação desta Lei, a CDE custeará as componentes
tarifárias não associadas ao custo da energia incidentes e não remuneradas pelo consumidorgerador sobre a energia elétrica compensada pelas unidades consumidoras participantes do SCEE
nas distribuidoras de energia elétrica com mercado inferior a 700 GWh (setecentos gigawatts-hora)
por ano.
34. Diante dessa leitura, acompanho o entendimento da área técnica e considero como
adequado considerar que a CDE custeará os benefícios tarifários para os consumidores-geradores
entrantes e para os existentes das distribuidoras com mercado inferior a 700 GWh/ano.
35. No que tange aos custos decorrentes dos consumidores-geradores existentes das demais
distribuidoras, diante da falta de comando legal, continuarão sendo recuperados da forma atual, ou seja,
na estrutura tarifária das distribuidoras.
II.3 Dos custos do SCEE e do escopo da Lei nº 14.300/2022
36. O presente processo não trata de custos ou obrigações novos que serão assumidos pelos
consumidores via CDE, mas valores que eram internalizados na estrutura tarifária e que fazem parte da
formação da tarifa atual. Ocorre que, a partir de 2023, a forma de custeio e rateio será diferenciada: por
meio da CDE (benefício tarifário a ser arcado pelos consumidores cativos) ou por meio da estrutura
tarifária (subsídio implícito alocado para consumidores cativos e livres e para as distribuidoras , por meio
de perda de Parcela B).
II.4. Do Orçamento CDE
8 As concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior
a 700 GWh, para o ano de 2023, constam no Despacho nº 1.527, de 8 de junho de 2022. Disponível em

37. Anualmente e após realização de Consulta Pública, a ANEEL aprova o orçamento da CDE,
as quotas anuais a serem pagas pelos agentes de distribuição e transmissão de energia e os custos
unitários a serem considerados nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão.
38. A aprovação anual do orçamento da CDE pela ANEEL leva em consideração a previsão de
receitas e despesas do fundo setorial do próximo ano civil.
39. Por sua vez, o valor a ser arrecadado em quotas anuais da CDE corresponde à diferença
entre as necessidades de recursos e as demais fontes do orçamento anual aprovado pela ANEEL. Esse
montante é rateado entre os agentes de transmissão e de distribuição de energia, e repassado às tarifas
de uso dos consumidores finais, cativos e livres, considerando o custo unitário da CDE, definido em R$ por
MWh.
40. Conforme disposição legal, o novo custo da CDE será arcado apenas pelos consumidores
cativos, o que torna necessário o estabelecimento de uma quota específica (CDE GD) para o custeio desse
novo item de modo a diferenciar a alocação de custos entre o Ambiente de Contratação Livre (ACL) e o
Ambiente de Contratação Regulada (ACR).
41. Nesse sentido, na aprovação do orçamento anual da CDE haverá a previsão dessas novas
despesas (benefícios tarifários do SCEE), bem como o estabelecimento da respectiva receita (quotas de
CDE GD) para seu custeio.
II.4.1. Destinação de recursos: benefício tarifário do SCEE
42. De acordo com as disposições normativas do Submódulo 5.2 do PRORET, a previsão de
gastos da CDE Uso com benefícios tarifários na distribuição é feita a partir de informações referentes aos
benefícios tarifários médios concedidos nos últimos anos, à previsão de crescimento da carga divulgada
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e à projeção do IPCA divulgada pelo BACEN.
43. De modo análogo, a SGT propõe que a estimativa de benefícios tarifários do SCEE dos
existentes e entrantes seja feita a partir de informações dos benefícios tarifários médios concedidos no
ano anterior, da projeção do crescimento da potência instalada dos consumidores-geradores (no caso dos
entrantes) e da projeção do IPCA.

44. Para fins do orçamento da CDE de 2023, será realizada estimativa do mercado de energia
compensada de 2022, a partir do banco de informação de registro das unidades consumidoras com
geração distribuída (SISGD) e de estimativa de crescimento de geração de energia da MMGD realizada
pela EPE. Para os orçamentos da CDE de 2024 em diante, o mercado de energia compensada será
informado pelas distribuidoras.
45. A previsão específica de crescimento da energia compensada seguirá os dados de projeção
da capacidade instalada da MMGD, de acordo com a metodologia 4MD, utilizada pela EPE no âmbito do
PDE9.
II.4.2. Fonte de recursos: Quota CDE GD
46. O montante a ser arrecado em quotas anuais da CDE GD corresponderá à previsão dos
benefícios tarifários do SCEE.
47. Quanto ao critério de rateio das quotas anuais da CDE GD entre os consumidores de energia
elétrica, a Lei nº 14.300/2022 dispôs que os custos serão suportados pelas unidades consumidoras que
compram energia em condições reguladas, não inovando na alocação dos custos entre regiões e níveis de
tensão. Nesse sentido, entende-se que além da isenção da subclasse residencial baixa renda, deve-se
observar trajetória para retirada da diferenciação regional e introdução da diferenciação entre os níveis
de tensão, conforme definido pelos parágrafos 3ºB ao 3ºH do artigo 13 da Lei nº 10.438/2002.
II.4.3. Da estimativa de impacto no orçamento da CDE
48. De modo a compartilhar as estimativas da política pública, a área técnica considerou o
período entre 1º de setembro de 2021 e 1º de setembro de 2022 de energia gerada e compensada,
baseado nas unidades de MMGD informadas até 4 de outubro de 2022 no SisGD.
49. O benefício tarifário dos participantes do SCEE existentes em distribuidoras com mercado
próprio inferior a 700 GWh por ano é estimado em R$ 0,1 bilhão.
9 Disponível em https://www.epe.gov.br/pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/plano-decenal-de-expansao-de-energia2031

50. Em relação à estimativa dos entrantes, considerando o pagamento de 15% do componente
tarifário TUSD-Fio B no ano de 2023, foi obtida uma estimativa de impacto para a CDE de R$ 1,3 bilhão.
51. Do exposto, a estimativa atual de custos para a CDE GD em 2023, devido ao benefício
tarifário presente no faturamento do SCEE é de R$ 1,4 bilhão, sem considerar a previsão de crescimento
da tarifa (IPCA).
Tabela 1 – Estimativa dos subsídios para o ano de 2023.
Tipo de

Tipo mercado 2023 (em bilhões) Rateio do Subsídio
consumidor-gerador
Estrutura tarifária
> 700 GWh R$ 4,0
(livre+cativo)
Existentes (art. 26)
< 700 GWh R$ 0,1
CDE: Benefício tarifário
(cativo)
Entrantes (art. 27) R$ 1,3
Total R$ 5,4
Fonte: SGT.
II.5. Processos Tarifários
52. A partir de janeiro de 2023, os processos tarifários a serem homologados pela Agência
deverão considerar as disposições da Lei nº 14.300/2022.
53. Ordinariamente, nos reajustes e revisões tarifárias, são estabelecidas coberturas tarifárias
neutralidade10 CVA11,
econômicas e calculados os componentes financeiros, como e para cada encargo
setorial. Nesse sentido, a CDE GD terá tratamento análogo ao conferido à CDE Uso.
II.6. Estrutura Tarifária
54. De forma a arrecadar a nova quota de CDE GD, é necessária a criação de nova componente
tarifária. A Lei nº 14.300/2022 dispôs que o custeio da CDE será aplicável às unidades consumidoras do
10 A neutralidade dos encargos setoriais é calculada com relação à variação de mercado no período de referência, consideradas
as diferenças mensais entre os valores faturados de cada encargo e os respectivos valores contemplados no reajuste ou revisão
tarifária anterior.
11 Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A é calculada pela diferença entre os custos previstos e
realizados.

ambiente regulado. Portanto, o componente será alocado na TE (TE-CDE GD), aplicável aos consumidores
cativos, com exceção dos consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia.
55. Da mesma forma que na formação dos custos e receitas, na construção das tarifas será
utilizado o mercado de energia compensada existente e entrantes para o caso de distribuidora menor que
700 GWh, e apenas o mercado de energia compensada dos entrantes, para as demais distribuidoras.
II.7. Da dispensa de Análise de Impacto Regulatório
56. A Norma de Organização ANEEL nº 4012, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a
realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência, em seu art. 7º, inciso II13, prevê
a dispensa da AIR nas hipóteses de, entre outras, regulação de norma hierarquicamente superior que não
permita diferentes alternativas.
57. Nessas condições, a proposta ora apresentada se enquadra nas situações de dispensa da
obrigação de realização da AIR.
III – DIREITO
58. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021; (iii) Lei nº 14.300, de 6 de
janeiro de 2022; (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (v) Resolução CNPE nº 15, de 9 de
dezembro de 2020; (vi) Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012; (vii) Resolução
Normativa ANEEL nº 687, de 24 de novembro de 2015; (viii) Resolução Normativa ANEEL nº 789, de 17 de
outubro de 2017; (ix) Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST.
IV – DISPOSITIVO
59. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004390/2022-04, voto por
instaurar Consulta Pública, pelo período de 47 dias, no período entre 27 de outubro a 12 de dezembro de
12
13 Art. 7º A AIR poderá ser dispensada, mediante justificativa e decisão da Diretoria, nas hipóteses de: (...)
II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou
juridicamente, diferentes alternativas regulatórias;

2022, com a finalidade de colher subsídios para o aprimoramento dos Submódulos 5.2, 7.1, 7.2 e 7.3 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), que regulamentam os aspectos econômicos da Lei nº
14.300/2022.
Brasília, 25 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto