DSP - DESPACHO 3112/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Cooperativa de Infraestrutura Castrolândia - Eletrorural, contra o Despacho SCT/ANEEL 1.528, de 03.05.2012, que indeferiu o pleito de atendimento ao consumidor Cargill Agrícola S.A, no município de Castro, (PR), e reconhece a Copel Distribuição S.A, como a responsável por esse atendimento.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.001275/2012-06
INTERESSADOS: Cargill Agrícola S.A., Cooperativa de Infraestrutura Castrolândia – Eletrorural e Copel
Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Infraestrutura Castrolândia – Eletrorural
contra o Despacho no 1.528, de 3 de maio de 2012, que indeferiu o pleito da Cooperativa para atender ao
consumidor Cargill Agrícola S.A. no município de Castro, estado do Paraná, e reconhecer a Copel Distribuição
S.A, como a responsável por esse atendimento
I. R E L A T Ó R I O
A Cooperativa de Infraestrutura Castrolândia - Eletrorural atua nos municípios de Castro e
Carambeí, ambos no estado do Paraná, na área de concessão da Copel Distribuição S.A., conforme consta na
Resolução Homologatória no 143, de 27 de julho de 2005.
2. Por meio do Ofício SMR-C/22/2012, de 7 de fevereiro de 2012, a Copel Distribuição S.A.
informou à ANEEL o pedido do consumidor Cargill Agrícola S.A., para acessar o sistema de distribuição da
Concessionária, em 138 kV, para carga inicial de 10 MW, com início de operação em agosto de 2013, podendo
evoluir para 45 MW em 2020.
3. No Ofício, a Copel relatou que se tratava de consumidor inserido na área de atuação da
Eletrorural e que a Cooperativa também solicitara parecer de acesso para atender a esse Consumidor. A
Concessionária descreveu a necessidade de construir linha de transmissão em 138 kV entre a Subestação do
Consumidor e a Castrolândia, da Copel, bem como o bay de 138 kV na Subestação Castrolândia, que seria
fonte de suprimento para a carga da Cargill.
4. A Cooperativa Eletrorural, pelo Ofício no 144/2012, de 24 de fevereiro de 2012, confirmou a
solicitação de atendimento por parte da Cargill, comunicando que o Consumidor se encontrava no distrito
industrial do município de Castrolândia, situado na sua área de atuação, definida pela poligonal da Resolução
Homologatória no 143, de 2005. Pelo fato de essa área ser atendida pela Cooperativa em 13,8 kV, solicitou à
ANEEL definir tarifa de fornecimento de energia elétrica em 138 kV por parte da Copel.

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5. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, por
intermédio do Despacho no 1.528, de 3 de maio de 2012, indeferiu o pleito da Cooperativa, para atender ao
consumidor Cargill e reconheceu a Copel Distribuição como a responsável por esse atendimento,
fundamentada nas seguintes razões:
a) a Eletrorural não dispunha de tensão de 138 kV solicitada pelo consumidor Cargill; por isso,
existia pedido de suprimento por parte da Cooperativa à Copel e requerimento, para que
a ANEEL determinasse a tarifa de suprimento nessa tensão;
b) o eventual atendimento à Cargill pela Eletrorural teria que ocorrer com o auxílio indireto da
Copel, supridora da Cooperativa, que recebia descontos na compra de energia da
Supridora;
c) o desconto oferecido era subsídio pago pelos consumidores da Concessionária na qual a
Cooperativa estava conectada; portanto, seria incoerente economicamente impor aos
consumidores da Copel ônus em benefício da Eletrorural.
6. Em 14 de maio de 2012, a Eletrorural interpôs Recurso Administrativo contra o Despacho no
1.528, de 2012, sustentando os seguintes argumentos:
a) o art. 15 da Resolução no 12, de 2002, estabelece que "[...] uma vez homologada a área
onde a cooperativa quiçá venha futuramente a distribuir energia em regime de direito
público (área onde só exista rede da cooperativa, que é o caso aqui tratado), dela a
cooperativa não pode sair, e nela a concessionária não pode entrar";
b) a ANEEL, em diversos casos de aumento de carga, dimensionou as tarifas na nova tensão
e nenhum problema de "falta de condições técnicas" foi aventado nessas ocasiões;
c) "os consumidores da Copel" jamais subsidiariam eventual atendimento à Eletrorural na
tensão de 138 kV. Seja em 138 kV, seja em 13,8 kV, seja em 69 kV, enfim, em qualquer
tensão, não havia que falar em 'subsídios', ou 'ajuda', ou qualquer termo semelhante";
d) a Eletrorural tinha todas as condições de atender à Cargill, fossem financeiras fosse de
engenharia, e a Cooperativa estava pronta para construir subestação de 138 kV que, como
informado, atenderia não só à Cargill, mas a todo o seu sistema de distribuição, que já
conta com um parque industrial significativo.

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7. A SCT, mediante a Nota Técnica no 201/2012-SCT/ANEEL, de 8 de junho de 2012,
recomendou o indeferimento do Recurso e encaminhou o processo à apreciação pela Diretoria da ANEEL.
8. Na 27a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 7 de julho de 2012, o Processo foi
distribuído a esta Relatoria.
9. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Parecer no 406/2012-PGE/ANEEL, de 23
de julho de 2012, opinou pela existência de expectativa de direito da Eletrorural de promover o atendimento à
Cargill, a qual poderia ser frustrada pela inexistência de condições técnicas da Cooperativa de promover, dentro
de sua área, os investimentos necessários ao atendimento ao Consumidor.
10. A Procuradoria, contudo, observou que a Copel, como parte interessada no desfecho do
Processo, não havia sido notificada, para apresentar contrarrazões ao Recurso interposto, o que devia ser feito
anteriormente à decisão pela Diretoria da ANEEL.
11. Instada1 a se manifestar, a Copel Distribuição, pela Correspondência2 no SMR-C/165/2012, de
30 de agosto de 2012, afirmou que
[...] considerando-se que a Cooperativa de Eletrificação Rural de Castrolândia Ltda. ainda
não foi reconhecida como permissionária de serviço público de distribuição, assevera-se que,
enquanto a Eletrorural não receber o título de permissionária, a responsabilidade pelo
atendimento do consumidor Cargill, no município de Castro, é, nos termos do Instrumento de
Acordo assinado entre partes, da Copei DIS.
12. Em 22 de novembro de 2012, o Processo foi encaminhado à SCT (trâmite SIC) para análise da
manifestação da Copel e conclusão da instrução.
13. Por intermédio do Memorando3 no 245/2016-SCT/ANEEL, de 17 de novembro de 2016, a SCT
reiterou o posicionamento constante da Nota Técnica no 201/2012-SCT/ANEEL, afirmando que:
1. Ao analisar os autos do Processo no 48500.001275/2012-06 verifica-se que não houve
mudança no panorama a ser analisado desde o Despacho no 1528 de 3 de maio de 2012,
que reconheceu a Concessionária Copel Distribuição S.A, como a responsável pelo
atendimento do consumidor Cargill no Município de Castro, Estado do Paraná.
2. As questões técnicas remetem para o fato de se tratar de um consumidor de grande monta,
sendo necessários investimentos como a construção de uma subestação 138 kV para uma
1 Ofício no 134/2012-SGE/ANEEL, de 16 de agosto de 2016, SIC 48512.004795/2012-00.
2 Protocolada em 31 de agosto de 2012, SIC 48513.029227/2012-00.
3 SIC: 48526.005745/2016-00.

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carga inicial de 10 MW. Importante salientar que a Cooperativa Eletrorural ainda não é
uma Permissionária de Serviço Público de Distribuição.
[...]
4. Conforme exposto e subsidiado no Parecer da procuradoria ANEEL nº
212/2012/PGEANEEL/PGF/AGU, de 18 de abril de 2012, Nota Técnica n° 145/2012SCT/ANEEL, de 26 de abril de 2012, e posteriormente na análise do recurso Administrativo
na Nota Técnica n° 201/2012 – SCT/ANEEL e no Parecer da Procuradoria ANEEL N°
406/2012/PGE-ANEEL/PGF/AGU, entende-se que o consumidor Cargill deve continuar
sendo atendido pela Concessionária Copel. (grifos nossos)
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. Recepciona-se o Recurso Administrativo, eis que preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.
15. A ANEEL, por meio da Resolução Homologatória no 143, de 27 de junho de 2005, homologou
a área de atuação da Eletrorural. Segundo o art. 15 da Resolução Normativa no 12, de 2002, tão logo sejam
delimitadas as áreas de atuação das cooperativas, é vedada a expansão do serviço da concessionária nesta
área, bem como do serviço da futura permissionária em áreas da concessionária:
Art. 15. Uma vez delimitadas, as áreas de atuação das cooperativas permissionárias serão
estabelecidas em resolução específica, vedada a expansão do serviço e/ou instalações pelas
concessionárias nestas áreas, bem como pelas permissionárias em áreas já concedidas às
empresas concessionárias.
Parágrafo único. Ressalva-se do disposto no artigo, o atendimento, a título precário, de
unidades consumidoras localizadas em áreas das concessionárias ou das permissionárias,
conforme o caso, nas condições a que alude o art. 112, combinado com o inciso II do art. 2º,
das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica (Resolução n. 456/2000).
16. O fundamento para a compatibilização (e a segmentação) das áreas de atuação de
concessionárias e cooperativas é a "[...] racionalização de atuação, redução de custos para o consumidor e
delineamento claro de obrigações do serviço a ser prestado [...]" (considerando da Resolução no 12, de 2002).
Assim, a proibição de avanço da concessionária na área da cooperativa, e vice-versa, após a demarcação, tem
como fundamento a racionalidade econômica de não duplicação das redes e de redução de custos.
17. A Procuradoria, no Parecer no 212/2012-PGE/ANEEL, asseverou se tratar de expectativa de
direito, e não de direito adquirido, da Cooperativa na realização do atendimento ao consumidor que se instalará
em sua área demarcada, a qual poderá ser frustrada, caso haja óbice técnico intransponível à realização do
atendimento.

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18. Segundo a Procuradoria, a expectativa de direito da Eletrorural de atender à Cargill poderia ser
frustrada em razão da falta de condições técnicas da Cooperativa, isto é, de promover os investimentos, dentro
de sua área, para o atendimento ao Consumidor.
19. A esse respeito, a SCT afirmou que o sistema de distribuição da Eletrorural não dispunha da
tensão de 138 kV, necessária ao atendimento à Cargill; por isso existia pedido de suprimento por parte da
Cooperativa à Copel e pedido, para que a ANEEL determinasse sua tarifa de suprimento nessa tensão.
20. A SCT acrescentou, com o que se concorda, que eventual atendimento à Cargill pela Eletrorural
teria que ocorrer com o auxílio indireto da própria Copel (supridora da Cooperativa) e dos demais usuários do
sistema, em razão dos subsídios embutidos na tarifa de suprimento da Concessionária para a Cooperativa. Não
se identifica, portanto, racionalidade operacional e econômica no atendimento a esse consumidor pela
Cooperativa.
21. A Copel, ao se manifestar a respeito do Recurso interposto pela Eletrorural, observou o fato de
a Cooperativa ainda não ter sido reconhecida como permissionária de serviço público de distribuição, afirmando
que "[...] enquanto a Eletrorural não receber o título de permissionária, a responsabilidade pelo atendimento do
consumidor Cargill, no município de Castro, é, nos termos do Instrumento de Acordo assinado entre partes, da
Copei DIS". Para tanto, a Concessionária se baseou no Parecer4 no 132/2006-PF/ANEEL, de 31 de março de
2006, acolhido pela Diretoria da ANEEL quando da edição da Resolução5 Homologatória no 468, de 29 de maio
de 2007, cujo excerto se transcreve a seguir:
"Em uma primeira análise, a expressão "cooperativas permissionárias" transmite a ideia de
que a "resolução específica" só deveria ser promulgada após a outorga da permissão. Não
é este, entretanto, o espírito da norma. Quando a Resolução ANEEL nº 12/02 se refere a
"cooperativas permissionárias" está a se referir àquelas cooperativas aptas a serem
enquadradas como permissionárias. Isso ocorre devido à própria sistemática de
regularização das cooperativas estabelecida pela legislação. De fato, antes de se outorgar
a permissão, é necessário, como pressuposto lógico, que seja estabelecida a área de
atuação da cooperativa. Tal delimitação de área é importante, inclusive, para evitar o
cruzamento de linhas e outros eventuais conflitos entre a concessionária e aquela. A
fixação da área é o primeiro passo para que possa ser estabelecida a tarifa e, ato
contínuo, outorgada a permissão e assinado o contrato. Assim, perfeitamente legal a
Resolução Homologatória nº 148/05, no que se refere à delimitação das poligonais da
CERTHIL.
Entretanto, ao meu ver, tal Resolução extrapolou seus objetivos ao excluir, neste momento,
da área da RGE, a poligonal atribuída á CERTHIL (art. 2º). Isto porque, esta cooperativa
ainda não recebeu o título de permissionária. Excluir esta área da concessão da RGE é o
4 SIC 48516.015613/2006-00.
5 Processo no 48500.001348/2000-19.

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mesmo que atribuir a um mero consumidor (é o que é a cooperativa sem o título de
permissionária), a responsabilidade imediata pela execução do serviço público de
distribuição de energia elétrica naquela região. Não é nem preciso dizer que tal situação,
além de ilegal, é flagrantemente inconstitucional, pois ofende diretamente o art. 175 da
Constituição Federal, que assim estabelece:
'Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.'
(Grifo nosso)
Dessa forma, deve o art. 2º ser excluído da Resolução Homologatória nº 148/05, uma vez
que contrária à legislação em vigor.
[...]
Ante o exposto, entendo que a Resolução Homologatória ANEEL nº 148/05 foi emanada de
acordo com a legislação, sendo um passo importante para a regularização da CERTHIL.
Entretanto, seu art. 2º é ilegal e, acima de tudo, inconstitucional, pois ofende não só a
Resolução ANEEL nº 12/02, como também o art. 175, da Constituição Federal, devendo ser,
ao meu ver, prontamente excluído da Resolução pela Diretoria desta Agência. (grifos no
original)
III. D I R E I T O
22. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Resolução no 12, de 11 de janeiro de 2002;
c) Resolução Homologatória de área no 143, de 27 de julho de 2005;
IV. D I S P O S I T I V O
23. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.001275/201206, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Infraestrutura Castrolândia
– Eletrorural contra o Despacho no 1.528, de 3 de maio de 2012, que indeferiu o pleito da Cooperativa, para
atender ao consumidor Cargill Agrícola S.A. no município de Castro, estado do Paraná, e reconhecer a Copel
Distribuição S.A, como a responsável por esse atendimento, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 29 de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor