REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10229/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Messias - Recife II, na Subestação Suape II.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.229, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão
transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco - Chesf em função do seccionamento da
Linha de Transmissão 500 kV Messias - Recife II na SE
Suape II.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.002614/2021-54, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf (Contrato de
Concessão nº 061/2001), as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação
e manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas pela Chesf (Contrato de Concessão nº
06/2009), em função do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Messias - Recife II na SE Suape
II, conforme Anexo desta Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre a data 21 de maio de 2021 a 30 de
junho de 2021, que totalizam R$ 164.977,20 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete
reais e vinte centavos), a preços de junho de 2020, devem ser pagos à Chesf entre 1º de julho de 2021 e
30 de junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 22 de junho de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Contrato de Concessão nº
061/2001).
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Messias - Recife II
na SE Suape II.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021
VIGÊNCIA
EDIFICAÇÃO TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação
e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples,
Messias-Suape II C1, originado do REDE
34 600.292,03 RBNI
seccionamento da linha de transmissão BÁSICA
500 kV Messias - Recife II C1 na
Seccionamento da subestação seccionadora Suape II, com
24 km de extensão.
Linha de Transmissão
500 kV Messias - Parcela adicional de RAP para operação
Recife II na SE Suape II
e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples,
Suape II - Recife II C1, originado do REDE
34 600.292,03 RBNI
seccionamento da linha de transmissão BÁSICA
500 kV Messias - Recife II C1 na
subestação seccionadora Suape II, com
24 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação
e manutenção de entrada de linha em
500 kV, arranjo barra dupla a quatro REDE
28 152.415,70 RBNI
chaves, na subestação Suape II, BÁSICA
associada à linha de transmissão 500 kV
Messias – Suape II.
SE Suape II
Parcela adicional de RAP para operação
e manutenção de entrada de linha em
500 kV, arranjo barra dupla a quatro REDE
28 152.415,70 RBNI
chaves, na subestação Suape II, BÁSICA
associada à linha de transmissão 500 kV
Suape II – Recife II.

TOTAL ----- 1.505.415,46 ----- -----

ANEXO
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º
I.2 -
da Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV
Messias – Recife II na SE Suape II.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2021
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2023)
SUBESTAÇÃO /
VIDA ÚTIL TIPO DA

LINHA DE OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
(ANOS) RAP
TRANSMISSÃO
Parcela adicional de RAP de
até 1,5 % do orçamento
SE Suape II – constante do contrato de
seccionamento da Linha concessão para a cobertura

de Transmissão 500 kV dos custos das atividades 1 892.656,05 RBNI REDE BÁSICA
Messias – Recife II na SE descritas na alínea "e" do
Suape II. inciso I do §3º do artigo 7º da
Resolução Normativa nº 67,
de 2004.
Custos das atividades descritas artigo 7º, § 3º, inciso I,

----- 892.656,05 ----- -----
alínea "e", da REN nº 67, de 2004
(Incluído o Anexo 1.2, pela REA ANEEL 10.924, de 07.12.2021)