PRT - PORTARIA 215/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Designa os servidores relacionados, como pregoeiros da ANEEL, bem como a equipe de apoio das licitações, na modalidade Pregão; e revoga a Portaria ANEEL 6.469, de 18 de agosto de 2020.
Assunto: Designação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001339/2002-81
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC.
ASSUNTO: Designação de pregoeiros e membros da equipe de apoio no âmbito da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de agosto de 2020, por meio da Portaria1 nº 6.469, de 2020, o Diretor-Geral da
ANEEL designou, pelo prazo de um ano, servidores para atuarem como pregoeiros e como membros da
equipe de apoio nos procedimentos licitatórios da modalidade pregão a serem realizados no âmbito da
ANEEL.
2. A nomeação atende ao disposto nas Leis nº 8.666, de 26 de junho de 1993, e nº 10.520, de
17 de julho de 2002, bem como nos Decretos nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, e nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019, que tratam do Pregão Presencial e do Pregão Eletrônico.
3. Considerando a proximidade do fim da vigência da Portaria nº 6.469, de 2020, a
Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SLC) emitiu a Nota Técnica nº
084/2021-SLC/ANEEL2, de 2 de agosto de 2021, na qual recomenda a nova designação de pregoeiros e de
membros da equipe de apoio. A medida tem como objetivo dar continuidade aos procedimentos
licitatórios da modalidade pregão a serem realizados por esta Agência, em conformidade com as
exigências legais.
1 Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48535.002112/2021-00.

4. Em 3 de agosto de 2021, na 28ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário de 2021, fui
designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A Lei3 nº 10.520, de 2002, em seu art. 3º, inciso4 IV, determina que, para a condução de
certames licitatórios da modalidade pregão, devem ser designados, pela autoridade competente,
pregoeiros e equipes de apoio, os quais serão responsáveis, entre outras atribuições, pelo recebimento
das propostas e dos lances, pela análise de sua aceitabilidade e classificação, e pela habilitação e
adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
7. De acordo com o parágrafo5 1º desse mesmo dispositivo, a equipe de apoio deverá ser
integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração,
preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
8. Ademais, o Decreto6 nº 10.024, de 2019, que regulamenta a licitação na modalidade
pregão, na forma eletrônica, define, em seu artigo7 16, que cabe à autoridade máxima do órgão ou da
entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções
de pregoeiro e equipe de apoio, observando os seguintes requisitos:
a) o pregoeiro e os membros da equipe de apoio serão servidores do órgão ou da entidade
promotora da licitação;
b) os membros da equipe de apoio serão, em sua maioria, servidores ocupantes de cargo
efetivo, preferencialmente pertencentes aos quadros permanentes do órgão ou da
3 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm.
4 IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e
respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua
aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da
5
administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm.
7 Art. 16. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos
para o desempenho das funções deste Decreto (...)

entidade promotora da licitação;
9. Por sua vez, a Portaria ANEEL8 nº 4.814, de 21 de novembro de 2017, em seu artigo 1º,
inciso9 IX, delega ao Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios a competência
para a indicação de pregoeiros e equipe de apoio para a condução de cada processo licitatório a ser
realizado na modalidade de pregão.
10. Nesse contexto, por meio da Nota Técnica nº 084/2021-SLC/ANEEL, a SLC indicou os
servidores para atuação como pregoeiros e equipe de apoio para o próximo período de um ano, restando,
portanto, a nomeação dos indicados.
III – DIREITO
11. O voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 8.666,
de 26 de junho de 1993; (ii) Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000; (iii) Lei nº 10.520, de 17 de julho
de 2002; (iv) Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; (v) Portaria ANEEL nº 4.814, de 21 de
novembro de 2017.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001339/2002-81, voto por
designar, pelo prazo de um ano, os servidores abaixo relacionados para atuarem como pregoeiros e
membros da equipe de apoio das licitações da modalidade pregão a serem realizadas pela Agência:
Pregoeiros:
Anderson Viera Martins – Analista Administrativo
Angélica Luísa Pinto Nogueira – Analista Administrativa
Bruno Minoru Akimoto – Analista Administrativo
8 Disponível em
Art. 1º Delegar competência, na condução dos processos regulados pelas Leis nº 8.666/1993 e
9
nº 10.520/2002 e demais normais aplicáveis às compras, obras, serviços, alienações e locações administrativas, ao titular da
Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios e, em seus afastamentos e impedimentos, ao seu substituto
legal, para: (...) IX – indicar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio para condução de cada processo licitatório na
modalidade pregão, nas formas presencial e eletrônica, bem como os integrantes das comissões de licitação específicas;

Carlos Campos da Costa Neto – Analista Administrativo
Giampiero Cardoso Nargi – Analista Administrativo
Equipe de apoio:
Alice Macedo Ferreira – Analista Administrativa
Ângela Regina Koçouski – Analista Administrativa
Arnaldo José Fernandes Júnior – Analista Administrativo
Diego Soares de Carvalho Rodrigues – Técnico Administrativo
Eliúde Aparecida Ferreira Nunes - Técnica Administrativa
Esdras Assunção da Silva – Técnico Administrativo
Eydi da Costa Cesário – Analista Administrativa
Fernando Ulisses Santos Assunção – Analista Administrativo
Giovanny Vitorio Baratto Cocicov – Analista Administrativo
João Gabriel Noronha Brotas – Técnico Administrativo
Leonardo Oliveira de Carvalho – Técnico Administrativo
Luiz Carlos da Silva Neiva Filho – Analista Administrativo
Rodrigo Barbosa Torres – Analista Administrativo
Thania Rodrigues Mariano – Técnica Administrativa
Brasília, 16 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora