DSP - DESPACHO 683/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a alteração da razão social, de Green Mix VII Empreendimentos S.A para Pro Bioenergia Empreendimentos S.A, titular das outorgas das Centrais Geradoras Eólicas Mundo Novo V a VII.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-22
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSOS: 48500.000121/2012-99, 48500.000123/2012-88 e 48500.000122/2012-33.
INTERESSADO: Pro Bioenergia Empreendimentos S.A.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Mundo Novo
V, Mundo Novo VI e Mundo Novo VII, localizadas no município de São Miguel do Gostoso, no estado do
Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. A empresa Green Mix VII Empreendimentos S.A., detentora das outorgas concedidas as
Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Mundo Novo V, Mundo Novo VI e Mundo Novo VII, teve sua razão social
alterada em 7 de janeiro de 2020, passando a se chamar Pro Bioenergia Empreendimentos S.A..
2. Em 19 de novembro de 2020, por meio de Carta s/nº1, a Pro Bioenergia Empreendimentos
S.A., em razão dos impactos causados pela pandemia da COVID-19 e diante da postergação dos Contratos
de Uso do Sistema de Transmissão em Caráter Permanente (CUST) firmados com o Operador Nacional do
Sistema Elétrico (nos), solicitou alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas
(EOL) Mundo Novo V, Mundo Novo VI e Mundo Novo VII.
3. A Interessada requereu, ainda, a alteração da denominação da razão social da empresa
titular das outorgas, de Green Mix VII Empreendimentos S.A. para Pro Bioenergia Empreendimentos S.A..
4. A documentação necessária para o pleito foi devidamente complementada em 8 de
fevereiro de 20212.
5. Em 9 de fevereiro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação das Interessadas quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no
1 Documento SICnet nº 48513.030878/2020-00.
2 Documento SICnet nº 48513.002908/2021-00.

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Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de
10 de novembro de 2009, e da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018.
78/2021-SCG/ANEEL,3
6. A SCG, em 9 de fevereiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº
recomendou que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) altere os
cronogramas de implantação das EOL Mundo Novo V, Mundo Novo VI e Mundo Novo VII, bem como
altere, mediante Despacho, a razão social da empresa titular das outorgas, de Green Mix VII
Empreendimentos S.A. para Pro Bioenergia Empreendimentos S.A..
7. Em 18 de fevereiro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
8. É o relatório. Passo, pois, à análise.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras
Eólicas (EOL) Mundo Novo V, Mundo Novo VI e Mundo Novo VII, autorizadas a se estabelecerem como
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE). A Interessada requereu, ainda, a alteração da
denominação da razão social da empresa titular das outorgas concedidas às referidas usinas, de Green
Mix VII Empreendimentos S.A. para Pro Bioenergia Empreendimentos S.A..
10. As informações básicas sobre os titulares das autorizações, Código Único de
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
3 Documento SICnet nº 48524.001173/2021-00.

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Autorizado Potência

EOL Ato de autorização Localização CEG
instalada (kW)
Green Mix VII São Miguel

Mundo REA ANEEL n° 8.519, de EOL.CV.RN.033552Empreendimentos do

Novo V 21/01/2020 24.255 5.01
S.A. Gostoso/RN

Green Mix VII São Miguel EOL.CV.RN.032405Mundo REA ANEEL n° 8.318, de
Empreendimentos do
Novo VI 29/10/2019
24.255 1.01
S.A. Gostoso/RN

Green Mix VII São Miguel EOL.CV.RN.032404Mundo REA ANEEL n° 8.319, de
Empreendimentos do
Novo VII 29/10/2019
24.255 3.01
S.A. Gostoso/RN
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras
11. Cabe destacar que a energia proveniente dessas usinas se destina à comercialização no
Ambiente de Contratação Livre (ACL).
12. Os novos marcos dos cronogramas propostos pela Interessada estão dispostos nos Quadros
2, 3 e 4, apresentados na Nota Técnica nº 78/2021-SCG/ANEEL.
13. À luz das dificuldades impostas pela pandemia do COVID-19 para a manutenção dos
cronogramas de instalação das EOL Mundo Novo V, Mundo Novo VI e Mundo Novo VII, a Interessada, em
26 de maio de 2020, solicitou, ao nos, a postergação dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão em
Caráter Permanente (CUST-2020-025-00/CUST-2020-026-00/CUST-2020-045-00)4, firmados em 17 de
abril de 2020, conforme o art. 19 da Resolução Normativa (REN) nº 666, de 23 de junho de 2015.
14. Em 8 de junho de 2020, foram assinados os termos aditivos a esses CUST, alterando, assim,
o início do período de contratação da energia proveniente dessas usinas de 1º de junho de 2021 para 15
de maio de 2023.
15. A Cláusula 5ª desses aditivos contratuais5 indica a obrigatoriedade de alteração das
outorgas para a devida adequação ao prazo de início frente ao período de contratação aprovado pelo
ONS. Por esse motivo, a Interessada solicitou, perante a ANEEL, a alteração dos cronogramas de
implantação dessas usinas, de modo a ajustá-los aos novos prazos estabelecidos nos CUST.
4 Documento SICnet nº 48513.030878/2020-00-11 (ANEXOS: 006, 008 e 010).
5 Documento SICnet nº 48513.030878/2020-00-11 (ANEXOS: 007, 009 e 011).

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16. Cabe ressaltar que a rápida disseminação do novo coronavírus levou a Organização
Mundial de Saúde (OMS) a declarar, em 11 de março de 2020, situação de pandemia. Por esse motivo,
foram adotadas, no Brasil e no mundo, medidas de isolamento social, as quais incluem restrições ao
trânsito de pessoas e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, como forma de
evitar a aglomeração de pessoas e, assim, a disseminação do vírus. Tais medidas de isolamento social têm
afetado a atividade econômica do país.
17. Diante desse contexto, à SCG compreende que a pandemia de COVID-19 pode impactar os
contratos firmados para a implantação das usinas geradoras de energia elétrica. No mais, a área técnica
entende a ocorrência da pandemia não poderia ter sido evitada ou prevista pelos agentes de exploração
dos serviços públicos de geração de energia elétrica.
18. Razão pela qual a SCG, por meio da Nota Técnica nº 78/2021-SCG/ANEEL, avaliou a
viabilidade de alteração nos cronogramas de implantação das EOL Mundo Novo V, Mundo Novo VI e
Mundo Novo VII.
19. Para tanto, a área técnica, a partir das informações prestadas no Relatório de
Acompanhamento da Implantação de Empreendimentos de Geração (RAPEELWeb), encaminhado à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) em janeiro de 2021, analisou os seguintes
aspectos: (i) licenciamento ambiental; (ii) assinatura dos contratos de fornecimento de equipamentos;
(iii) Informação/Parecer de Acesso e respectiva assinatura dos contratos de conexão; e (iv) diligência na
implantação dos empreendimentos.
20. Conforme observado pela SCG, a Interessada apresentou um cronograma de alteração
factível. Ademais, as Licenças de Instalação das usinas estão válidas e a Licença de Instalação do sistema
de transmissão de interesse restrito já foi solicitada. Por fim, a área técnica constatou que, quanto à
conexão do empreendimento ao Sistema Interligado Nacional (SIN), a sincronização foi ajustada junto ao
ONS para 15 de maio de 2023, estando, dessa forma, compatível com o novo cronograma de implantação.
21. Diante do exposto, a SCG não encontrou óbices à alteração de cronograma proposta para
as EOL Mundo Novo V, Mundo Novo VI e Mundo Novo VII.
22. Vale destacar que a alteração de cronograma ora em análise não caracteriza excludente de
responsabilidade e, portanto, não pode ser utilizada para fins de recomposição do prazo de outorga
desses empreendimentos.

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23. Insta frisar, ainda, que a Interessada também requereu a alteração da denominação da
razão social da empresa titular nas outorgas das EOL Mundo Novo V, Mundo Novo VI e Mundo Novo VII
(de Green Mix VII Empreendimentos S.A. para Pro Bioenergia Empreendimentos S.A.), conforme Ata de
Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 7 de janeiro de 2020, e registrada na JUCESP em 30 de
janeiro de 2020, e protocolada na ANEEL em 19 de novembro de 20206.
24. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos
integrantes da cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. A área
técnica também verificou que tanto a composição da cadeia societária das Empresas, quanto o Cadastro
Institucional da ANEEL (CDA), instituído pela REN nº 804/2018, estão corretamente preenchidos nos
sistemas disponibilizados pela ANEEL.
25. Pelo exposto e tendo em vista a instrução conduzida pela SCG, compreendo que o processo
está apto a ser deliberado pela Diretoria da ANEEL.
III - DIREITO
26. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; e
b) Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020;
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e considerando o que consta nos processos nº 48500.000121/2012-99,
48500.000123/2012-88 e 48500.000122/2012-33, voto por:
a) APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas, em favor da
Pro Bioenergia Empreendimentos S.A., para alterar os cronogramas de implantação das
Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Mundo Novo V, Mundo Novo VI e Mundo Novo VII,
localizadas no município de São Miguel do Gostoso, no estado do Rio Grande do Norte; e
b) APROVAR a alteração da razão social, de Green Mix VII Empreendimentos S.A. para Pro
Bioenergia Empreendimentos S.A., da empresa titular das outorgas concedidas,
6 Documento SICnet nº 48513.030878/2020-00-2 (ANEXO: 002).

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respectivamente, às Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Mundo Novo V, Mundo Novo VI e
Mundo Novo VII, por meio da Resolução Autorizativa nº 8.519, de 21 de janeiro de 2020,
Resolução Autorizativa nº 8.318, de 29 de outubro de 2019, e Resolução Autorizativa nº
8.319, de 20 de outubro de 2019.
Brasília, 16 de março de 2021.
Elisa Bastos Silva
Diretora