REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10928/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o término da vigência das outorgas de concessão e autorização elencadas nos Anexos I e II; e aprova a minuta de termos aditivos aos Contratos de Concessão elencados no Anexo I.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária
7/12/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.005033/2000-41, 48500.005956/2017-40, 48500.001657/2016-55,
48500.007257/2005-84, 48500.007193/2005-01, 48500.003775/2011-93, 48500.005957/2017-94,
48500.005955/2017-03, 48500.001656/2016-19, 48500.000368/1998-96, 48500.005103/2002-97,
48500.003302/2001-61, 48500.001193/2005-81, 48500.000186/2003-18, 48500.007113/2006-45,
48500.003805/2010-00, 48500.003351/2010-48 e 48500.004930/2016-01.
INTERESSADAS: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, Companhia
Energética de São Paulo, Hidrelétrica Rio Vitorino Ltda., Itaguaçu Energia S.A, Quanta Geração S.A, Rodeio
Bonito Hidrelétrica S.A, Norte Energia S.A, ENEL Green Power Cabeça de Boi S.A, ENEL Green Power
Fazenda S.A, ENEL Green Power Salto Apiacás S.A, Hidrelétrica Sens Ltda., ENEL Green Power Mourão S.A,
ENEL Green Power Paranapanema S.A, Chapecozinho Energetica S.A, Companhia Energética Miranda e
Companhia Energética Jaguara.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Extensão, a pedido, do prazo de outorga para exploração das usinas participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução
Normativa Aneel nº 895, de 1º de dezembro de 2020.
I. RELATÓRIO
1. Em 9 de dezembro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que
dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, alterada posteriormente
em 8 de setembro de 2020 pela Lei nº 14.052.
2. Em 1º de dezembro de 2020, por meio da Resolução Normativa nº 895 (REN 895/2020), a
ANEEL estabeleceu a metodologia de compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE pelos efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos
com prioridade de licitação e implantação indicadas pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE
e pela geração termelétrica fora da ordem de mérito e importação sem garantia física, nos termos da Lei
nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.

3. Em 3 de agosto de 2021, por meio da Resolução Homologatória nº 2.919 (REH 2.919/2021),
a ANEEL homologou o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do MRE, em
atendimento ao disposto no § 9º, do art. 6º, da REN 895/2020.
4. Em 14 de setembro de 2021, por meio da Resolução Normativa n° 945 (REN 945/2021), a
ANEEL alterou a REN 895/2020, e nessa mesma data, por meio da Resolução Homologatória nº 2.932 (REH
2.932/2021), homologou1 o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do MRE,
em atendimento ao disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
5. As empresas interessadas solicitaram2 a extensão da outorga de suas usinas, nos termos
do art. 7º da REN 895/2020, encaminhando o Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de
Desistência e Renúncia, conforme estabelecem a REH 2.919/2021 e a REH 2.932/2021.

6. Por meio dos Ofícios nº 01722/2021/PFANEEL/PGF/AGU e
01726/2021/PFANEEL/PGF/AGU3, de novembro de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL informou
que as usinas a serem consideradas para fins de extensão de prazo de outorga não possuem ação judicial
em curso contra a ANEEL com a finalidade de mitigar ou limitar o risco hidrológico.
7654,
7. Em 11 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº a SCG recomendou o
atendimento dos pleitos de extensão da outorga desses empreendimentos.
20215,
8. Por meio da 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de os processos foram a mim
distribuídos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se do pedido da extensão do prazo das outorgas de concessão e autorização para
exploração dos empreendimentos participantes do MRE, em atendimento ao disposto no art. 7º da
1 A homologação da extensão das outorgas das usinas hidrelétricas participantes do MRE foi procedida pela ANEEL em duas
partes. Na primeira parte, a REH nº 2.919/21 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas que não repactuaram o
risco hidrológico. Já a REH nº 2.932/2021 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas que repactuaram o risco
hidrológico.
2 Para a devida remissão documental, acessar a Tabela 2 – Solicitação de extensão de outorga, constante na Nota Técnica nº
765/2021-SCG/ANEEL, de 11 de novembro de 2021 (Documento nº 48524.009791/2021-00).
3 Documentos nº 48516.002979/2021-00 e 48516.002983/2021-00.
4 Documento n° 48524.009791/2021-00.
5 Realizada em 12 de Novembro de 2021.

Resolução Normativa Aneel nº 895, de 1º de dezembro de 2020, cujas informações estão apresentadas
na Tabela 1, ao qual encaminho decisão por seu ACOLHIMENTO.
Tabela 1 – Empreendimentos que terão o prazo suas outorgas estendidos

Tipo de Ato de Outorga / Contrato Potência
Nome da Usina CEG Vencimento
Outorga de Concessão Instalada (kW)
UHE.PH.SP.00212 Contrato de Concessão nº

Porto Primavera Concessão 15/04/2049 1.540.000
7-0.01 001/2019
UHE.PH.SP.00304 Contrato de Concessão nº

Volta Grande Concessão 01/12/2047 380.000
5-7.01 004/2017
UHE.PH.PR.00150 Contrato de Concessão nº

Mourão I Concessão 05/01/2046 8.200
9-1.02 004/2016
PCH.PH.MT.02973 Resolução Autorizativa nº

Da Fazenda Autorização 11/08/2038 27.000
4-8.01 1.492/2008
PCH.PH.MT.02973 Resolução Autorizativa nº

Cabeça de Boi Autorização 11/08/2038 30.000
3-0.01 1.491/2008
UHE.PH.MT.03140

Salto Apiacás Autorização Portaria nº 112/2014 20/03/2049 45.000
1-3.01
UHE.PH.MG.0014 Contrato de Concessão nº

Miranda Concessão 29/12/2047 408.000
69-9.01 003/2017
UHE.PH.SP.00122 Contrato de Concessão nº

Jaguara Concessão 29/12/2047 424.000
5-4.01 002/2017
UHE.PH.SP.00197 Contrato de Concessão nº

Paranapanema Concessão 05/01/2046 31.500
2-0.01 005/2016
PCH.PH.PR.02754 Resolução Autorizativa nº

Vitorino Autorização 06/04/2030 5.280
9-2.01 078/2000

Barra do Rio PCH.PH.SC.02914 Resolução Autorizativa nº
Autorização 05/05/2034 15.150
Chapéu 1-2.01 186/2004
PCH.PH.PR.02892 Resolução Autorizativa nº

Itaguaçu Autorização 11/08/2039 14.000
1-3.01 6.125/2016
PCH.PH.SC.02933 Resolução Autorizativa nº

João Borges Autorização 21/12/2035 19.000
2-6.01 374/2005
PCH.PH.SC.02915 Resolução Autorizativa nº

Rodeio Bonito Autorização 06/05/2034 14.680
9-5.01 226/2004
PCH.PH.RJ.002051 Contrato de Concessão nº

Piabanha Concessão 09/12/2026 9.000
-6.01 001/2013
PCH.PH.MG.0028 Contrato de Concessão nº

Tombos Concessão 09/12/2026 2.880
56-8.01 001/2013
PCH.PH.RJ.001347 Contrato de Concessão nº

Macabu Concessão 09/12/2026 21.000
-1.01 001/2013
PCH.PH.RJ.000140 Contrato de Concessão nº

Areal Concessão 12/12/2026 18.000
-6.01 001/2013
PCH.PH.RJ.000928 Contrato de Concessão nº

Fagundes Concessão 09/12/2026 4.800
-8.01 001/2013
PCH.PH.RJ.000922 Contrato de Concessão nº

Euclidelândia Concessão 09/12/2026 1.400
-9.01 001/2013
PCH.PH.RJ.000992 Contrato de Concessão nº

Franca Amaral Concessão 09/12/2026 4.500
-0.01 001/2013
UHE.PH.PA.03035 Contrato de Concessão nº

Belo Monte Concessão 26/08/2045 11.233.100
4-2.01 001/2010

PCH.PH.SC.03359 Resolução Autorizativa nº

Alto Benedito II Autorização 08/09/2051 5.600
9-1.01 6.010/2016
PCH.PH.SC.00267 Resolução Autorizativa nº

Salto Santo Antônio Autorização 04/09/2052 10.636
3-5.04 6.583/2017
10. Essas outorgas estão alcançadas pelo art. 1º da REN 895/2020, e podem ter seus prazos de
vigência estendidos, desde os titulares tenham aceitado as condições estabelecidas no art. 7º da REN nº
895/2020.
11. Entretanto, para assegurar esse direito ficou estabelecido que o pedido deveria ser feito
com sessenta dias contados da data da publicação, pela ANEEL, do prazo da extensão da outorga de cada
usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como ficou estabelecida a exigência do cumprimento das
condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.
12. Por isso, a REN 895/2020 estabelece critérios mediantes os quais a ANEEL deverá estender
a outorga das concessões e autorizações para geração de energia elétrica alcançadas em seu art. 1º. A
extensão dependerá de aceitação expressa das seguintes condições pelo concessionário.
Art. 7º A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com outorga vigente na
data da publicação da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme prazos estabelecidos em
Resolução Homologatória, e estabelecerá os atos necessários para efetivação da extensão das
outorgas.
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até 60
(sessenta) dias contados da data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de
cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como ao cumprimento das condições de que
tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.
§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015,
serão comprovadas por meio de cópia do protocolo do requerimento de extinção do processo com
resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 3º Na hipótese em que o agente não seja litigante ou que não seja apontado como beneficiário
na inicial da ação ajuizada por associação representativa de classe da qual o titular faça parte, a
aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à assinatura do Termo de Aceitação de Prazo
de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia disposto no Anexo II, com declaração de
renúncia a qualquer pretensão judicial de limitação percentual de riscos hidrológicos relacionados
ao MRE para a usina hidrelétrica objeto do Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e
de Desistência e Renúncia.
§ 4º A extensão do prazo das outorgas cuja titularidade seja exercida por empresas reunidas em
consórcio está condicionada ao cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput
do art. 2º-B e § 1º do art. 2º-B, da Lei nº 13.203, de 2015, pela totalidade dos agentes titulares da
outorga objeto da extensão de prazo pretendida.

§5º A desistência e a renúncia que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei n.º 13.203/2015 e a
sua respectiva comprovação, na forma do §2º deste artigo, nas hipóteses em que o interessado for
titular de mais de um empreendimento enquadrado nos requisitos indicados no art. 1º desta
Resolução, poderá se dar somente à pretensão de discussão judicial do empreendimento objeto da
extensão da outorga, indicado pelo interessado na forma da presente Resolução Normativa"
13. A homologação da extensão dos prazos das outorgas das usinas hidrelétricas participantes
do MRE foi procedida pela ANEEL em duas partes. Na primeira parte, a REH nº 2.919/21 homologou os
prazos de extensão de outorga das usinas que não repactuaram o risco hidrológico. Já a REH nº
2.932/2021 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas que repactuaram o risco hidrológico.
Apresento a extensão dos prazos das usinas em apreço, bem como suas novas datas de vigência na Tabela
2.
Tabela 2: Novas vigências das outorgas após a extensão de prazo

| Nome da Usina | CEG | Prazo da extensão da outorga em dias Nova Vigência |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Porto Primavera | UHE.PH.SP.002127-0.01 | 2.555 | 13/04/2056 |
| Volta Grande | UHE.PH.SP.003045-7.01 | 162 | 11/05/2048 |
| Mourão I | UHE.PH.PR.001509-1.02 | 278 | 10/10/2046 |
| Da Fazenda | PCH.PH.MT.029734-8.01 | 503 | 27/12/2039 |
| Cabeça de Boi | PCH.PH.MT.029733-0.01 | 496 | 20/12/2039 |
| Salto Apiacás | UHE.PH.MT.031401-3.01 | 1.527 | 25/05/2053 |
| Miranda | UHE.PH.MG.001469-9.01 | 179 | 25/06/2048 |
| Jaguara | UHE.PH.SP.001225-4.01 | 177 | 23/06/2048 |
| Paranapanema | UHE.PH.SP.001972-0.01 | 285 | 17/10/2046 |
| Vitorino | PCH.PH.PR.027549-2.01 | 549 | 07/10/2031 |
| Barra do Rio Chapéu | PCH.PH.SC.029141-2.01 | 1.461 | 05/05/2038 |
| Itaguaçu | PCH.PH.PR.028921-3.01 | 603 | 05/04/2041 |
| João Borges | PCH.PH.SC.029332-6.01 | 1.362 | 13/09/2039 |
| Rodeio Bonito | PCH.PH.SC.029159-5.01 | 1.726 | 26/01/2039 |
| Piabanha | PCH.PH.RJ.002051-6.01 | 754 | 01/01/2029 |
| Tombos | PCH.PH.MG.002856-8.01 | 456 | 09/03/2028 |
| Macabu | PCH.PH.RJ.001347-1.01 | 595 | 26/07/2028 |
| Areal | PCH.PH.RJ.000140-6.01 | 712 | 23/11/2028 |
| Fagundes | PCH.PH.RJ.000928-8.01 | 464 | 17/03/2028 |
| Euclidelândia | PCH.PH.RJ.000922-9.01 | 775 | 22/01/2029 |
| Franca Amaral | PCH.PH.RJ.000992-0.01 | 783 | 30/01/2029 |
| Belo Monte | UHE.PH.PA.030354-2.01 | 319 | 11/07/2046 |
| Alto Benedito II | PCH.PH.SC.033599-1.01 | 202 | 28/03/2052 |
| Salto Santo Antônio | PCH.PH.SC.002673-5.04 | 22 | 26/09/2052 |

14. Por meio da Nota Técnica n º 765/2021, a SCG constatou o envio do Termo de Aceitação
de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia, conforme disposto no § 1º, do art. 7º, da
REN nº 895/2020, e que os pleitos das empresas são tempestivos.

15. Já a Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio dos Ofícios nº
01722/2021/PFANEEL/PGF/AGU e 01726/2021/PFANEEL/PGF/AGU informou que essas usinas não
possuem ação judicial em curso contra a ANEEL com a finalidade de mitigar ou limitar o risco hidrológico.
16. Assim, dado o cumprimento das condições estabelecidas, tanto na REN nº 895/2020
quanto nas REH nº 2.192/2021 e nº 2.932/2021, acompanho o entendimento da área técnica para
estender o prazo de vigência das outorgas de concessão e autorização das usinas discriminadas na Tabela
2 pelos prazos constantes das REH 2.192/2021 e 2.932/2021.
17. Por fim, destaco que especificamente para as usinas em que as outorgas são regidas por
Contrato de Concessão, faz-se necessária a celebração de Termo Aditivo ao respectivo Contrato, a fim de
formalizar a extensão do prazo, cujas Minutas dos Termos Aditivos foram objetos de análise e consulta
pública durante o processo de edição da Resolução Normativa ANEEL nº 895/2020.
III. DIREITO
18. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) A Lei
nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) A Lei nº. 9.427, de 26 de novembro de 1996; (iii) A Lei nº. 10.848,
de 15 de março de 2004; (iv) A Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015; (v) v. A Lei nº 14.052, de 8 de
setembro de 2020; (vi) A Resolução Normativa Aneel nº 895, de 1º de dezembro de 2020; (vii) A Resolução
Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021; e (viii) A Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de
setembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
19. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.005033/2000-41,
48500.005956/2017-40, 48500.001657/2016-55, 48500.007257/2005-84, 48500.007193/2005-01,
48500.003775/2011-93, 48500.005957/2017-94, 48500.005955/2017-03, 48500.001656/2016-19,
48500.000368/1998-96, 48500.005103/2002-97, 48500.003302/2001-61, 48500.001193/2005-81,
48500.000186/2003-18, 48500.007113/2006-45, 48500.003805/2010-00, 48500.003351/2010-48 e
48500.004930/2016-01, voto por estender o prazo de vigência das outorgas das usinas hidrelétricas Porto
Primavera, Volta Grande, Mourão I, Da Fazenda, Cabeça de Boi, Salto Apiacás, Miranda, Jaguara,
Paranapanema, Vitorino, Barra do Rio Chapéu, Itaguaçu, João Borges, Rodeio Bonito, Piabanha, Tombos,

Macabu, Areal, Fagundes, Euclideslândia, Franca Amaral, Belo Monte, Alto Benedito II e Salto Santo
Antônio, por meio da emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para aquelas que são
objeto de outorga de autorização, ou por meio de assinatura de Termo Aditivo aos respectivos Contratos
de Concessão, também conforme minuta anexa a ser aprovada por esse Colegiado.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor