DSP - DESPACHO 1717/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Eletrogóes S.A, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 025 de 2016 e mantém o valor da penalidade de multa aplicada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004869/2015-11
INTERESSADA: Eletrogóes S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Eletrogóes S.A. em face do Auto de Infração 25/2016-SFF, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em
decorrência de fiscalização de conformidade regulatória.
I – RELATÓRIO
1. Na fiscalização realizada em novembro de 2015 a SFF constatou que a Eletrogóes S.A. (Eletrogóes)
não vinha recolhendo, tempestivamente, os valores correspondentes a Compensação Financeira pela Utilização de
Recursos Hídricos – CFURH e da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, relativa à UHE
Rondon II, no valor total de R$ 4.933.268,62, conforme discriminado abaixo:

| Obrigação | Débito referente à Competência | Valor (R$) |
| --- | --- | --- |
| CFURH | Jan/2013 a Dez/2013 | 2.179.798,31 |
| CFURH | Jan/2014 a Dez/2014 | 2.356.383,59 |
| TFSEE | Jul/2012 a Dez/2012 | 116.363,64 |
| TFSEE | Jan/2013 a Dez/2013 | 142.357,80 |
| TFSEE | Jan/2014 a Dez/2014 | 138.365,28 |

Total 4.933.268,62
2. Em decorrência dessa fiscalização a SFF emitiu, em 9/11/2015, o Termo de Notificação 96/2015-SFF,
acompanhado do Relatório de Fiscalização, para manifestação da empresa.
3. Após analisar os argumentos apresentados pela Eletrogóes, a SFF decidiu lavrar, em 28/3/2016, o
Auto de Infração (AI) 25/2016-SFF, por meio do qual aplicou penalidade de multa no valor de R$ 425.060,67
(quatrocentos e vinte e cinco mil, sessenta reais e sessenta e sete centavos), por entender que restou configurada a
seguinte Não Conformidade "descumprimento da Subcláusula Segunda da Cláusula Terceira do Contrato de
Concessão 006/93-DNAEE, ao tornar-se inadimplente em relação ao recolhimento da Compensação Financeira pela
Utilização de Recursos Hídricos – CFURH e da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE".
4. Após receber o referido AI no dia 1/4/2016, a Eletrogóes interpôs recurso administrativo.
5. No exercício do juízo de reconsideração, a SFF decidiu1 manter a penalidade aplicada ao verificar,
com base nas informações até então constantes dos autos, que o recurso havia sido protocolado intempestivamente
no dia 14/4/2016.
1 Análise do Pedido de Reconsideração de 18/4/2016.

6. Em 25/4/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio e, posteriormente, foi incluído na pauta da
Reunião Pública Ordinária do dia 21/6/2016 para deliberação do Colegiado em última instância administrativa. No
entanto, o processo foi retirado de pauta, haja vista que a empresa comprovou, antes da realização da reunião, que
o seu recurso havia sido enviado, via protocolo digital, no último dia do prazo regulamentar (13/4/2016) e que o original
é que foi protocolado no dia 14/4/2016.
7. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
8. Constatada a tempestividade do recurso, passa-se a análise do mérito.
9. A Recorrente alega que após a entrada em operação da UHE Rondon II, em março de 2011, inúmeros
fatores econômico-financeiros levaram ao desequilíbrio da concessão, impedindo o cumprimento pontual de suas
obrigações intrassetoriais de pagamento da CFURH e TFSEE. Salientou, entre outros, que o não pagamento dos
encargos setoriais não é fruto de uma opção e sim de uma necessidade.
10. Segundo a Recorrente, naquela oportunidade não tinha como honrar o pagamento de tais encargos
por conta do desequilíbrio econômico-financeiro que enfrentava. Assim, preferiu priorizar a manutenção e operação
da usina, dando continuidade à geração de energia elétrica, do que efetuar o pagamento dos encargos setoriais, que
poderia resultar na interrupção da geração e, consequente, no desabastecimento da região norte.
11. No entendimento da Recorrente, não há fato típico a ser punido, pois, por ocasião da emissão do
Termo de Notificação (9/11/2015), os débitos já estavam com a exigibilidade suspensa, salvo aqueles de 2013, em
virtude do parcelamento concedido pela PGF/AGU, já que se encontravam em execução após terem sido
encaminhados pela ANEEL para inscrição em Dívida Ativa.
12. Assim, sob o argumento que buscou regularizar, espontaneamente, os referidos encargos setoriais,
sustenta a Recorrente que a penalidade aplicada é descabida e que, no mínimo, este fato necessita ser considerado
na dosimetria da sanção.
13. Os argumentos apresentados pela Eletrogóes, notadamente o fato de ter parcelado a dívida quando
os débitos se encontravam inscritos em dívida ativa, não elide a infração. Com efeito, o Contrato de Concessão
006/93-DNAEE estabelece em sua Subcláusula Segunda da Cláusula Terceira que constitui obrigação da Eletrogóes
"recolher aos cofres públicos os tributos, taxas e demais encargos incidentes em decorrência da exploração do
serviço" e, conforme bem salientou a SFF, está incluída nessa obrigação o recolhimento tempestivo da CFURH e da
TFSEE.
14. Por sua vez, a Resolução Normativa (REN) 63/2004 estabelece no inciso XVIII do seu art. 6o que
constitui infração sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo II, "deixar de efetuar o pagamento ou
recolhimento, conforme o caso, na data do respectivo vencimento, de qualquer das obrigações e/ou encargos setoriais
relativos (...) às parcelas da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - TFSEE; aos valores da Compensação
Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (...)"
15. Assim, uma vez configurada a infração, impõe-se a aplicação de penalidade à luz da REN 63/2004.
16. Salienta-se que por ocasião do parcelamento havia dívida de jul/2012. A propósito, conforme
informações prestadas pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF, a empresa vem pagando o

parcelamento, mas encontra-se inadimplente para com o pagamento da CFHUR das competências já vencidas em
2016. Nota-se, portanto, que a empresa voltou a não honrar com as suas obrigações contratuais no tempo devido,
ficando, assim, sujeita a novas penalidades.
17. No que diz respeito à dosimetria, e ao contrário do entendimento da recorrente, verifica-se que as
condicionantes constantes do art. 15 da REN 63/20042 foram devidamente observadas, razão pela qual não se
vislumbra motivos para alterar o valor da multa originalmente aplicada.
III – DIREITO
18. A presente análise foi realizada com observância da Resolução Normativa ANEEL 273/2007.
IV – DISPOSITIVO
19. Do exposto, e com base nos documentos constantes do Processo 48500.004869/2015-11, voto por
(i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Eletrogóes S.A. em face do Auto de Infração 25/2016-SFF, de
28/3/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e, por conseguinte, (ii) manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 425.060,67 (quatrocentos
e vinte e cinco mil, sessenta reais e sessenta e sete centavos), valor este que deverá ser recolhido com observância
da legislação vigente.
Brasília, 28 de junho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
2 Para o cálculo da penalidade considerou-se 15% para a gravidade; 10% para a vantagem auferida; e 1% em virtude de existência de sanção
administrativa irrecorrível nos últimos 4 anos. Do valor obtido, foi aplicado um redutor de 25% pelo fato de a concessionária ter colaborado
com a fiscalização e procurado restabelecer a conformidade esperada, ao negociar e proceder ao parcelamento dos débitos inadimplidos.