DSP - DESPACHO 1073/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, haja vista a intempestividade, do recurso administrativo da Companhia Energética de São Paulo - CESP, mantendo os efeitos do Auto de Infração SFG/ANEEL 032 de 2015, por fiscalização nas Usinas Hidrelétricas de Ilha Solteira, Jupiá, Porto Primavera e Paraibuna.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-11
Autor: ANEEL

FL. 1 de 4
VOTO
PROCESSO:
48500.004397/2015-99
INTERESSADO: Companhia Energética de São Paulo – CESP
RELATOR:
Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de São Paulo – CESP contra o Auto
de Infração no 32/2015-SFG, aplicado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG,
decorrente da fiscalização nas Usinas de Ilha Solteira, Jupiá, Porto Primavera e Paraibuna.
I. RELATÓRIO
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG fiscalizou em 2015 as
Usinas Hidrelétricas – UHE de Ilha Solteira, Jupiá, Porto Primavera e Paraibuna, que, nesse ano, eram
outorgados à Companhia Energética de São Paulo – CESP.
2. As fiscalizações realizadas na UHE Jupiá, em 13 e 14 de abril de 2015, e na UHE Ilha Solteira,
em 15 e 16 de abril de 2015, constataram não conformidades, ao avaliar os procedimentos operativos e de
manutenção e inspecionar as instalações e o desempenho das Usinas.
3. As fiscalizações na UHE Porto Primavera e na UHE Paraibuna constataram o descumprimento
aos Procedimentos de Rede evidenciado pela não adequação, no prazo estabelecido no item 15 (final de 2012)
do Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede, aos Requisitos de Telessupervisão para a Operação no
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
4. O Quadro 1 mostra os Termos de Notificação e as respectivas Cartas de resposta da CESP:

Usina Termo de Notificação Carta de manifestação da CESP
46/2015, de 14 de maio OF/G/821/2015, de 2 de junho de 2015,
UHE Jupiá
de 2015 recepcionada em 11 de junho de 2015
50/2015, de 25 de maio OF/G/896/2015, de 15 de junho de 2015,
UHE Ilha Solteira
de 2015 recepcionada em 16 de junho de 2015
61/2015, de 29 de maio OF/G/910/2015, de 16 de junho de 2015,
UHE Porto Primavera
de 2015 recepcionada em 24 de junho de 2015

UHE Paraibuna 69/2015, de 2 de junho OF/G/973/2015, de 25 de junho de 2015,
de 2015 recepcionada em 29 de junho de 2015
Quadro 1 – Termos de Notificação e Cartas de manifestação da CESP
Fonte: Elaboração própria

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5. Em 1o de outubro de 2015, a SFG lavrou o Auto de Infração - AI no 32/2015-SFG com a
aplicação de multa de R$ 1.936.082,69.
6. Em 16 de outubro de 2015 a CESP protocolou recurso administrativo contra o Auto de Infração
no 32/2015-SFG, por meio de Carta s/ no, expondo suas razões.
7. Em 16 de novembro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
8. A CESP, mediante conhecimento do documento de análise do pedido de reconsideração
emitido pela SFG, entregou à ANEEL a Carta no OF/G/1800/2015, de 27 de novembro de 2015, explicando os
motivos da resposta intempestiva e reiterando o pleito de reconsiderar os efeitos do AI no 32/2015-SFG/ANEEL.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Em 1o de outubro de 2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração –
SFG lavrou o Auto de Infração- AI no 32/2015-SFG com a aplicação de três penas, conforme descrito no Quadro
2, às Usinas Hidrelétricas de Jupiá, Ilha Solteira, Porto Primavera e Paraibuna, cujas concessões, nessa data,
pertenciam à Companhia Energética de São Paulo – CESP:
% da

Conduta Enquadramento na Res. 63/2004 Usinas Valor da Multa
Receita
Descumprimento ao UHEs Ilha Solteira,
art. 6º, inciso XVI - deixar de observar
Submódulo 2.7 dos Jupiá, Porto

os Procedimentos de Rede R$ 485.771,95 0,012%
Procedimentos de Primavera e
aprovados pela ANEEL
Rede Paraibuna
art. 6º, inciso XIV - operar ou manter
Condições
as instalações de energia elétrica e
insatisfatórias de
os respectivos equipamentos UHEs Ilha Solteira

segurança e R$ 439.741,18 0,011%
inadequadamente, em face dos e Jupiá
conservação dos
requisitos legais, regulamentares e
bens da Usina
contratuais aplicáveis
Não declaração art. 6º, inciso XVI - deixar de observar

das restrições os Procedimentos de Rede UHE Ilha Solteira R$ 1.010.569,56 0,259%
operativas aprovados pela ANEEL
Total R$ 1.936.082,69
Quadro 2 - Resumo das penas impostas
Fonte: Elaboração própria
10. Conforme o Aviso de Recebimento emitido pelos Correios, o Auto de Infração foi recebido pela
CESP em 5 de outubro de 2015. A ANEEL, por sua vez, protocolou o recurso administrativo da Empresa na
sexta-feira, 16 de outubro de 2015, portanto, no 11o dia após o recebimento do AI.

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11. A Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004, que regula a imposição de penalidades
aos concessionários e a outros agentes do Setor Elétrico, estabelece, no caput do art. 33, que o prazo para
interposição de recurso será de 10 dias, contado do recebimento do AI.
12. O inciso I do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo na Administração Pública Federal, e o inciso I do art. 43 da Resolução Normativa no 273, de 10
de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, esclarecem que recurso não será
conhecido se interposto fora do prazo.
13. A CESP, na Carta no OF/G/1800/2015, de 27 de novembro de 2015, reconheceu a entrega
intempestiva do recurso, justificando-se pela grande quantidade de correspondências recebidas pela Empresa
em 5 de outubro de 2015.
14. Em decorrência da intempestividade, não merece conhecimento o Recurso Administrativo da
Companhia Energética de São Paulo – CESP contra o Auto de Infração no 032/2015-SFG, aplicado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, decorrente da fiscalização das Usinas
Hidrelétricas de Jupiá, Ilha Solteira, Porto Primavera e Paraibuna.
15. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF já opinou, em processos análogos, no sentido de
que a Diretoria Colegiada não deve conhecer de recursos interpostos fora do prazo, em homenagem aos
princípios da legalidade, da segurança jurídica e da isonomia.
16. Destaca-se que, segundo o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, "[...] o não conhecimento do recurso não impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa".
17. Decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do ordenamento jurídico, que
fere os princípios administrativos basilares, tais como o da impessoalidade, o da moralidade e o da publicidade.
Também se considera ilegal decisão proferida por autoridade incompetente ou em desacordo com as garantias
do contraditório e da ampla defesa.
18. No caso, verifica-se que a decisão da SFG, expressa no Auto de Infração – AI no 032/2015,
não padece de vício de ilegalidade, pois observou as formalidades legais, as garantias da ampla defesa e do
contraditório, além de ter sido proferida por autoridade competente.

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19. Quanto à dosimetria adotada na fixação da multa, notam-se parcimônia e critério apurados nos
cálculos da SFG. A principal proporção da multa, como percentual do faturamento anual da Recorrente, recaiu
sobre a conduta de não declaração das restrições operativas, por ser o fator mais relevante do AI. Entende-se,
portanto, que os critérios utilizados pela SFG foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, sem razão que
indique a necessidade de reforma, haja vista que se pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela
legislação ao administrador público.
III. DIREITO
20. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
21. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.004397/2015-99,
voto por não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Energética de São Paulo – CESP contra o Auto de Infração no 032/2015-SFG aplicado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, decorrente da fiscalização das Usinas Hidrelétricas de Jupiá,
Ilha Solteira, Porto Primavera e Paraibuna.
Brasília, 3 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor