REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6022/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o cronograma de implantação das Usinas Termelétricas Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Jordão e Santa Rosa do Purus, no estado do Acre, outorgadas às empresas integrantes do Consórcio Brasil Bio Fuels Geração de Energia Acre - BBF AC.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003887/2016-59
INTERESSADO: Consórcio Brasil Bio Fuels Geração de Energia Acre
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Usinas Termelétricas – UTEs Marechal
Thaumaturgo, Porto Walter, Jordão e Santa Rosa do Purus, outorgadas às empresas integrantes do Consórcio
Brasil Bio Fuels Geração de Energia Acre, localizadas no estado do Acre.
I. RELATÓRIO
1. O Consórcio Brasil Bio Fuels Geração de Energia Acre (Consórcio BBF Acre), constituído pelas
empresas BBF Rondônia Geração de Energia Ltda., Amazonbio – Indústria e Comércio de Biodiesel da
Amazônia Ltda. e Ailton Siqueira Consultoria Ltda., foi autorizado a implantar e explorar as Usinas Termelétricas
Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Jordão e Santa Rosa do Purus, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, conforme consta da Resolução Autorizativa 5.410, de 11/8/2015. O quadro a seguir
apresenta a potência instalada de cada usina, bem com os municípios onde as usinas serão instaladas:

| UTE | Potência Instalada (kW) | Município | UF |
| --- | --- | --- | --- |
| Marechal Thaumaturgo – BBF Acre | 3.200 | Marechal Thaumaturgo | AC |
| Porto Walter – BBF Acre | 3.000 | Porto Walter | AC |
| Jordão – BBF Acre | 1.650 | Jordão | AC |
| Santa Rosa do Purus – BBF Acre | 1.650 | Santa Rosa do Purus | AC |

2. Posteriormente, o Consórcio BBF Acre solicitou1 alteração do cronograma de implantação, bem
como alteração das características técnicas das usinas.
3. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o assunto, por
meio da Nota Técnica 595/2016-SCG/ANEEL, de 23/08/2016, e concluiu que não há óbices ao atendimento do
pleito do consórcio.
4. Com base na delegação de competências estabelecidas na Portaria 3.933, de 29/3/2016, a
SCG emitiu o Despacho 2.239, de 23/8/2016, mediante o qual alterou as características técnicas das usinas.
Ato contínuo, a SCG remeteu os autos do processo à deliberação da Diretoria no que se refere a alteração do
cronograma.
5. Em 29/8/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1 Cartas com Protocolos SIC/ANEEL 48577.000888/2016-00, 48513.015089/2016-00 e 48513.018017/2016-00, de 1/3/2016,
21/6/2016 e 27/7/2016, respectivamente.

7. Inicialmente verifica-se que a energia proveniente das usinas em comento foi comercializada
no Leilão 10/2015-ANEE2L para atendimento ao sistema da Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre).
8. O Consórcio BBF Acre argumenta que os cronogramas de implantação constantes da
Resolução 5.410/2015, estabelecendo o início da operação comercial das usinas em 14/02/1016, não condizem
com o prazo definido na Cláusula 3ª do respectivo Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência
nos Sistemas Isolados (CCESI) que estabelece que "a vigência do CONTRATO terá início na data de sua
assinatura, encerrando-se no dia 30 de março de 2031 (186 meses após a assinatura, sendo 6 meses para
implantação do empreendimento e 180 meses de suprimento), observado o disposto na Subcláusula 3.3, sendo
sua eficácia condicionada à celebração do correspondente CCG".
9. Em sua Nota Técnica 595/2016-SCG/ANEEL, a SCG observou que, em que pese constar do
CCESI a data 17/12/2015, este marco não configura o início das obrigações decorrentes de sua assinatura.
10. Com efeito, as vias físicas do CCESI foram impressas e assinadas inicialmente pelo Consórcio
BBF. No momento do reconhecimento de firma, o próprio Cartório de Ofícios (4° Tabelião de Notas do Estado
de São Paulo) datou as vias do CCESI, em 17/12/2015, assinadas, até então, somente pelo próprio Consórcio.
Estas vias foram então encaminhadas por meio dos Correios para providências da Eletroacre, sendo que até
aquele momento o Contrato de Constituição de Garantia de Pagamento (CCG) ainda não havia sido assinado.
11. Após ter sido questionada3 pela ANEEL sobre o andamento da assinatura do CCESI, a
Eletroacre informou, em 20/01/2016, ter encaminhado as vias já assinadas pelo Consórcio e pela Eletroacre
para assinatura, pelo Banco Gestor, do CCG – cuja celebração é indispensável para eficácia do CCESI
(Cláusula 3ª).
12. Assim, a Eletroacre protocolou4 na Secretaria Executiva de Leilões – SEL, em 22/02/2016, as
vias do CCESI e do CCG, assinadas por todas as partes, para a chancela da ANEEL. A via destinada ao
Consórcio BBF, com todas as assinaturas e chancela da Agência, foi então encaminhada por meio dos Correios
em 10/03/20165, quinta feira, sendo recebida em 14/03/2016, segunda feira.
13. No ponto, ressalta-se que, ainda que a ausência de chancela da ANEEL nas vias do CCESI e
do CCG não seja impeditiva para que o Consórcio inicie os procedimentos necessários para implantação das
usinas, as obrigações contratuais – inclusive o decurso dos seis meses para implantação das usinas –, não
podem ser atreladas à data inserida pelo Cartório de Ofícios no ato do reconhecimento de firma dos
representantes do Consórcio BBF. Conforme corretamente observou a SCG, da leitura da Cláusula 3ª do CCESI
pressupõe-se que a data de assinatura não contempla assinatura de uma só das partes envolvidas, mas de
todas que, conjuntamente, validam o ato jurídico como perfeito, inclusive o CCG – cuja celebração, repita-se, é
indispensável para a eficácia do próprio CCESI.
14. Como a via do CCESI, assinada por todas as partes e destinada ao Consórcio BBF, foi por ele
recebida em 14/03/2016, afigura-se razoável considerar os efeitos legais do referido contrato a partir dessa
data. Desta forma, nos termos do referido Contrato, e tal como recomendado pela SCG, a data de entrada em
operação comercial das usinas deve ser postergada de 14/02/2016 – como previsto no Edital do Leilão 10/2015
–, para 14 de setembro de 2016 (condizente com o decurso de 6 meses, a contar de 14/03/2016).
III. DIREITO
2 Leilão denominado "Leilão de Aquisição de Energia Elétrica e Potência Associada de Agente Vendedor nos Sistemas Isolados, para
Atendimento a Mercados de Concessionárias de Distribuição da Região Norte" (Leilão 10/2015), realizado em 15/5/2015, homologado
e adjudicado em 12/8/2015
3 Correspondências eletrônicas de 19/1/2016 anexadas aos autos
4 Protocolo SIC/ANEEL 48577.000868/2016-00
5 Ofício 38/2016-CEL/ANEEL, de 10/03/2016, SIC/ANEEL 48577.000879/2016-00.

15. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: (i) Lei 9.427/1996; (ii) Decreto 4.932/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970/2004; (iii)
Lei 12.111/2009; (iv) Resolução 390/2009; e (v) Edital do Leilão 10/2015-ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
16. Do exposto, e com base nos documentos constantes do Processo 48500.003887/2016-59, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, anexa, que visa alterar o cronograma de implantação das Usinas
Termelétricas Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Jordão e Santa Rosa do Purus, outorgadas às empresas
integrantes do Consórcio Brasil Bio Fuels Geração de Energia Acre, por meio da Resolução Autorizativa 5.410,
de 11/8/2015, localizadas no estado do Acre.
Brasília, 6 de setembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor