REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11637/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.238, de 1º de outubro de 2019 que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Pacatuba, no estado do Ceará.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.637, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Altera a Resolução Autorizativa nº 8.238, de 1º de
outubro de 2019 que declara de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor
da Dunas Transmissão de Energia S.A., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
500 kV Jaguaruana II - Pacatuba, localizada no estado
do Ceará.
Texto Integral
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20
junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.003773/2019-51, resolve:
Art. 1º Alterar a redação do art. 1º da Resolução Autorizativa nº 8.238, de 1º de outubro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Dunas Transmissão de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público
de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL, a área de terra de 60 ( sessenta) metros de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Pacatuba C1, circuito simples, 500 kV, com
aproximadamente 159,40 (cento e cinquenta e nove virgula quarenta) km de extensão, que interligará a
Subestação Jaguaruana II à Subestação Pacatuba, localizada nos municípios de Jaguaruana, Itaiçaba,
Aracati, Palhano, Beberibe, Cascavel, Horizonte, Aquiraz, Pacatuba e Itaitinga, estado do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.003773/2019-51, que está disponível na ANEEL."

Art. 2º Alterar a área de terra descrita no Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.238, de 1º de
outubro de 2019, para a área de terra descrita no Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
CE 2306256 LT 500 kV Jaguaruana II - Pacatuba

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 956,445015 | André Luiz P. Marinho |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
CE20210781679 60 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 550.770,439 9.568.972,330
2 550.502,171 9.569.059,153
3 550.268,858 9.568.894,288
4 550.180,284 9.568.537,552
5 550.257,118 9.567.049,477
6 549.835,744 9.566.502,672
7 547.024,348 9.562.417,250
8 546.357,668 9.558.778,454
9 546.899,438 9.557.710,190
10 550.966,049 9.556.131,293
11 552.385,488 9.555.792,740
12 555.448,725 9.554.775,618
13 556.134,069 9.553.402,586
14 557.927,063 9.551.867,985
15 558.697,549 9.550.722,597
16 560.576,372 9.549.528,959
17 564.417,725 9.547.609,957
18 565.549,027 9.546.096,851
19 567.279,894 9.544.270,414
20 569.238,667 9.542.892,488
21 570.843,822 9.540.286,113
22 576.002,022 9.536.989,897

23 576.482,335 9.536.034,281
24 577.258,979 9.535.447,348
25 585.032,894 9.524.693,937
26 585.351,993 9.524.243,697
27 585.393,701 9.523.993,793
28 586.324,713 9.522.907,512
29 589.017,289 9.520.612,399
30 613.958,728 9.489.162,798
31 614.458,072 9.488.172,225
32 617.690,663 9.485.216,660
33 621.713,687 9.476.099,668
34 630.690,290 9.467.269,522
35 630.705,148 9.467.254,906
36 631.080,644 9.466.995,470
37 631.419,879 9.466.743,263
38 633.218,154 9.465.447,214
39 634.670,987 9.462.027,840
40 641.270,787 9.457.528,445
41 642.333,845 9.457.134,735
42 642.984,354 9.456.360,227
43 645.458,367 9.454.673,575
44 645.794,295 9.454.811,311
45 645.903,447 9.454.908,387
46 645.863,573 9.454.953,221
47 645.762,067 9.454.862,945
48 645.465,483 9.454.741,341
49 643.024,982 9.456.405,145
50 642.369,575 9.457.185,485
51 641.298,515 9.457.582,159
52 634.719,327 9.462.067,502
53 633.266,826 9.465.486,094
54 631.455,321 9.466.791,679
55 631.115,606 9.467.044,242
56 630.743,524 9.467.301,320
57 630.732,366 9.467.312,296
58 621.763,947 9.476.134,392
59 617.740,463 9.485.252,426
60 614.506,690 9.488.209,071
61 614.009,546 9.489.195,278
62 589.060,665 9.520.654,265
63 586.367,211 9.522.950,126
64 585.450,131 9.524.020,151
65 585.408,907 9.524.267,157
66 585.081,684 9.524.728,861

67 577.302,333 9.535.489,792
68 576.529,665 9.536.073,719
69 576.048,226 9.537.031,577
70 570.887,706 9.540.329,275
71 569.283,283 9.542.934,460
72 567.319,320 9.544.316,038
73 565.594,985 9.546.135,583
74 564.457,263 9.547.657,275
75 560.605,944 9.549.581,257
76 558.740,323 9.550.766,507
77 557.972,287 9.551.908,255
78 556.182,323 9.553.440,262
79 555.491,281 9.554.824,708
80 552.401,932 9.555.850,500
81 550.983,951 9.556.188,707
82 546.942,562 9.557.757,810
83 546.420,332 9.558.787,546
84 547.081,052 9.562.393,810
85 549.884,256 9.566.467,328
86 550.318,182 9.567.030,421
87 550.240,664 9.568.531,744
88 550.321,712 9.568.858,168
89 550.512,269 9.568.992,821
90 550.751,965 9.568.915,246