DSP - DESPACHO 2628/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A, em face do Despacho SRT/ANEEL 1.426, de 24 de maio de 2021, mantendo seus efeitos.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002411/2021-68.
INTERESSADOS: CEMIG Geração e Transmissão S/A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SRT.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig- GT em face
do Despacho nº 1.426/2021, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT, que autorizou a implantação de
reforços que constam no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 – Reforços
de Pequeno Porte (1ª emissão).
I. RELATÓRIO
1. Em 13 de maio de 2020 foi publicada a Portaria nº 215, de 11 de maio de 2020, por meio
da qual o Ministério de Minas e Energia – MME delegou a emissão do Plano de Outorgas de Transmissão
de Energia Elétrica - POTEE relativo às melhorias e reforços de pequeno porte ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS.
2. Em 3 de fevereiro de 2021 foi publicado o Despacho Decisório nº 2/2021/SPE, por meio do
qual a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia –
SPE/MME aprovou o POTEE 2020 - Reforços de Pequeno Porte (1ª emissão).
3. Em 15 de março de 2021, o ONS encaminhou1 a Revisão 1 do POTEE 2020 - Reforços de
Pequeno Porte (1ª emissão), onde identificou a necessidade de retificação de 278 obras e incluiu a coluna
Investimento apresentado pela transmissora.
1 Carta ONS – DPL/EG 0379/2021 - Documento SIC nº 48513.006950/2021-00

4. Por sua vez, em 11 de maio de 2021, o ONS encaminhou2 a Revisão 2 do POTEE 2020 –
Reforços de Pequeno Porte (1ª emissão), por meio da qual apresentou sua resposta ao pedido da SCT de
esclarecimentos adicionais relativos às obras contidas no POTEE 2020 (1ª Emissão).
5. Em 27 de maio de 2021, fundamentado na Nota Técnica nº 301/2021-SCT/ANEEL3, de 21
de maio de 2021, foi publicado o Despacho nº 1.4264, que autorizou a CEMIG Geração e Transmissão S/A
- CEMIG-GT a realizar a implantação de reforços que constam no POTEE 2020 (1ª Emissão) – Reforços de
Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes.
6. Em 07 de junho de 2021 foi protocolada a Carta EO-0173A/20215, por meio da qual a
transmissora apresentou seu recurso administrativo em face do Despacho nº 1.426/2021.
7. Por meio da Nota Técnica nº 422/2021-SCT/ANEEL6, de 24 de junho de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT opinou
pelo não provimento do recurso administrativo interposto pela CEMIG-GT em face do Despacho nº
1.426/2021.
8. Em 23 de junho de 2021 foi emitido pela SCT o Despacho nº 1.8807, que reconhece o
recurso administrativo interposto pela transmissora em face do Despacho nº 1.426, de 27 de maio de
2021, para, no mérito, negar-lhe provimento.
9. Na Sessão se Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, realizada em 22/08/2022, o processo
foi a mim distribuído.
10. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
2 Carta ONS – DPL/EG 0874/2021 - Documento SIC nº 48513.012523/2021-00
3
Documento SIC nº 48526.002552/2021-00
4 Documento SIC nº 48526.002579/2021-00
5
Documento SIC nº 48513.015194/2021-00
6 Documento SIC nº 48526.003311/2021-00
7 Documento SIC nº 48526.003317/2021-00
FL. 2 de 5

11. Trata-se da análise do recurso administrativo interposto pela CEMIG Geração e
Transmissão S/A – GEMIG GT em face do Despacho nº 1.426/2021, de 27 de maio de 2021, que autorizou
a transmissora a realizar a implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de
Energia Elétrica – POTEE 2020 (1ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão
Existentes.
II.1 Da Admissibilidade e tempestividade
12. À luz da Lei nº 9.784/99 e da Resolução Normativa nº 273/2007, o recurso administrativo
interposto em 07/06/2021 preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
II.2 Do Mérito
13. A transmissora solicita em seu recurso administrativo a avaliação da agência quanto à
alteração da Data de Necessidade, conforme proposta apresentada no Anexo I da Carta EO-0173A/2021.
Ressalta-se que a Data de Necessidade para os reforços aprovados consta do Anexo I do Despacho nº
1.426/2021.
14. Cabe esclarecer que a entrada em operação comercial dos reforços de pequeno porte deve
ser posterior a sua Data de Necessidade. Portanto, o ONS não poderá emitir Termo de Liberação ou incluir
nos relatórios de integração de reforços sem receita previamente estabelecida as obras que tiverem data
de entrada em operação comercial anterior a sua Data de Necessidade, sob pena de onerar
indevidamente a tarifa do consumidor.
15. A transmissora ressalta que "para os atuais cadastramentos no SGPMR essa questão da
data de necessidade tem sido avaliada de forma minuciosa compatibilizado com os prazos de implantação
e do tramite setorial contemplado o PAR, o POTEE e a autorização por essa agência". Conforme indicado
pela transmissora:
"13. O campo "Data de Necessidade" no antigo sistema de Gerenciamento dos
Planos de Melhoria e Reforços – SGPMR não integrava a lista de campos de
preenchimento obrigatório desse sistema, conforme Tutorial ONS RE 3/086/2016
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e ainda se apresentava dentro da seção "Parecer do ONS" onde os campos são de
preenchimento deste último.
14. Além disso, ao preencher o campo "Prazo Após Emissão do PMI/Resolução
ANEEL (meses)" o campo "Data de Necessidade" era preenchido de forma
automática a partir do prazo indicado pelo agente."
16. Em sua análise, a SCT informa que a ANEEL não detém competência legal para realizar a
alteração da Data de Necessidade, já que este é um parâmetro estabelecido pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS e figura em papel de destaque no Planejamento Setorial, tendo em vista que é a
partir dela que se sabe quando a obra traz benefícios ao sistema, evitando o adiantamento desnecessário
de investimentos.
17. Logo, a área técnica concluiu pelo não provimento do pedido, com a qual concordo, dada
a ausência de competência da ANEEL para avaliar a alteração da Data de Necessidade.
18. Não obstante, a área técnica recomenda que a CEMIG GT direcione o pedido ao ONS e,
havendo alteração da Data de Necessidade após a devida análise do Operador, que ele comunique a
ANEEL para a consequente alteração do ato autorizativo.
19. Logo, decido em consonância com a área técnica por não prover o pedido da CEMIG GT.
III. DIREITO
20. A decisão baseia-se nos seguintes dispositivos legais: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei 9.648, de 27 de maio de 1998; Decreto nº 2.655, de 2 de
julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Lei nº 12.783, de 11
de dezembro de 2013; Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020; NT nº 422/2021SCT/ANEEL, de 24 de junho de 2021.
IV. DISPOSITIVO
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21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002411/2021-68, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S/A em face do
Despacho nº 1.426/2021 emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SRT, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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