DSP - DESPACHO 1360/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de impugnação da Kroma Comercializadora de Energia Ltda, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que aplicou penalidade por descumprimento de obrigações.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000031/2015-41
INTERESSADAS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; Kroma Comercializadora de
Energia Ltda. - Kroma
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela Kroma Comercializadora de Energia Ltda. em face da
decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que aplicou penalidade por
descumprimento de obrigações no âmbito da CCEE.
I – RELATÓRIO
1. A Kroma é autorizada a atuar como comercializador de energia elétrica no âmbito da CCEE
pelo Despacho SCT 3.337, de 09 de setembro de 2008.
2. Em 23/12/2014, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica encaminhou1 à ANEEL
o Pedido de Impugnação apresentado pela Kroma, em face da deliberação2 do Conselho de Administração
da CCEE - CAd, que indeferiu os argumentos de defesa em sua contestação face às penalidades de
medição aplicadas por descumprimento de obrigações no âmbito da CCEE.
3. Em 12 de janeiro de 2015, fui sorteado como Diretor Relator3 para o processo.
2. Em 15/07/2015, a Kroma ingressou com nova manifestação4 de igual teor ao pedido de
impugnação já apresentado.
3. Em 18 de novembro de 2015 a SRM concluiu a Nota Técnica nº 252/20155 por meio da
apresentando suas recomendações acerca do caso em análise.
4. Em 03 de dezembro de 2015, minha Assessoria recebeu em reunião os representantes da
KROMA.
5. Em 21 de março de 2016, meu gabinete solicitou a Procuradoria Federal Junto à ANEEL -
PF manifestação acerca dos pedidos apresentados pela KROMA.
6. Em 22 de abril de 2016, a PF apresentou6 suas recomendações acerca do Processo em
tela.
Por meio da correspondência CT-CCEE-3472/2014 de 23/12/2014 – SICNet 48513.039926/2014-00
1
2 Deliberação da 768ª reunião do Conselho de Administração da CCEE – CAd. A CCEE informa ainda que, após a análise do
Pedido de Impugnação apresentado pela Kroma, foi deliberado na 772ª Reunião do CAd por não se reconsiderar a decisão de
indeferimento da contestação do referido
3 Em 30 de abril de 2015 a minha assessoria solicitou à SRM a análise dos argumentos constantes do Pedido de Impugnação
interposto pela Kroma.
4 SICNet nº 48513.020169/2015-00
Nota Técnica nº 252/2015-SRM/ANEEL de 18 de novembro de 2015 – SICNet nº 48580.002554/2015-00
5
6 Parecer nº 00201/2016/PFANEEL/PGF/AGIJ de 22 de abril de 2016 – SICNet 48516.001384/2016-00

7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise do Pedido de Impugnação interposto pela Kroma Comercializadora de
Energia Ltda. em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que aplicou
penalidade por descumprimento de obrigações no âmbito da CCEE.
II.I – DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
9. Em seu pedido de impugnação, a Kroma ponderou quanto à suposta nulidade dos Termos
de Notificação – TN emitidos pela CCEE bem como quanto ao mérito da aplicação da penalidade de
medição.
10. Em síntese, a Kroma alega:
(i) nulidade dos termos de notificação emitidos pela CCEE n° 500/2014 (relativo ao mês
de maio, no valor de R$ 30.223,56), n° 636/2014 (relacionado a junho, com penalidade
de R$ 15.532,49), n° 758/2014 (referente a julho, com multa de R$ 25.335,75) e n°
900/2014 (correspondente a agosto, com sanção de R$ 31.527,72) por não indicarem
os dispositivos supostamente violados, não apresentarem memória de cálculo das
penalidades aplicadas, e descreverem supostas irregularidades de forma equivocada;
(ii) ausência de culpa, diante da impossibilidade de conexão com o ponto PEGCIPUS-01
de maio a agosto de 2014 em razão da velocidade do serviço de Internet oferecido pela
empresa Oi Telemar; e
(iii) inexistência de dano, uma vez que a Usina Ipojuca S.A., representada pela Kroma, não
gerou energia elétrica no período em que ocorreu o incidente na coleta de dados, por
se tratar da entressafra de cana-de-açúcar no Nordeste.
11. Quanto à alegação de nulidade dos termos de notificação emitidos pela CCEE por não
indicarem os dispositivos supostamente violados, não apresentarem memória de cálculo das penalidades
aplicadas, e descreverem supostas irregularidades de forma equivocada, a SRM esclareceu que a infração
cometida pela Kroma está expressamente indicada no título/cabeçalho dos termos de notificação. Tal
entendimento foi igualmente corroborado pela PF em seu parecer acerca da questão.
12. Na mesma linha, prossegue a PF, embora não tenha sido indicado o item 3.1, III, do Módulo
6-Penalidades, pelo título da notificação (Infração na Coleta de Dados de Medição pelo SCDE), o associado
tinha plenas condições de formular sua defesa, uma vez que o item 3.1, I dispõe sobre a Falta de Adequação
do Sistema de Medição e Faturamento, e o item 3.1, II dispõe sobre Infração na Inspeção Lógica. Vejamos:
"Penalidades de medição – não conformidades do Sistema de Medição para Faturamento
3.1. As penalidades relativas a não conformidades do SMF são classificadas conforme os grupos
a seguir:
I. Adequação do Sistema de Medição para Faturamento;
II. Inspeção lógica; e

III. Coleta de dados de medição".
13. Igualmente compartilham a SRM e a PF do entendimento de que não procede a suposta
descrição equivocada da irregularidade cometida pelo associado. Diante da impossibilidade de coleta de
dados de medição de energia gerada e consumida pelo agente associado por meio do Sistema de Coleta
de Dados de Energia - SCDE administrado pela CCEE, nas circunstâncias em análise, o único
enquadramento técnico possível consistia na conduta prevista no item 3.1, III, do Módulo 6-Penalidades,
qual seja, Infração na Coleta de Dados.
14. Neste sentido, a conduta não caracteriza Falta de Adequação do Sistema de Medição e
Faturamento, passível de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o problema não era a
irregularidade em determinados pontos de medição do agente cadastrados e não conectados, mas a
absoluta falta de medição, ou seja, a ausência de envio de dados para a CCEE por um longo período
ininterrupto.
15. Quanto à ausência de apresentação de memória de cálculo dos valores das penalidades
aplicadas no termo de notificação, verifica-se que a equação cabível está prevista no item 3.24 do
Submódulo 6.1 – Penalidades de medição e multas, podendo a Interessada facilmente calcular o montante
devido. Assim, tanto a SRM quanto a PF não verificaram qualquer nulidade nos termos de notificação
emitidos pela CCEE.
16. Ainda neste tópico, destaca a SRM que, apesar do erro material cometido pela CCEE
quando da emissão dos TN7, em específico na quantidade de horas faltantes de dados de medição do
respectivo mês, o resultado da penalidade aplicada está corretamente calculado.
17. Ademais, prossegue a SRM, o valor da penalidade aplicada é facilmente reproduzível
utilizando a equação estabelecida na premissa 3.22 do PdC 6.1, conforme apresentado abaixo, para o mês
de julho. A diferença apurada nos centavos decorre do arredondamento utilizado nas casas decimais da
energia ativa de consumo, em MWh.
888,69
𝑃𝐸𝑁= ∗744 ∗0,05 ∗570,18 = 25.335,66
744
18. No que concerne à ausência de culpa, diante da impossibilidade de conexão com o ponto
PEGCIPUS-01 de maio a agosto de 2014 em razão da velocidade do serviço de Internet oferecido pela
empresa Oi Telemar, e à inexistência de dano, uma vez que a Usina Ipojuca S.A. não gerou energia elétrica
no período em que ocorreu o incidente na coleta de dados, por se tratar da entressafra de cana-de-açúcar
no Nordeste, também não merece prosperar a defesa.
19. Conforme já exposto, são apurados três diferentes tipos de penalidades de medição, tendo
a Recorrente incorrido na terceira, entre as abaixo listadas:
(i) Infração na Adequação do Sistema de Medição para Faturamento (SMF), apurada para
agentes com pontos de medição não-cadastrados no Sistema de Coleta de Dados de
Energia - SCDE e/ou com projeto de medição e relatório de comissionamento nãoaprovados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
7 TNs 500/2014 e 900/2014

(ii) Infração na Inspeção Lógica, apurada após três tentativas fracassadas de acesso aos
medidores para coleta de inspeção lógica ao ponto de medição do agente;
(iii) Infração na Coleta de Dados de Medição pelo SCDE, apurada caso ocorra ausência de
coleta de dados por períodos maiores que 70 horas ininterruptas ou 120 horas
alternadas sem coleta para o mês de apuração.
20. Segundo o item 3.21 do Submódulo 6.1 – Penalidades de medição e multas "Os agentes
de medição devem consultar no SCDE, diariamente, o relatório de medidas consolidadas dos pontos de
medição sob sua responsabilidade para tomar, se cabível, as providências necessárias para a
regularização".
21. Assim, ainda que medição seja igual a zero, em razão da entressafra da cana-de-açúcar, o
gerador deve fornecer as respectivas informações a CCEE para controle, podendo ser notificado por
ausência de coleta de dados de medição pelo SCDE. Portanto, concluiu a PF, o fato da medição ser zero
durante o período de entressafra da cana-de-açúcar não significa ausência de dano, uma vez que o foi
violada a autenticidade das informações constantes no SCDE.
22. Ademais, a culpa do agente somente restaria excluída na hipótese de a instabilidade no
sistema de comunicação ocorrer por responsabilidade da própria CCEE, conforme expressamente previsto
no item 3.23 do Módulo 6-Penalidades8. Nas demais hipóteses, a responsabilidade é do próprio agente,
ainda que a ineficiência da empresa de serviço de telecomunicação contratada tenha contribuído para o
descumprimento da obrigação imposta ao associado.
23. Além disso, conforme premissa 3.22, demonstrada na Figura 4 da NT 252/2015SRM/ANEEL, abaixo reproduzida, a penalidade mensal é função do total de energia do ponto de medição a
ser utilizada no processo de contabilização, sendo considerado para tanto o canal de consumo e geração,
independente da natureza do ponto de medição. Assim, apesar da usina não ter gerado durante o período
entressafra, foi considerado o seu consumo para o estabelecimento da penalidade.
8 3.23 Os agentes de medição estão isentos da aplicação de penalidades por infração na coleta de dados de medição pelo SCDE quando ocorrer instabilidade
de comunicação que seja de responsabilidade da CCEE.

Figura 1 – Memória de cálculo dos TNS disponibilizado ao agente Kroma, em resposta ao chamado ativo 107884.
II.II Do excesso da penalidade
24. A Kroma alega que a CCEE realizou inadequadamente o enquadramento da penalidade
por Infração na Coleta de Dados de Medição e que, caso seja aplicada a penalidade, que esta seja a Infração
na Adequação do Sistema de Medição para Faturamento - SMF.
25. Sobre este aspecto, compartilho do entendimento apontado pela SRM de que interpretação
aventada pela Kroma não deve prosperar, pois, não é cabível o enquadramento de infração na adequação
do SMF, uma vez que esta infração somente é aplicável aos agentes da CEEE que não realizaram o
processo de adequação/instalação do SMF.
26. Entende-se como adequação9 do SMF o cumprimento das disposições contidas nos PdCs
ME.02 – Manutenção do Cadastro do Sistema Elétrico no SCL, ME.04 – Mapeamento de Pontos de Medição
no SCDE, ME.05 – Manutenção do Cadastro de Medição no SCDE.
27. Esclarece ainda a SRM que para agentes que aderiram à CCEE anteriormente à aprovação
do PdC AG,01, versão 3, como é o caso da UTE Ipojuca, cuja usina já se encontrava modelada no Sistema
de Contabilização e Liquidação – SCL, o PdC ME.07 – Apuração de Não Conformidades e Penalidades de
Medição, versão 1, aprovado pelo Despacho 934, de 07/03/2008, já havia regulamento sobre a aplicação
de penalidade de multa para infração por não conformidade associado à medição para os mesmos três
Os PdCs também fazem menção ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no submódulo 12.3 dos Procedimentos de
9
Rede.

grupos vigentes no PdC 6.1, quais sejam i) adequação do SMF, ii) inspeção lógica e iii) coleta de dados de
medição.
28. A NT nº 252/2015-SRM detalha ainda as alterações trazidas pela segunda versão, o PdC
ME.07, aprovado10 por meio do Despacho 391, de 22/02/2010.
29. Com efeito observa a SRM, as
Premissas Específicas para a Infração na Adequação do
Sistema de Medição para Faturamento são idênticas às que se encontram presente na versão 1.1 do PdC
6.1, aprovado pelo Despacho 534, de 16/10/2013, por meio da qual a Kroma incorre pela alteração do
enquadramento da infração cometida.
30. As alterações aprovadas tiveram o condão de explicitar as hipóteses da falta de adequação
do SMF, em consonância com as disposições acerca da adequação do SMF dispostas no PdC ME.02,
ME.04 e ME.05. Muito embora a leitura estrita dos itens "c" e "d" da premissa 10.2 ser equiparável às
condições da infração por dados faltantes, tais condições estão inseridas no contexto do processo de
adequação do SMF, portanto prévio à conclusão da adequação do SMF.
31. Para ressaltar o entendimento exposto até o momento, a SRM buscou resgatar o histórico
da usina na CCEE. Conforme informações coletadas, a UTE Ipojuca está modelada na CCEE desde
01/12/2001 tendo sido, inicialmente, representada pela NC Energia até 01/03/2013. Após essa data e até o
presente momento, a usina é representada pela Kroma.
32. A NC Energia, representante da UTE Ipojuca à época, foi notificada pela CCEE pela
apuração da penalidade por infração na adequação do SMF por meio do Termo de Notificação 3039/2008,
na apuração de junho de 2008. De acordo com a CCEE, o TN fora encaminhado devido à existência de
pendência no cadastro do ponto de medição no SCDE. O Conselho de Administração da CCEE deliberou
pela aplicação de penalidade em sua 387ª reunião realizada em 27/01/2009.
33. Porém, para os processos deliberados na época, caso a pendência fosse sanada antes da
data constante no calendário de aplicação de Penalidades (09/02/2009), a penalidade não seria aplicada. O
ponto de medição foi cadastrado no SCDE em 01/02/2009 e, como a data constante no calendário para
aplicação de penalidades era posterior, a cobrança de penalidade foi cancelada.
34. Deste modo, depois de concluído o processo de adequação do SMF pela UTE Ipojuca, não
caberia à CCEE, em qualquer hipótese, tampouco solicitar a Kroma, alteração do enquadramento de uma
infração, cuja cobrança fora estabelecida única e exclusivamente para incentivar a instalação e adequação
do SMF de agentes da CCEE antes do estabelecimento deste requisito no processo de adesão.
35. Nesse sentido, conclui a SRM, não cabe provimento a alegação da Kroma de erro no
enquadramento da infração, com o objetivo de se reduzir a multa cobrada ao agente.
36. Finalmente, concluo que as análises apresentadas tanto pela SRM, quanto pela PF
demonstram que não se verificam no processo ilegalidades cometidas pela CCEE que motivassem a
impugnação da decisão do Conselho de Administração da CCEE – Cad. Por tais razões, entendo como
adequada a manutenção das penalidades aplicadas.
Processo de Consulta Pública 55/2009, subsidiado pelas Notas Técnicas 089/2009-SEM/ANEEL, de 18/08/2010, e 006/201010
SEM/ANEEL, de 03/02/2010.

III – DIREITO
37. A presente análise encontra respaldo na Lei 10.848, de 15 de março de 2004 e no Decreto
5.163, de 30 de julho de 2004;
IV – DISPOSITIVO
38. Diante do exposto e no que consta no Processo nº 48500.000031/2015-41, voto por
indeferir o Pedido de Impugnação interposto pela Kroma Comercializadora de Energia Ltda. em face da
decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que aplicou penalidade por
descumprimento de obrigações no âmbito da CCEE.
Brasília, 24 de maio de 2016.
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