PRT - PORTARIA 1443/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto da Central Geradora Eólica Assuruá 4 I, nos municípios de Xique-Xique e Gentio do Ouro, (BA), de titularidade da Omega Desenvolvimento de Energia 5 S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-10
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.443/SPE/MME, DE 07 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.001959/2022-51, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica denominada Assuruá 4 I, cadastrada com o
Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.BA.050463-7.01, de titularidade da empresa
Omega Desenvolvimento de Energia 5 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 38.112.927/0001-96, para os fins do
art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Omega Desenvolvimento de Energia 5 S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Omega Desenvolvimento de Energia
5 S.A. a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 5º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Assuruá 4 I e o descumprimento
das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da aprovação do projeto como
Prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
Omega Desenvolvimento de Energia 5 S.A. 38.112.927/0001-96
Pessoa Jurídica Controladora da Empresa Titular do Projeto (Cia. Aberta)
Razão Social CNPJ
CEA IV - Centrais Eólicas Assuruá IV SPE S.A 38.249.067/0001-37
Características do Projeto
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.355, de 10 de agosto de 2021.
Denominação do Projeto
EOL - Assuruá 4 I - CEG: EOL.CV.BA.050463-7.01.
Descrição
Central Geradora Eólica com 36.000 kW de capacidade instalada, constituída por oito unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado da Bahia.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Março de 2023
Referência: Processo nº 48340.001959/2022-51 SEI nº 0635128