REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13184/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda, a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão UFV Barro Alto (X a XII) - SE Barro Alto, nos municípios de Vila Propício e Barro Alto, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.184, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto
Geração de Energia SPE Ltda., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 69
kV UFV Barro Alto (X a XII) - SE Barro Alto, localizada
no estado de Goiás.
Declarar de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto II
Geração de Energia SPE Ltda., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 69
kV UFV Barro Alto (X a XII) - SE Barro Alto, localizada
no estado de Goiás. (Redação dada pela REA ANEEL
14.801, de 01.08.2023)
Texto Compilado
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.007283/2022-20, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda., CNPJ nº 41.712.916/0001-51, autorizada conforme as
Resoluções Autorizativas ANEEL nº 11.763 a 11.765, de 26 de abril de 2022, a área de terra de 30 (trinta)
metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Barro Alto (X a XII) - SE Barro Alto,
circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 22 (vinte dois) km de extensão, que interligará a

Subestação Elevadora junto às UFVs Barro Alto X a XII à Subestação Barro Alto, localizada nos municípios
de Vila Propício e Barro Alto, estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007283/2022-20, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
ON Barro Alto II Geração de Energia SPE Ltda., CNPJ nº 47.125.817/0001-50, autorizada conforme as
Resoluções Autorizativas de nº 11.763 a nº 11.765/2022, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Barro Alto (X a XII) - SE Barro Alto, circuito simples,
69 kV, com aproximadamente 15,39 (quinze virgula trinta e nove) km de extensão, que interligará a
Subestação Elevadora junto às UFVs Barro Alto X a XII à Subestação Barro Alto, localizada no município de
Barro Alto, estado de Goiás. (Redação dada pela REA ANEEL 14.801, de 01.08.2023)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.007283/2022-20, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 14.801, de 01.08.2023)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s) pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema
Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
UF Código Município Empreendimento
LT 69 kV UFV Barro Alto (X a XII) -
GO 5203203
SE Barro Alto

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 68,157247 | Luiz Fernando Ortega |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

1720213863662 30 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 742463,87 8318010,81
2 740864,33 8318222,45
3 740377,01 8318465,91
4 731326,03 8323482,70
5 728902,03 8324293,15
6 727848,90 8325266,32
7 725058,93 8326443,06
8 724279,37 8326954,69
9 723102,26 8327080,56
10 722857,42 8327077,82
11 722481,38 8327326,25
12 722625,07 8327534,53
13 722787,60 8327422,40
14 722779,09 8327410,05
15 722770,57 8327397,70
16 722632,73 8327492,80
17 722523,46 8327334,41
18 722866,29 8327107,92
19 723103,69 8327110,58
20 724289,77 8326983,75
21 725073,11 8326469,64
22 727865,40 8325291,92
23 728917,66 8324319,56
24 731338,16 8323510,28
25 740391,55 8318492,15
26 740873,24 8318251,53
27 742467,80 8318040,55
28 742465,83 8318025,68

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 6131
UF Código Município Empreendimento
LT 69 kV UFV Barro Alto (X a
GO 5203203
XII) - SE Barro Alto

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 46,384254 | Luiz Fernando Ortega |

Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
1720213863662 30 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 730545,55 8337734,92
2 730336,54 8337542,88
3 730573,97 8336902,96
4 727975,57 8331617,11
5 725698,09 8328143,06
6 724986,74 8327071,75
7 723529,34 8326620,96
8 722478,20 8327291,22
9 722614,46 8327505,58
10 722798,45 8327388,38
11 722790,39 8327375,72
12 722782,33 8327363,07
13 722623,67 8327464,14
14 722519,59 8327300,41
15 723533,75 8326653,73
16 724967,66 8327097,25
17 725673,05 8328159,58
18 727949,46 8331632,01
19 730541,35 8336904,62
20 730301,41 8337551,33
21 730525,26 8337757,01
22 730535,40 8337745,96
(Redação dada pela REA ANEEL 14.733, de 06.06.2023)

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 6131
UF Código Município Empreendimento
GO 5203203 LT 69 kV Barro Alto (X a XII) - SE Barro Alto

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 46,186315 | Luiz Fernando Ortega |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

1,72021E+12 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 730.579,986 8.337.766,739
2 730.537,611 8.337.732,622
3 730.355,772 8.337.560,628
4 729.990,965 8.336.257,873
5 730.098,871 8.335.936,485
6 727.975,568 8.331.617,111
7 725.698,090 8.328.143,063
8 724.986,737 8.327.071,746
9 723.483,991 8.326.649,880
10 722.478,204 8.327.291,219
11 722.614,458 8.327.505,581
12 722.798,446 8.327.388,375

SE02 722.790,387 8.327.375,724
13 722.782,328 8.327.363,073
14 722.623,667 8.327.464,145
15 722.519,592 8.327.300,408
16 723.488,805 8.326.682,390
17 724.967,658 8.327.097,247
18 725.673,049 8.328.159,584
19 727.949,463 8.331.632,009
20 730.066,501 8.335.938,641

21 729.959,587 8.336.257,075
22 730.329,123 8.337.576,716
23 730.517,865 8.337.755,239
24 730.561,172 8.337.790,106

SE01 730.570,579 8.337.778,423
(Redação dada pela REA ANEEL 14.801, de 01.08.2023)