REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11107/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Estação Repetidora Paraju e sua estrada de acesso, no município de Domingos Martins, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.107, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, em favor da EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., para fins
de desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da Estação Repetidora Paraju; e, para
fins de instituição de servidão administrativa, a área
de terra necessária à implantação de estrada de
acesso à Estação Repetidora Paraju, localizadas no
município de Domingos Martins, estado do Espírito
Santo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000324/2022-57, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 202,50 (duzentos e dois virgula
cinquenta) metros quadrados, necessária à implantação da Estação Repetidora Paraju, localizada no
município de Domingos Martins, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.000324/2022-57, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 5.776,44
(cinco mil e setecentos e setenta e seis virgula quarenta e quatro) metros quadrados, necessária à

implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Paraju, localizada no município de Domingos
Martins, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.000324/2022-57, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – Promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – Atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – Atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – Observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – Fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
ES 3201902 ESTACAO REPETIDORA PARAJU

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Outros |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,020 | ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR |

Nº ART/RRT correspondente
820210128911

Vértice Coodenada N (m) Coodenada E (m)
1 7754035,88 311479,04
2 7754021,51 311483,32
3 7754020,10 311468,09
4 7754031,61 311464,66

ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
Acesso à Estação Repetidora Paraju
UF Código Município Empreendimento
ES 3201902 ESTACAO REPETIDORA PARAJU

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Outros |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,580 | ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR |

Nº ART/RRT correspondente
820210128911

Vértice Coodenada N (m) Coodenada E (m)
1 7754055 311478
2 7754011 311492
3 7753991 311498
4 7753975 311503
5 7753967 311501
6 7753945 311498
7 7753937 311499
8 7753916 311502
9 7753899 311504
10 7753872 311509
11 7753833 311510
12 7753803 311509
13 7753780 311510
14 7753770 311511
15 7753757 311513
16 7753751 311514
17 7753742 311511
18 7753740 311503
19 7753746 311498
20 7753758 311494
21 7753769 311493

Vértice Coodenada N (m) Coodenada E (m)
22 7753778 311491
23 7753785 311490
24 7753793 311485
25 7753807 311474
26 7753816 311466
27 7753832 311453
28 7753843 311446
29 7753858 311438
30 7753870 311433
31 7753890 311428
32 7753892 311427
33 7753892 311427
34 7753892 311426
35 7753890 311425
36 7753876 311426
37 7753858 311426
38 7753821 311428
39 7753774 311429
40 7753767 311427
41 7753754 311421
42 7753733 311418
43 7753721 311415
44 7753714 311410
45 7753705 311402
46 7753695 311392
47 7753696 311385
48 7753703 311378
49 7753712 311369
50 7753727 311360
51 7753737 311352
52 7753748 311339
53 7753752 311337
54 7753759 311335
55 7753764 311339
56 7753765 311345
57 7753762 311352
58 7753759 311357
59 7753756 311363
60 7753756 311367
61 7753759 311370

Vértice Coodenada N (m) Coodenada E (m)
62 7753764 311370
63 7753769 311366
64 7753778 311358
65 7753785 311352
66 7753795 311344
67 7753802 311339
68 7753811 311330
69 7753814 311324
70 7753818 311317
71 7753820 311312
72 7753825 311300
73 7753826 311294
74 7753826 311289
75 7753823 311282
76 7753820 311275
77 7753812 311265
78 7753806 311258
79 7753796 311248
80 7753785 311224
81 7753780 311217
82 7753766 311199
83 7753754 311188
84 7753746 311183
85 7753735 311182
86 7753729 311182
87 7753718 311183
88 7753711 311180
89 7753708 311174
90 7753707 311166
91 7753709 311156
92 7753709 311150
93 7753709 311140
94 7753705 311122
95 7753700 311106
96 7753695 311098
97 7753684 311078
98 7753681 311070
99 7753677 311055

100 7753675 311029
101 7753671 311012

| Vértice | Coodenada N (m) | Coodenada E (m) |
| --- | --- | --- |
| 102 | 7753668 | 311000 |
| 103 | 7753666 | 310993 |
| 104 | 7753671 | 310990 |
| 105 | 7753673 | 310999 |
| 106 | 7753675 | 311009 |
| 107 | 7753678 | 311028 |
| 108 | 7753681 | 311045 |
| 109 | 7753684 | 311064 |
| 110 | 7753688 | 311077 |
| 111 | 7753700 | 311096 |
| 112 | 7753704 | 311105 |
| 113 | 7753709 | 311121 |
| 114 | 7753713 | 311140 |
| 115 | 7753713 | 311150 |
| 116 | 7753713 | 311156 |
| 117 | 7753712 | 311167 |
| 118 | 7753712 | 311173 |
| 119 | 7753714 | 311176 |
| 120 | 7753720 | 311178 |
| 121 | 7753729 | 311178 |
| 122 | 7753739 | 311177 |
| 123 | 7753746 | 311178 |
| 124 | 7753753 | 311181 |
| 125 | 7753758 | 311184 |
| 126 | 7753764 | 311191 |
| 127 | 7753773 | 311201 |
| 128 | 7753788 | 311222 |
| 129 | 7753800 | 311245 |
| 130 | 7753809 | 311256 |
| 131 | 7753817 | 311264 |
| 132 | 7753823 | 311272 |
| 133 | 7753828 | 311280 |
| 134 | 7753830 | 311288 |
| 135 | 7753830 | 311294 |
| 136 | 7753828 | 311301 |
| 137 | 7753825 | 311313 |
| 138 | 7753821 | 311319 |
| 139 | 7753818 | 311326 |
| 140 | 7753814 | 311333 |
| 141 | 7753806 | 311340 |

| Vértice | Coodenada N (m) | Coodenada E (m) |
| --- | --- | --- |
| 142 | 7753797 | 311348 |
| 143 | 7753788 | 311355 |
| 144 | 7753780 | 311362 |
| 145 | 7753772 | 311371 |
| 146 | 7753765 | 311376 |
| 147 | 7753755 | 311374 |
| 148 | 7753750 | 311369 |
| 149 | 7753751 | 311365 |
| 150 | 7753752 | 311361 |
| 151 | 7753759 | 311350 |
| 152 | 7753759 | 311348 |
| 153 | 7753759 | 311345 |
| 154 | 7753758 | 311342 |
| 155 | 7753754 | 311341 |
| 156 | 7753751 | 311343 |
| 157 | 7753739 | 311355 |
| 158 | 7753729 | 311364 |
| 159 | 7753715 | 311373 |
| 160 | 7753706 | 311381 |
| 161 | 7753701 | 311387 |
| 162 | 7753703 | 311394 |
| 163 | 7753708 | 311399 |
| 164 | 7753716 | 311407 |
| 165 | 7753723 | 311411 |
| 166 | 7753733 | 311414 |
| 167 | 7753755 | 311417 |
| 168 | 7753768 | 311422 |
| 169 | 7753775 | 311424 |
| 170 | 7753820 | 311424 |
| 171 | 7753858 | 311422 |
| 172 | 7753876 | 311422 |
| 173 | 7753894 | 311421 |
| 174 | 7753899 | 311422 |
| 175 | 7753901 | 311425 |
| 176 | 7753900 | 311429 |
| 177 | 7753892 | 311432 |
| 178 | 7753871 | 311437 |
| 179 | 7753859 | 311441 |
| 180 | 7753845 | 311449 |
| 181 | 7753835 | 311456 |

| Vértice | Coodenada N (m) | Coodenada E (m) |
| --- | --- | --- |
| 182 | 7753818 | 311469 |
| 183 | 7753810 | 311477 |
| 184 | 7753795 | 311488 |
| 185 | 7753787 | 311494 |
| 186 | 7753779 | 311495 |
| 187 | 7753769 | 311496 |
| 188 | 7753759 | 311498 |
| 189 | 7753748 | 311501 |
| 190 | 7753746 | 311505 |
| 191 | 7753748 | 311509 |
| 192 | 7753752 | 311509 |
| 193 | 7753757 | 311509 |
| 194 | 7753769 | 311507 |
| 195 | 7753780 | 311506 |
| 196 | 7753803 | 311505 |
| 197 | 7753833 | 311506 |
| 198 | 7753872 | 311505 |
| 199 | 7753898 | 311500 |
| 200 | 7753916 | 311498 |
| 201 | 7753936 | 311495 |
| 202 | 7753945 | 311494 |
| 203 | 7753968 | 311497 |
| 204 | 7753975 | 311498 |
| 205 | 7753990 | 311494 |
| 206 | 7754006 | 311489 |
| 207 | 7754022 | 311483 |
| 208 | 7754036 | 311479 |
| 209 | 7754034 | 311473 |
| 210 | 7754044 | 311472 |
| 211 | 7754054 | 311471 |
| 212 | 7754055 | 311476 |