REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10669/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, a área de terra à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão Gravataí 2 - Canoas 2 C1, na Subestação Cachoeirinha 3, no município de Cachoeirinha, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500. 004049/2021-60.
INTERESSADA: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, de área necessária à passagem do trecho
de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Gravataí 2 - Canoas
2 C1, na Subestação Cachoeirinha 3, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, é concessionária de
transmissão de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Transmissão nº 4/2021-ANEEL,
firmado em 31 de março de 2021, com vigência de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de julho de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública - DUP, para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem do
trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Gravataí 2 -
Canoas 2 C1, na Subestação Cachoeirinha 3, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 645,
de setembro de 20212.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da em favor da CEEE-T, da área de 38 metros de largura necessária à passagem
do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão Gravataí 2 -
1 Carta GAB/DT 086/2021, de 27 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48513.020417/2021-00.
Nota Técnica nº 645/2021-SCT/ANEEL, de 13 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.004909/2021-00.
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Canoas 2 C1, na Subestação Cachoeirinha 3, com aproximadamente 445 metros de extensão, que
interligará a LT 230 kV Gravataí 2 - Canoas 2 C1 à Subestação Cachoeirinha 3, localizada no estado do Rio
Grande do Sul.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 645, de 13 de setembro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Transmissão Gravataí 2 - Canoas 2 C1, na
Subestação Cachoeirinha 3, terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito duplo, inicia-se na
LT 230 kV Gravataí 2 - Canoas 2 C1, e termina na Subestação Cachoeirinha 3, ambas de responsabilidade
da própria Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, e atinge o município de
Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Transmissão 230 kV
Gravataí 2 - Canoas 2 C1, na Subestação Cachoeirinha 3, uma faixa de servidão de 38 metros de largura.
Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Transmissão 230 kV
Gravataí 2 - Canoas 2 C1, na Subestação Cachoeirinha 3, constam do memorial descritivo inserido no
anexo 002 do documento nº 48513.004907/2021-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a passagem da Linha de Transmissão 230 kV Gravataí 2 - Canoas
2 C1, na Subestação Cachoeirinha 3, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto
deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
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julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 645/2021 – SCT/ANEEL, de 13 de setembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004049/2021-60, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Estadual de
Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Gravataí 2 - Canoas 2 C1, na Subestação Cachoeirinha 3,
localizada no município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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