PRT - PORTARIA 6670/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSOS: 48500.005250/2016-05
INTERESSADA: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Gabinete do Diretor Geral – GDG
ASSUNTO: 7ª Revisão do Planejamento Estratégico 2018-2021 para prorrogação do seu prazo de vigência
e ajuste do Mapa Estratégico.
I – RELATÓRIO
1) Em 28 de novembro de 2017, por meio da Portaria nº 4.8231, foi aprovado o Planejamento
Estratégico para o ciclo de 2018 a 2021 – PE 2018-2021, com prazo de vigência até 31 de dezembro de
2021.
2) A Instrução Normativa nº 24, de 18 de março de 2020, do Ministério da Economia,
disciplinou a forma de elaboração, avaliação e revisão do planejamento estratégico institucional dos
órgãos e das entidades da administração pública federal integrantes do Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG2.
3) Entre suas inovações, estabeleceu-se que os órgãos e as entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional elaborarão ou atualizarão seus planos estratégicos
institucionais de forma alinhada ao Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023 – PPA 20202023, instituído pela Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019.
1 Alterada pelas Portarias no 5.133, de 19 de junho de 2018, no 5733, de 23 de abril de 2019, no 5.851, de 25 de junho de 2019,
no no
nº 6.409, de 9 de junho de 2020, 6.422, de 30 de junho de 2020, e 6.474, de 31 de agosto de 2020.
2 O Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, estabeleceu medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema
de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG.

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4) O Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, instituiu a Estratégia Federal de
Desenvolvimento – EFD para o Brasil no período de 2020 a 2031, com objetivo de definir a visão de longo
prazo para a atuação estável e coerente dos órgãos e das entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional.
5) Nele, se estabeleceu que as revisões dos planos estratégicos institucionais dos órgãos e das
entidades integrantes do SIORG: (i) considerarão o Plano Plurianual da União, as Leis de Diretrizes
Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, nos termos do disposto no art. 165 da Constituição; (ii)
serão realizadas de forma alinhada às políticas e aos planos nacionais, setoriais e regionais, conforme a
legislação e a regulamentação; e (iii) buscarão harmonizar o planejamento estratégico institucional com
a visão de futuro contida na EFD 2020-2031.
6) Para cumprimento do determinado na Instrução Normativa e no Decreto supracitados, o
no no
Gabinete do Diretor-Geral – GDG, por meio da Nota Técnica 2, de 19 de fevereiro de 2021 – NT
2/2021-GDG/ANEEL3, recomendou a prorrogação do prazo do Planejamento Estratégico da ANEEL, em
dois anos, com a alteração do ciclo, de 2018 a 2021 para 2018 a 2023, e a revisão do Mapa Estratégico.
7) O processo foi retirado de pauta da 5ª Reunião Administrativa Ordinária – RAO, realizada
no dia 22 de fevereiro de 2021. Foram realizadas reuniões com os Diretores e suas assessorias. A proposta
de revisão do Mapa Estratégico foi modificada conforme orientação dos diretores.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8) O Planejamento Estratégico – PE 2018-2021 da ANEEL é um instrumento de gestão
dinâmico e flexível, alinhado com as características da moderna administração, cujas propostas de
revisões são conduzidas pelo GDG.
9) Com o ciclo do PE 2018-2021 findando em 31 de dezembro de 2021, seria necessário iniciar
a elaboração do Planejamento Estratégico da ANEEL para o ciclo 2022-2025 ainda em 2020.
3 Sicnet - 48576.000027/2021-00.

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II.1 – Da extensão do prazo do Planejamento Estratégico
10) Em face da nova legislação e de fatos supervenientes, incluindo questões de saúde pública
relacionadas ao COVID-19, o GDG propôs a extensão do atual ciclo do PE para 2018-2023, concatenandoo com o Plano Plurianual da União – PPA 2020-2023. Além disso, o Gabinete sugeriu a revisão do Mapa
Estratégico da Agência, proposta aderente às recomendação feita pela Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico – OCDE, no Projeto Peer Review encerrado no início de 2021.
11) Como vantagens para a extensão do atual ciclo do PE para 2023, o GDG elencou as
seguintes considerações:
a) a obrigação legal de alinhá-lo ao PPA, o que por si só já motiva o ajuste no prazo do
PE 2018-2021 para deixa-lo concomitante com o prazo do PPA;
b) o início do processo de elaboração do novo PE, previsto para novembro de 20204,
ficou comprometido diante das necessidades de realizar adaptações institucionais
(distanciamento social) e redefinição de prioridades para enfrentar os efeitos da
pandemia do COVID-19 no setor elétrico;
c) enquanto o estado de calamidade pública perdurar, a ANEEL tende a atuar em
contingência e com restrições a aglomerações, o que dificulta a realização das
típicas oficinas presenciais de planejamento estratégico;
d) a necessidade de aperfeiçoar a gestão por processos e de elaborar nova cadeia de
valor da ANEEL, projetos com prazos de conclusão previstos em 2021 e que
permitirão melhor conhecimento da performance global da agência, pré-requisito
para a elaboração assertiva do Planejamento.
12) Do mesmo modo, o GDG desaconselhou a elaboração do PE em 2022. Além da alternativa
não concatenar o instrumento com o PPA vigente, ponderou que se trata de ano atípico, no qual
4 Oficina com os diretores sobre os desafios do setor elétrico até 2025.

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Diretoria5.
coincidem os términos de todos os mandatos da atual Inclusive, o cenário é de ano eleitoral,
período em que, historicamente, há número menor de reuniões das Comissões do Senado Federal,
implicando na menor possibilidade de sabatina dos futuros diretores.
13) Como consequência, aumenta-se as chances do exercício prolongado do mandato dos
diretores substitutos. Estes, apesar da grande capacidade técnica, contribuiriam por apenas 6 meses para
a elaboração do novo Planejamento, potencializando-se o risco de descontinuidade no processo de
elaboração.
14) O ajuste no prazo do PE 2018-2021 para 2018-2023 seria um fato excepcional para
concatenar o PE com o PPA seguindo as diretrizes legais6, o que não significa mudança nos ciclos de
planejamento, que retornarão a ser de 4 anos a partir de 2024, com o PE 2024-2027.
II.2 – Da revisão do Mapa Estratégico da ANEEL
15) No mesmo contexto, o GDG recomendou a revisão do Mapa Estratégico, levando-se em
conta as necessidades de:
a) reduzir a quantidade de objetivos estratégicos e aprimorar a maneira de expressá-los,
utilizando redações mais simples e diretas, e;
b) considerar as mudanças de contexto7, com a inclusão expressa do objetivo estratégico
voltado à "Propiciar condições regulatórias adequadas para o crescimento sustentável
do mercado de energia elétrica".
16) Para corroborar com esses anseios, a própria OCDE, ao avaliar o desempenho da Agência e
seus arranjos de governança a partir de critérios de boas práticas regulatórias reconhecidas
internacionalmente, entendeu que Mapa Estratégico da ANEEL precisava orientar os objetivos
estratégicos de maneira focada em resultados setoriais e não apenas em processos e gerenciamento de
5 Os artigos 36 e 50 da Lei no 13.848 de 25 de junho de 2019, respectivamente: vedou reconduções aos cargos de Diretoria,
salvo exceções disciplinadas na Lei; criou regras de transição para reestabelecer a não coincidência dos mandatos.
6 Artigos 3o e 17o da Lei no 13.848 de 25 de junho de 2019, Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, Instrução Normativa no
24, de 18 de março de 2020 do Ministério da Economia e Decreto no 10.531, de 26 de outubro de 2020.
7 Alterações expressas nos anexos 1 e 2 da Nota Técnica nº 2/2021-GDG/ANEEL.

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recursos. A seguir, exponho trecho da recomendação da OCDE:
14. A ANEEL avalia regularmente seu planejamento estratégico, mas raramente revisa os objetivos
estratégicos durante seu ciclo. Embora a ANEEL tenha a capacidade de revisar seu planejamento
estratégico com frequência, geralmente opta por não alterar seus objetivos estratégicos durante
um ciclo estratégico. A ANEEL realiza um processo de revisão anual e tem o poder de revisar os
objetivos, iniciativas e indicadores a qualquer momento. No entanto, as revisões anuais geralmente
levam apenas a mudanças nas iniciativas e indicadores vinculados aos objetivos, não aos objetivos
em si. Portanto, na maioria dos casos, os objetivos estratégicos permanecerão os mesmos ao longo
de todo o ciclo estratégico de quatro anos. Essa prática garante um compromisso mais confiável
com a direção estratégica de longo prazo, mas pode haver o risco de um viés do status quo no
contexto de mudança rápida do setor.
15. O grande número de objetivos estratégicos pode diminuir o foco estratégico nas operações do
dia a dia da ANEEL, e os objetivos se concentram principalmente em processos e recursos. No mapa
estratégico para o período 2018-2021, terceiro ciclo estratégico, a ANEEL lista dezesseis objetivos.
Apenas dois dos objetivos estratégicos enfocam os resultados das ações da ANEEL em termos de
resultados setoriais. Os outros quatorze objetivos se concentram em processos e gerenciamento
de recursos (consulte a Figura 2). Combinado com o fato de que não há mais priorização entre os
objetivos, essa combinação de objetivos pode resultar na falta de uma agenda de mudança clara
para a equipe sobre onde a organização gostaria de ir, bem como na falta de foco nos resultados.
Os recursos tendem a ser escassos e, portanto, uma ampla gama de objetivos estratégicos,
principalmente voltados para dentro, pode tornar mais difícil identificar quais atividades devem
receber o maior grau de atenção. Como os objetivos às vezes podem divergir, um planejamento
estratégico mais focado pode melhorar a orientação estratégica nas atividades da ANEEL.
(destaque e tradução nossos)
17) Como recomendações, a OCDE sugere elucidar melhor os objetivos para que apontem para
ações em uma agenda estratégica do setor. Além disso, sugere aumentar o foco nos objetivos estratégicos
para permitir a priorização das atividades e melhorar a eficiência e consistência das ações da ANEEL.
18) Do relatório, percebe-se uma clara preocupação da OCDE em simplificar o Mapa, para que
reflita com clareza as prioridades de ação da ANEEL, incluindo as adaptações necessárias para empreender

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ações voltadas ao seu contexto.
19) Dessa maneira, as simplificações sugeridas no Mapa Estratégico estão em total sintonia
com as recomendações sugeridas pela OCDE, uma vez que se propõe reduzir os objetivos estratégicos de
16 para 7, sendo que quatro deles8 são objetivos que expressam ações externas em andamento pela
ANEEL diante das mudanças de contexto enfrentadas.
20) Por fim, esclareço que a atualização do Mapa ensejará remanejamentos, alterações,
supressões e inclusões de indicadores e iniciativas. A proposta será apresentada pela equipe do GDG, em
conjunto com as Unidades Organizacionais responsáveis, após apreciada a revisão do mapa estratégico
pela Diretoria.
21) A Figura 1 resume os ajustes sugeridos no Mapa Estratégico 2018-2021, já considerando a
postergação do ciclo até 2023.
Figura 1: Proposta de Mapa 18-21 revisado e com extensão até 2023.
Fonte: NT nº 2/2021-GDG/ANEEL – mapa atualizado após reuniões com os Diretores e assessores.

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22) A atualização do mapa estratégico reflete a dinâmica institucional. A proposta consolida
objetivos originalmente traçados, tornando o mapa mais simples e orientado para as grandes questões
do setor. A linha central do Planejamento Estratégico 2018-2021 permanece intacta. Não há proposta de
alteração da Missão, da Visão ou dos Valores da ANEEL. Em suma, não está sendo proposto um novo
Planejamento Estratégico, mas a releitura do atual.
23) A seguir, relaciono, na ordem em que serão expostos no Mapa, os 7 objetivos estratégicos
consolidados:
1. Promover a atratividade e o desenvolvimento sustentável do setor com foco na
qualidade do serviço e na modicidade tarifária;
2. Promover ambiente regulatório favorável à evolução do setor e ao empoderamento do
consumidor;
3. Garantir a qualidade do serviço de energia elétrica e a expansão da oferta;
4. Propiciar condições regulatórias adequadas para o crescimento sustentável do mercado
de energia elétrica;
5. Reestruturar a gestão da informação;
6. Valorizar pessoas desenvolver competências e promover sinergia entre as equipes, e;
7. Modernizar a infraestrutura física, os serviços e as soluções de TI.
24) Por esses motivos, encaminho voto no sentido de:
a) prorrogar o PE 2018-2021 até 2023, e;
b) revisar o mapa estratégico, para simplificá-lo, preservando o direcionamento

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estratégico original.
III – DIREITO
25) Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME no 349, de 28 de novembro de
1997, artigos 4º, 7º, 16 e inciso III do artigo 18;
b) Portaria no 4.823, de 27 de novembro de 2017, que ratificou o Planejamento Estratégico
da ANEEL para o Ciclo 2018-2021 e suas alterações;
c) Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, do Poder Executivo Federal;
d) Lei no 13.848, de 25 de julho de 2019, artigos 17, 18, 19;
e) Instrução Normativa nº 24, de 18 de março de 2020, do Ministério da Economia; e
f) Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020 do Poder Executivo Federal.
IV – DISPOSITIVO
26) Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.005250/2016-05,
voto pela emissão de portaria para:
a) aprovar a 7ª revisão do Planejamento Estratégico da ANEEL, com prorrogação de dois
anos no prazo do ciclo, de 2018 a 2021 para 2018 a 2023, e;
b) revisar o atual Mapa Estratégico para simplificá-lo, preservando o direcionamento
estratégico original.
Brasília, 14 de junho de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

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Diretor-Geral