ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 034
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 22 de junho de 2022 a 5 de agosto de 2022, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da proposta de regulamentação complementar do inciso I do art. 4º da Lei 14.182 de 2021, que trata da modicidade tarifária.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: SMA/ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004856/2021-82.
INTERESSADO: Setor Elétrico Brasileiro
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Regulamentação do inciso I do artigo 4º da Lei 14.182/2021 – Modicidade tarifária.
I - RELATÓRIO
1. Em 23 de fevereiro de 2021, a Medida Provisória n° 1.031 dispôs sobre a desestatização da
Eletrobras. Após tramitação no Congresso Nacional, tal MP foi convertida na Lei nº 14.182, de 12 julho de
2021.
2. Em 31 de agosto de 2021, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a
Resolução CNPE nº 151, que estabelece o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração
de energia elétrica nos termos da Lei nº 14.182/2021. Posteriormente, o texto e parâmetros da Resolução
CNPE nº 15 foram atualizados pela Resolução CNPE nº 30, de 21 de dezembro de 2021.
3. No primeiro semestre de 2022, o Governo Federal envidou esforços para concluir o
processo de desestatização da Eletrobras, tendo sinalizado a expectativa de que o aporte inicial à CDE
deverá ser realizado até o final de julho de 20222.
4. Em 20 de junho de 2021 a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT emitiu a Nota Técnica
nº 92/2022-SCT/ANEEL, por meio da qual apresenta sua análise.
5. É o relatório.
1 https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/conselhos-e-comites/cnpe/resolucoes-docnpe/arquivos/2021/copy8_of_ResoluoCNPEn152021.pdf
2 SIC nº 48513.014192/2022-00 - Ofício nº 190/2022/SE-MME, de 23/05/2022.

II - FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da proposta de regulamentação complementar quanto a aspectos operacionais,
inclusive regras de rateio e tratamento tarifário, relacionados aos valores a serem aportados pela
Eletrobras ou por suas subsidiárias, na forma definida pelo Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE), à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
valor adicionado à concessão pelos novos contratos de energia.
7. O inciso I da Lei 14.182/2021 dispôs que a Eletrobras aportará na CDE, para fins de
modicidade tarifária, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor adicionado à concessão
pelos novos contratos, nos termos abaixo:
Art. 4º São condições para as novas outorgas de concessão de geração de energia elétrica
de que trata o art. 2º desta Lei:
I - o pagamento pela Eletrobras ou por suas subsidiárias, na forma definida pelo Conselho
Nacional de Política Energética (CNPE), à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), de
que trata a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, correspondente a 50% (cinquenta por
cento) do valor adicionado à concessão pelos novos contratos; [...]
§ 2º O disposto no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, não se aplica aos novos
contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata este artigo, e a quota
de que trata o inciso I do caput deste artigo será creditada integralmente em favor das
concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, para fins de
modicidade tarifária no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), distribuída de forma
proporcional aos montantes descontratados em decorrência da alteração do regime de
exploração para produção independente de que trata o inciso III do caput deste artigo.
8. Por fim, a Resolução CNPE nº 15/2021 estabeleceu o valor adicionado e o aporte na CDE
desde a assinatura do contrato até o ano de 2047, conforme Anexo V da citada Resolução.

Fonte – NT nº 92/2022/SGT/ANEEL
9. Neste contexto, cabe à ANEEL definir aspectos operacionais complementares relativos ao
fluxo de recursos entre Eletrobras, CDE e distribuidoras, bem como delimitar o tratamento tarifário para
assegurar o efetivo repasse à modicidade tarifária em benefício dos consumidores atendidos no Ambiente
de Contratação Regulada (ACR). As repercussões regulamentares estão estruturadas nas próximas quatro
seções.
•
Homologação do valor efetivo a ser repassado às Distribuidora para fins de modicidade
(PRORET 5.2);
•
Homologação e tratamento tarifário da modicidade tarifária: encargo setorial negativo
(PRORET 3.4);
•
Definição do financeiro de ajuste entre o valor repassado às Distribuidoras e o
considerado nas tarifas (PRORET 4.4);
•
Definição da componente tarifária - Estrutura tarifária (Módulo 7 do PRORET).
III.1 – Homologação do valor efetivo a ser repassado às Distribuidoras
10. Conforme definido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a Resolução CNPE
nº 15/2021 prevê aportes anuais à CDE a serem realizados pela Eletrobras após sua desestatização.

Art. 3º Estabelecer em R$ 32.073.001.926,43 (trinta e dois bilhões, setenta e três milhões,
um mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos) o valor a ser pago pela
Eletrobras ou por suas subsidiárias, distribuído na forma do Anexo V, à Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE. (Redação dada pela Resolução CNPE nº 30, de 21 de
dezembro de 2021)
§ 1º O pagamento de que trata o caput se dará com um aporte inicial de R$
5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), em até trinta dias contados do ato da assinatura
dos novos contratos de concessão e com aportes anuais, com início em 2023, a ser
realizado em abril de cada ano, pelo período de vinte e cinco anos, com base no
cronograma de desembolso estabelecido no Anexo V. (Redação dada pela Resolução CNPE
nº 30, de 21 de dezembro de 2021)
§ 2º Os valores de que trata o § 1º serão atualizados pelo IPCA, ou índice que venha a
substituí-lo, a partir da data-base de 1º de janeiro de 2022, e serão creditados
integralmente em favor das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia
elétrica, para fins de modicidade tarifária no Ambiente de Contratação Regulada - ACR,
distribuída de forma proporcional aos montantes descontratados em decorrência da
alteração do regime de exploração para produção independente de energia, nos termos
dos §§ 9º e 10, do art. 2º.
11. Da diretriz definida no § 1º acima, se observa que os aportes pela Eletrobras devem ser
efetuados em pagamento anual único, sendo o aporte inicial correspondente a R$ 5 bilhões, com database de janeiro de 2022, e deve ocorrer em até 30 dias após a assinatura dos novos contratos de
concessão das usinas sob gestão da Eletrobras e suas subsidiárias. Nos 25 anos subsequentes, de 2023 a
2047, o aporte deve ocorrer no mês de abril de cada ano, cujos valores estão definidos no quadro a seguir,
todos na data-base de janeiro de 2022. Para efetivo recolhimento ao fundo setorial, os valores deverão
ser atualizados pelo IPCA, ou índice que venha a substituí-lo.

Data Parcelas Aporte à CDE
2022 – Aporte Inicial 1 R$ 5.000.000.000,00
2023 1 R$ 574.628.536,39
2024 1 R$ 1.149.257.072,78
2025 1 R$ 1.723.885.609,17
2026 1 R$ 2.298.514.145,57
2027-2047 21 R$ 2.873.142.681,96
Total 26 R$ 71.082.281.685,07
Fonte – NT nº 92/2022/SGT/ANEEL

12. Também, é muito claro que o aporte deve ocorrer na Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE, instrumento setorial instituído pela Lei nº 10.438/2022 e que tem a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE como responsável pela administração e movimentação
financeira.
13. De outro lado, uma vez disponível o recurso na CDE, é preciso definir como se dará o
repasse para as distribuidoras. Para tanto, da leitura do § 2º, depreende-se que o recurso deve ser
integralmente repassado às distribuidoras. Aqui reside uma primeira escolha regulamentar, onde se avalia
como deve-se dar o repasse às distribuidoras.
14. Desse modo, entendo que o repasse deve ser também pontual, parcela única, no mês
seguinte ao aporte pela Eletrobras. Tal proposta maximiza a modicidade tarifária proporcionada pelo
aporte. Além desse aspecto, contribui para a escolha o fato de que o fluxo da análise orçamentária da CDE
e da definição de suas quotas anuais não é afetado, assegurando que a repercussão destes aportes seja
exclusiva ao Ambiente de Contratação Regulada.
15. Conhecido o valor aportado pela Eletrobras e o momento de repasse às distribuidoras, cabe
esclarecer a regra de rateio dos valores disponíveis. A diretriz para o rateio está definida na Lei nº
14.182/2021 e é replicada pelo CNPE, prevendo que os recursos devem ser distribuídos de forma
proporcional aos montantes descontratados em decorrência da alteração do regime de contratação da
energia vinculada as usinas do grupo Eletrobras (atualmente CCGF).
16. Cumpre registrar que a descontratarão terá início em 2023, se encerrando em 2027, ou
seja, não guarda relação direta com o fluxo de aportes anuais pela Eletrobras. Nesse sentido, de forma a
trazer maior objetividade ao rateio propõe-se considerar a responsabilidade de cada agente quanto às
cotas de garantia física associada às usinas da Eletrobras, o que se identifica pelo fator de garantia física
(cotas CCGF) que é publicado anualmente. É importante observar que, atualmente, não há diferença entre
o fator de garantia física destas usinas alocado a cada distribuidora. Assim, a diferença entre as
distribuidoras existe em função apenas do mercado utilizado para rateio, e a soma do fator de garantia
física das distribuidoras totaliza 1, ou 100%.
17. Utilizando o fator de garantia física como parâmetro de rateio, resta definir o corte

temporal para sua definição. Como se trata de uma compensação por descontratarão futura, propõe-se
utilizar o fator de rateio mais próximo ao aporte e seu repasse. Dessa forma, sugere-se utilizar o fator de
rateio do mês do aporte pela Eletrobras. Isso permitiria capturar mudanças de cotas decorrentes de
alteração na contratação de energia, como tem sido observado com pequenas distribuidoras e
permissionárias, que passam a receber energia de CCGFs após alteração de seus contratos de suprimento.
O rateio da parcela inicial considerando o fator de garantia física de junho/22 com valores em janeiro/22
está destacado no Anexo I da Nota Técnica nº 92/2022 da SGT.
18. Para formalização e publicização dos valores, se observam dois momentos. O primeiro, no
âmbito do orçamento anual da CDE, no qual se propõe o lançamento de valores idênticos tanto na receita
como despesa, preservando as quotas anuais da CDE-USO e evidenciando os valores associados ao reflexo
desta política pública para modicidade tarifária. E o segundo, relacionado ao rateio e aprovação dos
valores a serem repassados pela CCEE às distribuidoras, o qual seria fixado anualmente por meio de
Despacho da Superintendência de Gestão Tarifária, a ser publicado até o dia 30 de abril, já incluindo a
atualização monetária correspondente.
19. Do ponto de vista de gestão e procedimentos de repasse, se preservam as regras gerais da
CDE, com destaque para a necessidade de comprovação de regularidade setorial e fiscal para habilitação
mensal aos recursos, bem como os procedimentos para eventual compensação de débitos das
distribuidoras junto à CDE.
20. Por fim, dada a inclusão na Lei n. 14.182/2021, embora sem relação direta aos aportes para
à modicidade tarifária, propõe-se alteração adicional no PRORET 5.2 para incluir como fonte de recurso
da CDE, aqueles destinados pela Eletrobras e que até o ano de 2037 não estejam comprometidos com
projetos contratados ou aprovados relacionados aos Programas de:
a. revitalização dos recursos hídricos das bacias dos Rio São Francisco e Rio Parnaíba
(Lei 14.182/2021, art. 6º);
b. redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal e de
navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins (Lei 14.182/2021, art. 7º); e
c. revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos
reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas (Lei 14.182/2021, art. 8º).

III.2 – Homologação e tratamento tarifário da modicidade tarifária: encargo setorial negativo
21. Para fins de consideração da modicidade tarifária nos processos tarifários, propõe-se a
criação de um componente tarifário específico, denominado CDE MODICIDADE ELETROBRAS. Frise-se que
esta escolha é estritamente operacional e deve preservar o repasse à modicidade tarifária do ACR.
22. No âmbito das regras de reajuste e revisão tarifária, optou-se por classificar este repasse
anual como item econômico, integrante dos encargos tarifários. Para fins de cobertura tarifária anual
deverá ser utilizado o valor homologado ou projetado para o mesmo ano civil, com lançamento de um
recebimento, valor negativo.
23. Cumpre ressaltar que a classificação como encargo setorial respeita sua natureza legal
(CDE) e decorre da regra de neutralidade comum destes itens para os diferentes contratos de concessão
vigentes, o que assegura ausência de impacto na definição anual da Parcela B.
24. Alternativamente poderia se classificar como item financeiro, no entanto, dada a extensão
de prazo de sua aplicação entende-se mais adequado o tratamento como item econômico.
25. Para fins de cobertura tarifária nos processos de 2022, a serem deliberados antes do efetivo
conhecimento do valor efetivamente aportado na parcela inicial, propõe-se que para cobertura tarifária
sejam considerados os valores destacados no Anexo I da Nota Técnica da SGT.
III.3 – Definição do financeiro de ajuste entre o valor repassado às Distribuidoras e o considerado nas
tarifas
26. Observado que o recebimento se dará em parcela anual única e que a repercussão para os
consumidores ocorre a partir da data dos processos tarifários e em 12 parcelas, faz-se necessária a
comparação dos fluxos de recursos na ótica da distribuidora, inclusive para assegurar a neutralidade desta
rubrica.
27. De forma geral, o tratamento dos encargos setoriais envolve a apuração de dois
componentes financeiros, a CVA e a neutralidade. A primeira observa as diferenças entre os pagamentos

e a cobertura tarifária, a segunda, as diferenças entre a cobertura tarifária e o faturamento do item.
28. Como não se trata de um item do rol da CVA e nem de pagamento da distribuidora, para
assegurar o equilíbrio contratual propõe-se a apuração de um componente financeiro equivalente às
variações mitigadas pela CVA e Neutralidade. No caso, o componente financeiro seria apurado
observando o fluxo de recursos, de um lado o faturamento (negativo) associado ao item tarifário no
período de referência do processo tarifário e, de outro, o recebimento pontual observado no ano civil
anterior. Tal fluxo segue a indexação à SELIC em linha com a regra de neutralidade e dos demais
componentes financeiros previsos no submódulo 4.4 do PRORET3.
29. O componente financeiro será apurado a partir dos processos tarifários de 2023,
resumindo-se a seguinte formulação de apuração mensal:
𝐹𝐼𝑁𝐶𝐷𝐸_𝐸𝐿𝐸𝑇,𝑚= 𝑅𝐸𝑃𝐶𝐷𝐸_𝐸𝐿𝐸𝑇,𝑚−𝐹𝐴𝑇𝐶𝐷𝐸_𝐸𝐿𝐸𝑇,𝑚
Onde,
REPCDE_ELET, : Repasse da CDE para a modicidade tarifária no mês "m" do ano civil anterior
m
FATCDE_ELET, : Valor resultante da aplicação do componente tarifário "CDE_ELET",
m
estabelecido pelo processo tarifário anterior, ao mercado de referência, no mês de
competência "m"
III.4 – Estrutura tarifária
30. A definição da componente tarifária deve atender ao ditame legal de que o valor se presta
para fins de modicidade tarifária no Ambiente de Contratação Regulada – ACR.
31. Assim, deve-se definir novo componente tarifário na Tarifa de Energia (TE), denominado
CDE ELET (redução do nome CDE MODICIDADE ELETROBRAS), pertencente à função de custos TE
Encargos.
32. A sua alocação deve respeitar a característica desta receita associada à modicidade tarifária
dos consumidores atendidos pelo ACR. Desta forma, a proposta é de uma alocação uniforme para todas
3 Regra geral de remuneração definida no submódulo 4.4 e 4.4A, item 6.

as modalidades de consumo (horária e convencional) e de suprimento. Assim, a tarifa de referência deste
novo componente tarifário será a unidade (1), o que permite que o mesmo valor em R$/MWh seja
considerado independente do posto, modalidade ou subgrupo tarifário.
33. Obtém-se assim o componente tarifário das duas bases de receita: econômica e financeira,
não existindo receita para o componente base CVA.
34. Cabe destacar sua incidência nas tarifas de suprimento (TE Suprimento), permitindo que os
consumidores das distribuidoras supridas também percebam esse recurso. Destaca-se que os
consumidores da subclasse residencial baixa renda também perceberão essa nova componente,
atendendo assim os objetivos quanto a modicidade tarifária para o ACR.
35. O destaque para a subclasse residencial baixa renda é necessário para garantir o
entendimento de que este novo componente tarifário não se confunde com o componente da cota CDE
USO, não aplicável para esta subclasse tarifária (§ 3o-G, art. 13 da Lei n. 10.438/2002).
36. Por ser uma nova componente tarifária e, por consequência, estar inclusa na Tarifa de
Energia – TE, incidem os descontos e benefícios tarifários atinentes, fazendo com que os consumidores
percebam essa nova componente na proporção dos eventuais descontos.
37. Pelo exposto, faz-se necessária alteração no Submódulo 7.1 do PRORET com os
correspondentes reflexos nas planilhas de cálculo tarifário.
III.5 –Dispensa do Relatório de AIR
38. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, bem como a Resolução Normativa nº 941,
de 6 de julho de 2021, que disciplinam a Análise de Impacto Regulatório - AIR, permitem a dispensa do
Relatório de Análise de Impacto Regulatório, mediante justificativa e decisão da Diretoria.
39. Dentre as hipóteses de dispensa previstas, o presente caso se enquadra em 3 delas.
Urgência, considerando a necessidade de imediato repassasse às distribuidoras para consequente efeito
da modicidade tarifária nos processos subsequentes.
40. Observamos ainda os processos tarifários da Cemig -D e RGE que foram postergados.

Consta no voto condutor do processo da Cemig- D, REH n. 3040/2022:
"9. Em que pesem os massivos esforços empreendidos pelas equipes da ANEEL nessas
soluções, a complexidade de cada uma exige tempo adicional para sua viabilização e
operacionalização......... ....................da continuidade do processo de capitalização da
Eletrobras, processo esse que prevê aportes na Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE. Considerando o impacto dessa rubrica no cálculo da tarifa da distribuição, não seria
possível utilizá-las no RTA em tela, caso a data de vigência das novas tarifas fosse
mantida em 28 de maio de 2022.
...................
11. Assim, conforme indicado no relatório deste voto, a proposta de prorrogação do
reajuste e, portanto, das tarifas, foi acordada durante reunião com a própria
Distribuidora.
................
13. Entendo necessária a postergação da vigência das tarifas da CEMIG-D, definidas pela
REH nº 2.877, de 2021, até que as medidas elencadas anteriormente estejam aptas a
serem aplicadas no processo de reajuste tarifário da Distribuidora."
41. Dessa forma, os próximos processos tarifários a serem deliberados de hoje em diante já
devem contemplar a proposta submetida em Consulta Pública, estando sujeitos a eventuais ajustes após
a aprovação em definitivo da norma. Destaco que se espera um impacto da ordem de 2% de atenuação
nos índices de reposicionamento tarifário das distribuidoras.
42. Considerando o prazo requerido para desenvolvimento da proposta, instrução processual,
simulações e adequação dos processos, sistemas informatizados e bancos de dados para cálculo tarifário,
o prazo se mostra desafiador. Agrava ainda mais o fluxo ordinário do processo disciplinado pela REN
941/2021, em que o Relatório de AIR deve ser disponibilizado para a sociedade em dois momentos,
ensejando a necessidade de uma segunda fase de Consulta Pública.
43. A segunda condição, ato normativo destinado a disciplinar obrigação disposta em Lei, que
não permite diferentes alternativas regulatórias. Está se regulamentando comando Legal que já
estabelece as diretrizes quanto a natureza do recurso, sua aplicação e seu objetivo para a modicidade
tarifária do ambiente ACR. Desta forma, são restritas as soluções, que devem ser pautadas no contexto
das regras vigentes aplicadas nos processos tarifários para os demais itens de custo.
44. Por fim, quanto ao impacto, discute-se a consideração de um recurso para fins de

modicidade tarifária dos consumidores do ACR. Os consumidores perceberão uma diminuição das tarifas
e consequentemente serão afetados positivamente. A postergação dessa ação gera impactos negativos
aos afetados.
45. Por essas razões, sugere-se a dispensa da obrigação de Relatório de Análise de Impacto
Regulatório - AIR.
46. Por fim, pelo exposto nos art. 8º e 9º da REN 941/2021, sugere-se a realização de Análise
de Resultados Regulatórios – ARR no prazo de 4 anos.
47. Sendo assim, opino em convergência com a SGT, considerando que estão identificadas as
principais adequações na regulamentação complementar da ANEEL, em especial no PRORET, para
permitir a operacionalização do fluxo de recursos relativos aos aportes anuais a serem realizados pela
Eletrobrás à CDE e sua repercussão em prol da modicidade tarifária dos consumidores atendidos no
Ambiente de Contratação Regulada – ACR.
III - DIREITO
48. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 14.182/2021;
b) Resolução CNPE nº 15/2021;
c) Nota técnica nº 92/2022-SGT/ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
49. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004856/2021-82, voto por:
(i) instaurar Consulta Pública para fins de aprimoramento da proposta de regulamentação
complementar do inciso I do artigo 4º da Lei 14.182/2021 que trata da Modicidade
tarifária, no período de 22 de junho a 5 de agosto de 2022;
(ii) autorizar a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT a aplicar os procedimentos quanto

ao rateio do aporte inicial e tratamento tarifário, em especial, com delegação para a
fixação por meio de Despacho do valor a ser repassado às distribuidoras após o efetivo
aporte inicial.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor