REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13050/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Rolândia - Seara, no município de Rolândia, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.050, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Copel
Distribuição S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rolândia -
Seara, localizada no estado do Paraná.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.007878/2022-85, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06, outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL, de 24 de junho de 1999, a área de
terra com larguras de 10 (dez) e 19 (dezenove) metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição
Rolândia - Seara, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 4,81 (quatro vírgula oitenta e um)
metros de extensão, que interligará a Subestação Rolândia à Subestação Seara, localizada no município
de Rolândia, estado do Paraná.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007878/2022-85, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 5046
UF Código Município Empreendimento
PR 4122404 LD 138 kV Rolândia - Seara

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 5,126180 | Alex Silveira de Lima |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

20216268803 10 NBR5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 19

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 459.725,3390 7.421.858,455
2 459.725,0609 7.421.848,459
3 459.681,6418 7.421.849,667
4 459.647,2654 7.421.883,803
5 459.560,2498 7.421.971,332
6 459.535,4696 7.421.954,604
7 459.367,3244 7.421.944,113
8 459.390,5445 7.421.910,713
9 459.298,7743 7.421.869,811
10 459.217,1697 7.421.832,632
11 459.238,7647 7.421.785,142
12 459.214,9623 7.421.743,789
13 459.142,5810 7.421.743,301
14 459.060,8491 7.421.738,585
15 459.023,7076 7.421.573,820
16 459.004,1671 7.421.486,828
17 458.986,0220 7.421.406,938
18 458.996,6382 7.421.400,467
19 459.064,4505 7.421.404,142
20 459.142,9749 7.421.408,678
21 459.181,9027 7.421.398,264
22 459.258,3186 7.421.348,440
23 459.324,4657 7.421.305,415

24 459.450,8420 7.421.222,398
25 459.513,0682 7.421.182,080
26 459.637,8703 7.421.100,419
27 459.713,4850 7.421.051,322
28 459.635,9882 7.420.931,880
29 459.586,5332 7.420.853,948
30 459.552,3589 7.420.753,045
31 459.526,1758 7.420.674,736
32 459.456,4846 7.420.506,872
33 459.426,4384 7.420.410,802
34 459.374,7214 7.420.335,308
35 459.321,8549 7.420.295,535
36 459.356,5433 7.420.210,476
37 459.395,9851 7.420.126,532
38 459.441,6572 7.420.056,691
39 459.465,4917 7.419.969,783
40 459.461,2907 7.419.968,630
41 459.502,2890 7.419.894,416
42 459.554,4481 7.419.833,584
43 459.586,6612 7.419.768,026
44 459.645,3407 7.419.628,852
45 459.681,6764 7.419.524,034
46 459.681,2002 7.419.461,444
47 459.681,5006 7.419.429,468
48 459.765,9834 7.419.429,360
49 459.941,6049 7.419.429,343
50 459.941,6101 7.419.436,474
51 459.951,6101 7.419.436,466
52 459.951,6049 7.419.429,342
53 459.969,3305 7.419.429,340
54 459.969,3295 7.419.419,340
55 459.951,5977 7.419.419,342
56 459.951,4000 7.419.145,924
57 459.951,0400 7.419.082,510
58 459.950,6869 7.418.920,625
59 459.990,7105 7.418.901,582
60 459.983,4180 7.418.883,543
61 459.974,1470 7.418.887,291
62 459.977,9095 7.418.896,598
63 459.940,6731 7.418.914,315
64 459.941,0400 7.419.082,550
65 459.941,4000 7.419.145,956
66 459.941,5977 7.419.419,343
67 459.765,9766 7.419.419,360

68 459.681,5946 7.419.419,468
69 459.681,7307 7.419.404,977
70 459.671,7312 7.419.404,883
71 459.671,5940 7.419.419,481
72 459.664,2136 7.419.419,490
73 459.664,2264 7.419.429,490
74 459.671,5001 7.419.429,481
75 459.671,1998 7.419.461,436
76 459.671,6636 7.419.522,386
77 459.635,9993 7.419.625,268
78 459.577,5588 7.419.763,874
79 459.546,0319 7.419.828,036
80 459.494,0310 7.419.888,684
81 459.451,3693 7.419.965,910
82 459.447,1683 7.419.964,757
83 459.424,1228 7.420.048,789
84 459.379,3549 7.420.117,248
85 459.339,1367 7.420.202,844
86 459.300,4905 7.420.297,607
87 459.316,1923 7.420.309,420
88 459.317,9497 7.420.305,111
89 459.367,3986 7.420.342,312
90 459.417,3416 7.420.415,218
91 459.447,0754 7.420.510,288
92 459.516,8042 7.420.678,244
93 459.542,8811 7.420.756,235
94 459.577,4468 7.420.858,292
95 459.627,5718 7.420.937,280
96 459.699,6550 7.421.048,378
97 459.632,4097 7.421.092,041
98 459.507,6118 7.421.173,700
99 459.445,3780 7.421.214,022

| 100 | 459.318,9943 | 7.421.297,045 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 459.252,8614 | 7.421.340,060 |
| 102 | 459.177,7773 | 7.421.389,016 |
| 103 | 459.141,9451 | 7.421.398,602 |
| 104 | 459.065,0095 | 7.421.394,158 |
| 105 | 458.994,0818 | 7.421.390,313 |
| 106 | 458.974,6780 | 7.421.402,142 |
| 107 | 458.994,4129 | 7.421.489,032 |
| 108 | 459.013,9524 | 7.421.576,020 |
| 109 | 459.052,7509 | 7.421.748,135 |
| 110 | 459.142,2590 | 7.421.753,299 |
| 111 | 459.209,1577 | 7.421.753,751 |

| 112 | 459.227,5353 | 7.421.785,678 |
| --- | --- | --- |
| 113 | 459.203,9303 | 7.421.837,588 |
| 114 | 459.294,6657 | 7.421.878,929 |
| 115 | 459.375,4355 | 7.421.914,927 |
| 116 | 459.348,9756 | 7.421.952,987 |
| 117 | 459.532,1304 | 7.421.964,416 |
| 118 | 459.561,5102 | 7.421.984,248 |
| 119 | 459.654,3346 | 7.421.890,877 |
| 120 | 459.685,8782 | 7.421.859,553 |