REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9700/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Rio Formoso II - Rio Formoso III, nos municípios de Cocos e Jaborandi, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.700, DE 2 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV Rio Formoso II – Rio Formoso III, localizada no
estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000529/2021-51,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, outorgada conforme Contrato de Concessão de
Distribuição nº 010/97-ANEEL, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura e de 45 (quarenta e cinco)
metros de largura no trecho onde ocorre paralelismo com outra linha, necessária à passagem da Linha de
Distribuição Rio Formoso II – Rio Formoso III, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 54
(cinquenta e quatro) km de extensão, que interligará a Subestação Rio Formoso II à Subestação Rio
Formoso III, localizada nos municípios de Cocos e Jaborandi, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000529/2021-51, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
LD 138 KV RIO FORMOSO II - RIO FORMOSO
BA
2917359 III

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 23 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
45)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 106,975500 Carlos Alberto Venancio da Silva
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
28027230201526631 45 NBR-5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 30

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 405492,450 8387502,471
2 406517,505 8386713,601
3 408503,576 8384907,977
4 408709,427 8384843,671
5 408712,051 8384851,191
6 409263,102 8384701,169
7 413271,696 8389150,917
8 413427,465 8389377,605
9 417088,268 8393344,488
10 418921,868 8391684,313
11 421008,662 8389817,103
12 421305,328 8389545,480
13 422601,737 8387906,347
14 423750,828 8386640,445
15 426495,761 8388569,196
16 427160,144 8389032,362
17 428485,715 8389956,331
18 429148,843 8390414,295
19 437136,291 8395999,448
20 441201,787 8399274,761
21 449782,252 8407176,331

22 449802,465 8407154,160
23 441221,383 8399252,024
24 437154,317 8395975,446
25 429165,960 8390389,662
26 428502,823 8389931,683
27 427177,301 8389007,752
28 426512,961 8388544,621
29 423746,412 8386600,675
30 422578,839 8387886,938
31 421283,292 8389524,980
32 420988,530 8389794,861
33 418901,798 8391662,015
34 417090,162 8393302,304
35 413450,971 8389358,841
36 413295,304 8389132,303
37 409273,036 8384667,372
38 408702,143 8384822,797
39 408694,593 8384801,159
40 408481,057 8384867,651
41 406488,599 8386679,063
42 405462,357 8387468,847