DSP - DESPACHO 1116/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de efeito suspensivo aos recursos administrativos interpostos pela RDR Energia LTDA, em face dos Ofícios SCG/ANEEL 2.054 de 2015, 269 e 477 de 2016, dada a ausência de ato administrativo ao qual se possa pretender a suspensividade e da impossibilidade de conhecimento de recurso contra matéria regulamentada por resolução normativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-10
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.003420/2004-31, 48500.003403/2004-21 e 48500.001273/2002-75.
ASSUNTO:
recursos administrativos com pedido de efeito suspensivo interpostos pela RDR Energia LTDA. em
face dos Ofícios 2.054/2015, 269/2016 e 477/2016 da SCG/ANEEL, por meio dos quais foi cientificada da
necessidade de apresentação de garantia de fiel cumprimento como condição da emissão de outorgas
autorizativas em seu favor.
I - DOS FATOS
1. Tratam-se de recursos administrativos com pedido de efeito suspensivo interpostos1 pela RDR
Energia LTDA. em face dos Ofícios 2.054/2015, 269/2016 e 477/20162 da SCG/ANEEL, por meio dos quais a
Recorrente foi cientificada da necessidade de apresentação de garantia de fiel cumprimento como condição
para a emissão de outorgas autorizativas em seu favor, de forma a permitir que se constitua como Produtor
Independente de Energia (PIE).
2. A RDR foi informada sobre a necessidade de entrega de garantia de fiel cumprimento à ANEEL no
prazo de 60 dias como condição ao prosseguimento de emissão de outorga, por meio do Ofício 2.054/2015SCG/ANEEL, de 10.12.15.
3. Por este motivo, a RDR, na data de 1º.02.16, solicitou a ampliação do prazo concedido (carta E14801-CT-031) em mais 120 dias, com o argumento que deveria constituir a SPE responsável pelo
empreendimento.
4. Em resposta, a SCG encaminhou o Ofício de 269/2016-SCG/ANEEL negando o pedido e limitando
tal prorrogação para a data máxima de 03.5.16, fundamentando sua decisão nas disposições da REN 673/2015.
5. A RDR buscou junto à SCG solução alternativa, como ampliação do prazo ou a possibilidade de
contratação de seguro garantia. Tal pretensão foi negada por meio do Ofício 477/2016-SCG/ANEEL, em
20.4.16, o que levou a RDR à apresentação deste Recurso.
6. Argumenta a RDR que o cerne da manifestação reside na retroatividade de leis e normas, posto que
entende que a Resolução Normativa (REN) 673/2015 não pode ser aplicada ao caso concreto, eis que fugiria
às previsões de suas disposições transitórias.
7. Alega, também, que a compreensão do art. 14 é objetiva no sentido de que o prazo de 60 dias se
aplica aos documentos constantes no Anexo II da REN 673/2015, os quais em momento algum tratam de
garantia de fiel cumprimento. Na mesma direção, pondera que o art. 16, que trata da garantia de fiel
cumprimento, não faz previsão sobre a existência de prazo para apresentação da dita garantia, tampouco seu
Anexo I.
8. Assim, o pedido principal da manifestação recursal da Requerente é pela aplicação da REN 395/1998,
seguida da decisão pela desnecessidade de aporte de garantia de fiel cumprimento como condição à emissão
da outorga autorizativa. Por conseguinte, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, de forma a
SICNet 48513.011033/2016-00; 48513.011035/2016-00 e 48513.011036/2016-00.
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2 SICNet 48524.003881/2016-00.

sustar os efeitos dos aludidos ofícios 2.054/2015, 269/2016 e 477/2016, todos da SCG, em especial seus prazos
de aporte de garantias.
9. Requer ainda, alternativamente, a concessão de maior prazo para entrega da garantia (180 dias),
aliado à possibilidade de utilização da modalidade de seguro garantia.
10. A determinação de apresentação de Garantia de Fiel Cumprimento3, na forma de caução em dinheiro,
fiança bancária ou títulos da dívida pública, está fundamentada na REN 673/2015, publicada em 31.8.2015.
II - DO DIREITO
11. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 614 da Lei
9.784/1999; e arts. 43 e 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela REN 273/2007.
III - DA DECISÃO
12. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes
requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora.
O primeiro diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à
apreciação leva à conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste
e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida
produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão
tardia, cuja demora pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave
e de difícil reparação. Esses são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito
suspensivo aos recursos administrativos.
13. Cabe destacar, de início, que a RDR pede que se atribua efeito suspensivo a Ofícios da SCG, que
meramente comunicam a aplicação do que está previsto em regulamento. Verifica-se que não há um ato
administrativo ao qual se possa pretender a suspensividade.
14. Sustenta a Requerente que a REN 673/2015 não traz previsão sobre o prazo para apresentação da
Garantia de Fiel Cumprimento. Isso é fato, mas como a apresentação dessa garantia é condição para condição
para a obtenção da outorga autorizativa, a falta da garantia implica a impossibilidade de emissão da outorga, o
que certamente não beneficia a Requerente.
15. No mérito, insurge-se a RDR contra a aplicação do dispositivo normativo vigente, a REN 673/2015,
sugerindo a aplicação apenas da REN 395/1998. Não há, contudo, como sustentar tal pretensão, posto que
essa Resolução, como é praxe, entra em vigor na data de sua publicação. Ausente, portanto, a fumaça do bom
direito. Ademais, com respeito à pretensão de que seja reconhecida a desnecessidade de aporte de garantia
de fiel cumprimento como condição à emissão da outorga autorizativa, trata-se de recurso contra matéria
regulamentada por resolução normativa, o qual não pode ser conhecido, conforme dispõe o art. 43 da REN
273/20075.
REN 673/2015, Art. 16. Atendidos os requisitos constantes deste capítulo e após o aporte da garantia de fiel cumprimento, nos
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termos do Anexo I, a ANEEL emitirá a outorga de autorização para a PCH em questão.
4 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
REN 273/2007, art. 43, IV: "Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:...
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IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência;"

16. Destarte, não é possível vislumbrar ilegalidade ou vício no processo que resultou nas informações
prestadas pelos ofícios 2.054/2015, 269/2016 e 477/2016, todos da SCG.
17. Dada a ausência de ato administrativo ao qual se possa pretender a suspensividade e da
impossibilidade de conhecimento de recurso contra matéria regulamentada por resolução normativa, decido
não conhecer do pedido de efeito suspensivo aos recursos administrativos interpostos pela RDR Energia LTDA.
em face dos Ofícios 2.054/2015, 269/2016 e 477/2016 da SCG/ANEEL.
Brasília, 4 de maio de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral