DSP - DESPACHO 700/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento à impugnação interposta pela Energylev Ltda, em face da decisão proferida pelo Conselho de Administração da CCEE, que determinou o desligamento da impugnante do quadro associativo da Câmara, por falta de pagamento de obrigações e penalidades.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000061/2016-38.
INTERESSADOS: Energylev Ltda.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela Energylev Ltda. ("Energylev") em face de decisão emitida pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, referente a procedimento de desligamento por
descumprimento de obrigação.
I – RELATÓRIO
1. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nos termos do previsto no art. 29 da
Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013, encaminhou a esta Agência a impugnação apresentada por Energylev
Ltda., em face da decisão proferida pelo Conselho de Administração da CCEE em sua 841ª reunião, em 1º de
dezembro de 2015, que determinou seu desligamento do quadro associativo da Câmara por falta de pagamento de
obrigações e penalidades desde janeiro de 2015.
2. Antes do encaminhamento, a CCEE analisou o pedido de impugnação e, em sede de juízo de
reconsideração, na 844ª reunião, em 22 de dezembro de 2015, o Conselho de Administração analisou a impugnação
apresentada pela empresa, e decidiu por não reconsiderar a decisão de desligamento da ENERGYLEV.
3. A referida impugnação foi recebida e protocolizada na ANEEL em 5 de janeiro de 2016.
4. Em 11 de janeiro de 2016 fui sorteado relator.

5. Em 23 de fevereiro de 2016, a SEM, a meu pedido, emitiu a Nota Técnica nº 62/2016-SEM/ANEEL
em análise à questão.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de Pedido de impugnação interposto pela Energylev Ltda. em face de decisão emitida pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 841ª reunião, de 1º de dezembro de 2015, que
determinou seu desligamento do quadro associativo da Câmara por falta de pagamento de obrigações e penalidades
desde janeiro de 2015.
8. De plano, observo que a impugnante não questiona a existência de default de sua parte. Argumenta
que as dificuldades de sanar seus compromissos tempestivamente junto à CCEE decorreriam de "significativa
ociosidade na geração de energia elétrica" em razão de não estar havendo moagem de cana suficiente. Isto
decorreria da situação econômica adversa pela que passa o setor sucroenergético.
9. Neste diapasão, pedem que os pagamentos em atraso sejam diferidos para junho de 2016, quando
ocorreriam a safra e o retorno da moagem da cana-de-açúcar.
10. No entanto não há como acatar a impugnação da Energylev. Dos documentos enviados pela CCEE,
observa-se que a empresa atrasou continuadamente o adimplemento de suas obrigações durante o ano de 2015, com
evidente impacto nas liquidações das CCEE.
11. Ademais, é notório que todo a economia passa por dificuldades, o que de regra se aplica a todos os
agentes, não podendo ser individualmente alegado pela impugnante como fato imprevisível e extraordinário.
Conclusão

12. Pelo exposto, considerando que não verifico irregularidades nos procedimentos da CCEE e que não
foram apresentados fatos novos, entendo que a decisão da Câmara de desligamento da Energylev deva ser
mantida.
III – DIREITO
13. Esta decisão tem amparo no seguinte:
a. Resolução Normativa nº 273, de 10 de abril de 2007;
b. Resolução Normativa nº 543, de 16 de abril de 2013.
IV - DISPOSITIVO
14. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.000061/2016-38, voto por conhecer
e não dar provimento à impugnação interposta pela Energylev Ltda. em face da decisão proferida pelo Conselho de
Administração da CCEE, em sua 841ª reunião, de 1º de dezembro de 2015, que determinou o desligamento da
impugnante do quadro associativo da Câmara, por falta de pagamento de obrigações e penalidades.
Brasília, 23 de março de 2016
Tiago de Barros Correia
Diretor