REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10195/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.357, de 12 de novembro de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A, das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Oriximiná – Juruti e Juruti – Parintins, nos estados do Pará e Amazonas; e revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 9.468, de 17 de novembro de 2020.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 15/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005497/2019-66.
INTERESSADA(S): Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, dos Anexos da Resolução Autorizativa nº 8.357/2019, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Parintins
Amazonas Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de
Transmissão Oriximiná – Juruti e Juruti – Parintins, localizadas s nos municípios de Oriximiná, Óbidos e
Juruti, estado do Pará, e Parintins, estado do Amazonas.
I. R E L A T Ó R I O
Em 22 de novembro de 2019, foi publicada a Resolução Autorizativa ("REA") nº 8.357, de
2019, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Parintins
Amazonas Transmissora de Energia S.A. ("Requerente" ou "Interessada"), as áreas de terra necessárias à
passagem das Linhas de Transmissão ("LT") 230 kV Oriximiná – Juruti e LT 230 kV Juruti – Parintins,
localizadas nos estados do Pará e Amazonas.
2. Em 20 de outubro de 2020, a SCT recebeu a Carta nº PATE nº 041/2020, de
16 de outubro de 2020, complementa pela Carta PATE nº 043/2020, de 23 de outubro de 2020, na qual a
Interessada requereu alteração das áreas de terra descritas nos Anexos I e II da REA nº 8.357, de 2019,
tendo em vista ajustes técnicos, necessidade de readequação das estruturas, torres estaiadas e, também,

pela complexidade do projeto de engenharia para a travessia do
Rio Amazonas.
3. Em 20 de novembro de 2020, foi publicada a REA nº 9.468, de 2020, alterando os Anexos I
e II da REA nº 8.357, de 2019.

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4. Em 27 de maio de 2021, foi protocolada na ANEEL a Carta PATE nº 62790/2021, de 25 de
maio de 2021, na qual a Requerente pugna, novamente, pela alteração dos Anexos I e II da REA nº 8.357,
de 2019. Esta nova solicitação de alteração das áreas declaradas de utilidade pública, segundo a
Interessada, é necessária em decorrência de ajustes técnicos e para melhor atender aos interesses sociais
e ambientais, bem como de engenharia.
5. A construção, operação e manutenção das referidas linhas de transmissão foi concedida à
Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão de
Transmissão nº 16/2019-ANEEL, com vigência de 30 (trinta) anos.
6. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 342/2021-SCT/ANEEL, de 2 de junho de 2021,
recomendou a expedição de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera os Anexos I e
II da REA nº 8.357, de 2019, assim como a revogação da REA nº 9.468, de 2020.
7. Em 7 de junho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. As novas áreas requeridas para a DUP são necessárias à implantação das
LT 230 kV Oriximiná - Juruti e LT 230 kV Juruti - Parintins, outorgadas conforme o Contrato de Concessão
de Transmissão nº 16/2019-ANEEL, localizadas nos municípios de Oriximiná, Óbidos e Juruti, estado do
Pará, e Parintins, estado do Amazonas.
10. Segundo a Requerente, esta nova solicitação de alteração faz-se necessária em decorrência
de ajustes técnicos e para melhor atender aos interesses sociais e ambientais,
bem como de engenharia, resultando em pequenos ajustes (variantes) em pontos específicos, conforme
descritos abaixo:
- LT 230 kV Oriximiná – Juruti: Vértice V-04 até o V-04A, topografia acidentada, minimizar impactos
ambientais durante a construção; e

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- LT 230 kV Juruti – Parintins: Vértice V-07 até o V-08E, adequar o projeto na travessia do lago e
desviar de casas habitadas.
11. As descrições das novas áreas necessárias à implantação das LT 230 kV Oriximiná - Juruti e

LT 230 kV Juruti - Parintins, e dos correspondentes traçados, constam do
Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.014158/2021-00, parte integrante do
Processo nº 48500.005497/2019-66.
12. Portanto, está presente a competência da Agência para emitir a alteração da Declaração
de Utilidade Pública ("DUP") ao caso concreto, nos termos do artigo 3º-A, § 4º, da
Lei nº 9.427, de 1996, e artigo 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 2020.
13. A SCT verificou que os documentos apresentados pela Requerente estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
14. Portanto, considerando a recomendação favorável da SCT, entende-se viável a expedição
de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera os Anexos I e II da REA nº 8.357, de 2019,
e a revoga a REA nº 9.468, de 2020.
III. D I R E I T O
15. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

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IV. D I S P O S I T I V O
16. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.005497/2019-66,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera os Anexos
I e II da REA nº 8.357, de 2019, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem das Linhas de Transmissão LT 230 kV Oriximiná - Juruti e LT 230 kV Juruti -
Parintins, localizadas nos municípios de Oriximiná, Óbidos e Juruti, estado do Pará, e Parintins, estado do
Amazonas, assim como revoga a REA nº 9.468, de 2020.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor