REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10967/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ipu - Betania 02I3, nos municípios de Ipu e Guaraciaba do Norte, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.967, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ipu -
Betania 02I3, localizada no estado do Ceará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005920/202142, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Ceará, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, a área de terra de 6 (seis) e 15 (quinze) metros de largura
necessária à passagem da Linha de Distribuição Ipu - Betania 02I3, circuito simples, 69 kV, com
aproximadamente 21,74 (vinte um vírgula setenta e quatro) km de extensão, que interligará a Subestação
Ipu à Subestação Betania, localizada nos municípios de Ipu e Guaraciaba do Norte, estado do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005920/2021-42, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
CE 2305803 LD 69 kV Ipu – Betânia 02I3

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 21,742000 | Jack Vanier Oliveira de Carvalho |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BA20210584596 6 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 15

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 312495,373 9524021,221
2 312509,104 9524024,888
3 312492,716 9524094,498
4 312255,346 9524610,466
5 312044,716 9524792,596
6 311997,060 9524741,001
7 311945,912 9524690,415
8 311929,473 9524738,797
9 311897,638 9524794,194
10 311909,149 9524888,459
11 311919,229 9524950,421
12 311888,680 9524966,403
13 311894,290 9525009,657
14 311870,622 9525051,059
15 311853,567 9525087,253
16 311864,252 9525102,041
17 311885,583 9525160,312
18 311906,339 9525221,747
19 311919,722 9525273,379
20 311933,155 9525316,733
21 311950,974 9525383,112
22 311952,225 9525387,771
23 311876,543 9525379,723
24 310644,990 9525248,834
25 310307,301 9525256,469

26 309524,741 9525551,899
27 309349,962 9525607,729
28 309147,534 9525743,328
29 309024,562 9526148,310
30 308987,189 9526204,012
31 308983,270 9526201,777
32 308963,933 9526242,278
33 308939,199 9526286,347
34 308918,417 9526345,760
35 308903,009 9526419,030
36 308930,964 9526485,889
37 308858,369 9526501,684
38 308788,147 9526606,389
39 308731,895 9526747,578
40 308754,385 9526830,833
41 308768,151 9526910,210
42 308706,577 9526922,574
43 308549,855 9526954,044
44 308399,903 9526973,878
45 308150,991 9527085,178
46 308052,236 9526979,483
47 307337,357 9527049,479
48 306621,450 9527481,988
49 306155,359 9527366,239
50 306106,178 9527360,324
51 306106,716 9527355,856
52 306044,357 9527348,356
53 306010,505 9527331,798
54 305973,533 9527307,951
55 305971,702 9527312,125
56 305905,119 9527294,817
57 305749,473 9527254,357
58 305553,653 9527079,062
59 305556,655 9527075,709
60 305454,550 9526984,307
61 305418,412 9526915,665
62 305328,397 9526837,875
63 305281,408 9526795,135
64 305198,406 9526699,086
65 305172,354 9526625,676
66 305072,685 9526586,602
67 305001,601 9526591,568
68 304890,522 9526506,681
69 304798,029 9526429,084
70 304745,065 9526365,876
71 304696,702 9526332,160

72 304683,052 9526300,489
73 304435,902 9526311,054
74 304156,116 9526333,777
75 304115,898 9526019,582
76 304104,144 9525960,852
77 304099,726 9525961,736
78 304087,259 9525899,435
79 303983,495 9525225,459
80 303805,558 9524459,089
81 303795,695 9524399,663
82 303800,134 9524398,926
83 303790,532 9524341,072
84 303717,682 9524216,728
85 303698,845 9524152,817
86 303675,431 9524103,664
87 303656,382 9524031,157
88 303633,514 9523997,487
89 303581,099 9523951,554
90 303536,770 9523913,910
91 303397,338 9523826,951
92 303354,154 9523793,764
93 303299,824 9523751,073
94 303217,029 9523656,354
95 303199,825 9523602,328
96 303164,740 9523562,237
97 303121,779 9523487,192
98 303046,986 9523361,962
99 303028,598 9523276,870

| 100 | 302993,269 | 9523291,971 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 302887,352 | 9523289,082 |
| 102 | 302854,996 | 9523286,039 |
| 103 | 302805,926 | 9523297,901 |
| 104 | 302745,746 | 9523321,977 |
| 105 | 302683,662 | 9523350,127 |
| 106 | 302612,390 | 9523369,750 |
| 107 | 302551,950 | 9523354,632 |
| 108 | 302455,566 | 9523355,691 |
| 109 | 302385,410 | 9523381,840 |
| 110 | 302306,525 | 9523389,358 |
| 111 | 302245,342 | 9523385,084 |
| 112 | 302188,816 | 9523352,882 |
| 113 | 302124,219 | 9523337,479 |
| 114 | 302067,963 | 9523299,949 |
| 115 | 302024,955 | 9523285,901 |
| 116 | 301949,796 | 9523279,299 |
| 117 | 301875,413 | 9523283,123 |

| 118 | 301806,778 | 9523306,086 |
| --- | --- | --- |
| 119 | 301736,354 | 9523330,467 |
| 120 | 301680,634 | 9523322,005 |
| 121 | 301624,061 | 9523331,555 |
| 122 | 301572,965 | 9523334,863 |
| 123 | 301533,770 | 9523346,878 |
| 124 | 301493,684 | 9523382,548 |
| 125 | 301456,107 | 9523439,000 |
| 126 | 301418,459 | 9523504,520 |
| 127 | 301387,032 | 9523547,457 |
| 128 | 301331,232 | 9523562,855 |
| 129 | 301277,580 | 9523536,403 |
| 130 | 301205,267 | 9523518,475 |
| 131 | 301088,032 | 9523565,945 |
| 132 | 301024,305 | 9523567,099 |
| 133 | 300950,448 | 9523549,940 |
| 134 | 300878,427 | 9523524,480 |
| 135 | 300846,602 | 9523486,406 |
| 136 | 300833,788 | 9523445,120 |
| 137 | 300800,860 | 9523391,136 |
| 138 | 300792,494 | 9523371,908 |
| 139 | 300763,129 | 9523249,544 |
| 140 | 300736,188 | 9523193,983 |
| 141 | 300725,212 | 9523140,908 |
| 142 | 300639,901 | 9523011,385 |
| 143 | 300604,346 | 9522941,427 |
| 144 | 300584,074 | 9522867,186 |
| 145 | 300565,067 | 9522853,264 |
| 146 | 300495,158 | 9522866,076 |
| 147 | 300454,824 | 9522863,588 |
| 148 | 300388,833 | 9522823,309 |
| 149 | 300356,410 | 9522825,076 |
| 150 | 300299,968 | 9522872,252 |
| 151 | 300233,168 | 9522894,974 |
| 152 | 300234,617 | 9522899,234 |
| 153 | 300166,403 | 9522922,437 |
| 154 | 299406,807 | 9523214,620 |
| 155 | 299405,192 | 9523210,420 |
| 156 | 299345,405 | 9523233,417 |
| 157 | 299347,502 | 9523237,432 |
| 158 | 299155,909 | 9523367,135 |
| 159 | 298964,981 | 9523399,577 |
| 160 | 298964,723 | 9523395,056 |
| 161 | 298894,303 | 9523391,203 |
| 162 | 298849,668 | 9523386,060 |
| 163 | 298786,604 | 9523381,356 |

| 164 | 298713,777 | 9523386,802 |
| --- | --- | --- |
| 165 | 298612,175 | 9523375,740 |
| 166 | 298513,620 | 9523389,479 |
| 167 | 298470,396 | 9523378,729 |
| 168 | 298436,680 | 9523384,747 |
| 169 | 298366,312 | 9523383,673 |
| 170 | 298299,822 | 9523378,767 |
| 171 | 298226,130 | 9523369,196 |
| 172 | 298157,429 | 9523368,189 |
| 173 | 298103,483 | 9523371,737 |
| 174 | 298048,339 | 9523404,367 |
| 175 | 297905,428 | 9523466,036 |
| 176 | 297854,720 | 9523471,353 |
| 177 | 297790,155 | 9523481,250 |
| 178 | 297747,133 | 9523497,330 |
| 179 | 297627,678 | 9523489,975 |
| 180 | 297530,194 | 9523507,217 |
| 181 | 297461,925 | 9523531,273 |
| 182 | 297385,741 | 9523545,631 |
| 183 | 297317,303 | 9523568,468 |
| 184 | 297252,054 | 9523574,287 |
| 185 | 297179,486 | 9523592,894 |
| 186 | 297106,720 | 9523598,621 |
| 187 | 296990,846 | 9523613,087 |
| 188 | 296922,864 | 9523624,220 |
| 189 | 296852,855 | 9523643,280 |
| 190 | 296803,142 | 9523656,388 |
| 191 | 296801,613 | 9523650,587 |
| 192 | 296851,302 | 9523637,485 |
| 193 | 296921,587 | 9523618,349 |
| 194 | 296989,989 | 9523607,147 |
| 195 | 297106,113 | 9523592,650 |
| 196 | 297178,498 | 9523586,954 |
| 197 | 297251,036 | 9523568,354 |
| 198 | 297316,070 | 9523562,554 |
| 199 | 297384,228 | 9523539,810 |
| 200 | 297460,363 | 9523525,462 |
| 201 | 297528,664 | 9523501,395 |
| 202 | 297627,335 | 9523483,942 |
| 203 | 297746,228 | 9523491,263 |
| 204 | 297788,634 | 9523475,413 |
| 205 | 297853,952 | 9523465,401 |
| 206 | 297903,892 | 9523460,164 |
| 207 | 298045,612 | 9523399,010 |
| 208 | 298101,660 | 9523365,844 |
| 209 | 298157,276 | 9523362,186 |

| 210 | 298226,561 | 9523363,202 |
| --- | --- | --- |
| 211 | 298300,430 | 9523372,795 |
| 212 | 298366,579 | 9523377,676 |
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| --- | --- | --- |
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| --- | --- | --- |
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| 381 | 312495,373 | 9524021,221 |

1 312495,373 9524021,221