PRT - PORTARIA 6744/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-22
Autor: ANEEL

8ª Reunião Administrativa da Diretoria
Brasília, 14/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000145/2022-10
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Proposta de adesão da Superintendência de Regulação dos Serviços de de Geração –
SRG ao Programa de Gestão da ANEEL.
I. R E L A T Ó R I O
Em 13/12/2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria Colegiada
aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 51, de 2019, que rege o Programa de Gestão da
ANEEL. A nova versão do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 55, de 2021, por
meio da Portaria nº 6.709, de 2021.
2. Em 25/02/2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG
encaminhou à Superintendência de Recursos Humanos – SRH o processo para adesão da unidade
ao Programa de Gestão da ANEEL, conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria, em
consonância com a norma aprovada e com a Instrução Normativa nº 65, de 2020, do Ministério
da Economia – ME.
3. Por meio da Nota Técnica nº 47/2022–SRH/ANEEL1, de 3/3/2022, a
Superintendência de Recursos Humanos manifestou-se pela legalidade da proposta e
encaminhou para deliberação da Diretoria.
4. Em 03/03/2022, o processo foi a mim distribuído.
1 SIC nº 48546.000756/2022-00

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5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Trata-se da proposta de adesão da SRG ao Programa de Gestão da ANEEL. Ao
avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de APROVAR a proposta, conforme
justificativas apresentadas a seguir.
7. A Norma Organizacional nº 512, de 2019, é uma ferramenta gerencial que
disciplina o exercício de atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados no
âmbito da ANEEL, sendo a versão vigente fundamentada na Instrução Normativa ME nº 65, de
2020.
8. Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa
de Gestão da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das
unidades organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e
aprovação pelo Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os
Procedimentos Gerais de cada unidade, conforme disposto a seguir:
Norma Organizacional ANEEL nº 51, de 2019
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de
minuta dos Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da
Superintendência de Recursos Humanos, (...).
(...)
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os
Procedimentos Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à
Diretoria, após instrução processual pela Superintendência de Recursos
Humanos.
2 Boletim Administrativo nº 55, de 2021.

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9. A equipe da SRG é composta por 19 servidores, efetivos, dentre os quais a unidade
identificou a possibilidade de ingresso imediato de 17 servidores no Programa de Gestão, sendo
9 na modalidade teletrabalho integral, 7 na modalidade teletrabalho parcial e 1 na modalidade
presencial. A proposta com a relação de servidores alcançados e as modalidades pretendidas
encontra-se no Anexo I do requerimento da unidade. As escalas de presença à ANEEL, bem como
períodos de disponibilidade serão estabelecidos nos Termos de Adesão Individual.
10. A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da SRG encontra-se detalhada
47/2022–SRH/ANEEL3
na Nota Técnica nº e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está
alinhada ao disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa
de Gestão da ANEEL.
11. Diante da extensão do teletrabalho emergencial até 13/3/2022 e da necessidade
de inserção de dados e realização de testes de sistema após a aprovação do Programa de Gestão
da unidade, a data para início efetivo do programa fica definida para 14 de março de 2022.
III. D I R E I T O
12. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Decreto 1.590, de 1995;
b) Instrução Normativa ME nº 65, de 2020; e
c) Norma Organizacional ANEEL Nº 51, de 2019.
IV. D I S P O S I T I V O
3 SIC nº 48546.000756/2022-00.

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13. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo
nº 48500.000145/2022-10, voto por AUTORIZAR, conforme minuta de portaria anexa, o ingresso
da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG no Programa de Gestão da
ANEEL.
Brasília, 14 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor