REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10150/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Sol Energia Master Participações S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Solidão 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001449/2020-32; 48500.001448/2020-98; 48500.001447/2020-43; 48500.001446/202007; 48500.001445/2020-54; 48500.001444/2020-18; 48500.001443/2020-65; 485001442/2020-11;
48500.000790/2020-71; 48500.000789/2020-46; 48500.002578/2020-48 e 48500.002579/2020-92.
INTERESSADO: Sol Energia Master Participações S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Sol Energia Master Participações S.A., implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s Solidão 1 a
12, localizadas no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 1.354, de 13 de maio de 2020, registrou o Recebimento do Requerimento
de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s Solidão 1 a 12, com a finalidade de
produção independente de energia elétrica, localizadas no município no de Janaúba, no estado de Minas
Gerais, em favor da Sol Energia Master Participações S.A.
Potência Município/Estado
UFV Titular CEG
instalada (kW)

| Solidão 1 | UFV.RS.MG.047438-0.01 | 48.118 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Solidão 2 | UFV.RS.MG.047439-8.01 | 48.118 |  |
| Solidão 3 | UFV.RS.MG.047440-1.01 | 48.118 |  |
| Solidão 4 | UFV.RS.MG.047441-0.01 | 48.118 |  |
| Solidão 5 | UFV.RS.MG.047442-8.01 | 34.370 |  |
| Solidão 6 | Sol Energia Master | UFV.RS.MG.047443-6.01 | 48.118 |

Janaúba / MG

| Solidão 7 | Participações S.A. | UFV.RS.MG.047444-4.01 | 48.118 |
| --- | --- | --- | --- |
| Solidão 8 | UFV.RS.MG.047445-2.01 | 48.118 |  |
| Solidão 9 | UFV.RS.MG.044545-2.01 | 48.118 |  |
| Solidão 10 | UFV.RS.MG.044538-0.01 | 48.118 |  |
| Solidão 11 | UFV.RS.MG.044539-8.01 | 48.118 |  |
| Solidão 12 | UFV.RS.MG.044540-1.01 | 48.118 |  |

Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV´s Solidão 1 a 12. (Fonte: SCG)
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
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empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
outorga.
3. Nesse contexto, em 25 de janeiro de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 autorização
para implantar e explorar as UFV´s Solidão 1 a 12. Encaminhando na ocasião, documentação necessária à
análise do pleito, com complementações posteriores2.
4. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) manifestou-se favoravelmente à autorização para implantação e operação das UFV Presidente
Juscelino I e II, por meio da Nota Técnica nº 189, de março de 20213.
5. Em 12 de abril de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria.
6. Não obstante a instrução consolidada, solicitou-se4 informações complementares à
Superintendência no tocante ao histórico da empresa requerente, inclusive dos componentes do grupo
econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento e penalidades acaso imputadas no
desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização e de outorga de concessão dos serviços
de energia elétrica, em linha com o disposto no art. 16 da Resolução Normativa (REN) nº 876, de 2020.
7. A manifestação complementar da SCG, em conjunto com a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração (SFG), frise-se sem apontamento de qualquer óbice à continuidade do processo
de outorga, constou da Nota Técnica nº 312, de maio de 20215.
8. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da solicitação formulada pela Sol Energia Master Participações S.A, para emissão
de outorga de autorização para implantar e explorar como Produtor Independente de Energia Elétrica
(PIE), as UFV's Solidão 1 a 12, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e
Distribuição (TUST e TUSD).
1 Documento SIC nº 48513.001903/2021-00.
2 Documentos SIC nº 48513.005565/2021-00 e 48513.007301/2021-00.
3 Nota Técnica nº 189/2021-SCG/ANEEL, de 31 de março de 2021. Documento SIC nº 48524.002717/2021-00.
4 Memorando nº 118/2021-DIR/ANEEL, de 12 de maio de 2021. Documento SIC nº 48575.002119/2021-00.
5 Nota Técnica nº 312/2021-SCG-SFG/ANEEL, de 26 de maio de 2021. Documento SIC nº 48524.004426/2021-00.
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10. Na Nota Técnica nº 189, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das
Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou qualquer óbice
à autorização requerida.
11. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos possuem
Licença Ambiental LP N° 031/ 2019, emitida pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD, em 26 de abril de 2019, válida até 25 de abril de 2024.
12. No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado que o
sistema de transmissão de interesse restrito será constituído de uma subestação elevadora de 34,5 / 500
kV junto à usina, com 2 bancos de transformadores com (3 +1R) x 105 MVA cada, e uma linha de
transmissão em 500 kV, em circuito simples, de aproximadamente 5,5 km de extensão, conectando-a à
subestação SE Janaúba 3, sob a responsabilidade da empresa Mantiqueira Transmissora de Energia.
13. Devo registrar que o art. 10 da Resolução 281, de 19996, estabelece que o acesso ao sistema
de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) e com o
atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede.
14. Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. No mais, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
15. Portanto, resta evidenciado que eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão
não podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade quanto a eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas, bem como ao
eventual inadimplemento do prazo de quatro anos para entrada em operação das usinas previsto no art.
26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996, condicionante de aplicação dos percentuais de redução de
que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B do art. 26 do diploma legal em comento, questão a ser destacada em
maior detalhes adiante.
6 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas
normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato
de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
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16. Complementarmente, frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o
estabelecimento de cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da
operação comercial até janeiro de 2025. Adicionalmente, a SCG destacou, nos termos do art. 17 da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, considerando que a conexão dos empreendimentos ocorrerá na
outorga7
Rede Básica, o cronograma deverá constar do ato de .
17. A Requerente, nos termos da avaliação realizada pela Superintendência, faz jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFV's Solidão 1 a 12, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos
termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
18. Complementarmente, a SCG indicou que a solicitação de outorga foi protocolada em 25 de
janeiro de 2021, deste modo, restou consignado na análise constante da Nota Técnica nº 189, de 2021,
que os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2021, transcrita a seguir:
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
19. No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução das
tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras
das UFV's Solidão 1 a 12 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga.
Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de dispositivo nesses termos ao ato autorizativo
apresentado nos autos.
20. A Superintendência, em sua avaliação, atestou que o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU8, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, ampara a presente
instrução no contexto de emissão de outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
21. Além do mais, a Superintendência não indicou em sua análise qualquer registro de
inadimplências em nome da Requerente ou dos integrantes de sua cadeia societária.
7 Detalhamento encontra-se presente no Quadro 10 da Nota Técnica emitida pela SCG.
8 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
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22. Ainda se registra que a SCG não fez qualquer menção a registro no histórico da Requerente
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica,
não identificando óbices ao deferimento do presente requerimento de outorga de autorização.
23. Esse posicionamento foi ratificado na manifestação complementar constante da Nota
Técnica nº 312, de 2021, exarada em razão da solicitação para exame, nos termos do art. 16 da (REN) nº
876, de 2020, do comportamento e penalidades acaso imputadas no desenvolvimento de outros projetos
de geração de energia elétrica para os componentes do grupo econômico do qual faz parte. Na ocasião,
a Superintendência não indicou óbices à continuidade do processo de outorga.
24. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
25. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
26. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que
a autorização para implantar e explorar as UFV's Solidão 1 a 12 deve ser expedida, na forma das minutas
de resoluções anexas.
III – DIREITO
27. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Nota Técnica nº 036/2021–SCG/ANEEL, de 25 de janeiro de 2021;
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
h) Nota Técnica nº 189/2021-SCG/ANEEL, de 31 de março de 2021; e
i) Nota Técnica nº 312/2021-SCG-SFG/ANEEL, 26 maio de 2021.
IV – DISPOSITIVO
28. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.001449/2020-32;

48500.001448/2020-98; 48500.001447/2020-43; 48500.001446/2020-07; 48500.001445/2020-54;
48500.001444/2020-18; 48500.001443/2020-65; 485001442/2020-11; 48500.000790/2020-71;
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48500.000789/2020-46; 48500.002578/2020-48 e 48500.002579/2020-92, voto pela emissão de resoluções
autorizativas, minutas anexas, para:
i. Autorizar a Sol Energia Master Participações S.A. a implantar e explorar as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas Solidão 1 a 12, sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, cada uma delas com potência instalada de 48.118 kW e potência
líquida declarada de 47.400 kW, com exceção da UFV Solidão 5, que apresenta
potência instalada de 34.370 kW e potência líquida declarada de 33.857 kW, bem
como as respectivas instalações de interesse restrito; e
ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFV´s Solidão 1 a 12, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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