EDT - EDITAL/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à SPE MGF – Energy Seridó Transmissão de Energia Ltda, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento ao agente dos termos do Ofício SAF/ANEEL 076 de 04.03.2016.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 18 DE MARÇO DE 2016
Processo nº 48500.005194/2015-30. Agente Notificado: SPE MGF – Energy Seridó Transmissão de Energia
Ltda. (Seridó). Qualificação: Transmissora de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de Administração
e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade
com o que estabelece o Contrato de Concessão nº 017/2013-ANEEL, por meio do presente Edital, tendo em
vista que o Agente encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar conhecimento
ao agente dos termos do Ofício nº 76/2016-SAF/ANEEL, de 4 de março de 2016, cujo teor é o seguinte: "A
Agência Nacional de Energia Elétrica, por intermédio do Despacho da Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT nº 3.779, de 23/11/ 2015, publicado no Diário
Oficial da União (DOU) em 25/11/2015, decidiu: decide proceder à execução da Garantia de Fiel Cumprimento
do Contrato de Concessão nº 017/2013-ANEEL da SPE MGF Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda. por
descumprimento de cláusula contratual relativa ao prazo para entrada em operação das instalações de
transmissão. Nesse sentido, informamos que se encontra em andamento o processo administrativo nº
48500.005194/2015-30, que trata da execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão n°
017/2013-ANEEL, correspondente ao Lote E do Leilão de Transmissão nº 002/2013-ANEEL, representada pela
Apólice de Seguro Garantia nº 046692013100107750001751, no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e
setecentos mil reais), de responsabilidade de Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. (SEGURADORA), tendo
a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL como SEGURADO e SPE MGF Energy Seridó Transmissora
de Energia Ltda. como TOMADOR. Ressaltamos ainda que a ausência de recolhimento do valor, devidamente
atualizado, implicará nas seguintes consequências: a) No prazo de 10 dias, contados a partir da data de
recebimento desta correspondência, inclusão no Sistema de Inadimplentes da ANEEL, conforme Resolução
Normativa 63/2004 e Resolução Normativa 538/2013; b) No prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir
do recebimento desta correspondência, inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do setor
público federal (CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Finalmente, caso o referido valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, ou caso opte-se por realizar o
pagamento, solicitamos que seja efetuado contato com esta Superintendência, por meio dos telefones (61) 2192
8633, (61) 2192 8099, ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, a fim de que possamos verificar a situação em nosso
sistema de controle ou gerar Guia de Recolhimento da União (GRU) com o valor ajustado com base na data do
efetivo pagamento." O Ofício na íntegra encontra-se juntado aos autos do referido processo, o qual pode ser
consultado pelo agente mediante solicitação de cópia por meio de formulário próprio disponível na sede da
ANEEL. Por oportuno, informamos que a partir da publicação deste Edital a ausência de recolhimento do valor
devidamente atualizado implicará inclusão da empresa no Cadastro de Inadimplentes da ANEEL em 10 (dez)
dias e a inclusão no CADIN e, cumulativamente, na Dívida Ativa em 75 (setenta e cinco) dias.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2016, seção 3, p. 83, v. 153, n. 54.