REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13331/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Atílio Vivacqua, nos municípios de Atílio Vivacqua e Cachoeiro de Itapemirim, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008483/2022-08
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.,
para desapropriação de área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Atílio Vivacqua,
localizada no município de Atílio Vivacqua, estado do Espírito Santo, e para instituição de servidão
administrativa de área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Atílio
Vivacqua, localizada nos municípios de Atílio Vivacqua e Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito
Santo.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Atílio Vivacqua e
Santo1,
Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito foi concedida à EDP Espírito Santo Distribuição de
Energia S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995DNAEE, firmado em 17 de julho de 1995, com vigência até 17 de julho de 2025.
2. A Requerente, em 25 de outubro de 2022, solicitou2 a Declaração de Utilidade Pública
(DUP) para (i) desapropriação de área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Atílio
Vivacqua, localizada no município de Atílio Vivacqua, estado do Espírito Santo, e para (ii) servidão
administrativa de área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Atílio
Vivacqua, localizada nos municípios de Atílio Vivacqua e Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito
Santo.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71.
2 CT-EDP-ES-075-2022, de 25 de outubro de 2022, protocolada sob nº 48513.028744/2022-00.
FL. 1 de 3
Processo nº 48500.008483/2022-08

3. Em 16 de novembro de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como
consta da Nota Técnica nº 787/2022-SCT/ANEEL3.
4. O processo foi a mim distribuído em 5 de dezembro de 2022.
5. É o relatório. Passo ao voto.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. O presente voto analisa a solicitação de DUP para (i) desapropriação de área de terra
necessária à implantação da Estação Repetidora Atílio Vivacqua, localizada no município de Atílio
Vivacqua, estado do Espírito Santo, e para (ii) servidão administrativa de área de terra necessária à
implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Atílio Vivacqua, localizada nos municípios de Atílio
Vivacqua e Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito Santo.
7. Constata-se que é competência da ANEEL a emissão de DUP, nos termos do art. 10 da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
8. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20214.
9. Foi informado também que a Estação Repetidora Atílio Vivacqua ocupará uma área de
1.225 metros quadrados, enquanto o acesso à Estação ocupará uma área de 7.965 metros quadrados.
Para determinação das áreas, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A descrição das áreas necessárias à implantação da Estação Repetidora Atílio Vivacqua e à
estrada de acesso consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.028744/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda que "as áreas requeridas para declaração
de utilidade pública são compatíveis com a necessidade de espaço para a implantação da Estação
Repetidora Atílio Vivacqua e à estrada de acesso".
3
Nota Técnica nº 787/2022-SCT/ANEEL Em 16 de novembro de 2022, documento nº 48526.006006/2022-00.
4
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências".
FL. 2 de 3
Processo nº 48500.008483/2022-08

12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
14. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.008483/2022-08, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., para declarar de utilidade pública para desapropriação a área de terra
necessária à implantação da implantação da Estação Repetidora Atílio Vivacqua, localizada no município
de Atílio Vivacqua, estado do Espírito Santo, e para instituição de servidão administrativa a área de terra
necessária à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Atílio Vivacqua, localizada nos
municípios de Atílio Vivacqua e Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito Santo.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
FL. 3 de 3
Processo nº 48500.008483/2022-08