REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6131/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Cristalândia II Eólica S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Cristalândia - Brumado II, no município de Brumado, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004327/2016-11.
INTERESSADO: Enel Green Power Cristalândia II Eólica S.A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da requerente, para instituição de servidão administrativa,
de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Cristalândia – Brumado II, localizada
no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Em 03/08/2016, a Enel Green Power Cristalândia II Eólica S.A. requereu1 a declaração de
utilidade pública – DUP, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem
da Linha de Transmissão 230 kV Cristalândia – Brumado II, localizada no estado de Bahia.
2. Em 01/11/2016 a SCT analisou o pleito da interessada e manifestou-se2 favoravelmente à
emissão da DUP.
3. A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia da Licença Ambiental 11.620, de
19/04/2016, emitida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, órgão do governo do estado
da Bahia, válida até 19/04/2021, referente à construção da Linha de Transmissão 230 kV Cristalândia –
Brumado.
4. Em sorteio realizado em 14/11/2016 fui designado Relator do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha
de Transmissão 230 kV Cristalândia – Brumado II, localizada no estado de Bahia, motivo pelo qual está presente
a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art.
3º-A, § 4º, da Lei 9.427/1996 e art. 1º do Decreto 4.932/2003.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade
com os requisitos da REN 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT,
entendo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa.
1 Carta EDP-146/2016.
2 Nota Técnica 395/2016-SCT/ANEEL.

III – DIREITO
8. Este voto tem amparo nos seguintes normativos: Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, alterado
pela Lei 2.786, de 21/05/1956; art. 151, alínea "c", do Decreto 24.643, de 10/07/1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16/07/1954; art. 29, inciso IX, da Lei 8.987, de 13/02/1995; Art. 3º-A da
Lei 9.427, de 26/12/1996; art. 10 da Lei 9.074, de 07/07/1995, com redação dada pela Lei 9.648, de 27/05/1998;
art. 1º do Decreto 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970, de 30/01/2004; e a Resolução
Normativa 560, de 02/07/2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.004327/2016-11, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Enel Green Power Cristalândia II Eólica
S.A, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Cristalândia – Brumado II, localizada no município de Brumado,
estado da Bahia.
Brasília, 22 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor