DSP - DESPACHO 1123/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e declara extinto o pedido de medida cautelar interposto pela Sistema de Transmissão Nordeste S.A, tendo em vista a prejudicialidade por superveniente ausência de interesse do requerente; e encaminha o processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT para análise do mérito do pleito.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000426/2022-72.
INTERESSADO: Sistema de Transmissão Nordeste – STN
RELATORA: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela
empresa Sistema de Transmissão Nordeste S.A. - STN, com vistas à isenção da aplicação da
Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI decorrente do desligamento da Linha de Transmissão
Sobral III – Pecém II C2, com 500 kV, ocorrido no dia 14 de setembro de 2021.
I – RELATÓRIO
2. A Sistema de Transmissão Nordeste S.A. (STN) é concessionária de serviço público
responsável pela construção, operação e manutenção das Instalações de Transmissão em 500kV,
com origem na Subestação Teresina II e término na Subestação Fortaleza II. As suas Instalações
de Transmissão estão em Operação Comercial desde 01/01/2006, quando passaram a integrar a
Rede Básica de Transmissão e disponíveis para o Sistema Interligado Nacional – SIN.
3. Aduz a Interessada que, em 14 de novembro de 2021, o Operador Nacional do
Sistema Elétrico (NOS) solicitou o desligamento por conveniência operativa da Linha de
Transmissão em 500kV Sobral III – Pecém II C2 ("LT SBT-PED") com a finalidade de realizar
controle de tensão no SIN. Assim, diz que, em cumprimento à determinação, às 5:55h ocorreu a
explosão do Disjuntor PED 15V6 localizado na Subestação de Pecém II, o qual foi isolado, e às
06:25h informou ao ONS que o Disjuntor PED 15V6 foi isolado e que a LT SBT-PED estava
disponível para ser energizada.
4. Alega, contudo, que, nesse momento, por conveniência operativa, o ONS
informou que permanecia a programação de desligar a LT SBT-PED para controle de tensão do
SIN, o que perdurou até as 13:16h, momento em que a entidade operadora requereu a
energização da LT SBT-PED, o que foi executado pela STN.
5. Sustenta que, apesar da explosão do Disjuntor PED 15V6, cujas causas ainda
estariam sendo investigadas, a LT SBT-PED foi colocada à disposição às 06:25h do dia 14/11/2021,
desde quando atendeu ao SIN, conforme coordenação operativa do NOS. Ademais, aduz que o
Disjuntor que explodiu não faz parte do objeto original do Contrato de Concessão nº 005/2004
celebrado pela STN, equipamento inserido na Linha de Transmissão em 500kV Sobral III –
Fortaleza II da STN em razão de seccionamento determinado no Contrato de Concessão nº
004/2010 celebrado pela TDG.

6. O ONS, por sua vez, apurou indisponibilidade da Função de Transmissão LT SBTPED como passível de aplicação de descontos referentes à Parcela Variável por Indisponibilidade
– PVI e disponibilizou no AMSE as memórias de cálculo das Parcelas Variáveis apuradas, que
resultaram no valor total de R$ 7.930.539,35 (sete milhões, novecentos e trinta mil, quinhentos
e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos).
7. Irresignada, em 21 de janeiro de 2022, a STN apresentou requerimento
administrativo, com pedido de atribuição de efeito suspensivo à aplicação da PVI.
8. No dia 31 de janeiro de 2022, o processo foi distribuído.
9. Em 14 de fevereiro de 2022, a Interessada anexou correspondência aos presentes
autos informando que, no dia 12 de fevereiro de 2022, foi deferida antecipação da tutela
recursal, requerida no bojo do Agravo de Instrumento n. 1002939-96.2022.4.01.0000, em
trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a suspensão da realização de
descontos na receita da STN em decorrência da aplicação de PVI e a imediata recontabilização
dos valores eventualmente já descontados, relativos à ocorrência ora analisada.
10. Diante da referida decisão judicial, informa a empresa sobre a desnecessidade de
análise do pedido cautelar do requerimento em tela, em decorrência da perda superveniente de
objeto.
11. Requer, por fim, que o presente processo administrativo seja encaminhado à
correspondente Superintendência Técnica para análise do mérito.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de análise perfunctória, exclusivamente relativa à medida cautelar
pleiteada pelo requerente, cuja concessão, caso encontre respaldo legal, conforme análise a
seguir, possibilitará o amadurecimento da matéria sem que qualquer prejuízo irreparável seja
imputado ao agente pleiteante.
14. Como dito no relatório, o pedido cautelar proposto pela STN visa à suspensão da
aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, decorrente do desligamento da Linha
de Transmissão Sobral III – Pecém II C2, com 500 kV, ocorrido no dia 14 de novembro de 2021.
15. Contudo, como mencionado, a empresa requereu a declaração de perda de objeto
do seu requerimento, em decorrência de decisão judicial favorável ao seu pleito cautelar. Sobre
esse tema, destaque-se que o art. 51 da Lei nº 9.784 prevê o seguinte:
Art. 51. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.

16. Ou seja, a lei de regência prevê a possibilidade de extinção do feito quando
exaurida a sua finalidade ou a decisão se tornar inútil ou prejudicada por fato superveniente.
Adequando esse preceito legal ao caso em tela, certo é que a análise do pedido de antecipação
de tutela no presente processo administrativo não causaria nenhum efeito concreto, tendo em
vista a decisão liminar no bojo do processo judicial que satisfez o pleito do ora requerente.
17. Destaque-se, nesse sentido, que o Código de Processo Civil, aplicável
subsidiariamente ao processo administrativo, traz em seu art. 17 o interesse de agir como
condição da ação. Essa condição, por sua vez, engloba a o conceito de utilidade, que significa que
o processo deve propiciar, ao menos em tese, algum proveito ao demandante.
18. Ora, no caso em exame, o único interessado no provimento ou não do presente
pedido cautelar seria a parte requerente, que, não obstante, se manifestou pela desnecessidade
da análise. Assim, considerando a falta de interesse da parte vinculada e inicialmente
interessada, bem como a inutilidade de uma possível decisão – favorável ou desfavorável –, o
prosseguimento do feito seria uma afronta os princípios da eficiência e da finalidade.
19. Nada impede, contudo, que o processo administrativo seja devidamente instruído
para que, após o trâmite necessário, seja proferida a decisão de mérito que melhor se adeque
ao caso.
20. Desta feita, considero como prejudicada a cautelar pleiteada, em razão da
ausência de interesse, e voto no sentido de determinar que aos autos sejam remetidos à SRT,
para julgamento do mérito.
III – DIREITO
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Código de Processo Civil.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante de todo exposto e do que consta no Processo no 48500.000426/2022-72,
voto por (i) CONHECER e declarar EXTINTO o pedido de medida cautelar interposto pela
Sistema de Transmissão Nordeste S.A., tendo em vista a prejudicialidade por superveniente
ausência de interesse do requerente; e (ii) ENCAMINHAR o processo à Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) para análise do mérito do pleito.
Brasília, 05 de abril de 2022.

(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor