REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11443/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mirante Energética S.A, as áreas de terra necessárias aos acessos à Linha de Transmissão Complexo Eólico Oeste Seridó - SE Santa Luzia II, nos estados do Rio Grande do Norte e Paraíba.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000690/2022-14
INTERESSADO: Mirante Energética S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Mirante Energética S.A., das áreas de terra necessárias aos acessos à Linha de Transmissão
Complexo Eólico Oeste Seridó – Subestação Santa Luzia II, localizadas nos municípios de Parelhas e
Santana do Seridó, estado do Rio Grande do Norte, e São José do Sabugi e Santa Luzia, estado da
Paraíba.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de dezembro de 2021, por meio de Portarias emitidas pelo MME, a Mirante
Energética foi autorizada a implantar e explorar as Central Geradora Eólicas (EOL) do Complexo
Oeste Seridó, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizadas nos
municípios de Parelhas e Santana do Seridó, no estado do Rio Grande do Norte, e São José do Sabugi
e Santa Luzia, no estado da Paraíba.
2. Em 07 de março de 2022 1, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária aos acessos à Linha de
Transmissão Complexo Eólico Oeste Seridó – Subestação Santa Luzia II.
191/2022-SCT/ANEEL2,
3. Em 15 de março de 2022, por meio da Nota Técnica nº a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
1
Documento SicNet n° 48513.007225/2022-00.
2 Documento SicNet n° 48526.001470/2022-00.
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4. Em 21 de março de 2022, na 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Mirante Energética S.A., detentora de
outorgas de autorização das EOL do Complexo Oeste Seridó, para Declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, de área de terra aos acessos à Linha de Transmissão
Complexo Eólico Oeste Seridó – Subestação Santa Luzia II.
6. A empresa alega que a região possui precária infraestrutura de acessos, com estradas
públicas precárias ou inexistentes, fazendo-se necessária a intervenção da outorgada nestes locais
para propiciar a construção do empreendimento, e posteriormente acesso a todos os pontos da
Linha de Transmissão. Além disso, a área requerida tem extenso processo de ocupação irregular
com elevado número de posseiros, tornando inviável a possibilidade de regularização fundiária e a
continuidade da implantação do empreendimento pelo outorgado.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
8. Os acessos à Linha de Transmissão 500 kV Complexo Eólico Oeste Seridó - SE Santa
Luzia II terão 6 metros de largura, e atingem os municípios de Parelhas e Santana do Seridó, no
estado do Rio Grande do Norte, e São José do Sabugi e Santa Luzia, no estado da Paraíba.
9. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 6 metros, e áreas
conforme apresentado na Tabela 1, a seguir.
ÁREAS DOS ACESSOS

Acesso 1 4.303 m2 Acesso 11 7.611 m2
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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| Acesso 2 | 2.346 m2 | Acesso 12 | 2.740 m2 |
| --- | --- | --- | --- |
| Acesso 3 | 7.003 m2 | Acesso 13 | 7.125 m2 |
| Acesso 4 | 6.637 m2 | Acesso 14 | 642 m2 |
| Acesso 5 | 4.823 m2 | Acesso 15 | 2.839 m2 |
| Acesso 6 | 3.638 m2 | Acesso 16 | 10.112 m2 |
| Acesso 7 | 2.998 m2 | Acesso 17 | 7.281 m2 |
| Acesso 8 | 2.999 m2 | Acesso 18 | 13.669 m2 |
| Acesso 9 | 4.218 m2 | Acesso 19 | 6.459 m2 |

m2
Acesso 10 4.297
10. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.007225/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.000690/2022-14.
11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária aos
acessos à Linha de Transmissão Complexo Eólico Oeste Seridó – Subestação Santa Luzia II.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
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IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000690/2022-14, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mirante Energética S.A., a área de
terra necessária aos acessos à Linha de Transmissão Complexo Eólico Oeste Seridó – Subestação
Santa Luzia II, localizadas nos municípios de Parelhas e Santana do Seridó, estado do Rio Grande do
Norte, e São José do Sabugi e Santa Luzia, estado da Paraíba.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
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