REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12508/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Pedra de Amolar I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Touros, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.508, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Eólica Pedra
de Amolar I, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Touros, no estado do Rio Grande do
Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022, e no que
consta do Processo nº 48500.004932/2021-50, resolve:
Art. 1º Autorizar a Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
05.117.355/0001 – 89, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.909 – Torre Norte – 27º andar
– Vila Nova Conceição, CEP: 04.543 - 907, no município de São Paulo, no estado do São Paulo, a implantar
e explorar a Central Geradora Eólica – EOL Pedra de Amolar I, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, localizada no município de Touros, no estado do Rio Grande do Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº EOL.CV.RN.051568-0.01.
§2º A central geradora é constituída por 7 (sete) unidades geradoras de 4.500 kW cada.
§3º Nos termos do artigo 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013 a central geradora terá
31.500 kW de Potência Instalada e 31.053 kW de Potência Líquida, cujas características estão descritas no
Anexo desta Resolução.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074 de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003 de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito, de uso com partilhado com a EOL Pedra de Amolar II, constituído de uma subestação
elevadora 34,5/230 kV, com dois transformadores de 88 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230
kV, circuito simples de aproximadamente 36 (trinta e seis) km de extensão, conectando-a SE João Câmara
II 230 kV, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
EOL Pedra de Amolar I.
§ 1º O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às sanções previstas
na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de atos praticados
pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
§ 2º A garantia de fiel cumprimento apresentada pela Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda.
deve ser mantida válida até o prazo previsto no § 2º do art. 13 da Resolução Normativa n° 876, de 10 de
março de 2020.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à EOL
Pedra de Amolar I, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da EOL Pedra de Amolar I ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de
2021.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor em 1º de setembro de 2022.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Transferida a titularidade para a Central Eólica Pedra de Amolar I S.A., pelo DSP SCE/ANEEL 301, de
01.02.2024)
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)
(Alterado o prazo de implantação da EOL, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)
(Alterado o número e a potência unitária dos aerogeradores, a potência instalada, a potência líquida
declarada e o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL, pelo DSP SCE/ANEEL 636, de
25.02.2026)