DSP - DESPACHO 2599/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A; determina que a empresa efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, inclusive impostos, acrescendo a variação do IGP-M e os juros de mora no percentual citado, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora, descontados os valores já pagos; determina que a distribuidora apresente ao consumidor a memória de cálculo dos valores a serem devolvidos; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002214/2019-24
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A. e Condomínio do Edifício Veleiro
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Despacho
nº 1.776/2019, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que determinou a devolução em dobro de valores faturados a maior por
classificação incorreta de unidade consumidora.
I. RELATÓRIO
1. A administração condominial "Condomínio do Edifício Veleiro" ingressou com reclamação
junto à ANEEL contra a Light Serviços de Eletricidade S.A. (Light), em relação à devolução em dobro de
valores faturados a maior por classificação incorreta da unidade consumidora.
2. Em 07 de maio de 2019, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública (SMA) procedeu a abertura do processo administrativo através do Ofício
nº 400/20191 , nos termos da Resolução ANEEL nº 273/2007, por não ter sido possível alcançar solução
às reclamações no âmbito Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO.
3. Em 21 de junho de 2019, por meio da Nota Técnica nº 58/2021-SMA/ANEEL2, a SMA
concluiu que as informações constantes nos autos indicam a ocorrência de faturamentos incorretos
decorrentes de falha de responsabilidade da distribuidora na classificação das unidades consumidoras.
Tendo em vista que tal falha não se caracteriza como engano justificável, a distribuidora deve realizar a
devolução em dobro dos valores cobrados a maior, inclusive impostos, nos termos do §2º do art. 113 da
Resolução Normativa nº 414/2010, observando-se o disposto no Despacho ANEEL nº 18/2019.
1 Sicnet nº 48542.001480/2019-00.
2 Sicnet nº 48542.001895/2019-00.

4. Em 21 de junho de 2019, por meio do Despacho nº 1.776/20193, a SMA decidiu pela
procedência do pedido do consumidor, determinando que a Light efetue a devolução em dobro dos
valores faturados a maior, inclusive impostos, acrescendo a variação do IGP-M e os juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010 vigente, decorrente
do erro de classificação da unidade consumidora, descontados os valores já pagos.
5. Em 3 de julho de 2019, a Light recorreu da decisão exarada no Despacho nº 1.776, de 2019.
6. Em 16 de setembro de 2019, a SMA emitiu a Nota Técnica nº 75/2019-SMA/ANEEL4, por
meio da qual recomendou conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.
7. Após, em 17 de setembro de 1029, a SMA encaminhou o processo para a Superintendência
de Regulação dos Serviços de Distribuição-SRD, para avaliação.
8. A SRD, por meio do Memorando nº 0331/20195, se posicionou em concordância com o
posicionamento da SMA exarado por meio da Nota Técnica nº 75/2019, no sentido de negar provimento
ao recurso da Light.
9. Em 27 de novembro de 2019, a SMA encaminhou o processo para análise da Procuradoria
ANEEL6
Federal junto à (PF-ANEEL).
10. A PF-ANEEL, em 03 de maio de 2021, emitiu o Parecer nº 110/2021/PFANEEL/PGF/AGU7,
em que opinou, em convergência com a SMA e a SRD, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
11. A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, por meio do Despacho nº 20/2021,
encaminhou os autos à Diretoria.
12. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
3 Sicnet nº 48542.001910/2019-00.
4 Sicnet nº 48542.002898/2019-00.
5 Sicnet nº 48554.002511/2019-00.
6 Despacho nº 107/2019. SicNet 48542.003721/2019-00.
7 Sicnet nº 48516.001197/2021-00.
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13. Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto pela Light em face de decisão
emitida pela SMA, referente à devolução em dobro de valores faturados a maior em virtude de erro de
classificação da unidade consumidora, visto que a distribuidora não realizou a alteração da classificação
no prazo definido na Resolução Normativa nº 414/2010, ou seja, até 14 de dezembro de 2010.
Admissibilidade
14. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, que estabelece: "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de
recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida".
15. Em concreto, verifica-se que a Light Serviços de Eletricidade S.A foi notificada em 27 de
junho de 2019, haja vista o recebimento do Ofício nº 506/2019-SMA/ANEEL na referida data, sendo assim,
o referido prazo recursal teve início em 28/06/2019 (sexta-feira) e término em 11/07/2019 (quinta-feira),
tendo sido o recurso protocolado em 03/07/19.
16. Dessa forma, o Recurso Administrativo preenche os requisitos de admissibilidade e
tempestividade.
Mérito
17. No caso em análise, a unidade consumidora sob titularidade da administração condominial
"Condomínio do Edifício Veleiro" ingressou com reclamação junto à ANEEL sob a alegação de que apesar
do prazo concedido pela REN 414/2010, a Light não regularizou o cadastro da unidade consumidora
dentro do prazo estabelecido. Ainda, a distribuidora, mesmo depois de atestar a percepção do seu erro
injustificável, não devolveu de pronto o produto da cobrança a maior.
18. A unidade consumidora em questão estava cadastrada corretamente na classe residencial,
conforme legislação vigente à época da ligação, mas deveria ter sua classificação alterada para classe
comercial no prazo de até três meses após a publicação da Resolução Normativa n° 414/2010, em 15 de
setembro de 2010, conforme comando do inciso V do art. 224 da norma.
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19. Em seu recurso, a Light alega que alteração normativa demandou grande esforço para o
seu cumprimento visto que possui milhões de unidades consumidoras em suas áreas de concessão, o que,
por si só, já exige ação árdua e contínua em manter os cadastros dos consumidores atualizados. Além
disso, sustentou que não houve má-fé por parte da concessionária, tendo em vista que realizou a
devolução dos valores cobrados a maior, já acrescidos a atualização monetária e juros de mora, de forma
proativa e corretiva.
20. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três
requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, são eles: (i) que a cobrança realizada tenha
sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que não haja engano justificável.
21. Nesse contexto, a restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida
de tarifa, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Todavia, a presença de engano
justificável, que não decorra de dolo ou culpa do fornecedor do serviço, autoriza a devolução na forma
simples. Diferentemente do Código Civil, que só a má-fé permite a aplicação da sanção.
22. No presente caso, observa-se que era obrigação da distribuidora reclassificar as unidades
consumidoras no prazo de até três meses após a publicação da Resolução Normativa n° 414/2010,
conforme comando do inciso V do art. 224 da norma. A distribuidora, entretanto, não realizou a alteração
da classificação da unidade consumidora no prazo indicado.
23. Destaco que, por meio da análise técnica exarada na Nota Técnica nº 75/2019, a SMA
concluiu que apesar de a distribuidora ter se esforçado para alterar a classificação da unidade
consumidora, mesmo que após o prazo indicado no comando normativo, ela teve conhecimento do erro,
mas não procedeu à devolução dos valores faturados a maior na época, seja de forma simples ou em
dobro, o que corrobora com a percepção de que não se pode tratar a situação como um engano
justificável.
24. Assim, a Superintendência entendeu que, de fato, não se verifica atuação diligente da
distribuidora no sentido de corrigir o erro tão logo detectado, tendo em vista o lapso temporal
injustificável entre a constatação do erro cometido e a devolução dos valores pagos a maior.
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25. Quanto aos procedimentos e prazos relativos a faturamentos de valores incorretos, a REN
nº 414/2010 dispõe que:
Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores
incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta
Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os
seguintes procedimentos.
[...]
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de
faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos 36
(trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação.
[...]
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias
recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do IGPM e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual ao
dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável.
26. Cumpre-se ressaltar que quanto à alegação de ausência de má-fé por parte da
distribuidora, que, além do art. 113 da REN nº 414/2010 não exigir sua caracterização, o parágrafo único,
do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não prevê a necessidade de sua demonstração para
aplicação da devolução em dobro.
Art 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem
será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do
indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juris legais, salvo hipótese de engano justificável.
27. Assim, basta que o erro possa ser imputado a atos do agente, ou seja, basta que se
comprove que o erro seja responsabilidade de quem o cometeu, que tinha o dever de evitá-lo e não o fez,
ainda que sem intenção, mas de maneira culposa, seja por negligência, imprudência ou imperícia para
que seja implementada a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.
28. Essa questão da repetição em dobro consumerista foi debatida exaustivamente pelo
Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS,
600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp 1.413.542/RS, tendo-se firmado a seguinte tese nos autos do EREsp
1.413.542/RS, relator para o acórdão Min. HERMAN BENJAMIM, litteris:
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TESE FINAL
28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito,
fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR
CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER
INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.
29. Por fim, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, que manifestou seu parecer em
convergência com a SMA e a SRD, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela
Light.
30. Face ao exposto, opino em convergência com a SMA, SRD e com a PF-ANEEL, no sentido de
conhecer o recurso interposto pela Light e negar-lhe provimento.
III. DIREITO
31. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei 9.784, de 1999.
(b) Decreto nº 62.724, de 1968;
(c) Resolução Normativa nº 273, de 2007;
(d) Resolução Normativa nº 414, de 2010;
(e) Nota Técnica nº 75/2019-SMA/ANEEL;
(f) Parecer nº 110/2021/PFANEEL/PGF/AGU; e
IV. DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002214/2019-24, voto por (i)
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A e, no mérito, negarlhe provimento; (ii) determinar que a Light Serviços de Eletricidade S.A. efetue a devolução em dobro dos
valores faturados a maior, inclusive impostos, acrescendo a variação do IGP-M e os juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010 vigente, decorrente
do erro de classificação da unidade consumidora, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que a
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distribuidora apresente ao consumidor a memória de cálculo dos valores a serem devolvidos; e (iv)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias.
Brasília, 31 de agosto de 2021
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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