JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
REO - RESOLUÇÕES GCE 007/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a Resolução CNPE 008, de 17 de setembro de 2002, que estabelece condições para a retomada do empreendimento de Angra III pela Eletrobrás Termonuclear S.A - Eletronuclear
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-09
Autor: Conselho Nacional de Política Energética

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Revoga a Resolução nº 8, de 17 de setembro de 2002,
do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 2º,
§ 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 10.139, de
28 de novembro de 2019, no art. 5º, inciso III, e art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado
pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 2ª Reunião Extraordinária,
realizada em 23 de junho de 2022, e o que consta do Processo nº 48340.000174/2021-81, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 8, de 17 de setembro de 2002, do Conselho Nacional de
Política Energética - CNPE, que estabelece condições para a retomada do empreendimento de Angra III
pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.09.2022, seção 1, p. 19, v. 160, n. 172.
REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 008/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-10
Autor: Conselho Nacional de Política Energética

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 11 DE JULHO DE 2022
Aprova o plano para viabilizar a recuperação dos

reservatórios de regularização de usinas
hidrelétricas do País, ao longo de até 10 (dez) anos.
Exposição de Motivos
Anexo
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 1º,
inciso I, alínea "a", no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso
III, no art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho
de 2019, na Resolução CNPE nº 2, de 7 de abril de 2022, nas deliberações da 3ª Reunião Extraordinária,
realizada em 11 de julho de 2022, e o que consta do Processo nº 48340.000652/2022-33, resolve:
Art. 1º Aprovar o Anexo Plano de Recuperação dos Reservatórios de Regularização de Usinas
Hidrelétricas do País - PRR, de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Art. 2º O planejamento, a implementação e o acompanhamento das ações discriminadas no
PRR serão de responsabilidade das instituições indicadas, considerando as instruções, premissas básicas
e prazos apresentados no referido Plano.
Parágrafo único. Na eventualidade de serem necessárias alterações posteriores no escopo e
planejamento das ações do PRR, essas deverão ser justificadas e informadas ao Conselho Nacional de
Política Energética - CNPE e nos relatórios anuais de monitoramento do Plano.
Art. 3º O Ministério de Minas e Energia coordenará, com a participação do Ministério do
Desenvolvimento Regional, a Empresa de Pesquisa Energética - EPE e o Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS, as seguintes ações do PRR:
I - elaborar metas e indicadores globais do PRR;
II - acompanhar a implementação do PRR por meio das metas e indicadores globais; e
III - apresentar o tema ao CNPE, anualmente ou sempre que solicitado pelo Conselho.

Parágrafo único. O Ministério de Minas e Energia deverá submeter à Consulta Pública relatório
de metas e indicadores globais do PRR, para posterior apreciação do CNPE.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.08.2021, seção 1, p. 189, v. 160, n. 151.
REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 009/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: Conselho Nacional de Política Energética

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Reconhece a interligação do Sistema Elétrico de
Roraima ao Sistema Interligado Nacional como de
interesse estratégico para o País, e dá outra
providência.
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
no art. 1º, inciso I, e no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º,
inciso III, e art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de
junho de2019, na deliberação da 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de setembro de 2022, e o
que constado Processo nº 00740.000391/2022-12, resolve:
Art. 1º Reconhecer a interligação do Sistema Elétrico de Roraima, ao Sistema Interligado
Nacional, como de interesse estratégico para o País.
Art. 2º Reconhecer, nos termos da Nota Técnica nº 7/2022/SEE e do Despacho SEE de 13 de
setembro de 2022, que a Ação Civil Pública nº 1030014-50.2021.4.01.3200, seus reflexos, e a dificuldade
no cumprimento das tratativas preconizadas no Plano Básico Ambiental do Componente Indígena PBA-CI,
afetaram o desenvolvimento das obras do empreendimento Linha de Transmissão Manaus/AM – Boa
Vista/RR, do Contrato de Concessão nº 03/2012-ANEEL, desde a emissão da Licença de Instalação até a
eventual assinatura de instrumento para resolver a Ação Civil Pública, em conformidade com o disposto
na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.2021, seção 1, p. 14, v. 160, n. 184.
REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 223/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Opina favoravelmente e submete à deliberação do Presidente da República para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica relacionados ao Leilão de Energia Nova "A-4", a ser realizado no ano de 2022.
Assunto: Deliberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-13
Autor: CPPI/ME

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 223, DE 12 DE MAIO DE 2022
Recomenda, em caráter ad referendum, a
qualificação de projetos e empreendimentos
públicos federais do setor de energia no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI e o
MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA no uso das atribuições que lhes conferem o art. 1º, § 1º, I, e
o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto
nº 10.245, de 18 de fevereiro de 2020, resolvem, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para
qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os projetos e empreendimentos
públicos federais do setor de energia elétrica relacionados ao Leilão de Energia Nova "A-4", a ser realizado
no ano de 2022.
Art. 2º Fica dispensada a observância às recomendações estabelecidas na Resolução nº 1, de
13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, para os
empreendimentos de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
ADOLFO SACHSIDA
Ministro de Estado de Minas e Energia
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 90.
REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 226/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a Resolução CPPI/ME 223, de 12 de maio de 2022, que recomenda a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, dos projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica relacionados ao Leilão de Energia Nova "A-4", a ser realizado no ano de 2022, nos termos em que foi aprovada pelo Ministro de Estado da Economia e pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, ad referendum do Conselho.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-25
Autor: CPPI/ME

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 226, DE 20 DE MAIO DE 2022
Aprova a Resolução nº 223, de 12 de maio de 2022,
do Conselho do programa de Parcerias de
Investimentos.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 1º, § 1º, I, e o art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Aprovar a Resolução nº 223, de 12 de maio de 2022, que recomenda a qualificação, no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, dos projetos e empreendimentos públicos
federais do setor de energia elétrica relacionados ao Leilão de Energia Nova "A-4", a ser realizado no ano
de 2022, nos termos em que foi aprovada pelo Ministro de Estado da Economia e pelo Ministro de Estado
de Minas e Energia, ad referendum do Conselho.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Ministro de Estado da Economia Substituto
BRUNO WESTIN PRADO SOARES LEAL
Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.05.2022, seção 1, p. 387, v. 160, n. 98.
REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 239/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Opina favoravelmente e submete à deliberação do Presidente da República para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica relacionados ao Leilão de Energia Nova "A-5" e "A-6", Leilão de Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva, e Leilão de Reserva de Capacidade, na forma de potência, a serem realizados no ano de 2022.
Assunto: Deliberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-09
Autor: CPPI/ME

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 239, DE 2 DE JUNHO DE 2022
Recomenda a qualificação de projetos e
empreendimentos públicos federais do setor de
energia no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 1º, § 1º, inciso I e o art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de
2016, resolve:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a
qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, dos seguintes projetos e
empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica, a serem realizados no ano de 2022:
I - Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6";
II - Leilão de Reserva de Capacidade (na forma de energia de reserva); e
III - Leilão de Reserva de Capacidade (na forma de potência).
Art. 2º Fica dispensada a observância às recomendações estabelecidas na Resolução nº 1, de
13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, para os
empreendimentos de que trata esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
BRUNO WESTIN PRADO SOARES LEAL
Secretária Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos do Ministério da Economia
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 109.
REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 241/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa o preço mínimo da ação na Oferta Pública Global, nos termos do disposto no art. 12 da Resolução CPPI/ME 203, de 19 de outubro de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: CPPI/ME

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 241, DE 6 DE JUNHO DE 2022
Fixa o preço mínimo da ação na Oferta Pública
Global, nos termos do disposto no art. 12 da
Resolução nº 203, de 19 de outubro de 2021, do

Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.182, de
12 de julho de 2021, no art. 6º, caput, inciso II, "c", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 10,
caput, inciso II, "c", do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, no Decreto nº 10.670, de 8 de abril de
2021, no Decreto nº 11.028, de 1º de abril de 2022, e no art. 12 da Resolução nº 203, de 19 de outubro
de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, resolve:
Art. 1º Fixar em R$ 39,96 (trinta e nove reais e noventa e seis centavos) o preço mínimo da
ação na Oferta Pública Global, nos termos do disposto no art. 12 da Resolução nº 203, de 19 de outubro
de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI.
§ 1º O valor de que trata o caput possui caráter reservado, nos termos do disposto no § 6° do
art. 12 da Resolução nº 203, de 2021, do CPPI.
§ 2º Na data da precificação da Oferta Pública Global, independentemente da publicação
desta Resolução, o valor de que trata o caput, nos termos do disposto no § 2º do art. 12 da Resolução nº
203, de 2021, do CPPI, combinado com o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 99, de 19 de
novembro de 2019, do CPPI, deverá ser comunicado:
I - à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS; e
II - em caso de haver Oferta Secundária, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES e à BNDES Participações S.A. - BNDESPar.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
BRUNO WESTIN PRADO SOARES LEAL
Secretária Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos do Ministério da Economia
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2022, seção 1, p. 1, v. 160, n. 113-A.