PRT - PORTARIA 348/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005666/2011-19
INTERESSADO: Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias – CT-REG
RELATOR: Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
RESPONSÁVEL: Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias – CT-REG
ASSUNTO: Alteração da Portaria nº 2.867, de 2013, que trata da Comissão Técnica de Apoio às
Boas Práticas Regulatórias – CT-REG e da Portaria nº 5.562, de 2019, que trata do GTMonitoramento.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de março de 2012, a ANEEL instituiu a Comissão Técnica de Apoio à Análise
de Impacto Regulatório – CT-AIR, por meio da Portaria nº 2.181, de 2012. Essa Portaria foi
revogada pela Portaria nº 2.867, de 30 de setembro de 2013, que alterou as atribuições da CTAIR e sua composição.
2. Em 22 de janeiro de 2019, a Portaria nº 5.562 instituiu Grupo de Trabalho de
Monitoramento da Regulação – GT-Monitoramento para dar suporte à CT-AIR na coordenação
das atividades relacionadas à Iniciativa Estratégica nº 3.1.1 – "Institucionalizar processo de
monitoramento da regulação", atrelada ao Objetivo nº 3 – "Aperfeiçoar, simplificar e consolidar
a regulação" do Planejamento Estratégico Ciclo 2018-2021 da ANEEL.
3. Em 28 de janeiro de 2020, a Portaria nº 6.243 alterou o nome da CT-AIR para
Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias – CT-REG.
4. Desde sua publicação, a Portaria nº 2.867, de 2013, passou por várias revisões,
sendo a última delas a definida pela Portaria nº 267, de 4 de outubro de 2021, que alterou a
composição da CT-REG.

5. Por meio da Nota Técnica n° 12/2022-CT-REG/ANEEL, de 9 de novembro de 2022,
a CT-REG propôs alterações nas portarias nº 2.867, de 2013 e nº 5.562, de 2019, bem como nova
composição da Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias – CT-REG.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da proposta apresentada pela CT-REG com vistas à alteração da Portaria
nº 2.867, de 2013, que trata da Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias – CTREG e da Portaria nº 5.562, de 2019, que institui o GT-Monitoramento. Pelas razões que exponho
na sequência, encaminho voto no sentido de APROVAR as alterações propostas.
8. A Análise de Impacto Regulatório – AIR, conforme o Art. 6º do Decreto nº 10.411,
de 2021, é realizada por meio de relatório e não como anexo da Nota Técnica. Portanto, é
necessária a alteração do Art. 2º, inciso I da Portaria nº 2.867, de 2013, para a seguinte redação.
"Art. 2º A Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias – CT-REG na
ANEEL tem como atribuições:
I – acompanhar e dar apoio técnico às áreas regulatórias da ANEEL na aplicação
de AIR, inclusive mediante a orientação a respeito de como utilizar ferramentas
de Análise de Impacto Regulatório – AIR;"
9. A CT-REG é composta por representantes do Gabinete do Diretor-Geral, das
superintendências do macroprocesso de regulação, das assessorias de cada diretor da Agência e
dos macroprocessos de fiscalização e de outorga.

10. O Quadro a seguir mostra a composição da CT-REG, conforme última modificação
realizada por meio da Portaria nº 267, de 2021, que alterou o Art. 4º da Portaria nº 2.867, de
2013.
Componente Representação
Rodrigo Fernandes Braga Coelho Presidente da Comissão, Gabinete do Diretor-Geral
Secretária Executiva da Comissão, Superintendência de
Thelma Maria Melo Pinheiro
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
Andreia Schmidt Assessoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz
Bruna de Barros Correia Assessoria do Diretor Elisa Bastos Silva
Larissa Mamed Bomfim Brandini Assessoria do Diretor Hélvio Neves Guerra
Elvira Justino de Farias Stroschein Assessoria do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
André Lúcio Neves Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
Gustavo Mangueira de Andrade Superintendência de Mediação Administrativa,
Sales Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA
João Marcelo Cavalcante de Superintendência de Regulação dos Serviços de
Albuquerque Distribuição – SRD
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
Aymoré de Castro Alvim Filho
de Mercado – SRM
Luciana Peixoto Gonçalves de Superintendência de Regulação dos Serviços de
Oliveira Geração – SRG
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e
Carmen Silvia Sanches
Eficiência Energética
Gustavo Espíndula Batista de
Macroprocesso de Concessão
Oliveira
Marcelo Pereira Mendes Macroprocesso de Fiscalização
11. Considerando algumas mudanças na representação dos membros da CT-REG e na
Diretoria Colegiada da ANEEL, a composição da Comissão precisará ser alterada. Tendo em vista
as nomeações dos novos diretores, são necessárias as seguintes atualizações na composição:
a) Elvira Justino de Farias Stroschein passará a atuar como Presidente da
Comissão e representante do Gabinete do Diretor-Geral, em substituição a
Rodrigo Fernandes Braga Coelho;
b) Andreia Schmidt passará a atuar como representante do Gabinete do
Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
c) Djane Maria Soares Frontan Melo passará a fazer parte da CT-REG, como
representante do Gabinete do Diretor Alessandro D'Afonseca Cantarino, em

substituição à Bruna de Barros Correia;
d) Ana Cláudia Cirino dos Santos passará a atuar como representante do
Gabinete do Diretor Ricardo Lavorato Tili, em substituição à Elvira Justino de
Farias Stroschein;
e) Fernanda Pereira de Paula passará a representar a Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, em
substituição a Gustavo Mangueira de Andrade Sales.
12. Adicionalmente, será necessária alteração no Art. 1º da Portaria nº 5.562, de 2019,
em decorrência das mudanças no Ciclo do Planejamento Estratégico 2018-2021 e na Iniciativa
Estratégica nº 3.1.1, conforme redação a seguir.
"Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho designado a dar suporte à Comissão Técnica de
Apoio às Boas Práticas Regulatórias – CT-REG na coordenação das atividades
relacionadas à Iniciativa Estratégica nº 2.1.1 – "Institucionalizar processo de
monitoramento da regulação", atrelada ao Objetivo nº 2 – "Promover ambiente
regulatório favorável à evolução do setor e ao empoderamento do consumidor" do
Planejamento Estratégico Ciclo 2018-2023 da ANEEL."
13. Também deverá ser considerada a alocação da servidora Ana Cláudia Cirino dos
Santos, que passou da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG para a
Assessoria da Diretoria – ASD. Portanto, o Art. 2º da Portaria nº 5.562, de 2019 deve ser alterado
conforme a redação a seguir.
"Art. 2º Designar como membros do referido Grupo de Trabalho os seguintes
servidores: I - Ana Cláudia Cirino dos Santos (ASD); II - João Marcelo Cavalcante de
Albuquerque (SRD); III - Patrícia Trindade Dontal (SMA); e IV - Álvaro Fagundes
Moreira (SCG)".
14. Conforme análise anterior descrita, estão sendo propostas alterações nas
Portarias nº 2.867, de 2013 e nº 5.562, de 2019. Neste aspecto, as modificações aqui tratadas
refletem as atualizações na composição do CT-REG, no GT-Monitoramento e os demais ajustes
necessários.

15. Pelos motivos expostos, acompanho a proposta apresentada na Nota Técnica n°
12/2022-CT-REG/ANEEL, e concluo pela conveniência da alteração da Portaria nº 2.867, de 2013,
referente às mudanças na composição da CT-REG, de modo a refletir as alterações na presidência
da Comissão e no quadro da assessoria da diretoria, bem como da alteração da Portaria nº 5.562,
de 2019, tendo em vista os ajustes necessários relacionados ao Planejamento Estratégico Ciclo
2018-2023 e à alocação dos servidores do GT-Monitoramento.
III – DIREITO
16. O presente voto fundamenta-se nos seguintes normativos:
a) Portaria nº 2.867, de 30 de setembro de 2013; e
b) Portaria nº 5.562, de 22 de janeiro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta no processo 48500.005666/2011-19, voto por
aprovar as alterações nas Portarias nº 2.867, de 2013 e nº 5.562, de 2019, bem como a nova
composição da Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias – CT-REG, nos termos
da minuta de Portaria em anexo.
Brasília, 21 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral