DSP - DESPACHO 973/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Amazonas Energia, em face Despacho SFE/ANEEL 2.559, de 2 de setembro de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003550/2020-28.
INTERESSADO(S): Manaus Transmissora de Energia S.A., Amazonas Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Energia em face do Despacho nº
2.559/2020, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que trata
das responsabilidades e períodos das pendências impeditivas de terceiro constantes nos Termos de
Liberação emitidos pelo Operador Nacional do Sistema - ONS para a entrada em operação comercial das
instalações na Subestação Silves outorgada à Manaus Transmissora pelo Contrato de Concessão nº
10/2008.
I – RELATÓRIO
1. A Manaus Transmissora de Energia S.A., doravante Manaus Transmissora, é detentora do
Contrato de Concessão nº 010/2008-ANEEL1, que prevê a construção, dentre outros empreendimentos,
da Subestação Itacoatiara em 500/138 KV, que posteriormente foi renomada de Subestação Silves.
2. Em 7 de abril de 2017, o Operador Nacional do Sistema (ONS) enviou2 o Relatório 2017 das
Pendências Impeditivas de Terceiro em Funções Transmissão, no qual informava pendências impeditivas
de terceiros de responsabilidade do agente Amazonas Energia S.A., doravante Amazonas Energia, com
início dia 15 de setembro de 2016, para Funções Transmissão3 (FT) integrantes da Subestação Silves
(transformadores operando em vazio).
3. As pendências impeditivas do terceiro Amazonas Energia permaneceram presentes até a
emissão do Relatório de Pendências Impeditivas de Terceiro de 20194.
1 Disponível em: >> Contrato de Concessão nº 10/2008.
2
CARTA ONS-0669/100/2017, documentos SicNet nº 48513.012266/2017-00.
3 Conforme – Termo de Liberação com Pendências ONS 267/P/10/2014 Funções Transmissão TRR 500/138 kV SILVES TRR1 e
Termo de Liberação com Pendências ONS 266/P/10/2014 Funções Transmissão TRR 500/138 kV SILVES TR1.
4 Emitido via Carta ONS - 0529/DTA/2019, de 1º de julho de 2019, documento SicNet nº 48513.021008/2019-00.

4. Diante dos fatos, em 25 de janeiro de 2017, a SRT solicitou5 manifestação da Amazonas
Energia a respeito das pendências impeditivas de terceiro na Subestação Silves. Por sua vez, a
Distribuidora, em 17 de março de 2017, informou6 que não havia iniciado as obras de interligação do
Sistema Silves, que contemplam, dentre outros empreendimentos, a implantação das subestações Silves
Dois 138/13,8 kV e Itacoatiara 138/13,8 kV e das Linhas de Transmissão de 138 kV associadas.
5. Em suas justificativas, a Amazonas Energia fez referência ao Decreto Presidencial nº 8.695,
de 21 de março de 20167, que reconheceu como integrante da Rede Básica as Linhas de Transmissão com
tensão de 138 kV localizadas na região da Amazônia Legal, na qual está inserida a Subestação Silves.
6. Já em 23 de junho de 2020, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
(SFE) emitiu a Nota Técnica nº 67/2020 – SFE/ANEEL8, na qual recomendou considerar como pendência
impeditiva do terceiro Amazonas Distribuidora (atual Amazonas Energia) para as FT que fazem parte da
Subestação Silves e integram o Contrato de Concessão nº 010/2008-ANEEL, outorgado à Manaus
Transmissora, a partir de 15 de setembro de 2016 e permanecendo a pendência vigente até a data da
referida Nota Técnica.
7. Ato contínuo, em 25 de junho de 2020, a referida Nota Técnica foi encaminhada9 para
Transmissora10,
manifestação da Amazonas Energia e da Manaus Transmissora. A em 7 de julho de 2020,
informou concordância com a conclusão da SFE. Todavia, a Amazonas Energia11, no dia 10 de julho de
2020, ressaltou que apenas em 10 de maio de 2017, com a publicação do Decreto nº 9.04712, de 2017, o
qual revogou o Decreto nº 8.695, de 2016, foi restabelecida a sua responsabilidade pela implantação dos
empreendimentos relativos às linhas de transmissão e subestações, localizadas na Amazônia Legal.
8. Após análise das informações do processo, realizada por meio da Nota Técnica nº 83/2020–
SFE/ANEEL13, de 31 de agosto de 2020, a SFE acatou o pleito da Amazonas Energia e definiu que o período
5 Por meio do Ofício Circular nº 014/2017-SRT/ANEEL, documento SicNet nº 48552.000067/2017-00.
6 Por meio da carta nº CTA - DR N° 001/2017, documento SicNet nº 48513.009019/2017-00.
7 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8695.htm.
8
Documento SicNet nº 48534.002036/2020-00.
9 Ofícios nºs 254 e 255/2020-SFE/ANEEL, documentos SicNet nºs 48534.002045/2020-00 e 48534.002046/2020-00.
10
Carta Evoltz 063/2020, documentos SicNet nº 48513.018398/2020-00.
11 CTA - DR Nº 065/2020 48513.018757/2020-00.
12 Disponível em: D9047 (planalto.gov.br).
13 Documento SicNet nº 48534.002739/2020-00.

de vigência do Decreto 8.695, 2016, não seria considerado como de responsabilidade da Amazonas
2.55914,
Distribuidora, conforme decisão exarada no Despacho nº de 2 de setembro de 2020.
9. A Amazonas Energia apresentou recurso ao Despacho nº 2.559, de 2020, conforme carta
109/202015,
CTA – DR nº de 21 de setembro de 2020, na qual solicitou o reconhecimento como excludente
de responsabilidade o período de designação da Amazonas Distribuidora.
111/202016

10. O pleito foi analisado pela SFE, mediante a Nota Técnica nº – SFE/ANEEL, de 2
de dezembro de 2020, que manteve a pendência impeditiva no período definido no referido Despacho e
não avaliou o pleito de excludente de responsabilidade, por não ter sido objeto daquela Nota Técnica.
11. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 49/2020, realizada em 14 de dezembro de 2020,
fui sorteada relatora da matéria.
12. Em 12 de março de 2021, mediante o memorando nº 058/2021-ASD/ANEEL17, de forma a
subsidiar a análise da relatoria, minha assessoria solicitou manifestação da SFE sobre o pleito da
Amazonas Energia de excludente de responsabilidade das pendências impeditivas de terceiro.
13. A SFE apresentou sua análise complementar no Memorando nº 95/2021-SFE/ANEEL18, no
qual concluiu não haver respaldo na legislação referenciada ao período de designação que permitisse a
atribuição de excludente de responsabilidade à Amazonas Energia.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Energia (antiga Amazonas
Distribuidora) em face do Despacho nº 2.559, de 2020, por meio do qual a SFE definiu o período a ser
considerado como de responsabilidade da Distribuidora das pendências impeditivas de terceiro
constantes nos Termos de Liberação emitidos pelo ONS para a entrada em operação comercial das
14 Disponível em:
15
Documento SicNet nº 48513.024962/2020-00.
16 Documento SicNet nº 48534.004156/2020-00.
17 Documento SicNet nº 48575.001005/2021-00.
18 Documento SicNet nº 48534.001089/2021-00.

instalações na Subestação Silves, outorgada à Manaus Transmissora pelo Contrato de Concessão nº
10/2008.
16. De acordo com a análise que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo, mantendo o período considerado como de
responsabilidade da Amazonas Distribuidora pela pendência impeditiva para a entrada em operação
comercia de FT integrantes do Contrato de Concessão nº 010/2008-ANEEL, outorgado à Manaus
Transmissora.
II.1 – Da Tempestividade
17. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.78419, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 00120, o prazo para a interposição de recursos é de 10
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
18. O Despacho nº 2.559, de 2020, foi publicado no Diário Oficial no dia 10 de setembro de
2020 (quinta-feira). O prazo recursal teve início em 11 de setembro de 2020 (sexta-feira) e término em 21
de setembro de 2020 (segunda-feira), data em que a Amazonas Energia protocolou sua petição recursal.
Logo, o recurso é tempestivo e merece ser conhecido.
II.2 – Do mérito
19. Primeiramente, esclareço que o cerne do processo ora em análise foi avaliar e concluir as
causas, responsabilização e período do atraso das obras do Contrato de Concessão nº 010/2008-ANEEL
na Subestação Silves, sob o enfoque das pendências impeditivas, ou seja, se o período e responsabilidade
do atraso foi causado pelo: (i) agente outorgado, Manaus Transmissora, sendo assim apontado como
Pendência Impeditiva Própria; (ii) agente terceiro, Amazonas Distribuidora, sendo, portanto, apontando
como Pendência Impeditiva de Terceiro e/ou; (iii) por razões técnicas de ordem sistêmica ou relacionados
ao ONS.
19 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm.
20 Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

20. Conforme Relatórios enviados pelo ONS, nos Termos de Liberação21 emitidos pelo
Operador para a entrada em operação comercial das instalações na Subestação Silves, constam
pendências impeditivas de terceiro com início dia 15 de setembro de 2016.
21. De acordo com a manifestação apresentada pela Amazonas Energia, tais pendências são
decorrentes do atraso para a interligação do município de Itacoatiara (Subestação Itacoatiara 138/13,8
KV) à Subestação Silves 500/138 kV, mediante Linha de Transmissão de 138 kV.
22. Em seu recurso, a Amazonas Energia argumentou que a implantação dos
empreendimentos relativos à linha de transmissão e subestação, objetos das pendências impeditivas em
análise, não seria de sua responsabilidade durante dois determinados períodos, a saber, quando da
vigência do Decreto nº 8.695, de 2016, e do período de designação.
23. O Decreto Presidencial nº 8.695, de 2016, reconheceu como integrante da Rede Básica as
linhas de transmissão com tensão de 138 kV localizadas na região da Amazônia Legal, na qual está inserida
a Subestação Silves e as linhas de transmissão associadas. Posteriormente, em 10 de maio de 2017, foi
publicado o Decreto nº 9.047, de 2017, pelo qual restou revogado o Decreto nº 8.695, de 2016.
24. Nesse contexto, a SFE concluiu que o período de 21 de março de 2016 (data da emissão do
Decreto nº 8.695, de 2016) até 9 de maio de 2017 (data anterior à emissão do Decreto nº 9.047, de 2017)
não será atribuído à Amazonas Distribuidora, devendo ser tratado como período de definição de
responsabilidade pelas instalações na Amazônia Legal. Não obstante, a área de fiscalização manteve o
período não abarcado pelo Decreto nº 8.695, de 2016, como de responsabilidade da Amazonas
Distribuidora pela pendência impeditiva.
25. Em relação ao período de designação, de fato, diante o término do Contrato de Concessão
nº 020/2001, a Amazonas Distribuidora passou a ser considerada Distribuidora Designada, nos termos da
74823,
Portaria MME nº 38822, de 26 de julho de 2016 e da Resolução Normativa nº de 29 de novembro
de 2016, que definiram as condições serem aplicadas às Distribuidoras Designadas com a finalidade de
21
Conforme – Termo de Liberação com Pendências ONS 267/P/10/2014 Funções Transmissão TRR 500/138 kV SILVES TRR1 e
Termo de Liberação com Pendências ONS 266/P/10/2014 Funções Transmissão TRR 500/138 kV SILVES TR1.
22 Disponível em
23 Disponível em

assegurar a continuidade da Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica até a
assunção por novo concessionário.
26. Nesse esteio, a Amazonas Energia afirmou que durante o período de, então, Distribuidora
Designada, não detinha orçamento aprovado e recursos financeiros para realizar os investimentos
necessários para execução das obras de ampliação de seu sistema de transmissão. E, ainda, considerando
que a prestação temporária do serviço foi fato alheio à sua vontade, solicitou considerar a situação como
caso fortuito ou força maior, sendo, portanto, cabível o enquadramento do período de designação como
de excludente de responsabilidade a que se refere a pendência impeditiva de terceiro, objeto do processo
em análise.
27. Sobre os argumentos da Distribuidora, insta frisar que a Resolução Normativa nº 748, de
2016, estabeleceu nova sistemática24 de reembolso da sub-rogação da Conta de Consumo de
Combustíveis (CCC) para implantação de novas instalações de linhas de distribuição, com vistas à
interligação de sistemas isolados das Distribuidoras Designadas, inclusive, com a previsão de reembolso
antecipado em relação ao cronograma físico das obras, conforme transcrito a seguir:
Art. 10º O direito à sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, para implantação de
novas instalações de linhas de distribuição com vistas à interligação de sistemas isolados
das Distribuidoras Designadas, deve ser adequado à seguinte sistemática de reembolso:
§ 1º A Distribuidora Designada deverá manifestar seu interesse em obter a sub-rogação
da CCC, nos termos deste artigo.
(..)
§ 4º O reembolso da CCC dar-se-á de modo parcelado em cronograma compatível com a
execução físico-financeira do empreendimento.
§ 5º O cronograma dos dispêndios da CCC, de que trata o § 4º, poderá ter início
antecipado em relação ao cronograma físico das obras e conclusão após a entrada em
operação comercial do empreendimento.
(...) (sem grifos no original).
28. Ainda, cabe registrar da emissão da Resolução Autorizativa nº 7.38525, de 9 de outubro de
2018, que autorizou o enquadramento da Amazonas Distribuidora na sub-rogação dos benefícios do
24 Mediante a alteração do artigo 9º da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011.
25 Disponível em

rateio da CCC, relativo ao Projeto de Interligação da localidade de Itacoatiara, ao Sistema Interligado
Nacional (SIN).
29. Acrescenta-se, ainda, que no âmbito da Resolução Normativa nº 748, de 2016, a
adimplência setorial permaneceu como uma prioridade para as Distribuidora Designada, de acordo com
o parágrafo 1º, inciso I, artigo 7º, transcrito a seguir:
Art. 7º A partir do início do período de designação, a Distribuidora Designada deverá zelar
pela continuidade e pela adequação do serviço prestado, com priorização para os
seguintes parâmetros:
I – Adimplência setorial.
(...)
§ 1º No que se refere ao inciso I, a Distribuidora Designada deverá manter-se adimplente
com todas as obrigações intrassetoriais cujos pagamentos devam ser efetuados durante
o período de designação para prestação do serviço público de distribuição de energia
elétrica.
30. Instada a se manifestar, a SFE concluiu que não há respaldo na legislação referenciada ao
período de designação de forma a permitir a excludente de responsabilidade da Amazonas Distribuidora
pela pendência impeditiva.
31. Portanto, no período de designação foram estabelecidos regimes excepcionais com o
objetivo de assegurar a continuidade da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica
até a assunção por novo concessionário. Dentre os regimes excepcionais, consta nova sistemática de
reembolso para obras de distribuição. Nesse esteio, o contexto regulatório definido para o período de
designação refuta a caracterização de caso fortuito e de força maior trazida pela Distribuidora, o que
permite indeferir o pleito de excludente de responsabilidade a que se refere a pendência impeditiva de
terceiro.
32. Em verdade, o período de designação não afastou a obrigação da Amazonas Distribuidora
da realização das obras necessárias para o escoamento de energia na região da Amazônia Legal. Assim,
meu encaminhamento é no sentido de que seja mantida a decisão exarada no Despacho nº 2.559, de
2020, no qual a SFE atribuiu à Distribuidora a responsabilidade pela pendência impeditiva para o atraso
das obras do Contrato de Concessão nº 010/2008-ANEEL na Subestação Silves, com exceção para o
período de vigência do Decreto nº 8.695, de 2016.

III – DIREITO
33. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e) Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2011;
f) Contrato de Concessão nº 010/2008-ANEEL;
g) Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro 2016; e
h) Decreto Presidencial nº 8.695, de 21 de março de 2016.
IV – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003550/2020-28, voto por
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Energia S.A. em
face do Despacho nº 2.559, de 2 de setembro de 2020, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE.
Brasília, 13 de abril de 2021.
(Assinatura digital)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora