JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3363/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto por Clime Trading Comercializadora de Energia Ltda, Nova energia Trading Ltda, BTG Pactual Comercializadora de Energia Ltda e Comerc Power Trading Ltda, em face do Despacho ANEEL 3.028, de 22.11.2016, por meio do qual foi negado provimento ao pedido de impugnação em face da decisão do Conselho de Administração - CAd da CCEE, referente à recontabilização da energia, por não se encontraram presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.363, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no § 3º do art.
47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10
de julho de 2007, e no que consta dos Processos nº 48500.000262/2016-35 e 48500.000780/2016-59,
resolve não conceder, por não se encontraram presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito
suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Clime Trading Comercializadora de
Energia Ltda., Nova energia Trading Ltda., BTG Pactual Comercializadora de Energia Ltda. e Comerc
Power Trading Ltda. em face do Despacho nº 3.028, de 22 de novembro de 2016, por meio do qual foi
negado provimento ao pedido de impugnação interposto em face da decisão do Conselho de Administração
- CAd da CCEE, proferida nas 843ª, 847ª e 851ª Reuniões do CAd, relativa à recontabilização da matriz de
desconto de energia incentivada.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2016, seção 1, p. 189, v. 153, n. 246.
DSP - DESPACHO 3364/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do pedido de impugnação da Copen - Companhia de Petróleo e Energia S.A, em face da decisão da CCEE de lançar na contabilização de novembro de 2016 montantes que se encontravam suspensos por decisão proferida por Tribunal Arbitral, por ter sido interposto perante órgão incompetente.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.364, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no § 3º do art.
47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10
de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.005871/2016-81, resolve não conhecer, por ter sido
interposto perante órgão incompetente, nos termos do inciso II do art. 43 da Resolução Normativa nº
273/2007, do pedido de impugnação apresentado pela Copen – Companhia de Petróleo e Energia S.A. em
face da decisão da CCEE de lançar na contabilização de novembro de 2016 montantes que se encontravam
suspensos por decisão proferida por Tribunal Arbitral.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2016, seção 1, p. 189, v. 153, n. 246.
DSP - DESPACHO 3365/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à Alto Piquiri Energia Ltda o registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Cavernoso III, no rio Cavernoso, no município de Cantagalo, Virmond e Candói, (PR).
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-23
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.365, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 673,
publicada em 31 de agosto de 2015, e do Processo nº 48500.005593/2016-61, resolve: (i) conferir à Alto
Piquiri Energia Ltda., cadastrada sob o CNPJ/MF nº 22.064.735/0001-11, o registro de intenção à outorga
de autorização (DRI-PCH) referente à PCH Cavernoso III, localizada no rio Cavernoso, integrante da subbacia 65, nos municípios de Cantagalo, Virmond e Candói, no estado do Paraná, cuja solicitação foi
protocolada na ANEEL no dia 23/11/2016, conforme as características técnicas do quadro, tendo em vista
o preenchimento dos requisitos do art. 4º da Resolução Normativa nº 673/2015; (ii) o DRI-PCH é de
titularidade exclusiva e intransferível antes da entrega do Sumário Executivo, nos termos do art. 8º da
referida Resolução; (iii) tem-se o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do projeto básico e
apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ART(s) e arquivo digital com o projeto
básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, consoante o art. 10 da apontada
Resolução; e (iv) nos termos do § 1º do art. 7º da indicada Resolução, não serão admitidas outras
solicitações de DRI-PCH para o mesmo aproveitamento.
N.A. N.A.
Código Único de Área do
Coordenadas do Eixo do Normal Médio de Potência
Empreendimentos de Geração Reservatório

Barramento Montante Jusante (kW)
(CEG) (km²)
(m) (m)
25°28'52,9" S

PCH.PH.PR.037314-1.01 581,00 560,00 4,04 8.200
52°11'21,9" O
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 3366/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra que os documentos apresentados, de constituição da Sociedade de Propósito Específico da Areado Energia S.A, estão em conformidade com o Edital do Leilão ANEEL 003 de 2016.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-22
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.366, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 3.700, de 15 de
setembro de 2015, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001740/2016-24, resolve registrar que
os documentos de constituição da Sociedade de Propósito Específico descrita na tabela deste Despacho
foram analisados e estão em conformidade com o Edital do Leilão nº 03/2016-ANEEL (1º LER de 2016):

SEQ. PROCESSO EMPREENDIMENTO SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Areado Energia S.A.
1 48500.005292/2016-38 PCH Areado
CNPJ: 23.670.551/0001-68
ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2016, seção 1, p. 77, v. 153, n. 245.
DSP - DESPACHO 3367/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, para a Cooperativa de Eletricidade Praia Grande - CEPRAG, para o período de dezembro de 2016 a novembro de 2017.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-23
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.367, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria
nº 3.923, de 29 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.005567/2015-52, resolve: I – Fixar
a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para empresa de distribuição de energia
elétrica, Cooperativa de Eletricidade Praia Grande – CEPRAG, para o período de dezembro de 2016 a
novembro de 2017, em R$ R$ 59.993,88, que passou por atualização tarifária no mês de dezembro de 2016.
II - O valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento
no dia 15 do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no
seguinte endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III - É facultado o recolhimento do
valor integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da
disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes.
IV - Fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. V - Após
expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos
montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente
constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VI - O recolhimento não pago no
prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária
DSP - DESPACHO 3369/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Resolve hierarquizar, em primeiro lugar, a Optigera S.A, a VOTENER - Votorantim Comercializadora de Energia Ltda, e João Roberto de Arruda Sampaio, como interessados na implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica COR 113; e revoga os Despachos SCG/ANEEL 366 de 12.02.2015 e 2.740 de 20.08.2015, que conferiu o registro ativo ao projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica citada apresentado pela Tradener Ltda.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-26
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.369, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Texto Original
Nota Técnica nº 941/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, considerando o que consta da Resolução Normativa nº 343, de
9 de dezembro de 2008, da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, e o fato de existirem dois
Registros Ativos para realização de estudos de Projeto Básico da PCH COR 113, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.GO.035592-5.01, situada em trecho do rio
Corumbá, sub-bacia 60, bacia hidrográfica do rio Paraná, no estado de Goiás, conforme Processos nº
48500.005632/2014-69 e 48500.000425/2015-07, resolve: (i) hierarquizar em primeiro lugar como
interessado na implantação e exploração da PCH COR 113, Optigera S.A., VOTENER – Votorantim
Comercializadora de Energia Ltda. e João Roberto de Arruda Sampaio; e (ii) revogar os Despachos nº 366,
de 12 de fevereiro de 2015 e nº 2.740, de 20 de agosto de 2015, que conferiu o Registro Ativo ao Projeto
Básico da PCH COR 113 apresentado pela empresa Tradener Ltda.
HÉLVIO NEVES GUERRA
\SCG\Despacho\67\dsp20163369ti 48524.013108/2016-00
DSP - DESPACHO 336/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede efeito suspensivo ao pedido de impugnação da Clime Trading Comercializadora de Energia Ltda, Nova Energia Trading Ltda, BTG pactual Comercializadora de Energia Ltda e Comerc Power Trading Ltda, da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de recontabilizar a matriz de comercialização de energia incentivada relativa a operações de compra e venda de energia realizadas pelas autoras, por estarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Efeito suspensivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 336, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999,
nos arts. 43, I, e 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273,
de 10 de julho de 2007, e no art. 29 da Resolução Normativa 545, de 16 de abril de 2013, e do que consta
do Processo 48500.000780/2016-59, resolve conceder efeito suspensivo à impugnação apresentada pelas
empresas Clime Trading Comercializadora de Energia Ltda., Nova Energia Trading Ltda., BTG pactual
Comercializadora de Energia Ltda. e Comerc Power Trading Ltda., da decisão da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE de recontabilizar a matriz de comercialização de energia
elétrica incentivada relativa a operações de compra e venda de energia elétricas realizadas pelas autoras,
por estarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.02.2016, seção 1, p. 20, v. 153, n. 27 e o retificado no
D.O. de 12.02.2016.
DSP - DESPACHO 3370/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui ao pleito da Light Energia S.A para celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção da Pequena Central Hidrelétrica Lajes com a Lajes Energia S.A, no valor global citado, e por prazo determinado.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-26
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.370, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, nos
Contratos de Concessões de Geração no 001/1996 – DNAEE e 008/2013 – ANEEL, e o que consta do
Processo nº 48500.004608/2016-04, decide I – Anuir ao pleito da Interessada Light Energia S.A. para a
celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção (O&M) da PCH Lajes com
sua parte relacionada Lajes Energia S.A, no valor global de R$ 2.201.183,16 (dois milhões, duzentos e
um mil, cento e oitenta e três reais e dezesseis centavos), pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
DSP - DESPACHO 3372/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Formoso I, no rio Formoso, no município de Tangará da Serra, (MT), de titularidade da Itamarati Norte S.A - Agropecuária.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-27
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.372, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 943/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n°
48500.005663/2011-77, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Formoso I, com 12.500 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MT.0372439.01, de titularidade da empresa Itamarati Norte S.A. - Agropecuária , inscrita no CNPJ sob o n°
03.532.447/0001-08, localizada no rio Formoso , integrante da sub-bacia 66, na bacia hidrográfica do Rio
Paraná, no município de Tangará da Serra, no estado do Mato Grosso; (ii) informar que este Despacho
tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento
Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento;
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL,
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua
publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 327, de 06.02.2020)
DSP - DESPACHO 3373/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pela Maciel Consultores S.S Ltda, em face Decisão SLC/ANEEL 027 de 2016, por se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.373, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no § 3º do art.
47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10
de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.000282/2015-25, resolve conceder, por se
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito suspensivo ao Recurso
Administrativo apresentado pela Maciel Consultores S/S Ltda. em face da Decisão SLC nº 27/2016SLC/ANEEL, por meio da qual foram aplicadas as sanções de multa e suspensão temporária de participar
em licitação e impedimento de contratar com a ANEEL pelo prazo de um ano dado o descumprimento de
obrigações previstas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 48/2013 e na Ata de Registro de
Preços nº 75/2013 – ANEEL, relativamente ao 6º Leilão de Energia de Reserva, serviços de auditoria.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2016, seção 1, p. 189, v. 153, n. 246.
DSP - DESPACHO 3374/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica COR 113, no rio Corumbá, nos municípios de Urutaí e Pires do Rio, (GO), de titularidade da Optigera S.A, VOTENER - Votorantim Comercializadora de Energia Ltda e João Roberto de Arruda Sampaio.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-26
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.374, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 942/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n°
48500.005632/2014-69, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH COR 113, com 30.000 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.GO.0355925.01, de titularidade das empresas Optigera S.A., VOTENER - Votorantim Comercializadora de Energia Ltda
e João Roberto de Arruda Sampaio, inscritas, respectivamente, no CNPJ/CPF sob os n°s 08.290.636/000127, 03.984.862/0001-94 e 767.079.208-63, localizada no rio Corumbá, integrante da sub-bacia 60, na
bacia hidrográfica do rio Paraná, nos municípios de Urutaí e Pires do Rio, no estado de Goiás; (ii) informar
que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o
Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Excluída da titularidade de João Roberto de Arruda Sampaio, pelo DSP SCG/ANEEL 2.703, de 23.11.2018)
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 3.154, de 12.11.2019)
DSP - DESPACHO 3375/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do Pedido de Reconsideração interposto pela Linear Participações e Incorporações Ltda, em face do Despacho ANEEL 3.024 de 22.11, haja vista que exaurida a esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.375, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada
pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta dos Processos nº
48500.006654/2011-01 e 48500.006651/2011-60, decido não conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela Linear Participações e Incorporações Ltda. em face do Despacho nº 3.024, de 22 de
novembro de 2016, haja vista que exaurida a esfera administrativa.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2016, seção 1, p. 189, v. 153, n. 246.
DSP - DESPACHO 3376/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, reconsidera parcialmente do recurso da CEB Distribuição S.A - CEB-D, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 1007, de 14.10.2016, para reduzir o valor da multa; converte a penalidade de multa referente à NC 10 em advertência; e encaminha o recurso administrativo à Diretoria Colegiada, para decisão em instância superior.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-26
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.376, 22 DE DEZEMBRODE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em conformidade com a Resolução
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e considerando o que consta no Processo nº 48500.001995/201263 decide: (i) conhecer do recurso interposto pela CEB DISTRIBUIÇÃO S.A – CEB-D, em face do Auto
de Infração nº 1007/2016-SFF, de 14 de outubro de 2016, e, no mérito, reconsiderar parcialmente,
reduzindo a multa total para R$ 1.969.611,64 (um milhão novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e
onze reais e sessenta e quatro centavos); (ii) converter a penalidade de multa referente à NC 10 em
Advertência; e (iii) encaminhar à Diretoria Colegiada o Recurso Administrativo, para decisão em instância
superior.
TICIANA FREITAS DE SOUSA