PRT - PORTARIA 1876/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica São Gabriel II, no município de São Gabriel, (BA), de titularidade da Voltalia Energias do Basil Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-30
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.876/SPE/MME, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.006323/2022-16, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
São Gabriel II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.0449865.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.218, de 5 de julho de 2022, de titularidade da empresa
Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/0001-89, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Voltalia Energia do Brasil Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Voltalia Energia do Brasil Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia
do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Voltalia Energia do Brasil Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica São Gabriel II implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
Nome Empresarial CNPJ
Voltalia Energia do Brasil Ltda. 08.351.042/0001-89
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto EOL São Gabriel II (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 12.218, de 5 de julho de 2022)
Descrição do Projeto Central Geradora Eólica constituída por nove unidades
geradoras de 5.300 kW, totalizando 47.700 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito,
conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 07/07/2022 a 01/02/202
Localidade do Projeto Município de São Gabriel, Estado da Bahia.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 257.580.000,00
Serviços 25.758.000,00
Outros 2.862.000,00
Total (1) 286.200.000,00
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 233.753.850,00
Serviços 23.375.385,00
Outros 2.597.265,00
Total (1) 259.726.500,00
Referência: Processo nº 48500.006323/2022-16 SEI nº 0706689