REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2024/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE da Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende - CERES, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 1.946, de 01.09.2015; bem como fixa o valor da quota anual da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-22
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000345/2016-24
INTERESSADADA: Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende - CERES
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Aplicação do rito provisório definido por meio da Resolução Normativa nº 471/2011, no âmbito do
processo de Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda.
I. R E L A T Ó R I O
O Contrato de Permissão de Distribuição 10/2008 prevê que a segunda revisão tarifária da periódica
Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. - CERES deve ocorrer em 22/03/2016.
2. A Resolução Homologatória 1.946/2015 fixou as tarifas de fornecimento da CERES com vigência de
22/03/2015 à 21/03/2016, sendo tais tarifas resultado do processo de reajuste tarifário anual da Permissionária.
3. Para definir as metodologias e os procedimentos a serem observados no 2o Ciclo de Revisões
Tarifárias das Permissionárias de Distribuição de Energia, a ANEEL instaurou a Audiência Pública 62/2015, cujos
resultados definitivos ainda não foram publicados.
4. A Resolução Normativa 471/2011 estabelece os procedimentos a serem adotados nos processos de
revisão tarifária de concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, a título provisório, até a
publicação das correspondentes metodologias aplicáveis.
5. Por meio de Nota Técnica1, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT propôs a prorrogação
das tarifas de aplicação da CERES constantes da REH 1.946/2015.
6. Em 1º/2/2016, fui sorteado Diretor Relator.
7. É o Relatório.
1 Nota Técnica nº 47/2016-SGT/ANEEL, de 9 de março de 2016.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. A Resolução Normativa 471/2011, prevê no art. 3o:
Art. 3º Fica facultada a prorrogação, a título provisório e por ato específico, das tarifas de
aplicação de concessionárias e permissionárias cujo resultado definitivo da revisão tarifária não
puder ser homologado até a data prevista nos respectivos contratos, por ausência de aprovação
das metodologias aplicáveis em tempo hábil.
9. Em razão de as metodologias e os procedimentos definitivos para o processamento da 2º Revisão
Tarifária Periódica da CERES, prevista para 22/03/2016, não terem sido aprovados até o momento, faz-se
necessário aplicar a regra provisória definida na Resolução Normativa 471/2011.
10. Assim, é necessário publicar ato específico para prorrogar as atuais tarifas da CERES, definidas
nas Tabelas 1, 2, 3 e 8, bem como os parâmetros para cálculo do ERD e de ressarcimento, constantes das Tabelas
5 e 6 da Resolução Homologatória 1.946/2015.
11. Complementarmente, identificou-se a necessidade de publicar os seguintes elementos acessórios,
usualmente definidos nas resoluções que homologam os reajustes e as revisões tarifárias:
a) Serviços Cobráveis: Embora integrante em anexo às resoluções que fixam as tarifas, seus valores
não decorrem de variações de custos apurados nos processos de reajuste/revisão tarifária, mas
sim, de regra de atualização por índice da inflação, tendo vigência por 12 meses. Neste sentido,
propõe-se a publicação de novos valores para compor a Tabela 4 que fixa as tarifas teto associadas
aos serviços cobráveis para a CERES;
b) Conta de Desenvolvimento Energético – CDE: A Resolução Homologatória 2.018, de 2 de
fevereiro de 2016 definiu o novo valor para esse encargo em R$/MWh para todas a distribuidoras.
Para a CERES, a cota anual deste encargo tarifário foi fixada em R$ 663.502,34;
c) Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA: com
fundamento na Resolução Homologatória 2.003, de 15 de dezembro de 2015, a cota anual deste
encargo tarifário foi definida em R$ 157.545,45, e
d) Valor Mensal da Subvenção da CDE para custear descontos Tarifários: Propõe-se a publicação
dos valores de previsão de subsídio constantes da Tabela 7, no valor mensal de R$ 43.392,93.

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12. Frisa-se que por não estarem sendo calculadas e homologadas novas tarifas neste momento, mas
apenas prorrogadas as tarifas vigentes, eventuais ajustes financeiros decorrentes das alterações referentes aos
encargos setoriais e à subvenção da CDE, serão apurados e considerados no próximo processo de reajuste anual
da CERES.
III. D I R E I T O
13. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei 9.427/1996; ii)
Lei 10.438/2002; iii) Decreto 2.335/1997; iv) Resolução Normativa 471/2011; e v) Contrato de Permissão no 10/2008.
IV. D I S P O S I T I V O
14. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo 48500.000346/201624, voto pela emissão de Resolução Homologatória, como a minuta anexa, a fim de:
a) prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 5, 6 e 8 da Resolução Homologatória 1.946, de 1 de
setembro de 2015, até o 21 de março de 2017;
b) fixar os novos valores de Serviços Cobráveis, com vigência de 22 de março de 2016 à 21 de
março de 2017;
c) fixar do valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de R$
663.502,34 e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA,
de R$ 157.545,45; e
d) homologar do valor mensal de recursos da CDE, de R$ 43.392,93, a ser repassado pela
Eletrobrás à CERES, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 15 de março de 2016.
JOSE JURHOSA JUNIOR
Diretor