REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13101/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, a área de terras necessária à implantação da Linha de Distribuição Arcoverde - Sertânia 02M3, nos municípios de Arcoverde e Sertânia, (PE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007879/2022-20
INTERESSADO: Neoenergia Pernambuco
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, de área de terra necessária à
implantação da Linha de Distribuição 69 kV Arcoverde - Sertânia 02M3, localizada no estado de
Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Arcoverde e Sertânia,
estado de Pernambuco, foi concedida à Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco,
de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 026/2000-ANEEL, firmado
em 30 de março de 2000, com vigência de 30 anos.
2. Em 28 de setembro de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição
69 kV Arcoverde - Sertânia 02M3, localizada no estado de Pernambuco.
3. Em 25 de outurbo de 2022, por meio da Nota Técnica nº 7022, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 31 de outubro de 2022, na 43ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 48513.026226/2022-00
2 48526.005322/2022-00
1 de 4

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Neonergia Pernambuco, , para declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação
da Linha de Distribuição 69 kV Arcoverde - Sertânia 02M3, localizada no estado de Pernambuco.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Neoenergia Pernambuco informou que a Linha de Distribuição Arcoverde - Sertânia
02M3 terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, sendo que a área objeto do pedido
de DUP terá início na estrutura 5/1 da linha existente e término na Subestação Sertânia, ambas de
responsabilidade da Neoenergia Pernambuco, e atingirá os municípios de Arcoverde e Sertânia, estado
de Pernambuco. A implantação dessa linha tem como objetivo a repotencialização do sistema elétrico da
região, ofertando maior disponibilidade e qualidade no fornecimento de energia entre os municípios
envolvidos e cidades da região.
8. A descrição da área necessária à implantação da Linha de Distribuição 69 kV Arcoverde -
Sertânia 02M3 consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.026226/202200, parte integrante do Processo nº 48500.007879/2022-20.
9. No que diz respeito à largura da faixa de servidão, a Neoenergia informou que utilizará uma
faixa de servidão com larguras de cinco metros no trecho urbano e de vinte metros no trecho rural, tendo
utilizado a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Segundo a SCT, a largura da faixa de servidão
informada é compatível com esse porte de Linha de Distribuição
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 4

10. Ainda, segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade
pública e está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Pernambuco, a área de terra com larguras
de cinco metros no trecho urbano e de 20 metros no trecho rural, necessária à implantação da Linha de
Distribuição Arcoverde - Sertânia 02M3, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 45,93 quilômetros
de extensão, que interligará a Subestação Arcoverde à Subestação Sertânia, localizada nos municípios de
Arcoverde e Sertânia, estado de Pernambuco.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007879/2022-20, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública para
instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Pernambuco, a área de terra com larguras
3 de 4

de cinco metros no trecho urbano e de 20 metros no trecho rural, necessária à implantação da Linha de
Distribuição Arcoverde - Sertânia 02M3, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 45,93 quilômetros
de extensão, que interligará a Subestação Arcoverde à Subestação Sertânia, localizada nos municípios de
Arcoverde e Sertânia, estado de Pernambuco.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
4 de 4