DSP - DESPACHO 1790/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, conforme as condições detalhadas; bem como, reduz o valor das multas impostas pelo Auto de Infração 0427/TN 2348/2012, por infrações identificadas em fiscalização comercial.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005220/2013-48
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em
face do Auto de Infração nº 427/TN 2.348/2012, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia
do Estado de São Paulo – Arsesp, que aplicou multas e advertências em decorrência de infrações identificadas
em fiscalização comercial
I. RELATÓRIO
Mediante o Auto de Infração nº 0427/TN-2348/2012, lavrado em 28 de março de 2013, a
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp aplicou à Companhia Paulista
de Força e Luz – CPFL Paulista multas de R$ 5.825.985,85, correspondentes a 0,08165% do faturamento da
Concessionária entre dezembro/2011 e novembro/2012.
2. A penalidade foi aplicada pela constatação das seguintes Não Conformidades:
Não Conformidade N.1: não gravar chamadas telefônicas da Central de Atendimento, em
descumprimento ao art.187 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;
Não Conformidade N.2: faltar o número da Central de Atendimento, em descumprimento ao
art. 7º do Decreto nº 6.523, de 31/7/2008;
Não Conformidades N.3, N.4 N.5 e N.8 (agrupadas): descumprir os prazos do procedimento
de aferição de medidores, fixados no art. 137 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;
Não Conformidade N.6: não observar a possibilidade de solicitação de aferição pelo órgão
metrológico, em descumprimento ao § 2º do art. 137 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;
Não Conformidade N.7: deixar de cobrar dos consumidores a aferição realizada por empresa
metrológica, nos casos de medição abaixo das margens admissíveis, em descumprimento ao
§ 4º do art. 137 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;
Não Conformidade N.8: deixar de acondicionar corretamente o equipamento de medição,
quando não realizada na unidade consumidora, em descumprimento ao § 5º do art. 137 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010;

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Não Conformidade N.9: deixar de apresentar informações na fatura de energia do Grupo B,
em descumprimento à alínea I do inciso I do art. 119 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
e do art. 31 da Resolução Normativa nº 166, de 2005;
Não Conformidade N.11: deixar de observar os prazos para religamento de urgência por corte
indevido, em descumprimento ao art. 176 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;
Não Conformidade N.12: deixar de creditar aos consumidores pela não observância aos
prazos dos pedidos de religação de urgência, em descumprimento ao art. 151 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010;
Não Conformidade N.13: deixar de creditar aos consumidores pela não observância aos
prazos dos pedidos de religação de urgência por corte indevido, em descumprimento ao art.
152 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;
Não Conformidade N.14: classificar incorretamente reclamações, em descumprimento ao art.
195 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;
Não Conformidade N.15: deixar de adequar os contratos de fornecimento de energia elétrica,
em descumprimento ao art. 2º da Resolução Normativa nº 432, de 2011;
Não Conformidades N.16 e N.17 (agrupadas): não elaborar relatório de avaliação técnica nos
processos de irregularidades na medição e não enviar aos consumidores, em até 15 dias, o
Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, em descumprimento ao art. 129 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010;
Não Conformidades N.18, N.19 e N.20 (agrupadas): não apurar corretamente os valores a
serem cobrados dos consumidores, não utilizar a carga instalada verificada no momento da
constatação da irregularidade, para apurar as diferenças entre os valores faturados e os
apurados, e não utilizar os valores máximos de consumo de energia elétrica,
proporcionalizados, em descumprimento ao art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;
Não Conformidade N.21: não apresentar aos consumidores informações corretas quanto aos
critérios utilizados para compensações por faturamentos irregulares, em descumprimento ao
inciso IV do art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;
Não Conformidade N.22: não diligenciar para que TOIs fossem assinados por consumidor ou
pessoa que com ele possua vínculo de parentesco ou afinidade, expondo o consumidor a
constrangimentos, em descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 1990, que institui o Código
de Defesa do Consumidor.
3. Inconformada, a CPFL Paulista protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração.
4. A Diretoria Colegiada da Agência Estadual, em juízo de reconsideração, decidiu acatar, em
parte, os argumentos apresentados pela Recorrente e reduzir a multa para R$ 5.806.043,36, correspondentes
a 0,08137% do faturamento anual da Concessionária.

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5. A Tabela 1 apresenta o resumo das penalidades aplicadas pelo Auto de Infração nº 0427/TN
2348/2012, após o juízo de reconsideração:
Tabela 1 –
Resumo das
penalidades do
Auto de Infração
Tipificação na Percentual

nº 427/TN Dosimetria Multa (R$)
REN no 63/2004 Máximo
2348/2012, após o
juízo de
reconsideraçãoNão
Conformidade

| N.1 | art. 5º, II | 0,10% | 0,00014300% | 10.203,13 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| N.2 | art. 3º, III | Advertência | Advertência | - |
| N.3, N.4, N.5 e N.8 | art. 4º, IV | 0,01% | 0,00034840% | 24.858,54 |
| N.6 | art. 3º, III | Advertência | Advertência | - |
| N.7 | art. 6º, I | 1% | Advertência | - |
| N.9 | art. 3º,III | Advertência | Advertência | - |
| N.11 | art. 4º, IV | 0,01% | 0,00042205% | 30.113,51 |
| N.12 | art. 6º, I | 1% | 0,01737500% | 1.239.716,44 |
| N.13 | art. 6º, I | 1% | 0,00287500% | 205.132,94 |
| N.14 | art. 5º, II | 0,10% | Advertência | - |
| N.15 | art. 3º, XIV | Advertência | Advertência | - |
| N.16 e N.17 | art. 6º, I | 1% | 0,01972000% | 1.407.033,56 |
| N.18, N.19 e N.20 | art. 6º, I | 1% | 0,02385000% | 1.701.711,48 |
| N.21 | art. 3º, III | Advertência | Advertência | - |
| N.22 | art. 6º, I | 1% | 0,01664000% | 1.187.273,76 |
| TOTAL: | 0,08137345% | 5.806.043,36 |  |  |

Fonte: Elaboração própria.
6. Para atender ao procedimento determinado por esta Diretoria Colegiada1, a Arsesp remeteu
os autos do Processo para apreciação superior por esta Agência.
7. Em 26 de agosto de 2013, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
8. Por intermédio da Carta nº 151/OR/CPFL PAULISTA/2013, de 2 de outubro de 2013, a
Recorrente apresentou memorial de razões finais.
9. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mediante a Nota
Técnica nº 50, de 25 de abril de 2016, analisou os procedimentos de autuação e a Procuradoria Federal junto
à ANEEL – PF, por meio do Parecer nº 287, de 27 de maio de 2016, aprovado pelo Despacho nº
214/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 14 de junho de 2016, analisou juridicamente o Processo.
1 Ver o Processo no 48500.001170/2011-68.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
10. Nos termos do art. 48 da Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007, "[...] é de (10) dez dias o
prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, [...]".
11. O Auto de Infração nº 0427/TN 2348/2012 foi recebido pela Recorrente em 4/4/2013 – quintafeira. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 5/4/2013 – sexta-feira, foi suspenso em 12/4/2013 – sextafeira, por pedido de cópia não atendido imediatamente, voltou a fluir em 16/4/2013 – terça-feira (dia
subsequente à disponibilização das cópias) e terminou em 17/4/2013 – quarta-feira, data na qual a Recorrente
interpôs a petição recursal.
12. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece
conhecimento o Recurso.
Mérito
13. Relativamente à Não Conformidade N.1, decorrente do descumprimento à obrigação de
gravar eletronicamente todas as chamadas recebidas no atendimento telefônico2, verifica-se que a Arsesp,
em juízo de reconsideração, acatou parcialmente os argumentos da Recorrente e reduziu a abrangência da
infração. Nota-se que a SFE, após analisar as 2 únicas falhas supostamente restantes, constatou que as
ligações foram efetivamente gravadas e recomendou o cancelamento da Não Conformidade:

24. Analisamos as duas ligações telefônicas 20120402092019853 e
20210402094855182.
25. Foi constatado pela SFE, para o registro 20120402092019853, que a Distribuidora
apresentou print da tela com explicações da ocorrência. Após ouvir o dialogo constatamos
que houve a queda da ligação e um novo atendimento foi realizado em seguida pela mesma
atendente. Nota-se que a ligação foi interrompida, sem a intervenção da atendente, não
evidenciando irregularidade por parte da CPFL Paulista.
26. E para o registro 20120402094855182, a Empresa apresentou o print da tela, com
explicações da ligação que havia sido dividido em quatro blocos de atendimento, sendo a
primeira atendente Alessandra e na segunda ligação a atendente Luana. Apesar de o
arquivo estar particionado em quatro partes, a análise dos fatos indica que o registro
da ligação foi realizado em conformidade com normativo aplicável.
O art. 187 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, assim dispõe: "Art. 187. A distribuidora deve gravar
2
eletronicamente todas as chamadas atendidas para fins de fiscalização e monitoramento da qualidade do atendimento telefônico".

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27. Diante dos fatos analisados acima, corroboramos com a argumentação da CPFL
Paulista, de que os 2 (dois) registros de gravação estão conformes. (grifos nossos)
14. Assim, por considerar que não houve descumprimento à norma setorial, como informado pela
SFE, deve-se cancelar a Não Conformidade N.1.
15. Quanto à Não Conformidade N.2, anotada por considerar que a Distribuidora, ao elaborar
cartilhas sobre uso consciente de energia sem informar o número da respectiva Central de Teleatendimento
clara e objetivamente, descumprira ao art. 7º do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 20083, a Recorrente
argumentou que empreendera a correção da falha e não deveria ser mantida a advertência aplicada.
16. Nota-se que a Autuada não negou a ocorrência da infração, mas informou que sanara a
irregularidade e solicitou o cancelamento da advertência. Entende-se que tais pedidos não devem ser
acatados, haja vista que, uma vez comprovada a infração, a aplicação da penalidade torna-se obrigatória para
a Administração, por força do princípio da indisponibilidade do interesse público (art. 16 do Decreto nº 2.335,
de 1997). Julga-se que a infração foi corretamente enquadrada na Resolução Normativa nº 63, de 2004.
17. Verifica-se que as Não Conformidades N.3, N.4, N.5 e N.8 foram agrupadas e consideradas
como a mesma infração administrativa, haja vista que identificado o descumprimento aos prazos do
procedimento de aferição de medidores, a ausência de comprovação de que os respectivos resultados foram
encaminhados aos consumidores, o preenchimento incompleto de relatórios de aferição de medidores e o
acondicionamento incorreto de medidores (com prejuízo à confiabilidade da aferição), obrigações fixadas no
art. 137 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
18. A Autuada argumentou que aperfeiçoara os procedimentos, para atender com mais rapidez
às solicitações de aferição de medidores, e que sanara as irregularidades apontadas pela Fiscalização.
Alegou, ainda, que não houvera prejuízo nas aferições realizadas nos medidores acondicionados
incorretamente.
19. Novamente, os argumentos da Recorrente não merecem provimento, pois a correção das
irregularidades não elide a infração, nem dá ao Administrador Público a possibilidade de deixar de aplicar a
sanção administrativa, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público.
3 "Art. 7º O número do SAC constará de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao
consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da empresa na
INTERNET."

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20. Registra-se, como sustentado pela Procuradoria no Parecer nº 287, de 2016, que não merece
acolhimento o argumento no sentido de que o art. 137 da Norma estipula prazo apenas para realizar a aferição
e não para entregar os resultados ao consumidor:
37. Aqui entende-se que tal ponto da impugnação não possui plausibilidade jurídica.
O art. 137, de maneira expressa, estabelece prazo de 30 dias para que a solicitação do
consumidor seja atendida. Se o resultado não é entregue ao consumidor, a solicitação não
foi cumprida, pelo que, é de clareza solar que o prazo de 30 dias somente se encerra
quando o serviço solicitado é entregue ao consumidor, no caso, o resultado da aferição
solicitada. (grifos nossos)
21. Deve-se, portanto, manter as Não Conformidades N.3, N.4, N.5 e N.8 (agrupadas), pois a
infração foi corretamente tipificada na Resolução Normativa nº 63, de 2004; todavia, impõe-se revisar a
dosimetria, para ajustar a abrangência na forma sugerida pela SFE na Nota Técnica nº 50, de 2016:
52. Analisados os registros de aferição de medidores considerados na amostra, pela
ARSESP, constatamos que os prazos de aferição das instalações 28373162, 16971370,
17716357 e 17092396 não foram extrapolados, em razão de as aferições terem sido
realizadas de acordo com os ditames do § 11 do Art. 137 da REN 414/2010.
53. Assim fica caracterizada a redução de 04 (quatro) instalações, ajustando-se a Não
Conformidade NC.03 por descumprimento de prazo para 26 casos não conformes de uma
amostra de 41 instalações analisadas, ou seja, uma redução na abrangência de 73,17% para
63,41%.
[...]
67. Após análise das notificações sobre os resultados das aferições, constatamos a
existência de cartas entregues ao consumidor após a emissão do Termo de Notificação e
antes da emissão do Auto de Infração, como é o caso associado às UC 37918265 com o
Relatório Técnico nº 5653/2011, de 30/08/2011, e a Análise de Resultado de Aferição de
Medidores, de 14/08/2012 e UC 21757089 com o Relatório Técnico nº 7197/2012, de
02/01/2012, e a Análise de Resultado de Aferição de Medidores, de 14/08/2012, em que a
Concessionária encaminhou as correspondências no dia 14/08/2012. Portanto, tais
documentos foram encaminhados antes do Auto de Infração, em 28/03/2013.
[...]
82. Assim sugerimos que seja mantida a Não Conformidade NC.05 por não apresentar
todos os campos preenchidos do relatório de aferição encaminhados aos consumidores para
5 casos não conformes de uma amostra de 41 instalações analisadas, representando 12,2%
da amostra.
[...]
98. Assim sugerimos que seja mantida a Não Conformidade NC.08 por descumprimento
do regulamento quanto ao acondicionamento adequado dos medidores, quando a aferição
não for realizada na unidade consumidora, para 5 casos não conformes de uma amostras de
41 instalações analisadas, representando 12,2% da amostra.
[...]

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116. Assim apresentamos as abrangência sugeridas para cada não conformidade, com a
sugestão de revisão da abrangência da NC.03 de 73,2% para 63,4% (26 casos na amostra
de 41) e permanecendo sem alteração as abrangências associadas às NC.04 de 9,8% (4
casos na amostra de 41), NC.05 de 12,2% (5 casos na amostra de 41) e NC.08 de 12,2% (5
casos na amostra de 41).
117. Do mesmo modo, seguindo o padrão de proporcionalização do número de registros
não conformes da amostra utilizado pela ARSESP, e feitos os devidos ajustes decorrentes
da nova abrangência calculada para a NC.3, a abrangência a ser sugerida para o cálculo
da dosimetria da multa associada ao grupo de quatro Não Conformidades, NC.03,
NC.04, NC.05 e NC.08 passa de 26,8% para 24,39%. (grifos nossos)
22. Deve-se, ainda, excluir o percentual aplicado a título de vantagem auferida, haja vista que
não foram demonstradas as supostas vantagens e que, como informado pela Procuradoria no Parecer nº 287,
de 2016, "[...] juízos meramente hipotéticos não devem ser utilizados como elementos de graduação da pena".
23. Assim, a multa aplicada às Não Conformidades N.3, N.4, N.5 e N.8 (agrupadas), após os
ajustes na dosimetria (de 0,000348400% para 0,000292680%), deve ser reduzida de R$ 24.858,54 para
R$ 21.405,18.
24. Quanto à Não Conformidade N.6, advinda da constatação de que a Concessionária deixara
de esclarecer, nas correspondências enviadas aos consumidores, a possibilidade de solicitar aferição por
órgão metrológico4, a Recorrente argumentou que adotara diversas medidas, para sanar as irregularidades e
aperfeiçoar a prestação do serviço, dentre elas a confecção de cartilhas.
25. Mais uma vez, os argumentos da Recorrente não merecem provimento, pois a correção das
irregularidades não elide a infração, nem dá ao Administrador Público a possibilidade de deixar de aplicar a
sanção administrativa, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público. Por considerar que a
infração foi corretamente tipificada na Resolução Normativa nº 63, de 2004, julga-se adequada a advertência
aplicada.
26. Acerca da Não Conformidade N.7, foi apontada ausência de cobrança aos consumidores
pelo serviço de aferição, mesmo quando os medidores estavam dentro da tolerância estabelecida pela
4 Resolução Normativa nº 414, de 2010: "Art. 137. A distribuidora deve realizar, em ate 30 (trinta) dias, a aferição dos medidores e
demais equipamentos de medição, solicitada pelo consumidor. [...] § 2º A distribuidora deve entregar ao consumidor o relatório de
aferição, informando os dados do padrão de medição utilizado, as variações verificadas, os limites admissíveis, a conclusão final e
os esclarecimentos quanto à possibilidade de solicitação de aferição junto ao órgão metrológico."

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legislação metrológica5, acompanha-se a manifestação da Procuradoria no sentido de que sequer houve
infração, razão pela qual a Não Conformidade deve ser cancelada. Do Parecer nº 287, de 2016, transcrevese o seguinte trecho:
79. A bem dizer, entende-se que não houve infração administrativa. É que se aponta
é que a concessionária deixou de cobrar um valor em seu próprio desfavor. Nesse sentido,
a concessão é exercida por conta e risco do concessionário. Quando ele incorretamente
deixa de cobrar um valor devido, o prejuízo é seu. Nesse sentido, a autuação não
demonstrou como tal conduta tenha ofendido algum bem jurídico a ser
administrativamente tutelado.
80. Não foi apontado no AI como tal conduta teria prejudicado os consumidores. Consta,
então, que a concessionária agiu em seu próprio prejuízo, tanto que, na dosimetria, a
penalidade de multa foi convertida em advertência sobre a alegação de que havia baixo
potencial ofensivo e ausência de prejuízo, preenchendo assim os requisitos de conversão
estabelecidos no art. 8 º, da Res 63/04.
[...]
82. Destarte, se a empresa erra em prejuízo próprio, não se trata da prestação
inadequada de um serviço ao consumidor, mas de um erro de gestão tomado por conta
e risco da empresa. Não há que se falar assim na referida infração administrativa prevista
no art. 6º, I, da Res. 63/04.
83. Assim, opina-se pelo cancelamento da N.7 e da respectiva penalidade de
advertência aplicada por consequência dela. (grifos nossos)
27. A Não Conformidade N.9 decorreu da constatação de que a Distribuidora deixara de
apresentar nas faturas do Grupo B informações relacionadas aos tributos, descumprindo assim a Resolução
Normativa nº 414, 20106, e a Resolução Normativa nº 166, de 10 de outubro de 20057.
28. No Recurso Administrativo a Distribuidora limitou-se a alegar que a manifestação ao Termo
de Notificação fora desconsiderada; não indicou, todavia, quais argumentos não teriam sido analisados.
29. Por considerar que, como informado pela SFE, a Arsesp atestou a ausência das informações
e que a irregularidade somente fora sanada após a fiscalização, bem como a ausência de argumentos
Resolução Normativa nº 414, de 2010: "Art. 137. [...] § 4º Caso as variações excedam os limites percentuais admissíveis
5
estabelecidos na legislação metrológica vigente, os custos devem ser assumidos pela distribuidora, e, caso contrário, pelo
consumidor."
6 Resolução Normativa nº 414, de 2010: "Art. 119. A fatura de energia elétrica deve conter: I – obrigatoriamente: [...] l) valores
correspondentes à energia, ao serviço de distribuição, à transmissão, aos encargos setoriais, e aos tributos, conforme regulamentação
específica, aos consumidores do grupo B e aos consumidores do grupo A optantes pelas tarifas do grupo B;"
7 Resolução Normativa nº 166, de 2005: "Art. 31. As Concessionárias ou permissionárias de distribuição deverão informar aos
respectivos consumidores do Grupo "B", na fatura de fornecimento, o valor correspondente à energia, ao serviço de distribuição, à
transmissão, aos encargos setoriais e aos tributos, observando a estrutura de custo estabelecida neste artigo."

FL. 9 de 15
tempestivos da Concessionária, julga-se que a Não Conformidade, corretamente enquadrada na Resolução
Normativa nº 63, de 2004, deve ser mantida.
30. Concernente à Não Conformidade N.11, oriunda da constatação de que a Concessionária
deixou de cumprir o prazo de 24 horas para realizar religações, a Recorrente pleiteou o agrupamento da
infração com as Não Conformidades N.3, N.4, N.5 e N.8 (agrupadas), sob pena de bis in idem.
31. A Procuradoria, no Parecer nº 287, de 2016, rebateu os argumentos da Recorrente, por
considerar que esta Não Conformidade versa sobre o descumprimento aos prazos de religação e aquela se
refere a falhas no tratamento de pedidos de aferição de medidores; caracterizam, pois, infrações distintas,
não havendo, pois, dupla punição pelo mesmo fato.
32. A Recorrente argumentou ainda que a amostra utilizada pela Fiscalização não refletira a
realidade da concessão, bem como que teria regularizado as infrações apontadas nos prazos constantes do
Termo de Notificação. Percebe-se que a Recorrente não rebateu a infração, preferindo apresentar
argumentação paralela. Não há direito à escolha de metodologias de fiscalização mais benéficas e a correção
das irregularidades, como já registrado, não descaracteriza as infrações identificadas, sendo matéria relativa
à dosimetria.
33. Assim, por considerar as recomendações da SFE e da Procuradoria, entende-se que a Não
Conformidade deve ser mantida.
34. No que diz respeito à Não Conformidade N.12, registrada por a Concessionária não efetuar
o pagamento de crédito aos consumidores, devido ao descumprimento ao prazo de religação, com violação
ao art. 151 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, verifica-se que a Distribuidora alegou indevido bis in
idem com a Não Conformidade N.13. Sustentou, ainda, que adotara medidas de correção e que a falha em
apenas 6 casos era irrelevante.
35. A Procuradoria, no Parecer nº 287, de 2016, rebateu o argumento de dupla punição pelo
mesmo fato:
115. Em seu recurso, a empresa alega que a N.12 seria idêntica à N.13, de modo que
haveria indevido bis in idem. Verificando o AI, percebe-se que enquanto a N.12 foi retirada
de uma amostra de 43 pedidos de religação de urgência, a N.13, que decorreu da C.21, foi
retirada de uma amostra diferente, contendo apenas os pedidos de religação de urgência por
corte indevido, onde se encontrou apenas um caso irregular. Há, assim, independência de
fatos suficiente para formar infrações distintas.

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116. Os créditos devidos em virtude de extrapolação do atendimento a pedidos de
religação de urgência são diversos dos devidos por extrapolação do prazo para atendimento
pedidos de religação de urgência por corte indevido. Estes, por sua vez são regidos pelo art.
152[2], da Res. 414/2010, enquanto aqueles são regidos pelo art. 151, transcrito acima.
Tratam-se de obrigações distintas da concessionária e de irregularidades diversas e
independente. (grifos nossos)
36. Assim, por entender que as alegações apresentadas pela Recorrente não descaracterizam a
infração, deve-se, como recomendado pela SFE e pela Procuradoria, manter a Não Conformidade.
37. No que se refere à Não Conformidade N.13, provinda da ausência de crédito aos
consumidores em razão do descumprimento ao prazo de religação de urgência por corte indevido, a
Recorrente repetiu os argumentos apresentados contra a Não Conformidade N.12: alegou que melhorara as
práticas, que se tratava de falha insignificante, questionou o enquadramento e a dosimetria utilizada.
38. Pelas razões apresentadas, entende-se que as alegações da Recorrente não
descaracterizam a infração, que deve ser mantida, como aconselhado pela SFE e pela Procuradoria.
39. A Não Conformidade N.14 decorreu da constatação da incorreta classificação de religações
de urgência por corte indevido, como religação de urgência, em descumprimento ao art. 195 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010.
40. No Recurso Administrativo, a Distribuidora limitou-se a argumentar que a Fiscalização não
considerou as medidas de automação adotada, para sanar os problemas apontados. Mais uma vez, ressaltase que a eventual adoção de medidas para mitigar as irregularidades não apaga os ilícitos identificados, razão
pela qual deve ser mantida a advertência aplicada.
41. Constata-se que a Não Conformidade N.15 decorreu da não observância ao dever de
adequar os Contratos de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD dos agentes que usam o mesmo ponto de
conexão como unidade consumidora e como central geradora, para que os contratos prevejam MUSD
associado à parcela unidade consumidora e outro associado à parcela central geradora, em descumprimento
ao art. 2º da Resolução Normativa nº 432, de 5 de abril de 2011.
42. No Recurso Administrativo, a Distribuidora, mais uma vez, restringiu-se a argumentar que
foram desconsideradas as ações empreendidas para corrigir as irregularidades; o argumento não apaga a

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infração nem confere ao Administrador Público a possibilidade de deixar de aplicar a sanção administrativa,
razão pela qual a advertência deve ser mantida.
43. Quanto às Não Conformidades N.16 e N.17 (agrupadas), consideradas como uma única
infração administrativa, verifica-se que a Distribuidora não elaborou o relatório de avaliação técnica nos
processos de irregularidades na medição e não enviou aos consumidores, em até 15 dias, o Termo de
Ocorrência de Irregularidade – TOI.
44. No Recurso Administrativo, a Recorrente pleiteou o agrupamento da infração com as Não
Conformidades N.18, N.19 N.20 e N.22, pedido refutado pela Procuradoria no Parecer nº 287, de 2016, cujos
argumentos se adotam como se aqui reproduzidos, haja vista a independência das condutas infracionais
identificadas. A Distribuidora sustentou ainda que não descumprira os prazos.
45. Nota-se que a SFE, na Nota Técnica nº 50, de 2016, após analisar os dados de cada processo
de irregularidade, recomendou cancelar a Não Conformidade N.16, mas manter a N.17, com a consequente
revisão da dosimetria:
309. Ao analisar a legislação notamos que a Concessionária teria 36 meses a partir de
9 de setembro de 2010, ou seja a data máxima seria dia 8 de setembro de 2013, para
implementar os procedimentos referente a elaboração do relatório de avaliação técnica
dos equipamentos de medição quando constatada a violação do medidor ou demais
equipamentos de medição, de acordo com a REN ANEEL 479, de 03/04/2012.
310. Assim, baseado nas análises feitas acima sugerimos o cancelamento das 13 (treze)
irregularidades referentes à Constatação C.25 e consequentemente o cancelamento da
Não conformidade NC.16. (grifos nossos)
46. A SFE sugeriu, ainda, o reenquadramento da Não Conformidade N.17, do art. 6º, I, para o
art. 6º, XXIII, ambos da Resolução Normativa nº 63, de 2004. Ocorre que, como apontado pela Procuradoria,
este dispositivo foi introduzido pela Resolução Normativa nº 479 de 3 de abril de 2012, e não pode ser aplicado
retroativamente aos processos de irregularidade de 2011.
47. Por considerar que a Não Conformidade N.17 tratou da perda do prazo para envio do TOI,
julga-se que, como sugerido pela Procuradoria no Parecer nº 287, de 2016, a tipificação acertada da infração
é o art. 3º, III8, Resolução Normativa nº 63, de 2004; punível, pois, com advertência.
"Art. 3º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de advertência: [...] III - deixar de prestar informações aos consumidores,
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quando solicitado ou conforme determinado pela legislação e regulamentos ou pelo contrato de concessão; [...]"

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48. Dessa maneira, por considerar as recomendações da SFE e da Procuradoria, julga-se que
às Não Conformidades N.16 e N.17 (agrupadas) deve-se aplicar advertência.
49. Relativamente às Não Conformidades N.18, N.19 e N.20 (agrupadas), provenientes da
constatação de que, em processos de irregularidades em medição, a Concessionária não apurou
corretamente os valores a serem cobrados dos consumidores, não utilizou a carga instalada verificada no
momento da constatação da irregularidade, para apurar as diferenças entre os valores faturados e os
apurados, e não utilizou os valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias,
e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente
posteriores à regularização da medição. As condutas foram consideradas como uma única infração
administrativa, portanto, agrupadas.
50. Observa-se que a Recorrente não negou a infração; justificou que corrigira as falhas e
aperfeiçoara sistemas operacionais. Assim, como a correção da irregularidade não apaga os ilícitos
constatados no passado, entende-se como legítima a manutenção das Não Conformidades, porém com o
reenquadramento da infração, do art. 6º, I, para o art. 5º, III9, Resolução Normativa nº 63, de 2004, como
sugerido pela SFE e pela Procuradoria.
51. Dessa maneira, mantidos os critérios utilizados pela Arsesp na dosimetria, reputados
adequados, deve-se reduzi-la de 0,02385000% para 0,002385000%, com a consequente redução da multa
aplicada, de R$ 1.701.711,48, para R$ 170.171,15.
52. Concernente à Não Conformidade N.21, decorrente da não apresentação aos consumidores
de informações corretas quanto aos critérios utilizados para compensações por faturamentos irregulares, a
Recorrente apenas argumentou que adotara medidas, para corrigir as irregularidades.
53. O argumento não elide a infração, razão pela qual a Não Conformidade deve ser mantida,
pois corretamente tipificada na Resolução Normativa nº 63, de 2004.
54. No que diz respeito à Não Conformidade N.22, consequência do fato de que a
Concessionária não diligenciou, para que TOIs fossem assinados por consumidor ou pessoa que com ele
possua vínculo de parentesco ou afinidade, expondo-o a constrangimentos, a Recorrente argumentou que a
"Art. 5º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo II: [...] III - realizar leitura e faturamento em
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desconformidade com as disposições legais e regulamentares; [...]"

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infração deveria ser agrupada com outras que tratavam do faturamento incorreto em processos de
recuperação de consumo, bem como sustentou que o § 2º do art. 129 da Resolução Normativa nº 414, de
2010, estipula que o TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção e que não
havia norma que vedasse que o TOI fosse assinado por outras pessoas que não o próprio consumidor, desde
que estas tivessem acompanhado a inspeção.
55. A Procuradoria aconselhou cancelar a Não Conformidade, por considerar que a regulação
vigente não impedia que as concessionárias entregassem a cópia do TOI a qualquer pessoa que
acompanhasse a inspeção. Do Parecer nº 287, de 2016, transcrevem-se os seguintes trechos:
207. Nesse turno, o fato é que a legislação que rege a inspeção para apuração de
irregularidades em medição estipula que deve ser lavrado um Termo de Ocorrência de
Inspeção, mas não estipula que esse termo deve ser encaminhado exclusivamente ao
consumidor. A norma, de maneira expressa, aduz que, realizada a inspeção, uma cópia do
TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção. Não se colhe
da norma que aquele que acompanhar a inspeção deve ser pessoa que ostente grau
de parentesco sanguíneo ou por afinidade com o titular da unidade.
208. Nesse turno, entende-se que não há como exigir da concessionária a atitude de
não permitir que vizinhos, porteiros ou síndicos acompanhassem a inspeção. Se o
Regulador entende que o acompanhamento da inspeção por tais pessoas é algo que gera
constrangimento, deve regular a situação impedindo que o TOI seja por eles acompanhado.
209. O que não é legítimo é, à míngua de uma norma expressa, entender que o
concessionário agiu ilicitamente ao permitir que pessoas sem parentesco com o titular
acompanhassem a inspeção e que essas pessoas recebessem o TOI.
[...]
212. Nesse sentido, se a Res. 414/2010 estipulou apenas que outras pessoas poderiam
receber o TOI desde que acompanhassem a inspeção, não se pode exigir da concessionária
que soubesse que essas outras pessoas precisavam ser parentes do consumidor. Não há,
assim, como se caracterizar de forma robusta que houve um descumprimento
voluntário de norma.
[...]
215. Destarte, não tendo a fiscalização logrado demonstrar a ilicitude da conduta do
Agente, opina-se pelo cancelamento da Não Conformidade N.22 e da multa no valor de
R$ 1.187.273,76 aplicada por conta dela. (grifos nossos)
56. Julga-se correta a recomendação apresentada pela Procuradoria, razão pela qual se deve
cancelar a Não Conformidade e a respectiva multa aplicada.
57. A propósito das demais dosimetrias não expressamente mencionadas no Voto, entende-se
que os critérios utilizados pela Arsesp foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo razão que

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indique a necessidade de reforma, haja vista que se pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela
legislação ao administrador público.
58. A Tabela 2 apresenta o resumo das penalidades propostas neste Voto:
Tabela 2 – Resumo das penalidades propostas
Tipificação na Percentual

Não Conformidade Dosimetria Multa (R$)
REN no 63/2004 Máximo

| N.2 | art. 3º, III | Advertência | Advertência | - |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| N.3, N.4, N.5 e N.8 | art. 4º, IV | 0,01% | 0,000292680% | 20.882,89 |
| N.6 | art. 3º, III | Advertência | Advertência | - |
| N.9 | art. 3º,III | Advertência | Advertência | - |
| N.11 | art. 4º, IV | 0,01% | 0,00042205% | 30.113,51 |
| N.12 | art. 6º, I | 1% | 0,01737500% | 1.239.716,44 |
| N.13 | art. 6º, I | 1% | 0,00287500% | 205.132,94 |
| N.14 | art. 5º, II | 0,10% | Advertência | - |
| N.15 | art. 3º, XIV | Advertência | Advertência | - |
| N.17 | art. 3º,III | Advertência | Advertência | - |
| N.18, N.19 e N.20 | art. 5º, III | 0,10% | 0,002385000% | 170.171,15 |
| N.21 | art. 3º, III | Advertência | Advertência | - |
| TOTAL: | 0,000233497% | 1.666.016,93 |  |  |

Fonte: Elaboração própria.
59. Verifica-se que o valor das multas corresponde, respectivamente, a 0,00029268%,
0,00042205%, 0,01737500%, 0,00287500%, 0,00238500% do faturamento anual da Recorrente, percentuais
muito aquém do máximo de 0,01%, 0,1% e 1% previstos na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para
infrações dos Grupos I, II e III.
III. DIREITO
60. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
IV. DISPOSITIVO
61. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.005220/2013-48,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para cancelar as Não Conformidades N.1, N.7, N.16 e

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N.22, rever a dosimetria das Não Conformidades N.3, N.4 N.5 e N.8 (agrupadas), reenquadrar a Não
Conformidade N.17 e puni-la com advertência, reenquadrar as Não Conformidades N.18, N.19 e N.20
(agrupadas) e rever a respectiva dosimetria, e reduzir as multas impostas pelo Auto de Infração nº 0427/TN
2348/2012, por infrações identificadas em fiscalização comercial, para R$ 1.666.016,93 (um milhão,
seiscentos e sessenta e seis mil, dezesseis reais e noventa e três centavos), a serem recolhidos conforme a
legislação.
Brasília, 5 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor