REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11026/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à passagem do trecho da linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição São Miguel - Itaberaba, na Subestação Itaberaba II, no município de Itaberaba, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006517/2021-31.
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), de área de terra necessária à passagem do
trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da LD 69 kV São Miguel - Itaberaba, na SE
Itaberaba II, localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta RTC – NCLB 099/20211, de 20 de dezembro de 2021, a Companhia de
(COELBA)2,
Eletricidade do Estado da Bahia na qualidade de concessionária de distribuição de energia
elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da LD 69 kV São
Miguel - Itaberaba.
882/2021-SCT/ANEEL3,
2. Em 29 de dezembro de 2021, mediante a Nota Técnica nº a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2022, realizada em 10 de janeiro de 2022, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.034326/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 15.139.629/0001-94, com sede na Avenida Edgar Santos, nº 300, Salvador/BA.
3 Documento Sicnet nº 48526.006823/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
(COELBA) para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição que perfaz o
seccionamento da LD 69 kV São Miguel - Itaberaba, na SE Itaberaba II, circuito duplo, 69 kV, com 3,40 km
de extensão, que interligará a LD 69 kV São Miguel - Itaberaba à SE Itaberaba II, localizada no município
de Itaberaba, estado da Bahia.
6. A COELBA é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão
para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Itaberaba, estado da Bahia, nos
termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 010/1997-ANEEL, firmado em
8 de agosto de 1997, com vigência até 8 de agosto de 2027.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. O trecho da linha de distribuição em questão, que perfaz o seccionamento da LD 69 kV São
Miguel - Itaberaba, na SE Itaberaba II, terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito duplo,
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

inicia-se na LD 69 kV São Miguel – Itaberaba e termina na SE Itaberaba II, ambas de responsabilidade da
COELBA, e atinge o município de Itaberaba, estado da Bahia.
10. A COELBA informou que adotará, para o trecho de Linha de Distribuição que perfaz o
seccionamento da LD 69 kV São Miguel - Itaberaba, na SE Itaberaba II, uma faixa de servidão de 15 metros
de largura. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essa largura de faixa de servidão
é compatível com esse porte de linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.034326/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.006517/2021-31. Esse traçado é compatível com o trecho de Linha de
Distribuição em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da
LD 69 kV São Miguel - Itaberaba, na SE Itaberaba II, outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 010/1997-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 882/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de

2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006517/2021-31,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia (COELBA), a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que
perfaz o seccionamento da LD 69 kV São Miguel - Itaberaba, na SE Itaberaba II, localizada no município de
Itaberaba, estado da Bahia.
Brasília, 18 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora