PRT - PORTARIA 008/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

2ª Reunião Administrativa Ordinária
25/01/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000813/2015-80
INTERESSADOS: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Nomeação de Cargo Comissionado Técnico - CCT I na Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado - SRM e alteração da Portaria de Designação dos coordenadores da
Unidade.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 de dezembro de 2020, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado – SRM solicitou1 a Superintendência de Recursos Humanos – SRH a nomeação do servidor Acácio
Alessandro Rêgo do Nascimento em Cargo Comissionado Técnico CCT I, para atuar como Coordenador
Adjunto de Avaliação da Regulação do Mercado, em função da exoneração do servidor Fernando Colli
Munhoz do referido cargo para trabalhar comigo como Assessor2.
2. Em 19 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 05/2021-SRH/ANEEL3, a SRH
recomendou:
a) a nomeação do servidor Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento no Cargo
Comissionado Técnico CCT I na SRM, a contar de 1º de fevereiro de 2021; e
b) a alteração do inciso II do art. 2º da Portaria ANEEL nº 6.162/2019, para desginar
Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento como Coordenador Adjunto de Avaliação da
Regulação do Mercado da SRM, a contar de 1º de fevereiro de 2021.
3. Em 20 de janeiro de 2020, na 2ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário de 2021, o
1 Memorando nº 198/2020-SRM/ANEEL. Sicnet: 48580.001205/2020-00.
2 Portaria nº 6.598, de 1º de dezembro de 2020.
3 Sicnet: 48546.000403/2021-00.
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processo foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de proposta de nomeação do servidor Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento em
Cargo Comissionado Técnico CCT I e designação para a função de Coordenador Adjunto de Avaliação da
Regulação do Mercado da SRM.
5. A Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a carreira das Agências
Reguladoras, define os termos para ocupação de Cargos Comissionados Técnicos (CCT), conforme
transcrição:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira
de Procurador Federal.
6. O servidor Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento atende à exigência requerida no
dispositivo transcrito, pois é servidor efetivo do quadro da ANEEL, ocupante do cargo de Especialista em
Regulação.
7. Entretanto, conforme explica a SRH na Nota Técnica nº 05/2021-SRH/ANEEL, o servidor
encontra-se em gozo de licença capacitação até 31 de janeiro de 20214. Desta forma, em atendimento a
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ele somente poderá tomar posse no Cargo Comissionado a
partir de 1º de fevereiro de 2021:
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as
atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que
não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de
ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento,
em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I,
IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término
do impedimento.
[...]
4 Portaria nº 6.394, de 21 de maio de 2020.
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Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
[...]
V - para capacitação;
[...] (sem grifo no original)
8. Além da nomeação no CCT I, o servidor será designado como Coordenador Adjunto de
Avaliação da Regulação do Mercado da SRM. Para isso, deve ser realizada a atualização da Portaria nº
6.162/2019.
9. A Nota Técnica nº 05/2021-SRH/ANEEL informa que foi juntado aos autos formulário
próprio com as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, acompanhados do
currículo resumido do servidor e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo.
10. Desta forma, considerando que não há óbice legal para a nomeação solicitada e para a
alteração na portaria que trata da designação de coordenadores da SRM, concordo com a proposta
apresentada.
III – DIREITO
11. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
8.112/1990, Lei nº 10.871/2004, Decreto nº 9.916/2019, Portaria ANEEL nº 6.162/2019, Portaria ANEEL
nº 6.394/2020 e Portaria ANEEL nº 6.598/2020.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000813/2015-80, voto pela edição
de portarias, conforme minutas anexas, para:
a) nomear, a partir de 1º de fevereiro de 2021, o servidor Acácio Alessandro Rêgo do
Nascimento, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE nº 1560109, em Cargo
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Comissionado Técnico CCT I na Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
do Mercado – SRM;
b) alterar a Portaria nº 6.162/2019, para designar o servidor Acácio Alessandro Rêgo do
Nascimento como Coordenador Adjunto de Avaliação da Regulação do Mercado da
SRM, a contar de 1º de fevereiro de 2021.
Brasília, 25 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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