PRT - PORTARIA 1424/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, no município de São João do Piauí, (PI), de titularidade da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-01
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.424/SPE/MME, DE 31 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.004289/2022-45, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.200, de 15 de fevereiro de 2022, de titularidade da empresa
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, inscrita no CNPJ sob o nº
92.715.812/0001-31, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEET deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEET deverá observar, no
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Companhia Estadual de 92.715.812/0001-31
Transmissão de Energia Elétrica -
CEEE-T.
Dados do Projeto
Nome do Projeto Reforços na Subestação Gravataí 2 (Resolução Autorizativa ANEEL
nº 11.200, de 15 de fevereiro de 2022).
Descrição do Projeto Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Gravataí 2, compreendendo:
instalação do 2º transformador 230/23 kV, 75 MVA, e substituições
no setor 23 kV; substituição do 1º transformador 230/23 kV, de 50
MVA por unidade de 75 MVA; e aumento da capacidade do setor
230 kV, conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução De 23/02/2022 a 23/12/2026.
Localidade do Projeto Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 208.366.635,59
Serviços 123.184.002,58.
Outros 9.147.680,24.
Total (1) 340.698.318,41.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 189.092.721,80.
Serviços 111.789.482,34.
Outros 8.301.519,82.
Total (2) 309.183.723,96.
Referência: Processo nº 48500.004289/2022-45 SEI nº 0631719