REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9985/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Brasil Energia Inteligente Ltda - BEI para a Jaíba NO1 Energias Renováveis S.A, a autorização para exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Jaíba NO1, no município de Jaíba, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006531/2018-39; 48500.006530/2018-94 e 48500.006529/2018-60.
INTERESSADOS: Jaíba NE1 Energias Renováveis S.A., Jaíba NO1 Energias Renováveis S.A. e Jaíba O
Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Transferência da autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Jaíba NE1, Jaíba NO1,
Jaíba O, a primeira, atualmente, detida pela Recimap Geração de Energia Elétrica Ltda., e as demais,
detidas pela BEI - Brasil Energia Inteligente Ltda., em favor da Jaíba NE1 Energias Renováveis S.A.,
Jaíba NO1 Energias Renováveis S.A. e Jaíba O Energias Renováveis S.A., respectivamente.
I - RELATÓRIO
1. A Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1, autorizaram a implantação e
exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV's Jaíba NE1, Jaíba NO1, Jaíba O, todas o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE.
2. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de
Empreendimento de Geração -CEG, potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro
a seguir.
Ato de

UFV Titular atual CEG Novo Titular Localização
Autorização
Resolução Jaíba NE1
Recimap Geração
UFV.RS.MG.043161- Autorizativa nº Energias

Jaíba NE1 de Energia Elétrica Jaíba/MG
3.01 8.3311, de Renováveis
Ltda.
05/11/2019 S.A.
Resolução Jaíba NO1
BEI - Brasil Energia UFV.RS.MG.043160- Autorizativa nº Energias
Jaíba NO1 Jaíba/MG

Inteligente Ltda. 5.01 8.3332, de Renováveis
05/11/2019 S.A.
Resolução Jaíba O
BEI - Brasil Energia UFV.RS.MG.043159- Autorizativa nº Energias
Jaíba O Jaíba/MG

Inteligente Ltda. 1.01 8.3323, de Renováveis
05/11/2019 S.A.
1 Ato de outorga alterado pelo Despacho nº 1.346, de 13/05/2020.
2 Ato de outorga alterado pelo Despacho nº 1.345, de 13/05/2020.
Ato de outorga alterado pelo Despacho nº 1.344, de 13/05/2020.
3

Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras
Fonte: NOTA TÉCNICA Nº 210/2021-SCG/ANEEL
3. A UFV Jaíba NE1 está autorizada, desde 11 de novembro de 2019, à Recimap Geração
de Energia Elétrica Ltda. - Recimap, nos termos da Resolução Autorizativa nº 8.331, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 40.000 kW de potência instalada, localizada
no município de Jaíba, estado de Minas Gerais.
4. As UFV's Jaíba NO1 e Jaíba O, estão autorizadas desde 11 de novembro de 2019, à
BEI - Brasil Energia Inteligente Ltda. - BEI, nos termos das Resoluções Autorizativas nº 8.333 e nº
8.332, sob o regime de PIE, com 40.000 kW e 20.000 kW de potência instalada, respectivamente,
localizadas no município de Jaíba, estado de Minas Gerais.
5. Em 22 de janeiro de 2021, mediante correspondência4, a Recimap solicitou a
transferência da autorização da UFV Jaíba NE1, encaminhando na ocasião, e complementando5
posteriormente, a documentação necessária à análise do pleito.
6. Na mesma data, mediante correspondência6, a BEI solicitou a transferência das
autorizações das UFV's Jaíba NO1 e Jaíba O. Os documentos necessários à análise do pleito foram
encaminhados na ocasião, e complementados7 posteriormente.
7. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, apresentou a
Nota Técnica nº 210/2021-SCG/ANEEL8, de 15 de abril de 2021, com a análise dos documentos
enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças
(SAF), e concluiu pela recomendação de emissão de Resolução Autorizativa, transferindo as
autorizações.
4 Documento SIC nº 48513.001609/2021-00.
5 Documentos SIC nº 48513.001974/2021-00, 48513.008348/2021-00 e 48513.009672/2021-00.
6 Documento SIC nº 48513.001606/2021-00.
7 Documentos SIC nº 48513.001974/2021-00, 48513.008348/2021-00 e 48513.009672/2021-00.
Documento SicNet nº 48524.003112/2021-00.
8

8. Em 26 de abril de 2021, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
9. É o que se tem a relatar.
II - DA ANÁLISE
10. Trata-se de solicitação de transferência da autorização das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Jaíba NE1, Jaíba NO1, Jaíba O, a primeira, atualmente, detida pela Recimap Geração
de Energia Elétrica Ltda., e as demais, detidas pela BEI - Brasil Energia Inteligente Ltda., em favor da
Jaíba NE1 Energias Renováveis S.A., Jaíba NO1 Energias Renováveis S.A. e Jaíba O Energias
Renováveis S.A., respectivamente.
11. Em conformidade com o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 2020, para
transferência de titularidade, foram analisados os documentos enviados, conforme descrito a
seguir:
a) Dados Cadastrais e Regularidade Jurídica do novo Titular;
b) Composição Societária; e
c) Regularidade Fiscal.
12. Consta da Nota Técnica nº 210, de 2021, que todas as certidões citadas estavam e
válidas na data de assinatura do documento.
13. Após analisar a documentação apresentada pelas Interessadas, a Superintendência
informou, que foram atendidos os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876/2020, para
transferir a titularidade das autorizações das UFV's Jaíba NE1, Jaíba NO1 e Jaíba O.
14. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial nº
344/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, acerca da transferência da autorização de UTE que comercializa
energia no Ambiente de Contratação Livre, utilizado nestes casos por analogia.
9 Documento SIC nº 48516.001846/2015-00.

15. Adicionalmente, não foram encontrados registros de inadimplências em nome das
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de
fiscalização da ANEEL.
16. Por fim, foi verificado que as novas titulares cumpriram a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 2018, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro
Institucional da ANEEL.
17. Naturalmente, após a aprovação da Diretoria, a Jaíba NE1 Energias, Jaíba NO1
Energias e Jaíba O Energias, deverão proceder às demais formalidades, apresentando sua
composição societária no sistema disponibilizado no sítio eletrônico da ANEEL.
III - DIREITO
18. O presente processo possui respaldo em:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
g) Nota Técnica nº 210/2021–SCG/ANEEL, de 15 de abril de 2021.
IV - DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.006531/2018-39,
48500.006530/2018-94 e 48500.006529/2018-60, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas,
minutas anexas, de forma transferir a titularidade das autorizações referente às UFV's Jaíba NE1,

Jaíba NO1 e Jaíba O, para a Jaíba NE1 Energias Renováveis S.A., Jaíba NO1 Energias Renováveis S.A.
e Jaíba O Energias Renováveis S.A., respectivamente.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor