REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10933/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.436, de 10 de novembro de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Belmonte I Parque Solar S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Belmonte - SE Bom Nome, no município de São José do Belmonte, (PE).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

45ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 30/11/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001850/2020-72.
INTERESSADA: Belmonte I Parque Solar S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração a pedido da Resolução Autorizativa nº 9.436, de 2020, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Belmonte I Parque Solar S.A., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Belmonte – SE Bom Nome, localizada
em Pernambuco.
I. R E L A T Ó R I O
Em 17 de novembro de 2020 foi publicada a Resolução Autorizativa - REA nº 9.436, 2020,
declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Belmonte I
Parque Solar S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Belmonte -
SE Bom Nome, localizada em Pernambuco.
2. Em 19 de fevereiro de 2021, mediante Cartas s/nº, a empresa Belmonte I Parque Solar S.A.
("Belmonte I", "Interessada" ou "Requerente") requereu alteração da REA nº 9.436, de 2020, devido a
ajuste na linha que resultou em um aumento de, aproximadamente, 200 metros na sua extensão.
3. Em 23 de março de 2021 foi publicada a REA nº 9.793, de 2021, alterando a REA nº 9.436,
de 2020.
4. Em 20 de outubro de 2021 foi protocolada na ANEEL a Carta DJU.COM.2021.057, de 6 de
outubro de 2021, na qual a Belmonte I Parque Solar S.A., requereu, novamente, a alteração da Resolução
Autorizativa nº 9.436, de 2020.

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5. Essa linha de transmissão foi autorizada à Belmonte I Parque Solar S.A. como parte das
instalações de interesse restrito da central geradora, conforme REA nº 7.927, de 2019, alterada pelo
Despacho SCG nº 3.466, de 2020.
6. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 755/2021-SCT/ANEEL, de 04 de novembro de 2021,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão da alteração de DUP requerida.
7. Em 08 de novembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. A nova área de terra requerida, conforme discriminada nos autos, é necessária à
implantação da Linha de Transmissão 230 kV UFV Belmonte - SE Bom Nome, autorizada conforme a REA
nº 7.927, de 2019, localizada no estado de Pernambuco; motivo pelo qual está presente a competência
da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º,
da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.272, de 2020.
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Belmonte I, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Belmonte I Parque Solar S.A., a área de terra necessária à passagem
da Linha de Transmissão 230 kV UFV Belmonte - SE Bom Nome, localizada no estado de Pernambuco.
10. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
11. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.

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III. D I R E I T O
12. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
13. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001850/2020-72,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera, a pedido,
a Resolução Autorizativa nº 9.436, de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Belmonte I Parque Solar S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha
de Transmissão 230 kV UFV Belmonte – SE Bom Nome, localizada em Pernambuco.
Brasília, 30 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor