REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2070/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - Cernhe, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 1.890 de 12.05.2015.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.070, DE 3 DE MAIO DE 2016.
Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas
de Distribuição – TUSD e das Tarifas de Energia - TE
da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento
Rural da Região de Novo Horizonte - Cernhe,
constantes da Resolução Homologatória n. 1.890, de
12 de maio de 2015, fixa encargos setoriais, e dá
outras providências.
Texto Original
Voto
Nota Técnica nº 116/2016-SGT/ANEEL
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de
2016, no Contrato de Permissão de Distribuição nº 12/2008 e com base nos autos do Processo nº
48500.000339/2016-77 resolve:
Art. 1° Prorrogar a vigência das tarifas de aplicação e parâmetros constantes das Tabelas 1, 2,
3, 5,6 e 8 da Resolução Homologatória 1.890, de 12 de maio de 2015, até o processamento em definitivo
da revisão tarifária periódica da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo
Horizonte - Cernhe.
Art. 2° Aprovar, na Tabela 1 do Anexo, os novos valores de Serviços Cobráveis, com vigência
de 17 de maio de 2016 a 16 de maio de 2017.
Art. 3º Homologar, na Tabela 2 do Anexo, o valor mensal a ser repassado pelas Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras à Cernhe, no período de competência de maio de 2016 a abril de
2017, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis
aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII,
da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de
23 de janeiro de 2013.
Art. 4º Fixar, na Tabela 3 do Anexo, o valor da quota anual da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE e Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA.
Art. 5º No período de vigência da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha, patamar 1 ou 2, de
que trata o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, deverá ser adicionado à
Tarifa de Energia – TE de aplicação o correspondente valor fixado pela ANEEL em ato específico.

§1º. Incide sobre o valor adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha o desconto
previsto no inciso II, art. 1º do Decreto nº 7.891 de 23 de janeiro de 2013.
§2º. Os demais descontos previstos no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013 não incidem
sobre o valor do adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha.
Art. 6º Autorizar a inclusão, no valor total a ser pago pelos consumidores/usuários/agentes
supridos, das despesas relativas ao PIS/Pasep e à Cofins efetivamente incorridas pela Cernhe, no exercício
da atividade de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/Pasep e da
Cofins, bem como da defasagem entre o valor pago e o correspondente valor repassado para os
consumidores/usuários/agentes supridos, a Permissionária poderá compensar essas eventuais diferenças no
mês subsequente.
Art. 7º A íntegra desta Resolução e seus Anexos encontram-se juntados aos autos, bem como
estão disponíveis no endereço eletrônico
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

TABELA 1 – SERVIÇOS COBRÁVEIS (art. 102, 103 e 131 da REN nº 414/2010) (CERNHE).
Grupo B (R$) Grupo A
SERVIÇOS COBRÁVEIS
(R$)
Monofásico Bifásico Trifásico
I - Vistoria de unidade consumidora

| 6,26 | 8,95 | 17,90 | 53,77 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| II - Aferição de medidor | 8,06 | 13,43 | 17,90 | 89,63 |
| III - Verificação de nível de tensão | 8,06 | 13,43 | 16,13 | 89,63 |
| IV - Religação normal | 7,15 | 9,84 | 29,55 | 89,63 |
| V - Religação de urgência | 35,84 | 53,77 | 89,63 | 179,27 |
| VI - Segunda via de fatura | 2,67 | 2,67 | 2,67 | 5,37 |

VII - Segunda via declaração de quitação anual de

débitos 2,67 2,67 2,67 5,37
VIII - Disponibilização dados de medição (memória

de massa) 6,26 8,95 17,90 53,77
IX - Desligamento programado 35,84 53,77 89,63 179,27
X - Religação programada 35,84 53,77 89,63 179,27
XI - Fornecimento pulsos potência e sincronismo

| 6,26 | 8,95 | 17,90 | 53,77 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| XII - Comissionamento de obra | 18,77 | 26,86 | 53,71 | 161,31 |
| XIII - Deslocamento ou Remoção de poste | (*) | (*) | (*) | (*) |
| XIV - Deslocamento ou Remoção de rede | (*) | (*) | (*) | (*) |
| XV - Visita técnica | 6,26 | 8,95 | 17,90 | 53,77 |
| XVI - Custo administrativo de inspeção | 106,90 | 160,37 | 267,35 | 3.564,70 |

(*) Objeto de orçamento específico (art. 103 da REN nº 414/2010)
TABELA 2 – VALOR MENSAL DA SUBVENÇÃO DA CDE PARA CUSTEAR DESCONTOS
TARIFÁRIOS.
DESCRIÇÃO PREVISÃO
VALOR MENSAL – R$
SUBSIDIO ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 1.143,71
SUBSIDIO RURAL 84.875,45
SUBSIDIO - IRRIGANTE/AQUICULTOR 9.140,85
TOTAL 95.160,01
TABELA 3 – ENCARGOS TARIFÁRIOS
ENCARGOS
VALOR ANUAL (R$) COMPETÊNCIA
TARIFÁRIOS

CDE R$ 430.817,54 junho de 2016 a maio de 2017
PROINFA R$ 102.747,72 julho de 2016 a junho de 2017