PRT - PORTARIA 3868/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, à servidora Patrícia Fraga de Sousa Ferreira, Analista Administrativo, pelo período de até seis meses, iniciando no dia 01.04.2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005691/2015-18
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Redução de jornada de trabalho com remuneração proporcional.
I – RELATÓRIO
1. Em 14/12/2015, a servidora Patrícia Fraga de Sousa Ferreira requereu a redução de sua jornada de
trabalho de 40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias), com remuneração proporcional, a partir de 1/4/2016,
com base no art. 5º da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24/8/2001, e na Nota Técnica nº
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º/12/2015.
2. A Superintendência de Recursos Humanos – SRH analisou o assunto e opinou1 favoravelmente ao
atendimento do pleito da referida servidora.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional, foi instituída no âmbito do Poder
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/20012.
5. Por sua vez, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(MP), órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), manifestou3 "pela
possibilidade de redução de jornada, com redução proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174,
de 2001, aos servidores submetidos à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção,
considerando os limites jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva seja um regime de
trabalho optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto especial e autônomo e assim não atingível pela
MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos cargos taxativamente arrolados no §1º do art. 5º da MP 2174, de 2001,
para os quais somente alteração legislativa pode permitir a redução em apreço; e (iii) daqueles submetidos a
jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já são menores que 40 h semanais."
1 Nota Técnica nº 17/2016–SRH/ANEEL, de 16/02/2016.
2 Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante exclusivamente de cargo
de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou
quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a
totalidade da remuneração. (...)
3 Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º/12/2015

6. Verifica-se dos autos que a servidora Patrícia Fraga de Sousa Ferreira solicitou a redução da
jornada de trabalho 40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias), a partir de 1/4/2016, com vistas a conciliar a
vida profissional com a pessoal. No requerimento, a servidora ressalta (i) a importância de um maior
acompanhamento para a formação dos filhos menores, de sete e quatro anos; e (ii) que a redução pleiteada está em
consonância com a proteção especial conferida à família e aos filhos menores pela Constituição Federal de 1988 e
pela Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do adolescente).
7. Destaca-se que o titular da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF
posicionou-se favoravelmente4 ao pleito.
8. Em conformidade com a orientação da Diretoria, durante a reunião realizada com a SRH em
21/1/2016, os pleitos de redução de jornada já protocolados na SRH, caso da servidora em questão,
serão deliberados e, em caso de aprovação, observarão os seguintes aspectos: (i) concessão provisória pelo prazo
de até 6 (seis) meses. Após a definição dos critérios a serem observados na Agência, os casos já deliberados serão
revisitados, de forma a avaliar eventuais prorrogações; e (ii) assinatura de um termo de ciência de vedação de outra
atividade profissional, à exceção de magistério, já definida pela Diretoria, salvo novas alterações na legislação.
III – DIREITO
9. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 10.871/2004;
(ii) Medida Provisória nº 2.174-28/2001; e (iii) Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.005691/2015-18,
voto por deferir o pleito da servidora Patrícia Fraga de Sousa Ferreira, matrícula SIAPE nº 1579854, para redução
de sua jornada de trabalho de 40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias), com remuneração proporcional, pelo
período de até 6 (seis) meses, a partir de 1/4/2016, ficando vedado o exercício de outra atividade profissional, à
exceção de magistério.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
Memorando nº 02/2016-SFF/ANEEL.
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