DSP - DESPACHO 756/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - Eletropaulo, em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.920, de 30.06.2015, que homologou a Quarta Revisão Tarifária e, determina a inclusão, no próximo processo tarifário, do componente financeiro citado, a preço de julho de 2015, atualizados pela Taxa Selic, referente ao MAC Exportação ao SIN - Amazonas Energia.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006197/2014-90
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO Pedido de Reconsideração interposto pela concessionária Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São
Paulo S.A. – Eletropaulo em face da Resolução Homologatória no 1.920, de 30 de junho de 2015, que homologou
sua quarta revisão tarifária
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Homologatória no 1.920, de 30 de junho de 2015, homologou o resultado da quarta
revisão tarifária periódica e fixou as Tarifas de Energia – TE e de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD da
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo.
2. Por meio da Carta S/N, de 15 de julho de 2015, a Eletropaulo interpôs Pedido de Reconsideração da
decisão da Resolução Homologatória no 1.920, de 2015, mediante o qual solicitou
a) incluir R$ 8.265.238,20 na CVA de energia, referentes a valores processados pela CCEE nas
liquidações financeiras relacionados à valoração da inversão de fluxo de energia ocorrida no sistema
500 kV Tucuruí - Manaus, segundo a Resolução Normativa no 586, de 2013, nomeado de "Exportação
ao SIN - Amazonas Energia";
b) considerar R$ 4.006.284,03 referentes a rateio da inadimplência dos agentes desligados sem
sucessão (acrônimo AJU_INAD_DSS).
3. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, mediante a Nota Técnica no 68/2016-SGT/ANEEL, de
23 de março de 2016, analisou o Pedido de Reconsideração e recomendou deferir parcialmente o pleito.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
4. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade
recursal.

5. Em relação ao pleito para incluir R$ 8.265.238,20 na CVA de energia, referentes a valores
processados pela CCEE nas liquidações financeiras relacionados à valoração da inversão de fluxo de energia ocorrida
no sistema 500 kV Tucuruí - Manaus, conforme a Resolução Normativa no 586, de 2013, nomeado de "Exportação ao
SIN - Amazonas Energia", a SGT esclareceu que as despesas ou os custos tratados na CVA energia se relacionavam
aos contratos de compra e venda de energia, consoante o Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004.
6. Segundo a Superintendência, os descritivos da CCEE explicam o MAC Exportação ao SIN –
Amazonas Energia como "Valoração da inversão de fluxo de energia ocorrida no sistema 500kV Tucuruí - Manaus,
conforme REN 586/2013". Logo, esse MAC não representa custo com contrato de compra e venda de energia; por
isso, é desconsiderado na CVA energia.
7. A SGT acrescentou que, à época do processo da revisão tarifária periódica da Eletropaulo em 2015,
estava indefinido como seria tratado esse MAC pela ANEEL. Após obter mais esclarecimentos com a CCEE, a Agência
concluiu que o MAC Exportação ao SIN – Amazonas Energia concernia a custo ou despesa do Mercado de Curto
Prazo. Por isso, passou a considerá-lo no cálculo do Repasse da Sobrecontratação de Energia ou Exposição ao MCP.
8. Assim, a SGT procedeu ao recálculo do Repasse da Sobrecontratação de Energia ou Exposição ao
Mercado de Curto Prazo da Eletropaulo relativo a 2014 (ano civil), agora considerando o MAC Exportação ao SIN –
Amazonas Energia na apuração do PLD da Concessionária. O resultado do MCP variou de - R$ 489.616.249,42,
originalmente reconhecidos na revisão tarifária periódica de 2015, para - R$ 487.944.294,19, o que representa a
diferença a favor da Distribuidora de R$1.671.955,23 (a preço de julho de 2015).
9. Diante disso, a SGT recomendou o reconhecimento, no próximo processo tarifário da Eletropaulo, do
componente financeiro de R$ 1.671.955,23 (a preço de julho de 2015), a ser atualizado pela Taxa Selic.
10. Quanto ao pleito referente ao rateio da inadimplência dos agentes desligados sem sucessão, a
Distribuidora argumentou que
[...] adotou em seu processo de contabilização e em sua proposta de revisão tarifária de 2015 a
inclusão, na CVA de energia, dos valores referentes ao acrônimo AJU-INAD-DSS processado pela
CCEE nas Liquidações Financeiras com o seguinte descritivo: "Valor do Ajuste do Rateio da
Inadimplência dos Agentes Desligados Sem Sucessão - AJU_INAD_DSS a,m (R$)".
4.2. Porém, no procedimento da revisão tarifária de 2015 da AES Eletropaulo, a ANEEL excluiu da
CVA de energia os valores relativos a essas despesas processadas pela CCEE e pagas via
Liquidação Financeira, no valor total de R$ 4.006.284,03.

11. A esse respeito, a SGT recomendou o indeferimento do pedido baseada no Memorando no 37/2016SRM/ANEEL, de 24 de fevereiro de 2016, o qual informara que
4. [...] o tema se insere no escopo da metodologia de revisão tarifária das concessionárias de
distribuição, a qual foi aprovada em 2014 após uma fase de consulta pública e duas fases de
audiência pública. Durante essas diversas fases, a consideração do acrônimo AJU_INAD_DSS não
foi proposta pela ANEEL, ao que não houve contestação por parte dos agentes, de modo que a
regra vigente não contempla os efeitos desse acrônimo nos processos tarifários.
5. Considerando que a metodologia de revisão tarifária estabeleceu seu próprio interstício de
rediscussão, avaliaremos a eventual inclusão do acrônimo em questão nos processos tarifários na
próxima discussão da metodologia de revisão tarifária das distribuidoras e, caso o resultado da
análise demonstre que o tema merece tratamento, estabeleceremos qual o Submódulo do PRORET
adequado para esse fim.
6. Assim, para que se respeite a estabilidade das regras de revisão de tarifária e os interstícios
definidos para rediscussão metodológica, estabelecidos nessas mesmas regras, opinamos pela não
consideração do acrônimo AJU_INAD_DSS no processo tarifário das concessionárias de
distribuição.
12. Assim, diante dos esclarecimentos da SRM, o pleito referente ao rateio da inadimplência dos agentes
desligados sem sucessão (acrônimo AJU_INAD_DSS) deve ser indeferido.
III. D I R E I T O
13. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 9.784, de 1999;
b) Resolução Normativa no 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
14. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.006197/2014-90,
voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela concessionária Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo em face da Resolução Homologatória no 1.920, de 30 de junho de 2015,
que homologou a Quarta Revisão Tarifária da Concessionária, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento e determinar
a inclusão, no próximo processo tarifário, do componente financeiro de R$ 1.671.955,23 (um milhão, seiscentos e
setenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), a preço de julho de 2015, a ser
atualizado pela Taxa Selic, referente ao MAC Exportação ao SIN – Amazonas Energia.
Brasília, 29 de março de 2016.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor