PRT - PORTARIA 049/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, destinada à República Argentina ou à República Oriental do Uruguai, proveniente de excedente de geração de energia elétrica de usinas hidrelétricas despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, disponíveis para atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN, cuja geração seja transmissível e não alocável na carga do SIN.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-23
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 49/GM/MME, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48370.000632/2019-18, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a exportação de energia
elétrica interruptível sem devolução, destinada à República Argentina ou à República Oriental do
Uruguai, proveniente de excedente de geração de energia elétrica de usinas hidrelétricas despachadas
centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, disponíveis para atendimento ao
Sistema Interligado Nacional - SIN, cuja geração seja transmissível e não alocável na carga do SIN.
§ 1º Para fins desta Portaria, entende-se como excedente de geração de energia elétrica de
usinas hidrelétricas a geração de energia elétrica realizada que, na ausência da possibilidade de
exportação, produziria vertimento turbinável.
§ 2º A exportação poderá ser realizada durante todo o ano.
§ 3º A exportação de energia elétrica de que trata esta Portaria não deverá afetar a
segurança eletroenergética do SIN.
§ 4º Fica dispensada a necessidade de lastro contratual para exportação nos termos desta
Portaria.
Art. 2º Para exportação de energia elétrica de que trata esta Portaria, a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE operacionalizará processo competitivo periódico entre os
comercializadores interessados a participar do processo de exportação.
§ 1º Poderão participar do processo competitivo de que trata o caput os agentes
comercializadores que estejam adimplentes com as obrigações setoriais, inclusive junto à CCEE, mesmo
que não tenham sido autorizados pelo Ministério de Minas e Energia nos termos da Portaria nº
596/GM/MME, de 19 de outubro de 2011.
§ 2º Os comercializadores deverão apresentar ofertas de montante e preço no processo
competitivo, considerando as perdas, com entrega de energia no último Ponto de Medição Padrão CCEE
disponível, ou seja, na fronteira do Brasil ou na Conversora em que ocorrer a exportação e a
contabilização no Centro de Gravidade do SIN.
§ 3º As Diretrizes para o processo competitivo, incluindo o preço mínimo, requisitos de
habilitação e garantia financeira serão estabelecidas em regras, procedimentos de comercialização e
procedimentos operativos específicos do processo competitivo.

§ 4º A metodologia de definição do preço mínimo de que trata o § 3º deverá ser submetida a
instrumento de participação social, bem como não poderá estabelecer preço inferior ao valor mínimo
regulatório do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD.
§ 5º As regras de comercialização poderão estabelecer sanções aos agentes
comercializadores vencedores do processo competitivo de que trata este artigo, em caso de exportação
inferior ao montante de energia elétrica potencialmente programado destinado à exportação, nos
termos desta Portaria, e à totalidade da exportação ofertada no processo competitivo de que trata o
caput.
§ 6º Para que seja programada a exportação, a CCEE deverá informar ao ONS o resultado do
processo competitivo conforme regras, procedimentos operativos e de comercialização específicos.
§ 7º Os agentes comercializadores responsáveis pela exportação de energia elétrica de que
trata esta Portaria devem ser autorizados pelo Ministério de Minas e Energia nos termos da Portaria nº
596/GM/MME, de 2011, estar adimplentes com as obrigações setoriais, inclusive junto à CCEE, bem
como cumprir regulamentação específica sobre a contratação, apuração e liquidação dos encargos
referentes ao uso do sistema de transmissão.
§ 8º Os agentes comercializadores que participarem do processo competitivo de que trata o
caput e não detenham autorização do Ministério de Minas e Energia para realizar a exportação nos
termos da Portaria nº 596/GM/MME, de 2011, deverão firmar contratos bilaterais com os agentes
comercializadores de que trata o § 7º para concluir o processo de exportação.
§ 9º Os agentes comercializadores apresentarão, diretamente às partes importadoras da
República Argentina ou da República Oriental do Uruguai, ofertas de montante, preço e respectiva
duração da exportação de energia elétrica.
Art. 3º O ONS deverá considerar as solicitações dos Países vizinhos para exportação pelo
Brasil, nesta modalidade, na programação diária da operação, limitando ao montante ofertado pelos
agentes comercializadores e informados pela CCEE, conforme processo competitivo de que trata o art.
2º, com entrega de energia no último Ponto de Medição Padrão CCEE disponível, ou seja, na fronteira
do Brasil ou na Conversora em que ocorrer a exportação, considerando as perdas.
Art. 4º A energia elétrica gerada com fins de exportação será considerada no Mecanismo de
Realocação de Energia - MRE e será destinada integralmente como recurso de geração para exportação
de que trata esta Portaria.
§ 1º O recurso financeiro proveniente do processo competitivo promovido pela CCEE,
considerando as ofertas de montante e preço apresentadas pelos agentes comercializadores, será
rateado entre as usinas participantes do MRE, com o mesmo critério de rateio desse Mecanismo.
§ 2º O recurso financeiro de que trata o § 1º será destinado aos titulares das usinas
participantes do MRE, com exceção das usinas do regime de cotas de garantia física e da Usina
Hidrelétrica Itaipu, cujo recurso será destinado aos agentes distribuidores cotistas com fins de
modicidade tarifária.

Art. 5º A exportação não será considerada na formação do PLD e nos processos de
planejamento e programação da operação associados à otimização eletroenergética por meio de
modelos computacionais.
§ 1º A CCEE deverá estabelecer estimativa de coeficiente de perdas associado ao despacho
para exportação, que será considerado na operação pelo ONS.
§ 2º Em caso de restrições de operação para exportação, o ONS deverá considerar todas as
modalidades de exportação e priorizar a ordem da apresentação da solicitação de despacho para
exportação e da existência de excedentes hidrelétricos.
§ 3º O ONS deverá publicar informações relacionadas ao vertimento turbinável com base em
dados dos agentes hidrelétricos de forma a garantir a transparência do processo.
§ 4º Na ocorrência de redução da exportação em relação ao valor programado, o ONS
deverá buscar reduzir as diferenças entre a exportação e a geração das usinas associadas.
§ 5º Eventos do Sistema Elétrico Brasileiro que afetem a exportação de energia elétrica
programada deverão ser documentados e disponibilizados pelo ONS aos agentes.
§ 6º Os agentes não disporão de quaisquer compensações por eventuais interrupções da
referida exportação.
Art. 6º A CCEE e o ONS deverão disponibilizar, respectivamente, as regras e procedimentos
de comercialização específicos para a contabilização e liquidação da energia exportada, os
procedimentos operativos específicos, bem como celebrar acordos operacionais aderentes que
permitam a exportação de energia elétrica, conforme disposto nesta Portaria.
§ 1º As regras e procedimentos de que trata o caput serão temporários até que haja
aprovação pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, sem ensejar recontabilização em razão do
advento da nova regulamentação.
§ 2º Os agentes de geração e comercialização participantes estarão obrigados a cumprir o
disposto nas regras e procedimentos de que trata o caput para realizar a exportação de energia elétrica
de que trata esta Portaria.
Art. 7º Fica vedada a prática de exportação de energia elétrica proveniente de usinas de que
trata o art. 1º em modalidade distinta da estabelecida nesta Portaria, ressalvada situação emergencial
ou de teste definida pelo operador nacional do sistema elétrico de cada País.
§ 1º A exportação de energia elétrica na modalidade de energia de oportunidade com
devolução será permitida apenas ao(s) País(es) detentor(es) de saldo positivo para compensação de
energia elétrica pelo Brasil nessa modalidade, até o esgotamento do referido saldo.

§ 2º Não se aplica o caput aos saldos eventuais decorrentes dos desvios da exportação de
energia elétrica em relação à programação da exportação de que trata esta Portaria, bem como aos
demais normativos relacionados aos intercâmbios internacionais de energia elétrica.
Art. 8º As Diretrizes de exportação de que trata esta Portaria terão validade até 31 de
dezembro de 2026.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 3 de outubro de 2022.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 182.