REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11086/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Fótons de São Magno Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Fótons de São Magno 03, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Xique-Xique, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.000921/2020-10; 48500.000920/2020-75; 48500.000919/2020-41;
48500.000918/2020-04; 48500.000917/2020-51; 48500.000916/2020-15; 48500.000915/202062; e 48500.000914/2020-18.
INTERESSADA: Fótons de São Magno Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Fótons de São Magno Energias Renováveis S.A. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, respectivamente, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Fótons de São Magno 01 a 08, localizadas no município
de Xique-Xique, estado da Bahia.
I. R E L A T Ó R I O
O Despacho nº 45, de 11 de janeiro de 2021, registrou o recebimento do
requerimento de outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFV") Fótons de São Magno 01
a 08, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de XiqueXique, estado da Bahia, em favor da empresa Fótons de São Magno Energias Renováveis S.A.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº
876, de 2020, confere ao seu titular o direito para implantação do correspondente
empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
autorização.
3. Em 02 de junho de 2021, a Interessada solicitou1 a autorização para implantar e
explorar as UFVs Fótons de São Magno 01 a 08, atualizando e complementando a documentação
até 15 de dezembro de 20212.
1
SIC nº 48513.015082/2021-00.
2 SIC nº 48513.034021/2021-00.

de 7
4. Em 06 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 10/2022-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") analisou o pedido da
Requerente, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
5. Em 10 de janeiro de 2022, os Processos foram distribuídos, por sorteio, a minha
relatoria.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Os presentes processos tratam do requerimento de autorização, feito pela
empresa Fótons de São Magno Energias Renováveis S.A., para implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas
("UFV") Fótons de São Magno 01 a 08, no município de Xique-Xique, estado da Bahia.
8. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)
Fótons de
UFV.RS.BA.044444São
8.01
Magno 01
Fótons de Fótons de São Magno
45, de XiqueUFV.RS.BA.044445-

São Energias Renováveis 50.000
11/01/2021 6.01 Xique/BA
Magno 02 S.A.
Fótons de
UFV.RS.BA.044446São
4.01
Magno 03

de 7
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)
Fótons de
UFV.RS.BA.044447São
2.01
Magno 04
Fótons de
UFV.RS.BA.044448São
0.01
Magno 05
Fótons de
UFV.RS.BA.044449São
9.01
Magno 06
Fótons de
UFV.RS.BA.044450São
2.01
Magno 07
Fótons de
UFV.RS.BA.044451São
0.01
Magno 08
9. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas,
bem como ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD.
10. A Nota Técnica nº 10/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante
legal; (iii) qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização
das centrais geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema
de interesse restrito; (ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de
implantação, com entrada em operação comercial até 1º de julho de 2023.
11. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente
atendeu aos requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as centrais
geradoras.
12. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das UFVs
Fótons de São Magno 01 a 08 até seu ponto de conexão, no setor 230 kV da SE Gentio do Ouro
II, sob a responsabilidade da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. O sistema

de 7
será constituído da Subestação Itaguaçu Norte, compartilhada entre as UFVs Fótons de São
Magno 01 a 08, com 02 (dois) transformadores 34,5/230 kV e 240 MVA cada, e uma linha de
transmissão em 230 kV, circuito simples, com aproximadamente 51 km de extensão, até o ponto
de conexão.
Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito
13. Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema
de transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração
do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
15. Ressalto, por oportuno que a Informação de Acesso registrou ser viável a conexão
da potência instalada sem apontar nenhuma restrição, até o presente momento, o que será mais
detalhado na emissão do Parecer de Acesso.
16. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para
excludente de responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras
obrigações decorrentes da outorga.

de 7
17. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso."
18. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Fótons
de São Magno 01 a 08, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos REN nº 77,
de 2004. Como o pedido foi protocolado posteriormente a 1º de março de 2021, o
empreendimento se enquadra na condicionante prevista no inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de
2021, publicada no Diário Oficial da União, em 2 de março de 2021.
19. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
20. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU3, para outorga de autorização para implantação e exploração
de Central Geradora Fotovoltaica.
21. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, informa-se que
não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes
de sua cadeia societária, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado4, nem
3 SIC nº 48516.002521/2015-00.
4 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF.

de 7
qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União5. Da
mesma forma, não foi identificada, nos sistemas Polímero e Skate6, a existência de penalidades
ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não
iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente
solicitação.
22. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
REN nº 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
23. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução
processual constante dos autos.
III. D I R E I T O
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei n. 9.427, de 1996; (b) Decreto n. 5.163, de 2004; (c) REN n. 77, de 2004;
(d) REN n. 583, de 2013; (e) REN n. 876, de 2020 e (f) REN n. 921, 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.000921/2020-10;
48500.000920/2020-75; 48500.000919/2020-41; 48500.000918/2020-04; 48500.000917/202051; 48500.000916/2020-15; 48500.000915/2020-62; e 48500.000914/2020-18, voto por
APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
5http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=
asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicac
ao%2Cquantidade
6Sistema Polímero, gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, e Sistema Skate, gerido
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

de 7
(i) AUTORIZAR à Fótons de São Magno Energias Renováveis S.A. a implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as UFVs
Fótons de São Magno 01 a 08, todas com potência instalada de 50.000 kW e
potência líquida declarada de 49.550,00 kW, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº
14.120 de 2021.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor