DSP - DESPACHO 226/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A - CEB Dis em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.789, de 20 de outubro de 2020; e mantém integralmente a decisão tomada.
Assunto: Recurso administrativo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007026/2019-12
INTERESSADO: CEB Distribuição S/A. – CEB-DIS
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS em face da
Resolução Homologatória nº 2.789, de 2020, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à
Recorrente e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A CEB-DIS – CEB Distribuição S.A. é concessionária do serviço público de distribuição de
energia elétrica, sediada na cidade de Brasília – DF e atende cerca de 1.1 milhão de unidades
consumidoras no Distrito Federal, cujo consumo de energia elétrica representa faturamento anual da
ordem de 2,5 bilhões de reais.
2. Conforme previsto no Contrato de Concessão da CEB-DIS1, as tarifas repassadas aos
consumidores do serviço de distribuição são reajustadas anualmente de acordo com as disposições legais
e normativas pertinentes e segundo a metodologia de cálculo presente nas versões vigentes dos
submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
3. Para o Reajuste Tarifário Anual – RTA de 2020 da Concessionária, a Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT realizou o levantamento de dados junto à CEB-DIS entre o período de outubro de
2019 e setembro de 2020 para aplicação da metodologia de reajuste tarifário.
4. No dia 31 de agosto de 2020, foi publicado Despacho nº 2.508, da SGT e da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, que apresentou os valores da
exposição e sobrecontratação involuntária dos agentes de distribuição para os anos de 2016 e 2017.
Dentre estes agentes, foram apresentados os valores da CEB-DIS. Na ocasião, a Distribuidora apresentou
1 Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 66/1999.
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recurso diante do Despacho, com pedido de efeito suspensivo2.
5. Em 13 de outubro de 2020, o Despacho nº 2.297 negou provimento ao pedido de efeito
suspensivo, sendo que o mérito discutido no recurso aguarda análise e juízo de reconsideração da SRM e
da SGT para, caso necessário, ser encaminhado à Diretoria.
6. Em 15 de outubro, a SGT, por meio da Nota Técnica nº 198, de 20203, consolidou o cálculo
do RTA de 2020 da CEB-DIS e encaminhou ao Conselho de Consumidores da Concessionária as planilhas
de cálculo, conforme disposto em Resolução nº 652, de 20154.
7. No dia 20 de outubro, por ocasião da 39ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria Colegiada
da ANEEL do ano de 2020, foi deliberada a aprovação do RTA da Distribuidora e emitida Resolução
Homologatória – REH nº 2.789, de 2020, que passou a vigorar no dia 22 de outubro daquele ano.
8. No dia 3 de novembro, a CEB-DIS protocolou Carta5 em que apresentou Recurso
Administrativo em face da Resolução Homologatória que ratificou o RTA de 2020 da Concessionária. Em
seu pleito, em suma, a Distribuidora pede (i) o reconhecimento do caráter involuntário da situação de
contratação do ano de 2016 e (ii) a reversão da diferença entre o financeiro da Sobrecontratação de 2016
capturado nas tarifas do RTA de 2020 e o valor definitivo apurado pela ANEEL.
9. Em 9 de novembro de 2020, o processo foi distribuído, mediante sorteio, à minha Relatoria.
10. É o que se tem a relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela CEB-DIS em face da Resolução
Homologatória nº 2.789, de 2020, que homologou o resultado do RTA da Concessionária para aquele ano.
Conhecimento do Recurso
12. Conforme previsto pelo artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, é estabelecido prazo para
interposição de recursos de dez dias, salvo disposição legal específica.
13. A REH nº 2.789, de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de outubro de
2020, iniciando o prazo para interposição de recurso administrativo no dia 23 de outubro de 2020 e
2 Assunto tratado no âmbito do Processo SicNet nº 48500.004999/2015-46.
3
Nota Técnica nº 198/2020-SGT/ANEEL. Documento SicNet nº 48581.001698/2020-00.
4 A Resolução Normativa nº 652/2015 dispõe dos procedimentos que devem ser realizados no processo de reajuste tarifário
anual das Concessionárias de Distribuição.
5 Carta nº 359/2020 – CEB-D/DG. Documento SicNet nº 48513.029040/2020-00.
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finalizando no dia 2 de novembro do mesmo ano. A Recorrente interpôs o Pedido de Reconsideração no
dia 3 de novembro de 2020. Portanto, o Recurso é intempestivo.
14. No entanto, nos termos dos princípios da legalidade e autotutela, caso esteja presente no
processo em tela algum de vício de legalidade, cabe à Administração Pública anular ou revisar seus atos
administrativos, de forma que passo apresento sucintamente as razões trazidas pela CEB-DIS.
Mérito
15. Em seu Pedido de Reconsideração, a CEB-DIS pleiteia o reconhecimento do caráter
involuntário da situação de sobrecontratação do ano de 2016 e, em caso de reconhecimento, a reversão
da diferença entre o financeiro da sobrecontratação de 2016 capturado nas tarifas do RTA de 2020 e o
valor definitivo apurado pela ANEEL.
16. Ao se analisar os autos, verifica-se que o pleito de reconhecimento do caráter involuntário
da situação de sobrecontratação do ano de 2016 é idêntico ao pleito feito pela Recorrente frente ao
Despacho nº 2.508, de 2020, que se encontra em análise em processo específico na SGT e na SRM.
17. Embora esteja assegurado o direito da CEB-DIS de recorrer ao resultado da RTA, não
entendo adequado o julgamento do mérito da sobrecontratação no presente Processo, tendo em vista
que o mesmo recurso se encontra em análise na SGT e na SRM no âmbito do processo específico em que
se encontra toda a documentação relacionada ao tema. Ainda, não há excepcionalidade na situação da
CEB-DIS diante dos outros agentes do setor, os quais também estão aguardando análise recursal por parte
de áreas técnicas da ANEEL.
18. Além disso, o efeito suspensivo solicitado pela Recorrente frente ao Despacho nº 2.508, de
2020, foi negado e, portanto, seus efeitos estão em vigência e devem ser considerados no processo de
Reajuste Tarifário Anual de 2020 da CEB-DIS, assim como nos demais processos dessa natureza.
19. Cabe ressaltar que, caso seja reconhecido o pleito da Recorrente no âmbito do processo
que trata da sobrecontratação, a diferença entre o financeiro da Sobrecontratação de 2016 e o valor
definitivo apurado pela ANEEL deve ser revertida nos próximos processos tarifários da Concessionária,
nos termos definidos no PRORET.
III – DIREITO
20. A análise apresentada encontra fundamentação na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e na Resolução Homologatória nº 2.789, de 20 de outubro
de 2020.
IV – DISPOSITIVO
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21. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.007026/2019-92,
voto por não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CEB-DIS em face da Resolução
Homologatória nº 2.789, de 2020 e, no mérito, manter integralmente a decisão tomada.
Brasília, 2 de fevereiro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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