REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11797/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 8.725, de 31 de março de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Lightsource Milagres IV Geração de Energia Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.797, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Alteração a pedido do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 8.725, de 31 de março de 2020, que
trata da declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da
Lightsource Milagres IV Geração de Energia Ltda.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, de 30 de janeiro de 2004,
no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do
Processo nº 48500.001409/2020-91, resolve:
Art. 1º Alterar a pedido o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.725, de 31 de março
de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Lightsource Milagres IV Geração de Energia Ltda., a área de terra necessária à implantação do trecho de
linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Milagres - Bom Nome
C2, na Subestação Elevadora Abaiara, localizada no estado do Ceará, conforme o Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Polígono 1
UF Código Município Empreendimento
Secc. da LT 230kV - SE Bom
CE 2308302 Nome - SE Milagre C2 para
SE Abaiara

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 26,362941 | Ernandes Pereira dos Santos |

Nº ART/RRT Norma Utilizada para o
Largura Faixa (m)
correspondente cálculo
MG20220967214 40 NBR-5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 20

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 509626,08 9184498,23
2 509621,73 9184458,47
3 509552,52 9184466,04
4 509278,68 9184429,01
5 508472,66 9184158,77
6 504911,31 9182979,32
7 503541,29 9182956,95
8 503442,77 9182942,34
9 503289,92 9182939,85
10 503221,65 9182950,93
11 503150,27 9182947,50
12 503148,35 9182987,45
13 503216,81 9182990,74
14 503219,23 9182970,84
15 503291,00 9182972,87
16 503440,98 9182975,32
17 503540,97 9182976,95
18 503540,64 9182996,95
19 504904,54 9183019,21
20 508460,02 9184196,72

21 509266,91 9184467,25
22 509274,12 9184448,58
23 509412,40 9184487,46
24 509552,00 9184506,33
1 509626,08 9184498,23
Polígono 2
UF Código Município Empreendimento
Secc. da LT 230kV - SE Bom
CE 2308302 Nome - SE Milagre C2 para
SE Abaiara

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 1,221483 | Ernandes Pereira dos Santos |

Nº ART/RRT Norma Utilizada para o
Largura Faixa (m)
correspondente cálculo
MG20220967214 40 NBR-5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 20,02

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 509548,52 9184624,79
2 509580,78 9184601,15
3 509537,82 9184542,54
4 509412,40 9184487,46
5 509274,12 9184448,58
6 509266,91 9184467,25
7 509511,91 9184574,85
1 509548,52 9184624,79
Polígono 3
UF Código Município Empreendimento
Secc. da LT 230kV - SE Bom
CE 2308302 Nome - SE Milagre C2 para
SE Abaiara

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,955703 | Ernandes Pereira dos Santos |

Nº ART/RRT Norma Utilizada para o
Largura Faixa (m)
correspondente cálculo

MG20220967214 33,05 NBR-5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 20

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 503540,64 9182996,95
2 503540,97 9182976,95
3 503440,98 9182975,32
4 503291,00 9182972,87
5 503219,23 9182970,84
6 503216,81 9182990,74
7 503288,59 9183005,84
8 503441,70 9183008,33
1 503540,64 9182996,95