DSP - DESPACHO 1207/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração com efeito suspensivo da MSUL Energias Renováveis Ltda, em face do Despacho ANEEL 955 de 2016, pela qual foi negado provimento ao recurso interposto ante o Despacho ANEEL 3.590 de 2015, e ratificada a decisão constante do Despacho ANEEL 3.589 de 2015, que conferiu à CPFL Energias Renováveis S.A o registro de intenção à outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica Lucia Cherobim, dado o esgotamento da via administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004352/2015-14.
ASSUNTO: pedido de reconsideração com requerimento de efeito suspensivo interposto pela MSUL Energias
Renováveis LTDA., em face dos Despachos 3.589/2015, e 955/2016, por meio dos quais foi negado provimento
ao recurso interposto, e conferido à CPFL Energias Renováveis S.A. o registro de intenção à outorga de
autorização (DRI-PCH) da PCH Lucia Cherobim.
I - DOS FATOS
1. Trata-se de pedido de reconsideração com requerimento de efeito suspensivo interposto1 pela MSUL
Energias Renováveis LTDA. (MSUL), em 02.5.16, em face dos Despachos 3.589, de 28.10.15, e 955, de
19.4.16.
2. Por meio do Despacho 3.589/2015, de 28.10.15, o Superintendente de Concessões e Autorizações
de Geração da ANEEL (SCG) conferiu à CPFL Energias Renováveis S.A. o registro de intenção à outorga de
autorização (DRI-PCH) referente à PCH Lúcia Cherobim. Pelo Despacho 3.590/2015, de mesma data, negou
o mencionado DRI-PCH para as empresas MSUL e Trix Engenharia Civil Ltda.
3. Ante o recurso administrativo interposto pela MSUL frente ao Despacho 3.590/2015, a Diretoria da
ANEEL emitiu o Despacho 955/2016, de 22.4.16, que lhe negou provimento e ratificou a decisão constante do
Despacho 3.589/15.
4. Pede a requerente que se dê provimento ao pedido de reconsideração, a fim de anular e cancelar a
solicitação de DRI-PCH da PCH Lucia Cherobim concedido para a CPFL Renováveis, anulando e tornando
sem efeito o Despacho 3.589/2015, uma vez que considera que tal solicitação conteria irregularidades
insanáveis.
II - DO DIREITO
5. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 612 da Lei
9.784/1999; e art. 45, §4º3, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela REN 273/2007.
III - DA DECISÃO
6. No caso, trata-se de pedido de reconsideração interposto contra decisão da Diretoria em matéria
recursal, que é irrecorrível na esfera administrativa, conforme dispõe o art. 45, §4º, da NOA 001.
7. Também não é possível vislumbrar ilegalidade ou vício no processo que resultou nas decisões
contestadas pela MSUL.
1 SICNet 48512.001753/2016-00.
2 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
3 Norma de Organização ANEEL 001, Art. 45, § 4º "As decisões proferidas pela Diretoria, em matéria recursal, são irrecorríveis na
esfera administrativa, não se aplicando a estas o disposto no art. 50 desta Norma."

8. Assim, não é possível conhecer do pedido de pedido de reconsideração com requerimento de efeito
suspensivo interposto pela MSUL Energias Renováveis LTDA., em face do Despacho 955/2016, por meio do
qual foi negado provimento ao recurso interposto ante o Despacho 3.590/2015 e ratificada a decisão constante
do Despacho 3.589/15, que conferiu à CPFL Energias Renováveis S.A. o registro de intenção à outorga de
autorização (DRI-PCH) da PCH Lucia Cherobim, dado o esgotamento da via administrativa
Brasília, 10 de maio de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral