REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5887/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, em favor da Santo Antônio Energia S.A - SAE, as áreas de terra necessárias à formação da Reserva Legal dos reassentamentos Morrinhos e Riacho Azul, do reservatório e da Área de Preservação Permanente - APP da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, no estado de Rondônia.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004977/2008-57
INTERESSADOS: Santo Antônio Energia S.A. – SAE
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública complementar, para desapropriar, em favor da Santo Antônio Energia
S.A. – Saesa, as áreas de terra necessárias à formação da Reserva Legal dos reassentamentos Morrinhos e Riacho
Fundo, do reservatório e da Área de Preservação Permanente – APP da Usina Hidrelétrica – UHE Santo Antônio,
localizada no município de Porto Velho, estado de Rondônia
I. RELATÓRIO
A implantação e a exploração do potencial de energia hidráulica denominado Usina Hidrelétrica –
UHE Santo Antônio, localizado no rio Madeira, no município de Porto Velho, estado de Rondônia, foram concedidas
à Santo Antônio Energia S.A. – SAE, por meio do Decreto s/nº, de 12 de junho de 2008, c/c a Resolução
Autorizativa nº 1.573, de 23 de setembro de 2008. A exploração da Usina, sob o regime de produção independente
de energia de elétrica, é disciplinada pelo Contrato de Concessão de Geração nº 1/2008-MME, assinado em 13 de
junho de 2008.
2. A Interessada, por meio da Carta nº PVH-0001210, de 24 de fevereiro de 20161, protocolada em
25/2/2016, requereu a declaração de utilidade pública complementar, para desapropriar as áreas de terra
necessárias à formação da Reserva Legal dos reassentamentos Morrinhos e Riacho Fundo, do reservatório e da
Área de Preservação Permanente – APP da UHE Santo Antônio.
3. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
analisou o pleito da Interessada, atestou a conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de
julho de 20132, e manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, como consta da Nota
Técnica nº 356, de 8 de junho de 2016.
1 Ver o SIC nº 48513.003960/2016-00.
2 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação e de
instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências."

4. A SCG destacou na Nota Técnica que a Interessada encaminhou a Retificação da Licença de
Instalação nº 540/2008, emitida em 18 de agosto de 2008, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA, bem como a Licença Ambiental de Operação nº 1.044/2011, emitida pelo IBAMA, em
14 de novembro de 2011.
5. Em 6 de junho de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Verifica-se que o pedido de declaração de utilidade pública visa complementar aquelas emitidas
pelas Resoluções Autorizativas nº 2.085, de 8 de setembro de 2009, nº 2.632, de 30 de novembro de 2010, e nº
5.374, de 28 de julho de 2015.
7. O pedido complementar decorreu da ampliação das áreas necessárias à implantação da UHE Santo
Antonio, haja vista a revisão da área de remanso para a vazão de 36.200 m3/s, por solicitação da Agência Nacional
de Águas – ANA3, bem como a proteção de áreas urbanas para a recorrência de 50 anos.
8. Dessa maneira, constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à
implantação da Reserva Legal dos reassentamentos Morrinhos e Riacho Fundo, do reservatório e da Área de
Preservação Permanente – APP da UHE Santo Antônio, motivo pelo qual está presente a competência da Agência
para emitir a declaração de utilidade pública no caso, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
(com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998).
9. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com os
requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2013, bem como que a SCG recomendou favoravelmente, julga-se
que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa, já
chancelada pela Procuradoria Federal.
III. DIREITO
10. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
3 Ver o Ofício nº 74/2016/SRE-ANA, de 20/01/2016, cadastrado sob o SIC nº 48513.003960/2016-00.

c) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV. DISPOSITIVO
11. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004977/2008-57, voto pela
aprovação de resolução autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Santo Antônio Energia S.A. – SAE, que,
declarada de utilidade pública, para desapropriar as áreas de terra com superfície total de 15.445,3658 ha (quinze
mil, quatrocentos e quarenta e cinco hectares, trinta e seis ares e cinquenta e oito centiares), localizadas no
município de Porto Velho, no estado de Rondônia, necessárias à implantação da Reserva Legal dos
reassentamentos Morrinhos e Riacho Azul, do reservatório e da Área de Preservação Permanente – APP da Usina
Hidrelétrica – UHE Santo Antônio, cujos contornos se baseiam no N.A. máximo normal de 71,3 m, no remanso para
a vazão de 36.200 m3/s e na proteção de áreas urbanas para a recorrência de 50 anos, conforme determinado pela
ANA, com distinção de efeitos em relação às áreas privadas, passíveis de desapropriação, e às públicas, cuja
utilização ficará sujeita à formalização de instrumento de cessão de uso.
Brasília, 14 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor