PRT - PORTARIA 791/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento de projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 1 do Leilão ANEEL 001, de 2020, no estado de Goiás, de titularidade da Silvânia Transmissora de Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI e como prioritário, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-08
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 791/SPE/MME, DE 7 DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e VI, da Portaria
MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de
julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e no Edital
do Leilão nº 01/2020-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.002472/2021-25, resolve:
Capítulo I
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 1 do Leilão
nº 01/2020-ANEEL, de titularidade da empresa Silvânia Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 41.554.993/0001-20, detalhado nos Anexos I e II à presente Portaria.
§ 1º O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 10/2021-ANEEL,
celebrado em 14 de maio de 2021, é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria MME nº 318, de 1º de
agosto de 2018.
§ 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2021 e são de exclusiva
responsabilidade da Silvânia Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 3º A Silvânia Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no
prazo de até trinta dias de sua emissão.
§ 4º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos
à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 5º A Silvânia Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Capítulo II
DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO

Art. 2º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, o projeto de
transmissão de energia elétrica, de titularidade da Silvânia Transmissora de Energia S.A., detalhado nos
Anexos I e III à presente Portaria.
Parágrafo único. A Silvânia Transmissora de Energia S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário aprovado nesta
Portaria.
Art. 4º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI ou aprovação como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES

ANEXO I
DADOS DO PROJETO
Denominação do Projeto Lote 1 do Leilão nº 01/2020-ANEEL (Contrato de Concessão nº
10/2021-ANEEL, celebrado em 14 de maio de 2021).
Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 1 do
Descrição do Projeto Leilão nº 01/2020-ANEEL, compreendendo:
I - primeiro circuito da Linha de Transmissão Trindade – Silvânia,
em 500 kV, circuito simples, com extensão aproximada de cento
e cinquenta e seis quilômetros;
II - Subestação Silvânia, em 500 kV;
III - entradas de linha, interligações de barramentos,
equipamentos de compensação de reativos e conexões,
barramentos, instalações vinculadas e demais instalações
necessárias às funções de medição, supervisão, proteção,
comando, controle, telecomunicação, administração e apoio;
IV - implementação de trecho de Linha de Transmissão em 500
kV, circuito duplo, com extensão aproximada de oito
quilômetros, entre o ponto de seccionamento da Linha de
Transmissão 500 kV Samambaia – Emborcação - C1 e a
Subestação Silvânia, as entradas de linha correspondentes na
Subestação Silvânia e a aquisição dos equipamentos necessários
às modificações, substituições e adequações nas entradas de
linha das Subestações existentes; e
V - implementação de trecho de Linha de Transmissão em 500 kV,
circuito duplo, com extensão aproximada de quatorze
quilômetros, entre o ponto de seccionamento da Linha de
Transmissão 500 kV Samambaia – Itumbiara - C1 e a Subestação
Silvânia, as entradas de linha correspondentes na Subestação
Silvânia e a aquisição dos equipamentos necessários às
modificações, substituições e adequações nas entradas de linha
das Subestações existentes.
Período de Execução De 14/05/2021 a 31/03/2025.
Localidade do Projeto Municípios de Santo Antônio de Goiás, Goiânia, Goianira,
[Município(s)/UF(s)] Leopoldo de Bulhões, Luziânia, Silvânia, Trindade, Senador
Canedo e Bonfinópolis, Estado de Goiás.
ANEXO II
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)

Bens 244.456.275,08.
Serviços 187.366.216,39.
Outros 30.121.088,99.
Total (1) 461.943.580,46
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 221.844.069,64.
Serviços 170.034.841,38.
Outros 30.121.088,99.
Total (2) 422.000.000,01.
ANEXO III
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES À APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO, PARA FINS DO
DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 2011.
PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Aberta)

Razão Social CNPJ Participação (%)
State Grid Brazil Holding S.A. 11.938.558/0001-39. 100.
Referência: Processo nº 48500.002472/2021-25 SEI nº 0521639