DSP - DESPACHO 3049/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Prosseli Empreendimentos Eireli - EPP, em face da Decisão SLC/ANEEL 012 de 2016, e mantém o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.003162/2015-80.
INTERESSADO: Prosseli Empreendimentos EIRELI - EPP
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
– SLC
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Prosseli Empreendimentos Eirelli – EPP em face da Decisão
nº 12/2016, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
I. RELATÓRIO
1. Em 29/05/2015, foi realizada a abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 08/2015
que teve por objeto a contratação de serviços de motoristas para atender demanda da ANEEL na região do
Distrito Federal e entorno.
2. A Prosseli Empreendimentos EIRELI – EPP apresentou o melhor lance, dentre os proponentes,
no valor de R$ 668.480,00 (seiscentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais).
3. A recorrente foi convocada para apresentação da proposta atualizada e documentação de
habilitação no dia 29/05/2015. Entretanto, foi omissa, não observando a convocação do Pregoeiro, motivando
sua desclassificação e consequente recusa de sua proposta em 01/06/2015.
4. Diante do não atendimento à convocação, instaurou-se processo de apuração de
responsabilidade administrativa pela infração de não manutenção da proposta, como previsto no art. 7º da Lei
nº 10.520/2002.
5. Em 23/02/2016, houve a notificação a interessada da abertura do processo de apuração de
responsabilidade, com o recebimento do Ofício nº 033/2016-SLC/ANEEL1, concedendo o prazo de 5 (cinco)
dias úteis para o exercício de contraditório e a ampla defesa, consubstanciando o devido processo legal, na
forma do art. 5º. LIV e LV da Constituição Federal.
6. Em 03/03/2016, a recorrente apresentou sua defesa prévia2, sendo analisados os argumentos
expostos na Decisão SLC nº 012/2016-SLC/ANEEL3, por meio da qual, foi aplicada a sanção de multa à
licitante.
1 48535.000838/2016-00.
2 48535.001111/2016-00.
48535.002170/2016-00.
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II. FUNDAMENTAÇÃO
7. De início, é imprescindível salientar que a sanção imposta à licitante observou os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, posto que, sendo a mais branda dentre as previstas no art. 7º da Lei nº
10.520/2002, o qual lista, além da multa, o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por
até 5 (cinco) anos.
8. Do mesmo modo, atendeu ao princípio da legalidade. Por ser este, o princípio estrutural da
atuação da Administração Pública, a aplicação de sanções por infrações administrativas deve respeitar
estritamente a legalidade. Nesta compreensão, Celso Antônio Bandeira de Mello4.
Com efeito, enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer
Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é especifico do Estado de
Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. Por isso mesmo é o princípio basilar do
regime jurídico-administrativo, já que o Direito Administrativo (pelo aquilo que como tal se concebe) nasce com o Estado
de Direito: é uma consequência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei.
(...)
Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecêlas, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto
é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos
cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito
brasileiro.
9. Deste modo, faz-se necessário que a Administração enquadre o fato concreto à norma abstrata
que o tipifica. Assim, a conduta da licitante, que motivou o presente processo administrativo, é prevista na Lei
nº 10.520/2002, em seu art. 7º. Não sendo possível, aplicar sanção prevista em lei diversa daquela que regula
o fato.
10. A Lei nº 10.520/2002, pela especificidade da matéria tratada, tem sua aplicabilidade restrita à
modalidade pregão, sendo a adequada para enquadramento da conduta da recorrente, de forma a ser vista
como lei especial ante a Lei nº 8.666/1993.
11. Por versar sobre matéria específica, como dispõe o art. 9º da lei que regulamenta a modalidade
pregão, a Lei nº 8.666/1993 deverá ser aplicada de forma suplementar.
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
12. Sobre isso leciona Marçal Justen Filho5.
Mais especificamente, qualquer lei federal ordinária poderá estabelecer regime próprio e específico para alguns setores
relativos a licitações e contratos administrativos. Assim se fez a propósito do pregão, instituindo-se nova modalidade de
licitação. Isso significa que o universo de situações submetido à Lei 8666 foi reduzido. Dele excluiu-se o subconjunto
das licitações versando sobre objetos comuns.
13. Ainda, o texto do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, descreve expressamente as infrações e as
sanções aplicáveis no cometimento de tais condutas, demonstrando ser inapropriada a adoção do art. 87 da
Lei nº 8.666/1993 diante de infrações praticadas na fase anterior à celebração do contrato.
4 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 100-101.
5 JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão (comentários à legislação do pregão comum e eletrônico). 6. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 275.

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14. De modo semelhante, a cláusula 15.1.3 do instrumento convocatório, a qual está em
consonância com art. 7º da Lei nº 10.520/2002, dispõe sobre a possibilidade de aplicação de sanções a
licitantes que não entreguem a documentação exigida e não mantenham a proposta ofertada.
Caso não mantenha a proposta ou lance ofertado:
Até R$1.000.000,00 (um milhão de reais), multa de 1% (um por cento) da proposta ou lance, ou de R$ 1.000,00 (um mil
reais), o que for maior.
Acima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Considera-se não manter a proposta comportamento que implique em desistência desmotivada da proposta, dentre
outros, não atendimento à convocação para entrega de documentos de habilitação, não envio de documentos de
habilitação originais ou não atendimento à diligência do Pregoeiro para análise dos documentos de habilitação.
15. Ademais, cabe destacar que ao participar de processo licitatório na modalidade pregão, a
licitante tem o compromisso de atentar para todas as exigências do certame e da legislação em vigor,
submetendo-se à exigência de assumir conduta ética e adequada.
16. Neste sentido, mostra-se o entendimento do TCU6.
15. Vale observar que ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que
concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para
a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de
penalidades àquele que injustificadamente não mantivesse a proposta; comportar-se de modo inidôneo; bem como, à
licitante vencedora que se recusasse injustificadamente em assinar o contrato (fl. 107).
17. Conforme a análise realizada, a licitante não atendeu à convocação, não manteve a sua
proposta, considerando-se, assim, desistente, razão pela qual (em consonância ao art. 7º da Lei 10.520/2002
e à cláusula 15.1.3.1 do Edital que regeu o certame) cabe a aplicação de pena de multa de R$ 6.684,80 (seis
mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), equivalente a 1% (um por cento) do valor total de
sua proposta.
18. Ressaltamos que as sanções do artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002 não exigem conduta dolosa.
De forma que, a análise da conduta praticada independe da existência de dolo ou má-fé. Neste sentido, observa
o professor Marçal Justen Filho7.
Não é possível o licitante invocar ausência de conhecimento do ato convocatório, desconhecimento das peculiaridades
do sistema licitatório ou a mera ingenuidade acerca da existência de requisitos de participação. Aquele que participa do
pregão tem o dever jurídico de atentar para todas as exigências. Esse dever objetivo de diligência propicia uma avaliação
peculiar acerca da culpabilidade.
Não é necessário, no entanto, um elemento similar ao dolo. Não há necessidade de que o sujeito tenha consciência
acerca da ausência de documento e que esse resultado tenha sido antevisto com precisão e livremente por ele desejado.
Basta uma situação equivalente à culpa, correspondente à negligência.
19. Se faz necessário salientar que houve prejuízo para a Administração decorrente da conduta da
apurada, conforme exposto nos parágrafos 26, 27 e 28 da Decisão SLC nº 012/2016-SLC/ANEEL, o qual elenca
os seguintes: i) a contratação do objeto do item por valor superior ao ofertado por ela; ii) o retardamento do
processo licitatório e iii) a mobilização da mão-de-obra de servidores e de recursos públicos (papel, impressões,
postagem de correspondências, etc.) para apurar a responsabilidade administrativa da licitante.
6 Acórdão 1280/2007. Tribunal de Contas da União. Processo 001.293/2007-8. Plenário. Relatoria do Ministro Benjamin Zymler. Sessão 27/06/2007.
Ata 27/2007.
7 JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão (comentários à legislação do pregão comum e eletrônico). 6. ed. São Paulo: Dialética, 2013, p. 239-240; 248.

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20. Diante do exposto, a sanção aplicada mostra-se adequada à conduta da recorrente, visto que
não há possibilidade de escolha por parte da Administração de punição diversa daquelas descritas na norma e
no edital que rege o processo licitatório ao qual a licitante se submeteu.
III. DO DIREITO
21. Sustentam a presente análise os seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e
jurídicas no âmbito da Administração Pública:
a) Constituição Federal, de 1998;
b) Lei nº 9.784, de 1999;
c) Lei nº 10.520, de 2002;
d) Norma de Organização da ANEEL nº 001 (revisada pela Resolução Normativa
ANEEL 273/07);
e) Edital do Pregão Eletrônico ANEEL nº 08/2015;
f) Decisão SLC nº 012/2016-SLC/ANEEL;
g) Decisões do Tribunal de Contas da União.
IV. DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do Processo nº. 48500.003162/2015-80, voto por conhecer
e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Prosseli Empreendimentos EIRELI -
EPP em face da Decisão nº 012/2016, emitida pela Superintendência de Licitações e Contratos – SLC,
mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 6.684,80 (seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta
centavos), equivalente a 1% (um por cento) do valor total de sua proposta realizada no âmbito do Edital do
Pregão Eletrônico nº 08/2015.
Brasília, 22 de novembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor