PRT - PORTARIA 4074/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o Plano de Dados Abertos, como o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, relativas ao biênio 2016-2017.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002107/2012-20.
INTERESSADOS: Agentes do setor e sociedade.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Secretaria-Geral – SGE, Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI e
Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR.
ASSUNTO: Plano de Dados Abertos da ANEEL para o biênio 2016-2017.
I – RELATÓRIO
1. No dia 12 de maio de 2016, foi publicado no DOU o Decreto nº 8.777, que institui a Política de Dados
Abertos do Poder Executivo Federal em consonância ao disposto na Lei de Acesso à Informação, na Instrução
Normativa SLTI nº 4, de 13 de abril de 2012 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos), bem como os
compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, entre outros
normativos que abordam o tema de transparência.
2. O art. 9º do referido decreto prevê a obrigatoriedade dos órgãos e das entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional de elaborarem, no prazo máximo de sessenta dias, um Plano de Dados
Abertos.
3. O mesmo decreto estabelece, em seu art. 5º, §4º, que a autoridade designada nos termos do art. 40
da Lei 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação) será responsável por assegurar a publicação e a atualização do
Plano de Dados Abertos, dentre outras atribuições.
4. No âmbito da ANEEL, é o Secretário-Geral a autoridade do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, cabendo
a ele, por meio da Secretaria-Geral – SGE, a implementação da Lei de Acesso à Informação e, mais especificamente
em relação ao teor do Decreto nº 8.777/2016, orientar as unidades acerca das normas e assegurar o cumprimento
dessas normas relativas à publicação de dados abertos, de forma eficiente e adequada; monitorar a implementação
dos Planos de Dados Abertos; e apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos Planos de Dados Abertos,
com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados
Abertos.
5. Nesse contexto, a Secretaria-Geral, em conjunto com Superintendência de Gestão Técnica da
Informação – SGI e Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR, elaborou o Plano de Dados
Abertos-ANEEL em atenção às determinações contidas no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, a servir de
documento orientador das ações de implementação e promoção de abertura de dados da Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL durante o biênio 2016-2017.
6. Oportuno destacar que, em 30 de junho de 2016, foi publicado no DOU o Decreto 8.789 dispondo
sobre o compartilhamento das bases de dados na administração pública federal mediante desenvolvimento de
mecanismos eletrônicos para conferência, preferencialmente automática, de requisitos de elegibilidade e manutenção
de benefícios junto às bases de dados dos demais órgãos e entidades, dispensando, assim, a celebração de convênio,

acordo de cooperação técnica ou ajustes congêneres para esse compartilhamento, e tendo, como única exceção, os
dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria de Receita Federal.
7. Na 26ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, realizada em 07.07.2016, o processo foi a mim
distribuído.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação,
regulamentou o dever de transparência administrativa em "primeiro grau" – transparência passiva, de conceder acesso
a informações solicitadas diretamente ao órgão ou entidade ou mediante solicitações encaminhadas pelo Sistema
Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, o e-SIC – e em "segundo grau" – transparência ativa, de
disponibilizar periódica e tempestivamente relatórios e boletins de dados oficiais.
10. Entretanto, as exigências contidas no Decreto nº 8.777/2016 elevam a concepção de transparência
administrativa a um novo patamar, um "terceiro grau", ao permitir que os cidadãos tenham acesso a dados da
administração pública em seus formatos mais primitivos, abertos e editáveis: os dados abertos.
11. Nos termos do decreto, dados abertos são todos os dados acessíveis ao público, representados em
meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na Internet e disponibilizados
sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a
fonte. Devem ser completos, públicos, primários, atuais, acessíveis, processáveis por máquina, de acesso não
discriminatório, em formatos não proprietários e livres de licença.
12. Além de cumprir com as atuais exigências legais e contribuir para a transparência da gestão pública
e para o aprimoramento na qualidade dos dados governamentais, a abertura dos dados viabiliza a contribuição da
sociedade com serviços inovadores ao cidadão, economiza tempo e dinheiro gastos em respostas a pedidos de
acesso à informação, evita ações duplicadas, promove a autossuficiência e independência das informações, auxilia
na interconexão de dados complementares entre órgãos e entidades, dentre outras vantagens ora possíveis de serem
previstas ou não.
13. O Plano de Dados Abertos, por sua vez, é o documento oficial e obrigatório que prevê todas as ações
de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade da administração pública federal.
14. De acordo com as recomendações do Manual de Elaboração de Planos de Dados Abertos, elaborado
pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP, o plano deverá: a) cumprir os requisitos previstos
no Decreto nº 8.777/16; b) possuir periodicidade bienal; c) ser apresentado ao Comitê Gestor da Infraestrutura
Nacional de Dados Abertos – INDA; d) ser revisado semestralmente; e e) ser publicado no Portal Brasileiro de Dados
Abertos e no sítio eletrônico da ANEEL, como medida de divulgação à sociedade.
15. Juntamente com o Plano de Dados Abertos, deverá ser publicado em destaque, em espaço próprio
no sítio eletrônico da ANEEL, e disponibilizado para ampla consulta da sociedade o cronograma do Plano de Ação,
anexo ao Plano de Dados Abertos.
16. Ademais, com base nas melhores práticas sobre Governo Aberto, recomenda-se que seja realizada
consulta pública previamente à elaboração do Plano de Dados do biênio 2018-2019, o que não foi possível no primeiro
plano devido à exiguidade de prazos estabelecidos no Decreto nº 8.777/2016.

17. Conforme orientações contidas no Plano de Ação da INDA e da Instrução Normativa nº 4/2012, a
disponibilização dos dados deve priorizar o grau de relevância das informações para o cidadão, os compromissos
anteriormente assumidos pelo órgão, o alinhamento com os instrumentos de planejamento estratégico, as
competências e os conjuntos de dados efetivamente mantidos pela instituição.
18. Acredita-se que a melhor forma de cumprir o ranking de prioridades exposto acima, sobretudo em
relação ao quesito "relevância das informações para o cidadão", é iniciando a abertura pelos dados do setor elétrico
que culminam na produção trimestral do Boletim de Informações Gerenciais da ANEEL, que oferece um panorama do
desenvolvimento das atividades em várias áreas da ANEEL em forma de tabelas para proporcionar o acesso rápido
às informações resumidas. São dados consolidados sobre geração, transmissão, ouvidoria, fiscalização,
compensação financeira, mercado de energia elétrica, entre outros temas. As informações do boletim destinam-se às
empresas, especialistas, técnicos de setores públicos ou privados, professores, estudantes e à sociedade em geral.
Ademais, cabe ressaltar que os respectivos bancos de dados utilizados na elaboração desse boletim já se encontram
em grau de maturidade elevado para que sejam abertos aos cidadãos sem maiores complicações.
19. A primeira fase do cronograma de abertura de dados contemplará a abertura dos bancos de dados
setoriais que alimentam as informações contidas no Boletim de Informações Gerenciais da ANEEL, bem como a
realização de diversas atividades assessórias imprescindíveis a essa abertura, tais como: a) a construção, em
conjunto com todas as UOrgs afetadas, de um dicionário de dados único que contenha um glossário de todos os
termos e conceitos utilizados na apresentação desses dados e, principalmente, como forma de definir uma taxonomia
única a ser utilizada por toda a Agência, suprimindo possíveis divergências ou ambiguidades semânticas entre esses
termos; b) o desenvolvimento e automação de ambiente para leitura e geração de arquivos contendo informações; c)
a preparação do Portal da ANEEL para a disponibilização desses dados; e d) a disponibilização dos dados ao INDA,
conforme o caso, para publicação.
20. Nesse contexto, o Plano de Dados Abertos contará com a colaboração de todas as Unidades
Organizacionais afetadas pela política de abertura de dados, podendo-se estabelecer, a priori, a seguinte divisão de
responsabilidades:
a) Secretaria-Geral – SGE: responsável por orientar as unidades e monitorar
o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de
forma eficiente e adequada; monitorar a elaboração e a implementação dos
Planos de Dados Abertos;
b) Superintendência da Gestão Técnica da Informação – SGI: responsável
pela elaboração do cronograma de implementação do Programa de Dados
Abertos, a constar no Plano de Dados Abertos, assim como viabilizar
tecnicamente, em parceria com as demais UOrgs, a disponibilização dos
dados e, ademais, disponibilizar a elas os recursos computacionais e
procedimentos para que possam manter íntegras e versionadas as séries
históricas de dados sob responsabilidade delas;
c) Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR:
deverá participar da elaboração do cronograma de implementação do
Programa de Dados Abertos, em especial, em relação à preparação do
Portal da ANEEL para a disponibilização dos dados, mediante criação de
seção específica para esse fim, bem como deverá divulgar interna e
externamente o Plano de Dados Abertos, buscar parcerias que visem ao
compartilhamento de dados na Administração Pública, assim como fomentar
a utilização desses dados por outras instituições de maneira convergente
aos objetivos da ANEEL;

d) Unidades Organizacionais técnicas: responsáveis pelo desenvolvimento
de rotinas para gerir e fornecer tempestivamente os dados que alimentarão
os bancos de dados abertos publicados no Portal da ANEEL, devendo zelar
pela manutenção íntegra e versionada das séries históricas de dados sob
sua responsabilidade, utilizando-se para tanto dos recursos tecnológicos e
procedimentos disponibilizados pela SGI.
21. Por fim, registra-se a importância de se viabilizar o uso, por parte dos cidadãos, dos canais de
comunicação institucionais da ANEEL para relatar problemas técnicos ou inconsistências nos dados que forem
disponibilizados, ou, ainda, para que possam fazer sugestões de aperfeiçoamento do Plano de Dados Abertos, a
serem observadas no decorrer das revisões semestrais.
III – DIREITO
22. A presente decisão se baseia nos seguintes fundamentos legais: Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011; Instrução Normativa nº 4/2012; e o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.002107/2012-20, voto pela aprovação do
Plano de Dados Abertos 2016, que trata das ações de implementação e promoção de abertura de dados da Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL relativas ao biênio 2016-2017.
24. Ademais, determino que a SGI exare instrução administrava, no prazo de 60 dias a contar da
publicação da portaria em anexo, delimitando as suas responsabilidades e das demais UOrgs, bem como os
procedimentos para manutenção das séries históricas íntegras e versionadas dos dados primários gerados nas áreas
de atuação das UOrgs da ANEEL.
Brasília, 12 de julho de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor