REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10710/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A - ELTE, a área de terra necessária à implantação da Subestação Domênico Rangoni, no município de Guarujá, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004396/2015-44.
INTERESSADA: Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. - ELTE.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Empresa Litorânea de
Transmissão de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 345/138 kV
Domênico Rangoni, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. - ELTE é concessionária de transmissão
de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº 16/2014ANEEL, para construção, operação e manutenção das seguintes instalações de transmissão:
- Subestação 345/138 kV Domênico Rangoni;
- Subestação 230/138-88 kV Manoel da Nóbrega;
- LT 230 kV Henry Borden – Manoel da Nóbrega;
- Seccionamento da LT 345 kV Tijuco Preto – Baixada Santista C3; e
- Seccionamento da LT 138 kV Vicente de Carvalho – Bertioga II C1 e C2.
2. A Requerente obteve, por meio da Resolução Autorizativa nº 5.5771, Declaração de
Utilidade Pública - DUP, para instituição de servidão administrativa e desapropriação, das áreas
necessárias à passagem ou implantação dos empreendimentos, dentre os quais a Subestação 345/138 kV
Domênico Rangoni.
3. Em 8 de janeiro de 2021 a ELTE celebrou 2º Termo aditivo ao Contrato alterando, dentre
outros pontos, seu cronograma de instalação, face a inviabilidade parcial de implantação, implicando em
necessidade de seu reequilíbrio econômico e financeiro.
REA 5.577, de 24 de novembro de 2015. Documento SicNet nº 48513.003984/2015-00.
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4. Em 13 de maio de 2021 a ELTE requereu novamente2 a DUP para desapropriação da área
necessária à SE Domênico Rangoni, obtendo resposta negativa por parte da SCT, que considerou o
vencimento da REA nº 5.577 e a restrição temporal para nova declaração. A interessada, porém, reiterou
a solicitação3 alegando que a área seria distinta daquela do pedido inicial.
5. Em tempo, a SCT solicitou4 parecer da Procuradoria Geral da Aneel quanto à legalidade da
emissão de nova DUP, ao que recebeu resposta favorável à ELTE, concluindo ser juridicamente possível,
visto serem áreas distintas, o que consta da Nota n. 0062/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de setembro
de 2021.
6. Logo, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT, manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 667,
de 21 de setembro de 20215.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor
da ELTE, a área que perfaz uma superfície de 105.549 metros quadrados, necessária à implantação da
Subestação 345/138 kV Domênico Rangoni, localizada no município de Guarujá, estado de São Paulo.
9. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
10. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 667, de 21 de setembro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20216.
11. A Superintendência explicou, que a Subestação Domênico Rangoni ocupará uma área de
105.549 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 345/138 kV, capacidade instalada de
2 ELT-CEW-21-0018-O, de 13 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48513.012774/2021-00.
3 ELT-CEW-21-0038-O, de 29 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48513.012774/2021-00.
4 Memorando nº 180/2021, de 02 de agosto de 2021. Documento SicNet nº 48526.004010/2021-00.
5 Nota Técnica nº 667/2021-SCT/ANEEL, de 21 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.005046/2021-00.
6 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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transformação de 800 MVA, duas entradas de linha de 345 kV e quatro de 138 kV, e atinge o município
de Guarujá, estado de São Paulo.
12. Foi informado também, que a planta baixa da Subestação 345/138 kV Domênico Rangoni,
que contém a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública,
com os valores das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a
serem instalados, consta no anexo do documento nº 48513.012774/2021-00, parte integrante deste
Processo.
13. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 345/138 kV Domênico
Rangoni, consta do memorial descritivo inserido no anexo documento nº 48513.012774/2021-00, parte
integrante deste Processo.
14. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a
implantação da referida Subestação.
15. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública é necessária para a implantação da Subestação 345/138 kV Domênico Rangoni, e que
considera "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública".
16. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
17. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
c) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
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f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº
5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
j) Nota Técnica nº 667/2021 – SCT/ANEEL, de 21 de setembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004396/2015-44, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão
de Energia S.A. - ELTE, que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à
implantação da Subestação 345/138 kV Domênico Rangoni, localizada no município de Guarujá, estado
de São Paulo.
Brasília, 05 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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