REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3151/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição, referentes à Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A - Energisa Acre.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-14
Autor: ANEEL

47ª Reunião Pública Ordinária
13/12/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004910/2021-90
INTERESSADOS: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a
partir de 13 de dezembro de 2022.
I. RELATÓRIO
A Energisa Acre é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, com
sede na cidade na cidade de Rio Branco, e atende aproximadamente 285 mil unidades consumidoras, cujo
consumo de energia elétrica representa atualmente um faturamento anual na ordem de R$ 663 milhões.
2. Em 7 de dezembro de 2021, foi aprovado o reajuste tarifário anual de 2021 da Energisa
Acre, conforme Resolução Homologatória – REH nº 2.989, onde as tarifas foram, em média, reajustadas
em 9,90%, para o período de 13 de dezembro de 2021 a 12 de dezembro de 2022.
3. Em 04 de julho de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2022, o Processo foi
a mim distribuído.
4. Em 11 de novembro de 2022, a Concessionária informou1 os valores totais faturados por
meio do encargo tarifário Conta Covid, aplicável ao faturamento dos consumidores que migraram ao
Ambiente de Contratação Livre - ACL. E em 22 de novembro de 2022, informou2 dados referentes à
reversão de receitas especificadas à modicidade tarifária.
1 Por meio de mensagem eletrônica, em resposta ao Ofício Circular nº 20/2021-SGT/ANEEL, de 4 de novembro de 2021.
2 Por meio de mensagem eletrônica, em resposta ao Ofício Circular nº 08/2021-SGT/SRD/SFF/ANEEL, de 31 de março de 2021.

5. Em 16 de novembro de 2022, por meio do Memorando nº 173/2022-SRM/ANEEL3, a
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM informou os valores de repasse
para os contratos bilaterais de compra de energia do portfólio da concessionária.
6. Em 18 de novembro de 2022, por meio do Memorando nº 337/2022-SFF/ANEEL 4, a
Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF informou à Superintendência de Gestão
Tarifária - SGT os valores das receitas da concessionária com Ultrapassagem de Demanda e Excedente de
Reativos e das Outras Receitas, além da validação dos pagamentos de itens da Parcela A e Garantias
Financeiras.
encaminhou5
7. Em 9 de dezembro de 2022, a SGT ao Conselho de Consumidores da Energisa
Acre a proposta final do cálculo do reajuste tarifário, conforme dispõe o Submódulo 10.2 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret.
8. O cálculo do RTA de 2022 da Concessionária foi consolidado pela SGT, por meio da Nota
228/2022-SGT/ANEEL6,
Técnica nº de 9 de dezembro de 2022.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se do Reajuste Tarifário Anual – RTA da Energisa Acre que conduz a um efeito médio
nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de 15,53%, sendo de 19,39%, em média, para os
consumidores conectados na Alta Tensão e de 14,69%, em média, para os consumidores conectados na
Baixa Tensão.
3 Documento nº 48580.002089/2022-00.
4 Documento SIC nº 48536.004217/2022-00.
5 Por meio de mensagem eletrônica (Documento nº 48581.002728/2022-00).
6 Documento nº 48581.002272/2022-00.

Tabela 1 - Efeito médio a ser percebido pelo consumidor
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) 19,39%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) 14,69%
Efeito Médio AT+BT 15,53%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
10. O efeito médio de 15,53% decorre: (i) do reajuste dos itens de custos de Parcela A e B,
contribuindo para o efeito médio em 14,05%; (ii) da inclusão dos componentes financeiros apurados no
atual reajuste, levando a uma variação negativa de -1,06%; e (iii) da retirada dos componentes financeiros
estabelecidos no último processo tarifário, que contribuíram para uma variação de 2,54%, conforme
apresentado no Gráfico 1.
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
15,53%
6,67%
3,34%
2,54%
1,75% 1,67%
0,63%
-1,06%

Encargos Custo de Custo de Receitas Distribuição Componentes Retirada dos Efeito Médio
Setoriais Transporte Energia Irrecuperáveis Financeiros Financeiros Consumidor
Anteriores
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
11. O efeito médio a ser percebido pelo consumidor depende do grupo e da modalidade
tarifária a qual pertence.

12. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio:
Tabela 2 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio
Processo Anterior Processo Atual Participação Participação
Variação

| (R$) | (R$) | no Reajuste na Receita |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PARCELA A [Encargos+Transmissão+Energia] | 346.875.983 | 417.933.969 | 20,49% | 10,71% | 55,23% |
| Encargos Setoriais | 73.666.940 | 85.250.830 | 15,72% | 1,75% | 11,27% |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 1.166.759 | 1.244.777 | 6,69% | 0,01% | 0,16% |
| Conta de Desenv. Energético – CDE (USO) | 22.881.241 | 35.101.782 | 53,41% | 1,84% | 4,64% |
| Conta de Desenv. Energético – CDE Conta-Covid (TUSD) | 21.835.086 | 21.196.045 | -2,93% | -0,10% | 2,80% |
| Conta de Desenv. Energético – CDE Conta-Covid (TE) | 5.504.503 | 5.377.710 | -2,30% | -0,02% | 0,71% |
| Conta de Desenv. Energético – CDE Eletrobrás | - | (17.146.883) | 0,00% | -2,58% | -2,27% |
| Encargos Serv. Sist. - ESS e Energ. Reserv. - EER | 6.912.087 | 18.851.172 | 172,73% | 1,80% | 2,49% |
| PROINFA | 9.403.584 | 13.744.465 | 46,16% | 0,65% | 1,82% |
| P&D, Efic.Energ e Ressarc.ICMS Sist.Isol. | 5.963.681 | 6.881.762 | 15,39% | 0,14% | 0,91% |
| Custos de Transmissão | 26.273.642 | 37.348.701 | 42,15% | 1,67% | 4,94% |
| Rede Básica | 10.839.748 | 16.896.486 | 55,88% | 0,91% | 2,23% |
| Rede Básica Fronteira | 13.941.969 | 18.531.917 | 32,92% | 0,69% | 2,45% |
| Conexão | 1.491.925 | 1.920.299 | 28,71% | 0,06% | 0,25% |
| Custos de Aquisição de Energia | 238.509.354 | 282.760.234 | 18,55% | 6,67% | 37,37% |
| Receitas Irrecuperáveis | 8.426.046 | 12.574.203 | 49,23% | 0,63% | 1,66% |
| PARCELA B | 316.555.410 | 338.718.927 | 7,00% | 3,34% | 44,77% |
| IRT | 663.431.393 | 756.652.896 | 14,05% | 14,05% | 100% |
| Efeito dos Componentes Financeiros do Processo Atual | (7.040.612) | -1,06% |  |  |  |
| CVA em processamento - Energia | (3.610.150) | -0,54% |  |  |  |
| CVA em processamento - Transporte | 5.891.429 | 0,89% |  |  |  |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 20.122.775 | 3,03% |  |  |  |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | (302.638) | -0,05% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | 2.110.404 | 0,32% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 423.783 | 0,06% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | (1.769.932) | -0,27% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | (780.471) | -0,12% |  |  |  |
| Sobrecontratação/exposição de energia | 45.505.201 | 6,86% |  |  |  |
| Garantias financeiras na contratação regulada de energia (CCEAR) | 47.818 | 0,01% |  |  |  |
| Compensação ref. acordos bilaterais de CCEAR | 446 | 0,00% |  |  |  |
| Previsão do Risco Hidrológico | 17.236.470 | 2,60% |  |  |  |
| Reversão do Risco Hidrológico | (17.057.218) | -2,57% |  |  |  |
| Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021 | (2.711.078) | -0,41% |  |  |  |
| Reversão CF Bandeira Escassez Hídrica 2021 | 1.888.711 | 0,28% |  |  |  |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Importação de Energia | (2.479.881) | -0,37% |  |  |  |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Bônus de redução voluntária | (4.787.758) | -0,72% |  |  |  |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Diferimentos | (48.478.709) | -7,31% |  |  |  |
| Reversão Diferimento RTA 2021 | 49.950.790 | 7,53% |  |  |  |
| Reversão de Créditos de Rescisão Contratual e Migração de Consumidores (R | (483.988) | -0,07% |  |  |  |
| Arrecadação de encargo CDE Covid dos consumidores migrantes (Ofício Circ | (19.157) | 0,00% |  |  |  |
| Ressarcimento de Créditos de Pis/Cofins | (67.737.459) | -10,21% |  |  |  |

Efeito da retirada dos Componentes Financeiros do Processo Anterior 2,54%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores 15,53%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
13. Como se observa na Tabela 2, os custos da Parcela A representam 55,23% dos custos da
Concessionária. O aumento desses custos foi responsável por 10,71% pontos percentuais na composição
do índice de reajuste tarifário, sendo destacado, a seguir, os itens mais representativos.

14. O total dos encargos setoriais levou a uma variação no efeito médio de 1,75%, destacandose (i) a CDE Uso, que variou 53,41%, impactando o efeito médio em 1,84%; (ii) o encargo EER/ESS, que
aumentou 172,73%, representando 1,80% no efeito médio, e (i) o Proinfa, que variou 46,16%, impactando
o reajuste em 0,65%.
15. Em contrapartida, merece destaque especial a contribuição de -2,58% associada à nova
CDE Modicidade Eletrobrás, conforme valores do Despacho nº 1.959/2022.
16. Os Custos de Transmissão, que tiveram uma variação de 42,15%, impactaram o efeito
médio em 1,67%. Esse aumento decorre principalmente da atualização dos custos relacionados às Tarifas
de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) aprovadas por meio da Resolução Homologatória 3.067, de 12
de julho de 2022.
17. Os custos de compra de energia elétrica considerados para a Energisa Acre, em função do
Mercado de Referência e das perdas regulatórias totalizam R$282.760.234,21, tendo um impacto no
efeito médio de 6,67%. O impacto deve-se principalmente: i) do aumento de 26,5% da tarifa dos CCGFs,
associado à redução dos respectivos montantes, em função do processo de descotização iniciado com a
capitalização da Eletrobras, com contribuição de 1,12% para o efeito médio; ii) do aumento dos montantes
e custo médio associados aos CCEAR de energia nova e alternativa, modalidade disponibilidade, com
contribuição de 1,17%; e (iii) do aumento de tarifa e montante dos contratos bilaterais para atendimento
dos sistemas isolados, com impacto de 2,92% no efeito médio.

Gráfico 2 - Efeito por modalidade de aquisição de energia.
6,67%
2,92%
1,03% 1,12%
0,70%
0,47% 0,41%

0,00% 0,00% 0,02%
Total CCEAR-QTD CCEAR-DSP CCEAR-QTD Madeira e Cotas Cotas Lei nº Bilateral Geração Proinfa
Existente Nova/Altern. Nova/Altern. Belo Monte Angra I/II 12.783/2013 Própria
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
18. No que se refere aos custos da Parcela B, estes representam 44,77% dos custos da
Concessionária. O impacto proveniente do incremento dessa parcela foi de 3,34% do total do efeito médio
a ser percebido pelos consumidores.
19. A atualização da Parcela B considerou a variação acumulada do IPCA, de 5,90% no período
de referência, subtraída do Fator X, de -0,36%, além do abatimento dos valores relativos às Outras
Receitas (OR), Excedente de Reativos (ER) e Ultrapassagem de Demanda (UD).
20. Em relação à participação de cada segmento de custo na composição da receita da
(sem7 8),

Distribuidora e com tributos os Gráficos 2 e 3 apresentam a proporção da fatura de energia
elétrica que se destina ao ressarcimento dos custos de compra de energia, de transmissão e distribuição,
além do pagamento dos encargos setoriais.
Gráfico 2 – Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Sem Tributos
7 No Gráfico 2, destacou-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores finais de
energia elétrica e repassados pela Concessionária aos destinatários.
8 Na construção do segundo Gráfico, foram considerados apenas os tributos incidentes diretamente sobre o valor faturado pela
Concessionária, utilizadas as alíquotas médias nominais de 19,7% para o ICMS e 4,7% para o PIS e COFINS (total de 24,4% por dentro), o que
equivale a uma majoração de 32,3% por fora sobre o valor da conta de energia elétrica sem os referidos tributos na sua base de cálculo.

Custo de
Encargos
Transporte
Setoriais Receitas

Custo de 4,9% Irrecuperáveis
11,3%
Energia 1,7%
37,4%
Custo de
Distribuição
44,8%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
Gráfico 3 - Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Com Tributos
Custo de Encargos Receitas
Transmissão Irrecuperáveis
Setoriais
3,7% 8,5% 1,3%
Custo de
Energia
28,2% ICMS
19,7%
Tributos;
24,4%
PIS/COFINS
Custo de 4,7%
Distribuição
33,8%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
21. Quanto aos componentes financeiros9 a serem recuperados no próximo período tarifário,
esses contribuíram com o efeito em -1,06% no atual reajuste da Energisa Acre, conforme indicado na
Tabela 3.
22. Os financeiros que mais impactaram foram: i) a CVA – Encargos Setoriais, com 3,03%,
especialmente a CVA de CDE, decorrente da defasagem entre a cobertura mensal concedida no RTA de
9 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos pelos
consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros considerados no
processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

2021 e o novo patamar de custos mensais incorridos pela concessionária a partir de janeiro de 2022; e ii)
0,28%10.
a reversão do financeiro de Bandeira Escassez Hídrica, cujo efeito neste processo é de
Tabela 3 – Componentes Financeiros

| Componentes Financeiros | Valor (R$) | Participação |
| --- | --- | --- |
| CVA em processamento - Energia | (3.610.150) | -0,54% |
| CVA em processamento - Transporte | 5.891.429 | 0,89% |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 20.122.775 | 3,03% |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | (302.638) | -0,05% |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | 2.110.404 | 0,32% |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 423.783 | 0,06% |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | (1.769.932) | -0,27% |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | (780.471) | -0,12% |
| Sobrecontratação/exposição de energia | 45.505.201 | 6,86% |
| Garantias financeiras na contratação regulada de energia (CCEAR) | 47.818 | 0,01% |
| Compensação ref. acordos bilaterais de CCEAR | 446 | 0,00% |
| Previsão do Risco Hidrológico | 17.236.470 | 2,60% |
| Reversão do Risco Hidrológico | (17.057.218) | -2,57% |
| Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021 | (2.711.078) | -0,41% |
| Reversão CF Bandeira Escassez Hídrica 2021 | 1.888.711 | 0,28% |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Importação de Energia | (2.479.881) | -0,37% |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Bônus de redução voluntária | (4.787.758) | -0,72% |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Diferimentos | (48.478.709) | -7,31% |
| Reversão Diferimento RTA 2021 | 49.950.790 | 7,53% |
| Reversão de Créditos de Rescisão Contratual e Migração de Consumido | (483.988) | -0,07% |
| Arrecadação de encargo CDE Covid dos consumidores migrantes (Ofício | (19.157) | 0,00% |
| Ressarcimento de Créditos de Pis/Cofins | (67.737.459) | -10,21% |
| Total | (7.040.612) | -1,06% |

Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
23. Destaca-se uma série de medidas e mecanismos foram desenvolvidos para mitigar parte
do aumento tarifário que se observaria neste ano, com intuito de preservar a capacidade de pagamento
10
No processo tarifário de 2021, foi considerado o financeiro negativo denominado "Bandeira Escassez Hídrica", cujo propósito
era o de não repassar, às tarifas definidas naquele processo, o déficit até então acumulado pelas distribuidoras na Conta
Bandeiras. No presente processo, o financeiro em questão deve ser revertido, visto que, na apuração da CVA, está sendo
realizado o encontro de contas entre: 1) o total de arrecadação associada à Bandeira Escassez Hídrica e; 2) os déficits
acumulados até o processo tarifário de 2021 somados aos custos incorridos pela distribuidora posteriormente ao processo
tarifário de 2021.

do consumidor e, por consequência, a sustentabilidade econômico-financeira da cadeia que compõe o
setor elétrico. Tais mecanismos foram incorporados a esse processo tarifário, contribuindo
substancialmente para a redução tarifária e estão indicados abaixo.
Financeiro associado Créditos de PIS e COFINS decorrentes de decisão judicial
24. Em 27 de junho de 2022, foi sancionada a Lei n. 14.385/2022, que disciplina devolução aos
consumidores de energia elétrica, dos valores relacionados as ações judiciais que versam sobre a retirada
do ICMS da base do PIS/COFINS. A Lei, estabelece os critérios para devolução da integralidade dos valores
requeridos a Receita Federal (RFB) até o próximo processo tarifário.
25. Nesse sentido, foi incluído neste processo a devolução da integralidade dos valores já
compensados pela concessionária, incluindo o aproveitamento projetado para compensação nos doze
meses subsequentes, totalizando –R$ 67.737.459, com efeito de -10,21%.
Empréstimo Setorial (Conta Escassez Hídrica)
26. Nos termos do Decreto n° 10.939/2022, da Resolução n° 2/2021 da CREG e da Medida
Provisória n° 1.078/2021, foi contratada operação financeira com o objetivo de custear medidas de
combate à escassez hídrica vivenciada no 2º semestre de 2021. Tal operação foi aprovada a partir da
Resolução Normativa n° 1.008/2022, de 15 de março de 2022.
27. O Despacho n° 1.177/2022, de 3 de maio de 2022 indicou a data de 9 de maio para fixar os
valores dos recursos da Conta Escassez Hídrica a serem repassados às concessionárias e permissionárias
de distribuição de energia elétrica referentes aos montantes de recursos solicitados nos Termos de
Aceitação às disposições do Decreto n° 10.939/2022. À Energisa Acre foram repassados R$ 52.452.108,38,
que devidamente atualizados, originaram um componente financeiro negativo de -R$ 55.746.348,21 e
contribuiu para atenuar o efeito do atual processo tarifário em 8,40%.
Financeiro associado ao encargo Tarifário da Conta Covid aplicável a consumidores migrantes para o
ACL

28. No Ofício Circular nº 20/2021-SGT/ANEEL, de 4 de novembro de 2021, foi solicitado à
Energisa Acre informações sobre Encargo Tarifário da Conta Covid aplicável aos consumidores migrantes
para o ACL, para consideração no processo tarifário, conforme descrito na Nota Técnica nº 237/2020SGT/ANEEL, de 27/11/2020. O valor correspondente informado pela Energisa Acre e devidamente
atualizado pela Selic foi de -R$ 19.157, originando um componente financeiro com impacto de -0,003%.
Reversão de Receitas para a Modicidade Tarifária (RENs nº 414/2010 e 376/2009)
29. Também contribuiu para a mitigação do efeito tarifário os valores, a serem revertidos à
modicidade tarifária, associados às Resoluções Normativas nº 414/2010 (atual REN nº1.000/2021) e nº
376/2009. Trata-se de recursos recebidos pela distribuidora relativos: (i) aos encerramentos contratuais
antecipados, entre distribuidora e seus consumidores, previstas no §3º Art. 70-A da REN nº414/2010; (ii)
aos créditos que não puderam ser devolvidos aos consumidores no faturamento final, previstos no § 6º
do Art. 88 da REN nº 414/2010; e (iii) às multas aplicadas a consumidores livres, em função da rescisão,
antes da data de fornecimento, do Contratos de Compra de Energia Regulada – CCER, conforme Art. 9 da
REN 376/2009.
30. Instada a se manifestar a respeito dessas receitas, tendo como referência o Ofício nº
08/2021- SGT/SRD/SFF/ANEEL, a concessionária informou que o montante contabilizado desde o
processo tarifário anterior é de R$483.988, contribuindo para redução do efeito em 0,07%. Destaco,
contudo, que od valores informados pela concessionária passarão por fiscalização da ANEEL, cabendo
eventual adequação nos próximos processos tarifários.
Financeiro do Spread da Conta Covid - REN 952/2021
31. Em 23 de novembro de 2021, foi aprovada a Resolução Normativa nº 952/2021-ANEEL,
dispondo sobre o ressarcimento ao consumidor dos custos acessórios da Conta-Covid por distribuidoras
de energia elétrica. Como consequência, observando o disposto no Art. 4º daquela REN, foi apurado
componente financeiro negativo no valor de -R$ 2.711.078, resultando em redução de efeito de 0,41%.

Componente econômico
CDE Modicidade Eletrobrás
32. A Medida Provisória n° 1.031/2021 dispôs sobre a desestatização da Eletrobras. Após
tramitação no Congresso Nacional, tal MP foi convertida na Lei nº 14.182, de 12 julho de 2021.
33. O inciso I da Lei 14.182/2021 dispôs que a Eletrobras aportará na CDE, para fins de
modicidade tarifária, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor adicionado à concessão
pelos novos contratos, nos termos abaixo:
[...]
Art. 4º São condições para as novas outorgas de concessão de geração de energia
elétrica de que trata o art. 2º desta Lei:
I - o pagamento pela Eletrobras ou por suas subsidiárias, na forma definida pelo
Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), à Conta de Desenvolvimento Energético
(CDE), de que trata a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor adicionado à concessão pelos novos contratos;
[...]
§ 2º O disposto no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, não se aplica aos
novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata este artigo, e a
quota de que trata o inciso I do caput deste artigo será creditada integralmente em favor
das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, para fins de
modicidade tarifária no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), distribuída de forma
proporcional aos montantes descontratados em decorrência da alteração do regime de
exploração para produção independente de que trata o inciso III do caput deste artigo.
[...]
34. Em 31 de agosto de 2021, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a
Resolução CNPE nº 151, que estabelece o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração
de energia elétrica nos termos da Lei nº 14.182/2021. Posteriormente, o texto e parâmetros da Resolução
CNPE nº 15 foi atualizado pela Resolução CNPE no 30, de 21 de dezembro de 2021.

35. Para 2022, a Resolução CNPE nº 15/2021 estabeleceu o valor de R$ 5 bilhões a ser aportado
na CDE trinta dias após assinatura dos novos contratos de concessão, conforme Anexo V da citada
Resolução.
36. Nesse contexto, para fins de consideração da modicidade tarifária nos processos tarifários,
propõe-se a criação de um componente específico, denominado CDE MODICIDADE ELETROBRAS, cujo
valor corresponde à parcela da Distribuidora do montante destinado à modicidade, utilizando o fator de
garantia física como parâmetro de rateio.
37. Frisa-se que neste processo tarifário já está sendo considerado o valor proposto pela
Agência, conforme o Despacho nº 1.959, de 21 de julho de 2022, no valor de - R$ 17.146.883, que
contribuiu com efeito tarifário de -2,58%.
Efeito das Bandeiras Tarifárias
38. A receita proveniente dos repasses da Conta Bandeiras, decorrentes da aplicação dos
adicionais de bandeira amarela, vermelha e escassez hídrica no período de apuração da CVA, contribuiu
para que a tarifa da Energisa Acre não sofresse aumento adicional médio de 11,21%.
III. SUBVENÇÃO CDE – DESCONTOS TARIFÁRIOS
39. A Tabela 4 apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora no período
de competência de dezembro/2022 a novembro/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente. Esse valor
contempla também o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e realizados no período de
dezembro/2021 a novembro/2022.

Tabela 4 - Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE
Valor Mensal

TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)

| Subsídio Carga Fonte Incentivada | (20.049) | 507.099 | 487.050 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | 2.045 | 71.733 | 73.778 |
| Subsídio Rural | (67.431) | 168.146 | 100.715 |
| Subsídio Irrigante/Aquicultor | 784 | 3.108 | 3.892 |
| Total | (84.651) | 750.086 | 665.435 |

IV. DIREITO
40. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei nº
9.427, de 26/12/1996; ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; iii) Lei nº 12.111, de 9/12/2009; e vi) e Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 3/2018-ANEEL e seus aditivos.
V. DISPOSITIVO
41. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004910/2021-90, voto
pela emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de:
a) HOMOLOGAR o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da Energisa Acre, a vigorar
a partir de 13 de dezembro de 2022, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos
consumidores de 15,53%, sendo de 19,39%, em média, para os consumidores
conectados na Alta Tensão e de 14,69%, em média, para os consumidores conectados
na Baixa Tensão;
b) FIXAR as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia
Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Energisa Acre;
c) ESTABELECER os valores da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e
d) HOMOLOGAR o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à
Energisa Acre, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária;

Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor