EDT - EDITAL/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Nova Eólica Vento do Oeste S.A, tendo em vista que o agente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento ao agente dos termos do Ofício SAF/ANEEL 479 de 2016.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-13
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
Processo nº 48500.005452/2015. Agente Notificado: Nova Eólica Vento do Oeste S.A. Qualificação:
Geração de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de Administração e Finanças da Agência
Nacional de Energia Elétrica, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que
estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do
presente Edital, tendo em vista que o Agente encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente
notificação para dar conhecimento ao agente dos termos do Ofício nº 479/2016-SAF/ANEEL, de 22/9/2016,
cujo teor é o seguinte: "A Agência Nacional de Energia Elétrica, por intermédio do Auto de Infração n°
0012/2014-ARCE, impôs a penalidade de multa à Nova Eólica Vento do Oeste S.A., no valor de R$
41.131,48 (quarenta e um mil, cento e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), a ser acrescida de
correspondente atualização legal, conforme estabelece a Lei 10.522/2002, em seu artigo 37-A. Assim,
informamos que se encontra em andamento o processo administrativo n° 48500.005452/2015 em nome
dessa empresa, e que a ausência de recolhimento da multa implicará nas seguintes consequências: a) No
prazo de 10 dias, contados a partir da data de recebimento desta correspondência, inclusão no Sistema de
Inadimplentes da ANEEL, conforme Resolução Normativa 63/2004 e Resolução Normativa 538/2013; b)
No prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento desta correspondência, inclusão no
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do setor público federal (CADIN) e, cumulativamente, na
Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Por oportuno, informamos ainda que a Guia
de Recolhimento da União (GRU) referente à multa em questão está disponível para impressão e
pagamento, com o valor atualizado, no endereço eletrônico ou
Por fim, caso o pagamento já tenha sido realizado, solicitamos que seja efetuado
contato com esta Superintendência, por meio dos telefones (61) 2192 8099 ou (61) 2192 8633, ou pelo email receita@aneel.gov.br, a fim de que possamos verificar a situação em nosso sistema de controle do
pagamento em tela." O Ofício na íntegra encontra-se juntado aos autos do referido processo, o qual pode
ser consultado pelo agente mediante solicitação de cópia por meio de formulário próprio disponível na sede
da ANEEL. Por oportuno, informamos que a partir da publicação deste Edital a ausência de recolhimento
do valor devidamente atualizado implicará inclusão da empresa no Cadastro de Inadimplentes da ANEEL
em 10 (dez) dias e a inclusão no CADIN e, cumulativamente, na Dívida Ativa em 75 (setenta e cinco) dias.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2016, seção 3, p. 116, v. 153, n. 197.