REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11478/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Aurora Energias Renováveis XX Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Aurora 79, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Matias Cardoso, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-12
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.002328/2021-99, 48500.002327/2021-44, 48500.002316/2021-64,
48500.002317/2021-17, 48500.002325/2021-55, 48500.002315/2021-10, 48500.002326/2021-08.
INTERESSADO: Aurora Energias Renováveis XX Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Aurora Energias Renováveis XX Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV´s Aurora 75 a 81,
localizadas no município de Matias Cardoso, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 3.037, de 22 de outubro de 2020, registrou o Recebimento do
Requerimento de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s Aurora 75 a 81, com a
finalidade de produção independente de energia elétrica – PIE, localizadas no município de Matias
Cardoso, estado de Minas Gerais, em favor da Aurora Energias Renováveis XX Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
outorga.
3. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro a seguir.
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)

Aurora Aurora Energias 3.037, de UFV.RS.MG.049469- Matias
41.244

75 Renováveis XX 22/10/2020 0.01 Cardoso/MG
Aurora Aurora Energias 3.037, de UFV.RS.MG.049470- Matias
41.244

76 Renováveis XX 22/10/2020 4.01 Cardoso/MG
FL. 1 de 7

Aurora Aurora Energias 3.037, de UFV.RS.MG.049471- Matias
41.244

77 Renováveis XX 22/10/2020 2.01 Cardoso/MG
Aurora Aurora Energias 3.037, de UFV.RS.MG.049472- Matias
41.244

78 Renováveis XX 22/10/2020 0.01 Cardoso/MG
Aurora Aurora Energias 3.037, de UFV.RS.MG.049473- Matias
41.244

79 Renováveis XX 22/10/2020 9.01 Cardoso/MG
Aurora Aurora Energias 3.037, de UFV.RS.MG.049474- Matias
41.244

80 Renováveis XX 22/10/2020 7.01 Cardoso/MG
Aurora Aurora Energias 3.037, de UFV.RS.MG.049475- Matias
41.244

81 Renováveis XX 22/10/2020 5.01 Cardoso/MG
Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV´s Aurora 75 a 81. (Fonte: SCG)
4. Nesse contexto, em 13 de maio de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 autorização
para implantar e explorar as UFV´s Aurora 75 a 81. Encaminhando na ocasião, documentação necessária
à análise do pleito, com complementações posteriores2.
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG), apresentou a Nota Técnica nº 852, de dezembro de 20213, com a análise dos documentos enviados
e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela
recomendação de outorga para implantar e explorar as UFV's Aurora 75 a 81.
6. Em 10 de janeiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria.
7. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação formulada pela Aurora Energias Renováveis XX, para emissão de
outorga de autorização para implantar e explorar como PIE, as UFV's Aurora 75 a 81, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD).
9. Na Nota Técnica nº 852, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das
1 Documento SIC nº 48513.012691/2021-00.
2 Documento SIC nº 48513.033424/2021-00.
3 Nota Técnica nº 852/2021-SCG/ANEEL, de 15 de dezembro de 2021. Documento SIC nº 48524.011231/2021-00.
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Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou qualquer óbice
à autorização requerida.
10. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos possuem
a Licença Ambiental Simplificada na modalidade nº 3414, emitida pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, emitida em 25 de agosto de 2020, válida por 10 anos.
11. No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado que o
sistema de transmissão de interesse restrito é constituído de uma subestação elevadora de 34,5/500 kV
junto à usina, com 02 transformadores de 640 MVA, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito
duplo, de aproximadamente 50 km de extensão, conectando-a à subestação SE Jaíba 500 kV, a ser licitada.
12. Ainda a respeito de aspectos associados ao acesso, a Superintendência asseverou que, em
face das informações de acesso disponíveis no momento, a conexão dos empreendimentos mostra-se
viável, porém com indicação de restrições operativas4. Nesse ponto, ainda, a SCG concluiu que "[…]
eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fator motivador
para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em
operação no prazo previsto no cronograma da Usina".
13. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no
acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas5 com a Diretoria
da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos6. Em relação ao acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL,
entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que
analisam os pedidos de outorga.
19997,

14. Devo registrar que o art. 10 da Resolução 281, de estabelece que o acesso ao sistema
de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) e com o
atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede.
4 "Relatório ONS DTA-2021-IA-0082-R0, de março/2021, assinado em 18/03/2021, protocolado na ANEEL em 21/05/2021.
5 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
6 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à
Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no
curto prazo.
7 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas
normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato
de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
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15. Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. No mais, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
16. Portanto, resta evidenciado que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.
17. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na
informação de acesso.
18. Frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o estabelecimento de
cronograma de implantação dos empreendimentos. Adicionalmente, a SCG destacou, nos termos do art.
17 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, considerando que a conexão dos empreendimentos ocorrerá
na Rede Básica – SE Sobradinho, sob responsabilidade da CHESF – o cronograma deverá constar do ato
de outorga8.
19. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos Empreendimentos aos
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004.
E atestou que, "as Usinas se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
8 Detalhamento encontra-se presente no Quadro 10 da Nota Técnica emitida pela SCG.
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I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no
prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação
de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da
data da outorga;
[...]
20. No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução das
tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras
das UFV's Aurora 75 a 81, ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga.
Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de dispositivo nesses termos ao ato autorizativo
apresentado nos autos.
21. A Superintendência, em sua avaliação, atestou que o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU9, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, ampara a presente
instrução no contexto de emissão de outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
22. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
ANEEL.
23. Foram identificadas 18 (dezoito) usinas em que a empresa Aurora Energias Renováveis10
tem participação, mas todas estão com cronograma normal no Skate, da SFG. Da mesma forma, não foi
identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras
outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento
da presente solicitação.
24. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
25. Por fim, a Superintendência informou, que as Interessadas estão cientes dos
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para fundamentar os
pleitos de outorga.
9 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
10 Controladora majoritária da Aurora Energias Renováveis XX.
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26. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
27. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente estão em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que
a autorização para implantar e explorar as UFV's Aurora 75 a 81, deve ser expedida, na forma das minutas
de resoluções anexas.
III – DIREITO
28. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
g) Nota Técnica nº 852/2021-SCG/ANEEL, de 15 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
29. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.002328/2021-99,
48500.002327/2021-44, 48500.002316/2021-64, 48500.002317/2021-17, 48500.002325/2021-55,
48500.002315/2021-10, 48500.002326/2021-08, voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta
anexa, para:
i. Autorizar a Aurora Energias Renováveis XX Ltda. a implantar e explorar as UFV's
Aurora 75 a 81, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, todas
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de 41.243,66
kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e
ii. Estabelecer em (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFV's Aurora 75 a 81, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
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Brasília, 5 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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