REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9644/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porangatu - Amarillo Gold, nos municípios de Porangatu, Mutunópolis e Mara Rosa, (GO).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000058/2021-81.
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Porangatu – Amarillo
Gold, localizada no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A Enel Distribuição Goiás, é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL, com vigência até 7 de julho de
2045.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de dezembro de 2020, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, da área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Porangatu – Amarillo Gold, localizada no estado do Goiás.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT),
manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 009, de janeiro de
20212.
3. Em 18 de janeiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta Enel GO 225-2020-RB, de 29 de dezembro de 2020. Documento SicNet nº 48513.033681/2020-00.
2 Nota Técnica nº 009/2021-SCT/ANEEL, de 07 de janeiro de 2021. Documento SicNet nº 48526.000097/2021-00.
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5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Goiás, da área de 30 metros de largura para o trecho rural e de 5 metros
de largura para o trecho urbano, necessária à passagem da Linha de Distribuição Porangatu – Amarillo
Gold, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 66,7 km de extensão, que interligará a Subestação
Porangatu à Subestação Amarillo Gold, localizada nos municípios de Porangatu, Mutunópolis e Mara Rosa,
estado de Goiás.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 009, de 07 de janeiro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 11 de
outubro de 20163.
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Porangatu – Amarillo Gold terá
uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, com aproximadamente 66,7 km de
extensão, inicia-se na Subestação Porangatu, de responsabilidade da ENEL GO, e termina na Subestação
Amarillo Gold, de responsabilidade da Amarillo Mineração do Brasil Ltda., e atinge os municípios de
Porangatu, Mutunópolis e Mara Rosa, estado de Goiás.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 138 kV
Porangatu – Amarillo Gold, uma faixa de servidão de 30 metros de largura para o trecho rural e de 5
metros de largura para o trecho urbano. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 138 kV
Porangatu – Amarillo Gold, constam no anexo do documento nº 48513.033681/2020-00, parte integrante
deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Porangatu –
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"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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Amarillo Gold, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento,
razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016; e
j) Nota Técnica nº 009/2021 – SCT/ANEEL, de 07 de janeiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000058/2021-81, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição Goiás, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha
de Distribuição 138 kV Porangatu – Amarillo Gold, localizada nos municípios de Porangatu, Mutunópolis
e Mara Rosa, estado de Goiás.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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