REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9715/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Enercom Energias Renováveis Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Luiz Gonzaga I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Terra Nova, (PE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.715, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza a Enercom Energias Renováveis Ltda., a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Luiz Gonzaga I, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Terra Nova, no estado de Pernambuco.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009, na Resolução
Normativa ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.003513/202010, resolve:
Art. 1º Autorizar a Enercom Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
27.167.636/0001-89, com sede na Rua Senador Fábio de Barros, nº 62, sala 02, Madalena, no município
de Recife, no estado de Pernambuco, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Luiz
Gonzaga I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas
geográficas 8°5'39,50"S e 39°20'13,67"O, no município de Terra Nova, no estado de Pernambuco.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração ─ CEG
nº UFV.RS.PE.045056-1.01.
§2º A central geradora é constituída por 28 (vinte e oito) unidades geradoras de 1.071,429 kW
(mil e setenta e um quilowatts e quatrocentos e vinte e nove watts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 2013, a central geradora
terá 30.000 kW de Potência Instalada e 29.934 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Enercom Energias Renováveis Ltda. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/138 kV junto à
usina, compartilhada com as UFV Luiz Gonzaga II e UFV Luiz Gonzaga III, com 1 transformador de 100
MVA, e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito simples, de aproximadamente 0,1km (cem
metros) de extensão, conectando-a à subestação Terra Nova, sob a responsabilidade da empresa
Companhia Energética de Pernambuco – CELPE.
Art. 3º A Enercom Energias Renováveis Ltda. deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 25/4/2022;
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 3/9/2022;
III - início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito até 8/9/2022;
IV - início da operação em teste (Unidades Geradoras 1 a 28) até 1º/8/2023; e
V - início da operação comercial (Unidades Geradoras 1 a 28) até 2/9/2023.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV Luiz
Gonzaga I, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Luiz Gonzaga I ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de
1996.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Enercom Energias Renováveis Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 378, de 10 de novembro
de 2009.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a Luiz Gonzaga 1 Energias Renováveis S.A. e alterado os marcos do
cronograma de implantação da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 1.669, de 05.06.2023)
(Alterado o número, a potência instalada e o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo
DSP SCE/ANEEL 1.600, de 22.05.2024)
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)