DSP - DESPACHO 483/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a minuta do Edital do Leilão ANEEL 001 de 2022, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAP e os Anexos Técnicos, correspondentes a 13 lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, com sessão pública em 30 de junho de 2022, na sede da B3 S.A, conforme condições detalhadas.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003869/2021-34.
INTERESSADOS: Ministério de Minas e Energia – MME, Agentes do Setor Elétrico e Público em Geral.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEIS: Secretaria Executiva de Leilões – SEL, Superintendência de Fiscalização do Serviço de
Eletricidade – SFE e Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Aprovação do Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2022-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas
Anuais Permitidas – RAP e os Anexos Técnicos correspondentes a empreendimentos de transmissão de
energia elétrica, consolidado após avaliação das contribuições apresentadas na Consulta Pública nº
71/2021.
I. R E L A T Ó R I O
1. Na Reunião Pública Ordinária ("RPO"), realizada em 23 de novembro de 2021, a Diretoria
da ANEEL decidiu instaurar a Consulta Pública ("CP") nº 71, de 2021, por intercâmbio documental, entre
26 de novembro de 2021 e 10 de janeiro 2022, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento
da minuta do Edital do Leilão nº 1/2022-ANEEL (com os respectivos Apêndices e Anexos), destinado à
contratação de concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica, incluindo a construção,
a operação e a manutenção de linhas de transmissão, subestações e demais instalações integrantes da
Rede Básica do Sistema Interligado Nacional ("SIN").
2. Foram recebidas 92 (noventa e duas) contribuições, oriundas de 16 (dezesseis)
participantes.
3. Em 8 de fevereiro de 2022, a Secretaria Executiva de Leilões ("SEL") e a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT"), conjuntamente, por
intermédio da Nota Técnica nº 8/2022-SEL-SCT/ANEEL, analisaram as contribuições recebidas e, após
consolidação e manifestação favorável da Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL"),
recomendaram aprovar o Edital, incluindo o Objeto, as Receitas Anuais Permitidas ("RAPs") e os
correspondentes Anexos Técnicos.

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4. Após a aprovação pela Diretoria, o Edital e seus Anexos deverão ser encaminhados ao
Tribunal de Contas da União ("TCU"), para cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias, de que trata o
artigo 8º da Instrução Normativa nº 81/2018-TCU. Posteriormente à manifestação do Tribunal, será
publicado o Aviso de Convocação do Edital, considerando eventuais observações do TCU e aprovação pela
Diretoria da ANEEL, preservando-se o prazo de 30 (trinta) dias antes da sessão pública do Leilão.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Trata-se de análise acerca da aprovação do Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2022ANEEL, incluindo o Objeto, as RAPs e os Anexos Técnicos correspondentes aos empreendimentos de
transmissão de energia elétrica, consolidado após avaliação das contribuições apresentadas na CP nº
71/2021.
7. Encaminho Decisão no sentido de (i) APROVAR a minuta do Edital do Leilão nº 1/2022ANEEL, correspondentes a 13 (treze) Lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, com
sessão pública em 30 de junho de 2022, na sede da B3 S.A., nos termos do Aviso de Licitação, a ser
publicado em até 30 (trinta) dias antes da data de realização do Leilão, visando contratar concessões para
a prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, nos seguintes estados: Acre/AC,

Amapá/AP, Amazonas/AM, Bahia/BA, Espírito Santo/ES,
Mato Grosso/MT, Mato Grosso do Sul/MS, Minas Gerais/MG, Pará/PA, Rondônia/RO,
Santa Catarina/SC, São Paulo/SP e Sergipe/SE; (ii) ENCAMINHAR a minuta do Edital do Leilão nº 1/2022 e
seus Anexos para apreciação do TCU, nos termos da Instrução Normativa nº 81/2018-TCU; e (iii)
DETERMINAR que as concessionárias titulares das instalações, nas quais os empreendimentos de
transmissão licitados serão conectados, efetivamente agendem e autorizem, desde logo e até a data de
14 de junho de 2022, a visita dos interessados, no menor prazo possível.
II.1. Sessão Pública e Objeto do Leilão de Transmissão nº 1/2022

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8. A Sessão Pública do Leilão será conduzida pela B3 S.A. ‒ Bolsa, Brasil, Balcão, sob a
supervisão da Comissão Especial de Licitação ("CEL"), em 30 de junho de 2022, às 10:00h, na sua sede, na
cidade de São Paulo/SP.
9. As concessões para a prestação do serviço público de transmissão ocorrerão em
13 (treze) Lotes, cujos empreendimentos, prazos para entrada em operação comercial e finalidades estão
discriminados no Quadro 1:
Quadro 1 – Informações sobre os Lotes previstos para o Leilão nº 1/2022-ANEEL
PRAZO FUNÇÃO DOS

LOTE DESCRIÇÃO UF(S)
(MESES) EMPREENDIMENTOS
- LT 500 kV Buritizeiro 3 - São Gonçalo do Pará, C1, CS,
com 351 km;
- LT 500 kV Buritizeiro 3 - São Gotardo 2, C1, CS, com
238 km;
- LT 500 kV Pirapora 2 - Buritizeiro 3, C1 e C2, CD, com
35 km;
- LT 500 kV Jaguara - Estreito, C2, CS, com 45 km;
- LT 500 kV Presidente Juscelino - Vespasiano 2, C1 e C2,
CD, com 149 km;
- LT 500 kV Itabirito 2 - Santos Dumont 2, C1, CS, com
142 km;
Expansão da Capacidade de
- SE 500/345 kV Santos Dumont 2 - novo pátio 500 kV - MG /
1 60 Transmissão da Região Norte
(3+1Res) x 250 MVA; SP
de Minas Gerais.
- SE 500/345 kV Buritizeiro 3 - (3+1Res) x 200 MVA;
- Trechos de LT 345 kV entre a Santos Dumont 2 e a LT
345 kV Itutinga - Juiz de Fora 1 C1, com 2 x 9 km;
- Trechos de LT 345 kV entre a SE Buritizeiro 3 e a LT
345 kV Pirapora 2 - Três Marias C1, com 2 x 15,3 km;
- Trechos de LT 345 kV entre a SE Buritizeiro 3 e a LT
345 kV Pirapora 2 - Várzea de Palma C1, com 2 x 37 km;
- Transferência do reator manobrável do terminal Bom
Despacho 3, referente à LT 500 kV Bom Despacho 3 –
Ouro Preto 2 C1 para a barra de 500 kV da SE São
Gonçalo do Pará.
- LT 500 kV Arinos 2 - Paracatu 4, C1 e C2, CS, com 214
km cada;(1)
- LT 500 kV Paracatu 4 – Nova Ponte 3, C1 e C2, CS, com
292 km cada; (1)
- LT 500 kV Nova Ponte 3 - Araraquara 2, C1 e C2, CS, Expansão da Capacidade de
MG /
2 com 307 km cada; (1) 60 Transmissão da Região Norte
SP
- LT 440 kV Araraquara 2 - Araraquara, C3, CS, com 11 de Minas Gerais.
km;
- SE 500 kV Nova Ponte 3;
Trechos de LT 500 kV entre a SE Nova Ponte 3 e a LT
500 kV Itumbiara – Nova Ponte, C1, com 2 x 36 km. (1)

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PRAZO FUNÇÃO DOS

LOTE DESCRIÇÃO UF(S)
(MESES) EMPREENDIMENTOS
- LT 500 kV Jaíba - Janaúba 6, C1 e C2, CD, com 83 km;
- LT 500 kV Janaúba 6 - Janaúba 3, C1 e C2, CD, com 14
km;
- LT 500 kV Janaúba 6 - Capelinha 3, C1 e C2, CS, com
233 km cada;
- LT 500 kV Capelinha 3 - Governador Valadares 6, C1 e Expansão da Capacidade de
MG /
3 C2, CS, com 141 km cada; 60 Transmissão da Região Norte
ES
- LT 500 kV João Neiva 2 - Viana 2, C1, CS, com 77,5 km; de Minas Gerais.
- LT 345 kV Viana 2 - Viana, C3, CS, com 7 km;
- SE 500 kV Janaúba 6;
- SE 500 kV Capelinha 3;
- SE 500/230 kV Jaíba 3 - novo pátio 500 kV e
(2);.
transformação 500/230 kV - (9+1 Res) x 250 MVA
Solução estrutural para
- LT 230 kV Laranjal do Jari - Macapá III C1, CS, com 217
4 AP 48 aumento da confiabilidade do
km.
atendimento à Macapá.
- LT 230 kV Olindina - Itabaianinha C1, CS, com 73,4 km;
- SE 230/69 kV Nossa Senhora da Glória II – 2 x 150 MVA
Estudo de Atendimento às
(3); BA /
5 42 / 51 Cargas da Subestação
- Trechos de LT 230 kV entre a SE Nossa Senhora da SE
Itabaiana.
Glória II e a LT 230 kV Paulo Afonso III - Itabaiana C2,
com 2 x 20 km (3);.
- SE 440/88 kV Água Azul – novo pátio de 88 kV e Reforços para a Região de
6 SP 42
transformação 440/88 kV – (6+1Res)x133,33 MVA Guarulhos.
Estudo de Atendimento às
- SE 500/230/138 kV Itacaiúnas – novo pátio de 138 kV
7 PA 42 Cargas da Subestação
e transformação 230/138 kV – 2 x 225 MVA.
Itabaiana.
Integração de Humaitá ao SIN.
- SE 230/138 kV Caladinho II – 2 x 40 MVA;
Aumento da capacidade de
8 - Trechos de LT em 230 kV entre a SE Caladinho II e a LT RO 48
atendimento à região de Porto
Coletora Porto Velho – Porto Velho, C1, com 2 x 5,5 km.
Velho.
- LT 230 kV Cláudia – Cachimbo C1, com 278 km;
- LT 230 kV Cachimbo – Novo Progresso C1, com 227
km;
- SE 500/230/138 kV Cláudia – novo pátio 230 kV e
transformação 500/230 kV – (3+1Res) x 150 MVA, e
MT / Estudo de Suprimento à Região
9 novo pátio 138 kV e transformação 230/138 kV – 1 x 60
PA de Novo Progresso.
200 MVA;
- SE 230 kV Cachimbo e Compensação Síncrona (-
45/+45) Mvar (4);
- SE 230/138 kV Novo Progresso – 2 x 100 MVA e
Compensação Síncrona (-45/+45) Mvar (4).
- LT 230 kV Abdon Batista – Videira, CD, C1 e C2, com 2
Atendimento Elétrico ao
x 66,7 km;
10 SC 54 Estado de Santa Catarina:
- LT 230 kV Abdon Batista – Barra Grande, C3, com 26
Região Oeste.
km.

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PRAZO FUNÇÃO DOS

LOTE DESCRIÇÃO UF(S)
(MESES) EMPREENDIMENTOS
- LT 230 kV Campo Grande 2 – Paraíso 2 – C2, com 200
Integração das PCHs
km;
Fundãozinho, Areado e
- LT 230kV Paraíso 2 – Chapadão – C2, com 65 km;
Bandeirante e conexão da
11 - Trechos de LT em 230 kV entre o seccionamento da LT MS 48
ENERSUL na região de Paraíso
230 kV Campo Grande 2 – Chapadão e a SE Paraíso 2,
no Estado do Mato Grosso do
com 1 km;
Sul.
- SE 230/138kV Paraíso 2 – 2x150MVA
Atendimento elétrico à região
- LT 230 kV Mauá 3 – Manaus, C1, com 12,9 km (trechos
12 AM 60 metropolitana de Manaus, do
aéreos e subterrâneos)
estado do Amazonas.
- SE 230 kV Feijó – Compensação Síncrona – 2 x (-
45/+45) Mvar Controle de tensão no sistema
13 AC 48
- SE 230 kV Tucumã – Compensação Síncrona – 1 x (- elétrico do estado do Acre.
90/+150) Mvar
Fonte: Nota Técnica Conjunta nº 8/2022-SEL-SCT/ANEEL.
10. Conforme Quadro 1, os prazos para entrada em operação comercial variam de
42 (quarenta e dois) a 60 (sessenta) meses, contados da assinatura dos respectivos Contratos de
Concessão, prevista para 30 de setembro de 2022. Serão implantados aproximadamente 5.291 km de
linhas de transmissão e 6.260 MVA em capacidade de transformação de subestações.
II.2. Investimentos estimados e outras informações sobre os Lotes do Leilão
11. A data de referência considerada para o estabelecimento da RAP Máxima do Leilão nº
1/2022, para todos os Lotes, é 14 de dezembro de 2022.
12. Apresentam-se, no Quadro 2, para os Lotes 1 a 13 do Leilão: (i) o valor global dos
investimentos estimados para implantar as instalações de transmissão, da ordem de R$ 15,3 bilhões, já
considerando os ajustes decorrentes de contribuições na Consulta Pública nº 71/2021;
(ii) as RAPs, totalizando cerca de R$ 2,2 bilhões; (iii) os valores das garantias de proposta e de fiel
cumprimento, a serem aportados pelos proponentes/adjudicatários; e (iv) a estimativa de empregos a
serem gerados/mantidos para cada Lote durante a construção dos empreendimentos, que totaliza 31.419
(trinta e um mil, quatrocentos e dezenove) empregos.

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Quadro 2: Principais informações dos Lotes do Leilão de Transmissão nº 1/2022

Investimento RAP Máxima Garantia de Garantia de Fiel Empregos
Lote

| (R$) | (R$) | Proposta (R$) | Cumprimento (R$)* | Diretos |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 3.681.875.310,86 | 538.004.936,01 | 36.818.753,11 | 368.187.531,09 | 7.363 |
| 2 | 4.937.875.196,06 | 724.732.607,90 | 49.378.751,96 | 493.787.519,61 | 9.875 |
| 3 | 3.462.227.517,24 | 508.458.654,85 | 34.622.275,17 | 346.222.751,72 | 6.924 |
| 4 | 282.806.658,25 | 40.940.124,37 | 2.828.066,58 | 28.280.665,82 | 707 |
| 5 | 210.250.082,30 | 29.941.042,18 | 2.102.500,82 | 21.025.008,23 | 494 |
| 6 | 232.292.300,20 | 32.932.281,21 | 2.322.923,00 | 23.229.230,02 | 663 |
| 7 | 110.121.735,02 | 16.171.062,27 | 1.101.217,35 | 11.012.173,50 | 314 |
| 8 | 134.572.086,82 | 19.568.252,21 | 1.345.720,87 | 13.457.208,68 | 336 |
| 9 | 874.723.223,76 | 129.380.479,48 | 8.747.232,24 | 87.472.322,38 | 1.749 |
| 10 | 243.153.130,38 | 36.104.540,82 | 2.431.531,30 | 24.315.313,04 | 540 |
| 11 | 705.650.632,01 | 99.395.109,75 | 7.056.506,32 | 70.565.063,20 | 1.411 |
| 12 | 196.892.570,60 | 30.406.242,81 | 1.968.925,71 | 19.689.257,06 | 492 |
| 13 | 220.765.856,22 | 32.500.233,13 | 2.207.658,56 | 22.076.585,62 | 551 |
| TOTAL | 15.293.206.299,70 | 2.238.535.566,99 | - | - | 31.419 |

* A Garantia de Fiel Cumprimento foi apresentada em seu valor máximo de 10% do investimento, e poderá ser de 5% ou 7,5% do
investimento, a depender do deságio oferecido no Leilão, nos termos do item 11.1 do Edital.
Fonte: Nota Técnica nº 8/2022-SEL-SCT/ANEEL
II.3. Análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 71/2021
13. As contribuições e as correspondentes justificativas dos autores, bem como o exame e as
considerações quanto à pertinência e à aceitabilidade estão detalhadamente apresentados no Relatório
de Análise das Contribuições ("RAC") da referida CP.
14. Ressalta-se que das 92 (noventa e duas) contribuições recebidas, as áreas técnicas
sugeriram acolher, integral ou parcialmente, 34 (trinta e quatro) contribuições (37%). A seguir, são
apresentados os principais destaques das análises.
15. As sugestões de alterações em cláusulas contratuais e na minuta de Edital, visando
modificar procedimentos de cálculo da RAP e das revisões de receita que incluiriam, entre outros
parâmetros, a volatilidade cambial e o custo de construção durante a obra, não foram aceitas. Isso porque
a metodologia para se realizar as revisões das receitas encontra-se estabelecida no

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Módulo 9 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET"), sendo que o debate quanto ao tema
deve ser realizado nas Consultas Públicas relativas às eventuais revisões da regulação.
16. A sugestão de inclusão, no Edital, de dispositivo que considera, para comprovação de
Patrimônio Líquido mínimo, a soma dos investimentos já comprometidos pela proponente em leilões
anteriores por ela vencidos, está sendo acolhida parcialmente.
17. O período de 18 (dezoito) meses, sugerido pelas áreas técnicas, para captura dos
investimentos a serem considerados para definição do Patrimônio Líquido mínimo, é razoável e merece
ser endossado, pois corresponde a 50% (cinquenta por cento) do menor prazo de construção e entrada
em operação de linhas de transmissão e subestações, atualmente utilizado nos leilões realizados pela
ANEEL.
18. Tal medida busca, sobretudo, assegurar que as proponentes vencedoras dos leilões
possuam capacidade econômica e financeira para implantar os novos projetos, sem comprometer o
desenvolvimento de empreendimentos anteriormente arrematados e ainda em fase de implantação,
evitando-se, por exemplo, atrasos na entrada em operação comercial ou mesmo a caducidade de
contratos de concessão.
19. A proposta de redução do prazo para a comprovação, pela fiscalização da ANEEL, do
histórico de desempenho de concessionária na implantação de obras de transmissão de
36 (trinta e seis) para 24 (vinte e quatro) meses anteriores a publicação do Edital, sob o argumento de
que se trata de penalidade não prevista em lei, não foi acolhida. Tal sugestão já foi objeto de análise da
PF/ANEEL (Parecer nº 472/2018/PFANEEL/PGF/AGU) em editais anteriores, quando firmou entendimento
de que não se trata de penalidade, mas, sim, de critério objetivo de avaliação da capacidade técnica de
execução de contratos, à luz do próprio histórico da concessionária.
20. Outras sugestões de aprimoramento aceitas ou parcialmente aceitas merecem ser
endossadas pela Diretoria, pois tratam basicamente dos seguintes pontos: (i) adequações textuais; (ii)
aprimoramentos para maior clareza dos critérios de habilitação; (iii) esclarecimentos ou
complementações de informações técnicas específicas de cada lote; (iv) alterações em quantitativos de

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equipamentos ou módulos de conexão; (v) alterações em limites de capacidade de corrente de linhas e
equipamentos de subestação; e (vi) adequação de requisito de transformador de potência para
atendimento a distribuição na SE Água Azul.
21. Destaca-se que, após a aprovação desta minuta de Edital e seu encaminhamento ao TCU,
está previsto realizar, no mês de maio de 2022, um workshop de esclarecimentos técnicos. Ademais, os
interessados poderão visitar as instalações nas quais os empreendimentos de transmissão licitados serão
conectados, mediante prévio agendamento junto às respectivas concessionárias titulares dos
empreendimentos existentes, após a publicação da presente decisão.
II.4. Cronograma do Leilão
22. Seguem os principais marcos do cronograma de eventos do Leilão nº 1/2022:
Quadro 3: Principais marcos do cronograma do Leilão
Eventos Data
Divulgação, no site da ANEEL, da minuta do Edital aprovada após as contribuições da Consulta Pública e
17/02/2022
encaminhada para o TCU
Workshop de Esclarecimentos Técnicos sobre o Edital (com os respectivos Apêndices e Anexos) 20/05/2022
Reunião Pública da Diretoria para aprovar (caso haja alterações) e autorizar a publicação do Edital 24/05/2022
Publicação, no D.O.U., do Aviso de Licitação e divulgação do Edital e do Comunicado Relevante sobre as
26/05/2022
sociedades impedidas de participar do Leilão.
Sessão Pública do Leilão, na B3 S.A., na Rua XV de Novembro nº 275, São Paulo, SP, às 10 horas 30/06/2022
Assinatura dos Contratos de Concessão 30/09/2022
Fonte: Nota Técnica nº 8/2022-SEL-SCT/ANEEL
III. D I R E I T O
23. O presente Voto encontra respaldo nas seguintes disposições normativas:
(a) Lei nº 8.666, de 1993; (b) Lei nº 8.987, de 1995; (c) Lei nº 9.074, de 1995;
(d) Lei nº 9.427, de 1996; (e) Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Portaria MME nº 279, de 2020; (g)
REN nº 594, de 2013; (h) REN nº 922, de 2021; e (i) REN nº 934, de 2021.

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IV. D I S P O S I T I V O
24. Diante do exposto e do consta do Processo nº 48500.003869/2021-34, voto por:
(i) APROVAR a minuta do Edital do Leilão nº 1/2022-ANEEL, incluindo o Objeto, as
Receitas Anuais Permitidas ("RAPs") e os Anexos Técnicos, correspondentes a 13
(treze) Lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, com sessão

pública em 30 de junho de 2022, na sede da
B3 S.A., nos termos do Aviso de Licitação, a ser publicado em até 30 (trinta) dias antes
da data de realização do Leilão, visando contratar concessões para a prestação de
serviço público de transmissão de energia elétrica, nos seguintes estados: Acre/AC,
Amapá/AP, Amazonas/AM, Bahia/BA, Espírito Santo/ES, Mato Grosso/MT, Mato
Grosso do Sul/MS, Minas Gerais/MG, Pará/PA, Rondônia/RO, Santa Catarina/SC, São
Paulo/SP e Sergipe/SE;
(ii) ENCAMINHAR a minuta do Edital do Leilão nº 1/2022 e seus Anexos para apreciação
do Tribunal de Contas da União ("TCU"), nos termos da Instrução Normativa nº
81/2018-TCU; e
(iii) DETERMINAR que as concessionárias titulares das instalações, nas quais os
empreendimentos de transmissão licitados serão conectados, efetivamente
agendem e autorizem, desde logo e até a data de 14 de junho de 2022, a visita dos
interessados, no menor prazo possível.
Brasília, 15 de fevereiro de 2022.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor