REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12975/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a capacidade instalada, o número de unidades geradoras e o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólica Assuruá 5 IV, outorgada á Assuruá 5 IV Energia S.A, no município de Xique-Xique, (BA); registra a potência líquida e estabelece o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003262/2021-54, 48500.003264/2021-43, 48500.003266/2021-32.
INTERESSADA: Centrais Eólicas Assuruá V SPE S.A. - CEA V
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Alteração de características técnicas das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Assuruá 5 II, 5 IV e
5 VI, localizadas nos municípios de Xique-Xique e Gentio do Ouro, estado da Bahia.
I. RELATÓRIO
1. Em 25 de janeiro de 2022, a Centrais Eólicas Assuruá V SPE S.A. - CEA V protocolou1,
solicitou alteração das características técnicas das EOL Assuruá 5 I a 5 VI, complementando 2 a
documentação necessária à análise do pedido até 10 de fevereiro de 2022. Após essa data, os documentos
interferências3.
apresentados foram atualizações ou documentos relativos à análise de
2. Em 5 de outubro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação das Interessadas quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 948, de
11 de novembro de 2021, e da Resolução Normativa nº 1004, de 8 de fevereiro de 2022.
3. Em 06 de outubro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 777/2022-SCG/ANEEL 4 , a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o pedido da Interessada,
concluindo pela alteração das características por parte da Diretoria para as EOL Assuruá 5 II, Assuruá 5 IV
e Assuruá 5 VI.
1 Carta ASV.REG.JAN0101/22 - SIC nº 48513.002049/2022-00
2 SIC nº 48513.003602/2022-00
3
SIC nº 48513.016984/2022-00, 48513.020865/2022-00 e 48513.025501/2022-00
4 SIC nº 48524.010963/2022-00

4. Em 9 de outubro de 2022, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise do requerimento administrativo das Centrais Eólicas Assuruá V SPE S.A.
de alteração de características técnicas das EOLs Assuruá 5 II, Assuruá 5 IV e Assuruá 5 VI, visando a
alteração do número e modelo dos aerogeradores, fabricante, potência das usinas e layout dos parques.
7. Em relação à área de sobreposição, foi constatado que há sobreposição do Complexo
Assuruá 5 (EOL Assuruá 5 I a 5 VI) e do Complexo Assuruá 4 (EOL Assuruá 4 I a 4 VI) devido a área de livre
econômico5.
dispor de ambos os complexos que pertencem ao mesmo grupo Além disso, a SE Elevadora
Laranjeiras, vinculada a todos os recibos analisados do complexo, encontra-se fora dos polígonos
individuais de cada parque, estando inserida apenas na área de livre dispor que é compartilhada entre os
complexos.
8. Adicionalmente haverá alteração no Sistema de Transmissão de Interesse Restrito, que será
constituído por uma subestação coletora (SE Laranjeiras) 34,5/230 kV, com 5 (cinco) transformadores,
compartilhada entre as EOLs Assuruá 5 I a VI, as EOLs Laranjeiras III e IX, e as EOLs Assuruá 4 I a VI, uma
linha de transmissão em circuito simples, de aproximadamente 28 (vinte e oito) km conectando as usinas
à Subestação Gentio do Ouro II 500/230 kV, sob a responsabilidade da Transmissora Jose Maria de
Macedo de Eletricidade S.A. – TJMME, conforme Informação de Acesso das EOLs Assuruá 5 I A VI à Rede
Básica na SE Gentio do Ouro II 230 kV, Relatório ONS Nº DTA-2022-IA-0088-R06 , de 15 de março de 2022,
emitida pelo ONS, que atestou a viabilidade da conexão em questão.
9. Em análise aos documentos de qualificação técnica encaminhados pela Interessada, foi
verificado que foram atendidas as exigências do art. 14 da Resolução Normativa n° 876, de 10 de março
de 2020.
10.
5 Documento Sic nº 48513.025501/2022-00.
6 Documento SIC nº 48513.016984/2022-00-1 (ANEXO: 001).

11. De acordo com a análise da SCG, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a
ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das
unidades geradoras associadas ao acréscimo de potência das EOL Assuruá 5 I a 5 VI incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Resolução da Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
12. Assim, considerando que haverá acréscimo na capacidade instalada de: (i) 100 kW para a
EOL Assuruá 5 I; (ii) 10.400 kW para as EOL Assuruá 5 II e Assuruá 5 IV; (iii) 9.100 kW para a EOL Assuruá
5 III; e (iv) 12.300 kW para a EOL Assuruá 5 VI, as unidades geradoras associadas a essas ampliações
deverão entrar em operação em até 48 meses, contados da data de publicação do ato, para fazer jus à
redução aplicada à TUST e à TUSD acima mencionada.
13. Tendo em vista que a totalidade da documentação necessária foi protocolada na ANEEL em
10 de fevereiro de 20227, verifica-se que as Usinas se enquadram na condicionante prevista no inciso II,
do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
14. O pedido de outorga, contendo a documentação definida na REN nº 876/2020, foi
apresentado antes de 2 de março de 2022, com complementação apenas relacionada à atualização dos
documentos.
15. Cabe pontuar ainda que, de acordo com o Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8, de
5 de abril de 2021, a Procuradoria Federal concluiu que para que o referido desconto seja concedido, há
duas condicionantes a serem cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12
(doze) meses contado de 2 de março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
16. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, a Procuradoria deixa claro que
se refere à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo estabelecido na
Lei.
1.0389,

17. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a REN nº de 9 de
agosto de 2022, estabelece em seu art. 5º que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham
7 Os documentos protocolados após essa data dizem respeito a atualização documental e à análise de interferências.
8 Documento nº 48516.000937/2021-00.
9 Com vigência a partir de 1º de setembro de 2022.

sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 (como são os casos concretos) devem fixar prazo
limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras da usina.
18. Desse modo, o cronograma apresentado pela Requerente no pedido e constante da Nota
Técnica nº 777/2022-SCG/ANEEL não será incluído no ato autorizativo, passando apenas a constar o prazo
limite definido na REN nº 1.038/2022.
19. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos
integrantes da cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Também
foi verificado que tanto a composição da cadeia societária das Empresas, quanto o Cadastro Institucional
da ANEEL – CDA, instituído pela Resolução Normativa nº 1.004/2022, estão corretamente preenchidos
nos sistemas disponibilizados pela ANEEL.
20. Cabe pontuar que a autorização para a alteração de características técnicas pleiteada para
as EOL Assuruá 5 I, Assuruá 5 III e Assuruá 5 V poderá ser aprovada por meio de Despacho da SCG,
conforme Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, enquanto a alteração de características técnicas
das EOL Assuruá 5 II, Assuruá 5 IV e Assuruá 5 VIdeve ser feita por este Colegiado, uma vez que a alteração
de potência instalada excede o limite de 10.000 kW estabelecido na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro
de 2017.
21. Diante destas ponderações, corroboro com a recomendação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual
constante dos autos.
III. DIREITO
22. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
b) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
c) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022;

d) Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017.
IV. DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003261/2021-18, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que visa alterar as características técnicas
das EOL Assuruá 5 II, Assuruá 5 IV e Assuruá 5 VI, localizadas nos municípios de Xique-Xique e Gentio do
Ouro, estado da Bahia.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor