REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11072/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Videira - Fraiburgo, na Subestação Videira ATE VI, no município de Videira, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000227/2022-64
INTERESSADO: Celesc Distribuição S.A
RELATOR: HÉLVIO NEVES GUERRA
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc
Distribuição S.A., de áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz
o Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Videira - Fraiburgo, na Subestação Videira ATE VI,
localizadas no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Videira, estado de Santa
Catarina, foi concedida à Celesc Distribuição S.A., por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 056/1999 - ANEEL, de 22 de julho de 1999, com vigência até
7 de julho de 2045.
2. Em de 23 de outubro de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de
distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Videira - Fraiburgo, na
Subestação Videira ATE VI.
3. Em 11 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 102, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
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Documento SicNet n° 48513.034805/2021-00
2 Documento SicNet n° 48526.000120/2022-00
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4. Em 17 de janeiro de 2022, na 2ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Celesc Distribuição S.A., na qualidade de Concessionária de
Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
Seccionamento da Linha de Distribuição Videira - Fraiburgo, na Subestação Videira ATE VI, circuito duplo,
138 kV, totalizando aproximadamente 1,50 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138
kV Videira - Fraiburgo à Subestação Videira ATE VI, localizadas no município de Videira, estado de Santa
Catarina.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 25 e 11 metros. Foi utilizada
a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de
servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição.
8. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam no Anexo 003 do Documento nº 48513.034805/2021-00, partes integrantes do Processo nº
48500.000227/2022-64. Estes traçados são compatíveis com os trechos do empreendimento em análise.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da referida linha.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000227/2022-64, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV Videira - Fraiburgo, na Subestação Videira ATE VI.
Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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