DSP - DESPACHO 1295/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 006, de 2016 apresentado pela Copel Geração e Transmissão S.A – Copel-GT, dada a ausência de excludente de responsabilidade quanto ao atraso na entrada em operação comercial da Linha de Transmissão Curitiba Leste – Blumenau; mantém a aplicação de descontos a título de Parcela Variável por Atraso – PVA; e aplica a penalidade contratual/editalícia de advertência, em virtude de ter sido configurada a responsabilidade da transmissora pelo atraso citado na entrada em operação comercial deste empreendimento.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 17/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005077/2021-02
INTERESSADA: Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. –
Copel-GT com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão n° 6/2016,
com excludente de responsabilidade pelo atraso na operação comercial da Linha de
Transmissão Curitiba Leste – Blumenau, além do afastamento do desconto da Parcela Variável
por Atraso na Entrada em Operação ou penalidade pelo atraso.
I. R E L A T Ó R I O
Em 7 de abril de 2016, a Copel-GT celebrou o Contrato de Concessão de
Transmissão n. 006/2016-ANEEL para a construção, operação e manutenção de diversas
instalações no Estado do Paraná e de Santa Catarina, entre elas a Linha de Transmissão 525 kV
Curitiba Leste – Blumenau, cuja data contratual de entrada em operação comercial era 4 de
março de 2021.
2. Em 1º de abril de 2020, a Copel-GT comunicou1 a paralisação das obras de
implantação da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba Leste - Blumenau, devido às restrições
impostas por Decretos publicados pelo Estado de Santa Catarina em razão dos efeitos da
pandemia do Coronavírus2.
3. Para enfrentamento dos efeitos da Pandemia a ANEEL publicou, em 2 de junho
de 2020, por meio da Resolução Autorizativa n. 8.926, com diversas flexibilizações para fazer
1
Carta CRG-C/059/2020
2 Decretos n° 515/2020, 521/2020 e 525/2020, publicados pelo Estado de Santa Catarina

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frente aos impactos da Pandemia.Em 3 de setembro de 2021, a Copel-GT3 solicitou o
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão n. 006/2016, com excludente de
responsabilidade pelo atraso na operação comercial da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba
Leste – Blumenau, além do afastamento do desconto da Parcela Variável por Atraso na Entrada
em Operação – PVA ou penalidade pelo referido atraso.
4. Em 30 de março de 2022, foi emitida a Nota Técnica n. 224/2022-SCT-SFE/ANEEL,
que recomenda à Diretoria conhecer e negar provimento ao pleito de reequilíbrio econômicofinanceiro, manter a aplicação da PVA e aplicar a penalidade contratual/editalícia de
advertência.
5. Em 4 de abril de 2022, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
6. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo trata da avaliação do pedido de excludente de responsabilidade
interporto pela Copel GT pelo atraso de 28 dias na implantação da Linha de Transmissão
Curitiba Leste – Blumenau, com a consequente recomposição da outorga, afastamento da PVA
e das penalidades contratuais/editalícias.
8. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO aos pedidos, por inexistirem eventos que afastem a responsabilidade da
requerente, preservando a aplicação da PVA e aplicando a penalidade de advertência pelo
atraso,
3 Carta CRG-C/134/2021

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II.1 REA 8.926, de 2020
9. De início, importante esclarecer que não se aplica ao presente caso o
tratamento dado pela REA n. 8.926, de 2020, por meio da qual a ANEEL autorizou a
postergação em quatro meses dos prazos de entrada em operação comercial dos
empreendimentos de transmissão não prioritários cujos prazos definidos nos atos de outorga
sejam posteriores a 11 de março de 2020.
10. O Voto da Diretora Relatora deixou absolutamente claro que a decisão tinha
como características: i) estar limitada aos empreendimentos não urgentes ou não prioritários;
ii) solução de ganho mútuo para transmissoras e usuários da rede de transmissão; iii) vantagem
aos transmissores porque aliviaria a pressão sobre o cronograma de obras, evitando discussões
sopre a aplicação das penalidades por atraso, execução de garantias contratuais e a aplicação
da PVA; iv) vantagem aos usuários porque poderia postergar aumento dos custos relacionados
ao sistema de transmissão, sem prejuízos imediatos para a operação do sistema, num momento
crítico como a pandemia do coronavírus.
11. Na mesma decisão, restou consignado que das obras em andamento, aquelas
classificadas pelo ONS com a priorização P1, P2 e P3 são de maior relevância para o sistema e,
portanto, não podem ter seus prazos prorrogados sem uma avaliação prévia detalhada dos
impactos sistêmicos de uma eventual postergação. Daí a necessidade da avaliação que se faz
no presente processo, uma vez se tratar de uma obra prioritária. O anexo da REA n. 8.926
deixava claro que o regime não se aplicaria à Linha de Transmissão 525 kV Curitiba Leste –
Blumenau.
II.2 Atraso verificado
12. A data contratual e a data efetiva da entrada em operação das instalações objeto
do Contrato de Concessão n. 006/2016 estão apresentadas na Tabela 1 abaixo. Observa-se um
atraso de 28 dias na operação comercial da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba Leste –
Blumenau.

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Tabela 1 – Cronograma contratado e realizado
13. Como justificativa para o atraso, a Copel GT apresentou efeitos decorrentes da
pandemia, interrupções por prazos judiciais e licenciamento ambiental, que são avaliadas nas
seções subsequentes do Voto.
II.3 Dos impactos da pandemia do coronavírus no cronograma de obras
14. Conforme demonstrado pela SCT, não foi possível comprovar o nexo de
causalidade entre os elementos trazidos pela Copel GT e o atraso do cronograma.
15. De fato, passaram-se 39 dias entre a publicação do Decreto 10.282 (20 de março
de 2020) que definiu as atividades essenciais que não poderiam ser interrompidas e o Decreto
n. 10.329 (28 de abril de 2020) que incluiu as obras de engenharia relativas à atividade de
transmissão no rol de atividade essenciais e 48 dias até que a atividade de construção civil fosse
incluída, por meio do Decreto n. 10.344 (7 de maio de 2020). No entanto, tais fatos não são
suficientes para afastar a responsabilidade do agente pelo atraso verificado, não tendo
conseguido a Copel-GT demonstrar como tais eventos prejudicaram o cronograma de
implantação.

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16. Sobre a interdição dos canteiros de obras do empreendimento, em razão do
surgimento dos casos de infecção pelo Covid-19 nesses locais, a Copel-GT apresentou a Tabela
a seguir e encaminhou os respectivos termos de interdição e desinterdição dos canteiros
emitidos pelas secretarias de saúde dos municípios:
Tabela 2 – Interdição dos canteiros de obras
Início de

Canteiro de Obras Fim de Interdição Período (dias)
Interdição

| Corupá | 01/06/2020 | 15/06/2020 | 14 |
| --- | --- | --- | --- |
| São Bento do Sul | 18/06/2020 | 26/06/2020 | 8 |
| São José dos Pinhais | 30/05/2020 | 15/06/2020 | 16 |
| Total | 30/05/2020 | 26/06/2020 | 24* |

*Dias consecutivos entre 30/05/2020 e 26/06/2020
17. A respeito da interdição dos canteiros de obras instalados nos municípios de
Corupá, São Bento do Sul e São José dos Pinhais, verifica-se que não houve paralisação desses
três canteiros de forma concomitante, conforme mostrado na Figura abaixo. Deste modo, a
Concessionária não comprovou que as paralisações impediram a execução das obras do
empreendimento como um todo, ou seja, havia possibilidade de realização de obras em
paralelo, em trechos que não dependiam dos canteiros de obras que estavam paralisados.
Figura 1 – Linha do Tempo – Paralizações nos canteiros de obras4
4 Em vermelho os momentos em que foram paralisados

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III.4 – Da Interrupção dos Prazos Judiciais
18. A Copel-GT menciona em se requerimento que se expediu, no Estado de Santa
Catarina, a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 2020, que suspendeu pelo período de 16 de
março a 30 de abril os prazos processuais judiciais e administrativos, além do bloqueio de
expedição de mandados judiciais, enquanto o Estado do Paraná procedeu de forma similar por
meio do Decreto Judiciário n. 172/2020, suspendendo de 19 de março de 2020 a 30 de abril de
2020 a expedição e distribuição de mandados judiciais e os prazos processuais e
administrativos. Tais decisões teriam retirado da Copel-GT ferramentas necessárias ao acesso
às propriedades atingidas pela construção do empreendimento durante a fase de montagem
das estruturas como também na fase de lançamento de cabos, mesmo após a declaração de
utilidade pública pela ANEEL.
19. Apesar de restar demonstrado que houve suspensões judiciais e da transmissora
ter citado a morosidade dos cartórios e a ausência de atendimento presencial no setor de
Urbanismo da Prefeitura de Blumenau, não foram identificadas quais servidões administrativas
foram impactadas pelos fatos levantados, logo não foi comprovado o nexo de causalidade.
20. Por fim, a Copel-GT menciona ainda a dificuldade de acesso da equipe de
construção à propriedade Agropecuária Bela Vista, no início de 2022. Sobre esse pleito, vale
esclarecer que o ocorrido não está relacionado à pandemia do coronavírus, sendo a "liberação
fundiária e o desimpedimento das faixas de servidão e terrenos" risco do negócio, conforme
Cláusula Décima Sexta do Contrato de Concessão5.
5 "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RISCOS DO NEGÓCIO
Primeira Subcláusula - São riscos de responsabilidade exclusiva da TRANSMISSORA:
(...)
I - a liberação fundiária e o desimpedimento das faixas de servidão e terrenos, ressalvado o disposto na Subcláusula
Sexta da Cláusula Quinta

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II.5 – Do licenciamento ambiental
21. A Tabela 3 apresenta os marcos contratuais associados ao licenciamento
ambiental da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba Leste – Blumenau contratados e
efetivamente realizados.
Tabela 3 – marcos contratuais do licenciamento ambiental
22. Observa-se das informações contidas na Tabela 2 que todos os marcos
contratuais associados ao licenciamento ambiental foram cumpridos com atraso, sem que
houvesse recuperação significativa de atraso de um marco em relação ao atraso observado no
marco anterior, resultando em ultrapassagem de 75 dias para a emissão da licença de instalação
e de 51 dias para a emissão da licença de operação, prazos superiores ao atraso de 28 dias da
entrada em operação comercial da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba Leste – Blumenau.
23. No entanto, o IBAMA esclareceu que conduziu o processo de licenciamento
ambiental da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba Leste – Blumenau abaixo do prazo máximo
estipulado pela Portaria MMA n. 421, de 2011, sendo os atrasos verificados para a emissão das
licenças de responsabilidade da concessionária.
24. Do exposto, os eventos apresentados pela Copel-GT não afastam a sua
responsabilidade pelo pequeno atraso de 28 dias na implantação da Linha de Transmissão. Não
havendo o reconhecimento do excludente, preserva-se, portanto, a aplicação da PVA e não há
prazo de outorga a ser recomposto.

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25. Considerando que o atraso é inferior a 90 dias, conforme dosimetria que vem
sendo aplicada pela SFE, a penalidade contratual/editalícia a ser aplicada seria somente a
advertência.
III. D I R E I T O
26. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 8.987, de 1995; Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 9.427, 1996; Lei 13.360, de
2016; Edital de Leilão n. 005/2015-ANEEL; Contrato de Concessão de
Transmissão n. 006/2016-ANEEL; Resolução Autorizativa n. 8.926, de 2020; e
Resolução Normativa ANEEL n. 906, de 2020.

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IV. D I S P O S I T I V O
27. Diante do exposto e do que consta dos Processos n. 48500.005077/2021-02, voto
por:
I) CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão n. 006/2016, sob responsabilidade
da Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, dada a ausência de excludente de
responsabilidade pelo atraso na operação comercial da Linha de Transmissão 525 kV
Curitiba Leste – Blumenau;
II) MANTER a aplicação de descontos a título de Parcela Variável por Atraso – PVA
III) APLICAR a penalidade contratual/editalicia de advertência, em virtude de ter sido
configurada a responsabilidade da transmissora pelo atraso de 28 dias na entrada
em operação comercial deste empreendimento.
Brasília, 17 de maio de 2022
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor