REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5804/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Serra dos Cavalinhos I, nos municípios de Monte Alegre dos Campos e São Francisco de Paula, (RS), outorgada à Serra dos Cavalinhos I Energética S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS:
48500.005783/2002-01, 48500.005782/2002-31 e 48500.000567/2004-32.
INTERESSADOS: DM Construtora de Obras Ltda.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas Verde 4, Verde 4A e Serra
dos Cavalinhos I, outorgadas, respectivamente, às empresas Savana Geração de Energia S.A., Phoenix Geração de
Energia S.A e Serra dos Cavalinhos I Energética S.A., por meio das Resoluções Autorizativas (REA) nº 193, n° 194,
de 23 de maio de 205, e n° 4.497, de 21 de janeiro de 2014.
I – RELATÓRIO
1. A PCH Verde 4, a PCH Verde 4A e a PCH Serra dos Cavalinhos I, foram outorgadas, respectivamente,
pelas REA n° 193, n° 194, de 23 de maio de 2005, e REA n° 4.497, de 21 de janeiro de 2014. Em 2015, as
interessadas comercializaram a energia desses empreendimentos no Leilão de Energia Nova n° 03/2015, tipo A-5
(Leilão A-5/2015), ocorrido em 30 de abril de 2015.
2. Em 8 de setembro de 2015, por meio do Memorando n° 66/2015, a Secretaria Executiva de Leilões
encaminhou os autos do processo para a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ressaltando "que, para fins de implantação desses empreendimentos, deverão ser respeitados os marcos descritos
nos cronogramas físicos habilitados pela EPE, constantes das respectivas fichas de dados".
3. Em 23 de novembro de 2015, a SCG realizou consulta quanto à situação das interessadas com as
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela

Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa
nº 378, de 10 de novembro de 2009.
4. Por intermédio da Nota Técnica nº 825/2015-SCG/ANEEL, de 23 de novembro de 2015, a SCG emitiu
seu parecer sobre o pedido em tela.
5. Ainda, a pedido da SCG, a PGE emitiu o PARECER nº 0757/2015/PFANEEE/PGF/AGU, de 1º de
dezembro de 2016, se manifestando sobre o pedido.
6. Em 25 de janeiro de 2016 fui sorteado relator.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de mera adequação do cronograma de implantação da PCH Verde 4, Verde 4 A e Serra dos
Cavalinhos I com vistas a compatibilizar as datas previstas nos respectivos atos de outorga com os cronogramas
físicos habilitados na EPE para o Leilão A- 5/2015.
9. Os marcos estabelecidos nas autorizações, diferem daqueles apresentados na habilitação técnica
realizada pela EPE. Nesse sentido, é consectário lógico que se façam os ajustes necessários nos atos de outorga.
10. Neste diapasão, pedem que os pagamentos em atraso sejam diferidos para junho de 2016, quando
ocorreriam a safra e o retorno da moagem da cana-de-açúcar.
11. Sobre o pedido, a SCG, se manifesta na Nota Técnica nº 825/2015-SCG/ANEEL, de 2015, da
seguinte forma, in verbis:
8. Ademais, considerando que todas as interessadas apresentaram4 a Garantia de Fiel
Cumprimento na modalidade de Seguro-Garantia5, não identificamos óbice à alteração do
cronograma de implantação deste empreendimento, de maneira a compatibilizar com a determinação
da Portaria nº 514/2011-MME e das cláusulas do Edital.

9. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome das interessadas, ou dos
integrantes de suas cadeias societárias, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da
ANEEL. Também foi verificado que a composição da cadeia societária das empresas está
devidamente preenchida no sistema disponibilizado na página da ANEEL na internet.
12. De sua parte, a PGE, em apertada síntese, conforme consta do PARECER nº
0757/2015/PFANEEE/PGF/AGU, de 2016, não identifica óbices à alteração do cronograma e opina pelo seu
deferimento.
Conclusão
13. Pelo exposto, considerando os pareceres favoráveis da área técnica e da Procuradoria, não vejo
obstáculo ao deferimento do pedido de alteração do cronograma das PCH Verde 4, Verde 4 A e Serra dos
Cavalinhos I com vistas a compatibilizar as datas previstas nos respectivos atos de outorga com os cronogramas
físicos habilitados na EPE para o Leilão A- 5/2015.
14. Como, a consulta realizada pela SCG quanto à situação das interessadas com as obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de 10 de
novembro de 2009, foi realizada em 23 de novembro de 2015, é necessário que estes requisitos sejam novamente
verificados.
III – DIREITO
15. Esta decisão tem amparo no seguinte:
a. inciso VI, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004Resolução Normativa nº 273, de 10 de abril de 2007;

b. inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo art. 1º, inciso I, do
Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº4.970, de 30 de
janeiro de 2004.
c. art. 11 da Lei nº. 9.074, de 07 de julho de 1995, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº. 10.848, de
15 de março de 2004, regulamentada pelo Decreto nº. 2.003, de 10 de setembro de 1996;
d. Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011;
e. Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 2008;
f. Resolução n° 395, de 4 de dezembro de 1998; e
g. Edital do Leilão n° 03/2015-ANEEL.
IV - DISPOSITIVO
1. Pelo exposto e considerando o que consta nos Processos nº 48500.005783/2002-01,
48500.005782/2002-31 e 48500.000567/2004-32, voto:
a) por deferir o pedido interposto pelas PCH Verde 4, PCH Verde 4 e PCH Serra dos Cavalinhos I, na
forma das minutas de resolução anexas, com vistas a ajustar o cronograma de implantação destes
empreendimentos àqueles constantes da habilitação pela EPE para participar do Leilão A-5/2015;
b) condicionar a emissão das referidas autorizações à verificação, pela SCG, da presente situação das
interessadas relativamente às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de
Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como
quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.

Tiago de Barros Correia
Diretor