DSP - DESPACHO 515/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Porto do Pecém Geração de Energia S.A; e mantém na íntegra a decisão exarada no Despacho SRG/ANEEL 3.278, de 19 de novembro de 2020.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005209/2020-15.
INTERESSADO: Porto do Pecém Geração de Energia S/A. – Pecém
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Porto do Pecém Geração de Energia S.A., em face do
Despacho nº 3.278/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG,
que negou provimento ao requerimento interposto pela Recorrente para que fosse considerada na
prestação do serviço ancilar de despacho complementar para manutenção da reserva de potência
operativa, para a semana operativa de 08/12/2018 a 14/12/2018, relativa à UTE Porto do Pecém I, a oferta
inicial de preço no valor de R$ 283,85/MWh.
I – RELATÓRIO
1. A Porto do Pecém Geração de Energia S.A. (Pecém) é detentora da autorização para
explorar a Usina Termelétrica Porto do Pecém I (UTE Pecém I), nos termos da Portaria do Ministério de
Minas e Energia nº 226, de 27 de junho de 2008.
2. Em 28 de dezembro de 2018, mediante a Carta GRG-122/181, a Pecém apresentou
Requerimento Administrativo solicitando a alteração do preço ofertado na semana operativa de 8 a 14 de
dezembro de 2018 para a geração na modalidade de reserva de potência operativa, de modo a considerar
o Custo Variável Unitário (CVU) do momento da oferta inicial.
1 Documento Sicnet nº 48513.041345/2018-00.

3. Por meio do Despacho nº 3.2782, de 19 de novembro de 2020, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração (SRG) negou provimento ao Requerimento Administrativo, com base
na análise fundamentada na Nota Técnica nº 123/2020-SRG/ANEEL3, de 19 de novembro de 2020.
4. Em 3 de dezembro de 2020, mediante a Carta CT-GTPC-003/20204, a Pecém interpôs
Recurso Administrativo em face do Despacho nº 3.278, de 2020, requerendo que a decisão fosse
reconsiderada, a fim de aprovar o preço de R$ 283,85/MWh, originalmente ofertado pela Recorrente para
a semana operativa de 8 a 14 de dezembro de 2018.
5. Por meio da Nota Técnica nº 008/2021-SRG/ANEEL5, de 20 de janeiro de 2021, a SRG
analisou a peça recursal e recomendou que a decisão constante no Despacho nº 3.278, de 2020, fosse
mantida.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 3/2021, realizada no dia 25 de janeiro de 2021,
o processo foi a mim distribuído.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Porto do Pecém Geração de Energia
S.A. (Pecém) em face do Despacho nº 3.278, de 2020, emitido pela SRG, que negou o pedido da Recorrente
para que a oferta inicial de preço, no valor de R$ 283,85/MWh, fosse considerada na prestação do serviço
ancilar de despacho complementar para manutenção da reserva de potência operativa da semana de 8 a
14 de dezembro 2018.
9. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer e
negar provimento ao Recurso Administrativo, mantendo a decisão exarada no Despacho nº 3.278, de
2020.
2
Disponível em
3 Documento Sicnet nº 48550.000668/2020-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.031994/2020-00.
5 Documento Sicnet nº 48577.000947/2020-00.

II.1 – Da admissibilidade
10. Conforme estabelecido no artigo 486 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada
pela Resolução Normativa nº 2737, de 10 de julho de 2007, o prazo recursal é de 10 (dez) dias, contados
a partir da cientificação oficial.
11. O Despacho nº 3.278, de 2020, foi publicado no Diário Oficial no dia 23 de novembro de
2020 (segunda-feira). Assim, o prazo recursal teve início no dia 24 de novembro de 2020 (terça-feira) e
término no dia 3 de dezembro de 2020 (quinta-feira), data da interposição do Recurso Administrativo.
Logo, o recurso é tempestivo e merece ser conhecido.
II.2 – Do mérito
12. A Resolução Normativa nº 8228, de 26 de junho de 2018, alterou a Resolução Normativa nº
6979, de 16 de dezembro de 2015, e estabeleceu mecanismo para prestação, apuração, valoração e
pagamento do serviço ancilar de despacho complementar para manutenção da reserva de potência
operativa.
13. De modo resumido, o agente de geração com interesse em prestar esse serviço deve
informar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), na semana operativa que antecede o despacho,
a oferta de preço e as restrições operativas válidas para a semana seguinte. Esses preços devem ser
limitados a 130% do valor mais recente de Custo Variável Unitário (CVU) contabilizado pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), no caso de usinas termelétricas objeto de contratação no
Ambiente de Contratação Regulada (ACR); ou publicado pela ANEEL no caso de usinas termelétricas que
não sejam objeto de contratação no ACR.
14. Com essas informações, o ONS determina a programação e efetua o despacho das usinas
termelétricas para prestação do serviço ancilar de despacho complementar para manutenção da reserva
de potência operativa, com vistas a minimizar o custo operacional total do sistema elétrico na respectiva
6 Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma.
7 Disponível em
8 Disponível em
9 Disponível em

semana operativa e a respeitar as restrições operativas para que o nível de segurança requerido seja
atendido.
15. A Pecém informou que, para a semana operativa de 8 a 14 de dezembro de 2018, submeteu
ao ONS oferta de preço de R$ 283,85/MWh, com base no CVU de R$ 218,35/MWh, divulgado pela CCEE
até o momento da oferta, respeitando o limite de 130% estabelecido na Resolução Normativa nº 697, de
2015.
16. Segundo a geradora, no dia seguinte à data da oferta, o ONS teria solicitado que a Pecém
retificasse o valor apresentado, a fim de considerar o CVU de R$ 191,93/MWh, conforme informado pela
CCEE. Com o novo valor de CVU divulgado, a fim de atender ao limite regulatório, a oferta da Pecém
deveria ser alterada de R$ 283,85/MWh para R$ 249,51/MWh.
17. Com o objetivo de participar do processo competitivo, a Pecém atendeu à recomendação
do ONS e alterou o preço da oferta para R$ 249,51/MWh. Posteriormente à seleção das ofertas e aos
despachos do ONS, a Pecém requereu à ANEEL a consideração do preço inicialmente ofertado de R$
283,85/MWh para a remuneração de toda a geração por reserva de potência operativa da semana de 8 a
14 de dezembro de 2018.
18. Entretanto, a oferta de preço de R$ 283,85/MWh impediria a participação da UTE Pecém I
no processo competitivo, uma vez que ultrapassaria 130% do valor mais recente de CVU informado pela
CCEE. Ademais, houve concordância da empresa quanto ao preço em momento anterior à decisão de
despacho pelo ONS. Assim, por meio do Despacho nº 3.278, de 2020, a SRG negou provimento ao pleito
da Pecém.
19. Em seu Recurso Administrativo, a empresa alega que aceitou a proposta do ONS de redução
do preço, sem que estivesse de acordo com o procedimento de ajuste do valor após a primeira oferta.
Para a Pecém, a falta de transparência e tempo hábil quanto à divulgação do CVU naquela ocasião teria
causado assimetria de informações e prejudicado o processo de seleção das usinas para prestação do
serviço ancilar.
20. Contudo, a disponibilização do valor do CVU no site da CCEE ocorreu de modo homogêneo
para todos os participantes, não havendo razões para que se alegue assimetria de informações que tenha
prejudicado o processo de seleção das usinas para a prestação do serviço ancilar daquela semana

operativa. Além disso, a alteração do valor não prejudicou a seleção da UTE Pecém I, que teria sido
selecionada para a prestação do serviço ancilar com qualquer uma das duas ofertas em discussão.
21. Importante destacar que a atualização de valores de CVU associados a Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR) segue modelo algébrico definido de
modo objetivo nas Regras de Comercialização. Logo, a Pecém, bem como os demais geradores, tinha
elementos suficientes para reproduzir os cálculos efetuados pela CCEE, o que permitiria conhecer o valor
do CVU na data da oferta, subsidiando a tomada de decisão quanto ao preço a ser ofertado para a
disponibilidade de prestação do serviço ancilar.
22. A Pecém afirma ainda que a alteração do valor trouxe impactos econômicos significativos
aos custos operacionais da UTE Pecém I, uma vez que a prestação do serviço ancilar de reserva operativa
requer a operação da usina em condições subótimas de eficiência, o que exige análise prévia da
viabilidade e dos custos da operação, com base no valor do CVU.
23. Todavia, caso o valor do CVU divulgado pela CCEE inviabilizasse a prestação do serviço
ancilar, caberia à Pecém não ofertar sua disponibilidade para operar. Isso excluiria a UTE Pecém I das
ofertas e permitiria ao ONS selecionar outra usina em seu lugar. Contudo, uma vez que a Pecém
concordou em operar a usina com o preço ofertado, não há que se falar na revisão desse valor após os
despachos da geração.
24. Adicionalmente, a Pecém solicitou que os procedimentos setoriais que regem a oferta de
serviços ancilares fossem revistos, para incorporação de antecedência mínima para publicação do CVU de
24 horas em relação ao prazo de inserção da oferta no sistema do ONS.
25. Sobre esse aspecto, a SRG ressaltou que os Procedimentos de Rede10 foram aprimorados,
de modo que, para as usinas termelétricas objeto de contratação no ACR, os valores de CVU devem ser
aqueles adotados nos modelos computacionais utilizados na elaboração do Programa Mensal de
Operação Energética (PMO) ou na revisão correspondente à semana operativa do ato da oferta.
10 Ver Submódulo 4.5 – Programação Diária da Operação – Procedimental. Disponível em
http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes.

26. Dessa forma, entendo adequada a decisão da área técnica consubstanciada no Despacho
nº 3.278, de 2020, não havendo motivação para sua reforma.
III – DIREITO
27. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) e
Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005209/2020-15, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Porto do
Pecém Geração de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.278, de 19 de novembro de 2020, mantendo
na íntegra a decisão exarada.
Brasília, 2 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora