REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11914/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Transferência
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-06-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005336/2005-88, 48500.005374/2005-77.
INTERESSADO: Camaçari Muricy ll S.A.; Pecém Energia S.A. e CH4 Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Transferência da autorização das Usinas Termelétricas Camaçari Muricy II e Pecém II,
atualmente detida pelas empresas Energética Camaçari Muricy II S.A. e Pecém Energia S.A., em favor
da empresa CH4 Energia Ltda.
I. RELATÓRIO
1. As UTE Camaçari Muricy II e UTE Pecém II foram autorizadas por meio das Portarias
MME nº 9, de 8 de janeiro de 2014 e nº 7, de 6 de janeiro de 2014, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), ambas com 144.000 kW de potência instalada e localizadas
Bahia1.
no município Dias D'Ávila, estado da
2. Em 31 de maio de 2021, as titulares Camaçari Muricy ll S.A. e a Pecém Energia S.A.2
solicitaram a transferência da autorização das UTE's Camaçari Muricy II e UTE Pecém II para a
empresa CH4 Energia Ltda, apresentando documentação acessória.
3. Em 12 de julho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) realizou consulta quanto à situação das interessadas com as obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da REN nº 378, de 10 de
novembro de 2009.
4. A SCG apresentou na Nota Técnica nº 5273, de 17 de agosto de 2021, a análise dos
documentos enviados recomendando a transferência de titularidade das outorgas.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1 Nos termos das Resoluções Autorizativas nº 8.735 e 8.736, de 31 de março de 2020
2
Documento nº 48513.014377/2021-00
3 Sicnet nº 48524.007154/2021-00.

6. Trata-se de solicitação de transferência da autorização das Usinas Termelétricas
Camaçari Muricy II e Pecém II, atualmente detida pelas empresas Energética Camaçari Muricy II S.A.
e Pecém Energia S.A., em favor da empresa CH4 Energia Ltda.
7. Foram analisados pela SCG, a partir dos documentos enviados, informações com base
nos seguintes critérios: (i) dados cadastrais e qualificação jurídica; (ii) composição societária; (iii)
regularidade fiscal; (iv) qualificação econômico-financeira.
8. A SCG verificou e concluiu que as informações da documentação apresentada
atendem aos requisitos necessários à transferência da titularidade definidos na Resolução Normativa
nº 876/2021 e no Edital do Leilão nº 004/2006.
9. Cumpre-se salientar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o
Parecer Referencial nº 143/2015/PFANEEL/PGF/AGU, onde se manifesta sobre transferência da
autorização de UTE, cuja energia foi comercializada no Ambiente de Contratação Regulado.
10. A Superintendência salientou ainda que não foram encontrados registros de
inadimplência em nome das interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas
de controle das áreas de fiscalização da Aneel.
11. Diante de todo exposto, tendo a recomendação favorável da área técnica, entendo
que o pleito deve se deferido.
12. Em face do deferimento do referido pleito, o titular das UTE Camaçari Muricy ll e
Pecém ll deverá preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL
na Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação dos atos normativos.
III. DIREITO
13. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 1996;
(iii) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
(iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
(v) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
(vi) Nota técnica 527/2021-SCG/ANEEL, de 17 de agosto de 2021.
IV. DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nº 48500.005336/200588 e nº 48500.005374/2005-77, voto por transferir da Energética Camaçari Muricy II S.A. e Pecém
Energia S.A., para a CH4 Energia Ltda., as autorizações para explorar às UTE Camaçari Muricy ll e UTE

Pecém ll, outorgadas por meio das Portaria MME nº 7 e 9, de 6 de janeiro de 2014 e 8 de janeiro de
2014, respectivamente, conforme Resoluções Autorizativas anexas.
Brasília, 17 de maio de 2022
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor