DSP - DESPACHO 534/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da GERA Amazonas - Geradora de Energia do Amazonas S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 028 de 2014-SFG, e mantém o valor da penalidade de multa, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006531/2014-13
INTERESSADO: GERA Amazonas - Geradora de Energia do Amazonas S.A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela GERA Amazonas - Geradora de Energia do Amazonas S.A., em face
do Auto de Infração nº 0028/2014-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG,
por esta deixar de observar os Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL.
I - RELATÓRIO
1. Em 12 de agosto de 2013, a Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração –SFG realizou a
fiscalização na UTE Ponta Negra. O escopo dessa fiscalização consistiu na verificação das instalações da usina, da
existência e vigência da Licença Ambiental aplicável, da conformidade dos dados técnicos, dos procedimentos de
operação e manutenção, dos aspectos de desempenho técnico, segurança e legais, além do cumprimento das
recomendações e determinações estabelecidas em procedimentos anteriores.
2. Dessa ação, a SFG emitiu o Termo de Notificação nº TN 0188/2013-SFG e respectivo Relatório de
Fiscalização RF – UTE Ponta Negra – SFG Setembro/2013, contendo 5 Não Conformidades e uma Determinação.
3. Em 9 de outubro de 2013, foi protocolizada a Carta1, em que a GERA Amazonas - Geradora de Energia
do Amazonas S.A apresentada suas justificativas e esclarecimentos para as Não Conformidade apresentadas, além de
algumas retificações.
4. Em 16 de dezembro de 2014, a SFG emitiu o Auto de Infração nº 0028/2014-SFG, aplicando a penalidade
no valor de R$ 1.490.181,12 à GERA Amazonas, tendo por base a receita estimada da usina, por deixar de observar os
Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL.
5. O referido Auto de Infração foi recebido pela Recorrente em 23 de dezembro de 2014, conforme se verifica
em Aviso de Recebimento - AR, tendo sido o Recurso protocolado em 30 de dezembro de 2014.
6. Ao final das razões do recurso apresentado pela Recorrente, essa requer que a SFG/ANEEL conheça o
Pedido de Reconsideração interposto; que seja dado provimento ao recurso para que seja o Auto de Infração nº 28/2014
imediatamente arquivado; que não sendo exercido o juízo de reconsideração seja o presente recurso encaminhado à
Diretoria da ANEEL, para conhecimento e provimento deste Recurso; e que ao final não sendo acatados os pedidos
anteriores que seja a penalidade de multa convertida em advertência, nos termos do art. 8º da Resolução 63, ou, seja
possibilitada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pela GERA Amazonas, ou ainda seja reduzida a
Carta nº 188/2013, de 9 de outubro de 2013.
1

penalidade aplicada, observado que, em qualquer das hipóteses acima, a GERA Amazonas não será obrigada a formalizar
os Contratos sem a garantia financeira adequada.
7. Em 10 de março de 2015, a GERA Amazonas encaminhou a Carta nº 027/2015, ratificando os termos do
recurso.
8. Em 23 de abril de 2015, a SFG emitiu o Despacho nº 1.187/2015, em que essa Superintendência exerceu
o juízo de reconsideração.
9. Em 4 de maio de 2015, fui sorteado Diretor Relator.
10. Em 11 de junho de 2015, foi realizada reunião entre a GERA Amazonas e a ANEEL, com a minha
participação.
11. Em 5 de agosto de 2015, a GERA Amazonas encaminhou a Carta n/s, informando sobre providências
adicionais para a assinatura dos contratos.
12. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. A SFG, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma as NãoConformidades NC.2 e NC.3, em que foram mantidas as penalidades, tendo em vista que essa Superintendência não
reconsiderou a decisão de aplicar as penalidades:
DESCRIÇÃO NÃO CONFORMIDADE
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 9º;
Resolução ANEEL nº 281, de 10 de outubro de
Não celebração do Contrato de Conexão ao
1999, art. 10, §§ 1º e 3º;
Sistema de Distribuição (CCD) e do Contrato de
Resolução ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de
Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), contratos
NC.2 2009, art 2º, inciso IV; e
cujos prazos para assinatura se encontram
Resolução Normativa nº 447, de 13 de setembro
expirados desde setembro de 2012.
de 2011, art. 8º.
Não celebração do Contrato de Compra e Venda Resolução Normativa nº 447, de 13 de setembro
NC.3 de Energia Elétrica, cujo prazo para assinatura se de 2011, art. 8º.
encontra expirado desde setembro de 2012.
14. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela GERA Amazonas preenche os pressupostos
de admissibilidade, conforme destaca a SFG na Análise do Pedido de Reconsideração.
15. Em relação às irregularidades apenadas, as Não-Conformidade NC.1 e NC.2, decorreu da não
celebração do Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição (CCD) e do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição
(CUSD) e Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica, contratos cujos prazos para assinatura se encontram
expirados desde setembro de 2012.
16. Em seu Recurso, a GERA Amazonas se atem a explanar sobre a UTE Ponta Negra ser modelo de
operação e eficiência no Setor Elétrico; sobre o papel da Empresa no processo de interligação de Manaus ao SIN; sobre
o Contrato de Suprimento firmado em 20 de maio de 2005, a saber, Contrato de Compra e Venda de Energia nº OC

1821/2005, com a Amazonas Distribuidora de Energia S.A – AmE; sobre a Interligação de Manaus ao SIN e as
negociações para a adequação do Contrato de Suprimento; sem contudo apresentar quaisquer argumentos que
configurem razões com o condão de descaracterizar o enquadramento na conduta tipificada no inciso XVI, do artigo 6º
da Resolução Normativa nº 63/2004.
17. Ademais, na correspondência protocolada em 10 de março de 2015, Carta nº 027/2015, também referente
ao Recurso Administrativo ao AI 28/2014, o agente ratifica os termos já expostos na correspondência protocolizada em
30 de dezembro de 2014, ressaltando a obrigação legal da AmE de prestar garantia financeira; questionando se a AmE
está sendo tratada isonomicamente, ou seja, se a mesma também está sendo autuada em função desse mesmo fato.
18. Para a SFG, a falta de entendimento com a Amazonas de Energia para a celebração do contrato de
compra e venda de energia, CCD e CUSD não descaracteriza a infração. Não há qualquer óbice regulatório que impeça
a devida assinatura dos contratos de conexão, uso e compra e venda de energia elétrica pelos Produtores Independentes
de Energia – PIEs do Sistema Manaus, nos termos da Resolução Normativa nº 447/2011, não havendo necessidade de
qualquer deliberação administrativa por parte da ANEEL para que os mesmos sejam celebrados.
19. Mister se faz salientar que a Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG, está ciente
e é sensível ao fato de que o processo de celebração do aditivo do contrato de suprimento de energia, que envolvem
todos os Produtores Independente de Energia (PIE) do Sistema Manaus e a Amazonas Energia, continua pendente devido
à falta de entendimento entre as partes. Porém, não é papel da ANEEL, enquanto órgão fiscalizador, e tampouco da SFG,
em seu papel institucional perante as empresas de geração, se eximir de exigir dos agentes do Setor Elétrico, o
cumprimento das regras que conferem segurança ao Sistema, seja ele Isolado ou Interligado.
20. No que diz respeito aos pedidos subsidiários da Recorrente, verifica-se que não se encontram presentes
os requisitos constante no art. 8º da REN 63/2004 para que seja convertida a penalidade de multa em advertência, pois
a GERA Amazonas é classificada pelo ONS com empreendimento do Tipo I2, e o não cumprimento por parte do agente
de todos os procedimentos necessários para a integração de instalações de geração ao SIN não pode ser considerada
de pequeno potencial ofensivo.
21. A celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC também não é possível nos termos
do art. 21 da REN 63/2004, posto que a Geradora não cumpriu com o previsto no art. 2º da REN 333/2008, que estabelece
critérios e procedimentos para a celebração de TAC.
22. E ainda, a GERA Amazonas argumentou que a Empresa não pode receber a mesma dosimetria3 que foi
aplicada a outros Produtores Independentes de Energia, pois esses foram autuados por ainda não terem cumprido todos
os requisitos dos Procedimentos de Rede do ONS, o que efetivamente não é caso da GERA AMAZONAS. Além disso, a
penalidade aplicada pela SFG teve por base a receita estimada da usina, em face da potência requerida pela distribuidora
local.
23. Para a SFG, o art. 15 da REN nº 63/2004 estabelece que na fixação do valor das multas serão
consideradas a abrangência e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a
vantagem auferida pela infratora e a existência de sanção administrativa irrecorrível, nos últimos quatro anos. Sendo
estabelecido, no exercício do poder discricionário desta Superintendência, que quanto à abrangência e gravidade da
2 Programação e Despacho centralizados.
3 o abrandamento de 50% foi linearmente aplicado a todos os produtores independentes, o que nos parece não apenas injusto, mas
manifestamente equivocado.

infração será aplicado o percentual de até 50% (cinquenta por cento) do valor total calculado como penalidade, onde
serão observados a gravidade da ação/omissão do agente, a exposição de empreendimentos e pessoas a risco iminente
ou comprovado, a exploração de bens públicos, a relevância do empreendimento para o sistema interligado nacional e os
diversos sistemas isolados.
24. No presente caso, trata-se de um Produtor Independente de Energia (PIE), que compõe o sistema
Manaus, com uma capacidade instalada de 85.380 kW e comprometimento de fornecimento ao Sistema Energético
Nacional de 60.000 kW. Esse PIE é responsável pelo abastecimento de um estado que se encontra ainda classificado no
Sistema Isolado, mesmo estando parcialmente interligado ao Sistema Interligado Nacional desde 9 de julho de 2013, o
que considerando a importância de sua geração ao Sistema para o qual a energia produzida pelo mesmo é fornecida,
não há que se alegar que o descumprimento dos Procedimentos de Rede seja irrelevante para a segurança da rede de
operação.
25. A SFG manteve a dosimetria, pelos mesmos fundamentos já apresentados na Exposição de Motivos do
Auto de Infração ora recorrido. Essa Superintendência aplicou o percentual de 50% (cinquenta por cento) para
abrandamento sobre o valor total da multa, conforme os critérios adotados a título de abrangência e gravidade da infração,
danos resultantes para o serviço e usuários, vantagem auferida pelo infrator e a existência de sanção administrativa
irrecorrível nos últimos quatro anos, obtendo-se como valor da multa a ser aplicada ao agente, com o que concordo.
26. Finalmente, a SFG acatou os argumentos apresentados pela GERA Amazonas sobre a base de cálculo
para a aplicação da penalidade. De acordo com a SFG, no momento da aplicação do auto de infração essa
Superintendência utilizou uma estimativa do faturamento da Empresa relativo aos últimos 12 meses anteriores à lavratura
do auto de infração. Posteriormente, a Empresa apresentou documentos sobre os valores realizados efetivamente nesse
período. Dessa forma, a SFG reconsiderou o valor da penalidade, pois a base de cálculo passou de R$ 298.036.224,00
para R$ 85.392.662,00, em doze meses.
27. Dessa forma, a Tabela I a seguir, apresenta um resumo com as não-conformidades, as dosimetrias e os
respectivos valores finais das penalidades de multas, após a análise do Recurso Administrativo.
Tabela I – Resumo da aplicação da penalidade
Antes do Recurso Após o Recurso

SFG SFG Diretor Relator
Infração Penalidade Dosimetria Valor (R$) original Penalidade Dosimetria Valor (R$) Penalidade Dosimetria Valor (R$)

NC.1 e NC.2 Grupo III 0,50% 1.490.181,12 Grupo III 0,50% 426.963,31 Grupo III 0,50% 426.963,31
Total 0,500% 1.490.181,12 0,500% 426.963,31 0,500% 426.963,31
28. Por fim, em face das alegações da GERA Amazonas quanto aos empecilhos da Amazonas Distribuição
de Energia S.A. para a assinatura dos contratos de compra e venda de energia, uso e conexão. Sobre esse ponto, na 3ª
Reunião4 Pública Ordinária de 2016, a Diretoria da ANEEL determinou à Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade – SFE que faça uma fiscalização na Amazonas Distribuição de Energia S.A. (Eletrobras Distribuição
Amazonas) para apurar eventuais responsabilidades dessa Distribuidora referente a não celebração tempestiva desses
contratos com a Rio Amazonas S.A. ou com outras empresas, processo esse sob a minha relatoria.
III - DIREITO
4 48500.005967/2014-87

29. Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii)
Resolução Normativa nº 273/2004.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.006531/2014-13, voto: (i) por conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela GERA Amazonas - Geradora de Energia do Amazonas S.A., em face do Auto de Infração
nº 028/2014-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG, para, no mérito, darlhe parcial provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor total de 426.963,31 (quatrocentos e vinte e seis mil,
novecentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFG,
valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 1º de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor