REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10575/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE II Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Eliseu Martins II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Eliseu Martins, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.575, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE II
Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Solar Eliseu Martins II, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de Eliseu Martins, no estado
do Piauí.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.003337/2019-82, resolve:
Art. 1º Autorizar a Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE II Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 32.148.514/0001-85, com sede na Rua José Vilar, nº 252, Sala 8, Meireles, no município de Fortaleza,
estado do Ceará, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica — UFV Eliseu Martins II, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 8°2'15,26"S
e 43°38'26,31"O, no município de Eliseu Martins, no estado do Piauí.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.PI.044426-0.01.
§2º A central geradora é constituída por 10 (dez) unidades geradoras de 3.175 kW (três mil e
cento e setenta e cinco quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
31.750 kW de Potência Instalada e 31.115 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE II Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação coletora de 34,5/69kV
– 2 x 40 MVA, junto à usina, de uso compartilhado entre os empreendimentos UFV Eliseu Martins I e II, e
uma linha de transmissão em 69 kV, em circuito simples, com aproximadamente 8 km de extensão,
conectando-a à subestação SE Eliseu Martins 230/69 kV, sob a responsabilidade da Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco — Chesf.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE II Ltda. deverá implantar a central geradora
conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I. início das obras civis das estruturas até 5/3/2022
II. início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 9/10/2022
III. início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
24/8/2022
IV. início da operação em teste (UG1 a UG10) até 23/12/2022
V. início da operação comercial (UG1 a UG10) até 26/1/2023
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição — TUST e TUSD, aplicável à UFV
Eliseu Martins II, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Eliseu Martins II ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de
1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 7º A Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE II Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA