DSP - DESPACHO 1120/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A – JMM em face do Despacho 443, de 15 de fevereiro de 2022, que negou provimento ao pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação comercial da Linha de Transmissão Igaporã III – Pindaí II, circuito duplo.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002692/2019-34.
INTERESSADO: Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.– JMM.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora José Maria de Macedo de
Eletricidade S.A. – JMM em face do Despacho nº 443/2022, que negou provimento ao pleito de
excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação comercial da Linha de
Transmissão 230 kV Igaporã III – Pindaí II, circuito duplo, referente ao Contrato de Concessão nº
5/2015, e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de março de 2015, a Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade
S.A. (JMM) firmou o Contrato de Concessão nº 05/2015-ANEEL1, tendo como objetivo a
construção, operação e manutenção de diversas instalações de transmissão situadas nos estados
da Bahia e do Piauí, entre elas, a Linha de Transmissão 230 kV Igaporã III – Pindaí II, circuito duplo.
O prazo para entrada em operação comercial dessa linha de transmissão era de 36 (trinta e seis)
meses, contados da data da assinatura do contrato.
2. Em 6 de abril de 2018, por meio da Carta2 CO-085/18, a JMM solicitou a revisão
do prazo de entrada em operação do empreendimento para 24 (vinte e quatro) meses após a
Licença Ambiental de Instalação (LI). Segundo a transmissora "o processo de licenciamento
ambiental da LT 230 kV Igaporã III – Pindaí II foi excessivamente prejudicado por uma condução
desidiosa por parte do órgão ambiental licenciador do estado da Bahia - Instituto do Meio
1
Disponível em https://antigo.aneel.gov.br/contratos-de-transmissao.
2 Documento Sicnet nº 48513.012439/2018-00.

Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, que negligenciou o cumprimento dos prazos
regulamentados pela legislação ambiental em vigor".
3. Em 8 de outubro de 2018, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), mediante o Ofício nº 576/2018-SCT/ANEEL3,
solicitou manifestação do INEMA acerca das alegações da JMM.
4. Em 28 de novembro de 2018, por meio da Carta4 CO-084-18, a JMM solicitou a
prorrogação do prazo de implantação da Linha de Transmissão 230 kV Igaporã III – Pindaí II para
5 de novembro de 2020, em virtude do atraso na obtenção do Licenciamento Ambiental
decorrente dos "entraves impostos pelo órgão ambiental do estado da Bahia – INEMA".
5. Em 17 de abril de 2020, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) emitiu os
Termos de Liberação (TL) para a entrada em operação comercial da Linha de Transmissão 230 kV
Igaporã III – Pindaí II (circuito duplo) referente ao Contrato de Concessão nº 05/2015-ANEEL.
6. Verificada a entrada em operação comercial do empreendimento, a SCT solicitou
que a JMM consolidasse em um novo pleito os eventos ocorridos, desde a assinatura do contrato
de concessão até a entrada em operação comercial da linha de transmissão, nos termos do Ofício
nº 163/2021-SCT/ANEEL5. Em resposta, mediante a Carta6 CT-63/2021, de 20 de abril de 2021, a
JMM informou que o pleito já havia sido apresentado em Requerimento Administrativo7 de 11
de dezembro de 2019.
7. Em 26 de maio de 2021, a SCT e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços
323/2021-SCT-SFE/ANEEL8,
de Eletricidade (SFE) emitiram a Nota Técnica nº recomendando o
indeferimento dos pedidos da transmissora.
8. Por ocasião da 5ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia 15 de fevereiro de
2022, a ANEEL decidiu negar provimento ao pleito da JMM de excludente de responsabilidade
3 Documento Sicnet nº 48526.004955/2018-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.040051/2018-00.
5 Documento Sicnet nº 48526.001561/2021-00.
6 Documento Sicnet nº 48513.010582/2021-00.
7
Documento Sicnet nº 48513.033387/2019-00.
8 Documento Sicnet nº 48526.002650/2021-00.

pelo atraso na entrada em operação comercial da linha de transmissão, conforme consta do
Despacho9
nº 443, de 15 de fevereiro de 2022.
9. Em 7 de março de 2022, conforme a Carta10 CT-036/2022, a JMM interpôs Recurso
Administrativo em face do Despacho nº 443, de 2022.
10. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 10/2022, realizada no dia 14 de março
de 2022, fui designada relatora da matéria.
11. Em 29 de março de 2022, mediante o Memorando nº 87/2022–ASD/ANEEL11,
minha assessoria solicitou à SCT manifestação técnica sobre os argumentos da Recorrente.
12. Por meio da Nota Técnica nº 268/2022-SCT-SFE/ANEEL12, de 12 de abril de 2022,
as áreas técnicas recomendaram conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela JMM em face do Despacho nº
443, de 2022, que negou provimento ao pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na
entrada em operação comercial da Linha de Transmissão 230 kV Igaporã III – Pindaí II.
15. O Recurso Administrativo foi interposto de modo tempestivo, por empresa que
detém legitimidade e interesse processual, portanto, deve ser conhecido. Quanto ao mérito,
encaminho no sentido de negar provimento, pelas razões que exponho a seguir.
16. A decisão recorrida teve por base a análise das áreas técnicas que concluiu pela
improcedência do pleito da transmissora de "reconhecimento da excludente de responsabilidade
9 Disponível em
10 Documento Sicnet nº 48513.007185/2022-00.
11
Documento Sicnet nº 48575.001842/2022-00.
12 Documento Sicnet nº 48526.002145/2022-00.

de 374 (trezentos e setenta e quatro) dias" por atraso na entrada em operação comercial da Linha
de Transmissão 230 kV Igaporã III – Pindaí II.
17. No Recurso Administrativo, a transmissora alega que "os atrasos ilegais incorridos
pelo INEMA durante o processo de licenciamento ambiental da JMM foram reconhecidos pelas
áreas técnicas", e que "a despeito de reconhecer 178 (cento e setenta e oito) dias de atraso do
órgão ambiental, a Diretoria negou provimento" ao seu requerimento.
18. As áreas técnicas esclareceram que a Nota Técnica nº 323/2021-SCT-SFE/ANEEL,
analisou todo o mérito do licenciamento ambiental da Linha de Transmissão 230 kV Igaporã III –
Pindaí II – CD e recomendou que o pleito de excludente de responsabilidade fosse negado, uma
vez que a JMM produziu nexo causal para a consumação do atraso na entrada em operação
comercial em 574 (quinhentos e setenta e quatro) dias.
19. Importante ressaltar que o reconhecimento de excludente de responsabilidade
não depende apenas da existência de atrasos praticados pelos órgãos ambientais durante o
processo de licenciamento. É preciso haver nexo de causalidade com o resultado indesejado, ou
seja, há de se avaliar se o atraso do órgão ambiental produziu nexo de causalidade para o atraso
na entrada em operação comercial do empreendimento.
20. O artigo 19 da Lei13 nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, não franquiou
excludente de responsabilidade por quaisquer atrasos dos órgãos ambientais. O reconhecimento
da excludente de responsabilidade depende da comprovação dos dois requisitos fundamentais:
ausência de responsabilidade do agente e nexo de causalidade.
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de
circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o
prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto
pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de
responsabilidade, bem como será feito o adiamento da entrega de energia caso o
empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
13 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13360.htm.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes
de responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo,
mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações
pelos órgãos competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões
em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de
responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso
na entrada em operação comercial.
21. No caso concreto ora em análise, ficou caracterizada a inexistência dos dois
requisitos necessários para a concessão da excludente de responsabilidade:
a) a ausência de responsabilidade da transmissora, uma vez que a JMM, por sua
responsabilidade exclusiva, produziu um atraso de 574 (quinhentos e setenta e
quatro) dias na entrada em operação comercial do empreendimento;
b) o nexo de causalidade, já que não foi possível estabelecer uma relação "causaefeito" entre o atraso imputado ao órgão ambiental e o atraso na entrada em
operação comercial do empreendimento, posto que a própria transmissora, por
sua exclusiva responsabilidade, produziu atraso muito superior (574 dias).
22. Assim, não procede a alegação da JMM, de que a decisão recorrida "desconsidera
a lei e a mora demasiada e injustificada do Órgão Ambiental". A análise técnica e a decisão do
Colegiado observaram estritamente a legislação em vigor. Não há como conceder o excludente
de responsabilidade sem a necessária comprovação do nexo de causalidade e da ausência de
responsabilidade do agente responsável pela gestão do empreendimento.
23. A transmissora também reclama "de diligência de forma desproporcional e
desigual para a Requerente e o Órgão Ambiental". Contudo, o procedimento empregado pelas
áreas técnicas buscou aferir a razoabilidade dos prazos do licenciamento, utilizando como
referência os prazos de norma federal, evitando assim, discrepâncias de cunho regional.

24. Cabe destacar que a ANEEL não tem competência para interferir no licenciamento
ambiental. A Agência atua no âmbito de suas competências verificando, no caso concreto, se
existem as condições necessárias para a concessão da excludente de responsabilidade.
25. Apesar de a transmissora ressaltar que "utilizou apenas 17 (dezessete) meses para
construir e entrar em operação" e defender que isso "comprova que a "Parte" ineficiente e
morosa sempre foi o órgão ambiental", as análises consubstanciadas na Nota Técnica nº
323/2021-SCT-SFE/ANEEL apontaram um atraso de 574 (quinhentos e setenta e quatro) dias na
entrada em operação comercial do empreendimento, por responsabilidade exclusiva da JMM.
26. Assim, não se pode imputar nexo de causalidade do atraso do empreendimento
ao órgão ambiental (178 dias), quando a transmissora deu causa a atraso consideravelmente
superior (574 dias) por responsabilidade exclusiva. Como bem explicam as áreas técnicas, houve
a denominada "causa superveniente independente", isso porque, independente do órgão
ambiental, a JMM, por si só, produziria o atraso na entrada em operação comercial.
27. De todo o exposto, concordando com a manifestação das áreas técnicas, entendo
que não há motivação para reformar as decisões contidas no Despacho nº 443, de 2022.
III – DIREITO
28. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iv) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; e (v) Contrato
de Concessão nº 05/2015-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002692/2019-34, voto
por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela

Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. – JMM em face do Despacho nº 443, de
15 de fevereiro de 2022, que negou provimento ao pleito de excludente de responsabilidade pelo
atraso na entrada em operação comercial da Linha de Transmissão 230 kV Igaporã III – Pindaí II,
Circuito Duplo, referente ao Contrato de Concessão nº 5/2015, e deu outras providências.
Brasília, 3 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora