REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13290/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, para fins de desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Terra Roxa, e, para fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Terra Roxa, no município de Vila Valério, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008487/2022-88
INTERESSADO: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
DIRETOR-RELATOR: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa,
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à implantação
da Estação Repetidora Terra Roxa e ao acesso à Estação, localizadas no estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Vila Valério, estado do
Espírito Santo, foi concedida à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., por intermédio do Contrato
de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-DNAEE, com vigência até 17/07/2025.
2. Em 25 de outubro de 2022, por meio da carta CT-EDP-ES-079-20221, a requerente solicitou
a declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa, de áreas
de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora Terra Roxa e ao acesso à Estação, localizadas
no estado do Espírito Santo.
3. Em 16 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 791/20222, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 28 de novembro de 2022, na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Sicnet n° 48513.028748/2022-00
2 Sicnet n° 48526.006010/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela EDP Espírito Santo Distribuição S.A., na qualidade de
concessionária de energia elétrica, de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e
instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora
Terra Roxa e ao acesso à Estação, localizadas no estado do Espírito Santo.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A EDP Espírito Santo Distribuição S.A. informou que a Estação Repetidora Terra Roxa
ocupará uma área de 226,46 metros quadrados e o acesso à Estação ocupará uma área de 6.701,96
metros quadrados, atingirá o município de Vila Valério, estado do Espírito Santo.
8. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Estação Repetidora
Terra Roxa e ao acesso à Estação, conforme o Contrato de Concessão.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para fins
de desapropriação a área de terra que perfaz uma superfície de 226,46 metros quadrados necessária à
implantação da Estação Repetidora Terra Roxa, e, para instituição de servidão administrativa, a área de
terra que perfaz uma superfície de 6.701,96 metros quadrados necessária à implantação de estrada de
acesso à Estação, localizadas no município de Vila Valério, estado do Espírito Santo.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.008487/2022-88, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra
que perfaz uma superfície de 226,46 metros quadrados necessária à implantação da Estação Repetidora
Terra Roxa, e, para instituição de servidão administrativa, a área de terra que perfaz uma superfície de
6.701,96 metros quadrados necessária à implantação de estrada de acesso à Estação, localizadas no
município de Vila Valério, estado do Espírito Santo.
Brasília, 06 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor
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