PRT - PORTARIA 3836/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 015, de 19.09.2006, que dispõe sobre o acesso à informação de natureza pública apresentada à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL em qualquer suporte, observados os critérios de restrição das matérias de caráter sigiloso; e revoga a Portaria ANEEL 2.365, de 18.09.2012.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA N° 3.836, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL
nº 15, que dispõe sobre o acesso à informação de
natureza pública apresentada à Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL em qualquer suporte,
observados os critérios de restrição das matérias de
caráter sigiloso.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das atribuições regimentais e em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que
consta no Processo nº 48500.001634/2002-00, resolve:
Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo, a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 15,
que dispõe sobre o acesso à informação de natureza pública apresentada à Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL em qualquer suporte, observados os critérios de restrição das matérias de caráter sigiloso.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.365, de 18 de setembro de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 29.01.2016, p. 3,
v. 19, n. 5.

ANEXO I À PORTARIA Nº 3.836, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
NORMA DE ORGANIZACÃO ANEEL Nº 15
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Dispõe sobre o acesso à informação de natureza pública apresentada à Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL em qualquer suporte, observados os critérios de restrição das matérias de caráter
sigiloso.
Art. 2º Os dispositivos previstos nesta Norma devem estar em conformidade com os princípios
básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independente de solicitações; e
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Art. 3º É dever da ANEEL garantir a proteção da informação, sua disponibilidade, autenticidade,
primariedade e integridade, assim como eventual restrição de acesso.
CAPÍTULO II
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 4º Para os efeitos desta Norma consideram-se as seguintes definições:
I - acesso: possibilidade de consulta e reprodução dos documentos de arquivo;
II - arquivo público: conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas
atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em decorrência de
suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;
III - ativo: recurso utilizado na produção, processamento, armazenamento, transmissão e recuperação
da informação, incluindo a própria informação;
IV - autoridade: titular de cargo/função em comissão que exerce as funções de Diretor-Geral, Diretor
e de titular de Unidade Organizacional;
V - chancela de sigilo: marca ou sinal que confere restrição de acesso a um ativo;
VI - classificação: atribuição de grau de segurança a dado, informação, documento ou matéria, pelo
classificador;
VII - classificador: autoridade responsável pela produção, análise documental ou decisão quanto ao
acesso, à classificação, à reclassificação e à proteção de um ativo específico;

VIII - colaborador: agente público em exercício na ANEEL, podendo ser titular de cargo efetivo ou
em comissão, contratado por tempo determinado ou prestador de serviço terceirizado;
IX - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS: colegiado, nomeado
pela Diretoria da ANEEL, responsável pela verificação do cumprimento das determinações legais pertinentes ao
acesso a documentos de caráter sigiloso e pela análise periódica dos documentos sob custódia da Agência,
submetendo à Diretoria proposta motivada de classificação dos documentos a terem tratamento sigiloso, bem
como dos procedimentos a serem adotados na sua tramitação e os prazos para sua desclassificação;
X - Comissão de Gestão da Informação – CGI: órgão colegiado, nomeado pela Diretoria da ANEEL,
responsável por analisar e propor medidas para efetiva aplicação, disseminação e aprimoramento da Política de
Segurança da Informação;
XI - custodiante: colaborador ou unidade organizacional responsável pela guarda ou transporte de
documentos e pela manutenção das medidas de proteção estabelecidas nesta Norma;
XII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos,
equipamentos ou sistemas autorizados;
XIII - desclassificação: cancelamento, pela autoridade ou pelo transcurso de prazo, da classificação,
tornando ostensivos dados e informações;
XIV - reclassificação: atividade pela qual a autoridade responsável pela classificação dos dados ou
informação altera a sua classificação;
XV - grau de sigilo: gradação atribuída a dados ou a informações considerados sigilosos em
decorrência de sua natureza ou conteúdo;
XVI - grupo de segurança: grupo formado pelo inter-relacionamento entre assuntos e usuários,
limitando o acesso de determinados usuários a determinados assuntos.
XVII - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em
razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
XVIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e
destino;
XIX - medidas de proteção: medidas destinadas a garantir o sigilo, a inviolabilidade, a integridade,
a autenticidade, a legitimidade e a disponibilidade de dados e informações;
XX - ostensivo: documento, dado, material ou informação sem classificação, cujo acesso é público;
XXI - tratamento da informação: conjunto de informações referentes à produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
XXII - termo de recebimento de documento restrito: registro de recebimento de documento e/ou
correspondência que contenha informação com acesso restrito;

XXIII - termo de responsabilidade: acordo de confidencialidade para não divulgação de informações,
atribuindo responsabilidades ao colaborador e administrador de serviço quanto ao sigilo e à correta utilização dos
ativos de propriedade ou custodiados pela ANEEL;
XXIV - Sistema Integrado de Controle de Processos e Documentos da ANEEL – SICNet: sistema
corporativo informatizado, utilizado pela ANEEL como ferramenta de gestão de documentos de arquivo,
permitindo o acompanhamento do fluxo de documentos e processos.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Art. 5º É assegurado o direito de acesso pleno a documentos públicos, observado o disposto na
legislação em vigor.
Art. 6º Toda informação de natureza pública recebida ou produzida na ANEEL em qualquer
suporte deve ser considerada ostensiva, a menos que seja explicitamente identificada como restrita.
Art. 7º-A As informações sigilosas deverão ser classificadas nos graus reservado e secreto,
submetidas temporariamente à restrição de acesso público, de acordo com a caracterização disposta em
legislação específica.
Parágrafo único. A classificação das informações previstas no caput compete:
I - no grau reservado, ao Diretor-Geral, Diretores e titulares de Unidades Organizacionais; e
II - no grau secreto, exclusivamente à Diretoria.
Art. 8º Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público
em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
§ 1º Na classificação da informação deve-se buscar, sempre que possível, o grau de segurança
menos restritivo, visando à transparência da informação.
§ 2º A classificação da informação é de competência do classificador e deverá ser realizada no
momento em que a informação é recebida ou produzida.
Art. 9º A classificação da informação como sigilosa deve indicar, necessariamente, quais
pessoas, grupos de trabalho, unidades organizacionais e organizações têm permissão de acesso a ela.
Art. 10. A ANEEL conferirá restrição de acesso às informações que estejam sob seu controle e
posse, quando relacionados aos seguintes assuntos:
§ 1º Informações pessoais, relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável,
respeitando-se a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, tais como:
I - Assentamentos individuais;
II - Denúncias e representações;

III - Solicitações de ouvidoria;
IV – Processos de intervenção.
§ 2º Informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, tais como:
I – Documentos referentes a custos de compra de combustíveis e contratos de suprimento de
combustível que contêm cláusula de confidencialidade, que compõem os processos de atualização do Custo
Variável Unitário – CVU;
II – Contratos de compartilhamento de Infraestrutura, com cláusula de confidencialidade
estabelecida entre as partes, até sua homologação;
III – Processos referentes a estudos de inventário do potencial hidrelétrico, a estudos de
viabilidade e a projetos básicos de aproveitamentos hidrelétricos, no período compreendido entre a entrega
do primeiro estudo ou projeto até a entrega de todos os estudos ou projetos concorrentes.
§ 3º Documentos preparatórios, os quais estarão disponíveis ao acesso público somente após a
edição do ato decisório correspondente, tais como os referentes a:
I - Fiscalização;
II - Auditoria;
III - Apurações ética e disciplinar.
§ 4º Informações sigilosas, as quais são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade
ou do Estado;
§ 5º Outras hipóteses de sigilo previstas em legislação específica, tais como:
I – Mediação administrativa;
II – Processos instruídos em órgãos de controle.
CAPÍTULO IV
DO TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO
Art. 11. Quando do tratamento da informação restrita devem ser atendidos, no mínimo, os seguintes
requisitos e procedimentos:
I - rotular como "restrita";
II - identificar usuários ou grupos de segurança autorizados;
III - autorizar acesso apenas aos usuários previamente identificados;

IV - aplicar medidas de proteção lógica e física que garantam o acesso exclusivo pelos usuários
autorizados;
V - manter sigilo sobre o conteúdo da informação para usuários não autorizados;
VI - transportar (interna e externamente) somente com autorização do classificador ou de seu
substituto; e
VII - transportar (interna ou externamente) de forma a não identificar o seu conteúdo e o nível de
classificação (envelope duplo, criptografia, embrulho etc.).
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS APLICADOS A DOCUMENTOS RESTRITOS
Seção I
Do Requerimento
Art. 12. Cabe ao interessado, quando da entrega de documentação à ANEEL, solicitar,
destacadamente, de modo a facilitar sua visualização, tratamento restrito de informações ou de documentos
que se enquadrem nas disposições desta Norma.
Art. 13. Com relação aos documentos encaminhados que apresentem informações tanto
públicas como restritas, deverá ser observado o seguinte procedimento:
I - um exemplar, indicado como "VERSÃO RESTRITA", ou termo equivalente, que será
apartado dos autos principais e mantido em sigilo; e
II - um exemplar, indicado como "VERSÃO PÚBLICA", ou termo equivalente, editado com
marcas, rasuras ou supressões, de modo a se omitir os números, as palavras, ou quaisquer outros elementos
reputados confidenciais, versão esta que será cadastrada como documento público e juntada aos autos.
Art. 14. Quando apresentar informações e documentos no curso de depoimento ou de diligência
conduzida por Unidade Organizacional da ANEEL, o interessado poderá formular verbalmente o
requerimento de sigilo, que será imediatamente reduzido a termo pela autoridade encarregada da diligência
e assinado pelo requerente ou seu procurador.
Seção II
Da Apreciação
Art. 15. Compete ao classificador analisar o documento recebido com chancela de sigilo, para
confirmação ou denegação do caráter sigiloso.
§ 1º Havendo dúvida quanto à classificação do documento, o classificador deverá submetê-lo à
CPADS para decisão final.
§ 2º O classificador notificará o requerente caso o documento não receba classificação de sigilo.

Art. 16. Os documentos ou processos de caráter restrito serão apreciados em espaço reservado
na reunião de Diretoria.
Parágrafo único. Observada a legislação em vigor, poderá a Diretoria alterar o grau de
classificação de determinado documento ou processo para secreto.
Seção III
Da Tramitação
Art. 17. Os documentos provenientes de órgãos da Administração Pública encaminhados à
ANEEL com chancela de sigilo tramitarão com esse caráter e somente será apreciado o seu levantamento
quando do seu julgamento pela Diretoria.
Art. 18. Na formalização e tramitação de processos, documentos, informações ou dados de
natureza restrita, deve ser providenciada a inscrição de restrição no documento e este deve circular em
envelope lacrado, igualmente identificado como restrito.
Art. 19. No caso de reprodução, a cópia, de acordo com sua destinação, receberá tratamento
igual ao previsto para a tramitação e guarda do original.
Art. 20. No caso de decorrerem diligências ou comunicações, deverão ser observadas as
medidas acima explicitadas.
Seção IV
Do Acesso
Art. 21. O acesso a dados ou informações restritas é admitido:
I - ao agente público, no exercício de cargo, função, emprego ou atividade pública, que tenha
necessidade motivada de conhecê-los; e
II - à pessoa física ou jurídica, naquilo que diga respeito ao seu direito de personalidade, ao seu
interesse particular ou ao interesse coletivo ou geral mediante requerimento, o qual deverá ser
fundamentado nas duas últimas hipóteses.
§ 1º O agente de que trata o inciso I deste artigo compromete-se a, após o desligamento de suas
funções, não revelar ou divulgar dados ou informações restritas dos quais teve conhecimento no exercício
de cargo, função ou emprego público.
§ 2º Todo aquele que tiver acesso, nos termos desta Norma, a informações restritas, fica sujeito
às sanções administrativas, civis e penais decorrentes de sua eventual divulgação.
§ 3º Serão liberados à consulta pública os documentos que contenham informações pessoais,
desde que previamente autorizados pelo titular ou por seus herdeiros.
Art. 22. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente
restrita, é assegurado o acesso à parte pública por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte
sob restrição.

Art. 23. O acesso a qualquer documento sigiloso resultante de acordos ou contratos com outros
países atenderá às normas e recomendações de sigilo constantes desses instrumentos.
Art. 24. Compete ao classificador responsável pela informação restrita da unidade
organizacional na qual tramita o documento analisar a requisição de acesso.
§ 1º A negativa de autorização de acesso deverá ser justificada e juntada aos autos.
§ 2º A negativa de acesso às informações objeto de pedido, quando não fundamentada, sujeitará
o responsável a medidas disciplinares.
§ 3º Se o pedido do requerente for indeferido, caberá recurso à Diretoria na forma prevista na
legislação em vigor.
Seção V
Da Reprodução
Art. 25. A ANEEL fornecerá, quando solicitada pelo usuário, reprodução total ou parcial dos
documentos, observadas as restrições legais e as estabelecidas pela CPADS, o disposto nesta Norma e na
Norma de Organização ANEEL nº 11.
§ 1º Todas as cópias decorrentes de reprodução devem ser autorizadas pelo classificador
responsável pela informação ou por seu substituto.
§ 2º Os documentos que contenham informações pessoais que comprometam a intimidade, a
vida privada, a honra, a imagem de terceiros e aqueles integrantes de processos judiciais que tenham
tramitado em segredo de justiça poderão ser reproduzidos parcial ou totalmente, mediante prévia
autorização do(s) interessado(s), de seu(s) herdeiro(s) ou de seu(s) procurador(es).
Seção VI
Da Guarda
Art. 26. Os documentos de natureza restrita devem ser guardados em condições especiais de
segurança.
Art. 27. Os agentes públicos da ANEEL encarregados da custódia de informações restritas, nas
suas ausências, deverão passar a seus substitutos todos os documentos, dados ou informações sob sua
responsabilidade, devidamente conferidos.
Seção VII
Dos Prazos
Art. 28. A concessão de tratamento reservado à informação de natureza pública apresentada à
ANEEL não poderá ultrapassar o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da respectiva decisão.
Art. 29. O acesso aos documentos sigilosos classificados como secretos será restrito por um
prazo máximo de 15 (quinze) anos, a contar da data de sua produção.

Art. 30. O acesso aos documentos restritos referentes à honra e à imagem das pessoas será
restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem por um prazo máximo de
100 (cem) anos, a contar da sua data de produção.
Seção VIII
Da Reclassificação e Desclassificação
Art. 31. Observada a legislação vigente, o classificador ou a autoridade hierarquicamente superior
poderá alterar ou cancelar o grau de sigilo atribuído às informações.
Art. 32. A desclassificação de dados ou informações reservados será automática depois de
transcorridos os prazos previstos nos artigos 28 a 30.
Art. 33. A indicação da reclassificação ou da desclassificação de dados ou informações sigilosos
deverá constar das capas, se houver, e da primeira página.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. As autoridades e todos os colaboradores da ANEEL estão sujeitos às regras referentes
ao sigilo profissional e ao seu Código de Ética específico, devendo observar integralmente o que dispõe
esta Norma, considerando-se falta funcional grave a quebra do sigilo, a ser apurada em processo
administrativo, podendo haver responsabilização penal, civil e administrativa, na forma da legislação em
vigor.
Parágrafo único. Todo colaborador, ao ingressar na ANEEL, deverá assinar o Termo de
Responsabilidade.
Art. 35. Ficam a Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI e a Secretaria-Geral
– SGE, sob a supervisão da CPADS, responsáveis por elaborar, em conjunto, os procedimentos
relacionados às disposições estabelecidas nesta Norma.
Art. 36. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da ANEEL.
Art. 37. O disposto nesta Norma se aplica, no que couber, às Agências Estaduais conveniadas.