DSP - DESPACHO 832/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Coqueiros Transmissora de Energia S.A - CTE, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 1.020 de 2015, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.003771/2014-58
INTERESSADO: Coqueiros Transmissora de Energia S.A. – CTE.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Coqueiros Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de
Infração nº 1.020/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou
penalidade de multa em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil.
I – RELATÓRIO
Em 24 de janeiro de 2014, por meio do Ofício-Circular n° 2/2014 - SRE/ANEEL, a então
Superintendência de Regulação Econômica - SRE solicitou à concessionária Coqueiros Transmissora de Energia S.A.
- CTE o envio de cópias dos contratos relativos às receitas auferidas com outras atividades, não contempladas na
Receita Anual Permitida – RAP (Contrato de Concessão n° 019/2008).
2. Em sequência, por meio do Despacho n° 1.273, publicado no Diário Oficial da União de 8 de maio de
2014, seção 1, p. 67, v. 151, n° 86, a Diretoria da ANEEL determinou à Concessionária que apresentasse, até o dia
23 de maio de 2014, as informações relativas às "outras receitas".
3. Em 10 de setembro de 2014, em razão da negativa da empresa, por meio Ofício n° 585/2014SFF/ANEEL, a SFF solicitou à concessionária esclarecimentos adicionais sobre as informações prestadas.
4. Em 1º de outubro de 2014, a autuada enfim protocolou na ANEEL a Correspondência CTE 026/2014,
SIC n° 48513.031378/2014-00, com as informações requerids.
5. Em 22 de outubro de 2014, por meio do Memorando n° 1107/2014-SFF/ANEEL, a SFF solicitou à
SRE a análise das informações e contratos encaminhados pela Transmissora.
6. Em 29 de abril de 2015, por meio do Memorando n° 149/2015-SGT/ANEEL, a Superintendência de
Gestão Tarifária - SGT, que sucedeu a extinta SRE, informou que o benefício econômico anual auferido pela omissão
da COQUEIROS, na RAP de 2014, foi de R$ 421.967,17 (quatrocentos e vinte e um mil e novecentos e sessenta e
sete reais e dezessete centavos).
7. Em 10 de setembro de 2015, por meio do Auto de Infração nº 1.020/2015, a SFF aplicou penalidade
de multa no valor de R$ 127.467,11 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e onze centavos),
decorrente da confirmação de 01 (uma) não conformidade (NC.1).
8. Ato subsequente, em 02 de outubro de 2015, a autuada protocolou Recurso Administrativo contra o
AI nº 1.020/2015, devidamente cadastrado, sob o SICnet nº 48513.026647/2015-00.

9. Em 15 de outubro de 2015, em juízo de reconsideração, a SFF aduziu que o recurso seria
intempestivo e que, mesmo assim, não havia trazido a empresa nenhum fato novo em seu recurso. Manteve assim a
penalidade aplicada, encaminhando os autos para apreciação pela Diretoria.
10. Em 26 de outubro de 2015, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
11. Em 4 de março de 2016, por meio do Memorando nº 91/2016–ASD/ANEEL, minha assessoria solicitou
à Procuradoria Geral – PGE manifestação sobre o assunto.
12. Em 15 de março de 2016, por meio do Parecer nº 136/2016/PFANEEL/PGF/AGU, a PGE manifestouse pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Coqueiros, mantendo a autuação
da SFF.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de recurso administrativo interposto pela concessionária dos serviços de transmissão de
energia Coqueiros Transmissora de Energia S.A, contra o Auto de Infração n.º 1020/2015-SFF, de 10/09/2015, lavrado
pela SFF, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 127.467,11 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e
sessenta e sete reais e onze centavos), correspondentes a 1,68 % do faturamento anual da Concessionária,
decorrente da confirmação de 01 (uma) não conformidade (NC.1), por não ter encaminhado, em tempo hábil,
informações relativas a "outras receitas", conforme tabela abaixo:
ENQUADRAMENTO
DA INFRAÇÃO (REN n° DOSIMETRIA

NÃO CONFORMIDADE PENALIDADE VALOR [R$]
63/2004) [%]
ARTIGO INCISO

NC.1 7º XVI Multa do Grupo IV 1,68 127.467,11
TOTAL 1,68 127.467,11
15. Em sede de juízo de reconsideração, a SFF alegou que o recurso havia sido protocolado após o prazo
recursal previsto no art. 33, da Res. 63/04, "[...] o prazo para interposição de recurso será de dez dias, contado do
recebimento do AR".
16. Todavia, ao examinar os autos, a PGE verificou não constar dos autos cópia do aviso de recebimento,
dando conta da data em que o AI foi recebido na empresa, devidamente assinado por responsável no endereço
indicado. Informa, ainda, que "A página dos correios indicada pela SFF não aponta o endereço de quem recebeu o
documento, nem a assinatura deste. No caso concreto, o site ainda informa que o documento foi devolvido ao
remetente em Brasília-DF", como segue:
19/10/2015 17:16 Brasília / DF Objeto devolvido ao remetente
19/10/2015 11:30 Brasília / DF Objeto saiu para entrega ao remetente
16/10/2015 11:21 Rio De Janeiro / RJ Objeto-encaminhado de Unidade de Distribuição em Rio De
Janeiro / RJ para Unidade Operacional em Rio De Janeiro /
RJ

15/10/2015-16:14 - Rio De Janeiro / RJ Objeto devolvido aos Correios
17/09/2015-18:14 -Rio De Janeiro / RJ Objeto entregue ao destinatário
17/09/2015-11:00 Rio De Janeiro / RJ Objeto saiu para entrega ao destinatário
17. Portanto, como não há como precisar a data em que a empresa recebeu o AI, é forçoso concluir pelo
conhecimento do recurso, pois não há como ser declarada a sua intempestividade.
18. Quanto ao mérito, a recorrente alega em sua defesa que: (i) não recebeu o Ofício-Circular n° 2/2014SRE/ANEEEL; (ii) não teve conhecimento do Despacho n° 1.273, de 22 de abril de 2014; e que (iii) não existem
contratos relativos às receitas auferidas com outras atividades, não contempladas na Receita Anual Permitida
(Contrato de Concessão n° 019/2008).
19. Informa que tomou conhecimento do Ofício apenas após a leitura da Nota Técnica n º 195/2014, de
26/06/2014, quando então enviou a Carta CTE 026/2014, SIC n° 48513.031378/2014-00, para a SFF, ressaltando
que, por entendimento teórico, não teria outras receitas que devam ser consideradas para efeitos de revisão da RAP.
20. Todavia, a partir da análise das informações relativas a essas "outras receitas", a SGT apurou valores
em excesso na RAP de 2014, no montante de anual de R$ 421.967,17 (até junho de 2014), comprovando, portanto,
a Não Conformidade NC.1 constatada no AI nº 1.020/2015, lavrado pela SFF.
21. A transmissora, também, aduziu que não agiu de forma deliberada, o que tornaria inadequado o
enquadramento e a consideração de que houve prejuízos aos serviços e vantagens auferidas da conduta. Entretanto,
restou comprovado nos autos que a empresa omitiu informações necessárias ao processo de revisão, mesmo tendo
sido expressamente provocada para que apresentasse tais dados. Os dados somente foram apresentados após a
SFF apurar indícios da existência deles nos balancetes encaminhados anteriormente. Nesse sentido, resta clara a
responsabilidade da empresa pelo não cumprimento da determinação.
22. Em seguida, a empresa questiona o fato da dosimetria da multa ter levado em conta a vantagem
auferida. Aduz que, de posse dos dados, a SFF determinou o desconto dos valores a maior recebidos na tarifa fixada,
em 2014, para o período subsequente (2015/2016). Ou seja, percebendo a irregularidade, a ANEEL determinou a
devolução dos valores cobrados a maior aos consumidores e usuários que arcam com os valores das tarifas de
transmissão.
23. Tal medida, contudo, conforme esclarece a SFF, não elide a responsabilidade da empresa. A glosa
de valores somente teve lugar após a fiscalização apurar e descobrir a omissão de receitas que não foram enviadas
pela empresa. Trata-se assim de uma correção ante a verificação de um ilícito anterior. Por meio da irregularidade
apontada na Não Conformidade NC.1, a empresa obteve uma RAP maior do que a devida e dela usufruiu até o
momento em que a irregularidade foi descoberta. A glosa posterior é uma consequência da reparação da
irregularidade, e não desconstitui a vantagem de natureza concreta que foi auferida.
24. Diante do exposto, tendo sido a multa devidamente fundamentada, restando cumpridos os princípios
da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da penalidade, acompanho a recomendação da
SFF e, também, da PGE pela manutenção da multa aplicada.
III – DIREITO
25. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº

9.427/1996; (ii) Contrato de Concessão nº 019/2008 e seus aditivos; e (iii) REN nº 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003771/2014-58, voto por conhecer e, no
mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Coqueiros Transmissora de Energia S.A.-CTE, em
face do Auto de Infração nº 1.020/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira –
SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil, com vistas a
manter a penalidade aplicada de R$ 127.467,11 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e onze
centavos).
Brasília, 5 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor