REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10191/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Estação Repetidora Castelo e sua estrada de acesso, no município de Castelo, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.191, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Declara de utilidade pública, em favor da EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. para
desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da Estação Repetidora Castelo e, para
instituição de servidão administrativa, a área de
terra necessária à implantação de estrada de acesso
à Estação Repetidora Castelo, localizadas no
município de Castelo, estado do Espírito Santo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art.
3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.001586/2021-58, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 195m² (cento e noventa e cinco
metros quadrados) necessária à implantação da Estação Repetidora Castelo, localizada no município de
Castelo, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001586/2021-58, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 4.437,95m²
(quatro mil quatrocentos e trinta e sete metros quadrados e noventa e cinco centésimo de metros
quadrados) necessária à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Castelo, localizada no
município de Castelo, estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001586/2021-58, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
ES 3201407 ESTACAO REPETIDORA CASTELO

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Outros |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,020 | ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR |

Nº ART/RRT correspondente
820210031602

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7718843,456 271196,870
2 7718843,166 271204,865
3 7718828,176 271204,322
4 7718828,538 271194,328
5 7718831,009 271189,415
6 7718836,648 271189,545
1 7718843,456 271196,870

ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
ES 3201407 ESTACAO REPETIDORA CASTELO

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Outros |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,444 | ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR |

Nº ART/RRT correspondente

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7718831,009 271189,415
2 7718828,538 271194,328
3 7718822,136 271190,060
4 7718818,215 271181,679
5 7718818,237 271171,495
6 7718828,344 271168,020
7 7718838,631 271166,710
8 7718848,311 271165,419
9 7718860,828 271165,507
10 7718874,767 271169,914
11 7718886,847 271175,301
12 7718894,493 271183,292
13 7718901,439 271196,003
14 7718906,433 271202,606
15 7718914,056 271206,002
16 7718920,735 271203,076
17 7718927,314 271193,331
18 7718931,502 271183,277
19 7718934,981 271173,326
20 7718939,460 271161,235
21 7718946,317 271149,482
22 7718956,851 271133,251
23 7718965,887 271122,784
24 7718981,286 271110,701
25 7718995,449 271100,672
26 7719012,269 271090,721
27 7719025,826 271083,321

28 7719038,598 271074,430
29 7719044,445 271064,919
30 7719052,034 271047,747
31 7719056,602 271036,510
32 7719069,890 271025,939
33 7719081,121 271023,716
34 7719095,313 271024,051
35 7719105,548 271026,452
36 7719116,144 271031,122
37 7719125,942 271039,646
38 7719134,864 271051,380
39 7719139,674 271062,870
40 7719141,498 271070,100
41 7719141,152 271077,013
42 7719138,292 271093,063
43 7719138,447 271102,125
44 7719139,972 271105,631
45 7719144,804 271108,513
46 7719148,156 271108,924
47 7719151,706 271108,416
48 7719155,396 271107,274
49 7719161,335 271104,684
50 7719166,254 271101,417
51 7719170,114 271097,349
52 7719176,505 271089,725
53 7719181,080 271083,903
54 7719185,245 271074,530
55 7719187,702 271066,412
56 7719191,102 271053,373
57 7719193,714 271042,715
58 7719197,269 271034,330
59 7719203,529 271021,260
60 7719210,934 271007,998
61 7719214,828 271000,331
62 7719216,718 270989,820
63 7719218,529 270976,985
64 7719217,285 270969,106
65 7719212,647 270958,946
66 7719205,395 270953,240
67 7719197,600 270950,277
68 7719179,647 270948,164
69 7719165,148 270946,048
70 7719144,616 270937,899
71 7719136,891 270935,041

72 7719133,398 270931,549
73 7719129,271 270924,352
74 7719126,419 270915,338
75 7719117,915 270891,452
76 7719108,090 270866,347
77 7719104,175 270853,045
78 7719101,775 270842,001
79 7719099,093 270831,502
80 7719094,598 270820,199
81 7719088,743 270813,034
82 7719102,746 270808,085
83 7719102,920 270820,539
84 7719106,840 270841,447
85 7719112,795 270865,445
86 7719117,244 270877,038
87 7719121,795 270890,400
88 7719126,030 270902,085
89 7719130,279 270914,260
90 7719134,427 270923,936
91 7719140,909 270930,080
92 7719153,233 270935,482
93 7719166,248 270940,299
94 7719180,872 270942,338
95 7719195,053 270944,456
96 7719207,048 270948,983
97 7719216,902 270957,003
98 7719221,219 270967,511
99 7719222,561 270977,038

| 100 | 7719220,733 | 270989,997 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 7719218,655 | 271001,629 |
| 102 | 7719213,840 | 271011,109 |
| 103 | 7719207,114 | 271023,034 |
| 104 | 7719201,119 | 271035,498 |
| 105 | 7719196,680 | 271047,417 |
| 106 | 7719190,878 | 271070,069 |
| 107 | 7719187,448 | 271081,754 |
| 108 | 7719181,037 | 271090,426 |
| 109 | 7719172,645 | 271100,456 |
| 110 | 7719169,825 | 271103,772 |
| 111 | 7719160,537 | 271109,731 |
| 112 | 7719152,591 | 271112,994 |
| 113 | 7719145,764 | 271113,369 |
| 114 | 7719139,485 | 271111,360 |
| 115 | 7719135,723 | 271107,110 |

| 116 | 7719134,072 | 271099,363 |
| --- | --- | --- |
| 117 | 7719134,302 | 271092,668 |
| 118 | 7719137,023 | 271074,767 |
| 119 | 7719135,162 | 271064,763 |
| 120 | 7719129,675 | 271053,075 |
| 121 | 7719122,215 | 271044,118 |
| 122 | 7719113,170 | 271038,160 |
| 123 | 7719105,579 | 271034,478 |
| 124 | 7719094,637 | 271031,913 |
| 125 | 7719082,928 | 271031,600 |
| 126 | 7719074,112 | 271033,227 |
| 127 | 7719062,645 | 271039,605 |
| 128 | 7719055,529 | 271049,946 |
| 129 | 7719049,417 | 271066,774 |
| 130 | 7719041,385 | 271077,890 |
| 131 | 7719028,615 | 271086,490 |
| 132 | 7719013,846 | 271094,886 |
| 133 | 7718998,311 | 271103,990 |
| 134 | 7718983,437 | 271114,077 |
| 135 | 7718969,784 | 271125,808 |
| 136 | 7718959,835 | 271136,399 |
| 137 | 7718949,421 | 271152,100 |
| 138 | 7718943,064 | 271162,994 |
| 139 | 7718938,798 | 271174,537 |
| 140 | 7718935,257 | 271184,665 |
| 141 | 7718930,833 | 271195,268 |
| 142 | 7718923,402 | 271206,275 |
| 143 | 7718914,043 | 271210,375 |
| 144 | 7718903,881 | 271205,848 |
| 145 | 7718897,351 | 271197,401 |
| 146 | 7718891,438 | 271186,216 |
| 147 | 7718884,501 | 271178,610 |
| 148 | 7718873,416 | 271173,691 |
| 149 | 7718859,944 | 271170,997 |
| 150 | 7718849,002 | 271170,708 |
| 151 | 7718838,728 | 271171,491 |
| 152 | 7718829,673 | 271173,769 |
| 153 | 7718825,171 | 271176,892 |
| 154 | 7718823,967 | 271180,995 |
| 155 | 7718826,473 | 271186,352 |

1 7718831,009 271189,415