REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9619/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.412, de 6 de junho de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, das áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Neves 1 - Barreiro, na Subestação Betim 6, nos municípios de Betim e Contagem, (MG).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001146/2017-14
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.412/2017, que trata da Declaração de
Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de
transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Neves 1 – Barreiro, na Subestação
Betim 6, localizada nos municípios de Betim e Contagem, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
A Resolução Autorizativa nº 6.412/2017, de 6 de junho de 2017, declarou de utilidade
pública, para fins de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Neves 1 – Barreiro, nos municípios de
Betim e Contagem, no Estado de Minas Gerais.
2. Por meio da carta nº CO 413/2020, de 16 de novembro de 2020, a Mantiqueira
Transmissora de Energia, na qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, solicitou a
alteração da REA nº 6.412/2017.
3. Por meio da Nota Técnica nº 768/2020, de 9 de dezembro de 2020, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou a documentação
apresentada pela requerente e manifestou-se favoravelmente à alteração da referida resolução.
4. Em 14 de dezembro de 2020, na 49ª Sessão de Sorteio Ordinária Pública, o presente
processo foi distribuído para esta Relatoria.
5. É o relatório.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação, pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., para alteração da
Resolução Autorizativa nº 6.412/2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da requerente, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão
345 kV Neves – Barreiro, na Subestação Betim 6, localizadas nos municípios de Betim e Contagem, no
Estado de Minas Gerais.
7. A requerente alegou que a solicitação se deve em função da identificação de projeto de
loteamento, após a publicação da REA nº 6.412/2017. Tal fato torna incompatível a implantação dos
trechos de linha de transmissão no local.
8. Cabe destacar que, com exceção dos traçados, a requerente não solicitou outras alterações
relacionadas às características do projeto, de forma que o seccionamento da Linha de Transmissão 345
kV Neves 1 – Barreiro mantém as características já aprovadas pela Diretoria Colegiada da ANEEL, quando
da publicação da REA nº 6.412/2017, quais sejam: tensão nominal de operação de 345 kV e dois circuitos
simples, com início na Linha de Transmissão 345 kV Neves 1 – Barreiro, de responsabilidade da Cemig
Geração e Transmissão S.A. e término na Subestação Betim 6, de responsabilidade da Mantiqueira
Transmissora de Energia.
9. A requerente também não solicitou alteração na largura da faixa de servidão, que
continuará a ter 48 metros para cada uma das áreas necessárias à implantação dos trechos de linha de
transmissão que perfazem o seccionamento da citada Linha de Transmissão.
10. O que se observa, em decorrência do pedido de revisão, é um pequeno acréscimo na
extensão total de cada um dos trechos de linha de transmissão, que passará a 12,4 km de extensão para
cada um dos circuitos (inicialmente previsto como 12 km).
11. A descrição das novas áreas necessárias à construção do secionamento da Linha de
Transmissão 345 kV Neves 1 – Barreiro, na Subestação Betim 6, e do novo traçado da linha aparecem de
forma detalhada no memorial descritivo constante deste processo1.
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12. A SCT informou na referida Nota Técnica que, ao analisar a área requerida para DUP em
conjunto com o traçado previsto, verificou a aderência com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
13. As áreas requeridas para a DUP são necessárias para implantação das linhas de transmissão
que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Neves 1 – Barreiro, na Subestação Betim,
outorgada conforme Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
005/2016-ANEEL.
14. Tais fatos, na constatação da área técnica, configuram o interesse público na área objeto
deste requerimento.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos:
a) artigo 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e artigo 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) artigo 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) artigo 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) artigo 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) artigo 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) artigo 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) artigo 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e,
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
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IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001146/2017-104, voto por
aprovar a Resolução Autorizativa, minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 6.412, de 6 de
junho de 2017.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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