DSP - DESPACHO 1747/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás e determina que a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 909, de 1º de abril de 2022, seja mantida.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000122/2022-13
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás e Produtos Confiança Eireli.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face ao Despacho SMA nº
909/2022, que deu provimento ao pedido de devolução em dobro de valores faturados decorrentes de
classificação incorreta de unidade consumidora sob responsabilidade da empresa Produtos Confiança
Eireli.
I. RELATÓRIO
1. A unidade consumidora em questão é a de número 210050240, que fora ligada em 11 de
setembro de 1995, inicialmente com classificação industrial, sob a titularidade de Produtos de Confiança
Eireli.
2. Em 1º de dezembro de 2005, a unidade consumidora supracitada foi reclassificada para
Rural – subclasse Indústria Rural. E, em 11 de julho de 2006, o consumidor ingressou com reclamação
solicitando a correção de sua classificação, voltando para Industrial, o que foi feito pela distribuidora.
3. Já em 15 de janeiro de 2018, o consumidor apresentou à distribuidora documentação
referente a seu CNPJ, onde se verificavam as atividades da empresa descritas como "fabricação de farinha
de milho e derivados, exceto óleo de milho; fabricação de farinha de mandioca e derivados; fabricação de
amidos e féculas de vegetais; comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de
fracionamento e acondicionamento associadas".
4. Em 10 de dezembro de 2020, o consumidor registrou reclamação junto à Enel Goiás,
pleiteando a reclassificação da unidade consumidora para a classe Rural – subclasse Agroindustrial. A
reclassificação foi julgada procedente pela distribuidora e efetuada, sem, entretanto, ser realizada a
devolução de valores faturados a maior anteriormente.

5. Em 29 de junho de 2021, a Produtos de Confiança entrou com nova reclamação, solicitando
a devolução dos valores faturados incorretamente em decorrência do erro de classificação, pelo período
de janeiro de 2018 a novembro de 2020, atualizados pelo IGPM e com juros.
6. Em 22 de julho de 2021, após nova reclamação do cliente, a distribuidora procedeu com a
devolução dos valores faturados incorretamente de forma simples, pelo período acima mencionado e
com atualização do IGPM e juros.
7. Como as reclamações perante a Enel Goiás não alcançaram a resolução esperada, em 23
de setembro de 2021, o consumidor solicitou à esta Agência abertura de reclamação administrativa,
requerendo a devolução em dobro dos valores.
8. A demanda foi inicialmente tratada através do Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO1, no
entanto, não sendo possível solucionar a divergência no âmbito da Ouvidoria Setorial, foi aberto o
presente Processo Administrativo, para a emissão de Decisão em primeira instância pela SMA.
9. Em 11 de janeiro de 2022, foram enviados às partes os Ofícios nº 30/2022-SMA/ANEEL2 e
31/2022-SMA/ANEEL3, notificando da abertura do Processo na ANEEL e estabelecendo prazo para
manifestação de alegações adicionais de ambas as partes.
10. Em 21 de janeiro de 2022, a concessionária encaminhou a carta Enel GO 012-2022-RB4,
alegando o engano justificável e solicitando o afastamento da obrigatoriedade da devolução em dobro,
mantendo a devolução simples dos valores, a qual já foi realizada pela distribuidora, conforme
comprovante anexo à correspondência5.
11. O consumidor não apresentou manifestação adicional, apesar de ter recebido a notificação
da abertura do Processo, conforme comprovante6 juntado aos autos do processo.
1 Sicnet n° 48542.000066/2022-12-1 (ANEXO: 001).
2 Sicnet nº 48542.000184/2022-00.
3 Sicnet nº 48542.000185/2022-00.
4 Sicnet n° 48513.001940/2022-00.
5 Sicnet n° 48513.001940/2022-00-3 (ANEXO: 003).
6 Sicnet n° 48542.000194/2022-00.
FL. 2 de 12

12. Dando continuidade aos fatos, em 1º de abril de 2022, a SMA emitiu a Nota Técnica nº
SMA/ANEEL7,
38/2022 – através da qual analisou o pedido de devolução de valores faturados a maior por
erro de classificação da unidade consumidora, sob titularidade da Produtos de Confiança Eireli, na área
de concessão da Enel Goiás.
13. Com isso a SMA concluiu pela ocorrência de faturamentos incorretos, decorrentes do erro
de classificação da unidade consumidora por parte da distribuidora, e, além disso, pela ausência de
indícios que indiquem a boa-fé da distribuidora, uma vez que a mesma só deu seguimento a devolução
dos valores, de maneira simples, após nova reclamação do consumidor. Dessa forma, recomendou dar
provimento à reclamação do consumidor, determinando a devolução em dobro dos valores faturados a
maior no período entre janeiro de 2018 a novembro de 2020.
14. Também em 1º de abril de 2022, por meio do Despacho nº 909/20228, a SMA decidiu pela
procedência do pedido da consumidora, conforme recomendado pela Nota Técnica acima mencionada,
determinando à Enel Goiás que efetuasse a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior, nos
termos do inciso II, do art. 113, da Resolução Normativa nº 414/2010, no período de janeiro de 2018 a
novembro de 2020, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 210050240, e
descontasse os valores já devolvidos.
306/20229 307/202210,

15. Em 07 de abril de 2022, a SMA emitiu os Ofícios nº e nº através dos
quais as partes foram notificadas da decisão dada pelo Despacho nº 909/2022. Além disso, foi
estabelecido prazo de 10 dias para a apresentação de recurso, caso houvesse discordância da decisão
supracitada.
recorreu11

16. Em 14 de abril de 2022, a Enel Goiás da decisão exarada no Despacho nº 909, de
2022, alegando que:
7 Sicnet n° 48542.001209/2022-00.
8 Sicnet nº 48542.001214/2022-00.
9 Sicnet n° 48542.001294/2022-00.
10 Sicnet n° 48542.001295/2022-00.
11 Sicnet nº 48513.011258/2022-00.
FL. 3 de 12

"Assim, mesmo reclassificando o cliente e realizando a devolução simples ao
consumidor, a distribuidora reavaliando o caso, entende que não cabe a
devolução ao consumidor por erro de classificação da unidade consumidora, dado
que a reclamação de classificação/reclassificação ocorreu a partir da vigência da
REN 800/2017, com a perda do prazo de reclamação de até 90 (noventa) dias para
reclamação da classificação e, como a reclamação do consumidor só foi
apresentada em 10/12/2020, a distribuidora avaliou esse caso como novo pedido
de classificação".
17. Em 19 de abril de 2022, a SMA notificou12 a representante da Produtos Confiança Eireli –
ME a acerca do recurso apresentado pela Enel Goiás, oportunizando, ainda, a apresentação de
contrarrazões por parte do consumidor. Tais contrarrazões foram apresentadas no dia 22 de abril de 2022,
por meio de carta s/nº13.
474/202214 475/202215,

18. Em 04 de maio de 2022, através dos Ofícios nº e nº a SMA
comunicou às partes que após análise da argumentação apresentada, resolveu manter a recomendação
da Nota Técnica nº 38/2022, e a decisão do Despacho nº 909/2022, no sentido de que a distribuidora
deve recalcular o montante a ser restituído, considerando a devolução em dobro e os valores já pagos.
SMA/ANEEL16,

19. Em 05 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 42/2022– a SMA
encaminhou o processo para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), para
avaliação.
20. A SRD, por meio do Memorando nº 126/202217, se posicionou em concordância com o
posicionamento da SMA, no sentido de negar provimento ao recurso da Enel Goiás e manter a decisão
proferida anteriormente, conforme o Despacho nº 909/2022.
12 Sicnet n° 48542.001527/2022-00.
13 Sicnet n° 48513.011700/2022-00.
14 Sicnet n° 48542.001764/2022-00.
15 Sicnet nº 48542.001765/2022-00.
16 Sicnet n° 48542.001801/2022-00.
17 Sicnet n° 48554.001111/2022-00.
FL. 4 de 12

21. Assim, a SMA encaminhou o processo para análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL
202218.
– PF-ANEEL, no dia 24 de maio de

22. A PF-ANEEL, em 26 de maio de 2022, emitiu o Parecer nº
00162/2022/PFANEEL/PGF/AGU19, em que, também opinou pelo conhecimento e desprovimento do
recurso interposto pela Enel Distribuição Goiás.
23. Em 1º de junho de 2022, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu o Despacho
nº 66/202220, visto que, após análise das manifestações das Áreas Técnicas, a Comissão acordou pela
manutenção do Despacho nº 909/2022, conforme o trecho a seguir:
"A Comissão acordou em: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela
Distribuidora para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão
exarada pelo Despacho nº 909/2022".
24. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
25. Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, em
face do Despacho nº 909, emitido pela SMA, em 2022, que deu provimento ao pedido de devolução em
dobro de valores faturados a maior, decorrentes de classificação incorreta de unidade consumidora sob
responsabilidade da empresa Produtos Confiança Eireli.
Admissibilidade
26. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, que estabelece:
18 Sicnet n° 48542.002081/2022-00.
19 Sicnet n° 48516.001538/2022-00.
20 Sicnet n° 48542.002300/2022-00.
FL. 5 de 12

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição
de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
27. Em concreto, verifica-se que a Enel Goiás foi notificada em 07 de abril de 2022, haja vista o
recebimento21 do Ofício nº 307/2022 na referida data, sendo assim, o prazo recursal teve início em 08 de
abril de 2022 (sexta-feira) e término em 17 de abril de 2022 (domingo). Por terminar em um domingo, o
prazo deve ser postergado para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 18 de abril de 2022 (segundafeira).
28. Dessa forma, o Recurso Administrativo, apresentado em 14 de abril de 2022, preenche os
requisitos de admissibilidade e tempestividade.
Mérito
29. Preliminarmente, apresento aqui o histórico de classificação da Unidade Consumidora nº
210050240, de titularidade da Produtos de Confiança Eireli.
PERÍODO CLASSIFICAÇÃO
DE 11/09/1995 A 01/12/2005 INDUSTRIAL
DE 01/12/2005 A 11/07/2006 RURAL – SUBCLASSE INDÚSTRIA
RURAL
DE 11/07/2006 A 10/12/2020 INDUTRIAL
21 Sicnet n° 48542.001331/2022-00.
FL. 6 de 12

DESDE 10/12/2020 RURAL – SUBCLASSE
AGROINDUSTRIAL
30. Nessa perspectiva, e de acordo com os documentos que constam nos autos do processo, a
Unidade Consumidora em questão tem como atividade a "fabricação de farinha de milho e derivados,
exceto óleo de milho; fabricação de farinha de mandioca e derivados; fabricação de amidos e féculas de
vegetais; comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e
acondicionamento associadas".
31. Assim, pelo que consta do histórico de reclassificação, a própria Enel – GO reconheceu que
a classificação estava incorreta e prosseguiu com a reclassificação para a classe Rural – subclasse
agroindustrial. Não restam dúvidas, portanto, que a reclassificação era devida, bem como a devolução
dos valores faturados incorretamente.
32. Com isso, o representante da Produtos Confiança Eireli, ingressou junto à ANEEL com
reclamação por ter a distribuidora depositado, de forma simples, os valores referentes ao erro de
classificação no período de janeiro de 2018 a novembro de 2020, quando o correto, em seu
entendimento, seria a devolução em dobro de tais valores.
33. Em seu recurso, a Enel Goiás alega que, in casu, mesmo com a reclassificação do cliente, a
devolução a ser feita seria de maneira simples, visto que a reclamação acerca da reclassificação ocorreu
na vigência da Resolução Normativa nº 800/2017, que estabeleceu o prazo de 90 (noventa) dias para
apresentação de reclamação, e, como o cliente somente se manifestou em 10 de dezembro de 2020, tal
prazo teria sido ultrapassado. Assim, a distribuidora afirmou que procedeu como se o cliente tivesse
apresentado um novo pedido de classificação, não sendo passível de devolução em dobro.
34. Neste ponto, cabe esclarecer que o tema foi inicialmente disciplinado pela REN nº
414/2010, que dispunha como segue:
FL. 7 de 12

"Art. 53-J Na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no Decreto
nº 62.724, de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 2013, enquadram-se as unidades
consumidoras que desenvolvam as atividades dispostas nas seguintes subclasses:
[...]
V – Agroindustrial: indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos
advindos diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras
propriedades, independentemente de sua localização, desde que a potência
nominal total do transformador seja de até 112,5 kVA; [...]
Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar
valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja
previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções
cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: [...]
II – Faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo
ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas
indevidamente nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente
anteriores à constatação. [...]
2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das
quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base
na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro
rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de
engano justificável". (Grifos nossos)
35. Posteriormente, a REN nº 1.000 /2021 disciplinou o tema de maneira muito semelhante à
REN nº 414/2010, da seguinte forma:
"Art. 184. Deve ser classificada na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438,
de 2002, no Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968 e no Decreto nº 7.891, de
23 de janeiro de 2013, a unidade consumidora em que se desenvolvam as
atividades dispostas nas seguintes subclasses: [...]
V - Agroindustrial: independentemente de sua localização, desde que atenda os
seguintes critérios: a) possuir atividade de indústria; b) transformar ou beneficiar
produtos advindos diretamente da agropecuária, ainda que provenientes de
outros imóveis; e c) ser do Grupo B ou, se do Grupo A, possuir transformador com
potência menor ou igual a 112,5 kVA; [...]
Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar
fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que
não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve
observar os seguintes procedimentos: [..]
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II - Faturamento a maior: devolver ao consumidor e demais usuários, até o
segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, as quantias recebidas
indevidamente nos últimos 60 ciclos de faturamento imediatamente anteriores
à constatação. [...]
§ 2º No caso do inciso II do caput, a distribuidora deve devolver de acordo com as
seguintes disposições:
I - A quantia recebida indevidamente deve ser devolvida em dobro,
independentemente de dolo ou culpa da distribuidora, salvo hipótese do §3º;
II - O valor do inciso I deste parágrafo deve ser atualizado pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; e
III - Devem ser calculados e acrescidos os juros de mora à razão de 1% ao mês pro
rata die sobre o valor atualizado obtido do inciso II deste parágrafo." (grifos
nossos)
36. Diante do acima exposto, resta cristalina a necessidade de devolução dos valores faturados
a maior por parte da distribuidora, passo então à análise da aplicabilidade da devolução em dobro.
37. Nesse contexto, destaco que a devolução em dobro não é aplicável somente nos casos em
que os erros de faturamento decorreram de uma conduta intencional da distribuidora, seja por dolo ou
má-fé, como também nos casos em que o erro de faturamento tenha decorrido de conduta culposa, seja
por negligência, imprudência ou imperícia. Assim, para a aplicação da devolução em dobro de que trata
o já mencionado art. 113, é suficiente que seja demonstrado que o erro de faturamento decorre de ato
ou omissão de responsabilidade da distribuidora, ainda que tal ato ou omissão não tenham sido
intencionais.
38. Dessa forma, a devolução em dobro do indébito apenas ocorrerá mediante a comprovação
de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC:
a) Que a cobrança realizada tenha sido indevida;
b) Que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e
c) Que não haja engano justificável.
FL. 9 de 12

39. No que tange à defesa apresentada pela distribuidora, ela alega que teria agido de boa fé
e realizado a reclassificação, bem como teria realizado prontamente a devolução simples de valores
quando da nova reclamação do consumidor, o que ensejaria a hipótese de engano justificável. Caso o
engano justificável fosse comprovado, os três requisitos acima listados não seriam preenchidos, e, assim,
não seria possível a aplicação da devolução em dobro.
40. Ressalto aqui que a REN nº 414/2010, como já visto, é clara em estabelecer que a devolução
de valores faturados incorretamente deve ocorrer até o segundo ciclo de faturamento posterior à
constatação do erro, e em nenhum momento estabelece qualquer necessidade de que o consumidor
realize nova reclamação, além daquela que apontou o erro, para que a devolução seja realizada.
41. Com isso, concluo pela impossibilidade de se considerar que a distribuidora agiu com boafé objetiva na execução do contrato, dado que, constatada a classificação incorreta, ela não realizou a
devolução de valores no prazo estipulado pelo dispositivo supracitado, e somente o fez após nova
reclamação do consumidor. Não cabendo, portanto, a aplicação de engano justificável, culminando na
devolução em dobro dos valores faturados incorretamente.
42. Destaco que, por meio da análise técnica exarada na Nota Técnica nº 38/2022, a SMA
concluiu, acerca do período de devolução, que a distribuidora efetuou corretamente a restituição, ao
considerar o período de janeiro de 2018 a novembro de 2020.
43. Assim, a Superintendência entendeu que as informações constantes nos autos indicam a
ocorrência de faturamentos incorretos decorrentes de falha de responsabilidade da distribuidora na
classificação da unidade consumidora, sendo impossível a consideração do argumento de boa-fé objetiva
na execução do contrato, dado que não foi realizada a devolução de valores no prazo estabelecido, o que
resulta na devolução em dobro dos valores incorretamente faturados.
44. Nessa toada, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD foi
consultada, para manifestar seu entendimento sobre o caso. Através do Memorando nº 0126/2022–
SRD/ANEEL, ela demostrou estar de acordo com a decisão proferida pela SMA, opinando por manter o
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julgamento dado pelo Despacho nº 909/2022, uma vez que não foram identificados fatos novos ou
circunstâncias relevantes no recurso apresentado que pudessem modificar tal decisão.
45. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, por sua vez, também opinou em concordância com
a SRD e a SMA, ressaltando que:
"Destarte, considerando que a distribuidora não trouxe nenhuma prova
desconstitutiva do erro na cobrança irregular, não pode alegar que tal cobrança
resultou de erro justificável, devendo, portanto, proceder à devolução em dobro
da quantia cobrada indevidamente, descontando os valores já devolvidos,
observando-se o prazo retroativo de dez anos, iniciando-se a contagem a partir do
pedido formal de restituição dos valores realizado pela consumidora à
concessionária".
46. Por fim, após reunião da Comissão Técnica de Avaliação de Processos e verificação de
convergência entre as Áreas no que tange à recomendação a ser dada à Diretoria Colegiada, foi emitido
o Despacho nº 66/2022, que recomendou o conhecimento do recurso e a negativa do pleito formulado
pela Enel GO.
47. Nesse contexto e ante a todos os motivos elencados, opino em convergência com a SMA,
com a SRD, e com a PFANEEL, no sentido de conhecer o recurso interposto pela Enel Distribuição Goiás e
negar-lhe provimento, de modo a manter os termos do Despacho nº 909/2022.
III. DIREITO
48. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
c) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017;
d) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
FL. 11 de 12

e) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010;
f) Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019; e
g) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
49. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000122/2022-13, voto por (i)
conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás; e (ii)
determinar que a decisão exarada pelo Despacho nº 909/2022 seja mantida.
Brasília, 5 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 12 de 12