REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9993/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.297, de 22 de outubro de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Dianópolis II - Palmas C1, no estado do Tocantins.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004935/2019-79
INTERESSADO: Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.297, de 22 de outubro de 2019,
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa
Tocantins Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Dianópolis ll – Palmas C1,
localizada no estado de Tocantins.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta ENERGISA/DITR-ANEEL/Nº008/20211, complementada pela Carta
ENERGISA/DITR-ANEEL/Nº012/20212, a requerente, na qualidade de concessionária de transmissão de
energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 32.655.445/0001-04, requereu a alteração da Resolução
Autorizativa nº 8.297, de 22 de outubro de 2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública para
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
230 kV Dianópolis II - Palmas C1, localizada no estado de Tocantins.
2. Em 22 de outubro de 2019, foi publicada a Resolução Autorizativa de nº 8.297, de 22 de
outubro de 2019, que declarou de utilidade pública para instituição de servidão administrativa, em favor
da Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da linha de
transmissão acima mencionada.
Documento SICNet nº 48513.009059/2021-00.
1
2 Documento SICNet nº 48513.011213/2021-00.

3. A construção, operação e manutenção da referida linha de transmissão foi concedida à
Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão de
Transmissão nº 04/2019-ANEEL, com vigência de 30 anos.
4. A concessionária requereu as alterações motivada pela solicitação da Secretaria de
Infraestrutura do Estado de Tocantins em decorrência da existência de projeto de irrigação sendo afetado
pelo traçado inicial da Linha de Transmissão 230 kV Dianópolis ll – Palmas C1.
5. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à alteração do Anexo da REA nº 8.297,
de 2019, como consta da Nota Técnica nº 2453, de abril de 2021.
6. Em 10 de maio de 2021, o Processo sorteado à minha Relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A.
para alteração a pedido da Resolução Autorizativa nº 8.297, de 22 de outubro de 2019. A Linha de
Transmissão Dianópolis II - Palmas, primeiro circuito, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 245
km de extensão, interligará a Subestação Dianópolis II à Subestação Palmas, localizadas nos municípios
de Dianópolis, Porto Alegre do Tocantins, Almas, Pindorama do Tocantins, Silvanópolis, Monte do Carmo
e Palmas, estado do Tocantins.
9. A Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A. informou que a Secretaria de
Infraestrutura do Estado de Tocantins solicitou a alteração em função da existência de projeto de irrigação
sendo afetado pelo traçado inicial. Buscando minimizar os impactos nos lotes de irrigação, foi necessário
alterar o traçado da Linha de Transmissão 230 kV Dianópolis ll – Palmas C1.
10. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 245, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de 23 de fevereiro de 2021.
3 Documento SICNet nº 48526.002176/2021-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

11. A descrição da nova área e do novo traçado do trecho de linha de transmissão que perfaz
o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Dianópolis ll – Palmas C1, consta do memorial descritivo
inserido no Documento nº 48513.009059/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.004935/201979.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a nova área requerida para a
declaração de utilidade pública, é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV
Dianópolis ll – Palmas C1, e que "está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento,
razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.297, de 2019, deve ser aprovada, na forma
da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
15. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

f) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;
h) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
i) Nota Técnica nº 245/2021-SCT/ANEEL, de 30 de abril de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004935/2019-79, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 8.297, de 22 de outubro de 2019 que trata da declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A., de
área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão Dianópolis II - Palmas, primeiro
circuito, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 245 km de extensão, que interligará a
Subestação Dianópolis II à Subestação Palmas, localizada nos municípios de Dianópolis, Porto Alegre do
Tocantins, Almas, Pindorama do Tocantins, Silvanópolis, Monte do Carmo e Palmas, estado do Tocantins.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor