REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5631/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000001/1997-09
INTERESSADOS: Tractebel Energia S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração.
ASSUNTO: Alteração da Potência Instalada da Usina Termelétrica – UTE Charqueadas, localizada
Sul.
no município de Charqueadas, estado do Rio Grande do
I – RELATÓRIO
1. A UTE Charqueadas1 foi outorgada à empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S.A. -
GERASUL, atualmente denominada Tractebel Energia S.A., como Produtor Independente de Energia Elétrica
por meio da Resolução n° 304, de 25 de setembro de 1998, resultante da cisão e privatização do ramo de
geração das Centrais Elétricas do Sul do Brasil - ELETROSUL.
2. Em 26 de fevereiro de 2002, por meio do Ofício n° 135/2002-SFF/ANEEL, foi alterada a
denominação social da empresa GERASUL para Tractebel Energia S.A. (Tractebel) pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira (SFF).
3. Em 23 de dezembro de 2015, a Tractebel solicitou2 a alteração de potência da UTE
Charqueadas e em 22 de janeiro de 2016, complementou3 as informações.
4. Em 20 de janeiro de 2016, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações intrassetoriais no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças
(SAF).
5. A SCG avaliou o pleito por meio da Nota Técnica no 49/2016-SCG/ANEEL, de 25/01/2016.
6. Em 25 de janeiro de 2016 o Processo foi a mim distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela empresa Tractebel para alteração da Potência
Instalada da UTE Charqueadas4, constituída – conforme consta do atual ato de outorga – por quatro unidades
1 A UTE Charqueadas está em operação há 53 anos e seu projeto sofreu diversas modificações para que sua eficiência inicial fosse
de 23%, abaixo da meta para 2016, de 30%, SICNET 48513.027939/2015-00-1
2 Correspondência CE-0075/2015, protocolada em 29/12/2015, Sicnet 48513.034177/2015-00
Documento Sicnet 48524.000997/2016-00
3

geradoras de 18.000 kW, totalizando 72.000 kW, passando a ser composta por 2 unidades geradoras de
18.000 kW, totalizando 36.000 kW de Potência Instalada, duas unidades de contingência de 18.000 kW e
28.332 kW de Potência Líquida.
8. Esse empreendimento é beneficiário do subsídio da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE, instituída por meio da Lei n° 10.438/2002, em virtude de utilizar carvão mineral nacional como
combustível.
9. A REN n° 500, de 17 de fevereiro de 2012, que regulamentou a Lei n° 10.438/2002,
estabeleceu os procedimentos para reembolso do custo do consumo de combustíveis primário e secundários
para a geração termelétrica, ao agente responsável por empreendimento que utilize apenas carvão mineral
nacional, por intermédio da CDE. Esse regramento dispôs em seu art. 3° que o reembolso da CDE será
efetuado pela Eletrobrás, conforme os seguintes critérios e condições:
[...]
§ 1º O reembolso é condicionado à disponibilidade de recursos da CDE com destinação ao carvão
mineral nacional, conforme § 4º, art. 13, da Lei nº 10.438, de 2002, e à programação de utilização de
recursos da CDE, de acordo com o art. 36 do Decreto nº 4.541, de 2002.
§ 2º Caso a destinação de recursos da CDE seja insuficiente para atender à previsão de gastos com
o reembolso do custo de combustíveis, o valor disponível deverá ser rateado entre as usinas
beneficiárias da CDE proporcionalmente aos recursos originalmente previstos para o ano, devendo a
insuficiência ser compensada em exercícios seguintes.
§ 3º O agente gerador é obrigado a efetuar a compra mínima de carvão conforme a alínea "b", inciso
I, art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002.
§ 4º Aplicar-se-á, a partir de 1º de janeiro de 2016, o percentual de reembolso do custo efetivo dos
combustíveis primário e secundários, conforme critério de eficiência energética da central geradora,
da seguinte forma:
Onde:
CT reembolso: reembolso devido ao agente beneficiário, em R$;
CTcomb: custo efetivo dos combustíveis, em R$;
ηref: eficiência energética líquida de referência, 25% (vinte e cinco por cento) para usina de potência
instalada até 50MW, 30% (trinta por cento) para acima de 50MW e até 150MW e 35% (trinta e cinco
por cento) para as demais;
ηusina: eficiência energética líquida da usina, em %.
[...]
10. Nos termos da REN 500/2012, os limites de eficiência das usinas a carvão mineral nacional,
para fins de reembolso pela CDE, são: 25% para usina ate 50.000 kW, 30% entre 50MW e 150.000 kW, e
35% para as demais.
4 A outorga para exploração dessa usina vigorará pelo prazo de trinta anos contados a partir da publicação da citada Resolução n°
304, ou seja, até 28 de setembro de 2028.

11. A UTE Charqueadas6 de 72.000 kW, se enquadra no segundo patamar, 30%, e considerando
que sua eficiência energética é de 18,02%, inferior a desse referido patamar, haveria uma redução do
reembolso da CDE na proporção de 18,02/30, ou seja, cairia dos atuais 100% para 60,07%.
12. Com a alteração pretendida, de 72.000 kW para 36.000 kW, a Tractebel busca o
reenquadramento dessa usina em relação à Resolução Aneel – REN 500/2012, visto que para potência
instalada inferior a 50.000 kW, o patamar de eficiência líquida mínima exigida é de 25%, o que implicaria em
menor redução no reembolso, pois haveria uma redução na proporção de 18,02/25, ou seja, de 72,08%.
13. Observe-se que na Nota Técnica nº 121/2015-SRG/ANEEL elaborada pela SRG, consta que
a eficiência dessa usina correspondente a 20,5%. Valendo-se desse percentual, o reembolso seria resultante
da proporção de 20,5/25, ou seja, de 82,0%.
14. Importante ressalvar que esses valores de reembolso são meramente estimativos e serviram
apenas como base para avaliação da repercussão sobre a CDE da alteração de potência pretendida pela
empresa Tractebel para a UTE Charqueadas, uma vez que, conforme dispõe a REN 500/2012, os agentes de
geração responsáveis por empreendimentos beneficiários da CDE deverão submeter à Eletrobrás e ao ONS
a previsão de geração bruta de energia elétrica do ano seguinte, condicionada ao montante de combustível
contratado, para a devida aprovação, após a qual se constituirá na programação de geração de referencia,
válida para o ano seguinte. Assim, a eficiência que será utilizada para estabelecer a eventual redução do
reembolso dos custos com o combustível será aprovada pela Eletrobrás.
[...]
Art. 2º Todos os agentes de geração responsáveis por empreendimentos de geração beneficiários
da CDE deverão submeter às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e ao Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, até 31 de outubro de cada ano, a previsão de geração bruta de
energia elétrica do ano seguinte, em base mensal, condicionada ao montante de combustível
contratado, para a devida aprovação, após a qual se constituirá na programação de geração de
referência, válida para o ano seguinte.
§ 1º De forma complementar à previsão da geração bruta de energia elétrica, o agente gerador
deverá encaminhar à Eletrobrás e ao ONS a previsão do consumo específico bruto e líquido dos
combustíveis primário e secundários da usina, a correlação entre o volume gasto de combustíveis
secundários e a geração de energia elétrica e/ou o número de partidas da usina e a quantidade
prevista de combustível em estoque no início do ano seguinte.
§ 2º Na aprovação do montante de geração de energia elétrica, deverão ser considerados, no
mínimo:
I – pelo ONS:
[..]
II – pela Eletrobras:
a) os montantes de compra mínima de combustível; e
b) a capacidade de armazenamento de combustível na usina termelétrica.
[...]
15. Por fim, relata a SCG que (i) a Tactebel apresentou a nova Ficha Técnica do
empreendimento, e demais documentos, conforme previsto na Resolução Normativa nº 390, de 15 de
dezembro de 2009,(ii), a central geradora terá potência instalada de 36.000 kW e potência líquida de 28.332
kW, e (iii) não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada, ou dos integrantes de
sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.

16. Encaminhada a solução de curto prazo e tendo em vista declaração da Tractebel que os
esforções de manutenção e investimentos empreendidos nos últimos anos foram voltados a estender a vida
útil da usina, já com 53 anos de operação, até final de 2018, creio ser de relevante importância que tanto a
Copelmi, mineradora que detém o contrato de fornecimento de carvão mineral, quanto a Tractebel devam
desde já encaminhar propostas para continuidade da exploração da UTE Charqueadas, para além de 2018.
17. Depreende-se que se trata de situação complexa cuja solução transcende ações de caráter
meramente regulatório, ainda que a ANEEL tenha papel importante na viabilização de uma solução estrutural,
não se pode prescindir do protagonismo do Poder Concedente, no papel de formulador das políticas setoriais.
18. Tactebel e Copelmi já apresentaram algumas propostas de solução, as quais entendo
possuírem, no todo ou em parte, os elementos que permitiriam dar continuidade à operação da UTE
Charqueadas.
19. Sem a pretensão de exaurir as possíveis alternativas de continuidade da exploração da UTE
Charqueadas, visualizo que a realização de leilão específico para a fonte Carvão Mineral Nacional com a
possibilidade de venda da energia a ser produzida por uma usina a ser construída no mesmo local onde está
implantada a UTE Charqueadas, originando uma nova outorga, adequadamente remunerada pelo contrato,
por meio do estabelecimento de preço-teto competitivo.
20. Uma outra alternativa é a ampliação da usina existente no mesmo local onde encontra-se
implantada a UTE Charqueadas, com a venda em leilão de energia nova do acréscimo de capacidade. Essa
solução recepciona o benefício da CDE e condiciona a recuperação dos novos investimentos ao prazo da
outorga existente, que finaliza em 2028.
Por fim, importante registrar que o benefício ao reembolso das despesas com o combustível
21.
previsto na Lei 10.438/2002 utilizando recursos da CDE é um direito conferido à outorga do empreendimento
de geração. Esse direito prevalece enquanto a outorga estiver vigente ainda que o empreendimento sofra
alterações em suas características técnicas. Assim, no caso de eventual ampliação da potência instalada da
UTE Charqueadas, nos termos da legislação vigente, a respectiva outorga continuará a fazer jus ao
reembolso do valor do combustível pela CDE, enquanto ela permanecer vigente.

III – DIREITO
22. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996;
Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013; Resolução Normativa nº 390, de 15 de dezembro de
2009 e o Parecer Referencial nº196/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 23 de abril de 2015.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000001/1997-09, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que visa reduzir a Potência instalada da UTE
Charqueadas de 72.000 kW para 36.000 kW e registrar duas unidades de contingência de 18.000 kW,
totalizando 36.000 kW e a Potência Líquida de 28.332 kW.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor