REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10200/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Cemig Geração e Transmissão S.A - Cemig GT em função do seccionamento da Linha de Transmissão Ipatinga 1 - Nova Era 2 na Subestação Guilman Amorim.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002122/2021-69
INTERESSADO: CEMIG Geração e Transmissão
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação
e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Cemig Geração e Transmissão S.A. em função
do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Ipatinga 1 - Nova Era 2 na SE Guilman Amorim.
I – RELATÓRIO
1. Em 19 de maio de 1998, o Consórcio UHE Guilman-Amorim e o Poder Concedente
celebraram o Contrato de Concessão de Geração de Energia Elétrica nº 161/1998, que regula a concessão
de geração de energia elétrica para o Aproveitamento Hidrelétrico Guilman-Amorim e define o Sistema
de Transmissão Associado, que inclui uma linha de transmissão de circuito duplo com aproximadamente
3,0 km a ser conectada na tensão 230 kV na linha Ipatinga 1 - Nova Era 2, da Cemig GT.
2. O Gerador entrou em operação em 2 de outubro de 1997 conforme informação disponível
no Sistema de Informações de Geração da ANEEL – SIGA.
3. Em 2 de janeiro de 2020, o Consórcio UHE Guilman-Amorim (Contrato de Concessão n°
161/1998) e a Cemig GT (Contrato de Concessão nº 06/1997) celebraram Contrato de Transferência Não
Onerosa, por meio do qual o Consórcio transferiu à Cemig GT os equipamentos e sistemas que compõem
as entradas de linha em 230 kV na SE Guilman Amorim, os trechos de linha de transmissão associados ao
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Ipatinga 1 - Nova Era 2 na SE Guilman Amorim, o Módulo
Geral e a interligação de barras 230 kV da SE Guilman Amorim.
4. Nesse sentido, por meio da Carta AT/CP-0171A/2020 1, de 22 de maio de 2020, a Cemig GT
solicitou o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das
1 SIC n° 48513.014488/2020-00.

instalações a ela transferidas em razão do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Ipatinga 1 -
Nova Era 2 na SE Guilman Amorim.
5. Em 19 de maio de 2021, A SCT encaminhou à Interessada o Ofício n° 253/2021-SCT/ANEEL,
em que solicita a cópia do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT e os Termos de
Liberação – TLs das instalações ora transferidas.
AT-0167A/20212,
6. Em 25 de maio de 2021, por meio da Carta a Cemig apresentou o CCT e
esclareceu que à época da obra da SE Guilman Amorim (1997), não constava do regulamento setorial o
documento de termo de liberação das instalações.
7. Por meio da Nota Técnica nº 346/2021-SCT/ANEEL3, de 2 de junho de 2021, a SCT opina
pela aprovação da parcela adicional de RAP.
1. Em 7 de junho de 2021 fui sorteada relatora do processo.
2. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. Trata-se de pedido de estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida –
RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Cemig Geração e
Transmissão S.A. em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Ipatinga 1 - Nova Era 2
na SE Guilman Amorim.
4. A decisão que encaminho é no sentido de aprovar o estabelecimento da parcela adicional
de RAP, nos termos da Nota Técnica nº 346/2021-SCT/ANEEL.
5. A Resolução Normativa nº 67/2004, no artigo 7º, orienta os procedimentos para a definição
da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão
transferidas à concessionária de transmissão.
6. Dessa forma, em conformidade com o § 9º do artigo 7º da REN nº 67/2004, a Cemig GT
(Contrato de Concessão nº 06/1997) faz jus a parcela adicional de RAP referente à operação e
manutenção das instalações transferidas a ser considerada no cálculo da TUSTRB.
2
SIC n° 48513.013872/2021-00.
3 Documento Sic nº 48526.002376/2021-00.

7. Destaca-se que as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção são
devidas à Cemig GT (Contrato de Concessão n° 06/1997) a partir do atendimento concomitante das duas
condições a seguir:
I. Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se
vincula as linhas de transmissão seccionadas; e
II. Entrada em operação comercial das instalações transferidas.
8. Observe-se que a Cemig GT esclareceu por meio da Carta AT-0167A/2021 que não
encaminhou os Termos de Liberação – TLs das instalações transferidas (para atestar a data de entrada
em operação) em razão de não haver tal documento quando as instalações entraram em operação
comercial no ano de 1997. Informação confirmada por meio do sistema SIGA.
9. Assim, considerando que a data de integração das instalações - conforme o SIGA e a Cemig
– foi realizada no ano de 1997 e que o Contrato de Transferência Não Onerosa foi celebrado apenas em
2 de janeiro de 2020, o direito ao recebimento das parcelas adicionais de RAP de que trata o §9° do artigo
7º da REN nº 67, de 2004, passou a existir apenas a partir de 2 de janeiro de 2020.
10. Para o cálculo da parcela adicional de RAP, foi realizada estimativa dos Valores Novos de
Reposição – VNR correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de
2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção, conforme consta
no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
11. Adicionalmente, foram observadas as legislações setoriais afetas ao tema, bem como as
cláusulas do Contrato de Concessão nº 06/1997. O cálculo da parcela adicional de RAP está descrito
pormenorizadamente na Nota Técnica nº 346/2021-SCT/ANEEL.
12. Desse modo, os montantes relativos ao período entre a data 2 de janeiro de 2020 e 30 de
junho de 2021, totalizam R$ 932.217,054 (novecentos e trinta e dois mil, duzentos e dezessete reais e
cinco centavos) que devem ser pagos a Cemig GT (Contrato de Concessão n° 06/1997) ao longo do ciclo
2021/2022, por meio de parcela de ajuste. O recebimento da RAP calculada deverá ocorrer entre 1º de
julho de 2021 e 30 de junho de 2022.
4 Parcela de ajuste a preços de junho de 2020, será atualizada para junho de 2021 e homologada no processo de Reajuste
Anual das Receitas das transmissoras.

13. É o voto.
III – DIREITO
14. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3ºA, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art.
12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art.
21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2
de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução
Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002122/2021-69, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que estabeleça os valores das parcelas
adicionais de RAP, de R$ 932.217,05 (novecentos e trinta e dois mil, duzentos e dezessete reais e cinco
centavos) a preços de junho de 2020, referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão
transferidas a Cemig GT (Contrato de Concessão n° 06/1997) em função do seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Ipatinga 1 - Nova Era 2 na SE Guilman Amorim, conforme Tabela I do ANEXO da REA.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora