PRT - PORTARIA 6774/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece o funcionamento interno da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, por meio de coordenações técnicas detalhadas, bem como, revoga a Portaria ANEEL 5.794 de 28 de maio de 2019.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-08-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002554/2011-06
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD).
RELATOR: Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS (SRH)
ASSUNTO: Nomeações e exonerações em Cargos Comissionados Técnicos na Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD).
I. RELATÓRIO
1. Em 16/8/2022, 08/08/2022, o servidor Hugo Lamin requereu1 exoneração do cargo efetivo
de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia e do Cargo Comissionado de Gerência
Executiva CGE III que ocupava como Superintendente Adjunto da Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição (SRD), a contar de 14/08/2022.
2. O servidor ingressou no cargo efetivo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de
4/1/20072,
Energia, após aprovação em concurso público, em e foi nomeado no cargo comissionado como
Superintendente Adjunto da SRD em 24/4/20123.
3. Em 10/8/2022, adicionalmente, o Superintendente da SRD solicitou à SRH a nomeação do
Especialista em Regulação Carlos Marcel Ferreira da Silva no Cargo Comissionado Técnico CCT II, vago com
a exoneração da servidora Lívia Maria de Rezende Raggi em 6/7/2022, em razão de nomeação para atuar
1 SIC nº 48554.001749/2022-00.
2 Portaria 481, de 3 de janeiro de 2007, disponível em:

3 Portarias nº 2.202/2012 e nº 3.713/2015, disponíveis, respectivamente, em
e em

como assessora da Diretoria4.
4. Após interações com a SRH, a unidade solicitou a atualização da Portaria nº 5.795, de 28
de maio de 2019, que designa os coordenadores titulares e adjuntos da SRD, de forma a incluir o servidor
Carlos Marcel Ferreira da Silva como coordenador de projeto, assim como os servidores João Marcelo
Cavalcante de Albuquerque e Luiz Henrique Capeli, ambos também ocupantes de Cargo Comissionado
Técnico CCT II, além de designar o servidor Juliano Vandré Pereira Castro como Substituto do Coordenador
de Geoprocessamento e Informações Requeridas em ausências do titular iguais ou superiores a dez dias
de duração. As designações dos servidores João Marcelo Cavalcante de Albuquerque, Luiz Henrique Capeli
e Juliano Vandré Pereira Castro não ensejam nomeações.
161/2022-SRH/ANEEL5
5. Em 19/08/2022, a SRH encaminhou a Nota Técnica nº para
subsidiar a deliberação da Diretoria sobre a viabilidade das nomeações, exonerações e designações.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. O presente processo trata de exoneração, nomeação e designação de servidores na
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD).
8. Por não haver óbice legal para a o pleito, o voto que encaminho é no sentido de anuir com
a nomeação, exoneração e designações pretendidas.
9. A exoneração de cargo efetivo está prevista no art. 34 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
4

Nomeada em 6/7/2022 no cargo CGE IV pela Portaria nº 185/2022, disponível em
e, posteriormente, em 15/8/2022, no cargo CCT V, pela Portaria nº
223/2022, disponível em:
5
SIC nº 48546.004789/2022-00

(grifo nosso)
10. De igual modo, a nomeação solicitada está de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº
10.871, de 20 de maio de 2004, tendo em vista que o servidor ocupa cargo efetivo de Especialista em
Regulação:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de
servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de
servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e
dos membros da Carreira de Procurador Federal.
11. Finalmente, a exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
12. O servidor Hugo Lamin declarou ciência do disposto na Lei nº 12.813/2013, que dispõe
sobre conflito de interesses após o exercício de cargo público, e se comprometeu a se abster de quaisquer
atos que violem o referido normativo. Em complemento, o servidor informou que submeteu consulta à
Comissão de Ética Pública da Presidência da República sobre potencial de conflito de interesses após o
desligamento do cargo, e que recebeu resposta positiva para o exercício das atividades privadas que
pretende desempenhar, tendo sido dispensado de cumprir a quarentena de seis meses estipulada no
inciso II, do art. 6º, da Lei nº 12.813/2013.
13. Quanto à nomeação do servidor indicado a Cargo Comissionado Técnico CCT II na SRD,
Carlos Marcel Ferreira da Silva, trata-se de ocupante de cargo efetivo de Especialista em Regulação da
ANEEL, corroborando a legalidade da indicação.
14. A SRH destacou que as demais solicitações também não encontram óbice legal: os
Especialistas em Regulação João Marcelo Cavalcante de Albuquerque e Luiz Henrique Capeli já são
ocupantes de Cargo CCT II na unidade e precisam, portanto, apenas de designação formal na nova portaria

de designação de coordenadores e adjuntos. Também será alterada a Portaria nº 5.794/2019,6 que
estabelece a estrutura da unidade, para prever explicitamente as coordenações de projeto.
15. Já a designação do servidor Juliano Vandré Pereira Castro como Substituto do Coordenador
de Geoprocessamento e Informações Requeridas encontra respaldo no art. 38 da Lei 8.112/1990:
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os
ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento
interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo
do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
16. A SRH resumiu as alterações solicitadas na SRD na tabela a seguir:
Tabela 1 – Alterações na SRD

Servidor/Cargo Atual Exonerar Nomear Nova designação
Cargo efetivo e
Hugo Lamin – CGE III - -
CGE III
Coordenador do Projeto
Especial de Revisão da
Resolução Normativa 482/2012
Carlos Marcel Ferreira da
- CCT II e Acompanhamento da
Silva
Evolução da Micro e
Minigeração Distribuída no
Brasil
Coordenador do Projeto
João Marcelo Cavalcante de
- - Especial de Qualidade
Albuquerque – CCT II
Regulatória na SRD
Coordenador do Projeto
Luiz Henrique Capeli – CCT Especial de Acompanhamento e
- -
II Aprimoramento do Processo de
Cálculo de Perdas Técnicas na
6
Disponível em:

Servidor/Cargo Atual Exonerar Nomear Nova designação
Distribuição
Substituto do Coordenador de
Juliano Vandré Pereira
- - Geoprocessamento e
Castro
Informações Requeridas
Fonte: SRH
17. Segundo a SRH, as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019,
para formalização da nomeação pleiteada, serão juntadas aos autos, incluindo formulário em que
constam currículo resumido do indicado e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo.
18. Considerando a análise da SRH e por não haver óbice legal aos pleitos, concluo pela
viabilidade da nomeação, exoneração e designações solicitadas.
19. Cabe destacar que a nomeação e designações pleiteadas pela SRD ensejam a revogação da
Portaria nº 5.794/2019, que estabelece a estrutura da unidade, e da Portaria nº 5.795/2019, que designa
os coordenadores, para a publicação de novos atos que prevejam explicitamente as coordenações de
projetos.
III. DIREITO
20. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.986/2000;
c) Lei n° 10.871/2004;
d) Lei nº 12.813/2013; e
e) Decreto nº 9.916/2019.
IV. DISPOSITIVO
21. Com base no exposto e com o que consta no Processo no 48500.002554/2011-06, voto
pela edição de Portarias, nas formas das minutas anexas, para

a) exonerar o servidor Hugo Lamin do cargo efetivo de Regulação de Serviços Públicos de
Energia e do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE III que ocupa na
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) como
Superintendente Adjunto, a contar de 14 de agosto de 2022; e
b) nomear o Especialista em Regulação Carlos Marcel Ferreira da Silva em Cargo
Comissionado Técnico CCT II na SRD;
c) designar o Especialista em Regulação Carlos Marcel Ferreira da Silva como Coordenador
do Projeto Especial de Revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 e
Acompanhamento da Evolução da Micro e Minigeração Distribuída no Brasil;
d) Designar o Especialista em Regulação João Marcelo Cavalcante de Albuquerque como
Coordenador do Projeto Especial de Qualidade Regulatória;
e) Designar o Especialista em Regulação Luiz Henrique Capeli como Coordenador do
Projeto Especial de Acompanhamento e Aprimoramento do Processo de Cálculo de
Perdas Técnicas na Distribuição;
f) Designar o Especialista em Regulação Juliano Vandré Pereira Castro como Substituto do
Coordenador de Geoprocessamento e Informações Requeridas em caso de ausências
ou afastamentos do titular iguais ou superiores a 10 (dez) dias de duração; e
g) Estabelecer a estrutura interna de funcionamento da SRD de forma a contemplar as
coordenações de projetos, em edição de nova portaria, revogando a Portaria nº 5.794,
de 28 de maio de 2019; e
h) Designar, em edição de nova portaria, os coordenadores titulares e adjuntos da SRD,
de forma a refletir as alterações descritas acima, revogando a Portaria nº 5.795, de 28
de maio de 2019.

Brasília, 22 de agosto de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral