PRT - PORTARIA 546/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Tereza 12, nos municípios Fernando Pedroza, Angicos e Lajes, (RN), de titularidade da Ventos de Santa Tereza 12 Energias Renováveis S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-17
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 546/SPE/MME, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO
DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria
MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de
julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo
nº 48500.006256/2020-78, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Ventos de Santa Tereza 12, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de
Geração - CEG: EOL.CV.RN.047246-8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.273, de 6 de
outubro de 2020, de titularidade da empresa Ventos de Santa Tereza 12 Energias Renováveis S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 37.020.270/0001-74, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2020 e são de
exclusiva responsabilidade da Ventos de Santa Tereza 12 Energias Renováveis S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Ventos de Santa Tereza 12 Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua
emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Ventos de Santa Tereza 12 Energias Renováveis S.A. deverá observar, no que
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-

se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Tereza 12
implicará na revogação do enquadramento no REIDI. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES

ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ 37.020.270/0001-74
Ventos de Santa Tereza 12
Energias Renováveis S.A.
Dados do Projeto
Nome do Projeto EOL Ventos de Santa Tereza 12 (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.273, de 6 de outubro de 2020)
Descrição do Projeto Central Geradora Eólica compreendendo sete unidades geradoras
de
5.600 kW, totalizando 39.200 kW de capacidade instalada, e
sistema
de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/01/2022 a 20/03/2023
Localidade do Projeto Municípios de Fernando Pedroza, Angicos e Lajes, Estado do Rio
Grande do Norte.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica
Representante legal: Eugênio CPF: 486.116.706-04
Pacelli Mendonça Dupin
Representante legal: CPF: 492.446.203-91
Sérgio Armando Benevides Filho
Responsável técnico: Paulo CPF: 015.324.331-74
Henrique Valente Campos

Contador: Eugênio Pacelli CPF: 486.116.706-04
Mendonça Dupin
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 130.771.200,00
Serviços 22.736.000,00
Outros 3.292.800,00
Total (1) 156.800.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 118.701.018,24
Serviços 22.110.760,00
Outros 3.292.800,00
Total (2) 144.104.578,24