PRT - PORTARIA 4188/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, à servidora Daniele Oliveira Guedes de Melo, Técnico Administrativo, pelo período de 1 (um) ano, de 21.09.2016 a 20.09.2017, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000069/2016-02
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela servidora Daniele Oliveira Guedes de Melo, com vistas à
prorrogação da concessão de jornada reduzida de trabalho com remuneração proporcional.
I – RELATÓRIO
1. Em 5 de janeiro de 2016, a servidora Daniele Oliveira Guedes de Melo, matrícula SIAPE nº 1559006,
ocupante do cargo de Técnico Administrativo na Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI, solicitou
redução de jornada de trabalho para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, com remuneração proporcional.
2. Por meio da Portaria nº 3.856, de 3 de fevereiro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 8,
de 12 de fevereiro de 2016, foi concedida tal redução à servidora, pelo prazo de 6 meses, de 21 de março de 2016 e
20 de setembro de 2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
3. A servidora solicitou a prorrogação de redução devido à necessidade de prestar assistência aos filhos
menores. Por intermédio do Memorando nº 267/2016-SGI/ANEEL, de 26 de agosto de 2016, a SGI informou que está
de acordo com a solicitação da servidora.
4. Pela Nota Técnica nº 118/2016-SRH/ANEEL, de 5 de setembro de 2016, a Superintendência de
Recursos Humanos - SRH recomendou a prorrogação da redução da jornada de trabalho da servidora, de 40 horas
para 30 horas semanais, com remuneração proporcional, pelo período de 1 (um) ano, de 21 de setembro de 2016 a
20 de setembro de 2017.
5. Em 6 de setembro de 2016, mediante sorteio, os autos do processo foram distribuídos para esta
Relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de análise de Requerimento Administrativo interposto pela servidora Daniele Oliveira Guedes
de Melo, com vistas à prorrogação da concessão de jornada reduzida de trabalho com remuneração proporcional.
8. A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do Poder
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001.

9. O entendimento da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público -
SEGRT acerca da redução de jornada com remuneração proporcional, exarado por meio da Nota Técnica nº
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º de dezembro de 2015, dispõe que:
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores submetidos
à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção, considerando os limites
jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva seja um regime de trabalho
optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto especial e autônomo e assim não
atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos cargos taxativamente arrolados no §1º
do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente alteração legislativa pode permitir a redução
em apreço; e (iii) daqueles submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já
são menores que 40 h semanais. (grifo nosso)
10. A Norma de Organização nº 48/2016, publicada em 30 de junho de 2016, entrou em vigor a partir de
1º de setembro de 2016. Assim, considerando que a jornada reduzida concedida à servidora Daniele Oliveira Guedes
de Melo se encerra em 20 de setembro de 2016, a prorrogação será concedida sobre a égide do novo normativo,
devendo, portanto, observar os critérios previstos no art. 11 da referida Norma de Organização, nestes termos:
Art. 10. É facultado ao servidor, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer
a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro
horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional.
Art. 11. Os pedidos de redução de jornada deverão ser encaminhados à SRH, via memorando,
com o posicionamento do titular da unidade acerca do pleito, cuja análise observará os
seguintes critérios:
I – limite de 20% (vinte por cento) dos servidores da unidade;
II – prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período; e
III - vedação de exercer outras atividades profissionais, mediante termo de compromisso,
com exceção de magistério. (grifo nosso)
§ 1º No caso de unidades em que a demanda pela redução de jornada extrapole o limite previsto no
inciso I, dever-se-á promover a rotatividade dos servidores beneficiados, de forma a possibilitar que
outros interessados também sejam beneficiados.
§ 2º Os pedidos de prorrogação deverão ser encaminhados à SRH com a antecedência mínima de
1 (um) mês para o fim do período incialmente concedido.
Art. 12. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao
servidor ocupante de cargo comissionado.
11. Atualmente, na SGI, há duas servidoras com redução de jornada de trabalho: Daniele Oliveira Guedes
de Melo, ora requerente, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, e Elisabete Evaldt1, também ocupante do
cargo de Técnico Administrativo. Dessa forma, o limite de 20% dos servidores da unidade está sendo respeitado,
conforme se observa no quadro a seguir:
1 SIC nº 48500.000070/2016-29.

Quadro de pessoal – SGI (referência: 25/8/2016)
C/ jornada

Vínculo Qtd. Efetivo Qtd %
reduzida
Efetivo 39 Analista Administrativo 22 - -
Quadro Específico 0 Especialista em Regulação 6 - -
Requisitado 0 Técnico Administrativo 11 2 -

Comissionado 3 Total 39 2 5,13%
Descentralizado 3
Total 45
12. No caso específico da servidora Daniele Oliveira Guedes de Melo, a prorrogação da jornada reduzida
será por 1 (um) ano, de 21 de setembro de 2016 a 20 de setembro de 2017.
13. Ressalta-se que a servidora solicitou a prorrogação de redução devido à necessidade de prestar
assistência aos filhos menores. A solicitação formal da servidora até o momento não consta dos autos do Processo
por motivo de férias. Entretanto, por meio do Memorando nº 267/2016-SGI/ANEEL, de 26 de agosto de 2016, a SGI
manifestou-se ciente e favoravel à solicitação da servidora.
III – DIREITO
14. A análise tem como base os seguintes dispositivos: (i) Medida Provisória nº 2.174-28/2001; (ii) Lei nº
10.871/2004; (iii) Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; e (iv) Norma de Organização nº 48, de 21
de junho de 2016.
IV – DISPOSITIVO
15. Com apoio nessa fundamentação e no que consta nos autos do Processo nº 48500.000069/2016-02,
voto pela emissão de Portaria, como a minuta anexa, que aprova a prorrogação da redução de jornada de trabalho
da servidora Daniele Oliveira Guedes de Melo, matrícula SIAPE nº 1559006, para 30 (trinta) horas semanais, ou 6
(seis) horas diárias, com remuneração proporcional, pelo período de 21 de setembro de 2016 a 20 de setembro de
2017, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério, salvo novas alterações na
legislação.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
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