DSP - DESPACHO 1391/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a realizar, excepcionalmente, o processamento do Mecanismo de Venda de Excedentes, para vigência em 2022, previsto para o mês de junho, em julho de 2021.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-24
Autor: ANEEL

17ª Reunião Administrativa Ordinária
18/05/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002730/2020-92
INTERESSADOS: Agentes do setor elétrico
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM
ASSUNTO: Requerimento administrativo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para
realização do Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE com oferta do produto anual, para o ano de
2022, excepcionalmente, em julho de 2021.
I – RELATÓRIO
1. A Consulta Pública nº 37 de 2020 – CP 37/20, teve como objetivo, dentre outros, obter
subsídios para o aprimoramento do cronograma de realização do Mecanismos de Venda de Excedentes
de Energia – MVE pelas distribuidoras de energia elétrica.
2. Como resultado da primeira fase CP 37/20, a ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 904,
de 8 de dezembro de 2020, – REN 904/20, que ampliou o rol de produtos e de processamentos do MVE e
consolidou os normativos relativos aos mecanismos de gestão de contratos das distribuidoras de energia
elétrica.
3. Em 15 e 26 de abril de 2021, a EDP1 e a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia
ABRADEE2,
Elétrica – requereram que os novos processamentos do MVE, previstos na REN 904/20 para
serem operacionalizados a partir de dezembro de 2021, ocorram a partir de maio de 2021, tendo em vista
a previsão de sobrecontratação das distribuidoras para os próximos anos.
4. Em 5 de maio de 2021, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE emitiu o
312/213,
Comunicado nº informando sobre a realização no dia 25 de maio de 2021 do MVE para oferta
1 Carta CT-EDPE-013-2021, Sicnet: 48513.010217/2021-00.
2 Carta B31.CT2021-0044, Sicnet: 48513.011748/2021-00.
3 Disponível em: https://www.ccee.org.br/portal/faces/pages_publico/noticiasopiniao/comunicados/detalhe_comunicado?contentId=CCEE_662842&_afrLoop=2287235158476&_adf.ctrlstate=ica2az3g9_1#!%40%40%3F_afrLoop%3D2287235158476%26contentId%3DCCEE_662842%26_adf.ctrl-state%3Dic.
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do produto semestral relativo ao 2º semestre de 2021.
5. Em 6 de maio de 2021, a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia –
ABRACEEL4 expôs o interesse dos agentes para que ocorram mais processamentos do MVE ainda em 2021,
reforçando a importância de realização do produto anual para o ano de 2022.
CCEE5
6. Também em 6 de maio de 2021, a solicitou à ANEEL autorização para postergar para
julho de 2021 a realização do MVE para oferta do produto anual para o ano de 2022, previsto
originalmente na REN 904/20 para ser realizado no mês de junho.
7. Em 12 de maio de 2021, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
SRM6
– analisou o tema.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise de requerimentos administrativos para antecipação da eficácia da REN
904/20 para que seja permitido a realização de mais processamentos do MVE no ano de 2021, para que
as distribuidoras de energia elétrica possam gerenciar melhor seu portfólio de contratos, em especial
eventuais sobrecontratação de energia.
II.1 Fase processual
9. De forma preliminar, antes de entrar no mérito da análise dos requerimentos, entendo
pertinente realizar um breve resumo do andamento do processo da CP 37/20 na ANEEL.
10. A CP 37/20 que visa, dentre outros, obter subsídios para o aprimoramento do cronograma
de realização do MVE teve duas fases. Após a primeira fase foi publicada a REN 904/20 e aberta uma
segunda fase, com período de contribuições de 10 de dezembro de 2020 a 29 de janeiro de 2021. No
presente momento, os documentos das quinze instituições que aportaram contribuições na segunda fase
da CP 37/20 estão em análise. Portanto, este voto não cuida do fechamento da segunda fase da CP 37/20,
mas somente dos requerimentos administrativos protocolados na ANEEL para antecipação e flexibilização
4 Carta CT-0023/2021, Sicnet: 48580.000345/2021-00.
5 Carta CT-CCEE02202/2021, Sicnet: 48513.012202/2021-00.
6 Nota Técnica nº 039/2021–SRM/ANEEL, Sicnet: 48580.000346/2021-00.
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dos efeitos da REN 904/20, publicada como resultado da primeira fase da mesma CP.
II.2 Análise de mérito
11. Antes da publicação da REN 904/20 estava vigente a Resolução Normativa nº 824, 10 de
julho de 2018, – REN 824/18 que estabelecia o processamento do MVE quatro vezes ao ano, em março,
junho, setembro e dezembro, com produtos trimestrais, semestrais e anual.
12. A REN 904/20 ampliou a quantidade de produtos e a frequência de processamentos do
MVE ao longo de cada ano. A Tabela 1 apresenta os produtos que constavam na REN 824/18, marcados
com "x", e os novos produtos previstos pela REN 904/20, denotados por "o", ofertados em cada mês de
processamento do MVE. Observa-se que REN 904/20 apresenta novos produtos mensais, produtos de
mais longo prazo, de dois a cinco anos de vigência, e produtos anuais, semestrais e trimestrais.
13. Importante o registro que a REN 904/20 somente acrescentou produtos em relação a REN
824/18, não excluindo-os. Portanto, o universo total de produtos constantes na REN 904/20 corresponde
a "soma" dos itens indicados por "x" e "o" na Tabela 1.
Tabela 1: Cronograma de realização do MVE disposto na REN 904/20.
MVE Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Mensal (M-1, M-2 e M-3) o o o o o o o o o o o o
Trimestral x x x x
Semestral (1º do ano seguinte) o o o o o o x
Semestral (2º do ano corrente) o o o o o x x
Anual (A-1) o x
Bienal (A-1 e A-2) o
Trienal (A-1 a A-3) o
Quadrienal (A-1 a A-4) o
Quinquenal (A-1 a A-5) o
14. Tendo em vista a necessidade de implantação em sistema computacional pela CCEE para
processar os aprimoramentos no MVE, a REN 904/20 determinou um período de eficácia da norma: até a
implementação do sistema computacional pela CCEE, fixando como limite máximo a data de 1º de
dezembro de 2021 para disponibilização do sistema.
"Art. 17. Ficam revogadas as Resoluções Normativas nº 693, de 15 de dezembro de 2015, nº 711,
de 19 de abril de 2016, e nº 824, de 10 de julho de 2018, observado:
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I - que até́ a implementação pela CCEE dos sistemas computacionais para realização dos
mecanismos de que tratam os art. 6º e 9º, os processamentos do MCSD Energia Nova e MVE serão realizados
considerando os produtos vigentes em 31 de dezembro de 2020; e
II – que a implementação de que trata o inciso I deverá ser realizada até 1º de dezembro de 2021."
(grifos adicionados)
15. Tendo como fundamento a possibilidade de realização dos processamentos do MVE antes
de dezembro de 2021, a ABRADEE, EDP e ABRACEEL solicitaram sua realização. Para tanto a CCEE deve
ter seu sistema computacional pronto.
16. Conforme Comunicado nº 312/21, a CCEE informou aos agentes de mercado sobre o
processamento do MVE para oferta do produto relativo ao 2º semestre de 2021 no dia 25 de maio de
2021. Portanto, a CCEE conseguiu disponibilizar o sistema computacional antes de 1º de dezembro de
2021. Assim, a REN 904/20 já pôde ter eficácia.
17. Contudo, para o produto anual, relativo ao ano de 2022, que a REN 904/20 prevê a
realização do MVE no mês de junho, a CCEE informou a ANEEL que possui condições de fazê-lo somente
no mês de julho de 2021.
18. Entretanto, a REN 904/20 dispõe que o processamento do produto anual deve ocorrer
somente nos meses de junho e dezembro. Desta forma, não poderia a CCEE realizá-lo no mês de julho de
2021 devido a vedação normativa.
19. Por esse motivo, a CCEE solicitou autorização da ANEEL para que o processamento de
junho, conforme cronograma constante na REN 904/20, fosse, excepcionalmente para o ano de 2021,
realizado no mês de julho.
20. Em análise, a SRM não verificou óbices na realização, de forma excepcional, do
processamento do MVE no mês de julho de 2021 para o produto anual para o ano de 2022. Conforme
explica a SRM, a participação no MVE é uma opção a ser exercida pelos participantes de mercado, tanto
vendedores quanto compradores. Não é uma obrigação regulatória.
21. Desta forma, como estão preservados os preceitos e fundamentos da REN 904/20 e
considerando que a participação no MVE é uma atividade facultativa, voluntária, dos participantes do
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mercado e pode trazer maior capacidade de gestão contratual das distribuidoras, entendo que é
conveniente a autorização extraordinária para a CCEE realizar o MVE para o produto anual do ano de 2022
no mês de julho de 2021.
III – DIREITO
22. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.074, de
7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
e Resolução Normativa nº 904, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.002730/2020-92, voto por
autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a realizar, excepcionalmente, o
processamento do Mecanismo de Venda de Excedentes de que trata o inciso IV do art. 9º da Resolução
Normativa nº 904, de 8 de dezembro de 2020, para vigência em 2022, previsto para o mês de junho, em
julho de 2021.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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