REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10950/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Boa Sorte 8, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Paracatu, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.950, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a Atlas Brasil Comercializadora de Energia
Ltda., a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Boa Sorte 8, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Paracatu, no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº
48500.003846/2020-49, resolve:
Art. 1º Autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº
24.337.192/0001-94, com sede na Av. das Nações Unidas, 12.399, 1º andar, sala 12-A, Brooklin Paulista,
CEP 04578-000, no município de São Paulo, estado de São Paulo, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Boa Sorte 8, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada
às coordenadas geográficas 17°11'45,11"S e 46°38'37,56"O, no município de Paracatu, no estado de
Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —CEG
nº UFV.RS.MG.049191-8.01.
§2º A central geradora é constituída por 29 (vinte e nove) unidades geradoras de 1.520,69 kW
(um mil quinhentos e vinte quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 2013, a central geradora
terá 44.100 kW de Potência Instalada e 43.720 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora que será constituído de uma subestação elevadora
34,5/138 kV junto à Usina, 2 X 170/185 MVA, e uma linha de transmissão em 138 kV, circuito simples, de
aproximadamente 45km (quarenta e cinco quilômetros), de extensão, conectando-a à SE Paracatu, sob a
responsabilidade da SMTE – Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A.
Art. 3º A Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., deverá implantar a central geradora
conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 15/5/2022
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 15/6/2022
III - início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito até 15/6/2022
IV - início da operação em teste (Todas as Unidades Geradoras) até 14/3/2023
V - início da operação comercial (Todas as Unidades Geradoras) até 15/4/2023
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV Boa
Sorte 8, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a Central Fotovoltaica Boa Sorte 8 SPE Ltda., pela REA ANEEL 12.247, de
12.07.2022)
(Alterado o número de unidades geradoras, a potência instalada e o sistema de transmissão de interesse
restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 3.839, de 10.10.2023)