REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11820/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Solar das Laranjeiras Geradora de Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Solar das Laranjeiras 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Jaguaretama, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.820, DE 3 DE MAIO DE 2022
Autoriza a Solar das Laranjeiras Geradora de Energia
Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Solar das Laranjeiras 5, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada no município Jaguaretama, no estado
Ceará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.006097/2021-92, resolve:
Art. 1º Autorizar a Solar das Laranjeiras Geradora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
42.340.557/0001-11, com sede Av Dom Luis, 807, PAV 21, Fortaleza, Ceará, a implantar e explorar a
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Solar das Laranjeiras 5, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 5°17'10,49"S e 38°49'30,48"W, no município
Jaguaretama, no estado Ceará.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.CE.054552-0.01.
§2º A central geradora é constituída por 120 ( cento e vinte) unidades geradoras de 275 kW
cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
33.000 kW de Potência Instalada e 32.010 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Solar das Laranjeiras Geradora de Energia Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos
denominados de UFV Solar das Laranjeiras 1, UFV Solar das Laranjeiras 2, UFV Solar das Laranjeiras 3, UFV
Solar das Laranjeiras 4, UFV Solar das Laranjeiras 5, UFV Solar das Laranjeiras 6 e UFV Solar das Laranjeiras
7, sendo constituído de uma subestação elevadora/seccionadora de 34,5/69 kV 300 MVA junto à usina,
uma linha de transmissão em 69 kV, em circuito simples, de aproximadamente 11 (onze) km de extensão,
que se conectará na SE Banabuiú 69/230 kV, sob a responsabilidade da empresa Companhia Hidroelétrica
do São Francisco – Chesf.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Solar das Laranjeiras 5 deverá ser implantada conforme cronograma
apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 25/6/2023
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 25/10/2023
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
5/1/2024
IV - início da operação em teste (todas Unidades Geradoras) até 25/9/2024
V - início da operação comercial (todas Unidades Geradoras) até 25/11/2024
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Solar das Laranjeiras 5, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Solar das Laranjeiras 5 ocorrer no prazo de até quarenta
e oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Solar das Laranjeiras Geradora de Energia Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 572, de 19.02.2026)