DSP - DESPACHO 3397/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos pedidos de reconsideração interpostos pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energisa S.A e pela Novo Mundo Energética S.A, em face do Despacho ANEEL 681, de 10 de março de 2020, e mantém a íntegra da decisão proferida.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002568/2003-95
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S. A.; Novo Mundo Energética S. A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pela Energisa Mato
Grosso S.A. e pela Novo Mundo Energética S.A. em face do Despacho nº 681/2020, que determinou às
Recorrentes o ressarcimento de prejuízo causado à Conta de Desenvolvimento Energético.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 de março de 2020, a Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio do Despacho nº 681,
determinou que a Energisa Mato Grosso S.A. (Energisa MT) e a Novo Mundo Energética S.A. (Novo
Mundo), ressarcissem o prejuízo de R$ 3.726.865,89 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil,
oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) causado à Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE), acrescido de atualização monetária com base na variação do IGP‐M no período de julho
de 2016 até o mês do respectivo pagamento, devendo o valor ser rateado igualmente entre as partes,
entre outros.
2. Inconformadas, as Empresas interpuseram1,2 pedido de reconsideração, face a decisão
exarada por meio do Despacho nº 681.
3. O pedido de efeito suspensivo, protocolado pela Energisa MT, foi negado por meio do
Despacho nº 8943, de 27 de março de 2020.
4. Por meio do Memorando nº 111/2020-ASD/ANEEL4, de 11 de abril de 2020, a Assessoria
do então diretor relator solicitou à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
(SRM) a análise técnica dos argumentos trazidos pelas Recorrentes.
1 Carta S/nº, de 24 de março de 2020, da Novo Mundo Energética S. A., protocolada sob nº 48513.009281/2020-00.
2 Carta ENERGISAMT/VPR-ANEEL/Nº018/2020, de 25 de março de 2020, da Energisa Mato Grosso S. A., protocolada sob nº
48513.009281/2020-00.
3 Documento nº 48510.000161/2020-00.
4 Documento nº 48575.001727/2020-00.
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5. Por meio de correspondência eletrônica5, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE) informou que a Energisa MT e a Novo Mundo Energética realizaram o pagamento do valor de R$
2.174.674,706 em 3 de abril de 2020.
6. Em 11 de maio de 2020, a Novo Mundo Energética protocolou7 complementação ao seu
pedido de consideração, tendo em vista os argumentos apresentados pela Energisa MT.
85/2021-SRM/ANEEL8,
7. A SRM emitiu a Nota Técnica nº de 16 de agosto de 2021, com a
análise solicitada dos pedidos de reconsideração.
8. Devido ao fim do mandato do diretor relator, o processo foi a mim redistribuído em 30 de
maio de 2022.
9. Em 23 de junho e em 28 de julho de 2022, recebi9,10, em reunião presencial, os
representantes de ambas as Empresas.
10. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de análise de pedidos de reconsideração, interpostos pela Energisa MT e pela
Novo Mundo Energética, face à decisão contida no Despacho nº 681/2020, por meio do qual a ANEEL
determinou:
"(i) a Energisa Mato Grosso S.A. e a Novo Mundo S.A., ressarçam o prejuízo de R$
3.726.865,89 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais
e oitenta e nove centavos) causado à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE,
acrescido de atualização monetária com base na variação do IGP‐M no período de julho de
2016 até o mês do respectivo pagamento, devendo ser rateado igualmente o valor entre
as partes;
(ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir
da sua publicação; e
(iii) determinar que a Energisa Mato Grosso S.A. e a Novo Mundo S.A. encaminhem à
Superintendência de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica -
5 Documento nº 48580.000561/2020-00.
6 Metade do valor definido no Despacho nº 681/2020 (R$ 1.863.432,95 valor principal e R$ 311.241,75 atualização monetária,
de acordo com a CCEE).
7 Carta s/nº, documento nº 48513.014253/2020-00.
8
Documento nº 48580.000676/2021-00.
9 Memória de reunião nº 48575.004568/2022-00
10 Memória de reunião nº 48575.005481/2022-00.
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SAF a comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua
efetivação."
II.1 Admissibilidade
12. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.78411, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 00112, o prazo para a interposição de recursos é de 10
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
13. O Despacho nº 681/2020 foi publicado no Diário Oficial no dia 13 de março de 2020 (sextafeira).
14. O prazo recursal teve início em 16 de março de 2020 (segunda-feira) e término em 25 de
março de 2020 (quarta-feira). Os pedidos de reconsideração foram protocolados em 24 e 25 de março de
2020 e, portanto, são tempestivos.
15. Uma vez preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade, cabimento,
legitimidade recursal, dentre outros), os pedidos de reconsideração devem ser conhecidos.
II.2 Do mérito
16. A decisão exarada por meio do Despacho nº 681/2020 decorreu de registro irregular do
contrato bilateral celebrado entre a compradora Energisa Mato Grosso S.A. - EMT e a vendedora Novo
Mundo S.A., identificado pela SRM.
17. Para rememorar o processo, o cerne da discussão, de acordo com o voto do diretor
relator13
da decisão contestada, era "a ausência de conformidade entre as disposições contratuais
estabelecidas entre às Interessadas vis-à-vis a modelagem desses mesmos contratos na CCEE".
18. O contrato bilateral estabelece que a energia comprada pela Energisa MT deveria vir
integralmente da Pequena Central Hidrelétrica Braço Norte IV – energia essa incentivada, nos termos da
Lei nº 9.427, de 1996. Entretanto, o contrato foi registrado na CCEE sob o perfil convencional da
vendedora e não o perfil incentivado, como deveria ter ocorrido.
19. Essa não-conformidade repercutiu na CDE, causando prejuízos estimados pela SRM em R$
R$ 3.726.865,89 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta
e nove centavos)14.
20. A decisão da Diretoria, seguindo recomendação da SRM e manifestação da Procuradoria,
foi no sentido de que o valor fosse ressarcido pelas empresas, considerando que a responsabilidade entre
11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
12
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
13 Documento nº 48575.001024/2020-00.
14 Valor histórico.
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os agentes é solidária no registro dos contratos na CCEE e, por consequência, deveria ser também solidária
quando do ressarcimento dos danos causados pela eventual inconsistência no registro.
21. Irresignadas, as Empresas apresentaram pedidos de reconsideração.
22. A Energisa MT, em síntese, repisa os argumentos já apresentados na instrução inicial do
processo: (i) a retroatividade da aplicação da norma – a Regra de Comercialização não trazia a obrigação
de se destacar a usina objeto dos contratos celebrados antes da publicação da Lei nº 10.848/2004, no
período analisado –; (ii) a inexistência de respaldo legal para a solução dada de devolução dos prejuízos
da CDE e (iii) a inadequação na definição de responsabilidade com a gestão do contrato.
23. Importa observar que o argumento que diz respeito a ausência de obrigação de se destacar
a usina objeto do contrato foi abordado pelo relator no voto que subsidiou o Despacho nº 681/2020.
24. Conforme pontuado pela SRM na Nota Técnica nº85/2021-SRM/ANEEL, com o que
manifesto concordância, ainda que para fins argumentativos se possa admitir que o agente possa utilizar
outras fontes de energia para cumprir as obrigações de lastro, a Novo Tempo e a EMT não estão eximidas
de cumprir com os termos do Contrato celebrado, ou seja, a entrega de energia incentivada gerada pela
PCH Braço Norte IV.
25. Esse entendimento é corroborado pela Procuradoria, por meio do Parecer nº
00215/2017/PFANEEL/PGF/AGU15, que se manifesta no sentido de que se a energia comercializada é
incentivada, o contrato correspondente deve ser registrado na CCEE no perfil incentivado do vendedor, o
que não ocorreu no caso concreto.
26. Outro ponto, reforçado tanto pela Procuradoria quanto pela SRM, é a previsão explícita no
contrato firmado entre as partes de que a energia a ser entregue deveria ser oriunda exclusivamente da
PCH Braço Norte IV. Entendo assim que o argumento da Energisa MT não merece prosperar.
27. Quanto a inexistência de respaldo legal ou normativo para a devolução dos valores à CDE,
concordo com a análise da Superintendência. A forma proposta pela SRM, acompanhada pelo Colegiado,
se configura como a alternativa regulatória mais adequada à solução do problema identificado e suficiente
para combater o prejuízo causado, com menos impacto ao processo de contabilização.
28. O tema também foi explorado na instrução original, na qual se concluiu que a proposta de
solução, embora não resultasse no desfazimento do ato, neutralizava seus efeitos na CDE. Concordo com
essa visão. A decisão, por fim, levou ao mesmo resultado que o desfazimento do ato. Ponto relevante,
reforçado pela SRM, é que "a proposta de rateio do prejuízo se apresenta como a melhor alternativa
regulatória, pois evita a recontabilização, que repercute em diversos agentes do mercado em período
remoto (2013 a 2016)".
15 Emitido em 10 de maio de 2017, sob nº 48516.001463/2017-00, aprovado pelo Despacho nº
00347/2017/PFANEEL/PGF/AGU.
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29. Quanto a responsabilidade solidária, da qual discorda a Energisa MT, manifesto
concordância com a decisão original que se fundamentou na manifestação da Procuradoria e nos
Procedimentos de Comercialização. Os contratos, de acordo com os itens 3.5 e 3.6 do PdC, devem ser
registrados pelo vendedor – Novo Mundo – e validados pelo comprador – Energisa MT. A distribuidora
tinha ciência da obrigação de a energia vir da PCH Braço Norte IV e conhecimento de que esse
empreendimento estava qualificado como fonte incentivada, assim, se detém responsabilidade pelo
registro inadequado realizado pela Novo Mundo.
30. Já a Novo Mundo, em seu pedido de reconsideração, basicamente alega que apesar de o
contrato celebrado entre as partes especificar que a energia deveria ser oriunda da PCH Braço Norte IV,
não havia obrigação de a energia ser incentivada. Argumenta que o titular de usina de fonte incentivada
pode comercializar energia de fonte convencional, "pois não está limitado apenas à geração de sua
própria usina e, portanto, ao tipo de fonte a ela atribuída".
31. Compreendo que esses argumentos não merecem prosperar e em nada inovam em relação
à manifestação inicial da empresa, prévia à decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL por meio do
Despacho nº 681/2020.
32. O Contrato bilateral assinado entre as partes determinava que a energia deveria ser
oriunda da PCH Braço Norte IV, energia essa que foi, por meio da Resolução nº 627, de 12 de novembro
de 2002, qualificada como de fonte incentivada.
33. Nesse sentido, entendo que a decisão exarada pela ANEEL está correta ao enquadrar o
registro do contrato no perfil convencional do vendedor como inadequado.
34. Diante do exposto e na ausência de fatos novos alegados pelos agentes, entendo que a
decisão exarada por meio do Despacho nº 681/2020 não deve ser reformada e os pedidos de
reconsideração devem ser indeferidos.
III – DIREITO
35. Este voto encontra amparo nos seguintes dispositivos: a) Lei º 9.427, de 26 de dezembro
de 1996; b) Lei nº 10.848, de 16 de março de 2004; c) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; d) Regras
e Procedimentos de Comercialização.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002568/2003-95,
voto por conhecer e, no mérito, negar provimento aos pedidos de reconsideração interpostos pela
Energisa Mato Grosso S.A. e pela Novo Mundo Energética S.A. em face do Despacho nº 681/2020, que
determinou às Recorrentes o ressarcimento de prejuízo causado à Conta de Desenvolvimento Energético,
mantendo na íntegra a decisão exarada.
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Brasília, 4 de outubro de 2022.
(Assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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