REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9997/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Goiás Transmissão S.A a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001407/2021-82
INTERESSADA: Goiás Transmissão S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida (RAP) referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Goiás Transmissão S.A.
I – RELATÓRIO
1. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2020 - POTEE 2020 - 1ª Emissão,
fevereiro/2021 - prevê a Instalação de banco de reatores de barra (3+1) x 50 Mvar/500 kV e módulos de
manobra (conexão e infraestrutura) associados na Subestação (SE) Trindade 500 kV, com necessidade
imediata, e entrada em operação comercial até 24 meses após a autorização de sua implantação pela
ANEEL.
2. Em 26 de fevereiro de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhou a
Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/20211, pela qual classificou o presente reforço com a "prioridade P0, a qual
está relacionada aos equipamentos indicados para controle de tensão na rede básica, e àqueles indicados
para solucionar problemas de superação de nível de curto-circuito".
3. Após a devida instrução processual, a SCT expediu a Nota Técnica nº 227, de 20212, com a
avaliação conclusiva contendo a descrição das obras atinentes aos reforços da SE Trindade, no tocante à
instalação de um banco de reatores de barra monofásicos RT3 500 kV - 150 Mvar, um módulo de conexão
com disjuntor, em 500 kV, para o reator de barra RT3 500 kV – 150 Mvar, e um reator de barra monofásico
reserva RT2 500 kV – 50 Mvar, o estabelecimento dos valores das parcelas adicionais de RAP e os
respectivos cronogramas.
4. Em 3 de maio de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento n° 48513.005001/2021-00.
2 Nota Técnica nº 227/2021-SCT/ANEEL, de 12 de maio de 2021. Documento SicNet 48526.001972/2021-00.
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6. Conforme registrado pela SCT em sua avaliação, os reforços em questão estão sob
responsabilidade da Goiás Transmissão S.A., nos termos do Contrato de Concessão nº 2, de 2010.
7. Para autorizar os reforços e estabelecer a RAP, a SCT analisou a matéria à luz das obras
programadas no "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE Ciclo 2020". Além do
mais, conforme anotado em sua análise, a Superintendência considerou os indicativos de prioridade do
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para o reforço em comento.
8. A Tabela 1 apresenta as características gerais do reforço analisado nas instalações do
empreendimento em análise:
Tabela 1 – Características do reforço na SE Trindade da Goiás Transmissão S.A.
Entrada em
Data de

Empreendimento Plano operação Processo ANEEL
Necessidade
(1)
SE Trindade 500 kV
Plano de Outorgas de

Transmissão de Energia Até 24 48500.001407/2021Instalação de banco de reatores de
Imediato

barra (3+1) x 50 Mvar/500 kV e Elétrica, Ciclo 2020, 1ª meses 82
Emissão, FEVEREIRO/2021)
módulos de manobra (conexão e
infraestrutura) associados.
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa.
Fonte: Nota Técnica no 227, de 2021, da SCT.
9. A Superintendência apontou que os procedimentos e as metodologias adotados atendiam
ao disposto no Módulo 93 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), de que trata a Resolução
Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.
10. O Submódulo 9.7 estabelece que, nos períodos entre revisões, as receitas associadas às
melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente
ao da entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em
operação comercial do reforço ou da melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será
considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
11. Por sua vez, o Submódulo 9.14, determina que o Custo Anual dos Ativos (CAA) das
concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC,
RBNI e RCDM5, corresponde à soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e
3 Submódulo 9.7 aprovado pela Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
4 Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa nº 553, de 4 de junho de 2013, integrante do PRORET, fixa os critérios e os parâmetros
vigentes para o estabelecimento da RAP, referente a reforços e melhorias em instalações de transmissão.
RBSE - Rede Básica Sistemas Existentes; RPC - Instalações de Conexão e Demais Instalações de Transmissão; RBNI - Rede Básica Novas
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Instalações; RCDM - Demais Instalações de Transmissão.
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ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Nesse
sentido, a SCT destacou que adotara, para o cálculo do adicional de RAP, o perfil decrescente.
12. A SCT indicou que fora considerado no valor da RAP o impacto do Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), em atendimento ao disposto na Portaria no
318, de 1o de agosto de 2018. Complementou que o adicional de RAP fora calculado sem a aplicação da
alíquota referente a PIS/PASEP e COFINS6.
13. A análise da Superintendência resultou nas parcelas adicionais da RAP demonstradas na
Tabela 2, considerando o perfil decrescente para recebimento de receita e o enquadramento do
empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo 3 da Resolução Normativa nº 905, de 2020.
Tabela 2 – RAP dos reforços autorizados à Cemig GT
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
SE Trindade 500 kV

20.600.872,89 2,0 2.579.569,38 4.1, b.
Instalação de banco de reatores de barra (3+1) x 50 Mvar/500 kV.

Total 20.600.872,89 - 2.579.569,39 ---
Referência de preço: junho de 2020.
Fonte: Nota Técnica no 227, de 2021, da SCT.
14. Diante do exposto, entende-se pertinente emitir resolução que autoriza os reforços na SE
Trindade 500 kV, conforme cronogramas estabelecidos, definindo a respectiva parcela adicional de RAP à
Concessionária.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014;
6 De acordo com o Contrato de Concessão no 009/2011, a RAP a paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das
despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito
(AVD).
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j) Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020;
k) Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020;
l) Nota Técnica nº 227/2021-SCT/ANEEL, de 5 de maio de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001407/2021-82, voto
pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para: (i) autorizar a Goiás Transmissão S.A. a
implantar reforços na SE Trindade; (ii) estabelecer o valor correspondente à parcela adicional da Receita
Anual Permitida (RAP) em R$ 2.579.569,39 (dois milhões, quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e
sessenta e nove reais e trinta e nove centavos); e (iii) definir o cronograma para execução das obras e
entrada em operação comercial das instalações em 24 meses.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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