DSP - DESPACHO 3498/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o Plano de Transferência apresentado pela Enel Distribuição Goiás para a Equatorial Participações e Investimentos S.A, como alternativa à extinção da concessão, exclusivamente quanto à abertura de processo administrativo punitivo voltado à aplicação da penalidade de declaração de caducidade da concessão em caso de eventual descumprimento do DECi ou do FECi ou do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira e a aplicação de fiscalização com o caráter orientativo no primeiro ano 2023, após a assinatura do aditivo ao Contrato de Concessão, assegurada a aplicação de penalidades nos casos de descumprimento de determinações feitas pela Diretoria da ANEEL; e anui previamente à transferência de controle da Enel Distribuição Goiás, que passará a ser detido diretamente pela Equatorial Participações e Investimentos S.A, sendo o prazo para implementação da operação do período estabelecido, a contar da data de publicação desse despacho, e a Concessionária deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo determinado a contar da data de sua efetivação.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007743/2022-10.
INTERESSADOS: Celg Distribuição S.A. - Enel Distribuição Goiás, Equatorial Energia S.A., consumidores e
usuários do serviço público de distribuição da área de concessão do Estado de Goiás.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, Superintendência
de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Análise do plano de transferência de controle societário da Enel Distribuição Goiás, nos
termos da subcláusula oitava da cláusula décima segunda do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 63/2000.
I – RELATÓRIO
1. Em 22 de setembro de 2022, mediante as cartas ENEL GO 288-2022-RB e ENEL GO 2872022-RB1,
versão restrita e versão pública, respectivamente, a Enel Brasil S.A. e a Celg Distribuição S.A.
apresentaram o Plano de Transferência do Controle Societário, como alternativa à extinção da concessão,
bem como pedido de anuência prévia para a transferência de seu controle societário e para celebração
de contrato entre partes relacionadas (Contratos de Mútuo), nos termos do Contrato de Concessão nº
63/2000 e Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
2. Em 28 de setembro de 2022, a pedido do Gabinete do Diretor-Geral, representantes da
ENEL Brasil S.A. e da Equatorial Energia S.A. apresentaram o detalhamento do Plano de Transferência do
Controle Societário da Celg Distribuição S.A. - Enel Distribuição Goiás para áreas técnicas da Agência (SCT,
SFE, SFF, SRD, SGT, SRM), Procuradoria Federal junto à ANEEL e assessores da Diretoria2.
3. Em 5 de outubro de 2022, em reunião técnica com a Diretoria da ANEEL, as áreas técnicas
apresentaram suas percepções em relação ao plano proposto.
4. Em 10 de outubro de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 40/2022, o processo
distribuído3.
foi a mim
1 48513.025571/2022-00; 48513.025572/2022-00; 48513.025573/2022-00, 48513.025574/2022-00, 48513.025575/2022-00.
2 48576.000592/2022-00
3 48512.011064/2022-00

5. Na mesma data, a Equatorial Energia S.A. protocolou a Carta C.E. REG Nº 71-20224,
complementando o Plano de Transferência do Controle Societário da Enel Distribuição Goiás, protocolado
em 23 de setembro de 2022 pela ENEL Brasil S.A.
6. Ainda em 10 de outubro de 2022 recebi a ENEL em reunião5.
7. Em 17 de outubro de 2022, reuniram as áreas técnicas e minha assessoria para analisarem
os pleitos de flexibilização apresentados no Plano de Transferência e, em 21 de outubro de 2022, as áreas
técnicas me apresentaram análise prévia dos pontos relevantes do referido Plano.
8. Em 24 de outubro de 2022, recebi6 representantes da Equatorial Energia S.A., que
apresentaram a motivação que levaram aos pleitos apresentados no Plano.
9. Em 31 de outubro de 2022, por meio da Carta C.E. REG Nº 80/20227, a Equatorial Energia
S.A. enviou complementação ao Plano de Transferência.
10. Em 1º, 11 e 17 de novembro de 2022, os Diretores Giácomo Francisco Bassi Almeida (à
época Diretor Substituto), Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Alessandro
D'Afonseca Cantarino (à época Diretor Substituto), respectivamente, receberam a Equatorial Energia S.A.,
que apresentou as dificuldades para assumir a concessão e as motivações para o pleito de flexibilizações
regulatórias8.
recebida9

11. Em 11 e 17 de novembro de 2022, a empresa ENEL foi pelos Diretores Fernando
Mosna e Ricardo Tili, respectivamente, para apresentarem detalhes sobre o pleito em discussão.
12. Em 21 de novembro de 2022, por meio da Carta Enel GO 357-2022-RB10, a Enel Distribuição
Goiás encaminhou documentação complementar para a anuência prévia da transferência de seu controle
societário, nos termos do Anexo III da Resolução Normativa nº 948, de 2021.
13. Em 21 de novembro de 2022, recebi11 representantes da Equatorial Energia S.A. para tratar
de pontos específicos do Plano e em 23 de novembro reuni mais uma vez com as áreas técnicas.
14. Em 25 de novembro de 2022 recebi a ENEL em reunião12.
4 48513.027288/2022-00
5 48575.008097/2022-00
6
48575.009839/2022-00
7 48513.029086/2022-00
8
48575.008867/2022-00, 48575.009143/2022-00, 48575.009885/2022-00, 48575.009583/2022-00
9 48575.009905/2022-00, 48575.009886/2022-00
10 48513.031135/2022-00
11 48575.009840/2022-00
12 48575.009841/2022-00

15. Em 28 de novembro de 2022, mediante a Nota Técnica nº 814/2022-SCT-SFE-SFFSRD/ANEEL13, a SCT, SFE, SFF e SRD apresentaram a análise do plano de transferência e recomendaram
sua parcial aprovação.
16. Em 29 de novembro de 2022, por meio da carta ENEL GO 384-2022-RB14, a Enel Distribuição
Goiás apresentou esclarecimentos adicionais acerca da reestruturação de operações de mútuo no âmbito
da operação de alienação do controle pela Enel Brasil S.A. para a Equatorial Energia S.A. e Equatorial
Participações e Investimentos S.A., retificando o disposto na carta ENEL GO 287-2022- RB, visto que esta
operação estaria, em sua avaliação, dispensada de anuência prévia.
17. Em 1º de dezembro de 2022, pelo Memorando nº 343/2022-SFF/ANEEL15, a SFF
complementou a instrução processual acerca da operação de aditamento dos mútuos, no sentido de
concordar que, nos termos como apresentada, está dispensada de anuência prévia, conforme disposto
no inciso VIII art. 19 do Módulo V da Resolução Normativa nº 948/2021, sem prejuízo do controle a
posteriori.
II – FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se da análise do Plano de Transferência de Controle Societário da Celg Distribuição
S.A. (Enel Distribuição Goiás – daqui em diante apenas ENEL GO) para a Equatorial Energia S.A. (daqui em
diante Equatorial), nos termos da subcláusula oitava da cláusula décima segunda do Quinto Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 63/2000.
19. Antes de abordar a análise dos pleitos apresentados no Plano de Transferência de Controle
Societário, é importante ressaltar a legislação que rege o tema.
II.1. LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL
20. O art. 7º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que trata sobre prorrogação das
concessões de energia elétrica, estabeleceu que "a partir de 12 de setembro de 2012, as concessões de
distribuição de energia elétrica alcançadas pelo art. 22 da Lei nº 9.074, de 1995, poderão ser prorrogadas,
a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a assegurar a
continuidade, a eficiência da prestação do serviço, a modicidade tarifária e o atendimento a critérios de
racionalidade operacional e econômica."
21. O Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, que regulamentou a referida Lei, estabeleceu
que o Poder Concedente poderia prorrogar as concessões de distribuição por 30 anos, com vistas a
atender critérios de eficiência com relação à qualidade do serviço prestado e à gestão econômicofinanceira, racionalidade operacional e econômica e modicidade tarifária.
13 48526.006212/2022-00
14 48513.031638/2022-00
15 48536.004388/2022-00

22. Com base na legislação citada, em 29 de dezembro de 2015, foi celebrado o Quinto Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição nº 63/2000-ANEEL, prorrogando a prestação do serviço
público de distribuição de energia elétrica no estado de Goiás até 7 de julho de 2045. A concessão até
então estava sob controle estatal (Governo do Estado de Goiás e Eletrobras).
23. O referido Quinto Termo Aditivo trouxe métricas de melhoria contínua a serem avaliadas
ao longo dos 5 primeiros anos do contrato (2016 a 2020). Na hipótese de descumprimento de qualquer
uma delas por dois anos consecutivos, ao longo dos 5 anos, ou o descumprimento no 5º ano, acarreta a
abertura de processo visando a extinção da concessão.
"CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CONDIÇÕES DE PRORROGAÇÃO
Além das disposições anteriores deste Contrato, a Concessionária deverá observar, pelo
período de cinco anos contados de 1º de janeiro de 2016, as Condições de Prorrogação
estabelecidas nos Anexos II e III.
Subcláusula Primeira – O descumprimento de uma das Condições de Prorrogação dispostas
nos Anexos II e III por dois anos consecutivos ou de quaisquer das Condições ao final do
período de cinco anos, acarretará a extinção da concessão, respeitadas as disposições deste
Contrato, particularmente o direito à ampla defesa e ao contraditório."
24. Conforme a Subcláusula Oitava da Cláusula Décima Segunda do Quinto Termo Aditivo, a
Concessionária pode apresentar Plano de Transferência do Controle Societário anteriormente à
instauração pela ANEEL de Processo Administrativo em face do Descumprimento das Condições de
Prorrogação de que trata a Cláusula Décima Oitava.
"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E REVERSÃO DOS BENS E
INSTALAÇÕES VINCULADOS
[...]
Subcláusula Oitava – A Concessionária poderá apresentar Plano de Transferência do
Controle Societário anteriormente à instauração pela ANEEL de Processo Administrativo em
face do Descumprimento das Condições de Prorrogação de que trata a Cláusula Décima
Oitava, observando que:
I – O Plano de Transferência de Controle Societário deverá demonstrar a viabilidade da
troca de controle e o benefício dessa medida para a adequação do serviço prestado;
II – A Transferência de Controle Societário deverá ser concluída antes da instauração do
Processo de Extinção da Concessão; e
III – Verificado o não cumprimento do Plano de Transferência de Controle Societário pela
Concessionária ou a sua não aprovação pela ANEEL, será instaurado o Processo de Extinção
da Concessão e caberá à ANEEL instruir o Processo e o encaminhar ao Ministério de Minas
e Energia, com sua manifestação."
25. Os Anexos II e III do Quinto Termo Aditivo estabeleceram os parâmetros de eficiência na
prestação do serviço de distribuição e na gestão econômica e financeira da concessão, respectivamente,

que devem ser alcançados pela concessionária.
ANEXO II – CONDIÇÕES PARA PRORROGAÇÃO – EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DE DISTRIBUIÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA – CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO
[...]
Subcláusula Primeira – Serão avaliados os indicadores DECi – Duração Equivalente de
Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora e FECi – Frequência Equivalente
de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora.
[...]
Subcláusula Terceira – Os Limites Globais Anuais para os Indicadores DECi e FECi a serem
atendidos pela DISTRIBUIDORA são apresentados na Tabela I a seguir:
Tabela I: Limites Globais Anuais de DECi e FECi
DECi (horas) FECi (interrupções)

2016 2017 2018 2019 2020 2016 2017 2018 2019 2020
37,48 30,33 21,53 14,11 12,18 24,55 20,22 14,88 10,39 9,22
Subcláusula Quarta – O descumprimento do critério de eficiência com relação à qualidade
do serviço prestado, por dois anos consecutivos durante o período de avaliação ou no ano
de 2020, acarretará a extinção da concessão, nos termos das cláusulas Décima Segunda e
Décima Oitava.
Parágrafo Único – Será considerada como descumprimento do critério de eficiência com
relação à qualidade do serviço prestado a violação do limite de pelo menos um dos
indicadores de continuidade estabelecidos na Tabela I.
[...]
ANEXO III – CONDIÇÕES PARA PRORROGAÇÃO – EFICIÊNCIA NA GESTÃO ECONÔMICA E
FINANCEIRA
[...]
Subcláusula Segunda - O atendimento do Critério de Eficiência com relação à Gestão
Econômico-Financeira dependerá da observância das seguintes inequações:
(I) LAJIDA ≥ 0 (até o término de 2017 e mantida em 2018, 2019 e 2020);
(II) [LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2018 e mantida em 2019 e 2020);
(III) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2019); e
(IV) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2020)
[...]
26. Em março de 2017 ocorreu a desestatização do controle societário da concessionária,
sendo celebrado o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição nº 63/2000-ANEEL,

transferindo o controle societário à Enel Brasil S.A., bem como deslocando o período de avaliação das
métricas de melhoria contínua de 2016 a 2020 para 2018 a 2022.
ANEXO II – CONDIÇÕES PARA PRORROGAÇÃO – EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DE DISTRIBUIÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA – CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO
[...]
Subcláusula Terceira – Os Limites Globais Anuais para os Indicadores DECi e FECi a serem
atendidos pela DISTRIBUIDORA são apresentados na Tabela I a seguir:
Tabela I: Limites Globais Anuais de DECi e FECi
DECi (horas) FECi (interrupções)

2018 2019 2020 2021 2022 2018 2019 2020 2021 2022
37,48 30,33 21,53 14,11 12,18 24,55 20,22 14,88 10,39 9,22
[...]
ANEXO III – CONDIÇÕES PARA PRORROGAÇÃO – EFICIÊNCIA NA GESTÃO ECONÔMICA E
FINANCEIRA
[...]
Subcláusula Segunda - O atendimento do Critério de Eficiência com relação à Gestão
Econômico-Financeira dependerá da observância das seguintes inequações:
(I) LAJIDA ≥ 0 (até o término de 2019 e mantida em 2020, 2021 e 2022);
(II) [LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2020 e mantida em 2021 e 2022);
(III) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2021); e
(IV) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2022)
[...]
II.2. CUMPRIMENTO DAS MÉTRICAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 63/2000
27. Compete à ANEEL avaliar anualmente o cumprimento das métricas de melhoria contínua,
constantes do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, acima transcritas. As análises de 2018 a
2021 constam dos Processos 48500.001753/2019-46, 48500.002404/2020-85, 48500.002677/2021-19 e
48500.005595/2022-07, respectivamente.
28. A partir do ano de 2023, ano civil subsequente ao término do período de transição previsto
no Contrato de Concessão nº 63/2000-ANEEL, aplicam-se os critérios de eficiência com relação à
continuidade do fornecimento e à gestão econômico-financeira das concessões de distribuição, bem
como os procedimentos aplicáveis em caso de descumprimento, dispostos no Anexo VIII da Resolução
Normativa – REN nº 948, de 2021.
29. A ANEEL constatou o descumprimento do critério de eficiência na prestação do serviço de
distribuição, referente ao DECi, para o ano de 2021 (quarto ano da avaliação). Além disso, o

acompanhamento da ANEEL ao longo de 2022, demonstra que também ocorrerá o descumprimento
desse critério para quinto ano da avaliação.
30. Em relação ao critério de eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira,
considerando as informações contábeis e os requisitos trazidos no art. 4º da REN 948, de 2021, a
concessionária teria descumprido o ano de 202116, com tendência de descumprimento em 2022.
31. Conforme a Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Oitava do Quinto Termo Aditivo, tais
descumprimentos acarretarão a extinção da concessão, respeitadas as disposições do Contrato,
particularmente o direito à ampla defesa e ao contraditório.

II.3. ADMISSIBILIDADE PLANO TRANSFERÊNCIA CONTROLE SOCIETÁRIO
DO DE DE
32. Tendo em vista o descumprimento do critério de eficiência na prestação do serviço de
distribuição, referente ao DECi, para o ano de 2021 e o iminente descumprimento também em 2022
(quinto ano), o que resultará na abertura de processo visando a extinção da concessão, a Enel Brasil S.A.
(Acionista Controlador) e a Enel Distribuição Goiás apresentaram Plano de Transferência do Controle
Societário (daqui em diante apenas PLANO) para a Equatorial Participações e Investimentos S.A., tendo
como garantidora da operação a Equatorial Energia S.A., como alternativa à extinção da outorga.
33. Nesse contexto, a Enel Brasil, detentora de 99,964% das ações ordinárias da Concessionária
Enel Distribuição Goiás, celebrou com a Equatorial Participações e Investimentos S.A. e com a Equatorial
Energia S.A., na qualidade de garantidora, Contrato de Compra e Venda, para alienação da totalidade das
ações ordinárias da concessionária, condicionado à aprovação do PLANO e anuência prévia para alteração
de controle societário da concessionária pela ANEEL, assim como da necessária aprovação do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dos órgãos societários das partes e dos seus acionistas
controladores, conforme o caso.
34. O PLANO foi protocolado na ANEEL em 22 de setembro de 2022 e complementado em 10
e em 31 de outubro de 2022, antes da instauração de processo de descumprimento das condições de
prorrogação, de que trata a Cláusula Décima Oitava do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
nº 63/2000 e, portanto, de forma tempestiva, conforme disciplina a Subcláusula Oitava da Cláusula
Décima Segunda do referido Termo Aditivo.
II.4. FLEXIBILIZAÇÕES REGULATÓRIAS APRESENTADOS PELA EQUATORIAL NO PLANO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE
35. A Enel Goiás possui a titularidade da concessão para prestar o serviço de distribuição de
energia elétrica para o estado de Goiás, em 237 municípios e abrangendo uma área de 337 mil km² e uma
população aproximada de 7 milhões de habitantes.
16 Cumpre esclarecer que, pelos termos do Contrato de Concessão da Enel Distribuição Goiás, que possui definições diferentes
para apuração do Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira, a Concessionária cumpriu o referido
Critério para o ano de 2021, nos termos do Despacho nº 2.942, de 11 de outubro de 2022, processo administrativo nº
48500.005595/2022-07.

36. Considerando a possibilidade de transferência do controle, a Equatorial fez diagnóstico da
concessão e apresentou à ANEEL um plano de ação focado na melhoria da qualidade e de atendimento à
demanda reprimida. O plano aborda questões vinculadas à forma de gestão dos recursos disponíveis e a
aspectos de operação e investimento.
37. Segundo a empresa, ao assumir a nova operação, será necessário aprofundar ainda mais o
diagnóstico realizado, com a intensificação de inspeções em campo, com análise e reavaliação minuciosa
dos contratos terceirizados, ênfase na exigência de qualidade e adequação aos padrões técnicos da
Equatorial Energia. Além disso, a concessionária informa que realizará elevado volume de investimentos
em curto espaço de tempo, que serão aportados em uma área de concessão com elevada deficiência de
mão de obra especializada.
38. Afirma ainda a Equatorial que a melhora da qualidade do serviço será experimentada nos
primeiros anos, tendo-se o cuidado para evitar ao máximo que as ações e investimentos não provoquem
aumento nos indicadores de continuidade por força de interrupções programadas e que, a partir do
terceiro ano, considerando o profundo diagnóstico a ser realizado, a maturação dos investimentos iniciais
realizados e a aceleração da curva de aprendizado das necessidades da concessão promoverão uma
aceleração na melhoria da qualidade.
39. Diante destas considerações, o PLANO apresenta as seguintes solicitações de flexibilizações
regulatórias:
948/202117
a) Interrupção do art. 9º do Anexo VIII da REN nº pelo período de 3 anos
b) Fiscalização orientativa - carência de dois anos para aplicação de sanções pecuniárias
40. Resumidamente, tais flexibilizações se baseiam nas seguintes justificativas, segundo a
Equatorial:
• necessidade de assumir a concessão para aprofundar o diagnóstico;
• período de transição e de "arrumar a casa";
• prazo para os investimentos realizados apresentarem resultados;
• alto nível de dispersão do descumprimento dos limites pelos conjuntos elétricos;
•
reavaliação das provisões impactará o EBITDA em 2023;
17
Art. 9º O descumprimento do DECi ou do FECi, isoladamente ou em conjunto, por 3 (três) anos consecutivos ou do critério de
eficiência com relação à gestão econômico-financeira por 2 (dois) anos consecutivos, caracteriza a inadimplência contratual da
concessionária e implicará na abertura pela ANEEL do processo administrativo punitivo voltado à aplicação da penalidade de
declaração de caducidade da concessão, nos termos da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, ou normas
supervenientes que vierem a sucedê-la.

• elevada compensação financeira somada aos programas de investimento intensivo;
• permitir que haja foco na melhoria da qualidade, afastando o risco de caducidade no
curto prazo;
• destinação de todo esforço em temas prioritários, como os indicadores de
continuidade;
•
manutenção das fiscalizações, mas em caráter orientativo.
41. Cabe destacar que, em seu pleito, a Equatorial deixa claro que "para todos os outros fins
Regulatórios (exceto caducidade), os valores de DEC e FEC regulatórios serão os atualmente definidos por
meio da Resolução Autorizativa 7.394/2018 e os que serão definidos na RTP de 2023 e terão os seus efeitos
para levantamento das compensações devidas aos consumidores".
42. Quanto aos Critérios de Eficiência com relação à gestão econômico-financeira, a empresa
solicita a carência de 3 anos, no sentido de afastar o risco de caducidade até 2026, à semelhança do
solicitado no caso dos indicadores de continuidade.
43. Ressalte-se que, em 31 de outubro de 2022, a Equatorial apresentou complementação ao
plano de transferência de controle em que informa a "retirada do pleito de Revisão Tarifária
Extraordinária – "RTE" como condição necessária para concretização da transferência de controle, [...]".
Desse modo, este pleito não foi objeto de avaliação no âmbito do plano de transferência de controle
societário.
II.5. ANÁLISE DOS PLEITOS APRESENTADOS NO PLANO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO

II.5.1. INTERRUPÇÃO ART. 9º ANEXO VIII REN 948/2021 3
DO DO DA Nº PELO PERÍODO DE ANOS
44. Conforme acima relatado, um dos pedidos da Equatorial, com vistas a viabilizar a assunção
de controle da ENEL GO refere-se a não aplicação do art. 9º do Anexo VIII da REN nº 948, de 2021, para
o período de 2023 a 2025, afastando o risco de caducidade da concessão pelo critério da eficiência com
relação à continuidade do fornecimento até 2027 e pelo critério da gestão econômico-financeira até 2026.
"Art. 9º O descumprimento do DECi ou do FECi, isoladamente ou em conjunto, por 3 (três)
anos consecutivos ou do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira
por 2 (dois) anos consecutivos, caracteriza a inadimplência contratual da concessionária e
implicará na abertura pela ANEEL do processo administrativo punitivo voltado à aplicação
da penalidade de declaração de caducidade da concessão, nos termos da Resolução
Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, ou normas supervenientes que vierem a sucedêla."
45. No tocante à qualidade do fornecimento, segundo a Equatorial, tal pleito se justifica pela
situação em que se encontra a concessão, caracterizada pela expressiva extensão e com elevada
proporção de redes monofásicas e cujo sistema apresenta problemas estruturais na rede de distribuição,
com linhas de distribuição e transformadores de força com elevado nível de sobrecarga, alimentadores e

redes de distribuição com níveis de tensão inadequados e restrições de atendimento de cargas em
algumas regiões.
46. Passo a descrever a análise feita pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD neste aspecto.
47. No Gráfico 1 é apresentado o histórico de apuração dos indicadores DEC e FEC no período
202218,
de 2017 a assim como os respectivos limites regulatórios. Observa-se que o limite de DEC é violado
em todos os anos de 2017 a 2021, e provavelmente também será violado em 2022. Para o FEC, verifica-se
que a partir de 2020 o limite vem sendo cumprido. Dessa forma, constata-se que o indicador DEC é o
aspecto crítico quanto ao critério da eficiência em relação a qualidade do serviço prestado.
35
32,29
30
26,61
25
23,07
18,75
20
17,45
16,48

14,01 13,69 13,44
15 12,95
12,58 12,11
11,51 11,03
10,52
9,89
9,28 8,56
10
19,2
15,03
11,32
5 9,52
8,94 8,09
0

2017 2018 2019 2020 2021 2022*
DEC FEC DEC Limite FEC Limite
Gráfico 1 – Histórico de apuração dos indicadores DEC e FEC.
48. A solução dos problemas mencionados e a reversão do diagnóstico apresentado exigirá
grande esforço empresarial que se traduzirá em nível adequado de O&M, realização de expressivos
investimentos no sistema, bem como uma eficiente gestão do processo. De acordo com o PLANO
apresentado, é previsto uma elevação do O&M em 20% de 2023 a 2025 e um investimento médio anual
de R$ 1,2 bilhão até 2027. Mesmo com todo esse esforço, a expectativa é de que somente em 2028 a
concessionária alcançaria patamares de DEC da ordem de 11,95 horas. Na figura abaixo é apresentada a
expectativa da evolução do DEC até o ano de 2028, apresentada pela Equatorial, além das ações previstas
para a melhoria desse indicador.
18 Os valores apurados em 2022 referem-se aos últimos 12 meses encerrados em setembro de 2022.

49. Destaca a SRD que o limite regulatório do DEC da ENEL GO para 2022 é de 12,11 horas.
Dessa forma, pela expectativa apresentada pela Equatorial, em 2028 o DEC apurado alcançaria o patamar
que já deveria estar sendo praticado em 2022. Nota-se também da curva de expectativa apresentada, que
a previsão para o DEC nos três primeiros anos, de 2023 a 2025, passaria de 18,41 para 16,96 horas, ou
seja, redução de cerca de 9%.
50. Apesar de afirmar que haverá incremento no OPEX no curto prazo, os resultados esperados
pela Equatorial parecem estar principalmente baseados nas ações de CAPEX, vez que a melhoria efetiva
do DEC só ocorrerá depois de 2026, segundo apresentado no PLANO, após a maturação dos investimentos
realizados. Dada a situação da concessão, com o DEC apurado bastante superior ao limite estabelecido,
seria de extrema importância uma redução mais agressiva do indicador com uma convergência mais
acelerada para os limites regulatórios.
51. Além disso, concentrar parte importante da melhoria ao final do período, tal como
proposto no PLANO, gera um ponto de atenção e um risco adicional para o processo de acompanhamento,
pois pode dificultar a identificação, por parte da Agência, da real mudança de desempenho obtido com
gestão do novo controlador. Em resumo, caso a proposta tivesse uma evolução que privilegiasse reduções
de indicador mais homogêneas durante todo o período, tal risco seria minimizado e mais facilmente
identificável pela Agência.
52. Desta forma, tal risco deve ser mitigado pelo acompanhamento contínuo da nova gestão
pela Agência. Assim, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE deve cobrar da
Equatorial plano para redução no DEC dos conjuntos, de forma que a distribuidora melhore a
homogeneidade na prestação do serviço.
53. Importante destacar que a Equatorial possui experiência na execução de turn arounds de
empresas que se encontram em condições similares à ENEL GO. Na Tabela a seguir apresenta-se a
evolução do DEC após a entrada do Grupo Equatorial na CEMAR e na CELPA. No caso da CEMAR, a redução
média anual nos 3 primeiros anos foi de cerca de 15% e na CELPA a redução média anual observada foi
por volta de 28%.

Tabela 1 - Resultado de turn arounds realizados pelo Grupo Equatorial

DEC ano DEC 1º ano DEC 2º ano DEC 3º ano Redução Anual
Distribuidora

| anterior [h] | [h] | [h] | [h] | Média |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CEMAR | 67,94 | 63,46 | 54,56 | 42,4 | -14,54% |
| CELPA | 101,5 | 73,29 | 48,94 | 37,93 | -27,97% |
| Proposta ENEL GO | 18,74 | 18,41 | 17,9 | 16,96 | -3,27% |

54. Para a ENEL GO, a redução média anual esperada é de 3,27%, aquém do exibido nos outros
casos. Esses dados indicam que pode existir espaço para a melhoria mais intensa do DEC da nova
concessão.
55. De toda forma, deve-se deixar claro que a trajetória de melhoria do DEC, estimada pela
Equatorial no PLANO, é meramente ilustrativa, uma vez que os limites de DEC e FEC são estabelecidos nas
Revisões Tarifárias Ordinárias, conforme define o Módulo 8 do PRODIST. Assim os limites a partir de 2024
serão estabelecidos em processo específico.
56. Desta forma, ao pleitear o afastamento do art. 9º do Anexo VIII da REN 948, de 2021, com
relação à continuidade do fornecimento no período de 2023 a 2025, o compromisso assumido com a
transferência de controle é o cumprimento dos limites regulatórios de DEC e FEC a partir de 2026,
momento em que a regulação da caducidade entrará em vigor e sujeitará o controlador à todas as sanções
previstas na REN 948, de 2021, no caso de descumprimento.
57. Com relação ao Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira, passo a
descrever a análise feita pela Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira – SFF.
58. Inicialmente, importante destacar o que prevê a Resolução nº 948, de 2021, sobre o
assunto:
Art. 4º O critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira será mensurado
pela apuração, a cada ano civil, da inequação a seguir:
Dívida Líquida 1
≤
LAJIDA-QRR (1,11 ×Selic)
§ 1º Considera-se descumprido o critério de eficiência com relação à gestão econômicofinanceira quando houver a não conformidade da inequação ou quando o LAJIDA for menor
do que a QRR.
§ 2º A definição e a forma de obtenção das variáveis LAJIDA, QRR, Dívida Líquida e Selic são
definidas no ANEXO VIII-A deste Módulo VIII.
§ 3º O descumprimento do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira
poderá ser revertido mediante aportes de capital que reduzam a Dívida Líquida a um
montante que satisfaça as condições previstas no caput.

§ 4º O aporte de capital a que se refere o § 3º deverá ser em Caixa ou Equivalentes de Caixa
ou pela conversão de Empréstimos Passivos, em contrapartida de Integralização de Capital
Social ou de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, em até 180 (cento e oitenta)
dias contados do término do exercício social.
§ 5º O Adiantamento para Futuro Aumento de Capital será registrado na conta contábil
2405.1 - Recursos Destinados a Aumento de Capital - Adiantamento, não podendo haver
devolução dos recursos ao(s) Sócio(s) Controlador(es), devendo ser convertido em Capital
Social até o encerramento do mesmo exercício.
§ 6º O Parâmetro Mínimo de Sustentabilidade Econômica e Financeira definido nos
contratos de concessão equivale ao critério de eficiência com relação à gestão econômicofinanceira definido no caput deste artigo, para todos os fins.
[...]
Art. 6º O descumprimento dos limites do DECi ou do FECi por 2 (dois) anos consecutivos ou
por 3 (três) dos 5 (cinco) anos civis anteriores, apurados isoladamente ou em conjunto, ou
do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira por 1 (um) ano, obriga
a concessionária a limitar o pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio,
isoladamente ou em conjunto, a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, diminuído
ou acrescido dos seguintes valores:
[...]
59. Como comentado antes, em relação ao critério de eficiência com relação à Gestão
Econômico-Financeira, considerando suas informações contábeis e os requisitos trazidos no art. 4º da REN
948, de 2021, a concessionária teria descumprido o ano de 202119. Há tendência de descumprimento,
também, em 2022:
19 Cumpre esclarecer que, pelos termos do Contrato de Concessão da Enel Distribuição Goiás, que possui definições diferentes
para apuração do Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira, a Concessionária cumpriu o referido
Critério para o ano de 2021, nos termos do Despacho nº 2.942, de 11 de outubro de 2022, processo administrativo nº
48500.005595/2022-07.

60. Em que pese o indicador que representa o limite regulatório (indicador limite, no gráfico)
Recorrente20,
ter se mantido estável desde 2018, observa-se que a geração de caixa, medida pelo EBITDA
vem caindo desde 2018, enquanto a dívida só tem aumentado, indicando uma piora gradual da
concessionária, que se verifica nos indicadores apurados ao longo dos últimos anos (realizado, no gráfico).
61. Em relação ao EBITDA Recorrente, observa-se, no gráfico a seguir, que houve uma melhora
logo após a transferência de controle, mas a geração de caixa tem se reduzido desde então. Além disso,
a concessionária ainda convive com a ineficiência operacional existente antes da assunção do controle.
As despesas gerenciáveis (pessoal, serviços de terceiros etc.), assim como as perdas de energia, se
encontram acima do referencial regulatório admitido nas tarifas, o que explica, em grande parte, o
retorno do capital abaixo do patamar reconhecido regulatoriamente.
20 O EBITDA recorrente foi apurado conforme critérios da REN 948/2021.

62. Já em relação à dívida, seu aumento nos últimos anos contribuiu para afastar a
concessionária da sustentabilidade a partir de 2021. Ressalte-se, entretanto, que a maior parte da dívida
é de mútuo com o controlador, podendo ser convertida em aumento de capital, por decisão do acionista,
o que reduziria o risco de inadimplência setorial em caso de crise financeira da concessionária.
63. Ademais, nesse período a concessionária não distribuiu dividendos, tendo sido realizados
aportes pelo controlador no montante de R$ 2,2 bilhões (R$ 1,2 bilhão em 2017, R$ 417 milhões em 2018
e R$ 589 milhões em 2020).
64. Entre os diversos itens apresentados pela Equatorial como justificativa para a interrupção
do art. 9º do Anexo VIII da REN nº 948/2021 pelo período de 3 anos, destacam-se: (i) prazo para os
investimentos realizados apresentarem resultados, (ii) reavaliação das provisões impactará o EBITDA em
2023, (iii) elevada compensação financeira somada aos programas de investimento intensivo.
65. Diante da atual situação econômico-financeira da concessionária e na medida em que,
conforme alega, se farão necessários investimentos intensivos, ajustes de provisões, além do aumento de
despesas operacionais para garantir o cumprimento dos limites regulatórios definidos para a qualidade
do serviço de energia elétrica, é possível que, nos primeiros anos, a concessionária não atinja o referencial
regulatório exigido para sustentabilidade econômico-financeira. Considerando-se, ainda, que o eventual
reconhecimento tarifário dessas ações ocorrerá apenas em períodos posteriores, nas Revisões Tarifárias
Periódicas - RTP futuras, previstas para outubro de 2023 e outubro de 2028, os argumentos trazidos pela
concessionária, na visão da área técnica, com a qual concordo, corroboram a necessidade da flexibilização
pleiteada.
66. Necessário deixar claro que este afastamento da regra se aplicará, exclusivamente, quanto
à abertura de processo administrativo punitivo voltado à aplicação da penalidade de declaração de
caducidade da concessão, em caso de eventual descumprimento dos critérios de eficiência com relação à
gestão econômico-financeira, de que trata o art. 9º da REN 948/2021.

67. Em outras palavras, em caso de descumprimento dos critérios de eficiência com relação à
gestão econômico-financeira por um ano, permanecem mantidas as restrições dispostas nos art. 6º e 7º
da REN 948/2021, a saber: (i) limitação do pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio,
considerando as disposições da regra, e (ii) celebração de novos atos e negócios jurídicos entre a
concessionária e suas partes relacionadas, salvo se a nova contratação for anuída previamente pela
fiscalização da ANEEL, observadas as regras gerais e específicas do Módulo V da referida REN.
68. Assim, deverá ser mantido o monitoramento da situação econômico-financeira, exigindo
da distribuidora patamar adequado de sustentabilidade, de modo a não colocar em risco as obrigações
da concessionária, como a adimplência setorial e tributária, a capacidade de investimento, entre outros.
69. As possíveis soluções para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da
concessionária passam pela readequação financeira baseada em aumento do EBITDA e/ou redução do
volume de endividamento da distribuidora, esse último fortemente influenciado pelos empréstimos de
mútuos com o atual grupo controlador, motivo pelo qual as medidas tomadas pela concessionária, bem
como seus resultados, deverão continuar sendo acompanhadas pela fiscalização da ANEEL.
70. Assim, caso haja a percepção de iminente perda das condições econômicas, mesmo que
ainda não haja aplicação de penalidades que resultariam em uma declaração de caducidade da concessão
por eventual descumprimento dos critérios de eficiência definidos na REN nº 948, de 2021, a ANEEL
poderá iniciar ação fiscalizatória visando assegurar a sustentabilidade da concessão, determinando, por
exemplo, a pactuação de um Plano de Resultados ou a regularização de eventual inadimplência setorial.
II.5.2. FISCALIZAÇÃO ORIENTATIVA - CARÊNCIA DE DOIS ANOS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS
71. Em relação à fiscalização dos serviços de eletricidade, concordo com a análise feita pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, no sentido de entender pertinente a
concessão de período de transição ao novo controlador, mas apenas no primeiro ano subsequente à
assinatura do Contrato de Concessão, no qual a fiscalização exercida pela ANEEL terá o caráter
orientativo, sem aplicação de penalidades, exceto em caso de descumprimento de determinações feitas
pela Diretoria da ANEEL.
72. Assim, no primeiro ano, o agente ficará submetido à metodologia de fiscalização
responsiva, porém sem consequências de caráter sancionador. A partir do segundo ano o novo
concessionário pode incorrer em processo administrativo sancionador, nos termos da Resolução
Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
73. Em relação à fiscalização econômico-financeira, o caráter orientativo, sem aplicação de
penalidades, não impede o monitoramento da sustentabilidade da concessionária, conforme esclarecido
anteriormente.
74. Dessa forma, permanecerão sendo observados aspectos relativos à adimplência setorial e
seus desdobramentos. Além disso, será mantido monitoramento da situação econômico-financeira,
resguardada a atribuição da ANEEL de iniciar ação fiscalizatória em caso de iminente perda das condições

econômicas. Se necessário, a Diretoria da ANEEL poderá determinar o cumprimento de medidas e/ou
ações ao longo desse período de modo a garantir a sustentabilidade, como, por exemplo, a pactuação de
um Plano de Resultados ou a regularização de eventual inadimplência setorial.
75. Desta forma, diante do que propõe as áreas de fiscalização, acato a recomendação que seja
acatado parcialmente o pleito da concessionária, para que a fiscalização exercida pela ANEEL tenha o
caráter orientativo apenas no primeiro ano da assinatura do aditivo ao Contrato de Concessão. Ressalvase, entretanto, que será assegurado à Agência a aplicação de penalidades nos casos de descumprimento
de determinações feitas pela Diretoria da ANEEL.

II.6. ATENDIMENTO ANEXOS III V REN 948/2021 – MÓDULO III: TRANSFERÊNCIA CONTROLE SOCIETÁRIO.
AOS E DA Nº DE
76. Importante destacar que a operação está sujeita ao Módulo III do Anexo III da REN nº 948,
de 2021, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e
autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à transferência de
controle societário.
77. Assim, o caso em exame requer, nos termos do art. 11, VI, 'a' do Módulo III da REN nº 948,
de 2021, a análise dos itens 1 a 17 do Anexo III-A da citada Norma, com o objetivo de se verificar, no
tocante à Equatorial Participações e Investimentos S.A., pretensa controladora direta, e da Equatorial
Energia S.A., pretensa controladora indireta e na qualidade de garantidora da operação, os requisitos
quanto à idoneidade financeira, compromisso de manutenção de capacidade técnica, regularidade
jurídica e fiscal.
78. A Enel Brasil S.A. protocolou os documentos supracitados, considerados suficientes, de
acordo com a exigências regulamentares, pois demonstram o atendimento aos requisitos de regularidade
fiscal, econômico-financeira e jurídica exigidos, conforme Anexo I e II da Nota Técnica nº 814/2022-SCTSFE-SFF-SRD/ANEEL.
II.7. CONCLUSÕES
79. A Cláusula Décima Segunda, Subcláusula Oitava, do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 63/2000 estabelece que, anteriormente à instauração de procedimento administrativo
destinado a apurar descumprimentos das Condições de Prorrogação, a Concessionária poderá apresentar
Plano de Transferência de Controle Societário.
80. A finalidade de tal dispositivo é garantir uma alternativa à caducidade da concessão, última
e drástica medida que impacta negativamente a qualidade dos serviços prestados aos consumidores e a
realização dos novos investimentos.
81. A adoção de alternativas que suspendam o processo de extinção da concessão e promovam
a transferência do controle, em princípio, é benéfica não somente à continuidade do serviço concedido,
como também aos diversos envolvidos, notadamente os consumidores.

82. Conforme dispõe o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 63/2020, o Plano
de Transferência, para que seja aprovado, deve demonstrar a viabilidade da alteração do controle e o
benefício da medida para a adequação do serviço prestado.
83. A operação aqui analisada está inserida no contexto de recuperação da concessão,
especialmente dos seus índices de qualidade e de sustentabilidade econômica e financeira. Assim, a
assunção do controle da concessionária pela Equatorial é um passo para a adequação do serviço de
distribuição de energia elétrica prestado aos consumidores do Estado de Goiás.
84. A Equatorial tem atuação no setor elétrico, no segmento de distribuição de energia elétrica,
principalmente na aquisição e reestruturação de diversas distribuidoras de energia elétrica.
85. Diante de todo o exposto, acato a recomendação das áreas técnicas de afastar, pelo
período de 3 anos, o art. 9º do Anexo VIII da REN nº 948, de 2021, para os Critério de Eficiência com
relação à Continuidade do Fornecimento e o Critério de Eficiência com relação à Gestão EconômicoFinanceira, em virtude do tempo de maturação dos investimentos, impacto da reavaliação de provisões e
das compensações financeiras, combinados ao saldo significativo da dívida líquida – R$ 6,4 bilhões em
junho de 2022.
86. Não obstante a recomendação de acatar o pedido, importa esclarecer que a suspensão se
restringirá, exclusivamente, à eventual penalidade de declaração de caducidade da concessão em caso de
descumprimento dos Critérios de Continuidade do Fornecimento e Econômico-Financeiro.
87. Importante ficar claro que, para todos os outros fins regulatórios (exceto caducidade), os
valores de DEC e FEC regulatórios serão os atualmente definidos por meio da Resolução Autorizativa
7.394/2018 e os que serão definidos na RTP de 2023 e terão os seus efeitos para levantamento das
compensações devidas aos consumidores.
88. Assim, em caso de descumprimento desses critérios por dois anos ou por um ano,
respectivamente, permanecem mantidas as restrições dispostas nos art. 5º, 6º e 7º da REN 948, de 2021,
a saber:
(i) apresentação pela concessionária de um Plano de Resultados, no caso da
Continuidade;
(ii) limitação do pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio,
considerando as disposições da regra; e
(iii) vedação de celebração de novos atos e negócios jurídicos entre a concessionária e
suas partes relacionadas, salvo se a nova contratação for anuída previamente pela
fiscalização da ANEEL, observadas as regras gerais e específicas do Módulo V da
referida REN, no caso do Econômico-Financeiro.
89. No mesmo sentido, será mantido o monitoramento da situação econômico-financeira da
concessionária. Caso haja a percepção de iminente perda das condições econômicas, a ANEEL poderá

iniciar ação fiscalizatória visando assegurar a sustentabilidade da concessão, determinando, por exemplo,
a pactuação de um Plano de Resultados ou a regularização de eventual inadimplência setorial.
90. Ações de monitoramento ou fiscalizatórias também poderão ser realizadas para assegurar
a sustentabilidade da prestação do serviço aos consumidores no que se refere à Continuidade do
Fornecimento. Assim, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE deve cobrar
da Equatorial plano para redução no DEC dos conjuntos, de forma que a distribuidora melhore a
homogeneidade na prestação do serviço.
91. Quanto à fiscalização, acata-se o caráter orientativo no primeiro ano da assinatura do
aditivo ao Contrato de Concessão, ressalvada, entretanto, a aplicação de penalidades nos casos de
descumprimento de determinações feitas pela Diretoria da ANEEL.
92. De todo o exposto, a anuência prévia à transferência pleiteada deve ser concedida nos
termos das condições e motivações estabelecidas neste voto.
III – DIREITO
93. A presente decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Decreto nº
8.461, de 2 de junho de 2015; Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021; Portaria Aneel
nº 3.836, de 26 de janeiro de 2016; Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 63/2000ANEEL e seus Aditivos.
IV – DISPOSITIVO
94. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004924/2010-51, voto por:
(i) aprovar o Plano de Transferência apresentado pela Enel Distribuição Goiás – CNPJ nº
01.543.032/0001-04 para a Equatorial Participações e Investimentos S.A. – CNPJ nº
38.419.702/0001-87, nos termos da Subcláusula Oitava da Cláusula Décima Segunda
do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica
nº 63/2000-ANEEL, como alternativa à extinção da concessão, considerando as
seguintes disposições:
a) afastar a aplicação do art. 9º do Anexo VIII da REN nº 948, de 2021, pelo
período de 3 anos, exclusivamente quanto à abertura de processo
administrativo punitivo voltado à aplicação da penalidade de declaração de
caducidade da concessão, em caso de descumprimento dos critérios de
eficiência com relação à continuidade e à gestão econômico-financeira; e

b) fiscalização com o caráter orientativo no primeiro ano da assinatura do
aditivo ao Contrato de Concessão, assegurada a aplicação de penalidades
nos casos de descumprimento de determinações feitas pela Diretoria da
ANEEL;
(ii) anuir previamente à transferência de controle da Celg Distribuição S.A. - Enel
Distribuição Goiás – CNPJ nº 01.543.032/0001-04, que passará a ser detido
diretamente pela Equatorial Participações e Investimentos S.A. - CNPJ nº
38.419.702/0001-87;
(iii) conceder 120 dias para implementação da operação, a contar da data de publicação
do Despacho que consubstancia esta decisão; e
(iv) conceder prazo de 30 dias para a concessionária enviar à Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, a contar da data de sua efetivação.
Brasília, 6 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor