DSP - DESPACHO 1117/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do recurso interposto pelo Lemes & Santana Ltda, em face do Despacho SMA/ANEEL 3.530, de 5 de novembro de 2021, que negou provimento à reclamação para devolução em dobro de valores decorrentes de classificação incorreta, e mantém a devolução simples realizada pela Enel Distribuição Goiás.
Assunto: Recurso administrativo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001117/2021-39
INTERESSADOS: Enel Distribuição Goiás e Lemes & Santana Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Lemes & Santana Ltda. em face ao Despacho nº
3.530/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública - SMA, que negou provimento à reclamação para devolução em dobro de
valores decorrentes de classificação incorreta, mantendo a devolução simples realizada pela Enel
Distribuição Goiás.
I – RELATÓRIO
1. Em 6 de outubro de 2020, a Enel Distribuição Goiás promoveu a alteração da
classificação da unidade consumidora da Lemes & Santana para a classe rural – subclasse
agroindustrial, tendo realizado a devolução dos valores faturados incorretamente, pelo período de
setembro de 2012 a outubro de 2020, de forma simples, aplicadas a atualização e juros previstos no
art. 113 da REN nº 414/2010.
2. Em 10 de novembro de 2020, a representante da empresa consumidora ingressou
junto à ANEEL com reclamação referente ao indeferimento da devolução em dobro dos valores
decorrentes da classificação incorreta.
3. Em 5 de novembro de 2021, por meio do Despacho nº 3.530, motivado pela Nota
Técnica nº 119/20211, a SMA decidiu conhecer e negar provimento à reclamação interposta pela
Lemes & Santana Ltda.
protocolou2
4. Irresignada, em 15 de novembro de 2021, a Lemes & Santana recurso
administrativo face ao Despacho nº 3.530/2021.
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48542.003313/2021-00
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5. Em 18 de fevereiro de 2022, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto,
exerceu o juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 3.530, de
2021, nos termos do Ofício nº 113/20223.
6. Em 4 de abril de 2022, por meio do Memorando nº 078/20214, a Superintendência
de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, concordou com a decisão proferida por meio do
Despacho nº 3.530, de 2021, opinando pela sua manutenção.
7. Em 6 de abril de 2022, o processo foi encaminhado5 para avaliação da Procuradoria
Federal junto à ANEEL (PF), que resultou na emissão do Parecer nº 113/2022 e do Despacho nº
00287/20226.
8. Em 19 de abril de 2022, por meio do Despacho nº 29/20227 a Comissão Técnica de
Avaliação de Processos decidiu recomendar à Diretoria conhecer do recurso e no mérito manter a
decisão exarada pelo Despacho nº 3.530/2021.
9. Em 25 de maio de 2022, na 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - Da tempestividade
10. A Lemes & Santana foi intimada da decisão exarada no Despacho nº 3.530/2021 em
12 de novembro de 20218 – sexta-feira, tendo o prazo recursal iniciado no dia útil seguinte, 16 de
novembro de 2021 – terça-feira, e termo no dia 25 de novembro de 2021. A recorrente apresentou
recurso em 15 de novembro de 2021, portanto, de forma tempestiva.
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4 48554.000755/2022-00
5 48542.001286/2022-00
6 48516.001061/2022-00
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48542.001522/2022-00
8 48542.003372/2021-00
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II.2 – Do Mérito
11. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Lemes & Santana, em face do
Despacho nº 3.530/2021, emitido pela SMA, que negou provimento à reclamação para devolução
em dobro de valores decorrentes de classificação incorreta, mantendo a devolução simples
realizada pela Enel Distribuição Goiás.
12. A Lemes & Santana solicitou a reclassificação da unidade consumidora nº
10005634600 de industrial para classe rural – subclasse agroindustrial. Em 06 de outubro de 2020,
e a distribuidora realizou a devolução dos valores faturados incorretamente pelo período de
setembro de 2012 a outubro de 2020, de forma simples, aplicadas a atualização e juros previstos no
art. 113 da REN nº 414/2010. A devolução foi efetuada nas faturas referentes a dezembro de 2020
e janeiro de 2021, e o restante do valor foi depositado em conta corrente da empresa consumidora
em 02 de março de 2021.
13. Em 10 de novembro de 2020, a representante da empresa consumidora ingressou
junto à ANEEL com reclamação referente ao indeferimento da devolução em dobro dos valores
decorrentes da classificação incorreta. A empresa consumidora argumentou que não concorda com
os argumentos da distribuidora para negar a devolução em dobro; e a unidade consumidora nº
10005634600 tinha por atividade a fabricação de alimentos para animais, e, portanto, deveria ter
sido corretamente classificada como rural – subclasse agroindustrial;
14. A distribuidora, em sua argumentação, alega que a classificação anterior estaria
alinhada com a informação de que dispunha, porém, ante a constatação da incorreção da
classificação, teria procedido com a devolução nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010, de forma
simples.
15. A SMA, ao analisar a questão na Nota Técnica nº 119/2021, que instruiu o Despacho
nº 3.530/2021, entendeu que a reclassificação foi feita de forma adequada; e, quanto ao período
de devolução, verificou que a distribuidora considerou corretamente todo o período desde o início
da titularidade da unidade consumidora até a reclassificação, de setembro de 2012 a outubro de
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2020, atendendo ao disposto no Despacho nº 18/20199.
16. Em relação à devolução em dobro dos valores, tem-se que o art. 113 da Resolução
Normativa nº 414/2010 estabelece que a distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade,
faturar valores incorretos a maior, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve providenciar a devolução
ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas
indevidamente.
17. Assim, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação
de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) que a cobrança realizada
tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que não haja engano
justificável.
18. No caso concreto a SMA entendeu que ao longo do tratamento, a distribuidora
reclassificou a unidade consumidora quando da reclamação ingressa pela representante da
empresa consumidora; e procedeu com a devolução, de forma simples, nos termos e prazo previstos
no art. 113 da REN nº 414/2010. Posto isso, consignou que ficou demonstrado pela distribuidora a
ação com boa-fé objetiva na execução do contrato, dado que, constatada a classificação incorreta,
foi realizada a devolução dos valores faturados incorretamente nos termos e prazo previstos em
norma. Concluiu, então, que o caro ora em análise, atende à hipótese de engano justificável,
ensejando-se a devolução simples de valores.
19. Irresignada, a Lemes & Santana apresentou Recurso Administrativo face a Despacho
nº 3.530/2021, alegando que seria fundamental que houvesse algum documento comprobatório
respeito do engano justificável, que de fato comprovasse o esforço da distribuidora para reparar o
prejuízo gerado ao consumidor. Expos, ainda, que a Distribuidora não foi e não houve qualquer
esforço por parte da distribuidora com relação aplicação (correção) da nova classe e subclasse.
(agroindustrial).
20. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão exarada no Despacho
9 Informa que deve ser observado o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, na hipótese de devolução
ao consumidor de faturamento a maior a título de tarifa de energia elétrica, ficando afastado o inciso II do artigo 113
da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, enquanto vigorar a decisão judicial
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nº 3.530/2021, tenho encaminhado o processo para análise da SRD e da Procuradoria Federal junto
à ANEEL, e posterior avaliação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. Essa Comissão foi
instituída com a competência de analisar os processos relacionados a irregularidades de medição
de consumo de energia elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de
consumidores, referentes às condições de fornecimento de energia elétrica.
21. Por meio do Despacho nº 00287/2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL concluiu
que os valores de faturamento incorretos foram devolvidos após a constatação do erro,
demonstrado a tentativa de solução da questão de forma proativa, espontânea e eficiente. Assim,
entendeu estar presente o engano justificável, o que afasta a possibilidade de devolução em dobro,
além de estar caracterizada a boa-fé objetiva da concessionária no caso concreto.
22. A SRD manifestou-se concordando com o posicionamento da SMA, no sentido de
manter os termos da decisão proferida no Despacho nº 3.530/2021.
23. Em seu encaminhamento final a Comissão Técnica de Avaliação de Processo
recomendou conhecer do recurso administrativo interposto pela Distribuidora para, no mérito,
negar-lhe provimento; mantendo a decisão exarada pelo Despacho nº 3.530/2021.
24. Considerando todas as manifestações, encaminho meu voto no sentido de manter a
decisão exarada por meio do Despacho nº 3.530/2021, tendo em vista que mesmo que o motivo do
erro de faturamento tenha sido de responsabilidade da distribuidora, considera-se que o engano foi
justificável, afastando, portanto, a obrigatoriedade da devolução em dobro, uma vez que restou
caracterizada a boa-fé objetiva da distribuidora na execução do contrato – efetuou a reclassificação
e procedeu a devolução de forma espontânea, proativa e imediata.
III – DIREITO
25. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n°
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007; e Resolução n° 414, de
9 de setembro de 2010 e Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017.
IV – DISPOSITIVO
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26. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500. 001117/202139, voto por conhecer do recurso interposto pelo Lemes & Santana Ltda, em face do Despacho
nº 3.530/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública, que que negou provimento à reclamação para devolução em dobro de valores
decorrentes de classificação incorreta, mantendo a devolução simples realizada pela Enel
Distribuição Goiás.
Brasília, 3 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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