REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10977/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Subestação Palmito e sua estrada de acesso, no município de Jaguaré, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005272/2021-24.
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, e instituição de servidão administrativa,
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de área necessária à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Palmito e ao acesso à Subestação, localizadas no estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. A EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. é concessionária de distribuição de
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1995-ANEEL, firmado em 17 de
julho de 1995, com vigência até 17 de julho de 2025.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de outubro de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para desapropriação da área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV
Palmito e para instituição de servidão administrativa, da área necessária à implantação da estrada de
acesso à Subestação, localizadas no estado do Espírito Santo.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 735,
de outubro de 20212.
3. Em 29 de outubro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta CT-EDP-ES-080/2021, de 13 de outubro de 2021. Documento SicNet nº 48513.028163/2021-00.
2 Nota Técnica nº 735/2021-SCT/ANEEL, de 25 de outubro de 2021. Documento SicNet nº 48526.005680/2021-00.
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5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, em favor da EDP Espírito Santo:
I. Para desapropriação, a área que perfaz uma superfície de 4.048 metros quadrados, necessária à
implantação da Subestação 69/13,8 kV Palmito; e
II. Para instituição de servidão administrativa, a área que perfaz uma superfície de 10.152 metros
quadrados, necessária à implantação de estrada de acesso à Subestação 69/13,8 kV Palmito,
localizadas no município de Jaguaré, estado do Espírito Santo.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 735, de 25 de outubro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Subestação Palmito ocupará uma área de 4.048 metros
quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/13,8 kV, com 3 entradas de linha inicialmente
(depois serão 5 entradas – 1 em 69 kV e 4 em 13,8 kV). A estrada de acesso ocupará uma área de 10.152
metros quadrados e é necessária em função do espaço existente ser estreito e irregular, necessitando
assim aumentar sua largura para possibilitar a passagem com segurança de veículos de grande porte, para
o transporte de equipamentos da subestação. A subestação e o acesso atingem o município de Jaguaré,
estado do Espírito Santo.
9. Foi informado também, que a planta baixa da Subestação 69/13,8 kV Palmito, que contém
a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores
das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados,
consta no anexo do documento nº 48513.028163/2021-00, parte integrante deste Processo.
10. A descrição das áreas necessárias à implantação da Subestação 69/13,8 kV Palmito e à
estrada de acesso constam do memorial descritivo inserido no anexo documento nº 48513.028163/202100, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar as áreas requeridas para declaração de utilidade pública em
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a
implantação da Subestação 69/13,8 kV Palmito e sua respectiva estrada de acesso.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que as áreas requeridas para a declaração
de utilidade pública eram necessárias para a implantação da Subestação 69/13,8 kV Palmito e sua
respectiva estrada de acesso, e que considerava "[...] configurado o interesse público nas áreas objeto
deste requerimento, razão pela qual elas deverão ser declaradas de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934 (Código de Águas); Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; Decreto nº 35.851, de 16 de
julho de 1954; Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto nº 4.932, de 23 de
dezembro de 2003; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.00272/2021-24, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de
Energia S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Palmito, e para instituição de servidão administrativa, a área necessária à
implantação da estrada de acesso à Subestação, localizadas no município de Jaguaré, estado do Espírito
Santo.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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