DSP - DESPACHO 3964/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao pedido de reconsideração interposto pela Enel Distribuição Rio - Enel RJ em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.836, de 9 de março de 2021; e reconhece os valores de ICMS não passíveis de compensação pleiteados pela Enel RJ ao cálculo de suas tarifas, mediante prévia validação da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF; um componente financeiro no valor citado, referente ao repasse de três dias de faturamento no mês de junho de 2020 de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão - EUST do ponto da Subestação Resende, glosados indevidamente na apuração da CVA; e os ajustes econômicos e financeiros, no valor citado, concernentes à correção da cobertura tarifária de Rede Básica e Conexão.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 14/12/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.005027/2020-36.
INTERESSADOS: Enel Distribuição Rio - Enel RJ.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Enel Distribuição Rio – Enel RJ em face da Resolução
Homologatória nº 2.836, de 2021, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as
Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Recorrente e deu outras
providências.
I. R E L A T Ó R I O
Por ocasião da 7ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 09 de março de 2021, a Diretoria
Colegiada da ANEEL aprovou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia ("TE")
e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição ("TUSD"), da Enel Distribuição Rio ("Enel RJ"), por meio da
Resolução Homologatória ("REH") nº 2.836, de 2021.
2. Em 22 de março de 2021, por meio da carta nº 034-2021-RB, a Enel RJ apresentou Pedido
de Reconsideração contra a REH nº 2.836, de 2021.
3. Em 29 de março de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. Em 05 de abril de 2021, minha assessoria formalizou consulta à Superintendência de
Gestão Tarifária ("SGT"), por meio do Memorando nº 73/2021-ASD/ANEEL, solicitando avaliação acerca
dos pontos apresentados no Pedido de Reconsideração da Enel RJ.
5. Em 10 de novembro de 2021, mediante Nota Técnica ("NT") nº 261/2021-SGT/ANEEL, a
SGT analisou o Pedido de Reconsideração da Recorrente.

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6. Em 17 de novembro de 2021, minha assessoria formalizou consulta à Procuradoria Federal
junto à ANEEL ("PF/ANEEL"), por meio do Memorando nº 293/2021-ASD/ANEEL, solicitando avaliação
acerca da caracterização de preclusão administrativa com relação ao pedido de reconhecimento de
componente financeiro visando recompor as perdas da distribuidora relativas ao encerramento do
diferimento de ICMS sobre energia isenta/não tributada no estado do Rio de Janeiro.

7. Em 24 de novembro de 2021, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº
00371/2021/PFANEEL/PGF/AGU em resposta à consulta formulada, opinando pela inocorrência da
preclusão administrativa.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
II.1 Admissibilidade
9. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria
em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao recurso.
10. A REH nº 2.836, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em
12/03/2021 (sexta-feira). Logo, o prazo recursal iniciou em 15/03/2021 (segunda-feira) e terminou em
24/03/2021 (quarta-feira).
11. O Pedido de Reconsideração da Enel RJ foi protocolado em 22 de março de 2021, tem-se
que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processual, razão pela qual
deve ser conhecido.
II.2 Mérito

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12. O processo versa sobre Pedido de Reconsideração interposto pela Enel Distribuição RJ
("Enel RJ"), em face da REH nº 2.836, de 2021, que aprovou o resultado de seu Reajuste Tarifário Anual
("RTA") de 2021.
13. A decisão que encaminho no presente voto é de CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração da Enel RJ; pelas razões que apresento a seguir.
14. Em seu pedido, a Enel RJ solicita, basicamente, (i) o reconhecimento tarifário de custos
suportados pela não compensação de créditos de ICMS, (ii) a desconsideração de glosa referente aos
valores de EUST na apuração da CVA, e (iii) a revisão do valor constante da tabela 8 da REH nº 2.836, de
2021, relativo à receita anual da transmissora Arteon.
II.2.1 Recomposição de custos com ICMS não compensados
15. Com relação a esse item, a Recorrente solicita o reconhecimento de componente financeiro
visando recompor as perdas da distribuidora relativas ao encerramento do diferimento de ICMS sobre
energia isenta/não tributada no estado do Rio de Janeiro.
16. Em suma, esse pleito fundamenta-se em uma alteração na legislação tributária do estado
Rio de Janeiro, promovida pelo fisco estadual, a partir de setembro de 2018, no tocante às operações de
aquisição de energia elétrica envolvendo as usinas termelétricas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.
Em vista disso, as geradoras termelétricas passaram a faturar a energia considerando ICMS na operação,
ou seja, não havendo mais diferimento do ICMS nestes casos. Contudo, a distribuidora não consegue se
creditar integralmente desse custo adicional em virtude dos consumidores isentos de tributação. Assim,
a partir do processo tarifário subsequente (RTA de 2019), a distribuidora passou a solicitar um
componente financeiro para o ressarcimento dos valores de ICMS não passíveis de compensação das
usinas geradoras termoelétricas localizadas no estado do Rio de Janeiro.
17. Inicialmente, é importante destacar que quando da realização do processo tarifário de
2019, a Procuradoria Federal junto à Aneel ("PF/ANEEL") manifestou-se1 favorável ao pedido da
distribuidora. Desde então, esses custos foram incorporados ao cálculo das tarifas de Enel RJ, mediante
1 SICNet nº 48516.000532/2019-00

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prévia validação da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira ("SFF") dos valores de ICMS
não passíveis de compensação pleiteados pela Distribuidora.
18. Todavia, conforme verificado pela SGT, tais custos não foram reconhecidos neste processo
tarifário em decorrência única e exclusivamente da inércia da distribuidora, que deixou de apresentar os
documentos comprobatórios à SFF, a fim de que fossem submetidos à validação.
19. Após apresentar as informações e documentos em sede de Pedido de Reconsideração, a
SGT posicionou-se no sentido de não conhecer esse item do recurso por estar caracterizada a preclusão
administrativa.
20. Instada a se manifestar sobre o posicionamento da SGT quanto à ocorrência da preclusão
administrativa, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº 00371/2021/PFANEEL/PGF/AGU, opinando, no que
concordo, pela inexistência da preclusão administrativa.
21. Observa-se que a ENEL RJ não requer o reconhecimento de custos relativos a eventos
tarifário pretéritos, mas custos incorridos no período de referência do reajuste tarifário de 2021. Do
mesmo modo, ao contrário dos casos citados no PARECER n. 00151/2020/PFANEEL/PGF/AGU, no
presente caso ocorreu a interposição tempestiva do Pedido de Reconsideração, não tendo se operado a
coisa julgada administrativa.
22. Como bem destacou a PF/ANEEL, a impossibilidade de reconhecimento de custos
relacionados a eventos tarifários pretéritos é justificada pelos princípios da segurança jurídica e da
estabilidade tarifária, os quais não são violados no caso em que o custo pleiteado pela distribuidora
ocorreu no período de referência do atual reajuste tarifário.
23. Ocorre que o pedido de recomposição dos custos com ICMS não compensados foi feito
pela distribuidora em sede de Pedido de Reconsideração, que possui natureza recursal, antes do
aperfeiçoamento da coisa julgada administrativa, ou seja, a REH nº 2.836, de 2021, ainda pode ser
alterada pela Agência. Tanto é assim que a própria Nota Técnica nº 261/ 2021-SGT/ANEEL recomendou o
provimento parcial do pedido de reconsideração em relação a outros itens questionados pela
distribuidora, como veremos na sequência.

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24. Portanto, o fato de ter ocorrido uma "inovação recursal" (conforme alegado pela SGT), já
que o pleito formulado pela distribuidora foi feito apenas no Pedido de Reconsideração, não impede o
reconhecimento do custo na tarifa, uma vez que não se refere a exercícios passados, não ocorrendo a
preclusão administrativa.
25. Nesse sentido, a SGT deve incorporar os valores de ICMS não passíveis de compensação
pleiteados pela Distribuidora ao cálculo de suas tarifas, mediante prévia validação da SFF.
II.2.2 Glosa referente aos valores de EUST na apuração da CVA
26. A glosa de valores de EUST na apuração da CVA decorreu da existência de Pendência
Impeditiva de Terceiro ("PIT"), no caso da própria Enel RJ, quando da conexão à SE Resende 500/138 kV,
que entrou em operação comercial em 06/06/2020. No processo de reajuste, a SGT glosou o período de
25 (vinte e cinco) dias do faturamento do mês de junho de 2020 (entre 06 e 30/06/2020), no valor de R$
1.928.519,79, que não poderia ser repassado à tarifa uma vez que a Enel RJ não tinha se conectado à SE
Resende, por meio das LTs 138 kV Resende – Itatiaia C1 e Resende Retiro Saudoso C1 e C2.
27. Entretanto, após questionamento formulado pela SGT à SFE verificou-se que o término da
PIT, devidamente caracterizada nos Termos de Liberação ocorreu em 28/06/2020, e não dia 30/06/2020.
Logo, deveria ter sido reconhecido à ENEL RJ o repasse de 3 (três) dias de faturamento naquele mês (entre
28 e 30/06/2020).
28. Assim, considerando que a glosa foi de um período de 25 dias, no valor total de
R$ 1.928.519,79, o pro rata die (3/25 do valor total) daquele faturamento resultou em R$ 231.422,38,
cujo montante deve ser restituído à Enel RJ.
29. Nesse sentido, acompanho o posicionamento da SGT para que no processo tarifário
subsequente da Enel RJ, seja reconhecido um componente financeiro de R$ 231.422,38 (base:
março/2021).
II.2.3 Revisão do valor constante da tabela 8 da REH nº 2.836, de 2021, relativo à receita anual da
Transmissora Arteon

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30. Por fim, a Enel RJ solicitou a revisão do valor definido de Encargo de Conexão atribuído à
transmissora Arteon, proprietária das Demais Instalações de Transmissão de uso exclusivo (DIT) com a
Distribuidora na SE Resende 500/138 kV. Argumentou a Distribuidora que o valor homologado constante
na tabela 8 da REH nº 2.836, de 2021, não estaria de acordo com o definido na memória de cálculo
preliminar encaminhada pela SGT, requerendo assim, a "retificação deste valor para R$ 3.967.284,60, já
contemplando a atualização monetária pertinente".
31. A tabela 1 apresenta a memória de cálculo dos encargos de conexão da Enel-RJ com a
transmissora Arteon, encaminhada pela SGT à Distribuidora.
Tabela 1: Memória de Cálculo encaminhada pela SGT à Enel-RJ
32. A tabela 2 apresenta o resultado constante da planilha SPARTA disponibilizada após
homologação do processo de reajuste tarifário.
Tabela 2: Valores considerados como encargos de conexão no RTA de 2021 da Enel-RJ
33. Observa-se que, de fato, as informações consideradas no processo tarifário da Enel-RJ
estão divergentes daquelas que deveriam ter sido consideradas, onde os valores repassados à tarifa estão
menores que os efetivamente calculados, bem como não foram considerados valores não repassados à
tarifa da distribuidora, mas que seriam de direito da transmissora.
34. Assim, após identificado o erro, a SGT processou as alterações devidas, apresentando os
valores que deveriam ter sido considerados no RTA de 2021 da Enel-RJ, conforme tabela 3.

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Tabela 3: Variação nos custos de energia
35. Portanto, os valores de encargos de conexão da Enel-RJ com a transmissora Arteon devem
ser revisados, alterando-se seu valor para R$ 4.037.886,05, dos quais R$ 3.967.284,68 seriam repassados
à tarifa da distribuidora. Para operacionalizar essa questão, será incluído no processo tarifário de 2022 da
Enel-RJ, o valor de R$ 112.378,79, na parcela de Encargos repassáveis à tarifa da distribuidora, e R$
70.601,37 na parcela de encargos não repassáveis, no Contrato nº 029/2017, da transmissora Arteon, a
preços de março/2021.
36. Adicionalmente, a SGT, ao revisitar o procedimento de cálculo, observou-se que não foi
aplicada a redução dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão ("MUST"), no posto tarifário fora
ponta, do ponto de conexão da instalação de Muriqui (138 kV), entre julho e dezembro de 2020, conforme
o Termo Aditivo nº 26 ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão ("CUST") nº 088/2002, gerando
uma cobertura tarifária além do que era devido à distribuidora, no valor de R$ 52.661,25.
37. Em decorrência desta alteração, foi observada a necessidade de se considerar também:
a) O componente financeiro de neutralidade da parcela A concernente aos itens de
transporte, no montante de R$ (25.173,51);
b) Receitas irrecuperáveis, no valor de R$ 373,42; e
c) O encargo de P&D e Eficiência Energética, de R$ 349,17, cuja apuração está
concatenada com os custos econômico e financeiro e com as receitas irrecuperáveis,
que sofreram pequenas variações em decorrência da atualização dos custos de RB e
Conexão.

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38. Do exposto, os ajustes econômicos e financeiros, concernentes à correção da cobertura
tarifária de Rede Básica e Conexão, estão detalhados na tabela 4, e resultam no valor total de R$ 59.717,54
(base: março/2021).
Tabela 4: Ajustes econômicos de financeiros
III. D I R E I T O
39. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.427, de 1996; (b)
Decreto nº 2.335, de 1997; (c) Lei nº 9.784, de 1999; (d) Resolução Normativa nº 273, de 2007; e (e)
Resolução Homologatória nº 2.836, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
40. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005027/2020-36, voto por
CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Enel
Distribuição Rio ("Enel RJ"), em face da Resolução Homologatória ("REH") nº 2.836, de 2021, para que
sejam reconhecidos (i) os valores de ICMS não passíveis de compensação pleiteados pela Distribuidora ao
cálculo de suas tarifas, mediante prévia validação da SFF; (ii) um componente financeiro no valor de R$
231.422,38 (base: março/2021), referente ao repasse de 3 (três) dias de faturamento no mês de
junho/2020 de EUST do ponto da SE Resende, glosados indevidamente na apuração da CVA; e (iii) os
ajustes econômicos e financeiros, no valor total de R$ 59.717,54 (base: março/2021), concernentes à
correção da cobertura tarifária de Rede Básica e Conexão.

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Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor