DSP - DESPACHO 220/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Concede efeito suspensivo ao recurso administrativo apresentado pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, no sentido de suspender para essa a determinação emanada pelo Despacho 3.959 de 08.12.2015, que determina ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a cobrança das parcelas de ineficiência por sobrecontratação relativas ao período de 2011 a 2014.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-01
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004163/2015-41
ASSUNTO: pedido de efeito suspensivo ao recurso administrativo apresentado pela Companhia Energética de
Pernambuco - CELPE em face do Despacho 3.959/2015.
I - DOS FATOS
1. Trata-se de pedido de efeito suspensivo1 apresentado em 25/01/2016, ao recurso administrativo interposto2,
em 24.12.2015, pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE em face do Despacho 3.959/2015, de
08/12/2015, pelo qual a ANEEL determinou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que cobre das
Distribuidoras relacionadas no Anexo desse Despacho as Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS,
apuradas no período de 2011 a 2014 e atualizadas para junho/2015.
2. De fato, a Resolução Normativa (REN) 399, de 13.04.2010, e a que a sucedeu, a REN 666, de 23.7.2015,
estabeleceram que o ONS calculasse o valor da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS a ser cobrado de
cada distribuidora de energia elétrica quando a máxima demanda verificada registrar valor inferior a 90% do MUST
contratado por ponto de conexão e horário de contratação.
3. Em obediência a esse comando, entre junho de 2013 e junho de 2015, o ONS encaminhou à ANEEL a
apuração das PIS relativas aos anos de 2011 a 2014.
4. Ante a publicação do Despacho 3.959/2015, as empresas Bandeirante Energia S.A., Centrais Elétricas do
Pará – Celpa, Copel Distribuição S.A., Espirito Santo Centrais Eletricas S.A., Companhia Energética do Maranhão –
Cemar, Celesc Distribuição S.A., Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar, Ampla Energia e Serviços S.A. e
Companhia Energética do Ceará – Coelce interpuseram pedidos de reconsideração, com solicitação de efeito
suspensivo, requerendo a consideração de expurgos e alegando, em resumo e entre outros argumentos, que tal
cobrança seria indevida uma vez que não teriam sido observados os prazos regulamentares para tanto, que o ONS e
a ANEEL não teriam considerado defesas apresentadas e que não teria sido respeitado o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
5. Por meio dos Despachos 6, de 04/01/2016, e 54, de 13/01/2016, foi concedido efeito suspensivo aos
mencionados pedidos de reconsideração interpostos no sentido de suspender, para as distribuidoras requerentes, a
determinação emanada pelo Despacho 3.959/2015.
6. Na mesma direção, a Celpe informou não concordar com o valor apurado pelo ONS equivalente a R$
4.912.214,57, em valores atualizados até junho de 2015 e solicitou a urgente revisão do montante apresentado, e
reproduz os argumentos apresentados pelas distribuidoras acima referidas.
II - DO DIREITO
7. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 613 da Lei 9.784/1999;
art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela REN 273/2007.
III – DA DECISÃO
1 SICNet 48513.002083/2016-00.
2 SICNet 48513.33732/2015-00.
3 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

8. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O primeiro diz
respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação leva à
conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser
amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos
imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora
pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. Esses
são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos recursos
administrativos.
9. Da análise dos autos, identifico, no presente caso, que os fundamentos para a concessão de efeito
suspensivo são os mesmo que levaram às decisões de conceder efeito suspensivo a outras distribuidoras em situação
equivalente, emanada por meio dos Despachos 6/2016 e 54/2016.
10. Em face do exposto, decido conceder o efeito suspensivo ao recurso administrativo apresentado pela
Companhia Energética de Pernambuco - CELPE em face do Despacho ANEEL 3.959/2015.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral