DSP - DESPACHO 2724/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara extinto o processo de pedido de reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, em face do Despacho ANEEL 1.107, de 22 de abril de 2021, sem julgamento do mérito, em razão da perda de objeto.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002272/2021-72.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT
RELATOR: Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica – CEEE-GT em face do Despacho nº 1.107/2021, que considerou como ativos elegíveis na
revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP das concessionárias de transmissão abrangidas pelo
Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, subsequente à publicação deste
Despacho, aqueles que estiverem imobilizados e constarem no Plano de Modernização de Instalações –
PMI como melhorias de pequeno porte, e deu outras providências.
I. RELATÓRIO
1. Por meio da carta CT-017/20211, de 3 de maio de 2021, a Associação Brasileira das
Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE apresentou seu pedido de reconsideração em face
do Despacho nº 1.107, de 2021.
2. Da mesma forma, a CEEE-GT, 6 de agosto de 2021, apresentou pedido de reconsideração
em face do Despacho nº 1.107, de 2021.
3. Na 35ª Reunião Pública Ordinária, de 21 de setembro de 2021, o pedido de reconsideração
foi deliberado, cujo resultado consta do Despacho nº 2.892/2021, conforme transcrito a seguir:
"...considerando o que consta do Processo nº 48500.002272/2021-72, decide por
conhecer do recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira das
Empresas de Energia Elétrica – ABRATE para, no mérito, dar parcial provimento
no sentido de:
1 Documento SICNet nº 48513.011778/2021-00.

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(i) estabelecer que a data limite para cadastramento das obras no Sistema de
Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços – SGPMR, estabelecida no item
(iii.c) do Despacho nº 1.107, de 2021, seja alterada de 30 de junho de 2021 para 30 de
junho de 2022;
(ii) que o prazo estabelecido no item (ii) do Despacho nº 1.107, de 2021, referente à
apresentação dos relatórios definidos no Submódulo 9.1 do PRORET, com a
identificação de cada módulo associado às obras de melhoria, seja adequado ao que
estabelecem os parágrafos 90 e 127 do referido Submódulo; e
(iii) permitir o aproveitamento dos laudos patrimoniais já elaborados junto às
empresas avaliadoras credenciadas e protocolados durante a Revisão Tarifária
Periódica – RTP de 2018."
4. Considerando que a deliberação citada, referente ao pedido da ABRATE, contempla o
mesmo conteúdo e refere-se ao mesmo pedido interposto pela CEEE-GT, a Concessionária em 22 de
setembro de 2022, solicitou cancelamento e arquivamento de seu processo por perda de objeto.
5. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela CEEE-GT em face do Despacho nº
1.107, de 2021, que estabeleceu diversas disposições sobre a consideração de ativos classificados no PMI
como melhorias de pequeno porte, na RTP da RAP das Concessionárias de Transmissão.
7. Os pedidos de reconsideração interpostos pela ABRATE e CEEE-GT, em face do despacho
nº 1.107/2021, estão anexados no mesmo processo e apresentam o mesmo conteúdo e a mesma
finalidade.
8. Na 35ª Reunião Pública Ordinária, de 21 de setembro de 2021, o pedido de reconsideração
da ABRATE foi deliberado e o resultado consta do Despacho nº 2.892/2021.
9. Assim, por considerar que ambos pedidos de reconsideração apresentam a mesma
finalidade, entendo que o Despacho nº 2.892/2021, por atender o mesmo objeto, exauri ambas as
finalidades.

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10. Dessa forma, por considerar exaurida a finalidade de ambos os pleitos, bem como a
solicitação da CEEE-GT de arquivamento de seu pedido de reconsideração, declaro extinto o processo,
sem julgamento de mérito, em face da perda de objeto, nos termos do artigo 14 da Resolução Normativa
nº 273, de 2007.
"Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente."
III. DIREITO
11. Essa análise e decisão encontram amparo na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 2007.
IV. DISPOSITIVO
12. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.002272/2021-72,
decido declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de objeto.
Brasília, 30 de setembro de 2022.
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor