DSP - DESPACHO 2622/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo aos pedidos de reconsideração da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE e da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL, em face do Despacho ANEEL 2.202, de 16.08.2016, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-04
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.005876/2014-41.
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, interpostos pela Associação Brasileira
dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE e pela Associação Brasileira de Geração de Energia
Limpa – ABRAGEL em face do Despacho nº 2.202, de 16/8/2016.
I - DOS FATOS
Em 26/08/2015, foi emanado Acórdão pela Décima Terceira Câmara Cível do Poder Judiciário do
Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo que a Eletrobras "abstenha-se de contabilizar e proceder aos ajustes
financeiros dos custos decorrentes do índice GSF menor que 100% verificado em 2014, em relação aos contratos
celebrados com as associadas da autora [ABRAGEL], nos exatos termos do pedido contido no presente agravo de
instrumento".
2. Em 25/9/2015, a Eletrobras informou1 à ANEEL, entre outros, ter sido intimada a cumprir a referida
decisão judicial.
3. Em 11/12/2015, a Eletrobras solicitou2 à CCEE a recontabilização do ano de 2014 para as PCHs MRE
do PROINFA em atendimento à citada decisão judicial.
4. Em 3/2/2016, a CCEE informou3 à Eletrobras a impossibilidade de atendimento à solicitação de
recontabilização frente as hipóteses regulatórias atinentes à matéria e ao fato das usinas do PROINFA vinculadas à
ABRAGEL não serem agentes da CCEE, devendo o tratamento dessas usinas ser realizado fora do âmbito da CCEE.
5. Em 16/3/2016, a Eletrobras informou4 à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração -
SRG que havia enviado à CCEE solicitação de recontabilização do ano de 2014 e formulou consulta a respeito da
"possibilidade de interveniência administrativa junto à CCEE, em estágio anterior à tomada de medidas judiciais pela
Eletrobras, no sentido de repassar ao mercado o impacto causado naquela conta pelas PCHs MRE do PROINFA".
6. Em 31/3/2016, a SRG analisou o assunto por meio da Nota Técnica nº 28/2016-SRG/ANEEL e
recomendou à Diretoria que fosse determinado "à CCEE o processamento da recontabilização dos meses de janeiro
a dezembro de 2014 para recompor a Conta-PROINFA, administrada pela Eletrobrás, dos valores financeiros
depositados em juízo, em virtude da decisão liminar de que consta do processo judicial em tela".
7. Em 2/8/2016, a Diretoria decidiu determinar à CCEE o processamento da recontabilização dos meses
de janeiro a dezembro de 2014, nos termos sugeridos pela SRG.
8. Após manifestação da CCEE, a Diretoria decidiu, por meio do Despacho nº 2.202, de 16 de agosto
de 2016, por:
(i) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a adoção de
providências operacionais via Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC para que os efeitos
1 Carta CTA-GCC-4171/2015, de 25/9/2015. SIC 48513.026314/2015-00
2 Carta GCC-5047/2015
3 Carta CT-CEEE-0335/2016
4 Carta CTA-GCC-0955/2016, de 14/3/2016. SIC 48513.005964/2016-00.

financeiros referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2014 oriundos da decisão
liminar favorável aos empreendedores do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica - PROINFA relativa ao Fator de Ajuste do Mecanismo de Realocação de
Energia – MRE – GSF, obtida pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa –
ABRAGEL, sejam assumidos pelas usinas hidrelétricas participantes do MRE conforme as
Regras de Comercialização de Energia Elétrica atinentes a esse mecanismo, e
(ii) sobrestar a operacionalização do item (i) por parte da CCEE até 30 de novembro de
2016, data limite para a publicação das quotas de energia e de custeio do PROINFA para
2017".
9. Em 1º/9/16 foram interpostos pedidos de reconsideração APINE e ABRAGEL em face dessa decisão
alegando: (i) ter havido violação ao contraditório, à ampla defesa e à participação popular; (ii) não ter sido observado
o rito definido na Resolução Normativa nº 545/2013, tendo ocorrido perda do prazo para interposição de pedido de
impugnação; (iii) que a controvérsia é exclusivamente financeira, não havendo comando judicial para fixação de GSF
em patamar determinado; (iv) que os riscos da contratação devem ser arcados pela Eletrobras; (v) que poderá haver
enriquecimento ilícito, não tendo a Eletrobras observado o dever de mitigar a própria perda; (vi) que os riscos de
natureza não hidrológica devem ser assumidos individualmente pelas usinas participantes, não sendo, portanto,
cobertos pelo MRE; e (vii) que não foi observado o tratamento conferido à UHE Itaipu.
II - DO DIREITO
10. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares (i) a Lei nº 9.784/1999;
(ii) a Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007; e (iii) a Resolução
Normativa nº 545/2013.
III – DA DECISÃO
11. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
12. Em relação ao fumus bonus iuris, a partir de uma análise perfunctória dos autos característica da
avaliação de pedidos de efeitos suspensivos, verifico que os argumentos apresentados não são suficientes para
indicar a necessidade de revisão da decisão emanada por meio do Despacho nº 2.202/2016, em especial pelo fato
de se tratar de cumprimento pela ANEEL de decisão judicial, onde se exerceu a melhor interpretação da Agência
sobre o comando exarado. Também não verifico no caso a existência do periculum in mora, uma vez que a decisão
foi sobrestada até 30 de novembro de 2016 e ainda possui caráter reversível, já que pode ser determinada pela
ANEEL, a qualquer momento, a recontabilização dos efeitos porventura dela decorrentes.
13. Diante do exposto, decido não conceder o efeito suspensivo requerido pelas associações APINE e
ABRAGEL em face do Despacho nº 2.202/2016.
Brasília, 30 de setembro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral