REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12799/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, a área de terra necessária à regularização do terreno da Subestação Polo Industrial Resende, no município de Resende, (RJ).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007374/2022-65
INTERESSADA: Enel Distribuição Rio
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, de
área de terra necessária à regularização do terreno da Subestação 69/13,8 kV Polo Industrial Resende,
localizada no estado do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica em parte do município de Resende, estado
do Rio de Janeiro, foi concedida à Enel Distribuição Rio de acordo com o Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 5/1996-DNAEE, firmado em 9 de dezembro de 1996, com vigência de
30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de 6 de agosto de 2022, solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP) para desapropriação de área necessária à regularização do terreno da
Subestação 69/13,8 kV Polo Industrial Resende, localizada no estado do Rio de Janeiro.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº
631/2022-SCT/ANEEL, de 8 de setembro de 20222.
4. É o relatório.
1 Carta, de 6 de agosto de 2022. Documento SicNet nº 48513.023982/2022-00.
2 Nota Técnica nº 631/2022-SCT/ANEEL, em 8 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.004663/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de DUP para desapropriação de área necessária à regularização do
terreno da Subestação 69/13,8 kV Polo Industrial Resende, localizada no estado do Rio de Janeiro.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Subestação terá tensões nominais de operação de
69/13,8 kV, capacidade instalada de transformação de 7,5 MVA, uma entrada de linha de 69 kV e dois
alimentadores de 13,8 kV, atingindo o município de Resende, estado do Rio de Janeiro.
9. A Enel Distribuição Rio informou que não possui título de propriedade do imóvel ocupado
pela SE Polo Industrial Resende e, a fim de regularizar essa pendência, iniciou há algum tempo a
negociação amigável com o proprietário do imóvel. Informou também que após diversas tentativas de
negociação não houve interesse do proprietário na venda. Assim, faz-se necessária a expedição de DUP.
10. Foi informado também que a Empresa precisa da desapropriação de uma área de
aproximadamente 223,74 metros quadrados. Para determinação da área, foi utilizada a Norma Brasileira
NBR 5422.
11. A descrição da área consta do memorial descritivo inserido no Anexo do documento nº
48513.023982/2022-00-3, parte integrante deste Processo.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para à regularização do terreno da Subestação 69/13,8 kV Polo Industrial Resende, e que
considera "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
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"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007374/2022-65, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição Rio, para declarar
de utilidade pública, para desapropriação de área de terra necessária à regularização do terreno da
Subestação 69/13,8 kV Polo Industrial Resende, localizada no estado do Rio de Janeiro
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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