DSP - DESPACHO 535/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Jauru Transmissora de Energia S.A, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 5.545 de 2015, referente à autorização da implantação de reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores da Receita Anual Permitida - RAP.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004164/2014-13
INTERESSADO: Jauru Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Jauru Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução
Autorizativa nº 5.545/2015, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores da Receita Anual Permitida - RAP.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa (REA) nº 5.545/2015, de 10/11/2015, publicada em 16/11/2015,
a ANEEL autorizou a Jauru Transmissora de Energia S.A. (JTE) a implantar reforços nas Linhas de Transmissão 230
kV Vilhena – Jauru, C1 e C2, e na Subestação Vilhena, sob sua responsabilidade, mediante o estabelecimento de
parcelas adicionais de Receita Anual Permitida RAP.
2. Em 26/11/2015 a JTE interpôs1 pedido de reconsideração contra a referida Resolução, solicitando em
síntese o reconhecimento dos seguintes custos: (i) licenciamento ambiental dos reforços em questão; (ii) Contrato de
Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; (iii) banco de capacitores série; (iv) atualização dos parâmetros de
alavancagem e de custo de capital; e (v) custos para adequação do serviço auxiliar.
3. Em 30/11/2015 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
4. Instada a se pronunciar sobre o mencionado pedido de reconsideração, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT recomendou não dar provimento,
conforme consta da Nota Técnica nº 0473/2015-SCT/ANEEL, de 18/12/2015.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. O pedido de reconsideração foi interposto dentro do prazo regulamentar de dez dias e, portanto, deve
ser conhecido. No mérito, observa-se que a recomendação da SCT merece ser acolhida, Vejamos:
Custos de Licenciamento Ambiental
7. A JTE informa que será necessário um novo processo de licenciamento ambiental, pois há uma
ampliação da área energizada da subestação, e que acarretará em novos custos, os quais não foram considerados
1 Carta JTE 050-15, de 25/11/2015.

na previsão do reforço. Ademais, alega que a ANEEL não considerou o 1% previsto em termos de compensação
ambiental utilizados nos processos de ampliação.
8. Conforme salientou a SCT, o processo de reforço é regido pelo Submódulo 9.7 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 643/2014, e não há dispositivos sobre o 1% de
compensação ambiental. Assim, não há como acolher o pedido da recorrente.
Custos do CCI
9. A concessionária informou que há custos relacionados ao Contrato de Compartilhamento de
Infraestrutura (CCI) devido a análise de projeto básico, acompanhamento da obra e comissionamento por parte
do proprietário da subestação, apesar de não haver previsão normativa.
10. Da mesma forma, em razão de ausência de previsão normativa, não há como acolher o pleito da
recorrente.
Custos dos Bancos Capacitores Série
11. A JTE alega que a ANEEL não atualizou o orçamento dos bancos de capacitores série em função do
aumento do valor do câmbio da moeda norte americana, e que a variação cambial foi utilizada para um procedimento
licitatório de ampliação da Rede Básica. Segundo a JTE, o aumento da cotação do Dólar Americano causou uma
diferença de 8,92% do orçamento do projeto.
12. Conforme destacou a SCT, o PRORET define a metodologia do cálculo da RAP dos reforços, baseado
no Banco de Preços ANEEL. Para o cálculo da RAP dos bancos de capacitores série utilizou-se o Banco de Preços
referenciado a junho de 2015.
13. Quanto ao argumento de que variação cambial foi considerada em processo licitatório para obras de
ampliação da Rede Básica, a SCT esclareceu que essa metodologia foi utilizada somente uma vez, em caráter
excepcional, para composição de receita teto em função de não haver propostas para alguns lotes em leilões
anteriores e que necessitavam serem inseridos no certame seguinte. De tal forma que para o Leilão de Transmissão
013/2015 não foi considerada essa metodologia.
Atualização dos Parâmetros Financeiros de Alavancagem e de Custo De Capital
14. A JTE solicita que a atualização dos parâmetros de custo de capital e alavancagem seja feita
previamente à definição da RAP, de forma anual. No entanto, conforme o disposto no Submódulo 9.1 do PRORET,
esses parâmetros são atualizados por ocasião da revisão periódica das receitas das concessionárias.
Custos para adequação do Serviço Auxiliar
15. A JTE informa que em função da instalação dos dois bancos de capacitores série, o serviço auxiliar
atual não tem capacidade para atender a demanda adicional, sendo necessária a substituição do transformador de
serviço auxiliar, do grupo gerador diesel, de quadros, cabos e painéis. Informa ainda que necessitará de nova
edificação para o gerador diesel, pois um dos bancos será instalado no local da edificação atual. Segundo a
Transmissora, esse ponto foi informado na planilha inicialmente, e que só foi vislumbrado que a ANEEL não
considerou esses reforços em um momento posterior, quando foi enviado correio eletrônico após a emissão do
Resolução Autorizativa, pois a memória de cálculo não foi juntada ao processo.

16. Conforme esclareceu a SCT, não foi apresentado pela interessada um detalhamento das cargas do
serviço auxiliar com o objetivo de justificar a substituição dos referidos equipamentos. Também não foram
apresentadas as informações financeiras e de obras civis para a nova edificação do gerador diesel. A SCT salientou
que no correio eletrônico encaminhado em 7/5/2015 foi apresentada a memória de cálculo sem a consideração da
adequação do serviço auxiliar. Assim, conforme recomendação da SCT, o pleito da concessionária não merece ser
provido para este item.
III – DIREITO
17. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i)
Lei n° 9.074/1995; (ii) Lei nº 9.427/1996; (iii) Decreto nº 1.717/1995; (iv) Lei nº 9.648/1998; (v) Decreto nº 2.655/1998;
(vi) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68/2004; (vii) Resolução Normativa nº 443/2011; (viii) Lei nº 12.783/2013; e (ix)
Resolução Normativa nº 643/2014.
IV – DISPOSITIVO
18. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.004164/2014-13, voto por
(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Jauru Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução
Autorizativa nº 5.545/2015, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores da Receita Anual Permitida - RAP, para, no mérito, negar-lhe provimento;
19. Voto ainda por (i) determinar a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
(SRM) que apresente estudos de aprimoramento do Custo de Capital relacionado à autorizações de reforços no prazo
de 180 dias; (ii) determinar a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição, SCT, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão, SRT, e a SRM, que apresentem
estudos de aprimoramento da estrutura e atualização dos preços do Banco de Preços ANEEL no prazo de 180 dias;
e (iii) determinar a SRT que apresente estudos sobre a necessidade de cobrança pela avaliação de projetos e
comissionamento dos compartilhamentos de infraestrutura de que tratam os contratos de compartilhamento de
infraestrutura – CCI, no prazo de 180 dias.
Brasília, 1º de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor