REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 963/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as condições gerais para a criação, organização e atuação dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, instituídos pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e revoga as Resoluções Normativas ANEEL 451, de 27 de setembro de 2011, 715, de 26 de abril de 2016, e 820, de 19 de junho de 2018.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 963, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece as condições gerais para a criação,
organização e atuação dos Conselhos de
Consumidores de Energia Elétrica, e revoga as
Resoluções Normativas nº 451, de 27 de setembro
de 2011, nº 715, de 26 de abril de 2016, e nº 820, de
19 de junho de 2018.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º ,
inciso V, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no art. 13 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993,
no art. 7º , incisos II, IV e V, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996 nos arts. 18 a 22 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no art. 3º, incisos I, VII
e IX, e art. 4º, inciso XVIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 e o que consta do
Processo no 48500.000602/2014-66, resolve:
Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as condições gerais para a criação, organização
e a atuação dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, instituídos pelas concessionárias de
serviço público de distribuição de energia elétrica.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições:
I – Conselho de Consumidores de Energia Elétrica: órgão sem personalidade jurídica, de
caráter consultivo, formado por representantes das principais classes de consumo, com a incumbência de
contribuir para o aprimoramento dos assuntos relacionados à prestação do serviço público de energia
elétrica, notadamente às questões ligadas ao fornecimento de energia elétrica, tarifas e adequados
serviços prestados ao consumidor final, doravante denominado Conselho;
II – Conselheiro Titular: representante efetivo de uma classe de consumo no Conselho;
III – Conselheiro Suplente: representante habilitado a substituir, em caso de impedimento, o
Conselheiro Titular, nas deliberações do Conselho, além de outras atribuições típicas de Conselheiro
Suplente;

IV – Distribuidora: agente titular de concessão federal para prestar o serviço público de
distribuição de energia elétrica;
V – Entidade Representativa: instituição responsável por indicar candidato ao cargo de
conselheiro que, uma vez empossado, passa a ser o representante da classe de consumo a que pertence.
VI – Plano Anual de Atividades e Metas — PAM: documento que prevê as atividades que o
Conselho deseja realizar e as metas que visa alcançar, no período de um ano, elaborado de acordo com
os modelos disponibilizados pela ANEEL, e em conformidade com as diretrizes definidas nesta Resolução.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º O Conselho é criado por exigência do art. 13 da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993,
é mantido pela Distribuidora, e atua no âmbito de sua área de concessão.
Parágrafo único. O Conselho é de caráter consultivo, voltado para a orientação, a análise e a
avaliação das questões ligadas ao fornecimento, às tarifas e à adequação dos serviços prestados ao
consumidor final, não possuindo relação de subordinação com a Distribuidora que o mantém.
Art. 4º O Conselho é composto pelas seguintes classes de consumo:
I – residencial;
II – comercial;
III – industrial;
IV – rural; e
V – poder público.
§1º As classes de consumo devem ser representadas por um Conselheiro Titular e um
Conselheiro Suplente.
§2º É facultada a participação no Conselho, na condição de conselheiro ou de convidado, de
representante do Ministério Público, da Defensoria Pública da União, ou do Órgão de Proteção e Defesa
do Consumidor – PROCON, de âmbito local ou regional.
Art. 5º Os candidatos aos cargos de Conselheiro Titular e Suplente devem atender,
obrigatoriamente, aos seguintes requisitos:
I – residir ou ter atividade profissional ou empresarial na área de concessão da Distribuidora;
II – ter disponibilidade de tempo para participação nas atividades do Conselho;

III – ter disponibilidade de tempo para participar de atividades de capacitação e qualificação
sobre temas relacionados ao setor elétrico;
IV – estar adimplente junto à Distribuidora, no momento de sua nomeação;
V – ser indicado por entidade representativa da classe de consumo, de acordo com os critérios
definidos nesta Resolução e no regimento interno do Conselho; ou
VI – ter se candidatado à vaga no Conselho durante a Audiência Pública a que se referem os
§§ 2° e 3° do art. 8º; e
VII – ter concluído o Ensino Médio.
§1º No caso da distribuidora de pequeno porte, e diante da inexistência de entidade
representativa para determinada classe de consumo na área de concessão, o Conselho pode recorrer a
entidades que tenham representatividade na Unidade Federativa em que a concessionária se situa.
§2º Não havendo a possibilidade levantada no §1º deste artigo, o atendimento do inciso V
deste artigo pode ter a sua aplicação afastada.
Art. 6º É desejável, e não obrigatório, que os candidatos aos cargos de Conselheiro Titular e
Suplente atendam aos seguintes requisitos:
I – ter experiência e conhecimento na área de concessão em que o Conselho atua;
II – ter atuação como multiplicador ou facilitador em trabalhos desenvolvidos junto à
comunidade;
III – ter conhecimento sobre a legislação específica que regula o serviço de distribuição da
energia elétrica;
IV – ter formação acadêmica; e
V – ser atendido pela Distribuidora à qual o Conselho está vinculado.
Art. 7º A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerada.
§1º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a
Distribuidora e o Conselheiro, em atendimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro
de 1998.
§2º O termo de adesão deve ficar sob a guarda da Distribuidora, enquanto durar o mandato
do Conselheiro que o assinou.
§3º O serviço voluntário não se configura como vínculo empregatício e não gera obrigação de
natureza trabalhista previdenciária ou similar.

CAPÍTULO III
DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS
Art. 8º As entidades representativas das classes de unidades consumidoras citadas no caput
do art. 4º devem ser escolhidas pelo Conselho com base em critérios objetivos que garantam a sua
representatividade na respectiva área de atuação da Distribuidora.
§ 1º O Conselho deve solicitar formalmente que as entidades representativas indiquem
candidatos para compor o colegiado, de acordo com os requisitos definidos nesta Resolução, com vistas
à análise e aceitação das indicações.
§ 2º Em até 90 (noventa) dias antes do início dos mandatos dos Conselheiros, o Conselho deve
realizar Audiência Pública, em modalidade presencial ou virtual, para abordar a representatividade das
entidades representativas que manifestaram interesse em compor o Conselho, e apresentar os
candidatos indicados, podendo, ainda, tratar de assuntos ligados ao fornecimento de energia elétrica, tais
como o atendimento oferecido ao consumidor, as tarifas aplicadas e a adequação dos serviços prestados
pela Distribuidora.
§ 3º O Conselho deve recepcionar as possíveis indicações que forem realizadas ao longo da
Audiência Pública de que trata o § 2º deste artigo, desde que os candidatos atendam aos requisitos
definidos no art. 5º desta Resolução.
§ 4º Finalizada a etapa da Audiência Pública, o Conselho deve realizar reunião ordinária
visando a escolha das entidades representativas e dos novos Conselheiros, podendo, se julgar vantajoso,
recorrer a duas entidades para representar uma mesma classe de consumo, reservando a cada uma delas,
respectivamente, a vaga de Conselheiro Titular e de Conselheiro Suplente.
§ 5º As cópias das cartas enviadas para as entidades, as respostas recebidas, a ata da Audiência
Pública e da reunião ordinária em que se deu a escolha das entidades e dos Conselheiros devem ser
guardadas junto ao arquivo do Conselho, pelo período de 5 (cinco) anos.
§ 6º As atas da audiência pública e da reunião em que foi definida a composição do Conselho
deverão ser disponibilizadas na página eletrônica do colegiado, protegendo-se os dados de identificação
pessoal, de acesso restrito ou sigilosos.
§ 7º Caso o Conselho não conclua a seleção dos Conselheiros em até 60 (sessenta) dias
contados do início do mandato, cabe à Distribuidora proceder tal escolha, total ou parcialmente,
comunicando o fato à ANEEL.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 9º São atribuições do Conselho:
I – conhecer e acompanhar a evolução da legislação e da regulamentação do setor elétrico;

II – acompanhar os indicadores de atendimento e de qualidade do serviço prestado pela
Distribuidora, disponíveis no portal da ANEEL, e solicitar esclarecimentos sobre eles à empresa, quando
necessário;
III – manifestar-se formalmente a respeito das tarifas, do atendimento ao consumidor, da
qualidade do fornecimento de energia elétrica e de outros aspectos relacionados à prestação do serviço
público de distribuição, pela respectiva Distribuidora;
IV – divulgar, com a colaboração da Distribuidora, os assuntos de interesse do consumidor;
V – divulgar a realização de audiências, consultas públicas e tomadas de subsídios promovidas
pela ANEEL, em sua área de atuação;
VI – cooperar com a Distribuidora e estimulá-la no desenvolvimento e na disseminação de
programas educativos destinados à orientação dos consumidores sobre a utilização da energia elétrica;
VII – realizar campanhas de conscientização sobre o uso da energia elétrica e sobre os direitos
e deveres de seus representados;
VIII – acompanhar, quando convidado, a solução de conflitos que envolvam a coletividade de
uma ou mais classes de unidades consumidoras;
IX – analisar, debater e propor soluções para assuntos que envolvam a coletividade de uma
ou mais classes de unidades consumidoras, apresentando-as formalmente à Distribuidora, e solicitando
que providências sejam tomadas, quando for o caso;
X – cooperar com a Distribuidora na formulação de propostas sobre assuntos de sua
competência, encaminhando-as à ANEEL ou ao órgão conveniado por ela indicado;
XI – manifestar-se, formalmente, sobre os projetos de P&D a serem implementados pela
Distribuidora;
XII – solicitar formalmente, por meio de correspondência protocolada, a atuação da ANEEL ou
do órgão conveniado na solução de eventuais conflitos entre o Conselho e a Distribuidora, quando
necessário;
XIII – elaborar e enviar à ANEEL, com cópia para a Distribuidora, até o último dia útil do mês
de outubro de cada ano, o Plano Anual de Atividades e Metas – PAM referente ao exercício seguinte,
utilizando-se dos modelos disponibilizados pela Agência, e em conformidade com as diretrizes definidas
nesta Resolução;
XIV– especificar, no PAM, as ações de capacitação dos Conselheiros a serem oferecidas pela
Distribuidora, considerando a carga horária anual mínima de 12 (doze) horas;

XV – enviar à ANEEL relatório anual contendo a descrição detalhada das ações que foram
realizadas pelo Conselho, das classes atingidas, das dificuldades encontradas e das lições aprendidas e,
quando possível, dos resultados obtidos, utilizando-se dos modelos disponibilizados pela Agência;
XVI – colaborar com a Distribuidora na elaboração da prestação de contas das atividades
realizadas pelo colegiado;
XVII – interagir previamente com os consumidores e com as entidades representativas,
visando à indicação de representantes quando da renovação da composição do Conselho, para o início de
novo mandato;
XVIII – realizar a audiência pública mencionada no art. 8º desta Resolução;
XIX – utilizar corretamente os recursos financeiros disponíveis, em consonância com os limites
e os procedimentos estabelecidos nesta Resolução;
XX – divulgar e manter atualizada, em cooperação com a Distribuidora, página eletrônica que
contenha, no mínimo, a identificação dos Conselheiros e das classes de consumo que representam, o
Regimento Interno, a agenda de trabalho, o PAM, a prestação de contas dos anos anteriores, o calendário
das reuniões e as ações realizadas;
XXI – manter atualizados, junto à Distribuidora, os dados cadastrais e de contato dos
Conselheiros e das entidades representativas às quais estão vinculados;
XXII – enviar à Distribuidora a atualização dos dados definidos no inciso XXI deste artigo em
até 30 (trinta) dias após qualquer alteração;
XXIII – realizar, no mínimo, 6 (seis) reuniões ordinárias anuais, de forma virtual ou presencial;
XXIV – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, que deverá conter o detalhamento das
diretrizes constantes nesta Resolução; e
XXV – decidir, de forma colegiada, as ações a serem realizadas, conforme os procedimentos
definidos em seu Regimento Interno.
§ 1º O Conselho não deve se ocupar com o atendimento de demandas de caráter individual e
interesse específico, não se tornando parte da estrutura de atendimento oferecida pela Distribuidora e
pela Ouvidoria Setorial da ANEEL.
§ 2º O relatório previsto no inciso XV deve ser apresentado à Distribuidora e, posteriormente,
encaminhado para a ANEEL, via protocolo digital, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano.
§ 3º As reuniões previstas no inciso XXIII, quando realizadas na modalidade presencial, podem
ser feitas de forma descentralizada, não estando restritas ao município no qual se localiza a sede da
Distribuidora.

CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA DISTRIBUIDORA
Art. 10 São atribuições da Distribuidora:
I – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares referentes ao Conselho;
II – fornecer ao Conselho a legislação do setor de energia elétrica, quando solicitada;
III – responsabilizar-se pelas atribuições do Secretário-Executivo do Conselho;
IV – promover a divulgação da existência e da atuação do Conselho;
V – garantir que todas as suas unidades organizacionais colaborem no sentido de fornecer as
informações que possibilitem ao Conselho formalizar propostas de caráter coletivo sobre assuntos ligados
ao serviço de distribuição de energia elétrica, assim como propor as medidas e providências cabíveis para
solução dos problemas identificados;
VI – criar procedimentos que facilitem o acesso dos Conselheiros às instalações destinadas à
realização das suas atividades, quando a serviço do Conselho, mediante solicitação e justificativa prévias;
VII – promover, anualmente e sem custos para o Conselho, ações de capacitação voltadas para
os Conselheiros Titulares e Suplentes, com carga horária anual mínima de 12 (doze) horas, as quais
deverão constar do PAM;
VIII – realizar, anualmente, reunião entre a sua Diretoria e o Conselho, a fim de apresentar as
providências adotadas em razão das propostas encaminhadas pelo colegiado, bem como as justificativas
para a não-realização delas, quando for o caso;
IX – elaborar e enviar à ANEEL, até o último dia útil do mês de março de cada ano, relatório
anual contemplando as providências citadas no inciso VIII deste artigo;
X – manter sob sua guarda, e deixar à disposição da ANEEL ou do órgão conveniado, os
documentos pertinentes às atividades realizadas pelo Conselho, bem como ao seu custeio, pelo prazo de
5 (cinco) anos;
XI – garantir o pagamento dos gastos elegíveis com o funcionamento do Conselho, conforme
previsto nesta Resolução;
XII – assegurar a correta utilização dos recursos financeiros a que o Conselho tem direito, em
consonância com o disposto nesta Resolução e no Regimento Interno do colegiado;
XIII – apresentar ao Conselho, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, extrato
contendo os recursos financeiros já utilizados e aqueles que ainda se encontram disponíveis;

XIV – manter atualizados junto à ANEEL, tendo como corresponsável o Conselho, os dados
cadastrais e de contato dos Conselheiros, das entidades representativas a eles vinculados, e do SecretárioExecutivo e seu Suplente;
V – hospedar, quando solicitado pelo Conselho, e divulgar, na página principal de seu Portal,
a página eletrônica do colegiado;
XVI – apresentar ao Conselho, até o último dia útil do mês de março de cada ano, o Plano de
Desenvolvimento da Distribuição – PDD que será encaminhado à ANEEL, conforme o Módulo 2 dos
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST;
XVII – apresentar ao Conselho, previamente ao envio à ANEEL, as propostas de revisão da
configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e dos limites anuais dos indicadores de
continuidade, conforme previsto no Módulo 8 do PRODIST;
XVIII – apresentar ao Conselho o portfólio de projetos de P&D a serem implementados na área
de concessão, antes da sua implementação, permitindo a manifestação formal do colegiado;
XIX – apresentar ao Conselho o plano de investimento tecnológico desenvolvido, com vistas a
mitigar custos operacionais e proteger os dados dos consumidores;
XX – criar e disponibilizar ao Conselho boletim informativo mensal que contenha dados
relativos a atendimento, eficiência energética, planejamento de obras de expansão, melhorias na área de
concessão, e outros temas que julgar necessários.
§ 1º As ações de capacitação a que se referem o inciso VII deste artigo:
I – devem ser definidas em conjunto com o Conselho, visando o mapeamento dos temas e a
definição da forma de realização das ações de capacitação (presencial ou virtual);
II – podem ser ministradas pelo corpo técnico da Distribuidora, quando possível e adequado;
III – podem ser oferecidas dentro da programação das reuniões ordinárias ou extraordinárias
do Conselho sendo, portanto, um item da pauta, desde que não se resumam ao esclarecimento de dúvidas
e ao mero repasse de dados e informações.
§ 2º A reunião prevista no inciso VIII deste artigo deve ser realizada, mesmo que o Conselho
não tenha enviado propostas à Distribuidora.
§ 3º Nos casos em que o Conselho não tenha enviado propostas, a Distribuidora deve enviar
ofício à ANEEL com esta informação, em atendimento do disposto no inciso IX deste artigo.
§ 4º A Distribuidora pode escolher o formato do extrato indicado inciso XIII deste artigo, desde
que apresente, minimamente, o saldo anterior, o saldo atual disponível, as despesas realizadas no mês
de referência, e as tarifas bancárias pagas.

§ 5º A Distribuidora deve disponibilizar os dados e as informações necessárias à elaboração
da contribuição formal prevista no inciso XVIII deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. 11 A Distribuidora deve indicar 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente para a
função de Secretário-Executivo, preferencialmente integrantes da Ouvidoria da empresa, os quais não
terão direito a voto nas deliberações do Conselho.
Art. 12 São atribuições do Secretário-Executivo:
I – atuar como elo de comunicação entre o Conselho e a Distribuidora;
II – manter relação cordial e amistosa com os Conselheiros;
III – responder, de forma contínua e direta, pelos encargos da secretaria do Conselho;
IV – expedir convocação para as reuniões, de acordo com o calendário definido pelo Conselho,
após entendimento com o Presidente do colegiado sobre o conteúdo da pauta, indicando local, dia e
horário;
V – secretariar, diretamente ou por meio de suplente, as reuniões ordinárias do Conselho que
ocorrerem dentro da área de atuação;
VI – manter disponível o Regimento Interno e suas eventuais alterações, bem como as atas
das reuniões do Conselho, permitindo que qualquer interessado tenha acesso a tais documentos,
preservando-se as informações de caráter pessoal e sensível;
VII – receber e expedir correspondências de interesse do Conselho;
VIII – encaminhar à ANEEL, em até 60 (sessenta) dias após qualquer alteração, seus dados
cadastrais e de contato, assim como os dados cadastrais e de contato dos Conselheiros e das entidades
representativas a que estão vinculados;
IX – propiciar a participação do corpo técnico da Distribuidora nas reuniões ordinárias do
Conselho, quando solicitado;
X – auxiliar o Conselho na correta identificação da elegibilidade das despesas planejadas e no
emprego dos recursos financeiros disponíveis, quando solicitado;
XI – incentivar a aproximação entre o Conselho e a Diretoria da Distribuidora, sempre que
possível;
XII – providenciar a solicitação da emissão de passagens aéreas e terrestres, bem como o
pagamento de diárias e reembolsos aos Conselheiros;

XIII – receber, analisar e guardar os relatórios de viagem e as comprovações de despesa
apresentadas pelos Conselheiros;
XIV – manter em arquivo os documentos pertinentes às atividades realizadas pelo Conselho,
em observância ao disposto no inciso X do art. 10 desta Resolução.
Parágrafo único. O Secretário-Executivo atua em prol das ações do Conselho, não tendo como
atribuição o atendimento de demandas individuais e de caráter pessoal apresentadas pelos Conselheiros,
tais como a realização de check-in em sites de empresas aéreas.
CAPÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 13 Os Conselheiros devem ter mandato com duração de 4 (quatro) anos, renovável a
critério do Conselho, conforme as diretrizes definidas nesta Resolução.
§ 1º Os mandatos têm início no dia 1º de janeiro do primeiro ano e término no dia 31 de
dezembro do quarto ano.
§ 2º O Conselheiro não poderá exercer mais de 2 (dois) mandatos consecutivos em um mesmo
Conselho.
Art. 14 Em caso de destituição ou vacância de Conselheiro Titular, o Conselheiro Suplente
assume o cargo automaticamente, completando o restante do mandato.
§ 1º Sempre que ocorrer a substituição indicada no caput, o Conselho deve recorrer à
entidade representativa da classe à qual representa para solicitar uma nova indicação para o cargo de
Conselheiro Suplente, nos casos em que o § 2º do art. 5º desta Resolução não tenha sido aplicado.
§ 2º Caso a entidade representativa a que se refere o § 1º deste artigo não faça nova indicação
no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da solicitação, o Conselho pode recorrer a outra entidade
representativa na mesma classe, considerando os requisitos e os procedimentos indicados no art. 5º desta
Resolução.
Art. 15 O Conselho deve ter um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os
Conselheiros Titulares.
§ 1º Os mandatos de Presidente e Vice-Presidente têm duração de 2 (dois) anos, com início
no dia 1º de janeiro do primeiro ano e término no dia 31 de dezembro do segundo ano.
§ 2º Os requisitos para a recondução de Presidente e Vice-Presidente, bem como o tempo
máximo de permanência nos cargos, devem constar no Regimento interno do Conselho.
Art. 16 Em caso de destituição ou vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assume
automaticamente, completando o restante do mandato.

Parágrafo único. Em caso de destituição ou vacância do Vice-Presidente, o Conselho deve
realizar nova eleição, escolhendo livremente o Conselheiro Titular que cumprirá o restante do mandato.
Art. 17 O Conselho decidirá com, no mínimo, três votos favoráveis de Conselheiros Titulares,
ou nas suas ausências, de seus respectivos Conselheiros Suplentes, sendo vedado o voto de qualidade.
§ 1º O não atingimento do quórum mínimo indicado no caput impede a tomada de decisão
por parte do Conselho.
§ 2º Os Conselheiros Suplentes podem participar das deliberações do Conselho, devendo ser
ouvidos e ter as suas contribuições consideradas, mesmo que não tenham direito à voto.
§ 3º Os integrantes do Conselho que atuam na posição de convidado não terão direito à voto,
mas terão direito à voz, devendo constar em ata as suas manifestações e posições.
Art. 18 O Conselheiro Titular deve:
I – pesquisar e estudar os temas do setor elétrico;
II – ter conhecimento sobre as condições gerais do fornecimento de energia elétrica;
III – estar atualizado sobre os direitos e os deveres dos consumidores de energia elétrica;
IV – apresentar sugestões para a atuação eficiente e eficaz do colegiado;
V – participar das reuniões do Conselho, discutindo as matérias submetidas à sua análise;
VI – exercer seu direito a voto, privilegiando o interesse coletivo e a alternativa que oferece o
maior benefício para a sociedade;
VII – desenvolver relação próxima com os consumidores que representa, visando o
conhecimento e o reconhecimento da existência e da atuação do Conselho;
VIII – identificar, junto aos consumidores da classe de consumo que representam, os temas
que devem ser submetidos à apreciação do Conselho e da Distribuidora;
IX – divulgar, para os consumidores da classe de consumo que representam, o resultado das
discussões realizadas e as medidas e providências buscadas;
X – compartilhar notícias relacionadas ao Conselho e ao setor elétrico a que teve acesso, por
meio de fonte fidedigna, desde que não tenham caráter reservado;
XI – compartilhar com os demais Conselheiros os conhecimentos adquiridos com a
participação em seminários, oficinas de trabalho e encontros em geral;

XII – elaborar e propor melhorias para o Regimento Interno do Conselho;
XIII – manter relação amistosa com a Secretaria Executiva do colegiado e com os técnicos e
dirigentes da Distribuidora.
Art. 19 Compete ao Conselheiro Suplente o desempenho de todas as atribuições listadas no
art. 18, à exceção do inciso VI, quando o seu respectivo Conselheiro Titular estiver participando da
deliberação.
Art. 20 Compete ao Presidente do Conselho:
I – coordenar os trabalhos do Conselho;
II – estimular a participação dos Conselheiros nas reuniões e demais atividades do Conselho;
III – presidir as reuniões do colegiado;
IV – representar o Conselho, ou indicar outro conselheiro que o faça, de acordo com as
diretrizes definidas pelo Regimento Interno;
V – fomentar a participação do Conselho no processo decisório da ANEEL.
Art. 21 O Vice-Presidente do Conselho tem a competência de substituir o Presidente em seus
impedimentos.
Art. 22 Os Conselheiros Titulares e Suplentes podem ser reconduzidos, a critério do Conselho,
de acordo com as diretrizes constantes nesta Resolução e com o procedimento estabelecido em seu
Regimento Interno.
Parágrafo único. Em consonância com o § 2º do art. 13, os Conselheiros podem ser
reconduzidos uma única vez.
Art. 23 São condições necessárias para a permanência no Conselho:
I – a assiduidade nas reuniões;
II – a participação em ações de capacitação e qualificação;
III – a disponibilidade de tempo para participação das ações e atividades do colegiado;
IV – o comportamento ético, baseado na boa-fé;
V – o compromisso com o interesse coletivo;
VI – o bom relacionamento com os demais Conselheiros e com os Secretários Executivos.

Parágrafo único. O Conselho pode incluir requisitos adicionais em seu Regimento Interno,
desde que aprovados nos termos do art. 17 desta Resolução.
Art. 24 São hipóteses de destituição imediata de Conselheiro:
I – impedimento legal de qualquer natureza;
II – candidatura a cargo eletivo;
III – falta de decoro;
IV – ausências injustificadas em 3 (três) reuniões ordinárias do Conselho;
V – apropriação indevida de recursos financeiros do Conselho e percepção de vantagens
indevidas;
VI – repasse de informações de caráter sigiloso ou confidencial a que teve acesso devido à
posição que ocupa no Conselho;
VII – utilização do Conselho como instrumento para obtenção de benefício de interesse
próprio, de qualquer natureza;
VIII – abuso das prerrogativas do cargo de Conselheiro; e
IX – prática de atos definidos no Regimento Interno do Conselho como inconvenientes.
§ 1º O Conselho pode incluir outras hipóteses de destituição em seu Regimento Interno, desde
que aprovados nos termos do art. 17 desta Resolução.
§ 2º O processo de destituição deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa,
e seguir os procedimentos contidos no Regimento Interno.
§ 3º No caso do inciso II, a desincompatibilização deve ocorrer 6 (seis) meses antes da data
em que ocorrer o 1º (primeiro) turno do processo eleitoral.
§ 4º A substituição do Conselheiro destituído deve observar o disposto no art. 14 desta norma.
Art. 25 É vedada:
I – a participação, como Conselheiro, de pessoa que mantenha qualquer vínculo trabalhista
ou profissional com a Distribuidora ou sua controladora, inclusive participante em conselho de
administração, seus respectivos cônjuges e parentes até 2º grau;
II – a participação como Conselheiro de pessoa física ou jurídica que mantenha relações
comerciais com a Distribuidora ou sua controladora, excetuada a relação decorrente do fornecimento de
energia elétrica;

III – a representação simultânea de um mesmo Conselheiro em mais de uma classe no mesmo
Conselho;
IV – a representação simultânea de um mesmo Conselheiro em mais de um Conselho;
V – a participação, como Conselheiro, enquanto candidato à ou ocupante de cargo público
eletivo;
VI – a divulgação de informações a terceiros, sem a prévia e formal concordância da fonte,
quando os dados não forem públicos, considerando-se a ética e boa-fé no desenvolvimento das
atividades, sem prejuízo das infrações e cominações legais.
CAPÍTULO VIII
DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO CONSELHO
Art. 26 O espaço físico para a realização de reuniões e outras atividades do Conselho deve ser
oferecido pela Distribuidora, dentro de sua área de atuação, nas seguintes condições:
I – não representar ônus financeiro para o Conselho;
II – estar localizado, preferencialmente, no prédio-sede da Distribuidora;
III – conter, no mínimo:
a) mesa, cadeiras e armários que permitam a guarda da documentação do Conselho;
b) telefone;
c) microcomputador, ou equipamento similar, com câmera e software para realização de
videoconferência instalado;
d) impressora;
e) projetor multimídia;
f) telão ou equipamento similar;
g) equipamento de som; e
h) acesso à internet.
Art. 27 Os principais critérios a serem observados pela Distribuidora na escolha do espaço
físico a que se refere o art. 26 são localização, facilidade de acesso e garantia da privacidade.
Art. 28 As instalações físicas podem ser compartilhadas com o corpo técnico da Distribuidora,
desde que o cronograma de atividades do colegiado não seja comprometido.
Parágrafo único. O Conselho deve manter a Distribuidora informada e atualizada sobre sua
agenda de reuniões e atividades no espaço cedido.
Art. 29 A Distribuidora pode definir a política de acesso dos Conselheiros e seus convidados
ao referido espaço, tendo a razoabilidade como premissa.

Parágrafo único. A política definida deve ser disponibilizada para o Conselho, que deve refletila em seu Regimento Interno.
Art. 30 O disposto no art. 26 não gera a obrigação da disponibilização de equipamentos de
uso pessoal, tais como telefones celulares e notebooks, bem como a contratação de pacotes de acesso à
internet móvel.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO
Art. 31 Os recursos financeiros utilizados no custeio das atividades realizadas pelo Conselho
são provenientes da tarifa de energia elétrica e o seu planejamento e utilização devem observar os
princípios do Direito Administrativo Brasileiro.
Art. 32 O montante total de recursos financeiros a serem repassados para o Conselho é
calculado com base no número de municípios atendidos pela Distribuidora, no tamanho da área de
concessão (em km2), e no número de unidades consumidoras nela existentes, e deve ser atualizado
anualmente pelo Índice Anual de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente aos 12 (doze) meses que
antecedem a data de envio do PAM à ANEEL, estando sujeito à avaliação periódica por parte da Agência.
Art. 33 A periodicidade do repasse citado no art. 32 é anual, e os recursos financeiros devem
ser reservados pela Distribuidora, em sua totalidade, no início de cada ano, por meio de depósito em
conta bancária específica ou outro meio que permita o acompanhamento por parte do Conselho, em
observância ao disposto no inciso XIII do art. 10 desta Resolução.
§ 1º Os recursos mencionados no caput devem ser aplicados, garantindo o rendimento
mínimo equivalente ao WACC das concessionárias de distribuição, deduzido de impostos, e seus
rendimentos devem ser incorporados às disponibilidades do Conselho.
§ 2º Os rendimentos auferidos da aplicação financeira devem ser empregados para a
cobertura das despesas do Conselho que ocorrerem dentro da área de concessão.
Art. 34 São despesas elegíveis para o Conselho:
I – deslocamento, estada e alimentação de Conselheiros para participação nas reuniões e
atividades do Conselho, dentro da área de concessão;
II – inscrições, passagens aéreas e terrestres, estada e alimentação para participação de
Conselheiros em atividades promovidas por Conselhos de outras distribuidoras ou por instituições do
setor elétrico;
III – contratação de seguro-viagem e de assistência médica e hospitalar quando a participação
nas atividades citadas nos incisos I e II deste artigo envolverem deslocamento entre municípios e estados;

IV – locação de veículo para deslocamento do Conselheiro quando à serviço do Conselho, fora
da cidade em que reside, incluindo o trajeto até o aeroporto/rodoviária;
V – promoção de eventos técnicos, seminários, audiências públicas e reuniões sobre a
prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e outros temas do setor elétrico que possuam
interface direta com os direitos e deveres dos consumidores;
VI – promoção de pesquisas de opinião sobre a prestação do serviço de distribuição de energia
elétrica;
VII – contratação de auxiliar administrativo para apoiar o Secretário-Executivo nas tarefas de
sua competência;
VIII – contratação de serviços de treinamento e consultoria por meio de universidades,
entidades ou profissionais, com especialização comprovada por títulos e documentos expedidos por
entidades profissionais ou acadêmicas legalmente reconhecidas;
IX – assinatura e aquisição de publicações técnicas relacionadas às atividades do setor elétrico;
X – ações e materiais de divulgação da existência e da atuação do Conselho, bem como sobre
temas relativos ao setor elétrico, com foco no serviço de distribuição de energia elétrica;
XI – pagamento de matrícula e mensalidade de curso de pós-graduação latu sensu, que verse
sobre temas do setor elétrico, intimamente relacionados às atribuições do Conselho, listadas no art. 9º
desta Resolução;
XII – inscrições, passagens aéreas e terrestres, estada e alimentação para o SecretárioExecutivo, em atividades a serviço do Conselho, fora da área de concessão, mediante requisição e
aprovação do colegiado, nos mesmos parâmetros estabelecidos para os Conselheiros.
§ 1º Não é admitido o custeio de atividades que não estejam previstas no caput com recursos
financeiros do Conselho.
§ 2º O deslocamento do Conselheiro dentro da área de concessão pode se dar por meio da
utilização de táxi e congêneres, do ressarcimento de quilômetro rodado, ou da utilização de sistema de
transporte público ou privado, devendo ser escolhida a opção que representar menor ônus financeiro
para o Conselho e melhor condição de trabalho para o Conselheiro.
§ 3º O valor para ressarcimento do quilômetro rodado deve ser estabelecido, conjuntamente,
pela Distribuidora e pelo Conselho.
§ 4º A contratação de seguro-viagem e de assistência médica e hospitalar se dará mediante
solicitação do Conselheiro.
§ 5º O escopo de atuação do auxiliar administrativo contratado pela Distribuidora, a pedido
do Conselho, previsto no inciso VII do caput, está restrito ao apoio à atuação do Secretário-Executivo no

exercício das atribuições indicadas nos incisos IV, VI, VII, VIII, XII e XIV do art. 12 desta Resolução, podendo,
ainda, auxiliar em demandas apresentadas individualmente pelos Conselheiros.
§ 6º O Conselho pode contratar consultorias técnicas com o intuito de melhor compreender
os temas do setor elétrico e participar mais ativamente do processo decisório da ANEEL, bem como para
conceber, de forma mais estratégica, suas ações e estratégias de divulgação e qualificação, sendo vedada
a contratação de consultoria para ajuizamento de qualquer ação, dada a natureza da sua atuação.
§ 7º O Conselho pode realizar a contratação simultânea de diferentes consultorias, desde que
os objetos e os produtos esperados em cada uma das contratações não tenham conteúdo idêntico ou
similar.
§ 8º Recomenda-se que, para cada contratação de consultoria, o Conselho colete 3 (três)
propostas diferentes, procedendo a escolha daquela que representar o melhor custo-benefício.
§ 9º É vedada a contratação de consultoria prestada por pessoa física ou jurídica que tenha
vínculo com Conselhos, com a Distribuidora ou sua controladora, por se constituir conflito de interesse e
contrariar o disposto nos incisos I e II do art. 25 desta Resolução.
§ 10º A despesas do Secretário-Executivo, no desempenho de atividades de interesse do
Conselho, dentro da área de concessão, devem ser custeadas pela Distribuidora.
§ 11 É vedado o custeio das despesas dos integrantes do Conselho que nele atuam na condição
de convidados.
Art. 35 Os montantes de recursos financeiros disponibilizados ao Conselho devem ser levados
em consideração na definição da parcela B da receita da Distribuidora nos processos de revisão tarifária.
Art. 36 O valor limite estabelecido no Anexo I desta Resolução, que foi calculado de acordo
com o disposto no art. 32, bem como suas atualizações posteriores, contemplam exclusivamente as
atividades definidas no art. 34, podendo a Distribuidora e o Conselho ajustarem repasse em valor
superior, que não será reconhecido tarifariamente.
Art. 37 A Distribuidora deve adotar providências para viabilizar o pagamento das despesas do
Conselho que forem elegíveis, bem como a sua respectiva prestação de contas.
Parágrafo único. Devem ser implementados mecanismos para controlar todas as despesas
incorridas com o Conselho criando, se necessário, registros auxiliares a partir do 4º grau no Plano de
Contas do Setor Elétrico, especificamente na conta de Outras Despesas da Administração Central.
Art. 38 O Conselho pode utilizar total ou parcialmente os recursos financeiros disponíveis em
cada ano.
§ 1º Os recursos que não foram utilizados no ano podem ter o seu uso planejado para os anos
seguintes, dentro do ciclo de revisão tarifária da Distribuidora.

§ 2º Ao final do ciclo citado no § 1º deste artigo, o saldo remanescente não utilizado pelo
Conselho, apurado de acordo com as prestações de contas apresentadas à ANEEL, será revertido para a
modicidade tarifária na revisão tarifária subsequente.
§ 3º Os recursos a serem revertidos à modicidade tarifária devem permanecer aplicados até
o dia da sua efetiva devolução.
CAPÍTULO X
DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES E METAS
Art. 39 O Conselho desenvolverá suas atividades e buscará o atingimento de suas metas em
estrita consonância com esta Resolução e com seu Regimento Interno, observando os procedimentos da
Distribuidora, no que couber, quando vantajoso para o colegiado.
Art. 40 O Conselho deve elaborar um Plano Anual de Atividades e Metas – PAM que conterá,
no mínimo, as seguintes informações:
I – especificação detalhada das atividades e metas;
II – objetivos a serem alcançados;
III – público a ser alcançado/mobilizado;
IV – resultados esperados;
V – cronogramas físico e financeiro de execução das atividades, indicando a despesa
programada com cada atividade e o mês em que ela está prevista para acontecer.
§ 1º Para a elaboração do PAM, o Conselho deve recorrer aos modelos de documentos
disponíveis no site da ANEEL, considerando as diretrizes indicadas no art. 34 desta Resolução.
§ 2º Na definição das atividades a serem realizadas fora de sua área de concessão, o Conselho
deve observar os limites de recursos financeiros indicados no Anexo I desta Resolução, identificando o
seu respectivo grupo e respeitando os seguintes percentuais:
I – Grupo I: 40%;
II – Grupo II: 35%;
III – Grupo III: 30%.
§ 3º Não devem ser considerados, na aplicação do limite percentual indicado no § 2º deste
artigo:
I – os treinamentos e as reuniões promovidos pela ANEEL que ocorrerem em Brasília/DF;

II – o Congresso de Inovação Tecnológica em Energia Elétrica – CITENEL;
III – o Seminário de Eficiência Energética no Setor Elétrico – SEENEL;
IV – o Encontro Nacional de Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica;
V – o Encontro Regional de Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica que ocorrer na
região geográfica em que a sede da Distribuidora ligada ao Conselho está localizada.
Art. 41 O PAM deve ser enviado para a ANEEL pelo Conselho, via protocolo digital, de acordo
com o prazo indicado no inciso XIII do art. 9º desta Resolução.
CAPÍTULO XI
DAS DIÁRIAS E DA AJUDA DE CUSTO
Art. 42 O Conselheiro que, previamente autorizado pelo Conselho e à serviço dele, afastar-se
do município em que reside, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional,
fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar despesas com estada, alimentação e deslocamento
no local da missão.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, em até 48 horas antes do início da missão,
sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da cidade de residência do
Conselheiro, ou quando ele optar pela hospedagem faturada pela Distribuidora.
§ 2º A diária deve ter como referência o valor indicado no Anexo I do Decreto nº 5.992, de 19
de dezembro de 2006, tendo como limite máximo o montante definido no item B (Cargos de Natureza
Especial).
§ 3º Será concedido adicional no valor fixado no Anexo II do Decreto nº 5.992, de 19 de
dezembro de 2006, por localidade de destino, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado
a cobrir despesas de deslocamento do local de desembarque até o local da missão ou da hospedagem, e
vice-versa.
§ 4º O Conselheiro que receber diárias e não se afastar da cidade em que reside, por qualquer
motivo, deve restituí-las integralmente ao Conselho, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 5º O Regimento Interno do Conselho deverá prever o tratamento a ser dado aos casos em
que o não afastamento do Conselheiro gerou ônus financeiro para o colegiado.
§ 6º Caso o Conselheiro retorne à cidade de residência em prazo menor do que o previsto para
o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em até 5 (cinco) dias contados a partir da
data de retorno.
§ 7º Para o custeio de despesas de viagem, o Conselho poderá optar entre o sistema de diárias
ou de reembolso.

§ 8º Na hipótese da não utilização do sistema de diárias, deve ser observado o limite indicado
na soma dos §§ 2º e 3º deste artigo para o reembolso das despesas.
§ 9º O Conselheiro deverá comprovar a realização da viagem no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, contados da data de término da missão, sendo vedada a concessão de novas diárias, ou
equivalente, e passagens, até a regularização da prestação de contas da viagem anterior.
§ 10º O prazo para solicitação de reembolso pelo Conselheiro é de até 30 (trinta) dias contados
da data de término da missão.
§ 11 O prazo para o ressarcimento, por parte da Distribuidora, das despesas comprovadas e
realizadas pelo Conselheiro será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento dos documentos
comprobatórios de tais despesas.
CAPÍTULO XII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONSELHO
Art. 43 Todas as despesas do Conselho devem ser comprovadas, segundo procedimentos
definidos em conjunto com a Distribuidora, e estabelecidos no Regimento Interno do colegiado.
§ 1º O Conselheiro que faltar com a verdade na comprovação das despesas pode ser destituído
do Conselho, em consonância com o disposto nos incisos V e VII do art. 24 desta Resolução.
§ 2ºA Distribuidora pode estabelecer procedimentos para averiguar a veracidade e a
fidedignidade das notas fiscais apresentadas pelos Conselheiros.
Art. 44 Cabe à Distribuidora, tendo o Conselho como corresponsável, encaminhar a prestação
de contas das atividades e metas realizadas pelo Conselho à ANEEL até o dia 30 de abril de cada ano,
juntamente com a Prestação Anual de Contas – PAC da distribuidora, via DutoNet.
Parágrafo único. A elaboração da prestação de contas citada no caput deve se basear nos
modelos de documentos disponíveis na página da ANEEL.
Art. 45 Fica incluída, no item 6.2.3 – Prestação Anual de Contas – PAC do Manual de
Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, a Prestação de Contas do Conselho de Consumidores, que passa
a contemplar o rol de itens a ser encaminhado anualmente à Agência.
Parágrafo único. A não observância do disposto no caput pelo Conselho poderá ensejar, após
manifestação da ANEEL, a suspensão dos repasses de recursos para execução do Plano Anual de Atividade
e Metas, sem prejuízo das sanções previstas para a Distribuidora.
CAPÍTULO XIII
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 46 O Regimento Interno do Conselho, observado o disposto nesta Resolução, deve conter,
no mínimo, disposições sobre:

I – natureza, objetivo e finalidade do Conselho;
II – composição e funcionamento do colegiado;
III – critérios para escolha das entidades representativas das classes de consumo que
compõem o Conselho;
IV – regras para nomeação e substituição de Conselheiros;
V – vedações à participação no Conselho;
VI – hipóteses de destituição de Conselheiros;
VII – critérios de convite e forma de participação dos convidados nas reuniões e atividades do
Conselho;
VIII – previsão das reuniões do Conselho, observado o mínimo de 6 (seis) reuniões ordinárias
anuais;
IX – regras de votação e dos procedimentos para instalação das reuniões;
X – regras para eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, bem como para o
período de vacância obrigatória;
XI – formas de participação externa nas reuniões do Conselho;
XII – estabelecimento do compromisso com a elaboração e a execução do Plano Anual de
Atividades e Metas – PAM por parte dos Conselheiros;
XIII – regras para a escolha dos membros do Conselho que participarão das atividades
realizadas dentro e fora da área de cobertura da Distribuidora;
XIV – forma de prestação de contas dos recursos disponibilizados aos Conselheiros;
XV – formato e conteúdo do relatório de prestação de contas para comprovação da utilização
das diárias ou reembolso das despesas realizadas com estadia, alimentação e deslocamentos pelo
Conselheiro, a serviço do Conselho, em concordância com a Distribuidora;
XVI – definição dos procedimentos a serem observados quando o cancelamento de viagem de
Conselheiro gerar ônus financeiro para o Conselho, em atenção ao §5º do art. 42 desta Resolução;
XVII – detalhamento das regras de acesso e da utilização das instalações físicas
disponibilizadas ao Conselho pela Distribuidora; e
XVIII – previsão da forma de alteração do Regimento Interno do colegiado.

CAPÍTULO XIV
DA RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO EM CASO DE AGRUPAMENTO DE ÁREAS DE CONCESSÃO
Art. 47 Nos casos de agrupamentos de áreas de concessão, os Conselhos das áreas agrupadas
serão extintos, devendo ser constituído novo Conselho.
§1º A escolha dos Conselheiros que formarão o novo Conselho deverá ser realizada mediante
processo eleitoral, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da norma que autorizou o
agrupamento.
§ 2º Os Conselheiros Titulares e Suplentes dos Conselhos das distribuidoras agrupadas
poderão se candidatar às vagas do novo Conselho, exclusivamente para as classes que já representam.
§3º Os Conselheiros Titulares e Suplentes dos Conselhos das distribuidoras agrupadas terão
direto à voto, exclusivamente para as classes que representam.
§4º O voto mencionado no §3º deste artigo poderá se dar por meio de procuração específica.
§5º Os novos Conselheiros Titular e Suplente de cada classe de consumo serão,
respectivamente, o primeiro e o segundo candidatos mais votados, sendo que, em caso de empate entre
eles, deverão ser utilizados, para a definição da vaga de Titular, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – consenso entre os empatados e escolha do ocupante;
II – maior tempo de atuação como Conselheiro no setor elétrico;
III – vínculo ao Conselho com maior número de unidades consumidoras naquela classe, na
antiga área de concessão;
IV – atuação como Conselheiro Titular no último mandato do Conselho extinto.
§6º A reunião do processo eleitoral poderá ser presencial ou virtual, e deverá considerar
apenas os Conselheiros Titulares como candidatos.
§7º A eleição deverá contar com o quórum mínimo de 3/5 (três quintos) dos Conselheiros
Titulares e Suplentes dos Conselhos das distribuidoras agrupadas, independentemente da classe a que
pertençam, e da modalidade da reunião.
§8º A convocação para a reunião citada no §6º deste artigo deve ser enviada com, no mínimo,
10 (dez) dias úteis de antecedência de sua data de realização, pelo Secretário-Executivo vinculado à
Distribuidora que incorporou as demais.
§9º Quando a reunião do processo eleitoral for presencial, as despesas de deslocamento,
estada e alimentação dos Conselheiros Titulares e Suplentes dos Conselhos deverão ser custeadas pela
Distribuidora incorporadora.

§10º Os novos Conselheiros devem iniciar as atividades imediatamente após a realização do
processo de escolha da nova composição do Conselho, tendo como duração do mandato o tempo
remanescente do mandato dos Conselheiros antecessores.
§11 O teto de recursos financeiros disponíveis para o novo Conselho será recalculado
considerando o tamanho da nova área de concessão, respeitando o disposto no caput do art. 32 desta
Resolução.
§12 O novo Conselho deverá eleger o seu Presidente e o seu Vice-Presidente, aprovar o
Regimento Interno e elaborar o novo Plano de Atividades e Metas – PAM em até 30 (trinta) dias contados
a partir da data da reunião em que foi deliberada a sua composição.
§13 As atas das reuniões do processo eleitoral devem ser mantidas sob a guarda do novo
Conselho, devendo ficar disponíveis a qualquer interessado, preservando-se os dados de identificação
pessoal, quando houver.
§14 As informações dos novos Conselheiros e o PAM devem ser enviadas para a ANEEL em
até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da reunião em que foi deliberada a nova composição do
Conselho.
§15 Nos casos em que a constituição do Conselho não for concluída no prazo definido no § 1º
deste artigo, a ANEEL realizará sorteio público para definir os Conselheiros das vagas não preenchidas,
considerando os Conselheiros que já representam as respectivas classes, e a representatividade mínima,
sempre que possível, de todos os Conselhos das distribuidoras agrupadas.
§16 Deverá ser dada ampla publicidade à nova composição do Conselho, inclusive na página
da internet da Distribuidora incorporadora.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48 O mandato dos atuais Conselheiros fica prorrogado até 30 de junho de 2022.
Art. 49 O mandato subsequente terá início em 1º de julho de 2022 e término em 31 de
dezembro de 2026.
§1º A recomposição do Conselho deverá observar, em especial, o disposto nos arts. 5º, 6º e
8º desta Resolução.
§2º Os dados de identificação e de contato dos novos Conselheiros deverão ser encaminhados
à ANEEL, via protocolo digital, até 31 de agosto de 2022.
Art. 50 Os novos Conselhos devem revisar o Regimento Interno, de acordo com o disposto no
art. 46 desta Resolução, até o dia 30 de setembro de 2022, disponibilizando-o em sua página eletrônica.

Art. 51 Ficam revogadas:
I – a Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011;
II – a Resolução Normativa nº 715, de 26 de abril de 2016; e
III – a Resolução Normativa nº 820, de 19 de junho de 2018.
Art. 52. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2021, seção 1, p. 283, v. 159, n. 240.

Anexo I
Limites de Repasses aos Conselhos de Consumidores (R$)
Valor anual
máximo para

Grupo Distribuidora Valor anual atividades fora
da área de
concessão

Empresa Força e Luz João Cesa Ltda 44.754,16 17.901,66
Empresa de Força e Luz de Urussanga Ltda 55.303,01 22.121,21
Força e Luz Coronel Vivida Ltda 57.344,16 22.937,66
I

| Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda | 63.996,02 | 25.598,41 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Nova Palma Energia Ltda | 74.676,81 | 29.870,72 |  |
| Hidropan Distribuição de Energia S.A | 74.911,95 | 29.964,78 |  |
| Departamento Municipal de Energia Elétrica de Ijuí | 89.021,03 | 31.157,36 |  |
| Cooperaliança | 91.143,89 | 31.900,36 |  |
| Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - Eletrocar | 93.348,42 | 32.671,95 |  |
| Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica - DCELT | 93.818,54 | 32.836,49 |  |
| Companhia Hidrelétrica São Patrício - CHESP | 94.694,76 | 33.143,17 |  |
| Companhia Campolarguense de Energia - COCEL | 102.690,12 | 35.941,54 |  |
| DME Distribuição S.A. | 116.047,26 | 40.616,54 |  |
| II | Energisa Nova Friburgo | 125.361,93 | 43.876,68 |
| Roraima Energia | 126.297,49 | 44.204,12 |  |
| Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. | 127.502,82 | 44.625,99 |  |
| Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe | 136.292,97 | 47.702,54 |  |
| CPFL Santa Cruz | 158.155,28 | 55.494,35 |  |
| Energisa Acre | 161.333,62 | 56.466,77 |  |
| Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA | 163.530,05 | 57.235,52 |  |
| Energisa Borborema | 173.657,12 | 60.779,99 |  |
| Energisa Minas Gerais | 180.601,99 | 54.180,60 |  |
| Energisa Sul-Sudeste | 186.194,24 | 55.858,27 |  |
| Energisa Rondônia | 200.443,15 | 60.132,94 |  |
| Energisa Tocantins | 210.546,07 | 63.183,82 |  |
| Neoenergia Distribuição Brasília | 216.440,16 | 64.932,05 |  |
| Amazonas Energia | 217.815,25 | 65.344,58 |  |

III

| Equatorial Alagoas | 221.735,47 | 66.520,64 |
| --- | --- | --- |
| Equatorial Piauí | 243.949,44 | 73.184,83 |
| CEEE-D | 246.761,61 | 74.028,48 |
| Energisa Sergipe | 267.595,18 | 80.278,55 |
| Enel Rio | 270.761,78 | 81.228,53 |
| Light | 279.272,29 | 83.781,69 |

| Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc | 280.114,68 | 84.034,40 |
| --- | --- | --- |
| Energisa Mato Grosso do Sul | 287.548,71 | 86.264,61 |
| Enel Goiás | 288.542,07 | 86.562,62 |
| Companhia Paranaense de Energia - Copel | 311.030,19 | 93.309,06 |
| Neoenergia Cosern | 311.515,91 | 93.454,77 |
| Energisa Mato Grosso | 311.879,44 | 93.563,83 |
| RGE | 318.607,30 | 95.582,19 |
| EDP Espírito Santo | 319.225,00 | 95.767,50 |
| CPFL Piratininga | 322.598,95 | 96.779,68 |
| Energisa Paraíba | 327.987,08 | 98.396,13 |
| EDP São Paulo | 328.355,35 | 98.506,61 |
| Equatorial Maranhão | 353.830,59 | 106.149,18 |
| Neoenergia Pernambuco | 356.164,18 | 106.849,25 |
| Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig | 356.539,11 | 106.961,73 |
| Equatorial Pará | 362.258,28 | 108.677,48 |
| Elektro | 371.987,63 | 111.596,29 |
| Enel Ceará | 376.573,08 | 112.971,92 |
| CPFL Paulista | 395.210,52 | 118.563,15 |
| Neoenergia Coelba | 427.133,03 | 128.139,91 |
| Enel São Paulo | 430.187,23 | 129.056,17 |