REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5744/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Eletrosul Centrais Elétricas S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003268/2015-83.
INTERESSADO: Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – Eletrosul.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
I – RELATÓRIO
1. Os reforços em análise constam na Consolidação de Obras de Transmissão Ciclo 2015. Volume I
–Rede Básica Versão Junho/2015.
2. A SCT (Notas Técnicas nº 0046/2016-SCT/ANEEL, de 11/02/2016, e n° 0071/2016-SCT/ANEEL,
de1º/03/2016) recomendou que fosse autorizada à Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – Eletrosul a instalação dos
reforços que constam das Tabelas I, com o estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual Permitida –
RAP.
3. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7,
aprovado pela REN n° 643, de 16/12/2014, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que
trata a REN nº 435, de 24/05/2011.
4. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela REN n° 553, de 04/06/2013, o Custo Anual dos
Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE,
RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo
anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional
de RAP foi adotado o perfil decrescente, conforme apresentado no item 7.2 do Submódulo 9.7.
5. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 274, de 19/08/2013, o adicional de RAP é
estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura –
REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
6. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 057/2001, a RAP a ser paga à transmissora
não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o dicional
de RAP para a instalação dos reforços ora analisados foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses
tributos.

7. A Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita, e
o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
443/11
SE DOURADOS
3.184.326,06 2,0% 550.979,03
Instalação de um Banco de Capacitores BC1 em 230 kV - 50 Mvar.

Instalação de um Banco de Capacitores BC2 em 230 kV - 50 Mvar. 3.184.326,06 2,0% 550.979,03
Art. 3º, II.

Instalação de um módulo de conexão para o BC 230 kV 50 Mvar BC1, arranjo BD4. 2.849.606,35 2,0% 474.214,73
Instalação de um módulo de conexão para o BC 230 kV 50 Mvar BC2, arranjo BD4. 2.849.606,35 2,0% 474.214,73
Instalação de um módulo de infraestrutura de manobra, em 230 kV, na SE
520.794,18 2,0% 80.208,67
Dourados.

Adequação dos TCs da interligação de barramentos IB1, em 230 kV, arranjo BD4. 589.333,53 0,0 88.594,35
Adequação da EL 230 kV ANASTACIO, que instala a proteção diferencial de barra
115.090,06 0,0 19.524,77
adaptativa associada à proteção de falha de disjuntos.
Adequação do módulo de conexão TR4, que instala a proteção diferencial de barra

115.090,06 0,0 19.524,77 Art. 3º,
adaptativa associada à proteção de falha de disjuntor.
caput.
Adequação do módulo de conexão TR5, que instala a proteção diferencial de barra
115.090,06 0,0 19.524,77
adaptativa associada à proteção de falha de disjuntor.
Adequação do módulo de conexão para o reator de barra RT1, que instala a
115.090,06 0,0 19.524,77
proteção diferencial de barra adaptativa associada à proteção de falha de disjuntor.

Total 13.638.352,77 --- 2.297.289,62 ---
Referência de preço: junho de 2015.
8. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas I representam o valor da parcela da RAP
para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a
partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice estabelecido
no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.
9. A minuta de Resolução Autorizativa foi analisada e vistada pela Procuradoria Federal junto à
ANEEL.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Os reforços analisados constam Consolidação de Obras das Demais Instalações de Transmissão
– Ciclo 2015.
12. Dessa forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Relatório, entendo
que a recomendação constante das Notas Técnicas nº 0046/2016-SCT/ANEEL, de 11/02/2016, e n° 0071/2016-

SCT/ANEEL, de 1º/03/2016, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e
regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida.
III – DO DIREITO
13. Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art.
6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas
de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de
dezembro de 2013; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
14. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003268/2015-83, voto pela emissão
de Resolução que autoriza a Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – Eletrosul a realizar os reforços nas instalações de
transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual
Permitida, a preços de junho de 2015.
Brasília, 05 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor