REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13192/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006910/2022-13.
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
RELATOR: Alessandro D'Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – CTEEP.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) é concessionária do
serviço público de transmissão de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão nº 59/2001ANEEL, vigente até 1º de janeiro de 2043.
2. O Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL estabelece que a transmissora deverá,
mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL, e com correspondente estabelecimento de receita,
executar reforços nas instalações de transmissão concedidas.
3. O empreendimento, ora em análise, consta na Tabela 1, que destaca o plano de outorgas
no qual o empreendimento foi indicado, a data de necessidade e o prazo para a entrada em operação
comercial.
Tabela 1 - Empreendimento em análise.

Data de Entrada em
Empreendimento Plano
Necessidade operação (1)
LT 88 kV MAIRIPORÃ – JAGUARI C1 E C2 Plano de Outorgas de
Reconstrução / recondutoramento para cabo ACSR (CAA) Transmissão de
Associada à
Energia Elétrica,
795 MCM Tern, do trecho em circuito duplo, de entrada em
aproximadamente 3 km, entre o ponto de seccionamento Ampliação e Reforços –
operação da Até 30
Rede Básica e Demais

para conexão da futura SE Dom Pedro I 230/88 kV e a SE Dom meses
Instalações de
derivação Igaratá/SABESP Substituição de 01 cabo para-raios
Pedro I
convencional por cabo OPGW entre o ponto de Transmissão, Ciclo
230/88 kV
2021 – 1ª Emissão
seccionamento para conexão da futura SE Dom Pedro I
230/88 kV e a subestação Jaguari. (DEZEMBRO/2021)
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa.
Fonte: Nota Técnica nº 764/2022-SCT/ANEEL.
4. Em 10 de agosto de 2022, por meio da Carta CTA-ONS DPL/PL 1417/20221,o Operador
Nacional do Sistema Elétrico (ONS) reclassificou o presente reforço, anteriormente de prioridade P6, para
a prioridade P1, ou seja, visando eliminar a necessidade de corte de carga em condição normal de
operação.
5. Por intermédio do Ofício nº 432/2022-SCT/ANEEL2, de 12 de agosto de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) solicitou
informações detalhadas referentes ao empreendimento para transmissora.
6. Em 15 de setembro de 2022, a CTEEP protocolou a correspondência CT/R/1703/20223 em
resposta ao ofício supracitado.
7. Por meio da Nota Técnica nº 764/2022-SCT/ANEEL4, de 1º de novembro de 2022, a SCT
recomendou a emissão de Resolução Autorizativa, que autoriza a CTEEP a realizar o reforço ora em
análise, com o consequente estabelecimento dos valores das parcelas adicionais da Receita Anual
Permitida (RAP).
8. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 44/2022, realizada em 7 de novembro de 2022,
o processo foi sorteado à relatoria do então Diretor Substituto Giácomo Francisco Bassi Almeida.
1 Documento Sicnet nº 48513.021554/2022-00.
Documento Sicnet nº 48526.004327/2022-00.
2
3 Documento Sicnet nº 48513.024868/2022-00.
4 Documento Sicnet nº 48526.005821/2022-00.

9. Em 16 de novembro de 2022, os processos foram transferidos à minha relatoria, em razão
do encerramento do mandato do Diretor Substituto Giácomo Francisco Bassi Almeida.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida (RAP)
pela realização de reforço em instalação de transmissão sob responsabilidade da Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), nos termos do Contrato de Concessão nº 59/2001ANEEL. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a emissão de
Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa.
12. O Operador indicou que, nos últimos anos, verificou-se um crescimento expressivo da
demanda na região industrial de Mairiporã, Jaguari e São José dos Campos e que, portanto, há um
conjunto de ampliações e reforços no sistema de transmissão a serem autorizados para adequação do
atendimento elétrico à região.
13. O empreendimento ora em análise faz parte dessa solução estrutural indicada pelo ONS,
tendo em vista a eliminar restrições ao atendimento da demanda na região industrial supramencionada
no período entre a entrada em operação comercial da SE Dom Pedro I 230/88 kV e a conclusão da
substituição dos bancos de transformadores 230/88 kV na SE São José dos Campos.
14. Conforme consta no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, Ampliação e
Reforços (POTEE) 2021, 1ª Emissão, deverá ser reconstruído, utilizando-se cabo com capacidade mínima
de 151/178 MVA, o trecho em circuito duplo, de aproximadamente 3 km, entre o ponto de seccionamento
para conexão da futura SE Dom Pedro I, 230/88 kV, e a derivação para Igaratá/SABESP. Para esta
reconstrução está previsto também a substituição de 01 cabo para-raios convencional por cabo OPGW
entre o ponto de seccionamento para conexão da futura SE Dom Pedro I, 230/88 kV, e a subestação
Jaguari, com extensão de 22 km.
15. Segundo a transmissora, a capacidade atual da Linha de Transmissão é de 108/139 MVA,
operação normal e emergência respectivamente, e, com o reforço implementado, as novas capacidades
da linha de transmissão passarão a ser de 151/178 MVA, operação normal e emergência.

16. Na autorização de reforços, a RAP é calculada com base no investimento e na taxa de
depreciação constantes no Banco de Preços de Referência (BPR) da ANEEL. Para o caso concreto, a SCT
considerou o valor de investimento para um módulo de linha de transmissão de 3 km, circuito duplo, 1 x
795 MCM.
17. Ademais, para a substituição de um cabo para-raios convencional por OPGW (22 km), a SCT
considerou como reforço de pequeno porte relacionado ao reforço de grande porte em pauta, utilizandose o Valor Original Contábil (VOC) estimado pela transmissora, para o cálculo da RAP associada, na data
de referência de junho de 2022.
18. Conforme indicado pela transmissora, e nos termos da Resolução Homologatória nº 2.5145,
de 19 de fevereiro de 2019, foram considerados o adicional de periculosidade e a alteração da alíquota
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no cálculo da RAP.
19. O prazo para execução deste reforço, considerando a importância da obra e a prioridade
indicada pelo ONS, será o prazo médio indicado na Nota Técnica nº 835/2018-SCT/ANEEL6, de 30 meses.
20. Conforme consta no POTEE, esse reforço está associado a entrada em operação comercial
da SE Dom Pedro I 230/88 kV, outorgada à MEZ 10 pelo Contrato de Concessão nº 15/2021-ANEEL, com
prazo contratual para 30 de setembro de 2024. Sendo assim, a RAP autorizada não poderá ser paga antes
da conclusão e disponibilização dessa subestação.
21. A RAP a ser calculada tem perfil decrescente, conforme item 10.2 do Submódulo 9.7 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
22. Os procedimentos e metodologias adotados na autorização e estabelecimento de receita
associada a reforços observam o estabelecido no Módulo 9 do PRORET, de que trata a Resolução
Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, e no Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão
de Energia Elétrica7 (Regras de Transmissão).
5 Disponível em
6 Documento Sicnet nº 48526.006165/2018-00.
7 Aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020, disponível em

23. O Submódulo 9.7 do PRORET dispõe que a receita estabelecida em Resolução Autorizativa
é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos
períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo
redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento,
com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial. A eventual diferença decorrente da
revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da
RAP subsequente.
24. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7 do PRORET. Além dos encargos setoriais, a
depender do contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às
contribuições PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Lei
nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com o correspondente tratamento tarifário na Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995.
25. Em atendimento ao disposto no Art. 1º da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018, o
adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
conforme a Resolução Homologatória n° 1.706, de 8 de abril de 20148.
26. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 59/2001, a RAP a ser paga à
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
valor este incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito (AVD). Dessa forma, o
adicional de RAP para a instalação do reforço analisado foi calculado sem a aplicação da alíquota referente
a esses tributos.
27. A Tabela 2, a seguir, apresenta os valores de investimentos utilizados, o percentual de
Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando o perfil
decrescente para recebimento de receita, e o enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1
do Módulo 3 da REN nº 9059, de 2020.
8Disponível em
9 Disponível em

Tabela 1 - Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$).
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
LT 88 kV MAIRIPORÃ – JAGUARI C1 E C2
Reconstrução / recondutoramento para cabo ACSR (CAA) 795 MCM
Tern, do trecho em circuito duplo, de aproximadamente 3 km, entre o
5.333.907,99 2,0% 852.179,70 4.1,c.
ponto de seccionamento para conexão da futura SE Dom Pedro I 230/88
kV e a derivação Igaratá/SABESP Substituição de 01 cabo para-raios
convencional por cabo OPGW entre o ponto de seccionamento para
conexão da futura SE Dom Pedro I 230/88 kV e a subestação Jaguari.

Total 5.333.907,99 --- 852.179,70 ---
Fonte: Nota Técnica nº 764/2022-SCT/ANEEL (Referência de preço: junho de 2022).
III – DIREITO
28. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; (v) Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013; (vi) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (vii) Decreto nº 2.655, de 2 de julho
de 1998; (viii) Resoluções Normativas nos 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004; (ix) Regras dos Serviços
de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de
2020; e (x) Resolução Normativa nº 1.003, de 1 de fevereiro de 2022;
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006910/2022-13, voto por aprovar
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que (i) autoriza a Companhia de Transmissão
de Energia Elétrica Paulista – CTEEP a realizar reforço em instalações de transmissão outorgadas por meio
do Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL; e (ii) estabelece os valores das correspondentes parcelas
da Receita Anual Permitida.
Brasília, 22 de novembro de 2022.

(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto