REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11307/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública complementar, para fins de desapropriação ou uso, em favor da Sapezal Energia S.A, as áreas de terra necessárias à operação da Pequena Central Hidrelétrica Sapezal, nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, (MT).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002674/2006-55
INTERESSADO: Sapezal Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor de Sapezal
Energia S.A., das áreas de terra necessárias à operação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Sapezal, localizada nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, no estado do Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa n° 726, de 18 de dezembro de 2002, autorizou a Sapezal
Energia S.A. (Sapezal Energia) a implantar e explorar a PCH Sapezal, atualmente1 com 16.000 kW
de potência instalada, sob regime de Produção Independente de Energia, localizada no rio
Juruena, nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, no estado do Mato Grosso.
2. As Resoluções Autorizativas nº 619, de 27 de junho de 2006, nº 1.126, de 27 de
novembro de 2007 e nº 8.762, de 5 de maio de 2020 declararam de utilidade pública, para fins
de desapropriação, em favor da Sapezal Energia, áreas, respectivamente, de 422,03, 105,00 e
493,3321 hectares, destinadas à implantação da PCH Sapezal.
requereu2
3. Em 3 de setembro de 2020, a Sapezal Energia a retificação da Resolução
Autorizativa nº 8.762, de 5 de maio de 2020, alegando que solicitou à ANEEL equivocadamente
a segmentação de parte das estruturas que tiveram a sua utilidade pública declarada, e que "a
desapropriação de pequenos perímetros, como foi outorgado individualmente para cada
estrutura, impede o atendimento ao fim pretendido, que é o de promover a integral
regularização fundiária do empreendimento".
1 Os Despachos n° 291, de 07 de março de 2005 e n° 2.546, de 16 de junho de 2011, alteram a potência do
empreendimento para 16.000 kW.
2 Carta Of 015/2020 (Documento n° 48513.024742/2020-00).

4. Após solicitar3 esclarecimentos à empresa, a Superintendência de Concessões e
consultou4
Autorizações de Geração (SCG) a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração (SFG) acerca da necessidade de emissão de DUP para as áreas a jusante do barramento,
visto ser essa Superintendência a responsável pela fiscalização dos empreendimentos, inclusive
no tocante ao cumprimento da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a
Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer
usos.
5. Em 22 de abril de 2021, a SFG encaminhou5 à SCG os Relatórios de Fiscalização
elaborados pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato
Grosso – AGER/MT das 5 Pequenas Centrais Hidrelétricas do rio Juruena que são de propriedade
de empresas integrantes do Consórcio6 Juruena, dentre elas a PCH Sapezal.
6. Em 27 de abril de 2021, a SCG reiterou7 a solicitação de complementação de
informações sobre as áreas ora pleiteadas a jusante do barramento da PCH Sapezal, respondida8
entre 05 e 25 de maio de 2021.
7. Em 08 de outubro de 2021, a SCG solicitou à empresa a inserção dos dados
relativos às áreas ora pleiteadas no validador de DUP, visto que as informações disponíveis no
banco de dados da ANEEL diferiam das informações previamente apresentadas, o que foi
atendido9 em 14 de outubro de 2021.
8. Em 17 de novembro de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto
ao cumprimento das obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de
Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como
em relação ao cumprimento da Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021.
3 Documento n° 48524.009051/2020-00.
4 Memorando n° 261, de 9 de dezembro de 2020 para a SFG (Documento n° 48524.010394/2020-00).
5 Memorando nº 109/2021- SFG/ANEEL (Documento n° 48532.001061/2021-00).
6 Consórcio Juruena compreende as Pequenas Centrais Hidrelétricas Sapezal, Parecis, Rondon, Telegráfica e Cidezal.
7 Ofício nº 213/2021- SCG/ANEEL (Documento n° 48524.003058/2021-00).
8 Carta Of 004/2021 HYD, de 5 de maio de 2021, e Carta Of 006/2021 HYD, de 25 de maio de 2021 (Documentos n°
48513.012004/2021-00 e n° 48513.013884/2021-00).
9 Conforme informação da SCG, os dados corretos foram inseridos no validador no dia 14/10/2021, Memorial 7873.

9. Em 23 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 737/2021SCG/ANEEL10,
a SCG verificou que foram atendidas todas as exigências normativas para a emissão
da DUP requerida, concluindo que o processo estava em condições de ser deliberado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL.
10. Por meio da 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 202111, o processo foi a
mim distribuído.
11. Em 21 de dezembro de 2021, realizei reunião com representantes da empresa e
da SCG, quando busquei compreender melhor a necessidade de nova emissão de DUP da Sapezal,
uma vez que as Unidades Geradoras desse empreendimento já estão em operação comercial12
desde 22 de junho de 2011.
12. Em 14 de janeiro de 2021, a Sapezal Energia apresentou13 os esclarecimentos
adicionais necessários à instrução do processo de DUP em tela, alegando que a emissão da DUP
é necessária para viabilizar os trâmites cartorários para a adequada regularização fundiária dos
empreendimentos, bem como para a obtenção de outorga de captação de água superficial junto
ao Órgão Ambiental, que requer para tal emissão a comprovação de posse da área.
13. Como a empresa apontou que um dos polígonos das áreas requeridas para fins de
utilidade pública continham uma pertencente à União Federal retificando-a, solicitei14 da SCG a
reanálise do pleito, o que foi feito em 16 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº
117/2022-SCG/ANEEL15.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de solicitação formulada pela Sapezal Energia, na qualidade de
autorizada a explorar a PCH Sapezal sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
10 Documento n° 48524.009446/2021-00.
11 Realizada em 30 de novembro de 2021.
12 O Despacho n° 2.650, de 22 de junho de 2011, liberou as unidades geradoras UG1, UG2 e UG3 para operação
comercial.
13 Carta Of 015/2021 HYD, de 28/12/2021, protocolada em 14/1/2022 (Documento n° 48513.000739/2022-00).
14
Memorando n° 08/2022-ASD/ANEEL, de 11 de janeiro de 2022 (48575.000035/2022).
15 Documento n° 48524.001488/2022-00.

de emissão de DUP, para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à operação do
empreendimento.
15. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº
740, de 11 de outubro de 201616.
16. Inicialmente, destaco que embora a Interessada tenha solicitado a retificação de
DUP anteriormente emitida, trata-se de avaliação de DUP Complementar, visto não se tratar de
erro ou vício na emissão do referido ato provocado pela administração.
17. Conforme apontado pela SCG, a PCH Sapezal foi objeto de outras declarações de
utilidade pública por meio das Resoluções Autorizativas nº 619, de 27 de junho de 2006, nº 1.126,
de 27 de novembro de 2007 e nº 8.762, de 5 de maio de 2020, que declararam de utilidade
pública, em favor da Sapezal Energia, áreas, respectivamente, de 422,03, 105,00 e 493,3321
hectares.
18. Entretanto, estes atos caducaram visto terem decorridos mais de cinco anos da
emissão, conforme estabelece o Art. 10 do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 194117, mas
que agora podem ser objeto de nova DUP nos termos do referido Decreto, permanecendo válida
somente a última declaração.
19. Como essa usina está em operação comercial desde 2011 e não há relatos de
sinistros ou problemas de acesso às estruturas permanentes, a SCG solicitou à SFG manifestação
sobre a necessidade de emissão de DUP para as áreas a jusante do barramento, nos termos
16 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento
de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de
transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados
17
Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco
anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará
Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições
decorrentes de atos do Poder Público.

solicitados pela Interessada, inclusive no tocante ao cumprimento da Lei n° 12.334, de 20 de
setembro de 2010 (Lei que Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens).
20. Em resposta, a SFG apontou o resultado de fiscalização in loco realizada pela
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER/MT,
que apontou "não haver registro ou relato de impedimento de acesso ou outra dificuldade
imposta pelos proprietários das áreas em torno do empreendimento, para acesso às estruturas
da PCH" Sapezal. Ademais, informa que "ao verificarem a situação fundiária das áreas onde se
localizam as usinas do Complexo Juruena identificaram que dos 10 (dez) imóveis afetados, 8 deles
não está sob a propriedade do empreendedor".
21. Por ter dúvidas acerca da necessidade da emissão de nova DUP para esse
empreendimento, realizei reunião virtual com os representantes da SCG e do empreendedor,
momento em que a Sapezal Energia apresentou esclarecimentos adicionais, que sanaram a
minha preocupação quanto a emissão da DUP em apreço.
22. Em síntese, a empresa alega que a emissão da DUP é imperiosa para "viabilizar os
trâmites cartorários para a adequada regularização fundiária dos empreendimentos, por
possibilitar a aquisição originária, visto que alguns proprietários das áreas sequer foram
localizados e algumas das áreas com Contrato de Compra e Venda firmados foram transferidas a
terceiros sem a devida regularização. Esta situação tem dificultado inclusive o atendimento à
Requisitos Legais, uma vez que para a obtenção de outorga de captação de água superficial junto
ao Órgão Ambiental (SEMA/MT), por exemplo, é necessário a comprovação de posse da área".
23. Entretanto, nesse mesmo expediente a empresa informou que parte da área
localizada na margem direita da PCH Sapezal pertence à União Federal. Como não havia distinção
entre áreas públicas e privadas nas poligonais apresentadas previamente à análise da SCG, a
Sapezal Energia retificou as poligonais previamente apresentadas, o que ensejou a reanálise da
SCG, estando o processo apto a ser deliberado.
24. Ao analisar o pleito, a SCG destacou que as áreas de terra requeridas se destinam
à complementação da faixa de 10 (dez) metros de segurança do barramento, identificadas pelos
polígonos 01A_ME, 01B_MD e 02_ME e de preservação da segurança ambiental e patrimonial,
identificadas pelo polígono 03_ME, da PCH Sapezal, com área total de 8,8622 hectares.

25. Porém, por meio da Nota Técnica n° 117, de 2022, a SCG identificou que as áreas
contidas no polígono 03_ME não se sobrepõem a estruturas ou edificações da PCH, pois são áreas
de mata sem construção e se destinam, segundo a própria empresa, a atividades voltadas à
Segurança Ambiental e Patrimonial.
26. Por essa razão, a área técnica excluiu adequadamente essas áreas das que serão
declaradas de utilidade pública, uma vez que não foi comprovado que são necessárias à
segurança da barragem para a prestação dos serviços de energia elétrica. Ademais, a SCG
destacou que esse é "entendimento compartilhado pela AGER, que concluiu que essas áreas não
são essenciais para a operação e manutenção das estruturas permanentes do empreendimento".
27. Assim, área a ser declarada de utilidade pública contém 3 polígonos, com área
total de 7,7121 ha (sete hectares, setenta e um ares e vinte e um centiares), e constatou que são
necessárias à implantação e operação da usina.
28. E considerando a análise apresentada pela SCG, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e
que está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, entendo que o
pleito deve ser acolhido.
III – DIREITO
29. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) art.
151, alínea "b" do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº.
35.851, de 16 de julho de 1954; (ii) Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei nº. 2.786, de 21 de maio de 1956; (iii) art. 75-A, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
(iv) art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) art. 10 da Lei nº. 9.074, de
7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº. 9.648, de 27 de maio de 1998; (vi) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021 e (vii) Parecer Referencial nº
00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015.
IV – DISPOSITIVO

30. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.002674/2006-55, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor
da Sapezal Energia S.A., para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas
de terra que perfazem um total de 7,7121 ha (sete hectares, setenta e um ares e vinte e um
centiares), necessárias à exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Sapezal, localizada
nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, no estado do Mato Grosso.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor