DSP - DESPACHO 3393/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, em face do Despacho SMA/ANEEL 2.214, de 12 de agosto de 2022, que julgou procedente reclamação do consumidor para a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005455/2022-21.
INTERESSADOS: Enel Distribuição Goiás e Indústria e Comércio de Laticínios Estrela do Oriente Ltda.
RELATOR: Diretor Alessandro D'Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face ao Despacho nº
2.214/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que deu provimento à reclamação de devolução em dobro de valores decorrentes de
classificação incorreta em unidade consumidora sob responsabilidade da Indústria e Comércio de
Laticínios Estrela do Oriente Ltda.
I – RELATÓRIO
1. Em 8 de junho de 2020, o consumidor Indústria e Comércio de Laticínios Estrela do Oriente
Ltda (Consumidor) solicitou à Enel Distribuição Goiás (Enel GO) a reclassificação de unidade consumidora
(nº 1090030244) sob sua titularidade e a devolução dos valores faturados a maior.
2. Em 12 de junho de 2020, a Enel GO realizou a alteração da classe industrial para a rural,
subclasse agroindustrial, e realizou a devolução simples na fatura de agosto de 2020 e por meio de
depósito em 18 de novembro de 2020, dos valores faturados a maior no período de outubro de 2012 a
junho de 2020, no valor de R$ 257.583,32.
3. Por não concordar com a devolução dos valores de forma simples, em 3 de maio de 2022,
o Consumidor registrou reclamação junto à Ouvidoria da ANEEL – Solicitação de Ouvidoria nº
010.417.00122-03 – com o pleito de devolução em dobro dos valores faturados a maior.
4. Não solucionado o conflito de entendimento no âmbito da Ouvidoria, em 26 de maio de
2022, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA)
encaminhou os Ofícios nº 6341 e 6352/2022-SMA/ANEEL às partes interessadas informando-lhes da
1 Documento Sicnet nº 48542.002236/2022-00.
2 Documento Sicnet nº 48542.002237/2022-00.

abertura do presente processo administrativo para o tratamento da questão, bem como disponibilizando
prazo para apresentar informações complementares.
5. A Enel GO apresentou sua manifestação3 em 8 de junho de 2022, com complementação4
enviada em 1º de julho de 2022.
6. Após a análise da documentação apresentada pela Distribuidora e pelo Consumidor, com
140/2022-SMA/ANEEL5,
base na análise consubstanciada na Nota Técnica nº de 12 de agosto de 2022, a
SMA emitiu o Despacho nº 2.214/20226, com os comandos transcritos a seguir:
(i) dar provimento à reclamação interposta pela Indústria e Comércio de Laticínios Estrela
do Oriente Ltda., com o CNPJ 03.295.054/0001-10; (ii) determinar que a Enel Distribuição
Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de
classificação da unidade consumidora nº 1090030244, referente ao período de 19/10/2012
a 12/06/2020, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado
pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos;
e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado.
7. A Enel GO recorreu da decisão, mediante a Carta Enel GO 241-2022-RB7, de 25 de agosto
de 2022, requerendo a reforma do Despacho nº 2.214/2022 face à alegada boa-fé objetiva, uma vez que
a distribuidora reconheceu o erro, realizou a correção no cadastro do consumidor e tomou providências
com o lançamento da devolução das quantias recebidas a maior.
reconsideração8,
8. Em sede de juízo de a SMA manteve a decisão e encaminhou os autos do
processo para análise da Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
9. Instada a se manifestar, a Superintendência de Regulação da Distribuição (SRD), por meio
do Memorando nº 299/2022-SRD/ANEEL9, concordou integralmente com a decisão proferida pela SMA.
3
Documento Sicnet nº 48513.015549/2022-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.017713/2022-00.
5
Documento Sicnet nº 48542.003638/2022-00.
6 Documento Sicnet nº
7 Documento Sicnet nº 48513.023156/2022-00.
8 Ofício nº 1300/2022-SMA/ANEEL, documento Sicnet nº 48542.004191/2022-00.
9 Documento Sicnet nº 48554.002309/2022-00.

10. A Procuradoria Federal da ANEEL manifestou-se no processo por meio do Parecer nº
00305/2022/PFANEEL/PGF/AGU10,
de 19 de outubro de 2022, e opinou por manter integralmente as
determinações constantes do Despacho nº 2.214/2022.
154/2022-SMA/ANEEL11,

11. Por meio do Despacho nº de 4 de novembro de 2022, a Comissão
de Avaliação de Processos recomendou conhecer do recurso administrativo e, no mérito, negar-lhe
provimento.
12. Em 16 de novembro de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário nº 45/2022, o processo
foi distribuído a minha relatoria.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se da análise de Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás (Enel
GO) em face do Despacho nº 2.214/2022, emitido pela SMA, que deu provimento à reclamação interposta
pela Indústria e Comércio de Laticínios Estrela do Oriente Ltda. (Consumidor) e determinou a devolução
em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação de unidade consumidora sob
sua titularidade.
15. O recurso administrativo interposto pela Enel GO preenche os requisitos de admissibilidade
e tempestividade disciplinados pela Lei nº 9.784/1999 e pela Resolução Normativa nº 273/2007, portanto,
deve ser conhecido.
16. Conforme consta nos autos do processo, a unidade consumidora em análise foi ligada em
19 de setembro de 2012, localizada em área rural, com classificação industrial. De acordo com a
Distribuidora, a atividade desenvolvida na unidade é de "10.52-0-00 - Fabricação de laticínios".
17. A alteração da classe tarifária da unidade consumidora foi solicitada em 8 junho 2020 e, em
12 de junho de 2020, foi alterada de comercial para rural, subclasse agroindustrial.
10 Documento Sicnet nº 48516.002685/2022-00
11 Documento Sicnet nº 48542.004973/2022-00

18. Na peça sua recursal, a Enel GO registrou que antes da obrigatoriedade da documentação
76812/2017,
acrescida pela Resolução Normativa (REN) nº o cliente poderia apenas fornecer as
informações de forma verbal, sem necessidade de comprovação documental. Assim, devido a aplicação
da norma à época, o consumidor "pode ter prestado informações imprecisas ou incorretas que levou a
distribuidora a classificá-lo como atividade industrial e não como rural – agroindustrial". Isso posto, a Enel
GO concluiu que "sem a possibilidade de exigência documental, não é possível atribuir responsabilidade
pelo cadastro incorreto à distribuidora."
19. Todavia, no entendimento da área técnica, com a qual concordo, a classificação incorreta
deve ser atribuída à distribuidora, que tem a responsabilidade de analisar todos os elementos de
caracterização da unidade consumidora para o enquadramento na classe a que o consumidor tiver direito,
devendo a devolução de valores decorrentes da classificação incorreta ser realizada nos termos do art.
113 da REN nº 414/2010, vigente à época da alteração da classe tarifária e transcrito a seguir:
Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores
incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta
Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os
seguintes procedimentos:
(...)
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de
faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos
36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. (Redação
dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) (Suspenso os efeitos, pelo DSP ANEEL 018 de
2019)
(...)
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias
recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do
12 Alterou a Resolução Normativa nº 414/2010, para aprimorar os critérios de classificação das unidades consumidoras e deu
outras providências.

IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual
ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável.
§ 3º Caso o valor a devolver seja superior ao valor da fatura, o crédito remanescente deve
ser compensado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo
de crédito possível em cada ciclo.
§ 4º Quando houver solicitação específica do consumidor, a devolução prevista no inciso II
deve ser efetuada por meio de depósito em conta-corrente ou cheque nominal.
20. Insta registrar que a distribuidora reconheceu o erro e providenciou a devolução simples
das quantias recebidas indevidamente, acrescidas da atualização monetária e juros de mora previstos na
REN nº 414/2010.
21. Acontece que, parte da devolução foi realizada na fatura do mês agosto de 2020 e o
restante, por transferência bancária realizada no dia 18 de novembro de 2020, a pedido do cliente.
22. De início, no que tange ao período de devolução, a SRM esclareceu que a distribuidora deve
realizar a devolução nos termos do inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, alterado pelo Despacho
ANEEL nº 18/2019, retroagindo por 10 anos da data da reclamação do consumidor na vigência do referido
Despacho, ou seja, em 8 de junho de 2020 (reclamação junto à distribuidora), resultando em um período
de devolução de 19 de outubro de 2012 (data da ligação) até a data da reclassificação da unidade em 12
de junho de 2020. De acordo com os autos do processo, o período de devolução considerado pela Enel
GO condiz com os comandos regulatórios.
23. Sobre o montante da devolução, para a Distribuidora, a devolução simples foi devida
porque não houve má-fé, uma vez que houve resistência para a correção e devolução dos valores
cobrados a maior do consumidor, demonstrando a solução da questão de forma eficiente. Portanto,
mesmo que o motivo de erro de faturamento possa vir a ser atribuído à distribuidora, a Enel GO classificou
o engano foi justificável, devendo ser afastada a obrigatoriedade da devolução em dobro.
24. De fato, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL), em seu parecer, esclareceu que,
segundo o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução nº 414/2010, não é devida a devolução em
dobro nos casos em que ficar comprovada a existência de engano justificável.

25. Ainda, a SMA destacou que a devolução em dobro não é aplicável apenas nos casos em que
os erros de faturamento decorreram de uma conduta intencional da distribuidora (dolo, má-fé), mas
também nos casos em que o erro de faturamento tenha decorrido de conduta culposa, seja por
negligência, imprudência ou imperícia.
26. Tal entendimento foi ratificado pela PF/ANEEL, com base na atual jurisprudência majoritária
do STJ, trecho in verbis:
39. A atual jurisprudência majoritária do STJ é no sentido de que a devolução em dobro não
pressupõe a comprovação de má-fé na cobrança viciada. Basta que o erro na cobrança
decorra de dolo (que é o erro provocado intencionalmente) ou culpa (que é o erro não
intencional que pode ser atribuído à violação de um dever jurídico preexistente, como nos
casos de negligência, imprudência ou imperícia). Nessa linha, trazemos à colação ementa
do Superior Tribunal de Justiça.
CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO 1. Hipótese em que o Tribunal de
origem afastou a repetição dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa
de água e esgoto, por considerar que não se configurou a má-fé na conduta da
SABESP, ora recorrida.
2. A recorrente visa à restituição em dobro da quantia sub judice, ao fundamento
de que basta a verificação de culpa na hipótese para que se aplique a regra do
art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
3. O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo
(má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor de serviço. Precedente do STJ.
4. Dessume-se das premissas fáticas do acórdão recorrido que a concessionária
agiu com culpa, pois incorreu em erro no cadastramento das unidades
submetidas ao regime de economia.
5. In casu, cabe a restituição em dobro do indébito cobrado após a vigência do
CDC.

6. Recurso Especial provido. REsp 1079064/SP, Ministro HERMAN BENJAMIN,
Segunda Turma, DJe 20/04/2009.
27. Assim, para a aplicação da devolução em dobro de que trata o referido art. 113, é suficiente
que seja demonstrado que o erro de faturamento decorreu de ato ou omissão de responsabilidade da
distribuidora.
28. Avaliando o presente processo, o pedido de correção da classificação foi atendido pela Enel
GO no dia 12 de junho de2020, logo após a reclamação do consumidor (8 de junho de 2020). Em verdade,
até o marco da correção da classificação, a celeridade da Enel GO seria um indício de engano justificável.
29. No entanto, em relação à devolução dos valores faturados a maior, a Distribuidora realizou
a primeira parcela da devolução simples na fatura de agosto de 2020 e o restante somente em novembro
de 2020, ou seja, após o prazo definido no inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, de até o segundo ciclo
de faturamento posterior à constatação.
30. Em sua manifestação, a própria Enel GO reconhece que houve o lapso temporal para a
completa devolução dos valores faturados a maior. Todavia, considera que essa "demora" não justificaria
descaracterizar a boa-fé da Distribuidora, como transcrito a seguir:
Sendo assim, considerando que a reclassificação da unidade ocorreu em 12/jun/2020 e o
crédito foi atribuído ao consumidor 21/jul/2020, resta demonstrado que a Enel Goiás
cumpriu o inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, que previa a devolução
até o segundo ciclo de faturamento posterior a constatação, tendo ocorrido, realmente, a
demora no pagamento por meio de depósito em conta solicitado pelo consumidor, mas
que por si só não descaracteriza a boa-fé no reconhecimento dos valores devidos e nem é
capaz de caracterizar a má-fé capaz que justifique qualquer devolução em dobro. (grifo
nosso)
31. Todavia, em consonância com o entendimento da área técnica, em seu parecer, a PF/ANEEL
considerou que "independentemente de a concessionária ter se beneficiado intencionalmente ou não dos
faturamentos a maior (agindo com má-fé), o fato é que a mesma não pode alegar que estes decorreram
de um engano justificável, pois, no mínimo, agiu de maneira culposa."

32. Nesse esteio, considero que, apesar de a distribuidora ter corrigido a classificação de forma
célere, houve culpa por imperícia da Enel GO, que ultrapassou o prazo regulamentar para realizar a
devolução dos valores faturados a maior.
33. Tal entendimento já foi objeto de exame e restou acompanhado pela Diretoria Colegiada,
mediante o Despacho nº 3.05013, de 25 de outubro de 2022, quando da análise de caso concreto similar
ao em tela, de Recurso Administrativo da Enel GO em face de decisão da SMA para a devolução em dobro,
decorrente de classificação incorreta. No voto14 condutor ficou constatado que a Enel GO foi célere na
correção da classificação, todavia, semelhante ao identificado no presente processo, não foi realizada a
devolução no prazo regulamentar, razão pela qual foi afastado o engano justificado e mantida a devolução
em dobro do valor faturado a maior, conforme transcrito da seguir:
35. Assim, corroboro com o entendimento das áreas técnicas de que, apesar de a
distribuidora ter corrigido a classificação, não foi feita a devolução dos valores faturados a
maior dentro do prazo regulamentar, não estando assim caracterizada a boa-fé objetiva da
distribuidora na execução do contrato (efetuou a reclassificação e não procedeu a
devolução de forma espontânea, proativa e imediata), portanto, a devolução deve ser em
dobro.
36. Além disso, as informações constantes nos autos indicam a ocorrência de faturamentos
incorretos decorrentes de falha de responsabilidade da distribuidora na classificação da
unidade consumidora nº 10023096258.
37. Sendo assim, tendo em vista que tal falha não se caracteriza como engano justificável
e que não foi caracterizada a boa-fé objetiva na execução do contrato, a distribuidora deve
realizar a devolução em dobro dos valores cobrados a maior.
34. Do exposto, em convergência com as áreas, para a aplicação da devolução em dobro de que
trata o referido art. 113, é suficiente que seja demonstrado que o erro de faturamento decorreu de ato
ou omissão de responsabilidade da distribuidora, como resta verificado no presente caso, ainda que tal
13
14

ato ou omissão não tenham sido intencionais. Nesse sentindo, mantenho a decisão exarada no Despacho
nº 2.214/2022, que determina a Enel GO a devolução em dobro para o consumidor.
III – DIREITO
35. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999; (iii) Resolução nº 800 de dezembro de 2017; (iv) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007; (v)
Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010; (vi) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; e (vii)
Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005455/2022-21, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição
Goiás em face do Despacho nº 2.214/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que julgou procedente reclamação do consumidor para
a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto