REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10307/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a SER Sistemas de Energia Renovável Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Vereda 4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Várzea da Palma, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-07-22
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003505/2018-59, 48500.003506/2018-01, 48500.003507/2018-48,
48500.003508/2018-92, 48500.005498/2019-19, 48500.005499/2019-55, 48500.005500/2019-41,
48500.005501/2019-96, 48500.005502/2019-31.
INTERESSADA: SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Vereda 1 a 9, localizadas no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais.
I. RELATÓRIO
1. Em 24 de março de 2021, a SER - Sistemas de Energia Renovável protocolou solicitação1 de
autorização para implantar e explorar os empreendimentos em tela, tendo complementado a
documentação em 9 de junho de 20212.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG apresentou na Nota
Técnica nº 3653, de 8 de julho de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF,
recomendando o atendimento dos pleitos.
3. Por meio da 27ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, os processos foram a mim
distribuídos.
1 SICNet nº 48513.007947/2021/-00, 48513.007948/2021-00, 48513.007949/2021-00, 48513.007956/2021-00,
48513.007958/2021-00, 48513.007959/2021-00, 48513.007960/2021-00, 48513.007961/2021-00 e 48513.007967/202100.
2 SICNet nº 48513.015409/2021-00.
3
SICNet nº 48524.005275/2021-00.
4 Realizada em 12 de julho de 2021.

II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitações de outorga de autorização, para implantação e exploração, sob
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Vereda 1 a
9, cujas informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração - CEG, potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
Quadro 1 - Informações referentes às UFV Vereda 1 a 9.
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)

| SER Sistemas de Energia | UFV.RS.MG.040755- | Várzea da |
| --- | --- | --- |
| Vereda 1 | 987/2021 | 30.000 |
| Renovável Ltda. | 0.01 | Palma/MG |
| SER Sistemas de Energia | UFV.RS.MG.040756- | Várzea da |
| Vereda 2 | 987/2021 | 20.000 |
| Renovável Ltda. | 9.01 | Palma/MG |
| SER Sistemas de Energia | UFV.RS.MG.040757- | Várzea da |
| Vereda 3 | 987/2021 | 30.000 |
| Renovável Ltda. | 7.01 | Palma/MG |
| SER Sistemas de Energia | UFV.RS.MG.040758- | Várzea da |
| Vereda 4 | 987/2021 | 20.000 |
| Renovável Ltda. | 5.01 | Palma/MG |
| SER Sistemas de Energia | UFV.RS.MG.046087- | Várzea da |
| Vereda 5 | 987/2021 | 30.000 |
| Renovável Ltda. | 7.01 | Palma/MG |
| SER Sistemas de Energia | UFV.RS.MG.046088- | Várzea da |
| Vereda 6 | 987/2021 | 20.000 |
| Renovável Ltda. | 5.01 | Palma/MG |
| SER Sistemas de Energia | UFV.RS.MG.046089- | Várzea da |
| Vereda 7 | 987/2021 | 30.000 |
| Renovável Ltda. | 3.01 | Palma/MG |
| SER Sistemas de Energia | UFV.RS.MG.046090- | Várzea da |
| Vereda 8 | 987/2021 | 20.000 |
| Renovável Ltda. | 7.01 | Palma/MG |
| SER Sistemas de Energia | UFV.RS.MG.046091- | Várzea da |
| Vereda 9 | 987/2021 | 10.000 |
| Renovável Ltda. | 5.01 | Palma/MG |

5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 365/2021-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013,
5,
e na Resolução Normativa nº 876, de 2020 estando em condições de obter a autorização para
implantarem e explorarem as centrais geradoras em tela.
5 Disponível em e
respectivamente.

6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga e de
uso compartilhado pelas UFV Vereda 1 a 9 está em conformidade com a Informação de Acesso emitida
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS6, e será constituído de uma subestação elevadora junto
à usina, com um transformador 34,5/345kV de 240 MVA, compartilhada entre as UFVs Vereda 1 a 9, e
uma linha de transmissão em 345 kV, em circuito simples de aproximadamente 0,5 km de extensão,
conectando-a à subestação Seccionadora Vereda 345 kV que irá seccionar a linha de transmissão de 345
kV Três Marias - Várzea da Palma 1, sob responsabilidade da CEMIG GT.
7. Ressalto que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de
transmissão para os agentes até a celebração do CCT e do CUST7, que é risco conhecido das requerentes,
e que, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST,
conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
8. Nesse sentido, cabe ressaltar que o ONS apresentou, no Relatório ONS nº DTA-2021-IA0056-R0, condicionantes e restrições de despacho relacionadas ao acesso ao sistema de transmissão e
restrições de escoamento de energia. O parecer de acesso poderá identificar novas situações de restrições
de geração nas UFVs Vereda 1 a 9.
9. Eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como
fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto nos cronogramas dessas usinas ou às
restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
10. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, os atos
autorizativos deverão constar a informação de que as autorizadas deverão observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
6 Relatório ONS DTA-2021-IA-0056-R0, datada de 4/3/2021, com conclusão favorável à conexão em julho/2023 dos
empreendimentos em tela no Seccionamento da LT 345 kV Três Marias – Várzea da Palma 1, de propriedade da CEMIG GT.
Consta do documento que este substitui a Informação de Acesso emitida pelo ONS em outubro/2020, cujas avaliações
atestaram inviabilidade sistêmica da conexão dessas usinas na Rede Básica.
7 CCT - Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão. CUST - Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão.

11. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a
conexão será na Rede Básica – LT 345 kV Três Marias - Várzea da Palma 1, sob responsabilidade da CEMIG
GT, o cronograma deverá constar do ato de outorga.
12. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Vereda 1 a 9, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução da Normativa nº 77, de 18 de agosto de
2004. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução nº 876,
de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º de março de 2021, se
aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996.
13. Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 8048, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
14. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU 9 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o
caso ora em análise.
III. DIREITO
15. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021.
8 Disponível em
9 Documento nº 48516.002521/2015-00.

IV. DISPOSITIVO
16. Com base no exposto e do que consta nos Processos nos 48500.003505/2018-59,
48500.003506/2018-01, 48500.003507/2018-48, 48500.003508/2018-92, 48500.005498/2019-19,
48500.005499/2019-55, 48500.005500/2019-41, 48500.005501/2019-96, 48500.005502/2019-31, voto
pela emissão das Resoluções Autorizativas, minutas anexas, para (i) autorizar a implantação e exploração
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Vereda 1, Vereda 3, Vereda 5 e Vereda 7, cada uma delas com
potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de 29.250 kW, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
Vereda 2, Vereda 4, Vereda 6 e Vereda 8, cada uma delas com potência instalada de 20.000 kW e potência
líquida de 19.500 kW, e da Central Geradora Fotovoltaica Vereda 9, com potência instalada de 10.000 kW
e potência líquida de 9.750 kW, em favor da SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda., sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Vereda 1 a 9, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Brasília, 20 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor