REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10243/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005793/2018-86.
INTERESSADO: Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e de Superintendência
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Usinas Termelétricas outorgadas à Oliveira
Energia Geração e Serviços Ltda., por meio das Resoluções Autorizativas nº 6.531 a nº 6.533, todas de 25
de julho de 2017, localizadas no estado do Amazonas.
I – RELATÓRIO
1. A empresa Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. (Oliveira Energia), classificada como
Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE) e autorizado a implantar e explorar as Centrais Geradoras
02/20161,
Termelétricas (UTE) objetos dos Lotes B/I, B/I-A e B/II do Leilão nº apresentadas na Tabela 1,
tendo o óleo diesel como combustível, localizadas no estado do Amazonas, conforme Resoluções
6.5332, 7.1763,

Autorizativas nº 6.531 a nº de 25 de julho de 2017, e nº 7.174 a de 24 de julho de 2018.
Tabela 1 - Usinas Termelétricas objeto dos Lotes B/I, B/I-A e B/II do Leilão nº 02/2016.
Potência
Ato de

UTE CEG Instalada Localização
Outorga
(kW)

| AUGUSTO MONTENEGRO - COE | UTE.PE.AM.037684-1.01 | 821,5 | Urucurituba/AM |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| MOURA - COE | UTE.PE.AM.037685-0.01 | 1.091,0 | Barcelos/AM |  |
| CARVOEIRO - COE | REA 6.531, de | UTE.PE.AM.037686-8.01 | 370,0 | Barcelos/AM |
| CABORÍ - COE | 25/07/2017 | UTE.PE.AM.037687-6.01 | 2.103,0 | Parintins/AM |
| MOCAMBO - COE | c/c DSP SCG | UTE.PE.AM.037688-4.01 | 821,5 | Parintins/AM |
| NHAMUNDÁ - COE | 2.027, de | UTE.PE.AM.037689-2.01 | 8.349,0 | Nhamundá/AM |

24/7/2019 São Sebastião do

SANTANA DO UATUMÃ - COE UTE.PE.AM.037690-6.01 821,5
Uatumã/AM

BARCELOS - COE UTE.PE.AM.037691-4.01 10.614,0 Barcelos/AM
1 Disponível em >> 2ª ETAPA DO LEILÃO 002/2016.
2
Disponíveis em e

3 Disponíveis em

Potência
Ato de

UTE CEG Instalada Localização
Outorga
(kW)

NOVO AIRÃO - COE UTE.PE.AM.037692-2.01 10.212,0 Novo Airão/AM
SANTA ISABEL DO RIO NEGRO - Santa Isabel do Rio
UTE.PE.AM.037693-0.01 5.427,0
COE Negro/AM
São Gabriel da

CUCUÍ - COE UTE.PE.AM.037694-9.01 675,0
Cachoeira/AM
São Gabriel da

IAUARETÊ - COE UTE.PE.AM.037695-7.01 840,0
Cachoeira/AM

LINDÓIA - COE UTE.PE.AM.037696-5.01 5.427,0 Itacoatiara/AM
NOVO REMANSO - COE UTE.PE.AM.037697-3.01 10.614,0 Itacoatiara/AM
URUCARÁ - COE UTE.PE.AM.037698-1.01 8.349,0 Urucará/AM
SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ - São Sebastião do
UTE.PE.AM.037699-0.01 5.914,0
COE Uatumã/AM

| PAUINI - COE | UTE.PE.AM.037706-6.01 | 5.914,0 | Pauini/AM |
| --- | --- | --- | --- |
| TUIUÉ - COE | UTE.PE.AM.037707-4.01 | 1.616,0 | Manacapuru/AM |
| TAPAUÁ - COE | UTE.PE.AM.037708-2.01 | 8.349,0 | Tapauá/AM |
| VILA DE BELO MONTE - COE | UTE.PE.AM.037709-0.01 | 1.091,0 | Canutama/AM |
| VILA DE URUCURITUBA - COE | UTE.PE.AM.037710-4.01 | 821,5 | Autazes/AM |
| SACAMBÚ - COE | UTE.PE.AM.037711-2.01 | 821,5 | Manacapuru/AM |
| PARAUÁ - COE | UTE.PE.AM.037712-0.01 | 1.187,5 | Careiro da Várzea/AM |
| NOVO CÉU - COE | UTE.PE.AM.037713-9.01 | 6.401,0 | Autazes/AM |

REA 6.533, de

MANAQUIRI - COE UTE.PE.AM.037714-7.01 10.212,0 Manaquiri/AM
25/07/2017

LÁBREA - COE UTE.PE.AM.037715-5.01 19.697,0 Lábrea/AM
c/c DSP SCG

ITAPURÚ - COE UTE.PE.AM.037716-3.01 1.412,0 Beruri/AM
2.029, de

CAVIANA - COE UTE.PE.AM.037717-1.01 2.231,0 Manacapuru/AM
24/7/2019

| CASTANHO I - COE | UTE.PE.AM.037718-0.01 | 15.801,0 | Careiro Castanho/AM |
| --- | --- | --- | --- |
| CASTANHO II - COE | UTE.PE.AM.037719-8.01 | 15.801,0 | Careiro Castanho/AM |
| CAREIRO DA VÁRZEA - COE | UTE.PE.AM.037720-1.01 | 8.836,0 | Careiro da Várzea/AM |
| CAMPINAS - COE | UTE.PE.AM.037721-0.01 | 1.450,0 | Manacapuru/AM |
| CANUTAMA - COE | UTE.PE.AM.037722-8.01 | 5.427,0 | Canutama/AM |
| BERURI - COE | UTE.PE.AM.037723-6.01 | 10.127,0 | Beruri/AM |
| ARARAS - COE | UTE.PE.AM.037724-4.01 | 1.412,0 | Caapiranga/AM |
| BOCA DO ACRE - COE | UTE.PE.AM.037725-2.01 | 18.723,0 | Boca do Acre/AM |

VILA AMAZÔNIA + ZÉ AÇU -

UTE.PE.AM.037700-7.01 5.427,0 Parintins/AM
COE

PEDRAS - COE REA 6.532, de UTE.PE.AM.037701-5.01 1.744,0 Barreirinha/AM
BARREIRINHA - COE 25/07/2017 UTE.PE.AM.037702-3.01 7.375,0 Barreirinha/AM
BOA VISTA DOS RAMOS + c/c DSP SCG Boa Vista do
UTE.PE.AM.037703-1.01 5.914,0

CAMETÁ - COE 2.028, de Ramos/AM
24/7/2019

MAUÉS - COE UTE.PE.AM.037704-0.01 30.388,0 Maués/AM
URUCURITUBA + ITAPEAÇU -

UTE.PE.AM.037705-8.01 7.375,0 Urucurituba/AM
COE
Fonte: Nota Técnica nº 789/2020-SCG/SFG/ANEEL.

2. Os cronogramas de implantação das Usinas foram alterados pelas Resoluções Autorizativas

6.7264, 6.7285 6.7296,
nº nº e nº de 21 de novembro de 2017 e, em seguida, pelas Resoluções Autorizativas
nº 8.113 a 8.1157, de 27 de agosto de 2019.
3. As usinas listadas na Tabela 1, entre outras, participaram8 da 10ª Campanha de Fiscalização
de Usinas em Implantação (CF 01/2019)9.
4. Em 13 de março de 2019, a Oliveira Energia participou de reunião na ANEEL com a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e apresentou informações atualizadas e
detalhadas de cada um dos empreendimentos. Posteriormente, em 12 de abril de 2019, a outorgada
protocolou10 informações e documentos complementares acerca das tratativas para a implantação das
usinas.
5. Ao longo de 2019 e 2020, a Interessada solicitou11, mais uma vez, alteração do cronograma
das Usinas Termelétricas, motivadas pela necessidade da avaliação de excludente de responsabilidade.
6. Em 10 de setembro de 2020, tendo em vista que várias usinas se encontravam disponíveis
para atendimento às localidades e atendendo aos respectivos compromissos comerciais desde então, por
meio do Despacho SFG/SFF nº 2.61912, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e
a SFG decidiram13 por reconhecer a operação de usinas termelétricas em comento, para fins de
contabilização do reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), a partir da data da declaração
da distribuidora de que estariam em condição de operar comercialmente.
7. Em oportuno, ainda sobre o assunto, mediante o Despacho nº 1.69514, de 15 de junho de
2021, a Diretoria Colegiada, em face de juízo de reconsideração, negou provimento ao recurso
4 Disponível em
5
Disponível em
6 Disponível em
7 Disponíveis em

8 Conforme o Ofício nº 46/2019-SFG/ANEEL, documento SicNet nº 48532.000468/2019-00.
9 Essa Campanha, iniciada em 2019, contemplou todos os empreendimentos em implantação para atendimento às localidades
dos sistemas isolados.
10 Documento SicNet nº 48513.011651/2019-00.
11 Documento SicNet nº 48513.016390/2019-00, nº 48513.032319/2019-00 e nº 48513.017579/2020-00.
12
Disponível em
13 Conforme descrição constante na Nota Técnica no 212/2020-SFG-SFF-SRG/ANEEL, documento SicNet nº
48532.003077/2020-00.
14 Disponível em

administrativo interposto pela Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. (Aggreko)15 ao Despacho
SFG/SFF nº 2.619, de 2020, e manteve a decisão exarada pelas áreas.
8. Já a análise de alteração do cronograma das Usinas Termelétricas foi realizada mediante a
789/2020-SCG/SFG/ANEEL16,
Nota Técnica nº de 29 de outubro de 2020, elaborada pela SFG e a pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
9. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 43/2020, realizada em 29 de outubro de 2020, o
Diretor Christiano Vieira da Silva foi designado relator dos pleitos de alteração do cronograma.
10. Em 16 de novembro de 2020, o processo foi a mim redistribuído em decorrência da
exoneração do diretor original.
11. Por meio do Memorando nº 123/2021-ASD/ANEEL17, de 17 de maio de 2021, minha
assessoria solicitou à SFG e à SCG a atualização dos marcos temporais da análise de excludente, com
consequente alteração do cronograma das usinas, em decorrência do lapso temporal da elaboração da
Nota Técnica e da finalização da instrução processual.
12. As áreas enviaram, mediante o Memorando nº 134/2021-SFG/SCG/ANEEL18, de 19 de maio
de 2021, a atualização dos cronogramas das usinas.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de pedido de alteração dos cronogramas de implantação dos empreendimentos
listados na Tabela 1, com a necessidade da avaliação de excludente de responsabilidade.
15. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de acatar
parcialmente o pedido, de modo a: (i) para as usinas que se encontram em operação comercial, (i.1)
reconhecer o período de atraso para a emissão do licenciamento ambiental como excludente de
responsabilidade; (i.2) negar prorrogação adicional em razão das demais justificativas apresentadas no
15
PIE também autorizado a implantar e explorar UTE objetos dos Lotes A/II e A/III do Leilão nº 02/2016.
16 Documento SicNet nº 48524.009281/2020-00.
17 Documento SicNet nº 48575.002153/2021-00.
18 Documento SicNet nº 48532.001405/2021-00.

pleito; (ii) para as demais usinas, determinar o acompanhamento pela SFG e SCG, e o retorno do pleito,
com análise complementar, para a diretoria quando da entrada em operação comercial dos
empreendimentos; e (iii) reconhecer a data da emissão da declaração da distribuidora de atendimento às
condicionantes técnicas para entrada em operação comercial como o marco de início do suprimento aos
Contratos de Compra de Energia no Sistema Isolado (CCESI).
16. A análise detalhada de excludente de responsabilidade consta da Nota Técnica nº
789/2020-SCG/SFG/ANEEL. Assim, destaco a seguir apenas os pontos mais relevantes, estruturados em
quatro itens, a saber: (i) da situação da implantação dos empreendimentos; (ii) do pleito de excludente
de responsabilidade; (iii) dos prazos reconhecidos; (iv) do marco de início dos Contratos de Compra de
Energia no Sistema Isolado (CCESI).
II.2.1 – Da situação da implantação dos empreendimentos
17. De início, considero oportuno registrar que os cronogramas de implantação das Usinas já
foram objeto de análise da Diretoria da ANEEL por duas ocasiões, consubstanciadas nas Resoluções
Autorizativas nº 6.726, nº 6.728 e nº 6.729, de 2017 e, em seguida, nas Resoluções Autorizativas nº 8.113
a 8.115, de 2019.
18. As postergações foram fundamentadas, à época, no reconhecimento de que atrasos
referentes à assinatura dos Contratos de Constituição de Garantia de Pagamento via Vinculação de
Receitas (CCG) – parte integrante dos CCESI – foram decorrentes de processos judiciais, que impediam o
prosseguimento das atividades do certame, e, posteriormente, por responsabilidade da concessionária
de distribuição.
19. Nesse contexto, as usinas termelétricas tinham previsão para início da operação comercial
das suas unidades geradoras a partir de 29 de abril de 2019.
20. De acordo com o acompanhamento e monitoramento realizado pela SFG e consolidado no
mensalmente19,
Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta, publicado dos 42 (quarenta e
dois) empreendimentos avaliados neste voto: 29 (vinte e nove) estão em operação comercial, 11 (onze)
19 Disponível no sítio:

iniciaram o período de operação em teste e 2 (dois) estão com obras em implantação ou não iniciadas,
conforme apresentado nas Tabelas 2 a 3.
Tabela 2 - Usinas Termelétricas em Operação Comercial ou apenas com a Declaração da Distribuidora.
Despacho Declaração
Despacho
de da
de

UTE CEG Operação Distribuidora
Operação
em Teste - operação
Comercial
comercial
2.389 de 2.431, de

Novo Remanso - COE UTE.PE.AM.037697-3.01 22/10/2019
28/8/2019 21/8/2020
2.401 de

Caviana - COE UTE.PE.AM.037717-1.01 22/10/2019
29/8/2019
2.443 de 2.010, de

Lindóia - COE UTE.PE.AM.037696-5.01 08/10/2019
2/9/2019 8/7/2020
2.442 de

Novo Céu - COE UTE.PE.AM.037713-9.01 13/09/2019
2/9/2019
Urucurituba + Itapeaçu - 2.701 de
UTE.PE.AM.037705-8.01 02/12/2019
COE 30/9/2019
2.717 de

Urucará - COE UTE.PE.AM.037698-1.01 02/12/2019
2/10/2019
3.205 de

Carvoeiro - COE UTE.PE.AM.037686-8.01 13/01/2020
18/11/2019
3.206 de

Barcelos - COE UTE.PE.AM.037691-4.01 17/12/2019
18/11/2019

Augusto Montenegro - 3.212 de 2.799, de
UTE.PE.AM.037684-1.01 02/12/2019

COE 19/11/2019 1/10/2020
3.218 de
Santana do Uatumã - COE UTE.PE.AM.037690-6.01 02/12/2019
20/11/2019
Santa Isabel do Rio Negro 3.220 de
UTE.PE.AM.037693-0.01 06/01/2020
- COE 20/11/2019
3.221 de

Nhamundá - COE UTE.PE.AM.037689-2.01 17/12/2019
20/11/2019
3.222 de

Moura - COE UTE.PE.AM.037685-0.01 06/01/2020
20/11/2019
3.552 de 2.800, de

Barreirinha - COE UTE.PE.AM.037702-3.01 19/12/2019
16/12/2019 30/9/2020
371 de 2.642, de

Vila de Belo Monte - COE UTE.PE.AM.037709-0.01 04/03/2020
11/2/2020 11/9/2020
Vila Amazônia + Zé Açu - 14 de
UTE.PE.AM.037700-7.01 07/01/2020
COE 6/1/2020
3.068 de 135 de

Pauini - COE UTE.PE.AM.037706-6.01 03/12/2019
5/11/2019 20/1/2020
2.526 de 1371 de

Tuiué - COE UTE.PE.AM.037707-4.01 22/10/2019
12/9/2019 15/5/2020
2.847 de 3.578 de

Tapauá - COE UTE.PE.AM.037708-2.01 02/12/2019
17/10/2019 17/12/2019
3.219 de 136 de

Vila de Urucurituba - COE UTE.PE.AM.037710-4.01 09/12/2019
20/11/2019 20/1/2020

3.204 de 1.582 de

Sacambú - COE UTE.PE.AM.037711-2.01 03/12/2019
18/11/2019 2/6/2020
3.238 de 100 de

Parauá - COE UTE.PE.AM.037712-0.01 09/12/2019
21/11/2019 15/1/2020
2.310 de 2.779 de

Manaquiri - COE UTE.PE.AM.037714-7.01 09/09/2019
21/8/2019 9/10/2019
2.839 de 1.204 de

Lábrea - COE UTE.PE.AM.037715-5.01 12/11/2019
16/10/2019 29/4/2020
2.429 de 2.001 de

Itapuru - COE UTE.PE.AM.037716-3.01 22/10/2019
30/8/2019 7/7/2020
740 de 1.538 de

Castanho I - COE UTE.PE.AM.037718-0.01 26/03/2020
17/3/2020 29/5/2020
3.674 de 724 de

Castanho II - COE UTE.PE.AM.037719-8.01 09/01/2020
26/12/2019 10/3/2020
2.881 de 265 de

Careiro da Várzea - COE UTE.PE.AM.037720-1.01 02/12/2019
18/10/2019 31/1/2020
2.880 de 1.627 de

Campinas - COE UTE.PE.AM.037721-0.01 12/11/2019
18/10/2019 5/6/2020
2.656 de 3.489 de

Canutama - COE UTE.PE.AM.037722-8.01 02/12/2019
25/9/2019 11/12/2019
2.430 de 186 de

Beruri - COE UTE.PE.AM.037723-6.01 22/10/2019
30/8/2019 27/1/2020
3.223 de 359 de

Araras - COE UTE.PE.AM.037724-4.01 02/12/2019
20/11/2019 10/2/2020
2.590 de 3.623 de

Boca do Acre - COE UTE.PE.AM.037725-2.01 03/12/2019
19/9/2019 19/12/2019
040 de 275 de

Pedras - COE UTE.PE.AM.037701-5.01 08/01/2020
07/1/2020 4/2/2020

Boa Vista dos Ramos + 2.431 de 3.663 de
UTE.PE.AM.037703-1.01 09/09/2019

Cametá - COE 30/8/2019 24/12/2019
2.369 de 3.624 de

Maués - COE UTE.PE.AM.037704-0.01 09/09/2019
26/8/2019 19/12/2019
2.882 de 3.673 de

Cabori - COE UTE.PE.AM.037687-6.01 09/12/2019
18/10/2019 26/12/2019
3.012 de 3.660 de

Mocambo - COE UTE.PE.AM.037688-4.01 09/12/2019
4/11/2019 24/12/2019
2.388 de 1.391 de

Novo Airão - COE UTE.PE.AM.037692-2.01 25/09/2019
28/8/2019 18/5/2020

São Sebastião do Uatumã 2.579 de 273 de
UTE.PE.AM.037699-0.01 12/11/2019

- COE 18/9/2019 3/2/2020
Fonte: Correspondência eletrônica, documento SicNet nº 48575.002964/2021-00.
Tabela 3 - Usinas Termelétricas em implantação.
SITUAÇÃO DA

UTE CEG IMPLANTAÇÃO DA
USINA
UTE.PE.AM.037694- Obras não
Cucuí - COE
9.01 iniciadas
Iauaretê - UTE.PE.AM.037695Obras não

COE 7.01 iniciadas
Fonte: Correspondência eletrônica, documento SicNet nº 48575.002964/2021-00.

21. Acrescento, ainda, que todos os empreendimentos que entraram em operação comercial
o fizeram em datas posteriores às previstas nos atos de outorga já alterados. Assim, todos os
empreendimentos, inclusive aqueles que estão em operação comercial, tiveram atrasos na implantação.
22. Passo, então, à análise dos argumentos trazidos pela Interessada a fim do reconhecimento,
pela ANEEL, de sua excludente de responsabilidade.
II.2.2 – Do pleito de excludente de responsabilidade
23. Conforme detalhado na análise das áreas, foram diversos os argumentos apresentados
pelas Interessadas, a saber: (i) atraso e obstáculos para obtenção das licenças ambientais de
responsabilidade do órgão licenciador; (ii) dificuldades referentes à conexão das plantas; e (iii)
dificuldades referentes às condições climáticas.
24. Acrescento que novos elementos em relação à excludente de responsabilidade, em
especial à questão ambiental, foram apresentados20 tendo em vista a pandemia do Coronavírus – Covid19.
Do licenciamento ambiental.
25. Na visão da Interessada, as tratativas para obtenção do licenciamento ambiental
caracterizam o maior entrave para a implantação das usinas dentro dos prazos acordados. Conforme os
relatos, o órgão licenciador, Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), enfrentou problemas
internos nos últimos anos, com impacto para emissão dos licenciamentos de todos os PIE vendedores no
Leilão 02/2016.
26. Visto que as dificuldades vivenciadas pelas Interessadas também foi realidade para os
outros PIE, a questão foi abordada em detalhes na Nota Técnica nº 858/2020-SCG/SFG/ANEEL,
considerando, inclusive, argumentos de outros agentes impactados.
20 Em resposta ao Ofício Circular nº 6/2020-SFG/SCG/SRG/SRM-ANEEL.

27. Em breve resumo, a primeira manifestação foi de setembro de 2018, enviada pela
(APINE-AM)21,
Associação dos Produtores Independentes de Energia do Interior do Estado do Amazonas
em nome da Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. (Oliveira Energia), da Aggreko e da Powertech
Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. (Powertech).
28. Diante da situação, as áreas da ANEEL realizaram reunião com representantes dos PIE, da
APINE-AM e do IPAAM. Consta nos autos, que os geradores se queixaram da morosidade do órgão
ambiental em indicar objetivamente qual documentação deveria ser entregue para cada uma das plantas.
Alegou-se que, com a constante mudança do quadro de pessoal do IPAAM, a cada troca de gestão as
análises em decurso eram reiniciadas. Com isso, novos documentos eram cobrados, o que atrasou a
conclusão dos trabalhos pelo órgão ambiental. O IPAAM reconheceu as dificuldades vivenciadas pelo
órgão e pelos agentes.
29. Não obstante, a Aggreko, primeiro PIE a se manifestar após a reunião com as áreas, reiterou
as dificuldades já comunicadas à ANEEL e acrescentou informações sobre a investigação do Ministério
Público Federal (MP-AM) no IPAAM, o que levou, inclusive, à suspensão temporária da análise dos
licenciamentos pelo órgão ambiental22.
30. Por fim, também consta nos autos do processo manifestação da Oliveira Energia23 e da
Aggreko24
quanto aos impactos da Pandemia do Covid-19 no processo de implantação das usinas e de
obtenção do licenciamento. Relataram os geradores do atraso de fornecimento de materiais pelos
fornecedores, da impossibilidade de locomoção de prestadores de serviços em decorrência das restrições
de navegabilidade decorrente das medidas de isolamento, e ainda, do em home office dos funcionários
do IPAAM, o que dificultou as tratativas com o órgão.
31. Diante do exposto, as áreas técnicas, SCG e SFG, concluíram que os atrasos observados não
poderiam ser alocados aos Agentes, sendo, na opinião dos técnicos, forçoso reconhecer sua excludente
de responsabilidade no caso concreto.
21 Documento SicNet nº 48513.033705/2018-00.
22 Informações gerais sobre a investigação do Ministério Público Federal no IPAAM, originada pela suspeita de exploração ilegal de recursos
florestais na Amazônia, foram destacadas pela Aggreko por meio de correspondências eletrônicas trocada com a SCG, documento SIC/ANEEL
n° 48524.006839/2019-00.
23
Documento SIC/ANEEL nº 48513.017579/2020-00.
24 Documento SIC/ANEEL nº 48513.017368/2020-00 e nº 48513.022326/2020-00

32. Sobre o assunto, de fato, o risco ambiental, referente ao tempo despendido e à
documentação exigida, está alocado ao empreendedor. Todavia, considerando todo o relatado, inclusive
a manifestação do próprio órgão ambiental, concordo com a visão da área técnica de que houve
problemas que extrapolam a razoabilidade dos riscos que devem ser assumidos pelas Autorizadas.
33. A situação fática do IPAAM, decorrente da situação sui generis da administração estadual
exposta pelos Agentes, mudanças ocorridas na administração do próprio órgão bem como nas equipes
técnicas e, mais recentemente, da pandemia do Coronavírus, que intensificou os problemas de gestão e
de governança do órgão ambiental, resultaram, em maior ou menor medida, na demora na emissão do
licenciamento de todos os empreendimentos das Autorizadas.
34. Ao ensejo da conclusão deste item, a situação descrita não pode, ao ver das
Superintendências, e com as quais concordo, ser risco alocado às Requerentes. Sendo assim, meu
encaminhamento é pelo reconhecimento da excludente de responsabilidade no caso concreto.
Das dificuldades referentes à conexão das plantas
35. O segundo argumento apresentado pela Requerente se refere às dificuldades vivenciadas
com a concessionária de distribuição Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Distribuidora) a respeito
das informações necessárias para o acesso das usinas e da aprovação dos projetos apresentados pela
Oliveira Energia, que, para a Interessada, impediram o início das obras de conexão.
36. As áreas técnicas abordaram que mesmo sem possuir posicionamento definitivo da
Distribuidora sobre a conexão, a Requerente deu prosseguimento às obras de implantação das usinas.
Ademais, foi registrado que a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) exigiu da
Distribuidora, ainda em julho de 2017, o atendimento às normas setoriais, mais especificamente as
estabelecidas na Resolução Normativa nº 50625, de 4 de setembro de 2012, e no Módulo 3 dos
Procedimentos de Distribuição.
37. Isso posto, acompanho o posicionamento das áreas técnicas e considero que eventuais
dúvidas quanto à aplicação da regulação não caracterizam excludente de responsabilidade das partes
25 Disponível em

(Oliveira Energia e Distribuidora) quanto aos compromissos assumidos nos contratos firmados no âmbito
do Leilão nº 02/2016.
Das dificuldades referentes às condições climáticas
38. Em seu terceiro e último argumento, a Oliveira Energia afirmou que o período de chuvas
mais intenso do que o estimado prejudicou diretamente o andamento das obras de adequação dos
terrenos, instalação das usinas e funcionamento da parte elétrica, conforme estudo pluviométrico e de
impacto anexado à sua carta.
39. A Requerente alegou que, com a alteração dos cronogramas de implantação,
consubstanciada por meio das Resoluções Autorizativas nº 8.113 a 8.115, de 2019, os marcos foram
postergados para o período úmido, caracterizado por fortes chuvas (entre dezembro de 2018 e abril de
2019). Ainda, afirmou que esses meses apresentaram precipitações superiores às previstas pela média
histórica, afetando, assim, as obras dos parques geradores.
40. No que tange aos problemas relatados, as áreas técnicas consideraram tais fatores como
dificuldades gerenciais da empresa autorizada a implantar as usinas por sua conta e risco. Por
consequência, os obstáculos não deveriam ser considerados como excludentes de responsabilidade,
opinião que acompanho.
II.2.3 – Dos prazos reconhecidos
41. Em função da análise apresentada nos itens anteriores, a falta do licenciamento foi o fator
preponderante para o atraso dos marcos dos cronogramas, e sendo reconhecido como excludente de
responsabilidade. Já para os demais pleitos, não foi identificado evento alheio à vontade dos PIE e com o
devido nexo de causalidade ao atraso para entrada em operação comercial, motivo pelo qual foram
classificados como risco que devem ser alocados ao empreendedor.
42. As Superintendências relataram que o órgão ambiental não detinha informações
consolidadas de quando todas as pendências foram sanadas pelo Agente, quanto tempo durou a análise
de cada pedido, e se houve ou não mora da Interessada.

43. Assim, apesar de constatado evento alheio à vontade das partes e atestado nexo de
causalidade, há dificuldade para definir em que medida o fator externo atrasou a entrada em operação
comercial.
44. Diante da falta de informações do órgão ambiental, – excepcionalmente, dada a
peculiaridade da situação – para a quantificação dos prazos de atraso reconhecidamente de excludente
de responsabilidade das Interessadas, as áreas recomendaram as seguintes premissas: (i) para os
empreendimentos já liberados para operação comercial, reconhecer o período de excludente entre a data
prevista para início da operação comercial de cada ato autorizativo e a data da efetiva entrada em
operação comercial; e (ii) para os empreendimentos ainda não liberados para operação comercial (obras
não iniciadas e em operação em teste), reconhecer o período de excludente entre a data prevista para
início da operação comercial de cada ato autorizativo e a data prevista para operação comercial indicada
pelas Interessadas no último Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia
Elétrica (RAPEEL) disponível à época da análise realizada pelas áreas técnicas.
45. Conforme disposto no parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 13.36026, de 17 de novembro
de 2016, para a devida caracterização do excludente de responsabilidade, é necessário o reconhecimento
da ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na
entrada em operação comercial, transcrito a seguir:
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da
extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como
será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de
venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se
limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública
direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por
motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que
26 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13360.htm.

reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial. (sem grifo
no original).
46. Em relação à proposta das áreas, de fato, há duas distintas situações. Na primeira, as usinas
já entraram em operação comercial, ou seja, há o fato que marca o período do excludente de
responsabilidade. Já na segunda situação, as áreas fizeram uso de data futura, declarada pelos geradores.
47. Diante desse contexto, entendo que a dificuldade para a contabilização do período de
excludente é um fator que dificulta a caracterização sumária do nexo de causalidade entre a ocorrência e
o atraso na entrada em operação comercial.
48. Assim, na falta dos marcos que deveriam ter sido informados pelo órgão ambiental,
concordo com o encaminhamento das áreas em considerar como excludente de responsabilidade o
período entre a data do cronograma e a efetiva entrada em operação comercial da usina. Isso porque
tem-se nos autos uma conclusão fática do ocorrido, baseada em fatos pretéritos, o que permite a análise
da conduta do agente e a medida do impacto do atraso da emissão do licenciamento ambiental no
cumprimento do cronograma.
49. Por outro lado, na segunda situação, as áreas levaram em consideração a data declarada
pelo Agente como prevista para a entrada em operação comercial, em outras palavras, o período de
excludente foi baseado em marco futuro. A solução alvitrada permite uma conclusão parcial do ocorrido,
uma vez que não avalia a conduta diligente no Agente por todo o período.
50. Ainda, após os inúmeros pleitos de licenciamento ambiental, o órgão ambiental adquiriu
experiência para o atendimento dos pedidos, o que pode levar uma a redução no período dos processos
mais recentes. Sob esse prisma, poderia haver uma antecipação dos prazos declarados pelos geradores
no RAPPEL e, por consequência, um período indevido de excludente de responsabilidade.
51. Frente ao exposto, apenas após a entrada em operação comercial será possível avaliar a
real dimensão do atraso e os fatores que ensejam a excludente. Por isso, para os casos das usinas que
ainda não obtiveram o licenciamento para entrada em operação comercial, proponho que a análise do
pleito venha a ser realizada apenas quando da existência do referido marco, de modo que as áreas possam

analisar a conduta do Agente durante todo período e definir a medida do impacto do atraso da emissão
do licenciamento ambiental no cumprimento do cronograma.
52. Por fim, a Lei nº 13.360, de 2016, em seu artigo 19, dispôs que o reconhecimento pela
ANEEL da ocorrência de excludentes de responsabilidade, permite a recomposição do prazo de outorga.
53. Sendo assim, uma vez concluído que o Agente não deu causa aos problemas identificados
no IPAAM e, apesar das ações individuais dos Interessados e do apoio institucional da ANEEL, o atraso na
obtenção do licenciamento ambiental prejudicou o programa dos empreendimentos, os períodos
propostos pelas áreas devem ser considerados como extensão de outorga para os empreendimentos que
já entraram em operação comercial.
II.2.4 – Do marco de início dos Contratos de Compra de Energia no Sistema Isolado (CCESI)
54. Uma vez acatado o pleito de excludente e da definição da extensão da outorga, cabe a
análise dos contratos de compra de energia firmados pelo Agente.
55. O Edital do Leilão nº 2/2016 dispõe sobre o período contratual da seguinte forma: "1.4.2 O
prazo de vigência contratual inclui, além do próprio período de suprimento, aquele necessário à
implantação do(s) sistema(s) de geração e o início da sua operação comercial."
56. Já o CCESI dispõe na Subcláusula 7.2 – DA RECEITA DE VENDA – que o pagamento do
comprador ao vendedor se dará a partir da data de início do suprimento, observando a Cláusula 5ª.
57. Por sua vez, a Subcláusula 5.3 assim dispõe:
"5.3. Caso a DATA DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL da USINA ocorra em data
posterior à DATA DE INÍCIO DO SUPRIMENTO, o pagamento pelo COMPRADOR ao
VENDEDOR da POTÊNCIA e ENERGIA CONTRATADA será devido somente após a DATA DE
ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL DA USINA."
58. Assim, denota-se que o faturamento do CCESI deve ocorrer somente após o início da
operação comercial e, portanto, não deve ocorrer no período de testes.
59. No que concerne à entrada em operação comercial, nos termos do artigo 5º da Resolução
Normativa nº 583, de 2013, para a sua liberação, dentre outras considerações e documentos, é exigida a
apresentação da declaração emitida pela distribuidora, atestando o atendimento às condições técnicas

para o atendimento à localidade (inciso III), e da Licença Ambiental de Operação (inciso IV), conforme
apresentado a seguir:
Art. 5º A liberação para o início da operação comercial deverá ser efetuada após a
conclusão da operação em teste, observado o disposto no art. 3º, § 4º, e, conforme a
pertinência de cada caso, estará condicionada à consideração ou apresentação dos
seguintes documentos:
(...)
III - declaração emitida pelo agente de distribuição a cujo sistema estiver conectado,
atestando o atendimento às condicionantes do parecer de acesso e ao PRODIST e a
capacidade de escoamento da potência instalada total ou máxima que será incrementada
ao sistema com a inserção de cada unidade geradora, exceto nos casos em que foi
declarada inexistência de relacionamento;
IV - licença de operação, emitida pelo órgão ambiental competente;
(...)
60. De fato, vários geradores tiveram declarações27 emitidas pela Distribuidora, atestando o
atendimento às condições técnicas para operação comercial de cada usina. Todavia, em decorrência do
licenciamento ambiental, já abordado nos itens anteriores, não possuíam a liberação para o início da
operação comercial.
61. Isso posto, por se tratar de sistemas isolados, diferentemente do sistema interligado, não
havia possibilidade de venda da energia gerada no período de testes no mercado de curto prazo, assim, a
geração durante esse período, de fato, atendeu a carga da localidade.
62. Sob esse prisma, diante da ausência do licenciamento ambiental de operação e do efetivo
atendimento das usinas às localidades, conforme decisão exarada no Despacho SFG/SFF nº 2.619, de
2020, as Superintendências consideraram28, para o faturamento dos CCESI, o marco para início da
operação comercial das usinas a data da emissão da declaração da distribuidora de atendimento às
condicionantes técnicas para entrada em operação comercial.
27 Conforme exigido no inciso III, artigo 5º da Resolução Normativa nº 583, de 2013.
28 Processo nº 48500.000898/2018-49.

63. Tal posicionamento foi ratificado, mediante o Despacho nº 1.69529, de 15 de junho de 2021,
pela Diretoria Colegiada, em face de juízo de reconsideração, que negou provimento ao recurso
administrativo interposto pela Aggreko ao Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020, conforme transcrição do
trecho do voto30 condutor da matéria, de minha relatoria:
26. Considero adequado o posicionamento das áreas e ratifico a decisão constante no
Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020. Todavia, reforço que o requisito do licenciamento
ambiental, considerado como necessário para o início da operação comercial, foi
flexibilizado no âmbito do faturamento dos CCESIs, em decorrência das circunstâncias que
obstaram a emissão do licenciamento ambiental e das particularidades do atendimento
ao sistema isolado. Permanecendo, dessa forma, a obrigação dos PIEs da obtenção da
Licença Ambiental de Operação, como garantia de que a operação contínua do
empreendimento atende aos requisitos ambientais.
(...)
39. Desse modo, dada a particularidade do atendimento aos sistemas isolados – no qual
a usina atende a carga da localidade –, a partir da declaração da distribuidora, os PIEs
passaram a operar comercialmente. Portanto, não faz sentido manter a remuneração por
meio da receita fixa das usinas pré-existentes, após o início da vigência dos contratos de
suprimento dos PIEs.
64. Tal decisão afetou diretamente o início de suprimento dos respectivos CCESI das usinas
uma vez que, de fato, as usinas passaram a receber receita fixa e variável, conforme disposto em seus
CCESI, a partir da declaração da distribuidora de que estariam em condição de operar comercialmente. A
orientação que consta no Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020, corrobora esse meu entendimento:
(i) equipara-se à operação comercial a operação das usinas termelétricas a partir da data
da declaração da distribuidora de que estariam em condição de operar comercialmente;
(...)
(iii) após à data definida no item "i", em cada localidade, cabe a contabilização no CTG da
receita fixa somente da usina recém contratada e da receita variável da usina pré
existente e da usina recém contratada;
29 Disponível em
30 Documento SicNet nº 48575.002755/2021-00.

(...).
00283/2020/PFANEEL/PGF/AGU31,

65. Nesse diapasão, faço referência ao Parecer nº emitido
pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL), que analisou o caso concreto de pleito de excludente
de Agente titular de outorga para explorar UHE e comercializar energia nova no ambiente de contratação
regulado. Apesar das características diferentes do caso concreto, UTE e ambiente isolado, algumas
análises e conclusões do referido Parecer darão suporte para a decisão proposta para os CCESI do
Interessado.
66. Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mesmo alterada a
data de início do suprimento, permanecem vigentes as demais condições do contrato, inclusive quanto
ao volume de energia pactuado, conforme segue:
69. Resposta: Sim, existe diferença entre as diretivas. A extensão do prazo de outorga é
ato necessário e preliminar à eventual extensão do prazo de suprimento do CCEAR. (...).
Outra questão que não obteve tratamento expresso no art. 19, caput da Lei
nº13.360/2020 diz respeito ao volume de energia comercializado no ACR. Como regra, a
obrigação de entrega do montante previsto em contrato deve ser mantida. Aplica-se,
subsidiariamente, a racionalidade da vinculação ao instrumento convocatório. Poderá
haver disposição em sentido contrário no edital, no contrato e na regulação discricionária
da Agência com objetivo de mitigação de efeitos sistêmicos prejudiciais a cadeia de
consumo e ao mercado. (sem grifo no original)
67. Isso posto, uma vez que já é fato o início do faturamento dos CCESI, de modo a garantir o
volume de energia pactuado no certame e estabelecido no contrato, de forma excepcional, meu
encaminhamento é por considerar a mesma data de início de faturamento dos CCESI como a de início do
suprimento.
68. Repito, recursos da CCC já estão sendo destinados para os novos PIE, o que torna relevante
que as datas de início de suprimento sejam definidas perante despacho a ser aprovado pela Diretoria
Colegiada, o que respalda a ANEEL a fazer uso de data distinta da entrada em operação comercial e
garante a manutenção do montante de energia previsto em contato.
31 Documento SicNet nº 48516.002539/2020-00.

69. Também esclareço que a data da entrada em operação comercial foi equiparada ao marco
da emissão de declaração técnica da distribuidora unicamente para o início do suprimento. Nas demais
situações, permanece a observância da apresentação do licenciamento ambiental para a obtenção da
licença para entrada em operação comercial, conforme a Resolução Normativa nº 583, de 2013.
70. Por fim, as áreas não encontraram registros de inadimplências em nome da Oliveira
Energia, ou dos integrantes de suas cadeias societárias, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização
da ANEEL. Também foi verificado que a composição de suas cadeias societárias está devidamente
preenchida no sistema disponibilizado na página da ANEEL na internet.
71. Não obstante, a decisão proposta fica condicionada à apresentação de Garantia de Fiel
Cumprimento compatível com o valor e com a vigência estabelecidos no Edital do Leilão nº 2/2016, tendo
por base o novo cronograma de implantação.
72. É o voto.
III – DIREITO
73. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de
2003; (iii) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; (iv) Resolução nº 876, de 10 de março de 2020; (v)
Resolução nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vi) Edital do Leilão nº 2/2016-ANEEL; (vii) Parecer nº
00283/2020/PFANEEL/PGF/AGU; e (viii) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
74. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005793/2018-86, voto por
CONHECER, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao requerimento de alteração do cronograma de
implantação das Usinas Termelétricas – UTE outorgadas à Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda., por
meio das Resoluções Autorizativas nº 6.531 a 6.533, todas de 25 de julho de 2017, no sentido de:
(i) APROVAR a recomposição do prazo das outorgas das UTE que entraram em
operação comercial, em decorrência de atraso da emissão do Licenciamento
Ambiental, nos termos das minutas de Resolução Autorizativas anexas;
(ii) INDEFERIR a solicitação de prorrogação adicional em razão das demais condições;

(iii) DEFINIR a data de início do período de suprimento dos Contratos de Compra de
Energia no Sistema Isolado – CCESI das UTE apresentadas na Tabela 2, conforme a
data da declaração da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. de que estariam em
condição de operar comercialmente;
(iv) DETERMINAR que a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. submeta à ANEEL, para
fins de homologação, instrumentos contratuais que adequem o período de
fornecimento aos marcos estabelecidos em (iii), de modo a garantir a manutenção
do volume de energia termelétrica pactuado originalmente no contrato; e
(v) DETERMINAR que a SCG e a SFG retornem o processo para diretoria, com análise
complementar, quando da entrada em operação comercial das demais UTE, para a
análise do pleito de excludente de responsabilidade.
Brasília, 29 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora