REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11273/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.368, de 10 de agosto 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Guaíba 3 - Charqueadas 3 C1, no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/02/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.002866/2021-83.
INTERESSADA(S): Mez 5 Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 10.368, de 10 de agosto 2021, que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 3 -
Charqueadas 3 C1, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 10.368, de 10 de agosto de 2021, foi
declarada de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia S.A., a
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 3 - Charqueadas 3
C1, localizada nos municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul.
2. Em 27 de janeiro de 2022, mediante Carta CT/015/2022, a empresa Mez 5 Energia
S.A. requereu a alteração da Resolução Autorizativa nº 10.368, de 10 de agosto de 2021.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão
("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 119/2022 – SCT/ANEEL, de 07 de fevereiro de 2022,
manifestou-se acerca do pleito da requerente, recomendando seu atendimento.
4. Em 14 de fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Trata-se do pedido de alteração da Resolução Autorizativa nº 10.368, de 10 de
agosto de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da Mez 5 Energia S.A., a área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da
Linha de Transmissão Guaíba 3 – Charqueadas 3, primeiro circuito, circuito simples, 230 kV, com
aproximadamente 13,43 km de extensão, que interligará a Subestação Guaíba 3 à Subestação
Charqueadas 3, localizada no municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas, estado do Rio
Grande do Sul.
7. A Mez 5 Energia S.A. informa que este requerimento de alteração da área de terra
necessária à passagem da LT 230 kV Guaíba 3 - Charqueadas 3 C1, se faz necessário devido ajustes
nos vértices da linha para desvio de área em propriedade onde existe projeto de implantação de
pivô de irrigação. Com essa alteração a extensão da LT passará de aproximadamente 13,43 km
para 14,08 km, permanecendo a largura da faixa de servidão em 40 metros.
8. A descrição da nova área necessária à implantação da LT 230 kV Guaíba 3 -
Charqueadas 3 C1 consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.002683/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.002866/2021-83. Da mesma
forma, a descrição do traçado da LT 230 kV Guaíba 3 - Charqueadas 3 C1 consta do memorial
descritivo inserido no Documento nº 48513.002683/2022-00, parte integrante do Processo nº
48500.002866/2021-83.
9. A nova área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a
implantação da LT 230 kV Guaíba 3 - Charqueadas 3 C1. Dessa forma está configurado o interesse
público na área objeto deste requerimento, razão pela qual deve ser declarada de utilidade
pública.
10. Portanto, concordo com a recomendação da SCT para a aprovação de Resolução
Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 10.368, de 10 de
agosto de 2021.

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III. D I R E I T O
11. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
12. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.002866/2021-83, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, alterando a Resolução Autorizativa nº 10.368, de 10 de agosto de 2021, que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da empresa
Mez 5 Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba
3 – Charqueadas 3 C1, localizada nos municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas, estado do
Rio Grande do Sul.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor