PRT - PORTARIA 254/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede afastamento da servidora Ticiana Freitas de Sousa para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, promovido pela Universidade de Lisboa, em Portugal.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004509/2021-50
INTERESSADOS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de
Recursos Humanos – SRH e Ticiana Freitas de Sousa.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Requerimento de concessão de afastamento para participação em programa de pósgraduação stricto sensu – Mestrado em Gestão e Políticas Públicas – Ticiana Freitas de Sousa.
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de agosto de 2019, foi publicado, no Diário Oficial da União - DOU, o Decreto nº
9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas -
PNDP da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
2. Em 12 de setembro de 2019, o Ministério da Economia - ME publicou a Instrução Normativa
nº 201, de 11 de setembro de 2019, com os critérios e procedimentos específicos para a implementação
da PNDP, de que trata o Decreto nº 9.991/2019, pelos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC.
3. Em 29 de abril de 2020, a Diretoria Colegiada, durante a 14ª Reunião Administrativa
Ordinária, aprovou a quinta revisão da Norma de Organização nº 2/2003, que trata sobre a Política de
Capacitação da ANEEL, bem como a autorização para a SRH publicar a atualização das Instruções
Administrativas, com os procedimentos administrativos referentes aos Programas de Capacitação da
Agência, com o objetivo de alinhar os normativos internos à nova PNDP.
4. Em 15 de julho de 2020, a SRH publicou, no Boletim Administrativo Extraordinário nº 32, a
Chamada n° 4/2020, com os critérios para a concorrência e seleção de servidores interessados em usufruir
o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País ou no Exterior. O
cronograma da referida Chamada foi retificado no Boletim Administrativo nº 41/2020, de 4 de setembro

de 2020.
5. Em 18 de setembro de 2020, por meio de publicação no Boletim Administrativo nº 43, a
SRH tornou público o resultado do processo seletivo para habilitação dos servidores interessados em
usufruir o referido afastamento integral.
6. Em 29 de setembro de 2020, este Colegiado homologou o resultado definitivo da Chamada
nº 4/2020, durante a 36ª Reunião Administrativa Ordinária, nos termos do processo nº
48500.004487/2020-47.
7. Em 5 de outubro de 2020, foi publicado no DOU o Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de
2020, que realizou ajustes pontuais na PNDP, estabelecida pelo Decreto nº 9.991/2019.
8. Em 3 de fevereiro de 2021, o ME publicou a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº
21, de 1 de fevereiro de 2021, que revogou a Instrução Normativa nº 201/2019 promovendo ajustes nos
critérios e procedimentos específicos para a implementação da PNDP.
9. Em 13 de setembro de 2021, a servidora Ticiana Freitas de Sousa, uma das habilitadas na
Chamada nº 4/2020, protocolou na SRH o requerimento1 de usufruto do afastamento integral, com vistas
à participação no Mestrado em Gestão e Políticas Públicas do Instituto Superior de Ciências Sociais e
Políticas da Universidade de Lisboa, em Portugal, no período de 27/9/2021 a 26/9/2023.
10. Em 14 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 110/2021- SRH/ANEEL2, a SRH
recomendou a concessão do referido afastamento à servidora Ticiana Freitas de Sousa.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. O Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu está
previsto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a saber:
1 SICNET nº 48524.007936/2021-00.
2 SICNET nº 48546.004772/2021-00.

Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não
possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de
horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar
em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
13. Por sua vez, o Decreto nº 9.991/2019 estabeleceu a nova Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoas - PNDP com o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores
públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
14. Um de seus principais impactos foi a alteração nos procedimentos relacionados ao
afastamento integral, incluindo a necessidade de prever a concessão do afastamento no planejamento de
capacitação dos órgãos e, principalmente, de realizar processo seletivo, com critérios de elegibilidade
isonômicos e transparentes.
15. Dentre os instrumentos previstos na PNDP, consta o Plano de Desenvolvimento de Pessoas
– PDP, que substituiu o extinto Plano Anual de Capacitação - PAC3, porém, com a finalidade semelhante
de elencar as ações de desenvolvimento do órgão para o exercício seguinte.
16. No PDP 20204, aprovado por esta Diretoria Colegiada na 41ª Reunião Administrativa
Ordinária, de 5 de novembro de 2019, foi prevista a realização de processo seletivo de servidores para
afastamento que visa a participação em programa de pós-graduação stricto sensu.
17. Segundo a SRH, o afastamento integral está contemplado no Programa de Pós-Graduação
(PPG) da ANEEL, que visa a formação especializada e o desenvolvimento de análise crítica e visão sistêmica
em relação à atuação da Agência, possibilitando o aprimoramento das competências entregues pelos
servidores em sua atuação direta, contribuindo, também, para seu desenvolvimento na carreira. Os
cursos de pós-graduação promovem, ainda, uma maior aproximação da Agência com o ambiente
acadêmico, possibilitando o desenvolvimento de pesquisas científicas e produção de conhecimento em
áreas de interesse da Agência, podendo ocorrer sem custos diretos (afastamento integral ou abono de
3 Previsto no Decreto nº 5.707/2006, que foi revogado com a publicação do Decreto nº 9.991/2019.
4 Processo nº 48500.005035/2019-49.

horas) ou com o custeio institucional (integral ou parcial).
18. O processo seletivo de afastamento integral de 2020 foi regido pela Chamada nº 4/2020,
sob a coordenação da SRH, que teve o objetivo de habilitar os servidores efetivos da ANEEL interessados
em se afastar integralmente das atividades laborais para participar dos seguintes programas de pósgraduação stricto sensu no país ou no exterior:
a) Mestrado, até 24 (vinte e quatro) meses;
b) Doutorado, até 48 (quarenta e oito) meses; e
c) Pós-doutorado, até 12 (doze) meses.
19. A seleção foi destinada aos servidores que desejam participar de cursos de pós-graduação
stricto sensu, fora de Brasília/DF, haja vista que o local da ação inviabiliza o cumprimento da jornada
semanal de trabalho.
20. No total, foram ofertadas 6 (seis) vagas para mestrado, doutorado e pós-doutorado e 5
(cinco) servidores manifestaram interesse, conforme tabela a seguir:
Tabela 1: Chamada nº 4/2020 - vagas ofertadas por modalidade

MODALIDADE VAGAS CANDIDATOS
Mestrado 3 3
Doutorado 2 1
1
Pós-doutorado 1
Fonte: Nota Técnica nº 110/2021- SRH/ANEEL
21. Para concorrer as vagas, o servidor devia atender aos requisitos normativos, detalhados na
Instrução Administrativa nº 4/2020 e na própria Chamada nº 4/2020. Já a formalização da candidatura,
se deu por meio de formulário específico, que a servidora precisou apresentar ao gestor da unidade
organizacional, junto com o anteprojeto de pesquisa, para análise e anuência do pedido.
22. Para ordenamento da classificação no processo seletivo foram considerados os critérios: (i)

tempo de efetivo exercício na ANEEL; (ii) participação em ação do Programa de Pós-Graduação – PPG (art.
2° da IA n° 4/2020); (iii) média da nota de avaliação de desempenho individual nos últimos 3 (três) ciclos;
e (iv) anteprojeto de pesquisa, que tinha peso de 50% na nota final para a seleção.
23. Dentre os critérios, deve-se ressaltar a participação do Comitê Técnico de Capacitação –
CTC, onde cada integrante poderia pontuar de 0 a 10, a fim de indicar o resultado da análise do
anteprojeto e da exposição de motivos, onde: "0 - Não atende minimamente ao esperado" e 10 - Atende
plenamente ao esperado.
24. Os quesitos analisados foram: tema e problema de pesquisa, objetivos, relação com as
atribuições da ANEEL e aplicabilidade, competências a serem desenvolvidas e qualidade técnica da
instituição de ensino.
25. Após a conferência dos requisitos gerais e dos critérios específicos da Chamada nº 4/2020,
os 5 (cinco) candidatos foram habilitados no processo seletivo, vide resultado definitivo publicado no
Boletim Administrativo nº 43, de 18 de setembro de 2020, e homologado por esta Diretoria na 36ª RAO,
de 29 de setembro de 2020.
26. Ressalta-se o prazo limite para os servidores habilitados iniciarem os cursos, até 27 de
setembro de 2021, nos termos da Chamada nº 4/2020, que está aderente à Instrução Administrativa SRH
nº 4/2020.
27. No caso de mestrado, modalidade de interesse da servidora Ticiana Freitas de Sousa,
observou-se a seguinte classificação dos candidatos e avaliação do CTC quanto ao anteprojeto de
pesquisa:
Tabela 2: Chamada nº 4/2020 - classificação dos candidatos para mestrado
CRITÉRIO I CRITÉRIO IV

Classific CRITÉRIO II CRITÉRIO III
ação

Matrícula Candidato Até 15 Até 50 TOTAL
Até 15 pontos Até 20 pontos
pontos pontos

Participação
Média da nota
em ação do
de avaliação
Tempo de Programa de
de

efetivo Pós- Anteprojeto
desempenho

exercício na Graduação – de pesquisa
individual nos
ANEEL. PPG (art. 2°
últimos 3 (três)
da IA n°
ciclos
4/2020)
João Marcelo Cavalcante de

1º 1559747 15 15 20 49,86 99,86
Albuquerque

2º 1569565 Patrícia Sousa Gomes 15 15 20 43,43 93,43
3º 1483229 Ticiana Freitas de Sousa 5 10 20 48,50 83,50
Fonte: Boletim Administrativo nº 43, de 18/9/2020.
Tabela 3: Chamada nº 4/2020 - detalhamento da avaliação do anteprojeto dos candidatos para
mestrado
DETALHAMENTO – CRITÉRIO IV – ANTEPROJETO DE PESQUISA

(i) Tema (iii) Relação (v) TOTAL
(iv)
e com as Qualidade

Matrícula Candidato (ii) Competências (CRITÉRIO
problema atribuições da técnica da IV)
Objetivos a serem
de ANEEL e instituição
desenvolvidas

pesquisa aplicabilidade de ensino.
João Marcelo Cavalcante

1559747 10,00 10,00 9,86 10,00 10,00 49,86
de Albuquerque

1569565 Patrícia Sousa Gomes 9,07 9,43 7,50 7,57 9,86 43,43
1483229 Ticiana Freitas de Sousa 9,79 10,00 9,57 9,57 9,57 48,50
Fonte: Boletim Administrativo nº 43, de 18/9/2020.
28. A classificação no processo seletivo, entretanto, não é garantia de usufruto do afastamento
integral, devendo a servidora apresentar documento de matrícula, cronograma da instituição, projeto de
pesquisa atualizado, quando couber, e Termo de Compromisso assinado.
29. A efetiva concessão do afastamento integral está condicionada, portanto, a publicação de
ato específico desta Diretoria, após a análise da SRH sobre os documentos apresentados pela servidora,
comprovando que foi selecionado e está inscrita no curso de pós-graduação indicado no formulário de
candidatura (período, local, curso e outros).
30. Isto posto, a SRH procedeu a análise dos requisitos legais e normativos para a concessão
do afastamento, tendo a servidora atendido a todos esses critérios, conforme detalhamento no Quadro
2 da Nota Técnica nº 110/2021- SRH/ANEEL.

31. Em seu requerimento de concessão do afastamento integral5, a servidora contextualizou a
sua formação acadêmica e sua trajetória profissional com o curso a ser realizado. Com base nas
atribuições da ANEEL, a servidora optou pelo Programa de Mestrado na área de Gestão e Políticas
Públicas, onde se requer conhecimento nas áreas jurídicas e financeiras, implementação de políticas
públicas, fiscalização, regulação, dentre outras. Em sua visão, os conhecimentos adquiridos no curso "são
necessários para a implementação de políticas públicas, como também para o aprimoramento de normas
regulatórias, além de poder auxiliar a própria gestão de processos e ferramentas dentro da Agência".
32. Conforme destacado pela servidora, o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da
Universidade de Lisboa foi fundado em 1906, é uma instituição centenária de ensino e de investigação e
oferece diversos cursos de licenciatura, mestrado e doutorado, figurando entre as melhores do mundo.
Por ser bem avaliada e por ser uma universidade internacional, ressalta a oportunidade para troca de
conhecimento com os participantes provenientes de outras partes do mundo.
33. No que diz respeito ao anteprojeto de pesquisa, a servidora pontuou que a seleção na
Universidade de Lisboa não requer apresentação para o Mestrado, assim há margem para alteração do
escopo do estudo a ser realizado ao longo do Programa de Pós-Graduação, seguindo o interesse
institucional da ANEEL.
34. Em sua Nota Técnica, a SRH destaca que, no processo seletivo interno, a servidora indicou
a participação em curso semelhante, Mestrado em Gestão, em outra instituição de ensino de Portugal, a
Universidade de Coimbra. À época, apresentou o anteprojeto de pesquisa6, "Análise dos impactos das
alterações societárias nas empresas que atuam no Setor Elétrico Brasileiro", para avaliação do Comitê
Técnico de Capacitação – CTC, que teceu as seguintes considerações:
Pontuação

Quesito Critério de avaliação Considerações do CTC
por critério
1.1. As proposições do tema e do problema a
-
1. Tema e ser pesquisado estão claras?

Problema de 1.2. O tema proposto tem correlação com a 9,79
Pesquisa missão/atuação/meta e o objetivo estratégico -
da ANEEL?
2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes com
2. Objetivos 10,00 -
o tema e o problema de pesquisa?
5 SICNET nº 48524.007936/2021-00
6 SICnet nº 48575.003918/2020-00-6 (Anexo 6).

Pontuação

Quesito Critério de avaliação Considerações do CTC
por critério
(i) "A transferência de controle
societário é parte da dinâmica
observada no setor elétrico e a
3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa para
pesquisa se propôe a investigar
a área de lotação do servidor ou para ANEEL?
3. Relação com detidamente a REN 484/2012."
as atribuições (ii) "Aplicabilidade maior para uma área
9,57
da ANEEL e que não é a atual da servidora"
aplicabilidade (i) "A servidora liderou por muitos anos
a SFF, área responsável pelo tema
3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a
proposto"
área de lotação do servidor ou para a ANEEL?
(ii) "Aplicabilidade maior para uma área
que não é a atual da servidora"
4. 4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido pode (i) "Aplicabilidade maior para uma área
Competências a acrescentar ou aperfeiçoar as competências que não é a atual da servidora"
9,57
serem inerentes à área de lotação do servidor ou da
desenvolvidas ANEEL?
5.1. A instituição de ensino é adequada e (i) "A universidade de Coimbra está
apresenta condições para o desenvolvimento mundo".
entre as 591-600 do
5. Qualidade
do trabalho proposto (referências: avaliação da
técnica da
CAPES, 9,57
instituição de
do Academic Ranking of World Universities -
ensino
www.arwu.org, e outros aspectos considerados
pertinentes)?
Quadro 1: Avaliação do Comitê Técnico de Capacitação - CTC
Fonte: Nota Técnica nº 110/2021 - SRH/ANEEL
35. A SRH pontuou que a mudança de instituição de ensino, da Universidade de Coimbra para
Universidade de Lisboa, impacta especificamente a avaliação feita pelo CTC no quesito 5 - "Qualidade
técnica da instituição de ensino", cabendo à Diretoria avaliar se o afastamento integral atende ao
interesse institucional considerando as alterações relatadas.
36. Em complemento, a SRH esclareceu que a Universidade de Lisboa configura entre as 201300 melhores instituições de ensino, segundo o Academic Ranking of World Universities7 (Shanghai
Ranking).
37. Com vistas a subsidiar a análise deste Colegiado, a SRH solicitou à servidora informações
adicionais sobre a troca do curso e da instituição de ensino. Por meio de correspondência eletrônica8, de
14 de setembro de 2021, afirmou que quando se inscreveu na seleção para afastamento integral, em
2020, indicou o curso de Mestrado em Gestão da Universidade de Coimbra, pois se apresentava como a
7 Acesso disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.shanghairanking.com/institution/university-of-lisbon
8 SICnet nº 48546.004773/2021-00.

opção que melhor se adaptava às suas pretensões acadêmicas. A despeito da sua área de formação
(Direito), informou que possui interesse em outras áreas de conhecimento, como, por exemplo, gestão,
finanças, planejamento, fiscalização e regulação. Dessa forma, buscou um curso que pudesse conciliar
suas pretensões pessoais ao interesse institucional da Agência.
38. Ao longo do segundo semestre de 2020, realizou pesquisas em outras instituições de ensino
em Portugal e vislumbrou que o Mestrado em Gestão e Políticas Públicas da Universidade de Lisboa dispõe
de um curriculum mais adequado às suas pretensões, pois, além de ser focado em Gestão, também é
direcionado para as políticas públicas, estando, em sua visão, mais alinhado aos interesses da ANEEL.
39. Quanto às despesas, a SRH esclarece, em sua análise, que não haverá dispêndios diretos
por parte da ANEEL com custeio do curso, sendo recomendável, se aprovado, a concessão do benefício
com ônus limitado, o que permitirá à servidora, de fato, receber a remuneração durante o período de
afastamento.
40. Ainda em caso de aprovação, a servidora deverá ser exonerada do Cargo Comissionado
Técnico – CCT II9 que atualmente ocupa, haja vista que a condição de comissionado exige dedicação
integral às atribuições do cargo.
III – DIREITO
41. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
• Lei nº 8.112/1990;
• Decreto nº 9.991/2019;
• Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021;
• Norma de Organização ANEEL nº 2/2003; e
• Instrução Administrativa SRH n° 4/2020.
IV – DISPOSITIVO
42. Diante do exposto e o que consta do processo nº 48500.004509/2021-50, voto pela edição
de Portaria, na forma da minuta anexa, para:
9 Nomeada por meio da Portaria nº 6.629, de 14 de dezembro de 2020, publicada no DOU nº 246, de 24/12/2020.

a) conceder o Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu à
servidora Ticiana Freitas de Sousa, matrícula SIAPE nº 1483229, no período de 27 de setembro de
2021 a 26 de setembro de 2023, para realização do Mestrado em Gestão e Políticas Públicas do
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, em Portugal;
b) autorizar o afastamento do País, com ônus limitado; e
c) exonerar a servidora do Cargo Comissionado Técnico – CCT II que atualmente ocupa, a contar da
data de início do afastamento integral, em 27 de setembro de 2021.
Brasília, 20 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor