REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10805/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Pirineus - Daia, no município de Anápolis, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.805, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pirineus -
Daia, localizada no estado de Goiás.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004873/202110, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 063/2000-ANEEL, de 25 de agosto de 2000, a área de terra de 30 (trinta metros) de
largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Pirineus - Daia, circuito simples, 138 kV, com
aproximadamente 10,32 km (dez quilômetros e trinta e dois metros) de extensão, que interligará a
Subestação Pirineus à Subestação Daia, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004873/2021-10, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás, CNPJ nº 01.543.032/0001-04, outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 63, de 2000-ANEEL, a área de terra de 30m (trinta
metros) de largura, para o trecho rural, e de 6,5m (seis metros e cinquenta centímetros) de largura, para

o trecho urbano, necessária à passagem da Linha de Distribuição Pirineus - Daia, circuito simples, 138 kV,
com aproximadamente 10,64km (dez quilômetros e seiscentos e quarenta metros) de extensão, que
interligará a Subestação Pirineus à Subestação Daia, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás.
(Redação dada pela REA ANEEL 12.636, de 06.09.2022)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004873/2021-10, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 12.636, de 06.09.2022)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
GO 5201108 LD 138 kV PIRINEUS - DAIA

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 30,948078 | WALERIA BECKER |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
BR20211327566 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 727.810,872 8.187.389,906
2 727.798,634 8.187.362,516
3 727.755,322 8.187.381,867
4 727.516,634 8.187.434,339
5 727.082,738 8.187.839,770
6 726.230,426 8.187.743,343
7 725.491,988 8.187.924,137
8 725.342,228 8.187.908,523
9 725.056,957 8.187.299,516
10 724.892,317 8.187.230,084
11 724.355,675 8.187.562,483
12 722.399,236 8.187.785,798
13 721.215,106 8.187.605,784
14 720.875,729 8.187.475,914
15 720.195,914 8.186.423,767
16 719.392,707 8.186.094,803
17 719.344,376 8.185.990,648
18 719.540,553 8.185.751,234
19 719.576,023 8.185.700,537
20 719.551,441 8.185.683,339
21 719.516,625 8.185.733,102
22 719.309,238 8.185.986,196
23 719.370,447 8.186.118,105
24 720.175,828 8.186.447,959

25 720.855,851 8.187.500,428
26 721.207,402 8.187.634,958
27 722.398,672 8.187.816,058
28 724.365,757 8.187.591,527
29 724.894,939 8.187.263,748
30 725.034,679 8.187.322,680
31 725.322,254 8.187.936,603
32 725.494,060 8.187.954,515
33 726.232,366 8.187.773,753
34 727.093,112 8.187.871,136
35 727.531,108 8.187.461,873
36 727.764,760 8.187.410,509
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 4694
UF Código Município Empreendimento
GO LD 138 kV Pirineus - Daia
5201108

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 27,077 | WALERIA BECKER |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20211327566 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 6,5

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 727.810,872 8.187.389,906
2 727.798,634 8.187.362,516
3 727.755,322 8.187.381,867
4 727.516,634 8.187.434,339
5 727.082,738 8.187.839,770
6 726.230,426 8.187.743,343
7 725.491,988 8.187.924,137
8 725.342,228 8.187.908,523
9 725.056,957 8.187.299,516
10 724.892,317 8.187.230,084

11 724.355,675 8.187.562,483
12 723.423,559 8.187.668,879
13 723.427,017 8.187.678,046
14 723.248,872 8.187.802,029
15 723.144,868 8.187.510,167
16 723.151,968 8.187.501,789
17 722.657,055 8.187.413,000
18 722.477,220 8.187.302,627
19 722.138,122 8.187.371,236
20 722.144,513 8.187.384,227
21 721.862,533 8.187.628,944
22 721.864,912 8.187.620,921
23 721.828,040 8.187.492,445
24 721.767,071 8.187.324,408
25 721.614,677 8.187.009,687
26 721.611,655 8.187.013,771
27 721.130,679 8.186.938,974
28 721.132,830 8.186.925,140
29 720.981,775 8.186.901,649
30 720.746,098 8.186.817,817
31 720.231,013 8.186.481,323
32 719.395,305 8.186.100,439
33 719.344,375 8.185.990,649
34 719.540,553 8.185.751,234
35 719.576,023 8.185.700,537
36 719.551,441 8.185.683,339
37 719.516,625 8.185.733,102
38 719.309,239 8.185.986,195
39 719.372,761 8.186.123,133
40 720.216,505 8.186.507,681
41 720.732,680 8.186.844,885
42 720.974,379 8.186.930,859
43 721.128,220 8.186.954,784
44 721.129,680 8.186.945,396
45 721.607,289 8.187.019,671
46 721.610,311 8.187.015,587
47 721.761,075 8.187.326,939
48 721.821,853 8.187.494,453
49 721.861,475 8.187.632,510
50 721.859,096 8.187.640,533
51 722.147,480 8.187.390,258
52 722.151,816 8.187.399,074
53 722.471,594 8.187.334,373
54 722.646,187 8.187.441,530

55 723.129,548 8.187.528,245
56 723.140,011 8.187.515,899
57 723.245,604 8.187.812,222
58 723.429,384 8.187.684,318
59 723.434,482 8.187.697,827
60 724.365,757 8.187.591,527
61 724.894,939 8.187.263,748
62 725.034,679 8.187.322,680
63 725.322,254 8.187.936,603
64 725.494,060 8.187.954,515
65 726.232,366 8.187.773,753
66 727.093,112 8.187.871,136
67 727.531,108 8.187.461,873
68 727.764,760 8.187.410,509
(Redação dada pela REA ANEEL 12.636, de 06.09.2022)