DSP - DESPACHO 1182/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na condição de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, que proceda ao reembolso do custo dos combustíveis da Usina Termelétrica Manicoré diretamente ao supridor de combustíveis, em conta bancária a ser indicada pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A; e os valores a que se referem o item "i" devem ser contabilizados pela CCEE a título de reembolso à beneficiária Amazonas Energia S.A.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001755/2021-50
INTERESSADOS: Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e
Equipamentos S.A., Amazonas Energia S.A. e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo impetrado pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de
Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., Amazonas Energia S.A. (Powertech) com vistas ao
reembolso do custo de aquisição de combustível para a operação da Usina Termelétrica (UTE) Manicoré,
localizada no município de Manicoré, estado do Amazonas.
I – RELATÓRIO
1. O atendimento aos consumidores de energia elétrica no Estado do Amazonas é
responsabilidade da Amazonas Energia S.A. (Amazonas Energia), nos termos do Contrato de Concessão
de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 01/2019-ANEEL, firmado em 11 de abril de 2019,
com vigência de 30 anos.
2. A geração de energia elétrica no Município de Manicoré, localizado do estado do
Amazonas, foi objeto de contratação mediante o Leilão nº 02/2016-2ª Etapa, especificamente em seu
Lote B/III, realizado em 23 de março de 2017, destinado a contratação para atendimento de sistemas
isolados deste estado.
3. Em razão de ter se sagrado vencedora para o supracitado lote, a Powertech Engenharia,
Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. (Powertech) obteve a
autorização para implantar e explorar a Usina Termelétrica (UTE) Manicoré, dentre outras, por meio da
Resolução Autorizativa nº 6.534, de 25 de julho de 2017.
4. A referida central termelétrica foi outorgada com uma capacidade instalada de 12,6 MW,
posteriormente alterada para 13,65 MW1, com operação comercial prevista originalmente para agosto de
ano2.
2018, com posterior postergação para novembro do mesmo
1 Despacho nº 2.147, de 5 de agosto de 2019.
2 Resolução Autorizativa nº 6.727, de 21 de novembro de 2017.

5. Não obstante, apenas em 14 de agosto de 2019, conforme Despacho nº 2.260, as unidades
geradoras da UTE Manicoré foram liberadas para início da operação comercial a partir do dia 15 daquele
mês de 2019.
comunicou3
6. Em 15 de abril de 2021, a Powertech a Agência a respeito da situação de
abastecimento de combustível na UTE Manicoré. Em suma, a Requerente proferiu uma contextualização
envolvendo recuperação judicial na qual está envolvida, processo este alcançou os recebíveis oriundos do
Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Sistema Isolado (CCESI) firmado com a Amazonas
Energia.
7. Por questões afetas à discussão judicial, especificamente por conta de rebatimento no
registro de domicílio bancário junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) – diga-se de
passagem, atrelado ao recebimento oriundo do CCESI mencionado – a Requerente declarou que no mês
de março de 2021 se viu sem ressarcimento pela prestação do serviço de geração de energia elétrica no
Município de Manicoré.
8. Com base nesse relato ora sintetizado, a Powertech alegou que "[…] ficou completamente
sem os recursos necessários para a compra do combustível que deve suprir a UTE de Manicoré/AM a partir
do dia 21/04/2021". Desse modo, requereu à Aneel fosse determinado à Amazonas Energia e à CCEE o
pagamento dos recebíveis previstos para 20 de abril do corrente ano em conta bancária específica ou,
subsidiariamente, viabilizar o reembolso do custo de aquisição de combustível para a UTE Manicoré
diretamente ao fornecedor.
9. Ato subsequente, em 16 de abril, o presente processo administrativo foi constituído, sendo
distribuído, por sorteio antecipado, à minha relatoria.
10. Por sua vez, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) emitiu a Nota
Técnica nº 37, datada de 19 de abril de 20214, por meio da qual recomendou, em benefício da
continuidade da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica no Município de
Manicoré, no estado do Amazonas, "[…] determinar à CCEE que proceda ao repasse do custo dos
combustíveis da UTE Manicoré diretamente ao supridor destes".
11. Uma vez trazida aos autos a manifestação da SRG, de modo a propiciar uma discussão
transparente e viabilizar esclarecimentos a respeito da matéria, foram realizadas reuniões em 23 de abril
de 2021, última sexta-feira, com representantes da Powertech e Amazonas Energia5.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3 Correspondência s/nº, de 15 de abril de 2021. Sic 48513.010271/2021-00
4 Nota Técnica nº 37/2021-SRG/ANEEL, de 19 de abril de 2021, juntada aos autos em 22 de abril de 2021. Sic 48550.000217/2021-00
5 Powertech, cadastro Sic 48575.001761/2021-00, e Amazonas Energia, cadastro Sic 48575.001762/2021-00

13. Trata-se de Requerimento Administrativo impetrado pela Powertech, com vistas ao
reembolso do custo de aquisição de combustível para a operação da UTE Manicoré, localizada no
município de mesmo nome, estado do Amazonas.
14. A Requerente inicialmente declarou que "[…] foi obrigada a optar pela recuperação judicial
de suas atividades, também, diante da demora inexplicável do IPAAM (Instituto de Proteção Ambiental do
Amazonas) em conceder as licenças ambientais, o que reflete até os dias de hoje com a demora de início
e conclusão das obras das Usinas".
15. Alegou ainda que a pandemia da Covid-19 causou impactos nas obras de usinas que
compõem o Lote B/III do Leilão nº 02/2016-2ª Etapa, uma vez que a empresa contratada interrompeu a
montagem das usinas, além do fato de o governo do Estado ter decretado, por três vezes, a
impossibilidade de transporte fluvial e aéreo para o interior do Amazonas.
16. De fato, sem qualquer juízo de mérito sobre os fatos alegados, depreende-se que a
Requerente vem enfrentando dificuldades em cumprir, de forma tempestiva, suas obrigações assumidas
em decorrência do supracitado certame. Das sete localidades que compõem o mencionado Lote B/III,
segundo informações prestadas pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG),
apenas a UTE Manicoré encontra-se em operação comercial6.
17. Exatamente tal usina, única em regime operacional, está no centro da questão trazida no
Requerimento Administrativo. Em suma, a Powertech alegou que, após uma série de ações ocorridas em
março de 2021, envolvendo a Amazonas Energia, a CCEE e entidade credora listada no processo de
recuperação judicial da Empresa, houve modificação do domicílio bancário junto àquela Câmara de
Comercialização. Os dados bancários em apreço estão relacionados ao destino dos recebíveis devidos à
Powertech por razão do CCESI firmado com a Amazonas.
18. Segundo apontou a Requerente, no ponto, a Amazonas Energia teria efetuado o
pagamento do montante de R$ 3,3 milhões, em 22 de março de 2021, não em conta bancária da Caixa
Econômica Federal, registrada na CCEE, mas sim em conta vinculada no Banco do Brasil, sendo 50% retidos
por esta instituição financeira e o restante transferido ao Banco Bradesco, que por sua vez também teria
retido esse montante, ficando a Powertech sem pagamento algum, tampouco para o custeio do
combustível.
19. Diante dos fatos, a Powertech declarou ter ficado completamente sem os recursos
necessários para a compra do combustível para abastecimento da UTE Manicoré, resultando em
6 Situação é objeto da instrução em curso no âmbito dos Processos 48500.006516/2018-91 e 48500.003895/2017-86, sob relatoria da
Diretora Elisa Bastos.

autonomia final até 21 de abril de 2021. Essa situação, significaria interromper o atendimento aos
consumidores de energia elétrica atendidos pela Amazonas Energia no Município de Manicoré.
20. Não obstante, neste mesmo Requerimento Administrativo, a Requerente noticiou que nos
autos da ação nº 0644691-30.2021.8.04.0001, da 6ª Vara Cível de Manaus, foi deferida tutela antecipada
obrigando a Amazonas Energia e a CCEE realizar repasse do reembolso de combustível referente aos
meses de março e abril de 2021, diretamente à Powertech, no domicílio bancário indicado na Caixa
Econômica Federal. Conforme esclarecimentos das unidades organizacionais que acompanham a
questão, houve pagamento à empresa geradora de energia em 16 de abril, com subsequente repasse de
recursos ao fornecedor de combustível7.
21. Tal pagamento viabilizou a retomada, ainda que momentânea, do fornecimento de
combustível necessário à operação da usina. Conforme monitoramento em curso pela SFG, segundos
dados referentes à 27 de abril, a autonomia final se estendeu até 11 de maio de 2021.
22. Não obstante, a Powertech solicitou à ANEEL que:
a) "[…] determine a AESA e a própria CCEE que efetue o pagamento do valor de
R$3.747.609,04 (três milhões, setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e nove
reais e quatro centavos), agendado para o próximo dia 20/04/2021, conta corrente
n. 1499-9, agência 2897, Banco: Caixa Econômica Federal, nos exatos termos da
decisão judicial prolatada nos autos da ação n. 0644691-30.2021.8.04.0001/6ª Vara
Cível de Manaus, como forma de garantir a que esta POWERTECH possa adquirir a
quantidade de combustível necessária (825.000 litros de óleo diesel S 500) ao
perfeito funcionamento da UTE em Manicoré" ou, subsidiariamente, que;
b) "[…] determinar a AESA e a CCEE que o montante de R$2.998.087,23 (dois milhões,
novecentos e noventa e oito mil, oitenta e sete reais e vinte e três centavos),
referente ao combustível, seja repassado diretamente a ATEM's DISTRIBUIDORA
DE PETRÓLEO, e os 20% restantes fiquem depositados na conta corrente n. 1499-9,
agência 2897, Banco: Caixa Econômica Federal, como determina aquela decisão
judicial referenciada.
(grifos adicionados)
23. O requerido pela Powertech, como já vimos, foi objeto de análise da SRG nos termos da
Nota Técnica nº 37, de 2021. Em grande medida, a avaliação da Superintendência ateve-se a potencial
situação de interrupção do fornecimento de energia elétrica no Município de Manicoré, estado do
Amazonas, em decorrência de restrições na compra de combustível pela Empresa responsável pela usina
7 No ponto, as unidades organizacionais mantiveram contato com a CCEE, inclusive compartilharam documento exarado pela Câmara que
menciona "(ii) posteriormente, em razão da Tutela Antecipada Antecedente n9 0644691-30.2021.8.04 .0001, ficou alinhado que a CCEE
tomaria ciência e acataria a ordem judicial (Doc. 01), para realizar o repasse do reembolso de combustível suspenso, referente ao mês abril
de 2021, no valor de R$ 2.534.347,37 - único valor de reembolso CCC retido da AMAZONAS em função do explicitado em "i" -, diretamente à
Powertech, na conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal".

termelétrica que atende a localidade, a qual, como já observado, é objeto de contratação junto à
Distribuidora local, nos termos do CCESI nº 5/2017, decorrente do Leilão nº 02/2016-2ª Etapa destinado
ao atendimento de sistemas isolados deste Estado.
24. Ainda que não tenha sido objeto de menção na análise proferida pela Superintendência, a
situação envolvendo a continuidade na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica no
Município de Manicoré, envolvendo a contratação junto à Powertech, já se materializou anteriormente.
25. A Amazonas Energia, em correspondência de 14 de dezembro de 20208, juntada em
Processo Administrativo distinto do que ora relato9, trouxe ao conhecimento da Agência a situação
envolvendo as localidades com geração contratada junto à Powertech. Naquela ocasião, a Distribuidora
sinalizou preocupação "[…] em relação aos atrasos na implantação das usinas referentes ao Contrato de
Comercialização de Energia Elétrica para atendimento ao Sistema Isolado - CCESI 05/2017" e ainda "[…]
com o atendimento à única localidade que o PIE em questão já está operando, no município de Manicoré,
localidade em que já houve interrupções, inclusive, por pane seca".
26. No anexo que integra a sobredita correspondência, a Amazonas Energia apontou ciência
quanto ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial da Powertech em novembro de 2020, por razão
de publicação da Justiça Estadual do Amazonas. Ainda, a Distribuidora rememorou interação realizada
com a Agência em setembro daquele ano10, a respeito de interrupção no fornecimento de energia em
Manicoré, ocasionada por pane seca na central termelétrica, tendo culminado em ação de penalidade
contratual ultimada pela Distribuidora.
27. De fato, pelo que se observa, a situação de atendimento ao município amazonense em
questão é de caráter grave, passível de expor sua população a risco de desabastecimento no fornecimento
de energia elétrica, situação com consequências ainda mais preocupantes em momento da pandemia da
Covid-19.
28. Deste modo, alinho-me ao posicionamento da Superintendência nos termos de se delimitar
uma solução regulatória à questão, atitude necessária do Ente Regulador para garantir a continuidade da
prestação do serviço.
29. Não obstante, por estarmos diante de uma situação de cunho contratual bilateral, onde a
Distribuidora, seja em sua expressa responsabilidades de garantir o contínuo e confiável serviço de
distribuição de energia elétrica, seja como contraparte adquirente da energia produzida no âmbito do
citado CCESI, deve se responsabilizar pelo fornecimento e eventuais expensas caso haja desconformidade
perante as disposições legais ou regulatórias, a solução em apreço deve-se dar de forma excepcional,
8 48513.033010/2020-00
9 48500.003031/2016-83
10 Ofício nº 562/2020–SFG-SFE-SRG/ANEEL, de 25 de setembro de 2020. Sic 48532.003244/2020-00.

cabendo às unidades organizacionais da Agência monitorar a situação, propondo ao Colegiado da Agência
soluções em definitivo à matéria.
30. Adotarmos uma solução excepcional, mostra-se cabível à situação, como já observado, em
razão do risco ao pleno atendimento ao consumidor de energia elétrica de Manicoré por ausência de
suprimento combustível necessário à geração térmica local.
31. Reforçando essa percepção, deve-se mencionar outro expediente protocolizado pela
março11,
Amazonas Energia, em final de o qual também não se encontra presente nos autos em debate,
mas relata fidedignamente a mesma situação exposta pela Powertech em seu Requerimento
Administrativo, concernente ao processo de recuperação judicial e aos impactos no fluxo de pagamento
observados em março passado, por força de alterações de domicílio bancário e retenção de valores por
instituições bancárias.
32. Nessa correspondência, a Amazonas novamente menciona sua preocupação a respeito da
continuidade da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica no município de Manicoré por
conta de problemas advindos do contrato firmado com a Powertech12.
33. A exploração dos serviços e instalações de energia elétrica é atividade privativa da União,
a qual, conforme Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 01/2019ANEEL, está delegado por meio de concessão à Amazonas Energia.
34. Escorando-se no referido Contrato de Concessão, bem como na legislação e regulação
pertinente, conclui-se que a concessão deve ser administrada de forma a garantir o suprimento de energia
elétrica a todas as localidades do Amazonas, não sendo diferente com Manicoré. Diante do exame
proferido pela SRG, estão reunidas evidências de iminente desabastecimento a esta localidade,
caracterizando-se risco à continuidade do serviço.
35. Assim, no intuito de se mitigar tal risco, a Superintendência recomendou a adoção de
medidas alinhadas com a gravidade e a urgência dos fatos, com as seguintes ações, em suma:
(i) determinar à CCEE que proceda ao repasse do custo dos combustíveis da UTE
Manicoré diretamente ao supridor destes;
11 CTA - DR Nº 033/2021, de 30 de março 2021. 48513.008611/2021-00.
12 Transcreve-se trecho da correspondência da Amazonas, para pronta referência:
"[…] a Distribuidora na qualidade de detentora da concessão que zela pelo atendimento ao consumidor final, tem a obrigação de reportar
a Agência Reguladora essa situação preocupante, de modo a envidarmos esforços conjuntos para garantir o atendimento aos consumidores,
sob a ótica de qualidade e modicidade tarifária, mitigando prejuízos imensuráveis ao atendimento à população da localidade de Manicoré,
que é a única localidade em que a Powertech entrou em operação e está em iminência de descontinuidade de fornecimento de energia".
(grifos adicionados)

(ii) encaminhar os autos do processo ao Ministério de Minas e Energia (MME), de modo a
cientificar o poder concedente acerca da situação de risco da falta de suprimento; e,
(iii) instruir às Superintendências de Fiscalização da Agência para intimar as partes a
esclarecerem as falhas e as transgressões identificadas na legislação e na regulação,
com vista à aplicação das penalidades cabíveis.
36. No tocante ao reembolso dos custos de combustíveis da UTE Manicoré diretamente ao
correspondente fornecedor, a Superintendência listou caso análogo, no qual a cidade de Oiapoque, no
estado do Amapá, ficou sob risco de desabastecimento por questões atinentes à distribuidora local. Na
oportunidade, houve decisão da Agência no sentido de permitir o repasse direto de valores financeiros
ao produtor independente de energia13.
37. A avaliação combinada desta deliberação anterior, com a garantia da continuidade do
atendimento à localidade, associada ainda ao imbróglio judicial momentâneo atinente ao domicílio
bancário da Requerente, indica o reembolso direto ao fornecedor de combustível como encaminhamento
regulatório equilibrado, cauteloso e de proteção ao consumidor, em última instância, o agente para o qual
o serviço de geração existe.
38. Merece ainda frisar, neste ponto, o disposto na Lei nº 12.111, de 2009, a qual assim define,
em seu art. 3º, o seguinte:
"Art. 3º (...)
§ 3º O reembolso relativo aos novos contratos de compra e venda de potência e de energia elétrica firmados
nos Sistemas Isolados, a partir de 30 de julho de 2009, data de publicação da Medida Provisória nº 466, de 29
de julho de 2009, será feito às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos e
instalações de distribuição de energia elétrica."
39. Ao examinar tal dispositivo, a SRG anotou que "[…] o repasse direto ao supridor de
combustíveis caracteriza-se por um procedimento meramente operacional, visto que os valores a serem
repassados continuarão sendo contabilizados à Amazonas Distribuidora, na condição de beneficiária da
CCC".
40. Para além desse dispositivo legal, deve se anotar que a Resolução Normativa (REN) nº 801,
de 2017, que estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e
gerenciamento das parcelas Carvão Mineral e Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), associadas à
Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), mostra-se possível o reembolso de custos direto ao
fornecedor nos termos do § 1º do seu art. 2914.
13 Despacho nº 1.185, de 10 de maio de 2016.
14 "A CCEE efetuará, caso seja solicitado pelo beneficiário, o reembolso dos custos de aquisição de combustíveis, locação de grupos geradores
e de contratação diretamente ao fornecedor destes, devendo o beneficiário prestar todas as informações necessárias para tanto".

41. Deste arrazoado, conformado no exame do referido diploma, combinado com o contorno
do Contrato de Concessão de Distribuição e da REN nº 801, de 2017, compreendo que a solução
delimitada pela SRG pode ser aplicada, mas em caráter excepcional e delimitada no tempo.
42. No extremo, caso a situação persista por prazo alongado, ainda que fartamente
demonstrado como viável, estaríamos em regime não usual, consistente e rastreável do fluxo de
informações e pagamentos dos recursos que envolvem o custeio desse tipo de contrato. No mais, a
Distribuidora deve possuir incentivo a buscar a adequação no atendimento de seus consumidores. Por
outro lado, o Produtor Independente deve arcar com suas responsabilidades contratuais e da outorga,
prestando um serviço adequado.
43. No mais, compreendo que a solução proposta delimita o equacionamento de parte do
custeio à operação da central geradora termelétrica, valendo repisar, que no requerimento apresentado
a Powertech menciona a necessidade de recursos financeiros para fazer frente a outros custos além dos
dispêndios com a aquisição de combustível15.
44. Desse modo, em prazo não superior a 120 (cento e vinte dias), contados da publicação de
decisão emanada desta instrução, a SRG e a SFG, em articulação com a SFF e SFE, devem avaliar as nuances
e os desdobramentos da situação em apreço, notadamente a avaliação quanto ao regular e integral fluxo
de pagamento decorrente do CCESI firmado entre as partes, no contexto do atendimento do município
de Manicoré, encaminhando a este relator, naquilo que couber, proposta para a regularização em
definitivo da situação.
45. Por derradeiro, compreendo adequado e prudente a ciência ao Poder Concedente a
respeito da situação do atendimento de Manicoré, estado do Amazonas, motivo pelo qual compreendo
que a própria SRG pode providenciar a devida notificação ao MME. No tocante às ações de fiscalização,
creio que elas ocorreram dentro da normalidade das ações das unidades responsáveis, podendo integrar
ou derivar das atividades indicadas no parágrafo anterior.
III – DIREITO
46. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
b) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
c) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e
d) Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017.
15 Extrai-se trecho do Requerimento Administrativo: "[…] o repasse do valor de custeio do combustível (que representa 80% do montante a
receber) e o referente às outras despesas (que representa 20% daquele montante)

IV – DISPOSITIVO
47. A partir dessa análise e do que consta no Processo nº 48500.001755/2021-50, voto por:
(i) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), na condição de
gestora da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que proceda ao reembolso do
custo dos combustíveis da UTE Manicoré (UTE.PE.AM.037729-5.01) diretamente ao
supridor de combustíveis, em conta bancária a ser indicada pela Powertech Engenharia,
Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. (Powertech);
(ii) os valores a que se referem o inciso "i" devem ser contabilizados pela CCEE a título de
reembolso à beneficiária Amazonas Energia S.A (Amazonas Energia); e,
(iii) determinar, às Superintendências de Regulação e de Fiscalização dos Serviços de Geração
(SRG e SFG), em prazo não superior a 120 (cento e vinte dias), em articulação com as demais
unidades organizacionais da Agência que julgarem pertinente, a avaliação quanto ao
regular e integral fluxo de pagamento decorrente do Contrato de Comercialização de
Energia Elétrica no Sistema Isolado (CCESI) firmado entre a Amazonas Energia e a
Powertech, no contexto do atendimento do município de Manicoré, encaminhando a este
relator, naquilo que couber, proposta para a regularização em definitivo da situação.
Brasília, 27 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor