REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5789/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Certel Energia Renováveis S.A para a Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia – CERTEL ENERGIA, a autorização para explorar a Pequena Central Hidrelétrica Salto Forqueta, no rio Forqueta, nos municípios de Putinga e São José do Herval, (RS).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004507/1998-32
INTERESSADAS: Certel Energia Renováveis S.A e Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia – CERTEL
ENERGIA.
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Salto Forqueta, atualmente detida
pela Certel Energia Renováveis S.A., em favor da Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - Certel Energia.
I – RELATÓRIO
1. A UTE A PCH Salto Forqueta foi outorgada à Cooperativa Regional de Eletrificação Teutônia Ltda. -
CERTEL em janeiro de 20001, sob regime de Autoprodutor de Energia Elétrica (AP), com 4.500 kW de Potência
Instalada, passando a ter, posteriormente, 6.080 kW de Potência Instalada2.
2. Em 7 de julho de 20153, a outorga da PCH Salto Forqueta foi transferida para a empresa Certel
Renováveis.
3. Em 1° de dezembro de 2015, foi solicitada4, foi solicitada a transferência da outorga para a
cooperativa Certel Energia.
4. Em 13 de janeiro de 20165, a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT foi consultada acerca da
viabilidade da transferência da PCH Salto Forqueta para a permissionária Certel Energia.
5. Em 11 de abril de 2016, a SCG realizou consulta à SAF quanto a situação das Interessadas perante
as obrigações intrassetoriais. Não foram encontrados6 registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos
integrantes de sua cadeia societária.
6. Por meio da Nota Técnica nº. 238/2016-SCG/ANEEL, de 12 de abril de 20167, a SCG concluiu a
análise do requerimento e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
7. A minuta de Resolução foi analisada e chancelada pela Procuradoria Federal junto à ANEEL.
1 A UTE A PCH Salto Forqueta foi outorgada à Cooperativa Regional de Eletrificação Teutônia Ltda. - CERTEL por meio da
RES n° 16, de 14 de janeiro de 2000.
Despacho (DSP) n° 66, de 18 de fevereiro de 2003.
2
3 Em 7 de julho de 2015, por meio da REA n° 5.329
4 Correspondência ENER/036/15, de 26 de novembro de 2015 (SIC n° 48513.032010/2015-00).
5 Por meio do Memorando n° 007/2016-SCG/ANEEL
6 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças
– SAF/ANEEL.
7 Nota Técnica nº. 238/2016-SCG/ANEEL, de 12 de abril de 2016 – SICNet nº 48524.003875/2016-00.

8. Em 18 de abril de 2016 fui sorteado Relator para o processo.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da transferência da autorização referente à PCH Salto Forqueta, outorgada com 6.080 kW
de Potência Instalada, localizada em trecho do rio Forqueta, nos municípios de Putinga e São José do Herval, no
estado do Rio Grande do Sul.
11. Os dados cadastrais e de regularidades jurídica e fiscal da cooperativa Certel Energia, com análise
dos documentos encaminhados, estão discriminados na NT nº 238/2016-SCG/ANEEL e constam dos autos.
12. Pela análise dos documentos apresentados, a SCG concluiu que não há impedimentos em autorizar
a transferência de titularidade solicitada.
13. Ressalta-se, no entanto, que por se tratar de uma permissionária de distribuição, a cooperativa Certel
Energia, para expandir sua geração, deve observar os critérios constantes no inciso II, do § 6º, do art. 4º da Lei
9.074/1995, quais sejam:
[...]
§ 5º As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia
elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional – SIN não poderão desenvolver atividades:
I - de geração de energia elétrica;
[...]
§ 6º Não se aplica o disposto no § 5º deste artigo às concessionárias, permissionárias e autorizadas de
distribuição e às cooperativas de eletrificação rural:
I - no atendimento a sistemas elétricos isolados;
II – no atendimento ao seu mercado próprio, desde que seja inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano e a
totalidade da energia gerada seja a ele destinada; (nossos grifos)
[...]
14. A interessada, em sua solicitação8, declara que atende a esses critérios, como se observa trecho
transcrito a seguir:
[...]
1. Incialmente, informa que a COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA TEUTÔNIA - CERTEL
ENERGIA atende a previsão o inciso II, do § 6o, do art. 4o da Lei 9.074/1995, que possibilita à permissionária
de serviço público de distribuição de energia elétrica desenvolver atividades de geração de energia elétrica,
8 Correspondência ENER/036/15, de 26 de novembro de 2015 (SIC n° 48513.032010/2015-00)

desde que seu mercado de energia elétrica anual seja inferior a 500 GWh/ano, desde que para atendimento
ao seu mercado próprio e que a totalidade da energia gerada seja a ele destinado.
2. Nesse mesmo sentido, o Contrato de Permissão para Prestação de Serviço Público de Distribuição de
Energia Elétrica n° 033/2010-ANEEL, em sua cláusula quinta, subcláusula segunda, possibilita no âmbito
próprio da distribuição, a possibilidade do desenvolvimento da atividade de geração por meio de centrais
geradoras dedicadas à prestação de serviço público de distribuição.
[...]
15. Visando obter subsídios para sua análise sobre a viabilidade da transferência de titularidade da PCH
Salto Forqueta para uma permissionária de distribuição, a SCG9, consultou a SGT, a qual se manifestou10 conforme
a seguir:
[...]
Em resposta ao Memorando supra, de 13/01/2016, informamos que o módulo 8 dos Procedimentos
de Regulação Tarifária, PRORET, prevê a inclusão de novas fontes de Geração Própria e estabelece que os
valores serão definidos nas revisões tarifárias. No caso da Certel, a próxima revisão ocorrerá em 2018.
Enquanto isso, nos reajustes, será considerado valor zero caso não tenha sido definido anteriormente.
2. Portanto, no processo de reajuste de 2016, a inclusão da PCH Salto Forqueta fará o custo médio de
compra de energia diminuir, já que não existe valor alocado para esta geração.
[...]
16. Por fim, destaque-se que não há necessidade de apresentar apólice de Garantia de Fiel
Cumprimento, visto que o empreendimento se encontra em operação comercial.
17. Pelo o exposto, conclui-se não haver óbices à transferência de titularidade da PCH Salto Forqueta
para a cooperativa Certel Energia.
18. Ademais, o agente solicita que a eficácia desta transferência seja válida a partir de 1° de janeiro de
2016. Quanto a este tema, cabe informar, que os atos da ANEEL não possuem vigência retroativa, passando a viger
na data de sua publicação.
19. Portanto, subsidiado pelas análises constantes dos autos e mediante verificação da SCG observando
que foram atendidas todas as condições legais e fiscais para as solicitações pretendidas e recomendando a sua
aprovação, entendo que a transferência da autorização para explorar a PCH Salto Forqueta pode ser aprovada.
III – DIREITO
20. A presente decisão tem amparo legal considerando:
9 Por meio do Memorando n° 007/2016-SCG/ANEEL
10 Memorando n° 79/2016-SGT/ANEEL, de 21 de março de 2016 (SIC n° 48581.000868/2016-00)

i. o inciso II, art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo inciso I, art.
1º do Decreto nº 4.932 de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo art. 1º do Decreto
nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004;
ii. a Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996;
iii. a Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009; e
iv. a Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015.
IV – DISPOSITIVO
21. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004507/1998-32, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa transferir a outorga da PCH Salto Forqueta para a
Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia – CERTEL ENERGIA.
Brasília, 26 de abril de 2016
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor