REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9646/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.314, de 25 de abril de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Itabira 5 - Itabira 2 C2, no município de Itabira, (MG).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002076/2017-11
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.314, de 25 de abril de 2017, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora
de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Itabira 5 – Itabira
2 C2, localizada no município de Itabira.
I – RELATÓRIO
20201,
1. Em 30 de novembro de a Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., na qualidade
de concessionária de transmissão de energia elétrica2, requereu a alteração da Resolução Autorizativa nº
6.314, de 25 de abril de 2017, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Itabira 5 – Itabira
2 C2, localizada no município de Itabira.
2. Em 11 dezembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 7843, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
3. Em 11 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
4. É o relatório.
1 Carta Nº CO-432-2020 (Documento n° 48513.031644/2020-00).
2 Outorgada por meio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016-ANEEL.
3 Documento n° 48526.006712/2020-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. para
alterar a Resolução Autorizativa nº 6.314, de 25 de abril de 2017, que declarou de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
(LT) 230 kV Itabira 5 – Itabira 2 C2, localizada no município de Itabira.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de
20164.
7. Segundo relata a Concessionária, após a publicação da Resolução Autorizativa nº
6.314/2017, foram identificadas questões ambientais e questões relacionadas à topografia do terreno,
que dificultariam a sua implantação. Por isso, seguindo a orientação do IBAMA, solicitaram essa alteração
para minimizar a supressão de vegetação, de tal sorte que e o novo traçado terá um acréscimo na
extensão total da LT de 16km para 17,53km.
8. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao Documento nº 48513.031644/2020-00, parte integrante do Processo nº
48500.002076/2017-11.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela alteração da Resolução Autorizativa nº
6.314, de 25 de abril de 2017, que declara de utilidade pública, em favor da Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Itabira 5 – Itabira 2
C2, localizada no estado de Minas Gerais.
4 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016; e
j) Nota Técnica nº 784/2020-SCT/ANEEL, de 11 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002076/2017-11, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para alterar a Resolução Autorizativa nº
6.314, de 25 de abril de 2017, que declara de utilidade pública, em favor da Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Itabira 5 – Itabira 2
C2, localizada no estado de Minas Gerais.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.

(assinatura digital)
Hélvio Neves Guerra
Diretor