DSP - DESPACHO 2019/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela Rio Grande Energia S.A — RGE em face do Auto de Infração AGERGS-SFE 001 de 2019, para reduzir o valor final da penalidade de multa aplicada pelo auto de infração citado para o valor mencionado, a ser recolhido conforme a legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 06/07/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002100/2020-18.
INTERESSADO: Rio Grande Energia S.A. – RGE.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Rio Grande Energia S.A. – RGE, em face do Auto de
Infração nº 0001/2019-AGERGS-SFE aplicado pela AGERGS, decorrente de fiscalização relativa ao
cumprimento de Deliberações da Comissão Conjunta de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras
dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.
I. R E L A T Ó R I O
No período de 18 a 20 de junho de 2018, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul ("AGERGS") realizou ação fiscalizadora na Rio Grande Energia
S.A. ("RGE"), com o objetivo de verificar o cumprimento pela Concessionária das deliberações da
Comissão Conjunta de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica,
Telecomunicações e Petróleo, relativas ao compartilhamento de postes de distribuição de energia elétrica
com prestadoras de serviços de telecomunicações, especificamente em relação às empresas TV Cabo São
Paulo Ltda. e Bitcom Provedor de Serviços de Internet Ltda.
2. Foram registradas 1 (uma) Constatação e 1 (uma) Não Conformidade, todas constantes do
Relatório de Fiscalização nº 0002/2018-AGERGS-SFE, parte integrante do Termo de Notificação ("TN") nº
0002/2018-AGERGS-SFE, emitido em
29 de junho de 2018.
3. A AGERGS não acolheu as justificativas apresentadas pela RGE quando da manifestação ao
TN, decidindo pela lavratura do Auto de Infração ("AI") nº 0001/2019-AGERGS-SFE, aplicando penalidade

de multa no valor total de

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R$ 641.125,86 (seiscentos e quarenta e um mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos),
correspondente a 0,015% do faturamento da Distribuidora.
4. Irresignada, em 22 de abril de 2019, a autuada interpôs Recurso Administrativo.
5. Em 26 de agosto de 2019, em sede de juízo de reconsideração, a AGERGS decidiu pelo
indeferimento do recurso, encaminhando o processo ao Conselho Superior para apreciação final do
recurso no âmbito da atuação da Agência Estadual.
6. Em 5 de novembro de 2019, o Conselho Superior da AGERGS, emitiu a Resolução Decisória
("RED") nº 557/2019, decidindo pela manutenção da decisão do Diretor-Geral.
7. Em 14 de novembro de 2019, a autuada interpôs Recurso Administrativo em que solicitou,
no caso de indeferimento, a remessa dos autos à ANEEL para análise e decisão, além de diligência junto à
Comissão de Resolução de Conflitos, no sentido de promover a evolução de negociação do preço
contratual.
8. Em 19 de dezembro de 2019, a AGERGS, a fim de atender à diligência requerida, enviou o
Ofício nº 282/2019-GPE à Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública ("SMA"), no qual solicitou o encaminhamento da demanda para apreciação da Comissão Conjunta
de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e
Petróleo.
9. Em 24 de janeiro de 2020, a SMA emitiu o Ofício nº 60/2020-SMA/ANEEL, concluindo que
os processos em tela exauriram sua finalidade na Comissão.
10. Em 11 de fevereiro de 2020, em sede de juízo de reconsideração, o Conselho Superior da
AGERGS manteve a decisão exarada na Resolução Decisória ("RED") nº 557/2019.
11. Em 25 de março de 2020, a AGERGS encaminhou os autos do processo à ANEEL para análise
do recurso em última instância administrativa.
12. Em 6 de abril de 2020, o processo foi a mim distribuído e, ato contínuo, tramitado à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE") para análise e elaboração de Nota
Técnica.

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13. Em 14 de dezembro de 2020, a SFE, por intermédio da Nota Técnica nº 115/2020SFE/ANEEL, analisou os fatos e documentos acostados aos autos.
14. Em 7 de janeiro de 2021, minha assessoria, por meio do Memorando nº 05/2021‐
ASD/ANEEL, solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") a emissão de parecer jurídico.
15. Em 20 de janeiro de 2021, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº 00017/2021/PFANEEL/PGF/AGU,
mediante o qual opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento ao recurso administrativo
interposto pela RGE.
16. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
17. O processo consiste na análise de Recurso interposto pela RGE em face do AI nº 0001/2019AGERGS-SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização sobre compartilhamento
de postes de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações,
especificamente em relação às empresas TV Cabo São Paulo Ltda. e Bitcom Provedor de Serviços de
Internet Ltda.
18. Encaminho Decisão por CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela RGE, para,
no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, alterando-se a penalidade de multa imposta pelo AI nº
0001/2019-AGERGS-SFE, para R$ 320.562,93 (trezentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e dois reais e
noventa e três centavos); é o que se passa a demonstrar.
II.1 – Admissibilidade
19. Nos termos do artigo 33 da REN nº 63, de 2004, o prazo para interposição de recurso é de
10 (dez) dias, contado do recebimento do AI ou ciência da Decisão recorrida.
20. A Distribuidora teve ciência da Decisão da Agência Estadual em última instância em 7 de
novembro de 2019 (quinta-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 8 de novembro de 2019

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(sexta-feira). Considerando-se o prazo legal de 10 (dez) dias, a data limite para interposição do Recurso
Administrativo era o dia 18 de novembro de 2019 (segunda-feira).
21. Dessa forma, como o Recurso em análise foi protocolado pela Distribuidora em
14 de novembro de 2019 (quinta-feira), tem-se que é tempestivo, além de que interposto por empresa
que detém legitimidade e interesse processual, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
22. A Tabela 1 apresenta um resumo da Não Conformidade e Determinação mantida pela
última decisão da Agência Estadual. Veja-se:
Tabela 1: Resumo da Não Conformidade mantida pela última decisão da Agência Estadual

Dispositivo Fato Gerador/ REN nº 63, Dosimetria
NC Valor (R$)

Normativo Descrição de 2004 (%)
Descumprir as determinações exaradas nos
Art. 31 da Lei nº 8.987/
Despachos Decisórios nº 15/2016/SEI/CRCA,
1995;
42/2017/SEI/CRCA e 23/2017/SEI/CRCA da
Inc. V e VI da Cláusula

NC.1 Comissão Conjunta de Resolução de Art. 7º, XVI 0,015 641.125,86
Quinta do Contrato de
Conflitos das Agências Reguladoras dos
Concessão nº 13/1997-

Setores de Energia Elétrica,
DNAEE.
Telecomunicações e Petróleo.

Total 0,015 641.125,86
23. Feita a devida contextualização, passe-se ao exame meritório da Não Conformidade
contestada no Recurso interposto, assim como demais considerações pertinentes.
II.2.1 – Não Conformidade NC.1
24. A Não Conformidade NC.1 decorre do fato de a Concessionária descumprir as decisões
proferidas pela Comissão Conjunta de Resoluções de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de
Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, regulada pela Resolução Conjunta ANEEL, ANATEL e ANP
nº 2, de 2001, decorrentes do compartilhamento de postes de distribuição de energia elétrica com as
prestadoras dos serviços de telecomunicações em relação às empresas TV Cabo São Paulo Ltda. e Bitcom
Provedor de Serviços de Internet Ltda.
25. Segundo consta dos autos, a RGE teria descumprido 2 (duas) decisões proferidas
(Despachos Decisórios nº 15/2016/SEI/CRCA e 42/2017/SEI/CRCA) no processo administrativo

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SEI_53528.200558_2015-03 (TV Cabo São Paulo Ltda.) e 1 (uma) decisão proferida (Despacho Decisório
nº 23/2017/SEI/CRCA) no processo administrativo SEI_53524.002459_2016_71 (Bitcom Provedor de
Serviços de Internet Ltda.), que estabeleceram preços para a concessão do uso dos pontos de fixação nos
postes da distribuidora por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações.
26. De início, é preciso destacar que a RGE em seu recurso repisou basicamente os
fundamentos apresentados inicialmente, expondo os condicionantes e razões específicas que a
impossibilitaram de dar cumprimento aos Despachos Decisórios, relativamente à aplicação do valor de
referência que consta mencionado na Resolução Conjunta nº 4/2014 (ANEEL, ANATEL), devendo ser
mantidos pelos seus próprios fundamentos.
27. Adicionalmente, para a Não Conformidade NC.1, referente ao contrato com a TV Cabo São
Paulo, a Distribuidora expõe que:
i. Apresentou a CARTA nº 049/RR/RGE/2018 comunicando à Comissão de Resolução de
Conflitos que, considerando que a TV CABO SÃO PAULO ingressou com processo judicial, o
qual se encontra em fase instrutória, o que pode, dependendo de seu resultado, ir em total
desencontro com o decidido no Despacho Decisório na 42/2017/SEI/CRCA, é inviável o
atendimento do decidido no referido Despacho Decisório;
ii. Pelo princípio da unidade da jurisdição, havendo concomitância entre o objeto da discussão
administrativa e o da lide judicial, tendo ambos origem em uma mesma relação jurídica de
direito material, torna-se prejudicada a via administrativa, uma vez que esta se subjuga ao
versado naquela outra, em face da preponderância do mérito pronunciado na instância
judicial;
iii. Mesmo que a Distribuidora cumprisse o Despacho Decisório para cobrança do valor de
referência, tal fato não seria possível após o ajuizamento da ação judicial, vez que já há
determinação judicial vigente desde 27/03/2017 que autoriza a TV CABO SÃO PAULO a
realizar o depósito judicial dos valores sucessivos devidos à RGE a título de
compartilhamento de infraestrutura. Ademais, por esse mesmo motivo, o Juiz responsável
pela ação determinou que a distribuidora de energia elétrica não realizasse qualquer tipo
de cobrança em razão do objeto da demanda, até a solução definitiva da lide;
iv. A RGE precisará aguardar o desfecho da demanda judicial, de modo que não haja conflito
entre as instâncias (judicial e administrativa), bem como não incorra em descumprimento
de ordem judicial
28. Observa-se que o ponto central da argumentação da RGE com relação ao contrato com a
TV Cabo São Paulo reside na ação judicial, ingressada pela prestadora de telecom, onde se observaria
concomitância entre o objeto da discussão administrativa e o da lide judicial, tendo ambos origem em
uma mesma relação jurídica de direito material, prejudicando, na visão da RGE, a via administrativa, uma

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vez que esta se subjuga ao versado naquela outra, em face da preponderância do mérito pronunciado na
instância judicial, em consonância com o princípio da unidade da jurisdição.
29. Instada a se manifestar sobre a questão, a PF/ANEEL, no que concordo, sustentou que
"mesmo que o interessado submeta a demanda oriunda da via administrativa ao Poder Judiciário, isso
não afasta a prerrogativa da Administração Pública de promover a execução imediata de seus atos, posto
que não depende de manifestação judicial para tanto. Trata-se da executoriedade de que gozam os atos
administrativos".
30. Assim, considerando esse contexto, por força da independência entre as instâncias
administrativa e judicial, bem como da executoriedade de que gozam os atos administrativos, a ação
judiciai não obsta o regular andamento do processo administrativo punitivo em pauta.
31. Ademais, como bem observou a SFE e a PF/ANEEL, não há nos autos notícia de prolação de
decisão judicial determinando o sobrestamento do presente processo punitivo e seus efeitos.
32. Com relação ao contrato com a Bitcom Provedor de Serviços de Internet, a Distribuidora
expõe que:
i. Para reforçar os fundamentos e argumentos construídos para defender seu direito de
praticar preço justo, que efetivamente cubra os custos incorridos nas atividades de
distribuição de energia elétrica decorrentes da ocupação de postes por operadores de
serviços de telecomunicações, a RGE contratou recentemente junto à Fundação Instituto de
Administração - FIA, da Universidade de São Paulo - USP, estudo desenvolvido segundo
metodologia reconhecida no mercado. Os resultados já obtidos sustentam as justificativas
da RGE, de que o valor por último proposto nos autos do processo de mediação
administrativa de conflitos, de R$ 7,83 (sete reais e oitenta e três centavos), representa o
necessário a cobrir os custos mencionados, incorridos na distribuidora com o
compartilhamento de infraestrutura;
ii. Necessidade de respostas ao Despacho Decisório e Contrarrazões: resta evidente que ele
ainda não teve desfecho e aguarda a análise do seu pedido de reconsideração. O
posicionamento se dá com base na preservação de direito de ver cumpridos os princípios
constitucionais fundamentais, dentre os quais se destaca o de ampla defesa e contraditório,
bem como o da motivação, que possa estar levando a Comissão a, meramente, desconsiderar
os argumentos apresentados pela RGE em suas manifestações ao longo do processo nº
53524.002459/2016-71;
iii. Pelo princípio da unidade da jurisdição, havendo concomitância entre o objeto da discussão
administrativa e o da lide judicial, tendo ambos origem em uma mesma relação jurídica de
direito material, torna-se prejudicada a via administrativa, uma vez que esta se subjuga ao
versado naquela outra, em face da preponderância do mérito pronunciado na instância
judicial;

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iv. Considerando que a própria BITCOM Provedora de Serviços de Internet Ltda. optou por
buscar no Poder Judiciário a solução da controvérsia, a RGE precisará aguardar o desfecho
da demanda judicial, de modo que não haja conflito entre as instâncias (judicial e
administrativa), bem como não incorra em descumprimento de ordem judicial.
33. Os itens (iii) e (iv) versam sobre a mesma temática envolvendo a existência de ação judicial,
impetrada também pela Bitcom Provedor de Serviços de Internet, devendo ser, portanto, rejeitados,
conforme argumentação e motivação trazida alhures para o caso da TV Cabo São Paulo.
34. Com relação ao item (i), em que pesem os argumentos da RGE de que buscava praticar um
preço justo, o fato incontroverso é que a Distribuidora descumpriu as determinações exaradas no
Despacho Decisório nº 23/2017/SEI/CRCA da Comissão Conjunta de Resolução de Conflitos das Agências
Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, razão pela qual esse
argumento não tem o condão de elidir a responsabilidade da Distribuidora.
35. Quanto ao item (ii), a RGE alegou que ainda estaria pendente de apreciação pela Comissão,
quando da manifestação ao Termo de Notificação ("TN") nº 0002/2018-AGERGS-SFE, o seu pedido de
reconsideração da decisão exarada no Despacho Decisório nº 23/2017/SEI/CRCA, bem como as
contrarrazões apresentas em face do Pedido de Reconsideração da empresa requerente, não podendo
falar, assim, em descumprimento de decisão no referido caso.
36. Dito de outra forma, sustentou a Distribuidora que quando da emissão do TN nº
0002/2018-AGERGS-SFE foi caracterizado pela AGERGS o descumprimento do Despacho Decisório nº
23/2017/SEI/CRCA (referente ao contrato com a Bitcom Provedor de Serviços de Internet), todavia, ainda
estava em análise pela Comissão Conjunta de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos
Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo o Pedido de Reconsideração interposto, ou seja,
o processo ainda não havia sido finalizado no âmbito da referida Comissão. Por esse motivo, na visão da
Distribuidora, o cumprimento do Despacho Decisório causaria grave lesão, notadamente se, após a análise
do pedido de reconsideração, a Comissão resolvesse dar provimento em seu recurso.
37. Compulsando a motivação apresentada, restou comprovda a cronologia dos fatos
apresentados pela RGE, vejamos:

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Despacho Decisório nº Termo de Notificação Despacho Decisório nº Auto de Infração nº
23/2017/SEI/CRCA nº 0002/2018- 84/2018/SEI/CRCA 0001/2019-AGERGSAGERGS-SFE SFE

31/08/2017 29/06/2018 11/02/2019 29/03/2019
38. Dessa forma, permito-me divergir do entendimento apresentado pela AGERGS e mantido
pela SFE, porquanto não visualizo a clara caracterização de infração intrassetorial, no sentido de que a
RGE não havia sido notificada da decisão final proferida pela Comissão de Conflitos, quando então
passaria a fluir o prazo para cumprimento do Despacho Decisório nº 23/2017/SEI/CRCA, consoante
disposto no artigo 441 da Resolução Conjunta nº 2, de 2001.
39. Assim, alinho-me ao Parecer da PF/ANEEL de que "não resta dúvida que quando da
expedição do Termo de Notificação nº 0002/2018-AGERGS-SFE não se podia imputar à RGE o
descumprimento ao Despacho Decisório nº 23/2017/SEI/CRCA, pois até aquele momento a Comissão de
Conflitos não havia cientificada oficialmente a ora recorrente da decisão final exarada no Processo n.
53524.002459/2016-71".
40. Entende-se, portanto, que se quando da expedição do Termo de Notificação nº 0002/2018AGERGS-SFE não se podia imputar à RGE o descumprimento ao Despacho Decisório nº 23/2017/SEI/CRCA,
descrito na Não Conformidade NC.1, muito menos poderia ser autuada por tal conduta. Assim, em virtude
da caracterização de nulidade dentro do presente processo, no tocante somente ao contrato com a
Bitcom Provedor de Serviços de Internet, entendo que eventual descumprimento ao Despacho Decisório
nº 23/2017/SEI/CRCA pode ser apurado em processo administrativo diverso, respeitando-se assim o
devido processo legal, sem vícios de ilegalidade.
41. Por outro lado, quanto aos Despachos Decisórios nº 15/2016/SEI/CRCA e
42/2017/SEI/CRCA, atos decisórios estes transitados em julgado quando da deflagração da ação
fiscalizadora em pauta, exarados no Processo nº 53528.200558/2015-03, que tratou do pleito da TV Cabo
1
Art. 44. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento, sendo contados de modo contínuo. (grifei)
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver
expediente na Agência onde corre o processo ou este for encerrado antes do horário normal.
§ 2º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente
àquele do início do prazo, tem-se como termo o primeiro dia útil seguinte

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São Paulo, entende-se válida e devida a penalidade aplicada, restando configurada infração ao art. 7º,
XVI, da REN nº 63, de 2004, conforme apontado no Auto de Infração.
42. Devidamente sedimentado o entendimento acerca da comprovação da Não Conformidade
NC.1, e consequente tipificação na REN nº 63, de 2004, a Recorrente pugna pela conversão da penalidade
pecuniária em advertência, nos termos do artigo 8º da REN nº 63, de 20042 e ainda a revisão da base de
cálculo da multa.
43. Quanto requisito objetivo (art. 8º, I, da REN nº 63, de 2004), verifica-se não haver registros
do cometimento de idêntica infração pela RGE nos últimos 4 (quatro) anos, anteriores à data de
ocorrência da infração.
44. No que tange ao requisito subjetivo (art. 8º, II, da REN nº 63, de 2004), entende-se que as
consequências da infração não são compreendidas como sendo de pequeno potencial ofensivo, ao passo
em que é grave a conduta de a Recorrente descumprir os Despachos Decisórios nº 15/2016/SEI/CRCA e
42/2017/SEI/CRCA, sob pena de transformar as determinações da ANEEL em meros instrumentos
ineficazes de recomendação.
45. Por fim, com relação a revisão da base de cálculo utilizada na dosimetria da multa, a SFE
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esclareceu que a base de cálculo está de acordo com o art. da REN nº 63, de 2004, em que a penalidade
de multa incide sobre o valor do faturamento da concessionária, sendo que esse faturamento é informado
periodicamente pela concessionária, ficando disponível no banco de dados da ANEEL, por meio de
Balancete Mensal Padronizado – BMP. Adicionalmente, a RGE não trouxe qualquer alteração em seu
faturamento que ensejasse revisão da base de cálculo da dosimetria da multa.
2 Art. 8º. A penalidade de multa capitulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser convertida em advertência, desde que:
I – a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; e
II – as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo.
3 Resolução Normativa nº 64, de 12 de maio de 2004
Art. 14. Sem prejuízo do disposto em regulamento específico ou contrato de concessão, os valores das multas serão
determinados mediante aplicação, sobre o valor do faturamento, nos casos de concessionários, permissionários e
autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, ou sobre o valor estimado da energia produzida, nos casos de autoprodução e produção independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do Auto de Infração, dos
seguintes percentuais:(...) (grifos nossos)

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46. Assim, considerando que a multa originária de R$ 641.125,86 (seiscentos e quarenta e um
mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos) foi calculada considerando o descumprimento
das decisões da Comissão de Resolução de Conflitos para dois contratos com prestadoras de serviço de
telecom, entendo como razoável, face ao presente encaminhamento de que não cabe imposição de
penalidade em relação ao contrato da Bitcom Provedor de Serviços de Internet, reduzir em 50% a
penalidade imposta, que passa a ser de R$ 320.562,93 (trezentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e
dois reais e noventa e três centavos).
III. D I R E I T O
47. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c) Resolução Normativa ANEEL nº
63, de 2004; (d) Resolução Conjunta ANEEL/ANETAL/ANP nº 01, de 1999; e (e) Resolução
Conjunta ANEEL/ANETAL/ANP nº 02, de 2001.
IV. D I S P O S I T I V O
48. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002100/2020-18, voto por
CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Rio
Grande Energia S.A. ("RGE") em face do Auto de Infração ("AI") nº 0001/2019-AGERGS-SFE, lavrado pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul ("AGERGS"), para
reduzir o valor final da penalidade de multa aplicada pelo AI nº 0001/2019-AGERGS-SFE para R$
320.562,93 (trezentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), a ser
recolhido conforme a legislação.
Brasília, 06 de julho de 2021.

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(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor