REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11722/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Alegre 8 - Porto Alegre 17, no município de Porto Alegre, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.722, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D,
a área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Porto Alegre 8 - Porto Alegre 17,
localizada no estado do Rio Grande do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.003271/2022-26, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, outorgada conforme o Contrato de
Concessão de Distribuição nº 081/1999-ANEEL, a área de terra de 6 (seis) e de 9 (nove) metros de largura
necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Alegre 8 - Porto Alegre 17, circuito duplo, 69 kV,
com aproximadamente 2,923km (dois quilômetros novecentos e vinte e três metros ) de extensão, que
interligará a Subestação Porto Alegre 8 à Subestação Porto Alegre 17, localizada no município de Porto
Alegre, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.003271/2022-26, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LD 69 kV Porto Alegre 08 - Porto
RS 4314902
Alegre 17

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 2,054074 | Ernandes Pereira Santos |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
MG20210769888 6 NBR-5422
Existe mais de uma
Largura Faixa 2 (m)
largura de faixa?
Sim 9

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 486.337,444 6.680.169,300
2 486.339,163 6.680.154,919
3 486.361,441 6.680.111,270
4 486.355,722 6.680.016,822
5 486.357,329 6.680.000,399
6 486.359,152 6.680.002,290
7 486.454,949 6.679.996,367
8 486.455,468 6.679.994,331
9 486.507,714 6.680.027,129
10 486.677,285 6.679.964,915
11 486.766,899 6.679.980,883
12 486.767,958 6.679.983,103
13 486.777,113 6.679.966,516
14 486.743,556 6.679.679,027
15 486.753,361 6.679.658,570
16 486.889,894 6.679.643,611
17 486.907,871 6.679.634,801

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
18 486.908,406 6.679.635,095
19 486.898,575 6.679.545,513
20 486.885,987 6.679.415,950
21 486.829,562 6.678.782,150
22 486.840,030 6.678.756,532
23 486.893,145 6.678.719,106
24 486.912,072 6.678.703,442
25 486.940,794 6.678.683,135
26 486.940,245 6.678.682,911
27 486.942,253 6.678.665,212
28 486.904,125 6.678.249,446
29 486.943,204 6.678.239,829
30 486.979,379 6.678.276,958
31 487.253,165 6.678.265,849
32 487.253,348 6.678.271,372
33 487.259,344 6.678.271,174
34 487.258,962 6.678.259,609
35 486.981,809 6.678.270,854
36 486.945,105 6.678.233,182
37 486.897,685 6.678.244,852
38 486.936,222 6.678.665,147
39 486.934,586 6.678.679,563
40 486.932,151 6.678.678,224
41 486.906,597 6.678.696,291
42 486.887,675 6.678.711,950
43 486.832,694 6.678.750,691
44 486.820,404 6.678.780,770
45 486.877,026 6.679.416,784
46 486.889,622 6.679.546,439
47 486.898,771 6.679.629,795
48 486.901,447 6.679.631,267
49 486.888,196 6.679.637,761
50 486.749,392 6.679.652,969
51 486.737,395 6.679.677,999
52 486.770,930 6.679.965,301
53 486.764,781 6.679.976,442
54 486.763,722 6.679.974,222
55 486.676,756 6.679.958,719
56 486.508,411 6.680.020,483
57 486.457,024 6.679.988,223
58 486.456,505 6.679.990,259
59 486.353,682 6.679.996,617
60 486.351,859 6.679.994,726

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
61 486.349,688 6.680.016,447
62 486.355,353 6.680.110,000
63 486.333,333 6.680.153,144
64 486.331,486 6.680.168,587