REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9944/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Marangatu 10, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Brasileira, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003812/2017-59, 48500.003817/2017-81, 48500.003816/2017-37,
48500.003814/2017-48, 48500.003815/2017-92, 48500.003813/2017-01, 48500.006466/2017-61,
48500.006465/2017-16, 48500.006464/2017-71, 48500.006463/2017-27, 48500.006462/2017-82 e
48500.006461/2017-38
INTERESSADA: Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar I SPE Ltda. e Complexo Fotovoltaico Marangatu
Solar II SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar I SPE Ltda. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas
Marangatu 1 a 6, e para a Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE Ltda. implantar e explorar, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Marangatu
7 a 12, todas localizadas no município de Brasileira, no estado do Piauí.
I. RELATÓRIO
1. Em 12 de fevereiro de 2021, as Interessadas protocolaram1 solicitação de autorização para
implantar e explorar essas Usinas, atualizando a documentação até 12 de abril de 20212.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 2223, de 15 de abril de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação das Requerentes
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
recomendando o atendimento dos pleitos.
1 Documentos n°48513.003537/2021-00, 48513.003538/2021-00, 48513.003540/2021-00, 48513.003542/2021-00,
48513.003545/2021-00, 48513.003547/2021-00, 48513.003564/2021-00, 48513.003565/2021-00, 48513.003566/2021-00,
48513.003567/2021-00, 48513.003568/2021-00 e 48513.003569/2021-00.
2 Documentos n° 48513.009845 e 009846/2021-00.
3 Documento n° 48524.003139/2021-00.

3. Por meio da 15ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, os processos foram a mim
distribuídos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitações formuladas pelas empresas Complexo Fotovoltaico Marangatu
Solar I SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.863.083/0001-76, e Complexo Fotovoltaico Marangatu
Solar II SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.385.482/0001-79, para implantar e explorar, sob regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Marangatu 1 a 12,
cujas informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento de Geração
-CEG, potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
Potência Potência Líquida

UFV Titular CEG Município/Estado
instalada (kW) Declarada (kW)
29.515
Marangatu 1 UFV.RS.PI.037786-4.01
29.580
Marangatu 2 UFV.RS.PI.037787-2.01
Complexo

Marangatu 3 UFV.RS.PI.037788-0.01 29.659
Fotovoltaico 30.000 Brasileira / PI
Marangatu 4 UFV.RS.PI.037783-0.01 29.561
Marangatu

Marangatu 5 UFV.RS.PI.037784-8.01 29.617
Solar I SPE Ltda.
Marangatu 6 UFV.RS.PI.037785-6.01
29.681
29.603
Marangatu 7 UFV.RS.PI.038349-0.01
Complexo 29.622
Marangatu 8 UFV.RS.PI.038350-3.01
Fotovoltaico
29.692
Marangatu 9 UFV.RS.PI.038351-1.01

Marangatu 30.000 Brasileira / PI
Marangatu 10 UFV.RS.PI.038352-0.01 29.714
Solar II SPE
Marangatu 11 UFV.RS.PI.038353-8.01
29.623
Ltda.
Marangatu 12 UFV.RS.PI.038354-6.01
29.632
Quadro 1- Informações referentes às UFV Marangatu 1 a 12.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 222/2021-SCG/ANEEL, as
requerentes atenderam os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5835, de 22 de outubro de
2013, e na Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para
implantar e explorar as centrais geradoras em tela.
4 Realizada em 19 de abril de 2021.
5 Disponível em

6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga e de
uso compartilhado pelas UFV Marangatu 1 a 12 está em conformidade com a Informação de Acesso
emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)6, e será constituído por duas subestações
coletoras: SE Marangatu A 230/34,5 kV, 200 MVA, onde serão conectadas as UFV Marangatu 1 a 6, e SE
Marangatu B 230/34,5 kV, 200 MVA, onde serão conectadas as UFV Marangatu 7 a 12. As duas
subestações se conectarão no barramento 230 kV da SE Marangatu, que seccionará o circuito 2 da LT 230
kV Ibiapina II – Piripiri, sob responsabilidade da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A. (Celeo
Redes Brasil S.A.), por meio de duas linhas de transmissão com cerca de 3,9 e 0,1 km de extensão,
conforme a Figura 1.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Carta ONS
7. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a
conexão será na Rede Básica – LT 230 kV Ibiapina II – Piripiri C2, sob responsabilidade da Serra de Ibiapaba
Transmissora de Energia S.A. (Celeo Redes Brasil S.A.) – o cronograma deverá constar dos atos de outorga.
8. As Interessadas fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Marangatu 1 a 12,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de
agosto de 2004. Isso porque a documentação fundamental à instrução do pedido de outorga foi
6 Relatório ONS DTA-2021-IA-0014-R0, de 5/02/2021- Informação de Acesso protocolada em até 60 (sessenta) dias após sua
emissão, conforme disciplina os Procedimentos de Rede.

apresentada em 12 de fevereiro de 20217, portanto, dentro do prazo previsto no inciso I do §1º-C do art.
26 da Lei 9.427 de 1996.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de
até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação
de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data
da outorga.
[...]
9. Ademais, verifica-se que as Interessadas cumpriram a exigência do artigo 23 da Resolução
8048,
Normativa nº de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
10. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU 9 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o
caso ora em análise.
III. DIREITO
11. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021;
7
Após essa data houve apenas atualização de documentos já apresentados
8 Disponível em
9 Documento nº 48516.002521/2015-00.

IV. DISPOSITIVO
12. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.003812/2017-59,
48500.003817/2017-81, 48500.003816/2017-37, 48500.003814/2017-48, 48500.003815/2017-92,
48500.003813/2017-01, 48500.006466/2017-61, 48500.006465/2017-16, 48500.006464/2017-71,
48500.006463/2017-27, 48500.006462/2017-82 e 48500.006461/2017-38, voto pela emissão das
Resoluções Autorizativas, minutas anexas, para (i) autorizar a Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar I
SPE Ltda. a implantar e explorar as UFV Marangatu 1 a 6, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, todas com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida declaradas conforme
Quadro 1, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; (ii) autorizar a Complexo
Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE Ltda. a implantar e explorar as UFV Marangatu 7 a 12, no regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, todas com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida
declaradas conforme Quadro 1, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (iii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Marangatu 1 a 12,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de
agosto de 2004.
Brasília, 11 de maio de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor