REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11323/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000672/2022-24 e 48500.000673/2022-79
INTERESSADO: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT
Eletrosul)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida (RAP) referente
à implantação de melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia
de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul)
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho Decisório nº 2 da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Energético (SPE), de 3 de fevereiro de 2021, foi aprovado o Plano de Outorgas
de Transmissão de Energia Elétrica, Ciclo 2020 (POTEE 2020) - Melhorias de Grande Porte e
Reforços para Aumento da Vida Útil das Instalações, no qual constam os empreendimentos
classificados como melhorias de grande porte de responsabilidade da Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul), para autorização e
estabelecimento de receita pela ANEEL.
2. Em 03 de fevereiro de 2021, por meio do Ofício n° 052/2021-SCT/ANEEL, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
solicitou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a relação de priorização de obras do
POTEE 2020.
3. Mediante a Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/20211 , de 26 de fevereiro de 2021, o ONS
atendeu a requisição do Ofício n° 052/2021-SCT/ANEEL. Nesta relação, as melhorias desta
1 Documento Sicnet nº 48513.005001/2021-00.

instrução foram classificadas como "P5: substituição de equipamentos por fim de vida útil".
4. Por meio da Nota Técnica nº 92/2022-SCT/ANEEL2, de 7 de fevereiro de 2022, a
SCT recomendou a autorização e o estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida (RAP)
referente a melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da CGT Eletrosul.
5. Na 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 14 de fevereiro de 2022,
o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de autorização e estabelecimento da Parcela da RAP referente à
implantação de melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da CGT Eletrosul.
8. As melhorias em análise constam do POTEE de 2020, conforme disposto a seguir:
Tabela I - Empreendimentos em análise do POTEE 2020
Entrada em

Empreendimento Data de Necessidade Processo ANEEL
operação (1)
SE GRAVATAI 525 kV
Substituição do autotransformador monofásico com 31/12/2023
Até 36 meses 48500.004757/2021-09
comutador sob carga, TF1, 525/230 kV, 224 MVA, Fase
A, SE Gravataí. - TR 525/230 kV GRAVATAI TR1
SE GRAVATAI 525 kV
Substituição do autotransformador monofásico com

31/12/2023 Até 36 meses 48500.004757/2021-09
comutador sob carga, TF1, 525/230 kV, 224 MVA, Fase
C, SE Gravataí. - TR 525/230 kV GRAVATAI TR1
SE CURITIBA 525 kV
Substituição do autotransformador monofásico com

31/12/2023 Até 36 meses 48500.004759/2021-90
comutador sob carga, TF1, 525/230 kV, 224 MVA, Fase
B, SE Curitiba. -TR 525/230 kV CURITIBA TR1 PR
SE CURITIBA 525 kV
Substituição do autotransformador monofásico com

31/12/2023 Até 36 meses 48500.004759/2021-90
comutador sob carga, TF1, 525/230 kV, 224 MVA, Fase
C, SE Curitiba. - TR 525/230 kV CURITIBA TR1 PR
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa
9. Para o POTEE 2020, o ONS realizou uma priorização das obras levando em
consideração a severidade dos possíveis impactos desses empreendimentos na operação do
2 Documento Sicnet nº 48526.000582/2022-00.

Sistema Interligado Nacional (SIN). Essa análise teve como fundamento os critérios estabelecidos
e apresentados no Relatório do PAR/PEL – Volume 1 – Tomo 1, que contempla as Obras
Prioritárias do SIN para os dois primeiros anos (2021-2022). Os critérios adotados na priorização
dos empreendimentos foram:
o P0: Equipamentos indicados para controle de tensão na rede básica, e àqueles indicados para
solucionar problemas de superação de nível de curto-circuito, a partir da integração de novos
empreendimentos, que exigem a instalação de SEP ou medidas operativas, para promover a
segurança e o atendimento às cargas em regime normal de operação ou em situação de
contingência.
o
P1: Eliminar necessidade de corte de carga em condição normal de operação;
o P2: Eliminar necessidade de restrição de escoamento de geração
o P3: Eliminar necessidade de geração térmica por razões elétricas
o
P4: Eliminar necessidade de corte de carga em contingências em capitais
o P5: Substituição de equipamento por fim de vida útil;
o P6: Não se enquadram nos cinco critérios de priorização listados acima. No entanto, são
importantes e trazem benefícios ao atendimento aos critérios definidos nos Procedimentos de
Rede.
10. Até o presente momento, conforme exposto pela SCT, foram autorizadas todas as
obras classificadas como P0 a P4 do POTEE 2020 que possuíam as informações necessárias para
sua instrução. As obras ora em análise foram classificadas com prioridade P5.
11. Inicialmente destaca-se que as melhorias de grande porte se referem à
substituição de equipamentos que, em geral, constam no Banco de Preços de Referência (BPR
ANEEL) e devem ser autorizadas com estabelecimento prévio de receita, conforme determina a
Resolução Normativa n° 905, de 2020, nos termos dos itens 5.1.2 da Seção 3.1 do Módulo 3 das
Regras do Serviços de Transmissão.
12. Para os níveis de tensão que não estejam padronizados no BPR ANEEL adotou-se
a tabela de equivalência do Anexo IV da Nota Técnica nº 203/2018-SRM/SCT/SFF/SGT/ANEEL3 ,
de 07 de dezembro de 2018.
13. A Resolução Homologatória n° 758, de 2009, homologou o BPR ANEEL e as
metodologias aplicáveis na composição de suas unidades modulares de subestações e linhas de
transmissão. Por sua vez a Resolução Homologatória nº 2.514, de 2019, homologou novos
3 Documento Sicnet nº 48580.002050/2018-00.

valores para o BPR ANEEL, a ser utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de
concessão e revisão tarifária das concessionárias de transmissão de energia elétrica.
14. A metodologia empregada no BPR ANEEL se baseia na regulação por incentivos
que utiliza preços médios na busca da eficiência. Isso significa que nem todas as transmissoras
conseguirão realizar suas aquisições de ativos e contratação de serviços em valores inferiores ao
estabelecido no banco. Haverá custos acima e abaixo do preço médio e incentivo regulatório à
busca pelo menor preço.
15. Conforme destaca a SCT, o BPR ANEEL foi estruturado com base em unidades
modulares, sendo estas concebidas a partir da "existência de setores bem definidos em termos
funcionais, operacionais e físico, como módulos de entradas de linha, módulos de conexão de
equipamentos e módulos de infraestrutura". Tal estruturação foi adotada porque essa
"concepção de subestação facilita as estimativas de sua expansão, caso típico de autorização de
reforços em instalações de transmissão, por trazer o detalhamento físico e respectivo orçamento
dos módulos a serem utilizados no empreendimento, conferindo maior flexibilidade na
elaboração de orçamentos".
16. Sobre o adicional de periculosidade de que trata o §5° do artigo 1° e as alíquotas
de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tratadas no item II.1.2 do Anexo II da Resolução
Homologatória n° 2.514, de 2019, para os quais o regramento coloca ser necessário a solicitação
da concessionária (com os valores de IPI) com a devida justificativa, recomendo incluir na
autorização comando para que a transmissora encaminhe os valores de IPI e as justificativas para
os adicionais de periculosidade no prazo de 10 dias após a publicação do ato autorizativo, caso
deseje que tais informações sejam inclusas na presente autorização.
17. A Resolução Normativa n° 880, de 20204, aprovou novas versões dos
Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), bem como alterou a normatização acerca da
implementação de reforços e melhorias em instalações sob responsabilidade de transmissoras.
18. Em relação aos investimentos em melhorias de pequeno porte, houve
4 Consolidada por meio da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022.

simplificação dos processos conduzidos pela Agência, definindo-se uma anuidade regulatória
para cobertura dos investimentos dessa natureza a serem realizados ao longo do ciclo tarifário,
sendo tal valor sujeito a reavaliação a cada revisão tarifária e os investimentos realizados pelas
empresas incluídos na Base de Remuneração Regulatória (BRR). Segundo o PRORET, Submódulo
9.1, os "investimentos em melhorias serão calculados apenas às instalações de transmissão
sujeitas ao processo de revisão periódica da RAP prevista nos contratos de concessão." Ou seja,
a anuidade e o reconhecimento desses ativos na BRR quando da revisão, ocorrerá somente para
as instalações de transmissão não licitadas.
19. Assim, eventuais melhorias de pequeno porte relacionadas às substituições dos
equipamentos principais não serão consideradas nesta análise. Estas obras devem constar em
um Plano de Modernização de Instalações (PMI) e terão a correspondente receita estabelecida
no processo de revisão periódica de RAP, nos termos dos itens 5.1.3 e 5.1.4 da Seção 3.1 do
Módulo 3 das Regras do Serviços de Transmissão, com a antecipação da anuidade de que trata o
item 8 do Submódulo 9.1 do PRORET. Deste modo, apenas os equipamentos de grande porte
foram tratados neste processo autorizativo.
20. Sobre a data de necessidade e prazo de entrada em operação comercial das
melhorias, destaco que o POTEE 2020 apresentou, para cada uma das obras ora analisadas, a
data de necessidade sistêmica com base nas informações prestadas pelas transmissoras. Essa
informação é de grande relevância uma vez que determina a partir de quando esta instalação
traz benefícios para o sistema elétrico e que o custo pode ser atribuído aos usuários.
21. Em princípio, antecipações em relação à data de necessidade definida pelo
planejamento setorial e replicadas nos atos autorizativos são vedadas, exceto nos casos de
solicitação da transmissora e mediante ateste do Ministério de Minas e Energia (MME) e/ou ONS
de sua necessidade para o melhor desempenho do sistema elétrico.
22. Dessa forma, tais pleitos devem ser realizados à ANEEL com um prazo mínimo de
60 dias da data entrada em operação comercial prevista pela transmissora, a fim de que se
disponha de tempo hábil para análise e, caso aprovada, a interação com o ONS para aprovação
das intervenções e/ou desligamentos na rede elétrica para integração das instalações.

23. As melhorias em instalações de transmissão são obras sob gestão da transmissora,
considerando inclusive os riscos e prejuízos ao sistema elétrico quanto a não implantação dessas
obras, normalmente necessárias em razão de vida útil esgotada ou sinistro em equipamentos.
Assim, para implantação das melhorias foram considerados os prazos informados pela
Transmissora no POTEE.
24. Com relação ao cálculo da RAP, informo que os procedimentos e metodologias
adotados atenderam ao que dispõe o Módulo 9, integrante do PRORET, de que trata a Resolução
Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.
25. A Tabela II apresenta os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o
percentual de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil
decrescente para recebimento de receita, e o enquadramento do empreendimento no Módulo
3 das Regras do Serviços de Transmissão.
Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 905/20
SE GRAVATAI 525 kV
Substituição do autotransformador monofásico

com comutador sob carga, TF1, 525/230 kV, 2 x 34.927.759,20 0,0 4.542.731,93
224 MVA, Fases A e C, SE Gravataí. - TR 525/230
Item 5 da Seção 3.1 do
kV GRAVATAI TR1
Módulo 3 das Regras
SE CURITIBA 525 kV
de Transmissão
Substituição do autotransformador monofásico

com comutador sob carga, TF1, 525/230 kV, 2 x 34.927.759,20 0,0 4.542.731,93
224 MVA, Fases B e C, SE Curitiba. -TR 525/230
kV CURITIBA TR1 PR

Total 69.855.518,4 --- 9.085.463,86 ---
Referência de preço: junho de 2021.
26. O Submódulo 9.7 do PRORET dispõe que os adicionais de receita estabelecidos em
Resoluções Autorizativas são devidos à transmissora a partir da data da entrada em operação
comercial dos empreendimentos.
27. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm
caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação
comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será
considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP

subsequente.
28. Conforme dispõe o Submódulo 9.1 do PRORET, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das
concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE,
RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à
depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre
revisões. Assim, por se tratar de um Contrato de Concessão prorrogado, no cálculo dos adicionais
de RAP foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7 do PRORET.
29. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR,
TFSEE e P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7 do PRORET. Além dos encargos
setoriais, a depender do contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores
relativos às contribuições PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e na Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com o correspondente
tratamento tarifário na Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
30. Em atendimento ao disposto no Art. 1º da Portaria nº 318, de 1º de agosto de
2018, o adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007.
31. De acordo com o Contrato de Concessão n° 057/2001, a RAP a ser paga à
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e
COFINS, valor este incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito (AVD). Dessa
forma, os adicionais de RAP para a instalação das melhorias analisadas foram calculados sem a
aplicação da alíquota referente a esses tributos.
32. O cálculo da RAP para melhorias possui certas particularidades devido à
necessidade de avaliar a aplicação de desconto relativo à vida útil remanescente e eventual
cancelamento da RAP do equipamento substituído.
33. Para o cálculo de vida útil remanescente dos equipamentos a serem substituídos
utilizou-se como data de entrada em operação aquelas indicadas no Sistema de Gestão de

Transmissão (SIGET).
III – DIREITO
34. O presente encaminhamento tem amparo nos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995; (iii) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (v)
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (v)
Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;(vi) Resolução Normativa nº
905, de 08 de dezembro de 2020; (vii) Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022;
e (viii) Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
nos

35. Diante do exposto e do que consta nos processos 48500.000672/2022-24 e
48500.000673/2022-79, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa,
que (i) autoriza melhorias em instalações de transmissão concedidas à Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil por meio do Contrato de Concessão nº 057/2001ANEEL e (ii) estabelece as parcelas de Receita Anual Permitida (RAP) e o cronograma para a
entrada em operação comercial das melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica
autorizadas.
Brasília, 8 de março 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora