DSP - DESPACHO 2603/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A – EMT, em face do Despacho SMA/ANEEL 213, de 28 de janeiro de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003542/2020-81
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela ENERGISA MT em face ao Despacho SMA
nº 213/2021, referente à restituição de valores devidos a título de adiantamento de obras para
atendimento a solicitação de fornecimento.
I – RELATÓRIO
1. Em junho de 20201, a representante do consumidor Erley dos Santos Rezende ingressou
com reclamação junto à ANEEL contra a Energisa Mato Grosso em relação aos procedimentos adotados
pela distribuidora para restituição de valores oriundos de adiantamento de obras para atendimento a
solicitações de fornecimento.
2. Em 16 de julho de 2020, a Energisa apresentou2 sua manifestação aos questionamentos
inicialmente formulados, bem como manifestação adicional em 5 de agosto de 20203.
3. Em 28 de janeiro de 2021, por meio do Despacho nº 213, de 2021, motivado pela Nota Técnica
nº 7/20214, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA
deu provimento à reclamação do Sr. Erley dos Santos Rezende e determinou à Energisa Mato Grosso
recalcular o montante a restituir, pagando ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor
anteriormente depositado.
4. Irresignada, em 22 de fevereiro de 2021, a Energisa MT interpôs5 recurso administrativo.
1 48513.016485/2020-00.
2
48513.019294/2020-00.
3 48513.020923/2020-00.
4 48542.000228/2021-00.
5 48513.004353/2021-00.
1 de 5

5. Em 29 de março de 2021, a representante do consumidor apresentou contrarrazões
recursais6.
6. Em 6 de maio de 2021, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto, exerceu o
juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 213, de 2021, nos termos dos
Ofícios nos 433 e 434, de 20217.
7. Em 8 de junho de 2021, por meio do Memorando nº 139/20218, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD concordou com a decisão proferida por meio do Despacho
nº 213, de 2021, opinando pela sua manutenção.
8. Em 9 de junho de 2021, o processo foi encaminhado para avaliação da Procuradoria Federal
junto à ANEEL (PF), que resultou na emissão do Parecer nº 160, de 20219.
9. Em 28 de junho de 2021, por meio do Despacho nº 59, de 202110, a Comissão Técnica de
Avaliação de Processos decidiu recomendar à Diretoria conhecer do recurso e no mérito manter a decisão
exarada pelo Despacho nº 213, de 2021.
10. Em 5 de julho de 2021, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - Da tempestividade
11. A Energisa MT foi intimada da decisão exarada no Despacho nº 213, de 2021, por meio do
Ofício nº 137/2021 – SMA/ANEEL, em 10 de fevereiro de 2021 – quarta-feira, tendo o prazo recursal
iniciado no dia útil seguinte, 11 de fevereiro de 2021, e terminado no dia 22 de fevereiro de 2021 –
segunda-feira. A recorrente apresentou recurso em 22 de fevereiro de 2021, portanto, de forma
tempestiva.
6 48513.008291/2021-00.
7
48542.001261/2021-00 e 48542.001262/2021-00.
8 48554.000961/2021-00.
9 48516.001664/2021-00.
10 48542.001874/2021-00.
2 de 5

II.2 – Do Mérito
12. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Energisa MT, em face do Despacho nº
213, de 2021, emitido pela SMA, que deu provimento à reclamação interposta pelo consumidor Erley dos
Santos Rezende, de restituição, pela Energisa MT, dos valores decorrentes de adiantamento de obras para
atendimento a solicitações de fornecimento.
13. De acordo com a reclamação, a Energisa MT teria consignado extrajudicialmente os valores
sem notificar o consumidor interessado a respeito. Em razão disso, a restituição não teria ocorrido na
data do efetivo depósito realizado pela Energisa, motivo pelo qual pleiteia a correção de tais valores,
levando em consideração a data do efetivo pagamento.
14. Instada a se manifestar, a Energisa MT esclareceu que a consignação seria uma forma de
pagamento válida e que teria enfrentado dificuldades para notificar todos os consumidores atingidos.
Além disso, segundo a concessionária, a instituição financeira era quem deveria ter notificado cada um
desses consumidores interessados.
15. A SMA, ao analisar a questão na Nota Técnica nº 7/2021, que instruiu o Despacho nº 213, de
2021, concluiu que não se pode considerar que a data do depósito das consignações seja a data do efetivo
pagamento da restituição; e a distribuidora deve recalcular o montante a restituir, adotando como data
do efetivo pagamento aquela em que os consumidores levantaram os valores junto ao banco, aplicando
a correspondente atualização monetária e juros, pagando aos consumidores a diferença entre o valor
recalculado e o valor anteriormente depositado. E, no caso em que a data limite tiver sido ultrapassada
quando do efetivo pagamento, multa de 5% sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% ao mês
pelo período de atraso.
16. Em sua análise, a SMA entendeu que não foi apresentada qualquer comprovação de
tentativa de contato realizada pela distribuidora com o consumidor. Ademais, a tentativa da distribuidora
de eximir-se da obrigação de informar os consumidores, ao afirmar que obrigação de informar os
consumidores seria do banco que recebeu o depósito, não encontra respaldo na legislação que rege o
setor elétrico. A relação contratual se dá entre consumidor e distribuidora; e é, portanto, a distribuidora
a responsável primária pela obrigação de informar o consumidor.
17. Irresignada, a Energisa MT apresentou Recurso Administrativo face ao referido Despacho.
3 de 5

A concessionária sustenta que não há que se falar em correção dos valores que foram depositados uma
vez que a consignação extrajudicial em pagamento era a única alternativa possível e eficaz para
pagamento das referidas restituições, em linha com o que prevê o Código Civil, artigo 335, incisos I, II e
III. Além disso, segundo a concessionária, seria de responsabilidade da instituição financeira notificar os
consumidores interessados acerca dos depósitos que foram realizados em consignação.
18. Em suas contrarrazões, o consumidor reiterou que não foi notificado de que os valores
estariam disponíveis; e, portanto, não teve a oportunidade nem de contestá-los e muito menos de recebêlos à época dos referidos depósitos.
19. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão exarada no Despacho nº 213,
de 2021, tendo encaminhado o processo para análise da SRD e da Procuradoria Federal junto à ANEEL, e
posterior avaliação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. Essa Comissão foi instituída com a
competência de analisar os processos relacionados a irregularidades de medição de consumo de energia
elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de consumidores, referentes às
condições de fornecimento de energia elétrica.
20. Sobre a pleito da Energisa MT, a SRD manifestou-se concordando com o posicionamento
da SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida no despacho recorrido.
21. A Procuradoria Federal, da análise do recurso, emitiu o Parecer nº 160, de 2021, opinando
pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa MT, mantendose a decisão proferida por meio do despacho recorrido.
22. A Procuradoria fundamentou sua opinião no entendimento que a consignação em
pagamento, seja ela judicial ou extrajudicial, somente tem lugar na hipótese em que o devedor não
consegue realizar o pagamento do débito de forma direta. Não obstantes as dificuldades de contato que
foram alegadas pela distribuidora, é certo que esta não logrou comprovar que tenha envidado esforços
para entrar em contato com os consumidores.
23. Em seu encaminhamento final, a Comissão Técnica de Avaliação de Processo recomendou
conhecer do recurso administrativo interposto pela Distribuidora para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão exarada pelo despacho ora recorrido.
4 de 5

24. Considerando todas as manifestações, encaminho meu voto no sentido de manter a
decisão exarada por meio do Despacho nº 213, de 2021, exarando minha concordância com a
argumentação das áreas técnicas e da Procuradoria Federal.
III – DIREITO
25. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal; Resolução 223, de 29 de abril de 2003, que
estabeleceu as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica; e
Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de
Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003542/2020-81, voto
por conhecer do recurso interposto pelo Energisa Mato Grosso, em face do Despacho nº 213, de 2021,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública,
para no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, 31 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
5 de 5