REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3064/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da revisão tarifária extraordinária, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Enel Distribuição Rio – Enel RJ.
Assunto: Homologação
Situação: SUSPENSA
Publicação: 2022-07-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006107/2022-71
INTERESSADO: Enel Distribuição Rio de Janeiro – Enel RJ
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT e Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira - SFF
ASSUNTO: Revisão Tarifária Extraordinária – RTE da Enel Distribuição Rio de Janeiro – Enel RJ, em
função da Lei n° 14.385/2022.
I – RELATÓRIO
1. A Enel Distribuição Rio de Janeiro – Enel RJ é concessionária do serviço público de
distribuição de energia elétrica, sediada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e atende aproximadamente
2,7 milhões de unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa atualmente
faturamento anual na ordem de R$ 6,5 bilhões.
2. Em 15 de março de 2022, na 8ª Reunião Pública Ordinária, a Enel RJ teve seu reajuste
tarifário anual de 2022 aprovado pela Diretoria da ANEEL. De acordo com a Resolução
Homologatória nº 3.015, de 2022, o efeito médio percebido pelo consumidor foi de 16,86%.
3. Em 7 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, que altera a Lei nº 9.427,
de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras
do serviço público de distribuição de energia, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e
encaminhado à sanção presidencial.
4. Em 8 de junho de 2022, por meio do Ofício Circular nº 170/2022-SFF/ANEEL1, a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF encaminhou solicitação de
atualização de informações sobre os créditos tributários decorrentes de processos judiciais que
versam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS para todas as
concessionárias distribuidoras de energia que já haviam passado pelo processo tarifário ao longo de
2022.
5. Em 15 de junho de 2022, a ENEL RJ encaminhou as informações solicitadas por meio
da Carta Enel RJ 079-2022-RB2.
6. Em 27 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, foi sancionado, de modo
1
Documento Sicnet nº 48536.002041/2022-00
2 SIC nº 48513.016324/2022-00

que no dia seguinte, a Lei nº 14.385 foi publicada no Diário Oficial da União.
7. Em 4 de julho de 2022, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o
processo foi distribuído para minha relatoria.
8. Em 7 de julho de 2022, foi realizada reunião, a pedido da empresa, para tratar do
presente processo com a minha participação, da minha assessoria e dos Superintendentes da SGT e
da SFF.
9. Em 8 de julho de 2022, foi realizada reunião com o Conselho de Consumidores da
Enel RJ, cujo pleito tratado na reunião foi posteriormente apresentado à ANEEL por meio de carta3.
10. Em 8 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 118/2022-SGT-SFF/ANEEL4, a
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT e a SFF apresentaram a análise e o resultado da Revisão
Tarifária Extraordinária (RTE) da Enel RJ, a vigorar a partir de 13 de julho de 2022, calculado em
conformidade com o disposto na Lei nº 14.385, de 2022.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Revisão Tarifária Extraordinária da Enel Distribuição Rio de Janeiro – Enel
RJ, em decorrência da publicação da Lei nº 14.385, de 2022, que disciplina a devolução de valores
de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia
elétrica.
12. Antes de passar à análise do cálculo da RTE propriamente dita, importante relembrar
o histórico do assunto e o motivo de termos chegado a esta decisão.
13. Em 2 de outubro de 2017, foi publicado acórdão relativo ao julgamento do Plenário
do Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário - RE nº 574.706-PR, em sede de
repercussão geral. No acórdão acolhido, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, ficou consignado,
com fundamento no princípio da não cumulatividade, a obrigatoriedade da Fazenda Nacional de
excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.
14. No setor elétrico, diversas são as ações judiciais que pleiteiam o reconhecimento da
tese já consolidada pela Suprema Corte, tendo como ré a Fazenda Nacional. Mesmo antes da
decisão da Corte, transitaram em julgado sentenças com mérito de mesmo efeito, de tal forma que
assim foram resgatados créditos dos tributos (PIS/PASEP e COFINS), recolhidos em montante
superior ao que agora se tem como devidos.
15. Em 9 fevereiro de 2021, na 4ª Reunião Pública Ordinária, a diretoria da ANEEL decidiu
3
48513.018356/2022-00
4 48581.001828/2022

pela abertura da Consulta Pública nº 05/20215 visando à regulamentação da metodologia de
devolução aos consumidores dos valores auferidos pelas distribuidoras de energia elétrica,
decorrentes dos processos judiciais que versam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do
PIS/PASEP e da COFINS.
16. Em 7 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, que altera a Lei nº 9.427,
de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras
do serviço público de distribuição de energia, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e
encaminhado à sanção presidencial, como informado nos fatos deste voto.
17. Em 27 de junho de 2022, a Lei nº 14.385 alterou a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras
do serviço público de distribuição de energia elétrica.
18. A referida lei atribui mais uma competência à ANEEL ao inserir na Lei nº 9.427, de
1996, o inciso XXII no art. 3º com o seguinte teor:
"XXII - promover, de ofício, a destinação integral, em proveito dos usuários de
serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores
objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica em razão de
recolhimento a maior, por ocasião de alterações normativas ou de decisões
administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos,
ressalvados os incidentes sobre a renda e o lucro."
19. Além de atribuir a competência acima citada, a Lei nº 14.385, de 2022, ao inserir o
art. 3º-B na Lei nº 9.427, de 1996, estabeleceu no § 6º a seguinte determinação à ANEEL:
"§ 6º A Aneel promoverá revisão tarifária extraordinária com vistas a efetuar
exclusivamente a destinação de que trata o caput referente às decisões judiciais
anteriores à entrada em vigor deste artigo.
§ 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se às distribuidoras de energia
elétrica cujos últimos processos tarifários tenham sido homologados a partir de
janeiro de 2022."
20. Nesta situação se encontra a Enel RJ, em 15 de março de 2022, teve seu reajuste
tarifário anual de 2022 aprovado pela Diretoria da ANEEL e materializado pela Resolução
Homologatória nº 3.015, de 2022.
21. Desta forma, conforme informado pelas áreas técnicas SGT e SFF na Nota Técnica nº
118/2022-SGT-SFF/ANEEL, a Revisão Tarifária Extraordinária – RTE da Enel RJ conduz a um efeito
médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de -4,22%, sendo de -3,86%, em média, para
os consumidores conectados na Alta Tensão e de -4,34%, em média, para os consumidores
conectados na Baixa Tensão.
5 Processo nº 48500.001747/2020-22

Tabela 1: Efeito médio
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) -3,86%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) -4,34%
Efeito Médio AT+BT -4,22%
22. Na tabela abaixo, verifica-se os valores referentes aos créditos de PIS/COFINS
considerados originalmente no processo tarifário da distribuidora e os valores considerados para a
atual RTE.
Tabela 2: Valores considerados de créditos de PIS/COFINS
PIS/COFINS RTA Original 232.000.000,00
Valores disponíveis (a) 109.932.921,77
Previsão 12 meses (b) 420.657.063,28
PIS/COFINS RTE (a + b) 530.589.985,05
23. Os valores relacionados na Tabela 2, em cumprimento aos termos da Lei,
observaram: (i) a devolução nos processos tarifários das distribuidoras; e (ii) a destinação integral
dos valores dos créditos aos consumidores de energia elétrica.
24. Para tanto, foram considerados:
(i) o valor total do crédito utilizado em compensação até a data-base do processo
tarifário6; e,
(ii) os valores dos créditos a serem compensados até o processo tarifário
subsequente, descontando-se os tributos incidentes e os valores repassados
pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente aos consumidores em
virtude de decisões administrativas ou judiciais7.
25. Em relação ao item (ii), observou-se que a estimativa enviada pela concessionária é
inferior ao valor efetivamente realizado, nesse sentido, foi considerada, como projeção, o valor
médio efetivamente compensado pela empresa.
26. Especialmente quanto aos tributos incidentes, devem ser considerados os tributos
recolhidos até a data-base do processo tarifário. Em carta, a concessionária informou que não houve
recolhimento de tributos até o presente momento.
27. Destaca-se que os valores foram atualizados pela Selic até a data-base do processo
tarifário e estão sujeitos à fiscalização da ANEEL.
28. Com a alteração da tarifa da distribuidora, se faz necessária a atualização dos valores
6
Inciso I do § 1º do art. 3º -B da Lei nº 9.427, de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.385, de 2022.
7 Incisos III e IV do § 1º do art. 3º -B da Lei nº 9.427, de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.385, de 2022.

dos subsídios tarifários. A tabela abaixo apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à
distribuidora no período de competência de julho/2022 a janeiro/2023, até o 10º dia útil do mês
subsequente.
Tabela 3: Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE
Valor Mensal

TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)

| Subsídio Carga Fonte Incentivada | 1.562.117 | 16.659.959 | 18.222.077 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Geração Fonte Incentivada | 64.834 | 1.390.149 | 1.454.983 |
| Subsídio Distribuição | (545.426) | 1.097.252 | 551.826 |
| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | 58.275 | 495.785 | 554.061 |
| Subsídio Rural | (136.922) | 597.293 | 460.372 |
| Subsídio Irrigante/Aquicultor | 47 | 3.794 | 3.841 |
| Total | 1.002.926 | 20.244.232 | 21.247.158 |

III – DIREITO
29. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022;
(ii) Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iii) Contrato de Concessão nº 005/1996.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006107/2022-71, voto por
EMITIR Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de:
(i) APROVAR novas tarifas de aplicação da Enel Distribuição Rio de Janeiro, a
vigorar a partir de 13 de julho de 2022, com efeito médio a ser percebido pelos
consumidores de -4,22% sendo de -3,86% em média para os consumidores
conectados em Alta Tensão (AT) e de -4,34% em média para aqueles
conectados em Baixa Tensão (BT);
(ii) FIXAR as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição
– TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da Enel Distribuição Rio de
Janeiro; e
(iii) HOMOLOGAR o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados
da estrutura tarifária.
Brasília, 12 de julho de 2022.

(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor