REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11732/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da Usina Termelétrica Luiz Oscar Rodrigues de Melo - LORM, no município de Linhares, (ES), outorgada à Linhares Geração S.A pela Portaria MME 103, de 4 de março de 2009 c/c Resolução Autorizativa 10.871, de 5 de novembro de 2021.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-28
Autor: ANEEL

13ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
19/4/2022
VOTO CONDUTOR
PROCESSOS: 48500.005594/2021-73; 48500.000835/2008-11; 48500.004552/2021-15
INTERESSADA: NK 129 Empreendimentos e Participações S.A. e Linhares Geração S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Alteração de características técnicas das Usinas Termelétricas – UTE Povoação 1 e UTE
Luiz Oscar Rodrigues de Melo – LORM, outorgadas, respectivamente, à NK 129 Empreendimentos
e Participações S.A. e à Linhares Geração S.A., localizadas no Município de Linhares, estado do
Espírito Santo.
I. RELATÓRIO
1. Em 1º de fevereiro de 2022, a NK 129 Empreendimentos e Participações S.A.
protocolou Carta s/nº1, solicitando a alteração do sistema de transmissão de interesse restrito
da UTE Povoação 1, de forma a constar o compartilhamento de estruturas com a UTE Luiz Oscar
Rodrigues de Melo – UTE LORM, a qual já está em operação.
2. Em 11 de março de 2022, a Linhares Geração protocolou Carta s/nº2, solicitando a
retificação do sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo
– LORM de modo a prever o compartilhamento de suas estruturas de conexão com a UTE
Povoação 1.
3. Em 21 de março de 2022, o processo foi distribuído para relatoria do Diretor Efrain
Pereira da Cruz.
Documento SIC nº 48513.005272/2022-00
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2 Documento SIC nº 48513.007670/2022-00

4. Em 19 de abril de 2022, na 13ª Reunião Pública Ordinária, o processo em apreço
foi apresentado à deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL. Na ocasião, na fase de discussão,
apresentei posição divergente do Relator, nos termos deste voto.
5. Com a deliberação do processo, a Diretoria da ANEEL, por maioria dos diretores
presentes, decidiu autorizar a alteração das outorgas referente aos sistemas de transmissão de
interesse restrito da Usina Termelétrica – UTE Povoação 1, objeto da Resolução Autorizativa nº
10.875/2021, e da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo – LORM, objeto da Portaria MME nº
103/2009, c/c a Resolução Autorizativa nº 10.871/2021.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do requerimento da NK 129 Empreendimentos e Participações S.A. e da
Linhares Geração S.A. de alteração do sistema de transmissão de interesse das UTE Povoação 1
e UTE LORM, de forma a contemplar o compartilhamento de estruturas.
7. No encaminhamento do processo, o relator propôs autorizar a alteração das
outorgas referente aos sistemas de transmissão de interesse restrito da UTE Povoação 1 e da UTE
Luiz Oscar Rodrigues de Melo – LORM.
8. Adicionalmente, o relator decidiu determinar também: (i) que as áreas técnicas
responsáveis avaliem, com base no § 10 do art. 3º da Portaria 24/GM/MME, de 17/9/2021, a
plena capacidade de escoamento da usina para então liberar aptidão para Operação Comercial;
e (ii) determinar ao ONS que, em casos futuros de restrição de escoamento, que não sejam
deslocadas usinas mais baratas de forma a onerar os consumidores.
9. Sobre esses dois itens abro, portanto, a divergência; e encaminho o presente voto
no sentido de propor a retirada desses itens da decisão da Diretoria.
10. Entendo que tais encaminhamentos não fazem parte do escopo do caso concreto
analisado; e, em que pese as preocupações do relator serem extremamente relevantes, o
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tratamento para essas questões já está sendo conduzido pelas áreas técnicas conjuntamente
com o Ministério de Minas e Energia.
III. D I R E I T O
11. O encaminhamento proposto tem fundamentação nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272,
de 12 de março de 2020; Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; Edital do Procedimento
Competitivo Simplificado nº01/2021; Nota Técnica nº 233/2021 – SCG/ANEEL, de 29 de março
de 2022; Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021; e Portaria n° 4.742,
de 26 de setembro de 2017.
IV. D I S P O S I T I V O
12. Diante de todo o exposto e considerando o que consta dos Processos
48500.005594/2021-73, 48500.000835/2008-11 e 48500.004552/2021-15 voto por autorizar a
alteração das outorgas referente aos sistemas de transmissão de interesse restrito da UTE
Povoação 1, objeto da Resolução Autorizativa nº 10.875, de 05/11/2021, e da UTE Luiz Oscar
Rodrigues de Melo – LORM, objeto da Portaria MME nº 103, de 4 de março de 2009 c/c a
Resolução Autorizativa nº 10.871, de 05/11/2021;
Brasília, 19 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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