JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 610/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara a caducidade da concessão outorgada à KF/JAP BA Transmissora de Energia do Brasil Ltda, por meio do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 012 de 2020, tendo por consequência a extinção da concessão; bem como, revoga a Portaria SPE/MME 176, de 11 de maio de 2020.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-01
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 610/GM/MME, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 29, 35, 36 e 38,
da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e
o que consta no Processo nº 48500.002980/2021-11, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão outorgada à KF/JAP BA Transmissora de Energia
do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 36.588.547/0001-05, por meio do Contrato de Concessão de
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 12/2020-ANEEL, tendo por consequência a
Extinção da Concessão.
§ 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime a concessionária de outras
penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão.
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel adotar as providências
decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão, inclusive quanto à aplicação de outras
penalidades previstas na legislação e no respectivo Contrato de Concessão.
Art. 2º Reconhecer não haver bens reversíveis vinculados à Concessão.
Art. 3º Determinar à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético avaliar a
necessidade de estudos para viabilizar o acesso dos usuários ao Sistema Interligado Nacional - SIN, em
razão da não implantação das obras previstas no Contrato de Concessão.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 176/SPE/MME, de 11 de maio de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2022, seção 1, p. 40, v. 160, n. 22.
PRT - PORTARIA 611/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara a caducidade da concessão outorgada à Paraíso Transmissora de Energia S.A, por meio do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 002 de 2015, tendo por consequência a extinção da concessão; bem como, revoga a Portaria SPE/MME 174, de 26 de maio de 2015.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-04
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 611/GM/MME, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 29,
35, 36 e 38, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, e o que consta no Processo nº 48500.003001/2021-34, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão outorgada à Paraíso Transmissora de Energia
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 21.868.254/0001-04, por meio do Contrato de Concessão de Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 02/2015-ANEEL, tendo por consequência a Extinção da
Concessão.
§ 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime a concessionária de outras
penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão.
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel adotar as providências
decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão, inclusive quanto à aplicação de outras
penalidades previstas na legislação e no respectivo Contrato de Concessão.
Art. 2º Reconhecer não haver bens reversíveis vinculados à Concessão.
Art. 3º Determinar à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético avaliar a
necessidade de estudos para viabilizar o acesso dos usuários ao Sistema Interligado Nacional - SIN, em
razão da não implantação das obras previstas no Contrato de Concessão.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 174/SPE/MME, de 26 de maio de 2015.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2022, seção 1, p. 44, v. 160, n. 25.
PRT - PORTARIA 618/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga, para Consulta Pública, documentação técnica do Grupo de Trabalho de Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP que trata dos aprimoramentos propostos pelo GT-Metodologia no Ciclo 2021- 2022, abordando os seguintes temas: Modelo PAR(p)-A de Representação Hidrológica e a Avaliação da Parametrização da Aversão ao Risco - CVaR.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-10
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 618/GM/MME, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48330.000188/2020-32, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, documentação técnica do Grupo de Trabalho de
Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do
Setor Elétrico - CPAMP que trata dos aprimoramentos propostos pelo GT-Metodologia no Ciclo 20212022, abordando os seguintes temas: Modelo PAR(p)-A de Representação Hidrológica e a Avaliação da
Parametrização da Aversão ao Risco (CVaR).
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página
do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de
Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo prazo de
trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, até o dia 18 de
março de 2022. (Redação dada pela PRT MME 624, de 10.03.2022)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2022, seção 1, p. 93, v. 160, n. 29.
PRT - PORTARIA 624/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-11
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 624/GM/MME, DE 10 DE MARÇO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48330.000188/2020-32, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 618/GM/MME, de 9 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, até o dia 18 de
março de 2022." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2022, seção 1, p. 1, v. 160, n. 48-B.
PRT - PORTARIA 626/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 626/GM/MME, DE 17 DE MARÇO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no
Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, na
Portaria nº 67, de 1º de março de 2018, e o que consta no Processo nº 48360.000205/2021-65, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 606/GM/MME, de 28 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento das Diretrizes, de que trata
o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de
sessenta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.03.2022, seção 1, p. 140, v. 160, n. 53.
PRT - PORTARIA 633/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga, para Consulta Pública, o Relatório "Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas - UHEs Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN" e a Nota Técnica DPE/SPE 034 de 2022, com o objetivo de discutir a metodologia e a base de dados a serem empregadas na Revisão Ordinária dos Montantes de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 633/GM/MME, DE 25 DE MARÇO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art.
18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000051/2022-92,
resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, o Relatório "Revisão Ordinária de Garantia Física de
Energia das Usinas Hidrelétricas - UHEs Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional
- SIN", de 9 de março de 2022 e a Nota Técnica nº 34/2022/DPE/SPE, com o objetivo de discutir a
metodologia e a base de dados a serem empregadas na Revisão Ordinária dos Montantes de Garantia
Física de Energia das Usinas Hidrelétricas Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado
Nacional - SIN.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página
do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de
Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos agentes setoriais e demais interessados para o aprimoramento
da proposta de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do
citado Portal, pelo prazo de quinze dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 103, v. 160, n. 59.
PRT - PORTARIA 641/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reabre a Consulta Pública MME 123, de 2022, que divulgou o Relatório "Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN", de 9 de março de 2022 e a Nota Técnica DPE/SPE 034 de 2022, com o objetivo de discutir a metodologia e a base de dados a serem empregadas na Revisão Ordinária dos Montantes de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN.
Assunto: Reabertura
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-18
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 641/GM/MME, DE 14 DE ABRIL DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000051/2022-92, resolve:
Art. 1º Reabrir, para recebimento de contribuições, a Consulta Pública MME nº 123, de
2022, que divulgou o Relatório "Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas
- UHEs Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN", de 9 de março de 2022 e
a Nota Técnica nº 34/2022/DPE/SPE, com o objetivo de discutir a metodologia e a base de dados a
serem empregadas na Revisão Ordinária dos Montantes de Garantia Física de Energia das Usinas
Hidrelétricas Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página
do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de
Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos agentes setoriais e demais interessados para o aprimoramento
da proposta de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do
citado Portal, pelo prazo de quinze dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.04.2022, seção 1, p. 175, v. 160, n. 73.
PRT - PORTARIA 642/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 642/GM/MME, DE 19 DE ABRIL DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, no art. 1º e no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, na
Portaria Interministerial MME/ME nº 3, de 16 de setembro de 2021, e o que consta no Processo nº
48300.002700/2019-07, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 559/GM/MME, de 20 de outubro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 2º O regime de concessão das Usinas do Anexo será a Produção Independente de Energia
Elétrica, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV, do Decreto nº 9.271, de 2018, com disponibilidade da
energia para o concessionário a partir de 1º de janeiro de 2023, com exceção da UHE Itaúba, com
disponibilidade de energia a partir da assinatura do novo Contrato de Concessão.
........................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2022, seção 1, p. 90, v. 160, n. 76.
PRT - PORTARIA 647/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Designa a Companhia Energética de São Paulo - Cesp, como responsável pela prestação do serviço de geração de energia elétrica, por meio da Usina Hidrelétrica Paraibuna, com vistas a garantir a continuidade do serviço.
Assunto: Designação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-06
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 647/GM/MME, DE 5 DE MAI0 DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o que consta do Processo nº
48360.000653/2021-05, resolve:
Art. 1º Designar a Companhia Energética de São Paulo - Cesp, inscrita no CNPJ sob o nº
60.933.603/0001-78, como responsável pela Prestação do Serviço de Geração de Energia Elétrica, por
meio da Usina Hidrelétrica denominada UHE Paraibuna, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UHE.PH.SP.027122-5.01, com vistas a garantir a continuidade do
Serviço.
§ 1º A Prestação do Serviço de que trata o caput dar-se-á nos termos e condições
estabelecidos na Portaria nº 117/GM/MME, de 5 de abril de 2013, estando a Companhia Energética de
São Paulo - Cesp obrigada a manter ou melhorar o Índice de Indisponibilidade Total, formado pelas Taxa
Equivalente de Indisponibilidade Forçada – TEIF e Indisponibilidade Programada - IP apresentados no
Anexo desta Portaria, ou valores considerados nas revisões da Garantia Física de energia da Usina
Hidrelétrica.
§ 2º A Prestação do Serviço de Geração de Energia Elétrica terá início em 4 de junho de
2022.
Art. 2º O Custo da Gestão dos Ativos de Geração - GAG da Usina Hidrelétrica no valor de R$
22.491.775,63 (vinte e dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e setenta e cinco
reais e sessenta e três centavos) por ano, a preços de julho de 2021, será utilizado para a definição da
Receita Anual de Geração - RAG inicial da referida Usina.
Art. 3º Aplicam-se à Prestação do Serviço de que trata esta Portaria, a legislação e a
regulamentação relativas à exploração de potenciais hidráulicos para fins de geração de energia elétrica
em regime de cotas, a legislação superveniente e complementar, as normas e regulamentos expedidos
pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.05.2022, seção 1, p. 84, v. 160, n. 85.

ANEXO

. Usina Hidrelétrica Potência Nº de TEIF (%) IP (%) TOTAL [1-(1- Rio Localização
Instalada Unidades TEIF)*(1- (Municípios/UF)
IP)]
(kW) Geradoras
. UHE Paraíba

87.020 2 1,982 5,292 7,169% Paraibuna/SP
Paraibuna do Sul
PRT - PORTARIA 650/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-24
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 650/GM/MME, DE 23 DE MAIO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 17 e 34 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 1º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019,
no art. 75-A, inciso III, do caput, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do
Processo nº 48360.000136/2020-17, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 631/GM/MME, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá encaminhar à ANEEL
o Termo de Concordância referente à incorporação dos bens e instalações ao Contrato de Concessão nº
058/2001-ANEEL, na forma do Anexo desta Portaria, acompanhado dos documentos comprobatórios de
sua regularidade fiscal, trabalhista e setorial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da
data de publicação do Despacho ANEEL nº 1.015, de 19 de abril de 2022." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.05.2022, seção 1, p. 165, v. 160, n. 97.
PRT - PORTARIA 652/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga para Consulta Pública, documentação técnica do Grupo de Trabalho de Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP, denominado "Relatório de Validação da Versão 16 do Programa SUISHI - Modelo de Simulação a Usinas Individualizadas em Sistemas Hidrotérmicos Interligados - Modo para Cálculo de Energia Firme", que apresenta propostas de aprimoramentos, abordando o seguinte tema: Validação do Modelo SUISHI, no modo de simulação para o cálculo de energia firme do Modelo SUISHI, para a implementação da Versão 16.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-10
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 652/GM/MME, DE 8 DE JUNHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48330.000029/2020-38, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, documentação técnica do Grupo de Trabalho de
Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do
Setor Elétrico - CPAMP, denominado "Relatório de Validação da Versão 16 do Programa SUISHI - Modelo
de Simulação a Usinas Individualizadas em Sistemas Hidrotérmicos Interligados - Modo para Cálculo de
Energia Firme", que apresenta propostas de aprimoramentos, abordando o seguinte tema: Validação do
Modelo SUISHI, no modo de simulação para o cálculo de energia firme do Modelo SUISHI, para a
implementação da Versão 16.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do
Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de
Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de
doze dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.06.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 110.
PRT - PORTARIA 653/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga para Consulta Pública, documentação técnica do Grupo de Trabalho de Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP, que trata dos temas propostos pela CPAMP para os próximos ciclos de atividades.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-10
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 653/GM/MME, DE 9 DE JUNHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48330.000188/2020-32, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, documentação técnica do Grupo de Trabalho de
Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do
Setor Elétrico - CPAMP, que trata dos temas propostos pela CPAMP para os próximos ciclos de
atividades.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página
do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de
Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de
trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Publicada também D.O. de 10.06.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 110.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.06.2022, seção 1, p. 62, v. 160, n. 111.