REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10375/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, as áreas de terra necessárias à passagem de trechos da Linha de Distribuição Cidade Industrial - Hexion, no município de Curitiba, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 10/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003148/2021-24.
INTERESSADA(S): Copel Distribuição S.A. – Copel-D
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Copel
Distribuição S.A. ("Copel-D"), de áreas de terras necessárias à passagem de trechos da Linha de
Distribuição 69 kV Cidade Industrial - Hexion, localizadas no estado do Paraná.
I. R E L A T Ó R I O
Em 24 de junho de 2021, mediante Carta nº SRF-C/071/2021, a empresa Copel Distribuição
S.A. ("Copel-D", "Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para
instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem de trechos da Linha de
Distribuição 69 kV Cidade Industrial - Hexion, localizada no município de Curitiba, estado do Paraná.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 432/2021-SCT/ANEEL, de 29 de junho de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima indicadas.
3. Em 5 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terras, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem de
trechos da Linha de Distribuição 69 kV Cidade Industrial - Hexion, localizada no município de Curitiba,

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estado do Paraná, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de
utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Copel-D, para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem de trechos da Linha de Distribuição 69 kV Cidade
Industrial - Hexion.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) (a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O

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10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.003148/2021-24,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa Copel Distribuição S.A., para instituição de servidão administrativa, as áreas
de terras necessárias à passagem de trechos da Linha de Distribuição 69 kV Cidade Industrial - Hexion,
localizada no município de Curitiba, estado do Paraná.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor