REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10856/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública complementar, para fins de desapropriação, em favor da Telegráfica Energia S.A, as áreas de terra necessárias à operação da Pequena Central Hidrelétrica Telegráfica, nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, (MT).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002672/2006-50.
INTERESSADA: Telegráfica Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública Complementar, para fins de desapropriação, em favor da
Telegráfica Energia S.A., das áreas de terra necessárias à operação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Telegráfica, localizada nos municípios de Sapezal e de Campos de Júlio, estado de Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa n° 725, de 18 de dezembro de 2002, c/c Resolução Autorizativa
nº 544, de 2 de maio de 2006 e Despacho n° 2.658, de 24 de junho de 2011, autoriza a Telegráfica Energia
a implantar e a explorar a PCH Telegráfica, com 30.000 kW de potência instalada, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no rio Juruena, nos municípios de Sapezal e de Campos de
Júlio, estado de Mato Grosso.
2. O Despacho n° 150, de 5 de março de 2004, aprovou o projeto básico da PCH Telegráfica,
2008.1
com 30.000 kW, que posteriormente foi revisado em 1° de outubro de
3. As Resoluções Autorizativas nº 618, de 27 de junho de 2006, nº 1.126, de 27 de novembro
de 2007 e nº 8.640, de 3 de março de 2020, declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação,
em favor da Telegráfica, áreas, respectivamente, de 343,90, 105,00 e 229,4731 hectares, destinadas à
implantação da PCH Telegráfica.
4. O Despacho n° 3.499, de 26 de agosto de 2011, liberou as unidades geradoras UG1, UG2 e
UG3 para operação comercial.
5. A Telegráfica Energia, por meio da Carta Of 021/20202, de 3 de setembro de 2020, requer
a retificação da Resolução Autorizativa nº 8.640, de 3 de março de 2020, que declarou de utilidade pública
áreas destinadas à PCH Telegráfica para que a área ora pleiteada conste dessa Resolução.
1 A Revisão do projeto básico foi analisada por meio da Nota Técnica n° 224/2008-SGH/ANEEL, de 1° de outubro de
2008, que concluiu que o projeto básico consolidado não sofreu alterações significativas na sua concepção, quando
comparado com o projeto básico aprovado, no tocante ao uso do potencial hidráulico, não sendo necessária a
publicação de novo Despacho.
2 SICNET: 48513.024747/2020-00
FL. 1 de 5

6. Em 22 de outubro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
- SCG solicitou3 à Interessada evidências técnicas que demonstrem quais os riscos à prestação dos serviços
de geração de energia com a segmentação das edificações em torno da barragem.
2614
7. Em 09 de dezembro de 2020, por meio do Memorando n° , a SCG solicitou à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG manifestação acerca da necessidade de
emissão de DUP para as áreas a jusante do barramento, visto ser essa Superintendência a responsável
pela fiscalização dos empreendimentos, inclusive no tocante ao cumprimento da Lei n° 12.334, de 20 de
setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à
acumulação de água para quaisquer usos.
8. Em 29 de março de 2021, foi lavrado o Termo de Notificação n° 0005/2021-AGER/MTSFG,
após fiscalização realizada no período de 09 de dezembro de 2020 a 29 de março de 2021.
9. Em 22 de abril de 2021, por meio do Memorando nº 109/2021- SFG/ANEEL5, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG encaminhou os Relatórios de Fiscalização
elaborados pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso –
AGER/MT das PCH Cidezal, PCH Parecis, PCH Sapezal, PCH Rondon e PCH Telegráfica.
10. Em 27 de abril de 2021, por do meio do Ofício nº 213/2021-SCG/ANEEL6, a SCG reiterou a
solicitação de complementação de informações sobre as áreas ora pleiteadas a jusante do barramento da
PCH Telegráfica, respondida7 entre 05 e 25 de maio de 2021.
11. Em 08 de outubro de 2021, a SCG solicitou à Interessada a inserção dos dados relativos às
áreas ora pleiteadas no validador de DUP, visto que as informações disponíveis no banco de dados do
validador serem diferentes das informações contidas nas Cartas protocoladas em maio de 2021,
respondido8 em 14 de outubro de 2021.
12. Em 27 de outubro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento das obrigações intrasetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento à Resolução Normativa (REN) nº 378,
de 10 de novembro de 2009.
3
SICNET: 48524.009051/2020-00
4 Memorando n° 261, de 9 de dezembro de 2020, SICNET: 48524.010394/2020-00;
5 Memorando nº 109/2021- SFG/ANEEL, SICNET: 48532.001061/2021-00.
6
Ofício nº 213/2021- SCG/ANEEL, SICNET 48524.003058/2021-00.
7 Carta Of 004/2021 HYD, de 5 de maio de 2021, SIC 48513.012004/2021-00 e Carta Of 006/2021 HYD, de 25 de maio de 2021, SIC
48513.013884/2021-00.
8
Carta Of 004/2021 HYD, de 5 de maio de 2021, SIC 48513.012004/2021-00 e Carta Of 006/2021 HYD, de 25 de maio de 2021, SIC
48513.013884/2021-00.
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736/2021-SCG/ANEEL9

13. Em 29 de outubro de 2021, a SCG emitiu a Nota Técnica nº que
recomenda a emissão de DUP em favor da Telegráfica Energia S.A., de áreas de terra que perfazem um
total de 5,0082 há (cinco hectares, oitenta e dois centiares), localizadas nos municípios de Sapezal e de
Campos de Júlio, no estado de Mato Grosso, destinadas à operação da PCH Telegráfica.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se da solicitação formulada pela Telegráfica Energia para revisão da DUP emitida por
meio da Resoluções Autorizativas nº 8.640, de 3 de março de 2020, que declarou de utilidade pública
áreas necessárias à operação da PCH Telegráfica, localizada no rio Juruena, integrante da sub-bacia 17,
bacia hidrográfica do rio Amazonas, nos municípios de Sapezal e de Campos de Júlio, estado de Mato
Grosso.
16. Em que pese a Interessada ter solicitado a retificação da Resolução Autorizativa nº 8.640,
de 3 de março de 2020, para inclusão das áreas ora em análise, o presente pedido será tratado como DUP
Complementar, visto não ter havido erro ou vício na emissão do referido ato, mas, simplesmente, um
desejo da Interessada de que todas as áreas declaradas de utilidade pública para o empreendimento
constassem de um único ato.
17. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
18. A SCG registrou, na Nota Técnica nº 736, de 29 de outubro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 202110.
19. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a documentação apresentada pela
interessada compreende a área de terra destinada à complementação da faixa de 10 (dez) metros de
segurança do barramento ̶polígonos 01A_ME e 01B_ME11; segurança patrimonial ̶polígono 2_ME, e
9
Documento SICNET: 48524.009444/2021-00
10 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
11 O polígono 1 descrito pela AGER foi desmembrado nos polígonos 01A_ME e 01B_ME pela Interessada;
FL. 3 de 5

segurança das estruturas e dos colaboradores, que compreende a faixa de 10 (dez) metros a jusante do
barramento ̶polígono 3_MD, da PCH Telegráfica.
20. Além disso, a SCG consignou que, de acordo com os diplomas legais que tratam da
desapropriação por utilidade pública, a saber, Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado
pelo Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954 e, Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio de 1956, o objeto do requerimento em análise se enquadra no caso apto
a receber DUP.
21. Por conseguinte, em concordância ao exigido pelo art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de
1995, com a redação dada pela Lei nº. 9.648, de 27 de maio de 1998, a SCG concluiu que as áreas de terra
apresentadas no Requerimento são realmente necessárias à implantação ou operação de instalações de
energia elétrica da PCH Telegráfica, e, portanto, passíveis de DUP.
22. A descrição das áreas de terra, incluindo informações de sua dimensão por destinação,
dados vetoriais georreferenciados e demais detalhes, constam do memorial descritivo informado por
meio do programa denominado Validador de DUP12 da ANEEL, MEMORIAL7872, parte integrante deste
Processo.
23. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial n˚ 148/2015 acerca
da emissão de DUP para desapropriação, para a implantação de empreendimentos de geração de energia
elétrica.
24. Por fim, não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada nos
sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
25. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCG,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
26. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
12 O Validador é uma aplicação web desenvolvida pela Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) para verificação
automatizada dos Memoriais Descritivos dos polígonos que serão objeto do pedido de Declaração de Utilidade Pública, esse sistema pode
ser acessado por meio da página eletrônica da ANEEL na internet.
FL. 4 de 5

b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
f) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
g) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº.
4.970, de 30 de janeiro de 2004;
h) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021;
i) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
j) Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015; e
k) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCG/ANEEL, de 29 de outubro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
27. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002672/2006-50, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que declara de utilidade pública, em
favor da Telegráfica Energia S.A., as áreas de terra necessárias à operação da Pequena Central Hidrelétrica
Telegráfica, localizadas nos municípios de Sapezal e de Campos de Júlio, no estado de Mato Grosso.
Brasília, 09 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
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