REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10979/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Mez 9 Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Iguatemi 2, no município de Iguatemi, (MS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005904/2021-50.
INTERESSADA: Mez 9 Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Mez 9 Energia S.A., de área
necessária à implantação da Subestação 230/138 kV Iguatemi 2, localizada no estado de Mato Grosso do
Sul.
I – RELATÓRIO
1. A Mez 9 Energia S.A. é concessionária de transmissão de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Transmissão nº 007/2021-ANEEL, firmado em 31 de março de 2021,
com vigência até 31 de março de 2051.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de outubro de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, da área necessária à implantação da Subestação 230/138
kV Iguatemi 2, localizada no estado de Mato Grosso do Sul.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 811,
de novembro de 20212.
3. Em 29 de novembro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta CT/00176/2021, de 22 de outubro de 2021. Documento SicNet nº 48513.029207/2021-00.
2 Nota Técnica nº 811/2021-SCT/ANEEL, de 23 de novembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.006251/2021-00.
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5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor
da Mez 9 Energia S.A., de área necessária à implantação da Subestação 230/138 kV Iguatemi 2, localizada
no município de Iguatemi, estado de Mato Grosso do Sul.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 811, de 23 de novembro de 2021, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Subestação Iguatemi 2 ocupará uma área de 50.400
metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 230/138 kV, 2 módulos de unidade de
transformação trifásica de 230/138-13,8 kV, de 150 MVA cada, somando um total de 300 MVA de potência
instalada, módulo de conexão de transformador (composto por disjuntores, seccionadoras,
transformadores de corrente, transformadores de potencial, para raios e isoladores de pedestal), 2
módulos de entrada de linha de 230 kV, 2 módulos de entrada de linha 138 kV, módulo de entrada de
linha (composto por disjuntores, seccionadoras, transformadores de corrente, transformadores de
potencial, para raios e isoladores de pedestal), interligação de barras (composto por disjuntores,
seccionadoras, transformadores de corrente, transformadores de potencial, para raios e isoladores de
pedestal), e atinge o município de Iguatemi, estado de Mato Grosso do Sul.
9. Foi informado também, que a planta baixa da Subestação 230/138 kV Iguatemi 2, que
contém a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com
os valores das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem
instalados, consta no anexo do documento nº 48513.029207/2021-00, parte integrante deste Processo.
10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 230/138 kV Iguatemi 2 consta
do memorial descritivo inserido no anexo documento nº 48513.029207/2021-00, parte integrante deste
Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a
implantação da referida Subestação.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a declaração de
utilidade pública era necessária para a implantação da Subestação 230/138 kV Iguatemi 2, e que
considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934 (Código de Águas); Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; Decreto nº 35.851, de 16 de
julho de 1954; Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto nº 4.932, de 23 de
dezembro de 2003; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005904/2021-50, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Mez 9 Energia S.A., que declara de
utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à implantação da Subestação 230/138 kV
Iguatemi 2, localizada no município de Iguatemi, estado de Mato Grosso do Sul.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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