ECT - EXTRATO DE CONTRATO 004/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extrato de Contrato de Concessão de Geração entre o Ministério de Minas e Energia - MME e a Enel Green Power Mourão S.A, para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de alocação de cotas de garantia física de energia e potência, pela exploração da Usina Hidrelétrica Mourão I.
Assunto: Extrato
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-07
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 4/2016(*)
ESPÉCIE: Contrato de Concessão para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de
alocação de cotas de garantia física de energia e potência que entre si celebram o Ministério de Minas e
Energia - MME e a Enel Green Power Mourão S.A. CONTRATO nº 04/2016-MME-UHE MOURÃO I.
PARTÍCIPES: Contratante: Ministério de Minas e Energia - MME, CNPJ nº 37.115.383/ 0001- 53,
Concessionária: Enel Green Power Mourão S.A., CNPJ nº 23.842.022/0001-02. OBJETO: Contrato de
Concessão para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de alocação de cotas de
garantia física de energia e potência, pela exploração da Usina Hidrelétrica Mourão I, com potência
instalada de 8,2 MW, no Rio Mourão, Estado do Paraná. PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO PELA
OUTORGA: em duas parcelas totalizando R$ 27.950.291,29 (vinte e sete milhões, novecentos e
cinquenta mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos) sendo: a) sessenta e cinco por
cento do montante à vista, no ato da assinatura do contrato de concessão; e b) trinta e cinco por cento
do montante em até cento e oitenta dias, contados da data de assinatura do contrato, atualizados pela
variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, da data de pagamento da
parcela prevista no item "a" até a data de seu pagamento. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Luiz Eduardo
Barata Ferreira, Ministro de Estado, Interino, de Minas e Energia. Pela Concessionária: Enel Green Power
Mourão S.A., Márcio Teixeira Trannin, Diretor, e Anna Paula Hiotte Pacheco, Procuradora. PRAZO DE
VIGÊNCIA: trinta anos contados a partir da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 5 de janeiro de 2016.
TESTEMUNHAS: Roberta Gomes Barbosa Pompili, CPF: 026.001.017-05, e Moacir Carlos Bertol, CPF:
171.720.479-15. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 12.783/2013. PROCESSO nº 48500.002243/2015-62.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 4, de 07.01.2016, Seção 3, , com incorreção no original.
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 12.01.2016, seção 3, p. 94, v. 153, n. 7.
(Alterado o prazo de vigência da outorga da UHE, pela REA ANEEL 10.928, de 07.12.2021)

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 004/2016 – MME – UHE MOURÃO I
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Enel
Green Power Mourão S.A., inscrita no CNPJ sob nº 23.842.022/0001-02. Objeto: Adequar o Contrato de
no
Concessão 004/2016-MME-UHE MOURÃO I, de 5 de janeiro de 2016, de modo a formalizar a
extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Mourão I, nos termos da
Resolução Autorizativa nº 10.928, de 7 de dezembro de 2021, e da Resolução Homologatória nº 2.919,
de 3 de agosto de 2021. Pela ANEEL: André Pepitone da Nóbrega, Diretor-Geral. Pela Enel Green Power
Mourão S.A.: Roberta Bonomi, Diretora-Presidente. Testemunhas: Carlos Eduardo Cabral Carvalho e
Gustavo Matias Lopes. Data da Assinatura: Brasília, 25 de fevereiro de 2022.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2022, seção 3, p. 109, v. 160, n. 41.
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 004/2016-MME-UHE MOURÃO I
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Enel
Green Power Mourão S.A.,, inscrita no CNPJ sob o nº 23.842.022/0001-02. Processo nº:
48500.901657/2016-55. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da
Usina Hidrelétrica – UHE Mourão I, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UHE.PH.PR.001509-1.02, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025.
Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Enel Green Power Mourão S.A.:
Flavio Cozzolino, Procurador. Data da Assinatura: Brasília, 21 de janeiro de 2026.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.01.2026, seção 3, p. 91, v. 164, n. 16.