REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9688/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Teresina II – Sobral III na Subestação Tianguá II.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

4ª Reunião Pública Ordinária
9/2/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005736/2020-11
INTERESSADOS: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação
e manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF, em função do seccionamento da Linha
de Transmissão 500 kV Teresina II – Sobral III na Subestação Tianguá II.
I – RELATÓRIO
1. A Cepima Transmissora de Energia S.A, atual Argo Transmissão de Energia S.A. (Argo),
sagrou-se vencedora do Lote A do Edital do Leilão de Transmissão nº 013/2015-ANEEL e assinou com a
União o Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 009/2016.
2. Conforme disposto no Contrato de Concessão os equipamentos instalados e as adequações
realizadas referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Teresina II – Sobral III na
Subestação Tianguá II foram transferidas sem ônus à CHESF conforme comprovação encaminhada por
meio da Carta CE-SOR-176/20201.
3. Tendo em vista essa transferência, a CHESF requereu:
a) o estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente
à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF, nos termos da
Resolução Normativa ANEEL nº 67/2004, com efeitos retroativos à data de entrada em operação
comercial; e
b) o estabelecimento do valor da parcela adicional de RAP referente às atividades
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descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução Normativa ANEEL nº 67/2004.
4. Em 25 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 030/2021-SCT/ANEEL2, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou
o requerimento da CHESF.
5. Em 1 de fevereiro de 2021, na 4ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
foi distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do estabelecimento de parcela adicional de RAP referente a operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF, em atendimento ao que dispõe o
Contrato de Concessão nº 009/2016.
7. O Contrato de Concessão nº 009/2016 prevê3 a instalação pela Argo, para posterior
transferência para a CHESF, de (i) trechos de Linha de Transmissão em 500 kV, circuito simples, com
extensão aproximada de 18 km cada, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de
Transmissão em 500 kV Teresina II - Sobral III e a Subestação Tianguá II, setor 500 kV; (ii) as ENTRADAS DE
LINHA correspondentes na Subestação Tianguá II; e, (iii) a aquisição dos equipamentos necessários às
modificações, substituições e adequações nas ENTRADAS DE LINHA das subestações Teresina II e Sobral
III.
8. O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS atestou4 a operação integrada dessas
instalações ao Sistema Interligado Nacional – SIN e, como decorrência, a Argo e CHESF celebraram o
Termo de Transferência Não Onerosa5, por meio do qual a Argo transferiu à CHESF os referidos
equipamentos e sistemas.
9. Apesar de se tratar de seccionamento de linha de transmissão sem finalidade de permitir
o acesso da distribuidora à Rede Básica, a SCT entendeu, com o que concordo, que este caso pode ser
2
Documento SICNet 48526.000293/2021-00
3 Primeira Subcláusula – item III
4 Termos de Liberação TLD ONS/572/9/2019 (48513.025546/2020-00-2 - ANEXO: 002) e TLD ONS/617/10/2019
(48513.025546/2020-00-3 – ANEXO: 003).
5 48513.025546/2020-00-1 (ANEXO: 001)
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equiparado a um seccionamento destinado ao atendimento de concessionária ou permissionária de
distribuição, para fins de aplicação das regras de transferência de instalações previstas no § 3º do artigo
7º da REN nº 67/2004, em razão da similaridade das características desses empreendimentos e da forma
como foram concedidos.
10. De acordo com a REN 67/2004, em seu art. 7º, § 3º, inciso I, alínea f, a CHESF faz jus a
parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das instalações transferidas que será
utilizada no cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão aplicável a todos os usuários do SIN –
TUSTRB.
11. Contudo, para que a CHESF possa receber o adicional de RAP, duas condições fundamentais
devem ser satisfeitas:
(i) transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula
as linhas de transmissão seccionadas; e
(ii) entrada em operação comercial das instalações transferidas.
12. Com a satisfação das duas condições comprovadas nos autos do processo, a Nota Técnica
nº 030/2021, da SCT, realizou o cálculo RAP adicional à CHESF. A referência para o início do direito da
CHESF para receber o adicional de RAP é :
a) 19 de setembro de 2019 para o novo trecho de LT 500 kV Teresina II - Tianguá II; e
b) 03 de outubro de 2019 para o novo trecho de LT 500 kV Sobral III - Tianguá II.
13. Na Nota Técnica nº 030/2021 foi estimado os Valores Novos de Reposição – VNR, a partir
do Banco de Preços da ANEEL6, correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o
percentual de 2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção,
conforme consta no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela
Resolução Normativa nº 643/2014.
14. Além disso, foi considerado o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
6 Homologado pela Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de 2009, alterada pela Resolução Homologatória nº
2.514/2019 e Resolução Homologatória nº 2.549/2019.
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Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, conforme disposto no art. 1º da Portaria nº 318 do Ministério
de Minas e Energia, de 1º de agosto de 2018, a aplicação da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia
Elétrica – TFSEE de 0,4% e o desconto de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D de 1%. A Tabela 1 discrimina
os valores de VNR adotados e as parcelas adicionais de RAP calculadas referenciados a junho de 2020.
Tabela 1 - VNR e RAP.

Subestação Tianguá II – seccionamento da LT 500 kV Teresina II – Sobral III VNR (R$) RAP (R$)
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de EL em 500 kV, arranjo

disjuntor e meio, na subestação Tianguá II, associada à LT 500 kV Teresina II - 7.514.094,05 152.415,70
Tianguá II.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de EL em 500 kV, arranjo

disjuntor e meio, na subestação Tianguá II, associada à LT 500 kV Sobral III - 7.514.094,05 152.415,70
Tianguá II.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da LT 20.080.666,12 407.315,74
500 kV Teresina II – Sobral III na Subestação Tianguá II, com 16,91 Km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da LT 19.950.040,85 404.666,14
500 kV Teresina II – Sobral III na Subestação Tianguá II, com 16,8 Km de extensão.

Total 55.058.895,07 1.116.813,28
Fonte: Nota Técnica nº 030/2021-SCT/ANEEL.
15. Os valores da Tabela 1 serão pagos à CHESF a partir de 1º de julho de 2021. Desta forma,
os valores relativos aos períodos entre a data de 19 de setembro de 2019 e 30 de junho de 2021 (para o
trecho de LT 500 kV Teresina II - Tianguá II); e, entre a data de 03 de outubro de 2019 e 30 de junho de
2021 (para o trecho de LT 500 kV Sobral III - Tianguá II) devem ser pagos a CHESF por meio de parcela de
ajuste no período de 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022.
16. Essa parcela de ajuste, no valor de R$ 1.967.478,047, a preços de junho de 2020, será
atualizada para junho de 2021 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das
transmissoras.
17. Além da RAP adicional referente à operação e manutenção das instalações, a CHESF
requereu à ANEEL o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente ao dispêndio de
R$ 1.252.280,65, a preço de junho de 2020, nas atividades de comissionamento e verificação da
conformidade de especificações e projetos.
7 Conforme cálculo apresentado em 48526.000293/2021-00-1 (ANEXO: 001)
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18. A Nota Técnica nº 030/2021 analisou tal requerimento e concluiu que ele encontra abrigo
nas alíneas e e f do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. Há previsão para cobertura desses
custos, devendo-se adotar o limite de 1,5% do valor do investimento de R$ 167.124.781,11, indicado no
Contrato de Concessão nº 009/2016.
19. Adotando o limite de 1,5% do investimento de R$ 167.124.781,11, a cobertura desse custo
seria de R$ 2.506.871,72. Contudo, o valor requerido pela CHESF é inferior a este limite. Assim, a SCT
recomenda, e eu acato, que o valor a ser considerado no cálculo da RAP para custeio das atividades de
comissionamento e conformidade de projeto seja de R$ 1.252.280,65.
20. Aplicando-se a este valor a TFSEE de 0,4% e P&D de 1%, tem-se como valor da parcela
adicional da RAP resultante, a ser considerada exclusivamente no ciclo tarifário 2021/2022, o valor de R$
1.270.061,51.
21. Novamente, como este valor será pago à CHESF somente a partir de 1º de julho de 2021,
ele deverá ser reajustado pelo índice estabelecido no contrato de concessão celebrado entre o Poder
Concedente e a CHESF.
III – DIREITO
22. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3º-A, § 3º,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº
905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005736/2020-11, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, que estabelece:
(i) os valores das parcelas adicionais de RAP referentes à operação e
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manutenção das instalações de transmissão transferidas a CHESF em função do seccionamento da
LT 500 kV Teresina II – Sobral III na Subestação Tianguá II e;
(ii) parcela adicional de RAP para cobertura dos custos das atividades descritas
na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, totalizando
R$ 1.270.061,51, a preços de junho de 2020, a ser aplicada apenas no próximo ciclo tarifário da
transmissão, entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022.
Brasília, 9 de fevererio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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