DSP - DESPACHO 330/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da CEB Participações S.A; CEB Lajeado S.A e CEB Geração S.A, conforme Termos de Repactuação 101, 102 e 103 de 2016, o anexo deste Despacho, e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 041, de 01.2016 e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: SRG/SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 330, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 41/2016–SRM-SRG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
SUBSTITUTO e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de
20 de novembro de 2007, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000181/2016-35, resolve: (i)
anuir a repactuação do risco hidrológico das empresas CEB Participações S.A.; CEB Lajeado S.A. e CEB
Geração S.A., referente aos empreendimentos UHE Queimado, Lajeado e Paranoá; conforme Termos de
Repactuação de nº 101/2016, 102/2016 e 103/2016, que constam em Anexo a este Despacho e na Nota
Técnica 41/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 4/02/2016; e (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata
o item (i) à renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração
Retificado no D.O. de 19.02.2016.
Retificado no D.O. de 10.11.2016.

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 101/2016
Pelo presente instrumento, CEB Participações S.A, detentor de outorga para geração de energia elétrica,
com sede no endereço SIA Setor de Áreas Públicas, Lote C, Bloco M, Guará, Distrito Federal, CEP
71.215-902, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 03.682.014/0001-20, doravante denominado "GERADOR",
neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos
societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 06/97, com prazo de vigência até 17/12/2035,
celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada concessão para
geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Usina Hidrelétrica
Queimado, localizada no rio Preto, divisa dos Municípios de Unaí, no Estado de Minas Gerais, e
Cristalina, no Estado de Goiás com POTÊNCIA INSTALADA, referente à participação do
GERADOR no consórcio titular, de 18,375 MW – UHE Queimado ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP91 e fator f igual a 9 (nove); e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_____, publicado em _________,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 17/12/2032.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 9 (nove), para a classe de produto SP91.
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no
período de 1°/1/2016 a 17/12/2032.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - O GERADOR fica dispensado de recolher o valor mensal do prêmio associado
ao produto SP91 até 17/12/2032.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.

Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Elias Brito Júnior Nome: Aurélio Jackson Fernandes Mazeto
CPF: 185.077.351-34 CPF: 360.148.181-20
RG: RG:
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________

RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 102/2016
Pelo presente instrumento, CEB Lajeado S.A, detentor de outorga para geração de energia elétrica, com
sede no endereço SIA Setor de Áreas Públicas, Lote C, Bloco M, Guará, Distrito Federal, CEP 71.215902, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 03.677,638/0001-50, doravante denominado "GERADOR", neste ato
representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários
e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 05/97, com prazo de vigência até 15/12/2032,
celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada concessão para
geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Usina Hidrelétrica Luiz
Eduardo Magalhães, localizada no rio Tocantins, Municípios de Palmas e Miracema do Tocantins,
no Estado do Tocantins, com POTÊNCIA INSTALADA, referente à participação do GERADOR
no consórcio titular, de 168,30 MW – UHE Luiz Eduardo Magalhães ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP92 e fator f igual a 8 (oito); e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_____, publicado em _________,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 15/12/2032.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 8 (oito), para a classe de produto SP92.
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no
período de 1°/1/2016 a 15/12/2032.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 90,7274362 MW
médios de energia vinculados aos CONTRATOS provenientes do Contrato Bilateral de Compra e Venda
de Energia firmado com a CEB Distribuição S.A., pelo prêmio de risco unitário do produto SP92, de R$
2,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Subcláusula Segunda - O recolhimento do valor mensal de que trata a Subcláusula Primeira a ser
depositado na CCRBT se dará a partir de 1º/04/2029.
Subcláusula Terceira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
ainda recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 3,059282104
MW médios de energia vinculados aos CONTRATOS provenientes do Contrato Bilateral de Compra e
Venda de Energia firmado com a CEB Distribuição S.A., pelo prêmio de risco unitário do produto SP92,
de R$ 2,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015, a partir de 1º/01/2017.
Subcláusula Quarta - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a partir
da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA
QUINTA.
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA

Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Fernando Oliveira Fonseca Nome: Paulo Marcos Cascelli de Azevedo
CPF: 115.978.101-00 CPF: 238.919.981-04
RG: RG:
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 103/2016
Pelo presente instrumento, CEB Geração S.A., detentor de outorga para geração de energia elétrica, com
sede no endereço SIA Setor de Áreas Públicas, Lote C, Bloco M, Guará, Distrito Federal, CEP 71.215902, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 04.232.314/0001-70, doravante denominado "GERADOR", neste ato
representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários
e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 065/1999, com prazo de vigência até
29/10/2019, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada
concessão para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Usina
Hidrelétrica Paranoá, localizada no rio Paranoá, em Brasília, Distrito Federal, com POTÊNCIA
INSTALADA de 30,00 MW – UHE Paranoá ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero); e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_____, publicado em _________,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 29/04/2020.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (zero), para a classe de produto SP100.
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá nos
períodos de 1°/1/2016 a 31/12/2016 e 30/10/2019 a 29/04/2020.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - O GERADOR fica dispensado de recolher o valor mensal do prêmio associado
ao produto SP100 até 31/12/2016.
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de recontratar com o ACR nas condições
originais de contrato preexistente.
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua
data final alterada para 29/04/2020.
Subcláusula Terceira - No período de extensão, que vai de 30/10/2019 a 29/04/2020, o GERADOR
deverá recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia
referente a 11,10390824 MW médios, do CONTRATO de venda, com o prêmio de risco unitário do
produto SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA
QUINTA.
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Paulo Afonso Teixeira Machado Nome: Jose Henrique De Oliveira Vilela
CPF: 343.165.741-91 CPF: 971.911.166-68
RG: RG:
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________

RG: ____________________________ RG: ____________________________

DESPACHO 330 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016
Despacho nº 330/2016. Processo nº 48500.000181/2016-35. Interessados: CEB Participações S.A.;
CEB Lajeado S.A. e CEB Geração S.A. Decisão: anuir a repactuação do risco hidrológico das empresas
CEB Participações S.A.; CEB Lajeado S.A. e CEB Geração S.A., referente aos empreendimentos UHE
Queimado, UHE Luiz Eduardo Magalhães e UHE Paranoá; conforme Termos de Repactuação de nº
101/2016, 102/2016 e 103/2016, que constam em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica /2016-SRMSRG/ANEEL, de /01/2016, com eficácia condicionada ao atendimento do §10 do art. 1º da LEI Nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, e art. 11 da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro 2015. A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração