DSP - DESPACHO 634/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Copel Distribuição S.A, em face do Auto de infração SFE/ANEEL 44 de 2015, referente à fiscalização no atendimento e na qualidade do fornecimento de energia durante a Copa do Mundo FIFA 2014, e mantém as penalidades de advertência e de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.007165/2013-21.
INTERESSADOS: Copel Distribuição S/A - COPEL-DIS.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. em face do Auto de infração
nº 44/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou
penalidades de multa e de advertência em decorrência de fiscalização do atendimento e da qualidade do
fornecimento de energia elétrica durante a Copa do Mundo FiFA 2014.
I – RELATÓRIO
1. No período de 7 a 11/04/2014, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
- SFE realizou fiscalização nas instalações da Copel Distribuição S/A - COPEL-D, com o objetivo de verificar o
andamento das obras e o cumprimento dos planos de Operação e Manutenção que visavam garantir o
atendimento e a qualidade do fornecimento de energia elétrica para região de Curitiba, cidade sede da Copa
do Mundo da FIFA2014, e ao município de Foz do Iguaçu.
2. Foram registradas 13 (treze) constatações e 6 (seis) não conformidades, todas constantes do
Relatório de Fiscalização RF-0073/2014-SFE, parte integrante do Termo de Notificação n° 0054/2014-SFE, de
13 de maio de 2014.
3. A COPEL-DIS, por meio da correspondência SGD-C/0042/2014, de 2 de junho de 2014,
protocolada nesta Agencia em 3 de junho de 2014, manifestou-se acerca do citado Termo de Notificação.
4. Após regular instrução processual, foi lavrado o Auto de Infração, aplicando-se sanção de multa
no valor de R$ 1.652.005,75 (Não Conformidade N.2) e advertência (Não Conformidade N.3).
5. Ato subsequente, a COPEL-DIS interpôs, tempestivamente, Recurso Administrativo,
protocolado na ANEEL em 08 de junho de 2015.
6. Em 20 de julho de 2015, o processo foi a mim distribuído.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. O presente processo trata do Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A.
em face do Auto de infração nº 44/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade - SFE, que aplicou penalidades de multa e de advertência em decorrência de fiscalização do
atendimento e da qualidade do fornecimento de energia elétrica durante a Copa do Mundo FiFA 2014.

8. Em 6 de dezembro de 2013, a ANEEL publicou o Despacho n° 4.161, determinando que a
COPEL-DIS (i) disponha de planos de manutenção e operação específicos visando garantir a qualidade do
fornecimento de energia elétrica as capitais sedes da Copa do Mundo da FIFA 20141, (ii) encaminhe para a
SFE/ANEEL documento com o detalhamento dos planos de manutenção e operação específicos para a Copa
do Mundo da FIFA 2014 ate 15/1/2014; (iii) cumpram com as ações elencadas nos planos de manutenção e
operação para a Copa do Mundo da FIFA 2014, de acordo com os cronogramas apresentados; e (iv)
mantenham o acompanhamento dos referidos planos atualizado, de forma a apresentar a ANEEL quando
requisitado.
9. A fiscalização, realizada entre 7 a 11/04/2014, anotou 13 (treze) constatações e 6 (seis) não
conformidades registradas no Relatório de Fiscalização RF-0073/2014-SFE, parte integrante do Termo de
Notificação n° 0054/2014-SFE, de 13 de maio de 2014.
10. Após avaliação dos argumentos e justificativas apresentadas pela COPEL_DIS ao TN, a SFE
decidiu por acatar as manifestações às Não Conformidades N.1, N.4, N.5 e N.6, restando caracterizadas as
N.2 e N.3, as quais consubstanciaram a lavratura do Auto de Infração.
11. A Não Conformidade N.2 foi decorrente da inspeção de 16 Subestações, definidas pela
COPEL-DIS como prioritárias na região de Curitiba. Nessas instalações foram encontradas irregularidades nas
casas de comando, nos transformadores de corrente, nos transformadores de potencial, nos disjuntores, nos
transformadores de força e em outros equipamentos. Dentre as irregularidades destaco a ausência de placas
de advertência, vegetação na brita, iluminação queimada ou sem lâmpadas, além de importantes
irregularidades verificadas nos transformadores de forca, disjuntores, religadores, TP's e TC's, remetendo a
conservação e manutenção inadequadas das instalações. A tabela 1 abaixo apresenta detalhadamente as
observações da fiscalização.
Conforme premissas relacionadas na Nota Técnica n° 0234/2013-SFE/ANEEL
1

Tabela 1 - Irregularidades Constatadas
Conservação
Casa de Transforma

Natureza da e Segurança Para- TC TP Disjuntores Religador9
Comando dores de

Irregularidade das ráios4 5 6 7 13.8 kV
3 Força8
Instalações2
SED Afonso
3 1 0 0 0 0 1 0
Pena
SED Alto da
2 0 0 0 0 0 1 0
Glória
SED
6 0 0 0 0 0 0 0
Bacacheri;
SED Barigui; 3 1 0 0 0 0 2 0
SED Batel; 1 1 0 0 0 0 3 0
SED
Campina do 2 3 0 0 0 0 0 0
Siqueira;
SED
2 3 0 0 0 3 2 0
Capanema;
SED Centro; 2 2 0 0 0 1 0 0
SED Mercês; 2 6 0 0 0 0 4 0
SED Novo
2 1 0 0 0 0 0 0
Mundo;
SED Parolin; 2 0 0 1 0 0 4 0
SED
1 1 0 0 0 0 1 0
Pilarzinho;
SED
2 2 0 1 0 1 0 0
Pinheirinho;
SED S. J.
1 0 0 1 1 0 0 0
dos Pinhais;
SED Santa
4 1 1 0 0 0 4 1
Quitéria;
SED Santa
4 0 0 0 0 0 0 0
Felicidade
TOTAL 39 22 1 3 1 5 22 1
Ausência de placas de advertência ou estado precário, ausência/deficiência de iluminação, muros com fungos/musgos e
2
rompidos/quebrados, presença de vegetação rasteira e manchas de óleo na brita, resíduos sólidos/lixo no pátio, presença de animal
no pátio, inexistindo de aterramento em cerca/portão, entre outros.
Sinaleira "ligado/desligado" queimada e/ou avariada, resíduos sólidos/lixo, materiais inflamáveis, ausência/deficiência de iluminação,
3
bateria com baixo nível de solução alcalina, entre outros.
4 Fissuras, trincas e lascas nas buchas.
5 Corrosão nas buchas
6 Corrosão nos terminais.
7 Pontos de corrosão e/ou ferrugem, vazamento e/ou merejamento de óleo e bandeirola de posição aberto/fechado sem visualização.
8 Radiador amassado e/ou avariado, merejamento de óleo, sistema de ventilação forcada inoperante e/ou avariado e com corrosão
e/ou ferrugem, sílica gel saturada .com umidade, tanque com merejamentos de óleo e com ponto de corrosão/ferrugem, rele buchholz
com corrosão/ferrugem, entre outros.
9 Transformador de corrente com vazamento.

12. Em sua manifestação ao TI a Distribuidora alega que nenhuma das irregularidades apontadas
pela Fiscalização apresenta consequências ao sistema elétrico e/ou anormalidade no atendimento às cargas,
e que as irregularidades foram corrigidas. A Distribuidora concordou que o aspecto visual não estava adequado
e que, devido à importância da Copa do Mundo FIFA, os recurso e esforços foram direcionados para reforçar
as ações de manutenção visando assegurar a continuidade e eficiência no fornecimento de energia elétrica.
Entretanto, não apresentou qualquer argumento que descaracterizasse as irregularidades apontadas, razão
pela qual a SFE decidiu, com o que eu concordo, com a manutenção da não conformidade e, em consequência,
da penalidade de multa aplicada., ma vez que a infração foi consumada no período fiscalizado.
13. A Não Conformidade N.3 decorre de vistorias realizadas nas Subestações Batel, Centro e
Santa Quitéria, onde restou constatado irregularidades quanto a segurança das pessoas e das instalações.
Vários veículos estacionados no paio, sobre a brita e sob áreas energizadas, além de que funcionários da
Distribuidora estavam manipulando equipamentos enquanto fumavam.
14. Pelas condições locais de segurança constatadas, a Concessionaria não observou o disposto
a Cláusula Segunda do Contrato de Concessão10 nº 46/1999, nos artigos 6º e 132 de Decreto nº 41.019/195711.
15. A COPEL-D protesta que a presença de veículos estacionados no paio das subestações não
incorre em consequência ao sistema elétrico e/ou em anormalidade no atendimento às cargas atendidas pelas
instalações. Alega que a SED Santa Quitéria tem seu terreno compartilhado com a transmissora que esta em
obra e, finalmente, para a SE Centro, defende que o veiculo estava na área de circulação. Por fim informa que
orientou seus funcionários não reincidir na manipulação de equipamento enquanto fumam.
16. Neste ponto é importante frisar que as irregularidades encontradas dizem respeito à segurança
das pessoas e instalações, quesitos que devem ser muito caros ao prestador de serviço público de energia
elétrica. Descuidos, negligências ou imprudências podem levar a consequências irreparáveis que ultrapassam
os danos materiais. Assim, as alegações apresentadas pela Concessionária não devem ser acatadas.
17. Portanto, sob o esteio da Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004, restaram
caracterizadas as infrações decorrentes das Não Conformidades N.2 – pela manutenção inadequada das
instalações - e N.3 – pela inobservância da segurança de pessoas e equipamentos.
18. Quanto à dosimetria, observo, para na Não Conformidade N.2, a gravidade vinculada a falhas
na gestão do processo de manutenção e conservação das subestações por parte da COPEL-D, não havendo
como considerar de pequeno potencial ofensivo, apesar de não ter havido danos para o serviço e para os
usuários. Observo, ainda, que não foi identificada vantagem auferida, pela Concessionaria. Quanto à
abrangência endosso a metrologia aplicada pela SFE, a qual considerou as 45 irregularidades observadas num
10 Contratos de Concessão nos 46/1999:
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDICOES DE PRESTACAO DO SERVICO PUBLICO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA
Subcláusula Primeira - A CONCESSIONARIA obriga-se a adotar, na prestação dos serviços públicos de distribuição de energia
elétrica, tecnologia adequada e a empregar materiais, equipamentos, instalações e métodos operativos que, atendidas as normas
técnicas brasileiras e, na falta destas, as internacionais reconhecidas, garantam níveis de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia no atendimento e a modicidade das tarifas.
Artigo 132 do Decreto n ° 41.019 de 26 de fevereiro de 1957:
11
Art. 132 A operação e a conservação deverão ser aparelhadas e organizadas de modo a assegurar a continuidade e a eficiência
dos fornecimentos, além da segurança das pessoas e a conservação dos bens e instalações ne/as empregados.

universo de 128 verificações realizadas, ponderando as irregularidades nos transformadores com peso 2 e para
as demais irregularidades utilizou peso 1. De tal sorte que resultou numa abrangência de 37,5%.
19. Destaco a existência de 10 sanções administrativas irrecorríveis em desfavor da
Concessionaria nos últimos quatro anos, o que resulta na dosimetria de 40%.
20. O quadro abaixo sintetiza a dosimetria utilizada para esta Não Conformidade.
Não Conformidades N.2

PESO AVALIAÇÃO RESULTADO
1 - Gravidade da Infração 50% 5% 2,5%
2 - Danos ao Serviço e/ou Usuários 20% 0% 0%
3 - Vantagem Auferida pela Concessionária 20% 0% 0%

4 - Sansões Administrativas Irrecorríveis. 10% 40% 4%
Soma ( 1 + 2 + 3 + 4) 6,5
Abrangência 37,5%
Valor Máximo para Penalidade Grupo III 1%
Fator de Reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa n° 63/2004)
DOSIMETRIA 0,024375%
MULTA R$ 1.652.005,75
21. Para a infração decorrente da Não Conformidade N.3, a SFE considerou, com o que concordo,
que a Empresa não foi autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos e que a falta foi de pequeno
potencial ofensivo, uma vez que trata-se de questões pontuais que não afetam diretamente a qualidade do
serviço prestado pela Copel-D, de modo que julgo adequada a aplicação da penalidade de multa para essa
infração.
22. Assim, de acordo com as dosimetrias acima definidas e observando o que estabelecem os
artigos 6º, 14 e 15 da Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004, a penalidades de multa alcança o
valor de R$ 1.652.005,75 (um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil, cinco reais, e setenta e cinco centavos),
correspondentes a 0,024375% do montante de R$ 6.777.459.491,78 (seis bilhões, setecentos e setenta e sete
milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos),
relativos ao faturamento anual percebido pela Copel Distribuição S/A durante o período compreendido entre
dezembro de 2013 e novembro de 2014, conforme Balancete Mensal Padronizado – BMP.
23. Por fim, informo que esta Diretoria Colegiada já se debruçou sobre o tema nos processos
48500.001110/2014-98 (CEEE-D) e 48500.000271/2014-64 (Amazonas Energia) e decidiu para pela aplicação
de multa em decorrência das Não Conformidades identificadas pela SFG.
III – DIREITO
24. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i). Lei nº 9.784/1999
e, (ii) REN nº 63/2004 e REN 273/2007; (iii) Decreto n ° 41.019/1957
IV – DISPOSITIVO

1. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007165/2013-21, voto por conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. em face do Auto de infração
nº 44/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou
penalidades de multa e de advertência em decorrência de fiscalização do atendimento e da qualidade do
fornecimento de energia elétrica durante a Copa do Mundo FIFA 2014, para, no mérito negar-lhe provimento e
manter as penalidades de advertência e de multa, no valor de R$ 1.652.005,75 (um milhão, seiscentos e
cinquenta e dois mil, cinco reais, e setenta e cinco centavos), valor esse que deverá ser atualizado nos termos
da legislação aplicável.
Brasília, 15 de Março de 2015.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor