REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12339/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Enercom Energias Renováveis Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Padre Bernardo I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Padre Bernardo, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-08
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.005417/2021-97, 48500.005418/2021-31, 48500.005419/2021-86,
48500.005420/2021-19, 48500.005421/2021-55, 48500.005422/2021-08 e 48500.005423/2021-44.
INTERESSADO: Enercom Energias Renováveis.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Enercom Energias Renováveis implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Padre
Bernardo I a VII, localizadas no município de Padre Bernardo, estado de Goiás, e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 2.2541, de 26 de julho de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO)
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Padre Bernardo I a VII visando a Produção Independente de
Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Padre Bernardo, no estado de Goiás, em favor da
Enercom Energias Renováveis (doravante Interessada).
2. Em 25 de outubro de 2021, a Interessada solicitou2 autorização para implantar e explorar
as UFV Padre Bernardo I a VII, com complementação de documentação até 21 de fevereiro de 2022.
3. Em 7 de abril de 2022, foi enviado e-mail3 com considerações sobre a compatibilidade entre
a Informação de Acesso e o Cronograma apresentado.
4. Em 1º de julho de 2022, a SCG não identificou registros de inadimplências em nome da
ANEEL4,
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da nem registro de sanções
1 Disponível em
2 Documento SIC nº 48513.029173/2021-00 e 48513.004715/2022-00.
3 Documento SIC nº 48524.004751/2022-00
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União5. Da mesma forma, não foi identificada a
existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas
(outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da
presente solicitação. Por meio da Nota Técnica nº 544/2022-SCG/ANEEL6, de 14 de julho de 2022, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Enercom Energias Renováveis para implantar e
explorar as UFV Padre Bernardo I a VII.
5. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 28/2022, ocorrida em 18 de julho de 2022, os
processos foram sorteados para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Enercom Energias Renováveis para
implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFV Padre Bernardo I a
VII, localizadas no município de Padre Bernardo, no estado de Goiás.
8. As informações referentes às UFV em análise estão descritas no Quadro 1.
Despacho de
Requerimento de

UFV Outorga (DRO) Titular do DRO CEG
UFV PADRE 2.254, de 26/07/2021 ENERCOM ENERGIAS UFV.RS.GO.054665-8.01
BERNARDO I RENOVÁVEIS

UFV PADRE 2.254, de 26/07/2021 ENERCOM ENERGIAS UFV.RS.GO.054666-6.01
BERNARDO II RENOVÁVEIS

UFV PADRE 2.254, de 26/07/2021 ENERCOM ENERGIAS UFV.RS.GO.054659-3.01
BERNARDO III RENOVÁVEIS

UFV PADRE 2.254, de 26/07/2021 ENERCOM ENERGIAS UFV.RS.GO.054660-7.01
BERNARDO IV RENOVÁVEIS

UFV PADRE 2.254, de 26/07/2021 ENERCOM ENERGIAS UFV.RS.GO.054661-5.01
BERNARDO V RENOVÁVEIS

UFV PADRE 2.254, de 26/07/2021 ENERCOM ENERGIAS UFV.RS.GO.054662-3.01
BERNARDO VI RENOVÁVEIS
5https://portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc
&cpfCnpj=27167636000189&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2Cti
poSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
6 Documento Sicnet nº 48524.008601/2022-00.

UFV PADRE 2.254, de 26/07/2021 ENERCOM ENERGIAS UFV.RS.GO.054663-1.01
BERNARDO VII RENOVÁVEIS
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 544/2022–SCG/ANEEL).
9. A Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão compreendendo o uso e conexão ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema
de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o
disposto nos Procedimentos de Rede.
10. Nesse contexto, registro que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
11. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.
12. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi discutido e a Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas
dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
13. Conforme consta na Nota Técnica nº 544/2022-SCG/ANEEL, a SCG avaliou as informações
apresentadas pela Interessada, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii)
representante legal; (iii) qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi)
localização das centrais geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii)

sistema de interesse restrito; (ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de
implantação, com entrada em operação comercial até 1º de março de 2025.
14. Ainda, a Interessada não solicitou a aplicação da dispensa para apresentação da
Informação de Acesso prevista no art. 1º7 do Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021. Assim, a
despeito da dispensa transitória de tal requisito, o ONS analisou a viabilidade da conexão e a Interessada
está ciente das restrições e das condicionantes constantes da Informação de Acesso.
15. Insta frisar que, de acordo com o Quadro 7 da Nota Técnica nº 544/2022-SCG/ANEEL, a
Informação de Acesso8 é coerente com o projeto e cronogramas apresentados, uma vez que a data da
operação comercial informada será em março de 2025, data condizente com os cronogramas
apresentados no Quadro 8 do mesmo documento.
16. Na Figura 1 consta a ilustração do sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de
conexão, que será constituído de uma subestação elevadora de 230 kV junto à usina, com dois
transformadores de 175MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 1,3 km de extensão, seccionando a LT Águas Lindas - Barro Alto 230kV, que segue para
a SE Águas Lindas 230kV, com aproximadamente 37,2km, sob a responsabilidade da empresa FURNAS -
Furnas Centrais Elétricas S.A. O sistema será compartilhado entre os empreendimentos UFV Padre
Bernardo I-VII.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas.
(Fonte: Nota Técnica nº 544/2022-SCG/ANEEL).
7 Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão
concedidas sem exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de
Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022.
8 Documento SicNet nº 48513.029173/2021-00-4 (ANEXO: 004).

17. Reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da
outorga.
18. Conforme análise da área técnica, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo. A aplicação desse
desconto está amparada no art. 26, da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
19. Todavia, tendo em vista que o pedido de outorga contendo a documentação definida na
Resolução nº 876/2020 foi apresentada em até 12 meses contados da publicação da Lei nº 14.120/2021,
os empreendimentos estão sujeitos à aplicação da condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do
art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
20. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise
do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades
geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
21. Para o caso em tela, os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei
tratam de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de
outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU9. Portanto, observase como atendida a condicionante trazida pela Lei nº 14.120/2021.
22. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
9 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
10 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.

23. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência da Resolução Normativa nº
1.00411,
de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
24. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que o pleito
é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
25. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893,
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução nº 281,
de 1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(ix) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
26. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.005417/2021-97,
48500.005418/2021-31, 48500.005419/2021-86, 48500.005420/2021-19, 48500.005421/2021-55,
48500.005422/2021-08 e 48500.005423/2021-44, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas para:
(i) AUTORIZAR a Enercom Energias Renováveis a implantar e explorar, as UFVs Padre
Bernardo I, Padre Bernardo II, Padre Bernardo III, Padre Bernardo IV, Padre Bernardo V,
Padre Bernardo VI, Padre Bernardo VII sob regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº
14.120, de 2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
11 Disponível em

Brasília, 2 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto