REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12096/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da AES Tietê Energia S.A para a AGV Solar VII Geradora de Energia S.A a autorização para explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Água Vermelha VII, no município de Ouroeste, (SP).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000804/2020-56.
INTERESSADAS: AGV Solar VII Geradora de Energia S.A. e AES Tietê Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO:
Transferência da autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Água Vermelha VII, atualmente
detida pela AES Tietê Energia S.A., em favor da AGV Solar VII Geradora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de setembro de 2021, a UFV Água Vermelha VII foi outorgada à empresa AES Tietê
Energia S.A., por meio da Resolução nº 10.648, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, com 33.210 kW de potência instalada, localizada no município de Ouroeste, no estado de
São Paulo.
Tietê1,
2. Em 24 de fevereiro 2022, a AES solicitou a transferência dessa autorização para a
AGV Solar VII Geradora de Energia S.A. (AGV Solar VII), com complementação2 da documentação
necessária até 29 de maio de 2022.
3. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) apresentou a Nota Técnica nº 451/2022-SCG/ANEEL3, com a análise dos documentos enviados e
da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela
recomendação de Transferência da autorização.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de transferência de titularidade da autorização da UFV Água Vermelha
1 Documento SIC nº 48513.005228/2022-00.
2 Documento SIC nº 48513.014643/2022-00.
3 Nota Técnica nº 451/2022-SCG/ANEEL, de 7 de maio de 2022. Documento SIC nº 48524.007336/2022-00.
FL. 1 de 4

VII, de AES Tietê Energia S.A. – AES Tietê para AGV Solar VII Geradora de Energia S.A. – AGV Solar VII.
6. Essa usina foi outorgada sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica e não
comercializou energia no Ambiente de Contratação Regulada4.
7. A SCG registrou na Nota Técnica nº 451, de 7 de maio de 2022, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
8. A Superintendência informou que todas as certidões citadas encontravam-se válidas na
data de assinatura da referida Nota Técnica.
9. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Interessada atendeu aos
requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, para transferir a titularidade da autorização
da UFV Água Vermelha VII.
10. Por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção independente de
energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL, o caso em questão amolda-se ao
Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU5, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL
– PF, acerca da transferência de titularidade da autorização de centrais geradoras.
11. Em atenção ao art. 16, da REN nº 876/2020, a SCG esclareceu, que não foram encontrados
registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
ANEEL6,
sistemas da nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral
da União7.
12. Entretanto, com relação à existência de penalidades ou comportamento inadequado no
desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas), foram
encontradas 32 (trinta e duas) usinas nas quais a acionista AES Brasil Operações S.A., possui participação,
sendo que dessas 6 (seis) encontram-se com cronograma normal e 26 (vinte e seis) encontram-se com
atrasado8.
cronograma
4 Conforme pesquisa realizada no link: https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de-conteudos/relatorios-e-indicadores/leiloes.
5 SIC nº 48516.001846/2015-00.
6 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
7http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade.
8 Em anexo encontra-se a consulta completa realizada no sistema Skate.
FL. 2 de 4

13. A incorporação da AES Tietê pela AES Brasil Operações S.A. implicou na extinção da
Tietê9,
empresa AES portanto, a autorização da transferência de titularidade da UFV Água Vermelha VII é
necessária para que a outorga continue válida.
14. Neste ponto, cabe destacar o Art. 7º do ANEXO III da Resolução Normativa nº 948, de 16
de novembro de 2021:
Art. 7º O agente setorial, cuja transferência de controle societário tenha sido previamente
anuída pela ANEEL nos termos do art. 6º, deverá comunicar à ANEEL a implementação da
transferência ocorrida, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da sua efetivação mediante
o registro societário competente.
15. Desta forma, a empresa deverá comunicar à ANEEL a implementação da transferência
ocorrida, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da sua efetivação mediante o registro societário
competente.
16. Por fim, foi informado que a sucessora da autorização cumpriu a exigência do art. 11 da
Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
17. Em face do deferimento do referido pleito, a AGV Solar VII Geradora de Energia S.A. deverá
preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL, na Internet.
18. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
19. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG,
julgo que a Transferência de Titularidade deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
20. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
9 O CNPJ da empresa AES Tietê, nº 04.128.563/0001-10, encontra-se na situação "baixado" no site da Receita Federal, o que atesta que
essa empresa não mais existe.
FL. 3 de 4

b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
d) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
e) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCG/ANEEL, de 7 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
20. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000804/2020-56, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, transferindo a autorização da Central Geradora
Fotovoltaica Água Vermelha VII, de AES Tietê Energia S.A. para AGV Solar VII Geradora de Energia S.A.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 4 de 4