REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11270/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 6.313, de 25 de abril de 2017, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C2, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001590/2017-30
INTERESSADAS: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.313, de 25 de abril de
2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C2, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Na Carta Nº -CO-09-2022, de 12 de janeiro de 2022, a Mantiqueira Transmissora
de Energia S.A., na qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, inscrita no
CNPJ sob o nº 24.176.892/0001-44, com sede na Avenida Presidente Wilson, 231, Salas 1703
(parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde Centro, Rio de Janeiro (RJ), requereu nova
alteração da Resolução Autorizativa nº 6.313, de 25 de abril de 2017, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C2.
2. A Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. esclarece que precisou alterar
novamente o traçado da LT 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C2 entre a torre 102/4 e
o Pórtico da Subestação Presidente Juscelino, a fim de possibilitar a adequada conexão à referida
SE.
3. Assim, tendo em vista o exposto na instrução anterior1, a Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A. justifica a solicitação de alteração do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.313, de 25 de abril de 2017.
4. A construção, operação e manutenção da referida linha de transmissão foi
concedida à Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão
de Transmissão nº 005/2016-ANEEL, com vigência de 30 anos.
1 Sicnet nº 48526.006560/2020-00
FL. 1 de 4

5. Em atendimento às solicitações de informações adicionais da SCT, o requerente
complementou a documentação elucidando todos os questionamentos de acordo com a tabela
abaixo:
Comunicação ANEEL Comunicação do agente em resposta
E-mail-SCT/ANEEL, de 31 de janeiro de 2022 E-mail de 31 de janeiro de 2022
6. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à alteração da
Resolução Autorizativa 6.313, como consta da Nota Técnica nº 128, de 9 de fevereiro de 20222.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação de alteração da Resolução Autorizativa 6.313, de 25 de abril
de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área de terra de 48 metros de largura necessária
à passagem da Linha de Transmissão Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C2, circuito simples,
345 kV, com aproximadamente 103,087 km de extensão, que interligará a Subestação Sete
Lagoas 4 à Subestação Presidente Juscelino, localizada nos municípios de Sete Lagoas, Inhaúma,
Paraopeba, Caetanópolis, Araçaí, Cordisburgo, Inimutaba, Curvelo e Presidente Juscelino, estado
de Minas Gerais.
9. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
10. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 128, de 2022, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de
23 de fevereiro de 20213.
11. A Superintendência explicou que alteração requerida compreende a necessidade
de alterar novamente o traçado da LT 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C2 entre a torre
102/4 e o Pórtico da Subestação Presidente Juscelino, a fim de possibilitar a adequada conexão
2
SicNet nº 48526.000816/2022-00.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados
e dá outras providências"
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à referida SE, conforme já demonstrado nos autos e destacado na instrução que consubstanciou
a DUP emitida pela resolução anterior.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que Mantiqueira Transmissora
de Energia S.A. não solicitou alteração na espessura da faixa de servidão, a qual continuará a ter
48 metros de largura para este empreendimento.
13. Além disso, a Superintendência observou que, com esta revisão, não houve
modificação na extensão total da linha, a qual continuará com aproximadamente 103,087 km de
extensão
14. Por fim, a Superintendência declarou que, ao analisar a área atual requerida para
declaração de utilidade pública em conjunto com o traçado previsto, verificou-se a sua aderência
com a largura de faixa de servidão necessária informada.
15. Por considerar que os documentos apresentados pela Requerente estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como
considerando a recomendação favorável da SCT, julgo que a alteração da Resolução Autorizativa
nº 6.313, de 2017, que emitiu a DUP em favor da Requerente, deve ser expedida, na forma da
anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021;
j) Resolução Autorizativa nº 6.313, de 25 de abril de 2017; e
k) Resolução Autorizativa nº 9.620, de 19 de janeiro fevereiro de 2021.
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IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001590/2017-30, voto
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera a
Resolução Autorizativa nº 6.313, de 25 de abril de 2017, que declara de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente
Juscelino C2, localizada no estado de Minas Gerais.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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