REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12788/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Central Geradora Fotovoltaica Diamante Sol Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Diamante Sol XXIX, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Gilbués, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003422/2021- 65, 48500.003421/2021- 11, 48500.003463/2021- 51,
48500.003420/2021- 76, 48500.003419/2021- 41, 48500.003418/2021- 05, 48500.003417/2021- 52,
48500.003416/2021- 16, 48500.003415/2021- 63, 48500.003485/2021- 11, 48500.003414/2021- 19,
48500.003413/2021- 74, 48500.003412/2021- 20, 48500.003411/2021- 85, 48500.003410/2021- 31,
48500.003409/2021- 14, 48500.003408/2021- 61, 48500.003407/2021- 17, 48500.003406/2021- 72,
48500.003405/2021- 28, 48500.003404/2021-83, 48500.003403/2021-39, 48500.003402/2021-94,
48500.003401/2021-40
INTERESSADA: Central Geradora Fotovoltaica Diamante Sol Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Central Geradora Fotovoltaica Diamante Sol Ltda. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Diamante Sol I a VIII, X, XIII a XVIII, XX a XXII, e XXIV a XXIX, localizadas no município de Gilbués,
estado do Piauí.
I. RELATÓRIO
solicitou1
1. Em 20 de maio de 2021, a Central Geradora Fotovoltaica Diamante Sol Ltda.
autorização para implantar e explorar Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Diamante Sol I, Diamante
Sol II, Diamante Sol III, Diamante Sol IV, Diamante Sol V, Diamante Sol VI, Diamante Sol VII, Diamante Sol
VIII, Diamante Sol X, Diamante Sol XIII, Diamante Sol XIV, Diamante Sol XV, Diamante Sol XVI, Diamante
Sol XVII, Diamante Sol XVIII, Diamante Sol XX, Diamante Sol XXI, Diamante Sol XXII, Diamante Sol XXIV,
Diamante Sol XXIX, Diamante Sol XXV, Diamante Sol XXVI, Diamante Sol XXVII, Diamante Sol XXVIII, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos
de Transmissão e Distribuição (TUST/D).
1 48513.016410/2021-00

2. Em 22 de junho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
4832,
SCG, por meio da Nota Técnica nº analisou os documentos e a situação da Interessada quanto às
obrigações e histórico em outros processos de outorga, recomendando a emissão da outorga.
3. Em 27 de junho de 2022, na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo
foi distribuído a minha relatoria.
4. Em 20 de julho de 2022, a Central Geradora Fotovoltaica Diamante Sol Ltda. solicitou3 a
desconsideração da Informação de Acesso juntada ao processo e o respectivo enquadramento das usinas
no Decreto nº 10.853, de 2021, regulamentado pela Resolução Normativa nº 1.038, de 2022; tendo
apresentado4 o Termo de Declaração e Outras Avenças, conforme disposto no item "a" do inciso II do
artigo 3º da citada Resolução, e as certidões fiscais atualizadas.
5. Em 20 de setembro de 2022, por meio do memorando nº 187, a SCG encaminhou as
minutas de Resolução Autorizativas atualizadas.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do requerimento da Central Geradora Fotovoltaica Diamante Sol Ltda. de
autorização para implantar e explorar as UFV, cujas informações básicas estão discriminadas no Quadro 1.
Quadro 1 - Informações referentes a UFV a serem outorgadas a Central Geradora Fotovoltaica Diamante Sol Ltda.
Despacho de Potência

UFV Titular Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)

Diamante Sol I UFV.RS.PI.050526-9.01 29.925
Diamante Sol II UFV.RS.PI.050527-7.01 29.925
Central Geradora

Diamante Sol III UFV.RS.PI.050528-5.01 29.925
Fotovoltaica 393, de

Diamante Sol IV UFV.RS.PI.050529-3.01 29.925 Gilbués/PI
Diamante Sol 11/02/2021

Diamante Sol V UFV.RS.PI.050530-7.01 29.925
Ltda.5

Diamante Sol VI UFV.RS.PI.050531-5.01 29.925
Diamante Sol VII UFV.RS.PI.050532-3.01 29.925
2
48524.009487/2021-00
3 48513.019380/2022-00
4
48513.023533/2022-00
5 Controlada pela Sowitec Operation Gmbh

Despacho de Potência

UFV Titular Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)

| Diamante Sol VIII | UFV.RS.PI.050533-1.01 | 29.925 |
| --- | --- | --- |
| Diamante Sol X | UFV.RS.PI.050534-0.01 | 29.925 |
| Diamante Sol XIII | UFV.RS.PI.050537-4.01 | 29.925 |
| Diamante Sol XIV | UFV.RS.PI.050538-2.01 | 29.925 |
| Diamante Sol XV | UFV.RS.PI.050539-0.01 | 29.925 |
| Diamante Sol XVI | UFV.RS.PI.050540-4.01 | 29.925 |
| Diamante Sol XVII | UFV.RS.PI.050541-2.01 | 29.925 |
| Diamante Sol XVIII | UFV.RS.PI.050542-0.01 | 29.925 |
| Diamante Sol XX | UFV.RS.PI.050544-7.01 | 29.925 |
| Diamante Sol XXI | UFV.RS.PI.050545-5.01 | 29.925 |
| Diamante Sol XXII | UFV.RS.PI.050546-3.01 | 29.925 |
| Diamante Sol XXIV | UFV.RS.PI.050548-0.01 | 29.925 |
| Diamante Sol XXIX | UFV.RS.PI.050553-6.01 | 29.925 |
| Diamante Sol XXV | UFV.RS.PI.050549-8.01 | 29.925 |
| Diamante Sol XXVI | UFV.RS.PI.050550-1.01 | 29.925 |
| Diamante Sol XXVII | UFV.RS.PI.050551-0.01 | 29.925 |
| Diamante Sol XXVIII | UFV.RS.PI.050552-8.01 | 29.925 |

7. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 483/2022, e complementada
pelo Memorando nº 187/2022, a requerente atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa
nº 583, de 22 de outubro de 2013, na Resolução Normativa nº 876, de 2020, e na Resolução Normativa
nº 1.038/2022, estando em condições de obter a autorização para implantar e explorar as centrais
geradoras em tela.
8. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 10.893/2021, as outorgas de autorizações requeridas
até 2 de março de 2022, serão concedidas sem a exigência da Informação de Acesso. Nesses termos, a
Resolução Normativa nº 1.038/2022 estabeleceu que os Interessados devem apresentar Termo de
Declaração e Outras Avenças e que a outorga não contemplará autorização para o estabelecimento da
rede de interesse restrito.
9. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Central Geradora Fotovoltaica Diamante Sol Ltda. faz jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo.

10. Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a documentação definida na Resolução
nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada em até 12 meses
contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, os empreendimentos estão sujeitos à aplicação da
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996. Ou seja, apenas
será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação comercial
em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da Procuradoria
00077/20216.
Federal por meio do Parecer Jurídico nº
[...]
§ 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão
aplicados: (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021)
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no
prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e
oito) meses, contado da data da outorga; e (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)
[...]
11. Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 8047, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
12. Do examine do histórico da Interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico
do qual faz parte, em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou que
não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL8, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência
União9.
da Controladoria-Geral da Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras que representem óbices ao deferimento da
presente solicitação.
6 48516.000937/2021-00.
7 Disponível em
8
No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
9
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&coluna
sSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade

13. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial
EEL/PGF/AGU10
nº 00512/2015/PFAN acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Eólica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora
em análise.
III. DIREITO
14. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(v) Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV. DISPOSITIVO
15. Com base no exposto e do que consta nos Processos nos 48500.003422/2021-65,
48500.003421/2021-11, 48500.003463/2021-51, 48500.003420/2021-76, 48500.003419/2021-41,
48500.003418/2021-05, 48500.003417/2021-52, 48500.003416/2021-16, 48500.003415/2021-63,
48500.003485/2021-11, 48500.003414/2021-19, 48500.003413/2021-74, 48500.003412/2021-20,
48500.003411/2021-85, 48500.003410/2021-31, 48500.003409/2021-14, 48500.003408/2021-61,
48500.003407/2021-17, 48500.003406/2021-72, 48500.003405/2021-28, 48500.003404/2021-83,
48500.003403/2021-39, 48500.003402/2021-94, 48500.003401/2021-40, voto pela emissão de
Resoluções Autorizativas, com vista a: (i) autorizar a implantação e exploração das UFV Diamante Sol I,
Diamante Sol II, Diamante Sol III, Diamante Sol IV, Diamante Sol V, Diamante Sol VI, Diamante Sol VII,
Diamante Sol VIII, Diamante Sol X, Diamante Sol XIII, Diamante Sol XIV, Diamante Sol XV, Diamante Sol
XVI, Diamante Sol XVII, Diamante Sol XVIII, Diamante Sol XX, Diamante Sol XXI, Diamante Sol XXII,
Diamante Sol XXIV, Diamante Sol XXIX, Diamante Sol XXV, Diamante Sol XXVI, Diamante Sol XXVII,
Diamante Sol XXVIII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica; e, (ii) estabelecer em
50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à
10 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.

autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor