JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1688/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Barro Alto, (GO), em favor da Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.688, DE 10 DE JUNHO 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.001925/2021-04, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga – DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFV indicadas no Anexo I, visando à Produção Independente de Energia Elétrica,
localizadas no município de Barro Alto, estado de Goiás, em favor da empresa Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda., inscrita no CNPJ nº 30.418.722.0001.21, conferindo-lhes as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Coordenadas Geográficas Potência

| UFV | CEG* | Instalada |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Latitude | Longitude | (kW) |  |  |
| Barro Alto 1 | UFV.RS.GO.053520-6.01 | 14°57'09.30"S | 48°50'40.13"W | 50.000 |
| Barro Alto 2 | UFV.RS.GO.053521-4.01 | 14°56'49.91"S | 48°50'09.17"W | 50.000 |
| Barro Alto 3 | UFV.RS.GO.053522-2.01 | 14°56'17.61"S | 48°49'53.80"W | 50.000 |
| Barro Alto 4 | UFV.RS.GO.053523-0.01 | 14°56'12.19"S | 48°49'13.96"W | 50.000 |
| Barro Alto 5 | UFV.RS.GO.053524-9.01 | 14°56'12.07"S | 48°48'40.72"W | 50.000 |
| Barro Alto 6 | UFV.RS.GO.053525-7.01 | 14°56'58.19"S | 48°49'31.78"W | 50.000 |
| Barro Alto 7 | UFV.RS.GO.053526-5.01 | 14°57'50.54"S | 48°50'31.53"W | 50.000 |
| Barro Alto 8 | UFV.RS.GO.053527-3.01 | 14°58'26.08"S | 48°50'00.28"W | 50.000 |
| Barro Alto 9 | UFV.RS.GO.053528-1.01 | 14°57'39.56"S | 48°49'24.19"W | 50.000 |
| Barro Alto 10 | UFV.RS.GO.053529-0.01 | 14°58'14.72"S | 48°49'20.18"W | 50.000 |
| Barro Alto 11 | UFV.RS.GO.053530-3.01 | 14°58'45.26"S | 48°49'33.61"W | 50.000 |
| Barro Alto 12 | UFV.RS.GO.053531-1.01 | 14°59'42.06"S | 48°49'31.21"W | 50.000 |
| Barro Alto 13 | UFV.RS.GO.053532-0.01 | 14°59'13.59"S | 48°49'40.02"W | 50.000 |
| Barro Alto 14 | UFV.RS.GO.053533-8.01 | 15°08'32.92"S | 48°56'25.41"W | 50.000 |
| Barro Alto 15 | UFV.RS.GO.053534-6.01 | 15°09'07.44"S | 48°56'15.74"W | 50.000 |
| Barro Alto 16 | UFV.RS.GO.053535-4.01 | 15°09'00.51"S | 48°56'46.41"W | 50.000 |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 1689/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Considera atendida, pela AES Tietê Energia S.A, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho citado.
Assunto: Atendimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-14
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.689, DE 10 DE JUNHO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; na correspondência protocolada sob o nº
48513.009613/2021-00 e o constante do Processo nº 48500.000491/2021-17; decide considerar
atendida, pela AES Tietê Energia S.A., a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pelo Despacho nº 384, de 10 de fevereiro de 2021.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2021, seção 1, p. 41, v. 159, n. 109.
DSP - DESPACHO 168/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente ao pedido da CEB Distribuição S.A para redução de seu capital social no valor citado, referente à transferência do terreno no Setor Noroeste SAI Norte PR 155/1/DF, em Brasília, (DF).
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-27
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 168, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na
Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005; e o que consta do Processo nº
48500.003662/2020-89, decide anuir previamente ao pedido da CEB Distribuição S.A. para redução de
seu capital social em até R$ 176.210.000,00 (cento e setenta e seis milhões, duzentos e dez mil reais),
referente à transferência do terreno localizado no Setor Noroeste SAI Norte PR 155/1/DF Brasília, DF.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2021, seção 1, p. 42, v. 159, n. 18.
DSP - DESPACHO 1690/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Considera atendida, pela Gralha Azul Transmissora de Energia S.A, a exigência de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pelo Despacho citado.
Assunto: Atendimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-15
Autor: SCT/SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.690, DE 10 DE JUNHO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017 e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; na
correspondência protocolada sob o nº 48513.005990/2021-00 e o constante do Processo nº
48500.004441/2020-28; decide: (i) considerar atendida, pela Gralha Azul Transmissora de Energia S.A., a
exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho
nº 2.884, de 7 de outubro de 2020; (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para
Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica deverá ser assinado pela concessionária,
em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2021, seção 1, p. 43, v. 159, n. 110.
DSP - DESPACHO 1691/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Delmiro Gouveia, (AL), em favor da Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.691, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos
listados no Anexo I, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, visando à Produção Independente de
Energia Elétrica, localizadas no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas, em favor da empresa
Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 26.674.439/0001-93, conferindo-lhe
as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa
nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV Processo CEG* Latitude Longitude
Instalada (kW)

UFV Zebu X 48500.001927/2021-95 UFV.RS.AL.051697-0.01 9°21'53.77"S 38°9'50.05"O 22.838
UFV Zebu XI 48500.001926/2021-41 UFV.RS.AL.051698-8.01 9°21'55.66"S 38°9'20.01"O 23.625
UFV Zebu XII 48500.001924/2021-51 UFV.RS.AL.051699-6.01 9°22'3.77"S 38° 8'55.21" O 29.925
UFV Zebu XIII 48500.001922/2021-62 UFV.RS.AL.051700-3.01 9°21'58.66"S 38°8'16.54"O 25.988
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 1692/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.692, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.000666/2021-96, decide por não conhecer, por ser intempestivo, o Recurso Administrativo
interposto pela CGT Eletrosul em face do Auto de Infração nº 10/2021, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2021, seção 1, p. 107, v. 159, n. 115.
DSP - DESPACHO 1693/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - Celpe em face do Auto de Infração ARPE-SFE 1.004 de 2013; mantém ou cancela as Não Conformidades relacionadas e suas respectivas Determinações; mantém os parâmetros de dosimetria aplicados pela Agência de Regulação de Pernambuco - Arpe; e altera o valor total da multa aplicada para o valor citado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.693, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.003558/2017-99, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto de Infração nº 1.004/2013-ARPE-SFE, lavrado pela
Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para (i) manter
as Não Conformidades NC.2, NC.4, NC.5, NC.7, NC.8, NC.11, NC.12, NC.13, NC.14, NC.15, NC.16 e NC.17 e
respectivas Determinações; (ii) cancelar as Não Conformidades NC.6 e NC.10 e suas respectivas
Determinações; (iii) manter os parâmetros de dosimetria aplicados pela ARPE; e (iv) alterar o valor total
da multa aplicada para R$ 2.205.986,26 (dois milhões, duzentos e cinco mil, novecentos e oitenta e seis
reais e vinte e seis centavos).
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2021, seção 1, p. 99, v. 159, n. 113.
DSP - DESPACHO 1694/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara a perda de objeto dos recursos administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF e pela Companhia Excelsior de Seguros, em face do Despacho SCT/ANEEL 1.656, de 21 de junho 2016, por exaurimento da finalidade.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.694, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001449/2016-56 decide: declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto dos Recursos
Administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF e pela Companhia
Excelsior de Seguros, em face do Despacho SCT nº 1.656, de 2016, nos termos do art. 14 da Norma de
Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 2007.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2021, seção 1, p. 99, v. 159, n. 113.
DSP - DESPACHO 1695/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento aos recursos administrativos interpostos pela Amazonas Energia S.A e pela Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda em face do Despacho SFF/SFG/ANEEL 2.619, de 10 de setembro de 2020.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.695, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos
48500.000898/2018-49 e 48500.003031/2016-83, decide: conhecer e negar provimento aos Recursos
Administrativos interpostos pela Amazonas Energia S.A. e pela Aggreko Energia Locação de Geradores
Ltda em face do Despacho nº 2.619, de 10 de setembro de 2020.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2021, seção 1, p. 99, v. 159, n. 113.
DSP - DESPACHO 1696/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração interposto pela KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda - KF/JAAC AM; e altera o item (ii) do Despacho SCT/ANEEL 3.007, de 22 de outubro de 2020.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.696, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo
nº 48500.001558/2019-16, decide: (i) conhecer do pedido de Reconsideração Interposto pela KF/JAAC
AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda. – KF/JAAC AM contra a decisão do Despacho nº 3.007, de 22
de outubro de 2020, e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, alterando o item II do Despacho nº 3.007,
de 22 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "(ii) determinar que a KF/JAAC
AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda. apresente, em 90 (noventa) dias, novo Projeto Básico da Linha
de Transmissão das instalações de transmissão da Rede Básica, objeto do Lote 9, Edital de Leilão nº
04/2018- ANEEL, que atenda as características e requisitos técnicos básicos da Linha de Transmissão 230
kV Manaus – Mauá 3 C1 descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica nº 09/2019-ANEEL."
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2021, seção 1, p. 107, v. 159, n. 115.
DSP - DESPACHO 1697/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, do recurso interposto pela Plastex Indústria e Comércio de Materiais Plásticos Ltda em face ao Despacho SMA/ANEEL 039, de 8 de janeiro de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.697, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Voto
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.002411/2020-87, decide: não conhecer, por intempestivo, do Recurso Interposto pela
Plastex Indústria e Comércio de Materiais Plásticos Ltda. em face ao Despacho nº 039, de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2021, seção 1, p. 108, v. 159, n. 115.
DSP - DESPACHO 1699/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao recurso administrativo interposto Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A – SPTE em face do Despacho SRT/ANEEL 2.629, de 24 de setembro de 2019, para reconhecer que a data de entrada em operação comercial da 5ª Entrada de Linha – EL na Subestação Pirapora 2 se efetivou em 7 de outubro de 2016, e consequentemente reconhecer que os encargos de conexão no período citado são devidos pela Cemig-D à SPTE; e determina que o valor desses encargos, no período mencionado, não seja considerado no cálculo da tarifa dos consumidores da Cemig-D.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.699, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.004359/2019-60 decide (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso
Administrativo interposto Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A. – SPTE em face do Despacho nº
2.629, de 2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, para: (i.a)
reconhecer que a data de entrada em operação comercial da 5ª Entrada de Linha – EL em 138 kV na SE
Pirapora 2 se efetivou em 7 de outubro de 2016, e consequentemente reconhecer que os encargos de
conexão no período de 7 de outubro de 2016 a 26 de novembro de 2017 são devidos pela Cemig-D à SPTE;
e (i.b) determinar que o valor desses encargos, no período de 7 de outubro de 2016 a 26 de novembro de
2017, não seja considerado no cálculo da tarifa dos consumidores da Cemig-D. (i.b) determinar que o valor
dos encargos, no período de 7 a 10 de outubro de 2016, não seja considerado no cálculo da tarifa dos consumidores
da Cemig-D.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2021, seção 1, p. 99, v. 159, n. 113.
(Retificado pelo DSP ANEEL 2.977, de 28.09.2021)
DSP - DESPACHO 169/2021
Tipo de documento: outro
Ementa: Nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Termelétrica Viana S.A - TEVISA com vistas à revisão da Receita Fixa para neutralizar aumento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST da Usina Termelétrica Viana.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 169, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004515/2019-92 decide por negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela
Termelétrica Viana S.A. (TEVISA) com vistas à revisão da Receita Fixa para neutralizar aumento da Tarifa
de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST da Usina Termelétrica – UTE Viana.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2021, seção 1, p. 101, v. 159, n. 21.
DSP - DESPACHO 1700/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.859, de 22 de abril de 2021, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual da Companhia Energética do Ceará - Enel Ceará, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.700, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005025/2020-47, decide: por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pelo Conselho de
Consumidores da Enel Distribuição Ceará em face da Resolução Homologatória nº 2.859, de 22 de abril
de 2021, que homologou o resultado da Reajuste Tarifário Anual da Companhia Energética do Ceará –
Enel Ceará, as Tarifas de Energia – TE, as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e deu outras
providências e, no mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2021, seção 1, p. 108, v. 159, n. 115.
DSP - DESPACHO 1701/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT em face da Resolução Autorizativa ANEEL 9.356, de 20 de outubro de 2020, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão na Subestação Cidade Industrial e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.701, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000279/2019-35, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
Interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT em face da
Resolução Autorizativa nº 9.356, de 20 de outubro de 2020, que autorizou a implantação de reforços em
instalações de transmissão na subestação Cidade Industrial, sob concessão da CEEE-GT, e estabeleceu os
valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2021, seção 1, p. 99, v. 159, n. 113.
DSP - DESPACHO 1702/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela ATE XVII Transmissora de Energia S.A em face do Despacho ANEEL 851, de 30 de março de 2021, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão ANEEL 007 de 2012, no valor atualizado citado, correspondente ao percentual do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão ANEEL 005 de 2013, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, até a data de sua quitação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.702, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos n°
48500.002938/2016-25 e 48500.003696/2017-78, decide por conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela ATE XVII Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 851, de 30 de março de
2021, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 007/2012-ANEEL no valor
atualizado de R$ 45.949.855,96 (quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos
e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do
investimento previsto no Contrato de Concessão nº 05/2013-ANEEL, sujeito à atualização pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, até a data de sua quitação e deu outras providências e,
no mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2021, seção 1, p. 108, v. 159, n. 115.