REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6029/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003318/2015-22.
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte.
.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de reforços
em instalações de transmissão sob responsabilidade da Eletronorte, Contrato de Concessão n° 058/2001.
I – RELATÓRIO
1. Os reforços em análise constam na "Consolidação de Obras de Transmissão 2015 – Volume I – Rede
Básica e DIT", publicada em junho de 2015.
2. Por meio da Nota Técnica nº 0259/2016-SCT/ANEEL, de 27 de julho de 2016, e da Nota Técnica n°
0295/2016-SCT/ANEEL, de 18 de agosto de 2016, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT apresentou seu posicionamento técnico recomendando que fosse autorizada à
Eletronorte a instalação dos reforços que constam das Tabelas I, com o estabelecimento do valor das parcelas da
Receita Anual Permitida - RAP.
3. Em 29 de agosto de 2016 fui sorteado relator do presente processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Os reforços analisados constam na "Consolidação de Obras de Transmissão 2015 – Volume I – Rede
Básica e DIT", publicada em junho de 2015.
6. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT na Nota Técnica nº 0259/2016-SCT/ANEEL,
de 27 de julho de 2016, e na Nota Técnica n° 0295/2016-SCT/ANEEL, de 18 de agosto de 2016, atendem ao que
dispõe o Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014, integrante dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de
2011.
7. Conforme analisado pela SCT e de acordo com o disposto no Submódulo 9.1, aprovado pela
Resolução Normativa n° 553, de 4 de junho de 2013, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com
revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela
soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e
imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil
decrescente, conforme apresentado no item 7.2 do Submódulo 9.7.

8. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013, o adicional de
RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
9. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 058/2001, a RAP a ser paga à transmissora não
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional
de RAP para a instalação dos reforços analisados pela SCT foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a
esses tributos.
10. A Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita, e
o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 443/11
LT 230 kV UTINGA – CASTANHAL
2.109.317,22 2,00 291.616,44 Art. 3º, caput.
Recapacitação através de retensionamento de cabo, alterando capacidade de 586A para 866ª.

Total 2.109.317,22 --- 291.616,44 ---
Referência de preço: junho de 2016.
11. Por fim, conforme analisado pela SCT, destaca-se que: (i) os resultados da Tabelas I representam o
valor da parcela da RAP para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos
equipamentos, com recebimento a partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá
ser realizado pelo índice estabelecido no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de
transmissão.
12. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Relatório e
considerando a análise da SCT no sentido de que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo
da Receita Anual Permitida, entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº 0259/2016-SCT/ANEEL, de
27 de julho de 2016, e da Nota Técnica n° 0295/2016-SCT/ANEEL, de 18 de agosto de 2016, merece ser acolhida.
III – DO DIREITO
13. Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 6º,
§ 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de
8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro
de 2013; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014..
IV – DISPOSITIVO
14. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003318/2015-22, voto pela
emissão de Resolução, conforme minuta em anexo, que autoriza a Eletronorte a realizar os reforços referentes a
recapacitação da LT 230kV Utinga – Castanhal C1, instalações de transmissão sob sua responsabilidade,
estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de junho de 2016.

Brasília, 6 de setembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor