REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5786/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação ETD Jaçanã, no município de São Paulo, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.001268/2016-20.
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade
de São Paulo S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação ETD Jaçanã 138/88-13,8
kV – 96 MVA, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de janeiro de 2016, a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A requereu a
declaração de utilidade pública, para desapropriação, de áreas de terra necessárias à implantação da Subestação
ETD Caucaia Jaçanã 138/88-13,8 kV – 96 MVA.
2. Após instrução processual complementar, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2013, e, manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de
utilidade pública, conforme Nota Técnica nº 108/2016-SCT, de 05 de abril de 2016.
3. A SCT destacou que a interessada informou que está em fase de elaboração do Estudo de Viabilidade
Ambiental necessário para abertura do processo de licenciamento referente à construção da Subestação TD Jaçanã
138/88-13,8 kV – 96 MVA junto à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente do município de São Paulo.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à implantação da Subestação
ETD Jaçanã 138/88-13,8 kV – 96 MVA, localizada no estado de São Paulo, motivo pelo qual está presente a
competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
5. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação favorável
emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de
Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
6. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;

b) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
7. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001268/2016-20, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de
São Paulo S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da
Subestação ETD Jaçanã 138/88-13,8 kV – 96 MVA, localizada no município de São Paulo, estado de São Paulo.
Brasília, 19 de abril de 2016.
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