REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12802/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Energia Elétrica do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Alto Fêmeas - Mundo Verde, nos municípios de Barreiras e São Desidério, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007326/2022-77
INTERESSADA: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - COELBA
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Energia Elétrica do Estado da Bahia - COELBA, de área de terra necessária à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Alto Fêmeas - Mundo Verde, localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Barreiras e São Desidério,
estado da Bahia, foi concedida à COELBA de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de
Energia Elétrica nº 010/1997-DNAEE, de 8 de agosto de 1997, com vigência até 8 de agosto de 2027.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de 25 de agosto de 2022, solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Alto Fêmeas - Mundo Verde, localizada no estado da Bahia.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº
608/2022-SCT/ANEEL, de 2 de setembro de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta RTC – NCLB 031/2022, de 25 de agosto de 2022. Documento SicNet nº 48513.022958/2022-00.
2 Nota Técnica nº 614/2022-SCT/ANEEL, em 5 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.004599/2022-00.
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5. Trata-se de solicitação de DUP, para instituição de servidão administrativa, em favor da
COELBA, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Alto Fêmeas - Mundo
Verde, localizada no estado da Bahia.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Linha terá uma tensão nominal de operação de 138 kV,
circuito simples, conectando a Subestação Alto Fêmeas à Subestação Mundo Verde, ambas de
responsabilidade da COELBA, nos municípios de Barreiras e São Desidério, estado da Bahia.
9. Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de aproximadamente
30 metros de extensão. Para determinação da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha constam do memorial
descritivo inserido no Anexo do documento nº 48513.022958/2022-00-8, parte integrante deste
Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para a DUP em conjunto com o traçado
previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para a implantação da Linha de Transmissão 138 kV Alto Fêmeas - Mundo Verde, localizada no
estado da Bahia, e que considera "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento,
razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
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"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007326/2022-77, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia De Eletricidade Do
Estado Da Bahia - COELBA, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
a área necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV Alto Fêmeas - Mundo Verde, localizada no
estado da Bahia.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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