PRT - PORTARIA 052/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia, de que trata o art. 5º, inciso I, do Decreto 10.946, de 25 de janeiro de 2022.
Assunto: Norma
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-20
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 52/GM/MME, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

Estabelece as normas e procedimentos
complementares relativos à cessão de uso onerosa
para exploração de central geradora de energia
elétrica offshore no regime de produção
independente de energia ou de autoprodução de
energia, de que trata o art. 5º, inciso I, do Decreto
nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art.
4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, no Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022, e
o que consta do Processo nº 48360.000268/2021-11, resolve:
Art. 1º Estabelecer as normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso
onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção
independente de energia ou de autoprodução de energia, de que trata o art. 5º, inciso I, do Decreto nº
10.946, de 25 de janeiro de 2022.
§ 1º O disposto nesta Portaria não se aplica a projetos híbridos de geração de energia
elétrica a serem implantados em áreas offshore destinadas à exploração e produção de Petróleo ou Gás
Natural.
§ 2º As normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso gratuito para a
realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relacionados à geração de energia
elétrica offshore, de que trata o art. 5º, inciso II, do Decreto nº 10.946, de 2022, serão disciplinados em
Portaria específica do Ministério de Minas e Energia.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para fins dessa Portaria, devem ser consideradas as seguintes definições e termos
técnicos relativos às atividades de geração de energia elétrica offshore:
I - Autoprodutor de Energia Elétrica: pessoa física ou jurídica ou empresas reunidas em
consórcio que recebam concessão ou autorização para produzir energia elétrica destinada ao seu uso
exclusivo, conforme Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, e normas de acesso vigentes;

II - Bens da União: são todos aqueles discriminados no art. 20 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
III - Cessão de Uso Gratuita: ato contratual em que a União destina bem de sua propriedade
sem a cobrança de preço público pela cessão, conforme disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998;
IV - Cessão de Uso Onerosa: ato contratual em que a União destina bem de sua propriedade
com a cobrança de preço público pela cessão, no caso de empreendimentos com finalidade lucrativa,
conforme disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;
V - Cessão Planejada: oferta de prismas previamente delimitados pelo Ministério de Minas e
Energia a eventuais interessados, observado processo licitatório previsto no art. 25, e em conformidade
com o planejamento espacial da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, de que trata
o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, quando existente;
VI - Cessão Independente: é a oferta de prismas requeridos por iniciativa dos interessados
em explorá-los, observado processo licitatório previsto no art. 25;
VII - Carência: prazo concedido para início de pagamento das retribuições devidas à União
pelo uso de bens públicos;
VIII - Disponibilidade de Área da União: condição em que os terrenos e espaços físicos em
águas da União estejam desimpedidos, legal e administrativamente, para serem destinados, sob
determinadas condições, àqueles que tenham interesse em pleitear sua utilização regular;
IX - Declarações de Interferência Prévia - DIP: declaração emitida pelos Órgãos listados no
Decreto nº 10.946, de 2022, com a finalidade de identificar a existência de interferência do prisma em
outras instalações ou atividades, conforme modelo no Anexo desta Portaria;
X - Descomissionamento de Instalações: o conjunto de atividades associadas à interrupção
definitiva das instalações, compreendendo a remoção de instalações, a destinação adequada de
materiais, resíduos e rejeitos, a recuperação ambiental da área, conforme disposições da legislação
ambiental e especificidades do licenciamento ambiental federal específico do projeto, e as medidas para
retornar um sítio a estado próximo do seu original, ressalvados os elementos cuja permanência seja
admitida pelos processos de licenciamento ambiental aplicáveis;
XI - Espaços Físicos em Águas Públicas Federais: áreas delimitadas em águas públicas de
domínio da União necessárias para estruturas ou atividades de caráter permanente ou provisório;
XII - Estudos de Potencial Energético offshore: a análise técnica, econômica e socioambiental
preliminar para o estabelecimento dos limites de aproveitamento da fonte energética disponível em um
determinado prisma, que poderá incluir a utilização de dados obtidos na área offshore certificados por
entidades independentes;

XIII - Entrega de Imóvel da União: a transferência da administração de imóvel próprio
nacional a um determinado Órgão da Administração Pública Federal direta para destinação específica,
conforme o previsto no art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946;
XIV - Extensão de Vida Útil: a troca de equipamentos do empreendimento com o objetivo de
estender o seu tempo de operação;
XV - Outorga: delegação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel para a exploração
do serviço de geração de energia elétrica;
XVI - Planejamento Espacial Marinho - PEM: instrumento público, multissetorial, de cunho
operacional e jurídico, indispensável para garantir a governança e a soberania do Brasil no mar;
XVII - Produtor Independente de Energia: pessoa jurídica ou empresas reunidas em
consórcio que recebe outorga do Poder Concedente para produzir energia elétrica destinada ao
comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco;
XVIII - Projetos Híbridos: projetos que prestam serviços energéticos cujas instalações de
produção de energia elétrica resultam da combinação entre:
a) duas ou mais fontes de geração de energia elétrica;
b) fontes de geração de energia elétrica com soluções de armazenamento de energia ou de
potência;
c) geração de energia elétrica em área sob contrato para exploração e produção de petróleo
e gás natural; ou
d) geração de energia elétrica utilizada para a produção de hidrogênio;
XIX - Requerimento de Cessão de Uso, no âmbito do procedimento de cessão independente:
procedimento a ser realizado no Portal Único para iniciar o processo de cessão independente;
XX - Repotenciação: as obras que visem ao aumento de potência da central geradora
offshore, pela redefinição da potência nominal originalmente implantada ou pela elevação da potência
máxima de operação comprovadas no projeto originalmente construído; e
XXI - Sistema Interligado Nacional - SIN: conjunto de instalações e de equipamentos que
possibilitam o suprimento de energia elétrica nas Regiões do País interligadas eletricamente, conforme
regulamentação aplicável.
Art. 3º Ficam delegadas à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, conforme o art. 21 do
Decreto nº 10.946, de 2022, as competências para:
I - firmar o contrato de cessão de uso; e

II - realizar os atos necessários à formalização do contrato de cessão de uso.
§ 1º Os atos de que trata o inciso II do caput abrangem as seguintes atividades, bem como
outras posteriormente identificadas como relacionadas:
I - celebrar, rescindir e alterar contrato de cessão de uso para fins de implantação e
exploração de central geradora marítima;
II - promoção da licitação pública dos prismas definidos pelo Ministério de Minas e Energia
nos processos de cessão independente e planejada; e
III - definição da forma de apuração, pagamento e as sanções pelo inadimplemento ou mora
e descontos relativos ao pagamento devido à União.
§ 2º A Aneel deverá priorizar a gestão de áreas offshore via Portal Único, por meio do qual:
I - os interessados apresentarão as solicitações e todos os documentos relacionados; e
II - as instituições de que trata o art. 10 do Decreto nº 10.946, de 2022, deverão incluir no
Portal as DIP's emitidas finalizando a instrução administrativa, conforme instruções previstas no Portal.
§ 3º O Portal Único de Gestão de Áreas offshore, previsto no § 2º do caput, deverá permitir
o acompanhamento da tramitação dos atos, visualização de áreas em uso e requeridas, e disponibilizar
serviços para apresentação de requerimentos de cessão de uso, solicitação de Declaração de
Interferência Prévia - DIP, apresentação de documentos e geração de relatórios.
CAPÍTULO II
DA CESSÃO DE USO
Art. 4º A minuta do contrato de cessão de uso onerosa deverá fazer parte do Edital de
Licitação de cessão de uso a ser publicado pela Aneel.
§ 1º O contrato de cessão de uso formalizado permitirá que o agente interessado solicite
licenças e autorizações de Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais necessárias à implantação
do empreendimento.
§ 2º O contrato de cessão de uso celebrado e seus aditivos será disponibilizado no sítio
eletrônico da Aneel.
§ 3º O cessionário será responsável pela gestão da área cedida, em prol dos usos múltiplos e
sem prejuízo da atividade principal de geração de energia elétrica.
§ 4º O contrato de cessão de uso deverá indicar o Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária
do Distrito Federal para dirimir as dúvidas ou controvérsias não solucionadas de modo amigável, com
renúncia expressa das partes a outros, por mais privilegiados que forem.

§ 5º O contrato de cessão de uso, a que se refere o caput, não implicará na obrigação de
realização de Leilões no Ambiente de Contratação Regulado - ACR, ou de Leilões de Energia de Reserva
ou de Reserva de Capacidade para compra específica da energia elétrica produzida por parques eólicos
offshore.
§ 6º O contrato de cessão de uso, a que se refere o caput, não implicará na obrigação de
realização de Leilões de Transmissão para escoamento específico da energia elétrica produzida por
parques eólicos offshore.
Art. 5º A forma de apuração, o pagamento e as sanções pelo inadimplemento ou mora e
descontos relativos ao pagamento devido à União, disposto no inciso VII, do art. 19, do Decreto nº
10.946, de 2022, deverão constar no contrato de cessão de uso, incluindo:
I - o valor anual devido à União;
II - a forma de pagamento do valor devido à União;
III - o prazo e as condições de carência para início dos pagamentos devidos à União, quando
for o caso;
IV - a forma de correção anual dos valores pactuados no contrato de cessão de uso onerosa;
V - que o inadimplemento dos valores devidos por um prazo superior a noventa dias
constitui motivo para rescisão do contrato;
VI - a previsão de acréscimos de multa e mora para as parcelas não pagas até a data do
vencimento;
VII - a previsão de acréscimos ao valor anual devido à União quando aprovada a prorrogação
da vigência do contrato de cessão de uso, em caso de não obtenção da outorga, dentro do prazo
máximo estabelecido nos termos do art. 8º desta Portaria; e
VIII - a possibilidade de redução do valor anual devido à União quando constatada a
antecipação de cronograma, e adimplência com as demais obrigações contratuais a ele aplicáveis.
Art. 6º A metodologia para cálculo do valor devido à União pelo uso do bem público será
definida em Portaria específica do Ministério de Minas e Energia, podendo ser ouvida a Empresa de
Pesquisa Energética - EPE, observadas as seguintes diretrizes:
I - a ponderação/redução/desconto do valor devido à União, considerando a área reservada
ao uso público; e
II - o período de elaboração dos estudos de potencial energético offshore e os cronogramas
de implantação e de descomissionamento.

Art. 7º Poderá ser concedido prazo de carência para início do pagamento devido à União, se
atendidas as condições estabelecidas nas alíneas de "a", "b" ou "c", do inciso V, do art. 19, da Lei nº
9.636, de 1998.
§ 1º O Edital de Licitação indicará as etapas do empreendimento para a concessão da
carência, limitado ao início do comissionamento do empreendimento.
§ 2º Após o prazo de carência previsto no caput, o cessionário pagará o valor devido, no
prazo definido no contrato de cessão.
§ 3º O prazo máximo de carência concedido será de quatro anos.
Art. 8º A vigência do contrato de cessão de uso com finalidade de exploração de central
geradora de energia elétrica offshore, no regime de produção independente de energia ou de
autoprodução de energia, antes da emissão de outorga pela Aneel, terá prazo máximo de dez anos.
§ 1º Após a emissão da outorga do empreendimento, o prazo da vigência de que trata o
caput será estendido automaticamente, respeitando o prazo estabelecido na outorga do
empreendimento, considerando, inclusive, o descomissionamento e as eventuais prorrogações.
§ 2º O contrato somente será considerado extinto após a obtenção de documento a ser
emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama de que o
descomissionamento ou o encerramento da atividade previsto no contrato de cessão de uso foi
concluído dentro do devido processo de licenciamento ambiental federal.
Art. 9º Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, o descumprimento dos
termos do contrato de cessão de uso ensejará a aplicação das sanções previstas em lei ou a sua rescisão,
sem direito a indenização e sem prejuízo da eventual execução de garantia aportada pelo cessionário,
incluindo as seguintes hipóteses:
I - se for dado ao prisma, no todo ou em parte, uso diverso daquele a que houver sido
destinado e que não tenha sido autorizado;
II - se o cessionário não realizar os estudos de potencial energético offshore no prazo
informado no contrato de cessão;
III - se o cessionário não implantar o empreendimento no prazo informado no contrato de
cessão ou no ato de outorga e tornar a área cedida improdutiva; e
IV - se extinta a outorga de exploração do serviço de geração de energia elétrica. Parágrafo
único. Finalizado ou rescindido o contrato de cessão de uso, o prisma cedido estará livre para cessão a
outro interessado, sendo observados os procedimentos licitatórios e as disposições de
descomissionamento do respectivo contrato.
Art. 10. A celebração do contrato de cessão de uso será condição necessária para
prosseguimento do pedido de licenciamento ambiental federal do empreendimento, objeto da cessão.

Art. 11. O limite máximo de área a ser cedida em um mesmo contrato, previsto no art. 8º do
Decreto nº 10.946, de 2022, será estabelecido pelo Ministério de Minas e Energia considerando os
seguintes aspectos:
I - histórico de atuação do interessado e seus integrantes em outras áreas cedidas para
atividades de mesma natureza - projetos de geração offshore, assim como o desempenho do mesmo
nos processos atuais, podendo ser levada em conta a experiência internacional do interessado;
II - uso da área avaliado em referências nacionais e internacionais; e
III - proximidade com outros empreendimentos para manutenção das distâncias mínimas de
segurança previstas nas normas de segurança do tráfego aquaviário e outras aplicáveis.
Parágrafo único. A avaliação do uso da área para a delimitação do limite máximo a ser
cedido será definida em Portaria específica do Ministério de Minas e Energia, a partir de estudo da EPE.
Art. 12. Os dados do prisma de interesse para celebração do contrato de cessão de uso de
área localizada, total ou parcialmente, no mar territorial ou que incluam terras da União serão
previamente encaminhados pelo Ministério de Minas e Energia à Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União - SPU, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercados do Ministério da Economia, para avaliação se a área já foi demandada ou destinada a outro
empreendimento para fins de emissão do Termo de Entrega ao Ministério de Minas e Energia, conforme
previsto nos §§ 2º e 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.946, de 2022.
§ 1º Deverão ser disponibilizados à SPU, via Portal Único quando cabível, a descrição em
coordenadas georreferenciadas da área, com referencial geodésico em SIRGAS 2000 ou WG-84, e a
descrição do empreendimento proposto.
§ 2º Caso a área do prisma avaliado não tenha sido demandada ou destinada a outro
empreendimento, a SPU emitirá o Termo de Entrega ao Ministério de Minas e Energia via Portal Único
previsto no § 2º do art. 3º, sendo este procedimento aplicável para cessão independente ou planejada.
§ 3º A manifestação da SPU é condicionante para que sejam solicitadas as Declarações de
Interferência Prévia - DIP's.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE CESSÃO PLANEJADA
Art. 13. A identificação de prismas a serem ofertados em procedimento de cessão planejada,
de que trata o art. 12 do Decreto nº 10.946, de 2022, será realizada pela EPE, por iniciativa própria ou a
pedido do Ministério de Minas e Energia, e levará em consideração critérios para a análise preliminar da
sua viabilidade, incluindo:
I - a disponibilidade da área, considerando a proximidade com outros empreendimentos e
cessões de uso a outras atividades que tenham sido emitidas;

II - o uso dos recursos naturais disponíveis para geração de energia elétrica;
III - a disponibilidade de conexão e capacidade de escoamento da rede futura planejada nos
estudos de planejamento da expansão da transmissão emitidos e aprovados pelo Ministério de Minas e
Energia e que serão referenciados em Parecer Técnico emitido pela EPE, quando couber;
IV - a competitividade do potencial de geração em relação às demais fontes, contribuição
eletroenergética e econômica do aproveitamento para o Sistema Interligado Nacional - SIN;
V - a estimativa dos requisitos técnicos mínimos para a geração de energia elétrica offshore,
com base nas tecnologias comerciais disponíveis;
VI - a distância da costa, em consonância com análise que relacione as limitações de impacto
visual, social e ambiental com o custo de implantação;
VII - a existência ou o planejamento da estrutura portuária adequada para atender às
necessidades relativas à construção, operação e manutenção ou ampliações necessárias de
indispensáveis para o atendimento; e
VIII - a manutenção das atividades humanas no meio marítimo e a preservação da natureza.
§ 1º A identificação das áreas de que trata o caput deverá estar em conformidade com o
Planejamento Espacial Marinho, quando existente.
§ 2º A avaliação e a escolha das áreas de que trata o caput deverá ser devidamente
justificada, apresentando os requisitos mínimos utilizados e incluída no processo de instrução do
procedimento da cessão planejada.
§ 3º A EPE poderá realizar chamada pública para identificar interessados em investir na
realização dos estudos para a identificação de que trata o caput, nos quais a coordenação executiva,
técnica, análise do material produzido e de aprovação dos documentos serão desempenhados pela EPE
como contrapartida.
§ 4º O material técnico produzido na condição do § 3º irá compor o acervo técnico da EPE e
poderá ser utilizado como subsídio pelo Ministério de Minas e Energia em qualquer das etapas do
procedimento de cessão planejada.
§ 5º A participação em chamada pública prevista no § 3º não limita ou restringe a
possibilidade da participação da empresa na licitação dos prismas ofertados.
§ 6º A avaliação da disponibilidade da área de que trata o inciso I do caput refere-se à
manifestação positiva da Aneel quanto a verificação de sobreposição entre a área de interesse e prismas
que já tenham sido cedidos ou que estejam em processo de cessão para as finalidades previstas no
Decreto nº 10.946, de 2022, e à verificação se a área já foi demandada ou destinada a outro
empreendimento.

§ 7º O processo de cessão de uso, no procedimento de cessão planejada, terá início após a
confirmação de disponibilidade da área de que trata o § 6º.
Art. 14. Caberá à EPE solicitar as DIP's dos prismas a serem ofertados em procedimento de
cessão planejada, nos termos do disposto no § 1º do art. 12 do Decreto nº 10.946, de 2022.
§ 1º Os prismas identificados poderão sofrer adequações a depender do resultado das DIP's.
§ 2º Emitidas todas as DIP's, inclusive considerando eventuais ajustes resultantes das
mesmas e apreciados pelos órgãos emissores, a EPE encaminhará relatório, em até sessenta dias, com a
avaliação de resultados das DIP's para aprovação do Ministério de Minas e Energia.
Art. 15. Caberá ao Ministério de Minas e Energia definir os prismas que serão ofertados em
licitação via cessão planejada, com base na identificação prevista no art. 13 desta Portaria, no resultado
das DIP's e na manifestação da EPE e da Aneel.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE CESSÃO INDEPENDENTE
Art. 16. Os requerimentos de cessão de uso independente deverão ser apresentados pelos
agentes interessados à Aneel, via Portal Único quando disponível.
§ 1º A solicitação de que trata o caput deverá incluir, sem prejuízo dos documentos
obrigatórios e complementares indicados pela Aneel, as seguintes informações:
I - a finalidade da cessão de uso, conforme previsto no inciso I do parágrafo único do art. 14
do Decreto nº 10.946, de 2022;
II - os dados relativos aos limites e coordenadas georreferenciadas do prisma pretendido
com referencial geodésico em SIRGAS 2000 ou WG-84, em arquivo formato shapefile, para atendimento
do inciso II, do parágrafo único, do art. 14, do Decreto nº 10.946, de 2022;
III - os estudos que determinaram a escolha da área, contemplando os seguintes aspectos:
a) os requisitos técnicos mínimos para a geração de energia elétrica offshore;
b) a distância da costa e as limitações de impacto visual, social e ambiental com o custo de
implantação;
c) a existência ou planejamento da estrutura portuária e das embarcações adequadas para
atender às necessidades;
d) a manutenção das atividades humanas no meio marítimo e a preservação da natureza;
e) a estimativa das emissões de gases de efeito estufa em todo o ciclo de vida do projeto; e

f) a existência de unidades de conservação na área de influência direta e indireta, as áreas
prioritárias para conservação indicadas conforme Decreto nº 5.092, de 21 de maio de 2004, a ocorrência
de espécies da fauna marinha ameaçadas de extinção, e a ocorrência da atividade de pesca artesanal;
IV - o potencial de produção de energia estimado preliminar, em MWh/ano, que será aferido
posteriormente por medições locais, nos termos do art. 29 desta Portaria;
V - a disponibilidade de conexão e a capacidade de escoamento da rede futura planejada nos
estudos de planejamento da expansão da transmissão emitidos e aprovados pelo Ministério de Minas e
Energia e que serão referenciados em Parecer Técnico emitido pela EPE ou pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS, a depender do ano de entrada em operação do empreendimento; e
VI - as credenciais técnicas, econômicas e financeiras para comprovação da capacidade de
desenvolvimento do projeto do agente interessado, podendo ser comprovada pelo controlador do
agente interessado.
§ 2º As solicitações cujos agentes interessados não apresentarem a totalidade dos
documentos previstos no art. 16, no que couber, deverão, via Portal Único, ser notificadas para entrega
dos documentos ausentes no prazo de trinta dias.
§ 3º A Aneel solicitará ao agente interessado para que apresente informações que julgar
necessárias.
§ 4º O agente interessado deverá aportar garantia no valor a ser definido pela Aneel, no ato
da solicitação de que trata o caput.
§ 5º A garantia financeira prevista no § 4º não será executada caso o agente interessado não
seja o vencedor do respectivo processo licitatório.
Art. 17. As verificações de eventuais sobreposições entre prismas, previstas no art. 15 do
Decreto nº 10.946, de 2022, somente serão identificadas pela Aneel para as solicitações que atendam
aos termos do art. 16 desta Portaria.
§ 1º Os ajustes dos prismas para solução de sobreposição identificada não deverão
ultrapassar os limites das coordenadas georreferenciadas encaminhadas no requerimento de que trata
o caput do art. 16 e obedecerão ao prazo de noventa dias previsto no § 1º do art. 15 do Decreto nº
10.946, de 2022.
§ 2º A proposição de ajustes dos prismas que ultrapasse as coordenadas inicialmente
encaminhadas acarretará o arquivamento do processo, devendo o interessado iniciar novo
requerimento de cessão de uso.
§ 3º A verificação de sobreposição de que trata o caput será realizada no ato de
apresentação do requerimento de cessão de uso via Portal Único.

Art. 18. O processo de cessão de uso, no procedimento de cessão independente, terá início
com a manifestação positiva de disponibilidade do prisma pela Aneel ao interessado.
Art. 19. Após a manifestação positiva da disponibilidade do prisma pela Aneel, caberá ao
agente interessado solicitar as DIP's nos termos do disposto nos arts. 10 e 16 do Decreto nº 10.946, de
2022.
Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deverá ser feita em até noventa dias da
manifestação positiva de disponibilidade do prisma pela Aneel, via Portal Único previsto no § 2º do art.
3º, quando disponibilizado.
CAPÍTULO V
DA DECLARAÇÃO DE INTERFERÊNCIA PRÉVIA
Art. 20. A solicitação de emissão da DIP deverá incluir, sem prejuízo dos documentos
obrigatórios e complementares indicados por cada Órgão listado no art. 10 do Decreto nº 10.946, de
2022, as seguintes informações:
I - a finalidade da cessão de uso;
II - os limites e as coordenadas georreferenciadas em SIRGAS 2000 ou WG-84, em arquivo no
formato shapefile:
a) do prisma pretendido com referencial geodésico previstos no art. 14 do Decreto nº
10.946, de 2022;
b) do espaço do leito aquático e subaquático ou de servidões que o cessionário pretenda
utilizar para a passagem de dutos ou de cabos;
c) das áreas da União necessárias e suficientes ao seguimento do duto ou cabo até o destino
final; e d) dos pontos de entrada conexão das linhas de transmissão de interesse restrito na costa;
III - a descrição resumida das características do empreendimento pretendido;
IV - a indicação da área de isolamento do prisma e das estruturas previstas para segurança
da navegação; e
V - a manifestação de disponibilidade da área emitida pela Aneel.
§ 1º O envio das informações e respectivos dados listados no caput aplica-se às solicitações
de emissão da DIP tanto no procedimento de cessão independente quanto planejada.
§ 2º No decorrer das análises, caso se verifiquem necessidades de complementações das
informações contidas nos documentos encaminhados, os Órgãos poderão notificar o agente para que
apresente informações adicionais, no prazo de trinta dias.

Art. 21. A emissão das DIP's pelos Órgãos consultados seguirá como referência o Modelo
constante no Anexo desta Portaria.
§ 1º A identificação das interferências para emissão da DIP pelos Órgãos terá como objetivo
a avaliação da compatibilidade da área para geração de energia elétrica offshore.
§ 2º A avaliação de que trata o § 1º do caput levará em consideração os usos múltiplos ou a
possibilidade de coexistência das atividades.
§ 3º Nos casos em que for permitido o uso simultâneo com outras atividades, o contrato de
cessão de uso deverá abordar as condições de atendimento, segurança e conformidade estabelecidos
pelo Órgão responsável.
§ 4º As DIP's poderão ser emitidas nos seguintes termos:
I - acusando a inexistência de interferência;
II - com interferências não impeditivas condicionadas a estudos complementares; ou
III - com interferências impeditivas, desde que devidamente fundamentadas.
§ 5º Não estão sujeitas à cessão de uso nos termos desta Portaria os prismas cuja avaliação
constate que estejam sobrepostos:
I - a áreas sob contrato para exploração e produção de petróleo e gás natural;
II - a áreas arrematadas em licitações cujos contratos para exploração e produção de
petróleo e gás natural ainda não tenham sido assinados; e
III - a áreas do Pré-Sal e a áreas estratégicas, nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro 2010.
§ 6º Caso seja constatada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
- ANP e pela Aneel a possibilidade da coexistência das áreas elencadas no § 5º com a atividade de
geração de energia elétrica offshore, a norma conjunta entre as Agências prevista no art. 25 do Decreto
nº 10.946, de 2022, deverá prever o procedimento de uso da área por empreendimento elétrico
offshore.
§ 7º As DIP's emitidas no âmbito do processo de cessão independente deverão ser
encaminhadas pelo agente interessado, via Portal Único quando disponível, à Aneel, para a
continuidade do processo de cessão de uso.
Art. 22. O prazo para emissão das DIP's pelos Órgãos será de quarenta e cinco dias,
observando o mínimo de trinta dias estabelecido no § 1º, do art. 10, do Decreto nº 10.946, de 2022.

Art. 23. A emissão de DIP com manifestação impeditiva do uso do espaço deverá ser
devidamente justificada pelo Órgão emissor.
§ 1º Para o caso previsto no caput, o Órgão emissor deverá prever procedimento de
retificação do prisma para adequação.
§ 2º O prazo que o interessado terá para solicitar a adoção dos procedimentos previstos no §
1º deverá ser de até trinta dias após a emissão da DIP.
§ 3º A retificação prevista no § 1º não deverá ultrapassar os limites das coordenadas
georreferenciadas apresentadas na solicitação de cessão de uso.
§ 4º Na hipótese de o interessado não observar o prazo previsto no § 2º, o seu processo será
encerrado pelo Órgão e pela Aneel.
§ 5º Após a emissão das DIP's pelos Órgãos e vencido o prazo previsto no § 2º não serão
permitidas alterações dos limites e coordenadas georreferenciadas do prisma pretendido por interesse
unilateral do interessado.
Art. 24. Para a avaliação da DIP, os Órgãos listados no art. 10 do Decreto nº 10.946, de 2022,
poderão utilizar:
I - o Planejamento Espacial Marinho, quando existente, coordenado pela Comissão
Interministerial para os Recursos do Mar de que trata o Decreto nº 9.858, de 2019; e
II - as plataformas de georreferenciamento com base em banco de dados oficiais, abertos ou
não, das diferentes esferas governamentais.
§ 1º Complementarmente, poderão ser realizadas consultas aos colegiados setoriais
existentes na estrutura do Órgão para a avaliação da DIP, respeitando os prazos de emissão
estabelecidos.
§ 2º Os mapas resultantes deverão ser disponibilizados pelo Órgão emissor para acesso
público no Portal Único de que trata o § 2º do art. 3º desta Portaria.
CAPÍTULO VI
DA LICITAÇÃO PARA CESSÃO DE USO
Art. 25. A realização do procedimento licitatório, decorrentes dos procedimentos de cessão
de uso independente e planejada, levará em consideração os princípios de eficiência e economicidade
da Administração Pública, e estará condicionada à identificação de prismas aptos a comporem o objeto
da licitação.
§ 1º Considerar-se-á apto a compor o objeto do processo licitatório o prisma que obtiver as
DIP com manifestação positiva à instalação do empreendimento dos Órgãos e Entidades definidas pelo
art. 10 do Decreto nº 10.946, de 2022.

§ 2º O Ministério de Minas e Energia analisará os prismas solicitados no procedimento de
cessão independente para fins de inclusão nos processos de licitação de cessão de uso periódicos, com
base no interesse público e sopesando os seguintes aspectos:
I - o planejamento da expansão da geração da energia elétrica;
II - o potencial energético offshore estimado para o prisma;
III - a disponibilidade de conexão e a capacidade de escoamento da rede futura planejada
nos estudos de planejamento da expansão da transmissão emitidos e aprovados pelo Ministério de
Minas e Energia e que serão referenciados em Parecer Técnico emitido pela EPE, quando aplicável ao
projeto; e
IV - a existência ou o planejamento da estrutura portuária e das embarcações adequadas
para atender às necessidades.
§ 3º A programação das licitações periódicas para cessão de uso de que trata o caput será
divulgada em Portarias publicadas pelo Ministério de Minas e Energia.
Art. 26. As diretrizes para a realização do procedimento licitatório para a cessão de uso
independente e planejada serão definidas em Portarias específicas do Ministério de Minas e Energia.
§ 1º As credenciais técnicas, operacionais, econômico-financeiras e jurídicas para elaboração
do estudo de potencial energético e a efetiva implantação, operação e descomissionamento do
empreendimento que assegurarão a qualificação do agente interessado para participação na licitação
serão definidas pela Aneel.
§ 2º As credenciais de que trata o § 1º do caput deverão ser definidas em conformidade com
as características dos prismas que comporão os lotes das licitações e poderão incluir:
I - a comprovação de experiência relevante em projetos de geração de energia offshore; e
II - a capacidade econômica para desenvolver e operar o futuro projeto, podendo ser
comprovada pelo controlador do agente interessado.
§ 3º O critério de julgamento será de maior retorno econômico pela cessão do prisma em
atendimento ao inciso II, do art. 11, do Decreto nº 10.946, de 2022.
§4º As Portarias de que trata o caput serão objeto de consulta pública a ser disponibilizada
no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, com prazo e metodologia de
contribuição definidos em portaria específica.
CAPÍTULO VII
DOS ESTUDOS DE POTENCIAL ENERGÉTICO OFFSHORE

Art. 27. Caberá à EPE recepcionar, analisar e emitir Parecer sobre os estudos de potencial
energético offshore previstos no art. 18 do Decreto nº 10.946, de 2022.
§ 1º O Parecer da EPE apresentará manifestação relativa aos estudos referenciados no
caput, para encaminhamento à Aneel para fins da aprovação prevista no art. 24 do Decreto nº 10.946,
de 2022.
§ 2º Os cessionários deverão apresentar os estudos de potencial energético offshore à EPE,
via Portal Único, em conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos nesta Portaria e nas
instruções da EPE.
§ 3º Os requisitos mínimos referidos no § 2º indicarão a abrangência, o tempo de medição e
a extrapolação dos dados que deverão ser obtidos.
§ 4º Os dados utilizados nos estudos de potencial energético offshore devem ser certificados
por empresa independente.
§ 5º Após a recepção dos estudos e no decorrer da análise, caso se verifique que as
informações contidas nos documentos encaminhados estejam incompletas ou insuficientes, a EPE
poderá notificar o agente para que promova os atos necessários à sua regularização.
§ 6º Caso o agente não atenda ao disposto no Termo de Notificação da EPE ou não
apresente justificativas aptas a afastá-los, no prazo solicitado, os estudos terão emissão de parecer
negativo e o processo será arquivado.
§ 7º A EPE poderá exigir informações e documentos adicionais e promover diligências com
vistas à complementação das análises necessárias à emissão de Parecer.
Art. 28. A aprovação dos estudos de potencial energético offshore pela Aneel será
fundamentado no Parecer da EPE.
Paragrafo único. A aprovação pela Aneel de que trata o caput, em atendimento ao disposto
no art. 24 do Decreto nº 10.946, de 2022, poderá ser realizada no ato de outorga.
Art. 29. Os estudos de potencial energético offshore deverão abranger a avaliação do prisma
de interesse nos seguintes aspectos:
I - o recurso natural disponível;
II - as tecnologias de geração comerciais disponíveis à época de elaboração;
III - as unidades de conservação e as limitações de uso e aproveitamento dos recursos
naturais com base nos aspectos de preservação ambiental e nas Políticas Públicas de Conservação da
Biodiversidade;
IV - a compatibilidade e a integração com os usos de navegação, pesca e turismo na área;

V - a disponibilidade de conexão e a capacidade de escoamento da rede futura planejada nos
estudos de planejamento da expansão da transmissão emitidos e aprovados pelo Ministério de Minas e
Energia e que serão referenciados em Parecer Técnico emitido pela EPE, quando aplicável ao projeto;
VI - a existência ou o planejamento de portos e embarcações adequadas que atendam à
demanda de construção, operação e manutenção ou ampliações necessárias de atendimento da
demanda;
VII - a manutenção da segurança náutica e aeronáutica da área; e
VIII - a utilização de dados confiáveis de medição do recurso natural e das condições locais,
em conformidade com os requisitos mínimos publicados pela EPE.
Art. 30. A cláusula de obrigatoriedade de realização dos estudos de potencial energético
offshore que deverá constar do contrato de cessão de uso incluirá:
I - o prazo para elaboração dos estudos de potencial energético;
II - o conteúdo mínimo a ser abordado;
III - a forma de obtenção dos dados para os estudos de potencial energético; e
IV - a forma de apresentação dos resultados.
§ 1º O prazo de que trata o inciso I será de, no máximo, quatro anos.
§ 2º O prazo de elaboração dos estudos estará contido dentro da vigência do contrato de
cessão de uso.
Art. 31. Os estudos de potencial energético offshore para o procedimento de cessão
planejada deverão ser realizados, a critérios do planejamento setorial, da seguinte forma:
I - após processo licitatório: sob responsabilidade e risco do empreendedor vencedor, em
atendimento ao disposto no art. 18 do Decreto nº 10.946, de 2022; ou
II - antes do processo licitatório: sob responsabilidade da EPE ou por outros meios indicados
pelo Ministério de Minas e Energia em ato específico, conforme previsto no § 1º, art. 18, do Decreto nº
10.946, de 2022.
Art. 32. A solicitação da outorga do empreendimento fica condicionada à apresentação pelo
agente interessado à Aneel do Parecer da EPE relativo aos estudos do potencial energético offshore, nos
termos do disposto no art. 24 do Decreto nº 10.946 de 2022.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 33. As disposições contratuais sobre descomissionamento, extensão da vida útil ou
repotenciação deverão atender as regras constantes que eventualmente constem em normativo
específico.
Art. 34. A cessão de uso prevista nesta Portaria deverá observar as condições especiais sobre
as praias, na forma prevista no art. 10 da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988.
Art. 35. Aplica-se, no que couber, o Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, ou
regulamento que o venha substituir, quando se tratar de acesso ao Sistema Interligado Nacional.
Art. 36. Os requerimentos de cessão de uso apresentados anteriormente à disponibilização
do Portal Único de que trata o § 2º do art. 3º desta Portaria, deverão migrar para o novo Sistema, de
modo que os processos sejam exclusivamente tramitados pela ferramenta.
Parágrafo único. A migração de que trata o caput não poderá interferir no estágio dos
requerimentos solicitados.
Art. 37. Aplicam-se as disposições desta Portaria às solicitações de ratificação e retificação
prevista no art. 20 do Decreto nº 10.946, de 2022, que tenham sido apresentadas ao Ministério de
Minas e Energia até a data de publicação desta Portaria.
§ 1º As solicitações de ratificação e retificação de que trata o caput serão avaliadas pela
Aneel quanto à continuidade do pedido de cessão de uso e à necessidade de complementação das
informações apresentadas.
§ 2º A avaliação de que trata o § 1º basear-se-á no atendimento das diretrizes e critérios
apresentados no art. 16 desta Portaria e em regulamento da Aneel.
Art. 38. O Ministério de Minas e Energia editará regulamentação específica aos arts. 6º e 11
desta Portaria até 30 de julho de 2023.
Parágrafo único. Caberá à EPE apresentar as instruções dos estudos de potencial energético
previstos no art. 27 desta Portaria.
Art. 39. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2022.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.2022, seção 1, p. 65, v. 160, n. 200.

ANEXO
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INTERFERÊNCIA PRÉVIA – DIP
O [ÁREA, da NOME DA INSTITUIÇÃO], no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
para fins de atendimento ao disposto no art. 10, do Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022, e em
exame dos autos do Processo nº [YYYYYYYYYY] quanto a disponibilidade da área identificada em
coordenadas georreferenciadas pelo [NOME_DO_REQUERENTE], inscrito no CNPJ sob o nº [XXXXXXXXXXX/XXXX], para geração de energia elétrica offshore, declara que:
a) [INFORMAR SE FORAM OU NÃO FORAM] identificadas atividades ou estruturas que
impeçam a continuidade do processo de cessão de uso para a finalidade proposta;
b) [INFORMAR SE FOI OU NÃO FOI] identificada a possibilidade de uso simultâneo com as
atividades de [ESPECIFICAR_ATIVIDADE OU GERAIS DE COMPETÊNCIA DA ÁREA AVALIADORA].
A emissão desta Declaração de Interferência Prévia - DIP não exime o requerente de cumprir
com as normas legais para realizar obras, implantar e operar as instalações de geração de energia na
área alvo de cessão de uso.
[Local e data]
[assinatura eletrônica]
______________________________________