DSP - DESPACHO 1040/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do pedido de reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A em face da Resolução Autorizativa ANEEL 8.920, de 2 de junho de 2020.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002702/2020-75
INTERESSADA: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução
Autorizativa nº 8.920/2020, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP
referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Recorrente em função
do seccionamento da Linha de Transmissão Ouro Preto 2 – Padre Fialho na Subestação Barro Branco.
I - RELATÓRIO
1. Em 4 de junho de 2020 foi publicada no D.O.U. a Resolução Autorizativa (REA) nº 8.920, de
2 de junho de 2020, que estabeleceu as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção
de instalações de transmissão transferidas a Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas) em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Ouro Preto 2 – Padre Fialho na Subestação Barro Branco.
2. Por meio de correspondência1, de 15 de junho de 2020, Furnas interpôs pedido de
reconsideração contra a REA nº 8.920/2020.
3. Em 22 de junho de 2020, fui sorteado como relator do processo.
4. Em 15 de julho de 2020, por meio do Memorando nº 211/2020-ASD/ANEEL, minha
assessoria solicitou à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) a análise técnica do pedido de reconsideração interposto por Furnas em face à REA nº
8.920/2020.
1 Carta REQ/DR.00015/2020, SIC 48513.016393/2020-00.

5. Em 20 de agosto de 2020, por meio da Nota Técnica nº 5472, a SCT apresentou análise
técnica dos apontamentos apresentados por Furnas em seu pedido de reconsideração.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de reconsideração interposto por Furnas contra a Resolução
Autorizativa nº 8.920/2020.
II.I. Da admissibilidade
8. Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, "Ressalvada disposição
legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial,
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
9. A REA nº 8.920, foi publicada no Diário Oficial da União em 4 de junho de 2020, uma quintafeira, portanto, tendo início o prazo recursal no dia útil subsequente e término em 15 de junho de 2020.
O pedido de reconsideração foi recebido em 15 de junho, sendo, desta forma, tempestivo.
10. Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse),
merece conhecimento o pedido de reconsideração interposto por Furnas.
II.II. Da análise do mérito
11. De início, destaca-se que a transmissora solicitou análise de três pleitos, que serão
avaliados a seguir.
i. Receita Anual Permitida (RAP)
2 SIC 48526.004700/2020-00,

12. De acordo com o pedido de reconsideração apresentado, Furnas indica erros materiais no
texto que está na tabela 1 da Nota Técnica nº 320/2020, que foi replicada no Voto da Diretoria e compõe
o Anexo I.1 da REA nº 8.920/2020, conforme transcrição abaixo:
"• Na primeira linha, onde se lê Padre Fialho, deve-se trocar para Barro Branco;
•Na segunda linha, onde se lê Ouro Preto 2, deve-se trocar para Barro Branco;
•Na sexta linha, onde se lê Padre Fialho, deve-se trocar para Barro Branco;
•Na sétima linha, onde se lê Ouro Preto 2, deve-se trocar para Barro Branco."
13. Conforme analisado pela SCT na Nota Técnica nº 547/2020-SCT/ANEEL, a correção textual
não altera o entendimento no texto, pois trata-se de uma forma diferente de escrever o nome da linha
de transmissão.
14. No texto da ANEEL foi escrito do ponto de seccionamento da linha original até a subestação
seccionadora (Linha de Transmissão 345 kV Ouro Preto 2 – Padre Fialho na Subestação Barro Branco), e a
sugestão de Furnas é que seja indicado o nome de cada ponta da linha original até a subestação
seccionadora (Linha de Transmissão 345 kV Ouro Preto 2 – Barro Branco e Linha de Transmissão 345 kV
Padre Fialho – Barro Branco).
15. Por não trazer prejuízo no objetivo da resolução autorizativa esse pleito não merece ser
acatado.
ii. Dos custos das atividades de que trata o § 8º do artigo 7º da REN Nº 67/2004
16. A SCT, por meio da Nota Técnica nº 547/2020-SCT/ANEEL, informou que houve uma falha
na instrução do processo e que, de acordo com a declaração transcrita abaixo, a RAP indicada no Anexo
I.2 da REA nº 8.920/2020 será cancelada.
"Furnas em seu pedido de adicional de Receita Anual Permitida – RAP para as instalações
transferidas decorrente do seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Ouro Preto 2 –
Padre Fialho na Subestação Barro Branco, não solicitou adicional de RAP para cobertura de
custos das associados à verificação de conformidade das especificações e dos projetos, bem
como de participação do respectivo comissionamento das referidas instalações."

iii. Da área a ser considerada para o cálculo do adicional de Receita Anual Permitida – RAP para a SE
SE Barro Branco (Módulo Geral)
17. Transcreve-se abaixo a solicitação de Furnas:
"No caso da SE Barro Branco, a área transferida pela SAMARCO a FURNAS, é de 196.500 m2
e a área de ocupação é de 122.500 m2, que está em conformidade com os requisitos mínimos
estabelecidos no submódulo 2.3 do Procedimento. Neste caso, o entendimento de FURNAS é
de que a Aneel deve considerar a área total da referida subestação, ou seja, 196.500 m2.
Caso não seja esse o entendimento da Agência, que pelo menos seja considerado, no cálculo
de adicional de RAP, a área de 100.000 m2, que para o caso em tela é o que estabelece o
submódulo 2.3, mas não 52.500 m2, que corresponde a um Módulo de Infraestrutura Geral
de Acessante, conforme adotado pela Aneel."
18. Destaca-se que a RAP das instalações transferidas para FURNAS foi calculada conforme REN
67/2004 e o entendimento dado pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT)
Memorando3
para o tema, disposto no nº 81/2019, de 10 de julho de 2019, e transcrito abaixo:
"Entendemos, contudo, que os módulos de infraestrutura de manobra associados aos
módulos de entrada de linha e de interligação de barras a serem transferidos bem como o
terreno restrito a estes módulos podem ser considerados nos investimentos utilizados para
cálculo da receita de O&M uma vez que não há como dissociá-los tecnicamente dos
módulos de manobra e que estes, integrantes da Rede Básica, devem ser operados e
mantidos pela transmissora, conforme disposto na Resolução Normativa nº
67/2004."(grifos nossos)
19. Sendo assim, corroboro o entendimento da SCT de que Furnas está sendo remunerada pelo
serviço de operação e manutenção da subestação para atendimento a SAMARCO, que inclui o terreno
para implantação dos módulos de manobra de entrada de linha e de interligação de barras, de acordo
com o Banco de Preços de referência ANEEL.
20. Transcreve-se abaixo trechos dos Procedimentos de Rede para posterior análise:
"6.1.1.1 Os arranjos de barramentos para subestações com isolamento a ar da rede básica
são estabelecidos nos grupos abaixo, diferenciados por classe de tensão:
3 SIC 48552.000584/2019-00

(a) Barramentos de tensão igual ou superior a 345 kV: barra dupla com disjuntor e meio; e
(b) Barramentos de 230 kV: barra dupla com disjuntor simples a quatro chaves.
(...)
6.1.3.2 As subestações de uso exclusivo de agente gerador, consumidor livre e
exportador/importador conectado à rede básica devem prever uma área mínima de forma
a viabilizar a evolução para o arranjo de barramento definido no item 6.1.1.1 deste
submódulo e futura possível expansão. As subestações devem ser projetadas de forma a
permitir a adequação de arranjo, considerando as áreas mínimas abaixo relacionadas, em
função da maior tensão da subestação: (grifos nossos)
a) abaixo de 88 kV: 8.000 m2
b) 88 ou 138 kV: 15.000 m2
c) 230 kV: 25.000 m2
d) 345 kV: 100.000 m2
e) 440 ou 500 kV: 140.000 m2"
21. A SE Barro Branco tem a configuração de barramentos do setor de 345 kV do tipo barra
dupla com disjuntor e meio, conforme os Procedimento de Rede. Entende-se que essa área mínima de
100.000 m² deve ser considerada quando for necessária a evolução no arranjo de barras da subestação,
que não é o caso.
22. Qualquer expansão futura na SE Barro Branco, caso ocorra, será acompanhada de terreno
com área indicada pelo planejamento setorial, seguindo os Procedimentos de Rede.
23. Desta forma, conforme entendimento da SCT e SRT, compreendo que a área considerada
no módulo geral para acessante da SE Barro Branco é aquela indicada no Banco de Preços de referência
ANEEL, que estabelece a área mínima para as instalações implantadas. Nesse caso, o pleito da
transmissora não será acatado.
III – DIREITO
24. O presente voto está fundamentado nos seguintes dispositivos:
a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;

e) art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; e
j) Nota Técnica nº 547/2020-SCT/ANEEL, de 20 de agosto de 2020.
IV - DISPOSITIVO
25. A partir dos argumentos apresentados e do que consta no Processo nº
48500.002702/2020-75, voto por conhecer do pedido de reconsideração interposto por Furnas Centrais
Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 8.920, de 2 de junho de 2020, e, no mérito, dar
provimento parcial, conforme minuta anexa.
Brasília, 20 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor