REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2147/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da segunda revisão tarifária periódica, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, referentes à Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - Cerbranorte.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002696/2016-70
INTERESSADADA: Cooperativa de Eletrificação Braço do Norte - Cerbranorte
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Braço do Norte - Cerbranorte, a vigorar a partir
de 30 de setembro de 2016.
I. RELATÓRIO
1. A Cerbranorte é permissionária1 do serviço público de distribuição de energia elétrica e atende cerca
de 16 mil unidades consumidoras no estado de Santa Catarina, cujo consumo de energia elétrica representa a receita
anual de R$ 44 milhões.
2. No processo tarifário de 2015, as tarifas da Cerbranorte foram, em média, reposicionadas em 20,20%,
sendo 17,98% referentes ao reposicionamento tarifário econômico e 2,22%, aos componentes financeiros pertinentes,
conforme consta da Resolução Homologatória 1.950/2015.
3. Em 28/03/2016 foi publicada a Resolução Normativa 704 que estabeleceu nova metodologia de
cálculo para reajustes e revisões. Esta nova metodologia prevê alteração da cláusula décima quarta do contrato de
permissão, por meio da assinatura de um Novo Termo aditivo. A Resolução propôs também uma nova data para a
revisão, 30/09/2016.
4. A Cerbranorte assinou o Termo Aditivo em 18/07/2016 e, por meio da Resolução Homologatória
2.134, de 30/08/2016, as tarifas de aplicação da Cerbranorte foram prorrogadas até o atual processo tarifário.
5. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica 306/2016-SGT/ANEEL, de
15/09/2016, consolidou o cálculo da revisão de 2016 da Cerbranorte.
6. Após consulta ao Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico, administrado por esta Agência,
verificou-se que não constam inadimplências relativas às obrigações setoriais para com o Setor Elétrico registradas
em nome Cerbranorte, conforme estabelecido na Resolução Normativa 538/2013
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. A Resolução Normativa 704/2016 aprovou a nova metodologia de Reajuste e Revisão de
permissionárias de distribuição de energia elétrica. Esta nova metodologia prevê que os custos de Parcela B serão
atualizados anualmente com os custos apresentados pela permissionária, limitados ao montante constante no
1 Ver o Contrato de Permissão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica 25/2008-ANEEL.

PRORET 8.4. Já as despesas formadoras da Parcela A são atualizadas para a data da revisão em processamento de
acordo com a legislação específica e podem sofrer variações distintas da inflação medida no período analisado.
9. Considerando os novos procedimentos, foi calculado a Revisão Tarifária Periódica - RTP da
Cerbranorte. O resultado desse cálculo conduz ao efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de -
1,46%, sendo -10,75%, em média, para os consumidores conectados na alta tensão e de 2,71%, em média, para os
conectados na baixa tensão.
Tabela 1 - Efeito médio para consumidor cativo
Grupo de consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (≥ 2,3 kV) -10,75%
BT - Baixa Tensão (< 2,3 kV) 2,71%
Efeito médio geral -1,46%
Fonte: Nota Técnica 306/2016-SGT/ANEEL.
Fatores considerados na Revisão
10. O efeito médio de -1,46% decorre: a) da atualização dos itens de custos das Parcelas A e B, calculado
conforme contrato de permissão; b) da inclusão dos componentes financeiros apurados na atual revisão tarifária para
compensação nos 12 meses subsequentes; e c) da retirada dos componentes financeiros estabelecidos no último
processo tarifário, que vigoraram até a data da revisão em processamento.
11. A alteração dos custos das Parcelas A e B contribuiu para o efeito médio em 9,85%, sendo 4,88%
referente à variação de custos da Parcela A e 4,98%, à variação de custos da Parcela B. Em relação à atualização
dos componentes financeiros apurados na atual revisão, para compensação nos 12 meses subsequentes, esses
contribuíram com -6,37% para a revisão da Cerbranorte.
12. Já o efeito da retirada dos componentes financeiros considerados no processo anterior representou
aumento de -4,94% no atual processo.
13. Desse modo, o efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores, de -1,46%, representa a
conjugação dos três movimentos tarifários explicitados: 9,85%, resultante da atualização dos custos das Parcelas A
e B; a inclusão dos componentes financeiros apurados no atual processo tarifário, de -6,37%, e o efeito da retirada
dos financeiros considerados no processo ordinário anterior, de -4,94%. [-1,46% = 9,85% -6,37% + -4,94%].
14. O Gráfico 1 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio.

12,67%
4,98%
-1,03%
-1,46%
-4,94%
-6,76% -6,37%

Encargos Transporte Custos de Distribuição Componentes Efeito da Retirada Efeito Médio
Setoriais Aquisição de Financeiros dos Financeiros Consumidor
Energia Anteriores
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
Fonte: Nota Técnica 306/2016-SGT/ANEEL
15. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio, com a variação entre o
cálculo do reajuste de 2015 e a revisão de 2016; a participação percentual dos itens de custos da Parcela A e da B;
a distribuição da receita para cobrir os custos da Parcela A e da B; a contribuição de cada componente financeiro para
formar o efeito ao consumidor e a contribuição da retirada dos componentes tarifários considerados no último
processo:

Tabela 2 – Itens de custos que conduziram ao efeito médio
Participação no Participação na
Processo tarifário Variação
processo tarifário Receita

| ENCARGOS SETORIAIS | -37,42% | -6,76% | 10,29% |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 13,41% | 0,02% | 0,17% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE | -41,98% | -6,39% | 8,04% |
| PROINFA | 27,18% | 0,49% | 2,08% |
| P&D e Eficiência Energética | 0,00% | -0,89% | 0,00% |
| ENERGIA COMPRADA | 32,74% | 12,67% | 46,77% |
| Energia | 32,74% | 12,67% | 46,77% |
| TRANSPORTE DE ENERGIA | -15,54% | -1,03% | 5,12% |
| Uso do sistema de distribuição | -15,54% | -1,03% | 5,12% |
| Total de Parcela A | 7,69% | 4,88% | 62,19% |
| Total de Parcela B | 13,61% | 4,98% | 37,81% |

Variação econômica 9,85%
COMPONENTES FINANCEIROS Participação
Repasse de PIS COFINS suprimento 2,40%
Neutralidade Encargos Setoriais -1,34%
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias -7,43%
Total Financeiros -6,37%
Variação econômica e financeira 3,48%
Retirada dos componentes financeiros relativos ao processo anterior -4,94%
Efeito médio a ser percebido pelos Consumidores -1,46%
Fonte: Nota Técnica 306/2016-SGT/ANEEL.
Parcela A
16. Relativamente à variação dos itens de custo da Parcela A, destacam-se os encargos setoriais com
variação de -37,42%, em comparação aos valores do último processo tarifário, correspondendo ao efeito de -6,76%.
Ressalta-se a variação de -41,98% da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, correspondendo a uma redução
média de -6,39%, por conta da diminuição do valor unitário do encargo.
17. O Decreto 4.541, de 23/12/2002, que disciplinou a aplicação de descontos na compra de energia para
as permissionárias de distribuição, também define a retirada destes a partir da segunda revisão tarifária.
18. Assim, no processo atual, que corresponde a segunda revisão tarifária, está sendo reduzido o
desconto aplicado na compra de energia, em 25%, conforme tabela abaixo:
Tabela 3 – Redução dos descontos na compra de energia

Supridora Nível Desconto anterior Novo desconto
CELESC A2 47,58% 35,68%
19. A compra de energia variou 32,74% em relação ao processo anterior, contribuindo na Revisão
Tarifária com 12,67%. Ressalta-se que a diminuição dos descontos de suprimento, a partir desta revisão, contribuiu
com o impacto de 9,50%.

20. Já os gastos com transporte de energia contribuíram com o efeito de -1,03% na Revisão. A variação
deve-se à redução dos custos de CUSD da Supridora.
Parcela B
21. De acordo com o PRORET 8.4, a permissionária pode solicitar o valor de Parcela B limitado aos
valores constantes do PRORET 8.4, atualizados conforme regra estabelecida deste procedimento. O limite atualizado
para a Cerbranorte é de R$ 22.199.239,27.
22. A Cerbranorte solicitou um valor de R$ 18.184.355,14 para cobrir os custos com administração,
operação e expansão do sistema, dentro do limite estabelecido.
23. O Gráfico 2 mostra a composição da Parcela B.
Parcela B
Investimentos/Reservas/
Outras receitas
Operação/Manutenção/
Adminstração
59%
Gráfico 2. Composição da Parcela B
Fonte: Nota Técnica 306/2016-SGT/ANEEL
24. Os Gráficos 3 e 4 apresentam a participação de cada segmento de custo na composição da receita
da Cerbranorte (sem e com tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se destina ao
ressarcimento dos custos incorridos no pagamento:
a) da geração (compra de energia);
b) da transmissão e da distribuição, incluindo os custos de operação e manutenção (O&M), de
depreciação dos ativos e a remuneração do capital investido, e
c) dos encargos setoriais2 e tributos3:
2 No terceiro Gráfico, destaque é dado à participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores
finais de energia elétrica e repassados pela Permissionária aos destinatários.
3 Na construção do Gráfico 4, foram considerados apenas os tributos que incidem de forma direta sobre o valor faturado pela Permissionária,
bem como utilizada a alíquota média nominal para o ICMS, para o PIS e para o COFINS.

CUSTO DA
TRANSMISSÃO
5,1%
CUSTO DA PROINFA
ENERGIA 2,1%
46,8%
CDE
CUSTO DA 8,0%
DISTRIBUIÇÃO
37,8%
TFSEE
0,2%
Gráfico 3 - Composição da receita da Permissionária sem Tributos
Fonte: Nota Técnica 306/2016-SGT/ANEEL
CUSTO DA
TRANSMISSÃO
CUSTO DA
4,0%
DISTRIBUIÇÃO
29,7%
ICMS
21,4%
CUSTO DA
ENERGIA
20,2%
PIS/COFINS
0,0%
ENCARGOS
SETORIAIS
8,1%
Gráfico 4 - Composição da receita da Permissionária com Tributos
Fonte: Nota Técnica 306/2016-SGT/ANEEL.

Componentes Financeiros
25. No que diz respeito aos componentes financeiros do próximo período tarifário, a variação foi de tarifas.
Destaca-se o financeiro de retenção pelas distribuidoras de recursos provenientes da aplicação das bandeiras
tarifárias que são revertidos à Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – Conta Bandeiras,
respondendo com -7,43% neste processo.
Evolução das tarifas
26. O Gráfico 5 apresenta a evolução da tarifa B1- Residencial da entre 2012 e 2016, comparada com a
fixada em 2012 para a Permissionária, reajustada pelo IPCA e pelo IGP-M, e a tarifa de sua Supridora:
500
444,36
450 431,32
400
412,90
401,97
353,49
Cerbranorte
MWh 350
319,74 Celesc
340,03
308,73
/ IGP_M
R$ 300 319,74
313,80 IPCA
262,19 288,68
250
255,80 255,80
200
150

set-12 jan-13 RTE-13 set-13 set-14 set-15 set-16
Gráfico 5 – Evolução da Tarifa B1 Residencial da Permissionária e da principal supridora
Fonte: Nota Técnica 306/2016-SGT/ANEEL
Subvenção CDE – Descontos Tarifários (Lei nº 12.839/2013)
27. Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei 10.438/2002, com redação dada pela Lei 12.839/2013, e
do Decreto 7.891/2013, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais finalidades, deve custear
descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes usuários do serviço público de distribuição de energia
elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação e aquicultura em horário especial; serviço
público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano; classe rural;
subclasse cooperativa de eletrificação rural e serviço público de irrigação.
28. Assim, o valor mensal a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à
Cerbranorte, em relação às competências de setembro de 2016 a agosto de 2017, é de R$ 267.648,28. Esse valor já
contempla o ajuste da diferença entre os valores previstos e os realizados entre setembro de 2015 e agosto de 2016.
Parâmetros acessórios ao cálculo tarifário

29. Nos processos tarifários são calculados os parâmetros para cálculo do Encargo de
Responsabilidade da Distribuidora – ERD, bem como os parâmetros para o ressarcimento constante do Decreto
5.597/2005.
30. No caso do ERD, seguiu-se o que está definido na REN 414/2010. Já no caso dos parâmetros para
cálculo do ressarcimento constante do Decreto nº 5.597/2005, o beta a ser utilizado será o utilizado o mesmo da
primeira revisão tarifária. Ocorre que em face da nova metodologia, a Parcela B informada não tem o detalhamento
necessário para o cálculo do parâmetro.
31. Para a definição do horário de ponta, como no primeiro ciclo de revisão tarifária, será adotado o
definido na Resolução da principal supridora, Celesc.
III. DIREITO
32. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei 9.427/1996; (ii)
Lei 10.438/2002; (iii) Decreto 2.335/1997; (iv) Contrato de Permissão para Prestação do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica 25/2008.
IV. DISPOSITIVO
33. Do exposto, e considerando o que consta do Processo 48500.002696/2016-70, voto pela emissão
de resolução homologatória, como a minuta anexa, para:
a) homologar a revisão tarifária periódica de 2016 da Cooperativa de Eletrificação Braço do Norte -
Cerbranorte, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser
percebido pelos consumidores de -1,46%, sendo de -10,75% para os consumidores conectados
em alta tensão e de 2,71% para os em baixa tensão;
b) fixar as Tarifas de Energia e de Uso do Sistema de Distribuição relativas ao suprimento da
Cerbranorte pela supridora Celesc;
c) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e
d) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 267.648,28, a ser repassado pela Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cerbranorte, de modo a custear os descontos retirados
da estrutura tarifária.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor