DSP - DESPACHO 2411/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede provimento parcial ao pleito apresentado pela Roraima Energia S.A de reembolso dos custos de PIS/PASEP e COFINS a serem pagos pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; determina a fiscalização dos montantes devidos de reembolso para 2020, para eventual consideração no Orçamento de 2022 da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; e determina o imediato reprocessamento do período de janeiro a junho de 2021 e a inclusão dos valores resultantes nos pagamentos a serem efetuados pela CDE neste ano.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 10/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003214/2021-66.
INTERESSADO: Roraima Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Análise do pleito apresentado pela Roraima Energia S.A. acerca dos custos de PIS/PASEP e
COFINS a serem pagos pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, gerida pela Câmara de
Comercialização de Energia, no âmbito da legislação vigente e das regras da Resolução Normativa nº
801/2017.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 7 de junho de 2021, a Roraima Energia enviou a Carta CTA-PR-041/20211 para a ANEEL,
em que relata o cenário de dificuldade de fluxo de caixa experimentado pela Distribuidora. Entretanto,
apesar de apresentar o passivo com fornecedor de combustível e pleitear providências quanto aos
pedidos protocolados na Agência, não houve menção explícita quanto à questão tributária que envolve o
reembolso mensal com combustíveis.
2. Em 08 de junho de 2021, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
CT-CCEE03028/20212,
encaminhou a carta na qual traz à baila o pedido da Roraima Energia de alteração
do percentual de tributos PIS/COFINS não recuperados para apuração do ajuste anual do ano de 2020
bem como para os reembolsos mensais do exercício de 2021. Na correspondência, a CCEE solicita à ANEEL
que avalie a possibilidade desse reembolso ser considerado apenas no orçamento de 2022, tendo em
vista as necessidades extraordinárias que o Fundo da CCC vem enfrentado.
3. Por meio da Carta CTA-PR-042/20213, de 24 de junho de 2021, a Roraima encaminhou as
justificativas que, em seu entendimento, fundamentavam a alteração do procedimento de apuração do
1 SIC nº 48513.015363/2021.
2 SIC nº 48513.015391/2021.
3 SIC nº 48513.017222/2021.

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referido percentual. Segregou o pedido em três períodos distintos: (i) ajuste decorrente do ano de 2020,
(ii) reprocessamento dos meses de 2021 e (iii) tratamento dos reembolsos mensais correntes de 2021.
4. Em 1º de julho de 2021, por meio do Ofício nº 239/2021-SFF-SRG/ANEEL4, as
Superintendências de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e de Regulação dos Serviços de Geração
– SRG informaram à CCEE que, nos termos da regulamentação aplicável, o reembolso dos custos de
geração deve ser realizado com os percentuais de tributos não recuperáveis declarados pela distribuidora.
Isto é, para as próximas competências, o percentual já será ajustado.
5. Em 02 de julho de 2021, as Superintendências SFF, SFG e SRG emitiram a NT nº 122/2021SFF-SFG-SRG/ANEEL, por meio da qual apresentaram recomendações acerca do pleito de
reprocessamento do ano de 2021 e de ajuste do ano de 2020.
6. Em 05 de julho de 2021, o processo foi a mim distribuído.
7. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Este voto analisa pleito, apresentado pela Roraima Energia S.A., de reembolso dos custos
de PIS/PASEP e COFINS a serem pagos pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, no âmbito da
legislação vigente e das regras da Resolução Normativa - REN nº 801, de 2017.
9. A decisão que encaminho é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao pleito,
apresentado pela Roraima Energia S.A., de reembolso dos custos de PIS/PASEP e COFINS a serem pagos
pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, no sentido de: (i) DETERMINAR que sejam fiscalizados os
montantes devidos de reembolso para o ano de 2020, para eventual consideração no Orçamento de 2022
da CDE. e (ii) DETERMINAR o imediato reprocessamento dos meses realizados de 2021 (janeiro a junho
de 2021), nos termos da REN nº 801, de 2017, e a inclusão dos valores resultantes de tal cálculo nos
pagamentos a serem efetuados pela CDE neste ano.
4 SIC nº 48536.002366/2021.

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10. De acordo com a Distribuidora, após reavaliar "todo o fluxo de processos e procedimentos,
inclusive no que tange a atos normativos/procedimentais e custos incorridos na atividade de geração" ela
concluiu que não possui cobertura integral dos tributos não recuperáveis.
11. Nesse contexto, tendo em vista que tais custos são parte integrante do Custo Total de
Geração, a Distribuidora indicou a necessidade de ajustes no percentual de tributos não recuperados
declarados para os anos de 2020 e 2021, bem como, requereu o reembolso, via CCC, desses valores da
seguinte forma:
1. Que proceda o reprocessamento dos meses de janeiro a maio de 2021, para considerar
os novos percentuais declarados, que resulta em um saldo a repassar à Roraima Energia da
ordem de R$ 45 milhões;
2. A reconhecer para os meses de junho a dezembro de 2021, os novos percentuais
declarados pela Concessionária, cuja estimativa contida Carta Externa CCEE - CCEE030282021 é da ordem de R$ 79 milhões;
3. Que reconheça a Declaração Anual de Tributos Recuperados de 2020 ora apresentada,
que resulta em um saldo a repassar à Roraima Energia da ordem de R$ 80 milhões;
(nossos grifos)
12. Como o pleito foi distribuído em três períodos, a sua análise pelas Superintendências foi
realizada de forma individualizada. Conforme apresentarei a seguir:
(i) Ajuste decorrente do ano de 2020
13. Ao longo de 2020, a Roraima Energia declarou à CCEE os percentuais de tributos não
recuperados e que foram considerados pela Câmara tanto no processamento mensal dos reembolsos,
quanto no Orçamento da CDE para o ano de 2021. No entanto, quando da apuração do exercício de 2020,
a empresa relatou observar a constituição de volumoso saldo de PIS/PASEP e COFINS ainda a recuperar,
sem que houvesse reembolso desse montante para a empresa.
14. Conforme alegado, ao efetuar investigação sobre a origem de tal diferença, a Distribuidora
observou que o percentual por ela declarado para a CCEE, não refletia os tributos não recuperados e sim
os percentuais referentes a perdas não técnicas.
15. Portanto, se confirmado tal equívoco na apuração dos tributos não recuperáveis, já que
parte destes não teria sido considerada nos cálculos efetuados incialmente pela empresa, o resultado

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seria, de fato, um aumento do percentual a ser incluído nos reembolsos mensais de combustíveis pagos
pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, o que carece, no entanto, de avaliação criteriosa.
16. Ainda sobre a recuperação do tributo do ano de 2020, na Nota Técnica DFC–02/2021,
encaminhada pela CCEE à ANEEL, a Roraima Energia informou que uma parte do custo não recuperável
chegou a ser repassada ao consumidor, não alcançando, entretanto, a despesa efetiva do tributo, sendo
pequena a parcela de recuperação.
17. Diante da necessidade de apuração dos valores, a SFF recomendou que a realização de
fiscalização por parte da ANEEL, para que, ao final da apuração, os eventuais montantes devidos sejam
considerados no Orçamento de 2022 da CDE.
(ii) Reprocessamento dos meses realizados de 2021 (janeiro a junho de 2021)
18. Em relação aos meses realizados em 2021 (de janeiro a junho), observa-se que há previsão
regulamentar5 para o referido reprocessamento. De acordo com o art. 60 da REN nº 801, de 2017, em
caso da necessidade de ajustes nos dados e valores fornecidos e já processados, beneficiário terá o prazo
de 6 meses para solicitar o reprocessamento dos dados à CCEE.
19. Novamente, ressalte-se o fato de que a ausência de neutralidade no repasse dos tributos
não recuperáveis deve-se à informação da própria concessionária à CCEE ao longo do presente ano. No
entanto, a despeito da origem dessa distorção, a correção do alegado equívoco da Roraima Energia, que
gerou um reembolso menor em seu desfavor, tem respaldo na regra vigente, pela possibilidade de
reprocessamento dos dados à CCEE, cujo pedido foi feito tempestivamente pela Roraima Energia para os
meses já faturados em 2021.
20. Apesar de as Superintendências e a CCEE terem alertado para a complexa situação do fluxo
de caixa da CDE, em especial da conta CCC, pondero que também é crítica a situação de caixa da
Distribuidora Roraima Energia.
5 artigo 60 da REN nº 801, de 2017.

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21. Nesse sentido, entendo devido o imediato reprocessamento dos meses realizados em 2021
e a inclusão dos valores resultantes de tal cálculo nos pagamentos a serem efetuados pelo fundo neste
ano.
22. Também é necessário destacar que toda as informações declaradas são passíveis de
fiscalização, no âmbito do monitoramento do fundo da CCC ou em processo específico, se for o caso.
(iii) Consideração dos tributos correntes (a partir de julho de 2021)
23. Para o período corrente, considerado nesta análise a partir da competência de julho de
2021, e considerando a urgência que o assunto requeria, em 1º de julho foi encaminhado o Ofício nº
239/2021-SFF-SRG/ANEEL à CCEE determinando a realização do reembolso nos percentuais não
recuperados de ICMS e de PIS/PASEP e COFINS, declarados pela Distribuidora. Ou seja, em relação às
competências futuras, não há decisão da Diretoria a ser tomada.
24. Nesse sentido, acompanho o entendimento das Superintendências de que eventual
descompasso pelo não repasse integral dos tributos não recuperáveis ocorreu em virtude de informação
de exclusiva gestão e responsabilidade da concessionária. No entanto, a despeito da origem do equívoco,
acato os seguintes encaminhamentos recomendados para cada um dos períodos pleiteados:
▪ Ajuste decorrente do ano de 2020: por se tratar de alteração metodológica que
altera substancialmente o valor já reembolsado, fora do período previsto em norma
para reprocessamento, a avaliação do mérito e valores resultantes carece de
fiscalização, incluindo avaliação quanto à base legal aplicável. De toda forma, os
montantes apurados, se confirmados ao final da fiscalização, poderão ser
considerados no Orçamento de 2022 da CDE.
▪ Reprocessamento dos meses realizados de 2021 (janeiro a junho de 2021): o pedido
de reprocessamento, feito tempestivamente para os meses realizados do corrente
ano, é prerrogativa da concessionária, garantido pela REN 801/2017.
25. Vale ressaltar que a inclusão do novo percentual de tributos não recuperáveis declarado
pela Roraima Energia durante a execução do Orçamento da CDE 2021 poderá impactar no fluxo de caixa
da CDE, cuja reavaliação, se necessária, deverá ser realizada pela CCEE e analisada pela ANEEL em

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processo específico, dada a possibilidade de desequilíbrio do fundo setorial no segundo semestre deste
ano.
III. D I R E I T O
26. Essa análise encontra fundamentação legal considerando o estabelecido: a) na Lei nº
12.111, de 2009; b) na Lei 10.438, de 2002; c) no Decreto nº 7.246, de 2010 e d) na REN nº 801, de 2017.
IV. D I S P O S I T I V O
27. Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.003214/2021-66, voto por DAR
PARCIAL PROVIMENTO ao pleito, apresentado pela Roraima Energia S.A., de reembolso dos custos de
PIS/PASEP e COFINS a serem pagos pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, no sentido de:
(i) DETERMINAR que sejam fiscalizados os montantes devidos de reembolso para o ano de 2020,
para eventual consideração no Orçamento de 2022 da CDE.
(ii) DETERMINAR o imediato reprocessamento dos meses realizados de 2021 (janeiro a junho de
2021), nos termos da REN nº 801, de 2017, e a inclusão dos valores resultantes de tal cálculo
nos pagamentos a serem efetuados pela CDE neste ano.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor