REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5687/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003485/2015-73.
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
.
RELATOR: José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de reforços
em instalações de transmissão na SE Barra do Peixe, sob responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A.
I – RELATÓRIO
1. Os reforços constam na Consolidação de Obras das Demais Instalações de Transmissão – Ciclo
2015.
2. A SCT1 recomendou que fosse autorizada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. a instalação
dos reforços, com o estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
3. Em 10/12/2015 foram encaminhadas à Eletronorte, a Nota Técnica e as planilhas de cálculo de RAP.
4. Em 17/12/2015 a Transmissora apresentou sua manifestação.
5. Em 24/02/2016 a SCT complementou2 a análise anterior.
6. Em sorteio realizado em 29/02/2016 fui designado Relator do Processo.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Os procedimentos e metodologias adotados atendem ao Submódulo 9.7 do PRORET3.
9. Conforme dispõe o Submódulo 9.14 do PRORET, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das
concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e
RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das
instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi
adotado o perfil decrescente, conforme apresentado no item 7.2 do Submódulo 9.7.
1 Nota Técnica 10/2016-SCT/ANEEL, de 13/01/2016.
2 Nota Técnica 63/2016-SCT/ANEEL, de 24/02/2016.
3 Resolução Normativa 435, de 24/05/2011.
4 Resolução Normativa 553, de 04/06/2013.

10. Conforme artigo 6º da Portaria 274/2013, o adicional de RAP é estabelecido considerando impacto
do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI5.
11. A Lei 12.783/2013 alterou as alíquotas da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica -
TFSEE e Reserva Global de Reversão - RGR para 0,4% e 0%, respectivamente.
12. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL 058/2001 celebrado com a transmissora, a RAP a
ser paga não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Desta forma,
o adicional de RAP para a instalação dos reforços foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
13. A Tabela apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita, e
o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.
Tabela – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
443/11
SE BARRA DO PEIXE
COMPLEMENTAÇÃO DO MÓDULO GERAL COM DOIS

MÓDULOS DE INFRAESTRUTURA DE MANOBRA, 230 568.789,70 2,00 87.600,57
kV
INSTALAÇÃO DE 2 AUTOTRANSFORMADORES
2,00 2.059.881,81
TRIFÁSICOS, 230/138 kV, 100MVA CADA 13.538.840,18

INSTALAÇÃO DE DUAS CONEXÕES DE
5.618.872,63 2,00 924.755,09
AUTOTRANSFORMADOR, 230 kV, BD4

INSTALAÇÃO DE DUAS CONEXÕES DE
2,00 Art. 3º,

AUTOTRANSFORMADOR, 138 kV, BPT 4.439.583,18 757.458,00
caput.
COMPLEMENTAÇÃO DO MÓDULO GERAL COM DOIS

MÓDULOS DE INFRA-ESTRUTURA DE MANOBRA, 138 356.259,26 2,00 55.233,21
kV, BPT
COMPLEMENTO DE MÓDULO DE INFRA-ESTRUTURA
GERAL 230 kV PARA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO 0,0
326.734,54 13.808,35
AUXILIAR E TERRENO
COMPLEMENTO DE MÓDULO DE INFRA-ESTRUTURA 408.083,49
2,00 39.417,72
PARA A EXTENSÃO DO BARRAMENTO DE 138 kV

Total 25.257.162,98 --- 3.919.555,08 ---
Referência de preço: junho de 2015.
5 instituído pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007.

14. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabela I representam o valor da parcela da RAP
para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a
partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice estabelecido
no Contrato de Concessão celebrado entre a União e a concessionária de transmissão.
15. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos, entendo que a recomendação da
SCT merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da Receita Anual Permitida.
III – DO DIREITO
16. Foram considerados os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 3º-A, § 3º, da Lei 9.427,
de 26/12/1996; art. 17 da Lei 9.074, de 7/07/1995; art. 12 do Decreto 1.717, de 24/11/1995; art. 8º da Lei 9.648, de
27/05/1998; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto 2.655, de 2/07/1998; Resoluções Normativas 67 e 68, ambas
de 8 /06/2004; Resolução Normativa 443, de 26/12/2011; art. 21 da Lei 12.783, de 11/12/2013 e Resolução Normativa
643, de 16/12/2014.
IV – DISPOSITIVO
17. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003485/2015-73, voto pela
emissão de Resolução, conforme a minuta anexa, que autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. a realizar
os reforços nas instalações de transmissão na SE Barra do Peixe, sob sua responsabilidade, estabelecendo o
correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de junho de 2015.
Brasília, 08 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor