PRT - PORTARIA 1439/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santo Antão 01, 02, 03 e 04, no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-07
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.439/SPE/MME, DE 6 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.001799/2022-41, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, o projeto das Centrais Geradoras Eólicas denominadas Ventos de Santo Antão 01,
02, 03 e 04, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.RN.0495913.01, EOL.CV.RN.049592-1.01, EOL.CV.RN.049593-0.01 e EOL.CV.RN.049594-8.01, de titularidade da
empresa Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.281.946/0001-10,
para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A., e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Ventos de Santo Antão Energias
Renováveis S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados
nesta Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º A revogação das outorgas das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santo Antão 01,
02, 03 e 04 e o descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação das
aprovações dos projetos como Prioritários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A., 36.281.946/0001-10
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Salus Fundo de Investimento em 09.910.984/0001-12 100
Participações Multiestratégia
Características do Projeto 01
Outorgas de Autorização Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.057, de 1º de fevereiro de 2022.
Denominação do Projeto
EOL Ventos de Santo Antão 01 - CEG: EOL.CV.RN.049591-3.01
Descrição
Centrais Geradoras Eólicas com 50.400 kW de capacidade instalada, constituída por doze unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado do Rio Grande do Norte.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Julho de 2024
Características do Projeto 02
Outorgas de Autorização Resolução
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.058, de 1º de fevereiro de 2022.
Denominação do Projeto
EOL Ventos de Santo Antão 02 - CEG: EOL.CV.RN.049592-1.01
Descrição

Centrais Geradoras Eólicas com 50.400 kW de capacidade instalada, constituída por doze unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado do Rio Grande do Norte.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Julho de 2024
Referência: Processo nº 48340.001799/2022-41 SEI nº 0634041