DSP - DESPACHO 1573/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração interposto pela Brasnorte Transmissora de Energia S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.540 de 18.06.2013, que homologou o resultado da revisão periódica da Receita Anual Permitida da recorrente; considera na revisão tarifária de 2013 da Brasnorte, como "Outras Receitas" apenas o serviço referente à "Taxa de Conservação", no valor e período citados, bem como determina que a diferença entre a receita homologada na Resolução citada, e a receita resultante da análise do pedido de reconsideração para os 3 ciclos realizados entre 2013 e 2016, atualizada pelo IPCA, seja incluída no próximo processo tarifário da Brasnorte, por meio de parcela de ajuste.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001272/2013-45
INTERESSADO: Brasnorte Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEIS: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Brasnorte Transmissora de Energia S.A. em face da
Resolução Homologatória nº 1.540, de 18 de junho de 2013, que homologou o resultado da revisão periódica da
Receita Anual Permitida da Recorrente
I. RELATÓRIO
A Resolução Homologatória nº 1.540, de 18 de junho de 2013, homologou o resultado da revisão
periódica da Receita Anual Permitida – RAP – das Concessionárias Foz do Iguaçu Transmissora de Energia S.A –
ATE VII (Contrato nº 13/2007), Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A – Ienne (Contrato nº 1/2008), Iracema
Transmissora de Energia S.A – Iracema (Contrato nº 2/2008), Brasnorte Transmissora de Energia S.A – Brasnorte
(Contrato nº 3/2008), Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A – Eletrosul (Contrato nº 4/2008), Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco – Chesf (Contrato nº 5/2008), Copel Geração e Transmissão S.A – Copel-GT (Contrato nº
6/2008), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte (Contrato nº 7/2008).
2. Inconformada, em 8 de julho de 2013, a Brasnorte Transmissora de Energia interpôs1 Pedido de
Reconsideração da decisão contida na Resolução Autorizativa no 1.540, de 2013, com vistas a revisar o cálculo da
Receita Anual Permitida da Concessionária.
3. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica no 152/2016-SGT/ANEEL, de 31
de maio de 2016, analisou tecnicamente os pleitos apresentados pela Brasnorte e recomendou deferir parcialmente
o Pedido de Reconsideração.
4. A Superintendência, ao analisar o Pedido de Reconsideração, identificou que, na revisão tarifária da
Transmissora, o item "Outras Receitas" considerara a receita de apenas 1 ano e não de todo o período tarifário (5
anos), configurando erro material. Diante da possibilidade de reformatio in pejus, a SGT, por intermédio do Fax no
1 SIC no 48513.031273/2015-00.

57/2016-SGT/ANEEL, de 2 de junho de 2016, comunicou a Brasnorte do ocorrido, concedendo até 10 dias para que
a Concessionária se manifestasse a respeito.
5. Mediante a Carta BR 023/20162, de 8 de junho de 2016, a Brasnorte concordou com os ajustes
realizados pela SGT.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
6. Nos termos do art. 48 da Resolução no 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, "Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de
recurso, contado a partir da cientificação oficial, nos termos dos §§ 3°e 4° do art. 39 desta Norma".
7. A Resolução Homologatória nº 1.540, de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de
junho de 2013 – terça-feira. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 26 de junho – quarta-feira – e terminou em 5
de julho de 2013 – sexta-feira.
8. Verifica-se que a Brasnorte interpôs o Pedido de Reconsideração, via fac-símile, em 5 de julho de
2013 – sexta-feira -, com os originais tempestivamente protocolados em 8 de julho de 2013 – segunda-feira3. Logo,
deve-se concluir pela tempestividade do Pedido de Reconsideração.
Mérito
9. As metodologias utilizadas e os resultados obtidos na revisão da RAP estão detalhados,
respectivamente, nos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Revisão Tarifária – PRORET e nas Notas
Técnicas no 144/2013-SGT/ANEEL, de 26 de abril de 2013, e no 230/2015-SGT/ANEEL, de 14 de junho de 2013.
10. A Brasnorte discordou do resultado da revisão tarifária, questionando aspectos relacionados aos
temas "Outras Receitas", Operação e Manutenção – O&M e metodologia de cálculo da revisão.
2 SIC 48513.014772/2016-00, protocolizada em 13 de junho de 2016.
3 Ver o art. 18 da Norma de Organização ANEEL 11, anexa à Portaria nº 3.315, de 21 de outubro de 2014, art. 18.

11. Em relação ao tema "Outras Receitas", a Brasnorte questionou a reversão para modicidade tarifária
da receita proveniente do Contrato de Compartilhamento de Instalações no 61/2010, celebrado entre a Transmissora
(acessada) e a EBTE (acessante), citando 2 tipos de serviços.
12. O primeiro serviço trata das atividades de verificar a conformidade das especificações e dos
projetos, bem como de supervisionar e fiscalizar as obras e comissionar as instalações de conexão do
Empreendimento da acessante. O segundo, da "Taxa de Conservação", custos necessários para manter e
conservar as instalações e as vias de acesso às Subestações Juba e Brasnorte, tais como limpeza, fonte de energia
para iluminação, vigilância patrimonial, controle da circulação de terceiros, fornecimento de água e tributos.
13. Quanto ao primeiro serviço, a SGT entendeu que não deveria ser classificado como atividade
atípica (consultoria e engenharia); portanto, não poderia ser considerado como "Outras Receitas". Para o segundo,
a Superintendência informou que a Brasnorte não apresentara documentação que comprovasse os custos
adicionais referentes à conservação em razão do acesso da EBTE às suas instalações. Diante disso, recomendou
manter a remuneração desse serviço como "Outras Receitas".
14. A SGT recomendou, com o que se concorda, acatar parcialmente o pleito da Concessionária, para
considerar como "Outras Receitas" apenas o serviço referente à "Taxa de Conservação". Após apurar a receita
líquida e a atualização, pelo IPCA, a receita anual atribuída às Outras Receitas resultou em R$ 120.637,08 (ref.
preço: junho de 2016).
15. A Superintendência ressaltou que esse valor era maior do que o calculado quando da homologação
da revisão. A SGT identificou a ocorrência de erro material, haja vista que na revisão tarifária fora considerada a
receita de apenas 1 ano e não de todo o período tarifário (5 anos), como previsto no PRORET. Instada a se
manifestar, a Concessionária concordou com a análise da SGT.
16. Referentemente aos custos de "O&M", a Brasnorte discordou da metodologia utilizada pela SGT,
argumentando que
Para que não ocorra a possibilidade de haver um desequilíbrio entre a receita de O&M o correto
seria aplicar o índice de revisão tarifária periódica sobre a RAP vigente excluída a parcela
destinada a O&M, adicionando-se o valor (2% da RAP constante no Edital de Licitação) já
reajustado pelo IPCA, da parcela destinada as atividades de O&M.
17. A esse respeito, a SGT esclareceu que a metodologia prevista no PRORET estabelecia que a
revisão tarifária fosse definida por meio de modelo de simulação que calculasse a receita anual necessária para

"zerar" o fluxo de caixa dado por essa receita e os valores de Investimento Inicial (correspondente ao ano da revisão
tarifária), Encargos Setoriais, O&M, Pagamento do Capital de Terceiros e Tributos.
18. O percentual de O&M, de 2% no caso da Brasnorte, é aplicado sobre o Investimento Inicial
(correspondente ao ano anterior à implementação do Empreendimento) calculado por meio do modelo de fluxo de
caixa considerando os mesmos custos e a RAP ofertada no Leilão. Assim, o custo de O&M obtido no Leilão foi o
mesmo utilizado, para obter a RAP nos processos de revisão tarifária. Diante disso, o pleito da Transmissora deve
ser indeferido.
19. A Brasnorte também questionou "[...] a metodologia utilizada na revisão tarifária, que considera que
todas as concessionárias têm empréstimos indexados pela TJLP, não considerando a possibilidade real de outros
tipos de indexações, como é o caso da BRASNORTE, o CDI". Segundo a Concessionária,
[...] aplicando-se estritamente os termos do contrato, que prevê a utilização da variação da TJLP
entre os períodos considerados, foi indicada uma redução da RAP de 9,05%. Entretanto,
utilizando-se o mesmo modelo teórico e substituindo-se tão somente a variação da TJLP, pela
variação da CDI, a revisão periódica indicaria a necessidade de aumento da RAP de 2,12%.
[...]
Cabe ressaltar que qualquer redução da RAP, em função da utilização de um indexador teórico,
para ser justa, deveria ser aplicada após a utilização do indexador real, ou seja, a RAP aumentada
em 2,12%, o que resultaria numa redução de 7,12% e não de 9.05%.
20. A esse respeito, a SGT esclareceu que, na época do Leilão no 004/2007-ANEEL, o qual a Brasnorte
venceu, ela assinou o Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica no 003/2008, disponibilizando
para as empresas proponentes planilha que simulava a revisão periódica tarifária para as concessões objeto desse
Edital. Consoante a Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, o recálculo do Wacc na revisão tarifária depende
do recálculo do capital de terceiros, cujo principal parâmetro é a TJLP.
21. Segundo a SGT, a afirmação da Brasnorte é "[...] um conceito errado, pois a TJLP é apenas um
parâmetro utilizado para o cálculo, as formas de captação de recursos disponíveis no mercado, que os
concessionários podem obter, são indexados aos mais diversos parâmetros (TJLP, SELIC, CDI)".
22. A decisão de obter capital de terceiros e como esses serão indexados depende da gestão de cada
concessionária. A SGT afirmou não ser relevante a forma de captar o capital de terceiros pelas concessionárias; o
importante para o proponente, na época do Leilão no 004/2007, era saber quais eram as fontes e os respectivos
indexadores de capital de terceiros disponíveis, além das respectivas probabilidades de obtenção.

23. Assim, de posse dessas informações, conhecedora da metodologia de cálculo da revisão tarifária
disponibilizada pela ANEEL (por meio de planilha), a Brasnorte, como os demais proponentes no Leilão, pôde
simular as mais diversas situações, para estimar o valor mínimo ofertado para cada empreendimento objeto do
Certame. Diante de tais razões, a SGT recomendou indeferir os argumentos da Brasnorte.
24. A Tabela 1 apresenta o resultado da revisão tarifária contemplando o provimento parcial do Pedido
de Reconsideração, referente ao item "Outras Receitas":
Tabela 1 - Resultado da revisão tarifária contemplando o provimento parcial do Pedido de
Reconsideração
Leilão +

Brasnorte Leilão (R$) Autorização (R$)
Autorização (R$)

| Receita Vigente (R$) | 19.755.613 | 2.227.972 | 21.983.585 |
| --- | --- | --- | --- |
| Receita Requerida (R$) | 18.011.588 | 1.848.455 | 19.860.043 |
| Outras Receitas (R$) | 120.637 | 120.637 |  |
| Índice de Reposicionamento Tarifário | -9,44% | -17,03% | -10,21% |

Fonte: Nota Técnica no 152/2016-SGT/ANEEL.
25. A diferença entre a receita total (Leilão + Autorização) homologada na Resolução Homologatória no
1.540, de 2013, de R$ 19.815.772,15, e a receita obtida após a análise do Pedido de Reconsideração, de R$
19.739.409,23, para os 3 ciclos realizados entre 2013 e 2016, atualizada pelo IPCA, resultou em - R$ 288.160,52
(negativos) e será incluída no próximo processo tarifário, por meio de Parcela de Ajuste.
III. DIREITO
26. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 10.848, de 15 de março de 2004;
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Resolução no 395, de 15 de dezembro de 2009;
e) Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovados
respectivamente pelas Resoluções Normativas no 553, de 4 de junho de 2013, e no 490, de 29
de maio de 2012;
f) Edital de Leilão no 4/2007;
g) Contrato de Concessão no 3/2008.

IV. DISPOSITIVO
27. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.001272/2013-45, voto por
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Brasnorte Transmissora de Energia S.A. em face da
Resolução Homologatória nº 1.540, de 18 de junho de 2013, que homologou o resultado da revisão periódica da
Receita Anual Permitida da Recorrente, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para
a) considerar, na Revisão Tarifária de 2013 da Brasnorte, como "Outras Receitas" apenas o
serviço referente à "Taxa de Conservação", de R$ 120.637,08 anuais (ref. preço: junho de
2016), e
b) determinar que a diferença entre a receita homologada na Resolução Homologatória no 1.540,
de 2013, de R$ 19.815.772,15, e a receita resultante da análise do Pedido de Reconsideração,
de R$ 19.739.409,23, para os 3 ciclos realizados entre 2013 e 2016, atualizada pelo IPCA, de
R$ 288.160,52 (negativos), seja incluída no próximo processo tarifário da Brasnorte, por meio
de Parcela de Ajuste.
Brasília, 14 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor