JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 271/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Brejo do Piauí, (PI), em favor da Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-01
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 271, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.000066/2022-17, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo deste Despacho, visando à Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizadas no município de Brejo do Piauí, estado do Piauí, em favor da Empresa
Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60,
conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020,
observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de
outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
(Revogado pelo DSP SCE/ANEEL 625, de 10.03.2025)

ANEXO
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)

| UFV Gama 1 | UFV.RS.PI.060174-8.01 | 8º21'21,2961"S | 42º43'44,0996"W | 48.000 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Gama 2 | UFV.RS.PI.060175-6.01 | 8º21'55,7495"S | 42º43'44,1897"W | 48.000 |
| UFV Gama 3 | UFV.RS.PI.060176-4.01 | 8º21'44,5244"S | 42º44'14,9547"W | 48.000 |
| UFV Gama 4 | UFV.RS.PI.060177-2.01 | 8º21'55,7352"S | 42º44'42,5229"W | 24.000 |
| UFV Gama 5 | UFV.RS.PI.060178-0.01 | 8º23'56,1054"S | 42º47'54,0195"W | 24.000 |
| UFV Gama 6 | UFV.RS.PI.060179-9.01 | 8º24'25,2283"S | 42º47'39,1613"W | 48.000 |
| UFV Gama 7 | UFV.RS.PI.060180-2.01 | 8º24'37,5448"S | 42º48'31,2216"W | 48.000 |
| UFV Gama 8 | UFV.RS.PI.060181-0.01 | 8º25'7,8026"S | 42º49'1,1502"W | 30.000 |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 2720/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 3.014, de 15 de março de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.720, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003571/2021-24, decide conhecer e
no mérito negar provimento ao pedido de reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A.
cadastrada sob o CNPJ 23.274.194/0001-19 em face da Resolução Homologatória nº 3.014, de 2022.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 190.
DSP - DESPACHO 2721/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento aos pedidos de reconsideração interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e Neoenergia Distribuição Pernambuco S.A - Celpe em face da Resolução Homologatória ANEEL 3.032, de 26 de abril de 2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Celpe e deu outras providências.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.721, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004898/2021-13, decide conhecer
e, no mérito, dar provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia Hidro Elétrica
do São Francisco – Chesf cadastrada sob o CNPJ 33.541.368/0001-16 e Neoenergia Distribuição
Pernambuco S.A - Celpe cadastrada sob o CNPJ 10.835.932/0001-08 em face da Resolução Homologatória
nº 3.032, de 2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Celpe e deu outras
providências.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 190.
DSP - DESPACHO 2722/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o pedido de reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa – Concen em face da Resolução Homologatória ANEEL 3.074, de 26 de julho de 2022, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Extraordinária de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A – EMS.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.722, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006023/2022-37, por conhecer o
Pedido de Reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa
– Concen em face da Resolução Homologatória nº 3.074, de 2022, que homologou o resultado da Revisão
Tarifária Extraordinária de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição
– TUSD referentes à Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. – EMS. CNPJ nº
15.413.826/0001-50, para no mérito, negar-lhe provimento.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 190.
DSP - DESPACHO 2723/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Equatorial Transmissora 8 SPE S.A; e reconhece, no processo tarifário de 2023 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, o valor citado a preços de junho de 2021, a título de Encargo de Conexão da EQTLT08 referente ao ciclo 2021 - 2022, que não foi contemplado no processo de reajuste tarifário de 2022 da distribuidora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.723, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004953/2021-75, decide por: (i)
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial
Transmissora 8 SPE S.A cadastrada sob CNPJ 27.967.244/0001-02; e (ii) reconhecer, no processo tarifário
de 2023 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., o valor de R$ 1.930.467,66( um milhão e
novecentos e trinta mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos) a preços de
junho/2021, a título de Encargo de Conexão da EQTLT08 referente ao ciclo 2021/2022, que não foi
contemplado no processo de reajuste tarifário de 2022 da distribuidora.
HÉLVIO GUERRA NEVES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2022, seção 1, p. 82, v. 160, n. 187.
DSP - DESPACHO 2724/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara extinto o processo de pedido de reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, em face do Despacho ANEEL 1.107, de 22 de abril de 2021, sem julgamento do mérito, em razão da perda de objeto.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.724, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista o disposto no art. 14, § 1º, da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução
Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e o que consta do Processo nº 48500.002272/2021-72,
decide declarar extinto o processo de Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, CNPJ Nº 39.881.421/0001-04, em face do Despacho
nº 1.107, de 2021, sem julgamento do mérito, em razão da perda de objeto.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.2022, seção 1, p. 76, v. 160, n. 188.
DSP - DESPACHO 2725/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Central Geradora Hidrelétrica Dona Amélia em face o Despacho SCG/ANEEL 1.276, de 7 de maio de 2019 que conferiu o DRI-PCH referente à Pequena Central Hidrelétrica Salto do Soque à Rio Tainhas Geração de Energia S.A.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 2.725, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001743/2004-07, decide conhecer
e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Central Geradora
Hidrelétrica Dona Amélia cadastrada sob CNPJ nº 24.715.030/0001-42 face o Despacho nº 1.276, de 7 de
maio de 2019 que conferiu o DRI-PCH referente à PCH Salto do Soque à Rio Tainhas Geração de Energia
S.A. cadastrada sob CNPJ n° 09.443.926/0001-26, mantendo seus efeitos.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2022, seção 1, p. 82, v. 160, n. 187.
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)
DSP - DESPACHO 2726/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de medida cautelar interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A, com vistas ao reembolso do custo dos combustíveis destinados à Usina Termelétrica Vila de Matupi.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 2.726, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processo nº 48500.007396/2022-25, decide por
conhecer o pedido de Medida Cautelar interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de
Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. CNPJ Nº 12.302.292/0001-04, com vistas ao
reembolso do custo dos combustíveis destinados à Usina Termelétrica - UTE Vila de Matupi, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 190.
DSP - DESPACHO 2727/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras contra o Despacho SRG/ANEEL 3.442, de 10 de outubro de 2017, que define critérios para alocar a energia gerada pelas usinas termelétricas entre suas parcelas de diferentes valores de Custos Variáveis Unitários – CVU para manter inalterado o despacho citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.727, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.000326/2016-06, decide conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras CNPJ Nº 33.000.167/0001-01,
contra o Despacho no 3.442, de 10 de outubro de 2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração – SRG, que define critérios para alocar a energia gerada pelas usinas termelétricas
entre suas parcelas de diferentes valores de Custos Variáveis Unitários – CVU e, no mérito, negar-lhe
provimento, para manter inalterado o Despacho no 3.442, de 2017.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 190.
DSP - DESPACHO 2728/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara a perda de objeto dos requerimentos administrativos interpostos pela Companhia Paulista de Transmissão de Energia Elétrica – CTEEP e por Furnas Centrais Elétricas S.A, em face do Despacho ANEEL 1.698, de 15 de junho de 2021.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 2.728, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000729/2020-23, decide por declarar
a perda de objeto dos Requerimentos Administrativos interpostos pela Companhia Paulista de
Transmissão de Energia Elétrica – CTEEP. CNPJ Nº 02.998.611/0001-04 e por Furnas Centrais Elétricas S.A.
CNPJ Nº 23.274.194/0001-19, em face do Despacho nº 1.698, de 15 de junho de 2021.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 190.
DSP - DESPACHO 2729/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a perda de objeto mediante a desistência da CH4 Energia Ltda, do pedido de alteração das características técnicas das Usinas Termelétricas Camaçari Muricy II e Pecém II.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.729, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.005336/2005-88 e nº
48500.005374/2005-77, decide por declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em
vista a perda de objeto com a desistência da CH4 Energia Ltda. inscrita no CNPJ 29.199.933/0001-31, do
pedido de alteração de características técnicas das usinas termelétricas Camaçari Muricy II e Pecém II, na
forma do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2022, seção 1, p. 82, v. 160, n. 187.
DSP - DESPACHO 272/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reenquadra o Aproveitamento Hidrelétrico Buricá como Central Geradora de Capacidade Reduzida - CGH e exclui o aproveitamento citado da partição de quedas referente aos Estudos de Inventário do rio Buricá e seu afluente, o rio Inhacorá, no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Reenquadramento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-01
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 272, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta dos Processos
nº 27101.000499/1989-97 e 48500.004315/2009-68, decide: (i) reenquadrar o aproveitamento
hidrelétrico - AHE Buricá (PCH.PH.RS.046591- 7.01) como Central Geradora de Capacidade Reduzida - CGH
nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e (ii) excluir o AHE Buricá da partição de quedas aprovada
pelo Despacho nº 3, de 2 de janeiro de 2020, referente aos Estudos de Inventário do rio Buricá e seu
afluente, o rio Inhacorá, integrantes da sub-bacia 74, no estado do Rio Grande do Sul.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 2730/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Arcelor Mittal Brasil - AMB, em face do Despacho SRT/ANEEL 093, de 15 de janeiro de 2021, que indeferiu requerimento de alteração da localização do seu ponto de conexão à Rede Básica e Sistema de Medição de Faturamento, para a Subestação Vega do Sul.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.730, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no
uso de suas atribuições, tendo em vista decisão da Diretoria e o que consta no Processo
nº48500.000120/2021-35., decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Arcelor Mittal Brasil – AMB cadastrado sob o CNPJ 17.469.701/0001-77 em face do
Despacho nº 93, de 2021, que indeferiu requerimento da Empresa de alteração do seu ponto de conexão
à Rede Básica e Sistema de Medição de Faturamento – SMF para a SE Vega do Sul.
HELVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 190.
DSP - DESPACHO 2731/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra que os documentos apresentados, de constituição das Sociedades de Propósito Específico, estão em conformidade com o Edital do Leilão ANEEL 001 de 2022.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-26
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.731, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 260, de 27 de setembro de 2021,
considerando o que consta do Processo nº 48500.003869/2021-34, resolve registrar que os documentos
de constituição das Sociedades de Propósito Específico, relacionadas no Quadro a seguir, apresentados
pelas Proponentes Vencedoras do Leilão nº 1/2022-ANEEL (Leilão de Transmissão), estão em
conformidade com os itens 2.9, 2.10 e 14 do Edital do Leilão.
SOCIEDADE DE PROPÓSITO
LOTE PROPONENTE VENCEDORA
ESPECÍFICO- SPE
Consórcio Verde
•
Brasil Energia Fundo de Invest. e Part. Multiestratégia (1%)
Verde Transmissão de Energia S.A.
1 CNPJ: 22.194.580/0001-38;
CNPJ: 44.323.802/0001-08
• Cymi Construções e Participações S.A. (99%)
CNPJ: 07.003.107/0001-32
Neoenergia S.A. EKTT 9 Serviço de Transmissão de
2 CNPJ: 01.083.200/0001-18 Energia Elétrica SPE S.A.
CNPJ: 28.438.777/0001-51
CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
3 (*)
CNPJ: 02.998.611/0001-04
Zopone Engenharia e Comércio Ltda. Transmissora Amapar II SPE S.A.
4
CNPJ: 59.225.698/0001-96 CNPJ: 47.425.219/0001-04
Sterlite Brazil Participações S.A. Serra Negra Transmissão de
5 CNPJ: 28.704.797/0001-27 Energia S.A.
CNPJ: 45.912.973/0001-35
CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista Inteligação Elétrica Jaguar 8 S.A.
6
CNPJ: 02.998.611/0001-04 CNPJ: 32.578.582/0001-84
Consorcio Engie Brasil Transmissão
•
Engie Brasil Energia S.A. (99,99%) Gavião Real Trabnsmissora de
7 CNPJ: 02.474.103/0001-19; Energia S.A.
• Engie Transmissão de Energia Participações II S.A. (0,01%) CNPJ: 44.729.393/0001-44
CNPJ: 36.207.020/0001-85
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
8 (*)
CNPJ: 00.357.038/0001-16
Sterlite Brazil Participações S.A. Tanguará Transmissão de Energia
9 CNPJ: 28.704.797/0001-27 S.A.
CNPJ: 45.892.975/0001-00
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. Pitiguari Transmissora de Energia
10 CNPJ: 07.859.971/0001-30 Elétrica S.A.
CNPJ: 45.661.917/0001-75
Neoenergia S.A. Neoenergia Transmissora 11 SPE
11 CNPJ: 01.083.200/0001-18 S.A.
CNPJ: 36.257.187/0001-50

Energisa Transmissão de Energia S/A Energisa Amazonas Transmissora
CNPJ: 28.202.130/0001-01 de
12
Energia II S.A.
CNPJ: 47.185.644/0001-65
Consórcio Norte
•
Solo Engenharia S.A. (25%)
Transmissora Acre II SPE S.A.
13 CNPJ: 34.603.248/0001-69;
CNPJ: 47.439.944/0001-23
•
Zopone Engenharia e Comércio Ltda (75%)
CNPJ: 59.225.698/0001-96
(*) Optou por não constituir SPE.
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.09.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 183.
DSP - DESPACHO 2732/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à operação de transferência do controle societário direto e indireto da SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A – SMTE, SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A – SLTE e SPE Transmissora de Energia Linha Verde II S.A, sendo o controle direto para Transmissoras Unidas de Energia Brasil Holding S.A e o controle indireto para Caisse de Dépôt Et Placement Du Québec – CDPQ.
Assunto: Anuência (transferência de controle societário)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.732, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006826/2022-91, decide: anuir previamente às operações de transferência de controle societário
direto e indireto da SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A. – SMTE, CNPJ n° 23.791.563/0001-40,
SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A. – SLTE, CNPJ n° 24.081.843/0001-28, e SPE Transmissora de
Energia Linha Verde II S.A. - LV II, CNPJ n° 29.532.071/0001-17, sendo o controle direto para Transmissoras
Unidas de Energia Brasil Holding S.A., CNPJ n° 46.080.999/0001-27, e o controle indireto para Caisse de
Dépôt Et Placement Du Québec – CDPQ, CNPJ n° 29.406.369/0001-80. O prazo para implementação da
operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e as
Concessionárias, cujo controle societário foi alterado, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da
operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Atendida, pela SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A, SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia
S.A e SPE Transmissora de Energia Linha Verde II S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP
SFF/SCT/ANEEL 097, de 16.01.2022)
MAAF