DSP - DESPACHO 1633/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, do recurso interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A, em face do Auto de Infração ARCE/ SFG 007 de 2015 e mantém o valor da penalidade de multa aplicada em sede de juízo de reconsideração.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002960/2016-75
INTERESSADA: Maracanaú Geradora de Energia S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. em face do Auto de
Infração 7/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE,
que aplicou penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizatória na Usina Termelétrica – UTE Maracanaú I.
I – RELATÓRIO
Por meio do Auto de Infração (AI) 7/2015-ARCE-SFG, de 7/1/2016, a Coordenadoria de Energia da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE aplicou penalidade de multa à
Maracanaú Geradora de Energia S.A. (Maracanaú), no valor de R$ 347.547,99, multa esta tipificada no inciso XIV
do art. 6º da Resolução Normativa 63/2004, qual seja: operar e manter as instalações de energia elétrica e os
respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais
aplicáveis.
2. O referido AI foi recebido pela Maracanaú no dia 8/1/2016, e a concessionária protocolou,
tempestivamente, recurso administrativo no dia 20/1/2016.
3. No exercício do juízo de reconsideração o Coordenador de Energia da ARCE decidiu reduzir a
penalidade aplicada para R$ 301.433,97, decisão esta ratificada pelo Conselho Diretor daquela Agência Estadual na
reunião realizada em 30/3/2016.
4. A Maracanaú foi notificada da referida decisão em primeira instância em 1/4/2016 e protocolou na
ARCE novo recurso em 14/1/2016.
5. Após manifestação da Coordenadoria de Energia1 e da Procuradoria Jurídica2, o Conselho Diretor
da ARCE decidiu, em 25/5/2016, não conhecer do referido recurso em razão de sua intempestividade, mantendo,
por conseguinte, a multa fixada em sede de juízo de reconsideração.
6. Ato contínuo, os autos foram enviados à ANEEL na condição de última instância administrativa.
7. Em 13/6/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
8. É o relatório.
1 Parecer PR/CEE/0026/2016.
2 Parecer PR/PRJ/0105/2016.

II - FUNDAMENTAÇÃO
9. Verifica-se que, de fato, o recurso interposto pela Maracanaú é intempestivo. Vejamos:
10. A Recorrente foi notificada3 da decisão em 1/4/2016 (sexta-feira) e o prazo decenal para
interposição de recurso teve início em 4/4/2016 (segunda-feira), primeiro dia útil subsequente a notificação, e
terminou em 13/4/2016 (quarta-feira).
11. Como o recurso em tela foi protocolado em 14/4/2016 (quinta-feira), forçoso reconhecer sua
intempestividade. Ademais, de acordo com o art. 43, inciso I, da Norma de Organização ANEEL – 001, anexa à
Resolução Normativa 273/2007, o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo. Correta, portanto, a
decisão da ARCE de não conhecer do recurso.
12. Salienta-se que, na hipótese dos autos, a decisão impugnada não padece de vício de legalidade,
pois decorreu de processo administrativo que observou todas as formalidades impostas por lei, as garantias da
ampla defesa e do contraditório, além de ter sido proferida por autoridade competente. Por esta razão, a decisão
recorrida não pode ser revista de ofício.
13. Por fim, ressalta-se que, ainda que não fosse intempestivo, o recurso haveria de ser improvido. Com
efeito, verifica-se dos autos que restou comprovada a infração em face da conservação inadequada dos bens e
instalações da UTE Maracanaú I e das condições inadequadas de sua operação. A alegação da Recorrente de que
a multa aplicada configuraria bis in idem penalizando a empresa pela indisponibilidade e outra pela má conservação
dos bens não procede. Isto porque, conforme foi demonstrado pela ARCE, a taxa de indisponibilidade das unidades
geradoras serviu apenas como uma evidência das condições inadequadas de operação da usina (Constatação C.1)
que, por sua vez, estão associadas com a conservação inadequada de suas instalações (Constatação C.2), razão
pela qual a Maracanaú foi autuada.
III – DIREITO
14. A presente análise foi realizada com observância da Resolução Normativa ANEEL 273/2007.
IV – DISPOSITIVO
15. Do exposto, e com base nos documentos constantes do Processo 48500.002960/2016-75, voto por
(i) não conhecer, por intempestivo, do recurso interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. em face do
Auto de Infração 7/2015-ARCE-SFG, de 7/1/2016, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE, e, por conseguinte, (ii) manter a penalidade de multa aplicada em sede de
juízo de reconsideração no valor de R$ 301.433,97 (trezentos e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa
e sete centavos), valor este que deverá ser recolhido com observância da legislação vigente.
Brasília, 21 de junho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
3 Ofício OF/CEE/0043/2016.

Diretor