DSP - DESPACHO 1484/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de medida Cautelar interposto pela Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura – Infracoop. com vistas à suspensão da obrigatoriedade de atendimento integral pelas permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica dos pedidos de conexão de microgeração e minigeração distribuída.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000146/2022-64
INTERESSADA: Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (INFRACOOP)
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Confederação Nacional das Cooperativas
de Infraestrutura (INFRACOOP), com vistas à suspensão da obrigatoriedade de atendimento
integral pelas Permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica dos pedidos
de conexão de microgeração e minigeração distribuída.
I - RELATÓRIO
1. Por intermédio da Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, foram
estabelecidas as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos
sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.
2. Em 6 de dezembro de 2021, por meio do documento Of. 005/21, a Confederação
Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (INFRACOOP) interpôs pedido de medida cautelar
para suspender obrigatoriedade de atendimento dos pedidos de conexão de microgeração e
minigeração distribuída, onde haja justificativa técnica.
3. Por intermédio da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, foi instituído o marco
legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica
(SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).
4. Na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20221 o processo foi distribuído para
relatoria da Diretora Elisa Bastos Silva.
1 Realizada em 10 de janeiro de 2022.

5. Por meio do documento Of. 007/2022, de 9 de maio de 2022, foi solicitada
audiência, atendida pelo Gabinete da Diretora Elisa Bastos Silva em 11 de maio de 2022.
6. Devido à exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva, na 21ª Sessão de Sorteio
Público Ordinário de 20222 o processo foi redistribuído para minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pedido de Medida Cautelar interposto pela Confederação Nacional das
Cooperativas de Infraestrutura (INFRACOOP), com vistas à suspensão da obrigatoriedade de
atendimento integral pelas permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica
dos pedidos de conexão de microgeração e minigeração distribuída.
9. Conforme restará consignado, meu voto é por conhecer do pedido de Medida
Cautelar para negar-lhe provimento.
10. A concessão de Medida Cautelar no âmbito da Administração Pública resta
prescrita pelo art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo ser concedida até
interessado3.
mesmo de ofício e sem a prévia manifestação do Ademais, vale frisar que as normas
do processo judicial se aplicam supletivamente aos processos administrativos.
11. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015, em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a
forma de tutela de urgência, desde que presentes (i) o fumus boni iuris, isto é, a plausibilidade
do bom direito na tese alegada; e (ii) o periculum in mora, caracterizado pela existência de um
dano iminente e irreparável.
2 Realizada em 30 de maio de 2022.
3
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

12. Diante do exposto, antes de passar à análise das condições necessárias e
suficientes para a concessão da medida cautelar, deixo consignado que o pedido de medida
cautelar deve ser conhecido.
13. No pedido cautelar apresentado, em síntese, a INFRACOOP:
a) Apresentou o histórico da formação das Cooperativas de Eletrificação Rural,
a contribuição desses entes para a eletrificação em vários estados e sua
trajetória até a transformação nas atuais permissionárias de distribuição de
energia elétrica, as quais, sujeitam-se à regulação da ANEEL;
b) Destacou as características gerais dos sistemas de distribuição geridos pelas
permissionárias de distribuição: pequeno porte, longa extensão dos
alimentadores com baixa densidade de carga;
c) Enumerou dificuldades das permissionárias em cumprir com a obrigação
regulatória (prevista no art. 3º da REN nº 482/2012 e na Seção 3.7 do Modulo
3 do PRODIST) de atendimento à integralidade dos pedidos de novas
conexões de micro e minigeração distribuídas (sobretudo a de fonte
fotovoltaica), devido a situações de difícil ou, alegadamente, impossível
solução tais como: (i) falta de equilíbrio entre o consumo e a geração,
especialmente no que se refere à capacidade de absorção da energia pela
carga em determinados horários, gerando inclusive, em algumas
circunstâncias, reversão do fluxo de injeção de energia nos pontos de conexão
com as distribuidoras supridoras; (ii) transitórios e outros problemas
relacionados à qualidade do fornecimento de energia elétrica, causado pela
entrada e saída da geração fotovoltaica; e (iii) rebatimentos comerciais,
econômico-financeiros e tarifários, nocivos às permissionárias e aos demais
consumidores, decorrentes do elevado percentual de penetração de micro e
minigeração distribuída em algumas áreas de permissão; e
d) Apontou para riscos decorrentes da situação, tais como a perdas de energia
pelas concessionárias em casos de inversão do fluxo de energia com a

distribuidora supridora, realização de investimentos desproporcionais que
podem vir a ser considerados imprudentes, além de ações judiciais
impetradas e ameaças de penalidades pela fiscalização das ANEEL, em caso
de não atendimento aos pedidos de novas conexões.
14. A concessão de provimento cautelar reclama a satisfação cumulativa de dois
requisitos: a verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito ou fumus
boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora ou
periculum in mora).
15. A INFRACOOP defende que ambos os requisitos estariam presentes, com as
seguintes alegações:
[...] fumus boni iuris calcado na lacuna regulamentar dos normativos da ANEEL,
acerca da obrigatoriedade de atendimento indistinto de todos os pedidos de
conexões de microgeração e minigeração distribuída por parte das
PERMISSIONÁRIAS, mesmo que haja condições técnicas insanáveis que
inviabilizem as conexões, riscos à segurança de pessoas e equipamentos, riscos
a estabilidade econômico-financeira e riscos de comprometimento da qualidade
da energia elétrica distribuída, bem como o periculum in mora, consubstanciado
na insegurança jurídica evidenciada, com ações judiciais com pedido de liminar
já intentadas e risco de imposição de penalidades por parte da própria ANEEL,
por meio da SFE - Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade,
nos termos da fundamentação supra.
Do fumus boni iuris
16. A norma que se pretende afastar está vigente desde 2012, há cerca de dez anos.
A INFRACOOP solicita que, caso seja justificado tecnicamente e seja comprovado, as

permissionárias associadas da Confederação possam negar os pedidos de conexão de
consumidores que solicitem a implantação de unidades de micro ou minigeração distribuída
(MMGD).
17. O fato é que nos termos da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de
2021, a conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor4. Em
outras palavras, o gerador (incluindo aqui o consumidor com micro e minigeração) é, antes de
tudo, um usuário do sistema de distribuição, tendo como prerrogativa legal o direito de acesso
aos sistemas de distribuição. Não se pode negar acesso a um gerador, da mesma forma que não
se nega atendimento à carga. Esse acesso, evidentemente, é condicionado ao atendimento às
condições estabelecidas na regulamentação vigente.
18. Mais especificamente, o acesso de micro e minigeradores deve precedido de
avaliação pela permissionária, materializada no Parecer de Acesso, documento cujo conteúdo
está detalhado no item 2.5 da Seção 3.7 do Módulo 3 do PRODIST.
19. Dessa forma, a conexão da micro e minigeração distribuída se dá nos termos de
conexão de unidade consumidora. Nesse sentido, é calculado o encargo de responsabilidade da
distribuidora e a participação financeira do consumidor, nos termos do art. 106 da REN nº 1.000,
20215.
de
20. Nesse sentido, a priori não há inviabilidade técnica da conexão. Se houver
necessidade de reforços e melhorias na rede, em conexão profunda, que não sejam remunerados
pelo valor presente líquido da receita proporcionada pela componente fio da tarifa do
4 Nos termos do art. 15 da REN nº 1.000/2021:
Art. 15. A conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor e demais usuários e deve
ser realizada após solicitação, mediante a observância das condições e pagamentos dos custos dispostos na
regulação da ANEEL e na legislação.
5 Art. 106. Devem ser calculados o encargo de responsabilidade da distribuidora e a participação financeira do
consumidor nas seguintes situações:
I - conexão ou alteração de conexão de unidade consumidora que não se enquadre nos critérios de gratuidade
dispostos no art. 104 e no art. 105, inclusive com microgeração ou minigeração distribuída;
II - conexão ou aumento de potência de disponibilizada em sistemas de microgeração ou minigeração distribuída em
unidade consumidora existente;
III - obras que não sejam de responsabilidade exclusiva da distribuidora; e
IV - obras que não sejam de responsabilidade exclusiva do consumidor.

consumidor/gerador (prosumer), sua parcela de participação financeira deve cobrir os custos da
conexão.
21. Ou seja, é preciso distinguir dificuldade técnica de inviabilidade técnica para a
absorção da injeção de energia entregue por micro e minigeradores. No contexto apresentado,
os problemas alegados pela INFRACOOP não representam inviabilidade técnica para o acesso de
novos micro e minigeradores aos sistemas de distribuição das permissionárias, tampouco para o
escoamento da energia gerada, mas meras dificuldades com a solução possível.
22. Por outro lado, importa ressaltar, para avaliação de eventual caso concreto de
conexão de uma determinada unidade com MMGD em alguma permissionária que mereça
atenção da ANEEL em determinado caso específico, a Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição (SRD) tem competência delegada, nos termos do art. 1º, inciso I, da
Portaria nº 4.845, de 12 de dezembro de 2017, no que se refere a decidir, para casos concretos,
pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de dispositivos constantes de regulamentos
associados às competências da Superintendência.
Do periculum in mora
23. Como já foi discorrido, a concessão de medidas acautelatórias requer a presença
cumulativa de dois requisitos essenciais, quais sejam: (a) a plausabilidade do direito e (b) o perigo
da demora. Por conseguinte, a ausência de apenas um desses requisitos é suficiente para o
inviabilizar o deferimento do pedido cautelar.
24. Conforme relatado, não é possível constatar a verossimilhança das alegações
apresentadas pela INFRACOOP, razão pela qual resta impedida a concessão da presente Medida
Cautelar, não cabendo, pois, analisar o perigo da demora.
25. Não obstante, importa ressaltar, não há nos autos comprovação do perigo da
demora por parte da INFRACOOP.
III – DIREITO
26. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e

normativos:
a. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b. Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012; e
c. Procedimentos de Distribuição (PRODIST).
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo
nº 48500.000146/2022-64, voto por conhecer do pedido de Medida Cautelar interposto pela
Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (INFRACOOP), com vistas à suspensão
da obrigatoriedade de atendimento integral pelas permissionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica dos pedidos de conexão de microgeração e minigeração
distribuída, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto