DSP - DESPACHO 656/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o recurso administrativo interposto pela Global Energy Comercializadora de Energia Ltda; e mantém na íntegra a decisão exarada no Despacho SMA/ANEEL 2.458, de 12 de agosto de 2021, que negou provimento à solicitação de devolução de valores, ante a prescrição.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001676/2021-49.
INTERESSADOS: Enel Distribuição São Paulo e Global Energy Comercializadora Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Global Energy Comercializadora de
Energia Ltda. em face do Despacho nº 2.458/2021, que negou provimento à solicitação de
devolução de valores pretendida pela empresa.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 junho de 2018, representante da empresa consumidora Global Energy
reclamação1
Comercializadora Ltda. ingressou com junto à ANEEL contra a distribuidora Enel São
Paulo em relação aos procedimentos adotados pela distribuidora para restituição de valores
referentes a obras para atendimento de solicitação de fornecimento.
2. A matéria foi inicialmente tratada pela Ouvidoria Setorial da ANEEL, e foram
emitidos questionamentos à distribuidora sobre o tema, através dos Ofícios nº 375/2018SMA/ANEEL, nº 593/2018-SMA/ANEEL, nº 757/2018-SMA/ANEEL, nº 875/2018-SMA/ANEEL e nº
17/2019-SMA/ANEEL2. Em suas respostas3 a distribuidora apresentou inicialmente o
posicionamento de que estaria restringindo a devolução de valores às modalidades de ordem de
1
Documento SicNet nº 48513.019838/2018-00.
2 Documento SicNet nº 48542.001593/2018-00, 48542.002476/2018-00, 48542.003028/2018-00,
48542.003480/2018-00 e 48542.000058/2019-00
3 Documento SicNet nº 48513.023615/2018-00, 48513.032401/2018-00, 48513.035349/2018-00,
48513.040865/2018-00 e 48513.001494/2019-00

pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica em vários casos, por se referirem a aportes
antigos, anteriores à publicação da REN nº 479/2012, muitas vezes de empresas que já não se
encontravam mais em atividade.
3. Orientada pela SMA, a distribuidora acatou o entendimento de que o comando
normativo facultava ao consumidor a opção pela forma de devolução, e reviu seu entendimento
nesse ponto.
4. A distribuidora, contudo, informou que o pleito apresentado pelo representante

haveria sido negado por entender que, de acordo com o Parecer nº
00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, tais devoluções de valores haveriam prescrevido.
5. O representante apresentou manifestações4 adicionais, apresentando
argumentação de que a distribuidora estaria aplicando erroneamente os prazos prescricionais,
e, ainda, que as solicitações, por terem sido feitas anteriormente à emissão do Parecer nº
00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, não se enquadrariam no posicionamento exarado naquela
peça jurídica sobre os prazos prescricionais.
6. Em 10 de janeiro de 2019, foram enviados às partes os Ofícios nº 15/2019SMA/ANEEL e 16/2019-SMA/ANEEL5, notificando da abertura do Processo. Adicionalmente, foi
emitido o Memorando nº 9/2019-SMA/ANEEL6, solicitando posicionamento à Procuradoria
Federal junto à ANEEL a respeito da alegada prescrição.
7. Em sua manifestação7 à abertura do processo, o reclamante reiterou seu
entendimento de não prescrição do direito às devoluções de valores.
4 Documentos SicNet nº 48513.031648/2018-00, 48513.033685/2018-00, 48513.033009/2018-00,
48513.037569/2018-00 e 48513.038427/2018-00.
5 Documentos SicNet nº 48542.000055/2019-00 e 48542.000056/2019-00.
6 Documento SicNet nº 48542.000127/2019-00.
7 Documento SicNet nº 48513.002030/2019-00.

8. Em 24 de junho de 2019, a Procuradoria Geral da ANEEL emitiu o Parecer nº
00296/2019/PFANEEL/PGF/AGU8,
com o entendimento que aplicar-se-ia, no caso ora analisado,
o prazo prescricional de 3 anos, disposto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil de 2002.
9. Questionamento complementar9 foi realizado à distribuidora, que apresentou as
informações adicionais requeridas.
10. O representante dos consumidores também apresentou manifestações
adicionais10.
11. A Associação Nacional dos Contribuintes de Impostos, Consumidores de Energia
reconsideração11
Elétrica e Contas de Consumo (ANACICE) ingressou com pedidos para dos
pareceres emitidos pela Procuradoria Geral da ANEEL, reiterando muitos dos argumentos
apresentados pelo consumidor e aduzindo que a admissão pela distribuidora dos valores devidos
deveria ser considerada tacitamente como renúncia da prescrição, conforme previsto no art. 191
do Código Civil, e pleiteando, junto à Diretoria Colegiada da ANEEL, medida cautelar nesse
sentido.
12. A Diretoria da ANEEL, por meio do Despacho nº 2.62412, de 15 de setembro de
2020, decidiu por negar a concessão da medida cautelar pleiteada.
13. Adicionalmente, na análise do processo administrativo nº 48500.002935/2017-72,
com tema e circunstâncias muito similares ao presente caso, a Diretoria Colegiada da ANEEL
entendeu pela incidência da prescrição da restituição de valores pretendida, negando
2.50413,
provimento ao recurso do consumidor, conforme o Despacho nº de 1º de setembro de
2020.
8 Documento SicNet nº 48516.002173/2019-00.
9 Documentos SicNet nº 48542.002138/2019-00 e 48513.021858/2019-00.
10 Documentos SicNet nº 48513.023428/2019-00, 48513.025303/2019-00 e 48513.031509/2019-00
11 Documentos SicNet nº 48513.005516/2020-00, 48513.018950/2020-00 e 48513.019217/2020-00
12 Documento SicNet nº 48575.004464/2020-00
13
Documento SicNet nº 48575.004305/2020-00

14. O representante dos consumidores argumentou14 ainda que, em tendo a
distribuidora pago a restituição, ainda que os consumidores considerassem que os valores
devolvidos estariam incorretos, ela teria incorrido em renúncia tácita à prescrição, conforme
previsto no Código Civil.
15. Em 15 de abril de 2021, foram enviados às partes os Ofícios nº 345/2021346/2021-SMA/ANEEL15,
SMA/ANEEL e notificando da abertura dos Processos Administrativos

nº 48500.001675/2021- 02, 48500.001676/2021-49, 48500.001677/2021-93,
48500.001678/2021-38, 48500.001679/2021-82, 48500.001680/2021-15, 48500.001681/202151, 48500.001682/2021-04, 48500.001683/2021-41 e 48500.001684/2021-95.
processo16,

16. Em sua manifestação à abertura do o representante reiterou seus
argumentos no sentido de que:
a) Não haveria ocorrido a prescrição dos pleitos apresentados;
b) A distribuidora haveria renunciado à prescrição, uma vez que haveria pago devolução,
ainda que os valores devolvidos fossem considerados incorretos pelos consumidores;
c) Os valores devolvidos estariam incorretos, em decorrência da não aplicação de multa e
juros de mora, conforme estabelecido nas resoluções atinentes à matéria.
17. A distribuidora manifestou-se17, reiterando o entendimento de que a pretensão
dos consumidores haveria sido fulminada pela prescrição.
18. Em 08 de junho de 2021, nova consulta18 foi realizada à Procuradoria Geral da
ANEEL, questionando se o pagamento pela distribuidora da restituição de valores, ainda que
14
Documento SicNet nº 48513.016026/2020-00
15 Documento SicNet nº 48542.001024/2021-00 e 48542.001025/2021-00
16 Documento SicNet nº 48513.012394/2021-00 e 48513.013928/2021-00
17 Documento SicNet nº 48513.012518/2021-00 e 48513.012650/2021-00
18
Documento SicNet nº 48542.001680/2021-00

incorretos, enquadrar-se-ia na previsão legal de renúncia da prescrição e se, caso tal
enquadramento ocorresse, se a possibilidade de correção de tais valores haveriam sido
fulminada pela prescrição.
19. A Procuradoria Geral manifestou-se sobre o tema, indicando em seus pareceres19
que a iniciativa da distribuidora de ressarcir os consumidores, quando já prescrita a exigibilidade
do cumprimento da prestação inadimplida, configurou a renúncia tácita da prescrição, conforme
art. 191 do Código Civil.
20. Ressaltou, contudo, a Procuradoria Geral que, embora a distribuidora tenha
renunciado à prescrição quanto aos valores já pagos a título de ressarcimento, não existiria mais
o direito de a empresa ora consumidora exigir o cumprimento da obrigação objeto de seu pleito,
ou seja, juros moratórios e multa, já que o seu direito de pretensão sofreu prescrição tanto por
via judicial como administrativa.
21. O representante dos consumidores apresentou novas manifestações20,
contestando entendimento dos Pareceres Jurídicos exarados e indicando, segundo ele, o que
seriam fatos novos aptos a alterar o entendimento jurídico da questão e afastar a prescrição
apontada.
22. Em 22 de julho de 2021, consultou-se21 a Procuradoria Geral da ANEEL a respeito
dos argumentos apresentados pelo consumidor para afastar a prescrição.
respostas22,

23. Em suas a Procuradoria Geral manteve o entendimento
anteriormente exarado, no sentido de que pretensão de restituição de valores decorrentes de
19 Pareceres nº 182, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 197: Documentos SIC nº 48516.001762/2021-00,
48516.001763/2021-00, 48516.001756/2021-00, 48516.001757/2021-00, 48516.001759/2021-00,
48516.001760/2021-00, 48516.001761/2021-00, 48516.001752/2021-00, 48516.001753/2021-00,
48516.001754/2021-00 e 48516.001755/2021-00, respectivamente
20 Documentos SicNet nº 48513.015408/2021-00 e 48513.019069/2021-00
21 Documento SicNet nº 48542.002065/2021-00
22
Pareceres nº 227: Documentos SIC nº 48516.002078/2021-00, respectivamente

acertos financeiros e contábeis referentes às REN's 250/2007 e 368/2009 prescreve em 3 (três)
anos, caso não haja instrumento contratual, hipótese em que o prazo prescricional é de 5 (cinco)
anos, por força do artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002.
24. Dessa forma, analisou a Procuradoria Geral, a pretensão das empresas
reclamantes de exigir a retificação dos valores recebidos estaria prescrita.
25. Em 12 de agosto de 2021, a SMA, mediante a Nota Técnica nº 80/2021–
SMA/ANEEL23, recomendou negar provimento à reclamação do consumidor, ante a prescrição da
devolução pretendida, nos termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil de 2002, com
consequente emissão do Despacho nº 2.45824, de 12 de agosto de 2021.
26. Em 04 de maio de 2021, as partes interessadas foram notificadas25.
27. A apresentação de recurso administrativo26 foi encaminhada pelo representante
dos consumidores, com a adequada solicitação27 de manifestação da distribuidora,
encaminhada28 em 20 de setembro de 2021.
28. Após análise das manifestações das partes, a SMA, no exercício de juízo de
Ofício29,
reconsideração, mediante notificação por manteve os termos das decisões
anteriormente proferidas, ante a não identificação de nenhum fato novo ou circunstância
relevante no recurso apresentado aptos a modificá-las.
23
Documento SicNet nº 48542.002314/2021-00.
24 Documento SicNet nº 48542.002319/2021-00.
25 Ofício nº 785/2021 – SMA/ANEEL (48542.002375/2021-00), Ofício nº 786/2021 – SMA/ANEEL
(48542.002377/2021-00),
26 Documento SicNet nº 48513.023775/2021-00
27 Ofício nº 854/2021 – SMA/ANEEL (48542.002586/2021-00).
28 Carta Enel SP 235-RB-2021 (48513.025835/2021-00).
29
Documentos SicNet nº 48542.002815/2021-00 e 48542.002816/2021-00.

29. Em seguida, dia 24 de setembro de 2021, a SMA encaminhou30 o processo para a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) para avaliação e posterior
devolução à Comissão Técnica de Avaliação de Processos, nos termos do disposto da Portaria nº
52431, de 27 de fevereiro de 2007.
30. Em 13 de outubro de 2021, a SRD concordou32 com o posicionamento da SMA, no
sentido de manter os termos da decisão proferida no Despacho nº 1.206, de 2021.
31. Em 14 de outubro de 2021, a SMA encaminhou33 o processo à Procuradoria
Federal junto à ANEEL para avaliação e posterior devolução à Comissão Técnica de Avaliação de
Processos.

32. No dia 18 de outubro de 2021, foi emitido a Cota nº
00827/2021/PFANEEL/PGF/AGU34, através do qual, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
esclareceu que não há fatos novos que justifiquem um novo parecer jurídico, mantendo,
portanto, as opiniões dos pareceres exarados anteriormente.
33. Sendo assim, em de 27 outubro de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de
Processos encaminhou35 o presente processo para a Diretoria da ANEEL recomendando
reconhecer do recurso administrativo interposto pelo consumidor para, no mérito, negar-lhe
provimento, e manter a decisão exarada pelo Despacho nº 1.206, de 29 de abril de 2021.
34. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
30 Mediante o Despacho nº 83/2021 – SMA/ANEEL, disponível no documento SicNet nº 48542.002836/2021-00.
31 Disponível em:
32 Conforme consta no Memorando nº 242/2021–SRD/ANEEL, documento SicNet nº 48554.001663/2021-00.
33 Por meio do Despacho nº 88/2021-SMA/ANEEL, documento SicNet nº 48542.003037/2021-00.
34 Documento SicNet nº 48516.002719/2021-00.
35 Despacho Nº 98/2021– SMA/ANEEL, documento SicNet nº 48542.003171/2021-00.

35. Trata-se de Recurso Administrativo interposto empresa Global Energy
Comercializadora Ltda. em face ao Despacho SMA nº nº 2.458/2021, que negou provimento à
solicitação de devolução de valores pretendida pela empresa.
36. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
II.1 – Da tempestividade
37. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.78436, de 29 de janeiro de 1999, e
nos termos do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução
Normativa nº 27337, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL,
o prazo para a interposição de recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação
oficial.
38. À luz da Lei nº 9.784, de 1999, e da Resolução Normativa nº 273, de 2007, o
recurso administrativo, interposto em 27 de agosto de 2021, preenche os requisitos de
admissibilidade e tempestividade.
39. Passo, então, à análise do mérito.
II.2 – Do mérito
40. A unidade consumidora38 em questão é atendida pela Enel São Paulo e tem como
pleito a restituição dos valores adiantados para atendimento de solicitação de fornecimento,
22339,
conforme a Resolução nº de 29 de abril de 2003.
36 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
37 Disponível em:
38 Projeto nº 10501-1564/2003.
39
Disponível em:

41. O tema do aporte de recursos pelo solicitante para adiantamento de obras
referentes a solicitação de fornecimento foi inicialmente disciplinado pela Resolução nº 223, de
2003, que estabelecia como segue:
Art. 11. O solicitante, individualmente ou em conjunto, cujo pedido de atendimento seja
enquadrado no art. 4º desta Resolução, e os órgãos públicos, inclusive da administração
indireta, poderão aportar recursos, em parte ou no todo, para as obras necessárias à
antecipação da ligação prevista no Programa Anual, ou executar as obras de extensão
de rede mediante a contratação de terceiro legalmente habilitado.
§ 1º Os recursos antecipados ou o valor da obra executada pelo interessado serão
restituídos pela concessionária até o ano em que o atendimento ao pedido de
fornecimento seria efetivado segundo o Programa Anual.
§ 2º Os valores antecipados deverão ser atualizados com base na variação mensal do
Índice Geral de Preços do Mercado, IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, acrescidos de
juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e restituídos no mesmo número de
parcelas em que foram desembolsadas pelo interessado.
§ 3º O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos
consumidores a que se refere este artigo, além da atualização nele prevista, implicará a
incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso,
acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pró-rata-tempore.
42. Quando da consolidação das Condições Gerais de Fornecimento na Resolução
41440,
Normativa nº de 2010, a matéria foi disciplinada nos dispositivos transcritos a seguir:
40 Disponível em:

Art. 36. Com o objetivo de antecipar o atendimento, o interessado, individualmente ou
em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta podem aportar recursos, em
parte ou no todo, para a distribuidora.
Parágrafo único. As parcelas do investimento de responsabilidade da distribuidora
antecipadas pelo interessado devem ser atualizadas pelo IGP-M, acrescidas de juros à
razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die e restituídas, no prazo de até 3 (três)
meses após a energização da obra, por meio de depósito em conta-corrente, cheque
nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica, conforme opção
do consumidor.
Art. 37. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta
ou Indireta podem optar pela execução das obras de extensão de rede, reforço ou
modificação da rede existente.
§ 1º Para as obras de responsabilidade da distribuidora executadas pelo interessado, a
distribuidora deve verificar o menor valor entre:
I - custo da obra comprovado pelo interessado;
II - orçamento entregue pela distribuidora; e
III - encargo de responsabilidade da distribuidora, nos casos de obras com participação
financeira;
§ 2º A distribuidora deve restituir ao interessado o menor valor verificado no §1º , por
meio de depósito em conta corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito
na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor, no prazo de até 3 (três)
meses após a data de aprovação do comissionamento da obra e recebimento da
documentação de que trata a alínea "f" do inciso II do §3º , atualizado a partir desta
data pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata
die. [...]

Art. 38. O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos
consumidores a que se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles prevista,
implica cobrança de multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante final da parcela em
atraso, acrescido de juros de mor de 1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die.
[...]
Art. 42. Para o atendimento às solicitações de aumento de carga ou conexão de unidade
consumidora que não se enquadrem nas situações previstas nos arts. 40, 41 e 44, deve
ser calculado o encargo de responsabilidade da distribuidora, assim como a eventual
participação financeira do consumidor, conforme disposições contidas nesta Resolução,
observadas ainda as seguintes condições:
I – a execução da obra pela distribuidora deve ser precedida da assinatura de contrato
específico com o interessado, no qual devem estar discriminados as etapas e o prazo de
implementação das obras, as condições de pagamento da participação financeira do
consumidor, além de outras condições vinculadas ao atendimento;
II – o pagamento da participação financeira pode ser parcelado, mediante solicitação
expressa do interessado e consentimento da distribuidora, observadas as condições
estabelecidas no art. 118;
[...]
IV – os bens e instalações oriundos das obras, de que trata este artigo, devem ser
cadastrados e incorporados ao Ativo Imobilizado em Serviço da distribuidora na
respectiva conclusão, tendo como referência a data de energização da rede,
contabilizando-se os valores da correspondente participação financeira do consumidor
conforme disposto no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica.
Art. 43. A participação financeira do consumidor é a diferença positiva entre o custo da
obra proporcionalizado nos termos deste artigo e o encargo de responsabilidade da
distribuidora. [...]

43. De fato, conforme consta na análise da SMA, a unidade consumidora se
enquadrava nos requisitos das normas para a restituição de valores aportados, fato também
informado pela própria distribuidora, que inclusive apresentou os valores a restituir.
44. Todavia, a distribuidora argumentou que as referidas devoluções teriam prescrito,
em decorrência da análise apresentada no Parecer nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, da
Procuradoria Federal junto à ANEEL.
45. Sobre o assunto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL opinou41 pela
improcedência do pleito da reclamante, uma vez que "a pretensão de restituição de valores
decorrentes de acertos financeiros e contábeis referentes às REN's 250/2007 e 368/2009 está
prescrita, já que ultrapassado o prazo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3°, IV, do
Código Civil de 2002".
46. Adicionalmente, na análise do processo administrativo nº 48500.002935/2017-72,
com tema e circunstâncias muito similares ao presente caso, a Diretoria Colegiada da ANEEL
entendeu pela incidência da prescrição da restituição de valores pretendida, negando
provimento ao recurso do consumidor, conforme o Despacho nº 2.50442, de 1º de setembro de
2020.
47. No âmbito da Comissão Técnica de Avaliação de Processo, a SRD manifestou-se
acerca do recurso, concordando com o posicionamento da SMA. Em seguida, a Procuradoria
Federal junto à ANEEL ratificou opinião já exarada, que manteve a recomendação pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
48. Dessa forma, após a análise da regulamentação, e acompanhando a posição
convergente da Comissão Técnica de Avaliação de Processo e da Procuradoria Federal junto à
Aneel, meu encaminhamento é no sentido de manter a decisão exarada no Despacho nº 2.458,
41 Parecer nº 296/2019/PFANEEL/PGF/AGU (48516.002173/2019-00).
42 Documento SicNet nº 48575.004305/2020-00.

de 12 de agosto de 2021, que negou provimento à solicitação de devolução de valores pretendida
pela empresa.
III – DIREITO
49. O presente voto encontra respaldo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
d) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;
e) Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003;
f) Resolução Normativa 250, de 13 de fevereiro de 2007;
g) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; e
h) Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017.
IV – DISPOSITIVO
50. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.001676/2021-49, voto por CONHECER e, no mérito, INDEFERIR o Recurso Administrativo
interposto pela empresa consumidora Global Energy Comercializadora de Energia Ltda,
mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho SMA nº 2.458, de 12 de agosto de 2021,
que negou provimento à solicitação de devolução de valores, ante a prescrição conforme os
termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil de 2002.
Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor