REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11444/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Complexo Industrial do Pecém - Paracuru 02C6, nos municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e Paracuru, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000514/2022-74.
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Enel Distribuição Ceará, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Complexo Industrial do Pecém - Paracuru 02C6, localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A Enel Distribuição Ceará, é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1998-ANEEL, com vigência até 13 de
maio de 2028.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de dezembro de 2021, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Complexo Industrial do Pecém - Paracuru
02C6, localizada no estado do Ceará.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 182, de março de 20222.
4. Em 14 de março de 2022, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de
1 Carta Enel Ceará 178-2021-RB, de 30 de dezembro de 2021. Documento SicNet nº 48513.000091/2022-00.
2 Nota Técnica nº 182/2022-SCT/ANEEL, de 9 de março de 2022. Documento SicNet nº 48526.001230/2022-00.
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servidão administrativa, em favor da em favor da Enel Ceará, da área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Complexo Industrial do Pecém - Paracuru 02C6, localizada nos
municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e Paracuru, estado do Ceará.
7. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 182, de 9 de março de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
20213.
de 23 de fevereiro de
9. A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Complexo Industrial do
Pecém - Paracuru 02C6 terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, iniciase na Subestação Complexo Industrial do Pecém e termina na Subestação Paracuru, ambas de
sua responsabilidade, e atinge o município de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e Paracuru,
estado do Ceará.
10. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 69 kV
Complexo Industrial do Pecém - Paracuru 02C6, uma faixa de servidão de 6 (seis) metros de
largura no trecho urbano e de 15 (quinze) metros no trecho rural. Para determinação da faixa
foi utilizada a Norma NBR 5422.
11. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de
Distribuição 69 kV Complexo Industrial do Pecém - Paracuru 02C6, constam do memorial
descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.000091/2022-00, parte integrante deste
Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Complexo Industrial do Pecém - Paracuru 02C6, e que considerava "[...] configurado o interesse
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e
dá outras providências"
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público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade
pública".
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da
SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de
resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 182/2022 – SCT/ANEEL, de 9 de março de 2022.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000514/202274, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição
Ceará, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Complexo Industrial do Pecém - Paracuru
02C6, localizada nos municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e Paracuru, estado do
Ceará.
Brasília, XX de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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