REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11793/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terras necessária à implantação da Linha de Distribuição Cornélio Procópio - Andirá, nos municípios de Cornélio Procópio, Santa Mariana, Bandeirantes, Barra do Jacaré e Andirá, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.793, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Copel
Distribuição S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Cornélio
Procópio - Andirá, localizada no estado do Paraná.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002990/202220, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Copel Distribuição S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL, de 24 de junho de 1999, a área de terra de 19m (dezenove metros)
de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Cornélio Procópio - Andirá, circuito duplo, 138
kV, com aproximadamente 51,52km (cinquenta e um quilômetros e quinhentos e vinte metros) de
extensão, que interligará a Subestação Cornélio Procópio à Subestação Andirá, localizada nos municípios
de Cornélio Procópio, Santa Mariana, Bandeirantes, Barra do Jacaré e Andirá, estado do Paraná.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002990/2022-20, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência,
nostermos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
LD 138 kV Cornélio Procópio -
PR 4106407
Andirá

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 97,890624 | Cesar Antonio Francisco |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

20201459306 19 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 537.042,4263 7.435.036,298
2 537.646,1415 7.435.442,626
3 539.764,5400 7.435.896,500
4 542.858,9846 7.433.594,132
5 544.319,8075 7.432.870,202
6 547.115,0451 7.433.741,406
7 549.172,1620 7.435.708,649
8 550.583,8630 7.438.697,060
9 554.886,5019 7.439.506,047
10 561.272,2349 7.441.537,989
11 561.925,3483 7.441.730,895
12 565.894,2886 7.442.897,211
13 567.272,5359 7.443.416,847
14 567.494,2348 7.443.506,908
15 567.508,0194 7.443.505,855
16 569.017,7233 7.444.075,555
17 572.835,8962 7.445.762,285
18 574.012,6910 7.446.213,458
19 574.275,8021 7.446.433,598
20 575.150,1074 7.446.648,231
21 575.661,1275 7.446.842,944
22 581.359,9612 7.448.709,055
23 581.413,8954 7.448.806,112
24 581.313,8256 7.448.972,891

25 580.681,0760 7.449.550,619
26 580.392,4585 7.449.613,790
27 580.359,8011 7.449.655,990
28 580.385,9363 7.449.737,448
29 580.404,0279 7.449.731,643
30 580.380,9482 7.449.659,709
31 580.403,2615 7.449.630,875
32 580.690,1207 7.449.568,090
33 581.328,6885 7.448.985,049
34 581.435,8344 7.448.806,477
35 581.372,9517 7.448.693,316
36 575.667,4699 7.446.825,028
37 575.155,7763 7.446.630,059
38 574.284,6132 7.446.416,197
39 574.022,4523 7.446.196,852
40 572.843,1404 7.445.744,714
41 569.024,9217 7.444.057,963
42 567.510,7793 7.443.486,588
43 567.497,2263 7.443.487,624
44 567.279,4641 7.443.399,153
45 565.900,3282 7.442.879,183
46 561.930,7177 7.441.712,669
47 561.277,8071 7.441.519,823
48 554.891,1553 7.439.487,589
49 550.596,9017 7.438.680,178
50 549.187,8380 7.435.697,351
51 547.124,9549 7.433.724,594
52 544.318,1925 7.432.849,798
53 542.849,0154 7.433.577,868
54 539.760,1040 7.435.876,119
55 537.653,7079 7.435.424,816
56 537.053,0352 7.435.020,535