REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9793/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.436, de 10 de novembro de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Belmonte - SE Bom Nome, no município de São José do Belmonte, (PE).
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-03-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001850/2020-72
INTERESSADO: Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.436/2020, que trata da Declaração de
Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Solatio Energia Gestão
de Projetos de Belmonte I Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão
Subestação Belmonte – Subestação Bom Nome, localizada no município de São José do Belmonte, estado
de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de novembro de 2020, foi publicada a Resolução Autorizativa (REA) nº 9.436, de 10
de novembro de 2020, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Belmonte - SE Bom Nome, no município de São José
do Belmonte, (PE).
20211,
2. Em 19 de fevereiro de a Solatio solicitou a alteração da REA 9.436/2020.
3. Em 2 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 086/20212, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise da
solicitação.
4. Em 8 de março de 2021, na 9ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 SIC 48513.003889/2021-00 e 48513.004471/2021-00
2 SIC 8526.000946/2021-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I
Ltda de alteração da Resolução Autorizativa nº 9.436, de 10 de novembro de 2020, que declarou de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão SE Coletora Belmonte – SE Bom Nome, no município de São José do Belmonte, (PE).
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 20213.
7. A Solatio alegou em seu pedido que a alteração requerida faz-se necessária devido a ajuste
na linha que resultou em um aumento de aproximadamente 200 metros na sua extensão, na saída da
Subestação Coletora Belmonte, parte do sistema de transmissão de interesse restrito da Central
Geradora Solar Fotovoltaica (UFV) Belmonte 1-1.
8. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, consubstanciada na Nota Técnica
nº 086/2021, que confirmou que a área afetada é compatível com a outorga da UFV Belmonte 1-14; bem
como, a conformidade da documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
de 2021, voto pela alteração da REA 9.436/2020.
III – DIREITO
9. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
4 Resolução Autorizativa nº 7.927, de 25 de junho de 2019, alterada pelo Despacho SCG/ANEEL nº 3.466, de 9 de dezembro de
2020.

de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.001850/2020-72, voto
por alterar a Resolução Autorizativa nº 9.436, de 10 de novembro de 2020, que declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Solatio Energia Gestão de Projetos de
Belmonte I Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação
Belmonte – Subestação Bom Nome, localizada no município de São José do Belmonte, estado de
Pernambuco.
Brasília, 16 de março de 2021.
(assinatura digital)
Hélvio Neves Guerra
Diretor