RES - RESOLUÇÃO CONJUNTA 005/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece condições e procedimentos a serem observados pelas distribuidoras de energia elétrica para fornecimento de informações de unidades consumidoras que desenvolvam atividades de irrigação ou aquicultura para a Agência Nacional de Águas - ANA.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-27
Autor: ANEEL/ANA

VOTO
PROCESSO: 48500.001983/2015-81
INTERESSADO: Agência Nacional de Águas, Concessionárias do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
e respectivos consumidores.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 065/2015, instituída com vistas a colher subsídios sobre a proposta
de regulamentação conjunta ANEEL/ANA acerca da aquisição de informações sobre o consumo de energia elétrica
de unidades consumidoras associadas à irrigação e à aquicultura.
I. RELATÓRIO
1. Em 10 de agosto de 2015, por meio da Nota Técnica nº 65, a SRD apresentou proposta de
regulamentação conjunta entre ANEEL e ANA acerca do fornecimento de informações de unidades consumidoras
associadas às atividades de irrigação e aquicultura para a ANA pelas distribuidoras de energia.
2. Em 3 de novembro de 2015, na 41ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu instaurar
audiência pública, realizada por intercâmbio documental, pelo período de 4 de novembro de 2015 a 4 de janeiro de
2016, com vistas a obter subsídios sobre a regulamentação conjunta proposta.
3. No âmbito da Audiência Pública nº 065/2015 foram recebidas 21 contribuições, das quais 6 foram
'parcialmente aceitas' e 15 não foram acatadas.
4. A Nota Técnica Conjunta nº 0016/2016-SRD/ANEEL-SRE/ANA, de 1° de março de 2016 apresenta
em detalhes a análise de todas contribuições recebidas.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. A principal motivação da presente proposta reside na dificuldade da Agência Nacional de Águas –
ANA, órgão regulador do setor de águas, no monitoramento e controle do cumprimento das regras de restrição ao uso
da água pelos agentes econômicos ligados à agricultura irrigada e à aquicultura, notadamente em períodos de
situação hidrológica desfavorável. Tal fato se deve principalmente à grande quantidade e dispersão territorial dos
usuários, da ausência de instrumentos de monitoramento dos usos e da insuficiência de recursos humanos.
6. Além disso, em razão das atividades de irrigação e aquicultura serem fortemente beneficiadas por
subsídios tarifários no consumo de energia elétrica, observa-se um complicador adicional à regulação do uso dos
recursos hídricos quando submetidos a restrição.
7. Nesse sentido, conforme destacado pela SRD/ANEEL e pela SRE/ANA, considerando que a maior
parcela da carga utilizada nas unidades consumidoras que desenvolvem essas atividades está relacionada ao
bombeamento para a captação de água, demonstrando uma alta correlação entre o consumo de energia elétrica e o
uso da água, a criação de uma ferramenta de monitoramento do comportamento dos usuários de recursos hídricos a

partir das informações do consumo de energia elétrica tem o potencial de otimizar o processo de verificação do
cumprimento das regras de restrição ao uso de águas e a eventual fiscalização, pela ANA, de usuários infringentes.
Ao mesmo tempo, essa ferramenta reduziria o dispêndio de recursos financeiros e humanos necessários, custeados
por toda a sociedade.
8. Em paralelo, a análise das informações pretendida pela ANA se constituiria em uma forma de se
avaliar determinadas questões de consumo e perfis de carga sob um novo enfoque, auxiliando a ANEEL e as
distribuidoras na garantia de que os descontos destinados às atividades de irrigação e à aquicultura não sejam
concedidos de forma indevida.
9. Para tanto, conforme minuta de resolução disponibilizada na AP 065/2015, propôs-se que a ANA
pudesse solicitar diretamente às distribuidoras dados de consumo e informações dos consumidores que exercem as
atividades de irrigação e aquicultura.
10. Em relação às contribuições recebidas, destacam-se primeiramente aquelas que entendem haver na
proposição a violação do direito fundamental expresso no art. 5º, XII, da Constituição Federal de 1988, por
considerarem que os dados cadastrais e de consumo seriam dados sigilosos.
11. Nesse diapasão, ressalta-se que mesmo antes de ir à audiência pública, a proposta foi encaminhada
à Procuradoria Federal da ANEEL, tendo sido questionados os seguintes pontos: a possibilidade de compartilhamento
com a ANA dos dados cadastrais e de consumo de unidades consumidoras de energia elétrica relacionadas à
atividade de irrigação e aquicultura; a violação ao direito à privacidade do consumidor; e a necessidade de anuência
ou comunicação prévia ao consumidor acerca da disponibilização dessas informações.
12. A PGE, por meio do Parecer nº 00579/2015, manifestou que informações cadastrais de um
consumidor não se confundem com a espécie de dados a que se refere o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal,
que aduz ser 'inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal.
13. De acordo com a PGE: o "sigilo, no inciso XII do art. 5º, está referido à "comunicação", no interesse
da defesa da privacidade. Isto é feito, no texto, em dois blocos: a Constituição fala em sigilo "da correspondência e
das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas". Note-se, para a caracterização dos blocos,
que a conjunção "e" une "correspondência" com "telegrafia", segue-se uma vírgula e depois, a conjunção de "dados"
com "comunicações telefônicas". Há uma simetria nos dois blocos. Obviamente o que se regula é "comunicação" por
correspondência e telegrafia, "comunicação" de dados e telefonia. O que fere a liberdade de omitir pensamento é,
pois, entrar na "comunicação" alheia, fazendo com que o que devia ficar entre sujeitos que se comunicam
privadamente passe ilegitimamente ao domínio de um terceiro". Quanto aos dados, o que é protegido é que não se
dê a sua comunicação a terceiros alheios à relação no curso da qual eles se ofereceram ao conhecimento pelo titular.
Não são os dados, portanto, que são protegidos e submetidos ao sigilo, mas a sua comunicação.
14. Menciona ainda a PGE que "informações relativas ao histórico de consumo de energia e de demanda
de potência não é algo que possa constranger ou violar a privacidade das unidades consumidoras envolvidas. Logo,
tais informações, tais como os dados meramente cadastrais, não estão protegidas pelo sigilo".
15. Contribuição semelhante foi encaminha pela Elektro que recomenda restringir as informações
solicitadas ao código da unidade consumidora e às coordenadas geográficas. No entanto, com base no exposto
anteriormente, a sugestão não foi acatada.

16. Um ponto que merece ser ressaltado é que a norma ora proposta não tem por mérito estabelecer
procedimento fiscalizatório e punitivo ante a suposta transgressão do consumidor às regras de restrição ao uso da
água ou à utilização indevida do desconto no consumo de energia elétrica. Para isso, ambas as Agências já possuem
regulamentos específicos, observando o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa. A norma
busca unicamente o compartilhamento dos dados cadastrais visando a criação de uma ferramenta de monitoramento
do comportamento dos usuários de recursos hídricos a partir das informações do consumo de energia elétrica.
17. Um segundo ponto que merece destaque refere-se à necessidade da participação da ANEEL no envio
das informações à ANA, conforme contribuição apresentada pelo Grupo Equatorial. Nesse ponto verifico que a
presença da ANEEL no processo de aquisição das informações implicaria em maior custo administrativo e maior
burocracia, se fazendo dispensável. Todavia, a participação da ANEEL se fará presente no sentido inverso, na medida
em que eventual incorreção for detectada pela ANA na concessão do desconto. Portanto, a contribuição não foi
acatada.
18. Por outro lado, por sugestão da Cemig, parcialmente acatada, foi incluído um marco temporal a partir
do qual as informações poderão ser solicitadas pela ANA. Dessa forma, foi incluído no art. 3º que as informações
devem ser solicitadas a partir do mês de março, de modo que a distribuidora possa disponibilizar os dados referentes
ao período de janeiro a dezembro do ano anterior sem ônus aos seus procedimentos operacionais atuais.
19. Outra contribuição a ser destacada, proposta pelo Grupo CPFL Energia e pelo Grupo Neoenergia,
tratam do prazo para adequação dos sistemas técnicos e comerciais das distribuidoras com vistas ao fornecimento
dos dados dispostos no art. 4º da minuta de resolução. Para esse fim, foi alterado o art. 8º da minuta, concedendo o
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação, para que a resolução esteja em vigor.
20. Por fim, vale mencionar que em razão da contribuição da AES Brasil, de que os dados fossem
disponibilizados através de endereço eletrônico, resolveu-se excluir o conjunto de tabelas anexas à minuta de
resolução de modo que a forma de encaminhamento das informações seja definida pela ANA através de procedimento
específico.

IV. DIREITO
21. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000; e
c) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
V. DISPOSITIVO
22. Com base em tal exposição, considerando o que consta do Processo nº 48500.001983/2015-81, voto
pela aprovação da minuta de resolução em anexo, que visa regulamentar aquisição pela ANA de informações sobre
o consumo de energia elétrica de unidades consumidoras associadas à irrigação e à aquicultura junto às distribuidoras
de energia elétrica.
Brasília, 19 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor