REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10369/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Pimenta Bueno ELN – Pimenta Bueno ERO, no município de Pimenta Bueno, (RO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003557/2021-21
INTERESSADA(S): Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Pimenta Bueno ELN – Pimenta Bueno ERO, localizada no estado de Rondônia.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 21 de julho de 2021, mediante Carta s/nº, a empresa Energisa Rondônia - Distribuidora
de Energia S.A. ("Energisa Rondônia", "Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"),
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Pimenta Bueno ELN – Pimenta Bueno ERO, estado de Rondônia.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 502/2021-SCT/ANEEL, de 22 de julho de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
3. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

de 3
4. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da Linha de
Distribuição Pimenta Bueno ELN – Pimenta Bueno ERO, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente
11,60 km de extensão, que interliga a Subestação Pimenta Bueno ELN, de responsabilidade da
Eletronorte, à subestação Pimenta Bueno ERO, de responsabilidade da Energisa Rondônia, localizada no
município de Pimenta Bueno, estado de Rondônia, motivo pelo qual está presente a competência da
Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da
Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272,
de 2020.
5. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara de utilidade pública, em favor da distribuidora Energisa Rondônia, para
instituição de servidão administrativa, a área de terra a de 25 metros de largura necessária à passagem
da Linha de Distribuição Pimenta Bueno ELN – Pimenta Bueno ERO, circuito simples, 138 kV, com
aproximadamente 11,60 km de extensão, que interliga a Subestação Pimenta Bueno ELN à Subestação
Pimenta Bueno ERO, localizada no município de Pimenta Bueno, estado de Rondônia, outorgada
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 002/2018-ANEEL.
6. A Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. informou que a Linha de Distribuição
teve sua construção concluída no ano de 2015 e que esta solicitação de DUP visa a regularização do
empreendimento.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:

de 3
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.003557/2021-21,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de
utilidade pública, em favor da empresa Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., para instituição
de servidão administrativa, a área de terra de 25 metros de largura necessária à passagem da Linha de
Distribuição Pimenta Bueno ELN – Pimenta Bueno ERO, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente
11,60 km de extensão, que interliga a Subestação Pimenta Bueno ELN à Subestação Pimenta Bueno ERO,
localizada no município de Pimenta Bueno, estado de Rondônia.
Brasília, 03 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor