DSP - DESPACHO 3389/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A — Celg-GT, em face do auto de infração SFE/ANEEL 003 de 2021, que aplicou penalidades de multa após fiscalização do cumprimento dos prazos de implantação das instalações de transmissão caracterizadas nas Resoluções Autorizativas ANEEL 4.891, de 29 de outubro de 2014 e 5.444, de 1º de setembro de 2015.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-05
Autor: ANEEL

45ª Reunião Pública Ordinária
29/11/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004783/2020-48.
INTERESSADO: Celg Geração e Transmissão S. A. (Celg-GT).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S. A. (Celg-GT) em face do
Auto de Infração nº 003/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
(SFE), que aplicou penalidades de multa após fiscalização do cumprimento dos prazos de implantação das
instalações de transmissão caracterizadas nas Resoluções Autorizativas nº 4.891/2014 e 5.444/2015.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de novembro de 2020, por meio do Termo de Notificação (TN) nº 018/2020-SFE1, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) notificou a Celg Geração e Transmissão
S. A. (Celg-GT) sobre descumprimento de normativos da ANEEL caracterizado em três Não Conformidade
(NC):
a) NC1: descumprimento de prazo para entrada em operação de reforços descritos na
Resolução Autorizativa nº 4.891, de 29 de outubro de 2014;
b) NC2: descumprimento de prazo para entrada em operação de reforços descritos na
Resolução Autorizativa nº 5.444, de 1º de setembro de 2015; e
c) NC3: descumprimento do Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Rede "Requisitos
Mínimos para Subestações e seus Equipamentos" relativo aos serviços auxiliares em Corrente
Alternada (CA).
2. Em 24 de novembro de 2020, de forma tempestiva, a Celg-GT se manifestou2 sobre os fatos,
1
Sicnet nº 48534.003820/2020-00.
2 Sicnet nº 48513.031164/2020-00.
1 de 11

análises e conclusões descritos no TN nº 018/2020-SFE e requereu seu arquivamento.
3. Em 23 de março de 2021, após analisar a manifestação da Celg-GT, a SFE emitiu o Auto de
Infração (AI) nº 003/2021-SFE3 aplicando a multa total de R$ 183.063,97, conforme detalhado na Tabela
1. Tendo em vista que as NC1 e NC2 tratam de fatores geradores diversos elas foram subdivididas para o
cálculo da dosimetria. A Tabela 2 apresenta o enquadramento regulatório das infrações.
Tabela 1. Detalhamento da NCs constantes no AI nº 003/2021-SFE.
Período de
Divisã Resolução
NC Obra relacionada atraso
o Autorizativa
(dias)
NC.1( SE Palmeiras - 3º Transformador 230/69/13,8 kV –
1.122
a) 50 MVA e conexões associadas .
NC
SE Paranaíba - 3º Transformador 230/69/13,8 kV – 4.891/14
1 NC.1(
50 MVA e conexões. Adequação de arranjo em 230 913
b)
kV.
SE Planalto - Transformador 230/69/13,8 kV – 50
NC.2(
MVA, ativação do transformador reserva e 799
a)
conexões.
SE Anhanguera - Inst. de 2 Autotransformadores
NC NC.2(

230/138/13,8 kV (6x75 MVA) e conexões 5.444/15 424
2 b)
substituindo os atuais.

SE Firminópolis - Instalação banco
NC.2(
autotransformador 230/138/13,8 kV – 3x50 MVA e 815
c)
conexões.
SE Palmeiras - ausência da 2ª fonte de alimentação
em 13,8 kV, oriunda da ENEL e automatização do
GMG;
NC
- SE Paranaíba – ausência da instalação da 2ª fonte de - -
3
alimentação através de um segundo GMG;
SE Planalto – ausência da instalação da 2ª fonte de
alimentação através de um segundo GMG.
Tabela 2. Enquadramento das infrações constantes no AI nº 003/2021-SFE.

Divisã Enquadramento da Penalida Base de Valor
NC Dosimetria

o Infração de cálculo (R$)
NC NC.1( REN nº 63/04, art. 6º, Multa do R$ 0,002700% 6.691,88
3 Sicnet nº 48534.001095/2021-00.
2 de 11

1 a) inciso XII Grupo III 247.847.488,
NC.1( REN nº 63/04, art. 6º, 53 13.383,7
0,005400%
b) inciso XII 7
NC.2( REN nº 63/04, art. 6º, 19.579,9
0,007900%
a) inciso XII 5
NC NC.2( REN nº 63/04, art. 6º, 79.311,2
0,003200%
2 b) inciso XII 0
NC.2( REN nº 63/04, art. 6º, 18.340,7
0,007400%
c) inciso XII 1
NC REN nº 63/04, art. 6º, 45.756,4
- 0,018461%
3 inciso XVI 6
183.063,
TOTAL 0,073861%
97
4. Em 7 de abril de 2021, de forma tempestiva, a Celg-GT interpôs Recurso Administrativo4
em face do AI nº 003/2021-SFE e requereu a reconsideração do AI com a desconsideração das NCs, ou,
subsidiariamente, a modificação da dosimetria das penas ou a conversão da penalidade de multa em
advertência.
5. Em 2 de junho de 2021, a SFE efetuou a análise5 do Recurso Administrativo mantendo a
decisão proferida no AI nº 003/2021-SFE.
6. Em 14 de junho de 2021, na 23ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído6
à relatoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
7. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído7 à minha relatoria, em função do término do mandato do Diretor Efrain.
8. Em 30 de setembro de 2022, a EDP Transmissão Goiás S.A. (EDP), atual controladora da
Celg-GT, apresentou8 manifestação adicional ao Recurso Administrativo.
4 Sicnet nº 48513.009202/2021-00.
5
Sicnet nº 48534.002030/2021-00.
6 Sicnet nº 48512.003186/2021-00.
7
Sicnet nº 48512.007958/2022-00.
8 CT-EDP-GO-029-2022, Sicnet nº 48513.026381/2022-00.
3 de 11

9. Em 17 de novembro de 2022, minha Assessoria recebeu em reunião9 os representantes da
EDP.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Celg-GT em face do AI nº
003/2021-SFE que aplicou a penalidade de multa à empresa no valor de R$ 183.063,97 por atraso na
implantação de obras de reforços autorizadas pela ANEEL e por descumprimento dos Procedimentos de
Rede.
11. Conforme apresentado na Tabela 1, as NC.1 e NC.2 tratam de atrasos relevantes na
implantação de obras autorizadas pela ANEEL por meio das Resoluções Autorizativas (REAs) nº 4.891/14
e nº 5.444/15 e a NC.3 de descumprimento dos Procedimentos de Rede. A seguir analiso os fundamentos
trazidos pela Celg-GT em seu Recurso Administrativo para cada NC.
NC.1(a)
12. Em relação à NC.1(a), vinculada ao atraso de obras na SE Palmeiras de 1.122 dias, a CelgGT argumenta que solicitou à ANEEL que o prazo de implantação do reforço fosse de 30 meses, porém a
ANEEL concedeu somente 24 meses para a execução da obra. Essa diferença de 6 meses agrava a
dosimetria da pena.
13. Argumenta também que a ANEEL deve considerar como caso fortuito ou força maior, que
demandaram 280 dias de atraso na obra, o afloramento do lençol freático no local de implantação da
obra e o remanejamento dos vãos de acoplamento 230 e 69 kV e da caixa separadora de água e óleo, que
não foram computados no escopo e nos prazos da REA.
14. Entretanto, na minha avaliação, nenhum dos três argumentos é suficiente para justificar o
atraso fora da álea ordinária da Celg-GT. O prazo da REA de 24 meses ofertados pela ANEEL considera o
9 Memória de Reunião Sicnet nº xxxxxxxxxx.
4 de 11

prazo médio para execução desse tipo de obra no Sistema Interligado Nacional (SIN). Além disso, mesmo
Administrativo10
a Celg-GT tendo protocolado Recurso em face da REA nº 4.891/14, naquela ocasião não
questionou o prazo de 24 meses concedido pela ANEEL, tendo realizado tal questionamento somente
após o início do processo de fiscalização.
15. Já em relação ao afloramento do lençol freático e a necessidade de remanejamento de
vãos, concordo com a análise da SFE que "... apesar de não previstas em seu projeto, são típicas em obras
desempenhadas no setor elétrico e não extrapolam o poder de reação por parte da Transmissora." Com
essa análise, concluo que não procede as alegações de mérito da Celg-GT em relação à NC.1(a).
NC.1(b)
16. A NC.1(b) refere-se ao atraso de 913 dias referente à instalação do 3º Transformador
230/69/13,8 kV – 50 MVA e conexões e adequação de arranjo em 230 kV na SE Paranaíba.
17. A Celg-GT sustenta que a SFE deveria reduzir a dosimetria da multa porque, ao contrário
do descrito no AI, não houve impacto decorrente do atraso na entrada em operação comercial do
empreendimento. Para justificar, cita trecho da manifestação do Operador Nacional do Sistema Elétrico
(ONS) em que ele destaca que não foram verificadas dificuldades para o controle de tensão na região
decorrentes do atraso da integração desse empreendimento.
18. Porém, a SFE justificou que houve "... risco de desotimização da operação do Sistema
Interligado Nacional – SIN, seja por restrições aos intercâmbios entre regiões ou devido a limitações ao
despacho de usinas, sem risco de interrupção de carga, mas com aumento dos custos de operação do
sistema." Assim, não foi o problema relacionado à controle de tensão avaliado pela SFE, mas sim
relacionado à aumento de custo por despacho de usinas.
19. Portanto, entendo que não há vínculo entre a justificativa apresentada pela Celg-GT e a
apresentada pela SFE na aplicação da multa.
10 Carta DT-000105-2014-GT, de 12 de novembro de 2014, Sicnet nº 48513.036235/2014-00.
5 de 11

NC.2(a)
20. A NC.2(a) refere-se ao atraso de 799 dias à instalação do Transformador 230/69/13,8 kV –
50 MVA, ativação do transformador reserva e conexões.
21. Assim como na NC.1(b), a Celg-GT argumenta que não houve qualquer prejuízo ao SIN ou
custos extras pelo atraso na entrada em operação comercial do empreendimento.
22. Entretanto, mantenho a avaliação anterior da SFE que houve "... risco de desotimização da
operação do Sistema Interligado Nacional – SIN, seja por restrições aos intercâmbios entre regiões ou
devido a limitações ao despacho de usinas, sem risco de interrupção de carga, mas com aumento dos
custos de operação do sistema." Portanto, avalio que a NC.2(a) deve ser mantida.
NC.2(b)
23. A NC.2(b) refere-se ao atraso de 424 dias referente à instalação de 2 Autotransformadores
(AT) 230/138/13,8 kV – 3/50 MVA e conexões na SE Anhanguera.
24. Em seu Recurso a Celg-GT argumenta que os principais equipamentos do reforço foram
substituídos em até 102 dias após o prazo regulatório. Por essa razão, requer que a ANEEL utilize os 102
dias para o cálculo da dosimetria.
25. Entretanto, em que pese os equipamentos principais estarem prontos, um reforço somente
é considerado em operação comercial após concluído por completo. Assim, não assiste razão à Celg-GT
nesse tópico.
26. Também alega a Celg-GT que não é possível comprovar que o atraso desse reforço
colaborou para o acionamento da Usina Termelétrica (UTE) Xavantes por restrição elétrica nos dias de
maiores demanda em Goiás, com o objetivo de reduzir o carregamento nas transformações da área e
evitar a necessidade do corte de carga em regime normal de operação.
27. Segundo a Celg-GT, a SE Anhanguera estava com seu nível de carga normalizado nos
6 de 11

períodos de acionamento da referida UTE e, sobre esse tema, em carta11 juntada ao processo
administrativo, o ONS faz menção ao aumento de demanda na área Goiás, que engloba toda uma região,
e não somente a SE Anhanguera. Desta forma, entende que não houve danos aos usuários ou serviços
devido ao atraso da obra, tal como computado pela SFE.
28. Contudo, concordo com a análise da SFE que "... do ponto de vista global, a inoperância dos
equipamentos resultou em prejuízos aos serviços e aos usuários, cuja ponderação foi devidamente
motivada no Auto de Infração".
29. Ainda em relação à NC.2(b), a Celg-GT alega que a classificação para a aplicação da
abrangência da multa deve ser de impacto local, com repercussão local.
30. Entretanto, mostra a SFE que a obra desempenhada na N.2(b) como de impacto local, tem
repercussão em uma capital, uma vez que a SE Anhanguera atende a capital do estado de Goiás. Portanto,
entendo que a abrangência foi corretamente identificada.
31. Dessa forma, com essa análise, concluo que não procede as alegações de mérito da CelgGT em relação à NC.2(b).
NC.2(c)
32. A NC.2(c) refere-se ao atraso de 815 dias da entrada em operação comercial do reforço
autorizado na SE Firminópolis.
33. A Celg-GT utiliza as mesmas justificativas expostas na NC.2(b) em relação ao despacho da
UTE Xavantes por restrição elétrica em razão do atraso desse reforço. Também como exposto
anteriormente, entendo que do ponto de vista global, a inoperância dos equipamentos resultou em
prejuízos aos serviços e aos usuários. Além disso, como mostra a SFE, no período de atraso da obra houve
quatro falhas no AT 230/138 kV da SE que ocasionaram interrupção de cargas, conforme detalhado no
Auto de Infração
11 Carta CTA-ONS DGL 0302/2021.
7 de 11

34. Assim, concluo que a NC.2(c) foi corretamente identificada e a multa corretamente
aplicada.
NC.3
35. A NC.3 está relacionada à descumprimentos dos Procedimentos de Rede, referente à (i)
ausência da 2ª fonte de alimentação em 13,8 kV, oriunda da ENEL e automatização do Grupo Motor
Gerador (GMG) na SE Palmeiras; (ii) ausência da instalação da 2ª fonte de alimentação através de um
segundo GMG na SE Paranaíba e (iii) ausência da instalação da 2ª fonte de alimentação através de um
segundo GMG na SE Planalto.
36. Em seu Recurso Administrativo, a Celg-GT alega que a existência de duas fontes de energia
em cada subestação, sendo uma fonte de serviço auxiliar interna e um GMG, reduz o risco de
indisponibilidade. Além disso, argumenta que são casos de repercussão local, o que levaria a uma revisão
da dosimetria da multa aplicada pela SFE, no quesito abrangência, de 20% para 10%.
37. Entretanto, me associo a análise da SFE de que a ausência da segunda alimentação dos
serviços auxiliares amplia o risco de indisponibilidade do serviço e que é adequado o estabelecimento da
abrangência a partir do percentual de subestações que apresentaram irregularidades nos serviços
auxiliares, tal como detalhado no Auto de Infração.
38. Por esses motivos, concluo que, no mérito, a NC.3 deve ser mantida.
Enquadramento e dosimetria
39. A Celg-GT argumenta que a ANEEL deveria considerar a Resolução Normativa (REN) nº 846,
de 11 de junho de 2019, para o enquadramento e aplicação da multa e não a REN nº 63, de 12 de maio
de 2004. De acordo com a Celg-GT, a ação fiscalizatória ocorreu na vigência da REN nº 846/2019, quando
a REN nº 63/2004 já estava revogada.
40. Sobre esse tema, conforme descrito no Parecer nº 0028/2021/PFANEEL/PGF/AGU12, da
12 Sicnet nº 48516.000319/2021-00, juntado ao processo administrativo nº 48500.005709/2019-13.
8 de 11

Procuradoria Federal junto à ANEEL (PFANEEL), "... por se tratar de direito material (imposição de
penalidade) a norma que se aplica é aquela vigente ao tempo em que foi praticada a conduta. Logo,
mesmo que a Resolução Normativa n. 846/2019 tenha entrado em vigor ainda durante o ano de 2019 (em
18 de dezembro), não há como retroagir os seus efeitos para alcançar situações que se iniciaram antes de
sua existência no mundo jurídico".
41. No caso específico aplica-se a REN nº 63/2004 porque o fato gerador da não conformidade
ocorreu durante sua vigência e foi continuado na vigência da REN nº 846/2019.
42. A ANEEL possui entendimento pacífico sobre esse tema, tendo diversos julgados. Em
síntese, a nova norma, a REN nº 846/2019, se aplica para infrações cometidas após o início de sua vigência,
e a norma antiga, a REN nº 63/2004, para as infrações cometidas anteriormente.
43. Ainda nesse tema, sustenta a Celg-GT que a ANEEL deve aplicar a REN nº 846/2019 por ser
mais benéfica à empresa. Cita os Pareceres Jurídicos nº 766/2008/PROGE/GEADM e nº
266/2014/GECOS/PROGE-ANS/PGF que descrevem que "... é possível a aplicação do princípio da
retroatividade da norma mais benéfica às sanções administrativas."
44. Contudo, em Parecer Jurídico específico para a publicação da REN nº 846/2019, Parecer nº
108/2017/PFANEEL/PGF/AGU, e no Parecer nº 0028/2021/PFANEEL/PGF/AGU, a PFANEEL fez análise
detida sobre o tema e concluiu que no âmbito penal não há dúvidas sobre a retroatividade da norma mais
benéfica. Porém, essa regra não se aplica automaticamente para o processo sancionador administrativo,
salvo diante de previsão expressa na norma, o que não é o caso. Desta forma, é pacífico na ANEEL,
também com vários julgados, que a regra geral é a irretroatividade da norma, mesmo nos casos em que
a nova norma de penalidades seja mais benéfica ao administrado. Conforme aponta a PFANEEL, segundo
"... o princípio do Tempus Regit Actum, a lei material da época dos fatos é que irá regulá-los, não podendo
as normas da Resolução nº 846/2019, portanto, retroagir para reger fatos passados".
45. Em outro tópico relacionado ao enquadramento da penalidade, a Celg-GT argui que as
NC.1 e NC.2 deveriam ter sido analisadas de acordo com o artigo 5º, inciso VIII da REN nº 63/2004, infração
sujeita à imposição de multa do Grupo II, por tratarem de descumprimentos de regras para a implantação
de reforços de instalações de transmissão. No AI nº 003/2021 elas foram enquadradas no Grupo III, o
9 de 11

artigo 6º, XII da REN nº 63/2004.
46. Em que pese esse entendimento da empresa, na minha avaliação é claro o enquadramento
tal como realizou a SFE. Conforme descrito a seguir, o artigo 6º, XII da REN nº 63/2004 trata de
descumprimentos de prazo de autorização, o que foi exatamente o que ocorreu.
"Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: [...]
XII - descumprir os prazos estabelecidos nos atos de outorga de concessões, permissões ou
autorizações de implantação de instalações de produção, transmissão ou distribuição de energia
elétrica;" (grifos adicionados)
47. A Celg-GT avalia que as NC.1 e NC.2 deveriam ser agrupadas, por se tratar do mesmo fato
gerador: atraso na entrada em operação comercial de reforços. Entretanto, houve o descumprimento
pela Celg-GT de duas REAs. Por esse motivo elas não podem ser agrupadas.
48. Também a Celg-GT requer que seja considerado atenuante na multa aplicada em função
de ter havido cessação espontânea da infração e da ausência de dano ao usuário ou consumidores,
conforme previsão do artigo 24 da REN nº 846/2019.
49. Contudo, além de discordar no mérito, não é possível aplicar a REN nº 846/2019 para esse
caso concreto. Como já explicado nesse voto, a essas infrações aplica-se a REN nº 63/2004.
50. A Celg-GT argui que a SFE cometeu equívoco ao calcular o agravante da multa, pois
considerou seis sanções administrativas nos últimos quatro anos, porém duas delas estão em discussão
judicial e com decisões liminares deferidas para que a ANEEL promova a suspensão de cobrança.
51. Também é pacífico na ANEEL que a contabilização dos antecedentes se restringe apenas ao
âmbito administrativo para efeito de agravante para a fixação dos valores de penalidades de multa. Desta
forma, é uma regra administrativa da ANEEL haver o antecedente julgado em definitivo. Eventuais
demandas judiciais sobre as multas aplicadas não entram neste critério. A ANEEL já possui diversos
precedentes sobre este tema.
10 de 11

52. Em um último fundamento nesse tópico de enquadramento e dosimetria, a Celg-GT requer
que a penalidade seja convertida em advertência em razão de seu baixo poder ofensivo e do caráter
educativo da fiscalização da ANEEL, cujo objetivo é adequar e aperfeiçoar a prestação de serviço no setor.
53. Entretanto, não entendo que a penalidade aplicada é de baixo poder ofensivo. Há um caso
específico de atraso superior a mil dias para a entrada em operação comercial de um empreendimento.
Não pode o Regulador entender que o impacto é baixo. Muito menos pode julgar que nesse caso
específico cabe uma ação educativa. Os fatos narrados e análise efetuada pela SFE mostram a
inexequibilidade da conversão da penalidade aplicada em advertência.
54. Desta forma, após análise dos argumentos apresentados pela Celg-GT em seu Recurso
Administrativo, entendo que a penalidade aplicada por meio AI nº 003/2021 está correta, fundamentada,
norteada pelo princípio da razoabilidade e atende todos os requisitos legais, não merecendo, portanto,
reforma.
III – DIREITO
55. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 2º e inciso
XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; incisos XIV e XXXIX, do art. 4º e art. 16 do
Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de
2004 e Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Rede.
IV – DISPOSITIVO
56. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.004783/2020-48, voto por
11 de 11

conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Celg Geração e
Transmissão S. A. (Celg-GT) em face do Auto de Infração nº 003/2021, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), que aplicou a penalidade de multa após fiscalização do
cumprimento dos prazos de implantação das instalações de transmissão caracterizadas nas Resoluções
Autorizativas nº 4.891/2014 e 5.444/2015.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
12 de 11