PRT - PORTARIA 295/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, Diretor da ANEEL; para participação no Programa Geral de Gestão Intensivo, promovido pela Porto Business School - PBS, em Portugal.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007448/2022-63.
INTERESSADOS: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Superintendência de Recursos Humanos
– SRH.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Participação do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva no "Programa Geral de Gestão
Intensivo", a ser realizado em Porto, Portugal, de 12 a 17 de dezembro de 2022.
I – RELATÓRIO
1. O Decreto s/nº de 18 de abril de 2022 nomeou Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva para
exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a partir de agosto de 2022.
2. Por meio do Memorando nº 246/2022-ASD/ANEEL, de 9/9/20221, a Assessoria da Diretoria
(ASD) formalizou o pedido de participação do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva em 4 (quatro)
ações de capacitação, dentre elas o "Programa Geral de Gestão Intensivo", que será promovido pela Porto
Business School – PBS, na modalidade presencial, em Porto, Portugal, no período de 12 a 17 de dezembro
de 2022, com carga horária de 50 (cinquenta) horas.
3. Diante das informações apresentadas, a SRH analisou o cumprimento dos requisitos legais,
a fim de subsidiar a decisão da Diretoria Colegiada sobre a participação do diretor na ação de capacitação
no exterior, nos termos da Nota Técnica nº 184/20222, de 31 de agosto de 2022.
4. Em 20 de setembro de 2022, na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 36/2022, a
relatoria do presente processo foi a mim distribuída.
5. É o relatório.
1 Documento nº 48575.006912/2022-00.
2
Documento nº 48546.005395/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
Da Política de Capacitação da ANEEL e do Planejamento Estratégico 2018-2023
6. De acordo com a Norma de Organização ANEEL nº 2, de 25 de fevereiro de 2003, revisada
pela Portaria nº 6.367, de 20 de abril de 2020, a Política de Capacitação da ANEEL está embasada em
estratégias voltadas ao desenvolvimento pessoal, profissional e institucional, com as seguintes premissas:
(i) estabelecimento do processo de capacitação como uma ferramenta essencial ao desenvolvimento das
pessoas e da ANEEL, com foco na melhoria do desempenho, alinhando interesses individuais e
institucionais; (ii) participação ativa do gestor e do servidor na condução do processo de desenvolvimento;
e (iii) democratização do acesso e equilíbrio na distribuição das oportunidades, possibilitando a
capacitação de todos os servidores em exercício na Agência.
7. A política visa manter o quadro de pessoal qualificado e comprometido com os resultados
institucionais, sendo orientada para: (i) desenvolver as competências necessárias para a profissionalização
do servidor no desempenho das suas atribuições, visando ao alcance dos objetivos da instituição; (ii)
incentivar e valorizar o conhecimento do papel de agente público a serviço da sociedade; (iii) estimular a
cultura de autodesenvolvimento entre os servidores, em consonância com os objetivos da ANEEL,
tornando-os agentes de sua própria capacitação; (iv) viabilizar ações de desenvolvimento gerencial para
o exercício de atividades de chefia, direção e assessoramento; e (v) promover oportunidades de
capacitação para as unidades organizacionais de forma a atender as necessidades da Agência.
8. Nesse contexto, são diretrizes da política de capacitação da ANEEL: (i) harmonia da política
de capacitação com a orientação estratégica da ANEEL, de maneira ajustada às competências requeridas
para o cumprimento da sua missão institucional; (ii) eficiência dos investimentos de capacitação, com
responsabilidade compartilhada entre gestor da unidade e SRH, a partir de limites orçamentários prédefinidos; (iii) aperfeiçoamento contínuo da capacidade de enfrentar desafios e mudanças; (iv)
aproximação com o meio acadêmico, centros de ensino especializados e outras instituições que
desempenham atividades similares às da ANEEL, no País e no exterior; (v) transparência na divulgação das
ações de capacitação e dos critérios de seleção, com antecedência e de forma clara; e (vi) simplificação
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dos processos.
9. Com isso, a ANEEL promove a responsabilidade compartilhada e incentiva a participação
das unidades no investimento em capacitação, destinando a elas recursos dos Programas de Capacitação
e Desenvolvimento a serem investidos conforme as necessidades de aprendizagem. Essa estratégia
possibilita a cada liderança racionalizar melhor o uso dos recursos na promoção da capacitação da sua
equipe, fortalecendo e valorizando o quadro de servidores da Agência, em um processo transparente e
coerente com os propósitos.
10. Cabe destacar que um dos objetivos estratégicos da Agência é "valorizar pessoas,
desenvolver competências e promover a sinergia entre equipes", o qual é executado por meio de
instrumentos como, por exemplo, o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, a Avaliação de
Necessidades de Capacitação – ANC e a própria Política de Capacitação da Agência, com os respectivos
normativos internos.
11. Dentre os Programas previstos na Norma de Organização nº 2/2003, consta o Programa de
Capacitação no Exterior - PCE, com objetivo de complementar a formação técnico-profissional dos
servidores com conhecimentos e/ou experiências de interesse da ANEEL e incorporar a experiência
internacional em atividades relacionadas à Agência, quanto à organização, métodos e técnicas de trabalho
desenvolvidas em outros países.
12. As ações de capacitação no exterior têm um caráter de formação e atualização dos
servidores, possibilitando-lhes o acesso a experiências e a troca de conhecimento com especialistas de
outros países. Promovidas por instituições de renome internacional, reúnem os melhores especialistas
em suas respectivas áreas de expertise e discutem a vanguarda de assuntos relevantes para a atuação da
ANEEL.
13. Nesse contexto, o PDP prevê a participação de servidores em ações presenciais realizadas
no exterior e em ações promovidas por instituições estrangeiras na modalidade de ensino a distância.
14. A Instrução Administrativa nº 3, de 15 de julho de 2020, que institui procedimentos
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administrativos referentes aos Programas de Formação e Aperfeiçoamento – PFA e de Capacitação no
Exterior - PCE, ampara ainda a participação dos servidores no referido treinamento:
Art. 8º As ações no âmbito do Programa de Capacitação no Exterior podem ser abertas,
fechadas, de curta ou longa duração e são classificadas como:
I – interesse comum: definidas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), cujos
participantes são escolhidos por meio de processo seletivo e/ou indicação direta da
Diretoria;
II – interesse específico: indicadas pelas unidades, cujos participantes são definidos a
partir da relação direta do trabalho com o objeto da capacitação, segundo avaliação da
unidade e/ou indicação direta da Diretoria.
§ 1º As vagas alocadas para o processo seletivo também são definidas pelo PDP, a partir
das necessidades de capacitação identificadas pela SRH e do orçamento disponível no
exercício.
§ 2º O investimento com inscrição e deslocamento para participação em ações de
interesse específico são custeados pelos recursos destinados às unidades
organizacionais. (grifo nosso)
15. No caso em tela, pelas características da ação de capacitação, a participação tem amparo
ainda no Programa de Desenvolvimento Gerencial – PDG cujo objetivo é propiciar a estruturação de ações
de forma sistemática, contínua e diversificada, para que o gestor tenha oportunidade de buscar seu
desenvolvimento pessoal e profissional a partir das competências exigidas das lideranças na Agência e do
reconhecimento das suas características e necessidades pessoais. Pretende-se, ainda, estimular os
gestores a estabelecerem estratégias próprias para sua capacitação, tornando-se agentes das mudanças
e responsáveis pelo caminho de seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Do Programa Geral de Gestão Intensivo
16. O "Programa Geral de Gestão Intensivo" é promovido pela Porto Business School – PBS,
que tem como tem como missão ajudar a melhorar a qualidade da gestão, através de formação avançada
pós-graduada, programas customizados, parcerias com empresas, investigação aplicada e consultoria. De
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acordo com a SRH, a Escola busca proporcionar aos alunos um conjunto de experiências inovadoras e
desafiantes que vão além dos fundamentos básicos de gestão, de forma a garantir a aquisição de
competências e conhecimento essenciais para o desenvolvimento de um percurso profissional de sucesso
em gestão.
17. Tem como visão o reconhecimento da PBS como uma escola de negócios de destaque em
Portugal e uma das melhores da Europa, bem como causar impacto na sociedade, ser uma escola líder e
reconhecida como a melhor em áreas estratégicas de conhecimento e programas que considera
emblemáticos.
18. Ainda de acordo com a área técnica, a instituição desenvolve iniciativas de
responsabilidade social, nas quais procura envolver toda a comunidade da PBS, despertando e
desenvolvendo valores solidários, com o objetivo de criar uma sociedade e um mundo melhores.
19. A Escola entende que sua atividade, por natureza, tem uma influência direta e significativa
no tecido social, econômico e ambiental do seu ambiente circundante, não só a nível regional ou nacional,
mas também em âmbito global, dada a crescente internacionalização e a colaboração em rede.
20. Nesse cenário, vislumbram o tema do desenvolvimento sustentável como cada vez mais
relevantes, sendo um dos vetores da estratégia da Escola a que estão associados vários objetivos
concretos, incluindo métricas ligadas à responsabilidade social e ao desempenho ambiental. Alguns
exemplos da estratégia de desenvolvimento sustentável da instituição em diferentes frentes:
a) No desenvolvimento dos programas, onde se têm reforçado os temas da Sustentabilidade e dos
ODS nos conteúdos e se introduziu a realização do SULITEST (nos programas de MBA);
b) Nas iniciativas de voluntariado internas (Universidade Júnior, Plantio de Árvores, etc) e externas
(parcerias com a SIC Esperança, Grace/GIRO, Junior Achievement Portugal, dentre outros.) que
têm tido uma resposta excepcional da comunidade e resultados muito satisfatórios;
c) Nas parcerias e colaborações com outras instituições e iniciativas (BCSD Portugal, CIDADE+,
Associação Vida Norte, etc) têm contribuído para alargar o âmbito e o impacto da atividade Porto
Business School junto às comunidades circundantes;
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d) Nas infraestruturas - a PBS foi a primeira Escola portuguesa a obter certificação LEED – Leadership
in Energy & Environmental Design - na categoria GOLD, juntando-se a um número restrito de
escolas internacionais como Harvard, MIT, Columbia e Stanford que possuem edifícios que têm
em conta a utilização eficiente dos recursos não renováveis e a minimização dos impactos
ambientais no local onde se insere.
21. Conforme destaca em seu sítio eletrônico, a PBS3 tem 3 programas de MBA acreditados
internacionalmente (AMBA, EFMD, FIBAA) e as suas pós-graduações estão entre as melhores do mundo
(Eduniversal Best Master Ranking 2019). Em 2021, foi acreditada pela AACSB International.
Executivos4
22. Dentre suas frentes de atuação, ofertam os programas de Formação para
(Open Executive Programmes), que são soluções de formação e especialização flexíveis que promovem o
desenvolvimento organizacional e dos indivíduos, nas áreas de Gestão Geral e Estratégia, Talento,
Liderança e Desenvolvimento Pessoal, Inovação e Transformação Digital, Comunicação, Marketing e
Vendas, Finanças e Controle de Gestão, Operações e Projetos, Sustentabilidade e programas setoriais.
23. Para executivos que pretendem desenvolver ou fortalecer as suas competências em
gestão, contribuindo de forma decisiva para o excelente desempenho da sua organização, possuem ações
voltadas à gestão geral e estratégia. Todos os programas foram desenhados para que as competências
pessoais – as denominadas soft skills – assumam um papel relevante. Sustentabilidade, problem solving
ou estratégia são temas abordados nos programas.
24. Nesse âmbito, o Programa Geral de Gestão Intensivo visa, no nível de indivíduos, (i)
desenvolver conhecimentos nas áreas críticas para o desempenho individual e para a competitividade
das empresas; (ii) apresentar modelos e ferramentas com grande utilização prática e imediata na gestão
empresarial, através da aplicação de métodos pedagógicos inovadores; (iii) partilhar experiências vividas
por especialistas com grande prática de gestão empresarial e sólida formação académica; e (iv) reforçar
o networking e a aprendizagem envolvendo os participantes, com percursos acadêmicos e profissionais
3 Disponível em: https://www.pbs.up.pt/pt/sobre-nos/
4
Disponível em: https://www.pbs.up.pt/pt/open-executive-programmes/?cl_filter=set2022
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diversificados.
25. Por sua vez, no nível de organização, visa beneficiá-la de imediato da dotação das sólidas
competências adquiridas pelos participantes durante o programa, com impacto relevante na
competitividade sustentada da instituição à escala nacional e internacional, numa perspectiva de curto,
médio e longo prazos; bem como ter o reconhecimento pessoal e profissional dos participantes pelo
investimento realizado pela organização.
26. O Programa oferta uma formação executiva, num formato concentrado e intensivo, com
acesso à rede de relações pessoais e profissionais disponível pelo contato com participantes provenientes
de organizações de destaque nos setores onde operam. O Programa em Escola de Negócios tem destaque
no cenário mundial, estando em 41º no ranking da Financial Times European Executive Education.
27. O ensino é baseado nas seguintes metodologias:
a) Grupos de aprendizagem: pensar, através da geração de ideia e de forma dinâmica em grupos, em
soluções concretas para determinados desafios.
b) Benchmarking/Melhores práticas: perceber a dinâmica dos negócios pelo mundo, perceber o que
de melhor se faz, de forma a plicar ou adaptar as melhores práticas a cada uma das realidades.
c) Aprendizagem entre pares: partilhar de conhecimentos/experiências de uma forma coletiva, entre
os pares.
d) Estudos de caso: procurar através da análise de casos, a procura de soluções ou boas práticas a
implementar em diversos contextos.
e) Brainstorming: explorar o potencial criativo de cada elemento do grupo para encontrar soluções
inovadoras, num ambiente favorável para o desenvolvimento de ideias.
28. O Programa Geral de Gestão Intensivo se destina a quadros empresariais com formação
superior ou experiência profissional relevante e cuja ausência da atividade diária da empresa causa
grandes dificuldades pessoais ou organizacionais. É orientado para quadros com ambição de progressão
na carreira e com necessidade de adaptação a mudança de funções e, ainda, para quadros de empresas
nacionais e estrangeiras que trabalham fora de Portugal e que podem, de forma condensada, realizar uma
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formação executiva de qualidade.
Do investimento na ação de capacitação
29. A participação em cursos no exterior tem previsão no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro
de 1985.
30. Caberá à ANEEL custear o valor correspondente a 9 diárias, tomando-se por base o período
de afastamento do país, que é de 10 a 19 de dezembro de 2022, conforme disposto na Norma de
Organização ANEEL n° 31, de 7 de outubro de 2008, sem prescindir de eventuais ajustes realizados no
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, que concilia a quantidade de dias necessários ao
afastamento com os voos disponíveis no momento da compra.
31. A SRH ressalta que a diária é concedida por dia de afastamento, observadas as regras para
o dia de partida e chegada quando se trata de deslocamento para o exterior.
32. Cabe frisar que o período de afastamento do servidor, com o acréscimo de 2 (dois) dias
antes da data de início do curso e 2 (dois) dias depois, está condizente com a orientação do Colegiado,
transcrita a seguir:
PAUTA/ATA DA 12ª REUNIÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2018
17/04/2018
10.2. Autorização para afastamento do país. Área Responsável: Gabinete do Diretor-Geral
– GDG.
A Diretoria orientou que o período de afastamento de servidor para participação em
evento no exterior deve considerar o acréscimo de um dia antes da data de início e um dia
depois da do término quando para países da América do Sul, e dois dias antes e dois depois
para os demais países, como limite, devendo os superintendentes fazerem a gestão da
necessidade efetiva do período de trânsito em cada viagem.
33. O quadro 1 apresenta a estimativa do custo total desta ação de capacitação, de acordo com
a SRH. Os valores das diárias foram calculados conforme o Decreto nº 71.733/1973, redação dada pelo
Decreto n° 6.576/2008, e a Portaria nº 158/2019, do Ministério da Economia (ME):
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Quadro 1 - Estimativa de custos com a participação na ação de capacitação. Fonte: SRH.

Servidor Passagens5 9 Diárias6 Inscrição7 Total
Diretor Fernando Luiz Mosna € 2.800,00
US$ 4.140,00

Ferreira da Silva R$ 8.254,00 (R$ R$ 44.964,78
(R$ 21.890,66)
(CD II) 14.820,12)
Taxa de transferência bancária8 R$ 490,00
Taxa de Transferência Bancária Internacional (US$ 70,00) R$ 370,13
Total para a participação R$ 45.824,91
34. Destaca-se que, com a publicação da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, foi concedida
autonomia administrativa para as agências reguladoras. Tal previsão está reforçada no Decreto nº 1.387,
de 7 de fevereiro de 1995, com redação dada pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021.
III – DIREITO
35. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 8.112/1990;
(b) Lei nº 13.848/2019;
(c) Decreto nº 91.800/1985;
(d) Decreto nº 71.733/1973;
(e) Decreto nº 1.387/1995;
(f) Decreto n° 6.576/2008;
(g) Decreto nº 9.991/2019;
(h) Decreto nº 10.789/2021;
(i) Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021;
(j) Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 69/2021;
(k) Instrução Normativa nº 60/2020;
(l) Portaria ME nº 158/2019;
(m) Norma de Organização ANEEL nº 2/2003;
5 Cotação feita no site www.decolar.com em 19/9/2022.
6 Diária para ocupante de CD II (Natureza Especial), em Portugal: US$ 460,00 (1 Dólar dos Estados Unidos/USD (220) = 5,2876
Real/BRL (790), de acordo com câmbio do dia 16/8/2022 do Banco Central).
7 1 Euro/EUR (978) = 5,2929 Real/BRL (790), de acordo com câmbio do dia 16/8/2022 do Banco Central.
8
Valor aproximado (a ser definido ao término da transação bancária).
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(n) Norma de Organização ANEEL n° 31/2008; e
(o) Instrução Administrativa SRH n° 3/2020.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.007448/2022-63, voto por:
(i) aprovar a participação do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva no "Programa
Geral de Gestão Intensivo", da Porto Business School - PBS, na modalidade presencial,
a ser realizado em Porto, Portugal, no período de 12 a 17 de dezembro de 2022;
(ii) autorizar o afastamento do diretor do país pelo período de 10 a 19 de dezembro de
2022, incluído neste o trânsito; e
(iii) aprovar as despesas com diárias e passagens referentes ao deslocamento para o
exterior, conforme a legislação vigente.
Brasília, 26 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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