REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11898/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Itaí 2 - Holambra 2, nos municípios de Itaí e Paranapanema, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.898, DE 10 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia
Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Itaí 2 - Holambra 2, localizada no estado de São
Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.004226/2022-99, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 15/99-ANEEL, de 3 de fevereiro de 1999, a área de terra com
larguras de 30 (trinta) e 20 (vinte) metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição Itaí 2 - Holambra
2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 23 (vinte três) km de extensão, que interligará a
Subestação Itaí 2 à Subestação Holambra 2, localizada nos municípios de Itaí e Paranapanema, estado de
São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004226/2022-99, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 3918
UF Código Município Empreendimento
SP LD 138 kV Itaí 2 – Holambra 2
3521804

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 50,945858 | Luiz Eduardo Marcilio |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

132020005595 30 NBR5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 20

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 695.901,763 7.409.679,940
2 695.907,982 7.409.666,290
3 695.900,822 7.409.663,028
4 695.891,491 7.409.655,282
5 695.911,385 7.409.610,379
6 696.186,223 7.409.452,838
7 697.237,642 7.408.712,040
8 697.235,516 7.408.707,422
9 697.410,074 7.408.663,028
10 697.592,872 7.408.616,538
11 697.776,054 7.408.569,126
12 700.088,678 7.407.975,527
13 700.300,198 7.407.915,520
14 701.539,411 7.407.594,823
15 702.956,643 7.407.219,845
16 705.329,318 7.406.602,744
17 706.764,184 7.406.227,441
18 708.879,335 7.405.666,038
19 709.615,417 7.405.464,815
20 709.615,098 7.405.470,064
21 710.272,551 7.405.735,760
22 710.631,920 7.405.778,199
23 710.632,880 7.405.773,278

24 712.629,276 7.406.318,635
25 714.165,645 7.406.736,406
26 714.520,413 7.406.823,076
27 714.779,212 7.406.825,134
28 714.961,418 7.406.752,221
29 715.208,232 7.406.851,261
30 715.207,195 7.406.856,232
31 715.379,372 7.406.861,354
32 715.576,548 7.406.942,697
33 715.772,831 7.407.012,681
34 716.068,046 7.407.103,536
35 716.539,494 7.407.246,581
36 716.739,412 7.407.329,529
37 717.161,187 7.407.469,493
38 717.464,699 7.407.495,840
39 717.518,188 7.407.490,460
40 717.544,959 7.407.485,820
41 717.563,069 7.407.482,680
42 717.581,099 7.407.502,708
43 717.592,247 7.407.492,672
44 717.603,395 7.407.482,636
45 717.574,275 7.407.450,290
46 717.539,835 7.407.456,260
47 717.514,120 7.407.460,718
48 717.464,493 7.407.465,710
49 717.167,291 7.407.439,911
50 716.749,898 7.407.301,401
51 716.549,622 7.407.218,303
52 716.076,814 7.407.074,846
53 715.782,285 7.406.984,203
54 715.587,312 7.406.914,685
55 715.385,744 7.406.831,530
56 715.213,417 7.406.826,404
57 715.212,380 7.406.831,375
58 714.961,428 7.406.730,675
59 714.775,436 7.406.805,104
60 714.522,899 7.406.803,096
61 714.170,643 7.406.717,038
62 712.634,536 7.406.299,339
63 710.636,710 7.405.753,591
64 710.637,667 7.405.748,669
65 710.280,063 7.405.706,438
66 709.617,016 7.405.438,482
67 709.616,697 7.405.443,731

68 708.874,133 7.405.646,726
69 706.759,088 7.406.208,101
70 705.324,270 7.406.583,392
71 702.951,569 7.407.200,499
72 701.534,347 7.407.575,475
73 700.294,962 7.407.896,216
74 700.083,462 7.407.956,217
75 697.771,062 7.408.549,758
76 697.587,902 7.408.597,166
77 697.405,144 7.408.643,646
78 697.227,012 7.408.688,948
79 697.224,886 7.408.684,330
80 696.170,089 7.409.427,508
81 695.887,937 7.409.589,241
82 695.854,873 7.409.663,874
83 695.884,740 7.409.688,668
84 695.895,544 7.409.693,590