DSP - DESPACHO 2596/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000240/2021-32
INTERESSADO: Transmissoras de Energia Elétrica, Usuários do Sistema de Transmissão e Operador
Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) e Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 20/2021 com vistas a colher subsídios e informações para a
compatibilização dos Procedimentos de Rede com as diretrizes da Portaria nº 215/2020, do Ministério de
Minas e Energia (MME) e outros aprimoramentos.
I – RELATÓRIO
1. A Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) nº 215, de 11 de maio de 2020,
estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica
(POTEE), desde a concepção dos Estudos de Planejamento da Transmissão até a realização dos Leilões
para a Ampliação dos Sistemas de Transmissão, bem como para a autorização de Reforços e Melhorias
em Instalações de Transmissão existentes.
2. Na prática, tal Portaria trouxe reformulação do rito de elaboração do POTEE, delegando ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a competência para sua publicação. Anteriormente, o Plano
de Outorgas em comento era elaborado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético
(SPE) do MME, tendo como base estudos realizados pelo Operador e pela Empresa de Pesquisa Energética
(EPE), com participação da Agência.
Portaria1,
3. Ademais, nos termos do estabelecido pela citada os Estudos de Planejamento da
Transmissão compreendem (i) os de Ampliações das Instalações de Rede Básica, Demais Instalações de
Transmissão (DIT) e os de Reforços das Instalações Existentes2, elaborados sob coordenação do Operador
Nacional do Sistema Elétrico (ONS); e (ii) os de Expansão de Curto, Médio e Longo Prazos, elaborados sob
coordenação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE)3.
4. Dentro do escopo dos instrumentos setoriais que convergem à produção de dados e
1 Incisos I e II do art. 2º.
2
Esses estudos serão considerados no Planejamento da Expansão dos Sistemas de Transmissão e se agregam àqueles
destinados à proposição de Melhorias necessárias à Prestação do Serviço Adequado.
3 Estão neles incluídos aqueles de que tratam o art. 12, § 2º, e o art. 19, § 1º, inciso V, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004 e, quando couber, o art. 14 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

informações que sustentam a expansão ou adequação do sistema de transmissão, ainda que não estejam
alcançados pela referida Portaria em seu rito de elaboração, cita-se o Plano de Ampliações e Reforços
(PAR) e o Plano da Operação Elétrica (PEL) elaborados pelo Operador.
5. Diante desse contexto, e com o objetivo de avaliar as alterações necessárias nos
Procedimentos de Rede decorrentes da edição da Portaria nº 215, de 11 de maio de 2020, bem como da
intenção de junção do PAR e do PEL em um único instrumento, representantes da Agência e do ONS
realizaram interações para a citada consolidação. Dessas tratativas, restou sedimentado o entendimento
que se fazia necessário realizar modificações nos Procedimentos de Rede, de modo a se adequar parcela
dos ritos normatizados.
6. Após a devida instrução processual, conforme consignado na Nota Técnica Conjunta nº 21,
de março de 20214, as Superintendências de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) e de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) emitiram posicionamento
técnico.
7. Já na 14º Reunião Pública Ordinária, de 27 de abril de 2021, foi instaurada a Consulta
Pública nº 20/2021 no período de 29 de abril a 14 de junho de 2021.
8. A análise das contribuições dos agentes do setor e do próprio ONS, bem como as alterações
nos módulos dos Procedimentos de Rede resultantes das contribuições aproveitadas da CP nº 20/2021
foram consolidadas pela SRT e SCT na Nota Técnica nº 62, de julho de 20215.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se do fechamento da Consulta Pública nº 20/2021 que teve como objetivo colher
subsídios e informações para avaliar a compatibilização dos Procedimentos de Rede com as diretrizes da
Portaria MME nº 215, de 2020, assim como a propositura de junção dos processos do PAR e do PEL, nos
termos das alterações sugeridas pelo Operador Nacional do Sistema.
11. A Portaria MME nº 215, de 2020, dentre as obrigações estabelecidas, definiu ao ONS a
competência para a emissão do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica. Dessa forma, coube
ao Operador, em interações com a Agência, propor modificações do Procedimentos de Rede, buscando
realinhar determinados submódulos à nova competência.
4 Nota Técnica nº 21/2021-SRT-SCT/ANEEL, de 18/03/2021. SicNet nº 48552.000197/2021-00
5 Nota Técnica nº 61/2021-SRT-SCT/ANEEL, de 22/07/2021. SicNet nº 48552.000933/2021-00.

12. A Consulta Pública nº 20/2021 submeteu à análise dos agentes propostas de alterações nos
documentos dos seguintes submódulos:
i. Submódulo 2.2 - Definição das instalações estratégicas;
ii. Submódulo 2.3 - Premissas, critérios e metodologia para estudos elétricos;
iii. Submódulo 2.6 - Requisitos mínimos para subestações e seus equipamentos;
iv. Submódulo 2.8 - Requisitos mínimos para elos em corrente;
v. Submódulo 2.10 - Requisitos técnicos mínimos para a conexão às instalações de transmissão;
vi. Submódulo 3.1 - Planejamento da operação elétrica de médio prazo;
vii. Submódulo 3.2 - Modernização de instalações;
viii. Submódulo 3.5 - Consolidação da previsão de carga para planejamento da operação
eletroenergética;
ix. Submódulo 3.11 - Análise técnica dos serviços ancilares de suporte de reativos, controle
secundário de frequência e autorrestabelecimento integral;
x. Submódulo 6.15 - Gerenciamento da qualidade da energia elétrica da Rede Básica;
xi. Submódulo 7.1 - Acesso às instalações de transmissão;
xii. Submódulo 8.1 - Administração dos Contratos;
xiii. Submódulo 8.2 - Disponibilização de dados para cálculo tarifário.
13. Foram recebidas contribuições nos documentos dos submódulos 2.3, 2.6, 3.1, e 3.5. dos
seguintes Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE); Companhia
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (ISA CTEEP), Eletronorte, e Furnas Centrais Elétricas S.A. Não
houve contribuições nos documentos dos submódulos 2.2, 2.8, 2.10, 3.11, 3.12, 4.1, 6.15, 7.1, 8.1 e 8.2.
14. Do exame realizado pela SRT e SCT, registrado na Nota Técnica Conjunta nº 62, de 2021,
depreende-se que as contribuições estão distribuídas da seguinte forma:
Fonte: Nota Técnica 61/2021-SRT/SCT/ANEEL.

15. No total foram realizadas 69 propostas de alterações, das quais 14 foram aproveitadas e
representam 20% do total das contribuições, 22 não foram aceitas (que representa 32%) e 33
contribuições (48%) estavam fora do escopo da Consulta Pública nº 20/2021. Destaca-se que a análise
detalhada das contribuições à Consulta Pública nº 20/2021 consta do Anexo II da Nota Técnica Conjunta
nº 62/2021.
16. Cumpre ressaltar que no decorrer do processo, foi editada a Portaria nº 6.678, de 28 de
junho de 20216, que atribuiu nova competência à SRT:
II – aprovar os documentos dos tipos Procedimental, Metodologia e Indicadores dos
Procedimentos de Rede, conforme estabelecido pela Resolução Normativa nº 903, de 8 de
dezembro de 2020 ou regulamentação superveniente.
17. Conforme se observa, existe a possibilidade daquela Superintendência aprovar a alteração
de quatro7 documentos dos quinze que estão em revisão nesse processo. No entanto, considerando que
todos os documentos foram submetidos à mesma consulta pública e analisados também conjuntamente,
a aprovação conjunta de todos os documentos por este Colegiado é mais adequada e eficiente.
18. Sendo assim, submeto à aprovação os Submódulos 2.2, 2.3, 2.6, 2.8, 2.10, 3.1, 3.2, 3.5, 3.11,
6.15, 7.1, 8.1 e 8.2 dos Procedimentos de Rede em atendimento à Portaria MME nº 215/2020.
III – DIREITO
19. A presente instrução encontra respaldo nos seguintes dispositivos: Norma de Organização
ANEEL nº 40, de 13 de março de 2013; Portaria MME nº 215, de 11 de maio de 2020; Resolução Normativa
nº 903, de 8 de dezembro de 2020; e Resolução Normativa nº 941, de 6 de julho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000240/2021-32,
voto por aprovar a revisão 2021.08 dos Submódulos 2.2, 2.3, 2.6, 2.8, 2.10, 3.1, 3.2, 3.5, 3.11, 6.15, 7.1,
8.1 e 8.2 dos Procedimentos de Rede.
Brasília, 31 de agosto de 2021.
6 Alterou o art. 2º da Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016.

(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor