DSP - DESPACHO 2971/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A - PPTE, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 1.017, de 2015, e mantém o valor da penalidade de multa, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.006826/2013-09
INTERESSADO: Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. – PPTE
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Porto Primavera Transmissora de Energia S.A - PPTE, em face do
Auto de Infração – 1.017/2015-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF,
que aplicou penalidade de multa em decorrência de descumprimento da REN nº 334/2008.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF fiscalizou a Porto Primavera
Transmissora de Energia S.A – PPTE, no período de 2 a 13/09/2013, em relação à área econômico-financeira e
contábil da Concessionária. Dessa ação, foi emitido o Relatório de Fiscalização - RF nº 029/2014-SFF, de 10/06/2014,
encaminhado pelo Termo de Notificação – TN nº 0030/2014–SFF. Esse relatório apresenta 2 Não-Conformidades. Em
04/07/2014 e 20/08/2014, a PPTE1 se manifestou sobre o objeto do relatório.
2. Em 13/08/2015, a PPTE recebeu o Auto de Infração – AI 1.017/2015-SFF emitido pela SFF, apenandoa pela Não-Conformidade NC.2, no valor total de R$ 172.492,33 (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa e
dois reais e trinta e três centavos), e enquadrando a infração no inciso XII do art. 7º da Resolução Normativa 063/2004.
3. Em 02/09/2015, a PPTE interpôs Recurso Administrativo, contestando a penalidade objeto desse auto
de infração. Em 09/9/2015, a SFF emitiu do AI manteve a decisão.
4. Em 14/09/2015, fui sorteado Diretor Relator.
5. Em 29/10/2015, foi realizada reunião com a minha Assessoria e a do Diretor José Jurhosa, por
solicitação do Agente, para tratar desse AI.
6. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A SFF, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma a Não
Conformidade NC.2, em que foi mantida a penalidade, tendo em vista que essa Superintendência não reconsiderou a
decisão de aplicar a penalidade:
Carta nº PPTE/LD/001/14, 02/07/2014 e PPTE/002/14, 18/08/2014
1

Item Fato Gerador Não Conformidade
Procedimento adotado em desacordo com os artigos 1º, 2º,
Compartilhamento de pessoal na execução de atividades e de
14, 16 e 24, ambos da Resolução Normativa ANEEL nº 334,
NC.2 prédio administrativo sem a anuência prévia do órgão regulador,
de 21/10/2008, no que tange ao compartilhamento de
em desconformidade com a Resolução Normativa nº 334/2008.
infraestrutura e de pessoal.
8. De início, cumpre registrar que o recurso protocolado pela PPTE preenche os pressupostos de
admissibilidade, conforme destaca a SFF na Análise do Pedido de Reconsideração.
9. A Não-Conformidade NC.2 decorreu do compartilhamento de pessoal e prédio administrativo entre
partes relacionadas, sem a devida anuência prévia da ANEEL.
10. Em sua defesa, a PPTE argumenta que reconhece haver limitações e que muitas adaptações e
correções são e serão necessárias, devido ao exponencial crescimento do Grupo State Grid Brazil Holding e que o
grupo vem passando por uma fase de reestruturação, buscando uma forma mais adequada para o gerenciamento e
a administração conjunta e eficiente de suas concessionárias.
11. De acordo com a SFF, os contratos firmados entre concessionárias e partes relacionadas se
submetem às disposições da REN nº 334, de 21/10/2008, que regulamenta e prevê a necessidade de anuência
prévia da Agência Reguladora para sua celebração.
12. Assim, tendo sido demonstrada, por meio da fiscalização, a existência de fato de compartilhamento
de pessoal e infraestrutura entre as concessionárias, presume-se a existência de um acordo tácito entre as partes,
que deveria ter sido submetido à anuência prévia da ANEEL, com o que concordo.
13. Vale observar que a infração foi considerada grave pela SFF, uma vez que pode comprometer a
individualidade das concessões, implicando possibilidade de contaminação de gastos da fiscalizada e das demais
partes relacionadas que integravam o respectivo Grupo Econômico. A SFF indicou que não foram verificados danos
concretos resultantes para o serviço e para os usuários nem a obtenção de vantagens indevidas pela Transmissora,
o que serviu de atenuante para fins de fixação da penalidade.
14. Considerando os argumentos apresentados, a Superintendência decidiu, com o que eu concordo, pela
aplicação da penalidade descrita no quadro a seguir:
Base de cálculo da penalidade (fevereiro/2014 a janeiro/2015) R$86.246.167,46

Não-Conformidade Tipificação (RES nº 63/2004) Percentual Máximo Dosimetria Percentual Multa
NC.2 Art.7º, inc XII 2,0% 0,1 0,20% R$ 172.492,33
III - DIREITO
15. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa 63/2004; e (ii)
Resolução Normativa 273/2004.

IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.006826/2013-09, voto: (i) por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. – PPTE, em face do Auto de
Infração nº 1.017/2015-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para, no
mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor total de R$ 172.492,33 (cento e setenta e
dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido
pela SFF, valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 16 de novembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor