DSP - DESPACHO 1949/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Decide pelo afastamento, em caráter excepcional, na área de concessão da Enel Distribuição Rio e da Ampla Energia e Serviços S.A a contagem do prazo nonagesimal de que trata o art. 357 da Resolução Normativa Aneel 1.000, de 7 de dezembro de 2021, para as unidades consumidoras da subclasse residencial baixa renda, pelo período citado, contados, retroativamente, a partir do término da vigência da Lei Estadual 8.769, de 23 de março de 2020.
Assunto: Afastamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004755/2021-10
INTERESSADOS: Enel Distribuição Rio
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Enel Distribuição Rio – Enel RJ com vistas à
concessão de prazo adicional para realização de suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta
de pagamento.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de janeiro de 2021, por meio da Carta 004-2021-RB1, a Enel Distribuição Rio – Enel
RJ apresentou pedido de extensão, por prazo adicional, da suspensão da contagem do prazo nonagesimal
para execução da suspensão do fornecimento, de que trata o art. 3572 da Resolução Normativa nº
1.000/2021.
2. Em 28 de outubro de 2021, por meio do Despacho nº 3.256, de 19 de outubro de 2021, a
Diretoria da ANEEL decidiu afastar, excepcionalmente, a contagem do prazo nonagesimal, por um período
de 60 (sessenta) dias, contados a partir do término da vigência da Resolução Normativa nº 928, de 26 de
março de 2021, qual seja, 1º de outubro de 2021.
3. Em 4 de março de 2022, por meio da Carta 013-2022-RB3, a Enel RJ requereu nova
concessão de prazo adicional para realização de suspensão do fornecimento, tendo em vista que a Lei
Estadual nº 8.769/2020, alterado pela Lei Estadual nº 9.522/2021, manteve a vedação a suspensão do
1 Documento SIC nº 48513.001089/2021-00.
2 Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não
paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de
determinação judicial ou outro motivo justificável.
Parágrafo único. Na situação de impedimento de execução disposta no caput, a contagem do prazo deve ser suspensa pelo
período do impedimento.
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Documento SIC nº 48513.007042/2022-00.
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fornecimento para os consumidores classificados como baixa renda, unidades de saúde e postos de
vacinação, até 30 de junho de 2022.
4. Em 3 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 00264, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD recomendou afastar, excepcionalmente, a aplicação do art.
357 da REN nº 1.000/2021, por um período de 60 dias, contados, retroativamente, a partir do término da
vigência da Lei Estadual nº 8.769/2020.
5. Em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria após a exoneração da Diretoria Elisa Bastos Silva.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do requerimento administrativo interposto pela Enel RJ, para autorização de prazo
adicional de quatro meses, em relação ao estabelecido no art. 357 da Resolução Normativa - REN nº
1.000/2021, para suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidades consumidoras em sua área
de concessão.
7. O art. 357 da Resolução Normativa nº 1000/2021 veda a suspensão do fornecimento de
energia elétrica a unidade consumidora inadimplente, após o prazo de 90 dias contado da fatura vencida.
A suspensão do fornecimento após esse prazo somente é permitida se restar comprovado que o
impedimento de sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável. Nesse caso,
a contagem do prazo deve ser suspensa pelo período do impedimento.
8. A Enel RJ alega que em decorrência da Lei Estadual nº 8.769/2020, alterada pela Lei
Estadual nº 9.522/2021, esteve proibida de realizar a suspensão do fornecimento para os consumidores
classificados como baixa renda, unidades de saúde e postos de vacinação, até 30 de junho de 2022.
9. De acordo com a distribuidora, foram impetradas ações na esfera judicial com vistas à
declaração de ilegalidade da legislação estadual sobre assuntos de competência da união, porém, sem
êxito. Assim, na vigência da Lei Estadual, segundo a Light, houve aumento da inadimplência e acúmulo
4 Documento SIC nº48554.000916/2022-00
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de pendências no serviço de suspensão do fornecimento.
10. Em decorrência da pandemia do coronavírus, o prazo nonagesimal para suspensão do
fornecimento havia sido suspenso pela Diretoria da ANEEL, para todas as distribuidoras, até o dia 30 de
setembro de 2021, por meio da Resolução Normativa nº 928/20215. No entanto, considerando a
publicação de Lei Estadual que manteve a suspensão do fornecimento no estado do Rio de Janeiro, a
contagem do prazo nonagesimal na área de concessão da Enel RJ já havia sido afastado,
excepcionalmente, pela Diretoria da ANEEL, por meio do Despacho nº 3.256/2021, por um período de 60
dias, contados a partir do término da vigência da Resolução Normativa nº 928/2021, qual seja, 1º de
outubro de 2021.
11. Não obstante, Lei Estadual nº 8.769/2020, alterada pela Lei Estadual nº 9.522/2021,
manteve a vedação a suspensão do fornecimento para os consumidores classificados como baixa renda,
unidades de saúde e postos de vacinação, até 30 de junho de 2022.
12. Deste modo, para a retomada das operações de suspensão do fornecimento, a Enel RJ
solicitou que seja concedida suspensão adicional, por um período de 60 dias, da contagem do prazo
nonagesimal, contado a partir do término da vigência da Lei Estadual nº 8.769/2020, especificamente
para os consumidores da subclasse residencial baixa renda.
13. Da análise do assunto, a SRD ponderou que a legislação estadual do estado do Rio de
Janeiro ampliou a vedação à interrupção dos serviços de energia elétrica para as unidades consumidoras
e trouxe efeitos que motivam o pleito da Enel RJ.
14. No período de vigência da Lei Estadual nº 8.769/2020, a Enel não pôde utilizar da
prerrogativa estabelecida na Resolução Normativa nº 928/2021, de realizar a suspensão do fornecimento,
na maioria das classes de unidades consumidoras, sem contagem do prazo nonagesimal.
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A Resolução Normativa nº 928/2021, estabelece que:
Art. 5º Fica suspensa a contagem do prazo nonagesimal para a suspensão do fornecimento, de que trata o §2º do art.
172 da Resolução Normativa nº 414, de 2010
(...)
Art. 10º Esta Resolução vigerá da data de sua publicação até 30 de setembro de 2021.
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15. Assim , a SRD indica que a situação resultou em um acúmulo significativo de casos de
inadimplência aptos à suspensão do fornecimento, de forma que a Enel RJ enfrentará dificuldades
operacionais para efetivação das devidas suspensões do fornecimento; e, mesmo que consiga efetivar de
forma massiva todas as suspensões do fornecimento nos prazos remanescentes, a empresa teria
sobrecarga da estrutura de atendimento disponível para renegociação de dívidas.
16. Ponto importante trazido pela SRD, com o qual concordo, é que a distribuidora não deu
causa à demora para realizar a suspensão do fornecimento. Além disso, a proibição imposta pela
legislação estadual pode ter influenciado no comportamento dos consumidores e nos hábitos de
consumo, o que acarretou acúmulo maior de dívidas para equacionamento e negociação.
17. Posto isso, entendo como razoável a recomendação da SRD de estender a suspensão do
prazo nonagesimal para que a distribuidora atue nas ações de cobrança sem açodamento, incluindo, se
necessário, a ação de suspensão do fornecimento, a exemplo do feito através do Despacho nº 3.256/2021.
18. Quanto ao prazo de extensão, acato o pedido da Enel RJ, que solicitou suspensão adicional
por um período de 60 dias, contados a partir do término da vigência da Lei Estadual nº 8.769/2020,
especificamente para os consumidores da subclasse residencial baixa renda.
19. Por fim, destaco que o atendimento ao pleito da Enel RJ visa reduzir a repercussão, também
para os consumidores, relacionada a uma excessiva quantidade de suspensões por inadimplência em um
curto período, podendo ser revista a qualquer momento. Assim, com esse prazo adicional a Enel RJ deve
intensificar outros mecanismos para redução da inadimplência dos consumidores, mitigando a
necessidade de realização de suspensões do fornecimento.
20. Nessa linha, a distribuidora deve estimular medidas que auxiliem os consumidores a quitar
suas dívidas, reforçando os canais de atendimento voltados para essas negociações, prevenindo a
elevação do índice de reclamações.
III – DIREITO
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21. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Resolução
Normativa nº 1.000/2021, Resolução Normativa nº 928/2021; Lei Estadual do estado do Rio de Janeiro nº
8.769/2020 e Lei Estadual do estado do Rio de Janeiro nº 9.522/2021.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004755/2021-10, voto
por: afastar, excepcionalmente, na área de concessão da Enel Distribuição Rio, para as unidades
consumidoras da subclasse residencial baixa renda, a contagem do prazo nonagesimal de que trata o art.
357 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, por um período de 60 dias, contados,
retroativamente, a partir do término da vigência da Lei Estadual nº 8.769, de 23 de março de 2020.
Brasília, 26 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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