REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11926/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Complexo Industrial do Pecém - Aeris 02C7, no município de Caucaia, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003315/2022-18.
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 KV
Complexo Industrial do Pecém – Aeris 02C7, localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Caucacia, Estado do
Ceará, foi concedida à Enel Distribuição Ceará de acordo com o Contrato de para Distribuição de
Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998, com vigência de 30 anos.
correspondência1,
2. Mediante a Enel Distribuição Ceará, na qualidade de
concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade Pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 KV Complexo Industrial do Pecém – Aeris 02C7, localizada no estado do Ceará.
3. Em 26 de abril de 2022 a Requerente complementou a documentação solicitada pela
SCT.
322/2022-SCT/ANEEL2,
4. Por meio da Nota Técnica nº de 04 de maio de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT,
analisou o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à instituição de servidão
administrative, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 KV Complexo do
Pecém – Aeris 02c7.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta Enel Ceará 30-2022-RB, de 22 de março de 2022. Documento SicNet 48513.008540/2022-00
2 Nota Técnica nº 322/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.002612/2022-00.

6. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará, para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 KV
Complexo Industrial do Pecém – Aeris 02C7, localizada no estado do Ceará.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 322, de 04 de maio de 2022, sendo que ao analisar
o pleito concluiu pela conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9193, de 23 de
fevereiro de 2021.
8. A Superintendência informou, que a Enel Distribuição Ceará adotará uma faixa de
servidão de 6 metros de largura para este empreendimento. Para determinação da Faixa, fora
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
9. A Superintendência observou também, que, a área requerida para declaração de
utilidade pública em conjunto com o traçado previsto teve aderência a largura de faixa de servidão
necessária.
10. A Superintendência confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de
utilidade pública, que a mesma, é necessária à implantação da Linha de Distribuição 69 kV Complexo
Industrial do Pecém – Aeris 02C7, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público
de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL.
11. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na
forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
12. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá
outras providências".

f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022-SCT.
IV – DISPOSITIVO
13. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003315/2022-18,
voto pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar a utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 KV Complexo Industrial do Pecém – Aeris
02C7, localizada no estado do Ceará.
Brasília, 11 de maio de 2022.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor