JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 771/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento parcial à reclamação interposta pela Cerealista Sudeste Ltda; determina à Enel Distribuição Goiás que efetue a devolução dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação das unidades consumidoras, de forma simples e em dobro, para os períodos citados, descontados os valores já devolvidos; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-23
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 771, DE 22 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001116/2021-94, decide: (i) dar provimento
parcial à reclamação interposta pela Cerealista Sudeste Ltda., cadastrada com o CNPJ 33.419.250/000110; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução dos valores faturados a maior,
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 1990149963, de forma simples para o
período de 20/10/2010 a 15/12/2010, e em dobro para o período de 16/12/2010 a 19/10/2020, nos
termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de
janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue
a devolução dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora
nº 1990150400, de forma simples para o período de 25/07/2010 a 15/12/2010, e em dobro para o período
de 16/12/2010 a 24/07/2020, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado
pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (iv)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2022, seção 1, p. 251, v. 160, n. 56.
DSP - DESPACHO 772/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Jiquiriçá – BA; determina à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba a reclassificar as unidades consumidoras citadas para a classe Iluminação Pública; à COELBA realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras citadas, desde a data citada até a data da reclassificação de cada unidade consumidora; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-23
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 772, DE 22 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003865/2021-56, decide: (i) conhecer e dar
provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Jiquiriçá – BA; (ii) determinar à
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba a reclassificar as unidades consumidoras n°
11025213 e 2841325 para a classe Iluminação Pública; (iii) determinar à COELBA realizar a devolução, em
dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades
consumidoras n° 11025213 e 2841325, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 414/2010, desde
22/12/2017 até a data da reclassificação de cada unidade consumidora; e (iv) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2022, seção 1, p. 251, v. 160, n. 56.
DSP - DESPACHO 773/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Iguaraçu; determina à Copel Distribuição S.A que reclassifique para a classe Iluminação Pública, e que realize a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta, no período citado, da unidade consumidora citada; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-23
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 773, DE 22 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004372/2021-33, decide: (i) conhecer e dar
provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Iguaraçu – PR; (ii) determinar à
COPEL Distribuição S.A. realizar a reclassificação da unidade consumidora nº 19303785 para a classe
Iluminação Pública; (iii) determinar à COPEL Distribuição S.A. realizar a devolução, em dobro, dos valores
faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº
19303785, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 414/2010, desde 22/12/2017 até a data da
efetiva reclassificação, limitando-se o período da devolução ao disposto no Despacho ANEEL nº 18, de 4
de janeiro de 2019; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após
o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2022, seção 1, p. 251, v. 160, n. 56.
DSP - DESPACHO 774/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Eólica Pindaí I Geração de Energia Ltda e pela Eólica Pindaí II Geração de Energia Ltda; e mantém o teor do Despacho ANEEL 2.378, de 10 de agosto de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 774, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que constam dos Processos nºs
48500.001317/2014-62, 48500.006151/2013-90, 48500.005080/2019-01 e 48500.005083/2019-37,
decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Eólica
Pindaí I Geração de Energia Ltda. e Eólica Pindaí II Geração de Energia Ltda., mantendo-se o teor do
Despacho nº 2.378, de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.03.2022, seção 1, p. 185, v. 160, n. 58.
DSP - DESPACHO 775/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara extinto o processo administrativo citado, pois o objeto da decisão do pedido de reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.960 de 2021, que homologou o resultado definitivo da revisão periódica de 2018 da Receita Anual Permitida - RAP associada ao Contrato de Concessão ANEEL 055 de 2001, encontra-se prejudicado por fato superveniente.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 775, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, com fulcro no disposto no artigo 14 da Norma do Organização ANEEL nº 001,
revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, decide declarar extinto o
processo administrativo nº 48500.005525/2021-60, pois o objeto da decisão do Pedido de
Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-T) em face
da Resolução Homologatória nº 2.960/2021, que homologou o resultado definitivo da revisão periódica
de 2018 da Receita Anual Permitida (RAP) associada ao Contrato de Concessão nº 55/2001, encontra-se
prejudicado por fato superveniente.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2022, seção 1, p. 114, v. 160, n. 57.
DSP - DESPACHO 776/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Considera atendida, pela Companhia de Transmissão Centroeste de Minas, a exigência de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pelo Despacho citado.
Assunto: Cumprimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-25
Autor: SFF/SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 776, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das
Portarias nº 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021;
nas correspondências protocoladas sob o nº 48513.000249/2022-00 e nº 48513.004158/2022-00; e o
constante do Processo nº 48500.002665/2021-86; decidem: (i) considerar atendida, pela Companhia de
Transmissão Centroeste de Minas, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 2.723, de 3 de setembro de 2021; e (ii) estabelecer que o Terceiro
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica nº 04/2005-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação deste despacho.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
IVO SECHI NAZARENO
DSP - DESPACHO 777/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Belo Monte Transmissora de Energia S.A - BMTE com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida - RAP, em decorrência da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF aplicado ao financiamento obtido perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre insumos, máquinas e equipamentos usados na construção da Linha de Transmissão Xingu - Estreito; e das despesas incorridas pelo uso da Força Nacional nos canteiros de obra.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 777, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002806/2019-46, decide (i) negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela
Belo Monte Transmissora de Energia S.A. – BMTE com vistas à revisão dos valores da Receita Anual
Permitida - RAP, em decorrência (i) da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF aplicado ao financiamento obtido
perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (ii) do diferencial de alíquota
do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre insumos, máquinas e
equipamentos usados na construção da Linha de Transmissão Xingu-Estreito; e (iii) das despesas
incorridas pelo uso da Força Nacional nos canteiros de obra.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2022, seção 1, p. 114, v. 160, n. 57.
DSP - DESPACHO 778/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Paranaíba Transmissora de Energia S.A com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida - RAP, em decorrência da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários –IOF aplicado ao financiamento obtido perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre insumos, máquinas e equipamentos usados na construção das Linhas de Transmissão Barreiras II – Rio das Éguas, Rio das Éguas – Luziânia e Luziânia – Pirapora 2.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 778, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001090/2021-84, decide negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela
Paranaíba Transmissora de Energia S.A. com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida - RAP,
em decorrência (i) da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF aplicado ao financiamento obtido perante o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e (ii) do diferencial de alíquota do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre insumos, máquinas e equipamentos
usados na construção das Linhas de Transmissão - LT Barreiras II – Rio das Éguas, Rio das Éguas – Luziânia
e Luziânia – Pirapora 2.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2022, seção 1, p. 114, v. 160, n. 57.
DSP - DESPACHO 779/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG8, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Ventos da Bahia XXIII, no município de Souto Soares, (BA), de titularidade da Parque Eólico Ventos da Bahia XXIII S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-23
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 779, DE 22 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001049/2019-93,
decide liberar a unidade geradora UG8, de 5.500,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos da Bahia
XXIII, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.035234-9.01, localizada no
município de Souto Soares no estado da Bahia, de titularidade da Parque Eólico Ventos da Bahia XXIII S.A.,
para início da operação comercial a partir de 23 de março de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2022, seção 1, p. 250, v. 160, n. 56.
DSP - DESPACHO 780/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Anuência (alteração estatutária)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-25
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 780, DE 22 DE MARÇO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no
Módulo I da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021; e o que consta do Processo nº
48500.001345/2022-90, decide: anuir previamente ao pedido da Marumbi Transmissora de Energia S.A.
para alteração de seu Estatuto Social, conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.03.2022, seção 1, p. 187, v. 160, n. 58.
DSP - DESPACHO 781/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento à reclamação interposta pela LF Comércio de Grãos Ltda; determina que a Enel Distribuição Goiás efetue a correção da classificação da unidade consumidora citada para a classe comercial; que a Enel Distribuição Goiás efetue a cobrança das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos três ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-10
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 781, DE 9 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004776/2021-27, decide por: (i) negar provimento
à reclamação interposta pela LF Comércio de Grãos Ltda.; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás
efetue a correção da classificação da unidade consumidora nº 10006758299 para a classe comercial; (iii)
determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a cobrança das quantias não recebidas, limitando-se aos
últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, nos termos do inciso I
do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.06.2022, seção 1, p. 70, v. 160, n. 110.
DSP - DESPACHO 783/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga os despachos de registro da adequabilidade e os despachos de registro de intenção à outorga dos aproveitamentos listados no Anexo I; disponibiliza os aproveitamentos hidrelétricos mencionados no Anexo I para solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado; registra o comportamento dos titulares dos processos listados no Anexo I, inclusive componentes do grupo econômico do qual fazem parte, para fins de obtenção de novas outorgas; e abre processos específicos para avaliar a possiblidade de execução da garantia de registro das Pequenas Centrais Hidrelétricas Cachoeira da Fumaça e Colibri, assegurando aos titulares o contraditório e a ampla defesa.
Assunto: Revogação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-03-25
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 783, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
Nota Técnica nº 208/2022-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, e o que consta dos Processos listados no Anexo I, decide: (i) revogar os Despachos de Registro da
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH e os Despachos de Registro de Intenção à Outorga de
Autorização – DRI-PCH dos aproveitamentos listados no Anexo I; (ii) disponibilizar os aproveitamentos
hidrelétricos mencionados no Anexo I para solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos
termos da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (iii) registrar, nos termos do art. 31 da
Resolução Normativa nº 875, de 2020, o comportamento dos titulares dos processos listados no Anexo I,
inclusive componentes do grupo econômico do qual fazem parte, para fins de obtenção de novas
outorgas; e (iv) abrir processos específicos para avaliar a possiblidade de execução da garantia de registro
da PCH Cachoeira da Fumaça e da PCH Colibri, assegurando aos titulares o contraditório e a ampla defesa.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
(Suspensos os efeitos para a PCH Cachoeira da Fumaça em razão de recurso administrativo até que seja
julgado o mérito, conforme COM SCG/ANEEL 001, de 30.03.2022)
(Suspensos os efeitos para a PCH Colibri em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito,
conforme COM SCG/ANEEL 002, de 20.04.2022)
(Revogado o registro referente a PCH Cachoeira da Fumaça, pelo DSP SCG/ANEEL 1.052, de 25.04.2022)
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.106, de 28.04.2022)

Anexo I – Lista dos DRS-PCH que perderam a eficácia
Potênci

Seq Processo PCH CEG Rio UF Titular Registro/DRI DRS-PCH
a (kW)

Cachoeira Tronque Brix Empreendimentos
1 48500.003700/2015-36 8.000 PCH.PH.MG.030444-1.01 MG 3.561/2015 2.195/2018
da Fumaça iras Imobiliários Ltda.
MALV
Córrego Empreendimentos e

2 48500.003599/2017-85 Colibri 10.000 PCH.PH.MT.037681-7.01 da MT Participações S.A. e 2.259/2017 83/2019
Pratinha ATHIVALOG Logística
Ltda.
DSP - DESPACHO 784/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a compatibilidade do sumário executivo com os estudos de inventário hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de despacho de registro da adequabilidade da Pequena Central Hidrelétrica Paiol Grande, de titularidade da PCH Caratuva Geração de Energia SPE Ltda, no rio Iratim, no município de Bituruna, (PR).
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-25
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 784, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
Nota Técnica nº 205/2022-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n°
48500.005933/2020-31, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro
da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Paiol Grande, com 16.000 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.0375411.01, de titularidade da empresa PCH Caratuva Geração de Energia SPE Ltda, inscrita no CNPJ n°
31.617.166/0001-85, localizada no rio Iratim, integrante da sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do Rio
Paraná, cuja casa de força localiza-se no município de Bituruna, estado de Paraná; (ii) informar que este
Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento
Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento;
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL,
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua
publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
(Alterada a titularidade para a PCH Caratuva Geração de Energia SPE Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 2.913, de
26.09.2024)