PRT - PORTARIA 984/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, no estado da Bahia, de titularidade da MEZ 1 Energia S.A, para os fins do art. 2º da Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-28
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 984/SPE/MME, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.003128/2021-33, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, o projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, de
titularidade da empresa MEZ 1 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.950.678/0001-94, para os fins
do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A MEZ 1 Energia S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário aprovado nesta
Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
TITULAR DO PROJETO
Razão Social CNPJ
MEZ 1 Energia S.A. 33.950.678/0001-94.
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação
(%)

MEZ T1 Transmissora e Participações S.A. 42.579.834/0001-43. 100.
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
Contrato de Concessão
Contrato de Concessão nº 10/2020-ANEEL, de 20 de março de 2020.
Denominação do Projeto
Lote 10 do Leilão nº 02/2019-ANEEL.
Descrição
Projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 10 do Leilão nº
02/2019-ANEEL, compreendendo:
I - primeiro e segundo circuitos da Linha de Transmissão Camaçari IV - Pirajá, em 230 kV, circuitos duplo, com
extensão aproximada de quarenta quilômetros;
II - primeiro circuito da Linha de Transmissão Sapeaçu - Camaçari IV, em 500 kV, circuito simples, com extensão
aproximada de cento e cinco quilômetros;
III - Subestação Pirajá, com duas unidades de transformação trifásica 230/69 kV de 180 MVA, cada;
IV - Pátio novo em 69 kV e duas unidades de transformação trifásica 230/69 kV de 150 MVA, cada, na Subestação
Camaçari II; e
V - unidades de transformação, conexões de unidades de transformação, entradas de linha, interligações de
barramentos, Equipamentos de Compensação de Reativos e Conexões, barramentos, instalações vinculadas e
demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle,
telecomunicação, administração e apoio.
Localização [UF]
Estado da Bahia.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Março/2025.
Referência: Processo nº 48340.003128/2021-33 SEI nº 0549056