REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10496/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Cemig Geração e Transmissão S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-31
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 24/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000184/2021-36
INTERESSADO: Cemig Geração e Transmissão S.A – Cemig-GT
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Autorizações e estabelecimento das Parcelas de Receita Anual Permitida – RAP referentes a
reforços em linhas de transmissão sob responsabilidade de Cemig Geração e Transmissão S.A – Cemig-GT
I – RELATÓRIO
1. Os empreendimentos em análise estão relacionados na Tabela 1, em que são apresentados
o plano em que consta, a data de necessidade, o prazo para entrada em operação comercial, o número
de Processo ANEEL, a referência do ofício de solicitação de informações encaminhado pela ANEEL à
empresa e resposta contendo as informações encaminhadas pela concessionária.
Tabela 1 – Empreendimentos em Análise
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa
2. Em 14 de janeiro de 2021, a ANEEL enviou o Ofício n. 012/2021-SCT/ANEEL à Cemig
Geração e Transmissão S.A – CEMIG-GT, solicitando informações detalhadas em relação ao
empreendimento em tela.

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3. Em 10 de fevereiro de 2021, a Transmissora enviou a carta de referência EO-0035A/20211,
informando que já protocolou as informações requeridas por meio da Carta de referência EO0383A/20202.
4. Em 3 de fevereiro de 2021, por meio do Ofício n. 052/2021-SCT/ANEEL, foi solicitado ao
ONS a relação de priorização de obras determinada pela REA n. 8.926, de 2020, em vista da emissão do
Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2020, no qual consta o reforço em questão.
5. Em 26 de fevereiro de 2021, por meio da Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/20213, o ONS
atendeu a requisição do Ofício n. 052/2021-SCT/ANEEL. Nesta relação, o presente reforço continuou
classificado como: "P2: Eliminar necessidade de restrição de escoamento de geração".
6. Em 24 de junho de 2021, por meio do Ofício n. 366/2021-SCT/ANEEL, foi requerido
complementação das informações apresentadas por meio da Carta de referência EO-0383A/2020 em vista
destas estarem em desacordo com o detalhamento definido no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET por não apresentar: localização da subestação seccionadora; e distância
entre o ponto de seccionamento e cada uma das subestações das extremidades do circuito seccionado.
7. Em 29 de junho de 2021, a Transmissora atendeu ao Ofício n. 366/2021-SCT/ANEEL4 por
meio da Carta referência EO-0207A/20215.
8. Em 12 de agosto de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 549/2021-SCT/ANEEL com a
recomendação de autorizar os referidos reforços.
9. Em 16 de agosto de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria.
10. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
SIC n° 48513.033075/2020-00.
1
2 SIC n° 48513.003451/2021-00.
3 SIC n° 48513.005001/2021-00.
SIC n° 48526.003340/2021-00.
4
5 SIC n° 48513.017408/2021-00.

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11. O presente processo trata da Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual
Permitida – RAP, referente a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Cemig-GT.
12. A decisão que encaminho é no sentido de AUTORIZAR a Cemig-GT a realizar o reforço
listado na Tabela 1, bem como estabelecer o valor da parcela adicional de RAP e o cronograma de
execução do reforço.
13. Conforme consta no documento "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica,
2018", deverá ser realizado o seccionamento da LT 230 kV Sabará 3 - Itabira 2 na SE 230 kV Itabira 5, obra
associada aos empreendimentos que interligam os estados Minas Gerais e Bahia, licitados na 2ª etapa do
Leilão 013, de 2015, previstos para setembro de 2021 segundo informação presente no SIGET.
14. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Módulo 9,
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. O Submódulo 9.7 dispõe que a receita estabelecida
nas Resoluções Autorizativas é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial
do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as receitas associadas aos reforços têm caráter
provisório, sendo redefinidas no primeiro processo de revisão tarifária, subsequente à entrada em
operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação
comercial do reforço. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
15. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n. 880, de 2020, o
Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos,
contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à
remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para
os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente,
apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7.
16. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7.
17. Em atendimento ao disposto no Art. 1º da Portaria n. 318, de 2018, o adicional de RAP é
estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei n. 11.488, de 2007.

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18. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n. 006/1997, a RAP a ser paga à
Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos
de Débito – AVD.
19. A Tabela 2 apresenta os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de
O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para a receita,
e o enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo 3 da REN n. 905, de 2020.
Tabela 2 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 905/20
LT 230 kV Itabira 2 – Sabará 3

26.301.883,91 2,0 4.101.690,62 4.1
Seccionamento da LT 230 kV Sabará 3 - Itabira 2 na SE
Itabira 5 230 kV

Total 26.301.883,91 - 4.101.690,62 ---
Referência de preço: junho de 2021.
20. Com relação aos prazos para execução associados ao reforço em pauta, a Transmissora
solicitou 33 meses, prazo inferior ao tempo médio para autorizações de obras desse porte, conforme a
Nota Técnica n. 0835/2018-SCT/ANEEL, que indica 36 meses. Sendo assim, acatam-se os 33 meses
indicados pela CEMIG - GT.
III – DIREITO
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 9.427, de
1996; Lei n. 9.074, de 1995; Le i n. 9.648, de 1998; Lei n. 12.783, de 20123; Decreto n. 1.717, de
1995; Decreto n. 2.655, de 1998; Resoluções Normativas - REN n. 67 e 68, ambas de 2004; REN n. 643, de
2014; REN n. 905, de 2020 e Resolução Homologatória n. 2.514, de 2019.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.000123/2019-54, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que que autoriza a Cemig
Geração e Transmissão S.A – CEMIG-GT, Contrato de Concessão n. 006/1997, a realizar o reforço listado

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no Anexo I e estabeleça o valor da parcela adicional de RAP, de acordo com o cronograma estabelecidos
no Anexo II da referida minuta.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor