REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11025/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Colatina 2 - Duas Vendinhas, no município de Colatina, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006299/2021-34.
INTERESSADO: Empresa Luz e Força Santa Maria S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa
Luz e Força Santa Maria S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Colatina
2 - Duas Vendinhas, localizada no estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº CP/0789/20211, de 10 de dezembro de 2021, a Empresa Luz e Força
Santa Maria S.A.2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição Colatina 2 - Duas Vendinhas.
2. Em 15 de dezembro de 2021, mediante a Nota Técnica nº 848/2021-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1, realizada em 10 de janeiro de 2022, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1
Documento Sicnet nº 48513.033632/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 27.485.069/0001-09, com sede na Avenida Ângelo Giuberti, nº 385, Bairro Esplanada, município
de Colatina/ES
3 Documento Sicnet nº 48526.006581/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. para emissão
de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para insituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição Colatina 2 - Subestação Duas Vendinhas, circuito duplo,
69kV, com aproximadamente 15,61 km de extensão, que interligará a Subestação Colatina 2 à Subestação
Duas Vendinhas, localizada no município de Colatina, estado do Espírito Santo.
6. A ELFSM é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão
para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Colatina, estado do Espírito Santo,
nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 20/1999-ANEEL, firmado
em 1999, com vigência até 07 de julho de 2045.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
9.0744,
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 69kV, circuito
duplo, inicia-se no Subestação Colatina 2, e termina no Subestação Duas Vendinhas, ambas de
responsabilidade da ELFSM, e atinge o município de Colatina, estado do Espírito Santo.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

10. A ELFSM, informou que adotará, para a Linha de Distribuição Colatina 2 - Duas Vendinhas
uma faixa de servidão com largura de 25 metros. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da
faixa. Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.033632/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.006299/2021-34. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição
em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição Colatina 2 - Duas Vendinhas, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 20/1999ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 848/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006299/2021-34,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., a
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Colatina 2 - Duas Vendinhas, localizada no
município de Colatina, estado do Espírito Santo.
Brasília, 18 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora