REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9675/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.332, de 2 de maio de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Presidente Juscelino - Itabira 5, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002197/2017-63.
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa 6.332, de 2 de maio de 2017, que
declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão
Presidente Juscelino – Itabira 5, com 500 kV, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção do empreendimento, foi outorgada por intermédio
do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 005/2016-ANEEL,
vigente até 3 de junho de 2046.
correspondência1,
2. Mediante de novembro de 2020, a Mantiqueira Transmissora de Energia
S.A., na qualidade de concessionária de Transmissão de energia elétrica, requereu a alteração da
Resolução Autorizativa nº 6.332, de 2 de maio de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV
Presidente Juscelino – Itabira 5, localizada no estado de Minas Gerais.
3. Segundo a Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a revisão do traçado da Linha de
Transmissão 500 kV Presidente Juscelino – Itabira 5 faz-se necessária em virtude de, após a publicação da
Resolução Autorizativa nº 6.332, de 2 de maio de 2017, terem sido identificadas questões ambientais e
questões relacionadas à topografia do terreno, que implicaram em impactos negativos à implantação da
Linha de Transmissão caso se prosseguisse conforme previsto originalmente, conforme o disposto em sua
correspondência2. Com base nas restrições citadas e seguindo a orientação do IBAMA, de minimizar a
supressão de vegetação, a Concessionária propõe a alteração da Resolução Autorizativa nº 6.332, de 2 de
maio de 2017.
1 Carta CO-431-2020, de 30 de novembro de 2020. Documento SicNet 48513.031643/2020-00.
2 Anexo 007 do documento nº 48513.031643/2020-00.
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4. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), analisou o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração do Anexo
da REA nº 6.332, de 2017, conforme Nota Técnica nº 7853, de 14 de dezembro de 2020.
5. Em 11 de janeiro de 2021, o processo foi sorteado à minha Relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Mantiqueira Transmissora, para alteração do Anexo
da REA nº 6.332, de 2017, que declarou de utilidade pública, a área necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Presidente Juscelino – Itabira 5.
8. A SCT registrou na Nota Técnica nº 785, de 2020, a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 7404, de 11 de outubro de 2016.
9. A Superintendência informou que, com exceção do traçado, a Mantiqueira Transmissora
de Energia S.A. não solicitou outras alterações relacionadas a este empreendimento, de forma que a Linha
de Transmissão Presidente Juscelino – Itabira 5 continua com as mesmas características já citadas na Nota
Técnica nº 157/2017-SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, iniciase na instalação Subestação Presidente Juscelino e termina na instalação Subestação Itabira 5, ambas de
sua responsabilidade, e atinge os municípios de Presidente Juscelino, Santana de Pirapama, Jequitibá,
Baldim, Jaboticatubas, Taquaraçu de Minas, Nova União, Bom Jesus do Amparo e Itabira.
10. Foi informado, que a Transmissora não solicitou alteração na espessura da faixa de
servidão, a qual continuará a ter 55 metros de largura para este empreendimento. Para determinação da
faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
11. Durante a análise da documentação, a Superintendência verificou que houve um pequeno
acréscimo na extensão total da linha, a qual passará para, aproximadamente, 156 km de extensão ante
os 155 km descritos na Nota Técnica nº 157/2017.
12. A descrição das novas áreas e traçados, necessários à construção da Linha de Transmissão
500 kV Presidente Juscelino – Itabira 5, constam do memorial descritivo inserido no Anexo 005 do
Documento nº 48513.031643/2020-00, parte integrante deste Processo.
13. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
14. Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que a nova área requerida para a
declaração de utilidade pública, é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV
3
Nota Técnica nº 785/2020-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.006727/2020-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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Presidente Juscelino – Itabira 5, e que "está configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
15. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.332, de 2017, deve ser aprovada, na forma
da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
16. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa no 740, de 11 de outubro de 2016; e
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002197/2017-63, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa
nº 6.332, de 2 de maio de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., da área de terra de 55 metros de
largura necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Presidente Juscelino – Itabira 5, circuito
simples, com aproximadamente 156 km de extensão, que interligará a Subestação Presidente Juscelino à
Subestação Itabira 5, localizada nos municípios de Presidente Juscelino, Santana de Pirapama, Jequitibá,
Baldim, Jaboticatubas, Taquaraçu de Minas, Nova União, Bom Jesus do Amparo e Itabira.
Brasília, 2 de fevereiro de 2021.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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