DSP - DESPACHO 3533/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere o requerimento administrativo interposto pela Enel Green Power Brasil Participações, para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, atualize os valores a serem compensados na Apuração Mensal de Serviços e Encargos - AMSE, no ciclo tarifário vigente, decorrente da recontabilização determinada pelos Despachos ANEEL 636 e 637, ambos de 8 de março de 2022, utilizando o índice de Atualização da Transmissão – IAT, como índice de correção monetária.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008015/2022-25.
INTERESSADA: Enel Green Power Brasil Participações Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Enel Green Power Brasil Participações Ltda. com
vista à autorização para que o Operador Nacional do Sistema atualize os valores dos Encargos de Uso do
Sistema de Transmissão a serem considerados na Apuração Mensal de Serviços e Encargos.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de junho de 2022, a Enel Green Power Brasil Participações Ltda. (Enel Green Power)
solicitou1 a autorização para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) atualize os valores dos
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST) a serem considerados na Apuração Mensal de Serviços
e Encargos (AMSE), considerando o ciclo tarifário vigente para o cálculo da compensação dos pagamentos
ocorridos a partir das novas datas de início dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST).
2. A pedido2 da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT), o ONS se
manifestou3 em 4 de outubro de 2022.
3. Na sequência, a SRT analisou o pleito por meio da Nota Técnica nº 97/2022-SRT/ANEEL4,
de 29 de novembro de 2022.
4. Em 5 de dezembro de 2022, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
1 Carta GPC 174-RB-2022, de 13 de junho de 2022, documento nº 48513.015967/2022-00.
2
Ofício nº 89/2022-SRT/ANEEL, de 20 de setembro de 2022, documento nº 48552.000920/2022-00.
3 Carta CTA-ONS DTA 1770/2022, de 4 de outubro de 2022, documento nº 48513.026933/2022-00.
4 Documento nº 48552.001091/2022-00.
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Processo nº 48500.007587/2022-97.

II – FUNDAMENTAÇÃO
2. Trata-se de requerimento da Enel Green Power com vistas a autorizar o ONS a atualizar os
valores dos EUST a serem considerados na AMSE, no ciclo tarifário vigente para o cálculo da compensação
dos pagamentos ocorridos, tendo em visa as novas datas de início dos CUST recentemente aditados, em
decorrência dos Despachos nº 636 e nº 637, de 8 de março de 2022.
3. Conforme apresentado pela SRT, a Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio dos despachos
citados, autorizou o ONS a "realizar o aditamento dos CUST e a recontabilização dos Encargos de Uso do
Sistema de Transmissão – EUST, de modo a refletir os impactos da alteração das datas de início de vigência
dos CUST nos pagamentos futuros a serem realizados pelas referidas empresas".
4. Em junho de 2022, o ONS apresentou à empresa os valores históricos e as memórias de
cálculo em decorrência da decisão da ANEEL referente às Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) São
Gonçalo 7, 8, 11 e 12 e às Centrais Geradoras Eólicas (EOL) ventos de Santa Ângela, considerando o passivo
monetário a ser compensado na AMSE.
5. A Enel Green Power, controladora das titulares dos Empreendimentos, solicitou à ANEEL
que seja dada autorização ao ONS para atualização dos valores históricos pagos pelas empresas para fins
da recontabilização já autorizada pelo Colegiado.
6. A SRT relatou que houve interações entre o Operador e a própria área técnica no sentido
de se avaliar a possibilidade de aplicação direta do A.1.13.5 do "Submódulo 8.3 – Apuração Mensal de
serviços e encargos da transmissão e encargos setoriais – Procedimental" ao presente caso.
7. O Operador pontuou que não cabe a ele a definição do índice para a correção monetária
no caso concreto e destacou que a depender do índice a ser utilizado poderia haver risco de que a variação
mensal implicasse em devolução de valores financeiros menores do que os valores históricos apurados e
que, no caso de acolhimento da solicitação, seria necessário adotar premissas facilitadoras para os
procedimentos operacionais no âmbito da apuração do AMSE.
8. Na sequência, o ONS conclui que, para diferenças de EUST apuradas dentro do mesmo ciclo
tarifário, não cabe aplicação de qualquer correção monetária, por outro lado, se fossem identificadas
diferenças de EUST em ciclo tarifário pregresso, seria possível a adoção de algum índice monetário para
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Processo nº 48500.007587/2022-97.

correção, com base mensal, tendo sugerido a adoção "de algum índice mais aderente ao setor de
transmissão, como, por exemplo, o Índice de Atualização da Transmissão – IAT ou até mesmo pelo índice
de variação da tarifa referente ao ponto de conexão que deu origem à diferença dos EUST cobrados".
9. A conclusão da SRT, com o que concordo, é no sentido de que no caso concreto seja
adotado o índice de Atualização da Transmissão (IAT), tal como sugerido pelo ONS e que inclusive já foi
adotado em caso similar pela ANEEL5 em 2019.
10. Além disso, a área técnica relembrou que o IAT é o índice a ser considerado na atualização
de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST)para o segmento de geração, conforme apresentado
pela Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) na Nota Técnica nº 104/2022-SGT/ANEEL6, de 7 de julho
de 2022, por meio da qual foi instruída a Resolução Homologatória nº 3.066, de 12 de julho de 2022.
Assim, utilizá-lo estaria aderente à forma como são calculadas as próprias TUST.
11. Diante disso, manifesto concordância com a proposta da SRT de autorizar o ONS a atualizar
os valores a serem compensados na AMSE, no ciclo tarifário vigente, decorrentes da recontabilização
determinada nos Despachos nº 636 e nº 637, de 2022, utilizando o IAT como índice de correção
monetária.
III – DIREITO
12. O presente voto tem amparo legal na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, e na Resolução Normativa nº 905, de 17 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
13. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.008015/2022-25, voto por
deferir o Requerimento Administrativo interposto pela Enel Green Power Brasil Participações Ltda. no
sentido de autorizar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico atualize os valores a serem
compensados na Apuração Mensal de Serviços e Encargos (AMSE), no ciclo tarifário vigente, decorrentes
da recontabilização determinada nos Despachos nº 636 e nº 637, de 2022, utilizando o índice de
Atualização da Transmissão (IAT) como índice de correção monetária.
5 Ver Ofício nº 21/2019-SRT/ANEEL, de 22 de fevereiro de 2019, documento nº 48552.000157/2019-00.
6 Documento nº 48581.001849/2022-00.
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Processo nº 48500.007587/2022-97.

Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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