DSP - DESPACHO 781/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento ao pedido de providência cautelar interposto pela Parnaíba I Geração de Energia S.A e pela Parnaíba II Geração de Energia S.A, para suspender a aplicação de penalidades previstas no Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC 001 de 2014 por falta de combustível para as Usinas Termelétricas Maranhão III, IV e V, incluindo a suspensão do Termo de Notificação 867 de 2015 – CCEE; e determina que a CCEE e o ONS se abstenham de aplicar qualquer medida que implique penalidade por descumprimento do TAC, antes da decisão final da Diretoria da ANEEL.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004997/2015-57
INTERESSADAS: Parnaíba I Geração de Energia S.A. e Parnaíba II Geração de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo de Medida Cautelar, interposto pelas empresas Parnaíba I Geração de
Energia S.A. e Parnaíba II Geração de Energia S.A, com vistas à não aplicação de multas previstas no
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC N° 001/2014 quanto à sanção por falta de
combustível para as Usinas Termelétricas Maranhão III, IV e V.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de maio de 2015, as empresas Parnaíba I Geração de Energia S.A. e Parnaíba II Geração
de Energia S.A. informaram que a UTE Maranhão III enfrentara restrição temporária do suprimento de água, pois a
vazão dos poços estava bem inferior à projetada. Por isso, solicitaram que a ANEEL não considere o fato como
"Restrições por Falta de Combustível", o que afetaria o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC N°
001/2014.
2. Em 9 de novembro de 2015, o processo foi a mim distribuído.
3. Por meio da Nota Técnica nº 004/2016, de 15 de janeiro de 2016, a SRG recomendou a negativa do
pleito e destacou que de acordo com as Cláusulas 3ª e 4ª do TAC:
CLÁUSULA 3ª No período entre 30 de novembro de 2014 e 30 de junho de 2016, o combustível
gás natural atualmente disponível para a UTE Maranhão IV e para a UTE Maranhão V passará a
ser disponibilizado para a UTE Maranhão III, para fins de geração de energia elétrica nessa última
(...).
CLÁUSULA 4ª Nas condições da CLÁUSULA 3º, a geração de energia elétrica na UTE Maranhão
III será contabilizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para
atendimento aos CCEARs da UTE Maranhão IV e da UTE Maranhão V.

4. Em 29 de janeiro de 2016, as Requerentes solicitaram providência acautelatória, diante de grave
prejuízo e a fim de assegurar que a CCEE e o ONS se abstenham de aplicar qualquer medida que implique na
aplicação da penalidade antes da decisão final da Diretoria da ANEEL, ao fundamento de que:
a) não houve falta de combustível, pois a supridora do gás natural sempre disponibilizou o
combustível na quantidade prevista no TAC;
b) A UTE Maranhão III enfrentou restrição temporária de água para uso na caldeira da unidade
geradora a vapor, com restrição na vazão dos poços artesianos, pela incapacidade de
renovação do aquífero;
c) em decorrência da característica geológica do aquífero, com redução inesperada na captação
dos poços de 930 m3/h para apenas 280 m3/h, afetou-se a operação do Ciclo Combinado da
UTE Maranhão III, uma vez que ela, por conta da operação da Turbina à Vapor, consome
aproximadamente 600 m3/h;
d) foram elaboradas e implementadas alternativas para o suprimento de água, com investimentos
de aproximadamente R$ 40 milhões; e
e) como o combustível vem sendo disponibilizado nos volumes determinados no TAC e pela ANP,
as indisponibilidades verificadas não ocorreram por falta de combustível, mas pela restrição
temporária de água, implicando no ressarcimento pela Parnaíba I por geração abaixo do
despacho do ONS.
5. Em 26 de fevereiro de 2016, a CCEE lavrou o Termo de Notificação nº 867/2015, pela
indisponibilidade de geração, no seu entendimento, "decorrente de falta de combustível", na competência de
novembro/2015, com penalidade de R$ 7.132.492,80.
6. Em 4 de março de 2016, as Requerentes complementaram o pedido com tabela do consumo diário
de gás, elaborada a partir da medição realizada pela Companhia Maranhense de Gás – GASMAR, e a
correspondente geração de energia desde o inicio do TAC, das UTEs Maranhão III, IV e V.
7. Além disso, esclareceu que durante o período de restrição de água, em razão da impossibilidade de
operar a turbina a vapor da UTE Maranhão III em potencia máxima, precisou-se operá-la com uma Turbina a Gás e

parte do Ciclo Combinado, realocando o restante do gás disponível para duas turbinas a gás das UTEs Maranhão IV
e V.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. A UTE Maranhão III utiliza o combustível anteriormente destinado às UTEs Maranhão IV e V para
substituição da energia elétrica destas últimas, com a finalidade de cumprimento dos seus contratos de venda.
Assim, se ocorre a indisponibilidade de geração da UTE Maranhão III sem o consequente redespacho do
combustível para as UTEs Maranhão IV e V, para atendimento à ordem de despacho de energia elétrica do ONS,
em tese, poderia haver falta de combustível nessas usinas.
9. Entretanto, em uma análise preliminar da documentação apresentada, sugere-se que se consumiu o
máximo de gás estabelecido no TAC, se considerado o grupo das usinas, mesmo com o "empecilho imprevisível da
restrição de água" no Complexo. Assim, as Requerentes instruíram o pedido cautelar com fortes indícios de que
otimizam a operação do grupo das usinas diligentemente para solucionar o problema temporário.
10. Os requisitos para a concessão de medida cautelar em processo administrativo são a
verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de dano irreparável ou
de difícil reparação (o perigo na demora). O exame dos autos permite concluir que tais requisitos se encontram
presentes conforme se demonstra a seguir.
11. Na questão jurídica, o objeto principal do TAC N° 001/2014 consiste na exigência de que haja
efetiva disponibilidade de gás para a geração de energia, fundamental para a segurança e a confiabilidade da
operação do sistema. Trata-se, portanto, de instrumento punitivo e cujas interpretações possíveis podem inferir que
houve indisponibilidade do combustível.
12. Na instrução do pedido cautelar constou a prova da disponibilidade do gás no conjunto das usinas,
a ser atestada pelas Superintendências da ANEEL para instruir o processo para análise definitiva do mérito deste
processo.
13. Assim, conclui-se que há fumaça do bom direito, pois as Requerentes demonstram a existência de
direito em risco, considerando que foram notificadas e ainda se sujeitam a outros Termos de Notificação, até que
seja julgado se houve indisponibilidade de geração decorrente de falta de combustível.

14. Quanto ao perigo na demora, foi demonstrado que o Termo de Notificação nº 867/2015 e outras
notificações potenciais, de outras competências, envolvem valores elevados. Considerando a situação financeira do
Grupo ENEVA, o processo de recuperação judicial e o plano de retomada dos negócios, as penalidades poderiam
gerar danos financeiros com reflexos relevantes.
III – DIREITO
15. Esta decisão tem amparo no que se segue:
a. Lei nº. 9.074, de 07 de julho de 1995;
b. Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997;
c. Resolução Normativa n° 270, de 26 de junho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
16. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004997/2015-57, voto por:
a) conhecer e dar provimento ao pedido de providência cautelar interposto pela Parnaíba I
Geração de Energia S.A. e pela Parnaíba II Geração de Energia S.A, para suspender a
aplicação de penalidades previstas no Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC N°
001/2014 por falta de combustível para as Usinas Termelétricas Maranhão III, IV e V, incluindo
a suspensão do Termo de Notificação nº 867/2015 – CCEE;
b) Determinar que a CCEE e o ONS se abstenham de aplicar qualquer medida que implique
penalidade por descumprimento do TAC N° 001/2014, em função de suposta falta de
combustível, antes da decisão final da Diretoria da ANEEL.
Brasília, 29 de março de 2016.
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