REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2846/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Homologatória ANEEL 2.711, de 30 de junho de 2020, que homologa o resultado da revisão periódica da Receta Anual Permitida - RAP do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 063 de 2001, sob responsabilidade da Celg Geração e Transmissão S.A – Celg-GT.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-22
Autor: ANEEL

4ª Reunião Pública Extraordinária
27/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000752/2019-84
INTERESSADOS: Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT e Associação Brasileira das Empresas de
Transmissão de Energia Elétrica – Abrate.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT e pela
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate, em face da Resolução
Homologatória nº 2.711/2020, que homologou o resultado da revisão periódica da Receita Anual
Permitida – RAP associada às instalações de transmissão sob responsabilidade da Celg-GT.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Homologatória nº 2.711, de 30 de junho de 2020 – REH 2.711/2020,
a ANEEL homologou o resultado da revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada às
instalações de transmissão concedidas a Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT, por meio do Contrato
de Concessão nº 063/2001.
2. Em 13 de julho de 2020, a Celg-GT1 e a Associação Brasileira da Empresas de Transmissão
de Energia Elétrica – Abrate2 interpuseram Pedidos de Reconsideração em face da REH 2.711/2020.
3. Em 13 de novembro de 2020, a Procuradoria Federal junto a ANEEL emitiu o Parecer nº
347/2020/PFANEEL/PGF/AGU3 com opinião jurídica sobre o tema.
4. Em 16 de novembro de 2020, na 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2020, o
processo foi distribuído para minha relatoria, em função da exoneração do Diretor Substituto Christiano
Vieira da Silva.
1 Ofício PR-PRGE–015/2020. Sicnet: 48513.018893/2020-00.
Carta CT 099/2020. Sicnet: 48513.018889/2020-00.
2
3 Sicnet: 48516.002928/2020-00.
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5. Em 20 de abril de 2021, foi emitida a Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL4,
com a análise das áreas técnicas da ANEEL sobre o tema.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se dos Pedidos de Reconsideração formulados pela Celg-GT e Abrate em face da REH
2.711/2020, que fixou o reposicionamento da RAP, a ser aplicado sobre a receita vigente em 1º de julho
de 2018, do Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 63/2021 celebrado pela CelgGT.
II.1 Da admissibilidade
7. A Resolução Homologatória nº 2.711/2020 foi publicada no Diário Oficial da União do dia
1º de julho de 2000, quarta-feira. Desta forma, o início de contagem do prazo recursal de dez dias se
iniciou em 2 de julho, quinta-feira, e findou em 11 de julho, que por ser sábado, foi estendido para 13 de
julho de 2020, segunda-feira. Todos os pedidos de reconsideração ora em análise foram protocolados
dentro do prazo recursal. São, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos.
II.2 Dos requerimentos
8. A Celg-GT requer a reconsideração de quatro itens que resultou no reposicionamento da
RAP:
a) nos custos operacionais regulatórios;
b) na retificação do cálculo da remuneração de capital de obrigações especiais;
c) no uso da referência de valores a serem considerados para o cálculo da receita das
instalações de transmissão classificadas como Rede Básica, Demais Instalações de Transmissão e
Melhorias (RBNI/RCDM e RMEL);
d) na readequação da remuneração para a componente financeira referente as ações judiciais
em face da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 120, de 20 de abril de 2016 – PRT 120/2016,
4 Sicnet: 48581.000604/2021-00.
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cujas liminares inicialmente obtidas pelos impetrantes das ações judiciais foram cassadas.
9. A Abrate se insurge somente sobre o item d) acima descrito, e a forma do reconhecimento
deste valor pela ANEEL.
II.3 Da análise
10. O Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 063/2001, celebrado entre
a União e a Celg-GT, foi prorrogado nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, definindo em
sua cláusula oitava as regras de revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da
concessão.
11. Referida revisão foi realizada pela ANEEL e homologada pela REH 2.711/2020, a qual a CelgGT e Abrate requerem reconsideração.
12. Avalio primeiro o requerimento que é comum aos dois pedidos: a necessidade de
remuneração do componente financeiro referente as ações judiciais em face da PRT 120/2016, cujas
liminares inicialmente obtidas pelos impetrantes das ações judiciais foram cassadas.
13. Essas liminares, quando vigentes, suspenderam a remuneração do custo de capital das
transmissoras definida na PRT 120/2016. As decisões judiciais foram cumpridas pela ANEEL, por meio do
Despacho ANEEL 1.779, de 20 de junho de 2017, e tiveram efeito sobre os ciclos tarifários 2017-2018,
2018-2019 e 2019-2020. Contudo, com a sentença de mérito, as medidas judiciais foram cassadas,
possibilitando o pagamento da remuneração do custo de capital a partir do ciclo de 2020-2021.
14. Desta forma, a ANEEL procedeu o recálculo da reversão dos efeitos para o ciclo 2020-2021
considerando os efeitos retroativos.
15. Conforme exposto na Nota Técnica nº 108/2020-SGT/ANEEL, de 25 de junho de 2020, que
instruiu a revisão da RAP das concessionárias prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, a
consideração da remuneração pelo capital próprio no componente financeiro causa dois efeitos: (i) o
primeiro é o novo valor do componente a ser considerado na RAP do ciclo 2020-2021 ao ciclo 2025-2026;
e (ii) o segundo é o valor residual referente à diferença entre o valor pago às transmissoras e o devido
(após a cassação das liminares) nos ciclos tarifários 2017-2018, 2018-2019 e 2019-2020.
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16. A ABRATE E Celg-GT recorrem em relação ao efeito descrito no item (ii).
17. Por meio do Parecer nº 347/2020/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Federal junto a
ANEEL concluiu que a remuneração do custo de capital próprio até 1º de julho de 2020, data do início do
efetivo pagamento, deve ser incorporada à RAP das transmissoras a partir do processo de 1º de julho de
2020 (ciclo 2020-2021), pelo prazo de oito anos.
18. Desta forma, considerando que durante os ciclos 2017-2018, 2018-2019 e 2019-2020 os
pagamentos associados não continham a remuneração nos termos da PRT 120/2016, em razão de liminar
judicial, a Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL calculou o saldo devedor desse
componente, constituído pelo custo de capital remunerado à taxa de custo de capital próprio até a data
do efetivo pagamento em 1º de julho de 2020 descontado dos valores pagos trazidos a valor presente
pela mesma métrica de constituição do saldo devedor.
19. Entretanto, em razão dos esforços conduzidos pela ANEEL para atenuar os aumentos
tarifários no ano de 2021, cujas estimativas iniciais previam valores em dois dígitos, e o risco de
inadimplemento, em função dos efeitos econômicos da pandemia de COVID-19, a ANEEL fez a opção
regulatória do "reperfilamento" desses pagamentos. Esse reperfilamento será realizado no prazo de oito
anos e de forma gradativa, assegurado o valor presente líquido da operação.
20. Reproduzo a seguir as premissas utilizadas para o cálculo do reperfilamento dos
pagamentos, descritas na Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL. Por relevante, informo que
a memória de cálculo está juntada a esse processo administrativo.
Premissas:
a) assegurar o Valor Presente Líquido da Operação, sem incrementar o saldo devedor a partir
da gradação das taxas de amortização;
b) considerar efetuado o pagamento realizado no 1º ano (ciclo 2020/2021),
aproximadamente R$ 8,3 bilhões, equivalente a 16,45% de amortização;
c) por ser o 2º ano (ciclo tarifário 2021-2022) o mais crítico, o patamar mínimo de pagamento
é aquele que não incrementa o saldo devedor, ou seja, amortização nula;
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d) utilizar a taxa de amortização do 3º ano (ciclo 2022/2023) igual a 3,0%, de modo a amortizar
parte da dívida e manter o patamar de pagamento estável, tendo em vista ser ano de início de
recuperação econômica; e
e) patamar de pagamentos do 4º ao 8º ano (ciclos 2023-2024 a 2027-2028) constante, com
taxas de amortização de 16,11% ao ano, propiciando estabilidade de fluxo de caixa.
21. A gradação na taxa de amortização adotada possibilita atenuar o nível de pagamento nos
ciclos tarifários mais complicados e impactados pela pandemia de COVID-19 (2021-2022 e 2022-2023)
sem aumentar o saldo devedor.
22. Avalio que o controle dos aumentos tarifários que estão sob gestão da ANEEL deve ser
adotado nesse momento difícil que a sociedade brasileira está inserida. Desta forma, compreendo que a
medida de reperfilamento proposta na Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL deve ser
seguida pela ANEEL. Ela é justificada pela necessidade de atenuar os aumentos tarifários de energia
elétrica e de manter a solvência setorial.
23. Cumpre informar que esse modelo não será aplicado exclusivamente para o Contrato de
Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 063/2001 da Celg-GT, objeto de análise neste processo
administrativo. Ele será aplicado para todos os nove Contatos de Concessão que foram prorrogados nos
termos da Lei nº 12.783 e que estão contemplados pela PRT 120/2016. Portanto, além da Celg-GT,
Contrato de Concessão – CC nº 063/2001, o reperfilamento dos pagamentos, tal como apresentado nesse
voto, será aplicado também a CEEE-GT, CC nº 55/2001, Cemig-GT, CC nº 06/1997, Chesf, CC nº 61/2001,
Copel-GT, CC nº 60/2001, CTEEP, CC nº 59/2001, Eletronorte, CC nº 58/2001, Eletrosul, CC nº 57/2001 e
Furnas, CC nº 62/2001. A Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL estimou o impacto dessa
medida aplicada a todos os Contratos de Concessão citados em cerca de R$ 846 milhões. Processos
administrativos específicos para cada concessão será deliberado pela Diretoria Colegiada da ANEEL nesta
mesma reunião pública.
24. Para a Celg-GT, a Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL propõe, e eu
acompanho, que os pagamentos constantes da Tabela 1 sejam homologados e fixados pelo período de
pagamento, devendo sofrer apenas atualizações monetárias pelo índice econômico estabelecido no
contrato de concessão, a fim de promover a estabilidade regulatória e a mitigação do risco setorial, uma
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vez que a expectativa era pelo modelo tradicional de pagamentos constantes.
Tabela 1. RAP associada ao Componente Financeiro da PRT 120/2016, a preços de junho de 2020 [R$].

Concession Contrato 2020-2021 2021-2022 2022-2023 2023-2024 2024-2025 2025-2026 2026-2027 2027-2028
ária

Celg-GT 063/2001 72.297.829,35 19.279.873,86 28.258.456,46 59.920.403,66 59.920.403,66 59.920.403,66 59.920.403,66 59.920.403,66
25. A PRT 120/2016 e a Resolução Normativa nº 762, 27 de junho de 2017, que a regulamentou
(revogada pela Resolução Normativa nº 918, de 23 de fevereiro de 2021), não dispõem sobre a forma de
pagamento, se em perfil plano ou modulado, mas sim como a receita não paga seria constituída e as taxas
de remuneração envolvidas.
26. De fato, o usual é que a RAP seja estabelecida em perfil plano entre os períodos revisionais.
É o que está sendo feito com o componente econômico dessas instalações, de forma a manter o padrão
de pagamento do segmento. Contudo, entende-se que se trata de um componente financeiro, cuja
natureza pode ser moldada para a situação vivenciada.
27. Desta forma, o pedido de reconsideração da Abrate e Celg-GT sobre a remuneração da
componente financeira devido a cassação da liminar judicial em face da PRT 120/2016 deve ser acatado
parcialmente, uma vez que a expectativa era pelo modelo de pagamento tradicional. Contudo, devido ao
reperfilamento dos pagamentos no prazo de 8 anos e de forma gradativa, assegurado o valor presente
líquido da operação, o pedido de reconsideração da Abrate e Celg-GT nesse tópico não será provido na
sua integralidade.
28. Realizada a análise dos pedidos em comum da Abrate e Celg-GT, passo aos tópicos
abarcados exclusivamente no requerimento da Celg-GT.
29. A Celg-GT aponta divergência no uso da referência dos valores a serem considerados para
o cálculo da receita RBNI/RCDM e RMEL5.
30. A ANEEL utilizou o valor de R$ 110.933.807,63 para o RBNI/RCDM e R$ 2.043.514,15 para
a RMEL, totalizando R$ 112.977.261,78. Contudo, alega a Celg-GT que "os valores apresentados pela
avaliadora Deloitte Touche Tohmatsu e validado pela SFF/ANEEL, Nota Técnica n° 97/2020-SFF/ANEEL
5 Receita das instalações de transmissão classificadas como Rede Básica, Demais Instalações de Transmissão e Melhorias.
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relativo ao Processo Administrativo n° 48500.001279/2019-52, corresponde ao montante de R$
107.376.827,67".
31. Desta forma, requer a concessionária que "a referência de valores a ser considerada para
o cálculo da Receita RBNI/RCDM e RMEL estejam em conformidade com os valores apresentados no
Relatório de Avaliação Patrimonial apresentados no âmbito da ação fiscalizatória da Agência".
32. Em análise, a Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL mostra que a diferença
de valores apresentados trata-se de atualização monetária para a referência de preços de 1º de junho de
2018, base em que o cálculo de revisão da RAP foi processado. Os valores constantes da Nota Técnica n°
97/2020-SFF/ANEEL estão referenciados na data-base dos relatórios (janeiro de 2018).
33. Portanto, este requerimento do Pedido de Reconsideração da Celg-GT não deve ser
provido.
34. A Celg-GT contesta também os valores dos custos operacionais regulatórios utilizados pela
ANEEL. A ANEEL utilizou o valor de Custo de Administração, Operação e Manutenção – CAOM no valor de
R$ 33.714.580,01 e de Parcela de Ajuste de R$ 23.154.704,07. A Celg-GT requer que seja utilizado os
valores de R$ 46.809.724,93 para o CAOM e 45.482.117,89 para a Parcela de Ajuste.
35. Em resumo, a Celg-GT contesta a forma da transição dos custos operacionais regulatórios
vigentes para os custos operacionais regulatórios estabelecidos conforme a Resolução Normativa nº 880,
de 7 de abril de 2020.
36. A Celg-GT requer a adoção de proposta alternativa para a transição entre os custos
operacionais regulatórios vigentes e aqueles calculados no âmbito da instrução do Processo nº
48500.000703/2017-80, que resultou na publicação da Resolução Normativa nº 880.
37. Entretanto, como mostrado na Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL, os
custos operacionais regulatórios a serem adotados no ciclo revisional 2018-2023, bem como a forma de
transição adotada a partir dos custos operacionais vigentes, já foram tratados pela ANEEL no âmbito do
Processo nº 48500.000703/2017-80 não sendo, portanto, objeto de discussão do presente Processo.
38. Portanto, este requerimento do Pedido de Reconsideração da Celg-GT não deve ser
provido.
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39. O último tópico trazido pela Celg-GT requer a retificação do cálculo da remuneração de
capital de obrigações especiais.
40. A Celg-GT aponta que as referências regulatórias utilizadas pela ANEEL para participação
do capital próprio e prêmio do Risco de Negócio e Financeiro + Prêmio de Risco País (após impostos)
consistem, respectivamente, nos percentuais de 60,39% e 7,57%. Todavia, segundo a Concessionária, os
valores dos parâmetros utilizados pela ANEEL não correspondem com a referência a ser utilizado para o
recálculo do componente econômico (ciclo 2018/2019) o qual envolve o exercício de 2018.
41. Desta forma, a Celg-GT requer que a ANEEL reconsidere os valores apurados das obrigações
especiais para o valor de R$ 10.520,74, considerando as alterações requeridas no CAOM.
42. Em análise, a Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL mostra que de fato, as
referências dos parâmetros relacionados à "Participação do Capital Próprio" e de "Prêmio de Risco do
Negócio e Financeiro e Prêmio de Risco País (após impostos)" estavam associadas ao ano de 2019, quando
o correto seria do ano de 2018. Dessa forma, assiste razão a Celg-GT para a correção desses parâmetros.
43. Contudo, o valor solicitado pela Celg-GT para a correção dos referidos parâmetros, inclui a
modificação do CAOM, cuja motivação para o não provimento já foi detalhado nesse voto.
44. Desta forma, entendo que, para esse tópico, deve-se dar parcial provimento ao
requerimento da Celg-GT, reconhecendo a necessidade de relacionar corretamente os parâmetros
relacionados à "Participação do Capital Próprio" e de "Prêmio de Risco do Negócio e Financeiro e Prêmio
de Risco País (após impostos)" ao ano de 2018, porém não modificando o valor do CAOM.
45. Posto isso, a Tabela 2 apresenta o resultado da revisão da RAP e os índices de
reposicionamento da Celg-GT, a preços de junho de 2018. A memória de cálculo desses valores está
juntada a esse processo administrativo e será disponibilizada no endereço eletrônico da Consulta Pública
nº 19/2020, que subsidiou esse processo de revisão tarifária.
Tabela 2. Resultado da revisão da RAP da Celg-GT para o ciclo 2018-2019, a preços de junho de 2018 [R$].
RAP Vigente índice de
RAP Base Incremental RAP Total
RAP Base Blindada (RBSE/RPC) [1] Ref.: REH nº 2.408/2018 Reposicionam

Concessionária (RBNI/RCDM) [2] Ref.: revisada [3]
Jun/18 (Ciclo 2018-2019) ento
Jun/18 = [1]+[2]
(R$) [4] [5]=[3]/[4]-1
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CAA (Comp. Comp.
CAOM
Econômico Financeiro

(PRT CAA CAOM Ref.: Jun/18 Ref.: Jun/18 (%)
PRT (PRT
579/2012)
120/2016) 120/2016)

Celg-GT 40.933.837 31.624.126 39.080.688 15.012.952 2.090.541 128.742.145 123.916.130 3,89%
[4] considera apenas as parcelas de RAP elegíveis à revisão, quais sejam: componente econômico e financeiro da PRT 120/2016; O&M da
PRT 579/2012; e parcela da RAP de reforços e melhorias em operação comercial até 31/1/2018.
46. A Tabela 3 apresenta a RAP para os ciclos 2019-2020 e 2020-2021, tendo em vista a
trajetória de custos operacionais, e a Tabela 4 o resultado da Parcela de Ajuste após a análise dos recursos.
Importante destacar que a diferença de RAP entre ciclos se deve essencialmente pelo retorno à base
tarifária da componente financeira integralmente como prevista na Portaria MME nº 120, de 2016, em
razão da cassação das liminares que vigoravam até então.
Tabela 3. Resultado da revisão da RAP total para os ciclos 2019-2020 e 2020-2021 [R$].
RAP Total revisada RAP Total revisada
Concessionária Contrato Ciclo 2019-2020 (R$) Ciclo 2020-2021 (R$)
Ref.: Jun/19 Ref.: Jun/20
140.431.676,29 179.496.514,73
Celg-GT 063/2001
Tabela 4. Resultado das Parcelas de Ajuste, a preços de junho de 2019 [R$].

PA BASE ANUIDADE DE MELHORIAS PA REVISÃO
PA BASE BLINDADA

INCREMENTAL DE PEQUENO PORTE CONSOLIDADA
PA
Base Por ciclo

Componente Econômico Componente Anuidade Postergação Total
Incremental [4]

(R$) Financeiro (R$) [2] Ref.: da Revisão Ref.:
Empresa (R$) Ref.:
Ref.: Jun/19 Ref.: Jun/19 Jun/19 Ref.: Jun/19 Jun/19
Ref.: Jun/19 Jun/19
[3]
Postergação WACC
Baixas CAOM [3]

Valor [3] da Revisão e (R$) (R$) (R$) (R$)
[1] Ref.: Jun/19
[3] baixas

Celg-GT -31.970.707 4.972.308 -605.122 0 23.129.121 293.794 402.866 -3.777.739 -1.259.246
[1] PA referente ao ciclo 2017-2018 (considera apenas as Baixas).
[2] PA referente aos ciclos 2017-2018, 2018-2019 e 2019-2020 (considera Baixas e novo WACC).
[3] PA referente aos ciclos 2018-2019 e 2019-2020.
[4] PA diluída até a próxima revisão (2023) conforme previsto no Submódulo 9.7 do PRORET.
47. Destaca-se que, em função do reperfilamento do componente financeiro proposto, a
Parcela de Ajuste para este componente torna-se nula.
III – DIREITO
48. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: § 2º do art. 15
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da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; § 5º do art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 59
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 1º da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 120, de
20 de abril de 2016; Resolução Normativa nº 918, de 23 de fevereiro de 2021; Contrato de Concessão de
Transmissão de Energia Elétrica nº 063/2001; e Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020.
IV – DISPOSITIVO
49. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000752/2019-84, voto por
conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Celg-GT e Abrate, em face da Resolução
Homologatória nº 2.711/2020, que homologou o resultado da revisão periódica da RAP associada às
instalações de transmissão sob responsabilidade da Celg-GT, e no mérito:
a) dar parcial provimento ao pedido de readequação da remuneração para a componente
financeira referente as ações judiciais em face da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 120,
de 20 de abril de 2016, com a adoção do custo de capital próprio da transmissão até a data do efetivo
pagamento, 1º de julho de 2020, e fazendo o reperfilamento dos pagamentos no prazo de oito anos
e de forma gradativa, assegurado o valor presente líquido da operação;
b) negar provimento ao pedido de modificação da referência dos valores a serem
considerados para o cálculo da receita RBNI/RCDM e RMEL e da modificação dos custos operacionais
regulatórios;
c) dar parcial provimento ao pedido de retificação do cálculo da remuneração de capital de
obrigações especiais, reconhecendo a necessidade de relacionar corretamente os parâmetros
relacionados à "Participação do Capital Próprio" e de "Prêmio de Risco do Negócio e Financeiro e
Prêmio de Risco País (após impostos)" ao ano de 2018, porém não modificando o valor do Custo de
Administração, Operação e Manutenção – CAOM; e
d) determinar que os efeitos financeiros decorrentes da análise dos pedidos de
reconsideração sejam aplicados no reajuste da RAP do ciclo 2021-2022.
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Brasília, 27 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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