DSP - DESPACHO 1906/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 061 de 2001, conforme condições detalhadas; e que as diferenças entre os valores pagos no ciclo tarifário 2022-2023 devem ser ajustadas no ciclo 2023-2024, corrigidas pelo índice de reajuste estabelecido.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-18
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.906, DE 15 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de janeiro de
2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005738/2020-19, decide (i) conhecer e dar
provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf,
CNPJ nº 33.541.368/0001-16, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
061/2001, por meio de: (i.a) substituir o Anexo I do Despacho nº 1.172, de 2 de maio de 2022, pelo Anexo
deste Despacho; (i.b) alterar o Despacho para onde se lê "...que totalizam R$ 3.888.504,84 (três milhões e
oitocentos e oitenta e oito mil e quinhentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos)...", leia-se: "...que
totalizam R$ 4.521.114,84 (quatro milhões e quinhentos e vinte e um mil e cento e quatorze reais e oitenta e
quatro centavos)..."; e (ii) que as diferenças entre os valores pagos no ciclo tarifário 2022-2023 devem ser
ajustadas no ciclo 2023-2024, corrigidas pelo índice de reajuste estabelecido no Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Contrato de Concessão n°
061/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Senhor do Bonfim
II – Irecê na SE Campo Formoso.
DATA DE REFERÊNCIA: 1º/6/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 1º/7/2022
EDIFICAÇÃO
VIGÊNCIA DA TIPO DA

OBRA RAP (R$) USUÁRIO
RAP (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Senhor
do Bonfim II - Campo Formoso C1, originado Rede
34 52.926,22 RBNI
do seccionamento da Linha de Transmissão Básica
230 kV Senhor do Bonfim II – Irecê na
Seccionamento
da Linha de subestação seccionadora Campo Formoso,
com 4,4 km de extensão.
Transmissão 230
kV Senhor do
Parcela adicional de RAP para operação e
Bonfim II – Irecê manutenção de trecho de Linha de
na SE Campo Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Campo
Formoso.
Formoso – Ourolândia II (anteriormente, a
Rede

linha ia diretamente para a SE Irecê), originado 34 52.926,22 RBNI
Básica
do seccionamento da Linha de Transmissão
230 kV Senhor do Bonfim II – Irecê na
subestação seccionadora Campo Formoso,
com 4,4 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV,
arranjo Barra Dupla com Quatro Chaves, na Rede
29 175.433,47 RBNI
Subestação Campo Formoso, associada à Básica
Linha de Transmissão 230 kV Senhor do
Bonfim II – Campo Formoso.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na
SE Campo Rede

subestação Campo Formoso, associada à Linha 29 175.433,47 RBNI
Formoso. Básica
de Transmissão 230 kV Campo Formoso –
Ourolândia II (anteriormente, a linha ia
diretamente para a SE Irecê).
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de uma Interligação de Barras - IB
230 kV na SE Campo Formoso, transferido para Rede
30 126.014,74 RBNI
a Chesf após o seccionamento da Linha de Básica
Transmissão 230 kV Senhor do Bonfim II -
Irecê.

Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 3 Módulo de Infraestrutura de
Manobra - MIM 230 kV na SE Campo Formoso,
associados as entradas de linha 230kV para as Rede
31 51.998,39 RBNI
SE's Senhor do Bonfim II e Ourolândia II Básica
(anteriormente, para a SE Irecê), em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 230
kV Senhor do Bonfim II - Irecê.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 01 Módulo Geral - MG 230 kV
na SE Campo Formoso, transferido para a Rede
18 50.286,01 RBNI
Chesf após o seccionamento da Linha de Básica
Transmissão 230 kV Senhor do Bonfim II -
Irecê.

TOTAL ----- 685.018,52 ----- -----