REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13292/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Bateias - Curitiba Leste, nos municípios de Campo Largo, Campo Magro, Almirante Tamandaré, Colombo, Pinhais, Piraquara, São José dos Pinhais, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008371/2022-49
INTERESSADO: Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão Bateias – Curitiba Leste, C1 e C2, localizada nos municípios de Campo Largo, Campo Magro,
Almirante Tamandaré, Colombo, Pinhais, Piraquara, São José dos Pinhais, estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Bateias – Curitiba Leste, C1
e C2 foi concedida à Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A. por intermédio do Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 001/2022-ANEEL, de 31 de março de
2022, com vigência até 31/03/2052.
1,
2. Em 20 de outubro de 2022 a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
525 kV, Subestação Bateias - Subestação Curitiba Leste localizada no estado do Paraná.
3. Em 22 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 8012, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 28 de novembro de 2022, na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Documento SicNet n° 48526.006131/2022-00
2 Documento SicNet n° 48526.006131/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A., na
qualidade de Concessionária de Transmissão de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão Bateias – Curitiba Leste, C1 e C2, em 525 kV, localizada no estado do Paraná.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A linha de transmissão em análise terá tensão nominal de operação de 525 kV, circuito
duplo, inicia-se na Subestação Bateias, de responsabilidade da COPEL-GT – Copel Geração e Transmissão
S.A., e termina na Subestação Curitiba Leste, de responsabilidade da Marumbi Transmissora de Energia
S.A, e atinge o município de Campo Largo, Campo Magro, Almirante Tamandaré, Colombo, Pinhais,
Piraquara, São José dos Pinhais, estado do Paraná.
8. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 70 metros. Foi utilizada a
Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de
servidão são compatíveis com esse porte de linha de transmissão.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.028318/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.008371/2022-49.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
Bateias – Curitiba Leste, C1 e C2, 525 kV.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.008371/2022-49, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A., a
área de terra necessária à passagem de linha de Transmissão Bateias – Curitiba Leste, C1 e C2, 525 kV,
localizada no estado do Paraná.
Brasília, 06 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
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