REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10278/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Estação Repetidora Morro do Fillet e sua estrada de acesso, no município de Santa Maria de Jetibá, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002056/2021-27
INTERESSADO: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa,
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à implantação
da Estação Repetidora Morro do Fillet e ao acesso à Estação, localizadas no estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da carta CT-EDP-ES-044-20211, de 22 de abril de 2021, a EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, inscrita
no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71, requereu a Declaração de Utilidade Pública para desapropriação e
instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à respectiva implantação da Estação
Repetidora Morro do Fillet e do acesso à Estação.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Santa Maria de Jetibá,
estado do Espírito Santo, foi concedida à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. de acordo com o
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-ANEEL, firmado em 17 de julho
de 1995, com vigência até 17/07/2025.
3. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à expedição de Resolução Autorizativa,
como consta da Nota Técnica nº 4062, de 21 de junho de 2021.
4. Em 28 de junho de 2021, o processo foi sorteado à minha Relatoria.
5. É o relatório.
1 Documento SICNet nº 48513.015218/2021-00.
2 Documento SICNet nº 48526.003191/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela EDP Espírito Santo de Declaração de Utilidade
Pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à
implantação da Estação Repetidora Morro do Fillet e ao acesso à Estação, localizadas no estado do Espírito
Santo.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 406, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9193, de 23 de fevereiro de 2021.
8. De acordo com a Superintendência, a Energisa Rondônia informou que Estação Repetidora
Morro do Fillet ocupará uma área de 230 metros quadrados, e este é o local destinado para implantação
de uma torre de telecomunicações autoportante, com 50 metros de altura, para instalação de antenas
diversas e instalação de um Contêiner 5 x 3 metros, para abrigar os sistemas de rádios, multiplex e
retificador com banco de baterias.
9. Quanto à estrada de acesso, esta ocupará uma área de 900 metros quadrados, de acordo
com a estrada já existente no local, e é necessária ao acesso de veículos automotores por parte da
Concessionária. A Estação e estrada de acesso atingem o município de Santa Maria de Jetibá, estado do
Espírito Santo.
10. A descrição das áreas e do traçado do trecho necessários à implantação, consta no Anexo
do Documento nº 48513.010785/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.002056/2021-27.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que as áreas requeridas para a declaração
de utilidade pública são necessárias para a implantação da Estação Repetidora Morro do Fillet e para a
estrada de acesso e que 'está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão
pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública'.
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a expedição da Resolução Autorizativa, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de
Resolução Autorizativa.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

III – DIREITO
13. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) Art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c)
Art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f)
Art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) Art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004;
h) Art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i)
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021
j)
Nota Técnica nº 406/2021-SCT/ANEEL, de 21 de junho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
14. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002056/2021-27, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que trata da Declaração de Utilidade
Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito
Santo Distribuição de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora
Morro do Fillet e ao acesso à Estação, localizadas no estado do Espírito Santo.
Brasília, 06 de julho de 2021.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor