REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12807/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 10.728, de 19 de outubro de 2021, que autorizou a Eletropaulo Metropolitana de São Paulo S.A – Enel São Paulo a implantar, junto à Ufinet Brasil Telecomunicações Ltda, projeto piloto para teste de solução tecnológica visando estudar mecanismo de auxílio na regularização do atual cenário de ocupação de postes.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001810/2020-21.
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S. A. (Enel São Paulo).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São
Paulo S.A. (Enel São Paulo) com vistas à revogação da Resolução Autorizativa nº 10.728/2021, que
autorizou a realização de projeto piloto pela Requerente para teste de solução tecnológica visando estudar
mecanismo de auxílio na regularização do atual cenário de desordem e saturação da ocupação dos postes
e com vistas à modicidade tarifária.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 de março de 2020, por meio da Carta Enel SP 100-RB-2020, a Enel São Paulo solicitou
autorização para um projeto piloto para teste de solução tecnológica visando a reversão do atual cenário de
desordem e saturação da ocupação dos postes na sua área de concessão e visando também a modicidade
tarifária.
2. Em 19 de outubro de 2021, a Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou a Resolução Autorizativa
nº 10.728/2021, que autorizou a Eletropaulo Metropolitana de São Paulo S.A. – Enel São Paulo a implantar,
junto à Ufinet Brasil Telecomunicações Ltda., projeto piloto para teste de solução tecnológica visando estudar
mecanismo de auxílio na regularização do atual cenário de ocupação de postes.
3. Em 21 de fevereiro de 2022, a Enel São Paulo protocolou a Carta Enel SP 037-2022-RB
informando a mudança na estrutura societária da Ufinet e a descontinuidade do projeto piloto.
4. Em 21 de março de 2022, na 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído ao Diretor Efrain Pereira da Cruz.
5. Em 22 de agosto de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, o processo foi
a mim redistribuído, tendo em vista o término do mandato do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de rrequerimento administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel São Paulo) com vistas à revogação da Resolução Autorizativa nº

10.728/2021, que autorizou a realização de projeto piloto pela Requerente para teste de solução tecnológica
visando estudar mecanismo de auxílio na regularização do atual cenário de desordem e saturação da
ocupação dos postes e com vistas à modicidade tarifária.
7. Segundo a Enel São Paulo, houve mudança na estrutura societária da UFINET,
comprometendo a continuidade do projeto-piloto, pois o Grupo Enel passou a não mais ter controle
acionário da UFINET e, em 5 de fevereiro de 2022, por meio de Carta (sem número), a nova direção da UFINET
informou que decidiu por abdicar do projeto-piloto. Considerando que durante as negociações com a ANEEL
para aprovação do projeto-piloto, foi dada como condição sine qua non a sua execução em parceria com a
UFINET, caracterizada como operador efetivamente neutro e, empresa do grupo Enel, capaz de atender
todas as exigências de segurança para a instalação da fibra ótica em local específico e de uso restrito da Enel
SP nos postes, entende-se que, por ora, a continuidade do projeto fica inviabilizada.
8. Tendo em vista a manifestação da distribuidora indicando a descontinuidade do projeto
piloto, entende-se que a Resolução Autorizativa nº10.728/2021 deve ser revogada.
III – DIREITO
9. A presente decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei n° 9.427, de 1996, Lei nº
9.784, de 1999.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001810/2020-61, voto pela
revogação da Resolução Autorizativa nº 10.728/2021, que autorizou a Eletropaulo Metropolitana de São
Paulo S.A. – Enel São Paulo a implantar, junto à Ufinet Brasil Telecomunicações Ltda., projeto piloto para
teste de solução tecnológica visando estudar mecanismo de auxílio na regularização do atual cenário de
ocupação de postes.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor