JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 819/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa, em virtude da determinação exarada pela Resolução Autorizativa ANEEL 5.727 de 29.03.2016, a parcela de ajuste relativa à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE do mês de março de 2016 para a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Cedro – APROVALE, em detrimento da exploração da Pequena Central Hidrelétrica Aprovale, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-06
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 819, DE 4 DE ABRIL DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria
nº 2.087, de 7 de fevereiro de 2012, e o que consta do Processo nº 48500.003646/2015-29, resolve: I –
Fixar, em virtude da determinação exarada pela Resolução Autorizativa n. 5.727, de 29 de março de 2016,
a parcela de ajuste relativa à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE do mês de
março/2016 para o agente Associação dos Produtores Rurais do Vale do Cedro – APROVALE, em
detrimento da exploração da PCH Aprovale, em R$ 266,32 . II – O valor do respectivo lançamento terá

vencimento no dia 15 de abril e estará disponível no endereço eletrônico
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III – Fica a empresas cientificadas da possibilidade de eventual
recurso no prazo legal de 10 dias. IV – Após expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado
o lançamento do crédito tributário do montante referente à TFSEE, que será considerado crédito
devidamente constituído e passível de ser exigido a partir do seu vencimento. V – O recolhimento não pago
no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
DAVI ANTUNES LIMA
DSP - DESPACHO 820/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pelo servidor Daniel José Justi Bego, para manter o valor da bolsa-incentivo a ser recebida, referente a 50% do valor reembolsado aos beneficiários da primeira graduação.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 820, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006588/2012-42, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo servidor Daniel
José Justi Bego, lotado na Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, e, no mérito,
negar-lhe provimento, para manter o valor da bolsa-incentivo a ser recebida, referente a 50% do valor
reembolsado aos beneficiários da primeira graduação, conforme teto estabelecido na Instrução
Administrativa – nº 5, de 23 de dezembro de 2015.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 06.04.2016, p. 2, v. 19, n. 20
DSP - DESPACHO 821/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra que a Usina Termelétrica Caramuru Sorriso, será explorada por meio do estabelecimento filial Caramuru Alimentos S.A, no município de Sorriso, (MT).
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-07
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 821, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o
disposto na Resolução Normativa – REN nº 390, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo
nº 48500. 000111/2015-04, resolve: (i) registrar que a UTE Caramuru Sorriso, outorgada por meio da
Resolução Autorizativa nº 5.602, de 19 de janeiro de 2016, cadastrada sob o Código Único do
Empreendimento de Geração (CEG) UTE.AI.MT.034012-0.01, será explorada por meio do
estabelecimento filial Caramuru Alimentos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.080.671/0026-68, localizada
no município de Sorriso, estado de Mato Grosso.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
DSP - DESPACHO 822/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG2, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica CEM, no município de Morrinhos, (GO), de titularidade da Central Energética Morrinhos S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-05
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 822, DE 4 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.002654/2007-48, resolve: I - Liberar a unidade geradora UG2, de 12.000 kW de capacidade
instalada, da UTE CEM, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.GO.029546-9.01,
localizada no município de Morrinhos, estado de Goiás, de titularidade da empresa Central Energética
Morrinhos S.A., para início da operação em teste a partir do dia 5 de abril de 2016; II - A solicitação do
início da operação comercial somente poderá ser efetuada após a conclusão da operação em teste e,
conforme a pertinência de cada caso, a liberação estará condicionada à apresentação dos documentos
originais exigidos no art. 5º e dar-se-á nos termos do art. 22 da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de
22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 823/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG15, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólio-elétrica Ventos de Guarás I, no município de Campo Formoso, (BA), de titularidade da Ventos dos Guarás I Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-05
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 823, DE 4 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCAL IZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.003261/2014-81, resolve: I - Liberar as unidades geradoras UG1 a UG15, de 2.000 kW cada,
totalizando 30.000 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de Guarás I, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.031563-0.01, localizada no município de Campo
Formoso, estado da Bahia, de titularidade da empresa Ventos dos Guarás I Energias Renováveis S.A., para
início da operação em teste a partir de 5 de abril de 2016; II - A solicitação do início da operação comercial
somente poderá ser efetuada após a conclusão da operação em teste e, conforme a pertinência de cada caso,
a liberação estará condicionada à apresentação dos documentos originais exigidos no art. 5º e dar-se-á nos
termos do art. 22 da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 824/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 à UG15, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Assuruá II, no município de Gentio do Ouro, (BA), de titularidade da Parque Eólico Assuruá II S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-05
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 824, DE 4 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.001280/2014-72, resolve liberar as unidades geradoras UG1 à UG15, de 2.000 kW cada, totalizando
30.000 kW de capacidade instalada, da EOL Assuruá II, Código Único de Empreendimentos de Geração -
CEG EOL.CV.BA.031343-2.01, localizada no município de Gentio do Ouro, estado da Bahia, de
titularidade da empresa Parque Eólico Assuruá II S.A., para início da operação comercial a partir do dia 5
de abril de 2016, quando a energia produzida pelas unidades geradoras deverá estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração
DSP - DESPACHO 825/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 à UG9, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Assuruá VII, no município de Gentio do Ouro, (BA), titularidade da Parque Eólico Assuruá VII S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-05
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 825, DE 4 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.001290/2014-16, resolve liberar as unidades geradoras UG1 à UG9, de 2.000 kW cada, totalizando
18.000 kW de capacidade instalada, da EOL Assuruá VII, Código Único de Empreendimentos de Geração
- CEG EOL.CV.BA.031356-4.01, localizada no município de Gentio do Ouro, estado da Bahia, de
titularidade da empresa Parque Eólico Assuruá VII S.A., para início da operação comercial a partir do dia
5 de abril de 2016, quando a energia produzida pelas unidades geradoras deverá estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração
DSP - DESPACHO 826/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Atendimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-07
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 826, DE 04 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Resolução
Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012, no § 2º do art. 1º da Resolução Autorizativa nº 5.414, de 18 de
agosto de 2015, a correspondência protocolada sob o nº 48513.002073/2016-00 e o constante do Processo
nº 48500.000785/2015-09, decide: considerar atendida, pela empresa Transenergia Goiás S.A., a exigência
de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pela Resolução Autorizativa
citada.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
DSP - DESPACHO 827/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra recebimento do requerimento de outorga da Usina Termelétrica Asja Sabará e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Sabará, (MG), em favor da Asja Sabará Serviços para o Meio Ambiente S.A.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-07
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 827, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o
disposto na Resolução Normativa – REN nº 390, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo
nº 48500.000620/2016-18, resolve: registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UTE
Asja Sabará, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n°
UTE.RU.MG.035528-3.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com 5.704 kW de Potência
Instalada, utilizando Biogás de Resíduo Urbano como combustível principal, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Sabará, às coordenadas geográficas
19º51'1,21"S e 43º50'38,90"O, estado de Minas Gerais, em favor da empresa Asja Sabará Serviços para o
Meio Ambiente S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.752.380/0001-16, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no art. 6° da referida REN n° 390/2009, observadas as condições dispostas no §2° desse
dispositivo.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
DSP - DESPACHO 828/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere para a condição de inativo os estudos de inventário hidrelétrico do rio Telha, Estado do Rio Grande do Sul, de titularidade do senhor Carlos Alberto Calgaro bem como, revoga os Despachos ANEEL 12 de 06.01.2010 e 2.667 de 24.06.2011.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-07
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 828, DE 4 DE ABRIL DE 2016.
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições
estabelecidas pela Portaria n° 2.280, de 19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução
Normativa n° 672, 04 de agosto de 2015 e o que consta do Processo nº 48500.006820/2009-47, resolve: (i)
transferir para a condição de inativo os Estudos de Inventário do rio da Telha, localizado na sub-bacia 86,
Bacia Hidrográfica do Atlântico Sudeste, no Estado do Rio Grande do Sul, de titularidade do senhor Carlos
Alberto Calgaro, inscrito no CPF sob o n° 651.260.760-00, devido ao não atendimento do disposto no § 1°
do art. 10 da Resolução n° 393, de 04 de dezembro de 1998; (ii) revogar os Despachos nos 12, de 6 de
janeiro de 2010 e 2.667, de 24 de junho de 2011.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
DSP - DESPACHO 829/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A - ESE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aditarem o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST citado, para reduzir a potência no horário de ponta e fora do horário de ponta, no ponto de conexão Jardim; bem como a descontratação do ponto de conexão Itabaianinha, de forma não onerosa; determina à ESE e à Companhia Sul Sergipana de Eletricidade S.A - SULGIPE que aditem seus CCT junto à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF para a alteração do usuário da entrada de linha, na Subestação Itabaianinha, de exclusividade da SULGIPE, retroagindo a 01.09.2015; e determina à ESE que mantenha, até 30.06.2016, o pagamento dos encargos de conexão.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 829, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, decide: (i) autorizar a
Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A. – ESE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
a aditarem o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 102/2002, para contemplar a
redução de 18 MW no horário de ponta e de 19,5 MW fora do horário de ponta, entre setembro de 2015 e
junho de 2016, no ponto de conexão Jardim – 69 kV, bem como a descontratação do ponto de conexão
Itabaianinha – 69 kV, a partir de setembro de 2015, de forma não onerosa; (ii) determinar à ESE e à
Companhia Sul Sergipana de Eletricidade S.A. - SULGIPE que aditem seus CCT junto à Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF para contemplar a alteração do usuário da entrada de linha
69 kV, 02M1, na subestação Itabaianinha, que passou a ser exclusivamente utilizada pela SULGIPE,
retroagindo a 1º de setembro de 2015; e (iii) determinar à ESE que mantenha, até 30 de junho de 2016, o
pagamento dos encargos de conexão estabelecidos pela Resolução Homologatória nº 1.918, de 23 de
junho de 2015.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 68, v. 153, n. 68.
DSP - DESPACHO 830/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A - ELEJOR, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 0028 de 2015, e reduz o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 830, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003516/2015-96, decide: (i) por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais
Elétricas do Rio Jordão S.A. – ELEJOR, em face do Auto de Infração 0028/2015-SFG, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento;
e (ii) reduzir a penalidade de multa para o valor de R$ 17.463,16 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e
três reais e dezesseis centavos), valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação
vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 68, v. 153, n. 68.
DSP - DESPACHO 831/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da U.E.G. Araucária Ltda, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 029 de 2015, e mantém o valor da penalidade de multa, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 831, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003784/2015-16, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela U.E.G. Araucária
Ltda., em face do Auto de Infração nº 029/2015-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização de
Serviços de Geração - SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no
valor total de R$ 107.758,62 (cento e sete mil e setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois
centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFG, valor esse que deverá ser recolhido em
conformidade com a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 68, v. 153, n. 68.
DSP - DESPACHO 832/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Coqueiros Transmissora de Energia S.A - CTE, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 1.020 de 2015, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 832, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.003771/2014-58, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Coqueiros Transmissora de Energia S.A. – CTE, em face do Auto de Infração nº 1.020/2015, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para, no mérito, negar-lhe provimento;
e, por conseguinte, (ii) manter a multa aplicada no valor de R$ 127.467,11 (cento e vinte e sete mil,
quatrocentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 68.
DSP - DESPACHO 833/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Pedras Transmissora de Energia S.A - PTE, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 1.022 de 2015, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 833, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.003769/2014-89, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Pedras Transmissora de Energia S.A. – PTE, em face do Auto de Infração nº 1.022/2015, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para, no mérito, negar-lhe provimento;
e, por conseguinte, (ii) manter a multa aplicada no valor de R$ 142.274,31 (cento e quarenta e dois mil e
duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos).
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 68.
DSP - DESPACHO 834/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 124 de 2015, por infração ao descumprimento do cronograma de execução de obras, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 834, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
no
Processo 48500.002296/2015-83, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte contra o Auto de Infração no 124/2015-SFE, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa por
descumprimento ao cronograma de execução de obras objeto do Contrato de Concessão no 58/2001 e dos
seus aditivos, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a multa de R$ 495.117,57 (quatrocentos e
noventa e cinco mil, cento e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), a ser recolhida conforme a
legislação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 68.
DSP - DESPACHO 835/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, em face do Despacho SCG/ANEEL 2.511, de 04.08.2015, que hierarquizou em primeiro lugar a Energias Complementares do Brasil - Geração de Energia Elétrica S.A, para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Ijuizinho II, nos municípios de Entre-Ijuis e Eugênio de Castro, (RS).
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 835, DE 5 DE ABRIL DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta nos
Processos nºs 48500.005472/2007-29 e 48500.003841/2002-27, decide conhecer e não dar provimento ao
recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT,
em face do Despacho nº 2.511, de 4 de agosto de 2015, o qual hierarquizou em primeiro lugar a empresa
Energias Complementares do Brasil - Geração de Energia Elétrica S.A. para implantação e exploração da
Pequena Central Hidrelétrica Ijuizinho II, localizada nos municípios de Entre-Ijuis e Eugênio de Castro,
estado do Rio Grande do Sul.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 68.