REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12949/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.862, de 9 de novembro de 2021, que autorizou a Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica -CEEE-T, a implantar melhorias em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005106/2021-28
INTERESSADO: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia
Elétrica – CEEE-T em face da Resolução Autorizativa nº 10.862, de 9 de novembro de 2021.
RELATÓRIO
1. Em 25 de novembro de 2021 foi publicada a REA nº 10.862, que autorizou a Companhia
Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T a implantar melhorias em instalações de transmissão
sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP e prazo de
execução para estas melhorias.
2. Por meio da Carta nº 0145/2021/PL/CPFL, protocolada em 6 de dezembro de 2021, a CEEET interpôs pedido de reconsideração em face da REA nº 10.862, de 2021.
3. Em 15 de dezembro de 2021, por meio do Memorando nº 316/2021‐ASD/ANEEL, foi
solicitada pela assessoria do diretor relator original análise técnica dos argumentos da recorrente em face
à REA nº 10.862, de 2021.
4. A SCT, mediante Nota Técnica nº 582/2022, de 19 de agosto de 2022, concluiu pelo
provimento parcial do recurso.
5. Devido ao fim do mandato do Diretor Relator original, em 22 de agosto de 2022, na sessão
do Sorteio Público Ordinário n° 33/2022, o processo foi a mim redistribuído.
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6. É o relatório.
I. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do Pedido de reconsideração interposto pela CEEE-T em face da Resolução
Autorizativa nº 10.862, de 9 de novembro de 2021, na qual a transmissora requer reconsideração quanto
a autorização para implantação de melhorias em instalações referentes ao Contrato de Concessão nº
55/2001.
8. Para o cálculo da receita estabelecida na REA 10.862/2021 referente a substituição do
transformador TR 2 138/23 kV, 37 MVA da SE Scharlau foi descontada a vida útil remanescente desse
ativo, conforme data de entrada em operação indicada no SIGET, 24/04/2012.
9. O desconto de 23 anos de vida útil levou a um valor de investimento de R$ 2.521.412,52,
considerando o desconto do REIDI. A RAP autorizada foi no valor de R$ 374.872,36, a preços de junho de
2021.
10. A transmissora apresentou os dados de placa do transformador e informou que o ativo não
faz jus à parcela adicional de RAP referente à Portaria MME nº 120/2016, indicando que ele não possui
mais vida útil remanescente.
11. Tomando-se por base a vida útil esgotada, é considerado o valor integral de investimento
para a substituição do transformador de R$ 7.432.830,37, aplicado o desconto do REIDI. A nova receita
calculada é de R$ 1.105.080,04, a preços de junho de 2021.
12. Dessa forma, o pleito da transmissora deve ser acatado e a RAP deve ser recalculada e
alterada no dispositivo legal.
13. No Pedido de Reconsideração a transmissora solicitou o afastamento da data de
necessidade como requisito para emissão do Termo de Liberação para as Melhorias, pelo seu conceitual,
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permitindo o reconhecimento do início do recebimento do adicional de RAP a partir da entrada em
operação dos novos equipamentos.
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14. A partir da análise da REA bem como do Plano de Outorgas de Transmissão
de Energia Elétrica – POTEE, onde as obras foram indicadas, entendo que não compete à ANEEL alterar as
indicações das obras dispostas no POTEE tendo em vista que estas foram estudadas e consolidadas tanto
pela transmissora quanto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Assim, explica a área técnica,
a autorização contém a informação do respectivo Plano de Outorgas, de modo que eventual alteração
deverá ser consultada ao ONS.
15. Por fim, ressalto que, conforme disposto no artigo 4º da REA 10.862/2021, possíveis
antecipações de entrada em operação comercial devem ser analisadas pela ANEEL. Nesse sentido,
entendo que o requerimento da transmissora de retirar a data de necessidade de cada melhoria
autorizada pela REA 10.862/2021 não deve ser acatado, tendo em vista que coincide com a informação
consolidada pelo MME através do POTEE.
16. Nesse mesmo sentido, em análise ao pleito de reforma ou substituição, reitero que a ANEEL
não deve alterar as indicações das obras dispostas no Plano de Outorgas. Qualquer mudança no escopo,
seja desta melhoria na SE Pelotas 3 de substituição para reforma do ativo, ou qualquer outra obra já
consolidada, deve ser analisada pelo planejamento setorial.
17. Quanto à substituição do TR-3 138/13,8 kV na SE Pelotas, a CEEE-T solicita a correção do
adicional de RAP estabelecido para a substituição/reforma do referido transformador, informando que
foi realizada a reforma no ativo após um sinistro.
18. Sobre este item, a SCT também recomendou seu indeferimento, com o que concordo, visto
que se trata de uma alteração no escopo de obras consolidadas no plano pelo planejamento setorial.
A REA 10.862/2021 indica a data de necessidade sistêmica e o prazo para implantação da obra para cada melhoria autorizada.
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19. Ante o exposto, encaminho voto no sentido de acatar parcialmente o requerimento da
transmissora em face da REA nº 10.862, de 2021, no sentido de alterar a RAP referente a substituição do
transformador TR 2 138/23 kV, 37 MVA da SE Scharlau.
II. DIREITO
20. A decisão se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa n° 880, de 07 de abril de 2020, e
i) Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020.
III. DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.005106/2021-28, voto pela
emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, no sentido de alterar a Resolução Autorizativa n°
10.862, de 9 de novembro de 2021, de forma a retificar o valor da parcela da Receita Anual Permitida –
RAP correspondente à substituição do transformador TR 2 138/23 kV, 37 MVA da SE Scharlau.
Brasília, 25 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
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Diretor
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