DSP - DESPACHO 1685/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere o requerimento administrativo interposto pela Mineração Dardanelos Ltda, pela Empresa Brasileira de Transmissão de Energia e pela Energética Águas da Pedra S.A, de modo a permitir o acesso da Mineração Dardanelos Ltda na Subestação Juína, em caráter provisório, até que ocorra a transferência, reclassificação e adequação de instalações, sob responsabilidade da Energética Águas da Pedra S.A, que se tornarão de uso comum dos acessantes nos termos do referido normativo e da Resolução Autorizativa ANEEL 8.158, de 3 de setembro de 2019.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001156/2015-98
INTERESSADO: Mineração Dardanelos Ltda, Empresa Brasileira de Transmissão de Energia e Energética
Águas da Pedra S.A..
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Mineração Dardanelos Ltda., pela Empresa
Brasileira de Transmissão de Energia e pela Energética Águas da Pedra S.A. com vistas à excepcionalização
do disposto na Resolução Normativa nº 722/2016, de modo a permitir a conexão e energização da
Mineração Dardanelos previamente à transferência de instalações e adequações aos Procedimentos de
Rede.
I. RELATÓRIO
1. Inicialmente, em 27 de fevereiro de 2019, através de Carta AR-01/191, a Mineração
Dardanelos solicitou: i) a emissão de autorização para conexão de unidade consumidora à Rede Básica
nos termos do Decreto nº 5.597/2005; e ii) a confirmação da ANEEL a respeito de seu ponto de conexão
à Rede Básica.
2. Além disso, o consumidor solicitou esclarecimentos a respeito da transferência de ativos
de uso exclusivo da Energética Águas da Pedra S.A. – EAPSA, proprietária da UHE Dardanelos, tratada no
presente processo, tendo em vista sua conexão no barramento de 230 kV da SE Dardanelos.
3. Posteriormente, em 19 de março de 2019, a SRT esclareceu2 a respeito da possibilidade de
acesso em instalações sob responsabilidade de acessantes, sobre as condições de transferência e
reclassificação de instalações em tensão de 230 kV, que passem a ser de uso comum dos acessantes, bem
como da responsabilidade pelas eventuais adequações necessárias destas instalações, conforme
1 Documento SIC n° 48513.005023/2019-00.
2 Ofício nº 35/2019-SRT/ANEEL - Documento SIC n° 48552.000227/2019- 00.

estabelecido pela Resolução Normativa nº 722/2016.
4. Em 3 de setembro de 2019, foi autorizado o acesso à Rede Básica pela Mineração
Dardanelos, com a construção de novo pátio 230/69 kV na Subestação Dardanelos, sob responsabilidade
da EAPSA. Através da Resolução Autorizativa nº 8.158, também foi estabelecida a necessidade de
transferência de instalações em tensão de 230 kV que se tornarem de uso comum dos acessantes à
transmissora EBTE, nos termos dispostos em regulamento.
5. Dando prosseguimento, em 8 de janeiro de 2020, por meio de Correspondência3, a
Mineração Dardanelos solicitou esclarecimentos a acerca do momento e das partes responsáveis pela
celebração dos contratos de conexão e uso do sistema de transmissão necessários ao seu acesso.
6. Durante a instrução do processo foram realizadas interações4 entre a SRT e representantes
da Mineração Dardanelos, EBTE e EAPSA, com o objetivo de tratar de medidas para o cumprimento da
Resolução Autorizativa nº 8.158/2019.
7. Sucederam ainda manifestações da EAPSA5 e da EBTE6 e Mineração Dardanelos quanto às
condições de cumprimento da REA nº 8.158/2019. Ao passo que a SRT, por meio dos Ofícios nº 134/20207
e nº 135/20208, ratificou as condições e determinações normativas a serem seguidos pelos agentes. Além
de questionamentos a respeito (i) da celebração dos Contratos de Conexão às Instalações de Transmissão
– CCT9; (ii) do processo de transferência de instalações em curso10; (iii) da responsabilidade pela
implantação de reator trifásico reserva na Subestação Dardanelos11; e (iv) da responsabilidade do
transformador 230/34,5 kV da Subestação Dardanelos12 Todos os questionamentos foram devidamente
respondidos pela SRT, por meio dos Ofícios nº 55/2021-SRT/ANEEL13, nº 68/2021-SRT/ANEEL14 e Ofício
3 Documento SIC n° 48513.000060/2020-00.
4 Documento SIC n° 48552.000226/2020-00.
5 Documento SIC n° 48513.025382/2020-00.
6 Documento SIC n° 48513.027222/2020- 00.
7 Documento SIC n° 48552.000961/2020-00.
Documento SIC n° 48552.000962/2020-00.
8
9 Documento SIC n° 48513.006941/2021- 00.
10 Documento SIC n° 48513.010370/2021-00.
11 Documento SIC n° 48513.031433/2021- 00.
12 Documento SIC n° 48513.034855/2021- 00.
13 Documento SIC n° 48552.000456/2021-00.
14 Documento SIC n° 48552.000701/2021-00.
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Circular nº 2/2022-SRT/ANEEL15, respectivamente.
8. Em seguida, a SRT e a SRG informaram16, após consulta realizada ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS17, a respeito da não obrigatoriedade, naquele momento, de instalação de reator
trifásico reserva na Subestação Dardanelos.
solicitaram18
9. Em 19 de abril de 2022, os agentes a excepcionalização do disposto na
Resolução Normativa – REN nº 722, de 2016, de modo a permitir a conexão e energização da Mineração
Dardanelos previamente à transferência de instalações e adequações aos Procedimentos de Rede.
10. Com isso, em 4 de maio de 2022, a SRT solicitou19 manifestação do ONS, a respeito de tal
apresentou20
pedido de excepcionalização. Em resposta, o ONS sua manifestação a respeito da consulta
realizada através do Ofício acima mencionado.
11. Em 20 de maio de 2022, mediante Correspondência21, a Mineração Dardanelos, a EBTE e a
EAPSA apresentaram instrumento de acordo celebrado entre as partes, que define regras e condições
para efetivação da transferência de instalações em análise.
12. Por fim, em 26 de maio de 2022, a SRT emitiu seu posicionamento, mediante Nota Técnica
41/202222,
nº no qual recomendou o deferimento do pleito apresentado pela Mineração Dardanelos,
EBTE e EAPSA, visando a excepcionalização do disposto no Art. 6º da Resolução Normativa nº 722, de
2016, de modo a permitir o acesso da Mineração Dardanelos na Subestação Juína 230 kV até que ocorra
a transferência, reclassificação e adequação de instalações em tensão de 230 kV, sob responsabilidade da
EAPSA, que se tornarão de uso comum dos acessantes, nos termos do referido normativo.
13. É o relatório.
15 Documento SIC n° 48552.000104/2022-00.
Ofício n° 33/2022-SRGSRT/ANEEL, de 5 de abril de 2022, documento SIC n° 48552.000293/2022-00.
16
17 Ofício n° 131/2021-SRT/ANEEL, documento SIC n° 48552.001353/2021-00.
18 Documento SIC n° 48513.011417/2022-00.
19 Ofício nº 39/2022-SRT/ANEEL Documento SIC n° 48552.000360/2022-00.
20 Carta CTA-ONS DTA 0872/2022, de 16/05/2022. Documento SIC n° SI48513.013564/2022-00.
21 Documento SIC n° 48513.014069/2022-00.
22 Documento SIC n° 48552.000444/2022-00.
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II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de análise de solicitação apresentada pela Mineração Dardanelos Ltda, pela
Empresa Brasileira de Transmissão de Energia e pela Energética Águas da Pedra S.A. de excepcionalização
do disposto na Resolução Normativa nº 722, de 2016, de modo a permitir a conexão e energização da
Mineração Dardanelos previamente à transferência de instalações e adequações aos Procedimentos de
Rede.
15. A priori, deve-se destacar que, conforme apresentado na Nota Técnica nº 41/2022SRT/ANEEL, o tema da transferência e reclassificação de instalações sob responsabilidade da EAPSA, em
tensão de 230 kV, que passarão a ser de uso comum a partir do acesso da Mineração Dardanelos, remonta
ao ano de 2019.
16. Nesse contexto, houve intensa troca de documentos e realização de reuniões entre a
ANEEL e as partes interessadas, com o objetivo de esclarecer e propor soluções para que o referido
processo de transferência, conforme previsto pela REN nº 722/2016, fosse bem-sucedido.
17. Assim, a Figura 1, também apresentada na Nota Técnica acima mencionada, mostra um
diagrama unifilar simplificado da configuração atual do sistema elétrico em que ocorre a conexão da
Mineração Dardanelos.
Figura 1 – Configuração simplificada do sistema em que ocorre a conexão da Mineração Dardanelos.
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18. No caso em análise, o pedido apresentado pelos agentes objetiva a excepcionalização do
disposto no art. 6º, §9º da REN nº 722/2016 para as instalações de transmissão, na tensão de 230 kV, que
passarem a ser de uso comum deverão ser incorporadas à Rede Básica. Dessa forma, o pleito foi
formulado nos seguintes termos:
"1. Como de conhecimento desta D. Agência, com o acesso da Mineradora às instalações
atualmente classificadas como de uso exclusivo da EAPSA, as instalações de transmissão na tensão
de 230 kV que passarem a ser de uso comum deverão ser incorporadas à Rede Básica, mediante
doação não onerosa à concessionária de transmissão que celebrou os contratos de conexão com
os acessantes (a EBTE), nos termos do Decreto nº 5.597/2005 e da Resolução Normativa ANEEL nº
722/2016 ("REN nº 722/2016").
2. Nos termos dos Ofícios nº 134/2020-SRT/ANEEL e nº 135/2020-SRT/ANEEL, "o regulamento não
permite que as adequações e transferências sejam realizadas após a entrada em operação
comercial do novo acessante", de modo que "eventuais solicitações de excepcionalização devem
ser formalizadas junto à ANEEL de preferência de forma conjunta entre as partes interessadas".
3. Nesse cenário, como possibilitado pela Agência nos referidos documentos emitidos pela área
técnica, as Partes envidaram esforços desde então para construir um instrumento de acordo que
possibilitasse a energização da planta da Mineradora e o início da sua operação comercial em
momento anterior à transferência não onerosa das instalações para a Transmissora. Assim, a
conclusão das adequações dos Ativos aos Procedimentos de Rede ocorrerá de forma concomitante
ao período de "conexão provisória". Nos termos dos Ofícios, esse arranjo configura
excepcionalizacão do regulamento vigente (em específico, do art. 6º. §9 da REN nº 722/2016) e.
portanto, a sua implementação depende de aprovação pela ANEEL.
4. Após meses de tratativas, as Partes alcançaram a minuta de acordo anexa, que ora submetem
para apreciação desta D. Agência. Em síntese, os termos pactuados visam preservar a natureza
não onerosa da transferência e a necessidade de atendimento dos Procedimentos de Rede para
que os Ativos possam integrar a concessão de transmissão e a Rede Básica. Alguns elementos
relevantes são: (i) elaboração de cronograma de adequações e regularização a ser finalizado até
determinada data; (ii) estabelecimento de pendências impeditivas e não impeditivas relacionadas
aos Ativos (dentre outras, as adequações aos Procedimentos de Rede são enquadradas como
impeditivas), sendo que o não saneamento das primeiras até a referida data permite a postergação
desta, e o não saneamento das segundas nos prazos definidos fica coberto pelas garantias de fiel
cumprimento apresentadas pela MINERAÇÃO DARDANELOS e EAPSA; (iii) responsabilidade da
EAPSA pelos passivos com fato gerador anterior à data de transferência, inclusive ambientais e
fundiários; (iv) extinção sem resolução de mérito do processo judicial em curso, em que figura
como Autora a EAPSA e, como Ré, a EBTE. [...]
6. Diante o exposto, as Partes formalizam a esta D. Agência a solicitação conjunta de
excepcionalização do disposto no art. 6º, §9º da REN nº 722/2016, nos termos da minuta de
instrumento de acordo e em seus anexos." (grifos nossos)
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19. Nessa perspectiva, a Resolução Normativa nº 722/2016, que também é objeto de análise
no presente processo, dispõe, em seu art. 6º, sobre a utilização de instalações de uso exclusivo de
acessante, como se dá a conexão de novos acessantes, como também a forma da eventual transferência
dessas instalações, como aqui transcrito:
"Art. 6º As instalações de transmissão de uso exclusivo de Acessante poderão ser utilizadas por
novo Acessante.
[...]
§ 2º As instalações de uso exclusivo em tensão de 230 kV ou superior sob responsabilidade de
Acessante existente e que se tornarem de uso comum, exceto as declaradas de uso compartilhado
em configuração definida no ato de outorga do novo Acessante e nos casos especificados nesta
Resolução, deverão ser transferidas sem ônus à Transmissora que celebrou o contrato de conexão
com os Acessantes existentes, classificadas como integrantes da Rede Básica e registradas no ativo
imobilizado da cessionária, tendo como contrapartida Obrigações Vinculadas à Concessão do
Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais)
[...]
§ 9º O instrumento contratual de transferência das instalações dispostas no § 2º deverá ser
formalizado para ter efeito a partir da data de entrada em operação do novo Acessante e deverá
dispor, entre outros aspectos, sobre a responsabilidade do Acessante existente pela transferência
de sobressalentes, ferramentais e acessórios necessários à operação e manutenção, incluindo o
treinamento correspondente.
§ 14 As adequações das instalações a serem classificadas como Rede Básica ao disposto nos
Procedimentos de Rede, bem como aquelas associadas às alterações e acréscimos de pontos de
medição ou de alteração do arranjo de barramento de módulo de conexão que permanecer de uso
exclusivo dos Acessantes existentes, serão de responsabilidade do novo Acessante."
20. Dessa forma, a conexão de novo usuário nas instalações de uso exclusivo da EAPSA em
tensão igual ou acima de 230 kV, excetuando-se os casos cujo compartilhamento é previsto na outorga
do novo acessante, tem como consequência a necessidade de transferência e das instalações que
passariam a ser de uso comum dos acessantes para a concessionária de transmissão que celebrou o
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT com a EAPSA, no caso a EBTE.
21. A citada transferência resulta ainda, no presente caso, na reclassificação das instalações
transferidas como Rede Básica e na mudança de ponto de conexão dos acessantes das instalações da
EAPSA à Rede Básica, que passaria da Subestação Juína 230 kV para a Subestação Dardanelos 230 kV.
22. Ademais, o § 9º do referido artigo, estabelece que o instrumento de transferência de
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instalações deve ter efeitos a partir da entrada em operação do novo acessante. Desse modo, conforme
regulamento, a entrada em operação do novo acessante deve ser precedida da transferência e
reclassificação de instalações que se tornarem de uso comum. Naturalmente, a transferência deve ser
realizada com as instalações devidamente adequadas, conforme exige o § 14 do Art. 6º da REN nº
722/2016.
23. Importante ressaltar que, a transmissora só faz jus ao recebimento de parcela adicional de
RAP para operação e manutenção das instalações transferidas após a celebração do termo de
transferência e, consequentemente, a partir da entrada em operação do novo acessante.
24. Nesse mesmo sentido, o acessante detentor das instalações a serem transferidas, ou seja,
a EAPSA, só deixará de ser responsável pelos custos de operação e manutenção dessas instalações a partir
do momento de entrada em operação do novo acessante, no caso a Mineração Dardanelos.
25. Assim, os critérios do regulamento visam incentivar:
(i) que a reclassificação e transferência de instalações, e os custos relacionados,
só passem a ser arcados pelos usuários da Rede Básica a partir da efetiva
configuração de uso comum de instalações, nos termos do normativo,
caracterizada pela entrada em operação de um novo acessante;
(ii) que a transmissora só opere instalações de sua responsabilidade e que
estejam tecnicamente adequadas aos requisitos dos Procedimentos de Rede;
(iii) que os acessantes, novos e existentes, sejam diligentes e proativos de modo
a viabilizar a transferência e adequação de instalações em tempo adequado à
necessidade de entrada em operação dos novos acessantes.
26. Assim, a hipótese apresentada no pleito dos agentes tem como objetivo possibilitar que a
Mineração Dardanelos entre em operação comercial previamente à transferência para a EBTE e
consequente reclassificação para Rede Básica das instalações em tensão de 230 kV, que se tornarão de
uso comum dos acessantes.
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27. Nessa toada, as referidas instalações permaneceriam sob responsabilidade da EAPSA e o
ponto de conexão com a Rede Básica tanto da UHE Dardanelos quanto da Mineração Dardanelos
permaneceriam na SE Juína até que fosse concretizada a transferência de instalações para a EBTE.
28. Nos autos do processo, foi apresentado acordo23 celebrado entre as partes, com as
condições para a transferência das mencionadas instalações para a transmissora EBTE, incluindo
pendências e adequações a serem sanadas pelas partes, e que o prazo para conclusão da transferência é
até 31 de agosto de 2022.
29. Entretanto, devo ressaltar que não é objeto desta análise aprovar ou avaliar conformidade
deste acordo e que cabe aos agentes envolvidos o cumprimento da regulamentação aplicável. Apesar
disso, a existência de acordo entre os agentes demonstra que há concordância na realização da citada
transferência de instalações por parte de todos os agentes envolvidos e sinaliza que há compromisso de
cumprimento da legislação aplicável ao caso.
30. Sobre o caso, o ONS esclareceu que o pleito solicitado pelos agentes está em conformidade
com o Parecer de Acesso e com o CUST celebrado pela Mineração Dardanelos, que consideram a SE Juína
como ponto de conexão do consumidor uma vez que ainda não ocorreu a transferência de instalações
que alterarão o ponto de conexão para a SE Dardanelos. Além disso, o Operador destacou que a
Mineração Dardanelos possui CCT celebrado com a transmissora EBTE e está arcando com os Encargos de
Uso do Sistema de Transmissão – EUST desde maio de 2020.
31. Por fim, o Operador destacou apenas que entende ser necessário, se aprovado o pleito
apresentado pelos agentes, flexibilizar o estabelecido no Submódulo 7.14 dos Procedimentos de Rede,
que condiciona a emissão de Declaração de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede para
Energização – DAPR-E à conformidade da integração solicitada com o ato autorizativo. Tal flexibilização
se faz necessária pelo fato de que a Resolução Autorizativa nº 8.158/2019 estabelece que a conexão da
Mineração Dardanelos se dará na SE Dardanelos, ou seja, deve-se autorizar que o acesso do consumidor
se dê na SE Juína, provisoriamente enquanto não houver a transferência de instalações.
23 Documento SIC n° 48513.014069/2022-00.
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32. Adicionalmente à análise do Operador, a Nota Técnica nº 41/2022 avaliou que o aceite do
pleito apresentado não causa prejuízo aos demais usuários do sistema de transmissão, uma vez que as
perdas elétricas e os custos de operação e manutenção das instalações a serem posteriormente
transferidas permanecem alocados aos acessantes, caracterizando um incentivo para que a situação seja
regularizada.
33. Diante de todo o exposto, e levando em conta a ausência de óbices técnicos apresentados
pelo ONS para atendimento ao pleito em análise, com exceção da necessidade da mencionada
flexibilização do disposto no Submódulo 7.14 dos Procedimentos de Rede, concordo com o recomendado
pela SRT, no sentido de que o pleito de excepcionalização ao disposto no art. 6º, §9º da REN nº 722/2016,
para possibilitar a entrada em operação da Mineração Dardanelos previamente à transferência,
reclassificação e adequação de instalações na tensão de 230 kV que se tornarão de uso comum dos
acessantes pode ser deferido. Importa ressaltar que a aprovação do pleito não isenta os agentes do
cumprimento das obrigações estabelecidas nos atos normativos e autorizativos bem como de processos
de fiscalização associados à apuração de responsabilidades de cada parte no referido processo.
III. DIREITO
34. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
(b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(c) Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
(d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
(e) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
(f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
(g) Resolução nº 67, de 8 de junho de 2004; e
(h) Resolução Normativa nº 722, de 31 de maio de 2016.
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IV. DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001156/2015-98, voto por deferir
o Requerimento Administrativo interposto pela Mineração Dardanelos Ltda, pela Empresa Brasileira de
Transmissão de Energia e pela Energética Águas da Pedra S.A. de excepcionalização do disposto no Art.
6º da Resolução Normativa nº 722, de 2016, de modo a permitir que o acesso da Mineração Dardanelos
Ltda. na Subestação Juína 230 kV, em caráter provisório, até que ocorra a transferência, reclassificação e
adequação de instalações em tensão de 230 kV, sob responsabilidade da Energética Águas da Pedra S.A.,
que se tornarão de uso comum dos acessantes, nos termos do referido normativo e da Resolução
Autorizativa nº 8.158, de 2019.
Brasília, 28 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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