DSP - DESPACHO 2196/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A em face do Despacho SCT/ANEEL 1.264, de 11 de maio de 2022, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à recorrente em função do seccionamento da Linha de Transmissão Governador Valadares 2 – Mesquita na Subestação Governador Valadares 6.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003822/2022-51.
INTERESSADO: Cemig Geração e Transmissão S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. em face do
Despacho nº 1.264/2022, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP
referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Recorrente em função
do seccionamento da Linha de Transmissão Governador Valadares 2 – Mesquita na Subestação
Governador Valadares 6.
I. RELATÓRIO
1. A Cemig Geração e Transmissão S.A. ("Cemig-GT"), por meio do Contrato de Concessão nº
06/1997-ANEEL, com vigência até 4 de dezembro de 2042, foi autorizada à construção, operação e
manutenção de Instalações de Transmissão localizadas no estado de Minas Gerais, entre elas a Linha de
Transmissão (LT) 230 kV Governador Valadares 2 – Mesquita C1.
2. Em 10 de fevereiro de 2017, a Transmissora Paraíso de Energia S.A. ("TPE"), por intermédio
do Contrato de Concessão nº 02/2017-ANEEL, foi autorizada à instalação, operação e manutenção da
Subestação (SE) Governador Valadares 6, cuja conexão à Rede Básica incluiu o seccionamento das LT 230
kV Governador Valadares 2 – Mesquita C1 na SE Governador Valadares 6.
3. Em 16 de abril de 2021, a TPE e a Cemig-GT celebraram o Termo de Transferência Não
Onerosa (TTNO), por meio do qual a TPE transferiu à Cemig-GT os equipamentos e sistemas que compõem
as entradas de linha em 230 kV na SE Governador Valadares 6 e os trechos de linha de transmissão
associados ao seccionamento das LT 230 kV Governador Valadares 2 – Mesquita C1 na SE Governador
Valadares 6.

4. Em 30 de abril de 2021, por meio da emissão do Termo de Liberação (TL) pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico (ONS), foi iniciada a operação comercial da LT 230 kV Governador Valadares
6 – Governador Valadares 2 C1, e, em 11 de maio de 2021, o ONS atestou1 o início da operação comercial
da LT 230 kV Mesquita – Governador Valadares 6.
5. Em 16 de fevereiro de 2022, a Cemig-GT solicitou2 o estabelecimento de parcela adicional
de Receita Anual Permitida (RAP) relativa à cobertura dos custos referentes à operação e manutenção das
instalações a ela transferidas relacionados ao seccionamento da LT 230 kV Governador Valadares 2 –
Mesquita C1 na SE Governador Valadares 6.
6. Por meio do Despacho nº 1.264, de 11 de maio de 2022, consubstanciado na Nota Técnica
nº 342/2022-SCT/ANEEL3, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão
e Distribuição (SCT) deferiu o pleito da Cemig-GT e estabeleceu as parcelas adicionais de RAP referentes
à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Cemig-GT em função do referido
seccionamento a partir de 1 de julho de 2022, bem como definiu os montantes relativos ao período entre
a data em operação comercial das instalações e 30 de junho de 2022, determinando que tais montantes
deveriam ser pagos à Transmissora entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela
de ajuste.
7. Em 25 de maio de 2022, a Cemig-GT recorreu4 da decisão proferida por meio do despacho
supracitado, em que solicitou: (i) estabelecimento de valores de ressarcimento de custos de serviços
intitulados por ela como "custos compulsórios" associados ao seccionamento e adequações dos terminais
nas subestações de Governador Valadares 2 e Mesquita; (ii) considerações dos investimentos associados
a um Módulo Geral (230 kV) para estabelecimento de RAP adicional para O&M; e (iii) a consequente
correção dos valores da parcela adicional de RAP de O&M e da parcela de ajuste estabelecidas no
Despacho SCT nº 1.264, de 2022.
1 Termos de Liberação (TL) nº TLDONS/206/5/2021 e TLDONS/209/5/2021.
2 Documento Sicnet nº 48513.004195/2022-00.
3 Documento Sicnet nº 48526.002764/2022-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.014398/2022-00.

8. Em 26 de julho de 2022, a SCT, em sede de juízo de reconsideração, avaliou o recurso
5
administrativo interposto pela Cemig-GT, consolidado na Nota Técnica nº 527/2022-ANEEL , e
recomendou negar provimento e manter a decisão disposta no Despacho nº 1.264, de 2022.
9. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 30/2022, realizada em 1º de agosto de 2022, o
processo foi sorteado para minha relatoria.
10. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e
Transmissão S.A. ("Cemig-GT") em face do Despacho nº 1.264, de 2022, emitido pela Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), que estabeleceu parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações de
transmissão transferidas à Recorrente em função do seccionamento da Linha de Transmissão Governador
Valadares 2 – Mesquita na Subestação Governador Valadares 6.
II.1 Admissibilidade
12. O Despacho SRT nº 1.264, de 2022, foi publicado no Diário Oficial em 13 de maio de 2022
(sexta-feira). O prazo recursal teve início em 16 de maio de 2022 (segunda-feira), primeiro dia útil após a
publicação, e término no dia 25 de maio de 2022 (quarta-feira). O Recurso foi protocolado no dia 25 de
maio de 2022 e, portanto, é tempestivo.
13. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, entre outros), o recurso deve ser conhecido.
5 Documento Sicnet nº 48526.004040/2022-00.

II.2 Mérito
14. Inicialmente, cumpre registrar que o Contrato de Concessão nº 02/2017-ANEEL da TPE
estabeleceu que os equipamentos e instalações referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão
230 kV Governador Valadares 2 – Mesquita C1 na SE Governador Valadares 6 deveriam ser transferidos
sem ônus à Cemig-GT, conforme disposto na Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004 ("REN
67/2004"). Transcrevo a seguir o que dispõe o Contrato:
"CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
(...)
Primeira Subcláusula – São ainda de responsabilidade da TRANSMISSORA:
I - a implementação de trechos de Linha de Transmissão em 230 kV, circuitos simples, com
extensão aproximada de 19,5 km cada, compreendido entre o ponto de seccionamento da
Linha de Transmissão em 230 kV Governador Valadares 2 – Mesquita, C1 , e a Subestação
Governador Valadares 6, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação
Governador Valadares 6, e a aquisição dos equipamentos necessários às modificações,
substituições e adequações nas ENTRADAS DE LINHA das subestações Mesquita e
Governador Valadares 2. (...)
Segunda Subcláusula - Os equipamentos com as respectivas garantias de seus fornecedores
e instalações descritos na Subcláusula anterior deverão ser transferidos sem ônus à
CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO da linha seccionada, conforme disposto na Resolução
Normativa ANEEL n° 67, de 08 de junho de 2004. Sendo a CONCESSIONÁRIA DE
TRANSMISSÃO da linha seccionada no item I da primeira subcláusula, a Cemig Geração e
Transmissão S.A, e no item II, a Evrecy Participações Ltda." [grifos nossos]
15. Assim, em conformidade com as alíneas "a, "b", "e" e "f" do inciso I, do § 3º do artigo 7º
da REN 67/2004, a Cemig-GT faz jus a parcela adicional de Receita Anual Permitida (RAP) referente à
Operação e Manutenção (O&M) das instalações transferidas a ser considerada no cálculo da Tarifa de Uso
do Sistema de Transmissão - Rede Básica (TUSTRB), a seguir transcritas:
"Art. 7º (...)
§ 3° Nos casos em que o seccionamento destinar-se ao atendimento de concessionária ou
permissionária de distribuição, o CCT será celebrado em até 90 (noventa) dias após a
expedição do ato de outorga mediante:
I – licitação para implementar o barramento associado ao seccionamento, o transformador
de potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o
barramento e equipamentos desta Subestação integrantes das Demais Instalações de
Transmissão, sendo que:

a) os custos da aquisição de equipamentos para modificações nas entradas da linha
seccionada e da implementação das entradas e extensões de Linha associados ao
seccionamento serão alocados como custo do empreendimento licitado, sendo estas
instalações de seccionamento implementadas pelo vencedor da licitação e transferidas para
a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada;
b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada serão
adquiridos pelo vencedor da licitação e transferidos para a concessionária de transmissão
proprietária da linha seccionada;
(...)
e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá verificar a
conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos
referidos nas alíneas "a" e "b", de acordo com o edital de licitação, participar do
comissionamento das instalações transferidas e instalar os equipamentos descritos na
alínea "b";
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP resultante da
licitação e a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada fará jus a
parcela adicional da RAP para cobertura de custos das atividades descritas na alínea "e" de
até 1,5% (um e meio por cento) do orçamento constante do contrato de concessão,
referente às instalações licitadas descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de
referência para a operação e manutenção das instalações transferidas descritas na alínea
"a", a ser considerada no cálculo da TUSTRB.
(...)."
16. Importante esclarecer que, apesar de se tratar de seccionamento de linha de transmissão
sem a finalidade de permitir o acesso de distribuidora à Rede Básica (mas, sim, para ampliação do serviço
de transmissão existente), o caso concreto pode ser equiparado a um seccionamento destinado ao
atendimento de concessionária ou permissionária de distribuição, para fins de aplicação das regras de
transferência de instalações previstas no § 3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004, em razão da similaridade
das características desses empreendimentos e da forma como foram concedidos. Ressalto que tal
Agência6.
entendimento já foi adotado em diversos casos semelhantes na
17. A SCT estimou os Valores Novos de Reposição (VNR), a partir do Banco de Preços da ANEEL7,
correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0% para o
cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção, conforme consta no Submódulo
6 Processos 48500.005737/2020-66; 48500.005745/2020-11; e 48500.005752/2020-12.
7 Homologado pela Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de 2009, alterada pela Resolução Homologatória
nº 2.514/2019 e Resolução Homologatória nº 2.549/2019.

9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), aprovado pela Resolução Normativa nº
643/2014.
18. Além disso, foi considerado o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), conforme disposto no art. 1º da Portaria nº 318 do Ministério
de Minas e Energia, de 1º de agosto de 2018, a aplicação da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia
Elétrica (TFSEE) de 0,4% e o desconto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de 1%.
19. Em face do exposto, a SCT, concluiu em sua análise (Nota Técnica nº 342/2022-SCT/ANEEL),
que culminou na decisão do Despacho nº 1.264, de 2022, que a Cemig-GT tem direito ao recebimento das
parcelas adicionais de RAP a partir de: 30 de abril de 2021 para a LT 230 kV Governador Valadares 6 -
Governador Valadares 2 C1; e 11 de maio de 2021, para a LT 230 kV Governador Valadares 6 – Mesquita
C1, conforme descriminado na Tabela 1 a seguir.
Tabela 1 – Valores de adicionais de RAP para Cemig-GT conforme Despacho nº 1.264/2022.

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
SE Governador Valadares 6 – Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Governador Valadares 2 - Mesquita
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito simples, Governador Valadares 2 – 20.317.918,16 412.128,16
Governador Valadares 6 C1, originado do seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Governador Valadares 2 – Mesquita C1, e a Subestação
seccionadora Governador Valadares 6, com 19,5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito simples, Governador Valadares 6-Mesquita
C1, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Governador 16.077.502,62 326.115,67
Valadares 2 – Mesquita C1, e a Subestação seccionadora Governador
Valadares 6, com 19,5km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linhas
em 230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na Subestação Governador
8.939.506,36 181.328,73
Valadares 6, associada à Linha de Transmissão 230 kV Governador Valadares
2 - Governador Valadares 6 C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linhas
em 230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na Subestação Governador
8.939.506,36 181.328,73
Valadares 6, associada à Linha de Transmissão 230 kV Governador Valadares
6 – Mesquita C1.

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 2 Módulos de
Infraestrutura de Manobra 230 kV na SE Governador Valadares 6, associados
às Entradas de Linhas de 230 kV para as SE's Governador Valadares 2 e 1.766.443,45 35.830,50
Mesquita, em função do seccionamento da LT 230 kV Governador Valadares 2
– Mesquita C1.
Total 56.040.876,95 1.136.731,79
(Fonte: Nota Técnica nº 342/2022-SCT/ANEEL)
20. Em seu recurso administrativo face à decisão do Despacho nº 1.264, de 2022, a Cemig-GT
solicita fundamentalmente:
i) Módulo Geral (MG) – consideração do "investimento" referente a um Módulo
Geral (MG) 230 kV na SE Governador Valadares 6 no cálculo da RAP adicional
referente à O&M das instalações transferidas, adicional aos módulos já
considerados;
ii) Custos compulsórios – incorporação dos valores de ressarcimentos dos "custos
dos serviços compulsórios" associados ao secionamento da LT 230 kV Governador
Valadares 2 – Mesquita, na Subestação Governador Valadares 6, bem como das
adequações dos terminais nas subestações de Governador Valadares 2 e Mesquita;
e
iii) os ajustes decorrentes dos itens i e ii nas receitas estabelecidas.
21. No que concerne ao pleito da consideração do investimento de um Módulo Geral (MG)
230 kV adicionalmente aos módulos já considerados no Despacho nº 1.264, de 2022, para o
estabelecimento da parcela adicional de RAP, a Requerente afirma que a SCT não considerou itens
relativos ao Módulo de Infraestrutura Geral (MIG) que teriam sido transferidos à Cemig-GT, como: casa
de controle, serviços auxiliares de Corrente Alternada (CA) e Corrente Contínua (CC), Grupo Moto Gerador
(GMG), sistema de telecomunicações, sistemas de proteção, controle e supervisão.
22. Entretanto, recordo que o normativo que regulamenta o ressarcimento da parcela
adicional de RAP dos custos com O&M relativos a seccionamento não faz referência a equipamentos
referentes a Módulo de Infraestrutura Geral (MIG), mas apenas a equipamentos relacionados a
implementação e modificações de entradas e trechos de linha associados ao seccionamento, além dos
terminais já existentes da LT seccionada, conforme descreve a alínea "a" da REN 67/2004, transcrita a
seguir:

a) os custos da aquisição de equipamentos para modificações nas entradas da linha
seccionada e da implementação das entradas e extensões de Linha associados ao
seccionamento serão alocados como custo do empreendimento licitado, sendo estas
instalações de seccionamento implementadas pelo vencedor da licitação e
transferidas para a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada;
(grifos nossos)
23. Ademais, importa ressaltar que foi considerado no cálculo do adicional de RAP, utilizado
pela SCT, dois Módulos de Infraestrutura de Manobra (MIM), de acordo com o que consta no tópico 2.5.2
da Resolução Homologatória nº 758, de 2009, que estabelece a quantidade de MIM conforme inequação
que leva em consideração as entradas de linha e o tipo de arranjo, o qual, para o caso concreto, trata-se
do arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves (BD4) e duas entradas de linha.
24. Assim, concordo com o posicionamento firmado pela SCT, que o aumento de escopo para
a base de cálculo da parcela adicional de receita pleiteado não tem amparo normativo e, portanto, não
deve ser acatado.
25. Quanto ao pleito relacionado à incorporação de "custos compulsórios" associados ao
secionamento, a Cemig-GT limitou-se a dizer que no Despacho nº 1.264, de 2022, não foram estabelecidos
os valores de ressarcimento associados aos serviços de verificação da conformidade das especificações e
dos projetos e a participação na integração dos ativos e instalação dos equipamentos, conforme preceitua
as alíneas "e" e "f", inciso I, §3º do Art. 7º da REN 67/2004, e, por isso, requereu o estabelecimento de
tais custos considerando 1,5% do orçamento constante do Contrato de Concessão nº 2/2017.
26. Inicialmente, destaco que a incorporação dos custos supracitados não constou do pedido
original da Cemig-GT, que resultou na publicação do referido Despacho. Tal pleito está contido apenas no
Recurso Administrativo interposto, ora em análise.
27. De fato, as alíneas "e" e "f" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004, tratam
da possibilidade de ressarcimento, com parcela adicional de RAP, dos custos de verificação da
conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos transferidos,
da participação do comissionamento dessas instalações e de possíveis adequações nos terminais
existentes da LT seccionada, limitando tal ressarcimento a 1,5% do orçamento constante do contrato de
concessão, referente às instalações.

28. Porém, o Submódulo 9.7 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º
de fevereiro de 2022, transcrito a seguir, estipula que, para ter direito a adicional de RAP relacionado aos
custos pleiteados a transmissora deve encaminhar à ANEEL a relação dos custos efetivamente incorridos
com tais atividades, para que então se proceda a instrução pela ANEEL, o que não ocorreu.
"29. No caso de seccionamento realizado por meio de licitação, previsto no Item 6.9 da
Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica,
publicada pela Resolução Normativa n.º 905/2020, ou o que vier a sucedê-la, também será
estabelecido adicional de RAP para a transmissora responsável pela linha seccionada a fim
de cobrir os custos das atividades de comissionamento e verificação da conformidade de
especificações e projetos. Nesta situação, juntamente com o instrumento de transferência,
a transmissora deve encaminhar à ANEEL a relação dos custos incorridos com estas
atividades. Neste caso, o adicional de receita é estabelecido conforme Seção 3.1 do Módulo
3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, publicada pela Resolução
Normativa n.º 905/2020, ou o que vier a sucedê-la, e pago à transmissora em até dois ciclos
tarifários da transmissão." (grifos nossos)
29. Dessa forma, tendo em vista que a Cemig-GT não apresentou a relação e informações dos
valores relacionados aos custos das atividades de comissionamento e verificação da conformidade de
especificações e projetos nem em seu pedido original nem no recurso ora em análise, verifico que a
Requerente não atendeu o comando do Submódulo 9.7 do PRORET e, por isso, concordo com a SCT de
não acatar esse requerimento.
30. Em face de todo o exposto, encaminho decisão no sentido de negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Cemig-GT e manter na íntegra o disposto no Despacho nº 1.264, de 2022,
da SCT, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à Recorrente em função do seccionamento da
Linha de Transmissão Governador Valadares 2 – Mesquita na Subestação Governador Valadares 6.
31. Por fim, ressalto que os montantes relativos ao período entre a data de operação comercial
e 30 de junho de 2022, devidos à Transmissora conforme estabelecido no dispositivo "ii" do Despacho nº
1.264, de 2022, já foram pagos por meio de Parcela de Ajuste (PA), no âmbito do Processo
48500.000395/2022-50, que estabeleceu as Receitas Anuais Permitidas (RAP) vinculadas às instalações
de transmissão sob responsabilidade de concessionárias para o ciclo 2022-2023, que resultou na
Resolução Homologatória (REH) nº 3.067, de 12 de junho de 2022.

III. DIREITO
32. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro
de 1995; (iv) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (v) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (vi) Decreto
nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
(viii) Resolução Normativa n° 273, de 10 de julho de 2007; (iv) Resolução Homologatória nº 758, de 6 de
janeiro de 2009; (x) Resolução Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; (xi) Resolução
Homologatória nº 2.549, de 14 de maio de 2019; (xii) Resolução Homologatória (REH) nº 3.067, de 12 de
junho de 2022; (xiii) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; (xiv) Resolução Normativa
nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022; e (xv) Portaria n° 3.926, de 29 de março de 2016.
IV. DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.003822/2022-51,
voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Geração e Transmissão S.A., mantendo-se na íntegra os termos do Despacho nº 1.264, de 2022, emitido
pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à Recorrente em função do seccionamento da
Linha de Transmissão Governador Valadares 2 – Mesquita na Subestação Governador Valadares 6.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto