REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5701/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, área de terra necessária à passagem do Seccionamento dos dois circuitos da Linha de Distribuição SE Caiçara – SE Humaitá na Subestação Morro Agudo Transmissão, nos municípios de Morro Agudo e Pitangueiras, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005137/2015-31.
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da CPFL Paulista, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem do Seccionamento dos dois circuitos da Linha de
Distribuição 138 kV SE Caiçara – SE Humaitá na Subestação Morro Agudo Transmissão, localizado no estado
de São Paulo.
I – RELATÓRIO
Na Carta n° 134/RR/CPFL PAULISTA/2015, de 29/10/2015, cadastrada no protocolo geral da
ANEEL no dia 06/11/2011, a CPFL Paulista, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica,
inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88, com sede na Rodovia Engenheiro Miguel Noel Nascente
Burnier, km 2,5, Parque São Quirino, Campinas/SP, requereu a Declaração de Utilidade Pública - DUP, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do Seccionamento dos dois
circuitos da Linha de Distribuição 138 kV SE Caiçara – SE Humaitá na Subestação Morro Agudo Transmissão.
2. Após realizar as diligências necessárias para a devida instrução processual, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT emitiu a
Nota Técnica nº 0458/2015-SCT/ANEEL, de 09/12/2015.
3. A Procuradoria-Geral da ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a
referendou.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem do
Seccionamento dos dois circuitos da Linha de Distribuição 138 kV SE Caiçara – SE Humaitá na Subestação
Morro Agudo Transmissão, localizado no estado de São Paulo, motivo pelo qual está presente a competência
da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei
nº 9.427/1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932/2003.

6. Em sua análise, a SCT atestou a conformidade do pedido com os requisitos da Resolução
Normativa nº 560/20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP.
7. A SCT destacou ainda que a interessada encaminhou cópia do Diário Oficial Empresarial, de
02/09/2015, com o requerimento à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB da Licença Prévia
para a construção do Seccionamento dos dois circuitos da Linha de Distribuição 138 kV SE Caiçara – SE
Humaitá na Subestação Morro Agudo Transmissão, mediante a apresentação do Estudo Ambiental
Simplificado.
8. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a declaração
de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa, já chancelada
pela Procuradoria-Geral da ANEEL.
III – DIREITO
9. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (a) Decreto-Lei nº
3.365/1941, alterado pela Lei nº 2.786/1956; (b) Art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643/1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851/1954; (c) Art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987/1995; (d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427/1996;
(e) Art. 10 da Lei nº 9.074/1995, com redação dada pela Lei nº 9.648/1998; (f) Art. 1º do Decreto nº 4.932/2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.970/2004; e (g) Resolução Normativa nº 560/2013.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005137/2015-31, voto pela aprovação de
Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da CPFL Paulista, que declara de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem do Seccionamento dos dois circuitos da
Linha de Distribuição 138 kV SE Caiçara – SE Humaitá na Subestação Morro Agudo Transmissão, localizado nos
municípios de Morro Agudo e Pitangueiras, estado de São Paulo.
Brasília, 15 de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa,
1
de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados".