DSP - DESPACHO 747/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pleito da Ibitu Energia S.A de alteração dos cronogramas de implantação e de recomposição dos prazos das outorgas das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas listadas, outorgadas por meio das resoluções autorizativas citadas, no município de Caldeirão Grande do Piauí, (PI).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.002110/2013-24, 48500.001068/2013-24, 48500.001160/2013-94,
48500.001411/2013-31, 48500.002107/2013-19, 48500.002263/2013-71 e 48500.001168/2013-51
INTERESSADO: Ibitu Energia S.A. (Ibitu).
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões de Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Alteração de características técnicas das Centrais Geradoras Eólicas - EOL Santo Amaro do
Piauí, EOL Santo Anastácio, EOL São Basílio, EOL São Félix, EOL São Moisés, EOL Santa Veridiana e EOL
Santa Verônica, localizadas no município de Caldeirão Grande do Piauí, no estado do Piauí.
I. RELATÓRIO
1. Em 26 de fevereiro de 2021, a Ibitu (Interessada) protocolou correspondência CT IBITU
nº 31/20211, solicitando alteração das características técnicas das [Assunto]. As informações do pleito
inicial foram complementadas em 31 de março de 20212, em 22 de abril de 20213, em 2 de julho de
20214, em 10 de agosto de 20215, e em 20 de setembro de 20216.
2. Em 31 de maio de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) emitiu o Memorando nº 88/2021-SCG/ANEEL7, em que solicita manifestação da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) a respeito do pleito da
Interessada.
3. Em 10 de agosto de 2021, a Ibitu protocolou a Carta CT IBITU nº 113/20218,
encaminhando a nova Informação de Acesso emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS, em 6 de agosto de 2021.
1 Documento SIC nº 48513.005215/2021-00
2 Documento SIC nº 48513.008615/2021-00
3 Documento SIC nº 48513.010710/2021-00
4 Documento SIC nº 48513.017876/2021-00
5
Documento SIC nº 48513.021611/2021-00
6 Documento SIC nº 48513.025886/2021-00
7
Documento SIC nº 48524.004516/2021-00
8 Documento SIC nº 48513.021611/2021-00

4. Em 18 de agosto de 2021, a SCG emitiu o Memorando nº 150/2021-SCG/ANEEL9, de
18 de agosto de 2021, em que solicita análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF)
acerca dos diversos aspectos do pleito formulado pela Interessada.

5. Em 17 de setembro de 2021, a PF emitiu o Parecer nº
00280/2021/PFANEEL/PGF/AGU10, em atendimento à solicitação da SCG.
6. Em 20 de setembro de 2021, a Ibitu protocolou a Carta CT IBITU nº 126/202111, que
solicita a readequação das outorgas para que sejam considerados os 30 anos de vigência a partir da
publicação da eventual alteração das características técnicas.
069/2021-SRT/ANEEL12,
7. Em 5 de outubro de 2021, a SRT emitiu o Memorando nº em
resposta aos questionamentos da SCG.
8. Em 29 de outubro de 2021, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 752/202213, que conclui e
recomenda pelo provimento parcial dos pedidos interpostos pela Ibitu.
9. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de análise do pleito do requerimento administrativo interposto pela Ibitu
Energia S.A. (Ibitu), que solicita alteração das características técnicas das Centrais Geradoras Eólicas
- EOL Santo Amaro do Piauí, EOL Santo Anastácio, EOL São Basílio, EOL São Félix, EOL São Moisés, EOL
Santa Veridiana e EOL Santa Verônica, localizadas no município de Caldeirão Grande do Piauí, no
estado do Piauí .
11. As informações sobre atos de autorização, titulares da outorga, potência instalada,
localização e Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) estão discriminadas no Erro!
Fonte de referência não encontrada. abaixo:
9 Documento SIC nº 48524.007191/2021-00
10
Documento SIC nº 48516.002414/2021-00
11 Documento SIC nº 48513.025886/2021-00
12
Documento SIC nº 48552.001189/2021-00
13 Documento SIC nº 48524.009576/2021-00
FL. 2 de 13

Potência
Ato de

EOL Autorizado instalada Localização CEG
autorização
(kW)
Central
Caldeirão

Santo Amaro REA nº 4.756, Geradora EOL.CV.PI.03169129.700 Grande do

do Piauí de 9/7/2014 Eólica 1.01
Piauí - PI
Coqueiral Ltda.
Caldeirão

Santo REA nº 4.755, Central Eólica EOL.CV.PI.03169029.700 Grande do

Anastácio de 9/7/2014 Cruzeiro Ltda. 3.01
Piauí - PI
Caldeirão

REA nº 4.754, Central Eólica EOL.CV.PI.031689São Basílio 29.700 Grande do
de 9/7/2014 Danúbio Ltda. 0.01
Piauí - PI
Caldeirão

REA nº 4.753, Central Eólica EOL.CV.PI.031688São Félix 29.700 Grande do
de 9/7/2014 Florenz Ltda. 1.01
Piauí - PI
Caldeirão
Central Eólica
REA nº 4.752, EOL.CV.PI.031687-

São Moisés 29.700 Grande do
de 9/7/2014 Japurá Ltda. 3.01
Piauí - PI
Caldeirão

Santa REA nº 4.750, Central Eólica EOL.CV.PI.03168529.700 Grande do

Veridiana de 9/7/2014 Lira Ltda. 7.01
Piauí - PI
Caldeirão

Santa REA nº 4.751, Central Eólica EOL.CV.PI.03168629.700 Grande do

Verônica de 9/7/2014 Nótus Ltda. 5.01
Piauí - PI
Mérito
12. No caso em análise, a interessada solicitou alteração das características técnicas das
centrais de geração destacadas na tabela.
13. Cumpre destacar que até o momento os empreendimentos ora citados não
comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulado – ACR.
14. A motivação desse pleito, conforme destacado pela área técnica, decorre das
dificuldades encontradas pela interessada ao longo da implantação dos aludidos empreendimentos.
15. De acordo com a SCG, convém destacar que o pedido de recuperação judicial foi
homologado em outubro de 2019. Em julho de 2020, ocorreu a saída do antigo controlador, o Grupo
FL. 3 de 13

Queiroz Galvão, e a entrada do FIP Astra como controlador direto da Ibitu Energia S.A. e indireto dos
PIEs autorizados.
16. Ao retomar a análise técnica dos projetos, a Interessada se deparou com desafios à
viabilidade dos empreendimentos eólicos em prazo adequado. Como o projeto original contemplava
aerogeradores que não são mais fabricados, a Ibitu pontua que há impossibilidade técnica de
aproveitamento das bases já instaladas.
17. Em face da argumentação relatada, a Interessada pleiteou a mudança de fonte, de
eólica para solar fotovoltaica, dos empreendimentos em tela, alegando que essa solução é mais ágil,
com início de operação comercial em novembro de 2022, não impacta o sistema de transmissão de
interesse restrito e utilizará o mesmo ponto de conexão, cujos contratos de uso já estão, inclusive,
vigentes e sendo honrados. O projeto atual contempla 212 MW de potência instalada, similar ao
projeto anteriormente proposto, aproveitando-se a infraestrutura existente.
18. A Interessada reportou que não existem contratos de comercialização de energia
elétrica vinculados aos empreendimentos, portanto, asseverou que não haverá prejuízos a terceiros,
tampouco benefícios econômicos indevidos à Requerente, auferidos com o atraso na implementação
dos projetos.
19. Por fim, alternativamente, visando conferir celeridade à análise dos pleitos das
Requerentes, a IBITU propôs a revogação amigável das outorgas vigentes, com a devida substituição
por outorgas de empreendimentos da fonte solar.
20. No pleito, a Interessada destacou as seguintes premissas, que considera relevantes
para a viabilização dos projetos:
a. não aplicação de penalidades;
b. compromisso de manutenção das Garantias de Fiel Cumprimento;
c. manutenção dos Contratos de Uso e Conexão do Sistema, sem aplicação de
penalidades;
d. manutenção do benefício do REIDI; e
e. alteração do prazo de vigência das novas autorizações a contar da data de
publicação das respectivas Resoluções Autorizativas.
FL. 4 de 13

21. Segundo a SCG, a interessada encaminhou14 as apólices das garantias de fiel
cumprimento das centrais eólicas. As garantias anteriores tinham validade até 1º de abril de 2021,
as novas apólices são válidas até 2 de abril de 2023, vigorando por mais de 30 dias após a previsão
de entrada em operação comercial, conforme disposto na Resolução Normativa nº 876/2020.
22. Em que pese o fato de o pleito inicial do agente ser de alteração de características
técnicas, foi apresentada proposta alternativa para revogação dos atos de outorga vigentes, em que
os empreendimentos são centrais geradoras eólicas, e concomitante publicação de novos atos de
outorga, autorizando a exploração, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, de
centrais solares fotovoltaicas.
23. No entanto, entendo que essa medida traria consequências, tais como: (i) abertura de
processo de execução das garantias de fiel cumprimento; e (ii) revogação dos contratos de uso dos
sistemas de transmissão. Sabendo que a Ibitu, por seu turno, tem dado mostras de empenho na
implementação dos seus projetos, a despeito das dificuldades encontradas, bem como honrou seu
compromisso de pagamento do CUST, mesmo sem utilização da rede, concordo com o que conclui a
área técnica de que a revogação das outorgas atuais seria um sinal regulatório contraproducente, e
acarretaria prejuízos financeiros de grande monta a um agente que tem se mostrado diligente,
desestimulando a retomada e conclusão dos projetos.
24. Por outro lado, entendo que a proposta de alteração de características técnicas
apresenta-se como a melhor forma de viabilização dos projetos, sem impactos relevantes contra a
Interessada, tampouco contra outros agentes. Reforçam essa ideia dois fatos: (i) a comercialização
da energia irá se dar no ACL e ainda não há contratos vigentes; e (ii) encontram-se vigentes os
contratos de conexão e de uso do sistema de transmissão. Donde se depreende, portanto, que a
proposta realmente não acarreta prejuízos aos demais agentes do setor, mas vem ao encontro do
interesse público, mediante a viabilização dessa energia ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
II.1. DA VIABILIDADE JURÍDICA DE ALTERAÇÃO DE FONTE
14 Documento SIC nº 48513.008615/2021-00
FL. 5 de 13

25. O Parecer da PF concluiu que a ANEEL tem competência para aprovar a alteração de
características técnicas dos empreendimentos, trocando a fonte das centrais geradoras de eólicas
para fotovoltaicas. Com efeito, destaca-se o seguinte trecho do Parecer:
"A alteração da outorga é perfeita expressão do poder regulamentar, porque segue o espírito e
o conteúdo da lei, dentro da lógica jurídica do "quem dá os fins dá também os meios". Se a
outorga, por suas características técnicas originais, afasta-se da sua finalidade pública (a
produção de energia elétrica), a ANEEL deve poder redirecionar a outorga a sua finalidade
pública. Nesse sentido, a alteração da outorga permite a efetiva aplicação das competências
legais confiadas à ANEEL – justíssima manifestação do poder regulamentar."
26. Além disso, o Parecer acrescentou que a alteração de características técnicas de
outorga de autorização de fonte não hidrelétrica está prevista no art. 14 da REN nº 876, de 2020,
dispositivo que não restringiu as características técnicas passíveis de alteração.
27. O Parecer da PF concluiu que a pretendida alteração de características técnicas, além
de juridicamente possível, é melhor do que a solução alternativa, pois restariam superados os
questionamentos acima elencados. Desse modo, a solução alternativa se mostra o caminho mais
turbulento e que abre espaço para divergências de entendimento.
28. Por fim, entendeu a PF que a ANEEL pode autorizar a pretendida alteração de
características técnicas de fonte eólica para fonte solar, justificada pelo interesse público.
29. Em adição, a SRT entendeu que a opção de revogação e emissão de novas outorgas
não encontra respaldo regulatório para manutenção do parecer de acesso, do CUST e do CCT uma
vez que esses documentos e contratos estão vinculados às outorgas das centrais geradoras. A
revogação das autorizações dessas usinas, portanto, levaria à perda de objeto e consequente
revogação dos CUST e CCT correspondentes, incluindo todos os efeitos relacionados à rescisão.
30. Superadas as questões jurídicas acerca da proposta da Ibitu, passo agora a avaliar a
viabilidade técnica dos empreendimentos.
II.2. DA CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DOS EMPREENDIMENTOS
FL. 6 de 13

31. As principais características técnicas das usinas, autorizadas pela ANEEL e as ora
pleiteadas pelo empreendedor, que juntas formarão o agora denominado Complexo Caldeirão Solar,
são mostradas na Tabela 1 a seguir:
Autorizadas pela ANEEL Solicitadas pelo empreendedor
EOL UFV
Pot. Pot.

Usina CEG Pot. Pot.
Instalada Instalada

Qtd. UG Nominal Qtd. UG Nominal
(MW) (MW)
(MW) (MW)

| Santa Verônica | EOL.CV.PI.031686-5.01 | 11 | 2,7 | 29,7 | 9 | 3,437 | 30,933 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| São Moisés | EOL.CV.PI.031687-3.01 | 11 | 2,7 | 29,7 | 10 | 3,437 | 34,370 |
| Santo Anastácio | EOL.CV.PI.031690-3.01 | 11 | 2,7 | 29,7 | 9 | 3,437 | 30,933 |
| São Basílio | EOL.CV.PI.031689-0.01 | 11 | 2,7 | 29,7 | 9 | 3,437 | 30,933 |
| Santo Amaro do Piauí | EOL.CV.PI.031691-1.01 | 11 | 2,7 | 29,7 | 8 | 3,437 | 27,496 |
| Santa Veridiana | EOL.CV.PI.031685-7.01 | 11 | 2,7 | 29,7 | 9 | 3,437 | 30,933 |
| São Félix | EOL.CV.PI.031688-1.01 | 11 | 2,7 | 29,7 | 8 | 3,437 | 27,496 |
| Total | - | - | 207,9 | - | - | 213,094 |  |

Tabela 1 - Projeto Autorizado x Projeto Proposto
32. De acordo com a SCG, os CEGs deverão ser atualizados constando agora a fonte solar
fotovoltaica, mas preservando-se o núcleo. Ademais, a pedido da Ibitu, deverão ser alteradas as
denominações das centrais geradoras, bem como as razões sociais dos seus respectivos titulares, de
modo a compatibilizar com a mudança da fonte eólica para solar. Deverão constar, nos atos
autorizativos, as seguintes alterações:

| EOL | CEG | UFV | CEG | Titulares da outorga |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (Original) | (Original) | (Novo) | (Novo) | (Nova razão Social) |
| São Basílio | EOL.CV.PI.031689-0.01 Caldeirão Grande I | UFV.RS.PI.031689-0.02 Central Geradora Solar Danúbio S.A. |  |  |
| Santo Anastácio | EOL.CV.PI.031690-3.01 Caldeirão Grande II | UFV.RS.PI.031690-3.02 Central Geradora Solar Cruzeiro S.A. |  |  |
| Santa Veridiana | EOL.CV.PI.031685-7.01 Caldeirão Grande III | UFV.RS.PI.031685-7.02 Central Geradora Solar Lira S.A. |  |  |

Santo Amaro do Piauí EOL.CV.PI.031691-1.01 Caldeirão Grande IV UFV.RS.PI.031691-1.02 Central Geradora Solar Coqueiral S.A.

São Félix EOL.CV.PI.031688-1.01 Caldeirão Grande V UFV.RS.PI.031688-1.02 Central Geradora Solar Florenz S.A.
Santa Verônica EOL.CV.PI.031686-5.01 Caldeirão Grande VI UFV.RS.PI.031686-5.02 Central Geradora Solar Nótus S.A.
São Moisés EOL.CV.PI.031687-3.01 Caldeirão Grande VII UFV.RS.PI.031687-3.02 Central Geradora Solar Japurá S.A.
33. No que concerne às alterações de razão social, ressalta-se que a Ibitu encaminhou a
sociais15,
atualização dos contratos as quais indicam a nova denominação social dos titulares das
outorgas.
15Documento SIC nº 48513.029672/2021-00
FL. 7 de 13

34. Ressalta-se que haverá alteração no Sistema de Transmissão de Interesse Restrito
dessas usinas (conforme a Figura 1 abaixo), sendo que as UFV Caldeirão Grande I, UFV Caldeirão
Grande II, UFV Caldeirão Grande III, UFV Caldeirão Grande IV e UFV Caldeirão Grande V serão
conectadas à SE Coletora Santo Amaro 138 kV, 1x150 MVA. As UFV Caldeirão Grande VI e UFV
Caldeirão Grande VII serão conectadas à SE Coletora Santa Verônica 138 kV, 1x150 MVA. Essas
subestações se conectarão à SE Coletora São Basílio 138/230 kV, 2x225 MVA. Essa subestação se
conectará a SE Curral Novo do Piauí II, por meio de uma linha de transmissão em 230 kV, circuito
duplo, de 88 km de extensão. A Informação de Acesso Nº DTA-2021-IA-0319-RO, de 6 de agosto de
2021, emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, atestou a viabilidade da conexão
em questão.
35. Segundo a SCG, não houve mudança no ponto de conexão original das usinas,
condicionante estabelecida por meio do Memorando nº 069/2021-SRT/ANEEL, para a manutenção
dos contratos de transmissão assinados.
36. Sobre as novas descrições dos sistemas de transmissão de interesse restrito, a SCG
apresentou o seguinte detalhamento:
Usinas Descrição do STIR
Constituído de uma Subestação Elevadora - SE Santo Amaro, 34,5/138kV –
1x150 MVA, compartilhada entre as UFV Caldeirão Grande I, UFV Caldeirão
Grande II, UFV Caldeirão Grande III, UFV Caldeirão Grande IV e UFV Caldeirão
UFV Caldeirão Grande V, que se interligarão, através de uma linha de transmissão em
Grande I, UFV 138kV, circuito simples, de aproximadamente 12,7 km de extensão à SE São
Caldeirão Grande II, Basílio, 230/138 kV – 2x225 MVA, também compartilhada com as EOL
UFV Caldeirão Ventos de Santa Angelina, EOL Ventos de Santa Bárbara, EOL Ventos de
Grande III, UFV Santa Edwiges, EOL Ventos de Santa Fátima, EOL Ventos de Santo Albano,
Caldeirão Grande IV EOL Ventos de Santa Regina, EOL Santo Adriano e as UFV Caldeirão Grande
e UFV Caldeirão V e UFV Caldeirão Grande VI, que por sua vez se interligará, através de uma
Grande V linha de transmissão em 230 kV, circuito duplo, de aproximadamente 88 km
de extensão, à SE Curral Novo do Piauí II, 500/230 kV, sob responsabilidade
da Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A.
Constituído de uma Subestação Elevadora - SE Santa Verônica, 34,5/138kV
UFV Caldeirão
– 1x150 MVA, compartilhada entre as EOL Santo Albano, EOL Santa Regina,
Grande VI e UFV
EOL Santo Adriano, UFV Caldeirão Grande VI e UFV Caldeirão Grande VII, que
Caldeirão Grande
se interligarão, através de uma linha de transmissão em 138kV, circuito
VII
simples, de aproximadamente 12,7 km de extensão à SE São Basílio, 138/230
FL. 8 de 13

kV – 2x225 MVA, também compartilhada com as EOL Ventos de Santa
Angelina, EOL Ventos de Santa Bárbara, EOL Ventos de Santa Edwiges, EOL
Ventos de Santa Fátima, UFV Caldeirão Grande I, UFV Caldeirão Grande II,
UFV Caldeirão Grande III, UFV Caldeirão Grande IV e UFV Caldeirão Grande
V, que por sua vez se interligarão, através de uma linha de transmissão em
230 kV, circuito duplo, de aproximadamente 88 km de extensão, à SE Curral
Novo do Piauí II, 500/230 kV, sob responsabilidade da Simões Transmissora
de Energia Elétrica S.A.
37. Sobre os documentos de qualificação técnica encaminhados, a SCG realizou análise de
conformidade, não tendo encontrado óbices a respeito.
38. Sobre os descontos nas tarifas fio, a SCG destacou que as interessadas fazem jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente das unidades geradoras associadas ao acréscimo de potência
nas outorgas das UFV Caldeirão Grande I a IV e Caldeirão Grande VI, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Resolução da Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. Porém,
tendo em vista que a totalidade da documentação necessária foi protocolada na ANEEL antes de 1º
de março de 2022, verifica-se que as Usinas se enquadram na condicionante prevista no inciso II, do
§ 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
39. Assim, considerando que haverá acréscimo de potência na capacidade instalada das
UFV Caldeirão Grande I, Caldeirão Grande II, Caldeirão Grande III, Caldeirão Grande IV e Caldeirão
Grande VI, as unidades geradoras associadas a essa ampliação deverão entrar em operação em até
48 meses, contados da data de publicação do ato, para fazer jus à redução aplicada à TUST e à TUSD
acima mencionada.
40. Sobre a manutenção do enquadramento no REIDI para a nova configuração dos
empreendimentos, a área técnica destacou que a Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018,
indica que alterações de característica técnica e de titularidade não ensejarão publicação de novo
ato de enquadramento no benefício.
41. Assim, informo que as Portarias de enquadramento no REIDI das outorgas originais
ainda se encontram válidas com a nova configuração e, portanto, é desnecessária a publicação de
novos atos.
FL. 9 de 13

42. No entanto, convém salientar que conforme definido no Decreto nº 6.144, de 3 de
julho de 2007, a empresa tem um período de 5 anos, contados da habilitação junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil - SRFB, para usufruir do benefício. Assim, entende-se que as interessadas
devem procurar a SRFB para verificar a situação de seu benefício, o qual, conforme alegado, já fora
usufruído parcialmente, na implantação das centrais geradoras eólicas originalmente outorgadas
II.3. DOS CRONOGRAMAS DE IMPLANTAÇÃO PROPOSTOS E DO PRAZO DE OUTORGA
43. Além das alterações de características técnicas, a Interessada propugnou a aprovação
dos seguintes cronogramas de implantação, em relação aos cronogramas anteriormente autorizados:
- EOL Santo Amaro do Piauí:

Marcos REA 6.615/2017 Proposta
Início das obras civis das estruturas 04/01/2016 15/01/2022
Início da montagem 01/07/2016 30/04/2022
Início das obras da Subestação e das Linhas de
01/09/2014 Concluído
Transmissão de Interesse Restrito

Operação em teste 01/02/2019 30/11/2022
Operação comercial 01/03/2019 01/01/2023
- EOL Santo Anastácio:

Marcos REA 6.612/2017 Proposta
Início das obras civis das estruturas 30/12/2014 15/01/2022
Início da montagem 28/11/2015 30/04/2022
Início das obras da Subestação e das Linhas de
27/11/2015 Concluído
Transmissão de Interesse Restrito

Operação em teste 01/02/2019 30/11/2022
Operação comercial 01/03/2019 01/01/2023
- EOL São Basílio:

Marcos REA 6.614/2017 Proposta
Início das obras civis das estruturas 30/12/2014 15/01/2022
Início da montagem 28/11/2015 30/04/2022
Início das obras da Subestação e das Linhas de
27/11/2015 Concluído
Transmissão de Interesse Restrito

Operação em teste 01/02/2019 30/11/2022
Operação comercial 01/03/2019 01/01/2023
FL. 10 de 13

- EOL São Félix:

Marcos REA 6.613/2017 Proposta
Início das obras civis das estruturas 30/12/2014 15/01/2022
Início da montagem 28/11/2015 30/04/2022
Início das obras da Subestação e das Linhas de
27/11/2015 Concluído
Transmissão de Interesse Restrito

Operação em teste 01/02/2019 30/11/2022
Operação comercial 01/03/2019 01/01/2023
- EOL São Moisés:

Marcos REA 6.616/2017 Proposta
Início das obras civis das estruturas 04/01/2016 15/01/2022
Início da montagem 01/07/2016 30/04/2022
Início das obras da Subestação e das Linhas de
01/09/2014 Concluído
Transmissão de Interesse Restrito

Operação em teste 01/02/2019 30/11/2022
Operação comercial 01/03/2019 01/01/2023
- EOL Santa Veridiana:

Marcos REA 6.617/2017 Proposta
Início das obras civis das estruturas 04/01/2016 15/01/2022
Início da montagem 01/07/2016 30/04/2022
Início das obras da Subestação e das Linhas de
01/09/2014 Concluído
Transmissão de Interesse Restrito

Operação em teste 01/02/2019 30/11/2022
Operação comercial 01/03/2019 01/01/2023
- EOL Santa Verônica:

Marcos REA 6.618/2017 Proposta
Início das obras civis das estruturas 30/12/2014 15/01/2022
Início da montagem 28/11/2015 30/04/2022
Início das obras da Subestação e das Linhas de
27/11/2015 Concluído
Transmissão de Interesse Restrito

Operação em teste 01/02/2019 30/11/2022
Operação comercial 01/03/2019 01/01/2023
FL. 11 de 13

44. Nesse mesmo contexto, a Ibitu solicitou a prorrogação dos prazos de vigência das
outorgas dos empreendimentos, mantendo-se inalterado o prazo originalmente outorgado, contado
a partir da publicação do ato de alteração das outorgas.
45. No que concerne a essa questão, a área técnica esclareceu, no que concordo, que
esses cronogramas foram estabelecidos, em 2017, com a perspectiva de implantação que se tinha na
época. Apesar dos entraves sofridos durante a implantação dos empreendimentos, os eventos
ocorridos não podem ser caracterizados como excludente de responsabilidade, uma vez todos os
fatos relatados são de responsabilidade da Interessada ou da antiga titular dos empreendimentos.
46. Ademais, por meio do Memorando nº 069/2021-SRT/ANEEL, a SRT informa que uma
das condições regulatórias para alteração das outorgas seria a manutenção da data de início de
vigência dos CUST, o qual poderia gerar discussão em caso de alteração dos cronogramas de
implantação das usinas.
47. Portanto, em concordância com a área técnica, entendo pelo indeferimento da
alteração de cronograma aqui avaliada, uma vez que não foi comprovado ocorrência de eventos
excludentes de responsabilidade. Desse modo, considero que os empreendimentos entrarão em
operação comercial atrasados em relação aos cronogramas aprovados.
48. Pelo mesmo motivo, entendo que deve ser indeferido a prorrogação dos prazos de
vigência das outorgas, uma vez que o art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, determina
que a extensão do prazo da outorga somente ocorrerá pelo prazo reconhecido como excludente de
responsabilidade.
49. Por último, transcrevo o que a área técnica apresentou, de que não foram encontrados
registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes da cadeia societária, nos
sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Também foi verificado que tanto a
composição da cadeia societária das Empresas, quanto o Cadastro Institucional da ANEEL – CDA,
instituído pela Resolução Normativa nº 804/2018, estão corretamente preenchidos nos sistemas
disponibilizados pela ANEEL.
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50. Face ao exposto, opino em convergência com a SCG, no sentido de conhecer o pedido
interposto pela Ibitu Energia S.A. e dar-lhe parcial provimento.
III. DIREITO
51. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) o Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
b) a Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
c) a Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; e
d) a Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017.
IV. DISPOSITIVO
52. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.002110/2013-24,
48500.001068/2013-24, 48500.001160/2013-94, 48500.001411/2013-31, 48500.002107/2013-19,
48500.002263/2013-71 e 48500.001168/2013-51, voto por i) alterar, de eólica para fotovoltaica, a
fonte das Ato; ii) alterar a denominação das usinas para UFV Caldeirão Grande I, UFV Caldeirão
Grande II, UFV Caldeirão Grande III, UFV Caldeirão Grande IV, UFV Caldeirão Grande V, UFV Caldeirão
Grande VI e UFV Caldeirão Grande VII; iii) alterar a potência instalada e número de unidades
geradoras das usinas; iv) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito; v) alterar a razão
social das titulares das outorgas; vi) indeferir o pleito de alteração de cronograma de implantação
das outorgas; e vii) indeferir o pleito de recomposição do prazo das outorgas, conforme minutas em
anexo.
Brasília, 22 de março de 2022
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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