REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13103/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição AmBev - Ponta Grossa Norte, no município de Ponta Grossa, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008302/2022-35
INTERESSADA: Açucareira Quatá S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Copel
Distribuição S.A., a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição AmBev - Ponta Grossa Norte, na SE Maltaria, circuito duplo, 138
kV, com aproximadamente 1,5 quilômetro de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV
Ambev - Ponta Grossa Norte à Subestação Maltaria, localizada no município de Ponta Grossa, estado do
Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Ponta Grossa, estado do
Paraná, foi concedida à Copel Distribuição S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição
de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL, firmado em 24 de junho de 1999, com vigência até 07/07/2045.
correspondência1
2. A Requerente, mediante de 11 de outubro de 2022, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, a área de terra de 19
metros de largura necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento
da Linha de Distribuição AmBev - Ponta Grossa Norte, na SE Maltaria, circuito duplo, 138 kV, com
aproximadamente 1,5 quilômetro de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Ambev -
Ponta Grossa Norte à Subestação Maltaria, localizada no município de Ponta Grossa, estado do Paraná.
1 Carta SRF-C/101/2022, de 11 de outubro de 2022. Documento SicNet nº 48513.028346/2022-00.
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Processo nº 48500.008302/2022-35

3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº
755/2022-SCT/ANEEL Em 26 de outubro de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de DUP, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Copel Distribuição S.A., a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição AmBev - Ponta Grossa Norte, na SE Maltaria, circuito
duplo, 138 kV, com aproximadamente 1,5 quilômetro de extensão, que interligará a Linha de Distribuição
138 kV Ambev - Ponta Grossa Norte à Subestação Maltaria, localizada no município de Ponta Grossa,
estado do Paraná.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a servidão ocupará uma área de 19 metros quadrados e
terá tensões nominais de operação 138 kV, circuito duplo, inicia-se na LD 138 kV Ambev - Ponta Grossa
Norte, e termina na Subestação Maltaria, ambas de sua responsabilidade, e atinge o município de Ponta
Grossa, estado do Paraná.
9. Para determinação da faixa mencionada foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha constam do memorial
descritivo inserido no Anexo do documento nº 48513.028346/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para a DUP em conjunto com o traçado
previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária informada.
2
Nota Técnica nº 755/2022-SCT/ANEEL Em 26 de outubro de 2022. Documento SicNet nº 48526.005747/2022-00.
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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Processo nº 48500.008302/2022-35

12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para a implantação do trecho de Linha de Distribuição mediante seccionamento da linha
AmBev - Ponta Grossa Norte, na SE Maltaria, e que considera "[...] configurado o interesse público na área
objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.008302/2022-35, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Copel Distribuição S.A., a área de
terra necessária à necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o ponto de
seccionamento da Linha de Distribuição AmBev - Ponta Grossa Norte, na SE Maltaria, circuito duplo, 138
kV, com aproximadamente 1,5 quilômetro de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV
Ambev - Ponta Grossa Norte à Subestação Maltaria, localizada no município de Ponta Grossa, estado do
Paraná.
Brasília, 15 de novembro de 2022.
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(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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