DSP - DESPACHO 1373/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aplica á Palmaplan Energia SPE S.A a penalidade de multa no valor citado, em decorrência do atraso em curso na implantação da Usina Termelétrica Palmaplan Energia 2; e em caso de não pagamento da multa aplicada, determina a execução da garantia de fiel cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a Palmaplan pela sua diferença.
Assunto: Palmaplan Energia SPE S.A
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 24/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005053/2019-21.
INTERESSADO: Palmaplan Energia SPE S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
ASSUNTO: Aplicação de penalidade editalícia à Palmaplan Energia SPE S.A., em decorrência de
descumprimento do cronograma de implantação outorgado da UTE Palmaplan Energia 2,
localizada no Município de Rorainópolis, Estado de Roraima.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 31 de maio de 2019, ocorreu o Leilão nº 1/2019 dos sistemas isolados, para a
contratação de energia e potência elétrica de agente vendedor, disponibilizadas por meio de
Solução de Suprimento de Boa Vista e Localidades Conectadas, no estado de Roraima, com início
de suprimento definido para 28 de junho de 2021.
2. A Enerplan Pontal Participações Societárias S.A. sagrou-se vencedora do certame
e, conforme Resolução Autorizativa - REA nº 8.056, de 2019, foi autorizada a implantar e explorar,
sob regime de produção independente de energia, a UTE Palmaplan Energia 2. Posteriormente,
a outorga foi transferida à Palmaplan Energia SPE S.A. pela REA nº 8.317, de 2019.
3. Em 14 de maio de 2021, por meio de correspondência1, a Palmaplan solicitou
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelos atrasos ocorridos na implantação da
usina que, segundo ela, tiveram como causa: (i) atrasos decorrentes da adaptação de empresas
e pessoal ao regime de teletrabalho e restrições de movimentação em Rorainópolis/RR; (ii) atraso
na obtenção da carta de crédito e início da fabricação dos motores principais; (iii) afastamento
1
Documento nº 48513.012859/2021-00. O documento foi protocolado novamente (48513.014380/2021-00) em
28 de maio de 2021, pois no primeiro faltava a parte final das páginas.

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do arquiteto responsável pela obra por doença; e (iv) paralisação das obras por determinação do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
4. Os requerimentos de reconhecimento de excludente de responsabilidade e de
alteração do cronograma de implantação da UTE Palmaplan Energia 2 foram analisados e
indeferidos pela Diretoria, nos termos do disposto nos processos nº 48500.005271/2019-65 e
48500.005053/2019-21.
5. Diante do atraso verificado tanto no que se refere aos marcos intermediários
quanto ao início da operação comercial da UTE Palmaplan Energia 2, foi expedido, pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, o Termo de Intimação de
Penalidade Editalícia - TIPE nº 6/2021-SFG, por meio do qual a Palmaplan foi notificada sobre a
possibilidade de aplicação das penalidades previstas no Edital do Leilão nº 1/2019.
manifestação2
6. Em 14 de setembro de 2021, a Palmaplan apresentou ao TIPE.
7. Em 5 de abril de 2022, a SFG, por meio da Nota Técnica nº 041/2022-SFG/ANEEL,
apresentou análise da manifestação ao TIPE e encaminhou o processo para deliberação pela
Diretoria.
8. Em 18 de abril de 2022, o processo foi a mim distribuído3.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. Este processo avalia a aplicação de penalidade editalícia à Palmaplan Energia SPE
S.A., em decorrência de descumprimento do cronograma de implantação da UTE Palmaplan 2,
localizada no Município de Rorainópolis, Roraima.
2 Documento nº 48513.025416/2021-00.
3
O processo foi distribuído por conexão ao processo nº 48500.005271/2019-65, em atendimento ao disposto no
art. 4º da Norma de Organização ANEEL nº 18.

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11. Encaminho o Voto por APLICAR a penalidade de multa no valor de R$ 1.645.359,91
(um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e
um centavos), em decorrência do atraso em curso na implantação da UTE Palmaplan Energia 2,
pelas razões a seguir apresentadas.
Das preliminares e alegações sobre excludente de responsabilidade
12. A Palmaplan requereu, primeiramente, o sobrestamento deste processo
administrativo, tendo em vista que ainda estaria sob avaliação o pedido de excludente de
responsabilidade relacionado ao atraso na implantação da UTE. Alegou que caso seja aplicada
penalidade antes da decisão acerca da excludente, estaria ausente o motivo para a prática do
ato, uma vez que se reconhecida a excludente, o atraso não poderia dar causa a sanções.
13. De fato, tem razão a Palmaplan do ponto de vista jurídico-conceitual. Contudo,
conforme esclarecido pela SFG, o Termo de Intimação objetivou informar ao empreendedor que
se observou falha de conduta capaz de ocasionar penalidades. Sua expedição abre a possibilidade
de manifestação da Interessada, entretanto, qualquer desfecho do processo levará em conta a
análise do pedido de excludente.
14. Na sequência de sua manifestação, a Interessada apresentou a situação atual do
empreendimento assim como argumentos relativos aos atrasos causados pela pandemia da
Covid-19 e por ordem emitida pelo Iphan. Destacou que atualmente o ritmo das obras é fluído e
acelerado na medida do possível, estando o quadro de implementação da usina condizente com
as expectativas, se afastados os períodos de descasamento do cronograma para o qual defende
não ter concorrido.
15. Apesar da continuidade da obra, fato é que o cronograma vigente está
comprometido, conforme apresentado na Tabela 14 a seguir:
Tabela 1 – Atrasos verificados
4
Informações obtidas por meio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia
Elétrica - RAPEEL de abril de 2022.

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Marcos do cronograma Data outorgada Atrasos verificados
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI Até 31/3/2020 48 dias (emitida em 19/5/2020)
Comprovação do aporte de capital ou obtenção do
financiamento referente a pelo menos 20% (vinte
Até 31/3/2020 14 dias (comprovado em 15/4/2020)
por cento) do montante necessário à implantação do
empreendimento
Comprovação de celebração de instrumento
Com exceção do contrato de projeto,
contratual de fornecimento de equipamentos
Até 30/3/2020 todos os demais foram assinados
eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção,
com atraso.
montagem e compra de equipamentos)
Comprovação de celebração de instrumento
Até 31/12/2019 Assinado em 20/12/2019 (no prazo)
contratual de fornecimento do combustível
1 ano e 2 dias (o início das obras
Início das Obras Civis das Estruturas Até 1º/5/2020
ocorreu em 3/5/2021)
Início da montagem eletromecânica das unidades 1 ano, 1 mês e 26 dias (início em
Até 1º/7/2020
geradoras 27/9/2021)
Início das Obras do Sistema de Transmissão de 1 ano, 6 meses e 10 dias (início em
Até 1º/8/2020
Interesse Restrito 7/2/2022)
Conclusão da montagem eletromecânica das Aproximadamente 1 ano (concluído
Até 28/2/2021
unidades geradoras em março de 2022)6
Atraso em curso. Previsão do agente
Início da Operação em Teste Até 1º/5/2021
para UG1 e UG2: 02/6/20225
Atraso em curso. Previsão do agente
Início da Operação Comercial Até 15/6/2021
para UG1 e UG2: 20/6/2022.
16. Em sua manifestação, a Palmaplan reforçou alguns dos argumentos já presentes
no seu pedido de excludente de responsabilidade, em especial no que tange à determinação do
Iphan e aos efeitos da Covid-19.
17. Neste ponto, destaco que a análise dos eventos alegados como de excludente de
responsabilidade foi detalhadamente realizada por meio da NT nº 705/2021/SFG-SCG-ANEEL, a
qual foi acompanhada pela Diretoria no âmbito do processo nº 48500.005271/2019-65
(deliberado nesta Reunião Pública Ordinária), no sentido de não reconhecer o referido
requerimento e manter o cronograma original da Usina.
18. Isto é, de acordo com a decisão da Diretoria no âmbito do processo citado, não há
no pedido de excludente de responsabilidade a demonstração do nexo de causalidade entre os
efeitos da pandemia e o atraso verificado.
5
O empreendimento não entrou em operação em teste na data estimada e informada à SFG no RAPEEL de abril de
2022, encaminhado em maio de 2022.

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19. Destaque-se que a pandemia, diante de sua gravidade e das limitações que impôs
a todos, pode escusar o empreendedor dos atrasos, mas de maneira nenhuma retira-lhe o ônus
de comprovar o nexo de causalidade. Se assim fosse, teríamos a pandemia como sendo uma
licença temporal em que todas as obrigações legais e contratuais ficaram suspensas, o que não
encontra amparo em qualquer ato normativo.
20. A SFG relatou que, na manifestação acerca do TIPE, a Empresa apresentou
documentos adicionais aos apresentados no processo de excludente de responsabilidade. Esses
documentos são duas declarações da empresa Guarnieri Engenharia e Consultoria, contratada
para realizar a construção do BOP6 Civil da Usina. Nessas manifestações, informa-se que entre 15
de março a 3 de maio de 2021 teria havido impossibilidade de mobilização de pessoal para início
das obras em decorrência da pandemia. Depois disso, de 18 a 30 de maio de 2021, as atividades
teriam sido sobrestadas em decorrência da constatação de que membros das equipes haviam
sido infectados.
21. Em relação às declarações apresentadas, a SFG indicou que se trata de declarações
particulares, que careceriam de documento probatório que ateste o teor do que ali se encontra
enunciado. Ademais, a Superintendência chama a atenção que os novos eventos alegados como
justificativas de parte do atraso ocorreram após um ano de deflagração da pandemia,
decorrentes de contrato assinado também durante esse período de restrições. Portanto, a
imprevisibilidade da pandemia, que em tese poderia afastar a alocação desse tipo de risco ao
agente, já não mais existia. Nesse cenário, o agente de geração já detinha conhecimento das
possibilidades de restrições à mobilização e deveria ter agido de modo a minimizar ou restringir
seu impacto no andamento das obras de implantação.
22. Em conclusão, tais eventos não possuem a característica da imprevisibilidade
retornando o risco à alea ordinária, de responsabilidade da Palmaplan.
23. Dessa forma, não se vislumbra informações que possam desconstituir as
constatações relativas aos atrasos na implantação do empreendimento. Também não há novos
6
A sigla BOP significa, em inglês, "Balance of plant". O contrato para construção do BOP Civil da Usina envolve a
execução de toda a parte civil da obra.

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elementos que possuam o condão de alterar a manifestação das áreas técnicas mantendo-se
assim, na íntegra, o entendimento de que o atraso verificado é de responsabilidade da
Autorizada.
Das penalidades editalícias
24. A aplicação de penalidades em caso de descumprimento das condições
estabelecidas no Edital do Leilão nº 1/2019 está prevista nas cláusulas 11.9.6.3, 11.9.6.4.1, 16.1
e 16.3 do Edital do Leilão nº 1/20197.
25. Diante da caracterização do descumprimento do cronograma, a SFG apresentou o
cálculo da multa editalícia. Segundo a Superintendência, para a definição da pena, há de ser
observada não só a conduta, mas todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto.
26. Para estabelecimento da dosimetria, a SFG considerou parâmetros objetivos já
10/2022-SFG/ANEEL8,
estabelecidos por meio da Nota Técnica nº quais sejam: (i) tipo de outorga,
7
11.9.6.3 O descumprimento do cronograma físico apresentado à ANEEL implicará, além das penalidades previstas
na regulamentação específica, a execução da Garantia de Fiel Cumprimento recolhida pelas PROPONENTES
vencedoras do LEILÃO, conforme processo administrativo instaurado especialmente para este fim, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
11.9.6.4.1 Ficam ressalvados os casos de atraso comprovadamente provocados por atos do Poder Público e/ou os
decorrentes de caso fortuito ou de força maior, incluindo os atrasos na liberação das licenças ambientais, desde que
a PROPONENTE vencedora não tenha, de nenhum modo, concorrido para esses atrasos.
16.1 Sem prejuízo da execução das Garantias de Proposta ou da Garantia de Fiel Cumprimento, o descumprimento
de qualquer condição estabelecida neste Edital ou na outorga de Autorização, possibilitará à ANEEL, nos termos dos
artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar à PROPONENTE
vencedora, à ADJUDICATÁRIA e à VENDEDORAS, as seguintes penalidades:
16.1.1 Advertência;
16.1.2 Multa;
16.1.3 Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo
de 2 anos; e
16.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL.
16.2 A pena de multa será de 0,001% a 10% do valor do INVESTIMENTO declarado à EPE.
16.2.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda desta, responderá o
responsável pela sua diferença.
16.3 O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à outorga de Autorização, em especial a de
aporte de garantias nos prazos estabelecidos, configurará recusa da VENDEDORA ou adjudicatária em obter a
outorga e assinar o CCESI, restando caracterizado o total descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-a às
penalidades tipificadas nesta Seção, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
16.4 As penalidades previstas nos subitens 16.1.3 e 16.1.4 se aplicam também às empresas integrantes do Grupo
Econômico a que pertença a VENDEDORA, adjudicatária ou a autorizada.
8 SIC nº 48532.000366/2022-00.

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(ii) tipo de fonte, (iii) tempo de atraso verificado, descontado eventual prazo de excludente
responsabilidade reconhecido e (iv) existência de fatores atenuantes.
27. Com base no delineamento descrito, utilizou-se para o cálculo a fórmula proposta
na Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL:
𝑑
𝑀= 𝑚í𝑛 [0,1 𝑥 𝐹 𝑥 𝑥 𝐼𝑁𝑉 (𝑅$); 0,1 𝑥 𝐹 𝑥 𝐼𝑁𝑉 (𝑅$) ]
365 𝑥 𝐴
Onde:
M = multa editalícia a ser aplicada em função do número de dias de atraso em relação à
data outorgada do marco.
F = fator de dosimetria que dependerá de parâmetros definidos pelas características do
empreendimento.
d = números de dias de atraso em relação à data outorgada do marco atrasado.
A = números de anos correspondente ao respectivo leilão – por exemplo, para leilão A-4, A=4.
INV (R$) = valor histórico do investimento declarado à EPE, sem correção monetária.
28. Ainda de acordo com a Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL, está prevista a
possibilidade de aplicação de atenuantes decorrentes de normativos que tratam da
comercialização da energia do empreendimento, a saber:
Tabela 2 – Atenuantes previstos na Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL
100% da energia comprometida no ACR foi descontratada antes do atraso na 50%
implantação – considerando qualquer um dos marcos do cronograma outorgado
Atenuante
100% da energia comprometida no ACR foi descontratada depois do atraso na 25%
implantação – considerando qualquer um dos marcos do cronograma outorgado
29. A proposta da Superintendência foi de efetuar um ajuste nos parâmetros
atenuantes, tendo em vista que a Contratação fora realizada no sistema isolado e, portanto,
algumas condições de descontratação não poderiam ser aplicadas. Dessa forma, a
Superintendência recomendou a aplicação de uma métrica adicional, com base no nível de
cumprimento do cronograma físico da usina, de modo que quanto mais avançadas estiverem as
obras, maior seja o abrandamento da reprimenda, conforme Tabela 3 a seguir:
Tabela 3 – Atenuantes relativos ao avanço das obras
Físico Realizado (com base na curva S do RAPEEL) Percentual do Atenuante
0 - 20% 0%

de 11
21% - 40% 15%
41% - 60% 25%
61% - 80% 35%
81% - 100% 45%
30. Vale destacar que o maior percentual de atenuação proposto, 45%, se somado ao
atenuante máximo já previsto na Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL, resultaria em uma
redução de 95% da multa, o que é condizente com o máximo previsto no art. 24 da REN nº 846,
de 2019, que trata dos procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades
aos agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da
Agência9, norma com a qual se buscou fazer paralelo.
31. Cabe um ponto adicional. A proposta de dosimetria da SFG, constante da Nota
Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL, estabelece que o valor base da multa a ser aplicada depende,
além do valor do investimento declarado pelo agente, dos números de dias efetivos de atraso.
Quando o atraso segue em curso, como é o caso da UTE Palmaplan Energia 2, o quantitativo de
dias considera a data da decisão da multa a ser aplicada.
32. Nesse sentido, tendo em vista que a usina ainda não teve sua operação em teste
iniciada, o atraso desse marco persiste e alcança 388 dias até o presente momento. Assim, o
valor atualizado da multa a ser aplicada deve ser atualizado, que corresponde aos dias de atraso
já verificado em relação ao início da operação em teste outorgado para usina.
33. Da aplicação da fórmula descrita no §27, chega-se à multa (M) de R$ 2.991.563,47
(dois milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e
sete centavos).
34. Constata-se, ainda, pelo último RAPEEL enviado que o cronograma físico da UTE
Palmaplan Energia 2 conta com percentual de 97% de realização. Assim, aplicando-se 45% de
atenuante sobre a multa calculada mais acima, chega-se ao valor final de R$ 1.645.359,91 (um
9 Por oportuno, registre-se que as disposições editalícias, no que se refere ao descumprimento de prazos de
implantação, se sobrepõe à Resolução Normativa nº 846/2019. A esse respeito, Parecer nº
00385/2019/PFANEEL/PGF/AGU (48516.002819/2019-00).

de 11
milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e um
centavos), o que corresponde a aproximadamente 2,34% do investimento.
35. Vale ressaltar que apesar de a SFG possuir competência delegada10 para aplicação
de penas editalícias, o processo foi encaminhado para análise e deliberação da Diretoria, pois
encontrava-se pendente de deliberação o requerimento de excludente de responsabilidade
apresentado pela Palmaplan.
36. A conexão entre os processos se deve ao fato de que a deliberação acerca do
excludente de responsabilidade, em algum período do tempo de atraso na implantação da Usina,
afetaria o processo de cálculo e de aplicação da multa em decorrência de descumprimento de
obrigação editalícia.
37. Tendo em mente que a quantificação do atraso poderá ser diretamente impactada
pela decisão sobre o afastamento ou não da responsabilidade da Palmaplan, seria então o caso
de a persecução punitiva da SFG ficar sobrestada. Isso porque, antes da decisão da Diretoria, não
há certeza sobre o valor final da multa ou mesmo se ela deve ser aplicada.
38. Assim, com arrimo no princípio da economia processual, bem como, para garantir
que as decisões de ambos os processos sejam harmônicas, a SFG devolveu, neste caso concreto,
à Diretoria a delegação de competência para aplicação de multa editalícia, encaminhando este
processo para deliberação da Diretoria.
39. Dessa forma, havendo a aplicação de multa e não sendo esta recolhida até o
vencimento, caberá a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
promover a instrução processo de execução da garantia, no valor para o ressarcimento da multa,
respondendo ainda o agente penalizado por eventual diferença, caso o aporte garantidor não
seja suficiente para fazer frente ao débito.
40. Tendo em vista a decisão de indeferimento do requerimento de excludente de
responsabilidade em relação ao atraso na implantação da UTE Palmaplan, proponho a aplicação
10 Competência delegada por meio da Portaria nº 4.476, de 2017.

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integral da penalidade de multa calculada pela SFG, com os devidos ajustes já explicados, em
decorrência do descumprimento cronograma de implantação da UTE Palmaplan 2, localizada no
Município de Rorainópolis, Roraima.
41. Nesse contexto, ressalto que a penalidade de multa editalícia está lastreada na
garantia de fiel cumprimento aportada no momento do Leilão, conforme previsão contida nos
arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.
42. Destarte, havendo a aplicação de multa e não sendo esta recolhida até o
vencimento, caberá a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
promover a instrução processo de execução da garantia, no justo valor para o ressarcimento da
multa, respondendo ainda o agente penalizado por eventual diferença, caso o aporte garantidor
não seja suficiente para fazer frente ao débito.
III. DO D I R E I T O
43. Este Voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.427, de 1996;
(b) Lei nº 8.666, de 1993; (c) Decreto nº 5.163, de 2004; (d) Lei nº 13.360, de 2016 e (e) Edital do
Leilão nº 001/2019 ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
44. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.005053/2019-21, voto por
(i) APLICAR a penalidade de multa no valor de R$ 1.645.359,91 (um milhão, seiscentos e quarenta
e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), em decorrência atraso
em curso na implantação da UTE Palmaplan Energia 2 (ii) e, em caso de não pagamento da multa
aplicada, DETERMINAR a execução da garantia de fiel cumprimento em valor suficiente para
quitação da referida multa, respondendo a Palmaplan pela sua diferença.
Brasília, 24 de maio de 2022.

de 11
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor