REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5629/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CELG Geração e Transmissão S.A. – CELG G&T, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Itumbiara – Paranaíba C2, no município de Itumbiara, (GO).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004795/2015-13.
INTERESSADO: CELG Geração e Transmissão S.A. – CELG GT.
RELATOR:
José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CELG Geração
e Transmissão S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Itumbiara –
Paranaíba C2, localizada nos estados de Goiás e Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Em 14/10/2015 a CELG G&T requereu1 a declaração de utilidade pública - DUP, para instituição de
servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Itumbiara –
Paranaíba C2, localizada nos estados de Goiás e Minas Gerais.
2. A SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade com os requisitos da REN nº
560/20132 e manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP3.
3. A SCT destacou que a interessada apresentou o histórico do licenciamento ambiental da LT 230 kV
Itumbiara – Paranaíba C2, encaminhando4 Ofício/IBAMA que tratou do enquadramento do procedimento de
licenciamento ambiental e a carta protocolada no IBAMA5 com entrega do relatório de licenciamento ambiental.
4. Em sorteio realizado em 25/01/2016 fui designado como Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha
de Transmissão 230 kV Itumbiara – Paranaíba C2, localizada nos estados de Goiás e Minas Gerais, motivo pelo
qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP.
1 Carta DT-00079/15-GT, datada de 09/10/2015.
2 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição
de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".
3 Nota Técnica nº 27/2016-SCT/2015, de 20/01/2015.
4 OF 02001.008653/2015-47 COEND/IBAMA, de 4/08/2015,
nº 02001.0177452015-18, em 14/09/2015.
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7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da
SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução
Autorizativa.
III – DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21/05/1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16/07/1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13/02/1995;
d) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26/12/1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7/07/1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/05/ 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de
30/01/2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2/07/2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004795/2015-13, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da CELG Geração e Transmissão S.A., que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem
da Linha de Transmissão 230 kV Itumbiara – Paranaíba C2, localizada no município de Itumbiara, no estado de
Goiás e no município de Araporã, no estado de Minas Gerais.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor