PRT - PORTARIA 1514/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, no município de Correntina, (BA), de titularidade da Paranaíba Transmissora de Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.514/SPE/MME, DE 22 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.006046/2022-41, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
do Despacho ANEEL nº 1.239, de 6 de maio de 2022 (Parcial), de titularidade da empresa Paranaíba
Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.553.029/0001-01, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Paranaíba Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Paranaíba Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Paranaíba Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de

2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
Nome Empresarial CNPJ
Paranaíba Transmissora de 17.553.029/0001-01.
Energia S.A.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Despacho
ANEEL nº 1.239, de 6 de maio de 2022 – Parcial).
Descrição do Projeto Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à
Subestação Rio das Éguas 500 kV, que consiste na interligação de
comunicação com o agente TAESA, por intermédio de novo painel de
controle com IED's para envio de informações de fluxo de potência da
Linha de Transmissão Rio das Éguas - Luziânia (FLSMRE) para compor
o fluxo FNESE, em atendimento a novo Sistema Especial de Proteção
- SEP, conforme Despacho (SGPMR nº 0002083/2021).
Período de Execução De 06/05/2022 a 06/11/2024.
Localidade do Projeto Município de Correntina, Estado da Bahia.
[Município(s)/UF(s)]
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 1.237.491,96.
Serviços 535.107,68.
Outros 0,00.
Total (1) 1.772.599,64.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 1.123.023,95.
Serviços 485.610,22.
Outros 0,00.
Total (2) 1.608.634,17.
Referência: Processo nº 48500.006046/2022-41 SEI nº 0651992