DSP - DESPACHO 1357/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, nega provimento do recurso administrativo da Central Geradora Eólica Taíba Andorinha S.A, em face do Auto de Infração ARCE/SFG/ANEEL 009 de 2014, mantendo o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005566/2015-16
INTERESSADA: Central Geradora Eólica Taíba Andorinha S.A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Central Geradora Eólica Taíba Andorinha S.A, em face do
Auto de Infração nº 009/2014-ARCE-SFG, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos
do Estado do Ceará, com a aplicação de multa pelo descumprimento do cronograma de
implantação da EOL Taíba Andorinha.
I. R E L A T Ó R I O
Em 26 de junho de 2014, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Ceará -
ARCE, aplicou à Central Geradora Eólica Taíba Andorinha S.A, multa de R$ 34.559,95, correspondente à
0,40% da receita anual estimada do empreendimento, em face do descumprimento do cronograma de
implantação da EOL Taíba Andorinha.
2. A dosimetria aplicada se encontra detalhada da Tabela 1:
Tabela 1 – Resumo da dosimetria do Auto de Infração nº 0009/2014-ARCE-SFG
Res. no

NC Descrição Máximo Dosimetria Valor (R$)
63/2004

N.1 Descumprimento de cronograma previsto em ato de outorga Art.6o, XII 1,0% 0,4% 34.559,95
Fonte: Memorando nº 152/2016-SFG/ANEEL
3. Em seu recurso, a Autorizada afirmou que pedira a postergação de cronograma de implantação
da EOL Taíba Andorinha, com base em causas excludentes de responsabilidade.
4. Após manter a multa, em juízo de reconsideração, a ARCE encaminhou o processo à ANEEL,
para deliberação em instância superior.
5. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, por meio do Memorando
nº 152/2016, de 11 de maio de 2016, analisou os procedimentos adotados pela ARCE no processo punitivo,
não identificou vícios no rito adotado e asseverou a legalidade da autuação.

6. Ressaltou que no cálculo e dosimetria da ARCE, no exercício de sua discricionariedade,
adotara em parte os critérios utilizados pela SFG quando da imposição de penas para infrações semelhantes,
aplicando multa de 0,40% da receita estimada do empreendimento, quando a SFG aplicaria 0,60%.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Conhece-se do Recurso Administrativo, eis que preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.
8. Inicialmente, cabe destacar que tramitou na ANEEL caso análogo1, relativo ao recurso ao Auto
de Infração nº 008/2014-ARCE-SFG, de 25 de junho de 2014, que tratou da autuação do mesmo grupo
investidor pelos mesmos motivos, especificamente, pelo atraso no cronograma da EOL Taíba Águia, quando
foi confirmada a multa imposta, conforme destacado pela SFG.
9. Neste processo, de histórico semelhante, o cronograma de implantação do parque eólico previa
o início do suprimento de todas as unidades geradoras até 1º de julho de 2012, conforme estabelecido na
Portaria MME nº 828, de 4 de outubro de 2010. Posteriormente, mediante a Resolução Autorizativa nº 3.224,
de 29 de novembro de 2011, alterou-se o início da operação comercial até 15 de dezembro de 2012.
10. Além disso, a ANEEL deferiu parcialmente o pleito protocolado em 22 de novembro de 2012,
quando foi fixado o inicio do suprimento do CER para 1º de janeiro de 2014, permanecendo inalterada a data
de entrada em operação comercial pela Resolução Autorizativa nº 3.224/2011, 15 de dezembro de 2012.
11. Ressalte-se que administrativamente a ANEEL deu2 apenas provimento parcial ao pedido de
reconsideração da Central Geradora Eólica Taíba Andorinha S.A., interposto em face do Despacho3 nº 3.108,
de 2014, para considerar 85 dias como excludente de responsabilidade, além de medidas mitigadoras de
obrigações contratuais.
1 Processo nº 48500.000620/2015-29
2 Processo: 48500.004981/2013-82; 4982/2013-27; 4980/2013-38; 4983/2013-71 e 4984/2013-16.
3 Conheceu do pedido de alteração do cronograma de implantação da EOL Taíba Andorinha e de alteração do início do suprimento estipulado nos
Contratos de Energia de Reserva – CERs e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para i) nos termos do item 5.12 da Cláusula 5ª dos Contratos de
Energia de Reserva – CERs vinculados à Usina Eólica, reconheceu o atraso na entrada em operação comercial da Subestação Pecém II, instalação
de transmissão necessária ao escoamento da energia, e, consequentemente, fixar em 1º de janeiro de 2014 o início do suprimento dos CERs,
mantendo-se o prazo de suprimento de 20 anos dos Contratos, com término em 1º de janeiro de 2034; ii) fixar 6 de outubro de 2013, data da entrada
em operação comercial da Subestação Pecém II, como marco inicial para a exigibilidade da Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST
das Usinas Eólicas mencionadas no item "i", e iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que não rescinda os CERs
atrelados às Usinas Eólicas por descumprimento ao item III da Cláusula 13.1.

12. Em suma, a procedência da autuação foi corroborada pela SFG, concluindo-se que a Central
Geradora Eólica teve suas obras concluídas e sua operação comercial autorizada a partir de 19 de junho de
2014, ou seja, 18 meses após o previsto, restando comprovado o descumprimento do marco regulatório.
Ademais, a dosimetria está fundamentada e não cabem reparos.
III. D I R E I T O
13. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.784, de 1999;
b) Resolução Normativa no 63, de 2004; e
c) Portaria MME nº 828, de 4 de outubro de 2010.
IV. D I S P O S I T I V O
14. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.005566/201516, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Central Geradora Eólica Taíba Andorinha
S.A. em face do Auto de Infração nº 009/2014-ARCE-SFG, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços
Públicos do Estado do Ceará, e negar provimento, mantendo a multa de R$ 34.559,95 (trinta e quatro mil e
quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente.
Brasília, 24 de maio de 2016.
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