DSP - DESPACHO 3332/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A, com vistas a determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na condição de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, proceda ao reembolso do custo dos combustíveis da Usina Termelétrica Vila de Matupí, diretamente ao supridor de combustíveis e que o mesmo seja contabilizado pela CCEE a título de reembolso à beneficiária Amazonas Energia S.A; declara, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do pedido de medida cautelar da Powertech, datado de 16 de novembro de 2022; informa ao Ministério de Minas e Energia – MME a referida decisão, bem como a iminente entrada em operação comercial desta usina.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007396/2022-25.
INTERESSADOS: Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia,
Máquinas e Equipamentos S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG).
ASSUNTO: Análise do Requerimento Administrativo interposto pela Powertech
Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos
S.A., com vistas ao reembolso do custo de aquisição de combustível para a operação da
Usina Termelétrica – UTE Vila de Matupí – Powertech, localizada no município de
Manicoré, estado do Amazonas.
– RELATÓRIO
I
1. Em 25 de julho de 2017, por meio da Resolução Autorizativa nº 6.534, a
Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e
Equipamentos S.A. (Powertech) foi autorizada a se estabelecer como Produtor
Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração das UTEs do
Lote B/III do Leilão nº 02/2016-2ª Etapa, no Estado do Amazonas, dentre elas a UTE Vila
de Matupí – Powertech (UTE.PE.AM.037727-9), com 5,4 MW de capacidade instalada,
posteriormente alterada1 para 6,175 MW.
2. Em 9 de agosto de 2022, por meio do Despacho nº 2.174 e da Resolução
Autorizativa nº 12.470, a outorga de autorização referente à UTE Vila de Matupí foi
revogada.
3. Em 1º de setembro de 2022, por meio do Despacho nº 2.419, foram
1 Despacho nº 2.886, de 2019.

suspensos os efeitos do Despacho nº 2.174 e da Resolução Autorizativa nº 12.470,
ambos de 2022, até o julgamento definitivo do respectivo pedido de reconsideração
interposto pela interessada.
S/N2,
4. Em 8 de setembro de 2022, a Powertech, por meio da Carta interpôs
requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, com vistas a se
determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), na condição
de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), proceda ao reembolso do
custo dos combustíveis destinados à UTE Vila de Matupi diretamente ao seu supridor.
5. Em 27 de setembro de 2022, por meio do Despacho nº 2.726, o pedido de
medida cautelar foi negado, restando à área técnica a análise do mérito do
requerimento administrativo.
6. Em 3 de novembro de 2022, por meio do Despacho nº 3.167, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), todas as unidades
geradoras da UTE Vila de Matupí foram liberadas para operação em teste a partir de 4
de novembro de 2022.
7. Em 7 de novembro de 2022, a Powertech, por meio da Carta nº 02/2022GerOp-PWT3, solicitou a apreciação de pleito para pagamento do valor destinado ao
combustível da UTE Vila de Matupí diretamente ao supridor, nos mesmos termos que
já ocorre para as UTEs de Manicoré e Apuí, de forma que haja suprimento de
combustível para a operação comercial da usina, prevista para os próximos dias.
8. Em 16 de novembro de 2022, a Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração – SRG, por meio da Nota Técnica nº 131/2022-SRG/ANEEL4,
apresentou análise acerca do Requerimento Administrativo, sugerindo acatar o pleito
do agente.
2 Documento SICNET 48513.024152/2022-00.
3
Documento SICNET 48513.029677/2022-00.
4 Documento SICNET 48550.000917/2022-00.

9. Em 16 de novembro de 2022, por meio da Carta S/N5, a Powertech
requereu novamente a concessão de medida cautelar que determine à CCEE o
reembolso do custo dos combustíveis destinados à UTE Vila de Matupi diretamente ao
seu supridor.
10. Na Sessão de Sorteio Público Extraordinário nº 11/2022, realizada em 16
de novembro de 2022, o Processo foi distribuído a minha relatoria.
11. Relatado no que interessa, passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se do Requerimento Administrativo interposto pela Powertech,
com vistas a se determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
na condição de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, proceda ao
reembolso do custo dos combustíveis da UTE Vila de Matupí diretamente ao seu
supridor.
13. Inicialmente, cumpre destacar que o ato de autorização da UTE Vila de
Matupí encontra-se válido, conforme Despacho nº 2.419, de 2022, até o julgamento
definitivo do pedido de reconsideração da Powertech no processo específico, que não
será objeto deste Voto.
14. Pelas razões que apresento na sequência, encaminho decisão no sentido
de CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo.
15. A Powertech declarou que se encontra em recuperação judicial6, o que
lhe impede de ter livre provimento aos valores a serem recebidos pelo serviço de
geração, sendo, por consequência, impedida de fazer frente aos custos do combustível
utilizado na UTE Vila de Matupí.
5
Documento SICNET 48513.030299/2022-00.
6 Processo 0736772-32.2020.8.04.0001, 19ª Vara Cível de Manaus/AM.

16. Nesse sentido, requereu à ANEEL que os reembolsos referentes ao custo
de geração da UTE Vila de Matupí – Powertech, os quais tem como beneficiária a
contratante Amazonas Energia S.A. (concessionária de distribuição do estado do
Amazonas), sejam feitos diretamente ao supridor de combustíveis, a Atem
Distribuidora de Petróleo S.A. (Athem), assim como nas decisões de que tratam os
Despachos nº 1.182/2021 (reformado por meio do Despacho nº 1.757/2021) e nº
446/2022, aplicadas aos casos concretos das UTEs Manicoré e Apuí (ambas de
propriedade da Powertech), respectivamente.
17. Conforme argumentado pela Powertech, o não atendimento do seu pleito
inviabiliza o recebimento do combustível contratado junto à Atem, e compromete a
entrada em operação comercial da UTE Vila de Matupí, que está na iminência de
ocorrer.
18. Na análise da Nota Técnica nº 131/2022-SRG/ANEEL, a SRG destaca que,
embora a Resolução Normativa nº 1.016, de 2022, contemple a possibilidade de
reembolso dos custos de combustível diretamente ao fornecedor, tal medida deve ser
requisitada pelo beneficiário da CCC, que no caso é a Amazonas Energia. Assim, visto
que o requerimento fora formulado pela Powertech, sem a participação da Amazonas
Energia, entende que há a necessidade de apreciação desta Diretoria Colegiada.
19. Com relação ao requerimento, a SRG destaca que as condições originais
que motivaram os pedidos da Powertech para as UTEs Manicoré e Apuí permanecem
postos, ou seja, a recuperação judicial da interessada e o respectivo impacto na
aquisição do combustível. Acrescenta ainda que o atendimento às localidades em que
se encontram as UTEs Manicoré e Apuí foi feito de modo ininterrupto desde a entrada
em operação comercial das referidas usinas, sustentada por meio dos Despachos nº
1.182/2021 e nº 446/2022, o que demonstra a viabilidade do arranjo de reembolso
direto ao supridor de combustível.
20. Cabe observar, como ressaltado na NT da SRG, que o repasse direto ao

supridor de combustíveis caracteriza-se por um procedimento meramente operacional,
visto que os valores a serem repassados continuarão sendo contabilizados à Amazonas
Energia, na condição de beneficiária da CCC.
21. Ademais, além da expectativa de que a entrada em operação comercial
da UTE Vila do Matupí resulte em melhoria na qualidade do fornecimento de energia
elétrica (por se tratar de uma usina nova, assim como ocorreu com as UTEs Manicoré e
Apuí), notadamente nos índices de disponibilidade e de continuidade, destaco ainda a
esperada redução do custo de geração aos consumidores.
22. Quanto aos custos de geração, conforme consulta realizada por minha
assessoria à CCEE, tomando-se por base a referência de setembro de 2022, a UTE que
total7
atualmente atende ao respectivo município apresentou custo variável de R$
2.349,73/MWh, o que representa um custo8 de R$ 4,4 milhões no período. Por sua vez,
considerando as bases contratuais, estima-se que a UTE Vila de Matupí apresentaria
custo total variável da ordem de R$ 1.933,81/MWh para o mês de setembro de 2022,
o que representaria um custo de R$ 3,6 milhões. Logo, se a UTE Vila de Matupí estivesse
em operação comercial no mês de setembro de 2022, o consumidor experimentaria
uma redução de 18% neste custo, o que representa uma economia mensal de R$ 800
mil.
23. Com relação aos custos fixos, em consulta ao relatório de Reembolso
Mensal CCC – Amazonas, disponível9 no site da CCEE, para o mês de setembro de 2022,
constata-se que a receita fixa da UTE atualmente utilizada apresenta valor de R$
330.529,07, ao passo que a UTE Vila de Matupí apresentaria valor de R$ 137.373,45.
Destaco que, após a entrada em operação comercial da UTE Vila de Matupí, ambos os
7 O custo variável total foi calculado por meio do somatório dos custos totais de (i) combustível e (ii)
O&M variável, dividido pela geração da usina no período (1.881 MWh).
8 A usina gerou 1.881 MWh no mês de setembro de 2022.
9
https://www.ccee.org.br/documents/80415/919412/RelatorioCTG_Amazonas_202209.xlsx/0144791b7703-2164-9639-345b7631cda7

valores serão pagos até que seja realizada a eventual desativação da usina de locação.
24. Nesse sentido, tendo em vista os ganhos advindos da entrada em
operação comercial da UTE Vila de Matupí, e tendo por base os casos similares já
julgados por esta Diretoria, cujos benefícios foram salientados na NT da SRG, dou
encaminhamento no sentido de acatar o Requerimento Administrativo interposto pela
Powertech, com vistas a determinar que a CCEE proceda ao reembolso do custo dos
combustíveis da referida usina diretamente ao seu supridor.
25. Por fim, dada a decisão de mérito do pleito da Powertech, encaminho
ainda por declarar a perda de objeto do novo pedido de medida cautelar, protocolado
pela empresa em 16 de novembro de 2022.
III – DIREITO
26. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
• Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
•
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
• Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e
• Resolução Normativa nº 1.016, de 19 de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
27. Com base no exposto e do que consta no Processo nº
48500.007396/2022-25, voto por:
1) conhecer e dar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de
Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., com vistas a
determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, na condição de gestora da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE, proceda ao reembolso do custo dos combustíveis
da UTE Vila de Matupí (UTE.PE.AM.037727-9), de propriedade da

Powertech, diretamente ao supridor de combustíveis;
2) estabelecer que os valores mencionados no item (i) sejam
contabilizados pela CCEE a título de reembolso à beneficiária
Amazonas Energia S.A.;
3) declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do novo
pedido de medida cautelar interposto pela Powertech, datado de 16
de novembro de 2022; e
4) informar ao Ministério de Minas e Energia – MME, a referida decisão,
que possibilitou o reembolso do custo dos combustíveis da UTE Vila
de Matupí diretamente ao supridor de combustíveis, bem como a
iminente entrada em operação comercial desta usina.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor