REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1014/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece requisitos e procedimentos complementares atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN; e altera as Resoluções Normativas ANEEL 957, de 7 de dezembro de 2021, e 1.011, de 29 de março de 2022.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

12º Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 12/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001392/2009-66
INTERESSADOS: Agentes de Comercialização e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE e Comercializadores de Energia Elétrica.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONOMICA E ESTUDOS DO MERCADO -
SRM
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 51/2021, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de alteração das Resoluções
Normativas – REN nº 414, de 2010, nº 545, de 2013 e nº 678, de 2015, no tocante aos critérios de
entrada, de manutenção e de saída de agentes no mercado de energia.
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Normativa - REN nº 678, de 2015 (atualmente consolidada na REN nº
1.011, de 2022), estabelece os critérios para autorização de Agentes Comercializadores.
2. Em 07 de junho de 2019, a CCEE, por meio da Carta CT-CCEE-0718/2019,
encaminhou a Nota Técnica nº 42/2019, por meio da qual apresentou proposta de Regra de
Comercialização elaborada para subsidiar a ANEEL e os Agentes de mercado para aperfeiçoamento
de mecanismos de segurança do mercado de energia elétrica.
3. Em 25 de agosto de 2020, a CCEE, por meio da Carta CT-CCEE-0790/2020,
encaminhou a Nota Técnica nº 62/2020, em substituição do conteúdo proposto por meio da Nota
Técnica nº 042/2019. Segundo a CCEE, a nova Nota Técnica apresenta aprimoramentos em relação
à proposta encaminhada anteriormente, especificamente em relação aos critérios de entrada,
manutenção e saída de Agentes no mercado.
4. Em 09 de julho de 2021, a SRM, por meio da Nota Técnica nº 65/2021-SRM/ANEEL,
a apresentou avaliação sobre a proposta encaminhada pela CCEE, e recomendou a abertura de
Consulta Pública, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório dada a urgência sinalizada, para

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obtenção de subsídios para alteração das RENs nº 414, de 2010, nº 545, de 2013 e nº 678, de 2015,
com vistas ao aprimoramento dos critérios de entrada, da manutenção e saída de agentes do
mercado de energia.
5. Em 10 de agosto de 2021, a CCEE, por meio da Carta CT-CCEE04541/2021,
encaminhou complemento à Nota Técnica nº 62/2020. E, em 13 de agosto de 2021, a SRM, por
meio da NT nº 84/2021-SRM/ANEEL, apresentou análise relacionada às referidas proposições
complementares.
6. Em 17 de agosto de 2021, em sua 30ª Reunião Pública Ordinária, foi instaurada a CP
nº 51/2021, no período de 18 de agosto a 17 de setembro de 2021, com vistas ao aprimoramento
dos critérios de entrada, manutenção e saída de agentes no mercado de energia.
7. Em 9 de fevereiro de 2022, realizou-se reunião com a Agência Reguladora de Gás e
OFGEM1,
Eletricidade do Reino Unido – com o intuito de maior detalhamento sobre a crise
enfrentada por comercializadores do Reino Unido no final do ano de 2021.
8. Em 02 de março de 2022, a SEM, por meio da Nota Técnica nº 31/2022-SRM/ANEEL,
apresentou a análise das contribuições enviadas por ocasião da CP e a proposta de Resolução
Normativa.
9. Em 24 de março de 2022, realizei reunião com representantes da ABRACEEL, por
meio da plataforma Teams.
10. Em 25 de março de 2022, realizei reunião com representantes da CCEE, por meio
da plataforma Teams.
11. É o Relatório.
1 Office of Gas and Electricity Markets.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
12. Trata-se de proposta de aprimoramento de regulamentação acerca dos critérios de
entrada, manutenção e saída de agentes no mercado de energia.
13. Foram recebidas 179 contribuições de 25 agentes no âmbito da CP nº 51/2021. A
síntese da análise das contribuições recebidas está apresentada na Tabela 1, enquanto o Relatório
de Análise de Contribuições (RAC) consta do Anexo I desta Nota Técnica.
Tabela 1 – Síntese da análise de contribuições da CP nº 51/2021

# Instituição Aceita Parcialmente Não aceita Total de
aceita Contribuições
1 ABEEOLICA 2 4 2 8
2 ABRACE 2 2
3 ABRACEEL 6 3 1 10
4 ABSOLAR 1 1
5 ALIANÇA 3 4 5 12
6 ANACE 4 1 3 8
7 APINE 4 4 2 10
8 CASA DOS VENTOS 2 6 3 11
9 CCEE 19 8 8 35
10 COPEL 2 2
11 CPFL 2 6 8
12 CTG 1 2 3
13 DÍNAMO 1 3 4
14 EDF 6 3 8 17
15 EDP 3 2 5
16 ENEL 6 4 5 15
17 ENERGISA 1 1
18 ENGIE 4 2 3 9
19 ENGLOBA 1 1
20 EQUATORIAL 4 1 5
21 FOCUS 1 1 1 3
22 NEOENERGIA 1 1 2
23 NORTE ENERGIA 3 1 4
24 TORTORO 2 2
25 XP 1 1

TOTAL 68 (37,99%) 46 (25,7%) 65 (36,31%) 179 (100%)
II.1 CONTEXTUALIZAÇÃO
14. A autorização para comercialização de energia encontra-se regulamentada por
meio da REN nº 678, de 2015 (atualmente consolidada na REN nº 1.011, de 2022). Passados quase

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7 anos da publicação dessa Norma, período em que o mercado livre se expandiu de forma
significativa, tanto em volume de negociações quanto em número de Agentes, entende-se
relevante um novo olhar para os requisitos exigidos para garantia das operações da CCEE. Nesse
contexto, a Câmara encaminhou à ANEEL um conjunto de propostas para aprimoramento e, em
alguns casos, para estabelecimento de mecanismos que garantam as operações realizadas no
mercado de energia elétrica.
15. Isso porque a adoção de prática mais criteriosa para avaliação de novas solicitações
com vistas à autorização para comercialização no âmbito do Sistema Interligado Nacional - SIN,
bem como para manutenção e desligamento da CCEE contribuirá para a dinâmica do mercado.
Contudo, destaca-se que o exercício desta opção regulatória deve ser praticado de maneira
equilibrada, de forma que os agentes sejam protegidos sem que todo o mercado seja onerado a
um custo desproporcional e que prejudique a competição.
16. Conforme mencionado no voto de abertura da CP nº 51/2021, essas propostas
foram apresentadas pela CCEE e, atualmente, estão estruturadas em 4 Frentes: Frente 1 - Critérios
de participação no mercado, Frente 2 – Garantias Mecanismo de Vendas de Excedentes - MVE,
Frente 3 - Monitoramento e Frente 4 – Garantias financeiras. Essas Frentes são interligadas e
devem ser encaminhadas de forma harmônica.
17. Isto é, não há dúvidas quanto a importância do desenvolvimento das 4 Frentes para
o ganho efetivo em segurança de mercado. Por outro lado, cada uma delas pode ser implantada
de forma sequencial, agregando importantes avanços.
18. Neste voto serão discutidas as contribuições enviadas no âmbito da CP nº 51/2021,
que tratou, exclusivamente, das medidas propostas para aprimoramento dos critérios de
participação no mercado.
III.1.1 – DA EXPERIÊNCIA DO MERCADO VAREJISTA DO REUNO UNIDO
19. Em 9 de fevereiro de 2022, realizou-se reunião com a OFGEM, com o intuito de
maior detalhamento sobre a crise enfrentada no final do ano de 2021, em que 26
comercializadoras do Reino Unido faliram, impactando diretamente cerca de 4 milhões de clientes,
bem como a forma de enfrentamento adotada pelo Regulador na oportunidade.

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20. A despeito das diferenças intrínsecas dos modelos britânico (varejista, com price
cap definido pelo regulador para as tarifas ofertadas aos consumidores) e brasileiro (atacadista,
com preços livremente negociados de forma bilateral), a ANEEL questionou à OFGEM diversos
pontos, dentre os quais destacamos os processos de aceitação de novos comercializadores e de
posterior monitoramento desses agentes.
21. Sobre esses pontos, em resumo, os participantes da OFGEM avaliaram que a adoção
de regras mais brandas para a autorização de comercializadores permitiu o crescimento do
número de players e ganho em competitividade. Entretanto, por sua vez, entendem que esse
mesmo aspecto fragilizou o quesito "segurança", motivo pelo qual estão em processo de análise
de regulamentação para implementação de marcos para acompanhamento de novos
comercializadores, até que esses satisfaçam determinados padrões de capacidade financeira,
instante em que suas carteiras poderão superar quantitativos de clientes a serem definidos por
aquela Agência.
III.2 – DOS CRITÉRIOS DE ENTRADA (REN 678/2015 - atualmente consolidada na REN nº 1.011,
de 2022)
22. Na minuta de Resolução Normativa submetida à Consulta Pública 51/2021, a ANEEL
indicou a iniciativa de regulamentar a segmentação de comercializadores (Tipo 1 e 2) e sujeitá-los
a diferentes requisitos para autorização/manutenção, como forma de instigar os agentes a
proporem opções de classificação que julgassem pertinentes. Contudo, ABEEÓLICA, APINE, CASA
DOS VENTOS, EDF e ENEL contribuíram tão somente no sentido de que a ANEEL esclarecesse os
critérios acerca de tais classificações, sem apresentarem sugestões.
23. Por sua vez, a EQUATORIAL sugeriu em sua contribuição que o setor financeiro do
país seja considerado como um benchmarking não competitivo e que pode contribuir de forma
relevante para o aprimoramento sobre as regras de Segurança de Mercado. Como exemplo, a
Empresa, indicou a diferenciação conforme o porte - instituições maiores têm mais exigências
dado o maior potencial de dano ao mercado.
24. Sobre este item, a CCEE sugeriu que a classificação por tipos não fosse adotada, pois
poderia conflitar com o disposto na NT-CCEE-4925/2021, que considera fatores de alavancagem
como critérios de avaliação de risco para operação dos agentes no mercado.

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25. A contribuição não foi acatada tendo em vista que a classificação (Tipos 1 e 2)
proposta na abertura da Consulta Pública consiste em ferramenta importante para não criar
barreiras de entrada aos novos agentes de comercialização, bem como, não comprometeria a
adoção de critérios para avaliação de alavancagem no processo de monitoramento.
26. Para dar respaldo à proposta, a SRM realizou o levantamento dos montantes de
contratos (de compra e de venda) registrados na CCEE por todos os comercializadores, para o
período de janeiro de 2020 a setembro de 2021. A Figura 1 apresenta o gráfico de dispersão
especificamente para o mês de julho de 2021.
Figura 1 – Gráfico de dispersão de contratos registrados por comercializadores (MWm) em julho
2021
27. A partir desses dados, foi possível identificar que cerca de 40% dos
comercializadores registram mensalmente na CCEE montantes de venda inferiores a 30
MWmédios, assim como o volume acumulado de contratos de venda desses referidos agentes
representa apenas 1,8% do total de vendas registradas por todos os comercializadores. A título de
comparação, cada um dos cinco maiores comercializadores negocia mais do que o dobro do
somatório dos montantes de venda de todos esses pequenos comercializadores.

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28. Esses resultados ratificam a irrazoabilidade da imposição de critérios iguais para
autorização/manutenção agentes que comercializam mensalmente 10 MWm ou 2.800 MWm
(posição do maior comercializador na contabilização de julho de 2021). Atualmente, no entanto,
os regulamentos não impõem limites de comercialização aos agentes, motivo pelo qual as
obrigações normativas são iguais.
29. Nesse sentido, a SRM recomendou que os agentes comercializadores fossem
classificados como Tipo 1: comercializadores sem limitação para registro de montantes de venda
no Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE; e Tipo 2: comercializadores sujeitos a limitação
para registro de até 30 MWmédios em montantes de venda mensais totais no Sistema de
Contabilização e Liquidação da CCEE.
30. Vejam que aqueles comercializadores classificados como "Tipo 2" (pequeno porte)
possuirão limitação para registrar mensalmente montantes de vendas até 30 MWmédios no
sistema da CCEE. Por sua vez, dado que a exposição máxima desses agentes será limitada, os
requisitos para autorização/manutenção desse Tipo podem ser menos rígidos do que para
comercializadores do "Tipo 1", que não possuem limite de vendas nos sistemas da CCEE.
31. Assim, será previsto na Resolução Normativa que, ao requerer autorização de
comercialização à ANEEL, os solicitantes deverão apresentar capital social de R$ 2 milhões
(aumento de 100% em relação ao requisito atual presente na REN 678/2015 (atualmente
consolidada na REN nº 1.011, de 2022), não atualizado monetariamente desde a publicação
daquela REN, mas inferior aos R$5 milhões propostos pela CCEE). Contudo, caso esse agente
autorizado pela ANEEL queira ainda negociar montantes de venda superiores a 30 MWm mensais,
sem limitação nos sistemas da Câmara, deverá comprovar também junto à CCEE possuir
milhões2
patrimônio líquido mínimo de R$ 10 de reais, conforme fluxo operacional a ser definido
em Procedimento de Comercialização.
32. A dinâmica proposta aprimora a segurança do mercado, na medida em que (i) limita
o risco sistêmico imposto por comercializadores de pequeno porte e (ii) obriga os
2 Valor adotado em referência às contribuições recebidas de ALIANÇA, CASA DOS VENTOS e ENGIE.

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comercializadores de grande porte a comprovar patrimônio líquido superior a R$ 10 milhões de
reais, sem, contudo, impor barreiras de entrada que possam prejudicar a competitividade do setor.
33. Destaca-se que foram removidos da minuta de Resolução Normativa os itens
referentes a necessidade: de apresentação de contratos de locação superior a 12 meses; de
certificação de operador do mercado (a despeito de ainda se cobrar que o postulante demonstre
ter conhecimento do setor para exercer a atividade); de entrega de documento de apetite ao risco
(RAS), visto que esse assunto será trabalhado no âmbito da norma de monitoramento; e de
apresentação de origem de recursos para o negócio.
34. Por fim, no que diz respeito à exigibilidade dos itens acima em novas autorizações,
a REN estabelecerá um período de transição. O procedimento atual deverá ser aplicado até o dia
12 de abril de 2023, passado o período de transição, os postulantes a comercializador deverão
estar preparados para atender aos novos critérios.
III.3 – DOS CRITÉRIOS DE MANUTENÇÃO (REN 678/2015 - atualmente consolidada na REN nº
1.011, de 2022)
35. No que se referem aos critérios para manutenção da autorização para
comercialização, destaca-se que foi retirada a obrigação de comercialização de energia pelo
agente autorizado nos últimos 12 meses, o que por sua vez atendeu a diversas contribuições. Vale
esclarecer que o principal motivo da retirada desse requisito remete ao fato de ele se demonstrar
ineficaz, visto que para cumprir esta exigência, basta que o comercializador realize a compra ou
venda de qualquer montante a cada 364 dias.
36. Assim como na análise de novas autorizações, para um comercializador se manter
com classificação do Tipo 1 (grande porte, que pode comercializar sem limitação nos sistemas da
CCEE), ele deverá comprovar anualmente junto à CCEE possuir patrimônio líquido mínimo de R$
10 milhões. Caso não o faça, será classificado como Tipo 2 se cumprir os demais requisitos para
tanto, até o instante em que requeira alteração à CCEE e comprove o referido patrimônio líquido.
37. Outros pontos que merecem ser destacados na minuta de Resolução Normativa, no
que se referem à manutenção de autorização para comercialização são a previsão: - de que o não
envio de informações requeridas pela área de Monitoramento da CCEE pode ensejar a revogação

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da autorização; - de restrição aos sistemas computacionais da CCEE para comercializadores que
estiverem com seus cadastros desatualizados; e – da necessidade de validação prévia junto à CCEE
e ANEEL de requisitos para manutenção de autorização, antes de realizar alterações societárias.
38. Assim como os critérios para entrada, essas exigências para manutenção de
autorizações também obedecerão a um período de transição. Os critérios atuais deverão ser
aplicados até o dia 12 de abril de 2023, passado o período de transição, os postulantes a
comercializador deverão estar preparados para atender aos novos critérios.
III.4 – DOS CRITÉRIOS DE SAÍDA
39. Em relação aos critérios de saída, as contribuições recebidas foram
majoritariamente em apoio às alterações realizadas na REN nº 622, de 2014 (consolidada na
Convenção de Comercialização, REN nº 957, de 2021), que estabelece que o início de desligamento
na primeira não efetivação de contratos, bem como a suspensão de geradores desligados da CCEE
em perfil especial que apresentem aumento de débitos no MCP. Assim, esses itens foram mantidos
na Resolução Normativa ora discutida.
III.4.1 – DA PERDA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA PARTICIPAR DO ACL
40. No que se refere ao desligamento da CCEE de consumidores livres e especiais que
tenham perdido "requisitos essenciais" para estar no ACL, foram recebidas contribuições
indicando a necessidade de se discutir a regulamentação do retorno obrigatório ao ACR com
possível reconhecimento de exposição involuntária para a distribuidora.
41. Reconhecendo a necessidade de discussão acerca do tratamento a ser dado para
retorno ao ACR e seus rebatimentos, bem como, que o assunto não seria diretamente afeto ao
tema de segurança ao mercado (dado não se tratar de um agente que se apresenta inadimplente)
a disposição foi retirada desta REN.
III.4.2 – DA NOTIFICAÇÃO E SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO A CONSUMIDORES LIVRES
INADIMPLENTES
42. A minuta de REN submetida à CP prevê a exclusão do prazo de notificação por parte
da Distribuidora em caso de suspensão de fornecimento a consumidores livres inadimplentes. Em

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sua contribuição o grupo Energisa, indicou preocupação quanto à perspectiva de alteração nos
prazos para notificação e suspensão de consumidores livres por parte da Distribuidora.
43. Atualmente a distribuidora possui até 15 dias para notificar o consumidor, dadas as
duas obrigações dispostas pelas Resoluções Normativas no 414, de 2010 (consolidada na REN nº
1000, de 2021) e no 545, de 2013 (consolidada na REN nº 957, de 2021).
44. Na avaliação da ENERGISA, a proposta encaminhada pela CCEE, ao realizar a
sobreposição dos prazos para notificação e suspensão, implica em a distribuidora não dispor de
prazo para notificação do consumidor livre (o que deveria ser feito no mesmo dia em que fosse
notificada pela CCEE), além de dispor de apenas 5 dias para realizar a suspensão.
45. Nesse sentido, a ENERGISA propõe que o prazo de suspensão de que trata a REN nº
545, de 2013, seja alterado para 10 dias.
46. A SRM esclareceu que não há necessidade de que a Distribuidora comunique o
desligamento a consumidores livres inadimplentes na CCEE, visto que essa comunicação será feita
pela própria Câmara ao enviar o TN indicando o processo de desligamento, conforme constará em
Procedimento de Comercialização específico.
47. Nesse sentido, apresenta-se na Figura 2 como ficará o procedimento para
suspensão de consumidores livres e especiais: (i) CCEE emite o TN informando ao consumidor o
início do processo de desligamento da Câmara e suspensão de fornecimento em até 15 dias em
caso de não regularização de sua situação; (ii) após 10 dias, CCEE notifica distribuidoras (ou ONS)
sobre o desligamento do agente de seus quadros; (iii) distribuidora (ou ONS) realiza a suspensão
do fornecimento entre 5 e 10 dias após a notificação pela Câmara (o que confere prazo adequado
para suspensão e, por sua vez, atende ao requisito legal de notificar o consumidor com 15 dias de
antecedência); (iv) em até 48 horas após a suspensão, a distribuidora (ou o ONS) comunica a
efetivação à CCEE; e (v) por fim, os efeitos do desligamento da CCEE se operam a partir do primeiro
dia do mês subsequente à efetivação da última suspensão do fornecimento à unidade
consumidora.

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Figura 2 – Procedimento e prazos indicados na minuta de fechamento da CP
48. Dessa forma, o prazo máximo para desligamento foi reduzido em 20 dias, reduzindo
o risco ao mercado.
49. Assim como para os demais aprimoramentos de critério de saída, foi previsto na
norma que o ONS, a CCEE e os agentes estarão sujeitos aos critérios atuais até 30 de julho de 2022,
instante a partir do qual os novos prazos para suspensão de consumidores livres inadimplentes
serão exigidos.
III.5 – DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROPOSTAS PELA CCEE
50. Por fim, no que se refere à proposição de aplicação de sanções pela CCEE, contido
na minuta de Resolução Normativa submetida para abertura da CP 51/2021, a SRM recomendou
que elas fossem retiradas da versão final da Norma. Isso porque as sanções elencadas têm caráter
de monitoramento do mercado e deverão ser discutidas no processo que tratará do
aprimoramento do monitoramento, em que se avaliarão as propostas contidas na Carta CT-CCEE4945/20213.
51. Entretanto, ainda que a proposta tenha sido retirada da minuta de REN, destaca-se
a contribuição enviada pela ABRACEEL, que avalia ser ilegal a delegação do poder de polícia à CCEE
(vista a discricionariedade sugerida pela Câmara para a definição de dosimetria e atenuantes).
Assim, acompanho o entendimento de que esse ponto seja melhor discutido quando da discussão
do processo de aprimoramento no monitoramento.
3 SIC 48513.023652/2021-00.

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III.6 – DO PRAZO PARA ENVIO DE PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO
52. Foi acrescentado à minuta de Resolução Normativa um prazo de até 60 dias para
que a CCEE envie à ANEEL os respectivos Procedimentos de Comercialização que devem ser
adequados para atender aos requisitos da norma.
III. D I R E I T O
53. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: a) Lei nº 9.074,
de 1995; b) Lei nº 9.427, de 1996; c) Lei nº 10.848, de 2004; d) Lei nº 13.848, de 2019; e e) Decreto
nº 5.163, de 2004.
IV. D I S P O S I T I V O
54. Diante do acima exposto e do que consta nos autos do processo n°
48500.001392/2009-65, voto por AUTORIZAR a emissão de Resolução Normativa, conforme
minuta anexa, que estabelece critérios de entrada, manutenção e saída de agentes no mercado
de energia.
Brasília, 12 de abril de 2022
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor