PRT - PORTARIA 243/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002336/2019-11
INTERESSADOS: Assessoria Institucional da Diretoria – AID
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV na Assessoria Institucional da
Diretoria – AID.
I – RELATÓRIO
1. A Portaria nº 197/2021, de 20 de julho de 2021, exonerou, à pedido, a Chefe da Assessoria
Internacional, a diplomata cedida à ANEEL Angélica de Cássia Pertille Ambrosini, ocupante de um Cargo
Comissionado de Gerência Executiva CGE IV na Assessoria Institucional da Diretoria – AID.
2. Em 26 de julho de 2021, este relator emitiu o Ofício Nº 186/2021–DR/ANEEL, solicitando ao
Ministério das Relações Exteriores – MRE a cessão da diplomata Raquel Fernández Naili para ocupar o cargo
CGE IV vago e exercer a função de Assessora Internacional da ANEEL.
3. Em anuência ao pedido da ANEEL, foi publicada pelo Ministério das Relações Exteriores a
Portaria nº 635/2021, de 10 de setembro de 2021, com a cessão da servidora em questão para exercício na
Agência. Este relator solicitou, então, à SRH providências para efetivar a instrução da nomeação.
4. Mediante a Nota Técnica nº 109/2021, de 13 de setembro de 2021, a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade da nomeação solicitada e sugeriu alteração na
Portaria 6.064/2019, que designa os titulares e adjuntos da AID.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. O Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV é de livre provimento, conforme art. 3º
da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. O dispositivo transcrito abaixo atesta a legalidade da nomeação
solicitada no referido cargo.
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são
de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.

6. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização da
nomeação pleiteada nesta Nota Técnica, serão juntadas aos autos, incluindo formulário em que constam
currículo resumido da servidora e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo.
7. Considerando que o cargo em questão está vago desde a exoneração da ocupante anterior,
Angélica de Cássia Pertille Ambrosini, em 20 de julho de 2021, e a cessão da servidora Raquel Fernández
Naili pelo Ministério de Relações Exteriores – MRE para exercício na ANEEL, não há, portanto, óbice legal à
nomeação da servidora.
8. A Portaria nº 235, de 6 de setembro de 2021, exonerou, a pedido, o servidor Leonardo Goy
Villar, do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE II que atualmente ocupa na AID, como Chefe da
Assessoria de Comunicação, a contar de 1º de setembro de 2021, designando o Técnico Administrativo
Daniel Bastos Ramos Dourado, como Chefe da Assessoria de Comunicação Interino.
9. Assim a presente nomeação da servidora Raquel Fernández Naili e a exoneração do Chefe
da Assessoria de Comunicação acarretarão, também, alteração na Portaria 6.064/2019, que designa os
titulares e adjuntos da AID.
10. A Portaria 6.064/2019 apresenta, em seu Art. 2º, os titulares das Assessorias Especializadas
da Assessoria Institucional da Diretoria – AID:
I. Amanda Patrícia Damasceno Bezerra, matrícula SIAPE nº 1486757, ocupante do Cargo
Comissionado de Gerência Executiva – CGE III, como Chefe da Assessoria de Cerimonial e
Relações Institucionais;
II. Leonardo Goy Villar, matrícula SIAPE nº 3064055, ocupante do Cargo Comissionado de
Gerência Executiva – CGE II, como Chefe da Assessoria de Comunicação;
III. João Luís dos Passos, matrícula SIAPE nº 1500621, ocupante do Cargo Comissionado de
Gerência Executiva – CGE IV, como Chefe da Assessoria de Gestão Institucional;
IV. Angélica de Cássia Pertille Ambrosini, matrícula SIAPE nº 1651425, ocupante do Cargo
Comissionado de Gerência Executiva – CGE IV, como Chefe da Assessoria Internacional; e
V. Marianna Amaral da Cunha, matrícula SIAPE nº 1318568, ocupante do Cargo Comissionado
de Gerência Executiva – CGE III, como Chefe da Assessoria Parlamentar.
11. Como não houve ainda nomeação de novo Chefe da Assessoria de Comunicação, já constando o
designado Interino no art. 3º como adjunto da respectiva função, propõe-se a revogação do item II, bem
como a alteração de servidora no item IV, do Art. 2º da citada Portaria, para refletir as mudanças na AID.

12. Encaminho, portanto, voto no sentido de nomear a servidora do MRE Raquel Fernández Naili
para ocupar o cargo CGE IV vago e exercer a função de Chefe da Assessoria Internacional da ANEEL e alterar
a Portaria 6.064/2019, que designa os titulares e adjuntos da AID, para contemplar as novas configurações
da unidade organizacional.
III – DIREITO
13. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 10.871/2004;
c) Decreto nº 9.916/2019;
d) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e
e) Portaria ANEEL nº 6.064/2019;
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.002336/2019-11, voto pela
publicação de portarias, conforme minutas anexas, para:
a) nomear a servidora Raquel Fernández Naili, matrícula SIAPE nº 1798427, no Cargo
Comissionado de Gerência Executiva CGE IV na Assessoria Institucional da Diretoria – AID,
para desempenhar a função de Chefe da Assessoria Internacional; e
b) revogar o item II e alterar o item IV do art. 2º da Portaria 6.064/2019, que designa os
titulares e adjuntos da AID, para contemplar as novas configurações da unidade
organizacional.
Brasília, 13 de setembro de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral