DSP - DESPACHO 1829/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em face do Despacho SRT/ANEEL 1.354, de 19 de maio de 2022, que indeferiu a solicitação da transmissora de afastamento da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade na Função Transmissão citada da Subestação Fortaleza, no período citado até a desativação dessa Função de Transmissão.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005155/2022-41.
INTERESSADOS: Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Operador Nacional do Sistema
Elétrico (ONS).
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) em
face do Despacho nº 1.354, de 19 de maio de 2022, que indeferiu o pleito da transmissora de afastamento
da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI) na Função Transmissão (FT) CE 100/-70 Mvar
Fortaleza CE1 CE da Subestação Fortaleza, no período de julho de 2019 até a desativação dessa FT.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da carta CE-DO-088/20211, de 03 de novembro de 2021, a Companhia
Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) solicitou o afastamento da aplicação de Parcela Variável por
Indisponibilidade (PVI) para a Função Transmissão (FT) CE 100/-70 Mvar Fortaleza CE1 CE da Subestação
Fortaleza, no período de julho de 2019 até a conclusão do processo de desativação dos equipamentos.
2. Mediante o Despacho nº 1.3542, de 2022, fundamentado na Nota Técnica nº 36/2022SRT/ANEEL3,
de 19 de maio de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT)
indeferiu o pleito da Chesf.
3. Em 30 de maio de 2022, a Chesf, por meio da carta4 interpôs recurso administrativo em
face do Despacho nº 1.354, de 2022.
1 Documento Sicnet nº 48513.029930/2021-00.
2 Documento Sicnet nº 48552.000418/2022-00
3 Documento Sicnet nº 48552.000417/2022-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.015008/2022-00

4. Por meio da Nota Técnica nº 49/2022-SRT/ANEEL5, de 24 de junho de 2022, a SRT
apresentou análise sobre a matéria e recomendou o indeferimento do recurso administrativo.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2022, realizada em 4 de julho de 2022, o
processo foi sorteado a minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Chesf em face do Despacho nº 1.354,
de 2022, por meio do qual a SRT indeferiu o pleito da transmissora de afastamento da aplicação de PVI
na FT CE 100/-70 Mvar Fortaleza CE1 CE da Subestação Fortaleza, no período de julho de 2019 até a
desativação dessa FT.
II.1 – Da Tempestividade
8. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7846, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 0017, o prazo para a interposição de recursos é de 10
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
9. O Despacho nº 1.354, de 2022, foi publicado no Diário Oficial no dia 20 de maio de 2022
(sexta-feira). O prazo recursal teve início em 23 de maio de 2022 (segunda-feira) e término em 1º de junho
de 2022 (quarta-feira), data em que a Chesf protocolou sua petição recursal. Logo, o recurso é tempestivo
e merece ser conhecido.
5 Documento Sicnet nº 48552.000541/2022-00.
6 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
7
Aprovada por meio da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. Disponível em:

II.2 – Do mérito
10. Em seu Recurso Administrativo, a Chesf expôs que em março de 2019 solicitou avaliação
do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) quanto à
modernização do Compensador Estático da Subestação Fortaleza, tendo em vista o final de vida útil
regulatória do equipamento.
11. Por sua vez, em junho de 2019, o ONS e a EPE, em resposta à solicitação da Chesf,
registraram que "será possível prescindir do Compensador Estático (-140/+200) Mvar/230 kV da SE
Fortaleza somente após a entrada em operação, até setembro/2023, do sistema de transmissão
outorgado para a região, em especial, do Compensador Estático (-150/+300) Mvar/500 kV na nova SE
Jaguaruana II. Dessa forma, para mitigar os riscos para a sistema no período compreendido entre a
presente date e setembro de 2023, s ONS em conjunto com o MME e a ANEEL, deverão envidar esforços
para antecipar a entrada em operação do Compensador Estático de Jaguaruana e, assim, prescindir do
Compensador Estático de Fortaleza, no menor prazo possível."
12. No mês seguinte, foi publicada o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica
emissão)8,
2019 - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (1° que aprovou a desativação do
compensador estático da Subestação Fortaleza. Nesse contexto, a recorrente solicitou que não se
procedesse com a aplicação da PVI referente a essa Função Transmissão, no período de julho de 2019 até
a conclusão da desativação da aludida FT.
13. A SRT, por meio da Nota Técnica nº 36/2022-SRT/ANEEL, analisou o pleito inicial da
transmissora e destacou que a Chesf é responsável pela operação e manutenção das instalações sob sua
concessão e consequentemente recebe receita por isso. Por seu turno, os usuários e consumidores do
Sistema Interligado Nacional (SIN) devem remunerar a FT CE 100/-70 Mvar Fortaleza CE1 CE de forma
proporcional à disponibilidade dessa FT. Desse modo, a SRT concluiu que visto que a PVI é um desconto
realizado na receita recebida pela Chesf de forma proporcional à indisponibilidade das FT sob sua
8 Aprovado por meio do Despacho SPE/MME n.º 10/2019.

concessão, enquanto a FT CE 100/-70 Mvar FORTALEZA CE1 CE estiver ativa, a PVI sob essa FT deve
continuar sendo aplicada.
14. Em seu pleito recursal, a Chesf destacou que a avaliação inicial da SRT não considerou a
avaliação realizada pela SFE9 de que "por meio do acompanhamento dos Planos de Resultados foi
comprovada a atuação diligente da concessionária no sentido de manter o equipamento em condições
operativas razoáveis".
15. Conforme destacado pela SRT, com o que concordo, o que está em avaliação não é o
comportamento, culpa ou dolo da transmissora, mas a aplicação normativa relacionada a medição de
qualidade na prestação do serviço de transmissão.
16. Conforme dispõe a Sexta Subcláusula da Cláusula Sétima do Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 061/2001-ANEEL, a receita da Chesf deve ser reduzida refletindo a
indisponibilidade das instalações.
17. A PVI é o mecanismo por meio do qual as receitas a serem recebidas pelas transmissoras
são descontadas proporcionalmente aos períodos de indisponibilidade das instalações de transmissão,
estando previsto nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica e nas Regras de
Transmissão. Nesse sentido, verifica-se que o equilíbrio econômico e financeiro da concessão engloba o
valor da Receita Anual Permitida (RAP) deduzido do valor das PVIs a serem aplicadas no decorrer da
concessão.
18. Destaca-se que a aplicação da PVI não é penalidade e não deve, sob pena de perder sua
eficácia e causar desequilíbrio econômico e financeiro à concessão, estar relacionada a análise de
comportamento ou culpa da transmissora. A sua aplicação é objetiva, direta e proporcional aos períodos
de indisponibilidades das instalações de transmissão, sendo vinculada à estrita apuração da qualidade do
serviço de transmissão prestado.
19. Conforme relatado pela própria Chesf, os equipamentos estão com a vida útil esgotada e,
portanto, é esperado que falhas ocorram com mais frequência devido à própria condição dos
9 Memorando n° 351/2021-SFE/ANEEL. Documento Sicnet nº 48534.003574/2021

equipamentos vinculados à FT. Além disso, a Chesf permanece recebendo a receita associada a esses
equipamentos e em contrapartida continua responsável pela gestão, operação e manutenção dessas
instalações sob sua concessão.
20. Por fim, tendo em vista a avaliação apresentada, meu encaminhamento é no sentido de
que seja mantida a aplicação da PVI segundo a apuração realizada pelo ONS, em conformidade com as
disposições da Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020 e do Contrato de Concessão nº
061/2001-ANEEL.
III – DIREITO
21. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Decreto nº 2.335,
de 6 de outubro de 1997; e (iv) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e (v)Contrato de
Concessão nº 061/2001-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005155/2022-41, voto por
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica
do São Francisco (Chesf) em face do Despacho nº 1.354, de 19 de maio de 2022, que indeferiu o pleito da
transmissora de afastamento da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI) na Função
Transmissão (FT) CE 100/-70 Mvar FORTALEZA CE1 CE da Subestação Fortaleza, no período de julho de
2019 até a desativação dessa FT.
Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Diretor Substituto