REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10620/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a Autorização da Pequena Central Hidrelétrica Diamante, outorgada à CPFL Sul Centrais Elétricas Ltda por meio da Portaria DNAEE 475, de 13 de novembro de 1997, c/c Resolução Autorizativa ANEEL 311, de 27 de julho de 2004, Despacho ANEEL 1.973, de 28 de agosto de 2006, Resolução Autorizativa ANEEL 1.399, de 10 de junho de 2008, e Resolução Autorizativa ANEEL 2.713, de 17 de dezembro de 2010, no município de Nortelândia, (MT); bem como, revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de outubro a dezembro de 2021.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.620, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Revoga a Autorização da Pequena Central
Hidrelétrica Diamante, outorgada à CPFL Sul Centrais
Elétricas Ltda. por meio da Portaria DNAEE nº 475,
de 13 de novembro de 1997, c/c Resolução
Autorizativa nº 311, de 27 de julho de 2004,
Despacho nº 1.973, de 28 de agosto de 2006,
Resolução Autorizativa nº 1.399, de 10 de junho de
2008, e Resolução Autorizativa nº 2.713, de 17 de
dezembro de 2010, localizada no município de
Nortelândia, Estado de Mato Grosso.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 875, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo n° 48100.003045/1995-51, resolve:
Art. 1° Revogar a Autorização da Pequena Central Hidrelétrica Diamante, com 4.230 kW de
potência instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
PCH.PH.MT.000607-6.01, outorgada à CPFL Sul Centrais Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n°
05.441.551/0001-04, por meio da Portaria DNAEE nº 475, de 13 de novembro de 1997, c/c Resolução
Autorizativa nº 311, de 27 de julho de 2004, Despacho nº 1.973, de 28 de agosto de 2006, Resolução
Autorizativa nº 1.399, de 10 de junho de 2008, e Resolução Autorizativa nº 2.713, de 17 de dezembro de
2010, localizada no município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso.
9o,
Art. 2° Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essa Autorização nos termos do §
do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Art. 3° Fica, a CPFL Sul Centrais Elétricas Ltda., obrigada a recolher a parcela de ajuste
referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 814,67 (oitocentos
e quatorze reais e sessenta e sete centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na
competência de setembro de 2021.

§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de outubro de 2021.
§ 2º Ficam revogadas as parcelas de TFSEE relativas às competências de outubro a dezembro
de 2021, fixadas pelo Despacho nº 34, de 7 de janeiro de 2021.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA