ECT - EXTRATO DE CONTRATO 007/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extrato de Contrato de Concessão de Geração entre o Ministério de Minas e Energia - MME e a Celesc Geração S.A, para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de alocação de cotas de garantia física de energia e potência, pela exploração da Usina Hidrelétrica Garcia.
Assunto: Extrato
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-07
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 7/2016(*)
ESPÉCIE: Contrato de Concessão para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de
alocação de cotas de garantia física de energia e potência que entre si celebram o Ministério de Minas e
Energia - MME e a Celesc Geração S.A. CONTRATO nº 07/2016-MME-UHE GARCIA. PARTÍCIPES:
Contratante: Ministério de Minas e Energia - MME, CNPJ nº 37.115.383/0001-53, Concessionária: Celesc
Geração S.A., CNPJ nº 08.336.804/0001-78. OBJETO: Contrato de Concessão para prestação do serviço
de geração de energia elétrica em regime de alocação de cotas de garantia física de energia e potência,
pela exploração da Usina Hidrelétrica Garcia, com potência instalada de 8,92 MW, no Rio Garcia, Estado
de Santa Catarina. PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA: em duas parcelas totalizando R$
37.442.843,05 (trinta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e três
reais e cinco centavos) sendo: a) sessenta e cinco por cento do montante à vista, no ato da assinatura do
contrato de concessão; e b) trinta e cinco por cento do montante em até cento e oitenta dias, contados
da data de assinatura do contrato, atualizados pela variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC, da data de pagamento da parcela prevista no item "a" até a data de seu pagamento.
SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Luiz Eduardo Barata Ferreira, Ministro de Estado, Interino, de Minas e
Energia. Pela Concessionária: Celesc Geração S.A., Cleverson Siewert, Diretor-Presidente, e Enio
Andrade Branco, Diretor de Geração, Transmissão e Novos Negócios. PRAZO DE VIGÊNCIA: trinta anos
contados a partir da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 5 de janeiro de 2016. TESTEMUNHAS: Leandro
Nunes da Silva, CPF: 039.873.129-20, e Moacir Carlos Bertol, CPF: 171.720.479-15. FUNDAMENTO
LEGAL: Lei nº 12.783/2013. PROCESSO nº 48500.002243/2015-62.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 4, de 07.01.2016, Seção 3, , com incorreção no original.
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 12.01.2016, seção 3, p. 95, v. 153, n. 7.
(Alterado o prazo de vigência de outorga da UHE, pela REA ANEEL 11.998, de 07.06.2022)

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 007/2016-MME-UHE GARCIA
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL. Empresas:
Celesc Geração S.A. — CELESC G, inscrita no CNPJ sob o nº 08.336.804/0001-78, e Centrais Elétricas
Santa Catarina S.A. — CELESC, inscrita no CNPJ sob o nº 83.878.892/0001-55. Objeto: Adequar o
Contrato de Concessão nº 007/2016-MME-UHE GARCIA, de 5 de janeiro de 2016, de modo a formalizar
a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Garcia, nos termos da
Resolução Autorizativa nº 11.998, de 7 de junho de 2022, e da Resolução Homologatória nº 2.919 de 3
de agosto de 2021. Pela ANEEL: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Por Celesc Geração S.A.
— CELESC G: Cleicio Poleto Martins, Diretor-Presidente, e José Carlos Ferreira Junior, Diretor de
Geração, Transmissão e Novos Negócios. Pela Centrais Elétricas Santa Catarina S.A. — CELESC: Cleicio
Poleto Martins, Diretor-Presidente, e Fábio Valentim da Silva, Diretor de Regulação e Gestão de Energia.
Data da Assinatura: Brasília, 14 de novembro de 2022.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.11.2022, seção 3, p. 159, v. 160, n. 216.
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 7/2016-MME-UHE
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresas:
CELESC GERAÇÃO S.A. - CELESC G, inscrita no CNPJ sob o nº 08.336.804/0001-78 e CENTRAIS
ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC, inscrita no CNPJ sob o nº 83.878.892/0001-55.
Processo nº: 48100.901152/1996-71. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de
concessão da Usina Hidrelétrica –UHE Garcia, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de
setembro de 2025. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral da ANEEL. Pela
CELESC G: Pilar Sabino da Silva, Diretora de Gestão de Energia e Regulação e Eloi Hoffelder, Diretor
de Geração, Transmissão e Novos Negócios. Pela CELESC: Pedro Augusto Schmidt de Carvalho Júnior,
Diretor Jurídico e Eloi Hoffelder, Diretor de Geração, Transmissão e Novos Negócios. Data da Assinatura:
Brasília, 14 de jaaneiro de 2026.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.01.2026, seção 3, p. 106, v. 164, n. 14.