PRT - PORTARIA 263/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto da Central Geradora Eólio-elétrica Assuruá IV, no município de Gentio do Ouro, (BA), de titularidade da Parque Eólico Assuruá IV S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-29
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 263, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso VI e §1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em
vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME
nº 506, de 24 de outubro de 2016, e o que consta no Processo nº 48000.001574/2016-05, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, caput, e § 1º, inciso III, do Decreto
nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Assuruá
IV, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.0323438.01, de titularidade da empresa Parque Eólico Assuruá IV S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
21.544.129/0001- 30, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no
Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Parque Eólico Assuruá IV S.A. e a Sociedade Controladora deverão:
I - dar ciência ou submeter à anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL a cessão ou o oferecimento dos direitos emergentes de seu Ato de Outorga em garantia,
inclusive por meio de cessão fiduciária, na forma e condições previstas nas normas setoriais;
II - manter informação atualizada junto à ANEEL relativa à composição societária,
identificando o grupo de controle e explicitando as participações societárias diretas e indiretas dos
respectivos controladores da empresa titular do projeto;
III - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto
e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso
de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o
compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado;
IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos
após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº
8.874, de 2016, na Portaria MME nº 506, de 24 de outubro de 2016, na legislação e normas vigentes
e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da Lei
nº 12.431, de 2011, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da
Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Parque Eólico Assuruá
IV S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta
Portaria, inclusive aquelas previstas no art. 5º da Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011,
dentre as quais:
I - atraso superior a trezentos e sessenta e cinco dias em qualquer um dos marcos de
implantação constantes de seu ato de outorga; ou
II - extinção da outorga de geração.

Art. 4º A Parque Eólico Assuruá IV S.A. deverá informar ao Ministério de Minas e
Energia a entrada em Operação Comercial da EOL Assuruá IV, no prazo de até trinta dias do início,
mediante a entrega de cópia do Ato Autorizativo emitido pelo Órgão ou Entidade competente.
Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho
de 2011.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2016, seção 1, p. 777, v. 153, n. 250.