DSP - DESPACHO 2630/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Reconhece, como excludente de responsabilidade, o período citado, de atraso na implantação da Usina Termelétrica GNA Porto do Açu III, de propriedade da UTE GNA II Geração de Energia S.A, deslocando as datas de início e final de suprimento do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR; altera o cronograma de implantação da referida usina, sujeito ao endosso da Garantia de Fiel cumprimento da mesma, no prazo citado; e mantém a concatenação autorizada no Despacho ANEEL 2.998, de 20 de outubro de 2020 referente ao início da entrada em operação comercial da Subestação Campos 2, respeitando o prazo especificado para o período de comissionamento da UTE GNA Porto do Açu III.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004948/2017-86, 48500.003612/2018-87
INTERESSADO(S): UTE GNA II Geração de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL(IS): Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela UTE GNA II Geração de Energia S.A. (GNA) com
vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade face ao atraso no cronograma de
implantação da Usina Termelétrica (UTE) GNA Porto de Açu III, localizada no município São João da Barra,
estado do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. A UTE GNA II Geração de Energia Ltda (GNA)1 foi vencedora do 26º Leilão de Energia Nova
"A-6", de 20172, o que resultou na contratação de 1.450 MW médios provenientes da UTE GNA Porto do
Açu III para entrega da energia em 1º de janeiro de 2023.
2. Por meio da Portaria MME nº 312, de 30 de julho de 2018, a GNA foi autorizada a implantar
a UTE GNA Porto do Açu III, com capacidade de 1.672,6 MW e garantia física de 1.547,4 MW médios.
3. Em 18 de fevereiro de 2019, a GNA encaminhou solicitação de alteração do ponto de
conexão da Subestação Rio Novo do Sul - 500 kV para a SE Campos 2 – 500 kV, desde que concatenados
os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) para a data de operação
comercial da SE Campos 2, de forma que a data de início de suprimento dos contratos fosse deslocada
para 1º de janeiro de 2024 ou nove meses após a entrada em operação comercial da SE Campos 2, o que
ocorresse depois.
4. Por intermédio do Despacho nº 2.998, de 20 de outubro de 2020, a ANEEL decidiu:
1 Nos termos do Despacho SCG nº 2.114, de 20 de julho de 2020, foi alterada a razão social da GNA de UTE GNA II Geração de
Energia Ltda para UTE GNA II Geração de Energia S.A.
2 Realizado em 20 de dezembro de 2017, sob a égide do Edital de Leilão nº 05/2017-ANEEL.

i. alterar o cronograma de implantação da UTE GNA Porto do Açu III, de modo a
23,
concatenar com o cronograma de implantação da Subestação (SE) Campos em 500
kV, considerando o prazo de comissionamento de nove meses;
ii. concatenar os respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado (CCEAR), de modo que o início do suprimento seja deslocado em nove meses
após a data de efetiva operação comercial da SE Campos 2, sendo esta posterior a 1º
de janeiro de 2023 e, assim, se postergando as datas de início e fim dos CCEARs,
preservando-se o equilíbrio e o prazo de vigência contratuais;
iii. vincular a obrigação de pagamento dos Encargos e Uso dos Sistemas de Transmissão
(EUST) associados à UTE GNA Porto do Açu III à disponibilização das instalações da SE
Campos 2; e
iv. limitar os períodos de concatenação de que tratam os itens (i) e (ii) a, no máximo, nove
meses após o prazo contratual de entrada em operação comercial da SE Campos 2,
definido como 22 de março de 2024.
5. Por meio de Carta s/nº, de 8 de junho de 2021, a GNA solicitou o reconhecimento dos
impactos da COVID-19 como evento excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da UTE
GNA Porto de Açu III, considerando a alegada impossibilidade de início de obras decorrente diretamente
das restrições relacionadas à pandemia.
6. Entre os meses de setembro e dezembro de 2021, a GNA complementou as informações
apresentando atualizações a respeito da implantação da UTE Porto do Açu GNA III.
7. Em 15 de junho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação das Interessadas quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, bem como quanto ao cumprimento da
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e da Resolução Normativa nº 804, de 6 de
fevereiro de 2018.
3 Por meio do Despacho SCG nº 2.357, de 5 de agosto de 2021, foi alterado o sistema de transmissão de interesse restrito da
UTE GNA Porto do Açu III para conexão à SE Campos 2.

8. Por intermédio da Nota Técnica nº 476/2022-SCG/SFG/ANEEL, de 15 de junho de 2022, a
SCG e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) concluíram a análise do pedido
de excludente de responsabilidade em tela.
9. Na 24ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária4 o processo foi a mim distribuído.
10. Em 19 de agosto de 2022 recebi a GNA em reunião para tratar do processo.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela GNA com vistas ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade face ao atraso no cronograma de implantação da UTE
GNA Porto de Açu III, localizada em São João da Barra (RJ).
13. Com a concatenação do cronograma da UTE com a implantação das instalações de
transmissão acessadas, os marcos de cronograma atualmente vigentes para a usina, assim como os novos
marcos propostos pela GNA estão dispostos no Quadro 1.
Quadro 1 - Marcos do cronograma concatenado

Cronograma Cronograma Cronograma Cronograma
Marcos Concatenação Cenário 1 Cenário 2 proposto
Obtenção da Licença

Realizado Realizado Realizado Realizado
de Instalação
Comprovação de aporte
de capital ou obtenção
do financiamento
referente a pelo menos

Realizado Realizado Realizado Realizado
20% do montante
necessário a
implantação do
empreendimento
Comprovação de
celebração de
instrumento contratual
4 Realizada em 20 de junho de 2022.

Cronograma Cronograma Cronograma Cronograma
Marcos Concatenação Cenário 1 Cenário 2 proposto
de fornecimento de Realizado Realizado Realizado Realizado
equipamentos
eletromecânicos ou EPC
(projeto, construção,
montagem e compra
de equipamentos)
Comprovação de
celebração de
instrumento contratual

Realizado Realizado Realizado Realizado
de fornecimento do
combustível
Início das obras das civis Realizado

1/12/2020 31/8/2021 20/2/2022
das estruturas (01/03/2022)
Início da montagem
eletromecânica das 3/4/2023

4/7/2022 23/9/2023 1/9/2023
unidades geradoras
Início das obras da
subestação e/ou linha

1/12/2020 31/8/2021 20/2/2022 1/3/2022
de transmissão de
interesse restrito
Conclusão da montagem
eletromecânica das

3/5/2023 31/1/2024 22/7/2024 31/7/2024
unidades geradoras
Início da operação em

teste UG 1 1/1/2023 1/10/2023 23/03/2024 1/4/2024
14. Na Carta protocolada em 8 de junho de 2021, a GNA solicita excludente de
responsabilidade até o início das obras em função do atraso na implantação da UTE GNA Porto do Açu III
em razão de supostos efeitos da pandemia da COVID-19.
15. A GNA apresenta as restrições impostas pelo Poder Público dividido em dois cenários. No
primeiro cenário, a GNA alega que, considerando a concatenação com a SE Campos 2, as obras civis das
estruturas deveriam iniciar em novembro de 2020. Para isso, a emissão da Ordem de Serviço às empresas
(EPC5)
contratadas para construção da UTE deveria ter ocorrido em agosto de 2020, seguida de três meses
de mobilização de mão-de-obra.
5 EPC: Engineering, Procurement and Construction.

16. No entanto, naquele momento - segundo semestre de 2020 - estava em andamento o
plano de remobilização da UTE GNA I. Como as duas usinas estão localizadas no mesmo terreno, as
restrições impostas pela Prefeitura de São João da Barra devido às medidas de contenção à pandemia,
impossibilitou a mobilização concomitante para início de obras da UTE GNA Porto de Açu III.
17. Somado a isso, no início de 2021, com o avanço da pandemia de Covid-19, em 24 de março
de 2021 o município de São João da Barra reinstaurou lockdown. A GNA alega que apenas no segundo
semestre de 2021 foi possível retomar as discussões com a Prefeitura de São João da Barra com vistas à
aprovação de um plano de ação para o início gradual das obras da UTE GNA Porto de Açu III.
18. Ao longo dos meses de setembro a dezembro de 2021, a GNA complementou o pleito inicial
apresentando documentos comprobatórios da evolução da implantação da UTE GNA Porto do Açu III,
bem como revisou os marcos do cronograma de implantação da UTE, passando a prever o início da
operação comercial do empreendimento para 1º de janeiro de 2025.
19. A isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta
do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando configuradas
as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público).
20. No art. 393 do Código Civil está previsto o conceito de caso fortuito ou de força maior, os
quais estão configurados na ocorrência de fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se
pode evitar ou impedir. Assim, o empreendedor somente deve suportar a responsabilidade intrínseca ao
negócio, devendo ser escusado da responsabilidade pelos infortúnios que decorrerem de fatos que fogem
à normalidade e ao seu gerenciamento.
21. Para que haja excludente de responsabilidade, é imprescindível a existência do nexo de
causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do outorgado, conforme
previsto no art. 19 da Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016.
22. Significa dizer que, ainda que o fato seja inevitável - que se enquadre nos requisitos para
ser considerado como caso fortuito, força maior ou ato do Poder Público - é necessário que exista uma
relação entre a causa alegada e o descumprimento da obrigação para ser reconhecida a excludente de
responsabilidade.

23. Em resumo, para ser reconhecido o excludente de responsabilidade por atraso no início da
operação comercial, é necessário: (a) ocorrer fato cujos efeitos são inevitáveis; (b) existir nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (c) não haver responsabilidade do agente no evento que deu
causa ao atraso. Importante notar também que o período de exclusão de responsabilidade abarca
somente o tempo efetivamente comprovado como atraso decorrente do caso fortuito, de força maior ou
do ato de terceiro.
24. A pandemia decorrente da COVID-19 pode ser caracterizada como caso fortuito ou de força
maior, por ter afetado diversos mercados e indústrias do mundo, em especial no que diz respeito à
circulação e suprimento de produtos e ao fornecimento de mão de obra, conforme jurisprudência da
ANEEL6. Não obstante, tais fatos e alegações devem ser comprovadamente causadores dos atrasos na
implantação de empreendimento no caso concreto. É necessário estar comprovado o nexo de causalidade
entre a pandemia e o atraso na implantação do empreendimento de geração para que seja reconhecido o
excludente de responsabilidade e, consequentemente, aplicado o disposto no art. 19 da Lei nº 13.360, de
2016.
25. No presente caso, a GNA apresentou diversos atos do Poder Público Municipal que
impuseram restrições como forma de contensão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no período de 2020
e 2021, que se encontram destacados no Quadro 2.
6
Processos nº 48500.000327/2018-12, 48500.000328/2018-59, 48500.002899/2018-28 e
48500.002900/2018-14.

Quadro 2 - Atos do Poder Público Municipal que impuseram restrições como forma de contensão dos
efeitos da pandemia de COVID-19 no período de 2020 e 2021
Decret
Data Assunto
o
Estabelece medidas excepcionais para enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, no

18/2020 17/3/2020 período de 17 a 31/3/2020, dentre elas a suspensão do
atendimento nas repartições públicas do município.
Declarou situação de emergência em saúde pública no
município em decorrência da COVID-19. Definiu uma série de

26/2020 20/3/2020 medidas de proteção a trabalhadores e de controle de acesso
aos terminais do Complexo Portuário do Açu, onde se encontra
a UTE GNA I
Atualiza medidas temporárias de prevenção ao contágio e de

38/2020 28/03/2020 enfrentamento da Emergência em Saúde Pública e dispõe
sobre o risco de cassação de alvará.
Determina a redução da circulação nos acessos do Município de

45/2020 06/04/2020 São João da Barra com municípios vizinhos e demais localidades
até o dia 19 de abril de 2020. Inclui barreiras fixas e móveis nas

48/2020 11/4/2020 Permite o acontecimento de obras consideradas como
essenciais à manutenção das atividades do Complexo Portuário
do Açu.

50/2020 13/4/2020 Decretou estado de calamidade pública no município.
Decretou lockdown, ficando proibido o trânsito e a permanência
de pessoas em ruas, praças e demais espaços comuns, além de
74/2020 17/5/2020
restringir a entrada, saída e circulação de veículos e pessoas no
Dispõe sobre a atualização das medidas temporárias de

80/2020 26/05/2020 prevenção ao contágio e enfrentamento da Emergência em
Saúde Pública decorrente do novo coronavírus.
Diversas prorrogações das medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da
d i
Dispõe sobre a atualização das medidas temporárias de
001/2021 12/01/2021
prevenção ao contágio e enfrentamento da Emergência em
Decreta lockdown no município São João da Barra de 17 até
18/2021 22/03/2021
31/03/2021
Altera o Decreto nº 18/21, de 22 de março de 2021, bem como
21/2021 24/03/2021 prorroga o prazo das demais medidas temporárias estabelecidas
no Decreto nº 18/21 até 04/04/2021.
Diversas prorrogações das medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da
pandemia até 14/06/2021

26. É possível observar que os atos governamentais relacionados à pandemia, emitidos a
partir de meados de março de 2020, impuseram restrições relevantes ao adequado andamento das
atividades, em especial, no que concerne à implantação da UTE GNA I, também de titularidade da GNA.
27. Por meio da Resolução Autorizativa nº 9.566, de 15 de dezembro de 2020, a Diretoria
Colegiada da ANEEL reconheceu o excludente de responsabilidade de 150 dias no atraso do cronograma
de implantação da UTE GNA I em decorrência dos impactos causados pela pandemia de COVID-19 e
alterou o cronograma de implantação da usina.
28. Assim, é razoável admitir, conforme alegado pela GNA, que o atraso causado pela
pandemia na implantação da UTE GNA I impactou diretamente no início das obras de implantação da UTE
GNA Porto do Açu III, uma vez que ambas as usinas estão localizadas no mesmo terreno.
29. A GNA também apresentou diversas correspondências trocadas com a Prefeitura e com a
Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra, que demonstram as tentativas desde julho de 2020
de negociação de um Plano de Ação para o início das obras da UTE GNA Porto do Açu III, mesmo com as
dificuldades que estavam sendo enfrentadas com a implantação da UTE GNA I.
30. Dessa forma, a SCG e a SFG verificaram que a GNA, de forma diligente, procurou desde
meados de 2020 conseguir autorização da Prefeitura de São João da Barra para o início da mobilização
das obras da UTE GNA Porto do Açu III.
31. No entanto, devido ao porte da obra, da necessidade de mobilização de trabalhadores de
fora da região, e, em especial, das condições da pandemia no município e no estado do Rio de Janeiro, só
foi permitido o início das obras de implantação em 27 de dezembro de 2021, mediante a emissão de
Alvará pela Prefeitura de São João da Barra.
32. Do cronograma original do empreendimento, depreende-se que o período total entre o
início das obras civis das estruturas até o início dos testes seria de 761 dias, diferença entre 28 de fevereiro
de 2020 - início da obra civil das estruturas - e 30 de março de 2022 - início da operação em teste da 1°
unidade geradora.

33. Dessa forma, a SCG e a SFG entendem que o período entre 1º de dezembro de 2020 (data
prevista para o início das obras civis da usina quando da emissão do Despacho nº 2.998/2020) e 27 de
dezembro de 2021 (data de emissão do Alvará pela Prefeitura de São João da Barra que permitiu o início
de obras da usina) poderiam ser reconhecidos como excludente de responsabilidade (391 dias), uma vez
que foi demonstrado nexo de causalidade entre esse período, decorrente das restrições causadas pela
pandemia de Covid-19.
34. No requerimento da GNA, também é solicitado excludente até março de 2022, uma vez que
as obras civis das estruturas foram oficialmente iniciadas em 1º de março de 2022, como demonstrado no
RAPEEL referente ao mês de março de 2022.
35. Porém, o período de atraso entre 27 de dezembro de 2021 e 1º de março de 2022 não
encontra amparo nos efeitos da pandemia, visto que a GNA já estava autorizada pela Prefeitura a implantar
a UTE, de modo não ser possível afastar a responsabilidade do agente em relação a este período. É de se
esperar no próprio cronograma original, que a GNA tenha considerado um período para que as obras civis
das estruturas iniciassem após a emissão da Ordem de Serviço às empresas contratadas para construção
da UTE. Cabe ao gerador monitorar a emissão do alvará para que pudesse tomar de forma antecipada
acionar às empresas contratadas, de forma a minimizar a lacuna entre os marcos.
36. Veja que a emissão do Alvará dependia especialmente do monitoramento das questões
afetas a Pandemia da COVID 19, o que vinha sendo monitorado intensamente entre GNA e a Prefeitura de
São João da Barra. Assim, não se pode atribuir a emissão da Licença como evento inesperado, a partir de
quando o empreendedor deveria adotar as medidas subsequentes de mobilização.
37. A emissão do Alvará vinha sendo objeto de discussões entre Prefeitura e GNA, de modo que
o início das obras deveria ocorrer com bastante proximidade em relação à publicação da citada autorização
municipal.
38. Portanto, restou comprovado excludente de responsabilidade até a emissão do alvará pela
prefeitura quanto ao atraso no início da operação comercial da UTE GNA Porto do Açu III. Desta forma,
entendo razoável o período de excludente até o início da emissão do alvará, que ocorreu em 27 de
dezembro de 2021. Considerando a decisão da Diretoria Colegiada exarada por meio do Despacho nº

2.998/2020, no que se refere à concatenação com a SE Campos 2, o cronograma de implantação da usina
deve ter seus marcos postergado, conforme disposto no Quadro 3.
Quadro 3 - Cronograma ajustado em função da postergação de seus marcos
Cronograma
Cronograma
ajustado com
Concatenação –
Marcos início da
DSP nº 2.998/20207
operação em
27/12/20218

Obtenção da Licença de Instalação Realizado Realizado
Comprovação de aporte de capital ou obtenção
do financiamento referente a pelo menos 20% do
Realizado Realizado

montante necessário a implantação do
empreendimento
Comprovação de celebração de instrumento
contratual de fornecimento de equipamentos
Realizado Realizado
eletromecânicos ou EPC (projeto, construção,
montagem e compra de equipamentos)
Comprovação de celebração de instrumento
Realizado Realizado
contratual de fornecimento do combustível

Início das obras das civis das estruturas 01/12/2020 Realizado
Início da montagem eletromecânica das 04/07/2022 30/07/2023
unidades geradoras
01/12/2020 Realizado
Início das obras da subestação e/ou linha
de transmissão de interesse restrito
03/05/2023 28/05/2024
Conclusão da montagem eletromecânica das
unidades geradoras

Início da operação em teste UG 1 01/01/2023 27/01/2024
Início da operação em teste UG 2 03/04/2023 28/04/2024
04/07/2023 29/07/2024
Início da operação em teste UG 3 e UG 4
05/10/2023 30/10/2024
Início da operação comercial UG 1 a UG 4
Marcos do cronograma vigente e do cronograma ajustado em decorrência da pandemia, considerando o
período em que há evento de excludente de responsabilidade e nexo causal
7 Cenário considerando SIGET de outubro/2020 – época da decisão da Diretoria acerca da concatenação com a SE Campos
2. Na ocasião, a SE Campos 2 estava prevista para 1 de janeiro de 2023 – data considerada para a operação em teste da UG1 da
UTE GNA Porto do Açu III, a partir da qual foram estabelecidos os demais marcos.
8 Cronograma ajustado em decorrência da pandemia, considerando apenas o período em que há evento de excludente de
responsabilidade e nexo causal, tendo a data de 27 de dezembro de 2021 como referência para o marco 'início das obras civis
das estruturas'

Fonte: Quadro 4 da Nota Técnica nº 476/2022-SCG/SFG/ANEEL, de 15 de junho de 2022
39. Desse modo, mantidos os prazos entre cada um dos marcos, o início da operação em
teste da UG1 deverá ocorrer em 27 de janeiro de 2024 e o início da operação comercial em 30 de outubro
de 2024.
40. No entanto, ao se comparar o cronograma atualmente proposto pela GNA, o novo
cronograma a ser ajustado considerando o período de excludente a ser reconhecido dado o nexo causal e
o cronograma da UTE GNA Porto do Açu III à luz do Despacho nº 2.998, de 2020, para os cenários de início
da operação comercial das instalações de transmissão (SE Campos 2), temos duas situações distintas,
ambas respeitando o prazo de comissionamento de nove meses conforme autorizado pela Diretoria da
ANEEL:
i. Cenário 1: considerar a entrada em operação comercial da SE Campos 2 em 1º de
outubro de 2023, ou seja, na data prevista no SIGET referente ao mês de setembro de
2022. Nesse cenário, a UTE GNA Porto do Açu III deverá iniciar os testes da UTE em 1º
de outubro de 2023 e iniciar a operação comercial em 4 de julho de 2024.
ii. Cenário 2: considerar a entrada em operação comercial da SE Campos 2 em 22 de março
de 2024, ou seja, na data prevista no Contrato de Concessão nº 002/2019-ANEEL do
qual é objeto. Nesse cenário, a UTE GNA Porto do Açu III terá que iniciar os testes em
22 de março de 2024 e a operação comercial em 24 de dezembro de 2024.
41. Considerando o Cenário 1 (concatenação com a previsão atual da SE Campos 2), haveria
nexo de causalidade entre os impactos da pandemia de COVID-19 e o atraso no início da operação
comercial da usina de pelo menos 118 dias, referente ao período entre 4 de julho de 2024 (data prevista
para entrada em operação comercial da UTE GNA Porto do Açu III no cronograma atual da SE Campos 2) e
30 de outubro de 2024 (data esperada para a entrada em operação comercial considerando o início das
obras em 27 de dezembro de 2021).
42. Ao se considerar o Cenário 2 (concatenação com a data contratual da SE Campos 2), haveria
55 dias entre o período demonstrado com nexo de causalidade considerando 30 de outubro de 2024 (data

esperada para a entrada em operação comercial considerando o início das obras em 27 de dezembro de
2021) e entre 24 de dezembro de 2024 (data prevista para entrada em operação comercial da UTE GNA
Porto do Açu III no cenário de cumprimento da data contratual da SE Campos 2).
43. Nos termos da Lei nº. 13.360, de 2016, uma vez reconhecido o excludente de
responsabilidade e o nexo de causalidade entre a ocorrência do fato e o atraso no início da operação
comercial do empreendimento, está previsto o reequilíbrio econômico financeiro do contrato com os
seguintes efeitos: a) recomposição do prazo de outorga por meio da extensão da outorga pelo período
reconhecido como excludente; e b) recomposição das obrigações comerciais por meio do adiamento da
entrega de energia do contrato de venda de energia no ambiente regulado pelo mesmo período
reconhecido como excludente de responsabilidade.
44. No entanto, é importante ressaltar que a aplicação dos efeitos do reconhecimento de
excludente de responsabilidade fundamentada na Lei nº 13.360/2016 não são tacitamente aplicados, ou
seja, é necessário que o interessado expresse sua vontade em obtê-los. Esse entendimento está
consubstanciado no Parecer nº 128/2019/PFANEEL/PGF/AGU.
45. Além do pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade, a GNA solicita
também a alteração do cronograma de implantação do empreendimento, bem como a postergação do
início e do término dos respectivos CCEAR.
46. Sendo assim, considerando que a GNA não solicitou expressamente em seu pleito o
reconhecimento de excludente de responsabilidade para fins de postergação do prazo de outorga, mas
apenas para fins de recomposição das obrigações comerciais (postergação do início e final dos CCEAR), a
SCG e a SFG recomendam que o excludente de responsabilidade seja aplicado apenas para este fim, sem
afetar o termo da outorga de autorização.
47. Além disso, foi aportada garantia de fiel cumprimento, para a UTE GNA Porto do Açu III, com
vigência até 30 de junho de 2023. Com a alteração de cronograma proposto, é necessário o endosso da
garantia aportada de modo a manter a vigência estabelecida no Edital do Leilão nº 05/2017, até a
implantação da UTE. Assim, recomenda-se que a aceitação da alteração do cronograma, nos termos

propostos, seja condicionada à apresentação no prazo de até 30 dias após a publicação do ato decisório,
de Garantia de Fiel Cumprimento compatível com as regras estabelecidas no Edital, tendo por base o
cronograma de implantação a ser aprovado pela Diretoria.
III – DIREITO
48. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
i. art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
ii. Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016; e
iii. Edital do Leilão n° 05/2017-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
49. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004948/2017-86 e
nº 48500.003612/2018-87, voto por:
i. Reconhecer a existência de excludente de responsabilidade da UTE GNA II
Geração de Energia S.A. na implantação da UTE GNA Porto do Açu III, nos
termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, entre as
datas de 1º de dezembro de 2020 e 27 de dezembro de 2021, totalizando
391 dias, observando o início da operação comercial das UG 1 a 4 até 30 de
outubro de 2024;
ii. Alterar o cronograma de implantação da UTE GNA Porto do Açu III conforme
disposto no Quadro a seguir, sujeito ao endosso da Garantia de Fiel
cumprimento da usina, no prazo de trinta dias:
Marcos Cronogram
a
Ajustado
Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras 30/07/2023
Realizado
Início das obras da subestação e/ou linha de transmissão de interesse

Conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras 28/05/2024
Início da operação em teste UG 1 27/01/2024
Início da operação em teste UG 2 28/04/2024
29/07/2024
Início da operação em teste UG 3 e UG 4
30/10/2024
Início da operação comercial UG 1 a UG 4
iii. Manter a concatenação com a SE Campos 2 autorizada no Despacho nº
2.998/2020;
iv. Alterar o início do suprimento dos CCEAR para 30 de outubro de 2024,
observando a decisão da concatenação do Despacho nº 2.998/2020.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto