PRT - PORTARIA 286/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Comissão Especial de Licitação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-09-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 286, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.005649/2014-16, resolve:
Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação – CEL da ANEEL, que terá a incumbência de
coordenar os processos relativos à realização:
I - dos leilões para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos para o
Sistema Interligado Nacional – SIN, incluindo os projetos estruturantes, no Ambiente de Contratação
Regulada - ACR;
II - dos leilões para contratação de energia de reserva;
III - dos leilões para contratação de energia proveniente de fontes alternativas de geração;
IV - dos leilões para contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de
geração existentes;
V - dos leilões para contratação de energia elétrica e potência associada nos sistemas isolados;
VI - dos leilões para contratação dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica,
incluindo a construção e a manutenção das instalações de transmissão da rede básica do SIN;
VII - dos leilões para outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao regime de
alocação de cotas de garantia física de energia e potência;
VIII - dos leilões para outorga de concessão de distribuição de energia elétrica;
IX - das chamadas públicas relacionadas à geração e transmissão de energia elétrica;
X - de mecanismos competitivos de descontratação de energia elétrica; e
XI - dos leilões de eficiência energética.
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções a CEL deverá:

I - adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos atos
administrativos correspondentes;
II - responder aos pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos;
IIII - receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nas referidas
licitações;
IV - analisar e decidir, em 1ª instância, os recursos e as impugnações apresentadas;
V - fazer publicar os atos necessários e divulgar aos interessados;
VI - zelar pelo pleno atendimento aos prazos e às condições estabelecidas nos editais, e
VII - solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de
disposições dos editais.
VIII - zelar pelo pleno atendimento aos prazos e às condições estabelecidas nos editais;
IX - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas no âmbito dos leilões processados
pela CEL;
X - solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de
disposições dos editais;
XI - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações
estabelecidas no Edital as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 da Lei 8.666/1993.
XI - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes as penalidades estabelecidas no
Edital. (Redação dada pela PRT ANEEL 149, de 15.05.2023)
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a seguir relacionados:
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação – Gerente Executivo da
Secretaria Executiva de Leilões);
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação – Gerente
Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões);
I - Presidente: Ivo Sechi Nazareno (Especialista em Regulação – Secretário de Leilões);
(Redação dada pela PRT ANEEL 149, de 15.05.2023)
II - Vice-Presidente: Renato Braga de Lima Guedes (Especialista em Regulação – Secretário
Adjunto de Leilões); (Redação dada pela PRT ANEEL 149, de 15.05.2023)

III - Membros:
a) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação);
b) Eduardo José Fagundes Barreto (Especialista em Regulação), e
c) Haldane Fagundes Lima (Especialista em Regulação).
d) André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação); (Incluída pela PRT ANEEL 149, de
15.05.2023)
IV - Apoio Administrativo:
a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo);
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo), e
c) Tatiana Sales Araújo (Técnico Administrativo).
Art. 3º Delega-se competência aos titulares da SCG, da SCT, da SFE, da SFF, da SFG, da SGT, da
SPE, da SRD, da SRG, da SRM e da SRT, para auxiliar a CEL na elaboração dos anexos dos editais, de acordo
com suas respectivas especialidades.
Art. 3º Delega-se competência aos titulares da SCE, STR, SFT, SFF, STE e SGM para, de acordo
com suas respectivas especialidades e competências, auxiliar a SEL na elaboração dos anexos dos editais.
(Redação dada pela PRT ANEEL 149, de 15.05.2023)
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 260, de 27 de setembro de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 26 de setembro de 2022, com prazo de vigência de 1
(um) ano.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.09.2022, seção 2, p. 33, v. 63, n. 181 e o retificado no
D.O. de 29.09.2022.
(Revogada pela PRT ANEEL 357, de 25.09.2023)