REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10319/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Matões - UFV Athon, no município de Matões, (MA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-12
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.319, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial
Maranhão Distribuidora de Energia S.A., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Matões - UFV Athon, localizada no estado do
Maranhão.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.003491/2021-79, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica ANEEL nº 60, de 2000, a área de terra de 4m (quatro
metros), de largura para o trecho urbano e 15m (quinze metros), de largura para o trecho rural necessária
à passagem da Linha de Distribuição Matões - UFV Athon, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente
5,17km (cinco quilômetros e cento e setenta metros), de extensão, que interligará a SE Matões à UFV
Athon, localizada no município de Matões, estado do Maranhão.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003491/2021-79, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.319, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
MA 2106607 LD 69kV Matões - UFV ATHON

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 23 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
45)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 6,649978 Jonatas de Jesus Brandão Santos
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
BR20211152438 15 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 4

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 699566,663 9387718,603
2 699569,842 9387714,051
3 699512,125 9387673,743
4 699560,617 9387521,499
5 699573,431 9387469,242
6 699628,636 9387303,849
7 699677,942 9387151,091
8 699709,293 9387056,01
9 699761,416 9386839,704
10 699790,561 9386776,176
11 699796,446 9386778,935
12 699976,46 9386403,15
13 700005,518 9386344,676
14 700070,4 9386271,138
15 701033,797 9385442,724
16 701091,778 9385382,102
17 701137,296 9385312,717
18 701308,752 9384781,569
19 701457,445 9384455,504

20 701479,653 9384330,047
21 701497,525 9383778,426
22 701672,597 9383828,69
23 701779,557 9383815,906
24 701846,861 9383762,063
25 701881,708 9383686,686
26 701933,768 9383622,419
27 701922,113 9383612,978
28 701868,876 9383678,696
29 701834,729 9383752,559
30 701773,528 9383801,519
31 701673,824 9383813,436
32 701483,156 9383758,694
33 701464,696 9384328,489
34 701443,007 9384451,014
35 701294,744 9384776,135
36 701123,643 9385306,183
37 701079,989 9385372,726
38 701023,463 9385431,827
39 700059,836 9386260,439
40 699992,964 9386336,233
41 699962,979 9386396,572
42 699782,864 9386772,567
43 699786,939 9386774,478
44 699757,618 9386838,389
45 699705,443 9387054,913
46 699674,139 9387149,85
47 699624,835 9387302,601
48 699569,585 9387468,13
49 699556,764 9387520,415
50 699507,419 9387675,336
51 699564,273 9387715,04
52 699563,384 9387716,313
1 699566,663 9387718,603