DSP - DESPACHO 1983/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela Palmaplan Energia SPE S.A em face do Despacho ANEEL 1.373, de 24 de maio de 2022.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.005053/2019-21.
INTERESSADA: Palmaplan Energia SPE S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Palmaplan
Energia SPE S.A. em face do Despacho nº 1.373/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 31 de maio de 2019, houve o Leilão nº 001/2019 dos sistemas isolados para a
contratação de energia e potência elétrica de agente vendedor, disponibilizadas por meio de Solução de
Suprimento de Boa Vista e Localidades Conectadas, no estado de Roraima, do qual a referida empresa
sagrou-se vencedora, com o comprometimento da energia a ser produzida pela UTE Palmaplan Energia 2
e o início do suprimento definido para 28 de junho de 2021.
2. A Enerplan Pontal Participações Societárias S.A. foi autorizada a implantar e explorar, como
Produtor Independente de Energia Elétrica ("PIE"), a UTE Palmaplan Energia 2, nos termos da Resolução
Autorizativa ("REA") nº 8.056, de 2019. A outorga foi transferida à Palmaplan Energia SPE S.A.
("Recorrente") pela REA nº 8.317, de 2019.
3. A Recorrente celebrou com a distribuidora Roraima Energia S.A. o Contrato de
Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados ("CCESI") nº 5/2019, com período
de suprimento de 28 de junho de 2021 a 27 de junho de 2036 (15 anos).
4. Em 14 de maio de 2021, a Recorrente formalizou o pedido de reconhecimento de
excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da usina, que segunda a
Recorrente, tiveram como causa: (i) atrasos decorrentes da adaptação de empresas e pessoal ao regime
de teletrabalho e restrições de movimentação em Rorainópolis/RR; (ii) atraso na obtenção da carta de
crédito e início da fabricação dos motores principais; (iii) afastamento do arquiteto responsável pela obra

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por doença; e (iv) paralisação das obras por determinação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional ("IPHAN").
5. Os requerimentos de reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração
do cronograma de implantação da UTE Palmaplan Energia 2 foram analisados e indeferidos pela Diretoria,
nos termos do disposto nos Processos nºs 48500.005271/2019-65 e 48500.005053/2019-21.
6. Diante do atraso verificado, tanto no que se refere aos marcos intermediários, quanto ao
início da operação comercial da UTE Palmaplan Energia 2, foi expedido, pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"), o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia ("TIPE") nº
6/2021-SFG, por meio do qual a Palmaplan foi notificada sobre a possibilidade de aplicação das
penalidades previstas no Edital do Leilão nº 1/2019.
7. Em 14 de setembro de 2021, a Palmaplan apresentou manifestação ao TIPE.
8. Em 5 de abril de 2022, a SFG, por meio da Nota Técnica nº 41/2022-SFG/ANEEL, apresentou
análise da manifestação ao TIPE e encaminhou o processo para deliberação da Diretoria.
9. Por sua vez, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu, por unanimidade, (i) à Palmaplan
Energia SPE S.A. – inscrita no CNPJ sob o nº 34.238.198/0001-68, aplicar a penalidade de multa no valor
de R$ 1.645.359,91 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e
noventa e um centavos), em decorrência do atraso em curso na implantação da
UTE Palmaplan Energia 2; e (ii) em caso de não pagamento da multa aplicada, determinar a execução da
garantia de fiel cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a
Palmaplan pela sua diferença.
10. A Decisão está materializada pelo Despacho nº 1.373, de 24 de maio de 20221.
11. Inconformada, a Recorrente interpôs Pedido de Reconsideração com pedido de efeito
suspensivo requerendo a concessão de efeito suspensivo e a reforma do Despacho nº 1.373, de 2022,
1 Publicado no D.O de 30/05/2022, seção 1, p. 101, n. 101.

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afastando-se a aplicação da penalidade pecuniária ou, subsidiariamente, redimensionando a multa
aplicada.
12. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
13. O Despacho nº 1.372, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de
30/05/2022 (segunda-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos2, a contar de 31/05/2022 (terça-feira), a data
limite para interposição do Recurso Administrativo seria o dia 09/06/2022 (quinta-feira). Dessa forma,
considerando que o referido Recurso foi protocolado pela Recorrente em 09/06/2022 (quinta-feira), temse que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse de agir, razões pelas
quais deve ser conhecido.
Pedido de Efeito Suspensivo
14. No Pedido de Reconsideração, a Recorrente sustenta, basicamente, a violação ao princípio
de motivação dos atos administrativos, oportunidade em que também se reiteram os argumentos
anteriormente apresentados, justamente com o fito de se viabilizar a postergação do cronograma de
implantação da UTE Palmaplan Energia 2, bem como o início do suprimento do respectivo CCESI.
15. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício do
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom
2 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007.

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direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na
demora).
16. Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação clara e objetiva da fumaça do bom
direito. Apresentaram-se, sim, teses e argumentos jurídicos que tentam infirmar a regularidade do
processo administrativo em comento, todavia a Decisão está corretamente motivada, inclusive com a
apresentação percuciente das razões de fato e de direito que conduziram à tomada de decisão, assim
como que houve o devido afastamento do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo
atraso na operação comercial do outorgado, conforme previsto na Lei nº 13.360, de 2016.
17. A aplicação de penalidades em caso de descumprimento das condições estabelecidas no
Edital do Leilão nº 1/2019 está prevista nas cláusulas 11.9.6.3, 11.9.6.4.1, 16.1 e 16.3 do Edital do Leilão
nº 1/2019 e, dessa forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito suspensivo,
pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris e, assim, não se verificam razões para
monocraticamente suspender os efeitos da Decisão recorrida. Ausente a fumaça do bom direito,
despiciendo falar-se em periculum in mora.
18. Isto posto, decide-se por não conceder efeito suspensivo ao Despacho nº 1.373, de 2022,
haja vista que não se encontram presentes os requisitos aptos à concessão de tal medida.
III. D I R E I T O
19. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O

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20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005271/2019-65, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Palmaplan Energia SPE S.A. em face do
Despacho nº 1.373, de 24 de maio de 2022, para, no mérito, negar provimento.
Brasília, 25 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta