DSP - DESPACHO 2980/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da CCC no período de julho de 2009 a junho de 2016, sob gestão das Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras, pagos às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte a menor no montante no valor citado, atualizado pelo IPCA de agosto de 2021, de forma que o valor seja reembolsado pela CCC à Eletronorte no prazo determinado, em parcelas iguais, com a devida atualização pelo IPCA, sendo que o início dos reembolsos mensais sejam considerados no Orçamento Anual da CDE de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002585/2018-25
INTERESSADAS: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE e Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. – ELETROBRAS
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
ASSUNTO: Fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis
– CCC, gerida pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS, pagos à Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. - ELETRONORTE, no período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016.
I - RELATÓRIO
1. A Conta de Consumo de Combustíveis Fosseis dos Sistemas Isolados – CCC foi criada pelo
Inciso III, art. 13º, da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, com o objetivo primordial de subsidiar os
combustíveis fósseis consumidos pelas termelétricas situadas em regiões não conectadas ao Sistema
Interligado Nacional - SIN.
2. A Medida Provisória nº 466, de 29 de julho de 2009, convertida na Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, reformulou as diretrizes da contratação de energia elétrica nos Sistemas Isolados,
bem como o modelo de ressarcimento dos custos de geração subsidiados pela CCC. Em 28 de julho de
2010 foi promulgado o Decreto nº 7.246 para regulamentar a citada Lei.
3. Em 22 de fevereiro de 2011 foi publicada a Resolução Normativa (REN) nº 427, que
estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento da CCC, a
partir de 30 de julho de 2009, para pagamento do reembolso dos custos de geração nos Sistemas Isolados.
4. Com a implementação da REN n° 427/2011, a Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração (SFG) monitorou o funcionamento do novo sistema responsável por receber e
processar os dados de mediação de grandezas elétricas e de combustíveis, denominado Sistema de Coleta

de Dados – SCD, que estabelece a mediação da energia gerada e dos combustíveis consumidos nas usinas
conforme as regras e limites normativos. Tal sistema foi fiscalizado pela SFG, seguindo o TN n° 73/2013,
acarretando correções no SCD e no reprocessamento dos dados de geração e consumo de combustível
do período correspondente.
5. Para o período de julho de 2009 a abril de 2011, referente ao tempo anterior ao uso dos
dados do SCD, a SFG realizou outro tipo de fiscalização, por meio do qual a verificação da aplicação dos
limites de consumo específico de combustíveis, assim como a adequação dos estoques, culminando no
Despacho n° 758/2015, que determinou à Eletrobras (gestora do fundo CCC) que tomasse as providências
necessárias para que os montantes de combustíveis apurados fossem compensados. No presente caso,
foi determinado à Eletronorte a devolução de 373.520,94 litros de óleo combustível.
6. Já a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), em fevereiro de 2014,
instaurou Processo Administrativo n° 48500.001106/2014-20, para fiscalizar a gestão financeira da CCC
pela Eletrobras, referente ao período entre janeiro de 2009 a dezembro de 2013, e verificar se a gestora
realizou o reprocessamento financeiro dos valores pagos de 30 de julho de 2009 até o período fiscalizado,
de acordo com os procedimentos regulatórios.
7. Com essa fiscalização, constatou-se que a Eletrobras não estava aplicando diversos
comandos normativos dispostos na Resolução Normativa (REN) n° 427/2011 que objetivavam a apuração
mensal dos critérios financeiros que envolvem o Custo Total de Geração (CTG) das beneficiárias da CCC.
Assim, com a emissão do Termo de Notificação de Fiscalização em 2015, foram realizadas tratativas entre
a ANEEL e a Eletrobras com o objetivo de fazer o reprocessamento do CTG mensal em conformidade com
as regras regulatórias de todos os casos a partir de 30 de julho de 2009, como o em questão.
8. Em seguida a ANEEL elaborou uma planilha eletrônica que abrangia a aplicação de todas as
disposições da REN n° 427/2011, compelindo a Eletrobras a aplicação das regras vigentes no
reprocessamento financeiro de benefícios pagos. Ocorre que, em março de 2016, a Eletrobras se
posicionou afirmando que utilizaria a planilha apenas para os processamentos realizados a partir de
janeiro de 2016. Desse modo, e conforme os documentos anexados no referido processo, constatou-se
que a Eletrobras não realizou o reprocessamento dos reembolsos efetuados em conformidade com a REN
n° 427/2011, e nem planejava fazê-lo. Tal Processo Administrativo Fiscalizatório ainda está em curso,
apurando os descumprimentos por parte da Eletrobras.

9. É importante ressaltar que a fiscalização em tela foi executada no período de 30 de julho
de 2009 a 30 de junho de 2016.
10. A ANEEL enviou o Ofício n° 614/2016 à Eletronorte, comunicando o envio de equipe de
fiscalização da SFF, apoiadas pela SFG e SRG, para das início às atividades de fiscalização dos benefícios
pagos pela Conta de Consumo de Combustível – CCC.
11. A Eletronorte entregou, respeitando todos os prazos, os documentos solicitados pela
fiscalização, sendo realizadas diversas trocas de informação entre a equipe da ANEEL e a Eletronorte, com
a finalidade de viabilizar o entendimento e a consolidação dos dados das beneficiárias.
12. Em 14 de novembro de 2018, a Nota Técnica n° 202/2018-SFF-SFG-SRG/ANEEL1 foi emitida,
e, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, todas as manifestações foram recebidas e analisadas
pela equipe técnica no decorrer da análise, conforme verifica-se nos documentos juntados ao processo.
A fiscalização concluiu que:
"Conforme apurado no reprocessamento da ELETRONORTE, o direito a reembolso no
período compreendido entre 30/jul/2009 a 30 de junho de 2016, sendo que o último mês
de processamento de CCC à beneficiária foi em julho de 2015, corresponde ao total de R$
3.692.297.288,63 (atualizado pelo IPCA até junho/2018). E, com relação ao financeiro, que
corresponde ao reembolso praticado pela ELETROBRAS-gestora à beneficiária resulta no
valor de R$ 3.593.039.352,18 (atualizado pelo IPCA até junho/2018). Portanto, com a
devida atualização, houve reembolso a menor no montante de R$ 99.257.936,45, que
deverá ser reembolsado à beneficiária."
13. Portanto, o resultado apurado na fiscalização foi de um débito a ser reembolsado à CCC
pela Eletronorte no total de R$ 99.257.936,45.
14. Instada a se manifestar, a Eletrobras apresentou as suas considerações por meio da carta
CE-CRR-0005/20192. Em 22 de setembro de 2021, as áreas técnicas emitiram a Nota Técnica nº 195/20211 SIC 48536.004596/2018-00
SIC 48513.001985/2019-00
2

SFF-SFG-SRG/ANEEL3, com a análise das manifestações trazidas pela empresa.
15. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se de análise das manifestações no âmbito da fiscalização e reprocessamento mensal
dos benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, gerida pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
– Eletrobras, pagos à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, no período de 30 de julho
de 2009 a 30 de junho de 2016.
17. A regulamentação vigente à época era a REN nº 427/2011, na qual estabelece que, para o
pagamento aos beneficiários da CCC, o reembolso devido é apurado pela diferença mensal entre o Custo
Total de Geração – CTG do suprimento de energia nos Sistemas Isolados e o produto da energia elétrica
pelo custo médio da potência e energia comercializada no Ambiente de Contratação Regulada – ACR no
SIN (ACRmed), observado o nível eficiente de perdas. É válido mencionar que no caso específico da
Eletronorte existe apenas o custo do combustível eficiente para fins de reembolso e, ainda, não existe
desconto do ACR médio.
18. A partir do conceito mencionado, a Resolução estabelece uma série de mecanismos para o
processamento do benefício mensal a ser pago aos agentes, o qual contempla o Custo Total de Geração
(somatório dos gastos com combustíveis, geração própria e contratação de potência e energia).
19. Ao analisar as manifestações trazidas pela Eletrobras, verificou-se que, de forma geral, a
empresa apresenta as mesmas análises e aponta divergências de pontos que já foram discutidos durante
os processos4 de fiscalização de CCC e que já foram analisados e deliberados pela Diretoria, conforme se
conclui da análise apresentada a seguir.
Mecanismos de apuração do financeiro reembolsado
20. A Eletrobras apresentou questionamento sobre a metodologia adotada pela fiscalização,
especificamente alegou que foi utilizada a apuração por caixa e não por competência, bem como criticou
Sic 48536.003421/2021-00
3
4 Processos de fiscalização de CCC das antigas Distribuidoras Subsidiárias da Eletrobras que já foram deliberados pela Diretoria:
48500.004972/2016, 48500.003242/2018, 48500.005103/2016, 48500.005104/2016 e 48500.000587/2017.

o uso de apenas um dia para apuração do mês de julho de 2009, assuntos esses que já foram amplamente
discutidos nos demais processos5 da CCC, que inclusive já foram analisados e deliberados pela Diretoria
Colegiada da ANEEL, estando, portanto, superado.
21. Destaca-se que por equívoco da fiscalização olvidou-se de dividir o mês de julho/2009 por
trinta para se chegar ao valor do CTG de um dia, já que, em coerência com a Lei nº 12.111/2009, no
processamento (Custo Total de Geração - CTG Fiscalizado) do respectivo mês considera-se apenas o
último dia da competência.
22. Assim, foi realizada a retificação, constante do Anexo II da Nota Técnica nº 195/2021-SFFSFG-SRG/ANEEL, que demonstra que o CTG fiscalizado da competência de julho/2009 foi dividido por 30
(trinta), conforme a metodologia estabelecida pela fiscalização em todos os processos da CCC.
Tributos
23. A Eletrobras aponta divergências quanto à apuração dos tributos recuperados no âmbito
do CTG. Entretanto, cumpre registrar que a fiscalização considerou no CTG os percentuais de recuperação
de tributos (PIS/COFINS e ICMS) declarados pelo próprio agente e apurado pela fiscalização. De forma que
a manifestação sobre este item não apresentou nenhum fato novo que ensejasse ratificação no
processamento realizado quanto aos tributos recuperados.
Base de dados de consumo
24. A Eletronorte solicitou ainda revisão da base de dados de consumo, conforme se segue:
"As inconsistências nos dados de geração e de consumo são relevantes e, conforme esclarecido
anteriormente, decorrem de falhas no processamento e interpretação por parte do algoritmo da
Eletrobras, cujas regras previam a rejeição de registros corrompidos durante a transmissão dos
relatórios e a substituição por dados determinísticos para posterior consolidação dos relatórios.
Para os dois únicos meses em que se aceitou a atualização da base, a ANEEL informou ter
confrontado dados de consumo e de geração, o que resultou em consumo específico incoerente
com a performance média da Usina. Ainda que se pudesse simplificar as contas usando apenas esse
critério, a observação necessitaria ser mais abrangente, tendo em vista que o comportamento
considerado anormal para os meses corrigidos foi igualmente observado em vários outros meses.
Tomando como referência variações de consumo específico superiores a 5% em relação à média, a
maior ou a menor, discrepâncias foram observadas também nos seguintes meses:
Sic nº 48500.004972/2016; 48500.005103/2016; 48500.005104/2016; 48500.000587/2017.
5

- Bloco Santana Wartsila: jan/13, abr/13, jul/13, jun/14, nov/14, dez/14, jan/15 e jul/15; - Bloco
Santana LM-2500: jul/12, dez/12, jul/13, fev/14 e jan/15; - Bloco Santana Expansão: jul/12, set/12,
mar/14 e abr/15."
25. Sobre este ponto, a fiscalização aponta que realizou testes nas medições do Sistema de
Coleta de Dados – SCD, a partir da média relativa aos últimos 6 (seis) meses dos pleitos de cada
competência, apresentados por usina, conforme o disposto acima, e evidenciou de fato a ocorrência de
incoerências na medição verificada.
26. Assim, a partir dos testes realizados, a fiscalização verificou quais usinas de fato
apresentavam divergências e aplicou a média dos últimos 6 meses de cada competência avaliada, para o
consumo específico da usina. Os detalhes das retificações constam do Anexo I desta Nota Técnica nº
195/2021-SFF-SFG-SRG/ANEEL.
Reembolso dos Custos de Implantação do Sistema de Coleta de Dados – SCD
27. A Eletronorte solicita que seja avaliado e reembolsado o investimento total realizado pela
Eletronorte para adequação do SCD da UTE Santana, no valor de R$ 299.178,00 (duzentos e noventa e
nove mil cento e setenta e oito reais), conforme disposto no Art. 55 da Resolução Normativa nº 801, de
19 de dezembro de 2017. Por se tratar de pleito fora do escopo da fiscalização, este item não compõe a
referida análise.
II.2.1 – Tratamento das exceções
28. De acordo com a Nota Técnica n° 202/2018-SFF-SFG-SRG/ANEEL, durante os trabalhos de
fiscalização surgiu a necessidade de conceder tratamento especial de algumas parcelas de custo, devido
às lacunas nos dados apresentados pela beneficiária e tratamento regulatório diferenciado pela ANEEL
para casos especiais e interpretação de norma. Como nos casos a seguir:
"Desconto do ACR
31. É importante ressaltar que no reprocessamento mensal dos benefícios da Conta de Consumo
de Combustíveis – CCC da Eletronorte não foi descontado o ACRmed, tendo em vista que essa
parcela é arrecadada pela distribuidora via tarifa, sendo o respectivo desconto tratado nos
reprocessamentos específicos de cada distribuidora.
Medição de Energia e Combustível no período de julho de 2009 a abril de 2011

32. Para o período anterior à publicação da REN nº 427/2011 (julho de 2009 a abril de 2011), foram
adotados os valores das planilhas do Acompanhamento de Estoque de Combustíveis – AEC, já
fiscalizados pela Aneel. Portanto, foram lançados os valores de geração de energia e de consumo
de combustível (compras da CCC conforme previsão) da forma como constam nas planilhas AEC
geradas pela ELETROBRAS.
[...]
Análise dos pleitos e informações da ELETRONORTE
[...]
36. Em resumo, ao analisar os questionamentos e manifestações da fiscalizada, foram adotados os
seguintes procedimentos no processamento mensal do CTG:
a) Para os meses que não havia pesquisa de preço para o estado do Amapá, replicou-se a pesquisa
imediatamente anterior.
b) A ELETRONORTE enviou a planilha (Acompanhamento de Estoques de Combustíveis - AEC)
solicitando alteração na geração e consumo das usinas para o período de 2012 a 2015, alegando
que o algoritmo do Sistema de Coleta de Dados - SCD alterou significativamente os registros. Nas
análises da fiscalização não foram constatadas divergências significativas para a geração, no
entanto, em casos específicos, foi apurado um consumo de combustível muito abaixo da média ou
do consumo especifico da usina, e, a partir das verificações da energia medida, apurou-se que de
fato o consumo do combustível medido no SCD estaria muito fora da realidade, e assim estes foram
devidamente corrigidos.
c) Para o caso da Termonorte II foi utilizado o preço de Nota Fiscal, uma vez que se trata de
um caso específico, uma vez que não existe preço referencial de pesquisa de preço da Agência
Nacional do Petróleo – ANP para este combustível."
II.8 – Resultado da Fiscalização
29. Tendo em vista toda documentação e informações trazidas ao processo, referentes aos
direitos de reembolso de despesas da Eletronorte, foi apurado que o último mês de processamento de
reembolso da CCC à Eletronorte foi julho de 2015. E no que tange ao financeiro foi apurado até abril de
2017, o último mês de competência da Eletrobras como gestora da CCC. Assim foi constatado que o último
mês de desembolso efetivo foi setembro de 2015.

30. Diante da análise das manifestações apresentadas no processo de fiscalização, em especial
as retificações do processamento do CTG relativo as inconsistências do consumo específico e ajuste do
CTG da competência de julho/2009, apurou-se o resultado de um CTG processado no período de
julho/2009 a setembro/2015 no total de R$ 2.517.586.817,90, em valores históricos. O desembolso
financeiro total realizado para o mesmo período foi de R$ 2.513.081.833,76.
31. Os valores mensais apurados de CTG (direito de reembolso) confrontados com o financeiro
pago pela gestora do fundo, resulta em montante de R$ 4.504.984,14, em valores históricos, pagos à
menor pela CCC.
32. Portanto, ao se aplicar atualização pelo IPCA do mês de agosto/2021, o resultado apurado
para a Eletronorte foi de um valor pago a menor pela CCC de R$ 116.273.110,24, gerando assim um direito
a receber da CCC. Destaca-se que apesar do montante histórico de crédito da Eletronorte em relação a
CCC não ser elevado, o respectivo valor atualizado na posição de agosto/2021 é bem representativo
porque é decorrente da atualização no tempo, pelo IPCA, das divergências mensais entre o CTG fiscalizado
do mês e o respectivo reembolso da competência.
33. Nesse sentido, no intuito de concatenar o respectivo montante a ser reembolsado à
Eletrobras com a razoabilidade do impacto no Plano Anual de Contas - PAC da CCC, considerando o valor
expressivo e o grande impacto no âmbito dos reembolsos da CCC, corroboro o encaminhamento das áreas
técnicas, de forma que o valor seja reembolsado pela CCC à Eletrobras no prazo de 60 meses, em parcelas
iguais, com a devida atualização pelo IPCA, sendo que o início dos reembolsos mensais sejam
considerados no Orçamento Anual da CDE de 2022.
III - DIREITO
34. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
b) Lei 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;
d) Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011;
e) Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016;
f) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; e

IV - DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.002585/2018-25, voto por
aprovar o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da CCC no período de julho de 2009 a
junho de 2016, sob gestão da Eletrobras, pagos à Eletronorte a menor no montante de R$ 116.273.110,24
(Cento e dezesseis milhões, duzentos e setenta e três mil cento e dez reais e vinte e quatro centavos),
atualizado pelo IPCA de agosto/2021, de forma que o valor seja reembolsado pela CCC à Eletronorte no
prazo de 60 meses, em parcelas iguais, com a devida atualização pelo IPCA, sendo que o início dos
reembolsos mensais sejam considerados no Orçamento Anual da CDE de 2022.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor