DSP - DESPACHO 2235/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela CPFL Paulista, em face do Auto de Infração 003 de 2015, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e mantém integralmente o valor da penalidade de multa aplicada em sede de juízo de reconsideração pela ARSESP, em decorrência de fiscalização dos indicadores de continuidade e das compensações por transgressões, bem como pelo cumprimento das determinações a esta associadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002702/2015-16
INTERESSADA: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista
RELATOR:
Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria – Dir.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela CPFL Paulista em face do Auto de Infração nº 003/2015,
lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou
penalidade de multa em decorrência de fiscalização dos indicadores de continuidade e das compensações por
transgressões.
I. RELATÓRIO
A ARSESP realizou ação fiscalizadora no período de 25 a 29 de agosto de 2014, com o objetivo
de verificar o cumprimento, durante o ano de 2013, por parte da CPFL Paulista, do disposto no Módulo 8 dos
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, homologado pela
Resolução Normativa 469, de 1º de fevereiro de 2012, no que se refere à coleta de dados, registro e apuração
dos indicadores de continuidade individuais e coletivos, bem como à realização das compensações financeiras
devidas aos consumidores, cujos indicadores de continuidade individuais foram transgredidos.
2. Como resultado da ação foram registradas nove Constatações, cinco Não Conformidades,
duas Determinações e uma Recomendação todas constantes do Relatório de Fiscalização 0053/2014ARSESP-SFE, parte integrante do TN n° 0048/2014-ARSESP-SFE, de 23 de dezembro de 2014.
3. Em resposta, a Interessada se manifestou tempestivamente, por meio de carta1 protocolizada
em 06 de fevereiro de 2015.
Carta 014/OR/CPFL PAULISTA/2015 protocolada em 06 de fevereiro de 2015.
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4. Analisados os argumentos da Interessada, a Agência Estadual decidiu pela emissão do Auto
de Infração n° 003/2015-ARSESP-SFE em 13 de março de 2015, instaurando o presente Processo
Administrativo Punitivo2, em razão de terem sido confirmadas as irregularidades e consideradas insatisfatórias
e/ou descabidas as alegações apresentadas pela Concessionária em relação às não conformidades N.1 e N.5,
apontadas no Relatório de Fiscalização supracitado.
5. Por conseguinte, foi aplicada, contra a requerente, multa no valor de R$ 789.460,18 (setecentos
e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e dezoito centavos), ou seja, 0,118170%, sobre um
faturamento de R$ 6.680.715.800,78 (seis bilhões seiscentos e oitenta milhões, setecentos e quinze mil e
oitocentos reais e setenta e oito centavos) percebidos pela Concessionária durante o período de dezembro de
2013 a novembro de 2014.
6. Tendo analisado o Recurso interposto pela CPFL Paulista, a Diretoria da ARSESP emitiu seu
Juízo de Reconsideração, no qual decidiu pela manutenção do Auto de Infração em discussão e encaminhou3
o processo para a ANEEL.
7. Durante a 24ª Sessão de Sorteio Ordinário de 22 de junho de 2015, fui sorteado Relator para
o processo.
8. Por Memorando, minha Assessoria solicitou, respectivamente, à Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE4 e à Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF5 manifestação
acerca das questões levantadas pela CPFL Paulista em seu recurso.
9. Em 29 de Setembro6 e em 02 de outubro de 20157 a SFE e a PF, concluíram as análises
solicitadas, ambas recomendando a manutenção das penalidades aplicadas e das determinações impostas
pela ARSESP.
2 Em consonância com o disposto no inciso I do Artigo 8º da Resolução Normativa 063/2004
3 Em 2 de junho de 2015 foi protocolado pela ARSESP na ANEEL o processo OF/PE/0092/2015, para que esta Agência pudesse
exercer seu juízo sobre a matéria.
4 Memorando n° 259/2015-ASD/ANEEL de 25 de junho de 2015
5 Memorando nº 402/2015-ASD/ANEEL de 30 de setembro de 2015.
6 Nota Técnica nº 163/2015 de 29 de setembro de 2015
Parecer nº 00661/2015/PFANEEL/PGF/AGU de 02 de outubro de 2015.
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10. No dia 5 de novembro de 2015, por solicitação da Recorrente, recebi em reunião os
representantes da CPFL Paulista, afim de que apresentassem suas considerações acerca do Auto de Infração
sob análise.
11. A fim de comtemplar as argumentações8 da apresentação anexa à ata da reunião citada a SFE,
em 10 de agosto de 2016, concluiu Nota Técnica9 complementar à sua análise inicial.
12. É o relatório.
II. Fundamentação
13. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela CPFL Paulista em face ao Auto
de Infração nº 003/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
– ARSESP, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização dos indicadores de continuidade
e das compensações por transgressões.
14. Verificada a adequação do processo instruído pela Agência ao rito descrito na REN 63/2004 e
a SFE procedeu ao julgamento técnico do mérito discutido entre a Agência Estadual e a Concessionária.
15. Nesse sentido, foram avaliados:
i. se as não conformidades apontadas se adequam às irregularidades
constatadas pela ação fiscalizadora;
ii. se essas não conformidades foram corretamente enquadradas na REN
63/2004;
iii. se a dosimetria utilizada é coerente, foi satisfatoriamente justificada e atende
à prática estabelecida pela SFE e;
8 Por meio do Memorando nº 446/2015, de 09/11/2015, minha assessoria à SFE a análise complementar sobre as argumentações
apresentadas e anexas à Ata de Reunião.
Nota Técnica nº 135 de 10 de agosto de 2016.
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iv. se a Concessionária apresentou argumentos técnicos que justifiquem a
descaracterização das não conformidades ou a modificação das sanções
impostas.
16. A seguir temos o quadro resumo das não conformidades em debate, às quais serão analisadas
individualmente.
Enquadramento

Não conformidades apenadas Penalidade Dosimetria (%) Valor (R$)
(Res. 063/2004)
N.01 - A Distribuidora não computou

corretamente as ocorrências emergenciais nos Artigo 6º, inciso I Multa Grupo III 0,010829 R$ 723.454,71
conjuntos para caracterização de dia crítico.
N.05 - Por não ter calculado corretamente o

valor da compensação pela transgressão dos Artigo 6º, inciso I Multa Grupo III
0,000988 R$ 66.005,47
limites dos indicadores de continuidade
individuais trimestral.

Total10 0,11817 R$ 789.460,18
II.I. Não Conformidade N.01:
17. Em sua análise quanto às alegações primordiais da Empresa relativas a não conformidade
N.01, a SFE concorda com o entendimento da Agência Estadual, no que concerne ao fato de que se constatou
que a Distribuidora não computou corretamente as ocorrências emergenciais nos conjuntos para caracterização
de dia crítico, descumprindo os subitens 5.6.2, 5.6.2.2, 5.6.2,3 e 5.6.3.1, do Módulo 8, do PRODIST,
homologado pela Resolução Normativa ANEEL 469/2011 e os itens 2.119 e 2.264 da Seção 1.2 do Módulo 1
do PRODIST, rev. 6, aprovada pela Resolução Normativa da ANEEL 517/2012, que diz:
Módulo 8 - PRODIST-Rev. 4 (Res. n° 469/2011)
5.6.2 Apuração dos indicadores coletivos.
10 Multa no valor de R$ 789.460,18 (setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e dezoito centavos), ou seja,
0,118170%, sobre um faturamento de R$ 6.680.715.800,78 (seis bilhões seiscentos e oitenta milhões, setecentos e quinze mil e
oitocentos reais e setenta e oito centavos) percebidos pela Concessionária durante o período de dezembro de 2013 a novembro de
2014.

5.6.2.2 Na apuração dos indicadores DEC e FEC deverão ser consideradas todas as
interrupções que atingirem as unidades consumidoras, admitidas apenas as seguintes
exceções:
(...)
VI - ocorridas em dia crítico;
(...)
5.6.2.3 Para efeito do inciso VI do item anterior, dia crítico deve ser considerado
conforme definido no Módulo 1 - Introdução.
(...)
5.6.3.1 Na apuração dos indicadores DIC e FIC não deverão ser consideradas as
interrupções do item 5.6.2.2.
Módulo 1 - PRODIST-Rev. 6 (Res. Normativa n° 517/2012)
2.119 Dia Crítico:
Dia em que a quantidade de ocorrências emergenciais, em um determinado conjunto
de unidades consumidoras, superar a média acrescida de três desvios padrões dos
valores diários.
A média e o desvio padrão a serem usados serão os relativos aos 24 (vinte e quatro)
meses anteriores ao ano em curso, incluindo os dias críticos já identificados.
2.264 Ocorrência Emergencial:
Atendimento de emergência provocado por um único evento que gere deslocamento
de equipes, inclusive aquela considerada improcedente.
18. Em suas alegações a CPFL Paulista argumenta que a interpretação da ARSESP levaria a um
impasse na apuração do indicador PNIE - Percentual do Número de Ocorrências com Interrupção de Energia,
quando, eventualmente, o denominador da fórmula de cálculo desse indicador, vide abaixo, assumisse o valor
zero. Observa a SFE, no entanto, que na remota hipótese de isso acontecer, significaria apenas que o sistema
operou em sua condição ideal, ou seja, não houve ocorrência alguma no conjunto considerado, não cabendo o
cálculo desse indicador.
PNIE = NIE x 100
n
onde:

n - número de ocorrências emergenciais verificadas no conjunto de unidades
consumidoras, no período de apuração considerado; e
NIE - número de ocorrências emergenciais com interrupção de energia elétrica.
19. Já quanto as argumentações complementares apresentadas, depreende-se que a CPFL
Paulista adota uma interpretação equivocada do disposto no Regulamento para realizar os registros das
ocorrências emergenciais e os expurgos por Dia Crítico.
20. No caso específico, avaliado pela SFE, a Distribuidora apresentou um exemplo de dois
conjuntos elétricos adjacentes em que duas unidades consumidoras fazem parte do Conjunto 2, porém são
atendidas eletricamente pelo Conjunto 1.
21. Nesse sentido, a Concessionária afirmou que no caso de o número de ocorrências
emergenciais do Conjunto 1 superar o limite para caracterização de dia crítico, seriam expurgadas as
interrupções que afetaram somente o Conjunto 1, e não o Conjunto 2. Do mesmo modo, no caso de o número
de ocorrência emergenciais do Conjunto 2 superar o limite, seriam expurgadas as interrupções que afetaram
somente o Conjunto 2, e não o Conjunto 1. Segue abaixo a ilustração apresentada pela empresa:
22. Assim, a Concessionária alegou que não houve indício de que esta tenha sido beneficiada pela
interpretação adotada. A Distribuidora afirmou também que o cálculo adotado se mostrou mais conservador do
que o efetuado pela Fiscalização, não acarretando expurgos incorretos ou apuração incorreta dos indicadores
NIE e PNIE.
23. Preliminarmente, destaca-se que a Não Conformidade foi aplicada pela ARSESP pelo fato de
a Distribuidora ter contabilizado de forma duplicada as ocorrências emergenciais que provocaram interrupções

de energia em mais de um conjunto, sem levar em consideração a localização do fato gerador do evento e a
abrangência geográfica do conjunto.
24. Em consequência da contabilização duplicada das ocorrências emergenciais, cinco dias foram
considerados, incorretamente, como críticos pela Distribuidora, conforme tabela abaixo. A concessionária
expurgou indevidamente as interrupções ocorridas nos conjuntos nesses dias.
Tabela 1 – Dias considerados indevidamente como críticos
Limite para consideração Nº de ocorrências Nº de ocorrências
Conjunto Dia

| de Dia Crítico | CPFL Paulista | ajustadas |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Itápolis 1 | 22/07/13 | 15,13 | 16 | 15 |
| Pontal 1 | 05/42/13 | 6,9 | 7 | 4 |
| Taiuva 1 | 07/01/13 | 6,02 | 7 | 5 |
| Pontal 1 | 03/01/13 | 6,9 | 7 | 6 |
| Monte Azul Paulista | 23/03/13 | 7,21 | 8 | 7 |

25. Ressalta a SFE que o item 2.264 do Módulo 1 do PRODIST é claro ao definir que ocorrência
emergencial é o atendimento de emergência provocado por um único evento que gere deslocamento de equipe.
Do mesmo modo, o item 2.119 define o dia crítico como o dia em que a quantidade de ocorrências emergenciais
em um determinado conjunto supera a média acrescida de três desvios padrões dos valores diários dos vinte
e quatro meses anteriores ao ano em curso.
26. Assim, a contabilização duplicada de ocorrências emergenciais em mais de um conjunto
contraria o disposto no regulamento, o qual dispõe que uma ocorrência deve estar vinculada ao deslocamento
de equipe de emergência para atendimento a um único evento. Nesse sentido, o fato de uma ocorrência
emergencial provocar interrupções de energia em dois conjuntos simultaneamente não implica no
deslocamento de equipes para os dois conjuntos.
27. Quanto à argumentação de que o cálculo adotado pela Distribuidora teria se mostrado mais
conservador do que o efetuado pela Fiscalização, temos que a CPFL Paulista afirmou em sua manifestação
que a contabilização duplicada de ocorrências emergenciais foi realizada também para os anos de 2011 e 2012,
o que teria elevado os limites dos conjuntos para a realização de expurgos por dia crítico.

28. Prossegue a SFE observando que, embora a contabilização de forma duplicada das
ocorrências emergenciais para os anos anteriores tenha como consequência a elevação dos limites dos
conjuntos para a realização de expurgos por dia crítico, a interpretação da Distribuidora está em desacordo
com o disposto no regulamento. Além disso, restou comprovado que a Distribuidora realizou expurgos indevidos
por dia crítico, conforme constatado pela ARSESP. Dessa forma, não é possível afirmar que o critério adotado
pela CPFL Paulista é mais conservador do que o disposto pelo regulamento.
29. Quanto à apuração dos indicadores NIE11 e PNIE12, novamente, a SFE destaca que a definição
do indicador NIE, que é o Número de ocorrências emergenciais com interrupção de energia, não se confunde
com o número de interrupções de energia em um determinado conjunto. Uma interrupção nem sempre gera a
necessidade do deslocamento de equipe como, por exemplo, interrupções com religação automática do
sistema, o que faz com que os indicadores sejam diferentes.
30. O indicador PNIE deve ser calculado pelo NIE e não pelo número de interrupções no conjunto.
Logo, o cálculo correto do indicador é diferente da forma realizada pela Distribuidora. Deste modo, a
contabilização da quantidade de ocorrências emergenciais, conforme disposto pelo regulamento, não gera
problemas para a apuração dos indicadores NIE e PNIE.
31. Portanto, como a CPFL Paulista não apresentou novos argumentos que descaracterizassem a
não conformidade N.01, apontada pela Equipe de Fiscalização da ARSESP, concordo com a recomendação
da SFE pela manutenção da referida não conformidade e a determinação D.01, a ela associada.
II.II. Não Conformidade N.05:
32. A SFE também recomendou a manutenção da Não Conformidade N.05, pelo fato de a CPFL
Paulista não ter calculado corretamente o valor da compensação pela transgressão dos limites dos indicadores
de continuidade individuais e trimestral e, consequentemente, não pagar o valor total da compensação devida.
11 NIE - número de ocorrências emergenciais com interrupção de energia elétrica.
PNIE- Percentual do número de ocorrências emergenciais com interrupção de energia.
12

33. Conforme descreveu a ARSESP, a Concessionária descumpriu o disposto no subitem 5,11.6
do item 5.11, seção 8.2 do Módulo 8 do PRODIST, homologado pela Resolução Normativa ANEEL 469/2011,
para uma única unidade consumidora, a saber, a UC 13534653.
34. Ressalta a PF em seu Parecer que a caracterização de uma infração, apenada na Resolução
nº 63/04, prescinde da caracterização de má-fé ou dolo, vez que salvo expressa determinação na norma, podem
ser cometidas de forma culposa. Assim sendo, não há que se falar em cancelamento da não conformidade, que
restou devidamente comprovada.
35. Bem reforçam a SFE e a PF que o enquadramento advogado pela CPFL Paulista no inciso II
do art. 4º da REN 063/2004 não possui coerência com a conduta relativa a não conformidade N.05, pois não
se trata de "deixar de restituir ao consumidor os valores recebidos, indevidamente, nos prazos estabelecidos
na legislação e/ou no contrato'', mas sim de não ter calculado corretamente o valor da compensação pela
transgressão dos limites dos indicadores de continuidade individuais trimestrais.
36. Assim, compartilho do entendimento pela manutenção da referida Não Conformidade e da
Determinação D.02 a ela associada.
II.III – Dosimetria
37. A CPFL Paulista ainda questiona os percentuais levados em conta na dosimetria das multas
aplicadas, por entender que o valor das multas é desproporcional e irrazoável. Sob este aspecto, bem pontuou
a PF que a jurisprudência pátria considera exercício legítimo de discricionariedade o arbitramento da multa pelo
administrador dentro das balizas legais.
38. Neste sentido observa-se também nos autos que tanto as penalidades como os percentuais
aplicados foram devidamente motivados. Constata-se ainda que foi respeitado o limite de multa para infrações
do Grupo III de acordo com o estabelecido no art. 14, da Resolução nº 63/2004 bem como os aspectos da
conduta foram valorados de acordo com o disposto no art. 15 da referida Resolução.
39. Oportuno relembrar que a multa no valor de R$ 789.460,18 (setecentos e oitenta e nove mil,
quatrocentos e sessenta reais e dezoito centavos), corresponde a 0,118170%, sobre um faturamento de R$

6.680.715.800,78 (seis bilhões seiscentos e oitenta milhões, setecentos e quinze mil e oitocentos reais e setenta
e oito centavos) percebidos pela Concessionária durante o período de dezembro de 2013 a novembro de 2014.
40. É esta, portanto, a Dosimetria, resumida nos quadros abaixo,13 para a qual não vejo
necessidade de reparação.
III. DIREITO
41. Esta Análise do Pedido de Reconsideração está fundamentada nos seguintes dispositivos
normativos:
i. REN 395/2009
Quadros extraídos das fls. 214/218 do Processo ARSESP.
13

ii. Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
iii. Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995
IV. DISPOSITIVO
42. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo no 48500.002702/2015-16, voto
por: conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CPFL Paulista em face do Auto de Infração
nº 003/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP
para, no mérito, negar-lhe provimento para:
(i) manter integralmente a penalidade de multa no valor de R$ 789.460,18
(setecentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e sessenta reais e dezoito
centavos) aplicada em sede de juízo de reconsideração pela ARSESP, em
decorrência de fiscalização dos indicadores de continuidade e das
compensações por transgressões, bem como pelo cumprimento das
determinações a esta associadas;
(ii) para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições
legais vigentes.
Brasília, 23 de agosto de 2016
TIAGO DE BARROS CORREIA
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