REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12223/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Rovema Energia S.A para Energias de Gaspar SPE Ltda, a autorização para exploração da Usina Termelétrica RE TG 100 02 01, no município de Gaspar, (SC).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005619/2021-39.
INTERESSADO: Rovema Energia S.A e Energias de Gaspar SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Transferências da autorização da Central Geradora Termelétrica REG TG 100 02 01, atualmente
detida pela Rovema Energia S.A., em favor da Energias de Gaspar SPE Ltda.
I. RELATÓRIO
1. Em 25 de outubro de 2021, a UTE REG 100 02 01 sagrou-se vencedora no Procedimento
Competitivo Simplificado - PCS 1º /2021, Produto Disponibilidade – DISP2022-03, e foi autorizada à
Rovema Energia S.A.
2. Em 19 de maio de 2022, a Rovema Energia S.A. solicitou a transferência de titularidade da
autorização da UTE REG TG 100 02 01 para a Energias de Gaspar SPE Ltda.
3. Em 20 de maio de 2022 a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE atestou a
adequabilidade do aporte da Garantias de Fiel Cumprimento para a transferência de titularidade da usina.
4. Em 26 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) realizou consulta quanto à situação da interessada e integrantes quanto às obrigações
intrassetoriais no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
– SRM, no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e no Portal
da Transparência, da Controladoria-Geral da União e também no Sistema de Controle de Adimplências de
Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).

5. A SCG apresentou na Nota Técnica nº 4311, de 26 de maio de 2022, a análise dos
documentos enviados recomendando a transferência de titularidade da UTE.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação de transferência de titularidade da autorização da Central Geradora
Termelétrica REG TG 100 02 01 da Rovema Energia S.A., para a Energias de Gaspar SPE Ltda. A sucessora
é subsidiária integral da titular.
Nº da Resolução Autorizativa Potência
Usina CEG*
Instalada (kW)
UTE REG TG 100 02 10.876, de 5 de novembro de UTE.GN.SC.056139-8.01
102.200
01 2021
Fonte: Nota Técnica nº 431/2022-SCG/ANEEL
8. Tendo em vista tratar-se de usinas vencedoras do PCS, e buscando verificar o atendimento
ao disposto na Resolução Normativa (REN) nº 876, de 10 de março de 2020, foram analisados pela SCG, a
partir dos documentos enviados, os seguintes critérios: (i) dados cadastrais e qualificação jurídica; (ii)
composição societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) qualificação econômico-financeira.
9. A SCG verificou que, da análise da documentação apresentada, a interessada atendeu aos
requisitos necessários à transferência da titularidade dos empreendimentos.
10. A superintendência também afirmou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de
controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
1 Sicnet nº 48524.007041/2022-00.
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11. Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pela Rovema
Energia S.A. estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável
da SCG, encaminha-se deliberação do sentido de dar provimento ao requerimento de transferência de
titularidade ora em análise..
III. DIREITO
12. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(ii) Dec nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
(iii) Resolução Normativa (REN) nº 876, de 10 de março de 2020;
(iv) Edital do PCS nº 1/2021.
(v) Nota técnica nº 431/2022-SCG/ANEEL, de 26 de maio de 2022.
IV. DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nº 48500.005619/2021-39,
voto por (i) transferir a titularidade da autorização da UTE REG TG 100 02 01 da Rovema Energia S.A. para
Energias de Gaspar SPE Ltda.
Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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