DSP - DESPACHO 514/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE em face ao Auto de Infração ARCE 002 de 2020, reduzindo a penalidade de multa para o valor citado, correspondente ao percentual mencionado, aplicado sobre a Receita Operacional Líquida – ROL da concessionária entre os meses de dezembro de 2018 a novembro de 2019.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/02/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003505/2021-54
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará – Enel CE
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE em face ao
Auto de Infração nº 2/2020, lavrado pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, que
aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades apuradas em ação
fiscalizadora dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – FEC, referente ao ano de 2018.
I. R E L A T Ó R I O
Entre 9 e 27 de dezembro de 2019, a Agência Reguladora do Estado do Ceará -
ARCE realizou fiscalização para acompanhamento dos indicadores de continuidade de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, referente ao ano de 2018 na concessão da Enel
Distribuição Ceará – Enel CE.
2. Após notificação realizada em 23 de janeiro de 2020 (Termo de Notificação nº
0001/2020-ARCE-SFE) e manifestação da empresa, em 21 de fevereiro de 20201, a ARCE decidiu
pela lavratura do Auto de Infração nº 0002/2020-ARCE-SFE com aplicação de penalidade de
multa no valor de R$ 26.019.274,99 (vinte e seis milhões, dezenove mil, duzentos e setenta e
quatro reais e noventa e nove centavos).
1 Carta Enel CE 033-RB-2020

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empresa2
3. Após interposição do Recurso Administrativo pela o Conselho Diretor da
ARCE decidiu, em 20 de maio de 2021, em sede de análise do pedido de reconsideração, reduzir
a penalidade de multa para o valor de R$ 22.139.181,58 (vinte e dois milhões, cento e trinta e
nove mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos).
4. Em 19 de julho de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
5. Em 28 de julho de 2021, por meio do Memorando nº 204/2021-ASD/ANEEL, minha
assessoria solicitou análise da SFE acerca das alegações apresentadas pela Recorrente. Em
resposta, a SFE emitiu a Nota Técnica nº 89/2021-SFE/ANEEL, de 21 de outubro de 2021.
6. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo trata do Recurso Administrativo interposto pela Enel CE em face ao
Auto de Infração nº 0002/2020-ARCE-SFE, que aplicou a penalidade de multa após fiscalização
da qualidade de fornecimento, tendo por base os níveis críticos dos indicadores de continuidade
nos conjuntos elétricos na área de concessão ao longo do ano de 2018.
8. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao Recurso Administrativo reduzindo a penalidade de multa para R$ 2.993.083,93
(dois milhões, novecentos e noventa e três mil, oitenta e três reais e noventa e três centavos).
II.1 Admissibilidade
9. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o recurso administrativo deve ser conhecido.
2 Carta Enel CE 95-RB-2020, de 17 de junho de 2020.

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II.2 Análise de Mérito
10. Em seu pedido de reconsideração, a Enel CE apresentou argumentos contrários à
manutenção da única Não Conformidade NC.1 apontada, com o objetivo de arquivar o Auto de
Infração, ou, alternativamente, reduzir o valor da multa, mediante revisão dos critérios adotados
na definição da dosimetria. Os principais argumentos da Enel CE podem ser assim sintetizados:
(i) Os indicadores do ano de 2018 apresentaram melhoras quando comparados com o
ano que deu origem ao Plano de Melhorias (2015) e que "no ano de 2018 nenhuma
distribuidora do país atingiu o limite regulatório para todos os conjuntos elétricos de
suas áreas de concessão";
(ii) "Não se pode aplicar multa como decorrência de previsões genéricas, como
"descumprir contrato de concessão" ou por "descumprir norma regulatória" e que
não existe norma expressa para aplicar sanções por violação de DEC/FEC;
(iii) A possibilidade de aplicar multas por violação de índices por conjunto deixou de existir
em dezembro/2008 e que, a partir de janeiro/2009, "quis o legislador extinguir a
penalidade for violação a padrões de continuidade por conjunto" devendo a Não
Conformidade N.1 ser cancelada;
(iv) A multa ora recorrida foi aplicada num período de transição entre normas
sancionatórias no setor elétrico e que "nas sanções aplicadas pela ARCE, sempre que
a REN nº 846/2019 for mais favorável ao agente apenado, suas normas devem
necessariamente retroagir.";
(v) É necessária uma revisão na penalidade aplicada uma vez que a irregularidade a
gravidade deveria considerar o desempenho médio da maioria dos conjuntos,
resultando no valor do condicionante de 25%; o percentual dos danos aos usuários
deveria ser reduzido para 0% já que existem mecanismos tarifários que consideram o
desempenho dos indicadores; a abrangência deveria considerar os indicadores de
2018 e não de 2019; deve ser corrigido o erro no valor do faturamento anual,

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alterando o montante para R$ 4.945.700.036,00 (quatro bilhões, novecentos e
quarenta e cinco milhões, setecentos mil e trinta e seis reais);
(vi) Todas as análises realizadas pela ARCE no Termo de Notificação fazem menção aos
indicadores de continuidade de 2018, o qual deveria ter sido considerado para
estabelecimento dos critérios de dosimetria da multa, ao invés de 2019. Sendo assim,
a irregularidade deveria ser enquadrada no Inciso XIII do art. 11 da Resolução ANEEL
846/2019;
(vii) A penalidade imposta é "absolutamente desproporcional e desarrazoada" e deveria
ser limitada a aplicação de advertências.
11. Em relação ao item (i), esclarece-se que embora tenha havido melhoria nos
indicadores DEC e FEC globais no período entre 2015 e 2018, a quantidade de conjuntos em que
os indicadores de continuidade estavam descumprindo os limites regulatórios sofreu um
incremento ao longo destes anos. Tal fato demonstra que a melhora no DEC e FEC globais
argumentada pela ENEL CE foi impulsionada pelo aumento da continuidade do serviço
especialmente em conjuntos com muitos consumidores, dentre os quais, alguns já atendiam aos
limites regulatórios. Na contramão disso, muitos conjuntos que atendiam aos limites regulatórios
em 2015 passaram a descumpri-los em 2018.
12. Quanto ao item (ii), é importante esclarecer que não se trata do simples
enquadramento de irregularidade frente à violação dos indicadores de continuidade. A prestação
de serviço em condições inadequadas, pressupõe a atuação coercitiva da Agência de forma
abrangente.
13. Destaca-se que a fiscalização em análise não se limitou à avaliação quanto ao
cumprimento dos limites de indicadores de continuidade, mas se inseriu no contexto da
regulação responsiva, remetendo aos acontecimentos do período de 2015 e 2016, quando os
indícios de má prestação do serviço levantados levaram a assinatura do Plano de Melhorias em
situações nas quais poderiam ter sido realizadas fiscalizações ordinárias.

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14. Ao fim do período de vigência do Plano de Melhorias, a ARCE concluiu que a
Concessionária não havia cumpriu a meta de desempenho relacionada aos temas duração de
interrupções e quantidade de interrupções.
15. Uma vez constatado o descumprimento do Plano, instaurou-se o processo de
fiscalização em tela, buscando avaliar a prestação do serviço por parte da ENEL CE, considerando,
dentre outros fatores, os dados de desempenho utilizados para monitoramento contínuo do
serviço, conforme explicitado pela ARCE em seu processo punitivo.
16. No item (iii), a Distribuidora alega que a multa consiste em penalização em
duplicidade. Em relação a essa alegação que já foi enfrentada pela Diretoria em outros processos,
esclareço que há mecanismos coincidentes e não conflitantes de incentivo à melhoria da
qualidade, como as compensações individuais e o Componente Q do Fator X. Tal previsão
regulatória não implica que a ANEEL não possa autuar as distribuidoras por prestação do serviço
de distribuição em condições não adequadas.
17. Com efeito, a aplicação de sanção3 pelo cometimento de infração administrativa
não se confunde com as compensações4 pagas aos consumidores por transgressões dos
indicadores individuais, DIC, FIC e DMIC, pois a natureza jurídica dessas figuras é diversa.
18. Além de encontrar respaldo na regulação por incentivos, as compensações aos
consumidores quando o serviço não é prestado são decorrentes do princípio contratual da
exceção ao contrato não cumprido. Se a prestação de serviço por parte da concessionária foi
cumprida de forma parcial, naturalmente, a remuneração que ele recebe não pode ser integral.
19. Cabe reiterar que a sanção imposta pela ARCE não se limitou ao descumprimento
dos indicadores de continuidade, mas foi estabelecida em um processo punitivo que contemplou
o histórico de interações entre a Concessionária e a Agência Reguladora.
3 A multa fixada no Auto de Infração é sanção imposta pelo cometimento de infração administrativa, conforme
definido pelo art. 6º, Inciso I da Resolução Normativa nº 63, de 2004.
4
O pagamento de compensações constitui um mecanismo regulatório de incentivo à busca de maior eficiência pelos
concessionários de distribuição.

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20. No item (iv), a Distribuidora apresenta argumentos para que sejam alterados os
parâmetros de gravidade, danos aos usuários, abrangência. Além disso, argumenta que há um
equívoco no valor de faturamento anual considerado para cálculo da penalidade.
21. Nesse ponto, vale ressaltar que a SFE estabeleceu parâmetros e fórmula de cálculo
de penalidade para serem considerados em processos de fiscalização com o intuito de conferir
objetividade ao cálculo da dosimetria. Essa conduta propicia transparência ao processo, além de
maior isonomia nas penalizações associadas à má prestação do serviço dentro do contexto de
descumprimento de termos estabelecidos em planos voltados à melhoria do serviço.
22. Segundo a SFE, a ARCE aplicou os mesmos critérios utilizados pela
Superintendência no estabelecimento dos parâmetros questionados de maneira que os valores
mais expressivos de dosimetria não só são coerentes com o modelo fiscalizatório vigente como
também foram devidamente motivados pela Agência Estadual.
23. Em relação ao faturamento anual considerado para cálculo do valor da multa, a
SFE indicou que a ARCE utilizou o valor que consta na base de dados da ANEEL, por meio de
consulta ao BMP – Balancete Mensal Padronizado, o montante de R$ 4.956.052.378,49 (quatro
bilhões, novecentos e cinquenta e seis milhões, cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e oito
reais e quarenta e nove centavos), apurado de dezembro de 2018 a novembro de 2020. Portanto,
não há que se falar em equívoco no valor de faturamento utilizado.
24. No item (v), a Distribuidora questiona a utilização dos dados de 2019 para critérios
de dosimetria, uma vez que o Relatório de Fiscalização deu foco nos indicadores de continuidade
do ano 2018.
25. A ARCE reapresentou, em sua Exposição de Motivos, os Quadros 1 e 2 do Relatório
de Fiscalização, corrigindo erros de digitação que existiam nos dados de 2017 e 2018 e incluindo
os dados de 2019, que passaram a estar disponíveis à época de elaboração do Auto de Infração.
26. Nesse ponto, a SFE deu razão à Enel-CE reconhecendo que devem ser utilizadas
informações relativas ao ano de 2018 para dimensionamento da dosimetria. Dessa forma, a
Superintendência recomendou que os valores de dosimetria sejam recalculados para que

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considerem os dados de 2018. Assim, a gravidade passaria de 100% para 25%, a abrangência
seria alterada de 72,05% para 24,65% e o parâmetro relativo à reincidência seria desconsiderado.
Já os parâmetros danos ao serviço e/ou aos usuários e vantagem auferida, seriam mantidos
conforme o cálculo realizado pela ARCE.
27. Considerando o exposto, a SFE sugeriu que a penalidade de multa seja revisada
para R$ 2.993.083,93 (dois milhões, novecentos e noventa e três mil, oitenta e três reais e
noventa e três centavos), correspondentes ao percentual de 0,06039250% do montante de R$
4.956.052.378,49 (quatro bilhões, novecentos e cinquenta e seis milhões, cinquenta e dois mil,
trezentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao faturamento da
Concessionária de dezembro de 2018 a novembro de 2019.
28. Destaca-se que houve piora significativa dos indicadores de continuidade da ENEL
CE a partir de 2019, o que tem alta correlação com problemas técnicos na prestação do serviço
de distribuição de energia elétrica. Tais irregularidades podem ser avaliadas em fiscalizações
futuras.
29. No item (vi), a Concessionária argumenta que a aplicação dos critérios de
dosimetria estabelecidos na REN nº 846, de 2019, poderia resultar em uma penalidade mais
branda, e por tanto, deveriam ser adotados em nome do princípio da retroação da norma mais
benéfica.
30. Quanto a este item, a SFE pontuou que no direito administrativo sancionador a
aplicação dos critérios para enquadramento e dosimetria devem levar em consideração a
resolução vigente à época em que ocorreram as irregularidades.
31. Conforme destacado no item anterior, considera-se que as irregularidades
registradas no Relatório de Fiscalização foram apuradas para o ano de 2018, quando estava em
vigência a Resolução Normativa nº 63, de 2004. Esse entendimento está alinhado com o
posicionamento da Procuradoria no âmbito de outros processos de fiscalização. Desta forma,
recomenda-se que seja mantido enquadramento utilizado pela Agência Estadual.

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32. No item (vii), a Distribuidora afirma que a penalidade aplicada não respeitou o
princípio da razoabilidade e proporcionalidade, defendendo que a pena mais adequada deveria
ser na forma de advertência.
33. Tendo em vista que o processo de avaliação de qualidade desempenhado pela
ARCE considerou o histórico de má prestação do serviço por mais de 3 (três) anos - considerando
o horizonte do Plano de Melhorias-, entende-se que a penalidade imposta é razoável e
proporcional às infrações cometidas.
34. Quanto a eventual conversão da penalidade em advertência, a Não Conformidade
deve atender a dois requisitos, quais sejam, não possuir autuação por idêntica infração nos
últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência e as consequências da infração sejam de
potencial ofensivo.
35. No presente caso, as falhas apuradas na Não Conformidades NC.1 acarretam
prejuízos com significativo potencial ofensivo na prestação do serviço de energia elétrica sob a
ótica do consumidor. Dessa forma, a infração não cumpre com um dos requisitos estabelecidos
em regulamento para que haja a possibilidade de conversão da sua penalidade de multa em
advertência.
36. Diante da análise discorrida, a SFE sugeriu, com o que concordo, a alteração da
penalidade de multa aplicada para a Não Conformidade NC.1, conforme resumido no Quadro 1.

| Não | Análise Agência Estadual | Análise SFE |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Conformidade Enquadramento Dosimetria | Valor (R$) | Enquadramento/ Dosimetria | Valor (R$) |  |
| /Penalidade | (%) | Penalidade | (%) |  |
| NC.1 | Art. 6º, Inciso I, 0,4467100 22.139.181,58 | Art.6º, Inciso I | 0,0603925 | 2.993.083,93 |

Multa Grupo III Multa Grupo III

Total - 0,4467100 22.139.181,58 - 0,0603925 2.993.083,93

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III. DI R E I T O
37. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº
8.987, de 1995; Lei nº 9.427, de 1999; Lei nº 9.784, de 1999; Decreto nº 2.335, de 1997; Resolução
Normativa nº 63, de 2004.
IV. D I S P O S I T I V O
38. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003505/2021-54, voto
por CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto
pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE em face ao Auto de Infração nº 02/2020, lavrado pela
Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, reduzindo a penalidade de multa para o valor
de R$ 2.993.083,93 (dois milhões, novecentos e noventa e três mil, oitenta e três reais e noventa
e três centavos) correspondente ao percentual de 0,0603925%, aplicado sobre a Receita
Operacional Líquida – ROL da concessionária entre os meses de dezembro de 2018 a novembro
de 2019.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor