DSP - DESPACHO 2374/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A - Furnas em face do Despacho SRT/ANEEL 3.552, de 15 de dezembro de 2020, que indeferiu o pleito de não aplicação de Parcela Variável por Restrição Operativa - PVRO devido à implantação de melhorias e reforços relacionados ao banco de autotransformadores da Subestação Tijuco Preto; e estabelece que a implantação de reforços e melhorias sejam isentas da aplicação de PVRO, devido à indisponibilidade do terciário desse banco de autotransformadores, desde que realizada no prazo citado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006263/2020-70
INTERESSADA: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho n°
3.552, de 15 de dezembro de 2020, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão, que
indeferiu o pleito de não aplicação de Parcela Variável por Restrição Operativa devido à implantação de
melhorias e reforços relacionados ao banco de autotransformadores AT04 765/345 kV da SE Tijuco Preto.
I – RELATÓRIO
1. Furnas Centrais Elétricas S.A – Furnas detém a Concessão da Subestação - SE Tijuco Preto
por meio do Contrato de Concessão n° 062/2001, e em 16 de setembro de 2020 solicitou1 a não aplicação
de Parcela Variável por Restrição Operativa - PVRO devido à implantação de melhorias e reforços
relacionados ao banco de autotransformadores AT04 765/345 kV desse empreendimento.
2. Em 15 de dezembro de 2020, por meio do Despacho n° 3.552, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT indeferiu esse pedido, razão pela qual Furnas recorreu2 da
decisão proferida em 28 de dezembro de 2020.
3. Em 5 de fevereiro de 2021, por meio do Memorando nº 6/2021-SRT/ANEEL3, a SRT solicitou
esclarecimentos da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT a respeito da autorização do 2º autotransformador monofásico reserva TRR3 765/345
1 Carta REQ.DR.00039.2020 (Documento n° 48513.024620/2020-00).
2 Carta REQ.DR.00055.2020 (Documento n° 48513.033603/2020-00).
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kV – 500 kV da SE Tijuco Preto realizada pela Resolução Autorizativa nº 3.698, de 09 de outubro de 2012,
o que foi respondido em 02 de julho de 2021, por meio do Memorando nº 166/2021-SCT/ANEEL4.
4. Em 27 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica n° 67/2021-SRT/ANEEL5, a SRT
recomendou "(i) conhecer e dar provimento ao recurso de Furnas ao Despacho nº 3.552, de 2020, e (ii)
acatar o pleito dessa transmissora para que a implantação de reforços e melhorias, durante a substituição
das fases A e B do plano acordado por Furnas e pelo ONS, relacionados ao AT04 765/345 kV da SE Tijuco
Preto por meio da utilização da fase de autotransformador reserva TRR3 765/345 kV – 500 MVA
autorizada pela REA nº 3.698, de 2012, realizada até 22 de janeiro de 2022 seja isenta de aplicação de
Parcela Variável por Restrição Operativa – PVRO devido à indisponibilidade do terciário desse banco de
autotransformadores".
5. Por meio da 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20216, o processo foi a mim
distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do recurso interposto por Furnas em face do Despacho n° 3.552/2020, que
indeferiu o pleito de não aplicação de Parcela Variável por Restrição Operativa devido à implantação de
melhorias e reforços relacionados ao banco de autotransformadores AT04 765/345 kV da SE Tijuco Preto,
ao qual encaminho decisão de CONHECER o recurso, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, com base na
argumentação a seguir.
II.1 - TEMPESTIVIDADE
7. O Despacho nº 3.552/2020, foi publicado no D.O.U. de 17 de dezembro de 2020, de modo
que seu prazo recursal se estendeu até 28 de dezembro de 2020, conforme regramento estabelecido nos
art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de
4 Documento n°48526.003533/2021-00
5 Documento n° 48552.000946/2021-00
6 Realizada em 2 de agosto de 2021.
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julho de 2007. Como o recurso foi protocolado na ANEEL em 28 de dezembro de 2020, ele foi tempestivo
e deve ser conhecido.
II.1 - MÉRITO
8. O banco de autotransformadores AT04 765/345 kV da SE Tijuco Preto possui a função de
realizar transformação de tensão 765/345 kV na SE Tijuco Preto e de alimentar, por meio de seu terciário,
o compensador síncrono da subestação. Dessa forma, ocorrendo indisponibilidade desse banco ou de seu
terciário, o compensador síncrono também fica indisponível.
9. Assim, Furnas informou que acordou com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS
um plano de implantação de reforços e melhorias associadas a esse banco de autotransformadores com
a utilização de fase reserva de autotransformador 765/345 kV existente na subestação.
10. Entretanto, alegando que a adoção desse plano acarreta na indisponibilidade do terciário
desse banco de autotransformadores com a consequente indisponibilidade do compensador síncrono,
Furnas solicitou a não aplicação de PVRO devido à indisponibilidade do terciário desse banco de
autotransformadores durante a utilização de fase reserva de autotransformador 765/345 kV na
implantação desses reforços e melhorias.
11. Na análise consubstanciada na Nota Técnica n° 102/2020-SRT/ANEEL7, de 15 de dezembro
de 2020, que sustentou a decisão exarada no Despacho n° 3.552/2020, a SRT havia entendido que o 2º
autotransformador monofásico reserva TRR3 765/345 kV - 500 MVA da SE Tijuco Preto tinha sido
autorizado a ser implantado por Furnas pela Resolução Autorizativa nº 3.698, de 09 de outubro de 2012
– REA 3.698/2012, e que essa instalação de transmissão havia entrado em operação comercial em 21 de
março de 2016.
12. Ademais, entendeu que Furnas foi autorizada a implantar o 2º autotransformador
monofásico reserva TRR3 765/345 kV - 500 MVA da SE Tijuco Preto de forma a recompor 100% dos
serviços que o banco de autotransformadores AT04 765/345 kV da SE Tijuco Preto possui na subestação,
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ou seja, realizar transformação 765/345 kV e permitir o uso do seu terciário. Assim, uma vez que a
substituição da fase A do banco de autotransformadores AT04 765/345 kV dessa SE utilizando fase reserva
da subestação acarretou a indisponibilidade do terciário desse banco de autotransformadores, caberia a
aplicação da PVRO prevista no § 3º do art. 9º REN nº 729, de 2016.
13. Entretanto, diferentemente do que foi considerado pela SRT, Furnas alega no presente
recurso que a REA nº 3.698/2012 não lhe autorizou a implantar o 2º autotransformador monofásico
reserva TRR3 765/345 kV - 500 MVA da SE Tijuco Preto de forma a recompor o terciário do banco de
autotransformadores ora considerado.
14. Consultada pela SRT, a SCT confirmou o entendimento de Furnas de que o 2º
autotransformador monofásico reserva TRR3 765/345 kV – 500 MVA foi autorizado pela REA
nº 3.698/2012 para ser instalado sem previsão de recompor o terciário do banco de autotransformadores
AT04 765/345 kV da SE Tijuco Preto.
15. Adicionalmente, a SCT informou que a Resolução Autorizativa nº 8.360, de 12 de novembro
de 2019, alterou o escopo do reforço autorizado pela Resolução Autorizativa nº 758, de 7 de dezembro
de 2006, para a implantação da extensão do "Bus Duct" existente no banco de autotransformadores AT04
765/345 kV até a unidade reserva, o que permitirá a alimentação do compensador síncrono quando da
utilização de fase reserva para recompor esse banco de autotransformadores. Entretanto, essa instalação
de transmissão deve entrar em operação comercial até 22 de janeiro de 2022.
16. Assim, considerando que a utilização de fase reserva de autotransformador para recompor
o serviço prestado por esse banco de autotransformadores não reestabelece o terciário dessa
transformação e acarreta a indisponibilidade do compensador síncrono, acompanho o entendimento da
SRT de que o Despacho n° 3.552/2020 deve ser reformado, de forma a não aplicar a PVRO nos termos ora
estabelecidos.
17. O art. 12 da REN nº 729/2016, que foi substituído pelo item 5.4 da Seção 4.3 das Regras de
Transmissão publicadas pela Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020, prevê a isenção
de aplicação apenas da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI relacionada a indisponibilidades de
Funções Transmissão – FT para implantar ampliação, reforço ou melhoria constante em Plano de
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Modernização de Instalações – PMI ou autorizada pela ANEEL. Assim, concordo com a manifestação da
SRT de que não existe equívoco na análise feita pelo ONS e, na consequente, aplicação de PVRO na
substituição da fase A do banco de autotransformadores AT04 765/345 kV da SE Tijuco Preto.
18. Entretanto, entendo que deve ser considerado o esforço empreendido por Furnas e pelo
ONS, que ao estudar e avaliar qual seria o plano de intervenção que melhor concilia as necessidades do
Sistema Interligado Nacional – SIN com a viabilização dos desligamentos necessários para a transmissora
implantar a substituição das fases A e B do banco de autotransformadores AT04 765/345 kV da SE Tijuco
Preto e decidiram, de comum acordo, pela implantação de um plano que faz uso da fase reserva de
autotransformador TRR3 765/345 kV – 500 MVA autorizada pela REA nº 3.698/2012, para manter o AT04
765/345 kV em operação.
19. Assim, considerando-se que a regulamentação vigente afasta a aplicação de PVI para a
implantação de reforços e melhorias e que não foi aplicado PVI na indisponibilidade do compensador
síncrono da SE Tijuco Preto durante a substituição das fases A e B do banco de autotransformadores AT04
765/345 kV da SE Tijuco Preto, acompanho o entendimento da SRT de que é razoável, dada a
especificidade e peculiaridade do caso concreto, que também seja afastada, de maneira excepcional, a
aplicação de PVRO relacionada à indisponibilidade do terciário dessa transformação durante a
implantação das melhorias e reforços associados a essas atividades.
20. Porém, a isenção da aplicação da PVRO deverá se limitar a 22 de janeiro de 2022, para
compatibilizar a isenção excepcional da aplicação da PVRO com a data prevista na REA nº 8.360/2019
para a implantação da extensão do "Bus Duct" existente no banco de autotransformadores AT04 765/345
kV, quando será possível alimentar o compensador síncrono quando da utilização de fase reserva para
recompor esse banco de autotransformadores sem o risco de haverem restrições operativas relacionadas
à indisponibilidade do terciário do banco de autotransformadores AT04 765/345 kV da SE Tijuco Preto.
III – DIREITO
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21. Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 2007, Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006263/2020-70, voto por
conhecer recurso interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A em face do Despacho n° 3.552, de 15 de
dezembro de 2020, que indeferiu o pleito de não aplicação de Parcela Variável por Restrição Operativa
devido à implantação de melhorias e reforços relacionados ao banco de autotransformadores AT04
765/345 kV da SE Tijuco Preto e, no mérito, dar-lhe provimento.
23. Estabelecer que a implantação de reforços e melhorias, durante a substituição das fases A
e B do plano acordado por Furnas e pelo ONS, relacionados ao AT04 765/345 kV da SE Tijuco Preto por
meio da utilização da fase de autotransformador reserva TRR3 765/345 kV – 500 MVA autorizada pela
Resolução Autorizativa nº 3.698, de 09 de outubro de 2012, seja isenta de aplicação de Parcela Variável
por Restrição Operativa – PVRO devido à indisponibilidade do terciário desse banco de
autotransformadores, desde que realizada até 22 de janeiro de 2022.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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