PRT - PORTARIA 1843/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos de investimentos das Usinas Hidrelétricas citadas, no estado da Bahia, de titularidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-14
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.843/SPE/MME, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria nº
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11
de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do
Processo nº 48340.003603/2022-52, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, os projetos de investimentos das Usinas Hidrelétricas denominadas Boa Esperança
(Antiga Castelo Branco), Apolônio Sales (Antiga Moxotó), Paulo Afonso I, II, III e IV, Luiz Gonzaga
(Itaparica), Xingó, Funil, Pedra e Sobradinho, cadastradas com os Códigos Únicos de Empreendimentos de

Geração – CEG: UHE.PH.PI.000267-4.01, UHE.PH.AL.001510-5.01, UHE.PH.BA.002012-5.01,
UHE.PH.BA.027048-2.01, UHE.PH.BA.027049-0.01, UHE.PH.BA.027050-4.01, UHE.PH.PE.001174-6.01,
UHE.PH.SE.027053-9.01, UHE.PH.BA.027046-6.01, UHE.PH.BA.027052-0.01 e UHE.PH.BA.002755-3.01, de
titularidade da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, inscrita no CNPJ sob o nº
33.541.368/0001-16, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo
à presente Portaria.
§ 1º As usinas hidrelétricas Boa Esperança (Antiga Castelo Branco), Apolônio Sales (Antiga
Moxotó), Paulo Afonso I, II, III e IV, Luiz Gonzaga (Itaparica), Xingó, Funil, Pedra e Sobradinho, encontramse em operação comercial e é objeto do Contrato de Concessão nº 001/2022 - ANEEL - Chesf, que
estabelece o prazo de outorga de trinta anos, e cuja concessão foi outorgada por meio de desestatização
da Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, nos termos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
§ 2º Os projetos de investimentos de que trata o caput refere-se unicamente ao montante de
pagamento de bonificação pelas outorgas dessas usinas hidrelétricas, nos termos do disposto no art. 2º,
§ 3º, do Decreto nº 8.874, de 2016.
Art. 2º A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
dos projetos Prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e

IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 4º A revogação das outorgas das Usinas Hidrelétricas Boa Esperança (Antiga Castelo
Branco), Apolônio Sales (Antiga Moxotó), Paulo Afonso I, II, III e IV, Luiz Gonzaga (Itaparica), Xingó, Funil,
Pedra e Sobradinho e o descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na
revogação da aprovação dos projetos como Prioritários.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.
Pessoa Jurídica Controladora da Empresa Titular do Projeto (Cia. Aberta)
Razão Social CNPJ
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás 00.001.180/0001-26
Características do Projeto 1
Contrato de Concessão nº 001/2022 – ANEEL – Chesf, de 17 de junho de 2022.
Denominação do Projeto
UHE Boa Esperança (Antiga Castelo Branco) - CEG: UHE.PH.PI.000267-4.01.
Descrição
Usina Hidrelétrica com 237.300 kW de capacidade instalada, constituída por quatro unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estados do Piauí e Maranhão.
Características do Projeto 2
Contrato de Concessão nº 001/2022 – ANEEL – Chesf, de 17 de junho de 2022.
Denominação do Projeto
UHE Apolônio Sales (Antiga Moxotó) - CEG: UHE.PH.AL.001510-5.01.
Descrição
Usina Hidrelétrica com 400.000 kW de capacidade instalada, constituída por quatro unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de Alagoas.
Características do Projeto 3
Contrato de Concessão nº 001/2022 – ANEEL – Chesf, de 17 de junho de 2022.
Denominação do Projeto
UHE Paulo Afonso I - CEG: UHE.PH.BA.002012-5.01.
Descrição
Usina Hidrelétrica com 180.001 kW de capacidade instalada, constituída por três unidades geradoras e
sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado da Bahia.
Características do Projeto 4

Contrato de Concessão nº 001/2022 – ANEEL – Chesf, de 17 de junho de 2022.
Denominação do Projeto
UHE Paulo Afonso II - CEG: UHE.PH.BA.027048-2.01.
Descrição
Usina Hidrelétrica com 443.000 kW de capacidade instalada, constituída por seis unidades geradoras e
sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado da Bahia
Características do Projeto 5
Contrato de Concessão nº 001/2022 – ANEEL – Chesf, de 17 de junho de 2022.
Denominação do Projeto
UHE Paulo Afonso III - CEG: UHE.PH.BA.027049-0.01.
Descrição
Usina Hidrelétrica 794.200 kW de capacidade instalada, constituída por quatro unidades geradoras e
sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado da Bahia.
Características do Projeto 6
Contrato de Concessão nº 001/2022 – ANEEL – Chesf, de 17 de junho de 2022.
Denominação do Projeto
UHE Paulo Afonso IV – CEG: UHE.PH.BA.027050-4.01.
Descrição
Usina Hidrelétrica com 2.462.400 kW de capacidade instalada, constituída por seis unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado da Bahia.
Características do Projeto 7
Contrato de Concessão nº 001/2022 – ANEEL – Chesf, de 17 de junho de 2022.
Denominação do Projeto
UHE Luiz Gonzaga (Itaparica) - CEG: UHE.PH.PE.001174-6.01.
Descrição
Usina Hidrelétrica 1.479.600 kW de capacidade instalada, constituída por seis unidades geradoras e
sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estados do Pernambuco e da Bahia.

Características do Projeto 8
Contrato de Concessão nº 001/2022 – ANEEL – Chesf, de 17 de junho de 2022.
Denominação do Projeto
UHE Xingó - CEG: UHE.PH.SE.027053-9.01.
Descrição Usina Hidrelétrica com 3.162.000 kW de capacidade instalada, constituída por seis unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estados de Alagoas e Sergipe.
Características do Projeto 9
Contrato de Concessão nº 001/2022 – ANEEL – Chesf, de 17 de junho de 2022.
Denominação do Projeto
UHE Funil - CEG: UHE.PH.BA.027046-6.01.
Descrição Usina Hidrelétrica com 30.000 kW de capacidade instalada, constituída por três unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado da Bahia.
Data de Pagamento da bonificação pela outorga 20 de junho de 2022.
Características do Projeto 10
Contrato de Concessão nº 001/2022 – ANEEL – Chesf, de 17 de junho de 2022.
Denominação do Projeto
UHE Pedra - CEG: UHE.PH.BA.027052-0.01.
Descrição Usina Hidrelétrica com 20.007 kW de capacidade instalada, constituída por uma unidade
geradora e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado da Bahia.
Características do Projeto 11
Contrato de Concessão nº 001/2022 – ANEEL – Chesf, de 17 de junho de 2022.
Denominação do Projeto
UHE Sobradinho - CEG: UHE.PH.BA.002755-3.01.
Descrição Usina Hidrelétrica com 1.050.300 kW de capacidade instalada, constituída por seis unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado da Bahia.
Referência: Processo nº 48340.003603/2022-52 SEI nº 07001418