DSP - DESPACHO 1684/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui com o pedido da Companhia Hidrelétrica do São Francisco – Chesf e da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba para transferência de ativos classificados como Demais Instalações de Transmissão – DIT especificados.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 28/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003970/2021-95.
INTERESSADAS: Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF e Companhia de Eletricidade
do Estado da Bahia – Coelba.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Transferência de ativos localizados na Subestação Matatu, classificados como Demais
Instalações de Transmissão – DIT, atualmente detidos pela Companhia Hidrelétrica do São
Francisco – Chesf, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa – REN nº 758, de 2017, estabeleceu condições gerais para
a incorporação de Demais Instalações de Transmissão – DIT no Ativo Imobilizado das
concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
2. Em 23 de fevereiro de 2021, com o processo de consolidação dos regulamentos
na ANEEL, foi publicada a REN nº 916, a qual substitui a REN nº 758, de 2017, sem alteração de
mérito.
3. Em 16 de março de 2021, a Companhia Hidrelétrica do São Francisco – Chesf e a
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba encaminharam à ANEEL uma Carta
Conjunta1 solicitando autorização para a incorporação pela Coelba de instalações classificadas
como Demais Instalações de Transmissão – DIT listadas no Quadro 1, atualmente de propriedade
da Chesf.
1 Carta Ref. Chesf CE-SRR-005/2021 e Ref. Coelba RTC-023/2021 (Documento SIC nº 48513.007019/2021-00).

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Quadro 1: DITs a serem transferidas da Chesf para a Coelba
4. Em 12 de agosto de 2021, por meio do Memorando nº 198/2021-SRD/ANEEL, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD consultou a Superintendência
de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF acerca do valor não amortizado das instalações
objeto do pedido das Requerentes.
5. Em 31 de maio de 2022, a SRD, por meio da Nota Técnica nº 36/2022-SRD/ANEEL,
analisou o pedido das Requerentes, recomendando que seja anuída a transferência de ativos
classificados como Demais Instalações de Transmissão – DIT, listados no Quadro 1, da Chesf para
a Coelba.
6. Em 6 de junho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de transferência de ativos localizados na Subestação Matatu, classificados
como Demais Instalações de Transmissão – DIT, atualmente detidos pela Companhia Hidrelétrica
do São Francisco – Chesf, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba.
9. Encaminho decisão no sentido anuir à transferência de ativos classificados como
Demais Instalações de Transmissão – DIT, listados no Quadro 1, da Chesf para a Coelba.

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10. Conforme análise da área técnica, a transferência de DIT não listadas no anexo da
REN nº 916, de 2021, só poderá ser efetuada após anuência da ANEEL. Portanto, para atender à
solicitação da Chesf e da Coelba, é necessário avaliar se a transferência dos ativos deve ser
anuída, à luz da conveniência técnica e econômica.
11. Diante disso, as instalações cuja transferência é objeto do pleito de anuência são
as listadas no Quadro 1. As referidas instalações fazem parte da SE Matatu, cujos bays de 11,9
kV já foram objeto de transferência da Chesf à Coelba, anuída anteriormente pela SFF, por meio
do Despacho nº 3.398, de 5 de outubro de 2017.
12. Trata-se, portanto, de uma complementação da transferência já realizada
anteriormente. Desta forma, a transferência dos ativos deste pleito pode ser realizada por meio
de acordo entre as partes, nos termos do §2º do art. 1º da REN nº 916, de 2021.
13. De acordo com a Nota Técnica nº 36/2022-SRD/ANEEL, não se vislumbram óbices
quanto aos aspectos técnicos, regulamentares e contratuais à transferência pleiteada.
14. Conforme a manifestação da Chesf e da Coelba, as instalações objeto do pedido
de autorização para transferência são de uso exclusivo da distribuidora e se encontram instalados
no setor de 13,8 kV da SE Matatu, conforme diagrama unifilar encaminhado à ANEEL.
15. Segundo as interessadas, a inclusão das supracitadas instalações no processo de
transferência tem o objetivo de otimizar os investimentos e melhor caracterizar as
responsabilidades pela operação e manutenção, no âmbito disposto na Cláusula Quinta do
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 061/2001, celebrado entre a Chesf e a
União.
16. De fato, cumpre destacar que os benefícios operacionais e sobre a qualidade dos
serviços da transferência de instalações classificadas como DIT para as distribuidoras são
reconhecidos2.
amplamente Os processos de melhoria e reforços na distribuição são,
2 O Processo 48500.004452/2014-60 trata de transferência de DIT de transmissoras para distribuidoras, destacando
os ganhos que se pode obter com esta operação.

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normalmente, mais ágeis do que os da transmissão, de forma que eventuais riscos de falhas
nesse nível de tensão ficam reduzidos com a operação pela distribuidora.
17. O fato de a Coelba estar disposta a incorporar voluntariamente esses ativos da SE
Matatu significa que tais ativos possuem relevância para seu sistema de distribuição e
apresentam características que se adequam ao processo da distribuidora, simplificando as ações
de manutenção com enfoque preventivo no intuito de mitigar interrupções no fornecimento.
18. Quanto aos aspectos econômico-financeiros, a SFF informou por meio do
Memorando nº 359/2021-SFF/ANEEL que os ativos listados no Quadro 1 integram a base de
remuneração regulatória da Chesf, conforme consta na documentação fiscalizada pela ANEEL e
juntada ao processo administrativo nº 48500.001285/2019-18. Os ativos em questão perfazem
um valor residual (não depreciado) de R$ 24.391,80 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um
reais e oitenta centavos), referenciado à data de 31 de janeiro de 2018.
19. Portanto, tendo em vista a análise favorável da área técnica e ao fato de que existe
acordo entre as partes envolvidas na transferência de ativos (Chesf e Coelba) e que não se
identificam impedimentos de ordem técnica, regulamentar, contratual ou econômico-financeira,
entendo que se deve emitir anuência para a transferência dos ativos listados no Quadro 1.
III – DIREITO
20. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Resoluções Normativas – RENs nº 68/2004 e nº 916/2021; e (b) Módulo 3 dos
Procedimentos de Distribuição – PRODIST.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003970/2021-95, voto
por anuir com o pedido conjunto da Companhia Hidrelétrica do São Francisco – Chesf e a

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Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba para transferência de ativos classificados
como Demais Instalações de Transmissão – DIT, listados no quadro abaixo, da Chesf para a
Coelba, nos termos do §2º do art. 1º da Resolução Normativa nº 916, de 23 de fevereiro de 2021.
Brasília, 28 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor