REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11874/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a FS Agrisolutions Indu´stria de Biocombusti´veis Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica FS Primavera, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Primavera do Leste, (MT).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.874, DE 10 DE MAIO DE 2022

Autoriza a FS Agrisolutions Indústria de
Biocombustíveis Ltda. a implantar e explorar a
Central Geradora Termelétrica FS Primavera, sob o
regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, localizada no município de Primavera
do Leste, no estado do Mato Grosso.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na
Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro
de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.003709/2021-95, resolve:
Art. 1º Autorizar a FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda., inscrito no CNPJ sob o
nº 20.003.699/0003-12, localizado na Rodovia MT 130, S/N, Marginal Esquerda Fazenda Arapuã, Zona
Rural, no município de Primavera do Leste, no estado do Mato Grosso, a implantar e explorar a Central
Geradora Termelétrica FS Primavera, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
localizada às coordenadas geográficas 15°20'39,1"S e 54°12'32,0"O, no município de Primavera do Leste,
no estado do Mato Grosso.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UTE.FL.MT.054855-3.01.
§2º A central geradora é constituída por duas unidades geradoras, sendo uma (UG1) de 24.555
kW e outra (UG2) de 23.389 kW, utilizando o cavaco de madeira como combustível principal.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 47.944 kW e Potência Líquida de 30.144 kW.

§4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda. a implantar e explorar
o sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/138
kV junto à usina, com um transformador de 30/35 MVA, e uma linha de transmissão em 138 kV, em
circuito simples, conectando a UTE à rede de distribuição por meio de seccionamento da LDAT Primavera
do Leste – Primavera Rural 138 kV, sob a responsabilidade da Energisa Mato Grosso.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta
Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial da Central Geradora Termelétrica FS
Primavera.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UTE FS
Primavera, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UTE FS Primavera ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,

e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Retificado no D.O. de 29.06.2022.
(Alterada a titularidade da FS Indústria de Biocombustíveis Ltda. Para a FS I Indústria de Etanol S.A, o
regime de exploração, a potência instalada e o número de unidades geradoras da UTE, pelo DSP
SCE/ANEEL 1.704, de 06.06.2023)