DSP - DESPACHO 572/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega acolhimento a solicitação de requerimento administrativo da Parque Eólico Alto do Bonito Ltda, com vistas à postergação do prazo determinado, contados a partir do início da vigência do CCEAR para início de medição anemométrica.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005690-2015-73
INTERESSADOS: Parque Eólico Alto do Bonito Ltda. e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelo Parque Eólico Alto do Bonito Ltda., com vistas à postergação
do prazo de 180 dias contados a partir do início da vigência do CCEAR para início de medição anemométrica.
I - RELATÓRIO
1. Em 13/12/2013, foi realizado o 18° Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de
Geração - 18° LEN, nos termos do Edital de Leilão 10/2013-ANEEL.
2. A empresa Parque Eólico Alto do Bonito Ltda., controlada pela Parque Eólico Ventos da Bahia Ltda.,
venceu o referido leilão e celebrou os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR com
as distribuidoras participantes.
3. Em 7/10/2015, a Parque Eólico Alto do Bonito Ltda.1 solicitou a postergação do prazo de início da
medição anemométrica.
4. Em 11/11/2015, a CCEE enviou os contratos firmados pela EOL Alto do Bonito2, decorrentes do 18°
LEN.
5. Em 21/12/2015, a SRM3 analisou a solicitação de postergação do prazo de início de medição
anemométrica do Parque Eólico Alto do Bonito Ltda.
6. Em 11/01/2016, o processo foi distribuído e veio a minha relatoria.
7. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
8. O agente alega que houve atraso na assinatura dos contratos por parte dos bancos gestores das
distribuidoras, sendo que as últimas pendências foram sanadas no dia 12/8/2015. Assim, solicita a postergação do
prazo de 180 dias para o início da medição anemométrica.
1 Carta: N° 2015 27-ENG/BR, de 2/10/2015. SIC 48513.026840/2015-00.
2 CCEAR 18198 a CCEAR 18232
3 Nota Técnica 291/2015-SRM/ANEEL, de 21/12/2015.

9. Cabe destacar que, dentre as obrigações contratuais4 do vendedor, consta a obrigação de realizar
medições anemométricas e climatológicas permanentes dos ventos na área onde está localizada a usina, em até 180
dias após a assinatura do CCEAR, nos termos da Portaria MME 29/2011. E mais, o descumprimento dessa obrigação
sujeitará o vendedor ao pagamento mensal de multa no valor correspondente a 1% da receita fixa (item 5.6.3 da
Subcláusula 5.3 do CCEAR).
10. Conforme informado pela CCEE, o agente firmou 12 CCEARs com as distribuidoras participantes do
18° LEN na data de 13/10/2014, 4 contratos na data de 14/10/2014 e 15 contratos na data de 23/10/2014, totalizando
31 CCEARs firmados até essa última data. O último CCEAR, firmado com a Companhia de Eletricidade do Amapá -
CEA, ocorreu em 12/8/2015.
11. Vale mencionar que o cronograma de eventos do Leilão 10/2013-ANEEL previa a data estimada de
29/9/2014 para a assinatura dos CCEARs. Como se vê, 89% dos contratos firmados ocorreram com um desvio de 24
dias em relação ao cronograma estimado.
12. Do pedido, depreende-se que o empreendedor requer que o prazo de 180 dias para o início da
medição anemométrica ocorra a partir da assinatura do último CCEAR, ou seja, o CCEAR 18202/13 celebrado com
CEA em 12/8/2015, o que não é razoável.
13. Todavia, conforme destaca a Nota Técnica 291/2015-SRM/ANEEL, o marco inicial para a contagem
dos 180 dias deve coincidir com a data de assinatura dos primeiros CCEARs. Dessa forma, entre outros 11 contratos,
temos o CCEAR 18198/13 firmado com a AES SUL em 13/10/2014.
14. Correta a interpretação dada pela SRM, pois, de outra forma, caso alguma distribuidora, por qualquer
motivo, não assinasse o contrato, não haveria marco inicial para a implantação da medição anemométrica.
15. Acompanho a observação feita pela SRM quanto à importância para o planejamento e operação dos
parques eólicos integrados ao sistema interligado a partir de uma base de dados para estudos sobre a energia eólica,
principalmente em razão da participação crescente dessa fonte na matriz energética nacional e de sua natureza
complementar ao regime hidrológico.
16. Portanto, tal como concluiu a Nota Técnica 291/2015-SRM/ANEEL, o prazo de 180 dias para o início
da medição anemométrica deve ocorrer a partir da assinatura do primeiro CCEAR e não do último CCEAR firmado
pelo agente.
III - DIREITO
17. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(i) Leis 10.848, de 15/3/2004 e 11.488, de 15/7/2007; (ii) Decretos 5.163, de 30/07/2004 e 6.353, de 16/01/2008; (iii)
Portarias MME 211, de 28/5/2009, e 29, de 28/1/2011; e (iv) Edital do 18° Leilão de Energia de Nova.
IV – DISPOSITIVO
18. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.005690-2015-73 voto por não acolher
a solicitação constante do Requerimento Administrativo interposto pelo Parque Eólico Alto do Bonito Ltda., com vistas
à postergação do prazo de 180 dias contados a partir do início da vigência do CCEAR para início de medição
anemométrica.
4 Cláusula 5ª do CCEAR do 18° LEN.

Brasília, 8 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor