JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 959/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga, por prazo determinado, o Plano de Obras da Companhia Energética do Piauí - Cepisa na qual deverá apresentar comprovação da conclusão das obras e da contabilização dos valores a elas associados como Obrigações Especiais.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 959, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.004530/2014 26, decide prorrogar para 31 de julho de 2016 o prazo para conclusão do Plano de
Obras fixado no Despacho nº 2.474, de 9 de julho de 2014, quando então a Companhia Energética do Piauí
– Cepisa deverá apresentar comprovação da conclusão das obras e da contabilização dos valores a elas
associados como Obrigações Especiais.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 77
DSP - DESPACHO 960/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade dos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Lúcia Cherobim, no rio Iguaçu, nos municípios de Porto Amazonas e Lapa, (PR), de titularidade da CPFL Energias Renováveis S.A.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 960, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Texto Original
Nota Técnica nº 261/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do
Processo n° 48500.004297/2015-62, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Lúcia Cherobim, com 28000 kW
de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.PR.028419-0.01, de titularidade da empresa CPFL Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ
sob o n° 08.439.659/0001-50, localizada no rio Iguaçu, integrante da sub-bacia 65, na bacia hidrográfica
do Rio Paraná, nos municípios de Porto Amazonas e Lapa, no estado Paraná; (ii) informar que este
Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento
Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento;
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL,
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação,
nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
\SCG\Despacho\107\Despacho-Extrato_292FD1904
DSP - DESPACHO 961/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui ao pedido da Cemig Distribuição S.A – CEMIG D para constituição de recebíveis em garantia de financiamentos com a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A ambos com a finalidade de pagamentos de dívidas, nos valores e prazo citados; e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES para uma contratação já efetuada, conforme as condições detalhadas; bem como, ressalta que a CEMIG D deverá comprovar a destinação dos recursos das operações anuídas, no prazo estabelecido após a constituição das respectivas garantias.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-20
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 961, DE 19 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto no art. 1º
da Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002; na Resolução Normativa nº 532, de 14 de janeiro de
2013; nos Contratos de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nºs 002/1997, 003/1997,
004/1997 e 005/1997; e o constante no Processo nº 48500.001136/2016-06, decide anuir ao pedido da
Cemig Distribuição S.A. – CEMIG D para constituição de recebíveis em garantia de financiamentos
com (i) a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), com
prazo de 48 (quarenta e oito) meses; (ii) o Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 370.000.000,00
(trezentos e setenta milhões de reais), com prazo de 2 (dois) anos, ambos com a finalidade de
pagamentos de dívidas; e (iii) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
no valor de R$ 4.743.218,18 (quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e dezoito reais
e dezoito centavos), valor na data base de 30/09/2015, para uma contratação já efetuada em
06/10/2014, com prazo restante de 62 (sessenta e dois) meses; ressaltando que a CEMIG D deverá
comprovar a destinação dos recursos das operações anuídas, no prazo de até 90 dias após a
constituição das respectivas garantias.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
DSP - DESPACHO 962/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui à celebração dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT com a Ventos de Curupira S.A, Ventos de Povo Novo S.A e a Ventos de Vera Cruz S.A, para cessão de projetos básicos e soluções em consultoria de engenharia, pelos valores e prazo citado.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-20
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 962, DE 19 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa n° 699, de 26 de janeiro de 2016, e o que
consta do Processo nº 48500.002025/2016-17 decide anuir à celebração dos contratos da Companhia
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, com a Ventos de Curupira S.A.,
Ventos de Povo Novo S.A. e a Ventos de Vera Cruz S.A., para cessão de projetos básicos e soluções em
Consultoria de Engenharia, sendo R$ 1.540.000,00 (um milhão e quinhentos e quarenta mil reais), R$
560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) e R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos reais) os
montantes, respectivos, a serem liberados em até 90 (noventa) dias após a assinatura dos pactos.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
DSP - DESPACHO 963/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o contrato de compra e venda de energia elétrica – CCE e o Primeiro Termo Aditivo ao contrato, celebrados entre a DME Distribuição S.A- DMED e a Federal Energia Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-20
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 963, DE 19 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas
pela Portaria ANEEL no 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15
de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Submódulo 11.1 dos Procedimentos
de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 639, de 9 de dezembro de
2014, na Resolução Normativa no 323, de 8 de julho de 2008 e o que consta do Processo nº
48500.004657/2015-26, resolve registrar sob o nº 8.027/2015 o Contrato de Compra e Venda de Energia
Elétrica – CCE e o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato, celebrados entre a compradora DME
Distribuição S.A.- DMED e o vendedor FEDERAL Energia Ltda.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
DSP - DESPACHO 964/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Pituquinhas, no rio Capão Grande, no município de Pinhão, (PR), de titularidade da Reinhofer Energia Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-26
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 964, DE 19 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 264/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n°
48500.003888/2011-99, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Pituquinhas, com 13.300 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.0356107.01, de titularidade da empresa Reinhofer Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 10.356.783/0001-02,
localizada no rio Capão Grande, integrante da sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, no
município de Pinhão, no estado Paraná; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao
interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua
apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações
atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os
parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho
perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12
da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 164 de 22.01.2019)
(Revogado pelo DSP SCE/ANEEL 2.955, DE 30.09.2025)
DSP - DESPACHO 965/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação comercial, da Usina Hidrelétrica Belo Monte, no rio Xingu, no município de Vitória do Xingu, (PA), concedida à Norte Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-20
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 965, DE 19 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.005234/2010-19, resolve liberar a unidade geradora UG1, de 611,1 MW de potência instalada, da
UHE Belo Monte, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UHE.PH.PA.030354-2.01,
localizada no rio Xingu, no município de Vitória do Xingu, estado do Pará, concedida à empresa Norte
Energia S.A., para início da operação comercial a partir do dia 20 de abril de 2016, quando a energia
produzida pela unidade geradora deverá estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
SFG/MHK
DSP - DESPACHO 966/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 1.001 de 2015, para converter em advertência a multa referente à não conformidade N.2, o que reduz o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 966, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n°
48500.001605/2012-55, decide conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo
interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Auto de Infração nº
1.001/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, no sentido de
converter em advertência a multa aplicada em relação à não conformidade N.2, o que reduz o valor da multa
originalmente aplicada de R$ 314.337,78 (trezentos e quatorze mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta
e oito centavos) para R$ 275.450,64 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e
sessenta e quatro centavos), o qual deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.2016, seção 1, p. 97, v. 153, n. 76.
DSP - DESPACHO 967/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do requerimento administrativo da Cerro Chato IV S.A, Eólica Cerro Chato V S.A, Eólica Cerro Chato VI S.A e da Eólica Cerro dos Trindade S.A, com vistas à suspensão de obrigações dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, e considera prejudicado o pedido de providência cautelar, em face do julgamento do mérito.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 967, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos
nº 48500.004376/2011-40, 48500.004377/2011-94, 48500.004378/2011-39, 48500.004393/2011-87 e
48500.003964/2015-90, resolve (i) conhecer do Requerimento Administrativo interposto pelas empresas
Cerro Chato IV S.A., Eólica Cerro Chato V S.A., Eólica Cerro Chato VI S.A. e Eólica Cerro dos Trindade
S.A., com vistas à suspensão de obrigações das Requerentes em relação a Contratos de Comercialização de
Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs, para no mérito negar-lhe provimento; e (ii) considerar
prejudicado o pedido de providência objeto do cautelar, em face do julgamento do mérito.
ROMEU DONIZETI RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.2016, seção 1, p. 84, v. 153, n. 80.
DSP - DESPACHO 968/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pleito de alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Eólio-elétrica Carcará I, bem como não reconhece o excludente de responsabilidade.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 968, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.001197/2015-84, resolve conhecer e, no mérito, negar provimento ao pleito de alteração do
cronograma de implantação da EOL Carcará I, bem como não reconhecer o excludente de responsabilidade.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.2016, seção 1, p. 84, v. 153, n. 80.
DSP - DESPACHO 969/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito da AES Distribuidora Gaúcha de Energia S.A – AES SUL de expurgo de registros de ultrapassagem nos pontos de conexão Cachoeirinha 1 e Polo Petroquímico, entre janeiro de 2012 e março de 2014, mantendo a apuração já realizada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-22
Autor: SRT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 969, DE 19 DE ABRIL DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições delegadas pela
Portaria nº 3.924/2016, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta no Processo
nº 48500.002613/2014-81, decide por indeferir o pleito da AES Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. –
AES SUL de expurgo de registros de ultrapassagem nos pontos de conexão Cachoeirinha 1 – 138 kV e Polo
Petroquímico – 69 kV, entre janeiro de 2012 e março de 2014, mantendo, portanto, a apuração já realizada
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.2016, seção 1, p. 98, v. 153, n. 76.
DSP - DESPACHO 973/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso da Gestamp Eólica Macambira I S.A, e da Gestamp Eólica Macambira II S.A, referente aos pleitos de alteração dos cronogramas de implantação da Centrais Geradoras Eólio-elétricas Macambira I e Macambira II, visando concatenar a entrada em operação comercial das centrais geradoras citadas e da Subestação Lagoa Nova II, concede prazo determinado adicional, após a operação comercial da subestação citada, para o comissionamento das instalações e equipamentos das usinas e, manutenção do prazo contratual original acordado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 973, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 45 da Norma de Organização ANEEL
nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta dos
Processos nº 48500.006729/2011-46 e 48500.006726/2011-11, resolve conhecer do recurso interposto
pelas empresas Gestamp Eólica Macambira I S.A., e Gestamp Eólica Macambira II S.A e, no mérito, negar
provimento aos pleitos de (i) alteração dos cronogramas de implantação da EOL Macambira I e da EOL
Macambira II, cadastradas, respectivamente, sob o Código Único do Empreendimento de Geração
EOL.CV.RN.031025-5.01 e EOL.CV.RN.031026-3.01, com a finalidade de concatenar a entrada em
operação comercial das centrais geradoras e da SE Lagoa Nova II, prevista para ocorrer em 28 de fevereiro
de 2016; (ii) concessão de um período adicional de 2 meses após a operação comercial da citada SE, para
o comissionamento das instalações e equipamentos das centrais geradoras e, (iii) manutenção do prazo
contratual originalmente pactuado.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 83.
DSP - DESPACHO 975/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui à celebração do contrato de prestação de serviços entre a Cemig Distribuição S.A e a Axxiom Soluções Tecnológicas S.A, que tem por objeto dar suporte técnico, manutenção, sustentação e desenvolvimento de sistemas do software G-DIS.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-22
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 975, DE 19 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; nos Contratos
de Concessão nos 02 a 05/1997-DNAEE; e o que consta do Processo nº 48500.000902/2012-83, decide
anuir à celebração do Contrato de Prestação de Serviços, entre a Cemig Distribuição S.A. e a Axxiom
Soluções Tecnológicas S.A., que tem por objeto a prestação de serviços de suporte técnico, manutenção,
sustentação e desenvilvimento de sistemas do software G-DIS, cujo valor é R$ 7.015.000,00 (sete milhões
e quinze mil reais), pelo prazo de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) meses,
até o total de 48 (quarenta e oito) meses.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
DSP - DESPACHO 976/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Itumbiara Transmissora de Energia S.A, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 1.018 de 2015, e mantém o valor da penalidade de multa, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 976, DE 19 DE ABRIL DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006823/2013-67, decide: (i) por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Itumbiara
Transmissora de Energia S.A. – ITE, em face do Auto de Infração nº 1.018/2015-SFF, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
(ii) manter a penalidade de multa no valor total de R$ 398.133,29 (trezentos e noventa e oito mil, cento e
trinta e três reais e vinte e nove centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFF, valor
esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 77
DSP - DESPACHO 977/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Bico de Pato, no rio Guarita, nos municípios de Erval Seco e Redentora, (RS), de titularidade da Bico de Pato Energia Ltda.
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-27
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 977, DE 19 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n°
48500.001522/2006-00, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e quanto ao uso
do potencial hidráulico pela PCH Bico de Pato, com 5.650 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RS.035618-2.01, de titularidade da empresa
Bico de Pato Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 06.042.202/0001-82, localizada no rio Guarita, subbacia 74, na bacia hidrográfica do rio Uruguai, nos municípios de Erval Seco e Redentora, estado do Rio
Grande do Sul; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos
órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL,
junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na
tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da
Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência,
independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em
até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 1.482, de 27.05.2019)
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 845, de 24.03.2020)