DSP - DESPACHO 1631/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Encaminha, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério de Minas e Energia, o Voto condutor da presente decisão, a Nota Técnica SFG/SCG/ANEEL 042 de 2021, o Memorando SRM/ANEEL 074 de 2021, e seus anexos, e o Parecer PFANEEL/PGF/AGU 00128 de 2021, informando que, com o advento da Lei 14.120, de 2021, ficam afastadas as penalidades administrativas relativas ao eventual descumprimento do Contrato de Energia de Reserva 126 de 2011.
Assunto: Encaminhamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-10
Autor: ANEEL

20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 08/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005023/2009-42
INTERESSADA: Eletrobras Termonuclear S.A – Eletronuclear.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Usina Termonuclear – UTN Almirante Álvaro
Alberto - Unidade III (Angra III), outorgada à Eletrobras Termonuclear S.A., localizada no município de
Angra dos Reis, estado do Rio de Janeiro.
I. R E L A T Ó R I O
Em 13 de junho de 1975, por meio do Decreto n. 75.870, foi autorizada a implantação da
terceira unidade da Usina Nuclear Almirante Álvaro Alberto – UTN Angra 3.
2. Em 25 de junho de 2007, por meio da Resolução n. 3, o Conselho Nacional de Política
Energética – CNPE, determinou a retomada das obras da usina para que a operação comercial ocorresse
no ano de 2013, sendo também definido que o preço da energia fosse determinado pelo Ministério de
Minas e Energia – MME.
3. Em 21 de dezembro de 2010, em atendimento à determinação do CNPE, o MME, por meio
da Portaria n. 980, determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que firme o
Contrato de Energia de Reserva – CER, com a Eletronuclear, com duração de 35 anos, início de suprimento
em 1º de janeiro de 2016 e preço de R$ 148,65/MWh.
4. Em 26 de agosto de 2011, a CCEE e a Eletronuclear firmam o CER n. 126/2011, nas
condições definidas pelo MME.

de 14
5. Em 16 de julho de 2015, por meio da Nota Técnica n. 520/2015-SCG/ANEEL, foi analisado
o pedido formulado pela Eletronuclear para alteração no início da operação comercial da UTN Angra 3
para 31 de dezembro de 2018 e revisão do preço contratual para R$ 267,95/MWh, com data base em
dezembro de 2014.
6. Em 29 de setembro de 2015, o processo foi deliberado na 36ª Reunião Pública Ordinária
da ANEEL1, oportunidade em que a Diretoria decidiu remeter os autos ao MME para decisão, como
instância competente, sobre o excludente de responsabilidade da Eletronuclear no processo de
implantação da referida Central Geradora.
7. Em 5 de junho de 2018, por meio da Resolução n. 7, o CNPE decide instituir Grupo de
Trabalho para realizar estudos relativos à viabilidade econômica da UTN Angra 3.
8. Em 9 de outubro de 2018, por meio da Resolução n. 14, o CNPE aprova o relatório do Grupo
de Trabalho e adota como preço de referência o valor de R$ 480/MWh, considerando a entrada em
operação comercial da usina em janeiro de 2026, conforme previsto no Plano Decenal de Expansão de
Energia 2026.
9. Em 16 de junho de 2019, por meio do Decreto n. 9.915, a UTN Angra 3 foi qualificada no
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.
10. Em 1º de setembro de 2020, foi publicada a Medida Provisória – MPV n. 998, cujo art. 9º
traz novo regime jurídico à UTN Angra 3, sancionada, em 1º de março de 2021, como Lei n. 14.120.
11. Em 15 de dezembro de 2020, o Tribunal de Contas da União – TCU, encaminhou à ANEEL o
Acórdão n. 4529/2020–TCU–Plenário2, no qual determina que a ANEEL formalize a conclusão de avaliação
sobre o excludente de responsabilidade em apreço. O prazo original de 90 dias foi ampliado para 180 dias,
que se encerram no dia 15 de junho de 2021. Ao final da análise, a ANEEL deverá informar ao TCU se a
Eletronuclear teve, em todo ou em parte, responsabilidade pelo descumprimento do CER n. 126/2011,
bem como quais as implicações e penalidades a que estaria sujeito.
1 SIC: 48575.002841/2015-00
SIC:
2 48513.033174/2020-00

de 14
12. Em 11 de março de 2021, após solicitação de manifestação3 pela SCG e pela SFG, a
Eletronuclear protocolou a Nota Técnica n. DDE.T-003/214 com o objetivo de apresentar análise
complementar sobre eventual ausência de responsabilidade do Agente.
13. Em 28 de abril de 2021, por meio do Memorando n. 115/2021-SFG/ANEEL, foi solicitada à
SRM, análise das questões relacionadas ao CER n. 126/2011.
14. Em 30 de abril de 2021, por meio do Memorando n. 74/2021-SRM/ANEEL, a SRM
encaminhou à SFG o referido CER, apontado as penalidades previstas nas cláusulas Décima Primeira
(multa caso dê causa à rescisão do contrato) e Décima Quarta (penalidade pela não entrega de energia).
Informou ainda a SRM que, segundo a CCEE, está previsto para janeiro de 2026 o início do período de
suprimento do CER5.
15. Em 6 de maio de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 42/2021-SFG-SCG/ANEEL que
recomenda à Diretoria o encaminhamento da referida Nota Técnica ao MME e ao TCU, em resposta às
determinações do Acórdão n. 4.529/2020–TCU–Plenário.
16. Em 10 de maio de 2021, o processo foi distribuído, mediante sorteio, à minha relatoria.
17. Em 18 de maio de 2021, por meio do Memorando n. 125/2021-ASD/ANEEL, minha
assessoria solicitou Parecer à Procuradoria Federal junto à ANEEL.
18. Em 26 de maio de 2021, foi aprovado o Parecer n. 00128/2021/PFANEEL/PGF/AGU que
avalia os aspectos jurídicos relacionados à matéria em discussão.
19. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
3 SIC: 48532.000176/2021-00.
4
SIC: 48513.006628/2021-00
5 Vide carta CT- CCEE01270/2021, de 25/3/2021 (SIC: 48513.008046/2021) anexa ao Memorando da SRM

de 14
20. O processo trata de atendimento à determinação do TCU relativa à alteração do
cronograma de implantação da UTN Angra 3. Em síntese, o TCU determina a conclusão da análise iniciada
em 2015, relativa à excludente de responsabilidade da Eletronuclear quanto ao atraso na implantação da
usina.
21. A decisão que encaminho é no sentido de, em atendimento ao Acórdão n. 4.529/2020-TCUPlenário, ENCAMINHAR, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério de Minas e Energia, o presente
Voto, a Nota Técnica n. 042/2021-SFG/SCG/ANEEL, o Memorando n. 74/2021-SRM/ANEEL, e seus anexos,
e o Parecer n. 00128/2021/PFANEEL/PGF/AGU, além da presente decisão.
II.1 Da análise realizada pela ANEEL em 2015
22. Nos idos de 2015, a Eletronuclear solicitou à ANEEL análise de excludente de
responsabilidade no processo de implantação da UTN Angra 3, solicitando a revisão da data de entrada
em operação comercial da Usina e o consequente reequilíbrio econômico-financeiro do CER.
23. Na ocasião, a empresa elencou sete justificativas, das quais seis a Diretoria da Aneel,
condutor6 decisão7

conforme consta do voto e do extrato de da 36ª Reunião Pública Ordinária de 2015,
não acatou por entender que faziam parte do risco alocado à Eletronuclear, sendo mantidas as
responsabilidades da empresa pelo atraso.
24. Quanto a um dos argumentos, relacionado a determinações da Secretaria do Tesouro
Nacional – STN de que os financiamentos fossem realizados por meio de bancos nacionais, tratava de
fator alheio à gestão da Eletronuclear e poderia, eventualmente, afastar sua responsabilidade quanto a
atrasos na implantação, desde que, estivessem relacionados a esse evento. No entanto, a correlação entre
o evento e seu efeito restou prejudicada por não existir um cronograma de implantação da usina.
6 Voto condutor, do diretor relator José Jurhosa Junior, SIC: 48575.002841/2015-00.
7 Extrato da decisão – item 11 da 36ª Reunião Pública Ordinária, no dia 29 de setembro de 2015, SIC: 48512.004053/2015-00.

de 14
25. Quanto aos aspectos relacionados ao reequilíbrio econômico e financeiro do CER,
entendeu a Diretoria da ANEEL que o MME seria o órgão competente para fazê-lo, dado que: (i) não havia
delegação expressa do MME para que a ANEEL procedesse a instrução processual; (ii) o limite de prazo
de suprimento do CER (35 anos, conforme estabelecido no inciso II, do art. 2º, da Portaria MME 980, de
2010) estava estabelecido no parágrafo único do art. 2º do Decreto 6.353, de 2008, que regulamentou a
contratação da energia de reserva, e, desse modo, não seria possível aumentar o prazo para 40 anos; e
(iii) os critérios para estabelecimento do preço do contrato (definido no art. 3º da Portaria MME 980, de
2010) não seriam de conhecimento da ANEEL e, portanto, existiriam assimetrias de informações
impeditivas para a avaliação dos argumentos trazidos pela Eletronuclear para justificar o pleito de revisão
do preço.
26. Importa destacar que não havia, à época, bem como não existe até hoje, ato do Poder
Concedente no qual conste o cronograma de implantação da Usina, e nesse sentido, realizou-se análise
de forma bastante precária considerando somente a data de início do suprimento do CER n. 126/2011,
que, à época, era 1º de janeiro de 2016.
27. Ao fim de sua avaliação, a Agência remeteu os autos para o MME, para que este, em última
instância, decidisse sobre os pedidos de alteração da data de entrada em operação comercial e de revisão
do preço definido no contrato.
III.2 Das mudanças com relação ao regime de exploração da UTN Angra 3
28. Em 5 de junho de 2018, por meio da Resolução n. 7, o CNPE criou um Grupo de Trabalho
para reavaliar a viabilidade econômica da UTN Angra 3. As conclusões do Grupo foram aprovadas em 9
de outubro de 2018, oportunidade em que a Resolução CNPE n. 14 define um novo preço de referência
para a usina, baseado em nova data para a entrada em operação comercial que passou a ser janeiro de
2026.
29. Importante salientar que o art. 2º da Resolução CNPE n. 14, de 2018, previu que, após a
conclusão de um processo licitatório a ser conduzido no âmbito do Programa de Parcerias de

de 14
Investimentos – PPI, seria celebrado um aditivo ao CER, precedido de publicação de ato por parte do
MME.
30. Logo, o CNPE decidiu rever tanto o cronograma de implantação do empreendimento
quanto o preço que viabilizaria a continuidade das obras da usina e, quando concluídas todas as
condições, mediante ato do MME, a CCEE faria o aditivo ao CER.
31. No entanto, a grande inovação no regime jurídico aplicável à UTN Angra 3 se deu com a
publicação da Lei n. 14.120, de 1° de março de 2021, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória
998, de 2020. Dada a importância para a análise do caso, transcrevo o artigo que trata da referida usina
(GRIFOS NOSSOS):
[...]
Art. 10. Com vistas a promover a valorização dos recursos energéticos de fonte nuclear do País,
preservado o interesse nacional e observado o disposto no inciso XXIII do caput do art. 21 da
Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizar:
I - a outorga de autorização para a exploração da usina termelétrica nuclear Angra 3; e
II - a celebração do contrato de comercialização da energia elétrica produzida pela usina
termelétrica nuclear Angra 3, com alocação de sua garantia física, bem como dos custos de
remuneração do capital, tributários, administrativos e de natureza operacional, aos usuários finais
de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), referenciados no art. 3º-A da Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, exceto os consumidores integrantes da Subclasse Residencial
Baixa Renda, rateando a garantia física e os custos referidos neste inciso proporcionalmente ao
consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, segundo regulamentação a
ser estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
§ 1º A outorga de autorização de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá observar o
seguinte:
I - ter prazo de 50 (cinquenta) anos, facultada a prorrogação por prazo não superior a 20 (vinte)
anos; e
II - estabelecer os marcos temporais objetivos das etapas do cronograma de implantação do
empreendimento, incluída a data de início de operação comercial da unidade geradora, que serão
objeto de fiscalização pela Aneel.
§ 2º O contrato de que trata o inciso II do caput deste artigo estabelecerá, no mínimo:
I - o preço da energia elétrica;
II - cláusula que disponha sobre o reajuste do preço da energia elétrica a ser homologado pela
Aneel, consideradas parcelas que contemplem a variação da inflação e do preço do combustível
nuclear;
III - cláusula que disponha sobre a possibilidade de revisão extraordinária do preço da energia
elétrica a ser homologada pela Aneel com vistas a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do

de 14
contrato;
IV - o prazo de suprimento de 40 (quarenta) anos;
V - a data de início de suprimento; e
VI - cláusula que preveja a revisão do preço, para incorporação das reduções de custos de que trata
o § 4º deste artigo.
§ 3º O preço da energia elétrica de que trata o inciso I do § 2º deste artigo, que deverá ser aprovado
pelo CNPE, será resultante do estudo contratado pela Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear)
com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e considerará,
cumulativamente, a viabilidade econômico-financeira do empreendimento e seu financiamento em
condições de mercado, observados os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária, ouvida
a Empresa de Pesquisa Energética em relação ao impacto ao consumidor.
§ 4º As reduções de custos decorrentes da existência de competição em contratações de
fornecedores para conclusão do empreendimento poderão ser incorporadas ao preço de energia
elétrica de que trata o inciso I do § 2º deste artigo, por proposição do CNPE, observados a previsão
contratual de que trata o inciso VI do § 2º deste artigo e os critérios a serem estabelecidos em ato
do Ministro de Estado de Minas e Energia.
§ 5º A celebração do contrato de que trata o inciso II do caput deste artigo implicará a rescisão,
sem ônus a quaisquer das partes, do contrato de energia de reserva vigente. (grifos nossos)
[...]
32. Em breve síntese, o novo marco legal prevê: i) a rescisão, sem ônus para qualquer das
partes, do CER atual; ii) o CNPE deve outorgar nova autorização à UTN Angra 3, com prazo de 50 anos,
prorrogáveis por mais 20, que contenha os marcos temporais de cada etapa de implantação da usina, a
ser fiscalizado pela ANEEL; iii) o CNPE também deve aprovar a celebração de novo Contrato de Energia de
Reserva ou Contrato de Reserva de Capacidade, com prazo de suprimento de 40 anos, com preço
aprovado pelo próprio CNPE, a partir de estudo contratado pela Eletrobras, Eletronuclear e BNDES, sendo
ouvida a EPE quanto ao impacto na tarifa do consumidor de energia elétrica, conforme o instrumento
legal aprovado.
33. Conforme previsto na nova legislação, o CER será rescindido, sem ônus a quaisquer das
partes. Como consequência do instrumento legal aprovado, entende a Eletronuclear, com qual se
concorda, que "se afastam assim em definitivo quaisquer pleitos que remetam às condições do CER
original", e que "a discussão acerca de responsabilidades sobre a execução do cronograma de obras até o
presente fica prejudicada". Em outras palavras, eventual reconhecimento de excludente de
responsabilidade, nesse momento, deixa de ter consequências administrativas, dado que a rescisão do

de 14
CER n. 126/2011, conforme comando legal, se dará a qualquer momento, não sendo previsto qualquer
ônus às partes
34. Importante ressaltar que a presente análise se limita tão somente à esfera administrativa,
sob responsabilidade da ANEEL, não abarcando, portanto, eventuais responsabilidades civis e
eventualmente criminais dos dirigentes da Eletronuclear, que devem ser feitas pelas instituições
competentes, como já vem ocorrendo, por meio das ações do Ministério Público Federal – MPF e da
Polícia Federal – PF.
35. No entanto, ainda que o novo regime tenha afastado as responsabilidades administrativas
relativas ao cumprimento do CER, em atendimento à determinação do TCU, passa-se à análise dos
elementos trazidos pela Eletronuclear para excluir sua responsabilidade no atraso do cronograma de
implantação.
II.3 Da análise do excludente de responsabilidade
36. Em razão da determinação do TCU, a SFG e a SCG oportunizaram à Eletronuclear atualizar
seu pedido de excludente de responsabilidade, o que foi feito efetivamente em março de 2021.
37. O quadro a seguir sintetiza a análise realizadas pelas Superintendências da ANEEL com
relação a cada um dos argumentos apresentados pela Eletronuclear em ambos os pleitos, em 2015 e 2021.
Quadro 1 – Análise dos Excludentes de Responsabilidade da Eletronuclear
Indício de
Argumento da Eletronuclear Nexo de
Análise excludente de
/(data da alegação) Causalidade
responsabilidade
Demora para obtenção de licenças
Não. A interessada
ambientais e de contratação de

As justificativas da demora para não apresentou Não é possível
construtora civil. A Licença para

emissão dessa licença não foram comprovação mensurar tendo em
Construção, emitida pela Comissão

apresentadas. Não há como avaliar suficiente para vista a inexistência de
Nacional de Energia Nuclear (CNEN),

eventual responsabilidade da CNEN na demonstrar a cronograma pelo
uma das empresas responsáveis pela
emissão dessa licença. responsabilidade da poder concedente.
fiscalização e licenciamento da UTN
CNEN.
Angra 3, foi a mais crítica. (2015)

de 14
Indício de
Argumento da Eletronuclear Nexo de
Análise excludente de
/(data da alegação) Causalidade
responsabilidade
Apesar de a Eletronuclear mencionar
Alterações supervenientes no processo
ter cumprido todos os prazos exigidos
de licenciamento nuclear pela CNEN, Não é possível
pela CNEN para emissão das
responsável pela emissão de mensurar tendo em
autorizações, não foram apresentadas

autorizações gradativas de Não. vista a inexistência de
quaisquer comprovações de entrega
concretagem dos elementos cronograma pelo
dos documentos necessários em
estruturais da Central Geradora. poder concedente.
tempo hábil para análise dessa
(2015)
Comissão.
Interrupção de obras civis pela Não há nexo de
Há extensa análise jurisprudencial em
construtora Andrade Gutierrez, que causalidade, ademais
não aceitar atraso nas obras de
desmobilizou dois mil funcionários do não é possível
implantação devido à relação entre o

canteiro de obras, alegando Não. mensurar tendo em
Agente e suas contratadas, portanto,
desequilíbrio econômico e financeiro vista a inexistência de
não caracteriza excludente de
do contrato de prestação de serviços cronograma pelo
responsabilidade.
com a Eletronuclear. (2015) poder concedente.
O cronograma de implantação da usina Não há nexo de
A documentação apresentada
foi afetado por diversas impugnações causalidade, ademais
comprova somente a existência de
nos processos licitatórios para não é possível
interferências pelo Poder Judiciário e

contratação de serviços de montagem Não. mensurar tendo em
pelo TCU nesses processos licitatórios,
eletromecânica, por meio de vista a inexistência de
não comprovando sua relação direta
processos judiciais e representações cronograma pelo
com o atraso nas obras da Usina.
no TCU. (2015) poder concedente
Não há nexo de
causalidade, ademais
Dificuldades de empresas nacionais em não é possível
A gestão desses contratos é

atender aos requisitos e exigências de Não. mensurar tendo em
responsabilidade do empreendedor.
um projeto nuclear. (2015) vista a inexistência de
cronograma pelo
poder concedente
Não há nexo de
causalidade, ademais
não é possível
Baixo desempenho fabril por parte de A gestão desses contratos é
Não. mensurar tendo em
fabricantes nacionais. (2015) responsabilidade do empreendedor.
vista a inexistência de
cronograma pelo
poder concedente

de 14
Indício de
Argumento da Eletronuclear Nexo de
Análise excludente de
/(data da alegação) Causalidade
responsabilidade
Sim. Tendo em vista
que a gestão do
financiamento dessa
usina na forma
Não obstante a gestão de contratos de
Houve dificuldades na aquisição e imposta pelas políticas
fornecimento também ser inerente ao
contratação de produtos e serviços públicas definidas à
risco do empreendedor no
importados dado que, no ano de 2012, época fogem à gestão
cumprimento de suas obrigações, as Não é possível
a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do empreendedor,
determinações supervenientes da STN, mensurar tendo em
passou a exigir que os bancos envolvendo decisões
de que os financiamentos fossem vista a inexistência de
estrangeiros fossem substituídos pelo políticas diversas, o
obtidos por bancos nacionais, cronograma, pelo
BNDES. Posteriormente, por nova impacto desse tema
apresentam fator alheio à gestão da poder concedente
determinação do STN, tal na data de início de
Eletronuclear. Para a UTN Angra 3, o
financiamento passou a ser feito pela suprimento da usina é
financiamento das obras dependeu de
Caixa Econômica Federal – CEF. (2015) de
decisão política.
corresponsabilidade
entre a Eletronuclear e
a Administração
Pública.
Em 6 de julho de 2016 foi deflagrada a
16ª fase da Operação Lava Jato,
também conhecida como Operação
Pripyat, tendo como alvo alguns Apuração de crimes de desvios de
executivos da Eletronuclear. Na recursos públicos e/ou outros
ocasião o empreendimento já se congêneres extrapolam as áleas

encontrava paralisado, em virtude das ordinária e extraordinária, excedendo Não se aplica. Não se aplica.
dificuldades financeiras já descritas. as competências originárias da ANEEL
Como resultado da investigação, no processo de avaliação da conduta
diversos contratos relativos às obras de agente regulado.
civis e montagem eletromecânica da
usina foram declarados nulos
judicialmente. (2021)
38. No quadro são analisadas duas questões necessárias para excluir a responsabilidade de um
agente. Na primeira, avalia-se se o evento era gerenciável pelo agente ou se decorrente de caso fortuito
ou força maior, enquadrando-se assim como álea extraordinária, passível de reparação, e na segunda,
avalia-se o nexo de causalidade, ou seja, a inequívoca relação entre o evento e o atraso na implantação
da usina. Ambas as condições necessitam ser atendidas, conjuntamente para o reconhecimento do
excludente de responsabilidade, nos termos da Lei n. 13.360, de 2016.
39. Na primeira análise, dos oito pontos trazidos pela Eletronuclear, sete são riscos inerentes
ao negócio, a serem gerenciados pelo empreendedor, sem possibilidade de reparação, como: a obtenção

de 14
de licenças, alterações supervenientes no processo de licenciamento nuclear, interrupção das obras pela
construtora, impugnações às licitações para contratação de serviços, dificuldades de empresas nacionais
de atender às exigências de um projeto nuclear, baixo desempenho fabril por parte dos fabricantes
nacionais e a Operação Lava-Jato.
40. Assim como na avaliação procedida em 2015, somente um dos eventos cumpre o primeiro
requisito de análise e seria passível, por essa ótica, de excluir a responsabilidade da Eletronuclear,
passando-se para a segunda análise, qual seja, a demonstração do nexo de causalidade entre o atraso do
cronograma de implantação da usina e a decisão da Secretaria do Tesouro Nacional de substituição do
financiamento dos bancos estrangeiros, pelo BNDES e pela Caixa Econômica Federal, que no caso concreto
não é possível avaliar pois não foi fixado pelo poder concedente o competente e necessário cronograma,
instrumento fundamental para que a ANEEL exerça seu mister de análise do nexo de causalidade entre
uma motivação de atraso e os reflexos no cronograma que não foi definido. Nesse sentido, também esse
argumento deve ser afastado e, consequentemente, nenhum dos argumentos cumpre os requisitos da
Lei n. 13.360, de 2016, para afastar a responsabilidade do agente no atraso da implantação da Usina.
II.4 Contrato de Energia de Reserva – CER n. 126/2011
41. A Resolução n. 3, de 2007, do CNPE, determinou a retomada das obras e incumbiu o MME
da definição das questões comerciais. Atendendo a determinação do CNPE, o MME, por meio da Portaria
n. 980, de 2010, determina à CCEE a assinatura do CER, com preço de R$ 148,65/MWh e entrada em
operação comercial em 1º de janeiro de 2016, conforme o CER n. 126/2011 ajustado entre a CCEE e a
Eletronuclear em 26 de agosto de 2011.
42. A Cláusula Décima Primeira do CER estabelece que a parte que, por sua ação ou omissão,
der causa à rescisão do contrato, fica obrigada a pagar à outra parte penalidade de multa por rescisão. Já
a Cláusula Décima Quarta define as penalidades por não entrega da energia. Basicamente, a cada ano, a
energia não fornecida é valorada pelo preço de venda e o resultado gera uma obrigação de ressarcimento
por parte da usina.

de 14
43. Com relação à aplicação das penalidades do CER, vale destacar que, anualmente, a CCEE
encaminha para aprovação da ANEEL, a previsão de Encargo de Energia de Reserva – EER, a ser utilizada
nos processos tarifários. A previsão abarca todas as usinas contratadas em leilões de energia de reserva
e o contrato da UTN Angra 3. Na carta encaminhada pela CCEE para as projeções a serem utilizadas nos
20218,
processos tarifários de fica claro o seu entendimento de que o início do suprimento do CER n.
126/2011 está previsto para 2026, conforme trecho a seguir transcrito de sua carta: "Contratação da
Usina Angra III: não foi considerada, em razão de o início de suprimento estar previsto para o ano de 2026,
conforme a Resolução CNPE nº 14/2018."
44. A citada Resolução do CNPE menciona dentre os seus considerandos o seguinte: "o Plano
Decenal de Expansão de Energia 2026 aprovado pelo Ministério de Minas e Energia por meio da Portaria
MME nº 463, de 29 de novembro de 2017, indica a entrada em operação comercial da Usina Termonuclear
Angra 3 em janeiro de 2026".
45. Na sequência, no art. 1º, a Resolução aprova o relatório do Grupo de Trabalho e o novo
preço de referência de R$ 480/MWh. O art. 2º, por sua vez, prevê que "após a conclusão do processo
licitatório a ser estabelecido no âmbito do PPI para seleção de parceiro para a viabilização da Usina
Termonuclear Angra 3, deverá ser celebrado Termo Aditivo ao Contrato de Energia de Reserva – CER,
mediante publicação de ato do Ministério de Minas e Energia".
46. O contexto fático, portanto, era de um reequilíbrio do contrato atual, determinado pelo
CNPE, com novo preço e novo período de suprimento, a ser feito um aditivo ao CER quando houvesse o
comando do MME. Por esse contexto, não têm sido considerado na cobertura tarifária das distribuidoras,
qualquer encargo relativo ao CER n. 126/2011 e, consequentemente, não há qualquer pagamento sendo
feito à UTN Angra 3 em razão do referido contrato. Como não houve a rescisão do CER, afasta-se a
penalidade prevista na Cláusula Décima Primeira. Como não houve pagamento à usina, não há que se
falar em ressarcimento, previsto no Cláusula Décima Quarta.
47. Conclui-se, assim, a análise solicitada pelo Acórdão do TCU, que abrange a conclusão da
análise de excludente de responsabilidade e as cláusulas de penalidade do CER. De toda forma, vale mais
8 CT- CCEE01270/2021, de 25 de março de 2021, SIC:48513.008046/202

de 14
uma vez reforçar que, com o advento da Lei n. 14.120, de 2021, a celebração de novo contrato com a UTN
Angra 3, nos termos da Lei, implicará a rescisão do CER n. 126/2011, sem ônus a quaisquer das partes.
48. Por fim, cumpre registrar que o Parecer da Procuradoria ratifica a análise de excludente de
responsabilidade realizada pelas Superintendências, endossa o entendimento de que o novo marco legal
supera as discussões administrativas relativa ao CER, e que o envio dos documentos instrutórios da
presente decisão é suficiente para o atendimento do Acórdão do TCU.
III. D I R E I T O
49. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 13.360, de
2016; Lei n. 14.120, de 2021; Decreto n. 5.163, de 2004; Decreto n. 9.915, de 2019; Resolução CNPE n. 3,
de 2007; Resolução CNPE n. 7, de 2018; Resolução CNPE n. 14, de 2018; Portaria MME n. 980, de 2010;
Contrato de Energia de Reserva n. 126, de 2011.
IV. D I S P O S I T I V O
50. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.005023/2009-42, voto por, em
atendimento ao Acórdão n. 4.529/2020-TCU-Plenário, ENCAMINHAR, ao Tribunal de Contas da União e
ao Ministério de Minas e Energia, o presente Voto, a Nota Técnica n. 042/2021-SFG/SCG/ANEEL, o
Memorando n. 74/2021-SRM/ANEEL, e seus anexos, e o Parecer n. 00128/2021/PFANEEL/PGF/AGU,
informando que, com o advento da Lei n. 14.120, de 2021, ficam afastadas as penalidades administrativas
relativas ao eventual descumprimento do Contrato de Energia de Reserva n. 126/2011.
Brasília, 8 de junho de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

de 14
Diretor