REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12846/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Azalea Participações S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Lips - SE Maestro, nos municípios de Caetité e Igaporã, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007052/2022-16.
INTERESSADA: Azalea Participações S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Azalea
Participações S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Lips - SE
Maestro, localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A Azalea Participações S.A., ora Interessada.
2. Na Carta Nº 001/2022-SCT-ANEEL, de 11 de agosto de 2022, cadastrada no protocolo geral
da ANEEL no dia 15 de agosto de 2022, a Azalea Participações S.A., na qualidade de autorizada de geração
de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 36.178.458/0001-82, com sede na Avenida São Gabriel, 477,
3º andar, sala 11, Jardim Paulista (SP), requereu declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Lips -
SE Maestro.
3. Ao analisar o requerimento, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da
Nota Técnica nº 628/2022- SCT/ANEEL 1.
nº
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário 37/2022, realizada no dia 19 de setembro de
2022, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Nota Técnica nº 628/2022- SCT/ANEEL, de 12 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.004648/2022-00.
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6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Azalea Participações S.A., a área de terra de 40 metros de largura necessária
à passagem da Linha de Transmissão SE Lips - SE Maestro, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente
20,902 km de extensão, que interligará a Subestação Lips à Subestação Maestro, localizada nos municípios
de Caetité e Igaporã, estado da Bahia.
7. Sobre o tema, constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública
requerida, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, in verbis:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessáris à
implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica
9192,
8. A Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021, por seu turno, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
9. Em assim sendo, a SCT registrou, na Nota Técnica nº 628/2022- SCT/ANEEL, de 12 de
setembro de 2022, a análise do pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da
Resolução Normativa nº 919, de de 2021.
10. A Superintendência esclareceu que a Linha de Transmissão SE Lips - SE Maestro terá uma
tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação coletora Lips, e termina
na Subestação Maestro, ambas de responsabilidade da própria Requerente, e atinge os municípios de
Caetité e Igaporã, estado da Bahia.
11. Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de 40 metros de
largura para este empreendimento. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de transmissão.
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12. A descrição das áreas e dos traçados necessários à construção da referida Linha de
Transmissão constam do memorial descritivo inserido no Anexo 002 do Documento nº
48526.004744/2022- 00, parte integrante do Processo nº 48500.007052/2022-16, parte integrante deste
Processo.
13. A SCT confirmou, ao analisar as áreas requeridas para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto verificou-se a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária
informada.
14. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que as áreas requeridas para a declaração
de utilidade pública são necessárias é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV SE
Lips - SE Maestro, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas nº 12.372/2022 a nº 12.382/2022, da
ANEEL.
15. Assim, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta
de resolução autorizativa.
III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021;
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h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
[Palavras-chave]/2022
j) Nota Técnica nº – SCT/ANEEL, de 12 de setembro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007052/2022-16, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Azalea Participações S.A, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Azalea Participações S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Lips - SE Maestro.
Brasília, 04 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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