REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10672/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Londrina Sul - Faxinal, nos municípios de Londrina, Arapongas, Apucarana, Califórnia, Marilândia do Sul, Rio Bom e Faxinal, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004426/2021-61
INTERESSADA: Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Copel Distribuição S.A., de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Londrina Sul - Faxinal, localizada no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A Copel Distribuição S.A. é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 046/1999-ANEEL, com vigência até 7 de
julho de 2045.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de agosto de 2021, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa de área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Londrina Sul - Faxinal, localizada no estado
do Paraná.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 628, de setembro de 20212.
4. Em 13 de setembro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha
Relatoria.
5. É o relatório.
1 SRF-C/097/2021, de 31 de agosto de 2021. Documento SicNet nº 48513.024583/2021-00.
2 Nota Técnica nº 628/2021-SCT/ANEEL, de 8 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.004746/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da em favor da Copel, da área necessária à passagem da Linha
de Distribuição Londrina Sul - Faxinal, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 79,39 km
de extensão, que interligará a Subestação Londrina Sul à Subestação Faxinal, localizada nos
municípios de Londrina, Arapongas, Apucarana, Califórnia, Marilândia do Sul, Rio Bom e Faxinal,
estado do Paraná.
7. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública,
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998.
8. A SCT registrou a análise do pleito da Requerente na Nota Técnica nº 628, de 8 de
setembro de 2021, e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 20213.
9. A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição Londrina Sul - Faxinal terá
uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, iniciando-se na estrutura 06 da
Linha de Distribuição Londrina Sul - Apucarana, e terminando na Subestação Faxinal, ambas de
responsabilidade da Copel Distribuição, e atingindo os municípios de Londrina, Arapongas,
Apucarana, Califórnia, Marilândia do Sul, Rio Bom e Faxinal, estado do Paraná.
10. Foi informado também que a Empresa deverá adotar, para a Linha de Distribuição
138 kV Londrina Sul - Faxinal, uma faixa de servidão de 22 metros de largura. Para determinação
da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
11. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de
Distribuição 138 kV Londrina Sul - Faxinal, constam do memorial descritivo inserido no anexo do
documento nº 48513.024583/2021-00, parte integrante deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a passagem da Linha de Distribuição 138 kV
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados e dá outras providências"

Londrina Sul - Faxinal, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto
deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
14. Considerando que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004426/202161, voto pela aprovação de resolução autorizativa, na forma da minuta anexa, em favor da Copel
Distribuição S.A., para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Londrina Sul - Faxinal, localizada
nos municípios de Londrina, Arapongas, Apucarana, Califórnia, Marilândia do Sul, Rio Bom e
Faxinal, estado do Paraná.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor