DSP - DESPACHO 1669/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda em face da Resolução Autorizativa ANEEL 11.904, de 10 de maio de 2022, que revogou as Resoluções Autorizativas ANEEL 11.141, a 11.165, de 8 de fevereiro de 2022 que alteraram os cronogramas das centrais geradoras fotovoltaicas Dourado 1 a 10, no município de Floresta, (PE) e os cronogramas das centrais geradoras fotovoltaicas Surubim 1 a 15, no município de Petrolândia, (PE).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004476/2022-29.
INTERESSADO: Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. em face
da Resolução Autorizativa nº 11.904/2022, que revogou as Resoluções Autorizativas que alteraram os
cronogramas das centrais geradoras fotovoltaicas Dourado 1 a 10, localizadas no município de Floresta, e
os cronogramas das centrais geradoras fotovoltaicas Surubim 1 a 15, localizadas no município de
Petrolândia, estado de Pernambuco.
I. RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Dourado 1 a 10 ("Complexo Dourado"),
localizadas no munícipio de Floresta, e as UFV Surubim 1 a 15 ("Complexo Surubim"), localizadas no
munícipio de Petrolândia, ambas no estado de Pernambuco, estão outorgadas à Geradora de Energia
Quinturaré SPE Ltda. ("Quinturaré" ou "Interessada"), para serem exploradas sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica pelo prazo de 35 anos, por meio das Resoluções Autorizativas listadas
nos Quadros a seguir.
Potência

UFV Titular Ato Autorizativo CEG Localização
instalada (kW)

Dourado REA nº 9.103, de UFV.RS.PE.045046- 40.000
1 11.08.2020 4.01

Dourado REA nº 9.104, de UFV.RS.PE.045047- 40.000
Geradora
2 11.08.2020 2.01
de Energia

Dourado REA nº 9.105, de UFV.RS.PE.045048- 40.000
Quinturaré Floresta/PE
3 11.08.2020 0.01
SPE Ltda.

Dourado REA nº 9.106, de UFV.RS.PE.045051- 40.000
4 11.08.2020 0.01

Dourado REA nº 9.107, de UFV.RS.PE.045049- 40.000
5 11.08.2020 9.01

Dourado REA nº 9.108 de UFV.RS.PE.045050- 40.000
6 11.08.2020 2.01

Dourado REA nº 9.109, de UFV.RS.PE.045052- 40.000
7 11.08.2020 9.01

Dourado REA nº 9.110, de UFV.RS.PE.045053- 40.000
8 11.08.2020 7.01

Dourado REA nº 9.111, de UFV.RS.PE.045054- 40.000
9 11.08.2020 5.01

Dourado REA nº 9.112, de UFV.RS.PE.045055- 40.000
10 11.08.2020 3.01
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras do complexo fotovoltaico Dourado 1 a 10.
Potência

UFV Titular Ato Autorizativo CEG Localização
instalada (kW)
REA nº 8.624, de UFV.RS.PE.045027Surubim 1 40.000
03/03/2020 8.01
REA nº 8.625, de UFV.RS.PE.045028Surubim 2 40.000
03/03/2020 6.01
REA nº 8.626, de UFV.RS.PE.045029Surubim 3 40.000
03/03/2020 4.01
REA nº 8.627, de UFV.RS.PE.045030Surubim 4 40.000
03/03/2020 8.01
REA nº 8.628, de UFV.RS.PE.045031Surubim 5 40.000
03/03/2020 6.01
REA nº 8.629, de UFV.RS.PE.045032-

Surubim 6 Geradora 40.000
03/03/2020 4.01
de Energia

REA nº 8.630, de UFV.RS.PE.045033- Petrolândia
Surubim 7 Quinturar 40.000

03/03/2020 2.01 - PE
é SPE
REA nº 8.631, de UFV.RS.PE.045034-

Surubim 8 Ltda. 40.000
03/03/2020 0.01
REA nº 8.632, de UFV.RS.PE.045035Surubim 9 40.000
03/03/2020 9.01

Surubim REA nº 8.633, de UFV.RS.PE.04503840.000
10 03/03/2020 3.01

Surubim REA nº 8.634, de UFV.RS.PE.04503940.000
11 03/03/2020 1.01

Surubim REA nº 8.635, de UFV.RS.PE.04504040.000
12 03/03/2020 5.01

Surubim REA nº 8.636, de UFV.RS.PE.04504240.000
13 03/03/2020 1.01

Potência

UFV Titular Ato Autorizativo CEG Localização
instalada (kW)

Surubim REA nº 8.637, de UFV.RS.PE.04504440.000
14 03/03/2020 8.01

Surubim REA nº 8.638, de UFV.RS.PE.04504540.000
15 03/03/2020 6.01
Quadro 2 - Informações referentes às Centrais Geradoras do complexo fotovoltaico Surubim 1 a 15.
2. Em 26 de outubro de 20201 e 17 de março de 20212, a Quinturaré solicitou a alteração de
cronograma das usinas do Complexo Dourado e das usinas do Complexo Surubim, respectivamente.
3. Em 8 e 9 de abril de 2021, a Interessada assinou os Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão (CUST) dos empreendimentos, com início de vigência para 1º de dezembro de 2021.
4. Ao longo da instrução processual referente aos pleitos de alteração de cronograma dos
Complexos supracitados, as Superintendências de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) se manifestaram por meio das Notas Técnicas nº 168/20213,
446/20214 453/20215,
nº e nº recomendando o indeferimento dos pedidos.
5. Em virtude das recomendações de indeferimento dos pleitos pelas áreas técnicas e de
20226,
dificuldades apresentadas na implantação dos empreendimentos, em 3 de janeiro de a Quinturaré
reapresentou7 seu pedido de alteração de cronograma, condicionando-o à cessão da integralidade das
cotas da Quinturaré para uma empresa do Grupo Ludoil OSM Investimentos Ltda. ("Grupo Ludoil"), que
assumiria as outorgas, a implantação dos empreendimentos e os compromissos firmados com a
assinatura dos CUST.
6. Diante de tal fato, em 8 de fevereiro de 2022, por meio das Resoluções Autorizativas nº
11.141 a 11.165, a ANEEL decidiu pela alteração dos cronogramas de implantação das UFV Dourado 1 a
10 e UFV Surubim 1 a 15, porém condicionada a alguns fatores, conforme apresentado no dispositivo do
Voto8 que embasou as citadas Resoluções, em que se decidiu por:
1 Documento Sicnet nº 48513.028411/2020-00.
2 Documento Sicnet nº 48513.007047/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48524.002471/2021-00.
4 Documento Sicnet nº 48524.006388/2021-00.
5
Documento Sicnet nº 48524.006448/2021-00.
6 Documento Sicnet nº 48513.000333/2022-00.
7 Documento Sicnet nº 48513.000333/2022-00.
8 Documento Sicnet nº 48575.000619/2022-00

(i) alterar o cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
– UFVs Dourado 1 a 10 e Surubim 1 a 15, todas com previsão de entrada
em operação comercial até 1º de outubro de 2024, sem alterar as datas de
início de execução dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão –
CUST já celebrados por estas centrais geradoras;
(ii)
condicionar a eficácia da alteração de cronograma: (ii.a) à comprovação
do aporte da garantia de fiel cumprimento, em até 120 (cento e vinte) dias
após a publicação dos atos autorizativos, a ser homologada por meio de
Despacho da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG; (ii.b) à transferência da integralidade das cotas da Geradora de
Energia Quinturaré SPE Ltda., atualmente detidas por Paulo Alexandre
Ferreira e FRS Energia Ltda., para a empresa OSM Investimentos Ltda., no
prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desses respectivos
atos, sendo que o agente setorial deverá encaminhar para a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF os
documentos comprobatórios desta operação, em até 30 (trinta) dias após
a sua realização, para fins de verificação de atendimento deste dispositivo;
e (ii.c) ao início efetivo das obras das usinas até 1º de setembro de 2022,
conforme os cronogramas de obra apresentados; e
(iii)
na ausência ou insuficiência do atendimento das obrigações elencadas em
"ii", determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
– SFG que instaure processo administrativo com vistas à revogação das
outorgas de autorização dessas usinas. (grifos nossos)
7. Em 26 de abril de 2022, em razão de constatada inadimplência pela Quinturaré com relação
ao pagamento dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST) e à apresentação de garantias
financeiras, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) notificou9 a empresa, informando-a que os
CUST das usinas seriam considerados suspensos a partir de 1º de abril de 2022, podendo eles serem
rescindidos após a data de 30 de abril de 2022, caso neste prazo não fossem apresentados os
instrumentos de garantia em montantes aptos a suprir a integralidade dos pagamentos dos EUST não
realizados até aquela data.
8. Em 28 de abril de 2022, a Quinturaré apresentou10 pedido de Medida Cautelar com o
objetivo de concessão de efeito suspensivo para que o ONS não rescindisse os CUST dos
empreendimentos em tela.
9 Carta CTA-ONS DTA 0757/2022 (Documento Sicnet n° 48575.002991/2022-00).
10 Correspondência s/n°, de 27/4/2022, protocolada na ANEEL em 28/4/2022 (Documento Sicnet n° 48513.012041/2022-00)

9. Em 3 de maio de 2022, consultado pela ANEEL, o ONS confirmou11 que os CUST dos
empreendimentos dos Complexos Dourado e Surubim foram suspensos durante o mês de abril, tendo
sido rescindidos em 1º de maio de 2022, notificando12 formalmente a empresa acerca da rescisão dos
CUST em 9 de maio de 2022.
10. Em 10 de maio de 2022, a Resolução Autorizativa nº 11.90413 decidiu revogar as Resoluções
Autorizativas nº 11.141 a nº 11.165, de 2022, que alteraram os cronogramas de implantação das usinas.
Naquela ocasião, a Diretoria Colegiada da ANEEL14 decidiu por:
(i) revogar as Resoluções Autorizativas de nº 11.141 a nº 11.165/2022, todas
de 8 de fevereiro de 2022, que alteraram o cronograma de implantação das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas Dourado 1 a 10 e Surubim 1 a 15, todas
de titularidade da Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda.; e
(ii) determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração -
SFG que instaure processo administrativo com vistas à revogação das
outorgas de autorização destas usinas.
11. Em 27 de maio de 2022, a Quinturaré interpôs15 pedido de reconsideração contra a referida
decisão, alegando nulidade do ato administrativo praticado, uma vez que, segundo ela, sua condição teria
sido agravada no julgamento do pedido de medida cautelar e a empresa não teria sido oportunizada ao
contraditório e à ampla defesa.
12. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, ocorrida em 30 de maio de 2022, o
processo foi sorteado para minha relatoria.
13. Em 9 de junho de 2022, minha assessoria solicitou 16 apreciação e manifestação da
Procuradoria Federal com relação aos argumentos jurídicos contidos no pleito, notadamente quanto à
validade do ato administrativo praticado pela Resolução Autorizativa nº 11.904, de 2022.
14. Em 9 de junho de 2022, realizei reunião com a Interessada 17 , ocasião em que os
representantes reforçaram o Pedido de Reconsideração interposto.
11 Documento Sicnet n° 48575.002994/2022-00.
12 Carta CTA-ONS DTA 0841/2022.
13 Documento Sicnet n° 48575.003223/2022-00
14
Documento Sicnet n° 48575.003199/2022-00
15 Documento Sicnet n° 48513.014418/2022-00.
16 Mediante o Memorando nº 137/2022-ASD/ANEEL, documento Sicnet nº 48575.004115/2022-00.
17 Documento Sicnet nº 48575.004158/2022-00.

15. Em 20 de junho de 2022, em resposta, a Procuradoria Federal emitiu o Parecer nº
18
179/2022/PFANEEL/PGF/AGU , em que afirmou não haver qualquer ilegalidade na Resolução
Autorizativa nº 11.904, de 10 de maio de 2022.
16. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se do Pedido de Reconsideração interposto pela Geradora de Energia Quinturaré SPE
Ltda. ("Quinturaré" ou "Interessada") em face da Resolução Autorizativa nº 11.904, de 2022, que revogou
as Resoluções Autorizativas nº 11.141 a nº 11.165, de 2022, as quais alteraram os cronogramas das
centrais geradoras fotovoltaicas (UFV) Dourado 1 a 10, localizadas no município de Floresta, e os
cronogramas das UFV Surubim 1 a 15, localizadas no município de Petrolândia, estado de Pernambuco.
II.1 Admissibilidade
18. A Resolução Autorizativa nº 11.904, de 2022, foi publicada no Diário Oficial em 17 de maio
de 2022 (terça-feira). O prazo recursal teve início em 18 de maio de 2022 (quarta-feira) e término no dia
27 de maio de 2022 (sexta-feira). O Pedido de Reconsideração foi protocolado no dia 25 de maio de 2022
e, portanto, é tempestivo.
19. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o pedido de reconsideração deve ser conhecido.
II.2 Análise de Mérito
20. O Pedido de Reconsideração interposto pela Quinturaré visa: (i) anular a Resolução
Autorizativa nº 11.904, de 2022, com o objetivo de que lhe sejam oportunizados o contraditório e a ampla
18 Documento Sicnet nº 48516.001767/2022-00.

defesa antes do julgamento do Pedido de Medida Cautelar, que buscou a concessão de efeito suspensivo
para que os CUST das usinas não fossem rescindidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
e (ii) alternativamente, a suspensão do trâmite deste processo para que seja possibilitada a celebração
de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a ANEEL, com vistas a viabilizar a implantação dos
empreendimentos.
21. Passo a analisar a seguir, separadamente, os dois objetos que compõem o Pedido de
Reconsideração da Requerente.
II.2.a Do pedido de nulidade da Resolução Autorizativa nº 11.904, de 2022.
22. Em seu requerimento, a Interessada argumenta que a Diretoria da ANEEL teria cometido
ilegalidade quando, ao deliberar sobre o pedido de medida cautelar interposto por ela, apresentado com
vistas a impedir a rescisão dos CUST associados às usinas do Complexo Dourado e Surubim, decidiu pela
revogação de resoluções que haviam autorizado a alteração dos cronogramas de implantação desses
empreendimentos.
23. Segundo a Recorrente, a ANEEL, ao decidir revogar as Resoluções Autorizativas nº
11.141/2022 a 11.165/2022, que alteraram os cronogramas de implantação das usinas do Complexo
Dourado e Surubim, teria agravado a sua situação sem lhe notificar previamente para apresentar as
devidas alegações e, dessa forma, a Agência teria inobservado o que dispõe o parágrafo único do art. 64
da Lei nº 9.784, de 1999, o qual transcrevo a seguir.
"Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar,
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de
sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame
à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas
alegações antes da decisão." [grifos nossos]
24. Porém, entendo que a argumentação da Requerente não se amolda ao caso concreto. Isso
porque não se trata de julgamento de um recurso interposto, mas sim da reapreciação de um novo
contexto fático, que se alterou daquele da época em que se decidiu pela alteração dos cronogramas.
Quando a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu por alterar os cronogramas de implantação das referidas

usinas, deixou claro que sua decisão estava condicionada, entre outras, à manutenção das obrigações
constantes nos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) já celebrados, até mesmo sem
alteração da data de início de execução desses contratos.
25. Isso porque, em acordo com posicionamento técnico firmado pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT)19, a Diretoria entendeu que "a postergação do início de
vigência dos referidos CUST, se concedida, implicaria na frustração na arrecadação dos Encargos de Uso
do Sistema de Transmissão (EUST) previstos para as transmissoras durante o ciclo – uma vez que a Receita
Anual Permitida (RAP) definida pela ANEEL contabilizou esses usuários como um dos pagantes do serviço
de transmissão. Adicionalmente, implicará na redistribuição desses custos aos demais usuários do
segmento geração, que terão encargos maiores do que os previstos".
constatou20,

26. Inclusive, o ONS quando consultado pela SFG no âmbito de campanha de
fiscalização, que os pontos de conexão de ambos os Complexos21 são pontos disputados por outros
geradores, que não puderam se conectar ali em razão dos CUST já firmados pela Quinturaré.
27. Recordo ainda que as condicionantes postas para se alterar os cronogramas de
implantação dos referidos Complexos na época foram acordadas entre a Quinturaré, o Grupo Ludoil
(pretenso comprador na época) e a ANEEL, conforme documentos juntados ao processo.
28. Dito isso, uma vez descumprido um dos requisitos objetivos estabelecidos pela Diretoria
Colegiada ao se alterar os cronogramas, considerado como condição imprescindível para seu
deferimento, a Agência decidiu, por meio da Resolução Autorizativa nº 11.904, de 2022, revogar as
Resoluções que alteraram os cronogramas de implantação das respectivas usinas.
29. Quanto a esse aspecto, a Procuradoria Federal se manifestou que a ANEEL apenas exerceu
o seu poder de autotutela, que nada mais é do que o poder de anular e/ou rever os seus próprios atos
por motivos de ilegalidade ou de oportunidade e conveniência, como foi o caso concreto. Assim, a
Procuradoria defende que da mesma forma que pode alterar um cronograma de implantação, a ANEEL
também pode revogar esse mesmo ato, tendo em vista tratar-se de poder discricionário da Agência.
19 Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
20 Correspondência CTA-ONS DGL 0039/2022, de 7 de janeiro de 2022.
21 Subestação Floresta II 230 kV (Chesf) e Seccionamento da Linha de Transmissão-LT 500 kV Milagres II-Luiz Gonzaga (Chesf).

30. A Interessada alega também que o seu pedido de medida cautelar tinha o objetivo apenas
de obter efeito suspensivo para que os seus CUST não fossem rescindidos e que, dessa forma, o
julgamento de seu pleito deveria ter sido tratado estritamente quanto à concessão ou não do aludido
efeito suspensivo pleiteado.
31. Quanto a esse ponto, a Procuradoria afirmou, com o que concordo, que tal argumento não
se sustenta pelo fato de que a referida medida cautelar perdeu o seu objeto a partir do momento que o
próprio ONS confirmou para a ANEEL que os CUST dos empreendimentos foram rescindidos em 1º de
maio de 2022 diante da não apresentação de instrumentos de garantia e que, dessa forma, não havia que
se falar mais em concessão ou não de cautelar.
32. Em face de todo o exposto, entendo, em concordância com a Procuradoria Federal, que
não houve qualquer ilegalidade por parte da ANEEL ao decidir revogar as resoluções que alteraram os
cronogramas das usinas ora em análise.
33. Outro aspecto que merece ser ressaltado é que o efeito prático da decisão consubstanciada
pela REA nº 11.904, de 2022, refere-se ao retorno dos cronogramas originais das outorgas. Ou seja, as
centrais geradoras de ambos os Complexos Fotovoltaicos possuem atualmente a data outorgada limite
para início de obras até 1º de fevereiro de 2021 e entrada em operação comercial até 1º de janeiro de
2022, o que já se configura atraso de mais de 1 (um) ano com relação ao marco "início de obras". Estão,
portanto, sujeitas a penalidades por descumprimento de cronograma no âmbito da Resolução Normativa
nº 846, de 11 de junho de 2019.
34. Quanto à determinação à SFG que instaure processo administrativo com vistas à revogação
das outorgas de autorização destas usinas, destaco que esta determinação já estava prevista nas
Resoluções que alteraram os cronogramas, em que se indicou que, caso alguma condicionante
estabelecida não fosse cumprida pela Interessada, a SFG deveria instaurar este processo administrativo.
Portanto, tal determinação já era de conhecimento da empresa.
35. Adicionalmente, vale destacar que ao longo do processo administrativo instaurado pela
SFG com vistas à revogação das outorgas dos empreendimentos, a Interessada será notificada e terá
direito ao contraditório e à ampla defesa, momento oportuno em que poderá apresentar suas
justificativas e alegações com o objetivo de tentar viabilizar os empreendimentos.

36. Por fim, destaco que a Interessada, em que pese defender que é preciso o órgão julgador
conceder à recorrente possibilidade de se defender ou apresentar alegações antes da publicação da
Resolução Autorizativa nº 11.904, de 2022, não apresentou nenhum argumento com a finalidade de
rebater o mérito da decisão da Agência, limitando-se a afirmar que o ato praticado teria sido nulo.
II.2.b Do pedido de suspensão do trâmite processual para a celebração de termo de ajustamento de
conduta com a ANEEL.
37. Como já mencionado, alternativamente ao pedido de nulidade da Resolução Autorizativa
nº 11.904, de 2022, a Quinturaré solicita que seja celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta com
a ANEEL, com o objetivo de encontrar uma solução consensual, a qual poderia viabilizar os projetos dos
Complexos Fotovoltaicos Dourado e Surubim. Transcrevo a seguir parte de seu pleito.
[...] Com o objetivo de dar viabilidade aos projetos Dourado 1 a 10 e Surubim 1 a 15,
a requerente, ora proponente, sugere, a título de medidas excepcionais que conste
do termo de ajustamento de conduta o seguinte:
(1) Acúmulo do encargo de uso do fio (EUST) (Encargos de uso sistema de
Transmissão) a partir de dezembro de 2022 até o início da operação de cada usina,
com pagamento dividido em 10 anos;
(2) Revalidação dos contratos já assinados e suspensos pelo ONS;
(3) Data máxima de entrada em operação em setembro de 2024;
(4) Aporte da garantia de 5% para garantir o início das obras em 180 dias;
(5) Aporte da garantia de uso do sistema de transmissão;
(6) Emissão do parecer de acesso de Dourado para dezembro de 2022. Já foi emitido
um estudo de viabilidade com esta data e;
(7) Confirmação do Parecer de Acesso de Surubim para dezembro de 2022, que já
está com esta data. [...]
38. Recordo, porém, que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), citado pela Interessada,
não é mais um instrumento regulatório previsto em normativo por esta Agência. A Resolução Normativa
nº 333, de 2008, que previa a utilização do TAC foi revogada em 22 de abril de 2016, mediante a Resolução
Normativa nº 712. Dessa forma, não há, atualmente, normativo que permita a celebração de TAC, o que
foi corroborado pela Procuradoria no Parecer nº 357/2016/PFANEEL/PGF/AGU22.
22 48516.002512/2016-00

39. Ademais, a Quinturaré afirmou nos autos do processo que a empresa Amazon Energy teria
assumido os projetos Dourado e Surubim e que a proposta de TAC apresentada poderia viabilizar os
empreendimentos. Contudo, entendo que quaisquer ações a serem propostas com o objetivo de viabilizar
as usinas devem ser discutidas no âmbito do processo administrativo instaurado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) com vistas à revogação das outorgas das usinas, conforme
determinação da Diretoria Colegiada da ANEEL em sua decisão consubstanciada na REA nº 11.904, de
2022, momento em que será discutida a viabilidade dos empreendimentos.
III. DIREITO
40. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.074, de 7 de
julho de 1995; (ii) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de
2016; (iv) Resolução Normativa nº 666, de 29 de junho de 2015; (v) Resolução Normativa nº 846, de 11
de junho de 2019; e (vi) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV. DISPOSITIVO
41. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004476/2022-79, voto
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Geradora de
Energia Quinturaré SPE Ltda. em face da Resolução Autorizativa nº 11.904/2022, que revogou as
Resoluções Autorizativas nº 11.141/2022 a 11.165/2022 que alteraram os cronogramas das centrais
geradoras fotovoltaicas Dourado 1 a 10, localizadas no município de Floresta, e os cronogramas das
centrais geradoras fotovoltaicas Surubim 1 a 15, localizadas no município de Petrolândia, estado de
Pernambuco.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto