DEC - DECRETO 11091/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o Decreto 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o parág. 1º do art. 1º e os arts. 20 e 21 da Lei 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-09
Autor: PR

D11091



Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para Assuntos Jur�dicos


DECRETO N� 11.091, DE 8 DE JUNHO DE 2022




Altera o Decreto n�
11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o � 1� do art. 1� e os art.
20 e art. 21 da Lei n� 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as
condi��es para a contrata��o de energia el�trica proveniente de
empreendimentos termel�tricos a partir de g�s natural e de empreendimentos
hidrel�tricos at� cinquenta
megawatts
.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA
, no uso das atribui��es que
lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e VI, al�nea �a�, da
Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 1�, � 1�, no art. 20 e no
art. 21 da Lei n� 14.182, de 12 de julho de 2021,

DECRETA
:

Art. 1� O
Decreto n� 11.042, de 12
de abril de 2022
, passa a vigorar com as seguintes altera��es:


�Art. 2�
.......................................................................................................


.....................................................................................................................

V -
regi�o metropolitana:


a) unidade regional institu�da pelos Estados por meio de lei
complementar promulgada at� data de publica��o das diretrizes pelo
Minist�rio de Minas e Energia para a realiza��o dos leil�es,
constitu�da por agrupamento de Munic�pios lim�trofes para integrar a
organiza��o, o planejamento e a execu��o de fun��es p�blicas de
interesse comum, conforme estabelecido no

inciso
VII do
caput
do art. 2� da Lei n� 13.089, de 12 de janeiro de
2015
; e


b) regi�o integrada de desenvolvimento - RIDE institu�da pela Uni�o
por meio de lei complementar, constitu�da por agrupamento de
Munic�pios, abrangidas diferentes unidades federativas, para fins de
articula��o da a��o administrativa da Uni�o e dos Estados
participantes; e

VI -
�rea de influ�ncia da Sudene -
�rea de atua��o da Superintend�ncia do Desenvolvimento do Nordeste -
Sudene, considerados os Munic�pios a que se refere o

art. 2� da Lei
Complementar n� 125, de 3 de janeiro de 2007
, na data de
publica��o das diretrizes pelo Minist�rio de Minas e Energia para a
realiza��o dos leil�es.� (NR)


�Art. 6�
.......................................................................................................


.....................................................................................................................

� 4�
Para fins do disposto no inciso
I do
caput
, a capital ou regi�o metropolitana poder� ser
considerada atendida quando for contratado empreendimento
termel�trico naquela localidade, a partir dos leil�es a que se
referem o
� 1� do art. 1�

e o
art. 20 da Lei n�
14.182, de 2021
, independentemente de sua capacidade instalada.�
(NR)


�Art. 8�
.......................................................................................................

I -
ser� dividido igualmente o
montante de que trata a al�nea �b� do inciso III do � 1� do art. 4�
entre as capitais ou regi�es metropolitanas que n�o possu�am ponto
de suprimento de g�s natural em 13 de julho de 2021; e


...........................................................................................................�
(NR)

Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua
publica��o.


Bras�lia, 8 de junho de 2022; 201� da Independ�ncia e 134� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS
BOLSONARO

Adolfo
Sachsida

Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 9.6.2022


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