REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9900/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006286/2017-89
INTERESSADO: Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Transmissora José Maria de Macedo de
Eletricidade S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de dezembro de 2017, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT enviou o Ofício n° 964/2017-SCT/ANEEL1 à Transmissora
José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., detentora do Contrato de Concessão n° 05/2015, informando
que consta no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE, Volume I – Rede Básica e
Demais Instalações de Transmissão, Ciclos 2017-2016 a implementação do 2º Banco de reator de barra
manobrável 500 kV – 3 x 33,33 Mvar e conexões na SE Ourolândia II, instalação sob sua responsabilidade.
O Ofício também solicita as informações detalhadas referentes ao empreendimento de acordo com o
descrito no Submódulo 9.7 do PRORET.
2. Em 26 de janeiro de 2020, ocorreu reunião do Grupo de Trabalho de Atendimento aos
Estados da Bahia e Sergipe – GT BA-SE, na qual foram abordados os pontos de destaque quanto ao
atendimento elétrico aos referidos Estados.
ONS-0343/DPL/20202,
3. Em 05 de junho de 2020, por meio da Carta o Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS elencou o reforço em análise como de prioridade P6 ("Não se enquadram nos cinco
critérios de priorização listados acima. No entanto, ratificamos a importância dessas obras e os benefícios
1 SICNet nº 48526.008233/2017-00.
2 SICNet n° 48513.015760/2020-00.
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de suas respectivas autorizações").
4. Em 28 de outubro de 2020, por meio da carta nº CO-059-203, a interessada apresentou o
relatório técnico com o detalhamento do referido reforço.
5. Em 20 de janeiro de 2021, a SCT atendeu a solicitação de reunião da Quantum Participações
Transmissora4, tela5.
S.A., empresa acionista da sobre o processo em
6. Em 26 de fevereiro de 2021, o ONS encaminhou a Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/20216, pela
qual reclassificou a prioridade do presente reforço de P6 para P0 ("a qual está relacionada aos
equipamentos indicados para controle de tensão na rede básica, e àqueles indicados para solucionar
problemas de superação de nível de curto-circuito").
7. Em 6 de abril de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT emitiu a Nota Técnica nº 165/2021-SCT/ANEEL7, recomendando a
autorização dos reforços listados no Anexo I da NT e o estabelecimento dos valores das parcelas adicionais
de RAP conforme seu Anexo II.
8. Em 12 de abril de 2021, a SCT atendeu nova solicitação de reunião da Quantum
processo8.
Participações S.A. sobre o presente
9. Em 12 de abril de 2021, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da autorização e estabelecimento da Parcela Adicional de Receita Anual Permitida
(RAP) referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora José
Maria de Macedo de Eletricidade.
3 SICNet nº 48513.028977/2020-00.
4 Empresa acionista da Transmissora, a qual recebeu anuência para compartilhar o controle societário da Transmissora,
conforme o Despacho n° 3.169, de 06 de novembro de 2020.
5 SICNet nº 48526.000280/2021-00.
6 SICNet nº 48513.005001/2021-00.
7 SICNet nº 48526.000205/2021-00.
8 SICNet nº 48526.001771/2021-00.
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11. Esses reforços constam no POTEE 2017 (Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica) e
foram indicados com vista a "Contribuir para o controle de tensão no eixo 500 kV Juazeiro da Bahia III -
Gentio do Ouro II - Ourolândia II - Bom Jesus da Lapa II em condições de carga leve ou mínima e despacho
reduzido de geração eólica/solar na região oeste da Bahia".
12. De acordo com o que consta em seu contrato de concessão, a interessada tem a obrigação
de executar os reforços nas suas instalações de transmissão, tendo em vista a prestação do serviço público
de que é titular. Isso deve se dar mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL e com o correspondente
estabelecimento de receita.
13. Na reunião da acionista da Transmissora com a SCT em 20/01/2021, a empresa solicitou
que o presente processo fosse suspenso até que a Transmissora trate com o Ministério de Minas e Energia
– MME a inclusão de uma unidade reserva para o banco de reatores a ser autorizado. Entretanto, a SCT
entende por prosseguir com o processo autorizativo para atender as necessidades do ONS, considerando
a prioridade que o Operador definiu ao reforço9. Ainda se considerou que existem incentivos regulatórios
para a redução do tempo de indisponibilidade de instalações de transmissão, e que a concessionária
poderá, por conta própria, implantar medidas que entenda pertinentes para atender os critérios de
disponibilidade exigidos para suas instalações.
14. Em nova reunião, em 12/04/2021, a Interessada informou que a Empresa de Pesquisa
Energética – EPE emitiu opinião concordando com seu pleito. A empresa também informou que pretende
aguardar a decisão da Diretoria em relação ao reforço em tela e, no prazo de pedido de reconsideração,
solicitar acatamento do pleito em vista da manifestação da EPE.
15. O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na Nota
Técnica nº 165/2021-SCT/ANEEL. A Tabela 1, apresentada a seguir, traz os valores de investimentos
utilizados pela ANEEL, o percentual referente a Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva
parcela adicional de RAP e o enquadramento do empreendimento nos termos da seção 3.1 do Módulo
9 A Interessada apresentou solicitação de uma unidade de reator monofásico reserva para o banco ora em instrução ou, caso
não lhe possa ser autorizado o equipamento, que lhe seja autorizada uma conexão para permitir o compartilhamento do reator
existente na Subestação. Na análise da SCT sobre o reator reserva requerido, este não foi considerado em razão de não constar
no POTEE 2017 ou edições mais recentes. Quanto à conexão para o compartilhamento do equipamento reserva, a SCT não
considerou pois não foi definida pelo planejamento setorial. Não obstante, caso o MME determine a necessidade de uma
unidade reserva para o 2° banco de reatores, a outorga da unidade reserva pode ser tratada em processo próprio.
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310, das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas na Resolução Normativa (REN)
nº 905, de 2020.
Tabela 1 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 905/2020
SE 500 kV Ourolândia II

27.378.041,02 2,0 3.814.500,82 4.1, b.
2º Reator de Barra 500 kV, 3x33,3 MVA

Total 27.378.041,02 - 3.814.500,82 ---
Referência de preço: junho de 2020.
16. Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota Técnica nº
165/2021-SCT/ANEEL, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação Tarifária
(PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN) nº 43511, de 24 de maio de 2011.
17. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à transmissora a
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as
receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da
revisão do valor será considerada na RAP da Transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica
subsequente.
18. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, a remuneração do capital das concessionárias com
RCDM12
revisão periódica apenas das parcelas RBNI e dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo,
ou unidade modular, durante toda sua vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil
plano, apresentado no item 10.1 do Submódulo 9.7.
10 Módulo 3 - Instalações e Equipamentos de Transmissão – Seção 3.1 - Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão.
11 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos
processos tarifários.
12 RBNI: Parcela da RAP correspondente às novas instalações componentes da Rede Básica autorizadas e com receitas
estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução nº 166/2000;
RCDM: Parcela da RAP correspondente às novas DIT autorizadas e com receitas estabelecidas por Resolução específica após a
publicação da Resolução nº 166/2000, ou aquelas contratadas nos termos das Resoluções nºs 489/2002 e 158/2005.
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19. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. 20. De acordo com o Contrato de Concessão
ANEEL n° 05/2015, a RAP a ser paga à Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das
despesas com PIS/PASEP e COFINS. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação do reforço analisado
pela SCT foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
31813,

20. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº de 2018, o adicional
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
21. A SCT ainda indica que o reforço teve sua prioridade inicialmente classificada pelo ONS
como P6. Entretanto, o Operador alterou sua classificação para a prioridade P0.
22. Com relação ao prazo de execução do reforço em pauta, a Transmissora solicitou 24 meses.
Este prazo é igual ao tempo médio para autorizações deste tipo de Função Transmissão, conforme a Nota
Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL. Assim, se considerará o prazo de 24 meses.
23. Por fim, ressalto o longo prazo para a resposta pela Interessada ao Ofício n° 964/2017 da
SCT, que solicita as informações detalhadas referentes ao reforço em tela. Esse ofício data de 27/12/2017,
e determinou o prazo de 28/02/2018 para a resposta da Interessada. Entretanto, resposta ocorreu
efetivamente em 28/10/2020, totalizando 2 anos e 8 meses de atraso. Em sua carta, a empresa afirma
que "conforme correspondência eletrônica enviada à ANEEL (Anexo IX) em 27/08/20, a JMM identificou o
processo em referência e o ofício supracitado recentemente, fato gerador da demora no retorno por parte
da JMM".
24. Inicialmente, o ONS apontou esse reforço como necessário a partir de janeiro de 2021.
13 Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias:
(...)
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e (...)
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Assim, percebe-se que a dimensão do tempo de atraso por parte da Interessada é relevante, e pode vir a
ocasionar problemas de otimização da operação do SIN. Dessa maneira, acredito ser importante uma
análise pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE em relação à atuação da
empresa no que se refere a esse atraso.
25. Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da Receita Anual Permitida, entendo que a recomendação constante da Nota
Técnica nº 165/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida.
III – DIREITO
26. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 17 da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 8º da Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; art. 12 do Decreto nº
1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e
art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria MME nº 318/GM, de 1 de agosto
de 2018; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº
443, de 26 de julho de 2011; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; Resolução
Normativa n° 880, de 07 de abril de 2020; e Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.006286/2017-89, voto
por (i) autorizar a Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. a implantar reforços nos termos
da minuta de Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita Anual
Permitida no valor de R$ 3.814.500,82 (três milhões, oitocentos e quatorze mil, quinhentos reais e oitenta
e dois centavos); e (ii) determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE
que realize análise do caso quanto ao atraso da Interessada em apresentar as informações solicitadas no
Ofício n° 964/2017-SCT/ANEEL.
Brasília, 4 de maio de 2021.
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(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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