REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12641/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Solar Fotovoltaica Panorama 02, no município de Panorama, (SP), outorgada à Panorama Geração de Energia Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.007200/2022-01, 48500.007201/2022-47 e 48500.007202/2022-91
INTERESSADO: Panorama Geração de Energia Ltda (Panorama).
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões de Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Alteração de características técnicas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Panorama 01,
Panorama 02 e Panorama 03, localizadas no município de Panorama, no estado de São Paulo.
I. RELATÓRIO
1. Em 17 de fevereiro de 2022, a Panorama (Interessada) protocolou correspondências1,
solicitando alteração das características técnicas das UFV Panorama 01, Panorama 02 e Panorama 03,
complementando a documentação necessária à análise do pedido até 10 de junho de 2022.
2. Em 25 de agosto de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação das Interessadas quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 948, de
16 de novembro de 2021, e da Resolução Normativa nº 1004, de 8 de fevereiro de 2022.
3. Em 29 de outubro de 2021, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 657/20222, que conclui e
recomenda pelo provimento dos pedidos interpostos pela Panorama.
4. É o relatório.
1 Documento SIC nº 48513.004372/2022-00, 48513.004374/2022-00 e 48513.004375/2022-00.
2 Documento SIC nº 48524.009770/2022-00

II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de análise do pleito do requerimento administrativo interposto pela Panorama
Geração de Energia Ltda (Panorama), que solicita alteração das características técnicas das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas Panorama 01, Panorama 02 e Panorama 03, localizadas no município de
Panorama, no estado de São Paulo.
6. As informações sobre atos de autorização, titulares da outorga, potência instalada,
localização e Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) estão discriminadas no Erro! Fonte de
referência não encontrada. abaixo:
Ato de Potência

EOL Autorizado Localização CEG
autorização instalada (kW)
Panorama
Geração de
REA nº 10.513 UFV.RS.SP.049401-

Panorama 01 Energia Ltda. 5.010 Panorama/SP
de 08/09/2021 1.01
(35.658.058/00
01-01)
Panorama
Geração de
REA nº 10.514 UFV.RS.SP.049402-

Panorama 02 Energia Ltda. 5.010 Panorama/SP
de 08/09/2021 0.01
(35.658.058/00
01-01)
Panorama
Geração de
REA nº 10.515 UFV.RS.SP.049403-

Panorama 03 Energia Ltda. 5.010 Panorama/SP
de 08/09/2021 8.01
(35.658.058/00
01-01)
Mérito
7. No caso em análise, a interessada solicitou alteração das características técnicas das
centrais de geração destacadas na tabela.
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8. A motivação desse pleito, conforme destacado pela área técnica, decorre da alteração de
localização, potência instalada, configuração das unidades geradoras, sistema de transmissão de interesse
restrito e ponto de conexão, conforme descrito nas Tabelas a seguir.
Projeto
Projeto Proposto
Autorizado
Ribeiro
Localização Panorama/SP
Gonçalves/PI
21°24'55,66" S e 7°37'48,54" S
Coordenadas Geográficas
51°48'2.91" O 45°13'5,17" O
SE Ribeiro
Ponto de Conexão SE Rosana
Gonçalves

Nº de painéis solares 2.952 3.300
Potência dos painéis solares (kWp) por Unidade
1.107 1.254
Geradora
Nº de inversores (unidades geradoras) 5 100

Potência do Inversor (kW) 1.002 1.000
Potência Instalada (kW) 5.010 100.000
Potência Líquida (kW) 4.959 100.000
Tabela 1– Resumo das alterações propostas – UFV Panorama 01
Projeto
Projeto Proposto
Autorizado
Ribeiro
Localização Panorama/SP
Gonçalves/PI
21°24'55,66" S e 7°36'29,33" S
Coordenadas Geográficas
51°48'2.91" O 45°13'33,29" O
SE Ribeiro
Ponto de Conexão SE Rosana
Gonçalves

Nº de painéis solares 2.952 3.300
Potência dos painéis solares (kWp) por Unidade
1.107 1.254
Geradora
Nº de inversores (unidades geradoras) 5 100

Potência do Inversor (kW) 1.002 1.000
Potência Instalada (kW) 5.010 100.000
Potência Líquida (kW) 4.959 100.000
Tabela 2– Resumo das alterações propostas – UFV Panorama 02
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Projeto
Projeto Proposto
Autorizado
Ribeiro
Localização Panorama/SP
Gonçalves/PI
21°24'55,66" S e 7°37'53,35" S
Coordenadas Geográficas
51°48'2.91" O 45°12' 46,89" O
SE Ribeiro
Ponto de Conexão SE Rosana
Gonçalves

Nº de painéis solares 2.952 3.300
Potência dos painéis solares (kWp) por Unidade
1.107 1.254
Geradora
Nº de inversores (unidades geradoras) 5 100

Potência do Inversor (kW) 1.002 1.000
Potência Instalada (kW) 5.010 100.000
Potência Líquida (kW) 4.959 100.000
Tabela 3 – Resumo das alterações propostas – UFV Panorama 03
9. Cabe informar que a alteração de localização proposta visa ocupar a mesma localização das
UFV Raios do Parnaíba I, II, III, V, VI, VII, VIII e IX, atualmente outorgadas, portanto, conforme solicitado
pela própria Interessada o pedido administrativo ora avaliado, deve ser examinado de modo
concomitante ao pleito de revogação das autorizações mencionadas.
10. Adicionalmente cabe esclarecer que para às alterações detalhadas anteriormente, haverá
também alteração no Sistema de Transmissão de Interesse Restrito dessas usinas que passará a ser
constituído de uma subestação coletora 34,5/500 kV, junto às usinas, compartilhada entre as UFV
Panorama 01, Panorama 02 e Panorama 03, e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, com
aproximadamente 1 km de extensão se interligando ao barramento de 500 kV da SE Ribeiro Gonçalves,
sob responsabilidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S. A. – TAESA, conforme RELATÓRIO ONS
Nº DTA-2022-IA-0181-R03, de junho de 2022, emitido pelo Operador Nacional do Sistema – ONS.
11. O ONS em seu relatório indicou não haver óbices quanto a alteração de potência das usinas
e mudança do ponto de conexão, mas indicou que as usinas poderão estar sujeitas à restrição de geração,
parcial ou em sua totalidade, situação que permanecerá até a entrada em operação de obras
estruturantes para a região recomendadas pela EPE nos Relatório EPE-DEE-RE-014/2022-rev0, "Estudo de
3
Documento SIC nº 48513.015860/2022-00-1 (ANEXO: 001)
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Escoamento de Geração na Região Nordeste – Volume 2: Área Norte", de 31.03.2022, e Relatório EPEDEE-RE-148/2021-rev1, "Estudo de Escoamento de Geração na Região Nordeste – Volume 1: Área Sul",
de 05.04.2022.
Figura 1 - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da PCH [Assunto]
12. Por se tratar de empreendimentos que comercializaram energia no Leilão de Energia Nova
nº 08/2021, tipo A-5, é necessário seguir o rito disposto na Portaria MME nº 481, de 26 de novembro de
2018, a qual determina análise conjunta da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e ANEEL por meio do
Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos Geradores de Energia Elétrica – AEGE.
13. A ANEEL é responsável por aprovar os pedidos que atendam aos critérios dispostos no
dispositivo acima referido:
Art. 4º Poderão ser aprovadas pela ANEEL, nos termos desta Portaria, as alterações de
características técnicas que:
I - não comprometam o atendimento aos lotes comercializados pelo empreendimento em Leilões
do Ambiente Regulado;
II - atendam às diretrizes emitidas pelo Ministério de Minas e Energia para os Leilões nos quais o
empreendimento comercializou energia; e
III - atendam aos requisitos técnicos contidos nas instruções para cadastramento e habilitação
técnica emitidas pela EPE e aplicáveis aos Leilões nos quais o empreendimento comercializou
energia.
§ 1º As análises realizadas pela ANEEL constarão do parecer em meio eletrônico registrado no
Sistema AEGE.
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§ 2º Compete à ANEEL a edição dos atos de aprovação de alterações de características técnicas de
empreendimentos de geração de energia elétrica, outorgado sem decorrência de participação em
Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas ou de Reserva.
§ 3º O disposto no caput não prejudica outras condicionantes estabelecidas pela ANEEL, inclusive
aquelas definidas nos Editais dos Leilões.
14. A Diretoria de Estudos de Energia Elétrica – DEE da EPE se manifestou favoravelmente às
alterações propostas para as UFV Panorama 01 a 03, conforme Parecer DEE no AEGE a seguir transcrito:
"Análise técnica aprovada em nome do Diretor de Estudos de Energia Elétrica, com base nos
pareceres técnicos favoráveis emitidos pela EPE, especialmente no que se refere ao disposto no
art. 4º da Portaria MME n° 481, de 26 de novembro de 2018."
15. A SCG, por sua vez, também se manifestou favorável às alterações propostas no Sistema
AEGE.
"Considerando-se as recomendações favoráveis emitidas pela ANEEL e da EPE, e que o projeto
proposto atende aos critérios estabelecidos no Art. 4° da Portaria MME n° 481, de 26 de novembro
de 2018, a alteração de características técnicas da UFV Panorama 01 está em condições de ser
encaminhada para decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL, uma vez que depende da decisão
acerca da revogação das outorgas das UFV Raios do Parnaíba a I, II, III, V, VI, VII, VIII e IX, avaliada
pela Nota Técnica nº 653/2022-SCG/ANEEL, de 25 de agosto de 2022"
16. Assim, considerando o disposto no Relatório emitido pelo sistema AEGE e que as alterações
aqui avaliadas atendem ao disposto no art. 4º da Portaria MME n° 481/2018, entendo que deva ser
deferido o pleito de alteração das características técnicas das UFV Panorama 01 a 03, desde que a
Diretoria Colegiada da ANEEL aprove antes a revogação das outorgas das UFV Raios do Parnaíba a I, II, III,
V, VI, VII, VIII e IX.
17. A interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das unidades geradoras
associadas ao acréscimo de potência das UFV [Assunto], incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Resolução da Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. Porém, tendo em vista que a
totalidade da documentação necessária foi inserida no sistema AEGE até 27 de fevereiro de 2022, verificase que as Usinas se enquadram na condicionante prevista no inciso II, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, transcrita a seguir.
[...]
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§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
[...]
II - ao montante acrescido de capacidade instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que
resulte em aumento na capacidade instalada do empreendimento seja realizada no prazo de até
12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e a operação de todas as
unidades geradoras associadas à solicitação seja iniciada no prazo de até 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de publicação do ato que autoriza a alteração da outorga.
[...]
18. A Interessada solicitou a alteração sem apresentar o documento de acesso com base no
art. 1º do Decreto nº 10.893, de 14 dezembro de 2021, que permite que as autorizações de que tratam
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427/1996 (como é o caso das UFV Panorama 01 a 03), sejam
concedidas sem exigência de informação de acesso.
19. O art.1º do Decreto nº 10.893/2021 foi regulamentado pela Resolução Normativa nº 1.038,
de 9 de agosto de 2022, porém, a Informação de Acesso foi apresentada em 10/06/2022, compatível com
a nova potência proposta. Como o agente estava desobrigado a apresentar tal documento, entende-se
que a sua apresentação, antes da regulamentação do art.1º do Decreto nº 10.893/2021, permite o
prosseguimento do processo mantendo o direito à redução aplicada à TUST e à TUSD, desde que as
unidades geradoras associadas a essa ampliação entrem em operação em até 48 meses, contados da data
de publicação do ato.
20. Assim, considerando que haverá acréscimo de 94.990 kW na capacidade instalada das UFV
Panorama 01 a 03, as unidades geradoras associadas a essa ampliação deverão entrar em operação em
até 48 meses, contados da data de publicação do ato, para fazer jus à redução aplicada à TUST e à TUSD
acima mencionada.
21. O presente caso, no que se refere à ampliação da capacidade instalada, amolda-se ao
Parecer n° 00147/2015/PFANEEL/PGF/AGU4, de 24 de março de 2015, da Procuradoria Federal na ANEEL
– PF/ANEEL.
4
Documento SIC nº 48516.000906/2015-00.
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22. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos
integrantes da cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Também
foi verificado que tanto a composição da cadeia societária das Empresas, quanto o Cadastro Institucional
da ANEEL – CDA, instituído pela Resolução Normativa nº 804/2018, estão corretamente preenchidos nos
sistemas disponibilizados pela ANEEL.
23. Como a decisão sobre a alteração de características técnicas das UFV Panorama 01 a 03,
que envolve mudança de localização das usinas, depende de deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL
acerca da revogação das outorgas das UFV Raios do Parnaíba I, II, III, V, VI, VII, VIII e IX, avaliada na Nota
Técnica nº 653/2022-SCG/ANEEL5, de 12 de julho de 2022, opino por conhecer e aprovar o pedido
interposto pela Panorama Geração de Energia Ltda., em convergência com a SCG, após a revogação das
citadas outorgas.
III. DIREITO
24. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) o Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
b) a Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
c) a Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; e
d) o Edital do Leilão de Energia Nova nº 08/2021.
IV. DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.007200/2022-01,
48500.007201/2022-47 e 48500.007202/2022-91, voto por aprovar a emissão de Resoluções
Autorizativas, na forma das minutas anexas, que alteram as características técnicas das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas Panorama 01, Panorama 02 e Panorama 03, localizadas no município de
Panorama, no estado de São Paulo.
Brasília, 6 de setembro de 2022
5
Documento SIC nº 48524.009753/2022-00.
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(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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