JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1868/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento parcial à reclamação do consumidor; determina o cancelamento da cobrança do montante de energia citado calculado com base na Seção I do Capítulo XI da Resolução Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010, em decorrência da não realização dos procedimentos necessários para a fiel caracterização da irregularidade; permite que a CELPA efetue a cobrança do montante de energia correspondente à diferença entre o consumo estimado e o faturado no período de agosto a outubro de 2014, com base no inciso I do art. 115 da Resolução Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010; bem como determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-14
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.868, DE 12 DE JULHO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL
E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 1º da Portaria nº 109, de
11 de julho de 2005, e com o constante no processo nº 48500.002316/2016-05, resolve: (i) dar provimento
parcial à reclamação do consumidor; (ii) determinar o cancelamento da cobrança de 19.272 kWh calculada
com base na Seção I do Capítulo XI da Resolução Normativa nº 414/2010, em decorrência da não realização
dos procedimentos necessários para a fiel caracterização da irregularidade; (iii) permitir que a CELPA
efetue a cobrança de 980,61 kWh, correspondentes à diferença entre o consumo estimado e o faturado no
período de agosto a outubro de 2014, com base no inciso I do art. 115 da Resolução Normativa nº 414/2010;
e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado.
MARCOS BRAGATTO
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
DSP - DESPACHO 1869/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega efeito suspensivo ao recurso apresentado pela Interligação Elétrica do Madeira S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.098 de 28.06.2016, por não estar presente requisito ensejador da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.869, DE 13 DE JULHO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art.
47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e
do que consta do Processo 48500.001129-2016-91, resolve não conceder efeito suspensivo ao recurso
apresentado pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. em face da Resolução Homologatória 2.098/2016,
por não estar presente requisito ensejador da suspensividade.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2016, seção 1, p. 26, v. 153, n. 138.
DSP - DESPACHO 186/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração da Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A e da Garças Energia e Participações S.A, em face do Despacho ANEEL 3.875, de 07.12.2015, que hierarquizou em primeiro lugar a PEC Energia Ltda, para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Chico França, no rio das Garças, estado do Mato Grosso, por estar exaurida na esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 186, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº
001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e do que consta dos Processos
48500.005587/2011-08 e 48500.006167/2011-31, por estar exaurida a esfera administrativa, decido não
conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado pela Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A. e
Garças Energia e Participações S.A. em face do Despacho nº 3.875, de 07/12/2015, que hierarquizou em
primeiro lugar a empresa PEC Energia Ltda., para implantação e exploração da Pequena Central
Hidrelétrica Chico França, localizada no rio das Garças, estado do Mato Grosso.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 18.
DSP - DESPACHO 1870/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que tiveram prorrogação tarifária, decorrente de alteração de data contratual, no mês de junho de 2016.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-14
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.870, DE 13 DE JULHO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria
nº 3.923, de 29 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.005567/2015-52, resolve: I – Fixar,
conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de
distribuição de energia elétrica que tiveram prorrogação tarifária no mês de junho de 2016 em decorrência
de alteração de data contratual. II - O valor da TFSEE desses agentes será fixado em parcela única com
vencimento no dia 28 de julho. Os boletos estão disponíveis no endereço eletrônico
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III - Fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual
recurso no prazo legal de 10 dias. IV - Após expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado
o lançamento dos créditos tributários dos montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão
considerados créditos devidamente constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento.
V - O recolhimento não pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários
legais.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária

ANEXO
Agente Valor da TFSEE
DEMEI DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ R$ 6.457,07
R$ 10.861,43
ELETROCAR CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S/A.
MUX-ENERGIA MUXFELDT MARIN & CIA. LTDA R$ 2.198,41
HIDROPAN HIDROELÉTRICA PANAMBI S/A. R$ 5.085,85
DSP - DESPACHO 1871/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara o valor da Base de Remuneração Bruta e Líquida de distribuição, e a taxa anual de depreciação, para fins do 7º ciclo de revisão tarifária, da Espírito Santo Centrais Elétricas - EDP ESCELSA.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-14
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 1.871, DE 13 DE JULHO 2016
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto
no art. 2º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e o que consta do Processo nº 48500.001462/201613, resolve: I - declarar o valor total da Base de Remuneração da Espírito Santo Centrais Elétricas - EDP
ESCELSA para fins do 7º ciclo de Revisão Tarifária sendo: i) Base de Remuneração Bruta da Distribuição
de R$ 3.532.536.317,73 (três bilhões, quinhentos e trinta e dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil,
trezentos e dezessete reais e setenta e três centavos); ii) Base de Remuneração Líquida da Distribuição de
R$ 2.015.190.891,18 (dois bilhões, quinze milhões, cento e noventa mil, oitocentos e noventa e um reais e
dezoito centavos); iii) Taxa de depreciação média de 3,91% a.a. (três inteiros e noventa e um centésimos
por cento ao ano).
HÁLISSON RODRIGUES FERREIRA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 134.
mcbs
DSP - DESPACHO 1872/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Baixo Andrada, no rio Andrada, nos municípios de Santa Lúcia, Boa Vista da Aparecida e Capitão Leônidas Marques, (PR), de titularidade da PVM Participações e Investimentos Ltda.
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-07-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.872, DE 13 DE JULHO DE 2016.
Texto Original
Nota Técnica nº 483/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº
3.933, de 29 de março de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 343 de 9 de dezembro
de 2008, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n°
48500.003064/2015-42, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Baixo Andrada, com 3.600 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.0341908.01, de titularidade da empresa PVM Participações e Investimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°
16.964.130/0001-84, localizada no rio Andrada, integrante da sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do Rio
Paraná, nos municípios de Santa Lúcia, Boa Vista da Aparecida e Capitão Leônidas Marques, no estado
Paraná; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos
competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de
Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia
Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 973 de 21.08.2017)
DSP - DESPACHO 1874/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a liberação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para a Light Serviços de Eletricidade S.A, conforme fluxo financeiro do orçamento, correspondente à parcela do mês de maio de 2016, para as obras de fornecimento de energia temporária para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, referentes ao International Broadcast Centre - IBC.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-14
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 1.874,DE 13 DE JULHO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.173, de 21 de outubro de 2015, o
que consta na Resolução Normativa ANEEL nº 681, de 21 de setembro de 2015 e no Processo nº
48500.003215/2015-62, resolve: I – aprovar a liberação de recursos no montante de R$ 750.947,65
(setecentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE para a Light Serviços de Eletricidade S.A. conforme fluxo financeiro
do orçamento aprovado pela Resolução Homologatória ANEEL nº 2015, de 19 de janeiro de 2016,
correspondente a parcela do mês de maio de 2016 (8ª parcela) para as obras de fornecimento de energia
elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 referentes ao International Broadcast
Centre – IBC; II – este despacho entra em vigor na data de sua publicação.
HÁLISSON RODRIGUES FERREIRA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 134.
DSP - DESPACHO 1875/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG9, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Macambira I, no município de Santana dos Matos, (RN), de titularidade da Gestamp Eólica Macambira I S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-14
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 1.875, DE 13 DE JULHO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.000966/2013-65, resolve liberar as unidades geradoras UG1 a UG9, de 2.000 kW cada,
totalizando 18.000 kW de capacidade instalada, da EOL Macambira I, Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG EOL.CV.RN.031025-5.01, localizada no município de Santana do Matos, estado do Rio
Grande do Norte, de titularidade da empresa Gestamp Eólica Macambira I S.A., para início da operação
em tecomercial a partir do dia 14 de julho de 2016, quando a energia produzida pelas unidades geradoras
deverá estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 1876/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG9, para início da operação comercial, da Usina Termelétrica CNH Vista Alegre, no município de Porto Velho, (RO), de titularidade do Consórcio Novo Horizonte Geração de Energia.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-14
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 1.876, DE 13 DE JULHO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.000641/2015-44, resolve liberar as unidades geradoras UG1 a UG8, com 1.020 kW cada, e UG9,
com 1.040 kW, totalizando 9.200 kW de capacidade instalada, da UTE CNH Vista Alegre, Código Único
de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.PE.RO.032297-0.01, localizada no município de Porto
Velho, estado de Rondônia, de titularidade do Consórcio Novo Horizonte Geração de Energia, para início
da operação comercial a partir do dia 14 de julho de 2016, quando a energia produzida pelas unidades
geradoras deverá estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 1877/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina que a CCEE apresente a metodologia que será utilizada para cumprir a disciplina estabelecida nas premissas 3.6.1.2 e 3.6.2 do Submódulo 1.6 - Comercialização Varejista, dos Procedimentos de Comercialização; bem como aprova a revisão do Submódulo 1.6 dos Procedimentos de Comercialização, conforme Anexo.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-15
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 1.877 DE 13 DE JULHO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DE MERCADO SUBSTITUTO,
no
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo 48500.005476/201193, decide: (i) determinar que a CCEE apresente a metodologia que utilizará para cumprir a disciplina
estabelecida nas premissas 3.6.1.2 e 3.6.2 do Submódulo 1.6 - Comercialização Varejista, dos
Procedimentos de Comercialização; (ii) aprovar a revisão do Submódulo 1.6 dos Procedimentos de
Comercialização, nos termos do anexo.
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU
(Revogada pela REN ANEEL 1.012, de 29.03.2022)

ANEXO AO DESPACHO
O Submódulo 1.6 - Comercialização Varejista, dos Procedimentos de Comercialização, passa a vigorar com
a inclusão dos itens 3.3.1.1 e 3.3.1.2:
"3.3 ..............
3.3.1 ..............
3.3.1.1 A comprovação da designação específica para exercer a comercialização
varejista, no objeto social, pode ser realizada por meio do pedido na junta comercial
competente; e
3.3.1.2 Havendo recusa para alteração do objeto social pela junta comercial, tal fato
deve ser comunicado à ANEEL;"
DSP - DESPACHO 1879/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara extinto, sem decisão de mérito, o pedido de medida cautelar da Brilhante Transmissora de Energia S.A - BTE, haja vista a decisão haver se tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.879, DE 13 DE JULHO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada
pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo nº
48500.002891/2009-71, decido declarar extinto, sem decisão de mérito, o pedido de medida cautelar
apresentado pela Brilhante Transmissora de Energia S.A. – BTE, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007,
haja vista a decisão haver se tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 135.
DSP - DESPACHO 187/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 187, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelas Portarias
ANEEL nº 3677, de 25 de agosto de 2015 e nº 3.700, de 15 de setembro de 2015, considerando o que
consta do Processo nº 48500.001161/2015-09 e o disposto no item 4.2.7.2 do Edital, decide pela
habilitação das seguintes proponentes vencedoras no Leilão nº 09/2015-ANEEL (2º LER/2015):

Seq. Tipo Empreendimento Vendedora
1 EOL Serra da Babilônia II
2 EOL Serra da Babilônia VI
Copacabana Geração de Energia e Participações
99,99%
S.A. - Líder
3 EOL Serra da Babilônia VII
Consórcio
4 EOL Serra da Babilônia VIII Rio
Energy
5 EOL Serra da Babilônia IX
Morro do
Chapéu
6 EOL Serra da Babilônia X
Millennium Wind Participações Ltda. 0,01%
7 EOL Serra da Babilônia XI
8 EOL Serra da Babilônia XII
9 UFV Apodi I
Kroma Comercializadora de Energia Ltda.- Líder 38,8%
10 UFV Apodi II
Consórcio

11 UFV Apodi III Apodi Exito Importadora e Exportadora S.A. 36,2%
Rodrigo Pedroso Investimentos e Participações

12 UFV Apodi IV 25%
S.A.
13 UFV Sol Steelcons Miracema 1
14 UFV Sol Steelcons Miracema 2 Steelcons Empreiteira e Construção Civil Ltda.
15 UFV Sol Steelcons Miracema 3
Tractebel Energias Complementares Ltda. - Líder 99,99%
Consórcio
16 UFV UFV Assú V
Assú
Martifer Renováveis Ltda. 0,01%

Consórcio Vila Energia Renovável S/S Ltda. - Líder 0,01%
17 UFV BJL 4 Vila
Renovável Quaatro Participações Ltda. 99,99%
ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA
Este texto não substitui o pulicado no D.O. de 25.01.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 16.
DSP - DESPACHO 1880/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré Ltda - Ceripa, contra a Resolução Normativa ANEEL 639, de 2014, que altera o Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.880, DE 13 DE JULHO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada
pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo nº
48500.004300/2015-48, decido não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela interposto pela
Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré Ltda. – Ceripa contra a Resolução
Normativa nº 639, de 9 de dezembro de 2014, que, entre outros, altera o Submódulo 11.1 dos Procedimentos
de Regulação Tarifária – PRORET.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 135.
DSP - DESPACHO 1881/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à CERFOX - Cooperativa de Geração e Desenvolvimento Fontoura Xavier, o registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Pedras Brancas, no rio Forqueta, no município de Fontoura Xavier, (RS).
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-07-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.881, DE 14 DE JULHO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 3.933, de
29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673, publicada em 31 de agosto de 2015 e o Processo nº
48500.003359/2016-08, resolve: (i) conferir à CERFOX – Cooperativa de Geração e Desenvolvimento
Fontoura Xavier, inscrita no CNPJ nº 24.486.517/0001-09, o registro de intenção à outorga de autorização
(DRI-PCH) referente à PCH Pedras Brancas, situada no rio Forqueta, integrante da sub-bacia 86, no
município de Fontoura Xavier, no estado do Rio Grande do Sul, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL
em 21/06/2016, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos
requisitos do art. 4º da aplicável Resolução; (ii) o DRI-PCH é de titularidade exclusiva e intransferível antes
da entrega do Sumário Executivo, nos termos do art. 8º da referida Resolução; (iii) tem-se o prazo de até
14 (quatorze) meses para a elaboração do projeto básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário
Executivo, correspondentes ART(s) e arquivo digital com o projeto básico desenvolvido, conforme
orientações disponíveis no sítio da ANEEL, consoante o art.10 da apontada Resolução; e (iv) esse DRI-PCH
não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que a mencionada empresa exerceu o direito de
preferência no prazo estabelecido no item (ii) do Despacho n° 989, de 22 de abril de 2016.
N.A. N.A.
Código Único de Área do
Coordenadas do Eixo do Normal Médio de Potência
Empreendimentos de Geração Reservatório

Barramento Montante Jusante (kW)
(CEG) (km²)
(m) (m)
28°58'15" S

PCH.PH.RS.035620-4.01 359,31 329,73 0,436 4.300
52°14'25" O
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 927, de 01.04.2020)
DSP - DESPACHO 1882/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1, UG2 e UG4, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Campos dos Ventos I, no município de João Câmara, (RN), de titularidade da Campo dos Ventos I Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-15
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.882 DE 14 DE JULHO DE 2016
Texto Integral
Decisão: Liberar as unidades geradoras constante no despacho abaixo para início de operação comercial a
partir do dia 15 de julho de 2016.
Processo nº 48500.002277/2013-95. Interessado: Campo dos Ventos I Energias Renováveis S.A. Usina:
EOL Campo dos Ventos I . Unidades Geradoras: UG1, UG2 e UG4, com 2.100 kW cada, totalizando 6.300
kW. Localização: município de João Câmara, estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 135.