ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 017
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 20 de abril de 2022 a 3 de junho de 2022, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios para o subsídios para a consolidação dos atos normativos relativos à temática "Produção e Comercialização de energia elétrica".
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-20
Autor: SMA/ANEEL

13ª Reunião Pública Ordinária
19/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003434/2022-71.
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Operador Nacional do
Sistema Elétrico (ONS) e agentes de geração.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG).
ASSUNTO: Proposta de abertura de Consulta Pública para obter subsídios e informações adicionais
referente à consolidação dos atos normativos relativos à temática "Produção e Comercialização de
energia elétrica".
I – RELATÓRIO
1. O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, dispôs sobre a revisão e
consolidação de atos administrativos inferiores a decreto e determinou aos órgãos da administração
pública federal a consolidação por pertinência temática dos atos inferiores a decreto, assim como a
revogação expressa de normas já tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido.
2. A Portaria ANEEL nº 6.405, de 27 de maio de 2020, com redação dada pela Portaria
nº 6.509, de 15 de setembro de 2020, definiu o detalhamento dos procedimentos para a revisão e
consolidação de atos normativos da ANEEL, as etapas do projeto de consolidação e os temas
envolvidos em cada etapa.
3. Em 7 de dezembro de 2021, foi aprovada a Agenda Regulatória para o biênio 2022551
2023 estabelecendo a atividade para consolidação dos atos normativos relativos à "Produção e
Comercialização de Energia".
4. Em 7 de abril de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
1 Essa atividade constava na Agenda Regulatória 2021-22, com o número de 66.
1 de 4

(SRG) encaminhou2 proposta de consolidação do tema.
5. Em 11 de abril de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da consolidação dos normativos referentes a produção e comercialização de
energia elétrica em atendimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019 e na Agenda Regulatória
da ANEEL para o biênio 2022-2023.
7. Conforme exposto pela SRG, a ideia inicial era consolidar todos os atos normativos
referentes à produção e comercialização de energia elétrica em somente uma norma. Entretanto,
em uma primeira abordagem, tal consolidação ficou composta por 174 artigos estruturados em 14
títulos, diversos capítulos, seções, subseções e 8 anexos. Desta forma, a norma única ficou
demasiadamente longa, complexa e pouco funcional para os diversos usuários.
8. Assim, a SRG propôs uma consolidação pelas diversas atividades que perpassam a
temática "produção e comercialização de energia", exposta na Tabela 1.
Tabela 1. Divisão dos temas a serem consolidados.
Quant. de
Tema Resoluções
resoluções
REN nº 62/2004, REN nº 65/2004, REN nº 541/2013,
Monitoramento da geração 6
REN nº 409/2010, REN nº 614/2014 e RES nº 169/2001
Serviços e alocação de custos da REN nº 792/2017, REN nº 697/2015, REN nº 927/2021,
5
geração REN nº 764/2017 e REN nº 817/2018
Planejamento e programação da
3 REN nº 843/2019, REN nº 795/2017 e REN nº 858/2019
operação e formação de preço
Situação Operacional 1 REN nº 583/2013
Contabilização de energia 1 REN nº 584/2013
Redução da Tust e da Tusd 1 REN nº 077/2004
Certificação de geração distribuída 1 REN nº 228/2006
Compensação MRE 1 REN nº 895/2020
9. Além dos normativos listados na Tabela 1, há outros normativos que alteram,
2 Notas Técnicas nº 43 e 44/2022-SRG/ANEEL, Sicnet nº 48550.000310/2022-00 e 48550.000312/2022-00.
2 de 4

revogam e/ou acrescentam redações nessas normas que também fazem parte do processo de
consolidação.
10. Com objetivo de discutir com a sociedade e agentes setoriais, a SRG recomendou que
para alguns temas seja realizado Audiência Pública e para outros seja realizado Consulta Pública
com até 30 dias. Na avaliação da SRG, algumas resoluções são de consolidação mais simples, e por
isso somente a realização de Audiência Pública seria suficiente. Por outro lado, outras resoluções,
que precisam de referências e ajustes que impactam em terceiras resoluções, possuem um processo
de consolidação mais complexo, por isso a recomendação de realização de Consulta Pública.
11. Entendo o mérito da recomendação da SRG. Contudo, considerando a quantidade de
normas que estamos discutindo, oito após a consolidação, e que os temas se entrelaçam, das
consolidações mais simples e mais complexas, entendo que devemos realizar Consulta Pública para
todas as normas no prazo legal de 45 dias.
12. Ressalto que não há alteração de mérito nessas consolidações. Todas as alterações
são exclusivamente para facilitar a leitura e o entendimento das normas publicadas pela ANEEL.
Portanto, não faz parte do escopo da Consulta Pública ora proposta a discussão de mérito das
normas.
III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, Lei nº 9.648, de 28 de maio de 1998, Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, Lei no
10.848, de 15 de março de 2004, Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, Lei nº. 13.203, de 8 de
dezembro de 2015, Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973, Decreto nº 2.335, de 6 de outubro
de 1997; Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998,
Decreto nº 3.653, de 7 de novembro de 2000, Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002,
Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004; Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; Resolução do Conselho
Nacional de Política Energética (CNPE) nº 1, de 26 de abril de 2010; Resolução do CNPE nº 7, de 14
3 de 4

de dezembro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto, e o que consta do processo nº 48500.003434/2022-71, voto pela
abertura de Consulta Pública, pelo período de 20 abril a 3 de junho de 2022, para obter subsídios e
informações adicionais para a consolidação dos atos normativos relativos à temática "Produção e
Comercialização de energia elétrica".
Brasília, 19 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
4 de 4