PRT - PORTARIA 966/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no município de Rosana, (SP), de titularidade da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-21
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 966/SPE/MME, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.003944/2021-67, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto
do Despacho ANEEL nº 1.430, de 24 de maio de 2021 (Parcial), de titularidade da empresa Porto Primavera
Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.081.291/0001-39, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Porto Primavera Transmissora de 07.081.291/0001-39.
Energia S.A.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços nos bays de conexão das Linhas de Transmissão - LT 440 kV
Nova Porto Primavera - Porto Primavera - C1 e C2, na UHE Porto
Primavera (Despacho ANEEL nº 1.430, de 24 de maio de 2021 - Parcial).
Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica,
compreendendo:
I - instalação de três Transformadores de Potencial – TPs no bays de
conexão da LT 440 kV Nova Porto Primavera - Porto Primavera - C1, na
UHE Porto Primavera, e adequações necessárias para integração dessas
informações ao sistema scada da usina (caixa de junção, lp´s,
cabeamento, ajustes no supervisório etc.) – SGPMR nº 001913/2020; e
II - instalação de três TPs no bays de conexão da LT 440 kV Nova Porto
Primavera - Porto Primavera - C2, na UHE Porto Primavera, e
adequações necessárias para integração dessas informações ao
sistema scada da usina (caixa de junção, lp´s, cabeamento, ajustes no
supervisório etc.) - SGPMR nº 001914/2020.
Período de Execução De 27/05/2021 a 27/11/2023.
Localidade do Projeto Município de Rosana, Estado de São Paulo.
[Município(s)/UF(s)]
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 991.735,54.
Serviços 991.735,54.
Outros 0,00.
Total (1) 1.983.471,08.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 900.000,00.
Serviços 900.000,00.
Outros 0,00.
Total (2) 1.800.000,00.
Referência: Processo nº 48500.003944/2021-67 SEI nº 0546740