DSP - DESPACHO 1432/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Julga improcedente os pedidos pleiteados pela Requerente Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A, em virtude do atraso no início da operação comercial, bem como no suprimento dos CCEAR, relativos aos compromissos assumidos referentes ao Leilão ANEEL 06 de 2014, conforme especificado.
Assunto: Julgamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007333/1999-41
INTERESSADA: Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. com
vistas à alteração do início do suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica
no Ambiente Regulado – CCEARs da Usina Termelétrica – UTE Guarani Cruz Alta 2, localizada no
município de Olímpia, estado de São Paulo.
1.
I – RELATÓRIO
2. A Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. ("Tereos" ou "Requerente"), sociedade
anônima de capital fechado, é titular de exploração da Central Geradora Termelétrica Cruz Alta
2 ("UTE CA2"), autorizada com 25.000 kW de potência instalada, utilizando o bagaço de cana-deaçúcar como combustível, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), por
meio da Portaria MME nº 394, de 19 de agosto de 2015, e Despacho nº 3.6571, de 30 de outubro
de 2017.
Administrativo2
3. Em seu Requerimento de fevereiro de 2020, aduz que: (i) nos
termos da Portaria MME nº 394, de 19 de agosto de 2015, a operação comercial da UTE CA2
restou estabelecida para o dia 1º de janeiro de 2019; (ii) a data para início do fornecimento de
energia elétrica dos CCEARs ficou definida em 1º de abril de 2019; e (iii) em observância às suas
obrigações, a Tereos teria, de forma diligente, cumprido ambas as datas definidas na sua Outorga
e nos seus CCEARs, mas que acabou prejudicada por atos de terceiros a seguir explicados.
1 Registra a alteração da razão social da Guarani S.A. para Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
2
Carta ASBZ Advogados s/nº de 21 de fevereiro de 2020 - Doc. Sic nº 48513.006940/2020-00.
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4. A Requerente defendeu seu posicionamento de que teria sido prejudicada por
atos de terceiros haja vista que, à época da entrada em operação, o sistema de conexão, que
deveria ter sido construído para dar vazão à energia produzida pela UTE Guarani Cruz Alta 2,
ainda não havia sido concluído. Essa teria sido a razão do descumprimento da entrada em
operação comercial estabelecida para 1º de janeiro de 2019, bem como do descumprimento do
suprimento dos CCEARs, estabelecidos para 1º de abril de 2019, motivo pelo qual seria devida a
excludente de responsabilidade pleiteada.
5. Nesse passo, dispôs a Requerente que "apesar da UTE CA2 já estar apta a gerar a
totalidade de energia decorrente de sua capacidade e garantia física e ainda cumprir com o
fornecimento de seus CCEARs desde 20.11.2018, a TEREOS se viu obrigada a atravessar um
desgastante procedimento de mediação nessa ANEEL juntamente com a Companhia Paulista de
Força e Luz ("CPFL Paulista") para acessar o sistema de distribuição."
6. A partir do registro de uma extensa ordem cronológica de eventos, anexadas aos
autos, a Requerente aponta as interações necessárias com a distribuidora CPFL Paulista,
envolvendo mediação da ANEEL, por parte da Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação – SMA, culminando na obtenção da Licença de Operação a título
precário, em agosto de 2019, o que possibilitou a entrada em operação comercial da usina.
7. No que tange especificamente à alternativa adotada em maio de 2019 entre a
Requerente e a CPFL Paulista, a Requerente aduz que esta teria sido desequilibrada, tanto do
ponto de vista técnico como do ponto de vista econômico, e que a aceitação da opção convergia
com a tentativa da Requerente em estancar os prejuízos que haviam se somado nos últimos
meses por força das citadas restrições de escoamento de energia.
8. Ademais, diante da sequência de eventos exposta, a Requerente argumentou que,
ao longo do processo de conexão, tem envidado esforços para obter uma solução para o
escoamento da totalidade da energia produzida por sua usina e cumprir com os contratos de
fornecimento firmados com as distribuidoras. Contudo, não obstante suas diligências, até a data
de protocolo do requerimento, fevereiro de 2020, o escoamento da energia da UTE Guarani Cruz
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Alta 2 permanecia restrito, devido a não conclusão das obras na SE Porto Colômbia, sob a
responsabilidade de Furnas.
9. Assim, requereu a prorrogação do cronograma e o deslocamento do suprimento
dos CCEAR, além da isenção de penalidades, em face da comprovação do nexo de causalidade
entre: i) o atraso causado pela ausência das condições de conexão ao sistema de transmissão
devida a terceiros (CPFL Paulista/Furnas) e ii) a impossibilidade de iniciar o suprimento, a
despeito de a UTE Guarani Cruz Alta 2 estar implantada e apta a produzir.
10. Alternativamente, a Requerente solicitou "[...] a concatenação do cronograma da
sua UTE Guarani Cruz Alta 2 com o cronograma de operação comercial regular do sistema de
transmissão (inclusive, os reforços da SE Porto Colômbia), o qual permite o escoamento regular
da energia elétrica de sua usina" e que "altere para essa mesma data de operação comercial da
UTE CA2 todas as obrigações contratuais, comerciais (lastro na CCEE) e de encargos referentes a
esse deslocamento de cronograma".
11. Em 3 de abril de 2020, sobreveio o Memorando nº 58/20203, em que a
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM solicitou que a SCG
analisasse o pleito da Requerente4.
12. No dia 3 de agosto de 2020, em atenção à solicitação feita pela SCG, a Requerente
encaminhou a esta Agência documentação complementar5 ao pleito, qual seja: (i) Parecer de
Acesso REP 2016-4721, de 26/8/2016; (ii) Parecer de Acesso REP 2018-6396, de 6/2/2019; e (iii)
Licença de Operação da UTE Guarani Cruz Alta 2. Adicionalmente na oportunidade, elucidou a
Requerente que, "com relação à solicitação de "informar se as restrições de escoamento
permanecem ou se já cessaram. Em caso afirmativo, reportar a data precisa de quando cessaram
ou a previsão para que cessem", a Requerente informa que, até o momento, não houve qualquer
3 Sicnet n. 48580.000421/2020-35
Faz-se necessário para a análise do adiamento da entrega de energia conforme disposto no art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de
4
novembro de 2016, o posicionamento desta SCG quanto à existência de excludente de responsabilidade e o respectivo nexo de
causalidade nos seguintes períodos: (i) da data de início de operação comercial (1º de janeiro de 2019) estabelecida na Portaria
do Ministério de Minas e Energia nº 394, de 19 de agosto de 2015, até a data de início de operação comercial (21 de novembro
de 2019) estabelecida no Despacho da SFG nº 3.217, de 20 de novembro de 2019; e (ii) da data de início de operação
comercial estabelecida no Despacho da SFG nº 3.217, de 2019, até a data de uma possível alteração da operação comercial,
caso seja acatado o pleito do agente.
SicNet n. 48513.020768/2020-06
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sinalização por parte da distribuidora sobre a solução do problema, contudo, desde o início da
operação deste ano, não restou configurada nenhuma restrição de escoamento".
13. Em 18 de agosto de 2020, por meio da Nota Técnica nº 572/20206, a SCG e a SFG
analisaram profundamente a fundamentação trazida pela Requerente e, em conclusão,
encaminhou o pleito à apreciação desta Diretoria no sentido de: a) indeferir o pedido da Tereos
Açúcar e Energia Brasil S.A. de reconhecimento de excludente de responsabilidade da UTE
Guarani Cruz Alta 2, em virtude do atraso no início da operação comercial, bem como no
suprimento dos CCEAR; e b) indeferir o pedido alternativo de concatenação do cronograma da
sua UTE Guarani Cruz Alta 2 com o cronograma de operação comercial regular do sistema de
transmissão e o pedido de alteração simultânea dos compromissos contratuais.
14. Em 28 de setembro de 2020, a Requerente protocolou carta7, apresentando suas
contestações ao disposto na Nota Técnica nº 572/2020-SCG/SFG, reafirmando seu entendimento
sobre a possibilidade de reconhecimento de caso fortuito ou força maior (pleito principal); ou
alternativamente a concatenação do cronograma com a expansão da SE Porto Colômbia (pleito
subsidiário); acrescentando ainda mais um pleito subsidiário, que trata do reconhecimento da
concatenação do cronograma da UTE CA2 com a viabilidade de operação comercial conferida
pelo Acordo realizado com a CPFL, isso mesmo com as restrições existentes.
15. Solicitei8, por meio de minha assessoria, e através do Memorando nº 304/2020–
ASD/ANEEL, manifestação das áreas técnicas SCG e SFG, sobre a petição da Requerente.
16. Em 13 de novembro de 2020, por meio do Memorando nº 308/2020–SFGSCG/ANEEL9, as áreas reforçaram o entendimento dado pela Nota Técnica nº 572/2020-SCG/SFG,
visto que a requerente não exibiu nenhum fato novo em sua última manifestação. Quanto ao
novo pleito subsidiário apresentado, as áreas entenderam que o argumento levantado pela
Requerente mostra lentidão na resolução dos entraves por parte dela, e que o fato alegado é de
6 SicNet n. 48524.007166/2020-26
7 Carta S/N, de 28 de setembro de 2020 – SICNet nº 48513.025583/2020-00
8 SicNet nº 48575.004931/2020-00
SicNet nº 48532.003758/2020-00
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responsabilidade exclusiva do empreendedor e faz parte dos riscos por ele assumidos ao pleitear
e obter a outorga.
202010

17. Em 27 de novembro de foi realizada reunião, a pedido da empresa, entre
os representantes da ANEEL e os da Tereos, que apresentaram suas considerações acerca dos
pedidos apresentados em correspondências anteriores.
18. Em 22 de dezembro de 202011, após conhecimento e análise do Memorando nº
308/2020–SFG-SCG/ANEEL, a Tereos protocolou a Carta solicitando a desconsideração de tal
Memorando, rebatendo os argumentos nele apresentados e reiterando seus pedidos aqui já
mencionados.
19. Em 24 de abril de 2021 foi realizada nova reunião entre os representantes da
ANEEL e da Tereos12, de modo que a Requerente reforçou suas razões e pedidos aos
representantes desta Diretoria.
20. Por fim, em 18 de agosto de 2021, nova Carta foi encaminhada pela Requerente,
em que apresenta seus Memoriais, com a finalidade de ressalvar os aspectos jurídicos e
regulatórios das alegações feitas no curso do presente processo. Além disso, a Requerente
reitera todos os seus pedidos aqui já apresentados.
21. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
22. Trata-se de pleito de excludente de responsabilidade formulado pela Requerente
por esta compreender que há nexo de causalidade entre: i) o atraso causado pela ausência das
condições de conexão ao sistema de transmissão devida a terceiros (CPFL Paulista/Furnas) e ii) a
impossibilidade de iniciar o suprimento, a despeito de a UTE Guarani Cruz Alta 2 estar implantada
e apta a produzir.
II.1 – Argumentos trazidos pela Interessada
10 SicNet nº 48575.006020/2020-00
11 SicNet nº 48513.033326/2020-00
SicNet nº 48575.002139/2021-00
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técnica13,

23. Conforme alegações apresentadas na nota em resumo, a Requerente
suscitou que o motivo do descumprimento da entrada em operação comercial estabelecida para
1º de janeiro de 2019, bem como do descumprimento do suprimento dos CCEARs, estabelecidos
para 1º de abril de 2019 decorrereu, exclusivamente, por culpa de terceiros e não em virtude da
própria Tereos.
24. Segundo a Tereos, o cronograma de implantação da usina foi cumprido conforme
estabelecido no ato de outorga e a UTE Guarani Cruz Alta 2 estava apta a entrar em operação e
cumprir seus compromissos contratuais desde 20 de novembro de 2018. No entanto, o sistema
de conexão, que deveria ter sido construído para dar vazão à energia produzida pela UTE Guarani
Cruz Alta 2, ainda não foi concluído.
25. Assim, Tereos requereu a prorrogação do cronograma e o deslocamento do
suprimento dos CCEAR, além da isenção de penalidades, em face da comprovação do nexo de
destacado.14
causalidade, conforme acima
26. Alternativamente, a Requerente solicitou "[...] a concatenação do cronograma da
sua UTE Guarani Cruz Alta 2 com o cronograma de operação comercial regular do sistema de
transmissão (inclusive, os reforços da SE Porto Colômbia), o qual permite o escoamento regular
da energia elétrica de sua usina" e que "altere para essa mesma data de operação comercial da
UTE CA2 todas as obrigações contratuais, comerciais (lastro na CCEE) e de encargos referentes a
esse deslocamento de cronograma".
II.2 – Do Excludente de Responsabilidade
27. Preliminarmente, registre-se que o art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de
2016, estabelece que:
"Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da
extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como
13 Nota Técnica nº 572/2020-SCG/SFG
14 "entre: a) o atraso causado pela ausência das condições de conexão ao sistema de transmissão devida a terceiros (CPFL
Paulista/Furnas) e b) a impossibilidade de iniciar o suprimento, a despeito de a UTE Guarani Cruz Alta 2 estar implantada e
apta a produzir."
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será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de
venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não
se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração
pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos
competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra,
desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial."
28. Conforme se identifica, o dispositivo prevê, expressamente, condições para o
reconhecimento das excludentes de responsabilidade, que são: (i) reconhecimento da ocorrência
extraordinária pela Aneel; (ii) apuração da ausência de responsabilidade do agente; e, (iii) nexo
de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.
29. Além disso, no caso de usinas com contratos no Ambiente de Contratação
Regulado (ACR), o art. 6º, §1º, da REN nº 595, de 17 de dezembro de 2013, faculta ao agente
vendedor a opção pelo deslocamento do suprimento do contrato de venda original celebrado
com distribuidora, caso o atraso na entrada em operação comercial decorra de ato do poder
público, caso fortuito ou força maior, reconhecido pela ANEEL.
30. Ademais, O Edital do Leilão nº 06/2014 (Leilão A-5) estabelece em seu Capítulo 11Da Habilitação, que: "(...) 11.8.2.3.1 Ficam ressalvados os casos de atraso comprovadamente
provocados por atos do Poder Público e/ou os decorrentes de caso fortuito ou de força maior."
31. A Nota Técnica nº 572/2020-SCG/SFG sobrevém destacar, com a qual concordo,
que o cumprimento do cronograma de implantação da Usina é responsabilidade exclusiva do
empreendedor e faz parte dos riscos que são por ele assumidos ao pleitear e obter a outorga,
inclusive quanto à negociação dos termos para a conexão de sua usina aos sistemas de
transmissão/distribuição e obtenção do respectivo licenciamento ambiental. Essa é atribuição
inerente ao papel que o agente desempenha no setor elétrico quando autorizado como Produtor
Independente de Energia.
32. Desta feita, destaco que a isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos
em que fatos externos à conduta do agente geram a impossibilidade do cumprimento do dever
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a ele imposto, como quando configuram as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de
terceiro (ato do Poder Público).
33. No presente caso, não entendo estarem preenchidos os requisitos supracitados,
em especial o nexo de causalidade. Explico.
34. A Requerente alega que sua usina estava implantada e pronta para produzir desde
20 de novembro de 2018. Entretanto, segundo informações do RAPEEL15, no mês de dezembro
de 2018, a usina estava com 67,17% da implantação completa, com a caldeira em fase final de
montagem e comissionamento. Além disso, a Licença de Operação da usina, que efetivamente
permite a entrada em operação da usina foi obtida somente em 19 de agosto de 2019.
35. Significa dizer que somente a partir de 19 de agosto de 2019 a pendência para o
escoamento de toda a energia da usina poderia ser atribuída à conclusão da SE Porto Colômbia16,
sob a responsabilidade de Furnas.
36. No entanto, segundo informações da Requerente, em maio de 2019, foi fechado
um acordo operativo com a CPFL em que se estabeleceu que, até a efetiva entrada em operação
dos reforços na SE Porto Colômbia, a UTE Guarani Cruz Alta 2 estava liberada para escoar até
19.000 kW e em momentos de maior demanda o montante seria reduzido para 6.000 kW.
37. De tal maneira, com a Licença de Operação e o acordo operativo fechado com a
CPFL, a Requerente teria plenas condições de solicitar a operação em teste a partir de 19 de
201917,
agosto de 2019. No entanto, somente o fez em 9 de outubro de sendo concedida em 12
de outubro de 2019, por meio do Despacho nº 2.804/2019, e recebendo posteriormente a
operação comercial em 21 de novembro de 2019, por meio do Despacho nº 3.217/2019.
38. Isto posto, a Requerente quedou-se inerte no período entre 19 de agosto de 2019
e 09 de outubro de 2019.
15
RAPEEL enviado em janeiro de 2019, relativo ao mês de referência de dezembro de 2018, anexo a esta NT.
16 De acordo com o Relatório de Acompanhamento dos Empreendimentos de Transmissão – SIGET da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, de 13/7/2020, a SE Porto Colômbia – Banco de
Autotransformadores 345/138kV (3+1) X 133,3 MVA e outras obras está atrasada e tem previsão de conclusão até
31 de janeiro de 2021.
17
NUP: 48513.029961/2019-00.
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39. Ademais, conforme apurado, vide Nota Técnica nº 572/2020 – SCG/SFG/ANEEL, as
ações empreendidas pela Requerente para viabilizar o cumprimento dos compromissos do Ato
de outorga, conforme exposto no Quadro 1, são todas posteriores à efetiva data de entrada em
operação comercial. Desse modo, as ações indicadas no Quadro 1 não podem ser consideradas
para fins de avaliar a diligência da Tereos na condução do processo de conexão. Veja-se linha do
tempo18
contendo os principais eventos, para melhor compreensão do caso.
Figura 1 - Linha do Tempo UTE Guarani Cruz Alta 2
40. Conforme exposto, é possível constatar que o argumento de que problemas na
conexão foram os responsáveis pelo atraso da entrada em operação em 1º de janeiro de 2019 e
pelo atraso ao cumprimento dos compromissos dos CCEAR em 1º de abril de 2019, não prospera.
41. Isso porque, nas respectivas datas a Usina não possuía sequer Licença de
Operação. E, mesmo após sua emissão, o atraso na operação deve ser atribuído à Requerente,
uma vez que foi celebrado acordo operativo com a CPFL em maio de 2019, ou seja, antes mesmo
de a Usina cumprir todos os requisitos necessários à entrada em operação comercial. Nesse
passo, resta claro que não houve entraves para conexão da UTE Guarani Cruz Alta 2 a partir do
momento em que Usina estava apta a entrar em operação.
42. Pelo exposto, conclui-se pela ausência nexo de causalidade entre a
indisponibilidade da conexão ao sistema de transmissão/distribuição e a não entrada em
operação em 1º de janeiro de 2019.
18 Figura Erro! Apenas o documento principal. - Linha do Tempo UTE Guarani Cruz Alta 2 – Página 8 da NOTA
TÉCNICA No 572/2020 – SCG/SFG/ANEEL, de 18/08/2020.
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43. Exaurida a análise da proposta principal, passa-se à apreciação do pleito
alternativo no qual a Requerente requer a concatenação do cronograma da sua UTE Guarani Cruz
Alta 2 com a conclusão do sistema de transmissão (inclusive, os reforços da SE Porto Colômbia),
permitindo o escoamento de energia elétrica da usina sem restrições.
44. Para fundamentação deste, a Requerente aponta que as limitações impostas ao
escoamento da totalidade da energia da usina por problemas na conexão são motivos para
postergação dos CCEAR e afastamento das penalidades relativas ao atraso no fornecimento.
45. Novamente, entendo não estar com a razão a Requerente.
46. No caso, a conexão provisória permitiu o escoamento e o fornecimento de boa
parte da energia contratada, limitando a 6MW nos momentos de maior demanda. Assim, dos 8
MW médios negociados, apenas parte da energia não pode ser fornecida devido à limitação do
acordo operativo. Vale ressaltar que tal limitação não era permanente, ou seja, ela existia apenas
em momentos de maior demanda no dia. Desse modo, na maior parte do tempo, a conexão
permitia o escoamento total da energia comprometida no Leilão, uma vez que o mesmo acordo
dispunha que a usina estava liberada para escoar até 19.000 kW.
47. Como já informado, as negociações da conexão aos sistemas de
transmissão/distribuição são riscos inerentes da figura do Produtor Independente de Energia
(PIE). No caso específico da UTE Guarani Cruz Alta 2, houve, inclusive, acordo operativo firmado
entre a Requerente junto à distribuidora permitindo conexão da usina ao sistema de distribuição.
48. Ademais, destaca-se que, em correspondência de 3 de agosto de 2020, a
Requerente informa sobre o fim das restrições de escoamento que "[...] até o momento, não
houve qualquer sinalização por parte da distribuidora sobre a solução do problema, contudo,
desde o início da operação deste ano, não restou configurada nenhuma restrição de
escoamento." (Grifos aditados).
49. Logo, depreende-se que o período em que pode ter ocorrido alguma restrição de
escoamento seria desde o início da operação comercial, em 21 de novembro de 2019, até o dia
31 de dezembro de 2019, ou seja, por 42 dias. Assim, entendo que as restrições são temporárias
e ocorrem apenas nos períodos de alta demanda, não podendo ser consideradas como prejuízo
permanente.
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50. Além disso, vale tecer que a Requerente, ao aceitar os termos do contrato
operativo proposto pela CPFL, tinha ciência do risco de que as referidas restrições poderiam
ocorrer e, mesmo assim, anuiu com estes.
51. Por isso, no presente caso, também não entendo pela excludente de
responsabilidade que ensejasse concatenação do cronograma da UTE Guarani Cruz Alta 2 com a
disponibilização dos reforços no sistema de transmissão, desobrigando-a do cumprimento dos
compromissos assumidos no Ato de outorga e nos CCEAR assinados.
52. O meu entendimento vai ao encontro do proposto pelas áreas técnicas, vide Nota
Técnica nº 572/2020-SCG/SFG/ANEEL. Por isso, convém colacionar a este Voto o quadro19
elaborado pelas Superintendências SCG e SFG, contendo o resumo do que fora analisado neste
caso:
Excludente

Período analisado recomendado Justificativa
(dias)
Sem nexo de causalidade entre o atraso do cronograma
1º/1/2019 a 19/8/2019
- e o atraso na conexão, pois a usina não estava apta a
(exclusive)
operar já que sequer a LO não havia sido emitida.
A empresa tinha plenas condições de conexão, pois
possuía LO e foi celebrado um acordo operativo
19/8/2019 (inclusive) até permitindo a conexão da usina com restrições até a
-
12/11/2019 efetiva entrada em operação dos reforços na SE Porto
Colômbia. Portanto, não há evento excludente de
responsabilidade.
A empresa iniciou a operação comercial, por meio de
conexão provisória com restrição operativa temporária
e somente em momentos de alta demanda, conforme
21/11/2019 – presente acordo aceito pela Requerente.
-
data A própria Tereos afirmou que no ano de 2020 não houve
ocorrência de restrições operativas, portanto, trata-se
de evento previsível e sem grandes impactos o que não
configura excludente de responsabilidade.
Quadro 2 – Resumo da análise de excludente de responsabilidade da UTE Guarani Cruz Alta 2
19
Quadro 2 – Resumo da análise de excludente de responsabilidade da UTE Guarani Cruz Alta 2 nas páginas 9 e 10
da NOTA TÉCNICA Nº 572/2020 – SCG/SFG/ANEEL, de 18/08/2020.
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53. Por fim, no que tange ao último pedido subsidiário apresentado pela Tereos, que
"ao menos, seja autorizada a concatenação do cronograma da sua UTE CA2 com a viabilidade de
operação comercial conferida pelo Acordo realizado com a Concessionária de Distribuição local
("CPFL"), isso mesmo com as restrições existentes.", entendo também não ser procedente.
54. Nesse sentido, meu entendimento vai ao encontro do posicionamento
apresentado pelas áreas técnicas no Memorando n º 308/2020–SFG-SCG/ANEEL, aqui replicado:
"Entendemos que o lapso temporal de 6 meses decorrido entre o Acordo com a CPFL e real
operação comercial ilustra a lentidão na resolução dos entraves por parte do agente para
a conclusão das obras da UTE Guarani Cruz Alta 2. Ademais, reitera-se, mais uma vez, que
o cumprimento do cronograma de implantação da Usina é responsabilidade exclusiva do
empreendedor e faz parte dos riscos que são por ele assumidos ao pleitear e obter a
outorga, inclusive quanto à negociação dos termos para a conexão de sua usina aos
sistemas de transmissão/distribuição e obtenção do respectivo licenciamento ambiental."
55. Assim, entendo que o lapso temporal de 6 meses acima mencionado de fato
demonstra inércia por parte da Requerente para a solução dos problemas para conclusão da
obra, de modo que não pode ser considerado apto promover a concatenação solicitada.
III – DIREITO
56. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;
c) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
d) Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004; e
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
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57. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº;
48500.007333/1999-41, voto por julgar improcedente ambos os pedidos (principal e
subsidiários) pleiteados pela Requerente Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A., quais sejam: (i)
reconhecimento de excludente de responsabilidade da UTE Guarani Cruz Alta 2, em virtude do
atraso no início da operação comercial, bem como no suprimento dos CCEAR, (ii) concatenação
do cronograma da sua UTE Guarani Cruz Alta 2 com o cronograma de operação comercial regular
do sistema de transmissão e o pedido de alteração simultânea dos compromissos contratuais e
(iii) concatenação do cronograma da sua UTE CA2 com a viabilidade de operação comercial
conferida pelo Acordo realizado com a Concessionária de Distribuição local ("CPFL"), mesmo com
as restrições existentes.
Brasília, 31 de maio de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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