REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5686/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A - CHESF a implantar os reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003454/2015-12.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.
.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf.
I – RELATÓRIO
1. Os reforços sob responsabilidade da CHESF, em análise neste voto para fins de autorização, é
apresentado na Tabela 1, que segue:
Tabela 1 - Empreendimento em análise neste voto
Data de
Empreendimento Plano
Necessidade
Consolidação de Obras de
SE PÓLO
Transmissão 2015 Volume I –
Instalação dos 2° e 3° transformadores 230/69 Imediata
Rede Básica e Demais Instalações
kV, 100 MVA e conexões.
de Transmissão, Junho/2015
2. Por meio das Notas Técnicas nº 030/2016-SCT/ANEEL, de 25 de janeiro de 2016, e nº 044/2016SCT/ANEEL, de 10 de feveeiro de 2016, a SCT apresentou seu posicionamento técnico, recomendando que fosse
autorizada à CHESF a instalação dos reforços que constam da Tabela I, com o estabelecimento do valor das parcelas
da Receita Anual Permitida - RAP.
3. Registra-se que as planilhas de cálculo de RAP para os referidos reforços foram encaminhadas para
manifestação da transmissora, em 26 de janeiro de 2016, o que ocorreu mediante correio eletrônico, em 02 de
fevereiro de 2016.
4. A Tabela II apresenta os valores de investimentos calculados pela SCT/ANEEL, após a interação com
a CHEF, descrevendo o percentual de O&M adotado e a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil
decrescente para recebimento de receita, e o enquadramento do empreendimento na Resolução Normativa - REN nº
443/2011.

Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento Investimento (R$) O&M (%) RAP (R$) REN 443/11
SE PÓLO

Instalação dos 2° e 3° transformadores 230/69 kV, 100 22.809.610,23 2,0 2.899.823,18 Art. 3º, inciso I
MVA e conexões.
Instalação do segundo transformador de aterramento 69

1.922.555,99 2,0 247.753,34 Art. 3º, inciso I
kV, 20 ohms/fase, e conexões.

Total 24.732.166,22 - 3.147.576,52
Referência de preço: junho de 2015.
5. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabela I representam o valor da parcela da RAP
para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a
partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice estabelecido
no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.
6. Em 22 de fevereiro de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Conforme consta no documento "Consolidação de Obras de Transmissão 2015 Volume I – Rede
Básica e Demais Instalações de Transmissão", de Junho/2015, deverão ser instalados o 2° e 3° transformadores
230/69 kV, 100 MVA, e suas conexões, na subestação Pólo. Além disso, os módulos gerais dos setores de 230 kV e
69 kV da Subestação Pólo deverão ser complementados.
9. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7,
aprovado pela REN n° 643/2014, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a
REN nº 435/2011.
10. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 553, de 4 de junho de
2013, a remuneração do capital das concessionárias com revisão periódica apenas das parcelas RBNI e RCDM darse-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante toda sua vida útil. Assim, no cálculo do
adicional de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item 7.1 do Submódulo 9.7.
11. Em atendimento ao disposto no inciso III do art. 4º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013, o
adicional de RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488/2007.
12. De acordo com o Contrato de Concessão n° 06/1997, a RAP a ser paga à transmissora não considera
o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP foi
calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
13. Conforme orientação da Diretoria, o cálculo inicial da SCT, constante na NT nº 030/2016-SCT/ANEEL,
de 25 de janeiro de 2016, foi encaminhado à transmissora para manifestação preliminar. A resposta da CHESF foi
analisada pela SCT na NT nº 044/2016-SCT/ANEEL, de 10 de feveeiro de 2016, conforme segue:

III.1 - Os quantitativos da terraplanagem dos módulos de infraestrutura de 230 kV e 69 kV das Planilhas
ANEEL.
5. A CHESF solicitou a revisão dos quantitativos considerados para terraplenagem dos setores de 230
kV e 69 kV dos respectivos montantes de 1.325 m3 e 197 m3 para, 25.939 m3 e 3.861 m3 de suas estimativas.
Manifestando que: "Essas diferenças no nosso orçamento correspondem a uma diferença a menor da ordem
de 400 mil reais. "
6. Reanalisando a documentação enviada, na qual consta uma planta da subestação Pólo, nota-se que
o barramento do setor de 69 kV não precisará ser estendido para as conexões dos novos transformadores
230/69 kV, 100 MVA, e do novo transformador de aterramento 69 kV, sendo a área a ser terraplenada
compreende apenas os espaços destinados aos transformadores.
7. Quanto setor de 230 kV, a documentação entregue pela CHESF não esclarece com justificativas o
uso do volume de terraplenagem solicitado superior ao quantitativo do Banco de Preços. Não sendo possível
verificar a existência de desníveis significativos ou áreas consideráveis que motivem o pleito.
8. Deste modo, o pedido foi negado.
III.2 - Serviços auxiliares CA e CC da subestação Pólo.
9. A CHESF solicitou a inclusão dos custos referentes a ampliação dos Serviços Auxiliares da SE Pólo
apresentando em seus comentários que:
"As cargas de serviços auxiliares CA e CC associadas a implantação do segundo e terceiro Trafo da Se Polo
não podem ser absorvidas pelos Serviços Auxiliares CA e CC existentes sendo necessário a ampliação do
banco de baterias, retificador, grupo diesel, aquisição de quadros de serviços auxiliares CA e demais
componentes não contabilizados na Planilha ANEEL. Essa não contabilização resulta em uma diferença a menor
da ordem de R$ 800 mil reais."
10. Em sua resposta ao Ofício n° 0623/2015-SCT/ANEEL, no item "2. Características Gerais do
Empreendimento", a CHESF afirma:
"Durante a implantação da SE Pólo após várias tratativas com ANEEL e Acessantes, a Chesf colocou em
operação o Primeiro Transformador 100MVA, 230/69kV, sem terciário para alimentação dos Serviços Auxiliares.
No Projeto Básico entregue a ANEEL em a Chesf informou que no momento da instalação do segundo
transformador na SE Pólo, ela incluiria o terciário para alimentação dos serviços auxiliares.
Dessa forma no atendimento ao Ofício 0623/2015 SCT ANEEL, nos custos associados a implantação do 2° e
3° transformadores, não foram incluídos os custos da implantação dessa fonte de Serviços Auxiliares na SE
Pólo." (sic)
11. Apesar do citado, nas planilhas entregues a Transmissora acrescia itens como: gerador diesel,
cubículos 15 kV, dentre outros para Serviços Auxiliares.
12. Em vista do compromisso reapresentado pela CHESF conforme citado acima e por não ter
encaminhado nenhum documento comprobatório da necessidade desta ampliação para os Serviços Auxiliares
com a implantação dos equipamentos em pauta, não há motivação para acatar a solicitação.
13. Deste modo, o pedido foi negado.
III.3- Sistemas de segurança e CFTV.
14. A CHESF solicitou a inclusão dos itens de Sistemas de Segurança e CFTV. De acordo com o
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET:
"21.O Custo de Referência ANEEL associa um Módulo de Infraestrutura de Manobra – MIM a cada novo módulo
de manobra como complemento ao módulo de infraestrutura geral da subestação, considerando que ele é
dimensionado para comportar apenas as instalações existentes. Assim, o adicional de RAP referente ao MIM
visa remunerar os investimentos em infraestrutura adicional."
15. Em vista que esses itens não serem previstos no MIM, de não haver previsão da necessidade de
melhoria ou adequações do Sistemas de Segurança e CFTV desta subestação em planos de melhoria e,
também, em virtude das plantas entregues pela CHESF mostrarem que os novos equipamentos serão instalados
em terreno existente – ou seja, em área já sob sua vigilância – não se nota motivação para a consideração
requerida. Deste modo, o pedido foi negado.

14. Desta forma, dada a necessidade de instalação desses equipamentos na referida instalação, entendo
que a recomendação constante das Notas Técnicas nº 030/2016-SCT/ANEEL, de 25 de janeiro de 2016, e n°
044/2016-SCT/ANEEL, de 10 de feveeiro de 2016, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os
dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida.
III – DO DIREITO
15. A presente análise foi realizada com observância do Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art.
8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de
2011; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de
2014.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003454/2015-12, voto pela emissão de
Resolução que autoriza a CHESF a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade,
estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de junho de 2015.
Brasília, 08 de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor