REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11103/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Central Eólica Monte Verde IV S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Coletora Monte Verde, no município de Pedro Avelino, (RN).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005444/2021-60.
INTERESSADO: Central Eólica Monte Verde IV S.A..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor da Central Eólica Monte Verde
IV S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação Coletora Monte Verde, localizada no
estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. A Central Eólica Monte Verde IV S.A.1 (daqui em diante, Interessada), por meio da Carta
CT_EDPR_REG_2021_128, de 18 de outubro de 20212, requereu a declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação Coletora Monte Verde 34,5/500
kV – 2 x 225 MVA.
2. Por meio da Nota Técnica nº 866/2021-SCT/ANEEL3, de 20 de dezembro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Mediante o e-mail de 6 de janeiro de 2022, ratificado pela Carta CT_EDPR_REG_2022_0034,
de 18 de janeiro de 2022, requereu a alteração da localização da Subestação Coletora Monte Verde
34,5/500 kV – 2 x 225.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 31.199.598/0001-13, com sede na Avenida Doutor Silvio Bezerra de Melo, nº 428, sala 9, Lagoa Nova
(RN).
2 Documento Sicnet nº 48513.028735/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48526.006667/2021-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.001682/2022-00.

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2022, realizada no dia 10 de janeiro de 2022,
fui designada relatora do processo.
5. Por meio da Nota Técnica nº 44/2022-SCT/ANEEL5, de 25 de janeiro de 2022, a SCT avaliou
o pedido de alteração da localização da Subestação Coletora Monte Verde 34,5/500 kV – 2 x 225.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Central Eólica Monte Verde IV S.A. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação
da Subestação Coletora Monte Verde 34,5/500 kV – 2 x 225 MVA, localizada no estado do Rio Grande do
Norte.
8. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
autorização da Subestração, como parte das instalações de interesse restrito da Central Geradora Eólica
Monte Verde IV, conforme consta da Portaria nº 103 de 4 de fevereiro de 2019, do Ministério de Minas e
Energia (MME), alterada pelo Despacho nº 1.995, de 18 de julho de 2019, e pelo Despacho nº 2.248, de
30 de julho de 2020, ambos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
9. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
9.0746,
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
5 Documento Sicnet nº 48526.006667/2021-00.
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

10. A Resolução Normativa nº 9197, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
11. A Interessada informou que a Subestação Coletora Monte Verde ocupará uma área de
aproximadamente 140.000 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 34,5/500 kV,
capacidade instalada de transformação de 2 x 225 MVA, com 3 entradas de linha, e atinge o município de
Pedro Avelino, estado do Rio Grande do Norte.
12. A descrição da área necessária à implantação da Subestação Coletora Monte Verde
34,5/500 kV – 2 x 225 MVA, bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a
área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos
vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no Anexo
003 do Documento nº 48526.006666/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.005444/2021-60.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação Coletora Monte
Verde 34,5/500 kV – 2 x 225 MVA.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 866/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser
declaradas de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
7 Disponível em

1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005444/2021-60, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da Central
Eólica Monte Verde IV S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação Coletora Monte
Verde 34,5/500 kV – 2 x 225 MVA, localizada no município de Pedro Avelino, estado do Rio Grande do
Norte.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora