DSP - DESPACHO 2886/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE de alteração temporária dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs atrelados a Usina Termelétrica Candiota III do Leilão ANEEL 002 de 2005; bem como, autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, a desconsiderar as indisponibilidades da Usina, relativas à modernização ou reforma definitiva, verificadas, em prazo determinado; conforme as condições detalhadas neste despacho.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005996/2013-68
INTERESSADO: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
ASSUNTO: Requerimento administrativo interposto pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica -
CGTEE com vistas à alteração temporária dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado -
CCEARs atrelados a Usina Termelétrica – UTE Candiota III provenientes do Leilão nº 02/2005 – ANEEL.
I. RELATÓRIO
1. Em 7 de dezembro de 2005, por meio da Portaria nº 550, o Ministério de Minas e Energia – MME
estabeleceu o montante de garantia física de 303,5 MW médios para a UTE Candiota III, considerando os índices
referenciais de indisponibilidades de Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada – TEIF igual a 5,5% e de
Indisponibilidade Programada – TEIP igual a 4,1%.
2. Em 16 de dezembro de 2005, a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE foi
vencedora do LEN nº 02/2005 (Produto 2010-T15), quando comercializou 292 MW médios da UTE Candiota III por
meio de CCEARs na modalidade por Disponibilidade, com inflexibilidade contratual de 210 MW médios e início de
suprimento em 1º/1/2010.
3. Em 17 de julho de 2006, por meio da Portaria MME nº 181, a CGTEE foi autorizada a implantar a UTE
Candiota III como uma ampliação da UTE Presidente Médici, utilizando carvão mineral como combustível e início de
operação comercial até 1°/1/2010.
4. Para sanar uma questão de enquadramento da outorga, a Portaria MME nº 304, de 17 de setembro de
2008, revogou a Portaria MME nº 181/2006 e autorizou novamente a implantação da UTE Candiota III, não mais como
uma ampliação da UTE Presidente Médici, mas sim como uma nova outorga. E, em 19 de agosto de 2010, o Despacho
n° 2.409 alterou o cronograma de implantação da usina, modificando o início da operação comercial para até
1º/1/2011.

5. Em 29 de dezembro de 2010, o Despacho nº 4.090, liberou o início da operação comercial da usina
para o dia 1º/1/2011.
6. Após diversas fases recursais e análises de pleitos, o Processo nº 48500.001862/2013-78 culminou na
revogação da "Cláusula 14 – Da Penalidade por Indisponibilidade" dos CCEARs por Disponibilidade decorrentes dos
leilões de energia nova realizados entre 2005 e 2009, conforme a Resolução Normativa nº 599, de 28 de janeiro de
2014, tendo a Diretoria decidido ainda que, para o caso da UTE Candiota III, a revogação se procedesse com efeitos
retroativos à contabilização de setembro de 2013, devido a medida cautelar concedida para suspensão dos efeitos da
referida cláusula em outubro de 2013 .
7. Em 2 de abril de 2014, a CGTEE encaminhou ao MME a Carta PR-060/2014, de 24 de março de 2014,
com a solicitação de recálculo da garantia física da UTE Candiota III endereçada ao MME.
8. Em 19 de maio de 2014, por meio da Portaria MME nº 140, a CGTEE obteve a redução da garantia
física da UTE Candiota III, de 303,5 para 262,4 MW médios, considerando os novos índices referenciais de
indisponibilidades, TEIF = 16,438% e TEIP = 10,274%, mantendo inalteradas a potência instalada de 350 MW e a
inflexibilidade de 210 MW médios.
9. A partir dessa Portaria, os novos índices referenciais de indisponibilidade passaram a ser utilizados para
fins de verificação da garantia física apurada, permanecendo os índices iniciais de referência TEIF e TEIP (5,5% e
4,1%, respectivamente) utilizados para fins de ressarcimento, em caso de geração realizada em montante inferior ao
despacho do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS até a efetiva aplicação da decisão proferida no Despacho
nº 4.141, de 14 de outubro de 2014, a qual autorizou a redução contratual proporcional dos CCEARs da UTE Candiota
III a partir de 1°/1/2018, no montante total de 65 MW médios, com a consequente redução da Receita Fixa.
10. Em 15 de julho de 2015, após exposição da situação econômico-financeira da empresa proveniente do
deficiente desempenho operacional da UTE Candiota III, a empresa solicitou, por meio da Carta PR-138/20151,
alteração temporária dos CCEARs firmados no âmbito do LEN 02/2005 a fim de possibilitar a implementação do Plano
de Ações elaborado pela empresa para a execução de reparos e melhorias da UTE Candiota III.
11. Em 20 de julho de 2015, fui sorteado Relator deste Processo.
1 SIC 48513.020166/2015-00

12. Entre novembro de 2015 e fevereiro de 2016 foram realizadas reuniões com a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado -
SRM, representantes da CGTEE e da Eletrobras para a apresentação e discussão de proposta alternativa a ser
encaminhada para manifestação da empresa.
13. Em 4 de março de 2016, a SRG emitiu a Nota Técnica nº 020/2016-SRG/ANEEL com a análise do
pedido de alteração temporária dos CCEARs da UTE Candiota III, bem como proposta de ajustes operativos no âmbito
da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, e a encaminhou à CGTEE para manifestação2.
14. Por meio da Carta DT-011/2016, de 18 de março de 2016, a CGTEE apresentou suas considerações.
15. Complementarmente, em 18 de julho de 2016 a SRG emitiu a Nota Técnica nº 074/2016-SRG/ANEEL,
na qual esclareceu alguns pontos trazidos pela CGTEE e concluiu a instrução do processo.
16. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de análise de requerimento administrativo interposto pela Companhia de Geração Térmica de
Energia Elétrica – CGTEE com vistas à alteração temporária dos termos pactuados nos Contratos de Comercialização
de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs firmados em decorrência de sua participação no Leilão nº 02/2005 –
LEN 02/2005 para fins de realização de reparos e melhorias na Usina Termelétrica – UTE Candiota III e continuidade
da prestação do serviço.
II.1 Da proposta de alteração temporária dos CCEARs
18. Conforme detalhado na Nota Técnica nº 020/2016-SRG/ANEEL, todo histórico da situação operacional
e comercial da usina levou à empresa requerer a revisão dos parâmetros técnicos que compunham a garantia física
original da usina e, por conseguinte, ensejar a redução do compromisso contratual.
2 Ofício nº 046/2016-SRG/ANEEL, de 4 de março de 2016.

19. Assim, desde a publicação da Portaria MME nº 140/2014, a usina possui as condições operativas,
conforme listadas na Tabela 1, para atender as condições comerciais até 31/12/2017, conforme descritas na Tabela
2, quando o Despacho nº 4.141/2014 (redução contratual proporcional dos CCEARs no montante total de 65 MW)
passará a ter plena eficácia3. A situação que se observa é, portanto, uma necessidade de recomposição de lastro de
venda de energia.
Tabela 1. Dados operativos utilizados para o cálculo da Garantia Física
Tabela 2. Requisitos comerciais de CCEARs até 31/12/2017

Energia Contratada Disponibilidade Máxima Inflexibilidade
Usina Termelétrica

(MWmed) Contratual (MW) Declarada (MWmed)
UTE Candiota III 292,0 305,17 210,0
20. A CGTEE admite ter havido problemas de projeto de engenharia e de qualidade de componentes
integrantes de determinados sistemas e equipamentos, que acarretaram nestes primeiros anos de operação, índices
de indisponibilidades muito superiores aos esperados para uma usina em sua fase inicial. Justifica também que,
principalmente devido à situação hidrológica do SIN, a UTE tem operado continuamente em seu máximo operativo,
gerando resultados insuficientes frente às necessidades contratuais firmadas.
21. Adicionalmente, informou que o desempenho operacional da UTE "acarretou sérias exposições frente
às regras impostas pelos CCEARs, dentre essas exposições, podemos citar: ressarcimentos devido a geração inferior
ao despacho do ONS, ressarcimentos devidos pela aplicação da Clausula 14 do CCEARs, necessidades de compras
de energia para reconstituição de garantia física e ressarcimentos por não atendimento da inflexibilidade contratada
(210 MWmédios)".
3 A fim de evitar a exposição involuntária e com base no pressuposto de que a redução da garantia física da usina caracteriza que parte da
expansão do sistema elétrico contratada naquele leilão não ocorreu, as distribuidoras foram autorizadas a recontratar a energia frustrada no
Leilão A-3 de 2015, ficando mantidas as obrigações contratuais até 31/12/2017.

22. Dessa forma, a empresa solicita alteração temporária dos CCEARs firmados no âmbito do LEN 02/2005
a fim de possibilitar a implementação do Plano de Ações que visa permitir a realização de reparos e melhorias do
desempenho da UTE Candiota III relativos (i) à implantação de um sistema de beneficiamento a seco do carvão; (ii)
ao desenvolvimento de estudo de engenharia pela empresa chinesa CITIC (fornecedora das caldeiras) para instalação
de caldeira e correspondente sistema de tratamento de gases de combustão; (iii) à aquisição de completo conjunto
de peças de reserva e serviço de supervisão para suportar Revisão Especial de Manutenção (Overhaul) prevista para
2017; e (iv) outras medidas de reestruturação da empresa.
23. Em síntese, a proposta da CGTEE consiste no atendimento aos CCEARs por meio de geração
efetivamente realizada – estimada em 170 MW médios de geração bruta – no período de 36 (trinta e seis) meses (que
se supõe necessários à implementação por inteiro do Plano de Ações da companhia), mais contratos de compra de
energia no Ambiente de Contratação Livre – ACL e/ou geração de outra usina da CGTEE. Em contrapartida, a
vendedora receberia a receita de venda conforme prevista nos CCEARs e haveria a desconsideração da aplicação
das penalidades e/ou ressarcimentos no período da proposta.
24. Segundo a empresa, a geração bruta de 170 MW médios considera 8 meses de geração nula para a
realização dos reparos e melhorias propostas e 28 meses de geração igual a 220 MW médios.
25. Nota-se que a proposta sugere uma abordagem apenas do ponto de vista comercial. Não obstante, não
se pode prescindir da análise do ponto de vista operativo, pois os 8 meses de geração nula contribuirão para a
deterioração das taxas de indisponibilidade da usina.
II.2 Do ponto de vista comercial
26. Em termos comerciais, a Subcláusula 5.11 dos CCEARs estabelece:

27. Os termos propostos no Plano de Ação ampliam a necessidade de recomposição de lastro da usina.
Entretanto, a empresa propõe que essa recomposição ocorra via geração de outra usina de sua propriedade e/ou via
contratos de compra de energia.
28. Esclarece a SRG que, a única forma de a CGTEE não precisar ressarcir as compradoras é efetivamente
entregando a energia contratada, pois o mecanismo do ressarcimento visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro
dos CCEARs para os compradores e a manutenção das regras do leilão que a CGTEE participou.
29. De fato, a necessidade do ressarcimento ao comprador pela exposição ao Mercado de Curto Prazo –
MCP em função do não atendimento ao despacho do ONS corresponde a uma obrigação contratual, não podendo ser
afastada. Porém, do ponto de vista do vendedor, os efeitos financeiros podem ser neutralizados, a depender do preço
negociado, via contrato de compra de energia com posterior liquidação a Preço de Liquidação das Diferenças – PLD.
Ao passo que, do ponto de vista do comprador, os efeitos financeiros pela exposição ao MCP serão ressarcidos pela
vendedora, que será remunerada via Receita de Venda - RV4.
30. No caso em apreço, a RV deverá ser mantida desde que o compromisso de entrega da Energia
Contratada seja igualmente mantido. Seja mediante geração da própria da UTE Candiota III e/ou contrato de compra
de energia no ACL registrado em nome da vendedora, como a CGTEE afirma possuir, conforme os termos da
Subcláusula 5.11 dos CCEARs e, em nenhuma hipótese, via contrato registrado diretamente às compradoras por
motivo de vedação legal5.
4 Se CVU > CMO, a usina não é despachada pelo ONS. Nesse caso, RV = RF, com a energia correspondente à declaração de inflexibilidade.
Assim, ao final do ano, ao menos a CGTEE deverá ressarcir às compradoras o valor associado à geração realizada em montante inferior à
inflexibilidade contratual pela energia paga e não entregue. Isto porque os contratantes pagaram uma RF com uma quantidade de energia a
ser entregue, a inflexibilidade.
Se CVU < CMO, a usina será despachada por ordem de mérito de custo econômico pelo ONS. Nesta situação RV = RF + PV, esta última
correspondente à diferença entre a energia despachada pelo ONS e a declaração de inflexibilidade, valorada pelo CVU. Ao final do mês,
caso a CGTEE não gere a totalidade da energia contratada, deverá ressarcir o valor relativo à diferença entre a exposição ao MCP em função
da energia despachada não gerada e a contrapartida financeira a ser recebida por esta energia.
5 Nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2015, conforme exposto na Nota Técnica nº 70/2015-SRM-SRG/ANEEL, de
27/4/2015 (SIC 48580.000910/2015-00).

31. Ressalta-se ainda, que a interessada não está mais incorrendo na penalidade da Cláusula 14, posto
que foi revogada6. Tampouco à penalidade por insuficiência de lastro de energia e/ou potência, já que teria registrada
em seu nome a energia necessária ao cumprimento de suas obrigações contratuais.
32. Da proposta até aqui analisada, não se vislumbra necessidade de alteração temporária dos CCEARs,
posto que suas cláusulas já estabelecem as condições de contorno por motivo de indisponibilidade da usina.
II.3 Do ponto de vista operativo
33. Do ponto de vista operativo, no entanto, é possível que a implementação do Plano de Ações da
companhia resulte na degradação da garantia física da usina nos termos da Resolução Normativa nº 614/2014,
eventualmente comprometendo a entrega da energia no período remanescente dos CCEARs.
34. O inciso III, do art. 2º da REN 614/2014 permite a desconsideração da indisponibilidade decorrente de
"intervenções declaradas pelos agentes relativas à modernização ou reforma que tragam ganhos operativos ao
sistema elétrico", com a aplicação nos termos da alínea b) do Anexo I da REN 614/2014:
[...]
III – na apuração da TEIP e da TEIFa, o ONS poderá desconsiderar a indisponibilidade
decorrente dos motivos apresentados na forma do Anexo I, desde que justificados
adequadamente pelo agente de geração em até 90 (noventa) dias do início da
ocorrência da indisponibilidade.
[...]
ANEXO I - INDISPONIBILIDADES PASSÍVEIS DE DESCONSIDERAÇÃO
Indisponibilidades passíveis de desconsideração pelo ONS de que trata o § 1º do art.
2º da Seção I do capítulo I:
a) ocorrências ou intervenções declaradas pelos agentes relativas ao início de operação
comercial de unidade geradora nova, limitadas a 960 (novecentas e sessenta) horas nos
primeiros 24 (vinte quatro meses) após a liberação para operação comercial;
6 Conforme a REN 599/2014.

b) intervenções declaradas pelos agentes relativas à modernização ou reforma que
tragam ganhos operativos ao sistema elétrico, limitadas a 12 (doze) meses para cada
unidade geradora durante a vigência de sua outorga ou da respectiva renovação, e
ocorridas após 120 (cento e vinte) meses após a liberação para operação comercial,
observado que, no caso de futuras obras, a Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG deverá ser previamente informada. (grifo nosso)
[...]
35. Diante da importância e relevância da UTE Candiota III para o SIN e para o sistema de transmissão da
região Sul do Rio Grande do Sul a SRG entende haver espaço para recomendar à essa Diretoria a excepcionalidade
do inciso III, do art. 2º da REN 614/2014, permitindo a aplicação antecipada nos termos da alínea b) do Anexo I da
REN 614/2014, desconsiderando o prazo de 120 meses definido neste dispositivo, condição a qual a usina não atende,
a fim de não contaminar o desempenho futuro da usina a ser restaurada.
36. No entanto, a flexibilização dessa primeira condição estabelecida pela norma - de que a intervenção
ocorra somente após 120 (cento e vinte) meses a contar da liberação para a operação comercial - visa evitar que a
inviabilização da modernização ou reforma resulte na desativação total da usina, acarretando consequências
irreparáveis aos consumidores e à própria empresa.
37. Ademais, outras duas condições também precisam ser atendidas pela CGTEE para observar a
aplicação dos dispositivos supragrifados:
(i) As intervenções que a CGTEE pretende implementar devem corresponder de fato à modernização ou
reforma definitiva na UTE Candiota III.
38. Tendo em vista a afirmação da empresa de que as ações a serem implantadas visam ter caráter
definitivo e que são necessárias para o restabelecimento da máxima disponibilidade da UTE Candiota III, a SRG não
vê óbices em recomendar a aceitação do pleito, excepcionalmente antes de 10 anos de operação.
39. Nota-se que, embora a CGTEE tenha apresentado o Plano de Ações que será implementado pela
empresa, contendo a análise das indisponibilidades e os planos de ações corretivas, bem como o Programa de
Revisões Especiais de Manutenção 2016/2017 da UTE Candiota III, não há como a SRG avaliar de forma precisa que
tais medidas se tratam efetivamente de modernizações ou reformas que trarão ganhos operativos ao sistema elétrico.

40. No entanto, conforme abordado no item 63 da Nota Técnica nº 021/2014-SRG/ANEEL, de 30 de abril
de 2014, que consolidou todas as regulamentações referentes à apuração de indisponibilidades de empreendimentos
de geração de energia elétrica em um único normativo e resultou na REN nº 614/2014, essa excepcionalidade da
alínea b do Anexo I da REN nº 614/2014 corresponde a uma espécie de "franquia" a qual caberia ao agente decidir o
momento adequado para sua implementação, condicionado a um período mínimo de operação, no caso, 10 anos.
(ii) O limite de 12 (doze) meses – 8.760 horas – por unidade geradora durante a vigência da sua outorga ou
da respectiva renovação para a realização da modernização/reforma.
41. Neste ponto, considerando que a UTE Candiota III é composta de apenas uma unidade geradora de
350 MW e que o período relativo à geração nula será de 8 (oito) meses, não se encontra óbices à sua aceitação.
Porém, há que se ressaltar que, uma vez que a empresa se valha da respectiva prerrogativa, só será possível aceitar
novo enquadramento caso o limite de doze meses cumulativos7 no decorrer da outorga e/ou da respectiva renovação
não tenha sido atingido. Adicionalmente, será possível aceitar indisponibilidades passíveis de desconsideração pelo
ONS somente no momento em que a usina estiver parada para manutenção. Período de baixo desempenho operativo
não poderá ser expurgado do histórico.
II.4 Conclusão
42. Do exposto, conclui-se que a empresa CGTEE apresentou as condições necessárias elencadas pelas
Notas Técnicas nº 020/2016-SRG/ANEEL, de 4 de março de 2016, e nº 074/2016-SRG/ANEEL, de 18 de julho de
2016, e, portanto, acato a recomendação da SRG para adoção da excepcionalidade do inciso III, do art. 2º da REN
614/2014, o qual permite o ONS desconsiderar as indisponibilidades decorrentes de "intervenções declaradas pelos
agentes relativas à modernização ou reforma que tragam ganhos operativos ao sistema elétrico", limitadas a 8.760
(oito mil, setecentos e sessenta) horas, permitindo a aplicação antecipada nos termos da alínea b) do Anexo I da REN
614/2014, ou seja, desconsiderando a condicionante acerca do prazo mínimo de 120 (cento e vinte) meses de
operação comercial definido neste dispositivo.
43. Por fim, a primeira recomendação da SRG emanada por meio da Nota Técnica nº 020/2016SRG/ANEEL, previa o período de 36 (trinta e seis) meses para a realização das intervenções a partir da data do
protocolo do pedido, em julho de 2015. Entretanto, a empresa informa que outras medidas já estão sendo tomadas,
como ações de gestão e aquisição de peças para dar suporte à Revisão Especial de Manutenção e, portanto, não
7 A apuração realizada pelo ONS é horária, de forma que o limite o qual deve ser respeitado refere-se ao total de 8.760 horas, equivalente
aos 12 meses constante na alínea b) do Anexo I da REN 614/2014.

se observam óbices à consideração desse período a contar da data de publicação da decisão, em concordância com
o pleito da CGTEE.
III. DIREITO
44. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Edital de Leilão nº 02/2005-ANEEL e correspondente
Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR por Disponibilidade; (iv) Resolução
Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014; e (v) Regras e Procedimentos de Comercialização.
IV. DISPOSITIVO
45. Pelo exposto e do que consta do Processo nº 48500.005996/2013-68 voto por:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao requerimento administrativo interposto pela
Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE de alteração temporária dos Contratos
de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs atrelados a UTE Candiota III
provenientes do Leilão nº 02/2005 – ANEEL; e
(ii) autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, excepcionalmente antes de 120
(cento e vinte) meses de operação comercial da UTE Candiota III, a desconsiderar as indisponibilidades
da Usina a contar da data de publicação do Despacho, conforme minuta anexa, relativas à
modernização ou reforma definitiva, verificadas no período de 36 (trinta e seis) meses a partir da
publicação deste Despacho, limitadas a 8.760 (oito mil, setecentos e sessenta) horas, nos termos da
alínea b) do Anexo I c/c o inciso III, do art. 2º da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014.
Brasília, 1º de novembro de 2016

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