DSP - DESPACHO 2826/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito indefere os pleitos de reconhecimento de excludente de responsabilidade das Centrais Geradoras Eólicas, relacionadas no Anexo I, outorgadas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, no município de Pindaí, (BA); de alteração da data de início do suprimento das Centrais Geradoras Eólicas Corrupião 3, Caracará, Acauã, Coqueirinho 2 e Tamanduá Mirim 2, mantendo-se inalterado o prazo de vigência dos contratos; de alteração da data de início da vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST; e de anulação das penalidades já aplicadas ao agente, tanto no âmbito da outorga quanto no âmbito dos contratos de comercialização no Ambiente de Contratação Regulada - ACR.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

DESPACHO Nº 2.826, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme Portaria nº 237, de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação
da Diretoria e o que constam dos Processos nºs 48500.002509/2014-96, 48500.002132/2014-75,
48500.002133/2014-10, 48500.002130/2014-86, 48500.002506/2014-52, 48500.002507/2014-05,
48500.002975/2014-71, 48500.002510/2014-11, 48500.002978/2014-13, 48500.003754/2014-11,
48500.002129/2014-51, com a devida correlação aos processos dos empreendimentos correlacionados e
listados no Anexo deste Despacho, decide conhecer e, no mérito: (i) indeferir o pleito de reconhecimento
de excludente de responsabilidade das Centrais Geradoras Eólicas – EOL, relacionadas no Anexo I,
outorgadas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, todas localizadas no município de Pindaí,
no estado da Bahia; (ii) indeferir o pleito de alteração da data de início do suprimento das EOL Corrupião
3, Caracará, Acauã, Coqueirinho 2, EOL Tamanduá Mirim 2, mantendo-se inalterado o prazo de vigência
dos contratos; (iii) indeferir o pleito de alteração da data de início da vigência dos Contratos de Uso do
Sistema de Transmissão – CUST; e (iv) indeferir o pleito de anulação das penalidades já aplicadas ao
Agente, tanto no âmbito da outorga quanto no âmbito dos contratos de comercialização no Ambiente de
Contratação Regulada - ACR.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO DO DESPACHO Nº 2.826, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022

Central Geradora Eólica Processo Do Código Único de Empreendimentos
Processo de Fiscalização Ato de Outorga

| EOL | Empreendimento | de Geração – CEG |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 48500.002509/2014-96 | Acauã | 48500.005393/2013-66 | EOL.CV.BA.031433-1.01 | Portaria MME nº 150, de 10/04/2014 |
| 48500.002132/2014-75 | Angical 2 | 48500.005390/2013-22 | EOL.CV.BA.031435-8.01 | Portaria MME nº 152, de 10/04/2014 |
| 48500.002133/2014-10 | Arapapá | 48500.005391/2013-77 | EOL.CV.BA.031434-0.01 | Portaria MME nº 151, de 10/04/2014 |
| 48500.002130/2014-86 | Caititu 2 | 48500.005388/2013-64 | EOL.CV.BA.031432-3.01 | Portaria MME nº 154, de 10/04/2014 |
| 48500.002506/2014-52 | Caititu 3 | 48500.005389/2013-06 | EOL.CV.BA.031459-5.01 | Portaria MME nº 177, de 28/04/2014. |
| 48500.002507/2014-05 | Carcará | 48500.005386/2013-64 | EOL.CV.BA.031447- 1.01 | Portaria MME nº 174, de 17/04/2014. |
| 48500.002975/2014-71 | Coqueirinho 2 | 48500.000684/2014-49 | EOL.CV.BA.031518-4.01 | Portaria MME nº 219, de 26/05/2014. |
| 48500.002510/2014-11 | Corrupião 3 | 48500.005387/2013-17 | EOL.CV.BA.031458-7.01 | Portaria MME nº 176, de 28/04/2014 |
| 48500.002978/2014-13 | Papagaio | 48500.000683/2014-02 | EOL.CV.BA.031511-7.01 | Portaria MME nº 213, de 22/05/2014. |
| 48500.003754/2014-11 | Tamanduá Mirim 2 | 48500.000485/2014-31 | EOL.CV.BA.031606-7.01 | Portaria MME nº 286, de 20/06/2014 |
| 48500.002129/2014-51 | Teiú 2 | 48500.005384/2013-75 | EOL.CV.BA.031431-5.01 | Portaria MME nº 153, de 10/04/2014 |