DSP - DESPACHO 2130/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000504/2018-52
INTERESSADO: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT; Interligação Elétrica do Madeira S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Plano de ação para prestação plena dos serviços do sistema de transmissão do complexo do
Madeira.
I. RELATÓRIO
1. De início, tem-se que nas reuniões do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE
realizadas em 2017, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS havia apresentado as condições de
operação dos Bipolos do Madeira, indicando que em função de problemas no eletrodo de terra do
segundo bipolo na subestação Coletora Porto Velho, o limite máximo de transmissão dos bipolos do
Madeira deve ser de 4.700 MW, associado a um intercâmbio máximo de 2.300 MW na interligação NorteSudeste – FNS.
2. Visando o acompanhamento da disponibilização e operação plena das instalações de
transmissão de escoamento do complexo Madeira, foi solicitado, por meio do Ofício nº 508/2017DR/ANEEL1, de 14 de novembro de 2017, informações ao ONS acerca da operação e problemas de
operação enfrentados.
3. Em resposta, mediante Carta ONS-1676/DGL/20172, de 28 de dezembro de 2022, o ONS
apresentou os esclarecimentos sobre aspectos técnicos diversos envolvendo o sistema de transmissão do
Complexo Madeira, também apresentados pelo Operador em reunião específica nas dependências da
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48513.043230/2017-00
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Agência em Brasília, ocorrida em 11 de dezembro de 2017, na qual confirmou a impossibilidade de
utilização plena dos serviços contratados, em especial aqueles relativos ao bipolo 2, concedido à
Interligação Elétrica do Madeira S.A. (IE Madeira) através do Contrato de Concessão nº 015/2009-ANEEL.
4. Com o objetivo de apurar eventuais não conformidades contratuais, a ANEEL abriu o
presente Processo Administrativo.
5. Por sua vez, mediante Ofício nº 132/2018-SCT/SRT/SFE/ANEEL3, de 22 de fevereiro de
2018, as áreas técnicas solicitaram subsídios do Operador acerca da entrega dos requisitos, se entregue,
não entregue ou entregue com restrições. Foi explicado que se considera como requisito entregue sem
restrições quando tal requisito foi simulado no RTDS, quando for o caso; testado em campo;
disponibilizado ao ONS para operação integrada ao SIN e nenhum outro equipamento, requisito ou
critério de operação impede ou limita a sua utilização pelo ONS. No caso de requisito entregue com
restrições, deveria ser especificado quais eram.
6. O ONS apresentou suas considerações ao Ofício nº 132/2018, por meio da carta ONS0184/DGL/20184, de 3 de julho de 2018.
7. Em 14 de janeiro de 2019, o processo foi sorteado a minha relatoria, de forma antecipada
a pedido da SCT, ou seja, sem a instrução técnica, com intuito da área técnica discutir previamente os
encaminhamentos com o Diretor Relator.
8. Em 20 de agosto de 2019, mediante Ofício nº 295/2019-DR/ANEEL5, solicitei ao ONS
atualizações sobre possíveis evoluções no cumprimento dos requisitos pendentes apresentados na Carta
ONS 184/2018.
9. Em 28 de agosto de 2019, foi realizada reunião entre a ANEEL e o ONS para discutir o tema.
3 48526.000878/2018-00
4 48526.005443/2018-00
48510.000742/2019-00
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10. As atualizações solicitadas foram apresentas pelo Operador, em 13 de setembro de 2019,
ONS-258/DGL/20196,
por meio da Carta na qual o Operador informou que a partir da entrada em
operação do eletrodo de terra do Bipolo 2, ocorrida em dezembro de 2018, foi possível solucionar as
pendências a ele associadas. Sobre possíveis limitações de escoamento de geração do Complexo do
Madeira frente à disponibilização dos requisitos dos contratos de concessão, bem como sobre o
cronograma de testes do sistema de corrente contínua previstos no Edital de Licitação, o ONS informou
que:
4.1. Atualmente, os Bipolos 1 e 2 e o Back-to-Back do Complexo do Madeira estão aptos a operar com
potência nominal, sem restrições próprias nas suas instalações. Há, entretanto, limitações de caráter
sistêmico para a transmissão em potência plena, em especial por conta de atrasos de obras no sistema de
transmissão em CA, principalmente em 500 kV. Dessa forma, buscando minimizar as restrições
eletroenergéticas, foram instalados Sistemas Especiais de Proteção (SEP) associados aos Bipolos 1 e 2 do
Madeira e aos Bipolos Xingu – Estreito e Xingu – Terminal Rio.
4.2. Em relação aos testes previstos no Edital de Licitação, informamos que eles foram finalizados, não
existindo pendência em relação a esse requisito para nenhuma das três instalações: Bipolo 1, Bipolo 2 e Backto-Back.
11. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da abertura de processo para avaliar plano de ação para prestação plena dos
serviços do sistema de transmissão do complexo do Madeira..
13. Ocorre que já tramita na ANEEL outros dois processos administrativos que trata do mesmo
tema, a saber:
•
Processo 48500.000581/2018-11 Assunto: Atendimento à determinação do Despacho nº
3.816/2017, para que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE apure,
48513.026501/2019-00
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junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, o processo de integração das instalações
do Contrato nº 15/2009, e em específico identificar qual data define o fim das pendências
impeditivas de terceiros com vistas à conexão e aos testes necessários para a integração do Bipolo
2 do Madeira ao Sistema Interligado Nacional – SIN; e
• Processo 48500.003003/2017-47 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira em face do Despacho nº 3.816/2017, que
estabeleceu 13 de março de 2015 como a data de início dos testes de integração Bipolo 2 do
Complexo do Madeira e deu outras providências.
Madeira7

14. Há inclusive carta da transmissora IE solicitando o cancelamento do processo
48500.000581/2018-11, visto se tratar de teor semelhante ao tratado no processo 48500.003003/201747.
15. Assim, posto que o presente processo não possui instrução da área técnica e que o tema
está sendo tratado em outros processos administrativos da Agência, julgo improcedente o andamento do
presente processo, de modo a declará-lo extinto por exaurimento de sua finalidade, com fulcro no no art.
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52 da Lei nº 9.784/1999 e no art. da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução
Normativa nº 273, de 2007.
III. DIREITO
16. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
7 48513.017508/2018-00
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Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
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IV. DISPOSITIVO
17. Diante de todo exposto e do que consta no Processo no 48500.000504/2018-52, voto por
declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista o exaurimento de sua
finalidade, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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