JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3150/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa os fatores de garantia física das usinas em regime de cotas alocados às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica para o ano de 2025, conforme Anexo I, e os fatores de garantia física das Usinas hidrelétricas Jaguari, Paranoá e Paraibuna a serem alocados às distribuidoras cotistas para 2023; bem como altera a Resolução Homologatória ANEEL 2.816, de 8 de dezembro de 2020.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.150, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Homologa os fatores de garantia física para os
agentes de distribuição de energia elétrica no ano de
2025 e altera os Anexos da Resolução Homologatória
nº 2.816, de 2020.
Texto Original
Voto
Anexo
Cotas CCGF 2023_2025 1
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.850,
de 30 de novembro de 2012, na Resolução Normativa nº 1.028, de 26 de julho de 2022 e com base nos
autos do Processo nº 48500.005472/2014-58, resolve:
Art. 1º Homologar os fatores de garantia física das usinas em regime de cotas alocados às
concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica para o ano de 2025 conforme Anexo
I desta Resolução.
Art. 2º Alterar o Anexo da Resolução Homologatória nº 2.816, de 08 de dezembro de 2020,
para incorporar os fatores de garantia física que constam do Anexo II desta Resolução.
Parágrafo Único: As concessionárias CPFL Jaguari, CPFL Piratininga, CPFL Paulista, Elektro,
Energisa Sergipe, Energisa Sul Sudeste, Celesc Distribuição S.A. e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
terão seus fatores de garantia física, constantes do Anexo da Resolução Homologatória nº 2.816/2020,
substituídos pelos valores contidos no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Homologar os fatores de garantia física das usinas hidrelétricas Jaguari, Paranoá e
Paraibuna a serem alocados às distribuidoras cotistas para 2023 conforme Anexos II desta Resolução.
Art. 4º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE – deverá sazonalizar os
montantes contratados decorrentes das cotas de garantia física a serem recebidas pelas distribuidoras

que deixarão de ser supridas a partir de 2023, conforme Submódulo 11.2 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Retificado no D.O. de 13.02.2023.
(Alterado o Anexo I para incorporar os fatores de garantia física, pelo DSP STR/ANEEL 3.653, de
29.11.2024)
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3156/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários — Cafts a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para os anos de 2023 e 2024.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.156, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova as estimativas mensais dos Custos
Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) a
serem incorridos pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta
Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias
para os anos de 2023 e 2024.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013,
no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2014, Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021,
e o que consta do Processo nº 48500.008527/2022-91, resolve:
Art. 1º Aprovar as estimativas mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários
(CAFTs) a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta
Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT para os anos de 2023 e 2024, constantes do
Anexo desta Resolução.
§1º Os custos de que trata o caput, referentes ao ano de 2023, deverão ser ressarcidos à CCEE
nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret.
§2º As estimativas de custos para o ano de 2024 destinam-se a subsidiar os processos de
reajuste/revisão tarifária das distribuidoras localizadas no Sistema Interligado Nacional – SIN.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO I
Valores estimados das despesas administrativas, financeiras e tributárias a serem incorridas pela CCEE na
gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para os anos de 2023 e 2024 (valores
em R$)

Competência 2023 2024
25.526,96
Janeiro
Fevereiro 22.990,88
Março 23.560,91
Abril 23.363,52
Maio 23.376,03
23.419,19
Junho
Indicativo
Julho 37.450,41
Agosto 24.380,47
Setembro 24.623,45
Outubro 37.860,89
Novembro 26.726,80
Dezembro 40.549,91
TOTAL 333.829,43 360.965,95
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3160/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários — Cafts a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para os anos de 2023 e 2024.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.160, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova as estimativas mensais dos Custos
Administrativos, Financeiros e Tributários a serem
incorridos pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta de
Energia de Reserva – CONER e na administração dos
contratos associados à energia de reserva para os
anos de 2023 e 2024.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, com redação dada pelo art. 23 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº
6.353, de 16 de janeiro de 2008, na Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021, e o que
consta do Processo nº 48500.008527/2022-91, resolve:
Art. 1º Aprovar as estimativas mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários
a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta de
Energia de Reserva – CONER e na administração dos contratos associados à energia de reserva, para os
anos de 2023 e 2024, constantes do Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. As estimativas de custos para o ano de 2024 destinam-se a subsidiar os
processos de reajuste/revisão tarifária das distribuidoras localizadas no Sistema Interligado Nacional –
SIN.
Art. 2º Autorizar a CCEE a, no ano de 2023, transferir mensalmente da CONER para outra
conta corrente de sua titularidade os valores constantes do Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO I
Valores estimados das despesas administrativas, financeiras e tributárias a serem incorridas pela CCEE na
gestão da CONER e na administração dos contratos associados à energia de reserva para os anos de 2023
e 2024 (valores em R$)

Competência 2023 2024
409.201,53
Janeiro
Fevereiro 422.437,52
Março 406.638,19
Abril 416.254,93
Maio 416.683,91
666.965,71
Junho
Indicativo
Julho 421.654,03
Agosto 439.643,21
Setembro 421.967,46
Outubro 866.315,16
Novembro 432.204,34
Dezembro 429.726,78
TOTAL 5.749.692,77 6.224.646,72
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3161/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários - CAFTs a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na gestão da liquidação relativa às cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o Decreto 7.805, de 14 de setembro de 2012, para os anos de 2023 e 2024.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.161, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova as estimativas mensais dos Custos
Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) a
serem incorridos pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE na gestão da Liquidação
relativa às cotas de garantia física de energia e de
potência de que trata o Decreto nº 7.805, de 14 de
setembro de 2012, para os anos de 2023 e 2024.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012,
na Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.008527/2022-91, resolve:
Art. 1º Aprovar as estimativas mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários
(CAFTs) a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da
Liquidação Financeira relativa às cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o Decreto
nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, para os anos de 2023 e 2024, conforme valores constantes do Anexo
desta Resolução.
Parágrafo único. As estimativas de custos para o ano de 2024 destinam-se a subsidiar os
processos de reajuste/revisão tarifária das distribuidoras localizadas no Sistema Interligado Nacional –
SIN.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO I
Valores estimados das despesas administrativas, financeiras e tributárias a serem incorridas pela CCEE na
gestão da Liquidação relativa às cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o Decreto
nº 7.805/2012 (valores em R$)

Competência 2023 2024
34.149,44
Janeiro
Fevereiro 26.423,49
Março 27.227,45
Abril 26.846,99
Maio 26.922,02
26.971,31
Junho
Indicativo
Julho 31.550,70
Agosto 27.841,15
Setembro 28.276,42
Outubro 27.920,59
Novembro 30.705,26
Dezembro 31.197,39
TOTAL 346.032,22 375.029,71
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3162/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova suplementação dos custos administrativos, financeiros e tributários - Cafts, a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta de Energia de Reserva – Coner e na administração dos contratos associados à Energia de Reserva, para o ano de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.162, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova suplementação dos Custos Administrativos,
Financeiros e Tributários (CAFTs) a serem incorridos
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE na gestão da Conta de Energia de Reserva –
CONER e na administração dos contratos associados
à energia de reserva, para o ano de 2022.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013,
no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2014, na Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de
2021, e o que consta do Processo nº 48500.008527/2022-91, resolve:
Art. 1º Aprovar suplementação dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs)
a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta de
Energia de Reserva – CONER e na administração dos contratos associados à energia de reserva, para o
ano de 2022, no valor de R$ 1.024.375,14 (um milhão, vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais
e quatorze centavos).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3164/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece a receita fixa para o ano de 2023, relativa à geração de energia das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2; e fixa a tarifa relativa à energia proveniente das geradoras.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.164, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece a Receita Fixa e a Tarifa relativa à geração
de energia elétrica das Centrais de Geração
Nucleoelétricas Angra 1 e 2 para o ano de 2023.
Texto Original
Voto
Nota Técnica nº 234/2022-SGT/ANEEL
Memória de Cálculo
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 11 e no § 2º do Art. 12 da Lei nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, no artigo 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base
no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº
1.003, de 1º de fevereiro de 2022, e no que consta do Processo nº 48500.008292/2022-38, resolve.
Art. 1º Estabelecer a Receita Fixa no valor de R$ 4.662.203.616,90 (quatro bilhões, seiscentos
e sessenta e dois milhões, duzentos e três mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa centavos) para o ano
de 2023, relativa à geração de energia das centrais de geração Angra 1 e 2.
Parágrafo único. A Receita Fixa de que trata o caput será paga mensalmente pelas
distribuidoras cotistas conforme regras dispostas na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de
2022.
Art. 2º Estabelecer a Tarifa no valor de R$ 347,50/MWh (trezentos e quarenta e sete reais
cinquenta centavos por megawatt hora) relativa à energia proveniente das centrais de geração Angra 1 e
2, a ser considerada nos processos tarifários das distribuidoras cotistas, referentes ao ano de 2023.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1006/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-03-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.006, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Aprova a revisão 7.0 do Submódulo 1.1 "Adesão à
CCEE" dos Procedimentos de Comercialização, e dá
outras providências.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 2.335, de 6
de outubro de 1997, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto
de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.006187/2020-01, resolve:
Art. 1º Aprovar a revisão 7.0 do Submódulo 1.1 "Adesão à CCEE" dos Procedimentos de
Comercialização, conforme o disposto no Anexo.
Art. 2º Determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue o
Submódulo aprovado por meio desta Resolução.
Art. 3º Revogar o item (i) do Despacho nº 2.463, de 25 de agosto de 2020.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1 de abril de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2022, seção 1, p. 107, v. 160, n. 57.
(Revogada pela REN ANEEL 1.012, de 29.03.2022)
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1013/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o módulo específico das Regras de Comercialização, versão 1.2, para atendimento à Lei 13.203, de 2015, alterada pela Lei 14.182, de 2021, conforme Anexo I, em substituição ao Anexo I da Resolução Normativa ANEEL 945, de 14 de setembro de 2021.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.013, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Aprovar o módulo específico das Regras de
Comercialização, versão 1.2, para atendimento à Lei
nº 13.203, de 2015, alterada pela Lei nº 14.182, de
2021, conforme Anexo I, em substituição ao Anexo I
da Resolução Normativa nº 945, de 14 de setembro
de 2021.
Voto
Anexo
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.848, de 15 de março de
2004, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e nos
Decretos nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.000917/2021-32, resolve:
Art. 1º Aprovar o módulo específico das Regras de Comercialização, versão 1.2, para
atendimento à Lei nº 13.203, de 2015, alterada pela Lei nº 14.182, de 2021, conforme Anexo I, em
substituição ao Anexo I da Resolução Normativa nº 945, de 14 de setembro de 2021
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.04.2022, seção 1, p. 112, v. 160, n. 68.

ANEXO I
Módulo específico "Apuração dos Impactos do GSF – Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020" das
Regras de Comercialização, versão 1.2.
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1021/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 559, de 27 de junho de 2013, que estabelece à aplicação do mecanismo de transição da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST de centrais de geração.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.021 DE 24 DE MAIO DE 2022
Altera a Resolução Normativa nº 559, de2013,
referente à aplicação do mecanismo de transição da
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST de
centrais de geração.
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 3º
e 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de
dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Lei nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, na Resolução
nº 281, de 1º de outubro de 1999, na Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, na Resolução
Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015, no Processo n° 48500.003564/2021-22, resolve:
Art. 1º Acrescentar os §§ 1º e 2º ao art. 8º da Resolução Normativa nº 559, de 27 de junho
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ..........................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 1º A partir do ciclo tarifário 2022/2023 o disposto no caput deste artigo não se aplica às
centrais de geração cuja TUST estabilizada tenha sido fixada nos termos da Resolução Normativa nº 267,
de 5 de junho de 2007.
§ 2º Excepcionalmente, para as centrais de geração que tiveram a TUST estabilizada fixada
nos termos da Resolução Normativa nº 267, de 5 de junho de 2007, e reduzida com a aplicação do cálculo
da transição de que trata o caput deste artigo até o ciclo tarifário 2021/2022, os valores resultantes devido
à aplicação desta regra de transição deverão ser creditados para essas centrais geradoras no ciclo tarifário
2022/2023 devidamente atualizado pelo Índice de Atualização de Transmissão - IAT"(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2022.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 99, v. 160, n. 101.
(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1022/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova novas versões dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.022, DE 31 DE MAIO DE 2022
Aprova novas versões dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET,
aplicáveis às concessionárias de serviço público de
transmissão de energia elétrica.
Voto
Anexo I
Anexo II
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que
consta do Processo nº 48500.001216/2021-11, resolve:
Art. 1º Aprovar a versão 4.1 do Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária,
com vigência a partir de 1º de julho de 2022, alterando o Anexo LX da Resolução Normativa nº 1.003, de
1º de fevereiro de 2022, que passará a vigorar conforme Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Aprovar a versão 4.1 do Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária, com
vigência a partir de 1º de julho de 2022, alterando o Anexo LXI Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de
fevereiro de 2022, que passará a vigorar conforme Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Alterar o Quadro I do Anexo I Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de
2022, conforme a seguir:
I. MÓDULOS: Submódulo 9.1 - Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias Existentes;
Anexo: LX; Versão: 4.1; Vigência: Desde 01/07/2022;
II. MÓDULOS: Submódulo 9.2 – Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias Licitadas;
Anexo: LXI; Versão: 4.1; Vigência: Desde 01/07/2022.
Art. 4º Incluir no Quadro II do Anexo I Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de
2022, as versões conforme a seguir:

I. Submódulo: 9.1; Versão: 4.0 C; Ato: REN; Aprovação: 1.003/2022; Vigência de: 01/03/2022;
Até: 30/06/2022;
II. Submódulo: 9.2; Versão: 4.0 C; Ato: REN; Aprovação: 1.003/2022; Vigência de: 01/03/2022;
Até: 30/06/2022.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2022, seção 1, p. 79, v. 160, n. 109.