DSP - DESPACHO 2022/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela ATE XVI Transmissora de Energia S.A em face do Ofício SAF/ANEEL 337 de 2021, que indeferiu pedido de acesso a documentos cadastrados como restritos.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 06/07/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002939/2016-70.
INTERESSADA(S): ATE XVI Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela ATE XVI Transmissora de Energia S.A. em face do Ofício
nº 337/2021, emitido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF, que indeferiu pedido de
acesso a documentos cadastrados como restritos.
I. R E L A T Ó R I O
Em 21 de maio de 2021, por meio do Ofício n. 337/2021-SAF/ANEEL, foi negado o pedido
da ATE XVI Transmissora de Energia S.A. de ter acesso integral aos seguintes documentos: (i) Manifestação
elaborada pela Seguradora Fairfax; (ii) Ofício da Procuradoria Federal nº 718/2021- PF/ANEEL; e (iii)
Memorando da Superintendência de Administração e Finanças nº 114/2021- SAF/ANEEL.
2. Em 31 de maio de 2021, por meio de Carta sem numeração1, a ATE XVI interpôs recurso
administrativo contra a decisão da SAF, solicitando acesso aos documentos supracitados.
3. Em 15 de junho de 2021, por meio do Ofício n. 00931/2021/PFANEEL/PGF/AGU, a
Procuradoria-Geral junto à ANEEL decide não dar provimento ao recurso, tendo em vista que a negativa
do acesso à informação foi justificada de maneira adequada, baseada nos dispositivos normativos que
amparam a restrição de acesso com base no sigilo profissional do advogado.
4. Em 28 de junho de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria.
5. É o Relatório.
1 SIC: 48513.014513/2021-00

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. O processo trata de recurso administrativo interposto pela ATE XVI Transmissora de Energia
S.A. em face do Ofício n. 337/2021, emitido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF,
que indeferiu pedido de acesso a documentos cadastrados como restritos.
7. Encaminho decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao
recurso administrativo.
Da admissibilidade
8. O art. 24 da Norma de Organização n. 15, aprovada pela Portaria n. 3.836, de 2016, prevê
que caberá recurso à Diretoria quando houver negativa de autorização de acesso a documentos
classificados como restritos pelas unidades organizacionais da ANEEL. Uma vez que interposto
tempestivamente e por parte legítima, o recurso deve ser conhecido.
Do mérito
9. Quanto ao mérito, concordo com os argumentos apresentados nos autos do processo pela
SAF e Procuradoria, de que não deve ser dado acesso aos documentos citados à requerente, pelas razões
passo a detalhar.
10. Em primeiro lugar, importante focalizar bem o objeto da discussão. Estamos aqui tratando
de documentos instrutórios do posicionamento jurídico da ANEEL no processo judicial n. 100116635.2021.4.01.3400, que trata de execução de Seguro Garantia. A ATE XVI teve acesso a todos os
documentos públicos do processo administrativo n. 48500.002939/2016-70 bem como de todas as
manifestações jurídicas da ANEEL efetivamente apresentadas no processo judicial mencionado. Não há
que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa.
11. Ainda que a publicidade seja a regra que norteia o serviço público, a Lei de Acesso à
Informação2 prevê as hipóteses de restrição de acesso, incluindo aquelas decorrentes de outras
legislações que prevejam possibilidades de restrição de acesso.
2 Lei nº. 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto n. 7.724/2012

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12. Para regulamentar o procedimento de acesso à informação no âmbito da Advocacia Geral
da União e da Procuradoria Geral Federal, o Advogado Geral da União publicou a Portaria AGU n. 529, de
2016, que também estabelece diretrizes relativas ao sigilo profissional decorrente do exercício da
advocacia pública e à gestão da informação de natureza restrita e classificada, conforme trecho a seguir
transcrito.
Art. 18 - Os membros da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal
são responsáveis pela preservação do sigilo profissional da informação processual
de interesse da União e de suas autarquias e fundações públicas, relacionadas ao
exercício da advocacia pública.
Parágrafo único - A obrigação de preservação do sigilo profissional deverá:
I - seguir as regras e decisões específicas relativas à restrição de acesso à
informação, conforme adotadas no órgão ou entidade de origem da informação;
II - zelar pelas condições de atuação estratégico-processual relacionadas ao
exercício regular e exitoso da advocacia pública; e
III - ser adotada independente de manifestação expressa dos referidos órgãos e
entidades.
13. A Procuradoria Federal junto à ANEEL é o escritório de advocacia da Agência e, como tal,
sua atividade contenciosa é protegida por sigilo legal, garantido em diversos diplomas como o Estatuto
da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, tal como fundamentado na resposta prestada inicialmente.
Nesse caso, toda a informação que se tem em razão da advocacia é protegida por sigilo profissional – seja
advocacia pública ou privada. Nesse sentido, o fornecimento de informações que possam conter
estratégias jurídicas e processuais adotadas pela PF/ANEEL referentes aos processos judiciais
mencionados pode trazer prejuízo para a defesa e os direitos tutelados da Agência.
14. O Estatuto da OAB é explícito ao afirmar que os membros da Advocacia-Geral da União
exercem atividades de advocacia e, portanto, gozam de prerrogativas, direitos e deveres constitucionais
e legais previstos a toda classe, notadamente o direito-dever de sigilo profissional.
Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a
denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB).
§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do
regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União,
da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e

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Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das
respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
15. Ressalta-se também o recente entendimento da Consultoria Jurídica junto à ControladoriaGeral da União (CGU), consubstanciado no Parecer 00015/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU, que ampliou as
hipóteses protegidas pelo sigilo profissional do membro da Advocacia-Geral da União de forma a não
restringi-lo à atividade contenciosa, mas também para abranger determinadas atividades consultivas.
III. D I R E I T O
16. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei n. 8.906, de 1994;
Lei n. 9.784, de 1999; Lei n. 12.527, de 2011; Decreto n. 7.724, de 2012; Portaria n. 3.386, de 2016, que
aprovou a Norma de Organização n. 15.
IV. D I S P O S I T I V O
17. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.002939/2016-70, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela ATE XVI
Transmissora de Energia S.A. em face do Ofício n. 337/2021, emitido pela Superintendência de
Administração e Finanças – SAF, que indeferiu pedido de acesso a documentos cadastrados como
restritos.
Brasília, 6 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor

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