REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12285/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a área de terra necessária à implantação da Subestação Valparaíso, no município de Valparaíso, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: ANEEL

26ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 19/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006036/2022-14.
INTERESSADA(S): Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, de área de terra necessária à implantação da Subestação
138/13,8 kV Valparaíso, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 21 de junho de 2022, por meio da carta 136/RR/CPFL PAULISTA/2022, a
Paulista1,
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL requereu Declaração de Utilidade Pública
("DUP"), para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 138/13,8
kV Valparaíso, localizada no município de Valparaíso, estado de São Paulo.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 453/2022- SCT/ANEEL, de 04 de julho de 2022,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima
indicada.
3. Em 11 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88, com sede na Rua Jorge de Figueiredo Correa, nº 1632, Jardim
Professora Tarcília, município de Campinas/SP.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à implantação da
Subestação 138/13,8 kV Valparaíso, localizada no município de Valparaíso, estado de São Paulo;
devendo-se emitir a DUP no caso concreto.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa
("REA"), na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para desapropriação, em favor
da CPFL Paulista, a área de terra necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Valparaíso.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a
DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9,427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006036/2022-14, voto
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de
utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, a área de terra necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Valparaíso,
localizada no município de Valparaíso, estado de São Paulo.
Brasília, 19 de julho de 2022.

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(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor