REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13198/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A - CTEEP, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Janaúba 6, no município de Capitão Enéas, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008562/2022-19
INTERESSADA: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública para desapropriação, em favor da CTEEP - Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., a área de terra necessária à implantação da Subestação 500
kV Janaúba 6, localizada no município de Capitão Enéas, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da referida Subestação foi concedida à Companhia
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. CTEEP, detentora do CNPJ de nº 02.998.611/0001-04, por
intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 08/2022ANEEL, de 30 de setembro de 2022, com vigência de 30 anos.
2. A Requerente, em 7 de novembro de 2022, solicitou1 a Declaração de Utilidade Pública
(DUP) para desapropriação de área necessária à implantação Subestação 500 kV Janaúba 6, localizada no
município de Capitão Enéas, estado de Minas Gerais.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 780,
de 9 de dezembro de 20222.
4. É o relatório.
1 Carta CT/R/053/2022, de 07 de novembro de 2022. Identificada no processo como Documento SicNet nº 48513.029625/202200.
2 Nota Técnica nº 780/2022- SCT/ANEEL, de 9 de dezembro de 2022. Identificada no processo como Documento SicNet nº
48526.005963/2022-00.
FL. 1 de 3
Processo nº 48500.008562/2022-19

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. O presente voto analisará a solicitação de DUP para desapropriação de área necessária à
implantação Subestação 500 kV Janaúba 6, localizada no município de Capitão Enéas, estado de Minas
Gerais.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Subestação terá tensões nominais de operação de 500
kV, com 6 entradas de linha, e atinge o município de Capitão Enéas, estado de Minas Gerais.
9. Foi informado também que a CTEEP precisa da desapropriação de uma área de
aproximadamente 374.071,31 metros quadrados. Para determinação da área, foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422.
10. A descrição da área consta do memorial descritivo inserido no Anexo do documento nº
48513.029625/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para à implantação da Subestação 500 kV Janaúba 6, e que considera "[...] configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade
pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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Processo nº 48500.008562/2022-19

III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.008562/2022-19, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista S.A. - CTEEP, para declarar de utilidade pública, para desapropriação de área de
terra necessária à implantação Subestação 500 kV Janaúba 6, localizada no município de Capitão Enéas,
estado de Minas Gerais.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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Processo nº 48500.008562/2022-19