PRT - PORTARIA 1326/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica Asolo 2, no município de Goiatuba, (GO), de titularidade da Bom Sucesso Agroindústria S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.326/SPE/MME, DE 2 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º,
da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de
2017, e no Edital do Leilão nº 02/2021- ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.002167/2022-14,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica
denominada Asolo 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UTE.AI.GO.054823-5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.194, de 15 de fevereiro de 2022,
de titularidade da empresa Bom Sucesso Agroindústria S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.092.881/000134, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Bom Sucesso Agroindústria S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Bom Sucesso Agroindústria S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia
do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Bom Sucesso Agroindústria S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Termelétrica Asolo 2 implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Bom Sucesso Agroindústria S.A. 11.092.881/0001-34
Dados do Projeto
Nome do Projeto UTE Asolo 2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.194, de 15 de fevereiro de 2022)
Descrição do Projeto Central Geradora Termelétrica constituída por uma unidade
geradora de 40.000 kW de capacidade instalada e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/04/2022 a 01/06/2023
Localidade do Projeto Município de Goiatuba, Estado de Goiás
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 145.855.000,00
Serviços 38.100.000,00
Outros 2.800.000,00
Total (1) 186.755.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 132.363.412,50
Serviços 36.709.350,00
Outros 2.697.800,00
Total (2) 171.770.562,50
Referência: Processo nº 48340.002167/2022-14 SEI nº 0619973