DSP - DESPACHO 1189/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Rio Amazonas Energia S.A no pedido de reconsideração apresentado em face do Despacho ANEEL 904, de 30 de março de 2021, e concede o efeito suspensivo até o julgamento do redido de reconsideração pela Diretoria Colegiada.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-29
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004937/2020-00
INTERESSADO: Rio Amazonas Energia S.A. (RAESA).
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, apresentado pela Rio Amazonas
Energia S.A. (RAESA) em face do Despacho nº 904/2021.
I. RELATÓRIO
1. Cuida-se de Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Rio Amazonas Energia S.A. (RAESA) em face do Despacho nº 904, de 30 de março de 2021, o qual decidiu:
"(i) Determinar o recolhimento à CDE dos valores do Quadro 1 desse Despacho, referentes aos saldos não
comprometidos com os Passivos dos Programas de P&D e PEE, na data base de 31 de agosto de 2020. (ii)
Estabelecer a lista das empresas e seus respectivos percentuais aplicáveis entre 1º de setembro de 2020 e
31 de dezembro de 2025 (Corrente) sob obrigações devidas aos programas de P&D e PEE, que serão
recolhidas à CDE, conforme Quadro 2 deste Despacho, observados os seguintes procedimentos: [...] (iii)
Determinar que as empresas declarem até 30 de abril de 2021, por meio de planilha específica a ser
disponibilizada pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE) e a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), e a partir das listas já encaminhadas à
ANEEL, os projetos com correspondente abertura de ODS, nos termos do Módulo 1 do PROP&D e do
Módulo 1 do PROPEE, que efetivamente tiveram atividades e/ou execução financeira iniciadas até 1º de
setembro de 2020. (iv) Determinar que as empresas regularizem até 30 de abril de 2021: [...] (v)
Estabelecer que as divergências observadas entre os dados declarados pelos agentes em atendimento às
determinações dos itens iii e iv, e aqueles considerados para fins de recolhimento de recursos à CDE no
exercício de 2021, nos termos dos Quadros 1 e 2 desse Despacho, sejam ajustados pela Diretoria da ANEEL,
nos respectivos valores e/ou percentuais, sem prejuízo de fiscalização posterior. (vi) Os Anexos deste

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despacho constam dos autos e estão disponíveis em O Despacho foi
publicado1
em 06 de abril de 2021.
2. Inconformada, a Rio Amazonas Energia S.A. (RAESA) protocolou o pedido de
reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, requerendo o seguinte:
"32. Diante de todo o exposto, requer a RAESA:
a) seja conhecido o presente Pedido de Reconsideração, determinando-se o seu regular
processamento; e
b) seja dado provimento ao presente Pedido de Reconsideração, para que se reconheça os
recursos relativos ao Projeto UFPE como recursos comprometidos para fins do §2° do art.
5.°-B da Lei n.° 9.991/2000 (incluído pela Lei n.° 14.120/2021), alterando-se o Despacho 904
de modo a deduzir do passivo da RAESA que deve ser destinado à CDE o montante de R$
3.425.574,38 (três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro
reais e trinta e oito centavos), passando a totalizar R$ 1.317.598,14 (Um milhão, trezentos
e dezessete mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos);
c) seja deferido o parcelamento do valor de R$ 1.317.598,14 (Um milhão, trezentos e
dezessete mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) em 24 (vinte e quatro)
parcelas iguais, mensais e consecutivas, ante as razões expostas anteriormente.
33. Em paralelo, em vista do requerimento de efeito suspensivo, seja o presente Pedido de
Reconsideração recebido pelo Diretor-Geral da ANEEL para, nos termos do artigo 47, §1°,
da Resolução 273, seja tal requerimento prontamente concedido, haja vista o atendimento
dos requisitos de fumus boni iuris e de periculum in mora."
3. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
1 Ver o D.O.U. de 06.04.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 63.

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4. Nos termos do art. 50, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 273/2007, "aplicam-se
ao pedido de reconsideração, no que couber, as regras referentes ao recurso", de modo que o prazo é de
10 (dez) dias, nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273/2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, [...]".
5. O Despacho nº 904, de 2021, decorre de decisão em única instância administrativa e foi
publicado em 06.04.2021 (terça-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 07.04.2021 (quarta-feira)
e terminou em 16.04.2021 (sexta-feira).
6. Verifica-se que a Requerente apresentou seu pedido em 16.04.2021, sendo, pois,
tempestivo o Pedido de Reconsideração.
7. Assim, estão preenchidos os requisitos formais da tempestividade, do interesse e da
legitimidade na parte em que se impugna o Despacho nº 904/2021.
Pedido de Efeito Suspensivo
8. Conforme narrado, a Requerente pede a suspensão do Despacho nº 904, de 2021, a fim de
evitar que "a RAESA seja obrigada a recolher à CDE apenas a parcela não contestada do passivo definido
no Despacho 904 (qual seja, R$ 1.317.598,14), a fim de se evitar prejuízos à RAESA".
9. Para tanto, a Requerente argumenta o seguinte:
"3. De acordo com o Despacho 904, a RAESA teria um passivo de P&D no valor de R$
4.743.172,52 (quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil, cento e setenta e dois reais
e cinqüenta e dois centavos), o qual deveria ser recolhido à CDE em 9 parcelas mensais,
sendo a primeira devida a partir de 10/04/2021. [...]
5. Para chegar ao valor de R$ 4.743.172,52, a ANEEL considerou que a RAESA possuía, em
31/08/2020, (i) saldo negativo de P&D no valor de R$ 5.372.798,94 e (ii) contratos ou
ordens de serviço relativos a projetos de P&D que totalizavam R$ 629.626,42 (conforme
dados constantes da planilha da ANEEL denominada de DadosP-D_posCP_Final). A
diferença entre o saldo e os recursos atrelados a projetos com contratos ou ordens de
serviços (denominados de "recursos comprometidos") é exatamente o valor definido pela
ANEEL para recolhimento à CDE.
6. No entanto, como se demonstrará a seguir, o valor total de recursos comprometidos
da RAESA em 31/08/2020 considerado pela ANEEL não se mostrou acertado, pois não

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compreendeu recursos comprometidos relativos a um projeto de P&D já contratado pela
RAESA anteriormente a 01/09/2020, que totalizam R$ 3.425.574,38 (Três milhões,
quatrocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e oito
centavos). Consequentemente, o passivo de P&D da RAESA apontado pela ANEEL no
Despacho n° 904 merece ser revisto e corrigido, para que considere referido compromisso,
passando a ser o passivo no valor de R$ 1.317.598,14 (Um milhão, trezentos e dezessete
mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos).
7. O projeto de P&D que não foi considerado pela ANEEL é o projeto PD-056900318/2020, contratado pela RAESA com o Universidade Federal de Pernambuco ("UFPE").
que tem por objetivo a detecção, o diagnóstico e o prognóstico de falhas durante a
operação de aerogeradores ("Projeto UFPE").
8. As tratativas entre a RAESA e a UFPE com relação à contratação do Projeto UFPE
tiveram início em fevereiro de 2020 e encerraram-se em junho de 2020, com o aceite da
RAESA à proposta comercial apresentada pela UFPE (does. 1 e 2). Em seguida, as partes
começaram a discutir a minuta relativa à contratação do Projeto UFPE e o instrumento
contratual foi assinado pelas Partes em dezembro de 2020 (doc. 3). O tempo transcorrido
entre o aceite da proposta e a assinatura do instrumento contratual, decorreu de trâmites
burocráticos de aprovação da UFPE.
9. Para todos os fins de direito, o Projeto UFPE foi contratado pela RAESA em junho de
2020, momento em que se deu a convergência de vontade entre as partes, mediante
proposta comercial da UFPE e aceitação inequívoca da RAESA, formando-se então o
negócio jurídico. Nesse sentido, tendo havido a contratação em junho de 2020, os recursos
atrelados ao Projeto UFPE devem ser considerados como recursos comprometidos, não
podendo ser destinados à CDE, tal como foi determinado pela ANEEL no Despacho 904. [...]
20. No que tange especificamente ao fumus boni iuris, conforme já demonstrado acima, é
indiscutível que os recursos relativos ao Projeto UFPE são recursos comprometidos com
projeto contratado até 01/09/2020 para fins do §2.° do art. 5.°-B da Lei n.° 9.991/2000
(incluído pela Lei n.° 14.120/2021), não podendo ser destinados à CDE e devendo, portanto,
ser deduzidos do passivo da RAESA.
21. Quanto ao periculum in mora, a ANEEL determinou, por meio do Despacho 904, que a
RAESA recolhesse à CDE a totalidade do passivo ali indicado em 9 parcelas mensais, sendo
a primeira delas devida a partir de 10/04/2021, mediante pagamento de boleto que deve
ser enviado pela CCEE. O não pagamento de qualquer das parcelas dentro do prazo sujeita
a RAESA a juros de 1% ao mês e multa de 2%.
22. A RAESA ainda não recebeu o boleto da CCEE relativo à primeira parcela, mas isso deve
ocorrer a qualquer momento, visto que a data definida pela ANEEL já se esgotou. Sem
considerar a atualização monetária devida, o valor de tal primeira parcela deve ser de
aproximadamente R$ 527.000.00 (quinhentos e vinte e sete mil reaisl. Já se considerarmos
o valor do passivo da RAESA com a dedução dos recursos relativos ao Projeto UFPE, tal
primeira parcela seria de apenas R$ 146.000.00 (cento e quarenta e seis mil reais) (também
sem a atualização monetária devida). Ou seja, há uma enorme diferença entre o valor

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calculado pela ANEEL e o valor efetivamente devido pela RAESA, o que poderia impactar
diretamente o fluxo financeiro e gerar sérios reflexos negativos.
23. Não há que se falar que, futuramente, caso o pleito constante do presente Pedido de
Reconsideração venha a ser provido, a RAESA poderá reparar suas perdas. Sabe-se
perfeitamente bem que o tempo que poderá transcorrer até a final decisão deste Pedido
de Reconsideração e, posteriormente, o tempo até a realização de uma recontabilização
são por si só fatores que dificultam sobremaneira a devida reparação da RAESA.
24. É cristalino o periculum in mora na medida em que se não tiver deferido o efeito
suspensivo, terá que fazer desembolsos de caixa muito superiores ao que tinha previsto,
podendo comprometer a saúde financeira fronte a compromissos que possuía com outros
credores.
25. Isso, claro, sem falar na impossibilidade de se antever, quanto mais afirmar, que uma
tal recontabilização efetivamente restabelecerá o status quo ante da RAESA. Pelo menos
no que diz respeito ao efeito caixa, certamente não o fará." (grifos acrescidos)
10. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no exercício do poder geral
de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as
peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito
suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a probabilidade do direito) e,
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
11. O exame dos autos permite concluir que os requisitos autorizadores estão presentes no
caso, o que autoriza, de modo excepcional, o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, de acordo os
fundamentos a seguir.
12. No que se refere à probabilidade do direito, verifico que a Requerente pede, no mérito, a
alteração dos Quadros do Despacho nº 904/2021, a fim de que seja considerado o valor comprometido
com o "Projeto UFPE" e retificado o valor a ser destinado à CDE para R$ 1.317.598,14 (um milhão,
trezentos e dezessete mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos).
13. Para tanto, a Requerente (RAESA) argumenta que a Agência não considerou o Projeto PD05690-0318/2020 ("Projeto UFPE") no âmbito dos valores passivos comprometidos, nos termos do art.
5º-B, § 2º, da Lei nº 9.991/2000, com a redação dada pela Lei nº 14.120/2021, que totaliza R$ 3.425.574,38
(três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e oito
centavos).

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14. Sustenta, ainda, que o mencionado projeto decorre de tratativas feitas entre a RAESA
(Requerente) e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) iniciadas em fevereiro de 2020 e concluídas
com o aceite à proposta em junho de 2020, porém com a assinatura do instrumento contratual em
dezembro de 2020.
15. Neste sentido, pautada no comprometimento substancial das verbas de P&D com o
mencionado projeto ainda em junho de 2020, a Requerente argumenta que os valores relativos ao
projeto de P&D denominado "Projeto UFPE" deveriam ser considerados como recursos comprometidos
com projetos contratados, levando à alteração do que consta dos quadros do Despacho nº 904/2021.
16. De fato, percebo que há probabilidade do direito alegado, na medida em que os
argumentos e as informações apresentados pela Requerente – que serão objeto de fiscalização futura –
encontram respaldo no Parecer da PF/ANEEL, no voto da Diretora-Relatora e na decisão da Diretoria
Colegiada que resultou na edição da Resolução Normativa nº 929/2021 e do Despacho nº 904/2021 no
que se refere ao conceito de projetos contratados, de modo que os valores a serem repassados à CDE
pela Requerente parecem ser substancialmente diferentes do que consta do Despacho nº 904/2021.
17. Ora, a premissa contida na Lei nº 14.120/20212 e na Resolução Normativa nº 929/2021, ao
determinar a transferência de recursos de P&D e PEE para a CDE, que é de alcançar os recursos não
comprometidos com projetos contratados ou iniciados, tendo havido discussão sobre qual seria o
conceito de projetos contratados para este fim.
18. A este respeito, o Parecer nº 030/2021/PFANEEL/PGF/AGU aponta que os projetos
devem ser considerados contratados a partir do encontro de vontades, podendo-se averiguar a
convergência de vontades por outros documentos além do termo contratual, conforme destaca a
Procuradoria ao afirmar que "se há comprovação de convergência de vontades em outros documentos
como e-mails, atas de reunião, entende-se que o contrato foi firmado, independentemente da existência
de um termo contratual".
19. Do mesmo modo, o voto da Diretora-Relatora, acolhido por unanimidade da Diretoria
Colegiada, expressamente indica que as áreas técnicas observarão este conceito de projeto contratado
2 Art. 5º-B. Os recursos de que tratam o inciso II do caput do art. 4º e a alínea "a" do inciso I do caput do art. 5º desta Lei não
comprometidos com projetos contratados ou iniciados deverão ser destinados à CDE em favor da modicidade tarifária entre
1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025.

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para os fins de determinar os recursos de P&D que estão comprometidos, não sendo objeto de
transferência à CDE.
20. No caso concreto, a partir da análise preliminar que é típica do exame do pedido de efeito
suspensivo, verifico que há probabilidade do direito alegado pela Requerente, na proporção em que os
documentos apresentados com o seu requerimento indicam que o projeto tornou-se contratado em
junho de 2020, em especial do que se observa do e-mail datado de 01/06/2020 que indica que o projeto
foi aceito, informa o valor total e expressa que o passo seguinte é assinatura do contrato (mera
formalização instrumental).
21. Compreende-se que, confirmados os dados apresentados pela Requerente, os valores a
serem repassados à CDE, correspondentes ao Passivo de P&D, seriam substancialmente diferentes dos
que constam dos quadros do Despacho nº 904/2021, saindo do atual importe de R$ 4.743.172,52 (quatro
milhões, setecentos e quarenta e três mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) para
o patamar de R$ 1.317.598,14 (um milhão, trezentos e dezessete mil, quinhentos e noventa e oito reais e
quatorze centavos).
22. De outro lado, também considero presente o perigo da demora, o qual está
consubstanciado no cronograma mensal de pagamento que consta do Despacho nº 904/2021, implicando
em desembolso de valores que, pelos termos legais, não devem ser objeto da transferência de recursos
de P&D e PEE à CDE por estarem comprometidos.
23. E não visualizo irreversibilidade do efeito suspensivo pleiteado, na proporção em que a
Requerente estará sujeita ao recolhimento dos valores de P&D à CDE na forma em que for decidida pela
Diretoria Colegiada da Agência quando do julgamento do seu Pedido de Reconsideração, acaso se
confirmem os valores que constam do Despacho nº 904/2021.
24. Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273,
de 2007, passa-se à decisão.
III. DIREITO
25. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:

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a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000;
c) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
d) Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021;
e) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
f) Resolução Normativa nº 929, de 30 de março de 2021.
IV. DISPOSITIVO
26. Diante destes argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004937/2020-00, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Rio Amazonas Energia S.A. no Pedido de
Reconsideração apresentado em face do Despacho nº 904, de 30 de março de 2021, e concedo o efeito
suspensivo até o julgamento do Pedido de Reconsideração pela Diretoria Colegiada.
Brasília, 27 de abril de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral