DSP - DESPACHO 932/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento a medida cautelar requerida pela Associação de Produtores Rurais do Vale do Cedro – Aprovale, com vistas ao enquadramento da CGH Aprovale no Sistema de Compensação de Energia da Energisa Mato Grosso - EMT.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-13
Autor: ANEEL

11ª Reunião Pública Ordinária
6/4/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001166/2021-71
INTERESSADOS: Associação de Produtores Rurais do Vale do Cedro – Aprovale
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Associação de
Produtores Rurais do Vale do Cedro - Aprovale, com vistas ao enquadramento da Central Geradora
Hidrelétrica - CGH Aprovale no Sistema de Compensação de Energia e conexão na rede elétrica da Energisa
Mato Grosso – EMT.
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de novembro de 2019, a Energisa Mato Grosso (Energisa MT) consultou a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) acerca do indeferimento do
enquadramento da Central Geradora de Capacidade Reduzida (CGH) Aprovale no Sistema de
Compensação de Energia Elétrica, considerando que a usina já foi objeto de concessão.
2. Em 17 de dezembro de 2019, a Associação de Produtores Rurais do Vale do Cedro
requereu1
(Aprovale) a SRD a declaração de que a CGH Aprovale não incorre em impedimentos para
participar do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
3. Em 1º de junho de 2020, por meio do Despacho nº 1.440, de 26 de maio de 2020,
consubstanciado na Nota Técnica nº 22/20202, a SRD decidiu por conhecer e, no mérito, negar o pedido
da Aprovale de enquadramento da CGH Aprovale no Sistema de Compensação de Energia Elétrica,
considerando o disposto na Resolução Normativa nº 482/2012.
4. Em 5 de março de 2021, a Aprovale apresentou3 requerimento de concessão de medida
cautelar com vistas a enquadrar a CGH Aprovale no Sistema de Compensação de Energia Elétrica da
Energisa MT; e, no mérito, a confirmação da medida cautelar concedida.
1 SIC: 48513.036085/2019-00
2 SIC: 48554.001230/2020-00
3 SIC: 48513.006884/2021-00
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5. Em 22 de março de 2021, na 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Aprovale de enquadramento da CGH Aprovale no Sistema de Compensação de Energia Elétrica da Energia
MT.
7. A possibilidade de concessão de medidas acautelatórias no âmbito da Administração está
Administrativos4.
estabelecida no art. 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Lei de Processos
Conforme Parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL5, no exercício do poder geral de cautela, são
subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades do
processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de medida cautelar são a
verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
II.1 – Do objeto da Medida Cautelar
8. Em sua petição a Aprovale requer:
I – Nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 9.784/99 C/C §2º do art. 47 da REN ANEEL
273/2007 C/C art. 300 e seguintes do CPC, o encaminhamento ao Diretor-Geral, para fins
de apreciação pedido cautelar ora formulado;
II – A concessão de medida cautelar de enquadramento da CGH APROVALE no Sistema de
Compensação de Energia e consequentemente sua conexão na rede da ENERGISA MATO
GROSSO – EMT, ante a não incidência à espécie do §1º, do art. 2º da REN ANEEL 482/2012
inserido pela REN ANEEL 786/2017, se não houver impedimento por outro motivo;
III – Quanto ao mérito, a confirmação da medida cautelar a ser concedida, determinando
definitivamente o enquadramento da CGH APROVALE no Sistema de Compensação de
Energia e consequentemente sua conexão na rede da ENERGISA MATO GROSSO – EMT,
ante a não incidência à espécie do §1º, do art 2º da REN ANEEL 482/2012 inserido pela REN
4
Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem
a prévia manifestação do interessado
5 Parecer no 756, de 2 de dezembro de 2011
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786/2017, se nao houver impedimento por outro motivo.
9. A Aprovale alega que a CGH Aprovale é um empreendimento novo que nunca obteve
registro, concessão, permissão ou autorização, nunca entrou em operação comercial e sua energia
elétrica nunca foi contabilizada no âmbito da CCEE ou comprometida diretamente com concessionária de
distribuição de energia elétrica; e, portanto, não está abarcada no §1º do art. 2º da Resolução Normativa
nº 482/2012, que dispõe que:
§1º É vedado o enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais
geradoras que já tenham sido objeto de registro, concessão, permissão ou autorização, ou
tenham entrado em operação comercial ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada
no âmbito da CCEE ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária
de distribuição de energia elétrica, devendo a distribuidora identificar esses casos. (Inserido
pela REN ANEEL 786, de 17.10.2017).
10. Nos termos apresentados pela Aprovale, em 10 de outubro de 2019, o projeto da CGH
Aprovale foi rejeitado pela Energisa MT sob o fundamento que a CGH foi alcançada pela vedação trazida
pelo §1º do art. 2º da Resolução Normativa nº 482/2012, não podendo ser enquadrada no Sistema de
Compensação de Energia Elétrica pelo fato de que já teria sido objeto de concessão sob o regime de
autoprodução de energia elétrica.
11. A Aprovale em seu requerimento assumiu que de fato foi já foi detentora da concessão da
Pequena Central Hidrelétrica Aprovale, outorgada por meio da Portaria DNAEE nº 869, de 1994; mas, que
a usina foi destruída por uma enchente em 2014, e teve a sua concessão revogada, em 2016, a pedido da
empresa, nos termos da Resolução Autorizativa nº 5727, de 2016.
12. A interessada concluiu suas alegações asseverando que a CGH Aprovale foi totalmente
construída entre os anos de 2018 e 2019; e, dessa forma, não guarda qualquer relação com a PCH
Aprovale. Acrescentou, por fim, que a extinta PCH Aprovale e a CGH Aprovale são duas usinas diferentes
que em hipótese alguma podem ser tratadas como uma só, não incidindo a vedação do §1º do art. 2º da
Resolução Normativa nº 482/2012.
13. Para avaliar o pedido de Medida Cautelar interposto pela Requerente, passo à análise da
fumaça do bom direito e do perigo em mora.
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II.2 Dos requisitos para a concessão da Medida Cautelar
14. Na análise da Medida Cautelar requerida pela Aprovale, de enquadramento da CGH no
Sistema de Compensação de Energia Elétrica, será avaliado se estão presentes todos os requisitos que
fundamentam as providências acauteladoras: (i) a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), isto é, a
plausibilidade do bom direito na tese alegada; (ii) o perigo na demora (periculum in mora), caracterizado
pela existência de um dano iminente e irreparável; e (iii) reversibilidade da decisão, ou seja, se a cautelar
pleiteada pode ser revertida na decisão de mérito.
15. Primeiramente importa destacar que o pedido da Aprovale de enquadramento da CGH
Aprovale no Sistema de Compensação de Energia Elétrica já foi objeto de análise e decisão da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD).
16. O enquadramento da CGH Aprovale foi indeferido por meio do Despacho nº 1.440/2020,
com base no fundamentado na Nota Técnica nº 022/2020 que concluiu que, mesmo com a revogação da
concessão da PCH Aprovale e a construção de uma nova usina, o fato de ter havido a exploração do
potencial hidráulico por meio de concessão impede o enquadramento da usina no sistema de
compensação, conforme vedação prevista no §1º do art.2º da REN nº 482/2012.
17. Em face da decisão da SRD, que ocorreu em maio de 2020, não houve a interposição de
recurso administrativo por parte da Aprovale.
18. Assim, considerando que já houve decisão de mérito, sem manifesta irresignação da
Aprovale, entendo que a cautelar requerida não traz em si os elementos que demandem medidas
acauteladoras. A medida cautelar tem caráter provisório e subsidiário, até que se decida o mérito do
pedido principal, não podendo assumir a feição satisfativa.
19. Não obstante, em que pese o mérito do pedido já tenha sido analisado, reforço que o
requerimento da Aprovale não traz em si nem a fumaça do bom direito nem o perigo da demora.
20. O pedido de enquadramento da CGH Aprovale não traz plausibilidade pois esbarra
frontalmente no fato de que esse aproveitamento já foi objeto de outorga por meio de concessão para
autoprodução, o que não encontra guarida no disposto na Resolução Normativa nº 482/2012, que veda
a participação de empreendimentos que já tenham sido objeto de registro ou outorga. De fato, a usina
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foi outorgada em 1994, teve concessão revogada em 2016 e foi novamente registrada na ANEEL, por meio
(RCG)6
do Sistema de Registro de Centrais Geradoras de Capacidade Reduzida em 10 de dezembro de
2019.
21. Logo, em que pese a usina tenha tido sua outorga revogada e tenha sido completamente
reconstruída, trata-se do mesmo aproveitamento hidrelétrico que inclusive já foi registrado na ANEEL.
Assim, o pleito não encontra amparo na regulamentação vigente, vez que o disposto na REN 482/2012 é
claro em vedar a participação de empreendimentos que já detiveram outorgas.
22. Sobre o perigo da demora, a concessão da cautelar pressupõe o risco de dano ou
perecimento do direito. Deve restar caracterizado que, se a pretendida medida acautelatória não for
assegurada, o futuro provimento ou direito será ineficaz. No caso concreto, como já houve decisão de
mérito pela SRD, com a qual concordo, não há que se falar em risco a pretenso direito da Aprovale.
III – DIREITO
23. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; e Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001166/2021-71, voto por
conhecer e negar a medida cautelar requerida pela Associação de Produtores Rurais do Vale do Cedro –
Aprovale com vistas ao enquadramento da CGH Aprovale no Sistema de Compensação de Energia da
Energisa Mato Grosso – EMT.
Brasília, 6 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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