PRT - PORTARIA 1340/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, no município de Ibiraci,(MG), de titularidade da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-06
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.340/SPE/MME, DE 5 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §
1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta
do Processo nº 48500.003558/2022-56, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
da Despacho ANEEL nº 4.036, de 17 de dezembro de 2021 - Parcial, de titularidade da empresa Belo Monte
Transmissora de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.223.016/0001-70, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte das instalações constantes,
do Anexo, do Despacho ANEEL nº 4.036, de 17 de dezembro de 2021, sendo alcançado pelo art. 1º, inciso
V, da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Belo Monte Transmissora de 20.223.016/0001-70.
Energia SPE S.A.
Dados do Projeto
Nome do Projeto Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica
(Despacho ANEEL nº 4.036, de 17 de dezembro de 2021 - Parcial).
Descrição do Projeto Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Estreito: instalação de um transformador
500/13,8 kV - 15 MVA, conforme Despacho (SGPMR nº
0001838/2020).
Período de Execução De 23/12/2021 a 23/06/2023.
Localidade do Projeto Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 23.200.000,00.
Serviços 14.900.000,00.
Outros 0,00.
Total (1) 38.100.000,00.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 21.054.000,00.
Serviços 13.521.750,00.
Outros 0,00
Total (2) 34.575.750,00.
Referência: Processo nº 48500.003558/2022-56 SEI nº 0621253