REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10777/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras para São Francisco Energia S.A, a autorização para explorar a Usina Termelétrica Arembepe, no município de Camaçari, (BA).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-22
Autor: ANEEL

39ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 19/10/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.005383/2005-68; 48500.005369/2005-37 e 48500.000919/2002-14.
INTERESSADAS: Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras e São Francisco Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Transferência da autorização das Usinas Termelétricas Muricy, Arembepe e Bahia I – Camaçari,
atualmente detidas pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, em favor da São Francisco Energia S.A.
I. R E L A T Ó R I O
Os atos autorizativos listados abaixo autorizaram à Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras a
implantação e exploração das Usinas Termelétricas ("UTE") Muricy, Arembepe e Bahia I – Camaçari, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"). As informações básicas sobre os atos
autorizativos, Código Único de Empreendimento de Geração ("CEG"), novo titular e localização estão
discriminadas no Quadro 1:
Quadro 1: Informações referentes às Usinas
Data de

Titular Ato de Novo entrada
UTE CEG Localização
autorizado autorização Titular Operação
Comercial
Portaria MME nº
UTE.PE.BA.029554-

Muricy 621, de Camaçari/BA 30/09/2009
0.01
18/04/2007

Petróleo Portaria MME nº São
UTE.PE.BA.029555-

Arembepe Brasileiro S.A. 632, de Francisco Camaçari/BA 30/06/2010
8.01

— Petrobras 18/04/2007 Energia S.A.
Resolução nº
Bahia I - UTE.PE.BA.028615-

2693, de Camaçari/BA 21/08/2002
Camaçari 0.01
21/05/2002
1 Ato de outorga alterado pelos Despachos nº 671, de 21/02/2008, nº 4.211, de 13/11/2009, nº 4.452, de 14/11/2014 e nº 91,
de 16/01/2015 e pela Resolução Autorizativa nº 4.958, de 02/12/2014.
2 Ato de outorga alterado pelos Despachos nº 670, de 21/02/2008, nº 3.743, de 10/10/2008 e nº 3.071, de 08/08/2014 e pela
Resolução Autorizativa nº 4.957, de 02/12/2014.
3 Ato de outorga alterado pela Resolução Autorizativa nº 1.208, de 22/01/2008.

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2. Em 7 de maio de 2021, a Petrobras solicitou4 a transferência dessas autorizações, com
complementação5 da documentação necessária realizada até 8 de setembro de 2021.
3. Em 13 de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação das Interessadas e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações
e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
("SRM"), no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG") e no
Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União. Também, realizou consulta no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e
Finanças — SAF, com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
4. A SCG, por intermédio da Nota Técnica nº 616/2021-SCG/ANEEL, de 15 de setembro de
2021, analisou o pedido da Requerente.
5. Em 20 de setembro de 2021, os Processos foram a mim distribuídos.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo consiste na análise do pleito de transferência de titularidade da autorização das
Usinas Termelétricas ("UTE") Muricy, Arembepe e Bahia I – Camaçari, da Petróleo Brasileiro S.A -
Petrobras, para a São Francisco Energia S.A.
8. A Decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as transferências de titularidade das
autorizações pleiteadas, pelas razões que apresento a seguir.
4 Documentos SIC nº 48513.012258/2021-00, 48513.012253/2021-00 e 48513.012255/2021-00.
5 Documentos SIC nº 48513.022147/2021-00 e 48513.024897/2021-00.

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9. A SCG procedeu a análise da documentação apresentada e verificou que as Interessadas
atenderam aos requisitos definidos na Resolução Normativa ("REN") nº 876, de 2020, e no Edital do Leilão
nº 002/2006-ANEEL para transferir a titularidade das autorizações conforme quadro 1.
10. Em atenção ao art. 16, da REN nº 876, de 2020, não foram encontrados registros de
inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
ANEEL6, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União7.
Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no
desenvolvimento de outras outorgas8 (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que
representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
11. Por fim, verificou-se que a nova titular cumpriu a exigência do artigo 23 da
REN nº 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL, devendo
preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo
de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Resolução.
12. Considerando-se que o requerimento apresentado pelas Interessadas atende aos
requisitos legais vigentes e o que consta no Parecer Referencial nº 143/2015/PFANEEL/PGF/AGU, acerca
da transferência da autorização de UTE, cuja energia foi comercializada no Ambiente de Contratação
Regulado – ACR, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, proponho a emissão de Resoluções
Autorizativas, nos termos das minutas anexas.
III. D I R E I T O
13. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
6 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no
Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
7http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset
=&direcaoOrdenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSanciona
do%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
8 A Global Participações em Energia Ltda, acionista da SFE, é titular de outorga de 7 usinas, todas em operação comercial –
Documento SIC nº 48524.008018/2021-00.

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(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN
nº 921, de 2021; (e) REN nº 583, de 2013; (f) REN nº 876, de 2020; e
(g) Parecer Referencial nº 143/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
IV. D I S P O S I T I V O
14. Diante do exposto e da documentação constante dos Processos nºs 48500.005383/200568; 48500.005369/2005-37 e 48500.000919/2002-14 voto por APROVAR a emissão de Resoluções
Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam transferir as autorizações das UTEs Muricy,
Arembepe e Bahia I – Camaçari, atualmente detidas pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras para a São
Francisco Energia S.A.
Brasília, 19 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor