REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2030/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o parâmetro de ganhos de produtividade anual dos custos operacionais do setor de transmissão de energia elétrica, constante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, conforme o valor constante da tabela.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO:
48500.005212/2015-63
INTERESSADOS: Consumidores de Energia Elétrica e Agentes de Transmissão
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO - SRM
ASSUNTO:
Resultado da Audiência Pública (AP) 76/2015, instituída com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da proposta de atualização do parâmetro de ganho de produtividade do setor de
transmissão de energia elétrica previsto no Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
I. RELATÓRIO
A Cláusula Sétima dos Contratos de Concessão de Transmissão das "transmissoras licitadas"1
assinados a partir de 2008 prevê, na Segunda Subcláusula, a revisão dos custos de operação e manutenção, de
forma a permitir o compartilhamento dos ganhos de eficiência empresarial em prol da modicidade tarifária:
"CLÁUSULA SÉTIMA – REVISÃO DA RECEITA ANUAL PERMITIDA (...)
Segunda Subcláusula – O parâmetro regulatório relacionado à Operação e Manutenção estabelecido no
ANEXO VI poderá ser revisado para determinação do GANHO DE EFICIÊNCIA EMPRESARIAL, quando das
revisões definidas no caput desta Cláusula." (grifo nosso)
2. A ANEEL discutiu a regulamentação do tema no âmbito da Audiência Pública 68/2008, que resultou
no Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual define a regra de revisão tarifária
para as transmissoras licitadas. A metodologia definida pela ANEEL depende da estimativa de um parâmetro
denominado Ganhos de Produtividade Anual, cuja atualização deve ser feita a cada 5 anos.
3. Em 2/12/2015, por meio da Nota Técnica 266/2015-SRM/ANEEL, a SRM apresentou proposta de
atualização do parâmetro de ganho de produtividade do Setor de Transmissão de Energia Elétrica, previsto no
Submódulo 9.2 do PRORET.
4. Tal proposta foi submetida à Audiência Pública - AP 76/2015 - na modalidade Intercâmbio
Documental, no período de 10/12/2015 a 15/02/2016.

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5. Em 9/3/2016, por meio da Nota Técnica 77/2016-SRM/ANEEL, a SRM consolidou os resultados da
AP 76/2015.
6. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. O estudo realizado para a definição do parâmetro de Ganho de Produtividade Anual dos custos
operacionais do setor de transmissão de energia elétrica, consubstanciado na Nota Técnica 266/2015-SRM/ANEEL,
concluiu que não deve ocorrer redução da parcela de operação e manutenção das receitas das transmissoras
licitadas, uma vez que não existiram evidências estatísticas de que houve evolução técnica no período de 2009 a
2014. Diante disso, no âmbito da AP 76/2015 foi proposta a atualização desse parâmetro com valor nulo.
8. A AP 76/2015 recebeu 7 contribuições de 5 instituições: Associação Brasileira das Grandes Empresas
de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE, Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, Companhia
Paranaense de Energia – COPEL, Federação das Indústrias do Estado do Pará – FIEPA e FURNAS Centrais Elétricas
S.A – FURNAS.
9. Todas as instituições manifestaram concordância com a proposta apresentada pela ANEEL.
Adicionalmente, a Federação das Indústrias do Estado do Pará – FIEPA solicitou que, quando a ANEEL verificasse
eventuais ganhos de eficiência nos custos de operação e manutenção do setor de transmissão, estes fossem
repassados aos usuários da rede quando das revisões tarifárias.
10. Com relação a esse ponto solicitado pela FIEPA, cumpre ressaltar que a metodologia utilizada já
prevê repassar eventuais ganhos de evolução tecnológica (ou evolução técnica) aos usuários da rede. Contudo,
ganhos de eficiência não são repassados, pois, conforme consta da Nota Técnica 266/2015-SRM/ANEEL, é apenas
passível de revisão tarifária, algo que a empresa não tenha levado em conta na formação de seu lance no momento
da licitação. Ou seja, a única fonte de variação da produtividade passível de ser repassada aos consumidores das
transmissoras de energia elétrica cuja concessão foi obtida mediante licitação, na modalidade de leilão público, é a
da evolução tecnológica.
11. Furnas sugere à ANEEL realizar estudos mais aprofundados a respeito de quais variáveis explicativas
devem ser utilizadas para a determinação do Índice de Malmquist no segmento de transmissão. A Potência Reativa

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Instalada seria uma das variáveis a ser incorporada ainda que exista forte correlação do reativo com o MVA instalado,
uma vez que o DEA difere de modelos paramétricos e não exige que as variáveis não sejam correlacionadas.
12. Entende-se que, como o objetivo da metodologia é estimar o ganho de evolução técnica do setor
como um todo (os impactos sobre os custos das empresas de um setor advindos de evolução técnica são únicos para
todas as empresas), optou-se por considerar, por simplificação, apenas a capacidade instalada em MVA.
13. A síntese da análise das contribuições é mostrada na Tabela 1, e o relatório de análise de
contribuições encontra-se anexo a Nota Técnica 77/2016-SRM/ANEEL.
Tabela 1: Síntese da análise de contribuições da Audiência Pública AP 76/2015

Parcialmente Não Não Já Total de
# Instituição Aceita
Aceita Aceita Considerada Prevista Contribuições
1 ABRATE 1 1
2 CHESF 1 1
3 1 1
COPEL
4 FIEPA 1 1 2
5 FURNAS 1 1 2
TOTAL - - 2 - 5 7
14. Nesse sentido, considerando as contribuições apresentadas na AP 76/2015, a SRM manteve a
proposta original apresentada na abertura dessa Audiência Pública, com o que concordo. A Tabela 2 apresenta o
valor dos Ganhos de Produtividade Anual dos Custos Operacionais, além do período de aplicação.
Tabela 2 - Ganhos de Produtividade Anual dos Custos Operacionais.
Período de Aplicação Ganho Anual (%)
Jul/2015 – Jun/2020 0,0
III. DIREITO
15. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei 8.987/1995; Lei
9.427/1996; e Decreto 2.335/1997.
IV. DISPOSITIVO

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16. Diante do exposto, considerando o que consta do Processo 48500.005212/2015-63, voto pela
emissão de Resolução Homologatória, minuta anexa, a fim de aprovar o valor, bem como o período de aplicação do
parâmetro de Ganhos de Produtividade Anual dos Custos Operacionais do setor de transmissão de energia elétrica,
constante do Anexo I do Submódulo 9.2 (Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias Licitadas) dos
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Brasília, de 22 de março de 2016.
DIRETOR JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor