DSP - DESPACHO 3874/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A -EMT, em face do Despacho SMA/ANEEL 208, de 28 de janeiro de 2021; e determina o integral cumprimento do referido Despacho, conforme prazo determinado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003537/2020-79.
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. e Arleth Pereira da Silva Moraes.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
– SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
em face do Despacho nº 208/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou que o montante a restituir em virtude do
adiantamento das obras fosse recalculado, considerando-se como data de pagamento a data em que os
consumidores levantaram os valores junto ao banco.
I – RELATÓRIO
1. O processo, instruído e julgado no âmbito da ANEEL, versa sobre restituição de valores aos
consumidores em decorrência de adiantamento de obras para atendimento às solicitações de
fornecimento de energia elétrica.
2. Em 12 junho de 2020, a Sra. Arleth Pereira da Silva Moraes ingressou com reclamação1
perante a ANEEL em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (EMT), especialmente
quanto aos procedimentos adotados pela Distribuidora para restituição de valores, em decorrência de
adiantamento de obras para atendimento às solicitações de fornecimento.
3. A Interessada reclama que a EMT depositou os valores que calculou para a restituição em
consignação em pagamento (extrajudicial), sem que fosse notificada a respeito desse procedimento.
4. Dessa forma, a consumidora argumenta que a restituição de valores não foi efetivamente
realizada na data de depósito, haja vista que a solicitante não tinha ciência dos valores a receber e,
1 Por meio da carta s/ nº, documento SicNet nº 48513.016292/2020-00.

portanto, a Distribuidora deveria corrigir monetariamente os valores, tomando como data da efetiva
devolução a data do efetivo pagamento.
5. Após regular instrução processual, a EMT manifesta-se alegando que (i) a modalidade de
consignação adotada seria uma forma de pagamento válida; (ii) não teria conseguido contato com os
consumidores, apesar dos esforços envidados; e (iii) teria grande dificuldade nos processos de restituição
de valores referentes ao adiantamento de obras para atendimento às solicitações de fornecimento de
energia elétrica.
6. Após análise dos fatos e argumentos trazidos aos autos, com base na Nota Técnica nº
07/2021-SMA/ANEEL2, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) emitiu o
Despacho nº 208, de 28 de janeiro de 2021, que decidiu dar provimento à reclamação da consumidora.
7. Em 22 de fevereiro de 2021, a EMT interpôs3 Recurso Administrativo em face da publicação
270/2021-SMA/ANEEL4,
do Despacho nº 208, de 2021. Em 24 de março de 2021, por meio do Ofício nº a
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA solicitou
a representante dos consumidores a apresentação das contrarrazões, respondida em 29 de março de
2021.
433/2021-SMA/ANEEL5,
8. Por meio do Oficio nº em sede de juízo de reconsideração, a SMA
manteve a decisão recorrida, por não ter identificado nenhum fato novo ou circunstância relevante no
recurso apresentado aptos a modificá-la.
9. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), por intermédio do
139/2021-SRD/ANEEL6,
Memorando nº de 8 de junho de 2021, e a Procuradoria Federal junto à ANEEL
(PF/ANEEL), por meio do Parecer nº 00163/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, de 22 de junho de 2021,
manifestaram-se pela manutenção da Decisão recorrida.
2 Documento SicNet nº 48542.000228/2021-00
3 Por meio da carta nº 12, documento SicNet nº 48513.004353/2021-00.
4
Documento SicNet nº 48542.000810/2021-00.
5 Documento SicNet nº 48542.001261/2021-00.
6 Documento SicNet nº 48554.000961/2021-00.
7 Documento SicNet nº 48516.001678/2021-00.

10. Em 25 de junho de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu o Despacho
57/2021-SMA/ANEEL8,
nº encaminhando o Processo com Convergência à Diretoria para deliberação,
recomendando manter a Decisão recorrida.
11. Na 26ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 20219 o processo foi distribuído.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de uma análise de Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso
– Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho SMA nº 208, de 2021, que determinou que o
montante a restituir em virtude do adiantamento das obras fosse recalculado, considerando-se como data
de pagamento a data em que os consumidores efetivamente levantaram os valores perante a banco.
14. Diante do que exponho a seguir, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao
recurso administrativo por não ter identificado nenhum fato novo ou circunstância relevante no recurso
apresentado que justifiquem alteração das decisões exaradas no Despacho SMA nº 208, de 2021.
II.1 Da Admissibilidade do Recurso Administrativo
15.
Em consonância com o que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos termos do
art. 48 do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 200710, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, o prazo para interposição de recurso é de dez dias.
16. O Despacho nº 208, de 2021, decorre de decisão em primeira instância e foi publicado em
29 de janeiro de 2021. Não obstante, a EMT foi comunicada da decisão em 10 de fevereiro de 2021,
conforme Aviso de Recebimento (AR) acostado aos autos. Dessa forma, o prazo recursal findou em 22 de
fevereiro de 2021, data na qual a EMT interpôs a petição recursal.
8 Documento SicNet nº 48542.001848/2021-00.
9 Realizada em 5 de julho de 2021.
10 Que aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 001, que dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento, a
ordem dos trabalhos e os processos da Diretoria, nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e instalações de
energia elétrica

17. Diante do exposto, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e
interesse), deve ser conhecido o recurso administrativo.
II.2 Mérito.
18. O Despacho SMA nº 208, de 2021, materializou entendimento no sentido de:
[...] (i) dar provimento à reclamação da Sra. Arleth Pereira da Silva Moraes; (ii) determinar à
Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo
pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a
correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido
ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante,
acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao
consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito
em julgado.
19. No Recurso Administrativo interposto, a EMT alega, em resumo, que (i) a quitação do
pagamento ocorreu no momento que houve o depósito pela Concessionária aos consumidores, não
assistindo razão para se considerar a data do levantamento do valor pelo consumidor; (ii) a consignação
em pagamento, na modalidade extrajudicial, mostrou-se a única alternativa possível e eficaz para
pagamento das referidas restituições, estando de acordo com o que disciplina o artigo 35, incisos I, II e III,
do Código Civil; (iii) a instituição financeira tem a responsabilidade de notificar os credores acerca dos
depósitos realizados em consignação bancária pelo devedor; (iv) a consignação extrajudicial, realizada na
modalidade bancária, é instrumento válido e eficaz para quitação de pagamento, a ponto de extinguir a
obrigação; (v) os pagamentos realizados de forma consignada aos consumidores devem ser considerados
suficientes pela ANEEL para comprovar a quitação dos débitos e a extinção da obrigação da EMT perante
os consumidores envolvidos; e (vi) mostra-se desarrazoado que, para fins de extinção da obrigação, a data
de pagamento seja considerada como a data em que o consumidor efetivamente levantou os referidos
valores perante a instituição financeira.
20. Em contrapartida, os consumidores apresentaram Contrarrazões, sustentando a
manutenção da Decisão recorrida, assim o fazendo nos seguintes termos: (i) a EMT teria depositado os
valores que acreditava que deveria na Caixa Econômica Federal (CEF), não comunicando os referidos
depósitos e, ainda, que teria se negado a pagar a diferença desses valores com a incidência de atualização
monetária e juros. O banco também não notificou o consumidor de que aquele valor havia sido

depositado, de forma consignada, pela EMT; (ii) a Distribuidora não teria observado os requisitos para
consignação, nos termos do artigo 539, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que determina que o
credor seja cientificado, por carta, com aviso de recebimento, de que o valor será e/ou foi depositado; e
(iii) a data de efetivo pagamento a ser considerada deve ser a data na qual os consumidores efetivamente
levantaram os depósitos consignados no banco.
21. Em síntese, cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de notificação pessoal do
consumidor em pagamento, via consignação extrajudicial, que foi efetuado pela EMT para restituir valores
de obras executadas, isto é, não se discute se as restituições eram ou não devidas, mas, tão-somente, a
maneira como realizada.
22. A Recorrente defende a tese de que as consignações feitas em nome dos consumidores
envolvidos configuram-se enquanto pagamentos válidos e que já estão quitados. Aduz e complementa,
ainda, que além de ter enfrentado inúmeras dificuldades para localizar e notificar cada um dos
consumidores interessados, tal providência seria de responsabilidade da instituição financeira envolvida.
23. Registre-se, oportunamente, que é obrigação da Concessionária efetuar os cálculos das
restituições, consoante os critérios previstos nos artigos 37 e 38 da Resolução Normativa (REN) nº 414,
de 2010. Vejam-se:
Art. 37. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou
Indireta podem optar pela execução das obras de extensão de rede, reforço ou modificação da rede
existente.
§ 1º Para as obras de responsabilidade da distribuidora executadas pelo interessado, a distribuidora
deve verificar o menor valor entre:
I - custo da obra comprovado pelo interessado;
II - orçamento entregue pela distribuidora; e
III - encargo de responsabilidade da distribuidora, nos casos de obras com participação financeira;
§ 2º A distribuidora deve restituir ao interessado o menor valor verificado no § 1º, por meio de
depósito em conta corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de
energia elétrica, conforme opção do consumidor, no prazo de até 3 (três) meses após a data de
aprovação do comissionamento da obra e recebimento da documentação de que trata a alínea "f"
do inciso II do § 3º, atualizado a partir desta data pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 0,5%
(meio por cento) ao mês pro rata die.
[...]
Art. 38. O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a
que se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles prevista, implica cobrança de multa de
5% (cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso, acrescido de juros de mora de

1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die.
(Grifos acrescidos)
24. Restou comprovado nos autos que a EMT realizou o ressarcimento dos valores
despendidos pelos consumidores em questão, por intermédio de consignação extrajudicial dos valores
em contas bancárias da Caixa Econômica Federal, todavia sem que os consumidores fossem devidamente
notificados a respeito e, com isso, não foi concedido o direito de concordar ou não com os respectivos
valores depositados.
25. Acerca do pagamento em consignação, o Código Civil assim estabelece:
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em
estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na
devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar
incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação
às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.
Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o
depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.
Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o
devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação
para todas as consequências de direito.
[...]
26. Depreende-se da interpretação sistemática dos dispositivos legais acima transcritos que a
consignação é uma espécie de pagamento indireto, por meio do qual o devedor se libera de obrigação
líquida e certa mediante depósito judicial ou extrajudicial da prestação devida, em que se possibilita a
satisfação do direito do devedor de se liberar do vínculo obrigacional.
27. A consignação judicial consiste no depósito judicial da coisa devida, enquanto que a
extrajudicial é aquela efetuada em um estabelecimento bancário, sendo que em ambas as formas de
consignação em pagamento (judicial e extrajudicial) somente têm de ocorrer na hipótese em que o

devedor não consegue realizar o pagamento do débito de forma direta ao credor. A consignação em
pagamento efetuada pelo devedor apenas extingue a obrigação jurídica quando realizada de maneira
adequada e consoante os ditames normativos que regem a matéria.
28. A necessidade de notificação pessoal propicia segurança jurídica, tanto ao devedor (certeza
de que o credor tomou ciência do depósito), quanto ao credor (ciência de que depósito visa desonerar o
depositante de obrigação específica). Portanto, tem-se que é ônus do devedor provar que deu ciência ao
credor acerca do depósito realizada enquanto consignação em pagamento.
29. Na situação ora em análise, conquanto a EMT tenha alegado dificuldades de contato com
os consumidores, é certo que a Recorrente não logrou comprovar que tenha envidado todos os esforços
devidos e necessários para tanto, consoante didaticamente consignado na Nota Técnica nº 7/2021SMA/ANEEL.
30. Derradeiramente, frise-se que o entendimento defendido pela SMA foi integralmente
corroborado e convergente com os posicionamentos, tanto da SRD (Memorando nº 139/2021SRD/ANEEL), quanto da PF/ANEEL (Parecer nº 00163/2021/PFANEEL/PGF/AGU), com o que concordo.
III – DIREITO
31. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 1999; (iii) Lei nº 10.406, de 2002; (iv) Resolução
ANEEL nº 273, de 2007; (v) Resolução ANEEL nº 223, de 2003; e (vi) Resolução Normativa nº 414, de 2010.
IV – DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003537/2020-79, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.
(EMT), em face do Despacho nº 208, de 28 de janeiro de 2021, para, no mérito, negar-lhe provimento e
determinar o integral cumprimento do Despacho SMA nº 208, de 2021, em até 15 (quinze) dias contados
da publicação desta Decisão.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.

(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora