REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6011/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 5.676 de 01.03.2016, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Delta 3 VII Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Coletora - Miranda II, por meio da substituição do anexo da Resolução citada pelo anexo desta Resolução.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000386/2016-11.
INTERESSADO: Delta 3 VII Energia S.A.
RELATOR: Diretor REIVE BARROS DOS SANTOS
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Alteração da Declaração de Utilidade Pública dada pela Resolução Autorizativa n° 5.676/2016,
para instituição de servidão administrativa, em favor da Delta 3 VII Energia S.A., de áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Transmissão Coletora – Miranda II, com 500 kV, localizada no estado do Maranhão.
I – RELATÓRIO
1. A Linha de Transmissão 500 kV Coletora – Miranda II foi autorizada à Delta 3 VII Energia S.A.
(Delta 3) como parte das instalações de interesse restrito da EOL Ventos do Norte 18, cadastrada com o Código
Único do Empreendimento de Geração (CEG) EOL.CV.MA.033680-7.01, conforme Portaria nº 9, de 7 de janeiro
de 2016, do Ministério de Minas e Energia.
2. Pela Resolução Autorizativa n° 5.676, de 1º de março de 2016, a Delta 3 VII Energia S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 23.598.844/0001-81, com sede na Av. Barbacena, nº 472, 4º andar, Barro Preto, Belo
Horizonte, estado de Minas Gerais, declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Coletora – Miranda II.
3. Em 11 de julho de 2016, a Delta 3 VII Energia S.A., por meio da Carta sem número, datada de
6 de julho de 2016, requereu alteração da citada DUP.
4. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da
interessada, atestou a sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de
julho de 20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública,
conforme consta de sua Nota Técnica nº 0275/2016-SCT/ANEEL, de 4 de agosto de 2016.
5. Em 22 de agosto de 2016, o Processo foi mim distribuído
6. É o Relatório.
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa,
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de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados".

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A SCT ao avaliar o pleito apresentado pela Delta 3 constatou que as áreas de terra
discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de Transmissão 500 kV Coletora – Miranda II,
localizada no estado do Maranhão, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a
declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e
art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
8. Verifico, ainda, que a SCT atestou que documentação apresentada pela interessada está em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando
a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
9. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto
nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000386/2016-11, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, em favor da Delta 3 VII Energia S.A., que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem
da Linha de Transmissão 500 kV Coletora – Miranda II, localizada nos municípios de Paulino Neves,
Barreirinhas, Belágua, Morros, Presidente Vargas, Itapecuru Mirim e Miranda do Norte, estado do Maranhão.
Brasília, 30 de agosto de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor