REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12903/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Presidente JK - SE Presidente Juscelino, no município de Presidente Juscelino, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.903, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Central
Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
345 kV SE Coletora Presidente JK - SE Presidente
Juscelino, localizada no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.007891/2022-34, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda., CNPJ nº 14.699.031/0001-97, autorizada conforme as
Resoluções Autorizativas ANEEL nº 10.585 a 10.596, de 21 de setembro de 2021, a área de terra de 50
metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Presidente JK - SE
Presidente Juscelino, circuito simples, 345 kV, com 3,38 km de extensão, que interligará a Subestação
Coletora Presidente JK à Subestação Presidente Juscelino, localizada no município de Presidente Juscelino,
estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007891/2022-34, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s) pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema
Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 4869
UF Código Município Empreendimento
LT 345 kV SE Coletora
MG 3153202 Presidente JK - SE Presidente
Juscelino

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 16,923152 | Fred Muniz Barreto Andrade |

Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
BA20220201043 50 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 596236,99 7933045,23
2 596214,59 7933034,12
3 596183,97 7933095,86
4 595908,63 7933298,05
5 595666,92 7933650,56
6 595777,14 7933960,74
7 595438,04 7934504,15
8 595115,73 7935353,25
9 595301,12 7935580,90
10 595576,64 7935545,84
11 595660,94 7935504,58
12 595692,43 7935419,11
13 595668,97 7935410,47
14 595645,51 7935401,83
15 595620,96 7935468,48
16 595562,10 7935497,28
17 595322,36 7935527,80
18 595172,71 7935344,03
19 595483,04 7934526,47
20 595832,34 7933966,74
21 595722,56 7933657,82
22 595945,07 7933333,33
23 596223,37 7933128,96
24 596259,39 7933056,34