PRT - PORTARIA 221/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005986/2005-23
INTERESSADOS: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
RELATOR: Diretora-Geral Substituta Camila Figueiredo Bomfim Lopes
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Reestruturação, nomeações e exonerações de cargos comissionados na Assessoria da Diretoria
– ASD e no Gabinete da Diretora-Geral – GDG.
I – RELATÓRIO
1. Em 18/4/2022, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto de nomeação e de
recondução dos diretores da ANEEL, nestes termos:
•
Nomeação do Diretor Ricardo Lavorato Tili, a partir de 25/5/2022, na vaga decorrente do
término do mandato do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto (nomeação efetivada);
•
Recondução do Diretor Hélvio Neves Guerra, a partir de 25/5/2022 (recondução efetivada);
•
Nomeação do Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto, a partir de 14/8/2022, na
vaga decorrente do término do mandato de André Pepitone da Nóbrega;
•
Nomeação do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, a partir de 14/8/2022, na vaga
decorrente do término do mandato do atual Diretor Efrain Pereira da Cruz;
•
Nomeação da Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, a partir de 3/12/2022, na vaga
decorrente do término do mandato da Diretora Elisa Bastos Silva.
2. Em 5/8/2022, de forma a efetivar, à pedido destes, a reestruturação dos gabinetes, a partir
de 15 de agosto de 2022, do Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto e dos Diretores Fernando Luiz
Mosna Ferreira da Silva e Ricardo Lavorato Tili, solicitei à SRH a instrução processual para promover a
redistribuição dos cargos comissionados da ANEEL, com criação e extinção de cargos, nomeações,
exonerações e alterações de lotação.
3. Por meio da Nota Técnica nº 158/2022-SRH/ANEEL, de 8 de agosto de 2022, a SRH concluiu

pela legalidade da alteração da distribuição de cargos comissionados da ANEEL e das nomeações e
exonerações de servidores em cargos comissionados no Gabinete do Diretor-Geral e na Assessoria da
Diretora – ASD.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Da alteração da estrutura de cargos comissionados no GDG
4. A estrutura atual de cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos destinados
ao Diretor-Geral conta com 13 cargos, no valor de R$ 82.182,74. Esse quantitativo considera todos os
cargos, de funcionamento da unidade GDG e de assessoramento ao Diretor-Geral.
5. Para viabilizar a estrutura proposta, um Cargo Comissionado de Assessoria CA I, atualmente
ocupado pelo servidor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, será deslocado para a Assessoria da Diretoria
(ASD), para o gabinete do Diretor Ricardo Lavorato Tili. Por sua vez, o GDG receberá 1 Cargo Comissionado
de Assessoria CA II da ASD, a ser destinado para a Chefe de Gabinete Adjunta. O valor utilizado no gabinete
do Diretor-Geral passará a ser de R$ 81.311,13 (R$ 871,61 a menos que a configuração atual):
Tabela 1 – Proposta de distribuição de cargos comissionados – Gabinete do Diretor-Geral
Cargos destinados ao Assessoramento do Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto

Cargos Valor (R$) Estrutura Valor Estrutura Proposta Valor
R$ R$
CGE I 1 R$ 15.688,92 1
15.688,92 15.688,92
R$ R$
CGE IV 2 R$ 17.432,12 2
8.716,06 17.432,12
R$
CA I 1 R$ 13.945,71 0 R$ -
13.945,71
R$ R$
CA II 1 R$ 13.074,10 2
13.074,10 26.148,20
R$ R$
CA III 1 R$ 3.639,84 1
3.639,84 3.639,84
R$ R$
CAS II 1 R$ 2.386,29 1
2.386,29 2.386,29
R$ R$
CCT V 3 R$ 9.942,90 3
3.314,30 9.942,90
R$ R$
CCT IV 2 R$ 4.843,92 2
2.421,96 4.843,92
R$ R$
CCT III 1 R$ 1.228,94 1
1.228,94 1.228,94
R$
13 R$ 82.182,74 13
81.311,13
-R$
Valor necessário para reestruturação
871,61

Fonte: Nota Técnica nº 158/2022-SRH/ANEEL
6. O Especialista em Regulação Sandoval de Araújo Feitosa Neto será empossado no Cargo
Comissionado de Direção CD I, na função de Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da República,
devendo, portanto, ser exonerado do cargo CA I que atualmente ocupa a partir de 15/8/2022. Este cargo
será, como citado, movimentado para a Assessoria da Diretoria (ASD), mais especificamente para ao
gabinete do Diretor Ricardo Lavorato Tili, onde ficará vago até a indicação de novo ocupante.
7. Em contrapartida, a servidora Elvira Justino de Farias Stroschein, ocupante de CA II no
gabinete do Diretor Ricardo Lavorato Tili, será movimentada para o GDG, juntamente com o cargo. A
servidora também será designada como Chefe de Gabinete Adjunta e substituta do titular a partir de
15/8/2022.
8. O servidor Luciano Estolano Godoi Grossi será exonerado do Cargo Comissionado Técnico
CCT V que atualmente ocupa como assessor da Diretora-Geral. Por sua vez, o servidor Rafael Costa Ribeiro
será nomeado no referido CCT V, no GDG, ficando exonerado do CCT IV que atualmente ocupa na
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
9. O servidor Cristiano Ribeiro Rocha, ocupante de CCT V no GDG, será movimentado junto
com o cargo para a ASD, especificamente para o gabinete do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva, que por sua vez cederá um cargo CCT V para recompor o gabinete do Diretor-Geral.
10. A servidora Lívia Maria de Rezende Raggi será exonerada do cargo CGE IV que atualmente
ocupa no GDG e nomeada em cargo CCT V, em cargo que ficará livre com a movimentação do servidor
Cristiano Ribeiro Rocha para o gabinete do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva. O servidor
Renato Abdalla Afonso será nomeado no referido CGE IV no GDG, ficando exonerado do CA II que
atualmente ocupa na ASD (no gabinete do Diretor Ricardo Lavorato Tili).
11. O resumo das nomeações e exonerações solicitadas pode ser conferido no quadro a seguir:
Tabela 1 – Nomeações e exonerações a serem realizadas no GDG

| Servidor(a) | Cargo a Exonerar | Nomear | Unidade |
| --- | --- | --- | --- |
| Sandoval de Araújo Feitosa Neto | CA I | CD I | DIR |
| Lívia Maria de Rezende Raggi | CGE IV | CCT V | GDG |
| Renato Abdalla Afonso | CA II | CGE IV | GDG |
| Elvira Justino de Farias Stroschein | Manter CA II | Manter CA II | GDG |

Luciano Estolano Godoi Grossi CCT V - -
Fonte: Nota Técnica nº 158/2022-SRH/ANEEL

12. A nova configuração do Gabinete do Diretor-Geral será a seguinte:
Tabela 2 – Composição do gabinete do Diretor-Geral - a partir de 15/08/2022
Servidor Cargo
Rodrigo Fernandes Braga Coelho CGE I
Taís Raquel Ferreira Palácio CA III
Gleisson Teles da Silva CAS II
Renato Abdalla Afonso CGE IV
Carlos Eduardo Carvalho Lima CGE IV
Elvira Justino de Farias Stroschein CA II
Leandro Caixeta Moreira CA II
Livia Maria de Rezende Raggi CCT V
Rafael Costa Ribeiro CCT V
VAGO CCT III
Andréa Campos Reis CCT V
Erison Honda Xavier CCT IV
Ulisses Ricardo de Oliveira CCT IV
Da alteração da estrutura de cargos comissionados no gabinete do Diretor Ricardo Lavorato Tili (ASD)
13. A estrutura atual de cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos destinados
ao gabinete do Diretor Ricardo Lavorato Tili atualmente conta com 7 cargos, no valor de R$ 54.174,30.
14. Para viabilizar a estrutura proposta, um cargo CA II será extinto e outro cargo CA II será
movimentado com a servidora Elvira Justino de Farias Stroschein para o GDG. Em contrapartida, o
gabinete receberá o cargo CA I vago, então ocupado pelo servidor Sandoval de Araújo Feitos Neto no GDG
e, com os recursos restantes, serão criados 3 CCT V. Após as alterações, o valor utilizado será de R$
51.914,71 (R$ 2.259,59 a menor):
Tabela 3 – Proposta de distribuição de cargos comissionados –
Gabinete do Diretor Ricardo Lavorato Tili
Cargos destinados ao Assessoramento do Diretor Ricardo Tili
Valor

Cargos Valor (R$) Estrutura Proposta Valor
Estrutura
R$ R$
CGE IV 2 R$ 17.432,12 2
8.716,06 17.432,12
R$
CA I R$13.945,71 0 R$ - 1
13.945,71
CA II R$13.074,10 2 R$ 26.148,20 0 R$ -
R$ R$
CA III 2 R$ 7.279,68 2
3.639,84 7.279,68
R$ R$
CCT V 1 R$ 3.314,30 4
3.314,30 13.257,20

R$ R$
7 9
54.174,30 51.914,71
-R$
Valor necessário para reestruturação
2.259,59
Fonte: Nota Técnica nº 158/2022-SRH/ANEEL
15. Conforme citado, o servidor Renato Abdalla Afonso será exonerado do cargo CA II, a ser
extinto, e será nomeado no gabinete do Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto em cargo CGE IV,
enquanto a servidora Elvira Justino de Farias Stroschein também será movimentada para o GDG, com o
mesmo cargo CA II que atualmente ocupa. Assim, os dois cargos CA II não comporão mais a estrutura
deste gabinete, que passará a contar, adicionalmente, com um 1 CA I (advindo do GDG) e 3 CCT V.
16. O servidor Reinaldo da Cruz Garcia, ocupante de CCT V, atualmente lotado na ASD (atual
gabinete do Diretor Efrain Pereira da Cruz e futuro gabinete do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva), terá a lotação alterada para a assessoria do Diretor Ricardo Lavorato Tili, junto com o cargo. Em
contrapartida, um dos novos cargos CCT V criados será transferido para recompor o Gabinete do Diretor
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
17. A servidora Bárbara Galvão Bina, ocupante de CA III, atualmente lotada na ASD (gabinete
do Diretor Efrain Pereira da Cruz), terá a lotação alterada, junto com o cargo, para a assessoria do Diretor
Ricardo Lavorato Tili. Por seu turno, o CA III atualmente vago no gabinete do Diretor Ricardo Tili será
extinto.
18. A servidora Alexandra Lúcio Sales de Carvalho será movimentada para o gabinete do
Diretor Ricardo Lavorato Tili e nomeada em CGE IV (cargo atualmente vago), ficando, na mesma data,
exonerada do CCT V que ocupa.
19. A servidora Ana Cláudia Cirino dos Santos, ocupante de CCT V, atualmente lotada na ASD
(gabinete do Diretor Efrain Pereira da Cruz), será movimentada para a assessoria do Diretor Ricardo
Lavorato Tili junto com o cargo. Em contrapartida, 1 cargo CCT V (criado na reestruturação) será
transferido para o Gabinete do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
20. Os demais cargos criados ficarão vagos até a indicação dos novos ocupantes.
21. O resumo das nomeações e exonerações solicitada pode ser conferido no quadro a seguir:
Tabela 4 – Nomeações e exonerações a serem realizadas

Servidor(a) Cargo a Exonerar Nomear Unidade
Reinaldo da Cruz Garcia Manter cargo CCT V Manter cargo CCT V ASD/Ricardo Tili
Bárbara Galvão Bina Manter cargo CA III Manter cargo CA III ASD/Ricardo Tili

Alexandra Lúcio Sales de Carvalho CCT V CGE IV ASD/Ricardo Tili
Ana Cláudia Cirino dos Santos Manter cargo CCT V Manter cargo CCT V ASD/Ricardo Tili
Fonte: Nota Técnica nº 158/2022-SRH/ANEEL
22. A nova configuração do Gabinete do Diretor Ricardo Lavorato Tili será a seguinte:
Tabela 5 – Composição gabinete
Diretor Ricardo Lavorato Tili - a partir de 15/08/2022
Servidor Cargo
VAGO CA I
Alexandra Lúcio Sales de Carvalho CGE IV
Eduardo Rossi Fernandes CGE IV
CA III
Barbara Galvão Bina
Maria de Fátima de Sousa Maia
CA III
Koshiba
Ana Claudia Cirino dos Santos CCT V
Reinaldo da Cruz Garcia CCT V
VAGO CCT V
VAGO CCT V
Da alteração da estrutura de cargos comissionados no gabinete do Diretor Fernando Luiz Mosna
Ferreira da Silva
23. A estrutura atual de cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos destinados
ao gabinete do Diretor Efrain Pereira da Cruz, a ser ocupado pelo Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira
da Silva em 15/8/2022, conta atualmente com 9 cargos, no valor de R$ 51.028,29.
24. Para viabilizar a estrutura proposta, será extinto 1 Cargo Comissionado de Assistência CAS
I e 1 Cargo Comissionado de Assessoria CA III e, com os recursos oriundos, além de parte da cota do
gabinete, será criado 1 CGE IV. Após as alterações, o valor utilizado será de R$ 53.351,09 (R$ 2.322,80 a
maior):
Tabela 6 – Proposta de distribuição de cargos comissionados –
Gabinete do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Cargos destinados ao Assessoramento do Diretor Fernando Luiz Mosna
Ferreira da Silva
Valor

Cargos Valor (R$) Estrutura Proposta Valor
Estrutura
R$ R$
CGE IV 2 R$ 17.432,12 3
8.716,06 26.148,18

R$
CA I R$13.945,71 1 R$ 13.945,71 1
13.945,71
R$
CA III 1 R$ 3.639,84 0 R$ -
3.639,84
R$
CAS I 1 R$ 2.753,42 0 R$ -
2.753,42
R$ R$
CCT V 4 R$ 13.257,20 4
3.314,30 13.257,20
R$
9 R$ 51.028,29 8
53.351,09
R$
Valor necessário para reestruturação
2.322,80
Fonte: Nota Técnica nº 158/2022-SRH/ANEEL
25. O servidor Otávio Henrique Galeazzi será nomeado em CGE IV (atualmente vago), sendo
exonerado do CCT IV que atualmente ocupa na SGT. O servidor Benny da Cruz Moura será nomeado no
novo CGE IV, sendo exonerado do CCT IV que atualmente ocupa na SRM. A servidora Daniela Turcinovic
será exonerada do CGE IV que atualmente ocupa e, para o referido cargo, será nomeada Giovana
Travassos Lucena dos Santos.
26. Os Procuradores Federais Danillo de Assis da Silva Lima e Mauro Sérgio de Souza Moreira,
cedidos para a ANEEL, serão nomeados em cargos CCT V no gabinete do Diretor Fernando Luiz Mosna
Ferreira da Silva. Um dos cargos estará vago em razão da exoneração da servidora Alexandra Lucio Sales
de Carvalho, que será nomeada em cargo CGE IV no gabinete do Diretor Ricardo Lavorato Tili, e o outro
será em decorrência da movimentação do servidor Reinaldo da Cruz Garcia para o mesmo gabinete.
27. O servidor Cristiano Ribeiro Rocha, ocupante de um CCT V no GDG, será movimentado ao
gabinete do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, mantendo o mesmo cargo.
28. O resumo das nomeações e exonerações solicitada pode ser conferido no quadro a seguir:
Tabela 7 – Nomeações e exonerações a serem realizadas

Servidor(a) Cargo a Exonerar Nomear Unidade
Benny da Cruz Moura CCT IV CGE IV ASD/Fernando Mosna
Daniela Turcinovic CGE IV - -

| Giovana Travassos Lucena dos Santos | - | CGE IV | ASD/Fernando Mosna |
| --- | --- | --- | --- |
| Otávio Henrique Galeazzi | CCT IV | CGE IV | ASD/Fernando Mosna |
| Danillo de Assis da Silva Lima | - | CCT V | ASD/Fernando Mosna |
| Mauro Sérgio de Souza Moreira | - | CCT V | ASD/Fernando Mosna |
| Cristiano Ribeiro Rocha | Manter CCT V | Manter CCT V ASD/Fernando Mosna |  |
| Keyla Cardoso de Souza | CAS I | - | ASD/Fernando Mosna |

Fonte: Nota Técnica nº 158/2022-SRH/ANEEL
29. A nova configuração do Gabinete do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva será a
seguinte:
Tabela 8 – Composição gabinete
Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva - a partir de 15/08/2022
Servidor Cargo
Andreia Schmidt CA I
Giovana Travassos Lucena dos Santos CGE IV
Otavio Henrique Galeazzi Franco CGE IV
Benny da Cruz Moura CGE IV
Danillo Assis da Silva Lima CCT V
Mauro Sérgio de Souza Moreira CCT V
Felipe Maruff Dib CCT V
Cristiano Ribeiro Rocha CCT V
Da conformidade legal das nomeações
30. As nomeações solicitadas estão de acordo o disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de
2004, e na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:
Lei 10.871/2004
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de
servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de
servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e
dos membros da Carreira de Procurador Federal.
Lei 9.986/2000
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de
Assistência são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação
máxima da Agência.
31. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.

Da documentação necessária para formalização das nomeações
32. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização
das nomeações pleiteadas nesta Nota Técnica, serão juntadas aos autos, incluindo formulário em que
constam currículo resumido dos indicados e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo.
Da proposta de alteração na estrutura x limites estabelecidos por lei
6.7571,

33. De acordo com a Portaria nº de 9 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 89, de 12/5/2022, seção 1, página 96, a ANEEL conta atualmente com 299 cargos, entre
comissionados técnicos e de livre provimento, perfazendo o custo total de R$ 1.373.823,012.
34. Dos valores previstos para cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos na
estrutura da ANEEL, existe saldo disponível de R$ 3.755,82, conforme apresentado nas tabelas a seguir:
Tabela 9 – Quantitativo atual dos cargos de livre provimento
e cargos comissionados técnicos
Cargos Valor (R$) Estrutura Soma (R$)

CD I 17.432,15 1 17.432,15
CD II 16.560,54 4 66.242,16
CGE I 15.688,92 19 298.089,48
CGE II 13.945,71 3 41.837,13
CGE III 13.074,10 19 248.407,90
CGE IV 8.716,06 13 113.308,78
5

| CA I | 13.945,71 | 69.728,55 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| CA II | 13.074,10 | 5 | 65.370,50 |
| CA III | 3.639,84 | 15 | 54.597,60 |
| CAS I | 2.753,42 | 1 | 2.753,42 |
| CAS II | 2.386,29 | 2 | 4.772,58 |

20

CCT V 3.314,30 66.286,00
CCT IV 2.421,96 92 222.820,32

| CCT III | 1.228,94 | 2 | 2.457,88 |
| --- | --- | --- | --- |
| CCT II | 1.083,38 | 46 | 49.835,48 |
| CCT I | 959,29 | 52 | 49.883,08 |
| Total | 299 | 1.373.823,01 |  |

Fonte: Portaria nº 6.757/2022 - ANEEL
Tabela 10 – Saldo disponível atual
Discriminação Valor (R$)
Disponibilidade Lei 1.377.578,83
982.540,25
Cargos Comissionados
1 Disponível em:
2 Valor inferior ao máximo de R$ 1.377.578,83 estabelecido pela Lei no 9.986/2000.

Livre provimento DR/ASD/GDG 335.527,53
Livre provimento UORGs 647.012,72
Máximo a ser utilizado para CCT 395.038,58
Previsto na Estrutura 391.282,76
Saldo 3.755,82
Fonte: Nota Técnica nº 94/2022-SRH/ANEEL
35. Considerando todo o acima exposto, a nova configuração de cargos comissionados da
Agência será a detalhada nas tabelas a seguir:
Tabela 11 – Nova proposta x limites da Lei
Total % Lei nº

Distribuição proposta Proposta Propost 9.986/2000 % Lei* Saldo (R$)
(R$) a (R$)
Cargo Qt Valor
Total (R$)
s d (R$)
17.432,1
CD I 1 17.432,15
5
16.560,5
CD II 4 66.242,16
4
15.688,9
CGE I 19 298.089,48
2
13.945,7
CGE II 3 41.837,13
1 -
Grup 1.119.750,0 81,28

CGE 13.074,1 971.788,95 70,78% 147.961,0
o 1 19 248.407,90 0 %
III 0 5
CGE
14 8.716,06 122.024,84
IV
13.945,7
CA I 5 69.728,55
1
13.074,1
CA II 4 52.296,40
0
CA III 14 3.639,84 50.957,76

CAS I 0 2.753,42 0,00
CAS II 2 2.386,29 4.772,58
CCT V 23 3.314,30 76.228,90
CCT IV 92 2.421,96 222.820,32
Grup 18,72 143.396,8

CCT III 2 1.228,94 2.457,88 401.225,66 29,22% 257.828,83
o 2 % 3
CCT II 46 1.083,38 49.835,48

CCT I 52 959,29 49.883,08
30 1.373.014,6
0 1

R$
1.373.014,6

SOMA 100% 1.377.578,8 100%
1
3
SALDO EM RELAÇÃO À LEI Nº 9.986/2000 R$ 4.564,22
Grupo I: máximo permitido/Grupo II: mínimo permitido
Fonte: Nota Técnica nº 158/2022-SRH/ANEEL
Tabela 12 – Nova proposta – distribuição de cargos na ANEEL
Comparativo Lei 9.986/2000 x Quadro Atual x Proposta
Lei nº 9.986/2000 Quadro ATUAL
(ANEEL) - Portaria Nova Portaria
Cargo (a partir de 1º/1/2018) Alterações
nº 6.693/2021

| Qtd | R$ | Qtd | R$ | Qtd | R$ |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CD I | 1 | R$ | 17.432,15 | 1 | R$ 17.432,15 | 0 | 1 | R$ | 17.432,15 |
| CD II | 4 | R$ | 66.242,16 | 4 | R$ 66.242,16 | 0 | 4 | R$ | 66.242,16 |
| CGE I | 6 | R$ | 94.133,52 19 | R$298.089,48 | 0 | 19 | R$ 298.089,48 |  |  |
| CGE II | 23 | R$ 320.751,33 | 3 | R$ 41.837,13 | 0 | 3 | R$ | 41.837,13 |  |
| CGE III | 0 | R$ | - | 19 | R$248.407,90 | 0 | 19 | R$ 248.407,90 |  |
| CGE IV | 0 | R$ | - | 13 | R$113.308,78 | 1 | 14 | R$ 122.024,84 |  |
| CA I | 10 | R$ 139.457,10 | 5 | R$ 69.728,55 | 0 | 5 | R$ | 69.728,55 |  |
| CA II | 31 | R$ 405.297,10 | 5 | R$ 65.370,50 | -1 | 4 | R$ | 52.296,40 |  |
| CA III | 21 | R$ | 76.436,64 15 | R$ 54.597,60 | -1 | 14 | R$ | 50.957,76 |  |

CAS I 0 R$ - 1 R$ 2.753,42 -1 0 R$ -

| CAS II | 0 | R$ | - | 2 | R$ 4.772,58 | 0 | 2 | R$ | 4.772,58 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CCT V | 32 | R$ 106.057,60 20 | R$ 66.286,00 | 3 | 23 | R$ | 76.228,90 |  |  |
| CCT IV 33 | R$ | 79.924,68 92 | R$222.820,32 | 0 | 92 | R$ 222.820,32 |  |  |  |
| CCT III 26 | R$ | 31.952,44 | 2 | R$ 2.457,88 | 0 | 2 | R$ | 2.457,88 |  |
| CCT II | 20 | R$ | 21.667,60 46 | R$ 49.835,48 | 0 | 46 | R$ | 49.835,48 |  |
| CCT I | 19 | R$ | 18.226,51 52 | R$ 49.883,08 | 0 | 52 | R$ | 49.883,08 |  |
| TOTAL 226 | 1.377.578,83 | 299 1.373.823,01 | 300 | 1.373.014,61 |  |  |  |  |  |

Saldo 4.564,22
Fonte: Nota Técnica nº 158/2022-SRH/ANEEL
36. Nesse cenário, a Agência utilizará 99,66% dos recursos disponíveis, restando um montante
de R$ 4.564,22.
37. Encaminho, portanto, voto no sentido de efetivar a reestruturação da ASD e do GDG, a
partir de 15 de agosto de 2022.

III – DIREITO
38. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 9.986/2000;
c) Lei nº 10.871/2004;
d) Lei nº 13.328/2016;
e) Decreto nº 9.916/2019;
f) Portaria ANEEL nº 6.757/2022; e
g) Regimento Interno da ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
39. Diante do exposto e o que consta no Processo nº 48500.005986/2005-23, voto pela
publicação de portarias para:
a) Revisar a distribuição de cargos comissionados da ANEEL para extinguir 1 Cargo
Comissionados de Assessoria CA II, 1 Cargo Comissionado de Assessoria CA III, 1 Cargo
Comissionado de Assistência CAS I e, com os recursos oriundos, criar 1 Cargo de
Gerência Executiva CGE IV e 3 Cargos Comissionados Técnicos CCT V, a partir de
15/8/2022;
b) Efetivar alterações na estrutura de cargos em comissão do Gabinete do Diretor-Geral -
GDG e da Assessoria da Diretoria - ASD, de forma a refletir as nomeações, exonerações
e alterações de lotação tratadas neste voto;
c) Exonerar, a contar de 15/8/2022, Sandoval de Araújo Feitosa Neto do Cargo
Comissionado de Assessoria CA I, em razão de sua nomeação como Diretor-Geral da
ANEEL.
d) Exonerar, a contar de 15/8/2022, o servidor Luciano Estolano Godoi Grossi do Cargo
Comissionado Técnico CCT V que atualmente ocupa no Gabinete da Diretora-Geral –
GDG;
e) Nomear, a contar de 15/8/2022, a servidora Lívia Maria de Rezende Raggi no Cargo
Comissionado Técnico CCT V, no GDG, ficando, na mesma data, exonerada do Cargo de
Gerência Executiva CGE IV que atualmente ocupa;
f) Nomear, a contar de 15/8/2022, o servidor Renato Abdalla Afonso em Comissionado

de Gerência Executiva CGE IV, no GDG, ficando, na mesma data, exonerado do Cargo
Comissionado de Assessoria CA II que atualmente ocupa na ASD;
g) Designar a servidora Elvira Justino de Farias Stroschein, ocupante do Cargo
Comissionado de Assessoria CA II, como Chefe de Gabinete Adjunta e substituta do
titular, a contar de 15/8/2022;
h) Nomear, a contar de 15/8/2022, o servidor Rafael Costa Ribeiro no Cargo
Comissionado Técnico CCT V, no GDG, ficando, na mesma data, exonerado do Cargo
Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa na Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração – SRG;
i) Nomear, a contar de 15/8/2022, a servidora Alexandra Lúcio Sales de Carvalho em
Comissionado de Gerência Executiva CGE IV, na Assessoria da Diretoria – ASD, ficando,
na mesma data, exonerada do Cargo Comissionado Técnico CCT V que atualmente
ocupa;
j) Exonerar, a contar de 15/8/2022, a servidora Daniela Turcinovic do Comissionado de
Gerência Executiva CGE IV que atualmente ocupa na ASD;
k) Exonerar, a contar de 15/8/2022, a servidora Keyla Cardoso de Souza do Cargo
Comissionado de Assistência CAS I que atualmente ocupa na ASD;
l) Nomear, a contar de 15/8/2022, Giovana Travassos Lucena dos Santos em Cargo de
Gerência Executiva CGE IV, na ASD;
m) Nomear, a contar de 15/8/2022, o Procurador Federal Danillo Assis da Silva Lima no
Cargo Comissionado Técnico CCT V, na ASD;
n) Nomear, a contar de 15/8/2022, o Procurador Federal Mauro Sérgio de Souza Moreira
no Cargo Comissionado Técnico CCT V, na ASD;
o) Nomear, a contar de 15/8/2022, o servidor Benny da Cruz Moura no Comissionado de
Gerência Executiva CGE IV na ASD, ficando, na mesma data, exonerado do Cargo
Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa na Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM;
p) Nomear, a contar de 15/8/2022, o servidor Otávio Henrique Galeazzi Franco em Cargo

Comissionado de Gerência Executiva CGE IV na ASD, ficando, na mesma data,
exonerado do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa na
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Brasília, 8 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta