REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12065/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Antonina do Norte - Campos Sales 02N3, nos municípios de Antonina do Norte, Salitre e Campos Sales, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004875/2022-90.
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará – Enel CE.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Enel Distribuição Ceará – Enel CE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição
Antonina do Norte – Campos Sales 02N3, localizada nos municípios de Antonina do Norte, Salitre e
Campos Sales, estado do Ceará.
I. R E L A T Ó R I O
Em 23 de março de 2022, a Enel Distribuição Ceará ("Enel CE" ou "Requerente") requereu,
por meio da carta nº 035-2022-RB, Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão
administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Antonina do
Norte - Campos Sales 02N3, localizada nos municípios de Antonina do Norte, Salitre e Campos Sales,
estado do Ceará.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 324/2022-SCT/ANEEL, de 5 de maio de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima indicadas.
3. Em 16 de maio de 2022, o Processo foi distribuído à Diretora Elisa Bastos Silva.
4. Em 30 de maio de 2022, o Processo foi a mim redistribuído em razão da exoneração, a
pedido, da Diretora Elisa Bastos Silva.
5. É o Relatório.

II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Distribuição 69 kV Antonina do Norte - Campos Sales 02N3, localizada nos municípios de Antonina do
Norte, Salitre e Campos Sales, estado do Ceará, devendo-se emitir a DUP no caso concreto.
7. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA")
que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias
à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Antonina do Norte - Campos Sales 02N3.
8. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
9. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
10. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
11. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004875/2022-90,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terras necessárias à passagem
da Linha de Distribuição 69 kV Antonina do Norte - Campos Sales 02N3, localizada nos municípios de
Antonina do Norte, Salitre e Campos Sales, estado do Ceará.

Brasília, 07 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor