PRT - PORTARIA 970/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, no município do Caraguatatuba, (SP), de titularidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-21
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 970/SPE/MME, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.004096/2021-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.980, de 11 de maio de 2021, de titularidade da empresa CTEEP -
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá observar, no
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
CTEEP - Companhia de Transmissão de 02.998.611/0001-04.
Energia Elétrica Paulista.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços na Subestação Caraguatatuba (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.980, de 11 de maio de 2021.
Descrição do Projeto Reforços em instalação de transmissão de energia
elétrica, relativos à Subestação Caraguatatuba:
instalação de dois bancos de capacitores 138 kV, 50
Mvar cada, conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução De 17/05/2021 a 17/05/2023.
Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 4.931.184,68.
Serviços 2.868.128,23.
Outros 728.446,36.
Total (1) 8.527.759,27.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 4.509.075,27.
Serviços 2.622.616,45.
Outros 666.091,35.
Total (2) 7.797.783,07.
Referência: Processo nº 48500.004096/2021-11 SEI nº 0546745