PRT - PORTARIA 4049/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui com a requisição do servidor Luciano Augusto Duarte Cheberle, especialista em regulação, para ocupar o cargo na Secretaria - Geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública-Geral da União.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003029/2016-12
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Requisição de servidor do quadro efetivo solicitada pela Defensoria Pública da União – DPU.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Ofício nº 239/2016-GM-MME, de 3 de junho de 2016, o Ministério de Minas e Energia -
MME encaminhou cópia do Ofício nº 245-DPU/GABDPGF DPGU, que trata sobre a requisição do servidor Luciano
Augusto Duarte Cheberle, matrícula SIAPE nº 2353697, feita pela Secretaria-Geral de Articulação Institucional da
Defensoria Pública-Geral da União.
2. Em 7 de junho de 2016, o servidor protocolou requerimento, reiterando as competências da DPU e a
dificuldade que o órgão enfrenta para executar sua missão diante da ausência de um quadro permanente de pessoal
de apoio.
3. Em 8 de junho de 2016, na 3ª Reunião Administrativa Extraordinária, a Diretoria Colegiada aprovou a
norma de cessão e requisição de servidores da ANEEL.
4. Por meio do Memorando nº 064/2016-SRT/ANEEL, a Superintendência de Regulação dos Serviços
de Transmissão – SRT apresenta suas considerações quanto a eventual saída do servidor da área e informa que
apesar de ele ainda estar em processo de treinamento e seja possível reorganizar a unidade, sua saída pode afetar
o nível de atendimento das demandas da Superintendência.
5. Em 16 de junho de 2016, a SRH recebeu o Ofício nº 7 – DPU/SGAI DPGU que reiterou o pleito de
requisição, reafirmou a importância de contar com o servidor e destacou as qualificações dele que convergem com os
objetivos da Defensoria Pública da União.
6. A análise da Superintendência de Recursos Humanos foi feita por meio da Nota Técnica nº 78/2016,
na qual teceu suas considerações acerca da prerrogativa de requisição de servidores por alguns órgãos e entidades
dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como da Norma de Organização aprovada pela ANEEL.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. De acordo com o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os servidores públicos da
União, autarquias e fundações públicas federais podem ser cedidos a outros órgãos ou entidades dos Poderes da

União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, para exercerem cargo em comissão ou função de
confiança.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da
União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas. (grifo nosso)
§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido
o ônus para o cedente nos demais casos.
9. O Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, é mais específico ao tratar de cessão e define o instituto da requisição:
Art. 1º Para fins deste Decreto considera-se:
I - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou
empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou
salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina,
férias e adicional de um terço; (grifo nosso)
II - cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para
atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem;
10. A prerrogativa de requisição de servidor pela Defensoria Pública da União se fundamenta no art. 4º
da Lei nº 9.020/1995, transcrito a seguir:
Art. 4º O Defensor Público-Geral da União poderá requisitar servidores de órgãos e entidades da
Administração Federal, assegurados ao requisitado todos os direitos e vantagens a que faz jus no
órgão de origem, inclusive promoção.
Parágrafo único. A requisição de que trata este artigo é irrecusável e cessará até noventa dias após
a constituição do Quadro Permanente de Pessoal de apoio da Defensoria Pública da União.
11. Com relação à irrecusabilidade de pleitos de requisição legalmente fundamentados, a Advocacia
Geral da União, por meio do Parecer n° 036/2012/DECOR/CGU/AGU1, se manifesta da seguinte forma:
(...)
"22. Sem os servidores requisitados a DPU não dispõe de condições operacionais para atuar. Daí
se poder concluir que o seu quadro está longe de ser formado, nos termos do art. 4° da Lei n°
9.020/95." (...)
"c) durante os 17 (dezessete) anos de instituição da DPU, os projetos de constituição de um quadro
permanente de apoio nunca foram priorizados pelos sucessivos governos..." (...)
"g) chegou-se a utilizar a medida de terceirização de mão-de-obra para suprir a carência de pessoal,
mas o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público do Trabalho e a União
culminou com a vedação de tal prática;
1 Processo 00400.012021/2011-26

h) o provimento de 311 (trezentas e onze) vagas do piano geral de cargos do poder executivo
(PGPE), autorizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (portaria n° 467, de 16
de dezembro de 2009), prestou-se apenas a observar a substituição dos empregados terceirizados,
em decorrência do TAC celebrado".
12. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP, por sua vez, por meio da Nota
Informativa nº 233/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP destaca que as requisições feitas pela Defensoria Pública da
União - DPU continuam irrecusáveis.
Nota Informativa nº 233/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
14. Dessa forma, considerando o entendimento da Consultoria-Geral da União, verifica-se que a
requisição de que trata o artigo supra continua irrecusável, tendo em vista que o Quadro
Permanente de Pessoal da DPU ainda se encontra em formação. (grifo nosso)
13. Quanto à escolha nominada do servidor, a DPU ressaltou que o servidor tem um perfil único,
destacando que suas experiências profissionais e formações acadêmicas são convergentes às atribuições que ele
poderá desempenhar no órgão, principalmente quanto as ações civis públicas atinentes aos serviços públicos
regulados que integram o Programa de Assistência Jurídica Integral e Gratuita. A questão da impessoalidade foi
abordada da seguinte forma:
14. O servidor requisitado, Sr. Luciano Augusto Duarte Cheberle, apresenta qualificações de
formação acadêmica e social, bem como o cargo que ocupa possui competências e atribuições
convergentes com os objetivos da DPGU.
15. Forçoso concluir da indispensabilidade de se ceder o servidor ora requisitado, primeiro pela
essencialidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública da União, segundo porque a
requisição é ato irrecusável, terceiro porque a nominação do servidor requisitado não fere o principio
da impessoalidade da Administração, já que sua indicação justifica-se pela escolha daquele que
atende satisfatoriamente ao interesse público, na visão do Órgão requerente.
14. Conforme apresentado no relatório, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
– SRT, por meio do Memorando nº 064/2016-SRT/ANEEL, apresentou suas considerações quanto a eventual saída
do servidor da área, informando que apesar de ele ainda estar em processo de treinamento e seja possível reorganizar
a unidade, sua saída pode afetar o nível de atendimento das demandas da Superintendência.
15. A Defensoria não estipulou o prazo que pretende contar com o servidor, mas afirmou que, após a
constituição do quadro de pessoal, ele deverá retornar à ANEEL. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 4º da Lei
nº 9.020/19952, mencionado alhures, estabelece o prazo de noventa dias após a constituição do Quadro Permanente
de Pessoal de apoio da Defensoria Pública da União como limite para a requisição.
16. A Superintendência de Recursos Humanos, em sua Nota Técnica nº 78/2016, avaliou o pedido de
requisição com relação aos critérios normativos para cessão e requisição de servidores da ANEEL, aprovados pela
Diretoria Colegiada na reunião administrativa extraordinária de 8 de junho de 2016.
17. Dentre vários aspectos já abordados no decorrer da fundamentação desde voto, tais como o caráter
excepcional da requisição, garantia da continuidade do serviço público prestado pela ANEEL e a relevância da função
2 Art. 4º O Defensor Público-Geral da União poderá requisitar servidores de órgãos e entidades da Administração Federal, assegurados ao requisitado todos
os direitos e vantagens a que faz jus no órgão de origem, inclusive promoção.
Parágrafo único. A requisição de que trata este artigo é irrecusável e cessará até noventa dias após a constituição do Quadro Permanente de
Pessoal de apoio da Defensoria Pública da União.

a ser exercida pelo servidor na instituição cessionária, a SRH fez o levantamento do quantitativo correspondente ao
total do quadro efetivo de servidores da Agência que foram cedidos ou requisitados, a fim de não se extrapolar o limite
de 5% estabelecido na norma organizacional aprovada.
18. Quanto ao limite de servidores cedidos pela ANEEL a outros órgãos, atualmente esse total alcança
2,24% (14 servidores) para integrantes do quadro efetivo, percentual similar (2,49%), se considerado também o
quadro específico da Agência, como se observa na tabela a seguir:
Qtd. Cargos
Discriminação Cedido %
preenchidos

| Efetivo | 624 | 14 | 2,24% |
| --- | --- | --- | --- |
| Analista Administrativo | 162 | 5 | 3,09% |
| Especialista em Regulação | 338 | 6 | 1,78% |
| Técnico Administrativo | 124 | 3 | 2,42% |

Qd Específico 19 2 10,53%

Total 643 16 2,49%
Referência: 15/6/2016
Órgão Cessionário Qtd.
Presidência da República 3
ANS 1
EPE 1
MME 4
ANAC 3
AGU 1
ANTAQ 1
DPGU 1
IPHAN 1
Total 16
19. Com relação às cessões à ANEEL, 9 (nove) servidores provenientes de outros órgãos estão em
exercício na Agência. Cabe ressaltar que os descentralizados não entram nessa estatística, pois esse grupo abarca
servidores de outras carreiras, que têm como uma das atribuições atuar em outros órgãos da Administração Pública
Federal3.
Quadro de Pessoal da
ANEEL Requisitados

Tipo Qtd. Órgão Qtd
Efetivo 624 MP 4
Qd Específico 19 STF 2
Comissionado 40 ANATEL 1
Descentralizado 31 CONAB 2
Requisitado 9 Total 9
Total 723
3 O órgão de origem é responsável por designar a lotação do servidor. Os anistiados (MME-CAEEB) se diferenciam um pouco nesse rol, pois
seu órgão de origem foi extinto, diferentemente dos demais descentralizados, que são provenientes do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão ou da Advocacia-Geral da União (Procuradores Federais).

20. Assim, considerando as atribuições que o servidor irá desempenhar na Defensoria Pública da União
e as experiências profissionais e acadêmicas do servidor, entendo que o deferimento do pleito tem relevante interesse
público.
III – DIREITO
21. A análise tem como base os seguintes dispositivos:
 Lei nº 8.112/1990;
 Lei nº 9.020/1995
 Lei nº 10.871/2004;
 Decreto 4.050/2001;
 Nota Técnica nº 66/2011-CGNOR/DENOP/SRH/MP;
 Nota Técnica nº 134/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; e
 Nota Informativa nº 233/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e considerando o que consta no processo nº 48500.003029/2016-12, voto por
deferir o pedido de requisição do servidor Luciano Augusto Duarte Cheberle, matrícula SIAPE nº 2353697, feito pela
Secretaria-Geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública-Geral da União.
Brasília, 28 de junho de 2016.
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