REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12399/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora UFV São Gabriel - SE Irecê, nos municípios de Irecê e São Gabriel, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006439/2022-55.
INTERESSADO: Voltalia Energia do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Voltalia Energia do Brasil Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE
Coletora UFV São Gabriel – SE Irecê, e para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à
ampliação da Subestação Irecê, localizadas nos municípios de Irecê e São Gabriel, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta REG-006-22, de 08 de julho de 20221, a Voltalia Energia do Brasil Ltda.2
requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora UFV São Gabriel - SE Irecê, e, para
desapropriação, de área de terra necessária à ampliação do setor de 230 kV da SE Irecê, objetivando
expansão do barramento para conexão dos empreendimentos supracitados.
2. Por meio da Nota Técnica nº 548/2022 – SCT/ANEEL3, de 2 de agosto de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Documento Sicnet nº 48513.018560/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/0001-89, com sede na Rua do Passeio 78, 14°, 15° e 16° andares, Edifício Nigri Plaza,
centro. CEP 20021-290, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.
3 Documento Sicnet nº 48526.004157/2022-00.

3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 31/2022, realizada no dia 08 de agosto de 2022,
fui designado relator do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Voltalia Energia do Brasil LTDA. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, da área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora UFV São Gabriel - SE Irecê, e, para
desapropriação, da área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 80.000 metros
quadrados, necessária à ampliação do setor de 230 kV da SE Irecê, localizada no município de Irecê, estado
da Bahia.
6. A construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão foi autorizada à
Voltalia como parte das instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV São
Gabriel 1 a 8, conforme consta das Resoluções Autorizativas nº 12.022, 12.023, 12.024, 12.025, 12.026,
12.027, 12.028, 12.029, de 07 de junho de 2022.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que a Linha de Transmissão SE Coletora UFV São Gabriel - SE Irecê
terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito duplo, inicia-se na SE Coletora UFV São Gabriel,
de sua responsabilidade, e termina na Subestação Irecê, de responsabilidade da CHESF, e atinge o
município de Irecê e São Gabriel, estado da Bahia.
10. A faixa de servidão informada pela Voltalia para Linha de Transmissão 230 kV SE Coletora
UFV São Gabriel - SE Irecê é de 50 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de
transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.018560/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.006439/2022-55.
12. A Interessada informou que a Subestação Irecê ocupará uma área adicional de
aproximadamente 80.000 metros quadrados, com uma entrada de linha para a conexão da LT 230 kV São
Gabriel – Irecê e atinge o município de Irecê, estado da Bahia. Informou, ainda, que a área é necessária
para expansão do barramento que será realizado na SE Irecê para conexão dos empreendimentos
supracitados.
13. A descrição da área necessária à ampliação do setor de 230 kV da SE Irecê, bem como a
planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do requerimento de
declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações
gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no anexo do documento nº 48513.018560/202200, parte integrante do Processo nº 48500.006439/2022-55.
5 Disponível em

14. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Coletora UFV São Gabriel - SE Irecê
e para a ampliação do setor de 230 kV da SE Irecê, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas nº
12.022, 12.023, 12.024, 12.025, 12.026, 12.027, 12.028, 12.029, de 07 de junho de 2022.
15. Conforme registrado na Nota Técnica nº 548/2022 – SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
16. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
17. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº Erro! Fonte de referência não
encontrada., voto pela aprovação de Resolução Autorizativa para:
(i) declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Voltalia Energia do Brasil LTDA., a área de terra de 50 metros de largura necessária à passagem

da Linha de Transmissão SE Coletora UFV São Gabriel - SE Irecê, circuito duplo, 230 kV, com
aproximadamente 35 quilômetros de extensão, que interligará a SE Coletora UFV São Gabriel à
Subestação Irecê, localizada no município de Irecê e São Gabriel, estado da Bahia; e
(ii) declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Voltalia Energia do Brasil
LTDA., a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 80.000 metros quadrados,
necessária à ampliação do setor de 230 kV da SE Irecê, para conexão da LT 230 kV São Gabriel –
Irecê, localizada no município de Irecê, estado da Bahia.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto