REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10487/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Iquiry - Acrelândia, nos municípios de Senador Guiomard, Plácido de Castro e Acrelândia, (AC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-31
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.487, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa Acre -
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Iquiry - Acrelândia, localizada no estado do Acre.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003685/202174, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica ANEEL nº 03, de 7 de dezembro de 2018, a área de terra de
18m (dezoito metros), de largura para o trecho rural e de quatro metros de largura para o trecho urbano,
necessária à passagem da Linha de Distribuição Iquiry - Acrelândia, circuito simples, 69 kV, com
aproximadamente 62,85km (sessenta e dois quilômetros e oitocentos e cinquenta metros), de extensão,
que interligará a Subestação Iquiry à Subestação Acrelândia, localizada nos municípios de Senador
Guiomard, Plácido de Castro e Acrelândia, estado do Acre.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003685/2021-74, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV - observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.487, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
AC 1200013 LD 69 kV Iquiry - Acrelândia

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 19 S (MER -69) Linha de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Jonatas de Jesus Brandão
Servidão Administrativa 111,650208
Santos

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
BR20211228768 18 NBR5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 4

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 713.131,099 8.885.808,862
2 713.121,935 8.885.808,699
3 713.117,260 8.885.747,288
4 712.835,482 8.885.559,030
5 712.679,233 8.885.457,819
6 712.482,425 8.885.323,819
7 712.351,480 8.885.229,063
8 712.295,983 8.885.214,975
9 712.284,955 8.885.207,830
10 712.288,761 8.885.201,956
11 712.016,290 8.885.025,425
12 709.516,652 8.883.524,755
13 708.463,795 8.883.133,977
14 706.284,404 8.883.342,306
15 706.171,898 8.883.537,800
16 705.808,944 8.884.150,743
17 705.557,518 8.884.572,745
18 705.330,325 8.884.946,463
19 704.520,747 8.885.912,508
20 704.304,974 8.886.921,812
21 703.368,014 8.889.853,668
22 702.817,649 8.891.195,389

23 702.421,566 8.891.974,612
24 701.941,675 8.892.707,600
25 696.515,355 8.893.097,333
26 695.088,645 8.892.444,564
27 693.437,712 8.891.567,134
28 690.915,396 8.889.986,506
29 689.605,118 8.889.227,609
30 688.398,827 8.888.493,731
31 688.210,974 8.888.485,823
32 686.331,906 8.887.411,299
33 684.070,618 8.887.551,454
34 683.298,795 8.887.619,356
35 681.238,687 8.887.376,066
36 679.805,596 8.886.778,787
37 678.233,563 8.886.144,707
38 673.414,374 8.884.110,724
39 670.207,775 8.882.775,748
40 668.266,288 8.881.962,980
41 667.831,391 8.881.784,403
42 667.595,854 8.881.743,458
43 667.357,202 8.881.790,763
44 666.725,942 8.882.096,898
45 666.042,195 8.882.422,004
46 660.561,502 8.885.084,850
47 660.569,368 8.885.101,040
48 666.049,993 8.882.438,228
49 666.733,734 8.882.113,124
50 667.362,974 8.881.807,969
51 667.596,070 8.881.761,766
52 667.826,371 8.881.801,801
53 668.259,394 8.881.979,608
54 670.200,841 8.882.792,359
55 673.407,415 8.884.127,324
56 678.226,697 8.886.161,347
57 679.798,767 8.886.795,442
58 681.234,081 8.887.393,648
59 683.298,525 8.887.637,450
60 684.071,964 8.887.569,406
61 686.327,646 8.887.429,597
62 688.205,840 8.888.503,623
63 688.393,435 8.888.511,519
64 689.595,928 8.889.243,087
65 690.906,104 8.890.001,924
66 693.428,698 8.891.582,728

67 695.080,669 8.892.460,710
68 696.512,053 8.893.115,617
69 701.951,853 8.892.724,916
70 702.437,166 8.891.983,646
71 702.834,025 8.891.202,895
72 703.384,940 8.889.859,834
73 704.322,390 8.886.926,444
74 704.537,415 8.885.920,642
75 705.344,997 8.884.956,979
76 705.572,940 8.884.582,027
77 705.824,420 8.884.159,935
78 706.187,444 8.883.546,876
79 706.295,370 8.883.359,340
80 708.461,401 8.883.152,287
81 709.508,820 8.883.541,049
82 712.006,762 8.885.040,699
83 712.278,974 8.885.217,062
84 712.282,780 8.885.211,187
85 712.294,361 8.885.218,691
86 712.349,754 8.885.232,751
87 712.480,127 8.885.327,093
88 712.677,019 8.885.461,151
89 712.833,284 8.885.562,372
90 713.113,420 8.885.749,532
91 713.118,223 8.885.812,634
92 713.131,027 8.885.812,862