DSP - DESPACHO 299/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.758, de 25 de agosto de 2020.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007032/2019-40
INTERESSADO: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
em face da Resolução Homologatória nº 2.758/2020, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário
Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes
à Companhia Energética do Maranhão – Cemar e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., anteriormente denominada
Companhia Energética do Maranhão – Cemar, é concessionária do serviço público de distribuição de
energia elétrica, sediada na cidade de São Luiz, Estado do Maranhão, e atende cerca de 2,5 milhões de
unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa faturamento anual da ordem de R$
3,6 bilhões.
2. Conforme previsto no Contrato de Concessão1, as tarifas repassadas aos consumidores do
serviço de distribuição são reajustadas anualmente de acordo com as disposições legais e normativas
pertinentes e segundo a metodologia de cálculo presente nas versões vigentes dos submódulos dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
3. Em 17 de agosto de 2020, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, por intermédio da
Nota Técnica nº 157, de 20202, consolidou o cálculo do Reajuste Tarifário Anual – RTA de 2020 da
Equatorial Maranhão e encaminhou ao Conselho de Consumidores da Concessionária as planilhas de
cálculo, conforme disposto na Resolução Normativa nº 652, de 20153.
4. No dia 25 de agosto de 2020, por ocasião da 31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
1 Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 60/2000-ANEEL.
2
Documento SICNet nº 48581.001332/2020-00.
3 Aprova a revisão dos Submódulos 3.1, 8.2 e 10.2 do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, que definem os
procedimentos gerais, a ordem e as condições para realização do processo de Reajuste Tarifário Anual (RTA) das
concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
de 4

Colegiada da ANEEL, foi deliberada a aprovação do RTA da Equatorial Maranhão no ano de 2020, decisão
materializada pela Resolução Homologatória nº 2.758, de 25 de agosto de 2020.
5. No dia 8 de setembro de 2020, a Distribuidora protocolou na ANEEL Carta4 por meio da
qual apresentou Pedido de Reconsideração em face da citada Resolução Homologatória. Em seu pleito,
em suma, alegou que no processo de reajuste tarifário não foi considerado um investimento realizado
pela Recorrente na Subestação Boa Esperança II, tendo em vista a presença de pendência impeditiva
ocasionada por terceiro, não pela Equatorial Maranhão.
6. Em 14 de setembro, o processo foi distribuído, mediante sorteio, à minha Relatoria.
7. No dia 18 de dezembro, foi realizada reunião, a pedido da Recorrente, entre os
representantes da Equatorial Maranhão e de minha assessoria.
8. É o que se tem a relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Maranhão em face da
Resolução Homologatória nº 2.758, de 2020, que homologou o resultado do RTA de 2020.
Conhecimento do Recurso
10. Conforme previsto pelo artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é estabelecido
prazo para interposição de recursos de dez dias, salvo disposição legal específica.
11. A Resolução Homologatória nº 2.758 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de
agosto de 2020, iniciando o prazo para interposição de recurso no dia 28 de agosto e finalizando no dia 8
de setembro. A Recorrente interpôs o Pedido de Reconsideração justamente no dia 8 de setembro, de
modo que deve ser considerado tempestivo.
12. Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no artigo
435,
do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização da ANEEL,
de forma que concluo pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração.
Mérito
13. O tema é regido pelo Submódulo 3.3A do PRORET, que trata dos "Custos de Transmissão"
4 Carta CE-REG-EQTL MA nº 35/2020. Documento SICNet nº 48513.0023889/2020-00.
5
Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por quem
não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos de mero
expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a esfera
administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
de 4

e estabelece "os critérios e os procedimentos relativos ao cálculo dos custos de transmissão de energia
elétrica a serem considerados nos processos tarifários das concessionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica."
14. Em seu Pedido de Reconsideração, a Equatorial Maranhão pleiteou a inclusão dos valores
de custo de conexão incorridos na implantação da Subestação Boa Esperança II, considerando a realização
dos investimentos e a inexistência de pendência impeditiva ocasionada pela Concessionária para a
entrada em operação do ativo. Para tal, apresentou elementos de exclusão da sua responsabilidade pela
pendência impeditiva que embarga a entrada em operação da SE de Boa Esperança II.
15. Em que pesem as argumentações apresentadas, ainda que não haja responsabilidade da
Equatorial Maranhão pela pendência impeditiva na operação da Subestação Boa Esperança II, o
regramento vigente impede que os custos a ela relacionado sejam repassados às tarifas dos
consumidores. Nos termos do Submódulo 3.3A do PRORET:
3.7: Os custos com conexão das instalações e uso dos sistemas de transmissão e/ou distribuição
somente serão repassados aos consumidores no processo tarifário da distribuidora acessante a
partir da efetiva utilização do serviço, embora seu pagamento seja devido à respectiva
transmissora ou distribuidora acessada desde a disponibilização do ativo."
16. Portanto, ainda que seja dever da Equatorial Maranhão o pagamento pelo investimento
realizado pela transmissora que implantou a Subestação, não é cabível que esse valor seja repassado aos
consumidores da Distribuidora no RTA de 2020. Independentemente de quem tenha dado origem à
pendência impeditiva, o repasse do valor para as tarifas depende da entrada em operação do ativo. Não
houve, durante o período de referência para contabilização de investimentos no RTA de 20206, efetiva
utilização do serviço por parte dos consumidores, o que impede o repasse destes valores por meio das
tarifas. Caso ocorra a disponibilização da Subestação Boa Esperança II em data posterior ao período de
referência, o valor deve ser repassado às tarifas no processo tarifário subsequente, desde que atendidas
as demais exigências do regulamento.
III – DIREITO
17. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Resolução Homologatória nº 2.758, de 25 de agosto de 2020; e
6 Entre agosto de 2019 e julho de 2020, nos termos do item 14 do Submódulo 3.3A do PRORET: "14. Os MUST contratados
serão obtidos do Sistema de Acompanhamento de Contratos de Transmissão – SACT do ONS e analisados pela Superintendência
de Gestão Tarifária - SGT. Serão considerados os contratos e seus respectivos aditivos a partir do mês de sua assinatura,
considerando o período de referência da distribuidora1, desconsiderando-se os efeitos retroativos. Os ativos de transmissão que
não entraram em operação comercial não serão considerados no cálculo dos custos de transmissão. 1 Período de 12 meses
anteriores ao mês do reajuste tarifário."
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iii. Submódulo 3.3A do PRORET.
IV – DISPOSITIVO
18. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.007032/2019-40,
voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Maranhão em face da
Resolução Homologatória nº 2.758, de 2020, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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