REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9826/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Distribuição Ramal Getulina, no município de Getulina, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-26
Autor: ANEEL

9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 23/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000902/2021-74.
INTERESSADA(S): Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da empresa Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, de áreas de terras necessárias à passagem
da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Getulina, localizada no município de Getulina, estado de São Paulo.
I. R E L A T Ó R I O
Em 27 de outubro de 2020, mediante Carta nº 131/RR/CPFL PAULISTA/2020, cadastrada
no protocolo geral da ANEEL na mesma data, complementada pela Carta nº 141/RR/CPFL PAULISTA/2020,
a empresa Companhia Paulista de Força e Luz ("CPFL Paulista", "Interessada" ou "Requerente") requereu
a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terras
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Getulina, localizada no município de
Getulina, estado de São Paulo.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 098/2021-SCT/ANEEL, de 8 de março de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima indicadas.
3. Em 15 de março de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. As áreas de terras, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Distribuição 138 kV Ramal Getulina, localizada no município de Getulina, estado de São Paulo, motivo
pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa CPFL Paulista, para instituição de
servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal
Getulina.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) (a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O

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10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.000902/2021-74,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, para instituição de
servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal
Getulina, localizada no município de Getulina, estado de São Paulo.
Brasília, 23 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor