DSP - DESPACHO 2637/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara a perda de objeto dos requerimentos administrativos interpostos pela Brasil Comercializadora de Energia Ltda e pela Argon Comercializadora de Energia Ltda, com vistas à anuência à resolução de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs, celebrados com a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-23
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.004753/2021-12 e 48500.004754/2021-67.
INTERESSADOS: Brasil Comercializadora de Energia Ltda. e a Argon Comercializadora de Energia Ltda. e
com a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
ASSUNTO: Requerimentos Administrativos interpostos pela Brasil Comercializadora de Energia Ltda. e
pela Argon Comercializadora de Energia Ltda. com vistas à anuência à resolução de Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs) celebrados com a Companhia de
Eletricidade do Amapá (CEA).
I. R E L A T Ó R I O
1. A Brasil Comercializadora de Energia Ltda. (Brasil) e a Argon Comercializadora de Energia
Ltda. (Argon) venceram o Leilão nº 05 e nº 06/2019-ANEEL de energia existente e venderam energia
elétrica no produto A-2, com prazo de entrega entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022,
para a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), firmando os Contratos de Comercialização de Energia
Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs).
2. Em 28 de julho de 2021, a Argon1, e em 29 de julho de 2021, a Brasil2, requereram a
anuência da ANEEL para rescisão dos CCEARs em função de inadimplência contratual da CEA.
3. Em 27 de setembro de 2021, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado (SRM) avaliou3 o requerimento da Argon e Brasil e recomendou o indeferimento do pleito das
comercializadoras.
1 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.020412/2021-00.
2 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.020410/2021-00.
3 Nota Técnica nº 97/2021-SRM/ANEEL, Sicnet nº 48580.000752/2021-00.

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4. Em 4 de outubro de 2021, na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído ao Diretor Efrain Pereira da Cruz.
5. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha Relatoria em função do término do mandato do Diretor Efrain.
requereram4
6. Em 14 de setembro de 2022 a Brasil e Argon a perda de objeto dos
requerimentos, tendo em vista o reestabelecimento da regularidade dos pagamentos pela CEA.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Trata-se da análise do Requerimento Administrativo protocolado pela Argon e Brasil em
que solicitam anuência da ANEEL para rescisão dos CCEARs decorrentes do Leilão nº 05 e nº 06/2019ANEEL de energia existente firmados com a CEA.
8. Alegam as duas comercializadoras que em fevereiro, e depois em abril, maio e junho de
2021, a CEA não cumpriu suas obrigações do CCEARs, deixando de efetuar o pagamento pela energia
comercializada e de constituir Banco Gestor para celebração do Contrato de Constituição de Garantia de
Pagamento, Via Vinculação de Receitas (CCG), conforme previsão contratual.
9. Seguindo o rito dos CCEARs, a Argo e a Brasil notificaram a CEA sobre a inadimplência e a
não constituição do Banco Gestor e, sem a regularização à época pela CEA, avaliaram que estavam
10.25.
configuradas as violações contratuais hábeis a ensejar a rescisão dos CCEARs, conforme Cláusula
Desta forma, requereram a anuência da ANEEL para resolver os CCEARs com a CEA.
10. À época dessa inadimplência com as comercializadoras, a CEA estava na condição de
designada, realizando prestação temporária do serviço público de energia elétrica, aguardando a licitação
4 Cartas s/nº, Sicnet nº 48513.024687/2022-00 e 48513.024688/2022-00
"10.2. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este poderá ser resolvido, a critério da PARTE adimplente, em caso
5
de descumprimento de qualquer obrigação contratual pela outra PARTE.
10.2.1.Na ocorrência da hipótese prevista na subcláusula 10.2, a PARTE adimplente deverá enviar notificação por escrito à outra PARTE.
10.2.2.Caso não sanada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento de notificação de que trata a subcláusula
10.2.1, a PARTE adimplente considerará resolvido o CONTRATO após a anuência da ANEEL."

de 4
que estava sendo conduzida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para
troca de controle da concessão.
11. Em 25 de junho de 2021 foi realizado referida licitação sagrando-se vencedora a empresa
Equatorial Energia e, em 24 de novembro de 2021, a Equatorial Energia e ANEEL assinaram o Contrato de
Concessão nº 01/2021-ANEEL com vigência até 23 de novembro de 2051.
12. Ao sair da condição de prestação temporária na condição de designada para a prestação
do serviço de forma estruturada pelo novo controlador, a Equatorial Energia, o fluxo de pagamentos entre
a CEA e as comercializadoras Argo e Brasil foram adequados, não sobrando mais inadimplência por parte
da CEA.
13. Por conta dessa adequação, em 14 de setembro de 2022, a Argo e a Brasil protocolaram na
ANEEL a desistência da rescisão dos CCEARs. Desta forma, não há mais objeto a ser julgado pela ANEEL.
14. A Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273,
de 10 de julho de 2007, dispõe que a ANEEL pode declarar extinto o processo administrativo quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente. Ademais, dispõe que tal decisão pode ser tomada de forma monocrática pelo Relator do
processo6.
III. D I R E I T O
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos normativos: Resolução Normativa nº 273,
de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001 e Resolução Normativa nº 698, de 2015, que
aprova a Norma de Organização ANEEL nº 018.
6 Norma de Organização ANEEL nº 1:
"Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do
processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada".

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IV. D I S P O S I T I V O
16. Diante do exposto, e do que consta nos Processos nº 48500.004753/2021-12 e
48500.004754/2021-67, decido declarar a perda de objeto ao Requerimentos Administrativos interpostos
pela Brasil Comercializadora de Energia Ltda. e pela Argon Comercializadora de Energia Ltda. com vistas
à anuência da ANEEL para a resolução dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente
Regulado (CCEARs) celebrados com a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).
Brasília, 16 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor