DSP - DESPACHO 1731/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara, por ausência de interesse de agir, a perda do objeto do recurso administrativo interposto pela Solar System Ltda; e determina o cumprimento da decisão constante no Despacho SRD/ANEEL 1.359, de 13 de maio de 2021, e posterior arquivamento do processo.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-16
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004218/2020-81.
INTERESSADO: Solar System Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Solar System Ltda. em face do Despacho nº
3.521/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição ("SRD"), que negou
provimento ao requerimento interposto pela Recorrente com vistas à suspensão de cobrança de demanda
contratada com a Cemig Distribuição.
I. R E L A T Ó R I O
A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição ("SRD"), no uso de suas
atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 4.845, de 2017, decidiu, por meio do Despacho nº 3.521, de
14 de dezembro de 2020, negar provimento ao pedido interposto pela Solar System Ltda. ("Solar System"
ou "Recorrente") para postergação da cobrança do Montante de Uso do Sistema de Distribuição
("MUSD") referente à Central Geradora Fotovoltaica ("UFV") Itaobim, afeta ao Contrato de Uso do
Sistema de Distribuição ("CUSD") firmado com a Cemig Distribuição S.A. ("CEMIG D").
2. Em 6 de janeiro de 2021, a Solar System protocolou Recurso Administrativo1 em face do
Despacho SRD nº 3.521, de 2020.
3. Em 13 de maio de 2021, em sede de juízo de reconsideração, a SRD emitiu o Despacho nº
1.359, de 2021, fundamentado pela Nota Técnica ("NT") nº 0060/2021-SRD/ANEEL, acatando
parcialmente o Recurso Administrativo interposto, no sentido de postergar as obrigações do CUSD em
166 (cento e sessenta e seis) dias e, ato contínuo, encaminhou o Processo para a deliberação da Diretoria
da ANEEL.
1 Carta s/nº - SICNet nº: 48513.001257/2021-00

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4. Em 24 de maio de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
5. Na mesma data, a Recorrente protocolou nova correspondência s/nº2 informando sobre a
desistência do encaminhamento e consequente deliberação do Processo pela Diretoria da ANEEL,
restando superado o objeto que se encontrava em discussão, em razão de ter alcançado de forma parcial
seu pedido inicial.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
II.1 Admissibilidade
7. Nos termos do art. 45 c/c o art. 48 da Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, é cabível recurso administrativo contra atos dos
Superintendentes com delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, sendo de 10 dias o prazo para
interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial.
8. O Despacho SRD nº 3.521, de 2020, foi publicado em 16/12/2020 (quarta-feira). Entretanto,
a Solar System não foi intimada formalmente sobre a referida decisão. Sobre esse aspecto, destaco
entendimento constante no Parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") nº
00750/2015/PFANEEL/PGF/AGU, o qual concordo, de que não é possível aferir a tempestividade do
recurso interposto contra o Despacho SRD nº 3.521, de 2020, por ausência nos autos do Ofício com o
respectivo Aviso de Recebimento ("AR"), pelo qual se daria ciência às partes daquela decisão da SRD.
9. Observa-se que a Lei nº 9.7843, de 1999, estabeleceu, como regra, a intimação pessoal do
interessado, a fim de assegurar o conhecimento do ato. De outro modo, a intimação por meio de Diário
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SiCNet nº 48513.013776/2021-00
3 Art. 26 - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para
ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
(...)
§ 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro
meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

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Oficial foi prevista em caráter de exceção, quando se trate de interessados "indeterminados,
desconhecidos ou com domicílio indefinido", porque inviável a intimação pessoal.
10. Portanto, o prazo para a parte impugnar a decisão administrativa deve se iniciar na data
em que, inequivocamente, tomou conhecimento da decisão a ser questionada, que, no caso dos autos,
como não houve a expedição de Ofício por parte da SRD, deve-se presumir que o recurso contra o
Despacho SRD nº 3.521, de 2020, foi interposto tempestivamente, por empresa que detém legitimidade
e interesse processual, razão pela qual, deve ser conhecido.
11. Adicionalmente, ressalto que a REN nº 804, de 2018, que dispõe sobre o Cadastro
Institucional e sobre a Notificação Eletrônica no âmbito da ANEEL, está em processo de revisão, que
dentre outros aprimoramentos, encontra-se a uniformização do procedimento relativo à intimação
pessoal da parte interessada, decorrente das decisões administrativas desta Agência, com destaque para
a notificação eletrônica, tendência já consolidada e incentivada no Âmbito da Administração Pública
Federal.
II.2 Mérito
12. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela Solar System, em
face do Despacho SRD nº 3.521, de 2020, que negou provimento ao requerimento com vistas à
postergação, até a efetiva conexão da UFV Itaobim ao sistema de distribuição, da cobrança do MUSD afeta
ao CUSD firmado com a CEMIG D.
13. No Recurso Administrativo, a Solar System argumentou que (i) a ausência de prestação dos
serviços de distribuição antes da efetiva conexão da UFV Itaobim viola o art. 7º da Resolução Normativa
("REN") nº 482, de 2012, bem como os arts. 104 e 134 da REN nº 414, de 2010; e (ii) os impactos
decorrentes da pandemia ocasionada pela Covid-19 concorreram para o atraso da pretendida conexão.
14. Em sede de juízo de reconsideração, a SRD esclareceu com relação ao item (i) quando se
inicia a prestação do serviço da distribuidora (fornecimento do serviço contratado com a distribuidora
§ 4º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por
meio de publicação oficial

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não diz respeito à injeção de energia, mas, sim, à disponibilidade de rede), e como ele é remunerado,
além de que o fato de não estar conectado não exime, por si só, o acessante da obrigação de pagamento
da demanda contratada, motivo pelo qual a cobrança é legítima. Assim, a conduta da distribuidora não
contrariou os artigos citados pelo Recorrente, na medida em que houve cobrança pelo montante
contratado, nos termos do art. 104, § 1º, e do art. 7º, inciso I, ambos da REN nº 482, de 2012.
15. No tocante ao item (ii), a SRD, de posse de documentos comprobatórios (cartas de
fornecedores informando sobre a impossibilidade de cumprimento dos prazos pactuados em decorrência
da pandemia), atestou a relação entre a pandemia e o atraso no cronograma de construção da UFV
Itaobim.
16. Ademais, a SRD entendeu que a pandemia forçou o fornecedor a atrasar a entrega dos
materiais de estrutura "trackers" em 166 (cento e sessenta e seis) dias, comprometendo o cronograma
inicialmente planejado. Nesse contexto, considerou-se estabelecido o nexo causal entre a pandemia e o
referido atraso na construção da UFV Itaobim, devendo as obrigações do acessante serem postergadas
por esse período, consoante se depreende do Despacho SRD nº 1.359, de 2021.
17. Ato contínuo, e apenas após a supramencionada Decisão proferida em juízo de
reconsideração pela SRD, a Recorrente manifesta-se nos autos apresentando que o objeto de seu pedido
inicial encontrava-se superado e, assim, protocolou pedido de desistência quanto ao encaminhamento do
Recurso Administrativo à deliberação pela Diretoria da ANEEL enquanto última instância administrativa
recursal.
18. O artigo 51 da Lei nº 9.784, de 19994, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assevera que "o interessado poderá, mediante manifestação escrita,
desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis". Por sua
vez, o artigo 52 da mesma Lei5 dispõe que "o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando
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Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda,
renunciar a direitos disponíveis
5 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente

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exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente".
19. Assim sendo, diante do pedido de desistência apresentado pela Recorrente, o Recurso
Administrativo então interposto não deve ser conhecido por ausência de interesse de agir e perda de
objeto, nos termos do art. 43, incisos VII e VIII, e § 3º, da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada
pela REN nº 273, de 2007:
"Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto:
(...)
VII – na ausência de interesse de agir.
VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
(...)
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor
Relator, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo."
III. D I R E I T O
20. Este Voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b)
Resolução Normativa nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004218/2020-81, decido (i)
DECLARAR, por ausência de interesse de agir, a perda de objeto do Recurso Administrativo no âmbito da
Diretoria da ANEEL, interposto pela Solar System Ltda., nos termos do art. 43 da Norma de Organização
ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 2007; e (ii) DETERMINAR o cumprimento
da Decisão constante no Despacho SRD nº 1.359, de 2021, e posterior arquivamento deste Processo.
Brasília, 14 de junho de 2021.

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(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor