PRT - PORTARIA 117/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a cessão da servidora Isabela Sales Vieira, cargo Especialista em Regulação, do Quadro de Pessoal da ANEEL, para o Ministério de Minas e Energia - MME.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004435/2022-32.
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Cessão da servidora Isabela Sales Vieira para o Ministério de Minas e Energia (MME).
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Ofício nº 193/2022/GM-MME1, de 25 de abril 2022, o Ministério de
Minas e Energia (MME) solicitou a cessão da Especialista em Regulação Isabela Sales Vieira para
ocupar o Cargo em Comissão de Diretora de Programa do Gabinete do Ministro de Estado de
Minas e Energia, Código DAS 103.5.
2. A servidora atualmente ocupa um Cargo Comissionado de Assessoria CA I2, na
Assessoria da Diretoria (ASD), atuando no meu assessoramento direto. Consultada sobre o
pedido de cessão, apresentei manifestação3 favorável.
3. Por meio da Nota Técnica nº 83/2022/SRH/ANEEL4, de 29 de abril de 2022, a
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) recomendou à Diretoria Colegiada avaliar e
deliberar quanto à conveniência e oportunidade da cessão da servidora.
4. No caso de aprovação da cessão pelo Colegiado, e após nomeação na função no
MME, a servidora deverá ser exonerada do Cargo Comissionado de Assessoria CA I.
1 Documento Sicnet nº 48513.011742/2022-00.
2 Ver Portaria nº 19, de 24 de janeiro de 2022. Disponível em:
3
Documento Sicnet nº 48510.000230/2022-00.
4 Documento Sicnet nº 48546.002380/2022-00.

5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de proposta de cessão de servidora efetiva da ANEEL para o Ministério de
Minas e Energia (MME). Encaminho o presente voto no sentido de anuir ao pedido de cessão,
conforme justificativas apresentadas a seguir, com subsequente publicação de portaria.
7. A Lei5 nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 93, permite a cessão
de servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas federais a outros órgãos ou
entidades para exercício de cargo em comissão ou função de confiança e em casos previstos em
leis específicas, mantido o ônus da remuneração para o órgão cedente.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade
dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas
seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou
entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
(...)
§ 3º A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.
8. De acordo com o inciso I do referido comando legal, o instituto da cessão exige a
ocupação de cargo em comissão ou função de confiança no órgão cessionário. Nos termos do
parágrafo 1º, nas cessões entre órgãos da mesma esfera de governo, o ônus da remuneração do
cargo efetivo cabe ao órgão cedente, ou seja, à ANEEL no caso ora em análise.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm.

9. A Lei6 nº 13.326, de 29 de julho de 2016, definiu regramento específico para
servidores efetivos das agências reguladoras e, em seu artigo 20, estabeleceu os casos em que
os servidores podem ser cedidos ou ter exercício fora do seu órgão de lotação.
Art. 20. Os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras a que se refere o art.
127 somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora de seu órgão de lotação nas
seguintes situações:
I - requisição prevista em lei para órgão ou entidade da União;
II - cessão para exercício de cargo de natureza especial ou de cargo em comissão
de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores,
ou equivalente, em outro órgão da União, em autarquia ou em fundação pública
federal;
10. Conforme consta no Ofício nº 193/2022/GM-MME, o MME solicitou a cessão da
servidora Isabela Sales Vieira para ocupar o Cargo em Comissão de Diretora de Programa do
Gabinete do Ministro de Estado de Minas e Energia (Código DAS 103.5), em consonância com o
inciso II do artigo 20 da Lei nº 13.326, de 2016, que condiciona a cessão ao exercício de cargo em
comissão de nível igual ou superior a DAS-4 ou equivalente.
11. A política institucional referente a cessão e requisição de servidores do quadro
efetivo da Agência está definida na Norma de Organização8 nº 47, de 8 de junho de 2016. De
acordo com a referida norma, deve-se observar os aspectos previstos em seus artigos 6º e 15:
Art. 6º A cessão ou a requisição devem ser de caráter temporário e excepcional,
observados a garantia da continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, o
6 Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13326.htm.
7 Art. 12. A partir de 1o de janeiro de 2017, conforme especificado nos Anexos XXVIII e XXIX desta Lei, passam a ser
remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os ocupantes dos cargos das
seguintes carreiras, de que tratam a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei no 10.768, de 19 de novembro de
2003: (...) III - Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos;
8 Portaria n° 4.021, publicada no Boletim Administrativo n° 33, de 24/6/2016.

interesse público das instituições cessionárias e cedentes, bem como a relevância
da função a ser exercida pelo servidor na instituição cessionária.
(...)
§2º Caberá à SRH solicitar à chefia imediata do servidor manifestação a respeito
dos pedidos de cessão e requisição e análise sobre os impactos dessa saída às
atividades da unidade, bem como à instituição demandante e ao servidor
interessado, informações sobe as funções que ele irá exercer.
§3º A SRH, após realizar a instrução e proceder ao preenchimento da tabelaresumo anexa a esta Norma, submete o processo a sorteio, para definir DiretorRelator.
(...)
Art. 15. As requisições deverão conter identificação do órgão de exercício,
descrição das atividades/atribuições a serem desempenhadas, motivação para a
escolha do servidor e prazo de duração.
12. Ressalta-se que o instituto da cessão atualmente é regulamentado pelo Decreto9
nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Segundo esse Decreto, a cessão ocorrerá por tempo
indeterminado, podendo ser encerrada a qualquer momento.
Art. 7º A cessão será concedida por prazo indeterminado.
Art. 8º A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do
cedente, do cessionário ou do agente público cedido.
13. Diante desse arcabouço legal e normativo, a SRH consolidou as exigências legais
no ANEXO I da Nota Técnica nº 83/2022-SRH/ANEEL. Questionada, por e-mail, quanto às
atividades que desempenhará, a servidora manifestou-se da seguinte forma:
9 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10835.htm.

As principais atividades a serem desenvolvidas no Ministério de Minas e Energia
serão: (i) formulação e implementação de políticas públicas relativas ao setor
energético; (ii) concepção de programas e projetos voltados para o setor elétrico;
(iii) assistência e assessoramento em temas técnicos relativos a energia elétrica;
(iv) consultas públicas setoriais; (v) estudo e avaliação de aspectos econômicos
inerentes aos segmentos de geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica; (vi) avaliação de proposições de diplomas legais e normativos voltados
para o setor energético; (vii) elaboração de estudos, pareceres e notas técnicas
sobre temas setoriais; e (viii) subsídio à elaboração de conteúdo a ser submetido
ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
manifestei-me10

14. Consultada sobre o pedido de cessão, favoravelmente ao pleito,
nos seguintes termos:
No que se refere à viabilidade, entendo que a cessão da Especialista em Regulação
Isabela Sales Vieira para o Ministério de Minas e Energia (MME) é viável,
especialmente, considerando o benefício institucional que essa movimentação
pode trazer para a ANEEL.
(...)
Do ponto de vista da servidora, a movimentação representa uma oportunidade de
ampliar e desenvolver competências profissionais importantes para o regulador,
as quais serão de grande valia para a ANEEL quando de seu retorno à Agência.
Quanto à minha equipe, inevitavelmente a cessão causará impacto,
principalmente pela qualidade do trabalho desempenhado pela servidora e por sua
relevante contribuição na assessoria. Contudo, será possível reorganizar a equipe
de modo a não prejudicar o resultado dos trabalhos. Essa reorganização pode,
inclusive, representar uma oportunidade de crescimento profissional para outros
servidores, que poderão desenvolver novas competências a partir da necessidade
10 Memorando nº 22/2022-DIR/ANEEL. Documento Sicnet nº 48510.000203/2022-00.

de reestruturação da equipe de assessores.
15. Importante destacar que o artigo 7º da Norma de Organização nº 47, de 2016,
estabelece que "na apreciação dos pedidos de cessão e requisição pela Diretoria, deverá ser
observado o limite de até 5% do quantitativo correspondente ao total do quadro efetivo de
servidores da Agência, bem como o equilíbrio entre o número de servidores cedidos e requisitados
da ANEEL e daqueles cedidos à ANEEL".
16. No que se refere ao limite em relação ao total do quadro efetivo (Especialistas em
Regulação, Analistas Administrativos, Técnicos Administrativos), a ANEEL conta com 581
servidores efetivos, enquanto o número de cedidos e requisitados a outros órgãos é de 25
servidores, o que corresponde a 4,3% do quadro efetivo atual, conforme demonstrado a seguir.
Tabela 1 – Servidores efetivos cedidos/requisitados/movimentados.
Fonte: Nota Técnica nº 83/2022 - SRH/ANEEL.
17. Quanto ao equilíbrio entre servidores cedidos, destaca-se que, em contrapartida
aos 25 servidores da ANEEL cedidos, requisitados ou movimentados, há 11 servidores cedidos ou
movimentados à Agência.
18. Vale ressaltar que os cargos efetivos da Agência apresentam um déficit de 24,05%
em relação ao quantitativo previsto na Lei11 nº 10.871, de 20 de maio de 2004. No caso específico
dos Especialistas em Regulação, cargo ocupado pela servidora, o déficit é de 14,79%.
Tabela 2 – Quadro de déficit de servidores da ANEEL.

Lei nº Qtd. Cargos Déficit Quadro
Discriminação Cedidos

10.871/2004 Preenchidos Janeiro de 2021
Técnico Administrativo 200 115 4 -42,50%
Analista Administrativo 200 155 8 -22,50%
11 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.871.htm.

Especialista em Regulação 365 311 13 -14,79%
Efetivos 765 589 25 -24,05%
Fonte: Nota Técnica nº 83/2022 - SRH/ANEEL.
19. Dessa forma, em razão do crítico déficit de pessoal, dos crescentes desafios da
Agência e do desequilíbrio entre cedidos pela ANEEL e para a ANEEL, em 10 de dezembro de
2019, durante a 46ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu determinar
à SRH que só encaminhe à Diretoria os pedidos de cessão de servidores destinados à ocupação
de cargos iguais ou superiores ao nível DAS-5 e seus equivalentes, bem como requisições da
Presidência da República.
Diante do déficit de quadro de pessoal e da resposta negativa do Ministério da
Economia à solicitação de realização de concursos para a ANEEL, a Diretoria
determinou à SRH que somente sejam submetidos a sorteio de Relator processos
contendo pedidos de cessão de servidores da ANEEL destinados à ocupação de
cargos iguais ou superiores ao nível DAS-5 e seus equivalentes, bem como
requisições da Presidência da República. Para pedidos de cessão visando a
ocupação de cargos inferiores a DAS-5, bem como requisições oriundas de outros
órgãos e pedidos de movimentação sob a égide da Portaria MPDG 193/2018, a
SRH deverá solicitar reconsideração ao órgão requerente.
20. O pedido de cessão ora em análise atende ao critério determinado pela Diretoria,
uma vez que o cargo é equivalente a DAS-5. Por essa razão, a SRH encaminhou o processo para
deliberação pela Diretoria, após concluir não haver óbice legal para a cessão da servidora.
21. Assim, considerando todo o exposto, corroboro com a análise apresentada pela
SRH, no sentido de não haver óbice legal para atender ao pedido do MME, e encaminho por anuir
com a cessão da servidora Isabela Sales Vieira.
III – DIREITO
22. O presente voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (ii) Lei nº 13.326, de 29 de julho de

2016; (iii) Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; e (iv) Norma de Organização nº 47, de 8
de junho de 2016.
III – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004435/2022-32, voto
por:
i. publicar portaria anuindo à cessão da Especialista em Regulação Isabela Sales
Vieira para exercer o Cargo em Comissão de Diretora de Programa do
Gabinete do Ministro de Estado de Minas e Energia, Código DAS 103.5; e
ii. autorizar a SRH a submeter ao Diretor-Geral portaria de exoneração da
servidora Isabela Sales Vieira do Cargo Comissionado de Assessoria CA I que
atualmente ocupa na ASD, após a publicação de sua nomeação pelo
Ministério de Minas e Energia (MME).
Brasília, 2 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
Elisa Bastos Silva
Diretora