PRT - PORTARIA 476/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica, no estado da Paraíba, de titularidade da Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A, para os fins do art. 2º da Lei 12.431, de 24.06.2011, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-21
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 476/SPE/MME, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de
outubro de 2016, no art. 5º da Portaria MME nº 245, de 27 de junho de 2017, e o que consta do Processo
nº 48340.003990/2020-65, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, o projeto de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica
(2021), de titularidade da empresa Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 08.826.596/0001-95, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito
no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A. e a sociedade controladora
deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético
do Ministério de Minas e Energia os valores anuais dos investimentos realizados para o projeto de
investimento aprovado, até três meses após a revisão tarifária periódica da concessionária de distribuição
de energia elétrica titular do projeto aprovado, nos termos do art. 6º da Portaria MME nº 245, de 2017.

Art. 4º Alterações de titularidade do projeto aprovado nos termos desta Portaria não
ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Concessionária
Razão Social CNPJ
Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A. 08.826.596/0001-95.
Contrato de Concessão
Contrato de Concessão nº 008/2000-ANEEL, de 4 de fevereiro de 2000.
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Energisa S.A. 00.864.214/0001-06 100.
Projeto
Descrição
Expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os
investimentos em obras do Programa "LUZ PARA TODOS" ou com participação financeira de terceiros,
constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no
Ano Base (A) de 2020.
Investimentos

Ano de Referência Valor Anual (R$) Situação
2021. 11.387.721,77. Planejado.
Localização [UF]
Estado da Paraíba.
Referência: Processo nº 48340.003990/2020-65 SEI nº 0468077