REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13296/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Portaria MME 380, de 4 de outubro de 2019, que autorizou à Solar do Sertão V Energia Spe Ltda explorar e implementar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Sertão Solar Barreiras V, no município de Limoeiro do Norte, (CE).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003482/2022-69 e 48500.005307/2019-19
INTERESSADOS: Solar Sertão V Energia SPE Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG
ASSUNTO: Revogação da outorga de autorização da Central Geradora Fotovoltaica Solar Sertão Barreiras
V, localizada no município de Limoeiro do Norte, estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Em 4 de outubro de 2019, por meio da Portaria do Ministério de Minas e Energia - MME nº
380, a Solar Sertão V Energia SPE Ltda. (Solar Sertão V Energia) foi autorizada a implantar e explorar a
Central Geradora Fotovoltaica (UFV) Sertão Solar Barreiras V, com 28.800 kW de potência instalada,
localizada no município de Barreiras, estado da Bahia. A energia proveniente dessa usina foi
comercializada no Leilão nº 01/2018, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2022.
2. Em 10 de março de 2020, por meio da Resolução Autorizativa nº 8.662, a ANEEL alterou o
cronograma de implantação da UFV Sertão Solar Barreiras V. Este ato também postergou o início do
suprimento dos Contrato de Compra de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR desta usina para 30 de
dezembro de 2022. Isso ocorreu porque a habilitação e a consequente outorga da UFV Sertão Solar
Barreiras V ocorreram em data bastante posterior à prevista no cronograma do Edital do Leilão, à medida
que sua convocação se deu em razão da inabilitação de outro empreendimento.
3. Em 19 de junho de 2020, por meio do Despacho nº 1.797, a ANEEL promoveu uma série de
alterações na outorga, sendo elas (i) as características técnicas e a potência; (ii) o sistema de transmissão
de interesse restrito; e (iii) a localização desta usina, que passou a se localizar no município de Limoeiro
do Norte, estado do Ceará.
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4. Em janeiro de 2022, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
iniciou a Campanha de Fiscalização de Usinas com Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST
celebrado e sem obras iniciadas – CF 01/2022. Por meio da Nota Técnica nº 16/20221, de 4 de fevereiro
de 2022, foi identificado um conjunto de empreendimentos que não iniciaram obras, mesmo tendo
superado alguns entraves que possibilitariam iniciá-las, incluindo a existência de CUST firmado junto ao
Operador Nacional do Sistema - ONS, situação na qual foi inicialmente enquadrada a UFV Sertão Solar
Barreiras V.
5. Em 10 de fevereiro de 2022, a Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE solicitou2
que a empresa apresentasse documentos e informações atualizadas a respeito da situação da
implantação da usina, com intuito de demonstrar a sua viabilidade da implantação, respondida pela
empresa em 10 de março de 2022.
6. Em 30 de março de 2022, a Solar Sertão V Energia requereu3 Medida Cautelar visando
suspender o pagamento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST e que ONS se abstenha
de cobrar quaisquer valores referentes ao CUST n° 23/2020 até que seja decidido o mérito do excludente
de responsabilidade em razão do atraso de implantação do empreendimento em tela.
7. Em 11 de abril de 2022, o pedido de Medida Cautelar foi distribuído4 ao Diretor Efrain
Pereira da Cruz. E em razão do término do mandato do Relator, o processo foi redistribuído5 ao Diretor
Giácomo Francisco Bassi Almeida, sendo posteriormente transferido ao Diretor Alessandro D'Afonseca
Cantarino.
8. Em 4 de julho de 2022, a SFG lavrou o Termo de Intimação (TI) nº 0014/2022-SFG, propondo
a revogação da outorga da UFV Sertão Solar Barreiras V. Este TI foi recepcionado6 pela empresa em 7 de
julho de 2022, que se manifestou7 acerca do TI em 2 de agosto de 2022.
1 48532.000396/2022-00.
2 Ofício nº OF/CEE/0010/2022 (Documento n° ).
3 Correspondência s/n° (Documento n° 48513.009460/2022-00).
4 Na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022.
5 Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022.
6 Conforme Recibo Registrado com protocolo ANEEL nº 48532.003631/2022-00.
7
Correspondência s/n° (Documento n° 48513.020713/2022-00).
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9. Em 26 de agosto de 2022, por meio do Memorando nº 210/2022–ASD/ANEEL8, a assessoria
do Diretor Relator solicitou avaliação do pleito de Medida Cautelar à SFG, à Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG), à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão (SRT). Esta consulta foi respondida pela SCG e pela SFG em 25 de novembro de 2022, por
meio da Nota Técnica n° 223/2022-SCG-SFG/ANEEL9.
10. Em 16 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica n° 220/2022–SFG/ANEEL10, em
âmbito do processo do TI, a SFG recomendou a revogação da outorga de autorização da UFV Sertão Solar
Barreiras V em razão do descumprimento do cronograma de implantação, das obrigações e dos encargos
decorrentes da autorização.
202111,

11. Na 48ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de o processo referente ao TI foi
distribuído à minha relatoria, quando o processo atinente ao Pedido de Medida Cautelar também foi
redistribuído à minha relatoria, por conexão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. A UFV Sertão Solar Barreiras V teve sua energia comercializada no Leilão nº 01/2018, com
início de suprimento estabelecido inicialmente em 1º de janeiro de 2022. Contudo, a ANEEL alterou
posteriormente tanto o cronograma de implantação desta usina, como o início do suprimento dos CCEAR,
este para 30 de dezembro de 2022.
13. Em síntese, por meio da Campanha de Fiscalização CF 01/2022, buscou-se avaliar junto à
empresa as razões que justificassem o fato de que as obras da usina sequer tenham iniciado. Este processo
culminou na emissão do TI nº 0014/2022-SFG, que subsidiou a recomendação da revogação da outorga
da UFV Sertão Solar Barreiras V pela SFG.
14. Durante esse processo de fiscalização, a empresa impetrou na ANEEL Medida Cautelar
visando suspender o pagamento do MUST e que ONS se abstenha de cobrar quaisquer valores referentes
8 Documento n° 48575.006447/2022-00.
9
Documento n° 48532.006526/2022-00.
10 Documento n° 48532.006341/2022-00.
11
Realizada em 9 de agosto de 2021.
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ao CUST n° 23/2020 até que seja decidido o mérito de excludente de responsabilidade face ao atraso na
implantação da usina. Contudo, em função do julgamento do mérito que trago ao Colegiado, não se faz
necessário o julgamento de cautelar.
15. Isso posto, trata-se da análise do pleito de excludente de responsabilidade em razão do
atraso das obras de implantação da UFV Sertão Solar Barreiras V, por meio do qual encaminho voto para
INDEFERIR o excludente de responsabilidade e o pleito de suspensão do pagamento do Montante de Uso
do Sistema de Transmissão referente ao CUST n° 23/2020, REVOGAR a outorga de autorização da usina,
e, por fim, DETERMINAR que a SFG instaure processo administrativo com vistas à aplicação das
penalidades em razão da revogação da outorga.
II.1 – Do Excludente de Responsabilidade
16. A Tabela 1 apresenta o cronograma de implantação vigente para a UFV Sertão Solar
Barreiras V, estabelecido na Resolução Autorizativa nº 8.662, de 10 de março de 2020.
Tabela 1 - Cronograma realizado e previsto
Marcos Previsto
Obtenção da Licença de Instalação - LI 30/12/2021
Início das Obras Civis das Estruturas 27/02/2022
Início das Obras do Sistema de Transmissão de
29/04/2022
Interesse Restrito
Início da Montagem dos painéis fotovoltaicos 30/03/2022
Início da Operação em Teste da Unidade Geradora 29/11/2022
Início da Operação Comercial da Unidade Geradora 30/12/2022
Fonte: Nota Técnica n° 223/2022 da SCG e da SFG.
17. Conforme a SFG, a situação das obras, a previsão para início da operação em teste e
comercial apontada no último Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de
Energia Elétrica (RAPEEL)12, e a comparação com os dados das outorgas, estão apresentadas no Quadro 1
a seguir.

Viabilidade RAPEEL Outorga
12
Referente a agosto/2022, enviado em setembro/2022.
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Situação Situação Op. Op.
Op. Teste Op. Teste

das obras Cronogramas Comercial Comercial
Não Baixa
Atrasado 29/11/2023 30/12/2023 29/11/2022 30/12/2022
iniciadas
Quadro 1 – Situação das obras
18. Já as informações do Relatórios do RAPEEL consideradas relevantes para se avaliar a
diligência da empresa para o cumprimento das obrigações das respectivas outorgas, constam do Quadro
2.
Contrato

Licença da Estruturação LI para o
CUST CCVE Equipamento
Usina financeira STIR
s
20% equity (0%
Assinados
disponível) /80%
em Todos Nenhum

Emitida financiamento Emitida
29/10/2020 assinados assinado
de longo prazo
13
(0% disponível).
Quadro 2 – Providências para a implantação dos empreendimentos
19. Ou seja, apesar de a empresa possuir as licenças de instalação válidas, bem como o
Contratos de Compra e Venda de Energia – CCVE e Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST
assinados, não iniciou nem a contratação dos equipamentos, tampouco as obras de implantação.
20. Em razão do atraso na implantação da usina, a Solar Sertão V Energia alega14 ter direito a
365 dias de excludente de responsabilidade em razão de fatos relacionados à (i) Covid-19; (ii) restrições
operacionais; e (iii) Operação Black Flag.
I – Covid-19 e consequências
O nexo de causalidade entre a pandemia e os atrasos está comprovado na
demonstração das dificuldades enfrentadas pela Companhia, como, por exemplo,
na rescisão da Ordem de Execução Ltda. firmada com a construtora Andrade
Gutierrez Engenharia S/A ("Andrade Gutierrez"), que não conseguiu prestar os
serviços contratados por Solar do Sertão V em decorrência da pandemia.
14
Documento n°
5 de 16

Nesse sentido, a ANEEL, ao editar a versão original da REN 878/2020, que
estabeleceu medidas para preservação da prestação do serviço público de
distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à
pandemia de coronavírus (COVID19), reconheceu a excepcionalidade do atual
cenário em decorrência da pandemia.
Assim, para situações envolvendo excludente de responsabilidade não se aplicam
as regras da REN 666/2015, a qual contempla procedimentos para solicitação de
alteração da data de contratação de uso em situação usual, regular.
A Procuradoria Federal que subsidia as deliberações do colegiado da ANEEL
esclarece que "32. Se a necessidade de alterar a data constante do CUST decorre
exclusivamente de um ato do Poder Público, não se pode aplicar ao usuário as
restrições impostas pelo art. 9 da Resolução n. 666/2015. É que semelhante
solução leva à responsabilização da parte por um evento que lhe é estranho e,
recorde-se, conforme opinião exarada pela SCG […] em decorrência das
paralisações deve-se a um ato do Poder Público." (Doc. 19)
A posição acima é suficiente para suspender temporariamente obrigação de
pagamento do MUST que já vem sendo exigida desde 01 de dezembro de 2021 no
valor mensal de aproximadamente R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais),
especialmente porque o empreendimento ainda não se encontra em operação por
motivos fora da gestão do empreendedor e também pelas razões abaixo
relacionadas.
Nada obstante, a análise da Procuradoria Federal segue na linha de que, no caso
de excludente de responsabilidade envolvendo o CUST, caberia considerar se houve
ou não investimentos. No presente caso, esclarece-se que não foram identificados
qualquer investimento adicional pela acessada para conexão do projeto ao
sistema elétrico.
II – Restrições Operacionais
O Parecer de Acesso DTA-2020-PA-0181-R1, datado de 24 de agosto de 2021,
contém as seguintes restrições operacionais:
A entrada em operação da UFV Sertão Solar barreiras V, injetando até
27,496 MW na rede, poderá acarretar sobrecarga no trecho da LT 230 kV
Alex - Banabuiú em condições normais de operação. A solução para eliminar
esse problema é a implantação das instalações de transmissão SE
Jaguaruana II 500/230 kV - 2 x 750 MVA, da LT 500 kV Jaguaruana II – Açu
III C1 e das LTs 230 kV Jaguaruana II – Mossoró IV C1 e C2 e Jaguaruana II –
Russas II C1, outorgadas pela ANEEL à Dunas Transmissão de Energia S.A. via
Contrato de Concessão nº 014/2018, com prazo estabelecido para entrada
em operação comercial até setembro/2023.
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Portanto, até a entrada em operação dessas instalações de transmissão, poderá
haver necessidade de medidas operativas de corte de geração na UFV Sertão Solar
Barreiras V, o que também justifica o presente pleito de suspensão do pagamento
do MUST.
III – Operação Black Flag
Em maio de 2021, foi deflagrada a Operação, por meio da qual a Polícia Federal
apura supostas fraudes envolvendo a obtenção de empréstimos e financiamentos
junto a instituições financeiras. A notícia foi amplamente divulgada pela mídia,
inclusive com menção ao Grupo Newen (do qual faz parte Solar Sertão V) como
investigado.
A esse respeito, vale destacar que a Operação não teve origem nas atividades do
Grupo Newen, sendo certo que as investigações conduzidas internamente
atestaram o cumprimento dos mais elevados padrões de compliance.
Com os desdobramentos da Operação, em 29/04/2021, além da busca e
apreensão de documentos na sede do Grupo Newen, foram determinadas diversas
medidas constritivas de caráter patrimonial, no âmbito da Medida Cautelar de
Protesto de nº 5004776- 19.2021.4.03.6105, em trâmite perante a 1ª Vara Federal
Criminal de Campinas/SP.
A Operação, e sua ampla divulgação pela mídia, não só colocaram a credibilidade
do Grupo Newen sob suspeita, como também abalaram sua saúde financeira.
Além da limitação de caixa decorrente do bloqueio de valores essenciais ao Grupo
Newen, os cronogramas dos projetos ficaram comprometidos.
Solar do Sertão V mantinha tratativas para obtenção de financiamentos e para a
celebração de contratos de fornecimento, mas em decorrência dos efeitos
causados pela Operação, todos os interessados se afastaram.
Diante do cenário exposto acima, o Grupo Newen contratou, em 25/11/2021, a BR
Partners Assessoria Financeira, com o objetivo de obter assessoramento na venda
de projetos (incluindo aqueles conduzidos por Solar do Sertão V) e no mapeamento
de potenciais investidores, fato que demonstra a iniciativa da Companhia para
seguir com a execução do empreendimento. (doc. 20)
Assim, em decorrência dos prejuízos causados pela Operação e com o objetivo de
cumprir suas obrigações, o Grupo Newen ajuizou pedido de recuperação judicial,
autuado sob o nº 1135005‐36.2021.8.26.0100 e distribuído à 2ª Vara de Falências
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e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São
Paulo.
O Grupo Newen já apresentou, inclusive, seu Plano de Recuperação Judicial. (Doc.
21)
Em virtude do cenário acima mencionado e do próprio pedido de recuperação
judicial, e considerando também que o empreendimento ainda não está em
operação, torna-se bastante onerosa para a Companhia a obrigação de
pagamento do MUST (que já vem sendo exigida desde 01 de dezembro de 2021)
no valor mensal de aproximadamente R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil
reais), razão pela qual se roga à ANEEL o deferimento urgente do presente
requerimento.
21. Adicionalmente, a empresa requer concessão de providência acauteladora, no sentido de
determinar, de forma urgente, ao ONS que se abstenha imediatamente de cobrar do Empreendimento
quaisquer valores devidos sob o CUST enquanto não for proferida decisão final administrativa sobre o
mérito deste requerimento. Também requer a suspensão da obrigação de pagamento do MUST referente
ao CUST 223/2020 (que já vem sendo exigida desde 01 de dezembro de 2021) no valor mensal de
aproximadamente R$ 135.000,00, até que haja a transferência de titularidade do Empreendimento.
22. Inicialmente, destaco que a isenção da responsabilidade só se justifica nos casos em que
fatos externos à conduta do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto,
como quando configuradas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder
Público). Podemos extrair do Código Civil o conceito de caso fortuito ou de força maior15, os quais estarão
configurados na ocorrência de fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se pode evitar ou
impedir.
23. Ademais, a Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, em seu Art. 1916, afirma que, para
que haja excludente de responsabilidade é imprescindível a existência do nexo de causalidade entre o
evento imprevisível e o efetivo atraso na entrada em operação comercial.
15 Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se
houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou
impedir.
16 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela
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24. Ou seja, ainda que o fato seja inevitável – que se enquadre nos requisitos para ser
considerado como caso fortuito, força maior ou ato do Poder Público – é necessário que exista uma
relação entre a causa alegada e o descumprimento da obrigação para ser reconhecida a excludente de
responsabilidade.
25. Dito isso, detalharei cada uma das justificativas ora apresentadas, demonstrando que tais
eventos não devem ser reconhecidos como de excludente de responsabilidade do empreendedor.
Da Covid-19
26. A pandemia do COVID-19 tem causado de forma sistêmica impactos globais na economia,
afetando cadeias produtivas, logísticas e financeiras, entendidos como não gerenciáveis pelo
empreendedor e, por esse motivo, a ANEEL vem reconhecendo-a como evento de força maior passível de
reconhecimento como excludente de responsabilidade, a depender do caso concreto.
27. Contudo, conforme apontado pelas áreas técnicas, "não há nas correspondências juntadas
aos Autos qualquer evidência dos impactos da pandemia sobre o cronograma da Usina. Destaca-se que
mesmo após o final da situação de emergência relativa à Pandeia de Covid-19, as obras ainda não foram
iniciadas". A SCG e a SFG também relatam que "o pedido traz atribuições genéricas do efeito da pandemia
sobre suas pretensões em construir os empreendimentos".
28. De todo modo, a empresa reclama 365 dias de excludente de responsabilidade para obras
que sequer foram iniciadas, em que a empresa sequer procedeu a contratação de equipamentos.
29. Embora a empresa aduza que isso também decorre da pandemia de Covid-19, a
contratação de serviços e equipamentos não são eventos considerados passíveis de excludente de
Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o
adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.
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responsabilidade, pois não se enquadram no conceito de caso fortuito, força maior ou ato de terceiros
para o caso concreto. São eventos de gestão própria do empreendedor, que foi autorizado a implantar a
usina por sua conta e risco como PIE. Não se constituem, desta forma, em elementos passíveis de
consideração na análise de excludente de responsabilidade, pois esses riscos encontram-se na álea
ordinária e não são fatos cujos efeitos eram inevitáveis.
30. Assim, concordo com a manifestação das áreas técnicas de que as eventuais dificuldades
enfrentadas pela Companhia, como, por exemplo, na rescisão da Ordem de Execução Ltda. firmada com
a construtora Andrade Gutierrez Engenharia S/A, insere-se no âmbito de gestão da própria empresa, que
o faz por sua conta e risco.
31. Repiso que este entendimento foi firmado pela Diretoria Colegiada da ANEEL em diversas
oportunidades e mais recentemente na 6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 22 de
fevereiro de 2022, na análise dos pedidos de alteração de cronograma e de postergação CUST das UFV
Belmonte UFV Belmonte I (1- 1 a 1- 4) e UFV Belmonte II (2- 1 a 2- 6), ambos indeferidos por meio do
Despacho no 518, também de 22 de fevereiro de 2022.
Das Restrições Operacionais
32. A empresa alega que de acordo com o Parecer de Acesso, poderá haver necessidade de
medidas operativas de corte de geração na UFV Sertão Solar Barreiras V, o que também justificaria,
segundo ela, o presente pleito de suspensão do pagamento do MUST.
33. Contudo, isso não se enquadra em hipótese de excludente de responsabilidade do
empreendedor, principalmente porque o agente tinha conhecimento dessa restrição quando decidiu
assinar o CUST da usina. Ademais, isso não tem como impacta o cronograma de implantação do
empreendimento que sequer teve as obras iniciadas. Logo, esse argumento não prospera.
Da Operação Black Flag
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34. A empresa apresentou como justificativa para o atraso na obra da usina a deflagração, pela
Polícia Federal, da operação denominada Black Flag. Aduz a empresa que a operação, que apura supostas
fraudes envolvendo a obtenção de empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras,
impactaram a obtenção de financiamento e levaram a empresa a pedir recuperação judicial.
35. Contudo, entendo que as ações de investigação realizadas por órgão de polícia e controle
por parte do Estado não podem, e nem devem, ser caracterizadas como excludente de responsabilidade
do empreendedor. Até mesmo porque a Polícia Federal detém de competência institucional para o
exercício de suas funções, não cabendo à ANEEL legitimar ou não a aludida operação.
36. De todo modo, concordo com a manifestação das áreas técnicas de que a obtenção de
financiamento faz parte do risco do negócio do empreendedor, não se enquadrando em hipótese de
excludente de responsabilidade.
Da postergação do CUST
37. Entendo que a alteração desses Contratos, pactuados livremente pela Interessada, tem o
condão de transferir custos à terceiros, quais sejam, os demais participantes da rede básica do Sistema
Interligado Nacional (SIN), que suportam, na forma de rateio, os custos de operação desse sistema. Ou
seja, os riscos e os custos assumidos pela Requerente ao celebrar os CUST livremente, seriam transferidos
para terceiros, mesmo com a rede pronta e disponível na data por ela contratada.
38. Dessa forma, diante de um bem tão escasso, como o acesso à rede, ao assinar o CUST com
o estabelecimento da data de início de vigência, a empresa reserva o espaço da rede de forma a garantir
o seu escoamento a partir daquela data e assume, portanto, duas principais contrapartidas: (i) a
inflexibilidade de alteração dessa data de forma distinta àquela que consta do ato de outorga e (ii) o
devido pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), uma vez que o serviço da
disponibilidade do acesso está sendo prestado.
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39. Esses compromissos devem ser honrados, a não ser que haja o reconhecimento de
excludente de responsabilidade, o qual afasta sua culpa e responsabilidade pelo atraso no cronograma de
implantação outorgado, bem como as consequências decorrentes desse atraso. Contudo, em razão da
não caracterização de excludente de responsabilidade, o pleito não deve ser acolhido.
II.2 – Do termo de Intimação e Revogação da outorga
40. Com destaquei nos fatos, a proposta de revogação da autorização em análise foi resultado
de processo de fiscalização desenvolvido no âmbito da Campanha de Fiscalização de Usinas com CUST
celebrado e sem obras iniciadas – CF 01/2022.
41. A análise desenvolvida durante o processo de fiscalização da SFG está fundamentada na
Exposição de Motivos do Termos de Intimação nº 0014/2022-SFG, onde são avaliados fatores
relacionados à viabilidade de implantação desse empreendimento no curto e médio prazo, os quais
motivaram o início do processo de proposta de revogação da outorga, em especial:
Cronograma detalhado de implantação do empreendimento;
Licenciamento ambiental;
Recursos financeiros;
Cadeia de fornecedores de serviços;
Fornecimento de equipamentos;
Sistema de transmissão de interesse restrito;
Situação Fundiária;
Contratos de comercialização de energia;
Situação de eventual alteração de titularidade;
Situação de eventual alteração de características técnicas.
42. Inicialmente, destaco que a manifestação da empresa em âmbito deste processo de
fiscalização foi intempestiva, uma vez que o Termo de Intimação nº 0014/2022-SFG foi recebido pela
202217,
empresa em 7 de julho de sendo a resposta protocolada em 2 de agosto de 2022. De todo modo,
a SFG avaliou os pontos apresentados pela empresa.
17
Documento nº 48532.003631/2022-00.
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43. Afirma a SFG que "durante a resposta ao Termo de Intimação o agente informa que
contratou uma empresa para achar um potencial comprador da usina em tela, mas até o momento esse
comprador não foi encontrado. Além disso, informa que o novo cronograma de implantação do
empreendimento será apresentado em momento oportuno após a venda da usina para outro
empreendedor". Ademais, relata a área técnica que "a manifestação do empreendedor não trouxe
elementos e fatos novos, o que reforça a situação dos empreendimentos apontada na Exposição de
Motivos do Termo de Intimação nº 0014/2022-SFG".
44. Conforme dados do RAPEEL encaminhados pela empresa em outubro de 2022 e elencados
na Tabela 2 a seguir, as datas dos marcos de implantação foram novamente postergadas após emissão do
Termo de Intimação, mas sem nenhuma justificativa ou fato novo que a justificasse.
Tabela 2 - Marcos do cronograma de implantação da UFV (RAPEEL novembro/2022).
Data Previsão
Marco Avanço
outorgada empreendedor

Obtenção da Licença de instalação 30/12/2021 20/04/2021 100%
Comprovação de aporte de 20% do

recurso financeiro necessário a 29/09/2021 29/01/2023 0%
implantação
Início da montagem do canteiro de
- 01/02/2023 0%
obras

Início obras civis das estruturas 27/02/2022 27/02/2023 0%
Início da montagem eletromecânica das
30/03/2022 30/03/2023 0%
UG
Início do comissionamento das UG - 29/10/2023 0%
Início da implantação do sistema de
29/04/2022 29/04/2023 0%
transmissão de interesse restrito

Início da operação em teste 29/11/2022 29/11/2023 0%
Início da operação comercial 30/12/2022 30/12/2023 0%
Fonte: Nota Técnica n° 220/2022 da SFG.
45. Como já havia sido identificado no processo que avaliou o pleito de excludente de
responsabilidade, ficou claro a impossibilidade de implantação do empreendimento no curto prazo e a
fragilidade da comprovação de sua viabilidade futura, seguindo, portanto, confirmadas as seguintes
constatações da Exposição de Motivos do referido Termo de Intimação da SFG. Isso porque todos os
marcos de implantação da usina estão atrasados, os recursos financeiros não foram viabilizados, e não há
contratos para fornecimento de serviços e equipamentos.
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46. Sobre o recurso financeiro, a empresa alega que realizou consulta ao Banco do Nordeste
para estruturar a operação de Project Finance necessária para captação de recursos para a implantação
da usina.
47. Já em relação à contratação de equipamentos e serviços, informa que recebeu uma
proposta comercial da Andrade Gutierrez e assinou uma Ordem de Execução Limitada ("LNTP") – Limited
Notice to Proceed junto ao Consórcio Construtor Sertão Solar Barreiras V, formado pelas empresas AG
Construções e Serviços S/A e Andrade Gutierrez, a fim de regular as condições para a antecipação de
determinadas atividades de implantação da usina, enquanto o agente estava em negociação do contrato
com o consórcio construtor da usina.
48. Embora a empresa alegue diligenciar neste sentido, não há resultados práticos. Ademais,
concordo com a SFG quando diz que para uma outorga com previsão de início da operação comercial em
dezembro/2022, a comprovação de investimento e negociações com fornecedores são assuntos que
deveriam ter sido executados muito antes.
49. A empresa apresenta também a crise do Grupo Newen, que sofreu constrição de
patrimônio por investigação da Polícia Federal. Aduz que em decorrência dessa constrição de patrimônio
o Grupo Newen teve que solicitar recuperação judicial que foi deferida e depois revogada. Relata que em
razão das Medidas Constritivas, as ações de implementação do empreendimento ficaram
impossibilitadas, o que resultou no não cumprimento dos marcos previstos em outorga. O Agente
informou que foi obrigado a rescindir a LNTP celebrada com as empresas AG Construções e Serviços S/A
e Andrade Gutierrez Engenharia S/A, , pois as contratadas deixaram de cumprir os termos previstos no
documento por receio de eventual inadimplemento por parte do Agente.
50. Assim, para viabilizar a implementação do empreendimento, a empresa informa que o
Grupo Newen contratou, em 15/02/2022, a Energia Participações S/A., empresa de engenharia
especializada no desenvolvimento e gestão de projetos voltados à geração e transmissão de energia. Bem
como, contratou também a Barros Correia Consultoria e Assessoria Regulatória e Inovação Ltda. , empresa
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especializada em análise de impacto e de resultado regulatório e em modelos de negócios em energia
com amplo conhecimento no mercado e na regulação de energia elétrica.
51. Em uma última tentativa para viabilizar a implantação do empreendimento, a SFG aponta
que o Grupo Newen está tentando transferir o empreendimento para outro agente. Para isso o agente
informa que tem envidado todos os esforços necessários à manutenção e viabilização da usina, mediante
tratativas e negociações em curso para transferência de controle. Contudo, a empresa também não
obteve sucesso nessa empreitada.
52. Assim, com base no exposto, encaminho voto para revogar a autorização para implantação
e exploração da UFV Solar do Sertão Barreiras V, outorgado nos termos da Portaria nº 380/2019, por
caracterizada a hipótese estabelecida no inciso I do art. 18 da Resolução Normativa nº 846/2019:
Da Revogação de Autorização
Art. 18. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização,
aquelas previstas na legislação e nos atos autorizativos que, a critério da ANEEL,
impliquem prejuízo considerável ao desenvolvimento das atividades autorizadas
ou configurem sistemática inadimplência do agente setorial nas hipóteses de:
I - descumprimento aos cronogramas, às obrigações ou aos encargos decorrentes
da autorização; (grifos nossos)
53. Adicionalmente, após a revogação da outorga, entendo que a SFG deva instaurar processo
administrativo com vistas à aplicação das penalidades em razão da revogação da outorga.
III – DIREITO
54. Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016; (iv) Portaria nº 380, de 4 de outubro de 2019; e (v)
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Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019.
IV – DISPOSITIVO
55. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.000432/2017-62 e
48500.004686/2015-98, voto por (i) INDEFERIR o pleito de reconhecimento de excludente de
responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016, pelo atraso na implantação da Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Solar Sertão Barreiras V, outorgada à Solar Sertão V Energia SPE Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.551.154/0001-93, por meio da Portaria do Ministério de Minas e Energia
nº 380, de 4 de outubro de 2019; (ii) INDEFERIR o pleito suspensão do pagamento do Montante de Uso
do Sistema de Transmissão referente ao CUST n° 23/2020; (iii) REVOGAR a Portaria do Ministério de Minas
e Energia nº 380, de 4 de outubro de 2019; e (iv) DETERMINAR que a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração instaure processo administrativo com vistas à aplicação das penalidades em
razão da revogação da outorga.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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