PRT - PORTARIA 039/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo Variável Unitário - CVU para geração de energia elétrica, de Usinas Termelétricas despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis, desde que não possuam Contrato de Comercialização de Energia Elétrica vigente enquanto usufruírem dos termos desta Portaria; e revoga as Portarias Normativas MME 005, de 5 de abril de 2021; e 013, de 2 de junho de 2021.
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-03-28
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 39/GM/MME, DE 24 DE MARÇO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 48370.000805/2017-28, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo
Variável Unitário - CVU para geração de energia elétrica, de Usinas Termelétricas - UTEs despacháveis
centralizadamente, operacionalmente disponíveis, desde que não possuam Contrato de Comercialização
de Energia Elétrica vigente enquanto usufruírem dos termos desta Portaria.
Parágrafo único. A Autorização de que trata o caput contempla Usinas com acionamento de
acordo com a ordem de mérito, ou independentemente da ordem de mérito, desde que deliberado e
justificado pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE com base em estudo apresentado
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Art. 2º Os titulares das UTEs deverão encaminhar para análise e aprovação da Agência
Nacional de Energia Elétrica - Aneel os seus custos fixos e variáveis, e declarar o montante de geração
necessário à recuperação dos custos fixos durante a vigência de que trata o art. 4º.
§ 1º A Aneel autorizará dois valores de CVU, a serem considerados durante o período de que
trata o art. 4º, da seguinte forma:
I - CVU contendo tanto os custos fixos como os custos variáveis, a ser adotado enquanto o
montante de geração efetiva da UTE for inferior ao montante de geração declarado nos termos do
caput; e
II - CVU contendo apenas os custos variáveis, a ser adotado quando o montante de geração
efetiva da UTE ultrapassar o montante de geração declarado nos termos do caput.
§ 2º A UTE não terá direito à recuperação integral dos custos fixos, caso o montante de
geração efetiva até a data definida no art. 4º seja inferior ao montante de geração declarado nos termos
do caput.
§ 3º Os custos fixos e variáveis previstos no caput compreendem as despesas com operação
e manutenção da Usina e os custos com o combustível e o seu transporte, incluindo-se os tributos e
encargos incidentes, conforme regulamentação da Aneel.
Art. 3º Durante a vigência de que trata o art. 4º, os titulares das UTEs, na quantidade da
geração de energia elétrica entregue nos termos desta Portaria, não estarão sujeitos:

I - ao rateio da inadimplência no Mercado de Curto Prazo, resultante do Processo de
Contabilização no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
II - à aplicação da penalidade por falha no suprimento de combustível de que trata a
Resolução CNPE nº 18, de 8 de junho de 2017.
Art. 4º A vigência desta Portaria será até 30 de abril de 2023.
Art. 5º Ficam revogadas:
I - a Portaria Normativa nº 5/GM/MME, de 5 de abril de 2021; e
II - a Portaria Normativa nº 13/GM/MME, de 2 de junho de 2021.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 2
de maio de 2022.
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 104, v. 160, n. 59.
(Revogada pela PRT MME 064, de 11.05.2023)