REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9707/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a alteração do término da vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Paraibuna, conforme Anexo I, por meio de assinatura de termo aditivo ao contrato de concessão.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-08
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.707, DE 2 DE MARÇO DE 2021
Extensão do prazo de outorga da usina hidrelétrica –
UHE Paraibuna, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8
de setembro de 2020.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na
Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, na
Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº
48500.005033/2000-41, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração do término da vigência da outorga de concessão da usina
hidrelétrica – UHE Paraibuna conforme Anexo I, por meio de assinatura de termo aditivo ao contrato de
concessão.
§ 1º A data do término da vigência da outorga estabelecida no Anexo I tem caráter provisório.
§ 2º A assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão de que trata o caput fica
condicionada ao cumprimento, pelo titular, dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 7º da Resolução Normativa nº
895, de 1º de dezembro de 2020.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I – MINUTA DE RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO
Nº 003/2004 – ANEEL - CESP

PROCESSO Nº 48500.005033/2000-41
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 003/2004 – ANEEL – CESP QUE ENTRE
SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E A
COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO.
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.
21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília,
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29 representada por seu Diretor-Geral,
<NOME DIRETOR GERAL>, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e a empresa COMPANHIA
ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, com sede na <ENDEREÇO COMPLETO>, município de <MUNICÍPIO>, estado
de <ESTADO>, inscrita no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, representada na forma de seu Estatuto Social pelo
seu <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME
REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>;
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 003/2004 – ANEEL – CESP, firmado em 12 de novembro de 2004, de
acordo com as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto adequar o CONTRATO DE CONCESSÃO Nº
003/2004 – ANEEL – CESP de modo a formalizar a extensão provisória do prazo de vigência da outorga de
concessão da Usina Hidrelétrica abaixo relacionada, nos termos da Resolução Autorizativa nº X.XXX, de
DD de MMM de 2021, conforme informações descritas a seguir.
Potência Instalada Extensão do Prazo

Empreendimento CEG Nova vigência
(kW) (dias)

UHE Paraibuna UHE.PH.SP.027122-5.01 87.020 180 05/09/2021
CLÁUSULA SEGUNDA – DA NECESSIADE DE CELEBRAÇÃO DE NOVO TERMO ADITIVO CONTRATUAL
A extensão do prazo a que se refere a Cláusula Primeira se dá em caráter provisório, e deverá ser
oportunamente reavaliada, a partir da homologação pela ANEEL do prazo definitivo, nos termos
estabelecidos pela Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, sob pena de resolução do
contrato.

Subcláusula única: a extensão do prazo da outorga em caráter definitivo dar-se-á por meio de assinatura
de novo TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 003/2004 – ANEEL – CESP, que deverá
obedecer ao rito ordinário disciplinado pela Resolução Normativa nº 895/2020.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESTINAÇÃO DA ENERGIA
No período da extensão do prazo da outorga, o gerador disporá livremente da energia proveniente do(s)
empreendimento(s) objeto da Cláusula Primeira, nos termos do §4º dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 13.203,
de 8 de dezembro de 2015.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº
003/2004 – ANEEL – CESP, de 12 de novembro de 2004, não expressamente modificadas por este Termo
Aditivo.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da CONCESSIONÁRIA, para que produza os devidos efeitos
legais.
Brasília, DD de MMM de AAAA.
PELA ANEEL:
(Assinado digitalmente)
<NOME DIRETOR GERAL>
Diretor-Geral
PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO:
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
<NOME REPRESENTANTE> <NOME REPRESENTANTE>
<CARGO> <CARGO>
TESTEMUNHAS:
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
<NOME TESTEMUNHA> <NOME TESTEMUNHA>
CPF: XXX.XXX.XXX-XX CPF: XXX.XXX.XXX-XX