JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 433/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Bom Retiro, no rio Irani, nos municípios de Faxinal dos Guedes e Ipumirim, (SC), de titularidade da Rafitec S.A Indústria e Comércio de Sacarias.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-02
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 433, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 121/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 2.280, de
19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 343 de 9 de dezembro de
2008, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n°
48500.003529/2014-84, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso
do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Bom Retiro, com 5.500 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.0355186.01, de titularidade da empresa Rafitec S/A Indústria e Comércio de Sacarias, inscrita no CNPJ sob o n°
00.763.251/0001-28, localizada no rio Irani, integrante da sub-bacia 73, na bacia hidrográfica do rio
Uruguai, nos municípios de Faxinal dos Guedes e Ipumirim, no estado de Santa Catarina; (ii) informar
que este Despacho tem como finalidade permitir que a empresa requeira o Licenciamento Ambiental
pertinente no órgão competente, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a
Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de
Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da
Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência,
independentemente de manifestação da ANEEL, caso a empresa não requeira a outorga do
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art.
12 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.400, de 21.05.2019)
(Restaurado os efeitos e prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP ANEEL 1.963, de
29.06.2021)
DSP - DESPACHO 434/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconsidera parcialmente a decisão constante no Auto de Infração SFE/ANEEL 003 de 2016, alterando o valor da multa à Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A - ESE, adotando os fundamentos contidos na análise do pedido de reconsideração.
Assunto: Reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-07
Autor: SFE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 434, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ELETRICIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas
atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de
maio de 2004, tendo em vista o que consta no Processo 48500. 003796/2015-32, e considerando o recurso
interposto pela Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A. - ESE resolve: reconsiderar parcialmente a
decisão constante no Auto de Infração nº 0003/2016-SFE, alterando-a para R$ 25.720,74 (vinte e cinco mil,
setecentos e vinte reais, e setenta e quatro centavos), adotando como fundamento aqueles constantes na
Análise do Pedido de Reconsideração, com fulcro no disposto no art. 34 da Resolução Normativa nº
63/2004.
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA
DSP - DESPACHO 435/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, acata parcialmente o recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra o Auto de Infração AI/CEE/0037/2013, para alterar o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 435 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.003442/2015-98, resolve conhecer e, no mérito acatar parcialmente o recurso
interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra o Auto de Infração
AI/CEE/0037/2013, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará – ARCE, com vistas a alterar o valor da penalidade de multa aplicada de R$ 226.167,46 (duzentos
e vinte e seis mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para R$ 113.867,22 (cento e
treze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos).
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2016, seção 1, p. 51, v. 153, n. 40.
DSP - DESPACHO 437/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso administrativo da Eletrosul Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 0113, de 05.10.2015, o qual aplicou a penalidade de multa do Grupo IV.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 437, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e no que consta no processo nº 48500.001244/2015-90, decide conhecer e não dar
provimento ao Recurso Administrativo da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – ELETROSUL, interposto em
face do AI nº 0113/2015-SFE, de 5 de outubro de 2015, o qual aplicou à concessionária penalidade de multa
do Grupo IV, no valor total de R$ 27.264,59 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta quatro reais e cinquenta
e nove centavos).
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.02.2016, seção 1, p. 58, v. 153, n. 38.
48575.000980/2016-00
ITEM 22 DA 5ª RPO
DSP - DESPACHO 438/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso da Companhia Energética do Ceará - Coelce, em face do Auto de Infração 034 de 2013, e mantém o valor multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 438, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.000621/2015-73, resolve: conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso
interposto pela Companhia Energética do Ceará - Coelce em face do AI nº 34/2013, lavrado pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, no sentido de manter o valor
multa aplicada em R$ 158.003,82 (cento e cinquenta e oito mil, três reais e oitenta e dois centavos), valor
que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2016, seção 1, p. 51, v. 153, n. 40.
DSP - DESPACHO 439/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e acata, parcialmente, o recurso de Andréa Rodrigues Moreira; reformando, parcialmente, a decisão da ARSESP, permitindo que a AES Eletropaulo efetue a cobrança da diferença de consumo, já deduzidos os consumos faturados, podendo ser acrescido o custo administrativo adicional.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 439, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.001548/2015-57, decide: (i) conhecer e acatar, parcialmente, o recurso
interposto pela Sra. Andréa Rodrigues Moreira; (ii) reformar, parcialmente, a decisão exarada pela
Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP, permitindo que a AES
Eletropaulo efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 5.590 kWh, correspondente ao período
de 04/05/2010 a 04/05/2012, já deduzidos os consumos faturados, com base no inciso I do art. 130 da
Resolução Normativa ANEEL 414/2010, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo
administrativo adicional, nos termos do art. 131 da referida Resolução; e (iii) determinar que esta decisão
deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2016, seção 1, p. 51, v. 153, n. 40.
DSP - DESPACHO 440/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração da Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.877 de 2015, que homologou o Reajuste Tarifário Anual, para considerar o valor mensal citado, a preços de abril de 2015, atualizada pelo IGP-M e incorporada no valor do "Ajuste" que vier a ser apurado no processo tarifário de 2016 da concessionária; e nega provimento quanto à consideração dos custos de conexão na apuração da CVA.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 440, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005178/2014-46, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Sergipe -
Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória - REH nº 1.877/2015, que homologou
o Reajuste Tarifário Anual da Recorrente, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (i) Considerar
a importância mensal de R$ 673.989,67 (seiscentos e setenta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e
sessenta e sete centavos), a preços de abril de 2015, a ser atualizada pela variação do IGP-M e incorporada
no valor do "Ajuste" que vier a ser apurado no processo tarifário de 2016 da Energisa Sergipe -
Distribuidora de Energia S.A.; e (ii) Negar provimento quanto à consideração dos custos de conexão na
apuração da CVA.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.02.2016, seção 1, p. 58, v. 153, n. 38.
48575.000989/2016-00
ITEM 25 DA 5ª RPO
DSP - DESPACHO 441/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda, administradora da massa falida da Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 5.051 de 2015, que revogou a autorização da Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda, para implantar e explorar, sob o regime de produção independente de energia, a Usina Termelétrica Unidade de Geração de Energia Elétrica - Agrenco - Mato Grosso do Sul.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 441, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.001250/2008-18, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela
Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., administradora da massa falida da Agrenco Bioenergia
Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda., em face da Resolução Autorizativa nº 5.051/2015, que
revogou a autorização da Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda., para
implantar e explorar, sob o regime de produção independente de energia elétrica, a Usina Termelétrica -
UTE Unidade de Geração de Energia Elétrica - Agrenco - Mato Grosso do Sul, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2016, seção 1, p. 51, v. 153, n. 40.
DSP - DESPACHO 442/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração da Elektro, contra o Despacho ANEEL 542, de 03.03.2015, que negou conhecimento do pedido de Revisão Tarifária Extraordinária - RTE da concessionária citada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 442, DE 23 DE FEVERIRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.003515/2013-80 resolve conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração
interposto pela Elektro contra o Despacho nº 542/2015, de 03/03/2015, que decidiu por não conhecer do
pedido de Revisão Tarifária Extraordinária – RTE dessa concessionária.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2016, seção 1, p. 51, v. 153, n. 40.
DSP - DESPACHO 443/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel, em face do Despacho ANEEL 1.459, de 12.05.2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 443, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.001423/2015-27, resolve: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel em face do
Despacho nº 1.459, de 12/05/2015.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2016, seção 1, p. 51, v. 153, n. 40 e o retificado no
D.O. de 07.03.2016.
DSP - DESPACHO 444/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere a transferência de titularidade da Pequena Central Hidrelétrica Moinho, da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Econômico de Marechal Cândido de Rondon, para a Sociedade de Proposito Especifico Cercar PCH Moinho Ltda.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 444, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n°
48500.003312/2003-87, decide: indeferir a transferência de titularidade da PCH Moinho, da Cooperativa
de Eletrificação e Desenvolvimento Econômico de Marechal Cândido de Rondon para a Sociedade de
Proposito Especifico Cercar PCH Moinho Ltda.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2016, seção 1, p. 51, v. 153, n. 40.
DSP - DESPACHO 445/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Recomenda ao Ministério de Minas e Energia - MME a extinção das concessões das Usinas Termelétricas São José do Rio Claro, Vila Rica e Sapezal, outorgadas à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, com indenização dos ativos não amortizados; e a extinção das concessões das Usinas Termelétricas Pontes e Lacerda, Querência do Norte, Santa Terezinha, Porto Alegre do Norte, Gaúcha do Norte, Tapurah, Apiacás e Juruena, também outorgadas à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, dispensando a reversão de seus bens.
Assunto: Recomendação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 445, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta

dos Processos n° 27100.001335/1988-14, 48000.002219/1992-61, 48000.002453/1993-70,
48000.004263/1993-13, 48000.004266/1993-01, 48000.004272/1993-04, 48000.004615/1993-41,
48000.004269/1993-91, 48000.005892/1993-16, 48100.001234/1996-33 e 48500.000796/2001-87, resolve
por recomendar ao MME: i) a extinção das concessões referentes à UTE São José do Rio Claro, à UTE
Vila Rica e à UTE Sapezal, outorgadas à Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com
indenização dos ativos não amortizados; e ii) a extinção das concessões referentes às UTE Pontes e Lacerda,
Querência do Norte, Santa Terezinha, Porto Alegre do Norte, Gaúcha do Norte, Tapurah, Apiacás e Juruena,
também outorgadas à Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., dispensando a reversão de
seus bens com tratamento conforme disciplina a Resolução Normativa nº 691/2015.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 105, v. 153, n. 58.
DSP - DESPACHO 446/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui com a transferência de ativos da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A – AES Eletropaulo para a Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra – CERIS, com o fim de adequação dos sistemas de medição nos pontos de fronteira das interessadas.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-25
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 446, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto no Decreto
nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, na Resolução Normativa nº 691, de 8 de dezembro de 2015, no
Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 162/1998, de 15 de
junho de 1998, no Contrato de Permissão para a Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica nº 005/2008-ANEEL, de 12 de junho de 2008, e o que consta do Processo nº
48500.001405/2000-42, decide anuir com a transferência de ativos da Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo para a Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra
– CERIS, com o fim de adequação dos sistemas de medição nos pontos de fronteira das Interessadas, no
valor residual de R$ 66.760,20 (sessenta e seis mil, setecentos e sessenta reais e vinte centavos).
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
DSP - DESPACHO 447/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui à proposta de alteração do estatuto social da Rio do Sapo Energia S.A para o aumento de capital, bem como para as inserções de mecanismos protetivos dos acionistas, conforme condições detalhadas.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-04
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 447, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005; e o que
consta do Processo SICNet nº 48500.000758/2016-17, decide: anuir à proposta de alteração do Estatuto
Social da empresa Rio do Sapo Energia S.A. para o aumento de capital, bem como para as inserções de
mecanismos protetivos dos acionistas da maneira que foram propostos, ressaltando que: i) deve ser dado
integral cumprimento as disposições da legislação societária relativas à matéria; ii) as alterações propostas
deverão ser implementada em até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Despacho, sob
pena de declínio da anuência concedida; e iii) deve ser observado o disposto no § 2º do art. 3º da
Resolução Normativa nº 149/2005.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
DSP - DESPACHO 448/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de Revisão Tarifária Extraordinária da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - Eletropaulo, haja vista que não está caracterizado o desequilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 448, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo
nº 48500.005410/2015-27, decide conhecer do pedido de Revisão Tarifária Extraordinária apresentado
pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo e, no mérito, negar-lhe
provimento, haja vista que não está caracterizado o desequilíbrio econômico-financeiro da concessão que
o justifique.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 41.
DSP - DESPACHO 449/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de Revisão Tarifária Extraordinária da Ampla Energia e Serviços S.A - Ampla, haja vista que não está caracterizado o desequilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 449, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo
nº 48500.005425/2015-95, decide conhecer do pedido de Revisão Tarifária Extraordinária apresentado
pela Ampla Energia e Serviços S.A. – Ampla e, no mérito, negar-lhe provimento, haja vista que não está
caracterizado o desequilíbrio econômico-financeiro da concessão que o justifique.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 41.