JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5909/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e estabelece os limites de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, a partir de janeiro de 2017, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, da Energisa Nova Friburgo - ENF, para o período 2017 a 2021.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.909, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza a revisão da configuração dos
conjuntos de unidades consumidoras e
estabelece os limites para os indicadores de
continuidade DEC e FEC dos conjuntos da
Energisa Nova Friburgo - ENF, para o período
2017 a 2021.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, incisos XIV e XVI, Anexo I, do
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 20 da Resolução Normativa nº 395, de 15 de dezembro
de 2009, e o que consta do Processo nº 48500.001757/2016-81, resolve:
Art. 1o Autorizar, na forma do Anexo I, a revisão da configuração dos conjuntos de unidades
consumidoras da área de concessão da Energisa Nova Friburgo - ENF.
Art. 2o Estabelecer, na forma do Anexo II, os limites relativos à continuidade dos serviços de
distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para a
Energisa Nova Friburgo - ENF.
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO I À RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.909, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Revisão da Configuração dos Conjuntos de Unidades Consumidoras
Código do Conjunto
Conjunto Antecessor Novo Conjunto
Antecessor

12760 CONQUISTA CONQUISTA
15614 CONSELHEIRO PAULINO CONSELHEIRO PAULINO
12772 TADEU AOR TADEU AOR

ANEXO II À RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.909, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Limites Anuais de DEC e FEC

Conjunto de Unidades DEC (horas) FEC (interrupções)
Código
Consumidoras 2017 2018 2019 2020 2021 2017 2018 2019 2020 2021
15616 CENTENÁRIO 16 16 16 16 16 12 12 12 12 12
- CONQUISTA 18 17 16 15 14 13 12 11 11 10
- CONSELHEIRO PAULINO 12 11 11 10 10 11 11 10 9 8
15615 JULIUS ARP JR. 11 10 10 10 9 9 9 8 8 7
- TADEU AOR 9 8 8 8 7 9 8 8 7 7
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5912/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os limites de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, da Companhia Força e Luz do Oeste - CFLO, para o período de 2017 a 2021.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-06-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.912, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Estabelece os limites para os indicadores de
continuidade DEC e FEC dos conjuntos da
Companhia Força e Luz do Oeste – CFLO, para o
período 2017 a 2021.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, incisos XIV e XVI, Anexo I,
do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 20 da Resolução Normativa nº 395, de 15 de
dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48500.001197/2016-65, resolve:
Art. 1o Estabelecer, na forma do Anexo, os limites relativos à continuidade dos serviços de
distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para a
Companhia Força e Luz do Oeste – CFLO.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
ROMEU DONIZETE RUFINO
(Revogada pela REA ANEEL 6.590 de 05.09.2017)

ANEXO À RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.912, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Companhia Força e Luz do Oeste – CFLO
Limites Anuais de DEC e FEC

Conjunto de Unidades DEC (horas) FEC (interrupções)
Código
Consumidoras 2017 2018 2019 2020 2021 2017 2018 2019 2020 2021
12726 GUARAPUAVA 7 7 7 7 7 8 8 7 7 7
12728 VILA CARLI 8 8 8 8 8 8 8 8 8 7
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5913/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.913, DE 28 DE JUNHO DE 2016
Anui à transferência do controle societário direto da
Rio Verde Energia S.A., detido pela Atiaia Energia
S.A., para a Rio do Sangue Energia S.A.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, inciso XI, do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de
1997, na Resolução Normativa nº 484, 17 de abril de 2012, na Resolução ANEEL nº 395, de 17 de
setembro de 2001, e o no que consta do Processo nº 48500.003009/2016-33, resolve:
Art. 1º Anuir à transferência do controle societário direto da Rio Verde Energia S.A., detido
pela Atiaia Energia S.A., para a Rio do Sangue Energia S.A.
§ 1º O prazo para implementação da operação de que trata o "caput" fica estabelecido em 120
(cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.
§ 2º A Rio Verde Energia S.A. deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação de
que trata o "caput", no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
(Prorrogado o prazo para implementação da transferência de controle societário, pelo DSP SFF/ANEEL
3.005 de 18.11.2016)
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5914/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 1.011, de 14.08.2007, que autorizou a Jurumirim Energética S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Salgueiro, nos municípios de Salto e Itú, (SP).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.914, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Revoga a Resolução Autorizativa nº 1.011, de
2007, a qual autorizou a Jurumirim Energética

S.A. a estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica, mediante a
implantação e a exploração do potencial

hidráulico denominado Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Salgueiro, nos municípios
de Salto e Itú, estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto na Resolução Normativa nº 391, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta do
Processo nº 48500.007448/2007-24, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução Autorizativa nº 1.011, de 14 de agosto de 2007.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
\SCG\Resolução\102\Resolução_67CF2006
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5920/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os limites de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, da Companhia Campolarguense de Energia - COCEL, para o período de 2017 a 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.920, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Estabelece os limites para os indicadores de
continuidade DEC e FEC dos conjuntos da
Companhia Campolarguense de Energia – COCEL,
para o período 2017 a 2021.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, incisos XIV e XVI, Anexo I,
do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 20 da Resolução Normativa nº 395, de 15 de
dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48500.001450/2016-81, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo, os limites relativos à continuidade dos serviços de
distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para a
Companhia Campolarguense de Energia – COCEL.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
ROMEU DONIZETE RUFINO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5922/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.922, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Revoga, com efeitos a partir de 1° de janeiro de
2017, a autorização da Usina Termelétrica
Charqueadas, outorgada à Tractebel Energia S.A.,
por meio da Resolução nº 304, de 25 de setembro de
1998, localizada no município de Charqueadas, no
estado do Rio Grande do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.000001/1997-09,
resolve:
Art. 1º Revogar, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017, a Resolução nº 304, de 25 de
setembro de 1998, referente à autorização da Usina Termelétrica Charqueadas (Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG UTE.CM.RS.000760-9.01), outorgada, com 36.000 kW de potência
instalada, à Tractebel Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 002.474.103/0001-19, localizada no
município de Charqueadas, no estado do Rio Grande do Sul.
Art.2º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5925/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere da InterCement Brasil S.A para a Machadinho Participações S.A, a concessão da Usina Hidrelétrica Machadinho, nos municípios de Marcelino Ramos, (RS) e Pirituba, (SC); bem como, aprova a minuta do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão DNAEE UHE Machadinho 009 de 1997.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.925, DE 5 DE JULHO DE 2016.
Transferir, da InterCement Brasil S. A. para a
Machadinho Participações S. A., a participação na
concessão referente à Usina Hidrelétrica de
Machadinho.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, em vista o disposto no art. 27
da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art.1º, inciso I, do Decreto nº. 4.932, de 23 de dezembro de
2003, com redação dada pelo Decreto nº. 4.970, de 30 de janeiro de 2004, no Contrato de Concessão n°
09/1997-DNAEE UHE Machadinho, e o que consta do Processo nº 00000.702521/1980-90, resolve:
Art. 1º Aprovar a minuta do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 09/1997DNAEE UHE Machadinho, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
UHE.PH. SC.001356-0.01, que transfere da InterCement Brasil S. A. para a empresa Machadinho
Participações S. A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.686.342/0001-40, a participação na concessão
referente à Usina Hidrelétrica Machadinho.
Art. 2º A alteração será formalizada por meio da assinatura do Termo Aditivo, mediante
convocação da SCG/ANEEL.
Art. 3º A empresa Machadinho Participações S. A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o
organograma de seu grupo econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5926/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere da InterCement Brasil S.A para a Estreito Participações S.A, a concessão da Usina Hidrelétrica Estreito, nos municípios de Aguiarnópolis e Palmeiras do Tocantins, (TO) e Estreito, (MA); bem como, aprova a minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ANEEL UHE Estreito 094 de 2002.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.926, DE 5 DE JULHO DE 2016.
Transferir, da InterCement Brasil S. A. para a
Estreito Participações S. A., a participação na
concessão referente à Usina Hidrelétrica de
Estreito.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, em vista o
disposto no art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art.1º, inciso I, do Decreto nº.
4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº. 4.970, de 30 de janeiro de
2004, no Contrato de Concessão n° 094/2002-ANEEL UHE Estreito, e o que consta do Processo nº
48500.001288/2002-42, resolve:
Art. 1º Aprovar a minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n°
094/2002-ANEEL UHE Estreito, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) UHE.PH.MA.028863-2.01, que transfere da InterCement Brasil S. A. para a empresa Estreito
Participações S. A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.686.355/0001-19, a participação na concessão
referente à Usina Hidrelétrica Estreito.
Art. 2º A alteração será formalizada por meio da assinatura do Termo Aditivo, mediante
convocação da SCG/ANEEL.
Art. 3º A empresa Estreito Participações S. A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o
organograma de seu grupo econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de
novembro de 2009.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5934/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o ressarcimento financeiro, via Encargos de Serviços do Sistema - ESS, à Duke Energy Geração Paranapanema S.A - Duke referente aos custos de operação e manutenção dos equipamentos necessários à disponibilidade de centrais geradoras, outorgadas à empresa, para prestação dos serviços ancilares de sistema especial de proteção e de autorrestabelecimento
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.934, DE 12 DE JULHO DE 2016
Autoriza o ressarcimento financeiro à Duke Energy
Geração Paranapanema S.A. referente à prestação dos
serviços ancilares de sistema especial de proteção e
autorrestabelecimento nos anos de 2013 e 2014.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13
da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º, § 5º, inciso III, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no art. 18 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com base no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução nº 265,
de 10 de junho de 2003, na Resolução nº 697, de 16 de dezembro de 2015 e o que consta do Processo
nº 48500.006992/2008-30, resolve:
Art. 1º Autorizar o ressarcimento financeiro à Duke Energy Geração Paranapanema S.A. - Duke
no valor de R$ 429.283,66 (quatrocentos e vinte e nove mil e duzentos e oitenta e três reais e sessenta e seis
centavos) referidos a dezembro de 2015, contemplando os custos de operação e manutenção dos equipamentos
necessários à prestação dos serviços ancilares de sistema especial de proteção, realizado pela Usina Hidrelétrica
de Taquaruçu, e de autorrestabelecimento, realizado pelas Usinas Hidrelétricas Jurumirim, Chavantes, Salto
Grande, Capivara, Taquaruçu e Rosana, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014.
§ 1º O ressarcimento de que trata o caput será efetuado pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica − CCEE, via Encargos de Serviços do Sistema − ESS, em parcela única, no primeiro processo de
contabilização e liquidação financeira a ser realizado após a publicação desta Resolução, conforme
discriminado a seguir, observando o disposto no § 2º deste artigo.
SERVIÇO ANCILAR USINA HIDRELÉTRICA RESSARCIMENTO (R$)

Sistema Especial de Proteção Taquaruçu R$ 109.316,88
Jurumirim R$ 20.854,18
Chavantes R$ 38.527,00
Salto Grande R$ 10.061,97
Autorrestabelecimento
Capivara R$ 33.274,67
Taquaruçu R$ 60.055,52
Rosana R$ 157.193,44
TOTAL R$ 429.283,66

§ 2º A CCEE deverá atualizar o valor do ressarcimento descrito no § 1º deste artigo pela variação
do Índice de Preço ao Consumidor Amplo − IPCA entre o mês de dezembro de 2015 e o mês da contabilização
do ressarcimento na CCEE.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5970/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere, ATE XXI Transmissora de Energia S.A, para a Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A, a titularidade da declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra para expansão da Subestação Xingu, no município de Anapu, (PA); e retifica a Resolução Autorizativa ANEEL 5.031, de 20.01.2015.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.970, DE 2 DE AGOSTO DE 2016
Transferir a titularidade da declaração de utilidade
pública, para desapropriação, de área de terra
necessária à expansão da Subestação Xingu 500 kV,
localizada no estado do Pará, da ATE XXI
Transmissora de Energia S.A. para a Belo Monte
Transmissora de Energia SPE S.A.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art.
151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de
julho de 2013, na Resolução Autorizativa nº 5.031, de 20 de janeiro de 2015, na Resolução Autorizativa nº
5.948, de 12 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.003891/2014-55, resolve:
Art. 1º Transferir a titularidade da declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área
de terra que perfaz uma superfície de 1.000.000 m2, necessária à expansão da Subestação Xingu 500 kV,
localizada no município de Anapu, estado do Pará, da ATE XXI Transmissora de Energia S.A. para a Belo
Monte Transmissora de Energia SPE S.A., outorgada conforme a Resolução Autorizativa nº 5.948, de 12
de julho de 2016.
Art. 2º Na Resolução Autorizativa nº 5.031, de 20 de janeiro de 2015, onde lê-se "ATE XXI
Transmissora de Energia S.A." leia-se "Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5977/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui à transferência de controle societário indireto da Transmissora Porto Alegrense de Energia S.A, exercido pelo Sr. Fumitaka Nishimura, para Fujikura Ltda.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.977, DE 16 DE AGOSTO DE 2016.
Anuir à transferência do controle societário indireto
da Transmissora Porto Alegrense de Energia S.A.
(TPAE).
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012, e o
que consta do Processo nº 48500.002997/2016-01, resolve:
Art. 1º Anuir à transferência do controle societário indireto da empresa Transmissora Porto
Alegrense de Energia S.A., exercido atualmente pelo Sr. Fumitaka Nishimura, brasileiro, portador do RG
nº 4.707.167 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 510.018.378-00, e que passará para a empresa Fujikura
Ltd., constituída sob o CNPJ nº 05720.055/0001-90.
§ 1º O prazo para implementação da operação de que trata o "caput" fica estabelecido em 120
(cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.
§ 2° A empresa Transmissora Porto Alegrense de Energia S.A. deverá enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização das operações de que trata o Art. 1º, no prazo de até 30 (trinta) dias, a
contar da data de sua efetivação.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
(Atendida, pela Transmissora Porto Alegrense de Energia S.A, o envio dos documentos comprobatórios,
pelo DSP SFF/ANEEL 454 de 14.02.2017)