PRT - PORTARIA 4003/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Fixa as vagas por classe para os cargos das carreiras de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Analista Administrativo e Técnico Administrativo do quadro do pessoal, conforme tabela anexa.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-03
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002918/2015-73
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
ASSUNTO: Definição do quadro de vagas dos servidores efetivos da ANEEL, por classe, para promoção no
ciclo 2016-2017
I. RELATÓRIO
O Decreto no 6.530, de 4 de agosto de 2008, regulamenta a progressão e a promoção para os
servidores do quadro efetivo das Agências Reguladoras de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro
de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004.
2. A Portaria no 3.595, de 23 de junho de 2015, aprova a 5a revisão da Norma Organizacional
ANEEL – NOA no 26, de 19 de setembro de 2006, que fixa os critérios gerais e específicos para avaliar o
desempenho individual e o desenvolvimento na carreira dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do
Quadro de Pessoal da ANEEL.
3. A Portaria ANEEL no 3.607, de 30 de junho de 2015, fixa as vagas, por classe, para os cargos
das carreiras de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Analista Administrativo e Técnico
Administrativo do quadro de pessoal da Agência a partir de 1o de julho de 2015.
4. A Portaria no 3.867, de 16 de fevereiro de 2016, aprova a 6a revisão da NOA no 26, de 2006,
que fixa os critérios gerais e específicos de avaliação de desempenho individual para progressão, promoção,
gratificação, estágio probatório e estabilidade dos servidores ocupantes de cargos efetivos, dos servidores do
Plano Especial de Cargos das Agências Reguladoras e dos servidores em exercício descentralizado na ANEEL.

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5. Por intermédio da Nota Técnica no 63/2016-SRH/ANEEL, de 11 de maio de 2016, a
Superintendência de Recursos Humanos – SRH apresentou proposta para o quadro de vagas dos servidores
efetivos da ANEEL, por classe, para promoção no ciclo 2016-2017.
6. Em 17 de maio de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. A Portaria no 3.867, de 2016, que aprova a 6a revisão da NOA no 26, de 2006, entrará em vigor
a partir de 1o de julho de 2016, para ser aplicada ao ciclo de avaliação 2016/2017. Assim, para o ciclo atual
(2015/2016), encontra-se em vigor a Portaria no 3.595, de 2015, que determina a 5a revisão da NOA no 26.
8. Em decorrência das promoções (alterações de classe) previstas para o ciclo compreendido
entre 1o de julho de 2016 e 30 de junho de 2017, é necessário fixar novo quadro de vagas, por classe, para os
cargos das carreiras de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Analista Administrativo e
Técnico Administrativo do quadro de pessoal da Agência.
9. Os requisitos para promoção, previstos no Decreto no 6.530, de 2008, e na NOA no 26, de 2006,
são:
a) nota de avaliação de desempenho superior a 85 pontos no ciclo de avaliação;
b) cumprimento a carga horária e tempo de experiência mínimos;
c) não usufruto de licença sem remuneração (nesse caso, o servidor não é avaliado para
progressão ou promoção) e
d) disponibilidade de vagas na classe para a qual o servidor será promovido.
10. Na Nota Técnica no 63/2016, a SRH destacou que os requisitos "a" e "b" não são previsíveis
antes dos ciclos de avaliação e de desenvolvimento na carreira de cada servidor, pois dependem da avaliação
de cada liderança, da carga horária de capacitação e do tempo de experiência de cada servidor. Já o requisito
"c" é de conhecimento prévio da SRH, e o "d" depende da distribuição de vagas por classe, cuja definição fica
a cargo de cada Agência Reguladora, nos termos do art. 3o, Decreto no 6.530, de 2008:
Art. 3º As Agências Reguladoras implementarão instrumento específico para avaliar os seus
servidores, efetuando a distribuição de vagas por classe e estabelecendo os critérios para
a mensuração de desempenho, observados os seguintes critérios mínimos, além de outros
estabelecidos em legislação específica. (grifo nosso)

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11. Com base nesses requisitos, a SRH levantou as previsões de mudança de classe dos
servidores efetivos da ANEEL ao longo do ciclo 2016/2017, considerando ainda margem de segurança, para
acomodar eventuais servidores que não recebam promoção por não atenderem aos Requisitos.
12. A proposta apresentada pela SRH, com a qual se concorda, prevê distribuição de vagas que
busque não impedir a promoção de servidores. Segundo a SRH, a expectativa de promoções no ciclo 20162017 é a seguinte:
a) 24 Analistas Administrativos da classe A para a classe B;
b) 7 Analistas Administrativos da classe B para a classe Especial;
c) 37 Especialistas em Regulação da classe A para a classe B;
d) 31 Especialistas em Regulação da classe B para a classe Especial;
e) 3 Técnicos Administrativos da classe A para a classe B e
f) 23 Técnicos Administrativos da classe B para a classe Especial.
13. A Tabela 1 apresenta as estimativas de movimentação e o quadro proposto:
Tabela 1 – Estimativas de movimentação e o quadro proposto
Padrão

Classe Analista Especialista em Técnico
Quadro e Movimentação

Administrativo Regulação Administrativo
Quantitativo atual (A) 51 87 19

V Expectativa de Saída 1/7/16 (B) -14 -31 0
e
IV
A Expectativa de Saída Durante o Ciclo (C) -10 -6 -3
III,
II, Ajuste (D) 3 -1 11
I,
QUADRO PROPOSTO (E=A+B+D) 40 55 30
Quantitativo atual (F) 96 195 90
Expectativa de Entrada (G=B+C) 24 37 3
V
e
Expectativa de Saída 1/7/16 (H) -1 -6 -6
IV
B
III,

Expectativa de Saída Durante o Ciclo (I) -6 -25 -17
II,
I, Ajuste (J) 11 -6 33

QUADRO PROPOSTO (K=F+G+H+J) 130 220 120
E I Quantitativo atual (L) 16 56 16

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Padrão Analista Especialista em Técnico
Classe
Quadro e Movimentação

Administrativo Regulação Administrativo
Expectativa de Entrada (M) 7 31 23
Ajuste (N) 7 3 11
QUADRO PROPOSTO (O=L+M+N) 30 90 50

QUADRO TOTAL (E+K+O) 200 365 200
Fonte: Nota Técnica no 63/2016-SRH/ANEEL.
14. Na estimativa apresentada na Tabela 1, a SRH considerou:
a) quantidade de servidores atualmente em cada cargo e classe (itens A, F e L);
b) previsão de servidores que sairão de cada classe (por promoção) em 1o de julho de 2016,
início do próximo ciclo (itens B e H);
c) previsão de servidores que entrarão em cada classe (por promoção) durante o ciclo
2016/2017 (itens G e M) e
d) margem de segurança (ajuste) com previsões de não promoção (por não atendimento a
requisitos) ou acertos de total (itens D, J e N).
15. Na Tabela 1, os itens C e I informam as previsões dos servidores que sairão da sua classe
durante o ciclo, o que implica a manutenção dessas vagas na própria classe. Para os servidores previstos para
sair da classe no início do ciclo (itens B e H), as vagas não precisam ser mantidas na classe.
III. DIREITO
16. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto no 6.530, de 2008;
b) Norma Organizacional ANEEL no 26, de 2006.
IV. DISPOSITIVO
17. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.002918/2015-73,
voto pela edição de portaria, minuta anexa, para fixar as vagas, por classe, para os cargos das carreiras de
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Analista Administrativo e Técnico Administrativo,
do quadro de pessoal da ANEEL, a partir de 1o de julho de 2016, para permitir as promoções durante o ciclo de

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julho de 2016 a junho de 2017, baseadas na avaliação de desempenho do ciclo 2015-2016, a ser realizada em
julho de 2016.
Brasília, 24 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor