REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5696/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da Central Elétrica Caibi Ltda, a área de terra necessária à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Bela Vista, no município de Vacaria, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.696, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Declaração de utilidade pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão
administrativa, em favor da empresa Central Elétrica
Caibi Ltda., das áreas de terra necessárias à
implantação da PCH Bela Vista, localizada no
município de Vacaria, estado do Rio Grande do Sul.
Texto Original
Voto
Anexo
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, na Resolução Normativa nº 279, de 11 de setembro de 2007, na Resolução Normativa nº 560, de
2 de julho de 2013, com base no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto
nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004,
e o que consta do Processo nº 48500.002279/2014-65, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão
administrativa, em favor da empresa Central Elétrica Caibi Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
09.439.831/0001-39, com sede na Rodovia Presidente Kennedy – BR 386, km 35, Bairro Bela Vista,
município de Frederico Westphalen, estado do Rio Grande do Sul, as áreas que perfazem uma superfície
de terra de 97,8931 ha (noventa e sete hectares, e oito mil, novecentos e trinta e um ares), para fins de
desapropriação, e de 3,664 (três hectares e seiscentos e sessenta e quatro ares), perfazendo uma superfície
total de 101,557 ha (cento e um hectares, quinhentos e cinquenta e sete ares), de propriedades particulares
localizadas no município de Vacaria, estado do Rio Grande do Sul, destinadas à implantação da PCH Bela
Vista.
§ 1º As áreas de terras referidas no caput descrevem-se e caracterizam-se por meio de distâncias,
azimutes e coordenadas dos vértices de polígonos na projeção UTM, referenciadas ao Meridiano Central
51º W Gr fuso 22S, tendo como datum horizontal o SIRGAS 2000, conforme memorial descritivo constante
no Anexo desta Resolução.
§ 2º A empresa Central Elétrica Caibi Ltda. deverá fiscalizar as terras destinadas à implantação
da PCH Bela Vista, promovendo a gestão sócio-patrimonial destas.
Art. 2º A empresa Central Elétrica Caibi Ltda. fica autorizada a promover, com recursos
próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações de que trata o art. 1º, podendo, inclusive, invocar

o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do DecretoLei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º A empresa Central Elétrica Caibi Ltda. fica obrigada a atender às determinações
emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais aplicáveis ao
empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a
construção, operação e manutenção da usina hidrelétrica.
Art. 4º A descrição das áreas de terras referidas no § 1º do art. 1º, contida no Anexo desta
Resolução, encontra-se no Processo supracitado e está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 –
Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO