REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12568/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Amazonbio – Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda e Brasil Bio Fuels S.A para Brasil Bio Fuels Acre S.A, a autorização para exploração da Centrais Geradoras Termelétricas citadas no Anexo, nos municípios de Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Jordão e Santa Rosa do Purus, (AC).
Assunto: Transferência
Situação: TORNADA SEM EFEITO
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006628/2014-18.
INTERESSADO: Brasil Bio Fuels Acre S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Transferência da autorização das Centrais Geradoras Termelétricas Marechal Thaumaturgo –
BBF Acre, Porto Walter – BBF Acre, Jordão – BBF Acre e Santa Rosa do Purus – BBF Acre, de Consórcio
Brasil Bio Fuels Geração de Energia Acre, para Brasil Bio Fuels Acre S.A..
I – RELATÓRIO
1. As UTE' s Marechal Thaumaturgo – BBF Acre, Porto Walter – BBF Acre, Jordão – BBF Acre e
Santa Rosa do Purus – BBF Acre foram outorgadas à por meio da Resolução Autorizativa nº 5.410, a BBF
Rondônia Geração de Energia Ltda. (BBF Rondônia), Amazonbio – Indústria e Comércio de Biodiesel da
Amazônia Ltda. e Ailton Siqueira Consultoria Ltda. (Ailton Consultoria), integrantes do Consórcio Brasil
Bio Fuels Geração de Energia Acre1, tendo como líder a BBF Rondônia.
2. Em 28 de junho de 2020, a titularidade dessas usinas foi transferida, por meio da Resolução
BBF2,
Autorizativa nº 9.095, a Amazonbio e tendo como líder a BBF.
3. Em 6 de outubro de 2021, o Consórcio BBF AC solicitou3 a transferência dessa autorização.
Houve complementação da documentação4 pelo Consórcio BBF AC, em 29 de abril de 2022.
4. Em 11 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações e
histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado –
SRM, no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e no Portal
1 Sendo o percentual de participação o seguinte: BBF Rondônia (13%), Amazonbio (86,9%) e Ailton Consultoria (0,1%).
2 Sendo o percentual de participação o seguinte: Amazonbio (87%) e BBF (13%).
3 SIC nº 48513.027487/2021-00.
4 SIC nº 48513.012251/2022-00.

da Transparência, da Controladoria-Geral da União. Também realizou consulta no Sistema de Controle
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças -SAF
com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
5. Por meio da Nota Técnica nº 392/2022-SCG/ANEEL5, de 12 de maio de 2022, a SCG concluiu
que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 19/2022, realizada em 16 de maio de 2022, o
processo foi distribuído à relatoria do diretor Efrain Cruz.
7. Em 22 de agosto de 2022, em decorrência do término do mandato do diretor Efrain, o
processo foi a mim redistribuído.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de pedido de transferência da autorização das Marechal Thaumaturgo – BBF Acre,
Porto Walter – BBF Acre, Jordão – BBF Acre e Santa Rosa do Purus – BBF Acre, em favor da Brasil Bio Fuels
Acre S.A (Interessada).
10. Conforme análise apresentada pela SCG consubstanciada na Nota Técnica nº 392/2022SCG/ANEEL, a Interessada atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020 e
no Edital do Leilão nº 10/2015, para a transferência de titularidade requerida.
11. Segundo consta na instrução processual, em conformidade ao disposto no art. 16 da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram encontrados registros de inadimplências em nome das
ANEEL6,
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da nem qualquer registro
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União7.
5 Documento SicNet nº 48524.007442/2022-00.
6 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SEM) e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
7 Disponível em https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.

12. Ademais, foi verificado que as Interessadas cumpriram a exigência do art. 11 da Resolução
1.0048,
Normativa nº de 8 de fevereiro de 2022, realizando sua inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
13. Por fim, por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção
independente de energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre (ACL), o caso em questão
143/2015/PFANEEL/PGF/AGU9,
amolda-se ao Parecer Referencial nº emitido pela Procuradoria Federal
junto à ANEEL.
14. Considerando a análise apresentada, não vislumbro óbice ao pleito de transferência de
titularidade. Assim, acompanho a recomendação da área técnica para autorizar a transferência.
III – DIREITO
15. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020; e (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006628/2014-18, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para transferir a autorização das UTE's
Marechal Thaumaturgo – BBF Acre, Porto Walter – BBF Acre, Jordão – BBF Acre e Santa Rosa do Purus –
BBF Acre, para a empresa Brasil Bio Fuels Acre S.A.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto
8 Disponível em
9 SIC nº 48516.000866/2015-00.