PRT - PORTARIA 629/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto de melhorias da Usina Hidrelétrica São Simão, nos estados de Goiás e Minas Gerais, de titularidade da UHE São Simão Energia S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-20
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 629/SPE/MME, DE 19 DE ABRIL DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48500.003340/2014-91, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, e do art. 1º, § 1º, inciso V, da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017,
o projeto de melhorias da usina hidrelétrica denominada São Simão, cadastrada com o Código Único de
Empreendimento de Geração - CEG: UHE.PH.GO.002704-9.01, anuído por meio do Despacho ANEEL nº
521, de 2 de março de 2021, de titularidade da empresa UHE São Simão Energia S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 27.352.303/0001-20, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no
Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A UHE São Simão Energia S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto de melhorias;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da UHE São Simão Energia S.A. a
ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto de melhorias aprovado nesta
Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º A revogação da outorga da usina hidrelétrica São Simão e o descumprimento das
obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da aprovação do projeto de melhorias
como Prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
TITULAR DO PROJETO
Razão Social CNPJ
UHE São Simão Energia S.A. 27.352.303/0001-20
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
SPIC Brasil Energia Participações S.A. 27.317.702/0001-50 51
Zhejiang Energy Brazil Holding Ltda. 32.948.308/0001-50 35
ZLCFB - Hong Kong International Investment 28.920.209/0001-92 77
Corporation Limited 28.955.301/0001-98
CPD Energy Investment Co., Limited
Características do Projeto
Contrato de Concessão
Contrato de Concessão nº 01/2017-ANEEL, de 10 de novembro de 2017.
Denominação do Projeto
UHE São Simão - CEG: UHE.PH.GO.002704-9.01.
Descrição
Projeto de melhorias da UHE São Simão, anuído por meio do Despacho ANEEL nº 521, de 2 de março
de 2021, abrange:
1. Equipamentos de levantamento;
2. Transformadores elevadores;
3. Unidades hidráulicas e reforma vertedouro;
4. Engenharia do proprietário;
5. Engenharia de integração;
6. Turbina e regulador de velocidade;
7. Gerador;

8. MAS - Sistema de resfriamento;
9. Sistema de excitação;
10. Equipamentos de alta tensão (barramento blindado);
11. Sistema de combate a incêndio;
12. Automação e proteção (sistema digital de controle);
13. Automação e proteção (sistema de proteção);
14. Geral (Sistema de medição de energia);
15. Geral (Sistema de vigilância por câmeras);
16. Sistema de combate a incêndio (alarmes);
17. EPS - Sistemas Auxiliares Elétricos (serviços auxiliares – corrente alternada);
18. Automação e proteção (painel de controle local);
19. EPS - Sistemas Auxiliares Elétricos (serviços auxiliares – corrente contínua);
20. Geral - gerador a diesel;
21. Equipamentos de alta tensão (transformadores auxiliares PT1 e PT2);
22. EPS - Sistemas Auxiliares Elétrico (quadro elétrico 13,8 kV);
23. EPS - Sistemas Auxiliares Elétrico (chave seccionadora de 500 kV);
24. EPS - Sistemas Auxiliares Elétrico (linha de transmissão curta);
25. Sistemas auxiliares mecânicos;
26. Separador água e óleo;
27. Equipamentos hidromecânicos;
28. Sistema de medição hidráulica;
29. Construção e montagem;
30. Miscelânea – metal;
31. Serviços civil;
32. Turbina (opcional);
33. Gerador (opcional);
34. Disjuntor do gerador (opcional);
35. Barramentos blindados (opcional);
36. Ejetores (opcional);
37. Transformadores auxiliares PT1 e PT2 (opcional);
38. Hidromecânicos (opcional);
39. Sistema de iluminação e para-raios; e
40. Estrutura civil e da barragem e sistemas de tratamento de água e esgoto.
Localização [UF]
Estados de Goiás e Minas Gerais.
Estado de Minas Gerais.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
UG 1 em maio de 2029; UG 2 em maio de 2024; UG 3 em maio de 2027; UG 4 em maio de 2025; UG 5
em maio de 2028; UG 6 em maio de 2026; TR 1 em maio de 2021; TR 2 em fevereiro de 2024; TR 3 em
junho de 2021; TR 4 em outubro de 2021; TR 5 em fevereiro de 2025; TR 6 em setembro de 2020;
Unidades hidráulicas em dezembro de 2021; Vertedouro em novembro de 2022; Para-raios em
dezembro de 2025; Estruturas civis em dezembro de 2028; e Conclusão total em dezembro de 2029.
Referência: Processo nº 48500.003340/2014-91 SEI nº 0494934