DSP - DESPACHO 1791/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e de Silício Metálico - Abrafe.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-08
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000502/2015-11
INTERESSADO: Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e de Silício Metálico - Abrafe
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEIS: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e de Silício
Metálico - Abrafe em face da Resolução Homologatória no 1.858, de 27 de fevereiro de 2015, que homologou os
resultados da revisão tarifária extraordinária das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, fixou as Tarifas
de Energia - TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição — TUSDs e deu outras providências
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Homologatória no 1.858, de 27 de fevereiro de 2015, homologa o resultado da Revisão
Tarifária Extraordinária - RTEs das concessionárias de distribuição de energia elétrica, com vigência a partir de 2 de
março de 2015. A cobertura tarifária das distribuidoras referente à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE foi
atualizada com as cotas de custeio estabelecidas para 2015, a tarifa de Itaipu foi revista, para refletir o aumento da
tarifa em dólar ocorrido em janeiro de 2015, e os custos de energia foram alterados, para considerar as condições de
contratação em março de 2015, em especial a energia adquirida nos Leilões de Ajuste ao preço teto do PLD.
2. Em 12 de março de 2015, a Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e de Silício Metálico
- Abrafe interpôs1 Pedido de Reconsideração contra a Resolução Homologatória no 1.858, de 2015, solicitando que
as tarifas homologadas nas RTEs fossem recalculadas de maneira a promover mais equilíbrio na repartição de custos.
A Associação questionou o aumento na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD percebido pelos associados,
em decorrência do aumento da cota de custeio da CDE em 2015.
3. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, mediante a Nota Técnica no 172/2016-SGT/ANEEL,
de 10 de maio de 2016, analisou os argumentos expostos pela Abrafe e recomendou o indeferimento do pleito.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
1 SIC 48513.007119/2015-00.

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4. No Pedido de Reconsideração, a Abrafe questionou o aumento na TUSD percebido pelos associados,
em decorrência do aumento da cota de custeio da CDE em 2015.
5. Segundo a Abrafe, a forma de arrecadação das quotas anuais da CDE pagas pelos agentes que
comercializavam energia com os consumidores finais era mediante TUSD ou TUST, conforme determinava o §1o do
art. 13 da Lei no 10.438, de 2002, porém, nada era dito sobre a forma de arrecadação dos demais recursos previstos
na Lei, tais como Uso do Bem Público – UBP, multas aplicadas pela ANEEL e créditos do Tesouro Nacional:
§ 1° Os recursos da CDE serão provenientes das quotas anuais pagas por todos os agentes que
comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso
dos sistemas de transmissão ou de distribuição, dos pagamentos anuais realizados a título de uso
de bem público, das multas aplicadas pela ANEEL a concessionárias, permissionárias e autorizadas,
e dos créditos da União de que tratam os arts. 17 e 18 da Medida Provisória n° 579, de 11 de
setembro de 2012.
6. A Abrafe acrescentou que, em função da renúncia do Tesouro Nacional em aportar recursos para a
CDE em 2015, a ANEEL teria executado política tarifária, ao estabelecer que essa diferença de receita objeto da
renúncia deveria ser arrecadada mediante componente TUSD, quando o correto seria o Poder Concedente ter definido
como deveriam ser arrecadados esses recursos dos consumidores finais.
7. A Associação sustentou ainda que a forma de cobrança da CDE mediante TUSD ou TE fazia diferença
para os consumidores finais, e, como se observara aumento da TUSD superior ao da TE, esse resultado provocara
graves prejuízos para as indústrias que migraram para o ambiente livre, quando grande quantidade de consumidores
tivera aumento de quase 300% na TUSD.
8. A esse respeito, destaca-se que a CDE se trata de Fundo Setorial que objetiva prover recursos para
o custeio de políticas públicas do Setor Elétrico brasileiro e possuía como fonte de recursos, dentre outras, as cotas
anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica com consumidor final, mediante encargo
tarifário, conforme valores fixados pela ANEEL, em observância à legislação e à regulamentação.
9. Com a publicação da Medida Provisória no 579, de 2012, (convertida na Lei no 12.783, de 2013) e da
Medida Provisória no 605, de 2013, (substituída pela Lei no 12.839, de 2013), os regimes de formação e utilização dos
recursos da CDE foram alterados significativamente. Em síntese, ampliaram-se os objetivos da CDE, que passou a
incorporar finalidades da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC e da Reserva Geral de Reversão – RGR,
compensar os descontos tarifários concedidos a usuários do serviço de distribuição de energia elétrica, antes cobertos

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pela própria estrutura tarifária das distribuidoras, além de promover novas políticas setoriais. Do lado da receita, a
principal inovação é a possibilidade de repasse de recursos da União diretamente à CDE.
10. Quanto aos papéis das instituições na CDE, a regulamentação e a programação orçamentária anual
competem ao Poder Executivo, a movimentação financeira da conta à Eletrobras e as cotas anuais são fixadas pela
ANEEL (§§ 2o e 5o, art. 13, Lei no 10.438, de 2002).
11. A forma de cálculo da cota anual da CDE também foi alterada significativamente no novo regime
instituído a partir de 2013, pois deixou de resultar da mera atualização de valor inicial pela inflação e crescimento do
mercado, devendo corresponder à diferença entre as necessidades de recursos da Conta e as demais fontes de
receita, conforme valores previstos no orçamento anual (§2o, art. 13, Lei no 10.438, de 2002):
§ 2° O montante a ser arrecadado em quotas anuais da CDE calculados pela ANEEL corresponderá
à diferença entre as necessidades de recursos e a arrecadação proporcionada pelas demais fontes
de que trata o § 1°.
12. Diante dessa nova sistemática de cálculo das cotas da CDE, a ANEEL consolida o orçamento anual
com base em informações fornecidas pelo Ministério de Minas e Energia – MME, pelo Ministério da Fazenda - MF,
pela Eletrobrás e pelas estimativas próprias para os itens sujeitos à regulamentação da Agência, sendo o resultado
submetido a audiência pública, em que são disponibilizadas todas as informações utilizadas.
13. Os principais fatores que provocaram a grande variação da cota anual da CDE em 2015 foram os
restos a pagar do ano anterior, a ausência de recursos da União, os passivos da CCC, o valor das indenizações de
concessões e a previsão de subsídios tarifários.
14. A cota da CDE de 2015 foi um dos principais motivadores da Revisão Tarifária Extraordinária das
distribuidoras ocorrida em 2 de março de 2015, aprovada pela Resolução Homologatória no 1.858, de 2015, uma vez
que essas não tinham cobertura tarifária suficiente para suportar o aumento desse custo sem afetar o equilíbrio
econômico e o financeiro da concessão.
15. Quanto à ausência de repasse de recursos da União na CDE em 2015, esclarece-se que o novo
marco legal autoriza esse repasse, mas não fixa o seu valor, definido anualmente por meio da Lei de Diretrizes
Orçamentária, proposta pelo Poder Executivo, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da
República.

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16. Portanto, a destinação de recursos da União na CDE não é determinativa ou impositiva, depende de
decisão política dos Poderes Executivo e Legislativo. Também não há na legislação vinculação direta entre os
repasses da União e o custeio de políticas públicas; os recursos podem ser destinados a qualquer item de despesa
da CDE, conforme programação orçamentária do MME.
17. Não há interferência da ANEEL nesse processo decisório. A Agência é autarquia federal sob regime
especial, que atua estritamente nos limites dos comandos legais, não havendo espaço para decisões políticas.
18. Assim, a atualização da cobertura da CDE nos processos de RTE realizados em março de 2015, que
considerou a ausência de recursos do Tesouro Nacional, decorreu do cumprimento estrito aos comandos legais
estabelecidos para definir a cota anual da CDE, que, segundo determina a Lei no 10.438, de 2002, estabelece que o
montante correspondente à diferença entre as necessidades de recurso para custear a CDE e a arrecadação
proporcionada pelas diversas fontes deverá ser arrecadado mediante TUSD.
Assim, entende-se que a Revisão Tarifária Extraordinária - RTEs das concessionárias de distribuição
de energia elétrica, aprovada pela Resolução Homologatória no 1.858, de 2015, atendeu aos dispositivos legais,
regulamentares e contratuais que regem o tema; portanto, deve ser mantida.
III. D I R E I T O
19. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
d) Lei no 12.839, de 9 de julho de 2013;
e) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
f) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
20. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.000502/2015-11,
voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas
e de Silício Metálico - Abrafe em face da Resolução Homologatória no 1.858, de 27 de fevereiro de 2015, que

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homologou os resultados da revisão tarifária extraordinária das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica,
fixou as Tarifas de Energia - TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição — TUSDs e deu outras
providências, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 5 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor