REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12154/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Caladinho II - Humaitá, nos municípios de Porto Velho, (RO) e Canutama e Humaitá, (AM).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-21
Autor: ANEEL

21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 14/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004436/2022-87.
INTERESSADA: Amazonas Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Amazonas Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Caladinho II - Humaitá, localizada nos estados de Rondônia e Amazonas.
I. R E L A T Ó R I O
Em 10 de março de 2022, a Amazonas Energia S.A. ("Amazonas" ou "Requerente")
requereu, por meio da carta nº CTA-DRR 029/2022, Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para
instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Distribuição
138 kV Caladinho II - Humaitá, localizada nos estados de Rondônia e Amazonas.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 402/2022-SCT/ANEEL, de 1º de junho de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima indicadas.
3. Em 06 de junho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Distribuição 138 kV Caladinho II - Humaitá, localizada nos estados de Rondônia e Amazonas, devendose emitir a DUP no caso concreto.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA")
que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias
à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Caladinho II - Humaitá.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004436/2022-87,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Amazonas Energia S.A., as áreas de terras necessárias à passagem
da Linha de Distribuição 138 kV Caladinho II - Humaitá, localizada nos estados de Rondônia e Amazonas.
Brasília, 14 de junho de 2022.

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(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor