DSP - DESPACHO 1351/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Concede efeito suspensivo ao recurso administrativo da Companhia Brasileira de Alumínio, em face do Despacho SRT/ANEEL 1.056 de 2016, por indeferimento do pleito da não cobrança pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico da ultrapassagem ocorrida no ponto Cabreúva e determina o pagamento de valores, por estarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Efeito suspensivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-27
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.006208/2013-51
ASSUNTO: recurso administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Companhia Brasileira de
Alumínio em face do Despacho 1.056/2016-SRT/ANEEL, pelo qual foi indeferido o pleito da CBA de não cobrança
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS da ultrapassagem ocorrida no ponto Cabreúva 440 kV em agosto
de 2013.
I - DOS FATOS
2. Trata-se de recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo interposto1 pela Companhia
Brasileira de Alumínio - CBA em face do Despacho 1.056/2016-SRT/ANEEL, pelo qual foi indeferido o pleito da CBA
de não cobrança pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS da ultrapassagem ocorrida no ponto Cabreúva
440 kV em agosto de 2013.
3. A CBA pleiteia suspender a decisão exarada pela SRT no Despacho 1.056/2016, mediante a qual foilhe determinado o pagamento de R$ 35.373.559,61, motivado por cobrança retroativa de adicionas de Encargos de
Uso do Sistema de Transmissão (EUST) e de ultrapassagem de demanda ocorridas a partir da publicação da REN
399/10, em até três ciclos tarifários, com valores atualizados pelo Índice de Atualização da Transmissão – IAT, até a
decisão final do Colegiado a respeito do pedido de afastamento da cobrança de ultrapassagem de demanda ocorrida
no ponto Cabreúva 440 kV.
4. Em breve síntese, a unidade de consumo da CBA, no município de Alumínio, SP, é conectada à Rede
Básica por meio de dois pontos de conexão, Cabreúva 230 kV e Oeste 440 kV. Diante dessa particularidade - duas
conexões associadas a uma única unidade consumidora, e dada a condição de consumidor livre, a Recorrente
questionou o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e a ANEEL sobre o tratamento a ser conferido à unidade
consumidora acessante de Rede Básica com duas conexões.
5. O ONS propôs, e a ANEEL concordou, por meio do Ofício 212/2003- SRT/ANEEL, de 20/11/03, que
a apuração do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST associado aos dois pontos de conexão fosse
realizada de forma agregada, de maneira que, em casos de remanejamento de cargas, em montantes previamente
acordados, a Recorrente ficaria isenta do pagamento de adicionais de EUST e de ultrapassagem de demanda por
ponto isolado. O Operador destacou que a forma sugerida de apuração se assemelhava àquela aplicável às
concessionárias de distribuição, nos termos do art. 15 da Resolução 281/992.
6. Segundo informa o ONS3, no início do ciclo tarifário 2013/2014, o Operador, ao efetuar a revisão dos
seus processos com vista a definir o novo Sistema de Administração e Apuração da Transmissão - SAAT, constatou
que o procedimento de contabilização destes pontos de conexão de forma conjunta, deveria ter sido alterado para
forma individual desde 23/10/10, tendo em vista a publicação da Resolução Normativa (REN) 399/10, que revogou o
art. 15 da Resolução 281/99. Assim, a partir do início do ciclo 2013/2014, apuração de agosto de 2013, tendo como
1 SICNet 48512.001940/2016-00.
2 Resolução 281/1999, Art. 15. "Será aplicada a parcela do uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição superior ao montante
contratado por ponto de conexão, a título de penalidade, uma tarifa de ultrapassagem de valor igual a três vezes a tarifa de uso estabelecida
para cada período, quando se verificar ultrapassagem superior a cinco por cento do montante contratado.
Parágrafo único. No caso de concessionária ou permissionária de distribuição, a parcela de ultrapassagem deverá ser computada pelo ONS,
que para tanto deverá considerar as ocorrências de remanejamento de cargas, em montantes previamente acordados, bem como redespacho
de geração ou abertura de linhas, de forma a identificar o real valor ultrapassado."
3 CARTA ONS-0037/100/2014 Rio de Janeiro, 10/01/2014.

base as medições de julho de 2013, o ONS alterou o seu procedimento e passou a contabilizar os valores medidos
nos pontos de conexão da CBA de forma individual e iniciou um processo de recuperação das medições ocorridas
desde a publicação da REN 399/2010, com o intuito de verificar possíveis ultrapassagens ocorridas, de acordo com o
novo procedimento.
7. Por conseguinte, o ONS recalculou os montantes de uso do período de abril de 2010 (mês de
publicação da REN 399/10) a julho de 2013 e impôs à CBA a cobrança acima referida, confirmada pela decisão do
Despacho 1.056/2016-SRT.
8. A CBA elenca as razões pelas quais entende que a decisão da SRT deva ser reformada:
i. a primeira reside no teor literal do artigo 15 da Resolução 281/99, o qual alude expressamente a
"concessionária ou permissionária de distribuição", ou seja, a norma não poderia ser aplicável a
consumidor livre;
ii. o ONS e a ANEEL jamais enquadraram a CBA no artigo 15 da Resolução 281/99;
iii. na Nota Técnica 91/09, que instruiu a Audiência Pública 45/09, que fundamentou a edição da
REN 399/2010, a discussão afeta à ultrapassagem de demanda ficou circunscrita às
concessionárias de distribuição;
iv. no voto condutor da aprovação da REN 399/10, o Diretor-Relator ressaltou explicitamente a
preservação da regra de ultrapassagem de demanda para unidades consumidores e centrais de
geração4, ou seja, deixou claro que tal normativo não cuidava da regra de ultrapassagem para
centrais de geração ou unidades consumidoras; e
v. há precedente, no caso (Processo Administrativo 48500.005292/2007-47) em que se discutiu a
cobrança de ultrapassagem de demanda feita pela AES Eletropaulo à Companhia do
Metropolitano de São Paulo (METRÔ-SP), quando, dado "o vazio regulatório" existente à época
da ocorrência das ultrapassagens de demanda, a Diretoria da ANEEL, nos termos do Despacho
2.976/2011, decidiu não autorizar a cobrança de ultrapassagem de demanda feita pela
Eletropaulo. Destaque-se que a Concessionária recorreu e foi novamente vencida.
9. Em resumo, a CBA sustenta que o entendimento da Diretoria revela que a REN 399/10 constitui
norma geral e abstrata, que qual não é aplicável a todo e qualquer caso de ultrapassagem de demanda, tampouco a
casos de unidades consumidoras com mais de um ponto de conexão à Rede Básica, e que existe uma lacuna
regulatória para tratamento de unidades consumidores com mais de um ponto de conexão à Rede Básica.
10. A recorrente alega ainda afronta ao princípio constitucional da irretroatividade, na medida em que,
uma vez que o ONS praticou a apuração agregada dos montantes de uso da CBA por mais de três anos, contados
da publicação da REN 399/10, para depois promover a reapuração segundo critério isolado por ponto de conexão,
essa ficou impedida de ajustar seus montantes de uso para evitar a cobrança de ultrapassagem de demanda naquele
triênio - 2010-2013, cabendo observar que, após o ONS ter, em setembro de 2013, passado a adotar a apuração
individualizada, a Recorrente não mais incidiu em ultrapassagem de demanda.
II - DO DIREITO
4 "1.9 Da Ultrapassagem por unidades consumidoras e centrais de geração
38. Para centrais de geração ou unidades consumidoras, permanece a regra de ultrapassagem, observado para unidades consumidoras o
direito a execução dos contratados flexíveis, quando houver, e para as centrais de geração a inexistência de tolerância, tendo em vista a
obrigação de contratara máxima potência injetável na rede básica".

11. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 615 da Lei
9.784/1999; art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007
e REN 666, de 23.6.15.
III – DA DECISÃO
12. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes
requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O
primeiro diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação
leva à conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser
amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos
imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora
pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. Esses
são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos recursos
administrativos.
13. Relata o ONS6 que no período compreendido entre os meses de julho/2013 a março/2016, apenas
no mês de agosto de 2013 houve apuração de ultrapassagem de demanda atribuível ao consumidor CBA. A
ultrapassagem ocorreu no ponto de conexão CBA Cabreúva 440 kV Os adicionais de ultrapassagem de demanda
apresentados na tabela foram cobrados no processo de Apuração Mensal de Serviços e Encargos da Transmissão
do mês de setembro de 2013 e devidamente pagos pela CBA.
14. Nos meses de outubro/13, novembro/13, dezembro/13, fevereiro/14 e março/14foram identificadas
demandas máximas superiores aos MUST contratados no ponto de conexão CBA Cabreúva 440 kV. Contudo, tais
valores foram expurgados pelo ONS, tendo em vista que esse ponto de conexão supria a carga da SE Cabreúva -
230 kV com o objetivo de possibilitar a realização de intervenções na Rede de Operação, justificando a
descaracterização das superações como ultrapassagens passíveis de cobrança de penalidade.
15. Informa a SRT, na sua análise7, que a REN 399/10 estabeleceu a obrigatoriedade de contratação por
unidades consumidoras dos máximos MUST anuais em cada horário de contratação8. A Resolução também revogou
o Parágrafo Único do artigo 15 da REN 281/99. Assim, o entendimento de que os remanejamentos de carga poderiam
isentar possíveis ultrapassagens deixou de valer.
16. No entanto, somente em setembro de 2013 o ONS deu ciência à CBA da apuração de ultrapassagem
do MUST no mês de agosto de 2013, após considerar os valores medidos de forma individual por ponto nas
subestações Cabreúva 230 kV e Oeste 440 kV. O ONS justificou-se, indicando que: i) a transferência de carga foi
realizada por necessidade do próprio consumidor; e ii) desde a publicação da REN 399/2010, não é mais possível a
apuração dos MUST de forma agregada.
17. A CBA discordou, e argumentou que a manobra que deu causa à ultrapassagem apurada no mês de
agosto de 2013 ocorreu para atender a uma necessidade indicada pelo próprio operador para garantir a segurança
do sistema, e não por demanda própria ou qualquer outro motivo que pudesse configurar necessidade própria.
5 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
6 CARTA ONS-0580/100/2016 Rio de Janeiro, 14/4/2016.
7 Nota Técnica 15/2016-SRT/ANEEL, de 29/4/16.
8 REN 399/2010, Art. 1º, § 3º Os MUSTs das unidades consumidoras diretamente conectadas à Rede Básica e as distribuidoras deverão ser
informados por ponto de conexão e deverão ser os montantes máximos anuais de demanda de potência em cada horário de contratação,
conforme estabelece o art. 14 da Resolução Normativa nº 281, de 1º de outubro de 1999".

18. Estão presentes, verifica-se, as questões da validade da norma, sua aplicação à CBA e o início de
sua vigência. No pleito o agente não contesta a validade da norma em si. O pedido concentra-se no argumento de
que a mudança da regra não poderia ser a ele aplicada, pois sua situação seria excepcional, exigindo tratamento
também em caráter de exceção, e que esta situação não teria sido alterada pela REN 399/10.
19. Considera a Requerente, que seu caso exigiria alteração ou revogação expressa, pois o Ofício
212/2003-SRT/ANEEL teria estabelecido regra específica sobre a matéria, que transcenderia o artigo revogado.
Também destaca o posicionamento do ONS, que não ajustou os procedimentos de apuração à luz da nova norma
após a sua publicação. Por último, alega que tal alteração de regra seria incompatível com a configuração física que
atende à unidade fabril, e que sua aplicação só poderia ocorrer após a alteração dessa estrutura.
20. Parece não restar dúvidas que a REN 399/2010 teve o condão de suspender o tratamento conferido
ao consumidor CBA por meio do Ofício 212/2003-SRT/ANEEL. Contudo, pode-se colocar em discussão se a conduta
do ONS deve, neste caso concreto, ser levada em conta na aplicação da REN 399/2010, visto que o ONS o fez pela
primeira vez somente em 2013, não obstante a REN 399 ter sido emitida em 2010.
21. A SRT repele as contestações e fundamenta sua decisão, consubstanciada no Despacho 1.056/2016SRT/ANEEL, pelo qual foi indeferido o pleito da CBA de não cobrança da ultrapassagem ocorrida no ponto Cabreúva
440 kV em agosto de 2013, no entendimento de que (i) o tratamento excepcional para o caso não se sustenta, uma
vez que a publicação da REN 399/2010 trouxe dispositivo expresso; (ii) a norma tem validade a partir de sua
publicação; (iii) o desconhecimento da norma pelo agente não pode ser alegado, já que a ela foi dada a devida
publicidade.
22. Não obstante considerar correta a argumentação da SRT, entendo, contudo, que a análise dos
argumentos trazidos pela Requerente permite identificar justificativas plausíveis que indicam a possibilidade de revisar
os fundamentos da decisão que levou à emissão do ato para o qual é pretendida a suspensão da exigibilidade, em
especial quanto comportamento do ONS durante os três anos subsequentes à aprovação da referida Resolução. De
fato, o Operador cobrou mais de R$ 35 milhões da Recorrente, embora a empresa tenha, aparentemente, sempre se
comportado em estrita observância das posições do próprios ONS e da ANEEL.
23. Considero que está presente, portanto, a fumaça do bom direito. Nesse caso, é possível vislumbrar,
também, o perigo da demora, em razão da elevada cobrança efetuada e da possível necessidade de pagamento antes
da análise do mérito.
24. Em face do exposto, decido conceder efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pela
Companhia Brasileira de Alumínio em face do Despacho 1.056/2016-SRT/ANEEL, pelo qual foi indeferido o pleito da
CBA de não cobrança pelo ONS da ultrapassagem ocorrida no ponto Cabreúva 440 kV em agosto de 2013 e
determinado o pagamento do montante de R$ 35.373.559,61, referente aos adicionais de EUST e de ultrapassagem
de demanda, por estarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Brasília, 24 de maio de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral