DSP - DESPACHO 278/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento aos recursos administrativos das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Angical, Inhambu, Corrupião, Coqueirinho, Caititu, Tamanduá Mirim e Teiú, em face, respectivamente, dos Autos de Infração SFG/ANEEL 11 de 2015, 8 de 2015, 7 de 2015, 6 de 2015, 5 de 2015, 9 de 2015 e 10 de 2015; e mantém na integralidade as penalidades de multas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001339/2015-11, 48500.001340/2015-38, 48500.001341/2015-82, 48500.001342/2015-27,
48500.001343/2015-71, 48500.001344/2015-16 e 48500.001345/2015-61.
INTERESSADO: BW GUIRAPÁ I S.A.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO:
Recursos Administrativos interpostos pelas Centrais Geradoras Eólicas Angical, Inhambu, Corrupião,
Coqueirinho, Caititu, Tamanduá Mirim e Teiú em face dos Autos de Infração nº 11/2015, 8/2015, 7/2015, 6/2015,
5/2015, 9/2015 e 10/2015, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou
penalidade de multa em face do descumprimento do cronograma de implantação das referidas Eólicas.
I – RELATÓRIO
1. A Energia de Reserva proveniente das Centrais Geradoras Eólicas Inhambu, Angical, Corrupião,
Coqueirinho, Caititu, Tamanduá Mirim e Teiú foi objeto de contratos de energia associados aos empreendimentos do 4º
Leilão de Energia de Reserva, objeto do Edital nº 003/2011-ANEEL, com compromisso de início do suprimento em 1º de
julho de 2014.
2. Os parques eólicos foram autorizados a estabelecerem-se como Produtores Independentes de Energia
Elétrica – PIE, conforme descritos na Tabela 1 a seguir.
Tabela 1 – Descrição das Centrais Geradoras Eólicas.

UGs / Potência Capacidade Instalada Garantia Física
Central Eólica Localização Ato de outorga
(kW) (kW) (kW)

Angical Pindaí-BA Portaria MME nº 37, 10 / 1.600 15.000 6.000
de 03/02/2012

Inhambu Caetité-BA Portaria MME nº 69, 16 / 1.600 25.600 15.500
de 22/02/2012

Corrupião Pindaí-BA Portaria MME nº 70, 14 / 1.600 22.400 13.700
de 22/02/2012

Coqueirinho Pindaí-BA Portaria MME nº 53, 14 / 1.600 22.400 13.500
de 09/02/2012

Caititu Pindaí-BA Portaria MME nº 54, 13 / 1.600 20.800 10.500
de 09/02/2012

Tamanduá Mirim Pindaí-BA Portaria MME nº 52, 15 / 1.600 24.000 13.600
de 09/02/2012

Teiú Pindaí-BA Portaria MME nº 36, 11 / 1.600 16.600 8.200
de 03/02/2012

3. De modo a atender às obrigações assumidas no Ambiente de Contratação Regulado – ACR, os atos de
outorga estabeleceram cronogramas de implantação compatíveis com a data de início de suprimento, conforme listado
abaixo:
Tabela 2 - Marcos do cronograma segundo atos de outorga
EOL

Marco / EOL EOL EOL EOL EOL
Tamanduá EOL Teiú

empreendimento Angical Caititu Coqueirinho Corrupião Inhambu
Mirim
Obtenção da Licença de
18/01/2013 18/01/2013 18/01/2013 18/01/2013 18/01/2013 18/01/2013 18/01/2013
Instalação
Início da montagem do
11/04/2013 11/04/2013 11/04/2013 11/04/2013 11/04/2013 11/04/2013 11/04/2013
canteiro de obras
Início das obras civis das
29/08/2013 13/08/2013 26/06/2013 12/07/2013 10/06/2013 28/07/2013 14/09/2013
estruturas
Início das obras do
sistema de transmissão 08/09/2013 08/09/2013 08/09/2013 08/09/2013 08/09/2013 08/09/2013 08/09/2013
de interesse restrito
Início da concretagem das
28/09/2013 12/09/2013 26/06/2013 11/08/2013 10/07/2013 27/08/2013 14/10/2013
bases das UGs
Início da montagem das
22/03/2014 06/03/2014 17/01/2014 02/02/2014 01/01/2014 18/02/2014 07/04/2014
torres das UGs
Início da operação em
01/06/2014 01/06/2014 01/06/2014 01/06/2014 01/06/2014 01/06/2014 01/06/2014
teste das UGs
Início da operação
comercial de todas as 01/07/2014 01/07/2014 01/07/2014 01/07/2014 01/07/2014 01/07/2014 01/07/2014
UGs
4. Em 6 de abril de 2015 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG lavrou os
Autos de Infração nº 11/2015, 8/2015, 7/2015, 6/2015, 5/2015, 9/2015 e 10/2015 após ter constatado que as Centrais
Eólicas descumpriram o cronograma de implantação.
5. Em 20 de abril de 2015 a empresa BW Guirapá I, controladora das Centrais Eólicas discriminadas
acima, interpôs recursos administrativos alegando que os atrasos se deram em virtude de fatores burocráticos
ocasionados pelo órgão ambiental e pelo advento de nova legislação ambiental. Nesses termos, a interessada requer o
arquivamento das infrações ou, alternativamente, a conversão da multa em advertência ou, ainda na negativa dos dois
pleitos, que a multa seja reduzida em face da incidência de uma dosimetria mais adequada.
6. Em 1º de junho de 2015, a SFG emitiu análise do pedido de reconsideração, opinando pela
manutenção da decisão constante nos Autos de Infração e determinando o envio dos autos a essa Diretoria para
deliberação.

7. Em 8 de junho de 2015 fui sorteado Diretor Relator.
8. Em 15 de junho de 2015 minha assessoria encaminhou os processos à Procuradoria Federal junto à
ANEEL para análise jurídica. Em resposta, a Procuradoria emitiu Pareceres nº 00398, 00397, 00396, 00395, 00393,
00394 e 00399/2015/PFANEEL/PGF/AGU, todos de 10 de julho de 2015.
9. Em 15 de setembro de 2015, por meio de Carta s/nº, a empresa BW Guirapá reiterou os fundamentos
que integram os autos.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Recursos Administrativos interpostos pela BW Guirapá I em face dos Autos de Infração nº
8/2015, 11/2015, 7/2015, 6/2015, 5/2015, 9/2015 e 10/2015 que consignaram a Não-Conformidade N.1 e aplicaram
penalidade de multa, conforme apresentados na Tabela 3.
Tabela 3 - Relação de Autos de Infração lavrados
Parque eólico Auto de Infração Valor da multa Processo de Fiscalização Processo Punitivo

| EOL Angical | 0011/2015-SFG | R$ 39.306,47 48500.000882/2012-41 | 48500.001339/2015-11 |
| --- | --- | --- | --- |
| EOL Inhambu | 0008/2015-SFG | R$ 98.486,66 48500.001228/2012-54 | 48500.001340/2015-38 |
| EOL Corrupião | 0007/2015-SFG | R$ 87.049,50 48500.001230/2012-52 | 48500.001341/2015-82 |
| EOL Coqueirinho | 0006/2015-SFG | R$ 85.778,71 48500.001059/2012-52 | 48500.001342/2015-27 |
| EOL Caititu | 0005/2015-SFG | R$ 68.786,31 48500.001052/2012-31 | 48500.001343/2015-71 |
| EOL Tamanduá Mirim 0009/2015-SFG | R$ 86.414,11 48500.001051/2012-96 | 48500.001344/2015-16 |  |
| EOL Teiú | 0010/2015-SFG | R$ 53.718,84 48500.000877/2012-38 | 48500.001345/2015-61 |

TOTAL R$ 421.053,94
II.1 Do mérito
12. Em seu recurso, a BW Guirapá I justifica o atraso no cronograma de implantação dos parques eólicos
em face (i) da demora do órgão ambiental em analisar o pleito de individualização do licenciamento dos parques eólicos,
solicitado inicialmente de forma conjunta; (ii) do atraso na emissão da Licença de Supressão da Vegetação diante do
advento do novo Código Florestal; (iii) da demora na emissão da Autorização de Supressão da Vegetação para
execução de obras em via vicinal de acesso aos parques eólicos.
13. A SFG em sua análise do pedido de reconsideração conclui que mudanças na legislação não têm o
condão de isentar a empresa, pois advém do risco do próprio negócio, de modo que o descumprimento do cronograma
pode ser imputado ao empreendedor. Todavia, a Procuradoria entende haver um equívoco no referido entendimento,
uma vez que o evento em tela foi analisado à luz de legislação em plena vigência à época dos fatos. Nesse sentido, o
fundamento de inexistência de inevitabilidade no ato porque a Recorrente tinha duas opções legalmente dispostas
quando do pedido da licença ambiental de cada empreendimento não é o mais adequado.

14. De fato, o requerimento de todos os empreendimentos em conjunto foi uma escolha da empresa, porém
advinda de norma legal. Todavia, o cerne da questão de atraso, sob a ótica do empreendedor, se deu em virtude de
exigência que reputou inesperada do órgão ambiental INEMA, e em descompasso com o que previa a legislação
aplicável à época.
Entende a Procuradoria que qualquer alteração na legislação ambiental é legítima, dado que se trata de
15.
matéria de regime jurídico, que se aplica de imediato aos processos em curso. Porém, entende ainda que muitas vezes
o descumprimento do cronograma é provocado por ato do poder público e, embora caracterizado, resta justificado, não
devendo a empresa sofrer a aplicação de multa administrativa pelo fato.
16. Diante dos fatos citados opina a Procuradoria que não seria razoável aplicar multa administrativa à
Recorrente, pois o eventual atraso na expedição da licença pelo órgão ambiental teria sido ocasionado diante de novas
exigências do INEMA em pleno decorrer do processo administrativo ambiental. Todavia faltou à Recorrente juntar aos
autos qualquer documento que comprovasse a existência de fato impeditivo no regular andamento cronológico dos
empreendimentos, bem como a demonstração de que o tempo de trâmite do processo de individualização das licenças
ou de emissão das LIs tenha sido exagerado, injustificado ou desarrazoado.
Com relação à alegação de alteração da legislação ambiental que acabou por resultar em novas
17.
exigências com destaque para a regularização da Reserva Legal de Propriedades e do Cadastro Ambiental Rural, a
SFG alerta que enquanto pendente a liberação das vergastadas licenças ambientais a Autorizada poderia ter adotado
outros procedimentos com o fito de agilizar a implantação das Centrais Eólicas, somando-se ao fato de que mesmo a
partir da obtenção da LI a empresa apresentou outros atrasos nos cronogramas de implantação dos empreendimentos.
18. Com relação à alegação de demora na emissão da Autorização de Supressão da Vegetação para a
execução de obras em via vicinal de acesso aos parques eólicos, segundo a própria BW Guirapá I S.A., tais acessos
eram necessários para o transporte de equipamentos dos componentes dos aerogeradores, torres, naceles e outros,
sobretudo para os parques Corrupião, Teiu e Angical. Assim, a SFG conclui que o atraso na emissão da referida
Autorização não impedia as atividades que antecedem a montagem das unidades geradoras.
19. Ademais, em fevereiro de 2015, quando da emissão dos Termos de Notificação, os parques Angical,
Caititu, Corrupião, Inhambu e Teiú já deveriam estar em operação comercial ou, considerando que o ponto de conexão
ao SIN encontrava-se em implantação, ter sido declarada como apta a operar, o que não foi observado até a presente
data. Com relação aos parques Coqueirinho e Tamanduá Mirim, os relatórios de progresso e o atual estágio de
implantação também caracterizam atraso no cronograma de implantação das usinas.
II.2 Dosimetria
20. Quanto à dosimetria, a empresa questiona os parâmetros de dano, abrangência e gravidade adotados
para justificar o valor da multa imposta.
21. Os Autos de Infração aplicaram pena de multa do grupo III, correspondente a 0,60% (sessenta
centésimos por cento) da receita anual estimada de cada empreendimento, em face do descumprimento do cronograma
de implantação do parque eólico.
Os parâmetros utilizados estão detalhadamente apresentados na Exposição de Motivos dos Autos de
22.
Infração e, em face ao princípio da isonomia, são os mesmos critérios utilizados pela SFG para ponderação e dosimetria
quando da aplicação de sansão em face de não conformidades semelhantes. Não há, portanto, fundamento o pleito da
Recorrente de reavaliação da dosimetria.

II.3 Conclusão
23. Pelo exposto, concordo com o entendimento da Procuradoria no sentido de que o pleito da interessada
poderia ser contemplado com o arquivamento dos Autos de Infração e consequente exclusão das penalidades caso os
atrasos tivessem ocorrido por ato do poder público, fato do príncipe ou pela ocorrência de caso fortuito e força maior, o
que não fora demonstrado nos presentes processos.
A empresa ainda solicita a conversão das penalidades em advertência considerando que caso os
24.
parques eólicos estivessem concluídos, a energia produzida não seria escoada, tendo em vista que o ponto de conexão
SE Pindaí II ainda encontrava-se em implantação, alegação esta que se mostra contraditória quando a empresa solicita
a declaração de "apta" e não a compatibilização do cronograma de implantação dos parques eólicos ao cronograma de
implantação da SE Pindaí II. Assim, acompanho o entendimento da SFG em indeferir tal solicitação.
25. Ademais, ressalta-se que na 32ª Reunião Pública Ordinária, de 1º de setembro de 2015, a Diretoria
Colegiada decidiu por deferir parcialmente o pleito de concatenação do cronograma de construção dos parques e
respectivos sistemas de transmissão de interesse restrito com a energização das instalações de transmissão da SE
Pindaí II, interposto pela BW Guirapá I S.A. Decisão esta que foi esclarecida pelo Diretor Relator, em 6 de outubro de
2015, no sentido de condicionar a eficácia do disposto ao início da operação e do suprimento de todos os parques até
60 dias após a disponibilização das instalações de transmissão da SE Pindaí II, da CHESF, sob pena do empreendedor
arcar com todas as consequências comerciais entre 1º/07/2014, compromisso original de início do suprimento, e a data
efetiva de operação.
26. Desse feito, importa ressaltar que as instalações do sistema de transmissão da SE Pindaí foram
disponibilizas em 16/11/2015. Após consulta ao relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de Geração de
Energia Elétrica, disponibilizado pela SFG, minha Assessoria verificou que, até o presente momento, as centrais
geradoras eólicas supracitadas não iniciaram a operação comercial, superando, portanto, o prazo de 60 dias.
27. Ficam, portanto, afastadas as alegações apresentadas pela BW Guirapá I S.A., confirmando-se as
penas impostas nos termos dos Autos de Infração nº 11/2015, 8/2015, 7/2015, 6/2015, 5/2015, 9/2015 e 10/2015, todos
de 6 de abril de 2015.
III – DIREITO
28. A presente análise foi feita com observância na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e
Portarias MME nº 36, 37, 52, 53, 54, 69 e 70, de 2012.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.001339/2015-11, 48500.001340/2015-38,
48500.001341/2015-82, 48500.001342/2015-27, 48500.001343/2015-71, 48500.001344/2015-16 e 48500.001345/201561, voto por conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela BW Guirapá I S.A. em face dos Autos de Infração
nos 11/2015-SFG, 8/2015-SFG, 7/2015-SFG, 6/2015-SFG, 5/2015-SFG, 9/2015-SFG e 10/2015-SFG, lavrados pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que tratam do descumprimento do cronograma de
implantação, respectivamente, das Centrais Geradoras Eólicas Angical, Inhambu, Corrupião, Coqueirinho, Caititu,

Tamanduá Mirim e Teiú, para, no mérito, negar-lhe provimento e manter na integralidade as penalidades de multas
aplicadas nos respectivos Autos de Infração, nos valores de R$ 39.306,47 (trinta e nove mil, trezentos e seis reais e
quarenta e sete centavos), R$ 98.486,66 (noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis
centavos), R$ 87.049,50 (oitenta e sete mil, quarenta e nove reais e cinquenta centavos), R$ 85.778,71 (oitenta e cinco
mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), R$ 68.786,31 (sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e
seis reais e trinta e um centavos), R$ 86.414,11 (oitenta e seis mil, quatrocentos e quatorze reais e onze centavos) e R$
53.718,84 (cinquenta e três mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), que devem ser atualizados nos
termos da legislação aplicável.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.
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