DSP - DESPACHO 2512/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D; e estabelece que os valores de Passivo e Corrente dos Programas de Pesquisa & Desenvolvimento e de Eficiência Energética estabelecidos no Despacho ANEEL 904, de 30 de março de 2021, sejam pagos a partir da competência de agosto de 2021, nas condições estabelecidas.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004937/2020-00
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Despacho nº 904, de 2021, que
determinou o recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE dos valores referentes aos
saldos não comprometidos com os passivos dos programas de P&D e PEE.
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de setembro de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 998, cujo artigo 1º alterou
a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, ensejando regulamentação para tratar do recolhimento de parte
dos recursos dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – PEE para a
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. A Medida Provisória foi posteriormente convertida na Lei
nº 14.120, de 1º de março de 2021.
2. Em 22 de fevereiro de 2021, por meio da Carta nº GAB/006/20211, a Companhia Estadual
de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D solicitou avaliação de proposta específica para devolução dos
recursos não aplicados de P&D e PEE.
3. Em sua oitava Reunião Pública Ordinária de 2021, realizada no dia 16 de março, a Diretoria
da ANEEL aprovou a operacionalização do recolhimento de recursos de P&D e PEE à CDE, com alterações
nos Procedimentos dos Programas de Eficiência Energética – PROPEE e do Submódulo 5.6 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Em consequência, foi emitida a Resolução Normativa nº
929, de 30 de março de 2021. Na mesma data, a forma e os valores a serem recolhidos à CDE no ano de
1 Documento SICNet nº 48513.004372/2021-00.
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2021 foram aprovados por meio do Despacho nº 904, nos seguintes termos:
"(i) Determinar o recolhimento à CDE dos valores do Quadro 1 desse Despacho, referentes aos
saldos não comprometidos com os Passivos dos programas de P&D e PEE, na data base de 31 de
agosto de 2020.
a. Para o exercício de 2021, os recolhimentos deverão ser efetuados por meio de emissão de
boletos mensais pela CCEE, em 9 (nove) parcelas mensais, atualizadas pela taxa SELIC, no âmbito
da execução orçamentária anual da CDE, a partir de 10 de abril de 2021. A cada parcela será
incluída, pela CCEE, a atualização pela taxa SELIC desde a data base informada pela ANEEL até o
mês anterior ao vencimento.
b. O não recolhimento de qualquer das parcelas mensais no prazo estipulado será acrescido de
juros de 1% a.m. e multa de 2%."
4. Diversos agentes setoriais apresentaram recurso em face da Resolução Normativa e do
Despacho referidos, entre eles a CEEE-D, que, por meio da Carta nº 020/2021-GP2, de 9 de abril de 2021,
solicitou a suspensão de seus efeitos quanto ao cronograma do pagamento das parcelas devidas pela
Concessionária referente a passivos de P&D e PEE até que fosse julgado o pedido constante da Carta nº
GAB/006/2021.
5. Por meio do Despacho nº 1.161, de 26 de abril de 2021, o Diretor-Geral da ANEEL decidiu
conhecer e negar provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela Concessionária, na parte
em que impugnou o Despacho nº 904.
6. Diante disso, a CEEE-D enviou à Agência em 6 de maio de 2021 a Carta nº 026/2021-GP3,
em que apresentou proposta alternativa ao pleito anterior. Dessa vez, a Distribuidora solicitou:
"que os pagamentos sejam provisoriamente considerados para o 4º trimestre de 2021, e que (ii)
seja dada a oportunidade à CEEE-D apresentar nova proposta de pagamento à ANEEL após a
finalização da troca do controle acionário, quando haverá uma melhor avaliação da situação da
empresa pelo novo controlador e uma análise da execução do orçamento da CDE."
2 Documento SICNet nº 48513.009728/2021-00.
3 Documento SICNet nº 48513.012139/2021-00.
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(grifos acrescentados)
7. O pleito foi avaliado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
em sua Nota Técnica nº 1104, de 2021, em que a Área concluiu pela possibilidade de atendimento parcial
do pedido de flexibilização do cronograma de pagamentos, propondo que os valores de Passivo e Corrente
de P&D e PEE estabelecidos no Despacho nº 904 sejam pagos a partir da competência subsequente a
efetiva transferência de controle da Concessão, com primeira parcela quitada na data de 10 de agosto de
2021.
8. Para subsidiar sua análise, a SFF questionou a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE quanto aos potenciais impactos de eventual
alteração nas datas dos pagamentos da CEEE-D no fluxo de caixa da CDE ao longo de 2021.
9. A SFF explicitou ainda que tal postergação de pagamentos deve estar condicionada à
efetiva troca do controle da Concessionária.
10. Por fim, tem-se que em 8 de julho de 2021 foi efetivada a operação de transferência do
controle da CEEE-D para a Equatorial Participações e Investimentos S.A., conforme demonstrado por
Contrato de Compra e Venda de Ações enviado pela Equatorial à ANEEL por meio de correspondência5 de
15 de julho.
11. É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de recurso apresentado pela CEEE-D em face do Despacho nº 904, de 2021, que
determinou o recolhimento à CDE dos valores referentes aos saldos não comprometidos com os passivos
dos programas de P&D e PEE. Cumpre explicar que diversos outros recursos foram apresentados em
função do Despacho nº 904 e da Resolução nº 929, de 2021, assim como a própria CEEE-D apresentou
outros pleitos em seu Recurso. No entanto, a presente deliberação trata unicamente da flexibilização do
cronograma de pagamentos devidos pela CEEE-D à CDE, sendo que os demais itens seguem sob análise
4 Documento SICNet nº 48536.002213/2021-00.
5 Documento SICNet nº 48513.019363/2021-00.
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no âmbito de minha relatoria.
13. Destaca-se que a Concessionária passou por um período em que sua condição econômicofinanceira foi bastante deteriorada, o que se procurou sanar definitivamente por meio do processo de
desestatização. Em meio a esse cenário, qualquer flexibilização no cronograma de pagamentos devidos
pela Concessionária apresenta, de fato, o potencial benefício de reduzir o risco da concessão no curto
prazo, de forma a preservar o interesse dos consumidores da sua área de concessão.
14. Por outro lado, em sua manifestação ao questionamento feito pela SFF quanto aos
impactos causados pela proposta de alteração do cronograma de recolhimento à CDE dos passivos
referentes a P&D e PEE pela CEEE-D, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE pontuou
que existe possibilidade de desequilíbrio no fluxo de caixa da CDE em 2021 e que é relevante a
participação dos pagamentos atribuídos à Concessionária.
15. Diante desses elementos, é razoável que se flexibilize a cronograma de aportes da CEEE-D
à CDE a fim de prover à Concessionária um cenário mais razoável para ajuste de sua situação econômicofinanceira, desde que todos os pagamentos inicialmente previstos para o ano de 2021 sejam efetuados
ao longo do ano, ou seja, desde que não haja prejuízos ao orçamento programado para a CDE para o ano
de 2021.
16. A proposta se justifica no princípio da continuidade do serviço público, uma vez que a
obrigação da prestação do serviço público e atendimento adequado dos consumidores persiste ao longo
do processo de troca de controle e tais obrigações demandam recursos para que sejam realizadas a
contento, o que, considerando a situação atual, será possibilitado pela assunção do novo concessionário.
17. Considerando que, em sua resposta à SFF, a CCEE apontou que "a melhor estimativa da
CDE para 2021, sinaliza uma possibilidade desequilíbrio no fluxo de caixa, no segundo semestre" e que a
transferência de controle da Concessionária foi efetuada em julho de 2021, é razoável propor que os
valores de Passivo e Corrente estabelecidos no Despacho nº 904 sejam pagos a partir da competência
subsequente à esta deliberação, com primeira parcela a ser quitada em 10 de setembro de 2021.
18. A partir de então, os valores devem ser recolhidos, em parcelas iguais, até o último
pagamento à CDE ainda nesse ano. Cabe destacar que, aos valores relativos aos meses anteriores ao início
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de recolhimento dos recursos de P&D e PEE à CDE, Passivo e Corrente, deverá incidir mensalmente a taxa
SELIC até o efetivo pagamento à Conta.
III – DIREITO
19. Esta fundamentação encontra amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i)
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (iii) Submódulo 5.2
do PRORET e (iv) Resolução Normativa nº 917, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
20. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.004937/2020-00,
voto por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela CEEE-D em face do Despacho nº 904, de
2021, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para estabelecer que os valores de Passivo e Corrente de
P&D e PEE estabelecidos no referido Despacho sejam pagos a partir da competência de setembro/2021.
Tais valores devem ser recolhidos à CDE em quatro parcelas iguais, de setembro a dezembro de 2021,
com pagamento no dia 10 de cada mês, incidindo mensalmente a taxa SELIC até o efetivo pagamento à
Conta.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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