DSP - DESPACHO 3250/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Belo Monte Transmissora de Energia S.A em face do Despacho ANEEL 777, de 22 de março de 2022, que negou provimento ao requerimento administrativo interposto pela Recorrente com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

43ª Reunião Pública Ordinária
16/11/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.002806/2019-46.
INTERESSADO: Belo Monte Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Belo Monte Transmissora de Energia S.A. em face
do Despacho nº 777/2022, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela
Recorrente com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho (DSP) nº 777, de 22 de março de 20221, negou provimento ao Requerimento
Administrativo2
protocolado pela Belo Monte Transmissora de Energia S.A. (BMTE) para revisão da Receita
Anual Permitida (RAP) da Concessionária.
2. Em 4 de abril de 2022, de forma tempestiva3, a BMTE protocolou Pedido de
Reconsideração4 em face do DSP nº 777/2022.
3. Em 11 de abril de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
1
Publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de março de 2022, seção 1, p. 114, v. 160, n. 57.
2 Carta BMTE-ADF 10/19, de 12 de abril de 2019, Sicnet nº 48500.002806/2019; depois complementada pelas Cartas BMTEADF 21/19, de 6 de novembro de 2019, Sicnet nº 48513.031681/2019-00; s/nº, de 6 de fevereiro de 2020, Sicnet nº
48513.003848/2020-00; BMTE-ADF 3/20, de 10 de março de 2020, Sicnet nº 48513.008068/2020-00; BMTE-ADF 6/20, de 14
de abril de 2020, Sicnet nº 48513.011112/2020-00; s/nº, de 23 de fevereiro de 2021, Sicnet nº 48513.004498/2021-00; s/nº,
de 9 de março de 2021, Sicnet nº 48513.006019/2021-00, s/nº, de 16 de abril de 2021, Sicnet nº 48513.011291/2021-00 e s/nº,
de 31 de maio de 2021, Sicnet nº 48513.014630/2021-00.
3
Despacho nº 777/2022 foi publicado no DOU de 24 de março de 2022. Assim, p prazo recursal de dez dias findou em 3 de
abril de 2022, um domingo, sendo estendido para o dia útil seguinte, segunda-feira, 4 de abril de 2022, data do protocolo do
Pedido de Reconsideração da BMTE, sendo, portanto, tempestivo.
4 Sicnet nº 48513.009811/2022-00.
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4. Em 3 de junho de 2022, recebi em reunião os representantes da BMTE.
5. Em 28 de junho de 2022, pautei o processo na 23ª Reunião Pública Ordinária (RPO) da
Diretoria da ANEEL, porém retirei-o de pauta após a sustentação oral realizada pelo representante da
BMTE.
apresentou5
6. Em 8 de julho de 2022, a BMTE informações complementares aos pontos
suscitados na sustentação oral proferida na 23ª RPO.
7. Em 18 de agosto de 2022, recebi novamente a BMTE em reunião.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela BMTE em face do DSP nº
777/2022, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas
à revisão dos valores da RAP em decorrência:
a) da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) aplicado ao financiamento obtido perante o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
b) do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) sobre insumos, máquinas e equipamentos usados na construção da Linha de
Transmissão Xingu-Estreito; e
c) das despesas incorridas pelo uso da Força Nacional nos canteiros de obras da BMTE.
9. A BMTE é detentora do Contrato de Concessão nº 14/2014-ANEEL, assinado em 16 de
junho de 2014, em função de ter sagrado vencedora de lote do Leilão nº 11/2013, realizado em 7 de
fevereiro de 2014. Esse lote é referente ao primeiro elo de corrente contínua para escoamento da energia
5 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.018383/2022-00.
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elétrica da Usina Hidrelétrica Belo Monte, composto pelas estações conversoras de frequência de ±800
kV CC, 4.000 MW, junto às subestações Xingu, no estado Pará, e Estreito, no estado de Minas Gerais, e
pela Linha de Transmissão ±800 kV CC Xingu – Estreito com cerca de 2.100 km, passando pelos estados
do Pará, Tocantins, Goiás e Minas Gerais. O início de operação comercial dos empreendimentos
vinculados à essa concessão era em 12 de fevereiro de 2018, mas a BMTE conseguiu antecipar em 62 dias,
para 12 de dezembro de 2017.
10. Nesse processo administrativo há três pedidos da BMTE para revisão da RAP que foram
negados pelo DSP nº 777/2022. Em sede recursal, a BMTE solicita que a decisão do DSP nº 777/2022 seja
revista.
11. A seguir analiso os fundamentos da BMTE apresentados no Pedido de Reconsideração
refere à cada um dos três pedidos.
II.1 Revogação da alíquota zero para o IOF sobre empréstimos do BNDES
12. A BMTE alega que após a celebração do Contrato de Concessão nº 14/2014-ANEEL, foi
publicado o Decreto nº 8.511, de 31 de agosto de 2015, que revogou a alíquota zero para o IOF em relação
às operações efetuadas junto ao BNDES ou seus agentes financeiros. Desta forma, requereu a revisão da
RAP, pois, segundo a BMTE, houve mudança normativa que interferiu nas condições econômicas do
Contrato de Concessão de forma imprevisível e alheia à vontade da concessionária após a apresentação
da proposta no leilão e à assinatura do Contrato de Concessão nº 14/2014-ANEEL. Segundo a BMTE, a
revogação da alíquota zero para o IOF para as operações efetuadas junto ao BNDES resulta em um valor
histórico de R$ 61,63 milhões6.
13. Esse requerimento foi negado pela ANEEL pois (i) apesar do Contrato de Concessão nº
14/2014-ANEEL ter sido assinado antes da publicação do Decreto nº 8.511/2015, a celebração do
empréstimo junto ao BNDES ocorreu mais de um ano após a publicação do referido decreto, em 17 de
março de 2017; (ii) não havia imprevisibilidade na celebração do empréstimo, pois a alíquota zero do IOF
6
Segundo a BMTE, por conta da revogação da alíquota zero do IOF, as operações de crédito com o BNDES passaram a ser
sujeitas à incidência do IOF-Crédito pela sua alíquota geral de 0,0041% ao dia, além do adicional de 0,38%.
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já havia sido revogada; (iii) não havia como caracterizar essa negociação financeira, firmada livremente
entre as partes, como caso fortuito, imprevisível ou extraordinário, que estivesse fora álea de
responsabilidade da concessionária; (iv) não houve fato vinculado à RAP (que é o preço do serviço), haja
vista que a majoração do IOF não incide sobre o preço regulado do contrato de concessão de transmissão.
14. Em seu Pedido de Reconsideração a BMTE afirma que de fato tinha ciência da mudança da
alíquota de IOF quando celebrou o financiamento junto ao BNDES. Contudo, não tinha conhecimento
deste fato quando ofertou seu lance no leilão e assinou o Contrato de Concessão, pois a mudança no
Decreto que trata da alíquota do IOF ainda não havia sido realizada. Assim, entende que o marco temporal
a ser utilizado é o momento da apresentação de sua proposta no leilão, quando a alíquota do IOF junto
ao BNDES era zero. Segundo a BMTE, a superveniência de nova política tributária não era um risco
administrável por ela, pois não poderia ser antecipada e tampouco gerida.
15. De forma adicional, entende que ela não teve liberdade na escolha do financiador, pois o
BNDES era quem ofertava as melhores condições à época. O deságio de 38% ofertado no leilão considerou
a alíquota zero de IOF. Segundo a BMTE, a sua proposta foi elaborada no mesmo contexto em que a ANEEL
reconhecia as condições do BNDES como o paradigma de financiamento, dada a sua vantajosidade.
16. Ainda nesse tópico, a BMTE traz posicionamento da ANEEL em caso análogo que, por meio
19/2016-SEM/ANEEL7,
do Ofício nº a ANEEL admitiu o direito ao reequilíbrio, a ser aferido em concreto.
Apesar desse Ofício tratar de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado
(CCEARs), a BMTE entendia que "... o raciocínio adotado pela ANEEL em relação aos CCEARs aplica-se
diretamente ao presente caso". Ademais, a BMTE julga que o precedente da ANEEL referente ao pedido
de revisão da RAP da Cantareira Transmissora de Energia negado pela ANEEL não se aplica ao caso da
BMTE pois: (i) diferente da Cantareira a BMTE "... produziu nos autos prova técnica de que não tinha opção
efetiva de outra instituição financeira, além do BNDES"; (ii) a Cantareira Transmissora de Energia não
ofertou nenhum deságio no leilão, enquanto a Recorrente ofertou deságio de 38% e (iii) o valor do
financiamento da Cantareira Transmissora de Energia junto ao BNDES era uma pequena fração do
financiamento da Recorrente.
7 Sicnet nº 48580.000214/16-00.
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17. Passo a análise das alegações da BMTE na peça recursal, iniciando pelo esse último item,
os precedentes e a similaridade com os CCEARs.
18. A ANEEL possui vários precedentes em relação à revogação da alíquota zero para o IOF em
relação às operações efetuadas junto ao BNDES. Cito, por exemplo, o DSP nº 1.815/20218, o DSP nº
2.862/20219, o DSP nº 513/202210 e o DSP nº 778/202211. Portanto, o caso da BMTE não é único na ANEEL,
tendo o Regulador já se pronunciado diversas vezes sobre esse tema.
19. Ademais, com todo respeito à argumentação da BMTE, não verifico diferenças entre esse
caso e o da Cantareira, conforme alegado. O fato do deságio da BMTE ter sido maior do que o da
Cantareira e o valor do financiamento da BMTE ser maior que o da Cantareira junto ao BNDES em nada
modifica o mérito da decisão tomada no DSP nº 777/2022. Na verdade, essas diferenças apenas reforçam
a tese da ANEEL apresentada durante toda a instrução processual que a escolha do agente financiador e
do montante a ser financiado é uma decisão do empreendedor e, por esse motivo, qualquer modificação
das condições do empréstimo não possui rebatimentos na prestação do serviço de concessão contratado.
20. Em relação à analogia feita pela BMTE referente ao serviço de transmissão e aos CCEARs
entendo, assim como a BMTE, que ela é completamente aplicável ao presente caso. Como apresentado
pela BMTE, por meio do Ofício nº 19/2016-SEM/ANEEL, a ANEEL admitiu o direito ao reequilíbrio por
mudanças de alíquota, a ser aferido em concreto.
21. Ocorre que, por meio do DSP nº 2.831/2018, a ANEEL se pronunciou sobre um caso
concreto de alteração do IOF nos valores financiados junto ao BNDES para CCEARs12, indeferindo o pedido.
Portanto, de forma coerente ao realizado para os CCEARs, a ANEEL tem se pronunciado de igual maneira
para os casos análogos do segmento de transmissão, seguindo o mesmo raciocínio, e negando os pedidos
de alteração de receita, ou preço no caso dos CCEARs, por conta alteração da alíquota do IOF para
8 Nega provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Cantareira Transmissora de Energia S.A.
9 Nega provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Cantareira Transmissora de Energia S.A.
10 Nega provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Guaraciaba Transmissora de Energia S.A.
11 Nega provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Paranaíba Transmissora de Energia S.A.
12
Indefere o pedido da ENGIE Brasil Energia S.A. para adequação da Receita Fixa dos Contratos de Comercialização de Energia
Elétrica em Ambiente Regulado – CCEARs firmados pelas geradoras Ferrari Termoelétrica S.A., Central Eólica Cacimbas S.A.,
Central Eólica Estrela S.A., Central Ouro Verde SPE S.A., Central Eólica Santa Mônica SPE S.A. à alteração do IOF nos valores
financiados junto ao BNDES.
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empréstimos junto ao BNDES.
22. Posteriormente, após a disponibilização de meu voto na 23ª RPO com a análise supra, a
BMTE fez novo protocolo na ANEEL agora alegando a inaplicabilidade do precedente do CCEAR que ela
mesmo trouxe para análise da ANEEL no primeiro documento de sua peça recursal em que descrevia que
"... o raciocínio adotado pela ANEEL em relação aos CCEARs aplica-se diretamente ao presente caso".
23. Contudo, com demonstrado e até defendido pela BMTE na sua primeira peça recursal, o
raciocínio adotado pela ANEEL nos dois casos, CCEAR e RAP, são análogos e mostram a coerência da
análise efetuada pela Agência.
24. Ainda nesse tema, discordo da BMTE quando ela apresenta que não tinha opções senão a
de financiar o empreendimento junto ao BNDES. Como bastante explorado nos autos desse processo, o
empréstimo no BNDES foi uma escolha da concessionária. Ela poderia, inclusive, ter realizado a obra com
recursos próprios. Essa é uma escolha do empreendedor, não regulada pela ANEEL, que, portanto, faz
parte do risco do negócio de quem empreende.
25. Mesmo que a proposta formulada pela BMTE na licitação tenha ocorrido antes da
publicação do Decreto que revogou a alíquota zero de IOF para financiamento junto ao BNDES, o fato é
que a concessionária assinou o financiamento junto ao Banco tendo ciência da mudança de alíquota.
Portanto, mesmo com o aumento da alíquota tributária, por sua conta e risco, a BMTE optou pelo
financiamento junto ao BNDES nas condições apresentadas pelo Banco.
26. Desta forma, seguindo os precedentes da ANEEL e analisando os fundamentos trazidos pela
BMTE no seu Pedido de Reconsideração, entendo que a decisão constante no DSP nº 777/2022, de negar
provimento à mudança da RAP em razão da alteração da alíquota do imposto sobre IOF aplicado ao
financiamento obtido perante o BNDES, deve ser mantida.
27. A BMTE protocolou na ANEEL estudo de consultoria externa, a Swot Global Consulting, em
que mostra que havia à época alta concentração de crédito do BNDES, de 75,8% de representatividade na
captação de capital de terceiros e que possuía uma condição de empréstimo bastante vantajosa.
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28. Entretanto, os números apresentados nesse estudo não demonstram a impossibilidade de
escolha de outra instituição financeira para o caso concreto, como alega a BMTE. Pelo contrário, apesar
do protagonismo do BNDES à época, esse mesmo estudo mostra que 24,2% do capital de terceiros não
era procedente do BNDES. Portanto, não era impossível a BMTE ter outra fonte de recursos, mesmo que
de terceiros. Desta forma, indefiro o Pedido de Reconsideração neste tópico.
II.2 Diferencial de alíquotas do ICMS
29. A BMTE argumenta que teve um impacto de R$ 28,7 milhões em decorrência do aumento
da alíquota do ICMS de 12% para 18% no estado de Minas Gerais, incidentes sobre insumos, máquinas e
equipamentos utilizados na construção do empreendimento.
30. Conforme exposto pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT)13 na instrução processual, diferente do financiamento, em que havia
uma escolha da concessionária, a "... passagem da linha de transmissão e o local da subestação destino a
ser implantada, indicados pelos estudos de planejamento, são especificados no edital e incorporados no
contrato de concessão, cujas prerrogativas preveem limitadas alterações ou desvios para implantação das
instalações pelo empreendedor." Desta forma, não havia opção para a BMTE.
31. A quarta subcláusula da cláusula sétima do Contrato de Concessão da BMTE, dispõe sobre
alteração de alíquotas14. Essa cláusula prevê que a RAP pode ser revista na hipótese de criação, alteração
ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta na licitação, exceto
as alterações de impostos sobre a renda.
32. Desta forma, a BMTE se suporta nesse dispositivo para requerer o reconhecimento na RAP
do aumento da alíquota do ICMS de 12% para 18% no estado de Minas Gerais, incidentes sobre insumos,
13 Nota Técnica nº 099/2021-SCT/ANEEL, de 9 de março de 2021, Sicnet nº 48526.001061/2021-00.
14 CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP
[...]
Quarta Subcláusula - No atendimento ao disposto no § 3° do art. 9° da Lei nº 8.987, de 1995, ressalvados os impostos sobre a
renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a assinatura deste CONTRATO, quando
comprovado seu impacto, implicará revisão da RECEITA ANUAL PERMITIDA, para mais
ou para menos, conforme o caso ..."
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máquinas e equipamentos utilizados na construção do empreendimento.
33. Em outras palavras, sustenta a BMTE que a alteração da legislação tributária relativa ao
ICMS, pelos estados aos quais a obra sobrepassa, criou um custo adicional, não gerenciável e imprevisível,
que deve ser reconhecido na RAP.
34. Não tenho dúvidas que a alteração da alíquota do ICMS no estado de Minas Gerais durante
a implantação do empreendimento causou frustação na expectativa da rentabilidade em relação ao lance
que a BMTE no leilão. Também, não creio que essa frustação, no montante apresentando, seja suficiente
para desequilibrar econômico e financeiramente a concessão.
35. Contudo, é razoável que a BMTE questione a ANEEL se tal alteração de alíquota não está
contemplada no texto da quarta subcláusula da cláusula sétima do Contrato de Concessão da BMTE. Como
descrito, essa cláusula prevê que a RAP pode ser revista na hipótese de criação, alteração ou extinção de
quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta na licitação.
36. Entretanto, na minha avaliação, referida cláusula não contempla à alteração de ICMS sobre
insumos, máquinas e equipamentos para a construção do empreendimento, pois o tributo não é incidente
sobre o preço regulado do contrato de concessão de transmissão, a RAP.
37. Qualquer tributo incidente sobre a RAP deve ser reconhecido em caso de sua modificação,
exceto sobre a renda como previsto no contrato. Entretanto, alterações de tributos não incidentes sobre
a RAP não possuem cobertura no Contrato de Concessão para reconhecimento da ANEEL.
38. Assim, entendo que não deve ser provido o Pedido de Reconsideração. Tal conclusão vai
ao encontro ao precedente que a ANEEL possui sobre o tema15.
II.3 Despesas com a Força Nacional
15 DESPACHO Nº 778, DE 22 DE MARÇO DE 2022, [...] decide negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto
pela Paranaíba Transmissora de Energia S.A. com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida - RAP, em decorrência
[...] (ii) do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre insumos, máquinas e equipamentos
usados na construção das Linhas de Transmissão - LT Barreiras II – Rio das Éguas, Rio das Éguas – Luziânia e Luziânia – Pirapora
2.
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39. A BMTE requereu a revisão da RAP em função dos gastos incorridos com a atuação da Força
Nacional para liberação das áreas necessárias para execução das obras no valor histórico de R$ 5,86
milhões.
40. Esse pedido foi negado no DSP nº 777/2022, pois o edital de licitação em que a BMTE se
sagrou vencedora já alertava sobre a existência de conflitos fundiários e socioambientais no sudoeste do
Pará16,
a Força Nacional já atuava nas obras da usina de Belo Monte há, pelo menos, um ano antes do
início das obras da BMTE e outras linhas de transmissão naquela região também sofreram embargos de
comunidades com reivindicações diversas
41. Mas, fundamentalmente, esse pedido foi negado pelo fato da BMTE, por sua conta, risco e
benefício, ter solicitado auxílio da Força Nacional e assinado acordo em que se comprometia com parte
dos custos da operação policial. Desse acordo, livremente negociado, a BMTE se beneficiou e entrou em
operação comercial antecipadamente.
42. Contudo, em seu Pedido de Reconsideração, a BMTE discorda desses fundamentos.
Segundo a BMTE, diante "da ausência de soluções tempestivas e suficientes de segurança pública e das
solicitações de adiantamento do cronograma das obras, a Recorrente tinha o direito de adotar as medidas
necessárias e suficientes para contornar o descumprimento contratual do Poder Concedente e viabilizar o
cumprimento de todas as demais obrigações do empreendimento, sem prejuízo de obter o ressarcimento
por todo e qualquer prejuízo advindo da não liberação tempestiva das áreas."
43. Além disso, a BMTE cita Nota Técnica17 do Ministério de Minas e Energia (MME) em que
reitera "... a necessidade de antecipação do cronograma contratual e apontou a necessidade de adoção
Portarias18
de toda ação para dar maior celeridade à implantação" e do Ministério da Justiça para
autorizar e prorrogar a ação da Força Nacional na região, para demonstrar a responsabilidade do Estado.
16 Relatório R3 – Análise Socioambiental, realizado pela Eletronorte e disponibilizado no Edital de licitação.
"[...] as Mesorregiões Sudeste Paraense e Sudoeste Paraense são identificadas nacionalmente pela violência em torno da posse
da terra, ocasionada pelos conflitos entre grileiros e posseiros, com inúmeros assassinados registrados. Nas últimas décadas
ocorreram diversos atos de violência contra trabalhadores rurais e lideranças de movimentos sociais."
17
Nota Técnica nº 01/2017/DMSE/SEE.
18 Portarias nº 749/2017 e nº 1.119/2017.
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44. Por fim, afirma que, não "... há dúvidas (conforme inclusive reconhecimento expresso da
SCT) que a Recorrente, ao custear a atuação da Força Nacional para o desbloqueio de vias públicas,
assumiu despesa que não era de sua responsabilidade e mitigou (até mesmo suprimiu) o impacto que
haveria sobre o cronograma original, possibilitando ainda que se atingisse o cronograma antecipado
pretendido pela ANEEL".
45. Inicio minha análise neste tópico pelo último item.
46. Não há no processo administrativo manifestação da SCT que reconheça que a BMTE, ao
custear a Força Nacional, assumiu despesa que não era de sua responsabilidade. Pelo contrário, a SCT
conclui sua análise19 afirmando que "... a BMTE tinha amplo conhecimentos dos potenciais conflitos na
região por onde foi construída a linha de transmissão e, por sua conta e risco, solicitou auxílio da Força
Nacional e assinou acordo em que se comprometia com parte dos custos da operação. Assim, este custo
não é caracterizável fora da álea de responsabilidade da Concessionária e permitiu que a concessionária
entrasse em operação comercial antecipadamente ao prazo final do contrato de concessão, recebendo
RAP pela prestação do serviço de transmissão." Portanto, a manifestação da SCT no processo
administrativo é diversa da apontada pela BMTE.
47. Entretanto, a BMTE reiterou em sua manifestação adicional realizada após a retirada do
processo de pauta na 23ª RPO que "... é possível inferir da manifestação da SCT que a atuação da
Recorrente com a Força Nacional não era de sua competência e que a sua conduta mitigou o impacto que
haveria sobre o cronograma original caso as invasões e os bloqueios não fossem resolvidos
imediatamente."
48. Entendo que a atuação da Força Nacional mitigou possível impacto no cronograma original
da BMTE, porém a SCT foi muito clara em sua instrução processual ao afirmar que "...este custo não é
caracterizável fora da álea de responsabilidade da Concessionária". Portanto, a manifestação da SCT é
contrária ao reconhecimento deste custo, diferente do inferido pela BMTE.
49. Em relação à manifestação do MME, sobre a necessidade antecipação contratual e adoção
19 Parágrafo 80 da Nota Técnica nº 099/2021-SCT/ANEEL, de 9 de março de 2021, Sicnet nº 48526.001061/2021-00.
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de medidas por parte da BMTE para dar celeridade à tal antecipação, na minha opinião, ela somente teve
o objetivo de informar a BMTE sobre tal necessidade. Não verifiquei que o MME informou que eventuais
despesas adicionais para a antecipação da operação comercial seriam ressarcidas posteriormente.
Tampouco, na minha visão, as autorizações dadas pelo Ministério da Justiça sugerem isso.
50. Não ignoro às dificuldades que a BMTE teve na região para implementar o
empreendimento. Elas existiram. Mas, não consigo concluir que tais dificuldades, cujas soluções foram
decididas e implementadas pelo próprio empreendedor, com o suporte do Estado, no caso da Força
Nacional, devem ter suas despesas ressarcidas por meio de incremento da RAP, mesmo após a BMTE ter
assinado acordo em que se comprometia com parte dos custos da operação policial.
51. Portanto, também nesse tópico, avalio que a decisão do DSP nº 777/2022 está correta e
não merece reforma. Nego, portanto, provimento ao Pedido de Reconsideração da BMTE para o
reconhecimento na RAP das despesas com a Força Nacional.
III – DIREITO
52. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995; Decreto nº 8.511, de 31 de agosto de 2015; Edital de Leilão nº 011/2013-ANEEL
e Contrato de Concessão de Transmissão nº 014/2014.
IV – DISPOSITIVO
53. Diante do exposto, e o que consta do processo nº 48500.002806/2019-46, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Belo Monte
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 777/2022, que negou provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
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Diretor
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