PRT - PORTARIA 1399/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Marcella 03, no município de Ibipeba, (BA), de titularidade da Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-19
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.399/SPE/MME, DE 17 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso 1, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.006570/2021-31, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Ventos de Santa Marcella 03, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.BA.047180-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.953, de 7 de dezembro de 2021,
de titularidade da empresa Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
15.328. 734/0001-71, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso 11, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A. deverá observar, no que couber,
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas
à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Marcella 03
implicará na revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Ventos de Santa Marcella Energias 15.328.734/0001-71
Renováveis S.A.
Dados do Projeto
Nome do Projeto EOL Ventos de Santa Marcella 03 (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.953, de 7 de dezembro de 2021)
Descrição do Projeto Central Geradora Eólica constituída por doze unidades geradoras de
4.200 kW, totalizando 50.400 kW de capacidade instalada, e
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo.
Período de Execução De 25/06/2022 a 30/07/2023
Localidade do Projeto Município de Ibipeba, Estado da Bahia.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 332.439.382,17
Serviços 44.629.595,12
Outros 33.520.435,83
Total (1) 410.589.413,12
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 301.688.739,32
Serviços 40.501.357,57
Outros 33.520.435,83
Total (2) 375.710.532,72
Referência: Processo nº 48500.006570/2021-31 SEI nº 0626365