REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12757/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, a área de terra necessária à implantação da Subestação Elevadora Coxilha Negra 3, no município de Sant’Ana do Livramento, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007939/2022-12
INTERESSADO: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT
Eletrosul.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, de área de terra necessária à
implantação da Subestação Elevadora 230/34,5/13,8 kV Coxilha Negra 3, localizada no estado do Rio
Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
DEA-0212/20221,
1. Em 30 de agosto de 2022, por meio da CE a Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, na qualidade de autorizada de
geração de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de
terra necessária à implantação da Subestação Elevadora 230/34,5/13,8 kV Coxilha Negra 3.
2,
2. Em 06 de outubro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 720/2020-SCT/ANEEL a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
3. Em 17 de outubro de 2022, na 41ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Documento SICNET n° 48513.023387/2022-00.
2 Documento SICNET n° 48526.005428/2022-00.
1 de 3

II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, na qualidade de autorizada de geração de energia
elétrica, de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de terra necessária à
implantação da Subestação Elevadora 230/34,5/13,8 kV Coxilha Negra 3.
5. A Subestação foi autorizada à Eletrobras CGT Eletrosul, como parte das instalações de
interesse restrito da Central Geradora Eólica Coxilha Negra 3, conforme consta da Resolução Autorizativa
ANEEL nº 12.496, de 23 de agosto de 2022.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Eletrobras CGT Eletrosul informou que a Subestação Elevadora Coxilha Negra 3 ocupará
uma área de 15.810,00 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 230/34,5/13,8 kV,
capacidade instalada de transformação de 140 MVA, com 10 entradas de linha, e atinge o município de
Sant'Ana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul.
8. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação
Elevadora 230/34,5/13,8 kV Coxilha Negra 3, autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº
12.496, de 23 de agosto de 2022.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 3

desapropriação, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil –
Eletrobras CGT Eletrosul, da área de terra necessárias à implantação da Subestação Elevadora
230/34,5/13,8 kV Coxilha Negra 3.
III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007939/2022-12, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Elevadora
230/34,5/13,8 kV Coxilha Negra 3, no município de Sant'Ana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 01 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
3 de 3