DSP - DESPACHO 2211/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Desconhece o requerimento administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do Despacho ANEEL 1.210, de 10 de maio de 2022, que concedeu provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Odoyá Transmissora de Energia S.A, conforme Despacho ANEEL 2.428, de 25 de agosto de 2020, manifestamente inadmissível.
Assunto: Desconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000256/2020-64
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba; Odoyá Transmissora de Energia
S.A. – Odoyá
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
– Coelba em face do Despacho nº 1.210/2022, que deu provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Odoyá Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.428/2020.
I. RELATÓRIO
1. À priori, tem-se o Contrato de Concessão nº 17/2014, de 5 de setembro de 2014, que
outorgou à Odoyá Transmissora de Energia S.A. – Odoyá a implantação da transformação 230/69 kV1 e
do setor de 69 kV2 na SE Juazeiro da Bahia III, fixando o prazo de 43 meses a partir da assinatura para
início da operação comercial, ou seja, até 5 de abril de 2018.
2. Nessa perspectiva, a integração dos dois transformadores 230/69 kV e conexões associadas
foi atestada por meio dos Termos de Liberação Parcial (TLP), emitidos pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS, em 13 de abril de 20183, com data de entrada em operação comercial em 4 de abril de
2018, contendo apenas indicação de pendências impeditivas de terceiros por parte da Coelba que
inviabilizavam a utilização dessas instalações.
3. Por outro lado, a integração do setor de 69 kV, também objeto do Contrato de Concessão
nº 17/2014, só foi atestada em 26 de março de 20194, com data de entrada em operação comercial de 1º
de março de 2019, também indicando pendências impeditivas por parte da Coelba que inviabilizavam a
utilização dessas instalações.
4. Tal fato ocorreu, apenas após a Odoyá ser notificada pela Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT, em fevereiro de 20195, de que os encargos de conexão referente às Demais Instalações
1
2(duas) unidades de transformação trifásicas 230/69 kV – 100 MVA cada e conexões.
2 1 (um) módulo de infraestrutura geral, 1 (um) módulo de interligação de barras BPT, 2 (dois) módulos de conexão de
transformador, 1 (um) transformador de aterramento e conexão e 3 (três) módulos de entrada de linha BPT.
3 Mediante carta ONS-0425/DTA/2018 - SIC 48513.014350/2018-00.
4 Carta ONS-0200/DTA/2019 - SIC 48513.009041/2019-00.
5
Ofício nº 57/2019-SGT/ANEEL, de 18/02/2019 - SIC
FL. 1 de 8

de Transmissão – DITs de uso exclusivo da Coelba referente à SE Juazeiro da Bahia III estavam com receita
zerada.
pleiteou6
5. Por sua vez, em maio de 2019, a Odoyá junto à ANEEL a retificação dos TLP
emitidos pelo ONS relacionados à entrada em operação comercial das instalações em 69 kV visando a
alteração da data também para 4 de abril de 2018, com vistas a retroagir os valores de encargos de
conexão.
6. Quando ouvida como terceiro causador da pendência impeditiva, a Coelba informou7 que
adotou providências para se conectar à SE Juazeiro da Bahia III a partir da emissão do TLP das entradas de
linha em 69 kV, ocorrida em março de 2019, finalizando-a em 16 de abril de 2019 e opinou que "a
pendência impeditiva no período de 01/03/2019 a 16/04/2019 para as ELs, não deve ser considerada".
7. Assim, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT decidiu
indeferir os pleitos da Odoyá e da Coelba de retificação dos TLP emitidos para as DIT, em 69 kV, da
Subestação Juazeiro da Bahia III, outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 17/2014. A decisão foi
exarada por meio do Despacho nº 209, de 10 de fevereiro de 2020.
administrativo8
8. Inconformada, a Odoyá interpôs recurso ao Despacho nº 209/2020, que foi
analisado pela SRT e indeferido nos termos do Despacho nº 1.290, de 6 de maio de 2020.
9. Nesta mesma decisão a SRT estabeleceu 18 de março de 2019 como a data de entrada em
operação comercial dos dois transformadores 230/69 kV – 100 MVA e das Demais Instalações de
Transmissão – DIT da SE Juazeiro da Bahia III. Entretanto, o referido Despacho acabou anulado pela
própria SRT, por entender existir vício de competência e/ou procedimento, sendo reestabelecida a
decisão proferida no Despacho nº 209, de 2020.
10. Desse modo, a Superintendência questionou o Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS, mediante Ofício SRT nº 22/20209, na qual fez seguintes indagações:
"a) Informe se a entrada em operação comercial das DIT era ou não impeditiva à entrada em
operação dos transformadores;
b) Esclareça se houve falha na emissão dos TL ONS 081/P/4/2018 e TL ONS 082/P/4/2018 sem a
emissão os termos de liberação das DIT; e
c) Esclareça se as DIT estavam concluídas e prontas para entrar em operação comercial em 04 de
abril de 2016 (sic)."
6 Carta CO-041-19, de 27 de maio de 2019 - SIC 48513.023818/2019-00.
7 Carta RTC-CLB 002/2020, de 21/01/2020 - SIC 48513.002518/2020-00.
8 Carta CT-08/2020SIC 48513.004474/2020-00.
Ofício nº 22/2020-SRT/ANEEL, de 19/02/2020 – SIC 48552.00152/2020-00.
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11. Consequentemente, o ONS se manifestou no processo, mediante carta ONS0052/DTA/202010, de 5 de março de 2020, na qual contextualizou os fatos ocorridos quando da integração
dos transformadores e setor de 69 kV da SE Juazeiro da Bahia III, bem como respondeu aos
questionamentos feitos pela SRT.
12. Com isso, a decisão do recurso interposto pela Odoyá foi remetida à Diretoria Colegiada
pela SRT, mediante a Nota Técnica nº 64/2020, a qual recomendou:
(i) indeferir o recurso da Odoyá Transmissora de Energia Elétrica S.A. – Odoyá ao Despacho
nº 209, de 29 de janeiro de 2020;
(ii) estabelecer a data de 18 de março de 2019 como a data de entrada em operação comercial
dos dois transformadores 230 / 69 kV – 100 MVA e das Demais Instalações de Transmissão –
DIT da SE Juazeiro da Bahia III, outorgados à Odoyá pelo Contrato de Concessão nº 017/2014ANEEL, o que agrava a decisão proferida pelo Despacho nº 209, de 2020;
(iii) determinar que o ONS retifique os TL emitidos para essas instalações, estabelecendo a data
de 18 de março de 2019, como data de entrada em operação comercial desses ativos e aplique
os rebatimentos decorrentes dessa alteração;
(iv) solicitar que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT calcule parcela de ajuste a ser
devolvida pela Odoyá referente aos dois transformadores 230 / 69 kV – 100 MVA e às DIT da
SE Juazeiro da Bahia III, decorrentes das retificações de datas de entrada em operação
comercial dessas instalações; e
(v) solicitar que a SGT reconheça os encargos relacionados à conexão da Coelba ao ponto em 69
kV da SE Juazeiro da Bahia III na tarifa dos consumidores finais dessa distribuidora somente a
partir de 16 de abril de 2019.
13. Desta feita, em 25 de maio de 2020, sob relatoria do então diretor Júlio César Rezende
Ferraz, o recurso da Odoyá foi indeferido, além de terem sido acatadas todas as recomendações dispostas
na Nota Técnica nº 64/2020. A decisão foi consubstanciada no Despacho nº 2.428, de 25 de agosto de
2020.
14. A Requerente, por sua vez, interpôs11 pedido de reconsideração em face do Despacho nº
2.428/2020, no tocante à data de entrada em operação dos dois transformadores, tendo em vista o
exaurimento da via administrativa da discussão relativa às DITs.
15. Em 10 de maio de 2022, foi prolatado, sob minha relatoria, decisão sobre tal Pedido de
Reconsideração12.
Nesse sentido, restou decidido dar provimento ao pleito, no sentido de:
(i) manter a data de 4 de abril de 2018 como a data de entrada em operação comercial dos
dois transformadores 230/69 kV – 100 MVA da SE Juazeiro da Bahia III, outorgados à
10 SIC 48513.007687/2020-00.
11 Carta CT-62/2020 – SIC 48513.023953/2020-00
Tal decisão foi consubstanciada no Despacho n° 1.210/2022 SIC – 48575.003166/2022-00.
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Odoyá por meio do Contrato de Concessão nº 017/2014-ANEEL, conforme os Termos de
Liberação Parcial - TLPs emitidos originalmente pelo ONS; e
(ii) determinar que a SGT reconheça os encargos relacionados à conexão da Coelba no ponto
de conexão SE Juazeiro da Bahia III 69 kV na tarifa dos consumidores finais dessa
distribuidora somente a partir de 16 de abril de 2019.
16. Entretanto, em 1º de junho de 2022, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba protocolou Requerimento Administrativo, por meio do qual solicitou a reconsideração da decisão
dada no Despacho nº 1.210/2022, alegando a existência de erro material na referida deliberação.
17. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se da análise da procedência do Requerimento Administrativo da Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba de revisão da decisão dada no Despacho nº 1.210/2022, que deu
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá Transmissora de Energia S.A. em face do
Despacho nº 2.428/2020.
19. De maneira preliminar, tem-se que a Odoyá pleiteou a retificação da data de emissão do
Termo de Liberação Parcial (TLP) associado à parte das instalações objeto de seu Contrato de Concessão,
especificamente as entradas de linha em 69 kV da SE Juazeiro da Bahia III, para atendimento exclusivo da
Coelba, requerendo que o respectivo TLP fosse emitido a partir de 04/04/2018, uma vez que, segundo a
empresa, essa foi a data em que referidas instalações foram disponibilizadas. Entretanto, essa discussão
foi superada no âmbito administrativo, face o Despacho nº 2.428/2020, ter negado provimento e
confirmado a primeira decisão proferida pela SRT.
20. Com isso, a empresa requereu a reforma do Despacho nº 2.428/2020, que alterou a data
de entrada em operação comercial dos transformadores para 18/03/2019, para que fossem mantidos os
Termos de Liberação Parcial (TLP) dos transformadores tais como emitidos pelo ONS, qual seja, com data
de entrada em operação desde a sua efetiva disponibilização ocorrida em 04/04/2018. Ainda, em razão
do exaurimento da esfera administrativa para alteração das datas de início de operação das DITs, o
Recurso Administrativo julgado por mim somente analisou a data de operação dos transformadores
230/69 kV – 100 MVA da SE Juazeiro da Bahia III.
21. Assim, resta claro que, nesse contexto, o cerne da questão residia na disponibilidade ou
não do setor de 69 kV, objeto do Contrato de Concessão nº 17/2014, em 04/04/2018, data em que foi
solicitado o TLP para os transformadores 230/69 kV, visto que a Odoyá não solicitou naquela ocasião a
emissão dos termos de liberação para as instalações de 69 kV.
22. Nessa perspectiva, a empresa argumentou que após a solicitação do TLP caberia ao próprio
ONS, conforme determina o artigo 3º, §1º, itens II e III da Resolução Normativa ANEEL nº 454/2011,
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vigente à época, informar a sua emissão aos diretamente afetados, quais sejam, a Coelba (indicada como
terceiro causador da pendência) e Odoyá e, posteriormente, encaminhar a relação de pendências
impeditivas (próprias ou de terceiros), indicando, inclusive os seus possíveis impactos.
ONS13,

23. Ressalta-se que, na manifestação do foi ponderado que, em 2018, o procedimento
para emissão de TLP com pendências impeditivas de terceiros era feito unicamente por meio da avaliação
da veracidade das informações prestadas pela Transmissora e se verificava a existência de pendência
impeditiva própria da Função Transmissão solicitada. Somente a partir de 2019, quando houve revisão da
norma14, é que houve evolução de ferramentas computacionais e análise global de toda concessão.
24. Ademais, o ONS confirmou a pendência impeditiva de terceiros por parte da Coelba,
quando da solicitação de emissão do TLP, conforme relatado no item 3 da carta acima mencionada. Outro
destaque, refere-se ao item 4.3, em que o Operador relata que nos pedidos de intervenções, já constante
dos autos e apresentados pela Odoyá em suas justificativas, constam os transformadores e as DITs,
referente as 3 entradas de linha (EL) em 69 kV e o módulo Geral (MG), ainda que as DITs não tenham sido
objeto de solicitação de TLT por parte da transmissora.
25. Sobre os pontos acima mencionados, tem-se o entendimento dado pelo voto que
fundamentou o Despacho nº 1.210/2022:
Diante do exposto e considerando que: (i) a indicação da pendência de terceiros desde o início pela
Concessionária, conjuntamente com as Solicitações de Intervenção - SI nº 037.760-17 e nº 037.75217, que comprovam que as DITs foram testadas, aliada a emissão do TLP dos transformadores
230/69 kV, evidencia que essas instalações estavam disponíveis para a entrada em operação
comercial na data de solicitação do TLP, qual seja 04/04/2018, e (ii) o fato do ONS não ter uma
análise global da integração do objeto do contrato de concessão, à época, causou prejuízos à
Recorrente, voto pelo provimento do pedido de reconsideração interposto pela Odoyá
Transmissora, no sentido de manter a data de entrada em operação dos dois transformadores
230/69 kV da SE Juazeiro da Bahia III em 04/04/2018, conforme os TLPs emitidos originalmente
pelo ONS.
26. Por outro lado, quanto à caracterização da Coelba como terceiro causador da pendência,
há de se considerar que a expansão do sistema de transmissão naquela região se deu para atendimento
de carga da Coelba, de forma que as 3 entradas de linha em 69 kV, que compõem o objeto do Contrato
de Concessão nº 017/2014-ANEEL, foram destinadas à conexão das linhas de distribuição daquela
concessionária.
27. Assim, mediante o atraso na entrada em operação comercial dessas instalações de
emitiu15
distribuição, o ONS os TLP dos transformadores 230/69 kV da SE Juazeiro da Bahia III, em
13 Apresentada na Carta 0052/202-DTA/ONS.
14 Consolidada na Resolução Normativa nº 841/2018.
Carta ONS-0425/DTA/2018, de 13 de abril de 2018 - SIC 48513.014350/2018-00
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04/04/2018, indicando pendências impeditivas de terceiros por parte da Coelba, que inviabilizavam a
utilização das instalações disponibilizadas pela transmissora Odoyá.
28. Dessa forma, conforme estabelecido no § 4º do art. 7º da Resolução Normativa nº 454, de
18 de outubro de 2011, vigente à época, o terceiro causador da pendência deve custear as receitas
associadas a essas instalações.
"§ 4º As receitas de que tratam os §§ 2º e 3º serão custeadas pelo terceiro causador da pendência
impeditiva identificada no TLP, mediante análise específica da ANEEL."
29. Ainda, no caso de distribuidora apontada como terceiro que se conecta a subestação nova
esse comando está rebatido no disposto pelo artigo 7º-B da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de
2004.
"Art. 7º-B A ANEEL, tendo em vista a modicidade tarifária e com base em estudo de alternativas
realizado pelo ONS ouvida a EPE, poderá optar por licitar nova subestação em substituição à
implementação do reforço na subestação existente definido no art. 7º-A, § 2º.
(...)
§ 2º O CCT será celebrado em até 90 (noventa) dias após a expedição do ato de outorga para
implementação da nova subestação, sendo que os respectivos encargos, juntamente com os
encargos do correspondente CUST, somente serão considerados no cálculo da tarifa do consumidor
final da concessionária ou permissionária de distribuição a partir da respectiva prestação do
serviço, sem efeitos retroativos."
30. Nesse sentido, a Coelba, apresentou em sua manifestação16 a concordância de ajustes no
repasse das receitas consideradas no processo tarifário de 201917, sob a alegação de que "foi esclarecido
que houve pendências impeditivas relatadas pelo ONS para a liberação do ponto de Juazeiro III, que
inviabilizaram a utilização dessas instalações na data prevista, de 04 de abril de 2018, o que somente foi
regularizado em 16 de abril de 2019".
31. Desse modo, também restou decidido, conforme transcrição a seguir, que a Coelba deveria
arcar com o pagamento das receitas e encargos no período de 04/04/2018 a 15/04/2019, tendo em vista
a sua caracterização como terceiro causador da pendência.
Entretanto, considerando que restou comprovada a existência da pendência impeditiva de
terceiros por parte da Coelba, que não conectou suas linhas de distribuição em 04/04/2018, voto
por aplicar o comando expresso no § 4º do art. 7º da Resolução Normativa nº 454/2011 e do §2º
do artigo 7º-B da Resolução Normativa nº 67/2004, de forma que a Superintendência de Gestão
Tarifária - SGT reconheça os encargos relacionados à conexão da Coelba no ponto de conexão SE
Juazeiro da Bahia III 69 kV na tarifa dos consumidores finais dessa distribuidora somente a partir
de 16 de abril de 2019. Dessa forma, o pagamento das receitas e encargos no período de
04/04/2018 a 15/04/2019 devem ser arcados pela Coelba, como terceiro causador da pendência,
e não ser repassado aos consumidores finais de sua concessão.
16 Carta SER-006, de 08/04/2020 – SIC 48513.010582/2020-00s
A partir de 16 de abril de 2019.
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32. Diante do acima exposto, a Coelba protocolou o pedido de reconsideração da decisão
supracitada, alegando que:
(i) Na data de 04/04/2018 a Transmissora ainda possuía Pendências Impeditivas Próprias s
em relação aos 3 Módulos de Entrada de Linha – EL – BPT, objeto do contrato de
Concessão da ODOYÁ e ponto de conexão com a Distribuidora.
(ii) Os Termos de Liberação Parcial pelo ONS, através da Carta ONS - 0425/DTA/2018, à Odoyá
em 13/04/2018 referem-se à operação dos ativos da Rede Básica de Fronteira, não
possibilitando à Distribuidora realizar qualquer tipo de conexão e nem tampouco ser
citada como Agente Causador da Pendência Impeditiva.
33. Ainda nessa correspondência, a Coelba reconheceu como início da sua Pendência
Impeditiva a data de 18/03/201918. A Coelba alegou, também, que a referida pendência teve seu término
em 16/04/2019, com a conexão às EL's disponibilizadas pela Odoyá em 18/03/2019.
34. Por fim, defendeu que por um Erro Material, a Coelba, em resposta ao Ofício nº 45/2020SRT/ANEEL, assumiu o período de Pendência Impeditiva iniciado em 04/04/2018, quando na realidade
deveria ter apontado em sua manifestação a data correta de 18/03/2019. Dessa forma, afirmam que
devido a esse Erro Material, originado pela própria Coelba, foi tomada uma decisão errônea durante a
análise do Requerimento proposto por parte da Odoyá, que culminou na manutenção da data de
Operação Comercial dos Ativos da Empresa na data de 04 de abril de 2018, enquanto a Coelba afirma que
essa data se refere apenas aos Ativos da Rede Básica de Fronteira.
35. Ocorre que, a despeito do afirmado pela Requerente, o que se demonstra nos autos é o
envolvimento como terceiro causador da pendência desde a origem da solicitação de intervenção no
sistema para realização dos testes das instalações sob responsabilidade da Odoyá. Fato este que não foi
contestado pela empresa à época da emissão do TLP em 2018, não se verificando assim qualquer erro
material ora apontado pela Coelba.
273/200719,
36. Sendo assim, é essencial a menção ao art. 43, VI, da Resolução Normativa nº
que dispõe que, ao pleitear perante esta Agência, um Recurso somente será conhecido caso não se tenha
exaurido a esfera administrativa. Como tal previsão normativa não foi cumprida, visto que tal esfera foi
exaurida com a decisão proferida ao pedido de reconsideração da Odoyá, consubstanciada no Despacho
nº 1.210/2022, em 2ª instância.
18 Data esta que foi citada no Termo de Liberação Parcial para operação provisória das Entradas de Linha 69kV na SE Juazeiro III, emitido
pelo ONS, através da Carta ONS – 0220/DTA/2019, em 29/03/2019.
19 Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
(...)
VI – após exaurida a esfera administrativa.
FL. 7 de 8

37. Face ao acima exposto, e diante do que consta no § 3º do art. 43 da Norma de Organização
ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007, voto por denegar o recurso interposto pela
Coelba manifestamente inadmissível.
III. DIREITO
38. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004;
e) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
f) Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2018; e
g) Contrato de Concessão nº 017/2014-ANEEL, de 05 de setembro de 2014.
IV. DISPOSITIVO
39. Diante do exposto e do que consta no Processo no 48500.000256/2020-64, decido não
conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
– Coelba em face do Despacho nº 1.210/2022, que deu provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Odoyá Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.428/2020,
manifestamente inadmissível, nos termos do inciso VI do art. 43 da Resolução Normativa nº 273/2077.
Brasília, 11 de agosto de 2022.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 8 de 8