REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11723/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da UTE Paulínia Verde Ltda, a área de terra necessária à passagem de trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Carioba – Nova Aparecida C1, na Subestação UTE Paulínia Verde, nos municípios de Nova Odessa e Paulínia, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-20
Autor: ANEEL

13ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
19/4/2022
VOTO CONDUTOR
PROCESSO: 48500.006358/2021-74 e 48500.005593/2021-29.
INTERESSADO: Mercúrio Partners Ltda e UTE Paulínia Verde Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT, Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Alteração de características técnicas da Usina Termelétrica – UTE MP Paulínia,
localizada no município de Paulínia, estado de São Paulo; Declaração de Utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor de Mercurio Partners Ltda., das áreas de
terra necessárias à passagem de trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da
Linha de Distribuição Carioba – Nova Aparecida C1, com 138 kV, na Subestação UTE Paulínia
Verde, localizada no estado de São Paulo; transferência da autorização da UTE MP Paulínia,
atualmente detida pela empresa Mercúrio Partners Ltda., em favor da empresa UTE Paulínia
Verde Ltda; e Pedido de Medida Cautelar, interposto pela Mercúrio Partners Ltda. com vistas à
transferência da autorização da Usina Termelétrica – UTE MP Paulínia em favor da empresa UTE
Paulínia Verde Ltda.
I. RELATÓRIO
1. Em julho de 2021, mediante correspondência1 a Mercúrio Partners solicitou a
Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, de área necessária
à passagem do trecho de linha de transmissão de interesse restrito da UTE Paulínia Verde.
s/nº2,
Posteriormente, em 8 dezembro de 2021, a Interessada solicitou por meio de carta a
alteração das características técnicas da UTE MP Paulínia.
2. Em 17 de janeiro de 2022, o processo foi distribuído para relatoria do Diretor
Efrain Pereira da Cruz.
1 Carta S/N de 10 de dezembro de 2021. Documento SicNet nº 48513.033518/2021-00.
2 Documento SicNet nº 48513.034123/2021-00.

3. Em 26 de janeiro de 2022, foi solicitada3 a transferência de titularidade da outorga
da UTE MP Paulínia.
4. Em 25 de fevereiro de 2022, a Mercurio Partners requereu o registro das unidades
adicionais que faziam parte do pedido para aumento de potência, como "unidades de
contingência".
5. Em 19 de abril de 2022, na 13ª Reunião Pública Ordinária, o processo em apreço
foi apresentado à deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL. Na ocasião, na fase de discussão,
apresentei posição divergente do Relator, nos termos deste voto.
6. Com a deliberação do processo, a Diretoria da ANEEL, por maioria dos diretores
presentes, decidiu por (i) transferir a autorização da Usina Termelétrica – UTE MP Paulínia, da
Mercúrio Partners Ltda. para a UTE Paulínia Verde Ltda.; (ii) alterar a localização, o ponto de
conexão e denominação da usina da UTE MP Paulínia; (iii) declarar de utilidade pública, para fins
de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem de trecho de
linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Carioba – Nova
Aparecida, C1, na Subestação UTE Paulínia Verde, localizada nos municípios de Nova Odessa e
Paulínia, estado de São Paulo; (iv) encaminhar à Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração – SCG para que promova o registro das unidades de contigência; e (v) extinguir o
pedido de medida cautelar, sem resolução do mérito, uma vez reconhecida a perda do objeto.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do requerimento da Mercúrio Partners Ltda. de transferência da
titularidade da outorga, de alteração das características técnicas da UTE MP Paulinea e de
3 Documento SIC nº 48513.002243/2022-00.
de 4

declaração de Utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, das áreas de
terra necessárias à passagem de trecho de linha de transmissão de interesse restrito da usina.
8. No encaminhamento do processo, o relator propôs aprovar a alteração da
titularidade da outorga, a alteração da localização, do sistema de transmissão de interesse
restrito e da denominação da usina; e, a emissão a declaração de utilidade pública.
9. Adicionalmente, o relator decidiu determinar: (i) que as áreas técnicas
responsáveis avaliem, com base no § 10 do art. 3º da Portaria 24/GM/MME, de 17/9/2021, a
plena capacidade de escoamento da usina para então liberar aptidão para Operação Comercial;
e (ii) determinar ao ONS que, em casos futuros de restrição de escoamento, que não sejam
deslocadas usinas mais baratas de forma a onerar os consumidores.
10. Sobre esses dois itens abro, portanto, a divergência; e encaminho o presente voto
no sentido de propor a retirada desses itens da decisão da Diretoria.
11. Entendo que tais encaminhamentos não fazem parte do escopo do caso concreto
analisado; e, em que pese as preocupações do relator serem extremamente relevantes, o
tratamento para essas questões já está sendo conduzido pelas áreas técnicas conjuntamente
com o Ministério de Minas e Energia.
III. D I R E I T O
12. O encaminhamento proposto tem fundamentação nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272,
de 12 de março de 2020; Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; Edital do Procedimento
Competitivo Simplificado nº01/2021; Nota Técnica nº 233/2021 – SCG/ANEEL, de 29 de março
de 4

de 2022; Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021; e Portaria n° 4.742,
de 26 de setembro de 2017.
IV. D I S P O S I T I V O
13. Diante de todo o exposto e considerando o que consta dos Processos nº
48500.006358/2021-74 e 48500.005593/2021-29 voto por: (i) transferir a autorização da Usina
Termelétrica – UTE MP Paulínia, da Mercúrio Partners Ltda. para a UTE Paulínia Verde Ltda.; (ii)
alterar a localização, o ponto de conexão e denominação da usina da UTE MP Paulínia; (iii)
declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra
necessárias à passagem de trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha
de Distribuição 138 kV Carioba – Nova Aparecida, C1, na Subestação UTE Paulínia Verde,
localizada nos municípios de Nova Odessa e Paulínia, estado de São Paulo; (iv) encaminhar à
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG para que promova o registro
das unidades de contingência; e (v) extinguir o pedido de medida cautelar, sem resolução do
mérito, uma vez reconhecida a perda do objeto.
Brasília, 19 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
de 4