PRT - PORTARIA 326/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001103/2012-24
INTERESSADOS: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
(SMA).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
ASSUNTO: Nomeações e exoneração em Cargos Comissionados Técnicos na Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA).
I – RELATÓRIO
1. Em 23/8/2022, foi publicada a Portaria nº 2461, de 22 de agosto de 2022, que trata da
exoneração do servidor Marcos Bragatto do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que ocupava na SMA,
para atuar na Ouvidoria Institucional da ANEEL (OIN). O servidor exercia a função de Coordenador de
Canais de Relacionamento, Engajamento da Sociedade e Educação para o Consumo, nos termos da
Portaria nº 5.7492, de 30 de abril de 2019.
2. Em 10/10/2022, por meio da Nota Técnica nº 159/2022 – SMA/ANEEL3, a SMA indicou o
Especialista em Regulação Jorge Augusto Lima Valente, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT I e
atual Coordenador Adjunto, para a titularidade da Coordenação.
3. Como novo adjunto de Canais de Relacionamento, Engajamento da Sociedade e Educação
para o Consumo, foi indicado o Analista Administrativo Everton Luiz Antoni.
4. Diante das indicações mencionadas, faz-se necessário alterar a redação da Portaria nº
5.749/2019.
1 Disponível em:
2 Disponível em:
3 SIC nº 48542.004060/2022-00

5. Por meio da Nota Técnica nº 199/2022, de 20 de outubro de 20224, a Superintendência de
Recursos Humanos (SRH) manifestou-se pela legalidade da nomeação do servidor Jorge Augusto Lima
Valente, Especialista em Regulação, no Cargo Comissionado Técnico CCT IV, da nomeação do Analista
Administrativo Everton Luiz Antoni no Cargo Comissionado Técnico CCT I e da alteração na redação da
Portaria nº 5.749/2019, que trata da designação de coordenadores titulares e adjuntos da
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA).
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise do pedido de nomeações e exoneração em Cargos Comissionados
Técnicos na Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
(SMA).
7. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor. (grifo nosso)
8. No que concerne às nomeações solicitadas, todos são servidores efetivos do quadro da
Aneel, o que atende ao disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de
servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de
servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e
dos membros da Carreira de Procurador Federal.
9. As alterações propostas podem ser visualizadas no quadro abaixo:
Quadro 1 – Nomeações e exonerações a serem realizadas na SMA

Servidor Exonerar Designação Nomear Designação
Coordenador Adjunto de Canais
Coordenador de Canais de
Jorge Augusto de Relacionamento,

CCT I CCT IV Relacionamento,
Lima Valente Engajamento da Sociedade e
Engajamento da Sociedade
Educação para o Consumo
4 SIC nº 48546.006024/2022-00

Servidor Exonerar Designação Nomear Designação
e Educação para o
Consumo
Coordenador Adjunto de
Canais de Relacionamento,
Everton Luiz
- - CCT I Engajamento da Sociedade
Antoni
e Educação para o
Consumo
Fonte: SRH/ANEEL
10. Para formalização das nomeações supracitadas, foram juntados aos autos os formulários
próprios com as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916/2019, currículo resumido, definição de perfil
e a justificativa de indicação ao cargo.
11. Os atos em questão implicarão na alteração da Portaria nº 5.749/2019, que trata da
designação de coordenadores titulares e adjuntos da Unidade.
12. Não há, portanto, óbice legal para a exoneração e as nomeações solicitadas pela SMA, nem
à alteração da portaria de designação de coordenadores titulares e adjuntos da área.
13. Encaminho, portanto, voto no sentido de anuir às nomeações e exoneração em Cargos
Comissionados Técnicos na Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública (SMA), bem como à alteração na redação da Portaria nº 5.749/2019.
III – DIREITO
1. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.986/2000;
c) Lei nº 10.871/2004; e
d) Decreto nº 9.916/2004.

IV – DISPOSITIVO
2. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001103/2012-24, voto pela
publicação de portarias, conforme minutas anexas, para:
a) Nomear o Especialista em Regulação Jorge Augusto Lima Valente no Cargo
Comissionado Técnico CCT IV, designando-o como Coordenador de Canais de
Relacionamento, Engajamento da Sociedade e Educação para o Consumo, ficando, na
mesma data, exonerado do Cargo Comissionado Técnico CCT I que atualmente ocupa na
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
(SMA);
b) Nomear o Analista Administrativo Everton Luiz Antoni no Cargo Comissionado
Técnico CCT I, designando-o como Coordenador Adjunto de Canais de Relacionamento,
Engajamento da Sociedade e Educação para o Consumo, na Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA) e como
substituto do titular em suas ausências e impedimentos; e
c) Alterar a redação da Portaria nº 5.749/2019, que trata da designação de

coordenadores titulares e adjuntos da Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA), de modo a contemplar as mudanças
solicitadas.
Brasília, 24 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor