REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10064/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.064, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Altera a Resolução Autorizativa nº 9.660, de 2 de
fevereiro de 2021.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no §4º do
art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002; na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010; na
Portaria MME nº 229, de 29 de maio de 2020; na Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de
2016; na Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017; e o que consta dos Processos nº
48500.002472/2007-77 e 48500.006075/2020-41, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 3º da Resolução Autorizativa nº 9.660, de 2 de fevereiro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º .................................................................................................................
§ 1º Para as obras do Bloco I de que trata o Anexo I, do reembolso da primeira parcela do
cronograma de desembolsos da CCC constante do Anexo II deverá ser abatido o montante de R$
93.766.072,02 (noventa e três milhões, setecentos e sessenta e seis mil, setenta e dois reais e dois
centavos), que corresponde ao valor total dos pagamentos autorizados pela ANEEL para as obras do Bloco
I e reembolsados pela CCC durante a vigência da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 2017,
alterada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018, de R$ 114.112.434,49 (cento e
quatorze milhões, cento e doze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos),
abatido do montante de que trata o §2º do art. 5º desta Resolução.
§ 2º Para as obras do Bloco II de que trata o Anexo I, do reembolso da primeira parcela do
cronograma de desembolsos da CCC constante do Anexo II deverá ser abatido o montante de R$
1.834.583,00 (um milhão, oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais), que
corresponde ao valor total dos pagamentos autorizados pela ANEEL para as obras do Bloco II e
reembolsados pela CCC durante a vigência da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 2017,
alterada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018.
§ 3º Para as obras do Bloco III de que trata o Anexo I, do reembolso da primeira parcela do
cronograma de desembolsos da CCC constante do Anexo II deverá ser abatido o montante de R$
3.225.721,00 (três milhões, duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e um reais), que corresponde

ao valor total dos pagamentos autorizados pela ANEEL para as obras do Bloco III e reembolsados pela CCC
durante a vigência da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 2017, alterada pela Resolução
Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018." (NR)
Art. 2º Alterar o art. 4º da Resolução Autorizativa nº 9.660, de 2 de fevereiro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...............................................................................................................
§ 1º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE fica autorizada a realizar,
conforme disposto nesta Resolução e nos termos da legislação e dos regulamentos vigentes, os
respectivos pagamentos dos reembolsos com base na declaração da Energisa Rondônia – Distribuidora
de Energia S.A., que se responsabilizará integralmente por sua declaração.
§ 2º A qualquer momento, os pagamentos dos benefícios poderão ser suspensos caso fique
caracterizado o atraso no andamento das obras." (NR)
Art. 3º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA