REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11446/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004209/2020-90
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.137, de 11 de agosto de
2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. A EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. é concessionária de distribuição
de energia elétrica, por intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1995ANEEL, com vigência até 17 de julho de 2025.
2. A Resolução Autorizativa nº 9.137, de 11 de agosto de 2020, declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição
de Energia S.A., a área de terra de 23 ( vinte e três) metros de largura necessária à passagem da
Linha de Distribuição Santa Maria - Fazenda Guandu, circuito simples, 138 kV, com
aproximadamente 43,17 (quarenta e três virgula dezessete) km de extensão, que interligará a
Subestação Santa Maria de Jetibá à Subestação Fazenda Guandu, localizada nos municípios de
Santa Maria de Jetibá e Afonso Cláudio, estado do Espírito Santo.
3. A EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. requereu1, em fevereiro de 2022,
a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.137, de 11 de agosto de 2020, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Santa Maria - Fazenda Guandu. A Concessionária
1
Carta CT-EDP-ES-004/2022, de 1º de fevereiro de 2022 – SIC 48513.002778/2022-00.
FL. 1 de 4

esclarece que a alteração da largura da área declarada de utilidade pública constante da referida
Resolução é necessária em virtude de haver plantação de eucaliptos em 51 localidades.
4. Desta feita, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
178/20222,
Transmissão e Distribuição – SCT recomendou, por meio da Nota Técnica nº de 8 de
março de 202, a alteração da Resolução Autorizativa nº 9.137/2020, solicitada pela Distribuidora.
5. Em 14 de março de 2022, o processo foi distribuído à minha Relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do pedido de alteração da REA nº 9.137/2020, para fins de instituição de
servidão administrativa, referente a alteração da largura da área declarada de utilidade pública
constante da Resolução Autorizativa nº 9.137/2020, referente a área de terra de 23 ( vinte e três)
metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Santa Maria - Fazenda Guandu,
circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 43,17 (quarenta e três virgula dezessete) km de
extensão, que interligará a Subestação Santa Maria de Jetibá à Subestação Fazenda Guandu,
localizada nos municípios de Santa Maria de Jetibá e Afonso Cláudio, estado do Espírito Santo.
8. A concessionária não solicitou outras mudanças relacionadas a este
empreendimento, de maneira que a Linha de Distribuição Santa Maria - Fazenda Guandu
continua com as mesmas características já citadas nas instruções anteriores. A empresa justificou
que o requerimento de alteração da largura da faixa de servidão da área necessária à passagem
da Linha de Distribuição em comento se faz necessário para adequação nos trechos onde existe
plantações de eucalipto. Além disso, informa que passará a adotar largura variável da faixa de
servidão, compreendida entre 23 (vinte e três) metros e 60 (sessenta) metros, em virtude de
vários trechos com plantação de eucaliptos ao longo da linha.
9. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT pontuou que foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da
faixa e que esta largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de Distribuição.
2 48526.000817/2022-00.
Documento nº
FL. 2 de 4

10. Nessa perspectiva, a descrição do novo traçado da referida Linha de Transmissão,
consta do memorial descritivo inserido no documento nº 48513.002778/2022-00, parte
integrante deste Processo.
11. Nesse contexto, a SCT declarou que a nova área requerida para alteração da
declaração de utilidade pública está aderente à largura de faixa de servidão necessária
informada, de forma que está configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual a REA nº 9.1 37/2020 deverá ser alterada.
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021,
bem como a recomendação favorável da SCT, julgo que as alterações solicitadas devem ser
acatadas, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
14. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004209/202090, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, que altera a Resolução
Autorizativa nº 9.137, de 11 de agosto de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
FL. 3 de 4

S.A.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 4 de 4