DSP - DESPACHO 1609/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento o recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 031 de 2020, aplicando a penalidade de multa no valor citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004776/2019-11
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em
face ao Auto de Infração nº 0031/2020- SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa.
I – RELATÓRIO
1. Entre 14 e 18 de outubro de 2019, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE) realizou ação fiscalizadora, na Subestação (SE) Fortaleza, com o objetivo verificar o
desempenho da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) diante das perturbações ocorridas em
25 de junho, 3 e 6 de julho de 2019, que resultaram em interrupções de cargas no estado do Ceará. A
fiscalização verificou, ainda, as condições gerais de prestação do serviço da Concessionária, bem como,
as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos
equipamentos e das instalações e sua conservação.
0010/2020-SFE1.
2. Em 16 de março de 2020, foi emitido o Termo de Notificação (TN) nº O
Relatório de Fiscalização, parte integrante do TN, registrou quatro Constatações, nove Recomendações e
sete Não Conformidades.
3. Em 22 de abril de 2020, a Chesf manifestou-se ao referido termo de notificação por meio
da Carta CE-SOR-077/20202.
0031/20203,
4. Em 3 de agosto de 2020, foi emitido o Auto de Infração (AI) nº em razão de
terem sido confirmados os apontamentos em relação às Não Conformidades N.1, N.2, N.4, N.5, N.6 e N.7
1 SICNet nº 48534.001011/2020-67
2 SICNet nº 48513.011593/2020-00
3 SICNet nº 48534.002462/2020-00
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do Relatório de Fiscalização.
5. O AI aplicou em desfavor da Concessionária penalidades de multa do Grupo III num valor
total de R$ 3.829.637,46 (três milhões, oitocentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e
quarenta e seis centavos).
número4
6. Em 14 de agosto de 2020, a Chesf encaminhou Correspondência sem na qual
interpôs Recurso Administrativo.
7. Em 24 de março de 2021, a SFE analisou o Recurso Administrativo interposto pela Chesf,
por meio da Análise do Pedido de Reconsideração ao Auto de Infração nº 0033/2020-SFE5, concluindo
pela manutenção da penalidade de multa; e encaminhou o processo à Diretoria da ANEEL.
8. Em 5 de abril de 2021, na 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi distribuído
à minha relatoria.
reunião6
9. Em 6 de maio de 2021, minha assessoria recebeu a empresa em virtual, tendo sido
apresentadas7 informações adicionais.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Chesf em face do Auto de
Infração nº 0031/2020, lavrado pela SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de Não
Conformidades identificadas em ação de fiscalização na SE Fortaleza. A fiscalização conduzida pela SFE
teve como objetivo verificar o desempenho da Chesf diante das perturbações ocorridas em 25 de junho,
3 e 6 de julho de 2019, na SE Fortaleza, que resultaram em interrupções de cargas no estado do Ceará.
11. O Quadro 1 a seguir apresenta as Não Conformidades identificadas e as respectivas mutas
aplicadas no AI nº 0031/2020.
Quadro 1 – Resumo das Não Conformidades registradas pela SFE
4 SICNet nº 48513.021721/2020-00
5 SICNet nº 48534.001083/2021-00
6 SICNet nº 48510.00284/2021-00
7 SICNet nº 48513.012478/2021-00
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ENQUADRAMENTO DA

NÃO INFRAÇÃO PERCENTUAL
FATO GERADOR / DESCRIÇÃO PENALIDADE VALOR [R$]
CONFORMIDADE ARTIGO/ [%]
DESCRIÇÃO
INCISO
operar ou manter
as instalações de
energia elétrica e
os respectivos
Anormalidades identificadas
equipamentos de
com relação à gestão das

N.1 6º XIV forma inadequada, Multa 0,015% 1.044.446,58
manutenções programadas,
em face dos
preditivas e corretivas.
requisitos legais,
regulamentares e
contratuais
aplicáveis.
Não atendimento à
recomendação do ONS a
respeito da instalação da
proteção diferencial de barras deixar de observar
no barramento de 230kV da os Procedimentos

N.2 6º XVI Multa 0,015% 1.044.446,58
Subestação Fortaleza, cujo de Rede aprovados
prazo para atendimento se pela ANEEL;
encerrou em 30 de abril de
2017.
Ausência de normativo interno
para a realização de
operar ou manter
procedimento de verificação
as instalações de
de grandezas elétricas
energia elétrica e
associadas aos equipamentos
os respectivos
manobrados, tais como leitura
equipamentos de
de corrente, tensão ou outras,

N.4 6º XIV forma inadequada, Multa 0,00375% 261.111,64
com o objetivo de identificar o
em face dos
seu real estado de operação
requisitos legais,
quando do comando remoto
regulamentares e
de fechamento ou abertura de
contratuais
disjuntores e chaves
aplicáveis.
seccionadoras.
Não adoção de critério mais
rigoroso de planejamento e
execução de manutenção
preventiva nos disjuntores de operar ou manter
69kV da família 3AP1FG, as instalações de
baseado em número de energia elétrica e
operações acumuladas os respectivos
inferiores a seis mil, ou equipamentos de

N.5 metodologia equivalente que 6º XIV forma inadequada, Multa 0,00625% 435.186,07
assegurasse a confiabilidade em face dos
operativa do equipamento, requisitos legais,
haja visto o histórico de regulamentares e
desgaste de forma precoce contratuais
para o equipamento aplicáveis.
constatado nos primeiros 10
anos de operação.
Tentativas de fechamento, operar ou manter
sem sucesso, dos disjuntores as instalações de

N.6 de 69kV durante a 6º XIV energia elétrica e Multa 0,0075% 522.223,29
recomposição das os respectivos
perturbações de 25 de junho equipamentos de
3 de 18

ENQUADRAMENTO DA

NÃO INFRAÇÃO PERCENTUAL
FATO GERADOR / DESCRIÇÃO PENALIDADE VALOR [R$]
CONFORMIDADE ARTIGO/ [%]
DESCRIÇÃO
INCISO
de 2019 e 3 de julho de 2019, forma inadequada,
devido ao bloqueio de relés em face dos
(86), que provocaram atrasos requisitos legais,
na tomada de carga da regulamentares e
Subestação Fortaleza. contratuais
aplicáveis.
Constatação de falhas de
manutenção em componentes
do transformador de
aterramento 02A2, que
operar ou manter
levaram a atuações indevidas
as instalações de
do relé de gás (63), sendo
energia elétrica e
verificadas a presença de
os respectivos
água/umidade na caixa de
equipamentos de
ligação do dispositivo de

N.7 6º XIV forma inadequada, Multa 0,0075% 522.223,29
proteção, o que originou a
em face dos
perturbação de 3 de julho de
requisitos legais,
2019 e, posteriormente, falha
regulamentares e
na isolação do cabo do circuito
contratuais
de desligamento do relé
aplicáveis.
Buchholz, o que originou a
perturbação de 6 de julho de
2019.

TOTAL 0,055 3.829.637,46
12. Diante do recurso em tela, é necessário avaliar se as alegações e argumentos apresentados
pela interessada alteram o entendimento sobre (i) se as Constatações apontadas adequam-se às Não
Conformidades aplicadas pela ação fiscalizadora; (ii) se essas Não Conformidades foram corretamente
enquadradas conforme regulamentação pertinente; (iii) se a dosimetria utilizada é coerente, foi
satisfatoriamente justificada e atende à prática estabelecida pela SFE; e, (iv) se a Concessionária
apresentou argumentos técnicos que justifiquem a descaracterização das Não Conformidades ou a
modificação das sanções impostas.
13. Quanto ao recurso, a decisão que proponho é a de conhecer o Recurso Administrativo e,
no mérito, dar-lhe parcial provimento, com base na argumentação que segue.
II.1 Admissibilidade
14. A Concessionária teve ciência do AI nº 0031/2020 em 4 de agosto de 2020, de modo que o
prazo recursal teve início em 5 de agosto de 2020. Considerando o prazo legal de dez dias, a data limite
para interposição do Recurso finalizou em 14 de agosto de 2020, dia em que a Chesf protocolou sua
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manifestação. Logo, o Recurso Administrativo interposto é tempestivo.
II.2 Do Pedido de Nulidade do Auto de Infração
15. Em seu Recurso, a Chesf requereu:
(i) seja PROVIDO o recurso, no sentido de que seja reconhecida a impossibilidade de se
realizar atos e consequentemente se fundamentar punição em normativo revogado,
ANULANDO-SE as penalidades aplicadas e CANCELANDO-SE o Auto de Infração, com o seu
consequente arquivamento;
16. Um dos apontamentos realizados pela Chesf refere-se à escolha da norma utilizada para
elaboração do Termo de Notificação e Auto de Infração. A SFE adotou a Resolução Normativa REN nº
63/2004, que estava vigente no período em que ocorreram e foram constatadas as irregularidades em
tela. Recorda-se que a ação fiscalizadora foi realizada entre 14 e 18 de outubro de 2019. Entretanto, a
interessada entende que deve ser adotada a REN nº 846/2019, que está em pleno vigor desde 18 de
dezembro de 2019, sendo assim a norma vigente quando da emissão do Auto de Infração, que data de 4
de agosto de 2020.
17. O argumento apresentado pela interessada foi o do princípio do tempus regit actum,
alegando que, ao fundamentar a decisão de aplicação da penalidade administrativa em norma revogada,
a Agência embasou sua decisão em uma norma inexistente, o que contraria princípios fundamentais do
processo insculpidos na Constituição da República.
18. Com relação a tal argumento, trata-se dos ditames de Direito e da aplicação da norma no
tempo, na qual questões processuais trazidas pela nova norma de processo punitivo tem aplicação
imediata e nas questões materiais devem ser respeitadas a norma em vigor quando da ocorrência da
infração.
19. Por se tratar de fiscalização e não conformidades evidenciadas durante a vigência da
Resolução Normativa nº 63/2004, o enquadramento e sanção aplicados respeitaram os ditames da antiga
norma, em respeito aos princípios da legalidade e da aplicação da norma no tempo. Sobre os aspectos da
5 de 18

aplicação da Resolução nº 63/2004, a Procuradoria Federal junto a ANEEL manifestou-se, por meio do
00108/20178,
Parecer nº de 27 de março de 2017:
"119. A regra geral a ser seguida quando da entrada em vigência da nova norma de imposição de
penalidades é o princípio do "tempus regit actum", ou seja, a nova norma se aplicará às infrações
cometidas após o início de sua vigência, aplicando-se a REN nº 63/2004 para as infrações cometidas
anteriormente.
120. O mesmo vale para os dispositivos na nova norma que tratam de procedimentos (aspectos
processuais), que terão aplicação imediata, porém não alcançando atos do processo administrativo
praticados antes de sua vigência
(...)
122. Isto porque, a nova resolução revogará a Resolução Normativa nº 63/04, mas não a anulará.
Como bem salienta o Mestre Carlos Maximiliano, a revogação distingue-se da anulação, nos seus
efeitos: esta age sobre o passado; aquela sobre o futuro, obediente ao princípio da
irretroatividade. Os fatos novos não são regidos pela norma revogada; mas os anteriores
continuam a sê-lo. 123. Neste contexto, processos administrativos punitivos instaurados
anteriormente à nova resolução e ainda em trâmite quando da entrada em vigência da nova
resolução, serão regidos pela Resolução nº 63/04, no que se refere aos seus aspectos materiais,
mas os aspectos processuais terão incidência imediata da nova resolução, passando a ser regidos
pela mesma desde o início de sua vigência."
20. Assim, a solicitação trazida pela Interessada de declaração de nulidade do Ato não deve ser
acatada pois o AI 0031/2020 é válido conforme regulamentação vigente.
8 48516.000811/2017-00
6 de 18

II.3 Do mérito
21. Da análise do recurso interposto pela Chesf, em sede de juízo de reconsideração, a SFE
decidiu por manter integralmente a aplicação da penalidade de multa consubstanciada no AI
nº 0031/2021.
22. Na sequência apresento a exposição de motivos da SFE com as devidas manifestações da
CHESF.
II.3.1 - Não Conformidade 1 (N.1)
23. A Não Conformidade N.1 refere-se às anormalidades identificadas pela equipe de
fiscalização com relação à gestão das manutenções programadas, preditivas e que poderiam
comprometer a prestação do serviço público de transmissão, conforme apontado na Constatação 2 do
Termo de Notificação, no que se refere a:
i. Descumprimento da periodicidade estabelecida para execução da manutenção
preventiva e preditiva;
ii. Estabelecimento de periodicidade superior àquela estabelecia pela ANEEL, para
manutenção preventiva;
iii. Descumprimento de prazos limites definidos para execução de manutenção preditiva;
iv. Prazos excessivos para execução das manutenções corretivas programadas;
v. Manutenções Corretivas Pendentes, cuja execução da correção da anomalia encontrase em aberto com tempos elevados;
vi. Prazo excessivo para correção de anomalia referente a ponto quente detectado;
vii. Falta de uniformização de permissão para acesso dos empregados envolvidos com a
gestão da manutenção;
viii. Dificuldade apresentada para acesso às informações do banco de dados do sistema;
ix. Existência de 2 (dois) tipos de esquemas de serviço no SIGA9 – um anterior e outro
posterior à REN nº 669/2015 bem como a desatualização do normativo do Plano de
Manutenção;
x. Divergência de informações de periodicidades de manutenções preventivas;
9 Sistema Integrado de Gestão de Ativos – SIGA
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xi. Indisponibilidade no SIGA das solicitações e informações geradas no sistema
TERMOSIST10;
xii. Falta de padronização das periodicidades de análise cromatográfica dos reatores de
Linha de Transmissão 4E3 e 4E4, que possuem 2 (duas) periodicidades, quais sejam, 30
(trinta) e de 90 (noventa) dias.
alegou11,

24. Sobre a Não Conformidade 1 a Chesf em apertada síntese, que: as manutenções
preventivas foram realizadas de acordo com as periodicidades previstas na Resolução Normativa nº
669/201512, e as manutenções corretivas dentro dos prazos normatizados, a exceção de poucos casos;
que os planos de manutenção foram ajustados e atendem integralmente aos limites estabelecidos na REN
669/2015; que as dificuldades de acesso às informações deveu-se a inadequabilidade da ferramenta e
que seus funcionários possuem perfil adequado de acesso aos sistemas, segundo as melhores práticas de
segurança da informação; que não houve a convivência de dois tipos de serviço no SIGA nem
desatualização do normativo do Plano de Manutenção; a integração entre o SIGA e o TERMOSIST é feita
de forma manual; e, não há uma falta de padronização de periodicidades de manutenção.
25. Da análise da manifestação da Chesf, a SFE concluiu por improcedentes as alegações
apresentadas tendo em vista que: foram verificadas a violação do prazo de manutenção preventiva em
cinco disjuntores quando se inclui a tolerância dada pelos normativos; no universo de 52 intervenções de
manutenção preventiva realizadas em disjuntores no período de 2016 a 2019, houve violação dos prazos
normatizados em cinco casos (aproximadamente 10%); foi constatado pela equipe de fiscalização que o
documento normativo que adequaria as periodicidades de manutenções preventivas de equipamentos
da Chesf encontrava-se em processo de elaboração, com previsão de conclusão no primeiro trimestre de
2020, mesmo tendo passado mais de 5 anos da publicação da REN 669/2015; restou comprovado que a
Concessionária convive atualmente com dois tipos de esquemas de serviço implantados no SIGA, além de
ter definição de periodicidade de manutenção com prazo acima do regulamento setorial, como no caso
de bancos de capacitores paralelos; houve apenas uma violação da periodicidade de manutenção
preditiva para a análise do óleo do transformador 02T7; no entanto, a SFE considera que a ausência desta
análise trouxe riscos à operação da instalação, visto tratar-se de equipamento de suma importância para
a confiabilidade do serviço auxiliar da Subestação Fortaleza; e, as manutenções corretivas superaram o
10 Sistema de Gestão da Inspeção Termográfica
11 48513.011593/2020-00
12Regulamenta os Requisitos Mínimos de Manutenção e o monitoramento da manutenção de instalações de transmissão de
Rede Básica.
8 de 18

prazo de 180 dias, considerado razoável para sua execução, tendo verificado diversos casos superiores a
180 dias, alguns com mais de 400, 500 e até 700 dias.
26. Sobre o sistema de gestão, foi constatado pela equipe de fiscalização, durante a reunião
em que a Transmissora apresentou o sistema de gestão, que houve muitas dificuldades no acesso e no
manuseio das informações armazenadas no sistema.
27. Em seu Recurso, a Chesf reiterou os argumentos já apresentados em sua manifestação ao
TN nº 0010/2020 e apresentou basicamente como novas alegações a afirmação de que não houve a
convivência com dois tipos de esquema no SIGA, um anterior e outro posterior à REN nº 669/2015, ativos
e de forma simultânea, estando restritos aos períodos antes e depois do carregamento das informações
no Sistema de Acompanhamento de Manutenção – SAM do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
28. Entretanto, conforme relatado na Exposição de Motivos para o AI nº 0031/2020, a SFE já
havia considerado essas informações prestadas pela Concessionária em sua manifestação ao TN nº
0010/2020-SFE, informações essas que foram acatadas pela Superintendência e compuseram a
relativização da dosimetria aplicada a Não Conformidade N.1.
29. Dessa forma, concordo com a SFE e mantenho a aplicação de penalidades referente Não
Conformidade 1.
II.3.2 - Não Conformidade 2 (N.2)
30. A Não Conformidade N.2 refere-se ao não atendimento à recomendação do ONS exarada
por meio do relatório ONS RE 3/0007/2017, a respeito da instalação da proteção diferencial de barras no
barramento de 230kV da Subestação Fortaleza, cujo prazo para atendimento teria se encerrado em 30 de
abril de 2017.
31. A Chesf alegou primeiramente estar sendo penalizada por uma Recomendação inadequada
do ONS, envolvendo a implantação de um reforço que sequer foi autorizado pela ANEEL.
32. A SFE informou que não encontrou as evidências informadas pela Chesf de que a
implantação da proteção diferencial no barramento de 230kV da Subestação Fortaleza foi devidamente
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cadastrada no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços – SGPMR sob o n°
018478/2015. Tal documento foi cadastrado no SGPMR com informações genéricas, não tendo sido
especificado a implantação da referida proteção diferencial de barras. Além disso, a SFE esclareceu que a
ANEEL de fato não aprovou esse reforço para a Chesf, mas isso se deu em função do cadastramento feito
de forma equivocada pela Concessionária, que incluiu obras diversas e de forma genérica no cadastro do
SGPMR.
33. Assim, a SFE entendeu que o não atendimento à recomendação do ONS para a instalação
da proteção diferencial no barramento de 230kV da Subestação Fortaleza deu-se por negligência da Chesf.
34. Posteriormente, em reunião com a minha assessoria, a Chesf informou que a
recomendação do ONS para a instalação da proteção diferencial de barras no barramento de 230 kV da
Subestação Fortaleza, foi reprograma e tem prazo de conclusão até 31/10/2021. Essa programação foi
registrada no Sistema de Gestão de Recomendações e Providências em Andamento (SGR), e é permitida
nos termos dos Procedimentos de Rede.
35. Assim, entendo que não está caracterizada a Não conformidade N.2, razão pela qual
encaminho meu voto no sentido de exclui-la do Auto de Infração.
36. Não obstante, a SFE deverá acompanhar se a CHESF atenderá o prazo final de 31 de outubro
de 2021, devendo iniciar ação de fiscalização em caso de descumprimento.
II.3.3 - Não Conformidade 4 (N.4)
37. A Não Conformidade N.4 refere-se à ausência de normativo interno para a realização de
procedimento de verificação de grandezas elétricas associadas aos equipamentos manobrados, tais como
leitura de corrente, tensão ou outras, com o objetivo de identificar o seu real estado de operação quando
do comando remoto de fechamento ou abertura de disjuntores e chaves seccionadoras.
38. A Chesf alegou inicialmente que sua prática de segurança operacional é a confirmação local
do estado – aberto ou fechado – dos equipamentos de disjunção, antes da realização de manobras em
equipamentos de seccionamento dos circuitos elétricos.
39. No entanto, a SFE pontuou que a prática de segurança operacional esperada requer a
utilização de todos os recursos operativos disponíveis para a operação do sistema. Além da confirmação
10 de 18

local do estado (aberto ou fechado) dos equipamentos de disjunção antes da realização de manobras em
equipamentos de seccionamento dos circuitos elétricos, é esperado também que os operadores de
sistema em tempo real observem a leitura das grandezas elétricas disponíveis no sistema de supervisão e
controle da instalação.
40. No caso concreto, essas informações estavam disponíveis para o operador, que não fez a
devida leitura antes de liberar a manobra de abertura da chave seccionadora de 69kV de número
operacional 32H3-4, que resultou na perturbação do dia 25 de junho de 2019 na Subestação Fortaleza. O
fato torna-se mais grave diante da ausência da proteção de discordância de pólos para o disjuntor de 69kV
12H3, que era de conhecimento da operação da instalação.
41. Em seu recurso a Chesf esclareceu que atenta para a melhoria dos processos, e visando
evoluir nos aspectos operacionais, principalmente nos itens associados a segurança das equipes, do
sistema e dos equipamentos, prontamente após o evento, emitiu uma nova recomendação operativa
inserindo melhorias na fase de execução das manobras, enfatizando a avaliação das grandezas elétricas
antes de manobras.
42. Em que pese a Chesf tenha atuado para a correção da não-conformidade, aprimorando
seus processos operativos, restou caracterizado falhas nos procedimentos de verificação de grandezas
elétricas associadas aos equipamentos manobrados, motivo pelo qual mantenho a aplicação da
penalidade.
II.3.4 - Não Conformidade 5 (N.5)
43. A Não Conformidade N.5 refere-se a não adoção de critério mais rigoroso de planejamento
e execução de manutenção preventiva nos disjuntores de 69kV da família 3AP1FG, que assegurasse a
confiabilidade operativa do equipamento, haja visto o histórico de desgaste precoce constatado no
equipamento nos primeiros 10 anos de operação.
44. A Chesf alegou que os Planos de Manutenção dos equipamentos são estabelecidos de
maneira padronizada, considerando as características tecnológicas de cada modelo, e seu critério de
execução, seja por tempo, condição ou quantidade de operações; sendo definidos com base nos manuais
dos fabricantes e expertise da Engenharia de Manutenção.
11 de 18

45. A SFE entendeu que o Agente deveria ter adotado um critério mais rigoroso de
planejamento e execução da manutenção preventiva no referido equipamento. Assim, foi constatada a
não aplicação de métodos diferenciados de manutenção para uma situação caracterizada por desgaste
precoce de componentes internos do equipamento, que já havia sido constatado anteriormente pela
equipe de manutenção da Transmissora.
46. A Fiscalização constatou que na manutenção preventiva de nível 3, executada em 4 de
março de 2010, foi encontrado resistência de contato elevada nas 3 fases do equipamento, o que motivou
a substituição de 3 (três) câmaras e 3 (três) hastes de acionamento do disjuntor 12H3, da família 3AP1FG.
A anormalidade técnica encontrada na manutenção preventiva nível 3 do disjuntor 12H3 em 4 de março
de 2010, época em que o equipamento estava apenas com 2.838 operações, era um indicativo de
desgaste precoce de componentes internos e vitais para o funcionamento adequado do equipamento.
47. Neste cenário, a Chesf deveria ter intensificado o acompanhamento desses equipamentos
atuando de forma preventiva e proativa. Pesa contra a atuação da Chesf o fato que em 25 de junho de
2019, houve desligamento automático da barra de 69kV da Subestação Fortaleza ocasionado por falha do
disjuntor 12H3. A Chesf implementou uma recomendação de inspeção de todos os disjuntores, do mesmo
modelo instalados, nas subestações do estado do Ceará, o que não conseguiu evitar as perturbações de
outubro de 2019.
48. Em seu recurso a Chesf alegou que seguiu o recomendado no regulamento quanto a
periodicidade das manutenções e que ao longo da vida de um item ou equipamento, o componente da
aleatoriedade estará presente antes, durante e após a vida útil desse equipamento, não sendo possível
prever o momento em que uma falha aleatória ocorrerá e sendo ineficaz ou indesejável qualquer ação de
manutenção para redução do risco deste tipo de falha.
49. Não entendo cabível a alegação da Chesf de recorrer a aleatoriedade de eventos para
justificar a falha nos equipamentos, considerando que havia fortes indícios do comprometimento do
equipamento, razão pela qual mantenho a penalidade por entender que deveria ter sido adotado critério
mais rigoroso de planejamento e execução de manutenção preventiva nos disjuntores.
II.3.5 - Não Conformidade 6 (NC6)
50. A Não Conformidade N.6 refere-se às tentativas de fechamento, sem sucesso, dos
12 de 18

disjuntores de 69kV durante a recomposição das perturbações de 25 de junho de 2019 e 3 de julho de
2019, devido ao bloqueio de relé que provocaram atrasos na tomada de carga da Subestação Fortaleza.
51. Da manifestação apresentada para a Não Conformidade N.6, a Concessionária alegou que
em relação a ocorrência de 25 de junho de 2019, no decorrer do processo de recomposição da instalação,
foi verificada atuação de relé de bloqueio associado ao setor de 69kV da Subestação Fortaleza, não
aceitando comando remoto de rearme. Identificou-se a partir de então, a necessidade de investigar a
causa da recusa do rearme do conjunto dos relés de bloqueio. Como já havia ocorrido uma perturbação
e era recente, a Chesf procurou avaliar os riscos de realizar uma intervenção que não impusesse perigo
de novo desarme do barramento de 69kV, assim como buscar a devida preparação para uma possível
substituição dos relés com os ativos energizados. A equipe de proteção realizou uma inspeção geral nos
relés em operação, não detectando anormalidade nos relés em si que justificasse a sua substituição. Foi
realizada de forma preventiva a limpeza e lubrificação do conjunto total dos relés auxiliares, contudo não
se conseguiu determinar uma causa específica do travamento.
52. Para a ocorrência de 3 de julho de 2019, verificou-se a reincidência da recusa de rearme
dos relés de bloqueio, o que motivou a necessidade de uma intervenção específica e minuciosa para
identificação dos problemas verificados. Para realizar essa avaliação fazia-se necessário uma intervenção
bastante específica, isolando-se todos os riscos de novo desarme, sem o impedimento das
MPCCSRA13
funcionalidades dos demais circuitos de da subestação. Durante a intervenção foram
detectados pontos folgados nos bornes de régua dos circuitos e fiação com falha de conexão. Após as
devidas correções foi realizado novo teste funcional com desempenho satisfatório, bem como foi
verificada a continuidade elétrica dos contatos normalmente fechado dos relés de bloqueio, sendo em
seguida devolvidos normalizados à operação.
53. Quanto aos argumentos apresentados pela Concessionária a SFE informa que concorda
com a afirmação da Transmissora, em sua manifestação, a respeito da diligência da Concessionária nas
ações tomadas após a ocorrência de 3 de julho de 2019, em que foi desenvolvida intervenção detalhada,
cobrindo todos os relés e circuitos associados, incluindo fiações, cabeações, contatos, terminais e bornes
dos referidos relés.
13 Manutenção, Proteção, Comando, Controle, Supervisão, Regulação e Automação
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54. Todavia, a SFE ressalta que restou comprovado que houve impacto na recomposição da
Subestação Fortaleza, conforme registrado nos itens 4.2 e 4.3 do Relatório de Fiscalização
nº 044/2019, nas duas perturbações em tela, face aos problemas de manutenção acima relatados, que só
foram encontrados e devidamente corrigidos após a segunda perturbação.
55. Concordo com a SFE e mantenho a multa.
II.3.6 - Não Conformidade 7 (NC7)
56. A Não Conformidade N.7 refere-se à constatação de falhas de manutenção em
componentes do transformador de aterramento 02A2, que levaram a atuações indevidas do relé de gás
do referido transformador, sendo verificadas a presença de água/umidade na caixa de ligação do
dispositivo de proteção, o que originou a perturbação de 3 de julho de 2019; e, posteriormente, falha na
isolação do cabo do circuito de desligamento do relé Buchholz, o que originou a perturbação de 6 de julho
de 2019.
57. No atendimento à ocorrência de 3 de julho de 2019, a equipe de manutenção identificou
umidade na caixa de ligação do dispositivo de proteção que foi corrigida, isolada e vedada. Não obstante,
em 6 de julho de 2019, houve nova atuação indevida do relé de gás do 02A2. Nessa ocasião, foi
identificado um segundo ponto de falha, o comprometimento da isolação do cabo do circuito de trip do
relé de gás.
58. A Chesf afirmou, para a Não Conformidade N.7, que embora tenha ocorrido reincidência
de desligamento do mesmo equipamento, os modos de falha e as causas são distintos e que nos dois
eventos foi proativa nas ações de manutenção quando de forma célere adotou providências de
investigação e solução das causas. Também reforçou que busca a máxima qualidade na execução dos
planos de manutenção preventiva, preditiva e corretiva em consonância com as melhores práticas de
engenharia existentes no mercado, de forma a maximizar os índices de disponibilidade.
59. A SFE informa que restou comprovado falhas de manutenção na instalação, devido a
constatação da presença de água/umidade na caixa de ligação do relé de gás do transformador de
aterramento 02A2, que resultou na atuação indevida do dispositivo, com consequente interrupção das
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cargas da Subestação Fortaleza. Adicionalmente, três dias depois da primeira perturbação, ou seja, em 6
de julho de 2019, nova ocorrência de atuação indevida do referido dispositivo de proteção gerou um novo
desligamento das cargas da Subestação Fortaleza. A atuação indevida evidenciou outra falha de
manutenção da instalação, qual seja, falha na isolação do cabo do circuito de desligamento do relé
Buchholz.
60. A SFE aponta que a atuação da manutenção da Chesf na inspeção e correção da
anormalidade que resultou na ocorrência de 3 de julho de 2019 foi insuficiente, ainda que a existência de
dois fatores de causa para atuação indevida de relé de gás seja evento raro, conforme afirmou a
Transmissora em sua manifestação.
61. Logo, a Chesf não trouxe alguma circunstância ou fato novo relevante que justifique a
reforma da decisão proferida para a aplicação da penalidade de multa para a Não Conformidade N.7.,
ficando mantida a penalidade aplicada.
II.3 Da Dosimetria
62. Ainda em seu recurso a Chesf também questionou os critérios adotados pela SFE para os
condicionantes das dosimetrias e propôs alterações para valores que julga serem mais adequados.
63. Quanto à dosimetria aplicada, o artigo 15 da citada Resolução n° 63/2004, define os
condicionantes que devem ser considerados na fixação do valor da multa:
Art. 15. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a
gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários,
a vantagem auferida pela infratora e a existência de sanção administrativa
irrecorrível, nos últimos quatro anos.
64. Assim, o percentual final e correspondente para cada penalidade é alcançado pela
somatória dos resultados das avaliações dos condicionantes – gravidade da infração, danos resultantes ao
serviço e/ou aos usuários, vantagem auferida pela Concessionária e a existência de sanções
administrativas irrecorríveis em desfavor da Concessionária durante os últimos quatro anos.
65. O resultado dessa somatória é multiplicado pela abrangência considerada para a infração;
pelo valor máximo da penalidade de multa definido para o respectivo grupo; e pelo fator de reincidência,
estes últimos dois estabelecidos pela REN n° 63/2004.
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66. Por fim, destaco que os pesos adotados para cada condicionante encontram guarida no
poder discricionário da Administração Pública em fixar as penalidades a serem aplicadas em desfavor dos
agentes do setor elétrico, estas limitadas pelos percentuais máximos estabelecidos no inciso X, do artigo
3º, da Lei n.º 427, de 26 de dezembro de 1996, bem como na REN n° 63/2004.
67. Assim, a dosimetria utilizada no AI nº 0031/2020 está aderente à legislação em vigor e foi
calculada levando-se em consideração além da abrangência e da gravidade da infração, os danos dela
resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções
anteriores e a ocorrência de reincidência em atendimento aos arts. 15 e 16 da REN nº 63, de 2004.
68. Com o objetivo de resguardar os princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, e da
Motivação dos Atos Administrativos, a SFE apresentou na Exposição de Motivos do Auto de Infração
tabelas com as memórias de cálculos da multa aplicada. Além das tabelas, também foi apresentada na
Exposição de Motivos todas as considerações relativas a cada condicionante, conforme mencionado nos
arts. 15 e 16 da REN nº 63, de 2004, observando os percentuais máximos permitidos no inciso X do art. 3º
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
69. De forma específica, a Chesf aduziu, com relação às dosimetrias aplicadas nas penalidades
aplicadas em decorrência das Não Conformidades, que as motivações para a gravidade e a abrangência
das penalidades foram as mesmas, em descumprimento do princípio do non bis in idem.
70. Neste ponto é importante esclarecer a distinção entre os condicionantes gravidade e
abrangência considerados na dosimetria. A gravidade de uma infração é pautada na ofensividade que seu
descumprimento pode acarretar para a prestação do serviço ou para os usuários, independentemente da
concretização dos riscos associados à infração. A abrangência, por sua vez, contempla a ideia de
proporção da infração, o que nos casos de Não Conformidades técnicas pode estar também relacionado
à repercussão sistêmica ou restrita das consequências da infração.
71. Ao contrário do que argumentou a Concessionária, as motivações para as gravidades e
abrangências consideradas nas dosimetrias das Não Conformidades são distintas.
72. Não obstante, entendo cabível uma das alegações da Chesf acerca da inclusão do item
"prazo excessivo para correção de anomalia referente a ponto quente" no cálculo da gravidade da infração
decorrente da Não Conformidade N.1, vez que tal apontamento foi reconsiderado pela SFE. Motivo pelo
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qual solicitei a SFE que fizesse nova ponderação desse fator, que resultou em um novo percentual de 8
(oito) por cento. A Tabela abaixo apresenta o detalhamento da nova dosimetria aplicada para a Não
Conformidade N.1.
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não Conformidades N.1

| Considerações | Avaliação [%] Peso [%] | Resultado |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 – Gravidade da infração (G): | 8,00 | 50,00 | 4,00% |
| 2 – Danos ao serviço e/ou aos usuários (D): | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 3 – Vantagem auferida pela Concessionária (V): | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 4 – Sanções administrativas irrecorríveis (S): | 100,00 | 10,00 | 10,00% |

5 – Soma (1 + 2 + 3 + 4): 14,00%
6 – Abrangência (A): 10,00%
7 – Percentual máximo para penalidade de multa do Grupo III: 1,00%
8 – Fator de reincidência (art. 16 da REN nº 63/2004): 1,00
9 – Percentual final – % – (5 x 6 x 7 x 8): 0,0140%
73. Os demais itens entendo como bem fundamentados na exposição de motivos do AI.
Apresenta-se a seguir um resumo da dosimetria final empregada no presente caso e o valor final da multa
a ser aplicada a Chesf.
Auto de Infração - SFE Diretoria
Não

| Enquadramento | Dosimetria | Dosimetria |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Conformidade | Valor (R$) | Decisão | Valor (R$) |  |  |  |
| / Penalidade | (%) | (%) |  |  |  |  |
| N.1 | Art. 6º, Inciso XIV | 0,0150% | 1.044.446,58 | Reduzida | 0,0140% | 974.816,81 |
| N.2 | Art. 6º, Inciso XVI | 0,0150% | 1.044.446,58 | Cancelada | - | - |
| N.4 | Art. 6º, Inciso XIV | 0,00375% | 261.111,64 | Mantida | 0,00375% | 261.111,64 |
| N.5 | Art. 6º, Inciso XIV | 0,00625% | 435.186,07 | Mantida | 0,00625% | 435.186,07 |
| N.6 | Art. 6º, Inciso XIV | 0,0075% | 522.223,29 | Mantida | 0,0075% | 522.223,29 |
| N.7 | Art. 6º, Inciso XIV | 0,0075% | 522.223,29 | Mantida | 0,0075% | 522.223,29 |
| Total | - | 0,0550% | 3.829.637,46 | Reduzida | 0,0390% | 2.715.561,10 |

III – DIREITO
74. Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; REN nº 63, de 12 de maio de 2004; e Resolução Normativa
– REN nº 846, de 11 de junho de 2019.
IV – DISPOSITIVO
75. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004776/2019-11, voto por
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Chesf, em face do Auto de Infração nº 031/2020,
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lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), para no mérito dar-lhe

parcial provimento, aplicando a penalidade de multa no valor total de
R$ 2.715.561,10 (dois milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e um reais e dez
centavos).
Brasília, 8 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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