REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 939/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-07-02
Autor: ANEEL

23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 29/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004949/2018-10
INTERESSADA: Concessionárias de distribuição de energia elétrica
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública n. 33, de 2020, instituída com o objetivo de obter subsídios para
o aprimoramento da proposta de atualização do Banco de Preços Referenciais do segmento de
distribuição energia elétrica.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 19 de outubro de 2018, o processo foi distribuído, por sorteio e de forma antecipada,
à minha relatoria.
2. Em 11 de setembro de 2019, foi aberta a Audiência Pública – AP n. 36, de 2019, com período
de contribuições se estendendo até o dia 20 de novembro de 2019.
3. Em 29 de abril de 2020, foi emitida a Nota Técnica n. 63/2020-SFF/SRM/ANEEL, que
analisou as contribuições recebidas no âmbito da AP n. 36, de 2019, e recomenda abertura de nova fase
de discussão.
4. Em 5 de maio de 2020, a Diretoria decidiu instaurar a Consulta Pública n. 33, de 2020, com
período de contribuições até o dia 8 de julho de 2020.
5. As Superintendências envolvidas no tema, SFF e SRM, realizaram diversas reuniões com
agentes e ABRADEE: (i) Grupo Neoenergia, em 10 de fevereiro de 2020; (ii) ABRADEE em 2 de junho de
2020 e 25 de junho de 2020; e (iii) Grupo EDP em 26 de junho de 2020.

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6. Adicionalmente, em três oportunidades foram realizadas reuniões com minha participação
ou de minha assessoria, além das Superintendências envolvidas, foram elas: (i) Grupo Enel em 20 de
agosto de 2020; (ii) Grupo CPFL em 12 de novembro de 2020 e (iii) ABRADEE em 4 de março de 2021.
7. Em 19 de maio de 2021, foi emitida e disponibilizada no site da CP n. 33, de 2020, a Nota
Técnica n. 83/2021-SFF/SRM/ANEEL, que analisou as contribuições recebidas no âmbito da CP, e por este
instrumento, foi recomendada a aprovação da atualização do Banco de Preços Referenciais.
8. Em 10 de junho de 2021, foi realizada nova reunião com ABRADEE na qual foram
apresentados os resultados obtidos pela associação na reprodução dos resultados constantes da Nota
Técnica disponibilizada.
9. Em 15 de junho de 2020, foi emitida a Nota Técnica n. 108/2021-SFF/SRM/ANEEL
complementando a Nota Técnica anterior, apresentando os resultados finais a serem deliberados pela
Diretoria.
10. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
11. O presente processo trata da atualização do Banco de Preços Referenciais – BPR, do
segmento de distribuição energia elétrica, especificamente quanto a atualização de parâmetros, em
atendimento ao PRORET que define o período de 3 anos para tal alteração, não contemplando, nesse
momento, eventuais correções e/ou alterações metodológicas, cujo período para revisão é de 6 anos, e
portanto, não foram consideradas no âmbito dessa análise e serão objeto de discussão específica,
conforme Agenda Regulatória da ANEEL, para o ciclo 2021/2022.
12. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a atualização dos referenciais
regulatórios para os valores dos itens de custo denominados de Componentes Menores – COM e Custos
Adicionais – CA na composição do Valor Novo de Reposição – VNR, nos termos do Submódulo 2.3 do
PRORET.

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13. Na Audiência Pública n. 36, de 2019, foram recebidas contribuições de 13 agentes
diferentes, enquanto na Consulta Pública n. 33, de 2020, 18 agentes contribuíram. Ao todo, foram
recebidas 166 contribuições, das quais 52% não foram aceitas, 33% foram integralmente incorporadas,
5% parcialmente consideradas e 10% foram classificadas como fora do escopo do presente processo,
sobretudo por tratarem de questões metodológicas.
14. Antes de adentrarmos nos detalhes técnicos da proposta, vale a pena destacar os
aprimoramentos que a ANEEL vem fazendo ao longo das últimas décadas no que se refere à metodologia
de definição da Base de Remuneração Regulatória.
II.1 Evolução da definição da Base de Remuneração
15. Desde a sua criação, a ANEEL vem aprimorando constantemente suas metodologias de
regulação econômica, o que se aplica à Base de Remuneração Regulatória.
16. O conceito empregado é simples: as empresas devem ser incentivadas a reduzirem os
valores dispendidos em seus investimentos, por meio de maior eficiência no processo de aquisição e nos
valores dispendidos para a instalação, em campo, dos equipamentos adquiridos, sendo esses ganhos de
eficiência e produtividade compartilhados com os consumidores.
17. Para que as empresas efetivamente se tornem mais eficientes, é necessário que se
beneficiem do esforço necessário para se atingir tal resultado. Por outro lado, para que os consumidores
sejam beneficiados, é necessário que tais ganhos sejam periodicamente compartilhados. Trata-se de uma
espécie de acordo entre concessionárias e consumidores, mediado pela ANEEL, por meio do qual ambos
ganham no longo prazo.
18. Embora o conceito seja simples, sua aplicação é bastante desafiadora, dado que definir o
valor de todos os ativos empregados no serviço de distribuição não é matéria trivial. Com o passar dos
anos, a ANEEL vem aprimoramento os regulamentos aplicáveis à definição da Base de Remuneração e os
critérios a serem adotados na elaboração do laudo de avaliação de ativos, além de exigir o
credenciamento de empresas capazes de executar o serviço. Além disso, vem constantemente
aprimorando o Manual de Contabilidade, o Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico e o processo

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de monitoramento e fiscalização de dados, para que tenhamos informações cada vez melhores para a
tomada de decisões.
19. Após anos de discussão com o setor e especialistas, a ANEEL aprovou, em 2015, a primeira
CA1
versão do Banco de Preços Referenciais – BPR, e os Custos Adicionais – e Componentes Menores –
COM2, passaram a ser definidos a partir de referenciais regulatórios previamente definidos, o que foi
considerado um grande aperfeiçoamento.
20. O BPR trouxe grande segurança e previsibilidade às distribuidoras, que sabiam exatamente
como seus investimentos seriam valorados nas revisões tarifárias, além de tornar mais claros os incentivos
à eficiência, dado que a definição objetiva dos valores fez como que as distribuidoras soubessem
exatamente o quanto precisariam reduzir em seus custos de investimentos para terem ganhos ou
minimizarem perdas. Até então, somente na revisão tarifária havia a discussão sobre quais valores de CA
e COM seriam efetivamente reconhecidos na Base de Remuneração Regulatória, o que gerava bastante
discussão.
21. Aprovada a primeira versão do BPR, em 2015, as concessionárias de distribuição tiveram a
oportunidade de buscar melhores resultados e reduzir os custos modulares de seus investimentos. Para
que os consumidores agora sejam também beneficiados, o PRORET previu a atualização do BPR, que é o
objeto do presente processo.
II.2 Detalhamento do alcance da presente decisão
22. Como definido no PRORET, a base de remuneração definida na última revisão tarifária fica
blindada e, portanto, não volta a ser valorada. Somente a base incremental é valorada na revisão tarifária
subsequente. Para tal, se utiliza a metodologia do Valor Novo de Remuneração – VNR.
23.
Dentro dessa metodologia, os equipamentos principais são valorados a partir do Banco de
Preços da Concessionária – BPC, baseado em informações de aquisições da própria distribuidora, e para
1 CA – Custos Adicionais: compreende os custos necessários para colocação do bem em operação, incluindo os custos de projeto,
gerenciamento, montagem e frete, entre outros, conforme estabelecido no MCSE.
2 COM – Componentes Menores: conjunto de componentes acessórios vinculados a um determinado equipamento principal;

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os Custos Adicionais – CA e os Componentes Menores – COM se utiliza o Banco de Preços Referencias –
BPR, cuja atualização é discutida no presente processo.
24. No que se refere à questão temporal, vale dizer que nem todos os investimentos
constantes da Base Incremental serão valorados pelo BPR atualizado que ora se discute. O Banco de
Preços a ser utilizado depende da data em que os investimentos realizados foram unitizados
contabilmente. Seguindo as boas práticas regulatórias constantes do Decreto n. 10.139, de 2019, atos
normativos devem entrar em vigor sempre do 1º dia útil do mês, sendo publicados com, no mínimo, uma
semana de antecedência. Nesse sentido, propõe-se que o início de vigência do BPR atualizado se dê em
1º de agosto de 2021.
25. Nesse sentido, somente os investimentos unitizados a partir do dia 1º de agosto de 2021
serão valorados pelo BPR atualizado que agora se discute. Como a data-base do laudo de avaliação deve
ser o último dia do sexto mês anterior ao mês da revisão tarifária, somente para revisões tarifárias
realizadas a partir de fevereiro de 2022 teremos investimentos valorados pelo BPR atualizado, o que se
considera prazo bastante razoável.
II.3 Do processo de definição da atualização do Banco de Preços Referenciais
26. Em breve síntese, o BPR busca modularizar o sistema de distribuição e atribuir CA e COM
regulatórios a cada um desses 344 módulos. Busca-se definir módulos padronizados que consigam
descrever as redes e linhas de distribuição, as subestações e os sistemas de medição. Em redes de
distribuição, por exemplo, há módulos descrevendo os diferentes tipos de condutores, postes,
transformadores e demais equipamentos empregados nessas redes. O BPR ainda diferencia os custos de
CA e COM conforme a localização da instalação, se urbana, rural ou subterrânea; e pelo Grupo no qual a
distribuidora se insere, que será discutido na sequência.
27. Para que o VNR acompanhe a oscilação dos valores envolvidos nos investimentos nos
sistemas de distribuição, é fundamental que o BPR seja atualizado periodicamente. A base de dados
utilizada para a presente atualização foram os investimentos realizados pelas concessionárias de
distribuição entre 2014 e 2018, que totalizam R$ 50,06 bilhões. As informações contábeis das
distribuidoras foram desagregadas entre o equipamento principal (valor de fábrica), custos adicionais (CA)

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e componentes menores (COM), conforme Tabela 1. O BPR define os valores regulatórios de COM e o CA,
que representam 60,1% dos investimentos realizados no período.
Tabela 1 – Valor contábil da Base de dados utilizada na atualização do BPR
28. Dos 6,08 milhões de registros contábeis constantes da base de dados, 76% puderam ser
modularizados, representando 88% dos investimentos realizado no período. O preço atribuído a cada
módulo é definido a partir da média ponderada pela quantidade informada de cada um dos registros.
29. Nessa etapa, o maior desafio é o tratamento dos dados e o expurgo de valores
considerados inadequados, fundamental para que informações incorretas não distorçam o resultado do
BPR. No âmbito da Consulta Pública n. 33, de 2020, a proposta da ANEEL foi a utilização da ferramenta
estatística do boxplot. No entanto, após análise das contribuições recebidas, verificou-se que tal
ferramenta estatística poderia estar excluindo dados importantes para a composição dos valores médios
de CA e COM e, nesse sentido, optou-se por adotar metodologia similar à realizada quando da publicação
do primeiro BPR, em 2015.
30. Com relação ao agrupamento de distribuidoras, aperfeiçoamentos foram necessários em
razão da dinâmica de alteração das áreas de concessão, sobretudo a fusão que resultou na Energisa SulSudeste (anteriormente, Caiuá, Nacional, Vale Paranapanema, Bragantina e Força e Luz do Oeste), na CPFL
Santa Cruz (anteriormente Santa Cruz, Jaguari, Mococa, Leste Paulista e Sul Paulista) e a RGE Sul
(anteriormente RGE e AES Sul). As três novas concessionárias foram classificadas no Grupo 2, utilizando
os mesmos critérios empregados na publicação do BPR, em 2015.
31. Em função das fusões, foi necessário unificar os antigos grupos 4 e 5, que representavam
as distribuidoras de menor porte, dado que, sem a unificação, as amostras não seriam representativas.
Por fim, foi corrigida a classificação da Energisa Tocantins, do Grupo 3 para o Grupo 1, decisão que foi
tomada no processo de revisão tarifária da distribuidora, em junho de 2020, por se entender que a

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classificação não estava correta. A figura a seguir ilustra o agrupamento das distribuidoras para fins de
cálculo do BPR.
Figura 1 – Agrupamento das concessionárias de distribuição na atualização do BPR
32. Cada grupo de distribuidoras possui CA e COM específicos para cada um dos módulos do
BPR. A divisão em grupos busca criar uma espécie de diferenciação pela complexidade enfrentada pelas
distribuidoras na construção do sistema de distribuição. Para definição dos grupos, em 2015, foram
utilizadas variáveis como salários, área, mobilidade, estradas, precipitações, dentre outras. Utilizando a
mesma metodologia empregada em 2015, foram calculados os desvios de CA e COM para cada Grupo,
com relação à média. Os resultados são apresentados na tabela a seguir.
Tabela 2 - CA e COM de cada Grupo de Distribuidoras, em relação à média Brasil
II.6 Dos Resultados da Atualização do BPR
33. Os valores de COM e CA atualizados ficaram, em sua maioria, inferiores ao banco de preços
vigente desde 2015 e, portanto, a aprovação da atualização traz benefício à modicidade tarifária. Por

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outro lado, vale registrar, os valores são, em geral, superiores àqueles apresentados na Consulta Pública
n. 33, de 2020, principalmente em razão da alteração no critério utilizado para o tratamento da base de
dados e expurgo de valores atípicos.
34. Na Figura 2 são apresentados os resultados da aplicação do BPR atualizado e o BPR de 2015,
em comparação com o Valor Contábil Atualizado para cada uma das concessionárias de distribuição
constante da Base de Dados. Nota-se que, em média, as barras azuis (novo BPR) são menores do que as
barras laranjas (BPR 2015) o que reflete a incorporação dos ganhos de produtividade em benefício da
modicidade tarifária. A atualização do BPR levou à uma redução média de 5% e está totalmente em linha
com os valores contáveis, dado que o novo BPR é 0,33% maior do que o VOC atualizado. Em outras
palavras, atualização do BPR alcançou seu objetivo teórico de reverter em benefício da modicidade
tarifária os ganhos de eficiência e produtividade médios do setor de distribuição.
Figura 2
– Resultados da aplicação do BPR atualizado e do BRP vigente com relação ao VOC
35. A Figura 3 apresenta os resultados, por distribuidora, após a aplicação dos limites previstos
no PRORET de 90% a 110% do VOC atualizado para o valor total dos investimentos valorados pelo BPR. A
aplicação dos limites prudenciais, como esperado, levam a maior conservadorismo na aplicação do BPR,
que passam a oscilar em uma banda de +/- 10% dos valores contábeis.

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APLICAÇÃO DO NOVO BPR EM RELAÇÃO AOS VOC (COM LIMITES)
15%
10%
5%
0%
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48
-5%
-10%
Novo BPR / VOC
-15%
Figura 3 – Resultados do VNR x VOC Atualizado (com aplicação dos limitadores por tipologia)
II.4 Considerações Finais
36. Para que as atualizações periódicas do BPR sejam feitas de forma mais suave, com menores
discussões quanto ao tratamento dos dados, é fundamental aprimorar a governança e a gestão das
concessionárias na realização de seus investimentos e a devida apropriação nos seus registros contábeis.
A padronização, rastreabilidade e consistência das informações e sistemas disponíveis afetam
sobremaneira o referencial regulatório a ser adotado e deverão ser objeto de discussão tanto da
regulamentação aplicável quanto no foco a ser dado na fiscalização econômica e financeira nos próximos
anos, com fins de se incentivar a eficiência do setor, ao passo que permita a reversão dos ganhos de
produtividade à modicidade das tarifas
37. Sugere-se, ainda, que logo após a aprovação do novo Banco de Preços Referenciais, a SRM
e a SFF já solicitem novos dados de investimentos, complementares aos utilizados na presente atualização
do BPR, de modo que a revisão da metodologia, prevista no item 103 da Agenda Regulatória 2020/2021,
já se inicie com os dados mais recentes de investimentos associados ao segmento de distribuição de
energia elétrica.
III. D I R E I T O

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38. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei n. 9.427,
de 1996; (ii) Contratos de Concessão de do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; e (iii)
Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
IV. D I S P O S I T I V O
39. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.004949/2018-10, voto por
APROVAR, na forma da minuta de Resolução Normativa anexa, a atualização dos referenciais regulatórios
dos Componentes Menores – COM e Custos Adicionais – CA do Banco de Preços Referenciais do segmento
de distribuição energia elétrica, para composição do Valor Novo de Reposição – VNR.
Brasília, 29 de junho de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor