DSP - DESPACHO 289/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005522/2007-78 e 48500.001832/2008-02.
INTERESSADO: Hidrotérmica S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Hidrotérmica S.A. em face do Despacho nº 4.143/2015, emitido
pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que hierarquizou, para implantação e
exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Tabaúna, em primeiro lugar a Poente Empreendimentos Ltda. e,
em segundo lugar, a Recorrente.
I – RELATÓRIO
1. Após analisar os projetos básicos apresentados pelas empresas Hidrotérmica S.A. (Hidrotérmica) e
Poente Empreendimentos Ltda. (Poente) referentes à PCH Tabaúna, a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, por meio do Despacho nº 4.143, de 28/12/2015, decidiu hierarquizar em primeiro
lugar aquele apresentado pela Poente.
2. Inconformada com a decisão da SCG, a Hidrotérmica interpôs recurso em 8/1/2016, argumentando,
em síntese, que no momento do protocolo de seu projeto básico, a sua capacidade de geração de energia era zero
e, portanto, não representa uma participação superior a 1% na produção de energia do sistema interligado nacional.
Salientou que esse critério, por si só, já evidencia um equívoco da SCG na tomada de decisão
constante do Despacho nº 4.143/2015.
3. Exercendo o juízo de reconsideração a SCG manteve a decisão recorrida, conforme consta da Nota
Técnica nº 32/2016-SCG/ANEEL, de 18/1/2016.
4. Em 25/1/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. O recurso da Hidrotérmica foi interposto tempestivamente e, portanto, deve ser conhecido. No
mérito, conforme será demonstrado a seguir, o recurso não merece prosperar. Vejamos:
7. A Recorrente pretende que seja revisto o marco temporal adotado pela SCG para avaliação dos
critérios estabelecidos no art. 18 da Resolução nº 395/1998, qual seja, o momento da hierarquização dos
interessados no desenvolvimento do projeto. A Recorrente entende que o marco temporal deveria ser o do início da
disputa, que é quando ocorre o protocolo do Projeto Básico, e que foi penalizada pela morosidade das análises de
projetos básicos pela ANEEL, pois caso a análise tivesse ocorrido antes, a conclusão seria diferente.

8. Este caso, conforme bem salientou a SCG, é similar ao da PCH Foz do Jacutinga1 onde a
Hidrotérmica também estava envolvida. Na ocasião, a Procuradoria Geral da ANEEL, mediante Parecer nº
00677/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 9/10/2015, concluiu, diante do princípio da razoabilidade e do silêncio da
Resolução 395/1998 acerca da fixação de um marco temporal, ser correta a interpretação conferida pela SCG.
9. A PGE acrescentou que a Resolução 395/1998 visa notadamente estimular a concorrência, de
forma ser razoável e útil que a participação no mercado de energia seja aferida no instante da hierarquização, uma
vez que não é lícito ao intérprete distinguir onde o ato normativo não o fez. Este entendimento foi ratificado pela
Diretoria ao julgar o recurso interposto também pela Hidrotérmica, conforme consta do Despacho nº 3.733, de
17/11/2015.
10. Assim, não tendo a Recorrente apresentado fatos novos, resta tão somente ratificar a decisão da
SCG.
III – DIREITO
11. A presente análise foi realizada com observância da Resolução nº 395/1998 e do Parecer nº
00677/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 9/10/2015.
IV – DISPOSITIVO
12. Do exposto e com base nos documentos constantes dos Processos nos 48500.005522/2007-78 e
48500.001832/2008-02, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Hidrotérmica S.A. em face do
Despacho nº 4.143, de 28/12/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
1 Processos n° 48500.006275/2008-16 e 48500.000612/2009-34.