REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2839/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Homologatória ANEEL 2.825, de 15 de dezembro de 2020, que homologa o resultado das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida - RAP do Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica 079 de 2000.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-07
Autor: ANEEL

10ª Reunião Pública Ordinária
30/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000975/2020-85
INTERESSADOS: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. e Cemig Geração e Transmissão S.A.,
Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., Odoyá Transmissora de Energia S.A. e Esperanza
Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração, interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.
e Cemig Geração e Transmissão S.A., em face da Resolução Homologatória nº 2.825/2020, e da
Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., Odoyá Transmissora de Energia S.A. e Esperanza
Transmissora de Energia S.A., em face da Resolução Homologatória nº 2.826/2020, que fixaram o
reposicionamento da Receita Anual Permitida de Contratos de Concessão de Transmissão de
Energia Elétrica dessas empresas.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Homologatória nº 2.825 – REH 2.825, de 15 de dezembro de
2020, a ANEEL homologou, dentre outras, o resultado da das Revisões Tarifárias Periódicas da
Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº
95 de 2000, assinado pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., e nº 79 de 2000, assinado
pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig.
2. Por meio da Resolução Homologatória nº 2.826 – REH 2.826, de 15 de dezembro de
2020, a ANEEL homologou, dentre outras, o resultado da das Revisões Tarifárias Periódicas da RAP
dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 17 de 2014, assinado pela Odoyá
Transmissora de Energia S.A. – Odoyá, nº 26 de 2009, assinado pela Interligação Elétrica Serra do
Japi S.A. – Serra do Japi; e nº 18 de 2014, assinado pela Esperanza Transmissora de Energia S.A. –
Esperanza.
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3. Em 29 de dezembro de 2020, a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa1,
Cemig2
grupo que pertence a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., e a interpuseram Pedido
de Reconsideração em face da REH 2.825.
4. Também em 29 de dezembro de 2020, a Odoyá e Esperanza, de forma conjunta3, e a
Serra do Japi4, em 23 de dezembro de 2000, interpuseram Pedido de Reconsideração em face da
REH 2.826.
5. Em 11 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o
processo foi distribuído para minha relatoria.
Assessoria5
6. Em 21 de janeiro de 2021, minha solicitou à Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT avaliação técnica sobre os dados e argumentos expostos pelas empresas nos Pedidos
de Reconsideração.
7. Em 15 de março de 2021, por meio da Nota Técnica 39/2021-SGT/ANEEL6 a SGT
procedeu a avaliação supra requerida.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se dos Pedidos de Reconsideração formulados pela Taesa e Cemig, em face da
REH 2.825, e da Serra do Japi, Odoyá e Esperanza, em face da REH 2.826, que fixaram o
reposicionamento da RAP de Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica dessas
empresas.
9. Ambas as resoluções, 2.825/2020 e 2.826/2020, foram publicadas no Diário Oficial
da União do dia 18 de dezembro de 2000, sexta-feira. Desta forma, o início de contagem do prazo
recursal de dez dias se iniciou em 21 de dezembro, segunda-feira, e findou em 30 de dezembro de
2020, quarta-feira. Todos os pedidos de reconsideração ora em análise foram protocolados dentro
1 Carta TAESA n° 238/2020. Sicnet: 48513.033655/2020-00.
2 Carta RE-0390A/2020. Sicnet: 48513.033707/2020-00.
3 Carta CT-82/2020. Sicnet: 48513.033628/2020-00.
4 Carta CT/RA/1983/2020. Sicnet: 48513.033481/2020-00.
5
Memorando 12/2021-ASD/ANEEL. Sicnet: 48575.000150/2021-00.
6 Sicnet: 48581.000433/2021-00.
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do prazo recursal. São, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos.
II.1 Taesa
10. A Taesa aponta um erro material no cálculo referente ao Contrato de Concessão nº
095/2000 da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. Especifica que, no Anexo da REH
2.825/2020, em "Outras Receitas", há necessidade de ajuste na atividade relacionada ao Contrato
de Compartilhamento de Instalações – CCI nº 04/2014, firmado com a Paranaíba Transmissora de
Energia S.A.
11. A empresa mostra que na planilha de cálculo o CCI nº 04/2014 apresenta listado em
duas oportunidades e que esse erro produz impacto na porcentagem de captura para a modicidade
tarifária, o que deve ser corrigido.
12. Em análise, a SGT identificou o erro e corrigiu a classificação do serviço, alterando o
valor da parcela das "Outras Receitas" capturada para a modicidade tarifária, conforme Tabela 1,
em valores de junho de 2020.
Tabela 1. Valor corrigido para as "Outras Receitas" da Taesa.
Outras Receitas - R$ Outras Receitas - R$

Concessionária Contrato (antes da correção) (depois da correção)
Base anual Ciclo 5 anos Base anual Ciclo 5 anos
Taesa 095/2000 685.317,07 3.426.585,34 630.361,44 3.151.807,19
13. Desta forma, o valor corrigido de "Outras Receitas" foi incluído no cálculo da Parcela
de Ajuste – PA. Com a correção realizada, os novos valores de PA estão expostos na Tabela 2,
também referenciados a junho de 2020.
Tabela 2. Efeito da correção das Outras Receitas na PA.

PA revisão - R$ Outras Receitas - R$ Total anual - R$
Concessionária Contrato

antes depois antes depois antes depois
Taesa 095/2000 1.129.359 1.129.359 -3.426.585 -3.151.807 -765.742 -674.149
14. Portanto, o Pedido de Reconsideração da Taesa deve ser provido.
II.2 Cemig
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15. A Cemig solicita a reconsideração da REH 2.825/2020 em três tópicos:
a) o não desconto das alíquotas de PIS e COFINS relativas ao benefício do Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI no valor reavaliado das
obras autorizadas objeto da revisão tarifária periódica;
b) o reconhecimento dos valores da Taxa Anual Média de Depreciação – TMD
ponderada pelo custo relativo dos Módulos conforme informado pela empresa no Relatório de
Conciliação Físico-Contábil da Concessão nº 079/2000; e
c) adicional de receita relativo ao Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis –
CAIMI para as obras autorizada.
16. Em relação à não aplicação do desconto das alíquotas de PIS e COFINS, a Cemig
argumenta que os seis Reforços autorizados para o Contrato de Concessão nº 079/2000, objeto da
revisão tarifária periódica, tiveram sua implantação concluída e entraram em operação comercial
antes da promulgação da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que instituiu o REIDI.
17. Em relação à TMD, a Cemig argumenta que a ANEEL não utilizou o último valor
informado no Laudo pela empresa, apesar de na Nota Técnica nº 243/2020-SGT/ANEEL, que
subsidiou a decisão da Diretoria, constar que tal valor foi utilizado.
18. Sobre essas duas alegações, a SGT reconheceu os dois erros apontados pela Cemig e
corrigiu a planilha da Concessionária.
19. Em relação ao adicional de receita relativo ao CAIMI, a Cemig argui que a ANEEL não
utilizou a metodologia prevista no Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET para cálculo do Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis referentes ao Valor Novo de
Reposição – VNR do Ativo Imobilizado em Serviço – AIS, associado aos Reforços e Melhorias
autorizados nas instalações de transmissão do Contrato de Concessão nº 079/2000.
20. Contudo, em análise, a SGT esclarece que a aplicação de Base de Anuidade
Regulatória – BAR (ou CAIMI) às concessionárias licitadas não consta em nenhuma das versões
aprovadas do Submódulo 9.2 do PRORET e que no cálculo regulatório para as concessionárias não
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licitadas, regidas pelo Submódulo 9.1 do PRORET, foram capturados os gastos com hardware,
software, veículos e infraestrutura de uso administrativo de diversas transmissoras, incluindo os das
licitadas, com o objetivo apenas de prover o maior número de amostras na construção de referência
regulatória de BAR/CAIMI para as transmissoras não licitadas, cuja adoção se limitou à esse grupo.
21. Desta forma, dos pedidos de reconsideração da Cemig devem ser providos os
relacionados à não aplicação de PIS e COFINS relativas ao benefício do REIDI e o reconhecimento da
TMD atualizada. Não deve ser provido o adicional de receita relativo ao CAIMI.
III.3 Serra do Japi
22. A Serra do Japi solicita a reconsideração da REH 2.826/2020, pois, segundo a
empresa, a avaliação de seus ativos foi majorada em R$ 492,10 mil. De acordo com a Serra do Japi,
tal fato ocorreu porque a ANEEL não utilizou a última versão do laudo de avaliação protocolado pela
empresa para a revisão tarifária.
23. A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, após consulta da
SGT, esclareceu que se limitou a verificar a documentação para fins de validação do Valor Original
Contábil – VOC, não se estendendo aos demais ativos. Assim, a SGT optou por manter os valores
chancelados pela SFF, acatando apenas as alterações identificadas nos demais módulos.
24. Portanto, o pedido de reconsideração da Serra do Japi deve ter provimento parcial.
III.4 Odoyá e a Esperanza
25. A Odoyá e a Esperanza solicitam a reconsideração da REH 2.825/2020 em três
tópicos:
a) no Cálculo do Custo Anual de Operação e Manutenção – CAOM;
b) no recebimento de parcela da RAP referente aos reforços autorizados pela
Resolução Autorizativa nº 7.137/2018 – REA 7.137/2018; e
c) na neutralização dos efeitos econômicos decorrentes da postergação da revisão
tarifária.
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26. Em relação ao CAOM, as empresas argumentam que ao invés de referenciar esse
custo ao valor do investimento imobilizado antes da aplicação do benefício fiscal do REIDI, a ANEEL
calculou a despesa de operação e manutenção sobre o valor do investimento após a incidência.
Segundo as empresas, o REIDI não incide sobre o custo de operação e manutenção, mas apenas
sobre as aquisições de equipamentos e serviços constantes do ativo imobilizado, de modo que a
despesa de operação e manutenção deve ser neutra em relação a eventual incidência do regime.
Adicionalmente, nas revisões precedentes de RAP de instalações autorizadas e na proposta de
abertura da Consulta Pública nº 27/2020 a ANEEL calculou o CAOM sobre o valor do investimento
antes de eventual incidência do REIDI.
27. Contudo, a SGT informa que identificou erro nas planilhas da Odoyá e a Esperanza,
apresentadas na abertura da Consulta Pública 27/2020, onde a base de cálculo do CAOM não estava
descontada do REIDI. As equações das planilhas foram corrigidas, aplicando-se, quando devido, o
desconto do benefício do REIDI à Base de Remuneração Regulatória Bruta – BRRB.
28. A SGT esclarece também que no Submódulo 9.7 do PRORET, o cálculo da RAP
adicional inclui o benefício do REIDI para CAOM e Custo Anual dos Ativos Elétricos – CAAE,
indistintamente. Além disso, em processos específicos de estabelecimento de receita de O&M,
decorrentes da transferência de instalações para transmissora, a receita provisória também é
estabelecida com base no investimento depois do benefício do REIDI.
29. Em relação ao recebimento de parcela da RAP referente aos reforços autorizados
pela REA 7.137/2018, as empresas informam que as instalações constantes nesta resolução foram
implantadas e, posteriormente, transferidas de forma não-onerosa, para a Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco – CHESF. Acrescenta que, nos termos da regulamentação constante no
Submódulo 9.7 do PRORET, a Odoyá possui direito ao recebimento de parcela da RAP, uma vez que
os investimentos foram implantados e posteriormente transferidos.
30. A SGT reconhece esse direito da Odoyá. Desta forma, foram considerados na Tabela
3 os valores dos investimentos registrados na planilha de cálculo da Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT. Nessa mesma tabela
também são exibidos os valores do CAAE da Odoyá obtidos nos cálculos da planilha da SGT. Nota6 de 10

se ainda que a nova RAP afetou as parcelas de retroatividade dos módulos avaliados, por diferirem
dos valores temporários autorizados pela SCT. A parcela de retroatividade, calculada do início da
operação até 1º de julho de 2020, é somada à parcela decorrente da postergação da Revisão de
2020 para 2021, totalizando a PA Revisão.
Tabela 3. Efeito da correção das Outras Receitas na PA.
PA

IdeRct Módulo Investimento CAAE
Retroatividade

| jun/17 | jun/20 | jun/20 | jun/20 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 112212 Cabo OPGW | 3.753.919,51 | 4.116.832,27 | 406.766,95 | 17.886,95 |
| 112213 OPLAT SE Sobradinho | 197.416,46 | 216.501,83 | 21.025,99 | 7.871,93 |
| 112214 OPLAT SE Luiz Gonzaga | 428.801,60 | 470.256,29 | 47.460,75 | 23.454,07 |
| 112215 OPLAT SE Juazeiro | 302.416,95 | 331.653,32 | 33.471,76 | 23.528,79 |
| Total | 4.682.554,52 | 5.135.243,71 | 508.725,45 | 72.741,74 |

31. Em relação à neutralização dos efeitos econômicos decorrentes da postergação da
revisão tarifária, a Odoyá e a Esperanza entendem que, devido ao atraso da realização da revisão
tarifária, os valores não devem ser somente atualizados monetariamente, mas remunerados pelo
Custo Médio Ponderado de Capital – WACC do segmento de transmissão
32. Entretanto, a SGT avalia como correto, com o que concordo, a adoção de correção
monetária por índices inflacionários, no caso de postergação de revisões tarifárias. Observa-se que,
as revisões tarifárias podem acarretar resultados financeiros positivos (aumento da RAP) ou
negativos (redução da RAP) para as concessionárias, devendo a ANEEL aplicar metodologia única
para as duas situações. Ademais, não há respaldo normativo para tal pedido e esse procedimento
já é pacificado na ANEEL.
33. Portanto, dos pedidos de reconsideração da Odoyá e a Esperanza devem ser providos
o relacionado ao recebimento de parcela da RAP referente aos reforços autorizados pela REA
7.137/2018 e não provido os relacionados ao CAOM e a aplicação do WACC.
III.5 Outras alterações
34. A SGT identificou erro material em quatro planilhas de cálculo, que foi corrigido de
ofício nesta etapa do Processo. No cálculo da Parcela de Ajuste, a PA Retroatividade considerava
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um suposto período em que a Concessionária não recebia a RAP, para a situação específica de
melhoria com entrada em operação antes do estabelecimento da Receita.
35. Na verdade, no primeiro reajuste após a autorização da melhoria, a concessionária
passa a receber RAP provisória retroativamente ao início da operação. Assim, o dispositivo na
planilha foi eliminado, resultando em correção da PA de quatro empresas listadas na Tabela 4. À
essas empresas, somam-se a Cemig e Odoyá decorrentes da análise do Pedido de Reconsideração.
Tabela 4. Valores das Parcelas de Ajuste recalculados.

PA Retroatividade PA Postergação PA Revisão
Empresa Contrato

| antes | depois | antes | depois | antes | depois |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Chesf | 017/2009 | 903.981 | 562.136 | 97.377 | 97.377 | 1.001.358 | 659.513 |
| ESDE | 025/2009 | 150.638 | 143.747 | 22.346 | 22.346 | 172.983 | 166.092 |
| Serra Japi 026/2009 | 1.169.540 | 1.168.303 | 267.623 | 267.623 | 1.437.162 | 1.435.926 |  |

TME 023/2009 -3.806.207 -3.846.851 -1.137.537 -1.137.537 -4.943.744 -4.984.388

Cemig 079/2000 24.451 31.590 2.866 3.739 27.317 35.329
Odoyá 017/2014 -641.538 -568.796 -227.783 -177.114 -869.321 -745.910
36. Por fim, as modificações decorrentes da análise dos Pedidos de Reconsideração
resultaram nos novos índices de reposicionamento tarifário das RAP de acordo com o que consta
nas Tabelas 5 e 6.
Tabela 5. Novos índices de reposicionamento para revisão da RAP após análise dos Pedidos de
Reconsideração.
Receita Anual Revisada (R$) Índice de Reposicionamento
(jun/2019) nominal
Concessionária Contrato

antes depois antes depois
Cemig 079/2000 4.253.147,33 4.662.981,57 57,46% 72,63%
Tabela 6. Novos índices de reposicionamento para revisão da RAP após análise dos Pedidos de
Reconsideração.
Receita Anual Revisada (R$) Índice de Reposicionamento

Concessionária Contrato (jun/2020) nominal
antes depois antes depois
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Odoyá 017/2014 5.394.799,50 5.925.320,52 -9,94% -1,08%
Serra do Japi 026/2009 5.789.301,06 5.726.182,25 6,44% 5,28%
III – DIREITO
37. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: inciso IV
do art. 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, art. 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro
de 2004, inciso X do art. 4° do Anexo I do Decreto nº 2.335/1997, Resolução Normativa nº 816/2018,
que homologou os Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Revisão Tarifária, e Contratos de
Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 95 de 2000, nº 79 de 2000, nº 17 de 2014, nº 26
de 2009, e nº 18 de 2014.
IV – DISPOSITIVO
38. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000975/2020-85, voto por
conhecer e no mérito:
a) dar provimento ao Pedido de Reconsideração da Taesa em face da REH
2.825/2020 referente ao erro material encontrado no cálculo do item "Outras Receitas" do
Contrato de Concessão nº 095/2000 da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A;
b) dar provimento ao pedido de reconsideração da Cemig em face da REH
2.825/2020 relacionados à não aplicação de PIS e COFINS relativas ao benefício do REIDI e ao
reconhecimento da TMD atualizada e não dar provimento ao pedido de adicional de receita
relativo ao CAIMI;
c) dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração da Serra do Japi em face da
REH 2.826/2020 que a ANEEL não utilizou os dados da última versão do laudo de avaliação
protocolado pela empresa para a revisão tarifária.
d) dar provimento ao Pedido de Reconsideração da Odoyá em face da REH
2.826/2020 relacionado ao recebimento de parcela da RAP referente aos reforços autorizados
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pela REA 7.137/2018;
e) não dar provimento ao Pedido de Reconsideração da Odoyá e a Esperanza em face
da REH 2.826/2020 referente CAOM e a aplicação do WACC; e
f) de ofício, corrigir erro material em quatro planilhas de cálculo da RAP, com
impacto nas empresas CHESF (Contrato de Concessão 017/2009), ESDE (Contrato de Concessão
025/2009), Serra do Japi (Contrato de Concessão 026/2009) e TME (Contrato de Concessão
023/2009);
g) aprovar as resoluções homologatórias com os novos índices de reposicionamento
para revisão da RAP da Cemig, Odoyá e Serra do Japi.
h)
Brasília, 30 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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