DSP - DESPACHO 221/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do requerimento administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A - Copel-GT; e determina ao Operador Nacional do SIstema Elétrico - ONS que recontabilize as Parcelas Variáveis por Atraso - PVA das instalações outorgadas pelo Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 006 de 2016, considerando que os períodos de vigência dos Termos de Liberação de Receita - TLR não devem ser contabilizados como período de atraso da transmissora para a entrada em operação comercial das Funções Transmissão - FT, para efeitos da apuração da PVA na entrada em operação.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

3ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 02/02/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.004887/2020-52
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT e Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS
RELATOR: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO Requerimento Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT com
vistas à recontabilização da Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação – PVA referente à
integração das Subestações Andirá Leste e Curitiba Centro.
I. RELATÓRIO
Em 7 de abril de 2016, por meio do Contrato de Concessão n. 006/2016-ANEEL, a Copel
Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, foi outorgada a implantar a Subestação (SE) Andirá Leste e a SE
Curitiba Centro.
2. Em 28 de abril de 2020, por meio da carta CRG-C/074/20201, a Copel-GT solicitou à ANEEL
a recontabilização da Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação – PVA aplicada pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS referente à integração da SE Andirá Leste e SE Curitiba Centro.
110/2020-SRT/ANEEL2,
3. Em 11 de setembro de 2020, por meio do Ofício n. a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, solicitou esclarecimentos do ONS com
relação à PVA aplicada referente à integração da SE Andirá Leste e SE Curitiba Centro.
4. Em 13 de outubro de 2020, por meio da Carta ONS-0203/DTA/20203, o ONS respondeu o
Ofício da SRT.
1 SIC: 48513.012021/2020-00
2 SIC: 48552.000801/2020-00
3 SIC: 48513.026774/2020-00

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5. Em 08 de dezembro de 2020, foi emitida a Nota Técnica n. 100/2020-SRT/ANEEL, que
recomenda dar provimento ao pedido interposto pela Copel-GT para recontabilização da PVA.
6. Em 14 de dezembro de 2020 o processo foi distribuído, por sorteio, a essa relatoria.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. O presente processo trata do Requerimento Administrativo interposto pela Copel-GT com
vistas à recontabilização da PVA referente à integração das Subestações Andirá Leste e Curitiba Centro.
9. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de CONHECER do
Requerimento Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT para, no
mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS,
recontabilize as Parcelas Variáveis por Atraso – PVA das instalações outorgadas pelo Contrato de
Concessão nº 006/2016-ANEEL, considerando que os períodos de vigência dos Termos de Liberação de
Receita - TLR não devem ser contabilizados como período de atraso da transmissora para a entrada em
operação comercial das Funções Transmissão – FT para efeitos da apuração das Parcelas Variáveis por
Atraso na Entrada em Operação – PVA.
10. A Parcela Variável é um mecanismo de incentivo econômico para que as transmissoras
busquem o cumprimento dos prazos dos cronogramas de obras para entrada em operação de nova
Função Transmissão (FT), bem como a otimização da manutenção e operação de suas FT, maximizando a
disponibilidade e a qualidade do serviço de transmissão, em benefício da segurança do abastecimento e
otimização do uso da rede de transmissão de energia elétrica.
11. A matéria é regulada pela Resolução Normativa n. 729, de 2016, e a Parcela Variável tem
as seguintes dimensões:
i) Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI) – duração dos desligamentos, tanto de forma
programada como intempestiva;

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ii) Parcela Variável por Restrição Operativa (PVRO) – restrições de capacidade operativas
temporárias;
iii) Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação (PVA) – período de atraso na entrada
em operação. O presente processo trata da aplicação da PVA.
12. Com relação ao caso concreto, a Cláusula Segunda – Objeto, do Contrato de Concessão nº
006/2016-ANEEL estabeleceu a data de 4 de setembro de 2019 para a entrada em operação comercial da
SE Andirá Leste e SE Curitiba Centro. Conforme Termo de Liberação Definitivo – TLD emitido pelo ONS, a
SE Andirá Leste entrou em operação comercial no dia 23 de setembro de 2019 e a SE Curitiba Centro em
23 de outubro de 2020. Dessa forma, o ONS aplicou a PVA relativa a 20 e 49 dias de atraso,
respectivamente. Em sua interpretação, todo o período compreendido entre a data prevista nos contratos
e a efetiva entrada em operação comercial deve ser considerada para cálculo da PVA.
13. O requerimento administrativo protocolado pela Copel-GT está fundamentado no § 2° do
art. 7º da REN 729, de 2016, que prevê que a PVA aplicada pelo ONS pode ser recontabilizada caso a
ANEEL, mediante solicitação da concessionária de transmissão, isente parcial ou totalmente a
responsabilidade da concessionária pelo atraso.
14. Em sua solicitação para a recontabilização da PVA, a Copel-GT alega que os períodos de
vigência dos Termos de Liberação de Receita - TLR não devem ser contabilizados como período de atraso
da transmissora para a entrada em operação comercial das Funções Transmissão para efeitos da apuração
da PVA.
15. Na avaliação da SRT, com o qual concordo, deve ser dado provimento ao pedido. Isso
porque a emissão do TLR4 ocorre quando a transmissora concluiu a implantação do empreendimento,
situação caracterizada pela Inexistência de Pendências Impeditivas Próprias5, mas não pôde integrá-lo ao
4 O art. 7º da REN nº 841, de 2018:
"Art. 7º O TLR deverá ser emitido se o ONS reconhecer a existência de Pendências Impeditivas de Terceiros ou Pendências
Impeditivas de Caráter Sistêmico.
§ 1º A solicitação do TLR deverá vir acompanhada de declaração da Transmissora:
I – de inexistência de Pendências Impeditivas Próprias após a conclusão de todos os testes possíveis de serem executados;
II – das Pendências Impeditivas de Terceiros ou das Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico, acompanhada de relatório
comprobatório de que a FT ou o Grupo de FT está impossibilitado de ser integrado ao SIN devido exclusivamente à existência
dessas pendencias;"
5 Pendências Impeditivas Próprias: pendências próprias que impossibilitam a operação integrada de uma FT ou Grupo de FT ao
SIN.

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SIN devido à existência de Pendências Impeditivas de Terceiros6 ou de Pendências Impeditivas de Caráter
Sistêmico7. Assim, durante a vigência dos TLR, as Funções de Transmissão não entram em operação
comercial devido à existência de pendências não gerenciáveis pela própria transmissora, afastada sua
responsabilidade.
16. Nesse sentido, os períodos de vigência dos TLR não devem ser contabilizados como período
de atraso da transmissora para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão para
efeitos da apuração da PVA. A REN n. 729 é clara ao definir que a ausência, total ou parcial, de
responsabilidade da transmissora pelo atraso, leva à recontabilização da CVA aplicada pelo ONS8.
17. Nos casos em análise, o ONS emitiu os TLR depois de analisar os pleitos da Copel-GT e as
manifestações dos terceiros envolvidos. Assim, por essa análise, foi verificado que a transmissora concluiu
a implantação das instalações, mas não pode integrá-las ao SIN devido à existência das Pendências
Impeditivas de Terceiros. Logo, na apuração das PVA, os períodos nos quais vigia os TLR emitidos para as
SE Andirá Leste e SE Curitiba Centro não devem ser contabilizados como período de atraso para a entrada
em operação comercial dessas instalações.
18. O ONS, por meio da Carta ONS-0203/DTA/2020, informou que existiram dois períodos de
vigência de TLR.
▪ SE Andirá Leste: O primeiro período de vigência de TLR da SE Andirá Leste teve início em
04/09/2019 e término em 05/09/2019. O segundo período de TLR da SE Andirá Leste teve
início em 07/09/2019 e término em 25/09/2019.
▪ SE Curitiba Centro: O primeiro período de vigência de TLR da SE Curitiba Centro teve início
em 04/09/2019 e término em 16/09/2019. O segundo período de vigência de TLR da SE
Curitiba Centro teve início em 22/09/2019 e término em 15/10/2019.
6 Pendências Impeditivas de Terceiros: pendências de transmissoras, distribuidoras, geradores, consumidores ou
importadores/exportadores apontados como terceiros que impossibilitam a operação integrada de uma FT ou Grupo de FT ao
SIN.
7 Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico: restrições sistêmicas identificadas pelo ONS que impossibilitam a operação
integrada ao SIN de uma FT ou Grupo de FT.
8 Art. 7º O valor da PVA será calculado conforme os seguintes critérios:
[...]
§ 2° A PVA aplicada pelo ONS poderá ser recontabilizada caso a ANEEL, mediante solicitação da concessionária de
transmissão, isente parcial ou totalmente a responsabilidade da concessionária pelo atraso.

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III. DIREITO
19. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 1) Lei n.
8.987, de 1995; 2) Decreto n. 2.335, de 1997; 3) Resolução Normativa n. 191, de 2005; 4) Resolução
Normativa n. 729, de 2016; 5) Resolução Normativa n. 841, de 2018.
IV. DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.004887/2020-52, voto por
CONHECER do Requerimento Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. - CopelGT para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando que o Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS, recontabilize as Parcelas Variáveis por Atraso – PVA das instalações outorgadas pelo Contrato de
Concessão nº 006/2016-ANEEL, considerando que os períodos de vigência dos Termos de Liberação de
Receita - TLR não devem ser contabilizados como período de atraso da transmissora para a entrada em
operação comercial das Funções Transmissão – FT para efeitos da apuração das Parcelas Variáveis por
Atraso na Entrada em Operação – PVA.
Brasília, 2 de fevereiro de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor