REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12884/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Barra do Braúna Energética S.A para a Elera Renováveis S.A, a titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica Barra do Braúna, no município de Recreio, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005779/2000-64.
INTERESSADO: Elera Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO:
Análise da transferência da concessão da Usina Hidrelétrica Barra do Braúna, outorgada à
Barra do Braúna Energética S.A., localizada no município de Recreio, no estado de Minas Gerais.
I. RELATÓRIO
1. A UHE Barra do Braúna foi outorgada, em 20 de fevereiro de 2001, nos termos do Decreto
s/n de 2001, à Barra do Braúna Energética, pelo prazo de trinta cinco anos, contado da data de assinatura
do Contrato de Concessão de Geração n° 011/2001-ANEEL, que regula a exploração desse
Empreendimento.
2. Por meio da Resolução Autorizativa nº 12.255, de 5 de julho de 2022, o prazo de outorga
da UHE Barra do Braúna foi alterado para 9 de dezembro de 2038.
3. A Barra do Braúna Energética solicitou1, em junho de 2022, a transferência da titularidade
da concessão da UHE Barra do Braúna, complementando as informações até 6 de setembro de 20222, em
resposta às diligências3 encaminhadas por e-mail pela Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG.
4. Em 20 de setembro de 2022, a SCG realizou consulta quanto à situação da interessada com
as obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças — SAF.
5. Em 26 de setembro de 2022 o processo foi a mim distribuído.
1 Carta EL 439/2012, protocolada em 10 de junho de 2022 - SIC 48513.015865/2022-00.
2 SIC 48513.023011/2022-00, 48513.023768/2022-00 e 48513.023945/2022-00.
SIC 48524.48524.009340/2022-00, 48524.009782/2022-00 e 48524.009837/2022-00.
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6. Na mesma data, foi emitida a Nota Técnica nº 731/2022, em que a SCG recomendou a
transferência de titularidade em tela.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise do pleito de transferência da outorga da UHE Barra do Braúna ,
outorgada à Barra do Braúna Energética S.A. para a Elera Renováveis.
9. Em conformidade com o disposto no §1º do art. 27 da Lei nº 8.9874, de 13 de fevereiro de
1995, tendo em vista tratar-se de outorga de concessão, e nos termos da "Cláusula Décima Terceira –
Transferência do Controle Acionário e da Concessão", do Contrato de Concessão de Geração nº 011/2001ANEEL, foram analisados os documentos enviados.
10. Todas as certidões citadas encontravam-se válidas na data de assinatura da Nota Técnica
731/2022-SCG/ANEEL.
11. Assim, da análise da documentação apresentada, verifica-se que a Elera Renováveis
atendeu aos requisitos necessários para a transferência de titularidade da concessão da UHE Barra do
Braúna.
12. A Procuradoria Federal junto à ANEEL — PFANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
179/2015/PFANEEL/PGF/AGU5, onde se manifestou sobre transferência de titularidade de concessão,
conforme transcrito abaixo:
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a
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caducidade da concessão.
§1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:
I – atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
5 SIC 48516.001070/2015-00.
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43. Ressalte-se, por fim, que autorização para transferência da outorga deve ressalvar a
concessão permanece vigente somente pelo prazo remanescente contido no ato de
outorga, bem como a necessidade de sub-rogação aos direitos e obrigações provenientes
da concessão.
13. Cumpre destacar que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL, nem qualquer registro
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União.
14. Sendo o pleito deferido, a Elera Renováveis deverá preencher sua composição societária
no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
publicação dos atos normativos.
15. Dessa forma, após análise do pedido e corroborando a recomendação da área técnica,
encaminho voto no sentido de aprovar a transferência de titularidade da concessão da UHE Barra do
Braúna da Barra do Braúna Energética S.A. para a Elera Renováveis S.A.
III. DIREITO
16. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) o inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art.
9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL
pelo inciso I, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada
pelo art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
b) o artigo 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
c) a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996; e
d) o Parecer nº 179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril de 2015.
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IV. DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005779/2000-64, voto por conhecer
e dar provimento ao pedido postulado pela Elera Renováveis S.A., no sentido de:
a) autorizar, conforme Resolução anexa, a transferência de titularidade da concessão da
UHE Barra do Braúna da Barra do Braúna Energética S.A. para a Elera Renováveis S.A.; e
b) aprovar a minuta do Sétimo Termo Aditivo, conforme anexo, que visa formalizar a
transferência de titularidade da Barra do Braúna Energética S.A. para a Elera Renováveis
S.A. da concessão da UHE Barra do Braúna.
Brasília, 11 outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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