REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12883/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

38ª Reunião Pública Ordinária
11/10/2022
VOTO
PROCESSO: 00000.728555/1977-81.
INTERESSADO: CMPC Celulose Riograndense Ltda. (CMPC).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Alteração de características técnicas da Central Geradora Termelétrica (UTE) CMPC localizada
no município de Guaíba, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A Central Geradora Termelétrica (UTE) CMPC, localizada no munícipio de Guaíba (RS), está
outorgada à CMPC Celulose Riograndense Ltda. (CMPC) por meio da Resolução Autorizativa (REA) nº
3.1411, de 27 de setembro de 2011.
2. Em 4 de fevereiro de 2022, a CMPC requereu2 a alteração das características técnicas da
UTE CMPC por meio da adição de mais uma unidade geradora de 31,449 MW.
3. Em 19 de setembro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) emitiu a Nota Técnica nº 720/2022-SCG/ANEEL3 com a análise do requerimento supra e concluiu
que o processo de alteração técnica da UTE CMPC está em condições de ser aprovado pela Diretoria da
ANEEL.
4. Em 26 de setembro de 2022, na 38ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
1 Com alterações realizadas pela REA nº 3.830 de 21 de dezembro de 2012, e nº 5.141, de 31 de março de 2015.
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Carta CA 002-22, de 4 de fevereiro de 2022, Sicnet nº 48513.002907/2022-00-1, complementada posteriormente pelas Cartas
s/nº, de 13 de agosto de 2022, Sicnet nº 48513.002907/2022-00-1, s/nº, de 14 de setembro de 2022, Sicnet nº
48513.002907/2022-00-1 e s/nº, de 17 de setembro de 2022, Sicnet nº 48513.002907/2022-00-1.
3 Sicnet nº 48524.010414/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do requerimento da alteração de características técnicas da UTE CMPC
localizada no município de Guaíba, estado do Rio Grande do Sul, mediante a adição de mais uma unidade
geradora de 31,449 MW, ampliando a capacidade instalada total da UTE para 264,967 MW.
6. A UTE CMPC é uma usina antiga, em operação desde 1º de dezembro de 1971, estabelecida
como Autoprodutor de Energia Elétrica. Ela possui cinco unidades geradoras, todas em operação
comercial, e utiliza como combustível o licor negro (lixívia), um subproduto do processo de produção de
celulose, e o combustível alternativo Óleo 1 A, para aquecimento e partida da usina.
7. A SCG avaliou o pedido de modificação da outorga com a instalação de mais uma unidade
geradora e concluiu que o processo está em condições de ser aprovado pela Diretoria da ANEEL.
8. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 10.893/2021, as outorgas de autorizações requeridas
até 2 de março de 2022, serão concedidas sem a exigência da Informação de Acesso. Nesses termos, a
Resolução Normativa nº 1.038/2022 estabeleceu que os Interessados devem apresentar Termo de
Declaração e Outras Avenças e que a outorga não contemplará autorização para o estabelecimento da
rede de interesse restrito.
9. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a unidade geradora adicional da UTE CMPC faz jus ao percentual de
redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição (TUSD) referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo.
10. Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a documentação definida na Resolução
nº 876/2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada em até 12 meses4 contados
da publicação da Lei nº 14.120/2021, a unidade geradora adicional está sujeita a aplicação da
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Assim, apenas será
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A complementação posterior à data de 3 de março de 2022 diz respeito ao Termo de Declaração e Outras Avenças, relativo
à Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022, e atualizações de certidões.
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auferido o desconto na hipótese de a unidade geradora adicional iniciar sua operação comercial em até
48 meses contado da data de sua outorga, conforme manifestação da Procuradoria Federal por meio do
Parecer Jurídico nº 00077/20215.
[...]
" § 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão
aplicados:" (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021)
"I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no
prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e
oito) meses, contado da data da outorga; e" (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)
[...]
11. Apesar da potência da nova unidade geradora ser de 31.449 kW, a SCG recomendou que
somente o aumento de 13.973 kW na capacidade instalada da usina faria jus ao desconto da TUST e TUSD
acima mencionada, desde que a máquina associada à essa ampliação entrasse em operação em até 48
meses.
12. Tal recomendação da SCG foi realizada levando em conta que a potência instalada da
outorga vigente de 250.994 kW não observou as limitações impostas pela potência das máquinas
motrizes, conforme definido na Resolução Normativa nº 1.029, de 2022. Caso o requisito das máquinas
motrizes tivesse sido observado, a potência instalada vigente da UTE CMPC seria de 233.558 kW. Desta
forma, a SCG calculou a diferença entre a potência da usina com a nova unidade geradora, 264.967 kW, e
potência outorgada sem a limitação das máquinas motrizes, 250.994 kW, resultando no valor de 13.973
kW a qual recomendou a incidência do desconto da TUST e da TUSD.
13. Contudo, a UTE CMPC deve ter o desconto da TUST e TUSD no mesmo montante da
potência que está sendo instalada, 31.449 kW. Caso contrário, a outorga seria publicada pela ANEEL
retirando o direito do gerador do desconto de 50% aplicável ao acréscimo de 31.449 kW na potência
instalada.
14. Na instrução processual a SCG verificou que foi apresentada Ficha Técnica assinada em
conformidade com o projeto proposto, apresentado o arranjo geral e o diagrama elétrico em
5 Sicnet nº 48516.000937/2021-00.
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conformidade com a disposição do empreendimento, contrato de fornecimento de combustível, licença
ambiental prévia e de instalação válida, Termo de Declaração e Outras Avenças, em substituição ao
documento de acesso à rede, sumário executivo assinado, outorga de recursos hídricos em vigência e o
cronograma de implantação, com a previsão do início de operação comercial da unidade geradora
adicional em 6 de novembro de 2023.
15. Além disso, a SCG que não encontrou registros de inadimplência em nome das empresas
ou de integrantes da cadeia societária e constatou que tanto a composição da cadeia societária das
empresas, quanto o Cadastro Institucional da ANEEL (CDA), constante Resolução Normativa nº
1.004/2022, estão corretamente preenchidos nos sistemas disponibilizados pela ANEEL.
16. Desta forma, entendo que a alteração de características técnicas requerida preenche os
requisitos regulatórios necessários e pode ser autorizada pela ANEEL.
III – DIREITO
17. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: inciso I, do §1ºC, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004; Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de
julho de 2022 e Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto, e o que consta do processo nº 00000.728555/1977-81, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera as características técnicas da
Central Geradora Termelétrica (UTE) CMPC, outorgada a CMPC Celulose Riograndense Ltda., localizada
no município de Guaíba, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
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(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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