ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 063
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 14 de dezembro de 2022 a 27 de janeiro de 2023, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2023.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-14
Autor: SMA/ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007804/2022-49.
INTERESSADOS: Consumidores e Agentes do Setor Elétrico.
RELATORA: Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa.
RESPONSÁVEIS: Superintendências de Gestão Tarifária (SGT), de Regulação dos Serviços de Geração
(SRG), de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e de Regulação dos Serviços de Distribuição
(SRD).
ASSUNTO: Proposta de abertura de Consulta Pública, com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para definir o orçamento anual da Conta de Desenvolvimentos Energético (CDE) de 2023
e definição provisória das quotas anuais de CDE-Uso a serem recolhidas a partir de janeiro de 2023
até a aprovação definitiva do orçamento.
I. RELATÓRIO
1. A Lei nº 10.438, de 2002, criou a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo
setorial com objetivo de prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor
elétrico brasileiro. A CDE possui como principal fonte de receita as quotas anuais pagas pelos
agentes que suprem energia ao consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas Tarifas de
Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), denominada CDE-Uso.
2. A partir da Medida Provisória no 579, de 2012, convertida na Lei nº 12.783, de 2013,
as fontes e os usos da CDE foram ampliados, passando a prever possibilidade de receber recursos
do Tesouro Nacional e a assumir despesas e recursos antes consignados à Reserva Global de
Reversão (RGR) e à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
3. Outras mudanças foram introduzidas pelas Leis no 13.299 e no 13.360, ambas de
2016, com destaque para alteração do gestor financeiro, revogações de objetivos e criação de novos
subsídios, além da definição de um novo critério de rateio do encargo tarifário, com o
estabelecimento de um período de transição até 2030 para eliminar as diferenças de custos entre
as regiões, e introduzir a diferenciação entre os níveis de tensão de atendimento ao consumidor.
4. Nesse contexto, a partir de 1º de maio de 2017, a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE) assumiu a gestão financeira do fundo setorial, em substituição a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).

5. O Decreto no 9.022, de 2017, regulamentou a CDE com base nas alterações
legislativas mais recentes.
6. Por sua vez, o Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)1
definiu os procedimentos relativos à aprovação do orçamento e das quotas anuais pela ANEEL e à
gestão econômica e financeira pela CCEE.
7. Por meio da Medida Provisória nº 998, de 2020, posteriormente convertida na Lei nº
14.120, de 2021, foram incluídos e alterados diversos dispositivos relacionados às contas setoriais,
com especial reflexo no orçamento e quotas da CDE, destacando-se as seguintes leis:
i. Lei nº 9.991, de 2000, que trata de investimentos em pesquisa e
desenvolvimento e em eficiência energética – inserida a previsão de
transferência de recursos não comprometidos com projetos contratados ou
iniciados à CDE em favor da modicidade tarifária entre 1º de setembro de 2020
e 31 de dezembro de 2025;
ii. Lei nº 5.655, de 1971, que trata da remuneração legal do investimento dos
concessionários de serviços públicos de energia elétrica – consignada a
destinação de recursos da RGR para provimento de dispêndios da CDE e para o
pagamento do valor não depreciado dos ativos de distribuição de energia elétrica
classificados como sobras físicas. Além disso, possibilitou destinação desses
recursos para a cobertura de parcela ou totalidade dos valores não depreciados
dos ativos de distribuição contabilizados no Ativo Imobilizado em Curso (AIC);
iii. Lei nº 10.438, de 2002, que, dentre outros temas, dispõe sobre a CDE – definiu
que a partir de 1º de janeiro de 2021, o custo do encargo tarifário por MWh das
quotas anuais da CDE deveria ser igual para os agentes localizados nos Estados
de uma mesma região geográfica. Com isso, os consumidores dos estados do
Acre e de Rondônia passam a ter o mesmo critério de rateio de CDE que os
demais consumidores da Região Norte;
iv. Lei nº 12.111, de 2009, que versa sobre os serviços de energia elétrica nos
Sistemas Isolados – alterou diretrizes de cálculo do custo médio da potência e
energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada (ACRmédio),
com inclusão gradativa dos custos de transmissão e de encargos setoriais,
utilizado para fins de apuração dos reembolsos da CCC e repasse tarifário dos
custos de compra de energia das concessionárias beneficiárias.
v. Lei nº 9.427, de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços
públicos de energia elétrica – estabeleceu que os empreendimentos com base
em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, possuem direito ao
1 Aprovado pela Resolução Normativa no 800, de 19 de dezembro de 2017, resultante da Audiência Pública nº 62/2017.

desconto na TUST/TUSD. A Lei 14.120, de 2021, limitou esses descontos para os
empreendimentos que solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses,
contado a partir de sua publicação, desde que todas as unidades geradoras
entrem em operação comercial no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses,
contado da data de outorga.
8. Em 2021 e em 2022 também foram aprovadas outras alterações legais que
ampliaram destinações e fontes de recursos para a CDE, os quais destaco a seguir:
i. Lei nº 14.146, de 2021 - ampliou o repasse de recursos da CCC às concessionárias
que atendem sistemas isolados para fins de modicidade tarifária dessas
localidades, com vistas a permitir melhor equilíbrio financeiro para concessões
privatizadas nos termos da Lei 12.783, de 2013. Foi ampliado o repasse de custos
decorrentes de sobrecontratação involuntária para as concessionárias de
distribuição do Amazonas e Amapá, flexibilizados os parâmetros de perdas
regulatórias para a concessionária do Amapá, e afastada a dedução do ACRmédio
na definição do reembolso mensal para as concessionárias do Amapá e Pará;
ii. Lei nº 14.182, de 2021 - consignou o repasse de recursos para a CDE decorrente
da privatização da Eletrobras com objetivo de compensar as distribuidoras com
contratos no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) que sejam afetadas pela
descotização dos contratos do grupo Eletrobras;
iii. Lei nº 14.203, de 2021 - alterou a orientação para inscrição de beneficiários da
Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), passando a prever a inscrição automática
de unidades consumidoras;
iv. Lei nº 14.299, de 2022 - instituiu subvenção econômica a ser paga com recursos
da CDE às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica
de pequeno porte, de modo que as tarifas aplicáveis às concessionárias de
serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual
inferior a 350 GWh não poderão ser superiores às tarifas da concessionária de
serviço público de distribuição de energia elétrica de área adjacente e com
mercado próprio anual superior a 700 GWh localizada na mesma unidade
federativa; e
v. Lei nº 14.300, de 2022 - criou o marco legal da microgeração e minigeração
distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa
de Energia Renovável Social (PERS), entre outras providências, com repercussões
de novas despesas a serem cobertas pela CDE a partir do ano de 2023, em
decorrência do benefício concedido às unidades consumidoras participantes do
Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) existentes em distribuidoras
de energia elétrica com mercado inferior a 700 GWh (setecentos gigawatts-hora)

por ano e entrantes após 6 de janeiro de 2023.Em 14 de outubro de 2022, a CCEE
encaminhou a proposta de orçamento da CDE de 2022, considerando
informações fornecidas pela ANEEL, Ministério de Minas e Energia (MME),
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Eletrobras e Empresa de Pesquisa
(EPE)2.
Energética
9. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 36/2022, realizada em 3 de outubro de
2022, o processo foi distribuído à relatoria do Diretor Substituto Giácomo Francisco Bassi Almeida.
10. Em 16 de novembro de 2022, em razão do encerramento do mandato do Diretor
Substituto Giácomo, o processo foi transferido à relatoria do Diretor Substituto Alessandro
D´Afonseca Cantarino.
11. Por meio da Nota Técnica nº 215-SGT-SRG-SFF-SRD/ANEEL, de 28 de novembro de
20223, as Superintendências de Gestão Tarifária (SGT), de Regulação dos Serviços de Geração (SRG),
de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD)
consolidaram a previsão do orçamento de 2023 da CDE a ser submetido à Consulta Pública e
recomendaram a definição provisória das quotas anuais de CDE-Uso a serem recolhidas a partir de
janeiro de 2023 até a aprovação definitiva do orçamento.
12. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 48/2022, realizada em 5 de dezembro de
2022, o processo foi distribuído a minha relatoria.
13. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de proposta de abertura de Consulta Pública com vistas ao escrutínio e
participação da sociedade sobre a proposta do Orçamento da CDE de 2023, e definição das quotas
provisórias anuais de CDE-Uso a serem recolhidas pelas concessionárias de distribuição a partir de
janeiro de 2023 até a aprovação definitiva do orçamento.
15. A previsão do orçamento da CDE de 2023, conforme apresentado pelas áreas
técnicas, resulta em total de gastos de R$ 33,427 bilhões (trinta e três bilhões e quatrocentos e vinte
2 A responsabilidade de projeção dos preços de combustíveis líquidos é atribuída à CCEE. Em busca de maior
preços.
assertividade, a Câmara estabeleceu uma parceria com a EPE, para elaboração das previsões dos referidos
3 Documento n° 48581.002635/2022-00.

e sete milhões de reais)4, sendo a principal fonte de receita as quotas anuais pagas pelos
consumidores de energia elétrica, mediante encargo incluído nas tarifas de uso dos sistemas de
distribuição e transmissão (CDE – Uso), no valor de R$ 28,983 bilhões (vinte e oito bilhões,
novecentos e oitenta e três milhões de reais).
16. Em relação aos valores de 2022, as áreas técnicas avaliam que, embora se verifique
um aumento de 4,15% nas despesas do orçamento anual, se observa redução de – 4,09% nas quotas
CDE – Uso, considerando-se um pequeno aumento das demais receitas.
17. O aumento observado nas despesas totais se relaciona principalmente à inclusão das
rubricas de subsídio à geração distribuída, conforme Lei nº 14.300, de 2020, e da compensação aos
consumidores cativos associada à descotização dos contratos de garantia física (CCGFs) introduzida
pela Lei nº 14.182, de 2021, que trata da desestatização da Eletrobras. Estas duas despesas possuem
fonte de recurso específica e que também integram o orçamento anual, de modo que não afetam a
definição das quotas CDE-Uso: a primeira a ser coberta com a arrecadação da CDE-GD junto aos
consumidores cativos e, a segunda, coberta pelos aportes anuais a serem realizados pela Eletrobras.
18. A queda nas quotas anuais da CDE-Uso justifica-se pela indicação de existência de
saldo ao final do exercício e aumento da previsão de arrecadação das quotas de UBP, atenuando a
necessidade de arrecadação de recursos junto aos consumidores.
19. A Tabela 1 apresenta os orçamentos anuais da CDE aprovados desde 2013. Observase que de 2022 para 2023, há um incremento de 4,15% nas despesas totais, ao passo que, pelo lado
da receita, há uma redução de – 4,09% nas quotas CDE-Uso e uma nova obrigação de recolhimento
para custear o subsídio à geração distribuída, no valor de R$ 702 milhões (setecentos e dois milhões
de reais).
4 Cumpre observar que a maior parte dos valores apresentados neste voto foram arredondados para melhor
compreensão dos fatos aqui narrados, estando disponíveis as estimativas mais precisas nas planilhas que serão
disponibilizadas durante a Consulta Pública.

Tabela 1 - Evolução do Orçamento Anual da CDE
ORÇAMENTO CDE (em R$ milhões)

DESPESAS 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 - CP Diferença Variação
2023/2022 2023/2022

| CCC - Sistemas Isolados | 4.043 | 4.658 | 7.223 | 6.339 | 5.056 | 5.849 | 6.310 | 7.489 | 8.481 11.964 11.629 | -335 | -3% |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Descontos Tarifários na Distribuição | 4.461 | 4.092 | 5.454 | 6.156 | 6.051 | 8.362 | 8.528 | 8.494 | 8.175 | 9.323 | 9.494 | 171 | 2% |
| Tarifa Social - Baixa Renda | 2.200 | 2.099 | 2.166 | 2.239 | 2.498 | 2.440 | 2.380 | 2.661 | 3.656 | 5.430 | 5.500 | 70 | 1% |
| Descontos Tarifários na Transmissão | 0 | 0 | 0 | 0 | 288 | 362 | 914 | 855 | 1.042 | 1.755 | 2.436 | 680 | 39% |
| Universalização - PLpT e Kit Instalação | 2.027 | 875 | 875 | 973 | 1.172 | 941 | 1.078 | 1.142 | 1.297 | 1.140 | 1.624 | 484 | 42% |
| Carvão Mineral Nacional | 1.004 | 1.123 | 1.216 | 1.005 | 909 | 850 | 690 | 666 | 750 | 898 | 841 | -58 | -6% |
| Subsídio GD - Lei 14.300 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 702 | 702 |  |
| CDE Eletrobras - Lei 14.182 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 618 | 618 |  |
| Subvenção Cooperativas | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 179 | 297 | 346 | 384 | 494 | 575 | 81 | 16% |

CAFT CCEE 0 0 0 0 15 9 11 25 18 7 9 2 21%

Restos a pagar 0 1.627 3.000 0 0 1.061 0 236 113 1.084 0 -1.084 -100%
Reserva Técnica 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Indenização de Concessões 0 3.179 4.898 1.242 0 0 0 0 0 0 0 0
Subvenção RTE 386 389 389 310 0 0 0 0 0 0 0 0
Verba MME 0 31 24 27 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 14.121 18.074 25.246 18.291 15.989 20.053 20.208 21.912 23.917 32.096 33.427 1.332 4,15%
Diferença Variação

| RECEITAS | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 2023 - CP 2023/2022 2023/2022 |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Quotas CDE - Uso | 1.024 | 1.700 18.920 11.853 | 9.348 14.160 16.238 20.105 19.581 30.219 28.983 -1.236 -4,09% |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |
| UBP | 674 | 558 | 585 | 612 | 668 | 672 | 733 | 774 | 1.067 | 1.268 | 1.576 | 308 | 24% |
| Saldo em Conta | 3.786 | 0 | 435 | 64 | 714 | 0 | 108 | 0 | 564 | 0 | 776 | 776 |  |
| Quotas CDE - GD | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 702 | 702 |  |
| Aporte Eletrobras - Lei 14.182 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 618 | 618 |  |
| P&D - MP 998 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2.223 | 422 | 496 | 74 | 17% |
| Multas | 177 | 218 | 127 | 180 | 176 | 214 | 181 | 143 | 144 | 147 | 264 | 117 | 80% |
| Outras disponibilidades | 0 | 1.498 | 69 | 108 | 184 | 734 | 760 | 48 | 81 | 40 | 13 | -27 | -67% |

Recursos da União 8.460 11.805 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Recursos da RGR 0 2.295 1.974 2.002 1.210 478 1.240 843 257 0 0 0
Quotas CDE - ENERGIA 0 0 3.137 3.472 3.690 3.796 949 0 0 0 0 0
Total 14.121 18.074 25.246 18.291 15.989 20.053 20.208 21.912 23.917 32.096 33.427 1.332 4,15%
no
Fonte: Nota Técnica 215, de 2022, da SGT/SRG/SFF/SRD.
20. Assim, apresento os destaques da proposta orçamentária da CDE para 2023, em linha
com a consolidação promovida pelas unidades organizacionais da Agência.
II.1 – Despesas
Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC)
21. Conforme dispõe a Lei nº 12.111, de 2009, a CCC reembolsa o montante igual à
diferença entre o custo total de geração de energia elétrica (combustíveis, geração própria e
contratação de energia), e a valoração da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo
médio da energia e potência comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada (ACRmed), que
é custeado pelas tarifas dos consumidores de cada concessionária beneficiária da Conta.

22. Destaca-se que o valor estimado dos dispêndios da CCC para 2023 equivale a R$
11,629 bilhões (onze bilhões e seiscentos e vinte e nove milhões de reais), resultando na redução
de cerca de 3% ao definido no orçamento de 2022.
Tabela 2 - Orçamento CCC para 2022
Orçamento (R$) Orçamento (R$)
Parcela
2023 2022

| Custo total Combustíveis | 2.590.758.411,23 | 2.648.615.786,16 |
| --- | --- | --- |
| Custo total frete (acessórias) | 21.260.256,88 | 18.534.856,99 |
| Custo total Geração Própria / Locação | 462.574.631,03 | 293.189.540,99 |
| Custo total Contratos de Energia | 8.546.332.236,60 | 7.794.986.146,06 |

10.755.326.330,2
Custo total de geração 11.620.925.535,74 0

| Fator de corte | -18.521.658,22 | -31.153.318,91 |
| --- | --- | --- |
| Desconto ACRmed | -2.702.335.125,88 | -2.185.008.166,32 |
| Reembolso CCC (competência) | 8.900.068.751,64 | 8.539.164.844,97 |
| Reembolso CCC (caixa)1 | 9.041.709.162,93 | 8.515.524.029,17 |
| Sub-rogação | 392.178.364,51 | 440.174.079,43 |

Processos judiciais e honorários -- 44.982.987,52
Ajuste anual de impostos -- 102.529.502,09
Sobrecontratação/Resultado
865.980.853,96
MCP/Perdas2 1.384.335.435,92

Resultado fiscalização CCC 701.188.537,92 645.700.000,00
Encargos financeiros 109.251.481,11 31.829.612,21
Contribuições da Consulta Pública 87.000.000,00
Revisão CCEE3 1.230.000.000,00
11.963.721.064,3
Total CCC 11.628.662.982,39
8
1 Em virtude da necessidade de recursos orçamentários pelo fluxo da necessidade de
caixa, os meses de jan e fev de 2023 foram estimados conforme as competências de nov
e dez de 2022, o que gerou o ajuste apontado.
2
Benefícios concedidos por meio da Lei nº 14.146/2021 (Amazonas Energia, Roraima
Energia e Equatorial Amapá)
3 Valor complementar, para 2022, decorrente do aumento do preço dos combustíveis em
função da guerra na Ucrânia e outras rubricas indicadas pela CCEE (sicnet nº
48513.008951/2022-00).
23. Verificou-se uma diminuição significativa da parcela "custo total combustíveis" de
2023 frente a 2022 (considerando o valor de complementação pela CCEE considerada no
encerramento da CP de 2022), decorrente da projeção de queda nos preços dos combustíveis pela
CCEE, os quais tinham sofrido uma elevação importante em 2022 devido à guerra na Ucrânia.

24. Por outro lado, verificou-se maior projeção de desconto do ACR médio, tendo em
vista o novo valor de R$ 348,72/MWh aprovado por meio do Despacho nº 2.904, de 2022, o que
reduz a necessidade de arrecadação de CCC.
25. Sobre a sub-rogação, destaco que no orçamento de 2023 estão sendo considerados
(i) os projetos que estão em operação comercial e recebendo sub-rogação e (ii) os projetos com subrogação e com obras em andamento.
Sobrecontratação, resultado no Mercado de Curto Prazo e restituição de perdas
26. Conforme estabeleceu o Decreto nº 7.246, de 2010, o custo total da
sobrecontratação de energia das distribuidoras inicialmente seria arcado pela CCC nos três anos
subsequentes ao da respectiva interligação.
27. Posteriormente, o Decreto nº 10.050, de 2019, que alterou o Decreto nº 7.246, de
2010, definiu que o custo decorrente da sobrecontratação involuntária da Amazonas Energia,
reconhecida pela ANEEL, deveria ser suportado pela CCC no prazo de cinco anos subsequentes ao
da respectiva interligação. Desse modo, a competência de janeiro de 2019 até dezembro de 2020,
da sobrecontratação involuntária da Amazonas passou também a ser custeada pela CCC.
28. A Lei nº 14.146, de 2021, alterou novamente a regra de repasse dos custos com
sobrecontratação, estendendo o custeio até 2026, nos seguintes termos:
"Art. 4º-C. O ônus decorrente da sobrecontratação reconhecida pela Aneel como
exposição involuntária, para as distribuidoras de energia elétrica prestadoras do
serviço em Estados da Federação cujas capitais não estavam interligadas ao SIN em
9 de dezembro de 2009, a partir da interligação ao SIN, será repassado à CCC,
mediante:
I – custeio das obrigações decorrentes da repactuação de Contratos de Compra e
Venda de Energia Elétrica (CCVEEs), preferencialmente;
II – repasse do efeito financeiro da sobrecontratação.
§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo está condicionado à existência de
economicidade na proposta e à aprovação pela Aneel.
§ 2º Para o repasse de que trata o inciso II do caput deste artigo, o efeito financeiro,
negativo ou positivo, será considerado no custo total de geração de energia elétrica
nos Sistemas Isolados, entre janeiro de 2021 e dezembro de 2026, nos termos
definidos pela Aneel." (grifos nossos)

29. De forma complementar, a Portaria MME nº 15, de 2021, permitiu que o pagamento
dos custos associados à sobrecontratação pudessem ser efetuados de forma antecipada,
observando os parâmetros do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) e de montante de energia
sobrecontratado, estimados até o próximo processo tarifário da distribuidora. A Portaria MME nº
38/GM/MME, de 23 de março de 2022, por sua vez, definiu que a apuração e repasse do efeito
financeiro da sobrecontratação deve ser efetuado mensalmente.
30. Neste contexto, o orçamento da CDE proposto foi atualizado e considera a estimativa
de dispêndios em 2023 com a sobrecontratação da Amazonas Energia no valor de R$ 1,27 bilhão.
Cumpre destacar que este valor repercute principalmente a projeção do PLD, cujos cenários atuais
indicam níveis próximos ao valor mínimo durante o ano de 2023, fato que implica em aumento da
exposição financeira da concessionária.
31. Adicionalmente, outros itens acessórios relacionados a despesas da CCC, não
contemplados na proposta orçamentária da CCEE, foram identificados e incluídos nesta proposta
de orçamento pelas áreas técnicas, a saber:
a. Ressarcimento pela CCC de Resultado do Mercado de Curto Prazo para a Roraima
Energia no valor de R$ 21.607.983,60, conforme homologado na Resolução
Homologatória nº 3.133/2022 (Art. 10), fundamentado no Art. 4º C da Lei nº 12.111,
de 2009;
b. Estimativa de Ressarcimento pela CEA à CCC de Resultado do Mercado de Curto
Prazo no valor de R$ 19.940.207,52. fundamentado no Art. 4º C da Lei nº 12.111, de
2009. Valor a ser confirmado após homologação do processo tarifário da
concessionária em dez/22;
c. Ressarcimento pela CCC à CEA da diferença de custos de energia indicada no
parágrafo único do Art. 4ºB da Lei 12.111, de 2009, associado a flexibilização dos
parâmetros de perdas não técnicas, no valor de R$ 76.447.930,08. Valor a ser
confirmado após homologação do processo tarifário da concessionária em dez/22.
Resultados de fiscalização da CCC
32. Destaco que estão sendo considerados os resultados de fiscalização de
reprocessamento da CCEE já aprovados pela ANEEL, a saber:
a. saldo de R$ 2,6 bilhões (na posição de agosto/2021) de créditos que a Eletrobras
possui no âmbito das fiscalizações de reprocessamento de CCC, do período de

julho/2009 a abril/2017 (ex-Distribuidoras beneficiárias: Amazonas Energia, Ceron,
Eletroacre, Boa Vista), que deverá ser reembolsado pela CCC à Eletrobras em 60
(sessenta) parcelas mensais, com início de pagamento a partir do orçamento da CDE
20225.
de Logo, para o exercício de 2023 a projeção de reembolso no âmbito dessas
devoluções é de R$ 618,8 milhões, já considerando os encargos.
b. saldo de R$ 116 milhões6 de créditos que a Eletronorte possui no âmbito da
fiscalização de CCC, do período de julho/2009 a abril/2017, que também deverá ser
reembolsado pela CCC à Eletronorte em 60 (sessenta) parcelas mensais, com início
de pagamento a partir do orçamento da CDE de 20227. Logo, para o exercício de 2023
a projeção de reembolso no âmbito desse processo é de R$ 26,9 milhões, já
considerando os encargos.
c. resultado da fiscalização de CCC da CELPE do período de julho/2009 a abril/2017, no
montante de R$ 10,6 milhões, a ser reembolsado à empresa em 12 parcelas mensais
no exercício de 2023, já considerando os encargos8.
d. resultado de fiscalização no valor de R$ 177,45 milhões, a ser reembolsado em 24
Energia9.
parcelas mensais ao longo de 2022 e 2023 à Amazonas Logo, para o
exercício de 2023 a projeção de reembolso no âmbito desse processo é de R$ 104,7
milhões, já considerando os encargos.
e. crédito de fiscalização à Rio Amazonas Energia (RAESA), no montante de R$ 89,96
milhões, a ser reembolsado em 24 parcelas, nos exercícios de 2022 e 202310. Logo,
para o exercício de 2023, a projeção de reembolso no âmbito desse processo é de R$
49,2 milhões, já considerando os encargos.
33. Por fim, é importante ressaltar que, no decorrer do exercício de 2023, como ocorreu
durante o exercício de 2022, serão encerrados diversos processos de fiscalização no âmbito da CCC
e da CDE.
34. Dessa forma, os resultados de fiscalização que impactam em receita para a CDE serão
aplicados no âmbito da execução financeira do orçamento de 2023. No entanto, os que resultem
em um débito da CDE, em razão da não previsibilidade orçamentária, serão encaminhados na
proposta orçamentária do exercício de 2024.
5 Conforme Despachos nsº. 798/2019, 690/2020, 701/2020, 732/2020, 1.704/2021, 2.981/2021, 2.982/2021 e
2.983/2021.
6 Posição de agosto de 2021.
7 Conforme Despacho nº 2.980/2021.
8 Conforme Despacho nº2.498/2022.
9
Conforme Despacho nº 4.069/2021.
10 Conforme Despacho nº 2.204/2022.

Tarifa Social de Energia Elétrica e demais descontos tarifários na distribuição
35. Os descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) são aplicáveis aos
consumidores da subclasse residencial Baixa Renda. Os demais descontos são concedidos aos
seguintes usuários: (i) gerador e consumidor de fonte incentivada; (ii) atividade de irrigação e
aquicultura em horário especial; (iii) agente de distribuição de pequeno porte; (iv) serviço público
de água, esgoto e saneamento; (v) classe rural; (vi) subclasse cooperativa de eletrificação rural; e
(vii) subclasse serviço público de irrigação.
36. Em 2022, ocorreu incremento significativo na quantidade de famílias beneficiadas
com a política da tarifa social, principalmente em função da Lei nº 14.203, de 2021, regulada pela
Resolução Normativa nº 953, de 2021, que tornou obrigatória a inscrição automática dos
beneficiários da TSEE, bem como pelo cenário socioeconômico do País. De dezembro de 2021 a
setembro de 2022, o número de famílias beneficiadas passou para cerca de 15 milhões, um aumento
de 2,3 milhões de famílias (18,1%), e o reembolso mensal atingiu o patamar de R$ 411,5 milhões.
37. A estimativa de repasses da CDE para a subvenção à TSEE é realizada a partir de
informações referentes aos benefícios tarifários médios concedidos nos últimos anos, à projeção de
crescimento da carga divulgada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e à projeção do
IPCA divulgada pelo BACEN. Assim, os repasses para 2023 foram estimados em R$ 5,5 bilhões. Esse
6,4%11.
valor considera os efeitos do novo cadastramento automático com um IPCA de Ressalta-se
que esta previsão poderá ser revista quando da apreciação do orçamento definitivo, após a Consulta
Pública, com intuito de identificar o efeito das ações de atualização cadastral realizadas pelo
Ministério da Cidadania em 2022.
38. Quanto aos demais subsídios tarifários na distribuição, o valor estimado é de R$
9,494 bilhões e considera os valores dos repasses mensais vigentes fixados nas resoluções
homologatórias dos processos tarifários de cada distribuidora até agosto de 2022, sobre os quais
11 Boletim FOCUS 09/09/2022, expectativas de mercado, próximos 12 meses, mediana agregado.

aplicou-se, a partir do respectivo mês de aniversário contratual em 2022, a previsão de variação de
3,4%12,
mercado de e a previsão de variação de IPCA.
39. Esta previsão também considera os impactos da redução dos descontos nas tarifas
de uso dos sistemas de distribuição, conforme determinado pelo Decreto nº 7.891, de 201313,
alterado pelo Decreto nº 9.642, de 2018, de unidades consumidoras classificadas como rural,
cooperativa de eletrificação rural, serviço público de água, esgoto e saneamento e serviço público
de irrigação14.
40. Destaco que o aumento do subsídio para fonte incentivada, na ordem de R$ 2
bilhões (aumento de cerca de 38% com relação a 2022), deve suplantar a redução dos subsídios
rural, água, esgoto e saneamento, na ordem de R$ 1,7 bilhões, neste ano.
Descontos Tarifários na Transmissão
12 Previsão de Carga ONS-EPE – Planejamento Anual 2022/2026, da 2ª Revisão Quadrimestral.
13 "Art. 1º A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, além de suas demais finalidades, custeará os seguintes
descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos
termos do inciso VII do caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002: (...)
§ 2º No reajuste ou procedimento ordinário de revisão tarifária de que trata o § 1º, a Agência Nacional de Energia
Elétrica - Aneel deverá estabelecer a convergência gradual dos descontos concedidos atualmente, para cada
concessionária ou permissionária de distribuição, aos seguintes valores:I - Grupo A, classe Rural: dez por cento para a
tarifa de uso do sistema de distribuição e para a tarifa de energia das unidades classificadas como rural; II - Grupo A,
subclasse Cooperativa de Eletrificação Rural: trinta por cento para a tarifa de uso do sistema de distribuição e para a
tarifa de energia das unidades classificadas como cooperativas de eletrificação rural; III - Grupo A, subclasse Serviço
Público de Água, Esgoto e Saneamento: quinze por cento para tarifa de uso do sistema de distribuição e para a tarifa de
energia das unidades classificadas como Serviço Público de Água, Esgoto e Saneamento; IV - Grupo B, subclasse Serviço
Público de Água, Esgoto e Saneamento: quinze por cento sobre a tarifa do subgrupo B3; V - Subgrupo B2, classe Rural:
trinta por cento sobre a tarifa do subgrupo B1, classe Residencial; VI - Subgrupo B2, subclasse Serviço Público de
Irrigação: quarenta por cento sobre a tarifa do subgrupo B1, classe Residencial; e VII - Subgrupo B2, subclasse
Cooperativa de Eletrificação Rural: trinta por cento sobre a tarifa do subgrupo B1, classe Residencial. (...)
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2019, nos respectivos reajustes ou procedimentos ordinários de revisão tarifária, os
descontos de que trata o § 2º serão reduzidos à razão de vinte por cento ao ano sobre o valor inicial, até que a alíquota
seja zero".
.14 Verifica-se que em 2023 é o último ano que essas despesas de que trata o § 4ºdo art. 1º do Decreto nº 7.891, de 2013,
encontram respaldo normativo, sendo previso para o orçamento de 2024 somente a consideração de ajustes referentes
a diferença entre descontos previstos e realizados.

41. A Lei nº 13.360, de 2016, estabeleceu que a CDE compense, além dos descontos
aplicados aos usuários dos serviços de distribuição, os abatimentos concedidos aos geradores e
consumidores de fontes incentivadas usuários da Rede Básica.
42. A despesa estimada para 2023 totalizou R$ 2,436 bilhões. Para essa estimativa foram
considerados os Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) contratados em 2023, a TUST
do ciclo 2022/2023 para o 1º semestre, e a TUST estimada do ciclo 2023/2024 para o segundo
semestre. Aqui temos um incremento de 39% em relação a 2022 em razão do crescimento de
pedidos de outorga de geração, em especial de fontes fotovoltaica e eólica, em decorrência do
comando da Lei nº 14.120, de 2021, que previu regras de transição para o fim do desconto nas
tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição para as fontes incentivadas.
Universalização de acesso
43. A CDE busca promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o
território nacional, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.438, de 2002.
44. Conforme estabelece o Decreto nº 9.022, de 2017, a estimativa de gastos do
Programa Luz Para Todos deve ser definida pelo Ministério de Minas e Energia. Para a abertura de
Consulta Pública, está sendo considerado o valor dos Programas "Mais Luz para Amazônia" e "Luz
para Todos" no valor de R$ 1,622 bilhão (um bilhão e seiscentos e vinte e dois milhões), conforme
Portaria nº 687/GM/MME, de 13 de setembro de 2022, adicionado ao valor referente à instalação
de ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada sem o medidor de R$
1,786 milhão (um milhão e setecentos e oitenta e seis mil reais).
Carvão Mineral Nacional
45. Desde a edição da lei de instituição da CDE, está prevista a destinação de recursos do
encargo setorial para a promoção da competitividade de energia produzida a partir da fonte carvão
mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados. Este benefício se encerra em 2027.
Para essa rubrica, foram previstos aproximadamente R$ 841 milhões, que contempla as despesas

que serão realizadas ao longo de 2023 e se referem à competência de dezembro de 2022 a
novembro de 2023.
46. Conforme destacado pelas áreas técnicas, o montante previsto para 2023 dessa
rubrica é inferior ao considerado no orçamento de 2022 em 6%. Para essa despesa, no entanto,
destaca-se que (i) não foi considerado para 2023 qualquer reembolso à Copel, tendo em vista a não
entrada em operação comercial da UTE Figueira, (ii) e o aumento do desconto dos valores
reembolsados pela CDE e não consumidos em 2022 pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda
(CTJL), conforme proposta técnica constante do processo 48500.006837/2022-71.
47. Com relação ao preço estimado para o carvão destinado ao CTJL, houve processo
específico15 que tratou a solicitação da Diamante para alteração do índice de reajuste contratual do
preço do carvão. A análise da área técnica foi realizada por meio Nota Técnica nº 127/2022SRG/ANEEL16 , a qual recomendou para a Diretoria Colegiada da ANEEL, após avaliação realizada
pela Agência Nacional de Mineração (ANM), o reconhecimento, para fins de reembolso pela CDE,
do aumento de 3,70% somado ao índice contratual (IPC-A) sobre o preço do carvão mineral, válido
a partir de 5/1/2022 até 31/12/2022.
48. A decisão da Diretoria sobre o tema, consubstanciada no Despacho nº 3.475/2022,
foi no sentido de : (i) reconhecer, para fins de reembolso pela Conta de Desenvolvimento Energético
– CDE, o aumento médio de 3,70% somado ao índice contratual (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA) de 10,06% sobre o preço do carvão mineral, podendo ser individualizado
por contrato, para o período compreendido entre 5 de janeiro e 31 de dezembro de 2022, destinado
às Usinas Termelétricas – UTEs Jorge Lacerda I, II, III e IV, de propriedade da Diamante Geração de
Energia Ltda.; e (ii) determinar que a Diamante Geração de Energia Ltda. apresente, em até 180
(cento e oitenta) dias, estudos visando a substituição permanentemente do índice de reajuste dos
contratos de fornecimento de carvão, do IPCA por fórmula paramétrica própria.
15
Processo: 48500.003782/2020-86.
16 Documento Sicnet nº 48550.000902/2022-00.

49. Nesse sentido, para fins de abertura de Consulta Pública referente ao orçamento de
2023, está sendo considerado que o preço do carvão destinado ao CTJL no próximo ano leve em
conta o preço reposicionado em 2022 (R$ 384,16/t), conforme análise contida na Nota Técnica nº
127/2022-SRG/ANEEL, reajustado pela projeção do índice contratual acumulado (IPCA) em 2022, de
3,70%. Desse modo, será considerado inicialmente, para fins do orçamento de 2023, o preço do
carvão destinado ao CTJL de R$ 406,05/t.
50. Já no que diz respeito à UTE Figueira, conforme já informado, a usina não está sendo
considerada na proposta de orçamento da CDE e, em 2023, deve devolver recursos à conta em
função de estoque histórico custeado por essa, mas subutilizado.
51. Sobre a questão, cumpre informar que o estoque custeado pela CDE referente à UTE
Figueira em 2019 não foi consumido pela usina em 2019, 2020 e 2021 devido a sua inatividade.
Assim, conforme art. 12 § 3º da Resolução Normativa nº 1.016, de 2022, parte do estoque foi
descontado do cálculo da quantidade efetiva nos orçamentos de 2020, 2021, e 2022 (parcela Ea-1),
visto que a previsão de retorno da usina ocorreria posteriormente, nos anos indicados.
52. A Diretoria da ANEEL determinou à CCEE, por meio do Despacho nº 2.940, de 29 de
outubro de 2019, que efetuasse reembolso mensal à Copel referente ao carvão mineral nacional,
somente após a conclusão das obras de modernização e retorno da operação da UTE Figueira e a
devolução pela Copel do seu resultado negativo apurado de reembolso nos orçamentos CDE Carvão
de 2020 e 2021, por meio dos Despachos nº 2.940/2019 e nº 1.244/2021. Tendo em vista o histórico
da usina, a SRG solicitou à CCEE apuração dos montantes de carvão mineral custeado, consumido,
devolvido e o eventual saldo remanescente.
53. Não obstante, para o fechamento desta Consulta Pública, a SRG indica que poderá,
após avaliação das informações disponibilizadas pela CCEE, propor a devolução do saldo
remanescente de 36.630,61 t, pela Copel à CDE, valorada ao preço previsto para 2023 (R$ 641,63/t),
perfazendo o valor de R$23.503.297, que deverá ser devolvido em seis parcelas.

Subvenção das Cooperativas de Eletrificação Rural
54. Conforme disposições normativas17, a subvenção da CDE deve compensar a reduzida
densidade de carga das cooperativas de eletrificação rural. O valor do benefício, definido na revisão
tarifária da distribuidora supridora e atualizado nos reajustes tarifários, corresponde ao adicional
de receita decorrente da incorporação dos ativos, mercado e consumidores da suprida.
55. Considerando os valores das subvenções já homologados nos processos tarifários das
cooperativas de eletrificação rural realizados em 2022, as Superintendências previram total de R$
503 milhões de subvenção em 2023, para 48 cooperativas que recebem o benefício.
56. Ainda, tendo em vista a edição da Lei nº 14.299, de 202218, que institui subvenção
econômica adicional a ser paga com recursos da CDE às concessionárias do serviço público de
distribuição de energia elétrica de pequeno porte, foram incorporados nesta rubrica mais R$ 72,3
milhões.
57. São atualmente beneficiadas por essa última política pública as concessionárias
SULGIPE, COOPERALIANÇA, COCEL, DCELT, EFLUL, EFL JC, DEMEI, DMED, CHESP e NOVA PALMA,
cujos valores iniciais foram homologados nos respectivos processos tarifários de 2022.
Custos Administrativos Financeiros e Tributários devidos à CCEE
17 Ver alterações promovidas pela Lei no 13.360, de 2016, que inseriu o inc. XIII no art. 13 da Lei no 10.438, de 2002, e deu nova
redação ao art.3o da Lei no 9.427, de 1996.
18 A regulamentação deste tema foi objeto da Consulta Pública ANEEL nº 27/2022 que resultou na aprovação de
alterações nos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) na Reunião Pública Ordinária de 22 de novembro de
2022.

58. Os Custos Administrativos Financeiros e Tributários (CAFT) provenientes da CDE, não
anual19,
podem exceder 0,2% do orçamento sendo devidos à CCEE na condição de gestora do fundo
setorial nos termos da Lei nº 13.360, de 2016. As diretrizes para elaboração, aprovação e fiscalização
desses custos constam da Resolução Normativa nº 751, de 2016.
59. A CCEE apresentou a previsão de CAFT para 2023, com as devidas justificativas, no
valor total estimado de R$ 9 milhões (nove milhões de reais), o que corresponde a uma expectativa
de aumento em torno de 18% comparado aos custos aprovados para o exercício de 2022.
60. Desse montante, foram deduzidos o valor correspondente aos créditos tributários
incidentes sobre o desenvolvimento do Sistema de Gestão Conta Setoriais no valor de R$ 487 mil
(quatrocentos e oitenta e sete mil reais). Assim, o valor total estimado do processo foi apurado em
R$ 8,891 milhões (oito milhões e oitocentos e noventa e um mil reais). Nessas condições, concluise que os valores pleiteados são pertinentes para o exercício de 2023, e poderão ser objeto de
fiscalização pela ANEEL.
Reserva Técnica
61. Conforme regulamentação vigente, a CCEE está autorizada a encaminhar na proposta
orçamentária anual a ser submetida à aprovação da ANEEL valor correspondente à reserva técnica
destinada a garantir os compromissos assumidos pelo fundo setorial.
62. Conforme regulamentado pelo Submódulo 5.2 do Proret, o valor da reserva técnica
está limitado a 5% dos gastos totais da CDE. Na proposta orçamentária encaminhada pela CCEE,
pleiteia-se o valor de R$ 775,53 milhões (setecentos e setenta e cinco milhões e quinhentos e trinta
mil reais), equivalente a cerca de 2,4% dos gastos totais estimados para 2023.
63. A constituição dessa reserva se justifica considerando a necessidade de
gerenciamento do fluxo de caixa desse fundo setorial que envolve gastos que superam R$ 30
bilhões. Os fluxos mensais das despesas e das receitas não são lineares e nem coincidentes, e podem
19 §10, art. 4º, da Lei nº 5.655, de 1971, inciso XII e §5º, art. 13, da Lei nº 10.438, de 2002.

ser impactados por frustações de receitas e por gastos extraordinários decorrentes, por exemplo,
da inadimplência dos agentes com o pagamento das quotas e de decisões judiciais que afastam
regulamentos da ANEEL.
64. Não obstante a utilidade da constituição de uma reserva técnica no orçamento da
CDE, reiteradamente esta Agência não a vem contemplando nos orçamentos aprovados da CDE
devido ao crescimento do orçamento da CDE ao longo do tempo com impactos ao consumidor (vide
Tabela 1), observada, ainda, a possibilidade de constituição de sobras orçamentárias, como ocorreu
em 2022 (vide item "Saldo da CDE ao final de 2022", abaixo), motivos pelos quais acolho a sugestão
das áreas técnicas de não inserção já na proposta de orçamento de 2023 a ser submetida à Consulta
Pública.
II.2 – Receitas
Multa e UBP
65. Os pagamentos anuais realizados pelas concessionárias a título de Uso de Bem
Público (UBP), de que trata a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e os pagamentos de multas
aplicadas pela ANEEL, nos termos do art. 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, são fontes de
recursos da CDE.
66. A estimativa de arrecadação de UBP, para fins de aprovação do orçamento anual, foi
realizada por meio de previsão da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
no valor total de R$ 1,576 bilhão (um bilhão e quinhentos e setenta e seis milhões de reais). Por sua
vez, o valor de multa informado pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF) é de R$
264 milhões (duzentos e sessenta e quatro milhões de reais), referente à estimativa para o ano de
2023 no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Saldo da CDE ao final do exercício de 2022
67. Em seu relatório, a CCEE indica um saldo previsto ao final de 2022 de R$ 776 milhões
(setecentos e setenta e seis milhões de reais), o que representa uma sobra de 2,4% em relação às

despesas totais previstas, decorrente de diferenças entre os valores orçados e a evolução da efetiva
execução financeira em 2022.
68. Insta frisar que os valores orçados representam expectativa de despesas e receitas,
não sendo sua alocação por rubricas determinativa ou vinculante para a execução.
69. Em 2022, destacaram-se 3 itens com incerteza e relevância para eventual
descasamento, quais sejam: (a) volatilidade de preço de combustíveis; (b) o cadastramento de
beneficiários da tarifa social e; (c) confirmação da ampliação de descontos para novos agentes de
geração por fonte incentivada.
70. Informo ainda que a CCEE disponibiliza relatórios mensais da execução financeira das
contas setoriais em seu website, em que se pode verificar todas as receitas e despesas realizadas,
com identificação de sua natureza, origem e destinação.
71. Este item será revisado quando da aprovação em definitivo do orçamento, de forma
a repercutir o valor efetivo do saldo.
Recursos da Reserva Global de Reversão (RGR)
72. O fundo setorial RGR é provido por quotas pagas pelos agentes, reposição de
empréstimos concedidos, amortização e juros de reversão, rendimentos financeiros de seus
recursos, juros de mora e multas por atraso de pagamentos ao fundo, dentre outros.
73. Por seu turno, o Decreto nº 9.022, de 2017, define que ao final de cada ano civil, o
saldo da RGR, correspondente à diferença entre as receitas do fundo e as suas destinações, deve
ser transferido à CDE. A proposta apresentada pela CCEE indica saldo de R$ 384 milhões ao final do
exercício de 2023 para o orçamento da RGR. No entanto, a Câmara faz ressalva de que tal valor é
necessário para adequada gestão do fluxo financeiro da RGR, uma vez que esta não pode receber
aportes adicionais da CDE e existe risco na efetiva confirmação das receitas consideradas. Isto
poderia comprometer o cumprimento das destinações previstas, além de ensejar indisponibilidades

momentâneas associadas ao descasamento entre datas de recebimento e pagamento no âmbito da
conta setorial.
74. As áreas técnicas acompanharam o encaminhamento da CCEE, destacando que
durante o período de Consulta Pública deverão ser reavaliados os fluxos financeiros da RGR com
vistas a identificar a possibilidade de repasse do saldo previsto ou parte dele em prol da redução
das quotas anuais da CDE. Ainda, no fechamento da Consulta Pública será conhecido o saldo da RGR
ao final de 2022 e suas repercussões nas propostas orçamentárias da CDE e RGR.
Recursos referentes a investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento e em Eficiência Energética
75. Por meio da Lei nº 14.120, de 2021, foi inserida a previsão de transferência de
recursos não comprometidos com projetos contratados ou iniciados de pesquisa e desenvolvimento
e em eficiência energética à CDE em favor da modicidade tarifária entre 1º de setembro de 2020 e
31 de dezembro de 2025. Na proposta de abertura da Consulta Pública, está sendo considerado o
valor de R$ 496 milhões, que considera a média de recolhimentos dos Programas de Pesquisa e
Desenvolvimento e de Eficiência Energética (P&D e PEE) corrente de 2022.
II.3 – Receitas e Despesas que não afetam a quota CDE-Uso
Subsídio Geração Distribuída – Lei nº 14.300, de 2022
76. Em 6 de janeiro de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.300, que instituiu o Marco Legal
da micro e minigeração distribuída (MMGD), trazendo importantes repercussões relacionadas à
CDE, em especial para operacionalizar a transferência de recursos para compensar perdas de
receitas tarifárias de distribuidoras com unidades consumidoras participantes do Sistema de
Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

77. A regulamentação do tema está em debate na Consulta Pública ANEEL nº 50/2022
(período de contribuição de 27 de outubro a 12 de dezembro de 2022), constando proposta de
inclusão da nova rubrica de despesa na CDE, a qual deve ter como fonte de recurso as tarifas dos
consumidores cativos nos termos da referida lei.
78. Desta forma, na presente proposta de orçamento anual foi considerada previsão de
subsídios para MMGD tendo por base os cálculos apresentados na Nota Técnica nº 192/2022SGT/ANEEL. Segundo avaliação da SGT, para o ano de 2023, haverá necessidade de recursos da
ordem de R$ 1,4 bilhão (um bilhão e quatrocentos milhões de reais). No entanto, considerando que
o repasse dos valores referentes ao subsídio para MMGD deve seguir a mesma sistemática aplicada
aos demais subsídios da distribuição20, ajustou-se a previsão em 2023 para R$ 702 milhões.
79. Destaca-se que é necessário considerar a arrecadação deste valor junto às
distribuidoras, as quais os cobrarão dos consumidores por meio de componente tarifária CDE-TE
(tarifa de energia) com aplicação restrita aos consumidores cativos de sua área de concessão, nos
termos da lei. Desse modo, o valor de R$ 702 milhões também foi lançado no campo receita do
orçamento anual da CDE como Quotas CDE-GD.
Descotização da Eletrobras – Lei nº 14.182, de 2021
80. Por meio da Lei nº 14.182, de 2021, definiu-se que no processo de Capitalização da
Eletrobras, 50% do valor adicionado à concessão seria destinado à CDE para fins de modicidade
tarifária dos consumidores cativos. Justifica-se tal alocação em razão dos potenciais impactos da
"descotização" dos contratos de energia do grupo Eletrobras, uma vez que os contratos que os
substituirão poderão ser mais caros.
20 Com homologação nos processos tarifários de cada distribuidora conforme o calendário anual e com repasse em
parcelas fixas durante o ano tarifário. Como o primeiro processo tarifário de 2023 ocorrerá somente em março, não há
necessidade de estabelecimento de quota provisória de CDE-GD, de modo que se propõe que as quotas definitivas
referentes à MMGD sejam definidas apenas no encerramento da Consulta Pública.

81. Cumpre notar que, nos termos da lei, a distribuição dos recursos entre as
distribuidoras observará a proporção de contratos de quota alocados originalmente à cada
distribuidora.
82. A Resolução do Conselho Nacional de Política Energética CNPE nº 15/2021
estabeleceu o valor adicionado do aporte na CDE desde a assinatura do contrato até o ano de 2047,
conforme Anexo V da citada Resolução. Em 2022, foi realizado o aporte inicial da ordem de R$ 5
bilhões na CDE, com repasse imediato às distribuidoras beneficiárias tendo por base decisão da
Diretoria da ANEEL proferida quando da abertura da Consulta Pública nº 34/2022.
83. Por ocasião do encerramento da referida Consulta Pública, realizada em 22 de
novembro de 2022, foram aprovadas alterações no Proret referentes a regras tarifárias, gestão da
CDE e rito orçamentário.
84. Em específico, foi definido que o recurso associado à desestatização da Eletrobras
deve compor o orçamento anual da CDE, com entrada e saída de mesmo valor, uma vez que após o
aporte ele será imediatamente transferido em benefício das distribuidoras que atendem
consumidores no ACR, observados à proporção tratada no item 82. Esse detalhamento, portanto,
tem por objetivo a publicização do tema, não afetando a definição das quotas anuais da CDE-Uso
nem CDE-GD.
85. Para 2023, a previsão de aporte é de R$ 618 milhões, valor identificado como CDE
Eletrobras no campo de Despesas e Aporte Eletrobras no campo Receitas do orçamento CDE 2023.
II.4 - Quotas CDE-Uso e CDE-GD
86. Tendo em vista os novos comandos legais relacionados à CDE, a partir de 2023 faz-se
necessária a definição de duas quotas anuais, a CDE-Uso e a CDE-GD, que diferem no efeito final aos
consumidores.

87. A metodologia de cálculo das quotas anuais CDE-Uso envolve o confronto entre as
estimativas de receitas e despesas do fundo para o ano de referência, com posterior rateio entre os
agentes que comercializam energia com consumidor final.
88. Pelo exposto, a quota anual da CDE-Uso de 2023 corresponde à diferença entre o
total de usos dos recursos do fundo setorial e a arrecadação das demais fontes de receita, e
resultou no valor de R$ 28,983 bilhões, que proponho como quota provisória de CDE-Uso até o
encerramento da Consulta Pública.
89. Esse valor deve ser pago por todos os agentes que atendem consumidores finais,
cativos e livres, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão
e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD).
90. O rateio das quotas anuais da CDE entre os consumidores de energia elétrica, tanto
CDE- Uso como CDE-GD, além da isenção da subclasse residencial baixa renda, em vigor desde 1º
de janeiro de 2017, deve observar trajetória para a retirada da diferenciação regional e introdução
da diferenciação entre os níveis de tensão, conforme definido pelos parágrafos 3º a 3º-G, art. 13,
da Lei nº 10.438, de 2002. Para 2023, estão previstas as seguintes proporções:
Tabela 3 – Rateio aplicado às tarifas de referência da CDE em 2023
(S/SE/CO) /

Ano AT / BT MT / BT BT
(N/NE)

2023 2,13 0,57 0,82 1,00
91. Ao considerar todos os fatores expostos, a proposta consistiu no rateio das Quotas
Anuais em 2023, conforme Tabela 4.
Tabela 4 – Rateio das Quotas Anuais da CDE-Uso em 2023

Fonte: Nota Técnica no 215, de 2022, da SGT, SRG, SFF e SRD.
92. As quotas CDE-Uso foram convertidas em duodécimos para as concessionárias de
distribuição e devem ser pagas a partir de 10 de janeiro de 2023.
93. Quanto às permissionárias de distribuição e às concessionárias de transmissão, suas
quotas nesse rateio consistem apenas em previsões, uma vez que a contribuição efetiva é fixada a
partir dos procedimentos específicos definidos no Submódulo 5.2 do Proret.
94. Para as concessionárias de transmissão, são fixadas quotas mensais por meio de
Despacho da SGT, resultantes do faturamento do encargo tarifário junto aos consumidores da Rede
Básica, considerando a aplicação da TUST-CDE vigente ao mercado realizado. Essa tarifa é definida
a partir do custo unitário da CDE identificado no cálculo da quota anual do ano corrente, conforme
Tabela 4, para o respectivo subsistema e nível de tensão, com vigência de janeiro a dezembro de
2023, devendo ainda incidir as alíquotas de PIS/COFINS das respectivas transmissoras.

95. No caso das permissionárias de distribuição, as quotas anuais efetivas são definidas
nos processos de reajuste ou revisão tarifária, também tendo por referência o custo unitário da
CDE-Uso identificado no cálculo da quota anual do ano corrente, este aplicado ao respectivo
mercado de referência. Tal procedimento decorre da ausência de mecanismo de compensação
financeira pela diferença entre o custo realizado e a cobertura tarifária da permissionária, a
exemplo da CVA aplicada às concessionárias de distribuição.
96. Em função do critério de rateio, o impacto tarifário das quotas CDE é diferenciado
por região e por nível de tensão. Para a CDE-Uso que sinaliza uma redução discreta de -4,09% em
relação ao valor de 2022, com os seguintes efeitos por região e nível de tensão:
Tabela 1 – Variação do Custo Unitário da CDE-Uso em 2023
Nível de Custo Unitário (R$/MWh) - CDE USO
Região

| Tensão | 2022 | 2023 | D |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AT | 23,38 | 23,01 | - | 0,37 | -1,6% |  |
| N/NE | MT | 31,67 | 33,10 | 1,43 | 4,5% |  |
| BT | 37,70 | 40,37 | 2,67 | 7,1% |  |  |
| AT | 55,40 | 49,01 | - | 6,39 | -11,5% |  |
| S/SE/CO | MT | 75,06 | 70,51 | - | 4,55 | -6,1% |
| BT | 89,35 | 85,98 | - | 3,37 | -3,8% |  |

97. Por sua vez, o repasse tarifário da CDE-GD ocorre mediante encargo tarifário a ser
incluído nas tarifas de energia (TE), portanto, com repercussão restrita aos consumidores cativos.
Tabela 6 – Rateio das Quotas Anuais da CDE-GD em 2023

Custo Unitário Quota Anual
Nível de MERCADO TE (MWh)

Agente Região (R$/MWh) CDE TE Part. %
Tensão

| SET/21 A AGO/22 | 2023 | 2023 |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AT | 1.236.701 | 0,81 R$ | 1.004.802,63 | 0,14% |  |  |
| Distribuidoras | N/NE | MT | 16.184.342 | 1,17 R$ | 18.916.908,91 | 2,70% |
| BT | 52.885.551 | 1,43 R$ | 75.383.849,37 | 10,74% |  |  |
| AT | 2.762.085 | 1,73 R$ | 4.780.053,35 | 0,68% |  |  |
| S/SE/CO | MT | 42.433.158 | 2,49 R$ 105.642.845,80 | 15,05% |  |  |
| BT | 159.596.206 | 3,04 R$ 484.555.410,73 | 69,03% |  |  |  |
| AT | 0 | 0,81 R$ | 0,00 | 0,00% |  |  |

Permissionárias

| N/NE | MT | 314 | 1,17 R$ | 366,93 | 0,00% |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BT | 8.353 | 1,43 R$ | 11.906,40 | 0,00% |  |
| AT | 13.838 | 1,73 R$ | 23.947,34 | 0,00% |  |
| S/SE/CO | MT | 1.648.250 | 2,49 R$ | 4.103.532,56 | 0,58% |
| BT | 2.466.013 | 3,04 R$ | 7.487.145,65 | 1,07% |  |
| 279.234.811 | 2,51 R$ 701.910.769,68 | 100,00% |  |  |  |

98. Destaco, por fim, conforme descrito anteriormente, que o repasse dos valores
referentes ao subsídio de Geração Distribuída deve seguir a mesma sistemática aplicada aos demais
subsídios da distribuição, com homologação nos processos tarifários de cada distribuidora para os
próximos 12 meses.
99. Nesse sentido, como o primeiro processo tarifário ocorrerá em março de 2023,
entende-se que não é necessário estabelecer de imediato quota provisória de CDE-GD, a qual será
aprovada em definitivo quando da aprovação do orçamento.
II.5 – Proposta a ser submetida à Consulta Pública
100. Em síntese, a previsão do orçamento da CDE de 2023, de caráter provisório, resulta
em um total de gastos de R$ 33,427 bilhões (trinta e três bilhões e quatrocentos e vinte sete milhões
de reais), sendo a principal fonte de receita as quotas anuais da CDE-Uso, no valor de R$ 28,983
bilhões (vinte e oito bilhões de reais e novecentos e oitenta e três milhões). Em relação aos valores
de 2022, estima-se aumento de 4,15% nas despesas totais do orçamento anual e de -4,09% nas
quotas CDE-Uso, conforme informado anteriormente.
101. O aumento observado nas despesas totais se relaciona principalmente à inclusão das
rubricas de subsídio à geração distribuída, conforme Lei nº 14.300, de 2020, e da compensação aos

consumidores cativos associada a descotização dos contratos de garantia física (CCGFs) introduzida
pela Lei nº 14.182, de 2021, que trata da desestatização da Eletrobras. Estas duas despesas possuem
fonte de recurso específica e que também integram o orçamento anual, a primeira a ser coberta
com a arrecadação da CDE-GD junto aos consumidores cativos e, a segunda, coberta pelos aportes
anuais a serem realizados pela Eletrobras.
102. As principais despesas do Orçamento Anual a ser submetido em Consulta Pública são
os valores da CCC, descontos tarifários na distribuição, tarifa social e descontos tarifários na
transmissão. Juntas essas rubricas representam 87% do total da proposta de orçamento.
103. A queda nas quotas anuais da CDE-Uso justifica-se pela indicação de saldo ao final do
exercício e aumento da previsão de arrecadação das quotas de UBP, os quais abatem a necessidade
de arrecadação de recursos junto aos consumidores. Ressalta-se, nesse sentido, que excluídos os
efeitos das novas rubricas de CDE-GD e da descotização da Eletrobras, espera-se uma estabilidade
no orçamento anual da CDE em relação ao orçamento de 2022.
104. Conforme apresentado no relatório, destaco que ao longo de 2021 e 2022, foram
aprovadas diversas leis que ampliaram destinações e fontes de recursos para a CDE, repercutindo
na composição do orçamento ora em discussão.
105. A Lei nº 14.120, de 2021, inseriu a previsão de transferência de recursos não
comprometidos com projetos contratados ou iniciados de pesquisa e desenvolvimento e em
eficiência energética à CDE em favor da modicidade tarifária, representando nova fonte de recursos
à CDE, mas ao mesmo tempo criou novos dispêndios para o fundo setorial, como a destinação de
recursos da RGR para pagamento das sobras físicas e cobertura de parcela ou totalidade dos valores
não depreciados dos ativos contabilizados no AIC e alteração de diretrizes de cálculo do ACRmédio
(que impacta nos valores a serem reembolsados pela CCC) . Além disso, a referida Lei limitou os
descontos na TUST/TUSD dos empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e
cogeração qualificada, o que é positivo nos médio/longo prazos pois estabelece um período final de
solicitação de outorga com direito ao desconto, e, na condição de que todas as unidades geradoras
entrem em operação comercial no prazo de até 48 meses, contado da data de outorga.

106. Em seguida, a Lei nº 14.146, de 2021 ampliou o repasse de custos decorrentes de
sobrecontratação involuntária para as concessionárias de distribuição do Amazonas e Amapá,
flexibilizou os parâmetros de perdas regulatórias para a concessionária do Amapá, e afastou a
dedução do ACRmédio na definição do reembolso mensal para as concessionárias do Amapá e Pará.
107. Por sua vez, a Lei nº 14.203, de 2021, alterou a orientação para inscrição de Tarifa
Social de Energia Elétrica, passando a prever a inscrição automática de unidades beneficiárias.
108. Conforme avaliação da SGT, o orçamento de 2022 teve um aumento de R$ 8,2
bilhões em relação ao ano anterior, sendo que R$ 4,6 bilhões foram decorrentes das diretrizes das
leis acima descritas. Na etapa de fechamento da Consulta Pública teremos uma estimativa do
impacto dessas leis no Orçamento da CDE em 2023.
109. Destaco, ainda, que, na estimativa de impacto da nova legislação da CDE no
orçamento em 2023 para o fechamento da Consulta Pública, serão evidenciados os efeitos das Leis
não consideradas no fechamento da Consulta Pública do Orçamento de 2022.
110. Para esse fim, serão consideradas, ainda, a Lei nº 14.299, de 2022, que instituiu
subvenção econômica a ser paga com recursos da CDE às concessionárias do serviço público de
distribuição de energia elétrica de pequeno porte, impactando o orçamento de 2023 em R$ 72
milhões; e a Lei nº 14.300, de 2022, que criou o marco legal da microgeração e minigeração
distribuída, com repercussões de novas despesas a serem cobertas pela CDE a partir do ano de 2023,
no valor de R$ 702 milhões.
111. Reitero, também, que ao longo da Consulta Pública poderão ser finalizados processos
de fiscalização em curso na SFF, o que eventualmente poderá modificar o total previsto.
112. Considerando o exposto, entendo oportuna a abertura da Consulta Pública pelo
período de 45 dias, para que a definição do orçamento e das quotas anuais da CDE de 2023 sejam
objeto de avaliação pela sociedade.

113. Em razão deste encaminhamento, que desloca a definição final da matéria para 2023,
entendo necessária a definição provisória das quotas da CDE-Uso a serem recolhidas pelas
concessionárias de distribuição, no valor de R$ 2, 279 bilhões (dois bilhões e duzentos e setenta e
nove milhões) mensais, relativos a um duodécimo do valor anual da CDE-Uso de R$ 28,983 bilhões
(vinte e oito bilhões e novecentos e oitenta e três milhões)21, a serem recolhidas a partir de janeiro
de 2023 até a aprovação definitiva do orçamento.
III. DIREITO
114. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002; (ii) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; (iii) Lei nº 12.212,
de 20 de janeiro de 2010; (iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (v) Lei nº 12.839, de 9 de julho
de 2013, (vi) 13.299, de 21 de junho de 2016, (vii) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; (viii)
Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021; (ix) Lei nº 14.146, de26 de abril de 2021; (x) Lei nº 14.182,
de 12 de julho de 2021; (xi) Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021; (xii) Lei nº 14.299, de 5 de
janeiro de 2022; (xiii) Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022; (xiv) Decreto nº 4.541, de 23 de
dezembro de 2002, (xv) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, (xvi) Decreto nº 7.583, de 13 de
outubro de 2011, (xvii) Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de2013, (xviii) Decreto nº 9.022, de 31
de março de 2017, (xix) Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018; (xx) Resoluções Normativas
nº 472, de 24 de janeiro de 2012 e; (xxi) Submódulos 5.1 e 5.2 do PRORET; e (xxii) Resolução do
Conselho Nacional de Política Energética CNPE nº 15/2021.
IV. DISPOSITIVO
115. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no
48500.007804/2022-49, voto pela abertura de Consulta Pública, por intercâmbio documental, a fim
de colher subsídios e informações adicionais, para definir o orçamento e as quotas anuais da Conta
de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2023, por 45 (quarenta e cinco dias), de 14 de dezembro
de 2022 a 27 de janeiro de 2023, com realização de Audiência Pública presencial em 9 de janeiro de
2023, no auditório da sede da ANEEL, em Brasília-DF.
21 Quotas anuais a serem pagas pelas transmissoras, concessionárias e permissionárias de distribuição.

116. Ademais, voto por definir, provisoriamente, nos termos da Resolução Homologatória
em anexo, as quotas da CDE-Uso mensais a serem recolhidas pelas concessionárias de distribuição
a partir de janeiro de 2023 até a aprovação definitiva do orçamento.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Diretora