REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2888/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, com vigência a partir de 1º de julho de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: ANEEL

23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 29/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000829/2021-31.
INTERESSADO: Consumidores de energia elétrica.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
ASSUNTO: Resultado de Consulta Pública nº 10/2021, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão dos Adicionais e das Faixas de
Acionamento para as Bandeiras Tarifárias 2021/2022.
I. R E L A T Ó R I O
Em 4 de março de 2021, as Superintendências de Regulação dos Serviços de Geração,
Gestão Tarifária e Regulação Econômica e Estudos do Mercado, por meio da Nota Técnica nº 021/2021SRG-SGT-SRM/ANEEL, apresentaram os resultados da atualização dos dados e dos parâmetros históricos
para a revisão dos adicionais e das faixas de acionamento das Bandeiras Tarifárias – Ciclo 2021/2022.
2. Em 23 de março de 2021, a Diretoria da ANEEL decidiu instaurar a Consulta Pública nº 10,
de 2021, com período de contribuições até o dia 7 de maio de 2021, para obter subsídios para o
aprimoramento da proposta de revisão dos Adicionais e das Faixas de Acionamento para as Bandeiras
Tarifárias 2021/2022.
3. Em 28 de junho de 2021, as Superintendências de Regulação dos Serviços de Geração,
Gestão Tarifária e Regulação Econômica e Estudos do Mercado, por meio da Nota Técnica nº 59/2021SRG-SGT-SRM/ANEEL, apresentaram os resultados da análise das contribuições recebidas, bem como,
recomendaram a atualização dos valores dos adicionais e das faixas de acionamento das Bandeiras
Tarifárias – Ciclo 2021/2022.
4. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. O processo visa a atualização dos adicionais e das faixas de acionamento para as Bandeiras
Tarifárias para o período de 2021/2022.
6. No âmbito da Consulta Pública nº 10, de 2021, foram recebidas contribuições de 15 pessoas
físicas e jurídicas, as quais foram classificadas por área temática, conforme apresentado na Tabela 1:
Tabela 1 – Síntese das contribuições feitas no âmbito da CP10_21
7. O Relatório de Análise de Contribuições consta do Anexo II da Nota Técnica nº 59/2021SRG-SGT-SRM/ANEEL. Dentre as contribuições, relatarei as mais relevantes para o alcance do
encaminhamento proposto.
II.1 – Ajustes no algoritmo de dimensionamento das Bandeiras Tarifárias, nos termos do Submódulo 6.8
do PRORET
8. As contribuições enviadas pela Abradee, EDP, Enel, Energisa e CPFL apontaram a
necessidade alguns ajustes em equações do algoritmo que calcula os adicionais das bandeiras tarifárias.
9. As contribuições foram acatadas e o algoritmo da ANEEL foi revisado (versão
Bandeiras_Rev3_1.R). Com os ajustes, foram obtidos os novos valores dos patamares bandeiras tarifárias,
utilizando-se a metodologia descrita no Submódulo 2.8 do PRORET que prevê a atualização anual dos

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valores. A Tabela 2 detalha os resultados.
Tabela 2 – Valores resultantes dos ajustes no algoritmo de dimensionamento
10. Com relação aos valores atualmente vigentes, nota-se uma elevação do valor da Bandeira
Amarela, redução no valor da Bandeira Vermelha Patamar 1 e ligeiro aumento no valor da Bandeira
Vermelha Paramar 2, de 2,51 R$/MWh ou 25 centavos para cada 100 kWh. Vale destacar que a tarifa
média residencial do país é de R$ 591,7/MWh e, portanto, uma variação de R$ 2,51/MWh representa
0,4% da tarifa média residencial do país.
11. Conforme destacado pelas Superintendências, o valor R$69,66/MWh para cobertura
tarifária é somente uma proxy dos valores efetivamente reconhecidos nos processos tarifários, que
seguem metodologias específicas definidas nos módulos do PRORET, inclusive para a previsão do risco
hidrológico.
II.2 – Condição hidrológica excepcional e o aumento do patamar de risco da Bandeira Vermelha Patamar
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12. Ainda que não tenha sido o objetivo inicial do processo, mas considerando o agravamento
das condições hídricas nos últimos meses, e de forma a avaliar possíveis cenários, solicitei à área técnica
a extrapolação das análises ordinárias do presente processo.
13. Assim, a partir da análise das contribuições trazidas pelas Distribuidoras, as
Superintendências avaliaram a possibilidade de flexibilização, de forma extraordinária, da metodologia

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prevista do PRORET que define que o segundo patamar de Bandeira Vermelha deveria cobrir 95% da
Função Distribuição Acumulada (FDA) da variável "fator de ajuste do MRE".
14. A flexibilização extraordinária seria motivada pela condição hidrológica excepcional que
estamos vivenciando. Desde o início da última temporada hidrológica úmida nas principais bacias
hidrográficas do Sistema Interligado Nacional (SIN), no mês de setembro de 2020, o ONS vem registrando
sucessivos recordes históricos de criticidade nas afluências naturais aos principais reservatórios, conforme
disposto na Figura 1.
Figura 1 – Evolução da Energia Natural Afluente (ENA) em 2020/2021 (Fonte: ONS, 20211)
15. Utilizando-se os dados empregados pelo ONS no âmbito do Programa Mensal da Operação
(PMO) de junho de 2021, as Superintendências realizaram simulações e concluíram que:
•
Entre julho e novembro de 2021, a maior probabilidade de acionamento recai sobre a
Bandeira Vermelha Patamar 2.
• Entre julho de dezembro de 2021, em 40% dos cenários simulados os custos a serem
realizados extrapolariam o patamar do quantil 95% dos cenários conhecidos, o que
demonstra a criticidade atípica do cenário projetado para o segundo semestre. Em outras
palavras, há grande probabilidade de termos no segundo semestre de 2021 cenários mais
críticos do que o histórico até aqui conhecido.
1 Programa Mensal da Operação de Junho de 2021. Operador Nacional do Sistema Elétrico. Disponível em www.ons.org.br.

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• Mantido o nível de cobertura da Bandeira Vermelha Patamar 2, do quantil 95%, é bastante
provável que haja déficit de arrecadação na Conta Bandeiras, ou seja, que os custos
superem as receitas geradas pelo mecanismo, em aproximadamente R$ 5 bilhões até o fim
do ano, com probabilidade de ser superior a 2 bilhões da ordem de 78%.
• Elevando-se o nível de cobertura para o quantil 97%, o déficit projetado seria da ordem de
R$ 4 bilhões, com probabilidade, da ordem de 71%, de ser maior do que 2 bilhões.
•
Elevando-se o nível de cobertura para o quantil 100%, o déficit projetado seria da ordem
de R$ 2 bilhões, ou seja, o segundo semestre de 2021 tem grande probabilidade de ser, em
média, pior do que o pior valor do histórico conhecido até aqui.
• Para zerar o déficit projetado, seria necessário elevar o valor da Bandeira Vermelha,
Patamar 2 para R$ 115/MWh, havendo também a probabilidade de 15%, de haver
superávit de R$ 2,5 a 3 bilhões de reais, e apenas 9% de déficit acima de 2 bilhões.
16. Importante ressaltar que a incerteza em todos os cenários é naturalmente elevada dado se
tratar de um sistema dinâmico no qual as condições operativas, as afluências, a carga e diversas outras
variáveis não se comportam de forma determinística. No entanto, as simulações mostram que estamos
diante de um cenário hidrológico excepcional, e que poderia, em tese, ser considerado um tratamento
extraordinário das bandeiras tarifárias.
17. Destaco, por oportuno, que do ponto de vista técnico, a análise das Superintendências foi
irrepreensível pois ultrapassou as dimensões previstas no atual processo, trazendo perspectivas precisas
com elevado nível de detalhamento dos cenários possíveis, considerando as variáveis conhecidas,
considerando as incertezas típicas de processos probabilísticos.
III.3 – Do objeto do presente processo e da Consulta Pública nº 10, de 2021
18. O presente processo não trata de alterações metodológicas, ainda que de forma
excepcional. O Submódulo 6.8 do PRORET é claro ao definir que a Bandeira Tarifária Vermelha Patamar 2
cobre o valor médio amostral da Função de Distribuição Acumulada compreendido entre os quantis 90%
e 95%.
19. Importa destacar, inclusive, que na proposta da Agenda Regulatória, ferramenta que

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assegura previsibilidade e transparências dos atos normativos da Agência, foi dispensada a realização de
Análise de Impacto Regulatório – AIR decorreu do fato de que o processo de atualização dos valores dos
patamares das bandeiras não iria tratar de paradigma regulatório, e que as alterações discutidas na
Consulta Pública seriam de baixo impacto regulatório, e que não se esperaria no resultado final alteração
substancial, de modo que suas grandezas permaneceriam inalteradas.
20. Na instrução do processo propriamente dita, em especial na Nota Técnica nº 021/2021SRG-SGT-SRM/ANEEL, de 4 de março de 2021, e que fundamentou a distribuição do presente processo, e
que foi utilizada para abertura da CP nº 10, de 2021, tratou tão somente de atualização dos valores das
bandeiras tarifárias, a partir da atualização do histórico de dados, conforme trecho a seguir transcrito de
sua conclusão. Assim, não foi proposta alteração qualquer metodológica e tampouco o afastamento
excepcional das regras previstas no PRORET.
42. Avalia-se que os valores das Bandeiras Tarifárias aqui propostos estão compatíveis com uma
atualização ordinária de dados históricos e de parâmetros de mercado, boa parte deles
contemplando uma janela bianual e com registros cada vez mais frequentes de eventos de escassez
sob a ótica hidrológica. Tais elementos não só são capazes de reposicionar os valores nominais para
os limiares de risco estabelecidos para o acionamento das Bandeiras Tarifárias, como, também, de
indicar valores mais elevados de proteção para o risco hidrológico (GSF), com impactos diretos sobre
os valores dos patamares, mantidos os mesmos graus de aversão a risco da sistemática
metodológica original.
21. Na mesma linha, o Voto condutor da decisão que resultou na abertura da CP nº 10, de
2021, tratou tão somente da atualização anual dos valores, conforme metodologia prevista no PRORET,
conforme trecho a seguir transcrito.
"14. Em consonância com o discriminado no submódulo 6.8 do Proret, parte integrante da atividade
de revisão dos adicionais e das faixas de acionamento das Bandeiras Tarifárias consiste em atualizar
ampla gama de dados e de parâmetros históricos. Em síntese, cuidam-se destes parâmetros:"
22. Em razão do exposto, por entender que alterações metodológicas são matérias estranhas
ao objeto da Consulta Pública instaurada, ainda que o tema tenha surgido nas contribuições, recomendo
a esta corte aprovar os valores decorrentes da atualização dos patamares de bandeiras tarifárias,
conforme metodologia definida no Submódulo 6.8 do PRORET. Tais valores poderão ser utilizados nos

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faturamentos a serem realizados no mês de julho de 2021.
23. Ressalto, com a presente decisão, que não se desconsidera o cenário atual e nem tampouco
a magnífica e exuberante análise técnica das Superintendências, mas sim, exalta-se a necessária e
obrigatória formalidade e legalidade dos atos administrativos, que devem respeitar os ditames
normativos e legais que norteiam a publicação de atos administrativos.
24. Além disso, recomendo à Diretoria determinar às Superintendências que instruam
processo específico com o objetivo de avaliar a possibilidade da flexibilização excepcional da metodologia
prevista no Submódulo 6.8 do PRORET para que seja submetida à Consulta Pública a ser instituída com
essa finalidade específica, permitindo assim, a ampla participação pública na presente decisão.
III. D I R E I T O
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: i) Lei n° 9.427, de 1996; ii) Lei nº 13.203, de 2015; iii)
Decreto n° 8.401, de 2015; iv) REN nº 684, de 2015; v) REN nº 883, de 2020; vi) REH nº 2.828, de 2020; vii)
Resolução ANA nº 77, de 2021; e viii) Submódulos 4.4, 4.4A, 5.4, 6.8 do PRORET.
IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.000829/2021-31, voto
por ESTABELECER, conforme minuta de Resolução Homologatória anexa, as faixas de acionamento e os
adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o Submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de
julho de 2021.
26. Voto ainda por determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –
SRG, Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
de Mercado – SRM, que, instruam processo específico com o objetivo de avaliar a possibilidade de

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flexibilização excepcional da metodologia prevista no Submódulo 6.8 do PRORET para que seja submetida
à Consulta Pública a ser instituída com essa finalidade específica.
Brasília, 29 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor