REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9888/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8,644, de 3 de março de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Cherobim Energia S.A, da área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Palmeira - Lapa, na Subestação PCH Lucia Cherobim, nos municípios de Lapa e Porto Amazonas, (PR); e revoga os arts. 1º e 3º da Resolução Autorizativa ANEEL 9.414, de 3 de novembro de 2020.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.888, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Altera, a pedido, o art. 1º e o Anexo I da Resolução
Autorizativa nº 8.644, de 3 de março de 2020, que
declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da SPE Cherobim
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem do
trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV
Palmeira - Lapa, na Subestação PCH Lucia Cherobim,
localizada no estado do Paraná, e revoga os arts. 1º e
3º da Resolução Autorizativa nº 9.414, de 3 de
novembro de 2020.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35
.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º - A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020 , no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.001098/2020- 60, resolve:
Art. 1º Alterar a redação do art. 1º da Resolução Autorizativa nº 8.644, de 3 de março de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da SPE Cherobim Energia S.A., a área de terra de 19 m (dezenove metros) de largura necessária à
passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV
Palmeira - Lapa, na Subestação PCH Lucia Cherobim, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 3,3
Km (três quilômetros e trezentos metros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV
Palmeira - Lapa à Subestação Elevadora da PCH Lucia Cherobim, localizada nos municípios de Lapa e Porto
Amazonas, estado do Paraná.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001098/2020-60, que está disponível na ANEEL. (NR)"
Art. 2º Alterar o Anexo I da Resolução Autorizativa nº 8.644, de 3 de março de 2020, para o
Anexo I desta Resolução.
Art. 3º Revogar os Arts. 1º e 3º da Resolução Autorizativa nº 9.414, de 3 de novembro de 2020.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
Seccionamento da LD 138 kV
PR 4113205
Palmeira -
Lapa, na SE PCH Lucia Cherobim

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 6,328400 | Leonardo Toledo Campos |
| Nº ART/ RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

14201900000005500000 19 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 613.919,725 7.173.854,060
2 613.926,127 7.173.861,080
3 613.876,195 7.173.906,774
4 613.872,423 7.174.003,700
5 613.855,336 7.174.441,600
6 614.241,964 7.175.683,992
7 613.630,813 7.176.503,042
8 613.664,916 7.176.784,871
9 613.719,580 7.176.877,685
10 613.710,890 7.176.882,803
613.703,210 7.176.887,327
11
12 613.646,530 7.176.791,093
13 613.611,040 7.176.497,774
14 614.220,940 7.175.680,390
15 613.836,220 7.174.444,124
613.853,410 7.174.003,691
16
17 613.857,518 7.173.898,111
18 613.913,307 7.173.847,048