DSP - DESPACHO 1280/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração da Companhia Energética do Piauí - Cepisa, em face do Despacho ANEEL 2.285 de 2015, mantém a decisão de não rever cálculos tarifários em razão dos efeitos de recontabilização da CCEE, por ausência de erro material ou ilegalidade; e analisa os efeitos da recontabilização enumerada no âmbito do processo citado, que avaliará os efeitos globais das recontabilizações anteriores a janeiro de 2015, para todas as concessionárias de distribuição, haja vista o disposto no Módulo 4 do PRORET.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002770/2015-77
INTERESSADO: Companhia Energética do Piauí - Cepisa
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Piauí - Cepisa em face do Despacho
2.285/2015, que autorizou a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a promover o diferimento da
data da liquidação financeira dos valores a serem pagos pela Recorrente no Mercado de Curto Prazo, e deu outras
providências.
I - RELATÓRIO
1. Ao analisar o requerimento administrativo apresentado pela Cepisa referente aos efeitos do Processo
de Recontabilização 2590 da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, a Diretoria Colegiada da
ANEEL, por meio do Despacho 2.285, de 14/7/2015, decidiu: "(i) autorizar à CCEE a promover o diferimento da data
da liquidação financeira dos valores a serem pagos pela Cepisa no Mercado de Curto Prazo em decorrência do
referido processo de recontabilização, conforme proposta da CCEE reproduzida nas tabelas em anexo; (ii) indeferir
os pedidos de revisão de cálculos tarifários passados em decorrência dos efeitos da recontabilização realizada; e (iii)
determinar o envio do processo à Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira – SFF, para que, com
apoio da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM, apure as responsabilidades pelas
falhas no processo de cadastramento do ponto de medição PIELM-02L3-03 – Subestação Eliseu Martins, que levou
ao processo de recontabilização nº 2590, aplicando, se necessário, as penalidades cabíveis.".
2. Em decorrência da decisão constante do inciso (ii) do referido Despacho, a Cepisa interpôs1,
tempestivamente, Pedido de Reconsideração.
3. Após ter sido sorteado relator da matéria, solicitei2, por meio de minha Assessoria, manifestação da
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT em relação aos argumentos apresentados pela Recorrente.
4. Em 19/04/2016 foi proferida decisão judicial nos autos do Mandado de Segurança 100396391.2015.4.01.3400, estabelecendo o prazo de 30 dias para que a ANEEL aprecie o referido Pedido de Reconsideração
da Cepisa.
5. A SGT, mediante Nota Técnica 137/2016–SGT/ANEEL, de 12/05/2016, recomendou (i) manter a
decisão de não rever cálculos tarifários passados em decorrência dos efeitos de recontabilização da CCEE, tendo em
vista a ausência de erro material ou ilegalidade; e (ii) analisar os efeitos da Recontabilização 2.590 no âmbito do
Processo 48500.002114/2016-55, que avaliará os efeitos globais das recontabilizações de competências anteriores a
janeiro de 2015, para todas as concessionárias de distribuição, tendo em vista o disposto no Módulo 4 do PRORET.
6. É o relatório.
1 Carta CTA/DR-070/2015, de 30/07/2015.
2 Memorando nº 338/2015-ASD/ANEEL, de 21/08/2015.

II - FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de processo de recontabilização da CCEE referente ao ponto PIELM-02L3-03, cuja medição
não havia sido considerada no período entre maio/2013 e novembro/2014.
8. Originalmente a Cepisa requereu que fossem realizadas todas as correções e ajustes nos respectivos
cálculos da CVAenergia e do Repasse da Sobrecontratação de Energia ou Exposição ao Mercado de Curto Prazo,
referentes aos anos civis de 2013 e 2014 e que o resultado da apuração das diferenças fosse contemplado no
processo de reajuste tarifário anual de 2015 da Cepisa.
9. Na ocasião da análise do requerimento da Cepisa, a Diretoria, concordando com o entendimento da
SGT, concluiu que não há previsão de se rever cálculos de períodos anteriores, salvo em caso de comprovada
ilegalidade, ficando inalterado o processo tarifário de 2014, sem rebatimentos para o próximo reajuste.
10. Em seu pedido de reconsideração, a Concessionária apresenta basicamente dois argumentos, a
saber:
1º argumento:
(...) verifica-se que o entendimento aplicado pelo Órgão Regulador para este caso concreto diverge das
premissas recentes consideradas pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF. É, no
mínimo, contraditório, que a decisão de não autorizar a reabertura de reajustes anteriores não seja premissa
válida pela SGT, mas seja exatamente este o entendimento da SFF, ambas Superintendências da ANEEL.
O que se argumenta é que, havendo a possibilidade de reabertura de IRT, em processo de fiscalização, existe
então, de igual forma, a possibilidade de que este seja reaberto de modo a apurar e corrigir as distorções nos
valores da CVA apuradas no IRT 2014 (...)
Tal forma de atuação da ANEEL configura comportamento contraditório após expectativa criada em
decorrência de comportamento anterior diverso a caracterizar venire contra factum proprium, ou seja,
comportamento contraditório em relação a comportamentos anteriores.
2º argumento:
Os investimentos que podem ser realizados com o recurso supririam consubstancialmente a necessidade
energética da região, ampliando a capacidade de transmissão e transformação, sendo possível realizar até
mesmo parte do conjunto de obras regulatórias previstas no Plano de Recuperação estabelecido para a
CEPISA e acompanhado pela ANEEL (...)
Parte das obras já dispunha de orçamento aprovado pela Reserva Global de Reversão - RGR (ECF
2989/2012), porém, com extinção dos aportes da RGR com a Medida Provisória n° 579/2012, convertida na
Lei n° 12.783/2013, todos os investimentos previstos terão que ser realizados com recursos próprios da
CEPISA, tornando-se necessária e impactante a homologação dos valores recalculados para o IRT 2014 na
modicidade tarifária, visto que a previsão das obras é para 2016.
11. Conforme bem salientou a SGT, em relação ao primeiro argumento não há qualquer contradição entre
os procedimentos daquela Superintendência, que cuida do processo de cálculo tarifário, e da SFF, que trata do
processo de fiscalização da CVA. Isso porque, qualquer órgão da Administração Pública, à luz da Lei 9.784/1999,
deve se pautar pelo princípio da legalidade e tem o poder-dever de ofício de tomar as providências necessárias para
sanar ilegalidades e omissões que tenha cometido ou deixado ocorrer. Nesse sentido, cabe à SFF, nos limites de sua

competência, investigar a legalidade de todo e qualquer ato emanado da Administração, constituindo negligência
responsabilizável não o fazer.
12. Assim, não resta dúvidas que a SFF não cometeu ilegalidade ao investigar a CVA de período anterior
ao cálculo específico do reajuste tarifário de 2014 da Cepisa. Conforme corretamente observou a SGT, por conta da
segurança jurídica a referida intervenção apenas não pode ocorrer a qualquer tempo, mas somente durante o prazo
decadencial de 5 anos permitido pela Lei 9.784/1999 para anulação de atos ilegais. Com efeito, constatada a
ilegalidade da decisão que considerou o valor errôneo da CVA no reajuste tarifário da concessionária, deve a
Administração anulá-la nesse ponto específico. Por oportuno, ressalta-se que o procedimento de fiscalização é
isonômico para todas as concessionárias.
13. A SGT, como não poderia ser diferente, também realiza, de forma isonômica, os cálculos da
CVAenergia e do Repasse da Sobrecontratação de Energia ou Exposição ao Mercado de Curto Prazo de todas as
concessionárias, com base nas informações e dados fornecidos pela CCEE em torno do 30º dia anterior ao do reajuste
em processamento, sendo que eventuais efeitos de recontabilizações porventura processadas pela CCEE após esse
prazo, por não caracterizar qualquer ilegalidade do procedimento de cálculo original, não ensejam recálculos em
processos tarifários já homologados pela ANEEL. Aliás, a Diretoria da Agência, em situações análogas ao caso da
Cepisa, tem reiteradamente confirmado tal entendimento.
14. O segundo argumento da Concessionária se baseia no fato de que o não atendimento do seu pleito
traria prejuízos também ao consumidor, na medida em que o valor do componente financeiro correspondente ao
recálculo tarifário pretendido seria suficiente para suprir a necessidade financeira da empresa para realização de
investimentos estruturantes em determinada área da concessão. No ponto, compartilho do entendimento da SGT de
que tal argumentação é inapropriada, visto que a exigibilidade de investimentos prudentes e necessários para a
prestação do serviço adequado não pode ser afastada ou postergada sob pena de descumprimento de disposição
legal e contratual, e a realização desses investimentos não pode depender de determinado repasse tarifário que se
entende seja indevido.
15. Contudo, conforme destacou a SGT, a aprovação do Módulo 4 do PRORET pela Resolução
Normativa 703, de 15/03/2016, introduziu fato relevante para a análise do Pedido de Reconsideração em comento,
uma vez que o regulamento estabelece novo tratamento para os efeitos de recontabilizações na CCEE, nos seguintes
termos:
"84. Quando ocorrer recontabilizações de montantes contratuais, de carga e dos resultados do
mercado de curto prazo, para as competências a partir de janeiro de 2015, será automaticamente
apurado ajuste financeiro com o objetivo de refletir as alterações no resultado da 𝐶𝑉𝐴_5𝐷𝑈𝐸𝑁𝐸𝑅𝐺𝐼𝐴
considerada em processo tarifário, o qual será repassado pelo Método 3.
85. O recálculo de que trata o parágrafo anterior será realizado até 5 anos após seu mês de
competência.
86. Situações excepcionais de recontabilizações de montantes contratuais ou de carga trazidas pelas
concessionárias ou identificadas pela ANEEL poderão ser tratadas em processos específicos, desde
que o ajuste financeiro resultante do cálculo seja considerado relevante."
16. Ou seja, no novo procedimento de cálculo da CVA e da Sobrecontratação/Exposição, os efeitos de
recontabilizações na CCEE das competências de janeiro de 2015 em diante serão consideradas automaticamente
nos processos tarifários das distribuidoras, e os de competências anteriores, poderão receber tratamento em processo
específico, desde que seja observada a relevância do ajuste financeiro.

17. Assim, a SGT está instruindo processo específico para analisar os efeitos financeiros decorrentes das
recontabilizações na CCEE que afetam competências anteriores a janeiro de 2015, observando não apenas os fatos
trazidos pelas distribuidoras, mas todas as recontabilizações processadas e os seus reflexos nas demais
concessionárias, bem como a relevância dos ajustes financeiros e o prazo decadencial de 5 anos.
18. A SGT esclarece que nesse processo específico, também será avaliada a conveniência de se
estabelecer um limite efetivo para as recontabilizações da CCEE, a fim de disciplinar novas recontabilizações do
período em questão e aperfeiçoar a própria regra de comercialização.
III – DIREITO
19. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(i) Lei 9.427/1996; (ii) Decreto 2.335/1997; (iii) Lei 9.427/1996; e (iv) Módulo 4 do PRORET, aprovado pela Resolução
Normativa 703/2016.
IV – DISPOSITIVO
20. Do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.002770/2015-77, voto por: (i) conhecer
do pedido de reconsideração interposto pela Companhia Energética do Piauí - Cepisa em face do Despacho
2.285/2015, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte, (ii) manter a decisão de não rever cálculos
tarifários passados em decorrência dos efeitos de recontabilização da CCEE, tendo em vista a ausência de erro
material ou ilegalidade; e (ii) analisar os efeitos da Recontabilização 2.590 no âmbito do Processo
48500.002114/2016-55, que avaliará os efeitos globais das recontabilizações de competências anteriores a janeiro de
2015, para todas as concessionárias de distribuição, tendo em vista o disposto no Módulo 4 do PRORET.
Brasília, 13 de maio de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor