REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12170/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Maracanaú II - Acarape 02V3, nos municípios de Maracanaú e Pacatuba, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.170, DE 21 JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Maracanaú
II - Acarape 02V3, localizada no estado do Ceará.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005553/2022-68, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Ceará, contratada sob o CNPJ 07.047.251/0001-70, outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, de 13 de maio de
1998, a área de terra de seis metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Maracanaú
II - Acarape 02V3, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 10,29 (dez virgula vinte nove) km de
extensão, que interligará a Subestação Maracanaú II à Subestação Acarape, localizada nos municípios de
Maracanaú e Pacatuba, estado do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005553/2022-68, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 3970
UF Código Município Empreendimento
CE 2307650 LD 69 kV Maracanaú II - Acarape

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 6,18 | Jack Vanier Oliveira de Carvalho |

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
Norma Utilizada para o cálculo
CE20220966193 6 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 539.071,293 9.567.963,133
2 539.049,549 9.567.946,309
3 539.225,406 9.567.720,227
4 539.425,234 9.567.686,544
5 539.572,517 9.567.639,368
6 539.845,718 9.567.523,006
7 539.948,040 9.567.501,174
8 540.233,889 9.567.590,136
9 540.522,304 9.567.476,183
10 540.634,109 9.567.436,014
11 540.637,409 9.567.481,231
12 540.534,569 9.567.552,653
13 540.308,832 9.568.136,279
14 540.174,905 9.568.611,690
15 540.592,929 9.568.718,684
16 540.719,695 9.568.663,788
17 540.770,319 9.568.627,753
18 541.709,493 9.568.264,579
19 541.744,146 9.568.267,173
20 541.792,266 9.568.279,772
21 541.853,622 9.568.286,739
22 541.914,219 9.568.288,122
23 541.969,376 9.568.293,940
24 542.052,061 9.568.309,055

25 542.050,385 9.568.272,230
26 542.036,665 9.568.216,397
27 542.047,097 9.568.200,376
28 542.205,927 9.568.160,960
29 542.186,513 9.568.131,327
30 542.174,368 9.568.083,320
31 542.160,894 9.568.033,297
32 542.155,091 9.567.984,510
33 542.136,290 9.567.948,393
34 542.104,425 9.567.828,929
35 542.114,723 9.567.824,670
36 542.258,414 9.567.789,309
37 542.275,080 9.567.771,191
38 542.100,811 9.567.195,131
39 542.062,957 9.567.100,638
40 542.047,027 9.567.013,582
41 542.016,393 9.566.937,352
42 542.090,542 9.566.906,047
43 542.144,084 9.566.877,566
44 542.204,453 9.566.839,422
45 542.252,386 9.566.804,551
46 542.359,405 9.566.717,930
47 542.558,468 9.566.555,862
48 542.651,062 9.566.481,529
49 542.875,710 9.566.771,009
50 542.981,125 9.566.690,758
51 543.063,392 9.566.626,958
52 543.075,669 9.566.616,135
53 543.095,264 9.566.496,288
54 543.151,700 9.566.488,959
55 543.347,865 9.566.472,036
56 543.367,250 9.566.740,165
57 543.542,965 9.566.723,317
58 543.596,415 9.566.758,184
59 543.749,634 9.566.741,899
60 543.764,346 9.566.729,582
61 543.745,125 9.566.521,877
62 543.746,307 9.566.519,904
63 544.062,088 9.566.490,314
64 544.596,330 9.566.445,905
65 544.595,833 9.566.439,926
66 544.061,560 9.566.484,338
67 543.742,721 9.566.514,214
68 543.738,970 9.566.520,477

69 543.758,081 9.566.727,002
70 543.747,183 9.566.736,125
71 543.597,905 9.566.751,991
72 543.544,484 9.566.717,144
73 543.372,792 9.566.733,606
74 543.353,411 9.566.465,535
75 543.151,056 9.566.482,992
76 543.090,064 9.566.490,913
77 543.070,094 9.566.613,052
78 543.059,566 9.566.622,332
79 542.977,469 9.566.686,000
80 542.876,806 9.566.762,635
81 542.652,063 9.566.473,032
82 542.554,695 9.566.551,196
83 542.355,624 9.566.713,272
84 542.248,732 9.566.799,790
85 542.201,082 9.566.834,454
86 542.141,069 9.566.872,374
87 542.087,961 9.566.900,624
88 542.008,628 9.566.934,118
89 542.041,234 9.567.015,257
90 542.057,163 9.567.102,310
91 542.095,144 9.567.197,119
92 542.268,345 9.567.769,650
93 542.255,223 9.567.783,916
94 542.112,849 9.567.818,952
95 542.097,272 9.567.825,394
96 542.130,663 9.567.950,577
97 542.149,263 9.567.986,308
98 542.154,988 9.568.034,437
99 542.168,562 9.568.084,836

| 100 | 542.180,943 | 9.568.133,774 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 542.196,273 | 9.568.157,174 |
| 102 | 542.043,359 | 9.568.195,122 |
| 103 | 542.030,218 | 9.568.215,303 |
| 104 | 542.044,418 | 9.568.273,090 |
| 105 | 542.045,724 | 9.568.301,797 |
| 106 | 541.970,231 | 9.568.287,997 |
| 107 | 541.914,602 | 9.568.282,129 |
| 108 | 541.854,030 | 9.568.280,747 |
| 109 | 541.793,370 | 9.568.273,859 |
| 110 | 541.745,138 | 9.568.261,231 |
| 111 | 541.708,591 | 9.568.258,495 |
| 112 | 540.767,453 | 9.568.622,428 |

| 113 | 540.716,731 | 9.568.658,533 |
| --- | --- | --- |
| 114 | 540.592,428 | 9.568.712,363 |
| 115 | 540.182,347 | 9.568.607,402 |
| 116 | 540.314,530 | 9.568.138,179 |
| 117 | 540.539,502 | 9.567.556,532 |
| 118 | 540.643,642 | 9.567.484,208 |
| 119 | 540.639,518 | 9.567.427,695 |
| 120 | 540.520,187 | 9.567.470,569 |
| 121 | 540.233,652 | 9.567.583,779 |
| 122 | 539.948,324 | 9.567.494,978 |
| 123 | 539.843,900 | 9.567.517,259 |
| 124 | 539.570,421 | 9.567.633,738 |
| 125 | 539.423,813 | 9.567.680,699 |
| 126 | 539.222,105 | 9.567.714,699 |
| 127 | 539.041,120 | 9.567.947,374 |
| 128 | 539.067,621 | 9.567.967,879 |
| 129 | 539.071,293 | 9.567.963,133 |