PRT - PORTARIA 127/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Usina de Energia Eólica Vila Acre I S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eóllio-elétrica Vila Acre I, no município de Serra do Mel, (RN), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-27
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 127, DE 26 DE ABRIL DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, e o que consta dos
Processos nº 48500.001161/2015-09 e nº 48500.005341/2015-51, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Usina de Energia Eólica Vila Acre I S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o
no 24.061.085/0001-86, com Sede na Rua Bambina, nº 135, Bairro de Botafogo, Município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica,
mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Vila Acre I, no
Município de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033752-8.01, com 25.200 kW de capacidade instalada e
15.200 kW médios de garantia física de energia, constituída por doze Unidades Geradoras de 2.100 kW,
cujas localizações são apresentadas no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16,
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema
de Transmissão de Interesse Restrito da EOL Vila Acre I, constituído de uma Subestação Elevadora de
12/230 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 230 kV, com cerca de cinquenta e dois quilômetros
de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Mossoró II, de
propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas e
regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
II - implantar a Central Geradora Eólica conforme Cronograma apresentado à Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 1º de agosto de 2016;
b) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 1º de março de 2017;
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de março de 2017;
d) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de maio de 2017;

e) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras: até 1º de julho de 2017;
f) início da montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 1º de outubro de 2017;
g) obtenção da Licença de Operação: até 15 de novembro de 2017;
h) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 15 de novembro de 2017;
i) início da Operação em Teste da 1ª à 6ª Unidades Geradoras: até 15 de novembro de 2017;
j) início da Operação em Teste da 7ª à 12ª Unidades Geradoras: até 30 de novembro de 2017;
k) início da Operação Comercial da 1ª à 6ª Unidades Geradoras: até 15 de dezembro de 2017;
e
l) início da Operação Comercial da 7ª à 12ª Unidades Geradoras: até 30 de dezembro de 2017;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 5.040.000,00 (cinco milhões e quarenta mil
reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação da última Unidade Geradora da EOL
Vila Acre I;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015ANEEL;
VII - encaminhar à ANEEL, os Dados Georreferenciados do Empreendimento, conforme
orientações disponibilizadas na página da ANEEL na rede mundial de computadores, no prazo de trinta
dias, a contar da publicação deste ato, e mantê-los atualizados.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das Obrigações decorrentes da legislação de regência
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita
às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela EOL Vila
Acre I, enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a
30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2016, seção 1, p. 48, v. 153, n. 79.
(Alterado o número de aerogeradores, o posicionamento georreferenciado, a potência instalada, a
potência líquida e as características técnicas do sistema de transmissão de interesse restrito da EOL, pelo
DSP SCG/ANEEL 005 de 02.01.2017)