REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10364/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à implantação da Subestação Cruzeiro do Sul, no município de Cruzeiro do Sul, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 04/05/2020
VOTO
PROCESSO: 48500.003579/2021-91.
INTERESSADA: RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE
Sul Distribuidora de Energia – RGE, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV
Cruzeiro do Sul, localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
I. R E L A T Ó R I O
Em 21 de julho de 2021, mediante Carta nº 072/RR/RGE/2021, cadastrada no protocolo
geral da ANEEL na mesma data, a RGE Sul Distribuidora de Energia ("RGE", "Interessada" ou
"Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para desapropriação, de áreas de
terra necessárias à implantação da Subestação ("SE") 69/13,8 kV Cruzeiro do Sul, localizada no município
de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 504/2021-SCT/ANEEL, de 4 de agosto de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas.
3. Em 2 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à implantação da SE
69/13,8 kV Cruzeiro do Sul, localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul;
motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP no caso concreto, nos termos
do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada
pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA"),
na forma da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da RGE, para desapropriação, as áreas
de terra necessárias à implantação da SE 69/13,8 kV Cruzeiro do Sul.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de REA.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O

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10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.003579/2021-91,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia, para desapropriação, as áreas de terra necessárias
à implantação da Subestação ("SE") 69/13,8 kV Cruzeiro do Sul, localizada no município de Cruzeiro do
Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor