REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10958/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Green Power Aroeira 04 S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Aroeira, no município de Morro do Chapéu, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005932/2021-77
INTERESSADOS: Enel Green Power Aroeira 04 S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Green Power Aroeira
04 S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/500 kV Aroeira, localizada no
estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da EGP 358-RB-2021, de 18 de outubro de 20211, a Enel Green Power Aroeira 04
S.A.2 requereu a Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, de área de terra necessária à
implantação da Subestação 34,5/500 kV Aroeira.
2. Por meio da Nota Técnica nº 822/2021-SCT/ANEEL3, de 24 de novembro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 47, realizada no dia 30 de novembro de 2021, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1
Documento Sicnet nº 48513.029684/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 39.334.976/0001-36, com sede na Praça Leoni Ramos nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos,
Niterói/RJ.
3 Documento Sicnet nº 48526.006293/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Green Power Aroeira 04 S.A. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação
da Subestação 34,5/500 kV Aroeira, localizada no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia.
6. A Erro! Fonte de referência não encontrada. é empresa legítima a realizar a solicitação de
DUP à ANEEL, como parte das instalações de interesse restrito da EOL Aroeira 04, conforme a Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.016, de 18 de maio de 2021.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
9.0744,
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9195,
8. A Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que a Subestação 34,5/500 kV Aroeira ocupará uma área de 44.566
metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 34,5/500 kV, compostas por uma subestação
elevadora/coletora de 34,5/500 kV, 2 X 255 MVA, que será de uso compartilhado pelas EOL Aroeira 1 a 8,
e atinge o município de Morro do Chapéu, estado da Bahia.
10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 34,5/500 kV Aroeira, bem
como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do requerimento de
declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no anexo do documento nº 48513.029684/202100, parte integrante do Processo nº 48500.005932/2021-77.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 34,5/500 kV Aroeira.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 822/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser
declaradas de utilidade pública.
13. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005932/2021-77, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da Enel
Green Power Aroeira 04 S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/500 kV
Aroeira, localizada no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)

ELISA BASTOS SILVA
Diretora