DSP - DESPACHO 923/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara extinto o processo de emissão do Despacho de Registro de Requerimento de Outorga da Central Geradora Eólica Offshore Votu Winds, apresentado pela Votu Winds Energia Eólica Ltda, por restar impossível e prejudicado por fato superveniente.
Assunto: Extinção do processo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005195/2015-64, 48500.003528/2019-44 e 48500.003384/2021-41.
INTERESSADA: Eólica Brasil Ltda., BI Energia Ltda. e Votu Winds Energia Eólica Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Despacho de Recebimento do Requerimento de Outorga da Central Geradora Eólica - EOL
Marítimo Asa Branca I, localizada no município de Amontada, no estado do Ceará, da EOL Caucaia,
localizada no município de Caucaia, no estado do Ceará, e da EOL Votu Winds, localizada nos municípios
de Piúma, Itapemirim, Marataízes e Presidente Kenedy, no estado do Espírito Santo e São Francisco do
Itabapoana, no estado do Rio de Janeiro.
I. RELATÓRIO
1. Em 14 de junho de 2019, por meio do Despacho nº 1.693, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG emitiu o Despacho de Registro de Requerimento de Outorga
(DRO) da EOL Marítimo Asa Branca I1, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) nº EOL.CV.CE.035369-8.01, com 720.000 kW de potência instalada contemplando 60 aerogeradores
de 12.000 kW, localizada no município de Amontada, no estado do Ceará, em favor da Eólica Brasil Ltda.
(Eólica Brasil).
2. Em 10 de dezembro de 2019, a BI Energia Ltda. (BI Energia) solicitou2 a emissão de DRO
para a EOL Caucaia, com 576.000 kW de potência instalada, localizada no município de Caucaia, no estado
do Ceará, complementando3 as informações necessárias para a análise do pleito em 18 de junho de 2020.
1 Inicialmente denominando-se EOL Asa Branca I, o Despacho n° 2.043/2019 alterou a denominação do empreendimento para
EOL Marítimo Asa Branca I.
2
Por meio da Carta nº 3 (Documento nº 48513.034817/2019-00). Na verdade, o pleito inicial data de 17 de julho de 2019,
conforme Carta nº 1 (Documento nº 48513.021682/2019-00). Entretanto, em decorrência de não ter sido encaminhada a
documentação necessária, o pleito foi arquivado em 25 de outubro de 2019, por meio do Ofício nº 767/2019-SCG/ANEEL
(Documento nº 48524.9578/2019-00).
3 Correspondência, s/ nº (Documento nº 48513.016601/2020-00).

3. Em 15 de junho de 2020, a Eólica Brasil solicitou4 a renovação da vigência do DRO da EOL
complementando5
Marítimo Asa Branca I, sua solicitação ao longo do ano de 2020.
4. Em 9 de setembro de 2020, por meio do Ofício nº 524/2020–SCG/SRG/ANEEL6, a SCG e a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) solicitaram ao Ministério de Minas e
Energia (MME) manifestação acerca da exploração do potencial eólico offshore, em especial quanto às
diretrizes do Poder Concedente para tal exploração, o que foi respondido em 15 de janeiro de 2021, por
meio do Ofício nº 7/2021/SPE-MME7.
5. Em 9 de fevereiro de 2021, por meio do Memorando nº 21/2021-SCG/ANEEL8, a SCG
consultou a Procuradoria Federal junto à ANEEL sobre a emissão de DRO para empreendimentos eólicos
offshore, o que foi respondido em 29 de abril de 2021, por maio do Parecer n°
00107/2021/PFANEEL/PGF/AGU9.
6. Em 13 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL10, a SCG
e a SRG propuseram à Diretoria da ANEEL, dentre outras recomendações, a inclusão na Agenda
Regulatória de atividade, em processo específico, para tratamento do modelo de exploração das Centrais
Geradoras Eólicas offshore.
7. Em 17 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 35611, a SCG recomendou não
prorrogar a vigência do DRO para a EOL Marítimo Asa Branca I. Em 18 de junho de 2021, por meio da Nota
Técnica nº 35912, a SCG recomendou indeferir a emissão do DRO para a EOL Caucaia.
8. NA 24ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 202113, os processos das eólicas Marítimo
Asa Branca I e Caucaia foram a mim distribuídos.
4
Requerimento EB-6-2020 (Documento n˚ 48513.016355/2020-00).
5 Documentos n˚ 48513.016357/2020-00, 48513.016359/2020-00, 48513.016361/2020-00, 48513.016363/2020-00,
48513.016365/2020-00, 48513.016366/2020-00, 48513.018982/2020-00, 48513.025712/2020-00 e 48513.001783/2021-00.
6 Ofício nº 524/2020–SCG/SRG/ANEEL (Documentos n˚ 48524.007732/2020-00 e 48513.010040/2021-00).
7 Ofício nº 7/2021/SPE-MME, Documento n˚ 48513.001022/2021-00).
8 Memorando nº 21/2021–SCG/ANEEL (Documento n˚ 48524.001137/2021-00).
9 Documento n˚ 48516.001142/2021-00.
10
SIC 48524.003728/2021-00
11 Documento n° 48524.005143/2021-00.
12 Documento n° 48524.005156/2021-00.
13 Realizada em 21 de junho de 2021.

9. Em 1° de julho de 2021, a Votu Winds Energia Eólica Ltda. (Votu Winds) solicitou14 a
emissão de DRO para a EOL Votu Winds, com 1.440.000 kW de potência instalada, localizada nos
municípios de Piúma, Itapemirim, Marataízes e Presidente Kenedy, no estado do Espírito Santo e São
Francisco do Itabapoana, no estado do Rio de Janeiro, tendo a SCG também recomendado seu
indeferimento em 7 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 63815..
10. Na 24ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 202216, o processo referente a EOL Votu
Winds foi a mim distribuído, por conexão, aos demais processos em apreço.
11. Em 25 de janeiro de 2022, foi publicado o Decreto n° 10.946, que "dispõe sobre a cessão
de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da
União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de
energia elétrica a partir de empreendimento offshore".
12. Em 24 de fevereiro de 2022, realizei reunião virtual com a SCG, SRG e a Procuradoria
Federal junto à ANEEL, para tratar do assunto.
II. FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se da solicitação de prorrogação de DRO para EOL Marítimo Asa Branca I, formulada
pela empresa Eólica Brasil Ltda., e das solicitações de emissão de DRO as eólicas Caucaia e Votu Winds,
formuladas, respectivamente, pelas empresas BI Energia e Votu Winds, às quais encaminho decisão de
DECLARAR EXTINTOS os processos haja vista a publicação do Decreto n° 10.946/2022.
14. Inicialmente, trago uma breve contextualização do processo de emissão de DRO e as razões
que levaram a SCG a emitir o DRO para a EOL Marítimo Asa Branca I. Na sequência, apresento
manifestações da Procuradoria Federal junto à ANEEL e do MME contrárias a emissão de DRO para eólicas
offshore. Por fim, apresento uma avaliação sintética do Decreto n° 10.946, de 2022, que em minha visão,
impossibilitam a emissão de DRO para esse tipo de projeto enquanto carecer de regulamentação do tema
pelo Poder Concedente e pela ANEEL.
14 Correspondência, s/n, de 1° de julho de 2021, protocolada em 13 de julho de 2021 (Documento nº 48513.017758/2021-00).
15 Documento n° 48524.005156/2021-00.
16 Realizada em 4 de outubro de 2021.

II.1. Do histórico da EOL Marítimo Asa Branca I
15. Antes da avaliação do caso propriamente dito, farei uma breve contextualização acerca do
Despacho de Registro de Requerimento de Outorga – DRO.
16. Os empreendimentos de fonte não hídrica com potência instalada superior a 5.000 kW
podem solicitar a emissão do DRO à ANEEL, com vistas a facilitar a obtenção de eventuais pedidos de
informação de acesso pela concessionária de transmissão de energia elétrica ou pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS, e facilitar a obtenção de licenças e/ou autorizações dos órgãos responsáveis
pelo licenciamento ambiental ou de outros órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito
Federal.
17. Contudo, para a emissão do DRO, a empresa deve apresentar a Ficha Técnica do
empreendimento, que contém a "declaração 17 de propriedade ou posse das áreas necessárias à
implantação do empreendimento". Este já era um dos requisitos necessários a emissão do DRO trazidos
pela Resolução Normativa nº 391, de 15 de dezembro de 2009, e permaneceu como requisito técnico da
Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
18. Em outras palavras, o normativo estabelece que a empresa deve declarar que detém a
posse ou a propriedade da área onde o empreendimento será implantado, e assim a empresa o fez
conforme transcrição a seguir.
Declaro, para fins do disposto item 1.4 do Anexo I da Resolução Normativa nº
391/2009, que a empresa Eólica Brasil Ltda. detém a posse direta da área necessária
à implantação da central geradora Complexo Eólico Marítimo Asa Branca I – 720
MW, mediante justo título, conforme os documentos a seguir, todos acostados ao
processo 04988.000007/2003-77 da Secretaria do Patrimônio da União - SPU: (a)
planta e memorial descritivo da gleba da qual foi desmembrado o imóvel deste
Complexo Eólico, homologado pela SPU na Nota Técnica DIIFI/SPU/CE 019/2010, de
26/02/2010, a fls. 1179 A 1181; (b) Ofício nº 544/2015/SPU/MP, de 12/06/2015,
que contém a declaração da SPU de que a área requerida pela Eólica Brasil está livre
para a instalação de usina eólica e que a Eólica Brasil requereu a cessão do imóvel à
SPU por meio do processo SPU 04988.000007/2003-77.
17 Esta declaração é feita na ficha técnica com as características do empreendimento, assinada pelos representantes da
empresa.

19. Motivada por solicitação de esclarecimentos da SCG, a empresa apresentou o Ofício18
emitido pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que subsidiou a declaração que consta na Ficha
Técnica. Assim, em 16 de fevereiro de 2016, a SCG emitiu os Despachos números de 374 até 382,
referentes aos DRO para as centrais geradoras eólicas Marítimo Sabiaguaba 1 e 2, Marítimo Caetanos 1,
Marítimo Caetanos 2, Marítimo Icaraizinho 1 e 2, Marítimo Moitas 1 e 2, e Marítimo Patos 1. Esses DRO
foram renovados em 11 de abril de 2017, por meio do Despacho nº 1.017, e posteriormente em 9 de
março de 2018, por meio do Despacho n˚ 529, até 28 de fevereiro de 2019.
20. Ao fim da vigência, foi solicitada nova prorrogação para o DRO referente à esses
empreendimentos, a transferência de titularidade dos projetos para a Eólica Brasil, bem como alteração
da denominação do projeto para EOL Marítimo Asa Branca I. A SCG analisou o pleito por meio da Nota
Técnica nº 297/2019-SCG/ANEEL, e emitiu o Despacho19 nº 1.693 com o DRO para a EOL Marítimo Asa
Branca I.
21. Porém, durante a avaliação deste pedido de DRO, a SCG identificou a necessidade de
aprofundar a análise acerca do direito de propriedade ou posse das áreas onde serão instaladas eólicas
offshore.
22. Sob tais circunstâncias, a SCG realizou algumas reuniões com a Secretária de Coordenação
e Governança do Patrimônio da União (SPU) para discutir o alcance da Declaração de Disponibilidade da
Área por ela emitida em 12 de junho de 2015, e que constou da lista de documentos encaminhados pela
Interessada para obter os DRO emitidos em 2016 e renovados nos anos seguintes. Por meio dessas
tratativas, ficou claro que tal "declaração de livre dispor" é emitida para todos os interessados, inclusive
para a mesma área, sem garantir o direito de preferência de seu uso20.
23. Diante da informação de que a Declaração de Disponibilidade emitida pela SPU não
garante21 a cessão da área, como também, não é exclusiva, visto poder ser emitida para todos os
interessados em uma mesma área, a SCG revisitou seu entendimento inicial e manifestou que essa
18 Ofício 544/2015/SPU/MP, de 12 de junho de 2015 (Documento n° 48513.001192/2016-93-13 (ANEXO: 013).
19 Publicado no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2019.
20
A faculdade de emissão dessas declarações advém da Portaria SPU nº 404/2012, que substitui a Portaria nº 24/2011,
especificamente em seu art. 12, que criou a possibilidade de a SPU emitir uma declaração de regularidade e disponibilidade de
áreas para empreendimentos em espaços físicos em águas públicas federais, anteriormente ao contrato de cessão, visando
agilizar os demais licenciamento.
21 Ofício nº 544 /2015/SPU/MP, de 12 de junho de 2015 (Documento n° 48513.016355/2020-00-24 (ANEXO: 024)).

Declaração não supre o requisito do da Resolução Normativa nº 876, de 2020. Antecipo aqui a minha
integral concordância com esse entendimento.
10. Considerando o exposto acima e que esta declaração não gera compromissos
ou direitos com relação à posterior destinação da área, este departamento declara
não ter óbices para que a ANEEL dê início aos procedimentos de licenciamento dos
parques eólicos.
II.2. Das recomendações do MME e da Procuradoria Federal junto à ANEEL
24. Considerando-se essa indefinição, a SCG consultou o MME acerca do tema, que se
manifestou apontando que "que a eventual definição de limites para emissão de DRO, passa pela
discussão de: (i) modelo de seleção; e, (ii) desenho de mercado", e caso caiba a um ente governamental
o estudo e a definição das áreas a serem exploradas, o DRO poderia ser emitido em etapas posteriores,
ou até mesmo dispensado, conforme trecho transcrito a seguir:
Entende-se que a eventual definição de limites para emissão de DRO, passa pela
discussão de: (i) modelo de seleção; e, (ii) desenho de mercado.
No primeiro caso, em se optando por um papel governamental mais ativo, com
definição de "prismas", por exemplo, haveria uma natural limitação imposta pelo
potencial a ser explorado em cada espaço marítimo delimitado.
Já em um modelo do tipo "open door", o sucesso de cada projeto dependeria do
cumprimento de todos os trâmites e autorizações e de sua competitividade, não
sendo necessária, a princípio, a definição de limites para emissão de DRO. Por outro
lado, a eventual sobreposição de projetos, já verificada, pode se mostrar um
limitador para emissão de DROs, uma vez que esta etapa prescinde da "declaração
de propriedade ou posse das áreas necessárias à implantação do
empreendimento", como apontado pela ANEEL no Ofício nº 524/2020–
SCG/SRG/ANEEL. Portanto, esse modelo depende de uma definição clara, por parte
da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, do processo de cessão do espaço
marítimo.
No que diz respeito ao desenho de mercado de energia elétrica, os países com maior
experiência em projetos offshore, quase sempre tiveram uma política de inserção
dessa fonte, por vezes com metas pré-definidas, como discutido anteriormente. No
Brasil, a introdução de novas fontes ou tecnologias algumas vezes se deu por meio
de programas de incentivo (como o Proinfa) ou por leilões/produtos dedicados,
assegurando a contratação dos primeiros empreendimentos a comporem a matriz,

cujo preço será definido por um processo competitivo sempre limitado a um
determinado preço-teto de energia. Porém, no âmbito da Modernização do Setor
Elétrico, discute-se o conceito de neutralidade tecnológica, ou seja, a imparcialidade
frente a quaisquer fontes ou tecnologias, sem direcionamentos ou subsídios.
Adicionalmente, o desafio da competividade da eólica offshore no país, num
contexto de participação cada vez maior de outras fontes renováveis, com custos
decrescentes, reforça o argumento da neutralidade.
A experiência internacional mostra que leilões específicos e o estabelecimento de
metas se deu por motivações particulares de cada país e passou por uma discussão
intersetorial.
Logo, numa visão meramente setorial, entendemos que não deve haver restrições
à emissão de DROs para parques eólicos marítimos e tampouco devem ser
realizadas contratações específicas dessa fonte.
Por outro lado, tal entendimento não elimina o papel do planejador, do regulador
e do poder concedente em estabelecer critérios para participação da eólica offshore
no mercado de energia elétrica e o papel de outras instituições governamentais e
estabelecer critérios para a cessão dos espações marítimos, do licenciamento
ambiental, etc.
(...)
Entendemos que o papel de uma DRO dependerá da definição do modelo de
seleção de projetos. Caso caiba a um ente governamental o estudo e a definição
das áreas a serem exploradas, entendemos que a DRO poderia ser emitida em
etapas posteriores, ou mesmo possa ser dispensada. Este modelo traz
semelhanças com a licitação de empreendimentos hidrelétricos, na qual os
participantes competem para a construção e exploração de uma usina com local
e características pré-definidas, aplicando-se o modelo de concessão. (grifo nosso)
25. Ou seja, na visão do MME há alguns entraves a serem superados do ponto de vista do
planejamento setorial para que seja possível avançar nos processos de emissão de DRO e de outorga de
empreendimentos eólicos offshore, tais como a definição do modelo mais apropriado de outorga

(concessão ou autorização), e o modelo de seleção ("Open door"22, "First come, First served" (FCFS)23 e
Licitação/Leilão)24.
26. Ademais, o MME questionou se o DRO era o instrumento adequado para análise de
empreendimentos offshore, que se localizam em águas públicas, cuja prerrogativa de autorização para
uso da área é da União.
27. Já a Procuradoria Federal opinou, por meio do Parecer n° 00107/2021/PFANEEL/PGF/AGU,
pela impossibilidade de emissão do DRO para a EOL Marítimo Asa Branca I, visto não ter sido comprovada
a possibilidade de uso das áreas marítimas necessárias à implantação do empreendimento:
19. A ANEEL não deve emitir DRO para EOLs offshore até que sejam definidas as
diretrizes para a exploração da atividade. Sem as diretrizes, é impossível estabelecer
o processo de outorga adequado para as EOLs offshore e é improvável que seja dada
aos interessados a legitimidade para o uso da área marítima. Neste momento, a
possibilidade de aplicação da REN 876/2020 está prejudicada, pois não há como
saber se o seu regramento convém ou não às outorgas das EOLs offshore, e nenhum
dos atuais interessados apresentou título jurídico que lhe legitime o uso da área
marítima.
28. Assim, sopesando as manifestações do MME e da Procuradoria Federal, concordo com a
recomendação da SCG pelo indeferimento da solicitação de prorrogação da vigência do DRO da EOL
Marítimo Asa Branca I.
29. Ato contínuo, também entendo que os DRO das eólicas Caucaia e Votu Winds não devem
ser emitidos.
22 Modelo Open Door: não há competição para a outorga do uso de áreas para exploração de potencial eólico marítimo ao
particular. Os interessados, desejando estabelecer um parque eólico em uma área específica que não coincida com aquelas já
constantes do zoneamento realizado pelo Estado, apresentam a este os seus projetos, que são analisados. Caso concedida a
permissão, o empreendedor pode efetivar os estudos preliminares, o que inclui a obtenção de licença ambiental. Tem previsão
legal na Dinamarca.
23 Modelo "First come, first served" (FCFS): também aqui não há competição para a outorga do uso de áreas para exploração
de potencial eólico marítimo ao particular. Neste modelo, o Estado, em regra, fica responsável pelo levantamento do potencial
e pelo zoneamento das áreas e coloca algumas informações à disposição dos interessados, que submetem seus projetos para
que sejam avaliados de acordo com os critérios regulatórios. É o sistema adotado na Alemanha, que se encontra em transição
para a adoção de procedimento competitivo. Já foi adotado no Reino Unido e na Holanda.
24 Modelo Licitação / leilão: deve ser entendido como um procedimento competitivo. É adotado na Bélgica, no Reino Unido,
na França, na Dinamarca, na Holanda, na China e nos Estados Unidos. A Alemanha, conforme já mencionado, se encontra em
regime de transição para esse sistema.

II.3. Da publicação do Decreto n° 10.946, de 25 de janeiro de 2022
30. Diante da complexidade do tema, houve amplo debate entre os diversos interessados na
solução quanto ao licenciamento, a outorga e a implantação de centrais geradoras eólicas offshore, tais
como a ANEEL, o MME, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a SPU, o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e os próprios interessados na exploração desse
potencial.
31. Cito aqui algumas iniciativas importantes que contribuíram para esse debate, tais como o
Workshop Internacional sobre Avaliação de Impactos Ambientais de Complexos Eólicos Offshore realizado
pelo IBAMA25 e o Roadmap Eólica Offshore Brasil coordenado pela EPE26, ambos realizados em 2019.
32. Para disciplinar o tema, em 25 de janeiro de 2022 foi publicado o Decreto n° 10.946. Assim,
destaco a seguir os pontos deste Decreto que corroboram o entendimento de impossibilidade de emissão
de DRO para as usinas eólicas Offshore.
A cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores
de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental
para a geração de energia elétrica offshore competirá ao Ministério de Minas e Energia
A cessão de uso se dará mediante cessão planejada ou cessão independente
É requisito para a cessão de uso de que trata este Decreto a emissão de Declaração de
Interferência Prévia – DIP pelos seguintes órgãos e entidades: Comando da Marinha; Comando
da Aeronáutica; Ibama; Instituto Chico Mendes; ANP; Ministério da Infraestrutura; Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Turismo; e Anatel.
As disposições deste Decreto aplicam-se aos processos de cessão de uso em tramitação na data
de sua entrada em vigor, que deverão ser adaptados para cumprir as referidas disposições.
O Ministério de Minas e Energia editará normas complementares ao disposto neste Decreto no
prazo de cento e oitenta dias, contado da data de sua entrada em vigor (grifos nossos)
33. Em síntese, os agentes interessados na cessão de uso independente de áreas para
exploração de centrais geradoras eólicas offshore deverão fazer tal solicitação ao MME e não à ANEEL.
25 Acesse http://ibama.gov.br/notas/1965-ibama-promove-workshop-internacional-sobre-avaliacao-de-impactos-ambientaisde-complexos-eolicos-offshore
26 Acesse https://www.epe.gov.br/sites-pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/PublicacoesArquivos/publicacao456/Roadmap_Eolica_Offshore_EPE_versao_R2.pdf

Assim, o MME avaliará se há sobreposição entre a área solicitada e prismas27 que já tenham sido cedidos
ou que estejam em processo de cessão. Apenas nos casos em que o MME não identifique a sobreposição
de áreas, os agentes poderão solicitar uma DIP.
34. Após a obtenção da DIP pelos diversos agentes envolvidos, a cessão de uso de espaços
físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar
territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica
offshore será emitida pelo MME. Por fim, após a obtenção da cessão de uso o agente poderá solicitar a
outorga à ANEEL.
35. Conforme este Decreto, a cessão de uso será onerosa quando tiver por finalidade a
exploração de central geradora de energia elétrica offshore, sendo necessário celebrar o Contrato de
cessão de uso. Este contrato não gera o direito à exploração do serviço de geração de energia elétrica
pelo cessionário, que dependerá de autorização pela ANEEL, nos termos do disposto na Lei nº 9.074, de
7 de julho de 1995.
36. Ou seja, além da constatação de que o DRO não é um instrumento adequado para o
andamento do processo de outorga de centrais geradoras eólicas offshore, o Decreto estabeleceu um rito
administrativo totalmente distinto dos casos de eólica onshore, que inviabiliza, em minha visão, a
renovação dos DRO já emitidos ou a emissão de novos DRO para a exploração dos empreendimentos
Offshore.
37. Também há diversos pontos que carecem de regulamentação pelo MME, e por essa razão
entendo que não ser possível, nessa oportunidade, a instauração de processo específico, para a abertura
de consulta pública, para tratamento do modelo de outorga das eólicas offshore, o que deverá ser
realizado após a regulamentação da matéria.
38. Destaco que as disposições deste Decreto se aplicam aos processos de cessão de uso em
tramitação na data de sua entrada em vigor, que deverão ser adaptados para cumprir as referidas
27 prisma - a área vertical de profundidade coincidente com o leito submarino, com superfície poligonal definida pelas
coordenadas geográficas de seus vértices, onde poderão ser desenvolvidas atividades de geração de energia elétrica.

disposições, o que afeta não apenas o rito de outorga da ANEEL, assim como os das demais instituições
que participarão do processo de emissão das DIP.
39. Assim, entendo que conforme disposto no Art. 14 da Resolução Normativa n° 27328, de
2007, os processos de prorrogação de DRO da EOL Marítimo Asa Branca I, formulada pela empresa Eólica
Brasil, e das solicitações de emissão de DRO das centrais geradoras eólicas Caucaia e Votu Winds,
formuladas, respectivamente, pelas empresas BI Energia e Votu Winds, deverão ser declarados extintos,
visto que o objeto da decisão se tornou inviável e prejudicado por fato superveniente.
III. DIREITO
40. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Resolução
Normativa nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001; (b) Lei nº 9.427, de 1996;
e (c) Lei nº 9.784, de 1999.
IV. DISPOSITIVO
41. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.005195/2015-64,
48500.003528/2019-44 e 48500.003384/2021-41, voto por DECLARAR extintos - por restar inviável e
prejudicado por fato superveniente, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001,
aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007, os processos:
(i) de renovação do Despacho de Registro de Requerimento de Outorga para a EOL
Marítimo Asa Branca I, apresentado pela empresa Eólica Brasil Ltda.;
(ii) de emissão do Despacho de Registro de Requerimento de Outorga para a eólica
Caucaia, solicitado pela empresa BI Energia Ltda.; e
28 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

(iii) de emissão do Despacho de Registro de Requerimento de Outorga para a eólica
Votu Winds, apresentado pela empresa Votu Winds Energia Eólica Ltda.
Brasília, 5 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor