REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11544/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Açucena Solar Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Açucena 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003004/2021-78, 48500.003005/2021-12, 48500.003006/2021-67,
48500.003007/2021-10, 48500.003008/2021-56, 48500.003009/2021-09, 48500.003014/2021-11 e
48500.003015/2021-58.
INTERESSADA: Açucena Solar Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Açucena 1 a 8, localizada no município de
Arinos, no estado de Minas Gerais.
I. RELATÓRIO
1. Em 7 de outubro de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar as
UFV Açucena 1 a 8.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 1012, de 5 de janeiro de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da Interessada,
ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL3, sem qualquer registro de sanções no
União4.
Portal da Transparência da Controladoria-Geral da Da mesma forma, não foi identificada a
existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas
(outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da
presente solicitação, recomendando o atendimento do pleito de autorização das UFV Açucena 1 a 8.
1 Documento n° 48513.027569/2021-00.
2
Documento n° 48524.001238/2022-00.
3 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
4 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.

3. Por meio da 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20225, o processo foi a mim
distribuído.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Açucena Solar Energia Ltda para implantação e
exploração, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFV Açucena 1 a 8, todas com 49.500 kW de potência instalada e 48.262,5 kW de potência
líquida declarada, localizadas no município de Arinos, no estado de Minas Gerais.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 101/2022-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação destas usinas.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga será
constituído de uma subestação elevadora junto às usinas, com dois transformadores 34,5/500 kV de
160/185/210 MVA, compartilhadas pelas UFV Açucena 1 a 8, e uma linha de transmissão em 500 kV, em
circuito simples, de aproximadamente 10 km de extensão, conectando-a à SE Arinos 2 500 kV, de
propriedade da Veredas Transmissora de eletricidade S.A, conforme Figura 1.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso do Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS.
7. O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorizações de que tratam
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
5 Realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética
quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
até 2 de março de 2022.
[...]
8. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa
"apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes
das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso".
9. De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, se formaliza com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão às Instalações
de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição. Logo, até que isso
ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão, e que mesmo após
a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pela distribuidora previamente à celebração do CUSD, conforme
dispõe o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição.
10. Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas em apreço.
11. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.

12. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Açucena 1 a 8, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
13. Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021,
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja,
apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação
comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6.
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº
14. A Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução Normativa nº 8047, de 6 de
fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
15. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU8,
para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
III. DIREITO
16. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
e (vii) Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
17. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.003004/2021-78,
48500.003005/2021-12, 48500.003006/2021-67, 48500.003007/2021-10, 48500.003008/2021-56,
6 Documento nº ° 48516.000937/2021-00.
7 Disponível em
8 Documento nº 48516.002521/2015-00.

48500.003009/2021-09, 48500.003014/2021-11 e 48500.003015/2021-58, voto por (i) autorizar a
Açucena Solar Energia Ltda a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, Centrais Geradoras Fotovoltaicas Açucena 1 a 8 e respectivas instalações de interesse restrito,
todas com 49.500 kW de potência instalada e 48.262,5 kW de potência líquida declarada, localizadas no
município de Arinos, no estado de Minas Gerais; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor