REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9758/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Guzerá Solar Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Guzerá 2, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Mossoró, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-19
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSOS: 48500.006412/2020-09 e 48500.006413/2020-45.
INTERESSADO: Guzerá Solar Energia Ltda.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Guzerá Solar Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Guzerá 1 e Guzerá 2, localizadas
no município de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Guzerá Solar Energia Ltda., em 18 de dezembro de 2020, solicitou1 autorização para
implantar e explorar a UFV Guzerá 1 e a UFV Guzerá 2. A documentação necessária para tal solicitação foi
20212.
devidamente complementada em 23 de fevereiro de Vale destacar que os dois empreendimentos
em análise não foram objeto de Despacho de Requerimento de Outorga.
2. Em 4 de março de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
3. A SCG, em 4 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 121/2021-SCG/ANEEL,3
recomendou que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorize a Guzerá
Solar Energia Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Guzerá 1 e Guzerá 2.
4. Em 8 de março de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
5. É o relatório. Passo, pois, à análise.
1 Documentos SICnet nº 48513.033071/2020-00 e nº 48513.033074/2020-00.
2 Documento SICnet nº 48513.004467/2021-00.
3 Documento SICnet nº48524.001866/2021-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de autorização para a Guzerá Solar Energia Ltda. implantar e explorar
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Guzerá 1 e Guzerá 2, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, bem como definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD).
7. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
Despacho de Potência

UFV Titular Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)
UFV.RS.RN.045026-

Guzerá 1 Não possui 30.000
0.01
Guzerá Solar Energia Ltda. Mossoró/RN
UFV.RS.RN.045025-

Guzerá 2 Não possui 30.000
1.01
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras
8. Por meio da Nota Técnica nº 121/2021-SCG/ANEEL, a SCG avaliou o atendimento aos
requisitos para a obtenção das autorizações considerando, para tanto, os seguintes aspectos: dados
cadastrais, representante legal, qualificação jurídica; composição societária; regularidade fiscal;
localização das centrais geradoras; características técnicas das unidades geradoras; documentação
apresentada; características das unidades geradoras; e cronograma de implantação das UFVs Guzerá 1 e
Guzerá 2.
9. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, a SCG
reiterou que, para a entrada em operação comercial dos empreendimentos, fica fixado o prazo limite de
36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação do ato autorizativo.
10. Conforme observado pela área técnica, a Guzerá Solar Energia Ltda. faz jus ao percentual
de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das UFV Guzerá 1 e UFV Guzerá 2, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. Tendo em vista que a documentação
necessária à instrução do pedido de outorga foi apresentada em 18 de dezembro de 2020, não se aplica
a condicionante a que se refere o inciso I do §1º-C do art. 26 da Lei 9.427 de 1996

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11. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
Referencial4
12. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de maio de 2015, referente à outorga de autorização para titular
explorar centrais geradoras fotovoltaicas, sob regime de PIE.
13. Pelo exposto e tendo em vista a instrução conduzida pela SCG, compreendo que o processo
está apto a ser deliberado pela Diretoria da ANEEL.
III - DIREITO
14. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
V – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta os processos nº 48500.006412/2020-09 e
48500.006413/2020-45, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da
Guzerá Solar Energia Ltda para:
a) AUTORIZAR a Guzerá Solar Energia Ltda. a implantar e explorar as UFV Guzerá 1 e UFV
Guzerá 2, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, ambas com potência
instalada de 30.000 kW e potência líquida declarada de 29.250 kW, bem como das
respectivas instalações de interesse restrito, e
4 Documento SICnet nº 48516.002521/2015-00.

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b) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV
Guzerá 1 e UFV Guzerá 2, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
Brasília, 16 de março de 2021.
Elisa Bastos Silva
Diretora