PRT - PORTARIA 4216/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Designa, os representantes citados, para o Projeto Benchmarking Qualidade dos Serviços de Energia Elétrica na América Latina, organizado pela Comissão de Integração EnergéticaRegional – CIER, pelo período de 2 (dois) anos.
Assunto: Boletim Administrativo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004398/2016-14
INTERESSADO:
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – SCR
ASSUNTO: Representação Institucional no projeto "Benchmarking Qualidade dos Serviços de Energia Elétrica na
América Latina", organizado pela Comissão de Integração Energética Regional – CIER, por um período de 2 anos
I. RELATÓRIO
Em 22 de abril de 2015, durante a 13ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria – RAO de
2015, foi aprovada indicação de representantes da ANEEL para formação de Grupos de Trabalho na Associação
Ibero-americana de Entidades Reguladoras do Setor Elétrico – ARIAE. Dentre eles, destaca-se o Grupo de Trabalho
de Consumidores, com representação por parte do Assessor da Diretoria, Ailson de Souza Barbosa, do Analista
Administrativo Alex Cavalcante Alves, atualmente na Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, e do Superintendente da SMA, Marcos Bragatto.
2. Na Carta EC-0926/2016, de 12 de julho de 2016, a Comissão de Integração Energética Regional –
CIER convidou a ANEEL, através da SMA, a aderir ao projeto "Benchmarking Qualidade dos Serviços de Energia
Elétrica na América Latina".
3. Em 24 de agosto de 2016, por meio da Nota Técnica no 48/2016-SMA/ANEEL, a SMA realizou
análise sobre a relevância da participação da ANEEL no Projeto, recomendando (a) a participação da Agência,
tendo como representante titular o Superintendente Marcos Bragatto e como representante suplente o servidor Alex
Cavalcante Alves; e (b) que a Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR realizasse análise
da matéria sob a ótica do relacionamento institucional, bem como a análise dos termos da carta-convênio de
adesão, para posterior encaminhamento a sorteio de Diretor-Relator.
4. Por intermédio da Nota Técnica no 93/2016-SCR/ANEEL, de 9 de setembro de 2016, a SCR
realizou análise, recomendando a aprovação da participação da ANEEL no Projeto.

5. Em 13 de setembro de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. A Comisión de Integración Energética Regional – CIER é uma organização não governamental com
sede no Uruguai, criada em 1964 por iniciativa das autoridades do setor elétrico uruguaio. Conta atualmente com 10
países-membros (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e
CECACIER – Comitê Regional para a América Central e Caribe) e 263 empresas associadas.
7. Segundo o website da instituição, o objetivo da CIER é promover e incentivar a integração dos
setores regionais de energia elétrica, por meio de ações que visam: aumentar a eficiência dos negócios do setor e
das agências governamentais dos países membros; promover ajuda e cooperação técnica entre empresas e
agências; transferir conhecimento, informação, experiência e documentação técnica, econômica e jurídica; promover
o uso racional de energia elétrica, com ênfase em questões ambientais, dentre outros.
8. Para alcançar sua finalidade, a CIER organiza periodicamente reuniões internacionais voltadas para
autoridades, especialistas e agentes do setor elétrico latino-americano. Anualmente acontece o "Seminário
Internacional: Caminhos para a Excelência nos Serviços de Distribuição e Relacionamento com os Clientes", com a
organização da Área de Comercialização da CIER e o Comitê Nacional do país-sede.
9. A ANEEL tem participado de diversos eventos promovidos pela CIER, tais como o IV Congresso
Internacional de Regulação, organizado em 2013 pelo Comitê Brasileiro da Cier – Bracier, que teve como
representante da Agência o Assessor de Diretoria Carlos Eduardo Cabral Carvalho, e o XIV Seminário Internacional:
Caminhos para a Excelência nos Serviços de Distribuição e Relacionamento com os Clientes – SICESD, realizado
em agosto de 2016, que teve como representantes o Superintendente Marcos Bragatto e o Analista Administrativo
Alex Cavalcante Alves. A participação da ANEEL nesse último evento teve como objetivo permitir o início do
trabalho de integração necessário à participação ativa da ANEEL no benchmarking proposto pela CIER, atividade
que é coordenada pelo Servidor Alex.
10. O projeto "Benchmarking Qualidade dos Serviços de Energia Elétrica na América Latina" é fruto de
parceria entre CIER e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com o objetivo de desenvolver um
programa de sobre indicadores regionais de qualidade de fornecimento e melhores práticas
benchmarking
regulatórias e empresariais. A expectativa é de que, no futuro, o Projeto se converta num centro permanente de

atividades colaborativas, contando com o benchmarking propriamente dito, webinários de especialistas, seminários,
visitas institucionais, coordenação com especialistas de outras partes do mundo e um evento sobre o tema a cada 2
anos.
11. Aprovada a participação, a ANEEL deve enviar carta-convênio de adesão ao projeto, conforme
modelo anexo. O documento descreve, de forma bastante simplificada, os direitos e responsabilidades dos
participantes e designa um representante titular e um substituto.
12. A SMA sugere a indicação do Superintendente Marcos Bragatto e do Servidor Alex Cavalcante
Alves, dada a participação desses servidores no Grupo de Trabalho de Consumidores da ARIAE, com atuação em
benchmarking sobre atendimento ao consumidor e consumidores vulneráveis, envolvendo as agências associadas à
ARIAE. Ademais, segundo a SCR, existe afinidade direta entre as atribuições da SMA e o tema do grupo.
13. O cronograma apresentado prevê um período de 6 meses, a partir da adesão ao projeto, para
concluir o diagnóstico da qualidade dos serviços de energia elétrica na América Latina. No entanto, como existe a
expectativa de que, após esse período, o Projeto se converta em um centro permanente de atividades colaborativas,
a SCR sugeriu a indicação dos Servidores como representantes por 2 anos. Após esse período, sugere realizar
avaliação sobre a manutenção dos representantes ou indicação de outros.
14. A participação da ANEEL no Projeto não possuí custos previstos inicialmente, visto que as reuniões
serão realizadas de forma virtual. Caso surja a necessidade de viagens, a SCR sugere instaurar processo específico
para análise de nova representação institucional.
15. Diante da recomendação da SCR, no sentido de que a ANEEL esteja representada no Projeto, bem
como do elevado nível do Estudo, resta caracterizada a relevância para a Agência em participar dessa importante
iniciativa, de modo a promover o compartilhamento de experiências e a construção de conhecimento na área de
atuação da Agência.
III. DIREITO
16. Sustentam a análise os seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e jurídicas no âmbito da
Administração Pública:
a) Lei no 8.112, de 1990;
b) Decreto no 91.800, de 1985;

c) Decreto no 1.387, de 1995;
d) Decreto no 2.335, de 1997;
e) Decreto no 2.349, de 1997;
f) Decreto no 2.915, de 1998;
g) Decreto no 3.643, de 2000;
h) Decreto no 5.992, de 2006;
i) Decreto no 7.689, de 2012; e
j) Norma de Organização ANEEL no 39, de 2012.
IV. DISPOSITIVO
17. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.004398/2016-14,
voto (i) por aprovar a participação da ANEEL, representada pelo Superintendente de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública, Marcos Bragatto, e pelo Analista Administrativo Alex Cavalcante Alves,
lotado na SMA, no projeto "Benchmarking Qualidade dos Serviços de Energia Elétrica na América Latina",
organizado pela Comissão de Integração Energética Regional – CIER, pelo período de 2 (dois) anos; e (ii) por
determinar à Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR que adote as providências
necessárias à formalização da adesão ao Projeto, por meio de carta-convênio.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor

ANEXO AO VOTO – MODELO DE CARTA DE ADESÃO
Ofício nº. /2016-DIR/ANEEL
Brasília, de outubro de 2016.
Senhor
Ing. Juan Carrasco
Diretor Executivo
Comisión de Integración Energética Regional – CIER
Assunto: Adesão ao Convênio CIER – Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para desenvolver o
Projeto: "Benchmarking Calidad de los Servicios de Energía Eléctrica en Latinoamérica"
Senhor Carrasco,
1. De acordo com sua comunicação, informo que recebemos o texto do "Convênio de
Cooperação" entre a Comisión de Integración Energética Regional – CIER e as organizações participantes no
Projeto CIER-BID "Benchmarking de Calidad del Suministro en Latinoamérica", por meio do qual as
organizações se vinculam ao desenvolvimento do projeto.
2. Com base no exposto acima, manifestamos que a Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL conhece e aceita o alcance do Convênio para desenvolver o projeto de referência, assim como seus
Prazos de Referência e adere como organização participante para desenvolvimento do Projeto, nos prazos e
cláusulas estipuladas no Convênio e se compromete a cumprir com os compromissos e responsabilidades
para o desenvolvimento do Projeto e garante sua participação ativa por meio dos representantes designados.
3. Nossas pessoas de contato serão:
Titular: Alterno:
Nome: Marcos Bragatto Nome: Alex Cavalcante Alves
Mail de contato: bragatto@aneel.gov.br Mail de contato: alexalves@aneel.gov.br
Telefone de contato: +55 61 2192 8952 Telefone de contato: +55 61 2192 8357
Cordialmente,
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral

ANEXO 1 Convênio de Adesão
Considerando o acordo BID-CIER para o desenvolvimento do Projeto "Benchmarking Qualidade dos Serviços
de Energia Elétrica na América Latina", assim como os termos de referência do mesmo, a Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL concorda em subscrever o presente documento com os seguintes direitos e
responsabilidades, apoiando a realização do referido projeto.
Direitos e Responsabilidades das Organizações Participantes
Direitos
1. Integrar o Comitê Técnico do Projeto;
2. Colaborar no desenho e desenvolvimento de produtos;
3. Participar dos Webinários das organizações que integram o projeto;
4. Acessar todos os relatórios e resultados do projeto;
5. Acessar o relatório final;
6. Participar, de forma gratuita, em oficinas presenciais ou seminários sobre os assuntos decorrentes das
entregas.
Responsabilidades
1. Designar um delegado titular e um suplente responsáveis pela coordenação com a equipe de trabalho
CIER;
2. Fornecer, dentro do prazo estipulado, a informação acordada, necessária para o desenvolvimento do
projeto, assim como os endereços em páginas da web que contenham as informações que forem
necessárias;
3. Participar em reuniões virtuais de organização do projeto, coordenação e solução de dúvidas;
4. Participar em reuniões virtuais de revisão de documentos;
5. Participar como expositor de um Webinário sobre os temas objeto do projeto referente à qualidade do
serviço de energia elétrica em seu país;
6. Colaborar no cumprimento dos cronogramas do projeto.