REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10316/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à implantação da Subestação Lapão, no município de Lapão, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003286/2021-11
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade
do Estado da Bahia - COELBA, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Lapão,
localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Lapão, localizado no estado
da Bahia, foi concedida à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, de acordo com o
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 10/1997-DNAEE, com vigência até 08 de
agosto de 2027.
2. Em 5 de julho de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Lapão.
2,
3. Em 21 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 472 a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 19 de julho de 2021, na 28ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Documento SicNet n° 48513.018049/2021-00
2 Documento SicNet n° 48526.003717/2021-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, para declaração de utilidade pública, para desapropriação, da área de terra necessária à
implantação da Subestação 138/13,8 kV Lapão, localizada no município de Lapão, no estado da Bahia.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Coelba informou que a Subestação Lapão ocupará uma área de 9.812 metros quadrados,
terá tensões nominais de operação de 138/13,8 kV, capacidade instalada de transformação de 12,5 MVA
e cinco alimentadores de 13,8 kV, e atingirá o município de Lapão, no estado da Bahia.
8. A planta baixa da Subestação 138/13,8 kV Lapão, que contém a poligonal envolvendo a
área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos
vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados; e a descrição da área
necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Lapão constam no anexo do documento nº
48513.018049/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.003286/2021-11. Os documentos foram
analisados pela SCT, que afirmou que a área requerida para declaração de utilidade pública é compatível
com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 138/13,8 kV Lapão.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para fins
de desapropriação.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº48500.003286/2021-11, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, a área de
terra que perfaz uma superfície de 9.812 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação
138/13,8 kV Lapão, localizada no município de Lapão, estado da Bahia.
Brasília, 27 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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