REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3062/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da revisão tarifária extraordinária, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-13
Autor: ANEEL

25ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006032/2022-28.
INTERESSADA(S): Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira - SFF.
ASSUNTO: Homologação das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição –
TUSD referentes à Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe e demais providências pertinentes
a sua Revisão Tarifária Extraordinária, em função da Lei n° 14.385, de 2022.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 361, de 9 de fevereiro de 2021, estabeleceu que "diante de situações
excepcionais, nos quais haja possibilidade de aumento tarifário expressivo, poderão, antecipadamente a
conclusão da Consulta Pública - CP 005/2021, serem utilizados parte dos créditos de PIS/Pasep e Cofins,
limitado a 20% (vinte por cento) do total envolvido na(s) ação(ões) judicial(ais)".
2. A Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe teve sua revisão tarifária periódica de
2022 aprovado pela Diretoria da ANEEL na 17ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 17 de maio de
2022. De acordo com a Resolução Homologatória n° 3.035, de 2022, o efeito médio percebido pelo
consumidor foi de 16,80%.
3. Em 07 de junho de 2022, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado à sanção
o Projeto de Lei n° 1280, de 2022, que altera a Lei n° 9.427, de 1996, para disciplinar a devolução de
valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia.
4. Em 08 de junho de 2022, por meio do Ofício nº 170/2022-SFF/ANEEL1, a Superintendência
de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF encaminhou pedido de informação para todas as
1 SIC nº 48536.002041/2022-00

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concessionárias distribuidoras de energia que já passaram por processo tarifário ao longo de 2022. Foram
solicitados os valores de créditos de PIS/COFINS já aproveitados pelas distribuidoras por competência,
além de eventuais encargos recolhidos para contabilização pela SFF e subsídio para o cálculo da presente
Revisão Tarifária Extraordinária - RTE.
5. A Sulgipe encaminhou as informações solicitadas por meio da Carta DS nº 474/20222 , de
14 de junho de 2022.
6. O Projeto de Lei n° 1280, de 2022, foi sancionado em 27 de junho de 2022, sendo publicada
a Lei n° 14.385, de 2022, que alterou a Lei nº 9.427, de 1996, para disciplinar a devolução de valores de
tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
7. Em 4 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
8. As Superintendências de Gestão Tarifária – SGT e de Fiscalização Econômica e Financeira -
SFF, por meio da Nota Técnica nº 119/2022- SGT-SFF/ANEEL, de 08 de julho de 2022, apresentaram o
resultado da atualização das tarifas de energia e de uso dos sistemas de distribuição da Sulgipe, para
processamento da RTE, a vigorar a partir de 13 de julho de 2022, calculado em conformidade com o
disposto na Lei n° 14.385, de 2022.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. A realização de Revisão Tarifária Extraordinária - RTE está expressa nos §6º e §7º do art.
3º-B, da Lei nº 14.385, de 2022:
Art. 3º-B A Aneel deverá promover, nos processos tarifários, a destinação integral, em
proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou
permissão, dos valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia
elétrica relacionados às ações judiciais transitadas em julgado que versam sobre a
2 SIC nº 48513.016150/2022-00

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exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
[...]
§ 6º A Aneel promoverá revisão tarifária extraordinária com vistas a efetuar
exclusivamente a destinação de que trata o caput referente às decisões judiciais
anteriores à entrada em vigor deste artigo.
§ 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se às distribuidoras de energia elétrica cujos
últimos processos tarifários tenham sido homologados a partir de janeiro de 2022.
11. Sabendo-se que a Sulgipe teve seu processo homologado por meio da Resolução
Homologatória n° 3.035, de 2022, cabe avaliação quanto à promoção de revisão tarifária extraordinária,
nos termos da Lei.
12. A Revisão Tarifária Extraordinária – RTE da Sulgipe conduz a um efeito médio nas tarifas a
ser percebido pelos consumidores de -4,88%, sendo de -5,00%, em média, para os consumidores
conectados na Alta Tensão e de -4,83%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão.
Tabela 1: Efeito médio
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) -5,00%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) -4,83%
Efeito Médio AT+BT -4,88%
13. Na tabela a seguir, apresento os valores referentes aos créditos de PIS/COFINS
considerados originalmente no processo tarifário da distribuidora e os valores considerados para a atual
RTE.

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Tabela 2: Valores considerados de créditos de PIS/COFINS
PIS/COFINS RTA Original -
Valores disponíveis (a) (10.901.512,42)
Previsão 12 meses (b) -
PIS/COFINS RTE (a + b) (10.901.512,42)
14. O cálculo dos valores relacionados na Tabela 2, partiu das seguintes premissas, em estrita
obediência aos termos da Lei: (i) devolução nos processos tarifários das distribuidoras e (ii) destinação
integral dos valores dos créditos aos consumidores de energia elétrica.
15. Para tanto, foram considerados: (i) o valor total do crédito utilizado em compensação até
a data-base do processo tarifário, (ii) os tributos incidentes, e (iii) os valores repassados pelas
distribuidoras de energia elétrica diretamente aos consumidores em virtude de decisões administrativas
ou judiciais.
16. Destaco, excepcionalmente, que no caso da Sulgipe não foram considerados os valores a
serem compensados até o próximo processo tarifário da Distribuidora. Isto porque, segundo a
Distribuidora, a Fazenda Nacional propôs ação rescisória, transitada em julgado, obtendo Decisão Liminar
n° 0800184-53.2017.4.05.8502, de 20 de julho de 2021, no sentido de suspender a fruição do direito de
compensação anteriormente concedido.
17. Ainda, foram descontados R$ 3,99 milhões do valor total já compensado, que são objeto
do questionamento em juízo quanto à modulação dos efeitos da ação judicial que discutiu a base de
cálculo do PIS/COFINS.
18. Nesse sentido, conforme informações da Distribuidora, os valores objeto de repetição de
indébito relacionados à ação judicial transitada em julgado, de que trata o art. 3º-B da Lei nº 14.385, de
2022, restaram limitados aos valores incontroversos de R$ 10,9 milhões, já atualizados.
19. Importa destacar que encerrada a discussão judicial promovida pela Ação Rescisória acima
referida, que discute os valores objeto de repetição de indébito relacionados à ação judicial transitada em
julgado, eventuais valores não revertidos poderão ser considerados em processos tarifários posteriores.

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20. Ressalta-se, ainda, que a empresa não declarou o recolhimento de qualquer tributo
incidente ao longo do período em que ela podia fazer a compensação de valores.
21. Os montantes envolvidos foram atualizados pela Selic até a data-base do processo tarifário,
nos termos da Lei, e estão sujeitos à fiscalização da ANEEL.
SUBVENÇÃO CDE – DESCONTOS TARIFÁRIOS
22. Segundo a Nota Técnica nº 119/2022- SGT-SFF/ANEEL, diante da alteração das tarifas das
distribuidoras, faz-se necessária a atualização dos valores dos subsídios tarifários. A tabela abaixo
apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à Distribuidora no período de competência de
julho/2022 a abril/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente. Cabe esclarecer que o montante mensal
indicado abarca a subvenção estabelecida na Lei 14.299, de 2022.
Tabela 3: Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE
Valor Mensal

TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)

| Subsídio Carga Fonte Incentivada | 43.242 | 142.304 | 185.546 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | 2.272 | 21.539 | 23.811 |
| Subsídio Rural | (9.760) | 35.330 | 25.570 |
| Subsídio Irrigante/Aquicultor | 15.387 | 91.792 | 107.179 |
| Subvenção Lei 14.299 | (15.493) | 807.012 | 791.519 |
| Total | 35.648 | 1.097.976 | 1.133.624 |

III – DIREITO
23. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(i) inciso IV do artigo 15 da Lei nº 9.427, de 1996; (ii) o inciso X do artigo 4° do Anexo I do
Decreto n° 2.335, de 1997, (iii) o artigo 3° da Lei n° 9.427, de 2004, com a redação dada
pelo art. 9° da Lei n° 10.848, de 2004 e (iv) a Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº
091/1999.
IV – DISPOSITIVO

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24. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006032/2022-28, voto por
i) APROVAR as novas tarifas de aplicação da Sulgipe, correspondendo a um efeito médio a
ser percebido pelos consumidores de -4,88%, sendo de -5,00% em média para os
consumidores conectados em Alta Tensão (AT) e de -4,83% em média para aqueles
conectados em Baixa Tensão (BT);
ii) FIXAR as Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD
aplicáveis aos consumidores e usuários da Sulgipe; e
iii) HOMOLOGAR o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor