REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12399/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora UFV São Gabriel - SE Irecê, nos municípios de Irecê e São Gabriel, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.399, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública, em favor da Voltalia
Energia do Brasil LTDA., para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE
Coletora UFV São Gabriel - SE Irecê, e para
desapropriação, a área de terra necessária à
ampliação do setor de 230 kV da SE Irecê, localizada
no estado da Bahia.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do
Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de
2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006439/2022-55, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Voltalia Energia do Brasil LTDA., CNPJ nº 08.351.042/0001-89, autorizada de geração de energia conforme
as Resoluções Autorizativas nº 12.022, 12.023, 12.024, 12.025, 12.026, 12.027, 12.028, 12.029, de 7 de
junho de 2022, a área de terra de 50 (cinquenta ) metros de largura necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV SE Coletora UFV São Gabriel - SE Irecê, circuito duplo, 230 kV, com aproximadamente
35 (trinta e cinco) quilômetros de extensão, que interligará a SE Coletora UFV São Gabriel à Subestação
Irecê, localizada no município de Irecê e São Gabriel, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006439/2022-55, que está disponível na ANEEL.

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor de UFV São
Gabriel 1 SPE S.A., CNPJ nº 57.526.043/0001-22, UFV São Gabriel 2 SPE S.A., CNPJ nº 57.624.965/000172, e Voltalia Energia do Brasil LTDA., CNPJ nº 08.351.042/0001-89, autorizadas conforme as Resoluções
Autorizativas nº 12.022 a 12.029, de 7 de junho de 2022, com alterações de acordo com o Despacho nº
280, de 31 de janeiro de 2025, área de terra de 50 (cinquenta) metros de largura necessária à passagem
da Linha de Transmissão SE Coletora UFV São Gabriel - SE Irecê, circuito duplo 230 kV, com,
aproximadamente, 29 (vinte e nove) km de extensão, que interligará a Subestação coletora UFV São
Gabriel à Subestação Irecê, localizada nos municípios de Irecê e São Gabriel, estado da Bahia. (Redação
dada pela REA ANEEL 15.955, de 11.03.2025)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006439/2022-55, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 15.955, de 11.03.2025)
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Voltalia Energia do
Brasil LTDA., a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 80.000 (oitenta mil) metros
quadrados, necessária à ampliação do setor de 230 kV da SE Irecê para conexão da LT 230 kV São Gabriel
– Irecê, localizada no município de Irecê, estado da Bahia.
Parágrafo Único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006439/2022-55, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 4º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação e à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter
de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender as determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais;

V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada; e
VI – fiscalizar as terras destinadas à ampliação das instalações, promovendo sua gestão sóciopatrimonial.
Art. 5º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO I
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4421
UF Código Município Empreendimento
BA 2929255 LT 230 kV SE Coletora UFV São Gabriel - SE Irecê

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 143,060000 | Wilson Leal |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

2020220101031 50 ABNT NBR 5422:1985
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 201164 8765410
2 200636 8763784
3 199987 8762099
4 199295 8760511
5 198724 8758828
6 198088 8757852
7 197867 8757446
8 197943 8756388
9 197886 8756108
10 196997 8752743
11 196680 8751923
12 196417 8750505
13 195682 8750005
14 193943 8748335
15 193690 8748338
16 193566 8748408
17 193590 8748451
18 193704 8748388
19 193924 8748385
20 195650 8750044
21 196372 8750535

22 196632 8751937
23 196949 8752759
24 197837 8756119
25 197892 8756391
26 197816 8757457
27 198045 8757878
28 198679 8758850
29 199248 8760529
30 199940 8762118
31 200589 8763801
32 201113 8765416
33 200406 8774551
34 200456 8774554
35 201164 8765410

ANEXO I
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau
Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica
MEMORIAL 1787
UF Código Município Empreendimento
BA LT 230 kV São Gabriel – Irecê
2914604
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 142,11395 FELIPE PINHEIRO DO NASCIMENTO
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
020240324663 50 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

| Vértice | Latitude(decimal) | Longitude(decimal) |
| --- | --- | --- |
| v-1 | -11,308 | -41,806 |
| v-2 | -11,308 | -41,806 |
| v-3 | -11,307 | -41,805 |
| v-4 | -11,304 | -41,800 |
| v-5 | -11,302 | -41,796 |
| v-6 | -11,294 | -41,788 |
| v-7 | -11,290 | -41,781 |
| v-8 | -11,277 | -41,779 |
| v-9 | -11,270 | -41,776 |
| v-10 | -11,239 | -41,767 |
| v-11 | -11,237 | -41,767 |
| v-12 | -11,227 | -41,767 |
| v-13 | -11,224 | -41,765 |
| v-14 | -11,215 | -41,759 |
| v-15 | -11,200 | -41,754 |
| v-16 | -11,185 | -41,747 |
| v-17 | -11,170 | -41,741 |
| v-18 | -11,156 | -41,736 |

| v-19 | -11,088 | -41,741 |
| --- | --- | --- |
| v-20 | -11,074 | -41,742 |
| v-21 | -11,073 | -41,742 |
| v-22 | -11,073 | -41,742 |
| v-23 | -11,156 | -41,736 |
| v-24 | -11,170 | -41,741 |
| v-25 | -11,186 | -41,747 |
| v-26 | -11,200 | -41,753 |
| v-27 | -11,215 | -41,759 |
| v-28 | -11,224 | -41,765 |
| v-29 | -11,227 | -41,767 |
| v-30 | -11,237 | -41,766 |
| v-31 | -11,240 | -41,767 |
| v-32 | -11,270 | -41,775 |
| v-33 | -11,277 | -41,778 |
| v-34 | -11,290 | -41,781 |
| v-35 | -11,295 | -41,787 |
| v-36 | -11,302 | -41,796 |
| v-37 | -11,304 | -41,800 |
| v-38 | -11,307 | -41,804 |
| v-39 | -11,308 | -41,806 |
| v-40 | -11,308 | -41,806 |
| v-41 | -11,308 | -41,806 |

(Redação dada pela REA ANEEL 15.955, de 11.03.2025)

ANEXO II
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 889
UF Código Município Empreendimento
BA 2914604 SE IRECÊ

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 8,000 | Wilton Leal |

Nº ART/RRT correspondente
2020220101031

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 8748429 193708
2
8748644 193365
3 8748818 193465
4 8748608 193800
5 8748429 193708