REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12458/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Franco - Tocantinópolis C2, nos municípios de Porto Franco, (MA); e de Tocantinópolis, (TO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006492/2022-56.
INTERESSADO: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição Porto Franco – Tocantinópolis, C2, localizada nos municípios
de Porto Franco, estado do Maranhão, e Tocantinópolis, estado do Tocantins.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº S/Nº 1, de 13 de julho de 2022, a Energisa Tocantins -
Distribuidora de Energia S.A.2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica,
requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área
C2.
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Franco - Tocantinópolis
2. Em 22 de julho de 2022, mediante a Nota Técnica nº 517/2022- SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 30/2022, realizada em 1º de agosto de
2022, fui designado relator do processo.
1 Documento Sicnet nº 48513.018972/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 25.086.034/0001-71, com sede na 104 Norte, Conjunto 04, Lote 12-A, 226, Bairro Plano
Diretor, Palmas (TO).
3 Documento Sicnet nº 48526.003991/2022-00.

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Tocantins para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Franco - Tocantinópolis C2, circuito
simples, 138 kV, com aproximadamente 9 km de extensão, que interligará a Subestação Porto
Franco à Subestação Tocantinópolis, localizada nos municípios de Porto Franco, estado do
Maranhão; e de Tocantinópolis, em Tocantins.
6. A Energisa Tocantins é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL,
por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de
Tocantinópolis, estado de Tocantins, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de
Energia Elétrica nº 52/1999-ANEEL, firmado em 28 de junho de 1999, com vigência prorrogada
até 31 de dezembro de 2049.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
4
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
9. A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 138
kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Porto Franco, de responsabilidade da Eletronorte, e
termina na Subestação Tocantinópolis, de responsabilidade da Energisa Tocantins, e atinge os
municípios de Porto Franco, estado do Maranhão; e de Tocantinópolis, em Tocantins.
10. A Energisa Tocantins, informou que adotará, para a Linha de Distribuição Porto
Franco - Tocantinópolis C2, uma faixa de servidão de 25 e de 7 metros de largura para este
empreendimento. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essas larguras de
faixa de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de
distribuição constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.018972/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006492/2022-56. Esse traçado é
compatível com a Linha de Distribuição em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição Porto Franco -
Tocantinópolis C2, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 52/1999-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 517/2022 – SCT/ANEEL, a SCT concluiu
que a área objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº

24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.006492/2022-56, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Energisa Tocantins, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto
Franco - Tocantinópolis C2, localizada nos municípios de Porto Franco, estado do Maranhão; e
de Tocantinópolis, em Tocantins.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto