REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12334/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Solar Tecnologia Ltda, Eólica Tecnologia Ltda e European Energy A.S a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Boa Hora 9, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Tacaimbó, (PE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-11
Autor: ANEEL

28ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 02/08/2022
VOTO

PROCESSOS:48500.006244/2017-48, 48500.006245/2017-92, 48500.006246/2017-37,
48500.003347/2021-32 e 48500.003349/2021-21.
INTERESSADA(S): Solar Tecnologia Ltda., Eólica Tecnologia Ltda. e European Energy A/S.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para as empresas Solar Tecnologia Ltda., Eólica Tecnologia Ltda. e European
Energy A/S, em conjunto, implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Boa Hora 7, Boa Hora 8, Boa Hora 9, Boa Hora 10, Boa
Hora 11, localizadas no município de Tacaimbó, no estado de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. Os Despachos nº 2.402 e 2.802, de 2021, registraram o recebimento do requerimento de
outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFVs") Boa Hora 7, Boa Hora 8, Boa Hora 9, Boa Hora 10,
Boa Hora 11, com a finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"), no município de
Tacaimbó, no estado de Pernambuco, em favor das empresas Solar Tecnologia Ltda., Eólica Tecnologia
Ltda. e European Energy A/S.
2. Em 20 de dezembro de 2021, as Requerentes solicitaram autorização para implantar e
explorar as UFVs Boa Hora 7 a 11, cuja documentação foi atualizada em 5 de julho de 2022.
3. Em 20 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 552/2022-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") analisou o pedido da Requerente,
encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
4. Em 25 de julho de 2022, os Processos foram a mim distribuídos.
5. É o Relatório.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Os presentes processos tratam do requerimento de autorização feito pelas empresas Solar
Tecnologia Ltda., Eólica Tecnologia Ltda. e European Energy A/S para implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFVs") Boa
Hora 7 a 11, no município de Tacaimbó, no estado do Pernambuco.
7. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), Despacho de Requerimento de Outorga ("DRO") e Titular estão assim discriminadas no
Quadro 1.
Quadro 1Despacho de

UFV Requerimento de Titular do DRO CEG
Outorga (DRO)
Solar Tecnologia Ltda., Eólica
Tecnologia Ltda. e European

BOA HORA 7 2.802, de 09/09/2021 Energy A/S, por meio do UFV.RS.PE.038251-5.01
CONSÓRCIO BOA HORA FASE
4
Solar Tecnologia Ltda., Eólica
Tecnologia Ltda. e European

BOA HORA 8 2.402, de 09/08/2021 Energy A/S, por meio do UFV.RS.PE.038252-3.01
CONSÓRCIO BOA HORA FASE
4
Solar Tecnologia Ltda., Eólica
Tecnologia Ltda. e European

BOA HORA 9 2.802, de 09/09/2021 Energy A/S, por meio do UFV.RS.PE.038253-1.01
CONSÓRCIO BOA HORA FASE
4
Solar Tecnologia Ltda., Eólica
Tecnologia Ltda. e European

BOA HORA 10 2.402, de 09/08/2021 Energy A/S, por meio do UFV.RS.PE.054824-3.01
CONSÓRCIO BOA HORA FASE
5
Solar Tecnologia Ltda., Eólica
Tecnologia Ltda. e European

BOA HORA 11 2.402, de 09/08/2021 Energy A/S, por meio do UFV.RS.PE.054825-1.01
CONSÓRCIO BOA HORA FASE
5
Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO.
8. Encaminho decisão no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
9. A Nota Técnica nº 552/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii)

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qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização das centrais
geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema de interesse restrito;
(ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de implantação, com entrada em operação
comercial até 30 de dezembro de 2025.
10. A Figura 1, a seguir, ilustra o sistema de interesse restrito das usinas, o qual será constituído
de uma subestação elevadora de 34,5/69 kV junto à usina, com 2 transformadores de 100 MVA cada, e
uma linha de transmissão em 69 kV, em circuito simples, de aproximadamente 2,1 km de extensão,
conectando-a à subestação Tacaimbó 230/69 kV, sob a responsabilidade da empresa CHESF. O Sistema
será compartilhado entre os empreendimentos UFV Boa Hora 4, Boa Hora 5, Boa Hora 6, Boa Hora 7, Boa
Hora 8, Boa Hora 9, Boa Hora 10 e Boa Hora 11.
Figura 2- Sistema de interesse restrito das usinas.
11. Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e
do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
12. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso.

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13. Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a Interessada está ciente das
restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.
14. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da
outorga.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido e a Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções
autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso."
16. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Boa Hora 7 a 11,
incidindo tanto na produção quanto no consumo. Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a
documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi
apresentada em até 12 meses contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, os empreendimentos
estão sujeitos à aplicação da condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.
17. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise
do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades
geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
18. Reforço que os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei no
presente caso, tratam de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do

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pedido de outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU. Portanto,
observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei n° 14.120, de 2021.
19. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU1, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
20. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram encontrados
registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL2, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral
da União3. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam
atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
21. Por fim, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da REN nº 804, de
2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
22. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos
autos.
III – DIREITO
23. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN nº
583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; e (f) REN nº 921, de 2021; (g) Decreto nº 10.893, de
2021; (h) REN nº 1.000, de 2021.
1 SIC nº 48516.002521/2015-00.
2 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
3http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&coluna
sSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade

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IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.006244/2017-48,
48500.006245/2017-92, 48500.006246/2017-37, 48500.003347/2021-32 e 48500.003349/2021-21, voto
por APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR às empresas Solar Tecnologia Ltda., Eólica Tecnologia Ltda. e European Energy
A/S. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
as UFVs Boa Hora 7, Boa Hora 8, Boa Hora 9, Boa Hora 10 e Boa Hora 11, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas
centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120 de 2021.
Brasília, 2 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor