DSP - DESPACHO 2828/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga o prazo para a implementação da segregação de atividades de geração e transmissão das atividades de distribuição de energia elétrica da Amazonas Distribuidora de Energia S.A - AmE, pelo período de 18 (dezoito) meses, a contar de 01.11.2016.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004245-2012-43.
INTERESSADOS: Amazonas Distribuidora de Energia S.A – AmD, Amazonas Geração e Transmissão de Energia
S.A – AmGT e Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica Financeira - SFF.
ASSUNTO: Prorrogação de prazo para desverticalização da Amazonas Distribuidora de Energia – AmE, em
consonância com o disposto no §1º do art. 20 da Lei 10.848/2004.
I - RELATÓRIO
1. Em 1º/8/2013, a ANEEL1 anuiu à segregação de atividades da AmE, mediante a transferência dos
ativos e passivos das atividades de geração e transmissão para a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.
– AmGT.
2. Em 13/1/2014, a SFF2 anuiu à prorrogação do prazo, em 120 dias, contados a partir de 27/11/2013,
para a segregação de ativos de geração e transmissão dos ativos de distribuição, mediante a reestruturação societária
da AmE.
3. Em 19/5/2014, esta Agência3 concedeu novo prazo para a implementação da segregação de
atividades da AmE, também de 120 dias, contados da anuência prévia dos Contrato de Compra e Venda de Energia
Elétrica - CCVEEs entre a AmGT e a distribuidora sucessora, a AmD.
4. Em 19/9/2014, a ANEEL4 alterou a redação dos arts. 3º e 8º da REA 4.244/2013 e homologou os
CCVEEs a serem firmados entre a AmGT e a AmD.
5. Em 19/3/2015, a SFF5 prorrogou o prazo, por mais 120 dias, a contar de 17/1/2015, para a
implementação da segregação de ativos.
6. Em 21/5/2015, a AmE6 protocolou solicitação de nova dilação do prazo supramencionado.
7. Em 11/8/2015, diante do pleito, este Colegiado concedeu a prorrogação7 e fixou prazo para o
saneamento das pendências.
1 Resolução Autorizativa 4.244, de 16/7/2013.
2 Despacho 49, de 13/1/2014.
Resolução Autorizativa 4.650, de 6/5/2014.
3
4 Resolução Autorizativa 4.836, de 16/92014.
5 Despacho 728, de 19/3/2015.
6 Carta CTA-DR 2400/2015, de 21/5/2015. SIC 48513.014339/2015-00.
7 Despacho 2.605, em 11/8/2015.

8. Em 21/10/2015, ao constatar a documentação requerida estava incompleta, a SFF8 solicitou a
complementação das informações.
9. Em 15/3/2016, a AmGT9 solicitou esclarecimentos à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração - SRG quanto à cessão do Contrato OC 1.902/2006, celebrado entre a AmE e a Cigás/Petrobras para o
fornecimento de gás natural.
10. Em 26/7/2016, a SFF fez nova solicitação referente a documentação faltante e correções da
documentação pendente, à luz da legislação e regulação vigente.
11. Em 19/9/2016, a Eletrobras10 encaminhou carta, na qual tratou da operação de desverticalização e
informou a remodelagem da versão patrimonial lastreada em uma cessão parcial de montantes do contrato de gás da
AmD para a AmGT
12. Em 28/9/2016, a SFF, SCG e SRG, em resposta conjunta11 à carta supramencionada, esclareceram
a Eletrobras quanto a dúvidas do reembolso de CCC e da desverticalização.
13. Em 14/10/2016, a AmD12 solicitou a prorrogação do prazo para a desverticalização, com base no
disposto no § 1º do art. 20 da Lei 10.848/2004.
14. Em 17/10/2016, fui designado relator da matéria.
15. Em 20/10/2016, a SFF13 analisou o pedido de prorrogação, por período de 18 meses, do prazo
estabelecido para a implementação da desverticalização da AmE.
16. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de pedido de prorrogação do prazo estabelecido para implementação da desverticalização
da AmE (empresa verticalizada) por período de 18 meses, ao amparo do § 1º, art. 20, da Lei 10.848/2004.
18. Como visto, o pleito encontra abrigo na legislação aplicável, competindo a ANEEL a avaliação da
pertinência da prorrogação, por uma única vez e por igual período.
19. Nos termos da informação conjunta da SFF, SCG e SRG, encaminhada à Eletrobras, a ANEEL
manifestou-se favorável a manter o reembolso da Conta de Combustíveis Fósseis – CCC após a transferência parcial
do Contrato de Compra e Venda de Gás Natural (OC 1.902/2006) da AmD para a AmGT.
20. Todavia, deve-se observar os preceitos legais e regulatórios14, bem como demonstrar a
impossibilidade da implementação da desverticalização por fatores alheios a AmD e AmGT.
8 Ofício 619/2015-SFF/ANEEL, de 21/10/2015.
9 Carta CTA-PRI-012/20161, de 8/3/2016. SIC 48513.005916/2016-00.
Carta CTA-PB-12/2016, de 19/9/2016. SIC 48513.023364/2016-00.
10
11 Ofício 207/2016, de 28/9/2016.
12 Carta CTA-PR-216/2016, de 10/10/2016. SIC 48513.026724/2016-00.
13 Nota Técnica 182/2016–SFF/ANEEL, de 20/10/2016.
14 Leis 10.848/2004 e 12.111/2009 e Resolução Normativa 586/2013.

21. Em atendimento à legislação vigente15, COM A PLENA INTERLIGAÇÃO DO SISTEMA MANAUS (AMD) AO
SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN16 1º/5/2015, constitui-se o marco inicial da contagem de tempo de 18 meses
EM
para promover a desverticalização17.
22. Assim, ao final de outubro de 2016 se dará o termo do prazo para implementar o processo
desverticalização, contudo, a AmD18 e AmGT não vislumbram a possibilidade de atender aos atos administrativos e
jurídicos necessários à conclusão do processo.
23. Para a segregação de atividades, conforme anuído pela ANEEL19, a assunção da dívida da AmD com
a Petrobras, pela Eletrobras, era condição básica, que a permutaria pela totalidade das ações da AmGT, concluindo
a operação.
24. Entretanto, após as tratativas, que se delongaram por cerca de 6 meses, de forma alheia à vontade
da AmD, a Petrobras deu nova redação ao instrumento de assunção de dívida, em meados de dezembro de 2015.
Contudo, a Eletrobras entendeu existir vedação da prestação de garantia pela Amazonas Distribuidora de Energia
S.A. à Eletrobras, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal20.
25. Segundo a AmD, visando solucionar a questão e viabilizar a assunção de dívida, a Eletrobras solicitou
ao MME "auxílio no sentido de interceder junto à União, a fim de que esta pudesse indicar uma instituição garantidora
para a operação descrita, o que permitiria a conclusão do processo de desverticalização". Contudo, não obteve êxito,
o que ensejou a solicitação de prorrogação de prazo para concluir a desverticalização, ora em análise21.
26. Assim, a partir de março de 2016, a Diretoria Executiva da Eletrobras definiu que a desverticalização
se daria via incorporação da AmGT pela Eletrobras Eletronorte, subsidiária da Eletrobras, via a compra da AmGT à
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. Tal operação não foi implementada, pois encontrou dificuldades na
precificação da AmGT, dentre outros motivos, pela incerteza quanto ao preço do gás a partir de 2030, quando se
encerra o contrato ora em vigor com a Cigás.
27. Diante do prazo para a desverticalização, na forma da Lei 12.111/2009, a Eletrobras optou pela
aquisição direta das ações da AmGT, em negociação que abrange direitos e deveres havidos entre as empresas AmD
e Eletrobras, sem envolver agentes externos.
15 Art. 4o Os agentes dos Sistemas Isolados serão considerados integrados ao SIN e submetidos às suas regras a partir da data prevista no
contrato de concessão para a entrada em operação da linha de transmissão de interligação dos Sistemas, sendo assegurado, via encargo
de serviço do sistema, o atendimento aos compromissos oriundos dos contratos a serem firmados em decorrência do disposto no § 7o-A do
art. 2o da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, cuja usina, estando implantada, não possa fornecer para o SIN com a ausência da referida
interligação.
§ 2o As pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição e de geração de energia elétrica que se
interligarem ao SIN deverão atender ao disposto no art. 20 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a contar da data de integração ao SIN.
16 Despacho ANEEL 1.365, de 5/5/2015. Atesta a conclusão das obras elencadas no art. 2° da REN 586, de 19/11/2013, o que configura a
plena interligação do sistema Manaus ao Sistema Interligado Nacional - SIN, nos termos da Portaria MME 258, de 2/8/2013, a partir do dia
1º/5/2015.
17 Art. 20. As pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição e de geração de energia elétrica deverão
adaptar-se às disposições contidas nos §§ 5o, 6o e 7o do art. 4o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada por esta Lei, no
prazo de 18 (dezoito) meses a contar de sua entrada em vigor.
§ 1o O prazo acima estabelecido poderá ser prorrogado pela ANEEL, 1 (uma) única vez, por igual período, se efetivamente comprovada
a impossibilidade de cumprimento das disposições decorrentes de fatores alheios à vontade das concessionárias, permissionárias e
autorizadas de serviços públicos citados neste artigo.
18 Sucessora do CNPJ da AmE (empresa verticalizada).
19 Resoluções Autorizativas 4.244/20134 e 4.836/20145.
20 Lei Complementar 101/2000, art. 40, §§ 6º, 7º e incisos.
21 Carta CTA-PR-061/2016, de 5/2/2016.

28. Para concretizar a alternativa supramencionada, se fez necessário remodelar o "recorte patrimonial"
proposto, que passa pela cessão parcial do Contrato de Compra e Venda de Gás Natural (Contrato OC 1902/2006)
da AmD para a AmGT.
29. Considerando que o referido contrato afeta, de forma relevante, a divisão patrimonial entre AmD e
AmGT, deve-se reavaliar o "corte" patrimonial para a correta versão de ativos e passivos entre as empresas, uma vez
que impacta, por exemplo, o montante do Instrumento do Encontro de Contas, obrigação prevista na REA 4.244/2013,
ainda não atendida22.
30. Em conclusão, diante da imperativa apuração do recorte patrimonial da nova modelagem23, da
complexidade das informações comprobatórias da operação de desverticalização prestadas à SFF/ANEEL24, da
decisão da Eletrobras de não renovar a concessão de distribuição25 e da dificuldade da negociação com Petrobrás e
Cigás para implementar a operação anteriormente anuída, constata-se a impossibilidade à concretização da
desverticalização, por razões alheias à vontade da AmD e da AmGT, podendo a ANEEL exercer a prerrogativa de
prorrogar o prazo pleiteado, por 18 meses, improrrogáveis, conforme autoriza o § 1º do art. 20 da Lei 10.848/2004.
31. Por último, mas não menos relevante, cabe destacar que atribuir a responsabilidade do contrato de
gás à AmGT, evita a distorção hoje existente26, ao alocar, de forma adequada, o insumo ao gerador de energia elétrica.
Ademais, manter na AmD as dívidas e compromissos financeiros futuros do contrato de gás representa fator que afeta
o processo de alienação da distribuidora, ampliando o risco de insucesso do processo de venda, em contraposição a
política do governo federal de privatizar o segmento de distribuição da Eletrobras.
III - DIREITO
32. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(i) Lei 6.404, de 1976; (ii) Lei 8.987, de 1995; (iii) Lei 9.427, de 1996; (iv) Lei 10.848, de 2009; (v) Lei 12.111, de 2009;
(vi) Resolução Normativa 484, de 2012; (vii) Resolução Normativa 586, de 2013; (viii) Resolução Autorizativa 4.244,
de 2013; (ix) Resolução Autorizativa 4.650, de 2014; (x) Resolução Autorizativa 4.836, de 2014; e (xi) Contratos de
Concessão para Geração de Energia Elétrica e para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
001/2010 e 020/2001, respectivamente.
IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.004245-2012-43, voto por prorrogar o prazo
para a implementação da segregação de atividades de geração e transmissão das atividades de distribuição de
22 Ressalta-se que, em vista do não atendimento integral da documentação comprobatória da desverticalização originária na REA 4.244 e
posteriores, ocorreu a preclusão lógica por força da Lei 9.874/1999, e Despacho 2.605/2015 e Ofício 619/2015. Entretanto, a AmE, de fato,
realizou a separação patrimonial registrada na Junta Comercial, porém, administrativamente, não atendeu o envio da documentação no prazo
estabelecido para a verificação da regularidade pela ANEEL, motivo pelo qual a Agência realizará o processo de homologação da
desverticalização de fato, orientando as ações do agente no sentido de se alcançar o interesse público.
23 Necessitar-se-á avaliar previamente a cessão parcial, pois se trata de um contrato entre partes relacionadas e que deve observar o rito da
REN nº 699/2016.
24 Ofício 405/2016-SFF/ANEEL (modificado).
25 Como prestadora do serviço de distribuição, caberá, até dezembro/2017, a AmD não piorar as condições econômicas e financeiras, bem
como operacionais da Concessão, de modo que viabilize o processo de privatização previsto para se iniciar em meados de 2017.
26 A distribuidora operando como "distribuidora" de gás, sem ato autorizativo da ANP.

energia elétrica da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE, pelo período de 18 (dezoito) meses, a contar de
1º de novembro de 2016, com fundamento no § 1º, do art. 20, da Lei 10.848/2004.
Brasília, 25 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor