DSP - DESPACHO 1350/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia Salto Donner – Cersad contra a Resolução Homologatória ANEEL 2.771, de 6 de outubro de 2020, que aprovou o Reajuste Tarifário Anual da permissionária.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003044/2020-39
INTERESSADAS: Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense, Cooperativa de Distribuição de Energia
Salto Donner e Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense – Cersul
contra a Resolução Homologatória nº 2.784, de 06 de outubro de 2020, que aprovou a Revisão Tarifária
Periódica da permissionária, pela Cooperativa de Distribuição de Energia Salto Donner – Cersad contra a
Resolução Homologatória nº 2.771, de 06 de outubro de 2020, que aprovou o Reajuste Tarifário Anual da
permissionária, e, pela Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero – Cegero contra a Resolução
Homologatória nº 2.767, de 06 de outubro de 2020, que aprovou o Reajuste Tarifário Anual da
permissionária.
I - RELATÓRIO
1. Em 06 de outubro de 2020, na 37ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da
ANEEL aprovou a Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense (Cersul),
objeto da Resolução Homologatória nº 2.784/2020, o Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa de
Distribuição de Energia Salto Donner (Cersad), objeto da Resolução Homologatória nº 2.771/2020 e o
Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero (Cegero), objeto da Resolução
Homologatória nº 2.767/2020.
2. Por meio dos ofícios abaixo relacionados as permissionárias encaminharam pedido de
reconsideração contra as respectivas Resoluções Homologatórias:

Permissionária Ofício Sic
Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense – Cersul Ofício nº 112, de 20 de outubro de 2020 48513.027589/2020-00
Cooperativa de Distribuição de Energia Salto Donner – Cersad Ofício nº 12, de 22 de outubro de 2020 48513.028194/2020-00
Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero – Cegero Ofício nº 05, de 23 de outubro de 2020 48513.028353/2020-00
Fonte: Nota Técnica nº 41/2021-SGT/ANEEL, de 18 de março de 2021.

.
Fls. 2 Nota Técnica nº 71/2019-SGT/ANEEL, de 17 de abril de 2019
.
3. Na sessão de Sorteio Público Ordinário nº 42/2020, realizada em 26 de outubro de 2020,
os pedidos de reconsideração da Cersad e Cersul foram a mim distribuídos. Já o pedido de reconsideração
da Cegero foi distribuído em 27 de novembro de 2020.
4. Em 12 de novembro 1 e 4 de dezembro 2 , por meio de minha assessoria, solicitei à
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) a análise técnica dos argumentos apresentados pelas
permissionárias.
5. Em 18 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 41/2021-SGT/ANEEL, a SGT
recomendou reconhecer os pedidos de reconsideração das permissionárias Cersad, Cersul e Cegero
contra suas respectivas Resoluções Homologatórias e negar-lhes provimento.
6. É o relatório.
I - FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do o Pedido de Reconsideração interposto pela Cersul contra a Resolução
Homologatória nº 2.784, de 06 de outubro de 2020, que aprovou a Revisão Tarifária Periódica da
permissionária, pela Cersad contra a Resolução Homologatória nº 2.771, de 06 de outubro de 2020, que
aprovou o Reajuste Tarifário Anual da permissionária, e, pela Cegero contra a Resolução Homologatória
nº 2.767, de 06 de outubro de 2020, que aprovou o Reajuste Tarifário Anual da permissionária, calculados
em conformidade com as disposições legais e normas pertinentes e segundo as regras estabelecidas no
contrato de Permissão de Distribuição nº 20/2008, 09/2018 e 08/2018, respectivamente.
II.I. Da admissibilidade
8. Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, "Ressalvada disposição
1 Memorando nº 347/2020-ASD/ANEEL e Memorando nº 348/2020-ASD/ANEEL.
2 Memorando nº 369/2020-ASD/ANEEL.
.

.
Fls. 3 Nota Técnica nº 71/2019-SGT/ANEEL, de 17 de abril de 2019
.
legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial,
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
9. As Resoluções Homologatórias foram publicadas no Diário Oficial da União em 13 de
outubro de 2020, uma terça-feira, portanto, tendo início o prazo recursal no dia útil subsequente e
término em 23 de outubro de 2020. Os pedidos de reconsideração foram recebidos em 20, 22 e 23 de
outubro, sendo, desta forma, tempestivos.
10. Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse),
merecem conhecimento os pedidos de reconsideração interpostos pelas permissionárias.
II.II. Do mérito
11. De início, cabe destacar que as permissionárias apresentaram pedido de reconsideração,
solicitando: (i) que o valor recebido de Bandeiras Tarifárias não seja considerado no procedimento de
retirada de descontos das tarifas de suprimento, sendo incorporado apenas no cálculo das tarifas de
aplicação; e (ii) a publicação de novas Resoluções Homologatórias por considerarem que os efeitos do
empréstimo da Conta-Covid, feito pela supridora Celesc, estão sendo considerados nos cálculos das tarifas
econômicas e no cálculo de retirada de desconto da tarifa de suprimento.
12. A SGT destacou na análise dos pedidos de reconsideração apresentados pelas
permissionárias a questão referente à metodologia de retirada de descontos nas tarifas de energia (TE) e
nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD). Tal questão foi pormenorizada no bojo da Nota
Técnica nº 41/2021-SGT/ANEEL.
13. Pela regra vigente, quando o processo resulta em um efeito médio final inferior a 10%, a
ANEEL promove a retirada de desconto até o efeito médio final alcançar o limite de 10%. Caso o efeito
médio decorrente do processamento regular já esteja acima 10%, não há redução no percentual de
descontos, em TUSD e TE, naquele processo tarifário.
14. Neste ponto, cabe ressaltar que, para as permissionárias, esse mecanismo acaba tendo um
efeito indesejado quando na presença de dois fatores concomitantes: (i) componentes tarifários,
econômicos e financeiros, que levem à uma redução do efeito médio final do processo tarifário abaixo de
10%; e (ii) a existência de percentual de desconto a ser reduzido.
.

.
Fls. 4 Nota Técnica nº 71/2019-SGT/ANEEL, de 17 de abril de 2019
.
15. Seguindo essa premissa, as permissionárias Cersul Cersad e Cegero, solicitaram a exclusão
dos financeiros relativos à reversão de bandeiras tarifárias da análise de retirada de desconto, por
considerarem que tal componente financeiro é decorrente de fatores alheios à sua gestão.
16. Em análise já consolidada pela SGT e no entendimento manifestado pela Diretoria no
âmbito da deliberação dos Processos nº 48500.002090/2019-87 e 48500.001786/2020-20, entende-se
que tais componentes financeiros são inerentes ao cálculo tarifário ordinário e, principalmente, em razão
de que o efeito máximo de 10% a ser percebido pelos consumidores corresponde a velocidade de
eliminação da duplicidade de benefício concedido com a subvenção para compensar a baixa densidade
de carga3.
17. O limitador do efeito médio é um reconhecimento de que essa duplicidade de benefício
concedido poderia causar fortes movimentos tarifários. Assim, o limitador serve para definir o passo de
retirada dos descontos, buscando minimizar os efeitos conjugados das duas formas de subsídio
praticadas. Ademais, o prolongamento temporal da retirada de descontos nas tarifas de energia da
supridora desestimula as permissionárias a buscarem por contratos de energia com preços mais baixos.
18. Sem prejuízo, cabe destacar que a ANEEL admitiu uma exceção à aplicação desse
entendimento, relativa aos componentes financeiros relacionados ao empréstimo da Conta Covid
solicitado pelas permissionárias, o qual não faz parte do cálculo da retirada de desconto. A exceção foi
prevista nas discussões na época de aprovação da regulamentação da Conta Covid e assegurou que o
efeito buscado pelo empréstimo disponibilizado às permissionárias, ou seja, a mitigação da variação das
tarifas de 2020, não fosse neutralizado pelo mecanismo de retirada de descontos nas tarifas de
suprimento.
19. Durante o cálculo tarifário das permissionárias de setembro, a Cegero, Cersad, Cersul
apresentaram um pleito adicional solicitando que o efeito do empréstimo da Conta Covid nas tarifas de
suas supridoras também não interferisse na retirada dos descontos das tarifas de suprimento.
20. A Diretoria Colegiada entendendo que a exceção instituída pela ANEEL teve como
propósito preservar os efeitos dos empréstimos obtidos da Conta Covid sobre o processo tarifário,
3 Submódulo 8.5 do PRORET.
.

.
Fls. 5 Nota Técnica nº 71/2019-SGT/ANEEL, de 17 de abril de 2019
.
solicitou à SGT o reprocessamento dos cálculos, fazendo valer, quando cabível, as diferenças nos
resultados inicialmente apresentados.
21. A metodologia adotada pela SGT partiu das premissas de que: (i) o cálculo da redução dos
descontos nas tarifas de suprimento deve ser blindado, ou seja, obtido com os custos de suprimento por
meio das tarifas homologadas das suas distribuidoras supridoras; e (ii) que a natureza do financeiro
apurado terá a mesma do empréstimo da Conta-Covid.4
22. Assim, parte do benefício obtido pela permissionária por meio da redução das tarifas na
supridora estaria assegurado e a perda da modicidade tarifária, devido a maior redução de descontos,
seria solucionada por meio do financeiro negativo.
23. Para o cálculo do financeiro, foram adotados dois cenários: (i) primeiro: desconto obtido
considerando-se as tarifas de suprimento homologadas; e (ii) segundo: desconto obtido considerando-se
as tarifas de suprimento majoradas pela não consideração dos efeitos de reversão da conta-covid na
supridora.
24. A comparação das duas premissas e dos dois cenários permitiu a valoração da diferença de
custos de compra de energia e uso do sistema de distribuição, que haviam causado queda das tarifas de
suprimento e consequente maior redução de descontos. Este valor foi convertido em um componente
financeiro negativo, neutralizando, nas tarifas calculadas para as permissionárias, o potencial efeito de
retirada dos descontos no benefício indireto trazido pela Conta-Covid nas tarifas das supridoras5.
25. É importante destacar que a Nota Técnica nº 188/2020, emitida pela SGT, contempla os
procedimentos de retirada de desconto em conformidade com as regras estabelecidas no Módulo 8.5 do
PRORET. A solicitação da Diretoria Colegiada de reprocessamento dos cálculos considerando os efeitos
O benefício da redução tarifária se dá no primeiro ano, tendo efeito positivo nas tarifas quando houver retirada no ano seguinte, e não será
4
considerado para efeito de retirada de desconto para o próximo ano, guardando coerência com a regra proposta em 2020.
5 O componente financeiro terá em contrapartida o repasse de recursos da CDE, em 12 parcelas fixas, em conjunto com a transferência pela
CCEE dos valores dos descontos tarifários, sujeitando-se a apuração de ajuste no processo tarifário seguinte.
.

.
Fls. 6 Nota Técnica nº 71/2019-SGT/ANEEL, de 17 de abril de 2019
.
indiretos da Conta Covid, via empréstimo para a supridora, foi um entendimento excepcional, não
havendo necessidade de adequação da Nota Técnica.
26. Isso posto, tal como o entendimento da área técnica, compreendo que os recursos não
devam ser acatados, pois o entendimento acerca da consideração do componente financeiro referente a
Bandeiras Tarifárias não tem característica de penalidade, pois é uma receita observada no período e que
deve ser revertida para modicidade tarifária, não gerando, assim, um benefício indevido as
permissionárias com prejuízo aos demais consumidores.
27. Conforme esclarecimentos da SGT, com relação aos critérios estabelecidos na ocasião do
reprocessamento do cálculo tarifário, contemplou-se o pleito apresentado pelas permissionárias bem
como a solicitação da Diretoria Colegiada de não considerar os efeitos do empréstimo da Conta - Covid
nas tarifas das supridoras no cálculo das tarifas econômicas, não havendo, portanto, a necessidade de
emissão de nova Resolução Homologatória.
28. Repise-se, por fim, que o objetivo da decisão da Diretoria Colegiada da Aneel foi de
propiciar ao consumidor da permissionária o benefício da redução da tarifa de suprimento pela inclusão
dos valores do empréstimo da Conta Covid no processo tarifário das supridoras, para que esse benefício
não fosse reduzido pelo mecanismo de redução de desconto.
29. Por todo exposto, não observo elementos que justifiquem os Pedidos de Reconsideração
interpostos pelas permissionárias em face das Resoluções Homologatórias.
III - DIREITO
30. Esse voto se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 2004;
c) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016;
d) Decreto n° 2.335, de 6 de dezembro de 1997; e
e) Nota Técnica nº 41/2021-SGT/ANEEL, de 18 de março de 2021.
.

.
Fls. 7 Nota Técnica nº 71/2019-SGT/ANEEL, de 17 de abril de 2019
.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003044/2020-39, voto por
conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Cersad, Cersul e Cegero em face suas
respectivas Resoluções Homologatórias, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
.