REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10960/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 9 Energia Ltda, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Dourados - Guaíra, na Subestação Iguatemi 2, no município de Iguatemi, (MS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005788/2021-79
INTERESSADO: Mez 9 Energia Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mez
9 Energia Ltda., de área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o
seccionamento da LT 230 kV Dourados - Guaíra, na SE Iguatemi 2, localizada no estado de Mato Grosso
do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta CT/00177/2021, de 22 de outubro de 20211, a Mez 9 Energia Ltda.2 ,
requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da LT Dourados - Guaíra, na
SE Iguatemi 2.
2. A construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão foi concedida à
Mez 9 Energia Ltda. por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 007/2021, de 2021, com vigência de 30 (trinta) anos.
1 Documento Sicnet nº 48513.029209/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 40.215.384/0001-84, com sede na Av. Ibirapuera, nº 1.753, 15º Andar, sala 01, Indianópolis, São
Paulo/SP.

3. Por meio da Nota Técnica nº 806/2021-SCT/ANEEL3, de 18 de novembro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 47, realizada no dia 30 de novembro de 2021, fui
designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Mez 9 Energia Ltda. para emissão de Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para insituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da LT 230 kV Dourados - Guaíra, na SE
Iguatemi 2, localizada no município de Iguatemi, estado de Mato Grosso do Sul.
7. A Erro! Fonte de referência não encontrada. é empresa legítima a realizar a solicitação de
DUP à ANEEL, por ter a autorização a construção, operação e manutenção da referida Linha de
Transmissão, por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica nº 007/2021, de 2021, com vigência de 30 anos.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
9.0744,
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
3 Documento Sicnet nº 48526.006165/2021-00.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

9. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A Interessada informou que a Linha de Transmissão Dourados - Guaíra terá uma tensão
nominal de operação de 230 kV, circuito duplo, inicia-se no SE Iguatemi 2, de responsabilidade da Mez 9
Energia Ltda., e termina no LT 230 kV Dourados - Guaíra, de responsabilidade da CGT Eletrosul, e atinge o
município de Iguatemi, estado de Mato Grosso do Sul.
11. A faixa de servidão informada pela Mez 9 Energia Ltda. para Linha de Transmissão
Dourados - Guaíra é de 30 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de transmissão.
Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.029209/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.005788/2021-79.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da LT 230 kV
Dourados - Guaíra, na SE Iguatemi 2, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 007/2021, de 31 de março de 2021.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 806/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
5 Disponível em

16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº Erro! Fonte de referência não
encontrada., voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de
utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 9 Energia Ltda., a
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da LT 230 kV
Dourados - Guaíra, na SE Iguatemi 2, localizada no município de Iguatemi, estado de Mato Grosso do Sul.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora