REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12941/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Solar São Conrado IV S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica P Solar I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Morro do Chapéu, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005674/2021-29, 48500.005675/2021-73, 48500.005676/2021-18 e
48500.005677/2021-62.
INTERESSADO: Solar São Conrado IV S.A., Solar São Conrado V S.A., Solar São Conrado VI S.A. e Solar São
Conrado VII S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para as empresas Solar São Conrado IV S.A., Solar São Conrado V S.A., Solar São
Conrado VI S.A. e Solar São Conrado VII S.A. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs P
Solar I, P Solar II, P Solar III, P Solar IV, localizadas no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 1.650, de 09 de junho de 2021, apresentado no Quadro 1, registrou o
Recebimento dos Requerimentos de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s P Solar
I, P Solar II, P Solar III e P Solar IV e confere ao seu titular o direito para implantação dos correspondentes
empreendimentos, limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
autorização.

UFV DRO Titular do DRO CEG
P Solar I UFV.RS.BA.053502-8.01
P Solar II São Conrado Geração de Energia e UFV.RS.BA.053503-6.01
1.650, de 09/06/2021

P Solar III Participações S.A. UFV.RS.BA.053504-4.01
P Solar IV UFV.RS.BA.053505-2.01
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO
Fonte: Nota Técnica nº 760/2022-SCG/ANEEL

2. Em 1º de novembro de 2021, foi solicitada1 autorização para implantar e explorar as usinas
referidas no Quadro 1, com o compartilhamento do sistema de interesse restrito com as EOL's Serra da
Babilônia II, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII e EOL's Serra da Babilônia A, B, C, D, E e F, apresentadas no Quadro
2 abaixo, todas já autorizadas e em operação, constituindo assim o Projeto Piloto Híbrido Serra da
Babilônia Solar. Na mesma correspondência foi informada a criação de 4 (quatro) Sociedades de
Propósito Específico – SPE para receber as respectivas autorizações.
Pot.
Ato de

EOL Processo Titular CEG Inst. CUST Nº
Outorga
(kW)

Serra da 48500.005317/2015 Eólica Serra da PRT EOL.CV.BA.032462- 005/201
28.200

Babilônia II -12 Babilônia II S.A. 171/2016 0.01 8
Serra da 48500.005337/2015 Eólica Serra da PRT EOL.CV.BA.032466- 007/201
25.850

Babilônia VI -93 Babilônia VI S.A. 193/2016 3.01 8
Serra da 48500.005318/2015 Eólica Serra da PRT EOL.CV.BA.032467- 008/201
28.200

Babilônia VII -67 Babilônia VII S.A. 194/2016 1.01 8
Serra da Eólica Serra da

48500.005338/2015 PRT EOL.CV.BA.032468- 009/201
Babilônia Babilônia VIII 28.200
-38 211/2016 0.01 8
VIII S.A.

Serra da 48500.005317/2015 Eólica Serra da PRT EOL.CV.BA.032465- 006/201
28.200

Babilônia IX -12 Babilônia IX S.A. 177/2016 5.01 8
Serra da 48500.005319/2015 Eólica Serra da PRT EOL.CV.BA.032469- 010/201
28.200

Babilônia X -10 Babilônia X S.A. 201/2016 8.01 8
Serra da 48500.005322/2015 Eólica Serra da PRT EOL.CV.BA.032470- 011/201
28.200

Babilônia XI -25 Babilônia XI S.A. 195/2016 1.01 8
Serra da 48500.005340/2015 Eólica Serra da PRT EOL.CV.BA.032471- 012/201
28.200

Babilônia XII -15 Babilônia XII S.A. 202/2016 0.01 8
Serra da 48500.003810/2017 Eólica SDB ALFA PRT EOL.CV.BA.037083- 056/202
21.200

Babilônia A -60 S.A. 73/2019 5.01 0
Serra da 48500.002248/2018 REA EOL.CV.BA.040608- 057/202
Eólica SDB B S.A. 31.800

Babilônia B -38 7654/2019 2.01 0
Serra da 48500.002249/2018 PRT EOL.CV.BA.040609- 058/202
Eólica SDB C S.A. 26.500

Babilônia C -82 72/2019 0.01 0
Serra da 48500.002575/2018 REA EOL.CV.BA.040610- 059/202
Eólica SDB D S.A. 31.800

Babilônia D -90 7655/2019 4.01 0
Serra da 48500.002250/2018 Eólica SDB ECO PRT EOL.CV.BA.040611- 060/202
26.500

Babilônia E -15 S.A. 71/2019 2.01 0
Serra da 48500.002574/2018- PRT EOL.CV.BA.040612- 061/202
Eólica SDB F S.A. 21.200

Babilônia F 45 69/2019 0.01 0
1 SIC 48513.029889, 029890, 029891 e 029892/2021-00

Quadro 2- Informações referentes às Centrais Geradoras outorgadas a serem associadas
Fonte: Nota Técnica nº 760/2022-SCG/ANEEL
3. Por meio da Resolução Normativa nº 954, de 30 de novembro de 2021, a ANEEL
estabeleceu, dentre outras providências, o tratamento regulatório para a implantação de Central
Geradora Híbrida – UGH e Centrais Geradoras Associadas, a qual entrou em vigor no dia 3 de janeiro de
2022.
4. Em 7 de janeiro de 2022, foi encaminhada2 correspondência complementar, por meio da
qual foi solicitada a análise da outorga de autorização para as UFV's P Solar I a IV à luz da nova Resolução
Normativa nº 954, de 2021, de modo que se enquadrem como Usinas Associadas às eólicas existentes.
5. No âmbito da 32ª RPO, realizada em 30 de agosto de 2022, a Diretoria Colegiada da ANEEL
determinou que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), de forma
temporária, defina a faixa de potência das centrais geradoras que pleiteiem associação nos termos da
Resolução Normativa nº 954, de 2021, por meio de despacho.
6. Em 20 de setembro de 2022, as Interessadas protocolaram3 informações referentes aos
Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST das EOL's objeto do pleito de associação e carta de
anuência dos titulares desses empreendimentos quanto a esse pleito.
7. Por meio da Nota Técnica nº 760/2022-SCG/ANEEL, de 28 de setembro de 2022, a SCG
apresentou a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para
implantar e explorar as UFV's P Solar I a IV.
8. Em 3 de outubro de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 39/2022, o processo
foi sorteado para minha relatoria.
9. Já em 07 de outubro de 2022, foi publicada a Portaria nº 6.778, que concedeu, de forma
temporária, nova competência ao Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração para
2 SIC 48513.000613/2022-00
3 SIC 48513.025316/2022-00

"Calcular por meio de Despacho, a faixa de potência para o conjunto de usinas que apresentarem pleito
de associação".
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se do pleito de autorização para implantar e explorar as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs P Solar I, P Solar II, P Solar III e P Solar IV, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica - PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual
de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição - TUST/D.
12. Tal pleito, apresentado pela Rio Energy Participações S.A. (Rio Energy), controladora das
usinas em questão, é de associação das UFVs P Solar I a IV com as Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Serra
da Babilônia II, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII e EOLs Serra da Babilônia A, B, C, D, E e F, nos termos da Resolução
Normativa nº 954, de 2021.
13. Na análise realizada pela SCG foi constatada a conformidade dos dados cadastrais e de
regularidades jurídica e fiscal das Interessadas e as características técnicas dos empreendimentos, com
análise dos documentos encaminhados.
14. A empresa apresentou a Licença Prévia - Portaria INEMA nº 163054, válida até 09/06/2023.
A licença prevê complexo eólico e fotovoltaico, englobando as usinas objeto do presente requerimento.
15. Nos termos do art. 18 da REN 876/2020, os sistemas e serviços auxiliares, de controle e
supervisão e o sistema de medição elétrica para fins de contrato de conexão e comercialização de energia
devem ser individualizados por empreendimento. O cumprimento desse dispositivo foi aferido no
desenho do diagrama unifilar simplificado e mediante declaração de cumprimento encaminhada pelos
agentes.
16. No bojo da análise realizada pela SCG, foi informado que as UFV's P Solar I a IV
compartilharão o seu sistema de transmissão de interesse restrito com as EOL's Serra da Babilônia II, VI,
VII, VIII, IX, X, XI e XII e Serra da Babilônia A, B, C, D, E e F, sendo constituído de uma subestação
coletora/elevadora de 34,5/230 kV junto às usinas, com três transformadores (2 x 150 MVA + 1 x 180
MVA), e de uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, de aproximadamente 73 km de
4 SIC 48513.029889/2021-00 anexo 003

extensão, conectando-a à subestação Morro do Chapéu II, sob responsabilidade da Odoyá Transmissora
de Energia S.A.
17. Destaca-se que foi apresentada a Informação de Acesso emitida pelo Operador Nacional
DTA-2021-IA-0427-R05.
do Sistema (ONS), objeto do Relatório ONS As Requerentes informaram, ainda,
que será instalado mecanismo de controle automático de potência instantânea para garantir a não
ultrapassagem do somatório dos montantes contratados pelas Centrais Eólicas Serra da Babilônia.
18. Tendo em vista que, no cronograma proposto, a data de entrada em operação comercial
da última unidade geradora tem prazo inferior a 54 (cinquenta e quatro) meses, aplica-se o disposto no
art. 5º da Resolução Normativa 1.038, de 2022, conforme trecho destacado:
[...]
Art. 5º Os atos autorizativos cujos pedidos de outorga tenham sido protocolados
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e
quatro) meses para entrada em operação de todas as unidades geradoras da
usina, contado da data de publicação do ato de outorga. [...]
19. Neste ponto, cabe destacar que a expansão da geração no ACL, principalmente após
outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de
Reuniões Técnicas6 com a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos7. Em
relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa
regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
20. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição:
5 SIC 48513.029889/2021-00 anexo 004
6 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020, 5/5/2021, 17/11/2021 e 2/2/2022.
7
Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, objeto da Consulta Pública 56/2021; Avaliação de Impacto
Regulatório anexa à Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021; Nota Técnica nº 835/2021-SRGSCG/2021, de 8 de dezembro de 2021; e Nota Técnica nº 224/SRG-SCG-SRT/2021, de 25 de março de 2022, objeto da Consulta
Pública 08/2022, que trata da regulamentação do art. 1º do Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021. Processo de
aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à Nota Técnica
nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto prazo.

Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento
prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e [...]
21. Da mesma forma, conforme consta do Item 2.8 da Seção 5.1 do Módulo 5 das Regras dos
Serviços de Transmissão, aprovado pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020,
transcrita a seguir, o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
2.8 O uso da REDE BÁSICA pelos ACESSANTES se dará mediante a celebração de
CUST, com o ONS, o qual deverá estabelecer as condições gerais do serviço a ser
prestado, bem como as condições técnicas e comerciais a serem observadas,
dispondo, no mínimo, sobre:
[...]
b) A obrigatoriedade da observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE;
[...]

2.9 Para conectar-se às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, o ACESSANTE deverá
celebrar CCT com a concessionária responsável pelo barramento acessado, cujo
instrumento deverá contar com a interveniência do ONS, estabelecendo as
condições gerais do serviço a ser prestado, bem como as condições comerciais a
serem observadas, dispondo, no mínimo, sobre os itens apresentados nas alíneas
"a)" a "v)".
[...]
22. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
23. No presente caso, a empresa interessada apresentou informação de acesso coerente com
o projeto, de acordo com a análise da SCG, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista no Decreto nº
10.893, de 2021. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão
foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da
Informação de Acesso.
24. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
25. Conforme já mencionado neste Voto, a Rio Energy solicitou associação das usinas listadas
nos Quadros 1 e 2, a fim de otimização da contratação do acesso dessas usinas ao Sistema Interligado
Nacional – SIN, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 954, de 2021.
26. Todos os empreendimentos têm como titulares empresas subsidiárias da Rio Energy,
autora da solicitação. Dentre os 18 (dezoito) empreendimentos, 12 (doze) comercializaram energia no
Ambiente de Contratação Regulada – ACR (EOLs Serra da Babilônia II, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII e EOLs Serra
da Babilônia A, C, E e F), 2 (dois) possuem outorga para comercialização no ACL como PIE (EOLs Serra da
Babilônia B e D) e 4 (quatro) têm seus pedidos de autorização para comercialização no ACL como PIE, aqui
analisados neste Voto (UFVs P Solar I, II, III e IV). As usinas estão localizadas nos municípios de Morro do
Chapéu e Várzea Nova, no estado da Bahia.
27. Desse modo, para enquadramento como usinas associadas, nos termos do regulamento
vigente, o conjunto de usinas deve atender, em resumo, os seguintes requisitos:

a) Conectar-se no mesmo ponto de conexão da Rede Básica, de modo a possibilitar a
contratação do uso do sistema de transmissão de forma compartilhada;
b) Compartilhar fisicamente a infraestrutura de conexão ao sistema de transmissão;
c) Ter duas ou mais diferentes tecnologias de geração;
d) Pelo menos um dos empreendimentos não deve ter CUST assinado.
28. No presente caso, pela análise realizada da SCG, verifica-se que as usinas em associação
atendem aos termos propostos no regulamento.
29. Sobre o quesito "a", foi ressaltado pela Superintendência que as usinas se conectarão ao
sistema de transmissão no mesmo ponto de conexão, SE Morro do Chapéu II. Desta forma, o requisito "a"
está atendido.
30. Com relação ao requisito "b", na Informação de Acesso apresentada, o ONS manifesta
haver compartilhamento físico de instalações de transmissão de interesse restrito entre as centrais
geradoras.
31. Com relação ao requisito "c", no caso concreto verifica-se que há 4 (quatro)
empreendimentos com tecnologia de produção de energia fotovoltaica a serem autorizados e 14
(quatorze) com tecnologia eolioelétrica já autorizados.
32. Com relação ao requisito "d", o seu atendimento está configurado, visto que as UFV's P
Solar I a IV não estão outorgadas e não possuem parecer de acesso necessário para formalizar o CUST
com o ONS.
33. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos Empreendimentos aos
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004.
Assim, atestou que: "Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a documentação definida na
Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada em até 12
meses contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, os empreendimentos estão sujeitos à aplicação
da condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996", transcrita a
seguir.
[...]

Art. 4º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 26. ...........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 1º-C . Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo
serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da
Aneel, no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação
deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data da outorga; e
34. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU8, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
35. Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, a partir de consulta realizada
pela SCG em 26 de setembro de 2022, informa-se que não foram encontrados registros de inadimplências
em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL9, nem
qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União10. Da mesma
forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no
desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que
representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
36. Por fim, nos termos da regulação vigente, não há garantia da disponibilidade de conexão e
uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a celebração dos CUST e CUSD. Além
disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
as restrições apontadas na documentação de Acesso que vier a ser obtida.
37. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja
8 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
9 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
10http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colun
asSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade

no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no ato
autorizativo ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
38. Por considerar que os documentos apresentados pelas Interessadas estão em
conformidade com os requisitos dos normativos vigentes, bem como a recomendação favorável da SCG,
entendo que a autorização para implantar e explorar as UFV's P Solar I a IV deve ser expedida, na forma
da minuta de resolução autorizativa anexa.
III – DIREITO
39. Este Voto encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
c) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
d) Resolução Normativa nº 954, de 30 de novembro de 2021;
e) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
f) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022;
g) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; e
h) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
40. Pelo exposto e do que consta nos Processos nº 48500.005674/2021-29,
48500.005675/2021-73, 48500.005676/2021-18 e 48500.005677/2021-62, voto pela emissão de
resoluções autorizativas, minutas anexas, para:
a) autorizar a Solar São Conrado IV S.A., Solar São Conrado V S.A., Solar São Conrado VI
S.A. e Solar São Conrado VII S.A. a implantação e exploração das UFV's P Solar I a IV,
bem como das respectivas instalações de interesse restrito, e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela
Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 18 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)

FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor