REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12488/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 11.535, de 5 de abril de 2022, que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Rio do Cobre Energia Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Cobre - SE Laranjeiras do Sul, no estado do Paraná.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002463/2022-15
INTERESSADO: Rio do Cobre Energia Ltda
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa n.º 11.535, de 5 de abril de 2022, que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Rio do Cobre Energia
Ltda., a área de terra necessária à passagem Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cobre - SE Laranjeiras do
Sul, localizada no estado do Paraná
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 11.535, de 5 de abril de 2022, declarou de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da Rio do Cobre Energia Ltda., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cobre - SE Laranjeiras do Sul, localizada nos
municípios de Marquinho e Laranjeiras do Sul no estado do Paraná.
2. Por meio da Carta nº 254/22/AG1, de 7 de julho de 2022, a Rio do Cobre Energia Ltda, na
qualidade de autorizada de transmissão de energia elétrica, solicitou a alteração da REA nº 11.535/2022.
3. Por meio da Nota Técnica nº 5372/2022, de 27 de julho de 2022, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou a documentação
apresentada pela requerente e manifestou-se favoravelmente à alteração da referida resolução.
4. Em 1 de agosto de 2022, na 30ª Sessão de Sorteio Ordinário Público, o presente processo
foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 48513.018523/2022-00
2 48526.004055/2022-00
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5. Trata-se da solicitação, pela Rio do Cobre Energia Ltda, para alteração da, para alteração
da Resolução Autorizativa nº 11.535, de 5 de abril de 2022, declarou de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, em favor da Rio do Cobre Energia Ltda., a área de terra necessária à passagem
da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cobre - SE Laranjeiras do Sul, localizada nos municípios de
Marquinho e Laranjeiras do Sul no estado do Paraná.
6. A requerente alegou que a solicitação se deve ao fato de o empreendimento interceptar
área de terra Indígena, cuja homologação está paralisada, sendo a melhor solução a alteração do traçado
da linha, a fim de desviar da área judicializada e para a qual não há previsão de sentença conclusiva.
7. Cabe destacar que a concessionária não solicitou alteração da largura da faixa de servidão,
permanecendo em 7 metros, mantendo a conformidade técnica exigida para a medição da largura da
faixa de servidão. Informou, ainda, que a Linha de Transmissão PCH Cobre - SE Laranjeiras do Sul
continuará com as mesmas características já citadas na Nota Técnica n.º 205/2022-SCT/ANEEL, de 23 de
março de 2022, ou seja: tensão nominal de operação de 34,5 kV, circuito simples, com início na PCH Cobre,
de responsabilidade da Rio do Cobre Energia Ltda., e término na SE Laranjeiras do Sul, de responsabilidade
da Copel Transmissão (Copel-D), atingindo os municípios de Marquinho e Laranjeiras do Sul, estado do
Paraná. No entanto, destaco que, com esta revisão, haverá um pequeno aumento na extensão total da
linha, a qual passará para, aproximadamente, 45 km de extensão, ante os 41 km descritos na instrução
anterior.
8. A descrição da nova área de terra, bem como do traçado traçado da LT 34,5 kV 34,5 kV PCH
Cobre - SE Laranjeiras do Sul constam do memorial descritivo inserido no Documento n.º
48513.018523/2022-00, parte integrante do Processo n.º 48500.002463/2022-15.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela aprovação da alteração da Resolução
Autorizativa nº 11.535, de 5 de abril de 2022, declarou de utilidade pública, para instituição de servidão
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administrativa, em favor da Rio do Cobre Energia Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 34,5 kV PCH Cobre - SE Laranjeiras do Sul, localizada nos municípios de Marquinho e
Laranjeiras do Sul no estado do Paraná.
III – DIREITO
10. Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos ditados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos:
a) artigo 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e artigo 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) artigo 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) artigo 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) artigo 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) artigo 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) artigo 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) artigo 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e,
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
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11. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002463/2022-15, voto por
aprovar a Resolução Autorizativa, minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 11.535, de 5 de
abril de 2022, declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Rio
do Cobre Energia Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cobre
- SE Laranjeiras do Sul, localizada nos municípios de Marquinho e Laranjeiras do Sul no estado do Paraná.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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