DSP - DESPACHO 2298/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de julho de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-02
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.298, DE 30 DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março
de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000771/2021-25, decide: (i) fixar, conforme
Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de
energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de julho de 2021; (ii) o valor da TFSEE é
divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês
seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte
endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios; (iii) é facultado o recolhimento do valor
integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da
disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes;
(iv) fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias; (v) após
expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos
montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente
constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento; e (vi) o recolhimento não pago no
prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
Valor da
Ajuste TFSEE Total

Sigla Agente TFSEE anual
(R$) (R$)
(R$)
COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA

CASTRO – DIS 14.048,47 - 14.048,47
ELÉTRICA DE CASTRO
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUÍ

CELETRO 197.673,65 - 197.673,65
LTDA
COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA

CERAL DIS 24.160,29 - 24.160,29
ELÉTRICA DE ARAPOTI
COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA

CERFOX 131.134,69 - 131.134,69
FONTOURA XAVIER
COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA E

CERILUZ 184.177,52 - 184.177,52
DESENVOLVIMENTO IJUÍ LTDA
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DA REGIÃO DE

CERIS 36.574,64 - 36.574,64
ITAPECERICA DA SERRA
COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO E GERAÇÃO DE

CERMISSÕES 219.625,82 - 219.625,82
ENERGIA DAS MISSÕES
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E

CERNHE DESENVOLVIMENTO RURAL DA REGIÃO DE NOVO 70.230,50 8.191,27 78.421,77
HORIZONTE
COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA TAQUARI

CERTAJA 166.389,64 22.706,62 189.096,26
JACUÍ
COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO

CERTEL 448.320,27 - 448.320,27
TEUTÔNIA
COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA

CERTHIL 93.341,64 - 93.341,64
ENTRE RIOS LTDA
COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

COOPERLUZ 130.406,51 - 130.406,51
FRONTEIRA NOROESTE

COPREL COPREL COOPERATIVA DE ENERGIA 534.654,03 - 534.654,03
CRELUZ - COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE

CRELUZ-D 203.539,89 - 203.539,89
ENERGIA
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICAÇÃO

CRERAL 108.896,21 - 108.896,21
RURAL DO ALTO URUGUAI

DEMEI DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ 80.164,99 -14.914,71 65.250,27
ELETROCAR CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO SA 137.308,24 - 137.308,24
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE

ENEL SP 28.346.898,29 - 28.346.898,29
SÃO PAULO S.A.
ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE

ESS 1.797.662,61 - 1.797.662,61
ENERGIA S.A.
ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE

ETO 2.850.350,39 - 2.850.350,39
ENERGIA S.A.

HIDROPAN HIDROPAN DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. 76.304,26 - 76.304,26
MUXENERGIA MUXFELDT MARIN E CIA LTDA 34.638,44 - 34.638,44
UHENPAL NOVA PALMA ENERGIA LTDA 73.721,04 - 73.721,04