PRT - PORTARIA 343/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006218/2021-04
INTERESSADOS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Pedido de requisição do servidor Fabrício Bernardo Pereira feito pela Presidência da República.
I – RELATÓRIO
1. Por intermédio do Ofício nº 2631/2021/SE/CC/CC/PR1, de 26 de novembro de 2021,
encaminhado por meio do Ofício nº 634/2021/GM-MME, de 30 de novembro de 2021, foi solicitada a
requisição do Especialista em Regulação Fabrício Bernardo Pereira para exercer atribuições na Subchefia
para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.
2. A Superintendência de Recursos Humanos (SRH) solicitou informações sobre as atividades
que desempenharia no órgão ao servidor, que respondeu por e-mail em 8 de dezembro de 20212.
3.
Consultada sobre o pedido de requisição e os impactos da saída do servidor da unidade, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) ressaltou, por meio de Memorando nº
51/2021-SRG/ANEEL3,
de 9 de dezembro de 2021, que "o volume de atividades, no momento, tem
propiciado uma sobre demanda à equipe de trabalho da Superintendência", mas que, "em uma primeira
avaliação, esses impactos podem ser mitigados pelo remanejamento de demandas e projetos entre os
demais integrantes da Superintendência".
4. Considerando a determinação exarada pela Diretoria na 46ª Reunião Administrativa
Ordinária, de 10 de dezembro de 2019, de que somente sejam submetidos a sorteio de Relator processos
contendo pedidos de cessão de servidores da ANEEL destinados à ocupação de cargos iguais ou superiores
ao nível DAS-5 e seus equivalentes, bem como requisições da Presidência da República, encaminho o
1 SIC nº 48513.032437/2021-00
2 SIC nº 48546.005959/2021-00.
3 SIC nº 48550.000748/2021-00

presente processo para deliberação da Diretoria Colegiada.
5. Por meio da Nota Técnica nº 159/2021-SRH/ANEEL, de 9 de dezembro de 2021, a SRH se
manifestou pela legalidade da requisição do servidor Fabrício Bernardo Pereira para atuar na Subchefia
para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os servidores públicos
da União, autarquias e fundações públicas federais podem ter exercício em outros órgãos ou entidades
Municípios4.
dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos
7. No caso da Presidência da República5, a requisição encontra amparo na Lei nº 9.007, de 17
irrecusáveis6.
de março de 1995, especialmente em seu art. 2º, que estabelece que as requisições são
8. Nos termos do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, a requisição é caracterizada
públicos7.
como forma de movimentação dos agentes
9. Nos termos do art. 9º do Decreto em epígrafe, a requisição é ato irrecusável, realizada
apenas por órgãos com prerrogativa expressa para tal e de caráter não nominal (à exceção das requisições
para a Presidência ou Vice-Presidência da República)8.
4 "Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou
do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus
da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
(...)
§ 3º A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União." (grifos nossos)
5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l9007.htm
6 Art. 2º As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da
República são irrecusáveis.
7 "Art. 2º A movimentação, para fins do disposto neste Decreto, é a alteração do exercício do agente público, sem suspensão
ou interrupção do vínculo com o órgão ou a entidade de origem, para servir a outro órgão ou entidade dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Parágrafo único. São formas de movimentação do agente público:
I - a cessão;
II - a requisição; e
III - a alteração de exercício para composição da força de trabalho." (g.n.)
8 "Art. 9º A requisição é o ato irrecusável, em que o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade
requisitante, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem.
§ 1º A requisição somente será realizada por órgão ou entidade que possua prerrogativa expressa de requisitar agentes
públicos.

10. Ainda nos termos do art. 11 do Decreto em comento, a requisição será concedida por prazo
indeterminado, exceto se houver disposição legal em contrário, não podendo ser encerrada por ato
unilateral do órgão ou entidade requisitada9.
11. Quanto ao regramento específico para servidores efetivos das agências reguladoras, por
meio da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, foram estabelecidos os casos em que os servidores
poderiam ser cedidos ou ter exercício fora do seu órgão de lotação10.
12. No caso específico da requisição em análise, a Secretaria-Executiva da Casa Civil da
Presidência da República requisitou o Especialista em Regulação Fabrício Bernardo Pereira para exercer
atribuições na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.
13. Por meio do Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, foram estabelecidas as
competências da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República11.
§ 2º A requisição não será nominal e o órgão ou a entidade requisitada poderá indicar o agente público de acordo com as
atribuições a serem exercidas no órgão ou na entidade requisitante.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica às requisições para a Presidência da República ou a Vice-Presidência da República.
§ 4º Na requisição, não há prejuízo da remuneração ou do salário permanente do agente público, incluídos encargos sociais,
abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço."
9 "Art. 11. A requisição será concedida por prazo indeterminado, exceto se houver disposição legal em contrário.
Parágrafo único. A requisição não poderá ser encerrada por ato unilateral do órgão ou da entidade requisitada."
10 "Art. 12. A partir de 1º de janeiro de 2017, conforme especificado nos Anexos XXVIII e XXIX desta Lei, passam a ser
remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os ocupantes dos cargos das seguintes carreiras, de
que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 , e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003 :
[...]
III - Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos;
[...]
XXI - Analista Administrativo das autarquias referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 ;
[...]
XXIII - Técnico Administrativo das autarquias referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 .
[...]
Art. 20. Os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras a que se refere o art. 12 somente poderão ser cedidos ou ter exercício
fora de seu órgão de lotação nas seguintes situações:
I - requisição prevista em lei para órgão ou entidade da União
II - cessão para exercício de cargo de natureza especial ou de cargo em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do GrupoDireção e Assessoramento Superiores, ou equivalente, em outro órgão da União, em autarquia ou em fundação pública federal;
(...)" (g.n.)
11 "Art. 22. À Subchefia para Assuntos Jurídicos compete:
I - prestar assessoria jurídica e consultoria jurídica no âmbito dos órgãos da Presidência da República e da Vice-Presidência da
República;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na
área de atuação dos órgãos assessorados quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - assistir os titulares dos órgãos assessorados no controle interno da legalidade administrativa dos atos dos órgãos e de suas
entidades vinculadas;

14. A política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do quadro efetivo da
Agência está estabelecida na Norma de Organização da ANEEL (NOA) nº 47, de 8 de junho de 2016. Nos
termos do art. 6º da NOA nº 47, de 2016, devem ser observados a continuidade do serviço público
prestado pela ANEEL, o interesse público das instituições cessionárias e cedentes, bem como a relevância
da função a ser exercida pelo servidor na instituição cessionária12.
15. Consultada sobre o pedido de requisição, a SRG destacou o impacto no desenvolvimento
IV - examinar os aspectos jurídicos e a forma dos atos propostos ao Presidente da República, permitida a devolução aos órgãos
de origem dos atos que estejam em desacordo com as normas vigentes;
V - articular-se com os órgãos proponentes e com as suas unidades jurídicas sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam
atos presidenciais;
VI - proceder à revisão final da redação e da técnica legislativa da proposta de ato normativo, inclusive retificando incorreções
de técnica legislativa, inadequações de linguagem, imprecisões e lapsos manifestos;
VII - emitir parecer final sobre a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica
legislativa das propostas de ato normativo, observadas as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
VIII - coordenar as atividades de elaboração, de redação e de tramitação de atos normativos a serem encaminhados ao
Presidente da República ou determinados, por despacho, pelo Presidente da República;
IX - registrar, controlar e analisar as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança submetidas à
Presidência da República e preparar os atos de nomeação ou de designação para cargos em comissão ou funções de confiança,
a serem submetidos ao Presidente da República ou, quando se tratar de cargo ou função equivalente ao nível 6 do GrupoDireção e Assessoramento Superiores - DAS, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
X - preparar o despacho presidencial e submetê-lo, reservadamente, ao Presidente da República;
XI - gerir o acervo da legislação federal em meio digital e disponibilizá-lo na internet;
XII - gerir o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - Sidof ou outro sistema que venha a substituí-lo;
XIII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito dos órgãos assessorados:
a) os textos de editais de licitação e os de seus contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação;
XIV - coordenar a consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal;
XV - coordenar o processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional;
XVI - elaborar e encaminhar as mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, inclusive os vetos presidenciais;
e
XVII - publicar e preservar os atos oficiais."
12 "Art. 6º A cessão ou a requisição devem ser de caráter temporário e excepcional, observados a garantia da continuidade do
serviço público prestado pela ANEEL, o interesse público das instituições cessionárias e cedentes, bem como a relevância da
função a ser exercida pelo servidor na instituição cessionária.
§1º Observado o disposto no art. 10, a solicitação de cessão ou requisição deverá ser encaminhada pela autoridade máxima do
órgão cessionário ao Diretor-Geral da ANEEL, a quem caberá despachar o requerimento para a instrução competente pela
Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
§2º Caberá à SRH solicitar à chefia imediata do servidor manifestação a respeito dos pedidos de cessão e requisição e análise
sobre os impactos dessa saída às atividades da unidade, bem como à instituição demandante e ao servidor interessado,
informações sobre as funções que ele irá exercer.
§3º A SRH, após realizar a instrução e proceder ao preenchimento da tabela-resumo anexa a esta Norma, submete o processo
a sorteio, para definir Diretor-Relator.
(...)
Art. 15. As requisições deverão conter identificação do órgão de exercício, descrição das atividades/atribuições a serem
desempenhadas, motivação para a escolha do servidor e prazo de duração."

de atividades já em andamento, não obstante possibilidade de remanejamento das demandas13.
16. Sobre a motivação para a escolha do servidor, a Casa Civil da Presidência da República
informou o perfil para o cargo por meio do Anexo ao Ofício nº 2631/2021/SE/CC/PR, de 26 de novembro
de 2021 nos seguintes termos:
SOLICITAÇÃO DE REQUISIÇÃO
Unidade onde serão desempenhadas as atividades: Subchefia Adjunta de Revisão de Atos Normativos da SAJ/SG.
Competências institucionais da unidade: Art. 22 do Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019
Atividades que serão desempenhadas: Assessoria jurídica no âmbito de toda a estrutura da Presidência da
República.
Entregas previstas: Análise do Atos a serem submetidos ao Presidente da República.
Competências necessárias do servidor: Prestar assessoria jurídica e consultoria jurídica no âmbito dos órgãos da
Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
Competências desejadas: Prestar assessoria jurídica e consultoria jurídica no âmbito dos órgãos da Presidência da
República e da Vice-Presidência da República.
17. Os parâmetros de análise da SRH à luz da NOA nº 47, de 2016, bem como outras
informações sobre a função e as atividades/atribuições que o servidor exercerá no órgão requisitante
encontram-se no ANEXO I da Nota Técnica nº 159/2021-SRH/ANEEL, de 9 de dezembro de 2021.
18. Nos termos do art. 7º da NOA nº 47, de 2016, "na apreciação dos pedidos de cessão e
requisição pela Diretoria, deverá ser observado o limite de até 5% do quantitativo correspondente ao total
do quadro efetivo de servidores da Agência, bem como o equilíbrio entre o número de servidores cedidos
e requisitados da ANEEL e daqueles cedidos à ANEEL".
19. No que se refere ao limite do total do quadro efetivo (Especialistas em Regulação, Analistas
Administrativos, Técnicos Administrativos), a ANEEL conta com 584 servidores efetivos. Por sua vez, o
número de movimentados da Agência para outros órgãos (cedidos/requisitados/alteração de exercício
13
O servidor tem atuado nos processos normativos relacionados a usinas híbridas, constrained-off de usinas
solares, performance operacional do ONS, bem como na consolidação das normas do segmento de geração.
(...)
Ademais, tem atuado no atendimento de demandas externas e internas direcionadas a esta
Superintendência, compondo ainda o grupo interno de discussões preliminares de acompanhamento do tema hidrogênio verde.
Ressalta-se que, em todas essas atividades, a atuação do servidor ocorreu de forma conjunta com outros
servidores da Superintendência, não havendo, portanto, a perspectiva de descontinuidade ou interrupção de nenhuma delas.
(...)
A saída do servidor, de fato, trará efeitos no desenvolvimento das atividades em que ele atualmente participa
e nos projetos em início de desenvolvimento, diante do cenário exposto anteriormente. Todavia, em uma primeira avaliação,
esses impactos podem ser mitigados pelo remanejamento de demandas e projetos entre os demais integrantes da
Superintendência.

para composição da força de trabalho) é de 21 servidores, o que corresponde a 3,60% do quadro efetivo
atual, conforme demonstrado na Tabela a seguir.
Tabela – Servidores efetivos movimentados
% movimentados
Lei nº Qtd. Cargos

Discriminação Cedidos (Em relação ao
10.871/2004 Preenchidos
quantitativo atual)

| Técnico Administrativo | 200 | 115 | 4 | 3,48% |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Analista Administrativo | 200 | 155 | 7 | 4,52% |
| Especialista em Regulação | 365 | 314 | 10 | 3,18% |
| Total | 765 | 584 | 21 | 3,60% |

Fonte: Nota Técnica nº 159/2021-SRH/ANEEL, de 9 de dezembro de 2021
20. Na Tabela a seguir elenco a força de trabalho da ANEEL (sem considerar terceirizados e
estagiários):
Tabela – Quadro Geral ANEEL
Vínculo Qtde.
Efetivos 584
Quadro Específico 13
Exclusivamente Comissionados 33
Descentralizados 17
Cedidos à ANEEL 6
Movimentados para a ANEEL 5
Anistiados 7
Total 665
Fonte: Nota Técnica nº 159/2021-SRH/ANEEL, de 9 de dezembro de 2021
21. No que concerne ao equilíbrio entre servidores cedidos, destaca-se que, em contrapartida
aos 21 servidores movimentados da ANEEL para outros órgãos (ANEXO II), há 11 agentes públicos
movimentados para a Agência (ANEXO III).
22. Em que pese o caráter irrecusável da requisição, importa ressaltar que os cargos efetivos
da ANEEL apresentam um déficit de 23,66% em relação ao quantitativo previsto na Lei nº 10.871, de 20
de maio de 2004. No caso específico dos Especialistas em Regulação, cargo do servidor, o déficit é de
aproximadamente 14%, conforme Tabela a seguir.
Tabela– Quadro de déficit de servidores da ANEEL

Lei nº Qtd. Cargos Déficit Quadro -
Discriminação

10.871/2004 Preenchidos Dezembro de 2021

| Técnico Administrativo | 200 | 115 | -42,50% |
| --- | --- | --- | --- |
| Analista Administrativo | 200 | 155 | -22,50% |
| Especialista em Regulação | 365 | 314 | -13,97% |
| Total | 765 | 584 | -23,66% |

Nota Técnica nº 159/2021-SRH/ANEEL, de 9 de dezembro de 2021
Fonte:
23. Diante do exposto, a SRH não aponta óbice legal para a requisição solicitada, entendimento
com o qual concordo.
24. Meu voto é no sentido de aprovar o pedido de requisição do Especialista em Regulação
Fabrício Bernardo Pereira para atuar na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da
Presidência da República.
III – DIREITO
25. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112, de 1990;
b) Lei nº 9.007, de 1995;
c) Lei nº 10.871, de 2004;
d) Lei nº 13.326, de 2016;
e) Decreto nº 9.982, de 2019;
f) Decreto nº 10.835, de 2021; e
g) Norma de Organização da ANEEL nº 47, de 2016.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006218/2021-04, voto por
APROVAR o pedido de requisição do Especialista em Regulação Fabrício Bernardo Pereira para atuar na
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, nos termos da minuta
de Portaria em anexo.
Brasília, 13 de dezembro de 2021.
(assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA

Diretora