REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2189/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Assunto: Republicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: ANEEL

Nota Técnica no 397/2016–SGT/ANEEL
Em 08 de dezembro de 2016
Processo nº 48500.005634/2016-10.
Assunto: Republicação das tarifas aplicadas à
subclasse residencial baixa renda em cumprimento
ao disposto no § 3º - G, art. 13, da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, para vigência a partir de 1º de
janeiro de 2017.
I - DO OBJETIVO
1. Apresentar o recálculo das tarifas aplicadas à subclasse residencial baixa renda em
cumprimento ao disposto no § 3º - G, art. 13, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para vigência a partir de
1º de janeiro de 2017.
II - DOS FATOS
2. A CDE, de que trata o art. 13 da Lei n. 10.438/2002, é um Fundo Setorial que tem como objetivo
prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro e possui como fonte de
recursos, dentre outras, as cotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica com
consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e
transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST) conforme valores fixados pela ANEEL, em observância à
legislação e regulamentação vigentes.
3. O submódulo 3.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET estabelece as regras
de consideração da quota anual na cobertura tarifária dos processos de reajuste e revisão tarifária. O Módulo
4 do PRORET apresenta os procedimentos associados ao cálculo dos componentes financeiros e da CVA do
encargo CDE.
4. O Módulo 7 do PRORET define a forma de construção das componentes tarifárias TUSD- CDE,
referentes à base econômica, financeira e CVA para os diversos subgrupos e modalidades tarifárias.
5. O art. 2º da Lei n. 13.360, de 17 de novembro de 2016 altera o art. 13 Lei n. 10.438, de 26 de
abril de 2002, incluindo o § 3º-G, isentando o consumidor baixa renda, beneficiário da Tarifa Social, do
pagamento das quotas anuais da CDE.
"§ 3º-G. A partir de 1º de janeiro de 2017, o consumidor beneficiado pela Tarifa Social de
Energia Elétrica ficará isento do pagamento das quotas anuais da CDE."
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 3B26A2E9003B3AEF CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx

Fl. 2 Nota Técnica nº 397/2016-SGT/ANEEL, de 08/12/2016.
III – DA ANÁLISE
6. Para dar cumprimento ao comando legal, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017 existe
a necessidade de republicação da Tarifa Social, aplicada à subclasse residencial baixa renda das
concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica que perceberam cota
da CDE em seus processos tarifários.
7. Da tarifa atualmente homologada deverão ser retirados os componentes tarifários da TUSDCDE, referentes à base econômica, financeira e CVA.
8. Este procedimento resulta na republicação das tarifas da subclasse residencial baixa renda
para 98 distribuidoras, incluindo permissionárias e concessionárias, nos termos da minuta de Resolução
Homologatória Anexa.
9. As distribuidoras que não recolhem cota da CDE, por estarem no sistema isolado ou em
cumprimento de decisões judiciais não tem a necessidade da republicação das tarifas, que são: Amazonas
Energia (AmE), Boa Vista e CERR.
10. Por fim, observa-se que nos processos tarifários subsequentes deverá ser considerada esta
alteração das tarifas e seus reflexos na arrecadação da cota e consequente efeito no cálculo da neutralidade
deste encargo, bem como que deve-se deixar de alocar o componente TUSD-CDE nas tarifas da subclasse
baixa renda. Demais efeitos deverão ser tratados no processo específico anual de cálculo das cotas.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
11. São fundamentos legais e infra legais:
i. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 15, § 6º;
ii. Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, art. 3º com redação pela Lei nº 10.848 de
15 de março de 2004;
iii. Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Anexo I, art. 4º, inciso X;
iv. Contrato de Concessão e Permissão dos Serviços Públicos de Distribuição;
v. Lei n. 10.438/2002, art. 13, § 3º-G, com redação dada pela Lei nº 10.360 de 17 de
novembro de 2016;
vi. Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
V - DA CONCLUSÃO
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 3B26A2E9003B3AEF CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx

Fl. 3 Nota Técnica nº 397/2016-SGT/ANEEL, de 08/12/2016.
12. Conclui-se pela republicação da Tarifa Social, aplicada à subclasse residencial baixa renda das
concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica que perceberam cota
da CDE em seus processos tarifários, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
13. Pelo o exposto, recomenda-se a publicação de Resolução Homologatória com a republicação
da Tarifa Social, aplicada à subclasse residencial baixa renda das concessionárias e permissionárias do serviço
público de distribuição de energia elétrica que perceberam cota da CDE em seus processos tarifários, com
vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, conforme minuta em Anexo.
ROBSON KUHN YATSU CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
LUIS CÂNDIDO TOMASELLI
Especialista em Regulação
De acordo
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária – SGT
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 3B26A2E9003B3AEF CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx