REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10370/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Bonfim Geração e Comércio de Energia SPE S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Distrito – Bonfim, na Subestação Mata - Mata, e da Linha de Transmissão Mata - Serra da Lua, nos municípios de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, (RR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.370, DE 10 DE AGOSTO DE 2021(*)
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Bonfim
Geração e Comércio de Energia SPE S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição 69 kV Distrito – Bonfim, na SE Mata –
Mata, e da Linha de Transmissão 69 kV Mata Mata -
Serra da Lua, localizadas no estado de Roraima.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002520/2020-02,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Bonfim Geração e Comércio de Energia SPE S.A., autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 8.051,
de 6 de agosto de 2019, c/c a Resolução Autorizativa nº 8.390, de 3 de dezembro de 2019, ambas da
ANEEL, a área de terra de 22 metros de largura necessária à passagem do trecho de linha de transmissão
que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Distrito – Bonfim, na Subestação Mata – Mata,
circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 2,24 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição
Distrito – Bonfim à Subestação Mata – Mata, localizada no município de Bonfim, estado de Roraima.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.002520/2020-02, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Bonfim Geração e Comércio de Energia SPE S.A., autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 8.051,
de 6 de agosto de 2019, c/c a Resolução Autorizativa nº 8.390, de 3 de dezembro de 2019, ambas da
ANEEL, a área de terra de 22 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Mata
Mata - Serra da Lua, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 23,72 km de extensão, que interligará
a Subestação Seccionadora Mata Mata à Subestação Elevadora Serra da Lua, localizada nos municípios de
Cantá e Bonfim, estado de Roraima.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.002520/2020-02, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 4º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 5º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO I - DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.370, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LD 69 kV Distrito Bonfim -
RR 1400100
Mata-Mata CD

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 20 N (MER -63) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 4,934300 | Daniel Nogueira Dias |

Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
1020200069703 22 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não 0

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 776409,72 319169,5
2 776431,69 319170,59
3 776437,68 319050,26
4 776504,27 318811,42
5 776603,44 318616,05
6 776830,05 318287,96

7 776921,96 318280,61
8 777320,83 318466,15
9 777617,22 318642,42
10 777920,23 318564,75
11 777969,97 318564,75
12 777969,97 318542,75
13 777917,45 318542,75
14 777620,61 318618,83
15 777331,11 318446,67
16 776925,98 318258,21
17 776817,89 318266,86
18 776584,5 318604,77
19 776483,67 318803,4
20 776415,82 319046,72

ANEXO II - DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.370, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LD 69 kV Mata-Mata - Serra da
RR 1400175
Lua

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 20 N (MER -63) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 52,190000 | Daniel Nogueira Dias |

Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
1020200069703 22 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não 0

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 777984,97 318546,75
2 777984,97 318568,75
3 778048,74 318568,75
4 778749,8 317959,37
5 778840,35 317674,51
6 779623,65 317370,16
7 780283,71 317013,74
8 780377,05 316863,35
9 781234,92 316889,65
10 783295,29 316264,77
11 783991,89 314908,19
12 784005,43 314519,47
13 784457,99 314169,95
14 785828,48 313553,5
15 788239,94 313015,66
16 788536,23 312858,73
17 789408,34 312769,49
18 790757,05 312120,06
19 791605,15 311329,46

20 792496,31 309469,02
21 792565,71 307831,01
22 793330,67 305986,95
23 793195,3 304666,17
24 793119,04 304437,65
25 793096,19 304364,19
26 793075,18 304370,72
27 793098,1 304444,4
28 793173,66 304670,83
29 793308,21 305983,65
30 792543,9 307826,18
31 792474,52 309463,58
32 791587,11 311316,21
33 790744,49 312101,69
34 789402,27 312748
35 788529,72 312837,29
36 788232,26 312994,83
37 785821,5 313532,51
38 784446,6 314150,96
39 783983,8 314508,37
40 783970,08 314902,51
41 783279,98 316246,42
42 781231,99 316867,55
43 780365,04 316840,97
44 780268,1 316997,16
45 779614,4 317350,15
46 778822,57 317657,81
47 778730,7 317946,82
48 778040,51 318546,75
(*) Republicado em razão de incorreções/alterações no original publicado no DOU de 16/08/2021, edição
154, seção 1, página 37.
Republicado no D.O. de 21.09.2021.