DSP - DESPACHO 2358/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere o pedido da OPM Empreendimentos Ltda, de reconhecimento de excludente de responsabilidade pela interrupção das operações da Usina Hidrelétrica PCH Bicas, no período entre 05.11.2015 e 06.09.2016, pela ocorrência de evento de caso fortuito ou força maior.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005550/2001-74
INTERESSADO: OPM Empreendimentos Ltda.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Extinção da concessão da Usina Hidrelétrica denominada PCH Bicas, outorgada, por transferência,
à empresa OPM Empreendimentos Ltda., localizada no município de Mariana, estado de Minas Gerais, e
análise de pedido de excludente de responsabilidade da concessionária, devido à alegação de ocorrência de
evento de força maior ou caso fortuito.
I - RELATÓRIO
1. Em 10/04/1940, por meio do Decreto nº 5.500, foi outorgada, pelo prazo de 30 anos, à
Companhia Minas da Passagem a concessão para a exploração da PCH Bicas. Foi renovado o prazo da
concessão por mais 30 anos em 27/06/1977, nos termos do Decreto nº 79.875.
2. Em 16/03/2004, a Resolução Autorizativa - REA nº 86/2004, transferiu a titularidade dessa
outorga, pelo prazo remanescente da concessão, até 26/06/2007, para a empresa OPM Empreendimentos
Ltda.
3. Em 11/12/2006, a OPM apresentou pedido para renovação da concessão desse
empreendimento. Esse pedido não foi apreciado até o momento e a OPM continuou operando a usina,
comercializando a energia no Ambiente de Contratação Livre - ACL. Com o advento da Lei nº 12.783/2013, o
pedido passou a aguardar a regulamentação para a renovação de concessões de geração hidrelétrica
destinadas à autoprodução.
4. Em 05/11/2015, ocorreu o rompimento da barragem do Fundão, de rejeitos de mineração, da
empresa Samarco Mineração S.A. (Samarco), na cidade de Mariana estado de Minas Gerais, que atingiu a
PCH Bicas. Em decorrência desse evento, em 23/11/2015, a empresa OPM apresentou pedido de excludente
de responsabilidade pela interrupção das operações, alegando a ocorrência de caso fortuito ou força maior.
5. Em 23/02/2016, por meio do Despacho nº 457/2016, da Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração - SFG suspendeu a operação comercial dessa usina devido ao rompimento da barragem
do Fundão da empresa Samarco.
6. O pedido de extinção da concessão e de reconhecimento de excludentes de responsabilidade
foi analisado pela SCG pela Nota Técnica nº 585/2016, de 16/08/2016.
7. Em 22/08/2016 o processo foi a mim distribuído.
8. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de análise, sob a luz do regulamento vigente, da extinção de concessão da PCH Bicas,
outorgada à empresa OPM e da excludente de responsabilidades por motivo de caso fortuito ou força maior. A
referida usina, com 1.560 kW de potência instalada, foi outorgada, sob regime de Autoprodução de Energia
Elétrica por transferência, à empresa OPM e está localizada no município de Mariana, estado de Minas Gerais.
10. A concessão da usina em questão venceu em 26/06/2007, considerando o disposto na REA nº
86/2004 e, pelo que consta nos autos do processo, o pedido da concessionária de renovação não foi apreciado.
Nesse caso, conforme análise da SCG, o agente permaneceu com as obrigações relativas à concessão, de
operação e manutenção das instalações. Em contrapartida, a OPM continuou podendo comercializar a energia
gerada, o que o fez no ACL.
11. Com o advento do §9º do art. 1º da lei nº 12.783/2013, foi estabelecido que após o vencimento
do prazo da concessão de usinas hidrelétricas de pequeno porte, as mesmas ficam dispensadas de concessão,
permissão ou autorização, e podem ser objeto de registro.
12. Ademais, em 12/06/2012, por meio do Despacho nº 1.959/2012, a Diretoria da ANEEL já havia
exarado as seguintes decisões:
(i) determinar que sejam declaradas extintas as concessões referentes às centrais
geradoras hidrelétricas com capacidade instalada igual ou inferior a 1.000 kW
que não estejam em operação comercial, bem como reconhecer a dispensa de
reversão de bens desses empreendimentos ao Poder Concedente; e
(ii) para as usinas com as mesmas características descritas no item (i), mas que
estejam em operação comercial, declarar que, ao término de seus prazos de
outorga, seus titulares serão dispensados de reversão de bens ao Poder
Concedente e lhes será permitido obter o registro de seus empreendimentos.
13. Esclarece-se que, apesar de a capacidade instalada para obtenção de registro mencionada no
Despacho nº 1.952/2012 ser igual ou inferior a 1.000 kW, a Lei nº 13.907/2015, que alterou a Lei nº 12.783/2013,
aumentou o limite máximo de capacidade instalada de centrais geradoras hidrelétricas sujeitas a registro de
1.000 kW para 3.000 kW. Com isso, a SCG interpretou que o dispositivo do referido Despacho da ANEEL pode
ser estendido a quaisquer centrais geradoras com capacidade instalada sujeita a registro e que atendam suas
condições.
14. Cabe destacar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL já emitiu o Parecer
Referencial n˚ 259/2015 acerca da extinção de concessão de empreendimentos hidrelétricos com potência
inferior a 3.000 kW, sem necessidade de reversão de bens e com a intenção de registro posterior.
15. Desta forma, a concessão enquadra-se no inciso I, do art. 35 da Lei nº 8.987/1995 e, portanto,
deve ser declarada extinta sem necessidade de reversão de bens. Em adição, depois de declarada a extinção
da concessão pela Diretoria e após a reconstrução da usina, afetada pelo acidente com a barragem da
Samarco, a concessionária poderá solicitar o registro do empreendimento junto à SCG.

16. Passando a falar sobre o pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade, como
mencionado no relatório, em 23/11/2016, a empresa OPM, solicitou1 o reconhecimento de excludente de
responsabilidade em decorrência de caso fortuito ou força maior, devido ao rompimento da barragem do
Fundão, de rejeitos de minérios, da empresa Samarco. A interessada esclareceu que o rompimento da
barragem causou uma enxurrada de lama que atingiu intensamente a usina, assoreando a barragem, canal de
adução, câmara de carga, tubulações, destruindo grande parte dos equipamentos e a casa de máquinas. Foram
apresentados os Boletins de Ocorrência e relatório fotográfico de antes e após o acidente.
17. A empresa afirmou que o ocorrido impedirá a usina de operar por um período prolongado e que
por se tratar de fato alheio à sua vontade não poderia sofrer sanções como multa e penalidades. A SFG emitiu,
em 23/02/2016, o Despacho nº 457/2016 suspendendo a operação comercial dessa usina.
18. Em análise do pedido, a SCG concordou com as alegações de imprevisibilidade do fato
ocorrido, com ausência de responsabilidade da OPM, considerando que os danos eram inevitáveis. Com isso,
a Superintendência recomendou que não seja atribuída à concessionária a responsabilidade pela suspensão
das operações de geração de energia elétrica na PCH Bicas.
19. É importante salientar que, conforme confirmado pela SCG com a Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE, o agente não possui contratos de fornecimento de energia no ACR, e que devido
ao porte da usina não há prejuízo para o Sistema Interligado Nacional – SIN. Sobre os contratos de
comercialização no ambiente livre, segundo a OPM, as relações comerciais com os respectivos compradores
estão sendo solucionadas.
20. Desta forma, do ponto de vista regulatório, o reconhecimento de excludente de
responsabilidade terá efeito restrito a eventual penalidade aplicada pela SFG no âmbito da REN nº 063/2004,
em decorrência da suspensão das operações na usina. No entanto, não há informação de que a SFG pretenda
aplicar qualquer penalidade por esse motivo. Na Nota Técnica nº 005/2016-SFG/ANEEL2, que motivou a
suspensão da operação comercial da usina, a SFG asseverou que:
[...] tal ato administrativo não possui viés punitivo, pois não traz consigo vínculo com a
Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. Caso a SFG entendesse que a
ocorrência em si e suas consequências se deram exclusivamente por culpa do agente
autorizado, o rito do procedimento seria aquele definido pela REN nº 63/2004, com emissão
de Termo de Notificação e Auto de Infração [...]
21. Neste contexto, não se vislumbra um efeito relevante a declaração de reconhecimento do
excludente de responsabilidade pois se aplica sobre o período de 05/11/2015, quando houve o evento de caso
fortuito e força maior, até a presente data, quando a outorga está sendo extinta. Todavia, uma vez que foi
apresentado o pedido pelo agente, entende-se necessário emitir um Despacho em separado reconhecendo o
excludente de responsabilidade.
III - DIREITO
Documento 48513.030780/2015-00
1
2 Juntada ao Processo nº 48500.004952/2006-57.

22. Esta análise está fundamentada nos seguintes dispositivos: (a) os Decretos nº 1.161, de
14/09/1953, e nº 82.463, de 23/10/1978; (b) As Leis nº 8.987/1995, nº 9.074/1995, nº 12.783/2013, e nº
13.907/2015; e (c) o Despacho ANEEL nº 1.959, de 12/06/2012.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005550/2001-74, voto pela emissão
de Despacho e Resolução Autorizativa, na forma das minutas anexas, com vistas a:
(i) Deferir o pedido apresentado pela OPM Empreendimentos Ltda. de
reconhecimento de excludente de responsabilidade pela interrupção das
operações da Usina Hidrelétrica denominada PCH Bicas, no período entre
05/11/2015 e 06/09/2016, pela ocorrência de evento de caso fortuito ou força
maior.
(ii) Extinguir a concessão da referida central geradora com dispensa da reversão
dos bens vinculado à concessão.
Brasília, 06 de setembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor