REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13329/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou uso, em favor da Agrícola Sete Campos Ltda, áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira, no município de Ponte Alta do Bom Jesus, (TO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000669/2022-19
INTERESSADA: Agrícola Sete Campos Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública complementar, para desapropriação, em favor da Agrícola Sete
Campos Ltda., de área de terra necessária à implantação da PCH Cachoeira, localizada no município de
Ponte Alta do Bom Jesus, no estado do Tocantins.
I – RELATÓRIO
Campos1,
1. A PCH Cachoeira está outorgada à empresa Agrícola Sete com 5.500kW de
potência instalada, nos termos da Resolução Autorizativa n° 12.298, de 26 de julho de 2022.
2. A Requerente, em 28 de janeiro de 2022, solicitou2 Declaração de Utilidade Pública – DUP
das terras necessárias à implantação da PCH Cachoeira, que foi complementada3 em 04 de fevereiro de
2022.
3. Após análise do pedido, verificou-se que o empreendimento não estava outorgado ou em
fase de outorga, e em 04 de fevereiro de 2022, a Interessada foi informada por mensagem eletrônica de
que o pedido de DUP seria arquivado e poderia ser retomado concomitantemente à análise do pedido de
outorga.
4. Na sequência, a Agrícola Sete Campos, por meio da correspondência4 s/n, protocolada em
14 de março de 2022, requereu, novamente, DUP para as terras necessárias à implantação da PCH
Cachoeira, que foi complementada5 em 13 de julho de 2022.
1 Inscrita com o CNPJ de nº 07.806.622/0001-50.
2 Carta s/n, de 28 de janeiro de 2022, cadastrada sob nº 48513.002237/2022-00.
3
Carta s/n, de 26 de janeiro de 2022, cadastrada sob nº 48513.002121/2022-00.
4 Carta s/n, de 14 de fevereiro de 2022, cadastrada sob nº 48513.007746/2022-00.
5 Correspondência s/n, de 13 de julho de 2022, cadastrada sob nº 48513.08750/2022-00.
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5. Em 22 de agosto de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Geração (SCG) efetuou sua primeira análise sobre o tema. Na ocasião houve a manifestação favorável
à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 633/2022-SCT/ANEEL6. Porém, na mesma nota
técnica, a SCG destacou que:
13. Embora a citada Nota Técnica descreva como 100m a faixa de APP no entorno do reservatório
da PCH Cachoeira não apresenta justificativas para tal definição e não está assinada pela área
responsável por tal definição. 14. É importante destacar que a NATURATINS não se manifestou
institucionalmente sobre a definição da largura da faixa de APP, não tendo assim como se avaliar
a posição do órgão sobre a recomendação do técnico responsável, segundo a Interessada, pela
análise do licenciamento da PCH Cachoeira. Ainda que a faixa de APP determinado pelo técnico
tenha considerado o limite máximo definido no Código Florestal Brasileiro, cabe ao órgão
licenciador a definição dos limites a serem observados, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.651, de
2012. 16. Como cabe ao órgão ambiental definição da largura da faixa de APP e não há ainda
posição institucional da NATURATINS sobre esse item. Assim, as áreas contidas nos polígonos 01 e
02 -que se destinam a composição da Area de Preservação Permanente, Figura 01, serão excluídas
da presente análise e poderão ser posteriormente requeridas quando da manifestação expressa
da NATURATINS sobre a largura da faixa de APP.
[...]
24.Além disso, visto que os polígonos 03 e 04 afetam áreas de DUP já emitida para implantação de
linha de distribuição, caberá à Agrícola Sete Campos a interação técnica necessária com a empresa
Energisa Tocantins, titular da DUP 12.171, de 2021, para que o reservatório da PCH Cachoeira não
comprometa a implantação da referida linha.
6. Em 02 de setembro de 2022, a Interessada apresentou carta7 contendo parecer técnico do
órgão ambiental, onde ficou definido que a faixa de Área Preservação Permanente do entorno da PCH
Cachoeira será de 100 metros devido à topografia do terreno e a fim de minimizar impactos ambientais.
7. Já em 31 de outubro de 2022, a Interessada emitiu nova carta8, por meio da qual sanou o
problema da sobreposição das DUPs. O documento contém declaração da Energisa Tocantins, detentora
da DUP para a linha de distribuição, afirmando que:
[...] não tem objeção quanto à interferência envolvendo as estruturas 206 e 207 representadas no
anexo I deste documento. Salientamos também que o traçado da linha será mantido no eixo
original e reprojetado, para que as estruturas 206 e 207 representadas pelas coordenadas
(X=337396,419; Y 8676156,643) e (X=337568,298; 7=8675912,535) respectivamente, não fiquem
6
Documento nº 48524.009496/2022-00.
7 Carta s/n, de 02 de setembro de 2022, cadastrada sob nº 48513.023721/2022-00-1.
8 Carta s/n, de 14 de fevereiro de 2022, cadastrada sob nº 48513.007746/2022-00.
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em áreas possivelmente alagáveis. Dessa forma, as estruturas serão reprojetadas e
consequentemente deslocadas vante e ré no eixo da linha.
8. Por fim, em 24 de novembro, a SCG, após de analisar os novos documentos apresentados
pela Agrícola Sete Campos, emitiu nova Nota Técnica9, recomendando a emissão da DUP.
9. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de solicitação de DUP para desapropriação de área de terra necessária à
implantação da PCH Cachoeira, localizada no município de Ponte Alta do Bom Jesus, no estado do
Tocantins.
11. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
12. A SCG registrou em suas Notas Técnicas a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 202110.
13. Foi informado também que a Empresa precisa da desapropriação de uma área de
aproximadamente 277,6838 ha (duzentos e setenta e sete hectares, sessenta e oito ares, trinta e oito
centiares). Para determinação da área, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422. A descrição da área
consta do memorial descritivo inserido no Anexo do documento nº 48513.002237/2022-00, parte
integrante deste Processo.
14. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária à implantação da PCH Cachoeira, e que considera "[...] configurado o interesse público na área
objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
15. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCG,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
9 Documento nº 8524.011681/2022-00.
10
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934
(Código de Águas); Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; Decreto nº 35.851, de 16 de julho de
1954; Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de
2003; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000669/2022-19, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Agrícola Sete Campos Ltda., para
declarar de utilidade pública, para desapropriação de área de terra necessária à implantação da PCH
Cachoeira, localizada no município de Ponte Alta do Bom Jesus, no estado do Tocantins.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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