DSP - DESPACHO 441/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda, administradora da massa falida da Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 5.051 de 2015, que revogou a autorização da Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda, para implantar e explorar, sob o regime de produção independente de energia, a Usina Termelétrica Unidade de Geração de Energia Elétrica - Agrenco - Mato Grosso do Sul.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001250/2008-18
INTERESSADOS: Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda e Deloitte Touche Tohmatsu
Consultores Ltda.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria - ASD
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. em face da
Resolução Autorizativa nº 5.051/2015, que revogou a autorização da Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de
Óleos e Biodiesel Ltda., e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 1.109, de 13 de novembro de 2007, a Agrenco Bioenergia
Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda. (Agrenco) foi autorizada a implantar e explorar, sob o regime de
produção independente de energia elétrica, a Usina Termelétrica - UTE Unidade de Geração de Energia Elétrica -
Agrenco - Mato Grosso do Sul (UTE Agrenco MS), localizada no município de Caarapó, Mato Grosso do Sul, com
21.600 kW de capacidade total instalada, utilizando como combustível capim elefante e bagaço de cana-de-açúcar e
com a obrigação de iniciar a operação comercial até 30 de março de 2008.
2. O descumprimento da obrigação de iniciar a operação comercial até 30 de março de 2008 e a
decretação da falência do agente em 2 de agosto de 2013, evidenciam a perda da capacidade financeira e técnica
de manutenção do Empreendimento, levando a SFG lavrar, em 26 de novembro de 2014, o Termo de Intimação nº
3/2014-SFG, mediante o qual recomendou a aplicação da penalidade de revogação da autorização para
implantação e exploração da UTE Agrenco MS.
3. Na 3ª RPO, realizada em 3 de fevereiro de 2015, esta Diretoria decidiu aplicar a penalidade de
revogação da Resolução Autorizativa n° 1.109/2007. Tal decisão restou consignada na Resolução Autorizativa nº
5.051, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2015.
4. Em 26 de fevereiro de 2015, por meio do Ofício 130/2015-SFG/ANEEL, e recebido pela Agrenco em
2 de março de 2015, a SFG informou o interessado da decisão e do prazo de 10 dias do recebimento da
correspondência para a interposição de recurso.
5. Em 12 de março de 2015, tempestivamente, a Deloitte Touche Tohmatsu Consultores
Ltda.(Deloitte), administradora da massa falida da Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel
Ltda. , protocolou recurso contra a decisão de revogação Resolução Autorizativa n° 1.109/2007.
6. Em 16 de março de 2015 o Processo foi a mim distribuído.
7. É o relatório

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se aqui de recurso administrativo manejado pela a Deloitte., administradora da massa falida
da Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda. , contra decisão desta Diretoria Colegiada,
exarada na Resolução Autorizativa nº 5.051/2015, que revogou a autorização para a implantação e exploração sob o
regime de produção independente de energia elétrica da UTE Agrenco MS. Tal decisão foi fundamentada no
descumprimento do cronograma de implantação da UTE que deveria ter iniciado sua operação comercial em 30 de
março de 2008.
9. Em seu recurso a Deloitte limita-se a relatar as dificuldades enfrentadas em decorrência da
recuperação judicial, decretada em 2 de agosto de 2013, os esforços empreendidos para na preservação do parque
industrial com o objetivo de sua alienação e que a revogação da autorização gerará custos adicionais para o futuro
operador. Por fim, sugere que o cenário falimentar em que se encontra a Agrenco Bioenergia seja reconhecimento
como ato do poder público, caso fortuito ou força maior.
10. Observo que são argumentos reprisados que já foram enfrentados e refutados por esta Diretoria
Colegiada que entendeu que as dificuldades financeiras não caracterizam causas excludentes da responsabilidade
da recorrente e que a decretação da falência determinou a perda de sua capacidade financeira e técnica de
manutenção do Empreendimento. A pretensão de aliená-lo manifestada corrobora com esse entendimento.
11. Do mesmo modo, a decretação de falência por tribunal especializado não encontra respaldos nas
ressalvas de excludente de responsabilidade decorrentes de atos do poder público, caso fortuito ou força maior,
uma vez que essa decretação decorre de manifestação daqueles que, impossibilitados de receber seus créditos,
buscam nesse instituto legal a execução dos bens do devedor para saldar seus créditos.
12. Reforço aqui não ser razoável conservar um agente setorial que manifestadamente não reúne as
condições financeiras necessárias à implantação e operação de empreendimento de geração de energia elétrica.
Por fim, observo que após o sucesso na alienação dos ativos o novo proprietário encontrará nesta agência processo
de outorga de geração célere que, tenho certeza, não comprometerá o cronograma de execução das obras e
serviços ainda pendentes de conclusão.

III – DIREITO
13. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios. Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001250/2008-18, voto por conhecer do
Pedido de Reconsideração interposto pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., administradora da massa
falida da Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda., em face da Resolução Autorizativa nº
5.051/2015, que revogou a autorização da Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda.,
para implantar e explorar, sob o regime de produção independente de energia elétrica, a Usina Termelétrica - UTE
Unidade de Geração de Energia Elétrica - Agrenco - Mato Grosso do Sul para, no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor