REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11536/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001540/2021-39 e 48500.001541/2021-83
INTERESSADA: Elétrica Paulista - CTEEP
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida (RAP) referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista.
I – RELATÓRIO
1. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2018 - POTEE 2018 (Alterado no
POTEE 2021)- prevê para a LT 138 KV Água Vermelha Boa Hora a Reconstrução/recondutoramento, CD,
10,54 km, ampliando a capacidade da LT para 249/429 MVA, adequação dos cabos e conexões dos dois
módulos de entrada de linha 138 kV na SE Boa Hora e adequações dos dois módulos de entrada de linha
138 kV na SE Água Vermelha: substituição de cabos e conexões, substituição de 2 disjuntores (1652-36 e
1652-37), substituição de 10 seccionadoras sendo duas com lâmina terra (1629-174(61)/1629-172/1629170/1629-166/1629-168/1629-184(63)/1629-182/1629-180/1629-176 /1629-178 e substituição de 6
transformadores de corrente. Adequação dos cabos condutores e conectores na SE Boa Hora e para a LT
138 KV Boa Hora – Jales a reconstrução/recondutoramento, CD, 45,04 km, ampliando a capacidade para
249/293 MVA e adequações dos terminais na SE Jales. Substituição de 01 cabo para-raios convencional
por cabo OPGW (45,04 km), com necessidade imediata, e entrada em operação comercial até 30 meses
após a autorização de sua implantação pela ANEEL.
2. Em 15 de abril de 2021, esta Agência foi informada, por meio de Carta 1 dirigida ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS (CTA-ONS DPL/PL 0609/2021) juntamente com a Empresa
de Pesquisa de Energética – EPE (Ofício 0351/2021/DEE/EPE), dirigida ao Ministério de Minas e Energia –
MME, que havia necessidade de alteração do escopo anteriormente definido para o reforço na Linha de
Transmissão – LT 138 kV Água Vermelha – Boa Hora. Acontece que tal necessidade se deveu em razão do
possível aumento da geração conectada na SE Boa Hora e escoada pela citada LT. Os remetentes da Carta
solicitaram, ainda, que, se possível, as alterações fossem contempladas na emissão seguinte do Plano de
Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2020 – POTEE 2020.
1 SIC n° 48513.010199/2021-00.
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3. Ocorre que em junho de 2021 foi publicada a 2° emissão do POTEE 2020, mas sem alterar
os reforços citados.
469/2021-SCT/ANEEL2
4. Em 4 de agosto de 2021, foi encaminhado o Ofício n° para a CTEEP
solicitando que, tendo em vista a Carta Conjunta ONS-EPE supracitada, reavaliasse as informações
anteriormente prestadas para os reforços citados na Tabela.
5. Assim, em 9 de agosto de 2021, houve reunião com a CTEEP3, a pedido desta, por vídeo
conferência, para tratar de reforço o objeto do Processo n° 48500.005784/2020-18 e, na oportunidade, a
SCT informou a Transmissora o envio do Ofício n° 469/2021-SCT/ANEEL e que, para os reforços da Tabela,
se aguardaria a resposta desta para prosseguimento da instrução.
6. Em 13 de agosto de 2021, a CTEEP fora protocolada a Carta CT/PR/1608/20214 em resposta
ao Ofício n° 469/2021-SCT/ANEEL ratificando as informações já prestadas para os reforços nas LTs 138 kV
Água Vermelha- Boa Hora e Boa Hora – Jales e, adicionalmente, solicitando que ambas os reforços fossem
autorizados conjuntamente e que a primeira LT é o de maior sensibilidade sistêmica.
7. Em 16 de novembro de 2021, foi enviado o Ofício n° 702/2021-SCT/ANEEL5 para o Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, solicitando a este que tomasse as providências necessárias para que
o POTEE 2021 fosse emitido com as devidas informações de prioridade das obras de reforço.
8. Em 28 de dezembro de 2021, por meio do Despacho Decisório n° 34/2021/SPE, o MME
aprovou o "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2021 – Rede Básica e Demais
Instalações de Transmissão – 1° Emissão" – POTEE 2021, alterando o reforço na LT 138 kV Boa Hora-Jales
quanto a capacidade planejada e, para o outro reforço, no incluindo adequações na SE Boa Hora.
9. Em 13 de janeiro de 2022, o ONS protocolou a Carta CTA-ONS DPL/PL 0077/20226
encaminhando a priorização de obras solicitada pelo Ofício n° 702/2021-SCT/ANEEL.
10 Em 21 de janeiro de 2022, a CTEEP protocolou a Carta CT/PR/81/20227 retificando as
informações anteriormente prestadas para a instrução dos reforços em comento.
2 SIC n° 48526.004079/2021-00.
Conforme registro de reunião cadastrado sob o SIC n° 48526.004293/2021-00.
3
4 SIC n° 48513.022025/2021-00.
5 SIC n° 48526.006084/2021-00.
6 SIC n° 48513.001046/2022-00.
7 SIC n° 48513.001769/2022-00.
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11. Em 26 de janeiro de 2022 a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SGT) exarou a Nota Técnica n. 53/2022 – SCT/Aneel, em que recomenda a
autorização dos reforços e estabelecimento dos valores de RAP.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Conforme registrado pela SCT em sua avaliação, os reforços em questão estão sob
responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, nos termos do Contrato de
Concessão nº 59, de 2001.
14. Para autorizar os reforços e estabelecer a RAP, a SCT analisou inicialmente a matéria à luz
das obras programadas no "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE Ciclo 2020".
Além do mais, conforme anotado em sua análise, a Superintendência considerou os indicativos de
prioridade do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para o reforço em comento.
15. Em concordância com o escopo proposto, o Operador Nacional – ONS, por meio de
Despacho Decisório n. 34/2021/SPE, o MME aprovou o "Plano de Outorga de Transmissão de Energia
Elétrica, alterando o reforço na LT 138 kV Boa Hora-Jales quanto a capacidade planejada e, para o outro
reforço, no incluindo adequações na SE Boa Hora.
16. As obras foram classificadas como prioridade P2: eliminar necessidade de restrição de
escoamento de geração.
17. O BRP foi estruturado com base no que a Nota Técnica n. 099/2008-SRT/ANEEL chamou de
unidades modulares, sendo estas concebidas a partir da "existência de setores bem definido em termos
funcionais, operacionais e físico, como módulos de entrada de linho, módulos de entrada conexão de
equipamentos e módulos de infra-estrutura.
18. A Superintendência apontou que os procedimentos e as metodologias adotados atendiam
ao disposto no Módulo 98 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), de que trata a Resolução
Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.
19. O Submódulo 9.7 estabelece que, nos períodos entre revisões, as receitas associadas às
melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente
ao da entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em
8 Submódulo 9.7 aprovado pela Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
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operação comercial do reforço ou da melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será
considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
20. Por sua vez, o Submódulo 9.19, determina que o Custo Anual dos Ativos (CAA) das
concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC,
RBNI e RCDM10, corresponde à soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e
ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Nesse
sentido, a SCT destacou que adotara, para o cálculo do adicional de RAP, o perfil decrescente.
21. A SCT indicou que fora considerado no valor da RAP o impacto do Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), em atendimento ao disposto na Portaria no
318, de 1o de agosto de 2018. Complementou que o adicional de RAP fora calculado sem a aplicação da
alíquota referente a PIS/PASEP e COFINS11.
22. Importante frisar que o prazo de execução da obra que delimita a data de entrada em
operação comercial é definido com base em estudo realizado ANEEL consubstanciado na Nota Técnica nº
835/2018/SCT-ANEEL12, de 17 de dezembro de 2018. Tal estudo propôs e aplicou critérios para o
estabelecimento de prazos referenciais para autorizações de reforços e melhorias sob responsabilidade
de concessionárias de transmissão, com base no prazo de execução aproximadamente 400 obras
autorizadas entre 2010 e 2016. Os resultados apontaram para os seguintes prazos:
Tabela I– Prazo médios da Nota Técnica nº 835/2018/SCT-ANEEL.
Tipo de obra Prazo de referência (em
meses)
Instalação de transformadores de potência Até 30
Instalação de bancos de capacitores em derivação Até 24
Instalação de reatores de linha e de barra Até 24
Instalação de módulos de conexão e de manobra Até 24
Instalação de compensadores estáticos Até 48
Substituição de transformadores Até 24
Seccionamento de linhas de transmissão Até 36
Alterações de arranjo de subestações Até 42
Recapacitação de linhas de transmissão Até 30
Remanejamento de equipamentos para outros Até 12
pontos do SIN
9 Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa nº 553, de 4 de junho de 2013, integrante do PRORET, fixa os critérios e os parâmetros
vigentes para o estabelecimento da RAP, referente a reforços e melhorias em instalações de transmissão.
10 RBSE - Rede Básica Sistemas Existentes; RPC - Instalações de Conexão e Demais Instalações de Transmissão; RBNI - Rede Básica Novas
Instalações; RCDM - Demais Instalações de Transmissão.
11 De acordo com o Contrato de Concessão no 009/2011, a RAP a paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das
despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito
(AVD).
12 SIC n° 48526.006165/2018-00.
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23. No presente caso, a Transmissora solicitou inicialmente 42 meses para ambos os reforços,
sendo que, para o reforço na LT 138 kV Água Vermelha- Boa Hora, a Transmissora apresentou como
justificativa que: "(...) está prevista a substituição do cabo para-raios convencional ao longo de toda a
extensão da LT, porém o OPGW existente deverá ser mantido sem ter seu sinal interrompido durante a
obra, dessa forma, será necessária uma logística de execução torre a torre, elevando o custo e o tempo de
execução."
24. Ressalta-se, ainda, que desde a Carta CT/PR/793/2021, a Concessionária solicita que as 2
recapacitações sejam autorizadas em conjunto e na Carta CT/PR/81/2022, retifica as informações
anteriormente prestadas e solicita que o prazo seja de 48 meses e para tanto, justifica afirmando que o
referido prazo resultou de reanálise interna decorrente de nova alteração do escopo definida no POTEE
2021. Sendo que no seu relatório de informações retificado, cita a necessidade do uso de variantes ao
longo de ambas as LTs para a manutenção do suprimento provido pelas linhas.
25. Todavia, os prazos solicitados pela Transmissora são superiores em 60% aos prazos médios
para obra desse tipo, sendo que são duas funções de Transmissão distintas, devendo ser tratadas como o
são para a devida apuração de desempenho e demais aspectos de transmissão. Assim, o pedido de dilação
de prazo não se justifica, não podendo ser acabado o prazo solicitado para a execução de ambos, havendo
de ser considerado o prazo de 30 meses para a execução das obras, conforme recomendação da NT.
26. Com relação as solicitações apresentadas em ambos os reforços, há que ser observado que
foram considerados os valores orçados pela Transmissora para as intervenções por ela apresentada na
sua prestação de informações. Sendo apenas os valores apresentados pela CTEEP atualizados pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA da data referenciada por ela para junho de 2021. Tal
procedimento foi adotado por todas se tratarem de intervenções parciais em Módulos Existentes.
27. A tabela IV apresenta os valores de investimentos utilizados pela Aneel, o percentual de
O&M, a respectiva parcela de RAP, considerando-se o perfil decrescente para respectivas receitas, e o
enquadramento conforme a REN n. 905, de 2020, conforme abaixo demonstrado:
Tabela II– Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

N° Empreendimento Investimento O&M RAP
905/20
LT 138 kV Água Vermelha - Boa Hora
Reconstrução/recondutoramento, CD,
1 4.1, c,
10,54 km, ampliando a capacidade da LT

27.996.636,87 2,0 4.495.340,86
e
para 249/429 MVA, adequação dos cabos e
conexões dos dois módulos de entrada de
linha 138 kV na SE Boa Hora e adequações
dos dois módulos de entrada de linha 138
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REN

N° Empreendimento Investimento O&M RAP
905/20
kV na SE Água Vermelha: substituição de
cabos e conexões, substituição de 2

disjuntores (1652-36 e 1652-37),
substituição de 10 seccionadoras sendo
duas com lâmina terra (1629-174(61)/1629172/1629-170/1629-166/1629-168/1629184(63)/1629-182/1629-180/1629-176
/1629-178 e substituição de 6
transformadores de corrente. Adequação
dos cabos condutores e conectores na SE
Boa Hora.
LT 138 kV Boa Hora - Jales
Reconstrução/recondutoramento, CD,
45,04 km, ampliando a capacidade para
2 4.1, c,

249/293 MVA e adequações dos 74.842.725,47 2,0 12.249.376,61
e
terminais na SE Jales. Substituição de 01
cabo para-raios convencional por cabo
OPGW (45,04 km).

Total 102.839.362,34 - 16.744.717,47 ---
Referência de preço: junho de 2021.
28. Diante do exposto, entende-se pertinente emitir resolução que autoriza os reforços,
conforme cronogramas estabelecidos, definindo a respectiva parcela adicional de RAP à Concessionária.
III – DIREITO
29. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014;
i) Resolução Homologatória ° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019;
j) Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020;
k) Resolução Normativa nº 906, de 08 de dezembro de 2020;
l) Resolução Homologatória nº 2.892, de 06 de julho de 2021.
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IV – DISPOSITIVO
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001540/2021-39 e
48500.001541/2021-83, voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para: (i) autorizar a
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP (ii) estabelecer o valor correspondente à
parcela adicional da Receita Anual (RAP) em R$ 16.744.717,47 (dezesseis milhões, setecentos e quarenta
e quatro mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos); e (iii) definir o cronograma para
execução das obras e entrada em operação comercial das instalações em 30 meses.
Brasília, 09 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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