REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10977/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Subestação Palmito e sua estrada de acesso, no município de Jaguaré, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, em favor da EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., para
desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da Subestação 69/13,8 kV Palmito, e,
para instituição de servidão administrativa, a área de
terra necessária à implantação de estrada de acesso
à Subestação 69/13,8 kV Palmito, localizadas no
município de Jaguaré, estado do Espírito Santo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.005272/2021-24, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 4.048m² (quatro mil e quarenta
e oito metros quadrados), necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Palmito, localizada no
município de Jaguaré, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005272/2021-24, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 10.152m²
(dez mil e cento e cinquenta e dois metros quadrados), necessária à implantação de estrada de acesso à
Subestação 69/13,8 kV Palmito, localizada no município de Jaguaré, estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005272/2021-24, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – Promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – Atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – Atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – Observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – Fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Subestação 69/13,8 kV Palmito
UF Código Município Empreendimento
ES 3203056 SE PALMITO 69KV

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,405 | CÉLIO ANTÔNIO DÁVILLA |

Nº ART/RRT correspondente
0820210105388

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.908.522,236 398.787,452
2 7.908.491,687 398.777,197
3 7.908.483,520 398.769,709
4 7.908.489,439 398.752,076
5 7.908.478,063 398.748,257
6 7.908.496,171 398.694,315
7 7.908.547,695 398.711,611
1 7.908.522,236 398.787,452

ANEXO II
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Acesso à Subestação 69/13,8 kV Palmito
UF Código Município Empreendimento
ES 3203056 SE PALMITO 69KV

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 1,015 | CÉLIO ANTÔNIO DÁVILLA |

Nº ART/RRT correspondente
0820210105388

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7908491,687 398777,1970
2 7908480,483 398790,4180
3 7908424,617 398955,9800
4 7908351,137 399173,9310
5 7908274,194 399401,5190
6 7908273,211 399406,2530
7 7908273,462 399411,4930
8 7908274,893 399416,1110
9 7908277,649 399420,5740
10 7908281,764 399424,3730
11 7908303,846 399439,6470
12 7908345,362 399459,6120
13 7908396,376 399484,1130
14 7908416,964 399495,0820
15 7908450,728 399513,4740
16 7908474,498 399526,1240
17 7908504,754 399539,2210
18 7908542,475 399555,6280
19 7908583,768 399573,5210
20 7908590,287 399577,1940
21 7908649,966 399619,5430
22 7908653,352 399622,2670
23 7908658,428 399626,8830
24 7908663,938 399630,8540
25 7908725,586 399665,4220
26 7908728,324 399667,6800
27 7908730,104 399670,7570
28 7908730,694 399674,3190

29 7908730,024 399677,7460
30 7908724,203 399692,8230
31 7908721,072 399702,3210
32 7908718,905 399712,0830
33 7908717,724 399722,0130
34 7908717,541 399732,0110
35 7908718,357 399741,9780
36 7908720,165 399751,8130
37 7908722,946 399761,4190
38 7908726,672 399770,6990
39 7908731,306 399779,5600
40 7908737,964 399789,4690
41 7908783,981 399849,8300
42 7908813,131 399891,0740
43 7908832,419 399910,3220
44 7908939,002 399985,3310
45 7908945,972 399989,6940
46 7908954,653 399991,3350
47 7908952,325 399993,6710
48 7908946,400 399999,5490
49 7908942,000 400004,1680
50 7908941,090 399994,8080
51 7908937,539 399991,6380
52 7908828,966 399915,2290
53 7908808,231 399894,5370
54 7908779,143 399853,3820
55 7908733,193 399793,1060
56 7908727,512 399784,8770
57 7908722,632 399776,1480
58 7908718,596 399766,9990
59 7908715,441 399757,5100
60 7908713,193 399747,7660
61 7908711,874 399737,8530
62 7908711,495 399727,8600
63 7908712,059 399717,8760
64 7908713,562 399707,9900
65 7908715,989 399698,2890
66 7908718,605 399690,6620
67 7908719,432 399688,5220
68 7908720,411 399685,1120
69 7908720,750 399680,3380
70 7908719,886 399675,4230
71 7908717,779 399670,7900
72 7908714,570 399666,8380
73 7908710,556 399663,8730

74 7908661,004 399636,0880
75 7908654,392 399631,3220
76 7908649,315 399626,7060
77 7908646,494 399624,4360
78 7908586,815 399582,0870
79 7908581,382 399579,0270
80 7908540,086 399561,1320
81 7908502,366 399544,7250
82 7908471,893 399531,5340
83 7908447,884 399518,7570
84 7908414,118 399500,3640
85 7908393,665 399489,4670
86 7908342,765 399465,0200
87 7908300,826 399444,8520
88 7908262,235 399418,1610
89 7908345,453 399172,0090
90 7908418,931 398954,0630
91 7908474,506 398789,3640
92 7908473,877 398788,0960
93 7908467,279 398785,8810
94 7908472,053 398771,6610
95 7908478,926 398773,9680
96 7908482,725 398772,0790
97 7908483,520 398769,7090
1 7908491,687 398777,1970

ANEXO III
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Acesso à Subestação 69/13,8 kV Palmito
UF Código Município Empreendimento
ES 3203056 SE PALMITO 69KV

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,299 | ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR |

Nº ART/RRT correspondente
820220015670

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7908638,12 398655,22
2 7908547,70 398711,61
3 7908518,29 398701,74
4 7908572,47 398625,53
5 7908586,40 398631,83
6 7908537,91 398700,04
7 7908621,68 398647,79
(Incluído pela REA ANEEL 11.408, de 22.03.2022)