JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2346/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo interposto pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo, para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE considere as diversas secretarias estaduais como um único CNPJ raiz, o do Estado de São Paulo, para fins de migração das unidades consumidoras dessas secretarias para o Ambiente de Contratação Livre - ACL e recomenda à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM que revise a Resolução Normativa ANEEL 1.009, de 22 de março de 2022 para contemplar a situação que envolve os entes políticos e os órgãos e entidades da Administração Pública na caracterização do consumidor especial.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.346, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Voto
A DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.006756/2022-71, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Governo do Estado de
São Paulo, CNPJ nº 56.089.790/0001-88, para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
considere as diversas secretarias estaduais como um único CNPJ raiz, o do Estado de São Paulo, para fins
de migração das unidades consumidoras dessas secretarias para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) e
(ii) recomendar à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM que revise a
Resolução Normativa nº 1.009/2022 para contemplar a situação que envolve os entes políticos e os órgãos
e entidades da Administração Pública na caracterização do consumidor especial.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.09.2022, seção 1, p. 75, v. 160, n. 170.
DSP - DESPACHO 2347/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo apresentado pela Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda, com vistas à anulação da oferta equivocada de compra de energia elétrica vinculada pela requerente, atinente ao produto 3 (preço variável) do Mecanismo de Venda de Excedentes, operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica-CCEE, no mês de fevereiro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.347, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Voto-Divergente
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002418/2022-61, decide por: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento
Administrativo apresentado pela Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda., cadastrada
sob CNPJ/ME nº 15.458.171/0001-36, com vistas à anulação da oferta equivocada de compra de energia
elétrica vinculada pela requerente, atinente ao produto 3 (preço variável) do Mecanismo de Venda de
Excedentes, operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica-CCEE, no mês de
fevereiro de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.09.2022, seção 1, p. 75, v. 160, n. 170.
DSP - DESPACHO 2348/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Juruena Energia S.A em face do Auto de Infração citado, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados -AGER, que aplicou a penalidade de multa no valor especificado, em decorrência de fiscalização de segurança de barragem na Pequena Central Hidrelétrica Juína.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 2.348, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.000193/2021-27, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Juruena Energia S.A.
cadastrado no CNPJ sob o número 07.283.842/0001-47 em face do Auto de Infração nº 007/2019AGER/MT-SFG, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados -AGER, que
aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização de segurança de barragem na Pequena
Central Hidrelétrica - PCH Juína, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de aplicar a
penalidade de multa no valor de R$ 16.819,02 (dezesseis mil, oitocentos e dezenove reais e dois centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 169.
DSP - DESPACHO 2349/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, em face do Despacho SMA/ANEEL 182, de 21 de janeiro de 2021, e mantém a decisão consubstanciada no Despacho citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.349, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002162/2021-19, decide por conhecer o recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição
Goiás, cadastrada sob o CNPJ 01.543.032/0001-04 em face do Despacho nº 182, de 2022 emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, para no
mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão consubstanciada no Despacho nº 182/2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.09.2022, seção 1, p. 75, v. 160, n. 170.
DSP - DESPACHO 234/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda a atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 234, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017,
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015 e os documentos
juntados ao Processo nº 48500.003134/2012-10, decide: (i) autorizar a empresa Migratio Gestão e
Comercialização de Energia Elétrica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.458.171/0001-36, com sede na
Rua Senador Vergueiro, 995 - CEP: 13.480-001, no município de Limeira, no estado de São Paulo, a atuar
como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE; (ii) informar que a atividade de comercialização poderá ser exercida por meio de sua filial,
CNPJ/MF sob nº 15.458.171/0002-17; e (iii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender
às disposições relativas ao exercício da atividade de comercialização de energia elétrica.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 2350/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A em face do Despacho SMA/ANEEL 1.711, de 10 de junho 2021, mantendo a decisão consubstanciada no despacho citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.350, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003590/2020-70, decide conhecer o recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso
– Distribuidora de Energia S.A. cadastrada no CNPJ sob o número 03.467.321/0001-99 em face do
Despacho nº 1.711/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial
e Participação Pública – SMA, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão consubstanciada
no Despacho nº 1.711, de 2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 169.
DSP - DESPACHO 2351/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extingue, por perda de objeto, o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel em face da Resolução Normativa ANEEL 1.033, de 26 de julho de 2022; e arquiva o processo por exaurimento de finalidade.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 2.351, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
nºs:
atribuições regimentais e o que consta dos Processos 48500.003434/2022-71, 48500.005003/202087, decide: (i) extinguir, por perda de objeto, o Pedido de Reconsideração interposto pela Associação
Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel cadastrada sob o CNPJ de número 04.073.500/0001-04
em face da Resolução Normativa nº 1.033, de 2022; e (ii) arquivar o processo por exaurimento de
finalidade.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.09.2022, seção 1, p. 75, v. 160, n. 170.
DSP - DESPACHO 2352/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara extinto o recurso administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia Entre Rios Ltda - Certhil sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato superveniente.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.352, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005052/2020-10, decide por declarar extinto o recurso administrativo interposto pela Cooperativa
de Distribuição de Energia Entre Rios Ltda. - Certhil, cadastrada sob CNPJ nº 98.042.963/0001-52, sem a
resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato superveniente, na forma do art. 52 da
Lei nº 9.784, de 1999 e do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.09.2022, seção 1, p. 75, v. 160, n. 170.
DSP - DESPACHO 2353/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o requerimento administrativo interposto pela Serra do Facão Energia S.A, com vistas à alteração do IGP-M pelo IPCA como índice de reajuste do preço pago a título de Uso do Bem Público – UBP, referente à Usina Hidrelétrica Serra do Facão; e encaminha o processo para o Ministério de Minas e Energia – MME, para avaliação do pleito de alteração do índice de correção do valor pago pelo UBP apresentados pela Serra do Facão Energia S.A.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.353, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003502/2021-11, decide por: (i) indeferir o Requerimento Administrativo, interposto pela Serra do
Facão Energia S.A. CNPJ Nº 07.727.966/0001-74, com vistas à alteração do IGP-M pelo IPCA como índice
de reajuste do preço pago a título de Uso do Bem Público – UBP, referente à UHE Serra do Facão, no
Contrato de Concessão nº 129, de 2001/ANEEL; e (ii) encaminhar o processo para avaliação do Ministério
de Minas e Energia – MME, para avaliação do pleito de alteração do índice de correção do valor pago pelo
UBP apresentados pela Serra do Facão Energia S.A.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.09.2022, seção 1, p. 75, v. 160, n. 170.
DSP - DESPACHO 2354/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do requerimento administrativo interposto por Flávia Romualdo de Faria Paula Eireli, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.354, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001975/2021-83, decide por não conhecer do Requerimento Administrativo interposto por Flávia
Romualdo de Faria Paula Eireli CNPJ 24.131.388/0001-28, por estar exaurida a análise da questão na
esfera administrativa, consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2022, seção 1, p. 145, v. 160, n. 168.
DSP - DESPACHO 2355/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento à reclamação interposta pela Indústria e Comércio de Café Mineirense Ltda; determina à Enel Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora citada, acrescidas de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora no percentual ao mês calculados pro rata die, pelo período de 28 de junho de 2010 até 30 de junho de 2020; determina à Enel Distribuição Goiás enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-30
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.355, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006708/2022-83, resolve por: (i) conhecer e dar
provimento à reclamação interposta pela Indústria e Comércio de Café Mineirense Ltda.; (ii) determinar
à Enel Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em
decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 1390093508, acrescidas de atualização
monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro
rata die, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010, pelo período de 28/06/10 até
30/06/20; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás enviar aos representantes da empresa consumidora o
detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme artigo 133 da REN n° 414/2010,
discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e (iv) determinar que
esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.08.2022, seção 1, p. 225, v. 160, n. 165 e o retificado
no DO de 17.02.2023.
DSP - DESPACHO 2357/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido de emissão de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da Usina Xavantes S.A, para implantação das Usinas Termelétricas UTX Anamã, UTX Anori, UTX Caapiranga e UTX Codajás.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.357, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
nos
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos
48500.000292/2022-90, 48500.000294/2022-89, 48500.000296/2022-78 e 48500.00297/2022-12,
decide por indefirir o pedido de emissão de Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação
em favor da Usina Xavantes S.A.- CNPJ 08.435.796/0001-17, para implantação das Usinas Termelétricas
UTE UTX Anamã, UTX Anori, UTX Caapiranga e UTX Codajás.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.09.2022, seção 1, p. 75, v. 160, n. 170.
DSP - DESPACHO 2358/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente ao pedido da Ampla Energia e Serviços S.A – Enel RJ de desvinculação para alienação de bens de trecho de circuito de Média Tensão, conforme relação de ativos apresentada.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.358, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006279/2022-44, decide: anuir previamente ao pedido da Ampla Energia e Serviços S.A. – Enel RJ,
CNPJ nº 33.050.071/0001-58, para desvinculação de bens de trecho de circuito de Média Tensão,
conforme relação de ativos apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DSP - DESPACHO 2359/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a titularidade dos despachos de registro de adequabilidade do sumário executivo e do registro de intenção à outorga de autorização, referentes à Pequena Central Hidrelétrica Pedra Branca, a fim de excluir a Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda; e incluir a Pedra Branca Geração de Energia Elétrica SPE Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-30
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.359, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, e o que consta do Processo nº 48500.001628/2020-70, decide: (i) alterar, a pedido das interessadas,
e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, a titularidade do Despacho nº 2.649, de 31 de agosto de 2021, de Registro de Adequabilidade do
Sumário Executivo – DRS-PCH e do Despacho nº 850, de 24 de março de 2020, de Registro de Intenção à
Outorga de Autorização – DRI-PCH, referentes à PCH Pedra Branca, com 15.000 kW de Potência Instalada,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.MS.037230-7.01, visando
excluir a empresa Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. (CNPJ nº 06.329.975/0001-44), manter a
empresa Frigorífico Nutribrás S.A. (CNPJ nº 08.090.575/0001-54) e incluir a empresa Pedra Branca
Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., inscrita no CNPJ nº 44.950.469/0001-67; e (ii) informar que a
Frigorífico Nutribrás permanece com o aporte da garantia de registro e as empresas Frigorífico Nutribrás
e Pedra Branca Geração de Energia Elétrica assumirão integralmente os direitos e obrigações, nos termos
do § 2º do art. 23 da mencionada Resolução.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 2360/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a titularidade dos despachos de registro de adequabilidade do sumário executivo e do registro de intenção à outorga de autorização, referentes à Pequena Central Hidrelétrica Bocaina, a fim de excluir a Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda; e incluir a Bocaina Geração de Energia Elétrica SPE Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-30
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.360, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, e o que consta do Processo nº 48500.007094/2019-51, decide: (i) alterar, a pedido das interessadas,
e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, a titularidade do Despacho nº 2.694, de 2 de setembro de 2021, de Registro de Adequabilidade do
Sumário Executivo – DRS-PCH e do Despacho nº 826, de 20 de março de 2020, de Registro de Intenção à
Outorga de Autorização – DRI-PCH, e, referentes à PCH Bocaina, com 9.900 kW de Potência Instalada,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.MS.036952-7-01, visando
excluir a empresa Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. (CNPJ nº 06.329.975/0001-44), manter a
empresa Frigorífico Nutribrás S.A. (CNPJ nº 08.090.575/0001-54) e incluir a empresa Bocaina Geração de
Energia Elétrica SPE Ltda., inscrita no CNPJ nº 44.934.739/0001-46; e (ii) informar que a Frigorífico
Nutribrás permanece com o aporte da garantia de registro e as empresas Frigorífico Nutribrás e Bocaina
Geração de Energia Elétrica assumirão integralmente os direitos e obrigações, nos termos do § 2º do art.
23 da mencionada Resolução.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 2361/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: SPE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 2.361, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – ANEEL,
no uso das atribuições delegadas por meio da Resolução Normativa nº 754, de 13 de dezembro de 2016,
com base no que consta no Processo nº 48500.001515/2021-55, decide declarar o encerramento do
projeto de código PG-6932-2016/2016 da Linhares Geração S.A. CNPJ Nº 10.472.905/0001-18.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.08.2022, seção 1, p. 11, v. 160, n. 164.