DSP - DESPACHO 783/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento ao recurso administrativo da Energética Barra Grande S.A - BAESA, em face do Despacho SRM/SRG/ANEEL 341, de 10.02.2016, para anuir a repactuação do risco hidrológico, referente à Usina Hidrelétrica Barra Grande; condiciona a eficácia do Termo de Repactuação citado à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE e nega a alteração das cláusulas contratuais de compra e venda de energia, vigentes entre BAESA e CPFL Geração de Energia S.A, e esta última com a Companhia Paulista de Força e Luz e a Companhia Piratininga de Força e Luz, para garantir a neutralidade econômico-financeira dos consumidores dessas distribuidoras em relação ao contrato original firmado entre BAESA e CPFL Paulista e a CPFL Piratininga; determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE o monitoramento do registro dos contratos, desde a data da sub-rogação até o término dos contratos, de modo a identificar prejuízo ao consumidor final.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005730/2015-87.
INTERESSADOS: Energética Barra Grande S.A. - BAESA, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
e consumidores de energia elétrica.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
ASSUNTO: Análise de Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Energética Barra
Grande S.A em face do Despacho nº 341/2016, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
de Mercado – SRM e pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que negou a anuência
da repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR referente à Usina Hidrelétrica –
UHE Barra Grande.
I. RELATÓRIO
1. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, estabeleceu que o risco hidrológico suportado pelos
agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE poderá ser
repactuado pelos geradores, desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015,
mediante contrapartida dos agentes de geração hidrelétrica.
2. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabeleceu os
critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por
agentes participantes do MRE.
3. Em 16 de dezembro de 2015, a Energética Barra Grande S.A – BAESA, por meio da Carta BAESA0354/2015, solicitou à ANEEL que a energia que serve de lastro para os Contratos de Compra e Venda de Energia
Elétrica – CCVEEs firmados entre BAESA e CPFL Geração fossem considerados como elegíveis à repactuação no
Ambiente de Contratação Regulada – ACR, nos termos do art. 2°, §1°, da Resolução Normativa n° 684, de 2015.
4. Em 28 de dezembro de 2015, mediante Carta nº 058/2015, a CPFL Geração, apresentou novos
argumentos para demonstrar a elegibilidade à repactuação no ACR dos CCVEEs firmados entre a empresa e a
BAESA.
5. Em 6 de janeiro de 2016, pela Carta BAESA-0007/2016, a BAESA encaminhou as informações
necessárias à repactuação do risco hidrológico relacionado à UHE Barra Grande. Dentre essas informações, consta
a discriminação de contratos firmados pela empresa diretamente com distribuidoras de energia elétrica no montante
de 10 MWmédios, assinados em 17 de janeiro de 2007, e término em 31 de dezembro de 2038, originários do 2°
Leilão de Energia Nova – LEN (2009-2038); e contratos firmados entre a CPFL Geração com a CPFL Paulista e a

CPFL Piratininga, no montante total de 95,17 MWmédios, com assinatura em 18 de outubro de 2002 e término em
19 de novembro de 2027.
6. Em 10 de fevereiro de 2016, foi publicado o Despacho n° 341, subsidiado pela Nota Técnica
45/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 10 de fevereiro de 2016, que anuiu a repactuação do risco hidrológico no ACR da
BAESA, referente à UHE Barra Grande, conforme Termo de Repactuação nº 117/2016, anexo ao referido
Despacho. A parcela anuída refere-se aos montantes dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no
Ambiente Regulado - CCEARs do 2° Leilão de Energia Nova – LEN (2009-2038).
7. Esse Despacho ainda negou anuência à repactuação para o montante solicitado relativo aos
CCVEEs mantidos pela CPFL Geração junto às distribuidoras CPFL Piratininga e CPFL Paulista.
8. Mediante Carta BAESA-0034/2016, de 16 de fevereiro de 2016, a BAESA requereu:
(i) a atribuição, pelo Diretor-Geral da ANEEL, de efeito suspensivo ao recurso, em caráter cautelar,
na forma do artigo 47 , § 2º, da Norma de Organização ANEEL 001, a fim de que fosse
suspenso, até a prolação de decisão definitiva da ANEEL quanto ao recurso, o prazo de cinco
dias úteis aludido no artigo 12 , parágrafo único, da Resolução Normativa nº 684/2015, o qual
corria em relação à parcela de energia de 10 MWmédios, cuja repactuação tinha sido aceita pela
SRM pela SRG;
(ii) a reconsideração, pela SRG e pela SRM, da decisão expressa no item "ii" do Despacho nº
341/2016;
(iii) a submissão do recurso à apreciação da Diretoria, na forma do artigo 45 da Norma de
Organização ANEEL 001, caso fosse mantida, pela SRG e pela SRM, a decisão expressa no
item "ii" do Despacho nº 341/2016;
(iv) na hipótese do item (iii) acima, o conhecimento e total provimento do recurso pela Diretoria
Colegiada, com vistas a desconstituir a decisão contida no item "ii" do Despacho nº 341/2016 ,
com o deferimento da repactuação relativa a 95,17 MWmédios de energia da BAESA, para além
dos 10 MWmédios, cuja repactuação já tinha sido aceita pela SRM e pela SRG.
9. Por meio da Carta BAESA 37/2016, de 18 de fevereiro de 2016, a BAESA encaminhou o Termo de
Repactuação nº 117/2016 assinado, compreendendo somente a parcela de repactuação incontroversa, relativa aos
CCEARs do 2° LEN, bem como cópia do requerimento de desistência da ação judicial nº 003494423.2015.4.01.3400, com renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, promovida exclusivamente pela BAESA.
10. O pedido de efeito suspensivo não foi concedido pelo Diretor-Geral, conforme Despacho n° 436, de
23/2/2016.
11. A SRM e a SRG analisaram o pedido de reconsideração da BAESA por meio da Nota Técnica nº
74/2016–SRM-SRG/ANEEL, de 8 de março de 2016, concluindo pela manutenção da decisão proferida no
Despacho nº 341/2016, e a encaminharam à Diretoria.
12. Na sessão de Sorteio Público Ordinário nº 10/2016 realizado em 14/03/2016, o processo foi a mim
distribuído.
II. FUNDAMENTAÇÃO

13. A BAESA é detentora do Contrato de Concessão n° 36/2001, referente ao uso do bem público para
geração de energia elétrica na UHE Barra Grande, com capacidade instalada de 690 MW e garantia física é de
380,6 MWmédios. O referido Contrato de Concessão tem prazo de 35 anos a partir da sua assinatura, ocorrida em 14
de outubro de 2001.
14. A BAESA solicitou a repactuação do risco hidrológico no ACR no produto SP100, no montante de
105,17 MWmédios, nos termos da Resolução Normativa nº 684/2015. Desse total, 95,17 MWmédios, foram firmados
pela BAESA com a CPFL Geração mediante dois contratos bilaterais. Esses contratos bilaterais apresentam a
particularidade que mereceu o encaminhamento de diversos argumentos pela BAESA para sua elegibilidade no
ACR. A particularidade se refere ao fato de a BAESA ter firmado contratos com a CPFL Geração, de forma que essa
última passou a entregar essa energia à CPFL Paulista e CPFL Piratininga por meio de contratos. Até 2008, esses
contratos bilaterais regulados eram inicialmente mantidos pela própria BAESA junto às concessionárias CPFL
Paulista e CPFL Piratininga. Ocorre que, em 2008, a pedido da própria BAESA, a ANEEL anuiu a sub-rogação
desses contratos à CPFL Geração, mantidas as condições originalmente contratadas, conforme Despacho n° 1.714,
de 29 de abril de 2008, cujo teor está a seguir transcrito.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por
meio da Resolução nº 151, de 19 de maio de 2000, considerando o disposto no inciso XIII, art. 3º, da
Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no
art. 47 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, no Contrato de Concessão nº 36/2001, de 14 de
maio de 2001, e o que consta do Processo no 48500.003085/2005-89, resolve: I – anuir à subrogação proposta pela Energética Barra Grande S.A. – BAESA à CPFL Geração de Energia S.A. –
CPFL Geração e DME Energética S.A. – DMEE (partes vendedoras), nos Contratos de Compra e
Venda de Energia Elétrica – CCVEEs celebrados com diversas distribuidoras, objeto das minutas dos
Termos Aditivos submetidas, mantidas as condições originalmente contratadas; II – anuir com as
minutas dos consequentes CCVEEs a serem celebrados entre a BAESA e seus acionistas CPFL
Geração e DMEE, em complemento à operação; III – determinar que sejam encaminhadas, até 30
dias após a assinatura, cópias dos instrumentos ora aprovados; e IV – este despacho entra em vigor
na data de sua publicação. (grifou-se)
15. A BAESA defende que, para a realização da sub-rogação dos CCVEEs, as condições dos contratos
originalmente celebrados foram mantidas, não ocasionando qualquer prejuízo às compradoras nem aos
consumidores finais, bem como ficou mantido o lastro de energia que suportava os contratos de compra das
distribuidoras, qual seja, a parcela de garantia física da UHE Barra Grande. Alega ainda que a energia proveniente
da UHE Barra Grande, no que concerne a essa operação de compra e venda de energia, é destinada ao
atendimento dos contratos firmados entre CPFL Geração e as distribuidoras CPFL Paulista e CPFL Piratininga. Com
base nesses argumentos e fundamentada em trecho do voto do Diretor-Relator1 da Resolução nº 684, de 2015,
abaixo transcrito, a BAESA solicitou que a energia que serve de lastro para os CCVEEs firmados entre BAESA e
CPFL Geração como contratada no ACR, sendo destinada ao atendimento do mercado regulado.
35. Por fim, propõe-se que sejam elegíveis para o ACR somente os contratos de venda com lastro
identificável e exclusivo oriundo de UHE. Esse critério busca evitar a repactuação de contratos no
ACR com lastro genérico, misto ou não identificável, cuja precificação envolve estratégias de portfólio,
e não apenas risco hidrológico. Contratos dessa natureza permitem que uma mesma planta possa ser
citada como lastro em vários contratos com durações distintas e também que um mesmo contrato (ou
mesmo produto) misture em seu lastro plantas geradoras com outorgas distintas e fontes diversas.
Nesse sentido, sem excluir os agentes da possibilidade de repactuação, entende-se como um critério
de anuência mais adequado o endereçamento dessa energia para o mecanismo e repactuação do
1 Processo SIC 48500.006210/2014-19

ACL, de modo que cada usina fique com seu risco repactuado, com a precificação adequada de
prêmio de risco via transferência de hedge.
16. Em complementação às colocações da BAESA, a CPFL Geração, baseando-se em trechos do Voto
em Separado elaborado pelo Diretor-Geral no mesmo Processo, buscou apresentar pontos adicionais que
favoreceriam o enquadramento dessas operações de compra e venda no ACR:
39. O comando da Lei 13.203/2015 estabelece que o agente gerador participante do MRE e, portanto,
titular da outorga, é o ente habilitado a repactuar o risco hidrológico. A repactuação promovida por um
intermediário, não titular, não atende a essa característica básica do processo de repactuação. É
preciso lembrar que um dos potenciais efeitos dessa repactuação é a própria extensão do prazo de
outorga. O intermediário não dispõe da outorga para que possa repactuar o risco hidrológico
associado a contratos de venda no ACR, além de não participar do MRE como representante da UHE
de outro.
40. Na perspectiva do gerador, por sua vez, a venda de energia a intermediário se dá claramente no
Ambiente de Contratação Livre, conforme definido pelo Decreto 5.163:
II - Ambiente de Contratação Livre - ACL o segmento do mercado no qual se realizam as
operações de compra e venda de energia elétrica, objeto de contratos bilaterais livremente
negociados, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos.
41. O fato de o intermediário, na sua gestão de portfólio, revender energia para distribuidoras
eventualmente especificando a UHE de outrem na comprovação do lastro físico dessa venda, não
permite a conclusão de que a transação primária de venda possa se enquadrar no ACR. A venda de
energia do gerador titular da outorga ao intermediário se deu sob condições de livre negociação, de
modo que seria não isonômico com os demais geradores considerar essa energia como elegível no
ACR.
17. Os pontos adicionais aventados pela CPFL Geração consistem, primeiramente, à superação da
"não-titularidade", uma vez que:
(v) a CPFL Geração é acionista da BAESA;
(vi) a repactuação ora solicitada não enseja extensão do prazo de concessão; e
(vii) o contrato assumido pela CPFL Geração conter obrigações relacionadas ao MRE.
18. Em segundo lugar, manifesta a CPFL Geração que, no caso concreto apresentado, a contratação
realizada ocorreu mediante cessão contratual, da BAESA para sua acionista CPFL Geração, sem qualquer
alteração nas condições originalmente contratadas. Por fim, a empresa afirma que também no caso concreto, a
CPFL Geração entrega a energia aos contratos de venda para as distribuidoras CPFL Paulista e CPFL Piratininga,
cuja origem clara e inquestionável do lastro é exclusivamente da UHE Barra Grande, haja vista que, no contrato de
venda da CPFL Geração (cessão recebida da BAESA), é explicita a vinculação da venda ao Contrato de Concessão
n° 036/2001.
19. As áreas técnicas da ANEEL, conforme Nota Técnica nº 45/2016-SRM-SRG/ANEEL, analisaram o
enquadramento do caso concreto à luz do §1° do art. 2° da Resolução Normativa n° 684/2015, abaixo transcrito, da
onde concluíram que após essa sub-rogação, a CPFL Geração aparece como intermediária na operação, o que
descaracteriza a elegibilidade à repactuação no ACR, pois a BAESA não tem contrato celebrado diretamente com
as concessionárias de distribuição CPFL Paulista e CPFL Piratininga.

§1º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica participante do
MRE cujo agente de geração tenha celebrado contratos de venda de energia vinculados à usina para
concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica.
20. Em adição, SRM e SRG argumentaram que os direitos da BAESA a partir dos contratos de energia
mantidos com as concessionárias CPFL Paulista e CPFL Piratininga foram sub-rogados, ou seja, transferidos à
CPFL Geração a partir do Despacho n° 1.714, de 2008. A CPFL Geração, por seu turno, não dispõe do ativo de
geração (parcela da usina hidráulica Barra Grande) que permita a vinculação com os contratos sub-rogados.
21. Em seu pedido de reconsideração do Despacho nº 341/2016, a BAESA reforçou seu argumento de
que o fator determinante para se saber em qual ambiente poderá ser feita a repactuação - ACR ou ACL – não passa
pela análise da relação jurídica entre o gerador e a distribuidora, mas concentra-se na destinação da energia gerada
pela usina, se ao ACL ou ao ACR. Com base nisso, a empresa manifesta que a decisão recorrida, ao obstar a
repactuação pretendida pela BAESA, posiciona-se de forma conflitante com o §1º, art. 1°, da Lei n° 13.203/2015,
pois esse dispositivo, de acordo com a BAESA, elegeria a destinação da energia como fator determinante do
ambiente de contratação.
22. A empresa também defende que a locução verbal "tenha celebrado", constante do §1° do art. 2° da
Resolução Normativa n° 684/2015, significaria que, para a repactuação no ACR, seria necessário que o gerador, em
algum momento ocorrido no passado, tenha concluído a ação de celebrar contrato de compra e venda de energia
vinculada à usina com agente de distribuição, onde se enquadraria a BAESA, uma vez que esse requisito teria sido
por ela cumprido quando celebrou contrato com as distribuidoras de energia.
23. Por sua vez, na Nota Técnica nº 74/2016–SRM-SRG/ANEEL, a qual analisou esse pedido de
reconsideração, as áreas técnicas da ANEEL avaliaram que o art. 1°, caput, da Lei define a ANEEL como sendo a
responsável pelas condições de anuência para a repactuação e que seu §1º do art. 1° não define explicitamente
que a repactuação no ACR se vincula exclusivamente à destinação da energia gerada, pois, somente aponta que o
risco repactuado no ACR terá sua cobertura pela CCRBT (Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras
Tarifárias). Assim, conforme as superintendências manifestaram, a definição das condições de anuência respaldase na competência discricionária da Agência para regulamentar as condições de anuência.
24. Quanto à utilização da locução verbal "tenham celebrado", as áreas técnicas avaliaram que ela tem
por objetivo consolidar a interpretação de que são elegíveis os contratos firmados com distribuidoras e em vigência,
mas não de alcançar contratos que vigeram em momento passado e foram encerrados antes da publicação da
norma.
25. Do exposto, depreende-se que a SRG e a SRM aplicaram a interpretação literal do dispositivo
expresso no §1° do art. 2° da Resolução Normativa n° 684/2015, sem contudo, examinar o enquadramento da
situação fática aos motivos que fundamentaram e justificaram a edição da norma.
26. O dispositivo citado é explícito quanto ao critério de elegibilidade à repactuação do risco hidrológico.
Eventual exceção deverá ser fundamentada em razões suficientemente relevantes e observar a finalidade pública e
os pressupostos da Lei.
27. Conforme consta do Processo 48500.003085/2005-89, a sub-rogação em comento originou-se de
pedido efetuado pela BAESA, nos termos da Carta n° 0001/2008, de 07 de janeiro de 2008, que declarou que seu
objetivo é de apenas substituir o vendedor, não alterando quaisquer outras cláusulas dos contratos, de modo a
viabilizar a convivência de autoprodutores e produtores independentes num mesmo empreendimento. Por ser
importante, transcrevo abaixo trechos da referida carta.

Uma alternativa à reestruturação societária (cisão parcial) antes solicitada, igualmente capaz de
resolver tal problema de diferentes contribuições dos acionistas e assim viabilizar a convivência de
autoprodutores e produtores independentes num mesmo empreendimento, é alterar-se os contratos
de compra e venda de energia elétrica - CCVEEs entre a BAESA e as distribuidoras CPFL Paulista,
CPFL Piratininga e DME Poços de Caldas, de modo a que a BAESA venda sua energia diretamente a
seus Acionistas CPFL Geração e DMEE Energética, aos mesmos preços praticados para os
Acionistas Alcoa, CBA e Camargo Corrêa Cimentos, e que a CPFL Geração e a DMEE Energética
revendam essa energia para as respectivas distribuidoras pelos mesmos preços atualmente
praticados entre a BAESA e tais distribuidoras, portanto, sem qualquer prejuízo para as distribuidoras
e seus respectivos os consumidores finais.
[...]
Cabe ressaltar que tais operações de compra e venda, por envolverem duas geradoras de energia,
não estão sujeitas às limitações de margem de comercialização aplicável às comercializadoras de
energia elétrica. Os resultados a que hoje têm direito os acionistas CPFL Geração e DMEE Energética
na BAESA, via equivalência patrimonial, passarão a ser auferidos diretamente nas empresas
Acionistas, equacionando-se dessa forma a questão relativa à prática diferenciada de preços de
venda de energia da BAESA, sem qualquer alteração nos preços praticados com as distribuidoras nos
contratos acima especificados.
28. O referido processo foi instruído pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira -
SFF, mas contou com posicionamento da Superintendência de Estudos de Mercado – SEM, que, mediante
Memorando nº 186/2008-SEM/ANEEL, de 7 de março de 2008, manifestou-se no sentido de que os contratos
dispõem de mecanismos que determinam o montante mensal de energia elétrica contratada, evitando que as partes,
que pertencem ao mesmo grupo econômico, variem os referidos montantes a fim de produzir custo adicional à
distribuidora e, portanto, aos consumidores cativos.
29. Todas essas condições de contorno à sub-rogação foram consideradas pela SFF quando da análise
processual e consequente publicação de despacho, como indicado na Nota Técnica 194/2008-SFF/ANEEL, de 29
de abril de 2008, conforme trechos abaixo transcritos.
14. A sub-rogação dos CCVEEs celebrados com as distribuidoras fará com que os acionistas da
BAESA, CPFL Geração e DMEE, substituam a concessionária na condição de VENDEDORA, nos
seguintes contratos:
a) Contrato BGR-PA/2002 201-1, celebrado entre BAESA e CPFL Paulista e aprovado pelo Ofício nº
1869 de 07/11/2003;
b) Contrato BGR-PI/2002 202-1, celebrado entre BAESA e CPFL Piratininga e aprovado pelo Ofício nº
1.868, de 07/11/2003; e
c) Contrato 001/2003, celebrado entre BAESA e DMEPC e aprovado pelo Ofício nº 2.096, de
03/12/2004.
15. Questionada, a SEM se manifestou por meio do Memorando nº 186/2008-SEM/ANEEL, no que diz
respeito às questões de mercado, não apresentando quaisquer óbices a celebração das operações
como apresentadas. Ainda, sobre a retroatividade dos contratos a 1º de janeiro de 2008, a
Superintendência opinou no sentido de que isso implicaria recontabilização das transações de compra
e venda de energia no âmbito da CCEE e poderia abrir precedentes para futuras solicitações de forma
retroativa.
[...]

17. É importante destacar que o objeto da minuta do termo aditivo submetido apenas substitui o
Vendedor, não alterando quaisquer outras cláusulas dos contratos, assim, permanecem válidas todas
as condições antes celebradas e aprovadas. Neste contexto, o art. 21 da Lei nº 10.848/2004,
determinou que os contratos assinados e homologados pela ANEEL até março de 2004 não poderão
sofrer aditamento para prorrogação de prazo ou aumento das quantidades e preços contratados, a
nenhum desses se refere a minuta ora analisada.
(...)
22. Assim, não vemos objeção à aprovação da minuta do termo aditivo a ser celebrado, visando à
substituição da pessoa jurídica de Vendedora BAESA pela CPFL Geração e DMEE (novas
vendedoras), nos CCVEEs celebrados com CPFL Paulista, CPFL Piratininga e DMEPC
(compradoras), no entanto devem ser encaminhadas cópias dos três instrumentos até 30 dias após a
assinatura dos mesmos.
30. Logo, a sub-rogação anuída pela ANEEL, cuja instrução processual se deu observando a
continuidade das condições contratuais inicialmente pactuadas entre BAESA e a CPFL Paulista e entre a BAESA e
a CPFL Piratininga, diferencia-se fortemente da situação em que um agente comercializador tenha contrato de
compra de energia proveniente de um gerador hidrelétrico e outro contrato de venda para uma distribuidora, pois, no
caso de comercializadores:
(i) não é possível identificar a ligação inequívoca entre o lastro de energia e o contrato de
venda à distribuidora;
(ii) as condições contratuais de compra de energia não são exatamente iguais as condições
de venda; e
(iii) não se pode falar em mera substituição de vendedor, uma vez que o comercializador de
fato obtém resultado econômico nas operações comerciais de intermediação.
31. Importa também avaliar a adequação legal do pedido da BAESA à Lei nº 13.203/2015. Seu art. 1º
preceitua que o risco hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do MRE poderá ser
repactuado pelos geradores, desde que haja anuência da ANEEL. Para esse fim, a Lei definiu pela separação dos
critérios da repactuação em 2 ambientes: o ACR e o ACL.
32. As condições de anuência foram estabelecidas pela Resolução Normativa nº 684/2015, as quais
foram amplamente debatidas com a sociedade. Não obstante o caso concreto da BAESA não atender formalmente
às exigências do §1º do art. 2º dessa Resolução, como demonstrado pela SRM e pela SRG, verifica-se que, no
mérito, estão caracterizadas as circunstâncias que ensejariam o direito à repactuação do risco hidrológico.
33. Havia uma contratação direta entre geradora e distribuidoras, portanto elegível stricto sensu à
repactuação, que somente deixou de sê-lo em razão de novo arranjo contratual aprovado pela ANEEL. Ressalta-se
que a Agência impôs a neutralidade desse arranjo para o consumidor ao determinar que deveriam ser mantidas as
condições originalmente pactuadas.
34. Não parece razoável supor que em 2008 a BAESA tivesse o conhecimento de que a regularização
de uma questão societária, sob a aprovação da ANEEL, iria impedir-lhe de repactuar seu risco hidrológico nos
termos da legislação superveniente.
35. Além desse desconhecimento, tem-se que não houve desnaturação da essência da relação
contratual originalmente avençada entre gerador e distribuidores. Tratava-se de contrato regulado típico, aprovado
pela Agência, que manteve essa característica conforme anuência dada ao novo arranjo.

36. Por um lado, percebe-se que a energia de BAESA possui lastro identificável e exclusivo oriundo de
UHE. Por outro, nota-se, também, que o intermediário não tem a liberdade para realizar a gestão desses contratos
sob condições de livre negociação.
37. Diante dos critérios adotados na sub-rogação dos contratos da BAESA acima mencionados,
entendo que a parcela de garantia física da UHE Barra Grande que lastreia os contratos de venda para a CPFL
Geração, os quais formam lastro para a venda de energia desta para as distribuidoras CPFL Paulista e CPFL
Piratininga, se enquadra no ACR, o que a faz passível de repactuação nesse ambiente, desde que atendido pela
BAESA os demais comandos estabelecidos na Resolução Normativa 684/2015.
38. Uma vez que essa anuência à repactuação do risco hidrológico se daria baseada no fundamento de
que as condições contratuais originais firmadas entre a BAESA e as distribuidoras CPFL Paulista e CPFL Piratininga
não sofreram alterações com a sub-rogação ocorrida, o que não levou impactos econômico-financeiros aos
consumidores finais, é preciso definir um critério adicional para a repactuação, qual seja, condicioná-la à não
alteração das cláusulas contratuais de compra e venda de energia atualmente vigentes entre BAESA e CPFL
Geração e esta última e as distribuidoras CPFL Paulista e CPFL Piratininga, de modo a garantir a neutralidade
econômico-financeira dos consumidores cativos dessas distribuidoras com relação ao contrato original firmado entre
BAESA e CPFL Paulista e entre BAESA e CPFL Piratininga.

III. DIREITO
39. Este Voto tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 13.203, de 09
de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
IV. DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005730/2015-87, voto por conhecer e dar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Energética Barra Grande S.A. - BAESA em face do Despacho
n° 341, de 10 de fevereiro de 2016, de modo a (i) anuir a repactuação do risco hidrológico da Energética Barra
Grande S.A. - BAESA, referente à Usina Hidrelétrica Barra Grande nos termos do aditivo ao Termo de Repactuação
nº 117/2016, que consta em Anexo a este Voto; (ii) condicionar a eficácia do Termo de Repactuação à (ii.1)
renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta
isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE e (ii.2) não alteração das cláusulas contratuais de
compra e venda de energia atualmente vigentes entre BAESA e CPFL Geração e esta última e as distribuidoras
CPFL Paulista e CPFL Piratininga, de modo a garantir a neutralidade econômico-financeira dos consumidores
cativos dessas distribuidoras com relação ao contrato original firmado entre BAESA e CPFL Paulista e entre BAESA
e CPFL Piratininga; (iii) determinar à CCEE para monitorar o registro dos contratos entre BAESA e CPFL Geração e
entre CPFL Geração e CPFL Paulista / CPFL Piratininga, desde a data da sub-rogação até o término dos contratos,
de modo a identificar movimento que possa configurar prejuízo ao consumidor final, especialmente referente a
coincidência de sazonalização e modulação desses contratos.
Brasília, 29 de março de 2016.
Diretor
Reive Barros dos Santos