DSP - DESPACHO 1212/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pleito de pagamento da parte da parcela variável correspondente aos demais custos variáveis nos casos em que, as Usina Termelétricas Viana, Geramar I e Geramar II, estejam em situação de constrained-off, apresentado pela Tevisa e a Gera Maranhão.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001060/2015-20.
RELATOR: Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM
ASSUNTO: Análise de requerimento de pagamento da parte correspondente ao custo de Operação e Manutenção -
O&M da parcela variável da receita de venda de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado –
CCEARs para usinas termelétricas em situação de "constrained-off".
I. RELATÓRIO
1. Em 07/02/2014, foi publicada a REN nº 601/2014, que aprovou a alteração das Regras de
Comercialização de Energia Elétrica ("Regras"). Dentre as alterações aprovadas, consta que "para usinas afetadas
por restrição de operação, em condição 'constrained-off', não há pagamento de receita variável referente a esse
encargo"1.
2. Em 10/10/2014, a Tevisa e a Gera Maranhão protocolaram na ANEEL a carta s/n, requerendo "a
remuneração (...) a título de CO&M em casos em que as UTEs (Viana, Geramar I e Geramar II) venham a encontrarse em condição (de) 'constrained-off' (...) a partir do início da vigência da versão 2014.1.0 das Regras (de
comercialização, módulo 17)".
3. Em 13/03/2015, a SRM (Ofício nº 93/2015-SRM/ANEEL) solicitou à Tevisa e à Gera Maranhão mais
informações referentes ao pleito. Em resposta, as referidas empresas protocolizaram a carta s/n, em 24/03/2015.
4. Em 26/06/2015, a SRM (Nota Técnica nº 98/2015-SRM/ANEEL) analisou o assunto.
5. Em 11/08/2015, o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Até dezembro de 2013, as Regras de Comercialização permitiam o pagamento de toda a parcela
variável em caso de "constrained-off", inclusive a parcela referente ao combustível.
8. A partir de janeiro de 2014, foi definido que o pagamento da parcela variável deve ser de forma
proporcional ao montante de geração verificado. Assim, em casos de "constrained-off", não se paga a parcela
variável referente ao montante de energia não gerado.
9. Neste contexto, as requerentes entraram com o pedido que está consubstanciado nos parágrafos 8
e 9 da carta s/n, de 10/10/2014, transcritos a seguir:
"8. Em virtude do exposto, vimos pela presente requerer sejam tomadas as devidas medidas para
assegurar a remuneração devida à TEVISA e à GERA MARANHÃO a título de CO&M em casos
1 Regras de Comercialização, versão 2014.1.0, módulo "Reajuste da Receita de Venda de CCEAR", , parágrafo 74.2.2. Atualmente, essa linha de comando consta da
versão 2015.1.1, módulo "Receita de Venda de CCEAR", , parágrafo 85.2.2., e faz exceção às usinas termelétricas à GNL.

em que as UTEs venham a encontrar-se em condição constrained-off incluindo os casos já
verificados (grifo nosso) em que as UTEs tiveram de se sujeitar à condição constrained-off partir do
início da vigência da versão 2014.1.0 das Regras.
9. Para que não haja qualquer dúvida, a remuneração devida, como não poderia deixar de ser, é
aquela relativa a toda a geração não ocorrida durante o período em que as UTEs estiveram
e/ou estiverem efetivamente prejudicada pela restrição, incluindo o período de sincronismo e
rampa até alcançarem novamente suas máximas potências, tal como se as UTEs não tivessem
sofrido qualquer restrição."
10. Tal pedido foi reiterado no parágrafo 8 da carta s/n, de 24/03/2015.
11. Verifica-se que o pedido das requerentes compreende não somente a alteração das Regras atuais,
mas também o pagamento devido aos eventos já ocorridos, durante a vigência delas. Assim sendo, para fins de
melhor estruturação, a análise da petição foi dividida em duas partes:
a) alteração das Regras atuais para permitir o pagamento do CO&M em caso de "constrained-off"; e
b) pedido de pagamento do CO&M referente aos eventos de "constrained-off" ocorridos no período
de vigência das Regras atuais.
12. Para melhor compreensão da análise, é necessária a apresentação de alguns conceitos básicos
pertinentes ao assunto.
III.1 Conceitos Básicos
13. As UTEs Viana, Geraramar I e Geramar II foram contratadas para comercialização no ambiente
regulado, na modalidade disponibilidade de energia elétrica2, no 4º Leilão de Energia Nova, realizado em
26/07/2007 (4º LEN/2007).
14. A cláusula 7ª dos CCEARs por disponibilidade firmados no âmbito do 4º LEN/2007 definem que a
receita de venda será composta por duas partes3: a) Receita Fixa - RF; e b) Parcela Variável - PV. Como o pleito em
questão leva em consideração somente a parcela variável, é importante tecer mais detalhes sobre essa parcela.
15. A PV é constituída por parcelas variáveis mensais, e cada uma dessas corresponde ao produto do
Custo Variável Unitário – Cvar4 pela diferença entre a energia verificada e a energia correspondente à declaração de
inflexibilidade5, em cada mês durante a vigência do contrato.
16. Ainda segundo o disposto no contrato, o Cvar é constituído por duas parcelas: i) CComb, a parcela
referente ao custo do combustível; e ii) CO&M, parcela referente aos demais custos variáveis. A Figura 1 ilustra a
composição da receita de venda.
Receita de Venda (RV)
RV = RF + PV
2
As contratações no ambiente regulado podem ser nas modalidades "disponibilidade de energia elétrica" ou "quantidade de energia elétrica". A diferença básica entre essas
Receita Fixa (RF)* Parcela Variável (PV)
duas modalidades de contrato é que, na primeira, o risco hidrológico (em última instância, a exposição ao MCP) é alocado ao comprador (distribuidoras) e na segunda, é
alocado ao vendedor (geradoras).
RF = CFC + CFO Cvar = CCOMB + CO&M
3
Definição tem como base o disposto nos arts 2º e 3º da Portaria MME nº 42, de 1º de março de 2007.
4 O Custo Variável Unitário, custo associado à operação da usina, é mais conhecido pelo acrônimo CVU. Contudo, preferimos utilizar o mesmo acrônimo utilizado no CCEAR.
5 É o montante, em MW médio, correspondente à declaração de geração de usina termelétrica, que se constitui em restrição que leva à necessidade de geração mínima, a
ser considerada CFC: Parcela pelo ONS da na otimização receita do uso dos CFO: recursos Parcela do SIN. O custo da de combustível CCOMB: associado Parcela à declaração do custo de inflexibilidade CO&M: Parcela é pago pela do Receita custo Fixa, parcela

"RFcomb" fixa (CCEAR destinada do 4º LEN/2007) a cobrir o receita fixa destinada variável unitário variável unitário
custo do combustível a cobrir os demais vinculada ao custo do vinculada às demais
associado à declaração custos combustível componentes do custo
de inflexibilidade variável

Figura 1 – Composição da Receita de Venda do CCEAR 4º LEN/2007, contratação por disponibilidade.
17. Outro ponto importante para a análise do pleito é o conceito de "constrained-off". A situação de
"constrained-off" fica caracterizada quando a usina é programada para ser despachada pelo ONS por ordem de
mérito de custo (quando o valor do Custo Marginal de Operação – CMO6 é superior ao custo variável da usina),
porém há uma restrição sistêmica que impede a usina de gerar toda ou parte da sua capacidade (Figura 2).
Despacho
Diferença devida ao "constrained-off"
Programado
pelo ONS Geração
Verificada
(mérito de custo)
Figura 2 – Situação de "Constrained-off".
18. Nessa situação, a usina contratada fica exposta ao Mercado de Curto Prazo – MCP, e, assim, o
compromisso de entrega de energia vai ser honrado ao custo do PLD7, que, nesse momento, é superior ao seu
custo variável unitário (Cvar). Ou seja, a usina teve um prejuízo associado à energia não gerada em um montante
proporcional à diferença "PLD – Cvar"8.
19. Esse prejuízo decorreu de uma frustração de geração involuntária e, assim, deve ser compensado.
Essa compensação se dá por meio do pagamento à usina do Encargo de Serviços do Sistema por Restrição de
Operação (ESS-RO), no montante da energia não gerada valorada pela diferença "PLD-Cvar"9.
20. Vale ressaltar que os recursos para pagamento do ESS-RO são arrecadados por todos os agentes
de medição de consumo registrada na CCEE, na proporção do seu consumo.
21. No exemplo da Figura 2, a compensação pelo ESS-RO foi ao gerador, pois o pressuposto foi que
esse assumiu as exposições financeiras no MCP. Cabe ressaltar que no caso concreto em análise, entretanto, a
situação é distinta.
6 Definido pelo ONS, utilizando a cadeia de modelos Newave-Decomp.
7
Preço de Liquidação das Diferenças, que é o preço da energia no mercado de curto prazo, em R$/MWh. Para fins de facilitar o raciocínio, considera-se no exemplo o PLD =
CMO, o que, de fato, nem sempre acontece.
8 De fato, este prejuízo ocorre mesmo que a usina não esteja contratada (usina "Merchant), comercializando toda a geração no MCP. Contudo, para fins de facilitar o
raciocínio e considerando o assunto em questão, considera-se, nesse exemplo, uma usina cuja capacidade de geração está totalmente contratada.
9 Esse pagamento é realizado pela CCEE e os custos são assumidos por todos os agentes com medição de consumo localizados no subsistema em que a falta ocorreu.

22. Nos contratos por disponibilidade vinculados às UTEs Viana, Geramar I e Geramar II, as exposições
ao Mercado de Curto Prazo – MCP são alocadas à distribuidora compradora (em última instância, aos respectivos
consumidores cativos), com exceção de 3 possibilidades dispostas na subclásula 6.2.1 do CCEAR do 4º LEN/200710
e que não se aplicam ao pleito em análise.
23. Do disposto na subclásula 6.2.1 do CCEAR do 4º LEN/2007, verifica-se que os eventos de
"constrained-off" não constam das exceções. Ou seja, a exposição ao MCP no caso de "constrained-off" da usina é
assumida pela distribuidora e não pelo gerador.
24. Assim sendo, nos casos de "constrained-off", é a distribuidora que deve adquirir o montante de
energia não gerado no MCP ao preço de PLD que, nesse momento, é superior ao Cvar da usina. Logo, é a
distribuidora que deve receber ESS-RO (proporcional à diferença "PLD-Cvar") de forma a anular o efeito financeiro
negativo decorrente do "constrained-off". A Figura 3 ilustra a ação do ESS-RO.
10 "6.2.1. As exposições financeiras no mercado de curto prazo junto à CCEE serão assumidas pelo COMPRADOR, à exceção daquelas motivadas por (i) verificação de
INDISPONIBILIDADE superior à utilizada no cálculo da GARANTIA FISICA da(s) USINA(S), (ii) não cumprimento da DATA DE INÍCIO DE SUPRIMENTO por ausência de
apresentação e registro de contrato bilateral pelo VENDEDOR, quando o cronograma de entrada em operação comercial de unidade(s) geradora(s) for posterior da DATA DE
INÍCIO DE SUPRIMENTO; e (iii) atraso do cronograma de entrada de unidade(s) geradora(s) em operação comercial, que terão o tratamento previsto na cláusula 5ª."

CCEE
Despacho por ordem de Mérito (PLD>Cvar)
Situação Normal
Não há
compensação
(ESS-RO)
Energia "G (MWh)"
Não há
Usina MCP
Distibuidora exposição ao
MCP
G.Cvar
$ =
Despacho por ordem de Mérito (PLD>Cvar) CCEE
"Constrained-off"
Compensação
G.(PLD-Cvar)
ESS-RO =
Energia "G (MWh)"
Energia não
MCP

Usina Gerada Distibuidora
"G (MWh)"
G.PLD
$ =
G.Cvar
Resultado Final: $ = G(PLD) – G(PLD-Cvar) =
Figura 3 – Efeito do ESS-RO em casos de "constrained-off" em usinas contratadas por disponibilidade.
25. Do exposto, verifica-se o uso do ESS-RO para anular o efeito financeiro do "constrained-off" ao
agente que, por definição contratual, assume a exposição ao MCP (no caso, a distribuidora compradora).
III.2 Análise quanto ao pedido de alteração das Regras para permitir o pagamento do CO&M em caso de
"constrained-off"
26. Recorrendo ao disposto na seção III.1, verifica-se que, de acordo com as Regras vigentes até
dezembro de 2013, o pagamento do Cvar ao gerador pela distribuidora nas situações de "constrained-off" não
permitia a devida anulação de seus efeitos financeiros por meio do ESS-RO, ressaltando que é a distribuidora que
assume a exposição ao MCP.
27. Pelas Regras vigentes até dezembro de 2013, a contrapartida pela aquisição da energia não gerada
pela usina, mesmo com o pagamento do ESS-RO à distribuidora, custava11:

$ = (Energia_não gerada)*PLD - (Energia_não gerada)*(PLD-Cvar) + (Energia_não gerada)*Cvar
11 Para os fins desta nota técnica, o termo referente ao que a Distribuidora paga tem sinal positivo, e ao que a mesma recebe tem sinal negativo.


$ = 2*(Energia_não gerada)*(Cvar)
28. Ou seja, em contrapartida à energia não gerada pela UTE, a distribuidora estava assumindo o dobro
do custo devido em situação normal, o que não estava correto uma vez que o custo da distribuidora deveria ser
somente o produto entre a quantidade de energia não gerada e o custo variável da respectiva UTE.
29. Tal distorção, que foi corrigida com a alteração da regra de comercialização, decorria de pagamento
ao gerador termelétrico pelo custo variável da energia não gerada em razão do constrained-off.
30. De fato, a CCEE ao propor a alteração das Regras na forma contestada pelas requerentes, cita o
parágrafo 127 da Nota Técnica 074/2008-SEM/ANEEL12, abaixo transcrito:
"127. Quando a UTE for despachada por ordem de mérito, ou seja, quando o PLD superar o CVU, a
energia associada à parcela variável pode ser obtida pela diferença entre a geração verificada e a
inflexibilidade declarada pelo agente de geração no Programa Diário de Produção – PDP, elaborado
pelo ONS. Caso, por uma restrição de operação (constrained-off), a geração da UTE seja reduzida,
haverá um custo evitado de combustível e, portanto, o pagamento da parcela variável com base
na geração verificada continua adequado." (grifo nosso)"
31. Esse entendimento está totalmente em harmonia com o CCEAR do 4º LEN/2007, conforme, por
exemplo, dispõe a subcláusula 7.2.1:
7.3.1. A PARCELA VARIÁVEL MENSAL corresponderá ao produto do CUSTO VARIÁVEL UNITÁRIO
pela diferença entre a ENERGIA verificada e a ENERGIA correspondente à DECLARAÇÃO DE
INFLEXIBILIDADE, em cada MÊS CONTRATUAL.
32. Ou seja, a alteração das Regras no sentido de não haver pagamento de receita variável para usinas
em condição de "constrained-off", para vigência a partir de janeiro de 2014, foi visando o aprimoramento de uma
regra que onerava equivocadamente os consumidores. É importante ressaltar que tanto a Nota Técnica 074/2008SEM/ANEEL quanto o CCEAR do 4º LEN/2007 já especificavam o que consta nas Regras vigentes a partir de
janeiro de 2014.
33. Assim sendo, o pedido das requerentes de pagamento do CO&M em caso de "constrained-off" às
UTEs Viana, Geramar I e Geramar II, contraria o aprimoramento realizado.
34. Por fim, cabe ressaltar que a alteração das Regras, contra a qual as requerentes se manifestam, foi
objeto da Audiência Pública nº 124/2013, no período de 28/11/2013 a 27/12/2013, e não recebeu contribuição no
mesmo sentido do requerimento13.
III.2.1 - Quanto aos custos incorridos no despacho frustrado das usinas
35. As requerentes argumentaram em seu pleito que, mesmo em situação de "constrained-off", o
despacho implica em custos que não tem como ser evitados14. Custos como, por exemplo, a contratação de
empresa para prestar serviço de O&M, em função da equipe adicional necessária à operação.
12
Protocolo nº 48530.000683/2008-00. Esta Nota Técnica analisou os resultados da Audiência Pública AP 030/2007, realizada para a coleta de contribuições destinadas ao
aperfeiçoamento das Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao reajuste da receita de venda dos CCEARs por disponibilidade.
13 A única contribuição tratou das UTEs que utilizam GNL, que não é o caso das requerentes. A seção III.2.2 explica a a motivação da excepcionalidade das Regras para esse
tipo de usina.
14 A carta s/n de 24 de março de 2015 cita, como outros exemplos, 8 itens de custo.

36. Independentemente desses ou de demais custos incorridos com o despacho das usinas, mesmo
que frustrado por uma situação de "constrained-off", o fato é que a gestão de custos faz parte do modelo de negócio
do agente gerador. Além disso, esses custos não podem ser imputados à parte compradora, conforme disposto no
CCEAR. Se pagasse esses custos, a parte compradora pagaria além do devido pelo montante de energia não
gerado, considerando que já assume a exposição ao MCP.
III.2.2 - Quanto à exceção para as usinas que utilizam GNL
37. Outro argumento das requerentes é o caso das UTEs à GNL15, que são tratados como exceção.
38. Contudo, esse tipo de usina possui características próprias que suscitam um despacho diferenciado.
Nos termos do disposto na Resolução Normativa nº 282/2007, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
decide pelo despacho antecipadamente, quando o valor esperado do CMO "m" meses à frente16 estiver maior ou
igual que o custo variável da usina.
III.3 Análise quanto ao pedido de pagamento do CO&M referente aos eventos de "constrained-off" ocorridos
no período de vigência das Regras atuais
39. A segunda parte da petição diz respeito à retroatividade do pagamento da parcela CO&M aos eventos
de "constrained-off" ocorridos a partir de janeiro de 2014.
40. É importante ratificar que as próprias requerentes reconhecem que, nos casos de "constrained-off",
o pagamento pelo combustível (parcela Ccomb) fora equivocado, ressalvado os casos de UTEs que utilizem GNL,
como se pode verificar do parágrafo 4 da carta s/n, de 10/10/2014, transcrito abaixo:
"4. Ocorre que apesar de tal fundamento estar correto no que diz respeito ao combustível
(ressalvadas certas peculiaridades já consideradas na atual versão das Regras, tais como o caso de
empreendimentos a GNL, com despacho antecipado), a regra indistintamente alcançou os demais
custos variáveis incorridos pelos agentes quando do despacho de suas usinas. Tal generalização é
incorreta e deve ser reparada." (grifo nosso)
41. Assim sendo, da mesma forma que não entendemos que deve ser paga a parcela CO&M retroativa
até janeiro de 2014 (como pedem as requerentes), não entendemos que deve retroagir a períodos anteriores a
janeiro de 2014, os casos em que houve o pagamento pelo combustível (parcela Ccomb) nos eventos de
"constrained-off", o que suscitaria a devolução aos consumidores desse pagamento que, ratificamos, as próprias
requerentes entendem como um equívoco que mereceu ser corrigido.
42. Portanto, entendemos que tanto as Regras que vigoraram até dezembro de 2013 quanto aquelas
que passaram a vigorar a partir de janeiro de 2014 devem ser respeitadas durante sua vigência. Ou seja, não cabe
a retroatividade do pagamento da parcela referente ao CO&M em caso de "constrained-off", seja para favorecer os
geradores, seja para favorecer os consumidores.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
43. A presente decisão tem amparo legal considerando: Lei nº 9.427, de 1996; no Decreto nº 5.177, de
2004, art. 2º, inciso IV e § 1º, inciso I; no Decreto nº 5.163, de 2004, art. 58; no Decreto nº 2.335, de 1997, Anexo,
art. 4º, inciso IV, art. 6º, inciso XVI, e art. 12, incisos I e II.
15
GNL – gás natural liquefeito.
16 Atualmente o ONS considera 2 meses para o despacho antecipado de UTEs à GNL

IV – DISPOSITIVO
44. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001060/2015-20 voto por conhecer e, no
mérito, negar provimento ao pleito de pagamento da parte da parcela variável que corresponde aos demais custos
variáveis (CO&M) nos casos em que as UTEs Viana, Geramar I e Geramar II estejam em situação de "constrainedoff", apresentado pela Tevisa e da Gera Maranhão.
Brasília, 10 de maio de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor