REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9915/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Teresina II RB - Demerval Lobão, nos municípios de Teresina e Demerval Lobão, (PI).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-26
Autor: ANEEL

13ª Reunião Pública Ordinária
20/4/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001457/2021-60
INTERESSADO: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Teresina II RB - Demerval Lobão, localizada nos municípios de Teresina e Demerval
Lobão, estado do Piauí.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de março de 2021, a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., na qualidade de
Concessionária1 de Distribuição de Energia Elétrica, requereu2 a Declaração de Utilidade Pública, para
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69
kV Teresina II RB - Demerval Lobão, localizada nos municípios de Teresina e Demerval Lobão, estado do
Piauí.
2. Em 6 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº 164/2021-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
3. Em 12 de abril de 2021, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1
A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Teresina e Demerval Lobão, estado do Piauí, foi concedida
à Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. por intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/2018-ANEEL,
com vigência até 17/10/2048.
2 Correspondência s/n° (Documento n° 48513.007720/2021-00).
3 Documento n° 48526.001506/2021-00.
1 de 3

4. Trata-se do pedido realizado pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. para
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Teresina II RB - Demerval Lobão.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20214.
6. A Distribuidora informou que adotará majoritariamente uma faixa de servidão de 15
metros de largura para o trecho rural e 4 metros de largura para o trecho urbano. Conforme detalhamento
na Nota Técnica n° 164/2021 da SCT, essa determinação da faixa de servidão está compatível com seu
porte, conforme preconiza a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
7. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.007720/2021-00, parte integrante desse processo
administrativo.
8. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
em tela.
III – DIREITO
9. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
4 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001457/2021-60, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.
para declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Teresina II RB - Demerval Lobão.
Brasília, 20 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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