REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5913/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003009/2016-33
INTERESSADOS: Atiaia Energia S.A., Rio Verde Energia S.A. e Rio do Sangue Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA – SFF
ASSUNTO: Pedido de anuência prévia para transferência de controle societário direto da Rio Verde Energia S.A.,
detido pela Atiaia Energia S.A., para a Rio do Sangue Energia S.A.
I. RELATÓRIO
A Resolução no 395, de 17 de setembro de 2001, autorizou a Amper Energia Ltda. a estabelecer-se
como Produtor Independente de Energia Elétrica mediante a exploração do potencial hidráulico denominado PCH
Canoa Quebrada, com 28.000 kW de potência instalada, e das instalações de interesse restrito da Central
Geradora, constituídas por subestação da Usina com capacidade de 32.250 kVA, 6,6kV/69kV, bem como Linha de
Transmissão de 45 km de extensão, em 69 kV, interligando-a à Subestação de Sorriso em circuito simples,
localizados no rio Verde, municípios de Lucas do Rio Verde e Sorriso, estado do Mato Grosso.
2. A Resolução Autorizativa no 280, de 17 de junho de 2003, autorizou a Global Empreendimentos
Turísticos Ltda., a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a exploração do
potencial hidráulico denominado PCH Garganta da Jararaca, com 29.300 kW de potência instalada, a ser
implantada no rio do Sangue, município de Campo Novo do Parecis, estado do Mato Grosso. Pela Resolução
Rio do Sangue
Autorizativa no 72, de 2 de março de 2004, a ANEEL anuiu à transferência dessa autorização para a
Energia Ltda.
3. Por meio da Correspondência s/no, de 15 de abril de 2016, a Rio Verde Energia S.A. solicitou1
anuência prévia para a transferência de seu controle societário direto da Atiaia Energia S.A. para a Rio do Sangue
Energia S.A.
4. A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, pela Nota Técnica no 107/2016SFF/ANEEL, de 14 de junho de 2016, analisou o pedido de transferência de controle societário e concluiu não haver
óbices à sua aprovação.
1 SIC 48513.010041/2016-00.

5. O atual diagrama societário da Rio Verde Energia e o após a operação pleiteada são representados
na Figura 1 a seguir:
Figura 1 - Diagramas societários simplificados - antes e após a transferência do controle
societário pretendida
Fonte: Nota Técnica no 107/2016-SFF/ANEEL.
6. Verifica-se na Nota Técnica no 107/2016-SFF/ANEEL que
a) a Rio Verde Energia S.A. e a Rio do Sangue Energia S.A. são subsidiárias integrais da Atiaia
Energia S.A.;
b) os empreendimentos outorgados à Rio do Sangue Energia e a Rio Verde Energia entraram em
operação comercial em 2006;
c) a SFF não identificou atos ou fatos decorrentes da transferência de controle societário que
ocasionem prejuízos às autorizações concedidas à Rio Verde e à Rio do Sangue;
d) a transferência de controle pretendida ocorrerá no âmbito do Grupo Cornélio Brennand e não
implicará a transferência do controle societário indireto da Rio Verde Energia;
e) os Agentes envolvidos na operação são autorizados de geração de energia elétrica, razão pela
qual é inexigível a realização de termo aditivo, nos termos do art. 28 da Resolução Normativa no
484, de 2012;

f) os empreendimentos autorizados aos Agentes não decorrem de procedimentos licitatórios,
sendo inexigível a verificação das premissas de habilitação em processo de delegação,
consoante o disposto no art. 16 da Resolução Normativa no 484, de 2012;
g) a SFF comprovou a regularidade setorial da Rio Verde e da Rio do Sangue pela adimplência
com as obrigações setoriais, conforme pesquisa de ofício ao sistema de inadimplentes da
ANEEL, realizada em 6 de junho de 2016;
h) a Superintendência atestou que a documentação apresentada estava de acordo com as
exigências legais e que a Rio do Sangue Energia atendera aos requisitos de regularidade fiscal,
econômico-financeira e jurídica exigidos pela ANEEL, e de assunção do compromisso de
cumprimento do ato autorizativo vigente da Rio Verde.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Registra-se que a SFF, mediante a Nota Técnica no 107/2016-SFF/ANEEL, analisou os documentos
referentes à regularidade jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal da pretensa controladora direta, atestou a
observância das exigências legais aplicáveis e concluiu não haver óbices à aprovação da transferência de controle
pleiteada.
8. Dessa maneira, diante da manifestação favorável da SFF, opinando pela possibilidade da
transferência requerida, conclui-se pela autorização da transferência de controle societário direto da Rio Verde
Energia S.A., detido pela Atiaia Energia S.A., para a Rio do Sangue Energia S.A.
III. DIREITO
9. Essa análise encontra fundamento nos seguintes dispositivos normativos:
a) art. 27, Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) art. 3º, VIII, Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) art. 4º, XI, Anexo I, Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Resolução Normativa no 484, de 17 de abril de 2012;
IV. DISPOSITIVO

10. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.003009/2016-33,
voto pela emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, a fim de anuir à transferência de controle
societário direto da Rio Verde Energia S.A., detido pela Atiaia Energia S.A., para a Rio do Sangue Energia S.A.
Brasília, 28 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor