DSP - DESPACHO 2420/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo da Santo Antônio Energia S.A - SAESA, visando à antecipação da elevação da cota do reservatório da Usina Hidrelétrica Santo Antônio.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000582/2008-85
INTERESSADOS: Santo Antônio Energia S.A. – SAESA
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Santo Antônio Energia S.A. – SAESA, com vistas à
antecipação da elevação da cota do reservatório da Usina Hidrelétrica - UHE Santo Antônio.
I – RELATÓRIO
1. O Projeto Básico Consolidado Alternativo (PBCa) da UHE Santo Antonio, referente a ampliação da
potencia instalada para 3.568.300 kW e a elevação da cota do reservatório para 71,3 m, foi aprovado em 25 de junho
de 2013, pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio do Despacho n° 2.075.
2. Em 10 de fevereiro de 2015, a SAESA, por meio da correspondência SAE 5.637/20151, solicitou a
antecipação da elevação da cota do reservatório da UHE Santo Antonio para 71,3 m.
3. Em 14 de abril de 2015, a Energia Sustentavel do Brasil - ESBR, concessionaria responsável pela
UHE Jirau, localizada imediatamente a montante da UHE Santo Antonio, apresentou manifestação a respeito do
requerimento administrativo formulado pela SAE.
4. Somente em 06 de julho de 2015, foi assinado o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n°
1/2008-MME-UHE SANTO ANTONIO, que tinha por objeto incorporar as alterações trazidas pelo PBCa, alterar do
cronograma de implantação da 33ª a 44ª UGs, e autorizar a implantação do sistema de transmissão de interesse
restrito referente a ampliação.
5. As Resoluções Autorizativas n° 5.375 e 5, de 28 de julho de 2015, declararam de utilidade publica,
em favor da SAE, (i) as áreas de terra, necessárias à instituição de servidão administrativa, de uma linha de
transmissão de interesse restrito, e (ii) as áreas de terra destinadas a formação do reservatório da UHE Santo Antônio
na cota 71,3 m.
6. Em 6 de abril de 2015 o Processo foi a mim distribuído.
7. É o relatório
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata o presente processo de Requerimento Administrativo interposto pela empresa Santo Antônio
Energia S.A. – SAESA, com vistas à antecipação da elevação da cota do reservatório da Usina Hidrelétrica - UHE
Santo Antônio para a cota 71,30m, com vistas à oferta de bloco de energia em 2015 e 2016.
9. Para tanto, a concessionaria informou que serão necessários investimentos adicionais, e que a
viabilidade econômica da proposta somente seria possível se condicionada "(i) ao reconhecimento de que seja
assegurada a SAE, pelo Poder Concedente, a titularidade do lastro correspondente ao referido bloco de energia

antecipada, que será acrescido ao atual montante de 2.218 MW médio sazonalizado; e (ii) a não sujeição da SAE a
quaisquer ônus, penalidades, riscos ou restrições a direito provenientes da eventual frustração, por qualquer razão,
da antecipação do referido bloco de energia."
10. O pleito da SAESA está baseado em estudo que estima a produção energética no período de
maio/2015 a julho/2016 considerando três cenários representativos de anos hidrológicos secos, médios e úmidos.
11. Al estudo padece de vicio de origem ao considerar apenas o ganho energético na UHE Santo Antônio,
sem se debruçar sobre os impactos energéticos na UHE Jirau devido à elevação do nível de seu canal de fuga. Tal
impacto acarreta em significativa redução da produção energética dessa ultima, acentuada pela expressiva diferença
entre os cronogramas de motorização das duas usinas.
12. Estudos realizados pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG e pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico Brasileiro – ONS estimam ganhos energéticos para o Sistema Interligado
Nacional – SIN muito convergentes entre si, mas, entretanto, significativamente distintos daqueles pretendidos pela
SAESA. A Tabela 1 a seguir apresenta a estimativa de ganho energético pretendida pela SAESA e os resultados dos
estudos levados a cabo pela SRG.
SRG

Cenário SAE Produção Produção
Saldo Líquido SIN
UHE Santo Antônio UHE Jirau

Úmido 151 80 - 64 26
Médio 140 81 - 34 47
Seco 93 64 - 43 21
13. Da tabela acima se observa importante diferença entre as expectativas de geração apresentada pela
SAESA e a estimativa prevista pela SRG, notadamente impactada pela frustração de geração da UHE Jirau.
14. Não menos importante é a avaliação do impacto desse possível novo bloco de energia na capacidade
de transmissão do sistema associado ao Complexo do Rio Madeira. Estudos elaborados pelo ONS indicam que nos
meses de maio e junho de 2015 e janeiro e fevereiro de 2016 poderá haver limitações no escoamento de energia pelo
sistema de transmissão associado. Mesmo com as restrições já identificadas, o Programa Mensal de Operação –
PMO, de agosto de 2015, trouxe informações de limite de escoamento mais restritivo, indicando que a produção
energética dessas usinas poderá estar limitada pelo sistema de transmissão a partir de janeiro de 2016,
permanecendo nessa condição até julho do mesmo ano.
15. Tudo posto, nada do que foi aqui discutido teria relevância se a UHE Santo Antônio não obtivesse do
IBAMA o necessário e indispensável ajuste em sua licença de operação que permitisse tal elevação.
16. A Licença de Operação nº 1.044/2011, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para a UHE Santo Antônio, autoriza a operação do reservatório na cota 70,5m
e o pleito de elevação do nível do reservatório para a cota 71,3 m, foi solicitado pela SAESA ao IBAMA em
janeiro/2012.
17. Não obstante as tratativas com o IBAMA relatadas pela SAESA e do ganho energético demonstrado
nos estudos elaborados pelas áreas técnicas desta Agência limitado ao ano de 2015, até o momento (passados mais
de 18 meses do protocolo do pleito) a SAESA não logrou êxito na obtenção da retificação da licença de operação que
autorizasse a alteração da cota de operação da UHE Santo Antônio para a elevação 71,3, o que desautoriza qualquer
avanço quanto ao mérito do pleito apresentado pelo agente.

III – DIREITO
18. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: Lei n° 9.784, de 29 de
janeiro de 1999; Lei nº 9.427, de 26 de novembro de 1996.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000582/2008-85, voto por conhecer do
Requerimento Administrativo interposto pela empresa Santo Antônio Energia S.A. – SAESA, com vistas à antecipação
da elevação da cota do reservatório da Usina Hidrelétrica - UHE Santo Antônio, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor