REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 745/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 077, de 18.08.2004, que estabelece procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-11-29
Autor: ANEEL

Nota Técnica nº 381/2016-SGT/SRG/SCG/ANEEL
Em 21 de novembro de 2016.
Processo: 48500.001367/2016-10
Assunto: Análise das contribuições da Audiência Pública
nº 38/2016, referente à proposta de regulamentação das
Leis nº 13.203/2015 e nº 13.299/2016 que versam sobre a
ampliação do alcance do desconto nas tarifas de uso
dos sistemas de distribuição e transmissão para fontes
incentivadas.
I - DO OBJETIVO
1. Apresenta a avaliação das contribuições da Audiência Pública nº 38/2016, referente à proposta
para regulamentação do art. 6º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 e do art. 2º da Lei nº 13.299, de 21 de
junho de 2016 que tratam da ampliação do alcance do desconto na tarifa de uso dos sistemas de distribuição e
transmissão, TUSD e TUST, para fontes incentivadas.
II - DOS FATOS
A Lei nº 9.427/1996, com redação dada pela Lei nº 9.648/1998, estabeleceu que a ANEEL
2.
estipulará percentual de redução não inferior a 50% a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão
– TUST e Distribuição – TUSD para empreendimentos hidráulicos de potência superior a 1.000 kW e igual ou
inferior a 30.000 kW destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena
central hidrelétrica. O comando legal foi regulamentado no art. 22 da Resolução ANEEL nº 281/1999.
3. Na Lei nº 10.438/2002 o desconto foi estendido aos empreendimentos a partir de fontes eólica e
biomassa, assim como os de cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, dentro dos limites de
potências já estabelecidos, além de incidir também sobre o consumo da energia comercializada por esses
empreendimentos. A Resolução nº 219/2003 deu nova redação ao artigo 22 da Resolução nº 281/1999, adequandoo ao novo comando legal.
4. A Lei nº 10.762/2003 ampliou a redução tarifária para os consumidores ou conjunto de
consumidores com potência instalada maior ou igual a 500 kW que comercializem energia com as fontes

Fl. 02 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016.
enunciadas no comando legal, bem como para empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 1.000
kW.
5. De forma a adequar o regulamento ao novo comando legal, foi expedida a Resolução Normativa -
REN nº 77/2004, que estabeleceu os procedimentos vinculados à redução das TUST e TUSD, aplicáveis aos
empreendimentos hidrelétricos com potência instalada igual ou inferior a 1.000 kW, os de geração caracterizados
como pequena central hidrelétrica e aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada,
de potência instalada menor ou igual a 30.000 kW, destinados à produção independente ou autoprodução, incidindo
na produção e no consumo da energia comercializada.
6. Nesse comando normativo foi preservado o desconto de 100% para aqueles já beneficiados pelo
texto original da Resolução nº 281/1999, que eram as centrais geradoras que iniciaram a operação antes de 31 de
dezembro de 2003. Para as demais, foi estabelecido o percentual de desconto em 50%.
7. A Lei nº 10.848/2004, com redação dada pela Lei nº 11.943/2009, define quais empreendimentos
de geração podem ser considerados como para a expansão e comercialização da oferta de energia elétrica.
8. A REN nº 166/2005 estabeleceu as disposições consolidadas relativas ao cálculo da TUSD e da
Tarifa de Energia Elétrica – TE, discriminando as componentes sobre as quais o percentual de desconto incidia,
conforme a nova estrutura tarifária.
9. A Lei nº 11.488/2007 ampliou o benefício, ao alterar a condição de "potência instalada" para
"potência injetada". Como resultado, a REN nº 271/2007 alterou a REN nº 77/2004 e adicionalmente estabeleceu
desconto de 100% para empreendimentos que utilizem como insumo energético, no mínimo, 50% de biomassa
composta de resíduos sólidos urbanos e/ou de biogás de aterro sanitário ou biodigestores de resíduos vegetais ou
animais, assim como lodos de estações de tratamento de esgoto.
10. A REN nº 464/2011, que aprova os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET referente ao
Módulo 7 – Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição, definiu que a incidência do percentual de
redução para as unidades consumidoras conectadas ao sistema de distribuição será estabelecida pelo Submódulo
7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
11. Em 2012, por meio da REN nº 481, o desconto para empreendimentos com base em fonte solar
que entrarem em operação comercial até 31 de dezembro de 2017 foi elevado para 80%, aplicável nos 10 primeiros
anos de operação da usina.
12. A Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013, alterou a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
estabelecendo que a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE deve prover recursos para compensar
descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica,
conforme regulamentação do Poder Executivo. O Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, regulamentou a
matéria.
13. A Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, trouxe nova redação ao §5º, definindo quais
empreendimentos podem comercializar energia com os consumidores especiais.
14. A Lei nº 13.203 de 08 de dezembro de 2015, alterou o art. 26 da Lei nº 9.427/1996, in verbis:
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Fl. 03 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016.
"Art. 26. ......................................................................
"§ 1o Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos
hidrelétricos com potência igual ou inferior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e para aqueles com
base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da
Aneel, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a
30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50%
(cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de
distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia:
I – comercializada pelos aproveitamentos; e
II – destinada à autoprodução, desde que proveniente de empreendimentos que entrarem em
operação comercial a partir de 1o de janeiro de 2016.
§ 1o-A Para empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e, conforme
regulamentação da Aneel, cogeração qualificada, a Aneel estipulará percentual de redução não
inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de
transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia proveniente de tais
empreendimentos, comercializada ou destinada à autoprodução, pelos aproveitamentos, desde
que a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja maior que 30.000 kW
(trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 300.000 kW (trezentos mil quilowatts) e atendam a
quaisquer dos seguintes critérios:
I – resultem de leilão de compra de energia realizado a partir de 1o de janeiro de 2016; ou
II – venham a ser autorizados a partir de 1o de janeiro de 2016."
15. Em 22 de junho de 2016, foi publicada a Lei nº 13.299/2016 que ampliou o desconto para fontes de
biomassa e aproveitamento de potencial hidráulico, conforme descrito a seguir:
"Art. 2º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 1º-B:
"Art. 26 Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL,
autorizar
(...)
VI - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 3.000 kW (três mil
quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado à produção
independente ou autoprodução, independentemente de ter ou não característica de
pequena central hidrelétrica. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Fl. 04 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016.
(...)
§ 1º-B. Os aproveitamentos com base em fonte de biomassa cuja potência injetada nos
sistemas de transmissão e distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e
menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) que não atendam aos critérios
definidos no § 1º-A, bem como aqueles previstos no inciso VI do caput, terão direito ao
percentual de redução sobre as tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de
distribuição previsto no § 1º , limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW (trinta mil
quilowatts) de potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição."
16. Em junho de 2016, foi aprovada pela Diretoria da ANEEL a instauração da Audiência Pública nº 38,
por meio de intercâmbio documental, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para revisão da
Resolução Normativa nº 77/2004, que trata da ampliação do alcance do desconto na TUSD e TUST para fontes
incentivadas.
17. A Audiência Pública nº 38/2016 recebeu 77 contribuições que foram agrupadas e analisadas no
"Relatório de Análise de Contribuições da AP nº 38/2016", no Anexo 2 desta nota técnica.
18. A Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, trouxe nova redação ao §1º do art. 26 da Lei nº
9.427/1996, adequando-o à nova definição de potência das centrais geradoras hidrelétricas – empreendimentos
hidrelétricos com potência instalada menor ou igual a 5.000 kW; e incluiu o §1º-C, estabelecendo que os
empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada que tiverem suas outorgas
de autorização prorrogadas não farão jus ao percentual de redução aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos
de transmissão e de distribuição.
III – DA ANÁLISE
19. A Audiência Pública nº 038/2016 propõe alteração da REN nº 77/2004, para refletir as alterações
nas disposições relativas ao desconto na TUST e TUSD, oriundas das Leis nº 13.097/2015, 13.203/2015 e
13.299/2016.
20. Foram recebidas 77 contribuições à minuta de resolução normativa, de 26 agentes: ABEEólica,
Abiape, Abrace, Abraceel, Abragel, Abraget, ABSolar, Adriano Anaia Pereira, Apine, Atiaia Energia S/A, BP
Biocombustíveis, Celesc, Cemig, Cogen, Conselho de Consumidores da Cemig, CPFL Energia, EDP Energias do
Brasil, Elektro, Esfera Energia, Assessoria em Energia Elétrica F/G Agro LTDA, Raízen – Bioenergia, Siamig,
Sifaeg, Única, Usina Barra Grande de Lençóis, Votorantim Energia.
As contribuições podem ser agrupadas basicamente em 3 temas:
21.
i. Data inicial de aplicação da redução tarifária;
ii. Aplicação da redução tarifária para leilões de compra de energia não classificada como nova;
iii. Alteração das reduções tarifárias vigentes.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Fl. 05 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016.
22. Além destas, foram registradas contribuições sobre temas que não faziam parte do escopo da
presente AP (não consideradas), principalmente sobre a operacionalização da aplicação dos benefícios tarifários,
matéria esta que está sendo tratada na AP 67/2016 – que trata da alteração das Regras de Comercialização.
23. O gráfico a seguir detalha o aproveitamento das contribuições.
(número de contribuições;representatividade(%))
Gráfico 01.- Contribuições AP 38/2016
24. O Anexo 2 desta Nota Técnica apresenta o texto final da minuta de Resolução Normativa a ser
encaminhado para apreciação da Diretoria da ANEEL.
III.1 Data inicial de aplicação da redução tarifária
25. A proposta submetida à Audiência Pública prevê o início da aplicação da redução tarifária após a
publicação da Resolução Normativa e aprovação das Regras de Comercialização. Diversas contribuições
solicitaram aplicação diferente da proposta apresentada na AP. Enquanto algumas sugerem sua aplicação a partir
da edição das próprias Leis, outras solicitaram a aplicação na data de aprovação da Resolução ou mesmo após
solicitação do empreendedor nos casos cabíveis. Há também sugestão de determinar prazo para alteração das
Regras de Comercialização e ou início da vigência.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Fl. 06 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016.
26. As Leis nº 13.203/2015 e nº 13.299/2016 definem a redução tarifária em patamar não inferior a
50%. Coube à ANEEL, por meio de Resolução Normativa determinar o percentual da redução tarifária e as
condições associadas à sua aplicação, de modo que a aplicação do dispositivo somente se configura com a
publicação da regra, ou seja, da Resolução Normativa. Desta forma, entende-se que o comando legal carece de
regulamentação para sua aplicação.
27. Adicionalmente, com base no normativo editado pela ANEEL é que poderão ser definidos os
descontos a serem aplicados nos atos de outorga. Assim, o direito ao benefício somente deve ser garantido após a
definição do desconto em ato específico para a central geradora, publicado pela ANEEL, o que somente ocorrerá
após o pleito do interessado e a análise pela área técnica competente do cumprimento dos requisitos para a
concessão da redução nas tarifas. Assim, é fundamental o estabelecimento da regra.
28. A REN nº 77/2004 originalmente já trazia a regra de que compete ao empreendedor solicitar o
desconto quando este não estava definido no seu ato de outorga, e que a vigência do desconto deveria ser a partir
da publicação do ato com a sua definição.
29. Ademais, não é possível à CCEE1 aplicar um novo dispositivo normativo a partir das regras
vigentes. Isso porque a inovação trazida pela Lei implica na reformulação das Regras de Comercialização. Assim,
somente com a aprovação das novas Regras de Comercialização tem-se a possibilidade da CCEE aplicá-las. A
alteração das Regras de Comercialização, versão 2017, está sendo conduzida em processo específico na Audiência
Pública nº 67/2016.
30. Cabe destacar que também devem ser alterados diversos dispositivos na Resolução Normativa nº
247/2006, que se encontra em revisão na Audiência Púbica nº 41/2015.
III.2 Aplicação da redução tarifária para leilões de compra de energia não classificada como nova
31. A Lei nº 13.203/2015 determinou a aplicação da redução tarifária para o empreendimento que
comercialize em leilão de compra de energia realizado a partir de 1º de janeiro de 2016. O texto submetido para
contribuições na Audiência Pública apresenta sua aplicação aos leilões de energia nova.
32. Estariam alcançados nesse entendimento de energia nova os empreendimentos que atendem ao
disposto nos §6º e 7º do art. 2º da Lei nº 10.848/2004, o que configura os leilões que buscam a expansão da oferta
de energia elétrica, in verbis:
"Art.2o
(...)
§ 6o Entendem-se como novos empreendimentos de geração aqueles que até o início de processo
público licitatório para a expansão e comercialização da oferta de energia elétrica:
I - não sejam detentores de outorga de concessão, permissão ou autorização; ou
1 CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
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Fl. 07 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016.
II - sejam parte de empreendimento existente que venha a ser objeto de ampliação, restrito ao
acréscimo de capacidade.
§ 7º-A Poderão participar das licitações, para expansão da oferta de energia, os empreendimentos
de geração que tenham obtido outorga de concessão licitada nos termos desta Lei ou de
autorização, desde que atendam os seguintes requisitos:
I – não tenham entrado em operação comercial em até um ano antes da data de realização da
licitação; ou
II – (VETADO)"
33. Sobre este escopo, consideradas as restrições específicas de cada certame, são atualmente
definidos os leilões A-5, A-3, Leilões de Energia de Reserva - LER e Leilões de Fontes Alternativas - LFA. Desta
forma, o texto normativo será adequado nos mesmos termos atualmente empregados nas portarias do Ministério de
Minas e Energia – MME, para referenciar-se a "Leilões de energia Nova, de Fontes Alternativas e de Reserva.2"
34. Busca-se desta forma garantir a aplicação do desconto para os empreendimentos que estão se
viabilizando pela venda da energia no leilão. Desta forma cumpre-se o disposto no inciso I do art. 1º-A da Lei
9.427/1996, a qual define que possuem direito ao desconto os empreendimentos que resultem de leilão de compra
de energia realizados a partir de 1º de janeiro de 2016.
35. Foram registradas contribuições no sentido de ampliar esse escopo de forma a abranger também
as ampliações de empreendimentos existentes.
36. Cabe observar que o objetivo do subsídio deve se pautar pela concessão de benefícios para corrigir
falhas de mercado e conferir competitividade para determinado segmento. O Relatório produzido pelo Núcleo de
Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal, denominado "Descontos na TUST e na TUSD
para fontes incentivadas: uma avaliação", dos consultores Edmundo Montalvão e Rutelly Marques da Silva3 traz
quais seriam os princípios norteadores do subsídio para estas fontes de energia, e fundamentam a visão aqui
apresentada.
37. Entende-se que a redução tarifária proposta pelo legislador tem por objetivo viabilizar a expansão
da capacidade de geração do sistema.
38. Contudo, deve-se atentar à particularidade do caso das ampliações. A parcela existente já se
viabilizou, em alguns casos percebendo o desconto previsto no texto anterior da Lei, e não deve fazer jus a um
benefício de redução da tarifa que não estava previsto na sua percepção de custos, e, portanto, não considerado
quando da sua viabilização para fins de precificação da energia vendida. Este entendimento está aderente à
avaliação de que a intenção do legislador, ao editar tais subsídios, é a viabilização do empreendimento de geração
para fins de expansão do sistema. Caso seja aplicado o desconto para esta parcela em operação, o empreendedor
2 Vide exemplo: inciso I, art. 5º da Portaria MME nº 104/2016 referente ao 2º LER/2016
3 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td165
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Fl. 08 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016.
se beneficiará com um excedente que maximizará seus ganhos, em detrimento dos consumidores que terão suas
tarifas oneradas para recuperar este custo por meio da CDE e da TUST4.
39. Ainda pode-se criar um incentivo distorcido para que empreendimentos existentes que não
possuam desconto tarifário busquem um aumento marginal mínimo da capacidade instalada somente para fazer jus
ao desconto, inclusive sobre a parcela existente do empreendimento que não possuía desconto.
40. A aplicação do desconto sobre a parcela ampliada resultaria em um conflito entre a ampliação do
inciso I, §1º-A com a do §1º do art. 26 da Lei nº 9.427/96. Para uma central que ampliar seu parque gerador e injetar
acima de 30 MW ela deverá perder o desconto que percebia sobre os primeiros 30MW injetados pois não irá
cumprir o disposto no §1º.
41. Assim, cada parcela deverá ser tratada em separado. Os próprios termos do inciso II do art. 2º da
lei 10.848/2004, restringem que a ampliação se trata de algo separado da parcela existente para fins de participação
nos leilões. Da mesma forma, o ato de outorga permite a identificação da parcela de potência ampliada.
42. Nestes casos, entende-se que o direito ao desconto deve se dar somente na parcela resultante da
ampliação que atenda aos termos do comando legal, sagrando-se vencedora de leilão de energia nova, reserva ou
de fontes alternativas. Sobre a parcela existente deve-se garantir a aplicação do desconto somente se esta parcela
já possuía o desconto anteriormente.
43. Nestas condições, duas formas são possíveis. Caso a ampliação tenha uma nova conexão
dissociada da existente, com medição exclusiva, garante-se a apuração específica da potência e da energia
associada à parcela de potência instalada resultante da ampliação.
44. Caso não seja viabilizada a ampliação por meio de uma conexão exclusiva, as Regras de
Comercialização deverão tratar esta separação por meio da modelagem da central geradora, segregada em duas
partes: a existente e a ampliação.
45. Cumpre ainda observar que com o comando legal da Lei nº 13.299/2016 (inclusão do §1º-B, art. 26
da Lei nº 9.427/96), para as centrais geradoras com base em fonte de biomassa que não participarem de leilões de
energia nova, alcançando no máximo 50 MW de potência injetada, permanecerão com o desconto vigente limitado a
30MW de potência injetada. Esse dispositivo também define que os empreendimentos hidrelétricos com potência
entre 5 MW e 50MW, sem característica de PCH, terão direito ao desconto, limitada à aplicação do desconto ao 30
MW de potência injetada nos sistemas.
46. Nesta visão é minimizado o impacto no subsídio tarifário concedido vis a vis o incentivo para
viabilização de nova geração, uma vez que para as ampliações que participarem de leilão de energia o desconto
somente incide na tarifa da central geradora. No caso da central geradora que não participar de leilões de energia
nova, o desconto estará limitado a 30 MW injetado, incidindo na geração e no consumo, sendo que o impacto
financeiro do subsídio dado à carga é muito superior ao da geração5.
4 Os subsídios na TUST são recuperados pela própria tarifa, e não são considerados na CDE
5 Conforme Nota Técnica nº 149/2016-SGT/SRG/ANEEL, no orçamento da CDE/2016, o subsídio da carga foi de aproximadamente R$ 1
bilhão face ao da geração de R$ 236 milhões.
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Fl. 09 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016.
III.3 Alteração das reduções tarifárias vigentes
47. Houve contribuição para alteração das regras de desconto vigentes. Foi sugerida a extensão da
redução tarifária de 80% para empreendimentos com base em fonte solar àqueles que entrarem em operação
comercial até o ano de 2020.
48. A principal justificativa para adoção de um desconto diferenciado para a fonte solar foi apresentada
pelo Diretor-Relator no Voto do processo que deu origem à REN nº 481/2012 nos seguintes temos:
"O aumento do desconto nas tarifas de uso para fontes solares é importante nesse momento,
pois o custo da geração solar ainda é elevado, o que resulta em desvantagem competitiva
frente às demais fontes renováveis de energia. Este incentivo inicial aos produtores conduzirá a
um processo de ganhos de escala e evolução tecnológica que tende a promover a diminuição
desses custos. Dessa forma, considerando ainda o fato de que os custos dos equipamentos de
geração já vêm apresentando redução a um ritmo acelerado, espera-se que a partir de 2018
não sejam mais necessários descontos na TUSD e TUST superiores a 50%."
49. À época, o custo estimado da geração solar era de aproximadamente R$ 600/MWh6. Contudo, este
custo tem reduzido significativamente, como pode ser observado no LER/2014 que resultou na contratação de 31
empreendimentos ao preço médio de R$ 215,12/MWh.
Mesmo com a redução dos custos, o 1º LER de 2015 permitiu um preço máximo mais elevado (R$
50.
349,00/MWh). Esse Leilão prevê o início do suprimento a partir de 1º de agosto de 2017 (ainda dentro do prazo de
vigência do desconto de 80%) e teve 382 projetos cadastrados, totalizando 12.528 MW de capacidade instalada. Já
o 2º LER de 2015, cuja contratação prevê entrega a partir de 1º de novembro de 2018, portanto, após o prazo do
desconto de 80%, contou com o cadastro recorde de 649 empreendimentos de geração solar, representando uma
capacidade instalada de quase 21.000 MW. Logo, a redução do desconto de 80% para 50% não foi motivo para
desencorajar os investidores a participarem do certame.
51. A concessão de desconto diferenciado para uma determinada fonte só se justifica nos casos em
que seja caracterizada a particularidade dessa forma de produção de energia frente às demais fontes, e os
potenciais benefícios advindos da concessão do desconto.
52. A premissa da regulamentação das Leis nº 13.203/2015 e nº 13.299/2016 é manter os percentuais
vigentes, bem como sua aplicação, considerando que não existem estudos que demonstrem a real necessidade de
alteração do subsídio atualmente concedido.
53. Assim, o normativo proposto pretende somente ampliar o rol dos empreendimentos com a redução
tarifária, de forma a dar cumprimento ao dispositivo legal. Não se confirma neste momento a necessidade de
ampliação do prazo, uma vez que esta alteração iria impactar as tarifas que subsidiam este incentivo, sem a
comprovada necessidade.
6 Nota Técnica n. 25/2011-SRD/SRC/SRG/SCG/SEM/SER/SPE/ANEEL que subsidiou a abertura da AP 42/2011, que culminou na REN n.
481/2012.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Fl. 010 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016.
54. Conforme análise apresentada na Nota Técnica nº 149/2016-SGT-SRG/ANEEL que subsidiou a
proposta submetida na AP nº 38/20167, é significativo o custo dos subsídios já concedidos e os que serão ampliados
com a inclusão de novos beneficiários. A alteração dos percentuais de desconto concedido foge ao escopo da
presente análise.
III.4 Demais considerações
55. Desde o surgimento da regra de aplicação dos descontos para fontes incentivadas, o art. 26, §1º,
da Lei nº 9.427/1996 e adjacentes que tratam do tema sofreram inúmeras alterações sempre no sentido de
ampliação do seu escopo: inclusão pela Lei n. 9.648/1998; alterações promovidas pelas Leis nº 10.438/2002; nº
10.762/2003; 11.488/2007; nº 13.097/2015; nº 13.203/2015 e nº 13.299/2016.
56. Observa-se que cada alteração traz complexidades para a operacionalização do desconto.
Atualmente, diversos são os fatores que devem ser observados na aplicação do desconto, como o tipo de fonte, o
porte da central, a potência injetada, a data de operação, o ambiente de contratação, sendo inclusive alguns
excludentes ou sobrepostos para a garantia do direito ao desconto.
57. Assim, torna-se complexa a aplicação do desconto equivalente no faturamento do uso dos sistemas
de transmissão e distribuição.
58. Do lado da geração, o conceito de demanda faturada não é coincidente com a potência injetada,
parâmetro utilizado para definir a parcela que terá direito ao desconto.
59. Do lado da carga, o desafio está em refletir o desconto apurado sobre uma grandeza elétrica de
potência (demanda) da geração no faturamento da carga (demanda), sendo que a grandeza elétrica que relaciona a
geração à carga é a energia adquirida. Soma-se a este desafio a possibilidade desta aquisição ocorrer de diversas
fontes, com diversos descontos.
60. Assim, as Regras de Comercialização deverão tratar estas complexas relações para obtenção do
percentual de desconto a ser aplicado no faturamento do uso da geração e da carga.
61. Na busca de auxiliar este entendimento no escopo do que trata a Resolução Normativa n. 77/2004,
o Anexo 1 apresenta uma tabela que resume as condições para aplicação das regras, de acordo com as
características da geração e da energia comercializada ou de autoprodução, na busca de auxiliar a aplicação dos
dispositivos legais e normativos.
62. Ainda, diversas contribuições dizem respeito à aplicação das regras de comercialização, sendo que
deverão ser tratadas na Audiência Pública nº 67/2016.
A proposta de ato normativo também define a base tarifária de aplicação do desconto com a alteração do PRORET,
conforme já explicitado na Nota Técnica nº 149/2016-SGT/SRG/ANEEL, disponibilizada na abertura da presente
Audiência Pública. Outra alteração foi a adequação do texto para considerar as centrais hidrelétricas entre 1.000 kW
e 5.000 kW, incluídas pelas Lei nº 13.097/2015 e Lei nº 13.360/2016, e que ainda não tinham sido consideradas.
7 Disponível em
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Fl. 011 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016.
63. Outra proposta incluída no ato normativo foi considerar a restrição legal de aplicação dos
percentuais de redução nas tarifas a empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada que tiverem suas outorgas de autorização prorrogadas. Tal restrição, nos termos do §1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427/1996, foi adicionado pela Lei nº 13.360/2016.
Por fim, foram adequadas as citações às normas que regulamentam o acesso aos sistemas de
64.
distribuição e transmissão.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
65. São fundamentos legais e infra legais:
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;

Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003;

 Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007;
 Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015;
 Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015;
Lei nº 13.299, de de 21 de junho de 2016;

Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;

Resolução 281, de 1º de outubro de 1999;

Resolução nº 219, de 23 de abril de 2003; e

Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.

V - DA CONCLUSÃO
66. Em face da análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 038/2016, propõe-se
minuta de Resolução Normativa que consta no Anexo 3.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Fl. 012 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
67. Recomenda-se o encaminhamento da análise das contribuições da AP n° 038/2016 para
apreciação da Diretoria da ANEEL.
ANDRÉ MEISTER DENIS PEREZ JANNUZZI
SGT SGT
LUCIANA PEIXOTO GONÇALVES DE OLIVEIRA
SRG
VINICIUS GROSSI DE OLIVEIRA ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS
SRG SCG
De acordo
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária – SGT
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração – SRG
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente Adjunta de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

ANEXO 1 – TABELA DE APLICAÇÃO DAS REGRAS
Potência Potência

instalada injetada Autoprodução Condição Artigo da Lei %
(kW) (kW)
HIDRÁULICA
CGH ≤ 5.000 - - - §1º do art. 26 50
5.000 a

PCH ≤ 30.000 - - §1º do art. 26 50
30.000
5.000 a Operação comercial

PCH ≤ 30.000 - §1º do art. 26 50
30.000 a partir de 1º/1/2016
5.000 a Operação comercial entre 1/10/1999

PCH ≤ 30.000 - §1º do art. 26 100
30.000 a 31/12/2003
5.000 até

UHE ≤ 50.000 - Todas § 1º-B do art. 26 50*
50.000
* Desconto limitado a 30.000 kW de potência injetada
SOLAR
Operação comercial
- ≤ 30.000 - §1º do art. 26 50
a partir de 1º/1/2016
30.000 a Leilão ou outorga a partir de
- - § 1º-A do art. 26 50
300.000 1º/1/2016
Percentual em ato autorizativo e

- ≤ 30.000 - §1º do art. 26 100
operação comercial até 31/12/2003
Operação comercial entre

- ≤ 30.000 - §1º do art. 26 100
23/04/2003 e 31/12/2003
Outorga antes de 1º/1/2016 e
- ≤ 30.000 - §1º do art. 26 50
operação comercial após 31/12/2017

- ≤ 30.000 - Operação comercial até 31/12/2017 §1º do art. 26 80**
**Aplicável nos 10 primeiros anos de operação da usina
EÓLICA
Operação comercial
- ≤ 30.000 - §1º do art. 26 50
a partir de 1º/1/2016
30.000 a Leilão ou outorga a partir de
- - § 1º-A do art. 26 50
300.000 1º/1/2016
Percentual em ato autorizativo e

- ≤ 30.000 - §1º do art. 26 100
operação comercial até 31/12/2003

Fl. 014 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016.
Potência Potência

instalada injetada Autoprodução Condição Artigo da Lei %
(kW) (kW)
Operação comercial entre

- ≤ 30.000 - §1º do art. 26 100
23/04/2003 e 31/12/2003

- ≤ 30.000 Outorga anterior a 1º/1/2016 §1º do art. 26 50
BIOMASSA
Operação comercial
- ≤ 30.000 - §1º do art. 26 50
a partir de 1º/1/2016
30.000 a Leilão ou outorga a partir de
- - § 1º-A do art. 26 50
300.000 1º/1/2016
30.000 a
- - - § 1º-B do art. 26 50*
50.000
Percentual em ato autorizativo e

- ≤ 30.000 - §1º do art. 26 100
operação comercial até 31/12/2003
Operação comercial entre 23/4/2003

- ≤ 30.000 - §1º do art. 26 100
e 31/12/2003

- ≤ 30.000 - Outorga anterior a 1º/1/2016 §1º do art. 26 50
Biomassa composta de no mínimo
50% de resíduos sólidos urbanos

- ≤ 30.000 - e/ou biogás de aterro sanitário ou §1º do art. 26 100
biodigestores de resíduos vegetais
ou animais
* Desconto limitado a 30.000 kW de potência injetada
COGERAÇÃO QUALIFICADA
Operação comercial
- ≤ 30.000 - §1º do art. 26 50
a partir de 1º/1/2016
30.000 a Leilão ou outorga a partir de
- - § 1º-A do art. 26 50
300.000 1º/1/2016
Percentual em ato autorizativo e

- ≤ 30.000 - §1º do art. 26 100
operação comercial até 31/12/2003
Operação comercial entre

- ≤ 30.000 - §1º do art. 26 100
23/04/2003 e 31/12/2003

- ≤ 30.000 - Outorga anterior a 1º/1/2016 §1º do art. 26 50
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

ANEXO 2 – Minuta de Resolução Normativa
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° , DE (dia) DE (mês) DE 2016.
Altera a Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto
de 2004, que estabelece procedimentos vinculados à
redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de
transmissão e de distribuição, e dá outras
providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no inciso III, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 9º da Lei
nº 9.648, de 28 de maio de 1998, no art. 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no art. 26, da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015, e pelo art. 2º da Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016, e o que consta no Processo
nº 48500.001367/16-10, revolve:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 7º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, os procedimentos vinculados à redução
das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, TUST e TUSD,
aplicáveis aos empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 50.000
(cinquenta mil) kW, e àqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa ou cogeração
qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de
transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 300.000 (trezentos mil) kW.
§1º Para os empreendimentos de geração detentores de concessão ou autorização, ou
aqueles sujeitos apenas a registro, cujo ato não contempla a referida redução, o percentual
estabelecido no caput deverá ser solicitado à ANEEL, exclusivamente pelo
empreendedor, caso em que a vigência será a partir da publicação do ato resultante da
solicitação.
§2º A redução tarifária a que se refere o caput não será aplicada aos empreendimentos
com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada que tiverem suas
outorgas de autorização prorrogadas.
"Art. 2º Fica estipulado o percentual de redução de 50% (cinquenta por cento), a ser
aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, incidindo na
produção e no consumo da energia comercializada ou destinada à autoprodução, para:

I.- empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 5.000 (três mil) kW,
ou superior a 5.000 (três mil) kW e igual ou inferior a 30.000 (trinta mil) kW, mantidas as
características de Pequena Central Hidrelétrica - PCH, cuja potência injetada nos sistemas
de transmissão ou distribuição seja igual ou inferior a 30.000 (trinta mil) kW;
II.- empreendimentos com base em fonte solar, eólica, de biomassa ou cogeração
qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de
transmissão ou distribuição seja igual ou inferior a 30.000 (trinta mil) kW;
III.- empreendimentos com base em fonte solar, eólica, de biomassa ou cogeração
qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de
transmissão ou distribuição seja superior a 30.000 (trinta mil) kW e igual ou inferior a
300.000 (trezentos mil) kW que sejam vencedores de leilão de energia nova realizado a
partir de 1º de janeiro de 2016;
IV.- empreendimentos com base em fonte solar, eólica, de biomassa ou cogeração
qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de
transmissão ou distribuição seja superior a 30.000 (trinta mil) kW e igual ou inferior a
300.000 (trezentos mil) kW que sejam autorizados a partir de 1º de janeiro de 2016;
§1º Não deve incidir o percentual de desconto às tarifas de uso dos sistemas de
transmissão e distribuição aplicadas ao consumo da energia destinada à autoprodução,
para os empreendimentos de que tratam os incisos I e II e que entrarem em operação
comercial antes de 1º de janeiro de 2016.
§2º Para fins do disposto no inciso III deste artigo, são considerados leilões de energia
nova aqueles destinados à expansão da oferta de energia, assim classificados, não
restritivamente, os leilões: A-5, A-3, de energia de reserva (LER) e de fontes alternativas
(LFA).
§3º Terá direito ao percentual de redução somente a parcela da ampliação dos
empreendimentos de que trata o inciso III que comercialize energia em leilão de energia
nova realizado a partir de 1º de janeiro de 2016.
§4º Para os empreendimentos com base em fonte solar que entrarem em operação
comercial até 31 de dezembro de 2017, o percentual de redução será de 80%(oitenta por
cento) aplicável nos 10 (dez) primeiros anos de operação da central geradora, aplicandose o valor definido no caput deste artigo para os anos subsequentes.
"Art. 3º (...)
I – (...);
II – (...);
III – aqueles a partir de fonte eólica, de biomassa, e cogeração qualificada, conforme
regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou
distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, e que iniciaram a operação

comercial no período entre 23 de abril de 2003 e 31 de dezembro de 2003, de acordo com
a Resolução nº 219, de 2003;
(...)"
"Art. 5º A contratação e o faturamento do acesso e uso deverão observar as regras e
resoluções da ANEEL, os Procedimentos de Rede e os Procedimentos de Distribuição de
Energia Elétrica no sistema Elétrico Nacional - PRODIST, além de observar os seguintes
critérios:
I.- (...);
II - (...);
III - o percentual de redução não incidirá sobre as tarifas de uso dos sistemas de
transmissão e distribuição aplicadas ao faturamento dos contratos de reserva de
capacidade. "
"Art. 7º O valor correspondente à redução percentual, configura direito da concessionária
de distribuição, a ser compensado no primeiro reajuste ou revisão tarifária após a
correspondente apuração, devendo ser registrado pela concessionária em conta específica
que será estabelecida pela ANEEL. "
Art. 2º Incluir o art. 2º-A na Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004:
"Art. 2º-A Fica estipulado o percentual de redução de 50% (cinquenta por cento), a ser
aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, incidindo na
produção e no consumo da energia comercializada ou destinada à autoprodução,
limitada sua aplicação a 30.000 (trinta mil) kW de potência injetada nos sistemas de
transmissão e distribuição, para os seguintes empreendimentos que não se enquadrem
nas condições dispostas nos incisos III e IV do art. 2º:
I.- empreendimentos com base em fonte de biomassa cuja potência injetada no sistema
seja inferior a 50.000 (cinquenta mil) kW;
II.- empreendimentos hidrelétricos de potência superior a 5.000 (três mil) kW e igual ou
inferior a 50.000 (cinquenta mil) kW.
§1º Deve incidir o percentual de desconto às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e
distribuição aplicadas ao consumo da energia destinada à autoprodução, para os
empreendimentos de que tratam os incisos I e II e que entrarem em operação comercial
a partir de 1º de janeiro de 2016. "
Art. 3º A ementa da Resolução Normativa nº 77, de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas
elétricos de transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidrelétricos e aqueles
com base em fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada. "

Art. 4º Alterar o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET,
acrescentando a seguinte redação:
"13.5. DESCONTO PARA FONTES INCENTIVADAS
38. O percentual de redução ao qual se refere o inciso II do art. 5º da Resolução
Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, será aplicado sobre a função de custo TUSD
TRANSPORTE. "
Art. 5º Revogar o art. 3º-A da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
Art. 6º As alterações dispostas neste regulamento terão eficácia após a aprovação das
Regras de Comercialização.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO 3 – Relatório de Análise de Contribuições da AP nº 038/2016
ANÁLISE DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTE À AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 038/2016
Justificativa
ANEEL /

Instituição Texto ANEEL Texto Instituição Justificativa Instituição Aproveitamento
Novo texto
ANEEL
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e
3º da Resolução
Normativa nº 77, de
18 de agosto de 2004,
passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º Estabelecer,
na forma desta
Resolução, os
procedimentos
vinculados à redução
das tarifas de uso dos
sistemas elétricos de
transmissão e de
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da distribuição, aplicáveis
Resolução Normativa nº 77, de 18 aos empreendimentos
de agosto de 2004, passam a hidrelétricos com
vigorar com a seguinte redação: potência igual ou
"Art. 1º Estabelecer, na forma inferior a 50.000

desta Resolução, os (cinquenta mil) kW e
procedimentos vinculados à àqueles com base em
redução das tarifas de uso dos fontes solar, eólica,
sistemas elétricos de transmissão biomassa ou
e de distribuição, aplicáveis aos cogeração qualificada
empreendimentos hidrelétricos conforme
com potência igual ou inferior a regulamentação da O estabelecimento
de prazo para a
50.000 (cinquenta mil) kW e ANEEL, cuja potência A aplicação ao desconto deverá ser
administração é
àqueles com base em fontes injetada nos sistemas feita a partir da data de solicitação
impróprio e o
solar, eólica, biomassa ou de transmissão ou pelo empreendedor, evitando assim direito ao
cogeração qualificada conforme distribuição seja que o empreendedor seja
desconto deve
regulamentação da ANEEL, cuja menor ou igual a impactado por qualquer eventual

1 ABEEOLICA Não aceita começar a partir
potência injetada nos sistemas de 300.000 (trezentos atraso na publicação do ato
da definição do

transmissão ou distribuição seja mil) kW. resultante de sua solicitação. percentual de
menor ou igual a 300.000 § 1º Para os Adicionalmente, a definição do
desconto que se
(trezentos mil) kW. empreendimentos de prazo garantirá a celeridade e
dá pela publicação
§ 1º Para os empreendimentos de geração detentores de eficácia do processo.
geração detentores de concessão concessão ou do ato no Diário
Oficial.
ou autorização, ou aqueles autorização, ou
sujeitos apenas a registro, cujo aqueles sujeitos
ato não contempla a referida apenas a registro,

redução, o percentual de redução cujo ato não
deverá ser solicitado à ANEEL, contempla a referida
exclusivamente pelo redução, o percentual
empreendedor, caso em que a de redução deverá ser
vigência será a partir da solicitado à ANEEL,
publicação do ato resultante da exclusivamente pelo
solicitação. empreendedor., caso
(...)" em que a vigência
será a partir da
publicação do ato
resultante da
solicitação.
O ato resultante da
solicitação deverá ser
publicado em até 30
(trinta) dias contados
da referida solicitação,
sendo que o
percentual de redução
será aplicado a partir
da data de protocolo
da solicitação pelo

empreendedor.
(...)"
Art. 2º Incluir os art.
Não aceita a
Art. 2º Incluir o art. 2º-A na 2º-A, 2º-B e 7º-A na Alteração de texto para inclusão de
inclusão dos

2 ABEEOLICA Resolução Normativa nº 77, de 18 Resolução Normativa novos artigos conforme Não aceita
de agosto de 2004: nº 77, de 18 de agosto contribuições seguintes. artigos (Vide
abaixo).
de 2004:
Art. 2º
"Art 2º-A da REN nº
077/2004 - A Fica
estipulado aos
empreendimentos
com base em fontes
solar, eólica,
biomassa ou
cogeração qualificada
conforme
regulamentação da
ANEEL, cuja potência
injetada nos sistemas
de transmissão ou
distribuição seja maior
que 30.000 (trinta mil)
kW e menor ou igual a
Art. 2º 300.000 (trezentos
"Art 2º-A Fica estipulado aos mil) kW, o percentual A Lei nº 13.203/2015, a qual motiva A redução tarifária
empreendimentos com base em de redução de 50% a alteração da Resolução proposta na Lei
fontes solar, eólica, biomassa ou (cinquenta por cento), Normativa nº 077/2004, não faz tem por objetivo
cogeração qualificada conforme a ser aplicado às distinção entre os leilões de fontes viabilizar a
regulamentação da ANEEL, cuja tarifas de uso dos alternativas, nova e/ou reserva. implantação de
potência injetada nos sistemas de sistemas elétricos de Adicionalmente, deve-se deixar novos

transmissão ou distribuição seja transmissão e de clara a aplicação da empreendimentos.
maior que 30.000 (trinta mil) kW e distribuição, TUST e regulamentação proposta para as Os
menor ou igual a 300.000 TUSD, incidindo na usinas que tenham vendido energia empreendimentos
(trezentos mil) kW, o percentual produção e no tanto no ACR quanto no ACL. Para existentes já se
de redução de 50% (cinquenta por consumo da energia usinas alcançadas no § 1º-B, do art. viabilizaram.
cento), a ser aplicado às tarifas de comercializada ou 26, da Lei nº 9.074/1996, que Deve-se contudo

uso dos sistemas elétricos de destinada à tenham vendido energia em ambos esclarecer o termo
3 ABEEOLICA transmissão e de distribuição, autoprodução, desde os ambientes de contratação, Parcialmente aceita energia nova para

TUST e TUSD, incidindo na que atendam a uma propõe-se que a destinação da que sejam
produção e no consumo da das seguintes energia incentivada para cada um considerados os
energia comercializada ou condições: dos ambientes de contratação seja demais leilões
destinada à autoprodução, desde I – o empreendimento feita de maneira proporcional aos (LFA, LER, etc).
que atendam a uma das seguintes comercialize energia montantes dispostos em cada um Adicionalmente, a

condições: em leilão de compra dos ambientes. Assim, um gerador Regra de
I – o empreendimento de energia nova que vendeu 75% de sua garantia Comercialização
comercialize energia em leilão de realizado a partir de 1º física no ambiente regulado terá estabelecerá a
compra de energia nova realizado de janeiro de 2016; ou 75% do montante de energia forma de

a partir de 1º de janeiro de 2016; II - o ato autorizativo incentivada destinada a este tratamento dos
ou do empreendimento ambiente e os 25% restantes descontos frente
II - o ato autorizativo do seja posterior a 1º de podem ser utilizados a critério do aos contratos do

empreendimento seja posterior a janeiro de 2016. agente gerador. ACR e ACL.
1º de janeiro de 2016." Parágrafo Único. Para
usinas alcançadas
pelo disposto no
caput, que tenham
comercializado
energia em ambos os
ambientes de
contratação, regulada
e livre, a destinação
da energia
incentivada para cada
um dos ambientes de
contratação será
realizada de maneira
proporcional ao
montante
comercializado no
ambiente regulado."

Art. 2º Art. 2º Regulamentação da Lei nº A Lei n. 9427/96
4 ABEEOLICA "Art. 2º-B Fica estipulado aos "Art. 2º-B Fica 13.299/2016, que estabelece tal Não aceita estabelece de
aproveitamentos hidráulicos e estipulado aos norma aos aproveitamentos com forma clara a

| àqueles com base em fonte de aproveitamentos | base em fonte de biomassa e | aplicação | da |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| biomassa, cuja potência injetada hidráulicos e àqueles hidráulica. | Adicionalmente, | redução tarifária |  |  |
| nos sistemas de transmissão e com base em fonte de aplicamos | a | todos | os | aos |
| distribuição seja maior que 30.000 biomassa | empreendimentos que são tratados | empreendimentos |  |  |

kW (trinta mil) kW e menor ou empreendimentos a no Art. 2º-A da REN nº 77/2004, com base em
igual a 50.000 (cinquenta mil) kW, que se refere o art. 1º, conforme proposto na Minuta de fonte de biomassa
que não atendam aos critérios cuja potência injetada Resolução Normativa em questão, e hidráulicos. Não
definidos no Art. 2º-A, o nos sistemas de visando o tratamento isonômico compete à ANEEL

percentual de redução de 50% transmissão eou para as fontes de energia estender o
(cinquenta por cento), a ser distribuição seja maior renováveis. benefício a outras
aplicado às tarifas de uso dos que 30.000 kW (trinta Além do tratamento isonômico entre fontes.
sistemas elétricos de transmissão mil) kW e menor ou as fontes, tal aperfeiçoamento A forma de
e de distribuição, TUST e TUSD, igual a 50.000 garante a manutenção de um aplicação do
incidindo na produção e no (cinquenta mil) kW, desconto importante e relevante desconto será

consumo da energia que não atendam aos para as outras fontes incentivadas e estabelecida nas
comercializada ou destinada à critérios definidos no permite que uma energia antes regras de
autoprodução, limitando-se a Art. 2º-A, terão direito "engessada" seja produzida e comercialização.
aplicação do desconto a 30.000 ao percentual de contribua com o sistema. Esse
(trinta mil) kW de potência redução de 50% pleito está inclusive na emenda 031
injetada nos sistemas de (cinquenta por cento), à Medida Provisória Nº 735/2016,
transmissão e distribuição." a ser aplicado às conforme trecho abaixo.
tarifas de uso dos
sistemas elétricos de
transmissão e de
distribuição, TUST e
TUSD, previsto no
caput desse artigo,
incidindo na produção
e no consumo da
energia
comercializada ou
destinada à
autoprodução,
limitando-se a
aplicação do desconto
a 30.000 (trinta mil)
kW de potência
injetada nos sistemas
de transmissão e
Para a justificativa da aplicação do
distribuição, por
desconto por período de
período de comercialização ver o comentário
comercialização.
do item inserido na REN nº
§1º Nos montantes de
77/2004, Art 7º-A, mostrado a
injeção de potência seguir.
superiores a 30.000
(trinta mil) kW nos
sistemas de
transmissão e
distribuição, deverá
ser aplicada a
TUST/TUSD, sem a
aplicação do desconto
que trata o caput,
somente sobre a
parcela adicional de
injeção de potência.
§2º Para fins da
adequada
aplicabilidade do
comando que trata o
caput deste artigo,
nas regras de
comercialização,
deverão ser
estabelecidos 2 (dois)
perfis de
comercialização: (i)
até 30.000 (trinta mil)
kW e (ii) maior que
30.000 (trinta mil
quilowatts) kW e
menor que 50.000 kW
(cinquenta mil

quilowatts).
A Resolução Normativa nº
247/2006, que dispõe sobre
comercialização de energia elétrica,
oriunda de empreendimentos de
fontes incentivadas, em seu art. 4º,
§2º e §4º disciplina a penalidade de
perda de desconto na TUST/TUSD,
sendo aplicada no caso de mais de
3 (três) períodos (intervalo de 1
hora) de comercialização em que a

potência injetada pelo
empreendimento de geração no
sistema de transmissão é superior a
30 MW, contabilizados num período
de um mês, conforme descrito a
seguir:
REN nº 247/2006, em seu Art 4º,
tem-se:
§ 2º No caso de mais de 3 períodos
de comercialização em que a
energia elétrica injetada pelo
empreendimento de geração que
utiliza fonte primária incentivada,
nos sistemas de transmissão ou
distribuição, for superior ao
montante de 30 MWméd,
contabilizados no período de um
mês, será aplicada, a título de
penalidade, a perda do desconto
Art. 2º previsto no § 1º do art. 3º, para fins
"Art. 7º-A A apuração de processamento das Regras de
do desconto aplicado Comercialização atinentes ao
às tarifas de uso dos cálculo do desconto associado ao Não é escopo da

sistemas de Agente Gerador Incentivado. Audiência Pública,
transmissão e § 3º Em caso de reincidência de pois a matéria é
5 ABEEOLICA Não há. distribuição atenderá apuração do disposto no § 2º, em Não considerada regulada em outra
ao disposto nas um período de 12 meses, a CCEE REN e nas Regras
regras de deverá cancelar a modelagem de

comercialização, desse empreendimento de geração Comercialização.
conforme realizada em nome do Agente
regulamentação Gerador Incentivado, sendo vedado
específica." o acolhimento de nova modelagem
por um período de 12 meses.
§ 4º Nas situações previstas nos §§
2º e 3º, é nulo o percentual de
redução a ser aplicado às tarifas de
uso dos sistemas elétricos de
transmissão e de distribuição que
incidem no empreendimento de
geração.
No entanto, em decisões acerca da
aplicação de desconto na TUST em
caso de comercialização no
ambiente de contratação regulado
(ACR), tem sido utilizado critério
distinto ao disposto na
regulamentação, sob a justificativa
de que a REN nº 247/2006 se limita
a tratar de comercialização com
consumidor especial.
Entendemos que tal fato fere o
princípio da isonomia, e ignora todo
o conceito constante em Nota
Técnica da ANEEL e Regras da
CCEE.
Diante do exposto, tendo em vista
os questionamentos ocorridos, e a
ausência de regulamentação
específica para perda de desconto
da TUST em caso de
comercialização no ACR, há

necessidade de ser desenvolvida
uma regra única e esclarecer a
regra que estabelece a perda do
desconto quando da ultrapassagem
acima de 30 MW em mais de 3
ocorrências no período de 1 hora.
Art.5º As alterações

dispostas neste O estabelecimento
regulamento terão de prazo para a
eficácia após a administração é
Art.5º As alterações dispostas A inclusão de prazo para aprovação

aprovação das impróprio. As
neste regulamento terão eficácia das regras de comercialização

6 ABEEOLICA Regras de Não aceita regras serão
após a aprovação das Regras de garantirá a celeridade e eficácia do

Comercialização Comercialização., que processo. aprovadas
deverá ocorrer em até conforme
60 (sessenta) dias cronograma da AP
após publicação desta 67/2016.
Resolução.
As alterações
propostas ensejam na
adequação dos
seguintes
instrumentos, pelo
menos:
- Art. 1º da Resolução
Normativa nº
247/2006
- Caderno Algébrico
nº 15 das Regras de
Comercialização,
Cálculo do Desconto
Aplicado à
TUSD/TUST,
aprovado pela
Resolução Normativa
ANEEL nº 683/2015, Conforme
de modo que o item informado na Nota
17.1.2 passa a viger Técnica, a REN
com a seguinte 247/2006 se

redação: Avaliar a necessidade de alterar as encontra em
demais regulamentações vigentes,

7 ABEEOLICA Não há. "17.1.2 Para os Não considerada Audiência Pública
de forma a garantir a aplicabilidade
agentes da categoria e as Regras de
dos aprimoramentos propostos.
geração, o desconto Comercialização
a ser aplicado à serão revistas
TUSD/TUST como resultado da
relacionado a cada AP 67/2016.
uma de suas usinas
será corresponde ao
valor do desconto
definido em ato
regulatório,
considerado o limite
máximo de potência
injetada de 30 MW.
Quando for
identificada injeção
de potência superior
à 30 MW, não será
aplicado o desconto,
sobre essa parcela
adicional, na
composição efetiva
da TUSD/TUST."
Assim, um dos critérios definidos na A redução tarifária
Lei 9.427/1996 para elegibilidade ao proposta na Lei

desconto consiste no tem por objetivo
empreendimento resultar de leilão viabilizar a
de compra de energia realizado a implantação de
8 ABIAPE partir de 1º de janeiro de 2016. Ao Parcialmente aceita novos
usar o termo "Energia Nova" o Art. empreendimentos.
2º exclui outros empreendimentos Os
abarcados pela Lei, quais sejam: os empreendimentos
participantes do Ambiente de existentes já se
Contratação Livre e os que viabilizaram e não

comercializam no Ambiente de fazem jus ao
Contratação Regulada por meios desconto na tarifa.
outros que não os Leilões Energia Desta forma, será
Nova (por exemplo, Leilões de adequada a
Fontes Alternativas – LFA e Leilões redação para que
de Energia Reserva – LER). A sejam
minuta não segue, portanto, a considerados os
orientação da política atual e traz demais leilões
preocupação aos agentes. (LFA, LER, etc)
Adicionalmente, a
Regra de
Comercialização
estabelecerá a
forma de
tratamento dos
descontos frente
aos contratos do
ACR e ACL.
A ABIAPE recomenda que na AP
de Regras de Comercialização A contribuição
sejam realizadas discussões
foge ao escopo da
relativas ao tratamento da
presente AP. A
sazonalização e dos

9 ABIAPE empreendimentos com mais de um Não considerada contribuição
deverá ser
perfil de desconto (por exemplo,
encaminhada na
usinas de biomassa com potência
AP específica.
injetada de 50 MW e desconto de
50% somente sobre 30 MW).
Propomos que a Aneel, cuja missão
é "Proporcionar condições
favoráveis para que mercado de
energia elétrica se desenvolva
com equilíbrio entre os agentes e
em benefício da sociedade", realize A contribuição
uma Consulta Pública à sociedade, foge ao escopo da
procurando elaborar um diagnóstico AP, contudo será
10 ABRACE Não considerada
de quais fontes de geração de considerada em

energia elétrica realmente momento
necessitam de subsídios, a oportuno.
profundidade desses descontos e o
tempo de duração para cada uma
dessas fontes se tornarem
competitivas nos certames de
energia.
Assim sendo, embora a legislação
faça a previsão de um percentual
de redução não inferior a 50% a ser Concorda com a

11 ABRACE aplicado às tarifas de uso TUST e Aceita proposta da
TUSD, concordamos com a minuta ANEEL.
de resolução que não prevê
reduções superiores a 50%.
Na análise da Agência, parágrafo 9
da NT 226, ao que se refere a
regras de comercialização, "como o
desconto será aplicado sobre uma
parcela da demanda do
empreendimento, esta condição
deve ser refletida na energia
comercializada, por meio da
aplicação do desconto proporcional
nas tarifas dos consumidores que A matéria está
adquirem esta energia" (grifo sendo tratada no
12 ABRACEEL Não considerada
nosso). âmbito da AP
Pelo exposto no parágrafo, 67/2016.
entende-se que toda a energia
injetada pelos geradores deverá
receber desconto na Tusd e Tust,
porém, de maneira proporcional a
potência injetada de 30MW. Diante
o exposto, a Abraceel propõe que,
para os empreendimentos
alcançados no disposto no § 1º-B,
do art. 26, da Lei nº 9.074/1996,

que o desconto seja aplicado nos
primeiros 30 MW injetados em cada
período de comercialização.
Não é clara a aplicação da
regulamentação proposta às usinas
que tenham vendido energia tanto
no ACR quanto no ACL.
Para usinas alcançadas no § 1º-B,
do art. 26, da Lei nº 9.074/1996,
que tenham vendido energia em
ambos os ambientes de
contratação, a Abraceel propõe que
a consideração do desconto A matéria está
destinado a energia incentivada sendo tratada no
13 ABRACEEL Não considerada
para cada um dos ambientes de âmbito da AP
contratação seja feita de maneira 67/2016.
proporcional aos montantes
dispostos em cada um dos
ambientes. Assim, um gerador que
vendeu 75% de sua garantia física
no ambiente regulado terá 75% do
montante de energia incentivada
destinada a este ambiente e os
25% restantes podem ser utilizados
a critério do agente gerador.
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e
3º da Resolução
Normativa nº 77, de
18 de agosto de 2004,
passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º Estabelecer, na
forma desta
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da
Resolução, os
Resolução Normativa nº 77, de 18
de agosto de 2004, passam a procedimentos
vinculados à redução
vigorar com a seguinte redação:
das tarifas de uso dos
Art. 1º Estabelecer, na forma
sistemas elétricos de

desta Resolução, os transmissão e de O desconto
procedimentos vinculados à somente será
distribuição, aplicáveis
redução das tarifas de uso dos efetivo após a
aos empreendimentos
sistemas elétricos de transmissão definição do

e de distribuição, aplicáveis aos hidrelétricos com direito do
potência igual ou
empreendimentos hidrelétricos desconto
inferior a 50.000
com potência igual ou inferior a específico para a
(cinquenta mil) kW e
50.000 (cinquenta mil) kW e central geradora
àqueles com base em fontes àqueles com base em em ato da ANEEL,
fontes solar, eólica,
solar, eólica, biomassa ou resultante da
biomassa ou A ABRAGEL recomenda que a
cogeração qualificada conforme solicitação do
cogeração qualificada aplicação do desconto seja feita a

14 ABRAGEL regulamentação da ANEEL, cuja conforme partir da data de edição da Lei Não aceita interessado e da
potência injetada nos sistemas de análise dos
regulamentação da 13.203/2015.
transmissão ou distribuição seja requisitos para a
ANEEL, cuja potência
menor ou igual a 300.000 definição do

(trezentos mil) kW." injetada nos sistemas desconto, o que
de transmissão ou
§ 1º Para os empreendimentos de somente poderá
distribuição seja
geração detentores de concessão ocorrer após a
menor ou igual a

ou autorização, ou aqueles definição das
sujeitos apenas a registro, cujo 300.000 (trezentos regras de
mil) kW."
ato não contempla a referida comercialização
§ 1º Para os
redução, o percentual de redução (resolução
empreendimentos de
deverá ser solicitado à ANEEL, geração detentores de normativa).
exclusivamente pelo
concessão ou
empreendedor, caso em que a
autorização, ou
vigência será a partir da
publicação do ato resultante da aqueles sujeitos
apenas a registro,
solicitação.
cujo ato não
contempla a referida
redução, o percentual
de redução deverá ser
solicitado à ANEEL,
exclusivamente pelo
empreendedor, caso
em que a vigência

será a partir da
publicação do ato
resultante da
solicitação. e vigerá à
partir da edição da Lei
13.303/2015.
Art. 2o Incluir o art. 2ºA na Resolução
Normativa nº 77, de
18 de agosto de 2004:
......................
"Art. 2º-B Fica
estipulado aos
aproveitamentos
hidráulicos igual ou
inferior a 50.000
(cinquenta mil) kW, e
àqueles com base em
fonte de biomassa
cuja potência injetada
nos sistemas de
transmissão e O desconto
somente será
distribuição seja maior
que 30.000 kW (trinta A ABRAGEL entende que o texto efetivo após a
sugerido no caput do Art. 2º-B deve
mil) kW e menor ou definição do
ser ajustado de forma coerente à
igual a 50.000 direito do
alteração promovida pelo §1º, art. desconto
Art. 2º Incluir o art. 2º-A na (cinquenta mil) kW, 26, da Lei 13.303/2015 e art. 2º da
que não atendam aos específico para a
Resolução Normativa nº 77, de 18 Lei 13.299/2016, que modifica a
critérios definidos no central geradora
de agosto de 2004: redação do inciso VI, art. 26, Lei

...................... Art. 2º-A, o percentual em ato da ANEEL,
9.427, de 26 de dezembro de 1996. resultante da
"Art. 2º-B Fica estipulado aos de redução de 50% A ABRAGEL recomenda que a
(cinquenta por cento), solicitação do
aproveitamentos hidráulicos e aplicação do desconto seja feita a
a ser aplicado às interessado e da

àqueles com base em fonte de partir da data de edição da Lei análise dos
biomassa, cuja potência injetada tarifas de uso dos
sistemas elétricos de 13.299/2016, que estabeleceu o requisitos para a
nos sistemas de transmissão e direito ao benefício, e que os
transmissão e de definição do
distribuição seja maior que 30.000 pagamentos feitos em a maior pela
kW (trinta mil) kW e menor ou distribuição, TUST e desconto, o que
Geradora desde a publicação do somente poderá
igual a 50.000 (cinquenta mil) kW, TUSD, incidindo na referido diploma sejam diferidos
produção e no ocorrer após a
que não atendam aos critérios pela Distribuidora nas faturas

consumo da energia definição das
15 ABRAGEL definidos no Art. 2º-A, o subsequentes, em até 12 meses. Não aceita regras de
percentual de redução de 50% comercializada ou
comercialização
(cinquenta por cento), a ser destinada à De forma análoga ao limite de
autoprodução, (resolução
aplicado às tarifas de uso dos tolerância de 5% estabelecido pelo

limitando-se, em artigo 93 da Resolução Normativa normativa).
sistemas elétricos de transmissão O texto foi
e de distribuição, TUST e TUSD, ambos os casos, a ANEEL 414/2010, no que se refere
aplicação do desconto adequado para a
incidindo na produção e no à ultrapassagem do MUSD
a 30.000 (trinta mil) contratado pelas geradoras junto às aplicabilidade do
consumo da energia
comercializada ou destinada à kW de potência distribuidoras, a ABRAGEL entende desconto para as
usinas
autoprodução, limitando-se a injetada nos sistemas ser razoável considerar essa
de transmissão e hidrelétricas face
aplicação do desconto a 30.000 tolerância na avaliação do

distribuição. enquadramento das centrais como a menção sobre a
(trinta mil) kW de potência potência instalada
injetada nos sistemas de PCH. Por outro lado, considerando
§ 1º O desconto de vis a vis a
transmissão e distribuição. que a ultrapassagem ocorrerá em
que trata o caput biomassa que
vigerá à partir da situações eventuais e peculiares, é
razoável também que o regulador trata da potência
edição da Lei injetada.
defina um limite temporal para a
13.299/2016 e será Não há previsão
mesma.

objeto de ato legal para o
específico a ser
proposto no § 3º.
publicado pela
ANEEL.
§ 2º Os valores pagos
a maior, no período
compreendido entre a
edição da Lei
13.299/2016 e a
publicação do ato de
que trata o parágrafo
anterior, serão
deduzidos pela
Distribuidora nas
faturas subsequentes,
em até 12 (doze)

§ 3º As usinas
enquadradas como
Pequenas Centrais
Hidrelétricas,
preservarão seu
enquadramento nos
termos da legislação
vigente, desde que a
potência injetada nos
sistemas de
transmissão ou
distribuição não
ultrapasse 105%
(cento e cinco por
cento) do limite de
potência definido para
o desconto de que
trata o caput,
respeitado o período
máximo de 1.440 (mil
quatrocentos e
quarenta) horas
anuais.
Art. 5º Alterar o
Caderno Algébrico nº
15 das Regras de
Comercialização,
Cálculo do Desconto
Aplicado à
TUSD/TUST,
aprovado pela
Resolução Normativa
ANEEL nº 683/2015,
de modo que o item
17.1.2 passa a viger
com a seguinte
redação:
"17.1.2 Para os
agentes da
categoria geração,
o desconto a ser
efetivamente
aplicado à
TUSD/TUST A ABRAGEL entende que este
relacionado a cada ajuste se faz necessário de forma a
uma de suas compatibilizar o Caderno Algébrico

usinas será nº 15 das Regras de A matéria está
corresponde ao Comercialização, Cálculo do sendo tratada no
16 ABRAGEL Não aceita
valor do desconto Desconto Aplicado à TUSD/TUST, âmbito da AP

definido em ato aprovado pela Resolução 67/2016.
regulatório, exceto Normativa ANEEL nº 683/2015,
quando for com o que dispõe a Lei
identificada 13.299/2016.
ultrapassagem do
valor de 30 MW de
potência injetada,
sendo nesse caso,
nulo o desconto
efetivamente
aplicado a
TUSD/TUST
considerado o
limite máximo de
potência injetada
de 30 MW.
Quando for
identificada injeção
de potência
superior à 30 MW,
não será aplicado
o desconto, sobre
essa parcela
adicional, na

composição efetiva
da TUSD/TUST."
Art. 6º A CCEE
deverá encaminhar
para aprovação da
ANEEL dentro de 60
(sessenta) dias, o
conjunto de
alterações nas Regras A ABRAGEL sugere que, para os
de Comercialização
empreendimentos alcançados pela
prevendo a A matéria está
Lei 13.299/2016, a regulamentação
possibilidade de sendo tratada no

17 ABRAGEL do desconto na TUST/TUSD deve Não aceita
criação de perfis de prever a segregação das parcelas âmbito da AP

geração distintos, 67/2016.
de energia comercializadas com e
para acomodar de
sem o incentivo.
modo segregado as
parcelas de energia
com e sem o
desconto aplicado
sobre a TUSD/TUST
na geração e no
consumo.
Art. 7º Revogar os §§ A ABRAGEL entende que este A matéria está
2º, 3º e 4º, art. 4º, da ajuste se faz necessário de forma a sendo tratada no

18 ABRAGEL Resolução Normativa compatibilizar a Resolução Não aceita âmbito da AP
ANEEL nº 247, de 21 Normativa nº 247/2006 como o que 67/2016 e da AP
de dezembro de 2006. dispõe a Lei 13.299/2016. 41/2015.
O desconto
somente será
efetivo após a
definição do
Art. 58º As alterações direito do

dispostas neste desconto
A ABRAGEL entende que o
regulamento terão específico para a
desconto no lado do consumo dareficácia: após a se por meio das Regras de central geradora

aprovação das em ato da ANEEL,
Comercialização, quando da
Art. 5º As alterações dispostas Regras de resultante da
verificação do lastro de energia
neste regulamento terão eficácia Comercialização. solicitação do

19 ABRAGEL incentivada. Já no lado da geração, Não aceita
após a aprovação das Regras de I - No consumo, após o desconto é aplicado à partir de interessado e da

Comercialização. a aprovação das análise dos
ato publicado pela ANEEL. Nesse
Regras de requisitos para a
sentido, entende-se ser adequado o
Comercialização; e definição do
II - Na geração, no ato tratamento distinto entre consumo e desconto, o que
geração.
de publicação desta somente poderá
Resolução. ocorrer após a
definição das
regras (resolução
normativa).
Na transmissão não
há previsão de fundo
de custeio para esta
cobertura dos
descontos, como
ocorre com a TUSD
que prevê
possibilidade de
cobertura do desconto
via
CDE, conforme As alterações

20 ABRAGET disposto no Decreto Não Aceita sugeridas devem
nº 7.891, de 2013: ser tratadas em
"Art. 1º A CDE, além Lei.
de suas demais
finalidades, custeará
os seguintes
descontos incidentes
sobre as tarifas
aplicáveis aos
usuários do serviço
público de
distribuição de
energia elétrica, nos

termos do inciso VII
do caput do art. 13 da
Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002:
I - redução na tarifa
de uso do sistema de
distribuição incidente
na produção e no
consumo da energia
comercializada por
empreendimento
enquadrado no §1º do
art. 26
da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de
1996;"
Sugestão da
ABRAGET: uma
alternativa para
blindar a TUST da
cobertura de
descontos seria
estender para a CDE
esta atribuição.
Art. 1º Estabelecer, na
forma desta
Resolucao, os
procedimentos
vinculados a reducao
das tarifas de uso dos
sistemas eletricos de
transmissao e de
distribuicao, aplicaveis
aos empreendimentos
Art. 1º Estabelecer, na forma hidreletricos com

desta Resolucao, os potencia igual ou
procedimentos vinculados a inferior a 50.000
reducao das tarifas de uso dos (cinquenta mil) kW e
sistemas eletricos de transmissao aqueles com base em
e de distribuicao, aplicaveis aos fontes solar, eolica,
empreendimentos hidreletricos biomassa ou
com potencia igual ou inferior a cogeracao qualificada
50.000 (cinquenta mil) kW e conforme O estabelecimento
aqueles com base em fontes regulamentacao da de prazo para a
solar, eolica, biomassa ou ANEEL, cuja potencia administração é
cogeracao qualificada conforme injetada nos sistemas Sugerimos que a aplicacao do impróprio e o
regulamentacao da ANEEL, cuja de transmissao ou desconto seja feita a partir da data direito ao

potencia injetada nos sistemas de distribuição seja de solicitacao pelo empreendedor, desconto deve
21 ABSOLAR transmissao ou distribuição seja menor ou igual a pois dessa forma o empreendedor Não aceita começar a partir
menor ou igual a 300.000 300.000 (trezentos nao seria impactado por qualquer da definição do

(trezentos mil) kW." mil) kW." eventual atraso na publicacao do percentual de
§ 1º Para os empreendimentos de § 1º Para os Ato. desconto que se
geracao detentores de concessao empreendimentos de dá pela publicação
ou autorizacao, ou aqueles geracao detentores de do ato no Diário
sujeitos apenas a registro, cujo concessao ou Oficial.
ato nao contempla a referida autorizacao, ou
reducao, o percentual de reducao aqueles sujeitos
devera ser solicitado a ANEEL, apenas a registro,

exclusivamente pelo cujo ato nao
empreendedor, caso em que a contempla a referida
vigencia sera a partir da reducao, o percentual
publicacao do ato resultante da de reducao devera ser
solicitacao. solicitado a ANEEL,
exclusivamente pelo
empreendedor., caso
em que a vigencia
sera a partir da
publicacao do ato
resultante da
solicitacao. O ato
resultante da
solicitacao devera ser
publicado em ate 30

dias, sendo que o
percentual de redução
sera aplicado a partir
da data de protocolo
da solicitacao pelo
empreendedor.
A Resolucao Normativa nº
247/2006, que dispõe sobre
comercializacao de energia eletrica,
oriunda de empreendimentos de
fontes incentivadas, em seu art. 4º,
§2º e §4º disciplina a penalidade de
perda de desconto na TUST/TUSD,
sendo aplicada no caso de mais de
3 (tres) periodos (intervalo de 1
hora) de comercializacao em que a
potencia injetada pelo
empreendimento de geracao no
sistema de transmissao e superior a
30 MW, contabilizados num periodo
de um mes. No entanto, em
decisoes acerca da aplicacao de
desconto na TUST em caso de
Art. 7º-A A Apuracao comercializacao no ACR, tem sido
do desconto aplicado
utilizado criterio distinto ao disposto
as tarifas de uso dos
na Regulamentacao, sob a
sistemas de

transmissao e justificativa de que a Resolucao A matéria está
247/2006 se limita a tratar de
distribuição atendera sendo tratada no

22 ABSOLAR comercializacao com consumidor Não considerada
ao disposto nas âmbito da AP
especial.
regras de 67/2016.
comercializacao, Entendemos que tal fato fere o
principio da isonomia, e ignora todo
conforme
o conceito constante em Nota
regulamentacao
Tecnica da ANEEL e Regras da
especifica. CCEE.
Diante do exposto, tendo em vista
os questionamentos ocorridos, e a
ausencia de regulamentacao
especifica para perda de desconto
da TUST em caso de
comercializacao no ACR, há
necessidade de ser desenvolvida
regra unica, que devera
estabelecer: (i) que a apuracao do
desconto da TUST e afeta ao
"mundo comercial" e, portanto, deve
ser feita no ambito da CCEE e (ii)
que a metodologia deve ser similar
a REN 247/2006, ou seja,
permitindo ate 3 ocorrencias de 1
hora.
Art. 5º As alteracoes
dispostas neste As Regras de
regulamento terao
Comercialização
eficacia apos a

Art. 5º As alteracoes dispostas A inclusao de prazo para aprovacao serão revisadas,
aprovacao das

neste regulamento terao eficacia das regras de comercializacao e conforme rito da
23 ABSOLAR apos a aprovacao das Regras de Regras de necessaria para garantir a Não aceita ANEEL. A matéria
Comercializacao, que

Comercializacao. celeridade e eficacia do processo. está sendo tratada
devera ocorrer em ate
no âmbito da AP
60 dias apos
publicacao desta 67/2016.
Resolucao.

| Art. 3º-A Para a fonte solar | Art. 3º-A Para a fonte A energia solar fotovoltaica passa | Conforme |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| referida no art. 1º fica estipulado o solar referida no art. | por um momento historico de | especificado na |  |  |  |  |
| desconto de 80% (oitenta por | 1º fica estipulado o | insercao na matriz eletrica | NT | 149/2016- |  |  |
| cento), para os empreendimentos desconto de 80% | brasileira. A Resolucao Normativa | SGT/ARG/ANEEL: |  |  |  |  |
| que entrarem em operação | (oitenta por cento), | Nº 481 de 2012 (REN 481/2012), | "Em face de tais |  |  |  |
| 24 | ABSOLAR | comercial ate 31 de dezembro de para os | estabelecida pela ANEEL, foi um | Não aceita | avaliações, | e |
| 2017, aplicavel nos 10 (dez) | empreendimentos que marco importante para apoiar a | ainda, | não |  |  |  |
| primeiros anos de operacao da | entrarem em | insercao desta fonte no pais. | afastando que na |  |  |  |
| usina, nas tarifas de uso dos | operacao | Apesar de nao criar, diretamente, | distribuição |  |  |  |
| sistemas eletricos de transmissao comercial ate 31 de | demanda para a fonte solar, a REN | também | é |  |  |  |
| e de distribuicao – TUST e TUSD, dezembro de 2020, | 481/2012 estabeleceu um desconto | crescente | o |  |  |  |

| incidindo na producao e no | aplicavel nos 10 (dez) de 80% (oitenta por cento), para os | incremento de |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| consumo da energia | primeiros anos de | empreendimentos solares que | fontes |  |
| comercializada. | operacao da usina, | entrarem em operação comercial | incentivadas, |  |
| §1º O desconto de que trata o | nas tarifas de uso dos ate 31 de dezembro de 2017, | dentre as quais a |  |  |
| caput, sera reduzido para 50% | sistemas eletricos de aplicavel nos 10 (dez) primeiros | geração solar, que |  |  |
| (cinquenta por cento) apos o | transmissao e de | anos de operacao da usina, nas | possui | um |

decimo ano de operacao da usina. distribuicao – TUST e tarifas de uso dos sistemas eletricos desconto de 80%,

| §2º Os empreendimentos que | TUSD, incidindo na | de transmissao e de distribuicao – | entende-se |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| entrarem em operação comercial producao e no | TUST e TUSD, incidindo na | adequado não |  |  |
| apos 31 de dezembro de 2017 | consumo da energia | producao e no consumo da energia | alterar | os |
| farao jus ao desconto de 50%. | comercializada. | comercializada. | percentuais de |  |
| §1º O desconto de | Passados os dez primeiros anos, o | desconto | já |  |

que trata o caput, sera desconto e reduzido para 50% definidos na

reduzido para 50% (cinquenta por cento), desconto regulamentação
(cinquenta por cento) similar ao aplicado para fontes vigente, dando
apos o decimo ano de renovaveis mais maduras e somente

operacao da usina. competitivas. cumprimento da
§2º Os Tal desconto representa um Lei nº
empreendimentos que incentivo importante para a fonte, ja 13.203/2015

entrarem em que a fonte solar nao foi incluida em quanto ao alcance
operação comercial outros programas estrategicos para de novas centrais
apos 31 de dezembro o desenvolvimento de fontes geradoras."
de 2020 farao jus ao renovaveis do pais, em especial o
desconto de 50% PROINFA, responsavel por um
(cinquenta por cento) ganho de competitividade
nas referidas tarifas. significativo para as fontes
participantes: eolica, biomassa e
PCH.
Como resultado do fomento tardio
ao desenvolvimento da fonte solar
na matriz eletrica do pais, o setor
eletrico possui atualmente menos
de 23 MW em usinas solares
fotovoltaicas outorgadas e
efetivamente conectadas a rede de
transmissao e distribuicao gerando
energia eletrica. Isso representa
somente 0,02% da capacidade de
geracao do pais, conforme dados
do Banco de Informacoes de
Geracao (BIG) da ANEEL. Estes
numeros confirmam que a fonte
esta em uma fase ainda emergente
e não consolidada na matriz eletrica
brasileira, o que justifica a
manutencao de um desconto
diferenciado na TUST e TUSD, a
exemplo da REN 481/2012, ate que
a fonte esteja bem estabelecida no
pais.
No entanto, o desconto de 80% na
TUST e na TUSD e disponibilizado
apenas para os empreendimentos
que entrarem em operacao
comercial ate 31 de dezembro de
2017. Isso significa que, de 2016
em diante, o beneficio nao podera
ser aproveitado pela fonte solar em
novos leiloes, ja que os
empreendimentos contratados
nestes leiloes entrarão em
operacao apos 2017. A expiracao
deste beneficio acarretaria em um
risco de aumento direto nos custos
para os empreendimentos da fonte
solar, tanto no Ambiente de
Contratacao Regulada (ACR)
quanto no Ambiente de Contratacao
Livre (ACL). Desse modo, a perda
deste beneficio ocorreria em
momento bastante inoportuno para
o setor solar fotovoltaico, pois foi
apenas a partir de 2014 que a fonte

teve a sua primeira contratacao
atraves de um leilao de energia
realizado pelo governo federal.
Adicionalmente, a manutencao do
desconto da REN 481/2012
contribui para o estabelecimento de
uma cadeia produtiva fotovoltaica
em territorio nacional, indo ao
encontro dos objetivos do governo
federal e do Banco Nacional de
Desenvolvimento Economico e
Social (BNDES) de estabelecer no
pais, com solidez e competitividade,
uma cadeia produtiva do setor
fotovoltaico, ao longo dos proximos
anos.
Pelos motivos acima expostos, a
ABSOLAR propõe que a aplicacao
do desconto de 80% sobre a TUST
e TUSD para a fonte solar seja
alinhada com o cronograma do
Plano de Nacionalizacao
Progressiva do BNDES, ou seja,
tenha como data limite para
obtencao do beneficio o final do ano
de 2020.
"Art. 2º-B Fica O art. 2º da Lei nº 13.299/2016
estipulado aos incluiu o § 1º-B no art. 26 da Lei nº
aproveitamentos 9.427/1996, com a seguinte
hidráulicos com redação:
potência superior a "§ 1º-B. Os aproveitamentos com
3.000 kW e igual ou base em fonte de biomassa cuja
inferior a 50.000 kW, potência injetada nos sistemas de
e àqueles com base transmissão e distribuição seja
em fonte de maior que 30.000 kW (trinta mil
biomassa, cuja quilowatts) e menor ou igual a
potência injetada nos 50.000 kW (cinquenta mil
sistemas de quilowatts) que não atendam aos

"Art. 2º-B Fica estipulado aos transmissão e critérios definidos no § 1o-A, bem
aproveitamentos hidráulicos e distribuição seja maior como aqueles previstos no inciso VI

| àqueles com base em fonte de | que 30.000 kW (trinta do caput, terão direito ao percentual | A redação foi |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| biomassa, cuja potência injetada | mil) kW e menor ou | de redução sobre as tarifas de uso | adequada para |  |
| nos sistemas de transmissão e | igual a 50.000 | dos sistemas elétricos de | contemplar o que |  |
| distribuição seja maior que 30.000 (cinquenta mil) kW, | transmissão e de distribuição | consta das Leis |  |  |
| kW (trinta mil) kW e menor ou | que não atendam aos previsto no § 1o, limitando-se a | 13.203/2015 e |  |  |
| igual a 50.000 (cinquenta mil) kW, critérios definidos no | aplicação do desconto a 30.000 kW | 13.299/2016. |  |  |
| que não atendam | Art. 2º-A, o percentual (trinta mil quilowatts) de potência | Em relação ao §1º |  |  |
| aos critérios definidos no Art. 2º- | de redução de 50% | injetada nos sistemas de | não compete a |  |
| Adriano Anaia A, o percentual de redução de | (cinquenta por cento), transmissão e distribuição."Os | ANEEL | o |  |
| 25 | 50% (cinquenta por cento), a ser | a ser aplicado às | empreendimentos elencados no | Parcialmente aceita monitoramento do |

Pereira

| aplicado às tarifas de uso dos | tarifas de uso dos | inciso VI do caput (art. 26), de que | MUSD contratado |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| sistemas elétricos de transmissão sistemas elétricos de trata o § 1º-B do art. 26 da Lei nº | das | centrais |  |  |
| e de distribuição, TUST e TUSD, transmissão e de | 9.427/1996, são os | geradoras, bem |  |  |
| incidindo na produção e no | distribuição, TUST e | aproveitamentos de potencial | como entendemos |  |
| consumo da energia | TUSD, incidindo na | hidráulico de potência superior a | desnecessário |  |
| comercializada ou destinada à | produção e no | 3.000 kW e igual ou inferior a | vincular | o |
| autoprodução, limitando-se a | consumo da energia | 50.000 kW, destinado à produção | monitoramento do |  |
| aplicação do desconto a 30.000 | comercializada ou | independente ou autoprodução, | MUSD contratado |  |
| (trinta mil) kW de potência | destinada à | independentemente de ter ou não | com o desconto. |  |
| injetada nos sistemas de | autoprodução, | característica de pequena central |  |  |
| transmissão e distribuição. | limitando-se a | hidrelétrica. |  |  |

aplicação do desconto O acréscimo do § 1º justifica-se,
a 30.000 (trinta mil) tendo em vista que as centrais de
kW de potência geração beneficiadas por essa
injetada nos sistemas medida são as que não atendam
de transmissão e aos critérios definidos no § 1º-A do
distribuição. art. 26 da Lei nº 9.427/1996, e
§ 1º As distribuidoras considerando o que estabelece o
deverão informar à item 5.3.1 da Seção 3.6 do Módulo
ANEEL, para fins de 3 dos Procedimentos de
fiscalização, todo e Distribuição de Energia Elétrica no
qualquer acréscimo Sistema Elétrico Nacional –
de MUSD solicitado PRODIST, o MUSD contratado por

por responsável por central geradora deve ser
empreendimento de determinado pelo valor declarado
geração de que trata de sua máxima potência injetável
o caput. no sistema, a qual deve ter valor
igual, no mínimo, à potência
instalada subtraída a mínima carga
própria. Ante ao exposto
anteriormente, somente seria
possível aumentar o MUSD
contratado mediante redução da
carga própria. O que se busca com
a proposta é evitar subsídios
indevidos.
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da § 1º Para os
Resolução Normativa nº 77, de 18 empreendimentos de
de agosto de 2004, passam a geração detentores de
vigorar com a seguinte redação: concessão ou
Art. 1º Estabelecer, na forma autorização, ou

desta Resolução, os aqueles sujeitos
procedimentos vinculados à apenas a registro,

redução das tarifas de uso dos cujo ato não
sistemas elétricos de transmissão contempla a referida
e de distribuição, aplicáveis aos redução, o percentual O desconto

empreendimentos hidrelétricos de redução deverá ser somente será
com potência igual ou inferior a solicitado à ANEEL, efetivo após a
50.000 (cinquenta mil) kW e exclusivamente pelo definição do
àqueles com base em fontes empreendedor, caso direito do
solar, eólica, biomassa ou em que a vigência desconto
cogeração qualificada conforme será a partir da específico para a
regulamentação da ANEEL, cuja publicação do ato central geradora
potência injetada nos sistemas de resultante da em ato da ANEEL,
transmissão ou distribuição seja solicitação. da data de resultante da
A ATIAIA ENERGIA sugere que a
menor ou igual a 300.000 publicação da Lei nº solicitação do
aplicação do desconto seja feita a

26 ATIAIA (trezentos mil) kW." 13.303/2015. Não aceita interessado e da
§ 1º Para os empreendimentos de partir da data de edição da Lei análise dos
13.203/2015.
geração detentores de concessão requisitos para a
ou autorização, ou aqueles definição do
sujeitos apenas a registro, cujo desconto, o que
ato não contempla a referida somente poderá
redução, o percentual de redução ocorrer após a

deverá ser solicitado à ANEEL, definição das
exclusivamente pelo regras de
empreendedor, caso em que a comerciliação
vigência será a partir da (resolução
publicação do ato resultante da normativa).
solicitação.
§ 2º Para os empreendimentos de
geração com o percentual de
redução já estabelecido em ato
autorizativo, fica mantida a
incidência desse percentual com
aplicação inclusive no consumo,
neste caso com vigência a partir
de 19 de agosto de 2004.
"Art. 2º-B Fica estipulado aos "Art. 2º-B Fica A ATIAIA ENERGIA propõe a O desconto

aproveitamentos hidráulicos e estipulado aos alteração do texto sugerido no somente será
àqueles com base em fonte de aproveitamentos caput do Art. 2º-B para deixar mais efetivo após a
biomassa, cuja potência injetada hidráulicos e àqueles claro que os limites de potência definição do
nos sistemas de transmissão e com base em fonte de injetada citados se aplicam aos direito do

distribuição seja maior que 30.000 biomassa, cuja aproveitamentos hidráulicos, bem desconto
kW (trinta mil) kW e menor ou potência injetada nos como aos aproveitamentos com específico para a

igual a 50.000 (cinquenta mil) kW, sistemas de base em fonte de biomassa, central geradora
que não atendam aos critérios transmissão e conforme previsto no § 1º-B do art. em ato da ANEEL,
27 ATIAIA definidos no Art. 2º-A, o distribuição seja maior 26, Lei 9.427, de 26 de dezembro Não aceita o que somente
percentual de redução de 50% que 30.000 kW (trinta de 1996, inserido pelo art. 2º da Lei poderá ocorrer
(cinquenta por cento), a ser mil) kW e menor ou 13.299/2016. após a definição

aplicado às tarifas de uso dos igual a 50.000 A ATIAIA ENERGIA recomenda que das regras
sistemas elétricos de transmissão (cinquenta mil) kW a aplicação do desconto seja feita a (resolução
e de distribuição, TUST e TUSD, para ambos os casos, partir da data de publicação da Lei normativa).
incidindo na produção e no que não atendam aos nº 13.299/2016, que estabeleceu o

consumo da energia critérios definidos no direito ao benefício, e que os Não há previsão
comercializada ou destinada à Art. 2º-A, o percentual pagamentos feitos à maior pela legal para o
autoprodução, limitando-se a de redução de 50% Geradora desde a publicação do proposto no § 3º.

aplicação do desconto a 30.000 (cinquenta por cento), referido diploma sejam diferidos
(trinta mil) kW de potência a ser aplicado às pela Distribuidora nas faturas
injetada nos sistemas de tarifas de uso dos subsequentes, em até 12 meses.
transmissão e distribuição. sistemas elétricos de
De forma análoga ao limite de
transmissão e de
distribuição, TUST e tolerância de 5% estabelecido pelo
art. 37 referente à cobrança de
TUSD, incidindo na
ultrapassagem dos consumidores
produção e no
da Resolução Normativa ANEEL
consumo da energia
comercializada ou 506/2012, a ATIAIA ENERGIA
entende ser razoável considerar
destinada à
essa tolerância na avaliação do
autoprodução,
limitando-se a enquadramento das centrais como
aplicação do desconto PCH, pois para usinas com
potência instalada próximas de
a 30.000 (trinta mil)
30MW, geralmente, é possível gerar
kW de potência
injetada nos sistemas e injetar no sistema potências um
pouco acima de 30MW nos
de transmissão e
períodos de maior vazão afluente,
distribuição.
que ocorrem em 2 ou 3 meses por
§ 1º O desconto de ano, já que no projeto das
que trata o caput máquinas sempre há alguma
vigerá à partir da data margem de segurança e as turbinas
de publicação da Lei conseguem engolir mais água e
n° 13.299/2016 e será produzir energia com potência
objeto de ato acima da nominal, sem causar
específico a ser danos aos equipamentos ou expor
publicado pela as instalações à riscos.
ANEEL.
§ 2º Os valores pagos
a maior, no período
compreendido entre a
data de publicação da
Lei nº 13.299/2016 e a
publicação do ato de
que trata o parágrafo
anterior, serão
deduzidos pela
Distribuidora ou
Transmissora nas
faturas subsequentes,
em até 12 (doze)
meses.
§ 3º As usinas
enquadradas como
Pequenas Centrais
Hidrelétricas,
preservarão seu
enquadramento nos
termos da legislação
vigente, desde que a
potência injetada nos
sistemas de
transmissão ou
distribuição não
ultrapasse 105%
(cento e cinco por
cento) do limite de
30.000 (trinta mil) kW.
Art. 5º Alterar o
Caderno Algébrico nº
15 das Regras de
A ATIAIA ENERGIA entende que
Comercialização,
este ajuste se faz necessário de
Cálculo do Desconto
forma a compatibilizar o Caderno

Aplicado à Algébrico nº 15 das Regras de A matéria está
TUSD/TUST,
Comercialização, Cálculo do sendo tratada no

28 ATIAIA aprovado pela Não considerada
Desconto Aplicado à TUSD/TUST, âmbito da AP
Resolução Normativa

ANEEL nº 683/2015, aprovado pela Resolução 67/2016.
Normativa ANEEL nº 683/2015,
de modo que o item
com o que dispõe a Lei nº
17.1.2 passa a viger
13.299/2016.
com a seguinte
redação:

agentes da
categoria geração,
o desconto a ser
efetivamente
aplicado à
TUSD/TUST
relacionado a cada
uma de suas
usinas será
corresponde ao
valor do desconto
definido em ato
regulatório, exceto
quando for
identificada
ultrapassagem do
valor de 30 MW de
potência injetada,
sendo nesse caso,
nulo o desconto
efetivamente
aplicado a
TUSD/TUST
considerado o
limite máximo de
potência injetada
de 30 MW.
Quando for
identificada injeção
de potência
superior à 30 MW,
não será aplicado
o desconto, sobre
essa parcela
adicional, na
composição efetiva
da TUSD/TUST."
Art. 6º A CCEE
deverá encaminhar
para aprovação da
ANEEL dentro de 60
(sessenta) dias, o
conjunto de
alterações nas Regras A ATIAIA ENERGIA sugere que,
de Comercialização para os empreendimentos

prevendo a alcançados pela Lei nº 13.299/2016, A matéria está
possibilidade de a regulamentação do desconto na sendo tratada no
29 ATIAIA Não considerada
criação de perfis de TUST/TUSD deve prever a âmbito da AP

geração distintos, segregação das parcelas de 67/2016.
para acomodar de energia comercializadas com e sem
modo segregado as o incentivo.
parcelas de energia
com e sem o
desconto aplicado
sobre a TUSD/TUST
na geração e no
consumo.
Art. 7º Revogar os §§ A ATIAIA ENERGIA entende que
A matéria está
2º, 3º e 4º, art. 4º, da este ajuste se faz necessário de
sendo tratada no

30 ATIAIA Resolução Normativa forma a compatibilizar a Resolução Não considerada
ANEEL nº 247, de 21 Normativa nº 247/2006 como o que âmbito da AP
67/2016.
de dezembro de 2006. dispõe a Lei nº 13.299/2016.
Art. 58º As alterações A ATIAIA ENERGIA entende que o O desconto

dispostas neste desconto no lado do consumo dar- somente será
regulamento terão se por meio das Regras de efetivo após a
eficácia: após a Comercialização, quando da definição do
Art. 5º As alterações dispostas

aprovação das verificação do lastro de energia direito do
neste regulamento terão eficácia

31 ATIAIA após a aprovação das Regras de Regras de incentivada. Já no lado da geração, Não aceita desconto
Comercialização. o desconto é aplicado a partir de específico para a
Comercialização.
I - No consumo, após ato publicado pela ANEEL. Nesse central geradora
a aprovação das sentido, entende-se ser adequado o em ato da ANEEL,

Regras de tratamento distinto entre consumo e resultante da
Comercialização; e geração. solicitação do

II - Na geração, no ato interessado e da
de publicação desta análise dos
Resolução. requisitos para a
definição do
desconto, o que
somente poderá
ocorrer após a
definição das
regras (resolução
normativa).
Ressaltamos a importância dessa
medida para o setor
sucroenergético, uma vez que
várias centrais geradoras a
biomassa possuem capacidade
ociosa em função das usinas não
terem sido projetadas
exclusivamente para a geração de
energia. Isto é, em função dos seus
projetos, do processo produtivo de
5. Conforme disposto no § 1º-B,
açúcar / etanol e de oscilações da
do art. 26, da Lei nº 9.074/1996,
produção e moagem de cana-deforam alcançados pelo desconto açúcar durante a safra, algumas
as centrais geradoras existentes e
usinas conseguiram gerar mais
novas com base em biomassa e Não há sugestões de
energia, por exemplo, por meio de
aproveitamentos hidráulicos com alteração no texto.

BP potência injetada de 30 MW até Apenas compra de bagaço de outras usinas Não há sugestões,
32 ou mesmo de cavaco ou palha. Aceita apenas
Combustíveis 50 MW, bem como os considerações à título
Todavia, em alguns casos isso considerações.
consumidores que comercializam de contribuição para
acarretaria a ultrapassagem da
energia elétrica com estes análise da ANEEL.
geradores. injeção de 30 MW, inviabilizando
financeiramente a compra dessa
Ressalta-se que o desconto é
biomassa.
limitado a 30 MW de potência
E com a manutenção do desconto
injetada. dos 30 MW, várias usinas passarão
a poder utilizar toda a sua
capacidade ociosa, produzindo
mais energia limpa e sem onerar a
CDE, uma vez que a TUSDg de 30
MW a 50 MW será paga
integralmente, sem desconto e,
portanto, sem onerar a tarifa de
energia, em linha com o princípio de
modicidade tarifária.
É importante ressaltar que a
aplicação de um desconto
proporcional nas tarifas dos
consumidores poderá ter impacto
relevante no mercado de
comercialização, uma vez que
todos os contratos de compra e
venda de energia incentivada com
desconto de 50%, 100% ou 0% na
TUSD/T estabelecem ressarcimento
9. Como o desconto será aplicado do vendedor ao comprador (ou vicesobre uma parcela da demanda versa) no caso de ser aferido
Não há sugestões de

do empreendimento, esta alteração no texto. desconto diferente do pactuado em A matéria está
condição deve ser refletida na contrato, que nunca são valores
BP Apenas sendo tratada no

33 energia comercializada, por meio diferentes de 50%, 100% ou 0%. Não considerada
Combustíveis considerações à título âmbito da AP
da aplicação do desconto Desta forma, recomenda-se que as

proporcional nas tarifas dos de contribuição para regras e procedimentos de 67/2016.
análise da ANEEL.
consumidores que adquirem esta comercialização não sejam
energia. adequados de forma a se ter um
desconto único e "contaminado" por
usina, mantendo-se parcelas de i0 e
i5 por empreendimento.
Desta forma, do lado do
consumidor, se manteriam
operações separadas de compra de
energia i5, i1 ou i0, conforme é feito
atualmente, facilitando sua gestão e
tomadas de decisão.
Do lado da distribuidora, entede-se

que seriam aplicados descontos
proporcionalizados à tarifa do
consumidor por tipo de energia
comprada de acordo com a matriz
de descontos apurada pela CCEE.
No intuito de colaborar com este
processo construtivo, resumimos as
contribuições acerca da proposta
elaborada pelas Superintendências
de Gestão Tarifária e
Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração a respeito da
Não há sugestões,

34 Celesc metodologia proposta: Aceita apenas
a) Preocupação da Celesc D. com a
considerações.
majoração excessiva de elegíveis
ao desconto e significativo impacto
tarifário que repercutirá sobre os
consumidores mesmo para
empreendimentos que entraram em
operação comercial a partir de 1º de
janeiro de 2016.
Art. 2º Incluir o art. 2ºA na Resolução
Normativa nº 77, de
18 de agosto de 2004:
"Art. 2º-A Fica
estipulado aos
empreendimentos
com base em fontes
solar, eólica,
Art. 2º Incluir o art. 2º-A na biomassa ou
Resolução Normativa nº 77, de 18 cogeração qualificada
de agosto de 2004: conforme
"Art. 2º-A Fica estipulado aos regulamentação da
empreendimentos com base em ANEEL, cuja potência
fontes solar, eólica, biomassa ou injetada nos sistemas
A redução tarifária
cogeração qualificada conforme de transmissão ou
proposta na Lei
regulamentação da ANEEL, cuja distribuição seja maior
potência injetada nos sistemas de que 30.000 (trinta mil) tem por objetivo
viabilizar a
transmissão ou distribuição seja kW e menor ou igual a
implantação de
maior que 30.000 (trinta mil) kW e 300.000 (trezentos
novos

menor ou igual a 300.000 mil) kW, o percentual empreendimentos.
(trezentos mil) kW, o percentual de redução de 50%
Os
de redução de 50% (cinquenta por (cinquenta por cento),
empreendimentos
cento), a ser aplicado às tarifas de a ser aplicado às A Lei nº 13.203/2015, não faz
existentes já se

35 Cemig uso dos sistemas elétricos de tarifas de uso dos distinção entre os leilões de fontes Aceita viabilizaram e não
transmissão e de distribuição, sistemas elétricos de alternativas, nova e/ou reserva
fazem jus ao
TUST e TUSD, incidindo na transmissão e de
desconto na tarifa.
produção e no consumo da distribuição, TUST e

energia comercializada ou TUSD, incidindo na Desta forma, será
adequada a
destinada à autoprodução, desde produção e no
redação para que
que atendam a uma das seguintes consumo da energia
sejam

condições: comercializada ou considerados os
I – o empreendimento destinada à
demais leilões
comercialize energia em leilão de autoprodução, desde
(LFA, LER, etc)
compra de energia nova realizado que atendam a uma
a partir de 1º de janeiro de 2016; das seguintes
ou condições:
II – o ato autorizativo do I – o empreendimento
empreendimento seja posterior a comercialize energia
1º de janeiro de 2016. " em leilão de compra
de energia nova
leilões A-5, A-3, LFA e
LER realizados a
partir de 1º de janeiro
de 2016; ou
II – o ato autorizativo
do empreendimento
seja posterior a 1º de
janeiro de 2016. "

36 Cogen, Raizen, 19. Trata-se, portanto, de valor já Não há. Trata-se de O novo comando legal ampliou o Será considerado
37 Siamig, Sifaeg, significativo que irá aumentar de apresentar alcance dos beneficiados com o o desconto
Parcialmente aceita

38 Única, Usina forma potencializada com a nova considerações e pedir desconto na TUSD ou TUST, mas somente sobre a

39 Barra Grande de disposição legal, pois o desconto esclarecimentos sobre apenas para empreendimentos com parcela da

| 40 Lençóis S/A (* agora alcançará geradores de | o teor do | base em fonte renovável cuja | ampliação. |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 41 agrupadas pois maior porte, principalmente | "Texto/ANEEL". | potência injetada no sistema seja | Nos | dados |
| a contribuição é biomassa, e, portanto, teremos | menor ou igual a 300.000 kW, | apresentados na |  |  |
| idêntica) | mais energia incentivada a ser | obedecendo a duas condições: I – o | NT | 149/2016- |
| comercializada. Como se vê, o | empreendimento comercialize | SGT/SRGH, a |  |  |
| subsídio associado ao desconto | energia em leilão de compra de | estimativa | de |  |
| concedido para a carga é mais de | energia nova realizado a partir de 1º | acréscimo | de |  |
| 4 vezes superior ao provocado | de janeiro de 2016; ou II – o ato | geração | com |  |
| pela geração. Isso se deve | autorizativo do empreendimento | direito a redução |  |  |
| principalmente pelo valor da tarifa | seja posterior a 1º de janeiro de | tarifária | foi |  |
| da carga, superior ao da geração | 2016. | realizada a partir |  |  |
| e pela característica do mercado. | Com a nova disposição legal, a | do parque gerador |  |  |
| (grifo nosso). | ANEEL estimou um aumento | existente | com |  |
| 23. Uma estimativa de impacto | significativo no valor a ser | desconto e os |  |  |
| financeiro decorrente da | arrecadado por meio da Conta de | acréscimos |  |  |
| ampliação do desconto advindo | Desenvolvimento Energético – | percentuais |  |  |
| da nova Lei foi feita a partir do | CDE, e, mais, o Regulador atribuiu | anuais de fontes |  |  |
| subsídio fonte incentivada a | peso representativo ao fato à fonte | renováveis |  |  |
| valores de 2016 na medida das | biomassa, por serem projetos de | informados no |  |  |
| potências contratadas nesta | maior porte (conforme item 19 da | Plano Decenal da |  |  |
| condição (16,7 GW), agregando | Nota Técnica em assunto). | EPE. |  |  |

as variações anuais de potência Com relação a isto, apresentamos
constantes do Plano Decenal de as seguintes ponderações:
Expansão de Energia Elétrica – (1) a nova disposição legal
PDE 2024, obedecendo a atual beneficiará exclusivamente novos
proporção de distribuição do empreendimentos, outorgados a
subsídio entre transmissão (RB) e partir de janeiro de 2016. Dado que
distribuição, (...). a ANEEL entende que a referida Lei
24. Em 8 anos, considerando o não abrange as ampliações de
desconto mínimo de 50%, estima- empreendimentos existentes, para
se um aumento de 267% da o setor sucroenergético os
benefícios trazidos pela Lei se
restringirão apenas aos novos
empreendimentos, com escala
superior de injeção superior a
30.000 kW.
(2) na condição explicitada em (1),
o setor sucroenergético tem
previsão de apenas uma nova
unidade (greenfield) a ser instalada
na safra 2016/17 e nenhum projeto
greenfield está previsto em projeto
para os próximos anos. Esse
cenário vem desde 2011, pois de lá
até hoje apenas sete greenfields
foram implementados no setor
sucroenergético. Projetos
greenfields, que são, em essência,
os efetivos beneficiários da
alteração em Lei, somente
retornarão quando houver a
definição do papel do etanol e da
bioeletricidade na matriz energética
do país, aliada a uma política
setorial estimulante e previsível
para esses produtos bioenergéticos.
(3) deve ser considerado ainda que
em relação aos empreendimentos

greenfields com energia
comercializada no ACR não haverá
aumento significativo no montante
de subsidio a ser arrecadado por
meio da CDE, referente à energia

comercializada junto aos
consumidores livres e especiais,
uma vez que o agente é obrigado,
usualmente, a comercializar no
mínimo 70% da garantia física do
empreendimento naquele ambiente,
conforme as regras de edital de
leilões regulados.
Dadas as ponderações acima,

solicitamos:
1) que a ANEEL apresente e
esclareça, por tipo de fonte de
geração, a memória de cálculo e os
resultados que permitiram ao
Regulador apresentar os motivos
que o subsidiaram a afirmação
disposta no item 24 da Nota
Técnica nº 149/2016-SGTSRG/ANEEL ("Em 8 anos,
considerando o desconto mínimo de
50%, estima-se um aumento de
267% da receita associada ao
desconto tarifário.").
A Lei nº 13.203 de 8 de dezembro
de 2015, inseriu o § 1o-A no art. 26
da Lei nº 9.427/1996, alterando o
limite de injeção na rede, com
direito à redução nas tarifas de uso
do sistema, desde que sejam
determinados empreendimentos
que, in verbis, I – resultem de leilão
de compra de energia realizado a
partir de 1º de janeiro de 2016; ou II
– venham a ser autorizados a partir
de 1o de janeiro de 2016.
Em nenhum momento, a redação
da alteração promovida em Lei
estabelece "leilões de energia
nova", mas sim a expressão "leilão A redução tarifária
de compra de energia realizado a proposta na Lei
partir de 1o de janeiro de 2016". tem por objetivo
No marco regulatório do setor viabilizar a
elétrico, existem leilões de compra implantação de

26. A Resolução Normativa nº de energia de empreendimentos novos
77/2004 necessita ser adequada
existentes. No caso específico da empreendimentos.
ao novo comando da Lei nº
fonte biomassa (CVU nulo), a Os
13.203/15 para considerar os

Cogen, Raizen, empreendimentos maiores que metodologia de revisão da Garantia empreendimentos
42 Siamig, Sifaeg, Não há. Trata-se de Física permite o reconhecimento de existentes já se
30.000 kW e menores ou iguais a

43 Única, Usina apresentar aumento de Garantia Física, por viabilizaram e não
300.000 kW que forem

44 Barra Grande de considerações e pedir meio de ganhos em eficiência fazem jus ao
autorizados após 1º de janeiro de Não aceita
45 Lençóis S/A (* 2016, ou que vendam energia em esclarecimentos sobre energética e/ou aumento de desconto na tarifa.

46 agrupadas pois o teor do combustível, desde que a Os leilões tem
leilão realizado após 1º de janeiro

47 a contribuição é "Texto/ANEEL". comercialização deste "delta" de data de realização
de 2016. Consoante ao objetivo

idêntica) Garantia Física se dê, por exemplo, definida em
de se alcançar os novos em leilões de energia existente. Portaria do MME.
empreendimentos, trata-se de
Portanto, mesmo comercializando Ainda, os
leilão de energia nova (A-5, A-3,
energia em leilão de energia empreendimentos
LER, dentre outros).
existente, há investimentos participantes e
significativos que são promovidos vencedores de
pelos agentes geradores e têm a cada certame são
viabilidade condicionada à venda publicados pela
em Leilão A-1. CCEE e ANEEL.
Desta forma, obedecendo ao
disposto em Lei, solicitamos
esclarecimentos sobre:
(1) como a ANEEL tratará eventuais
empreendimentos que
comercializem energia em leilões
de energia existente, conforme os
dispositivos do edital e a partir de
2016?
(2) quais serão os requisitos
técnicos para comprovar que o
empreendimento é resultante de
leilão de compra de energia
realizado a partir de 1º de janeiro de
2016?

| 48 Cogen, Raizen, 28. Deve-se também deixar claro Não há. Trata-se de | Entendemos que um dos objetivos | Será considerado |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 49 Siamig, Sifaeg, na regra que não são alcançados apresentar | do Legislador, ao promover as | o | desconto |  |
| 50 | Única, Usina | pelos incisos II do § 1º e do § 1º-A considerações e pedir alterações no artigo 26 da Lei | Aceita | somente sobre a |
| 51 Barra Grande de da referida Lei as ampliações de | esclarecimentos sobre 9.427, de 26 de dezembro de 1996, | parcela | da |  |
| 52 Lençóis S/A (* empreendimentos existentes, pois o teor do | foi garantir os benefícios da Lei | ampliação. |  |  |

53 agrupadas pois o escopo das alterações se "Texto/ANEEL". também para investimentos que
a contribuição é restringe a novas autorizações. resultem em aumento da
idêntica) capacidade instalada, não
necessariamente ligado a novas
outorgas, mas restringindo os
benefícios àquele acréscimo.
No setor sucroenergético, é usual
investimentos em geração a partir
da biomassa proporcionarem
aumento de capacidade instalada,
mas dentro de uma mesma outorga,
pois estão em um mesmo sítio.
Caso prevaleça o entendimento
disposto pela ANEEL no item 28 da
referida Nota Técnica, esses
investidores serão incentivados a
instaurar todo um processo moroso,
custoso e burocrático para a
obtenção de nova outorga, dentro
de um mesmo sítio, para se
enquadrar na Lei, sendo que o
aumento de capacidade para o
Sistema permanecerá o mesmo.
Entendemos que a burocracia
onerosa é desnecessária e pode
ser evitada, dado que o objetivo é
estimular o investimento em energia
renovável e sustentável [que
efetivamente ocorrerá]. Os custos
de transação apenas contribuirão
para onerar o investimento,
distanciando-o da modicidade
tarifária.
Diante disto, para fins de
regulamentação setorial, pedimos
esclarecimentos se é possível
aplicar os novos comandos legais
também para a parte de
empreendimento existente que
venha a ser objeto de ampliação,
com os benefícios supracitados
restritos ao acréscimo da
capacidade instalada.
Sendo possível, a título de
contribuição, sugerimos inserir o
seguinte parágrafo no art. 2º-A na
Resolução Normativa nº 77, de 18
de agosto de 2004:
"§ X O empreendimento
estabelecido no caput do art. 2º-A
poderá ser caracterizado como
parte de empreendimento existente
desde que aquele venha a ser
objeto de ampliação,
independentemente da emissão de
nova outorga, respeitando-se os
incisos I e II do art. 2º-A, com os
benefícios supracitados restritos ao
acréscimo da capacidade
instalada."
A ANEEL estabeleceu que a
operacionalização caberá a CCEE,
9. Como o desconto será aplicado posteriormente a publicação da
Cogen, Raizen, sobre uma parcela da demanda REN. Há grandes preocupações de
54 Siamig, Sifaeg, Não há. Trata-se de
do empreendimento, esta nossa Instituição com relação à:

55 Única, Usina apresentar A matéria está
condição deve ser refletida na (1) regulamentação da aplicação do

| 56 Barra Grande de | considerações e pedir | sendo tratada no |
| --- | --- | --- |
| energia comercializada, por meio | desconto da TUSD/T na energia | Não considerada |
| 57 Lençóis S/A (* da aplicação do desconto | esclarecimentos sobre comercializada. A Instituição | âmbito da AP |
| 58 agrupadas pois | o teor do | 67/2016. |

proporcional nas tarifas dos entende que não pode haver um
59 a contribuição é "Texto/ANEEL".
consumidores que adquirem esta desconto único proporcional para a
idêntica)
energia. energia comercializada. Vale um
exemplo: a usina que gera 40 MW
deve vender 30 MW de Incentivada

Especial com 50% de desconto e
10 MW de Convencional Especial
sem desconto, e não 40 MW de
Incentivada Especial com 37,5% de
desconto. Um desconto único e
"contaminado" poderia
eventualmente inviabilizar o objetivo
dos dispostos em Lei e prejudicar
compromissos contratuais já
firmados pelas usinas, além de
causar transtornos no ACL; e
(2) destinação final da energia entre
ACR e ACL, quanto a sua
classificação (I0 ou I5).
Art. 5º No caso do De acordo com a ANEEL, a eficácia
desconto aplicado aos das alterações dispostas neste
consumidores por regulamento estará condicionada à
meio da edição de normativos que orientem
comercialização de a operacionalização, strictu sensu,
energia incentivada dos novos comandos regulatórios
ou da energia trazidos pelas Leis 13.203/2015 e
incentivada destinada 13.299/2016.
à autoprodução, as No direito público vigora o princípio
alterações dispostas da legalidade estrita, segundo a
neste regulamento qual na Administração Pública só é
terão eficácia permitido fazer o que a lei autoriza.
impreterivelmente até As Leis 13.203/2015 e 13.299/2016
o mês de referência trazem estas autorizações – desde
de janeiro de 2017. a publicação no Diário Oficial da
Art. 6º As alterações União – para a aplicabilidade

dispostas neste imediata de seus ditames quanto ao O desconto
regulamento deverão desconto na tarifa de uso dos somente será
ser incorporadas nas sistemas de distribuição e efetivo após a

| Regras e | transmissão para fontes | definição | do |
| --- | --- | --- | --- |
| Procedimentos de | incentivadas. | direito | do |
| Comercialização de | Até pode-se compreender eventual | desconto |  |
| maneira a permitir a | dificuldade de aplicabilidade das | específico para a |  |
| execução das | referidas Leis, pelo menos no | central geradora |  |
| disposições | aspecto da comercialização da | em ato da ANEEL, |  |
| estabelecidas no art. | energia incentivada. Contudo, e até | resultante | da |

Cogen, Raizen,

60 5º desta Resolução. por isto, não podemos prescindir de solicitação do
Siamig, Sifaeg,

61 Única, Usina Art. 5º As alterações dispostas Parágrafo único. Caso estabelecermos um cronograma na interessado e da
62 não sejam própria Resolução Normativa análise dos
Barra Grande de neste regulamento terão eficácia

63 incorporadas as quanto à eficácia dos efeitos das Não aceita requisitos para a
Lençóis S/A (* após a aprovação das Regras de
64 alterações nas Regras Leis 13.203/2015 e 13.299/2016. definição do

65 agrupadas pois Comercialização. e Procedimentos de É importante, por exemplo, desconto, o que
a contribuição é

Comercialização no estabelecer uma data-base com somente poderá
idêntica)

tempo necessário pelo menos 45 dias de ocorrer após a
para cumprimento dos antecedência da data de definição das
dispostos no art. 5º sazonalização, para que a CCEE regras (resolução
desta Resolução, fica divulgue as Regras e normativa).
a CCEE autorizada e Procedimentos de Comercialização,

obrigada a adotar pertinentes a aplicabilidade das A Lei carece de
Mecanismo Auxiliar de referidas Leis. O prazo supracitado regulamentação e,

Cálculo – MAC para é importante ser cumprido para que portanto, não é
execução da os agentes possam se adaptar as autoaplicada
contabilização. novas regras, inclusive imediatamente.
Art. 7º A CCEE deve considerando as obrigações
apresentar para contratuais existentes.
aprovação da ANEEL, Em síntese, no caso do desconto
em até 30 (trinta) dias aplicado aos consumidores por
da publicação desta meio da comercialização de energia
Resolução, proposta incentivada, é prudente a ANEEL
das alterações impor prazos regulamentares tanto
necessárias nas para a CCEE quanto para a própria
Regras e Agência que transmitam segurança
Procedimentos de e previsibilidade aos agentes
Comercialização envolvidos no tema e permitam a
mencionadas no art. aplicabilidade dos ditames das Leis
6º desta Resolução. 13.203/2015 e 13.299/2016,
Art. 8º No caso do homologadas pelo Congresso
desconto aplicado aos Nacional.
produtores de energia No caso do desconto na

incentivada, TUSD/TUST aplicado aos
autorizados pela produtores de energia incentivada,
ANEEL, as alterações pela regulamentação vigente, não
dispostas neste são necessárias as verificações
regulamento em face feitas pelas Regras de
da publicação da Lei Comercialização, uma vez que o
nº 13.203, de 8 de resultado da matriz de energia
dezembro de 2015, e incentivada refere-se ao desconto
da Lei nº 13.299, de aplicado ao consumidor, resultante
21 de junho de 2016, da comercialização desta energia.
terão eficácia a partir Logo, entende-se que o desconto
do mês subsequente incidente na TUSD/TUST dos
ao da publicação das produtores de energia incentivada
referidas Leis. concedido pela Lei nº 13.203/2015
e nº 13.299/2016 são
autoaplicáveis, não havendo a
necessidade de alteração das
Regras de Comercialização.
A abrangência dos
empreendimentos enquadráveis
nos descontos de TUSD e TUST
tem aumentado de forma
sistemática, implicando em volumes
O Conselho é cada vez maiores de subsídios a
inteiramente favorável
serem bancados pelos
à proposta da ANEEL
consumidores cativos via CDE. O
de manutenção dos
percentuais de Conselho entende como válidos
alguns incentivos, especialmente os Concorda com a
descontos de TUSD e
destinados às fontes renováveis. proposta

66 Concemig TUST ora aplicados Aceita
Todavia entendemos também que é apresentada na
para os novos

empreendimentos hora de limitar estes subsídios, AP.
evitando que cresçam
abrangidos pelas
exponencialmente.
referida Leis
Há que se levar em conta também
13203/2015 e que para os consumidores das
13299/2016.
regiões Sul, Sudeste e CentroOeste o ônus com o aumento da
CDE é ainda maior, em função do
critério de rateio do referido encargo
entre regiões.
O desconto
somente será
efetivo após a
definição do
direito do
desconto
específico para a
"§ 3º. No caso de central geradora
empreendimentos em ato da ANEEL,
destinados à resultante da
autoprodução, solicitação do

| §2º | somente terão direito | interessado e da |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| ....................................................... ao desconto aqueles | análise | dos |  |  |
| ...... | que entrarem em | A adequação do texto é necessária | requisitos para a |  |
| § 3º. No caso de | operação | para explicitar que o desconto só | definição | do |
| empreendimentos destinados à | comercial,comprovada será válido a partir da data da | desconto, o que |  |  |
| 67 CPFL Energia autoprodução, somente terão | em ato expedido pela publicação da resolução, para não | Não aceita | somente poderá |  |
| direito ao desconto aqueles que | ANEEL, a partir de 1º restar dúvidas ou gerar pleitos | ocorrer após a |  |  |
| entrarem em operação comercial, de janeiro de 2016. | futuros de concessão de desconto | definição | das |  |
| comprovada em ato expedido pela Contudo, os | retroativo a janeiro/2016. | regras (resolução |  |  |
| ANEEL, a partir de 1º de janeiro | descontosserão | normativa). |  |  |

de 2016." aplicados a partir do
1º ciclo de Dependerá
faturamento após a também da
publicação desta aprovação das
resolução." Regras de
Comercialização.
Para concessão
do desconto aos
autoprodutores
será verificada a
data de entrada

em operação
comercial da
usina.
"Art. 3° ( ... )
A Resolução 281, de 1999,
I – aqueles com o
referido percentual de unificava as condições gerais de
contratação do acesso aos
redução, para A citação à
"Art. 3º (...) sistemas de transmissão e de
a produção, já Resolução 281/99
I - aqueles com o referido distribuição de energia elétrica.

percentual de redução, para a estabelecido em ato A partir de 2012, a contratação do não versa sobre a
autorizativo e que regra de
produção, já estabelecido em ato acesso foi dividida em duas

68 CPFL Energia iniciaram a operação Não aceita contratação mas
autorizativo e que iniciaram a resoluções distintas,
comercial até 31 de ao antigo direito
operação comercial até 31 de permanecendo a ReN 281/1999

dezembro de 2003, conforme dezembro de tratando apenas do acesso às ao desconto
2003, conforme disposto no seu
Resolução nº 281, de 1999; Transmissoras e a ReN 506/2012
Resolução nº 281, de artigo 22.
do acesso às Distribuidoras. Assim,
1999, e
Resolução nº 506, de consideramos oportuno corrigir a
referência aos regulamentos.
2012;
"Art. 6º Esta
Resolução entra em
vigor na data de sua

| publicação. Contudo, | Não | vemos |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| as distribuidoras de | O prazo é necessário para a | necessidade de |  |  |
| Art. 6º Esta Resolução entra em | energia terão o prazo adequação dos sistemas | adequação de |  |  |
| 69 CPFL Energia | de 120 dias, a partir | comerciais, considerando a | Não aceita | sistemas. Trata-se |

vigor na data de sua publicação.
da data de publicação complexidade dos ajustes de apenas ajustes
desta resolução para necessários. na relação de
ajustar os seus beneficiários.
processos e sistemas
às novas regras
estabelecidas."
Concorda com a
Entende-se adequado limitar a
proposta da
aplicação do desconto ao
ANEEL e

70 EDP Energias percentual mínimo de 50%, de Aceita
forma a dar o cumprimento da Lei apresenta
considerações
nº 13.299/2016.
sobre o tema.
A EDP acredita que será necessário
um tratamento nas regras de A matéria está
comercialização, para que o porte sendo tratada no
71 EDP Energias Não considerada
das usinas seja respeitado, e isso âmbito da AP
não interfira na comercialização de 67/2016.
energia especial.
Concorda com a
proposta da
(i) mantenha os descontos no limite
ANEEL e

72 Elektro mínimo, conforme proposta das Aceita
NTs 149/2016 e 226/2016 – SGT- apresenta
considerações
SRG/ANEEL
sobre o tema.
(ii) reveja a fórmula de cálculo das
compensações por transgressões
técnicas e comerciais, limitando-se
à utilização da TUSD Fio B como
base de cálculo.
Isso porque tais compensações
são calculadas com base na tarifa
Não é escopo da

73 Elektro de uso do sistema de distribuição, Não considerada Audiência Pública
que abrange a TUSD Encargos,
com a componente CDE. Assim
sendo, é possível observar casos
em que, embora a distribuidora
tenha mantido ou melhorado os
indicadores de qualidade, o
pagamento de compensações
dobrou em 2015.
Texto da minuta de REN da Nota "Art. 5º As alterações Pela regulamentação vigente, o O desconto

| Técnica nº 226/2016: | dispostas neste | desconto das usinas repassado aos | somente | será |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| "Art. 5º As alterações dispostas | regulamento terão | consumidores por meio da | efetivo após a |  |  |
| 74 Esfera Energia neste regulamento terão eficácia | eficácia após a | comercialização de energia | Não aceita | definição | do |
| após a aprovação das Regras de aprovação das | incentivada é resultante das Regras | direito | do |  |  |
| Comercialização. " | Regras de | de Comercialização, através da | desconto |  |  |
| Comercialização, no | checagem dos recursos e requisitos | específico para a |  |  |  |

| caso do desconto | de lastro de energia incentivada, | central geradora |
| --- | --- | --- |
| aplicado aos | processados pelo cálculo da matriz | em ato da ANEEL, |
| consumidores por | de desconto da comercialização de | o que somente |
| meio da | energia incentivada. | poderá ocorrer |
| comercialização de | Assim, como a Lei nº 13.203/2015 e | após a definição |
| energia incentivada | da Lei nº 13.299/2016 alteram os | das regras de |
| ou da energia | limites de potência das usinas que | comercialização |

incentivada destinada são passíveis de desconto na (resolução
à autoprodução, e no TUSD/TUST, é matéria das Regras normativa).
mês subsequente ao de Comercialização definir como os
da aprovação desta efeitos de tais leis serão aplicados
Resolução, no caso no lastro para venda dessas usinas
do desconto aplicado ou no lastro destinado à
aos produtores de autoprodução, além dos seus
energia incentivada, respectivos efeitos no resultado da
autorizados pela matriz de desconto de
Aneel. " comercialização de energia
incentivada.
Entretanto, no caso do desconto na
TUSD/TUST aplicado aos
produtores de energia incentivada,
2
pela regulamentação vigente, não
são necessárias as verificações
feitas pelas Regras de
Comercialização, uma vez que o
resultado da matriz de energia
incentivada refere-se ao desconto
aplicado ao consumidor, resultante
da comercialização desta energia.
Logo, entende-se que o desconto
incidente na TUSD/TUST dos
produtores de energia incentivada
concedido pelas Leis nº
13.203/2015 e nº 13.299/2016 são
autoaplicáveis, mediante a
autorização da Aneel, não havendo
a necessidade de alteração das
Regras de Comercialização.
Deste modo, como por exemplo,
uma usina à biomassa de 250 MW
de MUSD/MUST contratado,
autorizada após 1º de janeiro de
2016, possuirá desconto de 50%
(Lei nº 13.203). E no caso de uma
usina à biomassa de 40 MW de
MUSD/MUST contratado,
autorizada antes de 1º de janeiro de
2016, possuirá 50% desconto sobre
30 MW e 0% de desconto sobre 10
MW, resultando num desconto
ponderado de 37,5% sobre 40 MW
(Lei nº 13.299).
Como as distribuidoras e o ONS
possuem os dados da medição
injetada pelos os agentes de
geração, em caso de
ultrapassagem dos limites de
potência injetada estabelecidos nas
Leis citadas, tanto as distribuidoras
como o ONS não aplicariam os
descontos nas faturas emitidas.
Resolução Normativa nº 77, de 18 1. Entendemos que
de agosto de 2004: para a TUSD / TUST
"Art. 2º-A Fica estipulado aos a cobrança pela
empreendimentos a que se refere Distribuidora / A matéria está

o art. 1º, cuja potência injetada Transmissora do Definir com antecedência os sendo tratada no
75 FG AGRO critérios para tratamento da parcela Não considerada
nos sistemas de transmissão ou Gerador, o tratamento âmbito da AP
com Desconto e sem desconto.
distribuição seja maior que 30.000 do Desconto será de 67/2016.
kW (trinta mil quilowatts) e menor fácil apuração:
ou igual a 300.000 kW o Exemplo:
percentual de redução de 50% TUSD/T Contratada

(cinquenta por cento), a ser de 150.000 kW
aplicado às tarifas de uso dos Desconto 50% sobre
sistemas elétricos de transmissão 30.000 kW Sem
e de distribuição, TUST e TUSD, desconto sobre
incidindo na produção e no 120.000 kW
consumo da energia 2. No entanto, para o
comercializada ou destinada à desconto da parcela
autoprodução, desde que atenda de exportação,
a uma das seguintes condições: vinculada aos
I – o empreendimento contratos de venda,
comercialize energia em leilão de precisamos
compra de energia nova realizado estabelecer os
a partir de 1º de janeiro de 2016; critérios para
ou II – o ato autorizativo do aplicação do
empreendimento seja posterior a Desconto da TUSD/T
1º de janeiro de 2016." para a
comercialização da
energia, se haverá
alguma prioridade
entre ACR e ACL.
Exemplo:
Gerador exporta 50
MW e possui 20 MW
de contratos no ACR.
( ) 50 MW de energia
com 25% desconto,
ou;
( ) 10 MW de energia
50% para ACL+ 20
MW de energia I-zero,
ou;
( ) 30 MW de energia
50% para o ACL e os
20 MW
do ACR não tem
desconto.
3. Se gerador exportar
300 MW, terá 30 MW
de I50% e 270 MW de
I-Zero?
Sugerimos que seja
tratada também o
Artigo 2.o da Lei
13799 de 21 de
junho de 2016, que
incluiu o parágrafo
1.o B no Artigo 26 da
Lei 9.427 de 26 de
dezembro de 1996:
§ 1o-B. Os
aproveitamentos com
base em fonte de
biomassa cuja
potência injetada nos
sistemas de O assunto foi
Apesar de não ser objeto desta
transmissão e tratado em Nota

76 FG AGRO distribuição seja maior Audiência Pública, entendemos que Aceita Técnica
trata-se do mesmo assunto com as
que 30.000 kW (trinta complementar da
mesmas implicações.
mil quilowatts) e AP.
menor ou igual a
50.000 kW (cinquenta
mil quilowatts) que
não atendam aos
critérios definidos no §
1o-A, bem como
aqueles previstos no
inciso VI do caput,
terão direito ao
percentual de redução
sobre as tarifas de
uso dos sistemas
elétricos de
transmissão e de

distribuição previsto
no § 1o, limitando-se
a aplicação do
desconto a 30.000 kW
(trinta mil quilowatts)
de potência injetada
nos sistemas de
transmissão e
distribuição.
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e
3º da Resolução
Normativa nº 77, de
18 de agosto de 2004,
passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º Estabelecer,
na forma desta
Resolução, os
procedimentos
vinculados à redução
das tarifas de uso dos
sistemas elétricos de
transmissão e de
distribuição, aplicáveis
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da aos empreendimentos
Resolução Normativa nº 77, de 18 hidrelétricos com
de agosto de 2004, passam a potência igual ou
vigorar com a seguinte redação: inferior a 50.000
"Art. 1º Estabelecer, na forma (cinquenta mil) kW e O desconto

desta Resolução, os àqueles com base em somente será
procedimentos vinculados à fontes solar, eólica, efetivo após a
redução das tarifas de uso dos biomassa ou definição do
sistemas elétricos de transmissão cogeração qualificada direito do
e de distribuição, aplicáveis aos conforme desconto
empreendimentos hidrelétricos regulamentação da específico para a
com potência igual ou inferior a ANEEL, cuja potência central geradora
50.000 (cinquenta mil) kW e injetada nos sistemas em ato da ANEEL,
àqueles com base em fontes de transmissão ou resultante da

solar, eólica, biomassa ou distribuição seja solicitação do
cogeração qualificada conforme menor ou igual a interessado e da

regulamentação da ANEEL, cuja 300.000 (trezentos análise dos
77 Votorantim Não aceita
potência injetada nos sistemas de mil) kW. requisitos para a
transmissão ou distribuição seja § 1º Para os definição do
menor ou igual a 300.000 empreendimentos de desconto, o que

(trezentos mil) kW. geração detentores de somente poderá
§ 1º Para os empreendimentos de concessão ou ocorrer após a

geração detentores de concessão autorização, ou definição das
ou autorização, ou aqueles aqueles sujeitos regras (resolução
sujeitos apenas a registro, cujo apenas a registro, normativa).

ato não contempla a referida cujo ato não O estabelecimento
redução, o percentual de redução contempla a referida de prazo para a
deverá ser solicitado à ANEEL, redução, o percentual administração é

exclusivamente pelo de redução deverá ser impróprio.
empreendedor, caso em que a solicitado à ANEEL,
vigência será a partir da exclusivamente pelo
publicação do ato resultante da empreendedor., caso
solicitação. em que a vigência
(...)" será a partir da
publicação do ato
resultante da
solicitação.
O ato resultante da
solicitação deverá ser
publicado em até 30
(trinta) dias contados
da referida solicitação,
sendo que o
percentual de redução
será aplicado a partir
da data de protocolo
da solicitação pelo
empreendedor.
(...)"