DSP - DESPACHO 991/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Myrtos Geração de Energia S.A, em face do Despacho SRT/ANEEL 3.270, de 19 de novembro de 2020, e determina que o ONS aplique a penalidade prevista na legislação específica, em razão da rescisão do CUST 101 de 2017, conforme condiçôes detalhadas.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.002767/2020-11.
INTERESSADA: Myrtos Geração de Energia S.A. e Imetame Termelétrica Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Myrtos Geração de Energia S.A. em face do
Despacho nº 3.270/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
– SRT, que indeferiu o Requerimento da Recorrente com vistas à exclusão de multa rescisória do
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 101/2017.
I. R E L A T Ó R I O
A Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão ("SRT"), no uso de
suas atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.924, de 2016, decidiu, por meio do Despacho
nº 3.270, de 19 de novembro de 2020, indeferir o pleito da Myrtos Geração de Energia S.A. de
exclusão da aplicação da multa rescisória do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão ("CUST")
nº 101/2017, no valor histórico de R$ 4.530.594,60 (quatro milhões, quinhentos e trinta mil,
quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), executada pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico ("ONS").
2. Em 3 de dezembro de 2020, a MYRTOS, por instrumento de carta s/nº1, interpôs
Recurso Administrativo em face do Despacho SRT nº 3.270, de 2020.
3. Em 11 de janeiro de 2021, em complemento ao Recurso interposto, a MYRTOS
apresentou2
atualização do andamento das alterações técnicas da Usina e, oportunamente, reiterou
os argumentos consignado em seu pedido recursal.
1
SICNet nº 48513.031992/2020-00
2 SICNet nº 48513.000575/2020-00

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4. Em 23 de fevereiro de 2021, em sede de juízo de reconsideração, a SRT manteve a
Decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Nota Técnica nº 10/2021-SRT/ANEEL).
5. Em 1º de março de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
6. Em 16 de novembro de 2021, encaminhei consulta à Procuradoria Federal da ANEEL,
mediante o Memorando nº 291/2021-ASD/ANEEL, com o objetivo compreender melhor algumas
questões atinentes ao CUST.
7. Em 23 de dezembro de 2021, a PF/ANEEL aprovou o Parecer nº
00386/2021/PFANEEL/PGF/AGU, em resposta ao supracitado Memorando.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo objetiva analisar o Recurso Administrativo interposto pela Myrtos
Geração de Energia S.A. ("MYRTOS"), em face do Despacho SRT nº 3.270, de 2020, que indeferiu o
pleito de exclusão de multa rescisória do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão ("CUST") nº
101/2017 do empreendimento UTE Termoirapé I (atualmente UTE Prosperidade III).
10. Encaminho Voto no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO
ao Recurso Administrativo interposto pela Recorrente, em face do Despacho SRT nº 3.270, de 2020,
reformando-se parcialmente a Decisão recorrida, consoante razões que passo a apresentar.

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II.1 Admissibilidade
11. O Despacho SRT nº 3.270, de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União ("DOU")
de 23/11/2020 (segunda-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 24/11/2020 (terça-feira),
terminando em 03/12/2020 (quinta-feira). Como a Recorrente protocolou o Recurso Administrativo
em 03/12/2020 (quinta-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém
legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 Mérito
II.2.1 Da breve contextualização fática sobre o CUST nº 101/2017 e do processo de
alteração de características técnicas da usina
12. Em dezembro de 2015, a Myrtos Geração de Energia S.A., vencedora no 21º Leilão de
Energia Nova ("LEN A-5/2015"), realizado em 30 de abril de 2015, foi autorizada pelo Ministério de
Minas e Energia ("MME"), nos termos da Portaria MME nº 549, de 2015, a se estabelecer como PIE,
mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica ("UTE") Boltbah, no município de
São Desidério, estado da Bahia.
13. A referida Usina foi cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração
("CEG") UTE.FL.BA.033467- 7.01, constituída de 1 (uma) unidade geradora de 50 MW de capacidade
instalada, utilizando cavaco de madeira como combustível e com conexão na Rede Básica a ser
realizada no setor de 230 kV da SE Barreiras I, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco ("CHESF"), com entrada em operação em teste para agosto/2019 e comercial para
dezembro/2019.
14. Em março de 2017, emitiu-se o Despacho ANEEL nº 629, de 2017, alterando
(i) a denominação da UTE Boltbah para UTE Termoirapé I; (ii) a localização da termelétrica do
município de São Desidério, Bahia, para o município de Grão Mogol, no Estado de Minas Gerais;
(iii) o CEG para UTE.FL.MG.033467-7.02; (iv) o sistema de transmissão de interesse restrito da usina,
que passou a ser constituído por dois circuitos em 13,8 kV até a subestação elevadora 13,8/230 kV
e uma LT 230 kV em circuito simples, com cerca de 3,5 km de extensão, para interligar essa SE ao

de 12
barramento de 230 kV da SE Irapé 345/230 kV, sob a responsabilidade Companhia Transirapé de
Transmissão.
15. Em janeiro de 2018, a MYRTOS celebrou com o ONS o CUST nº 101/2017, referente
ao empreendimento UTE Termoirapé I, com base no Parecer de Acesso nº RE 2.2/0081/2017, no
qual foi contratado o Montante de Uso ao Sistema de Transmissão ("MUST") de 45,45 MW,
contemplando uma potência instalada de 50 MW, a partir de 1º de agosto de 2019, conforme
cronograma de entrada em operação da usina.
16. Em dezembro de 2019, o ONS encaminhou à MYRTOS notificação de rescisão do CUST
nº 101/2017 referente à UTE Termoirapé I, a partir de 3 de dezembro de 2019, em função do
descumprimento das disposições previstas nas Cláusula 11ª e Cláusula 21ª do citado contrato
(não apresentação de instrumento de garantia financeira e não pagamentos dos EUSTs referentes
aos meses de agosto e setembro de 2019).
17. Na oportunidade, em observância ao disposto no artigo 5º, §§ 6º e 7º, da
Resolução Normativa ("REN") nº 666, de 2015, e sem prejuízo dos encargos devidos até a data da
rescisão contratual, foi salientado à MYRTOS a necessidade de cobrança dos EUSTs referentes aos
3 (três) anos subsequentes, no valor histórico de R$ 4.530.594,60 (quatro milhões, quinhentos e
trinta mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos); e paralelamente, ainda em
dezembro de 2019, a MYRTUS ingressou com novo pedido de alteração das características técnicas
do empreendimento.
18. Em dezembro de 2020, a ANEEL, por meio do Despacho nº 3.397, de 2020, alterou as
características técnicas da UTE Termoirapé I, que em resumo decidiu por: (i) alterar o combustível
utilizado passando de Cavaco e Resíduo de Madeira para Gás Natural; (ii) alterar a localização da
usina do município de Grão Mogol, estado de Minas Gerais, para o município de Camaçari, estado
da Bahia; (iii) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da usina que passará a ser
composto de uma subestação elevadora SE Prosperidade I 13,8/230 kV, com 2 (dois)
transformadores, TR1 de 42 MVA ligado à UTE Prosperidade I e TR3 de 65 MVA ligado à UTE
Prosperidade III, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de aproximadamente
23,4 km de extensão, conectando-se à SE Camaçari IV 500/230 kV, sob a responsabilidade da

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Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF; (iv) registrar a potência líquida de 49.364 kW;
(v) registrar a alteração do CEG da UTE Termoirapé I para UTE.GN.BA.033467-7.03; e (vi) registrar a
alteração da denominação da UTE Termoirapé I para UTE Prosperidade III.
19. Em março de 2021, a ANEEL transferiu, por meio da Resolução Autorizativa ("REA")
nº 9.711, de 2021, da MYRTOS para a Imetame Termelétrica Ltda. ("Imetame") a autorização da UTE
Prosperidade III.
II.2.2 – Da análise recursal
20. Em seu pedido, a Recorrente questiona a rescisão do CUST nº 101/2017 ter sido
rescindido de forma unilateral pelo ONS, sem qualquer manifestação, autorização ou ciência prévia
por parte da ANEEL.
21. Com relação a este ponto, refuta-se o entendimento trazido pelo fato de inexistir
qualquer previsão regulamentar ou contratual que obrigue o ONS a notificar a ANEEL previamente
ao processo de rescisão de CUST.
22. Complementarmente, de modo a dirimir eventuais dúvidas, e trazer mais robustez à
decisão, procedi consulta à Procuradoria Federal da ANEEL sobre qual seria o papel da ANEEL no
processo de assinatura do CUST, e se eventualmente, sua rescisão deveria ser homologada pela
ANEEL.
23. Em resposta, a Procuradoria destacou que a redação original da Resolução nº 281, de
1999, previa que os CUSTs firmados pelo ONS deveriam ser encaminhados para homologação da
ANEEL, disposição essa que foi revogada pela REN nº 399, de 2010, sob a justificativa de que "esses
contratos baseiam-se em modelos pré-estabelecidos".
24. Assim, embora não exista mais a necessidade de encaminhar os CUSTs para
homologação da ANEEL e, por consequência, sua eventual rescisão, tais contratos privados
permanecem sob forte regulação da Agência, pois contém numerosas cláusulas de natureza
regulamentar.

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25. Todavia, a diminuição de formalidade na celebração do CUST não retirou o poderdever da ANEEL para aferir a higidez do contrato, inclusive em relação à eventual revogação, já que
não faria sentido exigir uma atuação regulatória no início do contrato, e simplesmente ignorar o
rompimento contratual por quaisquer das partes signatárias.
26. Assim, concluiu a Procuradoria que a assinatura e rescisão do CUST não necessitam
de homologação por parte da ANEEL, e como restou caracterizado para o presente caso a presença
dos pressupostos para sua rescisão, logo, não há que se falar em ilegalidade do procedimento
adotado pelo ONS.
27. Vencida a questão quanto à ilegalidade da rescisão, importante observar o que
estabelece a REN nº 666, de 2015, em seu art. 5º, §§ 6º e 7º, em relação à rescisão do CUST antes
do fim da outorga, vejamos:
Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes
ou autoprodutores quando a geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente,
o MUST contratado, a potência instalada e a carga própria.
[...]
§ 6º Em caso de rescisão do CUST, antes do fim da outorga dos usuários de que trata o caput,
serão devidos os EUST referentes aos 3 (três) anos subsequentes à data da rescisão ou do
início de execução do CUST, caso o contrato ainda não esteja em execução.
§ 7º A liquidação dos encargos de que tratam o § 5º e o § 6º ocorrerá na primeira apuração
mensal de serviços e encargos subsequente à descontratação ou rescisão do CUST.
28. Conforme transcrito, o normativo estabelece que a rescisão do CUST antes do fim da
outorga do gerador implica na obrigação de pagamento de penalidade rescisória em montante igual
aos EUST dos três anos subsequentes à data de rescisão e, ainda, que essa compensação é cobrada
na apuração mensal subsequente à rescisão do CUST e em parcela única.
29. Sobre o espírito do regulamento quanto à aplicação dessa penalidade, a SRT destacou
o teor da Nota Técnica nº 161/2014-SRT/ANEEL, produzida em razão da análise das contribuições
recebidas na Audiência pública nº 39/2014, que culminou com a publicação da REN nº 666, de 2015.
"Os investimentos associados à expansão da Rede Básica para atendimento de novos
usuários, por se tratar de rateio, são de difícil identificação com relação aos usuários que
ensejaram esses investimentos. Apesar de se ter certeza que há expansão necessária ao

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atendimento da demanda de todos os usuários, não é trivial a determinação de qual
expansão é exatamente associada a qual usuário. Desta forma, o ressarcimento proposto
visa remunerar a expansão realizada para atendimento dos novos usuários, que de outra
forma seria custeada pelos usuários remanescentes" (grifos nossos)
30. Em síntese, considerando que a central geradora é considerada nos estudos de
planejamento futuros a partir do momento que celebra seu CUST, presume-se que a celebração de
CUST traz impactos aos demais usuários do sistema de transmissão pelo rateio dos custos da rede,
não sendo possível determinar, no entanto, qual a participação exata da usina nesse planejamento,
uma vez que os custos associados à expansão da Rede Básica são rateados por todos os usuários,
sendo necessário, também, considerar que foi contratada a disponibilidade do sistema de
transmissão, e a própria reserva do ponto ao agente durante esse tempo, e que a partir desse
racional houve custos aos demais usuários da rede.
31. Adicionalmente, entendo como igualmente relevante a sinalização regulatória dada
pelos encargos de rescisão para que os agentes ao assinarem os CUSTs tenham o seu ponto de
conexão reservado de forma a viabilizarem de fato seus projetos, uma vez que a ausência desse
compromisso com os custos fixos da rede não assegura os investimentos necessários para permitir
a conexão dos usuários ao sistema de transmissão. Considerando os vultosos investimentos na rede
de transmissão e o caráter determinativo destes investimentos, as obrigações contratuais são
necessárias, e as penalizações por descumprimento fundamentais para coibir comportamentos
oportunistas dos usuários (geradores e consumidores conectados na Rede Básica), que tenderiam a
assinar o CUST, fazer sua reserva de rede e omitirem de suas responsabilidades.
32. Ressalta-se que, no caso concreto, o fato de o agente de geração permanecer com a
sua outorga e eventualmente celebrar CUST em novo ponto de conexão não neutraliza os efeitos
causados à Rede Básica em razão da celebração do CUST nº 101/2017, mas somente cria nova
responsabilidade ao agente por contribuir, agora em outro ponto do sistema, com a necessidade de
expansão da Rede Básica.
33. Ao se pronunciar, a Procuradoria Federal destacou em seu Parecer que a natureza
jurídica da multa rescisória do CUST é de cláusula penal compensatória, pois trata-se de um pacto
acessório que submete o descumpridor do contrato a uma sanção pecuniária. A cláusula penal

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intimida o contratante a cumprir a obrigação e fixa previamente a liquidação de eventuais perdas e
danos devidas.
34. Nesse sentido, refuta-se de plano que a aplicação da multa prevista pela rescisão do
CUST dependeria da demonstração de efetivo prejuízo dos demais transmissores por investimentos
na rede, decorrente do inadimplemento ou rescisão do negócio jurídico. Tem-se, portanto, que o
objetivo primordial da multa é estimular o cumprimento do contrato e, por óbvio não é necessária
para a eficácia da aplicação da penalidade a comprovação do prejuízo ou a quantificação de
eventuais danos ao SIN.
35. Por este motivo, não se sustentam as alegações trazidas pela Myrtos quanto à
ausência de prejuízos para o sistema e usuários para a não aplicação da multa rescisória. Assim, em
regra geral, conforme preconiza a REN nº 666, de 2015, deve ser imputado o pagamento de EUST
referentes aos 3 (três) anos subsequentes à data da rescisão do CUST nº 101/2017.
36. Entretanto, como o pressuposto primordial para aplicação da penalidade rescisória,
conforme motivação da norma de regência, é estimular e garantir, acima de tudo, que os projetos
sejam viabilizados, entendo que atende ao interesse público afastar a regra nesse ponto específico,
tratando-a como uma exceção, de forma a propor redução dessa penalidade com o mesmo espírito
de contribuir para a finalização e sustentabilidade de um projeto importante para o SIN, sem perder
de vista o espírito do regulamento.
37. Essa excepcionalização sustenta-se no fato de que restou confirmado o andamento
das obras de implantação da UTE Prosperidade III, onde consta no Relatório de Acompanhamento
dos Empreendimentos em Implantação (RAPEEL) a viabilidade de finalização até dezembro de 2022
(informação do Agente), e tendo até o final de fevereiro de 2022 o avanço físico realizado de 31,4%
e o avanço financeiro realizado de 52%.
38. Importante destacar também que a Recorrente vem cumprindo com suas obrigações
comerciais. Em função da participação do 21º Leilão de Energia Nova A-5/2015 foram celebrados
26 CCEARs com início de suprimento para 1º de janeiro de 2020, tendo sido informado pela CCEE
que 19 contratos foram reduzidos integralmente até dezembro de 2021 por meio da REN nº 711,
de 2016, atualmente REN nº 904, de 2020, e que o agente realizou recomposição de lastro mensal,

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no âmbito da REN nº 595, de 2013, para os 7 contratos (16,85MWm) não reduzidos no âmbito da
REN nº 711, de 2016. Além disso, a Recorrente já realizou declaração de recomposição para o ano
de 2022, considerando os montantes dos 26 contratos (41,4MWm).
39. Somado a isso, a Recorrente informou também ter pagado todos os encargos
regulares pendentes quando da vigência do CUST nº 101/2017. Aqui faço um ressalva, pois o ONS
destacou que ainda consta no sistema AMSE o montante total não pago atualizado de cerca de R$
32.217,65 referente às apurações de agosto e setembro de 2019, associado a cerca de 20
concessionárias de transmissão, sinalizando que o agente pagou tudo ou quase tudo, podendo o
montante no sistema representar uma desatualização dos dados pelas transmissoras, uma vez que
a dívida apresentada é uma informação proveniente exclusivamente dos registros das transmissoras
no sistema AMSE, e, portanto, pode estar desatualizada, a despeito de se tratar de uma obrigação
contratual das transmissoras. De toda sorte, para a assinatura do novo CUST essa dívida deverá
estar quitada.
40. Adicionalmente, reforço que a presente decisão é suportada também pelo critério da
razoabilidade e por dispormos de elementos suficientes que comprovam o objetivo maior da
motivação da norma que é a entrada em operação do empreendimento, lastreada pelo
compromisso do Agente em comprovar, até 30 de junho de cada ano, a aquisição de crédito de
carbono equivalente a 0,400 tCO2e/MWh, produzido no ano imediatamente anterior, em
cumprimento ao Plano de Mitigação e Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa
aprovado pelo MME, de modo a compensar as emissões resultantes da troca de combustível, de
biomassa para gás natural.
41. Assim, entendo que afastar a regra para o caso específico mostra-se como solução
de equilíbrio que atende ao interesse público de disponibilizar geração firme a gás para uso do
sistema elétrico, traz ganhos ambientais pela aquisição de crédito de carbono, e assegura a
modicidade tarifária pela viabilização da conexão e uso de um usuário que ajudará no pagamento
dos custos fixos da rede de transmissão, aliado à disposição e interesse do agente que tem honrado
os compromissos assumidos relacionados à comercialização de energia e implantação do
empreendimento.

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42. Dito isso, em seu Parecer, a Procuradoria opinou por essa possibilidade da atenuação
da multa rescisória, argumentando que "em que pese não seja necessário demonstrar, quantificar,
mensurar, o prejuízo para fins de cobrança da multa compensatória, a doutrina e a jurisprudência
têm entendido que a cláusula penal pode ser cancelada ou reduzida equitativamente se a obrigação
principal tiver sido cumprida de forma substancial, tendo em vista a natureza e a finalidade do
negócio jurídico entabulado pelas partes, consoante previsão do artigo 4133 do Código Civil"
43. Assim, a posposta que trago para atenuação da penalidade rescisória é simples, e tem
relação direta com a anuência da própria Agência relativa à alteração da localização do
empreendimento, e que resultou na modificação do ponto de conexão, trazendo a necessidade de
celebração de novo CUST com o titular da outorga, vejamos.
44. Trago como ponto de partida para a celebração de novo CUST o momento em que a
ANEEL decidiu, em dezembro de 2020, mediante o Despacho nº 3.397, pela alteração do ponto de
conexão da UTE Prosperidade III, caracterizando, conforme Parecer da Procuradoria, esse como fato
relevante para permitir a redução da multa rescisória do CUST nº 101/2017.
45.
Dessa forma, propõe-se, ao invés dos 36 meses de encargos previstos no
regulamento, que os encargos rescisórios sejam contabilizados de janeiro de 2021 (mês seguinte ao
da confirmação de alteração do ponto de conexão) até um mês antes da vigência do novo CUST, a
ser assinado pela Recorrente, não podendo ser superior a 36 meses. Portanto, se considerarmos
que o novo CUST a ser assinado pela Recorrente tenha início de vigência em dezembro de 2022
(conforme último cronograma apresentado pela empresa) seria devido um total de 23 meses de
EUSTs – janeiro de 2021 a novembro de 2022 – antes da sua entrada em operação comercial.
46. Adicionalmente, e de modo a não impactar severamente na equação financeira do
projeto, encaminho decisão para permitir também a postergação e o parcelamento do pagamento
dos encargos rescisórios para após a entrada em operação comercial da usina. Isto porque,
considerando que o CUST nº 101/2017 já se encontra rescindido desde dezembro de 2019, tem-se
que os impactos do não cumprimento das obrigações por parte do usuário já estão considerados na
3 Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em
parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do
negócio

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TUST do Ciclo 2021-2022, em curso atualmente. Ou seja, a prorrogação do pagamento não
incorreria em déficit adicional de arrecadação por parte das transmissoras no ciclo vigente.
47. Por se tratar de um valor de um valor representativo, proponho que o parcelamento
dos encargos rescisórios ocorra em 12 vezes, em parcelas mensais e sucessivas.
48. Por fim, de modo a criar compromisso robusto por parte da Recorrente para a
quitação dessas dívidas, e amparado pelo mecanismo da novação4, ou seja, uma operação jurídica
do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a
obrigação anterior e originária, entendo como prudente que a empresa assine perante o ONS Termo
de Confissão de Dívidas constando o inadimplemento relativo aos encargos rescisórios, que junto
com essa decisão lastreará cláusula a constar no novo CUST, constando o valor a ser honrado,
período para quitação e índice de correção, sendo sugerido, quando da ausência de previsão
contratual, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ("IPCA").
49. Destaco ainda que consta da atividade da Agenda Regulatória 2022-2023 código
TRA21-30 - "Aperfeiçoamento da Regulamentação Associada à Contratação de uso do Sistema de
Transmissão" a análise dessas questões que envolvem o acesso e uso do sistema de transmissão de
forma mais ampla e definitiva.
III. D I R E I T O
50. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Decreto nº 2.335, de 1997;
(d) Portaria nº 3.924, de 2016; (e) REN nº 666, de 2015; e (f) CUST nº 101/2017.
4
Novação é a extinção de uma obrigação pela formação de outra, destinada a substituí-la. Dessa forma, a novação é o
ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação com o objetivo de, substituindo outra anterior, a extinguir.

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IV. D I S P O S I T I V O
51. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.002767/2020-11, voto por.
i. CONHECER E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo
interposto pela Myrtos Geração de Energia S.A. em face do Despacho SRT nº 3.270,
de 2020, para determinar que o ONS aplique a penalidade prevista no art. 5º, §6º, da
REN nº 666, de 2015, em razão da rescisão do CUST nº 101/2017, com alteração na
forma de cálculo, para que sejam devidos os Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão ("EUST") referente ao período de janeiro de 2021 até o mês anterior ao
início de vigência do novo CUST a ser celebrado pela Imetame Termelétrica Ltda., não
podendo ser superior a 36 meses; além de afastar o §7º do art. 5º da REN nº 666, de
2015, para permitir a postergação e parcelamento em 12 parcelas mensais e
sucessivas desses encargos rescisórios, para após a entrada em operação comercial
da UTE Prosperidade III, cujo índice de correção deverá ser o IPCA, no caso de
ausência de previsão contratual;
ii. DETERMINAR que a Imetame Termelétrica Ltda. assine Termo de Confissão de
Dívidas perante o ONS, em até 30 dias, constando o inadimplemento relativo aos
encargos rescisórios, que lastreará cláusula a constar no novo CUST, constando o
valor a ser honrado, período para quitação e índice de correção, consoante disposto
no item (i) do presente Dispositivo.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor