REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12601/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Guarita Geradora de Energia Ltda a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Edelweiss, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, nos municípios de Erval Seco e Redentora, (RS).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.601, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a Guarita Geradora de Energia Ltda. a
implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica
– PCH Edelweiss, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada nos
municípios de Erval Seco e Redentora, no estado do
Rio Grande do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 875, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021 e no que consta do Processo nº 48500.000123/200721, resolve:
Art. 1º Autorizar a Guarita Geradora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
08.387.827/0001-01, com sede na Rua Ceará, nº 079, Fundos, Bairro Itapagé, município de Frederico
Westphalen, estado do Rio Grande do Sul, a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH
Edelweiss, cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº PCH.PH.RS.0375667.01, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas da casa de
força 27°36'23,92" S 53°34'25,47" W e do barramento 27°35'21,07" S 53°34'52,86" W, no Rio Guarita, na
sub-bacia 74, na bacia hidrográfica do Rio Uruguai, nos municípios de Erval Seco e Redentora, no estado
do Rio Grande do Sul.
§ 1º A central geradora é constituída por 2 (duas) unidades geradoras de 3.000 kW (três mil
quilowatts).
§ 2º Nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 583, de 2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 6.000 kW e Potência Líquida de 5.865 kW.
§ 3º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os Arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o Art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Guarita Geradora de Energia Ltda. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, constituído por uma subestação coletora 69/6,9 kV, constituída de
um transformador de 69/6,9 kV – 7,0 / 7,5 MVA, 01 (uma) linha de linha de transmissão em 69 kV, circuito
simples, com cerca de 4km (quatro quilômetros), que interligará a subestação coletora à SE Guarita I e 01
(um) novo módulo de entrada de linha no barramento 69kV da SE Guarita I.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
PCH Edelweiss.
§ 1º O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às sanções
previstas na Resolução Normativa Aneel nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
§ 2º A garantia de fiel cumprimento apresentada pela Guarita Geradora de Energia Ltda.,
deve ser mantida válida até o prazo previsto no Anexo V da Resolução Normativa Aneel nº 875, de 2020.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, para o transporte
da energia gerada pela PCH Edelweiss, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia
elétrica.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Guarita Geradora de Energia Ltda., deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico da empresa em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa Aneel nº 378, de 10 de
novembro de 2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO