REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12636/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.805, de 26 de outubro de 2021, que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Pirineus - Daia, no município de Anápolis, (GO).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004873/2021-10.
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás – Enel GO
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 10.805/2021, que trata da Declaração de
Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pirineus – Daia, localizada no município
de Anápolis, estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Anápolis, estado de Goiás,
foi concedida à Enel Distribuição Goiás – Enel GO, por intermédio do Contrato de Concessão de
Distribuição nº 063/2000-ANEEL, vigente até 7 de julho de 2045.
2. Em 10 de agosto de 2022, a Enel Distribuição Goiás requereu1 a alteração da Resolução
Autorizativa nº 10.805, de 26 de outubro de 2021, que declarou de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pirineus -
Daia, localizada no estado de Goiás.
3. Segundo a Enel GO, a alteração da área declarada de utilidade pública constante da
Resolução Autorizativa nº 10.805/2021, faz-se necessária devido a dificuldades no processo de liberação
fundiária de propriedade da CODEGO - Companhia de Desenvolvimento de Goiás, bem como de uma
outra área particular.
4. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), analisou o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração do Anexo
da REA nº 6.332, de 2017, conforme Nota Técnica nº 5812, de 19 de agosto de 2022.
5. Em 29 de agosto de 2022, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
1
Carta Enel GO 218-2022-RB. Documento SicNet nº 48513.026741/2021-00.
2 Nota Técnica nº 581/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.004407/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Goiás, para alteração da REA nº
10.805, de 2021, que declarou de utilidade pública, a área de terra necessária à passagem da LD 138 kV
Pirineus - Daia.
8. A SCT registrou na Nota Técnica nº 581, de 2022, a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 7403, de 11 de outubro de 2016.
9. De acordo com a Enel GO, o requerimento de alteração da área é devido a dificuldades no
processo de liberação fundiária de propriedade da CODEGO - Companhia de Desenvolvimento de Goiás,
bem como de uma outra área particular.
10. Com a alteração ora requerida a extensão da LD 138 kV Pirineus - Daia passará para 10,64
km, ante os 10,32 km anteriores. Além disso, haverá alteração na largura da faixa de servidão que era de
30 metros e agora ficará da seguinte forma:
Vão entre os vértices Largura da Faixa
Trecho
De Para de Servidão (m)

| P1 | P11 | 30,0 | Rural |
| --- | --- | --- | --- |
| P11 | P13 | 6,5 | Urbano |
| P13 | P16 | 30,0 | Rural |
| P16 | P20 | 6,5 | Urbano |
| P20 | P28 | 30,0 | Rural |

11. A descrição das novas áreas e traçados, necessários à implantação da LD 138 kV Pirineus -
Daia consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.021768/2022-00, parte
integrante deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão compatíveis
com esse porte de Linha de Distribuição.
13. Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que a nova área requerida para a
declaração de utilidade pública, é necessária para a implantação da LD 138 kV Pirineus - Daia, e que "está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.805, de 2021, deve ser aprovada, na forma
da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
15. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
f) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.798, de 17 de setembro de 2021;
g) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
h) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004873/2021-10, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº
10.805, de 26 de outubro de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Pirineus - Daia, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás.
Brasília, 6 de setembro de 2022.
(assinatura digital)
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RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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