REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11998/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o término da vigência das outorgas de concessão e autorização elencadas nos Anexos I e II; e aprova a minuta de termo aditivo aos Contratos de Concessão de Geração elencados no Anexo I.
Assunto: UHE Ilha Solteira
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.998, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Extensão do prazo de outorga dos empreendimentos
hidrelétricos, participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei
nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de
2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, na Resolução Normativa nº 895, de 1º de
dezembro de 2020, na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, na Resolução
Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021, e no que consta dos Processos nº
48500.006512/2021-16, resolve:
Art. 1º Alterar o término da vigência das outorgas de concessão elencadas no Anexo I desta
Resolução, às quais terão seus prazos estendidos, por meio de assinatura de termo aditivo ao contrato de
concessão, conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021 e na
Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021.
Art. 2º Aprovar a minutas de Termos Aditivos aos Contratos de Concessão elencados no Anexo
I, os quais deverão ser assinados em data a ser estabelecida pela ANEEL.
Art. 3º Alterar o término da vigência das outorgas de autorização elencadas no Anexo II desta
Resolução, conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021 e na
Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO I – Usinas com outorga de Concessão

Potência Outorgada Contrato de Extensão do Prazo
Processo Empreendimento Titular CEG Nova vigência
(kW) Concessão (dias)
Contrato de
RIO PARANÁ

48500.002243/2015-62 Ilha Solteira UHE.PH.SP.001120-7.01 3.444.000 Concessão nº 289 18/04/2047
ENERGIA S.A (SP)
001/2016
Contrato de
Jupiá (Eng° Souza RIO PARANÁ

48500.001632/2016-51 UHE.PH.SP.001282-3.01 1.551.200 Concessão nº 288 17/04/2047
Dias) ENERGIA S.A (SP)
001/2016
EMPRESA
Contrato de
METROPOLITANA

48500.001434/2001-21 Porto Góes UHE.PH.SP.002123-7.01 24.800 Concessão nº 55 24/01/2043
DE ÁGUAS E
002/2004
ENERGIA SA (SP)
EMPRESA
Contrato de
METROPOLITANA

48500.001434/2001-21 Henry Borden UHE.PH.SP.001084-7.01 889.000 Concessão nº 38 07/01/2043
DE ÁGUAS E
002/2004
ENERGIA SA (SP)
Chimay
Contrato de
Empreendimentos e

48100.001560/1997-68 São Joaquim PCH.PH.SP.026844-5.01 8.050 Concessão nº 668 18/09/2029
Participações Ltda
002/2011
(PIE)
Chimay
Contrato de
Empreendimentos e

48100.001560/1997-68 Dourados PCH.PH.SP.027065-2.01 10.800 Concessão nº 498 01/04/2029
Participações Ltda
002/2011
(PIE)
Chimay
Contrato de
Empreendimentos e

48100.001560/1997-68 Esmeril PCH.PH.SP.000904-0.01 5.040 Concessão nº 721 10/11/2029
Participações Ltda
002/2011
(PIE)
Contrato de
RIO CANOAS

48500.007174/2010-79 Garibaldi UHE.PH.SC.030415-8.01 191.900 Concessão nº 1.637 11/01/2051
ENERGIA S.A. (PIE)
003/2010
Jayaditya
Contrato de
Empreendimentos e

48100.001560/1997-68 Americana PCH.PH.SP.000089-2.01 30.000 Concessão nº 491 25/03/2029
Participações Ltda
003/2011
(PIE)

Mohini
Contrato de
Empreendimentos e

48100.001560/1997-68 Eloy Chaves PCH.PH.SP.027108-0.01 19.000 Concessão nº 691 11/10/2029
Participações Ltda
004/2011
(PIE)
Mohini
Contrato de
Empreendimentos e

48100.001560/1997-68 Jaguari PCH.PH.SP.027109-8.01 11.800 Concessão nº 450 12/02/2029
Participações Ltda
004/2011
(PIE)
Mohini
Contrato de
Empreendimentos e

48100.001560/1997-68 Pinhal PCH.PH.SP.027228-0.01 6.800 Concessão nº 722 11/11/2029
Participações Ltda
004/2011
(PIE)
Contrato de
LIGHT ENERGIA S.A

48100.003409/1995-75 Fontes Nova UHE.PH.RJ.000973-3.01 131.988 Concessão nº 758 01/07/2028
(SP)
005/2017
Contrato de
LIGHT ENERGIA S.A

48100.003409/1995-75 Nilo Peçanha UHE.PH.RJ.001536-9.01 380.030 Concessão nº 665 30/03/2028
(SP)
005/2017
Contrato de
LIGHT ENERGIA S.A

48100.003409/1995-75 Pereira Passos UHE.PH.RJ.002043-5.01 99.900 Concessão nº 690 24/04/2028
(SP)
005/2017
Contrato de
LIGHT ENERGIA S.A

48100.003409/1995-75 Ilha dos Pombos UHE.PH.RJ.001113-4.01 187.169 Concessão nº 689 23/04/2028
(SP)
005/2017
Contrato de
LIGHT ENERGIA S.A

48100.003409/1995-75 Santa Branca UHE.PH.SP.002696-4.01 56.050 Concessão nº 692 26/04/2028
(SP)
005/2017
CEMIG GERAÇÃO E
TRANSMISSÃO S.A Contrato de
UHE.PH.MG.002176-

Queimado (PIE) e CEB 105.000 Concessão nº 556 27/06/2034
8.01
Participações S.A 006/1997
(PIE)
Apolônio Sales
COMPANHIA HIDRO UHE.PH.AL.001510-5.01 Contrato de
(Antiga Moxotó) /

48500.000752/2001-10 ELÉTRICA DO SÃO / UHE.PH.BA.002012- 4.279.601 Concessão nº 120 30/04/2043
Paulo Afonso I /

FRANCISCO (SP) 5.01 / UH 006/2004
Paulo Afonso II /

Paulo Afonso III /
Paulo Afonso IV
COMPANHIA HIDRO Contrato de
Luiz Gonzaga

48500.000752/2001-10 ELÉTRICA DO SÃO UHE.PH.PE.001174-6.01 1.479.600 Concessão nº 126 06/05/2043
(Itaparica)
FRANCISCO (SP) 006/2004
COMPANHIA HIDRO Contrato de

48500.000752/2001-10 Xingó ELÉTRICA DO SÃO UHE.PH.SE.027053-9.01 3.162.000 Concessão nº 126 06/05/2043
FRANCISCO (SP) 006/2004
COMPANHIA HIDRO Contrato de

48500.000752/2001-10 Sobradinho ELÉTRICA DO SÃO UHE.PH.BA.002755-3.01 1.050.300 Concessão nº 2.555 07/02/2059
FRANCISCO (SP) 006/2004

Boa Esperança COMPANHIA HIDRO Contrato de
48500.000752/2001-10 (Antiga Castelo ELÉTRICA DO SÃO UHE.PH.PI.000267-4.01 237.300 Concessão nº 122 02/05/2043
Branco) FRANCISCO (SP) 006/2004
COMPANHIA HIDRO Contrato de

48500.000752/2001-10 Curemas ELÉTRICA DO SÃO PCH.PH.PB.027402-0.01 3.520 Concessão nº 446 14/02/2026
FRANCISCO (SP) 006/2004
COMPANHIA HIDRO Contrato de

48500.000752/2001-10 Funil ELÉTRICA DO SÃO UHE.PH.BA.027046-6.01 30.000 Concessão nº 44 13/02/2043
FRANCISCO (SP) 006/2004
Contrato de
CELESC GERAÇÃO

48100.001152/1996-71 Celso Ramos PCH.PH.SC.000742-0.01 13.915 Concessão nº 1.531 31/05/2039
S.A (PIE)
006/2013
Contrato de
CELESC GERAÇÃO

48100.001152/1996-71 Pery UHE.PH.SC.002045-1.02 30.000 Concessão nº 2.555 07/07/2054
S.A (SP)
006/2013
Contrato de
CELESC GERAÇÃO

48100.001152/1996-71 Bracinho UHE.PH.SC.000302-6.02 15.000 Concessão nº 2.555 06/11/2053
S.A (SP)
006/2016
Contrato de
Cedros (Rio dos CELESC GERAÇÃO

48100.001152/1996-71 UHE.PH.SC.000737-4.02 8.400 Concessão nº 2.555 06/11/2053
Cedros) S.A (SP)
006/2016
Contrato de
CELESC GERAÇÃO

48100.001152/1996-71 Palmeiras UHE.PH.SC.001945-3.01 24.602 Concessão nº 2.555 06/11/2053
S.A (SP)
006/2016

Contrato de
Salto (Salto CELESC GERAÇÃO

48100.001152/1996-71 UHE.PH.SC.002682-4.02 6.280 Concessão nº 2.555 06/11/2053
Weissbach) S.A (SP)
006/2016
Contrato de
CELESC GERAÇÃO

48100.001152/1996-71 Garcia UHE.PH.SC.001019-7.02 8.920 Concessão nº 2.555 03/01/2053
S.A (SP)
007/2016
Contrato de
RIO VERDE ENERGIA

48500.001286/2002-17 Salto UHE.PH.GO.028758-0.01 116.000 Concessão nº 2.555 06/04/2046
S/A (PIE)
090/2002
Contrato de

48500.000935/2001-81 Peixe Angical ENERPEIXE S.A. (PIE) UHE.PH.TO.028353-3.01 498.750 Concessão nº 2.011 11/05/2042
130/2001

ANEXO II – Usinas com outorga de Autorização
Extensão do Prazo

Processo Empreendimento Titular CEG Potência Outorgada (kW) Ato de outorga Nova vigência
(dias)

Pedra Furada PCH.PH.PE.029666- Portaria nº
Pedra Furada 6.500 2.142 28/11/2048
Energia S.A. (PIE) 0.01 015/2008
Energética
PCH.PH.SC.029560- Portaria nº

48500.006168/2005-11 Barra Escondida Saudades S.A 2.250 2.555 22/04/2049
4.01 066/2007
(PIE)
USINA PAULISTA
Resolução
LAVRINHAS DE PCH.PH.SP.029114-

48500.000903/2002-76 Lavrinhas 30.000 Autorizativa nº 1.468 14/04/2038
ENERGIA S.A. 5.01
138/2004
(PIE)
USINA PAULISTA
Resolução
QUELUZ DE PCH.PH.SP.029115-

48500.000907/2002-27 Queluz 30.000 Autorizativa nº 1.467 13/04/2038
ENERGIA S.A. 3.01
139/2004
(PIE)
MAUÊ S/A -
GERADORA E Resolução
PCH.PH.SC.030379-

48500.000310/2006-98 São Jorge FORNECEDORA 8.700 Autorizativa nº 1.275 10/04/2044
8.01
DE INSUMOS 2.569/2010
(PIE)
Resolução

Luiz Dias Lins Brennand Energia PCH.PH.PE.0305725.751 Autorizativa nº 103 27/09/2041
(Antiga Manopla) Manopla S.A (PIE) 3.01
2.945/2011
Resolução
TURVO ENERGIA PCH.PH.RS.028967-

48500.002390/2002-74 Marco Baldo 16.750 Autorizativa nº 266 08/07/2034
S.A. (PIE) 1.01
536/2003
Resolução
Ilha Comprida PCH.PH.MT.028835-

48500.004553/2002-16 Ilha Comprida 20.160 Autorizativa nº 906 13/06/2035
Energia S.A (PIE) 7.01
742/2002
MAUÊ S/A - Resolução
PCH.PH.SC.028852-

48500.003448/2002-98 Flor do Sertão GERADORA E 16.500 Autorizativa nº 1.312 23/07/2036
FORNECEDORA DE 7.01
759/2002
INSUMOS (PIE)

ANEXO II – Minuta de Termo Aditivo
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
XXX TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO
Nº XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCESSO Nº <Nº DO PROCESSO>
XXX TERMO ADITIVO AO CONTRATO CONCESSÃO Nº
XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E
<EMPRESAS>
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.
21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília,
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29 representada por seu Diretor-Geral,
<NOME DIRETOR GERAL>, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas:
(a) <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA A>, com sede na <ENDEREÇO COMPLETO>, município de
<MUNICÍPIO>, estado de <ESTADO>, inscrita no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, representada na
forma de seu Estatuto Social pelo seu <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF
sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>;
(b) <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA B>, com sede na <ENDEREÇO COMPLETO>, município de
<MUNICÍPIO>, estado de <ESTADO>, inscrita no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, representada na
forma de seu Estatuto Social pelo seu <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF
sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>;
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>, firmado em <DATA DO
CONTRATO>, de acordo com as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto adequar o CONTRATO DE CONCESSÃO Nº XX/AAAA -
<DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de
concessão da(s) Usina(s) Hidrelétrica(s) abaixo relacionada(s), nos termos da Resolução Autorizativa nº
X.XXX, de DD de MMM de AAAA, e da Resolução Homologatória nº XXX, de DD de MMM de AAAA,
conforme informações descritas a seguir.

Empreendiment Potência Extensão do
CEG Nova vigência
o Instalada (kW) Prazo (dias)
/ /
/ /
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DA ENERGIA
No período da extensão do prazo da outorga, o gerador disporá livremente da energia proveniente do(s)
empreendimento(s) objeto da Cláusula Primeira, nos termos do §4º dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 13.203,
de 8 de dezembro de 2015.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº
XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO, de <DATA DO CONTRATO>, não expressamente
modificadas por este Termo Aditivo.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da CONCESSIONÁRIA, para que produza os devidos efeitos
legais.
Brasília, DD de MMM de AAAA.
PELA ANEEL:
(Assinado digitalmente)
<NOME DIRETOR GERAL>
Diretor-Geral
PELA <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA A>
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
<NOME REPRESENTANTE> <NOME REPRESENTANTE>
<CARGO> <CARGO>
PELA <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA B>
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
<NOME REPRESENTANTE> <NOME REPRESENTANTE>
<CARGO> <CARGO>

TESTEMUNHAS
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
<NOME TESTEMUNHA> <NOME TESTEMUNHA>
CPF: XXX.XXX.XXX-XX CPF: XXX.XXX.XXX-XX