REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11997/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a ACRE – Transmissora ACRE SPE S.A a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000952/2022-32
INTERESSADA: Transmissora ACRE SPE S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento das Parcelas da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da ACRE – Transmissora ACRE SPE S.A..
I – RELATÓRIO
1. No Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE, Ciclo 2021, foi
determinada a autorização do Reator de Linha Manobrável 230 kV, 3x4,33 Mvar, monofásico, na SE
Cruzeiro do Sul para Transmissora ACRE SPE S.A. – ACRE.
2. Em 26 de fevereiro de 2021, o ONS encaminhou a Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/2021,
cadastrada sob o número 48513.005001/2021-00, pela qual classificou o reforço pleiteado pela ora
requerente com a "prioridade P0, a qual está relacionada aos equipamentos indicados para controle de
tensão na rede básica, e àqueles indicados para solucionar problemas de superação de nível de curtocircuito".
3. Após a devida instrução processual, a SCT expediu a Nota Técnica nº 200/2022, de 25 de
maio de 2022, recomendando a emissão de resolução autorizativa para realização dos reforços referidos.
4. A referida nota técnica foi encaminhada ao ONS e à transmissora através do Ofício nº
228/2021-SCT/ANEEL, de 26/04/2022, solicitando que embos apresentassem informações sobre possível
adequação da modulação do equipamento em processo de autorização, frente ao projeto básico
apresentado.
020-04/20221,
5. Em 3 de maio de 2022, a ACRE protocolou a Carta BRU de 29 de abril de
2022, informando que, segundo análise técnica por ela realizada, a alteração do comprimento da linha
não influenciaria na modulação do Banco de Reatores da SE Cruzeiro do Sul.
1 SIC nº 48513.012440/2022-00
FL. 1 de 5

6. Em 6 de maio de 2022, o ONS respondeu o Ofício nº 228/2021-SCT/ANEEL, por meio da
Carta CTA-ONS DPL 0830/20222, informando que uma eventual redução do comprimento da linha da
ordem de 5 a 6% de sua extensão total não deve afetar de forma significativa a modulação do reator,
registrando que o novo reator é necessário mesmo com a redução do comprimento.
7. Em 12 de maio de 2022, a ANEEL reuniu-se com a transmissora para discutir sobre a
autorização em pauta. Entre outros assuntos, foi tratada da necessidade de compatibilizar o prazo de
implantação do reforço com o prazo do Contrato de Concessão n° 11/2020, assim fez necessário a emissão
Registro3
desta Nota Técnica complementar. O desta reunião está nos autos do processo.
8. Em 23 de maio de 2022 o processo foi distribuído.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida - RAP
pela realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da ACRE – Transmissora
ACRE SPE S.A., Contrato de Concessão n° 11/2020.
11. A Tabela 1 apresenta as características gerais dos reforços analisados nas instalações do
empreendimento em análise, conforme Nota Técnica n. 200/2022-SCT/ANEEL:
Tabela 1 – Características dos empreendimentos em análise.
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
LT Feijó – Cruzeiro do Sul, C1
Reator de Linha Manobrável 230 kV, 3x4,33 10.459.998,25 2,0% 1.312.111,07 4.1,b.
Mvar 1Ф (Terminal Cruzeiro do Sul) .

Total 10.459.998,25 - 1.312.111,07 ---
Referência de preço: junho de 2021.
12. Para autorizar os reforços e estabelecer a RAP, a SCT analisou inicialmente a matéria à luz
das obras programadas no "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE Ciclo 2021".
13. A SCT justificou a prioridade na analise da presente autorização no Relatório do PAR/PEL –
Volume 1 – Tomo 1, que contempla as Obras Prioritárias do SIN para os dois primeiros anos (2021-2022),
por meio do qual o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) realizou uma priorização das obras
levando em consideração a severidade dos possíveis impactos desses empreendimentos na operação do
SIN.
2 SIC nº 48513.012897/2022-00
3 SIC nº 48526.002909/2022-00
FL. 2 de 5

14. Especificamente quanto aos reforços classificados pelo ONS como P0 – que é o caso em
análise –, ressaltou que esses casos possuem escopo de obra bem definido e, de certa forma, simples, por
tratar de instalação de um único equipamento, um módulo de manobra, e em alguns casos, módulos de
infraestrutura e interligação de barras.
15. Quanto a precificação pelo Banco de Preços de Referência – BPR ou Valor Original Contábil
– VOC restou considerado que quaisquer reforços de pequeno porte não vinculados ao grande porte,
conforme escopo original do reforço definido no POTEE, devem seguir o rito ordinário de autorização e
reconhecimento de receitas de pequeno porte detalhado em pormenor na Rotina Operacional Padrão.
16. Considerando que o BPR ANEEL se presta a calcular o investimento para Unidades
Modulares, tipicamente aplicável às obras de Grande Porte, cabe esclarecer o que os normativos da
ANEEL falam sobre a possibilidade de seu afastamento. O Submódulo – SM 9.7 do PRORET dispõe que:
14. Para os equipamentos, materiais e serviços que não estejam contemplados no
Banco de Preços de Referência ANEEL, podem ser adotados valores obtidos por meio
de consulta a fabricantes e fornecedores, realizados em aquisições anteriores, ou
declarados pela própria empresa, desde que acompanhado da justificativa e
fundamentação necessária.
17. Desta feita, para obras nas quais não é possível a aplicação do BPR ou mesmo a consulta a
fabricantes e fornecedores, se entende pela adoção dos valores declarados pela empresa. Tais valores,
embora sejam uma estimativa inicial do investimento, se aproximam do Valor Original Contábil – VOC e
podem ser fiscalizados no processo de revisão das transmissoras.
18. Em relação ao tema, a Diretoria da ANEEL decidiu por meio da Resolução Homologatória
nº 2.892, de 06 de julho de 2021, que para os reforços que não constituem uma unidade modular, as
parcelas de RAP poderão ser revistas no processo de revisão das transmissoras a partir da apuração do
VOC dos ativos, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial, nos termos do Módulo
3 das Regras de Transmissão.
19. Assim, o Anexo I da Resolução discriminará para cada item qual o tipo de precificação foi
adotado para estimar o investimento, se pelo Banco de Preços ou orçamento da concessionária, conforme
bem estabelecido pela Nota Técnica 200/2022 – SCT/ANEEL, e por mim acatado.
20. No que tange ao prazo para execução associado ao reforço em pauta, inicialmente foi
estabelecido o período de 24 meses, conforme recomendado pela Nota Técnica nº 0835/2018SCT/ANEEL4,
de 17 de dezembro de 2018.
4 SIC nº 48526.006165/2018-00
FL. 3 de 5

21. No entanto, considerando a excepcionalidade da necessidade de compatibilização com o
prazo do Contrato de Concessão n° 11/2020, a SCT alterou, por meio da Nota Técnica complementar, o
prazo da autorização para 34 meses.
22. Destacou, no ponto, que a necessidade desse banco de reatores está vinculada a entrada
em operação comercial da LT 230 kV Feijó – Cruzeiro do Sul C1, cujo prazo contratual é 20 de março de
2025, conforme Contrato de Concessão n° 11/2020. Assim, também será alterada a Data de Necessidade
da Resolução Autorizativa, ficando vinculada ao prazo do Contrato de Concessão n° 11/2020 ou a data da
efetiva entrada em Operação Comercial da LT 230 kV Feijó – Cruzeiro do Sul C1. Frizou a superintendência,
por fim, que não haverá alteração na RAP autorizada em função da utilização pretérita ou futura das
instalações, pois trata-se de cálculo de receita utilizando o perfil plano, sendo constante pela vida útil
regulatória da instalação, conforme Módulo 9 do PRORET.
23. Quanto ao cálculo da RAP, o Submódulo 9.7 estabelece que, nos períodos entre revisões,
as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo
de revisão subsequente ao da entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos
retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço ou da melhoria. A eventual diferença
decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão
periódica da RAP subsequente.
24. A SCT indicou que fora considerado no valor da RAP o impacto do Regime Especial de
no
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), em atendimento ao disposto na Portaria
1o
318, de de agosto de 2018. Complementou que o adicional de RAP fora calculado sem a aplicação da
COFINS5.
alíquota referente a PIS/PASEP e
25. A análise da Superintendência resultou nas parcelas adicionais da RAP demonstradas na
tabela a seguir transcrita, considerando o perfil plano para recebimento de receita e o enquadramento
do empreendimento conforme REN n° 905, de 2020.
Tabela 2 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
LT Feijó – Cruzeiro do Sul, C1
Reator de Linha Manobrável 230 kV, 10.459.998,25 2,0% 1.312.111,07 4.1,b.
3x4,33 Mvar 1Ф (Terminal Cruzeiro do Sul) .

Total 10.459.998,25 - 1.312.111,07 ---
Referência de preço: junho de 2021.
26. Diante do exposto, entende-se pertinente emitir resolução que autorize a ACRE –
Transmissora ACRE SPE S.A., Contrato de Concessão n° 11/2020, a realizar os reforços listados no Anexo I
5 De acordo com o Contrato de Concessão no 009/2011, a RAP a paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das
despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito
(AVD).
FL. 4 de 5

e estabeleça os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com os cronogramas estabelecidos no
Anexo II.
III – DIREITO
27. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014;
j) Resolução Normativa n° 880, de 07 de abril de 2020;
k) Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020;
l) Nota Técnica nº 200/2018/SCT-ANEEL, de 21 de março de 2022.
IV – DISPOSITIVO
28. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000952/2022-32, voto
pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para: (i) autorizar a ACRE – Transmissora ACRE
SPE S.A., Contrato de Concessão n° 11/2020, a implantar reforços listados no Anexo I; (ii) estabelecer o
valor correspondente à parcela adicional da Receita Anual Permitida (RAP) em R$ 1.312.111,07 (um
milhão trezentos e doze mil cento e onze reais e sete sentavos); e (iii) definir o cronograma para execução
das obras e entrada em operação comercial das instalações em 34 meses.
Brasília, 31 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 5 de 5