DSP - DESPACHO 698/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Arcezzil Geração de Energia Elétrica Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 3.699 de 11.11.2015 e ratifica a seleção da Pan Partners Administração Patrimonial S.A para fins de outorga de autorização de implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Mantovilis.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003314/2008-15 e 48500.003924/2008-19
INTERESSADOS: Arcezzil Geração de Energia Elétrica Ltda. e Pan Partners Administração Patrimonial S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Arcezzil Geração de Energia Elétrica Ltda. em face do Despacho
3.699/2015, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que selecionou a Pan
Partners Administração Patrimonial S.A. para fins de outorga de autorização de implantação e exploração da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Mantovilis.
I. RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho 3.699, de 11/11/2015, a SCG selecionou a Pan Partners Administração
Patrimonial S.A. (Pan Partners) como a interessada cujo processo deve prosseguir para fins de outorga de
autorização, bem como registrou a adequabilidade do Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica (PCH)
Mantovilis com os estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico, localizada no córrego Mutum, sub-bacia
66, bacia hidrográfica do rio Paraná, no estado do Mato Grosso.
2. Contra a referida decisão, a Arcezzil interpôs recurso administrativo em 23/11/2015, tendo a Pan
Partners sido notificada para apresentação de contrarrazões, o que foi feito em 24/12/2015.
3. No exercício do juízo de reconsideração, a SCG, mediante Nota Técnica 128/2016-SCG/ANEEL, de
2/3/2016, manteve a decisão recorrida e submeteu o assunto à deliberação da Diretoria.
4. Em 14/3/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
5. É o relatório
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. O recurso foi interposto tempestivamente1 e, portanto, deve ser conhecido. No mérito, não merece
prosperar, senão vejamos:
7. A Resolução 395/1998, em seu artigo 18, estabelece os critérios para a seleção e hierarquização de
Projetos Básicos concorrentes, entre os quais "aquele que for proprietário ou detiver direito de livre dispor da maior
área a ser atingida pelo aproveitamento em questão, com base em documentação de cartório de registro de imóveis".
8. A Recorrente questiona o fato de a SCG ter reconhecido o êxito da Pan Partners em comprovar a
propriedade das áreas necessárias à implantação da PCH Mantovilis. Sobre o assunto, a SCG ressaltou que o tema
1 O Despacho 3.699/2015 foi publicado em 13/11/2015 e o recurso foi protocolado, digitalmente e via fac-simile, em 23/11/2015, ou seja,
dentro do prazo de 10 dias estabelecido pela Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa 273/2007. O
documento original foi protocolado na ANEEL em 25/11/2015, ou seja, dentro do prazo de 5 dias exigido pela referida Norma.

já foi abordado pela própria Recorrente em correspondências anteriores e esclarecido pela Recorrida, que explicou
que os registros dos imóveis se encontram em nome da empresa Brasil Central Engenharia, antiga titular do Projeto
Básico da PCH Mantovilis, cuja transferência de titularidade para a empresa Pan Partners se deu por meio do
Despacho nº 810/2012. Ademais, por ocasião da transferência, foi apresentado Contrato de Cessão de Direitos e
Obrigações celebrado entre a antiga titular e a nova, bem como Escritura Pública de Venda e Compra, datada de
10/10/2012, como comprovação da compra, pela empresa Pan Partners, do terreno necessário à implantação do
empreendimento.
9. A SCG salientou ainda que a Pan Partners apresentou as escrituras públicas dos imóveis, de
matrículas 1816 e 1702, que somadas continham a totalidade das terras afetadas pela construção da PCH Mantovilis.
Esclareceu também que essas propriedades foram unificadas na matrícula 5423 e posteriormente desmembrada em
outros dois imóveis, registrados sob as matrículas 5425 e 5424, esta última contendo a totalidade das terras
necessárias ao empreendimento, ainda em nome da empresa Brasil Central Engenharia Ltda., mas, compromissada
com a Recorrida nos termos da citada Escritura Pública de Venda e Compra.
10. A Recorrente afirma, também, que a Pan Partners e a Brasil Central Engenharia valeram-se de
expedientes ilícitos para comprovar a propriedade das áreas consideradas no processo de hierarquização, haja vista
que o georreferenciamento do imóvel de matrícula 1702 indica uma localidade distante cerca de 100 km da matrícula
1545 que, ao ser desmembrada, lhe deu origem.
11. Em suas contrarrazões a Pan Partners argumentou, entre outras, que a Arcezzil reconhece a
propriedade da Brasil Central Engenharia Ltda. – sucedida pela Pan Partners – ao menos desde o ano de 2008,
conforme solicitação de autorização para acesso à área de instalação da PCH Mantovilis, que apontou a Brasil Central
Engenharia Ltda. como proprietária das terras, apresentado à antiga SGH. Argumentou ainda que mesmo
desconsiderando a propriedade de matrícula 1702, restariam as terras referentes ao imóvel de matrícula 1816, que
não teve sua autenticidade questionada e cuja propriedade seria suficiente para sagrá-la vencedora da concorrência,
uma vez que a empresa Arcezzil não apresentou documentação para ser analisada com esse fim.
12. Sobre essa questão, a SCG, corretamente, salientou que os oficiais de registros de imóveis gozam
de fé pública. Assim, questionamentos aos seus atos devem ser tratados sob a jurisdição do Poder Judiciário, esfera
competente para tratar de questões dessa natureza. A SCG destacou também que o motivo primordial considerado
para a seleção da Recorrida foi o fato de a Recorrente não ter apresentado nenhum dos documentos solicitados para
a complementação da análise da hierarquização, seja a Anotação de Responsabilidade Técnica para o
dimensionamento do vertedouro e barragem, o Organograma do Grupo Econômico, nem tampouco os arquivos
referentes à eventual propriedade das áreas a serem atingidas pela PCH Mantovilis.
13. Por fim, a Recorrente questionou o fato de o licenciamento ambiental obtido pela Recorrida ter sido
anulado no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), por despacho emitido em 24/11/2015.
Conforme esclareceu a SCG, tal argumento não deve ser levado em consideração em virtude da preclusão
consumativa, já que foi apresentado em sede de complemento recursal, no documento protocolado em 7/12/2015.
Ademais, a exigência de licenciamento ambiental para a aprovação de Projetos Básicos de PCH foi superada com o
advento da Resolução Normativa 673/2015, que não considera a Licença Ambiental como necessária ao registro da
adequabilidade do Projeto Básico ao inventário aprovado, sendo exigida apenas para a análise referente à emissão
da Outorga de Autorização do empreendimento.
III. DIREITO

14. A presente análise foi realizada com observância das seguintes normas: (i) Resolução Normativa
273/2007; (ii) Resolução 395/1998; e (iii) Resolução Normativa 673/2015.
IV. DISPOSITIVO
15. Do exposto, e considerando o que consta nos Processos 48500.003314/2008-15 e
48500.003924/2008-19, voto por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Arcezzil Geração de Energia
Elétrica Ltda. em face do Despacho 3.699, de 11/11/2015, emitido pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) ratificar a seleção da
Pan Partners Administração Patrimonial S.A. para fins de outorga de autorização de implantação e exploração da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mantovilis.
Brasília, 22 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor