JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3881/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhecer e concede provimento parcial ao pedido interposto pela EBES Sistemas de Energia S.A; determina a postergação do início da cobrança do Montante de Uso do Sistema de Distribuição - MUSD, conforme prazo determinado, da data original que consta no Contrato de Uso do Sistema de Distribuição -CUSD do projeto Monte Carmelo; e suspende a cobrança das faturas no período para o projeto Monte Carmelo.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-09
Autor: SRD/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.881 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada, por meio da Portaria
4.845/2017, e no que consta do processo 48500.004817/2020-02 resolve: (i) conhecer e, no mérito, dar
provimento parcial ao pedido interposto pela EBES Sistemas de Energia S.A.; (ii) determinar a postergação
do início da cobrança do Montante de Uso do Sistema de Distribuição (MUSD) por 109 dias da data original
que consta no Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) do projeto Monte Carmelo objeto deste
processo; e (iii) suspender a cobrança das faturas no período para o projeto Monte Carmelo objeto deste
processo.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.12.2021, seção 1, p. 374, v. 159, n. 231 e o retificado
no D.O. de 10.05.2023.
DSP - DESPACHO 3882/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Geração Biomassa Vista Alegre I S.A em face do Despacho SFG/ANEEL 2.579, de 24 de agosto de 2021, que suspendeu a operação comercial das unidades geradoras UG1 e UG2 da Usina Termelétrica Vista Alegre I, no município de Maracaju (MS).
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.882, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.007309/2008-81, decide: (i) conhecer recurso interposto pela Geração Biomassa Vista
Alegre I S.A. em face do Despacho nº 2.579, de 2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG, que suspendeu a operação comercial, a partir de vinte e cinco de agosto de
2021, das unidades geradoras UG1 e UG2 da Usina Termelétrica – UTE Vista Alegre I, localizada no
município de Maracaju, estado de Mato Grosso do Sul; e (ii) no mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.12.2021, seção 1, p. 127, v. 159, n. 237.
DSP - DESPACHO 3883/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, que aprovou a Revisão Tarifária Periódica da Concessionária.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.883 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº
48500.004622/2020-54 e 48500.005344/2020-52, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, em face da
Resolução Homologatória nº 2.837, de 16 de março de 2021, que aprovou a Revisão Tarifária Periódica
da Concessionária.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 154, v. 159, n. 233.
DSP - DESPACHO 3884/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Paratinga V, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Paratinga, (BA), em favor da Lagedo Alto Energia Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-08
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.884, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.005761/2021-86, decide: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO da
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Paratinga V, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG: UFV.RS.BA.057172-5.01, com 50.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no município de Paratinga, estado da Bahia, sob às
coordenadas geográficas latitude: 12°43'28.18"S e longitude: 43°8'54.03"O, em favor da empresa Lagedo
Alto Energia Ltda., inscrita no CNPJ nº 22.500.629/0001-33, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas
no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições dispostas no art. 7º
dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação
dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 3885/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o Plano de Recuperação apresentado pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, para implantação da Linha de Transmissão Paraíso - Açu II C3, cujo marco final para implantação é o dia 30 de outubro de 2022, e suspende o processo relacionado à caducidade do Contrato de Concessão ANEEL 019, de 2010, que deverá ser retomada na hipótese de descumprimento do plano de recuperação aprovado.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.885, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.005194/2019-43, decide aprovar o Plano de Recuperação apresentado pela Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco – Chesf, para implantação da Linha de Transmissão - LT 230kV Paraíso / Açu II
C3, cujo marco final para implantação é o dia 30 de outubro de 2022, e suspender o processo relacionado
à caducidade do Contrato de Concessão nº 19, de 2010-ANEEL, que deverá ser retomada na hipótese de
descumprimento do Plano de recuperação aprovado.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 154, v. 159, n. 233.
DSP - DESPACHO 3886/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e no mérito concede parcial provimento o requerimento administrativo interposto pela Eletrogoes S.A e recompõe o prazo da outorga de concessão de serviço público da Usina Hidrelétrica Rondon II em 2.164 dias.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.886, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
27100.002112/1989-38 decide conhecer o requerimento administrativo interposto pela Eletrogoes S.A. e
no mérito dar-lhe parcial provimento, e recompor o prazo da outorga de concessão de serviço público da
UHE Rondon II em 2.164 dias.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 154, v. 159, n. 233.
DSP - DESPACHO 3887/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a antecipação da operação comercial das instalações objeto do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 012 de 2019, sob responsabilidade da Sant´Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A, conforme condições detalhadas.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo
nº 48500.001561/2019-30, decide: (i) autorizar a antecipação da operação comercial das instalações
objeto do Contrato de Concessão de Transmissão nº 012/2019-ANEEL, sob responsabilidade da Sant´Ana
Transmissora de Energia Elétrica S.A., nas seguintes condições: (a) Primeira Etapa: integração da Linha de
Transmissão 230 kV Livramento 3 – Cerro Chato, com o barramento de 230 kV da Subestação Cerro Chato
na configuração provisória de arranjo Barra Principal e Transferência – BPT, Subestação Livramento 3 e
Linha de Transmissão 230 kV Livramento 3 – Alegrete 2; (b) Segunda Etapa: integração da Subestação
Maçambará 3, Linha de Transmissão 230 kV Livramento 3 – Maçambará 3, Seccionamentos da Linha de
Transmissão Maçambará – Santo Ângelo C1/C2 na Subestação Maçambará 3 (com reatores de linha) e
Linha de Transmissão 230 kV Livramento 3 – Santa Maria 3; (c) Terceira Etapa: adequação do barramento
da Subestação Cerro Chato para a configuração Barra Dupla a Quatro Chaves – BD4; (d) Todas as Etapas
deverão ocorrer até 22 (vinte dois) de março de 2023; e (ii) estabelecer os percentuais da Receita Anual
Permitida – RAP pela entrada em operação comercial dos empreendimentos e autorizar a emissão de
termos de liberação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, conforme o Anexo I.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 154, v. 159, n. 233.

ANEXO I

Empreendimento Parcela de RAP (%) Termo de Liberação
LT 230 kV Livramento 3 – Adequação do

Cerro Chato barramento da SE Cerro 0,67
4,29 TLP*
Chato para BD4
Demais instalações 3,62

SE Livramento 3 14,21 TLD**
LT 230 kV Livramento 3 – Alegrete 2 15,29 TLD**
SE Maçambará 3;
LT 230 kV Livramento 3 – Maçambará 3; e
35,72 TLD**
Seccionamentos da LT Maçambará – Santo Ângelo
C1/C2 na SE Maçambará 3 (com reatores de linha)

LT 230 kV Livramento 3 – Santa Maria 3 30,49 TLD**
* Até a entrega da adequação do barramento da Subestação Cerro Chato para BD4.
** Na ausência de pendências.
DSP - DESPACHO 3888/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Atesta que todas as sociedades autorizadas a implantar e a explorar empreendimentos de geração em decorrência do êxito obtido no Procedimento Competitivo Simplificado ANEEL 001 de 2021, aportaram tempestiva e regularmente as respectivas Garantias de Fiel Cumprimento e celebraram os respectivos Contratos de Energia de Reserva – CER, razão pela qual atesta ainda a não implementação das condições resolutivas fixadas nas respectivas Resoluções Autorizativas citadas, que permanecem, portanto, em vigor pelos prazos nelas previstos.
Assunto: Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-07
Autor: SEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.888, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
O GERENTE EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, nos termos do parágrafo único do art. 7º das Resoluções Autorizativas nº
10.863 e nº 10.864, do parágrafo único do art. 6º das Resoluções Autorizativas nº 10.865, nº 10.866, nº
10.867, nº 10.868, nº 10.869 e nº 10.870, do parágrafo único do art. 5º da Resolução Autorizativa nº
10.871, e do parágrafo único do art. 6º das Resoluções Autorizativas nº 10.872, nº 10.873, nº 10.874, nº
10.875, nº 10.876, nº 10.877 e nº 10.878, todas de 5 de novembro de 2021, e o que consta do Processo
nº 48500.004552/2021-15, atesta que todas as sociedades autorizadas a implantar e a explorar
empreendimentos de geração em decorrência do êxito obtido no Procedimento Competitivo Simplificado
– PCS nº 1/2021-ANEEL aportaram tempestiva e regularmente as respectivas Garantias de Fiel
Cumprimento e celebraram os respectivos Contratos de Energia de Reserva – CER, razão pela qual atesta
ainda a não implementação das condições resolutivas fixadas nas respectivas Resoluções Autorizativas,
que permanecem, portanto, em vigor pelos prazos nelas previstos.
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2021, seção 1, p. 70, v. 159, n. 229.
DSP - DESPACHO 3889/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a titularidade do registro de adequabilidade e do registro de intenção à outorga de autorização referentes a Pequena Central Hidrelétrica Otacílio Lucion, a fim de excluir a Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda, Rogel A.L. Motta - ME e Carlos Sérgio Arantes; bem como inclui na titularidade a Otacílio Lucion Geração de Energia Elétrica SPE Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-09
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.889, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, e o que consta do Processo nº 48500.004715/2019-45, decide: (i) alterar, a pedido dos interessados,
e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, a titularidade do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH nº
2.053, de 14 de julho de 2020, e do Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRIPCH nº 2.763, de 8 de outubro de 2019, referentes à PCH Otacílio Lucion, cadastrada sob o Código Único
de Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.MT.045075-8.01, a fim de excluir os interessados:
Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. (CNPJ nº 06.329.975/0001-44), Rogel A.L. Motta – ME (CNPJ
nº 05.390.598/0001-96) e Carlos Sérgio Arantes (CPF nº 190.***.148-87); (ii) incluir na titularidade do DRS
e do DRI da PCH Otacílio Lucion a empresa Otacílio Lucion Geração de Energia Elétrica SPE Ltda. (CNPJ nº
39.406.698/0001-85); (iii) informar que o atual titular, Frigorífico Nutribrás S.A. (CNPJ nº
08.090.575/0001-54), permanece responsável pelo aporte da garantia de registro; e (iv) o atual e o novo
titular do DRS/DRI da PCH Otacílio Lucion, respectivamente, as empresas Frigorífico Nutribrás S.A. e
Otacílio Lucion Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., assumirão integralmente os direitos e obrigações,
nos termos do § 2º do art. 23 da mencionada Resolução.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 388/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que efetue os pagamentos nos valores citados à Intec Instalações Técnicas de Engenharia Ltda, referente à vigésima primeira medição das obras para a implantação da Linha de Transmissão Silves - Itacoatiara; e à Amazonas Distribuidora de Energia S.A, devido a tributos incidentes nos serviços descritos.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-12
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 388, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de
agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000374/2018-58, decide determinar
à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº
7.385, de 9 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos: (i) R$ 6.496.880,65 (seis milhões,
quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos) devidos à INTEC
Instalações Técnicas de Engenharia Ltda, referente à vigésima primeira medição das obras para a
implantação da Linha de Transmissão 138 kV interligando as subestações Silves/Itacoatiara, no município
de Itacoatiara, no Estado Amazonas; e (ii) R$ 346.914,35 (trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e
quatorze reais e trinta e cinco centavos) à empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A., relativos a
tributos incidentes no serviço descrito no item (i).
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.02.2021, seção 1, p. 85, v. 159, n. 30.
DSP - DESPACHO 3890/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Acaraú I, II e III, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Acaraú, (CE), em favor da Enerfin do Brasil Sociedade de Energia Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-08
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.890, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.005060/2021-47, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga – DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFV relacionadas no ANEXO I deste Despacho, visando à Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, localizadas no município de Acaraú, no estado do Ceará, em favor da empresa
Enerfin do Brasil Sociedade de Energia Ltda., inscrita no CNPJ nº 07.219.024/0001-85, conferindo-lhe as
prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa
nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência Instalada

UFV CEG* Latitude Longitude
(kW)

Acaraú 1 UFV.RS.CE.057169-5.01 2°57'0,86"S 40°2'46,52"W 50.000
Acaraú 2 UFV.RS.CE.057170-9.01 2°57'44,19"S 0°2'49,34"W 50.000
Acaraú 3 UFV.RS.CE.057171-7.01 2°57'21,3"S 40°3'21,4"W 50.000
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 3891/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Icapuí, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Icapuí, (CE), em favor da Aliança Geração de Energia S.A.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-08
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.891, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.005703/2021-52, decide: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO da
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Icapuí, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG: UFV.RS.CE.057173-3.01, com 88.340 kW de Potência Instalada, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no município de Icapuí, estado do Ceará, sob às
coordenadas geográficas latitude: 4°47'12.10"S e longitude: 37°18'20.75"W, em favor da empresa Aliança
Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 12.009.135/0001-05, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 3892/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Fazenda Jaú Norte, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Santana dos Matos, (RN), em favor da Aliança Geração de Energia S.A.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-12-08
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.892, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.005702/2021-16, decide: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO da
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Fazenda Jaú Norte, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG: UFV.RS.RN.057174-1.01, com 79.400 kW de Potência Instalada,
visando à Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no município de Santana do Matos,
estado do Rio Grande do Norte, sob às coordenadas geográficas latitude: 5°58'59.10"S e longitude:
36°39'13.16"W, em favor da empresa Aliança Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ nº
12.009.135/0001-05, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução
Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar
que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes
dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
(Revogado pelo DSP SCE/ANEEL 1.996, de 23.06.2023)