DSP - DESPACHO 3055/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Reconhece o cumprimento, por parte das distribuidoras relacionadas, dos limites de Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - DECi e de Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - FECi, referente ao ano de 2020, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e do Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, conforme condições detalhadas; reconhece o não cumprimento, por parte da Cemig Distribuição S.A - Cemig-D, após o reprocessamento dos indicadores de continuidade, do limite de Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - DECi, referente ao ano de 2016; e reconhece o cumprimento, por parte da Cemig Distribuição S.A - Cemig-D, após o reprocessamento dos indicadores de continuidade, do limite de Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - DECi, referente aos anos de 2017, 2018 e 2019, e do limite de Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - FECi, referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.
Assunto: Reconhecimento (Direito)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002677/2021-19.
INTERESSADOS: Celesc Distribuição S.A. (Celesc-DIS), ENEL Distribuição Goiás (ENEL GO), Energisa
Tocantins Distribuidora de Energia S.A. (ETO), Cemig Distribuição S.A. (CEMIG-D), Companhia
Hidroelétrica São Patrício (Chesp), Companhia Campolarguense de Energia (Cocel), Cooperativa Aliança -
COOPERALIANÇA, Copel Distribuição S.A. (Copel-Dis), Companhia Jaguari de Energia (CPFL Jaguari),
Departamento Municipal de Energia Elétrica de Ijuí (DEMEI), DME Distribuição S.A. (DMED), Empresa
Força e Luz João Cesa Ltda. (EFLJC), Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. (EFLUL), Centrais Elétricas de
Carazinho S.A. (Eletrocar), Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. (ELFSM), Energisa Minas Gerais -
Distribuidora de Energia S.A. (EMG), Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. (ENF), Energisa
Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.A. (ESS), Força e Luz Coronel Vivida Ltda. (Forcel), Hidroelétrica
Panambi S.A. (Hidropan), Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. (DCELT), Muxfeldt, Marin &
Cia. Ltda. (Muxenergia), Companhia Sul Sergipana de Eletricidade (Sulgipe) e Nova Palma Energia S.A.
(UHENPAL).
RELATORA: Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), Superintendência
de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição (SRD).
ASSUNTO: Verificação do cumprimento das cláusulas de eficiência na prestação do serviço de distribuição
e na gestão econômica e financeira dos Contratos de Concessão de Distribuição, referentes ao ano de
2020, dos contratos prorrogados nos termos do Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, e da Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 12.7831, de 11 de janeiro de 2013, dispõe sobre a prorrogação das concessões de
energia elétrica. Especificamente em seu Capítulo II, a Lei tratou sobre a prorrogação das concessões de
transmissão e distribuição de energia elétrica.
2. O Decreto no 8.4612, de 2 de junho de 2015, regulamentou a referida prorrogação das
concessões de distribuição de energia elétrica e definiu como objetivo a melhoria da prestação do serviço
1 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12783.htm.
2 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8461.htm.

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aos usuários, avaliada pelos critérios de eficiência com relação à qualidade do serviço prestado e à gestão
econômico-financeira, além da racionalidade operacional e econômica e da modicidade tarifária.
3. Para tanto, os Contratos de Concessão prorrogados trouxeram métricas de melhoria
contínua a serem avaliadas ao longo dos cinco primeiros anos do contrato. Na hipótese de
descumprimento de qualquer uma dessas métricas por dois anos consecutivos ou o descumprimento no
quinto ano, haverá a abertura de processo visando a extinção da concessão.
4. Nesses termos, os Anexos II e III dos Contratos de Concessão prorrogados estabelecem,
respectivamente, os parâmetros de eficiência na prestação do serviço de distribuição e na gestão
econômica e financeira da concessão, os quais devem ser alcançados pelas concessionárias.
5. Dessa forma, cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) avaliar, anualmente, o
cumprimento dessas métricas de melhoria contínua para as distribuidoras que assinaram a prorrogação
do Contrato de Concessão.
6. Diante desse contexto, as áreas técnicas (Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, Superintendência de Regulação do Serviço de Distribuição – SRD e Superintendência
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF), avaliaram3 o cumprimento das métricas4 relativas ao ano de
2016, tendo a aprovação promulgada pela Diretoria Colegiada mediante o Despacho nº 8055, de 19 de
março de 2019. Da mesma forma, as áreas técnicas avaliaram o cumprimento das métricas relativa aos
anos de 2017, 2018, e 2019. Os resultados dessas avaliações constam dos processos nºs
48500.005996/2018-72, 48500.005996/2018-72 e 48500.002404/2020-85, respectivamente.
7. Por fim, as áreas técnicas da ANEEL, em 21 de setembro de 2021, emitiram a Nota Técnica
nº 664/2021-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL6, por meio da qual avaliaram o cumprimento das métricas relativas
ao ano de 2020.
8. É o relatório.
3 Nota Técnica nº 394/2017-SCT-SFE-SRD/ANEEL, de 22 de agosto de 2017.
4 Quando da análise das métricas de 2016, não existia critério de eficiência em relação à gestão econômica e financeira a ser
cumprido naquele ano, sendo definido apenas a partir de 2017, restando a análise daquele ano limitada ao cumprimento do
critério de eficiência na prestação do serviço de distribuição, a partir dos indicadores de continuidade globais internos (DECi e
FECi), e do parâmetro mínimo de sustentabilidade da concessão.
5 Disponível em (Processo nº 48500.003784/2017-70).
6 Documento SicNet nº 48526.005033/2021-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de verificação do cumprimento das cláusulas de eficiência na prestação do serviço
de distribuição e na gestão econômica e financeira dos Contratos de Concessão de Distribuição, referente
ao ano de 2020, dos contratos prorrogados nos termos do Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, e da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
10. Pelas razões expostas a seguir, voto por reconhecer a avaliação conduzida pelas áreas
técnicas quanto ao cumprimento das métricas, por parte das distribuidoras prorrogadas nos termos da
Lei nº 12.783, de 2013, relativas ao ano de 2020.
11. De modo a melhor organizar a apresentação da matéria, o voto está dividido em três itens,
a saber: (i) da eficiência na prestação do serviço de distribuição; (ii) da eficiência na gestão econômica e
financeira; e (iii) das conclusões.
II.1 – Da Eficiência na Prestação do Serviço de Distribuição
12. Particularmente em relação à avaliação do cumprimento dos limites contratuais
estabelecidos para os indicadores de continuidade globais internos DECi7 e FECi8, de acordo com a
Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Oitava, o descumprimento das condições estabelecidas no
Anexo II, que trata dos limites de continuidade, acarreta a extinção da concessão. Tais condições foram
estabelecidas da seguinte forma:
ANEXO II – CONDIÇÕES PARA PRORROGAÇÃO – EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DE DISTRIBUIÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA – CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO
[...]
Subcláusula Primeira – Serão avaliados os indicadores DECi – Duração Equivalente de
Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora e FECi – Frequência Equivalente
de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora.
[...]
Subcláusula Quarta – O descumprimento do critério de eficiência com relação à qualidade
do serviço prestado, por dois anos consecutivos durante o período de avaliação ou no ano
de 2020, acarretará a extinção da concessão, nos termos das cláusulas Décima Segunda e
Décima Oitava.
Parágrafo Único – Será considerada como descumprimento do critério de eficiência com
relação à qualidade do serviço prestado a violação do limite de pelo menos um dos
indicadores de continuidade estabelecidos na Tabela I.
7 Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora.
8 Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora.

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13. Em suma, a violação do limite de DECi ou do limite de FECi, definidos no contrato,
caracteriza o descumprimento do critério de eficiência com relação à qualidade do serviço prestado. Ou
seja, para não descumprir esse critério em determinado ano, a apuração, de ambos os indicadores, deve
permanecer inferior ao limite estabelecido no Anexo II.
14. Vale reiterar que o descumprimento do critério de eficiência com relação à qualidade do
serviço prestado por dois anos consecutivos ou no quinto ano civil, levam à abertura de processo de
extinção da concessão.
15. Para vinte e duas das vinte e cinco distribuidoras que prorrogaram o contrato de concessão
em 2015, o ano de 2020 foi o quinto, e último, ano de avaliação dos indicadores de continuidade DECi e
FECi. Apenas9 para a ENEL GO o ano de 2020 é o terceiro ano de avaliação, em virtude de sua
desestatização e consequente assinatura de aditivo contratual10 pelos novos controladores, o qual alterou
o período de avaliação dos indicadores DECi e FECi, de 2016-2020 para 2018-2022.
16. Ademais, a ETO assinou em 2019 um novo aditivo que prorroga seu contrato de concessão,
sendo 2020 o primeiro dos 5 anos de avaliação da distribuidora quanto ao critério de eficiência com
relação à qualidade do serviço prestado.
17. Para as concessionárias CEB-DIS e CEEE-D, também houve a alteração do período de
avaliação dos indicadores DECi e FECi devido ao processo de desestatização dessas empresas, ficando a
avaliação, no caso da CEB-DIS para o período de 2021 a 2023, e para a CEEE-D de 2022 a 2026.
18. A Tabela 1 apresenta, para o ano 2020, os valores apurados de DECi e FECi e os limites
estabelecidos nos contratos para as distribuidoras. As Figuras 1 e 2 apresentam graficamente os valores
apurados e os limites de cada distribuidora.
Tabela 1: Valores apurados e limites de DECi e FECi para o ano 2020

DECi Apurado DECi Limite FECi Apurado FECi Limite
Distribuidora

(horas) (horas) (interrupções) (interrupções)
CELESC-DIS 9,15 11,30 6,59 8,65
CEMIG-D 9,64 10,44 4,88 6,67
A CEB-DIS encontra-se em processo de alteração do controle da concessão. Todavia, como até o fechamento deste processo,
9
o aditivo contratual não havia sido firmado, os resultados apresentados consideram as métricas definidas para o ciclo 20162020.
10 Sexto termo aditivo ao Contrato 063/2000, disponível em >> Enel
Distribuição Goiás.

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| CHESP | 8,54 | 13,33 | 6,45 | 18,06 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| COCEL | 7,49 | 10,60 | 6,48 | 7,60 |
| COOPERALIANÇA | 4,09 | 5,00 | 4,07 | 5,00 |
| COPEL-DIS | 7,81 | 9,83 | 5,55 | 7,24 |
| CPFL JAGUARI11 | 4,85 | 8,11 | 3,45 | 6,66 |
| DCELT | 6,34 | 12,00 | 5,26 | 9,00 |
| DEMEI | 6,48 | 10,00 | 6,98 | 8,00 |
| DMED | 4,03 | 7,00 | 3,13 | 6,00 |
| EFLJC | 2,01 | 8,00 | 1,77 | 6,00 |
| EFLUL | 2,18 | 10,00 | 2,53 | 8,00 |
| ELETROCAR | 6,71 | 12,60 | 6,60 | 8,87 |
| ELFSM | 7,46 | 12,18 | 3,77 | 8,26 |
| EMG | 8,92 | 11,27 | 4,80 | 8,29 |
| ENEL GO | 16,09 | 21,53 | 8,96 | 14,88 |
| ENF | 6,79 | 10,39 | 3,82 | 8,16 |
| ESS | 4,88 | 7,70 | 3,90 | 7,04 |
| ETO | 18,00 | 23,88 | 7,77 | 16,50 |
| FORCEL | 0,08 | 8,00 | 0,18 | 7,00 |
| 5,31 | 12,00 | 6,17 | 9,00 |  |

HIDROPAN

MUXENERGIA 1,00 11,00 0,85 7,00
SULGIPE 10,02 15,52 6,42 9,69
UHENPAL 7,18 11,00 6,00 9,00
Fonte: Nota Técnica nº 664/2021-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL12.
DECi Apurado e Limite - 2020
23,88
21,53
15,52
13,33 12,60

11,30 12,00 12,18 11,27 12,00 11,00 11,00
10,44 10,60 10,00 10,00 10,39
9,83

8,11 8,00 7,70 8,00
7,00
5,00

16,09 18,00 10,02
9,15 9,64 8,54 7,49 7,81 4,85 6,34 6,48 4,03 2,01 2,18 6,71 7,46 8,92 6,79 4,88 0,08 5,31 1,00 7,18
4,09
CELESC-DIS CEMIG-D CHESP COCEL COOPERALIANÇA COPEL-DIS JAGUARI DCELT DEMEI DMED EFLJC EFLUL ELETROCAR ELFSM EMG GO ENF ESS ETO FORCEL HIDROPAN MUXENERGIA SULGIPE UHENPAL
ENEL
CPFL
DECi Apurado (horas) DECi Limite (horas)
Figura 1 – Valores apurados e limites de DECi por distribuidora.
Fonte: Nota Técnica nº 664/2021-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL.
11 Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz.
12 Documento SicNet nº 48526.005033/2021-00.

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FECi Apurado e Limite - 2020
18,06
16,50
14,88
9,69

8,65 9,00 8,87 8,26 8,29 8,16 9,00 9,00
7,60 7,24 8,00 8,00 7,04 7,00 7,00
6,67 6,66 6,00 6,00
5,00
6,59 4,88 6,45 6,48 4,07 5,55 3,45 5,26 6,98 3,13 1,77 2,53 6,60 3,77 4,80 8,96 3,82 3,90 7,77 0,18 6,17 0,85 6,42 6,00
CELESC-DIS CEMIG-D CHESP COCEL COOPERALIANÇA COPEL-DIS JAGUARI DCELT DEMEI DMED EFLJC EFLUL ELETROCAR ELFSM EMG GO ENF ESS ETO FORCEL HIDROPAN MUXENERGIA SULGIPE UHENPAL
ENEL
CPFL
FECi Apurado (interrupções) FECi Limite (interrupções)
Figura 2 – Valores apurados e limites de FECi por distribuidora.
Fonte: Nota Técnica nº 664/2021-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL.
19. Verifica-se que nenhuma distribuidora descumpriu os limites de DECi ou FECi no ano de
2020. Portanto, todas cumpriram o critério de eficiência com relação à qualidade do serviço prestado.
20. Ressalta-se que os indicadores apurados foram informados pelas distribuidoras à ANEEL,
estando sujeitos à fiscalização e eventuais alterações em caso de identificação de irregularidades,
conforme Anexo II dos novos aditivos.
21. Sendo assim, a SFE documentou a conclusão do processo de fiscalização da apuração dos
indicadores de continuidade coletivos, DEC e FEC, das distribuidoras de energia elétrica, referentes aos
anos de 2019 e 2020, por meio da Nota Técnica nº 053/2021–SFE/ANEEL13.
22. O trabalho realizado abrangeu as 29 concessionárias elencadas na Tabela 2. Destaca-se que
12 distribuidoras pertencem ao grupo de empresas com critério de eficiência com relação à qualidade do
serviço prestado (DECi e FECi), para o ano de 2020, as quais figuram em destaque.
Tabela 2: Distribuidoras selecionadas para Análise de apuração de indicadores de continuidade

| AME | COPEL-DIS | EDP SP | ENEL GO | HIDROPAN |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CEB-DIS | CPFL JAGUARI | ELEKTRO | ENEL RJ | LIGHT |
| CEEE-D | CPFL PAULISTA | ELETROCAR | ENEL SP | MUX ENERGIA |
| CELESC-DIS | CPFL PIRATININGA | EMS | EPB | RGE |
| CEMIG-D | DEMEI | EMT | EQUATORIAL AL | UHENPAL |
| CHESP | EBO | ENEL CE | ESS |  |

13 Documento SicNet nº 48534.002387/2021 00.

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23. De acordo com a Nota Técnica nº 664/2021-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL, durante o processo
de fiscalização foram identificadas irregularidades cujas correções provocarão alterações nos indicadores
de continuidade das distribuidoras fiscalizadas. As principais irregularidades constatadas foram:
- Considerar ocorrências emergenciais oriundas de períodos em Situação de Emergência
também para expurgos por dias críticos.
Recorrência: 11 Distribuidoras (1-Cemig-D, 2-Copel-Dis, 3-CPFL Paulista, 4-CPFL
Piratininga, 5-EDP-SP, 6-EMS, 7-EPB, 8-Enel GO, 9-Enel RJ, 10-Enel SP e 11-Light);
- Inconsistências no registro das equipes para atendimento às ocorrências emergenciais,
bem como no registro das ocorrências associadas.
Recorrência: 14 Distribuidoras (1-AME, 2-Ceb-Dis, 3-Celesc-Dis, 4-CPFL Jaguari, 5-CPFL
Paulista, 6-EBO, 7-EMS, 8-EMT, 9-EPB, 10-Enel GO, 11-Enel RJ, 12-ESS, 13-Light e 14-RGE)
- Erros na contabilização dos tempos de atendimento das equipes de emergência.
Recorrência: 7 Distribuidoras (1-AME, 2-Ceb-Dis, 3-Cemig-D, 4-CPFL Paulista, 5-Equatorial
Alagoas, 6-Enel SP e 7-RGE); e
- Inconsistências entre os registros das reclamações dos consumidores e os registros das
interrupções de energia.
Recorrência: 10 Distribuidoras (1-AME, 2-Celesc-Dis, 3-Chesp, 4-CPFL Paulista, 5-EDP-SP,
6-EMT, 7-Enel RJ, 8-Enel SP, 9-Light e 10-RGE).
24. A tabela 3, conforme nota técnica, apresenta uma condensação da situação de cada
Distribuidora fiscalizada em relação à necessidade de correção dos indicadores em razão das diversas
irregularidades constatadas.
Tabela 3: Resumo da situação das 12 distribuidoras com critério de eficiência com relação à qualidade do
serviço prestado (DECi e FECi), para o ano de 2020, em relação a correção dos indicadores
Distribuidora Situação
CELESC-DIS Correções concluídas
CEMIG-D Correções concluídas
CHESP Correções concluídas
COPEL-DIS Regularização condicionada ao resultado de processo judicial em andamento.

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Distribuidora Situação
CPFL JAGUARI Correções concluídas
DEMEI Correções previstas para 31/10/2021
ELETROCAR Correções previstas para 31/10/2021
ENEL GO Correções concluídas
ESS Correções concluídas
HIDROPAN
Correções previstas para 31/10/2021
MUX ENERGIA Correções previstas para 31/10/2021
UHENPAL Correções previstas para 31/10/2021
25.
26. Assim, verifica-se que há falta de confiabilidade na apuração dos indicadores (DECi) e (FECi)
apresentados pelas distribuidoras Copel Distribuição S.A. (Copel-Dis), Departamento Municipal de Energia
Elétrica de Ijuí (DEMEI), Centrais Elétricas de Carazinho S.A. (Eletrocar), Hidroelétrica Panambi S.A.
(Hidropan), Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. (Muxenergia) e Nova Palma Energia S.A. (UHENPAL), sendo que
a correção resultará em alteração nos indicadores, que poderá, eventualmente, resultar em
descumprimento do limite estabelecido.
27. No que tange à CEMIG-D, destaca-se que a SFE, por meio da Nota Técnica nº 74/2021SFE/ANEEL14, avaliou as correções realizadas pela distribuidora decorrentes dos processos de fiscalização
e constatou que, após o reprocessamento dos indicadores de continuidade, o limite contratual do
indicador DECi da CEMIG-D foi ultrapassado no ano de 2016 e atendido nos demais anos (2017, 2018,
2019 e 2020). Quanto ao indicador FECi, identificou-se que CEMIG-D atendeu o limite contratual em todos
os anos analisados15.
28. No tocante à obrigação contratual de envio à ANEEL, até 15 de fevereiro de cada ano, de
correspondência assinada pelo Diretor-Presidente e pelos Diretores responsáveis pela apuração dos
indicadores, atestando que a apuração do ano civil anterior foi feita em conformidade com os
14 Documento SicNet nº 48534.003304/2021 00.
15 O processo que tratou da análise referente ao ano de 2016 é o 48500.003784/2017-70.

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procedimentos da regulação da Agência, todas as distribuidoras sujeitas a essa obrigação enviaram o
referido documento.
II.2 – Da Eficiência na Gestão Econômica e Financeira
29. Especificamente quanto à avaliação do cumprimento dos limites contratuais estabelecidos
para os indicadores da trajetória de eficiência econômica e financeira, insta frisar que a Cláusula Décima
Oitava dos Contratos de Concessão prorrogados no âmbito da Lei nº 12.783, de 2013, estabelece as
condições para a manutenção dos contratos prorrogados, conforme já descrito acima.
30. Conforme já foi relatado, o Anexo III trada da eficiência na gestão econômica e financeira,
sendo que a Subcláusula Segunda da Cláusula Primeira, elenca as metas associadas à eficiência na gestão
econômica e financeira, quais sejam:
Subcláusula Segunda - O atendimento do critério de eficiência com relação à gestão
econômico-financeira dependerá da observância das seguintes inequações:
(I) LAJIDA ≥ 0 (até o término de 2017 e mantida em 2018, 2019 e 2020);
(II) [LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2018 e mantida em 2019 e 2020);
(III) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2019); e
(IV) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2020)
31. Em particular, a ENEL GO celebrou aditivo contratual, em decorrência da transferência do
controle da CELG para a ENEL GO, que alterou as datas para o atendimento do Critério de Eficiência,
apresentado a seguir:
(I) LAJIDA ≥ 0 (até o término de 2019 e mantida em 2020, 2021 e 2022);
(II) [LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2020 e mantida em 2021 e 2022);
(III) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2021); e
(IV) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2022)
32. Para a Energisa Tocantins – ETO, que assinou em 2019 um novo aditivo prorrogando seu
contrato de concessão, não tem-se critério de eficiência na gestão econômica e financeira, relativo ao ano
de 2020, a ser avaliado. O primeiro ano de avaliação será 2021, conforme disposto na Subcláusula
Segunda da Cláusula Primeira do Anexo III do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição
nº 52/1999-ANEEL:
(I) LAJIDA ≥ 0 (até o término de 2021 e mantida em 2022, 2023 e 2024);

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(II) [LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2022 e mantida em 2023 e 2024);
(III) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2023); e
(IV) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2024)
33. Para CEB-DIS e CEEE-D, também houve a alteração do período de avaliação do Critério de
Eficiência na gestão econômica e financeira, devido ao processo de desestatização pelo qual tais empresas
passaram, não havendo critério a ser avaliado relativo ao ano de 2020.
34. No caso da CEB-DIS o novo período é:
(I) LAJIDA ≥ 0 (em 2021, 2022 e 2023);
(II) [LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2021 e mantida em 2022 e 2023);
(III) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2022); e
(IV) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2023)
35. Para a CEEE-D tem-se o novo período de:
(I) LAJIDA ≥ 0 (até o término de 2023 e mantida em 2024, 2025 e 2026);
(II) [LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2024 e mantida em 2025 e 2026);
(III) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2025); e
(IV) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2026)
36. No mesmo Anexo III dos Contratos, encontram-se as definições dos termos LAJIDA16,
QRR17, Dívida Líquida18 e Selic19.
37. Neste contexto, o endividamento líquido (Dívida Líquida com Regulatórios (DLR)) é definido
no sentido amplo e leva em conta não somente o endividamento bancário, mas todos os passivos
onerosos detidos pela Companhia, além de Ativos e Passivos Financeiros Setoriais, conforme Tabela 4.
16 Lucro antes de Juros (Resultado Financeiro), Impostos (Tributos sobre a Renda), Depreciação e Amortização ou Earns Before
Interrest, taxes, Depreciation and Amortization.
17 Quota de Reintegração Regulatória ou Despesa de Depreciação Regulatória.
18 Dívida Bruta deduzida dos Ativos Financeiros.
19 Taxa Média Anual Ponderada e Ajustada das Operações de Financiamento Lastreadas em Títulos Públicos Federais, calculada
diariamente e apresentada no sítio do Banco Central do Brasil.

Fls. 11 de 15
Tabela 4: Endividamento (D.L.R.) (R$ mil)
Dívida Líquida com Regulatórios

Empresa (+) Dívida Bruta (+) Passivos Financeiros Setoriais (-) Ativos Financeiros (-) Ativos Financeiros Setoriais
(DLR)

| Celesc-Dis | 4.500.978 | 1.032.780 | 1.061.116 | 1.227.337 | 3.245.305 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cemig-D | 9.743.820 | 1.744.531 | 3.245.343 | 1.781.037 | 6.461.970 |
| Chesp | 1.876 | 6.895 | 14.791 | 1.572 | - 7.592 |
| Cocel | - | 9.397 | 5.562 | 16.267 | - 12.431 |
| Cooperalian | 11.609 | 2.318 | 3.571 | 1.744 | 8.612 |
| Copel-Dis | 4.001.758 | 809.956 | 1.463.340 | 1.035.802 | 2.312.572 |
| CPFL Jaguari | 813.723 | 96.293 | 323.218 | 126.350 | 460.449 |
| Demei | - | 3.441 | 6.321 | 4.988 | - 7.867 |
| DMED | - | 19.536 | 62.584 | 47.101 | - 90.149 |
| Eletrocar | 16.545 | 2.957 | 13.842 | 2.078 | 3.582 |
| EMG | 576.710 | 47.805 | 263.415 | 46.672 | 314.427 |
| Enel GO* | 3.832.846 | 623.092 | 209.980 | 525.359 | 3.720.598 |
| ENF | 112.766 | 1.914 | 72.303 | 3.931 | 38.446 |
| ESS' | 1.119.757 | 57.038 | 529.156 | 108.036 | 539.604 |
| Forcel | - | 580 | 4.405 | 2.042 | - 5.866 |
| Hidropan | 11.077 | 1.124 | 2.253 | 417 | 9.531 |
| Iguaçu | 680 | 2.406 | 7.150 | 4.132 | - 8.197 |
| João Cesa | 227 | 410 | 933 | 347 | - 644 |
| Muxenergia | - | 950 | 2.731 | 1.494 | - 3.275 |
| Santa Maria | 10.858 | 12.754 | 45.514 | 34.580 | - 56.483 |
| Sulgipe | 15.741 | 5.391 | 33.371 | - 2.969 | - 9.269 |
| Uhenpal | 3.322 | 1.835 | 6.063 | 1.115 | - 2.021 |
| Urussanga | 209 | 3.921 | 5.266 | 3.072 | - 4.208 |

* Sem valores associados no Critério de 2020
38. Por outro lado, para realizar a determinação do LAJIDA, deve-se partir do resultado da
atividade, estornando a depreciação e a amortização, e realizando alguns ajustes, seguindo o contrato de
concessão, como mostra a tabela 5:
Tabela 5: Abertura dos Ajustes Contábeis do LAJIDA de 2020 (R$ mil)
(+) Deprec. e (+/-) Previd. (+/-) Outros (-) PCLD, se (-) Provisões (+/-) Prov. (-) Prov. Outros, se (-) Recup. Desp. > 1%

Res. da Atividade (+/-) PDV Ajustes
Empresa R$ mil Amortiz. Atuarial Atuariais credor de Litígios, se Valor Recup. credor ROL Contábeis LAJIDA
(-) 61 (-) 61.X5.X.17/8 (-) 61.X5.X.05.04 (-) 61.X5.X.05.05 (-) 61.X5.X.05.09 (+) 61X5.X.12.01 saldo credor (+) 61X5.X.12.07 (+) 61X5.X.12.99 (+) 61X5.X.15 Limitado

| Celesc-Dis | 391.805 287.327 | 55.263 112.847 | - | - - 14.761 | - | - | - - 153.349 832.481 |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cemig-D | 1.246.886 730.649 | 89.474 | 19.284 | 207.371 | - | - | 1.571 | - 604 | - - 317.096 2.294.631 |  |  |  |
| Chesp | 6.009 | 2.455 | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 8.464 |
| Cocel | 5.057 | 2.158 | - | - | - | - 216 | - | - | - | - | 216 | 6.999 |
| Cooperaliança | 2.620 | 3.430 | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 6.051 |
| Copel-Dis | 1.597.738 380.173 | - | 53.423 | 64.228 | - | - | - | - | - - 117.651 2.095.562 |  |  |  |
| CPFL Jaguari' | 137.858 | 55.223 | 13 | - | - | - | - 75 | - | - | - | 62 193.019 |  |
| Demei | 6.552 | 1.726 | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 8.278 |
| DMED | 24.905 | 11.621 | - | 308 | - | - - 16.472 | - | - | - | 16.163 20.363 |  |  |
| Eletrocar | 9.279 | 1.812 | - | 6 | - | - 384 | - | - | - 832 | - | 1.210 | 9.880 |
| EMG | 90.635 | 34.339 | - 534 | - | - | - | - 1.956 | - | - | - | 2.490 122.485 |  |
| Enel GO | 197.467 393.285 | 10.056 | - | - | - | - 9.527 | 74.738 | - | - - 75.267 666.020 |  |  |  |
| ENF | 22.207 | 7.858 | 112 | - | - | - | - 289 | - | - | - | 177 29.888 |  |
| ESS' | 212.456 | 53.608 | - 10.680 | - | - | - | - 1.011 | - | - | - | 11.692 254.372 |  |
| Forcel | 2.986 | 503 | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 3.489 |
| Hidropan | 3.505 | 1.459 | - | - | - | - | - 47 | - | - | - | 47 | 4.916 |
| Iguaçu | 956 | 1.440 | - | - | - | - 291 | - | - | - | - | 291 | 2.106 |
| João Cesa | 173 | 160 | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 333 |
| Muxenergia | 1.312 | 663 | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 1.975 |
| Santa Maria | 21.883 | 9.930 | - | - | - | - | - 364 | - | - | - | 364 31.450 |  |
| Sulgipe | 19.261 | 5.977 | - | - | - | - | - 2.232 | - | - | - 283 | 2.516 22.722 |  |
| Uhenpal | 3.787 | 1.429 | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 5.216 |
| Urussanga | 769 | 670 | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 1.439 |

39. Já os valores de Provisões de Litígio de cada distribuidora, se saldo credor, restam
demonstrados na Tabela 6:

Fls. 12 de 15
Tabela 6: Provisões de Litígio de 2020 (R$ mil)
40. Por outro lado, a QRR contratual é determinada a partir da QRR do ano da última revisão
tarifária, atualizada pelo IGP-M até dezembro do ano anterior ao de apuração do Critério, conforme
Tabela 7:

Fls. 13 de 15
Tabela 7: QRR para atendimento contratual (R$ Mil)
Quota de
Reintegração

Empresa Data Última Revisão IGPM Período QRR Contratual
Regulatória (QRR) -
última revisão

| Celesc-Dis | 22/08/2016 | 216.640 | 15,96% | 251.212,40 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Cemig-D | 28/05/2018 | 786.832 | 13,08% | 889.720,50 |
| Chesp | 22/11/2016 | 2.297 | 15,38% | 2.650,22 |
| Cocel | 29/06/2016 | 2.298 | 18,12% | 2.713,96 |
| Cooperaliança | 29/08/2017 | 2.747 | 17,92% | 3.239,76 |
| Copel-Dis | 24/06/2016 | 337.492 | 18,12% | 398.652,72 |
| CPFL Jaguari' | 22/03/2016 | 33.425 | 20,09% | 40.139,83 |
| Demei | 22/07/2017 | 1.350 | 17,07% | 1.580,00 |
| DMED | 28/10/2015 | 7.441 | 27,88% | 9.515,49 |
| Eletrocar | 22/07/2017 | 2.283 | 17,07% | 2.673,19 |
| EMG | 22/06/2016 | 26.244 | 18,12% | 31.000,48 |
| Enel GO* | 22/10/2018 | 212.249 | 6,56% | 226.174,47 |
| ENF | 22/06/2016 | 6.345 | 18,12% | 7.494,50 |
| ESS' | 10/05/2016** | 36.117** | 19,04% | 42.993,38 |
| Forcel | 26/08/2016 | 352 | 15,96% | 408,26 |
| Hidropan | 22/07/2017 | 1.241 | 17,07% | 1.453,39 |
| Iguaçu | 29/08/2016 | 1.470 | 15,96% | 1.704,83 |
| João Cesa | 29/08/2016 | 111 | 15,96% | 128,99 |
| Muxenergia | 22/07/2017 | 418 | 17,07% | 488,90 |
| Santa Maria | 22/08/2016 | 9.518 | 15,96% | 11.037,11 |
| Sulgipe | 22/05/2017 | 4.851 | 15,21% | 5.589,08 |
| Uhenpal | 22/05/2017 | 961 | 15,21% | 1.106,73 |
| Urussanga | 29/08/2016 | 499 | 15,96% | 578,57 |

* Sem valores associados no Critério de 2020
** CFLO, uma das empresas anteriores a fusão, tinha data 29/06/2016
41. Além disso, a taxa SELIC acumulada para o ano de 2020 foi obtida no site no Banco Central
do Brasil, e é aqui replicada:
Tabela 8: SELIC Acumulada de 2020
https://www.bcb.gov.br/htms/selic/selicacumul.asp
Selic Acumulada 2020 2,74%
Selic 2,74%
42. Por fim, após o estudo dos dados obtidos nas tabelas supacitadas, a tabela 9 expõe a
apuração do Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira referente ao ano de 2020:

Fls. 14 de 15
Tabela 9: Avaliação do "Critério de Eficiência" em 2020
LAJIDA DLR / (LAJIDA – 1 / (1,11 x

Empresa Critério 2020 DLR (R$ mil) ajustado (R$ QRR (R$ mil) SELIC Atendeu o Critério
QRR) Selic)
mil)

| Celesc-Dis | DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | 3.245.305 | 832.481 251.212 | 2,74% | 5,58 x | 32,9 x | SIM |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cemig-D | DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | 6.461.970 2.294.631 889.720 | 2,74% | 4,60 x | 32,9 x | SIM |  |  |
| Chesp | DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | - 7.592 | 8.464 | 2.650 | 2,74% | Caixa Líq | 32,9 x | SIM |
| Cocel | DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | - 12.431 | 6.999 | 2.714 | 2,74% | Caixa Líq | 32,9 x | SIM |
| Cooperaliança DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | 8.612 | 6.051 | 3.240 | 2,74% | 3,06 x | 32,9 x | SIM |  |
| Copel-Dis | DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | 2.312.572 2.095.562 398.653 | 2,74% | 1,36 x | 32,9 x | SIM |  |  |
| CPFL Jaguari' DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | 460.449 | 193.019 | 40.140 | 2,74% | 3,01 x | 32,9 x | SIM |  |
| Demei | DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | - 7.867 | 8.278 | 1.580 | 2,74% | Caixa Líq | 32,9 x | SIM |
| DMED | DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | - 90.149 | 20.363 | 9.515 | 2,74% | Caixa Líq | 32,9 x | SIM |
| Eletrocar | DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | 3.582 | 9.880 | 2.673 | 2,74% | 0,50 x | 32,9 x | SIM |
| EMG | DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | 314.427 | 122.485 | 31.000 | 2,74% | 3,44 x | 32,9 x | SIM |
| Enel GO | LAJIDA (-) QRR ≥ 0 | - | 666.020 | - | - | - | - | SIM |
| ENF | DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | 38.446 | 29.888 | 7.494 | 2,74% | 1,72 x | 32,9 x | SIM |
| ESS' | DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | 539.604 | 254.372 | 42.993 | 2,74% | 2,55 x | 32,9 x | SIM |

SIM

| Forcel | DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | - 5.866 | 3.489 | 408 | 2,74% | Caixa Líq | 32,9 x |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Hidropan | DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | 9.531 | 4.916 | 1.453 | 2,74% | 2,75 x | 32,9 x | SIM |
| Iguaçu | DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | - 8.197 | 2.106 | 1.705 | 2,74% | Caixa Líq | 32,9 x | SIM |
| João Cesa | DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | - 644 | 333 | 129 | 2,74% | Caixa Líq | 32,9 x | SIM |
| Muxenergia DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | - 3.275 | 1.975 | 489 | 2,74% | Caixa Líq | 32,9 x | SIM |  |
| Santa Maria DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | - 56.483 | 31.450 | 11.037 | 2,74% | Caixa Líq | 32,9 x | SIM |  |
| Sulgipe | DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | - 9.269 | 22.722 | 5.589 | 2,74% | Caixa Líq | 32,9 x | SIM |
| Uhenpal | DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | - 2.021 | 5.216 | 1.107 | 2,74% | Caixa Líq | 32,9 x | SIM |
| Urussanga | DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic) | - 4.208 | 1.439 | 579 | 2,74% | Caixa Líq | 32,9 x | SIM |

43. Com isso, verifica-se que todas as 23 concessionárias analisadas cumpriram o Critério de
Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira referente ao ano de 2020.
III - DIREITO
44. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e
b) Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015.
IV – DISPOSITIVO
45. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002677/2021-19
voto por:
(i) RECONHECER que todas as concessionárias encaminharam a correspondência, assinada pelo
Diretor Presidente e pelos Diretores responsáveis, atestando a apuração em conformidade
com os procedimentos da regulação da Agência
(ii) RECONHECER que no processo de fiscalização da apuração dos indicadores de continuidade
foram identificadas irregularidades cujas correções provocarão alterações nos indicadores de
continuidade das distribuidoras Copel Distribuição S.A. (Copel-Dis), Departamento Municipal

Fls. 15 de 15
de Energia Elétrica de Ijuí (DEMEI), Centrais Elétricas de Carazinho S.A. (Eletrocar),
Hidroelétrica Panambi S.A. (Hidropan), Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. (Muxenergia) e Nova
Palma Energia S.A. (UHENPAL). O prazo máximo para regularização das falhas evidenciadas
pelas fiscalizações e correção dos indicadores pelas Distribuidoras é 31/10/2021, exceto para
a Copel-Dis, cuja regularização está condicionada ao resultado de processo judicial em
andamento;
(iii) RECONHECER que todas as concessionárias analisadas apresentaram os indicadores de
continuidade DECi e FECi, para o ano de 2020, dentro dos limites contratuais. Porém, conforme
mencionado no item (ii), a conclusão dos processos de fiscalização resultará em alterações nos
indicadores, que poderão culminar no descumprimento do critério de eficiência com relação à
qualidade do serviço prestado; e
(iv) RECONHECER que no caso da Cemig-D, após o reprocessamento dos indicadores de
continuidade, houve a violação do limite contratual do indicador DECi do ano de 2016.
Brasília, 05 de outubro de 2021.
Efrain Pereira da Cruz
Diretor