DSP - DESPACHO 035/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Rio PCH I S.A, Goiás Sul Geração de Energia S.A, Itapebi Geração de Energia S.A e da Afluente Geração de Energia Elétrica S.A, conforme os Termos de Repactuação 028 à 033 de 2016, que constam em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 005 de 08.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-12
Autor: SRG/SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 35 , DE 11 DE JANEIRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 5/2016–SRM-SRG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
SUBSTITUTO e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de
20 de novembro de 2007, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005751/2015-01, resolve: (i)
anuir a repactuação do risco hidrológico da Rio PCH I S.A., referente aos empreendimentos PCH
Pirapetinga e PCH Pedra do Garrafão; da Goiás Sul Geração de Energia S.A., referente aos
empreendimentos PCH Goiandira e PCH Nova Aurora; da Itapebi Geração de Energia S.A., referente ao
empreendimento AHE Itapebi; e da Afluente Geração de Energia Elétrica S.A, referente ao
empreendimento UHE Alto Fêmeas I; conforme Termos de Repactuação de nº 28/2016 à 33/2016, que
consta em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 05/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 08/01/2016; e (ii)
condicionar a eficácia da anuência de que trata o item (i) à renuncia, de modo irrevogável e irretratável,
ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco
hidrológico relacionadas ao MRE.
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado Substituto
FERNANDO COLLI MUNHOZ
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração Substituto

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 28/2016
Pelo presente instrumento, a Rio PCH I S.A., detentor de outorga para geração de energia elétrica, com
sede no endereço Praia do Flamengo, 78, 3° Andar, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.656.307/0001-57, doravante denominado "GERADOR", neste
ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos
societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA nº 702/2002, com prazo de vigência até
16/12/2032, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada
autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Pequena
Central Hidrelétrica PCH Pirapetinga, localizada no rio Itabapoana, Município Bom Jesus de
Itabapoana, no estado do Rio de Janeiro, com POTÊNCIA INSTALADA de 20,0 MW - PCH
Pirapetinga ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP90 e fator f igual a 10 (dez); e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_____, publicado em _________,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 9/03/2033.

considerando o fator f de 10 (dez), para a classe de produto SP90.
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no
período de 1°/1/2016 a 9/3/2033.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 11,0 MW médios de
energia vinculados aos CONTRATOS provenientes do 2º Leilão de Energia Elétrica Provenientes de
Novos Empreendimentos – LEN (produto 2009-H30), pelo prêmio de risco unitário do produto SP90, de
R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
18/12/2032.
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de aditar o montante do contrato com o ACR
preexistente, para 12,52 MWmédios durante o prazo de extensão da outorga.
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua
data final alterada para 9/03/2033.
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o
resultado da multiplicação do montante mensal de energia referente a 12,52 MWmédios, do CONTRATO
de venda, o prêmio de risco unitário do produto SP90, de R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de
janeiro de 2015.
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da

repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA
QUINTA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: José Eduardo Pinheiro Santos Tanure Nome: Sandro José Franco
CPF: 133.300.985-20 CPF: 529.739.729-49
RG: RG:
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 29/2016
Pelo presente instrumento, a Rio PCH I S.A., detentor de outorga para geração de energia elétrica, com
sede no endereço Praia do Flamengo, 78, 3° Andar, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.656.307/0001-57, doravante denominado "GERADOR", neste
ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos
societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA nº 701/2002, com prazo de vigência até
17/12/2032, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada
autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Pequena
Central Hidrelétrica PCH Pedra do Garrafão, localizada no rio Itabapoana, Município Bom Jesus
de Itabapoana, no estado do Rio de Janeiro, com POTÊNCIA INSTALADA de 19,0 MW - PCH
Pedra do Garrafão ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP90 e fator f igual a 10 (dez); e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_____, publicado em _________,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 19/03/2033.

considerando o fator f de 10 (dez), para a classe de produto SP90.
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no
período de 1°/1/2016 a 19/03/2033.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 10,75 MW médios
de energia vinculados aos CONTRATOS provenientes do 2º Leilão de Energia Elétrica Provenientes de
Novos Empreendimentos – LEN (produto 2009-H30), pelo prêmio de risco unitário do produto SP90, de
R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
18/12/2032.
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de manter a contratação com o ACR nas
condições originais de contrato preexistente.
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua
data final alterada para 19/03/2033.
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o
resultado da multiplicação do montante mensal de energia referente a 10,75 MWmédios, do CONTRATO
de venda, e do prêmio de risco unitário do produto SP90, de R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de
janeiro de 2015.
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da

repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA
QUINTA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: José Eduardo Pinheiro Santos Tanure Nome: Sandro José Franco
CPF: 133.300.985-20 CPF: 529.739.729-49
RG: RG:
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 30/2016
Pelo presente instrumento, a Goiás Sul Geração de Energia S.A., detentora de outorga para geração de
energia elétrica, com sede no endereço Praia do Flamengo, 78, 3° Andar, no Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.836.421/0001-04, doravante denominado
"GERADOR", neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de
seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA nº 703/2002, com prazo de vigência até
17/12/2032, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada
autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Pequena
Central Hidrelétrica PCH Goiandira, localizada no rio Veríssimo, Município de Goiandira, no
estado de Goiás, com POTÊNCIA INSTALADA de 27,0 MW - PCH Goiandira ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP90 e fator f igual a 10 (dez); e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_____, publicado em _________,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 16/04/2033.

considerando o fator f de 10 (dez), para a classe de produto SP90.
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no
período de 1°/1/2016 a 16/04/2033.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 16,0 MW médios de
energia vinculados aos CONTRATOS provenientes do 1º Leilão de Energia Elétrica Provenientes de
Novos Empreendimentos – LEN (produto 2010-H30), pelo prêmio de risco unitário do produto SP90, de
R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
18/12/2032.
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de aditar o montante do contrato com o ACR
preexistente, para 16,2 MWmédios, durante o prazo de extensão da outorga.
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua
data final alterada para 16/04/2033.
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o
resultado da multiplicação do montante mensal de energia referente a 16,2 MWmédios, do CONTRATO
de venda, o prêmio de risco unitário do produto SP90, de R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de
janeiro de 2015.
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da

repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA
QUINTA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: José Eduardo Pinheiro Santos Tanure Nome: Sandro José Franco
CPF: 133.300.985-20 CPF: 529.739.729-49
RG: RG:
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________

RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 31/2016
Pelo presente instrumento, a Goiás Sul Geração de Energia S.A., detentora de outorga para geração de
energia elétrica, com sede no endereço Praia do Flamengo, 78, 3° Andar, no Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.836.421/0001-04, doravante denominado
"GERADOR", neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de
seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA nº 59/2004, com prazo de vigência até
17/02/2034, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada
autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Pequena
Central Hidrelétrica PCH Nova Aurora, localizada no rio Veríssimo, Município de Goiandira, no
estado de Goiás, com POTÊNCIA INSTALADA de 21,0 MW - PCH Nova Aurora ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP90 e fator f igual a 10 (dez); e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_____, publicado em _________,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 25/06/2034.
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no
período de 1°/1/2016 a 25/06/2034.

considerando o fator f de 10 (dez), para a classe de produto SP90.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 11,81 MW médios
de energia vinculados aos CONTRATOS provenientes do 1º Leilão de Energia Elétrica Provenientes de
Novos Empreendimentos – LEN (produto 2010-H30), pelo prêmio de risco unitário do produto SP90, de
R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
18/02/2034.
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de manter a contratação com o ACR nas
condições originais de contrato preexistente.
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua
data final alterada para 25/06/2034.
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o
resultado da multiplicação do montante mensal de energia referente a 11,81 MWmédios, do CONTRATO
de venda, o prêmio de risco unitário do produto SP90, de R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de
janeiro de 2015.
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da

repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA
QUINTA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: José Eduardo Pinheiro Santos Tanure Nome: Sandro José Franco
CPF: 133.300.985-20 CPF: 529.739.729-49
RG: RG:
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 32/2016
Pelo presente instrumento, a Itapebi Geração de Energia S.A., detentora de outorga para geração de
energia elétrica, com sede no endereço Praia do Flamengo, 78, 3° Andar, no Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.397.080/0001-96, doravante denominado
"GERADOR", neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de
seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 37/1999, com prazo de vigência até
27/05/2034, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada
concessão para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração do
Aproveitamento Hidrelétrico AHE Itapebi, localizada no rio Jequitinhonha, Município de Itapebi,
no estado da Bahia, com POTÊNCIA INSTALADA de 450,0 MW - AHE Itapebi ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero); e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_____, publicado em _________,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 31/08/2035.
considerando o fator f de 0 (zero), para a classe de produto P100.

Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá nos
períodos de 1°/1/2016 a 15/4/2017 e de 28/5/2034 a 31/08/2035.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 196,5 MW médios
de energia vinculados aos CONTRATOS BILATERAIS com a Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia, pelo prêmio de risco unitário do produto P100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de
janeiro de 2015.
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
28/5/2034.
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de recontratar com o ACR nas condições
originais de contrato preexistente, exceto montante durante o prazo de extensão da outorga.
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua
data final alterada para 31/08/2035.
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o
resultado da multiplicação do montante mensal de energia referente a 207,84 MWmédios, do
CONTRATO de venda, o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à
data-base de janeiro de 2015.
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da

repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA
QUINTA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: José Eduardo Pinheiro Santos Tanure Nome: Sandro José Franco
CPF: 133.300.985-20 CPF: 529.739.729-49
RG: RG:
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 33/2016
Pelo presente instrumento, a Afluente Geração de Energia Elétrica S.A., detentora de outorga para
geração de energia elétrica, com sede no endereço Praia do Flamengo, 78, 3° Andar, no Município do Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.620.094/0001-40, doravante
denominado "GERADOR", neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos
termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 02/2010, com prazo de vigência até
08/08/2027, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada
concessão para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração do Usina
Hidrelétrica UHE Alto Fêmeas I, localizada no rio Fêmeas, Município de São Desidério, no estado
da Bahia, com POTÊNCIA INSTALADA de 10,65 MW - UHE Alto Fêmeas ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos
da Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando
pela classe de produto SP90 e fator f igual a 10 (dez); e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_____, publicado em _________,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 19/10/2027.

considerando o fator f de 10 (dez), para a classe de produto SP90.
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá nos
períodos de 1°/1/2016 a 7/8/2027 e de 9/8/2027 a 19/10/2027.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 8,55 MW médios de
energia vinculados aos CONTRATOS BILATERAIS com a Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia, pelo prêmio de risco unitário do produto SP90, de R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de
janeiro de 2015.
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
9/8/2027.
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de recontratar com o ACR nas condições
originais de contrato preexistente.
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua
data final alterada para 19/10/2027.
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o
resultado da multiplicação do montante mensal de energia referente a 8,55 MWmédios, do CONTRATO
de venda, o prêmio de risco unitário do produto SP90, de R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de
janeiro de 2015.
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da

repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA
QUINTA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: José Eduardo Pinheiro Santos Tanure Nome: Sandro José Franco
CPF: 133.300.985-20 CPF: 529.739.729-49
RG: RG:
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________