DSP - DESPACHO 3184/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Reconhece a regularidade do desligamento da Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda, mediante procedimento administrativo, após notificação e manifestação do agente, e julgamento; e torna sem efeito os registros contidos nos Ofícios SCG/ANEEL 2.727 de 2009, 196 de 2010 e 2.144 de 2013 os quais registram as Usina Termelétricas Itapuranga, Unidade Bom Sucesso e a Pedrosa, todas de titularidade da Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.000728/2014-31
INTERESSADO: Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Análise de Termo de Intimação nº 3/2014-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira – SFF, em desfavor da Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda., com proposta de aplicação da
penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica – UTE Itapaci,
localizada no município de Itapaci, estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 2.865, de 19 de abril de 2011, autorizou a empresa Vale Verde
Empreendimentos Agrícolas Ltda. a estabelecer-se como Autoprodutor de Energia Elétrica, por meio da implantação
e exploração da Usina Termelétrica – UTE Itapaci, localizada no município de Itapaci, estado de Goiás.
2. Os Ofícios nº 2727/2009-SCG/ANEEL, nº 196/2010-SCG/ANEEL e nº 2144/2013-SCG/ANEEL
registram, respectivamente, a UTE Itapuranga, no município de Itapuranga (GO), a UTE Unidade Bom Sucesso, no
município de Goiatuba (GO) e a UTE Pedrosa, no município de Cortês (PE), todas de titularidade da Vale Verde
Empreendimentos Agrícolas Ltda.
3. A Carta CT-CCEE-0251/2014 da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, de 27 de
janeiro de 2014, comunicou à ANEEL sobre o desligamento da Vale Verde a partir de 1º de fevereiro de 2014, em
virtude do descumprimento de obrigação quanto ao pagamento das Contribuições Associativas referentes aos meses
de julho de 2012 e junho de 2013, somando o montante de R$ 568,83 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e
três centavos)1, e também referente ao mês de novembro de 2013, no valor de R$ 257,87 (duzentos e cinquenta e
sete reais e oitenta e sete centavos), o que motivou a decisão do desligamento por descumprimento de obrigação do
agente.
4. Face ao exposto, em 6 de maio de 2014, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
1 Valores de maio de 2014.

– SFF lavrou o Termo de Intimação nº 003/2014-SFF2, no qual concluiu-se "pela imprescindível necessidade de
revogação da Resolução Autorizativa ANEEL nº 2.865, de 19 de abril de 2011, bem como de tornar sem efeito os
registros contidos nos Ofícios nº 2727/2009-SCG/ANEEL, 196/2010-SCG/ANEEL e 2144/2013-SCG/ANEEL".
5. Em 30 de maio de 2014 a Vale Verde apresentou manifestação ao TI, informando que "os pagamentos
que deram ensejo a intimação em referência, foram realizados conforme comprovantes que seguem anexados para
a devida conferência".
6. Em 24 de outubro de 2016 fui sorteado Diretor relator.
7. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de análise de Termo de Intimação nº 003/2014-SFF, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, em desfavor da Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda., com
proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Usina
Termelétrica – UTE Itapaci, localizada no município de Itapaci, estado de Goiás.
9. Em sua manifestação ao referido Termo de Intimação, a empresa requer que seja estabelecido o
religamento da Vale Verde, tendo em vista que a contribuição associativa referente aos meses julho de 2012 e junho
de 2013 estavam devidamente quitadas, conforme comprovantes apresentados, datados de 19 de agosto de 2013.
10. Embora conste do processo o comprovante de pagamento da Contribuição Associativa referente ao
mês de novembro de 2013, anexo à manifestação da Vale Verde3, o mesmo foi efetuado em 8 de janeiro de 2014,
um dia após o efetivo desligamento da Vale Verde da CCEE. E, conforme consta do voto do relator da CCEE4, de 7
de janeiro de 2014, que determinou o desligamento da Vale Verde, "Tendo em vista que o agente VALE VERDE
cumpriu com sua obrigação quanto ao pagamento das Contribuições Associativas em aberto, a empresa ficou em
monitoramento no âmbito da Superintendência até novembro/2013. Entretanto, em 29.11.2013, o agente VALE
VERDE voltou a ficar inadimplente em razão do não pagamento da Contribuição Associativa relativa ao mês de
novembro/2013.", razão pela qual conclui-se o processo de desligamento por descumprimento de obrigação da
2 Conforme competência delegada por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008.
3 SIC nº 48513.018468/2014-00.
4 SIC nº 48513.003158/2014-91.

empresa Vale Verde. Ressalta-se que a empresa não interpôs pedido de impugnação à decisão da CCEE.
11. O desligamento de um agente da CCEE está previsto conforme consta do art. 5º da Resolução
Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013:
[..]
Art. 5º Enseja o desligamento de um agente da CCEE o descumprimento, no âmbito da CCEE, das obrigações
estabelecidas pelas normas vigentes, notadamente a Convenção de Comercialização, os Procedimentos de
Comercialização e o Estatuto Social da CCEE, incluindo o inadimplemento atinente a:
I - liquidação financeira do mercado de curto prazo;
II - penalidade de qualquer natureza, inclusive multas;
III - garantias financeiras; (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.03.2015)
IV - contribuição associativa;
[...] (grifo nosso)
12. Ademais, o inciso VII, art. 11 da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, prevê a
penalidade de revogação de autorização na hipótese de desligamento do agente da CCEE, por inadimplemento:
[..]
Art. 11. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização, aquelas previstas na legislação e
nos atos autorizativos que, a critério da ANEEL, impliquem prejuízo considerável ao desenvolvimento das atividades
autorizadas e/ou configurem sistemática inadimplência do seu titular, especialmente nas hipóteses de:
(...)
VII - desligamento do agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, por inadimplemento.
(Incluído pela REN ANEEL 545 de 16.04.2013)
[..] (grifo nosso)
13. Portanto, afere-se que, no caso em tela, a empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda.
cometeu infração que configura sistemática inadimplência preceituada no art. 5º da Resolução Normativa nº 545, de
2013, e, consoante o que preconiza o inciso VI do art. 11 da Resolução Normativa nº 63, de 2004, entendo que a
autorização da UTE Itapaci à Vale Verde por meio da Resolução Autorizativa nº 2.865, de 19 de abril de 2011, deve
ser revogada. Deve-se também tornar sem efeito os registros contidos nos Ofícios nº 2727/2009-SCG/ANEEL, nº
196/2010-SCG/ANEEL e nº 2144/2013-SCG/ANEEL os quais registram, respectivamente, a UTE Itapuranga, a UTE
Unidade Bom Sucesso e a UTE Pedrosa, todas de titularidade do agente intimado.
14. Ainda, para que se cumpra o disposto no descrito no item 40 do Submódulo 5.5 do PRORET, a
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT procedeu ao cálculo da parcela de ajuste relativa à Taxa de Fiscalização
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE devida, no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais), com

vencimento em 16 de janeiro de 2017, correspondente ao valor proporcional aos dias em que a referida outorga
permaneceu vigente na competência de dezembro de 2016, e que deverá constar do ato de revogação da outorga. A
parcela de novembro de 2016, fixada pelo Despacho nº 86, de 14 de janeiro de 2016, e com vencimento em 15 de
dezembro de 2016, deve ser paga normalmente.
III - DIREITO
15. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa
nº 63, de 2004; Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008; e Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013.
IV – DISPOSITIVO
16. Pelo exposto e do que consta do Processo nº 48500.000728/2014-31 voto por:
(i) reconhecer a regularidade do desligamento da Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda.,
mediante o devido procedimento administrativo, após notificação e manifestação do agente,
e julgamento processado em conformidade com a Resolução Normativa nº 545/2013;
(ii) revogar a Resolução Autorizativa nº 2.865, de 19 de abril de 2011, que autoriza a empresa
Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. a estabelecer-se como Autoprodutor de
Energia Elétrica, por meio da implantação e exploração da Usina Termelétrica - UTE Itapaci,
localizada no município de Itapaci, estado de Goiás;
(iii) definir a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica
– TFSEE, no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais), com vencimento em 16
de janeiro de 2017; e
(iv) tornar sem efeito os registros contidos nos Ofícios nº 2727/2009-SCG/ANEEL, nº 196/2010SCG/ANEEL e nº 2144/2013-SCG/ANEEL os quais registram, respectivamente, a UTE
Itapuranga, a UTE Unidade Bom Sucesso e a UTE Pedrosa, todas de titularidade da Vale
Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda.
Brasília, 6 de dezembro de 2016
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