DSP - DESPACHO 1476/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece dos pedidos de efeito suspensivo apresentados pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE, Associação Nacional dos Consumidores de Energia – ANACE e Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais – PÓLIS e, no mérito, suspende os efeitos do Despacho ANEEL 1.336, de 17 de maio de 2022, até o julgamento definitivo do recurso administrativo interposto.
Assunto: Pedido
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-03
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004485/2022-10.
INTERESSADO: Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de
Consumidores Livres – ABRACE e Associação Nacional dos Consumidores de Energia – ANACE.
RESPONSÁVEL: DIRETORA-GERAL
ASSUNTO: Recursos administrativos, com pedido de efeito suspensivo, em face do Despacho nº
1.336, de 17 de maio de 2022.
I. RELATÓRIO
1. Cuida-se dos Recursos administrativos, com pedido de efeito suspensivo, interpostos
pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores
Livres – ABRACE1, Associação Nacional dos Consumidores de Energia – ANACE2 e Instituto de
PÓLIS3, 1.3364,

Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais – em face do Despacho nº de 17
de maio de 2022, o qual decidiu o seguinte:
"(i) conhecer o Requerimento Administrativo com pedido de medida cautelar
interposto pelas empresas Âmbar Energia S.A., SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e
SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda., de forma a permitir cautelarmente que as obrigações
assumidas pelas Requerentes no âmbito do PCS sejam atendidas por meio da UTE
Mário Covas;
(ii) determinar, cautelarmente, que todas as condições operativas da UTE Mário
Covas, especialmente potência instalada, montante de energia a ser gerado,
sazonalização, devem ser estabelecidas comercialmente como perfeitamente
equivalentes à operação conjunta das usinas originalmente ofertadas no PCS. Ainda,
1
Sicnet nº 48513.014610/2022-00
2 Sicnet nº 48513.014710/2022-00
3 Sicnet nº 48513.014756/2022-00
4 Sicnet nº 48575.003417/2022-00.

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a UTE Mario Covas deverá operar com CVU de 616,03 R$/MWh, ICB de 1.594,84
R$/MWh e Receita Fixa Unitária de 1.761,30 R$/MWh, mantidos os índices de
atualização originais; e
(iii) determinar, cautelarmente, que CCEE realize a contabilização e liquidação do
Contrato de Energia de Reserva – CER relativo à usina, considerando que:
(iii.a) a geração horária por ordem de mérito de que tratam as subcláusulas 6.3 e
7.7.2 do CER, passível de ser remunerada por CVU, deve ser limitada à potência
instalada original da usina multiplicada pelo fator de capacidade, com referência no
centro de gravidade, incluindo perdas internas, com o desconto de eventual
inflexibilidade contratual; e
(iii.b) a obrigação de entrega horária e a inflexibilidade contratual devem permanecer
as mesmas definidas originalmente no respectivo CER;
(iv) determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração, à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, à Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e à Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado a instrução do processo para posterior decisão do mérito.". O
Despacho foi publicado em 18 de maio de 20225.
2. Inconformada, a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de
Energia e de Consumidores Livres – ABRACE protocolou Recurso administrativo, com pedido de
efeito suspensivo, requerendo o seguinte:
"(i) sejam imediatamente suspensos os efeitos do Despacho nº 1.336, de 17 de maio
de 2022, com base no disposto no art. 45 da Lei nº 9.478/1999, face ao risco iminente
de dano aos consumidores;
(ii) seja revogada a cautelar concedida e declarada sem efeitos, tendo em vista que
não estão presentes os requisitos do fumus boni iures e periculum in mora;
5 Verificar no D.O.U de 18.05.2022, seção 1, p. 176, v. 160, n. 93.

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(iii) sejam ouvidas as áreas técnicas e jurídica competentes previamente à tomada de
decisão pela Diretoria da Aneel;
(iv) sejam indeferidos todos os pleitos das Interessadas, pelas razões acima expostas;
e
(v) sejam aplicadas às Interessadas – assim como aos demais agentes que tenham
participado do PCS e que, eventualmente não cumpram com as regras fixadas, em
especial o prazo para início de suprimento – as penalidades contratualmente
previstas - multa ou rescisão contratual -, conforme o caso."
3. A Associação Nacional dos Consumidores de Energia – ANACE protocolou Recurso
administrativo, com pedido de efeito suspensivo, requerendo o seguinte:
(a) revogar a medida cautelar concedida aos interessados em detrimento do interesse
público e (b) suspenda, de imediato, todos os efeitos do Despacho nº 1.336, de 17 de
maio de 2022, permitindo que os órgãos de fiscalização dessa Agência Reguladora
promovam as medidas punitivas e necessárias para o caraterizado inadimplemento
contratual das interessadas, mitigando os danos que serão suportados pelos
consumidores.
4. Por sua vez, o Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais – PÓLIS
requereu o que se segue:
(i) sejam imediatamente suspensos os efeitos do Despacho nº 1.336, de 17 de
maio de 2022, com base no disposto no art. 45 da Lei nº 9.478/1999, face ao
risco iminente de dano aos consumidores;
(ii) seja revogada a cautelar concedida e declarada sem efeitos, tendo em vista
que não estão presentes os requisitos do fumus boni iures e periculum in mora;
(iii) sejam ouvidas as áreas técnicas e jurídica competentes previamente à tomada
de decisão pela Diretoria da Aneel;

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(iv) sejam indeferidos todos os pleitos das Interessadas, pelas razões acima
expostas;
(v) seja aplicada às Interessadas a rescisão do contrato administrativo, nos
termos do artigo 78 da Lei nº 8.666/1993, que prevê a possibilidade de
resolução unilateral do contrato pela administração pública por razões de
interesse público e alta relevância
5. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
6. O Despacho nº 1.336, de 2022, foi publicado no D.O.U. em 18 de maio de 2022. Sendo
de 10 dias corridos6, a contar de 19.05.2022, o prazo para interposição de recurso administrativo
encerrar-se-ia no dia 28.05.2022 (sábado), prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte que é o
dia 30.05.2022 (segunda-feira). O recurso da ABRACE foi protocolado no dia 27.05.2022, os recursos
da ANACE e PÓLIS no dia 30.05.2022 sendo, portanto, todos tempestivos.
7. Preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), concluo
que os pedidos de efeito suspensivo merecem ser conhecidos.
Pedido de Efeito Suspensivo
8. No Recurso Administrativo, a ABRACE sustentou os seguintes argumentos:
"A Resolução nº 4 da CREG, de 9 de setembro de 2021, determinou a realização de
Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade
("Procedimento"), com vista à otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para
o enfrentamento da situação de escassez hídrica, conforme Diretrizes a serem
estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia - MME.
6 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007

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Em 17 de setembro de 2021 foi editada pelo MME a Portaria Normativa nº
24/GM/MME, estabelecendo as diretrizes para realização do denominado
Procedimento Competitivo Simplificado de 2021 ("PCS").
[...]
Como se pode observar, as normas que levaram à realização do PCS e à contratação
da energia ofertadas pelas Usinas Termelétricas – UTEs EDLUX X, EPP II, EPP IV e
Rio de Janeiro I tiveram por objeto a contratação de energia de reserva de novos
empreendimentos de geração de energia elétrica, NOVOS EMPREENDIMENTOS,
destaca-se, visando única e exclusivamente o enfrentamento da situação de
excepcional escassez hídrica então vivenciada.
[...]
Não obstante, em que pese o objeto da discussão que culminou na edição do
Despacho ora questionado tenha um conteúdo eminentemente jurídico,
contemplando análise sobre um pedido de medida cautelar, a Procuradoria-Geral da
Aneel não foi consultada, conforme afirmado pelo Sub Procurador Geral na 17ª
Reunião Pública Ordinária ANEEL. Não se tem conhecimento se o processo foi
encaminhado às demais áreas técnicas responsáveis, para instrução.
Inclusive, não foi considerada manifestação já existente da área técnica da Agência
que havia se posicionado a respeito do tema à Âmbar Energia S.A., em consulta
anteriormente feita, por meio do OFÍCIO Nº 5/2022-SEL-SCG/ANEEL, datado de 25
de janeiro de 2022, nos seguintes termos:
'5. Assim, por considerar que a UTE Cuiabá, como informado na Carta
UTE.003/2022, "[...] entrou em operação comercial antes da edição da Lei nº
10.848/2004 e da publicação da Portaria MME nº 24/2021 [...]", e, portanto, antes
da publicação em 06/10/2021 do Edital do PCS nº 1/2021-ANEEL, entendemos não
ser possível a entrega da energia elétrica contratada no PCS nº 1/2021-ANEEL por
empreendimento que sequer poderia ter participado do Procedimento.'

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É imprescindível que, previamente à decisão da Diretoria, os processos sejam
devidamente instruídos, por meio de análise pelas áreas técnicas e jurídicas
competentes para tanto.
[...]
Em que pese o voto do Diretor Relator tenha atestado estarem presentes os requisitos
que autorizam a concessão da medida cautelar, nosso entendimento é contrário,
pelas razões abaixo:
[...]
No entanto, as regras que balizaram a realização do PCS eram claras e foram
definidas desde a edição da Portaria MME nº 24, em setembro de 2021: o prazo de
suprimento para a entrega da energia proveniente do PCS é de 1º de maio de 2022 a
31 de dezembro de 2025.
Quando da opção pela participação no Procedimento, em outubro de 2021, as
Interessadas já sabiam dos prazos que deveriam ser cumpridos, e optaram por
apresentar Requerimento Administrativo com pedido de medida cautelar em 28 de
abril de 2022, ou seja, 3 dias antes da data prevista para o início do suprimento,
dando causa à aplicação das devidas penalidades, em atendimento ao disposto nas
regras do Edital e demais normas que instituíram o PCS.
Não se vislumbra razão para que a Diretoria da Aneel adote decisão em
contrariedade às regras editalícias. Não se trata de uma situação de perigo
potencial para as térmicas que não honraram o compromisso contratual com a
oferta urgente de energia com novas termelétricas, mas sim da mera aplicação de
penalidade expressamente prevista em contrato.
Perigo há justamente para os consumidores, que não só não receberam o aporte
das penalidades que mitigariam aumentos tarifários como terão que arcar com o
pagamento de uma energia desnecessária e cara em descumprimento direto às
regras de sua contratação e seu contrato – recursos esses que poderão não ser

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ressarcidos quando a Aneel reverter a decisão tomada após ouvir suas áreas
técnicas e Procuradoria.
[...]
Ao contrário da justificativa apresentada, não apenas não se vislumbra a fumaça do
bom direito como se observa na decisão expressa violação às regras contidas do Edital
do PCS, cujo Anexo 1, minuta de Contrato de Energia de Reserva, estabelecia
expressamente em seu item 4.4:
'4.4. A ENERGIA CONTRATADA definida no CONTRATO não poderá ser entregue por
outra USINA do VENDEDOR, por outro AGENTE da CCEE, nem pelo conjunto dos
AGENTES em razão de operação otimizada do SIN.'
Ademais, não se pode apurar, seja na apresentação feita na 17ª Reunião de
Diretoria da Aneel, seja no voto do Diretor Relator, qualquer alegação que
justifique o não cumprimento dos contratos por parte dos empreendedores. Foi
citado, de forma bastante genérica pelo procurador das interessadas que
ocorreram alguns problemas de licenças ambientais no local de origem.
[...]
Na prática, ao conceder a medida cautelar pleiteada, a Agência está (i) permitindo
que as empresas Interessadas deixem de pagar pela penalidade de multa prevista
em todas as regras que suportam o PCS, e ainda (ii) impondo aos consumidores o
pagamento pela energia que será despachada pela UTE Mário Covas.
Uma vez que única e exclusivamente às Interessadas pode ser imputada a culpa pela
não entrega de energia na data fixada e consequente aplicação das penalidades
editalícias, nos parece fazer mais sentido que a reversibilidade seja analisada do
ponto de vista dos consumidores, que serão onerados pela decisão adotada pela
Agência: uma vez que o consumidor pague pela energia despachada, será difícil
implementar a devolução dos valores por parte das Interessadas, sendo que, ao

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contrário, caso fosse aplicada a multa que, frise-se, está prevista em todas as regras
que regem o PCS, a reversão da decisão seria de fácil execução pela Agência.
No caso, o que se observa, é a irreversibilidade da decisão tomada pela Aneel.
[...]
As Interessadas pleiteiam seja autorizado que as obrigações por elas assumidas no
âmbito do PCS nº 01/2021 sejam atendidas por meio da UTE Mário Covas, ainda que
por meio da revogação formal da atual outorga da UTE Mário Covas e a imediata
emissão de nova outorga para o empreendimento, permitindo que as obrigações
assumidas pelas Interessadas no âmbito do PCS nº 01/2021 sejam atendidas com
base nessa nova outorga.
O pedido apresentado afronta claramente as regras previamente estabelecidas.
Como já dito acima, o Edital do PCS, cujo Anexo 1, minuta de Contrato de Energia de
Reserva, estabelecia expressamente em seu item 4.4:
'4.4. A ENERGIA CONTRATADA definida no CONTRATO não poderá ser entregue por
outra USINA do VENDEDOR, por outro AGENTE da CCEE, nem pelo conjunto dos
AGENTES em razão de operação otimizada do SIN.'
Há, portanto, de acordo com as regras que instituíram o PCS, expressa proibição de
que a energia seja entregue por meio de outra usina, o que por si só justifica o
indeferimento do pleito das Interessadas. A "substituição de quatro usinas por uma
cuja potência instalada supera a soma das usinas originais" não pode ser deferida.
Ainda que assim não fosse, a UTE Mário Covas – que sequer participou do
Procedimento, até porque não poderia ter participado – não atende os requisitos
estabelecidos nas normas que instituíram o PCS.
[...]

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Segundo o Sistema de Informações de Geração (SIGA) da própria Aneel, a UTE Mário
Covas entrou em operação comercial em 1º de janeiro de 2001, ou seja, há mais de
21 anos, estando claramente proibida de participar do PCS." (grifos acrescidos)
9. No Recurso Administrativo, a ABRACE sustentou os seguintes argumentos:
"4. Sobre os requisitos para a concessão da cautelar
Contrariamente ao afirmado no Voto do r. Diretor Efrain Pereira da Cruz (itens 8 e 9),
a r. decisão recorrida não teve sucesso na demonstração do atendimento dos mínimos
requisitos ensejadores do remédio concedido, eis que não restou, nem de longe,
evidenciado o perigo da demora (periculum in mora) e a aparência do bom direito
(fumus boni iuris), restando bastante questionável a reversibilidade das danosas
consequências para os terceiros atingidos pelo frágil favorecimento e benefício
auferido pelos interessados.
[...]
Não bastasse, a decisão envereda solução totalmente incabível para o caso em tela,
não só porque resta expressamente vedado o cumprimento da obrigação de entrega
da energia contratada por terceiro estranho à relação, como fixado pela Cláusula 4.4.
dos Contratos, como permite tal adimplemento por usina que sequer poderia ter
participado do certame.
O raciocínio desenvolvido no r. Voto para justificar a UTE Mário Covas como apta ao
atendimento dos Contratos é frágil quanto aos aspectos técnicos e inaceitáveis sob o
aspecto jurídico.
A substituição pleiteada e concedida infringe os princípios básicos dos certames
licitatórios, como o da legalidade e da vinculação ao edital, e põe em dúvida a
legitimidade do processo contratual em face do princípio da livre concorrência, uma
vez que empreendimentos similares à UTE Mário Covas estavam proibidos de
participar e atender aos contratos de energia de reserva.

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Esse é um detalhe bastante comprometedor do certame, pois a UTE Mário Covas não
atende ao requisito principal da disputa que era a de ser caracterizado como um novo
empreendimento."
10. Por sua vez, o PÓLIS
Por outro lado, a simples observância às regras editalícias implicaria não apenas no
não pagamento por parte dos consumidores dos custos associados ao despacho das
UTEs, mas no pagamento de penalidade por parte das Interessadas, que resultaria
em redução tarifária para os consumidores.
Diante dos supramencionados, já podemos chegar à conclusão que o interesse
público não foi devidamente resguardado no presente caso.
Ora, o interesse dos consumidores é não pagar por esta energia cara,
desnecessária, e que, caso acolhidos os pleitos das Interessadas, irá infringir além
das disposições da LINDB já mencionadas, diversas outras normas: Medida
Provisória nº 1.055/2021, Decreto nº 6.353/2008, Resolução nº 4 da CREG, Portaria
Normativa nº 24/GM/MME, Edital do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS
nº 1/2021-ANEEL, e Anexo 1, Minuta do Contrato de Energia de Reserva - CER nº
(...)/21 PRODUTO 2021-GAS.
Não há que se justificar o repasse de custos da operação das termelétricas ora em
questão para os consumidores, principalmente os mais vulneráveis, sob a alegação
de interesse público, uma vez que não mais se encontra justificativa para a entrada
em operação das UTE's. Ressalta-se, que as condições hidrológicas são outras.
É inconcebível, portanto, que haja interesse público no repasse das obrigações, seja
cautelarmente, seja em sede de cognição exauriente, das obrigações assumidas pelas
empresas Âmbar Energia S.A., SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguai
Energia Ltda., no âmbito do PCS, para que sejam atendidas por meio da UTE Mário
Covas.

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11. Conforme o art. 47, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 273/20077, compete ao
Diretor-Geral apreciar, de ofício ou a pedido, o efeito suspensivo aos recursos administrativos,
quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação. No caso, todas as Recorrentes
expressamente requereram a atribuição de efeito suspensivo aos recursos.
12. A esse respeito, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no
exercício do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de
Processo Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os
requisitos para o deferimento de efeito suspensivo são a probabilidade do direito (verossimilhança
das alegações apresentadas) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação (o perigo na demora).
13. No que diz respeito à probabilidade do direito, há elementos que indicam a sua
presença quanto ao argumento de aparente inadequação do Despacho nº 1.336/2022 por violação
ao disposto nas diretrizes de contratação (Portaria nº 24/2021-GM/MME), no edital do
Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) nº 1/2021 e no Contrato de Energia de Reserva (CER).
(i) Violação ao teor das diretrizes de contratação (Portaria nº 24/2021-GM/MME), do edital do
Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) nº 1/2021 e do Contrato de Energia de Reserva
(CER) dele decorrente
14. Conforme se extrai do teor do Despacho nº 1.336/2022, a decisão cautelar autorizou
que as empresas Âmbar Energia S.A., SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguai Energia
Ltda. – vencedoras no PCS – tenham suas obrigações atendidas por meio da UTE Mário Covas,
atualmente denominada de UTE Cuiabá.
15. Entretanto, essa autorização, ainda que cautelar, não está em conformidade com
as diretrizes de contratação definidas na Portaria nº 24/2021-GM/MME, as disposições do edital
7 Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
§ 1º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o
Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

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do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) nº 1/2021 e do Contrato de Energia de Reserva
(CER) dele decorrente.
16. Com efeito, ao dispor sobre as diretrizes gerais de contratação, a Portaria nº 24/2021GM/MME previu que somente novos empreendimentos poderiam participar do certame que seria
realizado, nos seguintes termos:
"Art. 3º Caberá à Aneel elaborar o respectivo Edital, seus Anexos e os correspondentes
Contratos de Energia de Reserva - CERs, bem como adotar as medidas necessárias
para a realização do Procedimento Competitivo Simplificado de 2021, em
conformidade com as Diretrizes indicadas na Portaria nº 29/GM/MME, de 28 de
janeiro de 2011, nesta Portaria e com outras que vierem a ser estabelecidas pelo
Ministério de Minas e Energia.
[...]
§ 2º Poderão participar do Procedimento Competitivo Simplificado de 2021:
I - novos empreendimentos de geração, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei nº 10.848,
de 15 de março de 2004; e
II - empreendimentos existentes que não tenham entrado em operação comercial
até a data de publicação do Edital, nos termos do art. 2º, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei nº
10.848, de 2004, desde que a energia proveniente da Usina:
a) não seja objeto de Contratos de Venda de Energia, registrados na Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, vigentes durante o período de suprimento
previsto no art. 3o, § 1o; e
b) não tenha sido negociada em Leilões regulados com período de suprimento
coincidente com aquele previsto no § 1o deste artigo." (grifos acrescidos)
17. Note-se, por oportuno, que a Portaria nº 24/2021-GM/MME, ao traçar diretrizes,
definiu a finalidade específica do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) que consistia em
agregar nova capacidade de geração ao sistema energético num contexto de grave crise hídrica.
18. No mesmo sentido, o edital do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) nº
1/2021 trouxe a vedação de participação de empreendimentos em operação comercial, nos
seguintes termos:

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"3.1 Não poderá participar do PCS, como PROPONENTE:
3.1.1 Concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica ou sociedade por ela controlada direta ou indiretamente.
3.1.2 Empresa cujo respectivo empreendimento esteja em operação comercial na
data de publicação deste Edital [...]" (grifos acrescidos)
19. A regra também consta do Contrato de Energia de Reserva (CER), assinado pelos
vencedores do PCS, nos seguintes termos:
"CLÁUSULA 4ª – DA ENTREGA DE ENERGIA
4.1 O VENDEDOR é o responsável pela entrega da ENERGIA CONTRATADA,
exclusivamente mediante geração de energia proveniente da USINA, no CENTRO DE
GRAVIDADE do SUBMERCADO onde está localizada a usina.
[...]
4.4 A ENERGIA CONTRATADA definida no CONTRATO não poderá ser entregue por
outra USINA do vendedor, por outro AGENTE da CCEE, nem pelo conjunto de
AGENTES em razão de operação otimizada do SIN." (grifos acrescidos)
20. Extrai-se das regras acima que no PCS, primeiro, só é permitida a participação de
empreendimentos novos, de energia nova, não considerada na matriz energética nacional e,
segundo, não é possível a entrega da energia contratada por outra usina do mesmo empreendedor,
de outro agente ou de conjunto de agentes.
21. Por consequência, deduz-se que a UTE Mário Covas (atual UTE Cuiabá) não poderia
ter participado do PCS como proponente e as empresas vencedoras não poderiam ter suas
obrigações contratuais de entrega de energia honradas por outras usinas, ainda que pertencentes
ao mesmo grupo econômico. Ao assim proceder, parece estar em desconformidade com a
finalidade do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) nº 1/2021, além da violação direta a
dispositivos editalícios e contratuais, conforme demonstrado acima.

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22. Logo, me parece que as recorrentes têm razão quando se avaliam os seguintes
pontos:
i) Operação Comercial – a UTE Cuiabá estava, e continua, em operação comercial, tanto
na época da publicação da Portaria de Diretrizes quanto do próprio edital do PCS e,
portanto, sua participação era vedada, conforme restou aclarado, inclusive, na etapa de
esclarecimentos ao edital. Conforme informação constante do Sistema de Informações
de Geração da ANEEL – SIGA8, a UTE se encontra em operação comercial desde 1º de
janeiro de 2001, não tendo havido despacho da Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG, que suspendesse tal condição.
ii) Atendimento por outra usina – o CER veda expressamente o atendimento das
obrigações contratadas por outra usina do vencedor da licitação e, nesse sentido, as
obrigações assumidas pelas UTEs EPP II, EPP IV, Rio de Janeiro I e Edlux X não poderiam
ser atendidas por meio de geração na UTE Cuiabá.
iii) Garantia Física – a Portaria de diretrizes estabeleceu que a garantia física das usinas cuja
energia seria negociada no PCS seria calculada, definida e publicada pela Empresa de
Pesquisa Energética – EPE. Ocorre que a EPE não publicou garantia física para a UTE
Cuiabá. Vale esclarecer que a garantia física da usina está definida no Anexo II, Tabela 2,
da Portaria MME n. 303, de 2004, com vigência até 2014. Portanto, a UTE Cuiabá não
possui garantia física vigente para o período de suprimento estabelecido no PCS n.
01/2021 e, também por essa razão, não poderia ter participado do referido
procedimento.
23. Por todas essas razões, considero presente a probabilidade do direito alegado pelas
Recorrentes quanto a necessidade de suspensão dos efeitos do Despacho nº 1.336/2022.
24. Quanto ao perigo da demora, a decisão tomada pela Diretoria se ancorava na
presença da fumaça do bom direito, ou seja, havendo a viabilidade de atendimento das obrigações
firmadas no PCS por meio da UTE Cuiabá, a decisão evitaria a aplicação das penalidades contratuais
e editalícias advindas do atraso na entrega de energia objeto dos contratos de CER nºs 448/21,
8 https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de-conteudos/relatorios-e-indicadores/geracao

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449/21, 458/21, 453/21, 459/21 e 460/21, calculadas em R$ 209,19 milhões ao mês. Logo, afastada
a fumaça do bom direito, a aplicação das penalidades deixa de ser fundamento para o perigo da
demora.
25. Ademais, vale dizer, a aplicação das penalidades não seria imediata. Com relação às
penalidades editalícias, a serem aplicadas pela ANEEL, há todo o trâmite que passa por Termo de
Notificação, manifestação do agente, emissão do Auto de Infração e recurso à Diretoria Colegiada,
garantindo a ampla defesa e o contraditório ao agente. Quanto às penalidades contratuais, a serem
aplicadas pela CCEE, a liquidação financeira de energia de reserva relativa ao mês de maio de 2022
ocorrerá nos dias 20 e 21 de junho9, sendo possível, portanto, análise do mérito pela Diretoria antes
de os efeitos se fazerem presentes.
26. No sentido contrário, acredito estar presente o justo receito de prejuízo de difícil ou
incerta reparação decorrente da execução da decisão cautelar recorrida. Isso porque, conforme
disposto do Despacho n. 1.136, de 2022, os consumidores estão tendo que arcar com a geração da
UTE Cuiabá conforme preços definidos no referido Despacho (CVU de 616,03 R$/MWh, ICB de
1.594,84 R$/MWh e Receita Fixa Unitária de 1.761,30 R$/MWh).
27. Diante do exposto, concluo que estão presentes os elementos da probabilidade do
direito e o perigo da demora, o que autorizam ria o deferimento dos efeitos suspensivos pleiteados.
III. DIREITO
28. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; Lei nº 13.848, de 25 de
junho de 2019; e Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.004485/2022-10, decido
conhecer dos pedidos de efeito suspensivo apresentados pela Associação Brasileira de Grandes
9 https://www.ccee.org.br/documents/80415/919498/MCP_2021_v01.pdf/e922ea49-a263-0132-8c07-5ccadd3e9596

FL. 16 de 16
Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE, Associação Nacional dos
Consumidores de Energia – ANACE e Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais
– PÓLIS e, no mérito, suspender os efeitos do Despacho nº 1.336, de 17 de maio de 2022, até o
julgamento definitivo do recurso administrativo interposto.
Brasília, 2 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta