DSP - DESPACHO 3395/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração interposto pela Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.708, de 30 de junho de 2020, que homologou o resultado definitivo da revisão periódica da Receita Anual Permitida - RAP associada às instalações de transmissão necessárias aos intercâmbios de energia elétrica, sob responsabilidade da recorrente e altera a Resolução Homologatória citada modificando a descrição de segunda revisão tarifária periódica para terceira revisão tarifária periódica.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000976/2020-20.
INTERESSADA: Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A.
RELATOR: Diretor Alessandro D'Afonseca Cantarino
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. em
face da Resolução Homologatória nº 2.708/2020, que homologou o resultado definitivo da revisão
periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada às instalações de transmissão necessárias aos
intercâmbios de energia elétrica, sob responsabilidade da Recorrente.
I. R E L A T Ó R I O
1. O Contrato de Transmissão nº 01/2010 regula a exploração do serviço público de
transmissão de energia elétrica pela Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. (Afluente ou
Recorrente). Nos termos do Contrato, foi estabelecida a periodicidade de 5 anos para as revisões de
RAP.
2. Em 17 de junho de 2020, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
(SFF) tratou, por meio da Nota Técnica nº 93/2020-SFF/ANEEL1, sobre a apuração da Base de
Remuneração Regulatória para fins de cálculos da Revisão da Receita Anual Permitida da Afluente.
3. Em 30 de junho de 2020, a Diretoria Colegiada homologou o resultado da Revisão
Periódica de 2020 da Receita Anual Permitida (RAP) associada às instalações de transmissão da
Afluente, a vigorar a partir de 1º de julho de 2020, por meio da Resolução Homologatória nº
2.708/20202.
1 Documento Sicnet nº 48536.002020/2020-00.
2 Disponível em

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4. Em 10 de julho de 2020, a Afluente interpôs, por meio de carta RTR - Neoenergia
054/20203,
o Pedido de Reconsideração em face da Resolução Homologatória nº 2.708/2020.
5. Em 20 de julho de 2020, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 28/2020, o processo
foi distribuído para a relatoria do então Diretor Efrain Pereira da Cruz.
6. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público, o Processo foi distribuído
ao Diretor Substituo Giácomo Francisco Bassi Almeida, em virtude do término do mandato do diretor
relator original.
7. Em 2 de setembro de 2022, por meio do Memorando nº 231/2022-ASD/ANEEL4, a
assessoria do diretor relator solicitou manifestação técnica à Superintendência de Gestão Tarifária
(SGT) quanto ao pleito.
8. Em 6 de setembro de 2022, por meio do Memorando nº 195/2022-SGT/ANEEL5,
respondeu a solicitação feita.
9. Em 18 de outubro de 2022, foi enviado para a Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira (SFF) o Memorando nº 328/2022-ASD/ANEEL6, solicitando manifestação sobre
o processo.
10. Em 16 de novembro de 2022, após o fim do mandato de Diretor Substituto Giácomo
Francisco Bassi Almeida, por meio da Sessão de Sorteio Público Extraordinário nº 3/20227, o processo
foi transferido a minha relatoria.
11. Em 17 de novembro de 2022, a SFF emitiu o Memorando nº 330/2022-SFF/ANEEL8 em
resposta à solicitação de manifestação quanto ao Pedido de Reconsideração interposto pela Afluente.
12. É o Relatório.
3 Documento Sicnet nº 48513.018804/2020-00.
4
Documento Sicnet nº 48575.006703/2022-00.
5 Documento Sicnet nº 48581.002275/2022-00.
6 Documento Sicnet nº 48575.008294/2022-00.
7 Documento Sicnet nº 48512.012456/2022-00.
8 Documento Sicnet nº 48536.004190/2022-00.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
13. Trata-se do Pedido de Reconsideração interposto pela Afluente em face da Resolução
Homologatória nº 2.708/2020, que homologou o resultado definitivo da revisão periódica da Receita
Anual Permitida (RAP) associada às instalações de transmissão necessárias aos intercâmbios de energia
elétrica, sob responsabilidade da Recorrente.
II.1 – Da Tempestividade
14. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7849, de 29 de janeiro de 1999, e nos
00110,
termos do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº e Resolução Normativa nº 1.004, de 8
de fevereiro de 2022, o prazo para a interposição de recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da
cientificação oficial.
15. No caso em tela, o pedido de reconsideração em face da Resolução Homologatória nº
2.708/2020 foi interposto tempestivamente no dia 10 de julho de 2020, dada a publicação da
Resolução Homologatória em 1º de julho de 2020 e expirando-se o prazo em 11 de julho do mesmo
ano.
16. Portanto, já que interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processual,
e de maneira tempestiva, o pedido de reconsideração deve ser conhecido.
II.2 – Do mérito
17. A Resolução Homologatória nº 2.708/2020, homologou o resultado da revisão periódica
da RAP associada às instalações de transmissão necessárias aos intercâmbios de energia elétrica, sob
responsabilidade da Afluente, cuja metodologia utilizada para o cálculo está apoiada no Submódulo
9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), aprovado pela Resolução Normativa ANEEL
nº 880, de 7 de abril de 2020.
18. Em seu pedido de reconsideração em face da citada Resolução Homologatória, a
9 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
10 Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

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Afluente:
i) Solicita a substituição do termo "segunda revisão" por "terceira revisão" nos
documentos relativos ao realinhamento tarifário em recurso;
b) Reafirma o pleito de regularização do quantitativo de cabos na base blindada e o
consequente ajuste da RAP;
c) Enfatiza que aguarda a deliberação dos processos 48500.000729/2020-23 e
48500.006834/2019-32, nos quais as RAP devidas deverão ser reconhecidas a partir de
1º de julho de 2020.
19. Em seu primeiro ponto de argumentação a Afluente argumenta que a Revisão da RAP
feita em 1º de julho de 2020, na verdade, trata-se da Terceira Revisão de RAP e não da Segunda como
nomeada no assunto do processo deliberado, no qual restou emitida a Resolução Homologatória nº
2.708/2020.
20. Ao ser solicitada a análise pela SGT, foi reconhecido o erro material apontado pela
Afluente, sendo manifestado que os resultados homologados pela REH nº 2.708/2020 e as informações
que constam nos documentos do processo referem-se à terceira revisão tarifária da empresa.
21. Adicionalmente, a SGT informou que as Resoluções Homologatórias nº 1.007/2010 e
1.899/2015 homologaram os resultados da primeira e segunda revisão tarifária da Afluente,
respectivamente.
22. Diante dessa análise, concordo com área em relação a esse pleito, devendo haver a
substituição do termo "segunda revisão" para "terceira revisão".
23. O segundo aspecto trazido pela Afluente em seu pedido de reconsideração diz respeito
à divergência do quantitativo de cabos condutores presentes na Base Blindada do laudo, quando
comparada as bases físicas e contábil, sendo indicada uma quantidade maior de condutores no
levantamento físico em face dos bens avaliados na base blindada do laudo de avaliação do ciclo
passado.

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24. No âmbito da Consulta Pública 015/2020, a Requerente apresentou como pleito a
regularização na Base Blindada, inserindo o quantitativo de cabos/condutores faltantes no laudo nas
mesmas condições de depreciação e avaliação realizadas na base blindada do 1º ciclo, e atualizada até
a data base de janeiro de 2020. Nesse contexto, solicitou então que a correção fosse realizada a partir
da terceira revisão sem necessidade de revisar o ciclo anterior.
25. Em Nota Técnica nº 93/2020-SFF/ANEEL, a SFF explica que a solicitação de regularização
do quantitativo de cabos/condutores na Base Blindada, que não foi devidamente apresentado quando
da aprovação do laudo de avaliação do ciclo referência, não pode ser acolhido, pois não há previsão
no Submódulo 9.1 do PRORET para alteração da BRR blindada para os casos analisados. O Submódulo
9.1 do PRORET, afirma no seu item 6.2, critérios para a avaliação da Base de Remuneração Regulatória,
que:
a) A base de remuneração aprovada na revisão periódica anterior deve ser "blindada".
Entende-se como Base Blindada os valores aprovados por laudo de avaliação ajustados,
associados aos ativos em operação, excluindo-se as movimentações ocorridas (baixas e
depreciação) e as respectivas atualizações, além dos valores para as contas de
Almoxarifado de Operações. As disposições aqui referidas à Base Blindada aplicam-se às
parcelas R1 e R3;
[...]
c) As inclusões entre as datas-bases das revisões anterior e atual, desde que em operação
e autorizadas por Resolução específica da ANEEL, compõem a Base Incremental e são
avaliadas utilizando-se a metodologia definida neste Submódulo. As disposições
referentes à Base Incremental aplicam-se às parcelas R4;
d) Os valores finais da avaliação são obtidos a partir da soma dos valores atualizados da
base de remuneração blindada (itens a e b) com os valores das inclusões ocorridas entre
as datas-bases das revisões anterior e atual - Base Incremental (item c);
26. Ainda, no item 6.2.1:
a) Devem ser expurgadas da Base Blindada as baixas ocorridas entre as datas-bases das
revisões anterior e atual;
b) Devem ser expurgadas da base Blindada os valores considerados nos processos de
revisão anteriores associados aos itens de Almoxarifado de Operação;
c) Não devem ser considerados na Base Blindada os ativos que compõem a BAR;
d) Após a exclusão das baixas e dos ativos que compõem a BAR, os valores
remanescentes de cada bem da Base Blindada devem ser atualizados pela variação do
índice contratual;

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[...]
27. Do regulamento, verifica-se que inclusão de ativos à BRR limita-se às instalações
adicionadas ao patrimônio entre as datas-bases das revisões, ou seja, base incremental, desde que em
operação e autorizadas por Resolução específica da ANEEL, o que não se aplica ao pleito do agente.
28. Em nova manifestação nos autos, a SFF reafirma sua consideração trazida na Nota
Técnica nº 93/2020, onde não se verificaram fatos novos e relevantes em seu pleito que possam ser
considerados para a mudança na decisão, já trazida na Resolução Homologatória nº 2.708/2020,
referente a Base Blindada.
29. Nesses termos, identifica-se que a questão apresentada em sede recursal não se trata
de fato novo, já tendo sido enfrentada ao longo da instrução culminada no ato recorrido, nem restaram
evidências complementares no pedido de reconsideração, nos termos do exame da Superintendência,
aptas a modificar o teor do ato decisório recorrido.
30. Deste modo, conforme exposto, compreendo não ser cabível o provimento do pedido
de reconsideração.
31. Adicionalmente, em relação aos dois processos citados pela Recorrente – tanto aquele
associado aos valores referente às obras de melhorias (PMI's) realizadas nos ciclos anteriores (Processo
nº 48500.000729/2020-2311), bem como o relacionado ao reforço autorizado por meio da Resolução
Autorizativa nº 7.800/2019, que entrou em operação em outubro de 2019 (Processo nº
48500.006834/2019-3212) – ambos, nos trâmites que a Afluente faz parte, já foram deliberados pela
Diretoria da ANEEL.
32. Pelas razões expostas, manifesto concordância face a análise da SGT e SFF, com
entendimento no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração
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O Processo em questão é em referência ao Reajuste do Ciclo Tarifário 2020/2021, tendo sua Resolução Homologatória
nº 2.725 (Documento Sicnet nº 48575.003335/2020-00) deliberada 14 de julho de 2020. Os Recursos contra a REH nº
2.725/2020 foram sendo analisados com várias decisões entre 2020 e o ano atual. Despacho nº 3.219/2020 (Documento
Sicnet nº 48575.005714/2020-00); Despacho nº 1.698/2021 (Documento Sicnet nº 48575.002795/2021-00).
12O Processo em questão é em referência sobre a Resolução Homologatória nº 2.724/2020 (Documento Sicnet nº
48575.003334/2020-00); Resolução Homologatória nº 2.881/2021 (Documento Sicnet nº 48575.002792/2021-00);
Despacho nº 1.633/2022 (Documento Sicnet nº 48575.004529/2022-00).

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interposto pela Afluente eis que verificado erro material na nomeação da Revisão Periódica, porém,
sem qualquer modificação de mérito, uma vez não identificados fatos novos que possam ser
considerados no pleito da regularização do quantitativo de cabos na base blindada e o consequente
ajuste da RAP da Afluente.
III. D I R E I T O
33. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares, (a) Lei nº
9.427, de 1996; (b) Resolução Normativa ("REN") nº 1.004, de 2022; (c) Parecer da Procuradoria Federal
da ANEEL nº 00197, de 2 de maio de 2019; e (d) Resolução Normativa ("REN") nº 846, de 2019.
IV. D I S P O S I T I V O
34. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000976/2020-20, voto por
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A.
em face da Resolução Homologatória nº 2.708/2020, que homologou o resultado definitivo da revisão
periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada às instalações de transmissão necessárias aos
intercâmbios de energia elétrica, sob responsabilidade da Recorrente, e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, alterando a Resolução Homologatória nº 2.708/2020, de modo a modificar a descrição de
segunda revisão tarifária periódica para terceira revisão tarifária periódica.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto