REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12289/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Pedro Avelino Norte - Monte Verde, no município de Pedro Avelino, (RN).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: ANEEL

26ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 19/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006239/2022-01.
INTERESSADA(S): Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Pedro Avelino Norte - Monte Verde, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
número1,
1. Em 15 de junho de 2022, por meio da carta sem a Ventos de Santo Antão Energias
Renováveis S.A.2, requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Pedro Avelino Norte -
Monte Verde, circuito simples, 500 kV, que interligará a Subestação Pedro Avelino Norte à Subestação
Monte Verde, localizada no município de Pedro Avelino, estado do Rio Grande do Norte.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 469/2022- SCT/ANEEL, de 6 de julho de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
3. Em 11 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
1 SICNet nº 48513.016355/2022-00
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 36.281.946/0001-10, com sede na Rod. Doutor Mendel Steibruch, km 8, sala 293, Distrito Industrial,
Maracanaú (CE).

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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Transmissão Pedro Avelino Norte - Monte Verde, circuito simples, 500 kV, que interligará a Subestação
Pedro Avelino Norte à Subestação Monte Verde, localizada no município de Pedro Avelino, estado do Rio
Grande do Norte; devendo-se emitir a DUP no caso concreto.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA"),
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Transmissão Pedro Avelino Norte - Monte Verde, circuito simples, 500 kV.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006239/2022-01, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Santo Antão Energias
Renováveis S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Pedro Avelino Norte -
Monte Verde, circuito simples, 500 kV, que interligará a Subestação Pedro Avelino Norte à Subestação
Monte Verde, localizada no município de Pedro Avelino, estado do Rio Grande do Norte.

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Brasília, 19 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor