REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11029/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005768/2018-01
INTERESSADA: Novo Estado Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração a pedido da Resolução Autorizativa nº 7.565, de 22 de janeiro de 2019, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Novo Estado Transmissora
de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão LT 500 kV Xingu -
Serra Pelada C1 e C2, LT 500 kV Serra Pelada - Miracema C1 e C2 e LT 500 kV Serra Pelada - Itacaiúnas C1,
localizadas nos estados do Pará e Tocantins.
I – RELATÓRIO
1. A Novo Estado Transmissora de Energia S.A. é concessionária de transmissão de energia
elétrica, por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 03/2018, com vigência de 30 anos.
2. A Resolução Autorizativa nº 7.565, de 22 de janeiro de 2019, declarou de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de
Transmissão 500 kV Xingu – Serra Pelada C1 e C2, Serra Pelada – Miracema C1 e C2 e Serra Pelada –
Itacaiúnas C1, localizadas nos estados do Pará e Tocantins, em favor da Sterlite Novo Estado Energia S.A..
3. Em 12 de janeiro de 2021, a Novo Estado Transmissora de Energia S.A. requereu1 a
alteração dos Anexos da Resolução Autorizativa nº 7.565/2019. Segundo a Requerente, a realização de
novos estudos indicou uma série de restrições socioambientais e técnicas que resultaram em ajustes nos
traçados das linhas de transmissão, sendo necessária a alteração das áreas declaradas de utilidade pública
1 Por meio da Carta nº CE-NEE-DI-0005/2021-V.1, de 11 de janeiro de 2021, complementada pela Carta CE-NEE-DI0016/2021-V.1, de 27 de janeiro de 2021 – SIC 48513.000595/2021-00 e 48513.002599/2021-00.
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constantes dos Anexos da Resolução Autorizativa nº 7.565/2019.
4. Tal alteração, foi consolidada na Resolução Autorizativa nº 9.916, de 20 de abril de 2021.
5. Nova alteração na Resolução Autorizativa nº 7.565/2019 foi solicitada2 pela Novo Estado
Transmissora de Energia S.A., em 5 de novembro de 2021. Desta vez, a empresa justificou que a nova
solicitação de alteração das áreas declaradas de utilidade pública, constantes da Resolução Autorizativa
nº 7.565/2019, faz-se necessária devido a ajustes na poligonal principalmente nas torres estaiadas.
6. Desta feita, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão
810/20213,
e Distribuição – SCT recomendou, por meio da Nota Técnica nº de 23 de novembro de 2021,
nova alteração da Resolução Autorizativa nº 7.565/2019, solicitada pela transmissora.
7. Em 30 de novembro de 2021, o processo foi distribuído à minha Relatoria.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se do pedido de alteração da Resolução Autorizativa nº 7.565, de 22 de janeiro de
2019, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Novo
Estado Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das seguintes Linhas de
Transmissão:
•
LT 500 kV Xingu - Serra Pelada C1 e C2, localizadas nos municípios de Anapu, Pacajá, Novo
Repartimento, Itupiranga, Marabá e Curionópolis, estado do Pará;
•
LT 500 kV Serra Pelada - Miracema C1 e C2, localizadas nos municípios Curionópolis, Xinguara,
Sapucaia, Rio Maria e Floresta do Araguaia, estado do Pará, e Pau D'arco, Araguaína, Arapoema,
Bernardo Sayão, Pequizeiro, Itaporã do Tocantins, Guaraí, Fortaleza do Tabocão, Miranorte, Rio
dos Bois e Miracema do Tocantins, estado do Tocantins; e
• LT 500 kV Serra Pelada - Itacaiúnas C1, localizada nos municípios Curionópolis, Eldorado do Carajás
e Marabá, estado do Pará.
2 Carta CE-NEE-DI-0190/2021-V.1, de 26 de outubro de 2021 – SIC 48513.030309/2021-00.
3 48526.005298/2021-00.
Documento nº
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10. Tendo em vista uma série de restrições, tais como, fragmentos florestais em elevado
estágio de conservação, áreas de proteção ambiental, solos impróprios para fundações, interferência em
núcleos comunitários e áreas de proteção espeleológicas, a Novo Estado Transmissora requereu a
alteração dos traçados das linhas de transmissão e consequentemente das áreas declaradas de utilidade
pública constantes dos Anexos da Resolução Autorizativa nº 7.565/2019. Tal alteração foi
consubstanciada inicialmente na Resolução Autorizativa nº 9.916, de 20 de abril de 2021.
11. Ocorre que a empresa protocolou novo pedido de alteração das áreas declaradas de
utilidade pública, constantes da Resolução Autorizativa nº 7.565/2019, em novembro de 2021. Como
justificativa, ponderou que devido a ajustes na poligonal principalmente nas torres estaiadas, em razão
das características do relevo local, os estais estão locados para fora dos limites da faixa de servidão, razão
pela qual faz se necessária uma retificação da resolução autorizativa.
12. Nessa perspectiva, nota-se que a descrição da nova área, necessária à construção das
Linhas de Transmissão LT 500 kV Xingu - Serra Pelada C1 e C2, LT 500 kV Serra Pelada - Miracema C1 e C2
e LT 500 kV Serra Pelada - Itacaiúnas C1, bem como o detalhamento do traçado da linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.030309/2021-00, parte
integrante deste Processo.
13. Nesse contexto, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT declarou que a nova área requerida para alteração da declaração de
utilidade pública está aderente, de forma que está configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual a REA nº 7.565/2019 deverá ser alterada.
14. Dessa forma, informa a Superintendência que a Resolução Autorizativa nº 9.916, de 20 de
abril de 2021, deve ser revogada.
15. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, bem como a recomendação
favorável da SCT, julgo que as alterações solicitadas devem ser acatadas, na forma da anexa minuta de
resolução autorizativa.
III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
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a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005768/2018-01, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 7.565,
de 22 de janeiro de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Novo Estado Transmissora de Energia S.A. e pela revogação da Resolução
Autorizativa nº 9.916, de 20 de abril de 2021.
Brasília, 18 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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