REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11866/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação São José das Palmeiras, no município de São José das Palmeiras, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002295/2022-68
INTERESSADA: Copel Distribuição S.A
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor Copel Distribuição
S.A., de área necessária à implantação da Subestação 34,5 kV São José das Palmeiras, localizada
no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A Copel Distribuição S.A. é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 046/1999-ANEEL, firmado em 24 de junho
de 1999, com vigência de até 7 de julho de 2045.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de março de 2022, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP) para desapropriação, da área necessária à implantação da
Subestação 34,5 kV São José das Palmeiras, localizada no estado do Paraná.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica
nº 203, de março de 20222.
3. É o relatório.
1 Carta SRF-C/030/2022, de 10 de março de 2022. Documento SicNet nº 48513.008102/2022-00.
2
Nota Técnica nº 203/2022-SCT/ANEEL, de 22 de março de 2022. Documento SicNet nº 48526.001635/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação de DUP para desapropriação, em favor da Copel, da área
necessária à implantação da Subestação 34,5 kV São José das Palmeiras, localizada no município
de São José das Palmeiras, estado do Paraná.
5. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do art. 10 da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
6. A SCT registrou em Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
7. A Superintendência explicou que a Subestação ocupará uma área de 4.960,46
metros quadrados, terá tensão nominal de operação de 34,5 kV, quatro entradas de linha de 34,5
kV, cinco saídas de linhas de 34,5 kV e um banco de reguladores de tensão de 34,5 kV.
8. Foi informado também que a planta baixa da Subestação, que contém a poligonal
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores
das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem
instalados, consta no anexo do documento nº 48513.008102/2022-00, parte integrante deste
Processo.
9. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para
a implantação da referida Subestação.
10. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Subestação 34,5 kV São
José das Palmeiras, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
11. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta
de resolução autorizativa.
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de
terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados e dá outras providências"
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III – DIREITO
12. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002295/202268, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Copel Distribuição
S.A., para declarar de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à implantação da
Subestação 34,5 kV São José das Palmeiras, localizada no município de São José das Palmeiras,
estado do Paraná.
Brasília, 3 de maio de 2022.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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