PRT - PORTARIA 981/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no município de Forquilhinha, (SC), de titularidade da Interligação Elétrica Sul S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-24
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 981/SPE/MME, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.004097/2021-58, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT IE SUL nº
001/2011, de 12 de agosto de 2021, de titularidade da empresa Interligação Elétrica Sul S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 10.261.111/0001-05, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Interligação Elétrica Sul S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Interligação Elétrica Sul S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a entrada em Operação Comercial do Projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Interligação Elétrica Sul S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Interligação Elétrica 10.261.111/0001-05.
Sul S.A.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforço na Subestação Forquilhinha (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato
de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT IE SUL nº 001/2011, de
12 de agosto de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020).
Descrição do Projeto Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica,
compreendendo a implantação, na Subestação Forquilhinha, de um novo
módulo de entrada de linha 69 kV, arranjo barra dupla, três chaves
seccionadoras e obras complementares na área de 69 kV, para permitir a
conexão da Distribuidora, através da futura Linha de Distribuição 69 kV
Forquilhinha - Sombrio, por meio do barramento 69 kV desta Subestação.
Período de Execução De 12/08/2021 a 30/09/2023.
Localidade do Projeto Município de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina.
[Município(s)/UF(s)]
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 1.545.896,90.
Serviços 901.773,19.
Outros 128.824,74.
Total (1) 2.576.494,83.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 1.413.568,13.
Serviços 824.581,41.
Outros 117.797,34.
Total (2) 2.355.946,88.
Referência: Processo nº 48500.004155/2021-43 SEI nº 0548016