REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10986/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o enquadramento da Centrais Elétricas do Pará S.A – Celpa na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, relativo aos projetos de interligação das localidades de Santa Cruz do Arari, Chaves, Afuá, Muaná, São Sebastião da Boa Vista e Anajás, na Ilha do Marajó, (PA), ao Sistema Interligado Nacional – SIN e altera a Resolução Autorizativa ANEEL 3.405, de 27 de março de 2012.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008514/2008-64
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Para S.A – CELPA.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG
ASSUNTO: Solicitação da Centrais Elétricas do Pará S.A. – CELPA de alteração de projeto autorizado de
sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, relativo ao
projeto de interligação da Ilha do Marajó ao Sistema Interligado Nacional – SIN, Estado do Pará.
I. RELATÓRIO
1. O Projeto Ilha do Marajó propôs a eliminação de sistema isolado composto por 15 centrais
termelétricas a diesel, a partir da integração de suas cargas ao Sistema Interligado Nacional – SIN, com
energização das obras prevista em 18 meses para a primeira etapa e mais 18 meses para a segunda etapa.
2. Em 22 de outubro de 2008, através da correspondência PRES_013_2008, a Centrais
Elétricas do Pará S.A. – CELPA encaminhou solicitação de análise da ANEEL quanto ao enquadramento na
sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC do projeto de
interligação acima descrito.
3. Em de 22 de maio de 2009, a SRG emitiu a Nota Técnica nº 028/2009, analisando o pleito
da CELPA, e, através de decisão da Diretoria da ANEEL, foi autorizado o enquadramento da requerente na
sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, para o projeto de interligação da Ilha do Marajó ao SIN,
sendo reconhecido e aprovado pela ANEEL o valor total de investimento correspondente a R$
473.617.282,98 (quatrocentos e setenta e três milhões, seiscentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e

dois reais e noventa e oito centavos), determinado pela Resolução Autorizativa nº 1.999, de 7 de julho de
2009.
4. Em 4 de novembro de 2011, a ANEEL recebeu Ofício VPRE/846/2011, solicitando alteração
do projeto de sub-rogação de CCC da Ilha de Marajó da CELPA, com relatório denominado "Projeto Ilha
do Marajó – 2ª Etapa – Detalhamento Orçamentário Proposto.".
5. Em 7 de março de 2012, através da Nota Técnica nº 011/2012-SRG/ANEEL, a SRG analisou
o pleito da CELPA, e, por decisão da Diretoria da ANEEL, foi autorizada a alteração da Resolução
Autorizativa nº 1999/2009, relativa à interligação da Ilha do Marajó ao SIN, no estado do Pará, por meio
da Resolução Autorizativa nº 3.405, de 27 de março de 2012, que conferiu nova redação ao caput do art.
2º e acrescentou-lhe o parágrafo único, conforme a seguir:
"Art. 2º O valor total do investimento reconhecido e aprovado pela ANEEL
para a sub-rogação é de R$ 465.197.760,51 (quatrocentos e sessenta e cinco
milhões, cento e noventa e sete mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta
e um centavos), que corresponde a 100% (cem por cento) do montante
aprovado.
Parágrafo único. O valor de investimento reconhecido e aprovado pela ANEEL
para implantação da 2ª etapa é igual a R$ 280.537.567,31 (duzentos e
oitenta milhões, quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e sete
reais e trinta e um centavos), referido a novembro de 2011."
6. Já em 2 de julho de 2019, por meio da correspondência CE – REG – Celpa nº 071/20191, a
CELPA solicitou a atualização da Resolução Autorizativa nº 3.405/2012, conforme novo escopo
apresentado, e, além disso, informou que atingiu o consumo de todo o saldo devido até o momento a
título de reembolso de sub-rogação CCC da 2ª Etapa do Projeto Marajó, e estima que ainda recebeu uma
diferença de R$ 11.444.763,47, dada a quantidade de usinas interligadas atualmente.
7. Em 27 de fevereiro de 2020, através da Carta C.E – REG – EQTL - PA nº 018/20202, a
Equatorial Energia Pará informou que notou a necessidade de ajustes pontuais nos dados enviados por
meio da Carta CE – REG – Celpa nº 071/2019 e solicitou que sejam considerados para fins de análise, o
1 Documento SicNet n° 48513.020905/2019-00.
2
Documento SicNet n° 48513.007037/2020-00.
FL. 2 de 10

escopo e valores das obras de interligação do projeto Marajó II apresentados por meio da
correspondência C.E – REG – EQTL - PA nº 018/2020.
8. Por meio de correspondências enviadas à ANEEL, a CELPA informou que foi realizada a
interligação dos municípios de Ponta de Pedras3, Cachoeira do Arari4, Salvaterra5, Soure6, Curralinho7,
Melgaço8, e Portel9 ao SIN.
9. Em 13 de julho de 2020, por meio de Mensagem Eletrônica10, a Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE, encaminhou a memória de cálculo e documentação do histórico de subrogação do empreendimento Marajó, que resultou no saldo devedor à CCEE de R$ 11 milhões. A CCEE
ainda solicitou esclarecimentos acerca da homologação do montante efetivamente utilizado na subrogação do empreendimento Marajó, de R$ 322.852.291,95, e sobre a deliberação da devolução do
montante reembolsado a maior através da cobrança imediata de R$ 11.775.804,78.
10. Em 6 de agosto de 2020, por intermédio do Ofício nº 053/2020-SRG/ANEEL, a SRG
informou à CCEE que a solicitação de atualização da Resolução Autorizativa nº 3.405/2012 se encontrava
em análise na ANEEL. Ademais, informou que a homologação do montante efetivamente utilizado na subrogação do projeto de interligação da Ilha do Marajó ao SIN depende de fiscalização da ANEEL, e que o
montante reembolsado a maior, conforme informado pela CCEE, deve ser devolvido à CCC.
11. Em 24 de setembro de 2020, mediante a Carta C.E – REG – EQTL - PA nº 066/202011, a
Equatorial Energia Pará solicitou posicionamento sobre a correspondência C.E – REG – CELPA n° 071/2019,
e informou que para as usinas de Afuá, Chaves, Santa Cruz do Arari, Anajás, Muaná e São Sebastião da
3 Carta C.E REGULAÇÃO Nº 010/2017, de 24/01/2017.
4 Carta C.E – REG – EQTL - PA n° 006/2020, de 21/01/2020 (48513.002918/2020-00).
5
Carta C.E – REG – EQTL - PA n° 007/2020, de 21/01/2020 (48513.002915/2020-00).
6 Carta C.E – REG – EQTL - PA n° 008/2020, de 21/01/2020 (48513.002917/2020-00).
7 Carta C.E – REG – EQTL - PA n° 040/2020, de 20/04/2020 (48513.011664/2020-00).
8
Carta C.E – REG – EQTL - PA n° 041/2020, de 20/04/2020 (48513.011665/2020-00).
9 Carta C.E – REG – EQTL - PA n° 042/2020, de 20/04/2020 (48513.011666/2020-00).
10 Documento SicNet n° 48550.000454/2020-00.
11
Documento SicNet n° 48513.025230/2020-00.
FL. 3 de 10

Boa Vista, as obras encontram-se paralisadas e em atraso, sendo a aprovação dessa Agência necessária
para iniciar esses projetos.
12. Por fim, em 28 de abril de 2021, a SRG emitiu a Nota Técnica nº 043/2021-SRG/ANEEL, por
meio da qual realizou análise do pedido formulado pela CELPA e concluiu pela possibilidade de a ANEEL
autorizar a alteração do projeto de sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, relativo à 2ª etapa do
projeto de interligação da Ilha do Marajó ao SIN.
II. FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de análise da solicitação, feita pela concessionária de distribuição Centrais
Elétricas do Pará S.A. – CELPA, de alteração de projeto autorizado de sub-rogação dos benefícios do rateio
da CCC, relativo ao projeto de interligação da Ilha do Marajó, no Estado do Pará, ao SIN.
14. Primeiramente, a CELPA apresentou solicitação para a atualização da Resolução
Autorizativa nº 3.405/2012, conforme novo escopo apresentado, informando que o caráter pioneiro do
empreendimento e as grandes dificuldades encontradas de infraestrutura e acesso precário às
localidades, vegetação densa e primária, enormes extensões territoriais, e grandes áreas alagadas no
decorrer do ano, resultaram em enorme aprendizado. Em sua carta12, a CELPA informou que:
"(...) seguiu com a execução do projeto, tendo interligado a totalidade das
usinas da 1ª Etapa e seis usinas integrantes da 2ª Etapa, (...). Por outro lado,
o fornecimento de energia às demais localidades que não foram interligadas,
ainda é realizado por meio do Contrato de Comercialização de Energia
Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI nº 01/2016, sendo as usinas
operadas pelo Produtor Independente de Energia – PIE vencedor do Leilão
ANEEL nº 02/2016".
15. A distribuidora alegou, na mesma Carta, que seria essencial a atualização dos estudos do
projeto Marajó, argumentando que o escopo definido no passado não se encontrava compatível com os
desafios ambientais e de infraestrutura das localidades a serem interligadas, tampouco com a redução da
expectativa de crescimento do mercado prospectado para a região em relação ao que se esperava nos
12
Carta CE – REG – Celpa nº 071/2019, de 02/07/2019 (48513.020905/2019-00).
FL. 4 de 10

anos anteriores, mencionou ainda a necessidade de estabelecimento de alternativas de atendimento em
casos de contingências.
16. A CELPA informou também que a nova configuração proposta para a 2ª etapa do Projeto
Marajó considera as seguintes alterações:
a. inclusão de 12 pares de cabo óptico na travessia subfluvial da LT Vila do
Conde / Ponta de Pedras, para a integração tecnológica do arquipélago;
b. inclusão de transformações rebaixadoras 69/34,5 kV na SE Vila do Conde,
para garantir maior confiabilidade ao sistema;
c. alteração do nível de tensão de fornecimento de 138 kV para 34,5 kV em
Salvaterra, Santa Cruz do Arari, Chaves, Afuá, Anajás, Muaná e São Sebastião
da Boa Vista, com a manutenção, entretanto, das estruturas de 138 kV as
quais apresentam altura de 25 m, para prevenir possíveis interrupções de
energia devido a quedas de árvores de grande porte na rede;
d. acréscimo de reserva instalada nas subestações que fornecem energia
para Cachoeira do Arari, Santa Cruz do Arari, Muaná, Chaves, Afuá, Anajás e
São Sebastião da Boa Vista, para prover alternativas de atendimento numa
eventual perda de um transformador por meio de manobras remotas;
e. remoção do escopo do projeto da subestação em Soure, devido à
proximidade de apenas 8 km com Salvaterra e atendimento desta localidade
por meio de alimentadores em nível de tensão de 13,8 kV através da SE
Salvaterra;
f. alteração no escopo do projeto da subestação em São Sebastião da Boa
Vista, a partir da substituição das LT Tap Muaná / Tap São Sebastião da Boa
Vista e LT Tap São Sebastião da Boa Vista / SE São Sebastião da Boa Vista. O
atendimento através da nova LD Muaná / São Sebastião da Boa Vista, em
tensão 34,5 kv com estrutura metálica (padrão 138 kv) permite a redução do
traçado de 85 km para 45,2 km.
17. Já na Carta C.E – REG – EQTL - PA nº 018/2020, a Equatorial Energia Pará informou que
notou a necessidade de ajustes pontuais nos dados enviados por meio da Carta CE – REG – Celpa nº
071/2019, e apresentou o escopo e valores das obras de interligação do projeto Marajó II, conforme
detalhado na Nota Técnica nº 043/2021-SRG/ANEEL. Além disso, a Equatorial Energia Pará afirmou que:
"mesmo com os ajustes pontuais realizados, que resultam em um custo total
de R$ 323.930.825,70, se comparado ao valor aprovado originalmente com
atualização monetária, qual seja, R$ 521.281.275,8018, proporciona-se uma
economia de aproximadamente 38% no valor total do projeto".
FL. 5 de 10

18. Já na Carta CE – REG – EQTL nº 066/2020, a Equatorial Energia Pará informou que as obras
se encontram paralisadas e em atraso. Segundo a distribuidora, as obras de interligação ao SIN das
localidades de Afuá, Chaves e Santa Cruz do Arari tinham previsão de início em abril de 2020 e de término
em janeiro de 2024 e as obras de interligação das localidades de Anajás, Muaná e São Sebastião da Boa
Vista tinham previsão de início em abril de 2021 e de término em janeiro de 2025.
19. É importante salientar que a Distribuidora informou, por meio da Carta CE – REG – Celpa
nº 071/2019, que a interligação das localidades de Ponta de Pedras, Cachoeira do Arari, Salvaterra, Soure,
Curralinho, Melgaço e Portel já foram concluídas. Com relação a essas obras, estabelece-se que o assunto
seja tratado no âmbito da fiscalização da ANEEL, posto que já foram autorizadas por meio da Resolução
Autorizativaº 1.999/2009, alterada pela Resolução Autorizativa nº 3.405/2012, já foram concluídas e já
informado13
foram reembolsadas pela CCC, conforme pela CCEE.
20. Assim, a presente análise se restringe à alteração dos projetos de interligação ao SIN das
demais localidades, ou seja, Afuá, Anajás, Chaves, Muaná, Santa Cruz do Arari e São Sebastião da Boa
Vista, que apesar de já autorizados pelas referidas Resoluções, a Distribuidora informou que ainda não
foram interligadas. Ressalta-se que os projetos apresentados para tais localidades estão detalhados na
Nota Técnica nº 043/2021-SRG/ANEEL.
21. Resume-se aqui que o sistema proposto pela CELPA está orçado em R$ 194.781.355,35
(cento e noventa e quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e
trinta e cinco centavos), que corresponde a 100% do valor do investimento.
22. É válido relembrar que para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia
elétrica nos sistemas isolados a CCC reembolsa o montante igual à diferença entre o custo total de geração
de energia elétrica e a valoração da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da
potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada – ACR do Sistema Interligado
Nacional, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, regulamentada pelo Decreto
nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e pela Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017.
13
Por meio da mensagem eletrônica, de 13 de julho de 2020 (48550.000454/2020-00).
FL. 6 de 10

23. A Lei nº 12.111/2009 e o Decreto nº 7.246/2010 estabelecem que os recursos da CCC
podem ser utilizados para reembolsar até 100% dos custos de construção de empreendimentos de
transmissão ou distribuição, desde que seja comprovado que a interligação promoverá a redução da
despesa futura da CCC. No mesmo sentido, o § 4º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
estabelece que o direito à sub-rogação persiste para titular de concessão ou autorização de
empreendimento que promova a redução do dispêndio atual ou futuro da conta de consumo de
combustíveis dos sistemas elétricos isolados, pelo prazo e forma regulamentados pela ANEEL.
24. Com base nas informações presentes nos relatórios denominados "Memória de cálculo
mensal do reembolso CCC – CELPA", publicados pela CCEE para os meses de janeiro a julho de 2020, foi
possível levantar os reembolsos da CCC para a CELPA, relacionados às usinas termelétricas que atendem
às localidades de Afuá, Muaná, São Sebastião da Boa Vista, Anajás, Chaves e Santa Cruz do Arari. Tais
valores também estão discriminados na Nota Técnica da SRG.
25. Considerando as informações contidas na Nota Técnica nº 043/2021-SRG/ANEEL, estimase que os custos da interligação da localidade de Afuá serão inteiramente pagos em maio de 2025 e os de
Santa Cruz do Arari e de Chaves serão inteiramente pagos em março de 2029 e em dezembro de 2032,
evidenciando o benefício potencial destas obras para a CCC. Já para as obras com previsão de término em
janeiro de 2025, estima-se que os custos da interligação das localidades de Muaná e de São Sebastião da
Boa Vista serão inteiramente pagos em maio de 2026 e em janeiro de 2027, respectivamente, e os da
localidade de Anajás serão inteiramente pagos em março de 2029, também demonstrando a
vantajosidade para a CCC.
26. Com base em todo o exposto e nas informações contidas na Nota Técnica nº 043/2021SRG/ANEEL, conclui-se que o total do valor a ser sub-rogado para os projetos de interligação das
localidades de Santa Cruz do Arari, Chaves, Afuá, Muaná, São Sebastião da Boa Vista e Anajás, na Ilha do
Marajó, Estado do Pará, ao SIN, é de R$ 194.781.355,35 (cento e noventa e quatro milhões, setecentos e
oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), que perfaz 100% (cem por
cento) do valor do investimento aprovado, de acordo com o disposto no Decreto nº 7.246, de 28 de julho
de 2010.
FL. 7 de 10

27. No que tange à alteração proposta pela CELPA, referente à 2ª etapa do projeto de
interligação da Ilha do Marajó ao SIN, para as localidades de Santa Cruz do Arari, Chaves, Afuá, Muaná,
São Sebastião da Boa Vista e Anajás, faz-se necessária a alteração da Resolução Autorizativa nº
3.405/2012, para que não coexistam duas resoluções que autorizam projetos distintos para a interligação
das mesmas localidades, considerando, ainda, a diretriz regulamentar14 vigente que estabelece que as
revogações devem ser, na medida do possível, revogações expressas, evitando-se, por conseguinte,
revogações tácitas.
28. Dessa forma, as obras relativas aos projetos de interligação das localidades supracitadas
não deverão constar do escopo da 2ª etapa do projeto de interligação da Ilha do Marajó ao SIN, autorizado
por meio da REA nº 1.999/2009, alterada pela REA nº 3.405/2012, e o valor de R$ 142.345.468,56 deverá
ser abatido do valor total de investimento reconhecido e aprovado pela ANEEL para implantação da 2ª
etapa, de R$ 280.537.567,31, de que tratam as referidas resoluções. Assim, o valor da 2ª etapa
corresponde a R$ 138.192.098,75, e o valor total do investimento da 1ª e 2ª etapas corresponde a R$
322.852.291,95.
29. Ainda, faz-se necessária a instalação, por parte dos empreendimentos enquadrados na subrogação da CCC, do Sistema de Coleta de Dados Operacionais – SCD, no ponto de entrega da energia. Tais
empreendimentos devem encaminhar as medições de energia elétrica para o gestor da Conta CCC,
conforme o disposto no art. 21 da Resolução Normativa nº 801, de 2017.
30. Relacionado ao ponto anterior, tem-se que os valores dos reembolsos mensais serão
calculados em função da energia medida no ponto de entrega, observada a fórmula estabelecida no inciso
II do art. 40 da Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017. Desse modo, serão pagas
quantas parcelas mensais forem necessárias, até que se atinja o montante sub-rogado. De acordo com o
inciso II do art. 39 da Resolução Normativa supracitada, a documentação necessária à comprovação dos
custos realizados deverá ser encaminhada à ANEEL, até 180 dias após a entrada em operação comercial
do empreendimento, sob pena de interrupção do pagamento do benefício
14
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
FL. 8 de 10

31. Por fim, deve-se mencionar que após a entrada em operação comercial do
empreendimento, a ANEEL, por meio de fiscalização específica, deverá proceder à validação do valor subrogado, confrontando o orçamento apresentado com o realizado (custos incorridos), bem como o projeto
aprovado com o implantado nos termos do §1º do art. 39 da Resolução Normativa nº 801, de 2017. Em
razão do resultado dessa fiscalização, o benefício poderá ser reduzido, caso sejam constatados valores
inferiores àqueles do orçamento inicialmente aprovado. Ao final da obra, a fiscalização apurará os custos
incorridas e limitará os reembolsos aos limites do Banco de Preços Referenciais da ANEEL, podendo até
determinar a devolução de recursos para a CCC. Importante ressaltar que, após a implementação do
projeto em questão, a CELPA não fará mais jus ao rateio da CCC para as localidades atendidas pelos
projetos de interligação, haja vista que o consumo de combustíveis fósseis será nulo, em função da
interligação das cargas ao SIN.
32. Dessa forma, após toda a análise do pedido e dos fatos, conclui-se pela possibilidade de a
ANEEL autorizar a alteração do projeto de sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, relativo à 2ª etapa
do projeto de interligação da Ilha do Marajó, no Estado do Pará, ao SIN, autorizado pela REA nº
1.999/2009, alterada pela REA nº 3.405/2012, considerando o benefício econômico para a CCC.
III. DIREITO
33. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Art. 11, § 4° da Lei nº 9.648/1998, com a redação dada pelo art. 18 da Lei n°
10.438/2002;
b) Lei n° 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
c) Decreto n° 7.246, de 28 de julho de 2010;
d) Resolução Normativa n° 801, de 19 de dezembro de 2017;
e) Resolução Autorizativa n° 1.999/2009, alterada pela Resolução Autorizativa n°
3.405, de 27 de março de 2012.
IV. DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.008514/2008-64, voto por (i)
conhecer e dar provimento ao pedido postulado pela Centrais Elétricas do Pará S.A. – CELPA, autorizando
o enquadramento da mesma na sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, relativos aos projetos de
FL. 9 de 10

interligação das localidades de Santa Cruz do Arari, Chaves, Afuá, Muaná, São Sebastião da Boa Vista e
Anajás, na Ilha do Marajó, Estado do Pará, ao Sistema Interligado Nacional – SIN; (ii) estabelecer que o
montante a ser sub-rogado corresponda a R$ 194.781.355,35 (cento e noventa e quatro milhões,
setecentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), que perfaz
100% (cem por cento) do valor do investimento aprovado, de acordo com o disposto no Decreto nº 7.246,
de 28 de julho de 2010; e (iii) estabelecer a alteração da Resolução Autorizativa nº 3.405, de 27 de março
de 2012, de modo que represente os valores reais do investimento após a presente alteração.
Brasília, 14 de dezembro de 2021
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 10 de 10