PRT - PORTARIA 172/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga, para Consulta Pública, a anexa minuta de Portaria para estabelecer Diretrizes Gerais para Definição de Capacidade do Sistema Interligado Nacional - SIN para escoamento de geração de energia elétrica proveniente de Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas e de Energia de Reserva.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-12
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 172, DE 10 DE MAIO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no Processo nº 48000.000315/201659, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a anexa minuta de Portaria com o objetivo de
estabelecer Diretrizes Gerais para Definição de Capacidade do Sistema Interligado Nacional – SIN
para escoamento de geração de energia elétrica proveniente de Leilões de Energia Nova, de Fontes
Alternativas e de Energia de Reserva, cujos documentos pertinentes podem ser obtidos na Internet,
no sítio do Ministério de Minas e Energia - www.mme.gov.br.
Art. 2º As contribuições dos agentes setoriais e demais interessados, para o
aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia,
até o dia 31 de maio de 2016, por meio do Correio Eletrônico: consultapublica.portaria@mme.gov.br
ou para o Endereço: Ministério de Minas e Energia - Secretaria Executiva - Consulta Pública -
Diretrizes Gerais para Definição de Capacidade do Sistema Interligado Nacional - SIN para
Escoamento de Geração - Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", 7º Andar, CEP: 70065-900, BrasíliaDF.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2016, seção 1, p. 161, v. 153, n. 90.
ANEXO
PORTARIA No , DE DE DE 2016.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e o que consta no Processo nº
48000.000315/2016-59, resolve:
Art. 1º Estabelecer Diretrizes Gerais para Definição de Capacidade do Sistema
Interligado Nacional - SIN para escoamento de geração de energia elétrica proveniente de Leilões de
Energia Nova, de Fontes Alternativas e de Energia de Reserva.

Parágrafo único. Para o resultado final dos Leilões de que trata o caput, poderá ser
utilizado como critério de classificação o lance, considerada a capacidade do SIN para escoamento
de geração, nos termos das Diretrizes estabelecidas nesta Portaria.
CAPÍTULO I
DA TERMINOLOGIA E DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins e efeitos desta Portaria são adotadas a terminologia e as definições
estabelecidos a seguir:
I - ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica;
II - CMSE: Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico;
III - EPE: Empresa de Pesquisa Energética;
IV - ONS: Operador Nacional do Sistema Elétrico;
V - Área do SIN: área da rede elétrica do SIN onde se encontram subáreas de rede e linhas
de transmissão;
VI - Cadastramento: cadastramento de empreendimentos de geração em Leilões de
Energia Nova, de Fontes Alternativas e de Energia de Reserva junto à EPE, com vistas à Habilitação
Técnica para participação em Leilões de Energia Elétrica, nos termos da Portaria MME nº 102, de 22
de março de 2016;
VII - Capacidade do SIN para Escoamento de Geração: Capacidade de Escoamento de
Energia Elétrica dos Barramentos da Rede Básica, DIT e ICG;
VIII - Diretrizes do Leilão: diretrizes do Ministério de Minas e Energia específicas para
a realização de cada Leilão;
IX - Diretrizes da Sistemática do Leilão: conjunto de regras que definem o mecanismo
do Leilão, conforme estabelecido pelo Ministério de Minas e Energia;
X - DIT: Demais Instalações de Transmissão;
XI - Fases do Leilão: os Leilões terão duas Fases, a serem estabelecidas nas Diretrizes da
Sistemática do Leilão:
a) Primeira Fase: período de definição dos empreendimentos classificados para a Segunda
Fase, utilizando como critério de classificação o lance, considerando a capacidade do SIN para
escoamento de geração; e
b) Segunda Fase: período de definição dos proponentes vendedores classificados na
Primeira Fase que sagrar-se-ão vencedores do Leilão;
XII - ICG: Instalação de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para
Conexão Compartilhada;
XIII - Leilão: Leilão de Energia Nova, de Fontes Alternativas ou de Energia de Reserva;

XIV - Nota Técnica Conjunta ONS/EPE de Metodologia, Premissas e Critérios: Nota
Técnica Conjunta do ONS e da EPE referente a metodologia, premissas e critérios para definição da
capacidade do SIN para escoamento de geração;
XV - Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade de Escoamento de Energia Elétrica
de Barramentos da Rede Básica, DIT e ICG: Nota Técnica do ONS contendo os Quantitativos da
Capacidade do SIN para escoamento de geração para os barramentos, subáreas e áreas do SIN;
XVI - SIN: Sistema Interligado Nacional;
XVII - Subárea do SIN: subárea da rede elétrica do SIN onde se encontram subestações
e linhas de transmissão; e
XVIII - Subestação: instalação da Rede Básica, DIT ou ICG cadastrada como ponto de
conexão por meio do qual um ou mais empreendimentos acessam o sistema de transmissão ou
distribuição.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E DOS PRAZOS
Art. 3º Na definição da capacidade do SIN para escoamento de geração deverão ser
observados os prazos e atribuições previstos neste artigo.
§ 1º A Nota Técnica Conjunta ONS/EPE de Metodologia, Premissas e Critérios, referente
a metodologia, premissas e critérios para definição da capacidade do SIN para escoamento de
geração, será elaborada pelo ONS e pela EPE no prazo de até vinte dias contados da publicação das
Diretrizes do Leilão, e deverá ser aprovada pelo Ministério de Minas e Energia no prazo de até dez
dias do seu recebimento.
§ 2º A Nota Técnica Conjunta ONS/EPE de Metodologia, Premissas e Critérios,
elaborada pelo ONS e pela EPE, e aprovada pelo Ministério de Minas e Energia, será disponibilizada
nos sítios eletrônicos da ANEEL, da EPE e do ONS.
§ 3º A EPE obterá as informações das concessionárias de transmissão de energia elétrica
sobre a Viabilidade Física de Conexão em Subestações indicadas pelos empreendedores no ato do
Cadastramento dos Leilões de que trata esta Portaria, para os fins definidos nesta Portaria.
§ 4º Concluída a etapa de Cadastramento do Leilão, a EPE encaminhará às
concessionárias de transmissão de energia elétrica, consulta formal sobre a Viabilidade Física de
Conexão nas Subestações indicadas pelos empreendedores no ato do referido Cadastramento,
devendo a consulta ser respondida no prazo de até quinze dias de seu recebimento, observando os
critérios de classificação das Subestações, conforme estabelecido na Nota Técnica Conjunta
ONS/EPE de Metodologia, Premissas e Critérios, observado o disposto no art. 10.
§ 5º Será publicada, nos sítios eletrônicos da ANEEL, da EPE e do ONS, no prazo de até
setenta dias antes da data de realização do Leilão, a Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade
para Escoamento de Energia Elétrica de Barramentos da Rede Básica, DIT e ICG, contendo
informação quantitativa para capacidade de escoamento de:
I - Barramentos dos Pontos de Conexão dos Empreendimentos ao SIN, indicados pelos
empreendedores no Sistema de Cadastramento da EPE;

II - no caso de ICG, Barramentos dos Pontos de Conexão dos Empreendimentos ao SIN,
indicados pelos empreendedores bem como demais barramentos da ICG conectada;
III - Subáreas do SIN; e
IV - Áreas do SIN.
§ 6º Para fins de participação no Leilão, o empreendedor poderá, por sua conta e risco,
alterar junto à EPE a informação quanto ao Acesso do empreendimento ao SIN indicado no ato do
cadastramento do Leilão, no prazo de cinco dias, contados da data de publicação da Nota Técnica de
Quantitativos da Capacidade para Escoamento de Energia Elétrica de Barramentos da Rede Básica,
DIT e ICG.
§ 7º A alteração da informação quanto ao Acesso do empreendimento ao SIN,
estabelecida no § 6o, estará limitada à substituição do Ponto de Conexão ao SIN indicado no ato do
cadastramento do Leilão, por um dos Pontos de Conexão para os quais tenha sido publicada a
capacidade para escoamento, elencados na Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade para
Escoamento de Energia Elétrica de Barramentos da Rede Básica, DIT e ICG.
CAPÍTULO III
DA METODOLOGIA, DAS PREMISSAS E DOS CRITÉ RIOS DE DEFINIÇÃO DA
CAPACIDADE DE ESCOAMENTO DO SIN
Art. 4º A metodologia, as premissas e os critérios de definição da capacidade do SIN para
escoamento estabelecidos pelo ONS e pela EPE e aprovados pelo Ministério de Minas e Energia
deverão observar o disposto nesta Portaria.
§ 1º Na configuração do Sistema do Leilão, para a realização da Primeira Fase,
considerando a capacidade do SIN para escoamento de geração, será considerada a expansão da Rede
Básica já contratada ou outorgada com entrada em operação comercial prevista de seis meses de
antecedência em relação à data de início de suprimento da energia elétrica.
§ 2º O Ministério de Minas e Energia poderá estabelecer prazo de antecedência em relação
ao início de suprimento do Leilão distinto daquele previsto no § 1º.
§ 3º Na expansão da Rede Básica, DIT e ICG, serão consideradas as instalações:
I - homologadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE na Reunião
Ordinária imediatamente anterior à data de publicação das Diretrizes do Leilão; e
II - outorgadas pela ANEEL, por meio de autorização de reforços e melhorias, até a data
de publicação das Diretrizes do Leilão.
§ 4º Os empreendimentos considerados na expansão da Rede Básica, conforme § 3º,
incisos I, II e III, serão publicados nos sites da ANEEL, da EPE e do ONS.
§ 5º Não será admitida a opção por nova ICG para acesso ao SIN.
§ 6º A capacidade para escoamento de geração em Ponto de Conexão sob
responsabilidade de concessionária ou permissionária de distribuição corresponderá ao maior valor
de potência do empreendimento para o qual seja apresentado o Parecer ou documento equivalente
para acesso às redes de distribuição, previstos no art. 4º,

§ 3º, inciso VI, da Portaria MME nº 102, de 2016, na respectiva Subestação da
distribuidora, considerando, exclusivamente para esse fim:
I - a potência injetada do empreendimento de maior montante de uso do sistema de
distribuição para empreendimentos a biomassa; e
II - a potência nominal do empreendimento de maior capacidade instalada, para as demais
fontes.
Art. 5º Para fins de configuração da geração utilizada na definição de capacidade do SIN
para escoamento de geração nos Leilões de que trata esta Portaria serão considerados:
I - os empreendimentos em operação comercial;
II - os empreendimentos de geração contratados em Leilões de Energia Nova, de Fontes
Alternativas ou de Energia de Reserva precedentes, com início de suprimento do contrato regulado
no prazo de até seis meses após o início de suprimento do Leilão de que trata esta Portaria; e
III - as Usinas para fins de atendimento ao Ambiente de Contratação Livre - ACL, desde
que o gerador tenha celebrado, até o prazo de cadastramento dos Leilões de que trata esta Portaria, os
seguintes contratos:
a) Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST e Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão - CCT, para o acesso à Rede Básica; ou
b) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD e Contrato de Conexão ao Sistema
de Distribuição - CCD, para o acesso às redes de distribuição.
Art. 6º Na definição de capacidade do SIN para escoamento de geração nos Leilões de
que trata esta Portaria, serão considerados os critérios estabelecidos nos Procedimentos de Rede.
Parágrafo único. A EPE e o ONS poderão propor ao Ministério de Minas e Energia
critérios diferenciados para a operação das instalações do SIN na definição de que trata o caput,
devendo constar da Nota Técnica Conjunta ONS/EPE de Metodologia, Premissas e Critérios.
Art. 7º Na definição de capacidade do SIN para escoamento de geração nos Leilões de
que trata o art. 1o, poderão ser considerados os seguintes critérios de operação para empreendimentos
de geração intermitentes:
I - percentual da capacidade de Usinas Eólicas, para quaisquer instalações de transmissão;
e
II - complementariedade entre as Fontes Eólica e Solar em uma mesma Subestação ou
Subárea.
Parágrafo único. A EPE e o ONS poderão propor ao Ministério de Minas e Energia
critérios distintos daqueles previstos no caput, que deverão constar da Nota Técnica Conjunta
ONS/EPE de Metodologia, Premissas e Critérios.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Na Subestação do SIN em que houver limitação física para a Conexão de
empreendimentos de geração, os vencedores da Segunda Fase do Leilão, poderão, por sua conta e
risco, utilizar conexão compartilhada, devendo ratificar tal opção no Sistema do Leilão.
Parágrafo único. Para Acesso ao SIN mediante compartilhamento de conexão as
instalações deverão permitir a operação em paralelo com as instalações existentes, nos termos dos
Procedimentos de Rede.
Art. 9º Fica garantido o Acesso ao SIN aos vencedores do Leilão, mediante conexão à
instalação considerada na definição da capacidade de escoamento do SIN, observado o disposto no
art. 4º, § 3º e no art. 8º, desde que sejam cumpridos os prazos para emissão do ato de outorga da
Central Geradora e de celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, do
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT e do Contrato de Comercialização de
Energia do Ambiente Regulado - CCEAR ou do Contrato de Energia de Reserva - CER, conforme
estabelecido nos Editais dos Leilões.
Art. 10. As concessionárias de transmissão de energia elétrica, consultadas formalmente
pela EPE quanto à Viabilidade Física de Conexão nas Subestações indicadas pelos empreendedores
de geração, estarão sujeitas à aplicação penalidades pela ANEEL.
Parágrafo único. A EPE deverá enviar à ANEEL relatório a respeito das concessionárias
de transmissão de que trata o caput, para subsidiar ação de fiscalização.
Art. 11. No 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, previsto na Portaria MME nº 104,
de 23 de março de 2016, não se aplicam os prazos previstos no art. 2º, § 1º.
Parágrafo único. No 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, na expansão da Rede
Básica, DIT e ICG, serão consideradas as instalações:
I - homologadas pelo CMSE na Reunião Ordinária imediatamente anterior à data de
publicação desta Portaria; e
II - outorgadas pela ANEEL até a data de publicação desta Portaria.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogados:
I - o art. 9º da Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011; e
II - o art. 16 da Portaria MME nº 132, de 25 de abril de 2013.