REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10482/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere, da Amazonas Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, a titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica Balbina; e a titularidade da autorização das Usinas Termelétrica Aparecida e Mauá 3.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.482, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Transfere, da Amazonas Geração e Transmissão de
Energia Elétrica S.A. para a Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. a titularidade da concessão da
UHE Balbina, e dá outras providências.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27 da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e com base no art. 3º A, inciso II, da Lei nº
9.427, de 1996, no art. 75-A, inciso I, do Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, e no que consta dos Processos nº
48500.000795/2001-14,nº 48100.000558/1996-08e nº 48500.005068/2005-31, resolve:
Art. 1º Transferir da Amazonas Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob nº 17.957.780/0001-65, para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.357.038/0001-16, a titularidade da concessão da usina hidrelétrica - UHE
Balbina, objeto do Contrato de Concessão nº 002/2019-ANEEL, a titularidade da autorização da usina
termelétrica - UTE Aparecida, objeto da Portaria DNAEE n° 156, de 6 de julho de 1990, e a titularidade da
autorização da UTE Mauá 3, objeto da Resolução Autorizativa n° 4.950, de 27 de novembro de 2014.
§ 1º A Usina Hidrelétrica Balbina está cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG UHE.PH.AM.000190-2.01.
§ 2º A Usina Termelétrica Aparecida está cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG UTE.GN.AM.027250-7.02.
§ 3º A Usina Termelétrica Mauá 3 está cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG UTE.GN.AM.031888-4.01.
Art. 2º Aprovar a Minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/2019ANEEL, que visa formalizar a transferência da concessão da UHE Balbina.
Art. 3º A formalização da transferência deverá ser concluída mediante a assinatura de termo
aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/2019-ANEEL.

Art. 4º Alterar a potência instalada da UTE Aparecida de 240.740 kW para 166.000 kW, sendo
duas unidades geradoras de 40.000 kW e duas unidades de 43.000 kW, cujo combustível é gás natural.
Art. 5º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte deverá inserir, em até 30
(trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado
no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º
da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA