DSP - DESPACHO 978/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega provimento ao pedido da C2LG Geração de Energia Ltda à participação da CGH Santo Tessaro no MRE em virtude da vedação legal no caso concreto; e determina a retirada da usina do MRE e a consequente recontabilização no período de junho a setembro de 2018 para que seja regularizada a situação da C2LG Geração de Energia Ltda junto ao CER 399 de 2016, tendo em vista a permanência indevida do agente nos dois sistemas, Energia de Reserva e Mecanismo de Realocação de Energia, bem como saneada a inadimplência da vendedora em face da CCEE.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002259/2016-56
INTERESSADOS: C2LG Geração de Energia LTDA.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Resolução do Contrato de Energia de Reserva - CER nº 399/2016, referente à Central
Geradora Hidrelétrica - CGH Santo Tessaro.
I – RELATÓRIO
1. No mês de julho de 2015, a empresa C2LG Geração de Energia LTDA (C2LG),
detentora do registro da CGH Santo Tessaro, ao solicitar a modelagem desse ativo de geração na
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), também manifestou seu interesse de
participar do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).
2. Nesse contexto, cabe destacar que a Portaria MME nº 104 de 2016, que
estabeleceu as diretrizes para a realização dos Leilões de Energia de Reserva do ano de 2016,
vedou expressamente a adesão ao MRE para os empreendimentos hidrelétricos participantes do
normativo.1
leilão em questão, conforme art. 8º, §4º do ato
3. Ocorre que em 23 de setembro de 2016 fora realizado o 10º Leilão de Energia de
Reserva, via Edital de Leilão nº 003/2016, no qual a CGH Santo Tessaro sagrou-se vencedora. Em
seguida, a Portaria MME nº 97, de 2017, autorizou a C2LG a se estabelecer como produtora
independente de energia elétrica. Desse modo, na data de 17/02/2017 a C2LG celebrou o
Contrato de Energia de Reserva (CER) nº 399/2016 com a CCEE.
1
Portaria MME nº 104/2016, art. 8º A Energia de Reserva contratada será contabilizada e liquidada exclusivamente
no Mercado de Curto Prazo, considerando-se o Preço de Liquidação de Diferenças - PLD do Submercado onde se
conecta o empreendimento de geração.
(...)
§ 4º Fica vedada a adesão ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE para empreendimentos hidrelétricos.

4. Sendo assim, em 20 de setembro de 2018, a CCEE informou à ANEEL sobre a
participação da vencedora do 10º LER, CGH Santo Tessaro, concomitantemente ao MRE, tendo
solicitado análise a respeito da possibilidade resolução contratual do CER nº 399/2016.
5. Em continuidade, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado (SRM) da ANEEL, por meio do Ofício nº 161, de 26 de setembro de 2018, informou que
a CCEE deveria iniciar o processo de resolução do contrato nos termos da subcláusula 12.2 do
CER nº 399/2016, tendo em vista o descumprimento do subitem 4.12 do contrato e do subitem
3.3 do Edital de Leilão nº 003/2016 pela parte vendedora.
6. Em atenção, a C2LG solicitou, por meio de Carta datada de 27 de setembro de
2018,2 que a ANEEL procedesse com a suspensão do processo de resolução do CER nº 399/2016,
mediante a saída imediata CGH Santo Tessaro do MRE, mantendo os efeitos da participação da
usina no MRE até sua saída e não permitisse que a CCEE realizasse a retenção das receitas da
CGH Santo Tessaro referentes ao leilão.
7. Nesse cenário, a ANEEL expediu Ofício nº 164 em 1º de outubro de 2018, em que
a SRM informou à C2LG que o CER nº 399/2016 estava em situação irregular devido à participação
da CGH Santo Tessaro no MRE, e que tal situação motivou o início do processo de resolução
contratual e a retenção da receita antecipada. No mesmo dia, em resposta, o agente comunicou3
à ANEEL que havia solicitado a saída da CGH Santo Tessaro do MRE a partir da data de 1º de
outubro de 2018.
informou4
8. Em 19 de novembro de 2018, a CCEE que no período de junho de 2018
(mês de início da operação comercial da CGH) até setembro de 2018 (mês de identificação da
inconsistência) a CGH permaneceu participando do MRE em concomitância com a vigência do
CER nº 399/2016.
9. Já em 29 de novembro de 2018, por meio do Ofício nº 196, a SRM esclareceu que
caso não fosse efetuada a recontabilização, considerando a exclusão da CGH Santo Tessaro do
MRE no período de junho a setembro de 2018, permaneceria caracterizado o descumprimento
2
Documento nº 48513.034855/2018-00.
3 Documento nº 48513.035665/2018-00.
4 Carta nº CT-CCEE-1554/2018, Documento nº 48513.038029/2018-00.

de obrigação contratual por parte da C2LG e sujeitaria, portanto, à aplicação do disposto na
subcláusula 12.2 do CER nº 399/2016, cabendo à CCEE, como parte adimplente, tomar as devidas
providências para resolução do contrato.
10. Dessa forma, no dia 06 de dezembro de 2018, a CCEE esclareceu que a receita de
venda antecipada referente às apurações da Energia de Reserva relativa à operação do período
de junho a setembro de 2018, permaneceria retida até a efetivação da recontabilização que
excluiria a usina do MRE para o período.
11. Com efeito, também em 06 de dezembro de 2018,5 a C2LG solicitou que a ANEEL:
(i) revisasse seu entendimento sobre o mérito da questão; (ii) suspendesse qualquer
possibilidade de resolução do CER nº 399/2016 por parte da CCEE; (iii) avaliasse a
intempestividade da manifestação da CCEE e da própria SRM no processo; e (iv) não permitisse
que a CCEE retenha as receitas da CGH Santo Tessaro referentes ao leilão. Alternativamente, caso
a ANEEL entendesse ser devida a recontabilização sob pena de resolução do contrato, solicitou a
anulação do processo de modelagem que retirou a usina do MRE a partir de 1º de outubro de
2018, ou que o CER nº 399/2016 tenha efeitos somente a partir de 1º de outubro de 2018.
notificou6

12. Na data de 11 de dezembro de 2018, a CCEE o agente para que sanasse
o descumprimento contratual em 15 (quinze) dias uteis, sob pena de adoção das medidas
contratuais e legais cabíveis.
13. Por fim, em 10 de janeiro de 2019, a Câmara protocolou Carta7 na qual solicitou
manifestação da Agência Reguladora sobre a resolução do referido contrato.
14. Provocada a SRM, fora expedida Nota Técnica nº 198, em 14 de fevereiro de 2019,
em que a Superintendência destacou a vedação da participação do agente no MRE em
concomitância à contratação de energia de reserva, na forma do art. 8º, §4º, da Portaria MME
nº 104/2016 e da subcláusula 4.12 do CER nº 399/2016. Na manifestação, salientou-se que tal
condição também tem respaldo no Informe Técnico nº EPE-DEE-IT-078/2016, onde fora
5 Documento nº 48513.040114/2018-00.
6 Carta CT-CCEE-1665/2018,
Documento nº 48513.039485/2018-00.
7 Carta CT-CCEE-1708/2018, Documento nº 48513.001075/2019-00.
8 Documento nº 48580.000292/2019-00.

consignado que não é recomendável a participação no MRE de PCH ou CGH contratadas em
leilões de energia de reserva, tendo em vista incompatibilidade da natureza da energia de reserva
com o funcionamento da liquidação de diferenças por meio do MRE.
15. Outrossim, fora encaminhado o processo à Diretoria Colegiada com a
recomendação do conhecimento do pleito do agente e a negativa do seu provimento,
autorizando a CCEE a resolver o CER nº 399/16.
16. Em continuidade, registro que meu gabinete se reuniu com o sócio administrador
da C2LG na data de 20 de julho de 2020,9 ocasião em que ele apresentou suas considerações.
17. Prosseguindo a análise, insta salientar que a C2LG, por meio de Cartas datadas de
27/07/202010 e 05/01/202111 reiterou o pleito à ANEEL em favor da sua permanência no MRE
por considerar que a vedação de sua participação no mecanismo é ilegal e que a retirada da CGH
Santo Tessaro ocorreu apenas em razão de "ameaça de resolução contratual".
18. Outrossim, em 26 de março de 2021 fora realizada nova reunião virtual com o
agente interessado,12 onde foram apresentadas considerações sobre o disposto na Portaria MME
nº 104 de 2016, que estabeleceu as diretrizes para realização do Leilão de Energia de Reserva de
2016. Segundo a C2LG, tal dispositivo contraria o art. 26, inc. II, da Lei nº 9.427 de 1996.
19. Desse modo, com vistas a subsidiar os aspectos jurídicos desta análise de
Resolução do CER nº 399/2016, minha assessoria expediu o Memorando nº 75/2021ASD/ANEEL13
à Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para verificação de possíveis
impedimentos legais à recontabilização do período em que a CGH permaneceu no MRE em
concomitância com a vigência do CER nº 399/2016, a despeito da norma contida no art. 24 da Lei
nº 13.360, de 2016.
131/2021/PFANEEL/PGF/AGU,14

20. Em resposta, por meio do Parecer nº a PF/ANEEL
opinou que a manutenção do CER nº 399/2016 dependeria necessariamente do adimplemento
9 Documento nº 48575.003520/2020-00.
10
Documento nº 48513.020079/2020-00.
11 Documento nº 48513.000190/2021-00.
12
Documento nº 48575.001309/2021-00.
13 Documento nº 48575.001498/2021-00.
14 Documento nº 48516.001453/2021-00.

das obrigações comerciais que se encontram pendentes, a saber: a recontabilização do período
compreendido entre junho e setembro de 2018, em que o vendedor integrava o MRE. Por outro
lado, uma vez sanada a pendência de natureza comercial e demonstrado o interesse público na
manutenção do contrato, seria possível a continuidade do negócio jurídico em vigor.
21. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
22. Trata-se de análise de resolução de contrato de energia de reserva - CER nº
399/2016, referente à CGH Santo Tessaro, proposta pela SRM em razão de inadimplemento
contratual da C2LG pela participação do agente no MRE em concomitância com a vigência do
CER, conduta esta expressamente vedada pelo art. 8º, §4º, da Portaria MME nº 104, de 2016,
pelo subitem 4.12 do termo contratual e pelo subitem 3.3 do Edital de Leilão nº 003/2016.
23. Dito isso e conforme fora amplamente narrado pela Nota Técnica nº 19/2019SRM/ANEEL, reconheço a situação pretérita de irregularidade do agente em epígrafe. Contudo,
divirjo da recomendação da Superintendência pela resolução do CER nº 399/2016, tendo em
vista a possibilidade de saneamento da questão. Explico.
24. Inicialmente, cumpre destacar que tanto o art. 20 da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro,15 quanto o art. 2º, inc. VI, da Lei de Processo Administrativo Federal,16
consagram o Princípio da Proporcionalidade como o dever do intérprete em avaliar os efeitos
concretos e efetivos da adoção de certa medida administrativa, devendo selecionar a que se
configurar como a mais satisfatória do ponto de vista do caso em apreço.
15 Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 20 Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base
em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de
ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
16 Lei nº 9.784/1999, art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

25. Nesse sentido, o Poder Público, quando intervém nas atividades sob seu controle,
deve atuar na exata adequação da medida necessária ao atingimento da finalidade pública a que
está associada. Sendo assim, tem-se a proporcionalidade como um mecanismo de ponderação,
com vistas ao interesse público da Administração.
26. Pois bem. Do relato do caso restou evidente que, mesmo com a retirada da C2LG
do MRE a partir do mês de outubro de 2018, permanece, ainda, a necessidade de avaliação do
período de junho de 2018 (operação comercial da usina) até setembro de 2018 (identificação da
inconsistência) com a usina participando indevidamente dos dois sistemas (Energia de Reserva e
MRE).
27. Dessa forma, segundo a CCEE seria necessário que a vendedora solicitasse a
retirada da usina do MRE no período entre junho e setembro de 2018 por meio de uma
solicitação de processo de recontabilização, destacando-se que a receita da venda antecipada
referente às apurações da energia de reserva relativas ao período em questão permaneceria
retida até a efetivação do cálculo supramencionado, conforme informou a CCEE.
28. Do mesmo modo, a própria SRM ratificou que a recontabilização referente à
retirada da CGH Santo Tessaro do MRE, no período de junho a setembro de 2018, consiste em
condição essencial para a regularização da C2LG junto ao CER nº 399/16, tendo em vista que
somente com essa operação estaria efetivada a não participação da CGH Santo Tessaro no MRE
em período concomitante com a vigência do contrato, implicando, portanto, no saneamento da
irregularidade em epígrafe.
29. Ademais, acerca das alegações da C2LG argumentando que a proibição de sua
participação no MRE seria ilegal, a PF/ANEEL concluiu17 que a superveniência do disposto no art.
24 da Lei nº 13.360/2016 não alterou a matriz de riscos do CER nº 399/16, sendo lícita a vedação
presente no Edital de Leilão nº 003/2016, até mesmo em razão da incompatibilidade do objeto
que estava sendo licitado (energia de reserva).
17 "Do ponto de vista legal, a contratação de energia de reserva está prevista no art. 3º-A da Lei n. 10.848/2004,
que delega para a normativa infralegal o estabelecimento das diretrizes que formarão as regras editalícias."

30. Outrossim, a PF/ANEEL asseverou que, ao participar do leilão, o agente aceita suas
condições, sendo vedada a sua modificação posterior, sob pena de violar postulados normativos
básicos inerentes às concorrências públicas, como a isonomia e a vinculação ao instrumento
convocatório. Nessa linha de raciocínio, a Procuradoria também entendeu que a manutenção do
contrato e da outorga derivada da participação no LER depende da recontabilização do período
compreendido entre junho e setembro de 2018.
31. Desta forma, verifica-se que o saneamento da inadimplência da parte vendedora
para manutenção do CER em exame consiste na medida administrativa mais apropriada e menos
restritiva à finalidade pública envolvida, em homenagem, inclusive, ao princípio da conservação
dos negócios jurídicos, que determina a persecução máxima do objetivo acordado entre as
partes, tanto na sua existência, quanto em sua validade e eficácia.
32. Portanto, diante de todos os motivos expostos, consoante os subsídios técnicos e
jurídicos externados pelas Áreas, opino pela desnecessidade da resolução do CER nº 399/2016
em virtude da possibilidade do saneamento da irregularidade pretérita do agente, devendo
obrigatoriamente ser processada a recontabilização do período de junho até setembro de 2018,
bem como a consequente retirada da CGH Santo Tessaro do MRE neste lapso temporal, para fins
de que seja regularizado o CER perante a CCEE.
III – DIREITO
33. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
•
Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008;
•
Portaria MME nº 104, de 23 de março de 2016; e
•
Portaria MME nº 97, de 13 de março de 2017.
IV – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002259/2016-56, voto
por:
(i) negar provimento ao pedido da C2LG Geração de Energia LTDA à participação da CGH
Santo Tessaro no MRE em virtude da vedação legal no caso concreto;

(ii) determinar a retirada da usina do MRE e a consequente recontabilização no período
de junho a setembro de 2018 para que seja regularizada a situação da C2LG Geração
de Energia LTDA junto ao CER nº 399/16, tendo em vista a permanência indevida do
agente nos dois sistemas (Energia de Reserva e Mecanismo de Realocação de
Energia), bem como saneada a inadimplência da vendedora em face da CCEE.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor