DSP - DESPACHO 864/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Encaminha ao Ministério de Minas e Energia, a solicitação de prorrogação das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Tacaicó, Pau Ferro e Pedra do Gerônimo, no município de Tacaratu,(PE), e das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Modelo I e Modelo II, no município de João Câmara, (RN).
Assunto: Encaminhamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004384/2011-96, 48500.004382/2011-05, 48500.004383/2011-41, 48500.000327/2011-38 e
48500.001370/2011-11
INTERESSADOS: Enel Green Power Tacaicó Eólica S.A., Enel Green Power Pau Ferro Eólica S.A., Enel Green
Power Pedra do Gerônimo Eólica S.A., Enel Green Power Modelo I Eólica S.A. e Enel Green Power Modelo II Eólica
S.A.
RELATOR: REIVE BARROS DOS SANTOS
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
ASSUNTO: Prorrogação das autorizações para a implantação das Centrais Geradoras Eólicas Tacaicó, Pau Ferro e
Pedra do Gerônimo, outorgadas, respectivamente, por meio das Portarias MME nº 164, nº 174, nº 175, de 2012,
localizadas no município de Tacaratu, estado de Pernambuco, e das Centrais Geradoras Eólicas Modelo I e Modelo
II, outorgadas, respectivamente, por meio das Portarias MME n° 162 e n° 163, de 2012, localizadas no município de
João Câmara, estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Eólicas Tacaicó, Pau Ferro, Pedra do Gerônimo, Modelo I e Modelo II foram
outorgadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em decorrência da energia delas provenientes ter sido
comercializada no Leilão A-3 n° 002/2011-ANEEL.
2. Em 20 de dezembro de 20131, a empresa ENEL requereu nova alteração2 de cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Eólicas Pau Ferro, Tacaicó e Pedra do Gerônimo, bem como a postergação do
suprimento de seus Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR e dos Contratos de
Uso do Sistema de Transmissão - CUST dos cinco empreendimentos em tela. Para tanto, alegou excludente de
responsabilidade quanto ao atraso das obras de implantação dessas usinas devido a demora: (i) na celebração dos
CCEAR; (ii) na alteração de suas características técnicas; (iii) na alteração do sistema de transmissão de interesse
restrito das usinas e, (iv) no licenciamento ambiental.
3. Em 16 de dezembro de 2014, na 47ª Reunião Pública de Diretoria, a ANEEL deferiu parcialmente o
pleito de excludente de responsabilidade interposto pela empresa ENEL, o que resultou na publicação dos
Despachos n° 3.764 e n° 4.827, ambos de 16 de dezembro de 2014.
4. Em 8 de dezembro de 2015, foi publicada a Lei n° 13.203, dispondo, dentre outros temas, que no
caso de atraso no início da operação comercial de geração ou de transmissão decorrente de excludente de
responsabilidade do empreendedor, reconhecido pelo poder concedente, o prazo da correspondente concessão ou
autorização de geração, licitada nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, ou autorizada nos termos da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ou concessão de transmissão de energia elétrica outorgada poderá ser
1 Carta EBP – 0377/2013
2 As Resoluções Autorizativas n° 4214, 4216 e 4217, de 2/7/2013, alteraram o cronograma das usinas Pau Ferro, Tacaicó e Pedra do
Gerônimo em razão da alteração de características técnicas requerida à época.

prorrogado pelo poder concedente, na forma da lei, pelo prazo reconhecido como excludente de responsabilidade,
conforme processo a ser instruído pela Aneel.
5. Em 4 de janeiro de 20163, a empresa ENEL solicitou a prorrogação do prazo das autorizações das
Centrais Geradoras Eólicas em tela, por igual período reconhecido como excludente de responsabilidade pela
ANEEL por meio dos Despachos n° 3.764 e n° 4.827, ambos de 16 de dezembro de 2014.
6. Em 9 de março de 2016, por meio da Nota técnica n° 142/2016-SCG/ANEEL, a SCG encaminhou
os processos para a deliberação deste Colegiado.
7. Em 14 de março de 2016 o Processo foi a mim distribuído.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se do pedido de prorrogação das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Eólicas
Tacaicó, Pau Ferro, Pedra do Gerônimo, Modelo I e Modelo II, formulado pela empresa ENEL, nos termos da Lei
13.203/2015. A empresa requereu essa prorrogação por igual período ao já reconhecido como excludente de
responsabilidade pela ANEEL, não sendo necessária complementação processual quanto ao mérito da excludente
de responsabilidade em si, mas apenas quanto ao enquadramento na nova legislação.
10. A Tabela abaixo discrimina as datas previstas nos atos de outorga, bem como aquela reconhecida
por meio dos Despachos n° 3.764/2014 e n° 4.827/2014, para início da operação comercial de cada um dos
empreendimentos em análise.
Tabela 1 - Cronogramas dos atos de outorga e períodos reconhecidos como excludente de responsabilidade
Data prevista para Data reconhecida como
Número de

Empreendimento entrada em operação Excludente de Ato
Dias
comercial responsabilidade

| Tacaicó | 1º/2/2014 | 10/7/2014 | 159 | Despacho n° 4.827/2014 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Pau Ferro | 1º/2/2014 | 10/7/2014 | 159 | Despacho n° 4.827/2014 |
| Pedra do Gerônimo | 1º/2/2014 | 10/7/2014 | 159 | Despacho n° 4.827/2014 |
| Modelo I | 1º/3/2014 | 1º/8/2014 | 153 | Despacho n° 3.764/2014 |
| Modelo II | 1º/3/2014 | 1º/8/2014 | 153 | Despacho n° 3.764/2014 |

11. A PGE, por meio do Parecer n° 00057/2016/PFANEEL/PGF/AGU, opinou quanto à possibilidade de
prorrogação das concessões e autorizações em casos de excludente de responsabilidade reconhecidos pelo Poder
Concedente.
12. Observo que o novo pleito da ENEL encontra guarida no Parecer exarado pela PGE , porquanto a
ANEEL já reconheceu o excludente de responsabilidade quanto ao atraso dos cronogramas de implantação dos
empreendimentos em tela.
III – DIREITO
3 Carta EBP-799/15 (Documento n° 48513.001172/2016-00).

13. O presente voto tem amparo nos seguintes dispositivos legais: (i) Lei 13.203, de 8 de dezembro de
2015; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e, (iv) Parecer n°
00057/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 22 de fevereiro de 2016.
IV - DISPOSITIVO
14. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.004384/2011-96,
48500.004382/2011-05, 48500.004383/2011-41, 48500.000327/2011-38 e 48500.001370/2011-11 voto por
encaminhar ao MME a solicitação de prorrogação das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Eólicas
Tacaicó, Pau Ferro, Pedra do Gerônimo, Modelo I e Modelo II, nos termos da Lei 13.203/2015.
Brasília, 5 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor