DSP - DESPACHO 2630/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece, como excludente de responsabilidade, o período citado, de atraso na implantação da Usina Termelétrica GNA Porto do Açu III, de propriedade da UTE GNA II Geração de Energia S.A, deslocando as datas de início e final de suprimento do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR; altera o cronograma de implantação da referida usina, sujeito ao endosso da Garantia de Fiel cumprimento da mesma, no prazo citado; e mantém a concatenação autorizada no Despacho ANEEL 2.998, de 20 de outubro de 2020 referente ao início da entrada em operação comercial da Subestação Campos 2, respeitando o prazo especificado para o período de comissionamento da UTE GNA Porto do Açu III.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 2.630, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº 48500.004948/2017-86 e nº
48500.003612/2018-87, decide: (i) reconhecer a existência de excludente de responsabilidade da UTE
GNA II Geração de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ de nº 23.514.652/0001-40 na implantação da UTE
GNA Porto do Açu III, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, entre as datas
de 1º de dezembro de 2020 e 27 de dezembro de 2021, totalizando 391 (trezentos e noventa e um) dias,
observando o início da operação comercial das UG 1 a 4 até 30 de outubro de 2024; (ii) alterar o
cronograma de implantação da UTE GNA Porto do Açu III conforme disposto no Quadro em anexo, sujeito
ao endosso da Garantia de Fiel cumprimento da usina, no prazo de trinta dias; (iii) manter a concatenação
autorizada no Despacho nº 2.998, de 2020 caso a entrada em operação comercial da SE Campos 2 – 500
kV ocorra entre 28 de janeiro de 2024 e 22 de março de 2024 (data do contrato de concessão), respeitando
o prazo de 9 (nove) meses para o período de comissionamento da UTE GNA Porto do Açu III; (iv) alterar o
início do suprimento do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR para 30 de
outubro de 2024 ou 277 (duzentos e setenta e sete) dias a contar da data de entrada em operação
comercial da SE Campos 2 - 500 kV, caso ela ocorra entre 28 de janeiro de 2024 e 22 de março de 2024, e
o fim do suprimento dos CCEAR para 29 de outubro de 2049 ou 9407 (nove mil, quatrocentos e sete) dias
a contar da data de entrada em operação comercial da SE Campos 2 - 500kV, caso ela ocorra entre 28 de
janeiro de 2024 e 22 de março de 2024, mantido o período de suprimento dos CCEAR em 25 (vinte e cinco)
anos.

Anexo - Marcos Intermediários de Implantação da UTE GNA Porto do Açu III
Cronograma
Marcos
Ajustado
Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras 30/07/2023
Realizado
Início das obras da subestação e/ou linha de transmissão de interesse restrito
Conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras 28/05/2024
Início da operação em teste UG 1 27/01/2024
Início da operação em teste UG 2 28/04/2024
29/07/2024
Início da operação em teste UG 3 e UG 4
Início da operação comercial UG 1 a UG 4 30/10/2024
HÉLVIO NEVES GUERRA