DSP - DESPACHO 3955/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza, de forma excepcional e provisória, que a medição da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda na Subestação Pau Ferro ocorra por meio do Sistema de Medição para Faturamento – SMF instalado na Subestação Mata Norte, aplicando-se o acréscimo das perdas entre as Subestações Pau Ferro e Mata Norte, conforme condições detalhadas, até que as instalações de uso exclusivo sejam transferidas para a Rede Básica; a passagem da Linha de Transmissão Pau Ferro – Mata Norte sobre a Linha de Transmissão Campina Grande III – Pau Ferro, de responsabilidade da Transmissora Campina Grande Igaraçu S.A – CGI, nos pontos de interferência entre elas; e define que a solução técnica definitiva deve ser implantada pela FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, conforme traçado variante proposto, no prazo determinado a partir da entrada em operação da Linha de Transmissão Pau Ferro – Mata Norte, de acordo com o cronograma constante dos autos.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005319/2021-50 e 48500.005343/2021-99.
INTERESSADO: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. – FCA.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Requerimentos Administrativos interpostos pela FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. –
FCA com pedido de excepcionalidade para o Sistema de Medição para Faturamento – SMF da Subestação
Pau Ferro 230 kV e de solução provisória de cruzamento da LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte com a LT
500 kV Campina Grande III – Pau Ferro C1.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa1 nº 4.820, de 2 de setembro de 2014, a Fiat Automóveis
S.A. foi autorizada a acessar à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN) na Subestação Pau Ferro
230 kV, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), a partir da construção
de uma linha de transmissão em 230 kV no Estado de Pernambuco.
1832/20212,
2. Em 31 de agosto de 2021, na Carta CTA-ONS DTA/SA o Operador Nacional do
Sistema Elétrico (ONS) apresentou sua análise em relação ao pedido da FCA Fiat Chrysler Automóveis
Brasil Ltda. (FCA)3 de excepcionalidade no Sistema de Medição para Faturamento (SMF) a ser implantado
pelo consumidor.
3. Em 10 de setembro de 2021, o Consórcio TSEA/ROLIM/COELGE, representado pela
consorciada Transformadores e Serviços das Américas S.A. (TSEA), responsável pela construção da Linha
de Transmissão (LT) para a Fiat, informou4 problemas no cruzamento da LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte
1
Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48513.024170/2021-00.
3 Sucessora da Fiat Automóveis S.A.
4 Documento Sicnet nº 48513.025123/2021-00.

C1/C2 com a LT Campina Grande III – Pau Ferro C1. O pleito foi reiterado em 20 de outubro de 2021 pela
Stellantis5
(grupo econômico ao qual a FCA pertence).
4. Em 21 de setembro de 2021, a SRT enviou o Ofício nº 106/2021–SRT/ANEEL6, solicitando a
confirmação da FCA sobre o pedido de excepcionalidade no SMF e, caso necessário, a complementação
com novas informações. A FCA confirmou7 o pedido de excepcionalidade de SMF no dia 20 de outubro de
2021.
5. No dia 26 de outubro de 2021, mediante o Ofício nº 119/2021-SRT/ANEEL8, a SRT solicitou
parecer técnico do ONS sobre o cruzamento das Linhas de Transmissão LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte
C1/C2 e LT Campina Grande III – Pau Ferro C1.
6. Em 4 de novembro de 2021, por meio do Ofício nº 122/2021-SRT/ANEEL9, a SRT solicitou a
manifestação da Transmissora Campina Grande Igaraçu S.A. (nova denominação da Rialma Transmissora
de Energia II S.A.), responsável pela LT Campina Grande III – Pau Ferro C1, sobre o cruzamento das linhas
de transmissão.
7. No dia 18 de novembro de 2021, a Stellantis apresentou um cronograma10 de implantação
da solução técnica definitiva referente à LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte C1/C2.
8. Por meio da Carta CTA-ONS DPL 2536/202111, o ONS opinou no sentido de que a travessia
das linhas de transmissão pode ser realizada em caráter excepcional, até que seja implantado o novo
traçado proposto como solução final, eliminando o cruzamento da LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte
C1/C2 com a LT 500 kV Campina Grande III – Pau Ferro C1, em atendimento aos requisitos estabelecidos
nos Procedimentos de Rede.
9. Em 3 de dezembro de 2021, a Transmissora Campina Grande Igaraçu S.A. (CGI) não impôs
óbices à solução, desde que seja celebrado instrumento de travessia, de forma a definir as questões
5 Documento Sicnet nº 48513.028867/2021-00.
6
Documento Sicnet nº 48552.001162/2021-00.
7 Documento Sicnet nº 48513.028866/2021-00.
8
Documento Sicnet nº 48552.001241/2021-00.
9 Documento Sicnet nº 48552.001279/2021-00.
10 Documento Sicnet nº 48513.031471/2021-00.
11 Documento Sicnet nº 48513.032194/2021-00.

técnicas, comerciais e de responsabilidade das partes; e que a solução não ocasione prejuízo técnico ou
regulatório às suas instalações de transmissão.
10. Na Sessão de Sorteio Público Extraordinário nº 20/2021, realizada no dia 6 de dezembro de
2021, o processo foi a mim distribuído.
113/2021-SRT/ANEEL12,

11. Em 7 de dezembro de 2021, mediante a Nota Técnica nº a SRT
recomendou excepcionalizar de forma provisória os requisitos mínimos definidos nos Procedimentos de
Rede, de forma que a LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte C1/C2 passe sobre a LT 500 kV Campina Grande
III – Pau Ferro nos pontos de interferência entre elas.
114/2021-SRT/ANEEL13,

12. Por sua vez, na Nota Técnica nº de 7 de dezembro de 2021, a SRT
recomenda acatar, de forma excepcional e provisória, o pedido de excepcionalidade na configuração do
Sistema de Medição para Faturamento (SMF) nos pontos de conexão das Subestações Pau Ferro 230 kV
e Mata Norte 230 kV.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Requerimentos Administrativos interpostos pela FCA Fiat Chrysler Automóveis
Brasil Ltda (FCA), com pedido de excepcionalidade para o Sistema de Medição para Faturamento (SMF)
da Subestação Pau Ferro 230 kV e de solução provisória de cruzamento da LT 230 kV Pau Ferro – Mata
Norte com a LT 500 kV Campina Grande III – Pau Ferro C1.
15. De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de autorizar
as soluções excepcionais e provisórias recomendadas pela área técnica.
16. De forma a melhor organizar a apresentação da matéria, a análise está dividida em dois
itens: (i) do cruzamento das linhas de transmissão; e (ii) da excepcionalidade do SMF.
12 Documento Sicnet nº 48552.001362/2021-00.
13 Documento Sicnet nº 48552.001364/2021-00.

II.1 – Do cruzamento das linhas de transmissão
17. A Linha de Transmissão LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte C1/C2 tem por objetivo permitir
o suprimento de energia elétrica ao complexo industrial da Fiat. O empreendimento está sendo
implantado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDEC) do estado de Pernambuco. Segundo a
FCA, a SDEC realizou Concorrência Pública para contratação da obra, especificando no certame o traçado
da linha de transmissão.
18. O traçado em implantação resulta em cruzamentos com a Linha de Transmissão LT 500 kV
Campina Grande III – Pau Ferro C1, outorgada à Transmissora Campina Grande Igaraçu S.A. (CGI), nos
termos do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 041/2017ANEEL14.
19. O Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede15 define os Requisitos Mínimos para Linhas
de Transmissão e determina, em seu item 3.9, que nos cruzamentos a linha de transmissão em projeto e
com tensão nominal menor do que a tensão da linha de transmissão existente deve passar por baixo da
instalação já implantada.
3.9. Cruzamento entre LT
3.9.1. O cruzamento de uma LTA-CA ou LTA-CC em projeto com outra existente (em operação) ou
projetada (em fase de implantação, com processo de outorga mais antigo e/ou projeto executivo
concluído) deve ocorrer sob a existente ou projetada quando:
(a) um circuito simples (em projeto) cruzar, num mesmo vão de travessia, mais de um circuito de LT
existente ou projetada de classe de tensão igual ou superior à de projeto; ou
(b) a LT em projeto tiver tensão nominal menor que a da existente ou projetada.
20. Assim, de acordo com o Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede, a Linha de
Transmissão LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte deveria passar sob a LT 500 kV Campina Grande III – Pau
Ferro, já implantada e com maior nível de tensão.
14 Disponível em
15 Disponível em http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes.

21. Contudo, conforme apresentado pela Fiat, não é tecnicamente possível implantar a LT 230
kV Pau Ferro – Mata Norte por baixo da LT 500 kV Campina Grande III – Pau Ferro. Dessa forma, a Fiat
pleiteia uma exceção ao que determina os Procedimentos de Rede, para que sua linha de transmissão
possa fazer a travessia por cima da linha de transmissão da CGI.
22. Consultado pela SRT, o ONS opinou no sentido de que a travessia requerida pode ser
realizada em caráter excepcional, até que seja implantada a variante do traçado proposta como solução
definitiva, eliminando o cruzamento com a LT 500 kV Campina Grande III – Pau Ferro C1, em atendimento
aos requisitos estabelecidos nos Procedimentos de Rede.
(...) o ONS entende que a travessia pode ser realizada em caráter excepcional, até que seja
implantada a variante do traçado proposta como solução final, cabendo ao agente a pactuação
com a ANEEL do escopo e do prazo para a adequação do projeto no menor tempo possível,
eliminando o cruzamento com a LT 500 kV Campina Grande III – Pau Ferro C1, em atendimento aos
requisitos estabelecidos nos Procedimentos de Rede.
23. Em caráter definitivo, a empresa propôs a implantação de uma linha variante em traçado
paralelo à LT 500kV Campina Grande III - Pau Ferro, de modo a não haver interferência sobre esta linha,
conforme ilustrado nas figuras a seguir.
Figura 1.a – traçado provisório. Figura 1.b – traçado definitivo.

24. Em relação ao prazo de implantação do traçado definitivo, a FCA apresentou um
cronograma16
de implementação a partir da entrada em operação do traçado provisório da LT 230 kV Pau
Ferro – Mata Norte.
25. A transmissora CGI, responsável pela LT 500 kV Campina Grande III – Pau Ferro, não se opôs
à solução provisória, desde que haja a celebração de um instrumento de travessia, a fim de definir as
questões técnicas, comerciais e de responsabilidade das partes. Além disso, a CGI defende que a solução
não pode lhe causar nenhum prejuízo técnico ou regulatório.
26. Por todo o exposto, considerando: (i) a necessidade de suprimento ao parque industrial da
Fiat; (ii) a viabilidade técnica do cruzamento provisório sobre a LT de 500 kV Campina Grande III – Pau
Ferro; (iii) a manifestação técnica do ONS indicando não haver óbices à solução provisória; (iv) a proposta
de implementação do traçado definitivo em conformidade com os Procedimentos de Rede; e (v) a
concordância da CGI nos termos anteriormente referidos; a SRT recomendou pela aprovação da solução
provisória e do cronograma da solução definitiva.
27. Cabe lembrar que conforme o § 2º, do art. 6º da Resolução Normativa17 nº 722, de 31 de
maio de 2016, que regulamentou o Decreto nº 5597, de 28 de novembro de 2005, as instalações de uso
exclusivo em nível de tensão de 230 kV ou superior que vierem a ser compartilhadas deverão ser
transferidas à concessionária de transmissão com quem se celebrou contrato de conexão:
Art. 6º As instalações de transmissão de uso exclusivo de Acessante poderão ser utilizadas por
novo Acessante.
(...)
§ 2º As instalações de uso exclusivo em tensão de 230 kV ou superior sob responsabilidade de
Acessante existente e que se tornarem de uso comum, exceto as declaradas de uso compartilhado
em configuração definida no ato de outorga do novo Acessante e nos casos especificados nesta
Resolução, deverão ser transferidas sem ônus à Transmissora que celebrou o contrato de conexão
com os Acessantes existentes, classificadas como integrantes da Rede Básica e registradas no ativo
imobilizado da cessionária, tendo como contrapartida Obrigações Vinculadas à Concessão do
Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais).
16 Documento Sicnet nº 48513.031471/2021-00.
17 Disponível em

28. Nesse sentido, o Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica n° 011/2018-ANEEL, firmado pela Itamaracá Transmissora, estabelece, em sua quinta subcláusula,
que as instalações da Fiat serão transferidas sem ônus para a transmissora.
Quinta Subcláusula - Serão transferidas sem ônus, conforme ANEXO I deste CONTRATO, pela
TCA/FIAT, os ativos de sua propriedade referentes ao Módulo Geral da SE Fiat Seccionadora e a LT
230kV Pau Ferro – Fiat Seccionadora C1/C2, em circuito duplo, com as suas respectivas ENTRADAS
DE LINHAS, para a TRANSMISSORA que passará a ser a responsável pela operação e manutenção
das instalações transferidas.
29. Como a transferência das instalações para a transmissora deve se dar sem ônus, faz-se
necessário que ela ocorra apenas após a adequação do traçado da linha de transmissão, de modo que as
instalações estejam regularizadas e sem pendências. Assim, implementada a solução definitiva, a FCA
deverá transferir as instalações de uso compartilhado, em 230 kV, conforme estabelecido na
regulamentação vigente.
30. Do exposto, a SRT recomendou que seja excepcionalizado de forma provisória o subitem
3.9.1 do Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede, de forma que a LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte
C1/C2 passe sobre a LT 500 kV Campina Grande III – Pau Ferro nos pontos de interferência entre elas.
Ademais, a área técnica entende adequado determinar que o traçado definitivo da LT 230 kV Pau Ferro –
Mata Norte seja implementado em até 11 (onze) meses a partir da entrada em operação da LT 230 kV
Pau Ferro – Mata Norte, conforme cronograma proposto pela empresa.
II.2 – Da excepcionalidade do SMF
31. O ponto de conexão referente ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST)
celebrado pela FCA está localizado na Subestação Pau Ferro 230 kV, conforme Figura 2, onde é
apresentada a conexão original da FCA.

Figura 2 – Diagrama simplificado da conexão original do consumidor Fiat.
32. Como em 2018 a Itamaracá Transmissora assinou Contrato de Concessão para
construção/adequação da Subestação Mata Norte (antiga SE Fiat Seccionadora), o CUST da FCA passou a
contar também com o ponto de conexão da SE Mata Norte 230 kV, condicionada à sua entrada em
operação, conforme Figura 3.
Figura 3 – Diagrama simplificado da nova conexão do consumidor Fiat na SE Mata Norte.

33. Segundo a FCA, atrasos na construção da LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte, autorizada à
FCA, juntamente com atrasos na construção/adequação da Subestação Mata Norte, resultaram na
entrega dos dois projetos praticamente de forma concomitante. Nesse contexto, a FCA entende "que a
implantação do SMF na SE Pau Ferro 230 kV e a sua posterior transferência para a SE Mata Norte traria
riscos em virtude da necessidade de manobras com parque fabril em operação, necessidade de
desligamentos adicionais, ajustes nos sistemas de proteção/medição com os consequentes riscos para o
sistema e custos associados."
34. Dessa forma, a FCA solicitou que a medição seja realizada, já de forma definitiva, na SE
Mata Norte 230 kV, mas com o cálculo das perdas dessa subestação até a SE Pau Ferro 230 kV, até a
entrada em operação da SE Mata Norte 230 kV e, consequente, transferência da LT 230 kV Pau Ferro –
Mata Norte para a Rede Básica.
35. O ONS analisou tecnicamente o pedido da FCA e concluiu não haver óbice para o
acatamento do pleito do consumidor. Adicionalmente, o Operador informou que, caso a ANEEL opte por
acatar o pedido de excepcionalidade, o valor percentual a ser acrescido de perda é de 0,326%, de modo
que a medição da Subestação Mata Norte tenha fator k = 1,00326.
36. Após analisar a matéria, a SRT entendeu ser razoável, para este caso específico, a
configuração de SMF proposta pela FCA e, desse modo, recomendou o acatamento do pleito.
37. Logo, com base nas recomendações da área técnica, encaminho no sentido de autorizar as
soluções excepcionais e provisórias, que possibilitam a entrada em operação das instalações necessárias
ao suprimento do parque industrial da Fiat.
III – DIREITO
38. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; e (iii)
Procedimentos de Rede, reestruturado pela Resolução Normativa ANEEL nº 903, de 8 de dezembro de
2020.
IV – DISPOSITIVO

39. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.005319/2021-50 e
48500.005343/2021-99, voto por:
(i) autorizar, de forma excepcional e provisória, que a medição da FCA Fiat Chrysler
Automóveis Brasil Ltda. na Subestação Pau Ferro 230 kV ocorra por meio do Sistema
de Medição para Faturamento – SMF instalado na Subestação Mata Norte 230 kV,
aplicando-se o acréscimo das perdas entre as Subestações Pau Ferro e Mata Norte,
com fator k = 1,00326 sobre o valor medido, até que as instalações de uso exclusivo
sejam transferidas para a Rede Básica;
(ii) autorizar, de forma excepcional e provisória, a passagem da Linha de Transmissão LT
230 kV Pau Ferro – Mata Norte sobre a LT 500 kV Campina Grande III – Pau Ferro, de
responsabilidade da Transmissora Campina Grande Igaraçu S.A. – CGI, nos pontos de
interferência entre elas; e
(iii) definir que a solução técnica definitiva deve ser implantada pela FCA Fiat Chrysler
Automóveis Brasil Ltda., conforme traçado variante proposto, no prazo de 11 (onze)
meses a partir da entrada em operação da LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte, de
acordo com o cronograma constante dos autos.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora