REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3016/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o prazo de extensão da outorga da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves em atendimento ao disposto no parág. 9º do art. 6º da Resolução Normativa ANEEL 895, de 1º de dezembro de 2020.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000917/2021-32
INTERESSADOS: UHE Risoleta Neves e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO: Nova homologação de prazo de extensão da outorga da Usina Hidrelétrica – UHE
Risoleta Neves em razão de reversão de decisão judicial, em cumprimento ao § 2º do art. 8º
da Resolução Normativa nº 895/2020.
I – RELATÓRIO
1. O processo em apreciação trata da nova homologação de prazo de extensão da
outorga da UHE Risoleta Neves (Antiga Candonga - CEG UHE.PH.MG.000641-6.01) em razão
de reversão de decisão judicial, em cumprimento ao § 2º do art. 8º da Resolução Normativa
nº 895 – REN 895, de 1º de dezembro de 2020.
2. Por meio do Despacho nº 1.144 – DSP 1.144, de 6 de maio de 2016, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) suspendeu a operação
comercial das unidades geradoras UG1, UG2 e UG3 da UHE Risoleta Neves, sendo a potência
de cada unidade geradora de 46.800 kW, totalizando a potência instalada de 140.400 kW.
3. Em 14 de fevereiro de 2017, por meio do Despacho nº 437 – DSP 437, o Diretor-Geral
da ANEEL decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio Candonga,
em face do Despacho 1.144/2016, que suspendeu a operação comercial das unidades
geradoras da UHE Risoleta Neves, para, no mérito, negar-lhe provimento, bem como retificar
a data da suspensão da operação comercial das unidades geradoras dessa UHE para 5 de
novembro de 2015.
4. O Consórcio Candonga ajuizou ação de rito ordinário com vistas a anular a decisão da
Agência. O Juízo da 6ª Vara Federal de Minas Gerais deferiu o pedido de liminar para garantir
à UHE Risoleta Neves a sua permanência no Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, a
fim de continuar a receber os valores da venda de energia das demais empresas integrantes
do sistema, afastando-se a sua condição de indisponibilidade de geração de energia elétrica.

5. Na sequência, em 15 de dezembro de 2017, a decisão liminar foi confirmada por
sentença, que, por sua vez, foi objeto de recurso de apelação pela ANEEL, seguido de pedido
de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
6. Para dar cumprimento à referida decisão judicial, por meio da Resolução
Homologatória nº 2.919/2021 foi homologado o prazo de extensão da outorga da UHE
Risoleta Neves em de 1.876 dias, conforme o disposto no § 9º, do art. 6º, da Resolução
Normativa nº 895/2020.
7. Após negativa ao efeito suspensivo ao apelo, a ANEEL ingressou com Suspensão de
Liminar e de Sentença no Superior Tribunal de Justiça, alegando a ocorrência de grave lesão
à ordem administrativa e à ordem econômica.
8. Levado a julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em 6 de
outubro de 2021, o agravo interno interposto pela ANEEL foi provido, mantendo-se a decisão
do Despacho nº 437 pela suspensão da operação comercial da UHE Risoleta Neves a partir de
5 de novembro de 2015.
9. Pela Carta CT- CCEE 06480/2021, de 6 de dezembro de 2021, a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE informou que foram enviados, via FTP (File
Transfer Protocol), os resultados do recálculo do prazo de extensão de outorga da UHE
Risoleta Neves, considerando o novo cenário de restabelecimento da suspensão temporária
da sua operação comercial, dando cumprimento à determinação judicial.
10. Em 5 de outubro de 2021, a Aliança Geração de Energia S.A., protocolou a Carta
Aliança nº 077/20211, encaminhando o Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga
e de Desistência e Renúncia ao Direito de Discutir a Isenção ou a Mitigação de Riscos
Hidrológicos Relacionados ao Mecanismo de Realocação de Energia – MRE da UHE Risoleta
Neves, assinado pelas consorciadas Vale S/A e Aliança.
11. Por meio da Nota Técnica nº 023/2022 – SRG-SCG-SRM/ANEEL, é apresentado o
resultado da nova homologação de prazo em acordo a decisão judicial.
12. Em 28 de fevereiro de 2022 o processo foi a mim distribuído.
13. É o relatório.
1 SICNet nº 48513.027268/2021-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de homologação de novo prazo de extensão de outorga da UHE Risoleta
Neves em razão de reversão de decisão judicial, dando cumprimento ao § 2º do art. 8º da
Resolução Normativa nº 895/2020.
15. Conforme relatado, para cumprimento de decisão judicial, o atual prazo de extensão
da outorga da UHE Risoleta Neves, homologado pela REH 2.919, foi calculado considerandose a participação da UHE no MRE inclusive durante o período de suspensão da operação
comercial definido pelo DSP 437 (a partir de 5/11/2015).
16. Em cumprimento ao art. 8º da REN 895, para apuração dos efeitos energéticos e
montantes financeiros, a CCEE havia considerado como parâmetros de entrada do cálculo os
eventos de contabilização ou recontabilização realizados até o processamento da
contabilização referente ao mês de dezembro de 2020. Assim, o cálculo resultou no prazo de
extensão da outorga da UHE Risoleta Neves de 1.876 dias, homologado pela REH 2.919/2021.
17. Em virtude da reversão da decisão judicial que estabelecia garantia da permanência
da UHE Risoleta Neves no MRE, é necessário dar cumprimento ao § 2º do art. 8º da REN
895/2020, abaixo transcrito.
Art. 8º Para apuração dos efeitos energéticos e montantes financeiros de que tratam
os arts. 2º, 4º e 5º, a CCEE deverá considerar como parâmetros de entrada do cálculo
os eventos de contabilização ou recontabilização realizados até o processamento da
contabilização referente ao mês de dezembro de 2020. (Redação dada pela REN ANEEL
945, de 14.09.2021)
§ 1º Na apuração de que trata o caput, a CCEE deverá respeitar decisões judiciais em
vigor que têm como parte usinas hidrelétricas participantes do MRE, mas cujos objetos
não se referem à isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
§ 2º Eventual reversão de decisão de que trata o § 1º implicará em recálculo do prazo
de extensão da outorga estabelecido no Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de
Outorga e de Desistência e Renúncia firmado pelo agente cuja usina hidrelétrica era
beneficiada pela decisão judicial e não implicará em recálculo do prazo de extensão de
outorga das demais usinas hidrelétricas não beneficiadas pela decisão judicial.
18. Em atendimento ao normativo, a CCEE enviou a Carta CT-CCEE 06480/2021 pela qual
informou que foram enviados, via FTP (File Transfer Protocol), os resultados do recálculo do
prazo de extensão de outorga da UHE Risoleta Neves, considerando o novo cenário de

restabelecimento da suspensão temporária da sua operação comercial, em cumprimento à
determinação judicial de 6 de outubro de 2021.
19. Desse modo, os efeitos de que trata a REN 895/2020 a serem compensados
referentes à UHE Risoleta Neves, no referido reprocessamento, foram percebidos até
04/11/2015. De 5/11/2015 até 31/12/2020 os efeitos inexistiram, pois a UHE não mais
participou do MRE por ocasião da suspensão da operação comercial das unidades geradoras.
20. Abaixo, segue comparação dos resultados dos cálculos efetuados pela CCEE
referentes ao valor homologado pela REH 2.919/2021 e ao recálculo atual.
Número
Extensão

Margem Valor Futuro de Anos
do Prazo Impacto

| Líquida da | do Impacto | Data fim | até o |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Referênci Codigo Nome Res | de | Usina | Financeiro | Financeiro | de | Fim da |
| CEG – COMPLETO | Concessão | (R$) – |  |  |  |  |
| as | Usina | Usina | (R$/MWh) – | (R$) – | concessão Concessã |  |

(Dias) – IFT_UHE

ML_UHE VF_IFT_UHE (usina) o (anos)
EXT_UHE (usina)

(usina) (usina) (usina) – NAUHE
(usina)
UHE.PH.MG.000641-

REH 2919 8271 CANDONGA 54.530.156,5 213.285.144,7 25/05/203
6.01 1.876,45 56.315.523,42 14,48
7 6 5
UHE.PH.MG.000641-

Recálculo 8271 CANDONGA 6.01 1.302,48 54.530.156,5 158.380.354,7 41.818.536,33 25/05/203 14,48
7 1 5
Fonte: Nota Técnica nº 23/2022– SRG/SCG/sem/ANEEL
21. Diante do exposto é necessário homologar novo prazo de extensão de outorga da
UHE Risoleta Neves em 1.302 dias (arredondamento para o menor inteiro) e revogar o prazo
anterior definido na REH 2.919/2021.
22. O referido reprocessamento não implica em recálculo do prazo de extensão de
outorga das demais usinas hidrelétricas não beneficiadas pela decisão judicial, conforme
disposto no § 2º do art. 8º da REN 8952.
23. Ressalta-se que a autorização da extensão da outorga das usinas pela ANEEL é
condicionada ao pedido do interessado em até 60 dias da data da publicação da Resolução
Homologatória e à desistência de eventual ação judicial sobre risco hidrológico, bem como
demais requisitos estabelecidos na REN 895/2020.
2 "§ 2º Eventual reversão de decisão de que trata o § 1º implicará em recálculo do prazo de extensão da outorga
estabelecido no Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia firmado pelo
agente cuja usina hidrelétrica era beneficiada pela decisão judicial e não implicará em recálculo do prazo de
extensão de outorga das demais usinas hidrelétricas não beneficiadas pela decisão judicial." (sem grifos no
original)

24. Atesta-se nesse sentido que o consórcio titular da outorga de concessão da UHE
Risoleta Neves atendeu, tempestivamente, aos requisitos legais e regulatórios citados. No
entanto, em decorrência da alteração do prazo de extensão da outorga ora em análise, faz-se
necessária nova manifestação da Concessionária com vistas a ratificar o interesse
preliminarmente demonstrado, em aderir à extensão do prazo da outorga nos termos da REN
895/2020.
25. Para atendimento dessa condição, será concedido prazo de 60 dias contados a partir
da publicação da decisão do colegiado da ANEEL para que a concessionária protocole novo
Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia ao Direito
de Discutir a Isenção ou a Mitigação de Riscos Hidrológicos Relacionados ao Mecanismo de
Realocação de Energia – MRE, contendo o novo prazo de extensão da outorga da UHE Risoleta
Neves.
26. É o voto.
III – DIREITO
27. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes diplomas: Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, nº 10.848, de 15 de março de 2004, na Lei nº 13.203, de 9 de
dezembro de 2015, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004, na Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, na Lei nº 14.120, de 1º de
março de 2021, e na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
IV - DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000917/2021-32, voto por:
i. HOMOLOGAR o prazo de extensão de outorga da UHE Risoleta Neves em
1.302 dias e revogar o prazo anterior definido na REH 2.919/2021;
ii. ESTABELECER prazo de 60 dias contados a partir da publicação da decisão
do colegiado da ANEEL para que a concessionária protocole novo Termo
de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia
ao Direito de Discutir a Isenção ou a Mitigação de Riscos Hidrológicos
Relacionados ao Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos
da REN 895, contendo o novo prazo de extensão da outorga da UHE
Risoleta Neves.

Brasília, 15 de março de 2022,
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora