REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1053/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003224/2015-53
INTERESSADOS: Geradores, Comercializadores, Distribuidores, Consumidores Livres ou Especiais,
Consumidores Cativos, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e Operador Nacional do
Sistema Elétrico – nos
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 83/2017, instituída com vistas a colher subsídios e
informações com o objetivo de estabelecer os critérios de elegibilidade da geração termelétrica
despachada por razões de restrição elétrica a ser considerada no deslocamento de geração hidrelétrica,
de que trata o art. 6º da Resolução Normativa nº 764/2017.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de abril de 2017 foi publicada a Resolução Normativa n° 764, de 18 de abril de 2017
(REN 764/2017). Trata-se de regulamento que dispõe sobre o montante de energia elegível, a valoração
e as condições de pagamento para os participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) do
custo do deslocamento da geração hidrelétrica decorrente de geração termelétrica que exceder aquela
por ordem de mérito e de importação de energia sem garantia física.
2. Em 19 de dezembro de 2017, a Diretoria da ANEEL instaurou a Audiência Pública nº
083/2017 (AP 083/2017), cujo objeto da discussão foram os seguintes temas: (i) critérios de elegibilidade
para a geração termelétrica despachada por razões de restrições elétricas, a ser considerada no
deslocamento de geração hidrelétrica; (ii) tratamento de inflexibilidades termelétricas declaradas na

programação diária e em tempo real; e (iii) tratamento da importação de energia sem garantia física.
3. Em 17 de dezembro de 2019, por meio do Despacho n° 3.572, a ANEEL concluiu
parcialmente a AP 83, finalizando os tópicos (ii) e (iii), restando pendente de conclusão apenas o item (i).
4. A Lei n° 14.052, de 8 de setembro de 2020, foi publicada com veto ao dispositivo1 que
propunha alteração da diretriz assinalada na REN 764/2017. Esse marco legal ensejou a publicação da
Resolução Normativa n° 895, de 1º de dezembro de 2020 (REN 895/2020).
5. A aprovação da REN 895/2020 resultou em processamento de dados pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, o que
deu origem à Resolução Homologatória nº 2.919, pela qual a ANEEL homologou o prazo de extensão da
outorga das usinas hidrelétricas participantes do MRE e os valores referentes ao caput do art. 2º-D da Lei
nº 13.203, de 2015, em atendimento ao disposto no § 9º, do art. 6º, da REN 895/2020.
6. Superados os debates referentes a diversos recursos em face da REN 895/2020, em 2021,
foram instauradas as Consultas Públicas n° 053 e n° 054, em decorrência das disposições da Lei nº 14.182,
de 12 de julho de 2021, que alteraram os artigos 2º-A e 2º-B da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.
7. Em âmbito destas Consultas Públicas, alguns participantes contribuíram quanto ao marco
temporal de cálculo dos efeitos retroativos estabelecidos na REN 895/2020 no sentido de se postergar o
mês de término dos cálculos do período retroativo estabelecida como dezembro/2020, o que não foi
acolhido pela ANEEL. Essa decisão foi ratificada com a publicação da Resolução Normativa nº 945, de 14
de setembro de 2021, que alterou a REN 895/2020, conforme abaixo transcrito.
Art. 5º Os titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE serão compensados pelos
efeitos decorrentes da geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito e
importação sem garantia física, retroativamente, desde 1º de janeiro de 2013 até o mês de
1 inciso I do art. 2º: I - geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito, independentemente de a geração
excedente ter ocorrido por segurança energética ou por restrição elétrica e do momento em que foi definido o seu
acionamento;

dezembro de 2020.
(...)
§ 7º Para cálculo do efeito energético, deverá ser subtraído o efeito energético já contabilizado
quando da aplicação da Resolução Normativa n° 764, de 18 de abril de 2017, a partir de abril de
2017 até o mês de dezembro de 2020. (sem grifos no original).
8. Em 14 de setembro de 2021, por meio da Resolução Homologatória nº 2.932, a ANEEL
homologou o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do MRE, em
atendimento ao disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
9. Em 23 de março de 2020, na 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, em razão da
exoneração, a pedido, do Diretor Rodrigo Limp Nascimento, o processo foi redistribuído ao Diretor Júlio
César Rezende Ferraz, sendo novamente redistribuído ao Diretor Christiano Vieira da Silva, e
posteriormente2 à minha relatoria.
10. Em 24 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica n° 078/2022-SRG/ANEEL, a SRG
recomendou o fechamento da AP 083/2017, recepcionando os encaminhamentos de mérito firmados na
REN 895/2020, ajustando o texto da REN 764/2017 naquilo que for necessário, o que inclui a redação dos
critérios de elegibilidade para a Geração Fora da Ordem de Mérito de Custo - GFOM elétrica e os ajustes
ao equacionamento das indisponibilidades termelétricas.
11. Em 26 de julho de 2022, por meio da Resolução Normativa n° 1.030, a ANEEL consolidou
os atos regulatórios relativos a vários temas da área de geração, dentre os quais o montante de energia
elegível, a valoração e as condições de pagamento para os participantes do Mecanismo de Realocação de
Energia do custo do deslocamento da geração hidrelétrica decorrente de geração termelétrica que
exceder aquela por ordem de mérito e de importação de energia sem garantia física. Esta Resolução
Normativa incorporou e revogou a REN 764/2017.
12. E nessa mesma data, por meio da Resolução Normativa n° 1.035 (REN 1.035/2022), a ANEEL
2 Em 15 de setembro de 2020, na 1ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário, em do término do mandato do Diretor Júlio César
Rezende Ferraz, o processo foi redistribuído ao Diretor Christiano Vieira da Silva. E em 16 de novembro de 2020, na 45ª Sessão
de Sorteio Público Ordinário, em razão da exoneração do Diretor Christiano Vieira da Silva, o processo foi a mim redistribuído.

consolidou os atos regulatórios relativos à metodologia para cálculo da compensação aos titulares das
usinas hidrelétricas participantes do MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015,
alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020. Esta Resolução Normativa incorporou e revogou
a REN 895/2020.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Na REN 1.030/2022, o montante de energia elegível à caracterização do deslocamento
motivado por despacho termelétrico fora da ordem de mérito econômico foi dividido em duas parcelas
principais: i) segurança energética e importação e ii) restrições elétricas.
14. No que se refere à GFOM elétrica, no art. 44 da REN 1.030/2022, definiu-se que o montante
de energia vinculado ao deslocamento hidrelétrico só seria apurado pela CCEE após definição e aprovação
dos critérios de elegibilidade pela ANEEL, cuja operacionalização seria de responsabilidade do ONS.
15. Os critérios afetos à elegibilidade do deslocamento foram discutidos no âmbito da CP 056,
diante da necessidade de caracterização de quantitativo associado à reparação econômica devida aos
geradores hidrelétricos prevista na Lei n. 14.052/2020, e materializados à época na REN 895/2020,
atualmente considerados na REN 1.035/2022.
II.1 - Do tratamento da GFOM elétrica iniciado na REN 895/2020
16. Na Lei n. 14.052/2020, estabeleceram-se mecanismos de compensação aos geradores
hidrelétricos em função de políticas públicas direcionadas a empreendimentos hidrelétricos previamente
classificados como estruturantes. Ademais, práticas de acionamento do parque termelétrico fora da
ordem de mérito econômico também foram objeto de medidas compensatórias. Em cada qual dos casos,
houve recortes específicos sobre o alcance temporal das iniciativas legais.
17. Diante da necessidade de regulamentar as diretrizes da Lei n. 14.052/2020 em prazo
exíguo, determinado pelo próprio instrumento legal, boa parte dos aspectos regulatórios discutidos no
âmbito da AP 083 tiveram que ser dirimidos nesse novo fórum de discussão. A arena de escrutínio público
foi a CP 056, que contou com ampla e intensa participação dos agentes setoriais.

18. Como regra geral, o deslocamento de geração hidrelétrica deve ser computado quando há
acionamento termelétrico de natureza sistêmica. Atualmente, na REN 1.035/2022, § 3º do artigo 5º, a
ANEEL explicitou o conceito regulatório vinculado ao despacho termelétrico que causa o deslocamento
hidrelétrico. Além disso, confiou ao ONS a responsabilidade por caracterizar cada evento de
deslocamento, inclusive apontando o acrônimo do módulo de encargos das Regras de Comercialização
que deveria recepcionar o conjunto desses eventos operativos, o agrupamento de submercado (SUB_SS).
Sublinha-se que esse dispositivo está alinhado à atual redação do art. 44 da REN 1.030/2022.
19. Outro aspecto importante refere-se a um ajuste na formulação das parcelas de
indisponibilidade verificada das usinas termelétricas despachadas centralizadamente por ordem de
mérito de custo, originalmente definidas nos incisos I e II da REN 764/2017 e atualmente dispostas na REN
1.030/2022. Essa adaptação foi motivada por contribuição feita pela Associação Brasileira de Investidores
em Autoprodução de Energia (ABIAPE), ainda no âmbito da AP 083.
20. A associação alertou que a indisponibilidade total, tal como retratada anteriormente na
REN 764/2017, levava em conta a totalidade da geração termelétrica acionada por mérito de custo,
incluindo eventos de indisponibilidade inelegíveis para fins de cômputo de deslocamento hidrelétrico.
Ocorre que essa mesma premissa não estava refletida nos incisos I e II do art. 2º daquela Resolução
Normativa. Essa incompatibilidade estaria acarretando desbalanço energético aos resultados de
indisponibilidades finais empregadas no cálculo do deslocamento líquido.
21. O mérito da questão foi avaliado na CP 056, tendo o seu desfecho concretizado à época na
REN 895/2020, e atualmente disposta na REN 1.035/2022. Ao constar de ato promulgado pela ANEEL,
observado o rito regulatório atinente, essa nova formulação também deve ser recepcionada na REN
1.030/2022. Apresento a seguir a métrica tal como disposta na REN 1.035/2022:
Onde:

INDISPTenergético: parcela da indisponibilidade verificada das usinas termelétricas despachadas
centralizadamente por ordem de mérito de custo, em MWh;
INDISPTelétrico: parcela da indisponibilidade verificada das usinas termelétricas despachadas
centralizadamente por ordem de mérito de custo, em MWh;
INDISPT: indisponibilidade verificada das usinas termelétricas despachadas centralizadamente
por ordem de mérito de custo, em MWh;
GTSE: geração termelétrica verificada por razão de segurança energética, em MWh;
GTRE: geração termelétrica elegível pelo ONS por razão de restrição elétrica, em MWh;
GTREnelg: geração termelétrica não elegível pelo ONS por razão de restrição elétrica, em MWh;
e
ILEGF: importação líquida de energia sem garantia física, não programada por ordem de mérito
e proveniente de outros países, em MWh.
II.2 - Do tratamento da GFOM elétrica realizado na REN 1.035/2022
22. A principal iniciativa de discussão da GFOM elétrica no âmbito da AP 083 foi sobre a
caracterização da elegibilidade do deslocamento. O cerne dessa questão foi debatido e exaurido no
âmbito da CP 056, com efeitos regulatórios até dezembro de 2020 concretizados quando da edição da
REN 895/2020. Desse modo, os deslocamentos por GFOM elétrica posteriores a dezembro de 2020
deverão ser regulados pela própria REN 1.030/2022. Ressalto, contudo, a necessidade de ter se aguardado
a decisão contida na REN 945/2021 que firmou o mês de dezembro de 2020 como marco temporal de
cálculo dos efeitos retroativos estabelecidos na REN 895/2020 à época, em resposta às contribuições
recebidas nas Consultas Públicas 053 e 054, ambas de 2021.
II.3 - Dos ajustes formais à REN 1.030/2022
23. Com relação à caracterização da elegibilidade da GFOM elétrica, sugere-se que dispositivos
enunciados nos §§ 3º e 4º do art. 5º da REN 1.035/2022 substituam o parágrafo único do art. 37 da REN
1.030/2022. Apresento a seguir a proposta da SRG de adaptação ao texto regulatório nesse sentido:

Art. 37
(...)
Parágrafo único. A elegibilidade da geração termelétrica verificada por razão elétrica deverá ser
caracterizada e divulgada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
§1º O montante de geração de energia de usina termelétrica despachada fora da ordem de
mérito por razões de restrição elétrica elegível ao deslocamento de geração hidrelétrica é aquele
verificado por ocasião de restrições elétricas que produzam efeitos sobre o Sistema Interligado
Nacional – SIN de modo generalizado, conforme classificação efetuada pelo ONS dada pelo
Agrupamento de submercado (SUB_SS) igual a SIN.
§2º Não são elegíveis ao deslocamento de geração hidrelétrica, os montantes de geração de
energia de usina termelétrica verificados decorrentes de:
I - representação nos modelos computacionais de programação da operação Newave, Decomp
e Dessem ou resultantes deles;
II - necessidade de recuperação de reserva de potência operativa classificados como restrição
elétrica;
III - aplicação da Resolução Normativa nº 822, de 26 de junho de 2018, determinados na
programação diária ou em tempo real;
IV - atendimento às Portarias do MME nº 41, de 26 de fevereiro de 2015; nº 15, de 20 de janeiro
de 2016; nº 179, de 11 de maio de 2016; nº 180, de 11 de maio de 2016; nº 492, de 19 de
dezembro de 2017; e nº 406, de 6 de novembro de 2020;
V – despacho excepcional e temporário de usinas termelétricas para o atendimento a circuitos
elétricos em condições operativas de ilhamento; e
VI – inflexibilidade.
24. Quanto ao equacionamento das indisponibilidades termelétricas que repercutem sobre o
cálculo do montante de GFOM elétrica, a SRG propõe os seguintes ajustes:

Art. 37
(...)
I – deslocamento de geração hidrelétrica decorrente de geração termelétrica por razão de
segurança em energética, dado por:
(...)
Onde:
(...)
GTREnelg: geração termelétrica não elegível pelo ONS por razão de restrição elétrica, em MWh.
II – deslocamento de geração hidrelétrica decorrente de geração termelétrica por razão de
restrição elétrica, dado por:
(...)
Onde:
INDISPT: indisponibilidade verificada das usinas termelétricas despachadas centralizadamente
por ordem de mérito de custo, em MWh; e
INDISPTenergético: obtida conforme Inciso I

25. Por fim, também foram estipulados os prazos para que ONS e CCEE apresentem propostas
de Procedimentos de Rede e de Regras de Comercialização, operacionalizando as medidas regulatórias
aqui discutidas, o que deverá ocorrer em até 90 dias, contados a partir da publicação do ato normativo.
III – DIREITO
26. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei n° 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei n. 13.203, de 8 de dezembro de 2015; (iii) Lei n. 14.052, de 8 de
setembro de 2020; (iv) Resolução Normativa n. 1.030, de 26 de julho de 2022; e (v) Resolução Normativa
n. 1.035, de 26 de julho de 2022.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003224/2015-53, voto
por aprovar a emissão da Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução
Normativa n° 1.030, de 26 de julho de 2022.
Brasília, 6 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor