DSP - DESPACHO 2438/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido de impugnação interposto pela Minerva Comercializadora de Energia Ltda e mantém a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, proferida em sua 1.261ª reunião, referente ao Termo de Notificação citado.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005913/2022-21
INTERESSADO: MINERVA Comercializadora de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Minerva Comercializadora de Energia Ltda., em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, em sua
1.261ª reunião, referente ao Termo de Notificação nº CCEE02659/2022.
I – RELATÓRIO
1. A MINERVA COM é agente comercializador de energia elétrica junto à CCEE, autorizada por meio
do Despacho nº 1.928, de 21 de julho de 2016.
2. Em março de 2022 o referido agente foi notificado da aplicação de penalidade por insuficiência de
lastro de energia, conforme apresentado no quadro a seguir:
Mês/Ano Conta- Termo de Notifi- Tipo de Penalidade
Valor
bilização cação
Setembro/2021 CCEE02659/20221 Insuficiência de Lastro R$ 193.271,74
de Energia
3. A MINERVA COM apresentou à CCEE, de forma tempestiva, contestação ao TN nº
CCEE02659/2022.
1A empresa, destinatária desta notificação, descumpriu norma regulatória, não tendo apresentado lastro proveniente de garantia física ou contratual para atender a cem por cento de seus contratos de venda de energia e/ou de sua carga, apurado
pelas Regras de Comercialização aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº 951/2021, conforme determinado no art.
2º, incisos I e III e art. 3º, caput, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 5.163/2004, nos arts. 3º, inciso III, 4º, 7º, inciso II, art. 13, inciso VI
e art. 39 da Convenção de Comercialização, instituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 17 de dezembro de 2021,
e no art. 3º inciso VIII do Estatuto Social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. No caso de comercialização de
energia com as características estabelecidas no art. 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 247, de 21 de dezembro de 2006,
observa-se ainda, o art. 2º, § 1º desta resolução, considerando o art. 26, § 5º da Lei nº 9.427/1996. (…)

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4. Em 10 de maio de 2022, o Conselho de Administração da CCEE (CAd/CCEE) na sua 1.261ª reunião
proferiu decisão no sentido de indeferir os argumentos de defesa apresentados pelo agente na sua
contestação ao TN nº CCEE02659/2022.
20222,
5. Em 9 de junho de a MINERVA COM interpôs pedido de impugnação com efeito suspensivo
face à decisão do CAd/CCEE que indeferiu os argumentos da contestação ao TN nº CCEE02659/2022,
proferida na 1.261ª reunião.
6. O CAd/CCEE, em sua 1.267ª reunião, realizada em 14 de junho de 2022, analisou o pedido de
impugnação interposto pela MINERVA COM e decidiu por não reconsiderar a decisão de aplicação de
penalidade por insuficiência de lastro, conforme segue:
"Análise do Pedido de Impugnação com efeito suspensivo apresentado pelo agente Minerva Comercializadora de Energia Ltda. (MINERVA COM), referente ao Termo de Notificação nº CCEE02659/2022, em face da
deliberação do Conselho de Administração da CCEE na sua 1261ª reunião, realizada em 10 de maio de 2022
– Relatada a matéria pelo conselheiro Marco Antonio de Paiva Delgado, nos termos do art. 47, e do inciso I
do art. 17 da Convenção de Comercialização, instituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021, do
inciso III, art. 6º e incisos II e IV do art. 22 do Estatuto Social da CCEE, e considerando que (i) em 10.05.2022,
em sua 1261ª reunião, o Conselho de Administração da CCEE "CAd" indeferiu os argumentos apresentados
pelo agente Minerva Comercializadora de Energia Ltda. (MINERVA COM) em sua defesa e deliberou pela
aplicação da penalidade indicada no Termo de Notificação nº nº CCEE02659/2022; (ii) em 09.06.2022 a
MINERVA COM apresentou tempestivamente impugnação com efeito suspensivo à citada decisão do Conselho de Administração; (iii) a CCEE cumpriu estritamente o que está disposto nas regulações e procedimentos vigentes; (iv) o agente realizou sustentação oral nesta reunião do CAd apresentando seus argumentos
de defesa; e (v) o pedido de impugnação não apresenta novos fatos que alterem a posição da MINERVA
COM, os conselheiros decidiram, por unanimidade, (a) manter a decisão exarada pelo Conselho de Administração da CCEE em sua 1261ª reunião; e (b) o envio dos autos do processo para apreciação da ANEEL,
conforme disposto no § 2º, do Art. 40 da Resolução Normativa nº 957/2021, tendo em vista que a CCEE
proferiu sua decisão de acordo com as disposições normativas vigentes. (Deliberação 0477 CAd 1267ª)."
7. Em 17 de junho de 2022, por meio da carta CT-CCEE05452/2022, a CCEE encaminhou para ANEEL
o pedido de impugnação interposto pela MINERVA COM3.
8. Na Sessão de Sorteio nº 25/2022, realizada em 26 de junho de 2022, o processo foi a mim
distribuído.
2 O prazo de 10 dias constante do § 4º, do art. 40 da REN nº 957, de 2021, iniciou-se em 13/05/2022 e devido a sua suspensão
pela CCEE em 16/05/2022 acabou por findar em 09/06/2022.
3 Sicnet nº 48513.016377/2022-00

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9. Por meio do Memorando nº 163/2022-ASD/ANEEL4, de 1º de julho de 2022, minha assessoria
solicitou análise da SRM quanto ao Pedido de Impugnação interposto pela MINERVA COM.
10. Em 7 de julho de 2022 realizei reunião, a pedido da MINERVA COM, ocasião em que o agente expôs
os fatos que culminaram na aplicação da penalidade por insuficiência de lastro.
11. Na sequência, em 18 de julho de 2022, apresentou requerimento adicional5 em que reforça os
argumentos trazidos na Impugnação e ao final solicita o cancelamento da penalidade aplicada (TN nº
2659/2022).
no

12. Em 26 de agosto de 2022, a SRM emitiu a Nota Técnica 114/2022-SRM/ANEEL com a análise do
referido pedido de impugnação.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de análise do pedido de impugnação interposto pela MINERVA COM face à decisão
proferida pelo CAd/CCEE, na sua 1.261ª reunião, realizada em 10 de maio de 2022, em que "os
conselheiros decidiram, por maioria, indeferir os argumentos de defesa apresentados pelo agente
MINERVA COM, em sua contestação ao Termo de Notificação nº CCEE02659/2022, apurada na
contabilização de setembro de 2021, devendo ser mantida a aplicação da penalidade no valor de R$
193.271,74 (cento e noventa e três mil, duzentos e setenta e um Reais e setenta e quatro centavos), em
razão do fiel cumprimento pela CCEE das regras e procedimentos de comercialização vigentes".
15. Inicialmente, esclareço que os pedidos de impugnação estão previstos no art. 40 da Resolução
Normativa (REN) nº 957, de 7 de dezembro de 2021:
"Art. 40. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido
de impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido
de impugnação perante a CCEE, dirigido à ANEEL.
§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter
os autos à ANEEL em até dez dias da data da última protocolização.
4 Sicnet nº 48575.004763/2022-00
5 Sicnet nº 48513.019062/2022-00

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§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os documentos anteriormente
apreciados, decisões proferidas, pedidos de impugnação admitidos e, se a CCEE entender cabível,
por suas ponderações finais.
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua interposição."
16. No que se refere ao lastro de energia para os agentes vendedores e atribuições da CCEE, pode-se
citar dentre os diversos normativos que regem o segmento de comercialização de energia elétrica, os arts.
2º e 3º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o art. 3º, inciso VIII do Estatuto Social da CCEE,
homologado pela Resolução Homologatória (REH) nº 1.841, de 9 de dezembro de 2014, bem como a REN
20216,
nº 957, de que institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica e dá outras
providências.
17. No caso ora apreciado, a insuficiência de lastro apurada pela CCEE, que resultou no TN nº
CCEE02659/2022 e na aplicação da referia penalidade, ora impugnada, decorre do reprocessamento dos
Mecanismos de Compensação de Sobras e Déficits (MCSDs) Mensais de 2020 e da recontabilização do
Mercado de Curto Prazo (MCP) dos meses impactados em decorrência da operacionalização pela CCEE do
Despacho nº 3.122, de 3 de novembro de 20207.
6 A REN nº 957, de 2021 absorveu os comandos da REN nº 109, de 2004 que instituía a Convenção de Comercialização de
Energia Elétrica e a revogou.
7 DESPACHO Nº 3.122, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002483/2020-24, decide conhecer e, no
mérito, dar provimento parcial ao Requerimento Administrativo apresentado pelas Comercializadoras Capitale Energia Comercializadora Ltda., Comerc Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., Delta Comercializadora de Energia Ltda., Tradener
Ltda., Beta Comercializadora de Energia S.A., Deal Comercializadora Ltda., Atmo Comercializadora de Energia Ltda., Matrix
Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., Máxima Energia Comercializadora Ltda., Minerva Comercializadora de Energia
Ltda., Prime Energy Comercializadora de Energia Eirelli e Stima Energia Ltda. para que sejam revistos os efeitos dos MCSDs
Mensais realizados entre janeiro e abril de 2020, que reduziram montantes contratuais de CCEARs celebrados em virtude do
18º, do 20º e do 21º Leilões de Energia Existente, para determinar que (i) deve ser aplicado aos CCEARs oriundos do 18º e do
20º Leilões de Energia Existente as premissas da versão 3.0 e 4.0, respectivamente, do submódulo 8.1 dos Procedimentos de
Comercialização, que tratam da extinção do direito de redução de montantes de energia em razão de migração de consumidores
para o ACL, em todos os MCSDs Mensais de 2020; (ii) a CCEE deve reprocessar os MCSDs Mensais e recontabilizar o MCP
de meses já contabilizados que sejam impactados, considerando o disposto no item "i" e, quando possível, devem ser substituídos os montantes reduzidos relativos a migrações não elegíveis por outras elegíveis que não haviam sido utilizadas para redução, considerando as migrações em ordem cronológica, começando pelas mais antigas; e (iii) nas recontabilizações de que trata
o item "ii", não devem ser reduzidos montantes além daqueles originalmente reduzidos. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

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18. Um dos efeitos do reprocessamento dos MCSDs Mensais de 2020, aplicando as premissas da
versão 3.0 e 4.0, respectivamente, do submódulo 8.1 dos Procedimentos de Comercialização, conforme
Despacho nº 3.122, de 2020, aos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado
(CCEARs) oriundos do 18º e do 20º Leilões de Energia Existente, foi uma menor redução de montantes de
energia em razão de migração de consumidores para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), ou seja,
esses CCEARs tiveram seus montantes majorados, exatamente como pretendiam os agentes
comercializadores no pleito que resultou no referido Despacho. Assim, houve um aumento dos requisitos
dos agentes comercializadores envolvidos.
19. Destaca-se que a decisão do Despacho nº 3.122, de 3 de novembro de 2020 é oriunda de pleito
dos próprios agentes comercializadores.
20. Em seu pedido de impugnação a MINERVA COM apresenta uma síntese dos fatos antecedentes e
alega que a CCEE teria violado diversos dispositivos normativos; (i) atrasado a recontabilização, mas se
apressado em aplicar a penalidade ao agente sem oportunidade de recomposição de lastro; (ii) transferido
responsabilidade da Câmara para o agente; (iii) descumprindo informação encaminhada ao agente por
meio de chamada; (iv) e realizado ato de expropriação de patrimônio do agente.
21. O pedido de Impugnação foi analisado por meio do relatório RT GEJSM-GSEM - CCEE05317/2022,
de 9 de junho de 20228, que subsidiou a decisão do CAd/CCEE na sua 1.267ª reunião, realizada em 14 de
junho de 2022.
22. Destaca-se desse relatório trecho sobre a responsabilidade do agente quanto a estratégia para
contratação do lastro de energia:
"a estratégia de contratação de lastro de um agente pode ou não considerar a contratação de lastro superavitário, para fazer frente a eventuais efeitos retroativos na regulação
vigente, como a ocorrência de recontabilizações. Dessa forma, em um ambiente onde não
existe previsão normativa para a recomposição de lastro de forma retroativa ou ex-post,
a contratação de lastro superavitário é medida prudencial possível, ainda que custosa,
cuja adoção deve ser avaliada pelos agentes, especialmente diante de pleitos que envolvam medidas retroativas". (relatório RT GEJSM-GSEM - CCEE05317/2022)
8 Fls 272 a 277 do processo 48500.005913/2022-21

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23. Nesse sentido, a SRM pontua que desde a publicação do Despacho nº 3.122, de 3 de novembro de
2020, o agente já tinha conhecimento de que, com as recontabilizações advindas da operacionalização do
referido despacho, os requisitos de seus CCEARs seriam aumentados, afetando o cálculo da insuficiência
de lastro de energia. Desse modo, cabe aos agentes avaliar e medir os efeitos dos seus próprios pedidos,
bem como arcar com possíveis prejuízos deles decorrentes.
24. Também consta dos autos, análise do pedido de impugnação por meio do Parecer Jurídico PA
CCEE05325/2022, de 13 de junho de 20229, que subsidiou a decisão do CAd/CCEE na sua 1.267ª reunião,
realizada em 14 de junho de 2022. Destaca-se do parecer:
36 A MINERVA COM alega ainda que, a CCEE teria imputado ao agente a conduta de manutenção
de lastro superavitário por tempo indeterminado, até que se encerre o processo de recontabilização, criando demanda artificial, o que feriria a livre iniciativa, tendo em vista aos altos custos atrelados pelo rateio da inadimplência.
37 Nesse contexto, cabe reiterar que, de acordo com a Lei nº 10.848/04, os Decretos nº 5.163/04
e nº 5.177/04, a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, as Regras e os Procedimentos
de Comercialização, todo agente da CCEE deve registrar o adequado lastro de energia para cobertura de seu consumo ou venda. Assim, a CCEE possui a atribuição regulatória de apurar eventual
descumprimento dessas obrigações, com a consequente aplicação das respectivas penalidades
técnicas.
38 Nessa linha, a penalidade impugnada pelo agente foi apurada em virtude de a CCEE identificar
a existência da insuficiência de lastro na contabilização de setembro/2021 do agente, descumprindo dispositivo regulatório no tocante à comprovação do lastro para compra e venda de energia
elétrica, e com consequente implicação de penalidades pelo descumprimento dessa obrigação.
39 A responsabilidade na gestão prudencial do lastro era do agente, sobretudo após a publicação
do Despacho Aneel nº 3.122/20 que era fato previsível e esperado, na medida em que, a análise
fática e de direito demonstra que não há elementos excludente de responsabilidade do agente
para fins de afastamento da penalidade.
40 Cabe destacar que não existe qualquer avaliação subjetiva por esta Câmara que possa relacionar a aplicação de penalidades técnicas a itens externos, como a atuação intencional ou não do
agente ou ainda o seu histórico reputacional.
41 Desse modo, de forma objetiva, após apuração da insuficiência de Lastro de Energia, a CCEE
agiu corretamente ao efetuar a aplicação da penalidade à MINERVA COM, observando o rito estabelecido no Procedimento de Comercialização específico, qual seja, Módulo 6 – Penalidades,
submódulo 6.2 – Notificação e gestão do pagamento de penalidades.
42 Em outras palavras, uma vez caracterizado o descumprimento passível de penalidade, não pode
esta Câmara agir de outra forma, que não aplicando a penalidade, diante da constatação da
9 Fls 278 a 289 do processo 48500.005913/2022-21

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contratação de recursos inferiores aos requisitos na apuração das penalidades por insuficiência de
lastro de energia.
25. Ao analisar o procedimento da CCEE e a documentação trazida pelo agente à luz da
regulamentação setorial, a SRM conclui que "a CCEE ao aplicar à impugnante a penalidade por
insuficiência de lastro, o fez em observância ao cumprimento de suas atribuições e nos estritos limites dos
normativos que compõem o arcabouço regulatório da comercialização de energia elétrica".
26. A área técnica avalia ainda que a CCEE seguiu todos os trâmites procedimentais regulamentares10,
tendo comunicada à MINERVA COM todas as decisões, e assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Desse modo não há, portanto, qualquer reforma a ser feita à condução do processo e à decisão da CCEE.
27. Em acordo a análise da SRM, encaminho decisão no sentido de indeferir o pedido de impugnação
interposto pela MINERVA COM e a manutenção da decisão do CAd/CCEE, proferida em sua 1.261ª
reunião, realizada em 10 de maio de 2022, referente ao Termo de Notificação nº CCEE02659/2022.
28. É o voto.
III - DIREITO
29. A presente análise tem amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021 e Procedimentos e Regras de Comercialização
de Energia Elétrica.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.005913/2022-21 voto por
indeferir o pedido de impugnação interposto pela MINERVA COM e manter a decisão do CAd/CCEE, proferida em sua 1.261ª reunião, realizada em 10 de maio de 2022, referente ao Termo de Notificação nº
CCEE02659/2022.
Brasília, 6 de setembro de 2022.
10
Lei nº 10.848, de 2004, Decreto nº 5.163, de 2004, Convenção de Comercialização, Procedimentos e Regras de Comercialização e Estatuto Social da CCEE.

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(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto