DSP - DESPACHO 223/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de Infração AI/CEE 014 de 2013, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, mantendo a de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000461/2014-81
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – Coelce
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de
Infração no AI/CEE/0014/2013, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará – Arce, decorrente de fiscalização, para apurar irregularidades relacionadas ao programa "Coelce Plus"
I. RELATÓRIO
Mediante o Auto de Infração no AI/CEE/0014/2013, de 24 de maio de 2013, a Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce aplicou à Companhia Energética do Ceará – Coelce
multa de R$ 843.235,69, decorrente de fiscalização realizada, para apurar a continuidade de implantação do
programa "Coelce Plus". As Não Conformidades registradas no Auto de Infração constam do Quadro 1:
Res. no

NC Descrição Máx Dosimet. Valor (R$)
63/2004
"[...] criar obstáculos ao fornecimento de informações
Inciso XVIII1,
para a equipe de fiscalização [...]". Violou o disposto nos

N.1 art. 4o 0,01% 0,00290 74.327,77
incisos I e IV do art. 4 da Lei no 9.784/1999 e a Cláusula
Grupo I
Quinta do Contrato de Concessão.
Entre 30/9/2009 e 12/2/2010 a Coelce manteve com a
Inciso XXI2,
empresa EN Brasil associação para a prática de

N.2 art. 7o 2,0% 0,03000 768.907,92
atividades estranhas à Concessão. Violou o disposto na
Grupo IV
Cláusula Primeira do Contrato de Concessão.
Total 843.235,69
Quadro 1 – Resumo dos dados do Auto de Infração no AI/CEE/0014/2013
Fonte: Auto de Infração no AI/CEE/0014/2013.
2. Inconformada, a Coelce protocolou, em 6 de junho de 2015, Recurso Administrativo contra o Auto
de Infração.
"XVIII - deixar de prestar informações solicitadas pela ANEEL no prazo estabelecido".
1
2 "XXI - implementar contratos que não observem os critérios gerais e específicos definidos em regulamento específico da ANEEL para a
celebração de atos e negócios jurídicos entre concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica e seus
controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras sociedades controladas ou coligadas de controlador comum."

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3. Após os trâmites na Agência Estadual, em 9 de janeiro de 2014, a Arce, em juízo de
reconsideração, manteve o Auto de Infração. Em 17 de janeiro de 2014, a Agência Estadual remeteu os autos à
ANEEL para apreciação em instância superior.
4. Instada a se manifestar, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE,
por meio da Nota Técnica no 222/2015-SFE/ANEEL, de 14 de dezembro de 2015, recomendou manter o Auto de
Infração.
5. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, pelo Parecer no 10/2016-PFANEEL/PGF/AGU, de
15 de janeiro de 2016, analisou juridicamente o Processo e opinou pelo não provimento do Recurso interposto pela
Coelce.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.
7. Em relação ao mérito, a Não Conformidade N.1 decorreu do fato de a Coelce não ter fornecido,
quando solicitada pela Fiscalização, informações e documentos, em especial o Contrato Social da EN Brasil
Comércio e Serviços Ltda. (empresa do Grupo Endesa). A Distribuidora alegou não possuir o documento; a Arce
demonstrou, porém, que a "[...] Concessionária teria, necessariamente, conhecimento do Contrato Social da EMBrasil [...]".
8. A Coelce requereu desconsiderar a infração ou convertê-la em advertência, sustentando que
sempre buscou colaborar para o bom andamento da fiscalização e que ocorreram alguns imprevistos e percalços
totalmente compreensíveis diante da complexidade da matéria objeto da fiscalização.
9. Não tem fundamento o argumento da Coelce de dificuldades de encontrar o material requerido pela
Arce. A Autuada já sabia quando ocorreria a fiscalização; portanto, deveria ter separado a documentação
relacionada ao objeto desta. Segundo a Procuradoria,
17. [...] a apresentação mesmo que tardia, não exime nem elide sua conduta delitiva e omissiva,
servindo, apenas, como atenuante quando do cálculo da pena.

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18. Nos termos do disposto no vergastado artigo 4º, citado alhures, é dever da Concessionária
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, tudo
em conformidade com a verdade. [...]
10. Assim, a irregularidade está confirmada, pois, apesar de a Concessionária ter procrastinado a
entrega do material solicitado, a Arce conseguiu concluir a fiscalização. Ressalta-se que a Não Conformidade N.2,
discutida a seguir, foi originada a partir da averiguação de tal documento.
11. A Não Conformidade N.2, por sua vez, foi caracterizada pela constatação de que, entre 30/9/2009 e
12/2/2010, a Coelce manteve com a EN Brasil associação, para praticar atividades estranhas à Concessão,
infringindo a vedação disposta no Contrato de Concessão.
12. A Coelce alegou que, embora a EN Brasil estivesse constituída, não houve exercício de atividades
comerciais pela Empresa no período citado pela Arce e que sequer estava instalada em suas dependências, mas
sim na Fundação Coelce de Seguridade Social.
13. Segundo a Arce, a Coelce permitiu que a Empresa EN Brasil ficasse instalada na sede da
Concessionária naquele período, exercendo, assim, no interior de suas instalações, atividades empresariais
estranhas ao Contrato de Concessão.
14. Ao analisar o caso, a Procuradoria assinalou que a legislação setorial veda a prática de qualquer
atividade estranha ao objeto da concessão pública pactuado com o Poder Concedente, excetuando-se, quando
autorizado previamente pela ANEEL, desde que o Contrato de Concessão permitisse.
15. O Contrato de Concessão no 1/98 possibilita a execução de outra atividade, mas há requisitos que
devem ser seguidos pelo Concessionário, como comunicar o seu intento à ANEEL antes de firmar qualquer
contrato, contabilizar em separado as receitas advindas desse novo empreendimento e visar à modicidade tarifária:
Cláusula Primeira - Objeto do Contrato
Este Contrato regula a exploração dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica objeto
da concessão de que é titular a CONCESSIONARIA, discriminada no Anexo I, reagrupada em
conformidade com a Resolução ANEEL n° 14, de 27 de janeiro de 1998, publicada no Diário
Oficia! Da União de 28 de janeiro de 1998 e outorgada pelo Decreto de 04 de maio de 1998,
publicado no Diário OficiaI da União de 05 de maio de 1998.
[...]
Quarta Subcláusula - A Concessionaria aceita que a exploração dos serviços de energia elétrica
que lhe e outorgada devera se r realizada como função de utilidade pública prioritária,
comprometendo-se a somente exercer outra atividade empresarial com previa comunicação

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a ANEEL e desde que as receitas auferidas, que deverão ser contabilizadas em separado, sejam
parcialmente destinadas a favorecer a modicidade das tarifas do serviço de energia elétrica, que
será considerada nas revisões de que trata a Sétima Subcláusula da Clausula Sétima deste
Contrato. (grifos nossos)
16. A Coelce não requereu autorização prévia à ANEEL para tal atividade, motivo pelo qual está correta
a identificação da irregularidade, devendo ser mantida a infração.
17. Verifica-se nos autos que, no cálculo da multa, foram valorados todos os dados pertinentes, sem se
desconsiderarem os argumentos da Agente. Houve, portanto, imparcialidade na motivação e na fixação da multa
administrativa.
III. DIREITO
18. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
19. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.000461/2014-81, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de
Infração no AI/CEE/0014/2013, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará – Arce, decorrente de fiscalização, para apurar irregularidades relacionadas ao programa "Coelce Plus", e, no
mérito, negar-lhe provimento, para manter a multa de R$ 843.235,69 (oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e
trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor