DSP - DESPACHO 3105/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à AES Uruguaiana Empreendimentos S.A, o ressarcimento financeiro, à conta Encargo de Serviço do Sistema – ESS da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, no primeiro processo de contabilização e liquidação financeira a ser realizado após a publicação deste Despacho, do valor total citado, referenciados à abril de 2015, recebidos a maior, pela operação, excepcional e temporária, no ano de 2015, da Usina Termelétrica Uruguaiana, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.105, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º,
inciso XIX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, nas Portarias do Ministério de Minas e Energia – MME nº 73, de 25 de fevereiro de 2014; e nº 28,
de 10 de fevereiro de 2015, e o que consta do Processo nº 48500.007124/2008-77, decide: (i) determinar
à AES Uruguaiana Empreendimentos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.600.202/0001-37, o ressarcimento
financeiro, à conta Encargo de Serviço do Sistema – ESS da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE, no primeiro processo de contabilização e liquidação financeira a ser realizado após a publicação
deste Despacho, do valor total de R$ 19.344.437,42 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e quatro
mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), referenciados à abril de 2015, recebidos
a maior, pela operação, excepcional e temporária, no ano de 2015, da Usina Termelétrica – UTE
Uruguaiana, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.RS.0029130.01; (ii) a CCEE deverá atualizar o valor constante do item "i" pela variação do Índice de Preço ao
Consumidor Amplo − IPCA acumulado entre os meses de abril de 2015 e a data de publicação deste
Despacho; (iii) o valor constante do item "i" atualizado nos termos do item "ii" deverá ser devolvido aos
agentes que suportaram o custo variável de geração dos meses de fevereiro a maio de 2015, na proporção
do ESS recebido pela AES Uruguaiana Empreendimentos S.A., autorizado respectivamente pelos
Despachos nº 659, de 12 de março de 2015; nº 1.045, de 14 de abril de 2015, nº 1.502, de 13 de maio de
2015; nº 1.882, de 11 de junho de 2015; e nº 3.480, de 13 de outubro de 2015; (iv) determinar à AES
Uruguaiana Empreendimentos S.A. o ressarcimento financeiro, à conta ESS da CCEE, no primeiro processo
de contabilização e liquidação financeira a ser realizado após a publicação deste Despacho, do valor total
de R$ 17.324,60 (dezessete mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), referenciados a
maio de 2014, recebidos a maior, pela operação, excepcional e temporária, no ano de 2014, da UTE
Uruguaiana; (v) a CCEE deverá atualizar o valor constante do item "iv" pela variação do Índice de Preço
ao Consumidor Amplo − IPCA acumulado entre os meses de maio de 2014 e a data de publicação deste
Despacho; (vi) o valor constante do item "iv" atualizado nos termos do item "v" deverá ser devolvido aos
agentes que suportaram o custo variável de geração dos meses de março a maio de 2014, na proporção
do ESS recebido pela AES Uruguaiana Empreendimentos S.A., autorizado respectivamente pelos
Despachos nº 1.225, de 16 de abril de 2014, nº 1.519, de 15 de maio de 2014, e nº 1.826, de 13 de junho
de 2014.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.11.2022, seção 1, p. 72, v. 160, n. 212.