REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5607/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Geração Biomassa Santa Cândida II S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Santa Cândida II – Gavião Peixoto, nos municípios de Bocaina, Boa Esperança do Sul e Gavião Peixoto (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004835/2015-19
INTERESSADO: Geração Biomassa Santa Cândida II S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO:
Declaração de Utilidade Pública, para instituir servidão administrativa, em favor da Geração Biomassa
Santa Cândida II S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UTE Santa Cândida II
– Gavião Peixoto, com 138 kV, localizada nos municípios de Bocaina, Boa Esperança do Sul e Gavião Peixoto,
estado de São Paulo
I – RELATÓRIO
O sistema de interesse restrito da UTE Santa Cândida II foi autorizado à Energisa Geração Santa
Cândida II S.A. por meio da Portaria no 391 do Ministério de Minas e Energia, de 1o de agosto de 2014.
2. O Despacho SCG no 4.701, de 4 de dezembro de 2014, altera o sistema de transmissão de
interesse restrito da Usina, que passa a se conectar à Subestação Gavião Peixoto da CPFL.
3. A Resolução Autorizativa no 5.462, de 22 de setembro de 2015, transfere o objeto da Portaria no
391/2014 para a Geração Biomassa Santa Cândida II S.A., nova denominação da Energisa Bioeletricidade Santa
Cândida II S.A, inscrita no CNPJ/MF no 19.931.960/0001-01, com sede na Rua Padre Anchieta n° 1856, conjuntos
101, 201 e 301, Curitiba – PR.
4. Por intermédio da Carta BER 687/2015, de 5 de outubro de 2015, cadastrada no protocolo geral da
ANEEL em 7 de outubro de 2015, a Geração Biomassa Santa Cândida II S.A., como Produtor Independente de
Energia Elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para instituir servidão administrativa das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UTE Santa Cândida II – Gavião Peixoto.
5. Em 10 de novembro de 2015, por meio do Ofício no 919/2015, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT solicitou documentos complementares à análise.
6. A Requerente encaminhou as informações solicitadas mediante a Carta BER 917/2015, de 24 de
novembro de 2015.

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7. A SCT analisou o pleito da interessada, atestou a conformidade com os requisitos da Resolução
Normativa ANEEL no 560, de 2 de julho de 20131, e manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de
utilidade pública, conforme consta na Nota Técnica no 463/2015-SCT/ANEEL, de 10 de dezembro de 2015.
8. Em 14 de dezembro de 2015, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. A Linha de Transmissão está localizada nos municípios de Bocaina, Boa Esperança do Sul e
Gavião Peixoto, estado de São Paulo.
10. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha
de Transmissão 138 kV UTE Santa Cândida II – Gavião Peixoto, no estado de São Paulo, motivo pelo qual está
presente a competência da Agência, para emitir a declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, § 4o, Lei
no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e do art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
11. A Interessada informou que adotará a faixa de servidão de 20 m de largura, tendo sido utilizada,
para sua determinação, a Norma Brasileira NBR 5422.
12. A SCT informou na Nota Técnica que a Interessada apresentou cópia da Licença Ambiental Prévia
no 2454, de 29 de setembro de 2015, emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, órgão
do governo do estado de São Paulo, válida por 5 anos, referente à construção da Linha de Transmissão 138 kV
UTE Santa Cândida II – Gavião Peixoto.
13. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
14. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a declaração de
utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa.
III – DIREITO
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição
de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados."

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15. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto no 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto no
35.851, de 16 de julho de 1954;
b) Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de
1956;
c) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei no 9.648, de 27 de maio de
1998;
f) Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto no 4.970, de 30
de janeiro de 2004, e
g) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
16. Com apoio nessa fundamentação, considerando o que consta no Processo no 48500.004835/201519, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Geração Biomassa Santa Cândida
II S.A., que declara de utilidade pública, para instituir servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de
20 m de largura, necessárias à passagem da Linha de Transmissão UTE Santa Cândida II – Gavião Peixoto, com
138 kV, circuito duplo, 32 km de extensão, que interligará a Subestação UTE Santa Cândida II, de propriedade da
Geração Biomassa Santa Cândida II S.A., à Gavião Peixoto, de propriedade da Companhia Paulista de Força e Luz
– CPFL, localizada nos municípios de Bocaina, Boa Esperança do Sul e Gavião Peixoto, estado de São Paulo.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor