DSP - DESPACHO 585/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do pedido de reconsideração apresentado contra a Resolução Homologatória ANEEL 1.918 de 23.06.2015; aprova a variação da Receita Anual Permitida - RAP das concessionárias de transmissão, decorrente da análise dos pedidos de reconsideração e das correções efetuadas pela Superintendência de Gestão Tarifária - SGT; aprova os anexos à Nota Técnica SGT/ANEEL 028 de 2016; bem como determina que as alterações devidas ocorram no reajuste anual das receitas do ciclo 2016-2017, com o correspondente reajuste nos valores.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 585, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Voto
Nota Técnica nº 28/2016-SGT/ANEEL
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo no 48500.000313/2015-48, decide I) conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado
contra a Resolução Homologatória no 1.918, de 23 de junho de 2015, e, no mérito, i) negar provimento
aos pleitos da EBTE - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A., da ETEP - Empresa Paraense
de Transmissão de Energia S.A., da EATE - Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A., da
LUMITRANS - Lumitrans Companhia Transmissora de Energia Elétrica, da ETSE - Empresa de
Transmissão Serrana S.A., da ESDE - Empresa Santos Dumont de Energia S.A., da STC - Sistema de
Transmissão Catarinense S.A., da ERTE - Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A., da ENTE
- Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A., da ECTE - Empresa Catarinense de Transmissão de
Energia S.A., da BRASNORTE - Brasnorte Transmissora de Energia S.A., da TAESA - Transmissora
Aliança de Energia Elétrica S.A., da BRILHANTE - Brilhante Transmissora de Energia S.A., da
PEDRAS - Pedras Transmissora de Energia S.A., da COQUEIROS - Coqueiros Transmissora de Energia
S.A., da ETES - Empresa de Transmissão do Espírito Santo S.A., da IMTE - Integração Maranhense
Transmissora de Energia S.A. e da Duke Energy - Duke Energy Geração Paranapanema S.A.; ii) dar
provimento parcial aos pleitos da CEEE-GT – Companhia Estadual de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica, da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, de FURNAS –
Furnas Centrais Elétricas S.A., da CEMIG-GT – Geração e Transmissão S.A., da COPEL-GT - Copel
Geração e Transmissão S.A., da ELETROSUL - Eletrosul Centrais Elétricas S.A. e da CHESF -
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; iii) dar provimento aos pleitos da IE MADEIRA -
Interligação Elétrica do Madeira S.A., da ETN - Extremoz Transmissora do Nordeste S.A. e da OER
MINEIROS - OER Mineiros Energia S.A.; II) aprovar a variação da RAP das concessionárias de
transmissão, decorrente da análise dos Pedidos de Reconsideração e das correções efetuadas pela SGT,
listadas na Nota Técnica no 28/2016-SGT/ANEEL e nos itens 75 a 80 do Voto; III) aprovar os anexos à
Nota Técnica no 28/2016-SGT/ANEEL, e IV) determinar que as alterações ocorram no reajuste anual
das receitas do ciclo 2016-2017, com o correspondente reajuste nos valores.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 49.