REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9683/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição PSA - Paragominas, na Subestação Tomé Açu, nos municípios de Tomé Açu, Aurora do Pará e Ipixuna do Pará, (PA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.683, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem do trecho de linha de
distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV PPSA – Paragominas, na
Subestação Tomé Açu, localizada no estado do Pará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, , no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.000292/2021-17,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão de
Distribuição nº 182/1998-ANEEL, a área de terra de 5 (cinco) metros de largura para o trecho urbano e 30
(trinta) metros de largura para o trecho rural, necessária à passagem do trecho de linha de distribuição
que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV PPSA – Paragominas, na Subestação Tomé
Açu, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 59,14 km (cinquenta e nove vírgula quatorze
quilômetros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV PPSA – Paragominas à Subestação
Tomé Açu, localizada nos municípios de Tomé Açu, Aurora do Pará e Ipixuna do Pará, estado do Pará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000292/2021-17, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro
de 2016;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
PA 1503457 LD 138KV Tomé Açu - PPSA

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 174,164715 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20200733055 30 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 5

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 818222,85 9732764,9
2 818253,001 9732744,736
3 818286,672 9732818,38
4 818348,059 9732785,361
5 818624,875 9732729,018
6 818722,382 9732766,764
7 818805,384 9732788,943
8 818997,747 9732796,717
9 819156,652 9732736,85
10 819386,873 9732588,596
11 819390,304 9732601,254
12 820502,128 9732648,708
13 821650,432 9732258,741
14 823427,613 9731548,253
15 825975,883 9731974,91
16 827508,002 9730771,286
17 829930,772 9729569,931
18 830641,098 9729109,916
19 830947,754 9727349,335
20 831700,391 9722438,625
21 831957,435 9721065,404
22 832371,404 9718539,311
23 832447,522 9718270,515
24 832331,696 9717131,547
25 832742,874 9714407,651

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
26 832924,348 9713069,951
27 833338,36 9709867,388
28 833672,661 9707259,858
29 833935,321 9706445,673
30 833985,744 9706112,567
31 834039,663 9705761,735
32 834092,497 9705415,292
33 834148,591 9705059,687
34 834198,775 9704729,511
35 834263,036 9704304,239
36 834372,034 9703603,116
37 834427,066 9703252,373
38 834442,685 9703154,061
39 834494,528 9702938,449
40 834618,743 9702167,853
41 834562,854 9701250,282
42 834647,941 9700449,59
43 835218,616 9696394,035
44 837785,074 9694657,385
45 841085,324 9690188,002
46 841924,032 9689069,355
47 842882,961 9687195,579
48 842888,248 9686924,049
49 842858,254 9686923,465
50 842853,102 9687188,074
51 841898,492 9689053,408
52 841061,255 9690170,093
53 837763,998 9694635,424
54 835190,765 9696376,658
55 834618,162 9700445,913
56 834532,757 9701249,604
57 834588,596 9702166,36
58 834465,092 9702932,547
59 834413,241 9703148,191
60 834397,433 9703247,695
61 834342,393 9703598,486
62 834233,382 9704299,694
63 834169,115 9704725,003
64 834118,945 9705055,096
65 834062,852 9705410,693
66 834010,008 9705757,195
67 833956,087 9706108,044
68 833906,023 9706438,778

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
69 833643,258 9707253,29
70 833308,606 9709863,557
71 832894,608 9713066,011
72 832713,176 9714403,395
73 832301,467 9717130,814
74 832417,097 9718267,852
75 832342,074 9718532,777
76 831927,885 9721060,218
77 831670,812 9722433,592
78 830918,146 9727344,488
79 830613,792 9729091,858
80 829915,907 9729543,816
81 827491,903 9730745,784
82 825967,769 9731943,134
83 823424,279 9731517,277
84 821640,033 9732230,59
85 820497,797 9732618,496
86 819382,069 9732570,875
87 819385,5 9732583,533
88 819154,392 9732732,358
89 818996,934 9732791,68
90 818806,14 9732783,97
91 818723,935 9732762,004
92 818625,314 9732723,826
93 818346,34 9732780,608
94 818289,001 9732811,45
95 818255,105 9732737,314
96 818220,071 9732760,743