DSP - DESPACHO 840/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação interposto pela Companhia Energética Vale do São Simão - CEVSS, contra a decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que desligou o agente daquela Câmara desde 01.05.2015, por descumprimento de obrigação consubstanciada no aporte parcial de valores de EER e indefere o requerimento administrativo interposto pela Companhia Energética Vale do São Simão – CEVSS, com vistas ao parcelamento de ressarcimento no âmbito do Contrato de Energia de Reserva 020 de 2008.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002293/2015-40 e 48500.001685/2015-91
INTERESSADA: Companhia Energética Vale do São Simão - CEVSS.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA
ASSUNTO: Pedido de impugnação interposto pela Companhia Energética Vale do São Simão - CEVSS, contra
decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
I - DOS FATOS
1. A CEVSS sagrou-se vencedora do 10º leilão de Energia de Reserva (LER), tendo celebrado com a
CCEE o Contrato de Energia de Reserva 20/08 (CER 20/08), datado de 08/04/2009.
2. Em decorrência de sua participação nesse Leilão, a CEVSS foi autorizada a estabelecer-se como
Produtor Independente de Energia1, mediante a implantação e exploração da UTE Vale do São Simão (UTE São
Simão), constituída por uma Unidade Geradora com 50.000 kW de capacidade instalada, operando em ciclo
simples, 12,60 MW médios de garantia física de energia, utilizando bagaço de cana-de-açúcar como combustível,
localizada no Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.
3. O comprometimento contratual estabelecido CER 20/08 prevê a entrega anual pela usina, a partir
do 2º ano, de 105.120 MWh, sendo que seu ano contratual vai de abril a março. Segundo dados da CCEE, desde o
início da sua operação a CEVSS não conseguiu gerar a totalidade da energia elétrica anual contratada no CER
20/08. No período abril/2014 a março/2015, em especial, a entrega de energia foi de apenas 13.163,561 MWh.
4. Em 06/04/2015, a empresa informou que se encontrava em processo de recuperação judicial, desde
15/07/2014.
5. Em 26/03/2015, a CEVSS foi notificada por correio eletrônico do Termo de Notificação - TN
76/2015, emitido pela CCEE, em razão da instauração de processo de desligamento do agente da Câmara, tendo
em conta que a empresa estava inadimplente de valores referentes ao ressarcimento no total de R$ 20.798.497,18
(vinte milhões, setecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), em razão
da não entrega da totalidade da energia contratada no ano contratual de 2014/2015.
6. A CEVSS foi notificada por correio eletrônico de novo TN, o de nº 80/2015, de 27/04/2015, por ter
efetuado parcialmente o pagamento do Encargo de Energia de Reserva (EER), já que deveria ter pagado o valor de
R$ 19.744.660,972 (dezenove milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e
sete centavos), mas pagou somente R$ 3.519,39 (três mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e nove centavos).
7. Em 29/04/2015, O Conselho de Administração da CCEE decidiu3 pelo desligamento da CEVSS a
partir do dia 01/05/2015, por descumprimento de obrigação consubstanciada no aporte parcial de valores de EER.
1
Por meio da Portaria 92/2009 do Ministério de Minas e Energia (MME).
2 Valor composto pela correção monetária da inadimplência do mês anterior (R$ 21.623.173,42) subtraída a receita fixa mensal corrente (R$ 1.878.512,45).
3 Decisão proferida na 793ª Reunião do Conselho de Administração da CCEE, realizada em 29/04/2015.

8. A CEVSS foi notificada da decisão no dia 05/05/2015, por meio do Chamado Ativo 130.551, que
encaminhou a CT - Desligamento - 163/2015.
9. Em 05/05/2015, a CEVSS protocolou o Pedido de Impugnação endereçado à ANEEL, mas
interposto perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nos termos do art. 29, §1° da REN nº
545/2013.
10. Em 18/05/2015, o Conselho de Administração da CCEE manteve a decisão de desligamento da
CEVSS a partir do dia 01/05/2015.
11. Em síntese, a empresa apresentou Pedido de Impugnação, com solicitação de efeito suspensivo, no
qual requereu:
i. a concessão de efeito suspensivo na decisão de desligamento proferida pela CCEE,
afastando-se ainda a aplicação de outras penalidades, de qualquer natureza, enquanto não
equacionada a situação relatada e decidida a discussão em curso;
ii. o deferimento do pleito apresentado pela CEVSS para pagamento do débito decorrente da
energia não entregue em 2014, mediante compensação com a retenção da receita fixa corrente
relativa ao período contratual de 2015;
iii. O consequente afastamento em definitivo da penalidade de desligamento, determinando-se
a CCEE o arquivamento do correspondente processo, bem como das demais penalidades
decorrentes do não pagamento do débito referido no item acima; e
iv. a dispensa da caução, nos termos previstos no art. 32, §2º, da REN nº 545/2013.
12. Em 19/05/2015, o Diretor-Geral (Despacho nº 1.584/2015) concedeu efeito suspensivo parcial à
decisão da CCEE de efetuar o desligamento do agente da Câmara, preservando, contudo, o comando regulatório da
REN nº 545/2013 que veda ao agente a possibilidade de efetuar novos registros de contratos de venda junto à
Câmara, tampouco efetuar alteração dos registros existentes quando dela decorrer o aumento de sua exposição
financeira. Nessa direção, como a regra de comercialização já dá tratamento à questão do pagamento dos débitos
com os valores de receita fixa a receber, a CCEE deve manter, na liquidação financeira mensal da energia de
reserva, a retenção das parcelas mensais da receita fixa a que o agente faz jus, relativas ao CER 20/08, até a
quitação integral do seu débito.
13. Em 25/05/2015, o processo nº 48500.002293/2015-40 foi a mim distribuído.
14. Em 02/06/2015, minha Assessoria (Memorando nº 219/2015-ASD/ANEEL) solicitou manifestação da
SRM em relação às alegações apresentadas pela CEVSS.
15. Em 03/07/2015, a CCEE (CT-CCEE-1403/20154) apresentou proposta de quitação de
ressarcimento inadimplido por usinas de biomassa comprometidas com Contratos de Energia de Reserva.
16. Em 12/08/2015, a SRM emitiu a Nota Técnica nº 148/2015-SRM/ANEEL contendo a análise dos
pleitos interpostos pelo agente e recomendou o indeferimento do pedido de parcelamento do ressarcimento no
âmbito do CER 20/08, mantendo o disposto nos Contratos de Energia de Reserva – CER, bem como a manutenção
da decisão do Conselho de Administração da CCEE de desligamento do agente. E, em 13/08/2015, a referida Nota
4 Documento SicNet 48513.018334/2015-00

Técnica foi enviada (Ofício nº 185/2015-SRM/ANEEL) ao empreendedor para que apresentasse suas
argumentações quanto ao exposto na documentação elaborada.
17. Em 28/08/2015, o agente (Carta s/nº) manifestou-se sobre à Nota Técnica nº 148/2015SRM/ANEEL. A manifestação foi analisada pela SRM, em 30/09/2015, por meio da Nota Técnica nº 200/2015SRM/ANEEL.
18. Em 04/12/2015, a interessada encaminhou manifestação com proposta complementar de quitação
de débito.
19. Em 14/03/2016, o processo nº 48500.001685/2015-91 foi a mim distribuído.
20. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
21. O pleito inicial do agente (correspondências encaminhadas em 30/03/2015 e 06/05/2015) era de
parcelamento do ressarcimento, devido a não geração de energia nos montantes pactuados para 2014.
22. A empresa possui o compromisso de anualmente5 entregar o montante de 105.120,00 MWh de
energia elétrica, sendo que a energia entregue no ano de 2014 foi de 13.163,566 MWh, ou 12,52% do montante
pactuado. Em decorrência da não entrega da totalidade da energia contratada no ano de 2014 pelo CER n° 20/08,
foi constituído débito contabilizado pela CCEE em face da CEVSS na quantia de R$ 22.677.009,63 (vinte e dois
milhões, seiscentos e setenta e sete mil, nove reais e sessenta e três centavos), referente ao ressarcimento do valor
recebido no ano 2014 pela energia não entregue e sua respectiva penalidade contratual.
23. Inicialmente, a CEVSS apresentou pedido de parcelamento em que, suscintamente, propôs que
fosse retida integralmente a Receita Fixa – RF da usina durante determinado período como pagamento do valor
total do ressarcimento referente ao ano de 2014, o que se trata de parcelamento da dívida.
24. O primeiro ponto do pleito a ser analisado refere-se à origem do ressarcimento. O formato atual dos
CERs das usinas a biomassa prevê o pagamento de duodécimos mensais da RF anual, a partir da entrada em
operação comercial, sem vinculação com a efetiva geração de energia pela usina. Ao final de cada janela de
apuração, que não possui vinculação com o ano civil, faz-se a apuração do montante entregue ao Contrato.
25. Ao ser apurado montante entregue em valor inferior ao pactuado, é realizada cobrança do
ressarcimento. Em outros termos, caso uma usina não entregue a totalidade da energia avençada, será exigida a
devolução dos recursos financeiros repassados ao gerador para os quais não houve a devida prestação do serviço,
qual seja, a geração de energia. Caso a entrega seja acima de 90% do valor pactuado, valora-se a devolução
somente pelo preço recebido pelo agente. Caso contrário, esse valor é acrescido de 15%.
26. Portanto, o ressarcimento visa à devolução de recurso financeiro despendido pelo comprador sem a
contrapartida que é a entrega de energia. Conforme já explicado, esta devolução é justificada pelo descasamento
entre o pagamento e a entrega do produto.
27. Foi neste contexto que a SRM analisou a razoabilidade da devolução do recurso financeiro pelo
gerador de maneira parcelada, após o pagamento prévio e integral por um produto não entregue no ano contratual.
5 A partir do ano de 2011; em 2010, ano de início do suprimento do CER, a obrigação de entrega era de 35.040,00 MWh.
6 Dado fornecido pela CCEE.

28. Para auxiliar nessa análise, a CCEE forneceu os dados de geração da UTE Vale do São Simão
desde a entrada em operação comercial da usina em 2010, em atendimento ao CER da usina, bem como os valores
gerados a título de ressarcimento nesse período, evidenciados em perspectiva anual na Tabela 1.
Tabela 1 – Dados de geração, acrônimo QANG_INV (Quantidade Anual de Energia Não Gerada Involuntariamente) e
atendimento ao CER da usina
29. Percebe-se que: (i) não houve atendimento integral ao compromisso firmado com geração própria
em nenhuma das janelas de apuração desde a entrada em operação da usina; (ii) a não entrega de energia no
montante pactuado levou à geração de ressarcimentos em todos os anos; e (iii) o ano de 2014 destaca-se dos
demais devido ao atendimento de menos de 15% do compromisso contratual (mais de cinco vezes menos que o
pior ano até então).
30. O período de geração de energia pela usina coincide com a safra, estendendo-se de abril a
dezembro. Conforme o Gráfico 1, esse comportamento não é verificado no ano de 2014, e no ano de 2015 já se
observa baixa geração.
Gráfico 1 – Disponibilidade média mensal declarada versus geração efetiva até jun/2015 (MWh).
31. Conforme observado no Gráfico 1, a usina desde o ano de 2011, não conseguiu atingir o patamar
de geração para atendimento do seu compromisso contratual anual (de 105.120 MWh) na janela de apuração.
32. Além do histórico de não geração do compromisso contratual, de acordo com as regras vigentes, o
ressarcimento é cobrado em uma parcela e seu inadimplemento é atualizado mensalmente com a cobrança de
multa e juros sobre o principal inadimplido. Assim, concluiu a SRM que, caso a RF mensal de 2015 fosse retida,
num montante que atualmente equivaleria a aproximadamente R$ 2 milhões, a simulação da Tabela 2 demonstra
que parte desse valor seria utilizada para abater multas e juros cobrados mensalmente e o número de meses para o
pagamento do débito seria aproximadamente de 10 meses. Dessa forma, o ressarcimento relativo a 2014 poderia
ter seu pagamento prolongado até fevereiro de 2016.

Tabela 2 – Dados estimados de RF, valor a liquidar (débito do agente) e multa e juros para cada período.

| Mês | RECEITA FIXA (R$) | VALOR LIQUIDAR (R$) | MULTA E JUROS ESTIMADOS (R$) |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mai/15 | 2.031.207,36 | - | 16.456.392,76 | - | 370.434,86 |
| jun/15 | 2.031.207,36 | - | 14.761.663,07 | - | 336.477,67 |
| jul/15 | 2.031.207,36 | - | 13.032.281,87 | - | 301.826,17 |
| ago/15 | 2.031.207,36 | - | 11.267.540,67 | - | 266.466,16 |
| set/15 | 2.031.207,36 | - | 9.466.716,48 | - | 230.383,16 |
| out/15 | 2.031.207,36 | - | 7.629.071,51 | - | 193.562,39 |
| nov/15 | 2.031.207,36 | - | 5.753.852,90 | - | 155.988,75 |
| dez/15 | 2.031.207,36 | - | 3.840.292,40 | - | 117.646,86 |
| jan/16 | 2.031.207,36 | - | 1.887.606,06 | - | 78.521,01 |
| fev/16 | 2.031.207,36 | 105.006,13 | - | 38.595,17 |  |

33. Assim, anteviu a Superintendência, que diante da grande probabilidade de geração entre julho e
dezembro de 2015 abaixo dos 15.176,66 MWh mensais, em conjunto com a retenção de receita fixa até fevereiro de
2016, resultaria em novo ressarcimento em 2016, referente a 2015, de valor tão ou mais expressivo que o
ressarcimento de 2014. Dar-se-ia, portanto, um possível parcelamento do débito referente a 2014 o que por sua vez
prorrogaria o problema para o ano seguinte, e assim sucessivamente.
34. Vale destacar que, hoje, diante dos resultados de geração da usina em 2015, a previsão da SRM se
concretizou. Isto é, a geração da UTE, manteve-se abaixo do contratado, atendendo somente 49,42% do CER.
35. Em 26/06/2014 foi apresentado o pedido de Recuperação Judicial do grupo Andrade (composto
pelas empresas AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda, São Simão Empreendimentos e Participações
S.A, Andrade Energia Ltda. e Companhia Energética Vale do São Simão), sendo que todos os débitos vencidos e as
obrigações assumidas até essa data estão abarcados na Recuperação Judicial. E, em 15/07/2014, o processamento
do pedido foi deferido.
36. A partir da análise do Gráfico 2, observa-se que foram originados ressarcimentos em todos os anos
de suprimento do CER. Os três primeiros foram quitados no âmbito da liquidação financeira de reserva; o quarto
começou a ser liquidado em 2014, porém teve seu pagamento suspenso por meio do Despacho 1.218/20147 e
consignado por meio Despacho 1.729/20148, estando o montante remanescente abarcado pelo processo de
recuperação judicial; e, o quinto (maior vulto) está sendo discutido neste processo.
DESPACHO Nº 1.218, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
7
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006191/2013-31, resolve: (i) deferir a solicitação de providência cautelar interposta pela Companhia Energética Vale do São Simão – CEVSS,
cujo objeto é a suspensão de qualquer procedimento de liquidação no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e de aplicação de penalidade da
Cláusula 14 do CER vinculado à UTE Vale do São Simão, até que a ANEEL julgue o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade; (ii) determinar à CCEE que,
até o julgamento do pleito de reconhecimento de excludente mencionado no item "i", (ii.a) promova o sobrestamento do processo de desligamento da CEVSS, (ii.b) libere o
registro de contratos de venda desse agente e (ii.c) não efetue, nas próximas liquidações financeiras relativas à contratação de energia de reserva, o lançamento do débito
remanescente do ressarcimento do agente responsável pela UTE Vale do São Simão; e (iii) estabelecer prazo de 15 dias, contados da publicação deste Despacho, para a
Cemig Distribuição S.A. – CEMIG-D apresentar suas considerações acerca das questões afetas à conexão da UTE Vale do São Simão aos sistemas de distribuição.
8 DESPACHO Nº 1.729, DE 3 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006191/2013-31, resolve: (i) conceder parcial provimento ao pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade formulado pela
Companhia Energética Vale do São Simão – CEVSS, de modo a reduzir, em 17.741 MWh, a insuficiência de entrega de energia da UTE Vale do São Simão no âmbito do
Contrato de Energia de Reserva – CER para o ano de 2013; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE (ii.a) a reapuração dos valores
referentes à penalidade por entrega de energia em montante inferior à energia contratada, nos termos do item "i" e observada a insuficiência de geração de 27.521,6 MWh, e
(ii.b) o lançamento, na liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva a ser realizada em julho de 2014, do débito remanescente do ressarcimento do
agente responsável pela UTE Vale do São Simão.

Gráfico 2 – Ressarcimento da UTE CEVSS desde a entrada em operação comercial da usina.
37. Devido à sazonalidade da safra de cana de açúcar e da possibilidade de estocagem da matéria
prima, o agente pode escolher o período em que é mais vantajoso gerar com a consequente alocação da energia
entre os ambientes de contratação, livre e regulado.
38. Os dados, constantes do processo, apresentam a geração da UTE desde o começo de 2014. Entre
janeiro e setembro não houve geração. Nos meses de outubro a dezembro ocorreu geração na usina para
atendimento ao contrato regulado. E, nos meses de janeiro a março de 2015, a geração foi integralmente liquidada
no âmbito do mercado de curto prazo.
39. Em decorrência somente dessa energia gerada no começo de 2015, que foi valorada ao Preço de
Liquidação das Diferenças – PLD máximo de R$ 388,48, o agente auferiu uma receita extraordinária de
aproximadamente R$ 5,58 milhões9, que corresponde a cerca de 25% do ressarcimento gerado em função da não
geração da usina no período de entrega de energia do ano de 2014.
40. Ressalta-se que o agente recebeu as RF mensais referentes ao ano de 2014 no valor de R$ 22,54
milhões, sem a correspondente entrega de energia. Pode-se concluir, portanto, que o cenário é de não entrega de
energia no âmbito do CER, sem o pagamento devido do ressarcimento, em conjunto com geração fora da janela de
apuração liquidada no Mercado de Curto Prazo – MCP.
41. Em seu pedido, a CEVSS requereu tratamento semelhante ao aplicado à UTE Chapadão, qual seja,
(i) suspensão de pagamento da Receita Fixa a partir da data do pleito e (ii) parcelamento do ressarcimento devido,
seja em prazo alongado, seja com a utilização de recebíveis oriundos da execução do CER.
42. No caso da UTE Chapadão, vale observar que apesar de ter havido a retenção10 das Receitas
Fixas da usina, o pleito de parcelamento de ressarcimento em função de Receita Fixa recebida por energia não
entregue pela UTE foi indeferido pela Diretoria11.
43. Em manifestação complementar apresentada pelo Agente após a emissão da Nota Técnica nº
148/2015-SRM/ANEEL, não foram apresentados fatos novos e sim, reformulação da proposta de ressarcimento.
44. A nova proposta de entrega de energia no âmbito do CER 20/08 consiste basicamente na entrega
dos montantes não entregues entre os anos de 2014 e 2019, previstos no Contrato, somente após o término da
vigência deste, conforme disposto no Gráfico 3.
9 Resultado da multiplicação da energia gerada nos meses de janeiro a março de 2015 pelo PLD (= 14.367,16 MWh * 388,48 R$/MWh)
10 Despacho SRM nº 4.883, de 19/12/2014.
11 Despacho ANEEL nº 1.388, de 05/05/2015.

Gráfico 3 – Proposta de entrega de energia no âmbito do CER 20/08.
45. O ressarcimento consiste na devolução de recurso financeiro despendido pelo comprador sem a
contrapartida: a entrega de energia. Ou seja, o instituto do ressarcimento existe unicamente para que o agente de
geração devolva aos consumidores os recursos em relação aos quais não houve a entrega do produto energia
elétrica.
46. O agente propõe que não seja cobrado ressarcimento referente a 2014 e aos próximos anos,
considerando-se tão somente a geração efetiva da usina de 2014 a 2019, bem como a extensão do prazo contratual
para entrega da energia após o término do Contrato celebrado em virtude do 1º LER. Tal proposição fere o CER
celebrado, por haver o explícito descumprimento de várias Cláusulas contratuais (cláusulas 4ª, 5ª, 6ª e 1412).
47. Na Nota Técnica nº 148/2015-SRM/ANEEL, a SRM considerou que a grande probabilidade de
geração entre julho e dezembro de 2015 abaixo dos 15.176,66 MWh mensais, em conjunto com a retenção de
receita fixa até fevereiro de 2016, resultaria em novo ressarcimento em 2016, referente a 2015, de valor tão ou mais
expressivo que o ressarcimento de 2014. Dar-se-ia, portanto, um possível parcelamento do débito referente a 2014,
o que, por sua vez, prorrogaria o problema para o ano seguinte, e assim sucessivamente.
48. Na prática, a proposta do agente anularia o raciocínio de ressarcimentos sucessivos da Nota
Técnica nº 148/2015-SRM/ANEEL, pois em vez de considerar o pagamento do débito efetivo de mais de R$ 22
milhões (referente ao ano de 2014), bem como o pagamento dos ressarcimentos devidos de 2015 a 2019, a CEVSS
propõe que, além dos anos de 2015 a 2019, considere-se o "débito energético" de 2014 para suprimento após a
vigência do CER, ou seja, propõe desconsiderar o débito financeiro efetivo e os ressarcimentos oriundos da já
confirmada geração reduzida entre 2015 e 2019 em troca do fornecimento de energia elétrica após vigência do
contrato.
49. A CEVSS afirma que:
12 - Cláusula 4ª – Da Vigência do Contrato e do Período do Suprimento está disposto que a vigência do Contrato terá início na data de assinatura encerrando-se no último dia
do mês de março de 2025, mesma data em que se encerra o período de suprimento, que iniciou-se em 1º de abril de 2010, para o atendimento ao período contratual de
entrega de energia igual a 15 anos.
- Cláusula 5ª – Das Obrigações das Partes estabelece que ao longo do período de suprimento, o vendedor deverá garantir a entrega da energia contratada exclusivamente
mediante a geração de energia elétrica proveniente da usina e que a verificação de entrega de energia em montantes inferiores aos da energia contratada, no período de
apuração que compreende o mês anterior até o mês subsequente ao período de entrega da energia contratada, sujeitará o vendedor às penalidades estabelecidas na
Cláusula 14.
- Cláusula 6ª – Da Energia Contratada define qual montante de energia deve ser entregue, que para a UTE Vale do São Simão é de 105.120 MWh do 2º ao 15º ano de
Contrato, e qual é o período anual de entrega da energia, que nesse caso é de abril a dezembro de cada ano.
- Cláusula 14 – Da Penalidade Pela Não Entrega e Energia define o montante a ser pago a título de ressarcimento anual devido pelo vendedor quando ocorrer entrega de
energia em montantes inferiores aos da (s) energia (s) contratada(s).

"(...) o faturamento da produção de açúcar e álcool representa 95% da receita total da
UTE São Simão, sendo os outros 5% obtida com a energia.
24. Ou seja, não é razoável prejudicar substancialmente a produção de açúcar e álcool –
30% - com forte impacto na receita da CEVSS – 95% - simplesmente para um pequeno
ganho na geração elétrica fora da janela de geração. (...)" (grifo nosso)
50. Entretanto, em decorrência somente dessa energia gerada no começo de 2015, considerada pelo
agente como um "pequeno ganho de energia", auferiu-se uma receita extraordinária de aproximadamente R$ 5,58
milhões13, que corresponde a cerca de 25% do ressarcimento gerado em função da não geração da usina no
período de entrega de energia do ano de 2014, mas que, por sua vez, não foi utilizada para pagamento do mesmo
ressarcimento.
51. Pelo contrário, além dessa receita extraordinária, a CEVSS recebeu as receitas fixas mensais
referentes ao ano de 2014, sem a correspondente entrega do produto energia.
52. Ademais, vale ressaltar que a entrega da energia elétrica de reserva, contratada por meio do Edital
de Leilão nº 01/2008, não deve ser prejudicada pela estratégia do agente de desconsiderar a energia elétrica por se
tratar de apenas 5% de seu faturamento.
53. Na verdade, na proposta encaminhada, o empreendedor formaliza que não conseguirá gerar entre
os anos de 2015 e 2019 a totalidade de energia pactuada no âmbito do CER, corroborando o entendimento da Nota
Técnica nº 148/2015-SRM/ANEEL de que existe "alta probabilidade de geração mensal abaixo de 15.176,66 MWh
nos demais meses de 2015", extrapolando essa previsão até o ano de 2019.
54. Portanto, a análise da proposta do agente resulta na mudança na percepção quanto à viabilidade de
quitação do ressarcimento de 2014. Na Nota Técnica nº 148/2015-SRM/ANEEL, a SRM indicou que existiam
dúvidas acerca do período pelo qual iria se prolongar o débito ora avençado caso fosse aceita a proposta da
CEVSS. Agora, pode-se afirmar que o agente não pretende quitar o ressarcimento de 2014 num futuro próximo, pois
pleiteia a criação de "débito energético" em substituição ao "débito financeiro" efetivo de mais de R$ 22 milhões de
reais e aos previstos para os anos de 2015 a 2019, a ser pago, registre-se, somente daqui a 10 anos.
55. Ainda segundo a SRM, a condição de empresa em recuperação judicial pressupõe a renegociação
das dívidas vencidas e a vencer na data do pedido com a obrigação expressa do devedor realizar o pagamento de
todos os débitos posteriores ao pedido de recuperação judicial, o que não estaria sendo cumprido, haja vista a não
quitação do ressarcimento de 2014 até a presente data.
56. Assim, a Superintendência conclui que a única forma razoável para quitação do ressarcimento era o
pagamento desse débito no âmbito da liquidação financeira de energia de reserva, pois os montantes recebidos
indevidamente deveriam ter sido restituídos aos usuários de energia de reserva que não receberam a energia
elétrica correspondente aos desembolsos efetuados.
57. A CCEE (CT-CCEE-1403/2015) teceu considerações acerca do risco de desligamento de usina de
biomassa e do não recebimento pela CONER do ressarcimento. As ponderações da CCEE partem da premissa que
na hipótese da usina devedora ter sua falência decretada, os usuários de energia de reserva (CONER) não
receberiam nenhum valor ou mesmo valor muito inferior à proposta de quitação/parcelamento, bem como da
inexistência desta geração no Sistema Interligado Nacional - SIN num período de escassez hídrica.
13
Resultado da multiplicação da energia gerada nos meses de janeiro a março de 2015 pelo PLD (= 14.367,16 MWh * 388,48 R$/MWh).

58. A proposta da CCEE resta prejudicada, na medida em que: (i) não há garantias de geração da usina
e (ii) não soluciona a essência do problema apresentado pela própria CCEE, qual seja, a falta de efetividade do
recebimento dos recursos na ocorrência de falência da empresa, apenas prorrogando o problema para os anos
contratuais posteriores.
59. Além disso, sem prejuízo dos fundamentos principais para não aceitação da proposta da CCEE,
enquanto a Câmara propõe quitação dos débitos em 12 parcelas, entrega de 50% da energia em 2015 e 100% da
energia em 2016, a nova proposta da CEVSS ratifica que a UTE não entregará o montante contratual até 2019, e
visa transformar o débito financeiro em débito energético após o fim da vigência do contrato.
60. Em manifestação complementar, a CEVSS propõe ressarcir o "débito energético" de 2014 com a
geração de 2015/2016, ficando a energia que deixou de ser entregue nos anos de 2015/2019 (redução proposta no
montante a ser entregue, vide Gráfico 3), para ser compensada ao final do CER. Ademais, a geradora se
compromete a destinar a parcela de geração fora de sua janela contratual ao CER. Ocorre que a nova proposta não
supera as dificuldades da proposta original, uma vez que, excluindo outros mecanismos marginais14, somente
antecipa o ressarcimento do "débito energético" de 2014 para 2015/2016 e desloca o ressarcimento da energia não
entregue em 2015/2019 para o final do CER.
61. Neste contexto, acompanho o que foi proposto na Nota Técnica nº 148/2015-SRM/ANEEL, com
vistas a indeferir o pedido para parcelamento do ressarcimento no âmbito do CER 20/08, e também pela
manutenção da decisão do Conselho de Administração da CCEE de desligamento do agente.
III - DIREITO
62. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei 10.848/2004;
REN nº 109/2004; REN nº 545/2013.
IV – DISPOSITIVO
63. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.002293/2015-40 e nº
48500.001685/2015-91, voto por conhecer e, no mérito: (i) negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto
pela Companhia Energética Vale do São Simão - CEVSS, contra a decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 793ª reunião, que desligou o agente daquela Câmara desde
01/05/2015, por descumprimento de obrigação consubstanciada no aporte parcial de valores de EER e (ii) indeferir o
requerimento administrativo interposto pela Companhia Energética Vale do São Simão – CEVSS, com vistas ao
parcelamento de ressarcimento no âmbito do Contrato de Energia de Reserva nº 20/2008.
Brasília, 05 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor
14 - Destinar a parcela de geração fora de sua janela contratual do CER e - Remuneração mensal somente após a comprovação pela CCEE da energia efetivamente gerada.