REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13051/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza Furnas Centrais Elétricas S.A - Furnas, a implantar melhorias em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001581/2021-25; 48500.001582/2021-70; 48500.001583/2021-14
INTERESSADOS: Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorização de Transmissão e Distribuição
(SCT).
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente às
melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas.
I. RELATÓRIO
1. O agente Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas é titular do Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 062/2001, o qual estabelece que a transmissora
deverá executar reforços nas instalações de transmissão, mediante ato autorizativo da ANEEL e com
correspondente estabelecimento de receita.
2. Os reforços em análise constam do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica,
Ciclo 2020 – POTEE 2020 (1ª Emissão) – Melhorias de Grande Porte e Reforços para Aumento da Vida Útil
das Instalações, com data de necessidade, prazo para entrada em operação comercial e demais
informações constantes na Tabela 1.
Tabela I – Empreendimentos em análise indicados no POTEE.
Entrada
Data de em

Instalação Empreendimento Processo ANEEL
Necessidade operação
(1)
Substituição completa do banco de
SE capacitores série BSIFIV1 de 1017 Mvar,
48500.001581/2021IVAIPORÃ localizado na saída de linha da LT 765kV 31/12/2023 48
25
765 kV Ivaiporã - Foz do Iguaçu C1, por outro de
características similares.

Entrada
Data de em

Instalação Empreendimento Processo ANEEL
Necessidade operação
(1)
Substituição completa do banco de
SE capacitores série BSIFIV2 de 1017 Mvar,
48500.001582/2021IVAIPORÃ localizado na saída de linha da LT 765kV 31/12/2023 48
70
765 kV Ivaiporã - Foz do Iguaçu C2, por outro de
características similares.
Substituição completa do banco de
SE capacitores série BSIFIV3 de 1017 Mvar,
48500.001583/2021IVAIPORÃ localizado na saída de linha da LT 765kV 31/12/2023 48
14
765 kV Ivaiporã - Foz do Iguaçu C3, por outro de
características similares.
(1) Prazo, em meses, para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva
Resolução Autorizativa.
3. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), por meio da Carta CTA-ONS DPL/PL
0184/20211, de 26 de fevereiro de 2021, classificou os reforços como prioridade P5: substituição de
equipamento por fim de vida útil.
4. Em 7 de outubro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
SCT/ANEEL2,
de Transmissão e Distribuição (SCT) enviou o Ofício n° 623/2021- por meio do qual solicitou
à Transmissora a prestação de informações e esclarecimento sobre parte das melhorias indicadas no
POTEE 2020.
5. Em 27 de outubro de 2021, o ONS emitiu o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia
Elétrica, Ciclo 2021 – POTEE 2021 (1ª Emissão) – Melhorias de Grande Porte e Reforços para Aumento da
Vida Útil das Instalações, no qual reiterou as melhorias anteriormente indicadas para Furnas e pendentes
de autorização.
1 Documento SIC n° 48513.005001/2021-00.
2
Documento SIC n° 48526.005388/2021-00.
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6. Mediante as Cartas de nº Carta n° RE.R.E.113.20213 e RE.R.E.128.20214, de 06 de
dezembro de 2021 e 28 de dezembro de 2021, respectivamente, a transmissora solicitou a postergação
do prazo para a prestação das informações solicitadas no Ofício nº 623/2021-SCT/ANEEL.
7. Em 22 de fevereiro de 2022, Furnas protocolou a Carta n° RE.R.E.019.20225 com
informações sobre as melhorias envolvendo as substituições dos Bancos de Capacitores Série 765 kV na
SE Ivaiporã.
8. Em 13 de abril de 2022, o ONS emitiu a 1ª Emissão do POTEE 2022 de Melhorias de Grande
Porte no qual alterou a potência nominal dos Bancos de Capacitores Série e as Funções Transmissão
referentes aos três processos desta instrução.
9. Em 26 de abril de 2022, por intermédio da Carta CTA-ONS DPL/PL 0713/20226, o ONS
encaminhou a priorização das melhorias constantes na 1ª Emissão do POTEE 2022.
10. Por meio da Nota Técnica nº 735/2022-SCT/ANEEL7, de 18 de outubro de 2022, a SCT
recomendou a emissão de Resolução que autorize Furnas a realizar os reforços em tela e estabeleça os
valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida (RAP).
11. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 42/2022, realizada em 24/10/2022, os processos
foram distribuídos a minha relatoria.
12. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida (RAP)
para a substituição completa de bancos de capacitores, localizados na saída de linha da LT 765kV Itaporã
– Foz do Iguaçu, sob responsabilidade de Furnas, nos termos do Contrato de Concessão n° 062, de 2001.
3 Documento SIC nº 48513.029389/2021-00.
4 Documento SIC nº 48513.032609/2021-00.
5 Documento SIC nº 48513.003280/2022-00.
6 Documento SIC nº 48513.011867/2022-00.
7 48526.005609/2022-00.
Documento SIC nº
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14. Nos POTEE's 2020 e 2022 constam as substituições dos Bancos de Capacitores Série – BCS
nas Linhas de Transmissão 765 kV Ivaiporã – Foz do Iguaçu, circuitos 1, 2 e 3, e instalados na Subestação
Ivaiporã. As instalações citadas são parte do sistema de escoamento da usina de Itaipu.
15. Furnas destacou, como esclarecimento, no Anexo da Carta RE.R.E.019.2022 que os BCS
citados são compostos pela associação em série de 2 BCS para totalizar a potência de compensação
reativa descrita no POTEE. Esta informação é a mesma que consta no SIGET sobre as Compensações
citadas.
16. Ressalte-se que, por meio dessa Carta, Furnas apresentou uma retificação quanto à
potência dos Bancos de capacitores série da LT 765 kV Ivaiporã-Foz do Iguaçu C1, C2 e C3, o que foi
reconhecido pelo ONS quando da 1ª Emissão do POTEE 2022 referente à Melhorias de Grande Porte.
17. A partir de 2020, com a crescente demanda para autorização de reforços e melhorias, foi
estabelecida a priorização pelo ONS para autorização desses reforços e melhorias por parte da ANEEL,
levando em consideração a severidade dos possíveis impactos desses empreendimentos na operação do
SIN. Nesse sentido, as melhorias da presente instrução foram classificadas, conforme a 1° Emissão do
POTEE 2022 de Melhoria, como prioridade P5-A: Equipamento em final de vida útil com impacto no
controle de tensão da Rede Básica e/ou em intercâmbios entre subsistemas.
18. Inicialmente cabe destacar que os procedimentos e as metodologias adotados na
autorização e no estabelecimento de receita para reforços em instalações de transmissão observam as
definições do Módulo 9 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
19. Conforme dispõe o Submódulo 9.1 do normativo, cuja revisão foi aprovada pela Resolução
Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, o Custo Anual dos Ativos – CAA das concessionárias com
revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á
pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das
instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional
de RAP foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7.
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20. De acordo com o Submódulo 9.7, as parcelas adicionais de RAP associada aos reforços e às
melhorias são calculadas com base em parâmetros regulatórios e em custos-padrão, e "os custos-padrão
estão estabelecidos no Banco de Preços de Referência (BPR) ANEEL, homologado pela Resolução
Homologatória n.º 758, de 6 de janeiro de 2009".
21. A REH nº 2.514, de 2019, homologou novos valores para o BPR ANEEL, a serem utilizados
nos processos de autorização, licitação para outorga de concessão e revisão tarifária, das concessionárias
de transmissão de energia elétrica.
22. Entretanto, como o BPR ANEEL se presta a calcular o investimento para Unidades
Modulares, tipicamente aplicável às obras de Grande Porte, cabe esclarecer o que os normativos da
ANEEL falam sobre a possibilidade de seu afastamento. Dessa forma, para obras nas quais não é possível
a aplicação do BPR ou mesmo a consulta a fabricantes e fornecedores, entende-se pela adoção dos valores
declarados pela empresa. Tais valores, embora sejam uma estimativa inicial do investimento, se
aproximam do Valor Operacional Contábil e podem ser fiscalizados no processo de revisão das
transmissoras.
23. A SCT indica que os Bancos de Capacitores Série – BCS, objeto dessas melhorias, se
enquadram nessa situação: são equipamentos que não possuem referência de preço no BPR, para os
quais, portanto, foram considerados os valores orçados pela Transmissora e informados em sua Carta de
prestação de informações.
24. Os valores dos orçamentos informados pela transmissora foram corrigidos pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (índice de atualização monetária para o Contrato de Concessão n°
062/2001), de dezembro de 2021 para a referência de junho de 2022.
25. À luz do Submódulo 9.7 do PRORET, o cálculo da RAP para melhorias possui certas
particularidades, devendo-se avaliar a aplicação de desconto relativo à vida útil remanescente e eventual
cancelamento da RAP do equipamento substituído. Nesse sentido, conforme apontando pela SCT, tendo
em vista que os BCS a serem substituídos recebem apenas parcelas de receita referentes à Portaria n°
579, de 2012, essa receita será cancelada após a entrada em operação comercial dessa obra e será
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estabelecido um novo valor para a remuneração da parcela correspondente a Operação e Manutenção
dos novos equipamentos.
26. Quanto à desativação de ativos, a SCT ressalta que, conforme determinado no art. 1º, § 4°
da REH 2.514, de 2019, não será calculada receita adicional para cobertura dos custos de desmontagem
dos equipamentos, já que nos percentuais relativos aos custos de montagem, estão incluídos os custos
com desmontagem. Já a desvinculação dos ativos substituídos, esta deve obedecer ao disposto no Módulo
IV - Desvinculação de Bens, da REN nº 948, de 2021.
27. A análise da Superintendência resultou nas parcelas adicionais da RAP demonstradas na
Tabela 2, considerando o perfil decrescente para recebimento de receita e o enquadramento dos
empreendimentos no Módulo 3 das Regras do Serviços de Transmissão, conforme quadro transcrito da
Nota Técnica n° 735/2022-SCT/ANEEL.
Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Instalação Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
Substituição completa do banco
de capacitores série BSIFIV1 de
SE
1017 Mvar, localizado na saída de

IVAIPORÃ 127.115.252,54 2% 22.397.420,58
linha da LT 765kV Ivaiporã - Foz do
765 kV

Iguaçu C1, por outro de
características similares.
Substituição completa do banco
de capacitores série BSIFIV2 de
SE
1017 Mvar, localizado na saída de

IVAIPORÃ 127.115.252,54 2% 22.397.420,58 5.1, b.
linha da LT 765kV Ivaiporã - Foz do
765 kV

Iguaçu C2, por outro de
características similares.
Substituição completa do banco
de capacitores série BSIFIV3 de
SE
1017 Mvar, localizado na saída de

IVAIPORÃ 127.115.252,54 2% 22.397.420,58
linha da LT 765kV Ivaiporã - Foz do
765 kV

Iguaçu C3, por outro de
características similares.

Total 381.345.757,62 --- 67.192.261,74 ---
Referência de preço: junho de 2022.
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28. Cabe destacar que foi considerado no valor da RAP o impacto do Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), em atendimento ao disposto na Portaria nº
318, de 2018.
29. Foi informado pela área técnica que os encargos setoriais e tributos considerados no
cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e P&D) obedecem ao disposto na Subseção 11.2 do Submódulo
9.7 do PRORET.
30. Com relação aos valores relativos às contribuições PIS/PASEP e COFINS, de acordo com o
Contrato de Concessão n° 062/2001, a RAP a ser paga à transmissora não considera o montante
necessário à cobertura dessas despesas, valores estes que devem ser incluídos pelo ONS nos Avisos de
Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, a SCT informou que os adicionais de RAP para a
instalação das melhorias foram calculados sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
31. Cabe destacar que o Submódulo 9.7 define que a receita estabelecida nas Resoluções é
devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos
períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias têm caráter provisório, sendo redefinidas no
processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos
retroativos à data de entrada em operação comercial da melhoria. A eventual diferença decorrente da
revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da
RAP subsequente.
32. Por fim, com relação ao prazo para execução dessas melhorias, foi considerado 48 meses,
conforme indicado pela Transmissora.
33. Diante do exposto, encaminho Voto no sentido de aprovar a emissão de Resolução
Autorizativa, conforme minuta em anexo, apresentada pela SCT, de forma a autorizar a Furnas Centrais
Elétricas S.A. – Furnas, detentora do Contrato de Concessão n° 062/2001, a realizar as melhorias em
instalações de transmissão sob sua responsabilidade.
III. DIREITO
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34. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Art.
3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
(iii) art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (iv) art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de
1998; (v) art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (vi) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto
nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resolução Homologatória ° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; (viii)
Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; (ix) Resolução Normativa nº 1001, de 18 de
janeiro de 2022 e (x) Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022.
IV. DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e considerando o que consta nos Processos nº 48500.001581/2021-25;
48500.001582/2021-70 e 48500.001583/2021-14, voto por aprovar a emissão de Resolução Autorizativa,
conforme minuta anexa, que (i) autoriza a implantação de melhorias em instalação de transmissão
concedidas à Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas por meio do Contrato de Concessão nº 062/2001 e
(ii) estabelece as parcelas de Receita Anual Permitida (RAP) e o cronograma para a entrada em operação
comercial das melhorias autorizadas.
Brasília, 08 de novembro de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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