REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12192/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Centrais Elétricas Salto Correntes Ltda para a Iguaçu Embalagens Industriais Ltda a autorização para explorar a Usina Termelétrica Piraí, no município de São José dos Pinhais, (PR).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001726/2005-61.
INTERESSADO: Centrais Elétricas Salto Correntes Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Transferência da autorização da Central Geradora Termelétrica – UTE Piraí, atualmente detida
pelas Centrais Elétricas Salto Correntes Ltda., em favor da Iguaçu Embalagens Industriais Ltda.
I – RELATÓRIO
1. A Centrais Elétricas Salto Correntes Ltda. foi autorizada a explorar a Central Geradora
Termelétrica – UTE Piraí, nos termos da Resolução Autorizativa1 nº 297, de 31 de agosto de 2005, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizada no município de Piraí do Sul, estado
do Paraná.
2. As informações básicas sobre o titular da autorização, Código Único de Empreendimento
de Geração (CEG), ato autorizativo e localização estão discriminadas no Quadro 1.
Potência

UTE CEG Ato de Autorização instalada Localização
(kW)
UTE.FL.PR.029282- Resolução nº 297, de 31 de agosto

Piraí 9.000 Piraí do Sul/PR
6.01 de 2005
Quadro 1 – Informações referentes a Usina.
Fonte: Nota Técnica nº 461/2022-SCG/ANEEL.
3. Em 31 de março de 2021, a usina em análise entrou em operação comercial, conforme o
6702.
Despacho nº
1 Disponível em:
2 Disponível em:

4. Em 18 de fevereiro de 2022, a Centrais Elétricas Salto Correntes Ltda. solicitou3 a
transferência de titularidade da autorização da UTE Piraí, complementando todas as novas
documentações4 necessárias à instrução do pleito até 8 de junho de 2022.
5. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio da Nota
Técnica nº 461/2022-SCG/ANEEL5, de 10 de junho de 2022, apresentou a análise dos documentos
enviados e da situação da requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças, e
concluiu pela recomendação de emissão de Resolução Autorizativa transferindo a autorização.
6. Na 24ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária, realizada em 20 de junho de 2022, o processo
foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação feita pela Centrais Elétricas Salto Correntes Ltda. para a
transferência da autorização da UTE Piraí, em favor da Iguaçu Embalagens Industriais Ltda. e que a
comercialização da energia gerada se dê pela filial da sucessora, inscrita no CNPJ sob o nº
44.958.185/0003-89. Conforme consta na análise da SCG, destaca-se que a titular comunicou ter vendido
os ativos da UTE Piraí para a sucessora.
9. Em conformidade com o disposto na Resolução Normativa nº 8766, de 10 de março de
2020, foram analisados os seguintes documentos: (i) Dados Cadastrais e Regularidade Jurídica dos novos
Titulares; (ii) Composição Societária; e (iii) Regularidade Fiscal. Ainda, a SCG registrou que as certidões7
estavam válidas quando houve a emissão da Nota Técnica nº 461/2022-SCG/ANEEL.
10. Da análise da documentação apresentada, a SCG constatou que as Interessadas atenderam
aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, para transferir a titularidade da UTE
Piraí.
3 Documentos SicNet nº 48513.005115/2022-00.
4
Documentos SicNet nº 48513.015064/2022-00 e 48513.015583/2022-00.
5 Documento SicnNet nº 48524.007477/2022-00.
6 Disponível em
7 Documento SicNete nº 48513.015064/2022-00-1 (ANEXO: 001) e 48513.015583/2022-00-2 (ANEXO: 002).

11. A área técnica também não encontrou registros de inadimplências em nome das
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de
fiscalização da ANEEL8, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da ControladoriaGeral da União9.
12. Cabe salientar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
344/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, acerca da transferência da autorização de UTE que comercializa energia
no Ambiente de Contratação Livre.
13. Por fim, a SCG verificou que a sucessora cumpriu a exigência do art. 1111 da Resolução
Normativa ANEEL nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
14. Com base no exposto, verifico a ausência de óbices à transferência pretendida, na forma
da minuta de Resolução Autorizativa apresentada pela SCG.
15. Não obstante, em face do deferimento do referido pleito, a sucessora deverá preencher
sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30
(trinta) dias, contados da publicação da Resolução.
III - DIREITO
16. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
e) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
f) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022.
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
9
https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.
10 Documento SicNet nº 48516.001846/2015-00.
11
Art. 11. As Unidades Organizacionais da ANEEL deverão exigir a prévia inscrição no Cadastro Institucional ou a ratificação da
atualidade dos respectivos dados dos Agentes Setoriais e dos Potenciais Agentes como condição para a emissão de
autorizações ou para a assinatura de contratos de concessão ou de adesão ou registros de qualquer natureza e adjudicação,
repactuação ou prorrogação de objeto licitado ou contratado.

IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001726/2005-61,
voto pela emissão da Resolução Autorizativa permitindo a transferência da titularidade da autorização
referente à UTE Piraí, em favor da Iguaçu Embalagens Industriais Ltda. e que a comercialização da energia
gerada se dê pela filial da sucessora, inscrita no CNPJ sob o nº 44.958.185/0003-89.
Brasília, 28 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto