DSP - DESPACHO 1411/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.002436/2013-51, 48500.004005/2013-20, 48500.004000/2013-05,
48500.003938/2016-42, 48500.002576/2018-34, 48500.000323/2020-41, 48500.000322/2020-04,
48500.000321/2020-51, 48500.000320/2020-15, 48500.000319/2020-82, 48500.000318/2020-38,
48500.000317/2020-93, 48500.000316/2020-49, 48500.000315/2020-02, 48500.000314/2020-50,
48500.000313/2020-13, 48500.000312/2020-61, 48500.000311/2020-16, 48500.000310/2020-71,
48500.002286/2020-13, 48500.002285/2020-61, 48500.002284/2020-16, 48500.002283/2020-71,
48500.002282/2020-27, 48500.002281/2020-82, 48500.002280/2020-38, 48500.002279/2020-11,
48500.002278/2020-69, 48500.002277/2020-14, 48500.002276/2020-70, 48500.002275/2020-25 e
48500.002274/2020-81.
INTERESSADAS: Tucano F5 Geração de Energias Ltda., Ventos de Santa Tereza 01 Energias Renováveis
S.A., Ventos de Santa Tereza 02 Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Tereza 03 Energias Renováveis
S.A., Ventos de Santa Tereza 04 Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Tereza 05 Energias Renováveis
S.A., Ventos de Santa Tereza 06 Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Tereza 07 Energias Renováveis
S.A., Ventos de Santa Tereza 08 Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Tereza 09 Energias Renováveis
S.A., Ventos de Santa Tereza 10 Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Tereza 11 Energias Renováveis
S.A., Ventos de Santa Tereza 12 Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Tereza 13 Energias Renováveis
S.A., Ventos de Santa Tereza 14 Energias Renováveis S.A., Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis
S.A., Ventos de São Ricardo 02 Energias Renováveis S.A., Ventos de São Ricardo 03 Energias Renováveis
S.A., Ventos de São Ricardo 04 Energias Renováveis S.A., Ventos de São Ricardo 05 Energias Renováveis
S.A., Ventos de São Ricardo 06 Energias Renováveis S.A., Ventos de São Ricardo 07 Energias Renováveis
S.A., Ventos de São Ricardo 08 Energias Renováveis S.A., Ventos de São Ricardo 09 Energias Renováveis
S.A., Ventos de São Ricardo 10 Energias Renováveis S.A., Ventos de São Ricardo 11 Energias Renováveis
S.A., Ventos de São Ricardo 12 Energias Renováveis S.A. e Ventos de São Ricardo 13 Energias Renováveis
S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas Tucano V, IX, XI, XIII
e XVII, localizadas no estado da Bahia, e das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santa Tereza 1 a 14 e
Ventos de São Ricardo 1 a 13, localizadas no estado do Rio Grande do Norte.

I. RELATÓRIO
1. As Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a implantação e exploração
das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) em tela, com a finalidade de produção independente de energia
elétrica, pelo prazo de 35 anos.
Ato de

Processo Usina Titular Pot (kW) Localização CEG
Outorga
REA nº 8.820, Tucano F5
48500.0024 EOL Tucano EOL.CV.BA.0

de Geração de 22.800 Tucano/BA
36/2013-51 V 32570-8.01
19/05/2020 Energias Ltda.
REA nº 8.824, Tucano F5
48500.0040 EOL Tucano EOL.CV.BA.0

de Geração de 45.600 Tucano/BA
05/2013-20 IX 32583-0.01
19/05/2020 Energias Ltda.
REA nº 8.826, Tucano F5
48500.0040 EOL Tucano EOL.CV.BA.0

de Geração de 34.200 Tucano/BA
00/2013-05 XI 36988-8.01
19/05/2020 Energias Ltda.
REA nº 8.827, Tucano F5
48500.0039 EOL Tucano EOL.CV.BA.0

de Geração de 39.900 Tucano/BA
38/2016-42 XIII 36994-2.01
19/05/2020 Energias Ltda.
REA nº 8.829, Tucano F5
48500.0025 EOL Tucano EOL.CV.BA.0

de Geração de 17.100 Biritinga/BA
76/2018-34 XVII 40696-1.01
19/05/2020 Energias Ltda.
Ventos de Santa
Ventos de REA nº 9.262,

48500.0003 Tereza 01 Pedro EOL.CV.RN.0
Santa de 44.800

23/2020-41 Energias Avelino/RN 47235-2.01
Tereza 01 06/10/2020
Renováveis S.A.
Ventos de Santa
Ventos de REA nº 9.263,

48500.0003 Tereza 02 Pedro EOL.CV.RN.0
Santa de 44.800

22/2020-04 Energias Avelino/RN 47236-0.01
Tereza 02 06/10/2020
Renováveis S.A.
Ventos de Santa
Ventos de REA nº 9.264,

48500.0003 Tereza 03 Pedro EOL.CV.RN.0
Santa de 44.800

21/2020-51 Energias Avelino/RN 47237-9.01
Tereza 03 06/10/2020
Renováveis S.A.
Ventos de REA nº 9.265,

48500.0003 Ventos de Santa Pedro EOL.CV.RN.0
Santa de 44.800

20/2020-15 Tereza 04 Avelino/RN 47238-7.01
Tereza 04 06/10/2020

Energias
Renováveis S.A.
Ventos de Santa

| Ventos de | REA nº 9.266, | Angicos/RN e |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.0003 | Tereza 05 | EOL.CV.RN.0 |  |
| Santa | de | 44.800 | Pedro |
| 19/2020-82 | Energias | 47239-5.01 |  |
| Tereza 05 | 06/10/2020 | Avelino/RN |  |

Renováveis S.A.
Ventos de Santa

| Ventos de | REA nº 9.267, | Angicos/RN e |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.0003 | Tereza 06 | EOL.CV.RN.0 |  |
| Santa | de | 44.800 | Pedro |
| 18/2020-38 | Energias | 47240-9.01 |  |
| Tereza 06 | 06/10/2020 | Avelino/RN |  |

Renováveis S.A.
Ventos de Santa
Ventos de REA nº 9.268,

48500.0003 Tereza 07 EOL.CV.RN.0
Santa de 44.800 Angicos/RN
17/2020-93 Energias 47241-7.01
Tereza 07 06/10/2020
Renováveis S.A.
Ventos de Santa
Ventos de REA nº 9.269,

48500.0003 Tereza 08 Angicos/RN e EOL.CV.RN.0
Santa de 39.200

16/2020-49 Energias Lajes/RN 47242-5.01
Tereza 08 06/10/2020
Renováveis S.A.
Ventos de Santa
Ventos de REA nº 9.270,

48500.0003 Tereza 09 Angicos/RN e EOL.CV.RN.0
Santa de 39.200

15/2020-02 Energias Lajes/RN 47243-3.01
Tereza 09 06/10/2020
Renováveis S.A.
Ventos de Santa Angicos/RN,
Ventos de REA nº 9.271,

48500.0003 Tereza 10 Lajes/RN e EOL.CV.RN.0
Santa de 39.200

14/2020-50 Energias Fernando 47244-1.01
Tereza 10 06/10/2020
Renováveis S.A. Pedroza/RN
Ventos de Santa Angicos/RN,
Ventos de REA nº 9.272,

48500.0003 Tereza 11 Lajes/RN e EOL.CV.RN.0
Santa de 39.200

13/2020-13 Energias Fernando 47245-0.01
Tereza 11 06/10/2020
Renováveis S.A. Pedroza/RN
Ventos de Santa
Ventos de REA nº 9.273,

48500.0003 Tereza 12 Fernando EOL.CV.RN.0
Santa de 39.200

12/2020-61 Energias Pedroza/RN 47246-8.01
Tereza 12 06/10/2020
Renováveis S.A.
Ventos de Santa
Ventos de REA nº 9.274,

48500.0003 Tereza 13 Fernando EOL.CV.RN.0
Santa de 39.200

11/2020-16 Energias Pedroza/RN 47247-6.01
Tereza 13 06/10/2020
Renováveis S.A.
Ventos de REA nº 9.275,

48500.0003 Ventos de Santa Fernando EOL.CV.RN.0
Santa de 39.200

10/2020-71 Tereza 14 Pedroza/RN 47198-4.01
Tereza 14 06/10/2020

Energias
Renováveis S.A.
Ventos de São
Ventos de REA nº 9.474,

48500.0022 Ricardo 01 EOL.CV.RN.0
São Ricardo de 43.400 Lajes/RN
86/2020-13 Energias 49170-5.01
01 24/11/2020
Renováveis S.A.
Ventos de São
Ventos de REA nº 9.475,

48500.0022 Ricardo 02 EOL.CV.RN.0
São Ricardo de 43.400 Lajes/RN
85/2020-61 Energias 49171-3.01
02 24/11/2020
Renováveis S.A.
Ventos de São
Ventos de REA nº 9.476,

48500.0022 Ricardo 03 EOL.CV.RN.0
São Ricardo de 49.600 Lajes/RN
84/2020-16 Energias 49172-1.01
03 24/11/2020
Renováveis S.A.
Ventos de São
Ventos de REA nº 9.477,

48500.0022 Ricardo 04 EOL.CV.RN.0
São Ricardo de 49.600 Lajes/RN
83/2020-71 Energias 49173-0.01
04 24/11/2020
Renováveis S.A.
Ventos de São
Ventos de REA nº 9.478,

48500.0022 Ricardo 05 EOL.CV.RN.0
São Ricardo de 49.600 Lajes/RN
82/2020-27 Energias 49174-8.01
05 24/11/2020
Renováveis S.A.
Ventos de São
Ventos de REA nº 9.479,

48500.0022 Ricardo 06 EOL.CV.RN.0
São Ricardo de 49.600 Lajes/RN
81/2020-82 Energias 49175-6.01
06 24/11/2020
Renováveis S.A.
Ventos de São
Ventos de REA nº 9.480,

48500.0022 Ricardo 07 EOL.CV.RN.0
São Ricardo de 49.600 Lajes/RN
80/2020-38 Energias 49176-4.01
07 24/11/2020
Renováveis S.A.
Ventos de São
Ventos de REA nº 9.481,

48500.0022 Ricardo 08 EOL.CV.RN.0
São Ricardo de 49.600 Lajes/RN
79/2020-11 Energias 49177-2.01
08 24/11/2020
Renováveis S.A.
Ventos de São
Ventos de REA nº 9.482,

48500.0022 Ricardo 09 EOL.CV.RN.0
São Ricardo de 49.600 Lajes/RN
78/2020-69 Energias 49178-0.01
09 24/11/2020
Renováveis S.A.
Ventos de REA nº 9.483,

48500.0022 Ventos de São EOL.CV.RN.0
São Ricardo de 49.600 Lajes/RN
77/2020-14 Ricardo 10 49179-9.01
10 24/11/2020

Energias
Renováveis S.A.
Ventos de São
Ventos de REA nº 9.484,

48500.0022 Ricardo 11 EOL.CV.RN.0
São Ricardo de 49.600 Lajes/RN
76/2020-70 Energias 49180-2.01
11 24/11/2020
Renováveis S.A.
Ventos de São
Ventos de REA nº 9.485,

48500.0022 Ricardo 12 EOL.CV.RN.0
São Ricardo de 49.600 Lajes/RN
75/2020-25 Energias 49181-0.01
12 24/11/2020
Renováveis S.A.
Ventos de São
Ventos de REA nº 9.486,

48500.0022 Ricardo 13 EOL.CV.RN.0
São Ricardo de 49.600 Lajes/RN
74/2020-81 Energias 49182-9.01
13 24/11/2020
Renováveis S.A.
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras.
solicitou1
2. Em 11 de agosto de 2021, a titular das EOL Tucano V, IX, XI, XIII e XVII a alteração
de cronograma destes empreendimentos. Já em 29 de agosto de 2021, as titulares das EOL Ventos de
Santa Tereza 1 a 14 e Ventos de São Ricardo 1 a 13 solicitaram2 a alteração de cronograma de seus
empreendimentos.
3. Em 20 de março de 2022, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL
determinou que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) "priorizem a análise dos pedidos de alteração de
cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão - CUST no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022".
4. Em 28 de março de 2022, as requerentes solicitaram3 a postergação dos CUST das EOL
Tucano V, IX, XI, XIII e XVII.
1 Documento n° 48513.021596/2021-00.
2 Ventos de Santa Tereza 1 a 14 (Documentos n° 48513.029811/2021-00; 48513.001700/2022-00) e Ventos de São Ricardo 1 a
13 (Documentos n° 48513.029811/2021-00; 48513.001700/2022-00).
3 Correspondência s/n (Documento n° 48524.006024/2022-00).

5. Conforme sentenças proferidas em 31 de março de 2022, no âmbito dos processos judiciais
1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400, os pedidos de alteração de cronograma das
usinas citadas deverão ser analisados até 30 de abril de 2022.
6. A SCG e a SFG apresentaram na Nota Técnica nº 2994, de 18 de abril de 2022, a análise dos
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das
informações do Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), recomendando o indeferimento dos pedidos de
alteração de cronograma das Centrais Geradoras Eólicas em apreço.
7. Em 25 de abril de 2022, na 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, os processos
foram distribuídos a minha relatoria.
solicitei5
8. Em 26 de abril de 2022, à SCG esclarecimentos adicionais, em especial acerca da
avaliação de que a empresa não havia apresentado justificativas para o pleito de excludente de
responsabilidade, o que foi respondido6 em 2 de maio de 2022.
9. Em 9 de maio de 2022, as requerentes apresentaram7 nova manifestação acerca do pedido
de alteração de cronograma das usinas em apreço. E em 23 de maio de 2022, por meio do TEAMS, realizei
reunião com as empresas para buscar a minha melhor convicção acerca do pleito.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pelas requerentes de
reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração do cronograma de implantação das
EOL Tucano V, IX, XI, XIII e XVII, Ventos de Santa Tereza 1 a 14 e Ventos de São Ricardo 1 a 13, ao qual
encaminho decisão por seu INDEFERIMENTO.
4
Documento n° 48524.005257/2022-00.
5 MEMORANDO Nº 102/2022–ASD/ANEEL (Documento n° 48575.002773/2022-00).
6 MEMORANDO No 83/2022-SCG-SFG/ANEEL (Documento n° 48524.006024/2022-00).
7 Carta T/VPA/GRGC 0058/22 (Documento n° T/VPA/GRGC 0058/22).

11. A energia dessas usinas não foi comercializada no Ambiente de Contratação Regulado
(ACR), e os novos marcos de cronograma propostos estão dispostos no Quadro 2.

Situação RAPEEL Outorga Proposta8
Situação do

Usina Op. Op. Op.
da obra cronogra Op. Teste Op. Teste Op. Teste
Comerc. Comerc. Comerc.
ma

EOL Não 30/05/20 29/06/20 07/11/20 07/12/20 06/06/20 06/07/20
Atrasado
Tucano V Iniciada 24 24 22 22 24 24

EOL Não 13/06/20 13/07/20 17/10/20 16/11/20 13/06/20 13/07/20
Atrasado
Tucano IX Iniciada 24 24 22 22 24 24

EOL Não 01/05/20 01/06/20 17/10/20 16/11/20 01/05/20 01/06/20
Atrasado
Tucano XI Iniciada 24 24 22 22 24 24
EOL
Não 04/04/20 04/05/20 07/11/20 07/12/20 04/04/20 04/05/20
Tucano Atrasado
Iniciada 24 24 22 22 24 24
XIII
EOL
Não 23/05/20 22/06/20 21/11/20 21/12/20 23/05/20 22/06/20
Tucano Atrasado
Iniciada 24 24 22 22 24 24
XVII
Ventos
Não 06/10/20 03/11/20 17/11/20 02/01/20 06/10/20 03/11/20
de Santa Atrasado
Iniciada 22 22 22 23 22 22
Tereza 01
Ventos
Não 24/11/20 22/12/20 17/11/20 09/01/20 24/11/20 22/12/20
de Santa Atrasado
Iniciada 22 22 22 23 22 22
Tereza 02
Ventos
Não 12/01/20 23/02/20 17/11/20 16/01/20 12/01/20 23/02/20
de Santa Atrasado
Iniciada 23 23 22 23 23 23
Tereza 03
Ventos
Não 15/05/20 14/06/20 17/11/20 23/01/20 15/05/20 14/06/20
de Santa Atrasado
Iniciada 23 23 22 23 23 23
Tereza 04
Ventos
Não 23/03/20 13/04/20 17/11/20 30/01/20 23/03/20 13/04/20
de Santa Atrasado
Iniciada 23 23 22 23 23 23
Tereza 05
8 Para fins informativos, considerado apenas a data da 1ª UG para operação em teste e operação comercial.

Situação RAPEEL Outorga Proposta8
Situação do

Usina Op. Op. Op.
da obra cronogra Op. Teste Op. Teste Op. Teste
Comerc. Comerc. Comerc.
ma
Ventos
Não 13/05/20 12/06/20 17/11/20 06/02/20 13/05/20 12/06/20
de Santa Atrasado
Iniciada 24 24 22 23 24 24
Tereza 06
Ventos
Não 28/10/20 27/11/20 17/11/20 13/02/20 28/10/20 27/11/20
de Santa Atrasado
Iniciada 23 23 22 23 23 23
Tereza 07
Ventos
Não 15/05/20 14/06/20 17/11/20 20/02/20 15/05/20 14/06/20
de Santa Atrasado
Iniciada 23 23 22 23 23 23
Tereza 08
Ventos
Não 05/09/20 05/10/20 17/11/20 27/02/20 05/09/20 05/10/20
de Santa Atrasado
Iniciada 24 24 22 23 24 24
Tereza 09
Ventos
Não 08/12/20 05/01/20 17/11/20 06/03/20 08/12/20 05/01/20
de Santa Normal
Iniciada 22 23 22 23 22 23
Tereza 10
Ventos
Não 13/05/20 12/06/20 17/11/20 13/03/20 13/05/20 12/06/20
de Santa Atrasado
Iniciada 24 24 22 23 24 24
Tereza 11
Ventos
Não 19/01/20 18/02/20 17/11/20 20/03/20 19/01/20 18/02/20
de Santa Atrasado
Iniciada 24 24 22 23 24 24
Tereza 12
Ventos
Não 13/10/20 10/11/20 17/11/20 27/03/20 13/10/20 10/11/20
de Santa Normal
Iniciada 22 22 22 23 22 22
Tereza 13
Ventos
Não 05/01/20 16/02/20 17/11/20 03/04/20 05/01/20 16/02/20
de Santa Normal
Iniciada 23 23 22 23 23 23
Tereza 14
Ventos

de São Não 24/10/20 23/11/20 17/11/20 02/01/20 09/02/20 08/06/20
Atrasado
Ricardo Iniciada 24 24 22 23 23 23
01
Ventos

de São Não 24/10/20 23/11/20 17/11/20 09/01/20 26/01/20 06/07/20
Atrasado
Ricardo Iniciada 24 24 22 23 23 23
02

Situação RAPEEL Outorga Proposta8
Situação do

Usina Op. Op. Op.
da obra cronogra Op. Teste Op. Teste Op. Teste
Comerc. Comerc. Comerc.
ma
Ventos

de São Não 15/05/20 14/06/20 17/11/20 16/01/20 15/05/20 14/06/20
Atrasado
Ricardo Iniciada 23 23 22 23 23 23
03
Ventos

de São Não 15/05/20 14/06/20 17/11/20 23/01/20 15/05/20 14/06/20
Atrasado
Ricardo Iniciada 23 23 22 23 23 23
04
Ventos

de São Não 24/10/20 23/11/20 17/11/20 30/01/20 16/11/20 14/12/20
Atrasado
Ricardo Iniciada 24 24 22 23 23 23
05
Ventos

de São Não 24/10/20 23/11/20 17/11/20 06/02/20 13/06/20 01/07/20
Atrasado
Ricardo Iniciada 24 24 22 23 24 24
06
Ventos

de São Não 24/10/20 23/11/20 17/11/20 13/02/20 01/07/20 18/07/20
Atrasado
Ricardo Iniciada 24 24 22 23 24 24
07
Ventos

de São Não 24/10/20 23/11/20 17/11/20 20/02/20 25/07/20 08/08/20
Atrasado
Ricardo Iniciada 24 24 22 23 24 24
08
Ventos

de São Não 24/10/20 23/11/20 17/11/20 27/02/20 15/08/20 05/09/20
Atrasado
Ricardo Iniciada 24 24 22 23 24 24
09
Ventos

de São Não 28/10/20 27/11/20 17/11/20 06/03/20 28/10/20 17/11/20
Atrasado
Ricardo Iniciada 23 23 22 23 23 23
10

Ventos Não 15/03/20 14/04/20 17/11/20 13/03/20 15/03/20 14/04/20
Atrasado
de São Iniciada 23 23 22 23 23 23

Situação RAPEEL Outorga Proposta8
Situação do

Usina Op. Op. Op.
da obra cronogra Op. Teste Op. Teste Op. Teste
Comerc. Comerc. Comerc.
ma
Ricardo
11
Ventos

de São Não 13/05/20 12/06/20 17/11/20 20/03/20 13/05/20 12/06/20
Atrasado
Ricardo Iniciada 24 24 22 23 24 24
12
Ventos

de São Não 24/10/20 23/11/20 17/11/20 27/03/20 21/12/20 15/02/20
Atrasado
Ricardo Iniciada 24 24 22 23 23 24
13
Quadro 1 - Cronograma das EOL Tucano V, IX, XI, XIII e XVII, Ventos de Santa Tereza 1 a 14 e Ventos
de São Ricardo 1 a 13.
12. Para justificar a alteração de cronograma ora pretendida, a titular das EOL Tucano V, IX, XI,
XIII e XVII alegam ocorrência de eventos que excluem a sua responsabilidade quanto ao atraso das obras,
fundamentalmente por causa (i) da pandemia da Covid-19; (ii) das restrições em razão de publicação de
Decretos; e (iii) da troca de fornecedor de equipamentos.
13. Já as titulares das EOL Ventos de Santa Tereza 1 a 14 e Ventos de São Ricardo 1 a 13 não
requererem o reconhecimento de excludente de responsabilidade pela ANEEL para o atraso das obras.
Contudo, justificam que o atraso das obras decorreu (i) da troca de controle societário; (ii) da pandemia
da Covid-19; e (iii) da troca de equipamentos.
14. Anteriormente, a ANEEL entendia oportuno alterar o cronograma de implantação de
empreendimentos que não comercializaram energia no ACR mesmo sem a caracterização de excludente
de responsabilidade, desde que isso não significasse alocar custos a demais participantes do setor, como
consumidores ou demais geradores.
15. Entretanto, considerando-se o cenário atual em que há centenas de pedidos de outorgas
com posterior solicitação de alteração de cronograma, muitas vezes motivada pela busca dos agentes na

manutenção do direito ao desconto das tarifas de uso dos sistemas de transmissão – TUST e de
distribuição – TUSD, a ANEEL revisitou o seu entendimento. Isso porque sucessivas alterações com
posterior alteração das datas de início dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão – CUST
poderiam implicar em alocação de custos a terceiros.
16. Assim, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL determinou que a
SCG e a SFG priorizem a análise dos pedidos de alteração de cronograma das centrais geradoras com data
de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST no ciclo 2022-2023, e concluam
a instrução até o dia 30 de abril de 2022.
17. Adianto que a atual requerente não cumpre tais requisitos uma vez que as obras destas
usinas ainda não foram iniciadas. Ademais, questões importantes para implantação do empreendimento,
como Contratos de Compra e Venda de Energia – CCVE, contratos de equipamentos e estruturação
financeira, ainda não foram solucionadas segundo informações prestadas no Relatório de
Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica - RAPEEL.
18. Porém, em cumprimento a decisão judicial, os processos foram analisados pelas áreas
técnicas.
19. Para justificar a alteração dos cronogramas, a titular das EOL Tucano V, IX, XI alegou
existência de caso fortuito ou força maior, conforme excertos da petição a seguir.
[...] No que tange ao cronograma de implantação, é importante salientar que estes 5 (cinco)
parques objeto da alteração de características técnicas fazem parte de um complexo de 13
(treze) parques, denominado "Complexo Eólico Tucano", complexo esse que está em
construção e que compreende a estratégia de expansão da empresa. A aprovação da
prorrogação do cronograma de implantação proposta para alguns parques, então, se deve
ao fato de que em virtude da COVID-19, redução da carga e outros efeitos da pandemia, as
negociações de novos contratos de energia estão prejudicadas, caso dessas usinas que
ainda não possuem um compromisso de venda. Muito a propósito, também como resultado
da pandemia e seus efeitos na cadeia de valor dos fornecedores dos aerogeradores, muitos
proponentes não estão se comprometendo com os prazos de montagem e entrega dos
componentes.
[...]

[...] Em setembro de 2020, foi publicada a MP 998/2020, convertida na Lei 14.120/2021,
que retirou os subsídios nas tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição,
respeitando os pilares deste governo de transparência e estabilidade regulatória. No
entanto, a medida gerou uma movimentação na oferta de parques eólicos e solares,
principalmente, deixando mais agravada a situação da cadeia produtiva eólica, que possui
limitação anual de entrega de equipamentos.
20. Já as titulares das EOL Ventos de Santa Tereza 1 a 14 e Ventos de São Ricardo 1 a 13
alegaram o disposto a seguir.
[...] as usinas referidas tiveram seus projetos definidos pela controladora anterior, que
dispunham de premissas e configurações diferentes das compreendidas pela AES Brasil para
melhor eficiência de usinas eólicas. Assim como, as usinas ainda não necessariamente
dispunham de acordo firmes de aquisição de máquina, fato comum no setor eólico, já que
a tecnologia dos aerogeradores é atualizada constantemente e, portanto, os contratos de
equipamento são firmados em momento mais avançado do desenvolvimento do projeto.
21. Conforme destacado pelas áreas técnicas, nenhum empreendimento tem energia
comercializada por meio de contratos assinados. O investimento de quase todos os complexos será no
máximo de 24% de Equity, sendo o restante financiado em financiamento de longo prazo não disponível
até o momento. Os empreendimentos que possuem licença de instalação não possuem obras iniciadas e
há um grupo de empreendimentos com licença prévia vencida, aguardando análise da licença de
instalação solicitada. Na maioria dos casos, os contratos de fornecimento ainda não estão todos
assinados, tendo as empresas assinado os respectivos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão -
CUST.
22. Quanto ao novo pedido de alteração de cronograma, a SCG e a SFG apontaram que "as
empresas não apresentaram comprovação das justificativas alegadas, trazendo apenas reflexões sobre a
dificuldade de comercialização da energia dos empreendimentos face à redução de carga provocada pela
pandemia e sobre os efeitos na cadeia de fornecimento dos equipamentos eólicos. Os pedidos trazem,
assim, atribuições genéricas do efeito da pandemia sobre suas pretensões em construir os
empreendimentos".

23. Destaco que as outorgas de autorização das Centrais Geradoras Eólicas Tucano V, IX, XI, XIII
e XVII, Ventos de Santa Tereza 1 a 14 e Ventos de São Ricardo 1 a 13 foram emitidas, respectivamente,
em maio, outubro e novembro de 2020, ou seja, após deflagrada a pandemia de Covid-19.
24. No caso das usinas das EOL Tucano V, IX, XI, XIII e XVII, a empresa já estava ciente dos riscos
a serem assumidos com o cronograma proposto nos pleitos de outorga, deferidos por meio das
respectivas Resoluções Autorizativas. Para as demais usinas, as atuais titulares adquiram os projetos de
outras empresas nas condições outorgadas, e assumiram os riscos inerentes aos projetos, cujo atraso
deveria estar precificado por ela no momento da aquisição. Em ambos os casos, as áreas técnicas
destacaram que "não há, na documentação acostada aos autos, um único elemento que denote qualquer
impacto direto decorrente da pandemia que tenha tido condão de atrasar os cronogramas de
implantação".
25. Já as dificuldades para a contratação de equipamentos recai na álea de risco ordinária do
empreendedor. Esse entendimento foi ratificado pela Diretoria Colegiada da ANEEL em diversas
oportunidades e mais recentemente na 6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, de 22 de fevereiro de
2022, na análise dos pedidos de alteração de cronograma das usinas fotovoltaicas Belmonte I (1- 1 a 1- 4)
e Belmonte II (2- 1 a 2- 6), indeferidos por meio do Despacho no 518, também de 22 de fevereiro de 2022.
26. Em relação aos CUST, quando estes contratos foram assinados a empresa já sabia do atraso
nos cronogramas das usinas e já tinha, inclusive, solicitado a primeira alteração no cronograma. Portanto,
o risco de atraso na implantação dos empreendimentos em questão era previsível quando a empresa
assinou os CUST.
27. Alterar o cronograma de implantação sem a perspectiva de que as usinas serão de fato
viabilizadas, apenas para possibilitar que a empresa exerça a possibilidade de alterar as datas de início de
execução dos CUST, afronta a preocupação da ANEEL de imputar a terceiros custos de suas próprias
decisões empresariais, que no caso é a postergação da implantação das centrais geradoras sem nenhuma
justificativa que exclua a sua responsabilidade quanto ao efetivo atraso de obras.

28. Isso porque os custos assumidos pela interessada ao celebrar os CUST livremente seriam
transferidos para terceiros, mesmo com a rede pronta e disponível na data inicialmente por ela
contratada. Logo, sob esta perspectiva, uma eventual alteração de cronograma com a postergação da
data de vigência desses contratos poderia inviabilizar o uso da rede por outros interessados que,
porventura, estejam com suas obras adiantadas ou concluídas e, ao mesmo tempo, poderia transferir os
custos assumidos pela Autorizada ao assinar os CUST para os demais usuários da rede, o que não atende
ao interesse público.
29. Quanto à análise da conveniência na alteração do cronograma, o fato de um agente de
geração estar com os cronogramas de implantação atrasados em relação ao que está estabelecido em
suas outorgas não os torna, por si só, inviáveis. Não havia nada que o impedisse de seguir e completar as
tratativas necessárias para o início da implantação dos empreendimentos e sua futura conclusão.
30. Logo, o empreendedor poderia dar prosseguimento à implantação dos empreendimentos
mesmo com o seu cronograma outorgado atrasado, estando sujeito à fiscalização no âmbito da Resolução
Normativa nº 846, de 2019 por descumprimento de cronograma, entre outras obrigações estabelecidas
em sua outorga. Assim, não havia a aludida conveniência para a Administração Pública a alteração dos
cronogramas de implantação dessas usinas naquela oportunidade.
31. Já em sua manifestação de 3 de maio de 2022, alegam que "a avaliação técnica partiu de
premissas equivocadas para a elaboração das NTs por considerar a existência de excludente de
responsabilidade do agente como requisito elementar do pedido de alteração de cronograma em projetos
exclusivamente no ACL ou descontratados".
32. Ademais, entendem que isso "representaria, com o devido respeito, insegurança jurídica
aos agentes e contrariedade à própria posição adotada pela Agência há anos. A alteração de
entendimento, ainda que possível, para ser legal, deve ser legitimada e precedida de regulação, o que não
ocorreu no caso concreto, motivo pelo qual as Requerentes entendem ser necessário o afastamento da
posição externada nas NTs, considerando o cenário no qual os Projetos das Requerentes estão inseridos".

33. Aduzem que "projetos como os das Requerentes, inseridos no ACL, em que não se verifica
o descumprimento de compromissos regulados ou o atendimento aos lotes de leilão/compromissos
firmados com as distribuidoras para suprimento elétrico e físico dos consumidores cativos, a alteração do
cronograma não exige prova de excludente de responsabilidade. São casos em que não há inadimplência
a ser aferida e, portanto, tal exigência é desnecessária. Estes casos não envolvem a situação típica de
excludente de responsabilidade, objeto da Lei 13.360/2016, que resulta em recomposição do prazo da
outorga".
34. Por fim, entendem que "o entendimento está alinhado com o direcionamento da CP
56/2021, que, ao tratar da homologação de pedidos de mudança de cronograma, afasta expressamente
qualquer discussão sobre excludente de responsabilidade. Aliás, como será visto, a proposição da própria
ANEEL divulgada na CP 56/2021 afasta a demonstração de excludente e sugere a adoção de critérios que,
uma vez atendidos, levariam ao deferimento do pedido simples de alteração de cronograma. De igual
modo está alinhado com a jurisprudência administrativa formada ao longo dos anos".
35. Entendo que esses argumentos não podem prosperar. Primeiramente porque os
aprimoramentos promovidos pela ANEEL devem observar a conjuntura atual, há um número crescente
de centrais de geração, com conexão prevista para ocorrer no sistema de transmissão, que estão com a
implantação em atraso, sendo em sua maioria centrais de geração com contratos no ACL.
36. Nesse contexto, a central de geração que está com o seu cronograma em dia no momento
da celebração do CUST consegue reservar o espaço na rede para quando for iniciar a operação, sem pagar
imediatamente pelo seu uso, pois o pagamento pelo uso do sistema de transmissão começará a ser
efetuado somente após o início de execução do CUST. Após a assinatura do CUST, o ONS passará a
considerar a central geradora conectada no ponto a partir da data de execução do CUST, conforme
previsto no contrato celebrado. Tal consideração por parte do ONS evita que o referido espaço no sistema
de transmissão seja ocupado por outro usuário, caracterizando, portanto, como uma reserva de rede, e
dá a garantia ao empreendedor para desenvolver seu projeto com as condições que lhe foram
apresentadas no Parecer de Acesso.

37. A data limite imposta para início de execução dos CUST não pode exceder aquelas
estabelecidas na outorga, e possui a finalidade de limitar o tempo em que ocorre a reserva de rede, sem
pagamento de encargos, para os geradores. Caso não houvesse tal limite, o gerador poderia celebrar um
CUST com início de execução para muitos anos à frente de modo a reservar a rede por este período, sem
qualquer pagamento, podendo impossibilitar o acesso de outros geradores no mesmo ponto de conexão.
A situação acima é indesejável, pois traz prejuízo para outras centrais geradoras viáveis que buscam se
viabilizar em locais com restrição de transmissão, além de induzir o planejamento a expandir a rede para
acessantes com pouca viabilidade, trazendo prejuízos para os demais usuários que terão que arcar com
os custos dessa expansão.
38. Diante disso, entendo que acolher o pleito de alteração de cronograma sem a
caracterização de excludente de responsabilidade nos termos apresentados pela empresa para poderem
justamente alterar a data dos CUST confronta as preocupações acima relatadas, e por isso não podem ser
atendidas.
39. Em segundo lugar, esse encaminhamento se amolda a precedentes9,10,11 da Diretoria que
reconheceu a necessidade de se reavaliar as condições que delimitam a conveniência e oportunidade de
alteração de cronograma.
III. DIREITO
40. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; (ii) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de
9 Processos n° 48500.000117/2020-31, 48500.000116/2020-96, 48500.000115/2020-41, 48500.000114/2020-05,
48500.000112/2020-16, 48500.000111/2020-63: Indeferimento do pedido de alteração dos cronogramas de implantação das
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII, localizadas no município de Canudos, estado da Bahia.
10 Processos n° 48500.001494/2014-49, 48500.001486/2014-01, 48500.001497/2014-82, 48500.001493/2014- 02,
48500.001484/2014- 11, 48500.003017/2014-18, 48500.003016/2014-73: Indeferimento do pedido de alteração dos
cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de São Vítor 8 a 14, localizadas nos municípios de
Xique-Xique e Itaguaçu da Bahia, estado da Bahia.
11 Processos n°: 48500.003841/2020-16, 48500.003842/2020-61, 48500.003839/2020-47, 48500.003840/2020-71,
48500.003838/2020-01, 48500.003843/2020-13, 48500.003845/2020-02: Indeferimento do pedidos de alteração dos
cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Sorte 1 a 7, localizadas no município de
Paracatu, estado de Minas Gerais, por inexistir eventos de excludente de responsabilidade.

2016; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (v) Processos judiciais 101846843.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400.
IV. DISPOSITIVO
41. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.002436/2013- 51,
48500.004005/2013- 20, 48500.004000/2013- 05, 48500.003938/2016- 42, 48500.002576/2018- 34,
48500.000323/2020- 41, 48500.000322/2020- 04, 48500.000321/2020- 51, 48500.000320/2020- 15,
48500.000319/2020- 82, 48500.000318/2020- 38, 48500.000317/2020- 93, 48500.000316/2020- 49,
48500.000315/2020- 02, 48500.000314/2020- 50, 48500.000313/2020- 13, 48500.000312/2020- 61,
48500.000311/2020- 16, 48500.000310/2020- 71, 48500.002286/2020- 13, 48500.002285/2020- 61,
48500.002284/2020- 16, 48500.002283/2020- 71, 48500.002282/2020- 27, 48500.002281/2020- 82,
48500.002280/2020- 38, 48500.002279/2020- 11, 48500.002278/2020- 69, 48500.002277/2020- 14,
48500.002276/2020- 70, 48500.002275/2020-25, 48500.002274/2020-81, voto por: indeferir pedido de
alteração dos cronogramas de implantação das centrais geradoras eólicas Tucano V, IX, XI, XIII e XVII,
localizadas no estado da Bahia, e das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santa Tereza 1 a 14 e Ventos
de São Ricardo 1 a 13, localizadas no estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor