REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12861/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Serra do Mel XV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Serra do Mel, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001635/2021-52, 48500.001636/2021-05, 48500.001638/2021-96 e
48500.001639/2021-31.
INTERESSADO: Voltalia Energia do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda., implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s Serra do Mel XI,
XII, XIV e XV, localizadas no município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 3.404, de 3 de dezembro de 2020, registrou o Recebimento dos
Requerimentos de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s Solar Serra do Mel XI, XII,
XIV e XV, localizadas no município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte, em favor da Voltalia
Energia do Brasil Ltda (Voltalia).
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
outorga.
3. Sendo assim, em 5 de abril de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 autorização para
implantar e explorar as UFV´s Serra do Mel XI, XII, XIV e XV2. Na ocasião encaminhou a documentação
necessária à análise do pleito, com complementações posteriores3.
4. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro a seguir.
1 Documento SIC nº 48513.009020/2021-00.
2 Inicialmente, a empresa havia solicitado o Despacho de Registro de Requerimento de Outorga das usinas com denominação de "Solar
Serra do Mel XI, XII, XIV e XV". Contudo, ao longo da instrução processual, passou a denominar as usinas apenas como "Serra do Mel XI,
XII, XIV e XV", conforme depreende-se das cartas de solicitação de outorga e dos Sumários Executivos encaminhados à ANEEL – Documento
SIC nº 48513.008547/2022-13-2 – Anexo 2.
3 Documento SIC nº 48513.026198/2021-00.
FL. 1 de 8

Despacho de Potência

UFV Titular Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)

Serra do Mel Voltalia Energia do Serra do
3.404, de 3/12/2020 UFV.RS.RN.049702-9.01 48.118
XI Brasil Ltda. Mel/RN

| Serra do Mel | Voltalia Energia do | Serra do |
| --- | --- | --- |
| 3.404, de 3/12/2020 | UFV.RS.RN.049703-7.01 | 48.118 |
| XII | Brasil Ltda. | Mel/RN |
| Serra do Mel | Voltalia Energia do | Serra do |
| 3.404, de 3/12/2020 | UFV.RS.RN.049705-3.01 | 48.118 |
| XIV | Brasil Ltda. | Mel/RN |
| Serra do Mel | Voltalia Energia do | Serra do |
| 3.404, de 3/12/2020 | UFV.RS.RN.049706-1.01 | 48.118 |

XV Brasil Ltda. Mel/RN
Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: SCG).
5. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU4 referente à outorga de autorização para implantação e exploração de
Central Geradora Fotovoltaica.
6. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) apresentou a Nota Técnica nº 634/2021-SCG/ANEEL5 com a análise dos documentos enviados e
da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela
recomendação de outorga para implantar e explorar as UFV's Serra do Mel XI, XII, XIV e XV.
7. Em 13 de outubro de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 40/2021, o processo
foi sorteado para relatoria do então Diretor Efrain Pereira da Cruz.
8. Os referidos processos foram pautados na 24ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria da
ANEEL, ocorrida em 05 de julho de 2022. Contudo, por solicitação da Interessada, os processos foram
retirados de pauta.
9. Em 6 de julho de 2022, a Interessada solicitou6 a reanálise dos pedidos de outorga,
considerando a revisão do cronograma analisado pela SCG.
10. Em 7 de julho de 2022, por meio do Memorando nº 167/2022-ASD/ANEEL, a assessoria do
então Diretor Efrain Pereira da Cruz solicitou a análise da SCG a respeito do novo cronograma proposto
pela Voltalia.
4 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
5 Nota Técnica nº 634/2021-SCG/ANEEL, de 7 de outubro de 2021. Documento SIC nº 48524.008225/2021-00.
6 Documentos SIC nº 48513.017965/2022-00.
FL. 2 de 8

11. Em 9 de agosto de 2022, a Voltalia apresentou Carta7 com a Complementação ao Pedido
de Outorga de Usinas do Grupo Voltalia - UFVs Serra do Mel XI, XII, XIV, XV, XVII e XVIII. Nessa
correspondência a empresa apresentou nova Informação de Acesso emitida pelo Operador Nocional do
Sistema Elétrico.
12. Em 22 de agosto de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, o processo
foi distribuído para minha relatoria devido ao término do mandato do então Diretor Efrain Pereira da
Cruz.
13. Em 21 de setembro de 2022, por meio do Memorando nº 190/2022-SCG/ANEEL, a SCG
informou que as Resoluções autorizativas devem desconsiderar o novo cronograma encaminhado, e
considerar, em contrapartida, o prazo de 54 (cinquenta e quatro meses) para entrada em operação das
UFV Serra do Mel XI, XII, XIV e XV, conforme definido na Resolução Normativa nº 1.038, de 2022.
Adicionalmente, esclareceu que, com relação à nova informação de Acesso encaminhada, as Resoluções
Autorizativas devem incluir as informações de sistema de transmissão de interesse restrito constantes da
última Informação de Acesso concedida pelo ONS.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se da solicitação formulada pela Voltalia para emissão de outorga de autorização para
implantar e explorar como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE) as UFV's Serra do Mel XI, XII,
XIV e XV, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD).
16. Na Nota Técnica nº 634, de 7 de outubro de 2021, a SCG apresentou as características
técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e
fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 676, de 2020.
17. A Superintendência explicou que a Interessada apresentou a Licença Ambiental Prévia (LP)
nº 2020-157510/TEC/LP-0138, válida até 25 de março de 2023, para as UFVs Serra do Mel XI e XII, e a LP
nº 2020-158580/TEC/LP-0010, válida até 5 de abril de 2023, para as UFVs Serra do Mel XIV e XV.
18. O sistema de transmissão de interesse restrito das UFVs Serra do Mel XI, XII, XIV e XV será
constituído de uma subestação elevadora, SE MEL II, com 3 transformadores 34,5/500kV sendo 1 de 370
7 Documentos SIC nº 48513.021509/2022-00.
FL. 3 de 8

MVA e 2 de 300 MVA, com uma LT 500 kV SE Mel 1 - Mel 2, em circuito simples, com cerca de 16,5 km,
que se conecta à SE MEL 1 34,5/500 kV, e uma linha de transmissão em 500kV, em circuito simples, de
aproximadamente 49,4 km de extensão, conectando-a à subestação AÇU III 500 kV sob a responsabilidade
da empresa Esperanza Transmissora de Energia S.A. O sistema será compartilhado entre os
empreendimentos Solar Serra do Mel I a XII, XIV, XV, XVII e XVIII, EOLs, Vila Sergipe I a III, Vila Rio Grande
do Norte I e II, Vila Piauí I a III, Vila Espírito Santo I a V, Vila Alagoas II, Ventos de Vila Paraíba I a IV, Ventos
de Vila Mato Grosso I, Ventos de Vila Maranhão I e II, Ventos de Vila Ceará I e II, Toda Energia do Brasil,
Potiguar B31 a B33 e Casqueira I e II.
19. Cabe ressaltar, que Operador Nacional do Sistema apresentou as principais conclusões das
análises realizadas:
Sob o ponto de vista de operação do sistema elétrico, será viável a conexão das UFVs Solar
Serra do Mel XI, XII, XIV e XV, totalizando 192,472 MW de potência instalada, em
janeiro/2026 na SE Açu III 500 kV.
No entanto, no cenário Nordeste exportador, carga média, poderá haver sobrecarga em
condição normal de operação nas LTs 230 kV Paraíso – Campina Grande II (04V1 e 04V2) e
no circuito remanescente na contingência de um desses dois circuitos. Além disso, nas
contingências das LTs 500 kV Açu III – Jaguaruana II, poderá ocorrer sobrecarga nas LTs 230
kV Mossoró II – Mossoró IV, sendo esses problemas agravados com a conexão das UFVs Solar
Serra do Mel XI, XII, XIV e XV.
A solução estrutural para os problemas apontados no item anterior é o conjunto de obras
recomendadas pela EPE nos estudos de planejamento [6] e [7]. Portanto, até que sejam
implantadas as respectivas obras das soluções estruturais, as UFVs Solar Serra do Mel XI, XII,
XIV e XV poderão ficar sujeitas à restrição de geração parcial ou total, havendo necessidade
de implantação de um SEP de corte de geração, pelo agente, para evitar as referidas
sobrecargas. O referido SEP será detalhado nos estudos pré-operacionais das usinas.
Destaca-se que atualmente, para fins de respeitar os limites de transferência de energia entre
as regiões Norte/Nordeste e Sudeste/Centro-Oeste, há necessidade de restringir geração de
usinas localizadas nas regiões Norte e Nordeste em determinados cenários energéticos. Essas
limitações não foram consideradas como impeditivas para conexão de novos
empreendimentos de geração, porém poderão ocasionar restrição parcial ou integral de
geração nas UFVs Solar Serra do Mel XI, XII, XIV e XV, até a entrada em operação comercial
das obras de transmissão que compõem as soluções estruturais definidas pela EPE nos
estudos de planejamento [8] e [9].
Quanto às solicitações de curto-circuito, não é esperada superação da capacidade de
interrupção simétrica de disjuntores, devido exclusivamente à conexão das UFVs Solar Serra
do Mel XI, XII, XIV e XV em janeiro/2026.
FL. 4 de 8

As questões sistêmicas registradas na Seção I deste documento e as demais implicações
técnicas associadas ao acesso das UFVs Solar Serra do Mel XI, XII, XIV e XV à Rede Básica
serão tratadas de forma mais detalhada na etapa do Parecer de Acesso dessas usinas, onde
poderão ser identificadas novas situações de restrições de geração nessas usinas, a depender
da configuração do sistema de transmissão
disponível e do montante de geração de outras usinas que vierem a ter Parecer de Acesso
emitido ou que estiverem com solicitação de acesso em andamento quando da formalização
ao ONS da solicitação de acesso das citadas UFVs. Essas questões, incluindo a necessidade de
implantação de sistema especial de proteção – SEP e o seu detalhamento, serão reavaliadas
no âmbito dos estudos préoperacionais a serem oportunamente realizados pelo Operador.
20. Neste ponto, cabe destacar que a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com
a celebração do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos
contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão
firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições
técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão
com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
21. Sendo assim, destaca-se, que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
22. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina.
23. Cabe ressaltar que as Resoluções autorizativas devem considerar o prazo de 54 (cinquenta
e quatro meses) para entrada em operação das UFV Serra do Mel XI, XII, XIV e XV, conforme definido na
Resolução Normativa nº 1.038, de 2022.
24. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos Empreendimentos aos
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do
no
Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa 77, de 18 de agosto de 2004.
FL. 5 de 8

E atestou que: "Tendo em vista que ao pedido de outorga, que contém a documentação definida na
Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º de
março de 2021, aplica-se a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº
9.427/1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
25. A Superintendência certificou que não foram encontrados registros de inadimplências em
nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL, nem qualquer
registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União8.
26. Em relação à Voltalia Energia do Brasil Ltda. e de seu grupo econômico, a Superintendência
informou que, foram encontradas 42 centrais geradoras em implantação, das quais 39 não iniciaram
obras, mas estão com o cronograma de obras em dia, 3 estão atrasadas, destas, apenas uma já teve sua
implantação iniciada.
27. Cabe salientar, que: (i) a participação da Voltalia Energia do Brasil Ltda., no organograma
das centrais geradoras atrasadas é maior do que 1% em apenas uma das usinas, no caso, da PCH Salto
Cafezoca; e (ii) No tocante às 39 centrais geradoras que não tiveram as suas obras iniciadas, embora os
empreendimentos estejam com o cronograma de implantação em dia, tal situação pode se agravar, em
especial caso as obras não se iniciem dentro do prazo descrito nas respectivas outorgas.
28. Portanto, a SCG não identificou a existência de penalidades ou comportamento inadequado
no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que
representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
29. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
8http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade.
FL. 6 de 8

30. Complementarmente, ressalta-se que, conforme informado pela SCG, as Interessadas
estão cientes dos condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para
fundamentar os pleitos de outorga em tela.
31. A esse respeito, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia da
disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a
celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições
apontadas na documentação de Acesso.
32. Repise-se que, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade,
seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no
cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
33. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG,
entendo que a autorização para implantar e explorar as UFV's Serra do Mel XI, XII, XIV e XV, deve ser
expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
34. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Nota Técnica nº 634/2021–SCG/ANEEL, de 7 de outubro de 2021; e
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
IV – DISPOSITIVO
35. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.001635/2021-52,
48500.001636/2021-05, 48500.001638/2021-96 e 48500.001639/2021-31, voto pela emissão de
resoluções autorizativas, minutas anexas, para:
FL. 7 de 8

i. Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda., a implantar e explorar as UFVs Serra do
Mel XI, XII, XIV e XV, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 48.118 kW e potência líquida declarada de 47.877 kW, bem
como das respectivas instalações de interesse restrito; e
ii. Estabelecer 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFV´s Serra do Mel XI, XII, XIV e XV, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
FL. 8 de 8