DSP - DESPACHO 2576/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido da Costa Oeste Transmissora de Energia S.A de isenção dos descontos dos valores da Parcela Variável por Atraso (PVA) dos empreendimentos objeto do Contrato de Concessão ANEEL 001 de 2012.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002729/2010-96.
INTERESSADOS: Costa Oeste Transmissora de Energia S.A. ("Costa Oeste").
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Requerimento da Costa Oeste Transmissora de Energia S.A. com vistas à isenção do desconto dos
valores da Parcela Variável por Atraso (PVA) dos empreendimentos objetos do Contrato de Concessão nº 001/2012.
I – RELATÓRIO
1. O Contrato de Concessão nº 001/2012-ANEEL, de 12 de janeiro de 2012, com vigência de 30 anos
e prazo para entrada em operação comercial de 24 meses, concedeu à Costa Oeste a construção, operação e
manutenção das seguintes instalações: LT 230kV Cascavel Oeste – Umuarama C1 e SE230/138kV (2x150MVA)
Umuarama. O prazo contratual para a entrada em operação comercial era 12 de janeiro de 2014, mas concluiu-se a
construção da SE em 27 de julho de 2014 e da LT em 31 de agosto de 2014.
2. Por intermédio da Carta nº 043/2014, de 22 de setembro de 2014, a Costa Oeste requereu a
isenção de descontos dos valores da Parcela Variável por Atraso (PVA) deste contrato de concessão.
3. Em 22 de agosto de 2016 fui sorteado relator.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO

5. Trata-se de Requerimento da Costa Oeste Transmissora de Energia S.A. com vistas à isenção dos
descontos dos valores da Parcela Variável por Atraso (PVA) relativos aos empreendimentos LT 230kV Cascavel
Oeste – Umuarama C1 e SE 230/138kV (2x150MVA) Umuarama, objetos do Contrato de Concessão nº 001/2012.
Mérito
6. A argumentação do agente para suportar seu pedido se assenta em dois elementos, a saber,
problemas no licenciamento ambiental e questões fundiárias.
7. De fato, é comum que os agentes informem dificuldades oriundas dessas questões. No entanto, não
basta alegar, é necessário comprovar o nexo de causalidade, quantificar a extensão do atraso decorrente, bem
como demonstrar ter operado com a diligência necessária e possível para o caso.
8. A Costa Oeste acusa ter havido atrasos nas emissões das licenças ambientais por parte do Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), incluindo a liberação
para as prospecções arqueológicas do terreno da subestação e das torres da linha de transmissão, bem como a
aprovação dos estudos ambientais.
9. No entanto, observo, da avaliação técnica da SCT sobre a questão, feita mediante a Nota Técnica
nº 0274/2016-SCT/ANEEL, que não houve qualquer excesso de prazo na emissão das licenças e da DUP. Pode ter
havido dificuldades, mas os prazos legais e regulamentares foram cumpridos pelos órgãos públicos envolvidos.
10. Alega ainda o agente que teria havido a necessidade de alterar o traçado da LT, por exigência da
Prefeitura de Cascavel LT, o que interferiu no município vizinho de Santa Terezinha do Oeste e na fazenda Samara,
causando novas complicações.
11. No tocante aos problemas de natureza fundiária, informa que a necessidade de se socorrer da
justiça para resolver os impasses causou outras demoras.

12. Quanto a estas questões, é evidente que parte destes problemas fazem parte do processo de
gestão do empreendimento, conhecido como risco do negócio, de responsabilidade do agente. Não é possível
pretender que todo risco seja transferido para a administração ou para o sistema e, em última análise, para o
consumidor. O risco é parte inerente do sistema capitalista de empreender. No caso de contratação com a
Administração, apenas o risco oriundo de caso fortuito e força maior são escusáveis.
13. Não parece ser o caso aqui. Pelo apresentado não percebo que as dificuldades verificadas tenham
sido de natureza exógena à alea ordinária. É o comum, observado diuturnamente na implementação de projetos de
transmissão. Além do mais, o agente não conseguiu demonstrar em quanto os prazos teriam sido afetados por
esses problemas.
Conclusão
14. Tudo posto, considero que o agente não logrou elidir, total ou em parte, sua responsabilidade pelos
atrasos, devendo seu pedido ser rejeitado, mantendo-se o desconto regulatório PVA combatido pela Costa
Oeste, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
III – DIREITO
15. Esta decisão tem amparo no que se segue:
a. Lei nº 9.784/98;
b. Resolução Normativa nº 729/2016, de 28 de junho de 2016;
c. Contrato de Concessão nº 001/2012-ANEEL.
IV - DISPOSITIVO
16. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.002729/2010-96, voto por indeferir
o pedido interposto pela Costa Oeste Transmissora de Energia S.A. de isenção dos descontos dos valores da
Parcela Variável por Atraso (PVA) dos empreendimentos objetos do Contrato de Concessão nº 001/2012.

Brasília 27 de setembro de 2016
Tiago de Barros Correia
Diretor