REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10522/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Arcelormittal Brasil S.A para a SZO Empreendimentos Ltda, a autorização para exploração da Pequena Central Hidrelétrica Madame Denise, no município de Taquaraçu de Minas, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005235/2001-47.
INTERESSADOS: Arcelormittal Brasil S.A. - Arcelormittal e SZO Empreendimentos Ltda. - SZO
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Transferência de titularidade da autorização da Pequena Central Hidrelétrica Madame Denise,
atualmente detida pela Arcelormittal Brasil S.A., em favor da SZO Empreendimentos Ltda.
I. RELATÓRIO
1. A PCH Madame Denise foi outorgada, em 3 de julho de 2002, à Companhia Siderúrgica
Belgo-Mineira, por meio da Resolução nº 366, sendo transferida para a Arcelormittal1 nos termos da
Resolução Autorizativa – REA nº 239, de 27 de junho de 2005, sob o regime de Autoprodução de Energia
Elétrica (AP), com 2.800 kW de potência instalada, localizada no município de Taquaraçu de Minas, no
estado de Minas Gerais, no estado do Paraná.
2. Em 10 de junho de 2020, o Despacho nº 1.679 suspendeu a operação comercial do
empreendimento, em razão da perda das condições operacionais das unidades geradoras UG1 a UG3.
solicitou2
3. Em 25 de junho de 2021, a Arcelormittal a transferência da autorização da PCH
para a SZO com complementação3 da documentação necessária até 26 de agosto de 2021.
4. Em 26 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações e
histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado –
SEM, no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e no Portal da
Transparência, da Controladoria-Geral da União. Também realizou consulta no Sistema de Controle de
1 Á época denominada Belgo Siderurgia S.A., cuja alteração da razão social foi registrada pelo Despacho nº 4.148/2013
2 Documento SIC nº 48513.017103/2021-00
3 Documento SIC nº 48513.022373/2021-00

Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF
com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
5. A SCG apresentou na Nota Técnica nº 5524, de 27 de agosto de 2021, a análise dos
documentos enviados recomendando a transferência de titularidade da autorização.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação de transferência de titularidade da autorização da Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Madame Denise, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) PCH.PH.MG.028218-9.01, da Arcelormittal Brasil S.A. - Arcelormittal para a SZO Empreendimentos
Ltda. - SZO.
Foram analisadas pela SCG, a partir dos documentos enviados, informações com base nos
8.
seguintes critérios: (i) dados cadastrais e qualificação jurídica; (ii) composição societária; (iii) regularidade
fiscal; (iv) qualificação econômico-financeira.
9. A SCG verificou que a interessada atendeu aos requisitos necessários à transferência da
titularidade definidos na Resolução Normativa nº 875/2020.
10. Cumpre-se salientar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer
213/2015/PFANEEL/PGF/AGU5,
Referencial nº onde se manifesta favoravelmente sobre transferência de
titularidade da autorização da PCH.
11. A Superintendência salientou ainda que não foram encontrados registros de inadimplência
em nome da interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas
de fiscalização da Aneel, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria
Geral da União6. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento
4
Documento SIC nº 48524.007463/2021-00
5 Documento SIC 48516.001284/2015-00
6http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.

inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam
atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
12. Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da REN nº 804, de
6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
13. Com base no exposto, diante da recomendação da área técnica e por considerar que os
documentos apresentados pela SZO Empreendimentos Ltda. estão em conformidade com os requisitos
normativos, entendo que o pleito deve ser deferido.
14. Em face do deferimento do referido pleito, o titular da PCH Madame Denise deverá
preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo
de até 30 (trinta) dias, contados da publicação dos atos normativos.
III. DIREITO
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 1996;
(iii) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
(iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
(v) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020;
(vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005235/2001-47, voto
por autorizar a transferência de titularidade da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Madame Denise da
Arcelormittal Brasil S.A. para SZO Empreendimentos Ltda.
Brasília, 08 de setembro de 2021
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor