REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12150/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda, a área de terra necessária à implantação da Subestação Coletora Arinos, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.150, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda., a área de
terra necessária à implantação da Subestação 500 kV
Coletora Arinos, localizada no município de Arinos,
estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000454/2022-90, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Voltalia Energia do
Brasil Ltda., autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 10.170, de 15 de junho de 2021, da Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente
216.340 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta) metros quadrados, necessária à implantação da
Subestação 500 kV Coletora Arinos, localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.000454/2022-90, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
MG 3104502 SE 500 kV Coletora Arinos

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 21,634 | WILTON CHAVES DE BARROS LEAL |

Nº ART/RRT correspondente
2020210267168

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
0 8.259.193,929 395.825,828
1 8.259.384,020 395.725,828
2 8.259.804,020 395.725,828
8.259.804,020 396.095,828
3
8.259.193,929 396.095,828
4
8.259.193,929 395.825,828
5