REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13197/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, em favor da Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda, para fins de desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação Coletora Pedra Pintada V, e para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias aos acessos à Subestação Coletora Pedra Pintada, no município de Ourolândia, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008392/2022-64
INTERESSADA: Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda., para
desapropriação da área de terra necessária à implantação da Subestação Coletora Pedra Pintada 34,5/500
kV, localizada no município de Ourolândia, estado da Bahia, e para instituição de servidão administrativa
das áreas de terra necessárias aos Acessos à referida Subestação.
I – RELATÓRIO
1. A referida subestação foi autorizada inicialmente à Voltalia Energia do Brasil Ltda., como
parte das instalações de interesse restrito da Central Geradora Eólica Pedra Pintada I, compartilhada com
as EOL Pedra Pintada II, EOL Pedra Pintada III e EOL Pedra Pintada IV, conforme a Resolução Autorizativa
nº 9.772, de 16 de março de 2021, alterada posteriormente pelo Despacho nº 2.771/2021.
Posteriormente, foi transferida para a Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda. por meio da Resolução
Autorizativa nº 10.881/2021.
2. A Requerente, em setembro de 2022, solicitou1 a Declaração de Utilidade Pública (DUP)
para (i) desapropriação de área de terras necessária à implantação da Subestação Coletora Pedra Pintada
34,5/500 kV, localizada no município de Ourolândia, estado da Bahia, e para (ii) instituição de servidão
administrativa das áreas de terras necessárias aos acessos à referida Subestação.
3. Em 1º de novembro de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como
766/2022-SCT/ANEEL2.
consta da Nota Técnica nº
1 Carta nº REG-091-22, de 19 de setembro de 2022, protocolada sob nº 48513.025714/2022-00.
2 Nota Técnica nº 766/2022-SCT/ANEEL, de 1º de novembro de 2022, documento nº 48526.005829/2022-00.
FL. 1 de 3
Processo nº 48500.008392/2022-64

4. O processo foi a mim distribuído em 16 de novembro de 2022.
2. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. O presente voto analisa a solicitação de DUP para desapropriação de área de terras
necessária à implantação da Subestação Coletora Pedra Pintada 34,5/500 kV, localizada no município de
Ourolândia, estado da Bahia.
4. Constata-se que é competência da ANEEL a emissão de DUP, nos termos do art. 10 da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
5. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
6. A Superintendência explicou que a Subestação Coletora Pedra Pintada operará em
34,5/500 kV, será constituída de um transformador de 220 MVA e 4 entradas de linha e está localizada no
município de Ourolândia, estado da Bahia. A SCT ainda destacou que a Empresa informou que os acessos
se darão por meio do alargamento de uma via já existente de domínio municipal, em trecho que
compreende extensão de aproximadamente 3,51 km.
7. Foi informado também que a Autorizada precisa desapropriar uma área de 139.999,71
metros quadrados para a implantação da Subestação e precisa instituir servidão administrativa em uma
área que perfaz 109.608,65 metros quadrados. Para determinação das áreas, foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422.
8. A descrição das áreas consta do memorial descritivo inserido no Anexo do documento nº
48513.025714/2022-00, parte integrante deste Processo.
9. Após exame, a Superintendência declarou ainda que "as áreas requeridas para declaração
de utilidade pública são compatíveis com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação
34,5/500 kV Coletora Pedra Pintada e para os acessos à subestação".
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências".
FL. 2 de 3
Processo nº 48500.008392/2022-64

10. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
11. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.008392/2022-64, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, em favor da Usina Eólica Pedra
Pintada A Ltda., para declarar de utilidade pública para desapropriação a área de terras necessária à
implantação da Subestação Coletora Pedra Pintada 34,5/500 kV, e para instituição de servidão
administrativa das áreas de terra necessárias aos acessos à Subestação.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
FL. 3 de 3
Processo nº 48500.008392/2022-64