DSP - DESPACHO 3318/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Prorroga a vigência do registro de adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo das Pequenas Centrais Hidrelétricas listadas no Anexo I.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-21
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 714/2021-SCG/ANEEL
Em 19 de outubro de 2021.
Processos: Listados no Anexo I.
Assunto: Prorrogação da vigência do Despacho de
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo das
Pequenas Centrais Hidrelétricas, objeto dos Despachos
listados no Anexo I.
I - DO OBJETIVO
1. Analisar a prorrogação da vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo (DRS-PCH) das Pequenas Centrais Hidrelétricas, com pedidos de prorrogação dos DRS-PCH
protocolados até setembro de 2021, cujos Códigos Único de Empreendimentos de Geração (CEG),
titulares, localização e demais características básicas encontram-se elencados no Anexo I.
II - DOS FATOS
2. As informações básicas dos empreendimentos estão apresentadas na Quadro 1 abaixo.
Potência

Seq Processo PCH Rio UF Titular Registro/DRI Aceite DRS-PCH
(kW)
Enerbios
Consultoria em
48500.007837/2008-

1 Marema 9.000 Chapecozinho SC Energias 4.724/2008 2.176/2012 3.181/2018
31
Renováveis e Meio
Ambiente Ltda.
Januário de Napoli
48500.008333/2008-

2 Paredinha 21.000 Cachoeira PR Geração de Energia 227/2009 1.642/2011 2.700/2018
38
Ltda.
48500.000899/2017- Alto Chopim

3 Alto Chopim 21.000 Chopim PR 1.245/2018 - 2.095/2018
11 Energia SPE Ltda.
Quadro 1: rol dos DRS-PCH
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
\SCG\NT\104\NT_694EL1910 48524.009182/2021-00

(P.2 da NOTA TÉCNICA nº 714/2021-SCG/ANEEL, de 19/10/2021)
III - DA ANÁLISE
3. A REN nº 875/2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27, apresenta a finalidade do DRS-PCH e
prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e que ao final deste prazo, caso não
tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3 (três) à critério da ANEEL – perderá
sua eficácia, conforme trecho destacado:
[...]
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.
[...]
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando
couber, imediatamente após a publicação do DRI.
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados).
[...]
4. Sobre esse ponto, destaca-se trecho do Voto do Diretor-relator, que fundamentou a
emissão da REN 673/2015, incorporada na REN 875/2020, sobre a finalidade da prorrogação da vigência
do DRS-PCH pela ANEEL:
[...]
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo
(DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a diversidade de critérios, exigências,
complexidade, estrutura e prazos dos órgãos ambientais, o prazo de vigência de 3 anos, na maior
parte dos casos, poderá ser insuficiente
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de anos foi mantido,
mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3 anos, desde que as dificuldades
encontradas pelo interessado sejam devidamente comprovadas.
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental, e das barreiras
encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os formulários de solicitação da licença
ambiental, resposta formal do órgão ambiental quanto a eventuais pendências para emissão do
licenciamento, solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de licenciamento, tais como
Ministério Público, FUNAI, IPHAN etc. (grifos nossos)
[...]

(P.3 da NOTA TÉCNICA nº 714/2021-SCG/ANEEL, de 19/10/2021)
5. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
6. Para os processos listados no Anexo I desta Nota Técnica, verifica-se que os respectivos
titulares protocolaram tempestivamente o pedido de prorrogação de prazo de vigência do DRS-PCH.
7. Constatada a tempestividade do pedido, para obter a prorrogação da vigência do DRS-PCH,
o respectivo titular deverá comprovar diligência na obtenção dos diplomas ambientais referentes à
implantação do empreendimento, apresentando comprovação das tratativas com os correspondentes
órgãos ambientais e outros envolvidos, tais como Ministério Público, Fundação Nacional do Índio (Funai)
e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
8. Ao se analisar os documentos apresentados nos pleitos de prorrogação dos DRS-PCH,
verificou-se que os respectivos titulares demostraram a diligência necessária durante a vigência do DRSPCH para a obtenção dos Diplomas Ambientais (DAs) e da Declaração de Reserva de Disponibilidade
Hídrica (DRDH), nos termos indicados no Voto condutor da Resolução nº 673/2015.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
9. Esta Nota Técnica tem amparo na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
V - DA CONCLUSÃO
10. Em face do exposto, a instrução do Processo está em condições de ser finalizada pela SCG,
por meio da emissão de Despacho, com vistas a prorrogar por 3 (três) anos, a vigência do DRS-PCH objeto
dos Despachos listados no Anexo I, para as respectivas PCHs.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
11. Emitir Despacho.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO
Agente Administrativo Analista Administrativo
De acordo:
(Assinado digitalmente)
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração

Anexo I – Prorrogação de DRS-PCH

Potência Início de Término da Data de Número do
Seq Processo PCH CEG Rio UF Titular DRS-PCH
(kW) Vigência Vigência Protocolo Protocolo
Enerbios Consultoria
PCH.PH.SC.

48500.007837/ em Energias 48513.025912/
1 Marema 9.000 037192- Chapecozinho SC 3.181/2018 28/12/2018 29/12/2021 21/09/2021
2008-31 Renováveis e Meio 2021-00
0.01
Ambiente Ltda.
PCH.PH.PR. Januário de Napoli
48500.008333/ 48513.022323/

2 Paredinha 21.000 037743- Cachoeira PR Geração de Energia 2.700/2018 27/11/2018 28/11/2021 17/08/2021
2008-38 2021-00
0.01 Ltda.
PCH.PH.PR.

48500.000899/ Alto Chopim Energia 48513.025276/
3 Alto Chopim 21.000 029073- Chopim PR 2.095/2018 19/09/2018 20/09/2021 13/09/2021
2017-11 SPE Ltda. 2021-00
4.01