DSP - DESPACHO 169/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Termelétrica Viana S.A - TEVISA com vistas à revisão da Receita Fixa para neutralizar aumento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST da Usina Termelétrica Viana.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004515/2019-92.
INTERESSADA: Termelétrica Viana S.A. – TEVISA.
RELATOR: Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Termelétrica Viana S.A. – TEVISA com vistas à
revisão da Receita Fixa para neutralizar aumento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia
Elétrica – TUST da Usina Termelétrica – UTE Viana.
I – RELATÓRIO
1. A Termelétrica Viana S.A. (TEVISA) sagrou-se vencedora do Leilão de Energia Nova A - 3, de
2007, com o empreendimento termelétrico (UTE) Viana, tendo firmado Contratos de Compra e Venda de
Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs), comercializando a totalidade da garantia física do
empreendimento até 31 de dezembro de 2024.
2. Em 17 de janeiro de 2008, foi publicada a Portaria MME nº 13, autorizando a TEVISA a
estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração
da UTE Viana, com 170,76 MW1 de capacidade instalada e 121,5 MWmédios de garantia física, utilizando
óleo combustível B1 como combustível principal, e óleo diesel como alternativo, localizada no Município
de Viana, estado do Espírito Santo.
administrativo2,
3. Em 12 de setembro de 2019, a TEVISA apresentou requerimento com
vistas à revisão da Receita Fixa para neutralizar aumento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de
Energia Elétrica – TUST da UTE Viana.
4. Em paralelo, solicitou provimento de Medida Cautelar para (i) suspender a aplicação da
nova TUST da UTE Viana, definida por meio da Resolução Homologatória nº 2.562/2019, até que o mérito
do requerimento fosse julgado definitivamente pela Agência e (ii) determinar que, nesse período de
1 Por meio do Despacho SCG/ANEEL nº 338/2009, de 29 de janeiro de 2009, houve a alteração da capacidade instalada da UTE
Viana para 174,6 MW
2 Documento SICnet n° 48513.025142/2019-00.

suspensão, a TUST vigente até junho de 2019 continuasse sendo aplicada à UTE Viana, com a devida
correção monetária.
5. Em 16 de setembro de 2019, o pedido cautelar foi distribuído, por sorteio, a minha
relatoria.
6. Em 1º de outubro de 2019, a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) emitiu o
234/2019-SGT/ANEEL3,
Memorando nº por meio do qual afirmou que não há justificativa regulatória para
a suspensão pretendida pela TEVISA.
7. Em 10 de dezembro de 2019, a Procuradoria Federal junto à ANEEL exarou o Parecer nº
00498/2019/PFANEEL/PGF/AGU4,
por meio do qual opinou pelo conhecimento e não provimento do
pedido de Medida Cautelar.
89/2020-SGT/ANEEL5
8. Em 7 de maio de 2020, a SGT emitiu o Memorando nº ,
demonstrando, dentre outros aspectos, que a tarifa recalculada para a UTE Viana está no mesmo patamar
que os demais valores praticados no mercado.
9. Em 29 de maio de 2020, a Requerente encaminhou memorial para julgamento6.
10. Em 2 de junho de 2020, por meio do Despacho nº 1.561, a Diretoria Colegiada da Agência,
na 19ª Reunião Pública Ordinária, decidiu por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de
medida cautelar interposto pela TEVISA.
11. Em 31 de agosto de 2020, por meio da Nota Técnica n° 99/20207, a Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) analisou o mérito do requerimento administrativo,
recomendado seu indeferimento, haja vista não identificar respaldo na regulação vigente para o
deferimento do requerimento administrativo interposto pelo agente.
12. Em 4 de setembro de 2020, o requerimento administrativo foi distribuído, por sorteio, à
relatoria do Dir. Júlio César Rezende Ferraz.
13. Em 15 de setembro de 2020, em razão do término do mandato do Dir. Júlio César Rezende
Ferraz, o processo foi redistribuído à relatoria do Dir. Christiano Vieira da Silva.
3 Documento SICnet nº 48581.002240/2019-00.
4
Documento SICnet nº 48516.003823/2019-00.
5 Documento SICnet nº 48581.000754/2020-00.
6 Documento SICnet nº 48513.015157/2020-00.
7 Documento SICnet nº 48580.000873/2020-00.

14. Em 14 de outubro de 2020, a TEVISA apresentou correspondência adicional sobre seu
administrativo8.
requerimento
15. Em 16 de novembro de 2020, em razão do término do mandato do Dir. Christiano Vieira da
Silva, o processo foi redistribuído a minha relatoria.
16. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de requerimento administrativo, apresentado pela TEVISA, por meio do qual
demanda a revisão da Receita Fixa da UTE Viana de modo a promover a plena neutralização de todos os
custos decorrentes do aumento da TUST do empreendimento, em decorrência de alegada onerosidade
excessiva, sem prejuízo da aplicação de quaisquer outros mecanismos de revisão, inclusive os previstos
nos CCEARs.
18. Encaminho o voto no sentido de conhecer o requerimento e no mérito, negar seu
provimento, pelas razões descritas a seguir.
19. A Resolução Normativa (REN) nº 267, de 5 de junho de 2007, estabeleceu a forma de
cálculo das TUSTs para os novos empreendimentos de geração. Por sua vez, a Resolução Homologatória
(REH) nº 474, de 5 de junho de 2007, em consonância com o normativo vigente, estabeleceu o conjunto
de TUSTs para a UTE Viana, para um período de dez anos (a denominada TUST estabilizada).
20. Nesse sentido, quando da participação do Leilão nº 02/2007, a ANEEL já havia homologado
os valores anuais de TUST aplicáveis à UTE Viana para um período de dez anos, inferior ao período de
duração do CCEAR firmado, de quinze anos.
21. De acordo com a metodologia da REN nº 267/2007, os valores da TUST divulgados pela REH
nº 474/2007 seriam atualizados anualmente pela variação do IPCA. A título de referência, o valor do
8 Documento SICnet nº 48513.026822/2020-00

último ciclo do período de dez anos (encerrado em 30 de junho de 2019), originalmente definido em R$
0,584/kW9.
0,310/kW, fora atualizado pelo IPCA resultando em R$
22. Com o encerramento do último ciclo do referido período de dez anos, foram publicados
valores anuais de TUST estabilizada para a UTE Viana para um novo período de dez anos, agora não mais
com base na metodologia prevista pela REN nº 267/2007, mas sim pela REN nº 559, de 27 de junho de
201310,
que revogou a normativa anterior.
23. Os novos valores foram definidos em R$ 2,502/kW para o ciclo 2019-2020 (a partir de 1º
de julho de 2019), em R$ 4,394/kW para o ciclo 2020-2021, e em R$ 6,285/kW para os ciclos de 2021 a
2029.
24. A Requerente trouxe como ponto principal, em sua argumentação, a alegada falta de
razoabilidade e proporcionalidade no aumento da TUST no 11º ano. A TEVISA expôs que, comparado com
a TUST vigente até 30 de junho de 2019, verificou-se um aumento de mais de 420% no valor da TUST de
2019-2020, mais de 750% no valor da TUST de 2020-2021, e de mais de 1.000% no valor da TUST a partir
de 202111. Segundo a TEVISA, o custo adicional desse aumento de TUST até o término da vigência dos
CCEARs ultrapassa os R$52 milhões.
25. Ao longo de seu requerimento, a TEVISA apresentou detalhada análise sobre o processo de
aprovação das normas que tratam ou trataram da TUST estabilizada e criticou a decisão da Agência, ao
9 Estabelecido por meio da Resolução Homologatória nº 2.409/2018.
10 A REN nº 559/2013 estabeleceu nova metodologia a ser seguida para os próximos dez ciclos tarifários:
"Art. 3º As TUST do segmento geração serão estabelecidas de forma que:
I – será calculada uma tarifa para cada ciclo tarifário até o fim do horizonte do Plano Decenal de Expansão de Energia Elétrica
– PDE em vigência, a partir da base de dados com a configuração do SIN e os investimentos previstos na expansão da Rede
Básica; e
II – a TUST para cada central de geração será a média aritmética das tarifas obtidas no inciso I, desconsiderando as calculadas
para ciclos posteriores ao da vigência de sua outorga.
Art. 5º Cada nova central de geração não vencedora ou não participante de leilão de energia nova terá, à época da outorga,
TUST estabelecida conforme disposto no art. 3º e com vigência por dez ciclos tarifários.
(...)
§ 2º Ao fim dos dez ciclos tarifários, nova TUST será estabelecida conforme disposto no art. 3º, com vigência por dez ciclos
tarifários e assim sucessivamente até o fim da outorga.
Art. 6º A TUST será estabelecida conforme disposto no art. 3º com vigência por dez ciclos tarifários e posteriormente conforme
disposto no § 2º do art. 5º, para as centrais de geração que:
(...)
III – possuem outorga e têm conjunto de TUST estabelecido, até a publicação desta Resolução, conforme a Resolução Normativa
nº 267, de 5 de junho de 2007, sendo a nova TUST estabelecida ao fim da vigência do conjunto publicado" (grifos nossos)
11Destaca-se que o aumento decorrente no período foi de cerca de 320%, 650% e 900%, e não de 420%, 750% e 1000% como
apresenta a requerente.

acatar, no âmbito da Audiência Pública n° 03, de 2007, a modificação do prazo de estabilização da TUST
de quinze para dez anos, alteração que restou regulamentada pela REN 267/2007.
26. Posteriormente, questionou a decisão da Agência de alteração da metodologia de cálculo
da composição da TUST, debatida no âmbito da Audiência Pública n° 40, de 2013 e consolidada com a
publicação da REN 559/2013.
27. Entendo que as críticas e sugestões de aprimoramento da metodologia de cálculo da TUST
deveria ter sido tratado no âmbito das Audiências Públicas mencionadas, não sendo o processo atual o
fórum adequado para o tratamento dessas questões. Cumpre destacar que a TEVISA não apresentou
contribuições em nenhuma das duas Audiências citadas.
28. O pleito da requerente fundamentou-se, juridicamente, no reconhecimento da
onerosidade excessiva à TEVISA e/ou do direito à revisão da receita fixa conforme a cláusula 7.11 dos
CCEARs. Passo, então, a análise dos dois tópicos.
II. 1 – Do reconhecimento da onerosidade excessiva
29. Inicialmente, destaco que a avaliação da aplicação da teoria da onerosidade excessiva no
caso concreto já foi realizada no voto condutor da decisão da diretoria colegiada que indeferiu o pedido
de medida cautelar da requerente.
30. Entretanto, reputo oportuno a retomada de alguns pontos ali discutidos para tratar de
questões trazidas pela empresa em memoriais anexados ao processo.
31. De acordo com o artigo 478 do Código Civil, é possível a resolução ou revisão contratual
quando, em um contrato de execução continuada ou diferida, a prestação de uma das partes se tornar

excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis.
32. A onerosidade excessiva é, dessa forma, um estado contratual que ocorre quando
acontecimentos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis provocam impactos diretos sobre a
prestação devida, tornando-a, assim, excessivamente onerosa para o devedor e, ao mesmo tempo,
indevidamente vantajosa ao credor. Configurada a teoria da onerosidade excessiva, consagra-se, pois, o
princípio da revisão contratual.
33. No entanto, para que a teoria da onerosidade excessiva seja configurada em um caso
concreto, é preciso que sejam atendidos, cumulativa e simultaneamente, cinco pressupostos de
aplicabilidade, quais sejam: (a) contrato de execução continuada ou diferida; (b) fato superveniente; (c)
acontecimento extraordinário e imprevisível; (d) onerosidade excessiva na prestação de uma das partes
(no caso, a TEVISA); e (e) vantagem extrema para a outra parte (no caso, os consumidores).
34. Sobre o primeiro pressuposto, há reconhecimento de que os CCEARs, possuem, de fato,
natureza de contrato de execução continuada.
35. Quanto ao fato superveniente, identifica-se a homologação, em 2019, pela Agência, por
meio da REH nº 2.562/2019, dos valores anuais de TUST estabilizada para a UTE Viana para um novo
período de dez anos.
36. No que diz respeito ao acontecimento extraordinário e imprevisível, aqui cabe fazer
algumas considerações.
37. À luz do Código Civil, somente o fato imprevisível no momento da celebração do contrato,
ou seja, aquilo que não era possível de ser levado em consideração pelas partes contratantes no momento
da manifestação de vontade, é o que autorizaria uma intervenção heterônoma na obrigatoriedade dos
contratos.
38. Além disso, o acontecimento deve ser extraordinário, ou seja, deve ser um fato que não se
encontra ínsito no andamento ordinário da prestação contratual.

39. A Requerente alega que, com base na sequência de TUSTs calculada pela ANEEL para a UTE
Viana e nas informações existentes à época do Leilão nº 02/2007, não poderia ter cogitado que a TUST
teria um aumento tão significativo.
40. A TEVISA sustenta, ainda, que não poderia prever que a metodologia de cálculo de TUST
seria alterada e que tal metodologia seria aplicável à TEVISA. Diante desses argumentos, a Requerente
afirma que o aumento tão significativo da TUST aplicável à UTE Viana se configura por ser um
acontecimento extraordinário e imprevisível.
41. Para formar meu convencimento, lancei mão de simulações realizadas pela SGT, por meio
do Memorando nº 89/2020-SGT/ANEEL, por meio do qual demonstrou que a TEVISA quando participou
do Leilão nº 02/2007 poderia ter informações que poderiam prever um aumento significativo da TUST,
após os dez primeiros anos e, assim, ter administrado o risco inerente ao gerador.
42. Segundo os cálculos efetuados pela área técnica, a nova configuração da rede de
transmissão afetou o sinal locacional desse ponto e, consequentemente, a TUST calculada, que é aquela
que considera o efetivo custo do sistema no ponto de conexão para aquele ciclo tarifário. Além disso, já
era sabido, quando da participação no Leilão, que a partir de julho de 2019, já haveria novo cálculo para
a TUST estabilizada para a UTE Viana, que envolveria a sinalização locacional do ponto de conexão a partir
da metodologia vigente à época. Nesse sentido, os riscos quanto ao valor da tarifa poderiam ter sido
repassados para a Receita Fixa.
43. Apresentadas as razões sistêmicas para o referido aumento no valor da nova TUST
estabilizada, cumpre demonstrar, ainda, que a relação entre essa nova TUST e o preço ICB (Índice de Custo
Benefício) da energia comercializada no Leilão nº 02/2007 está em patamar similar a de outras usinas que
participaram do mesmo certame, considerando a TUST publicada pela REH nº 2.562/2019, conforme
indicado na Tabela 1.

44. No primeiro memorial anexado ao processo, a TEVISA apontou alegadas incorreções nos
dois memorandos da SGT e no Parecer da Procuradoria Federal. Por sua vez, no segundo memorial,
destacou que no voto condutor da análise da medida cautelar, os esclarecimentos não foram somente
ignorados, como também teriam sido repetidas algumas das incorreções.
45. Segundo a Requerente, o referido Memorando teriam erros de referência, alegações
embasadas em dados de outros agentes, alegações sem embasamento, comparações entre projetos que
não possuem as mesmas características da UTE Viana, entre outros.
46. Reputo necessário destacar que discordância do posicionamento apresentado pelas áreas
não implica necessariamente erro de análise.
47. Embora a TEVISA discorde da análise realizada pela SGT para demostrar que teria condições
para prever aumento significativo da TUST a ser estabilizada após os dez primeiros anos da estabilização,
é fato que a REN nº 267/2007 estabeleceu que o período de estabilização da TUST era de somente dez
anos, período inferior a duração do CCEAR de quinze anos.
48. Nesse sentido, a normativa definiu como seria a alocação de risco entre gerador e
consumidor. Nos dez primeiros anos, ao consumidor e no período restante, ao gerador. Dito de outra
forma, a metodologia de estabilização tarifária vigente afasta o risco da volatilidade tarifária para os
agentes de geração até o momento do recálculo, quando os custos praticados e os planejados são
reinseridos no preço. De outra forma, há um afastamento parcial do risco, sendo responsabilidade (ônus)
dos agentes de geração seu monitoramento e gestão.

49. Sobre a onerosidade excessiva na prestação de uma das partes (no caso, a TEVISA), dado
que esse aumento não derivou de acontecimento imprevisível ou extraordinário, resta, pois,
compreender as razões regulatórias e sistêmicas para esse aumento no valor da TUST.
50. A configuração da rede elétrica foi preponderante para o resultado obtido no recálculo
efetuado no ciclo 2019-2020. Isso porque o aumento da capacidade da linha de transmissão 345 kV
Campos – Viana, seccionada no ponto de conexão da Subestação Rio Novo do Sul, bem como a entrada
em operação da linha de transmissão 500 kV Mesquita – Viana 2, em 2019, afetou os fluxos de potência
da região e, em conjunto com outras instalações previstas no horizonte do Plano Decenal de Energia
Elétrica - PDE 2027, alterou o sinal locacional no ponto de conexão da UTE Viana, levando ao resultado
homologado pela REH nº 2.562/2019.
51. Assim, as instalações em operação na região do ponto de conexão da UTE Viana, somada
as futuras expansões nas linhas, são os aspectos técnicos e sistêmicos que justificam o valor da nova TUST
estabilizada.
52. Em meu voto condutor da decisão de indeferimento do pedido cautelar, apresentei dados
informados pela SGT que corroboram a ideia de que a nova TUST estabilizada estaria em patamar similar
à de outras usinas que teria participado do mesmo Leilão.
53. A TEVISA caracteriza a comparação como indevida porque verifica projetos e usinas com
características distintas, mas não apresentou, por sua vez, análise com geradores comparáveis que
invalide a ideia de que a TUST estabilizada está em nível adequado.
54. E por fim, insta relembrar que que foi aplicado o período de transição estabelecido pelo
artigo 8º da REN nº 559/2013. Tal dispositivo consagra mecanismo regulatório para postergar as
consequências do recálculo, suavizando, assim, os efeitos de eventual volatilidade tarifária.
55. Passo então ao último pressuposto a ser analisado frente à teoria da onerosidade
excessiva, que é o de vantagem extrema para a outra parte.
56. A TEVISA argumentou que as distribuidoras que firmaram os CCEARs com a TEVISA (e,
indiretamente, seus consumidores) vêm se beneficiando de uma Receita Fixa mais baixa ofertado pela

TEVISA no Leilão, a qual somente foi possível porque a TEVISA nunca previu que sua TUST aumentaria em
mais de 1000% após o prazo de estabilização de dez anos.
57. Discordo de que tenha havido vantagem extrema para os consumidores durante o período
de estabilização da TUST.
58. Para tanto, relembro as regras tarifárias sobre o rateio dos custos do sistema de
transmissão. Tanto a REN 267/2017 quanto a REN 559/2013 dispõem que as diferenças anuais apuradas
a cada ciclo tarifário, para mais ou para menos, entre as TUST estabelecidas para o segmento geração e
aquelas efetivamente obtidas para o mesmo ciclo mediante simulação anual, serão contabilizadas e
atribuídas ao segmento consumo de forma proporcional aos MUST contratados.
59. Primeiramente, destaco que o CCEAR se caracteriza por ser um contrato de natureza
privada, mas que se submete a estrita regulação a ANEEL. Embora o ajuste envolva direitos disponíveis, o
objeto da avença interessa não apenas às partes contratantes, gerador e distribuidor, mas à coletividade
de usuários do serviço.
60. No caso em tela, a relação contratual referente ao pagamento da TUST estabilizada,
envolve, principalmente, duas partes: por um lado, o agente do segmento de geração (no caso, a TEVISA);
e, por outro lado, o segmento de consumo.
61. Conforme cálculos realizados pela SGT, a estabilização da TUST da UTE Viana durante o
período de dez anos onerou o consumidor em cerca de R$45 milhões. A partir da nova TUST estabilizada,
a TEVISA passou a arcar com um valor que faz jus ao seu ponto de conexão.
62. Nesse sentido, concluo que o argumento da onerosidade excessiva não deve prosperar,
tendo em vista a ausência de dois requisitos.
II. 2 – Do direito à revisão da receita fixa conforme a cláusula 7.11 dos CCEARs
63. Em seu pleito, a TEVISA também alega direito à revisão da receita fixa conforme disposição
da cláusula 7.11 dos CCEARs.

64. Conforme transcrito a seguir, a cláusula estabelece hipóteses taxativas que poderão
ensejar reequilíbrio econômico-financeiro dos Contratos, quais sejam: novos tributos, encargos setoriais
ou contribuições parafiscais e outros encargos legais, ou modificada a base de cálculo e/ou alíquotas dos
atuais.
"7.11. Caso sejam criados, após a data de assinatura do CONTRATO, novos tributos,
encargos setoriais ou contribuições parafiscais e outros encargos legais, ou modificada a base de
cálculo e/ou alíquotas dos atuais, de forma a aumentar ou diminuir o ônus das PARTES com
repercussão no equilíbrio contratual, a RECEITA FIXA, o CUSTO VARIÁVEL UNITÁRIO de cada USINA
e, conseqüentemente, a RECEITA DE VENDA poderão ser adequados de modo a refletir tais
alterações, para mais ou para menos e entrarão em vigor após homologação pela ANEEL".
65. Como pode-se depreender, a alteração da TUST anual não é alcançada pelo disposto na
subcláusula 7.11 dos CCEARs, dado sua natureza de preço público, não havendo, portanto, previsão
contratual para realização do reajuste do valor da receita fixa.
66. Na Nota Técnica da SRM, destaca-se que questão análoga já foi objeto de análise pela
Diretoria da ANEEL em 2017, em que se indeferiu12 pedido de revisão da Receita Fixa da UTE Maracanaú,
com base na subcláusula 7.11 do CCEAR, em virtude de aumento da Tarifa de Uso do Sistema de
Distribuição -TUSD.
67. Naquela ocasião entendeu-se que a alteração da TUSD não deve ser confundida com
modificação de base de cálculo, nem criação de novos tributos ou encargos, mesmo porque a instituição
e alteração da TUSD não se deu por dispositivo legal. Por outro lado, os encargos setoriais (de que é
exemplo a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas
de Energia Elétrica – PROINFA) fazem parte das políticas de governo para o setor elétrico e são definidas
em lei e seus valores são estabelecidos por Resoluções ou Despacho da ANEEL para efeito de recolhimento
pelas concessionárias dos montantes cobrados dos consumidores por meio das tarifas de fornecimento
de energia elétrica.
68. Esse entendimento acima foi ratificado pela Procuradoria da ANEEL13 que concluiu que
"além de a TUSD não se enquadrar no conceito de encargo legal, eventual aumento da TUSD também não
12 Processo Administrativo nº 48500.003802/2015-51
13 Parecer nº 00068/2017/PFEANEEL/PGF/AGU. Documento SICNet nº48516.000673/2017-00.

reflete a imprevisibilidade necessária à motivação para o deferimento de revisão extraordinária da receita
de venda da autorizada".
69. Nesse parecer, a Procuradoria também esclareceu que o CCEAR é um contrato regulado
que permanece sendo, na essência, um contrato privado. A participação do regulador no que toca à
alteração do preço contratual, como se verifica da parte final da redação da cláusula 7.11, apenas se
justifica porque os interesses ali tratados transcendem ao das partes contratantes, na medida em que a
tarifa dos usuários dos serviços de distribuição é impactada pelos custos de contratação de energia, e
cabe à ANEEL zelar pela observância do princípio da modicidade tarifária do serviço público. Assim, a
revisão do preço contratual não decorre de uma especial proteção ao equilíbrio econômico-financeiro
conferida pelo ordenamento jurídico como contrapartida às prerrogativas asseguradas a uma das partes,
que se encontra em posição de supremacia em relação à outra, como sucede no contrato administrativo.
A proteção decorre exclusivamente da disciplina contratual e deve ser aplicada nos seus estritos termos.
70. Em manifestação anexada ao processo, a TEVISA discordou da análise realizada pela SRM
e apresentou diferenças existentes entre TUSD e TUST que, segundo ela, inviabilizariam a aplicação da
mesma análise do caso precedente.
71. Em suma, a Requerente argumenta que seria possível alegar que a TUSD é uma tarifa ou
preço público, pois é um valor definido por nível de tensão de conexão e posto tarifário, sendo igual para
todos os geradores conectados na mesma tensão e que utilizam a rede no mesmo posto tarifário. A TUSD
remunera os serviços públicos de distribuição, prestados pela concessionária de distribuição a qual o
gerador se conecta. A mesma lógica não se aplicaria à TUST, tendo em vista sua lógica de rateio de custos.
Destacou ainda a metodologia locacional aplicada à TUST, a qual reflete a relação entre a configuração do
sistema de transmissão e a localização dos geradores e das cargas. Por essa lógica, quanto mais perto a
usina estiver do mercado consumidor, menor será a TUST.
72. Não compartilho do mesmo entendimento. A argumentação apresentada pela TEVISA
contribui para aproximar os dois casos em comento. A TUST é a tarifa por meio da qual se remunera o
uso das instalações da rede básica de transmissão, ao passo que a TUSD é a tarifa por meio do qual se
remunera o uso das instalações de distribuição. Diferentemente, os encargos setoriais são valores pagos
pelos consumidores para custear as políticas públicas governamentais e viabilizar o desenvolvimento do
setor elétrico brasileiro.

73. Nesse sentido, reputo adequada a mesma análise do caso UTE Maracanaú: não se trata de
aumento de encargo legal, em sentido estrito, e nem vislumbro imprevisibilidade necessária à motivação
para a revisão da receita fixa, conforme já analisado em item anterior. Portanto, compreendo que os
argumentos apresentados pela TEVISA não devem prosperar, inviabilizando o deferimento do pleito.
III - DIREITO
74. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos técnicos, legais e normativos: (i) Lei
nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999; (ii) Resolução Normativa ANEEL nº 267, de 8 de junho de 2007; (iii)
Resolução Normativa ANEEL nº 559, de 27 de junho de 2013; e (iv) Parecer nº
00498/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 10 de dezembro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
75. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004515/2019-92
voto por conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto pela
Termelétrica Viana S.A. (TEVISA) com vistas à revisão da Receita Fixa para neutralizar aumento da Tarifa
de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) da Usina Termelétrica (UTE) Viana.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
ELISA BASTOS SILVA
Diretora