PRT - PORTARIA 054/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Constitui a Comissão Especial de Credenciamento 001 de 2021 para atuar no âmbito do credenciamento da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, composta pelos servidores relacionados.
Assunto: Comissão Especial de Credenciamento
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000875/2019-15
INTERESSADO: Superintendência de Fiscalização Econômico-Financeira – SFF e Superintendência de
Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC
ASSUNTO: Ratificação do Edital de Credenciamento nº 1/2021-SFF e nomeação de Comissão Especial de
Credenciamento para o mesmo Edital.
I – RELATÓRIO
1. Em 20 de fevereiro de 2019, em decorrência do fim da vigência de edital de
credenciamento, a Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF instaurou o presente
processo administrativo para elaboração de novo Edital de Credenciamento, cujo objeto foi o
credenciamento de empresas de auditoria independente e de consultoria, bem como de empresas
especializadas, para prestar serviços de apoio aos trabalhos de fiscalização econômica e financeira,
executados junto aos agentes do setor elétrico, pela SFF.
2. Na mesma data, a SFF apresentou o Documento de Formalização de Demanda1 à
Superintendência de Licitação e Controle de Contratos e Convênios – SLC, que instituiu a Equipe de
Planejamento da Contratação – EPC para suporte às atividades da SFF.
3. Em 27 de março de 2019, pelo Ofício nº 133/20192, em 30/5/2019, pelo Ofício nº
223/20193, e em 24/1/2020, pelo Ofício nº 21/20204, a SFF fez pesquisas de valores de mão de obra
especializada, objetivando subsidiar eventuais contratações para prestação de serviços de apoio às
atividades de fiscalização econômico-financeira na modalidade de prestação de serviços de auditoria.
4. Em 5 de novembro de 2020, de posse da instrução do presente processo, a SLC elaborou
minuta de edital e, em 27 de novembro de 2020, submeteu a referida minuta à apreciação da
Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF5.
00034/2021/PFANEEL6,
5. Em 25 de fevereiro de 2021, a PF emitiu o Parecer nº opinando pela
aprovação do Edital de Credenciamento nº 1/2021-SFF e pelo prosseguimento do procedimento pela SLC.
1 48536.000610/2019
2 48536.000934/2019
3
48536.001779/2019
4 48536.000264/2020
5 48535.003729/2020
6 48516.000407/2021-00

6. Em 8 de março de 2021, a SLC emitiu a Nota Técnica nº 29/20217, na qual analisou a
demanda da SFF e concluiu pela ratificação do Edital de Credenciamento nº 1/2021-SFF e a nomeação da
CEC 1/2021-SFF no âmbito do mesmo Edital pela Diretoria da Agência.
7. Em 11 de março, na 8ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário o processo foi distribuído
a minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da proposta de ratificação do Edital de Credenciamento nº 01/20201, da SFF e de
nomeação da Comissão Especial de Credenciamento nº 1/2021-SFF, conforme estabelecido no
Regulamento de Credenciamento da ANEEL, artigos 115 e 109, respectivamente.
9. De acordo com o Parecer nº 00034/2021/PFANEEL/PGF/AGU, a Minuta de Edital em análise
reveste-se dos elementos jurídicos e legais necessários ao prosseguimento de sua publicação. Resta,
portanto, a sua ratificação pela Diretoria Colegiada da ANEEL e a nomeação de Comissão Especial de
Credenciamento, requisitos previstos no Regulamento de Credenciamento da ANEEL.
10. Assim, torna-se importante ressaltar os principais pontos apresentados pela área técnica
quando da instrução deste processo.
11. Com o objetivo de assegurar o adequado equilíbrio econômico-financeiro no setor elétrico,
a SFF realiza, anualmente, significativo número de fiscalizações, que visam orientar os agentes do setor
elétrico bem como prevenir condutas violadoras dos contratos e da regulamentação vigente.
12. Nesse sentido, a SFF explica no Termo de Referência nº 1/202108, que o não atendimento
da demanda de fiscalização econômico-financeira poderá refletir de forma negativa na prestação do
serviço por parte dos agentes do setor e comprometerá o exercício de uma obrigação legal, podendo
ensejar descumprimentos legais e execução de operações financeiras, sujeitas à anuência prévia, que
possam não ser no melhor interesse da concessão e que possam colocar em risco a prestação do serviço
de energia elétrica.
13. Importante explicar que, o credenciamento é o procedimento pelo qual a administração
pública convoca todos os interessados de determinado setor, dispondo-se a credenciar aqueles que
satisfaçam os requisitos exigidos e a contratá-los, caso ocorram demandas na forma definida no Edital,
fixando o valor que se dispõe a pagar em conformidade com o mercado e que seja mais vantajoso para a
Administração, conforme o que foi executado.
14. Dessa forma, os possíveis interessados não competirão, no estrito sentido da palavra, uma
vez que todos que atingirem uma qualificação mínima exigida integrarão o banco de credenciados do
órgão credenciador e prestarão serviços a um preço fixo previamente estabelecido.
7 48535.000866/2021-00
8 48536.002917/2020 -00

15. A proposta em análise, apresentada no Edital de Credenciamento nº 1/2021-SFF objetiva
dar continuidade a três tipos de serviços de apoio técnico especializado, melhor apresentados na tabela
a seguir:
Tipologia do serviço Atividades associadas
Serviço 1 – suporte à fiscalização Apoiar a equipe da SFF na fiscalização da conformidade
de agentes do setor elétrico e do desempenho da gestão no aspecto econômico-

referentes aos aspectos financeiro de agentes do Setor Elétrico, efetuando,
econômicos e financeiros segundo premissas, metodologia e modelos definidos,
os trabalhos para subsidiar diagnósticos, análises
prospectivas e comparativas que têm como objetivo
principal definir ações preventivas e corretivas para
eventuais não conformidades e desvios
Serviço 2: suporte à fiscalização de apoiar a equipe da SFF na fiscalização dos elementos
agentes do setor elétrico referente econômicos e financeiros para os processos tarifário e
ao processo tarifário e licitatório licitatório, cujo objetivo é a validação das informações,
com a verificação da correta aplicação da metodologia
e dos critérios estabelecidos na legislação e
regulamentos pertinentes
Serviço 3: suporte à análise técnica apoiar a equipe da SFF na análise de pedidos de
de pedidos de anuência prévia Anuência Prévia encaminhados por agentes do Setor
Elétrico, realizando a avaliação das demandas em
conformidade com a legislação em vigor, de acordo
com as diretrizes definidas e apresentadas pelo
servidor responsável pela coordenação dos trabalhos
16. O detalhamento do serviço, alocação de mão de obra, etapas e distribuição de demandas,
recursos necessários à execução, qualificação dos prestadores de serviço e valores estimados, bem como
processo9.
preço final, foram detalhados na instrução do presente
II.1 – DOS VALORES
17. Quantos aos valores que estão sendo considerados, cabe destacar que a SFF realizou ampla
pesquisa de preços junto às empresas credenciadas no Edital 1/2015-SFF, às Agências Estaduais e a rol
aleatório escolhido na página eletrônica da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Dessa pesquisa, a
área técnica obteve 8 (oito) respostas, sendo 7 (sete) de empresas credenciadas ao Edital 1/2015-SFF.
18. Como forma de representação do preço de mercado, a SFF optou por considerar a média
dos valores, assim como realizado no edital anterior. A utilização da média das propostas como
9 Termo de Referência 01/2020, itens V a XII

representação do preço de mercado conta com manifestação favorável do Tribunal de Contas da União –
TCU.
19.
Os valores detalhados previstos para cada categoria profissional encontram-se previstos
no Termo de Referência nº 1/2021, mas de forma global, a estimativa de ações de fiscalização usando o
Sistema de Credenciamento, para o ano de 2021, estima um total de gastos da ordem de R$ 3.512.165,30
(três milhões quinhentos e doze mil cento e sessenta e cinco Reais e trinta centavos), com quantitativo
de 57 (cinquenta e sete) ações. Durante a vigência do contrato, a estimativa é de 228 ações, com valor da
contratação estimado em R$ 14.048.661,20 (quatorze milhões quarenta e oito mil seiscentos e sessenta
e um Reais e vinte centavos).
II.2 – DA VIGÊNCIA
20. A proposta da área técnica é que o Edital de Credenciamento nº 1/2021-SFF tenha a
vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, vedada prorrogação.
II.2 – DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO
21. O Regulamento de Credenciamento da ANEEL dispõe no Capítulo XI, que a condução dos
procedimentos no âmbito do Edital de Credenciamento seja de atribuição de Comissão Especial de
Credenciamento, cujas competências encontram-se estabelecidas no artigo 113, a saber:
Art. 113. É de competência da Comissão Especial de Credenciamento
(CEC):
I – receber e analisar a documentação dos candidatos ao
credenciamento, com base nos documentos elaborados pela
Superintendência demandante e pela SLC;
II - solicitar, se necessário, esclarecimentos complementares aos
candidatos ao credenciamento;
III - emitir documento, com base nos pareceres elaborados pela
Superintendência demandante e pela SLC, deferindo ou indeferindo os
pedidos de credenciamento; e
IV - praticar outros atos imprescindíveis ao andamento dos pedidos de
credenciamento e da manutenção das condições de credenciamento.
22. Consta, também, no referido regulamento que cabe à Diretoria da ANEEL aprovar a
nomeação da Comissão Especial de Credenciamento para cada edital vigente, cujos integrantes são
indicados pela área demandante, no caso a SFF, e pela área condutora do processo de contratação, no
caso a SLC. A tabela a seguir apresenta os servidores indicados para compor a Comissão Especial de
Credenciamento.

Tabela 2: Comissão Especial de Credenciamento – Edital de Credenciamento nº 1/2021-SFF

Mariana de Almeida Maciel Garcia SFF Analista Administrativo Presidente
Laura Andrade Silva Soares SFF Analista Administrativo Presidente
Substituta

| Wesley Fernando Usida | SFF | Especialista em Regulação | Membro |
| --- | --- | --- | --- |
| Alexandre Castro Caldas | SFF | Analista Administrativo | Membro |
| Rogerio Ament | SFF | Especialista em Regulação | Membro |
| Alice Macedo Ferreira | SLC | Analista Administrativo | Membro |
| Anderson Viera Martins | SLC | Analista Administrativo | Membro |
| Diego Soares De Carvalho Rodrigues | SLC | Técnico Administrativo | Membro |
| Esdras Assunção da Silva | SLC | Técnico Administrativo | Membro |
| Fernando Ulisses Santos de Assunção | SLC | Analista Administrativo | Membro |
| João Gabriel Noronha Brotas | SLC | Técnico Administrativo | Membro |
| Leonardo de Oliveira Carvalho | SLC | Técnico Administrativo | Membro |

23. Diante de todo o exposto e considerando a necessidade do serviço foi devidamente
qualificada pela SFF, que o edital em análise está em consonância com as normas jurídicas e
regulamentares do tema e que a pré-qualificação do tipo credenciamento caracteriza inexigibilidade de
licitação, conforme fundamentado na Lei nº 8.666, de 1993, art. 25, no Decreto nº 2.335, de 1997, e no
Regulamento do Credenciamento ANEEL (aprovado pela Portaria nº 5.328/2018-ANEEL), encaminho meu
voto no sentido de aprovar a ratificação do Edital de Credenciamento nº 1/2021-SFF e a nomeação da
Comissão Especial de Credenciamento, conforme minuta de portaria anexa.
III – FUNDAMENTAÇÃO
24. O presente voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e
jurídicas no âmbito da Administração Pública, com destaque para os seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.666/93, artigo 25, caput;
b) Decreto nº 2.335/97, artigo 16, § 1º;
c) Regulamento de Credenciamento da ANEEL (aprovado pela Portaria nº 5.328/2018ANEEL); e
d) Parecer nº 00034/2021/PFANEEL/PGF/AGU.

IV – DISPOSITIVO
25. Fundado nesse exame e nas considerações registradas no âmbito do Processo nº
48500.000875/2019-15, voto por aprovar (i) a ratificação do Edital de Credenciamento nº 1/2021-SFF,
com valor global estimado em R$ 14.048.661,20 (quatorze milhões quarenta e oito mil seiscentos e
sessenta e um Reais e vinte centavos) e vigência de 60 (sessenta) meses; e (ii) a nomeação da Comissão
Especial de Credenciamento, conforme minuta de portaria anexa.
Brasília, 22 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor