REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12175/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 9.967, de 27 de abril de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Hidroelétrica Rio Claro Ltda, no estado de Mato Grosso.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001598/2021-82.
INTERESSADO: Hidroelétrica Rio Claro Ltda.
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.967/2021, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Hidroelétrica Rio Claro Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de
Transmissão PCH Rio Claro – SE Nova Mutum, localizada nos municípios de São José do Rio Claro
e Nova Mutum, estado de Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 9.9671, de 27 de abril de 2021, declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Hidroelétrica Rio Claro Ltda., a
área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 138 kV PCH Rio Claro - SE Nova
Mutum, localizada no estado de Mato Grosso.
s/n2, Ltda.3
2. Em 2 de maio de 2022, por meio da Carta a Hidroelétrica Rio Claro
solicitou alteração da Resolução Autorizativa nº 9.967/2021, com o objetivo de alterar o traçado
da Linha de Transmissão 138 kV PCH Rio Claro - SE Nova Mutum.
408/2022-SCT/ANEEL4,
3. Por meio da Nota Técnica nº de 2 de junho de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.
1 Disponível em:
2 Documento SicNet: 48513.012965/2022-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 26.885.182/0001-19, com sede na Avenida Presidente Wilson, 231, salas 1003 e 1004parte, Centro, Rio de Janeiro (RJ).
4 Documento Sicnet: 48526.003173/2022-00.

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário de nº 23/2022, de 13 de junho de 2022, fui
designado relator do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Hidroelétrica Rio Claro Ltda. com vistas a
alterar o anexo da Resolução Autorizativa nº 9.967, de 2021, que declarou de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da Interessada, a área de terra necessária
à implantação da Linha de Transmissão 138 kV PCH Rio Claro - SE Nova Mutum, localizada no
estado de Mato Grosso.
7. Essa linha de transmissão foi autorizada conforme a Portaria MME nº 199/2018,
alterada posteriormente pelo Despacho ANEEL nº 677/2020 e pela Resolução Autorizativa ANEEL
nº 8.760/2020.
8. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de utilidade
9.0745,
pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
10. A autorizada alegou que a alteração em tela decorre da necessidade de adequação
do traçado e da respectiva subestação rebaixadora.
5
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

11. Desse modo, foi solicitada alteração da largura da faixa de servidão,
permanecendo em 30 metros na maior parte do percurso, com acréscimo de uma área de 20
metros de largura e outra de 50 metros de largura no final do percurso.
12. Ademais, a SCT constatou que a nova área requerida para a DUP é necessária para
a implantação da Linha de Transmissão 138 kV PCH Rio Claro - SE Nova Mutum, conforme consta
da Resolução Autorizativa nº 9.967/2021.
13. A descrição da nova área e do novo traçado da Linha de Transmissão 138 kV PCH
Rio Claro - SE Nova Mutum consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.012364/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.001598/2021-82.
14. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO

16. Diante do exposto e considerando o que consta do processo
nº 48500.001598/2021-82, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, que altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.967, de 27 de abril de 2021, que declara
de utilidade pública, para Hidroelétrica Rio Claro Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem
da Linha de Transmissão 138 kV PCH Rio Claro - SE Nova Mutum, localizada nos municípios de
São José do Rio Claro e Nova Mutum, estado de Mato Grosso.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto