REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12155/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Iúna - Ibatiba, nos municípios de Iúna e Ibatiba, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005488/2022-71.
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Iúna - Ibatiba, localizada no estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. A EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., é concessionária de distribuição de
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1995-DNAEE, firmado em 17 de
julho de 1995, com vigência de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de maio de 2022, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Iúna – Ibatiba, localizada no estado do Espírito Santo.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 399,
20222.
de junho de
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., da área necessária à passagem
da Linha de Distribuição 69 kV Iúna – Ibatiba, localizada nos municípios de Iúna e Ibatiba, estado do
1 Carta CT-EDP-ES-040/2022, de 24 de maio de 2022. Documento SicNet nº 48513.014309/2022-00.
2 Nota Técnica nº 399/2022-SCT/ANEEL, de 1º de junho de 2022. Documento SicNet nº 48526.003124/2022-00.
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Espírito Santo.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 399, de 1º de junho de 2022, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
20213.
fevereiro de
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Iúna - Ibatiba terá uma tensão
nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Iúna e termina na Subestação
Ibatiba, ambas de responsabilidade da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., e atinge os
municípios de Iúna e Ibatiba, estado do Espírito Santo.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 69 kV Iúna -
Ibatiba, uma faixa de servidão de 23 metros de largura. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma
NBR 5422.
10. A descrição da área e traçado, necessários à implantação da Linha de Distribuição 69 kV
Iúna - Ibatiba, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.014309/202200, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Iúna - Ibatiba, e que
considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
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julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
[Palavras-chave]/2022
j) Nota Técnica nº – SCT/ANEEL, de 1º de junho de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005488/2022-71, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de
Energia S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Iúna – Ibatiba, localizada nos municípios de Iúna e
Ibatiba, estado do Espírito Santo.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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