DSP - DESPACHO 3104/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Decide por excepcionalizar, em face da alteração dos procedimentos de rede aprovada pela Resolução Normativa ANEEL 857, de 27 de agosto de 2019, o enquadramento da usina Guaricana na modalidade operativa Tipo II-A, exclusivamente por razão de sua potência instalada, mantendo-se a classe de operação Tipo III.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002891/2018-61.
INTERESSADOS: Copel Geração e Transmissão S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração (SRG).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. com vistas ao
enquadramento, em caráter excepcional, da Usina Hidrelétrica (UHE) Guaricana, na modalidade operativa
tipo III após a publicação da Resolução Normativa nº 857/2019.
I - RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa nº 756, de 16 de dezembro de 2016, aprovou a revisão de diversos
Módulos dos Procedimentos de Rede, dentre os quais o Submódulo 26.2- Critérios para classificação da
modalidade de operação de usinas1, que estabeleceu o despacho centralizado de usinas hidrelétricas com
potência instalada superior a 30 MW (modalidade Tipo I).
2. Por meio do Despacho nº 4.093, de 5 de dezembro de 2017, a ANEEL conheceu do
requerimento administrativo com pedido de medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira das
Empresas Geradoras de Energia Elétrica (ABRAGE), pela Associação Brasileira dos Produtores
Independentes de Energia Elétrica (APINE), pela Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução
de Energia (ABIAPE) e pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (ABRAGEL), com vistas à
alteração da modalidade de despacho operativo das usinas hidrelétricas com potência superior a 30 MW,
para, no mérito dar-lhe parcial provimento.
3. No pedido cautelar, provido parcialmente pela ANEEL, ficou consignado a necessidade de
nova adequação dos Procedimentos de Rede associados à flexibilização da modalidade do despacho
1 Subitem 6.1.1

operativo das usinas hidrelétricas com potência superior a 30MW.
4. Em 26 de dezembro de 2017, a ABRAGEL interpôs pedido de reconsideração, com pedido
de concessão de efeito suspensivo, contra o Despacho nº 4.093/2017 para que o enquadramento de
usinas hidrelétricas com potência instalada superior a 30 MW na modalidade de despacho Tipo I seja
apenas facultado àquelas usinas que assim o solicitarem, e não obrigatório.
5. Mediante o Despacho nº 448, de 27 de fevereiro de 2018, a ANEEL indeferiu o pedido de
reconsideração da ABRAGEL e estabeleceu que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias firmado no Despacho
nº 4.093/2017 para a adequação das usinas existentes à nova condição de despacho pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico (ONS), deveria ser contado somente a partir da deliberação da nova versão
do respectivo Procedimento de Rede.
6. No Voto do Diretor Relator que subsidiou o Despacho nº 448/2018, ficou estabelecido que
a SRG avaliasse e encaminhasse para deliberação da diretoria os pedidos de excepcionalização de
modalidade operativa referentes às Usinas Hidrelétricas (UHEs) Guaricana, Salto Apiacás e
Paranapanema, Salto Curucaca, Tibagi Montante, Juba I e Juba II, após aprovação da nova versão do
respectivo Procedimento de Rede.
7. Na 31ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, a Diretoria da ANEEL,
acompanhando o voto- vista, decidiu por meio da Resolução Normativa 857, de 27 de agosto de 2019,
por aprovar o resultado da Audiência Pública nº 41/2018, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão de diversos Módulos dos
Procedimentos de Rede.
8. Entre outros itens, a Audiência Pública tratou da flexibilização de requisitos da modalidade
de despacho operativo das usinas hidrelétricas com potência superior a 30MW. Aprovou-se a classificação
das usinas hidráulicas com potência maior que 30 MW e que não causam impactos na Rede de Operação
como modalidade de operação Tipo II-A.
9. Na mesma ocasião, decidiu-se, por meio do Despacho nº 2.370, de 27 de agosto de 2019,
excepcionalizar, em face da alteração dos Procedimentos de Rede aprovada pela Resolução Normativa nº
857/2019, o enquadramento das usinas Salto Curucaca e Tibagi Montante na modalidade operativa Tipo

II-A, exclusivamente por razão de sua potência instalada, mantendo-se a classe de operação Tipo III.
10. Por meio da Carta CRG-C/137/20192, de 23 de setembro de 2019, a Copel solicitou o
enquadramento, em caráter excepcional, da usina hidrelétrica Guaricana na modalidade operativa Tipo
III após publicação da Resolução Normativa nº 857/2019, e o efeito suspensivo do prazo de 180 dias para
a adequação das usinas existentes à nova condição de despacho pelo Operador Nacional do Sistema (ONS)
após deliberação da nova versão do Submódulo 26.2 dos Procedimentos de Rede.
11. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 5/2020, realizada em 10 de fevereiro de 2020, o
processo foi distribuído à relatoria do diretor Efrain Pereira da Cruz.
12. Em virtude do término do mandato do diretor Efrain, na Sessão de Sorteio Público
Ordinário nº 33/2022, de 22 de agosto de 2022, o processo foi redistribuído a minha relatoria.
13. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão
S.A. com vistas ao enquadramento, em caráter excepcional, da UHE Guaricana, na modalidade operativa
tipo III após a publicação da Resolução Normativa nº 857/2019.
15. Inicialmente, destaco que é necessário avaliar os impactos do empreendimento de geração
na operação do Sistema Interligado Nacional (SIN), de modo a identificar a modalidade de operação da
usina e estabelecer o relacionamento com o ONS para a execução dos processos estabelecidos nos
Procedimentos de Rede.
16. De modo geral, a modalidade de operação das usinas é definida a partir de análises e
estudos de natureza elétrica, hidráulica e energética, em sintonia com os processos do ONS relativos ao
planejamento e programação da operação eletroenergética, à pré-operação, à coordenação e controle
2 Documento Sicnet nº 48513.028291/2019-00.

da usina em tempo real, pelo ONS, e à pós-operação.
17. Segundo a versão aprovada pela Resolução Normativa nº 756/2016, as usinas hidrelétricas
com potência instalada superior 30 MW passaram a ser classificadas na modalidade Tipo I. Entre os
requisitos a serem atendidos pelas usinas classificadas na modalidade de operação Tipo I destacavam-se
(i) participação dos processos voltados a: ampliações e reforços, planejamento e programação da
operação, normatização, pré-operação, operação em tempo real e pós-operação; (ii) programação
centralizada; (iii) despacho centralizado; e (iv) implantação de sistemas de supervisão e transmissão de
voz.
18. Mediante a Resolução Normativa nº 857, de 27 de agosto de 2019, a ANEEL aprovou novos
Procedimentos de Rede, por meio da qual as usinas hidráulicas com potência maiores que 30 MW e que
não causam impactos na Rede de Operação passaram a ser classificadas como Tipo II-A, não sendo
necessária a implantação de sistemas de supervisão e transmissão de voz.
19. Conforme disposto no relatório, no Voto do Diretor Relator que subsidiou o Despacho
448/2018, ficou estabelecido que a SRG avaliasse e encaminhasse para deliberação da diretoria os
pedidos de excepcionalização de modalidade operativa referentes aos empreendimentos UHEs
Guaricana, Salto Apiacás e Paranapanema, Salto Curucaca, Tibagi Montante, Juba I e Juba II, após
aprovação da nova versão do respectivo Procedimento de Rede.
20. Ocorre que, quando da revisão dos Procedimentos de Rede, a Diretoria também
excepcionalizou o enquadramento das usinas Salto Curucaca e Tibagi Montante na modalidade operativa
Tipo II-A, exclusivamente por razão de sua potência instalada, mantendo-se a classe de operação Tipo III
para os dois empreendimentos. Destaco que as usinas classificadas na modalidade de operação Tipo III
não possuem programação nem despacho centralizados e, por este motivo, não possuem relacionamento
operacional com o ONS.
21. No caso das UHEs Juba I e Juba II, a SRG já havia apresentado o entendimento3 junto ao
ONS de que, como o regime é autoprodução de energia, não possuem garantia física e não comercializam
na CCEE, essas usinas não são alcançadas pelo comando do Procedimento de Rede que estabelece o
3 Ofício nº 017/2018-SRG/ANEEL, de 5 de fevereiro de 2018. Documento Sicnet nº 48550.000099/2018-00.

despacho centralizado para as usinas hidrelétricas acima de 30MW.
22. No caso de Salto Apiacás e Paranapanema, a Enel Green Power solicitou4 a desconsideração
do pedido de excepcionalidade apresentado anteriormente por meio da Carta EBP 0600/2017, para
dispensa da adequação da modalidade do despacho operativo de usinas hidrelétricas com potência
superior a 30MW, e informou que, em função das flexibilizações acatadas pela ANEEL, a Enel Green Power
havia iniciado, proativamente, o processo de adequação da modalidade de despacho centralizado.
23. No caso em análise, a Copel solicita a continuidade da classificação da UHE Guaricana5, de
36 MW de potência, na modalidade operativa como Tipo III.
24. Segundo a requerente, há elementos técnicos que sustentam não haver prejuízos ao
planejamento e à programação da operação do sistema elétrico para usina continuar operando no regime
operativo Tipo III. Além disso, ponderam que os custos e os prazos associados desta mudança são
elevados, devendo impactar significativamente na operação da usina. Destacam, por fim, a
excepcionalização do enquadramento das usinas Salto Curucaca e Tibagi Montante ocorreram no bojo do
mesmo processo em que já havia pedido anterior da requerente.
25. Na instrução que culminou na aprovação da Resolução Normativa nº 857 e Despacho nº
2.370, de 2019, havia sido realizado levantamento pelo ONS dos requisitos necessários que precisariam
ser atendidos para adequação à modalidade de despacho Tipo II‐A, bem como a situação quanto ao
atendimento aos Procedimentos de Rede, para as usinas Salto Curucaca, Guaricana e Tibagi Montante, os
quais, na avaliação da SRG6 eram, em sua maioria, de caráter documental/processual, não representando
custos adicionais significativos.
26. No entanto, na avaliação constante do Voto-vista que subsidiou a excepcionalização da
usina Tibagi Montante, foram apresentados elementos que subsidiam também a excepcionalização da
UHE Guaricana.
A
27. alteração para que toda usina hidrelétrica com potência instalada acima de 30 MW fosse
4 Carta EGP 210-RB-2019. Documento Sicnet nº 48513.017012/2019-00.
2005.
5 A Copel foi autorizada a explorar a UHE Guaricana por meio da Portaria nº 367, de 18 de agosto de
6 Memorando nº 074/2019, de 21 de agosto de 2019. Documento Sicnet nº 48550.000621/2019-00.

despachada centralizadamente teve como intuito tornar mais previsível a modalidade de despacho a que
a usina será submetida ainda nas etapas de projeto, de modo a conferir maior segurança ao investidor. A
modalidade de despacho define a forma de cálculo da garantia física de aproveitamento hidrelétrico.
28. No caso da usina Tibagi Montante, em que pese o objetivo de previsibilidade e segurança
aos investimentos do agente de geração, pelas circunstâncias temporais dos fatos, e diante da potência
instalada ligeiramente superior a 30 MW, julgou-se cristalizar efeito inverso. Ao examinar o caso,
verificou-se que a aplicação do critério de potência como exclusivo fator para impor a modificação da
modalidade de despacho, impõe resultados diferentes dos esperados para todas as dimensões. Isso
decorre do fato de não se tratar de novo empreendimento hidrelétrico com potência superior a 30 MW,
a ser desenvolvido desde a etapa de projeto, no contexto de despacho centralizado.
29. Por tais razões, nesse caso analisado, a tutela pretendida – previsibilidade na fase de
projeto, maior segurança a investimentos e redução de incertezas na definição da garantia física – é
afastada caso haja modificação da modalidade de despacho exclusivamente pelo fato de a usina, por se
tratar de hidrelétrica, possuir potência superior a 30 MW.
30. Entendo que esses mesmos argumentos se aplicam também à UHE Guaricana, de modo
que também deve ser prevista sua excepcionalização.
31. Registra-se, nos termos dos Procedimentos de Rede, ser possível a reclassificação da
modalidade em função da expansão do SIN, de alterações na regulamentação vigente ou de impactos na
operação energética do SIN e na operação elétrica da Rede de Operação ocasionado por determinada
usina.
32. Nesse sentido, acompanhando encaminhamento da SRG, entendo deve ser dado o mesmo
tratamento dos casos constantes do Despacho nº 2.370/2019, qual seja, excepcionalizar a UHE Guaricana
do enquadramento da usina na modalidade operativa Tipo II-A, por se encontrar em situação semelhante
à da UHE Tibagi Montante.
III - DIREITO

33. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998 (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e (v) Decreto nº 5.081, de 14 de maio de
2004.
V – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002891/2018-61, voto por
excepcionalizar, em face da alteração dos Procedimentos de Rede aprovada pela Resolução Normativa nº
857, de 27 de agosto de 2019, o enquadramento da usina Guaricana na modalidade operativa Tipo II-A,
exclusivamente por razão de sua potência instalada, mantendo-se a classe de operação Tipo III.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(Assinatura digital)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto