REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 966/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Regulamenta o desenvolvimento e aplicação de projetos-pilotos que envolvam faturamento diferenciado pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

47ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 14/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000444/2020-92.
INTERESSADO: Distribuidoras e consumidores de energia elétrica.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 49/2021, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulação da aplicação de Projetos Pilotos
de Tarifas (Sandboxes Tarifários).
I. R E L A T Ó R I O
Em 1995, a Lei nº 8.987 definiu que as tarifas poderiam ser diferenciadas em função das
características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de
usuários.
1. No ano seguinte, a Lei nº 9.427, de 1996, atribuiu à ANEEL a competência para definir as
tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição.
2. As normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de
energia elétrica estão estabelecidas num dispositivo de mais de 53 anos, conforme o Decreto nº 62.724,
de 1968.
3. Até o ano de 2016, o Decreto estabelecia que as tarifas para consumidores do Grupo B
deveriam ser fixadas na forma monômia, no entanto essa determinação foi revogada pelo Decreto
nº 8.828, de 2 de agosto de 2016, ou seja, a partir dessa data não há limitações legais para que a tarifa de
Baixa Tensão pode ter sinal de preço diferente.

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4. Nesse sentido, foi instaurada em 2018 a Audiência Pública nº 59/2018, que discutiu com a
sociedade o Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 02/2018-SGT/SEM/ANEEL intitulado Tarifa
Binômia – Modelo Tarifário do Grupo B.
5. O processo foi originalmente distribuído, em 09 de julho de 2018, ao Diretor Rodrigo Limp,
e posteriormente redistribuído, em 23 de março de 2020, a nossa relatoria.
6. Na Agenda Regulatória do Biênio 2021/2022 essa atividade teve seu escopo ampliado para
considerar o aprimoramento das modalidades tarifárias aplicáveis ao grupo B sob uma visão de longo
prazo, com a perspectiva de "modernização tarifária", alinhado com o contexto atual de avanço
tecnológico, recursos energéticos distribuídos, abertura do mercado e empoderamento do consumidor.
7. Atrelada à atividade de Modernização, foi também inserida na Agenda Regulatória a
atividade 113, com o objetivo de regulamentar a aplicação de Projetos-Pilotos de tarifas
8. Em fevereiro de 2021, no âmbito do Programa de Cooperação UK-Brasil, o Programa de
Energia para o Brasil – BEP elaborou e encaminhou à Agência um "Guia para Implementação e Avaliação
de Projetos-pilotos".
9. Em 21 de maio de 2021, foi realizada reunião técnica com representantes das distribuidoras
com o intuito de discutir as oportunidades e desafios atuais na realização de projetos-pilotos de tarifa,
mas principalmente apresentar a evolução do ambiente de experimentação da ANEEL para a realização
Sandboxes tarifários, considerando ampla literatura internacional sobre a matéria, a realização de alguns
processos na ANEEL, como também a previsão no ordenamento jurídico nacional, o que traz a perspectiva
e potencial de auferir maiores e melhores resultados para a evolução do modelo tarifário brasileiro do
grupo B.
10. Em 17 de junho de 2021, a SGT emitiu a Nota Técnica nº 130/2021-SGT/ANEEL e, em
conjunto com a SPE, emitiu também a Nota Técnica nº 131/2021-SGT/SPE/ANEEL, recomendando a
abertura de Consulta Pública para discussão do tema com a sociedade.

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11. Por meio do Memorando nº 24/2021-DIR/ANEEL, de 05 de julho de 2021, encaminhado às
áreas de regulação e comissão de inovação do processo regulatório, sugeri que fosse incluída na agenda
regulatória a elaboração de regulamento para normatizar a realização de Sandboxes regulatórios no
âmbito das atividades de regulação da ANEEL.
12. Em 12 de agosto de 2021 foi aberta a Consulta Pública nº 49, com o intuito de obter
subsídios referentes à minuta de Resolução Normativa e à proposta de Projeto de Governança para
aplicação de Projetos-Pilotos de Tarifas (Sandboxes Tarifários).
13. Em 13 de dezembro de 2021, as áreas técnicas emitiram as Notas Técnicas nº 296/2021SGT/SPE/ANEEL, nº 297/2021-SGT/ANEEL e nº 298/2021-SGT/SPE/ANEEL, analisando as contribuições
recebidas na consulta à sociedade e apresentando minuta de textos para regulamentar sobre o tema.
14. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
15. Trata-se de proposta de regulação da aplicação de Projetos-Pilotos de Tarifas (Sandboxes
Tarifários) com três linhas de ação: (i) estabelecimento de Resolução Normativa com diretrizes gerais para
criação dos Sandboxes tarifários; (ii) criação de um Projeto-Piloto de P&D com o objetivo de realizar a
Governança dos Sandboxes, sua gestão, organização e acompanhamento de resultados; e (iii) Chamada
Pública para incentivar a execução dos Sandboxes por parte das distribuidoras.
16. A decisão que encaminho no presente voto é no sentido APROVAR a emissão do
regulamento proposto, disponibilizar o Termo de Referência para definição do projeto de Governança e
abrir prazo para recebimento de propostas do projeto de governança, conforme motivações e
justificativas apresentadas a seguir.
17. A ANEEL tem inovado com a utilização de Sandboxes regulatórios antes mesmo da
instituição do comando legal, hoje previsto na Lei Complementar nº 182, publicada em 01 de junho de
2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendimento inovador.

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18. A Lei definiu os Sandboxes regulatórios (ou "ambientes regulatórios experimentais") como
sendo um "conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes
possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de
regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias
experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou
entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado".
19. Adicionalmente, o dispositivo legal estabeleceu regras gerais para que órgãos reguladores
implementem programas de Sandboxes para afastar, flexibilizar ou alterar a incidência de regulamentos,
com duração e condições previamente delimitadas, a fim de que os agentes do setor possam realizar
inovações.
20. Nesse contexto, entendo que as propostas de modernização tarifária encontrarão terreno
fértil para se desenvolverem com robustez utilizando-se das ferramentas de sandboxes, e permitir que os
diversos modelos e possibilidades de tarifas possam ser estudados considerados os diferentes aspectos
culturais e específicos de cada área de concessão. Esses aspectos são e serão particularmente importantes
porque os consumidores terão papel cada vez mais ativo no setor, com a consolidação da Geração
Distribuída, o desenvolvimento de sistemas de armazenamento acessíveis, a propagação dos veículos
elétricos etc.
21.
Por outro lado, haverá um processo de evolução das distribuidoras de simples operadoras
de rede para gestoras de sistemas de distribuição (DNO – DSO), gerenciando diversos recursos de rede,
dentre eles serviços ancilares, microrredes autossuficientes e otimizadoras do uso dos fios, dentre outros.
22. Diante dessa nova conjuntura, há necessidade do aprimoramento da forma de recuperação
dos custos de rede e remuneração da distribuidora, e, por consequência, a forma de cobrança da tarifa
dos seus consumidores, hoje definida de forma monômia e volumétrica para os consumidores de baixa
tensão.
23. Para atender a esses anseios da sociedade é que foi idealizada a proposta de elaboração
de sandboxes tarifários, que permitem a implantação de novas tarifas de maneira planejada, da análise
cuidadosa das etapas operacionais de implantação, elaboração e implementação de um amplo programa

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de comunicação, análise dos impactos na tributação, e principalmente a inclusão das diferentes realidades
enfrentadas por cada concessionária do Brasil.
24. Este processo permitirá que a ANEEL, as distribuidoras, o Ministério de Minas e Energia, e
a sociedade como um todo acompanhem os resultados de forma a pavimentar, com os resultados obtidos
não em bancadas e modelos meramente teóricos, mas sim em ambientes reais a adequada e
personalizada evolução na formatação das tarifas de energia elétrica para os consumidores de baixa
tensão.
25. Para tanto, o modelo de "ambiente de Sandbox" que foi planejado e que foi colocado para
discussão com a sociedade foi embasado em três linhas de ação, apresentadas abaixo e ilustradas na
Figura 1.
i. Estabelecimento de um regulamento específico (Resolução Normativa) que dê as diretrizes
gerais dos Sandboxes tarifários, permitindo o desenvolvimento de pilotos robustos, com
resultados consistentes, públicos a toda sociedade e que sejam absorvidos na
modernização das tarifas;
ii. Definição de um projeto de "governança" dos diversos sandboxes que serão criados pelos
agentes, de modo a permitir uma atuação mais próxima da ANEEL na realização,
acompanhamento e aprendizado dos projetos-pilotos de tarifa e evitar a redundância e
repetição de projetos e esforços; e
iii. Chamadas Públicas para incentivar a execução por parte das distribuidoras dos sandboxes
de tarifa.

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Figura 1: Ações para criação do ambiente Sandbox.
26. Durante a Consulta Pública, foram recebidas 144 contribuições de 17 entidades, sendo 80%
delas relativas ao texto da Resolução Normativa e os outros 20% ao projeto de Governança. De todas as
contribuições apresentadas, 41% foram total ou parcialmente aceitas.
27. Passo agora a discorrer sobre a versão final, após incorporação das contribuições recebidas,
da minuta de regulamento sobre o tema e, na sequência, acerca do Termo de Referência para o projeto
de governança.
II.1 Resolução Normativa de Sandboxes Tarifários
28. Princípio central da proposta de Resolução Normativa é não trazer muitas amarrações
conceituais ou quantitativas que inibam ou limitem o desenvolvimento de projetos de inovação e
investigação de modelos tarifários. Não deve ser objetivo principal tratarmos dos aspectos particulares e
apontamentos específicos de determinada abordagem ou especificidade de uma área de concessão.
29. Um dos principais pontos trazidos no texto da regulamentação é a definição dos temas a
serem trabalhados nos projetos-pilotos (sandboxes tarifários), eles devem estar relacionados a modelos
tarifários e temas correlatos ao faturamento de consumidores, como economia comportamental,
gerenciamento da demanda, critérios de faturamento, dentre outros.
30. Nessa linha, julgo importante destacar que projetos que tenham como objetivo principal a
redução de perdas não estão no escopo destas atividades. Todavia, isso não afasta a possibilidade de

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termos projetos-pilotos que tenham como resultado ou objetivo secundário a melhora dos índices de
perdas não técnicas.
31. Outro aspecto relevante trazido pela Resolução é o Plano de Projeto. Procurou-se
evidenciar a importância do desenvolvimento de um Plano de Projeto bem estruturado, que traga de
forma clara os quesitos necessários ao desenvolvimento do projeto. Nele deve constar os pontos
fundamentais para análise técnica prévia à autorização do projeto, assim como para o processo de
monitoramento da execução e dos resultados.
32. O plano de comunicação do projeto-piloto também merece destaque no Plano de Projeto,
na medida que a transferência adequada de informações é crucial para o engajamento e participação dos
consumidores e assim termos o sucesso do projeto nas suas diversas esferas. Deve-se atentar no conteúdo
da informação, na direção da informação e na sua frequência. Cada projeto-piloto deve desenvolver o seu
plano de comunicação otimizado aos seus participantes (com o nível de detalhamento e frequência
adequados).
33. Acerca do financiamento dos projetos, ressalto que há previsão para que sejam utilizados
recursos do fundo setorial de P&D para cobertura dos custos dos projetos-pilotos. Como regra geral, os
custos do medidor serão de responsabilidade da distribuidora, e, em caso de projetos com uso de
tecnologia experimental que agreguem novas funcionalidades e prestação de serviços, o medidor poderá
ser custeado com recursos de P&D. Abre-se também a possibilidade para que o medidor possa ser
custeado pelo consumidor participante, de forma voluntária dentro dos modelos experimentais para
testes de oferta de serviços e funcionalidades.
34. Julgo ainda importante frisar que os processos tarifários não poderão absorver os efeitos
dos projetos-pilotos. Eventuais ganhos de receita deverão ser abarcados a título de contrapartida
eventuais, e os custos associados a prêmios de participação para os consumidores poderão ser
considerados e abarcados pelos recursos de P&D.
35. Essa possiblidade trata-se de um grande avanço, uma vez que os projetos-pilotos
anteriores falhavam ao considerar a obrigatoriedade de faturamento dos consumidores pelo menor valor,
seja este o da tarifa estudada ou a tarifa homologada. O viés dado ao comportamento do consumidor

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distorcia os resultados, o que, com essa nova forma de tratamento da questão, não mais acontecerá.
Aqui, mais uma vez, ressalto a necessidade de comunicação constante e efetiva com os consumidores,
para que entendam e respondem bem às novas propostas tarifárias.
36. Feitas essas considerações sobre a Resolução Normativa que submetemos à aprovação do
Colegiado, passo agora a discorrer sobre o Projeto de Governança.
II.2 Projeto de Governança de Sandboxes Tarifários
37. Além da aprovação da minuta de Resolução, este processo prevê, neste momento, a
disponibilização do Termo de Referência do Projeto-Piloto de P&D – Governança de Sandboxes Tarifários,
que materializa a primeira ação associada ao projeto.
38. O objetivo do Projeto-Piloto de P&D "Governança de Sandboxes Tarifários" é auxiliar a
ANEEL na avaliação e monitoramento dos Sandboxes tarifários e criar condições para um ambiente de
integração técnica e científica, com retroalimentações que promovam a sinergia entre os diversos
Sandboxes.
39. Dentre as principais atribuições que a Governança terá, destaco: avaliação técnica prévia e
final dos subprojetos; gestão dos avaliadores, pareceristas e reuniões do comitês, ou subcomitês
consultivos; acompanhamento dos subprojetos; divulgação das informações sobre os subprojetos; e
criação de ambiente virtual para comunicação com a sociedade
40. O Projeto de Governança será um projeto de P&D, sujeito aos Procedimentos do Programa
de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D, e deve ter uma estrutura em conformidade com a Figura 2.
Destaco ainda que é desejável que seja um projeto cooperado, constituído por vários agentes do setor, o
que garante uma maior representatividade e engajamento do setor. Portanto, não se espera a submissão
de mais de uma proposta para o Projeto de Governança. Porém, caso ocorra, será escolhida a proposta
que apresentar maior representatividade de mercado do Comitê de Gestão, como uma proxy à
capacidade de alcance e gestão sobre os Sandboxes.

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Figura 2: Estrutura do projeto de governança.
41. O Órgão Diretivo do Projeto de Governança será constituído pela ANEEL e suas unidades
organizacionais. Contudo, a Agência participará da gestão do projeto de governança e não dos Sandboxes,
garantindo a liberdade da distribuidora que é inerente a projetos de P&D.
42. Por sua vez, o Comitê de Gestão, constituído pelas empresas proponentes, executoras, será
responsável por realizar as deliberações executivas do Projeto de Governança e manifestação técnica
prévia sobre os subprojetos de Sandboxes a serem submetidos para aprovação da ANEEL. Responsável
pela criação e gerenciamento do ambiente virtual. Também é responsável pelas ações transversais aos
Sandboxes.
43. O Comitê Consultivo é que realizará a avaliação técnica prévia e final dos Sandboxes,
subsidiando as deliberações do Comitê de Gestão. Destaco aqui que, em benefício da transparência e com
o objetivo de dar mais voz aos consumidores, este Comité deve possuir representatividade do conselho
de consumidores da área de concessão objeto do Sandbox.
44. As atribuições de cada Comitê e da Equipe Executora estão detalhadas na Nota Técnica nº
296/2021-SGT/SPE/ANEEL e no Termo de Referência que será publicado em decorrência desta
deliberação.

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45. Relembro que a comunicação efetiva é fundamental para o sucesso de projetos-pilotos. O
entendimento das regras e objetivos é crucial para que os potenciais participantes se envolvam. Além
disso, uma boa comunicação também pode reduzir os riscos associados e seu insucesso. Por isso, é de
suma importância que, tanto o Projeto de Governança quanto os Sandboxes, tenham Plano de
Comunicação.
46. O Projeto de Governança deverá desenvolver uma plataforma virtual que funcionará como
hub para disseminação das informações, ações, andamento e, principalmente, resultados dos
subprojetos. Além dessa forma de comunicação "interna", deverá ser concebida outra plataforma virtual
para disseminação de informações para público externo ao projeto. Essa disseminação poderá ser
complementada por meio de fórum, eventos e seminários.
47. Por fim, destaco que o Projeto de Governança terá duração de 4 anos para submissão de
Sandboxes, e o quinto ano será apenas para finalização de ações em curso de eventual subprojeto. Nesse
período, prevê-se a realização de três Chamadas Públicas anuais, com duração de 3 meses cada. Esse
modelo foi desenvolvido para permitir que todos os interessados apresentem, em conjunto e sob uma
mesma Relatoria, todos os projetos de determinada Chamada. Com isso, as Resoluções Autorizativas que
permitirão as excepcionalizações específicas de cada projeto poderão ser deliberadas em conjunto,
tornando o processo mais célere.
48. A publicidade do Termo de Referência será dada com a aprovação da Resolução Normativa,
e o prazo para recebimento da(s) proposta(s) de Projeto de Governança será de 120 dias. Findo este prazo,
a(s) proposta(s) será(ão) analisada(s) e aprovada(s) pela Diretoria Colegiada, iniciando a estruturação do
Projeto de Governança. A publicação da primeira Chamada Pública já ocorreria no momento de aprovação
do Projeto de Governança, o que deve ocorrer no segundo trimestre de 2022.
49. Dessa forma, a proposição desse Projeto de Governança busca criar mecanismos
institucionais para que tanto ANEEL, como distribuidoras, consumidores, sociedade civil e academia
possam participar ativamente da concepção dos projetos-pilotos, mas especialmente, tenham condições
de aprender com a implantação, realização e aplicação de projetos pilotos de tarifa.

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50. Com essa estrutura de Sandboxes regulatórios sob uma Resolução Normativa e com um
Projeto de Governança, será possível ampliar o conhecimento do setor elétrico sobre a tarifação de
consumidores de baixa tensão, conscientizando os consumidores e a sociedade sobre os benefícios de
tarifas mais modernas e diminuindo o risco na escolha de soluções técnicas e regulatórias.
III. D I R E I T O
51. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2020; Decreto 62.724, de 17 de maio de 1968; Decreto 8828, de 2 de agosto de 2016; Lei
Complementar n 108, de 1º de junho de 2021; Procedimentos do Programa de Pesquisa e
Desenvolvimento – PROP&D, aprovado pela Resolução Normativa n° 754, de 13 de dezembro de 2016.
IV. D I S P O S I T I V O
52. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000444/2020-92,
voto por:
i. APROVAR a publicação da minuta de Resolução Normativa regulamenta o
desenvolvimento e aplicação de projetos-pilotos que envolvam faturamento diferenciado
pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia
elétrica (Sandboxes Tarifários); e
ii. APROVAR a publicação do Termo de Referência do Projeto-Piloto de P&D – Governança
de Sandboxes, com prazo de 120 (cento e vinte) dias para envio da proposta pelos
interessados.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.

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(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor