REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10262/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.790, de 16 de março de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, em favor das empresas citadas, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora Serra do Seridó I - SE Santa Luzia II, no estado da Paraíba.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000785/2021-49
INTERESSADAS: Parque Eólico Serra do Seridó II S.A., Parque Eólico Serra do Seridó III S.A., Parque Eólico
Serra do Seridó IV S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VII S.A. e
Parque Eólico Serra do Seridó IX S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.790, de 16 de março de 2021, que declara
de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Parque
Eólico Serra do Seridó II S.A., Parque Eólico Serra do Seridó III S.A., Parque Eólico Serra do Seridó IV S.A.,
Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VII S.A. e Parque Eólico Serra do Seridó
IX S.A., das áreas necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Elevadora Serra do Seridó
I – Subestação Santa Luzia II, localizada nos municípios de Santa Luzia e Junco do Seridó, estado da Paraíba.
I – RELATÓRIO
1. As empresas Parque Eólico Serra do Seridó II S.A., Parque Eólico Serra do Seridó III S.A.,
Parque Eólico Serra do Seridó IV S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A., Parque Eólico Serra do Seridó
VII S.A. e Parque Eólico Serra do Seridó IX S.A., doravante designadas Requerentes, são autorizadas de
geração de energia elétrica, conforme as Portarias nº 182, nº 185, nº 186, nº 187, nº 188 e nº 189, datadas
de 20 de abril de 2020, do Ministério de Minas e Energia (MME), com vigência de 35 anos.
2. A Linha de Transmissão (LT) 500 kV Subestação Elevadora Serra do Seridó I – Subestação
(SE) Santa Luzia II constitui o sistema de transmissão de interesse restrito, de forma compartilhada, das
centrais geradoras eólicas (EOL) Serra do Seridó II, III, IV, VI, VII e IX, nos termos dos atos de outorga
mencionados anteriormente1.
1 A título exemplificativo, cita-se o art. 2º da Portaria MME nº 189, de 2020: Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade
e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Serra do Seridó VI, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/500 kV,
junto à central geradora, e uma linha em 500 kV, com cerca de vinte e quatro quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a
subestação elevadora à subestação Santa Luzia II, de responsabilidade da EKTT 2 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., em
consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
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3. Nessas condições, as Requerentes, mediante correspondência2 de fevereiro de 2021,
mês3,
complementada ainda no mesmo solicitou a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição
de servidão administrativa, de área necessária à passagem da LT 500 kV SE Elevadora Serra do Seridó I -
SE Santa Luzia II, localizada no estado da Paraíba.
4. Em 16 de março de 2021 foi emitida a Resolução Autorizativa nº 9.790 que declara, de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão 500 kV SE Elevadora Serra do Seridó I - SE Santa Luzia II.
5. Em 18 de maio de 2021, as Requerentes, mediante correspondência nº SDS F1 016/20214,
solicitaram a alteração da Resolução Autorizativa nº 9.790, de 16 de março de 2021. Na solicitação
alegaram que, após a emissão da resolução, foram identificadas construções no decurso do traçado que
justificam sua alteração, bem como a necessidade de ajustar a largura da faixa de servidão.
6. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à alteração da Resolução Autorizativa
20215.
nº 9.790, como consta da Nota Técnica nº 343, de 2 de junho de
7. Em 14 de junho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de solicitação de alteração da Resolução Autorizativa nº 9.790, de 16 de março de
2021, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor das empresas
Parque Eólico Serra do Seridó II S.A., Parque Eólico Serra do Seridó III S.A., Parque Eólico Serra do Seridó
IV S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VII S.A. e Parque Eólico Serra
do Seridó IX S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE Elevadora
Serra do Seridó I - SE Santa Luzia II, localizada no estado da Paraíba.
10. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
2 Carta nº SDS F1 001/2021, de 5 de fevereiro de 2021. Documento SicNet nº 48513.002829/2021-00.
3 Carta nº SDS F1 004/2021, de 9 de fevereiro de 2021. Documento SicNet nº 48513.003029/2021-00.
4
Sicnet nº 48513.013261/2021
5 SicNet nº 48526.002834/2021-00.
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11. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 343, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
20216.
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
12. A Superintendência explicou que alteração requerida compreende a necessidade de
pequena alteração do traçado da linha nas proximidades das torres 29 e 30, bem como da necessidade
de ajustar a largura da faixa de servidão, cuja distância em alguns trechos poderá expandir de 60m até
84m. Segundo a SCT, tais alterações não influenciam no comprimento do traçado que continuará com
aproximadamente 26,22 km de extensão, conforme já demonstrado nos autos e destacado na instrução
que consubstanciou a DUP emitida pela resolução anterior.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área atual requerida em conjunto
com o traçado previsto, estão aderentes com a largura de faixa de servidão necessária informada.
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Requerente estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como considerando a recomendação
favorável da SCT, julgo que a alteração da Resolução Autorizativa nº 9.790, de 2021, que emitiu a DUP em
favor da Requerente, deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
[Palavras-chave]/2021-SCT/ANEEL,
j) Nota Técnica nº de 2 de junho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
6
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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16. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000785/2021-49, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera a Resolução
Autorizativa nº 9.790, de 16 de março de 2021, que declara de utilidade pública, em favor Parque Eólico
Serra do Seridó II S.A., Parque Eólico Serra do Seridó III S.A., Parque Eólico Serra do Seridó IV S.A., Parque
Eólico Serra do Seridó VI S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VII S.A. e Parque Eólico Serra do Seridó IX S.A.,
a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Subestação Elevadora Serra do
Seridó I – Subestação Santa Luzia II, localizada estado da Paraíba.
Brasília, 29 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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