REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11438/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Uruaçu Açúcar e Álcool Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica Uruaçu Açúcar e Álcool, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Uruaçu, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.438, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a Uruaçu Açúcar e Álcool Ltda., a implantar
e explorar a Usina Termelétrica Uruaçu Açúcar e
Álcool, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, localizada no município de Uruaçu,
no estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.002150/202186, resolve:
Art. 1º Autorizar a Uruaçu Açúcar e Álcool Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.987.748/000179, localizado na Rodovia GO 04, km 13, zona rural, no município de Uruaçu, no estado de Goiás, a
implantar e explorar a Usina Termelétrica Uruaçu Açúcar e Álcool, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 14°25'2,69" S e 49°3'54,71"O, no
município de Uruaçu, no estado de Goiás.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
UTE.AI.GO.060595-6.01.
§ 2º A central geradora é constituída por duas unidades geradoras, uma de 20.000 kW, outra
de 5.000 kW, todas utilizando o bagaço de cana-de-açúcar como combustível principal.
§ 3º Registra-se uma unidade geradora de contingência, de 4.000 kW de potência instalada.
§ 4º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa Aneel nº 583, de 2013, a central geradora
terá Potência Instalada de 25.000 kW e Potência Líquida de 23.000 kW.
§ 5º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Uruaçu Açúcar e Álcool Ltda., a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora, junto a usina, de 13,8/69 kV, com
25 MVA de capacidade instalada, uma linha de transmissão em 69 kV, em circuito simples, com
aproximadamente 10km (dez quilômetros), de extensão, conectando-se à Subestação Maraçu, sob
responsabilidade da Enel Distribuição Goiás.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta
Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial da Usina Termelétrica Uruaçu Açúcar e
Álcool.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa Aneel nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso
decorrente de atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente
reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UTE
Uruaçu Açúcar e Álcool, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UTE Uruaçu Açúcar e Álcool ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito)
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Uruaçu Açúcar e Álcool Ltda., deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Retificado no D.O. de 18.11.2022.
(Transferida a autorização para a Rubiataba Industrial S.A., pelo DSP SCE/ANEEL 1.279, de 19.04.2024)