DSP - DESPACHO 1692/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000666/2021-96
INTERESSADO: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul em face do Auto de Infração nº 10/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de Multa
Pecuniária em decorrência da prática de infração tipificada no artigo 9º, inciso VI, da Resolução Normativa
nº 846/2019.
I – RELATÓRIO
1. A Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A. – TSBE foi concessionária de serviço público
de transmissão de energia elétrica signatária do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica n° 004/2012-ANEEL, de 10 de maio de 2012, doravante denominada de Agente
Setorial.
2. Em 30 de dezembro de 2020, o Agente Setorial foi incorporado pela Companhia de Geração
e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul. Em 18 de fevereiro de 2021 foi assinado
pela ANEEL e pelo representante da CGT Eletrosul o Quarto Termo Aditivo do Contrato de Concessão para
Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica n° 04/2021-ANEEL.
3. Em 26 de outubro de 2020, foi encaminhado o Ofício Circular n° 8/2020-DIR/ANEEL1, ao
qual foi dado o prazo de 15 dias para resposta, contados do seu recebimento. Transcorrido o prazo, o
Agente Setorial restou inerte2.
1 SICNet nº 48510.000692/2020-00. O referido Ofício Circular solicitou informações para efetivar a regulamentação do Artigo
1º da MP nº 998/2020, bem como para viabilizar as análises do processo de fiscalização que seria instaurado no âmbito dos
recursos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento.
2 Considera-se atendido ainda o disposto no artigo 18 da Resolução Normativa n° 804, de 6 de fevereiro de 2018: "Art. 18.
Considerar-se-á realizada a notificação na data em que, comprovadamente, o notificado efetuar a leitura ou, caso esta não
ocorra, após 5 (cinco) dias corridos contados da data do recebimento da notificação."
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4. Em 24 de novembro de 2020, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira -
0057/2020–SFF3,
SFF lavrou o Termo de Notificação – TN n° que encaminhou o Relatório de Fiscalização
de mesma data ao Agente Setorial.
5. Em 23 de fevereiro de 2021, intempestivamente, o Agente Setorial encaminhou e-mail
contendo a planilha solicitada4. Entretanto, não houve considerações ao referido TN emitido em
referência ao presente caso e, assim, a SFF manteve a Não Conformidade apurada.
6. Em 24 de março de 2021, intempestivamente, em resposta ao TN n° 0057/2020-SFF, a CGT
Eletrosul protocolou a Carta n° CE GPPD-0007/20215.
7. Em 8 de abril de 2021, a SFF lavrou o Auto de Infração n° 0010/2021-SFF, aplicando a
penalidade de Multa Pecuniária pela prática de infração tipificada no artigo 9°, inciso VI6, da Resolução
Normativa n° 846, de 11 de junho de 2019.
8. Em 30 de abril de 2021, intempestivamente, a CGT Eletrosul interpôs Recurso
Administrativo através da Carta CGT Eletrosul – CE GPPD-0010/20217.
9. Em 5 de maio de 2021, a SFF emitiu Análise do Pedido de Reconsideração8 referente ao
recurso interposto pela CGT Eletrosul.
10. Em 17 de maio de 2021, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se assim da análise do Recurso Administrativo interposto pela CGT Eletrosul em face
do Auto de Infração nº 10/2021, lavrado pela SFF, que aplicou penalidade de Multa Pecuniária por ter a
Empresa deixado de enviar informações solicitadas pela ANEEL, nos prazos estabelecidos.
3
SICNet nº 48536.004013/2020-00.
4 Conforme consta informação no protocolo SICNet nº 48536.001140/2021-00.
5 SICNet nº 48513.007748/2021-00.
6 VI - Deixar de enviar ou disponibilizar informações ou documentos solicitados pela ANEEL, nos prazos e nas condições
estabelecidas;
7 SICNet nº 48513.011660/2021-00.
8 SICNet nº 48536.001598/2021-00.
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12. O caso concreto tem relação com a solicitação de informações realizada através do Ofício
Circular n° 8/2020-DIR/ANEEL direcionada aos agentes que aplicam no Programa de P&D, dentre os quais
encontrava-se o Agente Setorial. Essa solicitação de informações visava a efetivar a regulamentação do
Artigo 1º da MP nº 998/2020, bem como para viabilizar as análises do processo de fiscalização que será
instaurado no âmbito dos recursos do Programa de P&D.
13. A SFF, portanto, identificou a Não Conformidade NC.1, que refere-se justamente ao
descumprimento do envio de informações solicitados pela ANEEL dentro do prazo estabelecido. O valor
da multa foi fixado em R$ 32.690,469.
II.1. Admissibilidade
14. O AI nº 10/2021 foi recebido pela Recorrente em 09/04/2021. A empresa não efetuou a
leitura após 5 dias corridos da data de entrega, o que implica que o AI é considerado entregue em
14/04/2021, quando então começou a ser contado o prazo de 10 dias para a interposição de recurso, que
se encerrou em 26/04/2021.
15. A Interessada interpôs o Recurso Administrativo em 30/04/2021, tendo ocorrido, portanto,
de maneira intempestiva.
16. Dessa maneira, entendo que não merece conhecimento o presente Recurso, haja vista sua
intempestividade, nos termos do inciso I do art. 63 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo na Administração Pública Federal, e do art. 43, inciso I da Norma de Organização nº 001ANEEL10.
17. Não obstante, o não conhecimento do requerimento não impede a revisão de atos ilegais
ou que não reflitam adequadamente as disposições legais. Nessa situação, a Agência pode rever seu ato,
mesmo de ofício, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Dessa forma, nos termos do art. 8º
da Norma de Organização nº 18, cabe verificar se há vício de ilegalidade e/ou inadequação do
regulamento frente aos dispositivos das normas superiores; não havendo, deve-se denegar o
requerimento.
9 A definição do valor da multa está detalhada na Exposição de Motivos da Autuação do AI nº: 0010/2021-SFF.
10 Norma de Organização 001-ANEEL, Art. 43: "O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; [...]".
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18. No caso, verifica-se que a emissão do AI nº 10/2021 pela SFF não padece de vício de
ilegalidade, pois observou as formalidades legais, as garantias da ampla defesa e do contraditório, além
de ter sido proferida por autoridade competente.
19. De todo modo, passo a avaliar os argumentos de mérito trazidos pela CGT Eletrosul. A SFF
também avaliou o mérito do Recurso no seu documento de Análise do Pedido de Reconsideração, não
obstante a intempestividade verificada, e manteve seu entendimento original.
II.2. Mérito
20. A Interessada apresenta dois argumentos em suas manifestações. O primeiro trata da
recente incorporação da TSBE pela CGT Eletrosul, ocorrida em 31/12/2020. De acordo com a empresa,
"foi possível apurar que o Ofício Circular nº 08/2020 ANNEL foi despercebido na ocasião de seu
recebimento ficando a empresa impossibilidade de responder tempestivamente a solicitação lá presente
em decorrência do processo de incorporação daquela empresa e pelas restrições advindas da pandemia
Covid-19 vigente". O segundo argumento refere-se à boa-fé demonstrada pela empresa quando da sua
célere resposta à demanda da ANEEL tão logo tomou conhecimento da condição a ser regularizada. Por
fim, a CGT Eletrosul solicita conversão da penalidade de multa em advertência.
21. Percebe-se que a empresa reconhece ter deixado de enviar as referidas informações
solicitadas pela ANEEL no prazo estabelecido. Reitera-se que a empresa atuou de maneira intempestiva
quando da sua resposta ao Ofício Circular n° 8/2020-DIR/ANEEL, da sua manifestação ao TN n°
0057/2020–SFF e ao interpor o Recurso Administrativo ora em análise.
22. De início, ressalto aquilo que foi apontado pela SFF em sua análise do presente caso sobre
as obrigações da Interessada dentro do contexto de incorporação da TSBE:
"A obrigatoriedade de cumprimento das obrigações dispostas nas legislações afetas
ao setor de energia elétrica, quando não disposta em contrário, surge com a
assinatura do devido Contrato Concessão ou Permissão e da emissão da Resolução
Autorizativa, sendo que o Agente que deixar de observar os prazos e procedimentos
regulamentares, incorrerá em infração sujeita a penalidades previstas na Resolução
Normativa ANEEL n° 846, de 11 de junho de 2019 - REN n° 846, de 2019.
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A Subcláusula Sexta da Cláusula Oitava – Fiscalização do Serviço, do referido Contrato
de Concessão, disciplina o acesso a qualquer época a toda e qualquer documentação.
Por sua vez a Subcláusula Sétima da Cláusula Oitava – Fiscalização do Serviço, do
citado Contrato de Concessão, disciplina que o não atendimento às notificações ou
determinações implicará em aplicação das penalidades autorizadas."
23. Em relação à menção que a Interessada faz quanto as restrições advindas da pandemia
Covid-19, entendo que esse argumento não prospera ao caso concreto, pois não foram fornecidos
elementos que comprovem a nexo de causalidade entre os efeitos da pandemia do Covid-19 e o atraso
incorrido pela empresa.
24. A conclusão da SFF, com a qual eu concordo, é de "que não foram apresentados fatos novos
sobre a infração e sanção aplicadas, assim como que as alegações interpostas pela Recorrente não têm o
condão de elidir a Não Conformidade apontada e criteriosamente caracterizada".
25. Por fim, especificamente quanto ao requerimento de conversão da multa em advertência,
a SFF aponta que: "(...) no caso concreto não há reincidência específica, porém a infração não pode ser
considerada de baixo potencial ofensivo, pois não houve o atendimento tempestivo à determinação do
Termo de Notificação em epígrafe. Portanto não é possível a conversão da multa em advertência conforme
2019."11
disposto no artigo 6° da REN n° 846, de
26. Diante de todo o exposto, entendo que o Recurso Administrativo interposto pela CGT
Eletrosul não merece conhecimento, devido a sua intempestividade, e acompanho conclusão da SFF de
que resta comprovada a Não Conformidade NC.1 e de que deve ser mantida a penalidade de multa
aplicada pelo Auto de Infração nº 10/2021.
III – DIREITO
27. Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015;
11 Art. 6º A Agência aplicará ao agente infrator a penalidade de advertência, nas infrações passíveis de multa e enquadradas
nos arts. 9º a 13, quando não houver reincidência específica, conforme definido no art. 23, e a infração for de baixa
ofensividade.
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Resolução Normativa n° 804, de 6 de fevereiro de 2018; Resolução Normativa n° 846, de 11 de junho de
2019.
IV – DISPOSITIVO
1. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000666/2021-96, voto por não
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela CGT Eletrosul em face do Auto de Infração nº 10/2021,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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