DSP - DESPACHO 1045/2022
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.006817/2019-03
INTERESSADOS: Ministério de Minas e Energia e Agentes do Setor Elétrico.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
ASSUNTO: Cancelamento do Leilão nº 5/2020-ANEEL — "Leilão A-4" de 2020.
I – RELATÓRIO
1. Mediante a Portaria MME nº 455, de 2019, o Ministério de Minas e Energia - MME
incumbiu a ANEEL de promover, direta ou indiretamente, leilão para compra de energia elétrica
proveniente de empreendimentos de geração de fontes hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e
termelétrica a biomassa, denominado Leilão A-4, de 2020, bem como estabeleceu a sistemática a ser
aplicada ao certame.
2. Em 16 de dezembro de 2019, o processo foi a mim distribuído.
3. Em 28 de janeiro de 2020 foi instaurada a Consulta Pública – CP nº 2/2020, para
aprimoramento da minuta do Edital nº 5/2020-ANEEL, com período de contribuições de 29 de janeiro de
2020 a 13 de março de 2020.
4. Diante do adiamento por tempo indeterminado da realização dos Leilões, nos termos da
Portaria MME nº 134, de 2020, a instrução do processo não foi concluída.
5. Em 24 de setembro de 2020, consultei, por meio do Ofício nº 246/2020-DIR/ANEEL, a
Secretaria de Planejamento Energético - SPE/MME acerca da previsão de realização do Leilão A-4, de
2020.

6. Em 20 de outubro de 2020, determinei, por meio do Memorando nº 322/2020-DIRASD/ANEEL à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM que, instrua em
um processo específico, a análise da proposta apresentada pela CCEE, no âmbito da CP nº 2/2020.
7. Em 08 de dezembro de 2020, a Secretaria Executiva de Leilões - SEL, por meio do
Memorando nº 43/2020-SEL/ANEEL, informou que, nos termos do Inciso I do art. 2º da Portaria MME nº
435, de 2020, o Leilão nº 5/2020-ANEEL (A-4) foi cancelado.
8. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. A instrução deste processo visava a promoção, direta ou indiretamente, do leilão para
compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração de fontes hidrelétrica, eólica,
solar fotovoltaica e termelétrica a biomassa, denominado Leilão A-4, de 2020.
10. Conforme indicado no relatório deste voto, a minuta do Edital nº 5/2020-ANEEL foi
submetida para recebimento de contribuições no âmbito da CP nº 2/2020.
11. Dentre as contribuições enviadas no âmbito da Consulta Pública, foi apresentada pela CCEE
a sugestão de alterar o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR
por quantidade das fontes intermitentes (solar e eólica) para que a modulação da energia elétrica
contratada siga o perfil da carga e não o da geração.
12. A SEL, após consultar as Superintendências SRM e SRG, emitiu a Nota Técnica nº 27/2020SEL/ANEEL, de 28 de julho de 2020, recomendando a abertura de uma nova fase da CP para que fosse
discutida a referida proposta de alteração da minuta padrão do CCEAR por quantidade de fontes
intermitentes.
13. Entretanto diante da Portaria MME nº 134, de 2020, que adiou, por tempo indeterminado,
a realização de leilões de geração e transmissão de energia elétrica em razão da crise provocada pela
pandemia do novo coronavírus, o processo de aprovação do Edital não teve sua instrução concluída.

14. Apesar da indefinição acerca da realização do leilão, determinei à SRM que iniciasse, em
um processo específico, a discussão sobre o aprimoramento na forma de contratação proposta pela CCEE,
tendo em vista que essa abordagem pode ser utilizada num futuro leilão de geração.
15. Diante do disposto na Portaria MME nº 435, de 04 de dezembro de 2020, o Leilão nº
5/2020-ANEEL (A-4) foi cancelado.
16. Assim, resta tão somente declarar extinto e determinar o arquivamento do presente
processo administrativo, em consonância com o artigo 52 da Lei nº 9.784, de 19991, c/c o artigo 14 da
0012,
Norma de Organização ANEEL nº com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de
2007, especificamente porque encontra-se exaurida a finalidade pretendida, uma vez que não haverá
necessidade de aprovação do Edital do referido Leilão.
III – DIREITO
17. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Resolução Normativa nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº
001; (b) Lei nº 9.427, de 1996; e (c) Lei nº 9.784, de 1999.
1 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
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Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator
do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. (Incluído pela REN ANEEL 483 de 17.04.2012.)

IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006817/2019-03, voto por
DECLARAR extinto o referido processo, considerando exaurida sua finalidade, nos termos do art. 14 da
Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 2007.
Brasília, 20 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor