REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2932/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, em atendimento ao disposto na Lei 14.182, de 12 de julho de 2021.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

34ª Reunião Pública Ordinária
14/09/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000917/2021-32
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e outorgados de geração
hidrelétrica.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração (SRG), Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado (SRM).
ASSUNTO: Homologação parcial dos prazos da extensão da outorga das usinas do Mecanismo de
Realocação de Energia (MRE) nos termos da Lei nº 13.203/2015
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de dezembro de 2020, a Resolução Normativa (REN) nº 895 estabeleceu a
metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015,
alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
2. Em 3 de agosto de 2021, a Resolução Homologatória nº 2.919 (REH 2919/21) homologou1
os prazos de extensão de outorga das usinas que não repactuaram o risco hidrológico nos termos da
Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015.
solicitei2
3. Em 8 de setembro de 2021, à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE) o envio dos cálculos de extensão de outorga das usinas que repactuaram o risco hidrológico
conforme a minuta de Resolução e das Regras de Comercialização submetidas às Consultas Públicas nº
053/2021 e nº 054/2021, instauradas em decorrência das disposições da Lei nº 14.182, de 12 de julho de
2021, que alteraram os artigos 2º-A e 2º-B da Lei nº 13.203/2015.
1 Retificada pela Resolução Homologatória nº 2.931, de 8 de setembro de 2021.
2 Ofício nº 238/2021-DIR/ANEEL, Sicnet: 48510.000639/2021-00.
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4. Em 9 de setembro de 2021, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
encaminhou3
os cálculos solicitados.
5. Em 10 de setembro de 2021, as Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG), de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado (SRM) analisaram4 os cálculos enviados pela CCEE.
6. Na data de hoje, 14 de setembro de 2021, a Diretoria da ANEEL aprovou5 a Resolução
Normativa e as Regras de Comercialização que dão suporte à homologação dos valores ora propostos.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A homologação da extensão das outorgas das usinas hidrelétricas participantes do MRE
está sendo realizada pela ANEEL em duas partes.
8. Na primeira parte, a REH nº 2.919/21 homologou os prazos de extensão de outorga das
usinas que não repactuaram o risco hidrológico.
9. A segunda parte, que está ocorrendo neste momento, trago para homologação os prazos
de extensão de outorga das usinas que repactuaram o risco hidrológico.
10. São 144 usinas que repactuaram o risco hidrológico objeto de homologação nesta decisão,
das quais 79 são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e 65 são Usinas Hidrelétricas (UHEs). A Tabela 1
apresenta os valores de garantia física e capacidade instalada de cada conjunto.
Tabela 1. Conjuntos de usinas a serem homologados.
Garantia Física (MWmédio) Capacidade Instalada (MW)

PCH 878,96 1.406,455
UHE 27.060,07 53.313,757
Total 27.939,03 54.720,212
3
Carta CT- CCEE 05093/2021, Sicnet: 48513.025030/2021-00.
4 Nota Técnica nº 097/2021-SRG-SRM- SCG/ANEEL. Sicnet: 48550.000524/2021-00.
5
Item 5. Processo: 48500.000373/2019-94 Assunto: Resultado das Consultas Públicas nº 53/2021 e nº 54/2021, instituídas
com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de minuta de Resolução Normativa
que altera a Resolução Normativa nº 895/2020 e para o aprimoramento das Regras de Comercialização constantes do módulo
de Apuração dos Impactos do GSF – Lei nº 14.052/2020, em atendimento ao art. 18 da Lei nº 14.182/2021, respectivamente.
Área Responsável: Diretoria – DIR. Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz.
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11. Os valores econômico-financeiros a serem compensados aos titulares de outorgas do MRE
das usinas repactuadas somam cerca de R$ 12 bilhões atualizados para dezembro/2020 e foram
convertidos em prazo de extensão de outorgas. O prazo médio de extensão ponderado pela garantia física
de cada usina foi de cerca de 2,5 anos e não houve usina sem prazo de extensão de outorga, ou seja, todas
usinas tratadas nesta decisão possuem extensão de outorga.
12. Em análise conjunta6, a SRM, SRG e SCG concluíram que os dados enviados pela CCEE são
aderentes às propostas de alterações na REN 895 e na Regra de Comercialização apresentadas na abertura
das Consulta Públicas nº 53 e 54, de 2021, cujo resultado foi deliberado hoje pela Diretoria da ANEEL,
necessitando somente de dois ajustes pontuais.
13. O primeiro ajuste se refere ao resultado do prazo de extensão de outorga da UHE Itiquira.
A exploração do potencial de energia hidráulica proveniente dessa UHE é regulada pelo Contrato de
Concessão nº 213/1998, na forma de um único empreendimento, constituído por duas casas de força.
Entretanto, para efeitos de contabilização de energia na CCEE, essa usina é modelada na forma de duas
parcelas em separado, as UHEs Itiquira I e Itiquira II. Nessa esteira, a CCEE apresentou os cálculos de
extensão do prazo de outorga para cada uma das parcelas separadamente.
14. Desta forma, considerando se tratar de um único empreendimento, cujo potencial de
energia hidráulica é regulado por um único contrato de concessão, a ANEEL deve considerar também um
único valor para a extensão do prazo de outorga. Assim, como as parcelas Itiquira I e II possuem a mesma
data de fim de concessão, a mesma margem líquida unitária e a mesma taxa de desconto, foi possível
calcular o prazo de extensão de outorga para o empreendimento único, resultando em um valor de 542,9
dias de extensão de outorga.
15. O segundo ajuste refere-se a UHE Amador Aguiar II.
16. Essa UHE teve seus cálculos efetuados pela CCEE considerando a data atualmente vigente
de fim de outorga. No entanto, encontra-se em instrução, no âmbito do processo administrativo
48500.000232/2016-29, a extensão do prazo da outorga decorrente da repactuação do risco hidrológico
6 Nota Técnica nº 097/2021-SRG-SRM- SCG/ANEEL. Sicnet: 48550.000524/2021-00.
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no ACR, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.203, de 2015.
17. Por esse motivo, a precisão dos cálculos a serem homologados depende da deliberação
acima citada, que deverá alterar o termo final da outorga de concessão da referida UHE. Por
consequência, a referida decisão ensejará, especificamente para a UHE Amador Aguiar II, novos cálculos
no âmbito do presente processo.
18. Por fim, considerando que os cálculos efetuados pela CCEE atendem o regulamento da
ANEEL, concluo que os prazos de extensão de outorga das usinas que repactuaram o risco hidrológico
estão em condições de serem homologados, conforme minuta de Resolução Homologatória anexa.
19. Entretanto, a efetivação do direito da homologação da extensão da outorga das usinas
pelas ANEEL é condicionada ao pedido do interessado em até 60 dias da data da publicação da Resolução
Homologatória e à desistência de eventual ação judicial ou renúncia de direito em discussão sobre risco
hidrológico.
20. Para dar celeridade ao processo de assinatura do Termo de Aceitação de Prazo de Extensão
de Outorga e de Desistência e Renúncia, disposto no Anexo II da REN 895, e às etapas instrutórias
subsequentes, a ANEEL disponibilizou sistema informatizado para que os interessados preencham os
campos a serem impressos nos respectivos termos.
21. Assim, dois formulários eletrônicos estarão disponíveis nos endereços listados na Tabela 2
para preenchimento pelos interessados.
Tabela 2. Formulários eletrônicos.
Tipo de Outorga Link
Outorgas de Autorização https://forms.office.com/r/eme4P7vtJT
Outorgas de Concessão https://forms.office.com/r/5TQETM8Bxe
III – DIREITO
22. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de
2015, Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e Resolução
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Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.000917/2021-32, voto pela
emissão da Resolução Homologatória anexa, que homologa o prazo de extensão da outorga das usinas
hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) que repactuaram o risco
hidrológico.
Brasília, 14 de setembro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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