REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10492/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora UFV Boa Sorte - SE Paracatu 4, no município de Paracatu, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.492, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Atlas Brasil
Comercializadora de Energia Ltda., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão
138 kV SE Coletora UFV Boa Sorte - SE Paracatu 4,
localizada no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003811/2021-91,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., autorizada conforme as Resoluções Autorizativas nº 9.716
a 9.722, datadas de 23 de fevereiro de 2021, da ANEEL, a área de terra de 23 (vinte três) metros de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora UFV Boa Sorte - SE Paracatu 4, circuito
simples, 138 kV, com aproximadamente 25,13 (vinte cinco vírgula treze) km de extensão, que interligará
a Subestação Coletora UFV Boa Sorte à Subestação Paracatu IV, localizada no município de Paracatu,
estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003811/2021-91, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV - observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V - responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LD SE Boa Sorte - SE Paracatu
MG
3147006 IV, 138kV

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 23 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
45)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 57,799406 Bruno Moraes Passos
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
MG20210450551 23 NBR 1000
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 257177,297 8099499,290
2 257174,036 8099510,318
3 257235,656 8099528,540
4 256979,228 8100641,584
5 257039,380 8101014,840
6 257433,833 8101623,108
7 257813,495 8102784,466
8 258022,284 8103158,919
9 258207,367 8103404,391
10 258458,380 8103613,864
11 259136,631 8103701,839
12 260398,928 8105597,964
13 261317,166 8105815,556
14 262565,056 8106347,268
15 270454,028 8110007,045
16 273608,691 8112662,801
17 274222,036 8112797,333
18 274918,458 8112679,334

19 275308,370 8112157,965
20 275277,309 8111869,461
21 275190,135 8111737,553
22 275166,153 8111699,718
23 275146,727 8111712,032
24 275170,826 8111750,051
25 275255,039 8111877,479
26 275284,534 8112151,433
27 274905,548 8112658,194
28 274222,600 8112773,909
29 273619,162 8112641,551
30 270466,492 8109987,473
31 262574,406 8106326,251
32 261324,378 8105793,628
33 260413,050 8105577,674
34 259149,973 8103680,377
35 258467,977 8103591,916
36 258224,137 8103388,429
37 258041,602 8103146,335
38 257834,665 8102775,206
39 257454,763 8101613,110
40 257061,316 8101006,394
41 257002,650 8100642,364
42 257262,926 8099512,620
43 257180,558 8099488,262