DSP - DESPACHO 387/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a modelagem de entrega de energia na CCEE para atendimento aos CCEARs do Leilão de Energia Nova de 2005 e do Leilão A de 2014 das Usina Termelétricas Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola e Luis Carlos Prestes, quando despachada pelo ONS, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

FL. 1 de 9
VOTO
PROCESSO: 48500.000326/2016-06
INTERESSADO: Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, interposto pela Petrobras, com vistas a alterar a forma de alocação do
montante gerado pelas usinas termelétricas que venderam no 13o Leilão de Energia Existente e no 1o Leilão de
Energia Nova
I. R E L A T Ó R I O
As Usinas Termelétricas – UTEs Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel
Brizola e Luis Carlos Prestes venceram o Leilão A/2014 e já haviam firmado Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado – CCEARs no Leilão de Energia Nova - LEN 2005
2. A Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME no 118, de 21 de março de 2014, a qual define
as diretrizes do Leilão A/2014, prevê a possibilidade de que empreendimento já contratado em leilão possa vender
energia também no Leilão A/2014.
3. Por se tratar de usinas vendidas em leilões com regras distintas, a Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração – SRG, por meio dos Ofícios nos 106/2014-SRG/ANEEL, de 8 de maio de 2014, 119/2014SRG/ANEEL, de 21 de maio de 2014, 189/2014-SRG/ANEEL, de 8 de agosto de 2014, e 51/2015-SRG/ANEEL, 31
de março de 2015, esclareceu sobre o respeito à ordem de despacho definido pela Portaria no 118, de 2014, e à
alocação de energia para cada contrato.
4. Nesses Ofícios constavam orientações, para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e
a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE separassem as usinas em 2 grupos distintos, um para
representar a venda no Leilão A/2014 e outro para representar os demais compromissos da usina, a qual incluiu a
venda no Leilão de Energia Nova de 2005.
5. Por meio da Carta GE-CORP/AR 0014/2015, de 16 de janeiro de 2015, a Petrobras - Petróleo
Brasileiro S.A. discordou da forma de distribuição da energia entre as parcelas das usinas, alegando que, nos 2

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Leilões, o compromisso de entrega de energia era a disponibilidade máxima contratual e não a potência da usina. O
Agente justificou que, da maneira como estava sendo alocada a energia,
[...] mesmo se a usina gerar um montante equivalente à soma das disponibilidades máximas
comprometidas com os CCEARs dos Leilões de 2005 e de 2014, ainda assim ela ficará exposta no
Mercado de Curto Prazo (MCP), pois não conseguirá atender integralmente aos compromissos do
Leilão A/2014. E solicitou que a alocação do montante gerado pelo vendedor seja feita na seguinte
ordem de prioridade: "(i) atendimento à disponibilidade máxima comprometida com o contrato do
Leilão de 2005; (ii) atendimento à disponibilidade máxima comprometida com o contrato do leilão
A/2014; (iii) atendimento à diferença entre a potência e a disponibilidade comprometida com o
contrato do Leilão de 2005 [...]; (iv) atendimento à diferença entre a potência e a disponibilidade
referente ao Leilão A/2014; [...].
6. Por meio do Ofício no 158/2015-SRG/ANEEL, de 16 de setembro de 2015, a SRG respondeu à
Petrobras que, embora a solicitação parecesse razoável, existiam diferenças entre os CCEARs do LEN 2005 e os
do Leilão A/2014, fundamentadas no Parecer no 420/2014/CRC/PFANEEL/AGU, de 11 de setembro de 2014, que
impediriam atender à solicitação da Petrobras.
7. Por discordar da manifestação do Ofício no 158/2015-SRG/ANEEL, a Petrobras protocolou a Carta
GE-CORP/AR 0206/2015, de 15 de outubro de 2015, complementando informações à Carta GE-CORP/AR
0014/2015, e solicitou a instauração de processo administrativo nos termos dos arts. 5o e 6o da Lei no 9.784, de 29
de janeiro de 1999.
8. A SRG, na Nota Técnica no 8/2016-SRG/ANEEL, de 26 de janeiro de 2016, concluiu
28. [...] pela razoabilidade do pleito da Petrobras para alterar a modelagem de entrega de energia
elétrica na CCEE para atendimento aos CCEARs do LEN 2005 e Leilão A/2014 das UTEs Barbosa
Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola e Luis Carlos Prestes, quando
despachada pelo ONS para:
a) considerar, prioritariamente, o atendimento à disponibilidade máxima comprometida com os
CCEARs de cada leilão, seguindo a ordem crescente de CVU de cada parcela da UTE;
b) após atendido o compromisso com a disponibilidade de cada leilão, conforme alínea "a", alocar
o excedente de geração até a potência associada à parcela de cada leilão, observando a ordem
crescente do CVU e as regras vigentes de remuneração do excedente de energia gerado (CVU
para o LEN de 2005 e PLD para o Leilão A/2014).
29. Em relação ao marco para produção de efeitos da modelagem proposta pela Petrobras,
endende-se que deva ser aplicada a partir de janeiro de 2015, data do protocolo do pedido, por se
tratar de aprimoramento da modelagem comercial de ativos de geração na CCEE de interesse da
Petrobras, sem a caracterização de erro ou omissão da Administração.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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9. As Regras de Comercialização referentes aos CCEARs por disponibilidade, anteriores a 2011,
definiam que toda a energia elétrica produzida por usina vinculada a contrato era alocada ao comprador. Em outras
palavras, qualquer geração, ainda que fosse maior do que a disponibilidade máxima1 da usina, era alocada ao
comprador. No caso de não cumprimento da ordem de despacho do ONS, era atribuído ressarcimento financeiro do
vendedor ao comprador correspondente ao montante da energia não suprida até o valor da disponibilidade máxima
valorado ao preço do mercado de curto prazo.
10. Observa-se que não havia simetria nos CCEARs por disponibilidade para os leilões realizados antes
de 2011, pois toda a geração acima da disponibilidade máxima pertencia aos compradores, na proporção da energia
contratada. Já a geração abaixo da disponibilidade máxima, que ocasiona exposição financeira, era assumida pelos
vendedores, na proporção da energia contratada.
11. Para os contratos resultantes dos leilões a partir de 2011, na hipótese de o empreendimento de
geração vinculado ao CCEAR não entregar a obrigação contratual, que é a disponibilidade máxima, é imputado ao
agente vendedor exposição no mercado de curto prazo para a parcela de energia não entregue. Qualquer montante
gerado acima da disponibilidade máxima é liquidado no mercado de curto prazo em favor do vendedor, podendo ser
caracterizado como receita adicional a este.
12. Assim, a Resoluçao no 658, de 2015, objetivou trazer para as Regras de Comercialização que
tratam dos CCEARs resultantes de leilões realizados antes de 2011 a mesma lógica das Regras de
Comercialização dos leilões pós 2011. Ou seja, a interpretação que a energia gerada acima da disponbilidade
máxima da usina, proporcional a venda no CCEAR, deve ser contabilizada em favor do agente vendedor.
13. Consultada, a Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL emitiu o Parecer no
420/2014/CRC/PFANEEL/AGU, em que opinou no sentido de que a regra de comercialização que alocava toda a
energia gerada pelo vendedor, inclusive aquela excedente à disponibilidade máxima, aos compradores de CCEARs
celebrados antes de 2011, poderia ser alterada quando considerada inoportuna e inconveniente pela ANEEL,
ressalvado o caso dos CCEARs do Leilão de energia nova de 2005.
14. A PFANEEL fez tal ressalva, por conta de esclarecimento ao Edital do Leilão, no qual a Comissão
Especial de Licitação, no entendimento da PFANEEL, explicava que toda a geração de energia elétrica produzida
1 Disponibilidade máxima contratual referenciada ao centro de gravidade.

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acima da garantia física pertencia aos compradores, na proporção da energia contratada. Ou seja qualquer geração
acima da disponibilidade máxima da usina é do comprador; logo, não pode ser alocada ao vendedor.
15. Por isso, a Resolução Normativa no 658, de 14 de abril de 2015, que compatibiliza a regra de
entrega de energia dos contratos anteriores a 2011 à dos posteriores a 2011, exclui o Leilão de Energia Nova 2005,
conforme o excerto a seguir:
Art. 2º A obrigação de entrega de energia que trata o art. 1º se aplica às usinas termelétricas com
CVU não nulo que se sagraram vencedoras nos Leilões de Energia Nova, realizados nos anos de
2006, 2007, 2008, 2009 e 2010.
§ 1º O montante de energia a ser entregue pela usina termelétrica ao comprador será considerado
no processo de contabilização das operações de compra e venda de energia no Mercado de Curto
Prazo, referenciados no centro de gravidade do submercado da usina, e será definido com base:
I – na geração inflexível verificada, na condição de a usina:
a) não ser despachada por ordem de mérito; e
b) não ter atendido o compromisso de entrega anual de energia associada à inflexibilidade
contratual, caso aplicável.
II – no maior valor entre a geração inflexível verificada e a disponibilidade máxima contratual, na
condição de a usina:
a) ser despachada por ordem de mérito; e
b) não ter atendido o compromisso de entrega anual de energia associada à inflexibilidade
contratual, caso aplicável.
III – na disponibilidade máxima contratual, na condição de a usina:
a) ser despachada por ordem de mérito; e
b) ter atendido o compromisso de entrega do montante anual de energia associada à
inflexibilidade declarada no CCEAR, caso aplicável.
§ 2º A disponibilidade máxima contratual corresponderá à parcela da disponibilidade máxima da
usina termelétrica, comprometida com o CCEAR. (grifos nossos)
16. Quanto ao pleito, a SRG esclareceu que todas as UTEs listadas pela Petrobras venderam no Leilão
de Energia Nova de 2005. Se não houvesse a interpretação jurídica sobre esse Leilão, a Petrobras deveria entregar
aos compradores das UTEs Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola e Luis Carlos
Prestes a disponibilidade máxima das Usinas, proporcional à energia vendida, e qualquer geração a maior dessas
Usinas seria liquidada ao PLD em seu nome. Com a vedação legal, toda geração maior que a disponibilidade
máxima pertenceria ao comprador.
17. A Petrobras vendeu energia das mesmas Usinas no Leilão de Energia Nova de 2005 e no A/2014. A
Portaria no 118, de 2014, que define as diretrizes do Leilão A/2014, permite tal venda, porém priorizava a entrega de
energia nos contratos com CVU menores:

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Art. 2º
[...]
§ 5º Para a entrega da energia e cálculo de eventuais ressarcimentos e penalidades, dos
empreendimentos de geração termelétrica de que trata o § 4º, será priorizado o atendimento aos
contratos considerando a ordem de mérito dos CVU diferenciados, do menor para o maior. (grifos
nossos)
18. Para atender a esse dispositivo e às orientações da ANEEL nos Ofícios nos 106/2014-SRG/ANEEL,
119/2014-SRG/ANEEL, 189/2014-SRG/ANEEL e 51/2015-SRG/ANEEL, quando tais Usinas estão despachadas
integralmente por ordem de mérito, a CCEE tem respeitado a ordem crescente de CVU, para distribuir a energia,
priorizando a alocação na parcela com menor CVU, até a potência associada a essa parcela, com o restante
alocado à parcela da usina com maior CVU.
19. Destaca-se que o CVU da parcela do Leilão A/2014 é, via de regra, maior que o valor do Leilão de
Energia Nova de 2005.
20. A Figura 1 exemplifica, por meio de UTE fictícia, a aplicação da atual regra de entrega de energia,
considerando o Leilão de Energia Nova de 2005 e o A/2014, quando a UTE está despachada por ordem de mérito
de custo.
21. A Petrobras argumentou que, em situações como a da Figura 1, a UTE poderia atender aos 2
compromissos contratuais, representados por DispMáx2005 e DispMáx2014, e ainda assim ter que comprar energia no
mercado de curto prazo, para cumprir o compromisso do Leilão A/2014. Ou seja, alocar energia acima da
DispMáx2005 até a potência da usina, no Leilão de 2005, implica o não atendimento à disponibilidade comprometida
no Leilão A/2014. Dessa forma, é necessário a Petrobras ressarcir o comprador do Leilão A/2014 pela energia não
suprida.

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Figura 1 – Exemplo de alocação de energia de uma UTE que vendeu no LEN 2005 e no Leilão A/2014
Fonte: Carta GE-CORP/AR 0206/2015.
22. A Figura 2, por sua vez, exemplifica o procedimento que a Petrobras considera adequado, quando a
UTE está despachada por ordem de mérito de custo econômico. A primeira obrigação de entrega de energia é a do
Leilão de Energia Nova de 2005, de menor CVU, até a DispMáx2005. A segunda é a do Leilão A/2014, de maior
CVU, até a DispMáx2014.
23. Se houver mais geração na UTE do que a soma de DispMáx2005 com DispMáx2014, a energia gerada
é alocada para o Leilão de Energia Nova de 2005, por ter menor CVU, até a potência proporcional à venda no
Leilão. Se houver mais geração ainda, esse residual será alocado no Leilão A/2014, que, pela regra, a Petrobras
pode liquidar no mercado de curto prazo ao valor do PLD.

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Figura 2 – Exemplo da proposta da Petrobras
Fonte: Carta GE-CORP/AR 0206/2015.
24. A Petrobras argumentou que seu pleito não é divergente do Parecer no
420/2014/CRC/PFANEEL/AGU - toda a energia gerada pelo vendedor que celebrou CCEAR no Leilão de Energia
Nova de 2005 deveria ficar com o comprador, inclusive aquela excedente à disponibilidade máxima.
25. A Requerente solicitou modificar a ordem de alocação de energia associada a cada Leilão, para
priorizar o atendimento à disponibilidade máxima de cada Leilão, seguindo a ordem crescente de CVU, e depois
alocar a geração que exceder a soma das 2 disponibilidades máximas (Leilão de Energia Nova de 2005 + Leilão
A/2014), também seguindo a ordem crescente de CVU.
26. A SRG opinou pela razoabilidade do pleito da Petrobras, explicando que, se não existisse a
vedação no Parecer no 420/2014/CRC/PFANEEL/AGU, o Leilão de Energia Nova de 2005 também seria alcançado
pela Resolução Normativa no 658, de 2015.
27. Esclareceu que
[...] Sob a égide desse normativo, seria razoável alocar a geração da usinas primeiro para o
CCEAR que tivesse o menor CVU até o limite da disponibilidade máxima, depois para aquela que
tivesse maior CVU até o limite da disponibilidade máxima, e qualquer geração a maior seria
liquidadada no mercado de curto prazo em nome da Petrobras.
28. Acrescentou que
[...] Não sendo abarcadas pela Resolução Normativa nº 658, as usinas que venderam no LEN
2005 que gerarem mais energia elétrica do que a disponibilidade máxima vinculada ao CCEAR

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não podem liquidar ao PLD em nome da Petrobras. Essa energia pertence ao consumidores das
distribuidoras que detêm os CCEARs. Ressalta-se, contudo, que essa orientação não interfere na
ordem de alocação de energia elétrica para os dois leilões.
29. Diante disso, concluiu que
[...] a sequência de alocação de energia entre os leilões é uma decisão regulatória. O único ponto
que deve ser observado em relação ao Parecer 420/2014/CRC/PFANEEL/AGU é que a geração
acima da disponibilidade máxima do LEN 2005 deve ser alocada aos compradores. Esta condição,
combinada com o disposto na PRT 118/2014, que deve ser priorizado o atendimento aos contratos
considerando a ordem de mérito dos CVU diferenciados, do menor para o maior, permite concluir
que a proposta da Petrobras constante de forma exemplificada na Figura 2 é possível de ser
acolhida.
30. A SRG ressaltou que, por não se tratar de correção de erro regulatório, mas de aprimoramento da
modelagem de ativos de geração da Petrobras na CCEE decorrente de decisões empresariais que resultaram na
venda de energia desses ativos em leilões com regras e preços distintos, não cabia retroagir o pedido a maio de
2014, início do suprimento do Leilão A/2014, segundo solicitado pela Petrobras.
31. Recomendou que, em razão de o pedido formal ter sido protocolado em 19 de janeiro de 2015, a
aplicação da modelagem de alocação proposta deveria produzir efeitos a partir de janeiro de 2015.
III. D I R E I T O
32. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) art. 2o e inciso XIX do art. 3º da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) arts. 5o e 6o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) arts. 19 e 20 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004;
d) Portaria do Ministério de Minas e Energia no 42, de 1o de março de 2007;
e) § 5o do art. 2o da Portaria do Ministério de Minas e Energia no 118, de 21 de março de 2014;
f) art. 2o da Resolução Normativa no 658, de 14 de abril de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O
33. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.000326/2016-06,
voto por alterar, a partir de janeiro de 2015, data da Carta GE-CORP/AR 0014/2015 da Petrobras - Petróleo
Brasileiro S.A, a modelagem de entrega de energia elétrica na CCEE, para atender aos CCEARs do Leilão de
Energia Nova de 2005 e do Leilão A/2014 das UTEs Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel
Brizola e Luis Carlos Prestes, quando despachada pelo ONS para:

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a) considerar, prioritariamente, o atendimento à disponibilidade máxima comprometida com os
CCEARs de cada Leilão, seguindo a ordem crescente de CVU de cada parcela da UTE, e
alocar
b) o excedente de geração até a potência associada à parcela de cada Leilão, após se
atender ao compromisso com a disponibilidade de cada Leilão, consoante a alínea "a",
observando a ordem crescente do CVU e as regras de remuneração do excedente de energia
gerado.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor