PRT - PORTARIA 614/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, nos estados de São Paulo e de Minas Gerais, de titularidade da Furnas Centrais Elétricas S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-19
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 614/SPE/MME, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.000674/2021-32, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.314, de 22 de outubro de 2019 (Parcial), de titularidade da empresa
Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte das instalações constantes
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.314, de 22 de outubro de 2019, sendo alcançado pelo art. 1º, inciso
V, da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2020 e são de
exclusiva responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Furnas Centrais Elétricas S.A. 23.274.194/0001-19.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia
elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.314, de 22
de outubro de 2019 - Parcial).
Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia
elétrica, compreendendo:
I - substituição de dezoito quilômetros e duzentos e
cinquenta metros de cabos para-raios da Linha de
Transmissão - LT, em 500 kV, Araraquara - Poços de
Caldas (vão LT de Araraquara em direção a Poços até a
torre 45). Realização de reforços nas estruturas. Cabo
CAA Dotterel (SGPMR 004351/2017);
II - substituição de cabos para-raios da LT, em 500 kV,
Marimbondo II - Araraquara - C1 (do ponto de
seccionamento em direção a Araraquara C1, da torre 6
até a torre 45). Necessidade de reforços nas estruturas.
Cabo CAA Dotterel (SGPMR 001197/2017);
III - substituição de cabos para-raios da LT, em 500 kV,
Marimbondo II - Araraquara - C1 (vão LT de Araraquara
em direção a Marimbondo II até a torre 431).
Necessidade de reforços nas estruturas. Cabo CAA
Dotterel (SGPMR 001199/2017);
IV - substituição de cabos para-raios da LT, em 500 kV,
Marimbondo II - Araraquara - C2 (vão LT de Araraquara
em direção a Marimbondo II até a torre 431).
Necessidade de reforços nas estruturas. Cabo CAA
Dotterel (SGPMR 001200/2017); e

V - substituição de cabos para-raios da LT, em 500 kV,
Marimbondo II - Araraquara - C2 (do ponto de
seccionamento em direção à Araraquara da torre 6 até
a torre 44). Necessidade de reforços nas estruturas.
Cabo CAA Dotterel (SGPMR 001198/2017).
Período de Execução De 29/10/2019 a 29/10/2022.
Localidade do Projeto Municípios de Araraquara, Icém e Matão, Estado de São
[Município(s)/UF(s)] Paulo; Fronteira, Estado de Minas Gerais.
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA
Representante legal: CPF: 133.636.218-92.
Pedro Eduardo Fernandes Brito.
Responsável técnico: CPF: 283.567.996-00.
José Alves de Mello Franco.
Contador: CPF: 018.603.667-16.
Anselmo Garcia Sobrosa.
EMPREENDIMENTO - SGPMR 004351/2017
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 545.601,00.
Serviços 1.106.957,00.
Outros 2.246.649,00.
Total (1) 3.899.207,00.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 499.405,95.
Serviços 1.067.975,88.
Outros 2.204.619,46.
Total (2) 3.772.001,29.
EMPREENDIMENTOS - SGPMR 001197/2017 a 001200/2017
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 2.199.256,00.
Serviços 3.350.513,00.
Outros 2.303.701,00.
Total (1) 7.853.470,00.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 2.013.048,97.
Serviços 3.232.525,81.
Outros 2.259.954,05.
Total (2) 7.505.528,83.
Referência: Processo nº 48500.000674/2021-32 SEI nº 0485838