REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11337/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Infinito Energy Investimentos e Participações S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Várzea da Palma VI, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Lassance, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-03-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.337, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a Infinito Energy Investimentos e
Participações S.A. a implantar e explorar a
Central Geradora Fotovoltaica Várzea da
Palma VI, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada
no município de Lassance, no estado de Minas
Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do
Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na
Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.002895/2020-64, resolve:
Art. 1º Autorizar a Infinito Energy Investimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 34.251.859/0001-95, com sede na Rua Emílio Blum, nº 131, sala 1006, bloco B, Centro, no
município de Florianópolis, estado de Santa Catarina, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica — UFV Várzea da Palma VI, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 17°52'47,57"S e 44°53'0,81"O, no município de
Lassance, no estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
— CEG nº UFV.RS.MG.048602-7.01.
§2º A central geradora é constituída por 14 (quatorze) unidades geradoras de 3.437 kW
(três mil e quatrocentos e trinta e sete quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora
terá 48.118 kW de Potência Instalada e 46.910 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12,
15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da
Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 2º Autorizar a Infinito Energy Investimentos e Participações S.A. a implantar e
explorar o sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação coletora
de 34,5/345 kV – 2 x 210 MVA, junto à usina, de uso compartilhado entre os empreendimentos UFVs
Várzea da Palma I a IX, e uma linha de transmissão em 345 kV, em circuito simples, com
aproximadamente 7 (sete) km de extensão, conectando-a ao seccionamento da LT 345 kV Três
Marias – Várzea da Palma 1, sob a responsabilidade da Cemig Geração e Transmissão S.A. — Cemig
GT.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de
acesso.
Art. 4º A Infinito Energy Investimentos e Participações S.A. deverá implantar a central
geradora conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos.
I . Início das obras civis das estruturas: Até 17/9/2023;
II . Início da montagem dos painéis fotovoltaicos: Até 25/11/2023;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: Até
17/10/2023;
IV. Início da operação em teste (UG1 a UG14): Até 12/5/2024;
V. Início da operação comercial (UG1 a UG14): Até 31/7/2024.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD,
aplicável a UFV Várzea da Palma VI, nos termos da legislação e das regras de comercialização de
energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Várzea da Palma VI ocorrer no prazo de até
quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do
art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos,
a contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 7º A Infinito Energy Investimentos e Participações S.A. deverá inserir, no prazo de
30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 3.899, de 18.10.2023)