JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2702/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a compatibilidade do sumário executivo com os estudos de inventário hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de despacho de registro da adequabilidade do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Cajati, de titularidade da Sobradinho Incorporadora E Construtora Eireli e Paulo Victor Azevedo Viana, no rio Cubatão, no município de Joinville, (SC).
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-06
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.702, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
Nota Técnica nº 580/2021-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº
48500.000207/2021-11, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro
da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH da PCH Cajati, com 5.099 kW de Potência Instalada,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.SC.049813-0.01, de
titularidade das empresas Sobradinho Incorporadora E Construtora Eireli e Paulo Victor Azevedo Viana,
inscritas respectivamente no CNPJ sob o nº 02.060.841/0001-10 e no CPF sob o nº 113.***.***-37,
localizada no rio Cubatão, integrante da sub-bacia 82, na bacia hidrográfica do Atlântico Sudoeste, cuja
casa de força localiza-se no município de Joinville no estado de Santa Catarina; (ii) informar que este
Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento
Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento;
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL,
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua
publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 2703/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilizar o modelo de Contrato de Constituição de Garantia do Vigésimo Segundo Leilão de Energia Existente para fins de extensão na comercialização de energia para os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR resultantes do Quarto Leilão de Energia Existente.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.703, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003863/2021-67, decide autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a utilizar
o modelo de Contrato de Constituição de Garantia do 22º Leilão de Energia Existente para fins extensão
na comercialização de energia para os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado -
CCEAR resultantes do 4º leilão de Energia Existente.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2021, seção 1, p. 71, v. 159, n. 173.
DSP - DESPACHO 2704/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Decide por não incidir cobrança das tarifas de ultrapassagem para as centrais geradores e autoprodutores nos sistemas de transmissão e de distribuição até a data citada, com vigência a partir da decisão da 3ª reunião da CREG para os aproveitamentos cuja potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição seja maior que trinta mil quilowatts, e com vigência a partir da publicação da decisão da Diretoria da ANEEL para as demais centrais geradoras e autoprodutores, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 2.704, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004141/2021-20, decide (i) por não incidir cobrança das tarifas de ultrapassagem para as centrais
geradores e autoprodutores nos sistemas de transmissão e de distribuição até 31/12/2021, com vigência
a partir da decisão da 3ª reunião da CREG para os aproveitamentos de que trata o § 1º do art. 26 da Lei
9.427, de 1996 cuja potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição seja maior que 30.000
kW (trinta mil quilowatts), e com vigência a partir da publicação da decisão da Diretoria da ANEEL para as
demais centrais geradoras e autoprodutores, da seguinte forma: (i.a) suspender a cobrança da Parcela de
Ineficiência por Ultrapassagem – PIU para injeção de potência de centrais geradoras e autoprodutores
com geração maior do que carga; (i.b) autorizar o ONS a reestabelecer a apuração da PIU para centrais
geradoras e autoprodutores com geração maior do que carga que tenham descumprido uma
determinação de redução de geração emitida pelo ONS; (i.c) autorizar o ONS a efetuar a avaliação para
fins de aplicação da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS nos pontos de conexão das
distribuidoras de forma a abater a geração interna adicional que comprovadamente tenha reduzido a
demanda máxima anual da distribuidora; (i.d) suspender a cobrança da ultrapassagem de centrais
geradoras e autoprodutores com geração maior do que carga com instalações conectadas aos sistemas
de distribuição; (i.f) condicionar a injeção de potência por centrais geradoras e autoprodutores superior
ao MUSD contratado à análise técnica da distribuidora dos requisitos de segurança e limites regulatórios
estabelecidos para os respectivos níveis de tensão; e (i.g) estabelecer o prazo de 10 (dez) dias corridos
para a distribuidora emitir parecer de acesso para as referidas solicitações dos agentes de geração e
autoprodução.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2021, seção 1, p. 71, v. 159, n. 173.
DSP - DESPACHO 2705/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Acata parcialmente, de forma excepcional e provisória, a solução proposta pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A para medição da Subestação Dardanelos até que haja condições de suprimento redundante de forma a não interrupção do fornecimento de energia.
Assunto: Acatamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.705, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002251/2021-57, decide (i) acatar parcialmente, de forma excepcional e provisória, a solução
proposta pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A considerando que: (i.a) a medição do
SMF poderá ser feita no lado de baixa do transformador 230/34,5 kV da SE Dardanelos até que a Energisa
MT tenha condições de suprimento redundante de forma a não interromper o fornecimento aos
consumidores e agentes daquela região; e (i.b) a Energisa MT deverá encaminhar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em até 30 (trinta) dias da publicação deste Despacho, os
parâmetros referentes ao transformador 230 / 34,5 kV da SE Dardanelos para a correta modelagem no
Sistema de Coleta de Dados de Energia - SCDE de forma que a parametrização do medidor possa
considerar o consumo refletido no lado de alta.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 177.
DSP - DESPACHO 2706/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - Celpe em face do Auto de Infração ARPE 001 de 2019.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.706, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001033/2021-03, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto de Infração nº 1/2019, lavrado pela Agência de
Regulação de Pernambuco – ARPE e, no mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2021, seção 1, p. 71, v. 159, n. 173.
DSP - DESPACHO 2707/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Termelétrica Pernambuco III S.A em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 016 de 2020, especialmente para os fins de manter a Não Conformidade NC.1, bem como a penalidade de multa no valor citado, a ser recolhido conforme legislação específica.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.707, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003240/2020-11, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Termelétrica Pernambuco III S.A. em face do Auto de Infração nº 16/2020-SFG, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, especialmente para os fins de
manter a Não Conformidade NC.1, bem como a penalidade de multa no valor de R$ 936.252,54
(novecentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), a ser
recolhido conforme a legislação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2021, seção 1, p. 71, v. 159, n. 173.
DSP - DESPACHO 2708/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento o recurso administrativo interposto pela Nardini Agroindustrial Ltda, e de forma a arquivar do Termo de Intimação SFG/ANEEL 004, de 9 de setembro de 2020, que aplicou penalidade de revogação de outorga da Usina Termelétrica Nardini Aporé, mantendo a outorga da usina; e acolher o cronograma apresentado pela Nardini Agroindustrial, condicionado ao efetivo início das obras no prazo determinado, a partir desta decisão, sob pena de instauração de novo processo de revogação da outorga, conforme minuta anexa.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.708, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
Voto-Vista
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo
nº 48500.004202/2009-62, decide (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Nardini
Agroindustrial Ltda, e no mérito, dar-lhe provimento de forma a (i.a) arquivar do Termo de Intimação nº
4/2020-SFG, de 9 de setembro de 2020, que aplicou penalidade de revogação de outorga da UTE Nardini
Aporé, mantendo a outorga da usina; e (i.b) acolher o cronograma apresentado pela Nardini
Agroindustrial, condicionado ao efetivo início das obras em 180 (cento e oitenta) dias, a partir desta
decisão, sob pena de instauração de novo processo de revogação da outorga.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.09.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 171 e o retificado no
D.O. de 24.09.2021.
DSP - DESPACHO 270/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Usina Termelétrica Tijuco 3, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Uberaba, (MG), em favor da Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 270, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.005762/2020-40, decide: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da
Central Geradora Termelétrica - UTE Tijuco 3, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração - CEG nº UTE.AI.MG.050295-2.01, com 50.000 kW de Potência Instalada, utilizando bagaço de
cana de açúcar como combustível, visando à Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Uberaba, estado de Minas Gerais, às coordenadas geográficas latitude 19°21'12.62"S e
longitude 48°14'35.84"O, em favor da empresa Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A., inscrita no CNPJ sob o
nº 08.493.354/0001-27, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução
Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar
que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes
dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 2710/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte em face do Despacho SPE/ANEEL 3.205, de 12 de novembro de 2020.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.710, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta dos
Processos nº 48500.003739/2020-11, decide por conhecer do pedido de reconsideração interposto por
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.– Eletronorte em face do Despacho ANEEL nº 3.205, de 2020;
para, no mérito, negar provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2021, seção 1, p. 71, v. 159, n. 173.
DSP - DESPACHO 2711/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A – EMT, em face do Despacho SMA/ANEEL 205, de 2021; e determina o integral cumprimento no prazo determinado contados da publicação desta decisão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.711, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003321/2020-55, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato
Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT, em face do Despacho nº 205, de 2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para, no
mérito, negar provimento; e (ii) determinar o integral cumprimento do Despacho nº 205, de 2021, em até
15 (quinze) dias contados da publicação desta Decisão.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2021, seção 1, p. 71, v. 159, n. 173.
DSP - DESPACHO 2712/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia; determina que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia revise a devolução simples dos valores faturados a maior em virtude da classificação incorreta da unidade consumidora realizada anteriormente, de forma a contemplar o período citado e realize a devolução, de forma simples, de eventuais diferenças não contempladas na devolução anterior; à empresa que efetue a devolução dos valores ainda não devolvidos; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.712, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005646/2019-97, decide por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia
de Eletricidade do Estado da Bahia e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar que a Companhia
de Eletricidade do Estado da Bahia revise a devolução simples dos valores faturados a maior em virtude
da classificação incorreta da unidade consumidora realizada anteriormente, de forma a contemplar o
período de 10 (dez) anos compreendido entre 15/05/2009 e 14/05/2019 e realize a devolução, de forma
simples, de eventuais diferenças não contempladas na devolução anterior; (iii) determinar à Companhia
de Eletricidade do Estado da Bahia que efetue a devolução dos valores ainda não devolvidos observando
o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; e (iv) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 177.
DSP - DESPACHO 2713/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A - EMT; e determina que o Despacho SMA/ANEEL 332, de 8 de fevereiro de 2021, seja cumprido no prazo determinado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.713, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista deliberação da
Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003543/2020-26, decide: (i) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT, em face do
Despacho nº 332, de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial
e Participação Pública - SMA, para, no mérito, negar provimento; e (ii) determinar o integral cumprimento
do Despacho nº 332, de 2021, em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta Decisão.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2021, seção 1, p. 71, v. 159, n. 173.
DSP - DESPACHO 2714/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo inteposto em face do Despacho SMA/ANEEL 334, de 8 de fevereiro de 2021; e determina à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A - EMT que recalcule o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros e multa, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa do percentual citado sobre o montante, acrescido de juros de mora mencionado ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.714, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no Processo
no 48500.003552/2020-17, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato
Grosso - Distribuidora de Energia S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar à Energisa Mato
Grosso - Distribuidora de Energia S.A. recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo
pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente
atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo
pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o
valor anteriormente depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15
(quinze) dias.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 177.
DSP - DESPACHO 2715/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG2 e UG3, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Cumarú III, no município de Pedra Grande, (RN), de titularidade da Enel Green Power Cumaru 03 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-03
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.715, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.002297/2019-51, decide liberar as unidades geradoras UG2 e UG3, de 4.200,00 kW cada,
totalizando 8.400,00 kW de capacidade instalada, da EOL Cumarú III, Código Único de Empreendimentos
de Geração – CEG EOL.CV.RN.032209-1.01, localizada no município de Pedra Grande, no estado do Rio
Grande do Norte, de titularidade da Enel Green Power Cumaru 03 S.A., para início da operação em teste
a partir de 3 de setembro de 2021.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.09.2021, seção 1, p. 95, v. 159, n. 168.