PRT - PORTARIA 292/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Designa os servidores relacionados como membros da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares - CPPA, durante o período de dois anos contados a partir da data de publicação desta Portaria; e designa a servidora Daniela Pimentel Saviotti como Presidente substituta da CPPA.
Assunto: Designação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-30
Autor: ANEEL

36ª Reunião Administrativa da Diretoria
Brasília, 26/09/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006866/2006-98
INTERESSADO: Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CPPA.
RELATOR: Diretor-Geral Substituto Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CPPA.
ASSUNTO: Designação de servidores como membros da Comissão Permanente de Procedimentos
Administrativos Disciplinares – CPPA.
I. R E L A T Ó R I O
Mediante a Portaria nº 5.560, de 22 de janeiro de 2019, foi aprovado o Regimento Interno
da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CPPA.
2. Conforme explicitado na Tabela 1, atualmente a CPPA possui 10 membros que foram
designados pela Portaria nº 6.519/2020, para mandato de 2 anos, a partir de 2 de outubro de 2020, data
de publicação da citada portaria. Portanto, o mandato de todos os membros se encerra em 1° de outubro
de 2020.
Tabela 1 – Atuais membros da CPPA, conforme Portaria nº 6.519/2020
Nome Uorg Cargo
Cláudio Santos Ortis PF Procurador Federal

| Daniela Pimentel Saviotti | SFG | Analista Administrativo |
| --- | --- | --- |
| Jorge Augusto Lima Valente | SMA | Especialista em Regulação |
| Bruno Cortez da Rocha | SGE | Especialista em Regulação |
| Suzane Muelber | SCG | Analista Administrativo |
| Paola Bembom Garcia Torres | SCG | Analista Administrativo |
| Gustavo Espíndula Batista de Oliveira | SCT | Especialista em Regulação |
| Taciana Gomes Chaves | SCT | Especialista em Regulação |
| Alan Cristiano Gonçalves | SRH | Técnico Administrativo |
| Luciana Peixoto Gonçalves de Oliveira | SRG | Especialista em Regulação |

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3. Por meio do Memorando nº 8/2022–CPPA/ANEEL, de 19/09/20221, a CPPA sugeriu a
relação de 10 servidores para a composição de nova Comissão, sendo 8 servidores reconduzidos e 2 novos
integrantes para substituir aqueles que não serão reconduzidos.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. O art. 7° do Regimento Interno da CPPA, aprovado pela Portaria nº 5.560, de 22 de janeiro
de 2019, estabelece que:
Art. 7º (...)
§ 3º Dentre os membros da CPPA, a Diretoria da ANEEL designará um Presidente substituto,
que atuará nos casos de ausências, afastamentos ou impedimentos legais do titular.
§ 4º A CPPA possuirá, no mínimo, 9 (nove) membros.
§ 5º Os membros da CPPA serão designados pela Diretoria da ANEEL e terão mandato de 2
(dois) anos, admitida a recondução.
§ 6º Os membros da CPPA devem ser servidores públicos federais estáveis em exercício na
ANEEL que possuam nível de escolaridade superior.
(...)
6. A experiência mostrou que é importante a Comissão contar com uma quantidade superior
à mínima exigida para que se tenha mais opção de servidores na escolha dos membros para compor as
comissões de Juízo de Admissibilidade, de Sindicância ou de Processos Disciplinares, de forma que os
1 SIC nº 48561.000053/2022-00.

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membros da Comissão Permanente não fiquem assoberbados ao acumularem outras atividades e,
consequentemente, não prejudicar o andamento das atividades nas áreas onde atuam.
7. No fim do mandato e início do seguinte, os membros podem optar por serem ou não
reconduzidos. Dentre os membros atuais da CPPA, os servidores Luciana Peixoto Gonçalves de Oliveira e
Alan Cristiano Gonçalves manifestaram o desejo de não serem reconduzidos para mais um mandato de
dois anos na CPPA.
8. Com os 2 membros que não serão reconduzidos, a CPPA manifestou interesse em continuar
com os 10 membros na Comissão, número maior que o mínimo exigido no regimento interno, portanto
com necessidade de indicar 2 novos membros.
9. Dessa forma, propõe-se a recondução dos 8 servidores que se manifestaram favoráveis à
permanência na Comissão e a designação de outros 2 servidores como membros, conforme a lista da
Tabela 2.
10. Faz-se necessário ainda designar um servidor dentre os membros para substituir a
Presidente da CPPA, Andréa Campos Reis (GDG), nas suas ausências e impedimentos, já que todos os
servidores, inclusive a Presidente, atendem também às demandas e escalas de férias/licenças de suas
respectivas unidades organizacionais. Assim, sugere-se designar para a função a servidora Daniela
Pimentel Saviotti, em substituição à servidora Luciana Peixoto Gonçalves de Oliveira, atual Presidente
Substituta e que solicitou não ser reconduzida como membro da CPPA.
Tabela 2 – Membros da nova Comissão Permanente de Processo Administrativo
Nome Uorg Cargo
Cláudio Santos Ortis PF Procurador Federal

| Daniela Pimentel Saviotti | SFG | Analista Administrativo |
| --- | --- | --- |
| Jorge Augusto Lima Valente | SMA | Especialista em Regulação |
| Bruno Cortez da Rocha | SGE | Especialista em Regulação |
| Suzane Muelber | SCG | Analista Administrativo |
| Paola Bembom Garcia Torres | SCG | Analista Administrativo |
| Gustavo Espíndula Batista de Oliveira | SCT | Especialista em Regulação |
| Taciana Gomes Chaves | SCT | Especialista em Regulação |
| Angélica Luísa Pinto Nogueira Pinheiro | SLC | Analista Administrativo |

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Luciano Estolano Godoi Grossi SGI Analista Administrativo
11. Por fim, registram-se nos assentamentos funcionais da servidora Luciana Peixoto
Gonçalves de Oliveira, Matrícula 2319461, e do servidor Alan Cristiano Gonçalves, Matrícula 2554049, os
relevantes serviços prestados à ANEEL pelo trabalho desenvolvido como membro da CPPA, em
conformidade com o §6º, do art. 6º da Portaria 5.560, de 2019.
III. D I R E I T O
12. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
b) Portaria nº 5.560, de 22 de janeiro de 2019 (Regimento Interno da CPPA).
IV. D I S P O S I T I V O
13. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006866/2006- 98,
voto pela emissão de portaria, nos termos da minuta anexa, a fim de designar:
a) Os servidores a seguir relacionados como membros da Comissão Permanente de
Procedimentos Administrativos Disciplinares – CPPA, por mandato de 2 anos:
I. Cláudio Santos Ortis;
II. Daniela Pimentel Saviotti;
III. Jorge Augusto Lima Valente;
IV. Bruno Cortez da Rocha
V. Suzane Muelber;
VI. Paola Bembom Garcia Torres;
VII. Gustavo Espíndula Batista de Oliveira;

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VIII. Taciana Gomes Chaves
IX. Angélica Luísa Pinto Nogueira Pinheiro; e
X. Luciano Estolano Godoi Grossi.
b) A servidora Daniela Pimentel Saviotti como Presidente substituta da CPPA.
Brasília, 26 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor-Geral Substituto