REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13084/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Eólica Serra das Vacas IX S.A, a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Serra das Vacas A, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, nos municípios de Saloá e Paranatama, (PE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002892/2020-21.
INTERESSADA: Eólica Serra das Vacas IX S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Eólica Serra das Vacas IX S.A., implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradoras Eólica Serra das Vacas A, localizada nos
municípios de Saloá e Paranatama, no estado de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de dezembro de 2021, foi solicitada1 autorização para implantar e explorar as usinas
referidas no Quadro 1. Foram solicitados documentos complementares, os quais foram protocolados até
24 de outubro de 2022.3

EOL DRO Titular CEG
Serra das Eólica Serra das Vacas
3.681, de 18/11/2021 EOL.CV.PE.049353-8.01
Vacas A Holding III S.A.4
Quadro 1 – Informações referentes à Central Geradora Eólica.
2. Em 24 de outubro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais nos sistemas da ANEEL5 e
informou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL, nem qualquer registro de sanções no Portal
1 Documento SIC nº 48513.018012/2021-00
3 Documento SIC nº 48513.001678/2022-00, 48513.002290/2022-00, 48513.004700/2022-00, 48513.013455/2022-00,
48513.014960/2022-00, 48513.015801/2022-00, 48513.016859/2022-00, 48513.023266/2022-00, 48513.028349/2022-00 e
48513.028474/2022-00
4 A Eólica Serra das Vacas Holding III S.A. é controladora da Eólica Serra das Vacas IX S.A.
5 Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM; Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de
Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF.

que não foi encontrado qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral
União6.
da Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam
atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
3. A SCG apresentou a Nota Técnica nº 811/20227, de 25 de outubro de 2022, com a análise
dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, concluiu pela
recomendação de outorga para implantar e explorar as Usinas solicitadas, bem como estabelecer o
percentual de redução a ser aplicado na TUST e TUSD.
4. Em 31 de outubro de 2022 o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de requerimento de autorização feito pela Eólica Serra das Vacas IX S.A., para
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradoras
Eólica Serra das Vacas A, localizada no município de Saloá e Paranatama, no estado de Pernambuco.
7. Em relação as informações de acesso, destaca-se que, por força do Decreto nº 10.893, a
informação de acesso como requisito de outorga pode ser dispensada temporariamente, nos termos que
se segue:
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
6http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&coluna
sSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
7 Documento SIC nº 48524.011360/2022-00

Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.
8. O pedido apresentado foi solicitado no âmbito do inciso II do art. 3º da Resolução
Normativa 1.038, de 2022, pelo qual dispensou-se a necessidade de apresentação de documento de
acesso8.
9. No presente caso, a documentação necessária para instrução do pedido de outorga foi
apresentada até de 2 de março de 2022, assim como foi apresentado Termo de Declaração e Outras
Avenças, conforme Anexo I da Resolução Normativa 1.038, de 2022. Dessa forma, a autorização para o
estabelecimento da rede de interesse restrito do gerador será feita posteriormente, após apresentação
do contrato de uso da rede.
10. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
11. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da
outorga.
12. A SCG avaliou, a partir dos arquivos vetoriais e dos dados georreferenciados encaminhados
pelas Interessadas, a região de eventual interferência da EOL Serra das Vacas A. Foi observado que a
região de interferência da Usina engloba as EOL Serra das Vacas B, Serra das Vacas IV, Serra das Vacas VII,
que apresentaram declaração de ciência de implantação de nova usina eólica e da EOL Serra das Vacas D,
que tem DRO registrado por meio do Despacho nº 4.203, de 30 de dezembro de 2021, portanto posterior
ao DRO a EOL Serra das Vacas A. Dessa forma, a Superintendência pontuou que não se verifica a esse
8 Em 29 de agosto de 2022, a Interessada pediu (48513.023266/2022-00) para que se considerasse a Informação de Acesso emitida em 30/12/2021, que
só foi protocolada em 13/05/2022. Contudo, conforme disposto no subitem 2.2, do item 2, do Anexo II, da REN 876/2020, a Informação de Acesso deve ser
protocolada na ANEEL em até 60 dias após a emissão, portanto o protocolo foi intempestivo, o que torna a Informação de Acesso sem validade para a
instrução do pedido de outorga, e será mantida a solicitação de enquadramento no Decreto nº 10.893/2021, de 13/50/2022 (48513.013455/2022-00).

agente o direito de manifestação a que se refere o item 11 do Anexo I da Resolução Normativa 876, de
2020.
13. No tocante ao desconto nas tarifas de uso, a SCG concluiu que as Interessadas fazem jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo
previsto no inciso I do §1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
14. O pedido de outorga, contendo a documentação definida na REN nº 876/2020, foi
apresentado antes de 2 de março de 2022, com complementação apenas relacionada à atualização dos
documentos.
15. Cabe pontuar ainda que, de acordo com o Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU9, de
5 de abril de 2021, a Procuradoria Federal concluiu que para que o referido desconto seja concedido, há
duas condicionantes a serem cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12
(doze) meses contado de 2 de março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
16. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, a Procuradoria deixa claro que
se refere à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo estabelecido na Lei.
17. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a REN nº 1.03810, de 9 de
agosto de 2022, estabelece em seu art. 5º que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham
sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 (como são os casos concretos) devem fixar prazo
limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras da usina.
18. Desse modo, o cronograma apresentado pela Requerente no pedido e constante da Nota
Técnica nº 811/2022-SCG/ANEEL não será incluído no ato autorizativo, passando apenas a constar o prazo
limite definido na REN nº 1.038/2022.
9 Documento nº 48516.000937/2021-00.
10 Com vigência a partir de 1º de setembro de 2022.

19. Em atenção ao art. 16 da REN nº 876/2020, a SCG não identificou registro de inadimplência
societária11.
ou de sanções em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia Da mesma forma,
não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de
outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação.
20. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 4º da REN nº 1.004,
de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
21. Diante destas ponderações, corroboro com a recomendação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão de Resolução Autorizativa, consoante instrução processual constante dos autos.
III – DIREITO
22. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
e) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
h) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022;
i) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022;
j) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; e
k) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.002892/2020-21,
voto pela emissão de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que visa:
a)
autorizar a Eólica Serra das Vacas IX S.A., implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Eólica Serra das Vacas A; e
11http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade

b)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto
no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor