DSP - DESPACHO 609/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a minuta do quarto termo aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 023 de 2009, para fins de formalização da reestruturação societária sem alteração de controle da Transmissora Matogrossense de Energia S.A - TME.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 609, DE 9 DE MARÇO DE 2021.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.000522/2021-30, decide aprovar a minuta anexa de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
23, de 2009-ANEEL, que formaliza a reestruturação societária, sem troca de controle, da Transmissora
Matogrossense de Energia S.A. – TME.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
QUARTO TERMO ADITIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 23/2009-ANEEL

QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATO CONCESSÃO TRANSMISSÃO 23/2009-ANEEL
AO DE DE No
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCESSO Nº 48500.000522/2021-30
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nº
23/2009-ANEEL QUE CELEBRAM A UNIÃO E A
TRANSMISSORA MATOGROSSENSE DE
ENERGIA S.A.
A UNIÃO, doravante designada apenas PODER CONCEDENTE, no uso da competência que lhe
confere o art. 21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, em conformidade com o disposto
no § 3o do art. 3o – A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, por intermédio da AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, doravante designada ANEEL, autarquia sob regime especial, com
no
sede no SGAN, Quadra 603, Módulo "I", Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ sob o
02.270.669/0001-29, representada por seu Diretor-Geral, ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA,
nomeado pelo Decreto Presidencial de 13 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial da União
em 14 de agosto de 2018, portador da identidade no 099.0374 SSP-AL e do CPF no 647.676.801-82,
com base na competência delegada por meio do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, e a
TRANSMISSORA MATOGROSSENSE DE ENERGIA S.A., com sede no município de Cuiabá, estado do
Mato Grosso, na Avenida Miguel Sutil, nº 8.695, 3º andar, Pavimento A, Sala 01, inscrita no CNPJ
sob o nº 10.994.254/0001-26, na condição de CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO de Energia
Elétrica, doravante designada TRANSMISSORA, representada na forma de seu Estatuto Social por
seus Diretores, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXX e do CPF nº
XXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXX e do CPF nº
XXXXXXXXXX, com interveniência e anuência da ALUPAR INVESTIMENTO S.A., com sede no
município e estado de São Paulo, na Rua Gomes de Carvalho, nº 1996, 16º andar, cj. 161, sala A,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.364.948/0001-38, representada na forma de seu Estatuto Social por
seus Diretores, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXX e do CPF nº
XXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXX e do CPF nº
XXXXXXXXXX, com interveniência e anuência da APOLLO 15 PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na
Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Amauri, 255, 2º andar, cj 2-B, CEP 01448-000,
inscrita no CNPJ sob o nº 31.263.655/001-86, representada na forma de seu Estatuto Social por seus
Diretores, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXX e do CPF nº
XXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXX e do CPF nº
XXXXXXXXXX, e com interveniência e anuência da SOLLO ENERGIA S.A., com sede em Cuiabá, estado
do Mato Grosso, na Avenida Historiador Rubens de Mendonca, nº 1756, inscrita no CNPJ sob o no
1
PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL
VISTO

QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATO CONCESSÃO TRANSMISSÃO 23/2009-ANEEL
AO DE DE No
34.603.248/0001-69, representada na forma de seu Estatuto Social por seus Diretores,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXX, e
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXX, neste
instrumento designadas ACIONISTAS CONTROLADORES, considerando o que consta no Processo nº
48500.000522/2021-30, têm entre si ajustado o presente QUARTO TERMO ADITIVO ao CONTRATO
DE CONCESSÃO nº 23/2009, de acordo com as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui o objeto deste QUARTO TERMO ADITIVO a formalização da reestruturação societária da
TRANSMISSORA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA
Nos termos deste QUARTO TERMO ADITIVO e do que consta no Processo nº 48500.000522/202130, a reestruturação societária da TRANSMISSORA fica detalhada no quadro a seguir:
Composição societária Composição societária

Acionista antes da antes da
reestruturação reestruturação

Alupar Investimento S.A. 60% 60%
Apollo 15 Participações S.A. 35% 35%
Mavi Engenharia E Construções
5% -
Ltda.
Sollo Energia S.A. - 5%
TOTAL 100% 100%
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES RATIFICADORAS
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 23/2009, de
19 de novembro de 2009, e aditivos, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente
modificadas por este QUARTO TERMO ADITIVO.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento em 3 (três) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para que produza os devidos
efeitos jurídicos e legais.
Brasília, XX de XXXXX de 2021
2
PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL
VISTO

QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATO CONCESSÃO TRANSMISSÃO 23/2009-ANEEL
AO DE DE No
PELA ANEEL:
______________________________________
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral
PELA TRANSMISSORA:
__________________________________ ________________________________________
____ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Diretor
Diretor
PELOS ACIONISTAS:
_____________________________________ _______________________________________
_ _
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Diretor
Alupar Investimento S.A. Alupar Investimento S.A.
_____________________________________ _______________________________________
_ _
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Diretor
Apollo 15 participações S.A. Apollo 15 participações S.A.
_____________________________________ _______________________________________
_ _
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Diretor
Sollo Energia S.A. Sollo Energia S.A.
3
PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL
VISTO

QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATO CONCESSÃO TRANSMISSÃO 23/2009-ANEEL
AO DE DE No
TESTEMUNHAS:
_______________________________________ ____________________________________ ____________________________________
Nome: IVO SECHI NAZARENO __ __
CPF: 034.962.716-98 RENATO RENATO BRAGA BRAGA DE DE LIMA LIMA GUEDES GUEDES
CPF: CPF: 491.651.943-49 491.651.943-49
4
PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL
VISTO