REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6146/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 5.484, de 22.09.2015, que autorizou a implantação de reforços em instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, por meio da substituição do anexo da Resolução citada pelo anexo desta Resolução.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

FL. 1 de 10
VOTO
PROCESSO: 48500.006731/2014-68
INTERESSADOS: Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT, Furnas Centrais Elétricas S.A.,
Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep,
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf, Companhia Estadual de Geração e Transmissão
de Energia Elétrica - CEEE-GT e Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos por Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT,
Furnas Centrais Elétricas S.A., Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista - Cteep, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf, Companhia
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT e Transmissora Aliança de Energia
Elétrica S.A. – Taesa contra a Resolução Homologatória no 5.484, de 22 de setembro de 2015, que autoriza
implantar reforços em instalações sob responsabilidade das Recorrentes e estabelece os respectivos prazos
de implantação
I – RELATÓRIO
A Resolução Homologatória no 5.484, de 22 de setembro de 2015, autoriza a implantação de
reforços em instalações sob a responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de
energia elétrica, com prazo para início da operação comercial a contar da data de publicação da Resolução.
2. Os Agentes listados no Quadro 1 apresentaram Pedido de Reconsideração contra a Resolução
Homologatória no 5.484, de 2015:
Data Sorteio

Concessionária Correspondência SIC
protocolo Público

Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT IR/CR-0429A/2015 8/10/2015 48513.028683/2015-00 13/10/2015
Furnas Centrais Elétricas S.A. REQ.GCO.P.00056.2015 9/10/2015 48513.028117/2015-00 19/10/2015

Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. CO-0065/2015 9/10/2015 48513.028121/2015-00 19/10/2015
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep CT/PR/02613/2015 9/10/2015 48513.028228/2015-00 19/10/2015
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf S/No 9/10/2015 48513.028143/2015-001 19/10/2015
Comp.Est.de Geração e Transmissão de Energia Elétrica-CEEE-GT GAB/DIR/LCST-120/2015 9/10/2015 48513.027054/2015-002 19/10/2015

Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa TAESA no 405/2015 21/10/2015 48512.004299/2015-00 26/10/2015
Quadro 1 – Empresas que apresentaram Pedido de Reconsideração contra a Resolução Homologatória
no 5.484, de 22 de setembro de 2015
Fonte: Nota Técnica no 28/2016-SGT/ANEEL, de 12 de fevereiro de 2016.
1 Cópia Digital 48512.004139/2015-00, em 9/10/2016, originais em 14/10/2016.
2 Cópia Digital 48512.004137/2015-00, em 9/10/2016, originais em 13/10/2016.

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3. Nas Sessões de Sorteio Público Ordinárias realizadas em 9, 19 e 26 de outubro de 2015, os
Processos foram distribuídos a esta Relatoria, conforme relacionado no Quadro 1.
4. Instada a se manifestar, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica3 no 423/2016-SCT/ANEEL, de 2 de dezembro de
2016, analisou tecnicamente os Pedidos de Reconsideração interpostos contra a Resolução no 5.484, de 2015.
II – FUNDAMENTAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
5. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina
o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao recurso.
6. A Resolução Autorizativa nº 5.484, de 2015, decorre de decisão em única instância e foi
publicada em 29/9/2015 – terça-feira. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 30/9/2015 – quarta-feira – e
terminou em 9/10/2015 – sexta-feira.
7. A Cemig-GT protocolizou o Pedido de Reconsideração em 8/10/2015 e as Concessionárias
Furnas, Interligação Elétrica Serra do Japi, Cteep, Chesf (Cópia Digital) e CEEE-GT (Cópia Digital) em
9/10/2015. Chesf e CEEE-GT protocolizaram os originais em 14 e 13/10/2015, respectivamente.
8. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merecem
conhecimento os Pedidos de Reconsideração interpostos pelas concessionárias Cemig-GT, Furnas,
Interligação Elétrica Serra do Japi, Cteep, Chesf e CEEE-GT.
9. A Taesa protocolizou o Pedido de Reconsideração em 21/10/2015, que, portanto, não deve ser
conhecido, por intempestivo.
MÉRITO
3 SIC no 48526.005958/2016-00.

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10. Os Pedidos de Reconsideração interpostos pelos Agentes foram analisados pela SCT em
conjunto na Nota Técnica no 423/2016-SCT/ANEEL, a qual também propôs ajustes, de naturezas distintas,
cujas conclusões devem ser acolhidas por este Colegiado.
11. Os procedimentos e as metodologias adotados na Nota Técnica atendem ao que dispõe o
Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa no 643, de 16 de dezembro de 2014, integrante dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, de que trata a Resolução Normativa no 435, de 24 de maio de
2011.
12. Segundo o § 2o do art. 3o dessa Resolução, os reforços terão a parcela adicional de RAP
estabelecida no reajuste de receita das transmissoras subsequente à entrada em operação comercial do
Empreendimento, ocasião em que as partes terão oportunidade de apresentar as razões na hipótese de
controvérsia.
13. Destacam-se a seguir os principais pontos abordados nos Pedidos de Reconsideração.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELA CEMIG-GT
14. A Cemig-GT alegou que a ANEEL, em resoluções específicas, usualmente ressalvou, em artigo
específico, o não desconto de Parcela Variável – PV, durante o período de comissionamento das obras de
reforços autorizadas. Por essa razão, solicitou fosse incluída na Resolução no 5.484, de 2015, o seguinte artigo:
Art. 3º Os desligamentos e as restrições operativas ocorridas no período de 6 (seis) meses
a contar da data de entrada em operação comercial dos reforços autorizados não serão
considerados para efeito de desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI e da
Parcela Variável por Restrição Operativa Temporária – PVRO, conforme estabelecido na
Resolução Normativa nº 270, de 26 de junho de 2007.
15. A esse respeito, a SCT esclareceu que esse art. não fora incluído em razão de não estar de
acordo com a Resolução Normativa no 270, de 2007, vigente à data da publicação da Resolução no 5.484, de
2015, tampouco com a Resolução Normativa no 729, de 2016, que revoga a Resolução Normativa no 270, de
2007. Os casos em que este art. foi utilizado devem ser tratados como exceção em razão de porte ou
especificidade de determinados empreendimentos, o que não se aplica aos reforços objeto da Resolução no
5.484, de 2015, que tratam de reforços de pequeno porte.
16. Por essa razão, o pleito deve ser indeferido.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO POR FURNAS

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Reforços na Subestação Mogi das Cruzes
17. Furnas sustentou que os reforços na Subestação Mogi das Cruzes autorizados a Furnas
estavam sendo implantados pela Cteep, responsável pela Linha de Transmissão 230 kV Mogi das Cruzes –
São José dos Campos. Assim, solicitou que esse reforço fosse autorizado à outra Transmissora.
18. A SCT recomendou o provimento do pedido, haja vista que, além de Furnas, a Cteep atestara
que essa obra fora autorizada pela Resolução Autorizativa no 4.804, de 2014. Esse reforço, portanto, deve ser
retirado da Resolução no 5.484, de 2015.
Reforços na Subestação Ibiúna
19. A Concessionária solicitou que, na substituição dos para-raios da Subestação Ibiúna,
autorizada pela Resolução no 5.484, de 2015, os valores de energia fossem alterados de 11,5 kJ/kV para 13
kJ/kV, por ser este o valor padronizado para tais equipamentos. A SCT recomendou acatar o pleito, com o que
se concorda.
Reforços nas Subestações Grajaú, Guarulhos e Samambaia
20. Furnas requereu que a adequação dos serviços auxiliares das Subestações Grajaú, Guarulhos
e Samambaia, que, conforme o Voto condutor da Resolução no 5.484, de 2015, foi considerada como melhoria,
fosse classificada como reforços, haja vista que visavam atender aos Procedimentos de Rede. Adicionalmente,
Furnas sustentou que adequações em razão de atendimento a legislação, normas e procedimentos, bem como
de fatores externos não gerenciáveis, deviam ser tratadas como reforço e remuneradas como tal.
21. A SCT esclareceu que as obras citadas por Furnas se enquadravam como melhorias e que a
correspondente remuneração não seria diferente, caso fossem tratadas como reforços. Em ambos os casos, a
RAP seria estabelecida no reajuste da receita subsequente à sua entrada em operação comercial. O pleito,
portanto, não deve ser atendido.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELA CTEEP
22. A Cteep solicitou que o escopo de alguns dos reforços autorizados pela Resolução no 5.484,
de 2015 fosse mais bem detalhado, para evitar eventuais interpretações incorretas, e, em alguns casos,
complementados.

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23. Na Nota Técnica no 423/2016-SCT/ANEEL, a SCT examinou as propostas de detalhamento de
escopo sugeridos pela Cteep e recomendou a) acolher os que não representavam obras adicionais às que
foram autorizadas e tinham "sentido técnico quanto às instalações sob responsabilidade da transmissora"; b)
negar os pleitos que tratavam de aspectos não incluídos na consolidação de obras e c) negar aqueles cujo
escopo fora considerado adequado pela Superintendência (eventuais esclarecimentos poderiam ser justificados
pela Concessionária nas informações para o reajuste de RAP após a entrada em operação comercial dos
reforços).
24. Em relação à solicitação de complemento de escopo dos reforços nas Subestações Edgard de
Souza 88 kV e Mogi 88 kV, a SCT recomendou o indeferimento dos pleitos, por não constarem na consolidação
de obras. A Superintendência sugeriu, contudo, que a Concessionaria submetesse os pedidos ao planejamento
setorial.
Prazo de implantação dos reforços autorizados à Cteep
25. A Cteep requereu reconsiderar os prazos de implantação dos reforços na Subestação Sul e na
Milton Fornasaro, de 24 para 36 meses, e na Subestação Anhanguera, de 24 para 32 meses, ambos em razão
da complexidade das obras e dos desligamentos necessários para execução. A SCT concordou com os
argumentos da Concessionária e recomendou acatar o pleito, o que deve ser acolhido por este Colegiado.
Alteração de responsabilidade e cancelamento de reforços
26. A Cteep solicitou que os reforços autorizados na Subestação Jandira fossem autorizados em
favor da transmissora Interligação Elétrica Serra do Japi, responsável pela instalação, o que foi confirmado pela
SCT. Dessa forma, o pleito deve ser atendido.
27. A Transmissora requereu cancelar o reforço na Subestação Mogi das Cruzes, autorizado à
Furnas. Como registrado neste Voto, Furnas apresentou o mesmo pleito, o qual deve ser atendido, haja vista a
obra ter sido autorizada à Cteep pela Resolução Autorizativa no 4.804, de 2014.
28. Situação semelhante se aplica à adequação dos sistemas de supervisão, proteção e medição
dos setores de 88 kV e 230 kV da Subestação Salto Grande, haja vista esse reforço ter sido autorizado à Cteep
pela Resolução no 4.765, de 2014.
29. A Cteep também solicitou cancelar a substituição de 6 transformadores de corrente e cabos e
conexões dos módulos de entrada da Linha de Transmissão 88 kV Aparecida – Santa Cabeça C1/C2 na

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Subestação Aparecida, em razão de mudança na previsão de aumento de carga nessa Linha de Transmissão.
A SCT analisou o assunto e recomendou deferir o pedido, o que deve ser acolhido por este Colegiado.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELA INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA SERRA DO JAPI
30. A Interligação Elétrica Serra do Japi afirmou ser responsável pela Subestação Jandira e
solicitou para si a autorização dos reforços nessa Subestação, inicialmente autorizados à Cteep. Ressalta-se
que tal pedido também fora apresentado pela Cteep e deve ser atendido.
31. A Transmissora também solicitou complementar o escopo da obra, para incluir a substituição
de 6 transformadores de corrente de bucha e para-raios. A SCT recomendou, com o que se concorda, indeferir
o pleito, haja vista que tal complemento não fora consolidado pelo Ministério de Minas e Energia.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELA CEEE-GT
32. A CEEE-GT solicitou a revogação dos autorizados na Subestação Santa Marta pela Resolução
no 5.484, de 2016, de substituição de 3 transformadores de corrente do vão 69 kV do Transformador TR-4. A
Resolução Autorizativa no 5.319, de 2015, autorizara a desativação desse transformador, tornando
desnecessário tal reforço. A SCT constatou o equívoco e recomendou o provimento do pleito.
33. A Concessionária também requereu que os reforços no setor de 230 kV da Subestação
Gravataí 2 fossem cancelados, uma vez que integravam módulos que seriam substituídos futuramente,
consoante determinação do Ministério de Minas e Energia. Segundo a SCT, reforços como esse serão tratados
em processos específicos, portanto esse pedido também deve ser atendido.
34. A SCT verificou que foram publicadas equivocadamente, no Anexo I da Resolução no 5.484,
de 2015, obras sob responsabilidade da CEEE-GT, as quais haviam sido classificadas como melhorias,
conforme o Voto condutor dessa Resolução. Esses obras se referem à instalação de novo hardware e à
parametrização do software do Sistema de Supervisão e Controle das Subestações, nas Subestações Campo
Bom 230 kV, Cruz Alta1 138 kV, Erexim 1 138 kV, Jacui 138 kV, Osorio 2 230 kV, Taquara 230 kV e V.Aires, e
à integração dos módulos de 230 kV sob responsabilidade da CEEE-GT na Subestação Porto Alegre 4 ao
registrador de perturbações existente na Subestação.

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35. Assim, essas obras devem ser excluídas do Anexo I da Resolução no 5.484, de 2015,
ressaltando que a exclusão não retira o direito de recebimento de RAP pela execução das obras, a serem
analisadas no reajuste subsequente a sua entrada em operação comercial.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELA CHESF
36. Ao analisar o Pedido de Reconsideração interposto pela Chesf, a SCT recomendou deferir os
seguintes pleitos:
a) Subestação Barnabiú: desmembrar a substituição de 2 disjuntores em 2 itens, um para
cada disjuntor – a Resolução considerou apenas 1 item para os 2 disjuntores – e alterar o
prazo de execução para "até 18 meses", tanto para a substituição de disjuntores quanto
para a de transformadores de corrente;
b) Subestação Catu: desmembrar a substituição de 14 disjuntores nos setores de 69 kV e
13,8 kV, em 14 itens – a Resolução considerou apenas 2 itens;
c) Subestação Fortaleza: alterar o item referente à substituição de transformadores de
corrente do vão 92J6 para "substituição do transformador de corrente da fase C da EL
Mondubim (92J6-C)" e retirar o item referente à substituição de chaves seccionadoras do
vão 32D1, uma vez que os transformadores de corrente das fases A e B bem como a
substituição de chaves seccionadoras do vão 32D1 haviam sido autorizados pela
Resolução Autorizativa no 2.040, de 2009.
37. A Chesf solicitou que os reforços na Subestação Fortaleza II, referentes à ampliação do
barramento com instalação de um módulo completo de 500 kV disjuntor e meio e adaptações para viabilizar o
remanejamento do reator de linha da LT 500 kV Fortaleza II – Pecém II, e na Subestação Quixadá referente à
instalação de disjuntor para complementação de módulo de entrada de linha de 500 kV disjuntor e meio, fossem
retirados da Resolução Autorizativa no 5.484, de 2015, e tratados em resoluções autorizativas específicas, com
estabelecimento prévio de RAP.
38. A esse respeito, a Resolução Normativa no 443, de 2011, define que
Art. 3º Reforço é a instalação, substituição ou reforma de equipamentos em instalações de
transmissão existentes, ou a adequação destas instalações, para aumento de capacidade de
transmissão, de confiabilidade do Sistema Interligado Nacional – SIN, de vida útil ou para
conexão de usuários, incluindo:
I – instalação de transformador com os respectivos módulos de conexão;

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II – instalação de equipamento de compensação de potência reativa com o respectivo módulo
de conexão;
III – recapacitação ou repotenciação de equipamentos existentes para aumento de
capacidade operativa;
[...]
IX – implementação de soluções com a finalidade de manter a instalação em operação por
tempo adicional à vida útil calculada utilizando-se as taxas de depreciação estabelecidas no
Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE;
[...]
§ 2° Os Reforços que constarem na Consolidação de Obras, publicada pelo MME, deverão
ser implementados pelas correspondentes concessionárias de transmissão mediante
autorização da ANEEL com estabelecimento prévio de receita, com exceção dos Reforços
referidos nos incisos de IV a VIII não relacionados aos Reforços referidos nos incisos I, II, III
ou IX, que terão suas correspondentes receitas estabelecidas no reajuste de RAP
subsequente à sua entrada em operação comercial.
39. Em relação à Subestação Fortaleza II, a SCT esclareceu que, diferentemente do que
sustentara a Concessionária, o reforço estava relacionado a remanejamento de equipamentos, previsto no
inciso VIII do art. 3o da Resolução no 443, de 2011. Quanto à Subestação Quixadá, a Superintendência
assinalou que o reforço estava relacionado ao inciso IV do art. 3o da Resolução.
40. Assim, por não estarem relacionados a reforços que constam dos incisos I, II, III e IX do art. 3o
dessa Resolução, tais pleitos devem ser indeferidos.
41. A Concessionária solicitou que
d) a substituição de 2 bobinas de bloqueio na Subestação Penedo tivesse o prazo de
execução alterado de 15 para "até 18 meses" e a data de necessidade alterada de
"imediata" para "dezembro de 2016";
e) a substituição de 6 chaves seccionadoras de 69 kV na Subestação Sobral II fosse
desmembrada em 2 itens; o prazo de execução alterado de 15 para "até 18 meses" e a
data de necessidade passasse para dezembro de 2016.
42. A SCT recomendou acolher os pleitos da Chesf, com exceção da alteração da data de
necessidade dos reforços, haja vista estas serem definidas pelo planejamento setorial, não sendo passível de
mudança pela ANEEL.
43. O pleito da Concessionária foi atendido com exceção da alteração de necessidade, que vem
do planejamento e não é passível de mudança pela ANEEL.

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44. A Chesf também solicitou desmembrar a substituição de TCs Siemens Akof-500 e Nissin FGCR
200M em 2 itens. A SCT recomendou indeferir o pedido, afirmando que tais reforços deviam ser retirados da
Resolução. Segundo a Superintendência, essas substituições se caracterizavam como melhorias, uma vez que
autorizadas por desgastes prematuros dos equipamentos. Esclarece-se, contudo, que essa exclusão não retira
o direito de recebimento de RAP pela execução das obras, a serem analisadas no reajuste subsequente à
entrada em operação comercial.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELA TAESA
45. Segundo abordado neste Voto, o Recurso da Taesa não deve ser conhecido, por intempestivo.
A SCT, contudo, recomendou alterar os prazos de execução estabelecidos para os reforços de "15 meses" para
"até 15 meses".
CONCLUSÃO
46. O resultado da análise dos Pedidos de Reconsideração está refletido no Anexo à Nota Técnica
no 423/2016-SCT/ANEEL, de 2 de dezembro de 2016, que contempla a especificação dos reforços, as
respectivas datas de necessidade e os prazos de implantação, o qual deverá substituir o atual Anexo da
Resolução Autorizativa no 5.484, de 2015.
III – DIREITO
47. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
d) Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
e) Decreto no 1.717, de 24 de novembro de 1995;
f) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
g) Resoluções Normativas nos 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa no 443, de 26 de julho de 2011;
i) Resolução Normativa no 643, de 16 de dezembro de 2014.

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IV – DISPOSITIVO
48. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.006731/2014-68, voto por
a) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos por Cemig Geração e
Transmissão S.A. - Cemig-GT, Furnas Centrais Elétricas S.A., Interligação Elétrica Serra
do Japi S.A., Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep, Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf, Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT contra a Resolução Homologatória no 5.484,
de 22 de setembro de 2015, que autoriza a implantação de reforços em instalações sob
responsabilidade das Recorrentes e estabelece os respectivos prazos de implantação, e,
no mérito, 1) negar provimento aos pleitos da Cemig Geração e Transmissão S.A. - CemigGT; 2) dar provimento parcial aos pleitos das Concessionárias Furnas Centrais Elétricas
S.A., Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – Cteep e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf; 3)
dar provimento aos pleitos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica - CEEE-GT, nos termos descritos neste Voto;
b) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora Aliança de
Energia Elétrica S.A. – Taesa contra a Resolução Homologatória no 5.484, de 22 de
setembro de 2015, e alterar, de ofício, os prazos de execução estabelecidos para os
reforços da Transmissora de "15 meses" para "até 15 meses" e
c) emitir Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que substitui o atual Anexo da
Resolução Homologatória no 5.484, de 2015, pelo Anexo da Nota Técnica no 423/2016SCT/ANEEL, de 2 de dezembro de 2016.
Brasília, 13 de dezembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor