REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12685/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Monte Alegre - SE Monte Alegre de Minas 2, no município de Monte Alegre de Minas, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007257/2022-00.
INTERESSADO: Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina
de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 138 kV UFV Monte Alegre - SE Monte Alegre de Minas 2, localizada no estado Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº s/Nº1, de 8 de agosto de 2022, a Usina de Energia Fotovoltaica Monte
Ltda.2,
Alegre na qualidade de autorizada de geração de energia elétrica, requereu a declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão 138 kV UFV Monte Alegre - SE Monte Alegre de Minas 2.
2. Em 30 de agosto de 2022, mediante a Nota Técnica nº 599/20223, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT manifestou-se acerca do
requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 35, realizada em 5 de setembro de 2022, fui
designado relator do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.021495/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 32.610.547/0001-03, com sede na Rodovia BR 153 km 60 s/nº Zona Rural, município de Monte
Alegre de Minas (MG)
3 Documento Sicnet nº 48526.004526/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda.
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), Erro! Fonte de referência não encontrada., de
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Monte Alegre - SE Monte Alegre de
Minas 2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 10 km de extensão, que interligará UFV Monte
Alegre, de responsabilidade da Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda., e termina na SE Monte
Alegre de Minas 2, de responsabilidade da IE Minas Gerais – Interligação Elétrica de Minas Gerias S.A.,
atigindo o munícipio de Monte Alegre de Minas, estado de Minas Gerais.
6. A Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda. é empresa legitima a realizar a
solicitação da DUP à ANEEL, pois, a Linha de Transmissão foi autorizada à Usina de Energia Fotovoltaica
Monte Alegre Ltda., como parte das instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
– UFVs Monte Alegre 1 a 6, nos termos das Resoluções Autorizativas nº 11.382 a 11.3874, de 22 de março
de 2022, com vigência até 35 anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
4
Disponível em



5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

8. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que adotará, para a Linha de Transmissão 138 kV UFV Monte Alegre
- SE Monte Alegre de Minas 2 uma faixa de servidão com largura de 23 metros. Foi utilizada a Norma NBR
5422 para determinação da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha
de Transmissão.
10. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida Linha de
Transmissão constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.021495/202200, parte integrante do Processo nº 48500.007257/2022-00, sendo ambos compatíveis com a Linha de
Transmissão em análise.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 138 kV UFV Monte Alegre - SE Monte
Alegre de Minas 2, outorgada conforme as Resoluções Autorizativas nº 11.382 a 11.387, de 22 de março
de 2022.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 599/2022, a SCT concluiu que a área objeto do
requerimento deverá ser declarada de utilidade pública.
13. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
6 Disponível em

14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.007257/2022-00,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, Erro! Fonte de referência não encontrada., em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Monte
Alegre Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UFV Monte Alegre -
SE Monte Alegre de Minas 2, localizada no município de Monte Alegre de Minas, estado de Minas Gerais.
Brasília, 13 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto