DSP - DESPACHO 573/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere parcialmente os pleitos da Eletrobras Amazonas Energia, a Eletrobras Distribuição Acre e da Eletrobras Distribuição Rondônia, referentes a não aplicação dos limites de consumo específico de combustíveis; e, estabelece como limites de consumo específico de combustíveis para fins de reembolso pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, desde 01.01.2014 e até o início do faturamento dos novos contratos de compra de energia, para as localidades abaixo relacionadas; e determina a apuração, pela Eletrobras, do passivo referente ao reprocessamento do reembolso e a inclusão desse valor como obrigação pendente no orçamento da CCC de 2017.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004234/2015-14, 48500.001183/2015-61 e 48500.003116/2015-81
INTERESSADOS: Eletrobras Amazonas Energia, Eletrobras Distribuição Acre e Eletrobras Distribuição Rondônia.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Eletrobras Amazonas Energia, Eletrobras
Distribuição Acre e Eletrobras Distribuição Rondônia, com vistas à não aplicação, às usinas localizadas nos sistemas
isolados, dos limites de consumo específico de combustíveis definidos no Anexo III da Resolução Normativa 427/2011.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa 350, de 21/1/2009, estabeleceu os limites de consumo específico de
combustíveis para as usinas termelétricas dos sistemas isolados, objeto de reembolso do custo total de geração pela
CCC – Conta de Consumo de Combustíveis.
2. Posteriormente, a Resolução Normativa 427, de 11/2/2011, estabeleceu os procedimentos para
planejamento, formação, processamento e gerenciamento da CCC, mantendo os mesmos limites de consumo
específico de combustíveis da Resolução Normativa 350/20091.
3. De acordo com a norma, até que os limites definitivos entrassem em vigor, houve um período de
transição gradativa: a primeira tabela (anexo I), válida a partir da data de publicação da Resolução Normativa
350/2009, em 21/1/2009, outra (anexo II) com limites aplicáveis a partir de 1º/1/2012 (já sob vigência da Resolução
Normativa 427/2011), e a última, definitiva (anexo III), válida a partir de 1º/1/2014.
4. As concessionárias Eletrobras Amazonas Energia, Eletrobras Distribuição Acre e Eletrobras
Distribuição Rondônia solicitaram2 a não aplicação dos limites de consumo específico de combustíveis definidos no
Anexo III da Resolução Normativa 427/2011.
5. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG analisou o assunto mediante Nota
Técnica 097/2015-SRG/ANEEL, de 10/09/2015, e concluiu que é razoável o pleito das referidas empresas para, em
regime de excepcionalidade, afastar a utilização dos limites de consumo específico de combustíveis definidos no
anexo III da Resolução Normativa 427/2011. Entretanto, a SRG ressaltou que os pleitos devem ficar restritos à
substituição do anexo III pelo anexo II, desde 1º/1/2014 e até que as novas usinas entrem em operação nas
localidades listadas na referida Nota Técnica. A SRG ressaltou ainda que já houve decisões similares da Agência,
pelos Despachos 251/2014 e 2.868/2014 e pela Resolução Autorizativa 4.760/2014.
6. É o relatório.
1 A Resolução Normativa 350/2009 foi revogada com a publicação da Resolução Normativa 427/2011
Cartas DR 001/2014, de 9/9/2014; DR 005/2015, 26/1/2015; DR 132/2014, de 23/12/2014.
2

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A recomendação da SRG merece ser acolhida. Vejamos:
Eletrobras Amazonas Energia
8. O pleito da Eletrobras Amazonas Energia visa a substituição dos limites de consumo específico
estabelecidos no Anexo III da Resolução Normativa 427/2011 pelos limites do Anexo II, para usinas de geração própria
localizadas em Manaus e no interior do Estado do Amazonas.
9. Para as usinas de geração própria localizadas em Manaus, a empresa alegou que o planejamento
indicava a interligação da capital ao SIN no final de 2012, sendo que após essa data o suprimento seria provido pelas
demais usinas e pelo próprio SIN, o que prescindiria das usinas de geração própria.
10. Em função de atrasos sistemáticos na interligação de Manaus ao SIN, houve a necessidade da
continuidade da geração proveniente das usinas de geração própria até a interligação do sistema, em maio de 2015,
as quais não se enquadram nos limites de consumo específico normatizados desde janeiro de 2014, quando entraram
em vigor os limites do anexo III da citada Resolução.
11. Conforme salientou a SRG, há, de fato, razoabilidade na argumentação da interessada de que não
há viabilidade econômica no investimento em novas usinas para operação em curto período, até a interligação de
Manaus.
12. Para as usinas localizadas no interior, a concessionária solicitou que os limites do anexo III não sejam
aplicados até a entrada em operação das novas usinas oriundas das contratações previstas na Lei 12.111/2009.
13. A SRG verificou que atualmente há dois projetos de referência da Eletrobras Amazonas aprovados
pela EPE, sendo um para regiões remotas (Municípios de Carauari e Barcelos, ainda sem atendimento)3 e outro
composto por 33 localidades4.
14. Segundo a SRG, há razoabilidade na argumentação da concessionária de que não haveria viabilidade
econômica no investimento em novas usinas para operação em curto período, até a entrada em operação da geração
a ser contratada via leilão. Entretanto, tal afirmativa aplica-se apenas para as localidades constantes do projeto de
referência ora em análise na Agência, das 33 localidades seguintes:
Localidades contempladas para a próxima licitação
de contratação de PIE no Estado do Amazonas
Alterosa Estirão do Equador Muritiba

Alvares Feijoal Palmeiras
Amaturá Fonte Boa Santa Rita do Well
Belém do Solimões Ipiranga Santo Antônio do Içá
Processo 48000.001134/2014-88
3
4 Processo 48500.003437/2015-85

Benjamin Constant/ Atalaia do Norte Ipixiuna São Paulo de Olivença

| Betânia | Itamarati | Tabatinga |
| --- | --- | --- |
| Caiambé | Japurá | Tamaniquá |
| Carauari | Juruá | Tefé |
| Coari | Jutaí | Tonantins |
| Eirunepé | Limoeiro | Uarini |
| Envira | Maraã | Vila Bitencourt |

Eletrobras Distribuição Acre
15. O pleito da Eletrobras Distribuição Acre visa a substituição, desde janeiro de 2013, dos limites de
consumo específico estabelecidos na Resolução Normativa 427/2011 pelos valores constantes em contrato existente
com o PIE Guascor do Brasil Ltda.
16. A interessada justificou o pedido pela proximidade da interligação ao SIN, em março de 2017, de parte
das localidades (Assis Brasil, Manoel Urbano, Tarauacá, Feijó e Cruzeiro do Sul) e a contratação de novos agentes
vendedores de energia na modalidade de leilão nas demais localidades.
17. Em leilão ocorrido em 15/5/2015 foram licitadas nove localidades para a implantação de usinas
termoelétricas por PIEs, cujo prazo para entrada em operação é de seis meses a partir da assinatura dos respectivos
contratos, e os prazos de suprimento variando entre três (localidades a serem interligadas) e quinze anos.
18. Conforme destacou a SRG, há razoabilidade na argumentação da concessionária quanto à
proximidade da interligação e da contratação de novos PIEs, porém tal afirmativa aplica-se apenas para as seguintes
localidades, já licitadas:
Localidades contempladas na licitação de 15/5/2015
para a contratação de PIEs no Estado do Acre

Cruzeiro do Sul Assis Brasil Porto Walter
Tarauacá Manoel Urbano Jordão
Feijó Marechal Thaumaturgo Santa Rosa do Purus
19. Com relação ao pedido para a adoção dos valores contratuais (antigos) de consumo específico de
combustíveis como limites, a SRG esclareceu que este não apresenta argumentação que afaste os critérios técnicos
da REN 427/2011, que define o limite como o menor dentre três valores: de contrato, medido no ano anterior e do
anexo III. Assim, a única hipótese possível é a substituição dos limites do anexo III pelos do anexo II, permanecendo
os demais critérios da Resolução Normativa.
Eletrobras Distribuição Rondônia
20. O pleito da Eletrobras Distribuição Rondônia visa a substituição, desde janeiro de 2010, dos limites
de consumo específico estabelecidos na Resolução Normativa 427/2011 pelos valores constantes nos contratos
existentes com os PIEs Guascor do Brasil Ltda. e Rovema Veículos e Máquinas Ltda.
21. A concessionária justificou o pedido pela proximidade da interligação ao SIN de algumas localidades,
a ocorrer até dezembro de 2016, e ainda pela contratação de novos agentes vendedores de energia na modalidade
de leilão nos moldes da Lei 12.111/2009.

22. Conforme salientou a SRG, em decorrência dos leilões realizados em 14/5/2014 (lote II, 16
localidades) e em 23/6/2015 (lote I, 10 localidades) foram contratados PIEs com previsão para entrada em operação
até dezembro de 2015 e prazos de suprimento variando entre dezoito meses (localidades a serem interligadas) e
quinze anos. Assim, há razoabilidade na argumentação da concessionária quanto à contratação de novos PIEs, nas
localidades a saber:
Localidades contempladas na licitação de 14/5/2014 (lote II)
para a contratação de PIEs no Estado de Rondônia
Distrito de Triunfo Campo Novo Nova Califórnia Vista Alegre
União Bandeirantes Costa Marques São Francisco Urucumacuã

Alvorada D'Oeste Cujubim Vale do Anari Izidolândia
Buritis Machadinho Vila Extrema Pacarana
Localidades contempladas na licitação de 23/6/2015 (lote I)
para a contratação de PIEs no Estado de Rondônia

Calama Nazaré São Carlos
Conceição da galera Pedras Negras Surpresa
Demarcação Rolim de Moura do Guaporé
Maici Santa Catarina
23. Quanto ao pedido para a adoção dos valores contratuais (antigos) de consumo específico de
combustíveis como limites, aplica-se o mesmo entendimento já apresentado anteriormente no caso da Eletrobras
Distribuição Acre.
III – DIREITO
24. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i)
Lei 12.111, de 2009; (ii) Decreto 7.246, de 2010; e (iii) Resolução Normativa 427, de 2011.
IV – DISPOSITIVO
25. Do exposto e com base nos documentos constantes dos Processos nos 48500.004234/2015-14,
48500.001183/2015-61 e 48500.003116/2015-81, voto por (i) deferir parcialmente os pleitos formulados pelas
empresas Eletrobras Amazonas Energia, Eletrobras Distribuição Acre e Eletrobras Distribuição Rondônia,
relacionados a não aplicação dos limites de consumo específico de combustíveis definidos no Anexo III da Resolução
Normativa 427/2011; e, por conseguinte, (ii) estabelecer como limites de consumo específico de combustíveis para
fins de reembolso pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, desde 01/01/2014 e até o início do faturamento
dos novos contratos de compra de energia, os valores constantes do Anexo II da Resolução Normativa 427/2011,
para as localidades abaixo relacionadas; e (iii) determinar a apuração, pela Eletrobras, na condição de gestora do
Fundo CCC, do passivo referente ao reprocessamento do reembolso e a inclusão desse valor como obrigação
pendente no orçamento da CCC de 2017.

Localidades do Estado do Amazonas

| Alterosa | Feijoal | Palmeiras |
| --- | --- | --- |
| Alvares | Fonte Boa | Santa Rita do Well |
| Amaturá | Ipiranga | Santo Antônio do Içá |
| Belém do Solimões | Ipixiuna | São Paulo de Olivença |

Benjamin Constant/ Atalaia Itamarati Tabatinga
do Norte

| Betânia | Japurá | Tamaniquá |
| --- | --- | --- |
| Caiambé | Juruá | Tefé |
| Carauari | Jutaí | Tonantins |
| Coari | Limoeiro | Uarini |
| Eirunepé | Manaus | Vila Bitencourt |

Envira Maraã
Estirão do Equador Muritiba
Localidades do Estado do Acre

Assis Brasil Jordão Porto Walter
Cruzeiro do Sul Manoel Urbano Santa Rosa do Purus
Feijó Marechal Thaumaturgo Tarauacá
Localidades do Estado de Rondônia

| Alvorada D'Oeste | Izidolândia | São Carlos |
| --- | --- | --- |
| Buritis | Machadinho | São Francisco |
| Calama | Maici | Surpresa |
| Campo Novo | Nazaré | União Bandeirantes |
| Conceição da galera | Nova Califórnia | Urucumacuã |
| Costa Marques | Pacarana | Vale do Anari |
| Cujubim | Pedras Negras | Vila Extrema |
| Demarcação | Rolim de Moura do | Vista Alegre |

Distrito de Triunfo Santa Catarina
Brasília, 8 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor