OFC - OFÍCIO 040/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a liberação da Conta Caução 3080/010/00000005-3, da Caixa Econômica Federal - CEF, agência 3080, referente à garantia de proposta depositada pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-25
Autor: CEL/ANEEL

OFÍCIO Nº 40/2021-CEL/ANEEL
Brasília, 25 de junho de 2021.
Ao Senhor
Marco da Camino Ancona Lopez Soligo
Diretor-Presidente
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT
Porto Alegre/RS
E-mails: presidencia@ceee.com.br
dirtrans@ceee.com.br
A(o) Senhor(a)
Gerente da Caixa Econômica Federal
Agência 3080
Assunto: Autorização para LEVANTAMENTO TOTAL de caução.
Prezados(as) Senhores(as),
1. Com fundamento no item 8.6.51 do Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL e consoante as
atribuições da Comissão Especial de Licitação – CEL, estabelecidas no art. 1º, parágrafo único, inciso IX,
da Portaria ANEEL nº 6.510, de 15 de setembro de 2020, autorizamos a liberação TOTAL do valor
identificado no quadro abaixo, referente à garantia de proposta depositada pela empresa Companhia
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT (CNPJ: 92.715.812/0001-31) para o
referido certame.

Empreendimento Valor (R$) Conta Caução
Agência: 3080
Operação: 010

Lote 6 R$ 1.919.500,00 Conta: 00000005
Dígito (DV): 3
Data de abertura: 02/12/2020
1
8.6 As Garantias de Proposta do LEILÃO estarão disponíveis para serem retiradas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis:
(...)
8.6.5 após a apresentação das Garantias de Fiel Cumprimento, para as PROPONENTES vencedoras.
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18
P. 2 do OFÍCIO Nº 40/2021– CEL/ANEEL, de 25/06/2021.
2. Por fim, informamos que este Ofício está publicado na página eletrônica da ANEEL, no
endereço: http://biblioteca.aneel.gov.br >>Pesquisa On-Line>>Legislação>>Norma>>OFC – OFÍCIO
Atenciosamente,
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Gerente Executivo da Secretaria Executiva de Leilões
Anexos: portaria de constituição da CEL e comprovante de depósito
ANDRE PATRUS AYRES PIMENTA
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Número: 48577.000389/2021-00-1 (ANEXO: 001)
Seção 2
ISSN 1677-7050 Nº 184, quinta-feira, 24 de setembro de 2020
Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 273, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 65 do
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998,
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o disposto no
PORTARIA Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a lista de substituição aprovada pelo Decreto
presidencial publicado no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2020 - Edição Extra, e o
que consta do Processo nº 48610.221768/2019-81, resolve:
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE
Art. 1º Convocar JOSÉ GUTMAN, matrícula SIAPE nº 4300826, para exercer
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
interinamente o encargo de Diretor Substituto, na vaga decorrente do encerramento do
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela
mandato do sr. Aurélio César Nogueira Amaral, ocorrido em 28 de março de 2020, a partir de
Portaria Ministerial nº 108, de 14, de março de 2017, art. 32, inciso V do Regimento 25 de setembro de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Interno da Secretaria Executiva, publicada no Diário Oficial da União de 16, de março de
2017, resolve: RAPHAEL NEVES MOURA
Art. 1º Rescindir o Contrato de Trabalho, a partir de 14 de setembro de 2020, Interino
de PAULO ROBERTO DAMES MONTEIRO, anistiado da extinta Companhia Auxiliar de
Ministério das Relações Exteriores
Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, no emprego público de Engenheiro Eletricista, do
Quadro Especial em Extinção do Ministério de Minas e Energia, sob o regime celetista,
tendo em vista seu falecimento. GABINETE DO MINISTRO
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
CARLOS EDUARDO MENDES GALVÃO
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
no art. 18, inciso II, do Decreto n° 93.325, de 1° de outubro de 1986, e nos termos da Lei
n° 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve:
PORTARIA Nº 6.510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 Remover ex officio MARCOS HENRIQUE SPERANDIO, conselheiro da carreira de
diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Doha para a
O DIRETOR-SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Secretaria de Estado.
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.005649/2014-16, resolve: ERNESTO ARAÚJO
Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação - CEL da ANEEL, que terá a CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM MUMBAI
incumbência de coordenar os processos relativos à realização:
I - dos leilões para contratação de energia proveniente de novos PORTARIAS DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
empreendimentos para o Sistema Interligado Nacional - SIN, incluindo os projetos
A ministra ERIKA ALMEIDA WATANABE PATRIOTA, no uso de suas atribuições,
estruturantes, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR;
tendo em vista a Portaria do cônsul-geral do Brasil em Mumbai, de 5 de novembro de
II - dos leilões para contratação de energia de reserva;
2019, e considerando as demais normas legais e regulamentares, resolve:
III - dos leilões para contratação de energia proveniente de fontes alternativas Com a anuência da autoridade delegante, subdelegar, até o término de sua
missão no Posto, ao primeiro-secretário LUIZ FELIPE CZARNOBAI, a competência para, nos
de geração;
seus impedimentos e afastamentos regulamentares, executar todos os atos de gestão
IV - dos leilões para contratação de energia elétrica proveniente de
orçamentário-financeira e patrimonial relacionados com esta Unidade Gestora
empreendimentos de geração existentes;
Responsável.
V - dos leilões para contratação de energia elétrica e potência associada nos
sistemas isolados; ERIKA ALMEIDA WATANABE PATRIOTA
VI - dos leilões para contratação dos serviços públicos de transmissão de
A ENCARREGADA DO CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM MUMBAI, no uso de
energia elétrica, incluindo a construção e a manutenção das instalações de transmissão da
suas atribuições e nos termos da Portaria 457, de 2 de agosto de 2010, resolve:
rede básica do SIN;
Nomear, até o término de sua missão no Posto, ALÉCIO DE MOURA ALVES
VII - dos leilões para outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao GUIMARÃES, oficial de chancelaria, classe C, padrão I, Siape nº 1292413, do Ministério das
regime de alocação de cotas de garantia física de energia e potência; Relações Exteriores, para exercer a função de vice-cônsul nesta repartição consular, a
VIII - dos leilões para outorga de concessão de distribuição de energia partir da data de publicação desta Portaria., titular, pela Conformidade de Registro de
elétrica; Gestão.
IX - das chamadas públicas relacionadas à geração e transmissão de energia
ERIKA ALMEIDA WATANABE PATRIOTA
elétrica;
X - de mecanismos competitivos de descontratação de energia elétrica; e SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
XI - dos leilões de eficiência energética.
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções a CEL deverá:
I - elaborar o Edital e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação
PORTARIA Nº 368, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
da Diretoria da ANEEL;
A SECRETÁRIA, SUBSTITUTA, DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas
II - analisar as contribuições, ao edital e anexos, recebidas no âmbito de
atribuições e de acordo com as Portarias de delegação de competência publicadas no
Audiência Pública;
Diário Oficial da União de 26 de junho de 1996 e no de 27 de janeiro de 1998, e com o
III - adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos
Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019, resolve:
atos administrativos correspondentes; Designar RODRIGO MENDES ARAUJO, primeiro-secretário da carreira de
IV - responder os pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos; diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1515836, para exercer a função
V - receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nas de confiança de assessor técnico no gabinete da Secretaria de Negociações Bilaterais na
referidas licitações; Ásia, Pacífico e Rússia, código FCPE 102.3.
VI - analisar os recursos e as impugnações apresentadas; FÁTIMA KEIKO ISHITANI
VII - fazer publicar os atos necessários e divulgar aos interessados;
VIII - zelar pelo pleno atendimento dos prazos e condições estabelecidos no PORTARIA Nº 369, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
cronograma dos editais;
A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições, e
IX - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas no âmbito dos leilões
considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e no Decreto n°
processados pela CEL;
9.774, de 30 de abril de 2019, resolve:
X - solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou
Dispensar da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
aplicação de disposições dos editais; Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) - de Nível Superior de Serviços
Gerais (SISG), ÂNGELA FERNANDA BERTOLDO LOBATO, pedagoga do Ministério do
XI - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às
Desenvolvimento Regional, matrícula Siape nº 1575440, a partir de 24 de setembro de
obrigações estabelecidas no Edital as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art.
2020.
87 da Lei 8.666/1993.
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a
CLÁUDIA FONSECA BUZZI
seguir relacionados:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação - Gerente
COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA
Executivo da Secretaria Executiva de Leilões);
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação -
PORTARIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Gerente Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões);
III - Membros:
A COORDENADORA-GERAL DE INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que
a) Haldane Fagundes Lima (Especialista em Regulação);
b) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação), e lhe confere a Portaria nº 214, de 12 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da
c) José Renato Pinto da Fonseca (Especialista em Regulação). União em 15 de junho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº
IV - Apoio Administrativo: 8.666, de 21 de junho de 1993, no artigo 3º, IV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de
a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo);
2002, e no artigo 7º, II, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, e considerando
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo), e
a Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 25 de maio de 2017, resolve:
c) Tatiana Sales Araújo (Técnico Administrativo).
Art. 3º Delega-se competência aos titulares da SCG, da SCT, da SFE, da SFF, da Dispensar LÍLIA MARTA ARAGÃO MACEDO, CPF n° 066.704.661-53, assistente
SFG, da SGT, da SPE, da SRD, da SRG, da SEM e da SRT, para auxiliar a CEL na elaboração de chancelaria do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como
dos anexos dos editais, de acordo com suas especialidades. Responsável, titular, pela Conformidade de Registro de Gestão;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 24 de setembro de 2020, com prazo de
Designar CAROLINE STEIN, CPF nº 289.211.168-42, assistente de chancelaria
vigência de 1 (um) ano.
do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como Responsável, titular,
Art. 5º Ficam revogadas a Portaria nº 6.012, de 17 de setembro de 2019, e a
Portaria nº 6.139, de 27 de novembro de 2019. pela Conformidade de Registro de Gestão.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ LARISSA LIMA LACOMBE
34
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PAULO CESAR ABREU DE SANTANA
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Grau de sigilo
#PÚBLICO
Módulo I – RECIBO DE CAUÇÃO

Agência Operação Conta Dígito (DV) Data de abertura
3080 010 00000005 3 02/12/2020
1 - CAUCIONÁRIO (quem efetua o depósito – titular da conta)
Titular (preencher nome completo ou razão social por extenso)
COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA -
CEEE-GT
3]
CPF/CNPJ
92.715.812/0001-31
3
3
2 - Valor Caucionado
Valor Valor (por extenso)
R$ 1.919.500,00 Hum milhão, novecentos e dezenove mil e quinhentos reais
Forma de Pagamento
2
1 – Cheque 2 – Dinheiro 3 – Misto (dinheiro e cheque)
Informar os dados seguintes quando o recebimento ocorrer em cheque
Nº Banco Nº Cheque Valor (preencher na forma de numeral e por extenso)
Histórico
Para garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução)
Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL (Leilão de Transmissão)
3 – Favorecido (quem exige a caução)
Nome (preencher nome completo ou razão social por extenso)
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
CPF/CNPJ
02.270.669/0001-29
3
3
4 - Observações
Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL - Processo n 48500.005211/2019-42 - LOTE 6
1
37.035 v008 micro

5 - Condições Gerais
5.1 O levantamento dos recursos pode ser solicitado pelo Caucionário ou pelo
Favorecido, com a anuência expressa da parte contrária.
5.2 A documentação abaixo deve ser entregue para o levantamento dos recursos
caucionados (saque):
• Módulo I – "Recibo de caução" entregue pela CAIXA ao Caucionário no momento
do depósito;
• Autorização expressa para levantamento dos recursos:
 Módulo II – "Autorização para levantamento da Caução" (fornecido pela CAIXA
e entregue ao Caucionário no ato da abertura da conta): preenchido e
assinado, com firma reconhecida em cartório, por quem autoriza o
levantamento da caução; ou
 Ofício: emitido em papel timbrado por quem autoriza o levantamento da
caução, com autorização expressa para o saque e com assinatura reconhecida
em cartório; ou
 Ofício/Documento com Assinatura Digital; ou
 Alvará Judicial.
• No caso de PJ, a cópia autenticada em cartório de documento vigente que
comprova a representação (levantamento tanto pelo Caucionário quanto pelo
Favorecido):
 documento constitutivo da PJ; ou
 instrumento de ato de designação/nomeação que comprova que a
pessoa que assina consta como RLA; ou
 ata de assembleia que delegou poderes a quem assina.
• Procuração Pública (levantamento feito por procurador), quando for o caso.
5.2.1 Nas situações de levantamento por meio de Alvará Judicial não é necessária a
anuência da parte contrária (Caucionário ou Favorecido).
5.3 Quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo, o levantamento dos recursos
pode ser efetuado sem a anuência expressa do Caucionário desde que fique comprovado
que o Favorecido deu ciência ao Caucionário:
• órgão da Administração Pública Direta Estadual e Municipal - poderes executivo,
legislativo e judiciário estadual ou municipal, Estados e Municípios; ou
• órgão da Administração Pública Indireta (Federal, Estadual e Municipal) -
comissões polinacionais, fundações, fundos públicos, empresas públicas e
sociedades de economia mista das esferas federal, estadual e municipal e
autarquias estaduais e municipais; ou
5.3.1 A comprovação pode ser feita por meio de AR, publicação no Diário Oficial ou
outro meio utilizado como imprensa oficial.
2
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
37.035 v008 micro

5.4 É dispensada a anuência do Caucionário bem como a comprovação de
comunicação quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo:
CAIXA; ou
•
• órgãos da Administração Pública Direta Federal ou Autárquica – órgãos públicos
integrantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário federal ou autarquias
federais.
5.5 O valor depositado em caução também poderá ser retido a título de multa,
conforme previsão em edital ou documento que deu origem à caução.
5.6 A CAIXA enquanto Favorecida realiza o levantamento do depósito sob caução,
independente de autorização judicial ou comunicação formal, dos valores caucionados a
título de indenização. Não sendo possível intimar os Caucionários da decisão
administrativa que fixou a indenização, far-se-á sua convocação por Edital, podendo a
CAIXA levantar o depósito sob caução, caso esses não venham saldar seus
compromissos decorridos 5 dias úteis da convocação.
5.7 O saldo da conta recebe remuneração "pró-rata-die" pelo mesmo índice de
remuneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, referente ao primeiro dia do mês.
Quando nesse dia a remuneração básica for igual a "0,00" não haverá
correção/atualização do saldo no mês.
5.7.1 O valor da remuneração é provisionado diariamente e o crédito é efetuado
automaticamente na conta no último dia útil do mês e na data em que ocorra
movimentação a débito ou a crédito.
5.8 Sobre os depósitos das contas caução há incidência de Imposto de Renda Retido
na Fonte (IRRF), exceto os caucionários imunes, isentos ou beneficiado de alíquota zero.
SP, 02 de Dezembro de 2020
Local/Data

MARCO DA Assinado de forma digital GIOVANI Assinado de forma
CAMINO ANCONA por MARCO DA CAMINO digital por GIOVANI
FRANCISCO DA FRANCISCO DA
LOPEZ ANCONA LOPEZ
SOLIGO:10497735865 SILVA:2975523 SILVA:29755239049
SOLIGO:10497735 Dados: 2020.12.03 Dados: 2020.12.03
865 ____________________________________ 12:44:53 -03'00' 9049
15:19:58 -03'00'
Assinatura do Caucionário (titular da conta)
DIEGO DA COSTA
Assinado de forma digital por
DIEGO DA COSTA DANTAS
DANTAS
AMARAL:31831677865
AMARAL:31831677865 Dados: 2020.12.03 10:27:47 -03'00'
____________________________________
Assinatura sob carimbo do Gerente
3
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
37.035 v008 micro
DIEGO DA COSTA DANTAS AMARAL, MARCO DA CAMINO ANCONA LOPEZ SOLIGO, GIOVANI FRANCISCO DA SILVA