PRT - PORTARIA 546/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica no rio Palmeiras, no município de Dianópolis, (TO), por meio da Pequena Central Hidrelétrica Agro Trafo, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, outorgada à Socibe Energia S.A.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-02
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 546/GM/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo
nº 27100.001353/1986-26, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de trinta anos, a contar de 13 de julho de 2017, a Concessão de
Uso de Bem Público para Exploração do Potencial de Energia Hidráulica localizado no Rio Palmeiras,
Município de Dianópolis, Estado do Tocantins, por meio da Pequena Central Hidrelétrica denominada
PCH Agro Trafo, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG:
PCH.PH.TO.000031-0.01, com 14.040 kW de Potência Instalada, bem como as respectivas Instalações de
Transmissão de Interesse Restrito, outorgada à Socibe Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
02.131.646/0001-33, por meio da Portaria Dnaee nº 103, de 6 de julho de 1987.
§ 1º A partir da publicação desta Portaria a Outorga da PCH Agro Trafo passa a ser objeto de
Autorização, nos termos da legislação vigente para essa Faixa de Potencial Hidráulico, renunciando a
Empresa outorgada a direitos preexistentes que contrariem o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, e no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.
§ 2º A energia elétrica produzida pela Autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16,
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Constituem obrigações da Autorizada:
I - cumprir o disposto no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, na Resolução
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, subsidiariamente, na legislação atual e
superveniente e nas normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional
de Energia Elétrica - Aneel;
II - recolher, com início no dia vinte do mês subsequente ao da publicação desta Portaria, em
favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da PCH Agro Trafo parcelas mensais
equivalentes a 1/12 (um doze avos) do pagamento anual de R$ 2.140.930,23 (dois milhões, cento e
quarenta mil, novecentos e trinta reais e vinte e três centavos), ajustado pelo prazo remanescente de
vinte e seis anos da Outorga, referente à data-base de maio de 2021;
III - recolher a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, de que
trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, em favor dos Municípios de localidade do
Aproveitamento, e limitada, para os Aproveitamentos Autorizados de potência superior a 5.000 kW
(cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a cinquenta por cento do
valor calculado, conforme estabelecido no art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; e

IV - elaborar Estudos de Inventário Hidrelétrico para identificação do Aproveitamento Ótimo
da PCH, considerando as estruturas civis existentes, e submetê-los à avaliação da Aneel no prazo de
vinte e quatro meses após a publicação desta Portaria, observando a legislação e a regulamentação
específicas, e promover a eventual ampliação da PCH, se assim determinado pelo Poder Concedente.
Parágrafo único. Os valores pagos pelo UBP de 13 de julho de 2017 até agosto de 2019, nos
termos da Resolução Normativa Aneel nº 467, de 6 de dezembro de 2011, serão abatidos dos valores
devidos pelo UBP, do período de 13 de julho de 2017 até a data de publicação desta Portaria, diluídos
no período remanescente da Outorga.
Art. 3º Ao final do prazo da Outorga, os bens e as instalações vinculados à Outorga passarão
a integrar o Patrimônio da União vedada a indenização, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, do Decreto
nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.
Art. 4º A revogação da Autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos
pela Autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2021, seção 1, p. 64, v. 159, n. 167.