JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 475/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga, para Consulta Pública, documentação técnica do Grupo de Trabalho de Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP, com o objetivo de colher subsídios da sociedade para os temas de volatilidade do Custo Marginal de Operação - CMO/Preço de Liquidação das Diferenças - PLD, Representação Hidrológica e Produtibilidade Hidroelétrica, com vistas a aprimoramentos na coerência e integração das metodologias e programas computacionais utilizados pelas instituições e agentes.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-08
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 475, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que constam dos Processos nº 48330.000343/2019-87 e nº
48330.000188/2020-32, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, documentação técnica do Grupo de Trabalho - GT de
Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do
Setor Elétrico - CPAMP, com o objetivo de colher subsídios da sociedade para os temas de Volatilidade do
CMO/PLD, Representação Hidrológica e Produtibilidade Hidroelétrica, com vistas a aprimoramentos na
coerência e integração das metodologias e programas computacionais utilizados pelas instituições e
agentes.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página
do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas
Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta, de que trata o
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo prazo de
quarenta e cinco dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.01.2021, seção 1, p. 61, v. 159, n. 5.
PRT - PORTARIA 476/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-12
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 476, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta
do Processo nº 48360.000017/2020-56, resolve:
Art. 1º A Portaria MME nº 450, de 11 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º .............................................................................
..........................................................................................
Parágrafo único. As contribuições dos interessados para o aprimoramento do PDE 2030, de
que trata o caput, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo
prazo de quarenta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.01.2021, seção 1, p. 1, v. 159, n. 7-A.
PRT - PORTARIA 477/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-01-15
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 477, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 6º, do Decreto
nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, da Secretaria
de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital, do Ministério da Economia, e o que consta do Processo nº 48340.003184/2020-97, resolve:
Art. 1º A Portaria MME nº 376, de 14 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 3º .............................................................................................................
Parágrafo único. O período experimental se prolongará até 28 de fevereiro de 2021, quando
todas as Secretarias deverão elaborar e apresentar um relatório sobre a vantajosidade do Teletrabalho,
bem como sugestões de aperfeiçoamento." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.01.2021, seção 1, p. 54, v. 159, n. 10.
(Revogada pela PRT MME 491, de 24.02.2021)
PRT - PORTARIA 478/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define os novos montantes de garantia física de energia das Centrais Geradoras Eólicas citadas no Anexo, em face do art. 1º, inciso I, da Portaria MME 416, de 1º de setembro de 2015.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-21
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 478, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 416, de 1º de setembro de 2015, e o que consta no Processo
nº 48360.000243/2020-37, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo à presente Portaria, os novos montantes de garantia física
de energia das Usinas Eólicas de que trata o art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 416, de 1º de setembro
de 2015.
§ 1º Os montantes de garantia física das Usinas Eólicas constantes do Anexo I são
determinados nos Pontos de Medição Individuais - PMI das Usinas
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI, conforme
aplicável, até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de
garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo
poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.01.2021, seção 1, p. 126, v. 159, n. 14 e o retificado no
D.O. de 01.10.2021.

ANEXO
GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DAS USINAS EÓLICAS DEFINIDAS NO PMI
Código Único de Empreendimentos de GFrevisada
.
Geração (CEG) - ANEEL (MWmed)
Empreendimento
. EOL.CV.RN.032870-7.01 5,6
Jandaíra I
. EOL.CV.RN.035008-7.01 12,3
Jandaíra II
. EOL.CV.RS.035270-5.01 14,8
Jandaíra III
. EOL.CV.BA.037083-5.01 11,9
Serra da Babilônia A
. EOL.CV.BA.040609-0.01 14,4
Serra da Babilônia C
. EOL.CV.BA.040611-2.01 14,0
Serra da Babilônia E
. EOL.CV.BA.040612-0.01 11,3
Serra da Babilônia F
. EOL.CV.RN.032593-7.01 33,1
Ventos de Santa Leia 01
. EOL.CV.RN.033681-5.01 32,4
Ventos de Santa Leia 02
. EOL.CV.RN.034937-2.01 34,6
Ventos de Santa Leia 03
. EOL.CV.RN.033690-4.01 32,6
Ventos de Santa Leia 04
. EOL.CV.RN.033691-2.01 35,0
Ventos de Santa Leia 05
. EOL.CV.RN.045010-3.01 33,1
Ventos de Santa Leia 12
. EOL.CV.RN.045011-1.01 32,5
Ventos de Santa Leia 13
. EOL.CV.RN.045012-0.01 31,2
Ventos de Santa Leia 14
. EOL.CV.BA.032642-9.01 36,2
Ventos de São Januário 15
. EOL.CV.BA.033547-9.01 37,4
Ventos de São Januário 16
. EOL.CV.BA.033548-7.01 39,5
Ventos de São Januário 17
. EOL.CV.BA.033549-5.01 36,7
Ventos de São Januário 18
. EOL.CV.BA.037101-7.01 39,1
Ventos de São Januário 19

. Ventos de Vila Mato EOL.CV.RN.036984-5.01 28,6
Grosso I (antiga Vila Alagoas
III)
PRT - PORTARIA 479/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-21
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 479, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 60, de 21 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo
nº 48360.000001/2021-24, resolve:
Art. 1º Definir os novos montantes de garantia física de energia das usinas solares
fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de
Medição Individual - PMI das usinas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o
Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de
energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo
desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.01.2021, seção 1, p. 126, v. 159, n. 14.

ANEXO
GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA

CEG Usina Potência
(kW) GFrevisada (MWmed)

| UFV.RS.MG.034392-7.01 Solar Jaíba 3 | 33.000,0 | 9,6 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| UFV.RS.MG.034394-3.01 Solar Jaíba 4 | 33.000,0 | 9,8 |  |
| UFV.RS.MG.035805-3.01 Solar Jaíba 9 | 22.500,0 | 6,7 |  |
| UFV.RS.CE.040708-9.01 | Gameleira 1 | 33.000,0 | 10,4 |
| UFV.RS.CE.040709-7.01 | Gameleira 2 | 33.000,0 | 10,4 |
| UFV.RS.CE.040710-0.01 | Gameleira 3 | 33.000,0 | 10,4 |
| UFV.RS.CE.040711-9.01 | Gameleira 4 | 33.000,0 | 10,4 |
PRT - PORTARIA 486/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-08
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 486, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, no art. 21 do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que consta do Processo
nº 48500.000823/2011-91, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 624, de 24 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Equiparar para efeitos técnicos e comerciais, aos Concessionários de Serviço Público
de Transmissão, as Instalações de Transmissão Necessárias aos Intercâmbios Internacionais de Energia
Elétrica autorizadas por meio das Portarias DNAEE nº 179, de 19 de setembro de 1983, e nº 324, de 5 de
abril de 1994, de propriedade da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil
- Eletrobras CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, com Sede na Rua Deputado
Antônio Edu Vieira, nº 999, Pantanal, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, doravante
denominada Equiparada a Transmissora, nas condições estabelecidas nesta Portaria, no ato autorizativo
e regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.02.2021, seção 1, p. 88, v. 159, n. 26.
PRT - PORTARIA 487/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extingue a concessão da Usina Termelétrica Igarapé, no município de Juatuba, (MG), outorgada à Cemig Geração e Transmissão S.A; e revoga as Portarias MME 812 de 13 de agosto de 1974 e 047, de 26 de janeiro de 2005.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-17
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.187, de 1º de novembro de 2017, e o que consta do Processo
nº 48500.004705/2000-92, resolve:
Art. 1º Extinguir a Concessão da Usina Termelétrica, denominada UTE Igarapé, cadastrada com
o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UTE.PE.MG.001100- 2.01, com 131.000 kW de
potência instalada, localizada no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais, outorgada à Cemig
Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58, por meio da Portaria nº 812,
de 13 de agosto de 1974.
Art. 2º Dispensar a reversão dos bens vinculados à Concessão, com a livre disponibilização dos
bens e das instalações, na forma do art. 5º, inciso II, do Decreto nº 9.187, de 1º de novembro de 2017,
observado o disposto no art. 6º desse Decreto.
Art. 3º A Extinção de que trata esta Portaria não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder
Concedente ou à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
Art. 4º Caberá à Aneel adotar as providências necessárias para o cumprimento das obrigações
remanescentes da Concessão da UTE Igarapé objeto do Contrato de Concessão nº 07/1997-DNAEECEMIG, de 10 de julho de 1997, conforme dispõe o art. 7º do Decreto nº 9.187, de 2017.
Art. 5º Ficam revogadas:
I - a Portarias nº 812, de 13 de agosto de 1974; e
II - a Portaria nº 47, de 26 de janeiro de 2005.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.02.2021, seção 1, p. 78, v. 159, n. 31.
PRT - PORTARIA 492/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina a execução de Obras de Distribuição na Área de Concessão da Amazonas Energia S.A, para fins de interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
Assunto: Construção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 492, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12, § 9º, inciso II,
do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que consta do Processo nº 48300.001363/2020-66,
resolve:
Art. 1º Determinar, nos termos do Anexo desta Portaria, a execução de Obras de
Distribuição na Área de Concessão da Amazonas Energia S.A., para fins de interligação de Sistemas
Isolados ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
Parágrafo único. Para fins de implantação das Obras de que trata o caput, a Amazonas
Energia S.A. fará jus à antecipação de recursos decorrentes de sub-rogação da Conta de Consumo de
Combustíveis - CCC, conforme regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2021, seção 1, p. 96, v. 159, n. 39 e o retificado no
D.O de 15.03.2021, 22.03.2021.
ANEXO (*)
Sistemas Isolados a serem Interligados ao SIN
Distribuidora
Sistema Investimentos Estimados para a Prazo para

Estado Município Responsável pela
Isolado Interligação ao SIN (em milhões) Interligação
Execução

Amazonas Ipiranga Ipiranga R$ 52,6 jul/2022
Rio Preto da Rio Preto

R$ 82,2 jul/2022 Amazonas Energia S.A.
Eva da Eva

Silves Silves R$ 57,1 jul/2022
(*) Republicada por ter saído no D.O. de 15.03.2021, seção 1, p. 103, v. 159, com incorreção no original.
PRT - PORTARIA 508/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extingue a concessão da Central Geradora Hidrelétrica Santa Luzia, no Rio Piedade, no município de Centralina, (MG), outorgada à Cemig Geração e Transmissão S.A.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-10
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 508, DE 6 DE MAIO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo nº 48500.003324/2020-47, resolve:
Art. 1º Extinguir a Concessão da Central Geradora Hidrelétrica, denominada CGH Santa Luzia,
cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.MG.027421-6.01, com
704 kW de Potência Instalada, localizada no Rio Piedade, Município de Centralina, Estado de Minas
Gerais, outorgada à Cemig Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58,
por meio do Decreto nº 77.235, de 25 de fevereiro de 1976, sem reversão de bens.
Art. 2º A Extinção de que trata esta Portaria não implicará ônus de qualquer natureza ao
Poder Concedente ou à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
Art. 3º Caberá à Aneel adotar as providências necessárias para o cumprimento das
obrigações remanescentes da Concessão da CGH Santa Luzia, objeto do Contrato de Concessão nº
07/1997-DNAEE, de 10 de julho de 1997.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2021, seção 1, p. 43, v. 159, n. 86.
PRT - PORTARIA 509/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-10
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 509, DE 6 DE MAIO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000038/2020-71, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 499/GM/MME, de 18 de março de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, até o dia 18 de
junho de 2021.
........................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2021, seção 1, p. 43, v. 159, n. 86.
PRT - PORTARIA 514/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga, para Consulta Pública, documentação técnica do Grupo de Trabalho de Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP, denominado Relatório de Validação da Versão 15 do Programa SUISHI - Modelo de Simulação a Usinas Individualizadas de Sistemas Hidrotérmicos Interligados, que apresenta propostas de aprimoramentos baseados nos estudos realizados no ciclo 2020-2021, abordando o seguinte tema: Validação do Modelo SUISHI, no Modo de Simulação para o Cálculo de Energia Firme do Modelo SUISHI, para a Implementação da Versão 15.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-24
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 514, DE 19 DE MAIO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48330.000029/2020-38, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, documentação técnica do Grupo de Trabalho de
Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do
Setor Elétrico - CPAMP, denominado "Relatório de Validação da Versão 15 do Programa SUISHI - Modelo
de Simulação a Usinas Individualizadas de Sistemas Hidrotérmicos Interligados", que apresenta
propostas de aprimoramentos baseados nos estudos realizados no ciclo 2020-2021, abordando o
seguinte tema: Validação do Modelo SUISHI, no Modo de Simulação para o Cálculo de Energia Firme do
Modelo SUISHI, para a Implementação da Versão 15.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do
Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta, de que trata o
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de
doze dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.05.2021, seção 1, p. 59, v. 159, n. 96.
PRT - PORTARIA 516/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define o montante de garantia física de energia da Usina Hidrelétrica Governador Bento Munhoz Rocha Netto, conforme critérios gerais de garantia de suprimento.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 516, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, na Portaria MME nº 74,
de 02 de março de 2020, e o que consta no Processo nº 448360.000161/2020-92, resolve:
Art. 1º Definir o montante de garantia física de energia da Usina Hidrelétrica - UHE Governador
Bento Munhoz Rocha Netto na forma do Anexo a esta Portaria.
§ 1º O montante de garantia física de energia definido no Anexo é determinado na Barra de
Saída do Gerador.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno da Usina e as
perdas na Rede Elétrica até o centro de gravidade do submercado deverão ser abatidos do montante de
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica vigentes.
Art. 2º A eficácia do disposto no art. 1º fica condicionada à vigência de novo contrato de
concessão a ser celebrado para o referido empreendimento, nos termos do Decreto nº 9.271, de 25 de
janeiro de 2018.
Art. 3º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido poderá ser
revisado com base na legislação vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2021, seção 1, p. 46, v. 159, n. 24.

ANEXO
Garantia física de energia definida na Barra de Saída do Gerador

| Código Único do | Usina | Rio UF Potência | Garantia Física |
| --- | --- | --- | --- |
| Empreendimento | Instalada | de Energia |  |
| de Geração (CEG) | (MW) | (MWmed) |  |
| UHE.PH.PR.000984-9.01 Governador Bento | Iguaçu PR 1.676,0 | 596,0 |  |

Munhoz Rocha Netto
(GBM)