REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10973/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Energética Entre Rios Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica Entre Rios, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Turvelândia, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000531/2021-21
INTERESSADO: Vale do Verdão S.A. Açúcar e Álcool.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões de Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Cisão da Central Geradora Termelétrica Vale do Verdão, outorgada por meio da Resolução n°
120, de 19 de março de 2002, localizada no município de Turvelândia, estado de Goiás, por meio da
redução da potência instalada da planta original e da emissão de nova outorga de autorização para a
parcela remanescente, a ser intitulada Central Geradora Termelétrica Entre Rios.
I. RELATÓRIO
1. Em março de 2021, através do Despacho n° 586, foi registrado o DRO da UTE Entre Rios, a
ser explorada como PIE, no município de Turvelândia - GO, em favor de Energética Entre Rios. Esse
instrumento, seguiu os termos estabelecidos na Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020,
que confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando
o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
solicitou1
2. Em 14 de abril de 2021, a Energética Entre Rios autorização para implantar e
explorar a UTE Entre Rios, complementando a documentação até 18 de junho de 20212.
3. Em 17 de junho de 2021, a Vale do Verdão S.A. protocolou correspondência3 solicitando
alteração das características técnicas da UTE Vale do Verdão em virtude da cisão da Usina em duas.
4. Em 28 de junho de 2021, a SCG consultou a situação das Interessadas quanto às obrigações
e histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado —
SRM e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração — SFG; e quanto
1 Documento SIC/ANEEL n° 48513.010032/2021-00.
2 Documentos SIC/ANEEL n° 48513.013267/2021-00 e n° 48513.016375/2021-00.
3 Documento SIC/ANEEL n° 48513.016350/2021-00.

às obrigações intrassetoriais, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças — SAF.
5. Em 1° de julho de 2021, por meio da Nota Técnica n° 386/2021-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) concluiu que o referido processo possui
condições para que os pleitos das interessadas sejam acatados.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de análise do pleito da Vale do Verdão S.A. Açúcar e Álcool, autorizada sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica — PIE, de cisão da Central Geradora
Termelétrica — UTE Vale do Verdão4, outorgada por meio da Resolução n° 120, de 19 de março de 2002,
com 65.000 kW de potência instalada, cujo combustível principal é o bagaço de cana, localizada no
município de Turvelândia - GO, por meio da redução da potência instalada da planta original e da emissão
de nova outorga de autorização da unidade geradora remanescente para a Energética Entre Rios Ltda.,
com a denominação UTE Entre Rios5, com Recebimento do Requerimento de Outorga — DRO registrado
por meio do Despacho n° 586, de 3 de março de 2021.
Mérito
8. No caso em análise, a interessada solicitou a cisão da UTE Vale do Verdão, que atualmente
conta com 65.000 kW de potência instalada, constituída por uma unidade geradora de 15.000 kW,
denominada UG1, já em operação comercial desde 19 de março de 2002, e por uma segunda unidade, a
UG2, de 50.000 kW, com operação em teste liberada desde 9 de junho de 20216 – em duas usinas distintas,
da seguinte forma:
a) por meio da redução da potência instalada da planta original, de 65.000 kW para 15.000
kW, com a manutenção somente da UG1. Como explica, a energia produzida por essa
planta terá como finalidade o exclusivo suprimento de seu processo industrial de açúcar
4 Cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.GO.028116-6.01.
5 Cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração -
CEG UTE.AI.GO.050746-6.01.
6 Conforme Despacho n° 1.634, de 8 de junho de 2021.
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e etanol. Como consequência, a Usina não manterá sua conexão ao Sistema Interligado
Nacional — SIN, por meio da Subestação Rio dos Bois, e, com isso, requer o
Empreendedor adicionalmente a alteração do regime de exploração da Central
Geradora, de PIE para Autoprodução de Energia Elétrica — AP; e
b) por meio da emissão de nova outorga de autorização, referente aos 50.000 kW
remanescentes, com a designação UTE Entre Rios, sob titularidade da Energética Entre
Rios, cujo combustível principal é bagaço de cana de açúcar, sob o regime de PIE, bem
como definição das respectivas instalações de interesse restrito e do percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e
Distribuição — TUST e TUSD.
9. Por meio da Nota Técnica n° 386/2021-SCG/ANEEL, a SCG analisou a conformidade dos
documentos de qualificação técnica encaminhados pela Vale do Verdão S.A. (conforme as exigências do
art. 14 da Resolução Normativa n° 876), os dados cadastrais e de regularidades jurídica e fiscal da
Interessada, bem como as características técnicas do Empreendimento. As informações estão em
conformidade com as exigências dos normativos e demonstram total regularidade da Interessada.
10. Adiciona-se também, em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa n° 876, de 2020, que
não foram encontrados registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL7, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência
da Controladoria-Geral da União8. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras
e/ou estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
11. Neste ponto, cabe ressaltar que a Resolução Normativa n° 506, de 4 de setembro de 2012,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, se formaliza com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição — CUSD e do Contrato de Conexão às
7 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
8http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade
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Instalações de Distribuição — CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição,
conforme disposto a seguir:
[...]
Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas no parecer de acesso,
em particular o ponto de conexão, até a celebração dos respectivos CUSD e CCD, desde que o
acessante cumpra os prazos de sua responsabilidade durante as etapas de viabilização do acesso.
[...]
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do acessante devem ser
realizadas somente após a celebração dos respectivos CUSD e CCD.
[...]
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade
de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD e CCD com a distribuidora acessada.
[...]
12. Assim, não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de distribuição para
os agentes até a celebração dos contratos supracitados. E, mesmo após a celebração dos contratos, o
agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pela
distribuidora previamente à celebração do CUSD, conforme dispõe o Módulo 3 dos Procedimentos de
Distribuição.
13. Com isso, é imprescindível ressaltar que eventuais restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da Usina.
14. Ainda de acordo com a Nota Técnica n° 386/2021-SCG/ANEEL, no que tange à aplicação de
descontos referentes ao TUST e ao TUSD:
"A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referente
à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UTE Entre Rios, incidindo tanto
na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa n° 77, de 18 de agosto de
2004. Como o pedido foi protocolado posteriormente a 1º de março de 2021, o empreendimento
se enquadra na condicionante prevista no inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei n° 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 14.120, de 1º de março de 2021, publicada no
Diário Oficial da União em 2 de março de 2021."
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15. Em relação a tal desconto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL — PF/ANEEL se manifestou
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU9,
por meio do Parecer n° por meio do qual se concluiu, dentre outras
coisas, que:
"Os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada,
possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga no prazo de até 12
(doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a
operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da
data de outorga."
16. É válido ressaltar, ainda, que em vista do estabelecimento do percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD para a UTE Entre Rios, a UTE Vale do Verdão, por consequência de sua cisão em
duas usinas, não mais fará jus ao referido desconto. Logo, a Resolução Autorizativa n° 6.827, de 30 de
janeiro de 2018, deverá ser revogada.
17. Por fim, de acordo com o disposto no art. 17 da Resolução Normativa n° 876, de 2020, fica
fixado o prazo limite de 36 meses, a contar da publicação do ato autorizativo, para a entrada em operação
comercial do Empreendimento.
18. Face ao exposto, opino em convergência com a SCG e com a PF-ANEEL, no sentido de
conhecer o pedido interposto pela Vale do Verdão S.A. Açúcar e Álcool e dar-lhe provimento.
III. DIREITO
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
(c) Resolução Normativa n° 77, de 18 de agosto de 2004;
n°
(d) Resolução Normativa 583, de 22 de outubro de 2013;
(e) Portaria n° 4.742, de 26 de setembro de 2017
(f) Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020;
9 Documentos SIC/ANEEL n° 48516.000937/2021-00.
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(g) Resolução Normativa n° 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000531/2021-21, voto por (i)
reduzir a potência instalada da UTE Vale do Verdão de 65.000 kW para 15.000 kW e alterar o seu regime
de exploração de PIE para AP; (ii) autorizar a Energética Entre Rios Ltda. a implantar e explorar a UTE Entre
Rios, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 50.000 kW e
potência líquida declarada de 49.500 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e
(iii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UTE Entre Rios, incidindo tanto
na produção quanto no consumo, nos termos da Lei n° 9.427, de 1996, alterada pela Lei n° 14.120, de
2021.
Brasília, 14 de novembro de 2021
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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