REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5704/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Usina Cerradão Ltda para a Bioenergia Cerradão Ltda, a autorização referente à Usina Termelétrica Cerradão, no município de Frutal, (MG) e altera o regime de exploração da usina de Produção Independente de Energia Elétrica para Autoprodução de Energia Elétrica.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004518/2007-92
INTERESSADA: Bioenergia Cerradão Ltda.
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Transferência, para a empresa Bioenergia Cerradão Ltda., da autorização referente à UTE Cerradão,
outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 1.401, de 10 de junho de 2008, localizada no município de Frutal,
no estado de Minas Gerais, bem como alteração de seu regime de exploração.
I – RELATÓRIO
A UTE Cerradão está outorgada à empresa Usina Cerradão1 Ltda. desde 18 de junho de 20082.
1.
2. Em 30 de setembro de 2015, foi solicitada3 a transferência dessa outorga para a empresa Bioenergia
Cerradão Ltda.4 com a respectiva documentação necessária à instrução do processo.
3. Em 14 de dezembro de 20155, foi solicitada a alteração do regime de exploração dessa usina de
Produção Independente de Energia Elétrica para Autoprodução de Energia Elétrica.
Por meio da Nota Técnica nº. 088/2016-SCG/ANEEL, de 17 de fevereiro de 20166, a SCG concluiu a
4.
análise do requerimento e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
5. A minuta de Resolução foi analisada e chancelada pela Procuradoria Federal junto à ANEEL.
6. Em 07 de março de 2016 fui sorteado Relator para o processo.
7. É o relatório.
1 Essa empresa tem como controladores as empresas JP Andrade Agropecuária Ltda. (60,00%) e Holding Queiroz de Queiroz
Ltda. (23,23%), além das pessoas físicas: Florêncio de Queiroz Neto (5,59%), Raphael Queiroz de Queiroz (5,59%) e Thiago
Queiroz de Queiroz (5,59%).
2 Publicação da Resolução Autorizativa nº 1.401, de 10 de junho de 2008.
3
Correspondência s/n, de 15 de setembro de 2015 (48513.026240/2015-00).
4 Essa empresa tem como controladora a Usina Cerradão Ltda., com participação no capital de 99,99%, e a Agrícola Cerradão
Ltda., com participação de 0,01%.
5 Correspondência s/n, de 14 de dezembro de 2015 (48513.032880/2015-00). Complementada em 15 de janeiro de 2016
(48513.000432/2016-00) e em 26 de fevereiro de 2016 (48524.002142/2016-00).
6 Em 17 de fevereiro de 2016, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) realizou consulta quanto à
situação das interessadas com as obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado
gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF). SICNET n° 48524.001771/2016-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise do pedido de transferência da autorização referente à UTE Cerradão, outorgada
com 54.000 kW de Potência Instalada bem como da alteração de seu regime de exploração de Produção
Independente de Energia Elétrica para Autoprodução de Energia Elétrica.
9. A energia proveniente desta UHE destina-se ao Ambiente de Contratação Livre.
II.1 – Da Transferência de Titularidade
10. Em conformidade com o art. 13 da Resolução Normativa nº 390/2009, para transferência de
titularidade, as sucessoras das outorgas apresentaram os documentos discriminados e analisados conforme
detalhado na Nota Técnica nº 088/2016-SCG/ANEEL.
III.2 – Da Alteração do Regime de Exploração
11. Em conformidade com o disposto na Resolução Normativa nº 390, de 15 de dezembro de 2009, para
alteração do regime de exploração, foram analisados os documentos de regularidade fiscal da empresa, conforme já
descrito na subseção III.1 da Nota Técnica nº 088/2016-SCG/ANEEL.
12. A composição da cadeia societária da empresa Bioenergia Cerradão não está preenchida no sistema
disponibilizado na página da ANEEL na Internet, tendo em vista que essa empresa ainda não possui outorga.
Entretanto, conforme salientou a SCG, o presente caso se amolda ao Parecer Referencial nº
00143/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de março de 20157.
13. Observa ainda a SCG que, a respeito da alteração de regime, a Procuradoria-Geral da ANEEL (PGE),
por meio do Parecer n° 261/2008-PF/ANEEL8, de 17 de maio de 2008, manifestou-se conforme trecho transcrito a
seguir:
[...]
14. Dentre as competências desta Agência está a de autorizar a instalação de usinas térmicas.
Segundo os artigos 7° e 8° da Lei 9.074/1995, poderão ser objeto de autorização tanto para
autoprodução, como para produção independente, empreendimentos com potência superior a 5.000
kW, desde que não se destinem a serviço público. Se inferiores a 5.000 kW o instrumento é o
registro.
15. Podendo autorizar tanto a autoprodução quanto a produção independente, pode-se inferir
que dessa competência decorre a possibilidade de a Agência normatizar os procedimentos para
atingir tal desiderato. Portanto, é mister que lhe seja permitido estabelecer requisitos, âmbito de
atuação e, também, autorizar mudanças de regime de exploração.
16. A possibilidade de a ANEEL alterar regimes de exploração decorre de poderes que, embora
não expressos, são uma decorrência lógica do poder macro que é autorizar a exploração como
autoprodutor e como produtor independente. Fala-se, pois, da doutrina dos poderes implícitos.
[...]
7 Parecer Referencial nº 143/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de março de 2015 – SICNet nº 48516.000866/2015-00
8 Parecer n° 261/2008-PF/ANEEL, de 17 de maio de 2008 – SICNet nº 48516.001763/2008-00

14. Portanto, subsidiado pelo Parecer supramencionado expedido pela PGE, e mediante verificação da
SCG observando que foram atendidas todas as condições legais e fiscais para as alterações pretendidas e
recomendando a sua aprovação, entendo que a alteração do regime de exploração do empreendimento pode ser
autorizada.
III – DIREITO
15. A presente decisão tem amparo legal considerando:
 o inciso II, art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 10.848,
de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto
nº 4.932 de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.970, de 30
de janeiro de 2004;
 a Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10 de setembro
de 1996; e
 a Resolução Normativa nº 390, de 15 de dezembro de 2015.
IV – DISPOSITIVO
16. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004518/2007-92, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa: i) Transferir para a empresa Bioenergia Cerradão
Ltda. a autorização referente à Usina Termelétrica Cerradão, cadastrada sob o CEG UTE.AI.MG.029709-7.01,
outorgada à empresa Usina Cerradão Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 1.401, de 10 de junho de 2008,
localizada no município de Frutal, no estado de Minas Gerais; e ii) alterar, de Produção Independente de Energia
Elétrica para Autoprodução de Energia Elétrica, o regime de exploração da Usina Termelétrica Cerradão.
Brasília, 22 de março de 2016
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Diretor