REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12966/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Ecosun Geração de Energia Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Ecosun VI, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Floriano, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

41ª Reunião Pública Ordinária
01/11/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.000945/2020-79, 48500.000968/2020-83, 48500.000967/2020-39,
48500.000923/2020-17, 48500.000948/2020- 11, 48500.000944/2020-24, 48500.000965/2020-40,
48500.000964/2020-03.
INTERESSADO: Ecosun Geração de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Ecosun Geração de Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Ecosun I a VIII,
localizadas no município de Floriano, no estado do Piauí e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 22 de setembro de 2021, a Ecosun Geração de Energia Ltda. (Ecosun) requereu1
autorização para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE),
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) constantes no Despacho de Requerimento de Outorga (DRO)
nº 3.129, de 4 de novembro de 2020, e detalhados na Tabela 1.
Tabela 1. Características dos empreendimentos.

Código Único de Número total de Potência Potência
UFV Empreendimento de Unidades Instalada Líquida
Geração (CEG) Geradoras (UGs) Total (kW) Total (kW)

UFV.RS.PI.044413- 10 31.250 30.167
Ecosun I
8.01

UFV.RS.PI.044414- 9 28.125 27.136
Ecosun II
6.01

UFV.RS.PI.044415- 9 28.125 27.136
Ecosun III
4.01

Ecosun IV UFV.RS.PI.044416- 10 31.250 30.167
1 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.026015/2021-21, complementada pelas Cartas s/nº Sicnet nº 48513.005914/2022-27, de 11 de
março de 2022, Sicnet nº 48513.017671/2022-00, de 3 de julho de 2022, Sicnet nº 48513.023686/2022-00, de 2 de setembro
de 2022 e e-mail de 7 de outubro de 2022, Sicnet nº 48524.008872/2021-00.
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2.01

UFV.RS.PI.044418- 10 31.250 30.167
Ecosun V
9.01

UFV.RS.PI.044419- 9 28.125 27.136
Ecosun VI
7.01

UFV.RS.PI.044420- 9 28.125 27.136
Ecosun VII
0.01

Ecosun UFV.RS.PI.044421- 10 31.250 30.167
VIII 9.21
2. Em 20 de outubro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) emitiu a Nota Técnica nº 805/2022-SCG/ANEEL2 com a análise do requerimento supra e concluiu
pela sua aprovação.
3. Em 24 de outubro de 2022, na 42ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da análise do requerimento da Ecosun com vistas a autorização para implantação
e exploração, sob o regime de PIE, de oito UFVs.
5. Na análise desse requerimento a SCG verificou que não foram encontrados registros de
inadimplência em nome da Ecosun, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL,
nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União.
6. Além disso, a SCG verificou que Ecosun cumpriu a exigência de realizar sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL, apresentou documentação com seu ato constitutivo e representantes
legais, documentação de propriedade ou posse da área para implantação dos empreendimentos, de
qualificação jurídica, de composição societária, certificados de regularidade fiscal, licença ambiental de
instalação e as informações técnicas necessárias para a emissão da outorga.
7. As oito UFVs descritas na Tabela 1 se conectarão a uma subestação junto às usinas,
2 Sicnet nº 48524.011280/2022-00.
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composta por 02 transformadores 34,5/500 kV de 250 MVA cada. Uma linha de transmissão em 500 kV,
circuito simples, com aproximadamente 30,8 km de extensão, interligará essa subestação a subestação
Sol de Itaueira, a qual seccionará a linha de transmissão de 500 kV São João do Piauí – Boa Esperança C1,
outorgada a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF), conforme consta na Figura 1.
Figura 1. Sistema de interesse restrito das usinas e conexão com a Rede Básica.
8. Apesar da dispensa da exigência da Informação de Acesso, nos termos do art. 1º do Decreto
nº 10.893/2021, a Ecosun apresentou a Informação de Acesso coerente com o projeto e não solicitou a
aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Desta forma, a viabilidade da conexão foi analisada e a
Ecosun está ciente das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.
9. Não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão ou de
distribuição para as usinas outorgadas até a celebração dos contratos de uso. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o Ecosun deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso. Como consequência, constará no ato autorizativo a ser emitido pela ANEEL
dispositivo específico relativo a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à conexão e uso do
sistema.
10. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), as outorgas fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado
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à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD)
referentes à comercialização da energia elétrica proveniente dessas usinas.
11. Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a documentação definida na Resolução
nº 876/2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada em até 12 meses3 contados
da publicação da Lei nº 14.120/2021, essas outorgas estarão sujeitas a aplicação da condicionante a que
se refere o inciso I, do § 1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
[...]
" § 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo
serão aplicados:" (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021)
"I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da
Aneel, no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste
inciso, e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de
até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data da outorga; e" (Incluído pela Lei nº
14.120, de 2021)
[...]
12. Assim, será auferido o desconto somente na hipótese de todas as unidades geradoras
iniciarem sua operação comercial em até 48 meses contado da data de sua outorga. A Tabela 2 apresenta
o cronograma com os principais marcos de implantação das usinas.
Tabela 2. Cronograma de implantação das usinas apresentados pela Ecosun.
Marco das usinas UFV Ecosun I a VIII Até a data
Início das obras civis das estruturas 01/07/2022
Início da montagem dos painéis fotovoltaico 10/01/2023
Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse
01/10/2022
restrito
Início da operação em teste de todas as unidades geradoras 01/11/2023
Início da operação comercial de todas as unidades geradoras 30/01/2024
13. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a Resolução Normativa nº
3
Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei tratam de ajustes da documentação originalmente
encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga.
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1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 meses para entrada em operação de
todas as unidades geradoras da usina.
14. Entretanto, como já explicitado neste voto, para obter o desconto a ser aplicado às tarifas
de uso do sistema as usinas devem entrar em operação comercial com todas suas unidades geradores em
até 48 meses da data de outorga.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Decreto nº 10.893, 14 de dezembro
de 2021; Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; Resolução Normativa nº 905, de 8 de
dezembro de 2020; Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; Resolução Normativa nº
1.000, de 7 de dezembro de 2021; Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022; Resolução
Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022; Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; e
Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto, e o que consta dos processos nº 48500.000945/2020-79,
48500.000968/2020-83, 48500.000967/2020-39, 48500.000923/2020-17, 48500.000948/2020- 11,
48500.000944/2020-24, 48500.000965/2020-40, 48500.000964/2020-03, voto pela aprovação das
Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas, que autoriza a Ecosun Geração de Energia Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Ecosun I a VIII, localizadas no município de Floriano, no estado do Piauí.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
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(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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