DSP - DESPACHO 1222/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Roraima Energia S.A, mantendo-se o teor da Resolução Homologatória ANEEL 2.788, de 29 de setembro de 2020, que homologou a revisão do plano de universalização rural da Distribuidora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-10
Autor: ANEEL

15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 04/05/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006866/2019-38.
INTERESSADO: Roraima Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Roraima Energia S.A. em face da Resolução
Homologatória nº 2.788/2020, que homologou a revisão do plano de universalização rural da Recorrente.
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Homologatória ANEEL ("REH") nº 2.788, de 2020, homologou a revisão do
plano de universalização rural da Roraima Energia S.A. ("Recorrente"), oportunidade em que se definiu o
novo plano de universalização rural da respectiva distribuidora para o período de 2020 a 2022.
2. No entanto, a Recorrente, não concordando com a Decisão (REH nº 2.788, de 2020),
interpôs Pedido de Reconsideração, por meio da CTA PR nº 088/2020, de 26 de outubro de 2020,
cadastrado sob o SICnet nº 48513.028492/2020-00.
3. Em 29 de outubro de 2020, o processo foi a mim distribuído.
4. Em 10 de novembro de 2020, objetivando-se a complementação da instrução processual,
minha Assessoria, por intermédio do Memorando nº 343/2020-ASD/ANEEL, solicitou análise técnica
acerca dos pontos apresentados no Pedido de Reconsideração.
5. Em 15 de dezembro de 2020, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição
("SRD"), por meio do Memorando nº 0323/2020-SRD/ANEEL, realizou a correspondente análise técnica
solicitada.
6. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Roraima
Energia S.A. em face da REH nº 2.788, de 2020, que homologou a revisão do plano de universalização rural
da Recorrente.
8. Encaminho Decisão por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela Roraima
Energia S.A., para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, consoante as razões a seguir apresentadas.
II.1 – Admissibilidade
9. A REH nº 2.788, de 2020, decorre de decisão em única instância e foi publicada em
16/10/2020 (sexta-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 19/10/2020 (segunda-feira), terminando
em 28/10/2020 (quarta-feira). Como o Pedido de Reconsideração foi protocolado em 26/10/2020
(segunda-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse
processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
10. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto em face da REH nº 2.788, de 2020, que
homologou a revisão do plano de universalização rural da Recorrente.
11. No Pedido de Reconsideração interposto, a Distribuidora informa que não será possível
realizar o número de ligações estabelecidas na citada Resolução Homologatória e solicita a readequação
do plano de universalização, apresentando, para tanto, as seguintes justificativas:
▪ Realização sem êxito da Chamada Pública nº 003/2020, em 21 de setembro de
2020, para fins de contratação de empresa de engenharia para execução de obras
de Eletrificação Rural no estado de Roraima/RR – 5ª tranche do Programa Luz para
Todos ("PLT"); e

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▪ Impedimento de acesso à área indígena do estado de Roraima/RR pela Portaria
FUNAI nº 419/PRES, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias
de prevenção à infecção e propagação de Covid-19.
12. As justificativas apresentadas pela Roraima Energia S.A. decorrem, fundamentalmente, de
incertezas e restrições advindas da pandemia de Covid-19.
13. Primeiramente, registre-se que o fato de a Recorrente ter realizado chamamento público
para contratação de empresa de engenharia para execução de obras de eletrificação rural no estado de
Roraima/RR e não ter recebido propostas válidas, tem-se que isto não justifica o descumprimento da REH
nº 2.788, de 2020. A Recorrente deve, sim, intensificar os procedimentos institucionais para se viabilizar
o integral cumprimento do novo plano de universalização rural para o período de 2020 a 2022.
14. Ressalte-se, oportunamente, que o artigo 9º-A da Resolução Normativa ANEEL ("REN") nº
878, de 2020, que trata de medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de
energia elétrica, em decorrência da calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, assim
estabelece:
Art. 9º-A. A existência de atos ou ações do poder público competente relacionados à pandemia de
coronavírus (COVID-19), que restrinjam o funcionamento de locais ou a circulação das pessoas e
prejudiquem a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, deve ser
comprovada por meio documental à ANEEL quando do tratamento de reclamações e nos processos
de fiscalização. (Artigo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 891 DE 21/07/2020,
efeitos a partir de 31/07/2020).
15. Isto posto, decide-se pelo indeferimento dos argumentos interpostos pela Recorrente e
consequente manutenção REH nº 2.788, de 2020, devendo eventuais atrasos serem justificados quando
do tratamento de reclamações e nos processos de fiscalização, conforme se depreende da própria
interpretação literal do artigo 9º-A da REN nº 878, de 2020.
III. D I R E I T O
16. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:

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(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c) Lei nº 10.438, de 2002; (d)
Resolução nº 223, de 2003; (e) Resolução Normativa ("REN") nº 488, de 2012; (f) Decreto

nº 9.357, de 2018; (g) Decreto nº 10.221, de 2020; e
(h) Resolução Homologatória ("REH") nº 2.788, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006866/2019-38, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Roraima
Energia S.A., mantendo-se o teor da Resolução Homologatória ("REH") nº 2.788, de 2020, que homologou
a revisão do plano de universalização rural da Distribuidora.
Brasília, 4 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor