DSP - DESPACHO 1880/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré Ltda - Ceripa, contra a Resolução Normativa ANEEL 639, de 2014, que altera o Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-15
Autor: ANEEL

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DECISÃO
PROCESSO: 48500.004300/2015-48
INTERESSADOS: Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré Ltda. – Ceripa
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré
Ltda. – Ceripa em face da Resolução Normativa nº 639, de 9 de dezembro de 2014, que altera os Submódulos 8.3 e
11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, bem como a Resolução Normativa nº 167, de 10 de
outubro de 2005
I. RELATÓRIO
Na 22ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 21 de junho de 2016, a Diretoria Colegiada da ANEEL
decidiu, por unanimidade, não conhecer, haja vista a inadmissibilidade, dos Recursos Administrativos interpostos
pela Coprel Cooperativa de Energia - Coprel e pela Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura –
Infracoop contra a Resolução Normativa nº 607, de 18 de março de 2014, que, dentre outras disposições, aprovou o
Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET (versão 1.0), para definir as condições gerais
de suprimento de energia elétrica a agentes de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, no Sistema
Interligado Nacional – SIN. A decisão foi consubstanciada no Despacho nº 1.640, de 21 de junho de 2016.
2. Por intermédio da Carta s/nº, de 27 de junho de 20161, protocolada em 1º/7/2016, a Cooperativa de
Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré Ltda. – Ceripa apresentou Recurso Administrativo e argumentou que
a decisão não contemplara o argumento apresentado em "[...] 10 de agosto de 2015, cujo teor é completamente
diferente daqueles apresentados pela Infracoop e outras Cooperativas".
3. Verifica-se nos autos que a Ceripa, mediante Carta s/nº, de 6 de maio de 2015, protocolada em
11/5/20152, mencionou explicitamente a Resolução Normativa nº 607, de 18 de março de 20143, e solicitou que:
[...] a modificação ocorrida em dezembro de 2014 no PRORET 11.1 seja revista e assim
prevaleça o principio que norteou a publicação da Resolução Normativa n°607/2014, onde foi
reconhecida a sazonalidade da carga atendida por alguns pequenos agentes do setor elétrico.
1 Ver o SIC nº 48513.015927-2016-00.
2 Ver o SIC nº 48513.011781-2015-00.
3 Ver o DOU de 24/3/2014, Seção 1, p. 80.

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4. Observa-se ainda que por meio da Carta s/nº, de 10 de agosto de 2015, protocolada em 12/8/20154,
a Ceripa questionou expressamente a Resolução Normativa nº 639, de 9 de dezembro de 2014, com os seguintes
argumentos:
A Resolução Normativa nº 639 de 09 de dezembro de 2014 aprovou a revisão do PRORET
modulo 11.1 com a inclusão do dispositivo que considerou para efeito de faturamento apenas o
somatório da energia informada no contrato e medido nos meses de junho a dezembro de 2014.
[...]
Consideramos que o procedimento correto é manter o faturamento com base no montante
anual contratado e aplicar a média para os sete meses do contrato no ano civil de 2014, ou seja,
montante anual contratado de 130.100 MWh em nosso caso, representando a média de sete meses
de aplicação 75.891 MWh. O montante consumido de junho/2014 a dezembro/2014 foi de 75.379
MWh, logo estaria inserido dentro da faixa de tolerância de 90% (noventa por cento) a 110% (cento
e dez por cento) e então não seria emitido faturas de ajuste.
5. Por considerar a regra contida no art. 8º da Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015,
o Recurso Administrativo protocolado pela Ceripa em 1º/7/2016 foi encaminhado a esta Relatoria para exame e
decisão.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o
processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria
em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso.
7. Ocorre que, nos termos do art. 43, inciso IV, da mesma Norma, o recurso não será conhecido quando
interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência.
8. Por considerar que a Resolução Normativa nº 639, de 2014, que, dentre outros, altera o Submódulo
11.1 do PRORET, é ato normativo, de caráter geral e abstrato, entende-se incabíveis o Recurso Administrativo.
9. Com efeito, a leitura do Recurso Administrativo demonstra que o inconformismo da Recorrente dirigese contra a própria Norma, consubstanciada na Resolução Normativa nº 639, de 2014. Do Recurso Administrativo
transcrevem-se os seguintes trechos:
A CERIPA contesta a Resolução Normativa n° 639 de 09 de dezembro de 2014, com
vigência a partir de 23/12/2014, e que aprovou a revisão do PRORET modulo 11.1 com a inclusão
4 Ver o SIC nº 48513.021885-2015-00.

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do dispositivo que considerou para efeito de faturamento apenas o somatório da energia informada
no contrato e medido nos meses de junho a dezembro de 2014.
Solicitamos que a modificação ocorrida em dezembro de 2014 no PRORET 11.1 seja
revista e assim prevaleça o principio que norteou a publicação da Resolução Normativa
No607/2014, onde foi reconhecida a sazonalidade da carga atendida por alguns pequenos agentes
do setor elétrico e acatado nosso Recurso Administrativo inicial com protocolo em 12 de agosto de
2015. (grifos nossos)
10. Dessa maneira, não merece conhecimento o Recurso apresentado pela Ceripa, haja vista que
interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência.
11. Nesse contexto, para o encerramento do feito, afigura-se desnecessário submeter o processo à
deliberação da Diretoria Colegiada, bastando para tanto decisão monocrática do Relator, conforme previsão do art.
43, I, § 3º, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
12. Destaca-se, todavia, que, segundo o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, "[...] o não conhecimento do recurso
não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa".
13. Uma decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do ordenamento jurídico, que
fere os princípios administrativos basilares, tais como o da impessoalidade, o da moralidade e o da publicidade.
Também se considera ilegal decisão proferida por autoridade incompetente ou em desacordo com as garantias do
contraditório e da ampla defesa.
14. Ocorre que a Resolução Normativa nº 639, de 2014, foi aprovada após a realização da Audiência
Pública 37/2014, na qual foi oportunizada a participação de todos os eventuais interessados, notadamente as próprias
cooperativas permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, e da sociedade em geral.
15. Do Submódulo 11.1 do PRORET (versão 1.1), aprovado pela Resolução Normativa nº 639, de 2014,
transcrevem-se os seguintes trechos:
6.2. CONDIÇÕES DE FATURAMENTO
21. Em cada ano civil, será apurado o montante de energia correspondente à diferença, em módulo,
entre o montante de energia anual faturada e o montante de energia anual contratada, aplicandose as seguintes regras e procedimentos:
I. O montante de energia fora da faixa de tolerância de 90% a 110% da energia anual
contratada será distribuído nos doze meses do ano, proporcionalmente à energia faturada
em cada mês;

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II. sobre os montantes distribuídos conforme inciso I será aplicado duas vezes a TE
vigente no mês de referência;
III. O faturamento do montante de energia fora da faixa de tolerância deverá ocorrer até 31 de
março do ano subsequente, podendo ser pago pelo agente suprido em até doze parcelas
mensais, incidindo a variação acumulada do IPCA do mês anterior ao do mês de
competência até o IPCA anterior ao do mês do pagamento;
[...]
9. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
[...]
32. Os agentes supridos que possuem contratos de aquisição de energia na modalidade de tarifa
regulada com distribuidoras deverão firmar novos contratos em até 60 (sessenta) dias após a
data de publicação deste Submódulo.
[...]
36. O período de apuração previsto no item 6.2. deverá considerar, apenas para o ano da assinatura
dos novos CCE, os montantes de energia a partir do mês da assinatura até o fim do ano civil.
16. Do Voto do Diretor José Jurhosa Junior, Relator do Processo nº 48500.003821/2014-05, destaca-se
os seguintes excertos:
Período da apuração da ultrapassagem e a sobrecontratação de energia no ano de assinatura de
CCE com base na REN 607/2014
11. O Submódulo 11.1 do PRORET prevê que, em cada ano civil, será apurado o montante de
energia correspondente à diferença, em módulo, entre o montante de energia anual faturada e o
montante de energia anual contratada. O montante de energia fora da faixa de tolerância de 90% a
110% da energia anual contratada será distribuído nos doze meses do ano, proporcionalmente à
energia faturada em cada mês.
12. Como os novos contratos devem ser assinados após a publicação da REN 607/2014,
fato que ocorreu em março de 2014, os montantes de energia mensais contratados desse primeiro
ano da regra serão aqueles a partir do mês de assinatura até o fim do ano civil.
13. Dessa forma, segundo a proposta disponibilizada em Audiência Pública, na apuração
da sobrecontratação ou exposição contratual do ano de 2014, deverá ser considerado apenas o
somatório dos montantes contratados e medidos nos meses do ano corrente a partir da assinatura
dos novos contratos. O montante fora da faixa de tolerância de 90% a 110% deverá ser distribuído
nos respectivos meses de apuração, de forma proporcional aos montantes faturados. Tal medida
evita conflito entre a apuração prevista na revogada REN 206/2005 e a resolução que a substituiu,
REN 607/2014. Não foram recebidas contribuições sobre esse assunto.
14. No entanto, foram apresentadas dúvidas quanto ao faturamento do montante fora da faixa
de tolerância. A regra atual prevê que o montante de energia fora da faixa de tolerância de 90% a
110% da energia anual contratada será distribuído nos meses do ano, proporcionalmente à energia
faturada em cada mês e será aplicado por duas vezes a TE vigente no mês de referência. Além
disso, o faturamento do montante de energia fora da faixa de tolerância deverá ocorrer até 31 de
março do ano subsequente, podendo ser pago pelo agente suprido em até doze parcelas mensais,

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incidindo a variação acumulada do IPCA do mês anterior ao do mês de competência até o IPCA
anterior ao do mês do pagamento.
15. Foi proposto pelas áreas técnicas aperfeiçoamento na redação do texto, com a qual
concordo, para deixar claro que os montantes de energia devem ser distribuídos proporcionalmente
à energia faturada em cada mês e valorada pela TE de cada mês. Esses valores devem ser
atualizados pelo IPCA do mês anterior a cada mês de competência, até a data do faturamento do
montante fora da faixa de tolerância, e então parcelado em 12 meses, sem nova atualização. (grifos
nossos)
17. Observa-se que a Norma expressamente estabeleceu a possibilidade de assinatura de novos
contratos de suprimento (para a revisão dos montantes contratados) e, para tanto, fixou o prazo de até 60 (sessenta)
dias contados da publicação do Submódulo 11.15. Assim, entende-se razoável que para apurar a eventual
sobrecontratação ou exposição contratual em 2014 fossem analisados apenas os montantes contratados e medidos
após a assinatura dos novos contratos.
18. Verifica-se, pois, que a Norma não padece de vício de ilegalidade, pois observou as formalidades
legais, as garantias da ampla defesa e do contraditório, além de ter sido proferida por autoridade competente.
19. Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de 2007,
passa-se à decisão.
III. DIREITO
20. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Resolução Normativa nº 639, de 9 de dezembro de 2014.
IV. DISPOSITIVO
21. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 48500.004300/2015-48,
decido não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural
5 Como a Resolução que aprovou o Submódulo 11.1 foi publicada em 24/3/2014 – segunda-feira, o prazo para assinatura de novos contratos
de suprimento encerrou-se em 23/5/2014 – sexta-feira.

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de Itaí-Paranapanema-Avaré Ltda. – Ceripa contra a Resolução Normativa nº 639, de 9 de dezembro de 2014, que,
entre outros, altera o Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
Brasília, 13 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor