PRT - PORTARIA 4361/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o Plano de Contratações de 2017, que contém todas as atividades a serem desenvolvidas que dependem de licitações, convênios ou de contratações diretas.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005729/2016-33
INTERESSADO: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC
RELATOR: Dr. Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC
ASSUNTO: Aprovação do Plano de Contratações de 2017 – PdC/2017.
I – RELATÓRIO
1. Em 25 de novembro de 2016, a Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e
Convênios – SLC encaminhou correio eletrônico às Unidades Organizacionais, solicitando manifestação
quanto à execução de itens do Plano Gerencial que tenham como forma de implementação a contratação
de terceiros.
2. Por meio da Nota Técnica no 125/2016, a SLC apresentou a proposta de Plano de
Contratações de 2017 – PdC 2017, bem como o Procedimento Operacional – POP, versão 2, para a
elaboração dos Planos de Contratações e respectivos acompanhamentos, para aprovação pela Diretoria
Colegiada.
3. Em 8 de dezembro de 2016, fui designado, mediante sorteio, Relator do Processo.
4. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da proposta do Plano de Contratações de 2017 – PdC 2017, bem como do
Procedimento Operacional – POP, versão 2, para a elaboração dos Planos de Contratações.
6. Conforme redação dada pela Resolução Normativa ANEEL n. 503, de 7/8/2012, que alterou
o Regimento Interno da ANEEL (Portaria MME n. 349, de 28.11.1997), a SLC tem por atribuição viabilizar a
aquisição ou alienação de bens e a contratação de serviços e obras necessárias à manutenção da estrutura
administrativa e à execução das atividades finalísticas da ANEEL.
7. Com a aprovação do Planejamento Estratégico da Agência para o período de 2014 a 2017,
no qual está contemplada a perspectiva Recursos, Objetivo 18, "Prover Infraestrutura e Recursos Materiais,
Tecnológicos e de Serviço Adequados", o PdC assume maior relevância. Agora não se restringe somente à
efetividade da SLC em concluir as contratações, mas, também, à capacidade da Agencia de executar o que
foi planejado no Plano gerencial e no Programa de Trabalho aprovados pela Diretoria para cada exercício,
visto que os processos se iniciam por demandas das Unidades Organizacionais.
8. Além disso, vale destacar as orientações do TCU acerca da Governança das Aquisições,
que questionaram a aprovação do Plano de Contratações pela Diretoria da ANEEL.
9. O PdC reflete todas as atividades a serem desenvolvidas que dependem de licitações,
convênios ou contratações diretas. Com isso, constitui importante ferramenta para a verificação do
andamento e da execução das contratações previstas, visto que é atualizado continuamente, conforme a
execução dos itens, evidenciando a situação dos processos licitatórios, os valores empenhados, os
contratados e os saldos em relação à dotação para cada item.
10. Cada item incluído no Plano pode gerar mais de um processo de contratação, quais sejam:

11. Contratação por meio de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e
pregão – eletrônico);
a) Contratação direta (dispensa e inexigibilidade);
b) Prorrogação contratual;
c) Termos aditivos a contratos;
d) Adesão a atas de registro de preços;
e) Participação em registros de preços de outros órgãos; e
f) Convênios.
12. O PdC é elaborado levando em consideração as atividades programadas pelas Unidades
Organizacionais registradas no Sistema de Informações Gerenciais da ANEEL (SIGANEEL) pela
Superintendência de Administração Financeira – SAF. Ele lista todas as atividades a serem desenvolvidas
que dependem de licitações, convênios ou contratações diretas, agrupadas por Superintendência e Ação
Programática, com os respectivos valores alocados na Lei Orçamentária Anual – LOA, prazos para
efetivação das contratações, datas de entrada dos processos na SLC, tipo de contratação (pregão, dispensa,
convênio, inexigibilidade, dentre outras).
13. Para 2017, o PdC em atendimento ao previsto na Portaria SLTI/MPOG n. 040, de 14 de
setembro de 2016, que institui o PCTIC – Plano de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação
e Comunicações como ferramenta de planejamento a ser consolidada pelos órgãos integrantes do Sistema
de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo federal –SISP, passara a
destacar as contratações referentes a TI em capítulo aparte.
"Art. 1º Os órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação do Poder Executivo federal - SISP deverão elaborar Plano de Contratações de Soluções
de Tecnologia da Informação e Comunicações – PCTIC referente a cada exercício fiscal, conforme

disciplinado nesta Portaria, com o objetivo de aperfeiçoar o planejamento de suas contratações e a
qualidade da programação e execução orçamentária.
Parágrafo único. Caso o órgão já possua um plano de contratações em nível organizacional mais
abrangente, o PCTIC poderá integrá-lo como capítulo específico, sem prejuízo de seguir as
disposições desta Portaria."
14. O acompanhamento do PdC é feito trimestralmente, nas reuniões de acompanhamento do
Plano Gerencial, que são reuniões com todas as áreas, visando à avaliação do desenvolvimento dos Planos
de Trabalho e da execução das atividades.
15. Nas reuniões de acompanhamento do Plano Gerencial, a SLC apresenta a situação da
execução do Plano de Contratações, por meio da demonstração de:
a) Valores ajustados no PT – valor da LOA ajustado;
b) Valores contratados – decorrentes de termos de contratos assinados e também dos
contratados por meio de dispensas e inexigibilidades que não geraram termos de
contrato;
c) Valores de contratações a realizar (Plano de Licitações) – aqueles relacionados a itens
em que as superintendências têm interesse na execução, mas que ainda não
demandaram a contratação à SLC;
d) Valores de contratações em andamento – referentes a contratações já solicitadas à
SLC que se encontram em andamento por meio de procedimento licitatório ou por meio
de contratação direta; e
e) Valores de saldo e déficit – valores não remanejados decorrentes da diferença entre o
previsto no PT e o efetivamente contratado, bem como de itens para os quais não há
execução prevista.

16. Os Procedimentos Operacionais que definem a sistemática de elaboração e
acompanhamento do Plano de Contratações estão apresentados no Procedimento Operacional – POP nº
01/SLC, Versão 2 em anexo.
Conclusão
17. Pelo exposto, encaminho pela aprovação do PdC 2017, reforçando a orientação em curso
da Diretoria de que em contratações prorrogáveis a SLC deverá ponderar sobre a vantagem de uma nova
licitação.
III – DO DIREITO
18. Fundamentam o voto o que segue:
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
d) Portaria SLTI/MPOG nº 040, de 14 de setembro de 2016
e) Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 04, de 11 de setembro de 2010;
f) Resolução Normativa ANEEL nº 503, de 7 de agosto de 2012.
IV – DA DECISÃO
19. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no âmbito do Processo nº
48500.005729/2016-33, voto pela aprovação do Plano de Contratações de 2017, minuta de Portaria anexa,

que conterá todas as atividades a serem desenvolvidas que dependam de licitações, convênios ou de
contratações diretas.
Brasília, 14 de dezembro de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor