DSP - DESPACHO 729/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por ser intempestivo, o recurso administrativo interposto pela FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda em face do Despacho SRT/ANEEL 3.107, de 4 de outubro de 2021, que indeferiu pedido para postergar o início da vigência do Contrato do Uso do Sistema de Transmissão ANEEL 038 de 2015, no seu 7º Termo Aditivo, de 1º de abril de 2021 para agosto de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

9ª Reunião Pública Ordinária
22/3/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001937/2021-21
INTERESSADO: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. em face
do Despacho nº 3.107/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão (SRT), que indeferiu o pedido para postergar o início da vigência do Contrato do Uso
do Sistema de Transmissão nº 038/2015, no seu 7º Termo Aditivo, de 1º de abril de 2021 para
agosto de 2021.
I – RELATÓRIO
1. Em 19 de março de 2021, a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. (FCA) requereu1
a postergação do início da vigência do Contrato do Uso do Sistema de Transmissão nº 038/2015,
no seu 7º Termo Aditivo, de 1º de abril de 2021 para agosto de 2021, o que foi indeferido pela
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRT) em 4 de outubro de 2021,
por meio do Despacho nº 3.1072.
interpôs3
2. Em 22 de outubro de 2021, a FCA Recurso Administrativo em face do
Despacho nº 3.107/2021.
avaliou4
3. Em 7 de março de 2022, a SRT o Recurso Administrativo e recomendou não
o conhecer, por ser intempestivo.
4. Em 14 de março de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
1 Carta s/n° (Documento n° 48513.010311/2021-00).
2 Publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2021, seção 1, p. 54, v. 159, n. 191.
3
Carta s/n (Documento nº 48513.032817/2021-00).
4 Nota Técnica nº 16/2022-SRT/ANEEL (Documento n° 48552.000179/2022-00).
1 de 5

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela FCA em face do
Despacho nº 3.107/2021, que indeferiu pedido para postergar o início da vigência do Contrato do
Uso do Sistema de Transmissão nº 038/2015, no seu 7º Termo Aditivo, de 1º de abril de 2021 para
agosto de 2021.
6. O Despacho nº 3.107/2021 foi publicado no Diário Oficial da União em 7 de outubro
de 2021 e o Recurso Administrativo da empresa foi protocolado na ANEEL em 22 de outubro de
2021.
7. O artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que salvo disposição
legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir
da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Assim, o prazo final para a interposição do
Recurso Administrativo na ANEEL pela empresa findou em 18 de outubro de 2021, segunda-feira.
Portanto, o Recurso Administrativo protocolado pela requerente é intempestivo e não deve ser
conhecido.
8. Não obstante, o não conhecimento do Recurso Administrativo não impede a ANEEL
de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Verifica-se,
contudo, que não há ilegalidades ou irregularidades cometidas pela ANEEL nesse processo
administrativo.
9. No mérito, por meio da Portaria nº 89, de 2013, a Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia reconheceu que a alternativa de
acesso à rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão
da unidade consumidora FIAT/TCA, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e
reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um
horizonte mínimo de cinco anos.
10. Por meio da Resolução Autorizativa nº 4.820, de 2014, a ANEEL autorizou o acesso
da Fiat Automóveis S.A. ao SIN, a ser efetuado na Subestação Pau Ferro 230 kV, de propriedade da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, por meio da construção de uma linha de
2 de 5

transmissão 230 kV, com 32 km de extensão.
11. Assim, na condição de consumidor livre com conexão à Rede Básica, a FCA celebrou
o Termo Aditivo5 nº 7 ao Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão CUST nº 038/2015, com
início de vigência em 1º de abril de 2021.
12. Porém, a FCA informou que houve paralisações nas atividades de suas unidades fabris
em razão das medidas restritivas impostas pela pandemia da Covid-19 e, por isso, solicitou a
postergação do início da vigência do Termo Aditivo, alterando de 1º de abril de 2021 para 1º de
julho de 2022, sem penalidades para o acessante, o que foi indeferido pela SRT em 6 de maio de
2021, por meio do Despacho n° 1.279.
13. Porém, em 26 de maio de 2021, a empresa solicitou6 nova postergação do início da
vigência do CUST, para agosto de 2021.
14. A empresa chegou a pedir à Diretoria Geral da ANEEL a concessão de efeito
suspensivo das cobranças, bem como da exigibilidade do pagamento dos Encargos de Uso do
Sistema de Transmissão (EUST), até que fosse analisado o mérito do pedido de postergação do início
da vigência do CUST, o que foi negado em 22 de julho de 2021, por meio do Despacho7 nº 2.227.
15. Já a SRT, por meio da Nota Técnica nº 032/2021 e do Despacho nº 1.279/2021,
concluiu pelo indeferimento desse pedido, em razão da impossibilidade de se alterar o início de
vigência do CUST já em execução, conforme a previsão normativa contida no §1º, art. 9º, da REN
666/2015.
Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada
mediante solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data
originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que não tenha havido investimentos
na rede associados ao acesso solicitado.
§1º É vedada a postergação de que trata o caput para o CUST em execução na data de
5 Documento n° 48552.000458/2021-00.
6
Carta s/n° (Documento n° 48513.013991/2021-00).
7 Documento n° 48510.000507/2021-00.
3 de 5

solicitação.
16. Entretanto, em seu Recurso Administrativo, a FCA alega que o atraso na conclusão
da construção da linha de transmissão em 230 kV que conectará a nova SE Fiat à Rede Básica
decorreu das medidas de contenção e combate à pandemia da Covid-19 impostas pelos governos
federal, estadual e municipal. Ademais, informa que em razão de acordo firmado entre as partes,
o Governo do estado de Pernambuco se tornou responsável pela referida obra, cuja previsão de
término fora deslocada para agosto de 2021. Por fim, destaca que a medida é essencial para a
segurança e continuidade dos negócios, "dado o alto comprometimento do caixa das empresas no
tratamento dos efeitos da pandemia".
17. Contudo, o presente recurso a FCA não traz elementos novos que justifiquem a
reforma do Despacho n° 3.107, de 2021, razão pela qual ele não pode ser acatado.
18. A FCA informa que o Termo Aditivo nº 7 ao CUST nº 038/2015 "estava condicionado
à disponibilização das instalações de transmissão, de responsabilidade do Estado de Pernambuco",
mas que as obras da linha de transmissão e da subestação de 230 kV não foram concluídas no prazo
planejado, impossibilitando a energização das instalações da requerente no novo prazo de início de
vigência do CUST 038/2015.
19. Entretanto, por meio da Nota Técnica n° 16, de 2022, a SRT esclareceu que "a partir
do TA nº 7 ao CUST nº 038/2015 foi prevista a alteração do ponto de contratação, saindo da SE Pau
Norte8
Ferro em 230 kV para a SE Mata em 230 kV, condicionada a implantação das instalações de
transmissão definitivas que constam do Contrato de Concessão nº 011/2018, sem alteração dos
Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) no horizonte de 5 anos. Sendo assim, até que
o novo ponto de contratação esteja disponível, o ponto contratado é a SE Pau Ferro".
20. Logo, concordo com a área técnica que diferentemente do que aduz a FCA, a
condicionante de que trata o CUST se refere apenas à alteração do ponto de conexão, que passará
da SE Pau Ferro para a SE Mata Norte, e depende da conclusão da implantação das instalações de
responsabilidade da Itamaracá Transmissora, não existindo qualquer relação com a conclusão de
8 Antiga SE Fiat Seccionadora.
4 de 5

obras por parte do Governo de Pernambuco, que não é parte integrante do CUST.
21. A FCA também alega que houve atraso nas obras da LT 230kV Pau Ferro – Fiat C1/C2,
em construção pelo estado de Pernambuco, em decorrência da construção de outra linha de
transmissão, LT 500kV Campina Grande III – Pau Ferro C1, que interceptou a faixa de servidão da LT
230kV Pau Ferro – Fiat C1/C2.
22. Trata-se aqui, portanto, da conexão de transmissão da FCA no ponto de conexão
original na SE Pau Ferro em 230 kV. Entretanto, diferentemente da alegação de impossibilidade de
energização das instalações da FCA, a Rede Básica está pronta para recepcionar a Unidade
Consumidora, o que não ocorreu porque o sistema de transmissão de interesse restrito da FCA não
está concluído.
23. Assim, considerando que a execução do CUST se caracteriza pela prestação do serviço
de transmissão ao acessante, através da disponibilidade das instalações para o seu uso, sendo
devido o pagamento desse serviço, e que a FCA solicitou a postergação do CUST apenas em 28 de
maio de 2021, quando ele já estava em execução, o referido Contrato não deve ser alterado.
24. Isso porque esta alteração encontra vedação explícita no §1º, art. 9º, da REN
666/2015 destacado alhures, confirmando que não houve nenhuma ilegalidade praticada pela
ANEEL quando da publicação do Despacho nº 3.107/2021.
III – DIREITO
25. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto, e o que consta dos Processos nº 48500.001937/2021-21, voto por
não conhecer, por ser intempestivo, o Recurso Administrativo interposto pela FCA Fiat Chrysler
5 de 5

Automóveis Brasil Ltda. em face do Despacho nº 3.107, de 4 de outubro de 2021, que indeferiu
pedido para postergar o início da vigência do Contrato do Uso do Sistema de Transmissão nº
038/2015, no seu 7º Termo Aditivo, de 1º de abril de 2021 para agosto de 2021.
Brasília, 22 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
6 de 5