REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10131/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Joinville Sul - Joinville SC, nos municípios de Joinville e Guaramirim, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 01/07/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002338/2021-24.
INTERESSADA(S): Celesc Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
empresa Celesc Distribuição S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Joinville Sul - Joinville SC, localizada nos municípios de Joinville e Guaramirim, estado de Santa Catarina.
I. R E L A T Ó R I O
Em 14 de maio de 2021, mediante Carta s/nº, cadastrada no protocolo geral da ANEEL na
mesma data, a empresa Celesc Distribuição S.A. ("Celesc", "Interessada" ou "Requerente") requereu a
Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Joinville Sul - Joinville SC, localizada nos municípios
de Joinville e Guaramirim, estado de Santa Catarina.
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 287/2021-SCT/ANEEL, de 24 de maio de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
2. Em 24 de maio de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
3. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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4. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Joinville Sul - Joinville SC, localizada nos municípios de Joinville e Guaramirim, estado
de Santa Catarina, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de
utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
5. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Celesc, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Joinville Sul -
Joinville SC.
6. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
7. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
8. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O

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9. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002338/2021-24,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa Celesc Distribuição S.A., para instituição de servidão administrativa, a área
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Joinville Sul - Joinville SC, localizada nos
municípios de Joinville e Guaramirim, estado de Santa Catarina.
Brasília, 1º de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor