REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 923/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004905/2020-04
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Secretaria Geral
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública n° 1/2021 que submeteu à sociedade a proposta referente
à Etapa II do Projeto de Consolidação de Normas da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. O Planejamento Estratégico da ANEEL para o ciclo 2018-20211 tem entre seus objetivos
estratégicos o aperfeiçoamento, simplificação e consolidação da regulação (Objetivo Estratégico nº 3).
Para cumprir esse intento foram organizadas iniciativas e etapas que consistem em levantar e catalogar
o estoque regulatório da ANEEL, visando à consolidação normativa.
2. No âmbito destas iniciativas, a Secretaria-Geral – SGE realizou o levantamento de todos os atos
normativos emitidos pela ANEEL desde a sua criação (estoque regulatório) e, em conjunto com as áreas
de regulação da Agência, foi feita uma catalogação das normas em assuntos e macrotemas, além do
levantamento de atos que poderiam ser revogados.
3. Em 28 de novembro de 2019, foi editado o Decreto nº 10.1392, que dispõe sobre a revisão e
consolidação de atos normativos inferiores a decreto. Este Decreto impõe aos órgãos e entidades da
administração pública federal a consolidação por pertinência temática dos atos inferiores a decreto, assim
como a revogação expressa de normas já tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido no
tempo.
4. Com a edição deste Decreto, uma nova análise foi realizada sobre o estoque regulatório,
reclassificando os atos normativos em 10 Macrotemas e 62 Temas, além de indicar aqueles passíveis de
revogação.
5. Por sua vez, a Portaria nº 6.4053, de 27 de maio de 2020, estabeleceu as competências e o
detalhamento dos procedimentos para revisão e consolidação de atos normativos da ANEEL, definindo
também as etapas deste projeto de consolidação e os temas envolvidos em cada etapa.
6. Nesse sentido, a primeira etapa consistiu na revogação de resoluções normativas que já
tinham exaurido seus efeitos ou perdido seu objeto, além de incluir outras resoluções que estavam
caducadas, mas não continham revogação expressa. Dessa forma, 122 resoluções e 239 resoluções
caducadas foram revogadas, totalizando 361 normas. O resultado desse trabalho está publicado na
Resolução Normativa 897/2020.
1
2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10139.htm
3

7. A segunda etapa prevista na referida Portaria, compreende os temas que possuem apenas
uma norma, e, que, por sua vez é afeta somente ao respectivo tema. Nessa etapa busca-se identificar a
Declaração de desnecessidade de consolidação do ato/tema (Declaração de já consolidado); ou indicar
nova publicação do ato para atualização e incorporação das alterações sofridas durante sua vigência.
8. Em 5 de dezembro de 2020, a SGE emitiu a Nota Técnica 136/2020-SGE/ANEEL em que
apresenta a análise a partir desses aspectos e propõe a abertura de audiência pública para a apreciação
da proposta pela sociedade.
9. Em 14 de dezembro de 2020, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 49/2020, o
processo foi a mim distribuído.
10. Na 1ª Reunião Pública Ordinária da 2021, realizada em 19 de janeiro de 2021, a Diretoria
deliberou por instaurar a Audiência Pública nº 1/2021, realizada no dia 28 de janeiro de 2021, com vistas
a debater com a sociedade a Etapa II do Projeto de Consolidação das Normas da ANEEL.
11. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de resultado da Audiência Pública nº 1/2021 que submeteu à análise da sociedade
a proposta referente à segunda etapa do Projeto de Consolidação de Normas da ANEEL, que prevê a
possibilidade de declaração de desnecessidade de consolidação de 14 (catorze) temas e respectivos atos;
a necessidade de publicação de nova versão das normas atinentes a nove temáticas e a revogação da
Resolução Normativa nº 303/2008.
13. Para chegar a essa definição, foram identificados 31 temas da segunda etapa do processo
de consolidação e os respectivos atos normativos foram analisados conforme as seguintes premissas:
a) Os atos foram divididos entre aqueles que sofreram alterações após a
publicação original e que, por isso, já seriam candidatos a uma nova publicação,
compilando as alterações; e aqueles que não sofreram alterações (possíveis
candidatos a serem declarados consolidados sem nova publicação);
b) Necessidade de atualização de referências, termos, nomenclaturas ou valores
monetários;
c) Existência de dispositivos já exauridos, em especial em relação a prazos, assim
como de dispositivos em duplicidade;
d) E a necessidade de correções de forma, a fim de atender as diretrizes do Decreto
nº 10.139/2019 e do Decreto nº 9.191/20174.
4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9191.htm

14. A proposta submetida à sociedade na Audiência Pública nº 1/2021, divide os 31 temas
analisado em três grupos, de acordo com as ações a serem realizadas:
• 14 atos passíveis de desnecessidade de consolidação (declaração de consolidado), não
necessitando assim de uma nova publicação da norma;
• 9 atos para os quais foi identificada a necessidade de atualização ou incorporação das alterações
sofridas ao longo de sua vigência, com consequente publicação de versão consolidada da norma;
e
• 8 atos com necessidade de outras ações (revogação ou alteração de etapa dentro do projeto de
consolidação).
1- Tabela: Ações a serem realizadas e relação de atos e respectivos temas em cada grupo de ação.

Declarar consolidado Consolidar e publicar nova versão Outras ações
REC 001/1999 - Compartilhamento de REN 804/2018 - Cadastro
REN 556/2013 - Eficiência
Infraestrutura entre os Setores de Energia Institucional - Transferir para
Energética - PROPEE
Elétrica, Telecomunicações e Petróleo etapa III
REN 875/2020 - Procedimentos e
REC 002/2001 - Resolução de Conflitos
REN 740/2016 - Declaração de requisitos de outorga - Potenciais
entre os Setores de Energia Elétrica,
Utilidade Pública – DUP hidráulicos - Transferir para etapa
Telecomunicações e Petróleo
III
REC 003/2010 - Produção e Comercialização REN 758/2017 - Incorporação de REN 303/2008 - Aspectos

de Energia - Norma ANEEL/ANA DIT tributários - CCC-ISOL – Revogar
REC 004/2014 - Preço de referência para o
compartilhamento de postes entre REN 798/2017 - Análise de
REN 538/2013 - Cadastro de
distribuidoras de energia elétrica e Impacto Regulatório - Transferir
Inadimplentes
prestadoras de serviços de para etapa III
telecomunicações
REC 005/2016 - Compartilhamento de
REN 451/2011 - Conselho de
informações entre ANEEL e ANA sobre REN 398/2010 - Campos elétricos
Consumidores - Transferir para
unidades consumidoras associadas às e magnéticos
etapa III
atividades de irrigação e aquicultura
PRT MME 349/1997 - Regimento
REC 1305/2015 - Outorga a agente de REN 417/2010 - Execução
Interno da ANEEL - Transferir para
Geração - Norma ANEEL/ANA Descentralizada
etapa III
REN 482/2012 - Micro e
REN 635/2014 - Credenciamento de REN 762/2017 - Processo tarifário
minigeração distribuída - Transferir
Empresas Avaliadoras de Ativos de Transmissoras
para etapa V
REN 878/2020 - Medidas para
REN 389/2009 - Direitos e
REN 674/2015 - Manual de Controle preservação do serviço de
obrigações de agentes de geração
Patrimonial do Setor Elétrico distribuição em decorrência da
autorizados
COVID-19 - Transferir para etapa V
REN 754/2016 - Pesquisa e REN 594/2013 - Ressarcimento de
Desenvolvimento – PROP&D estudos para leilões
REN 846/2019 - Fiscalização dos agentes do
setor elétrico

REN 876/2020 - Procedimentos e requisitos
de outorga - fontes eólica, fotovoltaica e
termelétrica
REN 885/2020 - Conta-COVID
RES 001/2004 - Atos Normativos
REN 618/2014 - Eficiência Energética e
Pesquisa e Desenvolvimento - Auditoria de
projetos
Fonte: Nota Técnica 136/2020-SGE/ANEEL.
15. Passo a tratar das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 1/2021 realizada em 28 de
janeiro de 2021.
16. Destaco, inicialmente, a participação dos Conselhos de Consumidores na Audiência Pública, com
a contribuição de representantes dos conselhos da Energisa Mato Grosso e da Copel Distribuição. Além
disso, apesar de extemporânea, também foi recebida contribuição do Conselho de Consumidores da EDP
São Paulo.
17. Em relação às contribuições recebidas, ambos os Conselhos indicaram a necessidade de priorizar
a revisão da Resolução Normativa nº 482/2012, referente à mini e microgeração distribuída, com a
antecipação do debate sobre o tema, previsto para a Etapa V do Projeto de Consolidação.
18. De forma semelhante, os Conselhos também solicitaram antecipar a discussão da Resolução
Normativa nº 451/2011 (transferida para a Etapa III), que dispõe exatamente sobre a criação e atuação
dos conselhos de consumidores.
19. Esclareço que a Etapa II, ora em discussão, não possui como objetivo revisar e discutir o mérito
dos temas nela constantes.
20. Como os regulamentos citados pelos Conselhos passarão por alterações de mérito ao longo de
2021, foi necessário alocar essas normas nas etapas finais do Projeto de Consolidação.
21. Reforço ainda que a indicação das novas etapas para consolidação buscou alinhar o Projeto de
Consolidação à Agenda Regulatória da ANEEL, instrumento que permite um planejamento das ações
regulatórias da Agência.
22. O Conselho da Energisa Mato Grosso trouxe ainda uma sugestão, em relação à Resolução
Normativa nº 556/2013 (Eficiência Energética – PROPEE), que diz respeito à possibilidade de participação
dos conselhos na análise e decisão sobre projetos de eficiência energética, como parte de um comitê
gestor da distribuidora, haja vista os recursos serem custeados pelos consumidores.
23. Esclareço novamente que as contribuições de mérito trazidas devem ser endereçadas quando das
revisões dos respectivos atos, uma vez que extrapolam o escopo da presente análise.
24. Ainda referente à alteração de etapas, a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa –
Abragel manifestou concordância com a postergação da Resolução Normativa nº 875/2019, referente ao
tema Procedimentos e requisitos de outorga – potenciais hidráulicos. Para a Associação, tal postergação

abre possibilidades para discussões mais profundas e entende que, caso necessário, o tema pode ser
transferido para etapas ulteriores.
25. Quanto à proposta de revogação da Resolução Normativa nº 303/2008, referente aos aspectos
tributários da CCC-ISOL, o Conselho de Consumidores da Copel se mostra reticente, indicando que a
revogação deve ser objeto de maior reflexão.
26. No entanto, a revogação de atos com efeitos exauridos ou tacitamente revogados está amparada
no comando legal trazido pelo Decreto nº 10.139/2019 em seu art. 8º.
"Revogação expressa de atos
Art. 8º É obrigatória a revogação expressa de normas:
I - já revogadas tacitamente;
II - cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e
III - vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser
identificado."
27. Deste modo, durante a análise da Resolução Normativa nº 303/2008, a Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF indicou que a norma está superada, tratando de aspectos
tributários anteriores à nova modelagem da CCC, estabelecida pela Lei nº 12.111/2010.
28. O assunto é atualmente regulado pela Resolução Normativa nº 801/2017, com provável
consolidação no tema Sistemas Isolados, com previsão para a Etapa IV do Projeto de Consolidação.
29. Assim, entende-se que a revogação da norma deve ser mantida.
30. Diante do exposto e a partir da análise das contribuições realizadas, opina-se pela manutenção da
proposta contida na Nota Técnica nº 136/2020-SGE e submetida à Audiência Pública nº 1/2021, referente
à segunda etapa do Projeto de Consolidação de Normas da ANEEL.
31. É o voto.
III – DIREITO
32. i) Regimento Interno da ANEEL, Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997; ii) Decreto
nº 10.139, de 28 de novembro de 2019; iii) Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020.
IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e no que consta do processo 48500.004905/2020-04, voto (i) pela possibilidade
de declaração de desnecessidade de consolidação de 14 temas e respectivos atos; (ii) pela necessidade
de publicação de nova versão das normas atinentes a 9 temáticas; (iii) pela revogação da Resolução
Normativa nº 303/2008; e (iv) pela transferência dos 7 temas restantes para outras etapas do projeto de
consolidação, sendo 5 temas para a Etapa III e 2 temas para a Etapa V.

Brasília, 23 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
Elisa Bastos Silva
Diretora