DSP - DESPACHO 2895/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, mérito nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, mantendo a decisão referente ao Despacho SMA/ANEEL 3.696, de 23 de novembro de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002166/2021-99
INTERESSADOS: Enel Distribuição Goiás e Associação Produtiva e Habitacional de Padre
Bernardo/GO - ASPHABPBGO
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº
3.696/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, referente ao pedido de restituição de valores decorrentes de
adiantamento de obras para atendimento à solicitação de fornecimento da Associação Produtiva e
Habitacional de Padre Bernardo/GO – ASPHABPBGO.
I – RELATÓRIO
1. Em 25 de junho de 2020, a Associação Produtiva e Habitacional de Padre
Bernardo/GO – ASPHABPGO protocolou, junto à ANEEL, reclamação a respeito dos valores
restituídos pela Enel Distribuição Goiás, acerca do adiantamento de obras para fornecimento de
energia elétrica em unidade consumidora.
2. Em 12 de maio de 2021, a distribuidora e a ASPHABPBGO foram comunicadas acerca
da abertura de processo administrativo instaurado1 pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, unidade organizacional da ANEEL
responsável pela resolução de conflitos entre agentes do setor elétrico, para análise da demanda.
Tanto a distribuidora2, quanto à reclamante3 manifestaram-se sobre os questionamentos
apresentados pela SMA, em maio de 2021.
3. Em 23 de novembro de 2021, por meio do Despacho nº 3.696, motivado pela Nota
Técnica nº 123/2021, a SMA deu provimento à reclamação da ASPHABPBGO e determinou que a ENEL
Distribuição Goiás (i) aplicasse o disposto no artigo 4º, inciso V, da REN nº 250/2007, e atualizasse
1 48542.001337/2021-00; 48513.001338/2021-00
2
48513.013601/2021-00
3 48513.013130/2021-00
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os valores a restituir pelo IPCA pelo período desde a energização até a data do seu pagamento.
4. Não concordando com a decisão, em 9 de dezembro de 2021, a ENEL GO interpôs
recurso administrativo à decisão da Superintendência.
5. Em 11 de março de 2022, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto,
exerceu juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 3.696/2021.
6. Em 19 de abril de 2022, por meio do Memorando nº 98/2022, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, concordou com a decisão proferida por meio do
Despacho nº 3.696/2021, opinando pela sua manutenção.
7. Em 6 de maio de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PFANEEL, posicionouse, por meio do Parecer nº 140/2022, em convergência pelo posicionamento defendido pela SMA e
pela SRD.
8. Em 23 de maio de 2022, na 20ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído para relatoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz, cujo mandato encerrou em 14 de agosto
de 2022. Dessa forma, em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o
processo foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - Da tempestividade
9. A ENEL Distribuição Goiás foi intimada da decisão exarada no Despacho nº 3.696, de
2021, em 30 de novembro de 2021. A recorrente apresentou recurso em 9 de dezembro de 2021,
portanto, de forma tempestiva.
II.2 – Do Mérito
10. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás – ENEL
GO, em face do Despacho nº 3.696/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que deu provimento à reclamação
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interposta pela Associação Produtiva e Habitacional de Padre Bernardo/GO – ASPHABPGO, acerca
dos valores decorrentes de adiantamento de obras para atendimento a solicitações de
fornecimento.
11. De acordo com a reclamação, a distribuidora deveria realizar a atualização de valores
nos termos do art. 37, § 2º da REN nº 414/2010, desde a data de energização da unidade
consumidora, em 06/11/2009, conforme foi efetuado em casos de outras unidades consumidoras
similares. A Associação também alega que apresentou todos os documentos requeridos para a
aprovação do comissionamento das obras pela distribuidora em 2009, e que esses documentos
foram reapresentados em 2011, 2014 e em 2017.
12. Em contrapartida, a ENEL GO indica que verificou o menor valor entre o orçamento
entregue pela distribuidora e o valor comprovado pelo consumidor, e aplicou a atualização
monetária pelo período de 24/07/2017 (quando teria sido entregue a documentação pendente pelo
consumidor) até 09/11/2017. E justifica o procedimento adotado indicando que atendeu ao
determinado pelo art. 37, § 2º da REN nº 414/2010, que dispõe que os valores a restituir devem ser
atualizados a partir da data de aprovação do comissionamento da obra e recebimento da
documentação de que trata a alínea "f" do inciso II do §3º do art. 37 da mesma Resolução
Normativa.
13. A SMA, ao analisar a questão na Nota Técnica nº 123/2021 que instruiu o Despacho
nº 3.696, concluiu que a rede cuja restituição é discutida neste processo foi energizada em 6 de
novembro de 2009, após aprovação de seu comissionamento. A Superintendência complementa
sua análise defendendo que na época, a Resolução Normativa 250/2007 encontrava-se vigente. Pela
referida Resolução, o período de atualização dos valores a restituir deve ser aquele compreendido
desde a energização da UC até o pagamento da referida restituição. Dessa forma, deve a distribuidora
aplicar o disposto no art. 4º, inciso V, da REN nº 250/2007, e atualizar os valores a restituir pelo IPCA
pelo período desde a energização até a data do seu pagamento.
14. Esse entendimento é compartilhado pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição – SRD e pela Procuradoria Federal junto à ANEEL – PFANEEL, unidades
organizacionais da Agência que integram a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, cuja
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atribuição é analisar recursos administrativos que envolvam os usuários e agentes do setor de
energia elétrica, de forma a melhor subsidiar a decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL.
15. Nesse sentido, considerando a ausência de fatos novos apresentados pelas partes
interessadas, a análise documental e convergência das áreas técnicas da ANEEL e da PFANEEL,
encaminho o presente voto no sentido de manter a decisão exarada por meio do Despacho nº
3.696/2021, exarando minha concordância com a argumentação das áreas técnicas e da
Procuradoria Federal.
III – DIREITO
16. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal; Resolução 223, de 29
de abril de 2003, que estabeleceu as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização
de Energia Elétrica; e Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as
Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº48500.002166/2021-99,
voto por conhecer do recurso interposto pelo Enel Distribuição Goiás, em face do Despacho
nº3.696/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública, para no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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