REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 945/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 895, de 1º de dezembro de 2020, que estabelece a metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei 14.182, de 12 de julho de 2021.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-09-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000373/2019-94
INTERESSADAS: Titulares de usinas hidrelétricas participantes do MRE.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Resultado das Consultas Públicas nº 53/2021 e nº 54/2021, instituídas com vistas a obter
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de minuta de Resolução Normativa
que altera a Resolução Normativa nº 895/2020, e para o aprimoramento das Regras de Comercialização
constantes do módulo de Apuração dos Impactos do GSF – Lei nº 14.052/2020, em atendimento ao art.
18 da Lei nº 14.182/2021, respectivamente.
I - RELATÓRIO
1. Na 30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, de 17 de agosto de 2021, a Diretoria da
ANEEL concluiu o julgamento dos recursos administrativos em face da Resolução Normativa nº 895, de
2020, e decidiu por instaurar duas Consultas Públicas com vistas a colher subsídios à alteração normativa
proposta na Resolução Normativa nº 895/2020 e às Regras de Comercialização constante do módulo de
Apuração dos Impactos do GSF – Lei nº 14.052/2020, em atendimento ao art. 18 da Lei nº 14.182/2021.
2. A Consulta Pública (CP) 53/2021, cujo período de contribuição foi estabelecido de 18 a 27
de agosto de 2021, foi instituída com o objetivo de obter subsídios para a minuta de Resolução Normativa
que altera a Resolução Normativa (REN) nº 895/2020, em consonância com a Lei nº 14.182, de 2021.
3. Já a CP 54/2021, também instituída pelo mesmo período, teve como objetivo obter
subsídios para o aprimoramento das Regras de Comercialização constantes do módulo de Apuração dos
Impactos do GSF – Lei nº 14.052/2020, em atendimento ao mesmo dispositivo legal.

4. Coube à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e à
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) apresentarem a análise das
contribuições recebidas durante as duas Consultas Públicas, por meio da Nota Técnica Conjunta nº
92/2021, de 3 de setembro de 20211.
5. Solicitei, por meio de minha assessoria2, posicionamento jurídico da Procuradoria Federal
61/20213,
junto à ANEEL acerca do tema, o que foi prontamente respondido mediante Nota opinando
pela regularidade do rito procedimental que ora se desenha.
6. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – DAS CONSULTAS PÚBLICAS 53/2021 E 54/2021
7. Trata-se do resultado das CPs nº 53/2021 e nº 54/2021, instituídas com vistas a obter
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de minuta de Resolução Normativa
que altera a REN nº 895/2020, e para o aprimoramento das Regras de Comercialização constantes do
módulo de Apuração dos Impactos do GSF – Lei nº 14.052/2020, em atendimento ao art. 18 da Lei nº
14.182/2021, respectivamente.
8. Contribuíram para o debate os seguintes agentes do setor:
1) Associação Brasileira de Investidores em Autoprodução de Energia - ABIAPE
2) Associação Brasileira das Empresas Geradores de Energia Elétrica - ABRAGE
3) Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL
4) Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE
5) Engie Brasil Energia - ENGIE
6) Monte Azul Empreendimentos Imobiliários e Geração de Energia Ltda. - MONTE AZUL
1 Nota Técnica n. 092/2021-SRG-SRM/ANEEL, de 03/09/2021 – SICNet 48550.000502/2021-0
2 Memorando n.240/2021-ASD/ANEEL, de 13/09/2021 – SICNet 48575.004458/2021-00
3 Nota 00061/2021/PFANEEL/PFG/AGU, DE 13/09/2021 – SICNet 48516.002359/2021-00

7) Norte Energia S.A. – NESA
8) Aliança Geração de Energia S.A – ALIANÇA
9) Energia Sustentável do Brasil S.A. - ESBR
9. Ressalta-se que, apesar da abertura das duas CPs, as contribuições dos agentes foram feitas
de forma conjunta, de modo que a análise das áreas técnicas também se deu de forma agregada.
10. Passo adiante à avaliação das contribuições apresentadas nas CPs.
II.1.1 DO MARCO TEMPORAL DE CÁLCULO DOS EFEITOS RETROATIVOS
11. A APINE contribuiu no sentido de que, quanto à data de término dos cálculos, proposta
como dezembro/2020 pela ANEEL, deveria ser observado o disposto no § 7º do art. 2º-B e no art. 2º-C da
Lei nº 13.203/2015, com redação dada pela Lei nº 14.052/2020, evitando a criação de uma data para o
término do cálculo da retroação diferente do disposto na Lei. Avaliou ainda que a Procuradoria Federal
não teria mencionado que os ajustes propostos pela Lei nº 14.182/2021 deveriam ter o mês de
dezembro/2020 como data de término para os cálculos a serem promovidos pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
12. Com relação às usinas abarcadas pela Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto
de 2021 (REH nº 2919), a APINE acrescentou que, apesar de os prazos de extensão de outorga
homologados poderem ser mantidos, seria necessária a divulgação pela CCEE da atualização dos valores
dos ativos regulatórios, cumulativamente pelo Ke e pelo IPCA, desde dezembro/2020 até a data da
aprovação da REH nº 2919, ocorrida em 03 de agosto de 2021.
13. Nessa mesma linha seguiu a contribuição da ALIANÇA, para que se acate o comando da Lei
14.052/2020 e se considere o último mês de contabilização como a data em que a CCEE deve apresentar
os cálculos e resultados dos prazos de extensão de outorga das usinas do MRE.
14. Já a ENGIE recomendou à ANEEL em sua contribuição que, ao homologar os prazos de
extensão de concessão para as usinas afetas pela Lei nº 14.182/2021, objeto das Consultas Públicas em
tela, fizesse constar em ato homologatório ou comandasse a CCEE a publicar, em complemento ao
número de dias de extensão de concessão, os valores financeiros de ativo regulatório atualizados pelo

IPCA e pelo custo de capital de 9,63% a.a. para data base de agosto/2021, mês imediatamente anterior à
data de eficácia das regras aplicáveis. Adicionalmente, acrescentou que seria fundamental observar que
o reconhecimento e a publicidade ao ativo regulatório na data de eficácia das regras – e não referida a
dezembro/2020 - não provocaria qualquer alteração nos prazos a que cada usina teria direito de extensão
da concessão.
15. Quanto a essas contribuições, conforme destacaram a SRG e a SRM, importa repisar o que
foi explanado na Nota Técnica Conjunta n° 77/2021, cujo entendimento foi ratificado pela Diretoria
Colegiada da ANEEL. Para atender à premissa apresentada pela Procuradoria Federal quanto à análise
jurídica da disposição legal instituída pela Lei nº 14.182, de 2021, de que a "inclusão das usinas
estruturantes pela Lei n. 14.182/2021 não afeta o cálculo do prazo de extensão das outorgas das demais
usinas hidrelétricas integrantes do MRE", é necessária a adoção da mesma base temporal de
contabilizações e recontabilizações que originou os prazos de extensão de outorgas homologados pela
REH nº 2919, qual seja, eventos ocorridos até o mês de referência dezembro de 20204.
16. Vale notar que essa definição regulatória não contraria a o disposto no § 7º do art. 2º-B e
no art. 2º-C da Lei nº 13.203/2015, com redação dada pela Lei nº 14.052/2020, uma vez que esses artigos
foram cumpridos pela ANEEL quando da aprovação das Regras de Comercialização pela REN nº 895/2020.
O que se discute nas CPs atuais são ajustes pontuais nessas Regras devido a dispositivos legais
supervenientes.
17. Desta forma, alinhado com o posicionamento das áreas técnicas, entendo que as
contribuições referidas da APINE, da ALIANÇA e da ENGIE não devem ser aceitas.
II.1.2 DA PUBLICIDADE DOS CÁLCULOS E RESULTADOS OBTIDOS
18. A NESA, a ABRAGE e a ABIAPE solicitaram que os resultados obtidos pela CCEE, com base
nas Regras de Comercialização a serem aprovadas e nas informações do ONS, sejam publicados antes da
homologação dos valores de compensação pela ANEEL, em prol da transparência.
19. Neste ponto, cabe destacar que o princípio da transparência já rege os dispositivos da REN
nº 895/2020, especialmente no § 11 do art. 2º, no inciso III do § 3º do art. 3º, § 7º do art. 4º e no § 4º do
4 Conforme Carta CT- CCEE00772/2021, de 01 de março de 2021 (Documento SICnet: 48513.005079/2021-00). Processo:
48500.000917/2021-32.

art. 5º que estabelecem que a CCEE deverá efetuar os cálculos e apresentá-los juntamente com os dados
necessários e suficientes para a sua reprodutibilidade.
20. Por esse motivo, entendo que as contribuições da NESA, da ABRAGE e da ABIAPE citadas
devem ser aceitas.
21. Destaco que a publicidade dos cálculos requeridos nas contribuições foi realizada pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) por meio do Comunicado 618/215, no dia 10 de
setembro de 2021, as 14:02 horas. Todos os interessados tiveram acesso aos seus cálculos de extensão
de outorga por meio dos arquivos disponibilizados pela CCEE.
II.1.3 DA APLICAÇÃO DO § 12 DO ART. 26 DA LEI 9.427/1996
22. A ABRAGEL manifestou entendimento sobre a aplicação do § 12 do art. 26 da Lei
9.427/1996, originado em decorrência de derrubada de Veto da Lei 14.120/2021, que trata da contagem
do prazo de outorga de usinas. De acordo com a Associação, a ANEEL deve atentar para a sequência de
aplicação dos processos de outorga de forma a, primeiro, conceder o descolamento do início da outorga
pelo § 12 do art. 26 da Lei 9.427/1996 para, somente após, conferir o direito à extensão do prazo de
outorga derivado da compensação objeto da Lei 13.203/2015.
23. Avalia-se que a contribuição da ABRAGEL se refere à ordem da apuração dos períodos de
outorga devido ao novo dispositivo legal contido no § 12 do art. 26 da Lei 9.427/1996 e ao dado que
alimenta os cálculos a serem efetuados pela CCEE, mas não às propostas de alteração das Regras de
Comercialização e Resolução Normativa objeto das CPs em apreciação. Desse modo, corroboro o
entendimento da SRG e da SRM de que a contribuição deve ser considerada fora do escopo das CPs 53 e
54, de 2021.
II.1.4 DA EVT DA UHE BELO MONTE
24. A NESA apresentou esclarecimentos referentes à proposta de cálculo da Energia Vertida
Turbinável (EVT) elegível da UHE Belo Monte. Por se tratar de "esclarecimentos", esse trecho da
5 https://www.ccee.org.br/portal/faces/pages_publico/noticiasopiniao/comunicados/detalhe_comunicado?contentId=CCEE_666120&_adf.ctrl-state=hb78tlc98_110&_afrLoop=131506307652232#!

manifestação não foi considerado como contribuição às CPs 53 e 54. Adicionalmente, esse tema encontrase fora de escopo das respectivas CPs, dado que este ponto foi avaliado quando da deliberação do recurso
da NESA, tendo sido indeferido seu provimento. Portanto as CPs em comento não pretenderam avaliar
novamente os critérios de cálculo de EVT.
II.1.5 DO TRATAMENTO DAS CGHS
25. A MONTE AZUL solicitou que a ANEEL encaminhe projeto de lei para contemplar as Centrais
Geradoras Hidrelétricas (CGHs) em mecanismo de compensação objeto da Lei 13.203/2015, bem como
expedir ato normativo regulatório autônomo, reconhecendo o dever de indenizar os referidos
empreendimentos.
26. Na mesma toada, importante frisar que a contribuição foge ao escopo das CPs 53 e 54,
dado que seus objetos não pretenderam avaliar compensação relacionada aos efeitos do GSF às CGHs,
restringindo-se aos efeitos da Lei 14.182/2021.
II.1.6 DO TRATAMENTO DA REPACTUAÇÃO DA UHE JIRAU
27. A ESBR sugeriu que as Regras de Comercialização passem a considerar que, para usinas que
repactuaram o risco hidrológico do ACR, o fator de direito dependa do mês em que está sendo realizado
o cálculo e leve em consideração o montante repactuado e a garantia física da usina. De acordo com a
concessionária, o fator de direito calculado em janeiro/2016 não espelharia a parcela de garantia física da
UHE Jirau que estaria repactuada em 2015, pois, durante o período de motorização das unidades
geradoras, a parcela de garantia física destinada ao ACR seria dinâmica.
28. Ocorre que essa contribuição não está inserida no escopo das CPs 53 e 54, de 2021, dado
que o texto do § 9º acrescido ao art. 2º-B da Lei nº 13.203/2015 se refere ao "período anterior ao início
de vigência da repactuação de risco hidrológico" que se restringe a dezembro/2014 no caso da UHE Jirau.
Além disso, deve-se considerar que a Diretoria da ANEEL já decidiu na 30ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria de 2021, de 17/08/2021, pelo indeferimento do pleito, conforme registrado dispositivo do voto:
"(iii) para a ESBR, negar provimento (iii.a) à alegação de erro material na apuração da garantia física no
Ambiente de Contratação Livre – ACL de 2015".

II.1.7 DO RESULTADO DAS CPs
29. Por fim, registro o aproveitamento final das contribuições realizadas no âmbito das
Consultas Públicas nº 53 e nº 54, de 2021, que constam do Relatório de Análise das Contribuições, anexo
à Nota Técnica nº 92/2021-SRG-SRM/ANEEL:
Tabela 1: Aproveitamento das contribuições CP 53/2021
CP 53/2021
N Agente Aproveitamento
1 ABIAPE Sim
2 ABRAGEL Fora do escopo
3 ABRAGEL Sim
4 ALIANÇA Não
5 APINE Não
6 ENIGIE Não
7 MONTE AZUL Fora do escopo
8 NESA Sim
30. Ou seja, das 8 contribuições recebidas ,2 foram aproveitadas, 3 não foram aproveitadas e
2 estavam fora do escopo da CP 53/2021. Já a CP 54/2021 teve 5 contribuições das quais 1 foi aceita,
enquanto 3 foram negadas e 1 estava fora de escopo, conforme sintetiza a Tabela 2.
Tabela 2: Aproveitamento das contribuições CP 54/2021
CP 54/2021
N Agente Aproveitamento
1 ALIANÇA Não
2 APINE Não
3 ENGIE Não
4 ESBR Fora do escopo
5 NESA Sim
II.2 DO RITO PROCESSUAL DA REN 930/2021
31. O fechamento das Consultas Públicas que ora se desenha encerra um rito processual que
teve por objetivo regulamentar o disposto nos artigos 2º, 2º-A e 2º-B da Lei 14.052, de 8 de setembro de
2020, que alterou a Lei 13.203/2015 e estabeleceu novas condições para a repactuação do risco

hidrológico.
32. Cabe rememorar que a regulamentação da matéria se deu, inicialmente, no bojo das
discussões trazidas no âmbito da Consulta Pública 56/2020, que culminou na aprovação da Resolução
Normativa (REN) 895/2020.
33. Seguindo o rito processual administrativo e antes que o ato administrativo pudesse ter sido
considerado precluso ou transitado em julgado, agentes interpuseram pedidos de impugnação à norma,
alegando que aspectos legais não estavam sendo observados e que a ANEEL teria estabelecido mais
restrições que a Lei. Assim, como toda solicitação de revisão de ato da Diretoria da ANEEL, tais petições
seguiram o rito ordinário aplicado a requerimentos de tal espécie com consequente sorteio para
designação de Diretor-Relator para avaliação dos pedidos.
34. Na condição de Relator da matéria, entendi pela admissibilidade dos pedidos, vez que a
norma atinge agentes identificados e havia a alegação de que a ANEEL teria estabelecido restrições para
além do texto legal. Desta feita, em deliberação deste Colegiado, considerou-se que o normativo havia
estabelecido um critério limitador à repactuação do risco hidrológico que ia além do critério previsto em
Lei e, por essa razão, decidiu-se corrigir a REN 895/2020. Tal deliberação resultou na aprovação da REN
930/2021, que especificou exatamente o previsto na Lei, sem adicional, o que implicou na alteração
apenas do § 8º art. 6º da REN 895/2020.
35. Importante destacar que o rito decisório que levou à aprovação da REN 930/2021 foi
revestido formalmente e procedimentalmente no mesmo manto processual que conduziu a edição da
própria REN 895/2020, fruto da Consulta Pública 56/2020 e para a qual já havia opinião das áreas técnicas
e jurídica.
36. Não obstante, após a edição da REN 930/2021, foi aberta no Tribunal de Contas da União
(TCU)6 representação formulada pela SeinfraElétrica em razão de indícios de irregularidades na edição da
referida norma. Em suma, no tocante ao rito processual, a alteração normativa teria sido realizada: i) sem
a realização de consulta pública prévia; ii) sem a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR); iii)
sem pareceres das áreas técnicas da Agência ou da Procuradoria Federal junto à ANEEL; e que iv)
indevidamente, foi conhecido e julgado pedido de reconsideração contra ato normativo de caráter geral
6 Ofício 17188/2021-TCU/Seproc – TC 012.609/2021-8

e abstrato, o que esbarraria em vedação do regimento interno da Agência.
37. De mesmo teor, foi instaurado no Ministério Público Federal (MPF)7 procedimento
administrativo, com vistas ao acompanhamento da regularidade da REN 930/2021, em que foi
questionado sumariamente sobre a possibilidade de conhecimento dos recursos contra a norma nos
termos dos normativos e jurisprudência da Agência; a necessidade de instauração de CP nos moldes
realizados na REN 895/2020; interação com as áreas técnicas e jurídicas; e realização de Análise de
Impacto Regulatório.
38. Tais questionamentos foram prontamente respondidos ao TCU e ao MPF no bojo do
processo 48500.001723/2021-54, no qual restou comprovado que todos os fatos que culminaram na
aprovação da referida resolução foram apresentados durante a Consulta Pública 56/2020, tendo sido
objeto de análise por meio de Nota Técnica das áreas, de Parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL
e registrados nos votos e durante as discussões do Colegiado. E que, portanto, se deram em juízo de
interpretação da lei, e não em margem de discricionariedade.
39. Porém, diante de um cenário de questionamentos de agentes setoriais e de órgãos de
controle acerca de suspeições de ilegalidade, provocando um ambiente de insegurança jurídica sobre a
regulamentação da matéria, coube ao legislador pacificar a interpretação do texto legal, tendo em vista
o imbróglio ocorrido. Assim, com o advento da Lei nº 14.182, de 13 de julho de 2021, que, dentre outras
disposições, deu nova redação ao § 4º do art. 2-A, da Lei 13.203/20158, observa-se que restou clara a
interpretação dada ao § 4º do art. 2º-A. É o que demonstra a exposição de motivos que levaram à
alteração:
[...]Contudo, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ao regulamentar a matéria mediante
a Resolução Normativa – REN nº 895/2020, desconsiderou essa constatação lógica e já contida no
art. 2º-B à Lei nº 13.203/2015.
7 Ofício nº 136/2021/AC/3CCR, de 11 de maio de 2021 - 48513.012921/2021-00
8 Art. 2º-A. (omitiu-se).
§ 4º A compensação de que trata o caput deste artigo, a ser promovida para todos os titulares das usinas hidrelétricas
participantes do MRE na proporção dos montantes de energia assegurada fixados para as respectivas usinas, incluídas aquelas
que foram qualificadas como empreendimentos estruturantes, deverá considerar a atualização do capital despendido, tanto
pelo IPCA como pela taxa de desconto de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei, e dar-se-á mediante extensão do prazo de
outorga dos empreendimentos participantes do MRE, limitada a 7 (sete) anos, calculada com base nos valores dos parâmetros
aplicados pela Aneel para as extensões decorrentes do inciso II do § 2º do art. 1º desta Lei, dispondo o gerador livremente da
energia.

Em resumo, a ANEEL estabeleceu, em desacordo com o espírito que levou este Congresso Nacional
a aprovar a Lei nº 14.052/2020, que a parcela de energia repactuada com efeitos a partir de
01/01/2015 seria considerada como repactuada mesmo desde antes do período sob efeitos da
repactuação. Como resultado dessa ficção jurídica, excluiu-se relevante parcela de energia do
alcance da compensação instituída pela Lei nº 14.052/2020.
Após insurgências de diversos agentes setoriais, a ANEEL admitiu a ilegalidade da restrição
constante da REN nº 895/2020 e a corrigiu, editando a REN nº 930/2021, a qual reconheceu que,
uma vez que parcelas de energia anteriores a 2015 não haviam sido repactuadas, deveriam ensejar
a compensação disposta no art. 2º-B da Lei nº 14.052/2020.
Ocorre que essa nova decisão da ANEEL recentemente foi alvo da Representação nº 012.609/20218, atualmente em trâmite perante o Tribunal de Contas da União. – TCU, na qual se busca recriar a
ficção já corrigida.
Como consequência, foi gerada nova onda de insegurança jurídica e indefinição sobre a matéria,
atrasando ainda mais a implementação da solução que este Congresso Nacional desenhou para a
judicialização do MRE.
Diante desse cenário de perpetuação de discussões que aumentam a percepção de risco sobre o
setor elétrico e afugentam investimentos, a presente Emenda se propõe a pacificar o tema e pôr
fim à discussão, explicitando, de forma ainda mais clara, o que este Congresso Nacional já havia
sinalizado quando da aprovação da Lei nº 14.052/2020: parcelas de energia referentes a períodos
anteriores à vigência da repactuação do risco hidrológico não se caracterizam como repactuadas e,
portanto, devem ensejar compensação ao gerador."
40. Neste sentido, diante da interpretação autêntica promovida pelo Poder Legislativo e da
aprovação de nova disposição legal através da Lei nº 14.182/2021, que alterou o § 4º do art. 2º-A da Lei
nº 13.203/2020, fica claro que a ANEEL apenas corrigiu um erro administrativo de interpretação ao aceitar
os argumentos trazidos pelos recorrentes quando da interposição de seus recursos contra a REN
895/2020.
41. Ao acatar os argumentos dos recorrentes para alteração da REN 895/2020, o que foi feito
com a publicação da REN 930/2021, a Agência foi ao encontro do espírito do legislador, o que foi
corroborado pelo Congresso Nacional em 13/7/2021, através da aprovação da Lei nº 14.182.
42. No entanto, em respeito ao debate e ao rito processual imposto por esta Casa, na 30ª
Reunião Pública Ordinária da Diretoria, de 17 de agosto de 2021, este Colegiado concluiu o julgamento
dos recursos administrativos em face da Resolução Normativa nº 895, de 2020, e decidiu por instaurar
duas Consultas Públicas com vistas a colher subsídios (i) à alteração normativa proposta na Resolução
Normativa nº 895/2020 (CP 53/2021) e (ii) às Regras de Comercialização constante do módulo de

Apuração dos Impactos do GSF – Lei nº 14.052/2020 (CP 54/2021), em atendimento ao art. 18 da Lei nº
14.182/2021.
43. Ao superar as questões de mérito trazidas pela nova lei, é imperioso reafirmar que não se
visualiza irregularidades no trâmite processual realizado na Agência, conforme aventado. Ainda assim, a
abertura de CP que ora se encerra, da mesma forma que a lei, mesmo sendo um rito normal dentro dos
procedimentos regulatórios, acabou por elidir todas as questões processuais.
44. Nessa lide, destaco a recente decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, cujo voto
do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler, versa
tanto sobre a superação da questão de mérito quanto a não comprovação de indícios de irregularidade
formal. Destaco alguns pontos do voto:
[...]
71. Conforme ressaltei anteriormente, apesar de a unidade técnica ter mantido a interpretação
de que essa resolução teria permanecido ilegal até o surgimento da Lei 14.182/2021, tal
conclusão não restou comprovada nestes autos. O assunto deixou de ser aprofundado em razão
da perda superveniente de objeto em relação ao indício de irregularidade material, de modo que
entendo que essa interpretação da unidade instrutiva não deve ser utilizada para afastar o
argumento trazido pela agência.
72. Além disso, conforme informações fornecidas pela agência, o processo decisório que levou
à aprovação da REN 930/2021 seria continuidade do processo de edição da própria REN
895/2020, que contou com a Consulta Pública 56/2020 e para o qual já havia opinião das áreas
técnicas e jurídica, inclusive sobre esse ponto de controvérsia. Isso porque, antes que a REN
895/2020 pudesse ter sido considerada como um ato administrativo precluso ou uma decisão
transitada em julgado, foram interpostos recursos por alguns agentes, classificados como
pedidos de reconsideração, alegando que a Aneel teria estabelecido restrições para além do
texto legal.
73. Ademais, conforme manifestação da agência (peça 84, p. 40), no caso concreto, mesmo que
não tivessem sido conhecidos como pedido de reconsideração, tais recursos poderiam ser
admitidos como pedidos de invalidação, visto que levantam suposta ilegalidade da REN
895/2020. E, no caso em apreço, a agência veio a considerar que a redação original constante do
art. 6º, § 8º, dessa resolução não estava compatível com os termos da Lei 14.052/2020.
74. Quanto ao cabimento dos recursos que resultaram na alteração normativa, a agência também
destacou que a norma recorrida não seria de caráter geral e abstrato, pois a parte impugnada (art.
6º, § 8º, da REN 895/2020) não tem efeitos prospectivos, além de tratar de decisão sobre agentes
específicos e situações conhecidas, quais sejam: efeitos causados pelas usinas estruturantes,
relacionados à antecipação da garantia física; restrições na entrada em operação das instalações
de transmissão necessárias ao respectivo escoamento; geração fora da ordem de mérito; e
importação.

75. Em outras palavras, o art. 6º, § 8º, da REN 895/2020 excluía do rol de destinatários da
compensação agentes determinados, isto é, aqueles que repactuaram o risco hidrológico nos
moldes originalmente definidos na Lei 13.203/2015.
[...]
78. Por essas razões e considerando que o não aprofundamento do exame acerca do indício de
irregularidade material prejudicou a avaliação de parte dos indícios de irregularidade formal,
reputo pertinente transformar as propostas de ciências mencionadas pela unidade técnica em
recomendações à Aneel para que avalie a pertinência dos indícios de falhas formais apontadas
pela representante frente aos casos futuros, com vistas ao contínuo aperfeiçoamento dos seus
processos regulatórios. (Grifos nosso)
45. Em sessão plenária de 1º de setembro de 2021, os Ministros da Corte aprovaram o Acórdão
Nº 2101/2021-TCU, que considerou, em suma, (i) prejudicada a análise de indícios de irregularidade
material e de parte dos indícios de falhas formais, por perda superveniente de objeto, (ii) recomendações
para análise da ANEEL quanto à pertinência dos indícios de falhas formais para fins de aperfeiçoamento
futuro dos processos regulatórios da Agência, (iii) dar ciência da deliberação ao MPF com vistas a fornecer
subsídios aquele órgão frente ao processo em andamento sob mesmo teor, e (iv) arquivamento dos autos,
a saber:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela SeinfraElétrica em
razão de indícios de irregularidades constatados na alteração normativa promovida pela diretoria
colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica, materializada na Resolução Normativa 930/2021,
que dispõe sobre ajuste na metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas
hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e,
no mérito, considerar prejudicada a análise do indício de irregularidade material e de parte dos
indícios de falhas formais, por perda superveniente de objeto;
9.2. recomendar, com fulcro no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, à Agência Nacional de Energia
Elétrica que avalie a pertinência dos indícios de falhas apontados pela representante no rito de
formação da Resolução Normativa 930/2021, a seguir destacados, para fins de aperfeiçoamento
dos seus futuros processos regulatórios:
9.2.1. ausência de nova consulta pública (CP) ou de nova fase da CP 56/2020;
9.2.2. ausência de pareceres técnico de unidade instrutiva e jurídico da procuradoria junto à
entidade antes de envio da matéria para ser relatado por diretor da agência; e

9.2.3. alteração regulamentar mediante acolhimento de recurso incabível contra norma geral
e abstrata.
9.3. dar ciência desta deliberação à 3º Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral
da República, com vistas a fornecer subsídios para o Procedimento Administrativo
1.00.000.007500/2021-50, instaurado pelo referido órgão para acompanhar a regularidade da
regulamentação, pela Agência Nacional de Energia Elétrica, das novas condições para a repactuação
do risco hidrológico de geração de energia elétrica; e em
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
(Grifos nosso)
46. Sobre a recomendação daquela respeitosa Corte no tocante ao item 9.2 que recomendou
que a ANEEL avalie a pertinência dos indícios de falhas no rito de formação da REN 930/2021, para fins de
aperfeiçoamento dos seus futuros processos regulatórios, destaco o que segue.
47. Quanto ao item 9.2.1 - ausência de nova consulta pública ou reabertura de nova fase da CP
56/2020, tem-se que, com a edição da Lei 13.482/2021 – que em essência convalidou o mérito da REN
930/2021 – foram abertas duas novas Consultas Públicas 53/2021 e 54/2021 no bojo do mesmo processo,
para tratar do atendimento à Lei 14.182/2021, no estrito atendimento aos ditames legais e à Norma de
Organização (NO) nº 019.
48. Em relação ao item 9.2.2 - ausência de pareceres técnico de unidade instrutiva e jurídico
da procuradoria junto à entidade antes de envio da matéria para ser relatado por diretor da agência,
destaca-se que no âmbito das CPs 53/2021 e 54/2021, foram emitidas as Notas Técnicas nº 77/2021-SRGSRM/ANEEL10 e nº 92/2021-SRG-SRM/ANEEL11 com posicionamento das unidades técnicas; e as Notas
051/2021/PFANEEL/PGF/AGU12, 054/2021/PFANEEL/PGF/AGU13 e 061/2021/PFANEEL/PGF/AGU14, com
posicionamento jurídico da Procuradoria Federal junto à ANEEL. Neste último, a Procuradoria opinou pela
regularidade do rito procedimental:
[...]
5. O artigo 18 da Lei n. 14.182, de 12 de julho de 2021, inovou na ordem jurídica ao dar nova redação
ao artigo 2°-A, § 4°, e ao artigo 2°-B, § 9°, da Lei n. 13.203, de 8 de dezembro de 2015.
9Resolução Normativa (REN) nº 273, de 10 de julho de 2007
SICNet 48550.000441/2021-00
10
11 SICNet 48550.00
12 SICNet 48516.001937/2021-00
13 SICNet 48516.002084/2021-00
14 Nota 00061/2021/PFANEEL/PFG/AGU, DE 13/09/2021 – SICNet 48516.002359/2021-00

6. A alteração normativa teve o efeito de permitir a compensação por meio de extensão do prazo
de outorga previsto na Lei n. 14.052, de 8 de setembro de 2020, também para as usinas qualificadas
como empreendimentos estruturantes, bem como de se utilizar fictamente a integralidade da
garantia física da usina para o cálculo da compensação.
7. A implementação dessas duas inovações legislativas demandaria a alteração das Regras de
Comercialização, o que, dado o seu caráter normativo, exigiria a abertura de consulta pública, o
que foi devidamente cumprido pela Aneel.
8. Com efeito, a consulta pública esteve aberta no período de 18 a 27 de agosto de 2021, quando
foi possível o envio de contribuições para a análise técnica pela Aneel quanto às alterações nas
Regras de Comercialização sobre esses dois específicos aspectos.
9. Discussões relacionadas à irregularidade da Resolução Normativa Aneel n. 930/2021, nesses dois
específicos aspectos, se encontram superadas.
10. É que, de um lado, o artigo 18 da Lei n. 14.182/2021 criou direito material dali em diante,
tornando-se inócuo se discutir em que medida a RN 930/2021 afrontou a Lei n. 14.052/2020.
11. De outro lado, a falha procedimental apontada pelo Ministério Público Federal e pela Secretaria
de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica em relação à RN 930/2021 se encontra
superada em face da edição da Lei n. 14.182/2021, e, na sequência, da abertura de consulta pública
com a finalidade de se legitimar o procedimento de alteração das regras de comercialização.
12. Assim, e levando-se em consideração estas razões, a Procuradoria se manifesta pela
regularidade formal das alterações a serem realizadas nas Regras de Comercialização para a
finalidade de nela implementar e incorporar os comandos do artigo 18 da Lei n. 14.120/2021.
(Grifos nosso)
49. No que concerne ao item 9.2.3 - alteração regulamentar mediante acolhimento de recurso
incabível contra norma geral e abstrata, cabe repisar o entendimento exposto de que a REN 930/2021,
embora com cunho normativo, não se caracteriza como uma norma de caráter geral e abstrata e sim de
decisão sobre agentes específicos e situações conhecidas, conforme já relatado. Contudo, me solidarizo
com o Tribunal no que se refere a possibilidade da ANEEL avaliar seu regimento interno quanto aos
possíveis aperfeiçoamentos necessários frente ao aprendizado trazido no âmbito deste processo.
50. Por derradeiro, destaco os itens de 58 a 61 do voto do Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti, que tratam da possibilidade de convalidação da REN 930/2021:
[...]
57. Concordo com a unidade técnica quanto ao entendimento de que houve perda superveniente
de objeto. Ao comparar as redações da REN 930/2021 e do § 9º do art. 2-B da Lei 13.203/2015
(incluído pela Lei 14.182/2021), verifico que são semelhantes e compatíveis entre si.

58. Desse modo, mesmo que a referida resolução fosse materialmente ilegal frente à redação
anterior desse art. 2-B, ela poderia ser convalidada com o advento da Lei 14.182/2021, razão
pela qual reputo desnecessário o aprofundamento da questão.
59. Contudo, apenas para fins de registro, apesar de a unidade técnica ter mantido a
interpretação de que essa resolução teria permanecido ilegal até o surgimento da Lei
14.182/2021, destaco que tal conclusão não restou comprovada nestes autos, por dois motivos.
60. Primero porque, ao menos em cognição sumária, ratifico o posicionamento anterior no
sentido de que a interpretação adotada pela Aneel na REN 930/2021 parece plausível, isto é, ao
meu sentir, a agência havia adotado uma das interpretações possíveis frente à legislação até
então vigente.
61. E segundo porque, conforme transcrito anteriormente, a unidade técnica não aprofundou a
análise desse indício em sua instrução de mérito, deixando de examinar a última manifestação da
Aneel sobre essa questão, de modo que uma conclusão pela ilegalidade material da referida
resolução frente à legislação vigente à época não estaria aderente aos princípios do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal. (Grifos nosso)
51. A convalidação de atos administrativos está prevista na Lei nº 9.784/99 que regula o
processo administrativo na Administração Pública Federal que dispõe em seu art. 55: "Em decisão na qual
se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." Assim, a
convalidação da REN 930/2021 seria perfeitamente possível se nela houvesse sido evidenciado tais
defeitos.
52. De todo modo, acerca da legalidade da Resolução editada, repiso que houve regular
dispensa de nova consulta pública e novas manifestações técnicas, consoante art. 31 da Lei nº 9.784/99,
arts. 9º, 6º, §5º, da Lei nº 13.848/19 e arts. 4º, §1º, 8º do Decreto nº 10.411/20, bem como restou
caracterizada a dispensabilidade da emissão de novos pareceres técnicos e jurídicos pelo fato das
respectivas áreas já terem se manifestado no processo decisório, conforme art. 9º, §1º, da Portaria MME
nº 349/97. Não obstante, a REN 930/2021 qualificou-se como ato administrativo que buscava regular
situações jurídicas concretas, direcionada a indivíduos determinados sendo, por consequência,
administrativamente impugnável nos moldes do art. 56 da Lei nº 9.784/99.
53. Sendo assim, é de uma clareza solar a compatibilização da Resolução Normativa com as
exigências legais supracitadas.
54. Por fim, encaminho para aprovação minuta de Resolução que altera a Resolução Normativa

895/2020 e as Regras de Comercialização constante do módulo de Apuração dos Impactos do GSF – Lei
nº 14.052/2020, em atendimento ao art. 18 da Lei nº 14.182/2021, resultantes das contribuições
recebidas nas Consultas Públicas 53 e 54, de 2021.
III - DIREITO
55. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
c) Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015;
d) Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020;
e) Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021;
f) Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021;
g) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
h) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e
i) Nota Técnica nº 092/2021–SRG-SRM/ANEEL, de 3 de setembro de 2021.
IV - DISPOSITIVO
56. Diante do exposto e do que consta no Processo no 48500.000373/2019-94, em
consideração às contribuições recebidas durante as Consultas Públicas nº 53 e nº 54, de 2021, voto por:
(i) aprovar a Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Normativa nº 895,
de 2020, em consonância com a Lei nº 14.182, de 2021; e (ii) aprovar as Regras de Comercialização
constante do módulo de Apuração dos Impactos do GSF – Lei 14.052/2020, em atendimento ao art. 18 da
Lei nº 14.182, de 2021.
Brasília, 14 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor