DSP - DESPACHO 3184/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Revoga os Despachos de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo, os registros e os aceites dos aproveitamentos listados no Anexo I e disponibiliza os aproveitamentos hidrelétricos mencionados no Anexo I para solicitação de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização por parte de qualquer interessado.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-14
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 693/2021-SCG/ANEEL
Em 8 de outubro de 2021
Processos listados no Quadro 1.
Assunto: Análise de revogação dos Despachos de
Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo –
DRS-PCH das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH
listadas no Quadro 1.
I – DO OBJETO
1. Analisar os Despachos de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH das
Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH publicados em julho e agosto de 2018, cujas informações básicas
dos empreendimentos estão apresentadas no Quadro 1.
Término da
Se Potência

Processo PCH Rio UF Titular Registro Aceite DRS-PCH Vigência do
q (kW)
DRS-PCH

48500.007466/ Gualaxo Luzboa
1 2008-97 Paraíso 8.417 do Sul MG Quatro S.A. 4.295/2008 4.170/2011 1.501/2018 11/07/2021
48500.001342/ PEC Energia

2 Hortência 14.000 Ariranha MT 1.532/2011 2.178/2012 1.618/2018 28/07/2021
2011-01 S.A.
EDP –
48500.000655/ das

3 Ceres 26.000 GO Energias do 457/2007 1.747/2008 1.925/2018 29/08/2021
2007-41 Almas
Brasil S.A.
Quadro 1 – Empreendimentos com DRS-PCH
II – DOS FATOS
2. Os titulares relacionados no Quadro 1 tiveram a compatibilidade do Sumário Executivo com
os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com uso do potencial hidráulico atestada por meio da publicação
de DRS-PCH de julho e agosto de 2018.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
\SCG\NT\104\NT_673EL0810 48524.008917/2021-00

P.2 da NOTA TÉCNICA nº 693/2021-SCG/ANEEL, de 8/10/2021.
3. Findo o prazo de 3 (três) anos dos DRS-PCH, as empresas titulares dos processos não
protocolaram a documentação visando à prorrogação de prazo.
III – DA ANÁLISE
4. A Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27,
apresenta a finalidade do DRS-PCH e prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e
que ao final deste prazo, caso não tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3
(três) à critério da ANEEL – perderá sua eficácia, conforme trecho destacado:
[...]
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.
[...]
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando
couber, imediatamente após a publicação do DRI.
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados).
[...]
5. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
6. Para os processos listados no Anexo I desta Nota Técnica, constata-se que os titulares dos
DRS-PCH não apresentaram a solicitação para a prorrogação do prazo de vigência dos Despachos. Além
disso, passados mais de três meses, em média, após o vencimento dos prazos de vigência dos DRS-PCH,
não foi identificado qualquer protocolo do pedido de prorrogação com apresentação de comprovação de
diligência.
7. Diante disso, tais Despachos perderam a eficácia e apesar de já se encontrarem disponíveis
para novas solicitações de DRI-PCH, os respectivos eixos devem ser declarados disponíveis para que novos
interessados possam desenvolver os estudos necessários para a implantação futura dos
empreendimentos hidrelétricos.
8. Assim, a expiração da vigência do DRS-PCH após os três anos é clara e dispensa a
manifestação da ANEEL quanto sua perda de validade, já que após este prazo os seus efeitos são
automaticamente cessados.

P.3 da NOTA TÉCNICA nº 693/2021-SCG/ANEEL, de 8/10/2021.
9. Vale lembrar que a perda de vigência de atos por decurso de prazo estabelecidos em
Norma, sem necessidade de atuação da ANEEL estão estabelecidos inclusive em outros processos no
âmbito da SCG. Por exemplo, as emissões dos Despachos de Registro do Requerimento de Outorga – DRO
para centrais geradoras eólicas tem a finalidade de possibilitar aos agentes, entre outras solicitações,
obter os licenciamentos ambientais, e após o prazo de 12 (doze) meses perdem a vigência, caso não haja
pedido de renovação, nos termos da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
10. A emissão do Despacho para tornar disponíveis os eixos cujos DRS-PCH não foram
prorrogados por falta de solicitação é mera formalidade processual, que tem como finalidade apenas
tornar público a sua disponibilização a outros interessados. Ou seja, a revogação dos respectivos DRS-PCH
e demais atos correlatos vem no sentido de deixar claro para a sociedade que aquele eixo está
completamente disponível para novas solicitações de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de
Autorização – DRI-PCH.
11. Destaca-se que os empreendimentos PCH Paraíso e Ceres obtiveram registros para
desenvolvimento do projeto básico sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998, e não
possuem garantias de registro aportadas junto à ANEEL.
12. Com relação à PCH Hortência seu processo foi instruído sob a égide da Resolução
Normativa nº 343, de 22 de dezembro de 2008. Portanto, possui garantia de registro aportada e, por isso,
deve-se também abrir processo específico para apurar a possibilidade de execução das garantias em face
da perda de vigência do respectivo DRS-PCH.
13. É importante pontuar que a atual Resolução Normativa nº 875, de 2020, revogou as
Resoluções Normativas nº 395, de 1998, e nº 343, de 2008, consolidando as regras e mantendo o mérito
dos regulamentos anteriores.
14. Por fim, os Registros, Aceites e DRS-PCH referentes aos aproveitamentos hidrelétricos que
estavam sob o rito normativo da Resolução nº 395, de 1998, devem ser revogados sem a abertura de
processo para avaliação da execução da garantia de registro.
IV – DO FUNDAMENTO LEGAL
15. A presente Nota Técnica tem amparo legal na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020.
V – DA CONCLUSÃO
16. Em face do exposto, os processos estão em condições de serem finalizados pela SCG, por
meio da emissão de Despacho, com vistas a:
a) revogar os Despachos de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH,
os Registros e os Aceites dos aproveitamentos listados no Anexo I;

P.4 da NOTA TÉCNICA nº 693/2021-SCG/ANEEL, de 8/10/2021.
b) disponibilizar os aproveitamentos hidrelétricos mencionados no Anexo I para
solicitação de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH
por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 10
de março de 2020;
c) registrar, nos termos do art. 31 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, o
comportamento dos titulares dos processos listados no Anexo I, inclusive componentes
do grupo econômico do qual fazem parte, para fins de obtenção de novas outorgas; e
d) abri processo específico para avaliar a execução da garantia de registro da PCH
Hortência, assegurando aos titulares o contraditório e a ampla defesa.
VI – DA RECOMENDAÇÃO
17. Emitir o Despacho.
18. Deve-se abrir processo para apurar a possibilidade de execução da garantia registro
associada à PCH Hortência.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO
Agente Administrativo Analista Administrativo
De acordo:
(Assinado digitalmente)
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração

P.5 da NOTA TÉCNICA nº 693/2021-SCG/ANEEL, de 8/10/2021.
ANEXO I
DRS-PCH vencidos que não possuem requerimentos de prorrogação de prazo
Início Térmi
Requerimento de

Potênci DRS- de no da
Seq Processo PCH CEG Rio UF Titular Prorrogação de
a (kW) PCH Vigên Vigên
Prazo
cia cia
10/07

48500.007466/ PCH.PH.MG. Gualaxo Luzboa Quatro 1.501/ 11/07
1 Paraíso 8.417 MG /2018 Ausente
2008-97 040683-0.01 do Sul S.A. 2018 /2021
1

| 48500.001342/ | PCH.PH.MT. | PEC Energia 1.618/ 27/07 28/07 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2 | Hortência 14.000 | Ariranha MT | Ausente |  |
| 2011-01 | 037301-0.01 | S.A. | 2018 /2018 /2021 |  |
| 48500.000655/ | PCH.PH.GO. | EDP – Energias 1.925/ 28/08 29/08 |  |  |
| 3 | Ceres | 26.000 | das Almas GO | Ausente |
| 2007-41 | 040780-1.01 | do Brasil S.A. 2018 /2018 /2021 |  |  |