PRT - PORTARIA 119/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001398/2011-58
INTERESSADO: Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Nomeação, exonerações e alterações na lotação de cargos comissionados do Gabinete do
Diretor-Geral e da Procuradoria Federal junto à ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. A estrutura de funcionamento interno da PF/ANEEL está definida na Portaria1 nº 6.003, de
10 de setembro de 2019. A Portaria nº 186, de 5 de julho de 20212, apresenta a designação de
coordenadores titulares e adjuntos da unidade.
2. Por meio da Portaria nº 5.521, de 18 de dezembro de 20183, a Procuradora Federal Mariana
Rodrigues Silva Melo foi nomeada no Cargo Comissionado Técnico CCT IV. Por sua vez, a Procuradora
Federal Bárbara Bianca Sena foi nomeada para o Cargo Comissionado Técnico CCT I, por intermédio da
Portaria nº 151, de 7 de junto de 20214, e o Procurador Federal Francisco Moreira da Silva Júnior foi
nomeado em Cargo Comissionado Técnico - CCT I, com a publicação da Portaria nº 183, de 5 de julho de
20215, todos na PF/ANEEL.
3. Por intermédio da Portaria nº 186, de 5 de julho de 20216, a Procuradora Federal Mariana
Rodrigues Silva Melo foi designada como Coordenadora do Contencioso, a Procuradora Federal Bárbara
Bianca Sena, Coordenadora Adjunta de Licitações e Contratos, e o Procurador Federal Francisco Moreira
da Silva Junior, Coordenador Adjunto do Contencioso.
1 Disponível em
2
Disponível em
3 Disponível em
4 Disponível em
5 Disponível em
6 Disponível em

4. Em 30 de março de 2022, por meio do Ofício nº 45/2022-DIR-PF/ANEEL7, dirigido ao
Advogado-Geral da União, o Diretor-Geral da ANEEL comunicou a intenção de alterar o exercício do
Advogado da União João Pedro Antunes Lima da Fonseca Carvalho do Gabinete do Diretor-Geral – GDG
para a PF/ANEEL, mantendo o cargo ocupado desde 2 de julho de 2020, quando foi nomeado para o Cargo
Comissionado Técnico CCT V por intermédio da Portaria nº 6.430, de 30 de junho de 20208. No documento
o Diretor-Geral informa a intenção de designar o servidor como Coordenador de Contencioso.
5. Em sequência, em 6 de abril de 2022, a PF/ANEEL solicitou, por meio do Ofício nº.
451/2022/PFANEEL/PGF/AGU9:
(i) a alteração do exercício do Advogado da União João Pedro Antunes Lima da Fonseca
Carvalho do GDG para a PF/ANEEL;
(ii) a exoneração da Procuradora Federal Bárbara Bianca Sena do Cargo Comissionado
Técnico CCT I que atualmente ocupa, com o cargo sendo disponibilizado para o GDG
nomear futuramente outro servidor;
(iii) a exoneração da Procuradora Federal Mariana Rodrigues Silva Melo do Cargo
Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa, com o cargo sendo
disponibilizado para o GDG nomear futuramente outro servidor;
(iv) a exoneração do Procurador Federal Francisco Moreira da Silva Júnior do Cargo
Comissionado Técnico CCT I que atualmente ocupa como adjunto do Coordenador
do Contencioso;
(v) a nomeação da Procuradora Federal Mariana Rodrigues Silva Melo em Cargo
Comissionado Técnico CCT I;
(vi) a designação do Advogado da União João Pedro Antunes Lima da Fonseca Carvalho
como Coordenador de Contencioso; e
(vii) a designação da Procuradora Federal Mariana Rodrigues Silva Melo como adjunta do
Coordenador do Contencioso.
6. Em interações entre a PF/ANEEL e o GDG, definiu-se que os cargos CCT IV e CCT I seriam
7 SIC nº 48516.000986/2022-00
8
9 SIC nº 48516.000986/2022-00

retirados da estrutura de cargos da PF/ANEEL e inseridos na estrutura de cargos do GDG e que o cargo
CCT V seria retirado da estrutura do GDG e incluído na estrutura da PF/ANEEL.
7. Mediante a Nota Técnica nº 71/2022, de 14 de abril de 2022, a Superintendência de Recursos
Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade da nomeação, exonerações e alterações na lotação de cargos
comissionados do Gabinete do Diretor-Geral e da Procuradoria Federal junto à ANEEL.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. A SRH apresentou proposta de reestruturação dos cargos comissionados da PF/ANEEL e do
GDG com as exonerações e nomeação solicitadas, sem alteração dos valores utilizados globalmente pela
ANEEL.
Da alteração da estrutura de cargos comissionados da PF/ANEEL
9. Segundo a SRH, a estrutura atual de cargos comissionados técnicos destinados à
Procuradoria conta com 16 cargos, perfazendo o total de R$ 41.209,30.
Tabela 1 – Atual estrutura de distribuição de cargos comissionados da PF/ANEEL
Cargos Valor (R$) Estrutura Valor Estrutura

| CGE I | 15.688,92 | 1 | R$ 15.688,92 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CCT V | 3.314,30 | 1 | R$ | 3.314,30 |
| CCT IV | 2.421,96 | 6 | R$ 14.531,76 |  |
| CCT I | 959,29 | 8 | R$ | 7.674,32 |

16 R$ 41.209,30
10. Para viabilizar a estrutura proposta, a SRH esclareceu que a PF/ANEEL e o GDG
estabeleceram o acréscimo de 1 CCT V e a remoção de 1 CCT IV e 1 CCT I no quadro de cargos da
Procuradoria. Com a alteração, o valor utilizado pela PF/ANEEL será de R$ 41.142,35 (diminuição de R$
66,95):
Tabela 2 – Proposta de distribuição de cargos comissionados da PF/ANEEL
Cargos Valor (R$) Estrutura Valor Estrutura

| CGE I | 15.688,92 | 1 R$ 15.688,92 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| CCT V | 3.314,30 | 2 R$ | 6.628,60 |
| CCT IV | 2.421,96 | 5 R$ 12.109,80 |  |
| CCT I | 959,29 | 7 R$ | 6.715,03 |

15 R$ 41.142,35

Da alteração da estrutura de cargos comissionados do GDG
11. A SRH também apontou que a estrutura atual de cargos de livre provimento e cargos
comissionados técnicos destinados ao Diretor-Geral (incluindo todos os cargos, de funcionamento da
unidade GDG e de assessoramento ao Diretor-Geral), conta com 12 cargos, perfazendo o total de
R$ 78.868,44.
Tabela 3 – Atual estrutura de distribuição de cargos comissionados do GDG
Cargos Valor (R$) Estrutura Valor Estrutura
CGE I R$ 15.688,92 1 R$ 15.688,92
CGE IV R$ 8.716,06 2 R$ 17.432,12

CA I R$ 13.945,71 1 R$ 13.945,71
CA II R$ 13.074,10 1 R$ 13.074,10
CA III R$ 3.639,84 1 R$ 3.639,84
CAS II R$ 2.386,29 1 R$ 2.386,29
CCT V R$ 3.314,30 2 R$ 6.628,60
CCT IV R$ 2.421,96 2 R$ 4.843,92
CCT III R$ 1.228,94 1 R$ 1.228,94
12 R$ 78.868,44
12. Como detalhado na Tabela 3 elaborada pela SRH, a estrutura de cargos do GDG terá a
inclusão 1 CCT IV e 1 CCT I e a diminuição de 1 CCT V. Com a alteração, o valor utilizado pelo GDG será de
R$ 78.935,39 (aumento de R$ 66,95):
Tabela 4 – Proposta de distribuição de cargos comissionados do GDG
Cargos Valor (R$) Estrutura Valor Estrutura
CGE I R$ 15.688,92 1 R$ 15.688,92
CGE IV R$ 8.716,06 2 R$ 17.432,12

CA I R$ 13.945,71 1 R$ 13.945,71
CA II R$ 13.074,10 1 R$ 13.074,10
CA III R$ 3.639,84 1 R$ 3.639,84
CAS II R$ 2.386,29 1 R$ 2.386,29
CCT V R$ 3.314,30 1 R$ 3.314,30
CCT IV R$ 2.421,96 3 R$ 7.265,88
CCT III R$ 1.228,94 1 R$ 1.228,94

CCT I R$ 959,29 1 R$ 959,29
13 R$ 78.935,39

Da conformidade legal
13. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
14. Segundo a SRH, a PF/ANEEL não indicou substituto para o adjunto da Coordenação de
Licitações e Contratos.
15. A nomeação solicitada está de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de
maio de 2004, tendo em vista que a indicada é membro da carreira de Procurador Federal:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal.
16. Os servidores encaminharão as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho
de 2019, acompanhadas de currículo resumido, além das descrições de atividades e as justificativas para as
indicações, que serão anexadas aos autos do processo.
17. Nesse sentido, a SRH indicou a necessidade de alteração da Portaria nº 186, de 5 de julho de
2021, para refletir as modificações abaixo:
Tabela 5 – Nomeação e exoneração a serem realizadas na PF

Servidor Exonerar Nomear Apostilar Designação
João Pedro Antunes Lima da Coordenador de
- - CCT V
Fonseca Carvalho Contencioso
Bárbara Bianca Sena CCT I - - -
Francisco Moreira da Silva
CCT I - - -
Júnior
Adjunta do Coordenador

Mariana Rodrigues Silva Melo CCT IV CCT I -
de Contencioso

18. Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar as exonerações, as alterações de lotação
de cargos comissionados, a nomeação e designações aqui descritas.
III – DIREITO
19. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 8.112/1990;
c) Lei nº 9.986/2000;
d) Lei nº 10.871/2004;
e) Lei nº 13.328/2016; e
f) Decreto nº 9.916/2019.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001398/2011-58, voto pela
publicação de portarias, conforme minutas anexas, para, a partir de 17 de maio de 2022:
a) movimentar o Advogado da União João Pedro Antunes Lima da Fonseca Carvalho do
Gabinete do Diretor-Geral – GDG para a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL
e designá-lo como Coordenador de Contencioso;
b) exonerar a Procuradora Federal Bárbara Bianca Sena do Cargo Comissionado Técnico
CCT I que atualmente ocupa na PF/ANEEL, com a disponibilização do cargo para o GDG;
c) nomear a Procuradora Federal Mariana Rodrigues Silva Melo em Cargo Comissionado
Técnico CCT I, ficando, na mesma data, exonerada do Cargo Comissionado Técnico CCT IV
que atualmente ocupa na PF/ANEEL, e designá-la como Coordenadora Adjunta de
Contencioso, disponibilizando o cargo CCT IV para o GDG;
d) exonerar o Procurador Federal Francisco Moreira da Silva Júnior do Cargo Comissionado
Técnico CCT I que atualmente ocupa na PF/ANEEL;
e) alterar a Portaria nº 186, de 5 de julho de 2021, que apresenta a estrutura de
coordenadores titulares e adjuntos da PF/ANEEL para contemplar as alterações
solicitadas; e
f) efetivar as alterações de lotação de cargos comissionados descritas nesta Nota Técnica.

Brasília, 2 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral