DSP - DESPACHO 294/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Norte Energia S.A - NESA, em face do Despacho ANEEL 1.252, de 28.04.2015, que indeferiu o pedido de alteração do cronograma de implantação da Usina Hidrelétrica Belo Monte, para manter na íntegra o citado Despacho, e encaminha aos autos do Processo ao Ministério de Minas e Energia - MME, para decisão final, com recomendação de indeferimento do pedido de prorrogação do Contrato de Concessão da citada usina.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

FL. 1 de 13
VOTO
PROCESSO: 48500.006599/2013-11
INTERESSADO: Norte Energia S.A. – NESA
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Norte Energia S.A. – NESA em face do Despacho nº
1.252/2015, que indeferiu o pedido de alteração do cronograma de implantação da Usina Hidrelétrica - UHE
Belo Monte e deu outras providências
I. RELATÓRIO
Por ocasião da 14ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 28 de abril de 2015, esta
Diretoria Colegiada decidiu, unanimemente, conhecer dos pedidos apresentados pela Norte Energia S.A. –
NESA e, no mérito, negar provimento à solicitação de reconhecimento de excludente de responsabilidade de
455 dias de atraso na implantação das obras do sítio Pimental e de 365 dias nas obras do sítio Belo Monte.
Além disso, negar provimento ao pedido de alteração do cronograma de implantação da UHE Belo Monte;
afastar a aplicação do disposto no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 595, de 17 de dezembro de
2013; negar provimento ao pedido de medida cautelar e aos demais pedidos. A decisão foi consubstanciada
no Despacho nº 1.252, de 28 de abril de 20151.
2. Inconformada com a decisão, a Interessada protocolou, em 13 de maio de 2015, Pedido de
Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, contra o Despacho nº 1.252, de 2015.
3. Em 18 de maio de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
4. Observa-se que, como informado no Parecer de Força Executória nº 245, de 18 de maio de
2015, o Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal decidiu acolher integralmente os
pedidos formulados pela Geradora no Mandado de Segurança nº 1001928-61.2015.4.01.3400, para
determinar que a ANEEL, até o término do Processo Administrativo,
1 Ver o DOU de 30/4/2015, Seção 1, p. 117.

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[...] se abstenha de aplicar à Impetrante quaisquer penalidades ou sanções em decorrência
da não entrada em operação da UHE Belo Monte na data estabelecida no cronograma
original do projeto, inclusive daquelas previstas na Resolução Normativa ANEEL nº
595/2013 e no Contrato de Concessão nº 01/2010-MME-UHE Belo Monte; (b) exigir-lhe o
pagamento da Tarifa pelo Uso do Sistema de Transmissão, relativa ao montante de energia
não fornecido pela UHE Belo Monte em razão do atraso causado por fatos alheios à sua
responsabilidade, notificando o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; exigir-lhe o
pagamento (c) pelo Uso do Bem Público - UBP, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº
9.427/96 c/c o inciso XXXII do art. 4º do Decreto nº 2.335/97; (d) exigir-lhe o registro de
montantes de energia elétrica para a recomposição do lastro de energia e potência,
relativamente à energia não entregue em razão do atraso nas obras da UHE Belo Monte;
(e) sujeitar-lhe ao aporte de Garantias Financeiras e/ou à Liquidação Financeira do
Mercado de Curto Prazo em relação à energia não entregue por conta do atraso na entrada
em operação comercial, realizando os devidos ajustes no Mecanismo Auxiliar de Cálculo,
nos termos do art. 49 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica c/c os arts. 9º
e 10 da Resolução ANEEL nº 552/2002; e (f) inserir seu nome em lista de inadimplentes
e/ou iniciar Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações, devendo
desconsiderar, ainda, a data de 1º/02/2015 como início do fornecimento dos CCEARs, e
proceder a devolução do valor aportado a título de Garantias Financeiras em 20/03/2015
(RS 279.787,67).
5. Por meio do Despacho nº 1.686, de 22 de maio de 2015, o Diretor-Geral decidiu não
conceder efeito suspensivo ao Recurso Administrativo.
6. Por solicitação desta Relatoria, a Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, mediante o
Parecer nº 358, de 25 de junho de 2015, analisou juridicamente os argumentos da Recorrente.
7. Consoante informado no Parecer de Força Executória nº 612, de 21 de setembro de 2015, o
Juízo da 14ª Vara Federal proferiu sentença de mérito, para denegar a segurança requerida pela Impetrante
no Mandado de Segurança no 100192861.2015.4.01.3400, por considerar que não fora demonstrado direito
líquido e certo. Contra a sentença, a Geradora interpôs recurso de apelação, recebido apenas com efeito
devolutivo.
8. Como esclarecido pelo Parecer de Força Executória nº 629, de 24 de setembro de 2015, a
Geradora obteve nos autos da Medida Cautelar Inominada nº 100178320.2015.4.01.0000, decisão judicial
cautelar com o seguinte teor:
Pelo exposto, defiro o pedido liminar e determino à ANEEL, até o julgamento definitivo do
Processo Administrativo nº 48500.003805/201081, que (a) se abstenha de aplicar
quaisquer penalidades ou sanções em decorrência da não entrada em operação da UHE
belo Monte na data estabelecida no cronograma original do projeto, incluindo aquelas
previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 595/2013 e no Contrato de Concessão
01/2010MME – UHE Belo Monte; (b) se abstenha de exigir o pagamento da Tarifa pelo Uso
do Sistema de Transmissão, relativa ao montante de energia não fornecido pela UHE Belo

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Monte em razão do atraso causado por fatos alheios à sua responsabilidade,notificando o
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; (c) se abstenha de exigir o pagamento pelo
Uso do Bem Público – UBP, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.427/96 c/c o
inciso XXXII do art. 4º do Decreto nº 2.335/97; (d) se abstenha de exigir o registro de
montantes de energia elétrica para a recomposição do lastro de energia e potência,
relativamente à energia não entregue em razão do atraso nas obras da UHE Belo Monte; e
(e) notifique a CCEE para que dê cumprimento às determinações anteriores,assim como
(e.1) não sujeitar a requerente ao aporte de Garantias Financeiras e/ou à Liquidação
Financeira do Mercado de Curto Prazo em relação à energia não entregue por conta do
atraso na entrada em operação comercial, realizando os respectivos ajustes no Mecanismo
Auxiliar de Cálculo, e (e.2) não inserir o nome da requerente em lista de inadimplentes e/ou
iniciar Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
9. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, por intermédio do
Memorando nº 309, 16 de outubro de 2015, analisou tecnicamente os argumentos recursais.
10. Em 1º de fevereiro de 2016, a Recorrente protocolou petição na qual solicitou que o pedido
de aprovação de novo cronograma seja substituído por pedido de reconhecimento de excludentes de
responsabilidade, com prorrogação do prazo de concessão, nos termos do art. 4º da Lei nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015, bem como a retirada do processo de pauta para encaminhamento "[...] ao Ministério de
Minas e Energia – MME para análise das provas constituídas e tomada de decisão".
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
11. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina
o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra decisões adotadas pela
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso.
12. O Despacho nº 1.252, de 2015, decorre de decisão em única instância e foi publicado em
30/4/2015 – quinta-feira. Dessa forma, como 1º/5/2015 – sexta-feira - foi feriado nacional, o prazo recursal
iniciou em 4/5/2015 – segunda-feira – e terminou em 13/5/2015 – quarta-feira -, data na qual a Recorrente
interpôs a petição recursal.
13. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece
conhecimento o Pedido de Reconsideração.

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Preliminares
14. A Recorrente argumentou a nulidade do Despacho nº 1.252, de 2015, por alegada violação
ao art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e aos princípios da ampla defesa e do contraditório,
previstos no art. 5º, inciso LV, Constituição de 1988 – CF/88.
15. Sustentou que o Voto que embasou o Despacho recorrido não teria analisado as razões e os
fundamentos jurídicos expostos na manifestação contrária ao Parecer nº 542, de 26 de dezembro de 2014,
protocolada em 30/1/2015, pois "[...] nenhuma das razões foi apreciada por essa D. Diretoria, nem tampouco
foi acatado o pleito para que houvesse nova manifestação por parte da SCG, SFG e Procuradoria-Geral [...]".
16. Registra-se que, ao contrário do alegado, em momento algum foi negado à Recorrente
acesso aos autos, tampouco foi restringido o direito à ampla defesa e ao contraditório. No Voto condutor do
Despacho recorrido, proferido pelo Diretor-Relator José Jurhosa Junior, consta análise da petição protocolada
em 30/1/2015 pela Geradora:
202. Protocolado no dia 30/01/2015, acolhi o documento em questão em deferência ao
direito de petição. Não há qualquer fato novo nas contrarrazões oferecidas, senão a
mera recorrência às alegações antes apresentadas.
[...]
209. A tentativa de desconstituir todas alegações técnicas e jurídicas constantes dos
documentos produzidos pela ANEEL, mediante a interposição de peças jurídicas
meramente protelatórias, como se a Agência tivesse que se vergar à verdade material
advogada pelo agente, além de incomum, não contribui para recuperar um único dia no
atraso das obras. É a busca de meios alternativos para honrar os compromissos
contratuais que levam à caracterização objetiva da ação diligente na mitigação do atraso
por parte do empreendedor. (grifos nossos)
17. Nota-se, portanto, que os argumentos foram examinados, mas considerados meramente
protelatórios. A esse respeito, esclarece-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar
pormenorizadamente todas as teses trazidas pelas partes, nem citar os dispositivos legais que estas
entendem pertinentes para a solução da controvérsia. Ao analisar o Processo, constata-se que o ato
administrativo recorrido utilizou fundamentação adequada e suficiente para solucionar as questões.
18. Do Parecer nº 358, de 2015, transcreve-se o seguinte trecho:
20. Vale esclarecer que o não acatamento de todas as teses contidas no recurso não
implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de
acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o julgador a julgar a
questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o
seu livre convencimento utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos

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pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso, tal como
jurisprudência já pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores.
21. Em sendo assim, na opinião desta Procuradoria, não procede a alegação da
concessionária quanto à violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório.
(grifos nossos)
19. A Recorrente argumentou ainda que, apesar de reconhecer os fatos e os atrasos nas obras, a
"[...] Agência analisou e julgou o pedido de reconhecimento das excludentes de responsabilidade unicamente
com base em deduções e inferências, que não condizem com a realidade dos fatos [...]". Requereu, então, a
produção de prova pericial, mediante laudo técnico.
20. Contata-se que a decisão foi tomada após detida instrução técnica elaborada pelas Unidades
Organizacionais da Agência. Assim, julga-se que, ao contrário do que defendeu a Recorrente, a "realidade
dos fatos" encontra-se clara nos autos.
21. Não foi, entretanto, demonstrado pela Recorrente o nexo de causalidade entre os fatos
alegados e os atrasos verificados, pois se considerou tanto que os fatos se situavam "[...] dentro da margem
de previsibilidade e de risco da atividade [...]" (ou seja, no risco ordinário), quanto que os atrasos decorreram
"[...] da ausência de medidas mitigatórias tempestivas ao alcance do agente [...]" (ou seja, era possível evitar
os atrasos, como, aliás, afirmado pela própria Recorrente em diversas oportunidades).
22. Assim, por considerar desnecessária a realização de perícia técnica, acompanha-se o
entendimento apresentado pela PFANEEL no Parecer nº 358, de 2015, do qual se transcreve o seguinte
trecho:
27. Daí porque, na opinião desta Procuradoria, a metodologia que foi utilizada e a linha
de raciocínio que foi desenvolvida pela SFG e SCG para analisar o pleito da recorrente
foram adequadas a fim de se chegar a um resultado correto e justo, motivo pelo qual é
injustificável o pedido de realização de perícia. (grifos nossos)
Mérito
23. A Recorrente argumentou que fatores externos e alheios à sua vontade a impediram de
cumprir o cronograma inicialmente proposto. Requereu o reconhecimento de causas excludentes de
responsabilidade pelos atrasos de 460 dias nas obras relativas ao Sítio Pimental e de 365 no Sítio Belo
Monte.

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24. Como fundamento dos pedidos, a Recorrente apontou a ocorrência de atos do Poder Público,
decisões judiciais, além de casos fortuitos ou de força maior. Como atos do Poder Público, indicou atrasos e
dificuldades, para obter o licenciamento ambiental e emitir as Declarações de Utilidade Pública - DUPs. No
que diz respeito ao caso fortuito ou de força maior, manejou obstruções causadas por movimentos
ambientalistas, sindicalistas e indígenas, além da paralisação pela remoção do povoado São Pedro e pela
aprovação do Sistema de Transposição de Embarcações.
25. Quanto aos alegados atrasos e dificuldades na obtenção do licenciamento ambiental, julga-se
que as razões apresentadas pela Recorrente não são adequadas nem suficientes para alterar a decisão
materializada no Despacho recorrido.
26. Com efeito, a obtenção das licenças ambientais era obrigação da Interessada, por disposição
expressa tanto do Edital do Leilão nº 6/20092, quanto do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público nº
1/2010-MME-UHE BELO MONTE. Ao contrário do sustentado na peça recursal, o cronograma constante no
Contrato de Concessão, aliás, proposto pela própria Recorrente3, não fixa obrigações para os órgãos
ambientais, mas sim para a Concessionária contratante.
27. Julga-se que compete aos empreendedores, nos termos dos editais de leilões, observar a
legislação, avaliar e propor prazos exequíveis, para obter as licenças ambientais.
28. Acresce-se que, conforme demonstrado no Voto Condutor do Despacho recorrido, o órgão
ambiental competente emitiu as licenças ambientais com observância ao prazo máximo de 12 meses
aplicável ao caso, como expressamente previsto na legislação vigente (Resolução CONAMA nº 237/1997,
arts. 14 e 15).
29. No sentido de que não há nexo de causalidade entre os atrasos alegados e o atraso nas
obras, destaca-se o seguinte trecho do Voto Condutor do Despacho recorrido:
86. Nesse sentido, acompanho o entendimento firmado pela SFG de que, caso o
empreendedor, de forma proativa e ágil, antecipasse a execução do canteiro, tal
como autorizado pela LI 770/2011, o impacto nas obras das demais estruturas seria
menor ou até mesmo inexistente. Assim, a NESA não se valeu da estratégia do
"13.20.6. A Concessionária deverá observar a legislação, os requisitos ambientais e de recursos hídricos, bem como
2
providenciar, por sua conta e risco, a obtenção das Licenças de Instalação e de Operação, comprometendo-se com a qualidade
das informações porventura solicitadas pelo órgão ambiental competente." (grifo nosso)
Nota-se que o Contrato de Concessão na Cláusula Sétima, Subcláusula 1ª, inciso XIV, informa "cronograma físico apresentado à
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ANEEL".

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licenciamento parcial feito pelo órgão ambiental, de modo a iniciar, de imediato, as
obras do canteiro. A inércia no agir é de responsabilidade exclusiva da requerente,
pois a expectativa era de que as obras fossem realizadas com a celeridade requerida.
Daí o motivo para que o suposto atraso na obtenção da LI não deve ser considerado como
causa de excludente de responsabilidade. (grifos nossos)
30. Relativamente aos alegados atrasos e dificuldades para emissão da DUP, a Recorrente
sustentou que o fato de a ANEEL "[...] reconhecer, mesmo não querendo, que o lapso temporal para emissão
da DUP foi realmente longo [...]" seria "[...] prova cabal de que tais fatos são alheios à vontade da NESA,
constituindo-se, nesse sentido, excludentes de responsabilidade causadas por fato da administração".
31. Ao contrário do sustentado pela Recorrente, o Voto condutor do Despacho nº 1.252, 2015,
demonstrou que não houve os supostos 217 dias de atraso, pois a ANEEL teve que solicitar à NESA várias
informações complementares para a instrução processual, tal como revelam as seguintes correspondências
protocoladas pela Recorrente: Carta CE 086/2011-PR, de 25 de agosto de 2011; Carta CE 087/2011-PR, de
26 de agosto de 2011; Carta CE 103/2011-PR, de 26 de agosto de 2011; Carta CE NE 0480/2011 – DS, de 1º
de novembro de 2011; Carta CE 149/2011-PR, de 14 de dezembro de 2011; Carta CE 152/2011 – PR, de 15
de dezembro de 2011, e Carta CE 153/2011-PR, de 16 de dezembro de 2011.
32. Constata-se que, após o protocolo da última informação complementar, em 16/12/2011, a
Resolução Autorizativa nº 3.293, de 20 de dezembro de 2011, foi publicada em 3/1/2012. Assim, entre a
conclusão da fase instrutória do pedido e a publicação do ato, transcorreram apenas 18 dias.
33. Registra-se que a Lei nº 9.784, de 1998, estabelece que "Art. 49. Concluída a instrução de
processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação
por igual período expressamente motivada". (grifos nossos)
34. No Parecer nº 358, de 2015, a PFANEEL sustentou idêntico entendimento:
51. Em resumo, na opinião desta Procuradoria, não merece reforma o despacho
recorrido quanto a este ponto já que não há que se falar em mora por parte da ANEEL
considerando-se que a situação era realmente excepcional, em virtude do tamanho da
área, da questão das terras públicas e da falta de delimitação da área a ser declarada de
utilidade pública, o que demandou tempo para uma correta análise e adequada
conclusão.
[...]
54. Portanto, na opinião desta Procuradoria não houve demora injustificada ou
excesso de prazo quanto ao exame do pleito de DUP formulado pela concessionária
levando-se em consideração não só a singularidade e complexidade do caso concreto,

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mas que foi respeito o prazo de 30 dias, previsto no art. 49, da Lei nº 9.784/99. (grifos
nossos)
35. Referentemente ao alegado atraso de 77 dias (entre 30/9 e 16/12/2011) nas obras de
implantação da UHE Belo Monte por força de decisão liminar proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Justiça
Federal da Seção Judiciária do Pará, em favor da Associação dos Criadores de Peixes Ornamentais de
Altamira – Acepoat, a Recorrente renovou argumentos já examinados pela ANEEL.
36. Com efeito, o Voto condutor da decisão recorrida, com fundamento na Nota Técnica nº
56/2014-SFG/ANEEL, que examinou tecnicamente os impactos da liminar, foi expresso ao apontar que, ao
contrário do sustentado pela Recorrente,
a) a liminar teve reflexos apenas nas obras do leito do rio Xingu, ou seja, não impediu as
demais atividades de construção de canteiros e melhoria de acessos;
b) as obras no leito do rio Xingu não poderiam mesmo ser realizadas no período de vigência
da liminar, pois ainda está pendente o atendimento às condicionantes impostas na
Licença de Instalação nº 795/2011, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e
c) o impacto da liminar no cronograma de geração da UHE Belo Monte foi nulo.
37. Exatamente no mesmo sentido ocorreu a manifestação da PFANEEL no Parecer nº 358, de
2015, que analisou os argumentos recursais. Do Parecer, reproduzem-se os seguintes excertos:
64. No caso concreto, o exame das manifestações das áreas técnicas revela que o
efeito da medida liminar suscita pela concessionária teve reflexos apenas nas obras
no leito do rio Xingu, fato esse que foi confirmado nos Relatórios de Acompanhamento de
Obras do Empreendimento.
65. Logo, parece inequívoca a ausência de nexo causal, já que a paralisação das
obras (atraso entre 30.9.2011 e 16.12.2011) alegada pela concessionária não decorreu
direta e imediatamente dos efeitos da medida liminar concedida em favor da
Associação dos Criadores e Exportadores de Peixes Ornamentais de Altamira/PA. (grifos
nossos)
38. No que diz respeito ao alegado atraso por força da exigência do Ibama de remover o
Povoado São Pedro, a Recorrente mais uma vez sustentou que as obras do Sítio Pimental foram
prejudicadas pela paralisação da construção do acesso às ilhas do Forno e Pimental, entre 16 e 23 de

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dezembro de 2011 (7 dias), haja vista que a exigência alterou a condicionante 2.6 da Licença de Instalação nº
795/2011.
39. Justificou novamente que houve "[...] intervenção prejudicial e indevida do Ibama quanto à
necessidade de remoção antecipada da comunidade, paralisando as obras e causando prejuízos, estes
caracterizados como excludentes de responsabilidade".
40. O argumento foi, entretanto, analisado e rebatido no Voto condutor do Despacho recorrido:
111. Portanto, conforme conclusão da Procuradoria, a obrigação de reassentamento do
povoado São Pedro estava prevista desde a fase do EIA, foi divulgada no RIMA, levada
às audiências públicas e incorporada à LP 342/2010. Portanto, não se trata de obrigação
nova, mas de risco que antecedia ao próprio Leilão. Assim, não pode ser reconhecida
como excludente de responsabilidade. (grifos nossos)
41. Dessa maneira, pelas razões apresentadas tanto pelo Voto condutor quanto pela PFANEEL
no Parecer nº 358, de 2015, que reiterou o entendimento anterior, julga-se que a decisão recorrida deve ser
mantida.
42. Quanto ao alegado atraso em decorrência da aprovação do Sistema de Transposição de
Embarcações – STE, a Recorrente defendeu que a Fundação Nacional do Índio - Funai, a Agência Nacional
de Águas - ANA e o Ibama demoraram 104 dias, para aprovar o STE, pois foram necessárias apresentações
técnicas e públicas aos povos indígenas, e que a greve da Funai, em julho/2012, dificultara os procedimentos.
43. Verifica-se que os argumentos da Recorrente foram analisados e refutados tanto em Notas
Técnicas da SCG e da SFG quanto no Voto condutor da decisão recorrida. Ocorre que as alegações da
Recorrente não foram acatadas, por se entender que o atraso seria atribuível à desídia da própria Geradora
em apresentar o detalhamento do sistema aos órgãos responsáveis e que era conhecida a necessidade de
aguardar a aprovação do Ibama e a da Funai.
44. Registra-se que o Ministério Público Federal – MPF, além de confirmar o entendimento das
Unidades Organizacionais da Agência, por meio do Ofício nº 442, de 8 de agosto de 2014, informou que o
atraso não pode ser imputado à Administração Pública, pois a Recorrente, no curso da instrução do
Processo, por decisão própria, alterou o projeto do STE.
45. No mesmo sentido houve a manifestação da PFANEEL no Parecer nº 358, de 2015:

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77. Com efeito, a NESA tinha a obrigação de apresentar seu Projeto Executivo do
STE do Sitio Pimental até a data de 30.9.2011, de acordo com a Resolução nº 48/2011,
até agosto de 2012 a concessionária ainda
da ANA. Porém, o que se verificou foi que
não havia apresentado o Projeto Executivo referente ao STE. Isto porque, segundo
relato do próprio MPF, a concessionária teve que readequar tal sistema a fim de
apresentar um projeto tecnicamente viável aos órgãos responsáveis. E esta
readequação custou um atraso de 104 dias, que, como visto, não pode ser atribuível à uma
eventual mora da Administração, mas sim por conduta atribuível à própria
concessionária. Frise-se, por oportuno, que entre a apresentação definitiva de uma
alternativa tecnicamente viável de STE e sua análise transcorreram apenas 29 dias.
78. Assim sendo, quer nos parecer que os argumentos trazidos pela recorrente no
recurso em pauta não são suficientes para afastar as análises efetuadas pela SCG e SFG,
além do próprio Ministério Público Federal. Destarte, opina-se pelo não reconhecimento
como excludente de responsabilidade deste período de 104 (cento e quatro). (grifos
nossos)
46. No que concernente ao alegado atraso de 4 dias em decorrência de decisão judicial do TRF
da 1ª Região nos autos nº 709-88.2006.4.01.3903, a Recorrente assinalou que, independente da
desmobilização de equipes, o fato foi alheio à sua vontade e, portanto, imputável unicamente ao Poder
Público, o que implicaria a necessidade de reconhecer como causa excludente de responsabilidade.
47. Verifica-se que o Voto condutor analisou os argumentos, mas os refutou por ausência de
nexo causal. Exatamente nesse mesmo sentido, o Parecer nº 358, de 2015, recomendou manter a decisão
recorrida:
83. Diante disso, no caso dos autos, cujos elementos de fato são incontroversos,
tem-se que também aqui é inequívoca a ausência de nexo causal. A paralisação
alegada pela concessionária recorrente não influiu direta e imediatamente no
empreendimento como um todo, já que a própria área técnica atestou que não houve
desmobilização dos recursos produtivos.
84. Diante disso, na opinião desta Procuradoria, deve ser mantido o entendimento
consubstanciado no Despacho nº 1.252/2015 que não reconheceu o período de 4 dias
como excludente de responsabilidade. (grifos nossos)
48. Quanto ao alegado atraso de 104 dias no Sítio Pimental e de 70 dias no Sítio Belo Monte, em
decorrência de invasões e obstruções dos canteiros de obras ou de movimentos grevistas, a Recorrente
expôs que seria inegável o nexo de causalidade entre os eventos e os atrasos.
49. Alegou que informara à fiscalização da ANEEL, por diversas vezes, que tais eventos não
implicariam impactos no cronograma do empreendimento, pois "[...] não havia condições técnicas de avaliar o
impacto, direto ou indireto, no cronograma físico de obras". Esclareceu que tais informações foram

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apresentadas à fiscalização "[...] para evitar a imposição de sanções pelo descumprimento dos marcos." e
não "[...] para fins de análise de excludente de responsabilidade".
50. Ressalta-se que a decisão recorrida se fundamentou em instrução técnica elaborada pela
SCG e pela SFG, na qual foi constatado que nenhuma das paralisações teve duração prolongada e nenhuma
delas alcançou todos os canteiros da obra, razão pela qual está ausente o nexo de causalidade entre os
eventos e o atraso alegado pela Interessada.
51. Observa-se o mesmo comportamento contraditório da Recorrente em relação aos alegados
atrasos decorrentes de movimentos grevistas. A Geradora, em diversas oportunidades, manifestou
entendimento de que as greves, abusivas ou não, não impactariam o cronograma de obras.
52. Consoante sustentado pela PFANEEL no Parecer nº 358, de 2015, por considerar o
injustificável comportamento contraditório da Recorrente (com inegáveis prejuízos às distribuidoras
contratantes e aos respectivos consumidores) e a ausência do nexo de causalidade, julga-se que o Despacho
recorrido não merece reparos também quanto a esse aspecto.
53. Registra-se que, pelo Memorando nº 309, de 2015, a SFG reafirmou que os eventos
apresentados pela Recorrente eram relativos à formação dos reservatórios (principal e intermediário);
portanto, não afetavam, necessariamente, a observância aos marcos de montagem eletromecânica e a
operação em teste e comercial de todas as unidades geradoras, como pedido pela Recorrente. Do
Memorando, transcreve-se o seguinte trecho:
19. Reforça-se tal entendimento, considerando que, atualmente, mais de um ano da
emissão da Nota Técnica, verifica-se que os eventos construtivos estabelecidos no
Contrato de Concessão para a montagem das unidades da casa de força principal de Belo
Monte apresentam possibilidade de serem cumpridos nas datas estabelecidas em
seu cronograma outorgado, com a operação comercial da primeira unidade (UG1)
prevista para 31/3/2016.
20. Assim, reforça-se o entendimento de que o cronograma apresentado pela Norte
Energia não condiz com a realidade da obra, e mantem-se o posicionamento de que não
deve ser aprovado pela ANEEL, não tendo o Agente trazido em seu recurso nenhum
fato novo que alterasse este entendimento. (grifos nossos)
54. Dessa maneira, por entender que os eventos apresentados pela Recorrente não caracterizam
causas excludentes da responsabilidade do agente pelo atraso, julga-se que os pedidos da Recorrente
devem ser indeferidos e o Despacho nº 1.252, de 2015, mantido.

FL. 12 de 13
55. Observa-se que, nos termos do art. 4º da Lei nº 13.203, de 20154, consoante manifestação
da PFANEEL no Parecer nº 24, de 18 de janeiro de 2016, foi atribuída ao Poder Concedente, não à ANEEL, a
competência para decidir acerca da ocorrência de excludente de responsabilidade, nos casos em que o
empreendedor solicite a prorrogação do prazo contratual.
56. Dessa maneira, por considerar a petição protocolada em 1º/02/2016, na qual a Interessada
solicitou o reconhecimento de excludentes de responsabilidade, com a prorrogação do prazo da concessão,
bem como a competência da ANEEL para instruir o processo, deve-se encaminhar o Processo ao MME, com
recomendação contrária à prorrogação da outorga.
III. DIREITO
57. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
c) Edital do Leilão de Geração nº 6/2009;
d) Contrato de Concessão de Uso de Bem Público nº 1/2010-MME-UHE BELO MONTE, de
26 de julho de 2010.
IV. DISPOSITIVO
58. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.006599/2013-11, voto
por conhecer
do Pedido de Reconsideração interposto pela Norte Energia S.A. – NESA em face do
Despacho nº 1.252, de 28 de abril de 2015, que indeferiu o pedido de alteração do cronograma de
implantação da Usina Hidrelétrica - UHE Belo Monte e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter na
íntegra o Despacho.
4 "Art. 4º No caso de atraso no início da operação comercial de geração ou de transmissão decorrente de excludente de
responsabilidade do empreendedor, reconhecido pelo poder concedente, o prazo da correspondente concessão ou autorização
de geração, licitada nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, ou autorizada nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, ou concessão de transmissão de energia elétrica outorgada poderá ser prorrogado pelo poder concedente, na
forma da lei, pelo prazo reconhecido como excludente de responsabilidade, conforme processo a ser instruído pela Aneel."
(grifos nossos)

FL. 13 de 13
59. Voto ainda por encaminhar aos autos do Processo ao Ministério de Minas e Energia –
MME, para decisão final, com a recomendação de indeferimento do pedido de prorrogação do Contrato de
Concessão de Uso de Bem Público nº 1/2010-MME-UHE BELO MONTE.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor