REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10775/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Torres 2, no município de Torres, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004802/2021-17
INTERESSADA: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, de área necessária à passagem da Linha
de Distribuição 69 kV Ramal Torres 2, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D é concessionária de
distribuição de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 081/1999-ANEEL,
com vigência até 7 de julho de 2045.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de setembro de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Ramal Torres 2, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 702,
20212.
de outubro de
4. Em 13 de outubro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública para instituição de servidão
administrativa, em favor da em favor da CEEE-D, da área de 21 metros de largura no trecho rural e de 5
1 Carta s/nº, de 9 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48513.023303/2021-00.
2 Nota Técnica nº 702/2021-SCT/ANEEL, de 7 de outubro de 2021. Documento SicNet nº 48526.005410/2021-00.

metros de largura no trecho urbano necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Torres 2, com
aproximadamente 5,37 km de extensão, que interligará a Subestação Torres 2 à Estrutura 326 da LT 69
kV Atlântida 2 - Torres 1, localizada no município de Torres, estado do Rio Grande do Sul.
7. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 702, de 7 de outubro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
20213.
fevereiro de
9. A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição Ramal Torres 2 terá uma tensão
nominal de operação de 69 kV, circuito duplo, conectando a Subestação Torres 2, de responsabilidade da
EDP Transmissão, à Estrutura 326 da LT 69 kV Atlântida 2 - Torres 1, de responsabilidade da CEEE-D
Equatorial, e atinge o município de Torres, estado do Rio Grande do Sul.
10. Foi informado também que a Empresa adotará, para a Linha de Distribuição 69 kV Ramal
Torres 2, uma faixa de servidão de 21 metros de largura em área rural e de 5 metros de largura para a
área urbana. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
11. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha de Distribuição 69 kV
Ramal Torres 2 constam do memorial descritivo inserido no anexo 2 do documento nº
48526.005397/2021-00, parte integrante deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a declaração de
utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Ramal Torres 2, e que
considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública".
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados
e dá outras providências"

julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
[Palavras-chave]/2021
j) Nota Técnica nº – SCT/ANEEL, de 7 de outubro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004802/2021-17, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição
de Energia Elétrica – CEEE-D, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área necessária à passagem Linha de Distribuição 69 kV Ramal Torres 2, localizada no
município de Torres, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 26 de outubro de 2021.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor