PRT - PORTARIA 4088/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, à servidora Karla Patrícia Martínez Fajardo, Analista Administrativo, pelo período de 1 (um) ano, de 10.08.2016 a 09.08.2017, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000031/2016-21
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Prorrogação da jornada reduzida de trabalho com remuneração proporcional
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria nº 3.855, de 2 de fevereiro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 7,
de 5/2/2016, foi concedida a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30h semanais,
ou 6h diárias, à servidora Karla Patrícia Martinez Fajardo, matrícula SIAPE nº 1563570, pelo prazo de 6 (seis) meses,
de 10/2/2016 a 9/8/2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
2. A mudança de entendimento do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP),
permitindo a redução de jornada, com remuneração proporcional, aos servidores das Agências Reguladoras ocorreu
apenas em dezembro de 2015. Antes disso, o entendimento era que instituto não se aplicava ao quadro de pessoal
efetivo das Agências.
3. Diante da mudança de posicionamento, em reunião técnica com os Diretores, realizada em 21/1/2016,
ficou definida a necessidade de estabelecer critérios a serem observados no âmbito da ANEEL, de forma a tornar
mais transparente a análise dos pleitos. A discussão sobre o tema foi realizada pela SRH e pelo grupo focal que
auxiliou na análise das contribuições recebidas na Audiência Pública Interna (API) nº 5/2015, que tratou sobre a
revisão da norma de jornada de trabalho da Agência.
4. Dessa forma, os pleitos de redução de jornada já protocolados na SRH, à época, foram encaminhados
para deliberação e, em caso de deferimento, deviam observar os seguintes aspectos:
 Concessão provisória pelo prazo de até 6 (seis) meses. Após a definição dos critérios a serem observados
na Agência, os casos já deliberados seriam revisitados, de forma a avaliar eventuais prorrogações;

Assinatura de um termo de ciência de vedação de outra atividade profissional, à exceção de magistério, já
definida pela Diretoria, salvo novas alterações na legislação.
5. No Boletim Administrativo nº 34, de 30/6/2016, foi publicada a Portaria nº 4.038, de 21 de junho de
2016, que aprova a Norma de Organização nº 48, de 21 de junho de 2016, com os procedimentos gerais referentes à
jornada de trabalho da ANEEL.
6. Por meio do Memorando nº 397/2016-SAF/ANEEL, de 5/7/2016, a área de lotação informou que a
servidora tem interesse em manter a jornada reduzida pelo máximo tempo possível.
7. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Legislação vigente X Posicionamento do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
(SIPEC)
8. A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do Poder
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, vide transcrição a seguir:
Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante
exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito
horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais,
respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento efetivo
das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput1 do art. 3o.
§ 2o Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional
poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o
servidor, vedada a delegação de competência.
§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do
servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, ressalvado, em
qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16.
§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da
redução da jornada, mediante publicação em boletim interno.
§ 5o O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada
a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.
Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida
com remuneração proporcional ao servidor:
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva.
Art. 7o A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo
ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de quarenta
horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho
reduzida.
1
Art. 3o Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios, ocupantes
de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de:
I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União;
II - Procurador Autárquico, Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução ou vinculados à Advocacia-Geral da União;
III - Defensor Público da União;
(...)
V - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial
Federal e Policial Rodoviário Federal; e
VI - Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho.

9. Conforme destacado na Nota Técnica nº 1/2016-SRH/ANEEL, o órgão central do SIPEC sustentava
que a MP nº 2.174-28/2001 não se aplicava às Agências Reguladoras. De acordo com o antigo entendimento, os
arts. 5º e 6º da Medida Provisória excluíam expressamente determinadas carreiras e cargos que desempenham
atividades típicas de Estado e ainda vedavam a concessão de jornada de trabalho reduzida com redução de
remuneração aos servidores sujeitos à legislação especial ou ocupantes de cargos efetivos submetidos à dedicação
exclusiva.
10. Segundo o MP, as Agências Reguladoras atendem interesse público material e seus servidores
exercem funções de regulação e fiscalização, inerentes à atividade do Estado. Destacavam ainda que as carreiras
das Agências Reguladoras foram criadas pela Lei nº 10.871/2004, data posterior à edição da Medida Provisória nº
2.174-28/2001.
11. Por meio da Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, houve a alteração de
posicionamento a respeito da redução de jornada de trabalho, com remuneração proporcional, conforme disposto
abaixo:
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores submetidos
à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção, considerando os limites
jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva seja um regime de trabalho
optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto especial e autônomo e assim não
atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos cargos taxativamente arrolados no §1º
do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente alteração legislativa pode permitir a redução
em apreço; e (iii) daqueles submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já
são menores que 40 h semanais. (grifo nosso)
Norma interna
12. Conforme mencionado anteriormente, a Portaria nº 4.038/2016, que aprova a Norma de Organização
nº 48/2016, foi publicada em 30/6/2016. No entanto, destaca-se que a vigência será a partir de 1º/9/2016, a fim de
divulgar as novas regras na Agência e incorporá-las ao Pontonet.
13. Por sua vez, a jornada reduzida concedida à servidora Karla Patrícia Martínez Fajardo se encerra em
9/8/2016. De forma a não prejudicá-la, é razoável considerar os critérios previstos na norma para subsidiar a
deliberação da Diretoria.
Art. 10. É facultado ao servidor, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer
a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro
horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional.
Art. 11. Os pedidos de redução de jornada deverão ser encaminhados à SRH, via memorando,
com o posicionamento do titular da unidade acerca do pleito, cuja análise observará os
seguintes critérios:
I – limite de 20% (vinte por cento) dos servidores da unidade;
II – prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período; e
III - vedação de exercer outras atividades profissionais, mediante termo de compromisso,
com exceção de magistério. (grifo nosso)

§ 1º No caso de unidades em que a demanda pela redução de jornada extrapole o limite previsto no
inciso I, dever-se-á promover a rotatividade dos servidores beneficiados, de forma a possibilitar que
outros interessados também sejam beneficiados.
§ 2º Os pedidos de prorrogação deverão ser encaminhados à SRH com a antecedência mínima de
1 (um) mês para o fim do período incialmente concedido.
Art. 12. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao
servidor ocupante de cargo comissionado.
14. Atualmente, há duas servidoras com redução de jornada para 30h semanais na SAF: Karla Patrícia
Martínez Fajardo, ocupante do cargo de Analista Administrativo, e Luciana Sachetto Nascimento (processo nº
48500.000118/2016-07), ocupante do cargo de Técnico Administrativo. Dessa forma, o limite de 20% dos servidores
da unidade está sendo respeitado, conforme observa-se no quadro a seguir:
Quadro de pessoal – SAF (referência: 12/7/2016)
C/ jornada

Vínculo Qtd. Efetivo Qtd %
reduzida

Efetivo 38 Analista Administrativo 16 1 6,25%
Qd Específico 3 Especialista em Regulação 1 - -

Requisitado 1 Técnico Administrativo 21 1 4,76%
Comissionado 2 Total 38 2 5,26%
Descentralizado 1
Total 45
15. Dentre os servidores efetivos da unidade, 4 (quatro) estão em usufruto de licença capacitação e 2
(dois) iniciarão a licença no mês de agosto, vide tabela abaixo:

Nome Cargo Início Término Duração
Juliana Cançado Teixeira Técnico Administrativo 06/06/2016 03/09/2016 90
Juliana Machado Tavares Duarte Toledo Técnico Administrativo 06/06/2016 03/09/2016 90
Glênia de Almeida Dourado Técnico Administrativo 30/05/2016 13/07/2016 45
Rafael da Silva Abdão Técnico Administrativo 27/06/2016 24/09/2016 90
José Nogueira Neto Analista Administrativo 08/08/2016 06/10/2016 60
Thania Rodrigues Mariano Técnico Administrativo 08/08/2016 05/11/2016 90

16. Deve-se acrescentar que, fora o quantitativo acima, há uma servidora em usufruto de licença
discricionária, que antes estava em exercício na SAF.

Nome Cargo Licença/Afastamento Período Nº Processo
Amanda Pires Ferreira Analista Administrativo Interesses Particulares 17/8/2015 a 16/8/2017 48500.003001/2015-96
17. No caso específico da servidora Karla Patrícia Martínez Fajardo, a prorrogação da jornada reduzida
será por 1 (um) ano, a contar de 10/8/2016.
III – DIREITO
18. A análise tem como base os seguintes dispositivos:
 Medida Provisória nº 2.174-28/2001;
 Lei nº 10.871/2004; e
 Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto, voto por prorrogar a jornada reduzida de trabalho da servidora Karla Patrícia
Martínez Fajardo, matrícula SIAPE nº 1563570, de 40h para 30h semanais, com remuneração proporcional, pelo
período de 1 (um) ano, de 10/8/2016 a 9/8/2017, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de
magistério.
Brasília, 19 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor