DSP - DESPACHO 2611/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo – ENEL - SP; mantém a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, no sentido de determinar à Enel São Paulo que efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, inclusive impostos, acrescendo a variação do IGP-M e os juros de mora no percentual citado, decorrente do erro de classificação da unidades consumidoras, descontados os valores já pagos; determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado a partir da sua publicação; e determina que a ENEL – SP encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo estabelecido a partir de sua efetivação.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004154/2019-84.
INTERESSADO: ENEL Distribuição São Paulo e Condomínio Residencial Resort da Granja.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela ENEL - SP contra decisão proferida pela Agência
Reguladora do Estado de São Paulo - ARSESP, referente à devolução de valores faturados a maior por
classificação incorreta de unidade consumidora.
I. RELATÓRIO
1. Em 11 de dezembro de 2017, foram tratadas no âmbito do Sistema de Gestão de Ouvidoria
reclamações de 14 unidades consumidoras da ENEL – SP, sob a titularidade de administrações
condominiais – dentre elas o Condomínio Resort da Granja, sobre a devolução de valores faturados
indevidamente, decorrentes de classificação incorreta.
2. Em 29 de agosto de 2018, a Diretoria da ARSESP decidiu pela procedência do pedido dos
consumidores e pela devolução em dobro dos valores faturados a maior.
3. Em 04 de outubro de 2018, a distribuidora ENEL – SP foi notificada a respeito da decisão da
Diretoria da ARSESP.
4. Em 16 de outubro de 2018, a ENEL - SP recorreu da decisão exarada pela ARSESP.
5. Em 10 de abril de 2019, a ARSESP negou conhecimento ao recurso, indicando sua
intempestividade e manteve a decisão recorrida. Adicionalmente, encaminhou os autos do processo para
apreciação da ANEEL, para decisão em instância superior.
6. Em 23 de setembro de 2019, a SMA emitiu a Nota Técnica nº 791, por meio da qual
recomendou não conhecer o recurso e, no mérito, manter a decisão exarada pela ARSESP.
7. Em seguida, a SMA encaminhou o processo para a Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição2 - SRD, para avaliação.
1 Documento SicNet 48542.002972/2019-00.
2 Despacho nº 85/2019. Documento SicNet 48542.002981/2019-00.

8. A SRD, por meio do Memorando nº 0300/20193, se posicionou em concordância com o
posicionamento da SMA exarado por meio da Nota Técnica nº 79/2019, no sentido de negar
conhecimento ao recurso interposto pela ENEL - SP e determinar a complementação da devolução.
ANEEL4
9. A SMA encaminhou o processo para análise da Procuradoria Federal junto à (PFANEEL), no dia 31 de outubro de 2019.
10. A PF-ANEEL, em 03 de maio de 2021, emitiu o Parecer nº 00111/2021/PFANEEL/PGF/AGU5,
em que opinou, em convergência com a SMA e a SRD, pelo não conhecimento do recurso em razão de
sua intempestividade.
11. A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, por meio do Despacho nº 22/2021⁶, de 11
de maio de 2021, acordou por não conhecer do recurso administrativo interposto pela Distribuidora por
ser intempestivo e encaminhou os autos à Diretoria.
12. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto pela ENEL - SP em face de decisão
ARSESP7,
emitida pela referente à devolução em dobro de valores faturados a maior em virtude de erro
de classificação da unidade consumidora Condomínio Residencial Resort da Granja.
Admissibilidade
14. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, que estabelece: "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de
recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida".
15. Em concreto, verifica-se que a distribuidora foi notificada da decisão em 04 de outubro de
2018, quinta-feira, desta maneira o prazo de 10 dias corridos começa a ser contado na sexta-feira, 05 de
outubro de 2018, e tem seu fim em 14 de outubro de 2018 – domingo, o que ocasiona a prorrogação do
prazo final para o primeiro dia útil subsequente, 15 de outubro de 2018, segunda-feira, tendo em vista o
§2° do art. 39 da Res. n° 273/2007.
3
Mem. 0300/2019 de 24/10/2019. Documento SicNet 48554.002306/2019-00.
4
Despacho nº 98/2019. Documento SicNet 48542.003423/2019-00.
5
Documento SicNet 48516.001212/2021-00.
6
Documento SicNet 48542.001328/2021-00.
7
Processo ARSESP ADM-0076-2018.
FL. 2 de 6

Art. 39 (...) § 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o
vencimento cair em fim de semana, feriado ou em dia que for determinado o fechamento
da repartição ou o expediente for encerrado antes do horário normal.
16. No entanto, a ENEL – SP protocolou seu recurso em 16 de outubro de 2018.
17. Dessa forma, o Recurso Administrativo não merece o conhecimento, pois não preenche os
requisitos de admissibilidade e tempestividade.
18. É válido destacar que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a
tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada
ao órgão julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada administrativa, tornando os seus
efeitos efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular.".
19. No caso em questão, entende-se que a decisão impugnada não sofre de vícios de
ilegalidade, pois deriva de procedimento administrativo que observou todas as formalidades impostas
por lei, as garantias da ampla defesa e do contraditório, além de ter sido proferida por autoridade
competente.
20. Tendo em vista os argumentos jurisprudenciais aqui apresentados, entende-se que não se
deve conhecer o recurso apresentado pela distribuidora ENEL - SP, diante de sua flagrante
intempestividade.
Mérito
21. Não obstante a intempestividade do recurso, passo à análise sobre o mérito da questão.
22. No caso em questão, a unidade consumidora Resort da Granja ingressou com reclamação,
pois tinha como classificação original a classe residencial, entretanto, deveria ter sua classificação
modificada para comercial, no prazo de até três meses, por força da publicação da Resolução Normativa
n° 414/2010, de 15 de setembro de 2010, conforme o inciso V do art. 224 da referida norma.
Art. 224. Para a implementação dos respectivos procedimentos, a distribuidora dispõe dos
seguintes prazos máximos, a contar da data de publicação desta Resolução:
V - até 3 (três) meses para adequação ao disposto nos artigos: 4º, 5º, 6º e 7º.
23. A Resolução Normativa supracitada alterou a classificação das unidades consumidoras
destinadas a atender a instalações de uso comum de prédios e conjuntos de edificações, que
anteriormente era dada pela Resolução n° 456 de 2000, dispondo sobre o assunto em seu art. 5º, § 3º ,o
seguinte:
FL. 3 de 6

Art. 5º A aplicação das tarifas deve observar as classes e subclasses estabelecidas neste
artigo.
[...]
§ 3º A classe comercial, serviços e outras atividades caracteriza-se pelo fornecimento à
unidade consumidora em que seja exercida atividade comercial ou de prestação de
serviços, à exceção dos serviços públicos ou de outra atividade não prevista nas demais
classes, devendo ser consideradas as seguintes subclasses:
I - comercial;
II - serviços de transporte, exceto tração elétrica;
III - serviços de comunicações e telecomunicações;
IV - associação e entidades filantrópicas;
V - templos religiosos;
VI - administração condominial: iluminação e instalações de uso comum de prédio ou
conjunto de edificações;" (grifamos)
24. Apesar disso, a distribuidora não realizou a alteração da classificação do Resort da Granja
no prazo definido pela Resolução n° 414/2010, isto é, até 14 de dezembro de 2010. Tal alteração só foi
efetuada pela ENEL – SP em setembro de 2013, após manifestação do consumidor.
25. A Resolução Normativa já mencionada, contudo, atribui à distribuidora, em seu Art. 4º e
53, § 3º, a obrigação de classificar as unidades consumidoras corretamente:
Art. 4º A distribuidora deve classificar a unidade consumidora de acordo com a atividade
nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica, ressalvadas as exceções
previstas nesta Resolução.
[…]
Art. 53
[...]
§3º A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade
consumidora para o enquadramento na classe a que o consumidor tiver direito, incluindo
as informações e a documentação apresentada pelo solicitante.
26. A REN nº 414/2010 ainda esclarece, em seu Art. 53-C e 53-H, quais unidades devem ser
enquadradas nas classes residencial e comercial, de forma a não deixar dúvidas sobre a correta
classificação.
27. Além disso, o valor cobrado indevidamente só foi devolvido, de maneira simples, em março
de 2015. O consumidor, por sua vez, solicitou que seja devolvido em dobro, com correção monetária e
juros, todos os valores cobrados a mais.
28. A ENEL – SP alega em seu favor que se empenhou para atender o estabelecido pela REN n°
414/2010 dentro do prazo, e que a tarefa de identificar as unidades consumidoras passíveis de alteração
era complexa e não trivial. Alegou, ainda, que sua atitude não se configuraria culpa ou má-fé, uma vez
que as reclassificações foram realizadas após reclamação em 2013 e as devoluções simples decorrentes
destas, de forma atualizada, se deu em 2015.
FL. 4 de 6

29. Quanto aos procedimentos e prazos relativos a faturamentos de valores incorretos, a REN
nº414/2010 dispõe que:
Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores
incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta
Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os
seguintes procedimentos: [...]
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de
faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos
36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. [...]
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias
recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do
IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual
ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. [...]
30. A despeito das dificuldades alegadas pela ENEL – SP para reconhecer as unidades
consumidoras condominiais, constata-se que no caso do Resort da Granja, sua identificação era trivial,
visto que tal informação consta no nome da titularidade "Condomínio Residencial Resort da Granja".
Ademais, evidencia-se que, em razão de suas alegações, a distribuidora reconheceu o erro de classificação
e optou por não realizar a devolução dos valores cobrados indevidamente juntamente com a
reclassificação, o que valida a percepção de que não se tratou de um engano justificável.
31. Frise-se que, quanto aos valores, "para a devolução em dobro, não é necessário que o erro
tenha decorrido de uma conduta intencional (dolosamente, com má-fé), basta que este possa ser
imputado a atos do agente, ou seja, basta que se comprove que o erro seja responsabilidade de quem o
cometeu, que tinha o dever de evitá-lo e não o fez, ainda que sem intenção, mas de maneira culposa, seja
por negligência, imprudência ou imperícia".
32. Desta forma, não é possível notar ações diligentes e peritas da ENEL -SP com a finalidade
de impedir o erro de ocorrer, ou ainda uma atuação proativa com o objetivo de corrigir o erro quando foi
identificado, tendo em vista o intervalo injustificável entre a constatação do erro e a devolução simples
dos valores pagos a mais, que só ocorreu após reclamação do consumidor.
33. Assim, a Superintendência entendeu que não se verifica qualquer ilegalidade na decisão
proferida pela Diretoria da ARSESP.
34. Por fim, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, que manifestou seu parecer em
convergência com a SMA e a SRD, opinou pelo não conhecimento do recurso interposto pela ENEL - SP.
35. Face ao exposto, opino em convergência com a Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, com a Superintendência de Regulação
dos Serviços de Distribuição – SRD e com a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia
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Elétrica – PFANEEL, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela ENEL - SP e de manter a a
decisão exarada pela ARSESP.
III. DIREITO
36. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.784, de 1999;
(b) Resolução Normativa nº 273, de 2007;
(c) Resolução Normativa nº 414, de 2010;
(d) Nota Técnica nº 79/2019-SMA/ANEEL; e
(e) Parecer nº 00111/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
IV. DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004154/2019-84, voto por (i) não
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela ENEL São Paulo; (ii) manter a decisão exarada pela
ARSESP, no sentido de determinar à Enel São Paulo que efetue a devolução em dobro dos valores
faturados a maior, inclusive impostos, acrescendo a variação do IGP-M e os juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010 vigente, decorrente do erro
de classificação da unidades consumidoras, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; e (iv) determinar que a
ENEL – SP encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir
de sua efetivação.
Brasília, 12 de agosto de 2021
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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