DSP - DESPACHO 1285/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Informa que o saldo da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu em 2020 foi positivo no valor citado; que o Decreto 10.665, de 2021, autorizou a ANEEL a diferir os pagamentos das distribuidoras de energia elétrica à Eletrobras, provenientes do repasse da potência contratada de Itaipu, desde que requeridos pelas distribuidoras com correspondente diferimento de repasse tarifário e limitado ao saldo da conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu; e que não haverá o rateio e o crédito do bônus de Itaipu nas faturas de energia elétrica dos consumidores em 2021 em função da utilização do saldo conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu.
Assunto: Informação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-07
Autor: SGT/ANEEL

Nota Técnica nº 87/2021- SGT/ANEEL
Em 06 de maio de 2021.
Processo: 48500.007732/2007-09
Assunto: Rateio do Bônus de Itaipu em 2021.
I - DO OBJETIVO
1. Esta Nota Técnica tem por objetivo apresentar a análise se haverá o rateio e o crédito do
bônus de Itaipu nas faturas de energia elétrica dos consumidores em 2021 em função da aplicação do
saldo conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu (Conta de Itaipu) nos termos do Decreto nº
10.665, de 2021.
II - DOS FATOS
2. O art. 21 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 estabelece que:
Art. 21 Parcela do resultado da comercialização de energia de Itaipu será destinada, mediante rateio
proporcional ao consumo individual e crédito do "bônus" nas contas de energia, aos consumidores do Sistema
Elétrico Nacional Interligado integrantes das Classes Residencial e Rural, com consumo mensal inferior a 350
kWh, nos termos de regulamentação do Poder Executivo.
3. O Decreto nº 4.550, de dezembro de 2002, criou na Eletrobras a Conta de Itaipu e dispôs
sobre o resultado dessa conta. De acordo com esse decreto, se o saldo da conta for positivo, será
destinado, conforme periodicidade estabelecida pela ANEEL, mediante rateio proporcional ao consumo
individual e crédito de bônus nas faturas de energia elétrica dos consumidores do Sistema Elétrico
Nacional Interligado – SIN, integrantes das classes residencial e rural, com consumo mensal inferior a 350
kWh.
4. A Resolução Normativa nº 770, de 30 de maio de 2017, homologou o Submódulo 6.2 dos
Procedimentos de regulação Tarifária – PRORET, que estabeleceu os procedimentos e critérios de cálculo
de tarifas relativas a Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional, abrangendo o bônus de Itaipu decorrente do
resultado positivo da comercialização da energia de Itaipu pela Eletrobras.
5. O Decreto nº 10.665, 31 de março de 2021 definiu no Art. 2º que a ANEEL poderá diferir os
pagamentos para as distribuidoras que requeiram no limite do saldo da Conta de Itaipu com
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

da Nota Técnica nº 87/2021 – SGT/ANEEL, de 06/05/2021.
correspondente diferimento de repasse tarifário:
Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL poderá diferir os pagamentos a que se refere a alínea
"a" do inciso I do caput do art. 15 do Decreto nº 4.550, de 2002, para uma ou mais distribuidoras que assim o requeiram,
no limite do saldo da conta Comercialização da Energia Elétrica de ITAIPU e dos respectivos excedentes financeiros
extraordinários realizados e projetados para o período do diferimento.
§ 1º O diferimento de que trata o caput será aplicado pela ANEEL, mediante correspondente diferimento de
repasse tarifário.
§ 2º Serão recompostos à conta Comercialização da Energia Elétrica de ITAIPU, assegurado o repasse tarifário,
no prazo estabelecido pela ANEEL:
I - os pagamentos diferidos até o limite de que trata o caput, mediante remuneração estabelecida pela ANEEL;
e
II - os eventuais saldos negativos incorridos pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS em razão do
diferimento, observada a remuneração de que trata o § 3º do art. 15 do Decreto nº 4.550, de 2002.
§ 3º Eventuais saldos negativos a que se refere o inciso II do § 2º serão rateados entre as distribuidoras que
tiveram diferimento, proporcionalmente aos montantes totais diferidos.
125/2021-SGT/ANEEL1,
6. Por meio do Ofício nº de 06 de abril de 2021, a Superintendência
de Gestão Tarifária (SGT) solicitou à Eletrobras o saldo da Conta de Itaipu. Por meio da carta CTA-DFFO0889/20212, de 09 de abril de 2021, a Eletrobras informou à ANEEL que o saldo da Conta de Itaipu após a
inadimplência foi de R$ 978.000.890,10 referente ao ano de 2020.
III - DA ANÁLISE
7. O Submódulo 6.2 do PRORET regulamentou os procedimentos de rateio do saldo anual
positivo da Conta de Itaipu entre as unidades consumidoras que atendem os critérios definidos na Lei nº
10.438/2002 para o recebimento do bônus de Itaipu.
8. Por meio da carta CTA-DFFO-0889/2021 a Eletrobras informou à ANEEL que o saldo da
Conta de Itaipu em 2020 foi positivo em R$ 978.000.890,10. Com a publicação do Decreto nº 10.665/2021,
mediante requerimento das distribuidoras de energia
que alterou o Decreto nº 4.550/2002, foi autorizado,
elétrica interessadas, o diferimento de pagamentos destinados à Eletrobras, provenientes do repasse da
potência contratada de Itaipu, no limite do saldo da Conta de Itaipu e dos respectivos excedentes financeiros
extraordinários realizados e projetados para o período do diferimento.
9. Com isso, o Decreto nº 10.665/2021 permitiu que o saldo positivo da Conta de Itaipu fosse
usado para mitigar os impactos tarifários das distribuidoras de energia elétrica decorrente dos efeitos da
pandemia do Covid-19, pois, uma vez solicitado o diferimento, este deve ser repassado para a tarifa
aplicada pela respectiva distribuidora de forma a atenuar os efeitos tarifários.
1 SIC nº 48513.012237/2020-00.
2 SIC nº 48513.009692/2021-00.

da Nota Técnica nº 87/2021 – SGT/ANEEL, de 06/05/2021.
10. Observando o saldo da Conta de Itaipu informado pela Eletrobras, as necessidades de
redução tarifária individual das distribuidoras e com base nos valores já diferidos e naqueles estimados a
serem aplicados nos processos tarifários subsequentes das distribuidoras projeta-se que o saldo da Conta
de Itaipu será todo aplicado na mitigação dos efeitos tarifários nos termos do Decreto nº 10.665/2021.
Dessa forma, não se vislumbra saldo remanescente para o rateio do bônus de Itaipu em 2021.
11. Ressalta-se que a SGT está instruindo o processo nº 48500.001671/2021-16, por meio do
qual detalhará o cálculo e os critérios de alocação do repasse do saldo da Conta de Comercialização de
Itaipu para a modicidade tarifária, bem como o processamento dos diferimentos dos pagamentos à
Eletrobras.
12. Com base no exposto, não haverá o rateio e o crédito do bônus de Itaipu nas faturas de
energia elétrica dos consumidores em 2021 em função da utilização do saldo Conta de Itaipu nos termos
do Decreto nº 10.665/2021 e, consequentemente, as concessionárias e permissionárias de distribuição
não precisam encaminhar os dados previstos no Submódulo 6.2 do PRORET para o cálculo dos valores de
repasse do bônus de Itaipu.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
13. As Leis nº 5.899, de 5 de julho de 1973, e nº 10.438, de 26 de abril de 2002; os Decretos nº
4.550, de dezembro de 2002, e nº 10.665, de 31 de março de 2021; e a Resolução Normativa nº 770, de
30 de maio de 2017.
V - DA CONCLUSÃO
14. Com base na legislação pertinente, na regulamentação vigente e nas informações
prestadas pela Eletrobras conclui-se que não haverá o rateio e o crédito do bônus de Itaipu nas faturas de
energia elétrica dos consumidores em 2021 e que as concessionárias e permissionárias de distribuição
estão dispensadas de apresentar os dados previstos no Submódulo 6.2 do PRORET para os cálculos dos
valores de repasse do bônus de Itaipu.

da Nota Técnica nº 87/2021 – SGT/ANEEL, de 06/05/2021.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
15. Recomenda-se a publicação de Despacho para informar que o saldo da Conta de Itaipu em
2020 foi positivo, mas que será aplicado nos termos do Decreto nº 10.665, de 2021, e, com isso, não
haverá o rateio e o crédito do bônus de Itaipu nas faturas de energia elétrica dos consumidores em 2021.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
ANDRÉ LÚCIO NEVES DENIS PEREZ JANNUZZI
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo:
(Assinado digitalmente)
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:
DAVI ANTUNES LIMA, ANDRE LUCIO NEVES, DENIS PEREZ JANNUZZI