DSP - DESPACHO 2309/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do recurso administrativo interposto pela ATE IV - São Mateus Transmissora de Energia S.A, em face do Auto de Infração SFF/ ANEEL 033 de 2016, que aplicou penalidade de multa em decorrência da falta de formalização de contrato de compartilhamento de infraestrutura, e, no mérito, nega provimento e mantém integralmente a penalidade de multa no valor.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001879/2016-78
INTERESSADO: ATE IV São Mateus Transmissora de Energia S.A.
RELATOR:
Tiago de Barros Correia
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela ATE IV - São Mateus Transmissora de Energia S.A. em
face do Auto de Infração n° 033/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
- SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência da falta de formalização de contrato de
compartilhamento de infraestrutura.
I. RELATÓRIO
1. A ATE IV – São Mateus Transmissora de Energia S.A. – SÃO MATEUS, é titular do Contrato
de Concessão n° 008/2007-ANEEL, que regula a exploração do serviço público de transmissão de energia
elétrica objeto da concessão nos Estados do Paraná e Santa Catarina.
2. Em consequência de ação fiscalizadora, a SFF apurou que a as concessionárias de
transmissão ATE V - Londrina Transmissora de Energia S.A. e ATE IV - São Mateus Transmissora de Energia
S.A., compartilhavam infraestrutura sem contrato aprovado pela ANEEL.
3. Tal prática fere os preceitos do art. 2º da REN 334/2008, o qual estabelece que os contratos
de compartilhamento devem ser encaminhados para ANEEL para prévia aprovação, atentando para os critérios
gerais (art. 14°) bem como aos critérios específicos (art. 24° ao 27°).
4. Por considerar que a manifestação da São Mateus Transmissora em face do Termo de
Notificação – TN nº 061/2013-SFF foi incapaz de afastar os fatos apurados, a SFF lavrou o Auto de Infração nº
033/2016-SFF, de 01 de abril de 2016, o qual registrou a Não Conformidade N.1, e gerou penalidade de multa
fixada no valor de R$ 184.647,16 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dezesseis
centavos).

5. Inconformada, a São Mateus Transmissora ingressou, tempestivamente1, com recurso
administrativo, requerendo o cancelamento da Não Conformidade e da multa dela decorrente, a conversão da
penalidade de multa em advertência e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, com a diminuição
do valor da sanção de multa aplicada.
6. Em juízo de reconsideração a SFF manteve a penalidade original, por entender que a
Recorrente, não apresentou nenhum fato novo, bem como qualquer documentação adicional, que suportasse
a reforma do supracitado Auto de Infração.
7. Em 18 de julho de 2016, fui sorteado Relator para o Processo.
8. Por memorando, minha assessoria solicitou a Procuradoria Federal junto à Aneel – PF,
manifestação acerca dos autos. Em seu Parecer, a PF2 opinou pela manutenção da penalidade.
9. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela ATE IV - São Mateus
Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração n° 033/2016, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência da falta de
formalização de contrato de compartilhamento de infraestrutura.
11. Em síntese, a Concessionária requer o cancelamento da Não Conformidade e da multa dela
decorrente, a conversão da penalidade de multa em advertência e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria
da pena, com a diminuição do valor da sanção de multa aplicada.
1 Em 03 de maio de 2016, por meio de correspondência Co 010/2016, protocolada sob o SICNet nº 48513.010346/2016-00. A São
Mateus Transmissora foi intimada da lavratura do Auto de Infração em 22 de abril de 2016, de modo que o prazo recursal findou-se
no dia 04 de maio de 2016. Como o recurso foi apresentado 03 de maio de 2016, é ele tempestivo.
Parecer nº 00408/2016/PFANEEL/PGF/AGU de 16 de agosto de 2016.
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II.I - Não Conformidade N.1
12. Conforme já relatado a Não Conformidade N.1 foi registrada em função da não observância,
pela Concessionária, do regramento contido art. 2º da REN 334/2008, o qual estabelece que os contratos de
compartilhamento devem ser encaminhados para ANEEL para prévia aprovação, atentando para os critérios
gerais (art. 14°) bem como aos critérios específicos (art. 24° ao 27°).
13. Neste sentido, a notificada cometeu o ilícito administrativo tipificado no inciso XII do art. 7º, da
REN 63/2004:
XII - deixar de encaminhar para exame e aprovação da ANEEL, nas hipóteses, condições e
segundo procedimentos estabelecidos em regulamento específico, os atos e negócios
jurídicos celebrados entre concessionárias, permissionárias e autorizadas e seus
controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras sociedades controladas
ou coligadas de controlador comum, bem assim, implementar tais instrumentos contratuais
antes da anuência prévia e expressa desta Agência;
14. Para melhor visualização do enquadramento legal da Não-Conformidade (infração) que
motivou a lavratura do presente Auto de Infração, apresenta-se o Quadro abaixo:
Tipificação
NãoDispositivo Normativo Violado
(REN nº 63/2004)
Conformidade
Art. 2º, Parágrafo único, I e II da
NC 01 Art. 7º, XII
REN nº 334, de 21 de outubro de 2008
15. Em sua argumentação a Recorrente defende que o contrato de compartilhamento de
infraestrutura foi firmado na mais absoluta boa-fé, visando regularizar a situação constatada pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE no TN nº 094/2011, e que tal situação
não foi considerada pela SFF ao lavrar o AI nº 033/2016-SFF e aplicar a penalidade de multa.

16. Sobre este ponto, cumpre esclarecer que em 2011, a SFE realizou fiscalização nas obras da
ATE V da Recorrente e emitiu o Termo de Notificação3 correspondente, no qual constou, a Constatação C.4,
indicando o compartilhamento de infraestrutura entre a ATE V e a ATE IV, sem a existência de um contrato.
17. Foi após a solicitação do contrato pela SFE que a Recorrente, encaminhou cópia do Contrato
de Compartilhamento de Infraestrutura com a ATE IV4. Já na Exposição de Motivos do AI nº 049/2013-SFE, a
SFE, em consonância com o entendimento exposto em Despacho desta Procuradoria Federal5, encaminhou a
Carta Co 073/2011, assim como os fatos apurados na constatação C.4 e a Não Conformidade N.7, à SFF, que
nos termos do Regimento Interno da ANEEL, é que deveria conduzir processo administrativo punitivo quanto à
questão.
18. Da sequência de fatos acima, culminou o A.I ora contestado.
19. Neste sentido, como bem observa a PF em seu Parecer6, o fato de a Recorrente ter celebrado
Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura de boa-fé, visando regularizar situação de fato que havia sido
constatada pela SFE em 2011 e solicitado pela referida Superintendência, não descaracteriza a Não
Conformidade apontada na Autuação.
20. Primeiro porque a regularização de "boa-fé" somente aconteceu após a fiscalização realizada
pela SFE.
21. Segundo porque, mesmo que não tivesse regularizado a situação, com a assinatura do
contrato, persistiria a infração, pois um compartilhamento de infraestrutura, de fato, irregular, estava em curso.
22. Percebe-se, que a penalidade não decorre de a Concessionária ter firmado o contrato,
seguindo determinação da SFE, mas sim pela própria existência do referido contrato, seja de forma irregular,
seja após sua assinatura, sem anuência prévia da ANEEL.
23. Portanto, ao prevalecer o entendimento da Recorrente criar-se-ia um incentivo indesejável para
que um agente do setor que realizasse operações entre partes relacionadas, o fizesse por meio de "contrato
3 Termo de Notificação - TN nº 094/2011, constante do processo administrativo nº 48500.002719/2011-31.
4 Por meio da Carta Co 073/2011.
5 Despacho nº 0592/2011/PGE-ANEEL/AGU.
Parecer nº 00408/2016/PFANEEL/PGF/AGU de 16 de agosto de 2016.
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de gaveta", sem sua devida regularização/assinatura, não sendo assim apenado pela ANEEL até que o mesmo
contrato fosse regularizado e apresentado tardiamente para anuência desta Agência.
II.II - Dosimetria
24. A Interessada questiona também os percentuais levados em conta na dosimetria das multas
aplicadas, por entender que o valor da multa é desproporcional e não razoável, sustentando ainda que não foi
respeitado o caráter educativo da pena.
25. Não é o que depreendo dos autos. Ao contrário, noto que a penalidade e os percentuais foram
devidamente motivados e dessa motivação se constata que foi respeitado o limite de multa para infrações do
Grupo I a IV em conformidade com o art. 14, da Res. 63/2004. Quantos aos aspectos da conduta, estes também
foram valorados de acordo com o disposto no art. 15 da Resolução n º 63/2004.
26. Lembro ainda que, em seu Parecer sobre o caso, a PF bem destaca que a jurisprudência pátria
considera exercício legítimo de discricionariedade o arbitramento da multa pelo administrador dentro das balizas
legais.
27. Quanto ao pedido de conversão da pena de multa em advertência este deve ser avaliado, em
razão das características do caso concreto e da gravidade da infração cometida pelo agente setorial.
28. Neste sentido, compartilho do entendimento exposto pela SFF de que a ausência de anuência
prévia a atos e negócios jurídicos entre agentes do setor elétrico e suas partes relacionadas, mesmo que o
resultado tenha sido um ganho à Concessão, não pode ser considerada como de pequeno potencial ofensivo,
vez que cerceia o direito da Fiscalização de analisar previamente cada operação e avaliar eventuais riscos,
prevenindo a concretização de efeitos lesivos ao serviço público concedido.
29. Desta forma, não se justifica, a aplicação da pena de advertência em substituição à sanção de
multa. Entendo que o ilícito administrativo cometido pela Concessionária está adequadamente classificado e,
portanto, mantenho a penalidade de multa de Grupo IV.

30. Finalmente, quanto aos demais critérios e cálculos adotados na presente na Exposição de
Motivos do A.I, não vejo necessidade de reparação para a Dosimetria original, a qual está resumida nos
quadros7 abaixo:

Descrição (art. 15 da REN nº 63/2004) Intervalo de Dosimetria
Dosimetria Aplicada

| Abrangência da infração | 0 – 0,2 | 0,2 |
| --- | --- | --- |
| Gravidade da infração | 0 – 0,2 | 0,2 |
| Danos resultantes para o serviço e para os usuários | 0 – 0,2 | 0,0 |
| Vantagem auferida pela infratora | 0 – 0,2 | 0,0 |
| Existência de sanção administrativa irrecorrível nos últimos 4 | 0 – 0,2 | 0,1 |

anos
Total 0 - 1 0,5

Circunstância Atenuante (confissão espontânea / auto-denúncia) 0,0% 0,0%
Total aplicado 1,0 0,5
Base de cálculo da penalidade R$ 18.864.716,06

Não- Tipificação Percentual
Dosimetria Percentual Multa
Conformidade (Res. nº 63/2004) Máximo

NC01 Art. 7º, XII 2% 0,5 1% R$ 188.647,16
Extraídos da Exposição de Motivos da Autuação constante dos autos.
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III. DIREITO
31. Esta Análise do Pedido de Reconsideração está fundamentada nos seguintes dispositivos
normativos:
i. Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; e
ii. Resolução Normativa nº 334/2008
IV. DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001879/2016-78, voto
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela ATE IV - São Mateus Transmissora de Energia S.A.
em face do Auto de Infração n° 033/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira - SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência da falta de formalização de contrato de
compartilhamento de infraestrutura, para, no mérito, negar-lhe provimento para:
(i) manter integralmente a penalidade de multa no valor de R$ 184.647,16 (cento
e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dezesseis
centavos), aplicada em sede de juízo de reconsideração pela SFF,
correspondendo ao percentual de 1% aplicado sobre o faturamento percebido
período de dezembro de 2014 a novembro de 2015, no montante de R$
18.864.716,06 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos
e dezesseis reais e seis centavos);
(ii) Para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições
legais vigentes.
Brasília, 30 de agosto de 2016.
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