PRT - PORTARIA 166/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Efrain Pereira da Cruz, Diretor da ANEEL, de Andreia Schmidt, Assessor da Diretoria da ANEEL, e de Reinaldo da Cruz Garcia, Assessor da Diretoria da ANEEL para representação institucional da ANEEL na missão técnica "Ciclo de visitas e palestras às plantas fabris de equipamentos de geração de energia elétrica da Siemens Energy", na Suécia e Alemanha.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005519/2022-93
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Assessoria Institucional da Diretoria – AID
ASSUNTO: Representação Institucional da ANEEL na missão técnica "Ciclo de visitas e palestras às plantas
fabris de equipamentos de geração de energia da Siemens Energy", a ser realizada no período de 4 a 8 de
julho de 2022, na Suécia e Alemanha.
I - RELATÓRIO
1. Em 5 de novembro de 2021 o representante da Siemens Energy no Brasil, Sr. Eduardo
Pereira Caldeira, tendo em vista que o governo brasileiro planeja promover 8 GW em leilão de usinas
térmicas pelo país, encaminhou por correio eletrônico (e-mail) um convite ao Diretor Efrain Pereira da
Cruz, para um ciclo de visitas e palestras técnicas às plantas fabris de equipamentos de geração de energia
elétrica da Siemens Energy nas cidades de Finspong, na Suécia, e Berlin, na Alemanha.
2. O teor do convite e visita, reiterado por e-mail em 17 de novembro de 20201, possui foco
em apresentar as tecnologias de fabricação de equipamentos para unidades térmicas de ciclo combinado
a gás, fixa, móvel terrestre e embarcada, combinados com a tecnologia de hidrogênio verde.
3. Em 29 de novembro de 2021, a Siemens Energy enviou carta ao Diretor Efrain Pereira da
Cruz, formalizando o convite. Em resposta, o Diretor manifestou interesse em realizar a visita técnica,
porém manifestou preocupação sobre a 4ª onda de COVID-19 na Europa, tendo, portanto, solicitado
reprogramação da viagem para uma data futura, que seja oportuna e condizente com as condições de
segurança sanitária para visitação das unidades.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

4. Em 25 de abril de 2022, o Diretor Efrain Pereira da Cruz foi sorteado para ser o DiretorRelator do Processo nº 48500.003943/2022-01, que trata da contratação de energia proveniente de novos
empreendimentos de geração (LEN A-5 e LEN A-6), incluindo parte da contratação dos 8 GW de usinas
térmicas movidas a gás natural, provenientes do processo de privatização da Eletrobras, nos termos da
Lei nº 14.182, de 13 de julho de 2021.
5. Em 26 de abril de 2022, tendo em vista às contratações das usinas térmicas previstas dos
leilões A-5 e A-6, a Siemens Energy retomou contato sobre o convite encaminhado, solicitando
manifestação do Diretor sobre o interesse de realizar as visitas técnicas nas unidades fabris mencionadas.
Em resposta por e-mail, o Diretor-Relator manifestou a intenção de retomar a programação da viagem,
tendo solicitado a programação das visitas para o período entre o final de junho e início de julho de 2022,
ou na primeira semana de julho.
6. Em 27 de maio de 2022, por e-mail, a Siemens Energy apresentou uma nova programação
para a realização das visitas, para o período de 4 a 8 de julho do corrente ano.
7. A Assessoria Internacional – ASSINT, da Assessoria Institucional da Diretoria – AID,
encaminhou em 2 de junho de 2022, a Nota Técnica nº 87/2022-AID/ANEEL, recomendando a participação
do Diretor Efrain Pereira da Cruz e de dois assessores de seu gabinete, Andreia Schmidt e Reinaldo da Cruz
Garcia, na missão técnica citada, tendo em vista sua pertinência e relevância para a ANEEL.
8. Na mesma data, na 22ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o presente processo
foi distribuído para minha relatoria.
III - FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise de representação institucional na missão técnica "Ciclo de visitas e
palestras às plantas fabris de equipamentos de geração de energia da Siemens Energy", a ser realizada no
período de 4 a 8 de julho de 2022, na Suécia e Alemanha.

10. O Brasil ocupa uma posição única no mundo, no aspecto da geração de energia, com fontes
renováveis predominando sua matriz energética e reforçando o compromisso do País com a energia
sustentável. Boa parte dessas fontes, no entanto, localiza-se distante dos grandes centros urbanos,
fazendo crescer a necessidade de descentralização na geração. Outro aspecto relevante é a intermitência
dessas fontes, prevendo sistemas de reserva, como usinas térmicas, para assegurar o abastecimento.
11. Os anos de 2014, 2020 e 2021 mostraram-se críticos para o setor elétrico, com a crise
hídrica e o consequente esvaziamento dos reservatórios das usinas hidrelétricas, que representam em
torno de 65% da geração de energia para o Brasil. Neste cenário, o País só não vivenciou outra crise de
abastecimento graças à utilização das usinas térmicas.
12. O Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, que regulamenta a contratação de reserva
de capacidade, na forma de potência, determina que sua contratação objetiva atender a necessidade de
potência requerida pelo Sistema Interligado Nacional – SIN.
13. Em 25 de outubro de 2021, foi realizado o 1º Procedimento Competitivo Simplificado – PCS,
destinado à contratação de energia reserva de novos empreendimentos de geração de energia elétrica,
provenientes, entre outras, das fontes termelétricas a óleo diesel, a óleo combustível, biomassa e a gás
natural, móvel (containers e/ou embarcadas), com conexão nos submercados Sudeste/Centro-Oeste e
Sul.
14. Em 21 de dezembro de 2021, foi realizado o Leilão de Reserva de Capacidade destinado a
contratar potência e energia elétrica de empreendimentos de geração novos e existentes, de fonte
termelétrica, com início de suprimento em 2026 e 2027. Como resultado foram contratados cerca de 5,1
GW de potência de usinas térmicas, sendo cerca de 1,1 GW de potência específico de usinas térmicas a
gás.
15. A Lei nº 14.182, de 13 de julho de 2021, que trata da privatização da Eletrobras, estabelece,
entre outros assuntos, que será realizada a contratação de 8 GW de geração termelétrica movida a gás

natural pelo poder concedente, sem gasodutos, na modalidade de leilão de reserva de capacidade nos
termos dos Arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. O montante a ser contratado será
distribuído pelas cinco regiões do país, nos anos de 2026, 2027 e 2028, respectivamente, com período de
suprimento de 15 anos. Ressalta-se que para contratação das térmicas previstas poderá estar associada
a possibilidade de expansão da malha de gasodutos de transporte de gás, utilizando essas térmicas como
âncora, necessária para o suprimento, integração e desenvolvimento da indústria do gás nas regiões
indicadas para essas gerações.
16. Nesse contexto, cientes do anseio que a ANEEL possui para contratar tais projetos e
considerando que o Diretor Efrain Pereira da Cruz foi o Diretor-Relator dos processos de regulamentação
do Leilão e do 1ª Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade de
2021, bem como relator do atual processo em curso, dos Leilões A-5 e A-6, que visam contratar em
setembro de 2022, entre outra fontes, uma parcela de potência dos 8 GW de geração termelétrica,
conforme previsto na Lei nº 14.182/2021, a Siemens Energy enviou o convite ao Diretor e sua equipe para
conhecer, em detalhes, a tecnologia de fabricação de equipamentos para unidades térmicas de ciclo
combinado à gás, fixa, móvel terrestre e embarcada.
17. A Siemens é uma das maiores produtoras mundiais de tecnologias voltadas à eficiência
energética, bem como líder no fornecimento de soluções eficientes de geração e de transmissão de
energia, pioneira em soluções de infraestrutura, automação, drives e softwares para a indústria. Está
presente no Brasil há cerca de 150 anos e faz parte de um conglomerado global de tecnologia que se
destaca pela excelência em engenharia, inovação, qualidade, confiança e internacionalidade por 170
anos.
18. No segmento de fabricação de equipamentos para usinas térmicas a gás, a Siemens possui
diversos projetos com novas tecnologias espalhados pelo mundo, incluindo a América Latina. No Brasil a
empresa possui, por exemplo, dois grandes projetos de modernas usinas termelétricas (UTE) em ciclo
combinado: MAUÁ III e Complexo de geração GNA I e II. A UTE Mauá III é composta por suas unidades
geradoras acionadas por turbinas a gás natural e uma unidade geradora acionada por turbina a vapor,

com potência total instalada de 583 MW. O complexo de geração GNA I e II, consideradas as usinas
termelétricas mais eficiente da América Latina, terão uma capacidade total combinada de 3 GW, com
investimentos previstos de R$ 6 bilhões e capazes de fornecer eletricidade para o equivalente ao consumo
de 14 milhões de residências.
19. A Siemens atua, também, na fabricação de usinas de energia flutuantes móveis e de
containers, de ciclo aberto e combinado, com turbinas a gás, permitindo a implantação e conexão dos
empreendimentos em curto prazo, consideravelmente interessante em várias aplicações, principalmente
quando a necessidade de se ter injeção de potência na rede é imediata. Tal necessidade foi evidenciada
na crise hídrica de 2021, cuja contratação do PCS realizado em outubro de 2021 logrou cerca de 1,1 GW
de energia térmica a gás flexível para auxiliar e garantir o abastecimento o SIN por 3 (três) anos,
principalmente durante o período seco, quando os reservatórios de usinas hidrelétricas podem ser
reduzidos para níveis críticos de segurança.
20. Na última edição da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP26), de
novembro de 2021 em Glasgow, Escócia, o Brasil apresentou uma meta ambiciosa para redução de 50%
nas emissões de carbono até 2030.
21. Nesse contexto, combinado com a geração térmica a gás, verificou-se que a Siemens possui
também soluções que visam desempenhar a redução de emissões de carbono, utilizando a energia de
hidrogênio com turbina a gás. A combinação dessas duas tecnologias visa promover uma produção de
energia mais eficiente, segura, acessível e ambientalmente sustentável, uma vez que a capacidade das
turbinas a gás de queimar hidrogênio como combustível permitem reduzir o uso de água e as emissões
de CO2, descarbonizando a atmosfera e ajudando o país a cumprir metas de sustentabilidade.
22. Compete a ANEEL organizar os leilões para contratar a compra de energia elétrica por parte
das concessionárias, das permissionárias e das autorizadas do serviço público de distribuição de energia
elétrica por delegação e conforme as diretrizes do Ministério de Minas e Energia – MME. Para elaboração
dos Editais e Anexos, em consonância com o que estabelece as diretrizes do MME, são necessárias

intensas atividades das áreas técnicas da ANEEL com o Diretor-Relator do processo e sua equipe de
assessores, juntamente com o apoio do MME, da Empresa de Pesquisa Energética – EPE, do Operador
Nacional do Sistema – ONS e, principalmente, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Assim, cabe ao Diretor-Relator, com sua equipe, consolidar, instruir e pautar os processos de contratação
de energia com vistas a sua aprovação pela diretoria colegiada.
23. Dessa forma, para a realização dessas atividades, de forma a atender ou até ajustar
parâmetros da contratação com as diretrizes estabelecidas, torna-se importante que o Diretor-Relator e
sua equipe detenham conhecimento não apenas dos aspectos teóricos e burocráticos das atividades que
envolve a instrução e aprovação dos editais de leilão, mas também dos aspectos técnicos e tecnológicos
que envolvem as fontes de geração de energia que serão contratadas.
24. Nesse contexto, uma vez que o Diretor Efrain Pereira da Cruz foi relator do Leilão e 1º
Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade de 2021, bem como
relator do atual processo em curso, dos Leilões A-5 e A-6, torna-se necessário conhecer a tecnologia dos
fabricantes de modernos e eficientes projetos de geração de usinas térmicas de ciclo combinado à gás,
fixa, móvel terrestre e embarcada, bem como novas tecnologias ambientalmente sustentáveis, como a
de energia de hidrogênio com turbina a gás.
25. A Siemens possui experiência com esses tipos de projetos e, nesse sentido, convidou o
Diretor Efrain Pereira da Cruz e seus assessores, responsáveis pela instrução de processos dos Leilões A5 e A-6, para conhecer a tecnologia, instalações e fábrica de equipamentos de geração térmica à gás e de
hidrogênio verde de até 60 MW (tecnologia de UTE móvel e embarcada) em Fisnpang, na Suécia, e fábrica
de turbinas de grande porte de até 500 MW em Berlin, na Alemanha.
26. O objetivo principal é conhecer a experiência da Siemens Energy, e posteriormente de
outros fabricantes, nesses tipos de projetos, com vistas a avaliar o que os fabricantes estão oferecendo
em termos de tecnologia para esse tipo de contratação.

27. A visita técnica está prevista para ser realizada no período de 4 a 8 de julho de 2022 na
Suécia e na Alemanha, conforme programação mostrada na Tabela 1.
Tabela 1. Programação da missão.

Sábado Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Domingo
02/07 03/07 04/07 05/07 06/07 07/07 08/07 09/07 10/07
Translado Paineis
para cidade técnicos:
de Fisnpang Introdução à
(40 km) - tecnologia de
Paineis
Fábrica da turbinas
técnicos:
Siemens Simens
Sinergias
Viagem de Energy de
Paineis com
Norrköping 200 até 500
ténicos: hidrogênio
(Suécia) para MW;
Introdução a verde;
Berlin Aspectos
tecnologia de Inovações e
(Alemanha), técnicos e
Translado e turbinas tendências
aéreo. projetos no
acomodação Simens tecnológica
Brasil;

| para a | Energy até 60 | s; Leilões A- |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Saída de Chegada em | Desenvolvim | Saída de |  |
| cidade de | MW + | 5 e A-6 | Chegada |
| Brasília Estolcomo | ento de | Berlin |  |

Norrköping, Tecnologia em
para novos para
Suécia (cerca Seafloat & Brasília

Suécia projetos da Brasília
de 200 km) Mobile
Siemens

Almoço - Almoço - Almoço - Almoço -
12h-13h 12h-13h 12h-13h 12h-13h
Paineis Possibilidad
Possibilidade
técnicos: e de
de interação Unidade
Tecnologia interação
com fabril Berlin:
hidrogênio com
embaixada Processos de
verde embaixada
ou outros fabricação de
associada a ou outros
órgãos turbinas
térmicas & órgãos
alemães
outros alemães
Pernoite em Pernoite em Pernoite em Pernoite em Pernoite em Pernoite

Estocolmo Norrköping Norrköping Berlin Berlin em Berlin
28. Considerando que o conteúdo vai ao encontro das necessidades de aprimoramento de
conhecimentos técnicos para o exercício das atividades da ANEEL e, especificamente, para o gabinete do
Diretor-Relator dos processos citados, entende-se adequada a participação de três servidores nessa
missão técnica: Diretor Efrain Pereira da Cruz – CD II e dois assessores de seu gabinete, Andreia Schmidt

– CA I e Reinaldo da Cruz Garcia – CCT V, envolvidos com as atividades de regulamentação e instrução
para aprovação do edital dos leilões A-5 e A-6.
29. Caberá à ANEEL o custeio das passagens aéreas e diárias referentes à partipação dos
servidores, conforme a tabela abaixo, de acordo com sua classe/cargo.
Passagens em Classe Econômica (EC)

| ITEM | QUANTIDADE | VALOR (US$) | VALOR (R$) |
| --- | --- | --- | --- |
| Diárias CD II/CA I | 16 | 6,720.00 | 31.452,96 |
| Diárias CCT V | 8 | 3,120.00 | 14.603,16 |
| Passagem Brasil – Suécia – Alemanha – Brasil | 3 | 7,117.97 | 33.999,00 |

TOTAL GERAL (R$) 80.055,12
Cotação Dólar R$ 4,7765 Fonte: Banco Central do Brasil em 02/06/2022 –
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fechamentodolar
Passagens na classe econômica, menor preço em consulta no site www.google.com.br/flights
30. Pelo exposto, encaminho voto no sentido de aprovar a participação do Diretor Efrain
Pereira da Cruz – CD II, dois assessores de seu gabinete, Andreia Schmidt – CA I e Reinaldo da Cruz Garcia
– CCT V, na missão técnica "Ciclo de visitas e palestras às plantas fabris de equipamentos de geração de
energia elétrica da Siemens Energy", a ser realizada no período de 2 a 10 de julho de 2022, incluindo
trânsito, na Suécia e Alemanha.
IV - DIREITO
31. O presente voto fundamenta-se nos seguintes normativos: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais; Lei nº 13.848/2019, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a
organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras; Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, art. 1º, item IV
onde destaca "serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade";
Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, com a nova redação dada pelo Decreto nº 2.915, de 30 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem

nomeação ou designação, e dá outras providências; Decreto nº 3.643, de 22 de outubro de 2000, que
dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta fundacional, e do
militar, no País e no exterior, altera dispositivos do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e dá
outras providências; Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de
diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências;
Norma de Organização nº 39/2012, que dispõe sobre critérios e procedimentos referentes à
representação institucional por servidores da Agência e à concessão de apoio institucional ou patrocínio
a serem observados no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; e Decreto nº 9.533, de
17 de outubro de 2018, que altera os Decretos nº 1.387/1995 e nº 7.689/2012.
V - DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e o que consta do Processo 48500.0055196/2022-93, voto por aprovar
a publicação de portaria que aprova a representação institucional do Diretor Efrain Pereira da Cruz, dois
assessores de seu gabinete, Andreia Schmidt e Reinaldo da Cruz Garcia, para participar da missão técnica
"Ciclo de visitas e palestras às plantas fabris de equipamentos de geração de energia elétrica da Siemens
Energy", a ser realizada no período de 2 a 10 de julho de 2022, incluindo trânsito, na Suécia e Alemanha,
com ônus para a ANEEL no valor estimado em R$ 80.055,12 (oitenta mil cinquenta e cinco Reais e doze
centavos).
Brasília, 6 de junho de 2022.
(Assinatura digital)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor