DSP - DESPACHO 3178/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pelo Sr. Ovidio Hilario Hendges com o intuito de revogar o Despacho SRD/ANEEL 1.893, de 26 de junho de 2020, bem como permitir ao referido minigerador distribuído optar pelo faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, desde que atendidos, de forma conjunta, os critérios citados, conforme a Lei 14.300 de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003583/2020-78.
INTERESSADO: Sr. Ovidio Hilario Hendges, Abreu & Daibert Sociedade de Advogados e
Equatorial Maranhão.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Ovidio Hilario Hendges, em face
do Despacho nº 1.893/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços
de Distribuição – SRD, que negou o pleito do Recorrente para o enquadramento no
sistema de compensação de unidade consumidora com minigeração distribuída
optante pelo faturamento no Grupo B.
– RELATÓRIO
I
1. Em 11 de março de 2020, por meio do Ofício nº 02/20201, o Sr. Ovidio
Hilario Hendges questionou o procedimento adotado pela Equatorial Maranhão de
contratação de demanda para a conexão da minigeração distribuída em unidade
consumidora optante pelo faturamento com tarifa do Grupo B.
105/2020-SRD/ANEEL2,
2. Em 25 de março de 2020, por meio do Ofício nº a
SRD informou que, para o enquadramento no Sistema de Compensação de Energia
Elétrica – SCEE, a unidade consumidora precisaria contratar demanda correspondente
à potência disponibilizada pela distribuidora no sistema.
3. Em 30 de março de 2020, por meio do Ofício nº 03/20203, o Sr. Ovidio
Hilario Hendges encaminhou novo questionamento, que por sua vez foi respondido por
meio do Ofício nº 129/2020-SRD/ANEEL4, de 3 de abril de 2020.
1 Documento SICNET: 48513.008124/2020-00.
2 Documento SICNET: 48554.000780/2020-00.
3
Documento SICNET: 48513.009583/2020-00.
4 Documento SICNET: 48554.000859/2020-00.

4. Em 13 de abril de 2020, por meio do Ofício nº 04/20205, o Sr. Ovidio
Hilario Hendges encaminhou requerimento administrativo, com vistas a determinar à
Equatorial Maranhão a manutenção da tarifação da UC 3008818915 pelo Grupo B após
o enquadramento no Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
5. Em 26 de junho de 2020, por meio da Nota Técnica – NT 29/2020SRD/ANEEL6, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição analisou o
requerimento administrativo do agente.
6. O Despacho nº 1.893, de 26 de junho de 2020, emitido pela SRD,
conheceu e, no mérito, negou provimento ao referido requerimento administrativo.
7. Em 10 de julho de 2020, por meio da Carta S/N7, o agente interpôs recurso
administrativo em face do Despacho SRD nº 1.893/2020.
8. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 30/2020, realizada em 3 de
agosto de 2020, o processo foi sorteado à relatoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
9. A Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, instituiu o o marco legal da
microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica,
e deu outras providências.
10. Em virtude do término do mandato do diretor Efrain, na Sessão de Sorteio
Público Ordinário nº 33/2022, de 22 de agosto de 2022, o processo foi redistribuído a
minha relatoria.
11. Relatado no que interessa, passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de análise de recurso administrativo em face do Despacho SRD
nº 1.893/2020, que conheceu e, no mérito, negou provimento ao requerimento
interposto pelo Sr. Ovidio Hilario Hendges, que solicita à ANEEL que determine à
Equatorial Maranhão a manutenção da tarifação da UC 3008818915 pelo Grupo B após
5 Documento SICNET: 48513.010870/2020-00.
6
Documento SICNET: 48554.001418/2020-00.
7 Documento SICNET: 48513.018760/2020-00.

o enquadramento no Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
S/N8,

13. Por meio da Carta de 10 de julho de 2020, o agente requer em seu
recurso administrativo:
(i) Que o presente recurso seja recebido pela SRD, a fim de que lhe seja
oportunizado o juízo de retratação pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma
do art. 45 da REN 273/2007;
(ii) Após o prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja reconsiderada a decisão
recorrida ou não haja manifestação da SRD, requer seja o recurso
encaminhado para a Diretoria da ANEEL a fim de que seja julgado;
(iii) Em sendo o recurso encaminhado à Diretoria, que a Procuradoria
Federal da ANEEL seja intimada para manifestar no presente caso,
conforme autoriza o art. 20, especialmente incisos II e II, do Regimento
Interno da ANEEL;
(iv) Que a Diretoria da ANEEL promova a revisão da postura adotada pela
SRD, e julgue procedente o pleito da Recorrente, no sentido de: compelir
a distribuidora de energia elétrica Equatorial Energia Maranhão a que
mantenha a tarifação da UC 3008818915 do Acessante pelo Grupo B
após a conexão da Usina de minigeração distribuída de 85kW, em
cumprimento às normas regulatórias citadas.
14. Inicialmente, no que tange à análise de tempestividade, o Despacho SRD
nº 1.893/2020 foi publicado no Diário Oficial em 30 de junho de 2020, ao passo que o
recurso foi protocolado na ANEEL em 10 de julho de 2020. Logo, o recurso
administrativo preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade
disciplinados pela Lei nº 9.784/1999 e pela Resolução Normativa (REN) nº 273/2007 e,
portanto, deve ser conhecido.
15. No que se refere à análise do mérito, de forma objetiva, no âmbito do
processo 48500.004924/2010-51, que tratou da proposta de abertura de Consulta
Pública com vistas a obter subsídios para o aprimoramento dos regulamentos
aplicáveis à micro e minigeração distribuída, em função das disposições estabelecidas
8 Documento SICNET: 48513.018760/2020-00.

na Lei nº 14.300, de 2022, e no art. 1º da Lei nº 14.120, de de 2021, o Diretor-Relator
Voto9,
apontou em seu acompanhado pela Diretoria Colegiada:
II.4. Dispositivos autoaplicáveis da Lei 14.300
143. Sem prejuízo da adequação dos regulamentos vigentes ao
estabelecido na Lei 14.300, parte de seus dispositivos são autoaplicáveis
e não dependem de alterações normativas ou de regulamentação
complementar pela ANEEL para que tenham plena eficácia, devendo, por
óbvio, prevalecer o disposto na referida Lei em caso de eventuais
divergências com a regulamentação vigente.
144. Nesse sentido, julgo oportuno destacar os dispositivos previstos na
Lei 14.300 que tem eficácia imediata e independem da publicação da
regulamentação correspondente, a seguir listados:
[...]
h) art. 11, §1º - Possibilidade de optar pelo faturamento em Grupo B: a
partir do início da vigência da lei, os minigeradores distribuídos
conectados em grupo A podem solicitar opção pelo faturamento idêntico
às unidades conectadas em baixa tensão, desde que atendidos, de forma
conjunta, os seguintes critérios: possuir geração da unidade
consumidora; a soma das potências nominais dos transformadores da
unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e não enviar ou
receber excedentes de energia de ou para unidades consumidoras
distintas de onde ocorreu a geração.
16. Nesse sentido, tendo em vista o posicionamento da Diretoria da ANEEL,
resta claro que a decisão da SRD, motivada no inciso I do art. 7º da Resolução Normativa
nº 482, de 2021, foi superada pela publicação da Lei nº 14.300, de 2022, desde que
atendidos os três critérios indicados no Voto acima.
Diante de todo o exposto, entendo que o Recurso Administrativo merece
17.
ser acolhido, caso atendidos os referidos critérios.
9

III – DIREITO
18. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022;
c) Resolução Normativa n° 482, de 17 de abril de 2012; e
d) Portaria nº 4.845, de 12 de dezembro de 2017.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.003583/2020-78, voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Ovidio Hilario Hendges, com vistas a: (i)
revogar o Despacho nº 1.893/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição; e (ii) dada a publicação da Lei nº 14.300/2022, permitir ao
referido minigerador distribuído optar pelo faturamento idêntico às unidades
conectadas em baixa tensão, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes
critérios: (ii.1) possuir geração da unidade consumidora; (ii.2) a soma das potências
nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA;
e (iii.3) não enviar ou receber excedentes de energia de ou para unidades consumidoras
distintas de onde ocorreu a geração.
Brasília, 24 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor