DSP - DESPACHO 3051/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e. no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Escolta Vip Terceirização de Mão de Obra e Segurança, em face da Decisão SLC/ANEEL 057 de 2021, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações legais.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004237/2019-73.
INTERESSADO: Escolta Vip Terceirização de Mão de Obra e Segurança
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Escolta Vip Terceirização de Mão de Obra e Segurança
em face da Decisão nº 57/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e
Convênios – SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações
legais.
I. RELATÓRIO
1. Em 27 de setembro de 2021, a Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e
Convênios (SLC), por meio do Ofício nº 117/2021-SLC/ANEEL1, deu ciência à Escolta Vip Terceirização de
Mão de Obra e Segurança sobre a Decisão nº 57/2021-SLC/ANEEL2, que aplicou à empresa multa de
10.000,00 (dez mil reais) pela identificação de infração face o descumprimento de deveres legais (art. 7º
da Lei 10.520/02), infralegais (Decretos 5.450/05 e 10.024/2019) e obrigações do Edital a que aderiu,
tipificada como infração da cláusula 16.4.3 do Edital – desistência imotivada, não manutenção da
proposta, pela participação do Pregão Eletrônico ANEEL nº 09/2018.
2. Em 21 de outubro, a empresa apresentou recurso administrativo à decisão da SLC via email3 - peça juntada aos autos pela unidade organizacional. A Requerente argumenta ausência de
qualquer ato típico punível e de culpabilidade em sua conduta, e, sugere alternativamente a penalidade
de multa, a aplicação de advertência.
1 Documento Sicnet nº 48535.002744/2021-00.
2 Documento Sicnet nº 48535.2743/2021-00.
3 Documento Sicnet nº48535.003066/2021-00.

3. Em sede de juízo de reconsideração, a SCL emitiu a Nota Técnica nº 63/2022-SLC/ANEEL4,
de 6 de julho de 2022, contestando os argumentos da Recorrente, bem como a validade do recurso. Dessa
forma recomenda a manutenção da multa aplicada nos termos da Decisão n° 57/2021-SLC/ANEEL.
4. Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 25/2022, realizada em 7 de julho de 2022,
fui designado relator da matéria.
5. Em 13 de julho de 2022, por meio do Memorando 176/2022 – ASD/ANEEL, minha
assessoria solicitou análise jurídica da Procuradoria Federal da ANEEL sobre o caso.
6. Por meio do PARECER n. 00294/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 6 de outubro de 2022, a
Procuradoria Federal conclui pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de análise do recurso Administrativo interposto pela Escolta Vip Terceirização de
Mão de Obra e Segurança em face da Decisão nº 57/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e
Controle de Contratos e Convênios – SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do
descumprimento de obrigações legais.
9. No que tange ao prazo recursal, aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra
trazida pelo art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece:
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata,
nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
10. Ademais, tem-se o art. 110, também da Lei nº 8.666, de 1993, que dispõe que:
4 Documento Sicnet nº 48535.002229/2022-00.

Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-seá o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente
disposto em contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no
órgão ou na entidade.
11. Da análise dos autos, verifica-se que o prazo recursal teve início em 14 de outubro de 2021
(quinta-feira). O Recurso Administrativo em análise, por sua vez, foi interposto no dia 20 de outubro de
2021, portanto é tempestivo e deve ser conhecido.
12. Sobre o mérito, informa-se que no dia 25 de abril de 2018, foi realizada a abertura da sessão
pública do pregão eletrônico nº 09/2018 cujo objeto era a contratação de serviço de apoio administrativo.
13. Em 11 de junho de 2018, após a desclassificação do licitante anterior, foi convocada a
Escolta Vip Terceirização de Mão de Obra e Segurança (CNPJ: 03.812.893/0001-68), detentora da então
melhor proposta.
Pregão5,

14. Conforme Ata Complementar de Realização do houve a convocação, por meio de
mensagem eletrônica, para o envio da documentação de habilitação e proposta de preços, apresentada
no prazo previsto no Edital.
15. Iniciada a análise das planilhas de composição da proposta verificou-se a necessidade de
solicitar ajustes/justificativas. A partir dessa diligência, a licitante Escolta Vip informou6 sobre a
impossibilidade de atender à solicitação da ANEEL, sob a alegação de que ao lançar os dados na planilha
disponibilizada pela ANEEL observou que teria margem de lucro abaixo do esperado. Na mesma
comunicação, a empresa solicitou desclassificação do pregão.
16. Na forma do Edital que regeu o certame, a desistência desmotivada se insere na infração
administrativa afeta à não manutenção da proposta:
16.4.3 Considera-se não manter a proposta comportamento que implique em
desistência desmotivada da proposta, dentre outros, não atendimento à convocação
para entrega de documentos de habilitação, não envio de documentos de habilitação
originais ou não atendimento à diligência do Pregoeiro para análise dos documentos de
habilitação.
5 Documento SIC n° 48535.003104/2018-00.
6
Documento SIC n° (Sicnet: 48535.002815/2018-00).

17. A desistência viola o dever de manutenção da proposta ofertada, como prescrito nos
termos do Edital que regeu o certame:
10 - MANUTENÇÃO DA PROPOSTA OFERTADA
10.1 Após a abertura da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, não
poderá haver desistência da proposta ofertada.
10.2 O licitante que desistir de sua proposta ficará sujeito a processo de apuração de
responsabilidade e eventual aplicação de sanções, nas condições previstas na Cláusula
Décima Sexta deste Edital.
10.2.1 O licitante que não atender convocação feita pelo Pregoeiro para apresentar
documentos de habilitação, será considerado DESISTENTE;
10.2.2 EXCEPCIONALMENTE poderá ser acatado pedido de desistência de proposta, em
razão de motivo justo devidamente comprovado pelo licitante, decorrente de fato
superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.
18. Em coerência com o modo harmônico e sistemático do pregão e de suas normas, o
proponente deve assumir os custos de apresentação de suas propostas, seja qual for o resultado do
certame, não lhe cabendo desistir de proposta ou lance, sob pena de responsabilização pela lei, salvo
motivo justo de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
19. A requerente em sua peça recursal alega que apresentou as justificativas para sua
desistência, não cabendo a sanção por desistência desmotivada, e, pleiteando alternativamente
advertência.
20. No entanto, da análise dos autos verifica-se que a requerente incorreu em conduta
contrária, que fere os postulados do edital acima referenciados, sem motivo justo ou caracterização de
fato superveniente.
21. A jurisprudência destaca a dinâmica do ônus probatório face indícios de exequibilidade,
sendo da administrada licitante o encargo de provar que a sua proposta é exequível. Logo, lógico
sucedâneo, de igual sorte deve ocorrer quando alegar ser a sua proposta inexequível, o que de fato e em
concreto poderia configurar uma desistência motivada. Isso não ocorreu por parte da então licitante no
transcurso do pregão, tampouco justificada na fase diligencial ou no recurso apresentado.
22. Nesse sentido, em consonância ao juízo de reconsideração emitido pela SLC, por meio da
Nota Técnica nº 63/2022-SLC/ANEEL, a Procuradoria Federal conclui pelo conhecimento e não provimento
do recurso, uma vez que a Decisão de aplicação da penalidade seguiu estritamente as regras pactuadas
no certame. Desataco trecho do PARECER n. 00294/2022/PFANEEL/PGF/AGU:

A Procuradoria junto a ANEEL entende que a argumentação apresentada pela Recorrente
não merece prosperar pois a exequibilidade (riscos e margem de lucro) deve ser verificada
antes da apresentação da proposta, e a verificação posterior de inexequibilidade,
evidentemente, configura desistência imotivada da proposta, razão pela qual o Recurso
Administrativo apresentado pela empresa Escolta Vip Terceirização de Mão de Obra e
Segurança Ltda. deve ser rejeitado, mantendo-se a penalidade imposta na Decisão n°
57/2021-SLC/ANEEL, de 27 de setembro de 2021.
23. Diante do exposto, encaminho decisão no sentido de conhecer o recurso administrativo
interposto pela Escolta Vip Terceirização de Mão de Obra e Segurança em face da Decisão nº 57/2021,
emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações legais, para no mérito negar-lhe
provimento.
24. É o voto.
III. DIREITO
25. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: i) Edital do
Pregão Eletrônico ANEEL 16/2019; ii) Lei nº: 8.666/1993; iii) Lei nº 9.784/1999; iv) Lei nº 10.520/2002; v)
PARECER n. 00294/2022/PFANEEL/PGF/AGU; vi) Nota Técnica nº 63/2022-SLC/ANEEL, de 6 de julho de
2022; vii) Norma de Organização ANEEL nº1.
IV. DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004237/2019-73, voto por
conhecer o recurso administrativo interposto pela Escolta Vip Terceirização de Mão de Obra e Segurança
em face da Decisão nº 57/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e
Convênios – SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações
legais, para no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, 24 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto