REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12449/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da SSP Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Sete Pontes, no município de São Gonçalo, (RJ).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006038/2022-03
INTERESSADO: SSP Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da SSP Transmissora de
Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 345/138 kV Sete Pontes, localizada
no estado do Rio de Janeiro
I – RELATÓRIO
1. Em 31 de maio de 2022, SSP Transmissora de Energia S.A., na qualidade de concessionária
de transmissão de energia elétrica, requereu1 a declaração de utilidade pública, para desapropriação, de
área de terra necessária à implantação da Subestação 345/138 kV Sete Pontes.
2. A construção, operação e manutenção da referida subestação foi concedida à SSP
Transmissora de Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 012/2021-ANEEL, de 30 de setembro de 2021, com vigência até
30/09/2051.
3. Em 13 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 487 2, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 18 de julho de 2022, na 28ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela SSP Transmissora de Energia S.A, para declaração de
utilidade pública, para fins de desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação
345/138 kV Sete Pontes, localizada no estado do Rio de Janeiro.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A SSP Transmissora informou que a Subestação Sete Pontes ocupará uma área de
13.253,22 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 345/138 kV, duas entradas de linha
e sete unidades de transformação monofásica 345/138/13,8 kV de 200 MVA cada, e atingirá o município
de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro.
8. A planta baixa da Subestação , que contém a poligonal envolvendo a área objeto do
requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do
polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no anexo do documento
nº 48513.014887/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006038/2022-03..
9. A descrição da área necessária para sua implantação consta do memorial descritivo
inserido no anexo do documento nº 48513.014887/2022-00, parte integrante do Processo nº
48500.006038/2022-03. E, segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade
pública e está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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desapropriação, em favor da SSP Transmissora de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície
de 13.253,22 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 345/138 kV Sete Pontes,
localizada no município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006038/2022-03, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública para
desapropriação, em favor da SSP Transmissora de Energia S.A., da área de terra que perfaz uma superfície
de aproximadamente 13.253,22 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 345/138 kV
Sete Pontes, localizada no município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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