REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10163/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Aurora Energias Renováveis IX Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Aurora 59, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.163, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a Aurora Energias Renováveis IX Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Aurora 59, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, localizada no município de
Arinos, estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.001502/2020-03, resolve:
Art. 1º Autorizar a Aurora Energias Renováveis IX Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
35.883.557/0001-00, com sede na Av. João Pinheiro, 274, Sala 201, no município de Belo Horizonte,
estado de Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Aurora 59, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas
15°41'27.76"S e 45°57'3.10"O, no município de Arinos, estado de Minas Gerais.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
UFV.RS.MG.047347-2.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 12 (doze) unidades geradoras de 3.437 kW cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583 de 2013, a central geradora terá
41.244,00 kW de Potência Instalada e 40.922,60 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074 de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003 de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Aurora Energias Renováveis IX Ltda. a implantar e explorar o sistema de
transmissão de interesse restrito da central geradora, a ser compartilhado pelas UFVs Aurora 54 a 63,
assim como pelas UFVs Aurora 64 a 70, constituído de uma subestação coletora – SE Aurora 2, de 34,5/500
kV, 1 X 640 MVA, e uma Linha de transmissão de 500 kV, em circuito simples, com cerca de 7,0 (sete) km

de extensão, que interligará a citada subestação à SE Arinos 2 - 500 kV, sob responsabilidade da Veredas
Transmissora de Eletricidade S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Aurora Energias Renováveis IX Ltda. deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I. Início das obras civis das estruturas: Até 15/07/2022;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaicos: Até 15/10/2022;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: Até
15/10/2022;
IV. Início da operação em teste das Unidades Geradoras: Até 15/05/2023; e
V. Início da operação comercial das Unidades Geradoras: Até 15/06/2023.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UFV
Aurora 59, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Aurora Energias Renováveis IX Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pela REA ANEEL 16.279, de 01.07.2025)