DSP - DESPACHO 241/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Nega anuência a repactuação do risco hidrológico da Enerpeixe S.A, referente à Usina Hidrelétrica Peixe Angical, conforme fundamentação da Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 035, de 28.01.2016.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-29
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 35/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 28 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.000104/2016-85.
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Enerpeixe S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitada pela Enerpeixe S.A., referente à Usina Hidrelétrica Peixe Angical.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Por meio da Carta CT-PR-1/16, de 4/1/2016, a Enerpeixe solicitou a repactuação do risco
hidrológico relativo à UHE Peixe Angical.
III. DA ANÁLISE
5. Antes de qualquer análise sobre a elegibilidade para repactuação do risco hidrológico da UHE
Peixe Angical, destacamos que o pedido da Enerpeixe para repactuação foi condicionado, conforme trecho
extraído da Carta CT-PR-1/16.
"Diante do exposto, o Gerador, em atendimento ao teor do caput do art. 1° da Lei n°
13.203/2015, vem solicitar a anuência dessa Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL para a repactuação e, consequentemente, celebração do Termo de Repactuação
do Risco Hidrológico – ACR. Frise-se que, a adesão está condicionada ao
reconhecimento da energia comercializada pela UHE Peixe Angical por meio do 15°
Leilão de Energia Existente como ativo de 2015."
6. Assim, o pedido de repactuação da Enerpeixe S.A. trouxe como condição o reconhecimento
da energia comercializada no 15ª Leilão de Energia Existente – LEE, com início de suprimento em 2016, como
ativo de 2015.

Fl. 2 da Nota Técnica nº 35/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 28/1/2016
7. A parcela da UHE Peixe Angical comprometida com CCEARs originados a partir do 15° LEE é
elegível para repactuação do risco hidrológico, ao cumprir os critérios definidos no art. 2° da Resolução
Normativa n° 684, de 2015, a saber:
a) Parcela de usina hidráulica participante do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE cujo
agente de geração tenha celebrado contratos de venda de energia vinculados à usina para
concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica; e
b) Os contratos de venda e a outorga da usina hidrelétrica com vigência mínima até 31/12/2016.
8. A UHE Peixe Angical foi outorgada pelo Contrato de Concessão n° 130/2001, cujo prazo final
é 6/11/20361.
9. A Enerpeixe comercializou no 15° LEE o montante de 15 MWmed na modalidade quantidade,
com início de suprimento em 1°/1/2016 e término em 31/12/2018.
10. Apesar da elegibilidade à repactuação a partir de 1°/1/2016, a condicionante apresentada pela
Enerpeixe se refere ao reconhecimento do ativo de 2015.
11. Ocorre que, nos termos do §2° do art. 1° da Lei n° 13.203, de 2015, o ressarcimento do
resultado do deslocamento de geração hidrelétrica é aquele referente à energia contratada no ACR no ano de
2015. A seguir transcrevemos o citado parágrafo.
"§ 2° Será ressarcido aos agentes de geração o resultado do deslocamento de geração
hidrelétrica subtraído da liquidação da energia secundária e do prêmio de risco pactuado,
referente à energia contratada no Ambiente de Contratação Regulada no ano de 2015, por
meio da postergação de pagamento do prêmio de que trata o inciso I do § 1o, com aplicação
de taxa de desconto, e, não havendo prazo remanescente de contrato de venda de energia
que permita o ressarcimento, por meio dos seguintes instrumentos:
......"
12. Diante disso, como o início de suprimento dos CCEARs firmados em decorrência do 15° LEE
ocorreu em 1°/1/2016, não fica caracterizada a contratação de energia no Ambiente de Contratação Regulada
– ACR no ano de 2015, o que não permite o reconhecimento de ativo de 2015 a ser ressarcido, por meio de
postergação de pagamento de prêmio.
13. Assim, a repactuação solicitada pela Enerpeixe poderia ser reconhecida a partir de janeiro de
2016, considerando o início do pagamento de prêmio também a partir de janeiro 2016.
14. Contudo, com a condicionante de reconhecimento do ativo de 2015, não há como anuir a
repactuação solicitada.
15. Esse entendimento permanece, mesmo com o fato de a Enerpeixe possuir contratos bilaterais
regulados com término de suprimento em 1°/2/20162.
1 35 anos após a assinatura do Contrato de Concessão.
2 Conforme informações encaminhadas pela Enerpeixe, esses contratos bilaterais regulados foram firmados com a CEMAT,
Bandeirante, Escelsa e Enersul, totalizando 271 MWmed.

Fl. 3 da Nota Técnica nº 35/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 28/1/2016
16. O montante referente ao 15° LEE é elegível à repactuação no ACR, mas não proporciona o
direito de postergação do pagamento de prêmio pelo ativo de 2015, pois, não houve vigência desses CCEARs
em 2015. A assinatura desses CCEARs com suprimento imediatamente ao término do suprimento dos contratos
bilaterais regulados, em nossa análise, não caracteriza uma continuidade de contratação regulada que permita
a repactuação com reconhecimento do ativo de 2015, nos termos da Resolução Normativa n° 684, de 2015.
17. A nosso ver, a análise de elegibilidade à repactuação deve observar essas contratações de
forma isolada, de forma que: (i) os contratos bilaterais regulados não são elegíveis, em razão da data de término
do seu suprimento; e (ii) os CCEARs originados do 15° LEE, apesar de elegíveis, não constituem ativo referente
ao ano de 2015.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
18. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
19. Diante do exposto, concluímos que o pedido da Enerpeixe S.A. para repactuação do risco
hidrológico no ACR referente à UHE Peixe Angical, não reúne condições de ser anuído.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
20. Recomendamos a publicação de Despacho para não anuir a repactuação do risco hidrológico
da Enerpeixe S.A. conforme motivação desta Nota Técnica.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
PAULO FÉLIX GABARDO
Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SLIVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração