REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13207/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.101, de 20 de agosto 2019, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Areia - Joinville Sul, nos estados do Paraná e de Santa Catarina.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002888/2019-29
INTERESSADO: Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Alessandro D'Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.101, de 20 de agosto 2019, que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí
Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Areia
- Joinville Sul, localizada nos estados do Paraná e de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa (REA) nº 8.101, de 20 de agosto 2019, foi declarada de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí
Transmissão de Energia S.A., a área de terra de necessária à passagem da Linha de Transmissão Areia -
Joinville Sul, circuito simples, 525 kV, com aproximadamente 280 km de extensão, que interligará a
Subestação Areia à Subestação Joinville Sul.
2. Por meio da Carta RTR Neoenergia – 088/2022, de 13 de outubro de 2022, a Neoenergia
Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., na qualidade de concessionária de transmissão de energia
elétrica, solicitou a alteração da REA nº 8.101, de 2019.
3. Por meio da Nota Técnica nº 767/2022-SCT/ANEEL, de 1º de novembro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) analisou
o requerimento e recomendou a alteração da REA nº 8.101, de 2019, para deferir o requerimento da
concessionária.

4. Na 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20221 fui designado relator do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia
S.A. para alterar a Resolução Autorizativa nº 8.101.
7. Conforme alegações da interessada e documentado no processo, o pedido foi motivado
pela necessidade de ajustes no traçado para atendimento de solicitações do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), com base nos Pareceres Técnicos nº 03/2021CODUT/CGLIN/DILIC, nº 71/2022-CODUT/CGLIN/DILIC e nº 111/2021- CODUT/CGLIN/DILIC emitidos pelo
Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA/SC).
8. A construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão foi concedida à
Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. por intermédio do Contrato de Concessão do
01/2019-ANEEL2,
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº com vigência de 30 anos.
9. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 19983.
10. A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública (DUP) de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
1
Realizada em 16 de novembro de 2022.
2 Celebrado em 22 de março de 2019.
3 Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou
instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários
e autorizados de energia elétrica.

11. Conforme consta da supracitada Nota Técnica nº 767/2022-SCT/ANEEL, com essa alteração
a extensão da LT passará para aproximadamente 282 quilômetros. Já a faixa de servidão passará a ter as
larguras de 60 e 68 metros.
12. Atualmente, a DUP alcança os municípios de Pinhão, Cruz Machado, União da Vitória,
Mallet, Paulo Frontin, São Mateus do Sul, no estado do Paraná, e Canoinhas, Três Barras, Mafra, Rio
Negrinho, São Bento do Sul, Jaraguá do Sul, Joinville e Schroeder, no estado de Santa Catarina e do Paraná.
Além disso, a nova área abrangerá um município adicional no estado de Santa Catarina, o município de
Corupá.
13. As novas descrições do traçado e da área necessária à implantação da LT 525 kV Areia -
Joinville Sul constam do Memorial Descritivo anexo à supracitada Carta RTR Neoenergia – 088/2022, parte
integrante do processo em tela.
14. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a nova área requerida para a DUP é necessária para
a implantação da Linha de Transmissão 525 kV Areia - Joinville Sul, objeto do Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 01/2019-ANEEL.
15. Conforme registrado na referida Nota Técnica nº 767/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
a área objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública.
16. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
17. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
(iii) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954; (v) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

(vi) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (viii) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021; (ix) art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro
de 2005; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002888/2019-29,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para alterar a Resolução
Autorizativa nº 8.101, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., a área de terra de necessária à passagem
da Linha de Transmissão 525 kV Areia - Joinville Sul, localizada nos municípios de Pinhão, Cruz Machado,
União da Vitória, Mallet, Paulo Frontin, São Mateus do Sul, estado do Paraná, e Canoinhas, Três Barras,
Mafra, Rio Negrinho, São Bento do Sul, Corupá, Jaraguá do Sul, Schroeder e Joinville, estado de Santa
Catarina e do Paraná.
Brasília, 29 de novembro de 2022
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto