PRT - PORTARIA 669/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Azulão Geração de Energia S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica Azulão, no município de Silves, (AM), para comercialização da energia elétrica produzida; aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo; e como prioritário.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 669/GM/MME, DE 25 DE JULHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art.
4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 11/2021-ANEEL, e
o que consta do Processo nº 48500.003933/2022-68, resolve:
Capítulo I
DA OUTORGA
Art. 1º Autorizar a Azulão Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
30.185.130/0001-07, com Sede na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, Sala 401, Botafogo, Município do
Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia
Elétrica mediante a implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica denominada UTE
Azulão, no Município de Silves, Estado do Amazonas, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UTE.GN.AM.035071-0.01, com 295.429 kW de Capacidade Instalada
e 26.500 kW médios de garantia física de energia, constituída por uma Unidade Geradora a Gás de
180.224 kW em Ciclo Combinado com uma Unidade Geradora a Vapor de 115.205 kW, utilizando Gás
Natural como combustível principal, localizada às Coordenadas Planimétricas E=367.732 m e
N=9.697.225 m, Fuso 21S, Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela Autorizada destina-se à comercialização
na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a Autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema
de Transmissão de Interesse Restrito da UTE Azulão, constituído de uma Subestação Elevadora de
23,1/500 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 500 kV, com cerca de doze quilômetros de
extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Silves, de
responsabilidade da Manaus Transmissora de Energia S.A., em consonância com as normas e
regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da Autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
II - implantar a Central Geradora Termelétrica conforme cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 1º de fevereiro de 2024;

b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos
20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 1º de fevereiro
de 2024;
c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de equipamentos
eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 1º de
fevereiro de 2024;
d) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento do combustível:
até 1º de fevereiro de 2024;
e) início das Obras Civis das Estruturas: até 15 de maio de 2024;
f) início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 12 de abril de 2025;
g) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 12 de abril de 2025;
h) conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 14 de fevereiro de
2026;
i) início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora: até 14 de fevereiro de 2026;
j) início da Operação em Teste da 2ª Unidade Geradora: até 14 de abril de 2026; e
k) início da Operação Comercial da 1ª e 2ª Unidade Geradora: até 30 de junho de 2026;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 11/2021-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 45.770.012,00 (quarenta e cinco
milhões, setecentos e setenta mil e doze reais), que vigorará por cento e vinte dias após o início da
Operação Comercial da última Unidade Geradora da UTE Azulão;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
VI - firmar Contrato de Reserva de Capacidade para Potência - CRCAP, nos termos do Edital
do Leilão nº 11/2021-ANEEL.
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais pertinentes às
instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou pela inexecução total ou
parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a
Autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas neste artigo, mediante processo administrativo em
que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, civis e penais cominadas na legislação.
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma
apresentado à ANEEL e o constante desta Portaria, aplica-se à Autorizada o disposto nos arts. 77, 78, 79,
inciso I, 80, 86 e 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a seguir discriminadas:
I - advertência;
II - multa editalícia ou contratual;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de
receber outorga da Administração por até dois anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e
V - rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.
§ 2º Aplicam-se ainda à Autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação do
empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, e
suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente previstos
no Edital do Leilão nº 11/2021-ANEEL e nesta outorga de autorização.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V, do § 1º, poderão ser aplicadas
cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da Autorizada, no respectivo processo
administrativo.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista controlador da
Autorizada.
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º, a multa editalícia
ou contratual será no valor de:
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para implantação
do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga,
considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência da Autorizada na busca
da execução do cronograma de obras;
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento,
nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga;
III - até 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação de
empreendimento, aplicada de forma progressiva, aumentando à medida que, de acordo com a
fiscalização, ocorrerem atrasos injustificados superiores a 90 (noventa) dias nos marcos do cronograma
de implantação do empreendimento indicados no Quadro a seguir, e observado que:

. Marco do Cronograma Período de Multa Editalícia/Contratual
Atraso
% do Valor (R$)
. investimento

. Início das Obras Civis das  90 dias 1,25% 11.442.503,00
Estruturas*
. Início da Operação Comercial da 2,5% a 5,0% 22.885.006,00 a
Última Unidade Geradora 45.770.012,00
*Não se limita à infraestrutura de canteiro de obras e acessos.
a) para atraso no Início das Obras Civis das Estruturas, a multa será no valor fixo de 1,25% do
investimento;

b) para atraso superior a 90 (noventa) dias no Início da Operação Comercial da Última
Unidade Geradora, a multa será de, no mínimo, 2,5% e, no máximo, 5,0% do investimento estimado
para implantação do empreendimento, proporcionalmente à mora verificada no período de 91 a 365
dias ou mais em relação à data prevista no cronograma constante desta outorga, podendo haver
redução do valor variável que exceder 2,5% do investimento, em face de circunstâncias reconhecidas
pela ANEEL como comprobatórias da diligência da Autorizada na execução do empreendimento;
c) as multas previstas neste inciso serão cumulativas, limitado o seu somatório a 5,0% do
investimento, caso o atraso no Início das Obras Civis das Estruturas não seja recuperado em até 90 dias
da data estabelecida no cronograma para o Início da Operação Comercial do empreendimento; e
IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento pela mora injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da
implantação do empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de
2021.
§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui hipótese de
execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da
Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo tomador, caso não seja paga por este no prazo
regulamentar, observando-se que:
I - na hipótese de aplicação de multa por atraso na implantação do marco intermediário de
Início das Obras Civis das Estruturas, a sua exigibilidade ficará suspensa até 90 (noventa) dias após a
data prevista no cronograma constante desta outorga para o início da Operação Comercial do
empreendimento, consideradas ainda as seguintes condições;
a) caso o Início da Operação Comercial ocorra em até 90 (noventa) dias após a data
estabelecida no cronograma constante desta outorga, a multa por atraso no Início das Obras Civis não
será exigível, devendo-se arquivar o correspondente processo;
b) caso o Início da Operação Comercial ocorra após 90 (noventa) dias da data prevista no
cronograma constante desta outorga, e caracterizada tal inadimplência em processo administrativo
específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa, aplicam-se à Autorizada, cumulativamente, as
multas por atraso no Início das Obras Civis e no Início da Operação Comercial do empreendimento,
limitado o seu somatório a 5,0% (cinco por cento) do investimento estimado, conforme previsto na
alínea c do inciso III do § 5º. Nesta hipótese, a exigibilidade da multa por atraso no Início das Obras Civis
dar-se-á a partir do 91º dia de atraso injustificado, mas não implicará a necessidade de reconstituição da
Garantia de Fiel Cumprimento.
II - caso não apurada, à época de sua ocorrência, a responsabilidade pelo atraso no Início das
Obras Civis das Estruturas, tal inadimplência será analisada conjuntamente com a referente ao atraso no
Início da Operação Comercial do empreendimento, observado o limite de cumulação de multas referido
na alínea "b" do inciso anterior;
III - na hipótese de atraso injustificado superior a 90 (noventa) dias no início da Operação
Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma constante desta outorga, o

processo de apuração da inadimplência somente será finalizado após o efetivo Início da operação
comercial da última Unidade Geradora, para fins de aplicação da multa correspondente à mora
verificada.
§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento prestada, além da
perda desta, responderá a Autorizada pela sua diferença.
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta, proceder-se-á à
quitação da multa imposta à Autorizada.
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela Autorizada, e não
havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital do Leilão nº 11/2021-ANEEL ou desta
outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou liberada ao seu prestador.
§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa resultar a
aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a Autorizada será notificada pessoalmente para, no
prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em
atraso.
§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da
Operação Comercial da última Unidade Geradora, e nas situações abrangidas pelo § 2º deste artigo,
aplicam-se à Autorizada as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 2019, e suas
alterações posteriores, observados os procedimentos, parâmetros e critérios ali estabelecidos.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela Autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º A Azulão Geração de Energia S.A. deverá inserir, no prazo de trinta dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL e
atualizar as informações, nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16
de novembro de 2021.
Capítulo II
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 7º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do Projeto de Geração de Energia Elétrica da UTE Azulão, detalhado nesta
Portaria e no Anexo I, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2021, são de
exclusiva responsabilidade da Azulão Geração de Energia S.A. e constam da Ficha de Dados do Projeto
Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

§ 2º A Azulão Geração de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do Projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
§ 3º A habilitação do Projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º A Azulão Geração de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Capítulo III
DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO
Art. 8º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, caput e § 1º, inciso III, do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, e nos termos da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, o
Projeto da UTE Azulão, detalhado nesta Portaria e no Anexo II, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431,
de 24 de junho de 2011.
Parágrafo único. A Azulão Geração de Energia S.A. e a Sociedade Controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do Projeto
atualizada junto à ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
do Projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após
o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº
8.874, de 2016, na Portaria MME nº 364, de 2017, na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida Lei, a ser
aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 9º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Azulão Geração de Energia S.A. a
ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do Projeto aprovado nesta Portaria.

Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do
enquadramento no REIDI e da aprovação do Projeto como Prioritário.
Art. 11. Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI ou aprovação como Prioritário.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.07.2022, seção 1, p. 60, v. 160, n. 140.
(Transferida a autorização para a Azulão I Geração de Energia S.A., pelo DSP SCE/ANEEL 2.061, de
06.07.2023)
(Alterado o cronograma de implantação da UTE, pela REA ANEEL 15.075, de 23.01.2024)
(Alterado o número, a potência unitária das unidades geradoras, a potência instalada, as coordenadas
geográficas e o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE, pelo DSP SCE/ANEEL 489, de
21.02.2025)

ANEXO I
. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
. INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
.Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de
PIS/PASEP E COFINS (R$)
. Bens 641.376.910,00.
. Serviços 79.023.870,00.
. Outros 194.999.460,00.
. Total (1) 915.400.240,00.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de
PIS/PASEP E COFINS (R$)
. Bens 582.049.570,00.
. Serviços 76.139.500,00.
. Outros 176.962.010,00.
. Total (2) 835.151.080,00.
Período de Execução do Projeto: De 1º de maio de 2024 a 1º de maio de
2026.
ANEXO II
INFORMAÇÕES DO PROJETO PARA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO, PARA FINS
DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431/2011
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação
Eneva S.A. 04.423.567/0001-21. 99,9%.
Eneva Participações S.A. 15.379.168/0001-27. 0,1%.