DSP - DESPACHO 3532/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pleito da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE, de revogação do inciso III do art. 4º da Resolução Normativa ANEEL 1.005, de 15 de fevereiro de 2022.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000890/2019-63
INTERESSADO(S): Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE),
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
RELATORA: Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo protocolado pela Associação Brasileira das Empresas de
Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE) com vistas à correção de erros materiais no Módulo 3 das
Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Normativa (REN) nº 67, de 8 de junho de 2004, foram estabelecidos
os critérios para a composição da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).
2. Por intermédio da REN nº 905, de 8 de dezembro de 2020, foram aprovadas as Regras dos
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica (Regras de Transmissão), formada a partir da consolidação da
regulamentação dos serviços de transmissão.
3. Nos termos da REN nº 905, de 2020, foram estabelecidos seis módulos das Regras de
Transmissão, dentre os quais o Módulo 3 - Instalações e Equipamentos, na forma de seu Anexo III.
4. Por intermédio do art. 4º da REN nº 1.001, de 18 de janeiro de 2022, foi aprovada a revisão
do Módulo 3 das Regras de Transmissão.
5. Por meio da REN nº 1.005, de 15 de fevereiro de 2022, foi revogada a REN nº 67, de 2004,
tendo sua revogação produzido efeitos desde 1º de agosto de 2022.
6. Por intermédio da REN nº 1.020, de 17 de maio de 2022, foi aprovada ulterior revisão do
Módulo 3 das Regras de Transmissão.

7. Por meio da Carta CT-086/2022, de 4 de julho de 2022, a Associação Brasileira das Empresas
de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE) solicitou a correção de erros materiais identificados no
Módulo 3 das Regras de Transmissão.
8. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) analisou o
requerimento administrativo da ABRATE por meio da Nota Técnica nº 92/2022-SRT/ANEEL, de 18 de
novembro de 2022.
9. Na 47ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 20221, o processo foi distribuído ao Diretor
Substituto Alessandro D´Afonseca Cantarino. Em virtude do término do seu mandato, na 48ª Sessão de
Sorteio Pública Ordinária de 20222, o processo foi distribuído para minha relatoria.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Requerimento Administrativo protocolado pela ABRATE com vistas à correção
de erros materiais no Módulo 3 das Regras de Transmissão. Conforme restará consignado, meu voto é
pelo provimento do Requerimento Administrativo bem como de outras providências.
1 Realizada em 28 de novembro de 2022.
2 Realizada em 5 de dezembro de 2022.

Das Correções de Erros Materiais no Módulo 3 das Regras de Transmissão
12. Por intermédio da REN nº 905, de 8 de dezembro de 2020, foram aprovadas as Regras de
Transmissão, a partir da consolidação da regulamentação dos serviços de transmissão vigentes quando
desta consolidação.
13. A ABRATE informou à ANEEL que teria identificado erro material no Módulo 3 das Regras
de Transmissão aprovado por meio da REN nº 905, de 2020. Sem solicitar alteração de mérito da norma,
a ABRATE requer a correção do erro identificado incorporando os termos estabelecidos na alínea "f" do
inciso I do § 3º do art. 7º da REN 67, de 20043.
3 Art. 7º A conexão à Rede Básica por meio de seccionamento de linha de transmissão deverá ter a implementação das
respectivas instalações precedida da celebração do Contrato de Conexão à Transmissão – CCT e do Contrato de Uso do Sistema
de Transmissão – CUST.
[...]
§ 3° Nos casos em que o seccionamento destinar-se ao atendimento de concessionária ou permissionária de distribuição, o CCT
será celebrado em até 90 (noventa) dias após a expedição do ato de outorga mediante:
[...]
I – licitação para implementar o barramento associado ao seccionamento, o transformador de potência e equipamentos
classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o barramento e equipamentos desta subestação integrantes das Demais
Instalações de Transmissão, sendo que:
[...]
a) os custos da aquisição de equipamentos para modificações nas entradas da linha seccionada e da implementação das
entradas e extensões de linhas associados ao seccionamento serão alocados como custo do empreendimento licitado, sendo
estas instalações de seccionamento implementadas pelo vencedor da licitação e transferidas para a concessionária de
transmissão proprietária da linha seccionada;
b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada serão adquiridos pelo vencedor da licitação
e transferidos para a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada;
[...]
e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá verificar a conformidade das especificações e dos
projetos relacionados às instalações e equipamentos referidos nas alíneas "a" e "b", de acordo com o edital de licitação,
participar do comissionamento das instalações transferidas e instalar os equipamentos descritos na alínea "b";
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP resultante da licitação e a concessionária de
transmissão proprietária da linha seccionada fará jus a parcela adicional da RAP para cobertura de custos das atividades
descritas na alínea "e" de até 1,5% (um e meio por cento) do orçamento constante do contrato de concessão, referente às
instalações licitadas descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de referência para a operação e manutenção das
instalações transferidas descritas na alínea "a", a ser considerada no cálculo da TUSTRB.
[...] (grifos nossos)

14. A SRT analisou o pleito da ABRATE e identificou que o Módulo 3 das Regras de Transmissão,
aprovado pela REN nº 905, de 2020, foi publicado sem consolidar na subseção 7 da Seção 3.1 desse
módulo o mesmo mérito estabelecido pelo art. 7º da REN 67, de 2004, para o ressarcimento de atividades
devido à conexão de transmissora. Assim, a SRT corrobora com os erros identificados e informados pela
ABRATE, nos termos da supracitada Nota Técnica nº 92/2022-SRT/ANEEL, de 18 de novembro de 2022.
15. Por meio da REN nº 1.001, de 2022, foi alterado o Módulo 3 das Regras de Transmissão,
incorporando os mesmos erros materiais identificados pela ABRATE na versão do Módulo 3 aprovada por
meio da REN nº 905, de 2020.
16. Por meio da REN nº 1.020, de 2022, o Módulo 3 das Regras de Transmissão foi revisado
com os erros materiais identificados pela ABRATE na versão do Módulo 3 aprovada por meio da REN nº
905, de 2020, sem incorporar as atualizações incluídas por intermédio da REN nº 1.001, de 2022.
17. Nesse sentido, a SRT entende que as versões do Módulo 3 que foram aprovadas por meio
das REN nº 905, de 2020, nº 1.001, de 2022, e nº 1.020, de 2022, devem ser corrigidas para retificar os
erros materiais apontados.
18. Por meio da Seção III.1 da referida Nota Técnica nº 92/2022-SRT/ANEEL, de 18 de
novembro de 2022, a SRT detalhou as alterações necessárias para efetivar as correções das versões do
Módulo 3 das Regras de Transmissão aprovadas por meio das REN nº 950, de 2020, e nº 1.001, de 2022,
fazendo constar as inclusões e exclusões de texto.
19. Além destas correções, na versão do Módulo 3 das Regras de Transmissão aprovada por
meio da Resolução nº 1.020, de 2022, devem ser incorporadas as atualizações introduzidas por meio da
REN nº 1.001, de 2022.

20. Por meio dos Anexos da Nota Técnica nº 92/2022-SRT/ANEEL, de 18 de novembro de 2022,
a SRT apresentou as versões do Módulo 3 das Regras de Transmissão que devem corresponder a cada
uma das três normas em comento.
Do Pleito Adicional da ABRATE
21. Adicionalmente, a ABRATE solicitou a revogação do inciso III do art. 4º da REN nº 1.005, de
2022, por meio do qual foi revogada a REN nº 67, de 2004.
22. A SRT informou que os erros materiais identificados pela ABRATE produzem efeitos nos
adicionais de Receita Anual Permitida (RAP) estabelecidos anualmente pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Distribuição e Transmissão (SCT) para ressarcir os custos associados a: (i)
verificação da conformidade das especificações e dos projetos; (ii) participação no comissionamento dos
equipamentos e instalações; e (iii) instalação dos equipamentos necessários para modificações nas
entradas de linha seccionada.
23. Estes custos são incorridos por transmissora quando de conexão de outra transmissora por
meio de seccionamento de linha de transmissão para expansão da Rede Básica. Conforme consta da Nota
Técnica nº 92/2022-SRT/ANEEL, de 18 de novembro de 2022, e confirmado em reunião interna com as
áreas técnicas, esses adicionais de RAP são calculados pela SCT no primeiro semestre de cada ano e
incluídos nos reajustes anuais das receitas das transmissoras para o ciclo subsequente e publicadas com
efeitos a partir de 1º de julho de cada ano.
24. Dessa forma, tendo em vista que a REN nº 67, de 2004, foi revogada por meio da REN nº
1.005, de 2022, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2022, a SRT entende que os erros materiais
identificados pela ABRATE não produziram efeitos nos adicionais de RAP estabelecidos pela ANEEL já que

até final de julho de 2022, enquanto a REN nº 67, de 2004, esteve em vigor, os dispositivos desse
normativo conferiram o respaldo regulatório necessário para a regulamentação ser aplicada sem os erros
materiais identificados impactassem os agentes e os processos de adicional de RAP para estabelecer a
parcela de O&M (operação e manutenção) dos ativos de transmissão.
25. Diante do exposto, visto que a REN nº 67, de 2004, permaneceu vigente até o término de
julho de 2022, e que as versões do Módulo 3 das Regras de Transmissão serão retificadas nos termos do
processo em tela, o pleito da ABRATE de revogar o inciso III do art. 4º da REN nº 1.005, de 2022, por meio
do qual a REN nº 67, de 2004, não deve ser acatado, conforme entendimento da SRT com o qual concordo.
26. Em outras palavras, acatar o pleito da ABRATE quanto à revogação do inciso III do art. 4º
da REN nº 1.005, de 2022, teria o condão de restituir a vigência da REN nº 67, de 2004, colocando por
terra a consolidação empreendida pela ANEEL, com a motivação de um erro material identificado na sua
implementação, que, diante do conjunto das Regras de Transmissão é de importância secundária, e que
é objeto da correção em tela.
27. Por óbvio este aspecto do pedido em exame não pode prosperar, sob pena de
comprometer toda a consolidação efetuada pela ANEEL.
Conclusão
28. A SRT concluiu que as versões dos Módulo 3 das Regras de Transmissão aprovadas por meio
das REN nº 905, de 2020, nº 1.001, de 2022, e nº 1.020, de 2022, continham erros materiais identificados
pela ABRATE que devem ser corrigidos. Diante do exposto, o pleito da ABRATE relacionado à correção
desses erros materiais deve ser acatado.

29. Adicionalmente, os erros materiais em comento não produziram efeitos no segmento de
transmissão, haja vista que até 1º de agosto de 2022 estava vigente a REN nº 67, de 2004. Diante do
exposto, a SRT concluiu que a solicitação da ABRATE de revogar o inciso III do art. 4º da REN nº 1.005, de
2022, por meio do qual foi revogada a REN nº 67, de 2004, não deve ser acatada.
30. Concordo com a conclusão da SRT bem como suas recomendações para retificar os erros
materiais identificados com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, em consonância com o art. 4º do
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, bem como negar o pleito de revogação do inciso III do
art. 4º da REN nº 1.005, de 2022.
III – DIREITO
31. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos normativos: Decreto nº
10.139, de 28 de novembro de 2019; Resoluções Normativas nº 67, de 8 de junho de 2004; nº 905, de 8
de dezembro de 2020; nº 1.001, de 18 de janeiro de 2022; nº 1.005, de 15 de fevereiro de 2022; e nº
1.020, de 17 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000890/2019-63,
voto por:
a. ALTERAR as versões do Módulo 3 das Regras de Transmissão aprovadas por
meio das Resoluções Normativas nº 905, de 8 de dezembro de 2020, nº
1.001, de 18 de janeiro de 2022, e nº 1.020, de 17 de maio de 2022, nos
termos da minuta de Resolução Normativa em anexo; e
b. INDEFERIR o pleito da ABRATE de revogação do inciso III do art. 4º da

Resolução Normativa nº 1.005, de 15 de fevereiro de 2022.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Diretora