DSP - DESPACHO 1033/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a alteração das outorgas referente aos sistemas de transmissão de interesse restrito da Usina Termelétrica Povoação 1 e da Usina Termelétrica Luiz Oscar Rodrigues de Melo - LORM.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005594/2021-73; 48500.000835/2008-11; 48500.004552/2021-15
INTERESSADA: NK 129 Empreendimentos e Participações S.A. e Linhares Geração S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Alteração de características técnicas das Usinas Termelétricas – UTEs Povoação 1 e
Luiz Oscar Rodrigues de Melo – LORM, outorgadas, respectivamente, à NK 129 Empreendimentos
e Participações S.A. e à Linhares Geração S.A., localizadas no Município de Linhares, estado do
Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. Em 5 de novembro de 2021, a UTE Povoação 1 foi outorgada por meio da
Resolução Autorizativa nº 10.875, e a UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo – LORM teve sua
potência ampliada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.871, em decorrência de sua energia
ter sido comercializada no 1º Procedimento Competitivo Simplificado - PCS 1/2021-ANEEL,
realizado em 25 de outubro de 2021.
2. Em 9 de dezembro de 2021, a Interessada protocolou Carta s/nº1., solicitando a
retificação do sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Povoação 1.
s/nº2,
3. Posteriormente, em 1º de fevereiro de 2022, a Interessada protocolou Carta
solicitando a alteração de características técnicas da usina, de modo que o sistema de
transmissão de interesse restrito passasse a prever o compartilhamento de estruturas com a
UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo (UTE LORM), a qual já está em operação.
4. Em 11 de março de 2022, a Linhares Geração protocolou Carta s/nº3, solicitando a
retificação do sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo
– LORM de modo a prever o compartilhamento de suas estruturas de conexão com a UTE
Povoação 1.
5. Em 18 de março de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) apresentou a Nota Técnica nº 189/2022-SCG/ANEEL.
6. É o que se impõe relatar.
1 Documento SIC nº 48513.033917/2021-00
2 Documento SIC nº 48513.005272/2022-00
3 Documento SIC nº 48513.007670/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de análise do pleito de alteração das características técnicas da UTE
Povoação 1 e da UTE LORM visando a alteração do sistema de transmissão de interesse restrito,
de modo que:
• Quanto ao Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da UTE Povoação 1: A
Autorizada compartilhará o sistema de transmissão de interesse restrito com a
UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo - LORM, constituído de subestação elevadora
em 13,8/138 kV, junto às usinas, e uma linha de transmissão com 57 km de
extensão, em 138 kV, que interliga a subestação elevadora à SE Linhares, por sua
exclusiva responsabilidade e ônus, em consonância com as normas e
regulamentos aplicáveis.
•
Quanto ao Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da UTE Luiz Oscar
Rodrigues de Melo - LORM: A Autorizada compartilhará o sistema de transmissão
de interesse restrito com a UTE Povoação 1, constituído de subestação elevadora
em 13,8/138 kV, junto às usinas, e uma linha de transmissão com 57 km de
extensão, em 138 kV, que interliga a subestação elevadora à SE Linhares, por sua
exclusiva responsabilidade e ônus, em consonância com as normas e
regulamentos aplicáveis.
8. Nessa esteira, é possível constatar que a própria SCG analisou tanto o Documento
Equivalente de Acesso emitido pela EDP, por meio da Carta EDP ES – DDPE – ES – IA 282/21, de
29/10/2021, quanto o Parecer de Acesso PA-DDPE-ES-691/2022, de 25/01/2022, no que se refere
à UTE Povoação I, bem como o Documento Equivalente de Acesso emitido pela EDP, por meio da
Carta EDP ES – DDPE – ES – IA 283/214, de 29/10/2021, bem como o Parecer de Acesso PA-DDPEES-690/2022, de 25/01/2022, referente à ampliação da UTE LORM, os quais apontam para a
viabilidade da conexão constituída pelo compartilhamento das instalações do interesse
restrito da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo – LORM e uma linha de transmissão em 138 kV,
conectando a Subestação elevadora à Subestação Linhares, sob titularidade da EDP ES.
9. Da documentação analisada, foi possível verificar que, na época da realização do
Procedimento Competitivo Simplificado - PCS 1/2021-ANEEL, ocorrido em 25 de outubro de
2021, já estava prevista a conexão da UTE Povoação 1 por meio de compartilhamento das
estruturas de transmissão da UTE LORM, mediante ampliação da subestação elevadora junto às
usinas. Logo, não se trata de alteração do sistema de transmissão de interesse restrito, mas sim
de retificação da informação constante na outorga, objeto da Resolução Autorizativa nº
10.875/2021 e da Resolução Autorizativa nº 10.871/2021.
10. Apesar de a alteração formulada pelo interessado se referir apenas à inclusão do
compartilhamento do sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Povoação 1 com a UTE
Luiz Oscar Rodrigues de Melo - LORM, já em operação, e de tal informação ter sido conhecida à
época de realização do Leilão, as fichas técnicas extraídas da EPE, então avaliadas para emissão
das Autorizações, estavam incompletas.

11. Diante disso, concluiu a SCG que o pleito da interessada está apto a ser acolhido,
por meio da alteração do sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Povoação 1 e da
UTE LORM constante das respectivas outorgas, conclusão esta que sigo e aprovo.
12. Isto posto, considerando o conteúdo narrado, verifico a inequívoca viabilidade
técnica da alteração pretendida.
13. No entanto, faz-se importante citar o recebimento do Ofício CTA-ONS DGL
0113/2022, de 17 de janeiro de 2022, em que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
informa sobre usinas contratadas no PCS para as quais há evidências de restrição de escoamento
ou há necessidade de deslocamento de geração de usinas já existentes no SIN, decorrentes de
esgotamento da capacidade de transmissão em regime normal de operação. Apresenta, ainda,
estimativa comparando os custos de contratação do PCS em relação aos custos de contratação
das usinas deslocadas.
14. O ONS identificou risco de restrição em regime normal de operação ao seu
despacho pleno em usinas do PCS:
5. Em relação às usinas do estado do Espírito Santo (ES), UTE Viana 1 (37,48
MW), UTE Povoação I (74,96 MW) e UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo (36,0
MW), destacamos:
5.1. No DEA, referenciado em [b], relativo à UTE Viana 1 no estado do Espírito
Santo, a análise de fluxo de potência identificou esgotamento, em regime
normal de operação, da capacidade de longa duração da LT 345 Macaé –
Venda das Pedras, notadamente, durante a operação em carga média e
pesada no cenário energético caracterizado pela maximização da exportação
da Região Nordeste para a Região Sudeste, durante o período seco nas
Regiões Sudeste e Centro-Oeste, bem como baixa geração hidráulica nas
usinas de Simplício e Ilha dos Pombos localizadas na área Rio de Janeiro.
5.2. Apenas a partir da entrada em operação da LT 345 kV Lagos – Leopoldina,
prevista para março de 2025, haverá pequeno alívio no carregamento da LT
345 kV Macaé – Venda das Pedras, mas considerando o ainda alto
carregamento dessa LT, permanece a necessidade de eventual redespacho de
geração, para controle do carregamento, que pode variar em função das
condições de carga e geração na rede 138 kV do Rio de Janeiro e Espírito
Santo.
5.3. Adicionalmente, ainda no DEA da UTE Viana I, o ONS identificou que a
referida usina traz impacto para a rede de distribuição da ENEL-RJ, agravando
o risco de sobrecarga nas LD 138 kV Mombaça – Macabu CD e no tape 138 kV
Venda das Pedras – Magé/Arsenal.
5.4. A partir da entrada em operação da SE 345/138 kV Lagos, prevista para
julho de 2022, fica equacionado o risco de sobrecarga na LD 138 kV Mombaça

– Macabu CD, porém permanece o risco de sobrecarga para o tape 138 kV
Venda das Pedras – Magé/Arsenal, cuja solução é a nova SE 345/138 kV Sete
Ponte que está prevista para setembro de 2026, ou seja, fora do horizonte de
contratação das usinas PCS.
5.5. De forma similar, o despacho das UTE Povoação I e UTE Luiz Oscar
Rodrigues de Melo resulta nos mesmos impactos supracitados para a UTE
Viana I na rede de transmissão do SIN, conforme parecer técnico
referenciado em [c].
5.6. Dessa forma, durante o período seco das regiões Sudeste e Centrooeste, para todo o horizonte analisado, os problemas relatados na Rede
Básica e no sistema de distribuição da ENEL-RJ poderão resultar na
necessidade de deslocamento de geração de usinas existentes, dado que as
usinas PCS do ES informaram inflexibilidade de despacho.
[c] ONS, PTC-ONS 0915-2021, de Outubro/2021.
15. O ofício utiliza como exemplo o montante de deslocamento devido à sobrecarga
na Rede Básica, considerando o despacho total das usinas do PCS do ES, que é apresentado na
tabela a seguir. Os montantes de deslocamento apresentados consideram o redespacho
individual para as UTE Termomacaé, Norte Fluminense ou GNA I que são as usinas de maior
influência para o controle de carregamento da LT 345 kV Macaé – Venda das Pedras. Destaca-se
que os deslocamentos das UTEs Termomacaé, Norte Fluminense e GNA I são excludentes.
Fonte: CTA-ONS DGL 0113/2022.
16. Com base nesse exemplo, estimou-se os custos de contratação do PCS (fixo e
variável) em comparação com os mesmos custos de contratação das usinas existentes,
considerando os montantes deslocados, apresentando os valores estimados em base horária
para cada usina individualmente:

Fonte: CTA-ONS DGL 0113/2022.
17. Considerando o objetivo do PCS de agregar energia e potência ao SIN,
principalmente para os períodos secos com baixos níveis dos reservatórios das regiões Sudeste
como os vivenciados ao final ao longo de 2021, foram apresentadas as estimativas de custos em
base mensal, considerando a necessidade de controle de carregamento da LT 345kV Macaé –
Vendas das Pedras, durante 5 horas por dia (inferidos), de segunda-feira a sábado, o que
corresponde, em média, a 130 horas/mês.
Fonte: CTA-ONS DGL 0113/2022.
18. Adicionalmente, foi feita uma avaliação estimando os sobrecustos causados pelas
restrições de escoamento, dados pela soma dos custos fixos e variáveis das usinas do PCS com
geração plena (148,44 MW), abatidos do custo variável das usinas existentes deslocadas
individualmente.

Fonte: CTA-ONS DGL 0113/2022.
19. As questões apontadas pelo Operador indicam que determinados projetos
contratados no PCS não atendem ao objetivo fim da contratação, qual seja, adição de recursos
de geração, com intuito de garantir a segurança do suprimento até 2025. Desta forma, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT em conjunto com a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG, encaminharam ofício ao Ministério de Minas e Energia,
no seguinte sentido:
3. O PCS foi instituído com o objetivo de agregar recursos energéticos
adicionais ao Sistema Interligado Nacional – SIN, conforme evidenciado pelo
Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, no âmbito da 254ª
Reunião Ordinária de 3/9/2021, que estabeleceu a necessidade do PCS, nos
termos abaixo reproduzidos:
[...]
Por esse motivo, a Portaria Normativa n° 24/GM/MME, de 17/9/2021, de
17/9/2021, atribuiu exclusiva responsabilidade ao vendedor, não admitindo
qualquer excludente de responsabilidade no caso de restrições ao
escoamento ou de indisponibilidade da conexão. Veja-se:
"Art. 3º Caberá à Aneel elaborar o respectivo Edital (...)
§ 9º A conexão da Usina e a contratação dos montantes de uso junto à
distribuição ou transmissão são de inteira e exclusiva responsabilidade do
vendedor, não caracterizando qualquer excludente de responsabilidade no
caso de restrições ao escoamento ou de indisponibilidade da conexão
necessária para sua operação comercial". (Grifo nosso)
Ficando ainda estabelecido no § 10 do art. 3º da referida Portaria que:
"§ 10. No Procedimento Competitivo Simplificado de 2021, o agente vendedor
não fará jus ao recebimento da receita de venda nos casos de restrições ao

escoamento ou de indisponibilidade, na data de início de suprimento
contratual de energia elétrica, das Instalações de Distribuição ou de
Transmissão necessárias para o escoamento da energia produzida pelo
empreendimento de geração apto a entrar em Operação Comercial." (Grifo
nosso)
Posto isso, e com base nas avaliações produzidas pelo ONS, a ANEEL seguirá
instrução processual de modo a avaliar o enquadramento desses projetos
na condição de restrição de escoamento, o que implica na caracterização de
"apto a entrar em Operação Comercial", nos termos do §10 do art. 3°da
Portaria Normativa n° 24/GM/MME, de 17/9/2021.
Por fim, caso esse MME tenha questões específicas sobre o objetivo fim da
contratação do PCS que possam servir à devida instrução processual da
ANEEL, solicitamos encaminhar para compor nossa análise.
20. Diante deste cenário, tenho por imperioso determinar que as áreas técnicas
responsáveis avaliem, com base no § 10 do art. 3º da referida Portaria, a plena capacidade de
escoamento das usinas para então liberar aptidão para Operação Comercial.
21. Além disso, importante também determinar ao ONS que, em casos futuros de
restrição de escoamento, que não sejam deslocadas usinas mais baratas de forma a onerar os
consumidores.
III – DIREITO
22. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
•
Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
•
Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020;
•
Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021;
•
Edital do PCS 1/2021-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e considerando o que consta nos Processos nº
48500.005594/2021-73, 48500.000835/2008-11 e 48500.004552/2021-15 voto por:
i. autorizar a alteração das outorgas referente aos sistemas de transmissão de
interesse restrito da UTE Povoação 1, objeto da Resolução Autorizativa nº 10.875,
de 05/11/2021, e da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo – LORM, objeto da Portaria
MME nº 103, de 4 de março de 2009 c/c a Resolução Autorizativa nº 10.871, de
05/11/2021;

ii. determinar que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG),
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e a
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) avaliem,
com base no § 10 do art. 3º da referida Portaria nº 24/GM/MME/2021, a plena
capacidade de escoamento das usinas do PCS, para então liberar aptidão para
Operação Comercial e o recebimento da receita de venda; e
iii. determinar ao ONS que, em casos futuros de restrição de escoamento, que não
sejam deslocadas usinas mais baratas de forma a onerar os consumidores.
Brasília, 19 de abril de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor