REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11062/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou uso, em favor da Norte Energia S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica Belo Monte, no município de Altamira, (PA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007066/2010-04
INTERESSADO: Norte Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública complementar, em favor da Norte Energia S.A., de áreas de
terra necessárias à implantação da UHE Belo Monte, localizada no município de Vitória do Xingu, no
estado do Pará.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Decreto s/n°, de 26 de agosto de 2010, a UHE Belo Monte está outorgada à
Norte Energia S.A. (Norte Energia), localizada em um trecho do rio Xingu, município de Vitória do Xingu,
Estado do Pará, com 11.233,1 MW de potência instalada, nos termos do Contrato de Concessão n°
001/2010-MME-UHE Belo Monte1.
2. Em favor da UHE Belo Monte foram emitidas Declarações de Utilidade Pública por meio
das Resoluções Autorizativas nº 2.853, de 05 de março de 2011 (REA 2.853/2011), para uma área de
3.536,2587 hectares necessária à implantação de canteiro de obras, e nº 3.293, de 20 de dezembro de
2011 (REA 3.293/2011), para uma área de 282.369,9718 hectares necessária à implantação do
empreendimento. Já a Resolução Autorizativa nº 7.154, de 10 de julho de 2018 (REA 7.154/2018),
declarou de utilidade pública à área de 4,2747 hectares para fins do Reassentamento Urbano Coletivo
Pedral.
3. Em 4 de setembro de 2019, a Interessada requereu2 a emissão de DUP complementar para
a UHE Belo Monte, complementando3 essa solicitação entre 18 de novembro de 2019 e 13 de outubro de
2020.
1
Contrato de Concessão n° 001/2010-MME-UHE Belo Monte, de 26 de agosto de 2010 (Processo n° 48500.003805/2010-81).
2 Carta CE 062/2019-PR (Documento n° 48513.025008/2019-00).
3 Documentos n° 48513.029582/2019-00 (Carta CE-073/2019-PR) e n° 48524.002831/2021-00, n° 48524.002836/2021-00, n°
48524.002838/2021-00 e n° 48524.002834/2021-00 (informações apresentadas por meio de correio eletrônico).

4. Em 30 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
consultou4
- SCG a Procuradoria Federal junto à ANEEL (Procuradoria) sobre a possibilidade de Declaração
de Utilidade Pública (DUP) para a UHE Belo Monte para atendimento de condicionantes ambientais e da
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.
5. Em 2 de março de 2021, por meio do Parecer n° 027/2021/PF/ANEEL/PGF/AGU, a
Procuradoria recomendou5 a emissão da DUP apenas para as áreas onde se apresente "justificativa
técnica e decorra diretamente da implantação da usina hidrelétrica, não sendo possível a emissão de DUP
para áreas necessárias ao atendimento das condicionantes do licenciamento ambiental quando não existe
relação direta entre a implantação da usina hidrelétrica e a necessidade de desapropriação da área
especifica objeto da solicitação de DUP".
solicitou6
6. Em 27 de abril de 2021, motivada pela recomendação da Procuradoria, a SCG à
Norte Energia esclarecimentos adicionais do pedido de DUP, visto não ser possível a emissão de DUP sem
a comprovação da qualificação técnica apontada acima.
7. Em 10 de maio de 2021, a Norte Energia apresentou7 esses esclarecimentos.
8. Em 16 de dezembro de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto ao
cumprimento das obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de
Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao
cumprimento à Resolução Normativa (REN) nº 378, de 10 de novembro de 2009.
9. Em 28 de dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 882/2021-SCG/ANEEL8, a SCG
verificou que foram atendidas todas as exigências normativas para a emissão da DUP requerida,
concluindo que o processo estava em condições de ser deliberado pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
20229,

10. Por meio da 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de o processo foi a mim
distribuído.
4 Memorando n° 275/2020-SCG/ANEEL, de 30 de dezembro de 2020 (Documento n° 48524.011122/2020-00).
5
Parecer n° 027/2021/PF/ANEEL/PGF/AGU, de 8 de fevereiro de 2021 (Documento n° 48516.000459/2021-00).
6 Ofício n° 203/2021-SCG;ANEEL, de 27 de abril de 2021 (Documento n° 48524.002870/2021-00).
7
Carta CE 073/2019-PR (Documento n° 48513.029582/2019-00) e Carta CE 012/2021-DRC (Documento n° 48513.012375/202100).
8 Documento n° 48524.011585/2021-00.
9 Realizada em 10 de janeiro de 2022.

II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da solicitação formulada pela Norte Energia para viabilizar a regularização
fundiária dos imóveis urbanos afetados pela UHE Belo Monte, localizada no município de Vitória do Xingu,
no estado do Pará, razão pela qual encaminho voto para DECLARAR de utilidade pública, para fins de
desapropriação, as áreas de terra que perfazem um total de 1.103,6501 ha (Um mil, cento e três hectares,
sessenta e cinco centiares e um ares), localizadas nos municípios de Altamira, no estado do Pará,
destinadas à operação da UHE Belo Monte.
12. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
202110.
13. Inicialmente, destaco que a UHE Belo Monte já foi objeto de DUP por meio da REA
2.853/2011 e da REA 3.293/2011, que deveriam ser suficientes para garantir a implantação e a exploração
desse empreendimento.
14. Porém a SCG destacou que a REA 2.853/2011 foi utilizada para aquisição extrajudicial e
judicial de áreas necessárias à formação de reassentamentos coletivos, do reservatório e respectivas
Áreas de Preservação Permanente, de ocupantes, que por sua vez não possuíam registro de propriedade
em seu nome. Aponta também que esses ocupantes foram indenizados em dinheiro nos termos do art.
5°, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988 ou receberam tratamentos complementares previstos no
Projeto Ambiental da UHE Belo Monte (reassentamento coletivo, realocação assistida).
15. Entretanto, devido à ausência de domínio regular, em desconformidade com os artigos 195
e 237, da Lei n° 6.015, de 1976, não houve a esperada e necessária contrapartida por parte dos ocupantes
dos bens imóveis, qual seja, a transferência da propriedade à Norte Energia e registro no cartório
imobiliário competente.
16. Ademais, a SCG destacou que a empresa "primeiro antecipou aos interferidos os
tratamentos possíveis nos termos da lei e no licenciamento ambiental, em troca apenas da "liberação
10 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados

fundiária" (posse) das áreas para, em um segundo momento, providenciar a regularização fundiária dos
bens".
17. Por fim, relatou que embora a Norte energia tenha solicitado a emissão de DUP para
regularização fundiária de imóveis urbanos afetados pelo empreendimento e para atendimento a
condicionantes ambientais, não foram demonstradas situações de conflito nas áreas que se pretende
regularizar e a relação direta da necessidade das áreas que atenderão às condicionantes ambientais com
a prestação dos serviços de energia elétrica.
18. Instada a se manifestar, a Norte Energia detalhou a destinação das áreas que serão objeto
de DUP complementar, quando se constatou que elas não se destinarão à implantação de estruturas da
usina, mas sim ao atendimento de condicionantes ambientais estabelecidas nas Licenças de Instalação n°
795/2011 e n° 770/2011, emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA e na Resolução n° 48/2011, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico -
ANA.
19. Por essa razão, a SCG consultou a Procuradoria sobre a possibilidade de emissão de DUP
para a UHE Belo Monte diante das particularidades do pedido ora apresentado.
20. Por meio do Parecer n° 027/2021, a Procuradoria concluiu ser possível a emissão de DUP
para as áreas necessárias à relocação das áreas urbanas, malha viária e população localizadas abaixo da
cota 100m do reservatório da usina hidrelétrica, desde que a necessidade de relocação possua justificativa
técnica e decorra diretamente da implantação da usina hidrelétrica. Entretanto, entendeu não ser
possível a emissão de DUP para áreas necessárias ao atendimento das condicionantes do licenciamento
ambiental quando não existe relação direta entre a implantação da usina hidrelétrica e a necessidade de
desapropriação da área específica objeto da solicitação de DUP e que a solicitação de DUP precisa
individualizar, com precisão, o bem ou os bens a serem desapropriados.
21. Ademais, a Procuradoria destacou que "a lei diz que a ANEEL declara a utilidade pública de
áreas necessárias à implantação das instalações de energia elétrica (art. 10. Lei n° 9.074/1995) e que deve
conservar-se dentro dos limites da sua competência institucional, que é o de regular da "produção,
transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica" (art. 2° da Lei n° 9.427, de 1996). Em sua
visão, não se pode dar ao termo "necessárias" uma extensão tal que importe o extrapolar pela ANEEL de
sua competência institucional, que imponha à ANEEL uma atribuição para a qual não foi criada. A ANEEL

não cuida do licenciamento nem das áreas relativas às condicionantes do licenciamento ambiental (e da
ANA)."
22. Não por outra razão a Norte Energia retificou o pedido de DUP, relatando que os
"polígonos supracitados, todos, sem exceção, ainda que supostamente se destinem exclusivamente ao
atendimento de condicionantes do órgão ambiental licenciador e da ANA, somente se fizeram necessários
tendo em vista a implantação da UHE, existindo, claramente, uma relação física e direta com a instalação
do empreendimento."
23. Assim, por meio da Nota Técnica n° 882/2021, a SCG procedeu o reexame da matéria e
entendeu que de fato as áreas requeridas para fins de DUP por decorrerem diretamente da implantação
da usina hidrelétrica, superando assim as preocupações demonstradas pela Procuradoria por meio do
Parecer n° 027/2021.
24. Por fim, destaco que as áreas destinadas à implantação da UHE Belo Monte já foram objeto
de outras declarações de utilidade pública. Entretanto os atos publicados em 2011 caducaram visto terem
decorridos mais de cinco anos da emissão, conforme estabelece o Art. 10 do Decreto Lei n° 3.365, de 21
de junho de 194111, mas que agora podem ser objeto de nova DUP nos termos do referido Decreto.
25. Ao analisar o pleito, a SCG verificou que a área requerida contina inicialmente 20 polígonos,
com área total de 1.127,2042 ha (Um mil, e cento e vinte e sete hectares, vinte ares e quarenta e dois
centiares).
26. Entretanto, a área técnica corretamente expurgou desse total as áreas contidas nos
polígonos 5, 7, 8, 9, 10 e 17 por se destinam à construção de reservatório de água para distribuição e
estação elevatória de esgoto, e que por isso não fazem partem das estruturas do empreendimento.
27. Guardando coerência com os preceitos da Resolução Normativa nº 921, de 2021, a SCG
também expurgou adequadamente as áreas referentes aos polígonos de n° 1 - Figura 4, n° 15 e n° 16 -
11 Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos,
contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará
Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes
de atos do Poder Público.

Figura 5, por se tratar de áreas não contiguas ao reservatório, apesar do agente requerer DUP para a
formação dessa estrutura. Nesse ponto, a SCG avaliou que como o reservatório é uma estrutura única e
não foram apresentadas justificativas para esses casos quando do atendimento à solicitação de
detalhamento do requerimento, essas áreas não poderiam ser declaradas de utilidade pública nessa
oportunidade, mas poderão ser objeto reanálise da Superintendência caso a Norte Energia apresente
justificativas que comprovem a sua necessidade para fins de operação da UHE Belo Monte.
28. Assim, as áreas de terra a serem declaradas de utilidade pública perfazem um total de
1.103,6501 ha (Um mil, cento e três hectares, sessenta e cinco centiares e um ares).
29. Por fim, considerando a análise apresentada pela SCG, atesto a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 921, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, julgo que a declaração de utilidade
pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa em anexo.
III – DIREITO
30. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos: art. 151, alínea
"b" do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº. 35.851, de 16 de julho
de 1954; Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio de
1956; art. 75-A, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº. 9.648,
de 27 de maio de 1998; Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e Parecer n°
027/2021/PF/ANEEL/PGF/AGU, de 2 de março de 2021.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.007066/2010-04,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da Norte Energia S.A., para
declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que perfazem um total de
1.103,6501 ha (Um mil, cento e três hectares, sessenta e cinco centiares e um ares), localizadas nos
municípios de Altamira, no estado do Pará, destinadas à operação da UHE Belo Monte.

Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor