REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10329/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.128, de 1º de junho de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Panati - SE Banabuiú, nos municípios de Jaguaretama e Banabuiú, (CE).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002156/2021-53
INTERESSADO: Sistemas de Energia Renovável Ltda SER.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.128/2021, que trata da Declaração de
Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SER - Sistemas de
Energia Renovável Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Panati
– SE Banabuiú, localizada nos municípios de Jaguaretama e Banabuiú, estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa de nº 10.128, de 1º de junho de 2021 – REA 10.128/2021,
declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Sistemas de Energia
Renovável Ltda – SER, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Panati – SE
Banabuiú, localizada nos municípios de Jaguaretama e Banabuiú, estado do Ceará.
2. Em 30 de junho de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
440/20211,
Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº informou ter identificado
inconsistências nas coordenadas do Anexo da REA 10.128/2021, relativas à área de servidão da Linha de
Transmissão 230 kV UFV Panati – SE Banabuiú; recomendando, portanto, a alteração do referido anexo.
3. Em 12 de julho de 2021, na 27ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da alteração do Anexo da REA 10.128/2021, que declara de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Sistemas de Energia Renovável Ltda – SER, da área de
1 Documento SicNet nº 48526.003484/2021-00

terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Panati – SE Banabuiú, localizada nos
municípios de Jaguaretama e Banabuiú, no estado do Ceará.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20212.
6. Em reanálise da documentação enviada pela SER, a SCT constatou que a tabela de
coordenadas da área de servidão que acompanhou da minuta de resolução não correspondia aos dados
da área de servidão contidos no documento nº 48513.009851/2021-00 (e sim da área de servidão de
instalação diversa), sendo necessária, portanto, a alteração do Anexo da REA 10.128/2021.
7. A descrição das áreas necessárias à implantação da Linha de Transmissão 230 kV UFV Panati
– SE Banabuiú e a descrição do traçado da Linha de Transmissão 230kV UFV Panati – SE Banabuiú constam
do memorial descritivo inserido no documento nº 48513.009851/2021-00, parte integrante do processo
nº 48500.002156/2021-53.
8. A análise apresentada pela SCT demonstra que há a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919 e que está configurado o interesse público
na área objeto deste requerimento. Demonstra, ainda, que foi configurado o equívoco, ratificando a
necessidade de alteração do Anexo da REA nº 10.128/2021.
9. Diante de todo exposto, encaminho o presente voto no sentido de aprovar o Anexo da REA
10.128/2021, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Sistemas de Energia Renovável Ltda – SER, da área de terra de 40 metros de largura necessária à
passagem da Linha de Transmissão UFV Panati – SE Banabuiú, circuito simples, 230 kV, com
aproximadamente 13 km de extensão, que interligará a Usina Fotovoltaica de Panati à Subestação
Banabuiú, localizada nos municípios de Jaguareama e Banabuiú, estado do Ceará.
2 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, os procedimentos gerais para requerimento de DUP, de áreas de
terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.

III – DIREITO
10. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.002156/2021-53, voto pela
alteração do Anexo da Resolução Autorizativa de nº 10.128, de 1º de junho de 2021, que declara de
utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sistemas de Energia
Renovável Ltda – SER, da área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de
Transmissão UFV Panati – SE Banabuiú, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 13 km de
extensão, que interligará a Usina Fotovoltaica de Panati à Subestação Banabuiú, localizada nos municípios
de Jaguareama e Banabuiú, estado do Ceará.
Brasília, 14 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor