REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12680/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Jaraguá 3 Rios, no município de Jaraguá do Sul, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.680, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Celesc Distribuição S.A., a área de terra

necessária à implantação da Subestação
138/34,5/13,8 kV Jaraguá 3 Rios, localizada no
município de Jaraguá do Sul, estado de Santa
Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº
48500.007297/2022-43, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Celesc Distribuição
S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 056/1999-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de 12.837
(doze mil e oitocentos e trinta e sete) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação
138/34,5/13,8 kV Jaraguá 3 Rios, localizada no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007297/2022-43, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 1009
UF Código Município Empreendimento
SC 4208906 Subestação Jaragua 3 Rios 138kV

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 1,283 | FELIPE MARTINS D AQUINO |

Nº ART/RRT correspondente
8409340-0

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7072915,8736 685955,5163
2 7072927,2322 685821,0356
3 7072827,6354 685812,0649
4 7072825,6577 685844,3544
5 7072822,5025 685873,6852
6 7072820,7206 685899,5740
7 7072819,3720 685915,6174
8 7072819,2929 685916,4074
9 7072839,2028 685918,3033
10 7072836,2130 685948,1543