DSP - DESPACHO 2070/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega conhecimento do requerimento administrativo apresentado, inicialmente, pela Tractebel Energia S.A e Copelmi Mineração Ltda e, posteriormente, reformulado pela Copelmi Mineração Ltda com vistas à transferência das cotas de reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE remanescentes da Usina Termelétrica Charqueadas para o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005186/2015-73
INTERESSADOS: Tractebel Energia S.A. e Copelmi Mineração Ltda.
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Tractebel Energia S.A. e Copelmi
Mineração Ltda., com vistas à transferência das cotas de reembolso da Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE remanescentes da Usina Termelétrica - UTE Charqueadas para o Complexo Termelétrico
Jorge Lacerda.
I – RELATÓRIO
Em 12 de maio de 2016, a Tractebel solicitou1 à ANEEL o desligamento permanente e
definitivo da UTE Charqueadas2, alegando que a idade avançada dos equipamentos da usina, em fim de
vida útil, compromete o atendimento pleno e contínuo dos condicionantes técnicos e regulatórios vigentes,
tornando-se necessária a desativação da usina a partir de 31 de agosto de 2016.
2. Em 13 de junho de 20163, considerando a tramitação na Agência do pedido de revogação
da autorização de operação já formulado, a Tractebel e Copelmi solicitaram a transferência das cotas
remanescentes da UTE Charqueadas, cujo recurso financeiro já está orçado na CDE para o ano de 2016,
para o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - Complexo J. Lacerda.
1 SIC 48513.012169/2016-00
2 A UTE Charqueadas é beneficiária do subsídio da CDE, da qual tem o reembolso dos custos de combustíveis em virtude de
utilizar carvão mineral nacional. Opera com rendimento energético líquido aproximado de 20,5%, valor inferior ao piso normativo
de 25% estabelecido pela ANEEL, o que fez o reembolso da CDE ser reduzido na mesma proporção.
3 Por meio da Correspondência s/nº, de 13/06/2016 – SICNet nº 48513.014690/2016-00

3. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG4 concluiu a análise
do pedido de desligamento da UTE Charqueadas, o qual foi aprovado pela Diretoria da ANEEL, em 28 de
junho de 2016, nos termos da REA nº 5.922/20165, com seus efeitos somente a partir de 1º de janeiro de
20176.
4. Em face da REA nº 5.922/2016, a Copelmi7 reformulou sua proposta acerca da continuidade
do suprimento de carvão à UTE Charqueada até dezembro de 2016, reiterando o pedido para que a ANEEL
autorizasse a transferência das cotas remanescentes da referida Usina - de outubro a dezembro de 2016, e
não mais a partir de junho de 2016 - para o Complexo J. Lacerda.
5. Em 18 de julho de 2016 a SRG concluiu suas análises e apresentou suas respectivas
recomendações por meio da Nota Técnica nº 075/20168.
6. Em 25 de julho de 2016, fui sorteado relator do processo.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Tractebel
Energia S.A. e Copelmi Mineração Ltda., com vistas à transferência das cotas de reembolso da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE remanescentes da Usina Termelétrica - UTE Charqueadas para o
Complexo Termelétrico Jorge Lacerda.
4 Por meio da Nota Técnica nº 401/2016-SCG/ANEEL, de 23/06/2016.
A REA nº 5.922/2016 de 28 de junho de 2016, revoga, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017, a autorização da Usina
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Termelétrica Charqueadas, outorgada à Tractebel Energia S.A. por meio da Resolução nº 304, de 25 de setembro de 1998,
localizada no município de Charqueadas, no estado do Rio Grande do Sul.
Conforme ponderou o Diretor Relator em seu voto, a UTE Charqueadas vem sendo considerada no horizonte operativo de cinco
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anos dos modelos matemáticos de formação de preço, a saída prematura da usina poderia também provocar volatilidade
indesejável no Preço de Liquidação de Diferenças (PLD). Portanto, faz-se necessário conferir previsibilidade sobre a programação
e o planejamento energético setorial, além de garantir o compromisso de compra mínima de carvão firmado para o ano de 2016.
7 Por meio da Carta PR-RIO-034/2016 de 29 de junho de 2016– SICNet 4550.000753/2016-00
8 Nota Técnica nº 075 de 18 de julho de 2016 – SICNet nº 48550.000781/2016-00

9. Em síntese, a proposta conjunta consistiu no pedido de autorização para a transferência
das cotas de carvão remanescentes da UTE Charqueadas, de junho a dezembro de 2016, cujo recurso
financeiro já está orçado na CDE para o presente ano, para geração no Complexo J. Lacerda, sem que isso
acarretasse qualquer majoração à CDE. A autorização é necessária para que a Tractebel receba o
reembolso integral pela CDE do carvão adicional adquirido da Copelmi, para geração no Complexo J.
Lacerda.
10. Com a publicação da REA nº 5,922/2016, a Copelmi reformulou sua proposta acerca da
continuidade do suprimento de carvão à UTE Charqueada até dezembro de 2016, reiterando o pedido para
que a ANEEL autorizasse a transferência das cotas remanescentes da referida Usina - de outubro a
dezembro de 2016, e não mais a partir de junho de 2016 - para o Complexo J. Lacerda. Alega a interessada
que sempre haverá um saldo orçamentário do valor aprovado da CDE de 2016 não utilizado na UTE
Charqueadas.
11. Inicialmente, conforme esclarece a SRG, a sistemática da rotina habitual de operação de
um empreendimento ao longo de sua vida útil estabelece que a estimativa de reembolso dos custos de
combustíveis pela CDE é realizada no ano anterior com base na previsão de geração bruta de energia
elétrica do ano seguinte, em base mensal, condicionada ao montante de combustível contratado, para a
devida aprovação, após a qual se constituirá na programação de geração de referência válida para o ano
seguinte9.
12. Havendo sobra de combustível, o §4º do art. 2º da REN nº 500/2012 prevê que esta deverá
ser considerada na programação do ano posterior.
13. O caso em tela não se enquadra na sistemática descrita, pois já foi decidido pela Diretoria
da ANEEL que a UTE Charqueadas encerrará suas atividades em dezembro de 2016. Esta condição
inviabiliza o consumo de eventual estoque em data posterior à 1º de janeiro de 2017. Tampouco há, na
regulamentação vigente, sistemática que preveja a transferência de uma estimativa de consumo de
combustível à outra usina, ainda que da mesma empresa.
9 Nos termos do art. 2º da Resolução Normativa nº 500, de 17 de julho de 2012.

14. Há que se lembrar ainda que eventuais sobras de combustíveis provenientes de
empreendimentos revogados não são passíveis de reembolso pela CDE10, pois a sistemática só se aplica
a empreendimentos cujas outorgas estejam vigentes.
15. Assim, na hipótese em análise, a recomendação da SRG, com a qual concordo, é que o
agente de geração beneficiário da CDE, no caso a Tractebel, promova o adequado gerenciamento dos
gastos provenientes da compra de combustíveis primário e secundários, incluindo estoques que porventura
possa possuir, a fim de que não restem sobras pendentes de consumo pela UTE Charqueadas após a data
autorizada para o seu desligamento, situação em esta ficará inapta a receber o repasse da CDE por deixar
de participar da otimização dos sistemas elétricos interligados11.
16. Tal medida além de atender à legislação e às normas, também assegura a Geração de
Referência aprovada para 2016.
17. Destaca-se ainda a situação hidrológica confortável do Sul do País que, em 06 de julho de
2016, segundo dados do Informativo Preliminar Diário da Operação – IPDO publicado pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, possuía 85,9% de armazenamento.
18. Logo, tendo em vista este cenário, caso a ANEEL aprovasse a utilização da sobra de carvão
da UTE Charqueadas nas usinas do complexo Jorge Lacerda, a geração termelétrica adicional tenderia a
deslocar a geração hidrelétrica, de custos reconhecidamente inferiores. Não há, portanto, incentivo
econômico para tal decisão.
10 Nos termos do inciso V do art. 13 da Lei nº 10.438/2002 c/c o §2º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998
11 Nos termos do §4º do art. 13 da Lei nº 10.438/2002.

III – DIREITO
19. Esta exposição está fundamentada nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
i. art. 13 da Lei nº 10.438/2002;
ii. art. 11 da Lei nº 9.648/1998; e
iii. Resolução Normativa nº 500/2012.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005186/2015-73, voto por conhecer
do Requerimento Administrativo apresentado, inicialmente, pelas empresas Tractebel Energia S.A. e
Copelmi Mineração Ltda. e, posteriormente, reformulado pela empresa Copelmi Mineração Ltda. com vistas
à transferência das cotas de reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE remanescentes da
Usina Termelétrica - UTE Charqueadas para o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, para, no mérito,
negar-lhe provimento.
Brasília, 02 de agosto de 2016
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