DSP - DESPACHO 1294/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Superintendência Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE e a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF emitirem Termo de Intimação, acompanhado de Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão para cientificar a SPE BR Transmissora Cearense II de Energia Ltda - TCE II, quanto à possibilidade instauração de processo administrativo de inadimplência mediante a caducidade da concessão objeto do Contrato de Concessão ANEEL 013 de 02.05.2014.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004907/2014-47
INTERESSADO: SPE BR Transmissora Cearense II de Energia Ltda. – TCE II
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE – SFE,
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA – SFF e SUPERINTENDÊNCIA
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Autorizar a emissão de Termo de Intimação, acompanhado de Relatório de Comunicação de Falhas
e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão para cientificar a SPE BR Transmissora Cearense
de Energia Ltda. – TCE II, quanto à possibilidade instauração de processo administrativo de inadimplência
mediante a caducidade da concessão objeto do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica no 13/2014-ANEEL, celebrado em 2 de maio de 2014
I. R E L A T Ó R I O
Em 2 de maio de 2014, foi celebrado o Contrato de Concessão no 13/2014-ANEEL entre a
União e a SPE BR Transmissora Cearense II de Energia Ltda. – TCE II, com interveniência e anuência da
Braxenergy Desenvolvimento de Projetos de Energia Ltda. e da LT Bandeirante Empreendimentos Ltda.
2. O Contrato de Concessão no 13/2014-ANEEL outorgou à BR Transmissora Cearense II a
concessão do serviço público de transmissão, para construir, operar e manter as instalações de transmissão
caracterizadas no Anexo 6D do Edital do Leilão no 13/2013-ANEEL, localizadas no estado do Ceará, assim
constituídas:
a) Linha de Transmissão Russas II - Aracati III, em 230 kV, circuito duplo, com extensão
aproximada de 65 km, origem na Subestação Russas II e término na Aracati III;
b) Subestação Aracati III, em 230 kV;
c) ICG composta pelos dois transformadores 230/138 kV, 150 MVA na Subestação Aracati III;
d) Subestação – SE Aracati III, em 138kV.

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3. As obras visam ao reforço necessário para escoamento das eólicas vencedoras do A-5 de 2011
e do potencial previsto na região, bem como os reforços na Rede Básica nos estados do Ceará, do Rio Grande
do Norte e da Bahia, possibilitando a operação conforme os critérios definidos, para planejar a transmissão.
4. O prazo contratual para a entrada em operação comercial do Empreendimento é de 22 meses
a partir da assinatura do Contrato de Concessão.
5. Mediante o Ofício no 454/2014-SCT/ANEEL, de 27 de junho de 2014, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT solicitou à TCE II providenciar
a emissão do endosso da Apólice de Seguro no 046692014100107750002308–0, emitida pela Fairfax Brasil
Seguros Corporativos S.A., com as adequações necessárias.
6. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, por intermédio do
Ofício no 347/2014-SFE/ANEEL, de 12 de agosto de 2014, determinou à BR Transmissora Cearense II atualizar
as informações relativas ao acompanhamento mensal dos empreendimentos de transmissão até 10 de cada
mês, no Sistema de Gestão da Transmissão – SIGET.
7. Pelo Termo de Notificação no 181/2014-SFE, de 24 de novembro de 2014, a BR Transmissora
Cearense II foi notificada pelo não envio das informações relativas ao acompanhamento mensal dos
empreendimentos de transmissão no SIGET. A Concessionária manifestou-se ao Termo de Notificação por
intermédio da Carta s/no, de 19 de dezembro de 2014, recebida por fax em 23 de dezembro de 2014, e
protocolada nesta Agência em 30 de dezembro de 2014.
8. A SFE, no Termo de Notificação no 15/2015-SFE, recebido pela Concessionária em 27 de
janeiro de 2015, determinou à BR Transmissora Cearense II apresentar cópia de documentos que
comprovassem a execução dos marcos intermediários do cronograma de implantação dos Empreendimentos
outorgados no Contrato de Concessão no 13/2014-ANEEL. A Transmissora não se manifestou e descumpriu a
determinação de envio da cópia dos documentos solicitados.
9. Em 3 de fevereiro de 2015, mediante o Termo de Notificação no 5/2015-SFF, de 26 de janeiro
de 2015, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF notificou a BR Transmissora
Cearense II pelo não envio de dados periódicos obrigatórios e determinou que a Concessionária enviasse as
informações do Balancete Mensal Padronizado – BMP por meio do DUTO/ANEEL.

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10. Na Carta EDV-ARACATI-TC-002-2015, de 12 de fevereiro de 2015, a SPE Energia dos Ventos,
consórcio formado pelas empresas Alupar Investimentos e Furnas Centrais Elétricas, comunicou à SCT o risco
de a BR Transmissora Cearense II não disponibilizar as instalações de transmissão, para escoar a energia
produzida pelos Parques Eólicos.
11. Pelo Ofício EDV-ARACATI-TC-001-2015, de 18 de fevereiro de 2015, a Energia dos Ventos
cientificou à SCT que se reunira com representantes da Braxenergy, em 16 de setembro de 2014, para discutir
questões referentes ao acesso à ICG Aracati e à celebração do CCT.
12. Por intermédio do Ofício no 128/2015-SCT/ANEEL, de 24 de fevereiro de 2015, a SCT solicitou
a apresentação integral do Projeto Básico dos Empreendimentos.
13. Em 2 de março de 2015, mediante a Correspondência EDV-CT/REG/003/2015, a Energia dos
Ventos requereu informações sobre o local de implantação da ICG Aracati III e o ressarcimento dos custos com
a elaboração dos relatórios R2 e R3, que subsidiaram o Edital de Leilão no 13/2013-ANEEL, solicitados pelo
Ofício no 299/2012-SPE-MME.
14. O Operador Nacional do Sistema – ONS, por meio da Carta ONS-174/200/2015, de 16 de
março de 2015, informou a ANEEL sobre a pendência de assinatura e a devolução do Contrato de Prestação
de Serviços de Transmissão – CPST pela BR Transmissora Cearense II.
15. Na Carta no 238/200/2015, de 1o de abril de 2015, o ONS informou o recebimento do CPST da
BR Transmissora Cearense II, eliminando, com atraso, a pendência informada na Carta ONS - 174/200/2015.
16. A Transmissora não se manifestou em relação ao Termo de Notificação no 5/2015-SFF e
descumpriu a determinação de envio das informações do BMP. Diante disso, a SFF emitiu o Auto de Infração
no 1.009/2015-SFF, de 8 de abril de 2015, aplicando à Concessionária multa de R$ 77.825,02.
17. Em 18 de maio de 2015, na Carta EDV-CT/REG/005/2015, a Energia dos Ventos informou que,
desde a assinatura do Contrato de Concessão da BR Transmissora Cearense II, vinha exaustivamente

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buscando contatar a Transmissora, a fim de definir o cronograma, o projeto e o contrato de conexão, porém,
sem sucesso.
18. A SFE, a SFF, e a SCT, por meio da Nota Técnica no 78/2015-SFE/SFF/SCT/ANEEL, de 10 de
junho de 2015, apresentaram Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato
de Concessão, no qual atestaram o descumprimento a diversas cláusulas do Contrato de Concessão no
13/2014-ANEEL e da legislação vigente e recomendaram encaminhá-lo à BR Transmissora Cearense II, com
cópia para os acionistas controladores da SPE, estabelecendo 45 dias para:
a) regularizar as falhas e as transgressões apontadas no Relatório;
b) apresentar plano de recuperação do cronograma de execução do Empreendimento e
c) comprovar a captação de recursos financeiros e os gastos com pessoal, materiais, serviços
de terceiros e outros, de forma a demonstrar a gestão econômico-financeira necessária ao
cumprimento ao cronograma físico das obras.
19. Na 24ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária, realizada em 22 de junho de 2015, o Processo foi
distribuído a esta Relatoria.
20. Na 23ª Reunião Pública Ordinária realizada em 30 de junho de 2015, a Diretoria da ANEEL
autorizou a SFE a
a) cientificar a SPE BR Transmissora Cearense II de Energia Ltda circunstâncias apontadas
pela Fiscalização e anexar Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação
e ao Contrato de Concessão no 16/2013, estabelecendo 45 dias para regularizar a situação, e
b) lavrar o Termo de Intimação - TI, caso a argumentação não seja satisfatória, para inaugurar
o processo punitivo de revogação da outorga.
21. Essa decisão resultou na emissão do Despacho no 2.149, de 30 de junho de 2015.
22. A SFE, mediante o Despacho no 2.341, de 15 de julho de 2015, publicou no Diário Oficial da
União o Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões no 4/2015-SFE-SFF-SCT cientificando à
Transmissora Cearense II o teor do Relatório e concedendo 45 dias para a Empresa a) regularizar as falhas e
as transgressões apontadas no Relatório; b) apresentar Plano de Recuperação do cronograma de execução
do Empreendimento outorgado por meio do Contrato de Concessão no 13/2014-ANEEL e c) comprovar a

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captação de recursos financeiros, os gastos com pessoal, material, serviços de terceiros e outros, de forma a
demonstrar a gestão econômica e financeira necessária ao cumprimento ao cronograma físico das obras.
23. Transcorrido o prazo estabelecido sem manifestação por parte da Concessionária, a SFE e a
Superintendência de Fiscalização Financeira – SFF emitiram o Termo de Intimação no 4/2015-SFE-SFF, em 28
de outubro de 2015, informando detalhadamente, tanto na Exposição de Motivos quanto no Relatório de Falhas
e Transgressões no 4/2015-SFE-SFF-SCT, os fatos e os atos constitutivos das infrações sujeitas à caducidade
da Concessão. Foram concedidos 15 dias para manifestação da Concessionária, contados a partir do
recebimento do TI.
24. A SFE publicou, no Diário Oficial da União – DOU, em 30 de outubro de 2015, Edital de
Intimação de 29 de outubro de 2015 para cientificar à Transmissora Cearense II a publicação do Termo de
Intimação no 4/2015-SFE-SFF e os seus anexos, concedendo novamente o prazo legal de 15 dias para eventual
manifestação da Concessionária. Além da publicação no DOU, a SFE enviou o Termo de Intimação via
Correios, o qual foi entregue em 4 de novembro de 2015, conforme registro no sistema de rastreamento dos
Correios.
25. Transcorrido esse prazo, a Transmissora Cearense II não se manifestou.
26. Mediante a Nota Técnica no 215/2015-SFE-SFF-SCT/ANEEL, de 4 de dezembro de 2015, a
SFE, a SFF e a SCT recomendaram à Diretoria Colegiada
a) encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia – MME, propondo a declaração
de caducidade do Contrato de Concessão no 13/2014-ANEEL, nos termos do art. 38 da Lei no
8.987, de 1995;
b) avaliar a necessidade de determinar estudos, para viabilizar o acesso dos usuários ao SIN
no âmbito das competências da ANEEL e
c) determinar aplicação das sanções contratuais cabíveis à SPE BR Transmissora Cearense
II de Energia Ltda. – TCE II;
d) autorizar a SFE, nos termos do parágrafo único do art. 2o da Resolução Normativa no 63,
de 2004, a instruir a suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de
novas concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com
a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica.

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27. Na 47ª Reunião Pública Ordinária realizada em 17 de dezembro de 2015, a Diretoria da ANEEL
decidiu
a) encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia – MME, propondo a declaração
de caducidade do Contrato de Concessão no 13/2014-ANEEL, celebrado em 2 de maio de
2014, nos termos do art. 38 da Lei no 8.987, de 1995, sem prejuízo de outras cominações
previstas na legislação e no contrato de concessão, em especial as do art. 87 da Lei no
8.666, de 1993;
b) recomendar ao MME avaliar a necessidade de estudos para viabilizar o acesso dos
usuários ao SIN, em razão da não implantação das obras previstas no Contrato de
Concessão no 13/2014-ANEEL;
c) determinar à SCT adotar as providências relativas à execução da garantia de fiel
cumprimento;
d) autorizar a SFE, nos termos do parágrafo único do art. 2o da Resolução Normativa no 63,
de 2004, instruir a suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de
novas concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar
com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica,
para as SPEs MGF-Energy Guaianazes Transmissora de Energia Ltda. – Guaianazes, BR
Transmissora Cearense de Energia Ltda. – TCE e BR Transmissora Cearense II de Energia
Ltda. – TCE II.
28. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do MME, por intermédio do Ofício
no 43/2016-SPE-MME, de 16 de fevereiro de 2016, atendendo recomendação da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério de Minas e Energia, constante do Memorando no 37/2016-CONJUR-MME/CGU/AGU, de 12 de
fevereiro de 2016, devolveu o Processo à ANEEL para complemento da instrução.
29. Isso porque o Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões no 4/2015-SFE-SFF-SCT
apesar de ter sido publicado no Diário Oficial da União, não foi encaminhado à Transmissora Cearense II, via
postal.

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30. A SFE em 23 de fevereiro de 2016, por via postal, enviou1 à Transmissora Cearence II o Ofício
no 77/2016-SFE/ANEEL acompanhado do Relatório de Falhas e Transgressões no 4/2015-SFE/SFF/SCTANEEL e estabeleceu 45 dias para a Transmissora regularizar as falhas e transgressões apontadas no
Relatório.
31. Por meio do Oficio no 153/2016-SFE/ANEEL de 12 de abril de 2016, a SFE convocou a TCE II
para reunião com as Superintendências SFE, SFF e SCT, realizada em 28 de abril de 2016, para discutir plano
de recuperação proposto na manifestação.
32. Pelo Memorando no 197/2016–SFE/ANEEL, de 2 de abril de 2016, a SFE encaminhou à
Diretoria da ANEEL a Exposição de Motivos para o Termo de Intimação no 2/2016-SFE/SFF-ANEEL, de 2 de
maio de 2016, recomendando cientificar a Transmissora Cearense II, por meio de Termo de Intimação a ser
emitido pela SFE e pela SFF, acompanhado de Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões no
4/2015-SFE/SFF/SCT-ANEEL, quanto à possibilidade instauração de processo administrativo de inadimplência
mediante a caducidade da concessão objeto do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica no 13/2014-ANEEL.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
33. O Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de
Concessão no 13/2014-ANEEL, bem como a Exposição de Motivos do Termo de Intimação no 2/2016-SFE-SFF
apontaram detalhadamente as seguintes falhas e transgressões cometidas pela SPE BR Transmissora
Cearense II de Energia, as quais fundamentaram a decisão da Diretoria da ANEEL constante do Despacho no
1.850, de 2015:
a) descumprimento à adequação da garantia de fiel cumprimento;
b) descumprimento aos marcos intermediários do cronograma de implantação;
c) descumprimento ao prazo para apresentar o Projeto Básico;
d) descumprimento ao prazo para assinar o Contrato de Prestação de Serviços de
Transmissão – CPST com o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
e) descumprimento ao prazo para assinar contratos de conexão;
f) descumprimento ao prazo para ressarcimento dos custos dos estudos e dos projetos
1 Recebido pelo Agente conforme Aviso de Recebimento - AR em 29/2/2016.

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g) não envio de informações solicitadas pela ANEEL e
h) descumprimento a determinações da ANEEL.
34. Segundo a Exposição de Motivos para o Termo de Intimação no 2/2016-SFE/SFF-ANEEL, de
2 de maio de 2016, a
88. A conduta da Transmissora compromete a prestação do Serviço Público de Transmissão
e os atrasos já verificados no cronograma dos empreendimentos, sem que a Cearense II
demonstre capacidade de realizar as obras outorgadas.
89. Destarte, o não cumprimento do Contrato de Concessão nº 013/2014-ANEEL pela
SPE BR Transmissora Cearense II de Energia Ltda. – Cearense II implica à inviabilidade de
acesso dos usuários ao Sistema Interligado Nacional – SIN.
35. Constata-se nos autos que a Transmissora Cearence II descumpriu cláusulas contratuais,
afrontando o que estabelece o inciso IV do art. 31 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a seguir:
Art. 31. Incumbe à concessionária:
[...]
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
36. Além do descumprimento de cláusulas contratuais, a Transmissora Cearence II cometeu
infrações tipificadas na Resolução Normativa no 63, de 2004, e desrespeitou determinações do Edital do Leilão
no 13/2013-ANEEL.
37. Assim, diante das falhas e das transgressões verificadas e da ausência de evidências de
evolução das obras de execução do Empreendimento concedido, a SFE, a SFF e a SCT, concluíram haver
fatos que podem caracterizar a declaração de caducidade da concessão, nos termos do art. 38 da Lei no 8.987,
de 1995.
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente,
a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais,
respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as
partes.
§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
[...]
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou
regulamentares concernentes à concessão;
38. Frisa-se que os descumprimentos de cláusulas contratuais, os desrespeitos às determinações
do Edital do Leilão e as infrações tipificadas na Resolução Normativa no 63, de 2004, foram suficientemente

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detalhados no Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão,
que estabelece 45 dias para a regularização das falhas e das transgressões, em atendimento ao § 3o do art.
38 da Lei no 8.987, de 1995.
39. Conforme estabelecido na letra 'c' do Parágrafo Único do art. 2o da Resolução Normativa no
63, de 2004, compete ao Poder Concedente, por recomendação da ANEEL, declarar a caducidade da
concessão.
40. Nos termos do art. 27 da Resolução Normativa no 63, de 2004,
Art. 27. Com base em ação específica de fiscalização e/ou em relatório(s) de
acompanhamento de fiscalização(ões) - (RAF) anteriormente realizada(s), o(s)
Superintendente(s) responsável(is), constatando a existência de fatos que possam, de per si
ou conjuntamente, caracterizar qualquer das infrações a que aludem os incisos V, VI, VII e
VIII do art. 2º desta Resolução, proporá(ão) à Diretoria da ANEEL que seja cientificado o
agente acerca dessa circunstância, mediante Termo de Intimação - TI, o qual se fará
acompanhar de exposição circunstanciada de motivos e, na hipótese de caducidade
de concessão ou permissão, de relatório de comunicação de falhas e transgressões à
legislação e ao contrato de concessão ou permissão, com a fixação de prazo para a
sua regularização definitiva. (grifos nossos)
41. Consoante o art. 28 da Resolução Normativa no 63, de 2004, entendendo cabível a iniciação
do procedimento proposto, a Diretoria autorizará, mediante Despacho, a expedição, pelo Superintendente
responsável pela ação fiscalizatória, do Termo de Intimação.
42. Entende-se, portanto, que o descumprimento das cláusulas contratuais e demais falhas e
transgressões apontadas no Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato
de Concessão, bem como a ausência de evidências de evolução das obras de execução do Empreendimento
concedido, são suficientes para caracterizar a imposição da caducidade da concessão objeto do Contrato de
Concessão no 13/2014.
III. D I R E I T O
43. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
e) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;
g) Contrato de Concessão no 13/2014-ANEEL.

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IV. D I S P O S I T I V O
44. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo no
48500.004907/2014-47, voto por autorizar a Superintendência Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE e a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF emitirem Termo de Intimação,
acompanhado de Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de
Concessão para cientificar a SPE BR Transmissora Cearense II de Energia Ltda. – TCE II, quanto à
possibilidade instauração de processo administrativo de inadimplência mediante a caducidade da concessão
objeto do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 13/2014-ANEEL,
celebrado em 2 de maio de 2014, e estabelecer prazo para regularizar as falhas e transgressões apontadas no
Relatório.
Brasília, 17 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor