PRT - PORTARIA 6735/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000325/2022-00.
INTERESSADO: Assessoria aa Diretoria - ASD (Administrativo)
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH).
ASSUNTO: Proposta de adesão da Assessoria da Diretoria - ASD (Administrativo) ao Programa de Gestão da
ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2021, a Diretoria
Colegiada aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 511, que trata do Programa de Gestão da ANEEL.
2. Em 22 de fevereiro de 2022, a Assessoria da Diretoria - ASD (Administrativo) encaminhou à
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) o processo para adesão da unidade ao Programa de Gestão
da ANEEL, conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria, em consonância com a norma aprovada e com
652,
a Instrução Normativa nº de 30 de julho de 2020, do Ministério da Economia (ME).
3. Mediante a Nota Técnica nº nº 46/2022–SRH/ANEEL3, de 24 de fevereiro de 2022, a SRH
manifestou-se pela legalidade da proposta e encaminhou para deliberação da Diretoria.
4. Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 7/2022, realizada em 24 de fevereiro de
2022, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da avaliação da proposta de adesão da Assessoria da Diretoria – ASD/Administrativo
ao Programa de Gestão da ANEEL. Encaminho meu voto no sentido de aprová-la, mediante a publicação de
Portaria de Procedimentos Gerais da Unidade.
1 Por meio da Portaria nº 6.709/2021, disponível em
2 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-65-de-30-de-julho-de-2020-269669395.
3 Documento SicNet nº 48546.000698/2022-00.

7. A Norma Organizacional nº 51 é uma ferramenta gerencial que disciplina o exercício de
atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados, sendo a versão vigente fundamentada
na Instrução Normativa ME nº 65/2020.
8. Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa de Gestão
da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das unidades
organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e aprovação pelo
Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os Procedimentos Gerais de
cada unidade, conforme disposto a seguir:
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de Recursos
Humanos, (...).
(...)
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos Gerais dos
programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução processual pela
Superintendência de Recursos Humanos.
9. De início, faz-se necessário esclarecer que, conforme relato da SRH, "devido a composição
peculiar da ASD, em que cada Gabinete de diretor tem a autonomia em estabelecer suas próprias regras
de participação no Programa de Gestão da ANEEL, o requerimento para o ingresso poderá ser feito
separadamente por equipe".
10. Dessa forma, como o núcleo administrativo é único para toda a Assessoria da Diretoria,
propõem-se um Programa de Gestão específico para a equipe ASD/Administrativo, que é composta por 2
servidores efetivos. A unidade identificou a possibilidade de ingresso imediato de ambos os servidores no
Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho integral. A proposta com a relação de servidores
alcançados e a modalidade pretendida encontra-se no Anexo I do requerimento da unidade4. A liderança
não apresentou qualquer vedação ou limitação de adesão ao Programa de Gestão da Unidade.
11. Cabe ressaltar que a servidora Rachel Gabriele Bernardes Olsen já conta com autorização de
jornada de trabalho, com remuneração proporcional, para 30h semanais (6h diárias) e de exercício no
Exterior, em teletrabalho remoto excepcional, até 31 de julho de 2022, concedida nos termos da Portaria
nº 298, de 25 de outubro de 20215, que deve ser prorrogada caso a interessada continue a residir fora do
País a partir dessa data, como integrante do Programa de Gestão.
4 SIC nº 48575.000070/2022-00.
5 Disponível em

12. A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da ASD/Administrativo encontra-se
detalhada na Nota Técnica nº 46/2022–SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está
alinhada ao disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa de Gestão
da ANEEL.
13. Diante da extensão do teletrabalho emergencial até 13 de marco de 20226 e da necessidade
de inserção de dados e realização de testes de sistema após a aprovação do Programa de Gestão da
unidade, a data para início efetivo do programa fica definida para 14 de março de 2022.
14. Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a proposta de adesão da
ASD/Administrativo ao Programa de Gestão da ANEEL, mediante a publicação de Portaria de
Procedimentos Gerais da Unidade.
III – DIREITO
15. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas (i) Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995; (ii) Instrução Normativa ME nº 65, de
30 de julho de 2020; e (iii) Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019, com redação dada pela Portaria nº
6.709, de 13 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000325/2022-00, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, autorizando o ingresso da Assessoria da
Diretoria/Administrativo no Programa de Gestão da ANEEL.
Brasília, 7 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora
6 Portaria 6.713/2022 e Despacho nº 161/2022.