DSP - DESPACHO 021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o requerimento de prorrogação do prazo de concessão da Usina Hidrelétrica Alecrim, tendo em vista o seu não cabimento aos termos das legislações citadas, no município Tapiraí, (SP), outorgada à Companhia Brasileira de Alumínio - CBA.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-30
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/2022/SPE
Processo nº 48000.001295/1992-12. Interessada: Companhia Brasileira de Alumínio (CBA). Assunto:
Requerimento de Prorrogação do Prazo de Concessão da Usina Hidrelétrica denominada UHE Alecrim,
cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UHE.PH.SP.000047-7.01,
localizada no Rio Juquiá-Guaçu, Município Tapiraí, Estado de São Paulo, outorgada à Companhia
Brasileira de Alumínio (CBA), inscrita no CNPJ sob o nº 61.409.892/0001-73, por meio do Decreto s/nº,
de 27 de junho de 1996. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 670/2022/DOC/SPE e do Parecer nº
403/2022/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1961/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU
e nº 1965/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU que adoto como fundamentos desta Decisão, indefiro o
Requerimento de Prorrogação do Prazo de Concessão da UHE Alecrim, tendo em vista o seu não
cabimento aos termos: I) do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; II) da Cláusula Segunda,
Subcláusula Primeira, do Contrato de Concessão nº 304/1998- ANEEL; e III) do art. 2º, § 4º, da Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE
Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2022, seção 1, p. 318, v. 160, n. 246.

ANEXO
LISTA DE USINAS QUE APRESENTARAM DECLARAÇÕES NOS TERMOS DAS PORTARIAS N. 705/GM/MME/2022 E
N.707/GM/MME/2022

Nº DOCUMENTO SEI EMPRESA USINA CEG
.

. Carta SKER-CE- 0692399 Statkraft Energias Renováveis S.A Monjolinho UHE.PH.RS.02856201 202101181-6 5.01

. Carta REG 0692661 CTG Brasil Jurumirim (A.A. UHE.PH.SP.00128502 53/2022 Laydner) 8.01
. Carta REG 0692661 CTG Brasil Chavantes UHE.PH.SP.000764-1
03 53/2022 01

. Carta REG 0692661 CTG Brasil Salto Grande UHE.PH.SP.00264804 53/2022 (L.N. Garcez) 4.01
. Carta REG 0692661 CTG Brasil Canoas II UHE.PH.SP.02709205 53/2022 0.01

. Carta REG 0692661 CTG Brasil Canoas I UHE.PH.SP.00064706 53/2022 5.01

. Carta REG 0692661 CTG Brasil Capivara UHE.PH.SP.00065707 53/2022 2.01

. Carta REG 0692661 CTG Brasil Taquaruçu UHE.PH.SP.00282108 53/2022 5.01

. Carta REG 0692661 CTG Brasil Rosana UHE.PH.SP.00255509 53/2022 0.01

. Carta REG 0692661 CTG Brasil Ilha Solteira UHE.PH.SP.00112010 53/2022 7.01

. Carta REG 0692661 CTG Brasil Salto UHE.PH.GO.02875811 53/2022 0.01

. Carta REG 0692661 CTG Brasil Garibaldi UHE.PH.SC.03041512 53/2022 8.01

| . | GPG-313-RB- | 0692926 | ENEL | Cachoeira | UHE.PH.GO.000528- |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 13 | 2022 | Dourada | 2.01 |  |  |
| . | JME-ES-CE- | 0692945 | Espora | Espora | UHE.PH.GO.000908- |
| 14 | 3111-22 | Energética | 3.01 |  |  |
| . | CT-GHIN-002- | 0693033 | EDP | Lajeado (Luís | UHE.PH.TO.001304- |
| 15 | 2022 | Eduardo | 8.01 |  |  |

Magalhães)

. CT-EPEI-002- 0693040 Enerpeixe Peixe Angical UHE.PH.TO.02835316 2022 S.A. 3.01
. ES-AB 306- 0692800 Energia Sustentável do Brasil S.A. Jirau UHE.PH.RO.02973617 2022 4.01

. CESAP - 0692827 Consórcio Empresarial Salto Pilão - CESAP Salto Pilão UHE.PH.SC.02856418 024/2022 1.01

. CBA-Reg_23-22 0693046 Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) Piraju UHE.PH.SP.00207719 0.01

. CBA-Reg_23-22 0693046 Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) Sobragi UHE.PH.MG.00275720 0.01

. CBA-Reg_23-22 0693046 Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) Salto do Rio UHE.PH.GO.02876021 Verdinho 1.01

22 CESP 132/2022 0692976 Companhia Energética de São Paulo ("CESP") Paraibuna UHE.PH.SP.027122-
. 5.01

23 BAESA- 0693019 BAESA Energética Barra Grande S/A Barra Grande UHE.PH.RS.0275560051/2022 5.01
.

24 ENERCAN- 0693021 Campos Novos Energia S/A - ENERCAN Campos Novos UHE.PH.SC.027401-
. 0024/2022 1.01

25 CE-FCE-0155-22 0693023 Foz do Chapecó Energia S.A. Foz do Chapecó UHE.PH.RS.0283541.01
.

26 CERAN- 0693067 Cia Energética Cia das Antas 14 de Julho UHE.PH.RS.000012-
. 0079/2022 4.01

27 CERAN- 0693067 Cia Energética Cia das Antas Castro Alves UHE.PH.RS.000718-
. 0079/2022 8.01

28 CERAN- 0693067 Cia Energética Cia das Antas Monte Claro UHE.PH.RS.0279680079/2022 4.01
.

29 Aliança 0693538 Aliança Geração de Energia S.A. Aimorés UHE.PH.MG.000042-
. 053/2022 6.01

30 Aliança 0693538 Aliança Geração de Energia S.A. Amador Aguiar I UHE.PH.MG.027483053/2022 6.01
.

31 Aliança 0693538 Aliança Geração de Energia S.A. Amador Aguiar UHE.PH.MG.027484-
. 053/2022 II 4.01

32 Aliança 0693538 Aliança Geração de Energia S.A. Candonga UHE.PH.MG.000641053/2022 6.01
.

33 Aliança 0693538 Aliança Geração de Energia S.A. Funil UHE.PH.MG.001006053/2022 5.01
.

34 Aliança 0693538 Aliança Geração de Energia S.A. Igarapava UHE.PH.SP.001098-
. 053/2022 7.01

35 Aliança 0693538 Aliança Geração de Energia S.A. Porto Estrela UHE.PH.MG.027196053/2022 9.01
.

36 SREG - 0693083 Neoenergia Baguari UHE.PH.MG.029453-
. 139/2022 5.01

37 SREG - 0693084 Neoenergia Corumbá III UHE.PH.GO.028352139/2022 5.01
.

38 SREG - 0693085 Neoenergia Dardanelos UHE.PH.MT.029597-
. 139/2022 3.01

39 SREG - 0693086 Neoenergia Itapebi UHE.PH.BA.001175139/2022 4.01
.

40 SREG - 0693087 Neoenergia Teles Pires UHE.PH.PA.030557-
. 139/2022 0.01

41 CE-EBE-PRE- 0693125 ENGIE Brasil Energia Cana Brava UHE.PH.GO.0006300016/2022-V.1 0.01
.

42 CE-EBE-PRE- 0693125 ENGIE Brasil Energia Itá UHE.PH.RS.0011520016/2022-V.1 5.01
.

43 CE-EBE-PRE- 0693125 ENGIE Brasil Energia Machadinho UHE.PH.SC.001356-
. 0016/2022-V.1 0.01

44 CE-EBE-PRE- 0693125 ENGIE Brasil Energia Miranda UHE.PH.MG.0014690016/2022-V.1 9.01
.

45 CE-EBE-PRE- 0693125 ENGIE Brasil Energia Ponte de Pedra UHE.PH.MT.002103-
. 0016/2022-V.1 2.01

46 CE-EBE-PRE- 0693125 ENGIE Brasil Energia Salto Santiago UHE.PH.PR.0026720016/2022-V.1 7.01
.

47 Eletrogoes S/n 0693127 ELETROGOES Rondon II UHE.PH.RO.027448-
. S.A. 8.01

48 03-2022-DIR- 0693165 Consorcio Estreito Energia - CESTE Estreito UHE.PH.MA.028863CESTE 2.01
.

49 CT NEXA 0693172 L.D.Q.S.P.E Geração de Energia e Participações Picada UHE.PH.MG.002053-
. 016/2022 Ltda. 2.01
50 CT IBITU nº 0693204 Ibitu Energia Santa Clara UHE.PH.MG.002699182/2022 9.01
.

51 CT IBITU nº 0693201 Ibitu Energia Jauru UHE.PH.MT.001245183/2022 9.01
.

52 DR.E.041.2022 0693210 FURNAS Manso UHE.PH.MT.001401-
. 0.01

53 DR.E.041.2022 0693210 FURNAS Serra da Mesa UHE.PH.GO.0027316.01
.

54 DR.E.041.2022 0693210 FURNAS Simplício UHE.PH.MG.029458-
. 6.01

55 SEFAC-CE-RJ- 0693322 SEFAC - Serra do Facão Energia S.A. Serra do Falcão UHE.PH.GO.028355110/2022 0.01
.

56 CCSA 0693327 Corumbá Concessões S.A. Corumbá IV UHE.PH.GO.027795-
. 000194/2022 9.01

57 REG 0143/22 0693329 AES Brasil Operações S.A Água Vermelha UHE.PH.MG.0000418.01

.

58 REG 0143/22 0693329 AES Brasil Operações S.A Barra Bonita UHE.PH.SP.0002089.01
.

59 REG 0143/22 0693329 AES Brasil Operações S.A Caconde UHE.PH.SP.0005886.01
.

60 REG 0143/22 0693329 AES Brasil Operações S.A Euclides da UHE.PH.SP.000923-
. Cunha 7.01

61 REG 0143/22 0693329 AES Brasil Operações S.A Armando Salles UHE.PH.SP.001328-
(Limoeiro) 5.01
.

62 REG 0143/22 0693329 AES Brasil Operações S.A Nova UHE.PH.SP.001552-
. Avanhandava 0.01

63 REG 0143/22 0693329 AES Brasil Operações S.A Promissão UHE.PH.SP.0021580.01
.

64 CE-RRG 0693461 Eletronorte Balbina UHE.PH.AM.000190-
. 0208/2022 2.01

65 CE-RRG 0693461 Eletronorte Samuel UHE.PH.RO.0026870208/2022 5.01
.

66 REC-GeT 0693513 COPEL Salto Caxias UHE.PH.PR.002591-
. 958/2022 (Gov. José 7.01
Richa)

67 REC-GeT 0693513 COPEL Segredo UHE.PH.PR.002715958/2022 4.01
.

68 REC-FDA 0693505 COPEL Gov. Bento UHE.PH.PR.000984-
. 959/2022 Munhoz Neto 9.01
(Foz do Areia)

69 REC-GeT 0693509 COPEL Mauá UHE.PH.PR.029598964/2022 1.01
.

70 CE DRP- 0693523 Eletrobrás (CGT Eletrosul) Passo São João UHE.PH.RS.0294560079/2022 0.01
.

71 EC- 0693540 CEMIG Camargos UHE.PH.MG.0006080007M/2022 4.01
.

72 EC- 0693540 CEMIG Emborcação UHE.PH.MG.0271150007M/2022 2.01
.

73 EC- 0693540 CEMIG Irapé UHE.PH.MG.001146-
. 0007M/2022 0.01

74 EC- 0693540 CEMIG Nova Ponte UHE.PH.MG.0015740007M/2022 1.01
.

75 EC- 0693540 CEMIG Sá Carvalho UHE.PH.MG.002563-
. 0007M/2022 1.01

76 EC- 0693540 CEMIG Salto Grande UHE.PH.MG.0272100007M/2022 8.01
.

77 ELEJOR, C 0693557 ELEJOR Santa Clara UHE.PH.PR.028361-
. 021/2022 4.01

78 Kinross Brasil 0693603 KINROSS Caçu UHE.PH.GO.028756S/N Paracatu 3.01
.

79 Kinross Brasil 0693603 KINROSS Barra dos UHE.PH.GO.028757S/N Paracatu Coqueiros 1.01
.

80 0004-2022 0693613 Foz do Rio Eng. José Muller UHE.PH.GO.029455de Godoy Pereira
. Claro 1.01
(Antiga Foz do
Rio Claro)

81 IE-0004-2022 0693622 Ijuí Geração de Energia São José UHE.PH.RS.0294594.01
.

82 EL 1100/2022 0693625 Elera Guaporé UHE.PH.MT.001066-
. Renováveis 9.01