DSP - DESPACHO 3370/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pelo Sistema de Transmissão Nordeste S.A - STN em face do Despacho SRT/ANEEL 2.742, de 3 de setembro de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-25
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004131/2021-94.
INTERESSADO: Sistema de Transmissão Nordeste S.A. – STN.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo em face do Despacho SRT/ANEEL nº 2.742, de 3 de
setembro de 2021.
I. RELATÓRIO
1. Por meio da Carta SNT – DT nº 023/2021, de 7 de abril de 2021, a STN requereu que fosse
desconsiderado "qualquer desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade da LT 500 kV TERESINA
II/SOBRAL III C V8 PI/CE 05V8, em virtude de evento ocorrido em 17/07/2020, procedendo-se à imediata
compensação dos valores eventualmente já descontados da STN, a fim de que os valores debitados sejam
devidamente restituídos à Requerente".
2. Por meio da Nota Técnica nº 85/2021-SFE/ANEEL, de 3 de setembro de 2021, a SRT
recomendou o indeferimento do pleito da STN, decisão que foi consubstanciada no Despacho SRT/ANEEL
nº 2.742, de 3 de setembro de 2021.
3. Por meio da Carta STN – DT nº 043/2021, de 17 de setembro de 2021, a STN interpôs
recurso administrativo em face do Despacho ANEEL nº 2.742, de 2021, com pedido de efeito suspensivo,
que hora analiso.
4. Por meio da Nota Técnica nº 95/2021 – SFE/ANEEL, de 13 de outubro de 2021, a SRT opinou
pelo indeferimento do pedido, mantendo-se a decisão proferida.
5. Em 18 de outubro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à diretora Elisa Bastos
Silva para análise de mérito.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade

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6. O Despacho nº 2.742, de 2021, foi publicado no D.O.U. em 6 de setembro de 2021. Sendo
corridos1,
de 10 dias a contar de 06/09/2021, o prazo para interposição de recurso administrativo
encerrou-se em 17/09/21. Recebido nesta data, o recurso é, portanto, tempestivo.
7. Preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), concluo que
o pedido de efeito suspensivo merece ser conhecido.
Pedido de Efeito Suspensivo
8. Trata-se de recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual a
Sistema de Transmissão Nordeste S.A. – STN contesta a decisão da Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT proferida por meio do Despacho nº 2.742, de 2021, em que decide pelo
indeferimento do pleito de revisão da PVI aplicada ao desligamento do Banco de Reatores 05E6 da SE
Teresina II, da FT LT 500kV Teresina II/Sobral III 05V8, ocorrido em 17 de julho de 2020.
9. A STN informou que a SITE/ELECNOR havia solicitado desligamentos programados da FT LT
500 kV Teresina II / Sobral III 05V8 para os dias 12, 17, 18 e 19 de julho de 2020 visando a realização de
atividades de ampliação, reforço e melhoria, sendo tais desligamentos, conforme previsão normativa2,
isentos da aplicação de PVI.
10. Segundo a empresa, durante o desligamento programado para o dia 12/07/2021, às 11h38,
houve um desligamento automático do reator manobrável 05E7, em 500 kV, da SE Teresina II, sendo então
verificada a necessidade de realização de manutenção do referido equipamento para execução de
inspeções e ensaios no TC 95E6-A.
11. A intervenção foi solicitada pela empresa e aprovada pelo ONS3, sendo executada no
intervalo de 07h45 a 14h17 no dia 17/07/2020, durante o período do desligamento já programado da LT
500 kV Teresina II / Sobral III 05V8 para a SITE / ELECNOR. O ONS então aplicou desconto de PVI referente
ao período durante o qual foi realizada a manutenção do referido reator.
1 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007
2 Alínea a) do item IV do art. 12 da Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016.
3 A STN tentou cadastrar a manutenção como aproveitamento do desligamento programado da linha, o que não foi possível
devido às restrições no Sistema SGI, motivo pelo qual a STN realizou novo cadastro independente no sistema.

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12. A Recorrente discorda da referida cobrança em razão de a manutenção ter sido realizada
durante o período para o qual já havia uma programação de desligamento com isenção de PVI, com
fundamento na alínea a) do item IV do art. 12 da Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016:
"Art. 12. Não será considerado para aplicação da PVI:
(...)
IV - o desligamento incluído no Programa Mensal de Intervenção para implantação de:
a) ampliação"
13. Ao se insurgir contra a medida, a STN requereu o que segue:
(i) Seja CONHECIDO o presente Recurso e ao final julgado TOTALMENTE PROCEDENTE
de forma a anular o Despacho nº 2.742, reconhecendo-se, pois, a impossibilidade de
aplicação de PVI à STN, tendo em vista a evidente ausência de responsabilidade da
Concessionária pela indisponibilidade da Linha de Transmissão 500 kv TERESINA II /
SOBRAL III C V8 PI/CE 05V8, sendo somente considerada para fins de cobrança da Parcela
Variável, a indisponibilidade do Banco de Reatores não manobrável RT 500 kV 150 Mvar
TERESINA II E6 PI 05E6, ocorrida em 17/07/2020, objeto do Contrato de Concessão nº
005/2004-ANEEL;
(ii) Na remota hipótese do Ilmo. Superintendente de Regulação dos Serviços de
Transmissão - SRT não reconsiderar sua decisão, nos termos do art. 45, da Resolução
Normativa nº 273/2007, que seja este Recurso encaminhado à Diretoria da ANEEL, para
que esta anule totalmente a decisão recorrida por medida de mais lídima justiça.
(iii) Que o presente Recurso Administrativo, no caso da não reconsideração de plano
por parte do D. Superintendente da SRT, seja remetido à análise da Procuradoria Federal
Junto à Agência Nacional de Energia Elétrica.
(iv) Por fim, pugna-se que seja determinada a suspensão imediata da aplicação da PVI
pelo ONS, evitando-se a ocorrência e consolidação de extensos prejuízos ao agente
setorial antes do julgamento final de processo administrativo, o que contrariaria as
normas de Direito Brasileiro aplicáveis ao caso.
14. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no exercício do poder geral
de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as
peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito
suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom direito) e,
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
15. Quanto à verossimilhança das alegações, faço referência aos esclarecimentos já
apresentados pela SRT por meio das Notas Técnicas nº 85/2021, de 03/09/21, e nº 95/2021, de
13/10/2021. Nos documentos, a área asseverou, com a necessária fundamentação, que a intervenção

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realizada não é passível de PVI, uma vez que inclusões de serviços em indisponibilidades programadas
para implantação de Ampliações, Melhorias e Reforços descaracterizam sua natureza, afastando-lhe a
isenção de PV prevista na alínea a) do item IV do art. 12 da REN nº 729, de 2016. Esclareceu-se também
que está correta a apuração de PVI que considera não apenas o banco de reatores, mas toda a FT LT
Teresina II / Sobral III 05V8.
16. Do exposto, entendo afastada a alegada verossimilhança das alegações, o que por si só já
afastaria a possibilidade de antecipação de tutela conforme requerido pelo Agente.
17. Nada obstante, passo a avaliar a presença do "periculum in mora", isto é, se o não
provimento ao pleito implica risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.
18. Sobre este ponto, destaco que a Recorrente se limitou a declarar que "é evidente que a não
concessão do efeito suspensivo ora guerreado terminará por causar extensos e injustificáveis prejuízos à
STN, sendo flagrante assim que a mora manifestante encontra-se à iminência de ser vitimada com extenso
prejuízo que não merece prosperar antes de julgado o mérito do pleito administrativo formulado".
19. Em que pesem a alegada gravidade da situação e os impactos financeiros que dela
decorram, não tem sido este o entendimento aplicado – de suspensão de cobranças de PVI liminarmente
– em casos análogos, em grande medida por não se entender presente o pressuposto "perigo na demora",
que justificaria, quando também verossímeis as alegações, a antecipação de tutela.
20. Com efeito, se efetuado o desconto a título de PVI, se necessário, é possível proceder à
devolução dos valores cobrados nos ciclos tarifários seguintes, devidamente corrigidos. Tal possibilidade
sinaliza que o dano pode sim ser, se entendido devido, reparado.
21. Ainda, quanto ao impacto financeiro da cobrança – afinal, o efeito imediato no caixa da
empresa também deve ser observado –, destaco o disposto no art. 10 da Resolução Normativa nº 729, de
2016, que estabelece limites à soma dos valores de PVI e PVRO4, tendo justamente o propósito de
preservar a saúde financeira da concessionária.
22. Feitas estas considerações, entendo também afastado o alegado "perigo na demora".
4 Parcela Variável por Restrição Operativa.

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23. Diante do exposto, concluo que nem a verossimilhança das alegações apresentadas (a
aparência do bom direito) nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na
demora) se encontram presentes, o que desautorizaria o deferimento do efeito suspensivo pleiteado.
III. DIREITO
24. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e Resolução
Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013.
IV. DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.004131/2021-94, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Sistema de Transmissão Nordeste S.A. – STN
em face do Despacho nº Despacho SRT/ANEEL nº 2.742, de 3 de setembro de 2021, para, no mérito,
negar-lhe provimento.
Brasília, 22 de outubro de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral