DSP - DESPACHO 444/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere a transferência de titularidade da Pequena Central Hidrelétrica Moinho, da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Econômico de Marechal Cândido de Rondon, para a Sociedade de Proposito Especifico Cercar PCH Moinho Ltda.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003312/2003-87
INTERESSADA: Cooperativa Eletrificação Rural Marechal Cândido Rondon - CERCAR
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA-DIR
ASSUNTO: Transferência da autorização da PCH Moinho, atualmente detida pela Cooperativa de Eletrificação e
Desenvolvimento Econômico de Marechal Cândido de Rondon, em favor da empresa Cercar PCH
Moinho Ltda.
I – RELATÓRIO
Pela Resolução Autorizativa n° 2.340, de 30 de março de 2010, a ANEEL autorizou o
enquadramento da Cooperativa Eletrificação Rural Marechal Cândido Rondon - CERCAR na condição de autorizada
para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados.
2. Em 28 de fevereiro de 2012, pela Resolução Autorizativa n° 3.359, a CERCAR COOPERATIVA foi
autorizada a implantar e explorar o potencial hidráulico da PCH Moinho.
3. Em 13 de abril de 2012, a Resolução Autorizativa n° 3.359, de 2012, foi retificada para restringir a
comercialização da energia gerada pela PCH somente aos associados da CERCAR.
4. A CERCAR solicitou a transferência da outorga da PCH para a SPE CERCAR PCH Ltda, tendo
resposta negativa da SCG, a qual comunicou a Requerente sobre a impossibilidade de se acatar o pleito enquanto
ela integrasse a composição acionária da SPE, conforme art. 4o, §5°, da Lei n° 9.074/1995 e art. 26 da Lei nº
9.427/1996.
5. Pela Nota Técnica n° 873/2015, de 18 de dezembro de 2015, a SCG manteve seu entendimento
quanto à impossibilidade de acolhimento do pleito com fundamento na vedação contida no art. 4o, §5°, da Lei n°
9.074/1995.
6. Por meio do Parecer nº 40/2016/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Geral opinou pela
impossibilidade jurídica de acolhimento do pedido.
II – ANÁLISE
7. Trata-se de pleito de transferência de outorgas de autorização para Sociedade de Proposito
Especifico (SPE), cuja composição acionária integra cooperativa autorizada a explorar instalações de energia
elétrica de uso privativo dos seus associados.

8. Após instrução complementar do requerimento, a SCG opinou pela impossibilidade da
transferência solicitada, ao menos enquanto a CERCAR integrasse a composição acionária da SPE CERCAR PCH,
com fundamento no §° 5 do art. 4° da Lei n° 9.074/1995, que dispõe:
§ 5º As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de
distribuição de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional – SIN não
poderão desenvolver atividades:
(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
I - de geração de energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
9. A CERCAR contestou a aplicação do §° 5 do art. 4° da Lei n° 9.074, de 1995, negando a sua
aplicação, ao fundamento de que:
a) A cooperativa não seria uma distribuidora pública de eletricidade; e
a) A PCH Moinho sempre foi operada no regime de Produção Independente de Energia - PIE, o que
tornaria sua pretensão legitima dentro do atual ordenamento jurídico.
10. Sobre a questão da natureza do regime de PIE, a Nota Técnica n° 144, de 5 de abril de 2012,
concluiu que a comercialização da energia proveniente da exploração deste empreendimento somente poderia
ocorrer entre os associados da CERCAR, conforme transcrito abaixo:
"11. Como as cooperativas rurais na condição de consumidor rural adquirem energia subsidiada
das concessionárias de distribuição para redistribuir a seus associados, de acordo com a
legislação em vigor, e a Cercar foi autorizada a explorar a PCH Moinho no regime de PIE, abre-se
a possibilidade da cooperativa vender energia subsidiada a outros mercados.
12. Para evitar tal distorção, a SCG visualizou duas possibilidades:
a) alterar, de PIE para Autoprodução de Energia Elétrica, o regime de exploração/ disposto na
Resolução Autorizativa n°. 3.359/2012, de forma a permitir a comercialização da energia gerada
pela PCH Moinho somente aos associados; e
b) alterar o § 3o do art. 1 ° da Resolução Autorizativa n°. 3.359, de 28.02, que autorizou a Cercar a
comercializar a energia gerada pela PCH Moinho, a fim de restringir a comercialização para não
associadas (...)"
11. Além disso, sobre as questões da outorga de autorização para cooperativas de distribuição, as
vedações já foram tratadas pela ANEEL em outras oportunidades. Como exemplo, cita-se o Parecer n° 412/2007PF, que ao avaliar a constituição de Sociedades de Proposito Específico cujo quadro PIE, opinou pela sua
impossibilidade, com base na seguinte motivação:
"30. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração questiona, em última análise,
de que forma poderia uma cooperativa participar de uma Sociedade de Propósito Específico.
Reputa este Parecerista ser possível referida participação, contudo o regime de exploração deverá
ser o de autoprodução, permitida eventual venda de excedentes apenas se não houver consumo
subsidiado. Essa parece ser a única forma de não lesar os princípios setoriais"

12. Segundo a SCG, por força da Resolução Autorizativa n° 3.359/2012, a energia gerada pela PCH
Moinho somente pode ser comercializada com os associados da CERCAR. Caso o pleito fosse acolhido, e
concretizada a transferência, toda a energia proveniente da PCH poderia ser livremente comercializada. Logo,
concluiu a SCG que essa transferência significaria afronta ao princípio da modicidade tarifária, tendo em vista que
SPE CERCAR poderia vender energia em outros mercados, enquanto a Cooperativa a adquire de forma subsidiada,
na qualidade de consumidor rural.
13. Esse entendimento foi compartilhado pela PGE, a qual concluiu se tratar de uma cooperativa que
goza da condição de consumidor rural que adquire energia subsidiada de outras concessionárias de distribuição
para redistribuir aos seus associados. Além disso, ressaltou que o §5°, do art. 4o, da Lei n° 9.074, de 1995, impôs
uma vedação às concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de atuarem em
determinadas atividades, com destaque para a geração de energia elétrica.
14. O § 6o, desse mesmo artigo, porém, admitiu uma exceção ao permitir o exercício da atividade de
geração às cooperativas de eletrificação rural no atendimento ao seu mercado próprio, desde que tal mercado seja
inferior a 500 GWh/ano e que a energia gerada seja totalmente destinada a ele. Contudo, a PGE esclareceu que
essa exceção só autorizaria as cooperativas de eletrificação rural a se estabelecerem como geradoras, caso elas se
utilizem de toda a energia gerada, não sendo possível a comercialização do excedente.
15. Isso justificou a restrição da Resolução Autorizativa n° 3.359/2012, de que a energia gerada pela
PCH Moinho somente pode ser comercializada com os associados da cooperativa. Caso fosse implementada a
transferência pretendida pela CERCAR, o excedente da energia gerada pela PCH Moinho poderia vir a ser
comercializado, o que é vedado pela norma, pelo menos enquanto estiver na condição de cooperativa de
eletrificação rural.
III – DIREITO
16. Aplicam-se: Lei n° 9.074, de 1995; Lei nº 9.427, de 1996; e Lei nº 10.848, de 2004.
IV – VOTO
17. De acordo com o exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003312/2003-87,
voto por: indeferir a transferência de titularidade da PCH Moinho, da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento
Econômico de Marechal Cândido de Rondon para a Sociedade de Proposito Especifico Cercar PCH Moinho Ltda.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor