DSP - DESPACHO 3496/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do requerimento administrativo e concede medida cautelar à Ampla Energia e Serviços S.A - Enel RJ para afastar a consequência definida até que seja deliberada e publicada pela ANEEL a decisão sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão DNAEE 005 de 1996; e revoga o Despacho ANEEL 953, de 6 de abril de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001032/2021-51.
INTERESSADO: Ampla Energia e Serviços S.A. (Enel RJ).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A. (Enel RJ), com vistas
à extensão dos efeitos do Despacho nº 953/2021 até que seja deliberado o pedido de reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 5/1996.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho nº 953, de 6 de abril de 20211, a ANEEL afastou cautelarmente a
consequência definida na Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Oitava, na Cláusula Sétima e no Anexo
III do Sexto Aditivo ao Contrato de Concessão nº 5/1996-ANEEL, assinado entre a Ampla Energia e Serviços
S.A. (Enel RJ) e a União, que descrevem indicadores econômico-financeiros a serem cumpridos pela Enel
RJ, até o encerramento da Consulta Pública nº 35/2020.
2. Em 5 de maio de 2021, a Enel RJ requereu2 medida de reequilíbrio econômico-financeiro
da concessão da Enel RJ, que está sendo tratada no processo nº 48500.002233/2021-75.
3. Em 29 de setembro de 2021, a Enel RJ requereu3 a alteração do termo final do Despacho
nº 953/2021 para até o trânsito em julgado do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro no âmbito do
processo administrativo nº 48500.002233/2021-75.
4. Em 25 de outubro de 2021, na 42ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 9 de abril de 2021, seção 1, p. 133, n. 66.
2 Carta Enel RJ 056-2021-RB, Sicnet: 48513.012024/2021-00.
3 Carta Enel RJ 121-RB-2021, Sicnet: 48513.026753/2021-00.

5. Trata-se da análise do requerimento da Enel RJ para o afastamento da consequência da
aplicação da Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Oitava, da Cláusula Sétima e do Anexo III do Sexto
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 5/1996-ANEEL até a deliberação pela ANEEL do pleito de reequilíbrio
econômico-financeiro da concessão da Enel RJ tratado no processo administrativo nº
48500.002233/2021-75.
6. No presente momento, o Despacho nº 953/2021 afasta a aplicação das Cláusulas supra até
o encerramento do processo referente a Consulta Pública nº 35/2020, que está sob minha relatoria em
pedido de vistas. As Cláusulas e Subcláusulas4 afastadas descrevem indicadores econômico-financeiros
que devem ser cumpridos pela Enel RJ, sob pena de instauração de processo administrativo para extinção
da concessão.
7. A Enel RJ, neste novo pedido, requer a alteração do termo final dos efeitos do Despacho nº
953/2021 do encerramento da Consulta Pública nº 35/2020 para o julgamento sobre o pedido de
4 "CLÁUSULA SÉTIMA – SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA
A DISTRIBUIDORA se compromete a preservar, durante toda a concessão, condição de sustentabilidade econômica e financeira na gestão dos seus custos e
despesas, da solvência de endividamento, dos investimentos em reposição, melhoria e expansão, além da responsabilidade no pagamento de tributos e na
distribuição de proventos.
Subcláusula Primeira - O descumprimento por parte da DISTRIBUIDORA dos parâmetros mínimos de sustentabilidade econômica e financeira definidos no
Anexo III implicará, sem prejuízo de outras ações fiscalizatórias:
I - a limitação de distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio cujo valor, isoladamente ou em conjunto, supere 25% (vinte e cinco
por cento) do lucro líquido diminuído ou acrescido pelos montantes destinados à reserva legal (art. 193 da Lei nº 6.404, de 1976) e à reserva para contingências
(art. 195 da Lei nº 6.404, de 1976) e reversão desta última reserva
formada em exercícios anteriores, até que os parâmetros regulatórios sejam restaurados e observáveis a partir das demonstrações contábeis regulatórias do
ano civil subsequentes entregues à ANEEL;
II - a aceitação de um regime restritivo de contratos com partes relacionadas; e
III - a exigência de aportes de capital do(s) ACIONISTA(S) CONTROLADOR(ES), em montante suficiente para atender à condição de sustentabilidade mínima,
conforme detalhado pela Cláusula Décima Terceira." [...]
"CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL
Além das disposições anteriores deste Contrato, a DISTRIBUIDORA deverá observar, pelo período de 5 (cinco) anos contados de 10 de janeiro de 2018, as
condições estabelecidas no Anexos II e, pelo período de 3 (três) anos, as definidas no Anexo III.
Subcláusula Primeira - O descumprimento de uma das condições dispostas nos Anexos II e III por 2 (dois) anos consecutivos ou de quaisquer das condições ao
final do período de 5 (cinco) anos no caso dos anexos II, acarretará a extinção da concessão, respeitadas as disposições deste Contrato, particularmente o
direito à ampla defesa e ao contraditório."
ANEXO III – CONDIÇÕES PARA O CONTRATO – EFICIÊNCIA NA GESTÃO ECONÕMICA E FINANCEIRA
CLÁUSULA PRIMEIRA - PARÂMETROS MÍNIMOS
Os parâmetros mínimos de sustentabilidade econômica e financeira citados na Subcláusula Primeira da Cláusula Sétima ficam definidos, para os primeiros
cinco anos, a contar do início do ano civil subsequente ao de vigência do presente aditivo, pela seguinte condição:
Geração Operacional de Caixa - Investimentos de Reposição - Juros da Dívida ~ O; onde:
Geração Operacional de Caixa: Lucros antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização (LAJIDA) ajustado por eventos não recorrentes;
Investimentos de Reposição: Quota de Reintegração Regulatória (QRR); e
Juros da Dívida: Dívida Líquida x (1,11 x SELlC).
Subcláusula Primeira - As definições dos conceitos utilizados na condição de sustentabilidade econômicofinanceira e as respectivas contas da contabilidade
regulatória estão apresentadas na Subcláusula Sexta.
Parágrafo Único - Na eventualidade de alterações do Plano de Contas, a ANEEL divulgará as novas contas contábeis correspondentes.
Subcláusula Segunda - O atendimento do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira dependerá da observância das seguintes
inequações:
(I) LAJIDA > 0 (até o término de 2019 e mantida em 2020, 2021 e 2022);
(II) [LAJIDA (-) QRR] > 0 (até o término de 2020 e mantida em 2021 e 2022);
(III) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} < 1/(0,8 * SELlC) (até o término de 2021); e
(IV) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} < 1/ (1,11 * SELlC) (até o término de 2022)
Subcláusula Terceira - A verificação das inequações pertinentes aos respectivos prazos ocorrerá a cada 12 (doze) meses a contar do início do ano civil
subsequente ao de vigência do presente aditivo.

reequilíbrio econômico-financeiro.
8. De acordo com a Enel RJ, além da redução da atividade econômica em sua área de
concessão em função das restrições provocadas pela pandemia de Covid-19, a concessionária foi
fortemente afetada em termos econômicos e financeiros pela Lei nº 8.769, de 2020, do estado do Rio de
Janeiro/RJ, que de 23 de março de 2020 a 15 de julho de 2021, proibiu a interrupção do fornecimento de
energia elétrica em caso de inadimplência a qualquer consumidor, independentemente do porte. Essa lei
teve como consequência a impossibilidade do uso de uma importante medida de gestão de combate à
inadimplência, a suspensão de fornecimento de energia elétrica ao consumidor nos casos de não
pagamento de sua fatura de energia elétrica.
9. No presente momento, a Enel RJ informa que continua vigente a proibição de corte para
consumidores enquadrados na Tarifa Social de Energia Elétrica e para as unidades de armazenamento,
distribuição e aplicação de vacinas contra o Coronavírus.
10. Segundo a Enel RJ, os efeitos conjuntos da pandemia de Covid-19 e da Lei Estadual nº
8.769/2020 levaram a concessão a uma situação de desequilíbrio econômico-financeiro.
11. A Consulta Pública nº 35/2020 cuida, dentre outros, da definição de uma norma geral e
abstrata para tratar do cálculo de reequilíbrio econômico-financeiro das concessionárias de distribuição
de energia elétrica em função da pandemia de Covid-19.
12. Por esse motivo, o termo final da cautelar definida no Despacho nº 953/2021 é o
encerramento da Consulta Pública nº 35/2020.
13. Contudo, mostra a Enel RJ que a situação de desequilíbrio econômico-financeiro de sua
concessão está sendo tratado em processo específico. Adicionalmente, a metodologia a ser definida para
os casos gerais na Consulta Pública nº 35/2020 não deve abarcar o caso específico da Enel RJ que teve
uma Lei estadual que interrompeu o combate de inadimplência da empresa por meio do corte de energia
elétrica.
14. Em análise, observo que assiste razão a alegação posta pela Enel RJ. Como mencionado
pela Diretora-relatora original da Consulta Pública nº 35/2020 em seu voto5, e pela convicção que já
Voto da Diretora-relatora original Elisa Bastos Silva:
5

formei na análise do processo no meu pedido de vistas, o regramento geral para o reequilíbrio das
concessões de distribuição da Consulta Pública nº 35/2020 não deve contemplar a especificidade trazida
pela Enel-RJ.
15. Por esse motivo entendo que, se algum afastamento de cláusula de contrato de concessão
for dado cautelarmente pela ANEEL ele deve perdurar até o julgamento da ANEEL do requerimento de
reequilíbrio econômico-financeiro da Enel RJ e não até o final da Consulta Pública nº 35/2020.
16. As justificativas para a concessão da medida cautelar foram explicadas no voto do Diretor
Sandoval Feitosa, que culminou com a publicação do Despacho nº 953/2021. Todas elas continuam
presente nesse requerimento, uma vez que está se julgando somente a referência para a cessação dos
efeitos do referido Despacho.
17. Em suma, a concessão de medida cautelar exige a presença, de forma conjunta, da fumaça
do bom direito, referente a plausibilidade do bom direito na tese alegada, e do perigo na demora,
caracterizado por um dano irreparável e iminente.
18. A fumaça do bom direito está pautada na necessária análise pela ANEEL do pedido de
reequilíbrio econômico-financeiro protocolado pela Enel RJ que pode ensejar uma revisão das tarifas da
distribuidora na hipótese de seu provimento.
19. O perigo na demora consiste nos efeitos gravosos provocados pelo descumprimento das
Cláusulas do Contrato de Concessão que podem levar a caducidade da concessão.
20. Desta forma, em exame de cognição sumária, concluo que estão presentes os requisitos
para a concessão da medida cautelar. Seguindo a análise do Diretor Sandoval no voto mencionado,
entendo razoável prevenir a ocorrência de situação gravosa que gere instabilidade à prestação do serviço
e insegurança jurídico-regulatória à concessão, antes de uma avaliação criteriosa acerca dos elementos
de eventual desequilíbrio econômico-financeiro da Enel RJ.
21. A Enel RJ também requer que, na hipótese do pleito de reequilíbrio econômico-financeiro
"51. Por fim, destaco que algumas contribuições apontaram impactos da pandemia na redução de receita associada a perdas não técnicas
ou destacaram situações particulares, como o caso da Enel RJ, que tem sido afetada pela proibição do corte do fornecimento de energia para
os consumidores do grupo B, instituída por uma Lei Estadual. Essas questões tratam de situações bem específicas que demandam
comprovação e análise no próprio pedido de RTE."

de que trata o processo nº 48500.002233/2021-75 ser indeferido, mude-se a contagem do prazo previsto
na Subcláusula Quarta da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão Contrato de Concessão nº
5/1996-ANEEL para a partir da publicação da decisão final do pedido de reequilíbrio.
22. Entretanto, na minha avaliação, esse último pedido da Enel RJ não possui urgência, pois
não possui efeitos imediatos na hipótese de não tomada de decisão no presente momento. Como o
pedido refere-se a eventual indeferimento do requerimento para o reequilíbrio econômico-financeiro
tratado no processo administrativo 48500.002233/2021-75, e esse processo ainda está em fase de
instrução na ANEEL, eventual mudança de prazo para o caso de indeferimento deve ser tratada pela Enel
RJ no âmbito daquele processo administrativo.
III – DIREITO
23. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: inciso IV, art. 3º
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 300 da
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e inciso IV, art. 3º e incisos XV, XXIX e XXXII do art. 4º do Anexo I
do Decreto nº 2.335, 6 de outubro de 1997.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto, e o que consta dos Processos nº 48500.001032/2021-51, voto por
conhecer e dar provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A.
(Enel RJ), com vistas à extensão dos efeitos do Despacho nº 953/2021 até que seja deliberado o pedido
de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 5/1996, revogando o Despacho nº
953/2021 e publicando outro Despacho nos mesmos termos apenas alterando o termo final da cessação
da medida cautelar.
Brasília, 3 de novembro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor