PRT - PORTARIA 484/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza os valores de pagamento à Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A e à Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, referente aos valores não depreciados dos ativos de distribuição de energia elétrica classificados como sobras físicas nos processos de valoração completa das bases de remuneração regulatórias, definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, e decorrentes das licitações para desestatização, na forma do Anexo.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-01
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 484, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.655, de 20 de maio de
1971, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na Medida
Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, no Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o que
consta no Processo nº 48300.002127/2020-67, resolve:
Art. 1º Autorizar, na forma do Anexo a esta Portaria, os valores de pagamento às
Concessionárias Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. e Energisa Acre - Distribuidora de
Energia S.A., com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, referentes aos valores não depreciados
dos ativos de distribuição de energia elétrica contabilizados no Ativo Imobilizado em Curso - AIC nos
processos de valoração completa das bases de remuneração regulatórias definidos pela Agência Nacional
de Energia Elétrica - Aneel, e decorrentes das licitações para desestatização de que trata o art. 8º da Lei
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. Os valores autorizados, na forma do Anexo, serão atualizados pelo Índice de
Preços para o Consumidor Amplo - IPCA, ou índice que venha a substituí-lo, até a data do próximo
reposicionamento tarifário, previsto no respectivo Contrato de Concessão de cada Concessionária.
Art. 2º Os recebimentos dos valores de que trata o art. 1º se darão em parcelas mensais, pagas
no prazo de até três anos e atualizadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic,
ou taxa que venha a substituí-la, a partir da data do próximo reposicionamento tarifário, previsto no
respectivo Contrato de Concessão de cada Concessionária, até o mês anterior ao do pagamento.
Parágrafo único. As parcelas mensais serão pagas no dia quinze de cada mês, respeitado o
prazo mínimo de noventa dias para o pagamento da primeira parcela, contados da publicação desta
Portaria.
Art. 3º Aos valores autorizados no Anexo, serão acrescidos os tributos: Programa de
Integração Social - PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativos a esses
recebimentos.
Art. 4º Fica a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nos termos de sua
competência de gestão da RGR e respeitando o limite do orçamento anual aprovado pela Aneel,
autorizada a fazer os pagamentos de que trata o art. 1º, podendo:
I - realizá-los em prazo inferior a três anos, a depender da disponibilidade financeira da RGR;
e
II - ajustar as parcelas mensais para repercutir eventual alteração do valor autorizado no
Anexo, no caso de revisão de tal valor pela Aneel em decisão administrativamente irrecorrível.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2021, seção 1, p. 99, v. 159, n. 21.
ANEXO

. Contrato de Concessionária CNPJ Ativo Data-Base
Concessão Imobilizado em
Curso - AIC
Definido
pela
ANEEL (R$)
. Nº 02/2018- Energisa 05.914.650/0001-66 232.496.588,03 30/06/2020
Rondônia -
ANEEL
Distribuidora
de Energia S.A.
. Nº 03/2018- Energisa Acre - 04.065.033/0001-70 84.769.633,42 30/06/2020
Distribuidora
ANEEL
de Energia S.A.