REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11369/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 11.199, de 15 de junho de 2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Goianinha - Mussuré II, na Subestação Santa Rita II.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002509/2021-15
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco -
CHESF em face da Resolução Autorizativa nº 10.199/2021, que estabeleceu parcelas adicionais de
Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão
transferidas à CHESF.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa (REA) nº 10.199, de 15 de junho de 2021, tendo sido
publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de junho de 2021, estabeleceu a Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco - CHESF, Contrato de Concessão nº 017/2009, parcelas adicionais de
Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão
transferidas à CHESF em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Goianinha –
Mussuré II, na Subestação Santa Rita II.
2. Por meio de correspondência1, protocolada em 23 de junho de 2021, a CHESF
interpôs pedido de reconsideração em relação aos reforços constantes da REA nº 10.199/2021.
1 Documento SICNet nº 48513.016780/2021-00, correspondência GAB/DT 073/2020

3. Em 23 de junho de 2021, por solicitação da CHESF, ocorreu reunião2 sobre o pleito
de reconsideração em questão. Nesta ocasião, ficou dentre os encaminhamentos que a
Transmissora apresentaria complemento ao pedido de reconsideração.
4. Em 2 de julho de 2021, a CHESF protocolou a Carta CE-SRR-076/20213 com as
informações complementares referentes ao pedido de reconsideração, constante dos
encaminhamentos considerados na reunião ocorrida.
5. Em 16 de novembro de 2021, objetivando-se a complementação da instrução
processual, minha Assessoria, por intermédio do Memorando nº 292/2021-ASD/ANEEL, solicitou
análise técnica acerca dos pontos complementares apresentados pela Recorrente referentes ao
Pedido de Reconsideração.
6. Em 20 de janeiro de 2022, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 33/2022-SCT/ANEEL,
realizou a correspondente análise técnica solicitada.
7. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Admissibilidade
8. Nos termos do artigo 50 da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada
pelo Anexo da Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, é cabível Pedido de Reconsideração contra as decisões adotadas pela
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao Recurso.
2 Conforme registro de reunião cadastrado sob o SIC n° 48526.003337/2021-00
3
Documento SICNet nº 48513.017991/2021-00.

9. Em regra, por força do artigo 48 do mesmo ato normativo, é de 10 (dez) dias o prazo
para interposição de Recursos Administrativos, contado a partir da cientificação oficial.
10. A REA nº 10.199, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em
18/06/2021 (sexta feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 21/06/2020 (segunda feira),
terminando em 30/06/2021 (quarta feira).
11. Como a CHESF protocolou o Pedido de Reconsideração em 23/06/2021 (quarta feira),
tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processuais,
razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 Mérito
12. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco - CHESF em face da Resolução Autorizativa nº 10.199/2021, que estabeleceu parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de
transmissão transferidas à CHESF em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Goianinha – Mussuré II, na Subestação Santa Rita II.
13. A CHESF apresenta, tendo como base seu pedido de reconsideração, justificativas
para que sejam observadas as disposições regulamentares, contratuais, bem como aquelas
previstas no Edital e que os valores previstos na alínea "e", sobretudo das atividades descritas na
alínea "b", do inciso I, do §3º, do artigo 7º da ReN nº 67, de 2004, que totalizaram o valor histórico
de R$ 1.877.738,04, sejam pagos à empresa.
14. Além disso, nas informações complementares apresentadas, a CHESF esclarece que,
do valor de R$ 1.877.738,04 por ela apresentado, o montante de R$ 431.165,85 é referente aos
custos de instalação dos equipamentos das referidas modificações nas ELs. Assim, a Concessionária
requer que o valor de R$ 431.165,85 lhe seja pago nos termos das alíneas "b" do inciso I, §3° do art.
7° da REN n° 67, de 2004.

15. Assim, a SCT analisou por meio da Nota Técnica nº 33, de 2022, o pleito formulado
pela Requerente e, em juízo técnico, concluiu pelo provimento parcial ao que foi apresentado pela
CHESF, como exponho a seguir.
16. No pedido de reconsideração interposto, a CEEE-GT requer que sejam considerados
adicionais de receitas associadas as obras de substituição dos cabos isolados de 69 kV dos módulos
de conexão dos transformadores TR2 e TR7, tendo destacado que esse tipo de cabo não consta e
nem possui similar no banco de referência da ANEEL.
17. Como esclarecimento inicial, a SCT destacou que o contexto do presente processo é
o requerimento apresentado pela CHESF para se estabelecer parcela adicional de receita para OeM
das instalações de transmissão implantadas por meio do Contrato de Concessão n° 17/2009 (como
parte das obrigações constantes em sua Segunda Cláusula) para o seccionamento da Linha de
Transmissão (LT) Goianinha - Mussuré II na Subestação Santa Rita II. No entanto, esta LT é parte das
instalações de transmissão que compõem o Contrato de Concessão n° 61/2001, também de
titularidade da CHESF. Ou seja, a CHESF é titular tanto da concessão do Contrato de Concessão n°
61/2001 quanto do Contrato de Concessão n° 17/2009.
No bojo da análise, é importante destacar que a REN nº 77, de 2004, estabelece que:
"Art. 7º (...)
§ 3° (...)
I – (...)
b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada
serão adquiridos pelo vencedor da licitação e transferidos para a concessionária de
transmissão proprietária da linha seccionada;
(...)
e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá verificar a
conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e
equipamentos referidos nas alíneas "a" e "b", de acordo com o edital de licitação,
participar do comissionamento das instalações transferidas e instalar os equipamentos
descritos na alínea "b";
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP resultante
da licitação e a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada fará jus

a parcela adicional da RAP para cobertura de custos das atividades descritas na alínea
"e" de até 1,5% (um e meio por cento) do orçamento constante do contrato de
concessão, referente às instalações licitadas descritas neste inciso, e dos
correspondentes custos de referência para a operação e manutenção das instalações
transferidas descritas na alínea
"a", a ser considerada no cálculo da TARIFA DE USO DAS INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO
DA REDE BÁSICA – TUSTRB." (grifamos)
18. O núcleo do requerimento de reconsideração interposto pela CHESF se refere a
atividade de instalação dos equipamentos descritos na alínea "b", a qual é a parte final da alínea "e"
supracitada e que também pode compor a parcela de receita colocada na alínea "f
19. Sobre esse ponto, verifico que a SCT esclareceu, com o que corroboro, que o Banco
de Preços é constituído por unidades modulares com preços e quantitativos médios segundo o tipo
e porte de obra, o que significa que haverá, naturalmente, preços e quantitativos abaixo e acima da
média. Além disso, a lista de ativos utilizada para o cálculo dessa receita tem caráter exemplificativo,
sem pretensão de acertar as características, particularidades e necessidades de cada um dos
empreendimentos.
20. Além disso, a CEEE-GT alegou que a identificação explícita do adicional requerido visa
a correta caracterização dos ativos nos processos tarifários futuros, alinhando -se ao contido no
item 77 do Submódulo 9.1 do PRORET.
III.1 - Custos das atividades de que trata a alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67,
de 2004.
21. Quanto a esse ponto, no que concerne o adicional de receita referente a alínea "e",
conforme bem pontuado pela SCT, o valor informado pela CHESF foi explicado como referentes ao
comissionamento e a verificação da conformidade de especificações e projetos. Conforme consta
na instrução apresentada na Nota Técnica n° 344/2021-SCT/ANEEL, uma vez que esses custos só
fazem sentido quando se trata de transferência de instalações entre concessionárias distintas e em

razão da necessidade de compatibilizar os projetos e a implantação dessas instalações com os
padrões e critérios técnicos adotados pelo receptor das instalações, não cabem no presente caso
concreto. Isto, porque a mesma concessionária (a CHESF) era responsável pela execução do
seccionamento (como titular do Contrato de Concessão n° 17/2009) e recebeu o ativo implantado
em transferência (por ser outorgada da linha seccionada nos termos do Contrato de Concessão n°
61/2001).
22. Como citado, a própria CHESF trouxe em seu pleito de reconsideração que a mesma
fez os projetos, inexistindo, assim, a necessidade de compatibilização para a qual a norma prevê
reconhecimento de custos.
23. Ademais, em seu pleito de reconsideração inicial, a CHESF trouxe que o valor total de
R$ 1.877.738,04 se referia a todas as atividades da alínea "e" em questão. Não separando quais os
valores para cada atividade de instalação dos equipamentos para as modificações nas ELs das SE's
Goianinha e Mussuré II do restante das atividades descritas na alínea "e". Isto apenas foi
apresentado na complementação de informação protocolada na Carta CE-SRR-076/2021.
24. Adicionalmente, a CHESF manifesta que o Contrato de Concessão n° 17/2009 não
considerava os custos de instalação envolvidos com as modificações nas ELs. Deste modo, tais custos
– nos termos da REN n° 67, de 2004 – devem ser reconhecidos no âmbito do adicional de receita da
transferência dos ativos entre as outorgas do Contratos n° 17/2009 e 61/2001.
25. Em relação as modificações nas ELs – nos termos das alíneas "b" e "e", do art. 7º, da
REN n° 67, de 2004 – conforme levantado pela CHESF, se entende que a instalação dos
equipamentos deve ter o custo reconhecido dentro do limite colocado pela alínea "f" do mesmo
comando.
26. Desta forma, conforme recomendado pela SCT, considero que apenas o valor de R$
431.165,85 - do total de R$ 1.877.738,04 pleiteado pela CHESF - seja reconhecido dentre os custos
definidos na alínea "e" do inciso I do §3º do art. 7º da REN nº 67, de 2004.

III.1.1 - Custos das atividades de que trata a alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº
67, de 2004.
27. Quanto à determinação do limite de até 1,5% do orçamento constante do Contrato
de Concessão, referente às instalações licitadas descritas4 no inciso I do artigo 7º da REN nº 67, de
2004, para a cobertura dos custos das atividades de que trata a alínea "e" do inciso I do §3º do artigo
7º da referida norma, observa-se que consta do Anexo V do Contrato de Concessão nº 017/2009 o
"Orçamento Simplificado de Subestações" totaliza R$ 201.530.608,277 , com referência de junho
de 2020.
28. Em vista do orçamento constante no referido Contrato abarcar as SE's Natal II e Zebu,
além da SE Santa Rita II (onde há seccionamento ora transferido), levou a SCT considerar, no que
concordo, a empregar a média de uma subestação para se calcular o limite de 1,5 %. Desta forma,
o valor médio do valor de investimento indicado no contrato de concessão alcançou o montante
de R$ 67.176.869,51. Sobre esse valor aplica-se o limite percentual de 1,5%, nos termos do inciso I
do do § 3º do art. 7º da REN nº 67, de 2004, resultando no montante de R$ 1.007.653,04, a preços
de junho de 2020.
29. O valor de R$ 431.165,85 o qual a SCT recomenda reconhecer foi informado pela
CHESF (no anexo da Carta CE-SRR-076/2021, pois o corpo da mesma apenas cita a expressão "valor
histórico") como sendo de dezembro de 2012. Atualizando pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA entre dezembro de 2012 e junho de 2020, o montante corresponde a R$ 640.755,77.
30. A seguir, apresenta-se uma tabela comparativa entre o limite calculado e o valor
informado pela transmissora:
4
São descritos no inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 "o barramento associado ao seccionamento, o
transformador de potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o barramento e
equipamentos desta subestação integrantes das Demais Instalações de Transmissão", e na alínea "a" deste inciso
"equipamentos para modificações nas entradas da linha seccionada e da implementação das entradas e extensões de
linhas associados ao seccionamento".

31. Assim, em razão do valor apresentado pela CHESF ser inferior ao limite 1,5%
calculado, considero que o valor a ser considerado no cálculo da RAP seja R$ 640.755,77, a preço de
junho de 2020, para o desempenho das atividades descritas na alínea e do inciso I do §3º do art. 7º
da REN nº 67, de 2004, considerando o disposto nas alíneas "b" e "f", do inciso I, do §3º do art. 7º
da mesma REN. Assim, considerando os encargos setoriais, o valor de receita a ser pago é de R$
649.853,72.
32. Portanto, de acordo com a recomendação da área técnica, concluo pelo provimento
parcial do recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
CHESF contra a Resolução Autorizativa nº 10.199, de 15 de junho de 2021.
III. DIREITO
33. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
iii. Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
iv. Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
v. Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
vi. Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
vii. Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
viii. Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
ix. Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014;
x. Resolução Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e
xi. Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020.

IV – DISPOSITIVO
34. Com apoio nessa fundamentação e considerando o que consta no Processo nº
48500.002509/2021-15, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF em face da Resolução Autorizativa nº 10.199,
de 2021, e, no mérito, dar provimento parcial no sentido de alterar a parcela de RAP autorizada
pela REA nº 10.199, de 2021.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor