REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13028/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Lavarinto 6, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Bonito de Minas, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.004512/2021-73; 48500.004513/2021-18; 48500.004514/2021-62;
48500.004515/2021-15; 48500.004516/2021-51; 48500.004517/2021-04; 48500.004518/2021-41;
48500.004519/2021-95; e 48500.004520/2021-10.
INTERESSADA: Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. implantar
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Lavarinto 1, Lavarinto 2, Lavarinto 3, Lavarinto 4, Lavarinto 5, Lavarinto 6, Lavarinto 7,
Lavarinto 8, Lavarinto 9, localizadas no município de Bonito de Minas, no estado de Minas Gerais e outras
providências.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 1.827, de 21 de junho de 2021, registrou o recebimento do requerimento
de outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Lavarinto 1 a 9, com a finalidade de
produção independente de energia elétrica, localizadas no município de Bonito de Minas, estado de Minas
Gerais, em favor da Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda.
2. Em 14 de fevereiro de 2022, a Interessada solicitou1 autorização para implantar as usinas,
tendo completado a documentação necessária em 14 de outubro de 20222.
Técnica3
3. Em 17 de outubro de 2022, por meio da Nota nº 763/2022-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) analisou o pedido da Requerente.
4. Em 24 de outubro de 2022, os processos foram a mim distribuídos.
5. É o relatório.
1 Documento no 48513.004020/2022-00.
2 Documentos nos 48513.026107/2022-00, 48513.0277201/2022-00 e 48513.005794/2022-00.
3 Documento nº 48524.010795/2022-00.
FL. 1 de 6
Processos nos 48500.004512/2021-73; 48500.004513/2021-18; 48500.004514/2021-62; 48500.004515/2021-15; 48500.004516/2021-51;
48500.004517/2021-04; 48500.004518/2021-41; 48500.004519/2021-95; e 48500.004520/2021-10.

II – FUNDAMENTAÇÃO
2. Trata-se de requerimento de outorga de autorização, feito pela Empresa Desenvolvedora
de Empreendimentos Energéticos Ltda., para implantar e explorar, sob regime de Produção Independente
de Energia Elétrica (PIE), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Lavarinto 1 a 9, localizadas no município de
Bonito de Minas, estado de Minas Gerais .
3. As informações básicas sobre os pedidos estão discriminadas no Quadro 1.
Nº UG – Potência

UFV CEG DRO Titular do DRO Instalada
Total/Líquida (kW)
Lavarinto UFV.RS.MG.053719- 8 – 24.000/23.520
1 5.01
Lavarinto UFV.RS.MG.053720- 14 – 42.000/41.260
2 9.01
Lavarinto UFV.RS.MG.053721- 14 – 42.000/41.260
3 7.01
Lavarinto UFV.RS.MG.053722- 16 – 48.000/47.040
4 5.01
Empresa Desenvolvedora

Lavarinto UFV.RS.MG.053723- 1.827, de 9 – 27.000/26.460
de Empreendimentos
5 3.01 21/6/2021
Energéticos Ltda.
Lavarinto UFV.RS.MG.053724- 16 – 48.000/47.040
6 1.01
Lavarinto UFV.RS.MG.053725- 16 – 48.000/47.040
7 0.01
Lavarinto UFV.RS.MG.053726- 16 – 48.000/47.040
8 8.01
Lavarinto UFV.RS.MG.053727- 16 – 48.000/47.040
9 6.01
Quadro 1 – Informações referentes aos empreendimentos Lavarinto 1 a 9
4. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras eólicas constam da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de
2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, estabelece procedimentos
e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de potência instalada e
líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
5. A SCG avaliou as informações apresentadas pela Requerente, especificamente quanto aos
seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) qualificação jurídica; (iii) composição societária; (iv) regularidade
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Processos nos 48500.004512/2021-73; 48500.004513/2021-18; 48500.004514/2021-62; 48500.004515/2021-15; 48500.004516/2021-51;
48500.004517/2021-04; 48500.004518/2021-41; 48500.004519/2021-95; e 48500.004520/2021-10.

fiscal; (v) localização das centrais geradoras; (vi) características técnicas e documentação apresentada;
(vii) sistema de interesse restrito; (viii) características das unidades geradoras; (ix) informação de acesso;
e (x) cronograma de implantação, com entrada em operação comercial prevista para janeiro de 2026.
6. O sistema de interesse restrito será constituído por uma subestação elevadora de 34,5/500
kV junto às usinas, com 3 transformadores de 150 MVA, cada, e uma linha de transmissão em 500 kV de,
aproximadamente, 150 km, circuito simples, conectando-a à SE Arinos 2, de responsabilidade da empresa
Veredas Transmissora S/A. O sistema será compartilhado entre os empreendimentos Lavarinto 1 a 9. O
sistema será compartilhado entre os nove empreendimentos – Lavarinto 1 a 9.
7. De acordo com as condições gerais de acesso, estabelecidas na Seção 5.1 do Módulo 5 –
Acesso ao Sistema das Regras de Transmissão4, o acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o
uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e do CCT, além de atender o
disposto nos Procedimentos de Rede.
8. Desse modo, não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de
transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração dos
referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas em seu Parecer
de Acesso.
9. Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro
de 2021, a Interessada apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise
da área técnica, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito
da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão
cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.
10. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da
outorga.
11. No que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão, o ato autorizativo deverá constar
a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive
4 A Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, foi revogada, a partir de 1º de agosto de 2022, pela REN nº 1.005, de 15 de
fevereiro de 2022. O módulo 5 das Regras de Transmissão foi aprovado pela REN nº 1.001, de 18 de janeiro de 2022, com
vigência a partir de 1º de agosto de 2022.
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48500.004517/2021-04; 48500.004518/2021-41; 48500.004519/2021-95; e 48500.004520/2021-10.

quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos
já indicados na informação de acesso.
12. De acordo com a análise da SCG, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a
ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, previsto no inciso I do §1º-C do art. 26
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
13. O pedido de outorga, contendo a documentação definida na REN nº 876/2020, foi
apresentado antes de 2 de março de 2022, com complementação apenas relacionada à atualização dos
documentos.
14. Cabe pontuar ainda que, de acordo com o Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU5, de
5 de abril de 2021, a Procuradoria Federal concluiu que para que o referido desconto seja concedido, há
duas condicionantes a serem cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12
(doze) meses contado de 2 de março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
15. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, a Procuradoria deixa claro que
se refere à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo estabelecido na
Lei.
16. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a REN nº 1.0386, de 9 de
agosto de 2022, estabelece em seu art. 5º que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham
sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 (como são os casos concretos) devem fixar prazo
limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras da usina.
17. Desse modo, o cronograma apresentado pela Requerente no pedido e constante da Nota
Técnica nº 763/2022-SCG/ANEEL não será incluído no ato autorizativo, passando apenas a constar o prazo
limite definido na REN nº 1.038/2022.
5 Documento nº 48516.000937/2021-00.
6 Com vigência a partir de 1º de setembro de 2022.
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Processos nos 48500.004512/2021-73; 48500.004513/2021-18; 48500.004514/2021-62; 48500.004515/2021-15; 48500.004516/2021-51;
48500.004517/2021-04; 48500.004518/2021-41; 48500.004519/2021-95; e 48500.004520/2021-10.

18. Em atenção ao art. 16 da REN nº 876/2020, a SCG não identificou registro de inadimplência7
sanções8
ou de em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária. Da mesma forma,
não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de
outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação.
19. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 4º da REN nº 1.004,
de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
20. Diante destas ponderações, corroboro com a recomendação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual
constante dos autos.
III – DIREITO
21. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto n°10.893,
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução 281, de
1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(ix) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (x) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de
fevereiro de 2022; (xi) Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
22. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.004512/2021-73;
48500.004513/2021-18; 48500.004514/2021-62; 48500.004515/2021-15; 48500.004516/2021-51;
48500.004517/2021-04; 48500.004518/2021-41; 48500.004519/2021-95 e 48500.004520/2021-10, voto
pela emissão de Resoluções Autorizativas para:
a)
autorizar a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. a implantar e
explorar das usinas Lavarinto 1 a 9, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
bem como das respectivas instalações de interesse restrito, e
7 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
8 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade
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Processos nos 48500.004512/2021-73; 48500.004513/2021-18; 48500.004514/2021-62; 48500.004515/2021-15; 48500.004516/2021-51;
48500.004517/2021-04; 48500.004518/2021-41; 48500.004519/2021-95; e 48500.004520/2021-10.

b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto
no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à
entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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Processos nos 48500.004512/2021-73; 48500.004513/2021-18; 48500.004514/2021-62; 48500.004515/2021-15; 48500.004516/2021-51;
48500.004517/2021-04; 48500.004518/2021-41; 48500.004519/2021-95; e 48500.004520/2021-10.