REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13183/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sol Energia Master Participações S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Solidão - SE Janaúba 3, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.183, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Sol Energia
Master Participações S.A., a área de terra necessária
à passagem da Linha de Transmissão 500 kV UFV
Solidão - SE Janaúba 3, localizada no estado de Minas
Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.005969/2022-86, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Sol Energia Master Participações S.A., CNPJ nº 27.147.348/0001-62, autorizada conforme as Resoluções
Autorizativas nº 10.146, 10.147, 10.148, 10.149, 10.150, 10.151, 10.152, 10.153, 10.154, 10.155, 10.156,
e nº 10.157, de 15 de junho de 2021, da ANEEL, a área de terra de 75 (setenta e cinco) metros de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Solidão - SE Janaúba 3, circuito simples, 500 kV, com
aproximadamente 6,234 (seis vírgula duzentos e trinta e quatro) km de extensão, que interligará a
Subestação Solidão à Subestação Janaúba 3, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.005969/2022-86, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 5361
UF Código Município Empreendimento
MG 3135100 LT 500 kV UFV Solidão - Janaúba 3

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 23 S (MER -45) Linhas de Interesse Restrito
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Rodrigo Fernando Pereira de Albuquerque
Servidão Administrativa 46,758200
e Mello
Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
PE20220755438 75 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 679.023,970 8.238.708,920
2 679.042,160 8.238.781,680
3 678.948,570 8.238.805,080
4 678.447,320 8.239.036,270
5 676.120,400 8.237.988,060
675.338,010 8.238.213,290
6
673.929,780 8.239.584,430
7
673.715,800 8.239.703,700
8
9 673.679,290 8.239.638,190
10 673.884,580 8.239.523,760
11 675.299,180 8.238.146,430
12 676.126,100 8.237.908,370
13 678.446,950 8.238.953,840
14 678.923,540 8.238.734,030