DSP - DESPACHO 2501/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina à Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras a inclusão das medições faltantes, geradas pelo Sistema de Coleta de Dados Operacionais - SCD, referentes às Usinas Termelétricas da Guascor do Brasil Ltda e aos períodos contidos, e que analise e processe os dados inseridos.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002383/2015-31
INTERESSADO: Guascor do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO - SRG
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Guascor do Brasil Ltda, com vistas a incluir, no banco de
dados da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, informações geradas pelos Sistema de Coleta de Dados
Operacionais – SCD, referentes às Centrais Termelétricas – UTE São Sebastião da Boa Vista, UTE Porto de Moz,
UTE Cachoeira do Arari, UTE Faro e UTE Soure, em 2014 e 2015.
I. R E L A T Ó R I O
Em 1997 a Guascor do Brasil Ltda. - Guascor celebrou, com a Centrais Elétricas do Pará – CELPA,
os Contratos de fornecimento de energia elétrica nos 159, 160, 161 e 162, para atender a 23 localidades do Sistema
Isolado - SI no estado do Pará.
2. A Resolução Normativa no 427, de 22 de fevereiro de 2011, estabelece a obrigatoriedade do agente
de geração com atividade no SI de implantar o Sistema de Coleta de Dados Operacionais – SCD, destinado a medir,
registrar, armazenar e disponibilizar os dados das grandezas elétricas e do consumo de combustíveis, para cálculo
pela Eletrobras do reembolso dos custos de geração, mediante o Fundo da Conta de Consumo de Combustíveis
Fósseis - CCC.
3. Em 13 de março de 2015, a CELPA informou à Guascor que faltavam dados no sistema da Eletrobras,
que não reconhecera medições de consumo de combustível, bloqueando o ressarcimento dos custos de geração de
centrais termelétricas. A Guascor apresentou os dados faltantes das UTEs e solicitou a abertura do SCD, para incluir
as medições. Em 25 de junho de 2015, o problema foi novamente identificado.
4. Mediante o Despacho no 3.067, de 8 de setembro de 2015, a ANEEL autorizou à Eletrobras incluir as
medições da Guascor e analisar os dados inseridos, para regularizar o reembolso.

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5. Por meio da Carta PA-SCD 211215, de 21 de dezembro de 2015, a Guascor apresentou novo pleito,
para inserir medições faltantes no sistema da Eletrobras, referente ao período de abril de 2014 a setembro de 2015,
não contempladas pelo Despacho no 3.067/2015.
6. A SRG elaborou a Nota Técnica no 79/2016-SRG/ANEEL, de 1o de agosto de 2016, com a análise do
pleito da Guascor, concluindo que a Eletrobras deveria receber permissão da ANEEL, para abrir o sistema e incluir os
dados faltantes das Usinas da Requerente, o que possibilitaria o reembolso dos custos pela CCC.
7. Em 22 de agosto de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. A SRG alegou, na Nota Técnica no 79, de 2016, que, ao analisar o primeiro pleito da Guascor para
inserção de dados faltantes no SCD, considerara que "Inegavelmente, defeitos acontecem e continuarão a acontecer.
Somente a Guascor atualmente opera cerca de 60 centrais instaladas em plena Floresta Amazônica, com cerca de
300 unidades geradoras em operação comercial. A ocorrência de defeitos nos medidores pode acarretar grandes
prejuízos às empresas beneficiárias do reembolso da CCC [...]".
9. Dados sobre produção de energia e consumo de combustíveis das Usinas devem ser registrados no
Sistema de Coleta de Dados Operacionais – SCD da Eletrobras, para receberem o reembolso da CCC, segundo a
Resolução Normativa no 427, de 22 de fevereiro de 2011.
10. Essa Resolução, após alteração promovida pela Resolução Normativa no 679, de 1o de setembro de
2015, passa a estabelecer que ajustes no processamento advindos de falhas no envio de dados devem ser
diretamente tratados com a Eletrobras. A Guascor, no entanto, alegou que problemas pontuais das UTEs listadas no
Quadro 1, ocorridos de abril de 2014 a setembro de 2015, não puderam ser solucionados.
11. A Guascor apresentou, para cada UTE, as medições que faltavam ser incluídas no SCD. A SRG
afirmou, baseada nesses dados, que a maior parte das informações fora gerada e coletada; assim, estaria disponível
para ingresso no sistema da Eletrobras. Além disso, a Superintendência confirmou que as usinas listadas, de fato,
geraram energia elétrica e, portanto, deveriam ser reembolsadas pela CCC.
Usinas Termelétricas - UTE Período (mês)
São Sebastião da Boa Vista abril de 2014

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outubro e novembro de 2014;
Porto de Moz
maio e junho de 2015
Cachoeira do Arari outubro e novembro de 2014
Faro junho e setembro de 2015
Soure maio e junho de 2015
Quadro 1: Usinas Termelétricas da Guascor com dados faltantes no SCD nos
períodos indicados
Fonte: Elaboração própria
12. Diante do exposto, entende-se que a Eletrobras deve ser autorizada a incluir as medições
apresentadas no pleito da Guascor, de forma que os dados, após análise e processamento, ajam como subsídio para
o reembolso dos custos de geração pela CCC.
III. D I R E I T O
13. Essa análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
b) Decreto no 7.246, de 28 de julho de 2010;
c) Resolução Normativa no 427, de 22 de fevereiro de 2011
IV. D I S P O S I T I V O
14. Diante do exposto e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002383/2015-31, voto
por determinar que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras a) inclua as medições faltantes, geradas pelo
Sistema de Coleta de Dados Operacionais – SCD, referentes às Centrais Termelétricas – UTEs São Sebastião da
Boa Vista, Porto de Moz, Cachoeira do Arari, Faro e Soure, de 2014 e 2015, e b) analise e processe os dados inseridos,
nos termos da Resolução Normativa no 427, de 22 de fevereiro de 2011.
Brasília, 20 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor