REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12249/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Zacarias 04 Energias Renováveis S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Araripe IV - Curral Novo do Piauí II, nos municípios de Simões, Curral Novo do Piauí, Betânia do Piauí, (PI) e Araripina, (PE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-15
Autor: ANEEL

25ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005280/2022-51.
INTERESSADA(S): Ventos de São Zacarias 04 Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Ventos de São Zacarias 04 Energias Renováveis S.A., de áreas de terras necessárias à passagem da Linha
de Transmissão 500 kV Araripe IV - Curral Novo do Piauí II, localizada nos estados do Piauí e Pernambuco.
I – RELATÓRIO
número1,
1. Em 5 de maio de 2022, por meio da carta sem a Ventos de São Zacarias 04
Energias Renováveis S.A.2, requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão
administrativa, das áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Araripe IV -
Curral Novo do Piauí II, circuito simples, que interligará a Subestação Coletora/Elevadora Araripe IV à
Subestação Curral Novo do Piauí II, localizada nos municípios de Simões (PI), Curral Novo do Piauí (PI),
Betânia do Piauí (PI) e Araripina (PE), estados do Piauí e Pernambuco.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 443/2022- SCT/ANEEL, de 27 de junho de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima indicadas.
3. Em 4 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o relatório.
1 Protocolo ANEEL nº 48513.013005/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 42.245.136/0001-01, com sede na Rodovia Doutor Mendel Steibruch, km 8, sala 212, Distrito
Industrial, Maracanaú/CE.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. As áreas de terras, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Transmissão 500 kV Araripe IV - Curral Novo do Piauí II, localizada nos municípios de Simões (PI), Curral
Novo do Piauí (PI), Betânia do Piauí (PI) e Araripina (PE), estados do Piauí e Pernambuco; devendo-se
emitir a DUP no caso concreto.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA"),
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as
áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Araripe IV - Curral Novo do Piauí
II.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005280/2022-51, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Zacarias 04 Energias
Renováveis S.A., as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Araripe IV -
Curral Novo do Piauí II, localizada nos municípios de Simões (PI), Curral Novo do Piauí (PI), Betânia do Piauí
(PI) e Araripina (PE), nos estados do Piauí e Pernambuco.

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Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor