DSP - DESPACHO 2573/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da Eletrobrás Distribuição Rondônia, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 054 de 2015, mantendo o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000401/2015-40
INTERESSADO: Eletrobrás Distribuição Rondônia - Ceron.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Eletrobrás Distribuição Rondônia – Ceron em face do Auto de
Infração nº 054/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou
a penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cronograma de desligamentos envolvendo a recorrente,
necessários à realização de obras na Subestação Abunã.
I – RELATÓRIO
No período entre 31/07/2014 e 28/01/2015 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE realizou fiscalização na Eletrobrás Distribuição Rondônia – Ceron, com o objetivo de verificar o
cumprimento do cronograma de desligamentos envolvendo a Ceron, a Eletrobrás Eletronorte e a Eletrobrás
Distribuição Acre – Eletroacre, necessários à realização de obras na subestação Abunã, com vistas ao aumento da
confiabilidade do atendimento de energia elétrica à região de Guarajá-Mirim. Como consequência da fiscalização foi
emitido o Termo de Notificação - TN nº 025/2015-SFE, de 05/02/2015.
2. Após manifestação da Ceron, a SFE decidiu pela lavratura do Auto de Infração - AI nº 0054/2015SFE, de 18/05/2015, por meio do qual aplicou a penalidade de multa em desfavor da distribuidora, no valor de R$
105.067,19 (cento e cinco mil, sessenta e sete reais e dezenove centavos). A Tabela 1 apresenta, de forma resumida,
a infração que motivou a lavratura do AI.
Tabela 1: Penalidade – AI nº 054/2015-SFE

Descumprimento Enquadramento Dosimetria
# Descrição Valor (R$)

normativo na REN 63/2004 (% receita)
Não autorização irregular de Item 6.8.2,,
intervenção na rede, impedindo Submódulo 6.5
Art. 6º, Inc. XVI –

N.1 a realização tempestiva de dos 0,0087465 105.067,19
Multa do Grupo III
obras pela Eletronorte na Procedimentos de
Subestação Abunã. Rede
3. Em 17/07/2015, tempestivamente1, a Ceron protocolou recurso administrativo contra a penalidade
aplicada, o qual foi a mim distribuído em 11/08/2015. Ressalta-se que, após juízo de reconsideração, a SFE decidiu
pela manutenção da penalidade.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 A notificação do AI foi realizada em 08/07/2015 (quarta-feira), tendo o prazo recursal expirado em 18/07/2015 (sábado) e se estendido até
20/07/2015 (segunda-feira).

5. Conforme exposição de motivos do AI nº 054/2015-SFE, a não conformidade identificada decorreu
da negativa por parte da Ceron para realização de desligamento solicitado pela Eletronorte para o dia 22/09/2014, em
desconformidade com o previsto nos Procedimentos de Rede.
6. De acordo com o item 6.8.2, Submódulo 6.5 dos Procedimentos de Rede quando algum dos agentes
de distribuição pronunciar-se contrariamente à realização de uma intervenção, deverá propor período alternativo,
postergando sua execução em, no máximo, 30 (trinta) dias em relação à solicitação original. Durante a fiscalização foi
observado que tal dispositivo não foi obedecido pela Ceron, uma vez que a intervenção n° 32.056-14, programada
para o dia 22/09/2014, solicitada formalmente em 03/09/2014, foi negada pela CERON ainda no mesmo dia, que
propôs como data alternativa o final do ano de 2014 e/ou, preferencialmente, o início do ano de 2015, conforme o
conteúdo da Carta PR 187/2014.
7. O desligamento era necessário para que a Eletronorte realizasse obras de reforços na Subestação
Abunã, previstas na Resolução Autorizativa nº 3.216/2011. Com a negativa da Ceron, houve atraso nas obras da
Eletronorte, afetando, segundo a SFE, a confiabilidade, a atualidade e a segurança operativa do sistema, decorrentes
do atraso na liberação definitiva dos reforços autorizados.
8. Em seu recurso a Ceron não nega a infração apontada no AI e reitera as justificativas apresentadas
anteriormente à lavratura do AI, as quais, em resumo, referem-se à necessidade de cumprimento das metas dos
indicadores DEC/FEC e a preservação da continuidade do fornecimento para os clientes. Ainda, a distribuidora
menciona que houve negativa da ANEEL a seu pedido de expurgo das interrupções decorrentes das obras na SE
Abunã, por meio do Despacho nº 626, de 18/03/20142. Sobre a dosimetria aplicada, a Ceron questiona os pesos
aplicados nas condicionantes aplicadas, alegando, suposta falta de fundamentação.
9. Em avaliação do recurso, a SFE ressaltou que, no mérito, não foram apresentados fatos novos que
justificassem uma alteração de entendimento. Sobre a dosimetria, a SFE manifestou-se pela manutenção da
penalidade, tendo em vista terem sido cumpridos todos os procedimentos já consolidados na ANEEL.
10. Quanto ao mérito, concordo com o posicionamento da SFE ao motivar a aplicação da penalidade,
uma vez que os desligamentos programados para implantação de reforços na Rede Básica fazem parte do rol de
eventos comuns em redes de distribuição, os quais já são considerados quando do estabelecimento dos limites de
continuidade.
11. Assim, mesmo que o desligamento pudesse causar alguma dificuldade para a distribuidora, isso não
a autoriza a, a seu próprio juízo, impedir ou atrasar a realização de intervenção da transmissora responsável pela
implantação de reforços, descumprindo flagrantemente ao previsto nos Procedimentos de Rede.
12. Sobre a dosimetria, em análise da exposição de motivos do AI, nota-se que a SFE, utilizando de sua
discricionariedade, justifica a definição de cada um dos percentuais aplicado, os quais avalio como adequados para
a infração apresentada, não sendo pertinentes os argumentos apresentados pela recorrente.
III – DIREITO
13. O presente voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos normativos: (i) Leis nº 9.427/1996 e nº
9.784/1999; (ii) da Resolução Normativa nº 63/2004; e (iii) Procedimentos de Rede.
2 Processo nº 48500.000852/2014-04.

IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000401/2015-40, voto por conhecer e, no
mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Eletrobrás Distribuição Rondônia – Ceron em face
do Auto de Infração nº 054/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE,
mantendo a penalidade de multa aplicada, no valor de R$ 105.067,19 (cento e cinco mil, sessenta e sete reais e
dezenove centavos), o qual deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor