PRT - PORTARIA 6787/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Delega competência, na condução dos processos regulados pelas Leis 8.666 de 1993 e 10.520 de 2002 e demais normais aplicáveis às compras, obras, serviços, alienações e locações administrativas, ao titular da Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios e ao superintendente adjunto da área; e revoga a Portaria ANEEL 4.814, de 21 de novembro de 2017.
Assunto: Delegação de Competência
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-11-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.787, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16,
§ 1º, do Regimento Interno da ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.006696/2007-58, resolve:
Art. 1º Delegar competência, na condução dos processos regulados pelas Leis nº 8.666/1993
e nº 10.520/2002 e demais normas aplicáveis às compras, obras, serviços, alienações e locações
administrativas, ao titular da Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios, e ao
superintendente adjunto da área, para:
I – autorizar a abertura dos procedimentos licitatórios, com exceção daqueles que objetivem
a contratação de suporte técnico às atividades finalísticas da Agência, que deverão ser previamente
apreciados por um Diretor Relator;
II – homologar as licitações na modalidade convite e nas modalidades pregão presencial e
pregão eletrônico, nos casos em que o valor do resultado da licitação seja igual ou inferior a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais);
III – anular, revogar e convalidar os atos pertinentes a todas as modalidades, com exceção das
concorrências, das tomadas de preços e dos atos homologatórios de processos cujas soluções tenham
sido conduzidas ou determinadas pela Diretoria-Colegiada;
IV – firmar todos os contratos, apostilamentos e termos aditivos, assim como prorrogações de
prazos de início de etapas de execução, conclusão e entrega, previstas no §1º, do art. 57 da Lei nº
8.666/93;
a) exigirão a aprovação prévia da Diretoria-Colegiada os termos aditivos que versem sobre as
majorações de preços contratuais previstas no inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/93;
b) poderão ser rescindidos pelo delegatário os contratos firmados nos termos do inciso IV que
estejam sendo substituídos por outros de objeto semelhante.
V – promover aquisições de bens, serviços, obras e serviços de engenharia, que se enquadrem
nos limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, exigida a autorização da Diretoria para a
promoção das aquisições e contratações referentes às demais hipóteses do art. 24 e de todas as do art.
25, do mesmo estatuto legal, que estejam acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

a) as dispensas de licitação previstas nos incisos III a XXXI do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 e as
situações de inexigibilidade do art. 25 da mesma Lei, deverão ser encaminhadas ao Diretor-Geral para
ratificação da contratação direta e suas condições, nos termos da prévia autorização do inciso V.
VI – promover os atos necessários às assinaturas, adesões e participações em Registros de
Preços de interesse da ANEEL, nos termos do Decreto nº 7.892/2013, incluindo aqueles de controle e
administração, quando esta figurar como órgão gerenciador;
a) as contratações decorrentes dos processos de adesões e de participações em Sistema de
Registro de Preços que possuam valores superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) necessitam
de aprovação prévia da Diretoria-Colegiada.
VII – firmar intimações e notificações, ressalvadas as competências dos gestores de contrato,
que se fizerem necessárias a contratados e a terceiros, como garantidores dos contratos, objetivando o
adimplemento das obrigações e a apuração e estabelecimento de responsabilidades;
VIII – decidir, em primeira instância, os procedimentos de apuração de responsabilidades
contratuais, podendo impor as sanções administrativas legalmente ou contratualmente previstas;
IX – indicar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio para condução de cada processo
licitatório na modalidade pregão, nas formas presencial e eletrônica, bem como os integrantes das
comissões de licitação específicas;
X – decidir os recursos contra os atos dos pregoeiros, nos termos do art. 109, § 4º da Lei nº
8.666/93, do art. 4º, incisos XVIII a XXI da Lei nº 10.520/2002, do art. 13º, inciso IV do Decreto nº
10.024/2019, bem como das demais normas aplicáveis ao caso;
XI – firmar os instrumentos específicos para autorizar o uso especial de áreas determinadas
da ANEEL por terceiros.
Art. 2º Delegar competência, na condução dos processos regulados pela Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, seus regulamentos e demais normas aplicáveis às alienações e concessões de direito real
de uso de bens, locação, concessão e permissão de uso de bens públicos, compras, prestação de serviços,
inclusive os técnico-profissionais especializados, obras e serviços de arquitetura e engenharia e
contratações de tecnologia da informação e de comunicação, ao titular da Superintendência de Licitações
e Controle de Contratos e Convênios, e ao superintendente adjunto da área, para:
I – autorizar a abertura dos procedimentos licitatórios, com exceção daqueles que objetivem
a contratação de suporte técnico às atividades finalísticas da Agência, que deverão ser previamente
apreciados por um Diretor Relator;
II – homologar as licitações na modalidade pregão, nos casos em que o valor do resultado da
licitação seja igual ou inferior a vinte vezes o valor previsto no Inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;
III – anular, revogar e convalidar os atos pertinentes a todas as modalidades de licitação,
inclusive contratações diretas;

IV – firmar todos os contratos, apostilamentos e termos aditivos, assim como prorrogações de
prazos de início de etapas de execução, conclusão e entrega:
a) exigirão a aprovação prévia da Diretoria-Colegiada:
a. os termos aditivos que versem sobre majorações de preços contratuais previstos no Inciso
I do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;
b. nas contratações por escopo predefinido, quando necessitar prorrogação em decorrência
de culpa do contratado, conforme o Parágrafo Único do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
b) poderão ser rescindidos pelo delegatário os contratos firmados nos termos do inciso IV que
estejam sendo substituídos por outros de objeto semelhante.
V – autorizar as aquisições de bens, serviços, obras e serviços de engenharia, que se
enquadrem nos limites dos incisos I e II, e no inciso IX, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, exigida a
autorização da Diretoria Colegiada para a promoção das aquisições e contratações referentes às demais
hipóteses do art. 75, do mesmo estatuto legal;
VI – autorizar as aquisições de bens e serviços nas hipóteses do inciso I, e na alínea "f" do
inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, quando ambas se enquadrem no valor de até duas vezes o
limite previsto no inciso II, do art. 75 da citada lei;
VII – promover os atos necessários às assinaturas, adesões e participações em Registros de
Preços de interesse da ANEEL, incluindo aqueles de controle e administração, quando esta figurar como
órgão gerenciador;
a) as contratações decorrentes dos processos de adesões e de participações em Sistema de
Registro de Preços que possuam valores superiores a vinte vezes o valor previsto no Inciso II do art. 75 da
Lei nº 14.133/2021, necessitam de aprovação prévia da Diretoria-Colegiada.
VIII – firmar intimações e notificações, ressalvadas as competências dos gestores de contrato,
que se fizerem necessárias a contratados e a terceiros, como garantidores dos contratos, objetivando o
adimplemento das obrigações e a apuração e estabelecimento de responsabilidades;
IX – decidir, em primeira instância, os procedimentos de apuração de responsabilidades
contratuais, podendo impor as sanções administrativas legalmente ou contratualmente previstas;
X – designar os agentes de contratação e os componentes da equipe de apoio para a condução
de cada processo licitatório na modalidade pregão e nas contratações diretas, bem como os integrantes
das comissões de licitação específicas;
a) Será indicado um agente de contratação, denominado integrante administrativo, para
acompanhamento da fase de planejamento, e outro para a condução do certame licitatório, o qual, em
se tratando da modalidade pregão, será denominado pregoeiro.

XI – decidir os recursos contra os atos dos pregoeiros;
XII – firmar os instrumentos específicos para autorizar o uso especial de áreas determinadas
da ANEEL por terceiros.
Art. 3º Delegar competência, na coordenação e execução dos contratos de metas, referentes
aos Convênios firmados pela Agência, regulados pela Resolução Normativa nº 914/2021 e na condução
dos processos de execução descentralizada regulados pelo Decreto nº 14.426/2020, ao titular da
Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios, e ao superintendente adjunto da
área, para:
I – firmar os contratos de metas e seus termos aditivos, nas delegações de competências da
ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução das atividades descentralizadas em regime de
gestão associada de serviços públicos;
II – firmar os termos de execução descentralizada e seus termos aditivos, assim como
prorrogar a vigência desses nas situações em que não ocorra alteração no valor descentralizado.
a) os termos de execução descentralizada que possuam valores superiores a cinco vezes o
limite previsto no inciso I, do §3º do art. 3º do Decreto nº 14.426/2020 necessitam de aprovação prévia
da Diretoria-Colegiada.
Art. 4º A critério do Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios, os
processos/atos de contratação previstos nesta portaria poderão ser submetidos à apreciação da DiretoriaColegiada.
Art. 5º Até 1º de março de cada ano, a Superintendência de Licitações e Controle de Contratos
e Convênios deverá encaminhar à Diretoria relatório gerencial que apresente as decisões tomadas
durante o ano anterior, referentes ao disposto nos artigos 1º, 2º e 3º.
Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 4.814, de 21 de novembro de 2017.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.11.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 209.
(Revogada pela PRT ANEEL 6.822, de 24.04.2023)