DSP - DESPACHO 2056/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo apresentado pela Termelétrica Rio Grande S.A em face do Despacho ANEEL 1.044, de 20 de abril de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-02
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.001329/2016-59 e 48500.006572/2014-00.
INTERESSADA: Termelétrica Rio Grande S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL.
ASSUNTO: Agravo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Termelétrica Rio Grande S.A. em
face do Despacho nº 1.044/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 28 de novembro de 2014, a Bolognesi Energia S.A., detentora do projeto da UTE Rio
Grande, sagrou-se vencedora no 20º Leilão de Energia Nova, assinando Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado – CCEARs com as distribuidoras compradoras no Leilão.
2. Em 14 de maio de 2015, a UTE Rio Grande foi outorgada à Termelétrica Rio Grande S.A. por
meio da Portaria MME nº 209, com Potência Instalada de 1.238.000 kW.
3. Por meio da Resolução Autorizativa nº 6.668, de 3 de outubro de 2017, a diretoria da ANEEL
decidiu revogar a outorga objeto da Portaria MME nº 209, de 14 de maio de 2015, contra a qual foram
interpostos Pedidos de reconsideração.
4. Em 2 de junho de 2020, a Diretoria decidiu (i) negar provimento aos Pedidos de
Reconsideração interpostos pela Termelétrica Rio Grande S.A., pelo Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, pela Prefeitura Municipal do Rio Grande e pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do
Sul – Fiergs em face da REA nº 6.668, de 2017; e (ii) não aprovar as diretrizes do plano de transferência
de controle societário como alternativa à extinção da outorga da UTE Rio Grande, mantendo a revogação
da autorização contida na REA nº 6.668, de 2017. A referida decisão foi consubstanciada por meio do
Despacho nº 1.586, de 2020.
5. Em 18 de junho de 2020, por meio de Pedido de Esclarecimentos com Efeitos Modificativos
ao Despacho nº 1.586, de 2020, as empresas Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A., Bolognesi
Energia S.A. e Termelétrica Rio Grande S.A., requereram a complementação da instrução processual, de

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forma que fossem considerados o fato novo e o Plano de Transferência apresentado pelas Requerentes
em 01.06.2020.
6. Com fundamento no inciso VI, art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada
pela Resolução Normativa nº 273, de 2007, o Diretor-Relator Sandoval de Araújo Feitosa Neto decidiu,
monocraticamente, não conhecer do referido Requerimento interposto em face do Despacho nº 1.586,
de 2020, "tendo em vista que fora interposto após exaurida a esfera administrativa", decisão que restou
consubstanciada no Despacho nº 1.044, de 20 de abril de 2022.
7. Inconformada, a Termelétrica Rio Grande S.A. interpôs, em 05/05/2022, Agravo1, com
pedido de efeito suspensivo, requerendo a reforma da decisão.
8. Nesta mesma data, a Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S/A também interpôs
Agravo contra o Despacho nº 1.044, 2022, sem, contudo, requerer a atribuição de efeito suspensivo.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
9. O Despacho nº 1.044, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de 25/04/2022
(segunda-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos2, a contar de 26/04/2022 (terça-feira), o prazo para
interposição de agravo encerrou-se em 05/05/2022 (quinta-feira). Protocolado nesta data, portanto,
tempestivamente, e sendo interposto por empresa que detém legitimidade e interesse de agir, tem-se
que o agravo deve ser conhecido.
Pedido de Efeito Suspensivo
10. Em seu pedido, a Termelétrica Rio Grande S/A requer, nestes termos, (i) o recebimento e
regular processamento do presente Agravo para a apreciação da Diretoria; (ii) a concessão do efeito
suspensivo pelas razões expostas; e (iii) o provimento do presente Agravo para declarar que não houve o
1 Sic nº 48513.012786/2022-00.
2 § 5º Das decisões monocráticas referidas nos §§ 3º e 4º caberá agravo à Diretoria da ANEEL, no prazo de 10 (dez) dias,
devendo ser dirigido ao Diretor-Relator.

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fim do tramite administrativo, devendo ser apreciado o Pedido de Esclarecimento e consequentemente
sendo aprovada a transferência da titularidade de todos direitos e obrigações da outorga de autorização
da UTE Rio Grande para a COBRA, nos estritos termos e condições requeridos no Plano de Transferência
submetido em 01.06.2020 e em eventuais manifestações complementares que vierem a ser apresentadas.
11. Quanto à concessão de efeito suspensivo, objeto desta análise, a Requerente entende ser
"inegável a presença do justo receio de prejuízo, assim como da incerta reparação, pois ao deixar de
analisar o pedido de esclarecimento a ANEEL retira a possibilidade da aplicação do artigo 4-C da Lei
9.074/95, pois nem ao menos permite a possibilidade de analisar o Plano de Transferência da Termelétrica
Rio Grande que deve promover a extinção do processo de revogação de outorga". Acrescenta que a
medida é devida pois isso "impedirá que sejam tomadas medidas que impeçam, mesmo que
eventualmente, a aplicação do artigo 4-C Lei 9.074/95".
12. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício do
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça ou
aparência do bom direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação (o perigo na demora).
13. Embora a Requerente apresente densa argumentação com o fito de comprovar a
verossimilhança de suas alegações, ao defender a presença do periculum in mora limitou-se a dizer que a
decisão recorrida retira a possibilidade de aplicação do artigo 4-C da Lei 9.074/95. Transcrevo, a seguir, o
mencionado artigo:
Art. 4o-C. O concessionário, permissionário ou autorizatário de serviços e
instalações de energia elétrica poderá apresentar plano de transferência de
controle societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação
da Aneel.
§ 1o O plano de transferência de controle societário deverá demonstrar a
viabilidade da troca de controle e o benefício dessa medida para a adequação do
serviço prestado.
§ 2o A aprovação do plano de transferência de controle societário pela Aneel
suspenderá o processo de extinção da concessão.

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§ 3o A transferência do controle societário, dentro do prazo definido pela Aneel,
ensejará o arquivamento do processo de extinção da concessão.
14. Note-se que o artigo 4-C da Lei 9.074/95 dispõe sobre direito assegurado a concessionário,
permissionário ou autorizatário de apresentar plano de transferência de controle societário como
alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da Aneel. Assim, ao não conhecer o novo
requerimento – DSP nº 1.044, de 2022 –, a ANEEL estaria privando-lhe do direito de ter seu novo plano
analisado.
15. Sem embargo ao despendido pela Recorrente quanto ao mérito do pedido – quanto à
fumaça ou aparência do bom direito –, fato é que a situação descrita não implica qualquer risco ou receito
de haver danos irreparáveis ou de difícil reparação. A não recepção, e a consequente não análise do novo
plano apresentado, não impede que a ANEEL venha a analisá-lo posteriormente caso, por hipótese, mude
seu entendimento. Não há risco de perecimento de direito, não se justificando a suspensão do DSP nº
1.044, 2022, até que sobrevenha a decisão quanto ao mérito.
16. Restando claro que inexiste indicação do periculum in mora, pode-se dispensar a análise
do segundo requisito.
17. Isto posto, decide-se por não conceder efeito suspensivo ao agravo interposto em face do
Despacho nº 1.044, de 2022, haja vista não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores à
concessão de tal medida.
III. D I R E I T O
18. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: (a) Lei nº 9.784,
de 1999; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.001329/2016-59 e nº
48500.006572/2014-00, decido conhecer do pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo
apresentado pela Termelétrica Rio Grande S.A. em face do Despacho nº 1.044, de 2022, para, no mérito,
negar-lhe provimento.

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Brasília, 28 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta