DSP - DESPACHO 1095/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento do requerimento administrativo apresentado pela Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A, para no âmbito da parcela de energia destinada ao Ambiente de Contratação Regulada - ACR, reconhece os eventos de restrição por constrained-off e aplicar o artigo 8º, da Resolução Normativa ANEEL 927 de 2021, para fins de apuração; e nega o pedido de ressarcimento por operação em restrição por constrained-off relativo à parcela de energia comercializada no Ambiente de Contratação Livre - ACL.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-22
Autor: ANEEL

13ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 20/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001284/2021-80
INTERESSADO: Santa Vitoria do Palmar Energias Renováveis S.A.
RELATORA: Efrain Pereira da Cruz
RELATOR DO VOTO EM SEPARADO: Diretor Sandoval Feitosa
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM
ASSUNTO: Requerimentos Administrativos interpostos pela Santa Vitoria do Palmar Energias Renováveis
S.A., com vistas à apuração de restrição de operação por Constrained-off das usinas eólicas.
I. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Por ocasião da aprovação da Resolução Normativa n. 927, de 2021, a decisão tratou em
apartado os processos relacionados a apuração de constrained-off de usinas eólicas, da seguinte forma.
I) A partir de outubro de 2021, tanto para o Ambiente de Contratação Regulada – ACR quanto
para o Ambiente de Contratação Livre – ACL, constrained-off apurado com a nova regra
definida na REN 927, de 2021.
II) Até setembro de 2021, para os Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no
Ambiente Regulado – CCEAR e Contato de Energia de Reserva – CER, aplica-se o mesmo
entendimento anteriormente aplicado pela ANEEL em análise de casos concretos. Para dar
celeridade e otimizar os cálculos, a REN 927, de 2021, determina que haja regra de
comercialização específica que determine a álgebra de cálculo, que está sendo discutida no
âmbito da Tomada de Subsídios n. 004/2021.
III) Até setembro de 2021, para os contratos no Ambiente de Contratação Livre – ACL, a
Diretoria deve fazer a análise, caso a caso, ao julgar os casos concretos.

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2. A delimitação é importante porque as usinas objeto do presente processo comercializaram
energia no ACL e no ACR. A parcela relativa ao ACR será tratada em momento oportuno, nos termos da
regra de comercialização então vigente, enquanto no presente processo estamos analisando somente a
parcela de energia comercializada no ACL.
3. No que ser refere à análise de mérito, o primeiro ponto a ser confirmado diz respeito à não
retroatividade das normas e, nesse sentido, o tratamento a ser empregado a partir de outubro de 2021,
previsto na REN 927, de 2021, não é parâmetro para análise do presente caso.
4. O Parecer da Procuradoria n. 00042/2021/PFANEEL/PGF/AGU, emitido no âmbito do
processo de aprovação da Normativa, é claro com relação a esse ponto, conforme trecho a seguir
transcrito: "as restrições ocorridas no passado não podem ser alcançadas pela nova regulação, mas
podem ter o tratamento jurídico que a jurisprudência administrativa havia consolidado". Afastada a
retroatividade, passamos ao segundo ponto da análise. Havia regra anterior que previsse a apuração de
constrained-off no ACL ou jurisprudência administrativa consolidada nesse sentido? A meu entender, os
dois elementos não se encontram presentes.
5. O argumento dos agentes eólicos é de que a Resolução Normativa n. 637, de 2014, previu
que as Regras de Comercialização, a serem publicadas até 31 de dezembro de 2014, considerassem as
alterações constantes da Nota Técnica n. 123/2014-SEM/ANEEL. A referida Nota Técnica, bem como o
voto condutor da citada Resolução mencionavam a possibilidade de se ressarcir as usinas eólicas do ACL,
por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC.
6. No entanto, o fato objetivo é que as Regras de Comercialização que viriam a ser aprovadas
nos termos da referida Resolução, vigentes a partir de janeiro de 2015, jamais previram o pagamento de
constrained-off para o ACL. De forma distinta, as Regras de Comercialização aprovadas, nos termos da
REN n. 637, de 2014, sempre previram o referido pagamento ao ACR, no âmbito dos cadernos de regras
dos CCEAR e dos CER.
7. Como já repisado quando da aprovação da REN 927, de 2021 e aprovado de forma
majoritária pelo Colegiado, nunca houve um caderno das Regras de Comercialização que previsse o
pagamento de constrained-off ao ACL. Não havia, portanto, regra geral e abstrata que amparasse a

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compensação às eólicas do ACL. Tal ausência é fatal, dado que tanto a Lei n. 10.848, de 2004, quanto o
Decreto n. 5.163, de 2004, deixam claro que a utilização de recursos de Encargos de Serviço de Sistema –
ESS para tal finalidade, depende de previsão expressa nas regras de comercialização, conforme trechos a
seguir transcritos (Grifos Nossos).
Lei n. 10.848, de 2004:
"Art. 1º A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados
de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema
Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos termos desta Lei e
do seu regulamento, o qual, observadas as diretrizes estabelecidas nos parágrafos deste artigo,
deverá dispor sobre:
[...]
§ 10. As regras de comercialização deverão prever o pagamento de encargo para cobertura
dos custos dos serviços do sistema, inclusive os serviços ancilares, prestados aos usuários do SIN,
que compreenderão, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)
I - a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de
transmissão dentro de cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada nos
consumidores com possibilidade de diferenciação entre os submercados; (Incluído pela Lei nº
13.360, de 2016)
Decreto n. 5.163, de 2004:
"Art. 59. As regras e os procedimentos de comercialização deverão prever o pagamento de
encargo para cobertura dos custos dos serviços do sistema, inclusive dos serviços ancilares,
prestados aos usuários do SIN, que compreenderão, entre outros: (Redação dada pelo
Decreto nº 9.143, de 2017)
I - a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão
em cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada aos consumidores com
possibilidade de diferenciação entre os submercados; (Redação dada pelo Decreto nº 9.143,
de 2017)
8. Mesmo considerando que a ausência de regra é suficiente para negar o pleito, a análise
dos precedentes confirma a falta de uma jurisprudência administrativa consolidada no sentido de dá-lo
provimento. O Despacho n. 4.819, de 2014, que reconhece pagamento de constrained-off a usinas eólicas
do ACL é anterior ao início da vigência das regras de comercialização de 2015 e, portanto, não pode ser
interpretado como demonstração de que as regras de comercialização previam tal pagamento.

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9. O Despacho n. 379, de 2015, da SEM, citado como segundo precedente, jamais foi
apreciado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, dado que não houve interposição de recurso administrativo.
10. Na sequência, a SRM (área que sucedeu as funções regimentais da SEM) mudou seu
entendimento sobre a matéria, e passa a negar os pedidos de ressarcimento por Constrained-Off no ACL,
o que já ocorreu em três oportunidades, constantes dos Despachos n. 2.881, de 2017 (EOLs Calango 1 a
5); n. 2.964, de 2017 (EOLs União dos Ventos 1 a 10); e n. 137, de 2018 (EOL Caetité 1).
11. Posteriormente, quando a matéria chegou ao julgamento pela Diretoria, em instância final,
avaliou um dos Recurso Administrativos pendentes de julgamento, no caso o Recurso contra o Despacho
n. 2.881, de 2017, confirma o entendimento da SRM de que não havia qualquer regra que desse amparo
ao reconhecimento de constrained-off ao ACL, conforme trecho a seguir transcrito do Voto condutor do
Despacho n. 377, de 2018 (Grifos Nossos):
"12. Já no ambiente de contratação livre o risco de restrição elétrica é alocado conforme contratado
pelo agente vendedor com o agente comprador. Não há nenhuma obrigação legal ou contratual
que imponha a terceiros a obrigação de ressarcimento financeiro ao agente em caso de constrainedoff.
13. Portanto, a meu ver, a SRM conclui, corretamente, que não há nenhuma base legal, regulatória
ou contratual que imponha à ANEEL a obrigação de conceder alívio financeiro, em detrimento do
consumidor, em caso de constrained-off para empreendimentos que comercializam energia no
Ambiente Livre, em qualquer modalidade."
12. Por fim, de forma a reforçar os argumentos para o indeferimento do pleito, trago
novamente o risco de subsídio cruzado do ACR ao ACL na hipótese de provimento do pleito. As Regras de
Comercialização então existente (REN 637, de 2014) previam que as compensações fossem feitas no
âmbito dos CCEAR e CER e, portanto, eram pagas pelas partes contratantes, sem recursos de ESS.
13. Caso o entendimento seja estender o direito ao ACL, ele terá de ser pago via ESS e, nesse
caso, teríamos o consumidor regulado pagando por todas as compensações relativas a seus contratos
(CER ou CCEAR) e ainda ficaria responsável por pagar a maior parte (cerca de 70%) do constrained-off do
ACL, sem, contudo, ter havido, para esses casos, prévia Consulta Pública para participação dos
consumidores, o que não encontra amparo na legislação e normas regulatórias de referência.

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14. Tal cuidado foi pontuado pelas Superintendências e pelo Parecer da Procuradoria que, em
sua conclusão dispõe que: "embora o texto legal não faça distinção entre ACR e ACL para pagamento de
encargos, o eventual reconhecimento do constrained-off para geradores do ACL deve levar em
consideração eventual subsídio cruzado que o Ambiente de Contratação Regulada estaria dando para o
livre. Não nos parece que art. 1, caput, § 10 esteja a autorizar a incidência de subsídios cruzados para tal
finalidade."
15. Quanto ao pagamento das compensações por Constrained-Off previstos à partir de
outubro de 2021, previstos na REN 927, de 2021, e nela constar os subsídios entre o ACR e ACL, ressaltou
que constaram da vontade do Legislador, por ocasião da alteração da Lei 10.848, de 2004, introduzida
pela Lei 13.360, de 2016, mas que exigiam a aprovação das regras de comercialização, as quais foram
aprovadas, sendo atendida, portanto, a condição de eficácia para os ressarcimentos, situação dessa do
caso em comento.
II. D I S P O S I T I V O
16. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.001284/2021-80, voto por
CONHECER do requerimento administrativo apresentado pela Santa Vitória do Palmar Energias
Renováveis S/A e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para:
(i) no âmbito da parcela de energia destinada ao Ambiente de Contratação Regulada
(ACR), reconhecer os eventos de restrição por constrained-off e aplicar o art. 8º, da REN 927/2021,
nos termos da Nota Técnica nº 30/2021-SRG-SRM/ANEEL, para fins de apuração; e
(ii) negar o pedido de ressarcimento por operação em restrição por constrained-off
relativo à parcela de energia comercializada no Ambiente de Contratação Livre (ACL).
Brasília, 20 de abril de 2021

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(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor