DSP - DESPACHO 2817/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento das impugnações administrativas da Extremoz Transmissora de Energia S.A, em face do Edital da 2ª Etapa do Leilão de Transmissão ANEEL 013 de 2015, de idêntico objeto, na forma decidida pela Comissão Especial de Licitação.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003580/2015-77.
INTERESSADO: Extremoz Transmissora de Energia S.A
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de impugnação formulado pela Extremoz Transmissora de Energia S.A, em face do Edital da 2ª
Etapa do Leilão de Transmissão 13/2015-ANEEL, por suposto vício na peça editalícia, ao incluir, no objeto do Lote 13,
a implantação do banco de reatores de barra 3X50 Mvar (RB2) no vão do quarto banco de autotransformadores
monofásicos 500/138 kV, de 3 x 150 MVA, da Subestação João Câmara III.
I - RELATÓRIO
1. Em 2/8/2016, na 28ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL aprovou a republicação do
Edital e respectivos Anexos da 2ª Etapa do Leilão de Transmissão 13/2016-ANEEL1, que se destina à contratação de
concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, incluindo a construção, a operação
e a manutenção de instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional
- SIN, estados da Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande
do Norte.
2. Em 8/8/2016, a Extremoz Transmissora de Energia S.A. (ETN) protocolou2 na ANEEL Impugnação ao
Edital do Leilão de Transmissão 13/2015-ANEEL (2ª Etapa).
(i) o instrumento convocatório do certame padeceria de vício de preocupante gravidade, que imporia
a sua paralização para saneamento do Edital;
(ii) tal vício consistiria na inclusão, no Lote 13, de empreendimento3 que deveria ser objeto de
autorização, à Extremoz Transmissora de Energia S.A. (ETN), nos termos da legislação vigente;
(iii) na Audiência Pública 80/2015-ANEEL, cujo objeto era obter subsídios para o aperfeiçoamento da
minuta do Edital e respectivos anexos do Leilão de Transmissão 13/2015, a implantação do banco de reatores de barra
O correspondente Aviso de Convocação foi publicado na edição do dia 03/08/2016 do Diário Oficial da União, data em que disponibilizou-se
1
o Edital completo do Leilão 13/2015-ANEEL (2ª Etapa).
2 Carta s/n, de 11/8/2016 (48577.002750/2016-00)
3 Implantação do banco de reatores de barra 3X50 MVAr (RB2) no vão do quarto banco de autotransformadores monofásicos 500/138 kV,
de 3 x 150 MVA, da Subestação João Câmara III.

3X50 MVAr (RB2) no vão do quarto banco de autotransformadores monofásicos 500/138 kV, de 3X150 MVA da SE
João Câmara III, foi excluída do Edital, nos termos da Nota Técnica 01/2016-SEL-SCT/ANEEL.
3. Mediante o Despacho 2.346, publicado no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2016, a
Comissão Especial de Licitação decidiu: (i) conhecer, por tempestiva, da impugnação ao Edital da 2ª Etapa do Leilão
de Transmissão 13/2015-ANEEL formulada pela Extremoz Transmissora de Energia S.A. e, no mérito, negar-lhe
provimento; e (ii) encaminhar o processo para julgamento final da impugnação pela Diretoria da ANEEL, conforme o
disposto no § 3º do art. 41 da Lei 8.666/1993.
4. Já em sua 36ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 27/9/2016, a Diretoria Colegiada aprovou nova
republicação do Edital da Segunda Etapa do Leilão de Transmissão 13/2015 e alterou a data de sua sessão pública
para o dia 28 de outubro de 2016.
5. Em 17/10/2016, a Extremoz Transmissora de Energia S.A. (ETN) protocolou na ANEEL nova
Impugnação ao Edital do Leilão de Transmissão 13/2015-ANEEL (2ª Etapa), de idêntico objetivo e com alegações
substancialmente semelhantes às da Impugnação anterior.
6. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de impugnações ao Edital do Leilão de Transmissão 13/2015-ANEEL (2ª Etapa), de idêntico
propósito, formuladas pela Extremoz Transmissora de Energia S.A. (ETN), por suposto vício na peça editalícia, ao
incluir, no objeto do Lote 13, a implantação do banco de reatores de barra 3X50 Mvar (RB2) no vão do quarto banco
de autotransformadores monofásicos 500/138 kV, de 3 x 150 MVA, da Subestação João Câmara II, o qual deveria
ser autorizado diretamente à Impugnante, por força do disposto na Lei 8.997/1995, no Decreto 2.655/1997 (art. 6º,
§ 1º) e na Resolução Normativa ANEEL 443/2011.
III.1 Da Tempestividade
8. Tendo em conta que a Sessão Pública do Leilão de Transmissão 13/2015-ANEEL (2ª Etapa) estava
inicialmente prevista para o dia 2 de setembro de 2016, é tempestiva a Impugnação protocolada no dia 8/8/2016,
porquanto formulada "até o segundo dia útil que anteceder [...] a realização de leilão", nos termos do disposto no § 2º
do art. 41 da Lei no 8.666/1993.
9. É igualmente tempestiva a Impugnação da ETN, de mesmo objeto, protocolada no dia 17/10/2016, em
face da nova republicação do Edital da Segunda Etapa do Leilão 13/2015, cuja sessão pública foi reprogramada para
o dia 28 de outubro de 2016.

III.2 Do Mérito
III.2.1 Da competência delegada à ANEEL para definir as instalações de transmissão a serem licitadas
10. Tratando as presentes Impugnações de questão relacionada à definição de instalação de transmissão
a ser outorgada mediante concessão ou autorização, cumpre, inicialmente, ressaltar que tal atribuição foi
expressamente delegada à ANEEL, pelo Poder Concedente, conforme previsto no art. 17 da Lei 9.074/1995 c/c art.
3º, inciso II, e art. 3º-A, da Lei 9.427/1996, e nos termos do art. 1º do Decreto 4.932/2003.
III.2.2 Da fundamentação da decisão da ANEEL pela licitação dos bancos de reatores de barra na SE João Câmara
III, do não enquadramento dessas instalações como reforço de subestação existente, bem como a vinculação
das respostas da Audiência Pública 80/2015 às decisões posteriores da ANEEL.
11. De acordo com o Plano de consolidação de Obras Volume 1, de junho de 2015, e com o Relatório R1
– EPE-DEE-RE-147/2014-rev2 – "Estudo para Escoamento do Potencial Eólico da Área Leste da Região Nordeste",
de 8 de dezembro de 2014, o Poder Concedente concluiu pela necessidade das seguintes obras, entre outras:
 Linhas de Transmissão com conexão na SE João Câmara III:
– LT 500 kV João Câmara III – Açu III;
– LT 230 kV João Câmara III – João Câmara II C1;
– LT 230 kV João Câmara III – João Câmara II C2;
 Obras na Subestação João Câmara III
– 1 módulo de entrada de linha 500 kV DJM;
– 2 módulos de entrada de linha em 230 kV BD4;
– 3 bancos de reatores de barra 500 kV de 150 MVAr , compostos por 9 unidades monofásicas
de 50 MVAr;
– 3 módulos de conexão de reatores de barra em 500 kV DJM;
– 3 bancos de transformação 500/203-13,8 kV – 900 MVA, compostos por 9 unidades
monofásicas de 300 MVA e mais 1 unidade reserva similar;
– 3 módulos de conexão de transformação 500 kV DJM;
– 3 módulos de interligação de barras em 500 kV;
– 1 módulo de interligação de barras em 230 kV.
12. Não obstante esse conjunto de empreendimentos, que têm impacto direto na SE João Câmara III, o
Relatório R1 – EPE-DEE-RE-147/2014-rev2 também indicou a necessidade das seguintes obras:
– LT 500 kV Açu III – Milagres II C2, CS;
– LT 500 kV Milagres II – Queimada Nova II C1, CS;
– LT 500 kV Queimada Nova II – Curral Novo do Piauí II C1, CS;
– LT 500 kV Queimada Nova II – Buritirama C1, CS;
– LT 500 kV Queimada Nova II – Buritirama C2, CS;
– LT 500 kV Buritirama – Barreiras II C1, CS;
– LT 500 kV Barreiras II – Rio das Éguas C2, CS;

– Trecho de LT entre o Seccionamento da LT 500 kV Gentio do Ouro II – Gilbués II e a SE
Buritirama;
– SE 500/230 kV Queimada Nova II 600 MVA;
– SE 500 kV Buritirama.
13. No exercício das competências delegadas mediante o Decreto 4.932/2003, e conforme análises de
prioridade e atratividade, esta Agência agrupou os referidos empreendimentos – incluindo os 3 bancos de reatores de
barra na SE João Câmara III – em diversos lotes no Edital do Leilão de Transmissão 13/2015 – 1ª e 2ª Etapas, cujos
estudos de viabilidade técnico-econômica foram previamente submetidos ao exame do Tribunal de Contas da União,
nos termos da Instrução Normativa TCU 27/1998.
14. Após a aprovação dos referidos estudos pelo TCU, mediante o Acórdão 288/2016-Plenário, e a
publicação do Edital da 1ª Etapa do Leilão 13/2015-ANEEL, realizou-se a sua sessão pública na BM&FBovespa, em
13 de abril de 2016, na qual, entre os lotes arrematados, figurou o Lote "I", que encerra dois dos três reatores de barra
da SE João Câmara III. A licitação do reator remanescente ficou para a 2ª Etapa do Leilão 13/2015, como parte
integrante do seu Lote 13.
15. Conforme esclarecido pela SCT/ANEEL, os reatores de barra da SE João Câmara III são parte
integrante de uma ampla solução de planejamento para possibilitar o escoamento do potencial eólico da região
Nordeste. A real finalidade desses equipamentos não implica reforço de capacidade na SE João Câmara III, mas sim
a expansão de capacidade de escoamento de energia elétrica, sistêmica e estrutural. Por conseguinte, não se
vislumbra suporte legal e/ou regulamentar para se proceder consoante pleiteado pela ETN, de modo que a implantação
de tais reatores seja tratada separadamente, como reforço individual, com o que concordo.
16. Nos termos do art. 14 da Lei 8.987/1995, toda concessão de serviço público será objeto de prévia
licitação. Obras com necessidade especificas e passíveis de autorização podem ser tratadas no âmbito da Resolução
Normativa ANEEL 443/2011, que estabelece a distinção entre melhorias e reforços em instalações de transmissão.
17. O objeto do Lote 13 do Leilão 013/2015 – 2ª Etapa, incluindo o reator de barra, consiste em um
conjunto de obras necessário para ampliar a capacidade de escoamento de geração de energia eólica na região
Nordeste, associado a parques em implantação, além do potencial futuro já identificado na região, conforme indicado
no plano de expansão da transmissão consubstanciado no Relatório R1 – EPE-DEE-RE-147/2014. Assim sendo,
deixar a responsabilidade pela implantação desse equipamento de compensação de reativo desvinculada do restante
das obras, incorreria no risco de descasamento de cronograma com possíveis prejuízos para a entrada em operação
do sistema de transmissão, por conseguinte, com limitação de escoamento de todo o complexo de usinas eólicas que
dependem da ampliação da capacidade de escoamento.
18. A manifestação das áreas técnicas na análise das contribuições apresentadas na Audiência Pública
80/2015, em especial quanto aos questionamentos associados ao Lote E do Edital do Leilão 013/2015, adotada em
um momento concomitante com a decisão do planejamento do setor elétrico de segregar e priorizar empreendimentos,
não tem o caráter vinculante quanto às decisões ulteriores da ANEEL, notadamente no que se refere à aprovação,
pela Diretoria da Agência, do Edital do Leilão 013/2015 – 2ª Etapa. Ademais, é importante destacar que não foi emitido
nenhum Ato Autorizativo associado ao reator objeto do requerimento, bem como não houve qualquer ação preliminar
no sentido de instrução de um processo com essa finalidade.

19. Entender, como quer a ETN, que haveria obrigatoriedade de autorizar equipamentos de compensação
de reativo quando se tratar de obras isoladas em instalação existente, sem avaliar o contexto para o qual a obra foi
proposta, pode levar à absurda conclusão quanto à necessidade de autorização de outros demais equipamentos de
compensação de reativos indicados pelo planejamento da expansão da transmissão, como reatores, capacitores em
paralelo e série, compensadores estáticos e síncronos, que normalmente são licitados, em acordo com a Lei
8.987/1995.
III - DIREITO
20. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Lei 9.074/1995; (ii) Lei 9.427/1996;
Lei 8.666/1993; e Decreto 4.932/2003.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003580/2015-77, voto por conhecer das
Impugnações Administrativas apresentadas pela Extremoz Transmissora de Energia S.A, em face do Edital da 2ª
Etapa do Leilão de Transmissão nº 13/2015-ANEEL, de idêntico objeto, para, no mérito, negar-lhes provimento, na
forma decidida pela Comissão Especial de Licitação, em seu Despacho 2.346/2016.
Brasília, 25 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor