PRT - PORTARIA 335/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005005/2012-66
INTERESSADOS: Secretaria Geral - SGE
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Pedido de exoneração de servidor em Cargo Comissionado de Assessoria CA III e nomeação de
novo ocupante na Secretaria-Geral (SGE).
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de setembro de 2012, o servidor Arthur Pontes Leandro foi nomeado para exercer
Cargo Comissionado de Assessoria CA – III, na Secretaria Geral da ANEEL – SGE, por meio da Portaria1 nº
2.373.
2. Em 17 de novembro de 2021, a SGE encaminhou à Superintendência de Recursos
Humanos- SRH requerimento2 de exoneração do referido cargo, a pedido do servidor, a contar de 16 de
novembro de 2021.
3. Em 25 de novembro de 2021, a SGE indicou3 Edwiges Maria Ribeiro Gomes para o referido
cargo, a contar de 1º de dezembro de 2021.
4. Em 25 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 146/20214, a SRH manifestouse pela legalidade da nomeação e exoneração solicitada pela SGE.
5. Na mesma data, na 44ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o presente processo
foi distribuído para minha relatoria.
1

2 SIC nº 48512.007762/2021-00.
3 Memorando nº 69/2021–SGE/ANEEL (48512.007977/2021-00)
4 SIC nº 48546.005153/2021-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. O servidor Arthur Pontes Leandro pertence ao quadro de ocupantes de cargos
exclusivamente comissionados da ANEEL, não sendo servidor efetivo da Agência. Dessa forma, a
exoneração solicitada encontra amparo no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor
7. Para ocupação do CA III vago, a SGE propôs a nomeação de Edwiges Maria Ribeiro Gomes,
a contar de 1º de dezembro de 2021. A servidora, lotada na SGE desde 1999, atua com atendimento ao
público externo e com o acompanhamento de atividades ordinárias da unidade, tais como revisão dos
atos regulatórios, publicação no Diário Oficial da União, revisão do Boletim Administrativo, revisão e
publicação dos resultados da reunião pública ordinária, já estando envolvida e capacitada com as
atividades desejadas para o ocupante do Cargo Comissionado CA – III.
8. O Cargo Comissionado de Assessoria CA III é de livre provimento, conforme art. 3º da Lei
nº 9.986, de 18 de julho de 2000. O dispositivo transcrito abaixo atesta a legalidade da nomeação
solicitada no referido cargo:
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência
são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.
9. Em resumo, as alterações serão as seguintes:
10. Quadro 1 – Alterações na SGE

| Cargo | Designação | Nova |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Servidor | Nomear | Exonerar |  |  |  |
| Atual | Atual | Designação |  |  |  |
| Arthur Pontes Leandro | CA III | - | - | CA III | - |

Edwiges Maria Ribeiro Gomes - - CA III - -
Fonte: Memorando nº 69/2021–SGE/ANEEL (48512.007977/2021-00)
11. A SGE encaminhou as informações5 exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019,
5 48512.007977/2021-00

acompanhadas de currículo resumido da indicada ao cargo, além das descrições de atividades e as
justificativas para a indicação.
12. A exoneração e a nomeação em epígrafe não ensejarão alteração na portaria de designação
de Coordenadores Titulares e Adjuntos da SGE.
13. Dessa forma, considerando o que consta da presente instrução processual, encaminho meu
voto pela aprovação da nomeação e exoneração indicadas.
III – DIREITO
14. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Decreto nº 9.916/2019; e
c) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005005/2012-66, voto pela
publicação de portarias, conforme minutas anexas, para:
a) Exonerar, a pedido, o servidor Arthur Pontes Leandro do Cargo Comissionado de
Assessoria CA III na Secretaria-Geral, a contar de 16/11/2021; e
b) Nomear Edwiges Maria Ribeiro Gomes em Cargo Comissionado de Assessoria CA III, na
Secretaria-Geral, a contar de 1º/12/2021.
Brasília, 29 de novembro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor