REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3012/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Energisa Sul Sudeste - ESS.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004957/2021-53
INTERESSADOS: ENERGISA SUL SUDESTE – Distribuidora de Energia S/A
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S/A,
a vigorar a partir de 12 de julho de 2022.
I. RELATÓRIO
A Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S/A (Energisa Sul Sudeste) é
prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, com sede na cidade de Presidente
Prudente/SP, e atende cerca de 847 mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica
representa faturamento anual da ordem de R$ 1,9 bilhão.
2. Em 6 de julho de 2021, foi aprovado o reajuste tarifário anual da ENERGISA Sul
Sudeste, conforme Resolução Homologatória – REH nº 2.893/2021, quando as tarifas foram, em
média, reajustadas em 9,84%, para o período de 12 de julho de 2021 a 11 de julho de 2022.
3. Em 15 de março de 2022, na 8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, foi aprovada
a Resolução Normativa nº 1.008/20221, que dispõe sobre a conta escassez hídrica, as operações
financeiras e a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
4. Em 25 de abril de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 16/2022, o
processo foi a mim redistribuído.
5. Em 21 de junho de 2022, tendo em vista o processo de capitalização da Eletrobrás
conforme Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, o que consta da Resolução CNPE nº 15/2021, de 31
de agosto de 2021, e a manifestação recebida do Ministério de Minas e Energia acerca do aporte
inicial associado ao processo de capitalização da Eletrobrás 2, a Diretoria decidiu anuir com a
proposta preliminar de regulamentação do componente tarifário denominado CDE Modicidade
Eletrobrás, disposta na Nota Técnica nº 92/2022-SGT/ANEEL3.
1 Disponível em
2
Documento SIC nº 48513.014192/2022-00.
3 Documento SIC nº 48581.001709/2022-00.

6. Em 28 de junho de 2022, foi publicada a Lei nº 14.385/2022, que disciplina a
devolução aos consumidores de energia elétrica, dos valores relacionados as ações judiciais que
versam sobre a retirada do ICMS da base do PIS/COFINS.
7. Nesta mesma data, a SGT encaminhou ao Conselho de Consumidores da Energisa Sul
Sudeste as planilhas de cálculo relativas ao reajuste tarifário anual, com reenvio em 29 de junho de
2022, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 652, de 17 de março de 2015.
016/20224
8. Em 29 de junho de 2022, conforme Carta ENERGISASS/VPR-ANEEL/Nº e
em atendimento ao art. 16 do Decreto 11.027/2022, a distribuidora formalizou o interesse em
diferir os pagamentos provenientes do repasse da potência contratada de Itaipu.
9. O cálculo do RTA de 2022 da Concessionária foi consolidado pela SGT, por meio da
Nota Técnica nº 100/2022-SGT/ANEEL5, de 30 de junho de 2022.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da proposta de Reajuste Tarifário Anual – RTA da ENERGISA Sul Sudeste, com
um efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de 11,52%, sendo de 18,21%, em
média, para os consumidores conectados na Alta Tensão e de 8,92%, em média, para os
consumidores conectados na Baixa Tensão.
Tabela 1 - Efeito médio a ser percebido pelo consumidor
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) 18,21%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) 8,92%
Efeito Médio AT+BT 11,52%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
11. O efeito médio de 11,52% decorre: (i) do reajuste dos itens de custos de Parcela A e
B, contribuindo para o efeito médio em 16,41% e; (ii) da inclusão dos componentes financeiros
apurados no atual reajuste, levando a uma variação de 1,41%; e (iii) da retirada dos componentes
financeiros estabelecidos no último processo tarifário, que contribuíram para uma variação de
-6,30%, conforme apresentado no Gráfico 1.
4
Documento SIC nº 48513.017354/2022-00.
5 Documento SIC nº 48581.001768/2022-00.

Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
11,52%
7,25%
3,09%
2,76% 2,63%
1,41%
0,69%
-6,30%

Encargos Custo de Custo de Receitas Distribuição Componentes Retirada dos Efeito Médio
Setoriais Transporte Energia Irrecuperáveis Financeiros Financeiros Consumidor
Anteriores
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
12. O efeito médio a ser percebido para cada consumidor depende do grupo e da
modalidade tarifária a qual pertence.
13. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio:

Tabela 2 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio
Processo Anterior Processo Atual Participação Participação
Variação

| (R$) | (R$) | no Reajuste na Receita |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PARCELA A [Encargos+Transmissão+Energia] | 1.453.991.902 | 1.716.318.197 | 18,0% | 13,78% | 77,5% |
| Encargos Setoriais | 357.127.940 | 495.203.582 | 38,7% | 7,25% | 22,3% |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 1.783.679 | 2.010.828 | 12,7% | 0,01% | 0,1% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (USO) | 234.898.171 | 350.941.004 | 49,4% | 6,10% | 15,8% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TUSD) | 16.376.112 | 19.527.363 | 19,2% | 0,17% | 0,9% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TE) | 21.809.249 | 19.496.230 | -10,6% | -0,12% | 0,9% |
| CDE Modicidade Elertrobrás | - | (53.470.000) | 0,0% | -2,81% | -2,4% |
| Encargos Serv. Sist. - ESS e Energ. Reserv. - EER | 25.696.338 | 76.934.436 | 199,4% | 2,69% | 3,5% |
| PROINFA | 39.418.320 | 61.452.707 | 55,9% | 1,16% | 2,8% |
| P&D, Efic.Energ e Ressarc.ICMS Sist.Isol. | 17.146.070 | 18.311.014 | 6,8% | 0,06% | 0,8% |
| Custos de Transmissão | 271.208.547 | 329.931.951 | 21,7% | 3,09% | 14,9% |
| Rede Básica | 102.085.783 | 126.924.172 | 24,3% | 1,30% | 5,7% |
| Rede Básica Fronteira | 89.378.828 | 109.085.103 | 22,0% | 1,04% | 4,9% |
| Rede Básica ONS (A2) | 880.116 | 1.047.202 | 19,0% | 0,01% | 0,0% |
| MUST Itaipu | 14.112.535 | 14.074.773 | -0,3% | 0,00% | 0,6% |
| Transporte de Itaipu | 13.548.322 | 20.198.810 | 49,1% | 0,35% | 0,9% |
| Conexão | 3.100.108 | 4.286.180 | 38,3% | 0,06% | 0,2% |
| Uso do sistema de distribuição e CCD | 48.102.855 | 54.315.712 | 12,9% | 0,33% | 2,5% |
| Custos de Aquisição de Energia | 824.405.435 | 876.859.139 | 6,4% | 2,76% | 39,6% |
| Receitas Irrecuperáveis | 1.249.980 | 14.323.524,54 | 1046% | 0,69% | 0,6% |
| PARCELA B | 449.480.138 | 499.585.097 | 11,1% | 2,63% | 22,5% |
| IRT | 1.903.472.040 | 2.215.903.294 | 16,4% | 16,41% | 100% |
| Efeito dos Componentes Financeiros do Processo Atual | 26.757.493 | 1,41% |  |  |  |
| CVA em processamento - Energia | 87.132.215 | 4,58% |  |  |  |
| CVA em processamento - Transporte | 13.550.159 | 0,71% |  |  |  |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 91.840.484 | 4,82% |  |  |  |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 7.909.170 | 0,42% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | (8.501.390) | -0,45% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 6.215.860 | 0,33% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | 1.607.920 | 0,08% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | 122.379 | 0,01% |  |  |  |
| Sobrecontratação/exposição de energia | (1.079.496) | -0,06% |  |  |  |
| Garantias financeiras na contratação regulada de energia (CCEAR) | 1.275.207 | 0,07% |  |  |  |
| Previsão de Risco Hidrológico | 68.150.108 | 3,58% |  |  |  |
| Ajuste CUSD | 278.607 | 0,01% |  |  |  |
| Repasse de compensação DIC/FIC | (39.174) | 0,00% |  |  |  |
| Reversão do Risco Hidrológico | (102.197.555) | -5,37% |  |  |  |
| Reversão de Diferimento do Risco Hidrológico - RTP 2021 | 21.096.499 | 1,11% |  |  |  |
| Arrecadação CDE Covid dos consumidores migrantes - Ofício Circ. 20/2021 | (562.136) | -0,03% |  |  |  |
| Crédito de PIS/COFINS - Lei 14.385/2022 | (87.082.660) | -4,57% |  |  |  |
| Neutralidade Crédito de Pis/COFINS | (388.559) | -0,02% |  |  |  |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - REN 1.008/2022 | (45.366.251) | -2,38% |  |  |  |
| Neutralidade - Financeiro de saldo de Itaipu - Decreto 10.665/2021 | (523.569) | -0,03% |  |  |  |
| Ajuste do financeiro de saldo de Itaipu - Decreto 10.665/2021 | 1.727.089 | 0,09% |  |  |  |
| Bônus Itaipu - Decreto 11.027/2022 | (28.407.417) | -1,49% |  |  |  |

Efeito da retirada dos Componentes Financeiros do Processo Anterior -6,30%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores 11,52%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
14. Como se observa na Tabela 2, os custos da Parcela A representam 77,5% dos custos
da Concessionária. O aumento desses custos foi responsável por 13,78% pontos percentuais na
composição do índice de reajuste tarifário. Destaco, a seguir, os itens mais representativos.
15. O valor total dos encargos setoriais correspondeu a um efeito tarifário médio de
7,25%. A CDE – USO representou o maior impacto no reajuste, equivalente a 6,10%. Adicionalmente,
o aumento dos encargos de Energia de Reserva (ERR) e Serviços de Sistema (ESS) impactou o efeito
médio em 2,69%, assim como o aumento de encargo de Programa de Incentivo às Fontes
Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA representou um impacto de 1,16%.
16. Em contrapartida, merece destaque especial a contribuição de -2,81% associada à
nova CDE Modicidade Eletrobrás, instituída com base na Resolução CNPE nº 15/2021, e cuja

aplicação nos processos tarifários, conforme regulamentação preliminar disposta na Nota Técnica
nº 92/2022, de 20 de junho de 2022, foi autorizada por esta Diretoria.
17. Frise-se, que no processo tarifário subsequente, o valor desse encargo CDE Eletrobrás
deverá ser ajustado e as diferenças repassadas às tarifas, conforme regulamentação a ser proposta
pela Agência.
18. Os custos de transmissão correspondem a um efeito médio de 3,09%. Sobre esse
item, destaca-se o aumento das despesas relacionadas às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão
(TUST), estimadas para o ciclo 2022-2023.
19. Já os custos de compra de energia representaram um aumento tarifário de 2,76%.
Contribuiu especialmente para esse efeito o aumento do custo da energia proveniente do contrato
bilateral da empresa com a UHE Lajeado, com impacto de 1,10%, cuja tarifa de repasse é atualizada
pela variação do IGP-M. Por outro lado, com contribuição negativa, destaca-se a redução de custo
da energia proveniente de Itaipu, com impacto de -1,34%.
Gráfico 2 - Efeito por modalidade de aquisição de energia.
2,76%
1,10%
0,89%
0,83%
0,55%
0,39%
0,32%
0,03%
-1,34%

Total CCEAR-DSP CCEAR-QTD Madeira e Cotas Cotas Lei nº Itaipu Bilateral Proinfa
Nova/Altern. Nova/Altern. Belo Monte Angra I/II 12.783/2013
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
20. No que se refere aos custos da Parcela B, estes representam 22,5% dos custos da
Concessionária. O impacto proveniente do incremento dessa parcela foi de 2,63% do total do efeito
médio a ser percebido pelos consumidores.
21. Para a atualização da Parcela B, considerou-se a variação acumulada, entre julho de
2021 e junho de 2022 do IPCA, de 11,61%, subtraída do Fator X, de -0,51%, o que totaliza 12,12%,
além do abatimento dos valores relativos às Outras Receitas (OR), Excedente de Reativos (ER) e
Ultrapassagem de Demanda (UD).

22. Em relação à participação de cada segmento de custo na composição da receita da
Distribuidora (sem6 e com tributos 7), os Gráficos 3 e 4 apresentam a proporção da fatura de energia
elétrica que se destina ao ressarcimento dos custos de compra de energia, de transmissão e
distribuição, além do pagamento dos encargos setoriais.
Gráfico 3 – Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Sem Tributos
Encargos
Setoriais
Custo de
Receitas
22,3%
Transporte Irrecuperáveis
14,9%
0,6%
Custo de
Custo de
Energia Distribuição
22,5%
39,6%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
Gráfico 4 - Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Com Tributos
Encargos Receitas
Custo de
Setoriais; Irrecuperáveis;
Transmissão;
17,0%
0,5%
11,4%
ICMS;
20,6%
Tributos;
23,7%
Custo de
Energia;
30,2% Custo de
PIS/COFINS;
Distribuição; …
3,1%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
6 No Gráfico 2, destacou-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores finais
de energia elétrica e repassados pela Concessionária aos destinatários.
7 Na construção do segundo Gráfico, foram considerados apenas os tributos incidentes diretamente sobre o valor faturado pela
Concessionária, utilizadas as alíquotas médias nominais de 20,6% para o ICMS e de 3,1% para o PIS/COFINS incidentes sobre a fatura
(total de 23,7% por dentro), contendo os tributos na base de cálculo, conforme fixado na legislação pertinente, o que representa a
majoração de 31,1% (por fora) sobre o valor da conta de energia elétrica sem esses tributos na base de cálculo.

23. Quanto aos componentes financeiros8 a serem recuperados no próximo período
tarifário, esses contribuíram com o efeito em 1,41% no atual reajuste da ENERGISA Sul Sudeste,
conforme indicado na Tabela 3.
Tabela 3 – Componentes Financeiros

| Componentes Financeiros | Valor (R$) | Participação |
| --- | --- | --- |
| CVA em processamento - Energia | 87.132.215 | 4,58% |
| CVA em processamento - Transporte | 13.550.159 | 0,71% |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 91.840.484 | 4,82% |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 7.909.170 | 0,42% |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | (8.501.390) | -0,45% |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 6.215.860 | 0,33% |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | 1.607.920 | 0,08% |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | 122.379 | 0,01% |
| Sobrecontratação/exposição de energia | (1.079.496) | -0,06% |
| Garantias financeiras na contratação regulada de energia (CCEAR) | 1.275.207 | 0,07% |
| Previsão de Risco Hidrológico | 68.150.108 | 3,58% |
| Ajuste CUSD | 278.607 | 0,01% |
| Repasse de compensação DIC/FIC | (39.174) | 0,00% |
| Reversão do Risco Hidrológico | (102.197.555) | -5,37% |
| Reversão de Diferimento do Risco Hidrológico - RTP 2021 | 21.096.499 | 1,11% |
| Arrecadação CDE Covid dos consumidores migrantes - Ofício Circ. 20/2021 | (562.136) | -0,03% |
| Crédito de PIS/COFINS - Lei 14.385/2022 | (87.082.660) | -4,57% |
| Neutralidade Crédito de Pis/COFINS | (388.559) | -0,02% |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - REN 1.008/2022 | (45.366.251) | -2,38% |
| Neutralidade - Financeiro de saldo de Itaipu - Decreto 10.665/2021 | (523.569) | -0,03% |
| Ajuste do financeiro de saldo de Itaipu - Decreto 10.665/2021 | 1.727.089 | 0,09% |
| Bônus Itaipu - Decreto 11.027/2022 | (28.407.417) | -1,49% |
| Total | 26.757.493 | 1,41% |

Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
24. O financeiro que mais impactou o processo com valor positivo foi a CVA – Encargos
Setoriais, com 4,82%, decorrente do despacho de geração térmica fora da ordem de mérito ao longo
de 2021. Outro destaque foi a CVA em processamento - Energia, com impacto no reajuste de 4,58%,
sendo que os impactos mais significativos foram as exposições ao MCP relacionadas ao risco
hidrológico dos CCGF e dos CCEAR-Q repactuados.
II.1. Mecanismos de Mitigação dos Efeitos Tarifários
25. Além do mecanismo econômico da CDE Modicidade Eletrobrás, foram estudados e
elaborados mecanismos financeiros para mitigar parte do aumento tarifário que se observaria neste
8 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos pelos
consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros considerados
no processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

ano, com intuito de preservar a capacidade de pagamento do consumidor e, por consequência, a
sustentabilidade econômico-financeira da cadeia que compõe o setor elétrico. Tais mecanismos
financeiros foram incorporados a esse processo tarifário e estão relacionados abaixo. Os detalhes a
respeito constam da Nota Técnica nº 100/2022-SGT/ANEEL.
a) Encargo Tarifário da Conta Covid aplicável a consumidores migrantes para o ACL
20/2021-SGT/ANEEL9,

26. No Ofício Circular nº de 4 de novembro de 2021, foi solicitado
à ENERGISA Sul Sudeste informações sobre Encargo Tarifário da Conta Covid aplicável aos
consumidores migrantes para o ACL, para consideração no processo tarifário, conforme descrito na
Nota Técnica nº 237/2020-SGT/ANEEL10, de 27 de novembro de 2020. Conforme consta da Tabela
3, o valor correspondente informado pela ENERGISA Sul Sudeste foi de R$ 562.136, já atualizado
pela Selic.
b) Créditos de PIS e COFINS decorrentes de decisão judicial
27. A Lei nº 14.385/2022, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para
disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público
de distribuição de energia elétrica", foi publicada em 28 de junho de 2022.
28. A Lei estabelece no caput do art. 3º-B o comando para a destinação integral aos
usuários do serviço os créditos de PIS/COFINS. Ainda, no seu parágrafo 1º consta que a destinação
será do valor total do crédito utilizado em compensação perante a Secretaria da Receita Federal do
Brasil, acrescido de juros, e da integralidade dos créditos requeridos à Receita Federal do Brasil a
serem compensados até o processo tarifário subsequente, conforme projeção a ser realizada por
esta Agência, conforme texto transcrito a seguir:
Art. 3º-B A ANEEL deverá promover, nos processos tarifários, a destinação integral, em
proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou
permissão, dos valores objetos de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia
elétrica relacionados às ações judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusão
do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços – ICMS da base de cálculo das
contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
§1º Para a destinação de que trata o caput deste artigo, deverá ser considerado nos processos
tarifários:
I – o valor total do crédito utilizado em compensação perante a Secretaria da Receita Federal
do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de novembro
de 1995;
II – a integralidade dos valores dos créditos requeridos à Receita Federal do Brasil a serem
compensados até o processo tarifário subsequente, conforme projeção a ser realizada pela
ANEEL
III – tributos incidentes sobre os valores repetidos de que trata o caput;
9
Documento SIC nº 48581.001765/2021-00.
10 Documento SIC nº 48581.001953/2020-00.

IV – os valores repassados pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente aos
consumidores em virtude de decisões administrativas ou judiciais; e
V – a capacidade máxima de compensação dos créditos da distribuidora de energia elétrica.
§ 2º A destinação de que trata o caput dar-se-á nos processos tarifários anuais, a partir do
primeiro processo tarifário subsequente ao requerimento à Receita Federal do Brasil.
(...)
29. Isso posto, considera-se nos processos tarifários parte dos créditos obtidos
judicialmente, a saber: (i) devolução nos processos tarifários das distribuidoras; e (ii) destinação
integral dos valores dos créditos aos consumidores de energia elétrica.
30. Desse modo, no caso concreto, foi incluído o componente financeiro contemplando:
(i) o valor total do crédito utilizado até a data-base do processo tarifário, (ii) os valores dos créditos
a serem compensados até o processo tarifário subsequente, descontando-se, entretanto, os
tributos incidentes e os valores que foram repassados diretamente aos consumidores em virtude
de decisões administrativas ou judiciais.
31. Registro que procedimento semelhante já foi adotado em processos tarifários
anteriores, resguardadas, naturalmente, as especificidades processuais observadas em cada caso.
Para a ENERGISA Sul Sudeste, os referidos itens totalizam R$ 87.082.660, e resultam em redução de
4,57% no índice de reajuste tarifário da Distribuidora.
32. Sobre os tributos incidentes, foram considerados neste processo tarifário aqueles
recolhidos à Receita Federal. No entanto, considerando que, no caso da ENERGISA Sul Sudeste, os
efeitos da contabilização do passivo decorrente da devolução integral aos consumidores impactarão
o resultado de 2022 da distribuidora, o IR/CSLL11 ora recolhido deverá ser revertido no processo
tarifário subsequente, junto com os demais dispositivos trazidos na Lei, mantendo-se a neutralidade
quando da aplicação do recurso.
c) Empréstimo Setorial (Conta Escassez Hídrica)
33. Nos termos do Decreto nº 10.939/2022, da Resolução nº 2/2021 da CREG e da
Medida Provisória nº 1.078/2021, foi contratada operação financeira com o objetivo de custear
medidas de combate à escassez hídrica vivenciada no 2º semestre de 2021. Tal operação foi
aprovada a partir da Resolução Normativa nº 1.008/2022, de 15 de março de 2022.
34. O Despacho nº 1.177/2022, de 3 de maio de 2022, indicou a data de 9 de maio para
fixar os valores dos recursos da Conta Escassez Hídrica a serem repassados às concessionárias e
permissionárias de distribuição de energia elétrica, referentes aos montantes de recursos
solicitados nos Termos de Aceitação às disposições do Decreto nº 10.939/2022. À Energisa Sul
Sudeste foram repassados R$ 45.366.251, valor que foi considerado como componente financeiro
para atenuar o efeito do atual processo tarifário em 2,38%.
11 Imposto de Renda/Contribuição Social Sobre Lucro Líquido.

d) Decreto 11.027/2022 - Bônus de Itaipu
35. Por meio do Despacho nº 1.192/2022 SGT/ANEEL, de 4 de maio de 2022, e com base
no que consta no processo 48500.007732/2007-09, foi informado que o saldo da Conta de
Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu em 2021 foi positivo em R$ 947.768.999,02 e que não
haverá o rateio e o crédito do bônus de Itaipu nas faturas de energia elétrica dos consumidores em
2022, em função da utilização desse saldo para a modicidade tarifária, de acordo com o art. 16 do
Decreto 11.027/2022.
36. Pela Carta ENERGISASS/VPR-ANEEL/Nº 016/202212, de 29 de junho de 2022, e em
atendimento ao art. 16 do citado Decreto, a distribuidora formalizou o interesse em diferir os
pagamentos provenientes do repasse da potência contratada de Itaipu.
37. A SGT procedeu ao rateio do Saldo da Conta de Comercialização de Itaipu entre as
concessionárias, observando a necessidade de redução tarifária individual das distribuidoras.
Segundo os critérios de rateio, os recursos alocados para a ENERGISA Sul Sudeste alcançam a monta
de R$ 28.407.417, cuja aplicação resultou em uma atenuação tarifária de 1,49%. Ressalta-se que o
detalhamento dos cálculos, os critérios de alocação do repasse do saldo da Conta de
Comercialização de Itaipu para a modicidade tarifária, bem como o processamento dos diferimentos
dos pagamentos à ENBPar constam no processo nº 48500.001671/2021-16.
II.2. SUBVENÇÃO CDE – DESCONTOS TARIFÁRIOS
38. A Tabela 4 apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora no
período de competência de julho/2022 a junho/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente. Esse
valor contempla também o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e realizados no
período de julho/2021 a junho/2022.
Tabela 4 - Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE
Valor Mensal

TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)

| Subsídio Carga Fonte Incentivada | 143.837 | 4.614.749 | 4.758.586 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Geração Fonte Incentivada | (13.301) | 632.220 | 618.919 |
| Subsídio Distribuição | (21.249) | 820.222 | 798.973 |
| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | (5.980) | 209.650 | 203.670 |
| Subsídio Rural | (93.957) | 972.251 | 878.294 |
| Subsídio Irrigante/Aquicultor | (139.514) | 742.758 | 603.244 |
| Total | (130.165) | 7.991.851 | 7.861.686 |

12 Documento SIC nº 48513.017354/2022-00.

III. DIREITO
39. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: i) Lei nº 9.427, de
26/12/1996; ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; iii) Lei nº 12.111, de 9/12/2009; e vi) e Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 13/1999-ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004957/2021-53,
voto pela emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de:
a) HOMOLOGAR o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da ENERGISA Sul Sudeste,
a vigorar a partir de 12 de julho de 2022, que conduz ao efeito médio a ser percebido
pelos consumidores de 11,52%, sendo 18,21% para os consumidores em alta tensão e
8,92% para os consumidores em baixa tensão;
b) FIXAR as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia
Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da ENERGISA Sul Sudeste;
c) ESTABELECER o valor da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; e
d) HOMOLOGAR o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à
ENERGISA Sul Sudeste, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 5 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor