PRT - PORTARIA 795/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços e melhorias em instalação de transmissão de energia elétrica especificadas, no município de Feira de Santana, (BA), de titularidade da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-13
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 795/SPE/MME, DE 9 DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.002657/2021-30, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de melhorias em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.918, de 20 de abril de 2021 (Parcial), de titularidade da empresa
Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.338.320/0001-00, detalhado
no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do Projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome Empresarial CNPJ
Afluente Transmissão de Energia 10.338.320/0001-00.
Elétrica S.A.
Dados do Projeto
Nome do Projeto Melhorias na Subestação Tomba (Resolução Autorizativa
ANEEL nº 9.918, de 20 de abril de 2021 (Parcial).
Descrição do Projeto Melhorias em instalação de transmissão de energia
elétrica, relativas à Subestação Tomba, referentes à
substituição do transformador TR2 230/69 kV - 100 MVA,
conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução De 07/05/2021 a 07/05/2023.
Localidade do Projeto Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 7.331.980,12.
Serviços 1.955.194,70.
Outros 488.798,67.
Total (1) 9.775.973,49.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 6.704.362,62.
36.371.845,59 1.787.830,03.
Outros 446.957,51.
Total (2) 8.939.150,16.
Referência: Processo nº 48500.002657/2021-30 SEI nº 052894