REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10274/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Torre de Telecomunicação Redenção da Serra, no município de Redenção da Serra, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002064/2021-73.
INTERESSADOS: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição
de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Torre de Telecomunicação Redenção da
Serra, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta CT-EDP-SP-037-2021, de 22 de abril de 20211, complementada
20212,
posteriormente pela carta CT-EDP-SP-052/2021, de 7 de junho de a EDP São Paulo Distribuição de
Energia S.A.3 (daqui em diante, Interessada) requereu a declaração de utilidade pública, para
desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Torre de Telecomunicação Redenção da
Serra.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Redenção da Serra, estado
de São Paulo, foi concedida à EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. de acordo com o Contrato de
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 202/1998-ANEEL, firmado em 23 de outubro de 1998,
com vigência até 23 de outubro de 2028.
3. Por meio da Nota Técnica nº 408/2021-SCT/ANEEL4, de 21 de junho de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Documento Sicnet nº 48513.010783/2021-00.
2
Documento Sicnet nº 48513.015219/2021-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 02.302.100/0001-06, com sede Rua Gomes de Carvalho, nº 1.996, 9º andar, sala 1, Vila Olímpia,
São Paulo/SP.
4 Documento Sicnet nº 48526.003193/2021-00.

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 25/2021, realizada no dia 28 de junho de 2021,
fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à
implantação da Torre de Telecomunicação Redenção da Serra, localizada no estado de São Paulo.
7. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Redenção da Serra, estado
de São Paulo, nos temos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 202/1998ANEEL, firmado em 23 de outubro de 1998, com vigência até 23 de outubro de 2028.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A Interessada informou que a Torre de Telecomunicação Redenção da Serra ocupará uma
área de 161,4 metros quadrados, e este é o local destinado para implantação de uma torre de
telecomunicações autoportante com 45 metros de altura, para instalação de antenas diversas, motor5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

gerador e instalação de um contêiner 2 x 3 metros, para abrigar os sistemas de telecomunicações,
retificador e banco de baterias. A Torre de Telecomunicação Redenção da Serra atinge o município de
Redenção da Serra, estado de São Paulo.
11. A descrição da área necessária à implantação da Torre de Telecomunicação Redenção da
Serra e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam como anexo do documento
nº 48513.010783/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.002064/2021-73.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Torre de Telecomunicação
Redenção da Serra.
13. No que tange à avaliação da atividade de telecomunicação, objeto da implantação da torre,
a SCT apresentou o Parecer nº 00416/2019/PFANEEL/PGF/AGU7, que aborda não haver óbices jurídicos
para a aprovação do pedido de DUP, se existir motivação e justificativa técnica para as instalações.
informou8

14. Por sua vez, a EDP São Paulo que a localização da torre irá propiciar segurança
e eficiência operacional, além da melhoria na qualidade da prestação do serviço de distribuição de energia
elétrica.
15. Assim, conforme registrado na Nota Técnica nº 408/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
está configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser
declaradas de utilidade pública.
16. Do exposto, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
7 "Nesse sentido, esta Procuradoria opina no sentido de que a avaliação sobre a possibilidade de emissão de DUP no caso
concreto envolve um juízo puramente técnico por parte da SCT. Caso a área técnica entenda que não é justificável a construção
do sistema de radiocomunicação e telecontrole pretendida pela concessionária, o pedido deverá ser negado. Caso contrário,
existindo forte motivação e justificativa técnica (necessidade/utilidade), o pleito não encontra maiores óbices de cunho
jurídico."
8 Carta CT-EDP-SP-052/2021.

17. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002064/2021-73, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, da área de terra que
perfaz uma superfície de 161,4 metros quadrados necessária à implantação da Torre de Telecomunicação
Redenção da Serra, localizada no município de Redenção da Serra, estado de São Paulo.
Brasília, 6 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora