REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11990/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estatual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Alegre 1 - Zaffari, no município de Porto Alegre, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005210/2022-01.
INTERESSADA: Companhia Estatual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia Estatual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, de área necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Porto Alegre 1 - Zaffari, localizada no estado do Rio
Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Estatual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, é
concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de
Distribuição nº 081/1999-ANEEL, firmado em 25 de outubro de 1999, com vigência até 07 de
julho de 2045.
correspondência1
2. A Requerente, mediante de abril de 2022, solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Porto Alegre 1 – Zaffari, no estado do Rio Grande do
Sul.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 362, de maio de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de
1
Carta S/Nº, de 4 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48513.012894/2022-00.
2 Nota Técnica nº 362/2022-SCT/ANEEL, de 18 de maio de 2022. Documento SicNet nº 48526.002901/2022-00.
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servidão administrativa, em favor da CEEE-D, da área necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Porto Alegre 1 - Zaffari, localizada no município de Porto Alegre, estado do Rio
Grande do Sul.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 362, de 18 de maio de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
20213.
de 23 de fevereiro de
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Porto Alegre 1 - Zaffari
terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito duplo, inicia-se na Subestação Porto
Alegre 1 e termina na Subestação Zaffari, ambas de responsabilidade da CEEE/Equatorial, e
atinge o município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 69 kV
Porto Alegre 1 - Zaffari, uma faixa de servidão com 9 metros de largura. Para determinação da
faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
10. A descrição da área e traçado, necessários à implantação da Linha de Distribuição
69 kV Porto Alegre 1 - Zaffari, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento
nº 48513.012894/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV
Porto Alegre 1 - Zaffari, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto
deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e
dá outras providências"
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recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
[Palavras-chave]/2022
j) Nota Técnica nº – SCT/ANEEL, de 18 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005210/202201, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia
Estatual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, que declara de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69
kV Porto Alegre 1 - Zaffari, localizada no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 31 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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