REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6126/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 2.050, de 11.08.2009, referente à autorização da Pequena Central Hidrelétrica Baitaca, no município de Porto União, (SC), outorgada à Rio Bonito Energia Ltda, bem como revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de novembro e dezembro de 2016.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003685/2007-16.
INTERESSADO: Rio Bonito Energia Ltda.
RELATOR: Diretor
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização da Pequena Central Hidrelétrica Baitaca, outorgada
à Rio Bonito Energia Ltda. por meio da Resolução Autorizativa n° 2.050, de 11 de agosto de 2009,
localizada no município de Porto União, estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
2. A PCH Baitaca está outorgada desde 11 de agosto de 2009.
3. Em 19 de janeiro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.097, que alterou de 1.000 kW para
3.000 kW o limite máximo de potência instalada para os empreendimentos hidrelétricos dispensados
de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao Poder Concedente,
caracterizados como Central Geradora Hidrelétrica (CGH).
4. Em 6 de julho de 2016, a Rio Bonito Energia Ltda. solicitou a revogação da outorga
dessa usina, com o intuito de registrá-la nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.074/1995.
5. Por meio da Nota Técnica nº 765/2016-SCG/ANEEL, de 3 de novembro de 2016, a
SCG fez a análise do pleito e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela Rio Bonito Energia Ltda. para revogação da
autorização referente à PCH Baitaca, outorgada com 2.700 kW de Potência Instalada, para ser
explorada como PIE. As unidades geradoras desse empreendimento estão em operação comercial
desde 11 de dezembro de 2012, nos termos do Despacho nº 3.918/2012.
8. Com a revogação pretendida, a interessada manifestou interesse em registrá-la nos
termos do artigo 8°, da Lei 9.074, de 8 de julho de 1995. Importante observar que, com a publicação
da Lei nº 13.097, em 19 de janeiro de 2015, foi alterado de 1.000 kW para 3.000 kW o limite de
potência para enquadramento de usinas hidrelétricas como de capacidade reduzida, portanto, sujeitas
apenas a Registro perante o Poder Concedente, como é o caso do empreendimento em pauta.
9. Conforme o art. 8º da REA nº 2.050/2009, a autorização da PCH Baitaca vigoraria por
trinta anos, no entanto, o § 1º inciso VI do ato autorizativo prevê a possibilidade de revogação da
outorga por solicitação da autorizada.
10. Quanto à reversão dos bens prevista na autorização, esta deve ser afastada, pois
conforme o § 9º, do art. 1º, da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, vencido o prazo das concessões
ou autorizações de geração hidrelétrica de potência igual ou inferior a 3.000 kW, estas poderão
continuar operando sem necessidade de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas
comunicar ao poder concedente.

11. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, em conformidade com o item 40 do
Submódulo 5.5 do PRORET2, calculou a parcela de ajuste relativa à Taxa de Fiscalização de Serviços
de Energia Elétrica - TFSEE devida, de R$ 425,71 (quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e um
centavos), com vencimento em 15 de dezembro de 2016, proporcional aos dias em que sua outorga
esteva vigente na competência de novembro de 2016, calculada com base no Despacho nº 86, de 14
de janeiro de 2016, e que deverá constar do ato de revogação da outorga.
12. Importante ressaltar que, caso a Rio Bonito não mantenha interesse em continuar a
operação desse empreendimento, deverá articular-se com o órgão ambiental pertinente quanto à
eventual remoção dos bens vinculados à outorga da usina, sendo sua a responsabilidade de restituir o
rio ao seu leito original, caso seja essa a alternativa resultante dessa articulação.
13. Pela análise dos documentos apresentados, a SCG concluiu que o pleito da empresa é
pertinente e encontra respaldo nos normativos regulatórios aqui expostos. Após a revogação da
autorização, a interessada poderá efetuar o registro da usina nos termos do art. 8º, da Lei nº
9.074/1995.
III – DIREITO
14. Esta decisão tem amparo legal considerando:
i. O inciso II, do art. 3-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art.
9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL
pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com a redação
dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004;
ii. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
iii. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
iv. Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
v. Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015;
vi. Resolução Autorizativa nº 224, de 5 de maio de 2004; e
vii. Parecer nº 00235/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 12 de maio de 2015.
IV - DISPOSITIVO
15. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003685/2007-16, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta em anexo, que visa revogar a autorização
referente à PCH Baitaca e dispensar a reversão dos bens referentes ao empreendimento. Após a
revogação, a empresa deverá solicitar o registro do empreendimento, conforme orientações
disponíveis na página da ANEEL na internet.
Brasília, 22 de novembro de 2016
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor