PRT - PORTARIA 6667/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Portaria ANEEL 4.742, de 26 de setembro de 2017, que delega competências ao titular da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-14
Autor: ANEEL

40ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 27/10/2020
VOTO
PROCESSO: 48500.000850/1999-34.
INTERESSADO: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Delegação de competência ao titular da Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração.
R E L A T Ó R I O
Em 5 de outubro de 2017, foi publicada a Portaria nº 4.742, delegando competências ao
titular da SCG.
2. Em 15 de dezembro de 2020, no âmbito da 47ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria
Colegiada da ANEEL determinou que a SCG efetivasse o registro, mediante Despacho, da autorização da
atividade de exploração de centrais geradoras por meio de filiais.
3. Desta forma, a SCG, por meio da Nota Técnica nº 95/2021-SCG/ANEEL, de 24 de fevereiro
de 2021, propõe acrescer a nova competência delegada pela Diretoria naquela Reunião ao titular da SCG,
por meio de nova redação da Portaria nº 4.742, de 2017.
4. Em 25 de fevereiro de 2021, foi a mim redistribuído.
5. É o Relatório.

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I. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Trata-se de proposta de ampliação da delegação de competências da Diretoria da ANEEL
ao titular da SCG, com vistas a permitir que a área técnica efetue registro da autorização da atividade de
exploração de centrais geradoras por meio de filiais das empresas outorgadas para geração de energia
elétrica.
7. A decisão que encaminho no presente voto é no sentido de EMITIR portaria que amplia a
delegação de competências da SCG, mediante justificativas apresentadas a seguir.
8. Em um caso concreto envolvendo a Videolar-Innova S.A., a empresa solicitou explorar, por
meio de uma de suas filiais, a UTE CGVE Innova. Com base nos procedimentos atualmente estabelecidos
na ANEEL, esse pedido foi instruído pela SCG por meio da Nota Técnica nº 880/2020-SCG/ANEEL, de 3 de
dezembro de 2020, a qual concluiu pelo deferimento do pedido do Agente recomendando o
encaminhamento do Processo para deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL.
9. Nesse sentido, o referido processo foi pautado na 47ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria da ANEEL de 2020, momento em que foi autorizada a atividade de exploração da Usina
Termelétrica - UTE CGVE Innova, tanto por meio da sua matriz quanto por meio de sua filial.
10. Adicionalmente, na ocasião, o Colegiado da ANEEL decidiu por "determinar à
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG que, após a instrução de processos
similares a esse, efetive o registro da autorização da atividade de exploração de centrais geradoras por
meio de filiais mediante Despacho".
11. Nesse sentido, para que a SCG possa cumprir a determinação, é necessário que o
regramento que trata das competências do titular da unidade seja alterado de maneira a incluir esta
delegação adicional. Nesse sentido, julgo necessário emitir portaria acrescentando a competência da SCG
de emitir despacho para efetuar registro da autorização da atividade de exploração de centrais geradoras
por meio de filiais das empresas outorgadas para geração de energia elétrica

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D I R E I T O
12. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Portaria nº
4.742, de 26 de setembro de 2017; e § 1o do art. 16 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela
Portaria MME no 349, de 28 de novembro de 1997.
II. D I S P O S I T I V O

13. 12. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo
nº 48500.000850/1999-34, voto por EMITIR Portaria, na forma da minuta anexa, com vistas a alterar a
delegação de competências ao titular da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG, incluindo a possibilidade de a área técnica efetuar registro da autorização da atividade de exploração
de centrais geradoras por meio de filiais das empresas outorgadas para geração de energia elétrica.
Brasília, 31 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor