DSP - DESPACHO 722/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e no mérito nega provimento aos recursos administrativos interpostos pelas empresas listadas em face, respectivamente, dos Autos de Infração ARPE-SFG 0001 a 0007 de 2021, que aplicaram penalidades de multa em decorrência do descumprimento de obrigações estabelecidas nos Procedimentos de Rede; mantém na integralidade as multas do Grupo III aplicadas pela ARPE nos valores respectivamente, nos termos dos referidos AIs; indefere as solicitações de conversão das respectivas multas em advertência; e as solicitações de cancelamento, arquivamento, revogação ou redução dos valores das respectivas multas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003777/2021-54
INTERESSADO: Ventos de Santa Brígida I Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida II
Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida III Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa
Brígida IV Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida V Energias Renováveis S.A., Ventos de
Santa Brígida VI Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santa Brígida VII Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Ventos de Santa Brígida I Energias
Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida II Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida III
Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida IV Energias Renováveis S.A. Ventos de Santa
Brígida V Energias Renováveis S.A. Ventos de Santa Brígida VI Energias Renováveis S.A. e Ventos de
Santa Brígida VII Energias Renováveis S.A. em face, respectivamente, dos Autos de Infração nº
1/2021, 2/2021, 3/2021, 4/2021, 5/2021, 6/2021 e 7/2021, lavrados pela Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, que aplicaram penalidades de multa
em decorrência do descumprimento de obrigações estabelecidas nos Procedimentos de Rede.
I. RELATÓRIO
1. Por meio dos Termos de Notificação (TNs) nº 0001/2020-ARPE-SFG, 0002/2020ARPE-SFG, 0003/2020-ARPE-SFG, 0004/2020-ARPE-SFG, 0005/2020-ARPE-SFG, 0006/2020-ARPESFG e 0007/2020-ARPE-SFG e Relatórios de Fiscalização (RFs) associados, lavrados em 24/11/2020,
as empresas Ventos de Santa Brígida I Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida II Energias
Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida III Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida IV
Energias Renováveis S.A. Ventos de Santa Brígida V Energias Renováveis S.A. Ventos de Santa Brígida
VI Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santa Brígida VII Energias Renováveis S.A. em referência
foram notificados pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco – ARPE por descumprimento de obrigação estabelecida nos Procedimentos de Rede,
em razão da inobservância do Submódulo 24.21.
1 Os Procedimentos de Rede foram reestruturados pelo ONS e aprovados pela Resolução Normativa n° 903, de
8/12/2020 com início de vigência em 1º/1/2021. O voto que fundamenta a REN nº 903/20 informa: "O presente processo
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2. Diante da notificação, as empresas apresentaram manifestação2 conjunta aos
Termos de Notificação lavrados pela ARPE.
3. Após analisada tal manifestação, em 29 de março de 2021, a ARPE lavrou os Autos de
Infração nº 0001/2021-ARPE-SFG, 0002/2021-ARPE-SFG, 0003/2021-ARPE-SFG; 0004/2021-ARPESFG; 0005/2021- ARPE-SFG; 0006/2021-ARPE-SFG e 0007/2021-ARPE-SFG, impondo penalidade de
multa do Grupo III, em razão do descumprimento de obrigação prevista nos Procedimentos de Rede,
conforme disposto no inciso VIII, artigo 11 da Resolução Normativa nº 846/2019.
4. As Requerentes apresentaram recurso administrativo conjunto3, com efeito
suspensivo, pedindo anulação, conversão em advertência ou redução dos valores das multas
estabelecidas nos Autos de Infração mencionados.
5. Diante da análise do pedido de reconsideração dos Autos de Infração4, a
Coordenadoria de Energia Elétrica da ARPE - CEE, em juízo de reconsideração, negou provimento
aos pedidos dos Recorrentes e encaminhou-os à análise recursal da Diretoria da ARPE, que decidiu
por meio dos Despachos nº 036, 037, 038, 39, 040, 041 e 042, de 26 de maio de 2021, negar
provimento aos pedidos dos Recorrentes, conservando integralmente as decisões exaradas pela CEE
e mantendo as penalidades aplicadas.
6. Por meio da correspondência Carta CUB nº 067/2021, de 14/06/2021 os Recorrentes
pediram à ARPE reconsideração das referidas decisões, arquivamento dos respectivos AIs,
versa sobre a aprovação da nova estrutura dos Procedimentos de Rede com aprimoramento do rito de aprovação e de
revisão, de forma a apresentar nova consolidação dos submódulos com adequações de texto e sem alterações de
mérito". Deste modo, as referências aos módulos e submódulos dos Procedimentos de Rede ora apresentadas nesta
Nota Técnica são as constantes na versão vigente em julho de 2020, data de emissão da Nota Técnica nº 197/2020SFG/ANEEL, sem prejuízo ao processo administrativo, exceto quando assinaladas.
2
Carta CUB nº 184/2020, de 14/12/2020
3 Carta CUB nº 048/2021, de 15/04/2021
4 Notas Técnicas Análise do Pedido de Reconsideração do Auto de Infração nº 0001/2021-ARPE-SFG, Análise do Pedido
de Reconsideração do Auto de Infração nº 0002/2021-ARPE-SFG, Análise do Pedido de Reconsideração do Auto de
Infração nº 0003/2021-ARPE-SFG, Análise do Pedido de Reconsideração do Auto de Infração nº 0004/2021-ARPE-SFG,
Análise do Pedido de Reconsideração do Auto de Infração nº 0005/2021-ARPE-SFG, Análise do Pedido de
Reconsideração do Auto de Infração nº 0006/2021-ARPE-SFG e Análise do Pedido de Reconsideração do Auto de
Infração nº 0007/2021-ARPE-SFG, de 23/04/2021
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cancelamento das penalidades aplicadas e, se mantidas as decisões, o encaminhamento do recurso
conjunto à Diretoria da ANEEL para processamento e julgamento.
7. Por meio dos Despachos nº 045, 046, 047, 049 e 51, de 14/07/2021, a Diretoria da
ARPE negou provimento aos pedidos dos Recorrentes em juízo de reconsideração, mantendo
integralmente suas decisões anteriores e encaminhando o recurso conjunto à Diretoria da ANEEL.
encaminhou5
8. A ARPE à ANEEL os respectivos processos punitivos nº 011, 012, 013,
014, 015, 016 e 017/2020- CEE-ARPE e o recurso conjunto dos agentes infratores em referência.
9. Por meio de minha Assessoria, solicitei6 à Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG, análise sobre os argumentos das Requerentes em seu recurso conjunto.
10. A SFG se manifestou, mediante Nota Técnica nº 04/20227, em que recomendou
conhecer do recurso interposto pelas Requerentes e, no mérito, negar provimento, mantendo a
integralidade das decisões proferidas pela ARPE, indeferindo o pedido de conversão das multas em
advertência, bem como o pedido de cancelamento, arquivamento, revogação ou redução dos
valores das respectivas multas.
11. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da análise do recurso administrativo conjunto interposto pelas empresas
proprietárias das usinas EOL Ventos de Santa Brígida I a VII, contra as decisões da Diretoria da ARPE
que mantiveram integralmente a aplicação de penalidade de multa, conforme os respectivos Autos
de Infração nº 0001/2021, 0002/2021, 0003/2021, 0004/2021, 0005/2021, 0006/2021 e 0007/2021,
lavrados em 29 de março de 2021, respectivamente, em decorrência da Constatação e Não
5 Ofícios ARPE-DP nº 120, 122, 124, 126, 128, 130 e 1322, de 27/07/2021
6 Memorando nº 282/2021-ASD/ANEEL, de 04/11/2021
SIC
7 48532.000130/2022-00-1
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Conformidade descumprimento de obrigação estabelecida nos Procedimentos de Rede, em razão
da inobservância do Submódulo 24.2.
13. Conforme consta nos autos a manifestação dos Recorrentes ocorreu em 14 de junho
de 2021, dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos para interposição recursal, de forma que o
recurso conjunto é tempestivo e pode ser admitido e analisado.
14. Cabe inicialmente pontuar que, desde 2016, a SFG desenvolve sua ação fiscalizatória
sob o Modelo Quantum8, cuja abordagem baseia-se no conceito chamado de "Pirâmide de
Conformidade Regulatória". A Pirâmide de Conformidade Regulatória busca sistematizar os padrões
usuais de comportamento de agentes regulados e os associa às práticas adequadas a serem
adotadas pela fiscalização.
15. Nesse contexto, quando a Campanha DAPR/D-2020-216 foi estabelecida por meio da
Nota Técnica nº 197/2020–SFG/ANEEL7, de 22 de julho de 2020, havia 433 agentes de geração que
apresentaram pendências não-impeditivas junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS,
distribuídas em declarações provisórias - DAPR/P, 8 (oito) emitidas entre os anos de 2012 e 2020,
cujos prazos para regularização estavam vencidos.
16. Outrossim, estes agentes de geração estavam inadimplentes quanto aos requisitos
de conexão definitiva à rede, estabelecidos pelo submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede, os
quais conferem maior confiabilidade e segurança ao Sistema Interligado Nacional - SIN, e são de
cumprimento obrigatório para a emissão da declaração definitiva - DAPR/D, pelo ONS.
17. Dentre as principais pendências não-impeditivas (requisitos não atendidos pelos
agentes) para a obtenção da DAPR/D estão:
a. Implantação de compensação de Reativo para usinas eólicas e fotovoltaicas, se
indicada por estudos;
8
Nota Técnica nº 001/2016–SFG/ANEEL5, de 8 de janeiro de 2016.
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b. Implantação dos Filtros referentes à Qualidade da Energia Elétrica - QEE para
usinas eólicas e fotovoltaicas, se indicado no estudo de QEE;
c. Realização de campanha de qualidade de tensão pós operação das Unidades
Geradoras, se solicitado no Parecer de Acesso;
d. Fornecimento dos Modelos Reais para Simulação; e
e. Relatório Final de Comissionamento.
18. Conforme aponta a SFG, a ação fiscalizatória abarcou apenas universo restrito de
agentes que mantém a pendência por prazo médio de 4 (quatro) anos ou mais, quais sejam, agentes
cujas DAPR/P emitidas entre os anos de 2012 e 2016 estavam com o prazo vencido para a
regularização de suas pendências, totalizando 151 usinas (34,8% do total da inadimplência apurada)
selecionadas para a Campanha DAPR/D-2020-21, promovida por aquela Superintendência.
19. Desse total, 92% são usinas eólicas - EOL nas quais as principais pendências
correspondem àquelas vinculadas à Qualidade da Energia Elétrica - QEE, com destaque para a
instalação dos filtros de harmônicos, um requisito que envolve importantes investimentos em
aquisição de equipamentos e obras.
20. No caso em tela, as alegações das Requerentes, já exploradas nas manifestações e
pedidos de reconsideração sobre os respectivos TNs e AIs lavrados pela ARPE, se fundamentam na
(a) mudança compulsória do ponto de conexão das usinas; (b) inobservância dos prazos para impor
penalidades administrativas; (c) excludente de responsabilidade dos agentes inadimplentes; (d)
violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (e) alternativamente, pedido de
conversão da multa em advertência ou redução dos valores.
21. Com base nos fundamentos apresentados pela SFG nos termos da Nota Técnica nº
04/2022, dos quais corroboro, apresento a seguir as análises sobre os principais aspectos apontados
pelas Requerentes.
Mudança Compulsória do ponto de conexão
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22. Com relação ao item "a", em síntese, os Recorrentes alegam que em suas decisões a
ARPE desconsiderou o fato de que a mudança do ponto de conexão das usinas do complexo Caetés
II à Rede Básica, determinadas pelo Leilão de Transmissão ANEEL nº 005/2016, inviabilizaram a
obtenção das DAPR/Ds nos prazos estabelecidos nas DAPR/Ps vencidas desde 01/12/2015, e que a
alteração compulsória do ponto de conexão decorre de obrigação regulatória para a segurança da
Rede Básica, não implicando qualquer responsabilidade por parte dos agentes infratores.
23. Por sua vez, em suas decisões sobre esse item a ARPE entendeu, em síntese, que: a
alteração do ponto de conexão não constituiu empecilho para emissão da DAPR/D, visto que, em
08/03/2019, o ONS já entregava ao Agente a Revisão 2 na qual as novas condições do novo acesso
já estavam consolidadas e que entre essa data (08/03/2019) e a data de requerimento de emissão
da DAPR/D pelo Agente (26/10/2020), nada foi acrescentado que demonstrasse as ações e
diligências junto ao ONS para resolução das exigências das novas condições determinadas pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico. Acrescentou ainda que restou comprovada também a
negligência do Agente desde a emissão do Parecer de Acesso Revisado, em 8 de março de 2019, e
a data de requerimento da emissão da DAPR/D, em 26 de outubro de 2020, haja vista que nenhuma
ação concreta ou diligência efetiva foi levada a cabo nesse ínterim e, que, portanto, não assistiria
razão à Recorrente em relação aos pontos supramencionados.
24. Já a SFG ponderou que, a mudança do ponto de conexão da usina,
independentemente de análise de mérito, enseja a abertura de novo processo de integração junto
ao ONS, com o cumprimento de todos os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de
nova DAPR/P, conforme item 1.29 dos Procedimentos de Rede.
25. Destarte, desde a publicação do edital do Leilão de Transmissão ANEEL nº 005/2016,
era sabido pelos agentes de geração que haveria mudanças no sistema de transmissão e,
consequentemente, nos pontos de conexão das usinas afetadas, portanto, as Requerentes
deveriam ter solicitado tempestivamente novas DAPR/Ps ao ONS, conforme o item 1.2 dos
9 1.2. As alterações de características técnicas de empreendimentos de geração, as mudanças de ponto de conexão e a alteração na
classificação da modalidade de operação de unidades geradoras que implique em acréscimo de requisitos dos Procedimentos de
Rede são tratadas como novos processos de integração e devem seguir os procedimentos estabelecidos neste submódulo. (Grifos
nossos).
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Procedimentos de Rede supracitado, ao invés de manterem indefinidamente tais usinas em
operação comercial com suas respectivas DAPR/Ps vencidas desde 01/12/2015, portanto há mais
de 6 (seis) anos.
26. Sendo assim, entendo que, inobstante o atraso de mais de 6 (seis) anos para os
responsáveis apresentarem as DAPR/Ds das usinas do complexo eólico Caeté II, e ainda
considerando a alteração do ponto de conexão em razão do referido leilão de transmissão, as
Requerentes desfrutaram de tempo suficiente para solicitarem tempestivamente novas DAPRs ao
ONS, o que não aconteceu, descumprindo suas obrigações legais, restando acertadas as decisões da
ARPE que indeferiram os pleitos dos Recorrentes, de modo que as alegações dos recorrentes não
devem prosperar.
Inobservância dos prazos para impor penalidades administrativas
27. Com relação ao item "b", em síntese, as Requerentes alegam que em suas decisões
a ARPE desconsiderou o fato de que as penalidades de multa deveriam ter sido impostas dentro do
prazo de 45 (quarenta e cinco dias), contados do recebimento das manifestações aos respectivos
TNs, que os prazos foram superiores há 100 (cem dias), que tais atos são nulos com base no princípio
da autotutela administrativa, e que, portanto, os respectivos AIs devem ser anulados pela ANEEL.
28. Sobre este aspecto a SFG argumentou que, com relação a tese de descumprimento
dos prazos para a aplicação de penalidades administrativas por parte das agências estaduais, o
entendimento da ARPE e da Diretoria da ANEEL está em sintonia com a jurisprudência do egrégio
Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a tese de que no âmbito do processo administrativo, o
prazo previsto no artigo 49 da Lei 9.784/1999 é impróprio, visto que ausente qualquer penalidade
ante o seu descumprimento por parte da Administração. Desta feita, entendo que o recurso
referente a este item deve ser negado.
Excludente de responsabilidade dos agentes inadimplentes
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29. Com relação ao item "c", em síntese, os Recorrentes alegam que em suas decisões a
ARPE desconsiderou a excludente de responsabilidade dos agentes infratores, vez que eles teriam
tomado todas as medidas ao seu alcance para obter a DAPR/D nos prazos legais, não podendo ser
penalizados pela demora do ONS, o qual não se sujeitaria a quaisquer prazos regulamentares; do
mesmo modo insistem na tese de que a alteração do ponto de conexão dos empreendimentos e a
obrigação regulatória para a segurança da Rede Básica, excluem totalmente a responsabilidade dos
agentes infratores.
30. Ademais reitera-se os argumentos já expostos, no sentido de que os Recorrentes
estão inadimplentes com suas obrigações há mais de 6 (seis) anos, e tiveram tempo suficiente para
regularizarem sua situação junto ao ONS e à fiscalização da ARPE, não podendo se eximirem de suas
obrigações legais e contratuais devidamente firmadas. Além disso, não restou comprovado nos
autos situações que possam caracterizar excludente de responsabilidade dos referidos agentes face
a tal fato. Assim, entendo que este item também deve ser indeferido.
Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
31. Com relação ao item "d", em síntese, os Recorrentes alegam que em suas decisões a
ARPE desconsiderou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das
referidas penalidades, já que a operação comercial sem a obtenção das respectivas DAPR/Ds não
traz prejuízos ao sistema elétrico, não havendo quaisquer danos causados pelos agentes infratores
e, portanto, inexistindo não conformidades ou motivos para autuação.
32. Entretanto, tais alegações não são cabíveis, visto que a agência estadual agiu
plenamente vinculada aos referidos Procedimentos de Rede e aos atos normativos emitidos pela
ANEEL, inclusive quanto à tipificação, base de cálculo, dosimetria, abrangência, gravidade, danos ao
serviço e vantagens auferidas, conforme amplamente demonstrado nas respectivas Notas Técnicas
e Exposições de Motivos dos referidos Autos de Infração. Portanto, não assiste razão aos
Recorrentes e suas alegações não devem ser acolhidas com relação ao item "d".
Conversão em advertência ou redução dos valores das multas
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33. Por fim, no item "e" os Recorrentes pedem que a Diretoria da ANEEL, caso mantenha
as penalidades aplicadas pela ARPE, converta as mesmas em advertências, com base na aplicação
vinculada do disposto no art. 6º da REN nº 846/2019, em razão de não serem os infratores
reincidentes e da baixa ofensividade das suas infrações; subsidiariamente, pedem a redução dos
valores das multas, em razão da inexistência de danos ou de vantagens auferidas pelos agentes.
34. Sobre este ponto, tem-se que as infrações praticadas pelos agentes de geração
inadimplentes com a apresentação da DAPR/D à fiscalização da ANEEL e da ARPE não atenderam
aos prazos regulamentares estabelecidos e não são de baixa ofensividade, como desejam assentar
os Recorrentes, não sendo cabível a aplicação do dispositivo do art. 6º da REN nº 846/2019.
35. É importante ressaltar que a operação sem a DAPR/D importa em elevados riscos à
operação do SIN, aos demais agentes geradores e aos usuários do serviço, especialmente quando
se observa que no caso concreto, tal declaração não foi obtida porque os requisitos relacionados à
Qualidade de Energia Elétrica – QEE para operação comercial em caráter permanente não foram
atendidos pelo agente infrator.
36. Ainda com relação aos riscos sistêmicos imputados pelos agentes inadimplentes, a
SFG bem observou que o ONS foi consultado10 e em resposta11 salientou a importância do
cumprimento de todos os requisitos previstos nos Procedimentos de Rede por parte dos agentes,
enfatizando que seu não atendimento pode colocar em risco a integridade e confiabilidade do
sistema, impedindo que o Operador exerça plenamente seu papel de coordenação e controle do
SIN.
37. Portanto, a aplicação do dispositivo do art. 6º da REN nº 846/2019 ao presente
recurso conjunto não merece prosperar, pois, tais infrações não podem ser consideradas de "baixa
ofensividade" como pretende as Recorrentes. A aplicação da baixa ofensividade prevista na norma
deve observar além da natureza da infração, a característica conjuntural, as condições de contorno
do seu cometimento, a conduta ao longo do tempo. Como já destacado, o descumprimento quanto
10 Ofício nº 611/2021-SFG/ANEEL12, de 14/07/2021
11
Carta CTA-ONS DGL 1582/202113, de 03/08/2021
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à obtenção da DAPR/D no prazo estipulado pelo regulamento configurou-se em padrão usual de
comportamento inadimplente dos agentes de geração, em especial daqueles titulares de usinas
eólicas.
38. Diante do exposto, mediante análise exaustiva da ARPE e da SFG, encaminho voto no
sentido de conhecer e negar provimento ao recurso conjunto interposto pelas Requerentes, com
base nos dispositivos técnicos, legais e normativos aplicáveis referenciados, mantendo
integralmente todas as decisões exaradas pela ARPE com relação aos agentes Ventos de Santa
Brígida I Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida II Energias Renováveis S.A., Ventos de
Santa Brígida III Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida IV Energias Renováveis S.A.
Ventos de Santa Brígida V Energias Renováveis S.A. Ventos de Santa Brígida VI Energias Renováveis
S.A. e Ventos de Santa Brígida VII Energias Renováveis S.A.
III. DIREITO
39. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) a Resolução Normativa n° 846, de 11 de junho de 2019.
IV. DISPOSITIVO
40. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.003777/2021-54,
voto por:
i. Conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Ventos de Santa
Brígida I Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida II Energias Renováveis S.A.,
Ventos de Santa Brígida III Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida IV
Energias Renováveis S.A. Ventos de Santa Brígida V Energias Renováveis S.A. Ventos
de Santa Brígida VI Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santa Brígida VII Energias
Renováveis S.A. em face, respectivamente, dos Autos de Infração nº 0001/2021ARPE-SFG, 0002/2021-ARPE-SFG, 0003/2021-ARPE-SFG; 0004/2021-ARPE-SFG;
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0005/2021-ARPE-SFG; 0006/2021-ARPE-SFG e 0007/2021-ARPE-SFG, lavrados pela
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco –
ARPE, que aplicaram penalidades de multa em decorrência do descumprimento de
obrigações estabelecidas nos Procedimentos de Rede, e no mérito negar
provimento;
ii. Manter na integralidade as multas do Grupo III aplicadas pela ARPE nos valores de
R$ 20.797,23; R$ 46.951,32; R$ 45.375,77; R$ 44.115,33; R$ 47.266,43; R$ 47.581,54
e R$ 46.951,32, respectivamente, nos termos dos referidos AIs;
iii. Indeferir as solicitações de conversão das respectivas multas em advertência;
iv. Indeferir as solicitações de cancelamento, arquivamento, revogação ou redução dos
valores das respectivas multas.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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