JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 757/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara incompetência para análise do pedido de efeito suspensivo ativo da Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A - IENNE em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, de descontos de Parcela Variável por atraso na entrada da operação da Linha de Transmissão Colinas - Ribeiro Gonçalves - São João do Piauí e instalações associadas nas respectivas Subestações.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 757, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro
de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta no Processo nº 48500.001731/2016-33, resolve
declarar-se incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese de competência prevista no art.
47, § 1º, da Resolução Normativa nº 273/2007, para análise do pedido de efeito suspensivo ativo
interposto pela Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. - IENNE em face da aplicação pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS de descontos de Parcela Variável devido a Atraso na Entrada em
Operação da Linha de Transmissão 500 kV Colinas - Ribeiro Gonçalves - São João do Piauí e instalações
associadas nas respectivas Subestações.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 114, v, 153, n. 62.
DSP - DESPACHO 759/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Seleciona, para fins de análise e aprovação, os estudos de inventário hidrelétrico do rio do Peixe no trecho a montante do remanso do reservatório da Pequena Central Hidrelétrica Salto do Soque, e seu afluente Quinze de Novembro, no Estado de Santa Catarina, apresentados por Msul Energia e Participações Ltda e Fornasa Geração de Energia Ltda; bem como, revoga os Despachos SGH/ANEEL 2.950 de 07.08.2008 e 423 de 08.02.2011.
Assunto: Seleção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 759, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições
estabelecidas na Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, nas Resoluções Normativas ANEEL nº 393, de
4 de dezembro de 1998, e nº 398, de 21 de setembro de 2001, e o que consta dos Processos nos
48500.006507/2007-47 e 48500.001817/2010-71 resolve: (i) selecionar, para fins de análise e aprovação,
pela aplicação dos critérios de seleção estabelecidos pela Resolução nº 398/2001, de 21 de setembro de
2001, os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio do Peixe, no trecho a montante do remanso do
reservatório da PCH Salto do Soque, e seu afluente Quinze de Novembro, integrantes da sub-bacia 72,
bacia hidrográfica do rio Uruguai, no Estado de Santa Catarina, apresentados pelas empresas Msul Energia
nos
e Participações Ltda. e Fornasa Geração de Energia Ltda., inscritas no CNPJ sob os 05.148.449/000115 e 08.678.730/0001-58; (ii) revogar os Despachos nº 2.950, de 7 de agosto de 2008, e o nº 423, de 8 de
fevereiro de 2011.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
DSP - DESPACHO 761/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do recurso administrativo interposto tempestivamente pela Dona Francisca Energética S.A - DFESA, cancelando o Auto de Infração SFF/ANEEL 079 de 04.09.2008, e desconstituição da penalidade nele cominada, conforme justificado na análise do pedido de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 761 , DE 29 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e
em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.003244/2008-03 e considerando o Recurso Administrativo
interposto pela Dona Francisca Energética S.A. – DFESA, resolve: I – conhecer do recurso, uma vez que
interposto tempestivamente e, no mérito, dar provimento para cancelar o Auto de Infração nº 079/2008SFF, de 04 de setembro de 2008, com a consequente desconstituição da penalidade nele cominada,
conforme devidamente justificado na Análise do Pedido de Reconsideração; e II – este despacho entra em
vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
ACC
DSP - DESPACHO 762/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara incompetência para análise do pedido de efeito suspensivo ativo interposto pela Interligação Elétrica Pinheiros – IE Pinheiros em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de descontos de parcela variável devido a atraso na entrada em operação da Subestação Atibaia II, por não se encontrar caracterizada a hipótese de competência.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 762, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro
de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta no Processo nº 48500.001729/2016-64, resolve
declarar-se incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese de competência prevista no art.
47, § 1º, da Resolução Normativa nº 273/2007, para análise do pedido de efeito suspensivo ativo
interposto pela Interligação Elétrica Pinheiros – IE Pinheiros em face da aplicação pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS de descontos de Parcela Variável devido a Atraso na Entrada em
Operação da Subestação Atibaia II.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 115, v, 153, n. 62.
DSP - DESPACHO 763/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Furnas Centrais Elétricas - Furnas; e mantém, na íntegra, o valor da multa imposta pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 1.011 de 2014, por infrações referentes à prestação de serviço inadequado na Subestação Bandeirantes.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 763, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo
nº 48500.001205/2012-40, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Furnas Centrais
Elétricas – Furnas e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 2.945.654,66
(dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis
centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº
1.011/2014-SFE, por infrações relacionadas à prestação de serviço inadequado na Subestação
Bandeirantes.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 114, v, 153, n. 62.
DSP - DESPACHO 765/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A - Taesa, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 27 de 2015, por infrações relacionadas à operação e à manutenção de instalações de transmissão, e altera o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 765, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.005494/2013-37, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa em face do Auto de Infração nº 27/2015-SFE,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, por infrações
relacionadas à operação e à manutenção das instalações de transmissão, e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, para alterar a multa para R$ 2.401.304,96 (dois milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e
quatro reais e noventa e seis centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 114, v, 153, n. 62.
DSP - DESPACHO 766/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Energia Sustentável do Brasil S.A - ESBR, em face do Despacho SRM/SRG/ANEEL 578, de 2016, que anuiu a repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada, referente à Usina Hidrelétrica Jirau, para postergar o pagamento do prêmio de risco da repactuação da concessionária, por tempo determinado, para os compromissos do Leilão estruturante e do Leilão A-3, de 2011; indefere a alteração do montante elegível à repactuação para os CCEARs originados a partir do leilão A-3, de 2011, rejeita a inclusão de subcláusula para aditamento do Termo de Repactuação a partir de eventual decisão judicial sobre excludente de responsabilidade, e nega conhecimento do pedido de parcelamento dos débitos do GSF referentes a 2015, por se tratar de matéria estranha aos autos.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 766, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Voto
Anexo
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo no 48500.000096/2016-77, decide I) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
no
Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR em face do Despacho 578, de 2016, emitido
conjuntamente pelas Superintendências de Regulação e Estudos do Mercado – SRM e Regulação dos
Serviços de Geração - SRG, que anuiu a repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação
Regulada – ACR da Recorrente, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Jirau, e deu outras providências,
e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para i) postergar o pagamento do prêmio de risco decorrente da
repactuação do risco hidrológico da Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, referente à UHE Jirau,
por 9 anos e 7 meses para os compromissos do Leilão estruturante e por 11 anos e 3 meses para os
compromissos do Leilão A-3, de 2011; ii) indeferir a alteração do montante elegível à repactuação para
o compromisso dos CCEARs originados a partir do leilão A-3, de 2011, e iii) rejeitar a inclusão de
subcláusula específica para aditamento do Termo de Repactuação a partir de eventual decisão judicial
sobre excludente de responsabilidade, e II) não conhecer do pedido de parcelamento dos débitos do GSF
referentes a 2015, por se tratar de matéria estranha aos autos.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 64.
DSP - DESPACHO 767/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação comercial, da Usina Termelétrica Brotas II, no município de Brotas, (SP), de titularidade da Cogeração de Energia Elétrica Rhodia Brotas S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 767, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.002594/2012-21, resolve liberar a unidade geradora UG1, de 35.000 kW, da UTE Brotas II,
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.SP.034649-7.01, localizada no município
de Brotas, estado de São Paulo, de titularidade da empresa Cogeração de Energia Elétrica Rhodia Brotas
S.A., para início da operação comercial a partir do dia 30 de março de 2016, quando a energia produzida
pela unidade geradora deverá estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
SFG/Mazeto
DSP - DESPACHO 768/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação comercial, da Usina Hidrelétrica Passo de Ajuricaba, no município de Ijuí, (RS), de titularidade da Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 768, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.004573/2006-49, resolve liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 1.600 kW cada, totalizando
3.200 kW de capacidade instalada, da UHE Passo de Ajuricaba, Código Único de Empreendimentos de
Geração - CEG UHE.PH.RS.001997-6.02, localizada no município de Ijuí, estado do Rio Grande do Sul,
de titularidade do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração, tendo em vista o início da
contabilização de sua energia no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
conforme disposto no §2º do Art. 3º da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, para início
da operação comercial a partir do dia 30 de março de 2016, quando a energia produzida pelas unidades
geradoras deverá estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
SFG/Renata
DSP - DESPACHO 769/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação comercial, da Usina Termelétrica Conselvan, no município de Aripuanã, (MT), de titularidade da Madeireira Base Sólida do Brasil Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 769, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.006996/2013-85, resolve liberar a unidade geradora UG1, de 1.500 kW de capacidade instalada,
da UTE Conselvan, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.FL.MT.030928-1.01,
localizada no município de Aripuanã, estado do Mato Grosso, de titularidade da empresa Madeireira Base
Sólida do Brasil Ltda., para início da operação comercial a partir do dia 30 de março de 2016, quando a
energia produzida pelas unidades geradoras deverá estar disponível ao sistema, para fins de contabilização
de sua energia, haja vista a atual situação de operação comercial da unidade geradora e o disposto no §2º
do Art. 3º da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
SFG/Mazeto
DSP - DESPACHO 777/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade dos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Açungui 2E, no rio Açungui, no município de Campo Largo, (PR), de titularidade da Translead Empreendimentos e Incorporações Ltda e da Construtora Strobel Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-05
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 777, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Texto Original
Nota Técnica nº 207/2016-SCG/ANEEL
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as
atribuições da Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de
2015 e o que consta do Processo n° 48500.006592/2014-72, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos
estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico (DRS-PCH) da PCH Açungui 2E, com 5.900 kW de
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.PR.035550-0.01, de titularidade das empresas Translead Empreendimentos e Incorporações Ltda.
e Construtora Strobel Ltda., inscritas, respectivamente, no CNPJ sob o n° 81.172.264/0001-24 e nº
82.679.945/0001-46, localizada no rio Açungui, integrante da sub-bacia 81, na bacia hidrográfica do
Atlântico Sudeste, no município de Campo Largo, no estado do Paraná; (ii) informar que este Despacho
tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental,
sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade
Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do projeto previamente
apresentadas, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento;
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso
não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos
termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
(Excluída da titularidade a Construtora Strobel Ltda, pelo DSP SCG/ANEEL 3.080 de 21.09.2017)
DSP - DESPACHO 778/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos pleitos do Grupo Bertin Energia no tocante ao reconhecimento de excludente de responsabilidades para postergação do cronograma e do início do período de suprimento dos CCEAR atrelados aos empreendimentos de geração Usina Termelétrica MC2 Camaçari 2, Usina Termelétrica MC2 Camaçari 3, Usina Termelétrica MC2 Governador Mangabeira, Usina Termelétrica MC2 Sapeaçu, Usina Termelétrica MC2 Nossa Senhora do Socorro e Usina Termelétrica MC2 Santo Antônio de Jesus, mantendo as datas para início do suprimento do CCEAR.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 778, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta nos Processos
nº 48500.000877/2008-51, 48500.000876/2008-15, 48500.000881/2008-10, 48500.000884/2008-53,
48500.000883/2008-17 e 48500.000880/2008-75, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento aos
pleitos formulados pelo Grupo Bertin Energia no tocante ao reconhecimento de excludente de
responsabilidades para postergação do cronograma e do início do período de suprimento dos CCEAR
atrelados aos empreendimentos de geração UTE MC2 Camaçari 2, UTE MC2 Camaçari 3, UTE MC2
Governador Mangabeira, UTE MC2 Sapeaçu, UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro e UTE MC2 Santo
Antônio de Jesus, ficando mantidas as datas para início do suprimento do CCEAR constantes do Despacho
nº 4.111/2012 e (ii) declarar perda de objeto ao pedido de alteração das configurações de transmissão
solicitada nos termos da Carta GER-49/2013, de 23/01/2013.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 60.
DSP - DESPACHO 780/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece o recurso administrativo interposto pela Rima Energética Ltda, e no mérito, concede provimento anulando o Despacho SCT/ANEEL 1.850 de 17.06.2014, por vício de competência quanto pela superveniência do novo regime jurídico da atividade de comercialização de energia elétrica.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 780, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo
nº 48500.003748/2002-21, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Rima Energética
Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o Despacho nº 1.850, de 17 de junho de 2014, emitido
pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
tanto por vício de competência quanto pela superveniência do novo regime jurídico da atividade de
comercialização de energia elétrica positivado na Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015
com efeito repristinativo da Resolução nº 499, de 4 de setembro de 2002.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 115, v, 153, n. 62 e o retificado no
D.O. de 10.05.2016.
DSP - DESPACHO 781/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento ao pedido de providência cautelar interposto pela Parnaíba I Geração de Energia S.A e pela Parnaíba II Geração de Energia S.A, para suspender a aplicação de penalidades previstas no Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC 001 de 2014 por falta de combustível para as Usinas Termelétricas Maranhão III, IV e V, incluindo a suspensão do Termo de Notificação 867 de 2015 – CCEE; e determina que a CCEE e o ONS se abstenham de aplicar qualquer medida que implique penalidade por descumprimento do TAC, antes da decisão final da Diretoria da ANEEL.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 781, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Voto
DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria, e o que consta nos autos do
Processo nº 48500.004997/2015-57, resolve: (i) conhecer e dar provimento ao pedido de providência
cautelar interposto pela Parnaíba I Geração de Energia S.A. e pela Parnaíba II Geração de Energia S.A,
para suspender a aplicação de penalidades previstas no Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta –
TAC N° 001/2014 por falta de combustível para as Usinas Termelétricas Maranhão III, IV e V, incluindo
a suspensão do Termo de Notificação nº 867/2015 – CCEE; e (ii) determinar que a CCEE e o ONS se
abstenham de aplicar qualquer medida que implique penalidade por descumprimento do TAC N°
001/2014, antes da decisão final da Diretoria da ANEEL.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 115, v, 153, n. 62.