DSP - DESPACHO 2263/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do recurso administrativo da Universo da Segurança Comércio e Serviços Eireli - ME, em face da Decisão SLC/ANEEL 010, de 08.04.2016, de alteração da sanção para advertência.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-31
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005465/2015-37
INTERESSADO: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, Universo da
Segurança Comércio e Serviços Eireli – ME
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
– SLC
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Universo da Segurança Comércio e Serviços Eireli – ME
em face da Decisão no 10/2016, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e
Convênios – SLC, que aplicou à Requerente a sanção administrativa de suspensão temporária de participação
em licitação e impedimento de contratação com a ANEEL pelo período de 6 (seis) meses
I. RELATÓRIO
Em 26 de dezembro de 2013, foi celebrado com a Universo da Segurança Comércio e Serviços
Eireli – ME, CNPJ no 08.970.787/0001-26, o contrato no 207/2013-ANEEL, com vigência de 12 meses, contados
de 27 de dezembro de 2013, e valor inicial de R$ 39.103,88, que tem por objeto prestar serviço de manutenção
do Sistema de Captura de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV do complexo predial
ANEEL/ANP/CPRM.
2. Em 22 de dezembro de 2014, por meio da assinatura do Primeiro Termo Aditivo, o Contrato foi
prorrogado por mais 12 meses, com vigência até 26 de dezembro de 2015.
3. Por meio da Nota Técnica no 562/2015-SAF/ANEEL, de 2 de dezembro de 2015, a
Superintendência de Administração e Finanças – SAF solicitou à Superintendência de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios – SLC providências de apuração de responsabilidade da Universo da Segurança
Comércio e Serviços Eireli – ME, frente à execução do Contrato no 207/2013, no âmbito do processo
administrativo no 48500.005337/2013-21.
4. Em 11 de janeiro de 2016, por meio do Ofício no 12/2016-SLC/ANEEL, comunicou à Contratada
a abertura de processo de apuração de responsabilidade por descumprimento de obrigações no âmbito do

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Contrato, e facultou à interessada a possibilidade de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis do recebimento do
Ofício no 12/2016.
5. A Contratada recebeu o Ofício no 12/2016, conforme assinatura em Aviso de Recebimento dos
Correios, datado de 14 de janeiro de 2016, entretanto, quedou-se inerte durante o prazo legal para interposição
de sua defesa prévia.
6. Em 8 de abril de 2016, a SLC emitiu a Decisão no 10/2016, na qual foram analisados os
documentos e fatos juntados e relatados nos autos, resultando na aplicação, à Contratada, de sanção
administrativa de "suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a ANEEL
pelo período de 6 (seis) meses".
7. Intimada a Interessada da íntegra da Decisão, por intermédio do Ofício no 65/2016SLC/ANEEL, de 11 de abril de 2016, a Empresa, primeiramente, solicitou prorrogação de prazo para recurso,
por meio da Carta no 7/2016, de 20 de abril de 2016. O pedido de prorrogação de prazo foi acatado pela SLC,
conforme Ofício no 75/2016, de 29 de abril de 2016.
8. Em 28 de abril de 2016, por meio da Carta no 15/2016, a empresa interpôs recurso
administrativo.
9. Por meio da Nota Técnica no 51/2016-SLC/ANEEL, de 16 de maio de 2016, a SLC remeteu os
autos à Diretoria Colegiada para, nos termos do art. 64 da Lei no 9.784/1999, julgamento do recurso.
10. Em 17 de maio de 2016, mediante sorteio, o Processo foi distribuído para esta Relatoria.
11. Como a SAF não pôde analisar eventuais argumentos de defesa da Interessada, por ocasião
da defesa prévia, dado que a Universo permaneceu silente naquela ocasião, esta Relatoria decidiu solicitar,
por intermédio do Memorando no 225/2016–ASD/ANEEL, de 23 de maio de 2016, manifestação da SAF quanto
ao recurso hierárquico apresentado posteriormente, face à Decisão da SLC.
12. A SAF, através da Nota Técnica no 242/2016, de 1o de junho de 2016, analisou os argumentos
em recurso hierárquico impetrado pela empresa Universo, e recomendou que a SLC avaliasse a pertinência da
revisão da sanção administrativa, dada a descaracterização da má-fé da Contratada na questão da pendência
fiscal e sua disposição em auxiliar a ANEEL a prevenir a inoperância do sistema de CFTV mesmo após a
finalização do Contrato.

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13. Tendo em vista a manifestação da SAF através da Nota Técnica no 242/2016, esta Relatoria
solicitou, em 1o julho de 2016, análise complementar da SLC.
14. A SLC, mediante a Nota Técnica no 65/2016, de 14 de julho de 2016, recomendou reconsiderar
a Decisão no 10/2016-SLC/ANEEL, de forma a minorar a penalidade imposta, alterando a sanção administrativa
anteriormente aplicada de "suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
ANEEL pelo período de 6 (seis) meses" para "advertência".
II. FUNDAMENTAÇÃO
15. A regularidade fiscal é a comprovação de que o licitante/contratado encontra-se regular com
as Fazendas Públicas, obrigatoriedade que deve ser observada na habilitação da licitação e durante a execução
do contrato, conforme estabelecido nos arts. 27, 29, 55, XIII, da Lei no 8.666, de 1993, conforme transcrição
abaixo:
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente,
documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
[...]
Art. 29 A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em:
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de
Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio
ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
Art. 55 São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
[...]

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XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação". (Grifamos.)
16. Nesse mesmo sentido, tal obrigação consta expressamente na Cláusula Quinta do Contrato no
207/2013, conforme transcrição a seguir:
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1 Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do PREGÃO
ELETRÔNICO N. 64/2013.
5.1.1 A falta de manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital
poderá ensejar a abertura de processos de rescisão contratual e de apuração de
responsabilidade contratual.
17. Conforme se depreende dos dispositivos legais acima citados, a exigência de regularidade
fiscal revela-se obrigatória para qualquer licitante habilitar-se em procedimentos licitatórios e para o contratado
durante a execução dos contratos.
18. Tendo em vista que as certidões do "INSS" e "Receita Federal" da empresa Universo se
encontravam expiradas em novembro de 2015 – período esse que se iniciaram os procedimentos de renovação
do contrato – a ANEEL ficou impossibilitada de prorrogar o Contrato, prejudicando assim os serviços de
assistência técnica, relativos à manutenção preventiva e corretiva, dos equipamentos integrantes do CFTV.
19. Entretanto, na análise apresentada na Nota Técnica no 242/2016, a SAF se manifesta pela não
verificação de inércia ou má-fé de parte da Contratada, dado que ela "empreendeu esforços para tentar sanar
a irregularidade ainda no exercício de 2015, mas teve seus pedidos de parcelamento administrativo negados
pela Receita Federal".
20. A SAF informa ainda, em sua análise, que:
14. À parte da questão da regularidade fiscal, cumpre ressaltar que a empresa sempre
executou os serviços a contento e se colocou à disposição para auxiliar a ANEEL, mesmo
após a finalização do contrato, para que o sistema do CFTV não ficasse completamente
inoperante.
21. Diante desses argumentos, a SLC, considerando os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, sugeriu que a Decisão no 10/2016-SLC/ANEEL fosse reformada, com o que se concorda, de
modo a minorar a penalidade anteriormente imposta, alterando a sanção administrativa de "suspensão

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temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a ANEEL pelo período de 6 (seis) meses"
para "advertência".
III. DIREITO
22. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.666/1993;
b) Lei no 9.784/1999;
c) Parecer Jurídico no 357/2013/PGE/ANEEL/PGF/AGU, juntado ao processo
48500.004636/2012-68.
IV. DISPOSITIVO
23. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.005465/2015voto por conhecer
37, do Recurso Administrativo interposto pela Universo da Segurança Comércio e Serviços
Eireli – ME, CNPJ no 08.970.787/0001-26, em face da Decisão no 10/2016-SLC/ANEEL, de 8 de abril de 2016,
emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, que aplicou sanção
administrativa de "suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a ANEEL
pelo período de 6 (seis) meses", nos termos do item 14.2.3 da Cláusula Décima Quarta do Contrato no 207/2013,
e do item 8 do Edital do Pregão Eletrônico no 64/2013, e, no mérito, dar-lhe provimento, para alterar a sanção
para "advertência".
Brasília, 23 de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor