DSP - DESPACHO 300/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSO: 48500.000645/2018-75, 48500.000646/2018-10, 48500.000699/2018-31 e
48500.000704/2018-13
INTERESSADOS: Furnas Centrais Elétricas S.A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução
Autorizativa nº 8.707/2020, que estabeleceu as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP referentes à
implantação de reforços e melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da Recorrente.
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de março de 2020, por meio da Resolução Autorizativa (REA) nº 8.707, de 25 de
março de 2020, Furnas Centrais Elétricas S.A foi autorizada a implantar os reforços em instalação de
transmissão sob sua responsabilidade, com o devido estabelecimento de Receita Anual Permitida e do
cronograma para a entrada em operação comercial.
2. Em 25 de março de 2020, por meio da Portaria nº 6.310, os prazos processuais dos
processos no âmbito da ANEEL foram suspensos até 3 de maio de 2020.
3. Em 13 de maio de 2020, Furnas protocolou1 Recurso Administrativo em face da REA
8.707/2020, encaminhado2 para análise da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT) em 25 de maio de 2020.
4. Em 16 de novembro de 2020, na 45ª sessão de Sorteio Público, o processo foi distribuído a
minha relatoria.
5. Em 29 de dezembro de 2020, a SCT encaminhou3 a Nota Técnica nº 818/20204 com a
1 Carta REQ.DR.00011.2020 – Documento SICNet 48513.013276/2020-00
2 Memorando nº 146/2020-ASD/ANEEL – Documento SICNet 48575.002339/2020-00
3
Memorando nº 281/2021 – Documento SICNet 48526.006965/2020-00
4 Documento SICNet 48526.006964/2020-00
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análise do Recurso Administrativo interposto por Furnas.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de recurso administrativo interposto por Furnas contra a Resolução Autorizativa
nº 8.707/2020, que estabeleceu as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP referentes à implantação
de reforços e melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da Recorrente.
8. Furnas requer o reconhecimento dos equipamentos associados às melhorias de grande
porte das Subestações Adrianópolis e Bandeirantes e, em caso de indeferimento, de forma subsidiária, o
reconhecimento dos equipamentos já executados, com consequente revisão dos valores dos reforços
autorizados por meio da REA nº 8.707/2020.
II-1 Da Tempestividade
9. A REA 8.707/2020 foi publicada no Diário Oficial em 25 de março de 2020, data de
publicação da Portaria nº 6.310/2020, que suspendeu, até 03 de maio de 2020, os prazos processuais no
âmbito da ANEEL. A Interessada protocolou seu recurso em 13 de maio de 2020, portanto, tempestivamente.
II-2 Do Mérito
10. Em seu Recurso Administrativo Furnas aduz os argumentos que apresento na sequência
com as devidas análises da SCT.
II-2.1 Sobre a Subestação Adrianópolis e Bandeirantes
11. A Recorrente alega que não foram consideradas na REA 8.707/2020 os equipamentos
associados as melhorias de grande porte na SE Bandeirantes e na SE Adrianópolis.
12. Essas alegações já haviam sido enfrentadas pela SCT durante a instrução do processo de
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autorização. Segundo a Nota Técnica nº 858/20195, da SCT, que subsidiou a REA 8.707/2020, entendeuse que não é devida a inclusão no âmbito daquele ato autorizativo das obras e equipamentos não
relacionados às Melhorias de Grande Porte. A SCT esclareceu que são consideradas obras relacionadas
aquelas cuja necessidade de implementação deu-se em decorrência da Melhoria de Grande Porte.
13. A SCT expôs também que conforme verificado no Plano de Ampliação e Reforços nas
Instalações de Transmissão do Sistema Interligado Nacional (PAR – 2017 e 2019), as obras relacionadas
pleiteadas por Furnas têm como justificativa o final da vida útil regulatória dos equipamentos. Portanto,
segundo a SCT, não se verificou causalidade entre as melhorias de Pequeno Porte solicitadas com as
Melhoria de Grande; e, ainda, que haja indicação de tais obras no PAR, não resta caracterizado sua relação
com o Grande Porte.
14. Sobre esse ponto, em seu recurso Furnas indicou que esses equipamentos foram
classificados pelo ONS para constarem no PAR como conjunto de melhorias de grande porte e assim foi
consolidado pelo Ministério de Minas e Energia.
15. Da análise do recurso interposto por Furnas, a SCT encaminhou análise esclarecendo que
não há previsão de estabelecimento prévio de receita para reforços e melhorias de pequeno porte. A
exceção é para aqueles equipamentos relacionados a instalações de grande porte, cuja autorização em
atos distintos pode levar ao descasamento de cronogramas e inserir risco na entrada em operação
comercial. As melhorias de pequeno porte solicitadas por Furnas não estão vinculadas aos
empreendimentos de grande porte, dado que a implementação dessas melhorias de pequeno porte não
leva a restrição da prestação do serviço de transmissão.
16. Não obstante, é devido a transmissora gerir seus ativos segundo critérios estabelecidos em
seu contrato de concessão, sendo de sua exclusiva responsabilidade indicar as obras enquadradas como
melhorias de pequeno porte. Mas, esta indicação deve ser realizada no âmbito do Plano de Modernização
de Instalações (PMI), sendo condição suficiente para a transmissora realizar estas obras.
17. Sobre os equipamentos já executados, a SCT concluiu que Furnas instalou equipamentos
na SE Adrianópolis e Bandeirantes em desconformidade à regulamentação. Esses equipamentos somente
poderiam ser autorizados por resolução específica, quando eles estão associados as melhorias de grande
5 Nota Técnica 858/2019-SCT/ANEEL, de 23 de dezembro de 2019 – Documento SICNet 48526.007714/2019-00
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porte; ou, nos termos dos §§3º e 4º do art. 2º da REN
443/20116,
nº quando há indicação no PMI.
18. Segunda a SCT a REA nº 8.707/2020 não recomendou o reconhecimento das melhorias de
pequeno porte e Furnas indicou que esses equipamentos nunca constaram em PMI. Portanto, a
regularização destes ativos deve seguir os procedimentos determinados pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), conforme indicado no item 67 do Submódulo 9.1 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
19. Diante do exposto, concordo com a SCT que o pleito de Furnas não seja acolhido tendo em
vista que as obras e equipamentos pleiteados não decorreram das melhorias de grande porte autorizadas
por meio da REA 8.707/2020 e sim da obsolescência dos equipamentos. Essas melhorias de pequeno porte
devem ser tratadas no âmbito do PMI, que prevê o estabelecimento da correspondente receita no
processo de revisão periódica de RAP
III – DIREITO
20. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443, de 26
de julho de 2011; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; Resolução Homologatória nº 1.706,
de 8 de abril de 2014; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014. Resolução Homologatório
nº 758, de 6 de janeiro de 2009, e Resolução Homologatória 2.514, de 28 de fevereiro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
6 A Resolução Normativa nº 443/2011 foi revogada pela Resolução Normativa nº 905/2021, que aprovou as Regras dos
Serviços de Transmissão, que consolidou os atos normativos referentes aos serviços de transmissão. As disposições do art. 2º
da REN 443/2011, hoje constam do item 5.1.3 e 5.1.4 do Submódulo 3.1 das Regras.
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21. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nº 48500.000645/2018-75,
48500.000646/2018-10, 48500.000699/2018-31 e 48500.000704/2018-13, voto por: (i) conhecer o
recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A; para no mérito (ii) negar provimento,
mantendo os termos da Resolução Autorizativa nº 8.707, de 25 de março de 2020.
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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