DSP - DESPACHO 1109/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, em razão da perda de objeto, do recurso administrativo interposto pela UEG Araucária S.A em face do Despacho CEL/ANEEL 698, de 15 de março de 2022; e conhece, haja vista que tempestivos, dos recursos administrativos interpostos pela Companhia Energética Candeias, pela Companhia Energética Potiguar e pela Gera Maranhão - Geradora de Energia do Maranhão S.A em face do Despacho CEL/ANEEL 908, de 1º de abril de 2022, e, no mérito, nega provimento para manter, na íntegra, a decisão de invalidar a habilitação das recorrentes no Leilão ANEEL 011, de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004018/2021-17
INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia – MME e Setor Elétrico Brasileiro
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilões - SEL
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela UEG Araucária S.A., pela Companhia
Energética Candeias, pela Companhia Energética Potiguar e pela Gera Maranhão - Geradora de
Energia do Maranhão S.A., e homologação parcial do resultado e adjudicação do objeto do Leilão
nº 11/2021-ANEEL, denominado Leilão de Reserva de Capacidade de 2021, destinado a contratar
potência e energia elétrica associada proveniente de empreendimentos de geração novos e
existentes, de fonte termelétrica.
I. RELATÓRIO
1. Em 21 de dezembro de 2021, com base nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério
de Minas e Energia - MME, por intermédio da Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 2021, foi
realizada a Sessão Pública do Leilão nº 11/2021-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade) para
contratar potência e energia elétrica associada, proveniente de empreendimentos de geração
novos e existentes, de fonte termelétrica, com início de suprimento em 1º de julho de 2026.
2. Como resultado, não houve negociação no Produto Energia, mas foram
negociados no Produto Potência 4.632,884 MW de disponibilidade, ao preço médio de venda de
R$ 824.553,83 por MW/ano, totalizando contratos no valor de R$ 57.300.933.899,96. O deságio
médio foi de 15,34%. Tal disponibilidade de potência foi comercializada por 13 vendedores,
responsáveis por 17 empreendimentos termelétricos.
3. Importante destacar que Companhia Energética Candeias (titular das UTEs Global
I e Global II); a Companhia Energética Potiguar (titular das UTEs Potiguar e Potiguar III); a Gera
Maranhão - Geradora de Energia do Maranhão S.A. (titular das UTEs Geramar I e Geramar II), e a
Termelétrica Viana S.A. (titular da UTE Viana) impetraram Mandados de Segurança em face do
Ministro de Estado de Minas e Energia e obtiveram do Superior Tribunal de Justiça – STJ decisões
liminares que suspenderam a limitação do Custo Variável Unitário – CVU em R$ 600,00/MWh,
prevista no inciso III do art. 7º da Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.

4. As decisões judiciais permitiram às Impetrantes obter para seus projetos a prévia
habilitação (a rigor, qualificação) técnica da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e,
consequentemente, puderam se inscrever e participar do Leilão (ver itens 2.3 e 7.2.1 do Edital).
5. De fato, as UTEs Global I e Global II participaram do Leilão com o CVU de R$
1.275,59/MWh, as UTEs Potiguar e Potiguar III com o CVU de R$ 2.050,45/MWh, as UTEs
Geramar I e Geramar II com o CVU de R$ 1.050,78/MWh, e a UTE Viana com o CVU de R$
1.155,69/MWh.
6. Por intermédio dos Despachos CEL nº 698, de 15 de março de 2022, nº 741 e nº
750, ambos de 18 de março de 2022, e nº 838, de 25 de março de 2022, emitidos com
fundamento nas Notas Técnicas nº 10/2022-CEL/ANEEL, de 14 de março de 2022, nº 11/2022CEL/ANEEL e nº 12/2022-CEL/ANEEL, ambas de 18 de março de 2022, e nº 13/2022-CEL/ANEEL,
de 25 de março de 2022, a Comissão Especial de Licitação – CEL decidiu1 habilitar as Proponentes
Vendedoras no Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021.
7. Inconformada, a UEG Araucária S.A. protocolou Recurso Administrativo contra o
Despacho CEL nº 698, de 2022, que habilitara, dentre outras, a Candeias (titular das UTEs Global
I e Global II); a Potiguar (titular das UTEs Potiguar e Potiguar III); a Gera Maranhão (titular das
UTEs Geramar I e Geramar II), e a Viana (titular da UTE Viana).
8. Já por meio do Despacho CEL nº 908, de 1º de abril de 2022, emitido com
fundamento na Nota Técnica nº 15/2022-CEL/ANEEL, de 31 de março de 2022, a CEL decidiu
inabilitar algumas Proponentes e recomendou homologar parcialmente o resultado do Certame
e adjudicar seu objeto às Proponentes Vendedoras que não apresentaram pendências jurídicas
e/ou administrativas.
9. Inconformadas, a Candeias, a Potiguar e a Gera Maranhão protocolaram Recursos
Administrativos contra o Despacho CEL nº 908, de 2022.
10. Esta Diretoria Colegiada, na 12ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 12 de
abril de 2022, decidiu então homologar parcialmente o resultado do Certame e adjudicar o
1 Haja vista que a que a fase de habilitação (jurídica, fiscal e trabalhista, econômico-financeira e técnica) envolve
exclusivamente juízos de legalidade.

objeto do Leilão nº 11/2021-ANEEL para as Proponentes Vendedoras indicadas na Tabela 1. A
decisão foi materializada no Aviso de Homologação e Adjudicação, publicado no Diário Oficial da
União de 18/4/2022, Seção 3, p. 98.
Tabela 1 – Proponentes já adjudicadas
PREÇO DE
DISPONIBILIDADE

PROPONENTE EMPREENDIMENTO LANCE
DE POTÊNCIA (MW)
(R$/MW.ano)
Azulão Geração de Energia S.A.

UTE Azulão 267,308 878.000,00
(CNPJ 30.185.130/0001-07)
Delta Geração de Energia - Investimentos

e Participações Ltda. UTE William Arjona 148,301 877.700,00
(CNPJ 13.787.764/0001-10)
Linhares Geração S.A. UTE Luiz Oscar Rodrigues de
190,867 878.152,17
(CNPJ 10.472.905/0001-18) Melo
Parnaíba II Geração de Energia S.A.

UTE Parnaíba IV 39,331 881.000,00
(CNPJ 14.578.002/0001-77)

Petróleo Brasileiro S.A. UTE Ibirité 197,870 878.152,17
(CNPJ 33.000.167/0001-01) UTE Termorio 922,351 876.685,12
Beta Produtora de Energia S.A.

UTE Trombudo 24,959 875.346,10
(CNPJ 11.371.025/0001-18)
Termopernambuco S.A.

UTE Termopernambuco 498,173 487.412,70
(CNPJ 03.795.050/0001-09)
Portocem Geração de Energia S.A.

UTE Portocém I 1.473,690 843.974,84
(CNPJ 27.241.084/0001-01)
Fonte: Elaboração própria.
11. A CEL, por intermédio do Comunicado Relevante nº 8, de 12 de abril de 2022,
comunicou aos demais licitantes que foram interpostos Recursos Administrativos pela UEG
Araucária, pela Candeias, pela Potiguar e pela Gera Maranhão, bem como quanto a possibilidade
de se apresentar contrarrazões pelos eventuais interessados.
12. Não foram apresentadas contrarrazões aos Recursos Administrativos.
13. A CEL, por intermédio da Nota Técnica nº 20/2022-CEL/ANEEL, de 25 de abril de
2022, em juízo de reconsideração, analisou, o Recurso Administrativo interposto pela UEG
Araucária, o qual recomendou não ser conhecido, por perda de objeto.
14. Já mediante as Notas Técnicas nº 22/2022-CEL/ANEEL, nº 19/2022-CEL/ANEEL e
nº 21/2022-CEL/ANEEL, todas também de 25 de abril de 2022, a CEL, em juízo de reconsideração,
analisou, respectivamente, os Recursos interpostos pela Candeias, pela Potiguar e pela Gera
Maranhão e decidiu manter a decisão de invalidar as respectivas habilitações.

15. Por sua vez, pela Nota Técnica nº 23/2022-CEL/SRM/ANEEL, também de 25 de
abril de 2022, a CEL e a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM
examinaram fato novo, consistente na renúncia da Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A.
(titular da UTE Cidade do Livro) ao direito de assinar os contratos decorrentes do Leilão nº
8/2021-ANEEL (LEN A-5), e suas consequências quanto às recomendações antes apresentadas.
II. FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se do Leilão nº 11/2021-ANEEL realizado para contratar potência elétrica e
energia associada, a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, que
acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional – SIN, denominado "Leilão de
Reserva de Capacidade, de 2021", cuja sessão pública foi realizada em 21 de dezembro de 2021.
17. Esta Diretoria Colegiada já decidiu homologar parcialmente o resultado do
Certame e adjudicar seu objeto para as Proponentes Vendedoras, indicadas na Tabela 1, que não
apresentaram pendências jurídicas e/ou administrativas.
18. Trata-se agora de examinar a situação das demais Proponentes Vendedoras, a
saber: a Candeias (titular das UTEs Global I e Global II); a Potiguar (titular das UTEs Potiguar e
Potiguar III); a Gera Maranhão (titular das UTEs Geramar I e Geramar II), a Viana (titular da UTE
Viana) e a Lençóis Paulista (titular da UTE Cidade do Livro).
II.1. Preliminares – Recursos Administrativos
19. Examina-se inicialmente o Recurso Administrativo interposto pela UEG Araucária.
20. Conforme apontado pela CEL na Nota Técnica nº 20/2022-CEL/ANEEL, de 2022, o
interesse recursal se assenta na alegada qualificação técnica irregular pela EPE das Proponentes
amparadas por medidas judiciais liminares.
21. Ocorre que, conforme informado pela Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF,
mediante os Ofícios nº 380/2022/PFANEEL/PGF/AGU, nº 381/2022/PFANEEL/PGF/AGU, e nº
385/2022/PFANEEL/PGF/AGU, todos de 28 de março de 20224, na sessão de julgamento de 23
de março de 2022, a 1ª Seção do STJ, por unanimidade, já decidiu denegar as seguranças e
revogar as decisões liminares anteriormente concedidas nos autos dos Mandados de Segurança

nº 28.123/DF (2021/0328548-8), nº 28.124/DF (2021/0328552-8) e nº 28.120/DF
(2021/0327639-0), impetrados, respectivamente, pela Candeias, pela Potiguar e pela Gera
Maranhão.
22. Já por intermédio do Ofício nº 405/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 31 de março de
2022 , a Procuradoria noticiou que em 28 de março de 2022, o Ministro-Relator do Mandado de
Segurança nº 28.283/DF (2021/0397306-1), impetrado pela Viana, decidira reconsiderar em
parte a medida liminar antes deferida, para obstar a adjudicação e autorizar a convocação de
outros proponentes, conforme a ordem de classificação.
23. Consoante informado no expediente encaminhados pela Procuradoria, as novas
decisões do STJ possuem exequibilidade imediata.
24. Observa-se que, por meio do Ofício nº 256/2022/DEE/EPE, de 31 de março de
2022, a EPE informou à CEL que invalidara as prévias qualificações técnicas, proferidas por força
das decisões liminares, para os projetos UTEs Global I e Global II (ambos da Candeias); Potiguar
e Potiguar III (ambos da Potiguar), e Geramar I e Geramar II (ambos da Gera Maranhão).
25. Verifica-se ainda que a CEL, pelo Despacho CEL nº 908, de 2022, já decidiu
inabilitar as Proponentes cujos Mandados de Segurança foram denegados pelo STJ. Destaca-se
que o STJ reconheceu a licitude do Certame e inclusive autorizou a convocação de outros
proponentes.
26. Assim, tem razão a CEL ao defender que o Recurso Administrativo interposto pela
UEG Araucária perdeu seu objeto, razão pela qual não deve ser conhecido, nos termos do inciso
VIII do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL.
27. Passa-se ao exame dos Recursos interpostos pela Candeias, pela Potiguar e pela
Gera Maranhão.
28. Nota-se que a Candeias e a Potiguar se limitaram a atacar a limitação do CVU em
R$ 600,00/MWh, fixada no inciso III do art. 7º da Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 2021.

29. Argumentaram que a limitação caracterizaria ilegal e inconstitucional
arbitrariedade, que não fora objeto de consulta pública e não teria razoabilidade, pois não
excluiria usinas "caras" e não protegeria ao meio ambiente. Após longa argumentação quanto
aos alegados vícios da Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 2021, requereu fosse "afastada a
invalidade da habilitação" decidida pela CEL mediante o Despacho CEL nº 908, de 2022.
30. Observa-se que as Recorrentes não impugnaram o ato alegadamente recorrido, a
saber, o Despacho CEL nº 908, 2022, mas sim a Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 2021.
31. Já a Gera Maranhão, em seu Recurso Administrativo, sustentou que a invalidação
da habilitação e a convocação de outros proponentes seriam prematuras e contrárias ao
interesse público. Alegou ainda que não seria possível identificar a correta ordem de convocação
e quais as respectivas propostas efetivamente apresentadas pelos outros proponentes.
32. Verifica-se que a Recorrente também não impugnou a legalidade do ato recorrido,
mas sim sua conveniência e oportunidade.
33. Ocorre que, conforme já registrado, a 1ª Seção do STJ, por unanimidade, decidiu
denegar as seguranças e revogar as liminares anteriormente concedidas nos autos dos Mandados
de Segurança nº 28.123/DF (2021/0328548-8), nº 28.124/DF (2021/0328552-8) e nº 28.120/DF
(2021/0327639-0), impetrados pelas Recorrentes. Tais decisões possuem exequibilidade
imediata e tornaram sem efeito as liminares anteriormente concedidas.
34. Assim, entendo que os direitos alegados pelas Recorrentes foram submetidos ao
Poder Judiciário que decidiu, com exequibilidade imediata, em sentido contrário às suas
pretensões.
35. Deve-se, portanto, considerar correta a decisão da CEL de invalidar as habilitações
das Recorrentes, haja vista que, com a revogação das decisões judiciais liminares, elas sequer
poderiam participar do Leilão. É que a prévia qualificação pela EPE, já inclusive invalidada, é
condição de participação no Certame.

II.2. Situação da Candeias, da Potiguar e da Gera Maranhão
36. Examinados os Recursos Administrativos interpostos, julgo que deve ser mantido
Despacho CEL nº 908, de 2022, para consequentemente manter a decisão da Comissão de
invalidar as habilitações da Candeias, da Potiguar e da Gera Maranhão.
II.3. Situação da Viana
37. Como acima registrado, o Ministro-Relator do Mandado de Segurança nº
28.283/DF (2021/0397306-1), impetrado pela Viana, decidiu reconsiderar em parte a medida
liminar antes deferida, para obstar a adjudicação e autorizar a convocação de outros
proponentes. Da decisão transcreve-se o seguinte trecho:
Reforça os argumentos da União o fato de que a Primeira Seção desta Corte, na
sessão ocorrida no dia 23/3/2022, denegou a segurança no exame dos Mandados de
Segurança 28.120/DF, 28.123/DF e 28.124/DF, rejeitando argumentos análogos ao da
presente impetração a respeito da limitação do CVU.
[...]
Ante o exposto, reconsidero em parte a liminar deferida às fls. 3173/3176-e para
obstar a adjudicação do objeto do leilão à impetrante e autorizar a convocação de outra
proponente, conforme a ordem de classificação, nos termos da fundamentação. (grifos
nossos)
38. Dessa maneira, como não foi expressamente revogada a decisão liminar antes
proferida pelo STJ, mas apenas reconsiderada em parte, entendo que não há condições para
homologar e adjudicar o objeto do Leilão à Viana.
39. Com efeito, conforme inclusive autorizado pelo Ministro-Relator do Mandado de
Segurança nº 28.283/DF (2021/0397306-1), nos termos do item 12.4 do Edital, compete à CEL
convocar outras proponentes, conforme a ordem de classificação, a apresentar documentos de
habilitação, nos termos da Seção 11 do Edital, para atender à demanda de potência do Leilão.
II.4. Situação da Lençóis Paulista (titular da UTE Cidade do Livro)
40. Por intermédio da Nota Técnica nº 11/2022-CEL/SRM/ANEEL, de 2022, a CEL
apresentou o resultado da análise dos documentos de habilitação da Lençóis Paulista, bem como,
em conjunto com a SRM, a situação da UTE Cidade do Livro, de sua titularidade, cuja potência
elétrica fora vendida no Leilão nº 11/2021-ANEEL.

41. Por entender que a fase de habilitação (jurídica, fiscal, trabalhista, econômicofinanceira e técnica) envolve exclusivamente juízos de legalidade, a CEL realizou a habilitação da
Proponente Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A., haja vista que foram atendidos aos
requisitos de habilitação estabelecidos no Edital. A decisão foi materializada no Despacho CEL nº
741, de 2022, tendo por fundamento a Nota Técnica nº 11/2022-CEL/ANEEL, de 2022.
42. Nada obstante, a CEL e a SRM recomendaram que a Diretoria Colegiada não
homologasse o resultado e não adjudicasse o objeto do Leilão nº 11/2021-ANEEL para a Lençóis
Paulista, haja vista que parte da potência da UTE Cidade do Livro fora também comercializada no
Leilão nº 8/2021-ANEEL (LEN A-5), já homologado e adjudicado em favor da Proponente. Por
meio da Nota Técnica nº 15/2022-CEL/ANEEL, de 2022, a CEL reiterou essas recomendações.
43. Ocorre que, por meio de petição, de 14 de abril de 20222, a Lençóis Paulista
renunciou em caráter irrevogável e irretratável ao direito de assinar os contratos e às obrigações
decorrentes do Leilão nº 8/2021-ANEEL (LEN A-5), bem como solicitou fosse homologado o
resultado e adjudicado o objeto do Leilão nº 11/2021-ANEEL (LRC) em seu favor.
44. Da petição transcreve-se o seguinte trecho:
Assim sendo, e diante da impossibilidade de apresentarmos a documentação detalhada
de alternativa técnica, e da ANEEL avaliar referida alternativa, em tempo hábil dentro do
cronograma do processo de homologação e assinaturas dos contratos dos leilões
mencionados, renunciamos em caráter irrevogável e irretratável ao direito de assinatura
dos contratos e respectivas obrigações, correspondentes ao Leilão nº 8/2021-ANEEL
(LEN A-5). Mediante nossa renúncia firmada neste documento, solicitamos à Comissão
Especial de Licitação que recomende a Diretoria Colegiada a homologação do resultado e
adjudique o objeto do Leilão nº 11/2021-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade de
2021), para a Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A. – UTE CIDADE DO LIVRO. (grifos
nossos)
45. A CEL e a SRM, mediante a Nota Técnica nº 23/2022-CEL/SRM/ANEEL, de 2022,
manifestaram entendimento no sentido de que a renúncia formalizada pela Lençóis Paulista
elimina o impeditivo apontado na Nota Técnica nº 11/2022-CEL/SRM/ANEEL, de 2022: a dupla
comercialização de parte da potência da UTE Cidade do Livro.
2 Ver o SIC nº 48513.011108/2022-00.

46. Assim, por considerar o fato novo (a renúncia) recomendaram que a Diretoria
Colegiada homologue o resultado e adjudique o objeto do Leilão nº 11/2021-ANEEL para a
Lençóis Paulista, conforme detalhado na Tabela 2.
Tabela 2 – Proponentes a ser adjudicada
Preço de
Disponibilidade

Proponente CNPJ Empreendimento Lance
Potência (MW)
(R$/MW.ano)

Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A. 27.171.295/0001-15 Cidade do Livro 65,601 877.321,16
Fonte: Elaboração própria.
47. As Unidades Organizacionais registraram, todavia, que nos termos do Edital do
Leilão nº 8/2021-ANEEL, a renúncia ao direito de assinar os CCEARs decorrentes do LEN A-5, de
2021, não é isenta de consequências, que serão objeto de exame em processo administrativo
específico, a ser aberto de ofício pela ANEEL.
III. DIREITO
48. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
d) Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 16 de agosto, de 2021;
e) Edital de Leilão nº Leilão nº 11/2021-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade,
de 2021), respectivos Adendos e Comunicados Relevantes.
IV. DISPOSITIVO
49. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004018/2021-17, voto
por:
a) não conhecer, em razão da perda de objeto, do Recurso Administrativo
interposto pela UEG Araucária S.A. em face do Despacho CEL nº 698, de 15 de
março de 2022;

b) conhecer, haja vista que tempestivos, dos Recursos Administrativos
interpostos pela Companhia Energética Candeias, pela Companhia Energética
Potiguar e pela Gera Maranhão - Geradora de Energia do Maranhão S.A. em
face do Despacho CEL nº 908, de 1º de abril de 2022, e, no mérito, negar-lhes
provimento para manter, na íntegra, a decisão de invalidar a habilitação das
Recorrentes no Leilão nº 11/2021-ANEEL (LRC);
c) homologar parcialmente o resultado do Certame e adjudicar o objeto do
Leilão nº 11/2021-ANEEL, denominado Leilão de Reserva de Capacidade de
2021, destinado a contratar potência e energia elétrica associada proveniente
de empreendimentos de geração novos e existentes, de fonte termelétrica, à
Proponente Vendedora listada na Tabela 2 deste Voto.
Brasília, 3 de maio de 2022.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor