DSP - DESPACHO 386/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Rio Amazonas S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 023, de 16.12.2014, e ratifica a penalidade de multa aplicada em juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005967/2014-87
INTERESSADO: Rio Amazonas Energia S.A.
RELATOR: José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Rio Amazonas S.A. em face do Auto de Infração nº 23/2014,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de
multa em decorrência de fiscalização dos procedimentos de Rede na Usina Termelétrica – UTE Cristiano
Rocha.
I. RELATÓRIO
1. Por meio do Auto de Infração nº 0023/2014-SFG, de 16/12/2014, Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG multou a Rio Amazonas S.A. (RAESA) em R$ 1.614.362,88 em
razão das seguintes irregularidades constatadas na UTE Christiano Rocha:
Termo de Notificação n° 0196/2013
Constatação (C.2): Não celebração do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica, cujo prazo para
assinatura se encontra expirado desde setembro de 2012.
Constatação (C.3): Existência de pendência quanto aos requisitos de telessupervisão junto ao Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS no que se refere à instalação dos canais de comunicação de voz e dados.
Não conformidades (N.2 e N.3): Descumprimento da Resolução Normativa n° 447/20111 (art. 8º).
Termo de Notificação n° 0018/2014:
Constatação (C.1): Irregularidades relacionadas ao processo de integração ao SIN: não assinatura do Contrato
de Conexão à Transmissão - CCT.
Não conformidade (N.1): Descumprimento da Resolução Normativa n° 447/2011 (arts. 3º e 8º).
2. Contra o referido Auto de Infração a RAESA interpôs, dentro do prazo regulamentar, recurso
administrativo, argumentando em síntese (i) que a Amazonas Energia sistematicamente vem criando
empecilhos relacionados a questões comerciais, notadamente em relação a inclusão no contrato de compra e
venda de energia de mecanismo de garantia de pagamento; (ii) descumprimento contratual por parte da
Operadora OI que foi contatada para a prestação do serviço de instalação dos canais de comunicação de voz
1 Resolução Normativa n° 447, de 13/9/2011, que estabelece os procedimentos para adequação das instalações físicas, contratos
comerciais e rotinas de operação, necessários à interligação de sistemas isolados ao Sstema Interligado Nacional - SIN.

e dados; e que (iii) para o caso específico do CCT, pelo qual a Amazonas Energia restará obrigada a ressarcir
os custos com a conexão as linhas de transmissão, a mesma se recusa a assinar sem justificativa pertinente.
3. Assim, entende a RAESA que o Auto de Infração deve ser arquivado em virtude da ocorrência
de Fato de Terceiro. Subsidiariamente, a RAESA solicita a conversão da penalidade de multa em advertência,
ou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, ou ainda a redução da penalidade aplicada, refletindo
a real base de cálculo.
4. Exercendo o juízo de reconsideração a SFG reconheceu que a base utilizada para o cálculo
da multa não estava adequada. Assim, ao refazer os cálculos com base no faturamento da empresa referente
aos últimos 12 meses anteriores à lavratura do Auto de Infração, reduziu o valor da multa para R$ 624.741,20,
conforme consta do Despacho nº 1921, de 11/6/2015.
5. Em 11/6/2015 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
6. É o relatório
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. As infrações foram devidamente caracterizadas e enquadradas no art. 6º, inciso XVI, da
Resolução Normativa nº 63/2004, que estabelece multa do Grupo III "deixar de observar os Procedimentos de
Rede aprovados pela ANEEL". Vejamos:
8. A falta de entendimento com a Amazonas de Energia para a celebração do contrato de compra
e venda de energia não descaracteriza a infração. Conforme bem salientou a SFG, a ANEEL, no cumprimento
de seu papel institucional, não pode se eximir de exigir dos agentes do Setor Elétrico o cumprimento das regras
que conferem segurança ao Sistema, seja ele isolado ou interligado. Assim, constatado durante a fiscalização
realizada em 14/9/2013 que o prazo para a celebração do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica
encontrava-se expirado desde setembro de 2012, não há dúvidas quanto a caracterização da infração.
9. Da mesma forma, a justificativa de que a Operadora OI foi negligente no cumprimento de suas
obrigações relativas a instalação dos canais de comunicação de voz e dados não tem o condão de
descaracterizar a infração. Afinal, trata-se de assunto inerente ao risco do seu negócio, razão pela qual não se
pode alegar fato de terceiro para descaracterizar a infração.
10. No que diz respeito aos pedidos subsidiários da Recorrente, verifica-se que não se encontram
presentes os requisitos constante no art. 8º da REN 63/2004 para que seja convertida a penalidade de multa
em advertência, pois a UTE Christiano Rocha é classificada pelo ONS com empreendimento do Tipo I, e o não
cumprimento por parte do agente de todos os procedimentos necessários para a integração de instalações de
geração ao SIN não pode ser considerada de pequeno potencial ofensivo.
11. A celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC também não é possível
nos termos do art. 21 da REN 63/2004, posto não estar cumprido o previsto no art. 2º da REN 333/2008, que
estabelece critérios e procedimentos para a celebração de TAC.

12. Assim, uma vez caracterizado o descumprimento do disposto na REN 447/2011, e
considerando que em juízo de reconsideração a SFG utilizou a base correta para o cálculo da multa em estreita
observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, resta tão somente ratificar o valor constante
do Despacho nº 1.921, de 11/6/2015.
13. Por fim, em face das alegações da RAESA quanto aos empecilhos da Amazonas Distribuição
de Energia S.A. para assinatura do contrato de compra e venda de energia e do CCT, afigura-se pertinente
acionar a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE para fazer uma fiscalização
específica naquela distribuidora.
III. DIREITO
14. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: (i) Lei nº 8.987/1995; (ii) Decreto n° 41.019/1957; (iii) Resolução Normativa n° 447/2011; e (v)
Resolução Normativa nº 63/2004.
IV. DISPOSITIVO
15. Do exposto, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005967/2014-87, voto por (i)
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Rio Amazonas S.A. em face do Auto de Infração nº
23/2014-SFG, de 16/12/2014, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte, (ii) ratificar a
penalidade de multa aplicada em juízo de reconsideração no valor de R$ 624.741,20 (seiscentos e vinte e
quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte centavos), valor este que deverá ser recolhido com os
acréscimos legais.
16. Voto ainda por determinar a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE que faça uma fiscalização na Amazonas Distribuição de Energia S.A. (Eletrobras Distribuição Amazonas)
para apurar eventuais responsabilidades dessa Distribuidora referente a não celebração tempestiva do contrato
de compra e venda de energia e do CCT com a Rio Amazonas S.A. ou com outras empresas.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor