REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2194/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Cooperativa de Eletricidade Praia Grande - Ceprag.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002699/2016-11
INTERESSADADA: Cooperativa de Eletricidade Praia Grande - Ceprag
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Reajuste tarifário anual da Cooperativa de Eletricidade Praia Grande - Ceprag, a vigorar a partir
de 22/12/2016.
I. RELATÓRIO
1. A Ceprag é permissionária1 do serviço público de distribuição de energia elétrica e atende a
cerca de 15 mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa a receita anual de R$
20 milhões.
2. No processo tarifário de 2015, as tarifas da Ceprag foram, em média, reposicionadas em
23,79%, sendo 23,62% referentes ao reposicionamento tarifário econômico e 0,17%, aos componentes
financeiros pertinentes, conforme consta da Resolução Homologatória 1.954/2015.
3. Em 28/03/2016, foi publicada a Resolução Normativa 704 que estabeleceu nova metodologia
de cálculo para reajustes e revisões. Esta nova metodologia prevê alteração da cláusula décima quarta do
contrato de permissão, por meio da assinatura de um Novo Termo aditivo. A Resolução propôs também uma
nova data para o reajuste: 30/09/2016.
4. Em 28/06/2016, a Ceprag assinou o Termo Aditivo e, por meio da Resolução Homologatória
2.155, de 27/09/2016, as tarifas de aplicação da Ceprag foram prorrogadas até o atual processo tarifário.
5. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica 389/2016-SGT/ANEEL
consolidou o cálculo do reajuste tarifário de 2016 da Ceprag.
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF conheceu da minuta de Resolução e a chancelou.
7. Em 16/12/2016, foi consultado o Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico, administrado
por esta Agência, e identificou-se que não constam inadimplências relativas às obrigações setoriais para com
o Setor Elétrico registradas em nome Ceprag, conforme estabelecido na Resolução Normativa 538/2013.
8. É o relatório.
1 Ver o Contrato de Permissão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº Erro! Fonte de referência não
encontrada.-ANEEL.

II. FUNDAMENTAÇÃO
9. A Resolução Normativa 704/2016 aprovou a nova metodologia de Reajuste e Revisão de
permissionárias de distribuição de energia elétrica. Esta nova metodologia prevê que os custos de Parcela B
serão atualizados anualmente com os custos apresentados pela permissionária, limitados ao montante
constante no PRORET 8.4. Já as despesas formadoras da Parcela A são atualizadas para a data do reajuste
em processamento de acordo com a legislação específica e podem sofrer variações distintas da inflação
medida no período analisado.
10. Considerando os novos procedimentos, foi calculado o Reajuste Tarifário Anual - RTA da
Ceprag. O resultado desse cálculo conduz ao efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de
-4,60%, sendo -4,89%, em média, para os consumidores conectados na alta tensão e de -4,55%, em média,
para os conectados na baixa tensão.
Tabela 1 - Efeito médio para consumidor cativo
Grupo de consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (≥ 2,3 kV) -4,89%
BT - Baixa Tensão (< 2,3 kV) -4,55%
Efeito médio geral -4,60%
Fonte: Nota Técnica 389/2016-SGT/ANEEL.
Fatores considerados no reajuste
11. O efeito médio de -4,60% decorre: a) do reajuste dos itens de custos das Parcelas A e B,
calculado conforme contrato de permissão; b) da inclusão dos componentes financeiros apurados no atual
reajuste tarifário para compensação nos 12 meses subsequentes; e c) da retirada dos componentes
financeiros estabelecidos no último processo tarifário, que vigoraram até a data do reajuste em
processamento.
12. A atualização dos custos das Parcelas A e B contribuiu para o efeito médio em 0,82%, sendo
-5,27% referente à variação de custos da Parcela A e 6,09%, à variação de custos da Parcela B. Em relação
à atualização dos componentes financeiros apurados no atual reajuste, para compensação nos 12 meses
subsequentes, esses contribuíram com -5,27% para o reajuste da Ceprag.
13. Já o efeito da retirada dos componentes financeiros considerados no processo anterior
representou redução de -0,15% no atual reajuste.
14. Desse modo, o efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores, de -4,60%,
representa a conjugação dos três movimentos tarifários explicitados: 0,82%, resultante da atualização dos
custos das Parcelas A e B; a inclusão dos componentes financeiros apurados no atual processo tarifário, de -
5,27%, e o efeito da retirada dos financeiros considerados no processo ordinário anterior, de -0,15% [-4,60%
= 0,82% -5,27% - 0,15%]
15. O Gráfico 1 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio.

6,09%
0,43%
-0,15%
-1,29%
-4,42%
-4,60%
-5,27%

Encargos Transporte Custos de Distribuição Componentes Efeito da Efeito Médio
Setoriais Aquisição de Financeiros Retirada dos Consumidor
Energia Financeiros
Anteriores
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
Fonte: Nota Técnica nº Nota Técnica 389/2016-SGT/ANEEL
16. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio, com a variação entre
o cálculo do reajuste de 2015 e o de 2016; a participação percentual dos itens de custos da Parcela A e da B;
a distribuição da receita para cobrir os custos da Parcela A e da B; a contribuição de cada componente
financeiro para formar o efeito ao consumidor e a contribuição da retirada dos componentes tarifários
considerados no último processo:
Tabela 2 – Itens de custos que conduziram ao efeito médio
Participação
Participação

Processo tarifário Variação no processo
na Receita
tarifário

| Encargos Setoriais | -34,7% | -4,42% | 8,25% |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 15,2% | 0,04% | 0,29% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE | -38,4% | -3,99% | 6,35% |
| PROINFA | 35,0% | 0,42% | 1,61% |
| P&D e Eficiência Energética | 0,0% | -0,89% | 0,00% |
| Energia Comprada | -5,4% | -1,29% | 22,28% |
| Energia | -5,4% | -1,29% | 22,28% |
| Trasnporte de Energia | 11,1% | 0,43% | 4,29% |
| Uso do sistema de distribuição | 11,1% | 0,43% | 4,29% |
| Total de Parcela A | -13,1% | -5,27% | 34,81% |
| Total de Parcela B | 10,2% | 6,09% | 65,19% |

Variação econômica 0,82%
Componentes Financeiros
Repasse de PIS COFINS suprimento 1,54%
-1,20%
Neutralidade Encargos Setoriais
Compensação DIC FIC 0,00%
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias -5,61%
-5,27%
Total Financeiros
Variação econômica e financeira -4,45%
Retirada dos componentes financeiros relativos ao processo a -0,15%
Efeito médio a ser percebido pelos Consumidores -4,60%
Fonte: Nota Técnica nº Nota Técnica 389/2016-SGT/ANEEL.

Parcela A
17. Relativamente à variação dos itens de custo da Parcela A, destacam-se os encargos setoriais
com variação de -34,7%, em comparação aos valores do último processo tarifário, correspondendo ao efeito
de -4,42%. Ressalta-se a variação de -38,39% da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE,
correspondendo ao efeito médio de -3,99%, por conta da diminuição do valor unitário do encargo.
18. A compra de energia variou -5,4% em relação ao processo anterior, o que contribuiu no
Reajuste Tarifário com -1,29%. Essa alteração é explicada principalmente pela redução da tarifa de energia
estabelecida no processo tarifário das supridoras.
19. Observa-se que o gasto com transporte de energia contribuiu com o efeito de 0,43% no RTA.
A variação deve-se ao aumento de custos da supridora CEEE.
Parcela B
20. De acordo com o PRORET 8.4, a permissionária pode solicitar o valor de Parcela B limitado
aos valores constantes do PRORET 8.4, atualizados conforme regra estabelecida deste procedimento. O
limite atualizado para a Ceprag é de R$ 16.070.394,22.
21. Por intermédio da Carta Ofício 037/2016, a permissionária solicitou um valor de R$
13.365.610,89 para cobrir os custos com administração, operação e expansão do sistema, o que está dentro
do limite estabelecido. O Gráfico 2 mostra a composição da Parcela B.
Operação/
Manutenção/
Administração
77,6%
Investimentos/
Reservas/
Outras
receitas
22,4%
Gráfico 2. Composição da Parcela B
Fonte: Nota Técnica nº Nota Técnica 389/2016-SGT/ANEEL
22. Os Gráficos 3 e 4 apresentam a participação de cada segmento de custo na composição da
receita da Ceprag (sem e com tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se destina
ao ressarcimento dos custos incorridos no pagamento:
a) da geração (compra de energia);
b) da transmissão e da distribuição, incluindo os custos de operação e manutenção (O&M), de
depreciação dos ativos e a remuneração do capital investido, e
c) dos encargos setoriais2 e tributos3:
2 No terceiro Gráfico, destaque é dado à participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos
consumidores finais de energia elétrica e repassados pela Permissionária aos destinatários.
3 Na construção do Gráfico 4, foram considerados apenas os tributos que incidem de forma direta sobre o valor faturado pela
Permissionária, bem como utilizada a alíquota média nominal para o ICMS, para o PIS e para o COFINS.

Custo de
Energia
22,3%
Custo de
Trasnmissão
4,3%
PROINFA
1,6%
CDE
6,3%
Custo de
TFSEE
Distribuição
65,2% 0,3%
Gráfico 3 - Composição da receita da Permissionária sem Tributos
Fonte: Nota Técnica nº Nota Técnica 389/2016-SGT/ANEEL
CUSTO DA Custo de
Encargos
ENERGIA
Trasnmissão Setoriais
20,2%
3,5%
6,7%
ICMS
19,0%
PIS/COFINS
Custo de
0,0%
Distribuição
52,8%
Gráfico 4 - Composição da receita da Permissionária com Tributos
Fonte: Nota Técnica 389/2016-SGT/ANEEL.
Componentes Financeiros
23. No que diz respeito aos componentes financeiros do próximo período tarifário, a variação foi
de -5,27%. Destaca-se o financeiro de retenção, pelas distribuidoras, de recursos provenientes da aplicação
das bandeiras tarifárias, que são revertidos à Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias –
Conta Bandeiras, cuja reversão correspondeu a -5,61% neste processo.
Evolução das tarifas
24. O Gráfico 5 apresenta a evolução da tarifa B1- Residencial da entre 2012 e 2016, comparada
com a fixada em 2012 para a Permissionária, reajustada pelo IPCA e pelo IGP-M, e a tarifa da principal
Supridora:

550
531,10

Ceprag Celesc 507,01
500
IGP_M IPCA

450 430,42 434,91
444,36
MWh 400
384,10
/

R$ 350 369,49 369,49
353,49
306,07
313,80
300
288,68
250
255,80 255,80
200

set-12 jan-13 RTE-13 set-13 set-14 set-15 dez-16
Gráfico 5 – Evolução da Tarifa B1 Residencial da Permissionária e da principal supridora
Fonte: Nota Técnica nº Nota Técnica 389/2016-SGT/ANEEL
Subvenção CDE – Descontos Tarifários (Lei 12.839/2013)
25. Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei 10.438/2002, com redação dada pela Lei
12.839/2013, e do Decreto 7.891/2013, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais
finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes usuários do serviço
público de distribuição de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação
e aquicultura em horário especial; serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado
próprio inferior a 500 GWh/ano; classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação rural e serviço público de
irrigação.
26. Assim, o valor mensal a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à
Ceprag, em relação às competências de dezembro de 2016 a novembro de 2017, é de R$ 79.169,88. Esse
valor já contempla o ajuste da diferença entre os valores previstos e os realizados entre setembro de 2015 e
novembro de 2016.
III. DIREITO
27. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Leis 9.427,
de 26/12/1996 e 10.438, de 26/04/2002; (ii) Decreto 2.335, de 6/10/1997; e (iii) Contrato de Permissão para
Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica 19/2010.
IV. DISPOSITIVO
28. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo
48500.002699/2016-11, voto pela emissão de resolução homologatória, conforme minuta anexa, a fim de:
a) homologar o reajuste tarifário anual das tarifas da Cooperativa de Eletricidade Praia
Grande - Ceprag, a vigorar a partir de 22/12/2016, que conduz ao efeito médio a ser

percebido pelos consumidores de -4,60%, sendo de -4,89% para os consumidores
conectados em alta tensão e de -4,55% para os em baixa tensão;
b) fixar as Tarifas de Energia e de Uso do Sistema de Distribuição relativas ao suprimento da
Ceprag pelas supridoras Celesc e CEEE;
c) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e
d) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 79.169,88, a ser repassado pela
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Ceprag, de modo a custear os descontos
retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 16 de dezembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor