DSP - DESPACHO 1958/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pleito de ajuste do prazo das outorgas de autorização da Pequna Central Hidrelétrica Rio Fortuna e da Pequena Central Hidrelétrica São Maurício e da outorga de concessão da Pequena Central Hidrelétrica Cabixi.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.005424/1999-23, 48500.001460/2002-12, 48500.000715/2001-85,
48500.000927/2001-53, 48500.000412/2001-53, 48500.000998/2004-44, 48500.003535/2001-18,
48500.004595/2006-81, 48500.004233/2002-67, 48500.000478/2003-23, 48500.000479/2003-96,
48500.002060/2003-51, 48500.007243/2006-51, 48500.005674/2022-18, 48100.002253/1995-32,
48500.005102/2002-24, 48500.005015/2002-21, 48500.003906/2007-56, 48500.005381/2001-17,
29000.003659/1992-37, 48500.003333/2001-95, 48500.004105/2002-87 e 48100.001415/1997-69
INTERESSADOS: Salto Jauru Energética S.A., Rialma Companhia Energética V S.A., Rialma Companhia
Energética II S.A., Rialma Companhia Energética III S.A., Rialma Companhia Energética IV S.A., Queixada
Energética S.A., Central Elétrica Anhanguera S.A., Quevedos Energética S.A., Energética Serra da Prata
S.A., Covó Energia S.A., Xavantina Energética S.A., Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia, PCH
BV II - Geração de Energia Ltda., Geradora de Energia Rio Fortuna S.A., Geradora de Energia São Maurício
S.A., Garça Branca Energética S.A., Curucaca Geradora S.A., Santa Maria Cia de Papel e Celulose,
Cooperativa Agrária Agroindustrial, Cassol Centrais Elétricas Ltda., Hidroelétrica Cachimbo Alto Ltda.,
Centrais Elétricas Cassol Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Ajuste do prazo de outorga das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Salto, Pontal do
Prata, Santa Edwiges II, Santa Edwiges III, Santo Antônio do Caiapó, Queixada, Anhanguera, Quebra
Dentes, Cachoeira da Lixa, Colino 1, Colino 2, Covó, Xavantina, Salto Forqueta, Boa Vista II, Rio Fortuna,
São Maurício, Garça Branca, Caxibi, Caxibi II, Cachoeira Cachimbo Alto, Monte Belo e da Usina
Hidrelétrica – UHE Salta Curucaca, em decorrência da Lei nº 14.120/2021.
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de março de 2021, foi publicada a Lei nº 14.120, cuja promulgação das partes vetadas
ocorreu em 11 de junho de 2021, alterando o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Tal Lei
incluiu a possibilidade de ajuste do prazo de outorga de autorização de geração de energia elétrica que
(i) entraram em operação antes de 1º de setembro de 2020 e (ii) que não tenham sido objeto de
penalidade por descumprimento do cronograma de implantação.
2. Entre julho de 2021 e outubro de 2021, as empresas titulares dos empreendimentos
listados no assunto deste voto solicitaram o ajuste das suas outorgas, conforme dispõe o § 12 do art. 26
da Lei nº 9.427/1996.
3. Em 24 de fevereiro de 2022 e em 12 de abril de 2022, por meio dos Memorandos nº 58 e
101/2022-SFG/ANEEL, em razão de consulta realizada pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG (Memorandos nº 143/2021-SCG/ANEEL e nº 205/2021-SCG/ANEEL), a

Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) informou quais usinas cumpriram os
ditames legais estabelecidos na referida lei.
4. Em 10 de junho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 460/2022-SCG/ANEEL1, a SCG
apresentou a situação das Requerentes quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no Sistema
de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e
Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro
de 2009, e da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, recomendando o atendimento dos
pleitos apenas para os casos em que a SFG atestou o cumprimento desse novo dispositivo legal.
5. Em 20 de junho de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 24/2022, os processos
foram a mim distribuídos.
6. Em 5 de julho de 2022, retirei o processo da pauta da 24ª Reunião Pública da Diretoria, em
função de questionamento apresentado pelo representante da empresa Salto Jauru Energética, titular do
empreendimento PCH Salto, para melhor aprofundar as questões trazidas.
7. Em 18 de julho de 2022, por meio da correspondência EL 685/20222, a empresa Salto Jauru
Energética S.A. requereu o afastamento do óbice indicado pela SFG na instrução do presente processo
assegurando o direito ao ajuste do prazo da outorga da PCH Salto.
8. Por meio do Memorando nº 172/2022, minha assessoria solicitou à SCG, que em conjunto
com a SFG, analisasse os argumentos trazidos pelo empreendedor.
9. Em 20 de julho de 2022, conforme Memorando nº 192/2022-SFG-SCG/ANEEL3, as áreas
técnicas apresentaram a análise solicitada.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise dos pleitos de ajuste do prazo das outorgas, em decorrência da
promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.120, de 2021, que alterou o art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996,
das usinas listadas listados no assunto deste voto e com as características apresentadas na Tabela 1 da
Nota Técnica nº 460/2022-SCG/ANEEL.
11. Como advento da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, e posterior manutenção das
partes vetadas, em 11 de junho de 2021, o artigo 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passou
a incluir o § 12, transcrito a seguir:
[...]
1 48524.007471/2022-00
2 48513.019079/2022-00
3 48532.003850/2022-00

§ 12. O agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com prazo de 30
(trinta) anos, cuja usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020 e que não tenha sido
objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao cumprimento do cronograma de
sua implantação, terá seu prazo de autorização contado a partir da declaração da operação
comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, quando necessário, do respectivo termo de
outorga, após o reconhecimento pela Aneel do atendimento ao critério estabelecido neste
parágrafo. (nossos grifos)
[...]
12. Verifica-se que a Lei concedeu o direto a toda usina, objeto de outorga de autorização de
geração de energia elétrica, cujo prazo de outorga seja de 30 anos, a ter sua vigência iniciada a partir da
data de início de operação comercial da primeira unidade geradora, desde que satisfeitas,
concomitantemente, duas premissas:
(i) entrada em operação comercial em data anterior a 1º de setembro de 2020; e
(ii) não tenha sofrido qualquer penalidade pela ANEEL quanto ao cumprimento do
cronograma de implantação.
13. Assim, na Tabela 1 abaixo transcrita, a SCG apresentou na Nota Técnica nº 460/2022SCG/ANEEL os empreendimentos cujas empresas apresentaram a solicitação desse ajuste, às quais
recomendou AJUSTAR o prazo para as outorgas que cumpriram esses pré-requisitos, e por outro lado
recomendou INDEFERIR aqueles que não cumpriram ao menos um desses comandos legais, destacados
na tabela.
Tabela 1 – Informações da data de entrada em operação comercial e processos punitivos
Decisão Diretoria da
Decisão SFG/AE
Data de ANEEL

Usina Operação Auto de
Despacho

Comercial Processo Punitivo Infração Penalidade Decisão
(nº/ano)
(nº/ano)
10/2004- Multa, paga sem

PCH Salto 29/12/2007 48500.00268 8/2004-28 Não há Não há
SFG/ANEEL recurso
Multa -
Arquivada em 1ª
PCH Pontal do 016/2009-

14/04/2012 20090002900 1862 instância - AGR Não há Não há
Prata AGR
(Resolução nº
1793/2009-DE)
PCH Santa

09/01/2006 Não há Não há Não há Não há Não há
Edwiges II
Multa -
Arquivada em 1ª
PCH Santa 001/2008-

08/01/2009 20080002900 0986 instância - AGR Não há Não há
Edwiges III AGR
(Notificação nº
096/2008-DED)
Multa -
PCH Santo Arquivada em 1ª
014/2009-

Antônio do 22/12/2012 20090002900 1861 instância - AGR Não há Não há
AGR
Caiapó (Resolução nº
1794/2009-DE)

Decisão Diretoria da
Decisão SFG/AE
Data de ANEEL

Usina Operação Auto de
Despacho

Comercial Processo Punitivo Infração Penalidade Decisão
(nº/ano)
(nº/ano)

PCH Queixada 04/09/2012 Não há Não há Não há Não há Não há
PCH

03/12/2010 Não há Não há Não há Não há Não há
Anhanguera
PCH Quebra

25/08/2020 Não há Não há Não há Não há Não há
Dentes
PCH Cachoeira

24/05/2008 Não há Não há Não há Não há Não há
da Lixa

| PCH Colino 1 | 23/08/2008 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PCH Colino 2 | 17/07/2008 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Covó | 02/03/2019 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Xavantina | 04/09/2015 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |

PCH Salto

03/03/2003 Não há Não há Não há Não há Não há
Forqueta

PCH Boa Vista II 15/10/2002 Não há Não há Não há Não há Não há
19/2007-

PCH Rio Fortuna 30/10/2012 48500.003250/2007-71 Multa paga Não há Não há
SFG/ANEEL
PCH São 001/2008-

29/04/2010 48520.010045 /2008-00 Multa paga Não há Não há
Maurício GECEN
PCH Garça

17/07/2018 Não há Não há Não há Não há Não há
Branca
Multa -
Arquivada em

UHE Salto 027/2008- juízo de
29/07/2016 48500.002447 /2008-74 Não há Não há
Curucaca SFG/ANEEL reconsideração -
SFG (DSP
3.753/2008)

PCH Cabixi Não há Não há Não há Não há Não há Não há
PCH Cabixi II 12/08/2002 Não há Não há Não há Não há Não há
PCH Cachoeira

01/09/2017 Não há Não há Não há Não há Não há
Cachimbo Alto
PCH Monte

20/01/2001 Não há Não há Não há Não há Não há
Belo
Fonte: Nota Técnica nº 460/2022-SCG/ANEEL
14. Da tabela depreende-se que todos os empreendimentos entraram em operação comercial
antes de 1º de setembro de 2020, ou seja, todos estariam aptos a ajustar seus prazos de outorga,
conforme a primeira premissa elencada. No entanto, para ter direito ao ajuste do prazo de outorga de
autorização, é necessário atender as duas premissas concomitantemente.

15. Em relação à PCH Salto, as áreas técnicas modificaram o entendimento em relação ao
atendimento às premissas e concordaram que não caberia atribuir ao AI 010/2004 a hipótese de
penalidade pela ANEEL quanto ao cumprimento do cronograma de implantação, retificando o
entendimento anteriormente exarado no Memorando nº 101/2022-SFG/ANEEL.
16. Assim, dos empreendimentos listados, a PCH Rio Fortuna e a PCH São Maurício foram
penalizadas com aplicação de multa por descumprimento do cronograma de implantação. Portanto, esses
empreendimentos não cumprem ambas as premissas dispostas na Lei e, logo, não fazem jus ao benefício
trazido pela Lei nº 14.120/2021.
17. A PCH Pontal do Prata, a PCH Santa Edwiges III, a PCH Santo Antônio do Caiapó e a UHE
Salto Curucaca foram alvos de penalidades, no entanto, a decisão foi reformada e o processo de
penalidade arquivado.
18. A PCH Cabixi foi outorgada sob regime de concessão, o qual não é abarcado pelo dispositivo
legal, que confere a prerrogativa de ajuste do prazo de vigência da outorga apenas ao "...agente titular de
outorga de autorização para geração de energia elétrica...". Portanto, o pleito da PCH Cabixi também
deve ser indeferido.
19. Diante do exposto, recomenda-se deferir os pleitos das demais usinas que atendem,
concomitante, as premissas elencadas na Lei, passando as outorgas a vigorar por 30 (trinta) anos a partir
a sua data de entrada em operação comercial da primeira unidade geradora, conforme Tabela 2.
Tabela 2 – Prazo de vigência das outorgas ajustado
Data de Operação

Usina CEG Vigência da Outorga
Comercial

| PCH Salto | PCH.PH.MT.028203-0.01 | 29/12/2007 | 29/12/2037 |
| --- | --- | --- | --- |
| PCH Pontal do Prata | PCH.PH.GO.029118-8.01 | 14/04/2012 | 14/04/2042 |
| PCH Santa Edwiges II | PCH.PH.GO.028183-2.01 | 09/01/2006 | 09/01/2036 |
| PCH Santa Edwiges III | PCH.PH.GO.028182-4.01 | 08/01/2009 | 08/01/2039 |
| PCH Santo Antônio do Caiapó | PCH.PH.GO.029119-6.01 | 22/12/2012 | 22/12/2042 |
| PCH Queixada | PCH.PH.GO.030272-4.01 | 04/09/2012 | 04/09/2042 |
| PCH Anhanguera | PCH.PH.SP.028734-2.01 | 03/12/2010 | 03/12/2040 |
| PCH Quebra Dentes | PCH.PH.RS.031035-2.01 | 25/08/2020 | 25/08/2050 |
| PCH Cachoeira da Lixa | PCH.PH.BA.028999-0.01 | 24/05/2008 | 24/05/2038 |
| PCH Colino 1 | PCH.PH.BA.029004-1.01 | 23/08/2008 | 23/08/2038 |
| PCH Colino 2 | PCH.PH.BA.028997-3.01 | 17/07/2008 | 17/07/2038 |
| PCH Covó | PCH.PH.PR.029411-0.01 | 02/03/2019 | 02/03/2049 |
| PCH Xavantina | PCH.PH.SC.030263-5.01 | 04/09/2015 | 04/09/2045 |
| PCH Salto Forqueta | PCH.PH.RS.027713-4.01 | 03/03/2003 | 03/03/2033 |
| PCH Boa Vista II | PCH.PH.PR.000273-9.01 | 15/10/2002 | 15/10/2032 |
| PCH Garça Branca | PCH.PH.SC.031059-0.01 | 17/07/2018 | 17/07/2048 |
| UHE Salto Curucaca | UHE.PH.PR.028994-9.01 | 29/07/2016 | 29/07/2046 |
| PCH Cabixi II | PCH.PH.MT.028482-3.01 | 12/08/2002 | 12/08/2032 |
| PCH Cachoeira Cachimbo Alto | PCH.PH.RO.030573-1.01 | 01/09/2017 | 01/09/2047 |
| PCH Monte Belo | PCH.PH.RO.027072-5.01 | 20/01/2001 | 20/01/2031 |

III – DIREITO
20. A presente decisão tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 9.427, de 26 de novembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processo nº 48500.005424/1999-23,
48500.001460/2002-12, 48500.000715/2001-85, 48500.000927/2001-53, 48500.000412/2001-53,
48500.000998/2004-44, 48500.003535/2001-18, 48500.004595/2006-81, 48500.004233/2002-67,
48500.000478/2003-23, 48500.000479/2003-96, 48500.002060/2003-51, 48500.007243/2006-51,
48500.005674/2022-18, 48100.002253/1995-32, 48500.005102/2002-24, 48500.005015/2002-21,
48500.003906/2007-56, 48500.005381/2001-17, 29000.003659/1992-37, 48500.003333/2001-95,
48500.004105/2002-87 e 48100.001415/1997-69, voto:
a) por indeferir o pleito de ajuste do prazo das outorgas de autorização da PCH Rio
Fortuna e da PCH São Maurício e da outorga de concessão da PCH Cabixi; e
b) pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para ajustar o prazo
das outorgas de autorização das seguintes usinas: PCH Salto, PCH Pontal do Prata,
PCH Santa Edwiges II, PCH Santa Edwiges III, PCH Santo Antônio do Caiapó, PCH
Queixada, PCH Anhanguera, PCH Quebra Dentes, PCH Cachoeira da Lixa, PCH Colino
1, PCH Colino 2, PCH Covó, PCH Xavantina, PCH Salto Forqueta, PCH Boa Vista II, PCH
Garça Branca, PCH Cabixi II, PCH Cachoeira Cachimbo Alto, PCH Monte Belo e UHE
Salto Curucaca, conforme disposto na tabela 2 deste voto.
Brasília, 26 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor