REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1012/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

Submódulo3.1 – Contratos do ambiente livre
Módulo 3 – Contratação
de Energia
Submódulo 3.1 – Contratos do Ambiente
Livre
1
Revisão 1.0
Vigência 12/11/2012

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de aprovação Data de
Revisão Motivo da Revisão
pela ANEEL Vigência

1.0 Primeira versão aprovada (CP 08/2012) Despacho n° 3.572/2012 12.11.2012
Adequação para os contratos de

1.1 Despacho n° 3.728/13 11.11.2013
recomposição de lastro
Adequação às RENs n° 595/2013, n°

2.0 599/2014, n° 611/2014, n° 683/2015 e Despacho n° 1.911/2017 30.06.2017
n° 755/2016

3.0 Adequação à REN n° 832/2018 Despacho n° 2.626/2019 23.09.2019
4.0 Adequação à REN n° 909/2020 Despacho n° 3.646/2020 01.01.2021
Resolução Normativa nº

5.0 Audiência Pública nº 03/2022 01.04.2022
XXXX/2022
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1. INTRODUÇÃO
A comercialização de energia no Ambiente de Contratação Livre - ACL é realizada mediante
operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes concessionários, permissionários,
autorizados e detentores de registro de geração, comercializadores, importadores/exportadores de
energia elétrica e consumidores livres ou especiais, que atendam às condições previstas na
regulamentação.
Todo contrato negociado no ACL tem suas condições de atendimento, preço e demais cláusulas de
contratação livremente negociadas entre as partes e são denominados Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Livre - CCEALs.
Os CCEALs também englobam os contratos firmados entre as partes na Comercialização de Energia
Incentivada e/ou Especial, sendo eles:
• Contrato de Comercialização de Energia Incentivada de Cogeração Qualificada –
CCEICOGQ: neste contrato a parte vendedora é um agente com perfil de geração ou de
comercialização associado à energia oriunda de usinas de cogeração qualificada;
• Contrato de Comercialização de Energia Incentivada Especial – CCEIE: neste contrato a
parte vendedora é um agente com perfil associado a energia de usinas enquadradas no
§1º do art.26 da Lei nº 9.427/1996, com exceção de usinas de cogeração qualificada; e
• Contrato de Comercialização de Energia Convencional Especial - CCECE: a parte
vendedora é um agente com perfil associado à energia oriunda de usinas enquadradas
no §5º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996.
Os CCEALs, incluindo as cessões, devem ser registrados no sistema específico, sendo dispensado
o envio do contrato físico à CCEE, salvo quando determinado em norma pertinente, decisão judicial,
administrativa e/ou arbitral ou, ainda, quando requisitado pela CCEE.
Tais contratos devem ser considerados no processo de contabilização, quando devidamente
registrados e validados, compondo o recurso de lastro do agente comprador e o requisito de lastro
do agente vendedor. Para tanto, os volumes de energia contratados devem ser discriminados por
período de comercialização, definição de montantes e vigência (montante, em MW médios, e sua
respectiva vigência, que podem ou não estar atrelados a um determinado mês) e modulação
(distribuição do volume de energia por hora ou patamar de carga, para uma determinada vigência).
Além da definição dos processos relativos ao registro e manutenção dos montantes contratados ou
cedidos em CCEALs, este submódulo detalha o modo de alocação de geração própria às unidades
de consumo correlatas, por parte dos empreendimentos de autoprodução e produção independente,
para fins de não incidência de parcelas das tarifas de uso do sistema.
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2. OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos para registro, ajuste, validação e demais informações referentes aos
CCEALs e cessões no sistema específico, além de informações referentes à alocação de geração
própria. Este submódulo se aplica a todos os agentes que realizam operações de compra e/ou
venda de energia por meio do registro de contratos no ACL.
3. PREMISSAS
3.1. As informações sobre o registro do CCEAL, as cessões de CCEAL, as eventuais pendências
e as alterações de dados são atualizados em tempo real no sistema específico e podem ser
acompanhados pelos agentes envolvidos.
3.2. Os agentes que possuam características de consumidor especial somente podem adquirir
energia oriunda de geração própria ou de fontes especiais.
3.3. O agente que ficar impedido de realizar operações referentes aos seus contratos, em razão
de inviabilidade operacional do sistema específico e/ou por problema de conectividade com
a CCEE, deve seguir os procedimentos de contingência detalhados no submódulo 1.4 –
Atendimento.
3.4. Os CCEALs oriundos do Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE serão tratados de acordo
com o submódulo 3.8 – Mecanismo de Venda de Excedentes.
Registro e Validação
3.5. Todos os CCEALs, respectivas alterações e cessões devem ser registrados no sistema
específico, sem prejuízo de seu registro, aprovação ou homologação pela Agência Nacional
de Energia Elétrica – ANEEL, conforme regulamentação específica.
3.6. Os CCEALs devem ser registrados pelo agente vendedor até MS+6du e validados pelo agente
comprador até MS+7du, para que sejam considerados na contabilização e liquidação.
3.7. Os contratos registrados, de que trata a premissa anterior, podem ser ajustados pelo agente
vendedor até MS+8du e devem ser validados pelo agente comprador até MS+9du.
3.8. Os montantes contratados dos CCEALs devem ser registrados no sistema específico pelo
agente vendedor para todo o seu período de vigência, independentemente de sua duração.
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3.9. A precisão dos montantes inseridos para os CCEALs deve ser de 6 (seis) casas decimais em
MWmédio. Caso ocorra diferença de arredondamento entre o somatório dos dados horários
e o montante por período de vigência, essa diferença é alocada na primeira hora do contrato
pelo sistema específico, de forma automática – ou seja, quando a distribuição horária for
feita pelo sistema específico, deverá utilizar esta mesma regra de arredondamento.
3.10. As atividades de registro, ajuste e validação dos CCEALs correspondem à definição dos
seguintes parâmetros:
a) Tipo ou modalidade de contrato: o agente deve determinar a condição do CCEAL firme
ou, a partir de um CCEAL, a modalidade de cessão;
b) Partes envolvidas;
c) Suprimento do contrato: o agente deve informar o período contratual;
d) Vigência e valor do montante: o agente deve informar o período de vigência do montante,
bem como o valor do montante expresso em MWmédio, para todo o período de
suprimento do contrato;
e) Modulação: opcionalmente, o agente pode informar o tipo de modulação. Na falta de
preenchimento, o sistema específico considerará a modulação flat;
f) Vínculo do ativo de carga ou de geração: o agente deve vincular o montante contratual
com o ativo de carga ou de geração, para o tipo de modulação conforme a carga ou
conforme a geração, respectivamente;
g) Submercado;
h) Demais parâmetros.
3.11. As partes podem alterar os valores de montante, vigência e tipo de modulação diretamente
no sistema específico, nos prazos constantes deste submódulo.
3.11.1. Para alteração de outros parâmetros contratuais, tais como partes envolvidas,
período de suprimento e submercado de entrega de energia, o agente deve finalizar
o contrato existente e efetuar um novo registro de contrato no sistema específico,
observando o prazo de registro de contratos previsto nesse submódulo.
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3.12. Para fins de Informações Tributárias, os agentes que possuírem unidades consumidoras
devem vincular os montantes contratados a essas unidades diretamente no sistema
específico até MS+29du para todos os CCEALs registrados. Tais informações são de inteira
responsabilidade do agente e são disponibilizadas pela CCEE, na ferramenta de Divulgação
de Resultados e Informações – DRI, à respectiva Secretaria da Fazenda - SEFAZ (conforme
termos do Convênio ICMS CONFAZ nº 15/2007) até MS+30du, não tendo impacto na
contabilização da CCEE.
3.13. O agente vendedor deve informar diretamente no sistema específico, no momento do
registro de contrato, caso aplicável, uma das seguintes particularidades:
a) Contrato destinado à composição de lastro para consumidor especial (contrato de
geração própria);
b) Contrato destinado ao alívio de exposições; ou
c) Contrato destinado à exportação de energia elétrica.
3.14. A CCEE deve verificar, após a validação do registro do contrato pelo agente comprador, se
as informações prestadas pelos agentes no sistema específico são válidas para as
particularidades especificadas, de acordo com o disposto na premissa anterior.
3.15. O agente não pode efetuar registros de novos contratos de venda ou alterações de contratos
existentes que ocasionem o aumento de sua exposição financeira, durante a tramitação do
processo de desligamento, conforme norma de regência.
3.16. A CCEE pode, a qualquer tempo, exigir a comprovação da existência e validade dos CCEALs
registrados no sistema específico, inclusive por meio de cópia integral do respectivo
instrumento.
Montante e Modulação dos CCEALs
3.17. As informações de montante e modulação podem ser inseridas no sistema específico pelo
agente vendedor no mesmo intervalo de tempo permitido para o registro de novos CCEALs
e, posteriormente alteradas, no período de realização (até MS+8du) e validação das
operações de ajuste (até MS+9du).
3.18. O agente vendedor pode optar, dentro de uma determinada vigência do montante, de acordo
com o módulo de Contratos das Regras de Comercialização, por um dos seguintes critérios
de modulação:
a) Declarada. Livremente acordada entre as partes, sendo necessária a indicação da
modulação hora/hora para o mês a ser contabilizado;
b) Flat;
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c) Carga. De acordo com o perfil de carga do agente comprador, na(s) vigência(s) a
ser(em) contabilizada(s), sendo necessária a indicação de, ao menos, uma de suas
cargas para o mês a ser contabilizado;
d) Geração. De acordo com o perfil de geração do agente vendedor, na(s) vigência(s) a
ser(em) contabilizada(s), sendo necessária a indicação de, ao menos, uma de suas
usinas para o mês a ser contabilizado;
e) MRE. De acordo com a curva de geração verificada no portfólio de todas as usinas
pertencentes ao MRE, aplicada a todas as vigências impactadas no mês a ser
contabilizado.
3.19. O agente vendedor pode ajustar no sistema específico, mais de uma vez, os montantes de
energia e tipo de modulação para CCEALs, desde que dentro dos prazos estabelecidos neste
submódulo.
3.20. Somente o último montante e a última modulação inseridos no sistema específico pelo
agente vendedor, devidamente validados pelo agente comprador, são considerados na
contabilização.
Cessão de Montantes - CCEAL
3.21. A cessão ocorre por meio do Contrato Bilateral de Cessão – CCEAL de Cessão de Montantes,
devendo ser registrado e validado nos prazos estabelecidos nas premissas deste submódulo.
3.22. A cessão de CCEAL tem como cedente apenas consumidor livre ou especial, e como
cessionário consumidor livre, especial ou agente vendedor.
3.23. O agente cedente deve informar o número do contrato original registrado na CCEE.
3.24. A CCEE deve divulgar o resultado do ajuste das cessões de CCEALs até MS+12du.
Cancelamento de Registro
3.25. O cancelamento de registro de um CCEAL decorre de:
a) Acordo entre as partes;
b) Desligamento de agente da CCEE, conforme disposto no submódulo 1.5 – Desligamento
da CCEE; ou
c) Decisão judicial, arbitral ou administrativa.
3.26. Em caso de acordo entre as partes, o agente vendedor deve realizar o cancelamento do
registro do CCEAL no sistema específico, o que deve também ser validado pelo agente
comprador até MS+9du.
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3.27 O cancelamento do registro de CCEAL produz efeito no âmbito da CCEE a partir da data de
finalização especificada no sistema específico pelo vendedor e validado pelo comprador.
Contrato de lastro para CCEAR para usinas em atraso
3.28 Os CCEALs celebrados para fins de recomposição de lastro para venda de energia elétrica,
em virtude do atraso na entrada em operação comercial das usinas comprometidas com
CCEARs por quantidade ou disponibilidade, devem ser registrados no sistema específico nos
prazos definidos neste submódulo, observadas as disposições das cláusulas contratuais
específicas de cada leilão e do submódulo 3.5 – Receita de Venda de CCEAR.
Alívio de Exposições
3.29 Os seguintes agentes da CCEE que tenham firmado CCEAL têm direito ao alívio de exposição
(o agente está sujeito a exposição da diferença de Preço de Liquidação das Diferenças – PLD
entre submercados, quando um contrato de energia elétrica é registrado em um submercado
diferente do seu; para alguns casos em que o registro de submercado de entrega não é
opção do agente, este pode ter sua exposição negativa ao PLD aliviada, conforme as Regras
de Comercialização):
a) Agentes autoprodutores e concessionários de serviço público de geração em consórcios
estabelecidos com base no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, ou em
concessões outorgadas até 12 de agosto de 1998 (art. 10 da Resolução ANEEL nº 290,
de 3 de agosto de 2000, sucedida pela Resolução Normativa ANEEL nº 817, de 5 de
junho de 2018);
b) Agente vendedor de CCEAL com direitos especiais aprovados pela ANEEL (Resoluções
ANEEL n° 211/2001 e n° 431/2001); e
c) Agentes da CCEE que possuam alocação de garantia física do MRE em submercado
diferente daquele em que as suas usinas estão localizadas (art. 10 da Resolução ANEEL
nº 290, de 3 de agosto de 2000, sucedida pela Resolução Normativa ANEEL nº 817, de
5 de junho de 2018).
3.30 Os agentes que possuam direito ao alívio de exposição, que iniciem suas atividades na CCEE
durante o ano corrente, devem informar no sistema específico até M–10du os montantes
mensais de energia e o(s) submercado(s) de origem e de entrega de energia que confiram
direito ao alívio de exposições, que são considerados para o ano corrente.
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3.31 Os agentes devem informar diretamente no sistema específico, até o 10º dia útil de
dezembro, os dados para alívio de exposições para o ano seguinte e que não podem sofrer
alteração durante o ano, conforme Regras de Comercialização.
Alívio de Exposições para Agentes Autoprodutores
3.32 O agente autoprodutor que optar por receber o alívio de exposição e possuir:
a) Carga em um único submercado: deve indicar o submercado de entrega de energia;
b) Carga em mais de um submercado: pode eleger (i) o submercado de entrega da energia,
sendo o alívio de exposição limitado ao menor valor entre a energia destinada ao alívio
de exposições e seu consumo em cada submercado; ou (ii) declarar os montantes de
energia para o alívio de exposição de cada submercado de entrega, nos quais
efetivamente possua carga, sendo o alívio de exposição limitado ao menor valor entre
a energia destinada ao alívio de exposições, o montante declarado para o alívio de
exposições e seu consumo em cada submercado.
Contrato de geração própria
3.33 O indicador de contrato de geração própria permite o registro no sistema específico de um
CCEAL entre um gerador não especial e um consumidor especial com mesmo CNPJ ou
participante de Sociedade de Propósito Específico - SPE da geração equiparada a
autoprodutor pela ANEEL.
3.34 O agente comprador deve enviar à CCEE, nos prazos estabelecidos para registro do CCEAL,
o Formulário de Contrato de Geração Própria para análise da CCEE.
3.35 A CCEE deve analisar se o CCEAL corresponde a um contrato de geração própria e, em caso
negativo, deve realizar o seu cancelamento, não sendo o CCEAL considerado válido para
fins de contabilização.
Alocação de geração própria
3.36 As solicitações de autorização para destinar a geração de empreendimento de autoprodução
e produção independente ao atendimento de unidades consumidoras próprias ou
equiparadas (para fins do benefício previsto no art. 26 da Lei n° 11.488/2007) são
analisadas e aprovadas pela CCEE para o mês de referência "M", desde que enviadas sem
pendências até M-1du.
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3.36.1 O agente gerador ou o agente consumidor deve encaminhar para a CCEE, via
chamado, o Formulário para Solicitação de Alocação de Geração Própria,
acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios do direito à alocação,
conforme norma de regência, bem como providenciar que a contraparte envie à
CCEE a anuência da solicitação.
3.36.2 A CCEE terá o prazo de 5du para analisar o pedido e respectivos documentos,
podendo solicitar qualquer documentação complementar nesse prazo, que é
reiniciado na data de seu recebimento. Inexistindo pendências, o pedido está apto
a ser aprovado, conforme premissa 3.36.
3.37 A energia produzida por usina explorada por Sociedade de Propósito Específico – SPE pode
ser alocada aos seus acionistas que possuam unidades consumidoras próprias ou
equiparadas, de acordo com a seguinte proporção (a premissa decorre do disposto no art.
26 da Lei n° 11.488/2007, apenas detalhando seu teor):
a) Participação direta na SPE outorgada: ações com direito a voto emitidas pela SPE
outorgada para explorar o empreendimento detidas pelo consumidor, em relação ao
total das ações com direito a voto; ou
b) Participação direta no acionista da SPE: produto das (i) ações com direito a voto
emitidas pela SPE outorgada para explorar o empreendimento detidas pelo seu acionista
direto, em relação ao total de ações com direito a voto, e (ii) ações com direito a voto
emitidas pelo acionista direto da SPE e detidas pelo consumidor, em relação ao total
das ações com direito a voto.
3.38 O agente solicitante é responsável pela veracidade da documentação apresentada, bem
como por sua atualização em razão de qualquer alteração no direito à alocação, estando
sujeito à fiscalização da ANEEL e ao submódulo 1.7 – Monitoramento do Mercado.
3.39 Após o cadastro da autorização de destinação de geração, os percentuais de participação da
geração no ACL podem ser alterados pelo agente responsável (por padrão, o responsável
no sistema é o agente proprietário da usina), conforme definido nas Regras de
Comercialização.
3.39.1 Caso seja interesse, o responsável indicado na premissa anterior pode indicar outro
agente, com autorização de participação de propriedade na usina como
responsável, bastando encaminhar um chamado à Central de Atendimento.
3.40 Para a alteração dos percentuais de participação da geração no ACL, é necessário que todos
os envolvidos que tiveram seus percentuais alterados validem os novos valores.
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3.40.1 A alteração e as devidas validações devem ser realizadas em módulo específico do
sistema específico até MS-6du para que sejam válidas na apuração do mês de
referência M.
3.41 O agente consumidor que foi autorizado a receber montante de geração nos termos das
premissas anteriores, por sua vez, deve informar o percentual de alocação de geração para
suas unidades consumidoras em módulo específico do sistema específico, em até MS-6du,
para que seja válido na apuração do mês de referência M.
3.42 A CCEE deve disponibilizar até MS-2du à ANEEL, ao ONS e aos agentes envolvidos relatório
específico com as informações da alocação de geração própria destinada a unidades
consumidoras participantes de empreendimentos de autoprodução e produção
independente, bem como o respectivo consumo verificado nessas unidades consumidoras,
para fins de aplicação da TUSD/TUST.
3.43 Para ativos de geração e de consumo modelados separadamente sob agentes distintos, a
alocação de geração própria é concretizada por meio do registro e validação de CCEAL, no
sistema específico, nos prazos estabelecidos neste submódulo, devendo ser registrado no
perfil sob o qual a usina está modelada, nos termos das Regras de Comercialização.
3.43.1 O CCEAL pode ser registrado: i) diretamente entre o agente proprietário da usina e
o agente proprietário da unidade consumidora (repasse direto), ou ii) por meio de
um agente intermediário (repasse indireto).
3.44 Especificamente para os casos de repasse indireto, os agentes devem solicitar o cadastro
do repasse indireto no mesmo prazo do registro de contratos previsto neste submódulo, por
meio de chamado para a Central de Atendimento, informando os contratos envolvidos e a
usina relacionada, bem como devem ser atendidas as premissas a seguir (as diretrizes
estabelecidas nesta premissa são consideradas para fins de apuração de encargos, conforme
definido nas Regras de Comercialização):
3.44.1 O agente intermediário deve ter participação direta no agente proprietário da usina
(ações com direito a voto) e ter como acionista, com direito a voto, o agente
proprietário da unidade consumidora, conforme documentos comprobatórios a
serem enviados para a CCEE, nos termos das premissas relacionadas à
documentação previstas na presente seção deste submódulo.
3.44.2 O agente proprietário da unidade consumidora deve ser, obrigatoriamente, atendido
pela energia proveniente da usina, cabendo ao agente intermediário registrar o
CCEAL em perfil que represente o exato tipo de energia repassada pela usina.
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4. LISTA DE DOCUMENTOS
Não aplicável.
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Vigência 01/04/2022

5. FLUXO DE ATIVIDADES
Contratos do Ambiente Livre
Agente Agente

vendedor ou comprador ou CCEE
cedente cessionário
Início
Até MS + 6du
Realizar
operações de
registro e cessão
de CCEAL Até MS + 7du
Validar
operações de
registro e cessão
de CCEAL
Até MS + 8du
Realizar
operações de
ajustes de
CCEAL e de
cessões
Até MS + 9du
Validar
operações de
ajustes de
CCEAL e de
cessões
Até MS + 10du
Confirmar
sinalização de
condições
especiais
Até MS+29du
Associar carga
ao CCEAL e
demais
informações para
fins fiscais MS+30du
Disponibilizar
informações à
SEFAZ
Fim
Legenda:
MS: Mês seguinte ao de operação de compra e venda de energia elétrica
du: dias
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Vigência 01/04/2022

Alívio de Exposições
Agente com direito a alívio
de exposição
Início
M-10du
Informar dados
para alívio de
exposições para
o ano corrente,
no caso de novos
agentes
Até o 10º du de
dezembro
Informar dados
para alívio de
exposições para
o ano seguinte
Fim
Legenda:
M: Mês de operação de compra e venda de energia
du: dias úteis
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Vigência 01/04/2022

Alocação de geração própria

Agente consumidor Agente consumidor ou Agente responsável
CCEE

com geração própria gerador pelo cadastro
Início
Até M-1du
Solicitar
destinação de
geração de
empreendimento
Até 5du de autoprodução
Analisar as
solicitações e
cadastrar a
autorização de
destinação de

Até MS-6du Até MS-6du Até MS-6du
geração

Informar os Validar os Alterar os
percentuais de percentuais de

percentuais de participação da participação da
alocação
geração no ACL geração no ACL
Até MS-2du
Disponibilizar à
ANEEL, ONS e
agentes
envolvidos as
informações da
alocação da
geração
Início
Legenda:
MS: Mês seguinte ao de operação de compra e venda de energia elétrica
M: Mês de operação de compra e venda de energia
du: dias úteis
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Vigência 01/04/2022

6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Contratos do ambiente livre

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Realizar operações de registro de Atividades relacionadas à efetivação e/ou alteração do
Agente vendedor Até MS+6du
CCEAL registro de CCEAL.
Validar operações de registro de Validação das atividades relacionadas à efetivação e/ou
Agente comprador Até MS+7du
CCEAL alteração do registro de CCEAL.
Realizar operações de ajustes de

Agente vendedor Atividades relacionadas a ajustes de dados do CCEAL. Até MS+8du
CCEAL
Validar operações de ajustes de Validação das atividades relacionadas a ajustes de dados do
Agente comprador Até MS+9du
CCEAL CCEAL.
Confirmar sinalização de

CCEE A CCEE confirma informações prestadas pelo agente. Até MS+10du
condições especiais
Os agentes compradores vinculam os montantes contratados
Associar carga ao CCEAL e demais

Agente comprador às suas respectivas unidades consumidoras para todos os Até MS+29du
informações para fins fiscais
CCEALs registrados.
A CCEE envia à respectiva Secretaria da Fazenda as
Disponibilizar informações à

CCEE informações disponibilizadas pelos agentes compradores MS+30du
SEFAZ
diretamente no sistema específico até esta data.
Legenda:
MS: Mês seguinte ao de operação de compra e venda de energia elétrica
du: dias
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Vigência 01/04/2022

Alívio de exposições

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Novos agentes vendedores de CCEAL com direitos especiais e
Informar dados para alívio de autoprodutores, que iniciem suas atividades na CCEE durante
Agente com direito a

exposições para o ano corrente, o ano, informam dados necessário à CCEE até 10 dias úteis Até M-10du
alívio de exposição
no caso de novos agentes antes do término do mês a partir do qual se dará o início do
alívio de exposições, até o final do ano corrente.
Os agentes vendedores de CCEAL com direitos especiais e
Informar dados para alívio de Agente com direito a autoprodutores informam à CCEE dados para alívio de Até o 10° du de

exposições para o ano seguinte alívio de exposição exposições para o ano seguinte, até o 10º dia útil do mês de dezembro
dezembro.
Legenda:
M: Mês de operação de compra e venda de energia elétrica
du: dias
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Vigência 01/04/2022

Alocação de geração própria

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
O agente interessado deve encaminhar à CCEE o Formulário
Solicitar destinação de geração de para solicitação de alocação de geração própria,
Agente consumidor

empreendimento de acompanhado da respectiva documentação comprobatória do Até M-1du
ou gerador
autoprodução direito à alocação, bem como providenciar que a contraparte
envie à CCEE a anuência da solicitação.
A CCEE terá o prazo de 5du para analisar o pedido e

Analisar as solicitações e 5du do
respectivos documentos, podendo solicitar qualquer

cadastrar a autorização de CCEE recebimento da
documentação complementar nesse prazo, que é reiniciado
destinação de geração documentação
na data de seu recebimento.
Conforme definido nas Regras de Comercialização, os

Alterar os percentuais da Agente responsável
percentuais de participação da geração no ACL podem ser Até MS-6du
participação da geração no ACL pelo cadastro
alterados.

Validar os percentuais de Agente consumidor Todos os envolvidos que tiveram seus percentuais alterados
Até MS-6du

participação da geração no ACL ou gerador precisam validar os novos valores.
Informar os percentuais de Agente consumidor Informar os percentuais de alocação de geração para suas
Até MS-6du
alocação com geração própria unidades consumidoras no sistema específico.
Disponibilizar à ANEEL, ONS e
A CCEE disponibiliza à ANEEL, ONS e agentes envolvidos, por
agentes envolvidos as

CCEE meio de relatório específico, as informações da alocação da Até MS-2du
informações da alocação da
geração destinada às unidades consumidoras.
geração
Legenda:
MS: Mês seguinte ao de operação de compra e venda de energia elétrica
M: Mês de operação de compra e venda de energia;
du: dias
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Vigência 01/04/2022

7. ANEXOS
Não aplicável.
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Vigência 01/04/2022