PRT - PORTARIA 6711/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o Anexo da Portaria ANEEL 6.711, de 13 de dezembro de 2021, referente à Metodologia dos Custos de Referência, da Revisão e do Reajuste e dos Indicadores de Qualidade das Atividades Descentralizadas.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA N° 6.711, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
atribuições regimentais, com base no disposto na Resolução Normativa nº 914, de 23 de fevereiro de
2021, e no art. 7º do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.006371/2011-51, resolve:
Art. 1º Alterar o anexo da Portaria nº 3.366, de 1º de dezembro de 2014, referente à
Metodologia Dos Custos de Referência, da Revisão e do Reajuste e dos Indicadores de Qualidade das
Atividades Descentralizadas, nos itens "PRODUTOS REVISADOS DA SFE".
Art. 2º O anexo desta Portaria está disponível no endereço eletrônico

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2021, seção 1, p. 288, v. 159, n. 240.

ANEXO DA PORTARIA Nº 6.711, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
"(....)
Produtos revisados da SFE"
a) Produto 01
1. Nome do Produto: Fiscalização.
2. Meio de Apresentação:
a. Relatório de Fiscalização – Monitoramento da Distribuição;
b. Relatório de Fiscalização – Análise da Distribuição;
c. Relatório de Fiscalização – Acompanhamento da Distribuição; ou,
d. Relatório de Fiscalização – Ação Fiscalizadora da Distribuição.
3. Modalidades: Com Deslocamento ou Sem Deslocamento
4. Descrição: Fiscalizar os serviços no âmbito da distribuição de energia elétrica, incluindo as perspectivas
de Monitoramento, Análise, Acompanhamento e Ação Fiscalizadora da pirâmide de compliance adotada
pela SFE.
5. Motivação da revisão: Adicionar ao processo "Relatar" a atividade de "Alimentar com os respectivos
dados os sistemas e controles utilizados pela ANEEL".
6. Modelagem para efeitos de custos:
Fiscalização
Sem Deslocamento
Diárias para
Diárias para
Homem-Hora locação de
servidores
Quantidade veículo

Processo Atividade Pessoas
Horas Diária Diária
(unidade) Total Total Total
Base Base Base

(horas) (dias) (dias)
(horas) (dias) (dias)
Análise das
informações
necessárias a
fiscalização.
Estratégia do
desenvolvimento dos
trabalhos de
PROGRAMAR

fiscalização 2,00 24,00 48,00 0,00 0,00 0,00 0,00
E PLANEJAR
Preparação e
distribuição da
equipe de
fiscalização
Preparação e envio
de Ofício à
Concessionária

Reunião de abertura
Análise dos
documentos do
material solicitado a
concessionária
Exposição da agenda,

EXECUTAR detalhando os 2,00 40,00 80,00 0,00 0,00 0,00 0,00
objetivos da
fiscalização
Execução da
fiscalização
Reunião de
encerramento
Análise dos dados e
informações da
fiscalização
Elaboração do
relatório de
fiscalização com NC,
Determinações e
Recomendações
Análise e Crítica ao
Relatório pela
ANEEL/Agências

RELATAR 2,00 20,00 40,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Elaboração do
relatório de
fiscalização (SAFIRA),
quando for o caso, e
alimentar com os
respectivos dados os
sistemas e controles
utilizados pela ANEEL
Preparação e envio
de TNs e Relatório a
Distribuidora

TOTAL - - 168,00 - 0,00 - 0,00
Fiscalização
Com Deslocamento
Diárias para
Diárias para
Homem-Hora locação de
servidores
veículo
Quantidade
Processo Atividade

Pessoas Horas Diária Diária
Total Total Total
Base Base Base

(horas) (dias) (dias)
(horas) (dias) (dias)
Análise das
informações
necessárias a
fiscalização.
Estratégia do
desenvolvimento
dos trabalhos de
PROGRAMAR

fiscalização 2,00 32,00 64,00 0,00 0,00 0,00 0,00
E PLANEJAR
Preparação e
distribuição da
equipe de
fiscalização
Preparação e envio
de Ofício à
Concessionária

Fiscalização
Com Deslocamento
Diárias para
Diárias para
Homem-Hora locação de
servidores
veículo
Quantidade
Processo Atividade

Pessoas Horas Diária Diária
Total Total Total
Base Base Base

(horas) (dias) (dias)
(horas) (dias) (dias)
Reunião de abertura
Análise dos
documentos do
material solicitado a
concessionária
Exposição da

EXECUTAR agenda, detalhando 7,00 40,00 280,00 4,50 31,50 5,00 10,001
os objetivos da
fiscalização
Execução da
fiscalização
Reunião de
encerramento
Análise dos dados e
informações da
fiscalização
Elaboração do
relatório de
fiscalização com NC,
Determinações e
Recomendações
Análise e Crítica ao
Relatório pela
ANEEL/Agências

RELATAR Elaboração do 2,00 45,00 90,00 0,00 0,00 0,00 0,00
relatório de
fiscalização
(SAFIRA), quando for
o caso, e alimentar
com os respectivos
dados os sistemas e
controles utilizados
pela ANEEL
Preparação e envio
de TN's e Relatório a
Distribuidora

TOTAL - - 434,00 - 31,50 - 10,00
b) Produto 02
7. Nome do Produto: Instrução do Processo Decisório.
8. Meio de Apresentação: Exposição de Motivos do Auto de Infração (AI) e Análise do Pedido de
Reconsideração (APR) ou Termo de Arquivamento da Notificação.
1 Cada veículo comporta 4 pessoas.

9. Modalidade: Sem Deslocamento.
10. Descrição: Confecção da exposição de motivos ao auto de infração juntamente com posterior análise
de pedido de reconsideração ou termo de arquivamento da notificação.
11. Motivação da revisão: Sem alterações.
12. Modelagem para efeitos de custos:
Instrução do Processo Decisório
Sem Deslocamento
Horas

Situação Atividade Incidência Total
Base
1. RF sem não
Emissão de TA 4 4% 0,16
conformidades
Análise da Manifestação - Elaboração
2. RF com não

de Exposição de Motivos do 84 30% 25,2
conformidades
Arquivamento - Emissão de TA
Análise da Manifestação - Elaboração
3. RF com não de Exposição de Motivos do Auto de
204 66% 134,64
conformidades Infração - Emissão de AI - Análise do
recurso - Elaboração de APR
Total 160
Atividade Homem-Hora
Emissão de TA 4
Análise da Manifestação 60
Elaboração de Exposição de Motivos do Arquivamento 20
Elaboração de Exposição de Motivos do Auto de Infração 60
Emissão de AI 4
Análise do recurso 40
Elaboração de APR 40
c) Produto 03
13. Nome do Produto: Planos da Análise.
14. Meio de Apresentação:
a. Relatório de Fiscalização – Acompanhamento da Distribuição; ou,
b. Nota Técnica (Aceite ou Encerramento da Análise ou Plano).

15. Modalidade: Com Deslocamento ou Sem Deslocamento.
16. Descrição: Firmar, Acompanhar ou Encerrar Planos de Resultado ou Planos de Ação entre as Agências
Reguladoras Estaduais e as Distribuidoras de energia elétrica. Os Relatórios e Notas Técnicas devem ser
desenvolvidos por tema acompanhado, aceito ou encerrado.
17. A nova metodologia de fiscalização responsiva adotada pela SFE abrange a necessidade de
atendimento à pirâmide de compliance e ciclo PDCA, os quais abrangem as fiscalizações de
Monitoramento, Análise, Acompanhamento e Ação Fiscalizadora.
18. Neste sentido, após a realização da etapa de Análise podem ser propostos Planos de Resultados, os
quais necessitam ser acompanhados periodicamente.
19. Assim, como as Fiscalizações de Análise e a pactuação dos Planos de Resultados são realizadas pelas
próprias Agências Estaduais, é natural que o acompanhamento da evolução dos Planos também o sejam.
20. Os acompanhamentos deverão seguir as metodologias adotadas pela SFE.
21. Motivação da revisão: Adicionar ao processo "Relatar" a atividade de "Alimentar com os respectivos
dados os sistemas e controles utilizados pela ANEEL".
22. Modelagem para efeitos de custos:

Plano de Resultados
Sem Deslocamento
Diárias para Diárias para locação
Homem-Hora

| Quantidade | servidores | de veículo |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Processo | Atividade | Pessoas | Horas | Diária | Diária |
| Total | Total | Total |  |  |  |
| (unidade) Base | Base | Base |  |  |  |
| (horas) | (dias) | (dias) |  |  |  |
| (dias) | (dias) | (dias) |  |  |  |

Reunião presencial com agentes na sede

EXECUTAR da Agência Reguladora Estadual ou de 3 8 24 0,00 0,00 0,00 0,00
forma remota
Análise dos dados e informações
apresentadas
Acompanhamento da evolução do Plano
de Resultados ou Aceite do Plano de
Resultados proposto para início de novo
ciclo de acompanhamento ou
Encerramento do Plano de Resultados
para finalização do ciclo anterior
Encaminhamento para aceite ou
encerramento do plano (satisfatório ou
ação fiscalizadora)

RELATAR 2 24 48 0,00 0,00 0,00 0,00
Elaboração do Relatório de Fiscalização -
Acompanhamento da Distribuição ou
Nota Técnica – Aceite do Plano de
Resultados ou Nota Técnica –
Encerramento do Plano de Resultados
Envio do produto para a ANEEL e
respectivo agente
Alimentar com os respectivos dados os
sistemas e controles utilizados pela
ANEEL

TOTAL - - 72 - 0,00 - 0,00
Plano de Resultados
Com Deslocamento
Diárias para Diárias para
Homem-Hora
servidores locação de veículo
Quantidade

| Processo | Atividade | Pessoas | Horas | Diária | Diária |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Total | Total | Total |  |  |  |
| (unidade) Base | Base | Base |  |  |  |
| (horas) | (dias) | (dias) |  |  |  |
| (dias) | (dias) | (dias) |  |  |  |

Reunião com os agentes
3,002
EXECUTAR 3 24 72 2,50 7,50 3,00
Inspeção de campo
Análise dos dados e informações
apresentadas
Acompanhamento da evolução do Plano

RELATAR 2 24 48 0,00 0,00 0,00 0,00
de Resultados ou Aceite do Plano de
Resultados proposto para início de novo
ciclo de acompanhamento ou
2 Um carro comporta até 4 pessoas.

Plano de Resultados
Com Deslocamento
Diárias para Diárias para
Homem-Hora
servidores locação de veículo
Quantidade

| Processo | Atividade | Pessoas | Horas | Diária | Diária |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Total | Total | Total |  |  |  |
| (unidade) Base | Base | Base |  |  |  |
| (horas) | (dias) | (dias) |  |  |  |
| (dias) | (dias) | (dias) |  |  |  |

Encerramento do Plano de Resultados
para finalização do ciclo anterior
Encaminhamento para aceite ou
encerramento do plano (satisfatório ou
ação fiscalizadora)
Elaboração do Relatório de Fiscalização -
Acompanhamento da Distribuição ou
Nota Técnica – Aceite do Plano de
Resultados ou Nota Técnica –
Encerramento do Plano de Resultados
Envio do produto para a ANEEL e
respectivo agente
Alimentar com os respectivos dados os
sistemas e controles utilizados pela
ANEEL

TOTAL - - 120 - 7,50 - 3,00
d) Produto 04
23. Nome do Produto: Memorial do Processo de Fiscalização
24. Meio de Apresentação:
a. Memorial do Processo Punitivo;
b. Memorial do Plano de Resultados; ou,
c. Memorial do Plano de Ações.
25. Modalidade: Sem Deslocamento
26. Descrição: O Memorial terá a finalidade de coletar e resumir de maneira criteriosa as informações
processuais do rito punitivo ou do Plano de Resultados, as principais argumentações do último recurso
interposto, bem como as principais motivações para a decisão final da Agência Estadual e deverá seguir o
modelo definido pela SFE.
27. Os Processos Administrativos punitivos originados nas Agências Estaduais são encaminhados à ANEEL
para julgamento em última instância. Obrigatoriamente, estes processos são enviados à SFE para
avaliação e elaboração de nota técnica que subsidia a decisão da Diretoria da ANEEL a respeito da
penalidade aplicada. Tal nota técnica é composta, basicamente, de um resumo do processo

administrativo, as não conformidades encontradas, a manifestação da concessionária a respeito delas, a
argumentação da Agência Estadual para a aplicação da penalidade e, por fim, a análise realizada pela SFE.
Este mesmo procedimento pode ser utilizado nas elaborações, acompanhamentos e finalizações dos
Planos de Resultado ou Ação.
28. Tendo em vista a maior capacidade em homem-horas das Agências Estaduais em relação àquela da
SFE, e a inequívoca familiaridade das AEs com seus próprios processos, considera-se ser conveniente que
as Agências Estaduais redijam uma minuta de nota técnica, excetuando a parte da análise da SFE. Dessa
maneira, propõe-se a criação do produto denominado "Memorial do Processo de Fiscalização". Este
produto auxiliará, inclusive, na celeridade da emissão da Nota Técnica pela SFE.
29. Motivação da revisão: Sem alterações.
30. Modelagem para efeitos de custos: A definição do horas base deste produto tomou por base o
histórico dos prazos da SFE para emissão das Notas Técnicas enviadas à Diretoria Colegiada da ANEEL,
conforme já aprovado em processos anteriores.
Memorial do Processo de Fiscalização
Sem Deslocamento
Atividade Horas base
Coletar e resumir de maneira criteriosa
as informações processuais, as principais
argumentações do recurso interposto
(quando for o caso), bem como as 40
principais motivações para a decisão
final da Agência Estadual, conforme
modelo determinado pela SFE.
e) Produto 05
31. Nome do Produto: Elaboração de Procedimento.
32. Meio de Apresentação: Minuta de Procedimento
33. Modalidade: Sem Deslocamento
34. Descrição: A Elaboração de Procedimento terá por finalidade elaborar, estudar ou revisar os
procedimentos necessários a realização de fiscalizações no segmento da distribuição de energia elétrica.
35. O produto "Elaboração de Procedimento" surgiu da necessidade do aprimoramento e/ou elaboração
de procedimentos para a área. Dada a capacidade limitada de homem-hora da SFE, julgou-se conveniente,
para ambas as partes, a utilização do conhecimento das Agências Reguladoras Estaduais conveniadas.
36. Desta feita, observou-se que a criação, o aprimoramento e a implantação de procedimentos tornam-

se mais consistente e aderente à realidade com a participação das Agências, tanto pela experiência quanto
pela proximidade geográfica com a concessionária de distribuição que permite maior interação e
facilidade de acesso para a execução de pilotos e testes.
37. Motivação da revisão: Sem alterações.
38. Modelagem para efeitos de custos:
Elaboração de Procedimento
Sem Deslocamento
Atividade Horas base
Entendimento da necessidade
Planejamento
Reuniões periódicas para alinhamento dos trabalhos
Ambientação, prospecção, coleta de dados, entrevistas
Análise crítica das percepções obtidas na etapa anterior
480
Desenvolvimento do procedimento
Procedimento piloto
Simulações de aplicação do procedimento
Ajustes ao procedimento piloto
Entrega do procedimento final
f) Produto 06
39. Nome do Produto: Elaboração de Estudos Especiais
40. Meio de Apresentação: Nota Técnica
41. Modalidade: Sem Deslocamento
42. Descrição: Realizar estudos complexos, por meio da análise de processos, documentos, dados,
pesquisas, entrevistas ou outros meios que se fizerem necessários, a fim de contribuir com o
aprimoramento do processo de fiscalização de energia elétrica.
43. O produto surgiu da crescente demanda de estudos com o objetivo de que o processo de fiscalização
permaneça em constante evolução e que consiga acompanhar o desenvolvimento do setor de energia
elétrica. Dada a capacidade limitada de homem-hora da SFE, julgou-se conveniente, para ambas as partes,
a utilização do conhecimento das Agências Reguladoras Estaduais conveniadas.
44. Com isso, as Agências Reguladoras Estaduais conveniadas que já possuem os processos bastante
internalizados podem contribuir, por meio de estudos sob demanda, com o aprimoramento do processo

de fiscalização de energia elétrica. Para efeito de cálculo considerou-se 3 pessoas trabalhando 8 horas por
dia durante 90 dias.
45. Motivação da revisão: Criação do Produto
46. Modelagem para efeitos de custos:
Elaboração de Estudos Especiais
Sem Deslocamento
Homem-Hora
Quantidade
Horas

Atividade Pessoas Total
Base
(unidade) (horas)
(horas)
Levantamento bibliográfico e
estabelecimento de
3 120 360
metodologia a ser aplicada no
estudo.
Realizar estudos complexos, por
meio da análise de processos,
documentos, dados, pesquisas,
entrevistas ou outros meios que
3 600 1800
se fizerem necessários, a fim de
contribuir com o
aprimoramento do processo de
fiscalização de energia elétrica.

TOTAL 3 720 2.160
g) Produto 07
47. Nome do Produto: Disponibilidade para Aprimoramento

48. Meio de Apresentação: Certificados, Declarações e afins.
49. Modalidade: Com Deslocamento ou Sem Deslocamento
50. Descrição: Ressarcir o valor do homem-hora do servidor de Agência Reguladora Estadual em razão de
capacitação realizada para atender os trabalhos demandados pelo modelo de descentralização. A
capacitação poderá ser realizada em formato presencial ou remoto, podendo ser ministrada por
entidades privadas ou públicas, inclusive a própria ANEEL.
51. Atualmente, em detrimento do conceito de parceria atrelado aos convênios firmados entre a ANEEL
e as Agência Reguladoras Estaduais, as capacitações e atualizações dos servidores não são coadunadas
com as expectativas do trabalho a ser executado de forma conjunta.
52. A Portaria nº 424 de 30 de dezembro de 2016, que regulamenta o Decreto nº 6.170/2017, demonstra
a preocupação da obtenção do grau mínimo de qualidade dos trabalhos a serem executados de forma
descentralizada:
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que pretenderem executar
programas, projetos e atividades que envolvam transferências de recursos financeiros
oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União deverão cadastrar
anualmente no SICONV os programas a serem executados de forma descentralizada e,
quando couber, critérios para a seleção do convenente.
§ 2º Os critérios de elegibilidade e de prioridade deverão ser estabelecidos de forma
objetiva, com base nas diretrizes e objetivos dos respectivos programas, visando atingir
melhores resultados na execução do objeto, considerando, entre outros aspectos, a
aferição da qualificação técnica e da capacidade operacional do convenente.
53. A Declaração de Capacidade Técnica - DCT tem a finalidade de listar a qualificação do profissional
(currículo) que pleiteia trabalhar no Contrato de Metas de cada Agência.
54. Não obstante, a simples análise de currículo não é suficiente para afirmar que determinado
profissional estará perpétua e plenamente capacitado. De forma diversa, observa-se que o ambiente
corporativo cada vez mais demanda atualização e conhecimentos novos, devendo a experiência anterior
ser considerada apenas como ponto de partida.
55. A atualização nos procedimentos, no conhecimento necessário e nas ferramentas a serem utilizadas
nas atividades, uma das vertentes da capacitação, tem a função de manter o conhecimento adequado às
evoluções rápidas e constantes do mercado e deve ser buscada de forma contínua, tanto pela instituição
quanto pelo próprio profissional. Ademais, deve o profissional também desenvolver-se na perspectiva
humana e relacional.

56. Assim, com o intuito de garantir e estimular a disponibilização dos servidores das Agências Estaduais
na realização de cursos de atualização de interesse do convênio celebrado com a SFE/ANEEL, foi criado o
produto "Disponibilidade para aprimoramento".
57. Ressalta-se que todos os aprimoramentos realizados precisam ser previamente analisados e
aprovados pela SFE/ANEEL, sob pena de não serem reconhecidos para pagamento do respectivo homemhora utilizado.
58. Por fim, adicionou-se a modalidade com deslocamento, onde será ressarcido o deslocamento de seu
servidor para aprimoramentos realizados fora do estado, quando necessário.
59. Motivação da revisão: Adicionar nota de rodapé informando que o pagamento será calculado com
base no quantitativo de horas efetivamente dispendidas na atividade de capacitação.
60. Modelagem para efeitos de custos:
Disponibilidade para Aprimoramento
Sem Deslocamento
Diárias para
Diárias para
Homem-Hora locação de
servidores
veículo
Atividade

Horas Diária Diária
Total Total Total
Base Base Base

(horas) (dias) (dias)
(horas) (dias) (dias)
Participar de cursos de

atualização no interesse da 1,003 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ANEEL

TOTAL - 1,00 - 0,00 - 0,00
Disponibilidade para Aprimoramento
Com Deslocamento [Fora do Estado]
Passage
Diárias ns Diárias para

Homem-Hora para aéreas locação de
servidores – ida e veículo
volta
Atividade
Diári
Horas Tota Tota
Total a Diária
Base l l

(horas Base Total Base
(horas (dias (dia
) (dias (dias)
) ) s)
)
Participar de cursos de 0,5
0,55

atualização no interesse 1,004 1,00 ou 1 0,00 0,00
ou
da ANEEL 1,00
3
Será utilizado no cálculo o quantitativo de horas efetivamente dispendidas na atividade de capacitação.
4 Será utilizado no cálculo o quantitativo de horas efetivamente dispendidas na atividade de capacitação.
5/6 Será considerada uma diária para deslocamento fora do estado até cada 8 horas de disponibilidade para aprimoramento.
No dia em que o afastamento não exigir pernoite fora da agência será considerada meia diária.

1,56

TOTAL - 1,00 - 1,00 1,00 - 0,00
h) Produto 08
61. Nome do Produto: Viagem a Serviço.
62. Meio de Apresentação: Lista de Presença.
63. Modalidade: Com Deslocamento.
64. Descrição: Sem modificações em relação ao produto já aprovado anteriormente.
65. Motivação da revisão: Sem alterações.
66. Modelagem para efeitos de custos:
Viagem a Serviço
Com Deslocamento
No
de pessoas: 1
No de dias: 1
Quantidade
Somente servidores da Agência Estadual
(horas)
Homem-hora de nível superior próprio 8,0
0,57
Diárias para viagens fora do Estado ou
1,58
Passagens aéreas – ida e volta9 1
i) Produto 09
67. Nome do Produto: Atividades Acessórias.
68. Meio de Apresentação: Relatório de Atividades Acessórias.
7/8
Será considerada uma diária até cada 8 horas de disponibilidade para aprimoramento. No dia em que o afastamento não
exigir pernoite fora da agência será considerada meia diária.
9 Valores unitários calculados considerando a base de Brasília

69. Modalidade: Sem Deslocamento.
70. Descrição: Ressarcir o homem-hora dispendido nas diversas atividades realizadas pelas Agências
Estaduais que não estejam inclusas ou não sejam pressupostos para a realização dos demais produtos
modelados.
71. Este produto será modelado no formato em que serão previstos um quantitativo de homens-hora
global a serem realizados. Ato contínuo, durante a fase de execução, as horas serão consumidas
gradualmente de acordo com a atividade executada e seu respectivo quantitativo de horas modelado em
rol exaustivo.
72. As Agências Estaduais deverão encaminhar, mensalmente, um relatório que elenque todas as
atividades acessórias realizadas no período juntamente com seu respectivo enquadramento. Ademais,
em anexo deverão constar os documentos que comprovem sua execução.
73. Motivação da revisão:
I. - Reformulação e correção de textos;
II. - Criação da atividade "Demanda Especial", a qual passa a ser utilizada para adimplir com
demandas que necessitem de elevada análise crítica de dados.
III. - As atividades de "Demanda Simples", "Demanda Complexa" e "Demanda Especial" tiveram
suas descrições alteradas a fim de aprimorar suas abrangências.
74. Modelagem para efeitos de custos:
Atividades Acessórias
Sem Deslocamento
Horas
Atividade
Base
Remunerar as diversas atividades realizadas pelas
A definir
Agências Estaduais que não estejam incluídas ou não
no Contrato de Metas
sejam pressupostos para a realização dos demais
de cada Agência
produtos modelados.

Atividades Acessórias
Rol exaustivo de atividades e sua respectiva quantidade de horas base.
Horas
Atividade Descrição
Base
Realizar atividades de baixa
complexidade, como estudos, análises,
respostas e soluções às demandas
internas ou externas de órgãos públicos,
associações, conselhos, entre outros, que
Demanda
necessitem de pouco tratamento por 6
Simples
parte das Agências, tais como,
informações, cópias de documentos,
esclarecimentos, situação de processos,
realização de pequenos estudos e
apresentações, entre outros.
Realizar atividades de média
complexidade, como estudos, análises,
respostas e soluções às demandas
Demanda
internas ou externas de órgãos públicos, 20
Complexa
associações, conselhos, entre outros, que
requeiram solicitações e/ou análises
críticas de média complexidade.
Realizar atividades de alta complexidade,
como estudos, análises, respostas e
Demanda soluções às demandas internas ou
80
Especial externas de órgãos públicos, associações,
conselhos, entre outros, que requeiram
elevada análise crítica de dados.
Elaborar e encaminhar Memorandos que
não estejam englobados com os demais
Memorando produtos modelados e não se coadunem 2
com os pressupostos de manutenção e
custeio do convênio de descentralização.
Elaborar e encaminhar ofícios que não
tenham relação com os demais produtos
Ofício modelados e não tenham relação com os 2
pressupostos de manutenção do
convênio de descentralização.
Desenvolver, após anuência da SFE,
Desenvolver
ferramentas simples de informática como
Ferramentas
planilhas e relatórios automatizados, 40
de Informática
projetos no SAS, ARCGIS, sistemas lowSimples
code, entre outros.
Desenvolver, após anuência da SFE,
Desenvolver
ferramentas complexas de informática
Ferramentas
como planilhas e relatórios 480
de Informática
automatizados, projetos no SAS, ARCGIS,
Complexas
sistemas low-code, entre outros.
Organizar, ministrar e desenvolver
60
Realizar cursos material, após anuência da ANEEL e por
(40hs de curso + 20hs
internos ou meio de pessoal próprio, de cursos de
para preparação
interagências capacitação, palestras, webinars,
do material)
seminários, entre outras atividades de

Atividades Acessórias
Rol exaustivo de atividades e sua respectiva quantidade de horas base.
Horas
Atividade Descrição
Base
desenvolvimento de pessoal, para o
público interno ou interagências.
Coordenar, após anuência da ANEEL, o
Coordenar
desenvolvimento de algum produto que
trabalhos e/ou
será emitido por mais de uma Agência
prestar 100
Reguladora Estadual ou prestar auxílio à
suporte
outras Agências no alinhamento de
Interagências
entendimentos e conhecimentos.
Representar a instituição em reuniões,
Audiências Públicas, Comissões
Representação
Parlamentares de Inquérito, entre outros, 16
Institucional
dentro ou fora da sede da Agência, mas
dentro de seu estado.