DSP - DESPACHO 1281/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Interligação Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil em função do seccionamento da Linha de Transmissão Areia – Ponta Grossa Norte, circuito 1, na Subestação Ponta Grossa, conforme Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; os montantes relativos ao período entre a data 18 de abril de 2022 e 30 de junho de 2022, que totalizam o valor citado, a preços de junho de 2021, devem ser pagos à Transmissora entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023, por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 057 de 2001; e reconhece o valor citado, conforme Anexo II, para a parcela de receita adicional para cobertura dos custos das atividades a ser pago por meio de Parcela de Ajuste ao longo do ciclo tarifário 2022 - 2023.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-24
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.281, DE 18 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL
nº 6.714, de 24 de janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005026/2022-53,
decide: (i) estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à Operação e
Manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Areia –
Ponta Grossa Norte, circuito 1, na Subestação Ponta Grossa, conforme o Anexo I, à partir de 1º de julho
de 2022; (ii) os montantes relativos ao período entre a data 18 de abril de 2022 a 30 de junho de 2022,
que totalizam R$ 95.780,38 (noventa e cinco mil e setecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), a
preços de junho de 2021, devem ser pagos à Transmissora entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de
2023 por meio de Parcela de Ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 57/2001; e (iii) reconhecer o valor de R$
1.518.640,87 (um milhão e quinhentos e dezoito mil e seiscentos e quarenta reais e oitenta e sete
centavos), conforme Anexo II, para a parcela de receita adicional para cobertura dos custos das atividades
previstas na alínea "e" do inciso I do §3º do art. 7º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004,
a ser pago por meio de Parcela de Ajuste ao longo do Ciclo Tarifário 2022/2023.
RENATO BRAGA DE LIMA GUEDES
(Alterada a razão social da empresa para Armor Energia Trading Ltda e o endereço da sua sede, pelo DSP
SCG/ANEEL 1.800, de 06.07.2022)

ANEXO I
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT
Eletrosul), Contrato de Concessão nº 57/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Areia – Ponta Grossa
Norte, circuito 1, na SE Ponta Grossa.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022
EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para Operação e
Manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito duplo,
Areia -Ponta Grossa C1, originado do Rede
34 37.778,11 RBNI
Seccionamento seccionamento da Linha de Transmissão Básica
230 kV Areia - Ponta Grossa Norte C1, e a
da Linha de
Subestação seccionadora Ponta Grossa,
Transmissão
com 2,83 km de extensão.
230 kV Areia –
Ponta Grossa Parcela adicional de RAP para Operação e
Norte, circuito Manutenção de trecho de Linha de
1, na SE Ponta Transmissão em 230 kV, circuito duplo,

Grossa. Ponta Grossa-Ponta Grossa Norte C1, Rede
34 37.778,11 RBNI
originado do seccionamento da Linha de Básica
Transmissão 230 kV Areia - Ponta Grossa
Norte C1, e a Subestação seccionadora
Ponta Grossa, com 2,83 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para Operação e
Manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, Rede
29 183.600,17 RBNI
na subestação Ponta Grossa, associada à Básica
Linha de Transmissão 230 kV Areia – Ponta
Grossa C1.
Parcela adicional de RAP para Operação e
Manutenção de Entrada de Linha em 230
SE Ponta Grossa
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, Rede
29 183.600,17 RBNI
na subestação Ponta Grossa, associada à Básica
Linha de Transmissão 230 kV Ponta Grossa
– Ponta Grossa Norte C1.
Parcela adicional de RAP para Operação e

Manutenção de 2 Módulos de Rede
31 36.143,99 RBNI
Infraestrutura de Manobra 230 kV na SE Básica
Ponta Grossa, associados as Entradas de

Linha 230kV para as SE's Areia e Ponta

Grossa Norte, em função do
seccionamento da LT 230 kV Areia - Ponta
Grossa Norte C1 na SE Ponta Grossa.

TOTAL ----- 478.900,55 ----- -----

ANEXO II
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo
7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004.
Parcelas relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Areia – Ponta Grossa
II.1 -
Norte, circuito 1, na SE Ponta Grossa.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2021
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2023)
SUBESTAÇÃO / VIDA
TIPO DA

LINHA DE OBRA ÚTIL RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
RAP
TRANSMISSÃO (ANOS)
Parcela adicional de RAP
de até 1,5 % do orçamento
Seccionamento da Linha constante do contrato de
de Transmissão 230 kV concessão para a

Areia – Ponta Grossa cobertura dos custos das ----- 1.518.640,87 RBNI REDE BÁSICA
Norte, circuito 1, na SE atividades descritas na
Ponta Grossa. alínea "e" do inciso I do §3º
do artigo 7º da Resolução
Normativa nº 67, de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do

----- 1.518.640,87 ----- -----
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.