DSP - DESPACHO 1289/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por estar exaurida a esfera administrativa, das petições administrativas da Centrais Elétricas Camponovenses do Rio Santa Cruz Ltda - CECARSC, em face do Despacho ANEEL 532, de 2016, que conheceu e, no mérito, nego provimento do recurso administrativo da concessionária citada, contra o Despacho SGH/ANEEL 4.564, de 2014.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

FL. 1 de 6
VOTO
PROCESSO: 48500.003291/2013-14, 48500.003292/2013-51 e 48500.004552/2013-13
INTERESSADOS: Centrais Elétricas Camponovenses do Rio Santa Cruz Ltda. – CECARSC, Ricardo Rolim de Moura
e outros, e Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Gedex Geradora de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Petições Administrativas interpostas pelas Centrais Elétricas Camponovenses do Rio Santa Cruz Ltda. –
CECARSC, em 25 de abril e 4 de maio de 2016, em face do Despacho no 532, de 1o de março de 2016, que conheceu
do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Camponovenses contra o Despacho no 4.564, de 2014,
emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH
I. R E L A T Ó R I O
Mediante o Despacho no 1.7661, de 5 de junho de 2013, a extinta Superintendência de Gestão e
Estudos Energéticos – SGH efetivou como ativo, em nome do Sr. Ricardo Rolim de Moura, o registro, para realizar o
Projeto Básico da PCH Tupitinga, com potência estimada de 20 MW, situada no rio Santa Cruz, no estado de Santa
Catarina, fixando até 7 de agosto de 2014 para a entrega do Estudo.
2. A SGH, por meio do Despacho no 2.0182, de 28 de junho de 2013, concedeu registro ativo, para
realizar o Projeto Básico da PCH Tupitinga, às empresas Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Gedex
Geradora de Energia Ltda., com prazo para a entrega do Estudo também até 7 de agosto de 2014.
3. No Despacho no 2.8703, de 14 de agosto de 2013, a SGH concedeu registro ativo, para realizar o
Projeto Básico da mesma PCH, à Centrais Elétricas Camponovenses do Rio Santa Cruz – CECARSC Ltda., com o
mesmo prazo de entrega pelos demais interessados.
4. Em 7 de agosto de 2014, os Interessados apresentaram os Projetos Básicos à ANEEL.
5. Pelo Despacho no 1.593, de 15 de agosto de 2014, por solicitação do Sr. Ricardo Rolim de Moura,
foram incluídos na titularidade desse registro Maria Z. Parizotto e Roberto Parizotto Filho.
1 Processo no 48500.003292/2013-51.
2 Processo no 48500.003291/2013-14.
3 Processo no 48500.004552/2013-13.

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6. Em 15 de agosto de 2014, a SGH, por intermédio do Ofício no 1.287, solicitou aos Interessados
documentação, para hierarquizar os Projetos Básicos, conforme o inciso III do art. 11 da Resolução no 343, de 2008.
O Ofício esclareceu que
a) o Projeto Básico apresentado pelos 3 Grupos estava em condições de aceite, nos termos do inciso
I do art. 11 da Resolução no 343, de 2008;
b) o Estudo de Inventário não foi elaborado por nenhuma das Concorrentes, logo não se aplicava o
inciso II do art. 11 dessa Resolução;
c) a hierarquização obedeceria ao critério de maior área a ser atingida pelo reservatório definido no
Projeto Básico, com documentação registrada em cartório de registro de imóveis, em respeito ao
inciso III do art. 11 dessa Resolução.
7. Mediante o Despacho no 4.564, de 25 de novembro de 2014, o Projeto Básico dos Concorrentes foi
aceito. Essa decisão, fundamentada na Nota Técnica no 638/2014-SGH/ANEEL, de 24 de novembro de 2014, também
hierarquizou os Projetos na seguinte ordem: em primeiro lugar, Ricardo Rolim de Moura e outros; em segundo lugar,
a Centrais Elétricas Camponovenses e, em terceiro, Enebras e Gedex.
8. A Centrais Elétricas Camponovenses, em 5 de dezembro de 2014, interpôs Recurso Administrativo,
com pedido de efeito suspensivo, contra o Despacho no 4.564, de 2014, solicitando a
[...] reconsidere a decisão ora combatida, mediante previa analise da Procuradoria-Geral, e, por
consequência, proceda a revogação do Despacho no 4.564/2014, publicado no DOU em 26/11/2014,
com a consequente hierarquização da Recorrente em 1o lugar. (grifos no original)
9. Em 22 de dezembro de 2014, o Sr. Ricardo Rolim de Moura, a Sra. Maria Zoldan Parizotto e o Sr.
Roberto Parizotto Filho apresentaram contrarrazões em resposta ao Recurso Administrativo interposto pela Centrais
Elétricas Camponovenses. Em 6 de janeiro de 2015, a Enerbras e a Gedex também apresentaram suas contrarrazões.
10. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, por intermédio da Nota
Técnica no 184/2015-SCG/ANEEL, de 19 de março de 2015, analisou tecnicamente o Recurso Administrativo e as
contrarrazões e concluiu por manter o Despacho no 4.564, de 2014.
11. Em 25 de maio de 2015, a Enerbras e a Gedex, cujo Projeto Básico foi classificado em terceiro lugar,
apresentaram petição, requerendo a revisão do Despacho no 4.564, de 2014.

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12. A Procuradoria Federal na ANEEL - PFANEEL, no Parecer no 695/2015-PFANEEL/PGF/AGU, de 21
de julho de 2015, examinou juridicamente o Processo.
13. Instados4 a se manifestar a respeito desse Parecer, os titulares dos registros ativos Ricardo Rolim de
Moura e Outros e Centrais Elétricas Camponovenses, ambos em 20 de novembro de 2015, reiteraram as respectivas
alegações encaminhadas durante a instrução dos Processos. Não houve manifestação da Enerbras e da Gedex.
14. Na 6a Reunião Pública Ordinária, realizada em 1o de março de 2016, a Diretoria da ANEEL decidiu
[...] conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Camponovenses do Rio
Santa Cruz Ltda. - CECARSC em face do Despacho no 4.564, de 2014, emitido pela
Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que aceitou o Projeto Básico para
a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Tupitinga, apresentado por Ricardo Rolim de Moura e Outros,
Centrais Elétricas Camponovenses e Enebras e Gedex, e deu outras providências, e, no mérito,
negar-lhe provimento, para manter a hierarquização do Projeto apresentado por Ricardo Rolim de
Moura e Outros em primeiro lugar, Centrais Elétricas Camponovenses em segundo lugar e Enebras
e Gedex em terceiro lugar.
15. Essa decisão resultou na emissão do Despacho no 532, de 1 de março de 2016.
16. Em 25 de abril de 2016, a Centrais Elétricas Camponovenses protocolou5 na ANEEL a petição
denominada "Pedido Administrativo" sustentando a ilegalidade do Despacho no 532, de 2016, baseada nos seguintes
fundamentos:
a) O pedido de inclusão de Roberto Parizotto Filho e da Sra. Maria Zoldan Parizotto, protocolado
em 07/08/2014, foi assinado apenas por RONALDO HUMMELGEN, e o mesmo não detinha
procuração para pedir em nome dos ingressantes, tratando-se de pedido apócrifo e ilegítimo, o que
restou atestado nos termos do Oficio no 1.284/2014- SGH/ANEEL, de 15/08/2014, ao afirmar que o
pedido de inclusão dos interessados foi recebido somente em 12/01/2014, portanto,
intempestivamente, com fulcro no art. 3o, § 7o, da Resolucao Normativa n° 343/2008;
b) O "Instrumento Particular de Parceria para o Desenvolvimento do Projeto de Geração de Energia
Elétrica da PCH Tupitinga", foi apresentado por Ricardo Rolim de Moura somente em 29/12/2014,
juntamente com as suas Contrarrazões ao Recurso Administrativo, sem firma reconhecida e com
cópia autenticada posterior ao prazo de 14 (quatorze) meses;
c) Aceitar o ingresso de documentos ou pessoas naturais para comprovação de propriedade, apos
o prazo de 14 (quatorze) meses para apresentação do Projeto Básico, definido em 07/08/2014, nos
termos do Despacho no 1.766, de 05/06/2013, infringe o principio concorrencial;
d) O critério de hierarquização previsto no art. 11, inciso III, da Resolução Normativa no 343/2008,
deve ser com base na maior área de terra a ser atingida pelo reservatório, tomado em valores
absolutos de terra, conforme dispõe a literalidade do dispositivo, e na forma do que também decidiu
a Procuradoria no Parecer n° 00687/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 14/10/2015;
4 Memorando 117/2015-SGE/ANEEL, de 5 de novembro de 2015.
5 SIC 48513.009606/2016-00.

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e) Interpretar o disposto no art. 11, inciso III, da Resolução Normativa no 343/2008, com base em
percentuais, viola os princípios da legalidade, isonomia e concorrencial, conforme consta nos termos
do Parecer no 00687/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 14/10/2015;
f) O resultado prático de hierarquizar Ricardo Rolim de Moura em primeiro lugar levou em nota o
suposto fato de que o seu Projeto Básico teria maior potência instalada e menor impacto ambiental,
o que se constatou ser inverídico, tendo tal decisão, portanto, violado o conceito de aproveitamento
ótimo previsto no art. 5o, § 2o, da Lei no 9.074/95;
g) Houve violação do art. 12 da Resolução Normativa no 343/2008, cujos termos vedam
expressamente que seja efetuada qualquer análise de PB antes de se proceder a hierarquização
dos interessados.
17. Em 4 de maio de 2016, a Centrais Elétricas Camponovenses protocolou6 na ANEEL petição
denominada "[...] RETIFICAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO A TODOS OS TERMOS, do Pedido Administrativo, interposto
em 25/04/2016" reiterando ao a ilegalidade do Despacho no 532, de 2016, baseada nos fundamentos a seguir:
a) O critério de hierarquização previsto no art. 11, inciso III, da Resolução Normativa no 343/2008,
deve ser com base na maior área de terra a ser atingida pelo reservatório, tomado em valores
absolutos de terra, conforme dispõe a literalidade do dispositivo, e na forma do que também decidiu
a Procuradoria no Parecer no 00687/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 14/10/2015;
b) Interpretar o disposto no art. 11, inciso III, da Resolução Normativa no 343/2008, com base em
percentuais, viola os princípios da legalidade, isonomia e concorrencial, conforme consta nos termos
do Parecer no 00687/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 14/10/2015;
c) O resultado prático de hierarquizar Ricardo Rolim de Moura em primeiro lugar levou em nota o
suposto fato de que o seu Projeto Básico teria maior potência instalada e menor impacto ambiental,
o que se constatou ser inverídico, tendo tal decisão, portanto, violado o conceito de aproveitamento
ótimo previsto no art. 5o, § 2o, da Lei no 9.074/95;
d) Houve violação do art. 12 da Resolução Normativa n° 343/2008, cujos termos vedam
expressamente que seja efetuada qualquer análise de PB antes de se proceder a hierarquização
dos interessados.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
18. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o
processo administrativo no âmbito da ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso.
19. Ocorre que o Despacho no 532, de 1 de março de 2016, ora recorrido, não foi editado em razão de
decisão tomada em única instância pela Diretoria Colegiada da ANEEL, mas sim por conta de decisão de 2a instância,
decorrente da análise do Recurso Administrativo interposto em face do Despacho no 4.564, de 25 de novembro de
2014. Ou seja, o objeto do Recurso Administrativo já foi analisado e julgado em última instância pela Diretoria.
6 SIC 48513.011278/2016-00.

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20. Dessa maneira, nos termos do art. 43 da Norma de Organização ANEEL – 001, aprovada pela
Resolução Normativa no 273, de 2007, não merece conhecimento o Pedido de Reconsideração interposto, haja vista
que já exaurida a esfera administrativa: "Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: [...] VI. após
exaurida a esfera administrativa; [...]" (grifo nosso)
21. Assim, a Petição em exame deve ser denegada com base no disposto no § 3o do art. 43, que
estabelece que "[...] O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator,
poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III,
IV, V, VI, VII e VIII deste artigo".
22. Destaca-se, contudo, que, nos termos do § 2o do art. 62 da Lei no 9.784, de 1999, "[...] o não
conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a
preclusão administrativa".
23. Decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do ordenamento jurídico, que fere os
princípios administrativos basilares, tais como o da impessoalidade, moralidade, publicidade. Também se reporta
ilegal a decisão proferida por autoridade incompetente, ou em desacordo com as garantias do contraditório e ampla
defesa.
24. Na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão impugnada não padece de vício de ilegalidade, pois
decorreu de procedimento administrativo que observou as garantias da ampla defesa e do contraditório, além de ter
sido proferida de forma motivada por autoridade competente.
III. D I R E I T O
25. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 8.987, de 1995;
b) Lei no 9.074, de 1995;
c) Lei no 9.427, de 1996;
d) Resolução Autorizativa no 273, de 21 junho de 2004;
e) Resolução Normativa no 343, de 9 de dezembro de 2008.
IV. DISPOSITIVO

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26. Com apoio nessa fundamentação e no que consta nos Processos nos 48500.003291/2013-14,
48500.003292/2013-51 e 48500.004552/2013-13, voto por não conhecer, por estar exaurida a esfera
administrativa, das Petições Administrativas interpostas pela Centrais Elétricas Camponovenses do Rio Santa Cruz
Ltda. – CECARSC, em 25 de abril e 4 de maio de 2016, em face do Despacho no 532, de 1 de março de 2016, que
conheceu do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Camponovenses contra o Despacho no 4.564,
de 2014, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, e, no mérito, negou-lhe
provimento.
Brasília, 17 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor