DSP - DESPACHO 1161/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, apresentado pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE-D, na parte em que impugna a Resolução Normativa ANEEL 929, de 30 de março de 2021; bem como conhece e nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela CEEE-D, na parte em que impugna o Despacho ANEEL 904, de 30 de março de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-27
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004937/2020-00
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D).
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, apresentado pela Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) em face da Resolução Normativa nº 929/2021 e do
Despacho nº 904/2021.
I. RELATÓRIO
1. Cuida-se de Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) em face da Resolução Normativa nº
929/2021 e do Despacho nº 904, de 30 de março de 2021, o qual decidiu: "(i) Determinar o recolhimento
à CDE dos valores do Quadro 1 desse Despacho, referentes aos saldos não comprometidos com os Passivos
dos Programas de P&D e PEE, na data base de 31 de agosto de 2020. (ii) Estabelecer a lista das empresas
e seus respectivos percentuais aplicáveis entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025
(Corrente) sob obrigações devidas aos programas de P&D e PEE, que serão recolhidas à CDE, conforme
Quadro 2 deste Despacho, observados os seguintes procedimentos: [...] (iii) Determinar que as empresas
declarem até 30 de abril de 2021, por meio de planilha específica a ser disponibilizada pela
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE) e a Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), e a partir das listas já encaminhadas à ANEEL, os projetos com
correspondente abertura de ODS, nos termos do Módulo 1 do PROP&D e do Módulo 1 do PROPEE, que
efetivamente tiveram atividades e/ou execução financeira iniciadas até 1º de setembro de 2020. (iv)
Determinar que as empresas regularizem até 30 de abril de 2021: [...] (v) Estabelecer que as divergências
observadas entre os dados declarados pelos agentes em atendimento às determinações dos itens iii e iv,
e aqueles considerados para fins de recolhimento de recursos à CDE no exercício de 2021, nos termos dos
Quadros 1 e 2 desse Despacho, sejam ajustados pela Diretoria da ANEEL, nos respectivos valores e/ou

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percentuais, sem prejuízo de fiscalização posterior. (vi) Os Anexos deste despacho constam dos autos e
publicado1
estão disponíveis em O Despacho foi em 06 de abril de 2021.
2. Inconformada, a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D)
protocolou o pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, requerendo o seguinte:
"3.1. Feita as considerações acima, a CEEE-D requer respeitosamente a essa D. Agência a
concessão de medida cautelar para:
3.1.1. suspender os efeitos da REN ANEEL nº 929/2021 e do Despacho nº 904/2021 tão
somente no que diz respeito ao cronograma do pagamento das parcelas devidas pela CEEED de Passivos de projetos de P&D e PEE até que haja o julgamento do Requerimento
Administrativo nº 06/2021;
3.1.2. julgar o Requerimento Administrativo nº 06, a fim de permitir o parcelamento da
devolução dos montantes Passivos dos projetos de P&D e PEE em 59 parcelas mensais e
proceder à consequente retificação do Despacho nº 904/2021."
3. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Cabimento
4. Muito embora a Requerente nomeie o documento protocolado de "Requerimento
Administrativo com Pedido de Medida Cautelar", verifico que se trata, na verdade, de Pedido de
Reconsideração com Pedido de Efeito Suspensivo.
5. Com efeito, a Requerente pretende a suspensão dos efeitos da REN nº 929/2021 e do
Despacho nº 904/2021, especificamente no que se refere ao cronograma de pagamento das parcelas de
P&D e PEE transferidas para a CDE. Ou seja, o que a Requerente pretende é a suspensão de efeitos de ato
próprio da ANEEL, através da concessão de efeito suspensivo ao seu recurso/requerimento, exatamente
nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, da Resolução Normativa nº 273/2007.
1 Ver o D.O.U. de 06.04.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 63.

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6. Ademais, sendo a REN nº 929/2021 e o Despacho nº 904/2021 atos adotados em única
instância pela Diretoria Colegiada, o pedido apresentado pela Requerente tem natureza de pedido de
reconsideração, nos termos do art. 50, da Resolução Normativa nº 273/2007, que prevê o seguinte:
"somente contra as decisões adotadas pela Diretoria em única instância caberá pedido de
reconsideração".
7. Tem-se que, pelas normas de processo decisório da ANEEL, o pedido apresentado pela
CEEE-D (Requerente) deve ser tido como Pedido de Reconsideração com Pedido de Efeito Suspensivo,
embora só possa ser conhecido parcialmente, já que a Requerente direciona seu pedido de
reconsideração tanto à Resolução Normativa nº 929/2021 quanto ao Despacho nº 904/2021.
8. Ora, a Resolução Normativa nº 929/2021 é ato normativo editado por esta Agência a fim
de disciplinar, de forma geral, a operacionalização do recolhimento à CDE dos recursos de P&D e PEE,
transferidos nos termos do art. 5-B, da Lei nº 9.991/2000, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
9. A este respeito, o art. 43, inc. IV, da Resolução Normativa nº 273/2007, não deixa dúvidas
sobre a inadmissibilidade de recursos/pedido de reconsideração "contra ato normativo, de caráter geral
e abstrato, editado pela Agência".
10. Assim, não conheço do Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, na
parte em que impugna a Resolução Normativa nº 929/2021, com fundamento no art. 43, inc. IV, da
Resolução Normativa nº 273/2007.
Tempestividade
11. Em relação à parte em que se impugna o Despacho nº 904/2021, é de avaliar-se os demais
requisitos para admissibilidade.
12. Nos termos do art. 50, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 273/2007, "aplicam-se
ao pedido de reconsideração, no que couber, as regras referentes ao recurso", de modo que o prazo é de
10 (dez) dias, nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273/2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, [...]".

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13. O Despacho nº 904, de 2021, decorre de decisão em única instância administrativa e foi
publicado em 06.04.2021 (terça-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 07.04.2021 (quarta-feira)
e terminou em 16.04.2021 (sexta-feira).
14. Verifica-se que a Requerente apresentou seu pedido em 09.04.2021, sendo, pois,
tempestivo o Pedido de Reconsideração.
15. Assim, estão preenchidos os requisitos formais da tempestividade, do interesse e da
legitimidade na parte em que se impugna o Despacho nº 904/2021.
Pedido de Efeito Suspensivo
16. Conforme narrado, a Requerente pede a suspensão do Despacho nº 904, de 2021, a fim de
suspender "o cronograma de pagamento das parcelas devidas pela CEEE-D de Passivos de projetos &D e
PEE até que haja o julgamento do Requerimento Administrativo nº 06/2021".
17. Para tanto, a Requerente argumenta o seguinte:
"2.4. Como apontado acima, a partir da publicação da REN ANEEL nº 929/2021 e do
Despacho nº 904/2021, estipulou-se à Concessionária o recolhimento no montante total de
R$ 249.187.838,49 a título de saldos não comprometidos com os Passivos dos programas
de P&D e PEE. Recorda-se que o recolhimento de referido montante deverá ser realizado
em 9 (nove) parcelas mensais, atualizadas pela taxa SELIC, sendo a primeira devida a partir
de 10 de abril de 2021.
2.5. Contudo, a edição de referidos atos administrativos – aplicáveis a determinado
número de agentes setoriais – não atentou para as particularidades da Concessionária,
seu recente processo de privatização e a necessidade premente de melhoria de suas
condições econômico-financeiras e da qualidade do serviço público prestado a seus
consumidores, diferentemente do quanto sugerido pela Nota Técnica nº 496/2020.
2.6. Nos termos apontados no decorrer deste Requerimento Administrativo, em 31.03/2021
(ou seja, há pouco mais de uma semana atrás), a Equatorial Energia S.A. foi consagrada
vencedora do Leilão nº 01/2020, que resultou na alienação de controle acionário da
Concessionária, anteriormente detido pela CEEE-Par, diante do grave cenário vivenciado
pela CEEE-D.
2.7. Referido processo de privatização decorre de um cenário em que a Concessionária
enfrenta delicadas condições econômico-financeiras que, ao final, impactam diretamente
a prestação de serviço público pela Requerente.

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2.8. Nesse sentido, a destinação imediata dos vultosos montantes dos Passivos à CDE em
momento em que referidos recursos devem ser necessariamente aplicados na melhoria
dos serviços de distribuição de energia elétrica e em aperfeiçoamentos da gestão e
operacionalização da concessão não estariam em conformidade com o interesse público,
princípio esse que deve pautar todas as decisões da Administração Pública.
[...]
2.25. Por fim, é preciso novamente mencionar que houve contínuo descumprimento das
cláusulas de gestão econômico-financeira presente no contrato de concessão pela CEEED, o que poderá dar ensejo à caducidade da concessão, tal como exposto no Despacho nº
794/2021. Nesse sentido, aprofundar os problemas financeiros da CEEE-D na iminência
da assunção da Concessionária por novo controlador não é somente contra intuitivo do
ponto de vista da recuperação econômica, como também poderá colocar em xeque a
própria concessão.
2.26. Por tais razões, diante da calamitosa situação vivenciada pela Concessionária, é
crucial que essa Agência crie um cronograma específico de devoluções dos valores de
projetos de P&D e PEE, tal como definido pelos setores técnicos na Nota Técnica nº
496/2020, que seja compatível com outras obrigações assumidas pela Concessionária após
conclusão do processo de privatização, voltadas à recuperação da concessão." (grifos
acrescidos)
18. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no exercício do poder geral
de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as
peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito
suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a probabilidade do direito) e,
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
19. O exame dos autos permite concluir que os requisitos autorizadores não estão presentes,
o que leva ao necessário indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, de acordo os fundamentos a
seguir.
20. Com efeito, verifica-se que a Requerente justifica seu pleito de suspensão do Despacho nº
904/2021, e consequentemente do cronograma de recolhimento de recursos à CDE, em sua fragilizada
situação econômico-financeira e no seu recente processo de privatização, alegando que o pagamento
imediato dos recursos previstos implicaria em prejuízo ao processo de transferência societária ao novo
controlador e à concessão, sendo "contra intuitivo do ponto de vista da recuperação econômica''.

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21. Contudo, tenho que os argumentos apresentados pela Requerente não se prestam ao fim
de suspender o Despacho nº 904/2021 e a implementação da política pública de obtenção de modicidade
tarifária determinada no art. 5ª-B, da Lei nº 9.991/2000, com a redação dada pela Lei nº 14.120/2021.
22. No que se refere ao processo de privatização, não é possível alegar que o novo controlador
não tinha ciência da situação econômico-financeira da concessão, na proporção em que o Aviso de Leilão
01/20202
nº e o respectivo Edital do Leilão, disponíveis desde 08 de dezembro de 2020, trazem
informações detalhadas a respeito da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D),
cujo controle estava para ser leiloado.
23. Cabe esclarecer que o Passivo de P&D e PEE a ser destinado à CDE no exercício de 2021,
com vistas à modicidade tarifária, conforme regulamentação da ANEEL, não se refere a um custo novo
para concessionária, trata-se de recursos que já foram pagos pelos consumidores, mas que não foram
destinados aos programas regulados até 31 de agosto de 2020. Ademais, os valores envolvidos e a sua
forma de devolução à CDE, que se concentra no exercício de 2021, já são de conhecimento geral dos
Agentes desde a abertura da Consulta Pública nº 78/2020, em 23 de dezembro de 2020.
24. Por consequente, é crível que, desde dezembro de 2020, os eventuais interessados na
aquisição do controle da concessionária tinham ciência dos compromissos financeiros que teriam a
assumir a partir do momento da efetivação da transferência do controle societário.
25. Do mesmo modo, sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva, não é admissível que a
Requerente possa se beneficiar da sua ineficiência econômica para pedir a suspensão de ato que
estabelece o cumprimento de encargo setorial voltado à modicidade tarifária, qual seja, a transferência
dos passivos não comprometidos de P&D e PEE para a CDE.
26. É fato que a Requerente tem, reiteradamente, descumprido as cláusulas de gestão
econômico-financeira do seu contrato de concessão – inclusive como ela mesma reconhece – porém a
sua conduta ineficiente não pode se prestar a fundamentar a suspensão do Despacho nº 904/2021, sob
pena de premiar a própria ineficiência da concessionária na gestão contratual e na prestação do serviço
de distribuição de energia elétrica.
2 Disponível em: https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2020-12-08&pg=654.

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27. Ademais, partindo dos próprios argumentos que constam do pedido de reconsideração,
verifica-se que o atendimento do pleito da Requerente implicaria em duplo prejuízo aos consumidores: a
um, a má prestação do serviço público de distribuição; a dois, a maior onerosidade tarifária, já que os
recursos deixariam de ser recolhidos à CDE para fins de modicidade em momento de bastante
sensibilidade econômica para toda a população.
28. Logo, tendo em vista que a Requerente, conquanto recém privatizada, tenta se valer da
ineficiência econômica da concessão para fins de suspensão do Despacho nº 904/2021, não vislumbro
probabilidade do direito alegado.
29. De mais a mais, também não visualizo perigo da demora, na proporção em que eventual
reperfilamento do recolhimento dos valores de P&D e PEE à CDE pela Requerente pode ser ajustado a
partir do que for decidido pela Diretoria Colegiada da Agência quando do julgamento do seu Pedido de
Reconsideração.
30. De fato, em vista dos valores envolvidos no caso concreto e dos possíveis efeitos
decorrentes de um deferimento que seria extensível a outros casos similares, tem-se presente o perigo
de demora inverso, em detrimento dos consumidores de energia elétrica que, nesse momento de crise
sanitária e econômica, deixariam de usufruir do aporte desse passivo em favor da CDE.
31. Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273,
de 2007, passa-se à decisão.
III. DIREITO
32. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000;
c) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
d) Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021;

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e) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
f) Resolução Normativa nº 929, de 30 de março de 2021.
IV. DISPOSITIVO
33. Diante destes argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004937/2020-00, decido
(i) não conhecer do Pedido de Reconsideração, com pedido de Efeito Suspensivo, apresentado pela
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) na parte em que impugna a Resolução
Normativa nº 929/2021; e (ii) conhecer e negar provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado
pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) na parte em que impugna o
Despacho nº 904/2021.
Brasília, 26 de abril de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral