REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9691/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a ISA CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006269/2017-41
INTERESSADO: ISA CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista.
I – RELATÓRIO
951/2017-SCT/ANEEL1,
1. Em 27 de dezembro de 2017, por meio do Ofício nº a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
informou à ISA CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista2, Contrato de Concessão
n° 059/2001, os reforços sob sua responsabilidade que constam no Plano de Outorgas de Transmissão de
Energia Elétrica (POTEE), Volume I – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão, Ciclos 2017-2016,
e solicitou informações detalhadas referentes ao empreendimento de acordo com o descrito no
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
2. Especificamente sobre o processo ora em análise, identifica-se a necessidade do reforço de
Seccionamento da LT 440 kV Araraquara - Mogi Mirim III para a SE Araras.
3. Em 23 de abril de 2020, por meio da carta nº CT/RA/606/20203, a interessada apresentou
o relatório técnico com o detalhamento do referido reforço, dentre outros.
4. Em 29 de maio de 2020, por meio da CARTA ONS – 0343/DPL/20204, o Operador Nacional
1 SICNet nº 48526.008220/2017-00.
2 Denominação atual da empresa.
3 SICNet nº 48513.011881/2020-00.
4 SICNet nº 48513.015760/2020-00.
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do Sistema Elétrico – ONS apresentou a priorização das ampliações e reforços de grande porte indicadas
pelo Planejamento Elétrico de Médio Prazo do SIN – PAR/PEL 2020-2024 com data de necessidade até
2024 e que não possuem outorga definida, dentre os quais encontra-se o reforço em tela.
5. Em 19 de janeiro de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 015/2021-SCT/ANEEL5,
recomendando a autorização do Seccionamento da LT 440 kV Araraquara – Mogi Mirim III para a SE Araras
e das parcelas adicionais de Receita Anual Permitira – RAP.
6. Em 25 de janeiro de 2021, na 3ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da autorização e estabelecimento da Parcela Adicional de Receita Anual Permitida
(RAP) referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da ISA CTEEP.
9. Esses reforços constam nos documentos POTEE – Volume I, Ciclo 2017/20166 e EPE-DEERE-008/2015-rev1 (Estudo de Compensação Reativa das Redes de 440 kV e 500 kV do Estado de São
Paulo), de março de 2015, e foram indicados com vista a evitar "subtensões na região de Araras, Rio Claro
e São Carlos em casos de contingência dupla da LT 440 kV Araras - Araraquara e LT 440 kV Araras –
Replan".
10. De acordo com o que consta em seu contrato de concessão, a interessada tem a obrigação
de executar os reforços nas suas instalações de transmissão, tendo em vista a prestação do serviço público
de que é titular. Isso deve se dar mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL e com o correspondente
estabelecimento de receita.
11. O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na Nota
Técnica nº 015/2021-SCT/ANEEL. A Tabela 1, apresentada a seguir, traz os valores de investimentos
5 SICNet nº 48526.000205/2021-00.
6 http://antigo.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimento-energetico/ publicacoes/ consolidacaode-obras-de-transmissao/-/document_library_display/uAIDbbuWnYAM/view/461369
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utilizados pela ANEEL, o percentual referente a Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva
37,
parcela adicional de RAP e o enquadramento do empreendimento nos termos da seção 3.1 do Módulo
das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas na Resolução Normativa (REN) nº
905, de 2020.
Tabela 1 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
Seccionamento da LT 440 kV Araraquara – Mogi
Mirim III na SE Araras
Conexão da LT 440 kV Araraquara - Araras C2 no

20.149.331,10 2,0 3.159.828,29 4.1
módulo de manobra existente da LT 440 kV Araras
– Replan e remanejamento do vão da Replan para
uma nova EL.

Total 20.149.331,10 - 3.159.828,29 ---
Referência de preço: junho de 2020.
12. Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota Técnica nº
015/2021-SCT/ANEEL, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação Tarifária
(PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN) nº 4358, de 24 de maio de 2011.
13. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à transmissora a
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as
receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da
revisão do valor será considerada na RAP da Transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica
subsequente.
14. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias
RCDM9,
com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e dar7 Módulo 3 - Instalações e Equipamentos de Transmissão – Seção 3.1 - Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão
8 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos
processos tarifários.
9 RBSE: Parcela da RAP correspondente às instalações componentes da Rede Básica, definidas no Anexo da Resolução nº
166/2000;
RPC: Parcela da RAP correspondente às instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DIT, definidas no
Anexo da Resolução nº 166/2000;
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se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das
instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional
de RAP da ISA CTEEP, foi adotado o perfil decrescente.
15. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL
n° 059/2001, a RAP a ser paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das
despesas com PIS/PASEP e COFINS. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços
analisados pela SCT foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
16. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 31810, de 2018, o adicional
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
17. A SCT ainda indica que o reforço teve sua prioridade classificada pelo ONS como P6 ("Não
se enquadram nos cinco critérios de priorização listados acima. No entanto, ratificamos a importância
dessas obras e os benefícios de suas respectivas autorizações"). Entretanto a SCT ajustou o nível de
prioridade para P2 ("Eliminar necessidade de restrição de escoamento de geração"), devido a sua
interdependência com outro reforço na mesma subestação11 que foi classificado como P2. Assim, é
possível conciliar a autorização desses dois reforços.
18. Com relação ao cronograma de execução, foi considerado o prazo de 30 meses conforme
solicitado pela transmissora.
19. Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da Receita Anual Permitida, entendo que a recomendação constante da Nota
RBNI: Parcela da RAP correspondente às novas instalações componentes da Rede Básica autorizadas e com receitas
estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução nº 166/2000;
RCM: Parcela da RAP correspondente às novas DIT autorizadas e com receitas estabelecidas por Resolução específica após a
publicação da Resolução nº 166/2000, ou aquelas contratadas nos termos das Resoluções nºs 489/2002 e 158/2005.
10 Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias:
(...)
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e (...)
11 Novo módulo de interligação de barramentos e a substituição de um disjuntor em outro módulo, obras sob
responsabilidade da IE Pinheiros, que está sendo tratada por meio do processo 48500.006278/2017-32.
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Técnica nº 015/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida.
III – DIREITO
20. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11
de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria
MME nº 318/GM, de 1 de agosto de 2018; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de
2004; Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e no Módulo 3 das Regras dos
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.006269/2017-41, voto
por autorizar a ISA CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, a implantar reforços
nos termos da minuta de Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita
Anual Permitida no valor de R$ 3.159.828,29 (três milhões, cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e
vinte e oito reais e vinte e nove centavos).
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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