REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11983/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Presidente Figueiredo, no município de Presidente Figueiredo, (AM).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004651/2022-88
INTERESSADA: Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Amazonas
Transmissora de Energia S.A., de área necessária à implantação da Subestação 230/69 kV
Presidente Figueiredo, localizada no estado do Amazonas.
I – RELATÓRIO
1. A Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. é concessionária de
transmissão de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Transmissão nº 009/2021ANEEL, firmado em 31 de março de 2021, com vigência de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de abril de 2022, solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, da área necessária à implantação da Subestação
230/69 kV Presidente Figueiredo, localizada no estado do Amazonas.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 307, de maio de 20222.
4. É o relatório.
1 Carta ENERGISA/DITR-ANEEL/Nº064/2022, de 26 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48513.011956/2022-00.
2 Nota Técnica nº 307/2022-SCT/ANEEL, de 3 de maio de 2022. Documento SicNet nº 48526.002537/2022-00.
FL. 1 de 3

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de DUP, em favor da Energisa Amazonas, para
desapropriação, da área necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Presidente
Figueiredo, localizada no município de Presidente Figueiredo, estado do Amazonas.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do art. 10 da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 307, de 3 de maio de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Subestação Presidente Figueiredo ocupará
uma área de 50.000 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 230/69 kV,
capacidade instalada de transformação de 100 MVA (2 x 50 MVA), duas entradas de linha de 230
kV e uma entrada de linha de 69 kV, e atinge o município de Presidente Figueiredo, estado do
Amazonas.
9. Foi informado também que a planta baixa da Subestação, que contém a poligonal
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores
das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem
instalados, consta no anexo do documento nº 48513.011956/2022-00, parte integrante deste
Processo.
10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação consta do memorial
descritivo inserido no anexo documento nº 48513.011956/2022-00, parte integrante deste
Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para
a implantação da Subestação.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a áreas requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Subestação 230/69 kV
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de
terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados e dá outras providências"
FL. 2 de 3

Presidente Figueiredo, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto
deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta
de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 3 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004651/202288, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Energisa
Amazonas Transmissora de Energia S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação,
a área necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Presidente Figueiredo, localizada no
município de Presidente Figueiredo, estado do Amazonas.
Brasília, 31 de maio de 2022.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 3 de 3