REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11735/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.226, de 22 de junho de 2021, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005746/2020-57.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Análise do pedido de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco contra a Resolução Autorizativa nº 10.226, de 22 de junho de 2021.
I - RELATÓRIO
1. Em 25 de junho de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a REA nº 10.226, de 2021,
a qual estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à Chesf em função do seccionamento da Linha de
Transmissão – LT 230 kV Campina Grande II - Extremoz II na Subestação Campina Grande III.
2. Por meio da correspondência CE-SRR-070/20211, datada de 30 de junho de 2021, a Chesf
interpôs pedido de reconsideração contra a REA nº 10.226, de 2021.
3. Em 05 de julho de 2021, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 26/2021, o Diretor Efrain
Pereira da Cruz, foi sorteado como relator do pedido de reconsideração em análise.
187/2021‐ASD/ANEEL2,
4. Em 30 de junho de 2021, por meio do Memorando nº foi solicitado
pela assessoria do diretor relator a avaliação sobre o mérito do pleito apresentado pela Chesf em face à
REA nº 10.226, de 2021.
5. Em 14 de janeiro de 2022 a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT emitiu a Nota Técnica nº 016/2022, por meio da qual recomendou o
provimento do recurso.
1 SIC n° 48513.017494/2021-00.
2 SIC n° 48575.003367/2021-00.

6. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise do pedido de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica
do São Francisco contra a Resolução Autorizativa nº 10.226, de 22 de junho de 2021.
8. A interessada requereu3 que: "(...) os valores previstos na alínea 'e', do inciso I, do §3º, do
artigo 7º da [Resolução Normativa] ReN nº 67, de 2004, que totalizaram o valor histórico de R$
1.239.574,53, sejam pagos à empresa, uma vez que a transmissora que recebeu as instalações não é a
mesma que elaborou os projetos.".
9. A Transmissora alega que o Contrato de Concessão n° 08/2011 só foi oficialmente
incorporado pela CHESF em 16 de abril de 2020, com a assinatura do Segundo Termo Aditivo ao citado
Contrato, ao passo que o Termo de Transferência Não-Onerosa – TTNO, transferindo as instalações do
caso do Contrato supracitado para o Contrato de Concessão n° 61/2001, foi firmado em 27 de janeiro de
2017; desta forma, a transferência em comento ocorreu entre duas concessões diferentes detidas por
transmissoras diferentes na época em que ocorreu. Decorrente deste fato, a CHESF teria o direito a
receber os valores previstos na alínea "e", do inciso I, do §3º, do artigo 7º da REN nº 67, de 2004,
referentes ao seccionamento em vista de os projetos de tal seccionamento serem elaborados por outra
concessionária (no caso, a Extremoz Transmissora do Nordeste S.A - ETN).
10. Cabe acrescentar à informação apresentada pela CHESF que esta assumiu a integralidade
da concessão do Contrato de Concessão n° 08/2011 em 03 de julho de 2018, com a assinatura do Primeiro
Termo Aditivo ao referido Contrato, passando a ser a única acionista da ETN.
11. Resumidamente, o histórico da concessão objeto do Contrato de Concessão n° 08/2011 é:
a) De 13 de julho de 2011 (data de assinatura do Contrato) até 02 de julho de 2018, a CHESF
era acionista minoritário na estrutura societária da ETN, com 49% de participação,
enquanto a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP era o acionista
controlador com 51% de participação;
b) De 03 de julho de 2018 até 15 de abril de 2020, a CHESF era única acionista da ETN;
3 Carta CE-SRR-070/2021

c) Em 16 de abril de 2020, a CHESF incorporou a ETN, sendo esta a situação atual da
concessão.
12. Consta nos autos que a data de integração das instalações transferidas ao SIN foi atestada
pelos Termos de Liberação como sendo 14 de abril de 2015.
13. A SCT constatou que a CHESF era acionista da ETN (na condição de minoritário) no período
abrangendo desde a implantação, entrada em operação comercial das instalações do seccionamento em
pauta e a transferência destas instalações para o Contrato de Concessão n° 61/2001, como firmado no
TTNO em 2017. Noutro ponto, se tem que a CHESF e a ETN na época da transferência dos ativos eram
empresas com personalidades jurídicas distintas e controladas por diferentes acionistas.
14. Assim, a Superintendência recomendou o reconhecimento do valor referente aos custos
definidos na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004, o que acompanho.
15. Quanto à determinação do limite de até 1,5% do orçamento constante do Contrato de
Concessão, referente às instalações licitadas descritas4 no inciso I do artigo 7º da REN nº 67, de 2004, para
a cobertura dos custos das atividades de que trata a alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da referida
norma, observa-se que consta do Anexo V do Contrato de Concessão nº 08/2011 o "Orçamento
Simplificado de Subestações" totaliza R$ 214.274.570,155, com referência de junho de 2021.
16. Em vista do orçamento constante no referido Contrato abarcar as SEs Ceará-Mirim, João
Câmara II, a área técnica recomenda que seja empregada a média de uma subestação para se calcular o
limite de 1,5 %.
17. O valor de R$ 1.239.574,53 foi informado pela Chesf como sendo de dezembro de 2016.
Atualizando pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA entre dezembro de 2016 e junho de 2020,
o montante corresponde a R$ 1.378.685,02.
18. A Superintendência apresentou a Tabela 1, mostrando a comparação entre o limite
4 São descritos no inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 "o barramento associado ao seccionamento, o transformador de potência
e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o barramento e equipamentos desta subestação integrantes das
Demais Instalações de Transmissão", e na alínea "a" deste inciso "equipamentos para modificações nas entradas da linha seccionada e da
implementação das entradas e extensões de linhas associados ao seccionamento".
5 Referência de preço: corrigido para junho de 2020, pelo IPCA. A referência original do valor é julho de 2011.

calculado e o valor informado pela Transmissora.
Tabela 1– Resumo dos valores de que trata a alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de
2004.
Valor médio do
investimento Custos
Limite de
indicado no informados
1,5% (*)
Contrato de pela Chesf6
(R$)
Concessão (R$)
nº 08/2011 (R$)
Instalações descritas no inciso I do
§ 3º do art. 7º da REN nº 67/2004,
114.287.731,82 1.714.315,98 1.378.685,02
associadas ao seccionamento na
subestação Campina Grande III.
Fonte: NT 016/2022-SCT/Aneel.
19. Portanto, em razão do valor apresentado pela Chesf ser inferior ao limite 1,5% calculado,
a SCT recomenda que o valor a ser considerado no cálculo da RAP seja R$ 1.378.685,02, a preço de junho
de 2020, para o desempenho das atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da
REN nº 67, de 2004. Assim, considerando os encargos setoriais, o valor de receita a ser pago é de R$
1.398.260,67.
20. Face ao exposto, opino em convergência com a SCT, no sentido de conhecer o recurso
interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e no mérito, dar-lhe provimento.
III - DIREITO
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
6 Custos informados por meio da Carta CE-SRR-072/2021 no valor de R$ 594.185,02, com referência outubro de 2016, e corrigido para junho
de 2021 pelo IPCA do período.

g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa n° 880, de 07 de abril de 2020;
i) Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020;
j) Nota técnica nº 016/2022-SCT/Aneel.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005746/2020-57, voto por
conhecer do Pedido de Reconsideração em face da Resolução Autorizativa nº 10.226/2021, que autorizou
a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf a implantar reforços em instalações de transmissão
sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP e prazo de
execução para estes reforços, e no mérito, dar-lhe provimento, alterando-a, conforme minuta anexa.
Brasília, 26 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor