REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10217/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C5 e C6, no município de Franca, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002228/2021-62.
INTERESSADA: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, de área complementar necessária à passagem da Linha
de Distribuição 138 kV Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C5 e C6, localizada no estado de São
Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista é concessionária de distribuição de
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 014/97-DNAEE, com vigência até 20
de novembro de 2027.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de maio de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área complementar necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C5 e C6,
localizada no estado de São Paulo.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 273,
20212.
de maio de
1 Carta 077/RR/CPFL PAULISTA/2021, de 10 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48513.012323/2021-00.
2 Nota Técnica nº 273/2021-SCT/ANEEL, de 13 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48526.002382/2021-00.
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4. Em 17 de maio de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da em favor da CPFL Paulista, a área complementar necessária à passagem da
Linha de Distribuição Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C5 e C6, circuito duplo, 138 kV, com
extensão de 28 metros no trecho complementar, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV
Mascarenhas de Moraes C5 e C6 à Subestação Franca 5 Imperador, localizada no município de Franca,
estado de São Paulo.
7. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
8. A SCT registrou na Nota Técnica nº 273, de 13 de maio de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
9. A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Mascarenhas de Moraes - Franca
5 Imperador C5 e C6 terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se na Linha
de Distribuição 138 kV Mascarenhas de Moraes C5 e C6, e termina na Subestação Franca 5 Imperador,
ambas de responsabilidade da CPFL Paulista, e atinge o município de Franca, estado de São Paulo. No
trecho objeto deste pedido de DUP a extensão é de 28 metros.
10. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 138 kV
Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C5 e C6, uma faixa de servidão variável de 25 a 27 metros
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
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de largura, devido compartilhamento de faixa. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR
5422.
11. A descrição da área complementar e do traçado, necessários à construção da Linha de
Distribuição 138 kV Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C5 e C6, constam no anexo do
documento nº 48513.012323/2021-00, parte integrante deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Mascarenhas de
Moraes - Franca 5 Imperador C5 e C6, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área
objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
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j) Nota Técnica nº 273/2021 – SCT/ANEEL, de 13 de maio de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002228/2021-62, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz
- CPFL Paulista, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Mascarenhas de Moraes - Franca
5 Imperador C5 e C6, localizada no município de Franca, estado de São Paulo.
Brasília, 22 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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