REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12684/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Teresina II - Nazária, nos municípios de Teresina e Nazária, (PI).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007219/2022-49
INTERESSADO: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Teresina II - Nazária, localizada no estado do Piauí.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta s/ nº1, de 2 de agosto de 2022, a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia
S.A2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Subestação Teresina II- Subestação Nazária.
2. Em 20 de setembro de 2022, mediante a Nota Técnica nº 594/2022-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na 35ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, realizada em 5 de setembro de 2022,
fui designado relator do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.020810/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 06.840.748/0001-89, com sede na Av. Maranhão nº 759, Teresina (PI).
3 Documento Sicnet nº 48526.004508/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, em favor
da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A , de área de terra necessária à passagem da Linha de
distribuição Teresina II - Nazária, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 16 km de extensão, que
interligará Linha de Distribuição Teresina II – Nazária localizada nos municípios de Teresina e Nazária ,
estado de Piauí.
6. A Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A é empresa legitima a realizar a solicitação
de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios
de Teresina e Nazária, estado do Piauí, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia
Elétrica nº 001/2018-ANEEL, firmado em 2018, com vigência até 17/10/2048.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito
simples, inicia-se no Subestação Teresina II, e termina no Subestação Nazária, ambas de responsabilidade
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, e atinge os municípios de Teresina e Nazária, estado do
Piauí.
10. A Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, informou que adotará, para a linha de
distribuição 69 kV Subestação Teresina II- Subestação Nazária uma faixa de servidão com larguras de 4
metros nos trechos simétricos onde as estruturas estão locadas nos canteiros e de 15 metros nos trechos
assimétricos onde as estruturas estão locadas nas calçadas. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para
determinação da faixa. Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de
distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.020810/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.007219/2022-49. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição
em análise, conforme avaliação da SCT.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de distribuição 69 kV Subestação Teresina II- Subestação
Nazária, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica nº 001/2018-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 594/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área
objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do

Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.007219/2022-49,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia
S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de distribuição 69 kV Subestação Teresina II -
Subestação Nazária, localizada nos municípios Teresina e Nazária, estado do Piauí.
Brasília, 13 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto