REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13265/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Ventos Fortes Geradora Eólica S.A, a implantar e explorar a Central Geradora Eólica União dos Ventos 20, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Pedra Grande, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-12-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002898/2014-50.
INTERESSADOS: Ventos Fortes Geradora Eólica S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Análise da autorização para a Ventos Fortes Geradora Eólica S.A. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Eólica União dos Ventos 20,
localizada no município de Pedra Grande, no estado do Rio Grande do Norte e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de dezembro de 20211, foi solicitado autorização para implantar e explorar as usinas
20222.
referidas no Quadro 1, cujos documentos foram complementados até 17 de novembro de
2. Em 4 de novembro de 2022, foi apresentado3 Termo de Declaração e Outras Avenças,
conforme Anexo I da Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.

EOL DRO Titular CEG
União dos Ventos 20 2.158, de 01/07/20144 Ventos Fortes Geradora Eólica S.A. EOL.CV.RN.032548-1.01
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas.
3. O Quadro 2 contém as informações técnicas das centrais geradoras.

Nº de Unidades Geradoras Potência Instalada Total Potência Líquida
Central Eólica
(UG) (kW) (kW)5

União dos Ventos 20 9 40.500 39.492
1 48513.034784/2021-00
2
48513.005027/2022-00, 48513.006317/2022-00, 48513.015462/2022-00, 48513.029557/2022-00, 48513.030263/2022-00 e
48513.030754/2022-00.
3 48513.029557/2022-00-7
4 Após esse DRO a usina obteve apenas DRO para participação de Leilão, contudo não houve comercialização de energia da EOL União dos
Ventos 20 nos certames em que participou.
5
Conforme declarada no Sumário Executivo SIC 48513.030754/2022-00-1.
FL. 1 de 8

Potência Ativa Gerador

UG Potência Nominal (kW) Diâmetro Rotor (m) Altura do eixo (m)
(kW)

1 a 9 4.500 4.500 150 135
Quadro 2 – Características das Unidades Geradoras
Fonte: Nota Técnica nº 872/2022-SCG/ANEEL, de 21 de setembro de 2022
4. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou a Nota
872/2022-SCG/ANEEL6,
Técnica nº de 21 de novembro de 2022, com a análise dos documentos enviados
e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela
recomendação de outorga para implantar e explorar os empreendimentos em tela.
1. Em 28 de novembro de 2022, o processo foi distribuído, por sorteio, a esta relatoria.
2. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. Trata-se de solicitação formulada pela Ventos Fortes Geradora Eólica S.A. para implantar e
explorar, sob regime de PIE, a Central Geradora Eólica (EOL) União dos Ventos 20 e definir o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST/D).
4. Na Nota Técnica nº 872, de 2022, a SCG apresentou as características técnicas dos
Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal da
Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 2020.
5. A SCG informou que foi apresentada a licença Prévia nº 2019-139013/TEC/LP-0145, emitida
em 17/02/2022, válida até 08/04/2023.
6. No presente caso, a documentação necessária para instrução do pedido de outorga foi
apresentada até de 2 de março de 2022, assim como, foi apresentado Termo de Declaração e Outras
Avenças, conforme Anexo I da Resolução Normativa 1.038, de 2022. Dessa forma, a autorização para o
6 Nota Técnica nº 677/2022-SCG/ANEEL, de 1º de setembro de 2022. Documento SIC nº 48524.009929/2022-00.
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estabelecimento da rede de interesse restrito do gerador será feita posteriormente, após apresentação
do contrato de uso da rede.
7. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no
acesso aos sistemas de transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas7 com a Diretoria
da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos8.
8. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação
estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que
fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
9. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição:
Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento prévio
aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
7 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
8
Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à
Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no
curto prazo.
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[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras do
Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
10. Cabe ressaltar, que a Resolução 905, de 8 de dezembro de 2020, estabelece que o acesso
ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do CUST e do CCT,
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
2.8 O uso da REDE BÁSICA pelos ACESSANTES se dará mediante a celebração de CUST,
com o ONS, o qual deverá estabelecer as condições gerais do serviço a ser prestado, bem
como as condições técnicas e comerciais a serem observadas, dispondo, no mínimo,
sobre:
[...]
b) A obrigatoriedade da observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE;
[...]
2.9 Para conectar-se às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, o ACESSANTE deverá celebrar
CCT com a concessionária responsável pelo barramento acessado, cujo instrumento
deverá contar com a interveniência do ONS, estabelecendo as condições gerais do serviço

a ser prestado, bem como as condições comerciais a serem
observadas, dispondo, no mínimo, sobre os itens apresentados nas alíneas "a)" a "v)". [...]
11. Portanto, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso.
12. Além disso, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
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Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso.
13. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março
de 2022.
[...]
14. Quanto ao direito ao desconto na tarifa, a Superintendência, em sua análise avaliou o
enquadramento dos Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir em 50% a Tarifa de Uso do
Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela
Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que "o empreendimento está sujeito à
aplicação da condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no
prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação
de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da
data da outorga;
[...]
15. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU9, no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
9 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
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a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga
no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021
(02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. [...]
16. Com efeito, os pedidos realizados em até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei,
ou com solicitação anterior e complementação, dos documentos necessários à análise do pleito terão
direito ao referido desconto desde que iniciada a operação de todas as unidades geradoras no do prazo
de 48 meses, contado da data de outorga.
17. Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei tratam de ajustes da
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do
Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de
2021.
18. A respeito da outorga de autorização para implantação e exploração de centrais geradoras
eólicas, a Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU10.
19. A Superintendência certificou que não foram encontrados registros de inadimplências em
nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária nos sistemas da ANEEL11.
20. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da
Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
21. Assim, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia da disponibilidade
de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a celebração dos Contratos
de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo após a celebração dos referidos
10 Documento SIC nº 48516.001686/2015-00.
11 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
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contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições apontadas na documentação de
Acesso.
22. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
23. Após exame, a SCG declarou que o pedido está "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
24. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, e considerando a recomendação favorável da
SCG, julgo que a autorização para implantar e explorar os empreendimentos em tela deve ser expedida,
na forma das minutas anexas de resolução autorizativa.
III – DIREITO
25. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
e) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
h) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022;
i) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022;
j) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022;
k) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022; e
l) Nota Técnica nº 735/2022–SCG/ANEEL, de 2022.
IV – DISPOSITIVO
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26. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.002898/2014-50, voto pela
emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a implantação e exploração da Central Geradora Eólica União dos Ventos 20
nos termos do inciso II do art. 3º da Resolução Normativa 1.038, de 2022; e
ii. estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela
Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 6 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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