DSP - DESPACHO 886/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Enel RJ e mantém a decisão exarada no Despacho SRD/ANEEL 3.401, de 3 de dezembro de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005356/2020-87.
INTERESSADO: Ampla Energia e Serviços S.A. ‐ Enel Rio.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração da ENEL RJ em face ao Despacho nº 3.401/2020, de 3 de
dezembro de 2020, que negou o pleito da Distribuidora para realizar expurgos das interrupções
oriundas de Furnas Centrais Elétricas S.A., ocorridas no dia 2 de outubro de 2020.
I. RELATÓRIO
1. Mediante Correspondência1 de outubro de 2020, a Enel Rio solicitou o expurgo
dos indicadores de continuidade das interrupções de energia ocasionadas por evento ocorrido
em 2 de outubro de 2020, na rede de transmissão de Furnas. O evento foi devido à explosão nos
transformadores de corrente do sistema de proteção da Subestação Rocha Leão. Também foram
identificadas falhas na Subestação São José, em Belford Roxo e na Subestação Imbariê, em Caxias.
2. Na mesma correspondência, a Interessada requereu, ainda, a concessão de
medida cautelar, solicitando autorização para que a Distribuidora, até o julgamento do mérito
do pedido, não computasse os efeitos do evento em seus indicadores.
3. Em 19 de outubro de 2020, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 41/2020, o
processo foi distribuído ao Diretor Christiano Vieira da Silva, para análise do pedido de medida
cautelar.
4. Na 42ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 10 de novembro de
2020, a Diretoria Colegiada emitiu o Despacho nº 3.152/2020, por meio do qual decidiu por:
(i) indeferir o pedido de Medida Cautelar interposto pela Ampla Energia
e Serviços S.A. ‐ Enel Rio, com vistas a expurgar do cálculo dos
indicadores de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – DEC, e Frequência Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – FEC, da Distribuidora, as interrupções de
1 Carta ENEL RJ 144-RB-2020, de 9 de outubro de 2020. Documento SIC nº 48513.026526/2020-00.

energia decorrentes de evento causado por Furnas Centrais Elétricas,
no dia 2 de outubro de 2020; e
(ii) determinar o envio do processo à Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição Distribuição – SRD, para análise e
deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito.
5. Em 3 de dezembro de 2020, a SRD publicou a Nota Técnica nº 0064/2020SRD/ANEEL2, a qual recomendou negar, por meio de Despacho, o pleito da ENEL Rio para
expurgar dos indicadores de continuidade os efeitos do evento ocorrido em 2 de outubro de
2020. Por consequência, foi publicado em 04 de dezembro de 2020, o Despacho ANEEL nº
3.401/2020, oficializando a recomendação de negar a demanda apresentada pela empresa.
6. Mediante Correspondência3, de 16 de dezembro de 2020, a ENEL RJ interpôs
pedido de reconsideração em face do Despacho nº 3.401/2020.
7. Em 7 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 0003/2021-SRD/ANEEL, a
SRD emitiu parecer técnico sobre o pedido de reconsideração interposto pela ENEL RJ,
concluindo por conhecer o pedido e no mérito, manter a decisão exarada no Despacho nº
3.401/2020.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de análise de Pedido de Reconsideração da ENEL RJ em face ao Despacho
nº 3.401/2020, que negou o pleito da Distribuidora para realizar expurgos das interrupções
oriundas de Furnas Centrais Elétricas S.A., ocorridas no dia 2 de outubro de 2020.
II.1 Da Tempestividade
10. Nos termos do art. 48 da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Norma que disciplina
o processo administrativo no âmbito da ANEEL, aprovada pela Resolução nº 273/2007),
ressalvada disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso é de 10 dias, contado
a partir da cientificação oficial prevista no art. 394 do mesmo normativo.
2 Documento SIC nº 48554.002664/2020-00.
3 Carta Enel RJ 170-2020-RB. Documento SIC nº 48513.032873/2020-00.
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Norma de Organização ANEEL nº 1:
Art. 39. Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana.
§ 1º Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em fim de semana, feriado ou em
dia que for determinado o fechamento da repartição ou o expediente for encerrado antes do horário normal.
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11. O Despacho nº 3.401/2020, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, em 04
de dezembro de 2020. Dessa forma, o prazo recursal se prolongou até o dia 16 de dezembro de
2020, quarta-feira. Deve-se, portanto, concluir pela tempestividade do Recurso Administrativo
protocolado pela ENEL RJ.
II.2 Do Mérito
12. Em primeiro lugar, convém ressaltar, que o pedido de cautelar foi negado por meio
Despacho nº 3.401/2020. Diante disso, passo a analisar o mérito do pedido de reconsideração.
13. Em seu pedido de reconsideração, a ENEL RJ não forneceu argumentos relevantes
adicionais aos já apresentados inicialmente por meio da Carta Enel RJ 144-RB-2020 e avaliados
pela SRD por meio da Nota Técnica nº 64/2020, a qual fundamentou a decisão da
Superintendência exposta no Despacho nº 3401/2020.
14. A respeito da afirmação da ENEL RJ, em seu Pedido de Reconsideração, que a
avaliação da SRD na Nota Técnica nº 64/2020 não levou em consideração que a empresa já
atende os limites anuais globais do indicador FEC, de cordo com a área técnica verifico que na
realidade os indicadores de 2019 não foram cumpridos, e os de 2020 ainda não haviam sido
finalizados na data de emissão da referida nota.
15. Em que pese a área técnica não conseguir abarcar em sua análise o fechamento
dos indicadores globais da Enel RJ em 2020, em recente atualização das informações, verifiquei
que o indicador FEC de 2020 atingiu patamar que não foi suficiente para cumprimento do
indicador regulatório. Já para o ano de 2021, percebe-se uma melhoria consistente no
desempenho dos indicadores com atendimento dos limites globais apra ambos.
16. Assim, no tocante aos pontos do evento ocorrido e aos indicadores apurados em
2019 e 2020, a avaliação realizada pela Superintendência se concentrou na busca por elementos
que demonstrassem inequivocamente a relevância e a severidade do evento no impacto à
distribuidora. Sob estes aspectos, não se registrou nos argumentos da distribuidora, elementos
que justificassem o afastamento da regulamentação para o expurgo pleiteado no ano
considerado.
17. Dessa forma, a conclusão é por manter a decisão emitida no Despacho nº
3.401/2020, que negou o pedido da ENEL RJ, para realizar expurgo nos indicadores de
§ 3º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a cientificação oficial, que poderá ser efetuada:
I – por ciência no processo;
II – mediante notificação por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, ou outro meio que assegure a certeza
da ciência do interessado;
III – por publicação no Diário Oficial da União.
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continuidade das interrupções de energia do evento ocorrido em 2 de outubro de 2020, na rede
de transmissão de Furnas.
18. Considerando o exposto, concluo por conhecer o pedido de reconsideração
interposto pela ENEL RJ para, no mérito, negar provimento no sentiudo de manter a decisão
exarada no Despacho nº 3.401/2020 visto que não foram apresentados argumentos relevantes
diferentes daqueles avaliados na Nota Técnica nº 64/2020-SRD/ANEEL.
III. DIREITO
19. Essa análise se fundamenta seguintes dispositivos legais e normativos: (i) nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; (iii) Procedimentos de Distribuição – PRODIST; (iv) Nota Técnica nº 64/2020SRD/ANEEL, de 3 de dezembro de 2020; e (v) Nota Técnica nº 0003/2021-SRD/ANEEL, de 07 de
janeiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005356/2020-87, voto
por conhecer o pedido de reconsideração interposto pela ENEL RJ e, no mérito, negar provimento
no sentido de manter a decisão exarada no Despacho nº 3.401/2020.
Brasília, 05 de abril de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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