REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5624/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a J O Bioenergia S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica N O Bioenergia, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Belém de Araras, (SP).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.624, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016
Autoriza a empresa J O Bioenergia S.A. a implantar
e explorar a UTE N O Bioenergia, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
localizada às coordenadas: 22º20' 12,03" S e 47º
24" 30,19" O, no município de Araras, estado de
São Paulo, bem como o sistema de transmissão de
interesse restrito, constituído de uma subestação
elevadora de 13,8/13,8kV – 9 MVA, junto à usina, e
uma linha de transmissão em 13,8 kV, em circuito
simples, com aproximadamente 1,6 km de
extensão, à interligando à SE Araras I, sob
responsabilidade da Elektro
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art.
3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de
dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos artigos 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de
1996, nas Resoluções Normativas no 389 e 390, ambas de 15 de dezembro de 2009, na Resolução
Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, e no que consta do Processo nº 48500.000548/2015-30,
resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa J O Bioenergia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
15.869.520/0001-02, com sede na Estrada Usina Santa Lúcia, s/nº, Zona Rural, Caixa Postal 31,
município de Araras, estado de São Paulo, "a implantar e explorar a UTE N O Bioenergia, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas: 22º20' 12,03" S e 47º
24" 30,19" O, no município de Araras, estado de São Paulo, bem como o sistema de transmissão de
interesse restrito, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/13,8kV - 9 MVA, junto à usina, e
uma linha de transmissão em 13,8 kV, em circuito simples, com aproximadamente 1,6 km de extensão, à
interligando à SE Araras I, sob responsabilidade da Elektro".
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) UTE.AI.SP.032525-2.01.
§ 2º A central geradora é constituída por uma unidade geradora de 18.000 kW, utilizando o
bagaço de cana como combustível principal.

§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583/2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 18.000 kW e Potência Líquida de 9.000 kW.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o art. 26, VI da Lei
nº 9.427/1996, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996.
Art. 2º Fixar o prazo limite de 3(três) anos, a contar da data de publicação desta Resolução
Autorizativa, para a entrada em operação comercial das unidades geradoras descritas no §1º do art. 1º.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 63/2004 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL,
nos termos da Resolução Normativa nº 564/2013.
Art. 3º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, incidindo tanto
na produção quanto no consumo da energia comercializada pela UTE N O Bioenergia enquanto a
potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos
termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
Art. 4º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 5º A empresa J O Bioenergia S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico da empresa, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 6º A emissão da Resolução Autorizativa não exime o autorizado de responder por
eventuais atos praticados antes da emissão da outorga.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Retificado no D.O. de 11.05.2016.
Retificado no D.O. de 23.06.2016.
(Alterada a potência instalada, a quantidade de unidades geradoras e o sistema de transmissão de
interesse restrito da UTE, pelo DSP SCG/ANEEL 854, de 29.03.2022)