DSP - DESPACHO 3368/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede provimento parcial ao requerimento administrativo interposto pela BJL 11 Solar; reconhece, para fins de excludente de responsabilidade, o atraso para entrada em operação comercial da Central Geradora Solar Fotovoltaica BJL 11, com a consequente recomposição do prazo de outorga; indefere a solicitação de alteração do cronograma de implantação da usina, bem como de postergação do termo final para entrada em operação comercial para fins de aplicação de redução na TUSD; desloca a data para início de suprimento do Contrato de Energia de Reserva referente à usina, ficando o termo final adiado proporcionalmente; e afasta as penalidades e encargos decorrentes do atraso da operação comercial da usina no âmbito da ANEEL e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004169/2015-19.
INTERESSADO: BJL 11 Solar S.A..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela BJL 11 Solar S.A. com vistas à alteração do
cronograma de implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica (UFV) BJL 11, localizada no município
de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A Portaria MME nº 128, de 26 de abril de 2016, autorizou a empresa BJL 11 Solar S.A. a
implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica (UFV) BJL 11, outorgada sob o regime de
Produção Independente de Energia (PIE), com 20.000 kW de potência instalada, localizada no município
de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
2. Destaco que a UFV BJL 11 foi outorgada pelo MME, uma vez que a energia proveniente
desta usina foi comercializada no Leilão de Energia de Reserva de 2015 (Leilão nº 8/2015), realizado em
28 de agosto de 2015, homologado e adjudicado em 4 de dezembro do mesmo ano.
3. A BJL 11 Solar, em 2 de outubro de 2017, requereu a alteração do cronograma de
implantação da usina, assim como o reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso para
a entrada em operação comercial do empreendimento e a consequente postergação da data de início do
suprimento, complementando a documentação até 28 de março de 2018.
4. A UFV BJL 11 deveria entrar em operação em 1º de agosto de 2017. No entanto, à luz do
que tem sido arguido pela Interessada, devido a problemas relacionados a terceiros responsáveis pela
conexão da usina (ONS, DNIT e CHESF), o empreendimento entrou em operação comercial somente em
14 de maio de 2018.
5. Diante desse cenário, a BJL 11 Solar requer, para fins de deslocamento dos prazos
contratuais, o (i) reconhecimento de um atraso de 314 (trezentos e quatorze) dias e (ii) a extensão do
desconto de 80% na TUSD aplicável aos dez primeiros anos de operação da UFV BJL 11.

6. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), em 9 de outubro de
2017, solicitou à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) que avaliasse a
viabilidade dessa alteração de cronograma. Em resposta, a SFG, por meio do Memorando nº 373/2017,
de 16 de novembro de 2017, encaminhou a Nota Técnica nº 104/2017-SFG/ANEEL.
7. A SCG, então, por meio do Memorando nº 338/20171, de 30 de novembro de 2017,
solicitou à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) que se manifestasse sobre
o referido pedido de alteração de cronograma e de aditamento do Contrato de Energia de Reserva (CER)
nº 33/2015. Em retorno, a SRT, em 17 de abril de 2018, emitiu o Memorando nº 34/20182.
8. Em 29 de maio de 2018, a SCG, por meio da Nota Técnica nº 235/20183, analisou o pleito e
recomendou que o processo fosse encaminhado à Diretoria Colegiada da ANEEL após análise da
Procuradoria Federal.
9. A BJL 11 Solar, em 5 de junho de 2018, por meio de correspondência s/n4, solicitou à SCG
que reavaliasse o pleito, especificamente quanto ao atraso atribuído ao DNIT e à CHESF e em relação à
contagem do prazo final para a entrada em operação comercial do empreendimento, de forma que a
usina faça jus ao desconto de 80% na TUSD.
10. Ao analisar o processo, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, em 19 de junho de 2018, por
meio da Cota nº 75/2018/PFANEEL/PGF/AGU, solicitou à área técnica esclarecimentos quanto a eventual
atraso atribuído ao DNIT, bem como sobre a manutenção do desconto de 50% na Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição (TUSD).
11. Dessa forma, a SCG, em 25 de junho de 2018, por meio do Memorando nº 216/20185,
solicitou à SRT que avaliasse eventual atraso da CHESF quanto ao sistema de transmissão de
interesse restrito de UFV BJL 11. Em resposta, a SRT, em 17 de agosto de 2018, encaminhou o
Memorando nº 69/20186.
1 Documento SICnet nº 48524.013087/2017-00.
Documento SICnet nº 48552.000218/2018-00.
2
3 Documento SICnet nº 48524.003349/2018-00.
Documento SICnet nº 48513.017536/2018-00.
4
5 Documento SICnet nº 48524.004346/2018-00.
6 Documento SICnet nº 48552.000570/2018-00.

12. Em 30 de outubro de 2018, a SCG realizou consulta à situação das empresas frente às
obrigações intrasetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
13. A SCG, então, em 31 de outubro de 2018, emitiu a Nota Técnica nº 489/20187, por meio da
qual encaminhou o processo à Diretoria Colegiada e recomendou que fosse reconhecido, como
excludente de responsabilidade, o atraso de 116 (cento e dezesseis) dias do ONS para emissão do Parecer
de Acesso.
14. Vale ressaltar que o processo estava, originalmente sob a relatoria do Diretor Rodrigo Limp.
Findo o mandato do então diretor relator, em 23 de março de 2020, o processo foi distribuído, por
sorteio, à minha relatoria.
15. Desde que o processo está sob minha relatoria, a BJL 11 Solar juntou dois novos
documentos aos autos (Memorial s/n8, de 7 de maio de 2020 e Memorial s/n9, de 17 de agosto de 2020),
por meio dos quais reiterou o seu pleito quanto ao reconhecimento de excludente de responsabilidade
da UFV BJL 11 pelo atraso para entrada em operação comercial.
16. Tendo em vista a juntada de novos documentos aos autos desde a última manifestação da
SCG, entendi que, para a devida instrução do presente processo, era importante termos uma nova
manifestação da área técnica.
17. Assim, em 28 de janeiro de 2021, a minha assessoria, por meio do Memorando nº
22/202110, encaminhou novamente o processo para apreciação técnica. Em resposta, a SCG e a SFG
emitiram o Memorando nº 183/202111, de 29 de setembro de 2021.
18. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
19. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela BJL 11 Solar S.A. com vistas à
alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica (UFV) BJL 11, localizada
no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
Documento SICnet nº 48524.008224/2018-00.
7
8 Documento SICnet nº 48513.012716/2020-00.
Documento SICnet nº 48513.021802/2020-00.
9
10 Documento SICnet nº 48575.000325/2021-00.
11 Documento SICnet nº 48524.008524/2021-00.

20. Pelas razões expostas a seguir, voto por deferir parcialmente o pleito de excludente de
responsabilidade, reconhecendo, assim, 116 (cento e dezesseis) dias, com consequente recomposição do
prazo de outorga pelo mesmo período.
21. Para motivar tal encaminhamento, a fundamentação do presente voto resta estruturada
em quatro itens, a saber: (i) especificação do pleito interposto; (ii) análise da excludente de
responsabilidade; (iii) aplicação do percentual de redução na TUSD; e, por fim, (iv) conclusões.
22. Senão vejamos.
II.1 – Da especificação do pleito interposto pela JBL 11 Solar S.A.
23. De forma sucinta, a BJL 11 Solar requer, para fins de deslocamento dos prazos contratuais,
o (i) reconhecimento de um atraso de 314 (trezentos e quatorze) dias e (ii) a extensão do desconto de
80% na TUSD aplicável aos dez primeiros anos de operação da UFV BJL 11.
24. A Interessada argumenta que esses 314 (trezentos e quatorze) dias totais de atraso
decorrem de: (i) 116 (cento e dezesseis) dias do ONS para emissão do Parecer de Acesso (o que já foi
recomendado pela SCG); (ii) 104 (cento e quatro) dias do DNIT para emissão da autorização para
ocupação da faixa de domínio da estrada; (iii) 79 (setenta e nove) dias da CHESF para definição do
posicionamento do bay; e (iv) 65 (sessenta e cinco) dias da CHESF para envio de técnico responsável para
fiscalizar os trabalhos realizados.
25. A BJL 11 Solar requer, ainda, a prorrogação dos termos iniciais e finais do CER nº 33/2015,
de forma que o início do suprimento seja em 12 de maio de 2018 (termo inicial este que corresponde à
data efetiva de operação comercial da UFV BJL 11) e o fim do suprimento seja em 11 de maio de 2038.
26. Por fim, a Interessada solicita que seja reconhecido o direito ao desconto de 80% na TUSD
aplicável aos dez primeiros anos de operação da UFV BJL 11.
27. Especificado o pleito interposto, passo, então, a discorrer sobre a análise de excludente de
responsabilidade.
II.2 – Da análise da excludente de responsabilidade
28. Sob o aspecto jurídico, insta notar que a responsabilidade civil do agente por um
determinado evento nasce da relação de causalidade entre uma ação, ou omissão, e a ocorrência de um
dano.

29. O ponto central da responsabilidade civil está situado, portanto, no nexo de causalidade.
30. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, há de existir, e estar
comprovado, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente.
No mais, há de estarem afastadas as hipóteses de excludentes de nexo causal, tais como a culpa exclusiva
da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior.
31. A doutrina, endossada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destaca que o
nexo de causalidade deve ser aferido com base na teoria da causalidade adequada, adotada
explicitamente pela legislação civil brasileira (artigo 403, do Código Civil de 2002).
32. Assim, somente se considera existente o nexo causal quando a ação ou omissão do agente
for determinante e diretamente ligada ao dano. Devem, pois, ser considerados os fatos e condições que
concorreram para o evento danoso, selecionando aqueles que contribuíram de forma necessária e
determinante para a ocorrência do prejuízo.
33. O nexo causal entre o dano e a conduta pode ser rompido por uma excludente de
responsabilidade. As excludentes afastam, portanto, a responsabilidade do agente no evento,
impedindo-o do dever de responder pelos danos causados.
34. O artigo 393, do Código Civil de 2002, prescreve que o devedor não é responsável pelos
prejuízos resultantes do caso fortuito e da força maior, que seriam fatos necessários, cujos efeitos não se
poderia evitar ou impedir:
"Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente
não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato
necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir."
35. Diante disso, caso se verifique que o descumprimento de uma obrigação decorreu de caso
fortuito ou força maior, exclui-se a responsabilidade do agente pelo rompimento da relação de
causalidade entre sua conduta e o atraso perpetrado.
36. O fato de terceiro é um exemplo de excludente de responsabilidade, havendo quem o
entenda como uma espécie de caso fortuito. A rigor, não importa como se denomina o evento. Embora
reconheça que a matéria não é pacífica em todos os casos, VENOSA (2007, 56) leciona que, "no caso
concreto, importa verificar se o terceiro foi o causador exclusivo do prejuízo ou se o agente indigitado

também concorreu para o dano. Quando a culpa é exclusiva de terceiro, em princípio não haverá nexo
causal".
37. Para corroborar tal percepção, vale citar entendimento emanado na sentença proferida,
em 16 de janeiro de 2019, pela 14ª Vara Federal Cível da SJDF12:
"Num parágrafo, o caso fortuito ou a força maior podem ser definidos como o acontecimento natural ou o fato
de terceiro, estranho ao poder do devedor, cujos efeitos não se pode impedir ou evitar, que torne impossível o
cumprimento da obrigação, ainda que o devedor tenha tudo previsto e provido para realizar a prestação."
38. No caso em tela, a BJL 11 Solar requer que seja reconhecida a excludente de
responsabilidade, em razão de fato de terceiros, pelo atraso de 314 (trezentos e quatorze) dias para a
entrada em operação comercial da UFV BJL 11
39. A Interessada argumenta que o atraso de terceiros (ONS, CHESF e DNIT) responsáveis pela
conexão da usina rompe o nexo causal entre o dano (o atraso para a entrada em operação comercial) e
a conduta da BJL 11 Solar, de forma que a empresa não possa ser responsabilizada pelos atrasos
verificados para a entrada em operação comercial da usina.
40. Para avaliar tal pleito, a análise fática, realizada por meio de manifestações técnicas da SCG,
SFG e SRT, abordou o nexo de causalidade entre a atuação de terceiro (ONS, CHESF e DNIT) e o atraso
para a entrada em operação da usina.
41. Pois bem.
II.2.1 – Da emissão do Parecer de Acesso pelo ONS
42. A BJL 11 Solar requer que sejam reconhecidos, para fins de excludente de responsabilidade,
116 (cento e dezesseis) dias de atraso por parte do ONS para a emissão do Parecer de Acesso.
43. Vale destacar que a carta com a solicitação do Parecer de Acesso foi protocolada, pela
Interessada, junto ao ONS em 22 de julho de 2016. Em 17 de agosto do mesmo ano, o operador solicitou
complementações ao agente. Tais complementações foram protocoladas em 13 de outubro de 2016.
44. Em 28 de outubro de 2016, o ONS solicitou, via correio eletrônico, informações
relacionadas ao compartilhamento das instalações de conexão, as quais foram esclarecidas pela
Interessada na mesma data.
12 No âmbito do Processo nº 1016986-02.2018.4.01.34 ().

45. O Parecer de Acesso foi emitido pelo operador em 8 de março de 2017. Desse histórico,
depreende-se que o ONS levou 229 (duzentos e vinte e nove) dias para analisar e emitir o referido parecer,
contados desde a data em que a carta de solicitação foi protocolada (ou seja, do dia 22 de julho de 2016
a 8 de março de 2017).
46. À luz da regulamentação afeta ao sistema de transmissão, especialmente quanto aos
prazos dos marcos referentes ao processo de acesso da UFV BJL 11 ao sistema de transmissão, a SRT, por
meio da Nota Técnica nº 30/2018, analisou a atuação do ONS para a emissão do Parecer de Acesso.
47. A área técnica concluiu que, para o caso da UFV BJL 11, os Procedimentos de Rede
determinam que o ONS, a partir do recebimento de toda a documentação, teria um prazo de 30 (trinta)
dias para emitir o Parecer de Acesso.
48. Tendo em vista que a complementação das informações solicitadas pelo ONS, as áreas
técnicas entendem, com o que concordo, que, descontados os prazos regulamentares, o Operador
atrasou 116 (cento e dezesseis) dias para emitir o Parecer de Acesso da UFV BJL 11.
49. Esse período deve, por tanto, ser reconhecido para fins de excludente de responsabilidade.
II.2.2 – Do acesso às instalações na Subestação Bom Jesus da Lapa
50. A Interessada solicita que sejam reconhecidos, para fins de excludente de responsabilidade
e por culpa exclusiva da CHESF, o atraso no âmbito do processo de conexão da usina à Subestação Bom
Jesus da Lapa, estritamente no que diz respeito a (i) 79 (setenta e nove) dias para definição do
posicionamento do bay e (ii) 65 (sessenta e cinco) para envio de técnico responsável para fiscalizar os
trabalhos realizados.
51. O empreendedor justificou que, de acordo com informação prestada pela CHESF, o
posicionamento físico do bay de acesso somente poderia ser confirmado após a emissão do Parecer de
Acesso pelo ONS. Após a emissão do Parecer, a CHESF condicionou a definição do posicionamento do bay
à assinatura do CCT, o que impossibilitou a antecipação do processo para início e conclusão das obras de
implantação do sistema de transmissão de interesse restrito da UFV BJL 11.
52. Com o objetivo de subsidiar a análise, a SCG solicitou à SRT a avaliação sobre o pedido de
excludente de responsabilidade por atraso da CHESF na definição e na fiscalização da construção do
sistema de transmissão de interesse restrito da UFV BJL 11.

53. Em resposta, a SRT informou que a CHESF cumpriu o prazo que a regulamentação lhe
impõe para celebrar o CCT com a UFV BJL 11 e que, apesar de entender adequada a tentativa de
antecipação do processo pela Interessada, buscando obter informações previamente à assinatura do CCT,
não era possível afirmar, sob esse aspecto, que a CHESF descumpriu a regulamentação.
54. Registra-se que a SRT encaminhou cópia do Memorando nº 69/2018-SRT/ANEEL para as
áreas de fiscalização da Agência (SFG e SFE) para que pudessem aferir outras condutas não diligentes por
parte da CHESF.
55. Diante do exposto, a SCG, em consonância com a SRT, não reconhece atrasos por parte da
CHESF que caracterizem excludente de responsabilidade em relação ao sistema de transmissão de
interesse restrito.
56. Eu concordo com o posicionamento das áreas e entendo que não restou comprovada a
culpa exclusiva de terceiro, necessária para configurar a excludente de responsabilidade.
II.2.3 – Do atraso referente ao DNIT
57. A BJL 11 Solar solicita que sejam reconhecidos, para fins de excludente de responsabilidade,
104 (cento e quatro) dias de atraso do DNIT para emissão da autorização para ocupação da faixa de
domínio da estrada.
58. A Interessada argumenta ter sofrido atrasos em relação ao pedido para utilização das faixas
de domínio da rodovia, em razão de significativa e desarrazoada demora do próprio órgão para se
manifestar no processo.
59. Conforme exposto na Nota Técnica nº 489/2018, e reiterado no âmbito do Memorando nº
183/2021-SCG/SFG/ANEEL, o fato é que, em 4 de agosto de 2017, apesar de várias complementações
solicitadas ao longo do processo, o DNIT considerou "que o projeto apresentado não atendeu aos
requisitos indicados na Instrução de Serviço/DG nº 06."
60. As áreas técnicas entendem, portanto, que não é possível imputar ao DNIT a
responsabilidade exclusiva pelo atraso dos 104 (cento e quatro) dias na implantação da UFV BJL 11, haja
vista que o próprio empreendedor não atendeu às exigências e requisitos indicados na Instrução de
Serviço.

61. Razão pela qual, compreendo que não deve ser reconhecida a excludente de
responsabilidade por eventual atraso do DNIT para emissão da autorização para ocupação da faixa de
domínio da estrada.
62. Apresentadas as análises conduzidas pelas áreas técnicas quanto ao nexo de causalidade
entre a atuação de terceiro (ONS, CHESF e DNIT) e o atraso para a entrada em operação da UFV BJL 11,
resta discorrer sobre o pleito de manutenção da aplicação do percentual de redução de 80% na TUSD.
II.3 – Da aplicação do percentual de redução na TUSD
63. A Interessada afirma que o principal objetivo da ANEEL ao conceder, por meio da REN nº
77/2004, o desconto de 80% na TUSD para os dez primeiros anos de operação das usinas fotovoltaicas
era, justamente, incentivar a fonte solar, cujo custo de operação era considerado elevado em comparação
às demais fontes renováveis. O benefício, por seu turno, foi conferido por prazo determinado, porque
acreditava-se que, a partir de 2018, a fonte solar já seria competitiva.
64. Nesse contexto, a BJL 11 Solar argumenta que todo o planejamento econômico-financeiro
para a realização do lance no Leilão e para implantação da UFV BJL 11 considerou o benefício do desconto
de 80% da TUSD aplicável aos dez primeiros anos de operação, visto que o Edital do Leilão previa o início
do suprimento dos empreendimentos para 1º de agosto de 2017, ou seja, a usina entraria em operação
comercial antes de 31 de julho de 2017 (limite normativo para a aplicação do percentual de redução de
80% na TUST).
65. Percebo, pois, que a BJL 11 Solar tinha a expectativa de obter o desconto, visto que, caso
ocorressem imprevistos para implantação da usina, ainda haveria uma margem de segurança de 4
(quatro) meses para a Interessada usufruir do benefício.
66. A BJL 11 Solar argumenta que a montagem dos equipamentos da usina foi concluída ainda
em agosto de 2017, de forma que o empreendimento não entrou em operação comercial a tempo de
usufruir do desconto na TUSD tão somente por fatos alheios a sua reponsabilidade.
67. No entanto, a análise do nexo de causalidade conduzida pelas áreas técnicas indica que
devem ser reconhecidos, para fins de excludente de responsabilidade, somente 116 (cento e dezesseis)
dias de atraso, por parte do ONS, para emitir o Parecer de Acesso da UFV BJL 11.
68. As áreas técnicas destacam que, ao se considerar que a UFV BJL 11 entrou em operação
comercial em 12 de maio de 2018 e que, mesmo somando os 116 dias (que estão sendo reconhecidos

como excludente de responsabilidade) à data prevista no cronograma vigente para a entrada em
operação comercial (1º de agosto de 2017), a usina não cumpriu o estabelecido na Resolução Normativa
nº 77/2004, portanto, ela não faz jus ao desconto de 80% da TUSD nos primeiros dez anos de operação.
69. Não obstante, a Interessada se enquadra no disposto no art. 2º, inciso II, da REN nº
77/2004, tendo, assim, direito ao desconto de 50% a ser aplicado na TUSD.
II.4 – Das Conclusões
70. Diante do exposto e da instrução técnica conduzida pela SCG, SFG e SRT, recomendo que
seja concedido provimento parcial ao pleito apresentado pela BJL 11 Solar, de forma que sejam
reconhecidos, para fins de excludentes de responsabilidade, 116 (cento e dezesseis) dias de atraso para a
entrada em operação da UFV BJL 11, haja vista o atraso do ONS para a emissão do Parecer de Acesso.
71. Entendo, dessa forma, que não restou comprovada a culpa exclusiva de terceiros (no caso,
CHESF e DNIT) para que fosse dado provimento total ao Requerimento Administrativo interposto, não
devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade para o processo de conexão da usina à
Subestação Bom Jesus da Lapa, e nem mesmo para a emissão da autorização para ocupação da faixa de
domínio da estrada.
72. Ainda que sejam considerados os 116 dias reconhecidos como excludente de
responsabilidade, percebo que a UFV BJL 11 não cumpriu o estabelecido na Resolução Normativa nº
77/2004 e, portanto, não faz jus ao desconto de 80% da TUSD nos primeiros dez anos de operação. A
Interessada se enquadra, porém, no disposto no art. 2º, inciso II, da REN nº 77/2004, e, assim, tem direito
ao desconto de 50% a ser aplicado na TUSD.
III – DIREITO
73. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Lei nº 9.424, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Edital do Leilão de Energia de Reserva nº 8/2015.
iii. Resolução Normativa nº 77/2004; e
iv. Resolução Normativa nº 676/2015.

IV - DISPOSITIVO
74. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004169/2015-19, voto por
conceder provimento parcial ao requerimento administrativo interposto pela BJL 11 Solar para:
a) RECONHECER, para fins de excludente de responsabilidade, 116 (cento e
dezesseis) dias no atraso para entrada em operação da UFV BJL 11, com a
consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo período;
b) INDEFERIR a solicitação de alteração do cronograma de implantação da UFV BJL
11 apresentada pela BJL 11 Solar, pois a usina encontra-se em operação comercial;
c) INDEFERIR a solicitação de postergação do termo final para entrada em
operação comercial para fins de aplicação do percentual de redução de 80% na
TUSD aplicável aos 10 (dez) primeiros anos de operação da UFV BJL 11;
d) DESLOCAR, para 25 de novembro de 2017, a data para início de suprimento do
CER referente à UFV BJL 11, ficando o termo final adiado proporcionalmente; e
e) AFASTAR as penalidades e encargos decorrentes do atraso da operação
comercial da UFV BJL 11 até 25 de novembro de 2017 tanto no âmbito da ANEEL
quanto da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Brasília, 26 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora