REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12681/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDN Energias Renováveis Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão EDN Barreiras - Barreiras II, no município de Barreiras, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.681, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da EDN Energias
Renováveis Ltda., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV EDN
Barreiras - Barreiras II, localizada no estado da Bahia.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006244/2022-13, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDN Energias Renováveis Ltda., CNPJ nº 30.581.871/0001-07, autorizada conforme as Resoluções
Autorizativas ANEEL nº 10.576, 10.577, 10.578, 10.579, 10.580, 10.581, 10.582, 10.583 e 10.584, de 21 de
setembro de 2021, a área de terra de 60 (sessenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de
Transmissão EDN Barreiras - Barreiras II, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 1,20 (um virgula
vinte) km de extensão, que interligará a Subestação EDN Barreiras à Subestação Barreiras II, localizada no
município de Barreiras, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006244/2022-13, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDN Energias Renováveis Ltda., CNPJ nº 30.581.871/0001-07, autorizada conforme as Resoluções
Autorizativas ANEEL nº 10.576, 10.577, 10.578, 10.579, 10.580, 10.581, 10.582, 10.583 e 10.584, de 21 de

setembro de 2021, a área de terra de 60 (sessenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de
Transmissão EDN Barreiras - Barreiras II, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 2,80(dois vírgula
oitenta) quilômetros de extensão, que interligará a Subestação EDN Barreiras à Subestação Barreiras II,
localizada no município de Barreiras, estado da Bahia. (Redação dada pela REA ANEEL 13.999, de
14.03.2023)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006244/2022-13, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 13.999, de 14.03.2023)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 4638
UF Código Município Empreendimento
LT 500 kV EDN Barreiras –
BA 2903201
Barreiras II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 9,37 | Hugo Seabra de Souza |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR2020200005942 60 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 520.829,33 8.654.503,99
2 520.993,59 8.654.342,13
3 521.076,16 8.654.149,46
4 521.740,90 8.653.821,23
5 521.714,27 8.653.767,42
6 521.029,75 8.654.105,43
7 520.943,09 8.654.307,66
8 520.787,27 8.654.461,30
9 520.829,33 8.654.503,99

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 6140
UF Código Município Empreendimento
BA 2903201 LT 500 kV EDN Barreiras - Barreiras II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 16,726 | Mareilson Neves dos Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CFT2302449037 60 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 520.762,86 8.655.255,53
2 521.459,76 8.654.542,42
3 521.514,32 8.654.034,82
4 521.656,69 8.653.863,56
5 521.741,04 8.653.821,10
6 521.714,06 8.653.767,51
7 521.618,54 8.653.815,59
8 521.456,59 8.654.010,40
9 521.402,33 8.654.515,35
10 520.741,29 8.655.191,76
11 520.492,20 8.655.155,53
12 520.422,45 8.655.005,86
13 520.616,66 8.654.728,32
14 520.706,21 8.654.641,45
15 520.664,43 8.654.598,39
16 520.570,78 8.654.689,23
17 520.353,44 8.654.999,82
18 520.451,50 8.655.210,24
19 520.762,86 8.655.255,53
(Redação dada pela REA ANEEL 13.999, de 14.03.2023)