REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11934/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias aos acessos à Linha de Distribuição Ramal Olaria e à Subestação Olaria, no município de São Sebastião, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.934, DE 24 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias aos Acessos à linha de distribuição 138
kV Ramal Olaria e à SE 138/13,8 kV Olaria, localizadas
no estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art.
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004385/2020-21, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 202/1998-ANEEL, as áreas de terra, com aproximadamente
1.058,5 (mil e cinquenta e oito virgula cinco) metros quadrados de área total, necessárias aos Acessos à
LD 138 kV Ramal Olaria e à SE 138/13,8 kV Olaria, localizadas no município de São Sebastião, estado de
São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004385/2020-21, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - POLÍGONO 1
MEMORIAL 744
UF Código Município Empreendimento
Acessos à LD 138 kV Ramal Olaria
SP 3550704
e à SE 138/13,8 kV Olaria

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Outros |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,096 | Carlos Henrique de Souza Lopes |

Nº ART/RRT correspondente
28027230200379900

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7371982,98 458052,73
2 7371969,12 458059,76
3 7371960,36 458061,21
4 7371955,76 458060,55
5 7371943,32 458043,34
6 7371948,23 458016,10
7 7371941,62 458002,17
8 7371913,73 457986,68
9 7371896,17 458001,29
10 7371900,91 458015,37
11 7371899,87 458027,82
12 7371899,33 458028,83
13 7371888,12 458036,52
14 7371884,27 458036,99
15 7371850,94 458024,90
16 7371824,25 457988,04
17 7371830,17 457985,51
18 7371849,05 458016,64
19 7371883,84 458033,52
20 7371887,69 458033,05
21 7371896,24 458027,18
22 7371896,78 458026,17

23 7371897,59 458016,48
24 7371892,85 458002,41
25 7371915,43 457983,62
26 7371943,32 457999,12
27 7371951,67 458016,72
28 7371946,77 458043,96
29 7371956,25 458057,09
30 7371960,85 458057,75
31 7371967,54 458056,64
32 7371981,40 458049,61
1 7371982,98 458052,73
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - POLÍGONO 2
MEMORIAL 744
UF Código Município Empreendimento
Acessos à LD 138 kV Ramal Olaria
SP 3550704
e à SE 138/13,8 kV Olaria

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Outros |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,007 | Carlos Henrique de Souza Lopes |

Nº ART/RRT correspondente
28027230200379900

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7371791,70 457919,47
2 7371790,08 457918,27
3 7371789,35 457918,30
4 7371788,38 457916,61
5 7371782,06 457905,49
6 7371779,21 457900,47
7 7371789,86 457908,89
1 7371791,70 457919,47
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - POLÍGONO 3
MEMORIAL 744
UF Código Município Empreendimento
Acessos à LD 138 kV Ramal Olaria
SP 3550704
e à SE 138/13,8 kV Olaria

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Outros |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,005 | Carlos Henrique de Souza Lopes |

Nº ART/RRT correspondente
28027230200379900

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7371771,04 457892,05
2 7371768,19 457894,11
3 7371761,62 457882,71
4 7371764,60 457880,99
1 7371771,04 457892,05