DSP - DESPACHO 2745/2016
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-18
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.003599/2009-75
INTERESSADO: Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS – SGH
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública no 106/2013, com vistas a colher subsídios à análise e aprovação
da proposta de alteração do art. 22 e do checklist, ambos da Resolução Normativa no 343/2008
I. RELATÓRIO
Em 5 de abril de 2011, no âmbito dos Processos no 48500.008238/2008-34 e no
48500.001377/2008-37, a Diretoria Colegiada não recepcionou a "nova orientação interpretativa" proposta pela
extinta Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH e pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG. A nova proposta conduziria à inversão de fases no
procedimento previsto no art. 18 da Resolução no 395, de 4 dezembro de 1998, inerente à seleção de projetos
básicos de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH, em disputa.
2. Na mesma ocasião, a Diretoria determinou que a SGH apresentasse "[...] proposta de alteração
às Resoluções no 395, de 1998, e no 343, de 2008, com vistas à simplificação do processo de seleção de
projetos concorrentes sob a égide da Resolução no 395, de 1998".
3. Por meio da Nota Técnica no 198, de 24 de abril de 2012, a SGH apresentou sugestão de
alteração do art. 22 da Resolução Normativa no 343, de 9 de dezembro de 2008, almejando modificar o
procedimento previsto na Resolução no 395, de 1998, referente à hierarquização/seleção de projetos básicos
após a análise dos projetos concorrentes, bem como ajustar o checklist previsto no Anexo III da Resolução
Normativa no 343, de 2008.
4. Em 30 de abril de 2012, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
5. Entre 26 de setembro e 25 de outubro de 2013, foi realizada a Audiência Pública no 106/2013,
que teve por objetivo colher subsídios à análise e aprovação da proposta de alteração do art. 22 e do checklist,

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ambos da Resolução Normativa no 343/2008. A sessão presencial da Audiência foi realizada em 17 de outubro
de 2013, e, no total, foram recebidas 2 contribuições referentes ao item 3.4 do checklist de aceite.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Preliminarmente, impende destacar que, com a edição da Resolução Normativa no 673, de 4
de agosto de 2015, que estabelece os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga de autorização
para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de PCH, o checklist previsto no
Anexo III da Resolução Normativa no 343, de 2008, perdeu sua utilidade.
7. Dessa forma, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo
encontra-se prejudicada. Aplica-se, então, o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
8. No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 20071, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo
Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da
parte interessada.
9. Acresce-se, ainda que, nos termos do art. 43, inciso VIII, da Resolução Normativa nº 273, de
2007, eventuais recursos não serão conhecidos no caso de perda de objeto.
10. Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007, passa-se à decisão.
III. DIREITO
1 Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.

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11. Essa análise e decisão encontram amparo na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na
Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007, e na Resolução Normativa no 698, de 15 de dezembro
de 2015.
IV. DISPOSITIVO
12. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 48500.003599/200975, decido declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, em
face da perda de objeto.
Brasília, 18 de outubro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor