DSP - DESPACHO 2252/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da Light Serviços de Eletricidade S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 014 de 2016, e mantém o valor da penalidade de multa e advertência.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003168/2014-76.
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: DIRETORIA/ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT em face do Auto
de Infração nº 0014/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de verificação de Não Conformidades durante
fiscalização relativa ao atendimento comercial.
I - RELATÓRIO
A ação fiscalizadora na LIGHT Serviços de Eletricidade S.A. ocorreu no período de 06 a
10/10/2014, e teve como objetivo verificar a prestação de serviço adequado quanto à qualidade do atendimento
comercial prestado pela Distribuidora.
2. No Relatório de Fiscalização RF-00226/2014-SFE, parte integrante do TN nº. 00205/2014SFE, foram registradas 12 (doze) Constatações e 17 (dezessete) Não Conformidades.
3. Em 05/01/2015, a distribuidora apresentou suas justificativas de defesa às transgressões
constatadas pela fiscalização. Após análise da referida manifestação, a SFE emitiu o AI nº 0014/2016-SFE, em
11/02/2016, aplicando a penalidade de multa de R$ 7.269.702,04 (sete milhões, duzentos e sessenta e nove
mil, setecentos e dois reais e quatro centavos) e advertência, por terem sido confirmadas as irregularidades e
consideradas insatisfatórias ou descabidas as alegações em relação a 14 Não Conformidades.
4. Em 03/03/2016, a Light (correspondência s/ número) recorreu da penalidade aplicada. Em juízo
de reconsideração, a SFE (Despacho SFE nº 629/2016) reformou a decisão constante do AI nº 0014/2016-SFE,
alterando os valores das penalidades decorrentes de N.2 e N.3 e cancelando a N.4, o que resultou numa
redução da multa para R$ 1.290.438,26 (Hum milhão, duzentos e noventa reais, quatrocentos e trinta e oito
reais e vinte e seis centavos).
5. Em 04/04/2016, o processo foi a mim distribuído.
6. Em 24/06/2016, minha Assessoria (Memorando nº 296/2016-ASD/ANEEL) solicitou análise da
Procuradoria Federal quanto às alegações apresentadas pela recorrente. E, em 04/08/2016, a PF emitiu o
Parecer nº 00390/2016/PFANEEL/PGF/AGU.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise de recurso administrativo interposto pela Light contra penalidade aplicada
pela SFE em decorrência de verificação de Não Conformidades durante fiscalização relativa ao atendimento
comercial.

9. A penalidade foi aplicada a partir de fiscalização realizada em outubro de 2014, tendo sido
mantidas, ao final do juízo de reconsideração, as Não Conformidades N.2, N.3, N.5, N.7, N.8, N.10, N.11, N.12,
N.13, N.14, N.15, N.16 e N.17, transcritas a seguir:

Item Fato Gerador Não Conformidade Penalidade
Descumprimento dos prazos de vistoria em casos de pedido de ligação em Descumprimento do art. 4º,
N.2 R$34.496,01
que não foi necessária a realização de obras. II da REN n° 63/2004.
Descumprimento dos prazos de ligação em casos de pedidos em que não Descumprimento do art. 4º,
N.3 R$ 24.330,68
foi necessária a realização de obras. II da REN n° 63/2004.
Descumprimento do art. 4º,
N.5 Não ter realizado religações normais dentro do prazo regulamentar. R$ 3.649,60
II da REN n° 63/2004.
Não ter apresentado as informações solicitadas causando dificuldades às Descumprimento do art. 6º,
N.7 Advertência
atividades da fiscalização. X da REN n° 63/2004.
Descumprimento do art. 4º,
N.8 Não ter aferido os medidores no prazo estabelecido. R$ 25.648,59
II da REN n° 63/2004.
Descumprimento do art. 5º,
N.10 Não ter entregado o relatório de aferição do medidor ao consumidor. R$ 963.089,28
II da REN n° 63/2004.
Ter arbitrado um consumo mensal sem amparo na legislação em processo Descumprimento do art. 5º,
N.11 R$ 133.818,72
de recuperação de receita por verificação de irregularidades. II da REN n° 63/2004.
Não ter apresentado elementos suficientes para a caracterização de Descumprimento do art. 6º,
N.12 Advertência
irregularidade. XXIII da REN n° 63/2004.
Não manter um cadastro organizado e atualizado individual relativo a todas Descumprimento do art. 3º,
N.13 Advertência
as unidades consumidoras. III da REN n° 63/2004.
Descumprimento do art. 5º,
N.14 Não cumprir com os prazos de solução das reclamações dos consumidores. Advertência
II da REN n° 63/2004.
Descumprimento do art. 3º,
N.15 Não informar na carta de comunicação final a data de abertura do processo. Advertência
III da REN n° 63/2004.
Não ter cumprido o prazo para informar o consumidor do resultado de sua Descumprimento do art. 5º,
N.16 R$ 103.405,38
solicitação de ressarcimento de danos elétricos. II da REN n° 63/2004.
Não ter investigado, no processo de ressarcimento, a existência do nexo de Descumprimento do art. 6º,
N.17 Advertência
causalidade. XXIII da REN n° 63/2004.
Total R$ 1.290.438,26
10. Em seu recurso a Light apresentou recurso apenas de parte da decisão do AI. Tais
questionamentos foram analisados pela SFE (Análise de Pedido de Reconsideração) e pela PF (Parecer nº
00390/2016/PFANEEL/PGF/AGU).
11. Em relação à Não Conformidade N. 10, a Light forneceu relação, em arquivo eletrônico, de
todas as aferições realizadas de janeiro a dezembro de 2013. A fiscalização escolheu, aleatoriamente, uma
amostra (13 solicitações) para análise. Da amostra, apurou-se que em 100% das solicitações de aferição a
distribuidora apresentou o laudo de aferição sem a assinatura do cliente e não comprovou sua postagem.
12. A Light se defendeu argumentando que o § 2º do art. 137 não exige que a distribuidora
assegure a entrega do relatório de aferição do medidor ao consumidor, por isso utiliza a correspondência
comum pelos Correios.
13. Informou, no entanto, que entregou cópia de todos os laudos de inspeção de medidores das
unidades consumidoras citadas pela fiscalização, mas por não haver exigência expressa da norma quanto a
necessidade de "entrega comprovada", não tem como comprovar o envio de cada laudo, por utilizar
correspondência comum dos Correios.
14. A PF reconheceu que o § 2º do art. 137 da REN nº 414/2010, não determina, expressamente,
que a distribuidora deve comprovar o recebimento pelo consumidor do relatório de aferição. Entretanto, impõe
ao agente providenciar a entrega deste relatório ao consumidor. Tendo em vista que tais obrigações estão

sujeitas à fiscalização contínua por parte da Administração Pública, cumpre a esses agentes comprovar o seu
cumprimento.
15. Portanto, a Procuradoria indicou que está correta a exigência, pela equipe de fiscalização, de
comprovação da entrega dos respectivos relatórios de aferição dos medidores instalados nas unidades
consumidoras listadas. Assim, não tendo o agente obtido êxito em comprovar o cumprimento da norma setorial
nesse aspecto, pois não basta apenas alegar tal cumprimento, resta caracterizada a Não Conformidade (N.10).
16. A Não Conformidade N.11 está associada à constatação de que, de amostra de 100 processos,
em 12 a concessionária arbitrou um consumo mensal de 157 KWh (30 dias), sem amparo na legislação.
17. A recorrente não apresentou defesa para a Não Conformidade N.11. Nesse caso, resta
caracterizada a inconsistência apurada.
18. A Não Conformidade N.12 está associada à verificação, na amostra dos 100 processos
analisados, de cinco processos que não continham elementos suficientes para caracterizar a irregularidade
apontada pela concessionária, configurando ofensa ao artigo 129 da REN ANEEL nº 414/2010.
19. Dos cinco processos analisados, a Light alegou que em três deles a irregularidade pode ser
comprovada pela finalização da nota de inspeção no PDA/SAP, na qual consta a confirmação de lacres
adulterados, conforme evidências enviadas à equipe de fiscalização. Em relação aos outros dois, reconheceu
que a cobrança foi indevida e informou que procederá a correção e devolução dos respectivos valores.
20. Assim a Procuradoria, entendeu correta a manutenção da pena de advertência em razão dos
dois casos que a concessionária reconheceu indevida a cobrança.
21. A Não Conformidade N. 13 decorre da constatação de que a distribuidora não estava mantendo
um cadastro organizado e atualizado individual relativo a todas as unidades consumidoras.
22. A recorrente alegou que a SFE/ANEEL tomou como base unidades consumidoras sem
considerar as respectivas épocas de ligação ou última alteração de titularidade. Arguiu que somente em 2008,
com a REN ANEEL nº 315/2008, passou a ser obrigatória a apresentação de CPF para os casos de ligação
nova ou alteração de titularidade. Por tal motivo, a atualização dos casos anteriores à publicação de tal norma
depende exclusivamente da iniciativa dos responsáveis.
23. Por outro lado, registrou que, após a edição da referida Resolução, por meio de campanhas
internas, bloqueios no Sistema comercial da empresa, mensagens na fatura, distribuição de folder, mensagem
no site da empresa e nos canais de comunicação internos, buscou informar aos consumidores da necessidade
de atualizar os respectivos cadastros.
24. Segundo a PF, não merece guarida à alegação da autuada, pois embora tenha sido a partir da
REN ANEEL nº 315/2008 que se passou a exigir a apresentação de CPF para os casos de ligação nova ou
alteração de titularidade. A concessionária teve o prazo de 12 meses para se adequar ao disposto no art. 145,
da REN nº 414/2010.
25. A Não Conformidade N. 14 está associada ao não cumprimento dos prazos de solução das
reclamações dos consumidores, pois constatou-se que a concessionária possui, entre suas reclamações
disponibilizadas, 768 solicitações pendentes de solução, com prazo superior a 150 dias, considerando a data
de 28/07/2014 como referência.

26. A Light sustentou que a fiscalização apresentou conclusões genéricas sobre as 242.215
reclamações do ano de 2013, impossibilitando-a de verificar seu desempenho e apresentar eventuais
justificativas quanto ao descumprimento dos prazos. Ademais, defendeu que a Não Conformidade N.14
representa dupla penalização pelos mesmos fatos, uma vez que realiza o pagamento de uma compensação
para cada cliente afetado pelo descumprimento do prazo.
27. Segundo a Procuradoria, não assiste razão à recorrente, pois as solicitações pendentes de
solução foram apresentadas discriminadamente pela fiscalização, o que permitia à concessionária a
apresentação de defesa. Ademais, quanto á alegação de dupla penalização, a compensação não tem natureza
punitiva, e sim reparatória, por isso não há que se falar em dupla penalização pelo mesmo fato.
28. Em relação à dosimetria das penalidades aplicadas e ao enquadramento das Não
Conformidades, a Procuradoria ressaltou que tais foram adequadamente aplicadas, ficando afastadas
quaisquer alegações de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Assim, acompanho as conclusões apresentadas pela SFE e pela Procuradoria no sentido de
manter a aplicação da penalidade de multa.
III – DIREITO
30. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: Lei nº 8.987/1995, Lei nº 9.427/1996, Lei n° 9.784/1999, REN nº 63/2004 e REN nº 414/2010.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003168/2014-76, voto por (i)
conhecer do recurso administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT em face do Auto
de Infração nº 0014/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, para, no mérito negar-lhe provimento; e (ii) manter as penalidades aplicadas de multa no valor de R$
1.290.438,26 (Hum milhão, duzentos e noventa reais, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e seis
centavos)conforme juízo de reconsideração da SFE e de advertência.
Brasília, 23 de agosto de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor