REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11924/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à implantação da Subestação Barroquinha, no município de Barroquinha, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária
24/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004343/2022-52
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel
Distribuição Ceará (Enel CE), das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação
Barroquinha, localizada no município de Barroquinha, estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
Em 26 de abril de 2022, a Enel Distribuição Ceará (Enel CE) requereu1 a Declaração
de Utilidade Pública para a Subestação de Distribuição 69/13,8kV Barroquinha, localizada no
munícipio de mesmo nome, estado do Ceará.
1. Em 6 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
analisou2
de Transmissão e Distribuição (SCT) a solicitação em tela.
2. Em 16 de maio de 2022, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. Trata-se de solicitação formulada pela Enel CE para declaração de utilidade pública ,
para desapropriação, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.800 metros quadrados,
necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Barroquinha, localizada no município de
Barroquinha, estado do Ceará.
1
Carta Enel Ceará 058-2022-RB, Sicnet nº 48513.011876/2022-00.
2 Nota Técnica nº 331/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.002682/2022-00.
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4. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Barroquinha, está
concedida à Enel CE de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica
nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998, com vigência até 13 de maio de 2028.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
6. A Enel CE informou que a Subestação Barroquinha ocupará uma área de 4.800 metros
quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/13,8 kV, capacidade instalada de
transformação de 16 MVA, dois bancos de capacitores de 3,6 MVAr cada, uma entrada de linha de
69 kV e cinco alimentadores de 13,8 kV.
7. A planta baixa e a descrição da área necessária à implantação da Subestação 69/13,8
kV Barroquinha, requerida para utilidade pública, constam dos anexos dos documentos
48513.011876/2022-00 e 48513.011876/2022-00, parte integrante desse processo administrativo.
A SCT avaliou a área requerida para a declaração de utilidade pública e concluiu que ela está
compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
8. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel CE, das áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Barroquinha.
III – DIREITO
9. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004343/2022-52, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de desapropriação, em favor da Enel CE, das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Barroquinha, localizada no munícipio de Barroquinha, estado do Ceará.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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