REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12849/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 9.435, de 10 de novembro de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da UTE GNA II Geração de Energia S.A, da área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão GNA II - Campos 2, no estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-13
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.849, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Alteração a pedido do Anexo da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.435, de 10 de novembro de
2020, que trata da declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor
da UTE GNA II Geração de Energia S.A., da área de
terra necessária à implantação da Linha de
Transmissão 500 kV GNA II - Campos 2, localizada no
estado do Rio de Janeiro.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, de 30 de janeiro de 2004,
no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do
Processo nº 48500.005529/2020-67, resolve:
Art. 1º Alterar a pedido o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.435, de 10 de
novembro de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da UTE GNA II Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.514.652/0001-40, a área de terra
necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV GNA II - Campos 2, localizada no estado do Rio
de Janeiro, conforme o Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.849, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 5000
UF Código Município Empreendimento
LT 500 kV GNA II - Campos
RJ 3301009
II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 240,000982 | Bruno Moraes Passos |

Nº ART/RRT Norma Utilizada para o
Largura Faixa (m)
correspondente cálculo
MG20220932973 64 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 291482,37 7583230,47
2 291494,82 7583201,00
3 291402,31 7583161,91
4 291063,46 7583029,66
5 290498,98 7582802,29
6 289742,92 7582483,06
7 289543,22 7582472,29
8 288963,33 7582907,87
9 287925,91 7582971,61
10 287721,92 7582833,61
11 286205,14 7581333,53
12 285378,43 7580953,84
13 285040,53 7581066,54
14 284368,52 7581842,56
15 283914,02 7582024,12
16 282492,91 7581832,91
17 282211,41 7581718,68
18 281414,35 7581764,13
19 279603,20 7582335,98
20 279264,16 7582295,77

21 278147,63 7582003,60
22 277707,40 7581932,40
23 277265,70 7581984,19
24 271968,90 7582556,90
25 271694,17 7582680,37
26 271148,59 7582667,17
27 270970,55 7582536,36
28 268937,47 7581819,87
29 267679,92 7581581,61
30 266400,94 7581953,93
31 265996,42 7582089,50
32 265457,76 7582075,55
33 261456,60 7582145,62
34 261129,98 7582174,62
35 260734,83 7582411,44
36 260547,01 7583041,40
37 259135,19 7584343,61
38 257724,24 7584467,80
39 257325,66 7584019,78
40 257175,15 7583994,59
41 257164,58 7584057,71
42 257292,84 7584079,17
43 257697,81 7584534,38
44 259162,54 7584405,45
45 260603,32 7583076,53
46 260789,06 7582453,56
47 261150,27 7582237,07
48 261460,00 7582209,57
49 265457,49 7582139,56
50 266006,05 7582153,78
51 266420,06 7582015,02
52 267683,08 7581647,34
53 268920,78 7581881,84
54 270940,32 7582593,56
55 271126,91 7582730,67
56 271707,15 7582744,70
57 271985,88 7582619,44
58 277272,87 7582047,79
59 277705,99 7581997,00
60 278134,39 7582066,29
61 279252,24 7582358,81
62 279609,34 7582401,15
63 281425,98 7581827,57
64 282200,68 7581783,40

65 282476,35 7581895,26
66 283922,15 7582089,79
67 284406,71 7581896,22
68 285077,43 7581121,70
69 285374,70 7581022,55
70 286168,16 7581386,98
71 287681,14 7582883,29
72 287908,10 7583036,83
73 288986,41 7582970,57
74 289563,04 7582537,46
75 289728,32 7582546,37
76 290474,58 7582861,45
77 291039,87 7583089,16
78 291378,22 7583221,21
79 291469,91 7583259,95