DSP - DESPACHO 1096/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao agravo de instrumento interposto pela Hidrelétrica Foz do Capão Grande Ltda, mantendo na íntegra o Despacho ANEEL 261 de 04.02.2015, que negou seguimento ao pedido de revogação/nulidade do Despacho ANEEL 3.999 de 30.09.2014.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003162/2011-56 e 48500.003887/2011-44.
INTERESSADOS: Hidrelétrica Foz do Capão Grande Ltda e Reinhofer Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Agravo de Instrumento da Hidrelétrica Foz do Capão Grande Ltda., interposto em face
do Despacho nº 261, de 24 de fevereiro de 2015, que negou seguimento ao Pedido de
Revogação/Nulidade do Despacho nº 3.999, de 30 de setembro de 2014.
I - RELATÓRIO
1. Em 16/06/2011, a empresa Hidrelétrica Foz do Capão Grande Ltda. (Foz do Capão
Grande) solicitou Registro para desenvolver o Projeto Básico da PCH Foz do Capão Grande, situada
no rio Capão Grande, estado do Paraná. De igual modo a empresa Reinhofer Energia Ltda.
(Reinhofer) fez idêntico pedido em 25/07/2012.
2. Os respectivos registros ativos foram concedidos para a empresa Foz do Capão
Grande mediante o Despacho nº 3.187, de 5 de agosto de 2011, e para a Reinhofer pelo Despacho
nº 3.859, de 27 de setembro de 2011.

3. Em 02/07/2014, a Reinhofer requereu a inativação do registro da Foz do Capão
Grande, por supostas omissões em relação à veracidade e ilegalidades das informações e dos
documentos apresentados com o projeto.
4. A SGH emitiu o Despacho nº 2.249, de 3 de julho de 2014, com base na Nota Técnica
nº 349/2014-SGH/ANEEL, de 2 de julho de 2014. dando o aceite a ambos os Projetos Básicos e os
hierarquizou da seguinte forma : em primeiro lugar o projeto da Reinhofer e em segundo o da Foz do
Capão Grande.
5. Em 18/07/2014, a Foz do Capão Grande interpôs recurso, em face do Despacho nº
2.249-SGH/ANEEL, de 2014.
Em 25/08/2014, a Foz do Capão Grande apresenta seus contra-argumentos ao pedido
6.
da Reinhofer para a inativação de seu registro e requer a inativação do projeto básico da Reinhofer.
Quanto aos pedidos de inativação de registros feitos pela Foz do Capão Grande e pela
7.
Reinhofer, a SGH emitiu a Nota Técnica nº 487/2014-SGH/ANEEL, de 10 de setembro de 2014, por
intermédio da qual se posiciona pela rejeição de ambos os pedidos. Nesse sentido, foi emitido o
Ofício n° 1.475/2014-SGH/ANEEL, de 10 de setembro de 2014, endereçado à Foz do Capão Grande
e à Reinhofer informando a rejeição dos pedidos.
Relativamente ao recurso da Foz do Capão Grande, interposto em face Despacho nº
8.
2.249, de 3 de julho de 2014, a SGH, em sede de juízo de reconsideração, manteve seu
posicionamento, conforme a Nota Técnica nº 488/2014, de 10 de setembro de 2014, tendo sido,
nesse sentido, emitido o Ofício n° 1.476/2014-SGH/ANEEL, de 10 de setembro de 2014, informando
a manutenção da decisão à Foz do Capão Grande.

9. Em 22/09/2014, o processo foi a mim distribuído.
10. Em 29/09/2014, a Reinhofer foi recebida em reunião pela minha assessoria.
Em 30/09/2014, a Diretoria decidiu negar provimento ao recurso tendo sido publicado,
11.
neste sentido, o Despacho nº 3.999, de 30 de setembro de 2014.
Inconformada, em 16/10/2014 a Foz do Capão Grande, com base no direito de petição,
12.
requereu, por suposta ilegalidade, a revogação/nulidade do Despacho nº 3.999, de 2014, que havia
rejeitado seu recurso.
13. Em 14/11/2014, os representantes da Foz do Capão Grande foram recebidos por minha
assessoria.
14. Em 19/11/2014, a pedido da Foz do Capão Grande, retirei o processo da pauta da 49ª
RPO.
15. Em 24/11/2014, os representantes da Foz do Capão Grande foram novamente
recebidos por minha assessoria, desta vez conjuntamente com o superintendente e técnicos da SGH.
Nesta mesma data, apresentaram documentos adicionais sobre a propriedade das terras, com vistas
a suportar o pedido de revogação/nulidade em processamento.
Em 23/12/2014, a SGH emitiu, a meu pedido, a Nota Técnica nº 691/201416.
SGH/ANEEL, versando sobre o pedido de revogação/nulidade.
Por intermédio do Despacho nº 261, de 4 de fevereiro de 2015, decidi,
17.
monocraticamente, não dar seguimento ao pedido de revogação/nulidade do Despacho nº 3.999, de
2014.

18. Em 13/02/2015, a Foz do Capão grande interpôs recuso em face do Despacho nº 261,
de 2015.
Por intermédio do Despacho de Mero Expediente nº 1/2015-DR/ANEEL, de 26 de
19.
fevereiro de 2015, fundado no art. 8º da NO nº 18, aprovada pela REN nº468, de 6 de dezembro de
2011, neguei conhecimento ao recurso por considerar que o processo percorrera todas as instâncias
administrativas e que não havia vício de ilegalidade. Determinei a intimação do interessado sobre o
decidido no despacho e o consequente arquivamento do feito.
20. Em 26/03/2015, recebi os representantes da Foz do Capão Grande em reunião onde
foram discutidas questões referentes à negativa de seguimento do recurso. Na mesma data, foi
interposto Agravo pela Foz do Capão Grande com o objetivo de ver analisado pela Diretoria seu
recurso interposto em face do Despacho nº 261, de 2015.
É o relatório
21.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Quanto à tempestividade, observa-se que o agravo é tempestivo. Sua interposição se
22.
deu em 26/03/2015, dentro, portanto, do decêndio regulamentar, considerando que a notificação

pessoal do interessado, realizada por meio do Ofício nº 20/2015-SGH/ANEEL, de 10 de julho de
2014, se efetivou em 18/03/2015.
Trata-se aqui da análise de agravo da Foz do Capão Grande interposto em face do
23.
Despacho nº 261, de 2015, que negou seguimento ao recurso de revogação/anulação do Despacho
nº 3.999, de 2014.
24. Para se avaliar o mérito deste agravo, antes é preciso que se entenda qual a questão
de fundo. Trata-se da irresignação da agravante com a seleção e hierarquização dos Projetos Básicos
referentes a PCH Foz do Capão Grande, localizada no rio Capão Grande, sub-bacia 65, bacia
hidrográfica do rio Paraná, no estado do Paraná, cujo potencial hidráulico e equivalente a potencia
de 9,7 MW.
25. Como havia disputa entre os projetos da Reinhofer e da Foz do Capão Grande, a
SGH foi obrigada a fazer a seleção e hierarquização dos projetos com base nos critérios constantes
da REN n.° 343, de 9 de dezembro de 2008, o que redundou na publicação do Despacho nº 2.249,
de 2014, que definiu que o projeto vencedor seria o da Reinhofer.
26. Desde então, a Foz do Capão Grande vem incansavelmente manejando todos os
recursos e meios administrativos possíveis com vistas a desconstituir essa decisão.
É preciso esclarecer que a decisão da SGH que escolheu o projeto da Reinhofer em
27.
detrimento da Foz do Capão Grande, teve por base o fato de que a documentação apresentada por
esta última não estava em conformidade com o exigido pela legislação e regulamentação atinentes
ao tema.

28. Conforme dispõe o inciso III do art. 11 da REN nº 348, de 2008, como ambos os projetos
receberam o aceite e nenhum dos contestantes foi autor do inventário do rio, o critério de desempate
entre os projetos passou a ser o de maior propriedade de terras atingidas pelo reservatório.
29. Da análise da documentação apresentada, verificou-se que para o lote rural de
matricula n° 4.241, de propriedade da Foz do Capão Grande, ficou constatado que o Memorial
Descritivo ofertado não estava em conformidade com o solicitado, não tendo sido apresentadas as
coordenadas UTM dos vértices do imóvel, impedindo a verificação da consistência entre o memorial
e o polígono vetorial entregue para análise.
30. Não há conformidade entre o Memorial Descritivo (MD) e a descrição constante na
matricula n° 4.241 do imóvel no Registro de Imóveis (RGI) e não se verifica aderência das descrições
à planta digital do imóvel entregue em formato .dwg (planta).
Também, não foram enviados o arquivo digital do polígono da área do imóvel em
31.
formato shapefile e a planilha em formato .xis com as coordenados dos vértices do polígono.
Ressalte-se que em 26/11/2015, a Foz do Capão Grande juntou aos autos documentos
32.
atestadores da propriedade de terras, relativamente à matricula nº 4.241 retro, desta vez na forma
do requerido pela regulamentação. Pedi à SGH que analisasse esta nova documentação acostada
aos autos. Note-se que estes elementos não foram apresentados pela agravante em 18/07/2014,
quando esta interpôs recurso em face do Despacho nº 2.249-SGH/ANEEL, de 2014, que definiu que
o projeto vencedor seria o da Reinhofer.
33. Consoante meu pedido retro, a SGH emitiu a Nota Técnica nº 691/2014SGH/ANEEL, de 23 de dezembro de 2015.

34. A SGH verificou por meio do software ArcMap que as coordenadas agora averbadas
junto a matricula do imóvel {AV-08/4.241) correspondiam a um polígono cuja intersecção com o
polígono do reservatório enviado pela empresa (12,0146 ha) resulta em uma área de 3,4642 ha, ou
seja, a área adquirida em relação ao reservatório é de 28,83%.
No entanto, isto somente demonstra que, caso a documentação comprobatória
35.
tivesse sido apresentada corretamente nos momentos requeridos pela regulamentação, a decisão
pela escolha do projeto poderia ter sido outra.
36. Ocorre que é da natureza dos processos concorrenciais que o atendimento dos
requisitos deva ocorrer nos momentos pré-determinados, sob pena de desclassificação. Não se pode
manter um concurso como este aberto indefinidamente, à espera das regularizações de interesse do
empreendedor. O interesse público demanda celeridade na escolha do vencedor e, portanto, cabe
ao interessado ser diligente e fazer frente às exigências regulamentares nos termos e prazos
estabelecidos.
Nesta esteira, não prospera o argumento da agravante de que houve ilegalidade nas
37.
decisões da ANEEL por estar comprovada a propriedade das terras nos 14 (catorze) meses
anteriores à efetivação do registro. Não houve ilegalidade alguma, ao contrário, a secundarização do
projeto básico da Foz do Capão Grande se deu por absoluta vinculação da SGH à lei e à REN nº
343, de 2008, a qual exige a comprovação da propriedade das terras, o que deve, naturalmente, ser
feito nos momentos adequados.
38. No caso, este momento e forma foram determinados pelo Ofício nº 1.897/2013SGH/ANEEL, de 25 de julho de 2013, que solicitou que os documentos e arquivos nele listados

fossem enviados até o dia 30/10/2013, considerando o previsto no § 1º do art. 22 da Lei nº 4.947/66,
na Lei nº 10.267/2001 e no Decreto n° 4.449/2002.
Conclusão
39. Como demonstrado, não há ilegalidades e erros de procedimentos a justificar a
revogação/anulação do Despacho nº 3.999, 2014.
40. Nesse sentido, no mérito, como resta demonstrado que a agravante não logrou
apresentar a documentação correta no momento adequado, não lhe assiste razão no presente
agravo.
III - DIREITO
41. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 4.947/66;
b) Lei no 9.427/1996;
c) Lei no 9.784/1999;
d) Lei nº 10.267/2001 ;

e) Decreto nº 4.449/2002;
f) Resolução Normativa no 273/2007;
g) Resolução Normativa n° 343/2008.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto e do que consta dos Processos nºs 48500.003162/2011-56 e
42.
48500.003887/2011-44, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo da Hidrelétrica Foz do
Capão Grande Ltda., interposto em face do Despacho nº 261, de 24 de fevereiro de 2015, que negou
seguimento ao Pedido de Revogação/Nulidade do Despacho nº 3.999, de 30 de setembro de 2014.
Brasília, 7 de abril de 2015
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