REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5979/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Itaocara Energia Ltda e da Cemig Geração e Transmissão S.A, para a Usina Hidrelétrica Itaocara S.A, a titularidade da declaração de utilidade pública das áreas de terra necessárias à implantação do reservatório, do canteiro de obras e da Área de Preservação Permanente da Usina Hidrelétrica Itaocara I, nos municípios de Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Itaocara e Cantagalo, (RJ), e no município de Pirapetinga, (MG)
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000805/2012-91.
INTERESSADOS: Geração Céu Azul S.A. e Copel Geração e Transmissão S.A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Transferência de titularidade de Declaração de Utilidade Pública, em favor da empresa Usina
Hidrelétrica Itaocara S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica Itaocara I,
localizada nos municípios de Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Itaocara e Cantagalo, no estado do Rio de
Janeiro, e no município de Pirapetinga, no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de outubro de 2015 a UHE Itaocara I foi outorgada às empresas Itaocara Energia Ltda.
e Cemig Geração e Transmissão S.A. nos termos do Contrato de Concessão n° 001/2015-MME-UHE Itaocara
I.
2. Em 16 de fevereiro de 2016, por meio da Resolução Autorizativa n° 5.636, foi emitida a DUP
para as empresas Itaocara Energia Ltda. e Cemig Geração e Transmissão S.A. implantarem a UHE Itaocara I.
3. Em 26 de abril de 2016, por meio da Resolução Autorizativa n° 5.790, a concessão referente
à Usina Hidrelétrica Itaocara I foi transferida para a empresa Usina Hidrelétrica Itaocara S.A.
4. Em 5 de julho de 2016 foi assinado o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 001/2015MME-UHE Itaocara I, formalizando a transferência de titularidade da outorga de concessão.
5. Em 7 de abril de 2016, por meio da correspondência 047/IT/2016-ADM, a empresa Usina
Hidrelétrica Itaocara S.A. requereu a sucessão da titularidade da Resolução Autorizativa n° 5.636/2016, a qual
declara a utilidade pública das áreas necessárias à UHE Itaocara I.
6. Em 3 de agosto de 2016, por meio da Nota Técnica n° 556/2016-SCG/ANEEL, a SCG
recomendou a aprovação, por meio da emissão de Resolução Autorizativa, com vistas a transferir a titularidade
da DUP destinada à implantação da UHE Itaocara I, das empresas Itaocara Energia Ltda. e Cemig Geração e
Transmissão S.A., integrantes do Consórcio UHE Itaocara, para a empresa Usina Hidrelétrica Itaocara S.A.

7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação formulada pela empresa Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. para
transferência de titularidade da DUP para fins de desapropriação de áreas de terra necessárias à implantação
da UHE Itaocara I.
9. A análises para emissão da DUP foram realizadas, conforme as Notas Técnicas n° 63 e
97/2016-SCG/ANEEL.
10. Trata-se, portanto, de transferência da titularidade da DUP das áreas necessárias à
implantação da UHE Itaocara, devido à transferência de titularidade da concessão da usina, já ocorrida.
11. Dessa forma, busca-se compatibilizar novamente os titulares da outorga de concessão e da
DUP, legitimando os atos a serem praticados destinados a efetivar a desapropriação das áreas pela atual
outorgada.
12. Portanto, por simetria das formas, deve-se fazer por meio de nova Resolução Autorizativa a
transferência do titular da Resolução Autorizativa n° 5.636/2015, a qual declarou a utilidade pública das áreas
necessárias à UHE Itaocara I, das empresas Itaocara Energia Ltda. e Cemig Geração e Transmissão S.A. para
a empresa Usina Hidrelétrica Itaocara S.A, conforme minuta encaminhada pela SCG.
III – DIREITO
13. A presente decisão tem amparo legal considerando:
a) o art. 151, alínea "b" do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
b) o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) o art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
d) o art. 29, inciso VIII da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) o art. 10 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995;
f) a Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013; e
g) o Parecer Referencial n˚ 148/2015.

IV – DISPOSITIVO
14. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.000805/2012-91, voto pela
aprovação da Resolução Autorizativa que visa transferir a titularidade da DUP destinada à implantação da UHE
Itaocara I, das empresas Itaocara Energia Ltda. e Cemig Geração e Transmissão S.A., integrantes do Consórcio
UHE Itaocara, para a empresa Usina Hidrelétrica Itaocara S.A.
Brasília, 16 de agosto de 2016.
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