DSP - DESPACHO 2303/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 080 de 2015, ratifica a decisão, proferida em sede de juízo de reconsideração, para aplicar a penalidade de multa no valor citado e de advertência para as Não Conformidade N.1, N.2, N.3 e N.5, sem prejuízo do cumprimento das Determinações D.1 e D.2, em prazo determinado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004417/2014-41
INTERESSADO:
Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A., em face do Auto de
Infração 80/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou
penalidade de multa em decorrência de fiscalização dos níveis de tensão de atendimento das unidades consumidoras
com medições amostrais nos anos de 2012 e 2013.
I - RELATÓRIO
1. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE realizou, no período de 3 a 7 de
novembro de 2014, da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE. Essa ação teve o objetivo verificar o
cumprimento dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) no que
se refere aos níveis de tensão de atendimento das unidades consumidoras com medições amostrais por parte da
Amazonas Energia - AmE, nos anos de 2012 e 2013.
2. Esse relatório apresenta doze Não Conformidades e duas determinações, constantes do Relatório de
Fiscalização RF-0197/2014-SFE, parte integrante do Termo de Notificação - TN 180/2014-SFE, emitido em 24 de
novembro de 2014. A AmE se manifestou1 ao Termo de Notificação acima em 17/12/2014.
3. Dessa ação, a SFE emitiu Auto de Infração 80/2015, recebido em 18/7/2015, apenando a AmE pelas NãoConformidades N.1, N.2, N.3, N.4, N.5, N.6, N.7, N.8, N.9/N.11, N.10 e N.12, no valor de R$ 3.656.426,12, além de
Advertência, enquadrando as infrações no inciso I do art. 4º e incisos I e X do art. 6º da III, da Resolução Normativa
063/2004.
4. Em 27/7/2015 a AmE protocolou seu Recurso Administrativo na ANEEL contra o Auto de Infração 080/2015SFE.
5. Em 3/8/2015, a SFE emitiu a Análise do Pedido de Reconsideração, mantendo, integralmente, as penalidades.
6. Em 17/8/2015, fui sorteado Diretor Relator.
Carta CTA – DR 071/2014, de 17 de dezembro de 2014
1

7. Em 27/1/2016, a SFE emitiu a Nota Técnica n° 16/2016-SFE/ANEEL, em complementação à Exposição de
Motivos do Auto de Infração 0080/2015-SFE, alterando a decisão da SFE em Juízo de Reconsideração.
8. Em 11/5/2016, a minha Assessoria devolveu2 o processo à SFE para que essa abrisse novo prazo à Recorrente,
para um novo recurso em relação aos itens alterados pela fiscalização, conforme estabelece o art. 22 da REN
063/2004.
9. Em 23/5/2016, a SFE encaminhou o Oficio 233/2016-SFE/ANEEL à AmE, para que a Recorrente apresentasse
novo recurso. AmE não se pronunciou sobre esse Ofício.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. A SFE, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma as Não-Conformidades
N.1, N.2, N.3, N.4, N.5, N.6, N.7, N.8, N.9/N.11, N.10 e N.12, em que foram mantidas as penalidades, tendo em vista
que essa Superintendência não reconsiderou a decisão de aplicar as penalidades:

Item Fato Gerador Não Conformidade
Por encaminhar dados de forma incompleta, a
concessionária não cumpriu a subcláusula segunda da
cláusula oitava do Contrato de Concessão 20 / 2001 –
ANEEL e o disposto no item IV, do artigo 4º, do capítulo
III, da Lei 9784, de 29 de janeiro de 1999:
Subcláusula Segunda - Os servidores da ANEEL ou seus prepostos,
especialmente designados, terão livre acesso, em qualquer época, a
toda e qualquer documentação, obras, instalações e equipamentos
vinculados ao serviço público de distribuição de energia elétrica,
Por encaminhar dados – processo de regularização dos inclusive seus registros contábeis, podendo requisitar, de qualquer
níveis de tensão – de forma incompleta solicitados por setor ou pessoa da CONCESSIONÁRIA, informações e
esclarecimentos que permitam aferir a correta execução deste
N.1 meio do Ofício n° 536/2014-SFE/ANEEL, prejudicando a
Contrato,
etapa de planejamento da fiscalização. bem como os dados considerados necessários para o
controle estatístico e planejamento do sistema elétrico nacional,
ficando vedado à CONCESSIONÁRIA, restringir, sob qualquer
alegação, o disposto nesta Subcláusula.(grifo nosso)
Item IV, do artigo 4º, do capítulo III, da Lei 9784, de 29 de janeiro
de 1999:
(...)
"CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
(...)
Art 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
lI - proceder com lealdade, urbanidade e boa -fé;
Memorando 198/2016-ASD/ANEEL, de 11 de maio de 2016
2

III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para
o esclarecimento dos fatos"
(...)
A concessionária descumpriu com o disposto no item
2.10.1 da Seção 8.1 do Módulo 8 dos Procedimentos de
Distribuição, aprovado pela Resolução Normativa
Atraso no envido dos indicadores individuais (DRP e
DRC) obtidos das medições amostrais trimestrais nas 469/2011:
N.2
consumidoras nos anos de 2012 e 2013.
2.10.1 A distribuidora deve enviar trimestralmente à ANEEL, até o
último dia útil do mês subseqüente de cada trimestre, os valores dos
indicadores individuais (DRP e DRC) obtidos das medições amostrais
trimestrais.
A concessionária descumpriu com o disposto no item 2.7.1
da Seção 8.1 do Módulo 8 dos Procedimentos de
Distribuição, aprovado pela Resolução Normativa
469/2011:
2.7.1 Indicadores individuais.
2.7.1.1 O conjunto de leituras para gerar os indicadores individuais
deverá compreender o registro de 1008 (mil e oito) leituras válidas
A AmE não observou o número de leitura válidas para
obtidas em intervalos consecutivos (período de integralização) de 10
N.3 99% das medições das unidades amostradas pela equipe
minutos cada, salvo as que eventualmente sejam expurgadas
de fiscalização. conforme item 2.6.2. No intuito de se obter 1008 (mil e oito) leituras
válidas, intervalos adicionais devem ser agregados, sempre
consecutivamente.
2.7.1.2 O conjunto das leituras efetuadas deve ser armazenado, por no
mínimo 5 (cinco) anos, inclusive os intervalos correspondentes às
leituras expurgadas, para efeito de fiscalização.
2.7.1.3 Os valores eficazes devem ser calculados a partir das amostras
coletadas em janelas sucessivas. Cada janela compreenderá uma
seqüência de doze ciclos (0,2 segundos) a quinze ciclos (0,25
segundos).
2.7.1.4 Após a obtenção do conjunto de leituras válidas, quando de
medições oriundas por reclamação ou amostrais, devem ser calculados
o índice de duração relativa da transgressão para tensão precária
(DRP) e o para tensão crítica (DRC) de acordo com as seguintes
expressões:

Foi contatado, também, que independentemente do tipo
de ligação (monofásica, bifásica ou trifásica), a AmE
N.4 realiza a verificação do nível de tensão para as três fases
do circuito elétrico, o que configura que a medição está
sendo realizada na rede de distribuição e não no ponto
de conexão da unidade consumidora.
A concessionária descumpriu com o disposto no item
2.6.1.5 da Seção 8.1 do Módulo 8 dos Procedimentos de
Distribuição, aprovado pela Resolução Normativa
469/2011:
2.6.1.5 As medições devem ser efetuadas no ponto de conexão da
unidade consumidora, salvo nas seguintes situações:
A concessionária descumpriu com o disposto no item 2.9
da Seção 8.1 do Módulo 8 dos Procedimentos de
Distribuição, aprovado pela Resolução Normativa
Constatou-se que em 52 medições, 56% das unidades, a 469/2011:
AmE não identificou no relatório de medição as fase(s)
2.9 Do registro dos dados de medições amostrais.
de conexão da unidade consumidora. Na identificação da
unidade consumidora as fases são denominadas como 2.9.1 A distribuidora deverá manter registro em sistema informatizado,
contendo obrigatoriamente os seguintes dados:
A, B e C; no entanto, no relatório de medição consta
como fase1, fase 2, fase 3. Não se pode inferir que as
a) identificação da unidade consumidora ou do ponto de conexão
N.5
fases A, B e C correspondem a 1, 2 e 3 respectivamente. medido;
b) período de observação utilizado (ano, mês, dia, hora e minuto inicial
e final);
Foi constatado, também, que em 14 medições, 15% dos
c) valores apurados de DRP e DRC;
casos amostrados pela equipe de fiscalização, não d) valores máximo e mínimo das tensões de leitura;
foram apresentados no relatório o histograma de tensão e) histograma de tensão e tabela de medição, por unidade de tensão
nominal, com o intervalo de 0,8 p.u a 1,20 p.u. e com uma discretização
e a tabela de medição
mínima de 40 (quarenta) intervalos;
f) coordenadas geográficas da unidade consumidora ou coordenadas
geográficas dos postes da rede de distribuição a que estiverem
vinculadas as unidades consumidoras.
Do total de 1248 medições amostrais de nível de tensão, Por não regularizar os níveis de tensão de atendimento
para medições amostrais, a Concessionária não atendeu
realizadas pela AmE, nos anos de 2012 e 2013, foi
constatado que para 284 unidades consumidoras o valor ao disposto no item 2.12.2, subitens 2.12.2.1 a 2.12.2.3,
da Seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST:
de DRC e/ou DRP estavam fora dos limites permitidos
pela legislação.
2.12.2 Procedimentos para regularização.
N.6 Ao analisar as unidades consumidoras com transgressão
2.12.2.1 Caso as medições de tensão, por reclamação e ou amostrais,
dos indicadores DRP e/ou DRC, constatou-se que para
indiquem valor de DRP superior ao DRPM, estabelecido no item 2.11.1
164 unidades consumidoras (listados no Anexo II) não
desta seção, a distribuidora deverá adotar providências para
ocorreu a regularização do nível de tensão, ou seja, 13% regularizar a tensão de atendimento, no prazo máximo de 90 (noventa)
do total de 1248 unidades consumidoras medidas estão dias.
com o nível de tensão de atendimento não conforme.
2.12.2.2 Caso as medições de tensão, por reclamação e ou amostrais,
indiquem valor de DRC superior ao DRCM, estabelecido no item 2.11.2

anterior, a distribuidora deverá adotar providências para regularizar a
tensão de atendimento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Por não cumprir com os prazos para regularização da
tensão de atendimento para as medições amostrais, a
Concessionária não atendeu ao disposto no item 2.12.2,
subitens 2.12.2.1 a 2.12.2.3, da Seção 8.1 do Módulo 8 do
PRODIST:
2.12.2 Procedimentos para regularização.
A equipe de fiscalização, constatou-se que em 25 casos,
do total 1248 unidades consumidoras amostradas, cuja 2.12.2.1 Caso as medições de tensão, por reclamação e ou amostrais,
indiquem valor de DRP superior ao DRPM, estabelecido no item 2.11.1
medição foi realizada pela AmE, em 2012 e 2013
desta seção, a distribuidora deverá adotar providências para
(listados no Anexo III), a regularização de níveis de
regularizar a tensão de atendimento, no prazo máximo de 90 (noventa)
tensão foi realizada fora dos prazos estabelecido em dias.
regulamento, correspondendo a um total de 2% das
N.7 2.12.2.2 Caso as medições de tensão, por reclamação e ou amostrais,
unidades consumidoras medidas.
indiquem valor de DRC superior ao DRCM, estabelecido no item 2.11.2
anterior, a distribuidora deverá adotar providências para regularizar a
tensão de atendimento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
2.12.2.3 Os prazos referidos nos itens 2.12.2.1 e 2.12.2.2 terão seu
início a partir da data da comunicação do resultado da medição ao
consumidor, nos casos de medições oriundas de reclamação e, a partir
do término da leitura, nos casos de medições amostrais.
Por não ter calculado corretamente a compensação
mensal devido à transgressão dos indicadores DRP ou
DRC, a Concessionária descumpriu com o disposto no
item 2.13.2 da seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST:
De acordo com o PRODIST, a compensação devida ao 2.13.2 Para o cálculo da compensação deve ser utilizada a seguinte
consumidor deve ser calculada utilizando o valor do fórmula:
encargo de uso do sistema de distribuição – EUSD -
correspondente ao mês de referência da última medição.
Desta forma, desde que não haja medições
intermediárias, a Distribuidora deverá compensar o onde:
consumidor mensalmente, até que a tensão seja k1 = 0, se DRP ≤ DRPM;
k1 = 3, se DRP > DRPM;
N.8 regularizada, com valor único, com base na EUSD
k2 = 0, se DRC ≤ DRCM;
originada pelo mês correspondente a última medição.
k2 = 7, para unidades consumidoras atendidas em Baixa Tensão, se
DRC > DRCM;
Constatou-se que Distribuidora calculou, para todos os k2 = 5, para unidades consumidoras atendidas em Média Tensão, DRC
> DRCM;
casos, a compensação utilizando o EUSD
k2 = 3, para unidades consumidoras atendidas em Alta Tensão, DRC
correspondente ao mês de referência de cada
> DRCM;
faturamento, contrariando o disposto no PRODIST. DRP = valor do DRP expresso em %, apurado na última medição;
DRPM = 3 %;
DRC = valor do DRC expresso em %, apurado na última medição;
DRCM = 0,5 %;
EUSD = valor do encargo de uso do sistema de distribuição referente
ao mês de início da realização da medição pelo período mínimo de 168
horas
Por não ter realizado compensações devido à
transgressão dos indicadores DRP ou DRC, a

Concessionária descumpriu com o disposto nos itens
Ao analisar as faturas apresentadas pela concessionária 2.13.1, 2.13.3 e 2.13.4 da seção 8.1 do Módulo 8 do
constatou-se que das 284 transgressões de DRP e/ou PRODIST:
DRC, a AmE deveria realizar as compensações para 180
2.13.1 Transcorridos os prazos normais para a regularização da não
consumidores. No entanto, a AmE realizou compensação
conformidade, e não havido regularização dos níveis de tensão nos
para apenas 70 consumidores, relativas à medição de
N.9 prazos constantes dos itens 2.12.2.1 e 2.12.2.2 , a distribuidora deve
2012 e no caso das medições de 2013, nenhum compensar as unidades consumidoras que estiveram submetidas a
consumidor recebeu a compensação. tensões de atendimento com transgressão dos indicadores DRP ou
DRC e aquelas atendidas pelo mesmo ponto de conexão.
...
2.13.3 A compensação deverá ser mantida enquanto o indicador DRP
for superior ao DRPM e/ou o indicador DRC for superior ao DRCM.
2.13.4 O valor da compensação deverá ser creditado na fatura de
energia elétrica do consumidor referente ao mês subsequente ao
término dos prazos de regularização dos níveis de tensão.
Determinação DT.1
Efetuar o pagamento da compensação às unidades
consumidoras do ANEXO IV, com a devida correção
monetária.
Prazo para cumprimento: 180 dias
Por não ter realizado no prazo as compensações devido à
Em análise das faturas apresentadas pela
transgressão dos indicadores DRP ou DRC, a
concessionária, verificou-se que para todas as unidades
Concessionária descumpriu com o disposto no item 2.13.4
consumidoras que receberam a compensação, os
da seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST:
N.10
créditos foram realizados em atraso, representando
100% dos casos amostrados pela equipe de fiscalização.
2.13.4 O valor da compensação deverá ser creditado na fatura de
energia elétrica do consumidor referente ao mês subsequente ao
término dos prazos de regularização dos níveis de tensão.
A concessionária descumpriu com o disposto no item
2.13.3 da Seção 8.1 do PRODIST:
2.13.3 A compensação deverá ser mantida enquanto o indicador DRP
for superior ao DRPM e/ou o indicador DRC for superior ao DRCM.
De acordo com o PRODIST a compensação deverá ser
mantida enquanto o nível de tensão não for regularizado. Determinação (DT.2)
Observou-se que para 65 consumidores que receberam
compensações, por transgressão dos indicadores DRP Efetuar o recálculo da compensação mensal devido à
N.11 e/ou DRC, em 93% dos casos o período das
transgressão dos indicadores DRP ou DRC, utilizando a
compensações foi inferior à quantidade de meses devida. EUSD do mês de realização da última medição, conforme
o item 2.13.2 da seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST e
efetuar o pagamento de eventuais diferenças, com a
devida correção monetária, às unidades consumidoras
que receberam a compensação em valores inferiores.
Prazo para cumprimento: 180 dias
De acordo com o PRODIST caso o valor da
A concessionária descumpriu com o disposto no item
compensação ultrapasse o valor da fatura mensal, o
2.13.4 da Seção 8.1 do PRODIST:
N.12
crédito ao consumidor poderá ser parcelado em até duas
faturas subsequentes ou pago em moeda corrente.

Verificou-se que a AmE está realizando o parcelamento
2.13.4 O valor da compensação deverá ser creditado na fatura de
do valor devido em quantidade de parcelas superiores ao energia elétrica do consumidor, apresentada no prazo máximo de dois
permitido e em faturas não subsequentes. Como meses subsequentes ao mês civil de referência da última medição que
constatou a violação.
exemplo, apresentamos na Tabela 3, três casos de
parcelamento realizado em mais de duas faturas.
12. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela AmE preenche os pressupostos de
admissibilidade, conforme destaca a SFE na Análise do Pedido de Reconsideração.
13. Preliminarmente, a Concessionária pleiteia a nulidade do Auto de Infração, alegando sua
extemporaneidade, com base no art. 20 da REN nº 063/2004.
14. Tal pleito não pode prosperar, uma vez que, em conformidade com o Parecer nº 287/2008-PF/ANEEL,
o referido prazo faz-se classificado como impróprio, não acarretando prejuízo à regularidade processual em caso de
descumprimento.
15. Além disso, para a Recorrente, os fatos apurados pela fiscalização são equivocados e comuns à todas
as não-conformidades no que se refere: (i) à ausência de motivação da fiscalização para a definição dos percentuais
aplicados na dosimetria; bem como (ii) o período de faturamento considerado para fins de cálculo das multas foi de
maio de 2014 a abril de 2015; e (iii) as supostas infrações administrativas irrecorríveis anteriores, o que por si só são
razões suficientes para a invalidação de todo o processo administrativo, em virtude da sua flagrante nulidade.
16. Sobre o item (i), cada uma das penalidades foi devidamente motivada e a dessimetria aplicada, em
de acordo coma REN 063/2004, conforme memória de cálculo apresentada na Exposição de Motivos para esse Auto
de Infração.
17. Sobre o item (ii), o período de faturamento utilizado pela fiscalização está de acordo com a REN
063/2004. Além disso, os dozes considerados para a aplicação da penalidade - maio de 2014 a abril de 2015 - foi
obtido a partir das informações disponível no Balancete Mensal Padronizado – BMP da ANEEL.
18. Sobre o item (iii), a fiscalização aplicou tão somente o art. 15 da REN 63/2004. Esse artigo estabelece
que na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração, os danos dela
resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator e a existência de sanção anterior nos
últimos quatro anos (grifo nosso).
19. Também a Concessionária defende que, em caráter subsidiário, sejam desconsideradas as sanções
cujos méritos estão sendo discutidos em âmbito judicial. A SFE esclarece que o condicionante em comento refere-se
apenas ao âmbito administrativo, não devendo, assim, prosperar o pleito da Recorrente, com o que concordo.
20. E ainda, a Recorrente argumenta que, mesmo que a Agência não reconheça à integralidade as
alegações da AmE no presente Recurso, o que se admite apenas a título de argumentação, a aplicação da multa no
montante excessivo de RS 3.656.426,12 excede o estritamente necessário para a consecução dos objetivos da
fiscalização, bem como não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nem com a
finalidade da atuação desta Agência.

21. Percebe-se que a dosimetria adotada não foi excessiva – 0,102449% do faturamento da distribuidora,
conforme REN 063/2004 – diante das transgressões incorridas pela Distribuidora e está condizente com os valores
aplicados em outros processos punitivos de mesma natureza, uma vez que as fiscalizações de níveis de tensão adotam
procedimento padronizado e já consolidado.
22. Outro argumento discorrido pela Recorrente tratou da necessidade de aplicação da multa
considerando apenas a receita referente à Parcela B de sua tarifa.
23. Além disso, a Concessionária afirma que "ante a ausência de uma definição específica" do conceito
de faturamento, esta ANEEL/SFE equivocadamente adotara a receita total da concessionária para proceder ao cálculo
da penalidade de multa.
24. De início, faz-se claro o art. 14 da REN 63/2004 ao definir que, para o cálculo de penalidades de multa,
o valor do faturamento resulta das receitas oriundas da venda de energia elétrica e da prestação de serviços obtidas
pela concessionária, deduzidos os recolhimentos de ICMS e ISS, durante o período compreendido pelos 12 (doze)
meses anteriores à lavratura do auto de infração.
25. Assim, conforme demonstrado no Anexo I da Exposição de Motivos para o Auto de Infração em tela,
o faturamento da AmE considerado foi calculado por pela ANEEL/SFE seguindo fidedignamente o estabelecido pelo
artigo 14 da Resolução Normativa nº 63/2004.
26. Passo agora a analisar o mérito dos argumentos apresentados pela Recorrente.
27. A Não Conformidade N.1 a fiscalização constatou problemas no envio de dados, com informações
incompletas, solicitados pela fiscalização, prejudicando o planejamento da ação.
28. A AmE argumentou que tive dificuldades em atender, tempestivamente, as informações requeridas e
em prestá-las de acordo com o formato requisitado originalmente. Na oportunidade, a empresa estava em processo
de reestruturação administrativa e, coincidiu, no mesmo período, com o rompimento unilateral de empresa contratada
que era encarregada pelos serviços e procedimentos de verificação das amostras de campo, no que se refere ao nível
de tensão. Além disso, a AmE criou a Gerência da Qualidade do Serviço e Produto para melhor se estruturar.
12. Para a SFE, é essencial que a Distribuidora encaminhe as informações solicitadas de forma correta. A AmE
enviou as informações incompletas e não observou o solicitado no Ofício enviado pela Fiscalização. A manifestação
da Distribuidora não é suficiente para descaracterizar a Não Conformidade, com o que concordo.
29. A Não Conformidade N.2 tratou de atrasos no envio à ANEEL de valores dos indicadores individuais
(DRP e DRC) obtidos das medições amostrais trimestrais relativas aos 2012 e 2013.
30. A AmE argumentou que estão sendo redesenhado os processos afins de forma a adequá-los a uma
nova realidade sem a necessidade de mão de obra externa. Será adquirido sistema de gestão dos processos de níveis
de tensão e automação do processo, integrando o SGTD - Sistema de Gestão Técnica da Distribuição com o Sistema
SGREDE (aparelho de medição remota on line que está em fase de desenvolvimento) e o Sistema AJURI (gestão do
faturamento). Conforme já reportado anteriormente, em decorrência do rompimento contratual por parte da empresa
que apoiava a execução deste processo, houve atraso no atendimento dos prazos sem, contudo, comprometer o
atendimento a posteriormente.

31. Para a SFE, a AmE não descaracterizou a não conformidade, limitando-se apenas a justificar o
ocorrido. Desse modo, considera-se confirmada a Não Conformidade N.2, com o que concordo.
Não Conformidade N.3,
32. Na a fiscalização constatou que – 99% das unidades amostradas – as
medições não apresentaram o número de leitura válidas definidas no Módulo 8 do PRODIST. Além disso,
independentemente do tipo de ligação (monofásica, bifásica ou trifásica), a AmE realizava a verificação do nível de
tensão para as três fases do circuito elétrico, o que configura que a medição está sendo realizada na rede de
distribuição e não no ponto de conexão da unidade consumidora.
33. A AmE argumentou que teve problemas em obter o número de leitura validas, conforme previsto nos
PRODIST, por adotar a programação de uma semana de sete dias, utilizando 1.008 amostras. Em muitos casos, a
medição voltava com um número insuficiente devido a eventos que invalidavam a campanha de medição, razão pela
qual optou-se por realizar medições no período continuo de oito dias, utilizando-se em torno de 1.152 amostras. Nesse
caso, aplicando-se a formula de apuração DRP = nlp/nta , onde nlp é o numero de leituras precária e nta é igual ao
numero total de amostras, o que, teoricamente, não muda o valor de DRP; já o DRC e calculado DRC = nlc /nta , onde
nlc e o número de leituras críticas e nta igual ao numero total de amostras, o que não modifica o valor do DRC.
34. Para a SFE, o objetivo da adoção de 1008 leituras válidas é considerar uma semana completa,
filtrando-se a influência de possíveis sazonalidades em função de determinados dias ou horários. Assim, a
consideração de um número de leituras superior a 1008 pode vir a mascarar o real valor do indicador, o qual tem por
objetivo auxiliar a avaliação do desempenho da rede, prestar informações ao consumidor, bem como subsidiar as
ações regulatórias.
35. Sabe-se que devido a dificuldades técnicas, pode ser necessária a realização de número de leituras
superior a 1008, o que não caracteriza transgressão ao regulamento. Contudo, nesse caso, devem-se considerar as
primeiras 1008 leituras válidas para o cálculo dos indicadores.
36. Considerando-se que o erro de cálculo impacta apenas nos indicadores com valor diferente de zero,
manter-se-á a Não Conformidade N.3, para efeito punitivo, apenas nesses casos (54 de 92 medições, o que
corresponde a 58,70%), com o que concordo.
37. Na Não Conformidade N.4, a fiscalização constatou que a AmE não realizava a medição no ponto
de conexão da unidade consumidora.
38. A AmE argumenta que aplicação da leitura de tensão nas três fases tem-se como explicação o fato
de ensejar uma melhor condição de analise quanto ao comportamento das três tensões, inclusive ensejando a
verificação se existe desbalanceamento entre as fases e possibilitando definir quais ajustes poderão ser efetuados no
transformador, diminuindo assim o tempo para a adequação dos níveis de tensão. O ponto de leitura no qual a AmE
está realizando a medição está localizada a uma distância desprezível, no que se refere ao ponto ideal de conexão
que, neste caso, seria o conector do ramal do cliente, não causando prejuízo à medição de leitura de tensão.
39. Argumenta ainda que o inciso a) do item 2.6.1.5 da Seção 8.1 do Modulo 8 dos PRODIST, prevê esta
alternativa "quando a instalação do equipamento de medição no ponto de conexão vier a comprometer a segurança
do equipamento e de pessoas, ou apresentar impossibilidade técnica, tal instalação poderá ser realizada no ponto de

derivação da rede da distribuidora com o ramal de ligação da unidade consumidora, ficando a cargo da distribuidora a
estimativa da queda de tensão no ramal de ligação ..."
40. Por outro lado, a AmE registra que, no caso da empresa ser obrigada a instalar os equipamentos de
medição amostrais nas conexões do aparelho de medição do faturamento, o mesmo estará exposto a atos de
vandalismo de difícil apuração de responsabilização dos responsáveis, o que implicaria em sobrecusto para a
concessionaria, sem a devida cobertura tarifaria para tal, sem considerar a falta de informação quanto ao
balanceamento do circuito que atende a UC.
41. Para a SFE, a distribuidora pode efetuar a medição no ponto de derivação da rede com o ramal do
consumidor. Entretanto, a comprovação do risco à segurança do equipamento é ônus da concessionária, e deve ser
realizada caso a caso, não sendo aceitável uma justificativa genérica. É improvável que todos os consumidores
medidos se encontrem em áreas de risco para os equipamentos. Ressalta-se ainda a necessidade do cálculo da queda
de tensão no ramal do consumidor, independente de erro aleatório associado à medição, pois essa queda é prejudicial
ao consumidor.
42. Por se tratar de conduta padrão da distribuidora para todas as medições realizadas, o parâmetro
abrangência a ser considerado na penalidade a ser aplicada seria de 100%. Contudo, para que se atenda ao princípio
da razoabilidade e, somente para efeito punitivo, entende-se por coerente a aplicação de uma abrangência de 25%.
43. Na Não Conformidade N.5, 100% dos casos amostrados pela equipe de fiscalização, a AmE não
registrou no relatório de medição as coordenadas geográficas das unidades consumidoras. Além disso, observou-se
que em 52 medições, 56% das unidades, a AmE não identificou no relatório de medição as fase(s) de conexão da
unidade consumidora. Foi constatado, também, que em 14 medições, 15% dos casos amostrados, não foram
apresentados no relatório o histograma de tensão e a tabela de medição.
44. Para a AmE, as coordenadas geográficas utilizadas pelo SGTD - Sistema de Gestão Técnica da
Distribuição que poderiam ser utilizadas para o atendimento desta determinação não se mostraram confiáveis, pois
precisam ser transformadas nas coordenadas geográficas utilizadas pelo GPS e não estão tão precisas quanto o
necessário.
45. Quanto à identificação da fase pode ser efetuada por dois meios, a ficha de inspeção quando a fase
é identificada pelos técnicos responsáveis pela análise como sendo a fase do cliente medido e, também, quando é
possível ser identificada a fase que consta do registro na Ordem de Serviço-OS, ou seja, essa não conformidade não
é completamente válida. Assim como, também, não se pode inferir que as fases 1, 2 e 3 não correspondem as fases
A, B e C. O relatório que é impresso no software dos equipamentos de medição não podem ser editados a nossa
vontade, até mesmo para demonstrar a veracidade das informações, visto que trazem registros apurados on line.
46. Em relação ao histograma não apresentado, a AmE justifica-se, em alguns casos, pelo fato dos
relatórios das medições dos equipamentos não poderem ser impressos corretamente em algumas leituras especificas,
onde o software conta como leituras críticas as faltas de energia. Nesse caso, é necessário a utilização dos recursos
da planilha Excel para a elaboração do relatório, pois, os demais dos dados são consistentes. Isso ocorre
principalmente do caso do equipamento de medição do fabricante ELO. A AmE registra que esse problema já foi
corrigido; os novos relatórios usando o Excel já trazem o histograma inserido. A tabela de medição, também, mostra

os mesmos dados que referenciam o histograma; mesmo não sendo essencial para a análise, os novos equipamentos
de medição disponibilizam os dados.
47. Por fim, a AmE registra que o sistema informatizado, que se mostrou ineficiente, está sendo substituído
pelo Sistema de Gestão das Reclamações de Níveis de Tensão, no qual todas essas não conformidades estão sendo
verificadas, item por item, não deixando margem para qualquer Não Conformidade, futuramente.
48. Para a SFE, a AmE não descaracterizou a não conformidade, limitando-se apenas a justificar o
ocorrido. Desse modo, considera-se confirmada a Não Conformidade N.5, com o que concordo.
49. Na Não Conformidade N.6, 22% medições amostrais de nível de tensão realizadas pela AmE nos anos
de 2012 e 2013, estavam com o valor de DRC e/ou DRP fora dos limites permitidos pela legislação. Além disso, 13,1%
não ocorreu a regularização do nível de tensão.
50. A AmE argumenta que está desenvolvendo a integração da Área de Controle de Qualidade com a
Manutenção, responsável pela adequação dos níveis de tensão, que deverá agir juntamente com a Área de
Planejamento e Expansão para definir as ações para a correção e retorno aos padrões normativos estabelecidos por
essa Agencia Reguladora.
51. Também reconhece a existência da não conformidade e está em fase de elaboração e implantação
de um Plano de Ação para a regularização de todas as unidades consumidoras detectadas através das medições
amostrais que ainda se encontram com níveis de tensão fora do padrão.
52. Para a SFE, a AmE reconhece a irregularidade, confirmando a Não Conformidade N.6 para 164 UCs,
o que corresponde a 13,1% do total de 1248 medições, com o que concordo.
53. Na Não Conformidade N.7, a fiscalização constatou que em 25 casos (2%), do total 1248 unidades
consumidoras amostradas, cuja medição foi realizada pela AmE, em 2012 e 2013 (listados no Anexo III), a
regularização de níveis de tensão foi realizada fora dos prazos estabelecido em regulamento.
54. A AmE argumenta que devido à complexidade de alguns casos, é impossível adequar-se os níveis de
tensão em 15 dias. Nos casos em que requer a adequação e manutenção da rede de distribuição, particularmente nos
municípios e localidades do interior, onde a logística de transporte de material e deslocamento de pessoal
especializado requer uma programação especial. Não obstante, as compensações continuarão a ser pagas até que
os níveis de tensão retornem ao normal.
55. E ainda, a AmE reconhece a existência da não conformidade e, através da integração das ações da
Área de Controle de Qualidade, Manutenção e Expansão, além da aquisição de novos equipamentos, as demandas
deverão ser atendidas tempestivamente.
56. Para a SFE, a AmE reconhece a irregularidade, confirmando a Não Conformidade N.7 para 25 UCs,
o que corresponde a 2,00% do total de 1248 medições, com o que concordo.
57. Em sua manifestação, a Concessionária alega a ocorrência de bis in idem entre as não conformidades
N.6 e NC7. A SFE argumenta que a N.6 engloba somente os casos em que não houve a regularização dos níveis de

tensão de atendimento, ao passo que a N.7 engloba apenas os casos em que houve a regularização, mas a mesma
ocorreu fora dos prazos regulamentares. Portanto, são situações distintas, não merecendo prosperar a alegação da
Recorrente, com o que concordo.
58. Na Não Conformidade N.8, a fiscalização constatou que Distribuidora calculou, para todos os casos,
a compensação ao consumidor utilizando o EUSD correspondente ao mês de referência de cada faturamento,
contrariando o disposto no PRODIST.
59. A AmE argumenta que o texto do PRODIST não deixa claro se o valor do EUSD a ser aplicado no
cálculo faz referencia ao mês da ultima medição de faturamento ou de nível de tensão. Além disso, a utilização dessa
última pode acarretar em perdas para o cliente em função dos períodos seguintes registrarem consumo superior ao
do mês de realização da leitura amostral. De toda forma, seguindo a orientação, a AmE está ajustando o sistema de
faturamento de forma que a compensação devida ao consumidor seja calculada com base no valor do encargo de uso
do sistema de distribuição-EUSD, correspondente ao mês de referência da última medição realizada.
60. E que nos casos de cálculos equivocados, estará providenciando a devida correção. A solicitação da
correção e o pagamento das compensações aos clientes, referentes aos anos de 2012 e 2013 foi expedida e deverão
já ser executadas, em cumprimento as determinações D T .l e DT.2 do Relatório de Fiscalização.
61. Par a SFE, ao contrário do que afirma a AmE, o PRODIST é bem claro na definição do EUSD a ser
utilizado para o cálculo da compensação. Considerando-se que a concessionária adota fórmula de cálculo incorreta
para todos os casos, a transgressão ocorre em 100% dos casos. Todavia, considerando-se que o erro de cálculo
impacta apenas nos valores de compensação diferentes de zero, manter-se-á a Não Conformidade N.8, para efeito
punitivo, apenas nesses casos (70 de 1248 medições, o que corresponde a 5,61%), com o que concordo.
62. Na Não Conformidades N.9 e N.11, a fiscalização constatou que das 284 transgressões de DRP e/ou
DRC, a AmE deveria realizar as compensações para 180 consumidores. No entanto, a AmE realizou compensação
para apenas 70 consumidores, relativas à medição de 2012 e no caso das medições de 2013, nenhum consumidor
recebeu a compensação. Foi constatado também que para 65 consumidores que receberam compensações, por
transgressão dos indicadores DRP e/ou DRC, em 93% dos casos o período das compensações foi inferior à quantidade
de meses devida.
63. A AmE argumenta que está ajustando seus procedimentos e rotinas de forma a adequar-se à norma
em referência, de forma que, uma vez iniciado o processo de pagamento pela transgressão, continuará pagando até
que se faça uma nova medição, após as adequações, e haja comprovação de que os níveis de tensão retornaram aos
padrões estabelecidos por essa Agencia Reguladora.
64. Para efetuar esses pagamentos, primeiramente, a AmE irá recalcular os valores, verificar o quanto já
foi pago e quanto ainda tem a pagar aos consumidores e proceder as devidas correções monetárias e efetuar as
compensações aos clientes.
65. Para a SFE, a AmE reconhece a irregularidade, confirmando a Não Conformidade N.9 para 110 UCs,
o que corresponde a 8,81% do total de 1248 medições. Além disso, a AmE reconhece a irregularidade, confirmando a
Não Conformidade N.11 para 65 UCs, correspondendo a 5,21%. Todavia, a Não Conformidade N.11, para efeito de

cálculo de penalidade, será considerada em conjunto com a Não Conformidade N.9, por terem a mesma natureza,
com o que concordo.
Não Conformidade N.10,
66. Na verificou-se que para todas as unidades consumidoras que receberam
a compensação, os créditos foram realizados em atraso, representando 100% dos casos amostrados pela equipe de
fiscalização.
67. A AmE argumentou que irá ajustar os procedimentos internos de forma que os créditos devidos às
unidades consumidoras, no que se refere a não conformidade apontada, sejam realizados no prazo normativo.
68. Para a SFE, a AmE reconhece a irregularidade, confirmando a Não Conformidade N.10 para 70 UCs,
o que corresponde a 5,61% do total de 1248 medições. Todavia, para efeito de cálculo de penalidade, serão
consideradas apenas 5 UCs (0,40%) na determinação da abrangência, uma vez que as demais 65 estão contempladas
na Não Conformidade N.11, a qual possui a mesma natureza, com o que concordo.
69. Na Não Conformidade N.12, caso o valor da compensação ultrapasse o valor da fatura mensal, o
crédito ao consumidor poderá ser parcelado em até duas faturas subsequentes ou pago em moeda corrente. Verificouse que a AmE está realizando o parcelamento do valor devido em quantidade de parcelas superiores ao permitido e
em faturas não subsequentes. Como exemplo, apresentamos na Tabela 3, três casos de parcelamento realizado em
mais de duas faturas.
70. A AmE argumenta que os procedimentos comerciais serão ajustados de forma que o valor da
compensação passará a ser creditado na fatura de energia elétrica do consumidor, apresentada no prazo máximo de
dois meses subsequentes ao mês civil de referência da última medição que constatou a violação, limitando-se a duas
parcelas nas faturas subsequentes. Na impossibilidade desta forma de pagamento, a AmE deve adotar outra forma
de realizar o credito ao titular da UC.
71. Para a SFE, a AmE reconhece a irregularidade, confirmando a Não Conformidade N.12 para 3 UCs,
o que corresponde a 0,24% do total de 1248 medições, com o que concordo.
72. Dessa forma, a Tabela I, a seguir, apresento um resumo com as não-conformidades, as dosimetrias
e os respectivos valores finais das penalidades de multas, após a análise do Recurso Administrativo.

Tabela I – Resumo da aplicação da penalidade
Antes do Recurso Após o Recurso

| SFE | SFE | Diretor Relator |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Infração Penalidade | Dosimetria | Valor (R$) Penalidade | Dosimetria | Valor (R$) Penalidade Dosimetria | Valor (R$) |  |  |
| Convertida em | Convertida em | Convertida em |  |  |  |  |  |
| N.1 | Grupo III | Grupo III | Grupo III |  |  |  |  |
| advertência | advertência | advertência |  |  |  |  |  |
| Convertida em | Convertida em | Convertida em |  |  |  |  |  |
| N.2 | Grupo I | Grupo I | Grupo I |  |  |  |  |
| advertência | advertência | advertência |  |  |  |  |  |
| Convertida em | Convertida em | Convertida em |  |  |  |  |  |
| N.3 | Grupo III | advertência | Grupo III | advertência | Grupo III | advertência |  |
| N.4 | Grupo III | 0,03750% | 1.338.382,80 Grupo III | 0,03750% | 1.338.382,80 Grupo III | 0,03750% | 1.338.382,80 |
| Convertida em | Convertida em | Convertida em |  |  |  |  |  |
| N.5 | Grupo III | Grupo III | Grupo III |  |  |  |  |
| advertência | advertência | advertência |  |  |  |  |  |
| N.6 | Grupo III | 0,02957% | 1.055.181,00 Grupo III | 0,02957% | 1.055.181,00 Grupo III | 0,02957% | 1.055.181,00 |
| N.7 | Grupo III | 0,00280% | 99.932,58 Grupo III | 0,00280% | 99.932,58 Grupo III | 0,00280% | 99.932,58 |
| N.8 | Grupo III | 0,00785% | 280.310,89 Grupo III | 0,00785% | 280.310,89 Grupo III | 0,00785% | 280.310,89 |
| N.9/N.11 Grupo III | 0,02383% | 850.640,42 Grupo III | 0,02383% | 850.640,42 Grupo III | 0,02383% | 850.640,42 |  |
| N.10 | Grupo III | 0,00056% | 19.986,52 Grupo III | 0,00056% | 19.986,52 Grupo III | 0,00056% | 19.986,52 |
| N.12 | Grupo III | 0,00034% | 11.991,91 Grupo III | 0,00034% | 11.991,91 Grupo III | 0,00034% | 11.991,91 |
| Total | 0,102449% 3.656.426,12 | 0,102449% | 3.656.426,12 | 0,102449% 3.656.426,12 |  |  |  |

III - DIREITO
73. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e
(ii) Resolução Normativa 273/2004.
IV – DISPOSITIVO
74. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.004417/2014-41, voto: (i) por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A., em face do Auto de Infração 80/2015,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para, no mérito, negar-lhe
provimento; (ii) ratificar a decisão da SFE proferida em sede de juízo de reconsideração, ou seja, (ii.a) aplicar a
penalidade de multa no valor total de R$ 3.656.426,12 (três milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos

e vinte e seis reais e doze centavos), valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente;
e (ii.b) aplicar a penalidade de Advertência para as Não Conformidade N.1, N.2, N.3 e N.5, sem prejuízo do
cumprimento das Determinações D.1 e D.2, constantes do Relatório de Fiscalização RF-0197/2014-SFE, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias contados desta decisão.
Brasília, 30 de agosto de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor