JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 610/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Portaria MME 281, de 29.06.2016, que trata sobre delegação de competência ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-11-11
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 610, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decretolei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 2º, § 2º, e nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e no art. 4º do Decreto
nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 1º ...............................................................................................................................
...............................................................................................
VI - aprovar projetos de investimentos considerados prioritários na área de infraestrutura de
energia elétrica, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e do art. 2º, caput, e §
1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.
..................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.11.2016, seção 1, p. 68, v. 153, n. 217.
(Revogada pela PRT MME 692, de 05.10.2022)
PRT - PORTARIA 611/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-14
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 611, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição da República, tendo em vista o
disposto nos arts. 29, 35, 36 e 38, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo nº 48500.000310/2015-12, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade e a consequente Extinção da Concessão outorgada à
empresa SPE BR Transmissora Maranhense de Energia Ltda. por meio do Contrato de Concessão de
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 12/2014-ANEEL, celebrado em 2 de maio de
2014.
§ 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime a SPE BR Transmissora
Maranhense de Energia Ltda. de outras penalidades previstas na legislação e no Contrato de
Concessão.
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL adotar as providências
decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão, inclusive quanto à aplicação de outras
penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica nº 12/2014-ANEEL.
Art. 2º Reconhecer que não há indenização de bens reversíveis vinculados à Concessão,
uma vez que não existem evidências de evolução das obras objeto da Concessão.
Art. 3º Determinar à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético avaliar a
necessidade de estudos para viabilizar o acesso dos usuários ao Sistema Interligado Nacional - SIN,
em razão da não implantação das obras previstas no referido Contrato de Concessão de Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 12/2014-ANEEL.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.11.2016, seção 1, p. 131, v. 153, n. 218.
PRT - PORTARIA 621/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o parág. 1º do art. 11 da Portaria MME 104 de 23.03.2016; bem como, revoga no art. 1º da Portaria MME 390, de 26.07.2016, a parte que altera o art. 11 da Portaria MME 104, de 23.03.2016.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-18
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 621, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo nº 48000.001955/201503, resolve:
Art. 1º A Portaria MME nº 104, de 23 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
" Art. 11......................................................... .............................
§ 1º O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 19 de dezembro de 2016.
......................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado no art. 1º da Portaria MME nº 390, de 26 de julho de 2016, a parte
que altera o art. 11 da Portaria MME nº 104, de 23 de março de 2016.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 221.
PRT - PORTARIA 659/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-02
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 659, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo nº 48000.001955/201503, resolve:
Art. 1o A Portaria MME nº 104, de 23 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.19.................................................................................................................................
....................................................................................
§ 3º As alterações do Ponto de Conexão somente serão permitidas se houver margem de
escoamento da transmissão no novo ponto pretendido, calculada conforme as Diretrizes Gerais para
Definição de Capacidade Remanescente do Sistema Interligado Nacional - SIN para Escoamento de
Geração de Energia Elétrica Proveniente de Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas e de
Energia de Reserva estabelecidas na Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de 2016 e no Documento
ONS NT 113/2016 / EPE-DEE-RE-082/2016-R1 - 2º LER/2016: Metodologia, Premissas e Critérios
para a Definição da Capacidade Remanescente do SIN para o Escoamento da Geração pela Rede
Básica, DIT e ICG.
§ 4º Não serão permitidas alterações do Ponto de Conexão da Rede Básica para a Rede
de Distribuição." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2016, seção 1, p. 75, v. 153, n. 231.
PRT - PORTARIA 660/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-02
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 660, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.002393/2014-26, resolve:
Art. 1º A Portaria MME nº 622, de 17 de novembro de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata
o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia até o dia 7 de dezembro de 2016, por
meio do seu Portal de Consulta Pública." (NR)
"Art. 3º Fixar prazo, até 7 de dezembro de 2016, para que os agentes declarem os novos
valores de Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada - TEIF e de Indisponibilidade Programada
- IP, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, da Portaria MME nº 484, de 11 de setembro de 2014, para fins
de Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia, de que trata a Portaria MME nº 681, de 30 de
dezembro de 2014.
..................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2016, seção 1, p. 75, v. 153, n. 231.
PRT - PORTARIA 697/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, para prestar o serviço de distribuição de energia elétrica em municípios do estado do Amapá, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-13
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 697, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
9º, § 7º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012,
e o que consta do Processo nº 48000.001759/2016-10, resolve:
Art. 1º Autorizar a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, designada por meio da
Portaria MME nº 442, de 23 de agosto de 2016, para prestar o serviço de distribuição de energia
elétrica em Municípios do Estado do Amapá, a fazer uso das seguintes prerrogativas previstas no art.
9º, §§ 3º a 6º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nos termos definidos pela Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 1º O início da eficácia da autorização para contratar ou receber recursos da Reserva
Global de Reversão de que tratam o art. 9º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 12.783, de 2013, fica condicionada à
autorização do acionista controlador da CEA para a União realizar a licitação de que trata o art. 8º, §
1º-C, inciso I, da Lei nº 12.783, de 2013. (Revogado pela PRT MME 367 de 13.09.2017)
§ 2º A ANEEL deverá estabelecer garantias para contratação e recebimento dos recursos
financeiros de que tratam o art. 9º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 12.783, de 2013.
Art. 2º A autorização de que trata esta Portaria terá validade até a data prevista no art. 8º,
§ 1º, inciso II, da Lei nº 12.783, de 2013, ou a data da assunção do novo controlador ou
concessionário, o que ocorrer primeiro.
Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 238.
PRT - PORTARIA 705/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Cancelamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-15
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 705, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta do Processo nº 48000.001955/201503, resolve:
Art. 1º Cancelar o Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 2º Leilão
de Energia de Reserva, de 2016, de que trata o art. 11 da Portaria MME nº 104, de 23 de março de
2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2016, seção 1, p. 80, v. 153, n. 240.
PRT - PORTARIA 711/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-12-22
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 711, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
2º, inciso VI e parágrafo único, do Decreto nº 4.059, de 19 de dezembro de 2001, resolve:
Art. 1º A Portaria MME nº 328, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ...............................................................................
I - CARLOS ALEXANDRE PRÍNCIPE PIRES, do Ministério de Minas e Energia, que
o presidirá;
.................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MME nº 374, de 25 de julho de 2014.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2016, seção 2, p. 49, v. 57, n. 245.
(Revogada pela PRT MME 477 de 19.11.2018)
PRT - PORTARIA 714/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define que os atuais valores de garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas despachadas centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN, inclusive da Usina Hidrelétrica Itaipu, permanecem válidos até 31.12.2017.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-28
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 714, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
2º, § 2º e no art. 4º, § 1º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº
48000.002393/2014-26, resolve:
Art. 1º Definir que os atuais valores de garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas
Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN, inclusive da Usina
Hidrelétrica denominada UHE Itaipu, permanecem válidos até 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.12.2016, seção 1, p. 166, v. 153, n. 249.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5600/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a autorização outorgada à Hydro Kuhlemann Geração Ltda, referente à Pequena Central Hidrelétrica Karl Kuhlemann, no município de Presidente Getúlio, (SC).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.600 DE 19 DE JANEIRO DE 2016
Revoga a Autorização da Pequena Central
Hidrelétrica Karl Kuhlemann, outorgada à empresa
Hydro Kuhlemann Geração Ltda., por meio da
Resolução Autorizativa n° 2.585, de 26 de outubro
de 2010, localizada no município de Presidente
Getúlio, no estado de Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro
de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, pela Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que consta do Processo nº 48500.005248/2006-01, resolve:
Art. 1º Revogar a Autorização da Pequena Central Hidrelétrica Karl Kuhlemann, outorgada
por meio da Resolução Autorizativa nº 2.585, de 26 de outubro de 2010, c/c Despacho n° 2.675, de 15
de julho de 2014, à Hydro Kuhlemann Geração Ltda., com 2.016 kW de Potência Instalada, localizada no
município de Presidente Getúlio, no estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração (CEG) PCH.PH.SC.030394-1.01.
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens da autorização nos termos do § 9º, do art. 1º, da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Art. 3º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor a ser informado pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG, proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente
na competência de janeiro de 2016.
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de fevereiro de 2016.
§ 2º As parcelas da TFSEE referente às competências anteriores à revogação, devem ser
pagas normalmente, ficando revogadas as parcelas referentes às competências a partir de fevereiro de
2016.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5601/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a autorização outorgada à Fi Bra Geração Ltda, referente à Pequena Central Hidrelétrica Helena Kuhlemann, no município de Presidente Getúlio, (SC).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.601, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
Revoga a Autorização da Pequena Central
Hidrelétrica Helena Kuhlemann, outorgada à
empresa Fi Bra Geração Ltda., por meio da
Resolução Autorizativa n° 2.581, de 19 de outubro
de 2010, localizada no município de Presidente
Getúlio, no estado de Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o
disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de
23 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base
na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,
pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que consta do Processo nº 48500.005962/2006-46,
resolve:
Art. 1º Revogar a Autorização da Pequena Central Hidrelétrica Helena Kuhlemann, outorgada
por meio da Resolução Autorizativa nº 2.581, de 19 de outubro de 2010, c/c Despacho n° 4.551, de 19 de
novembro de 2014, à Fi Bra Geração Ltda., com 2.050 kW de Potência Instalada, localizada no município
de Presidente Getúlio, no estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração (CEG) PCH.PH.SC.030387-9.01.
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens da autorização nos termos do § 9º, do art. 1º, da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Art. 3º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor a ser informado pela Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração - SCG, proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na
competência de janeiro de 2016.
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de fevereiro de 2016.
§ 2º As parcelas da TFSEE referente às competências anteriores à revogação, devem ser pagas
normalmente, ficando revogadas as parcelas referentes às competências a partir de fevereiro de 2016.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5613/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-02-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.613, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
Altera o cronograma de implantação da Usina
Hidrelétrica Baixo Iguaçu, localizada em trecho do
Rio Iguaçu, Estado do Paraná, cujo potencial de
energia hidráulica foi objeto de concessão de uso de
bem público em favor do Consórcio Empreendedor
Baixo Iguaçu, por meio do Decreto s/n de 19 de
julho de 2012.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme Decreto s/n de 19 de julho de 2012, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
e o que consta do Processo nº 48500.008743/2008-89, resolve:
Art. 1º Alterar o cronograma de implantação da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.PR.030923-0.01, de propriedade
do Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu, liderado pela empresa Geração Céu Azul S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 09.136.819/0001-55, com sede na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, município do
Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, conforme apresentado a seguir:
i) Desvio do rio – Segunda Fase: até 19/07/2017;
ii) Início da montagem eletromecânica: até 18/03/2017;
iii) Obtenção da Licença Ambiental de Operação até 28/11/2017;
iv) Início do enchimento do reservatório até 29/11/2017;
v) Descida do rotor – 1ª Unidade Geradora até 14/08/2017;
vi) Descida do rotor – 2ª Unidade Geradora até 13/11/2017;
vii) Descida do rotor – 3ª Unidade Geradora até 11/01/2018;
viii) Início da operação em teste da 1ª unidade geradora até 12/12/2017;
ix) Início da operação em teste da 2ª unidade gerador até 11/02/2018;
x) Início da operação em teste da 3ª unidade geradora até 12/04/2015;
xi) Início da operação comercial da 1ª unidade geradora até 10/01/2018;
xii) Início da operação comercial da 2ª unidade geradora até 13/03/2018;
xiii) Início da operação comercial da 3ª unidade geradora até 11/05/2018.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2016, seção 1, p. 113, v. 153, n. 21 e o retificado no
D.O. de 03.02.2016.
(Revogada pela REA ANEEL 5.826 de 03.05.2016)
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5614/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa 087 de 16.05.2004 e a Resolução Autorizativa 382 de 10.11.2004, que autorizaram a Eletron Centrais Elétricas Ltda a explorar a Usina Termelétrica Sidrolândia, no município de Sidrolândia, (MS).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.614, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
Revoga a Resolução Autorizativa nº 87, de 16 de
maio de 2004, e a Resolução Autorizativa nº 382, de
10 de novembro de 2004, que autorizaram a Eletron
Centrais Elétricas Ltda. a explorar a Usina
Termelétrica Sidrolândia, localizada no município
de Sidrolândia, no estado do Mato Grosso do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o
disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de
23 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base
na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Resolução Normativa no 390, de 15 de dezembro de 2009, na
Resolução Normativa nº 564, de 16 de julho de 2013, e no que consta do Processo nº
48500.000916/2001-37, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução Autorizativa nº 87, de 16 de março de 2004 e a Resolução
Autorizativa nº 382, de 10 de novembro de 2004, que autorizaram a Eletron Centrais Elétricas Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.610.691/0004-49, a explorar a Usina Termelétrica – UTE Sidrolândia,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.AI.MS.028106-9.01, com
25.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Sidrolândia, no estado do Mato Grosso do
Sul.
Art. 2º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Retificado no D.O. de 29.02.2016.