REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2134/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE das permissionárias de distribuição que aderiram ao Termo Aditivo ao Contrato de Permissão, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL 704 de 2016.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004156/2016-21
INTERESSADOS: Consumidores e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEIS: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO Prorrogação das Resoluções Homologatórias das permissionárias de distribuição que aderiram ao
Termo Aditivo da Resolução Normativa no 704, de 2016, que definiu as regras de reajuste e revisão tarifária das
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Normativa no 704, de 22 de março de 2016, aprova, dentre outros itens, novo termo
aditivo aos contratos de permissão de serviço público de distribuição de energia elétrica, o qual altera a cláusula
décima quarta do contrato e as datas de reajuste e revisão tarifária periódica das permissionárias que aderirem ao
termo. Essa Resolução Normativa define até 120 dias para a assinatura dos termos aditivos.
2. Das 38 permissionárias de distribuição, 29, listadas no Quadro 1, aderiram à nova regra, 7, listadas
no Quadro 2, não assinaram o termo aditivo, e 2, constantes do Quadro 3, enviaram carta aceitando a nova regra,
mas, por problemas na correspondência, não tiveram os termos aditivos assinados ainda:
Data Nova
N. Permissionária Sigla
anterior data
Cedri 31-ago 30-set
1 Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural do Vale do Itariri

| 2 Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado | Cejama | 28-set 30-set |
| --- | --- | --- |
| 3 Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá | Ceraçá | 28-set 30-set |
| 4 Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis | Ceral Anitápolis | 28-set 30-out |
| 5 Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti Ltda | Ceral Dis | 30-jun 30-jul |
| 6 Cooperativa de Eletrificação Braço do Norte | Cerbranorte | 28-set 30-set |

7 Cooperativa de Prestação de Serv. Público de Distrib. de Energia Elétrica Sen. Esteves Júnior Cerej 28-set 30-set

8 Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda Ceres 22-mar 29-abr
9 Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi Ltda Cergal 28-set 30-set
10 Cooperativa de Eletricidade de Grão Pará Cergapa 28-set 30-set
Cergral 28-set 30-set
11 Cooperativa de Eletricidade de Gravatal

| 12 Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda | Ceriluz | 30-jun 30-jul |
| --- | --- | --- |
| 13 Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré | Ceripa | 10-fev 29-abr |
| 14 Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes | CERMC | 30-out 30-nov |
| 15 Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões | Cermissões | 30-jun 30-jul |
| 16 Cooperativa Fumacense de Eletricidade | Cermoful | 28-set 30-set |

Data Nova
N. Permissionária Sigla
anterior data

| 17 Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes | Cerpalo | 28-set 30-set |
| --- | --- | --- |
| 18 Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão | Cerpro | 15-abr 29-mai |
| 19 Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense | Cersul | 28-set 30-set |
| 20 Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia | Certel | 26-jun 30-jul |

Certrel 28-set 30-set
21 Cooperativa de Energia Treviso

| 22 Cooperativa Pioneira de Eletrificação | Coopera | 28-set 30-set |
| --- | --- | --- |
| 23 Cooperativa Energética Cocal | Coopercocal | 28-set 30-set |
| 24 Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste | Cooperluz | 30-jun 30-jul |
| 25 Cooperativa de Eletrificação Lauro Muller | Coopermila | 28-set 30-set |
| 26 Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural | Coorsel | 28-set 30-set |
| 27 Coprel Cooperativa de Energia | Coprel | 30-jun 30-jul |
| 28 Cooperativa de Distribuição de Energia | Creluz-D | 30-jun 30-jul |
| 29 Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai | Creral | 30-jun 30-jul |

Quadro 1 – Permissionárias que aderiram ao novo termo aditivo
Fonte: Nota Técnica no 286/2016-SGT/ANEEL.

| N. | Permissionária | Sigla | Data anterior |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba Ltda | Cedrap | 31-ago |  |
| 2 Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda | Cercos | 29-abr |  |
| 3 Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Itu-Mairinque | Cerim | 30-out |  |
| 4 Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra | Ceris | 11-jul |  |

5 Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte Cernhe 17-mai

6 Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto CERRP 15-abr
7 Cooperativa de Eletrificação de Ibiúna e Região Cetril 30-out
Quadro 2 – Permissionárias que não aderiram ao novo termo aditivo
Fonte: Nota Técnica no 286/2016-SGT/ANEEL.

N. Permissionária Sigla Carta
1 Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacui Certaja OF.RM.ms 41/2016
2 Cooperativa de Eletricidade Praia Grande CEPRAG Ofício 016/2016
Quadro 3 – Permissionárias com termos aditivos ainda não assinados
Fonte: Nota Técnica no 286/2016-SGT/ANEEL.
3. Por meio da Nota Técnica no 286/2016-SGT/ANEEL, de 25 de agosto de 2016, a Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT recomendou prorrogar o prazo de vigência das Resoluções Homologatórias vigentes das
permissionárias que assinaram o termo aditivo, para que as tarifas e as obrigações acessórias definidas nestas
continuassem válidas até a data de alteração tarifária definida nos termos aditivos decorrentes da Resolução
Normativa no 704, de 2016.

II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
4. Com a assinatura dos termos aditivos que alteraram a data contratual de reajuste ou da revisão
tarifária, é necessário publicar ato, para prorrogar a vigência das atuais tarifas de aplicação até a nova data.
5. Ressalta-se que, das 29 que aderiram ao termo aditivo, as permissionárias Ceral Dis, Ceriluz,
Cermissões, Certel e Coprel passaram por reajuste ou revisão tarifária em 2016, com a data definida nos
respectivos aditivos. Portanto, não é necessário prorrogar as tarifas dessas permissionárias.
6. Segundo a SGT, além das tarifas de aplicação, é necessário prorrogar outras tabelas e valores das
Resoluções Homologatórias que aprovam o resultado do último processo tarifário de cada Permissionária:
a) benefícios tarifários – percentuais de desconto;
b) serviços cobráveis;
c) parâmetro para cálculo do ERD (Resolução Normativa no 414, de 2010);
d) parâmetro para cálculo do ressarcimento – Decreto no 5.597, de 2005 (Resolução Normativa no
473, de 2012);
e) receita anual referente às Demais Instalações de Transmissão – DIT;
f) tarifas de aplicação das supridoras da permissionária;
g) encargos tarifários CDE e PROINFA;
h) tarifas de referência para cálculo de Descontos Tarifários.
7. As subvenções da CDE repassadas pela Eletrobras às permissionárias, relativas aos descontos
tarifários (art. 3o, Decreto no 7.891, de 2013) e à redução equilibrada das tarifas (art. 4o, Decreto no 7.891, de 2013),
por terem valores atrelados às tarifas vigentes, também precisam ser prorrogadas.
8. Frisa-se que o valor da Subvenção da CDE apurado em cada ano é composto de 2 parcelas, a
primeira referente ao "ajuste" do ano tarifário anterior e a segunda, à "previsão" para o período tarifário subsequente.
A parcela concernente ao "ajuste" deve se exaurir em 12 meses, não podendo o valor ser prorrogado.

9. No que tange à Subvenção da CDE referente à redução equilibrada das tarifas, em razão da
prorrogação das tarifas, é necessário estabelecer o valor a ser repassado pela Eletrobras, para fazer frente à
redução tarifária relativa ao período em que as tarifas forem prorrogadas.
10. A Tabela 1 relaciona a Resolução Homologatória vigente e o período pelo qual as tarifas atuais
dessas Permissionárias devem ser mantidas e a Tabela 2, os valores referentes à previsão de subsídio de cada
Permissionária da Tabela 1:
Tabela 1 – Permissionárias prorrogadas
Resolução Homologatória

Sigla Período de prorrogação Tabelas prorrogadas
vigente

| Cedri | 1.943/2015, de 25/8/15 | de 31/8/2016 a 29/9/2016 | 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 |
| --- | --- | --- | --- |
| Ceral Anitápolis | 1.965/2015, de 22/9/15 | de 28/9/2016 a 29/10/2016 | 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 |
| CERMC | 1.977/2015, de 27/10/15 | de 30/10/2016 a 29/11/2016 | 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 |
| Cooperluz | 2.093/2016, de 21/6/16 | de 30/6/2017 a 29/7/2017 | 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 |
| Creluz-D | 2.089/2016, de 21/6/16 | de 30/6/2017 a 29/7/2017 | 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 |
| Creral | 2.090/2016, de 21/6/16 | de 30/6/2017 a 29/7/2017 | 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 |

Fonte: Nota Técnica no 286/2016-SGT/ANEEL.
Tabela 2 – Valores mensais de previsão de subsídio CDE e redução equilibrada

Geração Fonte Água, Esgoto e Irrigante/ Redução equilibrada das
Sigla Rural

Incentivada Saneamento Aquicultor tarifas
Cedri

67.066,20 21.469,48 47,42 33.584,09
Ceral Anitápolis
85,11 50.824,40
CERMC

| 1.808,17 | 52.604,83 | 18.880,60 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Cooperluz | 2.256,89 | 9.334,55 | 439.701,27 | 5.923,09 |
| Creluz-D | 8.225,33 | 26.383,54 | 453.792,47 | 4.559,11 |
| Creral | 3.648,61 | 373,75 | 234.769,21 | 604,25 |

Fonte: Nota Técnica no 286/2016-SGT/ANEEL.
11. As Permissionárias listadas na Tabela 3 terão a vigência alterada apenas alguns dias dentro do
próprio mês, sem a necessidade de mudanças dos valores mensais a serem repassados via CDE. Assim, as
respectivas resoluções homologatórias devem ser integralmente prorrogadas:
Tabela 3 – Permissionárias que alterarão o dia do mês

Sigla REH último processo Data prorrogação Tabelas prorrogadas
Cejama

1964/2015 de 22/09/15 de 28/09/2016 a 29/09/2016 Todas
Ceraçá

1961/2015 de 22/09/15 de 28/09/2016 a 29/09/2016 Todas
Cerbranorte

| 1950/2015 de 22/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 | Todas |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Cerej | 1962/2015 de 22/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 | Todas |
| Cergal | 1966/2015 de 24/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 | Todas |
| Cergapa | 1955/2015 de 22/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 | Todas |
| Cergral | 1960/2015 de 22/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 | Todas |

| Cermoful | 1957/2015 de 22/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 | Todas |
| --- | --- | --- | --- |
| Cerpalo | 1959/2015 de 22/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 | Todas |
| Cersul | 1956/2015 de 22/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 | Todas |
| Certrel | 1951/2015 de 22/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 | Todas |

Coopera

1953/2015 de 22/09/15 de 28/09/2016 a 29/09/2016 Todas
Coopercocal

1963/2015 de 22/09/15 de 28/09/2016 a 29/09/2016 Todas
Coopermila

1958/2015 de 22/09/15 de 28/09/2016 a 29/09/2016 Todas
Coorsel

1952/2015 de 22/09/15 de 28/09/2016 a 29/09/2016 Todas
Fonte: Nota Técnica no 286/2016-SGT/ANEEL.
12. As Permissionárias que tiveram as tarifas do processo anterior prorrogadas em 2016, por terem
data de revisão tarifária durante o período para adesão ao novo termo aditivo, conforme regra constante na
Resolução Normativa no 407, de 2016, devem ter prorrogados os valores das tabelas constantes das respectivas
resoluções homologatórias até a nova data de aniversário, conforme a Tabela 4. No ato de prorrogação, foi definida
a continuação apenas dos valores de previsão dos subsídios pagos pela CDE.
Tabela 4 – Permissionárias já prorrogadas em 2016

| Sigla | REH último processo | Data prorrogação | Tabelas prorrogadas |
| --- | --- | --- | --- |
| Ceres | 2.024/2016, de 15/3/16 | de 22/3/2017 a 28/4/2017 | Todas |
| Ceripa | 2.020/2016, de 2/2/16 | de 10/2/2017 a 28/4/2017 | Todas |
| Cerpro | 2.057/2016, de 12/4/16 | de 15/4/2017 a 28/5/2017 | Todas |

Fonte: Nota Técnica no 286/2016-SGT/ANEEL.
13. Apesar de serem prorrogadas as tarifas de aplicação de cada Permissionária, nas quais estavam
contidos todos os componentes financeiros contemplados no último cálculo tarifário, as diferenças de receita, a
maior ou a menor, decorrentes de ter havido faturamento desses itens financeiros por mais de 12 meses, não serão
corrigidas, pois, no termo aditivo assinado, consta que as tarifas, até o momento da assinatura, garantem o
equilíbrio econômico-financeiro da permissionária. Assim, não cabe a correção de receita, para ressarcir eventuais
ganhos ou perdas que a distribuidora possa ter com a prorrogação.
III. D I R E I T O
14. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Termos aditivos aos contratos de permissão de distribuição de energia elétrica definidos nos
termos da Resolução Normativa no 704, de 22 de março de 2016.

IV. D I S P O S I T I V O
15. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo no
48500.004156/2016-21, voto pela emissão de resoluções homologatórias, minutas anexas, a fim de prorrogar o
prazo de vigência das tarifas atualmente praticadas pelas Permissionárias, conforme as Tabelas 1, 2, 3 e 4 deste
Voto, que assinaram termo aditivo aos contratos de permissão de distribuição definidos nos termos da Resolução
Normativa no 704, de 22 de março de 2016.
Brasília, 30 de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor