REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12738/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda para a Thalassius A038.21 Participações S.A a autorização para explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Sky Arinos XIII, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001315/2020-11, 48500.001314/2020-77, 48500.001313/2020-22,
48500.001312/2020-88, 48500.001311/2020-33, 48500.001310/2020-99, 48500.003398/2020-83,
48500.003399/2020-28, 48500.003400/2020-14 e 48500.003401/2020-69.
INTERESSADOS: Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Análise da transferência de titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
– UFVs Sky Arinos IX a XVIII, de Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda., para Thalassius A038.21
Participações S.A.
I - RELATÓRIO
1. Em 25 de janeiro de 2022, as UFVs Sky Arinos IX a XVIII foram outorgadas à Sky Energy
Arinos Projeto Solar SPE Ltda., por meio das Resoluções Autorizativas indicadas no Quadro 1, todas com
50.000 kW de potência instalada e localizadas no município de Arinos, estado de Minas Gerais.
Potência

UFV Nº da Resolução Autorizativa CEG* Localização Instalad
a (kW)
UFV.RS.MG.047372-

UFV Sky Arinos IX 11.037, de 25 de janeiro de 2022 Arinos/MG 50.000
3.01

11.038, de 25 de janeiro de 2022 UFV.RS.MG.047373- 50.000
UFV Sky Arinos X Arinos/MG
1.01

UFV Sky Arinos XI 11.039, de 25 de janeiro de 2022 UFV.RS.MG.047374- Arinos/MG 50.000
0.01

UFV Sky Arinos XII UFV.RS.MG.047375- Arinos/MG 50.000
11.040, de 25 de janeiro de 2022
8.01

UFV Sky Arinos XIII UFV.RS.MG.047376- Arinos/MG 50.000
11.041, de 25 de janeiro de 2022
6.01

UFV Sky Arinos XIV 11.042, de 25 de janeiro de 2022 UFV.RS.MG.047377- Arinos/MG 50.000
4.01

UFV Sky Arinos XV 11.043, de 25 de janeiro de 2022 UFV.RS.MG.048772- Arinos/MG 50.000
4.01

UFV Sky Arinos XVI 11.044, de 25 de janeiro de 2022 UFV.RS.MG.048773- Arinos/MG 50.000
2.01

UFV Sky Arinos XVII 11.045, de 25 de janeiro de 2022 UFV.RS.MG.048774- Arinos/MG 50.000
0.01

UFV Sky Arinos XVIII 11.046, de 25 de janeiro de 2022 UFV.RS.MG.048775- Arinos/MG 50.000
9.01
Quadro 1. Informações sobre os empreendimentos.
solicitou1
2. Em 29 de abril de 2022, a Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda. a transferência
de titularidade das autorizações das UFVs Sky Arinos IX a XVIII.
3. Em 9 de agosto de 2022, a SCG enviou e-mail2 solicitando o protocolo de documentação
complementar e esclarecimentos sobre o grupo econômico da sucessora.
4. Em 11 de agosto de 2022, a interessada protocolou3 a documentação complementar.
5. Em 31 de agosto de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações e
histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado –
SRM, no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e no Portal da
Transparência, da Controladoria-Geral da União. Também realizou consulta no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças -SAF
com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
6. Em 1º de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica 674/2022-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) analisou o pedido da Requerente.
7. Em 5 de setembro de 2022, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
8. É o que se tem a relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
1 SIC nº 48513.012184/2022-00.
2 SIC nº 48524.009276/2022-00.
3 SIC nº 48513.021737/2022-00.

9. Trata-se de solicitação feita pela Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda., de transferência
das autorizações das UFVs Sky Arinos IX a XVIII para Thalassius A038.21 Participações S.A. Essas usinas
foram outorgadas sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE e não comercializaram
energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR.
10. Em conformidade com o disposto no art. 15, Resolução Normativa nº 876, de 10 de março
de 2020, foram analisados os seguintes documentos enviados, conforme descrito a seguir:
a) Dados Cadastrais e Regularidade Jurídica do novo Titular;
b) Composição Societária;
c) Regularidade Fiscal; e
d) Qualificação Econômico-Financeira.
11. Consta da Nota Técnica nº 674/2022-SCG/ANEEL que todas as certidões citadas estavam e
válidas na data de sua assinatura.
12. Após analisar a documentação apresentada pela Interessada, a Superintendência
informou que foram atendidos os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, para
transferir a titularidade das autorizações UFVs Sky Arinos IX a XVIII.
13. Cabe salientar que por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção
independente de energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL, o caso em questão
amolda-se ao Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/ AGU, emitido pela Procuradoria Federal
junto à ANEEL – PF.
14. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, informa-se que não foram
encontrados registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia
societária, nos sistemas da ANEEL4, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União.5
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5 https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.

15. Por fim, foi verificado que a sucessora cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução
Normativa ANEEL nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
16. Diante do exposto, verifica-se a ausência de óbices à transferência de titularidade
pretendida, na forma da minuta de Resolução Autorizativa apresentada pela SCG, anexo à citada Nota
Técnica.
III - DIREITO
17. A presente fundamentação possui respaldo em:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
d) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV - DISPOSITIVO
18. Diante do exposto, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa,
autorizando a transferência da titularidade das autorizações das UFVs Sky Arinos IX a XVIII, da Sky Energy
Arinos Projeto Solar SPE Ltda. para a Thalassius A038.21 Participações S.A.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor