REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6010/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Hidrelétrica Sens Ltda a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Alto Benedito II, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Benedito Novo, (SC).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.010, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza a Hidrelétrica Sens Ltda. a implantar e
explorar a Pequena Central Hidrelétrica Alto
Benedito II, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, localizada no município de
Benedito Novo, no estado de Santa Catarina, e dá
outras providências.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art.
3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro
de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução
Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de
2013, na Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, e no que consta do Processo nº
48500.003351/2010-48, resolve:
Art. 1º Autorizar a Hidrelétrica Sens Ltda. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.444.931/0001-04,
com sede na rua Rio do Sul, nº 999, Fundos, bairro Alto Benedito Novo, no município de Benedito Novo,
estado de Santa Catarina, a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Alto Benedito II, sob
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas: 26°46'41,21"S;
49°24'1,79"W, no rio Benedito, na sub-bacia 64, bacia hidrográfica do Atlântico Sudeste, no município de
Benedito Novo, estado de Santa Catarina.
§ 1º A central geradora é constituída por 3 (três) unidades geradoras, sendo uma de 1.000
(um mil) kW e duas de 2.300 (dois mil e trezentos) kW.
§ 2º A central geradora terá Potência Instalada de 5.600 kW e Potência Líquida de 5.496 kW.
§ 3º A PCH Alto Benedito II está cadastrada no Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) CEG PCH.PH.SC.033599-1.01.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427/1996.

Art. 2º Autorizar a Hidrelétrica Sens Ltda. a implantar e explorar o sistema de transmissão de
interesse restrito da central geradora, constituído de subestação, situada ao lado da casa de máquinas,
constituída de dois transformadores de 2.500 kVA e um de 1600 kVA, de 2,2/13,8 kV, até o ponto de
conexão, também situado junto à usina, diretamente na linha 13,8 kV de propriedade da Cooperativa de
Distribuição de Energia Elétrica de Santa Maria.
Art. 3º A autorizada deverá implantar e operar a PCH Alto Benedito II conforme cronograma
apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I. Início da concretagem da casa de força: até 30/09/2016
II. Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras: até 15/02/2017
III. Início das obras de subestação e linha de transmissão de interesse restrito: até
15/11/2016
IV. Conclusão da montagem eletromecânica: até 30/05/2017
V. Obtenção da LO: até 22/11/2017
VI. Início da operação em teste da UG1: até 10/07/2017
VII. Início da operação em teste da UG2: até 20/07/2017
VIII. Início da operação em teste da UG3: até 20/10/2017
IX. Início da operação comercial da UG1: até 10/09/2017
X. Início da operação comercial da UG2: até 20/09/2017
XI. Início da operação comercial da UG3: até 20/12/2017
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, para o transporte
da energia gerada pela central geradora hidrelétrica denominada PCH Alto Benedito II, nos termos da
legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Hidrelétrica Sens Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do
Grupo Econômico da empresa em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar
as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO
(Estendido o prazo de vigência da outorga da PCH, pela REA ANEEL 10.928, de 07.12.2021)
(Alterado o prazo de vigência da outorga da PCH, pela REA ANEEL 16.467, de 16.09.2025)