REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12147/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da SER – Sistemas de Energia Renovável Ltda para Panatí 5 Energias Renováveis S.A, a autorização para exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Panatí 5, no município de Jaguaretama, (CE).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-20
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSO: 48500.000673/2018-92, 48500.000674/2018-37, 48500.000675/2018-81,
48500.000676/2018-26, 48500.000677/2018-71, 48500.000679/2018-60, 48500.000697/2018-41.
INTERESSADO: SER Sistemas de Energia Renovável Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Panatí 1 a 6 e Sitiá
1, atualmente detidas pela SER – Sistemas de Energia Renovável Ltda., em favor, respectivamente, das
empresas Panatí 1 Energias Renováveis S.A., Panatí 2 Energias Renováveis S.A., Panatí 3 Energias
Renováveis S.A., Panatí 4 Energias Renováveis S.A., Panatí 5 Energias Renováveis S.A., Panatí 6 Energias
Renováveis S.A. e Sitiá 1 Energias Renováveis S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 16 de março de 2021, as UFVs Panatí 1 a 6 e Sitiá 1, foram outorgadas à SER – Sistemas
de Energia Renovável Ltda., por meio das Resoluções Autorizativas indicadas no Quadro 1.
Nº da Resolução Potência

UFV CEG Localização
Autorizativa Instalada (kW)
9.759, de 16 de março Jaguaretama

UFV Panatí 1 UFV.RS.CE.038389-9.01 30.000
de 2021 /CE
9.760, de 16 de março Jaguaretama

UFV Panatí 2 UFV.RS.CE.038390-2.01 30.000
de 2021 /CE
9.761, de 16 de março Jaguaretama

UFV Panatí 3 UFV.RS.CE.038392-9.01 30.000
de 2021 /CE
9.762, de 16 de março Jaguaretama

UFV Panatí 4 UFV.RS.CE.038393-7.01 30.000
de 2021 /CE
9.763, de 16 de março Jaguaretama

UFV Panatí 5 UFV.RS.CE.038394-5.01 30.000
de 2021 /CE
9.764, de 16 de março Jaguaretama

UFV Panatí 6 UFV.RS.CE.038395-3.01 30.000
de 2021 /CE
9.765, de 16 de março Jaguaretama

UFV Sitiá 1 UFV.RS.CE.038396-1.01 25.000
de 2021 /CE
Quadro 1 – Informações sobre os empreendimentos.

2. Em 11 de novembro de 2021, a SER – Sistemas de Energia Renovável Ltda. solicitou1 a
transferência de titularidade das autorizações das UFVs Panatí 1 a 6 e Sitiá 1, reiterando e
complementando a solicitação2, em 5 de fevereiro de 2022.
3. A SCG solicitou à empresa, em 12 de maio de 20223, o protocolo de documentação
complementar.
4. Em 16 de maio de 2022, a complementação foi protocolada4 pela SER – Sistemas de
Energia Renovável Ltda.
5. Em 30 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações e
histórico no Sistema Polímero; no Sistema Skate; e no Portal da Transparência. Também realizou consulta
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, com relação ao cumprimento das
obrigações intrassetoriais.
5,
6. Por meio da Nota Técnica nº 436/2022-SCG/ANEEL de 30 de maio de 2022, a SCG concluiu
que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 22/2022, realizada em 6 de junho de 2022, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de pedido de transferência da autorização da UFVs Panatí 1 a 6 e Sitiá 1,
atualmente detidas pela SER – Sistemas de Energia Renovável Ltda., em favor, respectivamente, das
empresas Panatí 1 Energias Renováveis S.A., Panatí 2 Energias Renováveis S.A., Panatí 3 Energias
1 SIC nº 48513.032265/2021-00.
2 SIC nº 48513.001980/2022-00.
3 SIC nº 48524.006589/2022-00.

4 SIC nº 48513.013641/2022-00, 48513.013643/2022-00, 48513.013644/2022-00, 48513.013645/2022-00,
48513.013646/2022-00, 48513.013647/2022-00 e 48513.013648/2022-00.
5 Documento SicNet nº 48500.000673/2018-92.

Renováveis S.A., Panatí 4 Energias Renováveis S.A., Panatí 5 Energias Renováveis S.A., Panatí 6 Energias
Renováveis S.A. e Sitiá 1 Energias Renováveis S.A.
10. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 436/2022-SCG/ANEEL, a
Interessada atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, para a
transferência de titularidade requerida.
11. Segundo consta na instrução processual, em conformidade ao disposto no art. 16 da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram encontrados registros de inadimplências em nome das
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL6, nem qualquer registro
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União7.
12. Foi verificado que as usinas em análise foram classificadas pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG como de viabilidade média, ou seja, suas implantações não
foram iniciadas e os cronogramas de obras estão normais em relação ao descrito nas respectivas
resoluções autorizativas.
13. Ademais, a Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução Normativa nº 1.0048,
de 8 de fevereiro de 2022, realizando sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
14. Por fim, por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção
independente de energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre (ACL), o caso em questão
amolda-se ao Parecer Referencial nº 512/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, emitido pela Procuradoria Federal
junto à ANEEL.
15. Considerando a análise apresentada, não vislumbro óbice ao pleito de transferência de
titularidade, sendo assim, acompanho a recomendação da área técnica para autorizar a transferência.
III – DIREITO
6 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SEM) e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
7 Disponível em https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.
8 Disponível em
9 Documento SicNet nº 48516.002521/2015-00.

16. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020; e (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000673/2018-92,
48500.000674/2018-37, 48500.000675/2018-81, 48500.000676/2018-26, 48500.000677/2018-71,
48500.000679/2018-60, 48500.000697/2018-41., voto pela emissão de Resoluções Autorizativas para
transferir as outorgas de autorização das UFVs Panatí 1 a 6 e Sitiá 1, da SER – Sistemas de Energia
Renovável Ltda., de modo respectivo, para Panatí 1 Energias Renováveis S.A., Panatí 2 Energias
Renováveis S.A., Panatí 3 Energias Renováveis S.A., Panatí 4 Energias Renováveis S.A., Panatí 5 Energias
Renováveis S.A., Panatí 6 Energias Renováveis S.A. e Sitiá 1 Energias Renováveis S.A.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto