REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9885/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, em favor da Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Siderópolis ESUL - Cocal do Sul, nos municípios de Siderópolis e Cocal do Sul, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001346/2021-53
INTERESSADA: Cooperativa Energética Cocal (Coopercocal)
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Cooperativa Energética Cocal (Coopercocal), de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69
kV Siderópolis ESUL - Cocal do Sul, localizada no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica em parte dos municípios de Siderópolis e
Cocal do Sul, estado de Santa Catarina, foi concedida à Cooperativa Energética Cocal (Coopercocal),
doravante designada Requerente, por intermédio do Contrato de Permissão nº 034/2010-ANEEL, com
vigência até 5 de outubro de 2040.
correspondência1
2. A Requerente, mediante de março de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, da área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Siderópolis ESUL - Cocal do Sul, localizada no estado de Santa Catarina.
3. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da
20212.
Nota Técnica nº 159, de 30 de março de
4. Em 5 de abril de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta s/nº, de 26 de março de 2021. Documento SicNet nº 48513.008098/2021-00.
2 Nota Técnica nº 159/2021-SCT/ANEEL, de 30 de março de 2021. Documento SicNet nº 48526.001403/2021-00.

6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Coopercocal, da área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Siderópolis ESUL - Cocal do Sul.
7. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 159, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
9. A Superintendência explicou que o pedido de DUP abrangia a Linha de Distribuição
Siderópolis ESUL - Cocal do Sul, tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, com
aproximadamente 10,85 km de extensão, início na Subestação Siderópolis ESUL, de responsabilidade da
Eletrobras CGT Eletrosul, e término na Subestação Cocal do Sul, de responsabilidade da Coopercocal,
alcançando os municípios de Siderópolis e Cocal do Sul, estado de Santa Catarina.
10. Foi informado também que a Empresa adotaria uma faixa de servidão de 20 metros de
largura, compatível com o porte da linha de distribuição em questão4.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição em questão e que
considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências".
4 Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.

III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021–SCT/ANEEL, de 30 de março de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001346/2021-53, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Cooperativa Energética Cocal
(Coopercocal), que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área com
20 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Siderópolis ESUL - Cocal do
Sul, com aproximadamente 10,85 km de extensão, localizada nos municípios de Siderópolis e Cocal do
Sul, estado de Santa Catarina.
Brasília, 13 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor