REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12303/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Complexo Fotovoltaico Olho do Sol SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Olho do Sol 4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Piripiri, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-08-02
Autor: ANEEL

27ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 26/07/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.003269/2018-71; 48500.003270/2018-03; 48500.003271/2018-40;
48500.003272/2018-94; 48500.003275/2018-28; 48500.003273/2018-39; 48500.003274/201883; e 48500.003276/2018-72.
INTERESSADA(S): Complexo Fotovoltaico Olho do Sol SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Complexo Fotovoltaico Olho do Sol SPE Ltda. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas UFV Olho do Sol 1, UFV Olho do Sol 2, UFV Olho do Sol 3, UFV Olho do Sol 4, UFV
Olho do Sol 5, UFV Olho do Sol 6, UFV Olho do Sol 7 e UFV Olho do Sol 8, localizadas no município
de Piripiri, no estado de Piauí e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Os Despachos nº 1.595, 1.597, 1.598, 1.599, 1.600, 1.601 e 1.602, de 2018,
registraram o recebimento do requerimento de outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
("UFVs") Olho do Sol 1 a 8, respectivamente, com a finalidade de Produção Independente de
Energia Elétrica, no município de Piripiri, no estado de Piauí, em favor da Complexo Fotovoltaico
Olho do Sol SPE Ltda.
2. Em 03 de janeiro de 2022, a Requerente solicitou1 autorização para implantar e
explorar as UFVs Olho do Sol 1 a 8, cuja documentação foi complementada até 23 de junho de
solicitada2
2022. Concomitantemente, foi transferência de titularidade de DRO de todo o
Complexo Solar para a empresa Complexo Fotovoltaico Olho do Sol SPE Ltda.
1 Documento SIC nº 48513.000103/2022-00.
2 Documento SIC nº 48513.000047/2022-00.

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3. Em 14 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 546/2022-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") analisou o pedido da
Requerente, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
4. Em 18 de julho de 2022, os Processos foram a mim distribuídos.
5. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Os presentes processos tratam do requerimento de autorização feito pela
Complexo Fotovoltaico Olho do Sol SPE Ltda. para implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"), as UFVs Olho do Sol 1 a 8, no município de
Piripiri, no estado do Piauí.
7. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração ("CEG"), Despacho de Requerimento de Outorga ("DRO") e Titular estão assim
discriminadas no Quadro 1.

UFV DRO Titular do DRO CEG
UFV OLHO DO 1.595, de 16/07/2018 COMPLEXO FOTOVOLTAICO UFV.RS.PI.040698-8.01
SOL 1 OLHO DO SOL SPE LTDA.

UFV OLHO DO 1.597, de 16/07/2018 COMPLEXO FOTOVOLTAICO UFV.RS.PI.040699-6.01
SOL 2 OLHO DO SOL SPE LTDA.

UFV OLHO DO 1.598, de 16/07/2018 COMPLEXO FOTOVOLTAICO UFV.RS.PI.040700-3.01
SOL 3 OLHO DO SOL SPE LTDA.

UFV OLHO DO 1.599, de 16/07/2018 COMPLEXO FOTOVOLTAICO UFV.RS.PI.040701-1.01
SOL 4 OLHO DO SOL SPE LTDA.

UFV OLHO DO 1.600, de 16/07/2018 COMPLEXO FOTOVOLTAICO UFV.RS.PI.040702-0.01
SOL 5 OLHO DO SOL SPE LTDA.

UFV OLHO DO 1.601, de 16/07/2018 COMPLEXO FOTOVOLTAICO UFV.RS.PI.040703-8.01
SOL 6 OLHO DO SOL SPE LTDA.

UFV OLHO DO 1.601, de 16/07/2018 COMPLEXO FOTOVOLTAICO UFV.RS.PI.040704-6.01
SOL 7 OLHO DO SOL SPE LTDA.

UFV OLHO DO 1.602, de 16/07/2018 COMPLEXO FOTOVOLTAICO UFV.RS.PI.040705-4.01
SOL 8 OLHO DO SOL SPE LTDA.

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Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO.
8. Encaminho decisão no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem
como ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD.
9. A Nota Técnica nº 546/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante
legal; (iii) qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização
das centrais geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema
de interesse restrito; (ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de
implantação, com entrada em operação comercial até 1º de janeiro de 2026.
10. A Figura 1, a seguir, ilustra o sistema de interesse restrito das referidas UFVs, o
qual será constituído de uma subestação coletora/elevadora, denominada SE Olho do Sol,
composta por 01 (um) transformador elevador 34,5/230 kV, de 300 MVA, uma linha de
transmissão em 230 kV, em circuito simples, de aproximadamente 14,2 km de extensão, que
interligará a SE Piripiri à subestação coletora das UFVs Olho do Sol 1 a 8 e 01 (um) módulo de
entrada de linha no barramento de 230 kV da SE Piripiri, sob a responsabilidade da empresa
CHESF.

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Figura 2- Sistema de interesse restrito das usinas.
11. Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema
de transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração
do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
12. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
13. Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a
empresa apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise
desta instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim
sendo, a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada
e a Interessada está ciente das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de
Acesso.

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14. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para
excludente de responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras
obrigações decorrentes da outorga.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido e a Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas
resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos
seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem
como nos termos já indicados na informação de acesso."
16. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas,
incidindo tanto na produção quanto no consumo. Tendo em vista que o pedido de outorga
contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do
pedido de outorga, foi apresentada em até 12 meses contados da publicação da Lei nº 14.120,
de 2021, os empreendimentos estão sujeitos à aplicação da condicionante a que se refere o inciso
I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
17. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
18. Reforço que os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei
no presente caso, tratam de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na
instrução do pedido de outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria nº

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00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida
pela Lei n° 14.120, de 2021.
19. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU3, para outorga de autorização para implantação e exploração
de Central Geradora Fotovoltaica.
20. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL4, nem qualquer registro de sanções no Portal da
Transparência da Controladoria-Geral da União5. Da mesma forma, não foi identificada a
existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras
outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação.
21. Por fim, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da REN nº
804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
22. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução
processual constante dos autos.
III – DIREITO
23. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
3
SIC nº 48516.002521/2015-00.
4
No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=
asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicac
ao%2Cquantidade

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(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004;
(d) REN nº 583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; e (f) REN nº 921, de 2021; (g)
Decreto nº 10.893, de 2021; (h) REN nº 1.000, de 2021.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003269/2018-71;
48500.003270/2018-03; 48500.003271/2018-40; 48500.003272/2018-94; 48500.003275/201828; 48500.003273/2018-39; 48500.003274/2018-83; e 48500.003276/2018-72, voto por
APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR ao Complexo Fotovoltaico Olho do Sol SPE Ltda. a implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as UFVs
Olho do Sol 1 a 8, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº
14.120 de 2021.
Brasília, 26 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor