DSP - DESPACHO 084/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Copel Geração e Transmissão S.A, conforme Termos de Repactuação de 068 e 069 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 011 de 14.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-15
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 11/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 13 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.000043/2016-56
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR das UHEs Mauá e Foz
do Areia outorgadas à Copel Geração e
Transmissão S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR das usinas hidrelétricas UHE Mauá e Foz do Areia outorgadas à Copel Geração e
Transmissão S.A - Copel.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico risco
hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de
Energia – MRE, desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Em 23/12/2015, a Copel protocolou1 pedido de repactuação do risco hidrológico no ACR,
retificado pelas Cartas CRG-C/328/2015 e CRG-C/004/2016, referente às UHEs Mauá e Foz do Areia.
III. DA ANÁLISE
5. A Copel Geração e Transmissão S.A., CNPJ n° 04.370.284/0001-70, detém a outorga dos
Contratos de Concessão de Uso de Bem Públicos para geração de energia elétrica das UHEs listadas na Tabela
1.
Tabela 1 – Dados das usinas hidrelétrica para repactuação do risco hidrológico.

Usina Contrato de Concessão Potência Garantia Física (MWm)
(MW)
Nº Vigência
Carta CRG-C/327/2015.
1

Fl. 2 da Nota Técnica nº 11/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 13/1/2016.

Mauá2 001/2007 01/07/2042 185,20 100,83
Foz do Areia 045/1999 23/05/2023 1.676,00 576,00
6. A Copel Geração e Transmissão S.A. solicitou a repactuação do risco hidrológico no ACR,
conforme montante e produto por usina apresentado na Tabela 2.
Tabela 2 – Montante de energia e produto solicitado para repactuação do risco hidrológico.

Usina Montante (MWm) Produto
Mauá 97,92 SP100
Foz do Areia 226,71 SP100
7. Foram apresentados os contratos de comercialização de energia no ambiente regulado –
CCEAR e contrato bilateral, cuja parte compradora é distribuidora de energia elétrica, conforme apresentado
na Tabela 3.
Tabela 3 – Contratos apresentados para a repactuação do risco hidrológico.

Usina Leilão/Bilateral Montante (MWm) Produto/Período
Mauá 3º LEN 97,92 2011-H30
Foz do Areia 4º LEE 226,705 2009 - 8 anos
8. Os CCEARs apresentados são elegíveis à repactuação, nos termos do §1° do art. 2° da
Resolução Normativa 684/2015. Conforme estabelecido no §3° do art. 2º da Resolução Normativa 684/2015,
será considerado como montante de energia elegível à repactuação o menor valor entre a garantia física da
usina hidráulica, referenciado ao centro de gravidade, a quantidade de energia dos contratos de venda e o
montante solicitado.
9. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, apresentado na Tabela 4, são
considerados os valores informados pelo agente de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1
- F_PDI_GF) e confirmados pela CCEE para o ano de 2016 e o valor médio do fator de perdas da rede básica
do ano de 2015 igual a 2,32%, no período de janeiro à setembro de 2015.
10. Cabe destacar que o valor de garantia física bruta, que consta em ato regulatório, utilizado para
o cálculo é o montante disponível para o ano de 2015. Também cabe destacar que o valor utilizado de garantia
física bruta da UHE Mauá corresponde à participação da Copel no consórcio titular.
Tabela 4 – Resultado das garantias físicas das UHEs no centro de gravidade e montante de energia solicitado e
elegível à repactuação.

| Usina | Garantia Física | 1 – Fator de | Fator de | Garantia Física no | Montante de |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (MWm) | Perdas Internas | Perdas da | Centro de | Energia |  |
| (%) | Rede Básica | Gravidade (MWm) Solicitado (MWm) |  |  |  |
| Mauá | 100,827 | 0,98886212 | 2,32% | 97,39086815 | 97,92 |
| Foz do Areia | 576,00 | 0,99246619 | 2,32% | 558,3980012 | 226,705 |

Referente à 51% da UHE. Os 49% restantes foram solicitados pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
2

Fl. 3 da Nota Técnica nº 11/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 13/1/2016.
11. O prêmio de risco e o valor do ressarcimento referente ao ano de 2015 associado à cada UHE
está estabelecido no Anexo I da Resolução Normativa 684/2015, e o respectivo prazo de postergação do
pagamento de prêmio será aquele definido no Anexo II da Resolução Normativa 684/2015.
12. Assim, o resultado final do montante de energia elegível à repactuação do risco hidrológico,
assim como as demais informações solicitadas pela Copel referente às UHEs listadas, está apresentado na
Tabela 5.
Tabela 5 – Montante de energia elegível à repactuação.

| Usina | Montante de Energia | Produto | Prêmio | Ressarcimento | Postergação do | Extensão |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Elegível para | (R$/MWh) 2015 (R$/MWh) | pagamento de | da outorga |  |  |  |
| repatuação (MWm) | Prêmio | em dias |  |  |  |  |
| Mauá | 97,39086815 | SP100 | 9,50 | 33,55 | 4 anos e 6 meses | - |

SP100

Foz do Areia 226,705 9,50 33,55 1 ano 117
13. Diante dos prazos de vigência da concessão e dos contratos de venda, o resultado do ano de
2015 da UHE Mauá tem condições de ser totalmente ressarcido por meio da postergação do pagamento de
prêmio, conforme apresentado na Tabela 6. Já para a UHE Foz do Areia o prazo de contrato de venda
remanescente é inferior ao prazo necessário para ressarcimento de 2015 mediante postergação do pagamento
do prêmio, o que implica extensão da outorga para amortizar o saldo residual não amortizado desse
ressarcimento. Assim sendo, a vigência do termo de repactuação da UHE Foz do Areia vai além da data de
vigência da concessão original, que terá direito a extensão de forma a compatibilizar essas datas.
Tabela 6 – Prazos

Usina Postergação do Produto/Período Vigência do Vigência do Data para
pagamento de CCEAR/Bilateral Contrato de Termo de início do
Prêmio Concessão Repactuação pagamento de
prêmio

4 anos e 6 meses 2011-H30 31/12/2040 01/07/2020
Mauá 02/07/2042

Foz do Areia 1 ano 2009 – 8 anos 23/05/2023 17/09/2023 24/05/2023
14. Ressaltamos que o prazo de extensão de outorga calculado para a UHE Foz do Areia
considerou a recontratação da energia no ACR, conforme manifestação da Copel, e o montante integral da
garantia física no centro de gravidade. Além disso, informamos que no período de extensão da outorga a Copel
deverá recolher prêmio de risco de R$9,50/MWh, devidamente atualizado, aplicado sobre esse montante
integral de garantia física, conforme memória de cálculo do Anexo I.
15. O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte:
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e o
respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de repactuação
estão disponíveis no ANEXO II.
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência
do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de recontratação da energia
vendida ao ACR ou livre negociação da energia.
16. O art. 11 da REN 684 estabelece que:
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador deverá:

Fl. 4 da Nota Técnica nº 11/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 13/1/2016.
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE;
17. Os documentos apresentados para repactuação pela Copel indicam uma única ação judicial
em curso3, relacionada ao risco hidrológico. Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência engloba toda e
qualquer ação judicial em curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco hidrológico, inclusive para
períodos anteriores a 2015.
18. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
19. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
20. Diante do exposto, concluímos que o pedido da Copel Geração e Transmissão S.A. para
repactuação do risco hidrológico no ACR referente às UHEs Mauá e Foz do Areia reúne condições de ser
anuído.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
21. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da Copel Geração e Transmissão S.A. nas condições previstas nesta Nota Técnica, referente às
UHEs Mauá e Foz do Areia.
PAULO FÉLIX GABARDO OTÁVIO RODRIGUES VAZ
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Especialista em Regulação
De acordo:
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Substituto Geração
3 Ação judicial n° 0034944-23.2015.4.01.3400 – 20ª Vara Federal.

Fl. 5 da Nota Técnica nº 11/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 13/1/2016.
ANEXO I – Cálculo da extensão da outorga
Nome COPEL
UHE FOZ DO AREIA
Preço histórico 95,95
Data base out/05
Índice de correção do contrato de venda IPCA
Produto SP100
Montante MWh contratado elegível à repactuação 1.985.935,80
Montante MWh disponível à extensão da outorga 4.891.566,49
Data de fim da outorga 23/05/2023
Data de fim do contrato de venda 31/12/2016
Data de início de postergação do pagamento 01/01/2016
Data de fim de pagamento de prêmio 31/12/2016
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 156,21
Prêmio 9,5
Ativo 33,55
Anos até o fim da outorga 7,39
Anos até o fim do contrato de venda 1,00
Anos entre fim do contrato e fim da outorga 6,39
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 97.533.273,41
Margem Líquida de referência - ACR 66,22
Extensão da outorga (dias) 117
Prazo final da outorga com extensão 17/09/2023