PRT - PORTARIA 3836/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 015, de 19.09.2006, que dispõe sobre o acesso à informação de natureza pública apresentada à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL em qualquer suporte, observados os critérios de restrição das matérias de caráter sigiloso; e revoga a Portaria ANEEL 2.365, de 18.09.2012.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-29
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.001634/2002-00
INTERESSADOS: Usuários dos serviços públicos prestados pela ANEEL, entidades governamentais, agentes do
setor elétrico e organizações da sociedade civil.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SECRETARIA-GERAL – SGE
ASSUNTO: Proposta de alteração da Norma de Organização no 15, que dispõe sobre o acesso à informação de
natureza pública apresentada à ANEEL em qualquer suporte, observados os critérios de restrição das matérias
sigilosas
I. R E L A T Ó R I O
Por meio da Portaria no 83, de 15 de julho de 2004, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
aprovou a Norma de Organização no 15, a fim de regulamentar a classificação, o tratamento e a gestão da
informação de natureza pública, bem como os critérios de sigilo e integridade.
2. Em deliberação adotada durante a 35ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 18 de setembro de
2012, a Diretoria decidiu editar revisão da Norma de Organização no 15, por meio da Portaria no 2.365/2012, da
mesma data, publicada no Boletim Administrativo, de 8 de outubro de 2012, objetivando adequar os assuntos de
tratamento reservado.
3. Com a publicação do Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei no 12.527,
de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), detectou-se ser necessária nova revisão da Norma
de Organização no 15.
4. Com o objetivo de adequar a Norma de Organização no 15 às novas disposições constantes da LAI
e do Decreto no 7.724, de 2012, a SGE realizou consultas internas, mediante o Memorando Circular no 2, de 8 de
janeiro de 2013.
5. Em 19 de abril de 2013, por meio do Memorando Circular no 7/2013, a SGE solicitou às diversas
Unidades Organizacionais com Grupos de Segurança sob sua responsabilidade reavaliar a necessidade de
manutenção, no sistema eletrônico, de documentos da ANEEL.

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6. Mediante a Nota Técnica no 32, de 29 de julho de 2013, a SGE apresentou, fruto de análise
consolidada do material apresentado pelas demais Unidades Organizacionais, proposta de alteração da Norma de
Organização no 15.
7. Na mesma data, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
8. Em 16 de dezembro de 2014, a matéria foi deliberada na 47ª Reunião Pública Ordinária – RPO da
Diretoria de 2014, resultando na instauração da Audiência Pública – AP nº 73/2014, com vistas a colher subsídios e
informações adicionais, para aprimorar a minuta da Norma de Organização nº 15.
9. Entre 18 de dezembro de 2014 e 26 de janeiro de 2015, a minuta da norma ficou disponível no sítio
eletrônico da ANEEL para análise e envio de contribuições.
10. As contribuições recebidas na AP no 73/2014 foram sintetizadas na Nota Técnica no 29, de 24 de
junho de 2015, por meio da qual a SGE fundamentou o aproveitamento ou não das sugestões analisadas.
11. Em 26 de junho de 2015, foi editada a Lei no 13.140, que dispõe sobre a mediação entre
particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos na Administração
Pública.
12. Em 6 de outubro de 2015, por meio do Memorando no 407/2015-ASD/ANEEL, a Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA foi questionada se não haveriam
outras informações sob sua responsabilidade que devessem, também, receber tratamento como "informações
privadas", a exemplo daquelas relacionadas a Solicitações de Ouvidoria.
13. Mediante o Memorando no 434/2015, a SMA se posicionou quanto à classificação das Solicitações
de Ouvidoria como "informações privadas".
14. O Processo foi incluído e, posteriormente, retirado da pauta da 43a – RPO da Diretoria de 2015,
realizada em 17 de novembro de 2015.
15. Entre 23 de novembro de 2015 e 19 de janeiro de 2016, foram realizadas interações com as
Superintendências de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, de Regulação dos Serviços de Geração – SRG,
à Secretaria-Geral – SGE e com o Gabinete do Diretor-geral – GDG, com vistas a sanar dúvidas remanescentes
sobre a restrição de acesso a algumas informações previstas no art. 10 da Norma de Organização no 15.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
16. Participaram da AP no 73/2014 5 agentes, com o total de 15 propostas de alteração da Norma de
Organização no 15, conforme apresentado a seguir:
Agente Nº do documento
1 Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel 48542.000244/2015-00
Associação Brasileira de Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica –
2 48542.000245/2015-00
Abrate
3 Companhia Paranaense de Energia – Copel 48542.000246/2015-00
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. / AES Sul Distribuidora
4 48542.000247/2015-00
Gaúcha de Energia
5 Light Serviços de Eletricidade S.A. 48542.000248/2015-00
Quadro 1 – Lista de Participantes da AP no 73/2014
Fonte: Nota Técnica no 29/2015–SGE/ANEEL
17. As principais contribuições apresentadas, bem como a análise apresentada pela SGE, podem ser
assim sumarizadas:

Proposta Análise Justificativa
Alterar o art. 10, inciso IX, no sentido Não aceita. Discussão promovida pela Audiência
de alterar a janela temporal de Pública no 13/2012, que buscou
restrição de acesso aos processos de reduzir o limite temporal de restrição
estudos de inventário, estudos de de acesso a estes estudos e projetos,
viabilidade e projetos básicos, restringindo-a apenas ao período em
mantendo a restrição até sua que a publicidade possa beneficiar
aprovação final. outro potencial concorrente, conforme
fundamentado na Nota Técnica no
277/2010-SGH/ANEEL e no Parecer
no 787/2010-PGE/ANEEL.
Incluir, nos arts. 1º e 6º, texto que Aceita, porém a ser inserida no
estenda a aplicação da NO nº 15 aos Capítulo VI – Das Disposições Finais
agentes delegados. e Transitórias
Alterar o art. 10, § 1º, no sentido de Não aceita. O Decreto nº 7.724/2012, que
relacionar o termo "informações regulamenta a Lei de Acesso a
pessoais" também às pessoas Informação, dispõe em seu art. 3º,
jurídicas. inciso V, que "informação pessoal é a
informação relacionada à pessoa
natural identificada ou identificável...".
Incluir o inciso X, no art. 10, com a Não aceita. O rol de informações exposto no § 2o
seguinte proposta de redação: X – do referido artigo não é exaustivo,

Propostas comerciais e encontrando-se a sugestão já
documentos correlatos utilizados contemplada no caput do § 2º, não
para justificar a comutatividade havendo necessidade de inclusão
nos processos entre Partes nos incisos.
Relacionadas.
Alterar o art. 10, inciso III, com a Não aceita. O rol de informações exposto no § 2o
seguinte proposta de redação: III – do referido artigo não é exaustivo,
Contratos de compartilhamento de encontrando-se a sugestão já

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Infraestrutura, com cláusula de contemplada no caput do § 2º, não
confidencialidade estabelecida entre havendo necessidade de inclusão
as partes ou com informações cuja nos incisos.

divulgação represente uma
desvantagem competitiva, até sua
homologação.
Quadro 2 – Principais contribuições apresentadas e respectivas análises
Fonte: Nota Técnica no 29/2015–SGE/ANEEL
18. As demais contribuições recebidas concernem a adequações textuais, que objetivam conferir mais
clareza e uniformidade ao instrumento normativo, tendo sido incorporadas ao texto da norma, quando cabível. A
análise completa das contribuições pode ser encontrada no Relatório de Análise de Contribuições à AP no 73/2014,
anexo à Nota Técnica no 29/2015-SGE.
19. Conforme solicitado pela SMA mediante o Memorando no 434/2015, o assunto "Solicitações de
Ouvidoria", relacionado às solicitações constantes do Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO, ou de Processos
Administrativos relacionados, foi adicionado à lista que pode sofrer restrição de acesso.
20. Após a retirada de pauta do Processo da 43a RPO da Diretoria de 2015, os seguintes temas
deixaram de receber restrição de acesso:
Uorg Assunto
SRM Atos de concentração encaminhados pelo CADE
Informações sobre os investimentos das distribuidoras constantes dos respectivos
SRD
Planos de Desenvolvimento da Distribuição1
Estudos relativos ao Monitoramento Econômico e Financeiro
Relatórios de Informações Trimestrais – RIT, se a reserva for solicitada pelo
SFF agente
Reestruturação Societária
Redução de Capital, se a reserva for solicitada pelo agente
Proposta de reajuste ou revisão tarifária apresentada por concessionária ou
SGT
permissionária de distribuição, até o resultado final homologado pela ANEEL
Quadro 3 – Assuntos que não mais receberão restrição de acesso
Fonte: Elaboração própria.
21. O assunto "Atualização do Custo Variável Unitário – CVU" permanece com restrição de acesso em
alguns documentos constantes dos processos, em especial os relacionados a custos de compra de combustíveis e
contratos de suprimento de combustível que contêm cláusula de confidencialidade.
1 Assunto em fase de Audiência Pública (Processo no 48500.007056/2013-11).

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22. Os assuntos "Fiscalização" e "Apurações ética e disciplinar" se mantêm com restrição de acesso,
tendo em vista sua previsão na Lei no 12.527, de 2011, e no Decreto no 1.171, de 1994.
23. Foram incluídos no art. 10 da Norma os assuntos "Processos de Intervenção" e "Processos
instruídos em órgãos de controle", cuja previsão já constava dos autos do Processo, mas que, anteriormente à 43a
RPO da Diretoria de 2015, não haviam sido incluídos na minuta de norma.
24. Assim, os assuntos passíveis de receber restrição de acesso são:
Classificação da

Uorg Assunto Base Legal Aplicável
Informação
Assentamentos individuais, Concursos Públicos e Decreto no 7.724/2012 – Informações pessoais e
SRH

Denúncias, Sindicâncias e Inquéritos arts. 55 e 20 documentos preparatórios
Decreto no 7.724/2012 –
Solicitações de Ouvidoria Informações pessoais
art. 55
SMA
Informações decorrentes de procedimentos de Lei no 13.140/2015 – art.
Legislação específica
mediação administrativa 30
Documentos referentes a processos de Decreto no 7.724/2012 –
DIR Informações pessoais
Intervenção art. 55
Atividade empresarial que
Atualização do Custo Variável Unitário – CVU de Decreto no 7.724/2012 –

SRG possa representar
Centrais Geradoras Termelétricas art. 5o, §§1o e 2o
vantagem competitiva
Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, Atividade empresarial que
Decreto no 7.724/2012 –

SCT com cláusula de confidencialidade estabelecida possa representar
art. 5o, §§1o e 2o
entre as partes, até sua homologação vantagem competitiva
Processos referentes a estudos de inventário do
potencial hidrelétrico, a estudos de viabilidade e a
Atividade empresarial que
projetos básicos de aproveitamentos hidrelétricos, Decreto no 7.724/2012 –

SCG possa representar
no período compreendido entre a entrega do art. 5o, §§1o e 2o
vantagem competitiva
primeiro estudo ou projeto até a entrega de todos
os estudos ou projetos concorrentes
Decreto no 7.724/2012 – Documentos
SFG/SFE/SFF Processos de Fiscalização em andamento
art. 20 preparatórios
Processos de Auditoria, enquanto não expedido o Decreto no 7.724/2012 – Documentos

relatório definitivo art. 20 preparatórios
Resolução TCU no
Documentos mantidos na AIN contendo cópia, 249/2012
AIN
parcial ou integral, de processos instruídos, Portaria no 25/2012 – INI/
Legislação específica
originalmente, por órgãos de controle, em especial Casa Civil
o TCU Resolução CFC no
1.329/2011
Quadro 4 – Assuntos passíveis de receber restrição de acesso
Fonte: Notas Técnicas nos 32/2013 e 29/2015–SGE/ANEEL
25. Ao se considerarem os assuntos listados, a nova redação do art. 10 da Norma de Organização no
15 passaria a ser a seguinte:
Art. 10. A ANEEL conferirá restrição de acesso às informações que estejam sob seu controle e
posse, quando relacionados aos seguintes assuntos:

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§ 1º Informações pessoais, relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável,
respeitando-se a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, tais como:
I – Assentamentos individuais;
II – Denúncias e representações;
III – Solicitações de ouvidoria;
IV – Processos de intervenção.
§ 2º Informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos,
tais como:
I – Documentos referentes a custos de compra de combustíveis e contratos de suprimento de
combustível que contêm cláusula de confidencialidade, que compõem os processos de atualização
do Custo Variável Unitário – CVU;
II – Contratos de compartilhamento de Infraestrutura, com cláusula de confidencialidade
estabelecida entre as partes, até sua homologação;
III – Processos referentes a estudos de inventário do potencial hidrelétrico, a estudos de
viabilidade e a projetos básicos de aproveitamentos hidrelétricos, no período compreendido entre a
entrega do primeiro estudo ou projeto até a entrega de todos os estudos ou projetos concorrentes.
§ 3º Documentos preparatórios, os quais estarão disponíveis ao acesso público somente após a
edição do ato decisório correspondente, tais como os referentes a:
I – Fiscalização;
II – Auditoria;
III – Apurações ética e disciplinar.
§ 4º Informações sigilosas, as quais são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade
ou do Estado; e
§ 5º Outras hipóteses de sigilo previstas em legislação específica, tais como:
I – Mediação administrativa;
II – Processos instruídos em órgãos de controle.
25. Além das alterações mencionadas, a SGE sugeriu também as seguintes, relacionadas à
classificação de informações sigilosas:
a) inclusão do art. 7º-A, com a seguinte redação:
Art. 7º-A As informações sigilosas poderão ser classificadas nos graus reservado e secreto,
submetidas temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade
para a segurança da sociedade e do Estado, de acordo com a caracterização disposta em
legislação específica.
Parágrafo único. A classificação das informações previstas no caput compete:
I - no grau reservado, ao Diretor-Geral, Diretores e titulares de Unidades Organizacionais; e
II - no grau secreto, exclusivamente à Diretoria.
b) alteração do art. 29, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. O acesso aos documentos classificados como secretos será restrito por um prazo máximo
de 15 (quinze) anos, a contar da data de sua produção.

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26. A SGE destacou ainda que, para aqueles documentos eventualmente classificados como sigilosos,
deve ser observado o disposto no art. 31 do Decreto no 7.724/2012, que determina a elaboração, para cada
informação classificada, de um Termo de Classificação de Informação – TCI.
III. D I R E I T O
26. Sustentam a análise os seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e jurídicas da
Administração Pública:
a) Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
e) Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011;
f) Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012.
IV. D I S P O S I T I V O
27. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.001634/2002-00, voto
pela aprovação da revisão da Norma de Organização nº 15, que dispõe sobre o acesso à informação de natureza
pública apresentada à ANEEL em qualquer suporte, observados os critérios de restrição das matérias sigilosas, na
forma da minuta de portaria anexa.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor