DSP - DESPACHO 1528/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D em face do Auto de Infração AGERGS/GPE-SFE 001 de 2019; mantém as Não Conformidades NC.2 e NC.3, bem como a penalidade de multa no valor citado, a ser recolhido conforme legislação, e a Determinação DT.1, a ser cumprida no prazo estabelecido
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-10
Autor: ANEEL

19ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 01/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001298/2020-12.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE D.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica
– CEEE-D em face do Auto de Infração nº 1/2019, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou a penalidade de multa em decorrência
de não conformidades apuradas em ação fiscalizadora dos indicadores de continuidade do serviço de
distribuição de energia elétrica, referentes ao ano de 2017.
I. R E L A T Ó R I O
No período de 3 de setembro a 4 de dezembro de 2018, a Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul ("AGERGS") realizou ação fiscalizadora na
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica ("CEEE D"), com o objetivo de verificar os
procedimentos de coleta, apuração, registro e armazenamento dos indicadores de continuidade do
serviço de distribuição de energia elétrica, referentes ao ano de 2017, com base no que dispõem os
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional ("PRODIST").
2. Foram registradas 3 (três) Constatações, 3 (três) Não Conformidades e 1 (uma)
Determinação, todas constantes do Relatório de Fiscalização nº 1.004/2018-AGERGS/GPE-SFE, parte
integrante do Termo de Notificação ("TN") nº 1.003/2018-AGERGS/GPE-SFE.
3. A AGERGS acolheu parcialmente as justificativas apresentadas pela CEEE D quando da
manifestação ao TN, mas decidiu pela lavratura do Auto de Infração ("AI") nº 0001/2019-AGERGS/GPE-

SFE, aplicando penalidades de multas no valor total de R$ 1.148.082,21
(um milhão, cento e quarenta e oito mil, oitenta e dois reais e vinte e um centavos), em decorrência de

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infrações apontadas nas Não Conformidades NC.2 e NC.3, relativas, respectivamente, à apuração do
Indicadores de Continuidade Individuais e ao Expurgo de Interrupções.
4. Em 16 de maio de 2019, a autuada interpôs Recurso pugnando pelo cancelamento das NC.2
e NC.3 ou, alternativamente, a conversão da penalidade de multa em advertência.
5. Em 18 de novembro de 2019, em sede de juízo de reconsideração, o Diretor-Geral da
AGERGS, mediante o Ofício nº 332/2019-DG, reduziu o valor total das penalidades de multa para R$
263.423,98 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos).
6. Em 13 de dezembro de 2019, o processo foi encaminhado ao Conselho Superior para
apreciação final do recurso no âmbito da atuação da Agência Estadual.
7. Em 7 de janeiro de 2020, o Conselho Superior da AGERGS emitiu a Resolução Decisória RED
nº 565/2020, mantendo a Decisão do Diretor-Geral.
8. Em 17 de janeiro de 2020, mediante Ofício nº 001/2020-GP, a autuada interpôs novo
Recurso Administrativo reiterando os mesmos termos recursais e solicitando o arquivamento do AI.
Alternativamente, requereu a conversão da penalidade pecuniária em advertência ou a atenuação de
dosimetria da penalidade aplicada.
9. A Gerência de Energia Elétrica, por solicitação do Conselheiro Relator, analisou o Recurso
Administrativo interposto, emitindo o Encaminhamento nº 06/2020-GPE, opinando pela manutenção das
penalidades aplicadas.
10. Em 30 de janeiro de 2020, na Sessão nº 08/2020, em sede de juízo de reconsideração, o
Conselho Superior da AGERGS manteve a Decisão recorrida.
11. Em 18 de fevereiro de 2020, a AGERGS encaminhou os autos à ANEEL para análise e decisão
em última instância administrativa.
12. Em 26 de fevereiro de 2020, o processo foi a mim distribuído e, ato contínuo, tramitado à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE") para análise e elaboração de Nota
Técnica.

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13. Em 5 de agosto de 2020, a SFE, por intermédio da Nota Técnica nº 76/2020-SFE/ANEEL,
recomendou (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela CEEE D, mantendo as Não

Conformidades NC.2 e NC.3; (ii) manter a Determinação DT.1 com prazo de
90 (noventa) dias para cumprimento, contados a partir da última decisão administrativa irrecorrível; (iii)
alterar a penalidade de multa de R$ 263.423,97 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e
três reais e noventa e sete centavos) para R$ 1.969.994,03 (um milhão, novecentos e sessenta e nove
mil, novecentos e noventa e quatro reais e três centavos), correspondente ao percentual de 0,046168%
do faturamento da Distribuidora; e (iv) oferecer nova oportunidade de manifestação à CEEE D em relação
às NC.2 e NC.3, tendo em vista o possível agravamento das penalidades.
14. Em 17 de novembro de 2020, minha Assessoria, por meio do Memorando nº 354/2020‐
ASD/ANEEL, solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") a emissão de parecer jurídico.
15. Em 26 de novembro de 2020, a PF/ANEEL emitiu o DESPACHO nº
00710/2020/PFANEEL/PGF/AGU, nos seguintes termos:
6. Desta forma, diante da possível reformatio in pejus, esta Procuradoria entende que a
concessionária CEEE-D deve ser pessoalmente intimada para se manifestar acerca do teor da Nota
Técnica nº 076/2020-SFE/ANEEL antes do Diretor-Relator levar o feito a julgamento pelo colegiado.
7. Desta forma, solicito o retomo dos autos para que a assessoria do Diretor-Relator
providencie a notificação pessoal da CEEE-D para apresentar alegações complementares. Após a
colheita desta manifestação da concessionária, retomem os autos para manifestação desta
Procuradoria.
16. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
17. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela CEEE D em face
do AI nº 0001/2019-AGERGS/GPE-SFE que aplicou penalidades de multas em decorrência do
descumprimento de dispositivos normativos relacionados aos indicadores de continuidade dos serviços
de distribuição de energia elétrica, referentes ao exercício de 2017.

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18. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica ("CEEE D")
em face do Auto de Infração nº 0001/2019-AGERGS/GPE-SFE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul ("AGERGS"), especialmente para os fins de (i)
manter as Não Conformidades NC.2 e NC.3, bem como a penalidade de multa no valor total de R$
263.423,97 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos);
e (ii) manter a Determinação DT.1, com prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento, contados a partir
da última decisão administrativa irrecorrível; é o que se passa a apresentar.
II.1 – Admissibilidade
19. Nos termos do artigo 33 da Resolução Normativa ("REN") nº 63, de 2004, o prazo para
interposição de Recurso Administrativo é de 10 (dez) dias, contado do recebimento do AI ou ciência da
Decisão recorrida.
20. A Distribuidora teve ciência da Decisão da Agência Estadual em última instância em 9 de
janeiro de 2020 (quinta-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 10 de janeiro de 2020 (sextafeira). Considerando-se o prazo legal de 10 (dez) dias, a data limite para interposição do Recurso
Administrativo era o dia 20 de janeiro de 2020 (segunda-feira).
21. Dessa forma, como o Recurso em análise foi protocolado pela Distribuidora em
17 de janeiro de 2020 (sexta-feira), tem-se que é tempestivo, além de que interposto por empresa que
detém legitimidade e interesse processual, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
22. A Tabela 1 apresenta um resumo das Não Conformidades mantidas pela última decisão da
Agência Estadual. Veja-se:
Tabela 1: Resumo das Não Conformidades mantidas pela última decisão da Agência Estadual
Não

Dispositivo Fato Gerador/ REN nº 63, Dosimetria
Conformi Valor (R$)

Normativo Descrição de 2004 (%)
dade
Não disponibilizar registros concisos sobre as
Art. 6º,

NC.2 Art. 17, da REN 395/2009. modificações das interrupções pós- 0,005472 233.469,55
I
operação.

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Não

Dispositivo Fato Gerador/ REN nº 63, Dosimetria
Conformi Valor (R$)

Normativo Descrição de 2004 (%)
dade
Expurgar indevidamente interrupções
Item 5.6 da Seção 8.2 do

NC.3 decorrentes de Defeito Interno na Unidade Art. 6º, XXIII 0,000702 29.954,42
Módulo 8 do PRODIST.
Consumidora.

Total 0,0006174 263.423,97
23. Feita a devida contextualização, passe-se ao exame das Não Conformidades contestadas
no Recurso interposto, assim como demais considerações pertinentes.
Não Conformidade – NC.2 – Apuração do Indicadores de Continuidade Individuais
24. A NC.2 decorre do fato de a Concessionária não apresentar justificativas acerca das edições
realizadas na etapa de pós-operação, prejudicando a auditoria do processo.
25. No Recurso Administrativo interposto, a CEEE D alega ter realizado, no ano 2015, melhorias
em seus processos internos relacionados às modificações em ocorrências encerradas. Além disso, afirmou
estar desenvolvendo uma solução definitiva para o tratamento das ocorrências, com a finalidade de
preservar os dados originais, registrando as alterações realizadas, bem como as justificativas para tal.
26. Corroboro com o posicionamento da SFE, especialmente no sentido de que as medidas
adotadas no ano 2015 não foram suficientes para que a etapa de edição dos indicadores de continuidade
fosse realizada de maneira fundamentada em um processo auditável, além de que medidas gerenciais
tendentes à melhoria do processo organizacional e técnico não elidem a infração praticada e,
possivelmente, terão impactos positivos, os quais serão passíveis de avaliação em fiscalizações futuras.
27. Em que pese a relevância das atitudes citadas pela Distribuidora, tem-se que essas não
foram suficientes para descaracterizar as falhas evidenciadas, cuja sanção foi estabelecida de maneira
adequada pela AGERGS, razões pelas quais se mantém a Não Conformidade NC.2.
Não Conformidade – NC.3 – Expurgos de Interrupções
28. A NC.3 refere-se ao fato de a CEEE D ter expurgado indevidamente interrupções
classificadas como defeitos internos. A Recorrente alega, fundamentalmente, que (i) suas normas internas
para tratamento de defeito interno estavam corretas e que as irregularidades apuradas foram pontuais,

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bem como que (ii) implantou mecanismos aptos a verificar os parâmetros de inconsistências e evitar erros
humanos no processo.
29. Quanto ao item (i), registre-se que a avaliação das normas internas compõe uma das etapas
da fiscalização, ao passo em que os erros procedimentais podem suscitar falhas generalizadas de
operação e, assim, a fiscalização deve avaliar se as atividades desempenhadas pelas distribuidoras estão
aderentes aos regulamentos do setor elétrico.
30. Ademais, destaque-se que a extensão da irregularidade compõe um dos critérios de
dosimetria da penalidade de multa, de forma que a pequena abrangência não torna a falha inexistente
ou menos grave, apesar de resultar na aplicação de multa proporcionalmente mais branda, diante da
baixa abrangência infracional (3 casos entre os 383 da amostra fiscalizada).
31. Atinente ao item (ii), reitere-se que as correções implementadas após o período fiscalizado
não são suficientes à descaracterização das irregularidades fiscalizadas.
Da impossibilidade de conversão das penalidades de multas em advertências
32. As Não Conformidades NC.2 e NC.3 relacionam-se diretamente ao processo de
atendimento aos consumidores e apontam erros em processos relevantes ao monitoramento do serviço
público prestado. Nesse sentido, tem-se que as infrações constatadas não se apresentam como de
pequeno potencial ofensivo, o que inviabiliza a conversão das penalidades pecuniárias em advertências,
nos termos do artigo 8º, inciso II, da REN nº 63, de 2004.
Desnecessidade de agravamento da sanção recorrida
33. Derradeiramente, a CEEE D pugnou pela revisão da dosimetria com redução da
condicionante "gravidade da infração" associada às Não Conformidades NC.2 e NC.3, alterando-se a
ponderação de 25% (vinte e cinco por cento) para 5% (cinco por cento).
34. Por sua vez, a SFE indica a possibilidade de reformatio in pejus, justamente para fins de
adequar o processo administrativo sancionador da AGERGS aos padrões que vêm sendo adotados pela
Superintendência de Fiscalização em processos semelhantes.

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35. Quanto à NC.2, a SFE sugere a seguinte alteração.
▪ A gravidade da infração seja alterada de 25% para 50%;
▪
Os danos para o serviço e para o usuário sejam alterados de 5% em 10%;
▪
Não seja estabelecida vantagem auferida pela Concessionária; e
▪
A abrangência da infração seja ampliada de 3,53% para 15,14%, que representa a razão
entre o total de 58 UCs para as quais houve edições na pós operação sem justificativa e a
amostra de 383 UCs fiscalizadas.
36. Atinente à NC.3, a SFE recomenda que:
▪ A gravidade da infração seja ampliada de 10% para 50%;
▪ Os danos ao serviço e aos usuários sejam mantidos em 10%;
▪
Não seja estabelecida vantagem auferida pela Concessionária; e
▪
A abrangência da infração seja mantida em 0,78%.
37. Em síntese, a SFE sugere a necessidade de notificação prévia à CEEE D, haja vista a
possibilidade de se agravar as penalidades de multas aplicadas, justamente para fins de se adorem os
mesmos padrões adotadas pela referida Superintendência, o que implicaria alteração no valor total das
penalidades de multas, de R$ 263.423,97 para R$ 1.969.994,03.
38. Primeiramente, frise-se a razoabilidade adotada pela AGERGS quanto ao critério para
utilização do percentual de abrangência em 3,53%, ao invés dos 15,14%, sugeridos pela SFE à NC.2. A
AGERGS comprovou que nas 7.420 interrupções em que houve alteração dos dados, isto é, pós-operação,
não houve a manutenção da informação original, pois não possuem seus registros mantidos no Sistema
SGD da Distribuidora. Ainda, observou-se que em 262 casos não se observou a apresentação de
justificativa para as alterações realizadas. Assim, a AGERGS aplicou a razão de 262 casos irregulares entre
as 7.420 interrupções com alteração dos dados, o que resulta em aproximadamente 3,53% de
abrangência infracional [(262/7.420)*100].
39. Ademais, entende-se que, conquanto extremamente salutar a adoção de padronizações
específicas ao processo administrativo sancionador, em harmonia aos princípios de isonomia e de
segurança jurídica, subsiste certa independência funcional entre as agências estaduais conveniadas e a
ANEEL.

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40. Desta maneira, entende-se que não é imprescindível, razoável e proporcional que a ANEEL
passe a impor a necessidade estrita de revisão de todos os atos administrativos emanados pelas agências
estaduais delegadas apenas em decorrência da utilização de procedimentos não uniformes aos praticados
por esta Agência Reguladora.
41. A ANEEL realiza atividades de capacitação e encontros de fiscais do setor elétrico
(ENAFID/ENAFIG), além de diversas interações documentais, presenciais e/ou por videoconferência para
tentar adotar modelos e procedimentos cada vez mais uniformes entre a ANEEL e respectivas agências
estaduais conveniadas.
42. Neste contexto, a SFE deve intensificar as atividades regulares de monitoramento e
acompanhamento das atividades prestadas pelas agências estaduais conveniadas, buscando a máxima
coerência possível dos trabalhos estratégicos realizados pelas agências descentralizadas
comparativamente aos praticados pela ANEEL.
43. Verifica-se ao caso concreto que, mesmo os percentuais aplicados pela AGERGS a cada uma
das condicionantes previstas no artigo 15 da REN nº 63, de 2004, sendo diversos daqueles praticados pela
SFE, isto por si só não deve ensejar a obrigatória revisão dos atos administrativos praticados pela
respectiva Agência Estadual, consoante as razões apresentadas, ainda mais por se tratar de uma ação
fiscalizadora bastante antiga (indicadores de continuidade referentes ao ano de 2017).
44. Derradeiramente, frise-se que a Decisão recorrida obedeceu aos princípios de
razoabilidade, de proporcionalidade e de motivação do ato administrativo, estando a diferença
procedimental abordada (AGERGS x SFE) perfeitamente inserida na estrita discricionariedade do
administrador público, razões pelas quais se decide pela manutenção da Decisão recorrida e,
por conseguinte, pela desnecessidade de agravamento da sanção ("reformaio in pejus").
III. D I R E I T O
45. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:

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(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999 e; (c) REN nº 63, de 2004; e (d)
Módulo 8 do PRODIST.
IV. D I S P O S I T I V O
46. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002712/2019-77, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica ("CEEE D") em face do Auto de Infração nº 0001/2019AGERGS/GPE-SFE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul ("AGERGS"), especialmente para os fins de (i) manter as Não Conformidades NC.2 e NC.3,

bem como a penalidade de multa no valor total de
R$ 263.423,97 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e sete
centavos), a ser recolhido conforme a legislação; e (ii) manter a Determinação DT.1, com prazo de 90
(noventa) dias para cumprimento, contados a partir da publicação desta Decisão.
Brasília, 1º de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor