DSP - DESPACHO 3123/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere pedido da Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Morada do Sol 1 a 6, no município de Aquiraz, (CE).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.005594/2019-59, 48500.005593/2019-12, 48500.005561/2019-17,
48500.005562/2019-53, 48500.005559/2019- 30 e 48500.005560/2019-64.
INTERESSADA: Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Alteração de cronograma das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Morada do Sol 1 a 6,
localizadas no município de Aquiraz, estado do Ceará.
I. RELATÓRIO
1. Em 17 de junho de 2020, as Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a
Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas (UFV) Morada do Sol 1 a 6, com a finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica
(PIE), localizadas no município de Aquiraz, estado do Ceará, pelo prazo de 35 anos.

Processo de Ato de Localizaç
UFV Potência (MW) CEG
Outorga Outorga ão

UFV REA nº 8.955, Complexo Solar
48500.005594/201

Morada de Fotovoltaico Morada 50.000 Aquiraz/CE
9-59

do Sol 1 17/06/2020 do Sol Ltda.
UFV REA nº 8.956, Complexo Solar
48500.005593/201

Morada de Fotovoltaico Morada 50.000 Aquiraz/CE
9-12

do Sol 2 17/06/2020 do Sol Ltda.
UFV REA nº 8.957, Complexo Solar
48500.005561/201

Morada de Fotovoltaico Morada 50.000 Aquiraz/CE
9-17

do Sol 3 17/06/2020 do Sol Ltda.
UFV REA nº 8.958, Complexo Solar
48500.005562/201

Morada de Fotovoltaico Morada 50.000 Aquiraz/CE
9-53

do Sol 4 17/06/2020 do Sol Ltda.

Processo de Ato de Localizaç
UFV Potência (MW) CEG
Outorga Outorga ão

UFV REA nº 8.959, Complexo Solar
48500.005559/201

Morada de Fotovoltaico Morada 50.000 Aquiraz/CE
9-30

do Sol 5 17/06/2020 do Sol Ltda.
UFV REA nº 8.960, Complexo Solar
48500.005560/201

Morada de Fotovoltaico Morada 37.500 Aquiraz/CE
9-64

do Sol 6 17/06/2020 do Sol Ltda.
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras.
2. Entre 30 de novembro de 2020 e 17 de setembro de 2021, a Complexo Solar Fotovoltaico
Morada do Sol Ltda. (Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol ou Interessada), solicitou1 alteração do
cronograma de implantação das usinas em apreço.
2,
3. Em 4 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 364/2022-SCG/SFG/ANEEL a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG e a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG recomendaram o indeferimento do pleito de alteração de cronograma das
UFV Morada do Sol 1 a 6, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem
reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de 2016.
4. Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, os processos foram
distribuídos ao Diretor Efrain Pereira da Cruz. E em razão do término de seu mandato, em 22 de agosto
de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, os processos foram redistribuídos à minha relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pela Complexo Solar
Fotovoltaico Morada do Sol Ltda. de alteração do cronograma de implantação das UFV Morada do Sol 1
a 6, ao qual encaminho decisão por seu INDEFERIMENTO, pelas razões que passo a expor.
1
Documentos nº 48513.032290/2020-00, 48513.019686/2021-00 e 48513.025764/2021-00.
2 Documento nº 48524.006284/2022-00.

6. Destaco que as usinas em apreço não comercializaram energia no Ambiente de
Contratação Regulado (ACR) e ainda não tiveram suas obras iniciadas, e que o presente caso não se refere
a pedido de alteração de cronograma com início de vigência dos Contratos de Uso dos Sistemas de
Transmissão - CUST para o ciclo 2022-2023.
7. O Quadro 2 apresenta a situação das obras, previsão das Interessadas para início da
operação em teste e comercial, expressa no último Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos
de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)3 e a comparação com os dados da outorga.
CRONOGRAMA

Situação RAPEEL5 OUTORGA
Situaçã PROPOSTO
do

Usina o da Op. Op.
cronogram Op. Op.
obra Op. Teste Comercia Op. Teste Comercia
a4 Teste Comercial
l l
UFV
Não 31/01/20 28/02/20 01/01/20 01/03/20 31/01/2 28/02/202
Morada do Atrasado
Iniciada 23 23 21 21 023 3
Sol 1
UFV
Não 15/04/20 15/05/20 01/01/20 01/03/20 15/02/2 15/03/202
Morada do Atrasado
Iniciada 23 23 21 21 023 3
Sol 2
UFV
Não 01/03/20 01/04/20 01/01/20 01/03/20 01/03/2 01/04/202
Morada do Atrasado
Iniciada 23 23 21 21 023 3
Sol 3
UFV
Não 15/03/20 15/04/20 01/01/20 01/03/20 15/03/2 15/04/202
Morada do Atrasado
Iniciada 23 23 21 21 023 3
Sol 4
UFV
Não 01/04/20 01/05/20 01/01/20 01/03/20 01/04/2 01/05/202
Morada do Atrasado
Iniciada 23 23 21 21 023 3
Sol 5
3 Referente a março/2022, enviado em 04/2022.
4 A informação da situação de cronograma é definida pela SFG a partir das informações prestadas pelos agentes de geração no
RAPEEL e o estágio atual das obras.
5 Considera a data declarada pelo agente no RAPEEL – referência março/2022. Eventualmente as informações publicadas pela
SFG, por meio do RALIE, podem ser diferentes devido a outras informações consideradas pela área técnica.

UFV
Não 15/04/20 15/05/20 01/01/20 01/03/20 15/04/2 15/05/202
Morada do Atrasado
Iniciada 23 23 21 21 023 3
Sol 6
Quadro 2 – Situação da obra e nova data de operação em teste e comercial proposta
8. De acordo com a SFG, as providências para a implantação dos empreendimentos constam
no Quadro 3 a seguir.
Contrato

CUST/CU Licença Estruturação Licença
Usina CCVE Equipamento
SD Usina financeira STIR
s
Equity – 30 % (não
UFV disponível) e

Não LP vencida. Proposta em Não
Morada do Não Assinado Financiamento de LP

assinado LI solicitada análise solicitada
Sol 1 – 70% (não
disponível)
Equity – 30 % (não
UFV disponível) e

Não LP vencida. Proposta em Não
Morada do Não Assinado Financiamento de LP

assinado LI solicitada análise solicitada
Sol 2 – 70% (não
disponível)
Equity – 30 % (não
UFV disponível) e

Não LP vencida. Proposta em Não
Morada do Não Assinado Financiamento de LP

assinado LI solicitada análise solicitada
Sol 3 – 70% (não
disponível)
Equity – 30 % (não
disponível) e
UFV

Não LP vencida. Financiamento de LP Proposta em Não
Morada do Não Assinado
– 70% (não

assinado LI solicitada análise solicitada
Sol 4
disponível)
Equity – 30 % (não
UFV disponível) e

Não LP vencida. Proposta em Não
Morada do Não Assinado Financiamento de LP

assinado LI solicitada análise solicitada
Sol 5 – 70% (não
disponível)

Contrato

CUST/CU Licença Estruturação Licença
Usina CCVE Equipamento
SD Usina financeira STIR
s
Equity – 30 % (não
UFV disponível) e

Não LP vencida. Proposta em Não
Morada do Não Assinado Financiamento de LP

assinado LI solicitada análise solicitada
Sol 6 – 70% (não
disponível)
Quadro 3 – Providências para a implantação dos empreendimentos
9. Ou seja, os projetos se encontram em fase inicial, uma vez que ainda não estão assinados
os contratos principais de fornecimento de equipamentos e de epcista. A energia das usinas ainda não foi
comercializada em nenhum dos ambientes de contratação. A estruturação financeira dos projetos está
em estado incipiente, já que o Equity previsto – 30% do valor do investimento – não está disponível e não
há financiamento de longo prazo assinado e disponível – 70% do valor do investimento.
10. Inicialmente, as áreas apontam que "não foi apresentado qualquer argumento para
justificar a alteração pretendida. Em reunião com a SCG e a SFG, os representantes da Autorizada
informaram que a alteração dos marcos do cronograma decorre de ajuste no planejamento da empresa
na implantação da Usina e da necessidade de assinar a contratação do uso dos sistemas de transmissão
em data distinta da constante dos atos de outorga".
11. A empresa também alega como justificativas para o atraso a pandemia da Covid-19, o
estágio de desenvolvimento do projeto e a alteração societária da empresa. Embora, este pedido não
tenha sido acompanhado de requerimento de excludente de responsabilidade da empresa quanto ao
atraso incorrido, esta avaliação foi procedida pela SFG e pela SCG.
12. Inicialmente, destaco que a isenção da responsabilidade só se justifica nos casos em que
fatos externos à conduta do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto,
como quando configuradas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder

Público). Podemos extrair do Código Civil o conceito de caso fortuito ou de força maior6, os quais estarão
configurados na ocorrência de fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se pode evitar ou
impedir.
13. Ademais, a Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, em seu Art. 197, afirma que, para
que haja excludente de responsabilidade é imprescindível a existência do nexo de causalidade entre o
evento imprevisível e o efetivo atraso na entrada em operação comercial.
14. Ou seja, ainda que o fato seja inevitável – que se enquadre nos requisitos para ser
considerado como caso fortuito, força maior ou ato do Poder Público – é necessário que exista uma
relação entre a causa alegada e o descumprimento da obrigação para ser reconhecida a excludente de
responsabilidade.
15. Quanto à alegação da Interessada de que a pandemia de Covid-19 teria impactado no
cronograma de obras, inicialmente a empresa alegou que a "[...]crise gerada pela pandemia do Covid-19
e seus impactos em todos os setores agravaram o atraso principalmente das fases de negociação,
financiamento do projeto, e, consequentemente, o início de obras para implantação da UFV Morada do
Sol 1, da UFV Morada do Sol 2, da UFV Morada do Sol 3, da UFV Morada do Sol 4, da UFV Morada do Sol
5 e da UFV Morada do Sol 6".
16. Em que pese a pandemia poder ser caracterizada como caso fortuito ou de força maior, por
ter afetado todos os mercados e indústrias do mundo, em especial no que diz respeito à circulação de
6 Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se
houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou
impedir.
7
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela
Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o
adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.

produtos e fornecimento de mão de obra8, os fatos e alegações específicos devem ser comprovadamente
causadores dos atrasos no caso concreto.
17. Não é este o caso, pois a análise empenhada pelas áreas técnicas não atestou, com base
nas alegações da Requerente, que houve nexo de causalidade entre a pandemia e o efetivo atraso na
implantação das Usinas. Isso porque estas usinas foram autorizadas em 17 de junho 2020, e a empresa já
estava (ou deveria estar) ciente dos riscos a serem assumidos com o cronograma proposto nos pleitos de
outorga, deferidos por meio das respectivas Resoluções Autorizativas.
18. Ao obter autorização em regime de produção independente, o empreendedor
compromete-se a entregar energia a partir de determinada data, a qual vem definida no ato autorizativo.
Todas as ações do autorizado para executar seu projeto no prazo correm por sua conta e risco, conforme
se extrai da leitura do art. 11 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
19. Por esta razão, as dificuldades na contratação dos equipamentos, obtenção do
financiamento, etc. encontram-se na álea ordinária e não são fatos cujos efeitos eram inevitáveis. Ao
contrário, todos esses fatores já eram conhecidos durante a tomada de decisão da Interessada pela
aquisição dos projetos na situação em que se encontravam.
20. Este entendimento foi firmado pela Diretoria Colegiada da ANEEL em diversas
oportunidades e mais recentemente na 6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 22 de
fevereiro de 2022, na análise dos pedidos de alteração de cronograma das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Belmonte UFV Belmonte I (1- 1 a 1- 4) e UFV Belmonte II (2- 1 a 2- 6), indeferidos por meio
do Despacho no 518, também de 22 de fevereiro de 2022.
21. A Diretoria ao deliberar o assunto, acolheu voto do Diretor Relator da matéria que
asseverou que "[...] os alegados efeitos econômicos da pandemia na obtenção de financiamento e na
contratação de equipamentos e materiais recai na alea de risco do negócio".
8 Conforme já decidido nos processos nº 48500.000327/2018-12, 48500.000328/2018-59, 48500.002899/2018-28 e
48500.002900/2018-14.

22. Isso posto, concordo com a manifestação da SCG e da SFG de que não é possível reconhecer
como excludente de responsabilidade os pleitos requeridos pela Interessada, uma vez que não foi
demonstrado nexo de causalidade entre os eventos alegados e os impactos sobre o marco de entrada em
operação comercial das usinas.
23. Como não havia pleito formal de excludente de responsabilidade, em 21 de abril de 2021,
notificou9
a SCG a empresa sobre o "arquivando o pleito original da Empresa até a apresentação da
documentação necessária para a continuidade da análise quanto ao eventual excludente de
responsabilidade".
24. Em nova manifestação, a empresa relatou que transferiu o controle acionário da
companhia para a Ômega Desenvolvimento de Energia Ltda. Em sua visão, este novo fato justificaria o
ajuste na programação da implantação dos empreendimentos. Ademais, repisou que a alteração do
cronograma era passo importante para a conclusão da assinatura dos respectivos CUST, cujo início de
execução está previsto para data posterior à data de operação em teste constante da outorga.
25. Quanto à transferência de controle acionário, entendo que a nova controladora era
conhecedora de todos os direitos e obrigações que recaem sobre as outorgas das usinas. Trata-se de uma
iniciativa empresarial privada onde ela deveria ter considerado todos os riscos do negócio, inclusive
aqueles referentes ao atraso na implantação destas usinas. Logo, o simples fato de alteração de controle
acionário não guarda relação alguma com o efetivo atraso das obras, tampouco comprova o nexo de
causalidade com atraso efetivamente incorrido.
26. Por fim, ressalto que o empreendedor alega que a alteração de cronograma pleiteada tem
o objetivo de prosseguir com a assinatura dos respectivos CUST, cujo início de execução está previsto
para data posterior à data de operação em teste constante da outorga.
27. Quanto a esse aspecto, entendo que a alteração desses Contratos, pactuados livremente
pela Interessada, tem o condão de transferir custos à terceiros, quais sejam, os demais participantes da
rede básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), que suportam, na forma de rateio, os custos de
9 Ofício nº 226/2021-SGC/ANEEL, de 19 de abril de 2021 (Documento n° 48524.003226/2021-00).

operação desse sistema. Ou seja, os riscos e os custos assumidos pela Requerente ao celebrar os CUST
livremente, seriam transferidos para terceiros, mesmo com a rede pronta e disponível na data por ela
contratada.
28. Diante disso, entendo que acolher o pleito de alteração de cronograma sem a
caracterização de excludente de responsabilidade nos termos apresentados pela empresa para poderem
justamente alterar a data dos CUST confronta as preocupações acima relatadas, e por isso não podem ser
atendidas.
29. Ademais, esse encaminhamento se amolda a precedentes 10 , 11 , 12 da Diretoria que
reconheceu a necessidade de se reavaliar as condições que delimitam a conveniência e oportunidade de
alteração de cronograma.
III. DIREITO
30. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Decreto n° 2.003, de 10 de setembro de
1996; (iv) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016 ; e (v) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março
de 2020
IV. DISPOSITIVO
10 Processos n° 48500.000117/2020-31, 48500.000116/2020-96, 48500.000115/2020-41, 48500.000114/2020-05,
48500.000112/2020-16, 48500.000111/2020-63: Indeferimento do pedido de alteração dos cronogramas de implantação das
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII, localizadas no município de Canudos, estado da Bahia.
11 Processos n° 48500.001494/2014-49, 48500.001486/2014-01, 48500.001497/2014-82, 48500.001493/2014- 02,
48500.001484/2014- 11, 48500.003017/2014-18, 48500.003016/2014-73: Indeferimento do pedido de alteração dos
cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de São Vítor 8 a 14, localizadas nos municípios de
Xique-Xique e Itaguaçu da Bahia, estado da Bahia.
12 Processos n°: 48500.003841/2020-16, 48500.003842/2020-61, 48500.003839/2020-47, 48500.003840/2020-71,
48500.003838/2020-01, 48500.003843/2020-13, 48500.003845/2020-02: Indeferimento do pedidos de alteração dos
cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Sorte 1 a 7, localizadas no município de
Paracatu, estado de Minas Gerais, por inexistir eventos de excludente de responsabilidade.

31. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.005594/2019-59,
48500.005593/2019-12, 48500.005561/2019-17, 48500.005562/2019-53, 48500.005559/2019-30 e
48500.005560/2019-64, voto por indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas Morada do Sol 1 a 6, localizadas no município de Aquiraz, estado do
Ceará.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor