REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10663/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Pro Bioenergia Empreendimentos S.A para SPE 3 – Central Eólica Mundo Novo S.A, a autorização para exploração da Central Geradora Eólica Mundo Novo VII, no município de São Miguel do Gostoso, (RN).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-06
Autor: ANEEL

36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 28/09/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000121/2012-99, 48500.000123/2012-88, 48500.000122/2012-33.
INTERESSADA: Pro Bioenergia Empreendimentos S.A., SPE 1 – Central Eólica Mundo Novo S.A., SPE 2 –
Central Eólica Mundo Novo S.A. e SPE 3 – Central Eólica Mundo Novo S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Transferência da autorização das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Mundo Novo V, Mundo
Novo VI e Mundo Novo VII, atualmente detidas pela Pro Bioenergia Empreendimentos S.A. em favor das
empresas SPE 1 – Central Eólica Mundo Novo S.A., SPE 2 – Central Eólica Mundo Novo S.A. e SPE 3 –
Central Eólica Mundo Novo S.A., respectivamente.
I. R E L A T Ó R I O
As Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a implantação e exploração
das EOL Mundo Novo V a VII, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no
município de São Miguel do Gostoso, estado de Rio Grande do Norte, em favor da Green Mix VII
Empreendimentos S.A. pelo prazo de 35 anos.
Potência

EOL Titular Ato Autotizativo CEG instalada Localização
(kW)
Resolução
SPE 1 – Central São Miguel

Mundo Autorizativa nº EOL.CV.RN.033552Eólica Mundo Novo 24.255
do

Novo V 8.519, de 5.01
S.A.
Gostoso/RN
21.1.2020
Resolução
Mundo

SPE 2 – Central Autorizativa nº EOL.CV.RN.032405Novo 24.255

Eólica Mundo Novo 8.318, de 1.01
VI
S.A. 29.10.2019
Resolução
Mundo SPE 3 – Central
Autorizativa nº EOL.CV.RN.032404-

Novo Eólica Mundo Novo 24.255
8.319, de 3.01
VII S.A.
29.10.2019

de 4
2. Em 9 de fevereiro de 2021, por meio do Despacho nº 354, foi alterada a razão social da
Green Mix VII Empreendimentos S.A. para Pro Bioenergia Empreendimentos S.A.
3. Em 10 de maio de 2020, a Pro Bioenergia protocolou solicitação1 de transferência dessas
autorizações, com complementação2 da documentação necessária feita até 26 de agosto de 2021.
4. Em 25 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações intrassetoriais,
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças – SAF.
5. Em 8 de setembro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 593/2021-SCG/ANEEL, que
recomenda a transferência das autorizações.
6. Em 13 de setembro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O presente processo trata do requerimento de transferência da autorização das Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Mundo Novo V, Mundo Novo VI e Mundo Novo VII, atualmente detidas pela Pro
Bioenergia Empreendimentos S.A. em favor das empresas SPE 1 – Central Eólica Mundo Novo S.A., SPE 2
– Central Eólica Mundo Novo S.A. e SPE 3 – Central Eólica Mundo Novo S.A., respectivamente.
1 Documento SIC nº 48513.012451/2021-00
2 Documentos SIC nº 48513.023702/2021-00.

de 4
9. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as transferências de autorizações
requeridas.
10. A Nota Técnica n. 593/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) qualificação jurídica; (iii)
composição societária; (iv) certidões de regularidade fiscal; (v) garantia de fiel cumprimento.
11. Da análise da documentação apresentada, verifica-se que a Interessada atendeu aos
requisitos definidos na Resolução Normativa n. 876, de 2020, para transferir a titularidade da autorização
das EOL Mundo Novo V a VII.
12. Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, informa-se que não foram
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária, nos sistemas da ANEEL3, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União4. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras
e estejam atrasadas), uma vez que a SPE 1 – Central Eólica Mundo Novo S.A., a SPE 2 – Central Eólica
Mundo Novo S.A. e a SPE 3 – Central Eólica Mundo Novo S.A. e seus controladores ainda não são agentes
do setor elétrico.
13. Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa n. 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL
14. Em face do deferimento do referido pleito, a a SPE 1 – Central Eólica Mundo Novo S.A., a
SPE 2 – Central Eólica Mundo Novo S.A. e a SPE 3 – Central Eólica Mundo Novo S.A. deverão preencher
sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet.
3
No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
4http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&coluna
sSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade

de 4
III. D I R E I T O
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 9.427, de 1996; Decreto n. 5.163, de 2004; REN n. 77, de 2004; REN n. 389, de 2009;
REN n. 583, de 2013; REN n. 876, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
16. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.000121/2012-99,
48500.000123/2012-88 e 48500.000122/2012-33, voto por APROVAR a emissão das Resoluções
Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam transferir as autorizações das EOL Mundo Novo V,
Mundo Novo VI e Mundo Novo VII, atualmente detidas pela Pro Bioenergia em favor das empresas SPE 1
– Central Eólica Mundo Novo S.A., SPE 2 – Central Eólica Mundo Novo S.A. e SPE 3 – Central Eólica Mundo
Novo S.A.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor