PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL 002/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece o valor mínimo e a forma de pagamento da outorga de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novo Contrato de Concessão cujo objeto é a Usina Hidrelétrica Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, com a ser concedido à F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ME/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/ME Nº 2, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DA ECONOMIA, no uso da atribuição que
lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, e o que
consta no Processo nº 48300.001723/2020-20, resolvem:
Art. 1º Estabelecer o valor mínimo e a forma de pagamento da outorga de concessão de
geração de energia elétrica condicionada à outorga de novo Contrato de Concessão cujo objeto é a
Usina Hidrelétrica - UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, com 1.676,0 MW de capacidade
instalada, a ser concedido à F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A., concessionária de geração de
energia elétrica, nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018.
§ 1º O valor mínimo de outorga de concessão de geração de energia elétrica para a UHE
Governador Bento Munhoz da Rocha Netto será de R$ 1.830.548.127,66 (um bilhão, oitocentos e trinta
milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos).
§ 2º O pagamento da outorga de concessão dar-se-á em parcela única, em até vinte dias,
contados do ato da assinatura do novo Contrato de Concessão.
§ 3º A adesão ao Contrato de Concessão implica a renúncia, por parte do concessionário, a
qualquer direito de indenização por investimentos ainda não amortizados referentes ao Projeto Básico e
por investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados, cujos
critérios e procedimentos para os cálculos foram definidos na Resolução Normativa ANEEL nº 1.027, de
19 de julho de 2022, nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012.
§ 4º O valor de que trata o § 1º deverá ser atualizado, pro rata die, pela Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, a partir de 1º de janeiro de
2024, até a data do efetivo pagamento da outorga, caso a assinatura do novo Contrato de Concessão
ocorra após 1º de janeiro de 2024.
§ 5º Nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto nº 9.271, de 2018, para a apuração do valor de
outorga de concessão devido, deverá ser adicionado ao valor mínimo de outorga de concessão de que
trata o § 1º a multiplicação deste valor mínimo pelo percentual de ágio sobre o valor mínimo para
aquisição das ações a serem alienadas para fins de transferência de controle societário da F.D.A.
Geração de Energia Elétrica S.A., obtido quando da seleção do vencedor no Leilão de Privatização,
conforme expressão a seguir:
VO = VMO + VMO * PA

Onde:
VO = valor de outorga de concessão;
VMO = valor mínimo de outorga de concessão de que trata o § 1º; e
PA = percentual de ágio sobre o valor mínimo para aquisição das ações a serem alienadas
quando da seleção do vencedor do Leilão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Ministro de Estado de Minas e Energia
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2022, seção 1, p. 229, v. 160, n. 199.
(Revogada pela PRT MME/MF 001, de 30.03.2023)