REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5917/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Ourolândia II - Morro do Chapéu II, nos municípios de Ourolândia, Morro do Chapéu, João Dourado, América Dourada e Cafarnaum, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002974/2016-99.
INTERESSADO: Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.
RELATOR: José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV
Ourolândia II – Morro do Chapéu II, localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Em 20/05/2016 a empresa Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., - JMM requereu1 a
Declaração de Utilidade Pública - DUP, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV Ourolândia II – Morro do Chapéu II, localizada no estado da Bahia.
2. Em 13/06/2016 a SCT analisou2 o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à emissão da
DUP.
3. A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia do Ofício 0201.000909/2016-59-CGENE/IBAMA, de
29/01/2016, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que comunicou o
aceite do EIA/RIMA elaborado pela JMM, que contempla, entre outros empreendimentos, as obras referentes à construção
da Linha de Transmissão 500 kV Ourolândia II – Morro do Chapéu II.
4. Em sorteio realizado em 20/06/2016 fui designado Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Ourolândia II – Morro do Chapéu II, localizada no estado da Bahia, motivo pelo qual está presente a
competência da Agência para emitir a DUP.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados estão em conformidade com os requisitos da REN
560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a DUP deve ser expedida, na
forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
1 Ofício nº 41-CO-077-2016, datado de 14/04/2016
2 Nota Técnica nº 210/2016-SCT/ANEEL.

8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Decreto-Lei 3.365, de
21/06/1941, alterado pela Lei 2.786, de 21/05/1956; art. 151, alínea "c", do Decreto 24.643, de 10/07/1934 (Código de
Águas), regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16/07/1954; art. 29, inciso IX, da Lei 8.987, de 13/02/1995; Art. 3º-A da Lei
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei 9.074, de 07/07/1995, com redação dada pela Lei 9.648, de 27/05/1998;
art. 1º do Decreto 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970, de 30/01/2004; e a Resolução Normativa
nº 560, de 2 /07/2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando do que consta do Processo 48500.002974/2016-99, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa, conforme a minuta anexa, em favor da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade
S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem
da Linha de Transmissão 500 kV Ourolândia II – Morro do Chapéu II, localizada nos municípios de Ourolândia, Morro do
Chapéu, João Dourado, América Dourada e Cafarnaum, estado da Bahia.
Brasília, 28 de junho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor