REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5697/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Couro do Cervo Energia Ltda, as áreas de terra destinadas à implantação do reservatório e área de preservação permanente - APP da Pequena Central Hidrelétrica Couro do Cervo, nos municípios de Carmo da Cachoeira e Nepomuceno, (MG).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001874/2010-50.
INTERESSADO:
Couro do Cervo Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Couro do Cervo Energia Ltda.,
das áreas de terra necessárias à implantação do reservatório e Área de Preservação Permanente – APP da Pequena
Central Hidrelétrica - PCH Couro do Cervo, localizada nos municípios de Carmo da Cachoeira e Nepomuceno, estado
de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A Pequena Central Hidrelétrica – PCH Couro do Cervo foi outorgada, em 15 de abril de 2014, à
empresa Luz Boa Energia S.A., nos termos da Resolução Autorizativa nº 4.623. A Resolução Autorizativa nº 5.309,
de 30 de junho de 2015, transferiu a autorização da PCH Couro do Cervo à empresa Couro do Cervo Energia Ltda.
2. Em 29 de junho de 2015, foi solicitada1 a emissão de DUP para as áreas necessárias à implantação
do reservatório e Área de Preservação Permanente (APP) da PCH Couro do Cervo, quando foi encaminhada parte
da documentação necessária à instrução do correspondente Processo, complementada entre 28 de setembro de 2015
e 11 de fevereiro de 20162.
3. Em 29 de fevereiro de 2016, por meio da Nota Técnica nº 118/2016-SCG/ANEEL, a Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG alisou a solicitação de DUP para as áreas necessárias à
implantação da PCH Bela Vista.
4. A Procuradoria Federal junto à ANEEL já emitiu o Parecer Referencial nº 148/2015 acerca da emissão
de DUP para fins de desapropriação para a implantação de empreendimentos de geração de energia elétrica.
1 SIC n° 48513.021041/2015-00.
2 SIC nº 48513.026528/2015-00, 48513.001086/2016-00 e 48513.002906/2016-00.

5. Em 7 de março de 2016, fui sorteado Diretor Relator.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela empresa Couro do Cervo Energia Ltda. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública - DUP, para fins de desapropriação, para as áreas necessárias à implantação do
reservatório e da Área de Preservação Permanente (APP) referentes à PCH Couro do Cervo. Esse empreendimento
foi outorgado com 1.500 kW de Potência Instalada, para ser explorado como PIE, estando localizado nos municípios
de Carmo da Cachoeira e Nepomuceno, no estado de Minas Gerais.
8. Conforme apresentado na documentação encaminhada pela interessada, as áreas de terra objeto do
requerimento de DUP destinam-se à implantação do reservatório (acessos, bota fora, canteiro de obras, entre outros)
e APP, totalizando uma superfície de áreas de terras de 24,8745 há (vinte e quatro hectares, oitenta e sete ares e
quarenta e cinco centiares).
9. Desse modo, tendo sido observado o atendimento aos requisitos previstos na Resolução Normativa
n° 560, de 2 de julho de 2013, conforme detalhado na Nota Técnica nº 118/2016-SCG/ANEEL, e considerando que a
interessada está regular com suas obrigações setoriais, a SCG recomenda a este Colegiado aprove a solicitação.
III – DIREITO
10. A presente decisão tem amparo legal considerando:
a) o art. 151, alínea "b" do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto
nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
b) o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
c) o art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004;

d) o art. 29, inciso VIII da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) o art. 10 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9.648, de 27 de
maio de 1998;
f) a Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013; e
g) o Parecer Referencial nº 148, de 2015.
IV – DISPOSITIVO
11. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001874/2010-50, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, em favor da Couro do Cervo Energia Ltda., que
declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e servidão administrativa, uma superfície total de 24,8745
há (vinte e quatro hectares, oitenta e sete ares e quarenta e cinco centiares) de propriedades particulares localizadas
nos municípios de Carmo da Cachoeira e Nepomuceno, no estado de Mina Gerais, destinadas à implantação do
reservatório e Área de Preservação Permanente - APP da PCH Couro do Cervo.
Brasília, 15 de março de 2016.
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Diretor