DSP - DESPACHO 117/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB Distribuição S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 0091 de 2015, e mantém a penalidade de advertência.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006740/2014-59
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade de Brasília – CEB Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. em face do Auto de Infração nº 0091/2015SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
advertência em decorrência de fiscalização do envio de informações técnicas e indicadores de qualidade em 2013.
I – RELATÓRIO
1. A ação fiscalizadora ocorreu no período de 29 de dezembro de 2014 a 15 de janeiro de 2015, e teve
como objetivo verificar o cumprimento das normas relativas à qualidade do fornecimento de energia previstas nos
Procedimentos de Distribuição – PRODIST e na Resolução Normativa nº 395, de 15 de dezembro de 2009, ao longo do
ano de 2013.
2. Foram registradas uma constatação e uma não conformidade, constantes do Relatório de Fiscalização
RF-0010/2015-SFE.
3. Após regular instrução processual, foi lavrado o Auto de Infração nº 0091/2015-SFE em 27 de julho de
2015, aplicando-se sanção de advertência em decorrência da confirmação da Não Conformidade N.1, apontando para o
não envio de algumas informações técnicas relativas aos indicadores de qualidade ao longo do ano de 2013.
4. Em 24 de agosto de 2015, a Companhia de Eletricidade de Brasília – CEB Distribuição S.A.
tempestivamente apresentou recurso em face da autuação em tela.

5. Em 8 de setembro de 2015, em sede de juízo de reconsideração, a SFE se manifestou pela
manutenção dos termos da decisão impugnada.
6. Em 28 de setembro de 2015, o processo foi a mim distribuído.
7. É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade de Brasília – CEB
Distribuição S.A. em face do Auto de Infração nº 0091/2015-SFE que decidiu pela aplicação de penalidade de
advertência em decorrência do não envio de algumas informações técnicas relativas aos indicadores de qualidade ao
longo do ano de 2013, conforme disposto nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico
Nacional – PRODIST e na Resolução Normativa nº 395, de 2009.
9. O epigrafado Auto de Infração, recebido pela CEB Distribuição S.A em 12 de agosto de 2015, aplicou
em desfavor da Recorrente penalidade de advertência, em consonância com o disposto no § 2º, art. 20, da Resolução
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e em razão de ter sido confirmada a irregularidade e consideras insatisfatórias
as alegações apresentadas pela Concessionária em relação à Não Conformidade N.1.
10. A Não conformidade que originou a infração restou tipificada pelo disposto no subitem 2.1.1 da seção
6.1 e no subitem 5.11 da seção 6.2 do Módulo 6 do PRODIST:
PRODIST, Módulo 6, Seção 6.1, subitem 2.1.1:
2 1 Obrigações de âmbito geral.
2.1.1 As informações requeridas decorrem das obrigações estabelecidas aos agentes nos módulos
técnicos do PRODIST, as quais estão de acordo com a legislação e regulamentação vigentes. Em

linhas gerais, os agentes setoriais (concessionários, permissionários e autorizados) e consumidores
possuem as seguintes obrigações com relação às informações requeridas:
a) fornecer as informações sob sua responsabilidade relativas às suas atividades nos sistemas de
distribuição, em conformidade com o estabelecido nos módulos do PRODIST;
PRODIST, Módulo 6, Seção 6.2, subitem 5.11:
5.11 A distribuidora deve realizar o acompanhamento e enviar à ANEEL os indicadores de segurança
de trabalho e de suas instalações.
11. Em seu Recurso Administrativo, a Autuada fundamentalmente requereu a revogação do Auto de
Infração nº 0091/2015-SFE, e consequente arquivamento do processo administrativo punitivo. A CEB Distribuição S.A.
reiterou, em seu integral teor, a manifestação que interpusera ao Termo de Notificação e, adicionalmente acrescentou
que "não houve inadimplência no envio da informação", já que "na regulamentação citada (...) a exigência é apenas de
fornecer as informações, e isso foi feito pela CEB DIS, pois as informações objeto do presente processo punitivo já
estavam de posse dessa Agência Reguladora desde 21/05/2014, não caracterizando inadimplência".
12. Em sede de juízo de reconsideração, a SFE esclareceu que o atraso no envio faz-se sobremaneira
caracterizado, seja considerando a data que a CEB Distribuição S.A. afirmou ter encaminhado as informações, seja
após notificação formal desta Agência.
13. Nesse sentido, mantenho integralmente a penalidade de advertência aplicada pela SFE por meio do
Auto de Infração nº 0091/2015-SFE, em desfavor da CEB Distribuição S.A.
III – DIREITO

14. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997;
(iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e (v) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006740/2014-59, voto por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade de Brasília – CEB Distribuição S.A. em face do Auto
de Infração nº 0091/2015-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para,
no mérito, negar-lhe provimento, restando mantida a penalidade de advertência.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor