REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13044/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Humaita Solar Empreendimentos e Participações Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Humaita Solar XIII, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Juazeiro, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-17
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003238/2022-04; 48500.003196/2022-01; 48500.003200/2022-23;
48500.003198/2022-92; 48500.003199/2022-37; 48500.003197/2022-48; 48500.003201/2022-78;
48500.003203/2022-67; 48500.003204/2022-10; 48500.003202/2022-12; 48500.003207/2022-45;
48500.003205/2022-56; 48500.003206/2022-09.
INTERESSADO: Humaita Solar Empreendimentos e Participações Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Humaita Solar Empreendimentos e Participações Ltda. Implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Humaita Solar I a XIII, localizadas no município de Juazeiro, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de fevereiro de 2022, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Humaita Solar I a XIII. Em 30 de agosto de 2022 foram
solicitados documentos complementares, os quais foram encaminhados em 25 de outubro de 20222.
2. As informações básicas sobre o titular das UFVs Humaita Solar I a XIII, Código Único de
Empreendimento de Geração (CEG) e Despacho de Requerimento de Outorga, estão discriminadas no
Quadro 1.
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO.

UFV CEG DRO Titular do DRO
Humaita Solar I UFV.RS.BA.055374-3.01
Humaita Solar II UFV.RS.BA.055375-1.01
Humaita Solar III UFV.RS.BA.055376-0.01
Humaita Solar IV UFV.RS.BA.055377-8.01

Humaita Solar IX UFV.RS.BA.055382-4.01 Humaita Solar
3.131, de 05/10/2021 Empreendimentos e
Humaita Solar V UFV.RS.BA.055378-6.01
Participações Ltda
Humaita Solar VI UFV.RS.BA.055379-4.01
Humaita Solar VII UFV.RS.BA.055380-8.01
Humaita Solar VIII UFV.RS.BA.055381-6.01
Humaita Solar X UFV.RS.BA.055383-2.01
1 Documentos Sicnet nº 48513.005390/2022-00.
2
Documentos Sicnet 48513.028722/2022-00.

Humaita Solar XI UFV.RS.BA.055384-0.01
Humaita Solar XII UFV.RS.BA.055385-9.01
Humaita Solar XIII UFV.RS.BA.055386-7.01
Fonte: Nota Técnica nº 820/2022–SCG/ANEEL.
820/2022-SCG/ANEEL3,
3. Por meio da Nota Técnica nº de 27 de outubro de 2022, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) recomendou a emissão de atos
autorizativos em favor da Interessada para autorizar a implantação e exploração das UFV Humaita Solar I
a XIII.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 43/2022, ocorrida em 31 de outubro de 2022, os
processos foram sorteados para minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Humaita Solar Empreendimentos e
Participações Ltda. (Interessada) para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia
Elétrica (PIE), as UFVs Humaita Solar I a XIII localizadas no município de Juazeiro, no estado de Bahia.
7. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8764, de 10 de março
de 2020.
8. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
3
Documento Sicnet nº 48524.011423/2022-00.
4 Disponível em Alterada pela Resolução Normativa nº 954, de 30 de
novembro de 2021.

9. Quanto ao cronograma de implantação das usinas, conforme dispõe o art. 5º5 da Resolução
Normativa nº 1.038, de 2022, foi fixado prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em
operação comercial de todas as unidades geradoras da usina, contado da data de publicação do ato de
outorga.
10. O sistema de interesse restrito da usina será constituído do uso compartilhado entre as
UFV Humaita Solar I a VI, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto às usinas, com
4 transformadores 120 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, de
aproximadamente 18 km de extensão, conectando-se à subestação Juazeiro da Bahia III, sob
responsabilidade da empresa Odoyá Transmissora de Energia S.A. De uso com partilhado entre as UFV
Humaita Solar VII a XIII, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto às usinas, com 4
transformadores 150 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, de
aproximadamente 8 km de extensão, conectando-se à subestação Juazeiro da Bahia II, sob
responsabilidade da empresa CHESF.
11. Importa recordar que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD).
12. Da mesma forma, conforme consta do Item 2.8 da Seção 5.1 do Módulo 5 das Regras dos
Serviços de Transmissão, aprovado pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, o acesso
ao sistema de transmissão ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST)
e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT).
13. Dessa forma, registro que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração
dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas em seu
Parecer de Acesso.
5
Art. 5º Os atos autorizativos cujos pedidos de outorga tenham sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 devem
fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação de todas as unidades geradoras da usina,
contado da data de publicação do ato de outorga.

14. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.
15. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe, em seu art.
1º6, sobre a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga. Porém, a despeito
da dispensa transitória de tal requisito, a SCG informou que a Interessada apresentou informação de
acesso coerente com o projeto e não solicitou sua dispensa.
16. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por
cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
17. Sobre esse tema, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do Parecer nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7 no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
a. os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada,
possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga no prazo de até 12
(doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a
operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado
da data de outorga. (...)
6 Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, serão concedidas sem exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações de outorga protocoladas na Agência
Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022.
7
Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

18. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu que os pedidos realizados no prazo de até
12 meses, contado a partir da publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse
prazo, dos documentos necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que
iniciada a operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
19. Em análise, a SCG concluiu que, no caco concreto, os protocolos de informações ocorridos
após o prazo definido na Lei, tratam de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais
na instrução do pedido de outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria.
20. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de 2021 e,
assim, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, desde que todas as suas unidades geradoras entrem em operação comercial em até
48 meses.
21. Além disso, ressalta-se que o citado prazo de 48 meses para enquadramento no desconto
é contado a partir da emissão da outorga de geração. A conexão do empreendimento se dá por conta e
risco do agente, não cabendo pedido de excludente de responsabilidade fundado no risco assumido pelo
acesso, inclusive nos casos em que as obras de conexão possuírem cronograma superior ao citado prazo
para enquadramento no desconto.
22. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU8, emitido pela Procuradoria para outorga de autorização para
implantação e exploração de UFV.
8
Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.

23. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
inadimplência9 sanções10

registro de ou de em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária.
24. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 4º da Resolução
Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
25. Diante do exposto, concluo que o pleito deve ser atendido.
III – DIREITO
26. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893, 14
de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (v) Resolução Normativa
nº 905, de 8 de dezembro de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (vii)
Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (viii) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de
fevereiro de 2022; (iv) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022; (x) Resolução Normativa nº
1.031, de 26 de julho de 2022; e (xi) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
27. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.003238/2022-04,
48500.003196/2022-01, 48500.003200/2022-23, 48500.003198/2022-92 48500.003199/2022-37,
48500.003197/2022-48, 48500.003201/2022-78, 48500.003203/2022-67, 48500.003204/2022-10
48500.003202/2022-12 48500.003207/2022-45 48500.003205/2022-56 48500.003206/2022-09, voto
pela emissão de Resoluções Autorizativas para:
9 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.

10 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade

(i) AUTORIZAR a Humaita Solar Empreendimentos e Participações Ltda. a implantar e explorar
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Humaita Solar I a XIII, no regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANSCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto