PRT - PORTARIA 6749/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003068/2022-50
INTERESSADOS: Gabinete da Diretora Elisa Bastos Silva - ASD
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Proposta de adesão do Gabinete da Diretora Elisa Bastos Silva/Assessoria da Diretoria ao
Programa de Gestão da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de fevereiro de 2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, essa Diretoria
Colegiada aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 51/2019, que rege o Programa de Gestão da
ANEEL. A nova versão do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021,
por meio da Portaria nº 6.709/2021.
2. Em 4 de abril de 2022, meu gabinete encaminhou à Superintendência de Recursos Humanos
- SRH o processo para adesão ao Programa de Gestão da ANEEL, conforme diretrizes estabelecidas pela
Diretoria, em consonância com a norma aprovada e com a Instrução Normativa nº 65/2020, do Ministério
da Economia-ME.
3. Mediante a Nota Técnica nº 66/2022–SRH/ANEEL1, de 6/4/2022, a SRH manifestou-se pela
legalidade da proposta e a encaminhou para deliberação da Diretoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
51/20192
4. A Norma Organizacional nº é uma ferramenta gerencial que disciplina o exercício
de atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados no âmbito da ANEEL, sendo a versão
vigente fundamentada na Instrução Normativa ME nº 65/2020.
5. Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa de Gestão
1 SIC nº 48546.001622/2022-00
2
Publicada no Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021.

da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das unidades
organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e aprovação pelo
Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os Procedimentos Gerais de
cada unidade, conforme disposto a seguir:
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de
Recursos Humanos, (...).
(...)
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos
Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução
processual pela Superintendência de Recursos Humanos.
6. A equipe do meu Gabinete é composta por seis servidores, dentre os quais identificou-se a
possibilidade de ingresso imediato de dois servidores no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho
integral. A proposta com a relação de servidores alcançados e as modalidades pretendidas encontra-se no
Anexo I do requerimento da unidade3.
7. Não foi apresentada vedação ou limitação para adesão ao Programa de Gestão. Foi
apresentado à SRH a lista de interessados com os participantes em teletrabalho integral, sendo que os
períodos de disponibilidade serão estabelecidos nos Termos de Adesão Individual.
8. A análise de adequação dos Procedimentos Gerais do gabinete encontra-se detalhada na
Nota Técnica nº 66/2022–SRH/ANEEL4 e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está alinhada ao
disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa de Gestão da ANEEL.
9. Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a proposta de adesão do meu gabinete ao
Programa de Gestão da ANEEL, mediante a publicação de Portaria de Procedimentos Gerais.
III – DIREITO
10. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
3 SIC nº 48575.001936/2022-00.
4
SIC nº 48546.001622/2022-00

a) Decreto nº 1.590/1995;
b) Instrução Normativa ME nº 65/2020; e
c) Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003068/2022-50, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, autorizando o ingresso do Gabinete da Diretora Elisa
Bastos Silva/Assessoria da Diretoria no Programa de Gestão da ANEEL.
Brasília, 11 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora