REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12790/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Urca Geração de Energia e Participações S.A para Solar Luzeiro I S.A, a autorização para exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Luzeiro 1, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA).
Assunto: Tranferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS:48500.006262/2019-91,48500.006263/2019-36,48500.006270/2019-38,
48500.006264/2019-81, 48500.006265/2019-25 e 48500.006266/2019-70.
INTERESSADOS: Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos S.A.; Solar Juazeiro I a VI S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Transferência de titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Luzeiro 1
a 6.
I. RELATÓRIO
1. As Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a implantação e exploração
das UFV Luzeiro 1 a 6, com a finalidade de produção independente de energia elétrica no âmbito do
Ambiente de Contratação Livre (ACL), localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
Quadro 1 – Informações sobre os empreendimentos
Nº da Resolução

UFV CEG* Titular Sucessora
Autorizativa
8.863, de 26 de UFV.RS.BA.046525Luzeiro 1 Solar Luzeiro I S.A.
maio de 2020 9.01
8.864, de 26 de UFV.RS.BA.046526Luzeiro 2 Solar Luzeiro II S.A.
maio de 2020 7.01
8.865, de 26 de UFV.RS.BA.046527- Bom Jesus
Luzeiro 3 Solar Luzeiro III S.A.

maio de 2020 5.01 Investimentos
8.866, de 26 de UFV.RS.BA.046528- Fotovoltaicos
Luzeiro 4 Solar Luzeiro IV S.A.

maio de 2020 3.01 S.A. 1
8.867, de 26 de UFV.RS.BA.046529Luzeiro 5 Solar Luzeiro V S.A.
maio de 2020 1.01
8.868, de 26 de UFV.RS.BA.046530Luzeiro 6 Solar Luzeiro VI S.A.
maio de 2020 5.01
Fonte: NT 709/2022-SCG/ANEEL
1 A razão social da Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos S.A. (CNPJ nº 34.243.080/0001-28) foi alterada para Urca Geração
de Energia e Participações S.A. na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 8 de fevereiro de 2022.

2. Como pode ser visto, as UFV Luzeiro I a VI estão autorizadas, desde 26 de maio de 2020, à
Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos S.A., nos termos das Resoluções Autorizativas (REA) listadas, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), e deverão ser transferidas para suas
sucessoras Solar Juazeiro I, Solar Juazeiro II, solar Juazeiro III, Solar Juazeiro IV, Solar Juazeiro V e Solar
Juazeiro VI, respectivamente.
protocolou2
3. Em 15 de junho de 2022, a Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos S.A. a.
solicitação de transferência dessas autorizações.
4. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG apresentou na Nota
Técnica nº 7093, de 14 de setembro de 2022, a análise dos documentos enviados recomendando a
transferência de titularidade das outorgas.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de transferência de titularidade das autorizações das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Luzeiro I a VI, atualmente detidas pela Bom Jesus Investimentos
Fotovoltaicos S.A., em favor das empresas Solar Juazeiro I, Solar Juazeiro II, solar Juazeiro III, Solar Juazeiro
IV, Solar Juazeiro V e Solar Juazeiro VI, respectivamente.
7. Foram analisados pela SCG, a partir dos documentos enviados, informações com base nos
seguintes critérios: (i) dados cadastrais e qualificação jurídica; (ii) composição societária; e (iii)
regularidade fiscal.
8. A SCG verificou e concluiu que as informações da documentação apresentada atendem aos
requisitos necessários à transferência da titularidade definidos na Resolução Normativa nº 876/2020.
2 SIC 48513.016261/2022-00; 48513.017197/2022-00 e 48513.024058/2022-00.
3 SIC 48524.010276/2022-00.

9. Por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção independente de
energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL, o caso em questão amolda-se ao
Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU4, acerca da transferência de titularidade da
autorização de centrais geradoras.
10. A Superintendência salientou ainda que não foram encontrados registros de inadimplência
em nome das interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas
de fiscalização da Aneel5. Da mesma forma, não foi encontrado qualquer registro de penalidades e de
sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União6.
11. Adicionalmente, foi verificado que as novas titulares cumpriram a exigência do art. 11 da
Resolução Normativa nº 1.004, de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
12. Diante de todo exposto, tendo a recomendação favorável da área técnica, entendo que o
pleito deve se deferido.
III. DIREITO
13. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 1996;
(iii) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
(iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
(v) Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2020
(vi) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
(vii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
4 Documento nº 48516.001846/2015-00
5
No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
6http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade

(viii) Nota técnica 709/2022-SCG/ANEEL, de 14 de setembro de 2022.
IV. DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nºs 48500.006262/2019-91,
48500.006263/2019-36, 48500.006270/2019-38, 48500.006264/2019-81, 48500.006265/2019-25 e
48500.006266/2019-70, voto por transferir da Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos S.A., para as
sucessoras Solar Luzeiro I S.A., Solar Luzeiro II S.A., Solar Luzeiro III S.A., Solar Luzeiro IV S.A., Solar Luzeiro
V S.A. e Solar Luzeiro VI S.A, as autorizações para explorar às UFV Luzeiro I a VI, conforme Resoluções
Autorizativas anexas.
Brasília, 27 de setembro de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor