DSP - DESPACHO 1058/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por ser intempestivo, do recurso administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A - Copel GT em face do Despacho SCT/ANEEL, de 17 de dezembro de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005435/2021-79
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel GT
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. em face do
Despacho nº 4.035/2021, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT, que autorizou a implantação de reforços que constam no Plano
de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª Emissão).
I. RELATÓRIO
1. A Portaria MME nº 215/2020, de 11 de maio de 2020, delegou ao Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS a emissão do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, no
que se refere ao POTEE – Melhorias de Grande Porte e Reforços para Aumento de Vida Útil e POTEE
– Reforços de Pequeno Porte.
2. Em 5 de julho de 2021, o ONS apresentou ao Ministério de Minas e Energia – MME o
POTEE 2020 – Melhorias de Grande Porte e Reforços para Aumento de Vida Útil - (2ª Emissão) e
POTEE 2020 - Reforços de Pequeno Porte (2ª Emissão).
3. Em 22 de dezembro de 2021, foi publicado o Despacho nº 4.035, de 17 de dezembro
de 2021, que autorizou a implantação de reforços de pequeno porte em instalações sob
responsabilidade da COPEL GT, conforme POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte
das Instalações de Transmissão Existentes.
4. Em 7 de janeiro de 2022, a COPEL GT apresentou1 Recurso Administrativo em face do
Despacho nº 4.035, de 17 de dezembro de 2021, emitido pela Superintendência de Concessões,
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Carta CRG-C/002/2021 - SIC nº 48513.000605/2022-00
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Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, no sentido de incluir as obras
relacionadas ao cadastramento do SGPM 260/2021 e 261/2021, relacionado a substituição dos
disjuntores 230kV dos Transformadores C e D respectivamente e a excluir das obras relacionada ao
cadastramento do SGPM 206/2019, relacionado a Instalação de RDPs na Subestação Salto Osório
no circuito Cascavel.
5. A SCT apresentou a análise do Recurso Administrativo interposto pela Copel GT, por
meio da Nota Técnica nº 148/20222, de 15 de fevereiro de 2022, na qual avaliou o recurso como
intempestivo e, no mérito, recomendou negar provimento.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e
Transmissão S.A. em face do Despacho SRT nº 4.035/2021, que autorizou a implantação de reforços
que constam no POTEE 2020 (2ª Emissão).
8. Inicialmente, cabe avaliar a tempestividade do recurso, no qual, de acordo com o
disposto no art. 39 § 3º, inciso II e no art. 48 da Norma de Organização da ANEEL nº 001, aprovada
pela Resolução Normativa (REN) nº 273/2007, o prazo para interposição do Recurso Administrativo
é de 10 (dez) dias.
9. O Despacho nº 4.035/2021 foi publicado no Diário Oficial em 22/12/2021. No
presente caso, o prazo teve início em 23/12/2021, de modo que o prazo de 10 (dez) dias, findou-se
em 03/03/2022. Já o recurso interposto pela Copel GT foi protocolado em 07/01/2022, portanto em
data posterior ao prazo recursal, de forma que o presente recurso é intempestivo.
10. Não obstante, o não conhecimento do Recurso Administrativo não impede a ANEEL
de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Verifica-se,
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Nota Técnica nº 148/2022-SCT/ANEEL – SIC nº 48526.000895/2022-00
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contudo, que não há ilegalidades ou irregularidades cometidas pela ANEEL nesse processo
administrativo.
11. No mérito, a Copel GT solicita em seu Recurso Administrativo a necessidade de
inclusão de obras no escopo da autorização, conforme cita:
"Solicitamos a inclusão das obras relacionadas ao cadastramento do SGPM 260/2021 e
261/2021, relacionado a substituição dos disjuntores 230kV dos Transformadores C e D
respectivamente.
Este cadastramento está relacionado a mesma necessidade apontada nas obras do SGPMR
258/2021, 256/2021, 265/2021 e 262/2021, as quais foram autorizadas pelo Despacho n°
4035 da ANEEL, publicado em 22/12/2021.
Destacamos que o atendimento ao novo nível de curto-circuito dos ativos só é possível com
a realização das 6 obras concomitantemente, ou seja, somente após a conclusão de todas as
atividades o sistema atenderá o novo nível de curto-circuito. Assim para permitir a
contratação das obras de forma conjunta e otimizar os desligamentos, é necessário que todas
sejam aprovadas de modo conjunto."
12. A negativa de inclusão por parte da SCT se deu uma vez que se verificou no estudo
de planejamento que o equipamento não está superado, mas sim em estado de alerta. Assim, com
base no princípio da economicidade e da modicidade tarifária, a Superintendência entendeu que
não é razoável imputar para o consumidor o custo de um equipamento novo quando o antigo ainda
não está superado.
13. Nesse sentido, cabe destacar que este conjunto de obras permanece em discussão
entre a área técnica da ANEEL e o ONS, pois as informações prestadas no POTEE ainda não são
capazes de permitir o seu enquadramento em conformidade à Resolução Normativa nº 905, de 08
de dezembro de 2020.
14. Destaca-se que compete a ANEEL propor alterações de classificação de instalações
apresentadas no POTEE conforme é determinado no Art. 11 pela Portaria nº 215, de 11 de maio de
2020, razão pela qual entende-se que não é devido realizar a autorização enquanto ainda restam
questionamentos junto com o órgão planejador sobre tais obras.
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15. Quanto à exclusão de obras no escopo do Despacho nº 4.035/2021 solicitada pela
Copel GT, a SCT avaliou que as obras indicadas no POTEE têm sua indicação, alteração ou exclusão
promovidas pelo ONS. Por esta razão, ainda que tenha sido identificado erro material por parte da
transmissora, cabe ao ONS corrigir sua indicação e propor para a ANEEL a necessidade de correção
do ato de outorga. Portanto, não é possível dar provimento ao pedido da transmissora, sem prejuízo
do Operador determinar pela exclusão do SGPMR nº 206/2016 no Despacho nº 4.035/2021.
16. Diante do exposto, encaminho voto no sentido de não conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Copel GT em face do Despacho nº 4.035/2021, por ser intempestivo
e, no mérito, negar provimento.
III. DIREITO
17. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004;
e) Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2018; e
f) Contrato de Concessão nº 017/2014-ANEEL, de 05 de setembro de 2014.
IV. DISPOSITIVO
18. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.005435/2021-79,
voto por não conhecer, por ser intempestivo, do Recurso Administrativo interposto pela Copel GT
em face do Despacho nº 4.035/2021, emitido pela .
Brasília, 26 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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