DSP - DESPACHO 1223/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Flora Energética Ltda em face do Despacho ANEEL 679, de 16 de março de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000831/2021-18
INTERESSADOS: Flora Energética Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Flora Energética Ltda. em face do Despacho nº
679/2021, que negou provimento ao Requerimento interposto pela Recorrente de: (i) conexão de sua
unidade geradora na rede de distribuição da Enel Distribuição Goiás com a implantação de chave fusível;
ou subsidiariamente, (ii) que os custos associados a proteções adicionais sejam arcados de maneira
integral pela Enel.
I – RELATÓRIO
1. Em 22 de fevereiro de 2021, a Flora Energética Ltda. requereu1, como medida cautelar, a
conexão de sua unidade geradora – usina hidrelétrica de 120 kW – na rede de distribuição da Enel
Distribuição Goiás com a implantação de chave fusível. No mérito, a requerente solicitou o julgamento
procedente de sua reclamação para determinar a Enel a conexão da unidade geradora da Flora Energética
ou, subsidiariamente, que os custos associados às proteções adicionais fossem arcados pela distribuidora.
2. Por meio do Despacho nº 679, de 16 de março de 20212, a Diretoria, por unanimidade,
decidiu por conhecer e negar provimento ao requerimento interposto pela Flora Energética Ltda.
3. Antes mesmo de sua publicação no Diário Oficial, em 22 de março de 2021, a Flora
Energética Ltda. apresentou Pedido de Reconsideração em face do Despacho nº 679/20213. A recorrente
solicitou revisão do Despacho para que deixe de constar a antecipação da decisão quanto aos pedidos de
1
Documento SICNet nº 48513.004382/2021-00
2 Disponível em: Publicação no Diário Oficial em 23 de março de 2021.
3
Documento SICNet nº 48513.007593/2021-00.

mérito apresentados, determinando-se o encaminhamento do processo para a instrução e deliberação
da Superintendência competente.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 12/2021, realizada em 29 de março de 2021, o
processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do Pedido de Reconsideração interposto pela Flora Energética Ltda. em face do
Despacho nº 679/2021, que conheceu e negou provimento ao requerimento interposto pela Flora
Energética Ltda de: (i) conexão de sua unidade geradora na rede de distribuição da Enel Distribuição Goiás
com a implantação de chave fusível; ou subsidiariamente, (ii) que os custos associados a proteções
adicionais sejam arcados de maneira integral pela Enel.
7. De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido indeferir o
Pedido de Reconsideração e manter a decisão consubstanciada no Despacho nº 679/2021, tendo em vista
a legitimidade da deliberação da Diretoria Colegiada.
II.1 – Admissibilidade
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8. Conforme estabelecido no artigo da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada
pela Resolução Normativa nº 2735, de 10 de julho de 2007, o prazo recursal é de 10 (dez) dias, contados
a partir da cientificação oficial.
9. O Despacho nº 679/2021 foi publicado no Diário Oficial no dia 23 de março de 2021. Por
sua vez, o recurso foi recebido em 22 de março de 2021, antes da publicação do Despacho no Diário
Oficial. Logo, o recurso é tempestivo e merece ser conhecido.
II.2 – Do mérito
4 Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma.
5 Disponível em

10. A Flora Energética Ltda. solicitou conexão de sua unidade geradora na rede de distribuição
da Enel Goiás. Trata-se de usina hidrelétrica com capacidade instalada de 120kW, a ser operada na
modalidade de minigeração distribuída e conectada à rede de distribuição de 13,8 kV de propriedade da
Enel Goiás.
11. A Requerente relatou que a Enel Goiás estaria impondo condições injustificadas e
exigências irregulares para o atendimento de sua solicitação de conexão. A distribuidora requer que a
proteção da conexão seja realizada por intermédio de disjuntores de acionamento automático através de
reles secundários de sobrecorrente, e não por elo fusível.
12. O pedido da Flora Energética Ltda. foi negado pela Diretoria Colegiada por entender que a
acessada pode propor proteções adicionais, desde que justificadas tecnicamente, em função de
características específicas do sistema de distribuição acessado.
13. A Flora Energética Ltda. interpôs Pedido de Reconsideração ao Despacho nº 679/2021,
requerendo revisão do Despacho, para que deixe de constar a antecipação da decisão quanto aos pedidos
de mérito apresentados, e determinando-se o encaminhamento do processo para a instrução e
deliberação da Superintendência competente.
14. O argumento central da peça recursal é que o Despacho foi além do indeferimento da
medida cautelar requerida pela Flora, tendo conhecido e negado provimento aos pedidos de mérito
apresentados. Segundo a recorrente, a antecipação desse julgamento de mérito corresponderia a desvio
em relação ao procedimento aplicável às petições que sejam apresentadas à Aneel, que devem passar
por instrução e decisão pela Superintendência competente. Nesse sentido, solicita o deferimento do
pedido de reconsideração para assegurar o regular processo administrativo.
15. Entendo que a decisão da ANEEL, que resultou no Despacho nº 679/2021, atendeu ao
regular procedimento administrativo e, portanto, deve ser considerada legítima.
16. Importante ressaltar que é competência originária da Diretoria, em regime colegiado,
analisar, discutir e decidir as matérias relacionadas com as competências da ANEEL.

17. Ao se analisar o pedido de medida cautelar da requerente, o relator do processo avaliou
que estavam presentes todos os elementos necessários para a avaliação do mérito. A análise meritória
do pleito resguardou efetividade à prestação da tutela administrativa e à devida celeridade processual.
18. A recorrente acrescentou ainda que considera relevante a reconsideração do Despacho nº
279/2021 não apenas pelas razões procedimentais expostas, mas também para que seja possível a análise
detida pela ANEEL das exigências formuladas pela Enel Goiás. A Flora Energética argumenta que essas
exigências são ilegítimas, e sua eventual aceitação pela Aneel significará estabelecimento de precedente
significativo para o setor elétrico.
19. Segundo a Flora Energética, a Especificação Técnica nº 122 da Enel estabelece os requisitos
de proteção elétrica exigidos para ligações de micro e minigeração distribuída ao sistema elétrico de
distribuição operado pela Concessionária. De acordo com esse documento, para acessantes com
transformadores de até 300 kVA, é requerida apenas a instalação de chave fusível entre o transformador
BT/MT e a medição.
20. Apesar de a conexão da Flora estar sob o regime aplicável aos transformadores de até 300
kVA, a Enel teria exigido a implantação da proteção exigível apenas das conexões de potência superior a
esse valor. A imposição dessa exigência desproporcional teria quadriplicado o valor da conexão, atingindo
mais de 10% do valor total do investimento no projeto de minigeração distribuída da Flora. Destaca a
recorrente que o quadro é agravado pela mecânica de repartição dos custos resultantes dessas exigências,
que faz com que o acessante responda em proporção substancialmente maior do que a concessionária
pelas exigências adicionais que venham a ser por ela formuladas.
21. Destaco que todos esses pontos já foram avaliados no voto condutor da decisão exarada
por meio do Despacho nº 679/2021.
22. Apesar de existir nas Especificações Técnicas da Enel previsão da instalação de fusível nos
casos de conexão na baixa tensão de geradores que não utilizam inversor, também existe a previsão,
documento6,
nesse mesmo que a ENEL pode propor proteções adicionais, desde que justificadas. Além
6 "6.7.1.2 A Enel Distribuição Ceará / Enel Distribuição Goiás / Enel Distribuição Rio pode propor proteções adicionais, desde que justificadas
tecnicamente, em função de características específicas do sistema de distribuição acessado, exceto para geração classificada como
microgeração distribuída".

disso, reitero que essa proposição está em acordo aos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica
PRODIST7.
no Sistema Elétrico Nacional –
23. A Enel apresentou como justificativa técnica para sua exigência o fato de que a atuação da
proteção por fusível é mais lenta que a de disjuntores e religadores, o que pode prejudicar a coordenação
da proteção. Além disso, a Enel aponta que em caso de atuação da proteção por fusível no segmento de
alta tensão do transformador, o gerador pode solicitar à Enel a abertura de chave ou de
disjuntor/religador localizados a montante, o que pode impactar os demais consumidores conectados na
mesma rede de distribuição.
24. Considero que essas proteções adicionais de segurança, desde que justificadas
tecnicamente, são necessárias para todo o sistema, inclusive para o acessante. Além disso, identifico que
a distribuidora tem o dever de assegurar a segurança de suas instalações, daí sua prerrogativa de definição
de normas técnicas de acesso.
25. Em suma, entendo que não foram identificados no pedido de reconsideração novos
elementos que justifiquem alteração da decisão da Diretoria Colegiada exarada por meio do Despacho nº
679/2021. Nesse sentido, proponho o indeferimento do pedido de reconsideração apresentado pela Flora
Energética.
III – DIREITO
26. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii) Resolução Normativa
nº 273, de 10 de julho de 2007; (iv) Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico
Nacional – PRODIST; e (v) Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.
IV – DISPOSITIVO
7 Módulo 3 do PRODIST: 5.2.2: ''A acessada pode propor proteções adicionais, desde que justificadas tecnicamente, em função de
características específicas do sistema de distribuição acessado."

27. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000831/2021-18,
voto por: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Flora
Energética Ltda. em face do Despacho nº 679/2021, que negou provimento ao Requerimento interposto
pela Recorrente de: (i) conexão de sua unidade geradora na rede de distribuição da Enel Distribuição Goiás
com a implantação de chave fusível; ou subsidiariamente, (ii) que os custos associados a proteções
adicionais sejam arcados de maneira integral pela Enel.
Brasília, 4 de maio de 2021.
(Assinatura digital)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora