DSP - DESPACHO 3294/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 6.058, de 2016, para alterar a parcela adicional de RAP, associada aos reforços, nos valores citados, a preços de junho de 2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003763/2016-73
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica – CEEE-GT, em face da Resolução Autorizativa nº 6.058/2016, que autorizou a Recorrente a
implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
1. Em 03 de outubro de 2016, foi publicada no DO, a Resolução Autorizativa (REA) n° 6.058, de
27 de setembro de 2016, que autorizou a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica
– CEEE-GT a implantar e reforços em instalações de transmissão na Subestação Garibaldi, sob sua
responsabilidade, e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
2. Em 13 de outubro de 2016, a CEEE-GT protocolou Pedido de Reconsideração na ANEEL, em
face da REA n° 6.058, de 2016
3. Em 17 de outubro de 2016, mediante sorteio, fui designado Relator do Processo.
4. Em 17 de outubro de 2016, por meio do Memorando nº 457/2016–ASD/ANEEL, minha
assessoria solicitou manifestação da SCT sobre o pleito.
5. Em 30 de novembro de 2016, por meio da Nota Técnica n° 0418/2016-SCT/ANEEL, a SCT
conclui pelo provimento do recurso interposto pela Requerente.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Preliminarmente, compulsando os autos, verifica-se que o ato recorrido foi publicado no D.O.
de 03/10/2016, seção 1, p. 54, v. 153, n. 190 (segunda-feira), e o referido Pedido de Reconsideração
protocolado na ANEEL, digitalmente, no dia 13/10/2016 (quinta-feira), último dia após decorrido o prazo de 10
(dez) dias para a interposição de pedido de reconsideração, tendo sido o respectivo original protocolado no dia
17/10/2016. Portanto, merece conhecimento o Pedido de Reconsideração interposto pela CEEE-GT, em face
da REA n° 6.058, de 2016.

8. Trata o Pedido de solicitação do reconhecimento de custos não contemplados na REA n°
6.058, de 2016, em razão da desativação de Transformadores trifásicos existentes (TR-1 e TR-2), referentes
ao transporte e armazenagem respectivos, haja vista que tais equipamentos devem permanecer aptos para
operação.
9. Em resumo, seguem os valores que a CEEE-GT apresenta em seu Pedido de Reconsideração:
10. A SCT esclarece que Nota Técnica n° 0318/2016-SCT/ANEEL, que subsidiou a aprovação da
REA n° 6.058, de 2016, apenas considerou um custo estimado para a desmontagem dos equipamentos TR1 e
TR2 com base nos valores de instalação dos novos transformadores.
11. Todavia, no recurso da CEEE-GT, a transmissora indica os custos dos referidos itens em
acordo com o exigido no PRORET, ressalvando-se que o valor de desmontagem apresentado é inferior ao
considerado na instrução do Processo e, para os outros itens, não há estimativas pelo Banco de Preços.
12. Em sua Nota Técnica, a SCT informa que o Banco de Preços não valora itens como transporte,
movimentação de óleo e desmontagem para este tipo de caso, e entende que devam ser considerados os
valores informados pela concessionária. Sendo a consideração aplicada pela soma dos custos informados para
cada unidade transformadora existente ao valor de cada nova unidade de transformação.
13. Por fim, destaca que, conforme previsto no Submódulo 9.7 do PRORET, as receitas
associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas a cada processo de revisão,
com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. Eventual diferença
decorrente da revisão desses valores será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a
revisão periódica da RAP subsequente.
14. Na Tabela I são apresentados os valores de RAP antes e após a análise dos argumentos
apresentados no recurso interposto pela CEEE-GT.
Tabela I – RAP antes e após análise dos argumentos apresentados no recurso administrativo (R$)

análise do RAP após a análise do
Empreendimento Diferença
recurso recurso administrativo
administrativo
SE GARIBALDI
Substituição do transformador TR1
230/69 kV, 83 MVA, atualmente em

1.409.750,97 1.448.682,04 38.931,07
operação, por novo transformador
TR5 230/69 kV, 165 MVA;
Substituição do transformador TR2

de 83 MVA por transformador com 1.409.750,97 1.448.682,04 38.931,07
165 MVA na SE Garibaldi 1.
Substituição de todo o módulo de

conexão 230 kV do transformador 349.451,07 349.451,07 0,00
TR1 na SE Garibaldi 1.
Substituição de todo o módulo de

conexão 69 kV do transformador 192.159,81 192.159,81 0,00
TR1 na SE Garibaldi 1.
Substituição de parte do módulo de

conexão 230 kV do transformador 73.744,27 73.744,27 0,00
TR2 na SE Garibaldi 1.
Substituição de parte do módulo de

conexão 69 kV do transformador 177.996,24 177.996,24 0,00
TR2 na SE Garibaldi 1.
Adequação do Módulo de
Infraestrutura Geral em 230 kV

associado aos novos
143.619,04 143.619,04 0,00
transformadores 230/69 kV, 165
MVA, arranjo BPT, na Subestação
Garibaldi.
Adequação do Módulo de
Infraestrutura Geral em 69 kV
associado aos transformadores

trifásicos TR5 e TR6 230/69 kV, 34.390,59 34.390,59 0,00
165 MVA, arranjo BPT, e
instalação de proteção diferencial na
Subestação Garibaldi.
Adequação da entrada de linha para
Carlos Barbosa C1, 69 kV, com a
substituição de transformador de

58.935,69 58.935,69 0,00
corrente e instalação de proteção
diferencial, na Subestação
Garibaldi.
Adequação da entrada de linha para
Bento Gonçalves 2, 69 kV, com a
substituição de transformador de

58.935,69 58.935,69 0,00
corrente e instalação de proteção
diferencial, na Subestação
Garibaldi.
Substituição da interligação de
barra, arranjo BPT, 69 kV, na

171.789,90 171.789,90 0,00
Subestação Garibaldi. A antiga será
desativada.
Adequação da entrada de linha para

Carlos Barbosa C2, 69 kV, com a 58.935,69 58.935,69 0,00
substituição de transformador de

análise do RAP após a análise do
Empreendimento Diferença
recurso recurso administrativo
administrativo
corrente e instalação de proteção
diferencial, na Subestação
Garibaldi.

Total 4.139.459,93 4.217.322,06 77.862,13
15. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados na consolidação,
entendo que a recomendação da SCT merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os
dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da RAP.
16. Diante do exposto, acompanho manifestação da SCT, contida na NT n° 0418/2016, que conclui
pelo provimento do recurso administrativo interposto pela CEEE-GT contra a Resolução Autorizativa nº 6.058,
de 27 de setembro de 2016, e, portanto, por reconsiderar a RAP estabelecida na REA n° 6.058, de 2016.
III – DO DIREITO
17. Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº
2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução
Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003763/2016-73, voto por: (i)
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT; e (ii) emitir Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, para alterar a parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP, associada aos reforços autorizados
pela REA n° 6.058, de 2016, de R$ 4.139.459,93 (quatro milhões e cento e trinta e nove mil e quatrocentos e
cinquenta e nove reais e noventa e três centavos) para R$ 4.217.322,06 (quatro milhões e duzentos e dezessete
mil e trezentos e vinte e dois reais e seis centavos), a preços de junho de 2016.
Brasília, 13 de dezembro de 2016
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor