REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12633/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Renováveis S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Bonito - Queimada Nova II, nos municípios de Lagoa do Barro do Piauí e Queimada Nova, (PI).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007083/2022-77.
INTERESSADO: Neoenergia Renováveis S.A.
RELATOR: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Neoenergia Renováveis S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV
Bonito - Queimada Nova II, localizada no estado do Piauí.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Lagoa do Barro do Piauí e
Queimada Nova, estado do Piauí, foi concedida à Neoenergia Renováveis S.A. por meio do Contrato de
Concessão de Distribuição nº 12.209/2022 ANEEL, com vigência de 35 anos.
2. Em 29 de julho de 2022 1, a Requerente solicitou declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
500 kV Subestação Elevadora Bonito - Subestação Queimada Nova II, localizada no estado do Piauí.
3. Em 22 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 5842, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 15 de maio de 2021, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Documento SicNet n° 48513.020451/2022-00.
2 Documento SicNet n° 48526.004443/2022-00.
1 de 3

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Neoenergia Renováveis S.A., na qualidade de
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para declaração de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da linha de Transmissão 500 kV
Subestação Elevadora Bonito - Subestação Queimada Nova II, localizada no estado do Piauí.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A linha de distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 500 kV, em circuito
simples, com início na subestação Elevadora Bonito, de responsabilidade da Neoenergia Renováveis S.A.
e término na subestação Queimada Nova II, de responsabilidade da Transmissora Sertaneja de
Eletricidade S.A. - TSE, atingindo os municípios de Lagoa do Barro do Piauí e Queimada Nova, estado do
Piauí.
8. A requerente informou que adotará faixa de servidão de 70 metros de largura. Foi utilizada
a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de
servidão são compatíveis com esse porte de linha de transmissão.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.020451/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.007083/2022-77.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 3

instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
500 kV, Subestação Elevadora Bonito - Subestação Queimada Nova II.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007083/2022-77, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Renováveis S.A., a área de terra
necessária à passagem de linha de transmissão 500 kV Subestação Elevadora Bonito - Subestação
Queimada Nova II, localizada no estado do Piauí.
Brasília, 6 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
3 de 3