REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11997/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a ACRE – Transmissora ACRE SPE S.A a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.997, DE 31 DE MAIO DE 2022
Autoriza ACRE – Transmissora ACRE SPE S.A.,
Contrato de Concessão nº 11/2020, a implantar os
reforços em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabelece os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual
Permitida.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de
novembro de 1995, nos arts. 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, nas
Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto
nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, bem
como o que consta dos Processo nº 48500.000952/2022-32, resolve:
Art. 1º Autorizar ACRE – Transmissora ACRE SPE S.A., Contrato de Concessão nº 11/2020, a
implantar os reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descritos
no Anexo I.
Art. 2º Estabelecer, no Anexo I, os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e, no
Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia
elétrica de que trata o art. 1º.
Art. 3º Em até 10 (dez) dias após a publicação desta Resolução, a Transmissora:
§ 1º Deverá encaminhar para ANEEL os cronogramas de execução dos empreendimentos,
conforme modelo do Anexo IV do Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária.
§ 2º Poderá solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre
Produtos Industrializados – IPI referentes as melhorias descritas no Anexo I, nos termos da Resolução
Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019.
Art. 4º A antecipação da entrada em Operação Comercial das instalações de transmissão para
data anterior à Data de Necessidade Sistêmica estabelecida pelo planejamento, conforme consta no

Anexo I desta resolução, somente poderá ocorrer mediante autorização da ANEEL a ser solicitada pela
transmissora com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data pretendida para energização.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Retificado no D.O. de 18.11.2025.

ANEXO I
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2022-067 - Reforço na SE Cruzeiro do Sul - Instalação do 2º
banco de reatores de linha 230 kV 3x4,33 Mvar
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 34
DATA DE NECESSIDADE: Imediata (**)
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Plano

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (R$) TIPO TIPO DE USUÁRIO
RAP (ANOS) DA INVEST.
RAP

I.1.1 Instalação do 2º banco de reatores de linha 35 645.643,56 RBNIA BPR REDE
CRUZEIRO
monofásicos manobrável 230 kV, 3x4,33 Mvar na BÁSICA
SUL
SE Cruzeiro do Sul (LT Feijó - C. do Sul)

I.1.2 Instalação de módulo de manobra - conexão 27 555.172,15 RBNIA BPR REDE
do banco de reatores de barra RT2 230 kV, em BÁSICA
BD4, na SE Cruzeiro do Sul (LT Feijó - C. do Sul).

I.1.3 Instalação de módulo de infraestrutura para 31 111.295,36 RBNIA BPR REDE
o módulo de conexão do banco de reatores RT2 BÁSICA
230 kV, BD4

TOTAL ----- 1.312.111,07 ----- -----
(*) A partir da publicação desta Resolução no D.O.U.
(**) Associada a entrada em operação da LT 230 kV Cruzeiro do Sul – Feijó C1
ANEXO II
Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica.
II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2022-067 - Reforço na SE Cruzeiro do Sul -
Instalação do 2º banco de reatores de linha 230 kV 3x4,33 Mvar
MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO

10.0 Desenvolvimento Físico --- ---
11.0 Desenvolvimento Geral --- ---
12.0 Operação Comercial 34 ---
(*) A partir da publicação desta Resolução no D.O.U.