DSP - DESPACHO 696/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento da petição interposta pela Brasventos Eolo Geradora de Energia S.A, por estar exaurida a esfera administrativa, contra o Despacho ANEEL 1.954 de 16.06.2015, o qual indeferiu o recurso administrativo da geradora em face do Auto de Infração 003 de 2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, que aplicou penalidade de multa em decorrência do não envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica em janeiro, fevereiro e março de 2014.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005976/2014-78
INTERESSADO: Brasventos Eolo Geradora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Brasventos Eolo Geradora de Energia S.A. em face do Auto de
Infração no 3/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, que
aplicou multa em decorrência de fiscalização do envio de Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de
Geração de Energia Elétrica
I. R E L A T Ó R I O
A Portaria no 963, de 9 de dezembro de 2010, autorizou a empresa Brasventos Eolo Geradora de
Energia S.A. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e a
exploração da Central Geradora Eólica – EOL Rei dos Ventos 1, localizada no município de Galinhos, estado do Rio
Grande do Norte, e deu outras providências.
2. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, em 13 de maio de
2014, lavrou o Auto de Infração no 3/2014-ARSEP, aplicando à Brasventos Eolo multa de R$ 205.495,97 pelo não
envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica de janeiro, fevereiro e
março de 2014, referente à implantação da EOL Rei dos Ventos 1. O Quadro 1 resume a Não Conformidade constante
do Auto de Infração:
Res. no Dosimet

Item Descrição Max. Valor R$
63/2004 %
Descumprimento de determinação constante do Ofício Circular no
201/2011-SFG/ANEEL, de 9/2/2011 e do Ofício Circular no 544/2013SAF/ANEEL 002/2013-CSG/ARSEP, de 8/11/2013, a respeito do envio inciso XIX1,

N1. do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração art. 6o 1,0% 0,70% 205.495,97
de Energia Elétrica de janeiro, fevereiro e março de 2014, conforme Grupo III
modelo e prazo estabelecido. Violação da Resolução Normativa no
389, de 15 de dezembro de 2009, art. 2o, inciso VIII.

Total 0,70% 205.495,97
Quadro 1 - Não conformidade registrada no Auto de Infração no 4/2014-ARSEP
Fonte: Auto de Infração no 4/2014-ARSEP.
1 "XIX – deixar de prestar as informações solicitadas pela fiscalização da ANEEL, nos prazos estabelecidos, quanto às ações necessárias ao cumprimento
do cronograma aprovado, do qual estão transcritos os marcos principais nos atos de outorga e contratos de concessão para implantação de instalações de
geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica; [...]"

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3. Em 26 de maio de 2014, a Concessionária interpôs Recurso Administrativo contra o Auto de Infração,
solicitando o cancelamento da multa, ou alternativamente, a sua redução. Após o trâmite do Processo na Agência
Estadual, a Diretoria da ARSEP, em 29 de julho de 2014, manteve a multa.
4. A Brasventos Eolo, em 15 de agosto de 2014, interpôs Recurso Administrativo contra essa decisão,
dirigido à Diretoria da ANEEL, alegando que
a) a Autorizada somente estaria obrigada a enviar os relatórios de progresso mensal durante a
construção, nos termos do Ofício no 202/2011-SFG/ANEEL e do Ofício Circular no 544/2013SAF/ANEEL e 002/2013-CSG/ARSEP;
b) a conduta não gerou dano aos usuários ou à prestação do serviço;
c) a Empresa não auferiu benefícios pelo ocorrido;
d) a multa imposta não era razoável, uma vez que o Agente não estava legalmente obrigado a enviar
relatórios mensais após a entrada em operação em testes;
e) a conduta do Agente não se enquadrava em qualquer dispositivo que sustentasse a penalidade.
5. Instada a se manifestar, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, no
Memorando no 135/2015-SFG/ANEEL, de 8 de maio de 2014, analisou tecnicamente o Recurso e recomendou manter
a multa, nos termos da decisão da Diretoria da ARSEP.
6. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, pelo Parecer no 284/2015-PFANEEL/PGF/AGU, de
2 de junho de 2015, igualmente opinou pelo não provimento do Recurso Administrativo e pela manutenção da multa.
7. Na 21a Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2015, a Diretoria da ANEEL decidiu conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela Brasventos Eolo Geradora de Energia em face do Auto de Infração no
3/2014, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a multa de R$ 205.495,97. Essa decisão constou do
Despacho no 1.954, de 16 de junho de 2015.
8. Em 6 de novembro de 2015, a Brasventos Eolo Geradora de Energia requereu
[...] a revisão da multa aplicada pelo Despacho ANEEL n° 1.954/2015, em face do Auto de Infração
n° 4/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte
(ARSEP/RN), de modo a manter a dosimetria da multa em razão da real gravidade da conduta da
Requerente, e atender os princípios que devem reger os atos da administração pública, em especial,
o princípio da isonomia, diante de decisão posteriormente manifestada por esta D. Agência através
do Despacho ANEEL n° 2.601/2015.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o
processo administrativo no âmbito da ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso.
10. Ocorre que o Despacho no 1.954, de 2015, ora recorrido, não foi editado em razão de decisão tomada
em única instância pela Diretoria Colegiada da ANEEL, mas sim por conta de decisão de 2a instância, decorrente da
análise do Recurso Administrativo interposto pela Brasventos Eolo Geradora de Energia contra decisão da Diretoria
da ARSEP, em 29 de julho de 2014, a qual indeferiu o Recurso da Recorrente contra o Auto de Infração no 3/2014ARSEP. Ou seja, o objeto do Recurso Administrativo já foi analisado e julgado em última instância pela Diretoria da
ANEEL.
11. Dessa maneira, nos termos do art. 43 da Norma de Organização ANEEL – 001, aprovada pela
Resolução Normativa no 273, de 2007, não merece conhecimento o Pedido de Reconsideração interposto, haja vista
que já exaurida a esfera administrativa: "Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: [...] VI.após
exaurida a esfera administrativa; [...]" (grifo nosso)
12. Assim, a Petição em exame deve ser denegada com base no disposto no § 3o do art. 43, que
estabelece que "[...] O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator,
poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III,
IV, V, VI, VII e VIII deste artigo".
13. Destaca-se, contudo, que, nos termos do § 2o do art. 62 da Lei no 9.784, de 1999, "[...] o não
conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a
preclusão administrativa".
14. Decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do ordenamento jurídico, que fere os
princípios administrativos basilares, tais como o da impessoalidade, moralidade, publicidade. Também se reporta
ilegal a decisão proferida por autoridade incompetente, ou em desacordo com as garantias do contraditório e ampla
defesa.

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15. A Recorrente alegou que
[...] posteriormente à decisão acima, a mesma matéria foi apreciada em caso análogo relativo a
outro empreendimento pertencente ao mesmo grupo econômico da Requerente, nomeadamente a
usina eólica EOL Miassaba 3, de titularidade da empresa Brasventos Miassaba 3 Geradora de
Energia S.A., ocasião em que a D. Diretoria apresentou entendimento diverso, aplicando a redução
da multa incidente para a mesma infração, nos termos proferido pelo Despacho ANEEL n° 2.601,
de 11 de agosto de 2015 (processo n° 48500.005974/2014-89).
16. A esse respeito, esclarece-se que na decisão constante do Despacho no 1.954, de 2015, a Diretoria
acompanhou recomendação da SFG, corroborada pela Procuradoria Federal na ANEEL, que atestara que, em
respeito ao princípio da isonomia, a ARSEP havia aplicado os mesmos critérios utilizados pela ANEEL, quando da
imposição de penas para infrações semelhantes.
17. Esse entendimento, contudo, foi alterado no processo citado pela Recorrente. No Voto condutor do
Despacho no 2.601, de 2015, foi registrado que se tratava de mudança de entendimento sem prejuízo da decisão
anterior, ora recorrida:
14. Dessa maneira, sem prejuízo do trânsito em julgado da decisão proferida no Processo nº
48500.005976/2014-78, recomenda-se a fixação de nova dosimetria para o caso, conforme segue:
a) não se verificaram quaisquer danos para os usuários;
b) não se constataram quaisquer vantagens auferidas pela Infratora, e
c) não existe sanção administrativa irrecorrível nos últimos 4 anos.
18. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão impugnada não padece de vício de
ilegalidade, pois decorreu de procedimento administrativo que observou as garantias da ampla defesa e do
contraditório, além de ter sido proferida de forma motivada por autoridade competente.
III. D I R E I T O
19. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 9.784, de 1999;
b) Resolução Normativa no 63, de 2004;
c) Resolução Normativa no 273, de 2007;
d) Portaria no 963, de 9 de dezembro de 2010.
IV. D I S P O S I T I V O

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20. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.005976/2014-78,
voto por não conhecer, por exaurida a esfera administrativa, da Petição interposta pela Brasventos Eolo Geradora
de Energia S.A. contra o Despacho no 1.954, de 16 de junho de 2015, o qual indeferiu o Recurso Administrativo da
Geradora em face do Auto de Infração no 3/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio
Grande do Norte – ARSEP, que aplicou multa de R$ 205.495,97 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco
reais e noventa e sete centavos), em decorrência do não envio do Relatório de Acompanhamento de
Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica em janeiro, fevereiro e março de 2014.
Brasília, 22 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor