REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5648/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Granol Indústria, Comércio e Exportação S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica Granol PO, sob o regime de autoprodução de energia elétrica, no município de Porto Nacional, (TO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.648, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Autoriza a empresa Granol Indústria, Comércio e
Exportação S.A. implantar e explorar a Usina
Termelétrica Granol PO, localizada no município de
Porto Nacional, estado do Tocantins.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art.
3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de
dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996,
no
nas Resoluções Normativas 389 e 390, ambas de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa
nº 583, de 22 de outubro de 2013, e no que consta do Processo nº 48500.003698/2014-14, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Granol Indústria, Comércio e Exportação S.A. inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 50.290.329/0001-02, com sede na Avenida das Nações Unidas, 12399 – 6º andar –
conjunto 61B, município de São Paulo, estado de São Paulo, a explorar a Usina Termelétrica - UTE
Granol PO, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica – AP, localizada às coordenadas 10° 36'
34'' S e 48° 22' 24'' O, no município de Porto Nacional, estado do Tocantins.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) UTE.FL.TO.035081-8.01.
§ 2º A central geradora é constituída por uma unidade geradora de 11.500 kW, utilizando
cavaco de madeira como combustível principal, e duas unidades de contingência de 1.680 KW.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583/2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 11.500 kW e Potência Líquida de 10.000 kW.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o art. 26, VI da Lei
nº 9.427/1996, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996.
Art. 2º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, incidindo tanto
na produção quanto no consumo da energia comercializada pela UTE Granol PO, enquanto a potência

injetada nos sistema de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 3(três) anos, a contar da data de publicação desta Resolução
Autorizativa, para a entrada em operação comercial das unidades geradoras descritas no §1º do art. 1º.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 63/2004 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL,
nos termos da Resolução Normativa nº 564/2013.
Art. 4º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar
da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 5º A empresa Granol Indústria, Comércio e Exportação S.A. deverá inserir, em até 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico da empresa, em sistema disponibilizado no endereço
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378,
de 10 de novembro de 2009.
Art. 6º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO