REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12174/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.679, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Buritirama – Queimada Nova II, nos estados da Bahia e Piauí.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005106/2017-41.
INTERESSADO: Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A.
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.679/2017, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Transmissão Buritirama – Queimada Nova II, C1, localizada nos municípios de Buritirama, Pilão
Arcado e Campo Alegre de Lourdes, estado da Bahia; e Fartura do Piauí, Dirceu Arcoverde,
Coronel José Dias, Dom Inocêncio, Lagoa do Barro do Piauí e Queimada Nova, estado do Piauí.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 6.6791, de 17 de outubro de 2017, declarou de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Sertaneja
de Eletricidade S.A., a área de terra de 100 metros de largura necessária à passagem da Linha de
Transmissão Buritirama – Queimada Nova II, C1, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente
372,7 km de extensão, que interligará a Subestação Buritirama à Subestação Queimada Nova II,
localizada nos municípios de Buritirama, Pilão Arcado e Campo Alegre de Lourdes, estado da
Bahia; e Fartura do Piauí, Dirceu Arcoverde, Coronel José Dias, Dom Inocêncio, Lagoa do Barro
do Piauí e Queimada Nova, estado do Piauí.
-CO-024-20212,
2. Em 8 de novembro de 2021, por meio da Carta Nº complementada
por e-mail de 8 de junho de 2022, a Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A.3 solicitou
1 Disponível em:
2 Documento SicNet: 48513.012965/2022-00.
3
Inscrita no CNPJ sob o nº 26.885.182/0001-19, com sede na Avenida Presidente Wilson, 231, salas 1003 e 1004parte, Centro, Rio de Janeiro (RJ).

alteração da Resolução Autorizativa nº 6.679, de 2017, com o objetivo de alterar o traçado da
Linha de Transmissão 500 kV Buritirama – Queimada Nova II.
3. Por meio da Nota Técnica nº 421/2022- SCT/ANEEL4, de 8 de junho de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.
4. Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário de nº 23/2022, de 13 de junho de
2022, fui designado relator do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. com vistas a
alterar o anexo da Resolução Autorizativa nº 6.679, de 2017, que declarou de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da Interessada, a área de terra de 100
metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Buritirama – Queimada Nova
II, C1, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 372,7 km de extensão, que interligará a
Subestação Buritirama à Subestação Queimada Nova II, localizada nos municípios de Buritirama,
Pilão Arcado e Campo Alegre de Lourdes, estado da Bahia; e Fartura do Piauí, Dirceu Arcoverde,
Coronel José Dias, Dom Inocêncio, Lagoa do Barro do Piauí e Queimada Nova, estado do Piauí.
7. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária à implantação
da Linha de Transmissão Buritirama – Queimada Nova II, outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 09/2017-ANEEL, de 10 de
fevereiro de 2017, com vigência de 30 anos.
4 Documento Sicnet: 48526.003255/2022-00.

8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
9.0745,
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
"Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica."
9. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
10. A concessionária de transmissão requereu alteração da Resolução Autorizativa
nº 6.679, de 2017, alegando que após a alteração da REA nº 6.679/2017, promovida pela REA nº
7.124/2018, identificou outros dois sítios arqueológicos localizados no caminho da obra,
inviabilizando a implantação do empreendimento, o que acarretou a necessidade de se alterar
novamente o traçado previsto da LT.
11. Com essa alteração solicitada, houve um pequeno decréscimo na extensão total
da linha, a qual passará para, aproximadamente, 372,7 km de extensão ante os 376 km descritos
anteriormente, e permanece a largura da faixa de servidão de 100 metros de largura.
12. Ademais, a SCT constatou que a nova área requerida para a DUP é necessária para
a implantação da Linha de Transmissão Buritirama – Queimada Nova II, conforme consta da
Resolução Autorizativa nº 6.679/2017.
5
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

13. A descrição da nova área e do novo traçado da Linha de Transmissão Buritirama –
Queimada Nova II, consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.012965/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.005106/2017-41.
14. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do processo
nº 48500.005106/2017-41, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, que altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.679, de 17 de outubro de 2017, que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Transmissão Buritirama – Queimada Nova II, localizada nos municípios de Buritirama, Pilão
Arcado e Campo Alegre de Lourdes, estado da Bahia; e Fartura do Piauí, Dirceu Arcoverde,
Coronel José Dias, Dom Inocêncio, Lagoa do Barro do Piauí e Queimada Nova, estado do Piauí.

Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto