REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3093/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o diferimento dos pagamentos das distribuidoras à ENBpar referente ao repasse da potência contratada de Itaipu, para fins de modicidade tarifária, aprova os valores a serem transferidos da Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu para as concessionárias, fixa as condições de recomposição dos valores à Conta de Comercialização de Energia de Itaipu.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.093, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Aprova o diferimento dos pagamentos das
distribuidoras à ENBpar referente ao repasse da
potência contratada de Itaipu, para fins de
modicidade tarifária, nos termos do Decreto
11.027/2022, aprova os valores a serem transferidos
da Conta de Comercialização de Energia Elétrica de
Itaipu para as concessionárias, fixa as condições de

recomposição dos valores à Conta de
Comercialização de Energia de Itaipu e dá outras
providências.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 21 da
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, no Decreto
11.027, de 31 de março de 2022 e o que consta do Processo nº 48500.001671/2021-16, resolve:
Art. 1º Aprovar o diferimento dos pagamentos das distribuidoras à ENBpar referente ao
repasse da potência contratada de Itaipu, para fins de modicidade tarifária, conforme autorizado pelo
Decreto 11.027, de 2022, a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução.
Parágrafo único. O diferimento se dará por meio do repasse dos recursos do saldo da Conta
de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu às concessionárias elegíveis, para complementar os
pagamentos da despesa com o repasse da potência contratada de Itaipu.
Art. 2º Fixar os valores a serem repassados pela ENBpar às distribuidoras elegíveis, nas datas
discriminadas, conforme Anexo I.
Art. 3º Estabelecer que os valores repassados pela ENBpar às concessionárias serão
recompostos à Conta de Comercialização de Energia de Itaipu a partir dos respectivos processos tarifários
de 2024 das concessionárias que receberam o recurso.
§ 1º A recomposição de que trata o caput será realizada por meio de quotas mensais, a serem
homologadas nos processos tarifários de 2024 das concessionárias devedoras.

§ 2º As quotas mensais serão definidas para os dozes meses subsequentes ao respectivo
processo tarifário de 2024, devendo ser recolhidas diretamente à ENBpar até o dia 10 do mês seguinte ao
da competência.
§ 3º Os valores a serem recompostos observarão a remuneração pela Taxa SELIC do período.
§ 4º Em caráter excepcional, devidamente fundamentada em pedido da concessionária no
processo tarifário de 2024, poderá ser avaliada pela ANEEL a possibilidade de recomposição do saldo à
Conta de Comercialização em dois anos tarifários a contar do processo tarifário de 2024.
§ 5º Os recursos recompostos à Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu, nos
termos do caput, deverão ser contabilizados em separado das demais fontes de receita na apuração do
resultado da Conta.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA

ANEXO I
RECURSOS DA CONTA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ITAIPU A SEREM REPASSADOS PELA ENBpar ÀS CONCESSIONÁRIAS (EM R$) NAS
DATAS DISCRIMIDAS
Valor a ser repassado
Concessionária Data do repasse
pela ENBpar (R$)
Em até 10 (dez) dias úteis após publicação

RGE 66.560.720,72 da REH
Em até 10 (dez) dias úteis após publicação

EMG 22.188.902,83 da REH
Em até 10 (dez) dias úteis após publicação

ENEL SP 235.199.786,33 da REH
Em até 10 (dez) dias úteis após publicação

ESS 28.407.417,24 da REH
Em até 10 (dez) dias úteis após publicação

CELESC 239.526.974,79 da REH
Em até 10 (dez) dias úteis após publicação

ELEKTRO 197.606.876,93 da REH
Em até 10 (dez) dias úteis após publicação

DCELT 2.405.098,31 da REH
ENEL GO 34.419.092,99 22/10/2022

CPFL PIRATININGA 119.327.246,30 23/10/2022
DMED 2.126.882,59 22/11/2022
TOTAL 947.768.999,02