DSP - DESPACHO 1630/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Celg Geração e Transmissão S.A - Celg-GT, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 100 de 2015, de penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cronograma de implantação de obras, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005014/2014-19.
INTERESSADOS: Celg Geração e Transmissão S.A. – CELG G&T
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT, em face do Auto
de Infração nº 100/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que
aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cronograma de implantação de obras.
I – RELATÓRIO
1. No período de 13 a 17/10/2014, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade -
SFE realizou fiscalização nas instalações da Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT, como objetivo verificar o
cronograma de implantação das obras de construção das instalações correspondentes as Resoluções Autorizativas
n° 1.468/2008, 2.089/2009, 3.034/2011, 3.170/2011 e 3.468/2012, conforme discriminado a seguir.
REA 1468/2008 – Seccionamento Carajás (Anhanguera/Palmeiras);
REA 2089/2009 – Subestação Carajás – Instalação do 2º Banco de TR 230/138kV;
REA 3034-2011 – Subestação Xavantes – Implantação de proteção diferencial de barras e de
6 novos TC's e substituição de 15 TC's;
REA 3034/2011 – Subestação Carajás – Troca de proteção diferencial de barras para a
inclusão do novo vão para a subestação Trindade.
REA 3170/2011 – Subestação Carajás – Instalação de um banco de capacitores de 138 kV
80 MVAr e respectiva conexão.
2. Na fiscalização foram registradas 5 Constatações e 4 Não Conformidades (NC), constantes no
Relatório de Fiscalização RF-205/2014-SFE, parte integrante do Termo de Notificação TN nº 176/2014-SFE, emitido
em 8 de dezembro de 2014.
3. A Celg-GT apresentou suas justificativas e esclarecimentos ao TN por meio da Carta CE-DT- SET006/14, protocolada nesta Agencia em 8 de dezembro de 2014.
4. De modo a subsidiar a sua decisão, a SFE enviou ao Operador Nacional do Sistema Eletrico - ONS
o Oficio n° 080/2015-SFE/ANEEL, de 09 de marco de 2015, solicitando a apresentação de estudo com os impactos
advindos do atraso para integração desses empreendimentos.
5. O ONS, em atendimento ao Oficio n° 080/2015-SFE/ANEEL, apresentou a Carta ONS0519/100/2015, de 31 de marco de 2015, com seu parecer sobre os impactos dos atrasos dos empreendimentos.
6. Após suas análises, a SFE considerou procedentes as alegações quanto a duas Não
Conformidades, de modo que restaram consignadas três Não Conformidades (N) que motivaram a lavratura do Auto

de Infração nº 0100/2015-SFE, com a aplicação da penalidade de Multa no valor de R$ 159.357,98 ( Cento e
cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos ).
7. Em 24/09/2015, por meio do Ofício PR-0061-2015 a Celg-GT interpôs recurso administrativo e, após
juízo de reconsideração, realizado em 16 de outubro de 2015, a SFE manteve a penalidade.
8. Em 29 de outubro de 2015 o processo foi a mim distribuído.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. O presente processo trata do recurso administrativo, Recurso Administrativo interposto pela CELG
Geração & Transmissão S.A – CELG-GT face ao Auto de Infração n.º 0100/2015-SFE, de 17 de agosto de 2015,
lavrado pelo descumprimento dos cronogramas de implantação de instalações correspondentes às Resoluções
Autorizativas n° 1.468/2008, 3.034/2011, 3.170/2011 e 3.468/2012.
11. A Resolução Autorizativa n° 1.468. de 15 de julho de 2008, publicada no D.O.U., em 29 de julho de
2008, autorizou a CELG-GT a construir os empreendimentos de transmissão como objetivo aumentar a capacidade
de transformação 230/138 kV, na região da Grande Goiânia, fechar a configuração em anel, eliminar os elevados
carregamentos em trechos da rede de 138 kV e permitir a implantação de transformação 138/13,8 kV. Os prazos
definidos na Resolução Autorizativa levaram em consideração o fato de a construção da subestação Carajás já
estar em andamento, pois, segundo a própria CELG-GT, aproximadamente 80% do empreendimento já haviam sido
implementados quando da emissão da outorga.
12. O inciso III da citada Resolução estabelece à CELG-GT a obrigação pela construção de trecho de
linha de transmissão em 230 kV, 1,8 km de extensão, circuito duplo entre a Subestação Carajás e o final do trecho
de 14 km da Linha de Transmissão Anhanguera - Palmeiras - Firminópolis, 230 kV, com a energização prevista para
7 de janeiro de 2009. Entretanto, o primeiro circuito foi energizado em 25 de janeiro de 2009 e o segundo circuito
apenas em 28 de abril de 2013, o que configura um atraso de 1572 dias, o que caracterizou a Não Conformidade
N.1 .
13. Atendendo parcialmente a manifestação da CELG-GT, a SFE expurgou período de atraso atribuído
à responsabilidade de terceiros, restando configurado 1470 dias de atraso atribuídos exclusivamente à gestão do
empreendimento pela empresa. Em seu recurso a empresa apresenta argumentos que se totalmente considerados
levariam o atraso a 1048 dias.
14. O seccionamento da LT 230 kV Anhanguera – Palmeiras - Firminópolis na SE Carajás aumenta a
confiabilidade no atendimento às cargas da região da grande Goiânia por meio da transferência de carga das
transformações 230/138 kV das SE's Xavantes e Anhanguera para a nova transformação 230/138 kV da SE
Carajás.
15. Para subsidiar sua avaliação acerca da gravidade dessa infração, a SFE consultou o ONS que
informou que a indisponibilidade dessas instalações, no período compreendido entre 25/01/2009 e 28/04/2013,
diminuiu a confiabilidade no atendimento a carga da SE Carajás devido ao atendimento radial somente pela LT 230
kV Anhanguera - Carajás C2, sendo registradas 8 perturbações nesta LT com corte de carga nesse período. Foram
registradas também 15 perturbações com corte de carga neste período envolvendo a LT 230 kV Anhanguera -
Palmeiras • Firminópolis, que possivelmente poderiam ser evitadas ou minimizadas com o seccionamento em
questão. Informa ainda o ONS que foram verificadas sobrecargas nas transformações 230/138 kV das SE's
Anhanguera e Xavantes e 230/13,8 kV da SE Goiânia Leste, atingindo valores de sobrecarga de ate 12% em regime
normal de operação devido ao esgotamento das transformações, porem sem corte de carga.

16. Do exposto não encontro na manifestação da CELG-GT fundamentos que conduzam à reforma da
avaliação da SFE, de modo que resta caracterizada a infração..
17. Com o objetivo de evitar descontinuidades de suprimento ao Estado de Goiás, conforme indicado na
Consolidação de Obras da Rede Básica - Período 2011 a 2013, a CELG-GT foi autorizada, por meio da Resolução
Autorizativa nº 3.034, publicada em 25 de agosto de 2011, a implantar a SE Xavantes e a troca da proteção
diferencial de barras na SE Carajás.
18. A Citada Resolução estabeleceu prazo de 18 meses para as obras da SE Xavantes e 17 meses
para a SE Carajás, de modo que o limite para a entrada em operação das obras eram 25 de fevereiro de 2013 e 25
de janeiro de 2013, respectivamente. Entretanto, a SE Xavantes entrou em operação em 30 de maio de 2013 e a SE
Carajás em 25 de agosto de 2014, correspondendo atrasos de 94 e 577 dias respectivamente, o que caracterizou a
Não Conformidade N.3.
19. Em sua manifestação a CELG-GT limita-se a alegar que a redução, de 24 para 18 meses, do prazo
para implantação, determinada pela Resolução Autorizativa 3.468/2012, que alterou os prazos constantes da
Resolução Autorizativa nº 3.034/2011, comprometeu ainda mais o cronograma de implantação das obras. Com esse
pleito a concessionária espera ter convertido o atraso da SE Xavantes em uma antecipação de 87 dias e a redução
do atraso da SE Carajás de 577 para 397 dias.
20. A SFE argumento, com o que concordo, na fiscalização do cronograma de implantação do
empreendimento não é o momento adequado para questionar os prazos estabelecidos na Resolução Autorizativa,
de modo que qualquer discordância dos prazos estabelecidos deveriam ter sido questionados no âmbito do
processo administrativo que autorizou à concessionária a implantação do reforço.
21. Novamente, do exposto não encontro na manifestação da CELG-GT fundamentos que conduzam à
reforma da avaliação da SFE, de modo que resta caracterizada a infração.
22. Com o objetivo de reduzir o elevado fluxo de potência reativa no sentido 230-138 kV quando da
entrada em operação do 2º banco de autotransformadores 230/138 kV, 225 MVA e assim garantir o bom
desempenho do sistema, a ANEEL, por meio da Resolução Autorizativa nº 3.170, publicada em 31 de outubro de
2011, autorizou a CELG-GT a instalação, em até 18 meses, de um banco de capacitores em 138 kV, 80 Mvar; e de
módulo de conexão de banco de capacitores SE Carajás.
23. Portanto esses reforços deveriam entrar em operação comercial até 30 de abril de 2013. Entretanto,
até a data da realização da fiscalização que deu origem ao AI em análise, as instalações ainda não haviam sido
energizadas, o que caracterizou um atraso de 535 dias. Em consulta ao Relatório de Acompanhamento por
Empreendimento – SGT, versão publicada no sitio da ANEEL na Internet em 11 de maio de 2016, verifiquei que as
obras ainda não foram concluídas e que consta a previsão de entrada em operação para 1º de agosto de 2016.
Confirmada essa previsão o atraso será de 41 meses, o que caracterizou a Não Conformidade N.4.
24. Quanto a essa Não Conformidade a CELG-GT informou que os equipamentos principais estão em
fase de aquisição que o projeto básico para licitação este em fase de elaboração. Logo a concessionária não
apresenta qualquer justificativa para o atraso constatado, limitando-se a questionar a dosimetria aplicada.
25. Caracterizadas e confirmadas as Não Conformidades, a tabelas 1 a 3 apresentam a dosimetria
considerada para a aplicação da penalidade de multa decorrente das Não Conformidades N 1; N 3 e N 4:
26. Fundamental destacar que os pesos adotados para cada condicionante encontram guarida no poder
discricionário da Administração Publica em fixar as penalidades a serem aplicadas em desfavor dos agentes do

setor elétrico, estas limitadas pelos percentuais máximos estabelecidos no inciso X, do artigo 3º, da Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, bem como na Resolução Normativa nº 63/2004.
27. Nas dosimetrias utilizadas para as Não Conformidades N.1, N.3 e N.4, ficou caracterizado o caso de
reincidência, de acordo com o art. 16, inciso II e paragrafo 1º da Resolução Normativa nº 63/2004, pois ocorreu
infração de igual natureza no período inferior a doze meses contados a partir da decisão irrecorrível na esfera
administrativa ate a data da fiscalização, conforme processo 48500.001603/2012-66.
28. A SFE identificou 9 processos com sanções administrativas irrecorríveis em desfavor da
concessionaria nos últimos quatro anos, o que conduz a uma dosimetria de 40% para esse quesito.
29. Para a Não Conformidade N.1, a gravidade da infração, estipulada em 50%, relaciona-se com o
atraso não justificado de 1.470 (mil quatrocentos e setenta) dias e pelo risco a que ficou exposto sistema elétrico,
conforme informações fornecidas pelo ONS. A SFE não identificou qualquer ganho auferido pelo agente e,
considerando que a obra tem um impacto local com repercussão em um capital, a SFE estipulou, com o que
concordo, uma abrangência de 40%.
Tabela 1 – Dosimetria - Não Conformidades N.1

| PESO | AVALIAÇÃO | RESULTADO |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da Infração | 50% | 50% | 25,00% |
| 2 - Danos ao Serviço e/ou Usuários | 20% | 25% | 5,00% |
| 3 - Vantagem Auferida pela Concessionária | 20% | 0% | 0,00% |
| 4 - Sansões Administrativas Irrecorríveis. | 10% | 40% | 4,00 |

Soma ( 1 + 2 + 3 + 4) 34,00
Abrangência 40,00%
Valor Máximo para Penalidade Grupo III 1,00%
Fator de Reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa n° 63/2004) 1,5
DOSIMETRIA 0,2040%
MULTA R$ 93.848,24
30. Para a Não Conformidade N.3, a gravidade da infração, estipulada em 30%, relaciona-se com o
atraso não justificado de 577 e 94 dias nas SE's Carajás e Xavantes, respectivamente. A SFE não identificou
qualquer dano advindo da Não Conformidade, assim como não identificou qualquer ganho auferido pelo agente.
Considerando o impacto sistêmico com repercussão em um ou mais estados e a atenuação pela proporcionalização
entre o porte do empreendimento e sistema elétrico no qual a obra está inserida, a SFE estipulou, com o qual
concordo, uma abrangência de 25%.
Tabela 2 – Dosimetria - Não Conformidades N.3

| PESO | AVALIAÇÃO | RESULTADO |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da Infração | 50% | 30% | 15,00% |
| 2 - Danos ao Serviço e/ou Usuários | 20% | 0% | 0,00% |
| 3 - Vantagem Auferida pela Concessionária | 20% | 0% | 0,00% |
| 4 - Sansões Administrativas Irrecorríveis. | 10% | 40% | 4,00 |

Soma ( 1 + 2 + 3 + 4) 19,00
Abrangência 25,00%
Valor Máximo para Penalidade Grupo III 1,00%
Fator de Reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa n° 63/2004) 1,5
DOSIMETRIA 0,0712%

MULTA R$ 32.754,87
31. Para a Não Conformidade N.4, a gravidade da infração, estipulada em 30%, relaciona-se com o
atraso não justificado de 535, considerado até a data da notificação, e pelo risco que ficou exposto o sistema
elétrico, conforme informações fornecidas pelo ONS. A SFE não identificou qualquer dano advindo da Não
Conformidade, assim como não identificou qualquer ganho auferido pelo agente e, considerando que a obra tem um
impacto local com repercussão em um capital e a atenuação pela proporcionalização entre o porte do
empreendimento e sistema elétrico no qual a obra está inserida, a SFE estipulou, com a qual concordo, uma
abrangência de 25%.
Tabela 3 – Dosimetria - Não Conformidades N.4

| PESO | AVALIAÇÃO | RESULTADO |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da Infração | 50% | 30% | 15,00% |
| 2 - Danos ao Serviço e/ou Usuários | 20% | 0% | 0,00% |
| 3 - Vantagem Auferida pela Concessionária | 20% | 0% | 0,00% |
| 4 - Sansões Administrativas Irrecorríveis. | 10% | 40% | 4,00 |

Soma ( 1 + 2 + 3 + 4) 19,00
Abrangência 25,00%
Valor Máximo para Penalidade Grupo III 1,00%
Fator de Reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa n° 63/2004) 1,5
DOSIMETRIA 0,0712%
MULTA R$ 32.754,87
32. Portanto, Senhores Diretores, avalio como correta, legal e justa a dosimetria aplicada pela SFE, por
considerar, além da abrangência e gravidade, os danos resultantes da infração para a prestação do serviço e para
os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções anteriores e a ocorrência de reincidência em
atendimento aos arts. 15 e 16 da Resolução Normativa n° 63/2004.
III – DIREITO
33. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i). Lei nº 9.784/1999 e, (ii)
REN nº 63/2004 e REN 273/2007.
IV – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005014/2014-19, voto por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT, em face do Auto de Infração nº
100/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou
penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cronograma de implantação de obras, para, no mérito negarlhe provimento e manter a multa no valor de R$ 159.357,98 (Cento e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e
sete reais e noventa e oito centavos), valor esse que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 21 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor