REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10981/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Estação Repetidora Morro dos Perdidos e sua estrada de acesso, no município de Guaratuba, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006027/2021-34
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão
administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
Estação Repetidora Morro dos Perdidos e ao acesso à Estação, localizadas no município de Guaratuba,
estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Guaratuba, estado do
Paraná, foi concedida à Copel Distribuição S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição
de Energia Elétrica nº 46/1999-ANEEL, firmado em 24 de junho de 1999, com vigência até 07 de julho de
2045.
2. Em 29 de outubro de 2021, por meio das cartas SRF-C/122/2021 e SRF-C/123/20211, a
Copel Distribuição requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de
servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à respectiva implantação da Estação Repetidora
Morro dos Perdidos e do acesso à Estação.
3. Em 30 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 831/20212, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 6 de dezembro de 2021, na 48ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1
SICNet nº 48513.029996/2021-00 e nº 48513.029999/2021-00, respectivamente.
2 SICNet nº 48526.006335/2021-00.
1 de 4

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Copel Distribuição, na qualidade de Concessionária
de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e
servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Morro dos
Perdidos e acesso, localizada no município de Guaratuba, estado do Paraná.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Copel Distribuição informou que a Estação Repetidora Morro dos Perdidos ocupará uma
área de 1.033 metros quadrados e o acesso à Estação possui 5,7 km de extensão e 8 metros de largura.
8. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Estação Repetidora
Morro dos Perdidos.
9. Sobre a emissão de declaração de utilidade pública para estações repetidoras, o Parecer nº
00416/2019, exarado pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, opinou que "a avaliação sobre a
possibilidade de emissão de DUP no caso concreto envolve um juízo puramente técnico por parte da SCT.
(...) existindo forte motivação e justificativa técnica (necessidade/utilidade), o pleito não encontra maiores
óbices de cunho jurídico."
10. Sobre a necessidade da emissão da DUP, a Copel Distribuição argumentou que:
"O local escolhido para a implantação da estação de Radiocomunicação/Rádio
controle foi baseado em questões técnicas, pela localização para a cobertura de
sinal de rádio nos municípios de Guaratuba, Tijucas do Sul, Agudos do Sul e São
José dos Pinhais. O local escolhido também já apresenta infraestrutura de acesso,
desde a BR-376 até o topo do morro, e já possuí construção em alvenaria e torre
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 4

autoportante de telecomunicação que atendem as necessidades da COPEL
Distribuição.
(...) O acesso até a estação repetidora faz-se dentro de propriedade privada,
através de via local com extensão de 5,6km, para passagem de apenas um veículo.
(...) esta estrada já é utilizada pelo proprietário para turismo e para acesso a
estações repetidoras da Petrobras e outras próximas ao topo do morro.
(...) Toda essa estrutura foi mantida e utilizada até meados dos anos 2000, quando
a CGT Eletrosul decidiu descontinuar o uso da estação devido a desativação do seu
sistema de rádio SHF e a retirada do seu sistema VHF, devido a dificuldades de
entendimento com o dono do terreno com relação ao acesso ao imóvel."
11. Assim, considerando as informações apresentadas pela empresa, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, voto pela
declaração de utilidade pública em favor da Copel Distribuição de área de terra necessária à implantação
da Estação Repetidora Morro dos Perdidos e acesso.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006027/2021-34, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
3 de 4

fins de desapropriação e servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., a área de terra
necessária à implantação da Estação Repetidora Morro dos Perdidos e acesso, localizada no município de
Guaratuba, estado do Paraná.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
4 de 4