DSP - DESPACHO 197/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-GT, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 74 de 2015, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004647/2014-18
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-GT
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica - CEEE-GT, em face do Auto de Infração nº 74/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização da prestação de
serviço adequado na Subestação Cidade Industrial.
I. RELATÓRIO

Mediante o Auto de Infração nº 0074/2015-SFE/ANEEL, em 26 de junho de 2015, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços da Eletricidade – SFE aplicou penalidade de multa no valor de R$
101.425,58 (cento e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), correspondentes a
0,01581850% do faturamento anual da Concessionária, decorrente da confirmação de 02 (duas) não conformidades
(NC.1 e NC.3), por atrasos no programa de manutenção dos equipamentos e instalações e falta de apresentação
da certificação de 02 (dois) operadores que estavam na escala de turno da Subestação Cidade Industrial.
2. Em 14 de julho de 2015, por meio da Carta GAB/DIR/LCST-087/2015, a CEEE-GT requereu, em
sede de recurso, a anulação da penalidade ou, subsidiariamente, nessa ordem, sua conversão em advertência ou
sua redução.
3. Em 07 de agosto de 2015, em juízo de reconsideração, a SFE ratificou a manutenção da multa
aplicada.
4. Em 24 de agosto de 2015, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de recurso administrativo interposto pela CEEE-GT contra Auto de Infração - AI n.º
0074/2015-SFE, que confirmou de 02 (duas) não conformidades (NC.1 e NC.3), decorrente de ação fiscalizadora,
realizada no período de 3 a 7 de novembro de 2014, com o objetivo de verificar a prestação de serviço adequado,
que satisfaça os critérios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos
equipamentos e da instalação, além da conservação da SE Cidade Industrial. Apresenta-se no Quadro 1 a seguir
um resumo das não conformidades apenadas no Auto de Infração AI nº 0074/2015-SFE.

Quadro 1 - Resumo do enquadramento, dosimetria e multa aplicada.
ENQUADRAMENTO

NÃO CONFORMIDADE DA INFRAÇÃO PENALIDADE DOSIMETRIA [%] VALOR [R$]
ARTIGO INCISO

NC.1 6º XIV Multa do Grupo III 0,0063750 40.875,44
NC.3 6º XVI Multa do Grupo III 0,0094435 60.550,14
TOTAL 0,01581850% 101.425,58
7. A Não Conformidade NC.1 decorreu de atrasos na programação de manutenção e anormalidades
identificadas pela equipe de Fiscalização explicitadas nas tabelas 10 e 12 e nos itens 3.1.1 a 3.1.4, 3.2 e 3.3 da
Constatação C.1 do Relatório de Fiscalização RF-0228/2014-SFE.
8. Em seu recurso, a CEEE-GT contestou apenas parte das anomalias identificadas e aduziu que tais
não conformidades são de pouca significância, não comprometem a operação da instalação e do sistema e que
nenhum equipamento da SE Cidade Industrial ultrapassou os limites de indisponibilidade estabelecidos na
Resolução Normativa n.º 270/2007.
9. Em seu juízo de reconsideração, a SFE manteve a penalidade aplicada e esclareceu que o fato das
anomalias que compõem a Não Conformidade NC.1 não serem, cada uma separadamente, severas, nem terem
comprometido a disponibilidade das instalações, foi refletido na dosimetria da penalidade, ao ser atribuído 5,00% ao
condicionante "gravidade" e 0,00% ao condicionante "danos ao serviço ou aos usuários", como segue:
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não conformidade NC.1
Considerações Avaliação [%] Peso [%] Resultado

| 1 - Gravidade da infração: | 5,00 | 50,00 | 2,50 |
| --- | --- | --- | --- |
| 2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: | 0,00 | 20,00 | 0,00 |
| 3 - Vantagem auferida pela Concessionária: | 0,00 | 20,00 | 0,00 |
| 4 - Sanções administrativas irrecorríveis: | 60,00 | 10,00 | 6,00 |

5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 8,50%
6 - Abrangência: 5,00%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): 1,5
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 0,0063750%
10. Ressaltou, ainda, que a situação da conservação das instalações verificada pela fiscalização
demonstra que a Concessionária vem convivendo com anomalias em seus equipamentos sem que fossem
efetuadas ações de manutenção para retorná-los para a condição normal de operação e também evidencia uma
gestão inadequada do processo de manutenção, que pode acarretar em riscos para a operação da subestação.
11. A Não Conformidade NC.3 decorreu de descumprimento da Cláusula Quarta, Oitava subcláusula,
item II, alínea b do Contrato de Concessão nº 055/2001-ANEEL, de 01 de outubro de 2001, com seus respectivos
Termos Aditivos, celebrados entre a União e a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica -
CEEE-GT, por não apresentar os certificados dos operadores César Sebastião Nunes da Silva e Sílvio Luis Silveira
de Carvalho que estavam na escala dos operadores da SE CIN na semana de 3 a 7 de novembro de 2014.
12. A CEEE-GT não contesta, em seu recurso, a Não Conformidade NC.3, apenas alega que é primária
na autuação em tela e solicita que a penalidade de multa seja convertida para advertência. Requer, ainda, caso não
atendida, que a dosimetria da pena seja ajustada para o mesmo percentual da Não Conformidade NC.1, "pelo
zelo

ao dever de isonomia e princípio da razoabilidade". Na sequência, seguem os fatores adotados na dosimetria
aplicada a NC.3.
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não conformidade NC.3
Considerações Avaliação [%] Peso [%] Resultado

| 1 - Gravidade da infração: | 5,00 | 50,00 | 2,50 |
| --- | --- | --- | --- |
| 2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: | 0,00 | 20,00 | 0,00 |
| 3 - Vantagem auferida pela Concessionária: | 0,00 | 20,00 | 0,00 |
| 4 - Sanções administrativas irrecorríveis: | 60,00 | 10,00 | 6,00 |

5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 8,50%
6 - Abrangência: 11,11%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): -
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 0,0094435%
13. O art. 8° da Resolução Normativa n.º 63/2004 estabelece os requisitos necessários para conversão
de penalidades de multa em advertência, conforme reproduzido a seguir:
"Art. 8° - A penalidade de multa capitulada nos arts 4°, 5°, 6° e 7° desta Resolução poderá ser convertida em
advertência, desde que:
I - a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; e
II - as conseqüências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo."
14. Ocorre que, diferentemente do alegado em seu recurso, a CEEE-GT foi autuada por idêntica
infração nos últimos quatro anos anteriores à ocorrência da Não Conformidade NC.3, conforme Auto de Infração nº
155/2012-SFE (Não Conformidade NC.6) e Despacho ANEEL nº 1.918, de 18 de junho de 2013, publicado no
D.O.U. em 3 de julho de 2013, constantes do Processo n.º 48500.006289/2011-27.
15. Diante disso, concordo com a SFE, quando afirma, em juízo de reconsideração, que a penalidade
da Não Conformidade NC.3 não pode ser convertida em advertência, pois já não se encontra presente requisito
necessário para analisar o pleito de conversão da penalidade feito pela requerente. Portanto, não há que se discutir
se a consequência da infração é ou não de pequeno potencial ofensivo.
16. Sobre o pedido de ajuste na abrangência da penalidade decorrente da Não Conformidade NC.3,
para o mesmo percentual da Não Conformidade NC.1, "pelo zelo ao dever de isonomia e princípio da razoabilidade",
não constam os autos elementos para que se considere a abrangência da infração decorrente da Não Conformidade
NC.3 a mesma da Não Conformidade NC.1, uma vez que se tratam de infrações distintas.
17. Além disso, a SFE ratifica em juízo de reconsideração que a abrangência de 11,11% da Não
Conformidade NC.3 está adequada, pois foi obtida pela consideração de que 2 (dois) dos 18 (dezoito) operadores
da Subestação Cidade Industrial não possuíam todos os treinamentos necessários conforme prescreve os
Procedimentos de Rede.
III. DIREITO
18. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Resolução Normativa nº 63, de 2004; Procedimentos de

Rede, aprovados pela Resolução Normativa n.º 372, de 05 de agosto de 2009; Primeiro Termo Aditivo ao Contrato
de Concessão nº 055/2001-ANEEL, de 4 de dezembro de 2012.
IV. DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004647/2014-18, voto por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-GT, em
face do Auto de Infração nº 74/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade -
SFE, que aplicou penalidade de multa por atrasos no programa de manutenção e falta de certificação de
operadores da SE Cidade Industrial, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a multa aplicada no valor de R$
101.425,58 (cento e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), a ser recolhida
conforme a legislação vigente.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor