REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10128/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Panati - SE Banabuiú, nos municípios de Jaguaretama e Banabuiú, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002156/2021-53.
INTERESSADOS: SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da SER – Sistemas de Energia Renovável Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Transmissão 230 kV UFV Panati – SE Banabuiú, localizada nos municípios de Jaguaretama e Banabuiú,
estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S/N°, de 12 de abril de 2021, cadastrada no protocolo geral da ANEEL
nesta mesma data, a SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda.1 (daqui em diante, Interessada) requereu
a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária
à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Panati - SE Banabuiú.
2. Essa linha de transmissão foi autorizada à SER, como parte das instalações de interesse
restrito da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Panati 1, conforme consta da Resolução Autorizativa nº
9.759, de 16 de março de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
3. Por meio da Nota Técnica nº 275/2021-SCT/ANEEL2, de 13 de maio de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 14.247.020/0001-76, com sede na Av. Professor Magalhaes Neto, 1550, sala 1307, bairro Pituba,
Salvador BA.
2 Documento Sicnet nº 48526.002400/2021-00.

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 20/2021, realizada no dia 24 de maio de 2021,
fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de
área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Panati - SE
Banabuiú, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 13 km de extensão, que interligará a Usina
Fotovoltaica de Panati à Subestação Banabuiú, localizada nos municípios de Jaguaretama e Banabuiú,
estado do Ceará.
7. A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
autorização para implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Panati 1, nos termos da
Resolução Autorizativa nº 9.759, de 2021.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0743, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9194, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
3 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
4 Disponível em

de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A Interessada informou que a Linha de Transmissão UFV Panati - SE Banabuiú terá uma
tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se na Usina Fotovoltaica de Panati,
responsabilidade da própria Requerente, e termina na Subestação Banabuiú, de responsabilidade da
CHESF, atingido os municípios de Jaguaretama e Banabuiú, estado do Ceará.
11. A faixa de servidão informada pela Interessada para Linha de Transmissão 230 kV UFV
Panati - SE Banabuiú é de 40 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de
transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam no Anexo 003 do Documento nº 48513.009851/2021-00, parte integrante do Processo nº
48500.002156/2021-53.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV UFV Panati - SE Banabuiú.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 275/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do

Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002156/2021-53, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV UFV Panati - SE Banabuiú, localizada no estado do Ceará.
Brasília, 1º de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora