DSP - DESPACHO 786/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, para reduzir a multa imposta pelo Auto de Infração SFE 067 de 2014, por infração relacionada ao descumprimento aos cronogramas de implantação dos reforços autorizados pelas Resoluções Autorizativas ANEEL 3.237 e 2.823, ambas de 2011.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000836/2014-11
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do
Auto de Infração nº 67/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que
aplicou multa devido ao descumprimento ao cronograma de implantação de reforços nas Subestações Suape II,
Suape III e Natal III
I. RELATÓRIO
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, entre 11 e 14 de março de
2014, fiscalizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, com o objetivo de verificar o cumprimento ao
cronograma de implantação dos reforços autorizados pelas Resoluções Autorizativas nº 3.237, de 6 de dezembro de
2011 (vinculada ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº 6/2009-ANEEL) e nº 2.823, de 22
de março de 2011 (vinculada ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº 17/2009-ANEEL).
2. Após notificação da Concessionária, a SFE decidiu emitir o Auto de Infração nº 67/2014-SFE, em 28
de agosto de 2014, mediante o qual aplicou à Chesf multas de R$ 825.987,00, correspondente a 0,02745% do
faturamento da Concessionária entre julho de 2013 e junho de 2014.
3. As penalidades foram aplicadas pela constatação de descumprimento aos cronogramas fixados nas
Resoluções, mais especificamente das seguintes Não Conformidades:
Não Conformidade N.1: Não atender ao prazo de 14 de dezembro de 2013 para a entrada em operação dos
reforços na Subestação Suape II, autorizados pelo inciso I do art. 1º e art. 4º da Resolução Autorizativa nº
3.237/2011.
Não Conformidade N.2: Não atender ao prazo de 14 de dezembro de 2013 para a entrada em operação dos
reforços na Subestação Suape III, autorizados pelo inciso II do art. 1º e art. 4º da Resolução Autorizativa nº
3.237/2011.
Não Conformidade N.5: Não atender ao prazo de 30 de março de 2013 para a entrada em operação dos
reforços na Subestação Natal III, autorizados pelo inciso III do art. 1º e art. 4º da Resolução Autorizativa nº
2.823/2011.

4. As infrações foram tipificadas no art. 6º, inciso XII, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de
2004: "Art. 6º Constitui infração, sujeita a imposição da penalidade de multa do Grupo III: [...] XII - descumprir os
prazos estabelecidos nos atos de outorga de concessões, permissões ou autorizações de implantação de
instalações de produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica; [...]".
5. O Quadro 1 apresenta o resumo das penalidades aplicadas pelo Auto de Infração nº 67/2014-SFE:
Tipificação Percentual
Não Conformidade Dosimetria (%) Multa (R$)
na REN 63/2004 Máximo

| N.1 | Grupo III | 1% | 0,01320% | 397.195,94 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| N.2 | Grupo III | 1% | 0,00525% | 157.975,66 |
| N.5 | Grupo III | 1% | 0,00900% | 270.815,41 |
| TOTAL | 0,02745% | 825.987,00 |  |  |

Quadro 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 67/2014-SFE
Fonte: Elaboração própria.
6. Inconformada, a Chesf protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração, o qual foi
mantido pela SFE em juízo de reconsideração.
7. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, por meio do Parecer nº 92, de 25 de fevereiro de
2015, analisou juridicamente o Processo.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
8. Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, "[...] o prazo para interposição de
recurso será de dez dias, contado do recebimento do AR".
9. O Auto de Infração nº 67/2014-SFE foi recebido pela Recorrente em 4/9/2014 – quinta-feira. Dessa
forma, o prazo recursal iniciou em 5/9/2014 – sexta-feira – e terminou em 14/9/2014 – domingo – dia não útil. Esse
fato prorrogou o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu em 15/9/2014 – segunda-feira, data na qual a
Recorrente interpôs, via fac-símile, a petição recursal. Observa-se que os respectivos originais foram
tempestivamente protocolados em 18/9/2014 – quinta-feira1, deve-se concluir pela tempestividade do recurso.
1 Ver a Portaria nº 3.315, de 21 de outubro de 2014, art. 18.

10. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece
conhecimento o Recurso.
Mérito
11. Por meio da Resolução Autorizativa nº 2.823, de 2011, a Chesf foi autorizada a implantar reforços
na Subestação Natal III, no prazo de até 24 meses, contados da data de sua publicação da Norma. Como a
Resolução foi publicada em 30 de marco de 20112 e a data limite para entrada em operação do empreendimento foi
fixada em 30 de marco de 2013.
12. Já pela Resolução Autorizativa nº 3.237, de 2011, a Chesf foi autorizada a implantar reforços nas
Subestações Suape II e Suape III, no prazo de até 24 meses, contados da data de publicação da Norma. Como a
Resolução foi publicada em 14 de dezembro de 20113, o prazo final para a entrada em operação dos reforços era 14
de dezembro de 2013.
13. No que se refere às Não Conformidades N.1 e N.2, decorrentes da constatação de que a
Transmissora não observou ao prazo de 14 de dezembro de 2013 para a entrada em operação dos reforços nas
Subestações Suape II e Suape III, autorizados pela Resolução Autorizativa nº 3.237, de 2011, a Recorrente
argumentou entraves no processo licitatório, pois a contratação da empreiteira para a execução dos serviços teria
demorado mais do que o esperado. Alegou que tivera que realizar 3 aberturas de propostas e 2 diligências em
proponentes, para evitar contratar propostas técnicas e comerciais consideradas inexequíveis.
14. Relativamente à Não Conformidade N.5, apontada pela constatação de que a Transmissora não
observou ao prazo de prazo de 30 de março de 2013 para a entrada em operação dos reforços na Subestação Natal
III, autorizados pela Resolução Autorizativa nº 2.823, de 2011, a Recorrente alegou diversos problemas no processo
licitatório, pois o consórcio contratado para execução da obra não teria se interessado em prorrogar o contrato.
Argumentou que, sem alternativas, deflagrara novo processo licitatório que culminara na assinatura de novo
contrato com outro consórcio em 14 de junho de 2013.
15. Sustentou ainda que, na fase de obtenção do licenciamento ambiental, fora surpreendida pelo
Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA que teria alterado o processo de licenciamento,
para exigir autorização especial para implantação do canteiro de obras da empreiteira contratada. Alegou que a
2 Ver o DOU de 30/3/2011, Seção 1, p. 119, v. 148, n. 61.
3 Ver o DOU de 14/12/2011, Seção 1, p. 83, v. 148, n. 239.

autorização especial somente fora expedida em 21 de fevereiro de 2014. Por fim, defendeu que fortes chuvas teriam
atrasado a mobilização da equipe no canteiro de obras.
16. Percebe-se, portanto, que a Recorrente não negou as Não Conformidades N.1, N.2 e N.5;
preferindo apresentar argumentação paralela sustentando a necessidade de executar procedimentos licitatórios
para a contratação de terceiros para executar as obras.
17. Ocorre que, conforme demonstrado pela PFANEEL no Parecer nº 92, de 2015, as alegadas
dificuldades na realização de certames licitatórios não caracterizam causas excludentes da responsabilidade da
Recorrente, que ainda assim permanece responsável pela fiel observância às normas setoriais. Do Parecer nº 92,
de 2015, transcrevem-se os seguintes trechos:
29. As empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração
pública indireta, no desempenho de atividade econômica, não gozam de privilégios não
extensíveis às demais empresas concessionárias. Sendo assim, submetem-se às normas de
direito privado, conforme previsto no art. 173, § 1º, inciso II, da CF/88. Destarte, a Recorrente não
pode arguir como justificativa para o descumprimento de seus compromissos seu estatuto
jurídico de sociedade de economia mista, mormente quando o processo licitatório é
procedimento regular, previamente conhecido pela empresa, não servindo de argumento
para empecilhos futuros.
30. A matéria em apreço já se encontra pacificada no âmbito desta Procuradoria Federal,
desde a emissão do Parecer n.º 528/2007-PF/ANEEL, lavrado nos autos do Processo n.º
48500.003242/2004-84, onde se esclarecem as razões pelas quais não pode a sociedade de
economia mista, no desempenho de atividade econômica, usufruir de tratamento diferenciado não
concedido às demais empresas do setor. Não se permite, portanto, qualquer privilégio em
relação às empresas privadas, razão pela qual, problemas relacionados à licitação não são
hábeis a justificar o atraso do cronograma. Eventuais responsabilidades e reparação de danos
quanto a atos ocasionados por terceiros (contratados) devem ser levantados em instância própria
não tendo o condão de desconstituir o auto de infração.
18. As alegações apresentadas pela Recorrente quanto ao licenciamento ambiental e as chuvas
também não descaracterizam as infrações apontadas no Auto de Infração, consoante sustentado pela PFANEEL no
Parecer nº 92, de 2015, cujos fundamentos são incorporados neste Voto como se aqui transcritos. Por todos,
apresentam-se os seguintes excertos do Parecer:
31. A elevada precipitação de chuvas no local não pode ser apontada como fator que
justifique o atraso na conclusão das obras. De forma clara e pormenorizada, tanto o Contrato
de Concessão nº 006/2009 (SEs Suape II e Suape III) como o Contrato de Concessão nº 017/2009
(SE Natal III) na cláusula segunda, subcláusula sétima, inciso III, dava ciência à concessionária
de que alegações com este conteúdo não seriam aceitas, senão vejamos:
Sétima subcláusula – ressalvadas as exceções previstas na legislação e neste contrato,
não serão considerados pela ANEEL quaisquer reclamações da TRANSMISSORA, que se
baseiem, dentre outros fatores:

III. nas condições climáticas, pluviosidade, geologia, geotécnica, topografia, estradas de
acesso, infra-estrutura regional, meios de comunicação, condições sanitárias e poluição
ambiental. (gn).
36. Também, não tem fundamento o argumento de que foi surpreendida com exigências
inéditas do órgão ambiental, o que ocasionou uma postergação maior na conclusão daquelas
obras.
37. Com efeito, a vergastada licença ambiental denominada Autorização Especial requerida e
concedida pelo órgão ambiental estadual está em consonância com a norma cogente, porque
procedida por órgão de tutela ambiental competente e amparada legalmente através da Lei
Complementar Estadual - LCE n° 272, de março de 2004.
[...]
40. A Chesf recebeu autorização para a execução dos trabalhos de reforços na indigitada SE
em 22 de março de 2011, através da Resolução ANEEL nº 2.823, ou seja, mais de cinco anos
após a inclusão da citada autorização no ordenamento jurídico ambiental estadual como prérequisito para execução de obras em subestações que impactem o meio ambiente.
41. Assim, não há nenhum ineditismo no requerimento do IDEMA. Motivo pelo qual este
argumento não pode ser considerado como justificativa para atrasos na execução dos reforços
naquela subestação.
42. Portanto, opina-se pela manutenção das Não Conformidades N.1, N.2 e N.5. (grifos
nossos)
19. Assim, uma vez comprovadas as infrações e corretamente enquadradas no art. 6º, inciso XII, da
Resolução Normativa nº 63, de 2004, julga-se que as Não Conformidades N.1, N.2 e N.5. devem ser mantidas.
20. A propósito da dosimetria adotada na fixação das multas, entende-se que os critérios utilizados
pela SFE observaram as condicionantes previstas no art. 15 da Resolução Normativa nº 63, de 2004, foram
isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo razão que indique a necessidade de reforma, haja vista que se
pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador público.
21. Acresce-se que os valores das multas correspondem, para a Não Conformidade N.1, a 0,01320%,
para a Não Conformidade N.2 a 0,00525% e para a Não Conformidade N.5 a 0,00900% do faturamento anual da
Recorrente, percentuais muito aquém do máximo de 1% previsto na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para
infrações do Grupo III.
22. Deve-se então verificar se foram ou não observados o limite fixado nos Contratos de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 6/2009-ANEEL e no nº 17/2009-ANEEL

23. Observa-se que a Diretoria Colegiada consolidou o entendimento4 de que não há óbices à adoção
do faturamento total da concessionária como base de cálculo da penalidade, desde que, na hipótese de
previsão contratual expressa, a multa por infração cometida respeite o limite de 2% do valor da receita anual
permitida da transmissora.
24. Registra-se a alteração do entendimento desta Relatoria quanto ao tema, haja vista que, diante de
expressa disposição contratual nesse sentido (a ser verificada caso a caso), o limite a ser observado não é o valor
da receita total da atividade de transmissão das concessionárias, mas sim o valor da Receita Anual Permitida –
RAP estipulada no respectivo Contrato de Concessão fiscalizado ou do montante do faturamento da
concessionária, conforme o caso.
25. Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes trechos do Parecer nº 92, de 2015, da PFANEEL:
60. Percebe-se que em ambos Contratos de Concessão fixaram um limite inferior de
multa àquele estipulado em lei para o cometimento de infrações decorrentes do serviço de
transmissão concedido, qual seja, que a penalidade de multa a ser aplicada por infração
decorrente de seu objeto teria valor máximo de "2% (dois por cento) do valor da RECEITA
ANUAL PERMITIDA da TRANSMISSORA nos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do
Auto de Infração" e não do montante de todo o faturamento da Concessionária.
[...]
66. Assim, aqui se pode concluir que as multas decorrentes dos serviços de transmissão
concedidos nos Contratos de Concessão de Transmissão nº 006/2009 e 017/2009 devem incidir
sobre o faturamento total da pessoa jurídica Chesf, sendo que, no entanto, cada uma das
infrações aplicadas não pode exceder a 2% (dois por cento) do valor da RECEITA ANUAL
PERMITIDA DA TRANSMISSORA dos últimos doze meses anteriores à lavratura do Auto de
Infração.
[...]
72. Nesse turno, com a devida vênia ao entendimento da área técnica, entende-se que uma
vez que se está a fiscalizar instalações que compõem o objeto dos Contratos de Concessão nº
006/2009 e n.º 017/2009, as infrações decorrentes deste objeto devem ser limitadas,
individualmente, à RAP fixada por cada Contrato citado, e não à RAP decorrente de todas
as atividades de transmissão da empresa autuada.
73. É que tais contratos expressamente estabelecem que as penalidades decorrentes de seu
objeto devem ser limitadas pela Receita Anual Permitida e esses mesmos contratos definem
que se deve entender por RAP a receita pela disponibilização das INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO nele relacionadas, conforme cláusulas acima transcritas acima. (grifos nossos)
4 Ver, dentre outros, os Processos nº 48500.003603/2010-39, nº 48500.006820/2010-81, nº 48500.005700/2010-66, nº 48500.005894/201008, 48500.000369/2011-79, nº 48500.002260/2010-95, nº 48500.000360/2011-68, nº 48500.004404/2010-48, nº 48500.005993/2010-81, nº
48500.000363/2011-00 e nº 48500.005893/2010-55.

26. Observa-se que os Contratos de Concessão nº 6/2009-ANEEL e no nº 17/2009-ANEEL
expressamente estipulam que as multas sejam limitadas, por infração, a 2% do valor da RAP fixada no próprio
Contrato.
27. Verifica-se que, consoante a Resolução Homologatória nº 1.559, de 27 de junho de 2013, que
estabeleceu as RAPs para o ciclo 2013/2014, a RAP referente ao Contrato de Concessão nº 6/2009-ANEEL era de
R$ 11.354.292,32, razão pela qual o limite de 2% para as infrações a ele relacionadas era de R$ 227.085,85. Já a
RAP referente ao Contrato de Concessão nº 17/2009-ANEEL era de R$ 15.335.588,06, razão pela qual o respectivo
limite de 2% equivaleria a R$ 306.711,76.
28. Dessa maneira, constata-se que apenas a multa aplicada à Não Conformidade N.1 (relacionada ao
Contrato de Concessão nº 6/2009-ANEEL), de R$ 397.195,94, ultrapassou o limite, devendo pois ser a ele reduzida.
Já as demais multas, conquanto igualmente calculadas com base no faturamento total da Concessionária (conforme
determinado pela Resolução Normativa nº 63, de 2004), não ultrapassaram o limites fixados nos Contratos de
Concessão.
29. O Quadro 2 apresenta o resumo das penalidades após os ajustes necessários:

Não Tipificação Percentual Multa
Dosimetria (%) Multa (R$) Limite (R$)
Conformidade na REN 63/2004 Máximo definitiva (R$)

| N.1 | Grupo III | 1% | 0,01320% | 397.195,94 227.085,85 | 227.085,85 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| N.2 | Grupo III | 1% | 0,00525% | 157.975,66 227.085,85 | 157.975,66 |
| N.5 | Grupo III | 1% | 0,00900% | 270.815,41 306.711,76 | 270.815,41 |
| TOTAL | 0,02745% | 825.987,00 | 655.876,92 |  |  |

Quadro 2 – Resumo das penalidades após os ajustes
Fonte: Elaboração própria.
III. DIREITO
30. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Contratos de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 6/2009ANEEL e nº 17/2009-ANEEL.

IV. DISPOSITIVO
31. Com apoio nesta fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.000836/2014-11, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa imposta pelo Auto de Infração nº 67/2014-SFE, por
infração relacionada ao descumprimento aos cronogramas de implantação dos reforços autorizados pelas
Resoluções Autorizativas nº 3.237 e nº 2.823, ambas de 2011, para R$ 655.876,92 (seiscentos e cinquenta e cinco
mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente.
Brasília, 29 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor