DSP - DESPACHO 1721/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Imperial Serviços Empresariais EIRELI - EPP contra a Decisão SLC/ANEEL 008 de 2016, que aplicou a penalidade de multa por descumprimento de dispositivos do edital do pregão eletrônico 008 de 2015, e mantém a penalidade de multa aplicada em sede de juízo de reconsideração pela SLC.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO nº: 48500.003161/2015-35
INTERESSADO: Imperial Serviços Empresariais EIRELI - EPP.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS -
SLC
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Imperial Serviços Empresariais EIRELI - EPP contra a
Decisão nº 8/2016, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC,
que aplicou penalidade de multa em face da não manutenção da proposta ofertada pela Recorrente no Pregão
Eletrônico nº 8/2015.
I. RELATÓRIO
1. O Pregão Eletrônico nº 08/2015 teve como objeto a contratação de serviços de motoristas para
atender a demanda da ANEEL na região do Distrito Federal e Entorno. Participante do pregão em comento, a
empresa Imperial Serviços Empresariais EIRELI - EPP apresentou lances durante a realização da sessão
pública.
2. Após a desclassificação das primeiras colocadas, foi convocada a apresentar documentos a
empresa Imperial, que havia ofertado o melhor lance no valor de R$ 762.863,06 (setecentos e sessenta e dois
mil, oitocentos e sessenta e três reais e seis centavos).
3. Em 10/06/2015, às 15:16:30, ocorreu a convocação para apresentação da proposta de preços
e da documentação de habilitação referentes ao objeto do edital, via chat e via correio eletrônico, tendo em
vista que a licitante cadastrou sua proposta para participação no mencionado pregão e ofertou lance durante a
sessão pública de abertura, realizada em 29/05/2015. O prazo estipulado para a entrega dos documentos era
de quatro horas úteis contadas da solicitação. Entretanto, transcorrido o período, a licitante não atendeu à
solicitação, o que levou à recusa de sua proposta no sistema.
4. Diante do não atendimento à convocação pela licitante, foi aberto processo de apuração de
responsabilidade administrativa, instaurado por meio do Despacho nº 255/2015-SLC/ANEEL, para a
averiguação da conduta da empresa, consoante recomendações da Controladoria Geral da União (CGU)1 e do
Tribunal de Contas da União (TCU)2.
5. Em 24/02/20163, a empresa foi notificada sobre a abertura do processo para a apuração de
responsabilidade administrativa, por meio do Ofício nº 32/2016-SLC/ANEEL4, que oportunizou o prazo para que
a interessada apresentasse sua defesa prévia.
1 Nota de Auditoria n. 201301038/001, item 1.
Acórdãos nº 1.793/2011-TCU-Plenário, nº 6.681/2013–TCU-2ª Câmara e nº 754/2015 –TCU-Plenário, acerca da necessidade de apurar a responsabilidade de
2
empresas que pratiquem atos previstos no art. 7º da Lei 10.520/2002.
3 Aviso de recebimento de protocolo n. 48535.001059/2016-00.
4 Protocolo n. 48535.000837/2016-00.

6. O prazo para a apresentação de defesa prévia transcorreu em 02/03/2016, sem a manifestação
da empresa.
7. Em 22/03/2016, a SLC (Decisão nº 0008/2016-SLC/ANEEL) aplicou à Imperial Serviços
Empresariais EIRELI – EPP sanção de multa no valor de R$ 7.628,63 (sete mil, seiscentos e vinte e oito reais
e sessenta e três centavos).
8. Em 28/03/2016, a empresa foi notificada (Ofício nº 0057/2016-SLC/ANEEL) sobre a Decisão e
informada a respeito da faculdade de interposição de recurso no prazo de cinco dias úteis a partir do
recebimento do referido Ofício.
9. Em 07/04/2016, a empresa apresentou recurso contra a Decisão da SLC. Após análise dos
argumentos apresentados, a Superintendência (NT nº 0046/2016-SLC/ANEEL) manteve integralmente a
decisão, encaminhando o recurso para deliberação da Diretoria, sendo o processo a mim distribuído em
03/05/2016.
10. É o relatório.
I. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de recurso administrativo interposto tempestivamente contra a Decisão nº 0008/2016SLC/ANEEL, que aplicou à empresa a sanção de multa no valor de R$ 7.628,63 (sete mil, seiscentos e vinte e
oito reais e sessenta e três centavos).
12. Em seu recurso, a empresa afirmou: i) que não recebeu notificação da ANEEL a respeito da
abertura do processo para a apuração de responsabilidade administrativa; ii) que não atou de maneira dolosa,
mas, se viu impedida de prosseguir o certame, pela ocorrência de um pico de energia decorrente da incidência
de raios5; iii) que a penalidade aplicada não obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e
iv) que merece receber tratamento diferenciado por ser pequena empresa.
13. Em relação à alegação de ausência de notificação (item i), a SLC demonstrou que foi
encaminhada intimação de forma pessoal, por meio do ofício nº 0032/2016-SLC/ANEEL, o qual foi destinado
ao mesmo endereço que foi recebida a intimação da Decisão SLC nº 0008/2016-SLC/ANEEL. Ademais, os
endereços refletem os cadastros oficiais, que devem ser corretamente alimentados pelo interessado (no caso,
a recorrente).
14. É responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e
mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo
5 "(...)
A recorrente não atuou de maneira dolosa, mas, se viu impedida de prosseguir no certame. Ao fundamento do pico de energia, com a devida vênia se sustenta,
sobretudo porque em Brasília, e de notório conhecimento que determinadas regiões sofre, em demasia com a incidência de raios e irregularidade na energia elétrica.
Basta, nesses casos, usar do senso comum. Como, dito acima, a recusa poderia até mesmo ser interpretada como o legitimo exercício de uma análise sobre a
conveniência ou não, efetuado pela recorrente, no sentido de prosseguir no certame."
(...)

identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados6. Há obrigação em atualizar no CNPJ qualquer
alteração referente aos seus dados cadastrais até o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência7.
15. Quanto à alegação de que a empresa não agiu com má-fé (item ii), observa-se que,
independentemente de culpa ou dolo, houve prejuízo para a Administração Pública, tendo em vista a
contratação do objeto do certame por valor superior ao ofertado por ela.
16. A SLC esclareceu que o fato de a recorrente não ter ficado classificada em primeiro lugar na
licitação não a impediria de ser convocada, uma vez que o chamado pode ocorrer ao longo da realização da
licitação, pois é corriqueira a desclassificação de licitantes e análise de ofertas subsequentes.
17. A desistência impõe responsabilidade e eventual aplicação de sanções, nas condições
previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2015.
18. O licitante que não atender a convocação feita pelo Pregoeiro para apresentar documentos de
habilitação, será considerado desistente.
19. Assim, a conduta apresentada pela licitante enquadra-se no previsto nos dispositivos legais e
editalícios, uma vez que deixou de apresentar a documentação e, consequentemente, não manteve a proposta
ofertada.
20. Quanto à penalidade, a recorrente defendeu que a multa aplicada feriria os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade (item iii).
21. Vale ressaltar que não foram feridos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
uma vez que a multa compensatória aplicada constitui a penalidade mais adequada para reparar o
descumprimento da obrigação pela empresa e os prejuízos causados e está prevista no Edital do Pregão
Eletrônico nº 8/2015.
22. Em relação à condição de pequena empresa, a recorrente apresenta entendimento diverso a
respeito do tratamento diferenciado estabelecido na Lei Complementar 123/068. O referido diploma, trouxe
tratamento diferenciado e favorecido nos planos fiscal e licitatório, entretanto, dentre tais excepcionalidades,
não consta a isenção do compromisso ora exigido.
23. Consideradas as justificativas apresentadas pela empresa, a SLC entendeu não ser o caso de
retratação e manteve os argumentos para a aplicação da sanção administrativa contidos na Decisão nº
0008/2016-SLC/ANEEL, uma vez que as contrarrazões apresentadas não prosperam.
24. Os argumentos apresentados pela empresa não a isentam das responsabilidades por ela
assumidas quando resolveu participar do certame licitatório. Dessa forma, acompanho a análise da SLC, que
opinou pela manutenção da penalidade aplicada.
6 Determinação do artigo 24 da IN 02/2010/SLTI/MPOG.
7 Artigo 22 da IN 1.470/2014/RFB.
8 Instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

II. DIREITO
25. Sustentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e jurídicas no
âmbito da Administração Pública: a) Lei nº 8.666/93; b) Lei nº 10.520/2002 e c) Edital do Pregão Eletrônico nº
8/2015.
III. DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003161/2015-35, voto por conhecer
e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto pela Imperial Serviços Empresariais EIRELI - EPP
contra a Decisão nº 0008/2016-SLC/ANEEL, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios – SLC, que aplicou penalidade de multa por descumprimento de dispositivos do Edital
do Pregão Eletrônico nº 8/2015.
Brasília, 28 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor