REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11534/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Calvo - Maragogi, nos municípios de Porto Calvo e Maragogi, (AL).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500. 002315/2022-09.
INTERESSADA: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., de área necessária à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Porto Calvo - Maragogi, localizada no estado de Alagoas.
I – RELATÓRIO
1. A Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., é concessionária de distribuição de
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 002/2019-ANEEL, com vigência até
15 de março de 2049.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de março de 2022, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Porto Calvo - Maragogi, localizada no estado de Alagoas.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 206,
20222.
de março de
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da em favor da Equatorial Alagoas, da área necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Porto Calvo - Maragogi, localizada nos municípios de Porto Calvo e Maragogi, estado
de Alagoas.
1
Carta s/nº, de 8 de março de 2022. Documento SicNet nº 48513.007300/2022-00.
2 Nota Técnica nº 206/2022-SCT/ANEEL, de 23 de março de 2022. Documento SicNet nº 48526.001667/2022-00.
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6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 206, de 23 de março de 2022, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Porto Calvo - Maragogi terá uma
tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Maragogi e termina na
Subestação Porto Calvo, ambas de responsabilidade da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.,
e atinge os municípios de Porto Calvo e Maragogi, estado de Alagoas.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 69 kV Porto
Calvo - Maragogi, uma faixa de servidão de 15 metros de largura para os trechos rurais e 4 metros de
largura para os trechos urbanos. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 69 kV
Porto Calvo - Maragogi, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.007300/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a passagem da Linha de Distribuição 69 kV Porto Calvo - Maragogi,
e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela
qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com os
requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, julgo
que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
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III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 206/2022 – SCT/ANEEL, de 23 de março de 2022.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002315/2022-09, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora
de Energia S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Porto Calvo - Maragogi, localizada nos municípios
de Porto Calvo e Maragogi, estado de Alagoas.
Brasília, 05 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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