DSP - DESPACHO 2734/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece dos pedidos de impugnação da Benetex Reciclagem Têxtil Ltda e Benefios Reciclagem Têxtil Ltda, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente ao desligamento por descumprimento de obrigação; e, no mérito, acolhe o pedido de arquivamento da impugnação da Benetex Reciclagem Têxtil Ltda, conforme as condições detalhadas; e nega provimento à impugnação da Benefios Reciclagem Têxtil Ltda.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002478/2016-35
INTERESSADOS: Benetex Reciclagem Têxtil Ltda. ("BENETEX") e Benefios Reciclagem Têxtil Ltda.
("BENEFIOS").
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado-SRM.
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pelas empresas Benetex Reciclagem Têxtil Ltda. e Benefios Reciclagem
Têxtil Ltda., em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 859ª
Reunião, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação.
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de abril de 2016, por meio da correspondência CT-CCEE-1101/2016, a CCEE encaminhou
à ANEEL as impugnações em epígrafe.
2. Em 1o de junho de 2016, foi expedido o Despacho 1.448, negando efeito suspensivo às
impugnações interpostas.
3. Em 18 de julho de 2016, o agente protocolizou na ANEEL pedido de desistência da impugnação
interposta em favor da BENETEX, em razão do adimplemento superveniente, mas reiterou o pedido da BENEFIOS
para parcelamento de débitos.
4. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de Pedido de Impugnação interposto pelas empresas Benetex Reciclagem Têxtil Ltda. e
Benefios Reciclagem Têxtil Ltda., em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE em sua 859ª Reunião, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação.
Mérito
6. Quanto ao pedido de desistência acerca da impugnação da BENETEX, nada a manifestar ou opor,
senão pelo acolhimento. O agente BENETEX, ora adimplente com suas obrigações no âmbito da CCEE, nos
termos da Resolução Normativa 545/2013, permanecerá sob monitoramento daquela câmara.
7. Sobre o pleito da BENEFIOS, o agente não logrou demonstrar excludente de responsabilidade ou
exigibilidade de conduta diversa ou ainda irregularidades na atuação da CCEE.
8. Alegou apenas que, em razão de um incêndio, teve sua planta fabril destruída. Adicionalmente,
solicita um parcelamento de débitos, já recusado pela CCEE.
9. A CCEE relata que o parcelamento foi negado em razão da impossibilidade desse agente ofertar
as condições e garantias necessárias, visto se encontrar em recuperação judicial.
10. Do exposto, não há razões jurídicas para o acolhimento da impugnação atinente à BENEFIOS,
posto que nenhum normativo deixou de ser observado em seu desligamento. Bem assim, não caberia à ANEEL
determinar o parcelamento dos débitos havidos por quem, mesmo já estando em recuperação judicial, volta a
inadimplir. Afora isso, não conseguiu apresentar as condições que a própria CCEE entendeu necessárias para
consentir ao parcelamento.

11. A par desse caso concreto, nota-se a importância de que sejam estabelecidos procedimentos para
tratar pleitos de parcelamento de débitos. É preciso reconhecer que há casos em que o parcelamento de débitos
pode ser útil e necessário.
12. O que se constata é que o desligamento de um agente, muitas vezes, acaba por ser judicializado,
gerando custos adicionais antes inexistentes. Nesse sentido, por economicidade, é desejável a realização do
parcelamento de débitos quando a medida se mostrar econômica e juridicamente viável.
13. Por outro lado, sendo um mercado de liquidação de diferenças (entre outras funções da CCEE),
parece mais razoável que os próprios agentes da CCEE, os quais suportarão o ônus financeiro e o risco dessas
operações, estabeleçam as condições de parcelamento no caso de inadimplemento.
Conclusão
14. Assim, considerados os ganhos prospectivos com a concessão de parcelamentos, entendo que a
CCEE deveria avaliar, internamente e junto aos seus associados, a conveniência de estabelecer as hipóteses,
formas de rateio, encargos moratórios, a remuneração e os requisitos para que sejam consentidos parcelamentos
de débitos, diretamente pelo Conselho de Administração.
15. Obviamente, estarão fora dessas questões os valores atinentes a encargos setoriais ou rubricas
de natureza assemelhada.
III – DIREITO
16. A decisão encontra seus fundamentos na seguinte legislação:
a) Leis no 9.427, de 1996;
b) Lei no 10.406, de 2002;

c) Lei no 10.848, de 2004; e
d) Decreto no 5.177, de 2004.
IV – DISPOSITIVO
17. Face ao exposto e com base no que consta no
Processo nº 48500.002478/2016-35, voto por
conhecer dos Pedidos de Impugnação interpostos pelas empresas Benetex Reciclagem Têxtil Ltda. e Benefios
Reciclagem Têxtil Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
em sua 859ª Reunião, relativamente a desligamento por descumprimento de obrigação, para, no mérito:
i. acolher o pedido de arquivamento da impugnação atinente à Benetex Reciclagem Têxtil
Ltda., bem como pelo conhecimento da impugnação da BENEFIOS, negando-lhe
provimento;
ii. recomendar à CCEE que, em até 90 (noventa) dias, avalie a conveniência de estabelecer
regras para a concessão de parcelamentos, que deverão versar minimamente sobre: (a) as
hipóteses em que pedidos para parcelamento de débitos possam ser consentidos pelo
Conselho de Administração - CAd; e (b) formas de rateio, encargos moratórios, requisitos e
etc;
iii. não dar provimento à impugnação interposta pela Benefios Reciclagem Têxtil Ltda..
Brasília 11 de outubro de 2016.
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