DSP - DESPACHO 1629/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A, para reduzir o valor da multa imposta pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 007 de 2015, por infração relacionada à não observância à metodologia estabelecida pela Resolução Normativa ANEEL 089 de 25.10.2004.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000272/2014-17
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A. – Copel-D
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. – Copel-D em face do Auto de Infração
nº 7/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou multa por
não observar a metodologia estabelecida pela Resolução Normativa nº 89, de 2004, ao solicitar a homologação de
Diferença Mensal de Receita – DRM
I. RELATÓRIO
Entre 9 e 13 de dezembro de 2013, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE fiscalizou a Diferença Mensal de Receita – DRM pleiteada pela Copel Distribuição S/A – Copel-D
em decorrência da concessão de descontos para as unidades consumidoras integrantes da Subclasse Residencial
Baixa Renda.
2. Por constatar que a Copel-D não observou a metodologia estabelecida na Resolução Normativa nº
89, de 25 de outubro de 2004, para o cálculo da DMR relativa a 2008, a Fiscalização, além de apontar a ocorrência
da Não Conformidade N1, entendeu por bem emitir o Despacho nº 495, de 28 de fevereiro de 2014, visando retificar
o montante anual homologado de DMR da Copel-D para R$ 63.478.109,46, o que implicaria a devolução de
R$ 2.703.677,31, homologados a maior.
3. Inconformada com a decisão, a Distribuidora protocolou Recurso Administrativo contra o Despacho
nº 495, de 2014.
4. Na 39ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2014, esta Diretoria Colegiada por
unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Copel-D e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento para, nos termos do juízo de reconsideração consubstanciado no Despacho nº 1.512, de 14 de maio de
2014, retificar para R$ 64.020.374,71 o valor da DMR decorrente da concessão de descontos para as unidades
consumidoras integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda em 2008. A Diretoria decidiu, ainda, determinar à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE que, diante da confirmação da Não

Conformidade N1, instaurasse processo administrativo punitivo, mediante a lavratura do correspondente Auto de
Infração – AI, com a observância às orientações apresentadas pela Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF no
Parecer nº 413, de 1º de outubro de 2014. A decisão foi materializada no Despacho nº 4.200, de 21 de outubro de
2014.
5. Assim, por considerar a prévia notificação da Concessionária, a SFE emitiu o Auto de Infração nº
7/2015-SFE, em 23 de janeiro de 2015, mediante o qual aplicou à Copel-D multa de R$ 107.964,93, correspondente
a 0,001593% do faturamento da Concessionária entre dezembro/2013 e novembro/2014.
6. A penalidade foi aplicada pela constatação de que a Distribuidora não observou a metodologia
estabelecida pela Resolução Normativa nº 89, de 2004 (incluiu na Subclasse Residencial Baixa Renda 11 unidades
consumidoras que não atendiam os critérios de classificação) e solicitou a homologação de valores superiores aos
apurados.
7. A infração foi tipificada no art. 6º, inciso XXII, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de
2004: "Art. 6º Constitui infração, sujeita a imposição da penalidade de multa do Grupo III: [...] XXII – solicitar à
ANEEL, em desacordo com as disposições legais e regulamentares, a homologação de valores de diferença mensal
de receita referente à subvenção econômica concedida à Subclasse Residencial Baixa Renda [...]".
8. O Quadro 1 apresenta o resumo das multas aplicadas pelo Auto de Infração nº 7/2015-SFE:
Tipificação na REN

Não Conformidade Percentual Máximo Dosimetria Multa (R$)
no 63/2004

N1 Art. 6º, XXII 1% 0,001593 107.964,93
Quadro 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 7/2015-SFE
Fonte: Elaboração própria. Auto de Infração nº 7/2015-SFE.
9. Irresignada, a Copel-D protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração.
10. A SFE, em juízo de reconsideração, decidiu acatar, em parte, os argumentos apresentados pela
Recorrente, reduzir a abrangência da infração (de 11 para 9 unidades consumidoras) e, consequentemente, a multa
para R$ 88.334,94, correspondentes a 0,0013034% do faturamento anual da Concessionária. A decisão foi
consubstanciada no Despacho SFE nº 801, de 26 de março de 2015.
11. Em 6 de abril de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.

12. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, por meio do Parecer nº 220, de 4 de maio de 2016,
analisou juridicamente o Processo.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
13. Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, "[...] o prazo para interposição de
recurso será de dez dias, contado do recebimento do AR".
14. O Auto de Infração nº 7/2015-SFE foi recebido pela Recorrente em 29/1/2015 – quinta-feira. Dessa
forma, o prazo recursal iniciou em 30/1/2015 – sexta-feira – e terminou em 8/2/2015 – domingo – dia não útil. Esse
fato prorrogou o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu em 9/2/2015 – segunda-feira, data na qual a
Recorrente interpôs a petição recursal.
15. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece
conhecimento o Recurso Administrativo.
Mérito
16. A Recorrente argumentou que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o
direito da Administração de anular os seus atos administrativos decairia em 5 anos. Alegou que esse prazo também
se aplicaria aos créditos do setor elétrico e à obrigatoriedade de guardar comprovantes a eles relacionados.
Sustentou que os Despachos homologatórios da subvenção pleiteada não seriam atos inequívocos hábeis a
interromper a prescrição, uma vez que fariam apenas homologação a priori. Argumentou que o único instrumento
capaz de interromper a prescrição seria o Termo de Notificação – TN nº 184/2013-SFE, de 23/12/2013, recebido em
2/1/2014, quando as irregularidades estariam prescritas.
17. Ocorre que os argumentos da Recorrente foram rechaçados tanto pelo Parecer nº 220, de 2016,
quanto pelo Parecer nº 413, de 1º de outubro de 20141.
1 Ver o SIC nº 48516.003337/2014-00, no Vol. 1 dos autos.

18. A Procuradoria demonstrou que, ao contrário do que sustentou a Recorrente, a prescrição da ação
punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, nos termos da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de
1999, é interrompida por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.
19. No caso, os valores de diferença mensal de receita, em decorrência da subvenção econômica
concedida à Subclasse Residencial Baixa Renda em 2008, pleiteados pela Recorrente foram inicialmente
examinados e homologadas pela ANEEL mediante os Despachos apresentados no Quadro 1.

| Competência | DMR | Despacho nº |
| --- | --- | --- |
| Janeiro | 5.729.384,32 | 66, de 12/1/2009 |
| Fevereiro | 5.432.281,32 | 66, de 12/1/2009 |
| Março | 5.430.260,68 | 66, de 12/1/2009 |
| Abril | 5.499.902,09 | 66, de 12/1/2009 |
| Maio | 5.335.228,29 | 66, de 12/1/2009 |
| Junho | 5.338.992,58 | 66, de 12/1/2009 |

Julho 5.335.921,85 4.020, de 31/10/2008
Agosto 5.443.984,94 4.270, de 18/11/2008
Setembro 5.534.049,54 4.832, de 31/12/2008
Outubro 5.502.246,42 4.832, de 31/12/2008

Novembro 5.646.857,04 721, de 27/2/2009
Dezembro 5.533.545,90 721, de 27/2/2009
Quadro 1 – Despachos de homologação preliminar da DMR
Fonte: Elaboração própria.
20. Os Despachos nº 4.020, de 31 de outubro de 2008, nº 4.270, de 18 de novembro de 2008, nº 4.832,
de 31 de dezembro de 2008, nº 66, de 12 de janeiro de 2009 e nº 721, de 27 de fevereiro de 2009, são, todos, atos
inequívocos, que visaram justamente apurar (verificar, analisar, homologar), ainda que preliminarmente, os pedidos
de DMR. Dessa maneira, caracterizam atos administrativos aptos a interromper a prescrição da ação punitiva da
Administração Pública.
21. Dessa maneira, verifica-se que o Termo de Notificação – TN nº 184/2013-SFE, de 23/12/2013,
recebido em 2/1/2014, foi emitido dentro do prazo prescricional de 5 anos, com exceção das competências relativas
a julho e a agosto de 2008, objeto dos Despachos nº 4.020, de 31 de outubro de 2008, nº 4.270, de 18 de novembro
de 2008.
22. Observa-se que as competências de julho e agosto de 2008 foram expressamente excluídas do
Auto de Infração – AI nº 7/2015-SFE, de 23/1/2015, recebido pela Recorrente em 29/1/2015, razão pela qual não há
que se cogitar em prescrição.

23. Exatamente nesse sentido a manifestação da Procuradoria no Parecer nº 220, de 2016:
29. Neste diapasão, conforme explanado no Parecer 00413/2014/CPC/PFANEEL/AGU, "...a
pretensão punitiva da ANEEL, com base no seu Poder de Polícia, terá decaído no que se refere
aos meses de julho e agosto de 2008 (Despacho nº 4.020, de 31/10/2008 e Despacho nº 4.270,
de 18/11/2008), pois terá decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º da Lei n° 9873/99,
entre o ato homologatório dos valores e o início da fiscalização, que tem o condão de interromper
a prescrição nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99 (Art. 2º Interrompe-se a prescrição da
ação punitiva: (...) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato) para retificação e
aferição acerca do cometimento de irregularidades (Termo de Notificação - TN nº 0184/2013-SFE,
de 23/12/2013, decorrente de fiscalização realizada no período de 09/12/2013 a 13/12/2013,
conforme fl. 3))."
30. Compulsando a exposição de motivos do AI 007/2015-SFE, em especial a Tabela 5,
verifica-se que foram excluídas da abrangência na dosimetria da pena irregularidades
referentes aos meses de julho e agosto de 2008 (Despacho nº 4.020, de 31/10/2008 e
Despacho nº 4.270, de 18/11/2008), conforme sugerido pelo referido Parecer. Quanto às demais
irregularidades, não incidiu a prescrição/decadência.
31. Por fim, cumpre ressaltar que, ao contrário do entende a Recorrente, a interrupção da
prescrição punitiva ocorre, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.873/99, por qualquer ato
inequívoco que importe apuração do fato, ou seja, pela própria emissão do TN nº 0184/2013SFE, e não da intimação da COPEL referente ao Termo de Notificação.
[...]
33. Portanto, entendemos que não procede a preliminar apresentada. (grifos nossos)
24. No Recurso Administrativo, a Copel-D argumentou ainda que as Unidades Consumidoras
apontadas pela SFE no Auto de Infração foram corretamente classificadas.
25. Quanto aos argumentos técnicos apresentados em relação às UCs 440343 (fev/08) e 2396780
(mar/08) verifica-se que a SFE, em juízo de reconsideração, por considerar que "[...] ficou demonstrado que o
procedimento adotado pela Concessionária foi correto.", decidiu excluí-las do rol de UC erroneamente classificadas,
rever a abrangência da infração (de 11 para 9 UCs) e, consequentemente, reduzir a multa para R$ 88.334,94.
Entende-se correta a decisão da Superintendência, pois demonstrada a correção dos procedimentos da
Distribuidora.
26. Para as demais UCs, a Recorrente argumentou que não teria a obrigação de guardar por mais de 5
anos as autodeclarações dos consumidores titulares.
27. Julga-se, todavia, que, conforme defendido pela Procuradoria no Parecer nº 220, de 2016, não tem
razão a Recorrente, haja vista que a Resolução Normativa nº 89, de 2004, é expressa ao determinar a guarda do

cadastro da Subclasse Residencial Baixa Renda até que seja fiscalizado pela ANEEL. Nesse sentido, cita-se o
comando do § 6º do art. 2º da Norma:
§ 6º. Até que sejam fiscalizadas pela ANEEL, as concessionárias e permissionárias de
distribuição de energia elétrica devem organizar e manter, desde abril de 2002, o cadastro e os
históricos de leitura e de faturamento da subclasse Residencial Baixa Renda, devendo, após a
fiscalização, manter apenas os dados referentes a abril de 2002. (Incluído pela Resolução nº
315/2008) (grifos nossos)
28. A propósito da dosimetria adotada na fixação da multa, entende-se que os critérios utilizados pela
SFE foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo razão que indique a necessidade de reforma, haja
vista que se pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador público.
29. Verifica-se que a multa, após o juízo de reconsideração, corresponde a 0,0013034% do faturamento
anual da Recorrente, percentual muito aquém do máximo de 1% previsto na Resolução Normativa nº 63, de 2004,
para infrações do Grupo III.
30. A Recorrente requereu a conversão da multa em advertência, sem, entretanto, apresentar
fundamentação relativa aos requisitos estipulados no art. 8º da Resolução Normativa nº 63, de 2004. Entende-se
que tal pedido não deve ser acatado, haja vista que a irregularidade em tela não pode ser considerada de pequeno
potencial ofensivo, eis que relativa à utilização de recursos públicos setoriais.
III. DIREITO
31. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

IV. DISPOSITIVO
32. Com apoio nesta fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.000272/2014-17, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento para reduzir a multa imposta pelo Auto de Infração nº 7/2015-SFE, por infração relacionada à não
observância à metodologia estabelecida pela Resolução Normativa nº 89, de 25 de outubro de 2004, ao solicitar a
homologação de Diferença Mensal de Receita – DRM, para R$ 88.334,94 (oitenta e oito mil, trezentos e trinta e
quatro reais e noventa e quatro centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente.
Brasília, 21 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor