REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1021/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 559, de 27 de junho de 2013, que estabelece à aplicação do mecanismo de transição da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST de centrais de geração.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária
24/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003564/2021-22.
INTERESSADOS: Agentes de Transmissão, Geração e Consumidores de Energia Elétrica.
RELATOR: Diretora Sandoval Feitosa Neto.
RELATOR-VISTA: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT).
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 67/2021, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de alteração do art. 8º da Resolução
Normativa nº 559/2013, que trata da aplicação da regra de transição para geradores que
participaram de leilões de energia.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 de maio de 2022, o relator original da proposta de alteração do art. 8º da
Resolução Normativa (REN) nº 559, de 27 de junho de 2013, pautou o processo com a análise das
contribuições da Consulta Pública (CP) nº 67/2021 na 14ª Reunião Pública Ordinária (RPO) da
Diretoria da ANEEL.
2. Na oportunidade, após as sustentações orais e os debates públicos sobre a análise de
mérito do tema, solicitei vistas para melhor compreensão do processo.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. Trata-se da análise do aprimoramento do art. 8º da REN nº 559/2013 que trata do
período de transição entre o valor da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) vigente e a
novo valor de TUST a ser calculado pela ANEEL para as usinas com TUST estabilizada calculada na
vigência da REN nº 267, de 5 de junho de 2007.
4. Conforme consta no art. 8º da REN nº 559/2013, quando há modificação no valor da
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TUST vigente para um novo valor calculado pela ANEEL há um período de dois anos de transição
valores1.
para amortecer variações entre os dois
5. Após manifestação da Santo Antônio Energia S.A. (Saesa), que solicitou que o período
de transição do art. 8º da REN nº 559/2013 não fosse aplicado à Usina Hidrelétrica (UHE) Santo
Antônio, por avaliar que ele fere o princípio da licitação em que participou, a ANEEL abriu a CP nº
67/2021 para discutir com todos os agentes setoriais e a sociedade este tema.
6. Em 10 de maio de 2022, quando o relator original da matéria trouxe o processo
resultante da CP nº 67/2021 para deliberação da Diretoria, avaliei que deveria me debruçar de
forma mais aprofundada sobre o tema antes de tomar uma decisão.
7. Após estudar o processo administrativo, as contribuições aportadas na CP nº
67/2021, as Notas Técnicas, Pareceres Jurídicos e as manifestações externas juntadas ao processo,
cheguei a uma conclusão de encaminhamento próxima do constante no voto do relator original da
matéria, porém com um tópico de divergência.
8. De forma resumida, o voto do relator original afasta de forma integral a regra de
transição do art. 8º da REN nº 559/2013 para os novos empreendimentos de geração que
participaram de leilão e tiveram sua TUST calculada nos termos da REN nº 267/2007 e que foram
licitados antes da publicação da REN nº 559/2013. Em outras palavras, a decisão do relator original
reescreve o normativo dando nova redação para esse dispositivo isentando esses empreendimentos
de participar da regra de transição.
9. Entendo, tal como o relator original, que o afastamento desta regra transitória para
esses empreendimentos é adequada tendo em vista o potencial alteração do risco assumido por
esses geradores na ocasião do leilão, uma vez que tais procedimentos transitórios não estavam
clarificados naquela ocasião.
1 REN nº 559/2013:
"Art. 8º Quando as centrais geradoras com TUST vigente tiverem uma nova TUST calculada, nos dois primeiros ciclos
tarifários do período com nova tarifa, as TUST serão estabelecidas da seguinte forma:
TUST Ciclo 1 = 1/3 x TUSTNova + 2/3 x TUSTVigente
TUST Ciclo 2 = 2/3 x TUSTNova + 1/3 x TUSTVigente"
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10. Também avalio, tal como consta no voto do relator original, que o afastamento da
regra transitória do art. 8º da REN nº 559/2013 para os empreendimentos que tiveram a TUST
calculada nos termos da REN nº 267/2007 deve ser tanto para os casos em que o valor da nova TUST
do gerador é inferior ao valor da TUST vigente, quanto para os casos em que o valor da nova TUST
é superior ao valor da TUST vigente. Na minha opinião, o afastamento da regra transitória para essas
duas hipóteses impõe uma regra simétrica, isonômica e equilibrada.
11. Até esse ponto, plena concordância com que descreveu e propôs o relator original
em seu voto.
12. Entretanto, divirjo do relator em relação à retroatividade da norma. Minha opinião é
que se estamos alterando a REN nº 559/2013 nesse momento porque entendemos que há potencial
alteração do risco assumido pelos agentes geradores que participaram do leilão, uma vez que tais
procedimentos transitórios não estavam postos naquela ocasião, essa mesma fundamentação
também é verdadeira para os geradores que tiveram a TUST recalculada no passado.
13. São ao todo cinco usinas que originalmente tiveram a TUST calculada nos termos da
REN nº 267/2007, passaram pelo novo cálculo do valor da TUST após o período de estabilização e
tiveram o valor da TUST reduzido. São elas: Usina Termelétrica (UTE) Geramar I (-32%), UTE Porto
de Pecém I (-36%), UTE Suape II (-22%), Usina Hidrelétrica (UHE) Estreito (-21%) e UHE Santo Antônio
(-43%). Dessas cinco usinas, somente a UTE Geramar I passou pelos dois anos da regra de transição.
Para as outras quatro usinas somente o primeiro ano da transição foi aplicado até esse momento.
O segundo ano da transição começa a partir de julho no ciclo 2022/2023.
14. Eu não consigo ver razão para que a ANEEL altere a norma somente para àqueles
geradores que ainda não tiveram a TUST recalculada e um novo valor publicado se o fundamento
para essa alteração é que o art. 8º da REN nº 559/2013 alterou o risco assumido dos geradores na
licitação.
15. Se o fundamento é que não havia clareza no edital que permitisse que a ANEEL
editasse uma regra de transição para as usinas que tiveram o cálculo original da TUST com base na
REN nº 267/2007, essa tese vale para todas as usinas. Como posso entender que a UTE Geramar I,
que já passou pelos dois ciclos de transição, não pode ter o mesmo direito das usinas que ainda irão
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passar pelo primeiro ciclo de transição a partir de julho deste ano? Mais, como a ANEEL deve
proceder para as usinas que estão entre os dois ciclos de transição, passaram pelo primeiro, mas
ainda irão passar pelo segundo a partir de julho deste ano, caso das UTEs Porto de Pecém I, Suape
II, UHEs Estreito e Santo Antônio?
16. Se a tese da ANEEL de afastamento do art. 8º da REN nº 559/2013 é por conta do
edital de licitação, todas essas usinas que passaram pelos editais deveriam ter direito à mesma
regra. Na minha análise, é uma questão de isonomia.
17. É claro que não é nada confortável reescrever o passado e modificar uma regra que
já foi aplicada. Porém, a ANEEL tem que decidir entre fazer valer a modificação normativa somente
para os casos vindouros, e assim não dar direito aos que participaram da licitação sob a mesma
condição de risco dos casos que estão por vir, ou ser isonômica, e aplicar a mesma regra para todos
que participaram da licitação. Entre as duas opções, minha escolha é pela segunda.
18. Desta forma, entendo que o afastamento do art. 8º da REN nº 559/2013 deve ser
aplicado para todas as usinas que já tiveram a TUST reduzida e passaram ou estão passando pelo
período de transição, quais sejam: UTE Geramar I, UTE Porto de Pecém I, UTE Suape II, UHE Estreito
e UHE Santo Antônio. As diferenças devem ser inseridas como crédito no pagamento do Encargo de
Uso do Sistema de Transmissão (EUST) dessas usinas no ciclo tarifário 2022/2023.
19. Entretanto, para os casos pretéritos em que houve aumento de TUST, o período de
transição do art. 8º da REN nº 559/2013 deve ser mantido. Para esses casos, concordo com as
conclusões do Despacho nº 00273/2021/PFANEEL/PGF/AGU2 em que a Procuradoria Federal junto
à Aneel se manifestou pela não aplicação da regra de transição em situações em que a TUST
estabilizada seja superior à TUST locacional, com fundamento no edital (estabilização da TUST por
apenas 10 anos) e na previsão de que as tarifas serão calculadas de acordo com o sinal locacional.
20. Por fim, faço referência à uma questão processual legal.
21. Desde a publicação do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, os atos
normativos devem entrar em vigor no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil. Além disso,
2 Sicnet nº 48516.001567/2021-00.
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deve obedecer ao interstício de sete dias da data de publicação para sua eficácia3.
22. Ao decidir hoje sobre essa matéria, caso não seja possível a publicação do Diário
Oficial da União de amanhã o ato normativo resultante desta decisão, a ANEEL não obedecerá ao
interstício de sete dias.
23. Contudo, é extremamente importante que essa norma entre em vigor em 1º de junho
de 2022, pois a ANEEL deve proceder os cálculos das TUSTs dos geradores no mês de junho. Desta
forma, avoco a hipótese de urgência justificada, previsto neste mesmo Decreto, para que, na
eventual impossibilidade de se respeitar o período de sete dias entre a publicação da norma e o
primeiro dia do mês, a Resolução Normativa que ora aprovamos possa ter vigência a partir de 1º de
junho de 2022.
III – DIREITO
24. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 9º e
13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 2º e inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9427, de 26
de dezembro de 1996; Resolução Normativa nº 267, de 5 de junho de 2007; art. 8º da Resolução
Normativa nº 559, de 27 de junho de 2013 e art. 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de
2019.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto, e o que consta do Processo 48500.003564/2021-22 voto pela
emissão da Resolução Normativa anexa que:
a) mantém a regra de transição para os geradores que tiveram a TUST revisada e
aumentada até o ciclo tarifário 2021/2022, conforme art. 8º da Resolução Normativa
3 Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
"Art. 4º Os atos normativos estabelecerão data certa para a sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos:
I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e
II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo."
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nº 559, de 27 de junho de 2013;
b) afasta a regra de transição para os geradores com TUST estabilizada que tiveram o
cálculo definido sob a vigência da Resolução Normativa nº 267, de 5 de junho de
2007:
i) a partir do ciclo 2022/2023; e
ii) até o ciclo tarifário 2021/2022 para aqueles que tiveram a TUST estabilizada
revisada e reduzida.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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