DSP - DESPACHO 1360/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A – EMS, em face da decisão em última instância administrativa da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul - AGEPAN, referente ao Auto de Infração AGEPAN/SFE 001 de 2020 e mantém a penalidade de multa no valor citado, em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 24/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000899/2021-99.
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia
S.A. – EMS em face do Auto de Infração nº 1/2020, lavrado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos do Mato Grosso do Sul – AGEPAN, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do
descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a qualidade do serviço de
distribuição de energia elétrica.
I. R E L A T Ó R I O
No período de 03 a 10 de fevereiro de 2020, a Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos do Mato Grosso do Sul ("AGEPAN") realizou ação fiscalizadora na Energisa Mato Grosso do Sul –
Distribuidora de Energia S.A. ("EMS" ou Recorrente") com o objetivo de verificar a qualidade do
fornecimento de energia elétrica, com base, dentre outros fatores, nos indicadores de continuidade dos
conjuntos de unidades consumidoras.
2. Foram registradas 1 (uma) Constatação e 1 (uma) Não Conformidade, todas constantes do
Relatório de Fiscalização nº 0001/2020-AGEPAN-SFE, parte integrante do Termo de Notificação nº
0001/2020-AGEPAN-SFE.
3. Em 18 de maio de 2020, a EMS manifestou-se ao Termo de Notificação, por meio da Carta
nº CT 007/2020-DTEC.
4. Em 12 de agosto de 2020, a AGEPAN decidiu pela lavratura do Auto de Infração ("AI") nº
0001/2020-AGEPAN-SFE, pelo qual aplicou penalidade de multa no valor de R$ 3.404.434,29 (três
milhões, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos),

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correspondente a 0,113256% do faturamento anual da Distribuidora, relativo ao período de julho de 2019
a junho de 2020.
5. Em 24 de agosto de 2020, a autuada interpôs Recurso Administrativo1 no âmbito de
atuação e esfera de competência institucional da AGEPAN e, após o exaurimento das respectivas
instâncias administrativas recursais da AGEPAN, restou confirmada a Não Conformidade NC.1, no
entanto, acatou-se parcialmente os argumentos apresentados com a revisão de parte das condicionantes
da dosimetria e, consequentemente, redefiniu-se o valor da penalidade de multa para R$ 1.749.500,95
(um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos reais e noventa e cinco centavos).
6. Em 7 de janeiro de 2021, a EMS interpôs Pedido de Reconsideração2 face à decisão final da
AGEPAN, a ser submetido à apreciação da ANEEL como última instância administrativa.
7. Em 23 de fevereiro de 2021, a Agência Estadual, encaminhou o processo a esta Agência,
para análise e decisão em última instância administrativa.
8. Em 08 de março de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
9. Em 08 de abril de 2022, a SFE, por meio da Nota Técnica nº 21/2022-SFE/ANEEL, analisou
o Recurso Administrativo interposto pela EMS e concluiu pela manutenção da penalidade de multa no
valor total de R$ 1.749.500,95 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos reais e noventa
e cinco centavos).
10. Em 25 de abril de 2022, por intermédio do Memorando nº 101/2022‐ASD/ANEEL, minha
Assessoria solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") a emissão de parecer jurídico,
analisando as razões de fato e de direito apresentadas pela Recorrente.

11. A PF/ANEEL emitiu o Parecer nº 00154/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de
18 de maio de 2022, mediante o qual opina "(...) pela regularidade do trâmite processual e considero
atendido o devido processo legal, de modo que a matéria poderá ser submetida à deliberação da Diretoria
conforme recomendado pela SFE".
1 Carta nº CT 014/2020-DTEC
2 Carta nº CT 001/2021-DTEC

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12. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
13. O Processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato
Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. ("EMS") em face da decisão final da Agência Estadual de
Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul ("AGEPAN"), após juízo de reconsideração, que
aplicou penalidade de multa no valor total de R$ 1.749.500,95 (um milhão, setecentos e quarenta e nove
mil, quinhentos reais e noventa e cinco centavos), após ação fiscalizadora que teve como objetivo verificar
a qualidade do fornecimento de energia elétrica, com base, dentre outros fatores, nos indicadores de
continuidade dos conjuntos de unidades consumidoras.
14. Encaminho Decisão por CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela EMS, para,
no mérito, NEGAR PROVIMENTO, consoante as razões a seguir aduzidas.
II.1 – Admissibilidade
15. O Recurso Administrativo é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e
interesse processuais, razão pela qual deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
16. O Quadro 1 apresenta um resumo da Não Conformidade mantida em última decisão
administrativa proferida pela AGEPAN. Veja-se:
Quadro 1: Não Conformidade mantida pela última Decisão da Agência Estadual
Dispositivo Enquadramento Dosimetria
NC Fato Gerador / Descrição Valor (R$)

Normativo / Penalidade (%)
A Distribuidora não prestou um
Primeira
serviço adequado, descumprindo Art. 6º, Inciso I -

NC.1 Subclásula 0,058201 1.749.500,95
os níveis de qualidade Multa Grupo III
da
estabelecidos pela ANEEL através

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Dispositivo Enquadramento Dosimetria
NC Fato Gerador / Descrição Valor (R$)

Normativo / Penalidade (%)
Cláusula dos indicadores de continuidade.
Segunda Análise dos indicadores de

do continuidade dos conjuntos
Contrato de elétricos da Distribuidora
Concessão referentes ao ano de 2019.
de
Distribuição
nº
01/98 –
ANEEL

Total 0,058201 1.749.500,95
17. A NC.1 discorre sobre a ocorrência de irregularidade quanto à não prestação do serviço
adequado em sua área de concessão, no que concerne à continuidade do fornecimento de energia elétrica
disponibilizada aos seus consumidores.
18. No Recurso Administrativo interposto, a autuada pugna pelo cancelamento da penalidade
de multa, alegando, fundamentalmente, que:
(i) O número de conjuntos críticos seria inferior aos 27 apontados pela AGEPAN, uma vez
que deveria haver faixas de descumprimento a exemplo das tensões de fornecimento,
sendo considerados críticos apenas os conjuntos cujos limites de indicadores de
continuidade estivessem descumpridos em mais de 10%;
(ii) Realizou investimentos significativos nos últimos anos buscando resgatar a qualidade
do serviço prestado;
(iii) Os valores pagos a título de compensação por descumprimento dos limites de
continuidade já representariam uma punição pela prestação inadequada do serviço; e
(iv) É necessária uma revisão na penalidade aplicada uma vez que a gravidade deveria ser
reduzida em virtude das melhorias apresentadas, o percentual dos danos aos usuários
deveria ser reduzido considerando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade;
e a abrangência deveria considerar os somente os consumidores dos conjuntos que
violassem os limites dos indicadores em mais de 10%;
19. No item (i), a Distribuidora argumentou que muitos conjuntos haviam superado pouco os
limites de continuidade, não podendo ser considerados críticos.
20. Importante esclarecer que os conjuntos considerados críticos pela AGEPAN foram aqueles
que continuavam acima dos limites estabelecidos para os indicadores de continuidade em 2019, dois anos

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depois da assinatura do Plano de Melhorias e Providências que buscava reestabelecer a qualidade do
serviço na concessão.
21. Assim, entendo que os compromissos estabelecidos entre o regulador e as concessionárias
para resgate da qualidade do serviço oferecem um espaço de adequação dentro do qual os prestadores
dos serviços de eletricidades devem alcançar as metas acordadas. Sendo assim, a persistência de 27
conjuntos (mais de 40%) com indicadores de continuidade acima dos limites estabelecidos, após o
término do prazo para correção, constitui uma situação crítica, conforme apontado pela AGEPAN.
22. Ademais o estabelecimento de faixas de inadequação no âmbito da fiscalização por
descumprimento de planos iria de encontro ao procedimento utilizado nos demais processos
desempenhados pela SFE. Desta forma, consideram-se improcedentes os argumentos apresentados.
23. Para o item (ii), a Distribuidora defende ter buscado a melhoria na qualidade do serviço
prestado na área de concessão por meio da realização sistemática de investimentos.
24. Nesse ponto, faço questão de ressaltar que é importante para as distribuidoras que buscam
melhorar a qualidade de atendimento aprimorar sua operação e alocar investimentos nas suas redes.
Contudo, a fiscalização técnica se limita a apurar os resultados dessas ações. Ou seja, considera-se positivo
que a EMS tenha investido na sua área de concessão, porém, tal fato não afasta os problemas constatados
pela AGEPAN relacionados à má prestação reiterada sob a ótica da continuidade do serviço.
25. Destaco ainda que a AGEPAN considerou a melhora no desempenho da EMS como um
atenuante para a gravidade da penalidade, o que reduziu consideravelmente a multa estabelecida
inicialmente. Sendo assim, considero improcedente a argumentação apresentada pela Concessionária.
26. No tocante ao item (iii), a Recorrente alega a ocorrência de duplicidade na aplicação da
penalidade de multa e, assim, a suposta violação ao princípio de vedação ao bis in idem entre a aplicação
de multa pela não prestação do serviço adequado e a compensação financeira aos consumidores.
27. Registre-se, desde logo, a existência de entendimento já amplamente consolidado na
ANEEL, no sentido de que as compensações devidas aos consumidores por transgressão aos limites dos
indicadores de continuidade e as penalidades por descumprimento dos indicadores constituem institutos
jurídicos e regulatórios distintos e que não representam bis in idem.

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28. Com efeito, a aplicação de sanção pelo cometimento de infração administrativa não se
confunde com compensações pagas aos consumidores por transgressões dos indicadores individuais (DIC,
FIC, DMIC), pois a natureza jurídica dessas figuras é diversa.
29. A multa fixada no Auto de Infração é sanção imposta pelo cometimento de infração
administrativa, conforme definido pelo artigo 6º, inciso I, da REN º 63, de 2004. Já o pagamento de
compensações é um mecanismo regulatório de incentivo à busca de maior eficiência pelos
concessionários de distribuição e, portanto, mecanismo de estímulo à melhoria dos padrões técnicos de
distribuição, um estímulo financeiro à melhoria do serviço público concedido.
30. Além de encontrar respaldo na regulação por incentivos, o pagamento de compensações
aos consumidores, quando o serviço não é prestado, também tem respaldo técnico no princípio contratual
da exceção ao contrato não cumprido ("exceptio non adimpleti contractus"). Se a prestação de serviço
por parte do concessionário foi cumprida de forma parcial, naturalmente a remuneração que ele recebe
não pode ser integral.
31. Tendo em vista entendimento consolidado da ANEEL de que a natureza jurídica dos dois
institutos é distinta, ratifica-se a improcedência dos argumentos expendidos pela Recorrente, consoante
razões supra examinadas.
32. Com relação ao item (iv), a Distribuidora apresenta argumentos para que sejam alterados
os parâmetros de gravidade, danos aos usuários e abrangência da penalidade imposta.
33. Quanto ao cálculo e dosimetria da pena, a SFE entendeu que a AGEPAN utilizou para o
parâmetro gravidade os mesmos critérios usualmente adotados pela ANEEL, com o que concordo.
Destacou ainda que Agência Estadual abrandou em 50% a gravidade, tendo em vista a melhoria de
desempenho da Distribuidora apurada durante a fase recursal do Processo Administrativo Punitivo, sendo
coerente com a evolução de indicadores disponíveis à época e, também, com outras decisões similares
em processos da própria SFE.
34. Quanto aos danos aos usuários, ponderou-se que o processo em tela evidenciou falhas na
prestação de serviço, dentre outras razões, por problemas relacionados à continuidade, cujo impacto é
concreto e direto sob a ótica dos consumidores, uma vez que ficam submetidos à falta de energia elétrica

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proveniente do sistema da distribuidora em patamares que extrapolam os limites considerados
adequados pela regulamentação, não havendo motivação para que se altere o percentual.
35. Para a abrangência, a AGEPAN considerou a proporção entre a quantidade de unidades
consumidoras em conjuntos com indicadores de continuidade acima dos limites regulatórios e a
quantidade de unidades consumidoras da concessão, procedimento em linha com demais processos da
SFE, e legitimamente motivado, não havendo qualquer inconsistência jurídica na autuação. Entendo,
portanto, adequada a forma de cálculo da AGEPAN para o critério abrangência.
36. Por fim, compulsando os autos, verifica-se que a AGEPAN realizou devida motivação do ato
administrativo punitivo, tendo fundamentado corretamente nas condicionantes da penalidade (art. 15 da
REN nº 63, de 2004), além de ter fixado percentuais razoáveis e proporcionais ao caráter de desestímulo
inerente às sanções regulatórias e, assim, mantém-se a multa aplicada.
III. D I R E I T O
37. Esta Decisão está fundamentada nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c); Resolução Normativa ("REN") nº
63, de 2004; e (d) REN nº 414, de 2010.
IV. D I S P O S I T I V O
38. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000899/2021-99, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. ("EMS") em face da decisão em última
instância administrativa da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul
("AGEPAN"), referente ao Auto de Infração ("AI") nº 001/2020-AGEPAN-SFE, mantendo a penalidade de
multa no valor de R$ 1.749.500,95 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos reais e

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noventa e cinco centavos) em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares
relacionados a qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor