DSP - DESPACHO 1532/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por exaurimento da esfera recursal administrativa, do requerimento administrativo interposto em face do Despacho ANEEL 2.622, de 15 de setembro de 2020, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Roraima - CERR em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 008 de 2020, referente à Usina Hidrelétrica Alto Jatapu.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: ANEEL

19ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 01/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002308/2020-37.
INTERESSADO: Companhia Energética de Roraima - CERR
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Energética de Roraima – CERR
em face do Despacho nº 2.622/2020, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Requerente em face do Auto de Infração nº 8/2020, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Fiscalização de Geração – SFG, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Alto
Jatapu.
I. R E L A T Ó R I O
Em 17 de abril de 2020, a SFG emitiu o Auto de Infração - AI nº 0008/2020-SFG, com
a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 17.765,02 (dezessete mil, setecentos e sessenta
e cinco reais e dois centavos), devido ao não envio da classificação da barragem da UHE Alto Jatapu,
referente ao ciclo 2018, por meio do Formulário de Segurança de Barragem – FSB, conforme prazo
e condições regulamentares estabelecidos.
2. Em 14 de maio de 2020, a Companhia Energética de Roraima – CERR, interpôs recurso
administrativo1 contra o referido Auto de Infração.
3. Em 23 de junho de 2020, a SFG, por meio da Nota Técnica nº 184/2020-SFG/ANEEL,
apresentou a análise do recurso administrativo interposto pela Geradora e encaminhou o processo
para deliberação da Diretoria
4. Em 15 de setembro de 2020, a Diretoria, por meio do Despacho nº 2.622, de 2020,
decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela CERR.
5. Em 08 de outubro de 2020, a Empresa interpôs Requerimento Administrativo por
meio do qual, entre outras alegações, indicou que deixara de prestar serviços de geração tendo em
1 Carta CEPR-PR Nº 134/2020, de 14 de maio de 2020, protocolada sob nº 48513.013635/2020-00.

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vista que as suas atividades foram repassadas para a Boa Vista Energia S.A., conforme disposto na
Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME nº 425, de 2016.
6. Em 27 de novembro de 2020, o processo foi a mim encaminhado, em tendo em vista
o disposto no art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº 18.
7. Em 08 de dezembro de 2020, minha assessoria, por meio do Memorando nº
376/2020-ASD/ANEEL, solicitou análise da Procuradoria quanto às alegações apresentadas pela
Companhia Energética de Roraima – CER. Em resposta, a Procuradoria emitiu o Parecer nº
0016/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 22 de janeiro de 2021.
8. Em 05 de março de 2021, minha assessoria, por meio do Memorando nº 46/2021ASD/ANEEL, solicitou nova análise à SFG quanto ao entendimento apresentado pela Procuradoria.
Em resposta, a SFG emitiu o Memorando nº 118/2021-SFG/ANEEL, de 04 de maio de 2021.
9. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. Este voto analisa Requerimento Administrativo interposto pela Companhia
Energética de Roraima - CERR em face do Despacho nº 2.622, de 2020, que decidiu negar provimento
ao recurso administrativo e, consequentemente, manter a aplicação da penalidade por não envio da
classificação da barragem da UHE Alto Jatapu, referente ao ciclo 2018, por meio do Formulário de
Segurança de Barragem (FSB), conforme prazo e condições regulamentares estabelecidos.
11. A decisão que encaminho é no sentido de NÃO CONHECER do Requerimento
Administrativo, tendo em vista o exaurimento da decisão na esfera administrativa, pelas razões que
passarei a apresentar.
Admissibilidade
12. Em 17 de abril de 2020, foi emitido o Auto de Infração - AI nº 0008/2020-SFG com a
aplicação de penalidade de multa em decorrência do não envio do FSB, referente ao ano de 2018.
De forma tempestiva, foi interposto recurso administrativo contra o referido AI.

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13. O recurso foi analisado, em segunda e última instância, pela Diretoria, tendo sido
indeferido nos termos do Despacho nº 2.622, de 15 de setembro de 2020.
14. Em 08 de outubro de 2020, a CERR interpôs requerimento administrativo, por meio
do qual, ratificou as alegações anteriormente apresentadas e indicou que deixara de prestar
serviços de geração tendo em vista que as suas atividades foram repassadas para a Boa Vista Energia
S.A., conforme disposto na Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME nº 425, de 2016.
15. Entretanto, tendo em vista que o Despacho nº 2.622, de 2020, consubstanciou a
decisão em segunda instância administrativa pela ANEEL, conclui-se que resta exaurida a discussão
deste Processo na instância administrativa, nos termos do inciso VI, art. 43 da Norma de
Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução Normativa – REN n° 273, de 2007. Dessa forma,
o Requerimento Administrativo interposto não será conhecido.
Mérito
16. Em seu Requerimento, a Empresa indicou que deixou de prestar serviços de geração
e fornecimento de energia elétrica em virtude de determinação do MME consubstanciada pela
Portaria nº 425/2016 – MME, e consequentemente, não possui mais receita própria, pois ainda não
fora indenizada pelos seus ativos. Ademais, defendeu que diante da assunção dos ativos de geração
por um novo concessionário, a obrigação do pagamento da penalidade teria sido a ele repassada.
17. A alegação da CERR de que perdera a concessão para a Boa Vista Energia S.A., em 03
agosto de 2016, nos termos da Portaria nº 425/2016 – MME, e, portanto, não seria a responsável
pela penalidade de multa aplicada em face da autuação recorrida, não procede. Isso porque apesar
do disposto na citada Portaria, a responsabilidade sobre a UHE Alto Jatapu somente foi transferida
de fato, a partir de 15 de abril de 2019. Neste contexto, a responsabilidade pelo envio do FSB do
ciclo 2018 era da CERR. Essa informação, inclusive, foi considerada pela área técnica quando da
fundamentação para a emissão do AI nº 0008/2020-SFG.
18. Segundo a Procuradoria, há entendimento consolidado por meio do Parecer nº
00518/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de que o novo concessionário não assume automaticamente a
responsabilidade por infrações administrativas cometidas pelo concessionário anterior. Caso fosse
essa a condição da nova Concessão, haveria menção no próprio Contrato de Concessão, o que não

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se verifica neste caso concreto. Dessa forma, a Não Conformidade N.1 está devidamente
caracterizada e a responsabilidade pelo pagamento da penalidade decorrente da autuação em tela
é da CERR.
19. A Procuradoria também opinou acerca da dosimetria aplicada para estabelecimento
da multa. Segundo ela, a tipificação da Não Conformidade estaria inadequada sendo recomendável
que a ANEEL, de ofício, fizesse a correção do cálculo da multa aplicada.
20. Para esclarecer o critério utilizado na dosimetria, solicitei esclarecimentos à SFG. Em
resposta, a Superintendência informou que, ao contrário do que indica a PF, a tipificação prevista
no inciso X do art. 6º da REN nº 63, de 2004, não exige comprovação de dolo. A referida tipificação
requer a demonstração de que a informação omitida criou dificuldade ao objeto da fiscalização.
21. Nesse sentido, ao longo da instrução do processo, em diversas oportunidades a
Superintendência demonstrou que a omissão do encaminhamento do FSB dificultou a ação
fiscalizatória da ANEEL. Segundo a SFG, dois itens são importantes à garantia da segurança da
barragem: (i) categoria de risco da barragem e (ii) diagnóstico do nível de segurança – que é dividido
em quatro categorias: normal, atenção, alerta e emergência.
22. Dessa forma, não ter as informações preenchidas no FSB significa de forma objetiva
não conhecer a categoria de risco de determinado barramento e seu atual estado de segurança.
23. Tais informações são imprescindíveis para: a) o monitoramento da situação das
barragens, b) o planejamento das ações fiscalizatórias da SFG, c) a divulgação transparente e clara
no Relatório Anual de Segurança de Barragens em cumprimento à Política Nacional de Segurança
de Barragens - PNSB e d) a realização de ações preventivas e/ou mitigadoras relacionadas à situação
fática da barragem.
24. Para reforçar esse entendimento, a SFG apresentou a seguinte informação: "...o caso
concreto da UHE Alto Jatapu é emblemático nesse sentido. No FSB 2020, recebido agora no início
de 2021, as informações foram prestadas pela atual concessionária referente à segurança de
barragem da UHE Alto Jatapu e o seu diagnóstico do nível de segurança é "ALERTA" – segundo a
REN nº 696, de 2015, a barragem deve ser classificada como em ALERTA quando as anomalias

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identificadas na inspeção regular representem risco à segurança da barragem, exigindo providências
para manutenção das condições de segurança.".
25. Como durante o ciclo 2019, essa informação não foi recebida – é exatamente o caso
em apreço – isso contribuiu significativamente para que a SFG não pudesse realizar ações de
fiscalização, com o fito de reverter a atual condição do nível de segurança, pois, o referido
diagnóstico não era conhecido. Destaca-se que a obrigação por prestar informações sobre o nível
de segurança da barragem é da concessionária de geração.
26. Se a informação, que deveria ter sido prestada há dois anos, em janeiro de 2019, já
trouxesse a indicação do estado de "ALERTA", ações fiscalizatórias seriam empreendidas com o fito
de reverter esse diagnóstico do nível de segurança. Por exemplo, em 2021, a partir de identificada
a situação de "ALERTA", a SFG comunicou todo o sistema de Defesa Civil, para fins de conhecimento
da situação, nos termos do Ofício n° 56/2021-SFG/ANEEL, de 1° de fevereiro de 2021.
27. Desse modo, acompanho o entendimento e a tipificação aplicada pela SFG, em
divergência à opinião manifestada pela Procuradoria, e ressalto a importância do envio de
informações, nos formatos adequados e de forma tempestiva, especialmente, em processos de
fiscalização por meio de monitoramento.
III. D I R E I T O
28. Essa análise encontra fundamentação legal considerando o estabelecido na
Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
IV. D I S P O S I T I V O
29. Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.002308/2020-37, voto por
NÃO CONHECER, por exaurimento da esfera recursal administrativa, do Requerimento
Administrativo interposto pela Companhia Energética de Roraima – CERR, em face do Despacho nº
2.622/2020, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face

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do Auto de Infração nº 8/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Fiscalização de Geração – SFG, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Alto Jatapu.
Brasília, 01 de junho de 2021.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor