PRT - PORTARIA 1324/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto da Central Geradora Solar Fotovoltaica Santa Luzia 4, no estado da Paraíba, de titularidade da Rio Alto UFV STL IV SPE S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.324/SPE/MME, DE 2 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e §
1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que
consta do Processo nº 48340.004004/2021-75, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Santa Luzia 4, cadastrada
com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: UFV.RS.PB.049688-0.01, de titularidade da
empresa Rio Alto UFV STL IV SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.586.043/0001- 15, para os fins do art.
2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Rio Alto UFV STL IV SPE S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Rio Alto UFV STL IV SPE S.A. a
ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Santa Luzia 4 e o
descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da aprovação do
projeto como Prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA

ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
Rio Alto UFV STL IV SPE S.A. 40.586.043/0001- 15
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação
Rio Alto STL Holding I S.A. 40.480.481/0001-02 99,00
Rio Alto Energia, Empreendimentos e 11.229.764/0001-70 1,00
Participações Ltda.
Características do Projeto
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.600, de 21 de setembro de 2021.
Denominação do Projeto
UFV Santa Luzia 4 - CEG: UFV.RS.PB.049688-0.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por duzentas e
cinquenta unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado da Paraíba.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Outubro de 2022.
Referência: Processo nº 48340.004004/2021-75 SEI nº 0619845