PRT - PORTARIA 4177/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação - CEL, com a incumbência de coordenar os processos relativos à realização dos leilões, para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos, de energia de reserva, as concessões para prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, as chamadas públicas, relacionadas à geração de energia e às linhas de transmissão; designa os servidores relacionados para a referida comissão; bem como, revoga a Portaria ANEEL 3.700, de 15.09.2015.
Assunto: Criação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-09-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005649/2014-16
INTERESSADO: Secretaria Executiva de Leilões (SEL)
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilões (SEL)
ASSUNTO:
Constituição da Comissão Especial de Licitação para condução dos leilões destinados à compra de
energia e/ou outorga de concessões, permissões e autorizações de geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica – pelo período de 1 ano.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
estabeleceu a competência da ANEEL para, mediante delegação, realizar os leilões destinados à comercialização de
energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), em conformidade com as diretrizes do Ministério de Minas e
Energia (MME).
2. Em face da delegação conferida pelo Decreto nº 4.932/2003, a ANEEL tem competência para
promover os "procedimentos licitatórios para a contratação de concessões e permissões de serviço público para
produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de
potenciais hidráulicos", a que se refere o inciso II, art. 3º, da Lei nº 10.848/2004.
3. Com a promulgação da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a edição do Decreto nº 7.246, de
28 de julho de 2010, e da Portaria MME nº 600, de 30 de junho de 2010, a ANEEL foi incumbida de realizar os leilões
de contratação de energia e potência para atendimento ao mercado consumidor das concessionárias de distribuição
que atuem nos sistemas isolados.
4. A partir da edição da Lei nº 12.783, de 13 de janeiro de 2013, e de sua regulamentação pelo Decreto
nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, e pela Portaria MME nº 123, de 17 de abril de 2013, esta Agência foi também
encarregada de operacionalizar os leilões para outorga de concessões de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica que não foram prorrogadas nos termos da referida legislação.
5. Os leilões são realizados pela Comissão Especial de Licitações (CEL) cujo mandato atual,
estabelecido pela Portaria nº 3.700, de 15 de setembro de 2015, encerra-se em 18 de setembro de 2016.
6. Faz-se necessário, portanto, a publicação de novo ato de constituição, para o período subsequente.
7. É o relatório

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da constituição da Comissão Especial de Licitação (CEL) responsável pela condução dos
leilões destinados à: (i) contratação de energia proveniente de novos empreendimentos para o Sistema Interligado
Nacional – SIN, incluindo os projetos estruturantes; (ii) contratação de energia de reserva; (iii) contratação de energia
proveniente de fontes alternativas de geração; (iv) contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos
de geração existentes; (v) contratação de energia elétrica e potência associada nos sistemas isolados; (vi) contratação
dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica, incluindo a construção e a manutenção das instalações de
transmissão da rede básica do SIN; (viii) outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao regime de alocação
de cotas de garantia física de energia e potência; e (ix) outorga de concessão de distribuição de energia elétrica.
9. A CEL é o instrumento do exercício da competência delegada à ANEEL de promover, com base no
plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo poder concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de
energia no âmbito do ACR e de concessionárias e permissionárias de serviço público de transmissão e distribuição
de energia elétrica.
10. Cabe ao Diretor-Geral da ANEEL, após aprovação da Diretoria Colegiada, a designação de comissão
de licitação e a nomeação de seus integrantes, conforme dispõe o art. 16, inciso VII, combinado com o art. 7º, inciso
IV, do Regimento Interno da ANEEL.
11. Na reestruturação das competências da Secretaria Executiva de Leilões (SEL) promovida pela
Diretoria Colegiada, materializada pela REN nº 665, de 23 de junho de 2015, o secretário-executivo da SEL concluiu
pela investidura de membros que sejam exclusivamente servidores lotados na SEL, a exemplo do que ocorre na
Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SLC), sem prescindir do apoio das áreas
técnicas e jurídica envolvidas nos certames licitatórios.
12. Considerando o caráter multidisciplinar dos leilões e a capacitação técnica de áreas específicas da
ANEEL, é recomendável a delegação de competência aos titulares das seguintes Superintendências para auxiliar a
Comissão Especial de Licitação na elaboração dos respectivos anexos ao edital, de acordo com suas especialidades:
a) Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG;
b) Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição -
SCT;
c) Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM;
d) Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF;
e) Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE;
f) Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG;
g) Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD;
h) Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG;
i) Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT; e
j) Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
13. Tendo em vista que é comum ocorrer a concomitância entre os vários leilões e suas fases, o
presidente da CEL deverá ter a faculdade de poder estabelecer grupos compostos por pelo menos 3 (três) membros
da Comissão para conduzir cada um dos leilões a serem realizados. Dois desses membros serão, necessariamente,
o Presidente ou o Vice-presidente da CEL e os demais membros serão designados pelo Presidente, por meio de
Despacho Administrativo.

14. Nesse sentido, a SEL submeteu à apreciação da Diretoria Colegiada a seguinte composição para a
Comissão:
I - Presidente: Romário de Oliveira Batista (Especialista em Regulação - Gerente Executivo da
Secretaria Executiva de Leilões);
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação);
III - Membros:
a) Andréa Campos Reis (Analista Administrativo);
b) Marco Alessandro Panda (Analista Administrativo);
c) Frederico de Araújo Teles (Especialista em Regulação).
d) lgor Barra Caminha (Especialista em Regulação);
IV - Apoio Administrativo:
a) Tatiana Sales Araujo (Técnico Administrativo);
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo);
c) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo).
III – DIREITO
15. A presente decisão tem amparo no art. 3°, inciso II, da Lei nº 9.427/1996; no art. 51 da Lei n°
8.666/1993 e nos arts. 7°, inciso IV, e 16, inciso VII, do Regimento Interno da ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.005649/2014-16, voto pela constituição da
Comissão Especial de Licitação (CEL), na forma da minuta de portaria anexa, pelo período de um ano a partir da data
de publicação.
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Brasília, 13 de setembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor