REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 938/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-07-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001347/2017-11
INTERESSADOS: Consumidores, Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Prorrogação da vigência da Resolução Normativa nº 792/2017 – Programa Piloto de Resposta
à Demanda.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de novembro de 2017, por meio da Resolução Normativa (REN) nº 792/2017, a
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou um Programa Piloto de Resposta à Demanda, com
vigência no período de 1º de janeiro de 2018 até 30 de junho de 2019.
2. Próximo ao seu término, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a
Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace)
apresentaram à ANEEL solicitação de prorrogação do programa e de aprimoramentos na norma.
3. Em atenção aos requerimentos, por meio da Nota Técnica nº 54/2019, de 17 de junho de
2019, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), avaliando contribuições de
agentes setoriais, propôs a prorrogação do Piloto e a abertura de uma audiência pública, com vistas ao
aprimoramento do programa.
4. Alertou-se à época para a baixa adesão ao Programa, ao que tudo por conta da
inadimplência no Mercado de Curto Prazo (MCP), relacionada a decisões judiciais vinculadas ao risco
hidrológico (GSF), culminando-se assim em poucos dados para análise.
5. Em face desse cenário e considerando, posteriormente, os impactos da pandemia causada
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pela Covid-19 (Sars-Cov2) na previsibilidade de cargas, a Diretoria decidiu pela aprovação das Resoluções
Normativas (REN) nº 849/2019, 866/2019 e 887/2020, que estenderam a vigência do Programa até 27 de
junho de 2021.
6. Por último, o Programa Piloto de Resposta da Demanda, até então voltado aos
submercados Norte e Nordeste, foi estendido aos consumidores localizados em todo o Sistema Interligado
Nacional. Tal decisão foi consubstanciada pela Resolução Normativa (REN) nº 911/2020.
7. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. A Resposta da Demanda é um mecanismo que permite aos consumidores gerenciamento
do uso da energia, em papel de coadjuvante no mercado de energia elétrico, em resposta às variações de
preço e em atendimento a comandos do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), com
compensações financeiras para o consumidor. O despacho referente à Resposta da Demanda é realizado
pelo ONS após uma análise comparativa entre os custos do despacho de usinas térmicas fora da ordem
de mérito e o custo, baseado no preço ofertado pelos consumidores participantes, da redução de sua
carga.
9. Além de maior controle sobre seu consumo, em termos sistêmicos, com a participação
ativa dos consumidores, alcançam-se diversos benefícios, tais como maior flexibilidade e confiabilidade,
diminuição dos custos de geração, adequação e postergação dos prazos para expansão das ofertas de
geração e transmissão e de investimentos em transmissão, dentre outros.
10. Atualmente, conforme dispõe o art. 4º, da REN nº 792/2017, podem participar do
programa os agentes na condição de consumidores livres, consumidores parcialmente livres e
consumidores cujos contratos de compra de energia seguem os preceitos estabelecidos no art. 5º, da Lei
nº 13.182/2015, a partir de qualquer região do Brasil, conectados na rede sob supervisão do ONS e desde
que adimplentes no âmbito da CCEE.
11. Como relatado, desde a concepção do Programa, houve baixa adesão dos consumidores,
quadro que teve relação, em um primeiro momento, com a inadimplência no Mercado de Curto Prazo
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(MCP), devido a decisões judiciais vinculadas ao risco hidrológico (GFS), e, posteriormente, aos impactos
da pandemia de Covid-19 no normal funcionamento do setor elétrico.
12. Quando da instrução do processo da REN, imaginou-se um cenário de solução dos cenários
sistêmicos com maior participação de consumidores, principalmente por decorrência de aprimoramentos
decorrentes do fechamento Consulta Pública nº 33/2017, do Ministério de Minas e Energia (MME), que
culminaram em contribuições aos já avançados procedimentos legislativos, em especial no Projeto de Lei
do Senado (PLS) nº 232/2016.
13. Nada obstante, foi publicada a Lei de compensações dos impactos das estruturantes no
MRE – nº 14.052, de 08 de setembro de 2020 e, pelo MME, a Portaria nº 460, de 21 de dezembro de 2020,
conforme deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), realizada na 242ª Reunião
Ordinária do CMSE, em 7 de dezembro de 2020, que estabeleceu, de forma excepcional, até 30 de abril
de 2022, que as ofertas aceitas dos consumidores de energia elétrica enquadrados no Programa de
Resposta da Demanda (PRD) não participem do rateio da considerável.
14. Ainda assim, não há substrato que reflita reais condições de seu uso, para que possamos
avaliar os aprimoramentos. Assim, remanesce a necessidade de um maior número de dados com a
possível adesão de novos consumidores.
15. De todo modo, neste momento, o setor enfrenta novo desafio ao seu funcionamento
rotineiro, qual seja, a crise hídrica que se manifesta e que afeta o comportamento dos preços e dos
mercados, bem como altera as prioridades da ANEEL e das demais instituições setoriais, que se encontram
atualmente focadas em construir soluções para que o período seja superado com o mínimo de impactos
negativos para os consumidores e para os agentes setoriais.
16. De todo modo, embora com baixas adesões e despachos, entendo que o mecanismo é um
recurso necessário e tem real potencial de auxiliar na modicidade tarifária, razão pela qual proponho a
prorrogação do Programa Piloto de Resposta da Demanda, por 12 (doze) meses.
III – DIREITO
17. Esta fundamentação encontra amparo principalmente nos seguintes dispositivos legais: i)
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Lei nº 9.427/1996; e ii) Lei nº 10.848/2004, art. 1º, parágrafos 4º e 10.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001347/2017-11, voto pela
emissão de Resolução Normativa que altera a REN nº 792/2017, prorrogando o programa piloto de
Resposta da Demanda por 12 (doze) meses.
Brasília, 22 de junho de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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