REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13336/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Frei Damião - Campina Grande III, no estado da Paraíba.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008850/2022-65.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
RELATOR: Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Transmissão Frei Damião – Campina Grande III, localizada nos municípios de Damião, Barra de Santa
Rita, Esperança, Areial, Lagoa Seca, Puxinanã e Campina Grande, estado da Paraíba.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da CE-SRR-175/20221, de 11 de novembro de 2022, a Companhia Hidro Elétrica
CHESF2
do São Francisco – requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Frei Damião -
Campina Grande III, localizada no estado da Paraíba.
2. Por meio da Nota Técnica nº 816/2022- SCT/ANEEL3, de 29 de novembro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 48/2022, realizada no dia 5 de dezembro de
2022, fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento Sicnet nº 48513.030213/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, com sede na Rua Delmiro Gouveia, 333, Recife (PE).
3 Documento Sicnet nº 48526.006222/2022-00.

5. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Frei Damião - Campina Grande III, circuito
simples, 230 kV, com, aproximadamente, 75 km de extensão, que interligará a SE Frei Damião à SE
Campina Grande III, localizada nos municípios de Damião, Barra de Santa Rita, Esperança, Areial, Lagoa
Seca, Puxinanã e Campina Grande, estado da Paraíba.
6. A referida linha de transmissão foi autorizada à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
– CHESF, como parte das instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Frei
Damião I à V, conforme constam das Resoluções Autorizativas ANEEL nº 12.563/2022, 12.564/2022,
12.565/2022, 12.566/2022 e 12.567/2022, de 30 de agosto de 2022.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que a Linha de Transmissão Frei Damião - Campina Grande III terá
uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se na SE Frei Damião, de
responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, e termina na SE Campina Grande
III, também de sua responsabilidade, e atinge os municípios de Damião, Barra de Santa Rita, Esperança,
Areial, Lagoa Seca, Puxinanã e Campina Grande, estado da Paraíba.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

10. A faixa de servidão informada pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF para
a Linha de Transmissão 230 kV Frei Damião - Campina Grande III é de 42 metros de largura, o que é
compatível com esse porte de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para
determinação da faixa.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.030213/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.008850/2022-65.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a passagem da Linha de Transmissão 230 kV Frei Damião - Campina Grande III,
autorizada conforme constam das Resoluções Autorizativas ANEEL nº 12.563/2022, 12.564/2022,
12.565/2022, 12.566/2022 e 12.567/2022, de 30 de agosto de 2022.
13. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.008850/2022-65, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –

CHESF, a área de terra necessária à passagem Linha de Transmissão 230 kV Frei Damião - Campina Grande
III, localizada no estado da Paraíba.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Diretora