DSP - DESPACHO 3155/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza, de forma excepcional, e enquanto perdurarem medidas restritivas relacionadas à pandemia de Covid-19, que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS desconsidere as indisponibilidades ou restrições operativas identificadas nos ativos de geração, comprovadamente associadas única e exclusivamente à pandemia de Covid-19, desde que esteja claro que o agente responsável pela instalação não poderia ter adotado ação alternativa para evitar as indisponibilidades ou restrições operativas; o ONS deve informar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE os valores das indisponibilidades apuradas, resultantes de eventual reprocessamento de que trata o item "i"; a CCEE proceda à recontabilização decorrente do reprocessamento das informações constantes do item "ii"; e o ONS encaminhe relatório mensal com os quantitativos associados aos pedidos de expurgos relacionados à Covid-19, e as justificativas para seu acatamento ou não, bem como informe a Agência caso sejam identificados impactos dessas indisponibilidades sobre a operação do Sistema Interligado Nacional - SIN.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000025/2021-31.
INTERESSADOS: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e geradores de energia elétrica.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO: Tratamento excepcional nos processos de apuração de indisponibilidades em eventos da
geração durante o período de esforços para controle da disseminação da Covid-19.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta1 ONS 0091/DOP/2020, de 27 de março de 2020, o Operador Nacional do
Sistema Elétrico (ONS) apresentou entendimento sobre a necessidade de adoção de procedimentos
extraordinários nos processos de apuração de eventos nos segmentos de transmissão e geração de
energia elétrica, em decorrência da pandemia de Covid-19.
2. Desde o início da pandemia, declarada2 em março de 2020, diversos geradores têm
solicitado ao ONS e à ANEEL expurgos de indisponibilidade devido aos efeitos da pandemia.
3. Em 16 de junho de 2020, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG),
mediante o Ofício nº 041/2020-SRG/ANEEL3, alertou ao ONS que a Resolução Normativa4 nº 614, de 3 de
junho de 2014, que disciplina a matéria e define os eventos passiveis de desconsideração na apuração de
indisponibilidades, não fornece suporte normativo para expurgos associados à pandemia.
4. Adicionalmente, a SRG recomendou que o ONS monitorasse e acompanhasse junto aos
agentes a evolução das indisponibilidades e eventuais solicitações de expurgo, solicitando à ANEEL, se
1 Documento Sicnet nº 48513.009418/2020-00.
2
Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS/ONU) classificou como pandemia a Covid-19. O Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil.
3 Documento Sicnet nº 48550.000359/2020-00.
4 Disponível em

necessário, medida regulatória excepcional para seu tratamento.
5. Em 4 de janeiro de 2021, o ONS encaminhou por meio de mensagem eletrônica, planilha
com a relação dos eventos para os quais houve solicitação pelos agentes de geração de isenção das
correspondentes indisponibilidades no cálculo das taxas TEIP5 e TEIFa6, devido à pandemia de Covid-19.
O Operador destacou que não concedeu isenção para nenhum dos casos apresentados, mas que expunha
a situação para avaliação da ANEEL.
6. Por meio da Nota Técnica nº 033/2021-SRG-SFG/ANEEL7, de 9 de abril de 2021, a SRG e a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) recomendaram a autorização, de forma
excepcional, para que o ONS desconsidere as indisponibilidades ou restrições operativas em ativos de
geração que comprovadamente estiverem associadas única e exclusivamente à pandemia de Covid-19.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 14/2021, realizada em 12 de abril de 2021, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de proposta do ONS para tratamento excepcional na apuração de
indisponibilidades de geração decorrentes dos efeitos da pandemia de Covid-19.
10. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de autorizar, de
forma excepcional, tratamento na apuração de indisponibilidades e restrições operativas
comprovadamente associadas à pandemia de Covid-19.
11. Em 27 de março de 2020, considerando a situação inédita imposta pela pandemia de Covid19, o ONS opinou pela adoção de procedimentos extraordinários nos processos de apuração de eventos
na transmissão e geração de energia elétrica.
12. Para o Operador, todas as indisponibilidades ou restrições operativas, que fossem
5 Taxa Equivalente de Indisponibilidade Programada Acumulada.
6 Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada Apurada Acumulada.
7 Documento Sicnet nº 48550.000193/2021-00.

comprovadamente associadas única e exclusivamente à pandemia da Covid-19, deveriam receber
tratamento diferenciado, desde que ficasse claro que o agente responsável pela instalação não poderia
ter adotado ação alternativa para evitá-las.
13. A motivação para o tratamento excepcional sugerido baseou-se nos impactos das medidas
de controle da disseminação do vírus, que incluíram proibição de atividades em alguns setores, limitação
de quantidade de pessoas em um mesmo ambiente, restrições quanto à circulação de mercadorias e
pessoas, entre outras ações que limitaram a atuação das empresas em diferentes situações.
14. De acordo com o ONS, no setor elétrico brasileiro, ocorreram cancelamentos e
postergações de intervenções, além de dificuldades relacionadas a fornecimento de materiais e
equipamentos, bem como na alocação de mão de obra para a realização de manutenções programadas
e corretivas, o que teria comprometido a disponibilidade de unidades geradoras. O Operador ressaltou
ainda que intervenções associadas à garantia dos ativos podem, inclusive, ter levado a indisponibilidades
mesmo sem qualquer restrição técnica de funcionamento.
15. Diante do entendimento do ONS, a SRG, em um primeiro momento, recomendou ao
Operador que acompanhasse junto aos agentes a evolução dos casos e solicitasse tratamento regulatório
excepcional se entendesse necessário. Isso porque a Resolução Normativa nº 614, de 2014, que trata da
apuração de indisponibilidades, não ampara a proposta apresentada.
16. Nesse contexto, diversos agentes, entre eles os titulares das Usinas Hidrelétricas (UHE) Três
Marias, São Simão, Ilha Solteira, Jupiá, Santo Antônio e Jirau, apresentaram ao longo de 2020 e 2021
pedidos à ANEEL de expurgos de indisponibilidade, tendo em vista que as solicitações apresentadas ao
ONS não foram acatadas.
17. A SRG e a SFG, especificamente para o segmento de geração, analisaram os pleitos dos
agentes e reconheceram que as preocupações do ONS quanto ao tema são legítimas e merecem
tratamento regulatório excepcional. Assim, uma vez que a Resolução Normativa nº 614, de 2014, não
garante ao ONS autonomia para desconsiderar as indisponibilidades relacionadas à pandemia de Covid19, propuseram a autorização expressa da ANEEL para a adoção da medida excepcional.
18. A autorização confere ao ONS a competência para tratar de indisponibilidades e restrições
operativas decorrentes dos efeitos da pandemia de Covid-19, de modo semelhante aos demais expurgos

previstos no Anexo I da Resolução Normativa nº 614, de 2014.
19. Nesse aspecto, as áreas técnicas ressaltam que nas contribuições recebidas na Consulta
Pública nº 044/2019, que discutiu o Anexo I, prevaleceu posicionamento favorável dos agentes em
relação à possibilidade de expurgos de indisponibilidades de natureza não hidrológica, como consta na
Nota Técnica nº 085/2020-SRG/ANEEL8, de 14 de agosto de 2020.
20. Por outro lado, as áreas técnicas destacam que os expurgos motivados pela pandemia
devem ser o último recurso para desconsiderar a indisponibilidade dos ativos. Complementam ainda que,
"o agente deve envidar todos os esforços para manter as instalações disponíveis para eventual despacho
pelo ONS, bem como utilizar prioritariamente os expurgos já previstos da regulação". Nesse sentido,
ressaltam a importante de que ONS interaja com os agentes com o objetivo de preservar a geração
necessária ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
21. Com base nas análises realizadas, as áreas técnicas concluíram que a proposta do ONS é
adequada e serve como comando geral. Todavia, para que ocorra o expurgo é necessário que esteja claro
que o agente responsável pela instalação não poderia ter adotado ação alternativa e que as
indisponibilidades ou restrições operativas nos ativos de geração foram comprovadamente associadas
única e exclusivamente à pandemia de Covid-19.
22. Além disso, os pedidos e desconsiderações das indisponibilidades devem observar os
prazos e procedimentos previstos na regulação vigente. Ou seja, o pedido original de expurgo deve ter
sido formulado em data compatível com o que prescrevem a Resolução Normativa nº 614, de 2014, e os
Procedimentos de Rede. Ademais, caberá ao agente responsável demonstrar que tomou todas as
medidas possíveis para manter os ativos disponíveis para operação.
23. No que se refere à otimização da programação eletroenergética, cabe ao agente informar
tempestivamente eventuais indisponibilidades associadas à pandemia de Covid-19, de forma que o ONS
possa modelar a indisponibilidade e otimizar o despacho programado. Como a programação atualmente
é diária (modelo "Dessem"), cabe ao ONS definir junto aos agentes o prazo adequado para a comunicação
desses eventos.
8 Documento Sicnet nº 48550.000461/2020-00.

24. As áreas técnicas propuseram ainda que, para o acompanhamento dos efeitos da medida
sobre a programação da operação, o ONS disponibilize relatório mensal com os quantitativos associados
aos pedidos de expurgos relacionados à Covid-19, e as justificativas para seu acatamento ou não, bem
como informe a Agência caso sejam identificados impactos dessas indisponibilidades sobre a operação
do SIN.
25. Por fim, tendo em vista que os pedidos de expurgo relacionados à pandemia tiveram início
no mês de abril de 2020, faz-se necessário autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE) para que operacionalize as eventuais recontabilizações resultantes do acatamento de pedidos de
expurgo pelo ONS.
26. Assim, diante da análise apresentada, encaminho decisão no sentido de autorizar o
tratamento excepcional das indisponibilidades e restrições operativas comprovadamente associadas à
pandemia de Covid-19, conforme a recomendação das áreas técnicas.
III – DIREITO
27. O presente encaminhamento está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) inciso XIX, art. 3º, da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei
nº 10.848, de 15 de março de 2004; (ii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e (iii) Decreto nº 2.655,
de 2 de julho de 1998.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000025/2021-31, voto por
AUTORIZAR, de forma excepcional, e enquanto perdurarem medidas restritivas relacionadas à pandemia
de Covid-19, que:
(i) o ONS desconsidere as indisponibilidades ou restrições operativas identificadas nos ativos
de geração, comprovadamente associadas única e exclusivamente à pandemia de Covid19, desde que esteja claro que o agente responsável pela instalação não poderia ter

adotado ação alternativa para evitar as indisponibilidades ou restrições operativas;
(ii) o ONS informe à CCEE os valores das indisponibilidades apuradas, resultantes de eventual
reprocessamento de que trata o item "i";
(iii) a CCEE proceda à recontabilização decorrente do reprocessamento das informações
constantes do item "ii"; e
(iv) o ONS encaminhe relatório mensal com os quantitativos associados aos pedidos de
expurgos relacionados à Covid-19, e as justificativas para seu acatamento ou não, bem
como informe a Agência caso sejam identificados impactos dessas indisponibilidades
sobre a operação do SIN.
Brasília, 13 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora