DSP - DESPACHO 995/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido de prorrogação da suspensão da tramitação dos processos de execução de garantia de fiel cumprimento por inexecução total dos contratos de concessão do Grupo Abengoa e demais processos correlacionados em curso na ANEEL, inicialmente estabelecida por meio do Despacho ANEEL 2.133, de 13 de julho de 2021, e prorrogada por meio do Despacho ANEEL 3.161, de 13 de outubro de 2021; revoga o item "v" do Despacho SCT/ANEEL 3.038, de 13 de dezembro de 2018; ratifica todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no curso da instrução processual, com exceção do Despacho SCT/ANEEL 3.038, de 13 de dezembro de 2018; e aplica a penalidade de multa, conforme detalhado.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002464/2017-01 e 48500.003691/2017-45
INTERESSADOS: ATE XXII Transmissora de Energia S/A e Austral Seguradora S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT
ASSUNTO: Recursos Administrativos, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pelas empresas ATE
XXII Transmissora de Energia S.A. e Austral Seguradora S.A., em face do Despacho nº 3.038/2018, emitido
pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
que determinou a execução da garantia de fiel cumprimento do Contrato de Concessão nº 2/2014.
I – RELATÓRIO
1. A ATE XXII Transmissora de Energia S.A. (ATE XXII) sagrou-se vencedora no Leilão de
Transmissão nº 007/2013-ANEEL, Lote "B", referente à Linha de Transmissão (LT) 500 kV Marimbondo II
– Campinas, cuja concessão foi regulada por meio do Contrato de Concessão nº 002/2014-ANEEL. Estas
instalações de transmissão deveriam entrar em operação comercial no prazo de 36 (trinta e seis) meses,
contados da data de assinatura deste contrato1, nos termos de sua Cláusula Segunda.
2. No entanto, em razão de inadimplência contratual, e após a devida instrução do processo2,
o Contrato de Concessão, assim como os demais contratos do Grupo Abengoa (Abengoa Construção do
Brasil Ltda)3, foi caducado por meio da Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) nº 373, de 19 de
setembro de 2017.
3. Em vista da declaração da caducidade da concessão, a ANEEL instaurou processo4 com
vistas à execução da garantia, culminando com a publicação, em 13 de dezembro de 2018, do Despacho
1 O Contrato de Concessão nº 02/2014-ANEEL foi firmado em 25 de fevereiro de 2014.
2 Maiores detalhes a respeito da instrução, notadamente a respeito da fundamentação e trâmite entre ANEEL e MME, podem
ser consultados no Processo 48500.001193/2016-87.
3
Contratos de Concessão nº 01/2013-ANEEL, nº 05/2013-ANEEL, nº 06/2013-ANEEL, nº 09/2013-ANEEL, nº 10/2013-ANEEL,
nº 13/2013- ANEEL, nº 15/2014-ANEEL e nº 20/2014-ANEEL, respectivamente. Contra a aludida Portaria, a ATE XXII, juntamente
com as demais Concessionárias do Grupo Abengoa, interpuseram recursos administrativos, os quais foram indeferidos por
meio de Despacho do MME, de 26 de outubro de 2017.
4 Processo nº 48500.002464/2017-01, notadamente focado nas providências cabíveis à execução da garantia por não
renovação da correspondente Apólice. O sinistro de não renovação de garantia foi suplantado por aquele referente a
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nº 3.038, da SCT. Em janeiro de 2019 a ATE XXII e a Seguradora interpuseram5 Recursos Administrativos
em face do Despacho nº 3.038, de 2018. Tais recursos foram apresentados com pedido de efeito
suspensivo, os quais foram indeferidos, nos termos dos Despachos nº 81 e nº 149, de 11 de janeiro de
2019 e de 18 de janeiro de 2019, respectivamente.
4. Em 18 de fevereiro de 2019, por meio da Nota Técnica nº 716, a SCT analisou os argumentos
constantes dos Recursos Administrativos mantendo a decisão contida no Despacho nº 3.038, de 2018, os
quais foram encaminhados à deliberação da Diretoria Colegiada e distribuídos ao Diretor Relator
designado à época.
apresentaram7
5. Em 15 de abril de 2021, a ATE XXII e o Grupo Abengoa requerimento
administrativo solicitando que fosse realizada conciliação (celebração de acordos) relativamente aos
processos do Grupo Abengoa em tramitação na Agência.
6. Em 29 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº 244/2021-SCT-SFE/ANEEL8, em
atendimento à solicitação do Diretor Relator, a SCT e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE) concluíram pela aplicabilidade de penalidade de multa.
apresentou9
7. Em 06 de julho de 2021, o Grupo Abengoa novo requerimento com vistas à
suspensão dos processos, pelo prazo de 180 dias, tendentes à inscrição em dívida ativa, à execução de
garantias e/ou atos executórios das multas administrativas, atinentes às transmissoras ATE XVI, ATE XVII,
ATE XVIII, ATE XIX, ATE XX, ATE XXI, ATE XXII, ATE XXIII e ATE XXIV.
8. Em 13 de julho de 2021, por meio do Despacho nº 2.133, a Diretoria Colegiada da ANEEL
decidiu conhecer dos recursos administrativos decorrentes do Despacho nº 3.038, de 2018, bem como
dos novos requerimentos para, no mérito:
(i) suspender, por 3 (três) meses, a tramitação dos processos de execução de garantia
associados aos Contratos de Concessão do Grupo Abengoa e demais processos
correlacionados em curso na ANEEL, sendo esse passível de renovação; e
inadimplências que culminaram na declaração de caducidade (processo de execução de garantia 48500.003691/2017-45),
tendo havido a unificação e instrução conjunta deles. Assim, o processo de nº 48500.003691/2017-45 foi anexado ao de nº
48500.002464/2017-01.
5 A Concessionária impetrou Recurso Administrativo por meio de correspondência protocolada em 9 de janeiro de 2019,
Documento (n° 48513.000126/2019-00). Já a Seguradora o fez em 16 de janeiro de 2019 (Documento n° 48513.000250/201900).
6
Documento nº 48526.000978/2019-00.
7 Documento n° 48513.010260/2021-00.
8 Documento nº 48526.002175/2021-00.
9 Documento n° 48513.018181/2021-00.
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(ii) autorizar que seja criado um Grupo de Trabalho voltado a avaliar a possibilidade de
acordos administrativos em sede de aplicação de penalidade/execução de garantia
por inexecução de contrato.
9. Adicionalmente, a Seguradora Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. (Fairfax)10
manifestou11
interesse na tratativa de acordo para encerramento de forma amigável dos sinistros
associados às concessões em questão, bem como solicitou a suspensão temporária do trâmite desses
processos.
10. Em 13 de outubro de 2021, por meio do Despacho n° 3.161, a Diretoria Colegiada da ANEEL
decidiu prorrogar por três meses a suspensão da tramitação dos processos de execução de garantia de
fiel cumprimento.
11. Em 25 de fevereiro de 2022, o Diretor Relator se declarou impedido para relatar e os
processos foram a mim redistribuídos em 2 de março de 2022, na 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário.
12. Em 11 de março de 2022, o Grupo Abengoa requereu12a suspensão da tramitação dos
processos pelo prazo de 180 dias.
13. Em 18 de março de 2022, realizei reuniões13 com a SCT, a SFE, a Procuradoria Federal junto
à ANEEL (PF/ANEEL) e o representante das empresas do Grupo Abengoa.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Mérito
14. Trata-se de análise sobre a conveniência e oportunidade de prorrogação da suspensão da
tramitação dos processos de execução de garantia de fiel cumprimento por inexecução total dos contratos
de concessão do Grupo Abengoa e demais processos correlacionados de execução de garantia/aplicação
de penalidade em curso na ANEEL, nos termos do item (i.a) do Despacho nº 2.133, de 13 de julho de 2021,
cujo prazo foi prorrogado por três meses por meio do Despacho n° 3.161, de 13 de outubro de 2021,
publicado em 22 de outubro de 2022, portanto, vencido em 22 de janeiro de 2022.
10 Observa-se que por meio do documento 48513.007854/2020-00 tal Seguradora também manifestou interesse de negociação
em relação aos casos da SPE BR Transmissora Cearense de Energia Ltda. (48500.002065/2017-31), SPE BR Transmissora
Cearense II de Energia Ltda. (48500.002066/2017-86) e SPE MGF Energy Seridó Transmissora de Energia LTDA.
(48500.005194/2015-30).
11
Documento 48513.023117/2021-00 (no âmbito dos processos administrativos nºs 48500.001419/2017, 48500.002025/2017,
48500.005194/2015 e do documento 48524.008074/2016).
12Documento n° 48513.007676/2022-00.
13 Documento n° 48575.001565/2022-00.
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15. Mesmo com prazo de vigência da suspensão vencido, em 11 de março de 2022 o Grupo
Abengoa solicitou sua prorrogação, alegando que "ainda não foi possível finalizar os trâmites e os estudos
necessários à realização do acordo administrativo, não tendo a suspensão sido prorrogada mais uma vez
de ofício por esta Diretoria" e que "o grupo de trabalho instaurado para avaliar a possibilidade de acordo
administrativo nos processos da Requerente ainda não apresentou seu parecer final".
16. Em que pese as empresas do Grupo Abengoa relatarem que o tempo de suspensão
estabelecido não foi suficiente para avançar na análise para a efetivação dos pretendidos acordos, em 6
de outubro de 2021 apresentaram formalmente14 uma proposta de acordo à ANEEL.
17. Naquela oportunidade, relataram que "a penalidade imposta, independente da natureza
jurídica punitiva ou indenizatória, foi fixada em 10% sobre os investimentos pactuados no contrato de
concessão, cuja fundamentação jurídica para lavratura fora a Lei n. 8.666/93, nos termos da Nota Técnica
nº 346/2020-SCT-SFE/ANEEL, de 22/5/2020", mas que "a penalidade imposta se encontra em desacordo
com o previsto no contrato de concessão, a REN ANEEL 63/04 da ANEEL e lei federal de regência".
18. Entendem que "ao fixar a penalidade em 10% sobre os investimentos foram citados como
fundamentação legal os artigos 86 e 87, inciso I, da Lei n. 8.666/93. Contudo, referidas prescrições legais
exigem expressamente previsão da multa e seus parâmetros no Edital ou Contrato".
19. Ou seja, entendem que, diferentemente dos Editais mais atuais em que os limites aplicáveis
em caso de penalidade de multa são previamente estipulados de 0,001% a 10% do valor do investimento
previsto pela ANEEL para cada lote leiloado, o Edital do Leilão de Transmissão nº 007/2013-ANEEL não
apresenta tais limites. Logo, a ANEEL não teria como aplicá-los, restando tão somente a aplicação das
penalidades estabelecidas na Resolução Normativa n° 63, de 2004.
20. Por fim, aduzem que "ainda que omisso o contrato, tanto a multa contratual como a multa
administrativa estariam limitadas, em cada caso, ao percentual de 2% da REN ANEEL 63/04", e
apresentaram "a proposta de conciliação, de forma a contemplar a imputação de forma cumulada a multa
editalícia/contratual e multa administrativa, com termos reputados em consonância com o teor do
contrato de concessão, as normativas da ANEEL e a legislação federal".
21. Como multa editalícia/contratual entendem que o valor máximo de multa aplicável às
concessionárias deve equivaler a até 2% (dois por cento), sendo a base de cálculo o faturamento anual da
Receita Anual Permitida (RAP). Assim, considerando que a RAP estabelecida no Contrato de Concessão foi
14 Documento n° 48513.027447/2021-00 (Por meio de carta s/n°, propuseram o pagamento de 2.558.423,18 a título de
pagamento de multas editalícias/contratuais, para encerramento do processo administrativo n° 48500.002464/2017-01
envolvendo a ATE XXII.
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de R$52.405.227,00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais),
propuseram o pagamento a título de multa editalícia/contratual o valor de R$1.279.211,59 (um milhão,
duzentos e setenta e nove mil, duzentos e onze reais, e cinquenta e nova centavos), devidamente
corrigido pela SELIC até setembro/2021.
22. Já em relação à multa administrativa, entendem que o valor máximo de penalidade
aplicável também seria 2% da RAP, e propõem também o pagamento de R$1.279.211,59 (um milhão,
duzentos e setenta e nove mil, duzentos e onze reais, e cinquenta e nova centavos), também devidamente
corrigido pela SELIC até setembro/2021.
23. A seguir faço algumas considerações que demonstram porque esse pleito não deve
prosperar.
24. Primeiramente porque que a proposta confunde a aplicação das penalidades editalícias em
razão da inexecução total de obras com a aplicação de multa pecuniária em razão do atraso da
implantação dos empreendimentos ou em razão da baixa qualidade dos serviços prestados pela
Concessionária, Autorizada ou Permissionária, conforme o que estabelecia a REN 63, de 2004, atual
REN 846, de 2019.
25. Em relação à dosimetria, conforme entendimento consolidado na Agência e exemplificado
no Parecer nº 00088/2019/PFANEEL/PGF/AGU15, de 20 de fevereiro de 2019, o valor máximo da multa
contratual ou editalícia por descumprimento de prazo para entrada em operação de empreendimentos
de transmissão licitados é 10% do investimento previsto, o que inclui a inexecução total. Esse percentual
resulta do limite legal estabelecido para o valor da garantia de execução do contrato, nos termos do
parágrafo16 3º do artigo 56 da Lei nº 8.666, de 1993.
Parecer nº n. 00088/2019/PFANEEL/PGF/AGU
No presente caso, a posição da SCT foi no sentido de se aplicar a penalidade de
multa no valor de 10% (dez por cento) do investimento declarado à ANEEL. O
fundamento utilizado para tanto foi o artigo 56 da Lei n. 8.666/1993, que prevê o
limite máximo para o valor da garantia de fiel cumprimento:
(...)
15 Documento nº 48516.000624/2019‐00.
16 Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser
exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
(...)
§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu
valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.
§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia
previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.
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Como se vê, o montante de 10% fixado pela SCT está dentro dos limites que é
usualmente utilizado pela Administração. Nesse sentido e considerando a natureza
da multa compensatória, recomenda-se desde já que sua fixação se dê com base
nesse parâmetro fixo, deixando de se realizar qualquer espécie de "dosimetria", tal
como entendeu a SCT na Nota Técnica n. 759/2018- SCT/ANEEL. É que, no caso,
houve a inexecução total do objeto principal contratado, sendo irrelevante
considerações sobre a conduta da ELETROSUL quanto à realização de estudos que
foram aproveitados posteriormente. Com efeito, essas questões levantadas para a
realização da dosimetria da infração seriam necessárias se se aplicasse a multa
prevista no Cláusula Décima do Contrato de Concessão n. 01/2015, o que não é o
caso.
26. Dessa forma, uma vez caracterizada a inexecução total do Contrato de Concessão nº
02/2014-ANEEL, a penalidade a ser aplicada em desfavor da concessionária é de 10% do investimento
informado no Anexo IV do Contrato17. Acredito portanto que a inexecução total é fato suficiente para que
a ANEEL estabeleça a maior alíquota percentual.
27. Por fim, uma vez caracterizada a inexecução total das obras e a aplicação da dosimetria
proposta entendo que eventual proposta de "conciliação" não deveria passar pela mera negociação da
redução das penalidades aplicáveis, sob pena de fragilizar os processos de fiscalização existentes.
28. Isso porque ao concordar com a proposta apresentada pelas empresas significaria aplicar
uma penalidade de multa desproporcional a um evento de tamanha gravidade em relação aos demais
Abengoa18,19,20,21,
processos do Grupo o que representaria um sinal regulatório contrário ao desejado, que
17 Disponível em https://antigo.aneel.gov.br/contratos-de-transmissao
18 Despacho n° 1.441, de 25/5/2021: Interessados: SPE MGF Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda e Fairfax Brasil Seguros
Corporativos S.A. Objeto: Aplicação de penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão no valor atualizado de R$
7.401.908,02, correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 017, de 2013-ANEEL, por
razão de atraso de obras / caducidade da concessão (Processos nº 48500.002025/2017-90 e 48500.005194/2015-10).
19 Despacho n° 2.549, de 1º/9/2020: Interessado: ATE XVI Transmissora de Energia S.A. – ATE XVI Objeto: Aplicação de
penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 007, de 2012-ANEEL no valor atualizado de R$ 198.786.565,23,
correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 01, de 2013, por razão da caducidade
da concessão (Processos nº 48500.002939/2016‐70 e 48500.003692/2017‐90).
20 Despacho n° 2.577, de 8/9/2020: Interessado: SPE BR Transmissora Paraense de Energia Ltda. Objeto: Aplicação de
penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão, no valor atualizado de R$ 15.492.422,33, correspondente a 10% do
valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 06, de 2014-ANEEL, por razão da caducidade da concessão
(Processos nº 48500.001418/2017-86 e 48500.005624/2016-84).
21
Despacho n° 2.544, de 1º/9/2020: Interessado: SPE MGF‐Energy Guaianazes Transmissora de Energia Ltda. Objeto: Aplicação
de penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão, no valor atualizado de R$ 14.117.089,18, correspondente a 10% do
valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 016, de 2013-ANEEL, por razão da caducidade da concessão
(Processos nº 48500.002024/2017-45 e 48500.001174/2016-51).
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é o de se garantir o melhor comportamento dos agentes de transmissão, para garantir a implantação das
instalações de transmissão tempestivamente.
29. Por essas razões, entendo que não é conveniente nem oportuno e tampouco atende ao
interesse público a prorrogação da suspensão dos trâmites dos processos administrativos de execução de
garantia associados aos contratos de concessão do Grupo Abengoa e demais processos de execução de
garantia e aplicação de penalidade de mesma natureza.
II.2 - Da desconstituição de determinados atos relativos à execução direta da garantia
30. A Portaria nº 373, de 2017, em seus parágrafos22 1º e 2º do artigo 1º, define que compete
à ANEEL adotar as providências decorrentes da declaração de caducidade, inclusive quanto à aplicação de
outras penalidades previstas na legislação e no contrato de concessão. Nesse sentido, a SCT decidiu, por
meio do Despacho nº 3.038, de 2018, pela execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato
de Concessão nº 02/2014-ANEEL, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
31. O objetivo da Garantia de Fiel Cumprimento é assegurar que as obrigações firmadas sejam
cumpridas, minimizando os riscos assumidos pela Administração ao conceder a terceiros a prestação dos
serviços de energia elétrica. Por outro lado, a inadimplência relativamente ao pagamento de multas
aplicadas pela ANEEL pode ser superada também pela execução das garantias aportadas, conforme
estabelece o Edital do Leilão nº 007/2013-ANEEL. Confirma-se a legalidade desse encaminhamento
Colegiada23,24
adotado pela ANEEL em diversos processos já julgados pela Diretoria do próprio Grupo
Abengoa, um deles inclusive já transitado em julgado no Poder Judiciário25.
pareceres26
32. Em emitidos sobre o tema, a Procuradoria Federal esclarece que "por não ser
uma penalidade, mas forma de satisfação de sanção, a garantia de fiel cumprimento serve também para
ressarcir a inadimplência do agente no tocante às multas aplicadas pela ANEEL". Desse modo, o seguro
garantia abrange o pagamento de multas e indenizações resultantes do inadimplemento das obrigações
assumidas.
22 § 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime as Concessionárias de outras penalidades previstas na
legislação e no respectivo Contrato de Concessão.
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade
das Concessões, inclusive quanto à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no respectivo Contrato de
Concessão.
23 nos
Vide Processos 48500.002024/2017-45 e 48500.001174/2016‐51 (Guaianazes); 48500.001418/2017-86 e
48500.005624/2016‐84 (Paraense) e 48500.002025/2017-90 e 48500.005194/2015-10 (Seridó).
24
Vide Ofício nº 00708/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 8 de maio de 2020 (Documento nº 48516.001159/2020-00) e Nota nº
00050/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 3 de setembro de 2020 (Documento nº 48516.002218/2020-00).
25 Processo nº 48500.002939/2016‐70 (48500.003692/2017-90).
26 No Parecer nº 353/2019-PFANEEL/PGF/AGU e na Nota nº 00050/2020/PFANEEL/PGF/AGU.
FL. 7 de 12

Circular27

33. Na mesma linha, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), na nº 477, de
30 de setembro de 2013, define28 que o seguro garantia também se presta à cobertura dos valores devidos
pelo segurado, inclusive das multas e indenizações decorrentes do inadimplemento das obrigações
assumidas pelo tomador.
34. A aplicação de multa por inexecução total ou parcial do objeto da outorga encontra amparo
no artigo 38 da Lei29 nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no artigo30 87 da Lei31 nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, bem como nas disposições editalícias e contratuais.
35. Por essa razão, entendo ser cabível no presente caso a aplicação da penalidade editalícia,
a partir da conversão deste processo de execução direta de garantia na aplicação da multa por inexecução
total do objeto contratado. Para tanto, será necessário desconstituir atos decisórios que trataram da
execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento. Com a desconstituição desses atos, procedimentos
administrativos subsequentes também perdem sua validade, tais como os ofícios emitidos pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF) notificando a tomadora e a seguradora para
recolhimento dos valores da garantia.
36. Nesse sentido, a aplicação da multa vai ao encontro do próprio comando judicial, pois o
prejuízo a ser coberto pela apólice será o eventual não pagamento da sanção pecuniária. Relembro que a
própria Procuradoria, por meio da Nota n° 00024/2021/PFANEEL/PGF/AGU32, de 22 de março de 2021, já
esclareceu sobre: a) a possibilidade de ser aplicada multa após a caducidade do contrato de concessão;
b) a possibilidade de cumulação da caducidade e da multa; e c) a desnecessidade de processo específico
para instruir a aplicação da multa.
27 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-477-de-30-de-setembro-de-2013-31065813.
28 Art. 4º Define-se Seguro Garantia: Segurado - Setor Público o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações
assumidas pelo tomador perante o segurado em razão de participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões ou permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ou ainda as obrigações assumidas em função de:
(...)
Parágrafo único. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e
indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para
cada caso.
29 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm.
30 Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao
contratado as seguintes sanções:
(...)
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
(...)
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua
diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
31 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm.
32 Documento nº 48516.000730/2021-00.
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37. Feito isso, passo à análise da aplicação da penalidade de multa.
II.3 – Da aplicação da penalidade de multa
38. A aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666, de 1993, e nos editais de transmissão
constitui competência originária da Diretoria Colegiada, delegada33 ao titular da SFE, nos termos da
Portaria34
nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017.
39. No caso em tela, a aplicação da penalidade de multa depende da desconstituição de
decisões sobre a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento, o que não compete às áreas técnicas.
Assim, à semelhança do que ocorreu em outros processos35, a Assessoria do então Diretor Relator
solicitou36
a instrução técnica necessária à aplicação da multa, com a devida motivação da dosimetria.
40. Em resposta, a SFE e a SCT apresentaram37 sua análise com base nos documentos
constantes do processo, referentes à execução do seguro-garantia, segundo procedimento defendido
pela Procuradoria Federal e adotado em processos semelhantes.
41. Como consta de diversos pareceres sobre a matéria38, a Procuradoria Federal defende a
"possibilidade de aproveitamento dos atos realizados no processo administrativo da execução do segurogarantia, sendo desnecessária realizar nova intimação das empresas quando já se manifestaram sobre a
inexecução contratual". Desse modo, a definição da pena prescinde de nova manifestação da ATE XXII,
tendo em vista a completude da instrução processual que culminou na execução direta da garantia.
42. Ademais, vale esclarecer que a aplicação da penalidade editalícias/contratual, ora em
análise, consiste em nova decisão administrativa e, portanto, sujeita à interposição de pedido de
reconsideração a ser endereçado à Diretoria Colegiada, nos termos da Norma de Organização ANEEL 001.
33 Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade as seguintes competências:
(...)
VI – Aplicar as penalidades de advertência e multa pela inexecução total ou parcial de contratos de concessão de transmissão
previstas na Lei nº 8.666, de 1993; e
VII – Aplicar as penalidades de advertência e multa previstas nos Editais de Leilões de Transmissão.
34
Disponível em
35 Por exemplo, nos processos nº 48500.002939/2016-70 e 48500.003692/2017-90, da ATE XVI.
36
Memorando nº 80/2021–ASD/ANEEL, de 16/4/2021 (Documento nº 48575.001615/2021-00).
37 Nota Técnica nº 244/2021-SCT-SFE/ANEEL, de 29/4/2021 (Documento n° 48526.002175/2021-00).
38 Cita-se, por exemplo, os Pareceres 319/2019/ PFANEEL/PGF/AGU, 353/2019/ PFANEEL/PGF/AGU e 402/2020/
PFANEEL/PGF/AGU.
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43. No que se refere à motivação da dosimetria, a aplicação da penalidade de multa decorre
do descumprimento de condição estabelecida no Edital e no Contrato de Concessão e tem previsão no
item 13 do Edital do Leilão nº 007/2013-ANEEL39:
13 PENALIDADES
13.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer condição
estabelecida neste Edital ou no CONTRATO DE CONCESSÃO, possibilitará à ANEEL, nos
termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, garantido o contraditório e a ampla
defesa, aplicar às PROPONENTES, ADJUDICATÁRIAS e CONTRATADAS, as seguintes
penalidades:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela
ANEEL por até 2 (dois) anos; e
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a ANEEL.
13.2 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda
desta, responderá o responsável pela sua diferença.
13.3 As penalidades previstas neste Edital ensejam responsabilidade solidária das empresas
ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito.
44. Conforme entendimento consolidado na Agência e exemplificado no Parecer nº
00088/2019/PFANEEL/PGF/AGU40, de 20 de fevereiro de 2019, o valor máximo da multa contratual ou
editalícia por descumprimento de prazo para entrada em operação de empreendimentos de transmissão
licitados é 10% do investimento previsto, o que inclui a inexecução total. Esse percentual resulta do limite
legal estabelecido para o valor da garantia de execução do contrato, nos termos do parágrafo41 3º do
artigo 56 da Lei nº 8.666, de 1993.
45. Dessa forma, uma vez caracterizada a inexecução total do Contrato de Concessão nº
02/2014-ANEEL, a penalidade a ser aplicada em desfavor da concessionária é de 10% do investimento
informado no Anexo IV do Contrato de Concessão nº 02/2014-ANEEL42.
39 Disponível em https://antigo.aneel.gov.br/transmissao4.
40 Documento nº 48516.000624/2019‐00.
41 Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser
exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
(...)
§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu
valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.
§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia
previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.
42 Disponível em https://antigo.aneel.gov.br/contratos-de-transmissao.
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46. Como consta da análise apresentada pela SFE, a valor total do investimento previsto no
contrato de concessão, atualizado a valores de março de 2021 pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA)43 é de R$ 469.785.493,59 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, setecentos e oitenta e cinco
mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos). Logo, a multa editalícia/contratual
a ser aplicada deve ser de 10% desse valor, equivalente a R$ 46.978.549,36 (quarenta e seis milhões,
novecentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos).
IV – FUNDAMENTO LEGAL
47. Esta análise tem como fundamento legal as Leis nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; 9.074, de 7 de julho de 1995, 8.666, de 21 de junho de 1993; o Regimento
Interno da ANEEL anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, atualizado pela Resolução
Normativa nº 645/2014; a Norma de Organização 001 da ANEEL, aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007; a Portaria nº 3.926, de 29 de março de 2016; o Edital de Transmissão nº
007/2013 e o Contrato de Concessão nº 002/2014.
V – DISPOSITIVO
48. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.002464/2017-01 e nº
48500.003691/2017-45, voto por INDEFERIR o pedido de prorrogação da suspensão da tramitação dos
processos de execução de Garantia de Fiel Cumprimento por inexecução total dos contratos de concessão
do Grupo Abengoa e demais processos de execução de garantia/aplicação de penalidade correlacionados
em curso na ANEEL.
49. E considerando o indeferimento de pedido de suspensão da tramitação dos processos de
execução de Garantia de Fiel Cumprimento/aplicação de penalidade na ANEEL, voto por:
(i) REVOGAR o item "v" do Despacho SCT nº 3.038/2018;
(ii) RATIFICAR todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos
no curso da instrução processual, com exceção do Despacho nº 3.038/2018;
(iii) APLICAR a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 007/2013-ANEEL
43 Foi utilizado o índice IPCA para atualização do investimento tendo em vista que este indicador está previsto na Terceira
Subcláusula da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 002/2014-ANEEL (alterada pelo 1º Termo Aditivo, de 03 de
novembro de 2015).
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no valor atualizado, até março de 2021, de R$ 46.978.549,36 (quarenta e seis milhões,
novecentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e seis
centavos), correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de
Concessão nº 002/2014-ANEEL;
(iv) no caso de não pagamento da multa, DETERMINAR desde já a execução da Garantia de
Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a
ATE XXII pela sua diferença; e
(v) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam outros débitos perante a ANEEL,
DETERMINAR que seja liberada a Garantia de Fiel Cumprimento.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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