JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 504/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Coprel Comercializadora de Energia Ltda, a atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 504, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017,
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015 e os documentos
juntados ao Processo nº 48500.000207/2022-93, decide: (i) autorizar a empresa Coprel Comercializadora
de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.102.025/0001-46, com sede na Avenida Brasil, 2530, Sala
K, Hermany, CEP: 98200-000, no município de Ibirubá, no estado do Rio Grande do Sul, a atuar como
Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE; e (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao
exercício da atividade de comercialização de energia elétrica.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 505/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1, UG8 e UG9, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos da Bahia XXVII, nos municípios de Mulungu do Morro e Souto Soares, (BA), de titularidade da Parque Eólico Ventos da Bahia XXVII S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-18
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 505, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001048/2019-49,
decide liberar as unidades geradoras UG1, UG8 e UG9, de 5.500,00 kW cada, totalizando 16.500,00 kW
de capacidade instalada, da EOL Ventos da Bahia XXVII, Código Único de Empreendimentos de Geração –
CEG EOL.CV.BA.034889-9.01, localizada nos municípios de Mulungu do Morro e Souto Soares no estado
da Bahia, de titularidade da Parque Eólico Ventos da Bahia XXVII S.A., para início da operação em teste a
partir de 18 de fevereiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 506/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Mogano Energia, no município de Guatambú, (SC), de titularidade da Mogano Energia Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-21
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 506, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85,
decide liberar a unidade geradora UG1, cuja capacidade instalada foi ampliada de 625,00 kW para
1.000,00 kW de capacidade instalada, da UFV Mogano Energia, Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG UFV.RS.SC.045493-1.01, localizada no município de Guatambú no estado de Santa
Catarina, de titularidade da Mogano Energia Ltda., para início da operação em teste a partir de 19 de
fevereiro de 2022, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 507/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica BBF Izidolândia, no município de Alta Floresta d´Oeste, (RO), de titularidade da Amazonbio - Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda - Brasil Bio Fuels S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-18
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 507, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004646/2021-94,
decide liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 320,00 kW cada, totalizando 640,00 kW de
capacidade instalada, da UTE BBF Izidolândia, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UTE.BL.RO.051444-6.01, localizada no município de Alta Floresta d´Oeste no estado de Rondônia, de
titularidade da Amazonbio - Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda. - Brasil Bio Fuels S.A.,
para início da operação em teste a partir de 18 de fevereiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 509/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG5, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Vila Alagoas II, no município de Serra do Mel, (RN), de titularidade da Vila Alagoas II Empreendimentos e Participações S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-18
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 509, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001863/2020-41,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG5, de 4.200,00 kW cada, totalizando 21.000,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Vila Alagoas II, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.RN.036977-2.01, localizada no município de Serra do Mel no estado do Rio Grande do Norte, de
titularidade da Vila Alagoas II Empreendimentos e Participações S.A., para início da operação comercial a
partir de 18 de fevereiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 510/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG9, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Vila Espírito Santo II, antiga Potiguar B22, no município de Serra do Mel, (RN), de titularidade da Vila Espírito Santo II Empreendimentos e Participações S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-18
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 510, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001867/2020-20,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG9, de 4.200,00 kW cada, totalizando 37.800,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Vila Espírito Santo II (Antiga Potiguar B22), Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.RN.040595-7.01, localizada no município de Serra do Mel no
estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Vila Espírito Santo II Empreendimentos e Participações
S.A., para início da operação comercial a partir de 18 de fevereiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 511/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Renova a validade do Despacho SCG/ANEEL 331, de 8 de fevereiro de 2021, que registrou o requerimento de outorga das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de São Januário 02, 07 a 09 e 12, de titularidade da Ventos de São Januário Energias Renováveis S.A.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-21
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 511, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos
nºs 48500.002661/2014-79, 48500.002652/2014-88, 48500.003077/2014-31, 48500.003084/2014-32 e
48500.005078/2014-10, decide: (i) renovar até 10 de fevereiro de 2023 a validade do Despacho nº 331,
de 8 de fevereiro de 2021, que registrou o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Eólicas
– EOLs Ventos de São Januário 02, 07 a 09 e 12, de titularidade da empresa Ventos de São Januário
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ nº 13.312.571/0001-03; e (ii) informar que a opção por emissão
de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da
Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 512/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a vigência do despacho de registro da adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica I12, de titularidade da Fornasa Geração de Energia Ltda.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-21
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 512, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Nota Técnica nº 130/2022- SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.006167/2017-26, decide: alterar para 26 de junho de 2024 a vigência do
Despacho nº 2.326, de 10 de setembro de 2019, que concedeu o Despacho de Registro da Adequabilidade
do Sumário Executivo – DRS-PCH referente à PCH I12, com 9.801 kW de Potência Instalada, cadastrada
sob o CEG PCH.PH.SC.038195-0.01, de titularidade da Fornasa Geração de Energia Ltda.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.02.2022, seção 1, p. 57, v. 160, n. 36.
DSP - DESPACHO 513/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Guaraciaba Transmissora de Energia S.A com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida - RAP, em decorrência da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF aplicado ao financiamento obtido perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 513, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001089/2021-50, decide negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela
Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida –
RAP, em decorrência da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,
ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF aplicado ao financiamento obtido perante o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2022, seção 1, p. 53, v. 160, n. 43.
DSP - DESPACHO 514/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE em face ao Auto de Infração ARCE 002 de 2020, reduzindo a penalidade de multa para o valor citado, correspondente ao percentual mencionado, aplicado sobre a Receita Operacional Líquida – ROL da concessionária entre os meses de dezembro de 2018 a novembro de 2019.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 514, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003505/2021-54, decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE em face ao Auto de Infração nº 02/2020, lavrado pela
Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, reduzindo a penalidade de multa para o valor de R$
2.993.083,93 (dois milhões, novecentos e noventa e três mil, oitenta e três reais e noventa e três
centavos) correspondente ao percentual de 0,0603925%, aplicado sobre a Receita Operacional Líquida –
ROL da concessionária entre os meses de dezembro de 2018 a novembro de 2019.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2022, seção 1, p. 53, v. 160, n. 43.
DSP - DESPACHO 515/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A em face do Despacho SMA/ANEEL 1.102, de 2021, que julgou procedente a reclamação administrativa do consumidor Valmir Gatto em face de cobrança por irregularidade na medição.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 515, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004397/2020-56, decide conhecer do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso
- Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.102, de 2021 emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, que julgou procedente a reclamação
administrativa do consumidor Valmir Gatto em face de cobrança por irregularidade na medição, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 40.
DSP - DESPACHO 516/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho SMA/ANEEL 1.236, de 30 de abril de 2021, para reformar a decisão proferida, indeferindo o pedido do consumidor, visto ter havido preclusão lógica; e revoga as determinações impostas à Enel Distribuição Goiás no despacho supracitado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 516, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005594/2020-92, decide por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.236, de 30 de abril de 2021, para
reformar a decisão proferida, indeferindo o pedido do consumidor, visto ter havido preclusão lógica; e
revogar as determinações impostas à Enel Distribuição Goiás no Despacho nº 1.236, de 30 de abril de
2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2022, seção 1, p. 52, v. 160, n. 43.
DSP - DESPACHO 517/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A - IE Madeira em face do Despacho ANEEL 3.742, de 23 de novembro de 2021, especificamente para os fins de se indeferir o pleito subsidiário formulado de concessão do prazo citado para aplicação do percentual da Receita Anual Permitia - RAP.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 517, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003941/2019-17, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. - IE Madeira em face do Despacho nº 3.742, de 2021,
especificamente para os fins de se indeferir o pleito subsidiário formulado, qual seja a concessão do prazo
de 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrada em vigor da REN nº 841, de 2018, para que se
pudesse aplicar o percentual de 80% (oitenta por cento) da Receita Anual Permitia - RAP da IE Madeira.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2022, seção 1, p. 53, v. 160, n. 43.
DSP - DESPACHO 518/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere os pleitos de postergação de cronograma das Centrais Geradoras Solares Fotovotaicas Belmonte 1-1 a 1-4 e 2-1 a 2-6, outorgadas respectivamente à Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda e à Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte II Ltda; de postergação da data de início de execução dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST e de flexibilização da aplicação do art. 9º da Resolução Normativa ANEEL 666, de 23 de junho de 2015; de reconhecimento da excludente de responsabilidade; e de postergação do prazo final das outorgas, por não haver prazo reconhecido como excludente de responsabilidade.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: SUSPENSA
Publicação: 2022-03-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 518, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta dos

Processos nos 48500.003081/2018-22, 48500.003082/2018-77, 48500.003083/2018-11,
48500.003075/2018-75, 48500.003076/2018-10, 48500.003077/2018-64, 48500.003078/2018-17,
48500.003079/2018-53, 48500.001109/2019-78, 48500.003665/2019-89, 48500.003666/2019- 23,
48500.003667/2019-78, 48500.003668/2019-12, 48500.003519/2020-97, 48500.003518/2020-42,
48500.003517/2020-06, 48500.003516/2020-53, 48500.003515/2020-17, 48500.003514/2020-64, e
48500.003080/2018-88, decide (i) indeferir o pleito de postergação de cronograma das UFV Belmonte I
(1- 1 a 1- 4) e UFV Belmonte II (2- 1 a 2- 6), outorgadas a Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte
I Ltda e a Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte II Ltda, respectivamente; (ii) indeferir o pleito
de postergação da data de início de execução dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e
de flexibilização da aplicação do art. 9º da Resolução Normativa nº 666, de 2015; (iii) indeferir o pleito de
reconhecimento da excludente de responsabilidade; e (iv) indeferir o pleito de postergação do prazo final
das outorgas, por não haver prazo reconhecido como excludente de responsabilidade.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2022, seção 1, p. 122, v. 160, n. 41.
(Suspenso os efeitos por decisão Judicial, pelo DSP ANEEL 1.658, de 21.06.2022)
(Alterado o nome da empresa para Belmonte I Parque Solar S.A., pelo DSP SCG/ANEEL 1.776, de
07.07.2022)
DSP - DESPACHO 519/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere os pleitos de reconhecimento de excludente de responsabilidade, pelo atraso na implantação da usina, e de alteração do cronograma de implantação, tendo em vista a inexistência de excludente de responsabilidade a ser reconhecido, referente à Central Geradora Solar Fotovoltaica São Pedro e Paulo I, no município de Flores, (PE).
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 519, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000071/2014-10, decide: (i) indeferir o pleito de reconhecimento de excludente de
responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 2016 pelo atraso na implantação da UFV São
Pedro e Paulo I, localizada no município de Flores, no estado de Pernambuco, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PE.031870-1.01; e (ii) indeferir o pleito de alteração
do cronograma de implantação da UFV São Pedro e Paulo I, tendo em vista a inexistência de excludente
de responsabilidade a ser reconhecido.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
DSP - DESPACHO 520/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera os marcos do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Rincão São Miguel, nos municípios de Quevedos e São Martinho da Serra, (RS), outorgada à Rincão São Miguel Energética S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-08
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 520, DE 2 de MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.004596/2006-44, decide: alterar os marcos do cronograma de implantação da PCH Rincão São
Miguel, outorgada à empresa Rincão São Miguel Energética S.A., por meio da Resolução Autorizativa nº
3.889, de 29 de janeiro de 2013, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
PCH.PH.RS.031029-8.01, localizada nos municípios de Quevedos e São Martinho da Serra, estado de Rio
Grande do Sul, conforme dados apresentados à Empresa de Pesquisas Energéticas - EPE no ato de
habilitação técnica do Leilão nº 06/2021-ANEEL, a seguir descritos:
a) conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras: até 15/6/2022;
b) obtenção da Licença de Operação: até 10/8/2022;
c) início do enchimento do reservatório: até 1º/6/2022;
d) início da operação em teste da UG 1: até 15/6/2022;
e) início da operação em teste da UG 2: até 15/6/2022;
f) início da operação comercial da UG 1: até 15/8/2022; e
g) início da operação comercial da UG 2: até 15/8/2022.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO