REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13012/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Sol de Itaueira 16 SPE Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Sol de Itaueira 16, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Floriano, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.012, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a Sol de Itaueira 16 SPE Ltda., a implantar e
explorar a Central Geradora Fotovoltaica Sol de
Itaueira 16, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de
Floriano, estado do Piauí.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa Aneel nº
876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que
consta do Processo nº 48500.001668/2022-83, resolve:
Art. 1º Autorizar a Sol de Itaueira 16 SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 45.263.481/0001-66,
com sede Rodovia PI-140 Km 55, Fazenda Cacimba, S/N, Floriano, Piauí, a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Sol de Itaueira 16, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 7°15'10,33"S e 43°9'14,93"W, no município de
Floriano, estado do Piauí.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.PI.070552-7.01.
§2º A central geradora é constituída por 8 (oito) Unidades Geradoras de 3.333kW (1),
6.666kW (2a8).
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa Aneel nº 1.029, de 2022, a central geradora
terá 49.995kW de Potência Instalada e 49.645 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Sol de Itaueira 16 SPE Ltda., a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos Sol de Itaueira 1, Sol de
Itaueira 2, Sol de Itaueira 3, Sol de Itaueira 4, Sol de Itaueira 5, Sol de Itaueira 6, Sol de Itaueira 7, Sol de

Itaueira 8, Sol de Itaueira 9, Sol de Itaueira 10, Sol de Itaueira 11, Sol de Itaueira 12, Sol de Itaueira 13, Sol
de Itaueira 14, Sol de Itaueira 15, Sol de Itaueira 16, Sol de Itaueira 17, Sol de Itaueira 18, Sol de Itaueira
19, Sol de Itaueira 20, Sol de Itaueira 21, Sol de Itaueira 22, Sol de Itaueira 23, Sol de Itaueira 24, Sol de
Itaueira 25, Sol de Itaueira 26, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, e definir
o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e
Distribuição - TUST E TUSD, considerando a dispensa da apresentação de documento de acesso, nos
termos do art. 1º do Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
dessa Resolução, para entrada em operação comercial da UFV Sol de Itaueira 16.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa Aneel nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso
decorrente de atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente
reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV Sol
de Itaueira 16, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Sol de Itaueira 16, ocorrer no prazo de até 48 (quarenta
e oito) meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Sol de Itaueira 16 SPE Ltda., deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO