DSP - DESPACHO 1290/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a celebração de Contrato de Cessão do Direito de Uso de Infraestrutura entre as Transmissoras Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Furnas Centrais Elétricas S.A, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte e Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, e a Eletronet S.A, conforme condições detalhadas.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 17/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003324/1999-16.
INTERESSADOS: CHESF, ELETRONORTE, ELETROSUL, FURNAS, Eletrobras e Eletronet S/A -
Eletronet
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Requerimento administrativo interposto pelas empresas Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. - Eletrobras, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, Furnas Centrais Elétricas
S.A., Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte e Eletrosul Centrais Elétricas S.A., com
vistas à revogação da Resolução Autorizativa - REA nº 2.354, de 2010, e à homologação do 9º
Termo Aditivo ao Contrato de Cessão do Direito de Uso de Infraestrutura de Sistema de
Transmissão de Energia Elétrica e de Fibras Ópticas nº ECE-1166/99.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 4 de agosto de 1999, por meio da Resolução no 2391, de 1999, a ANEEL
autorizou as concessionárias de serviço público de energia elétrica CHESF, ELETRONORTE,
ELETROSUL e FURNAS ("Cedentes") a firmarem contrato com a LIGHTPAR (atual ELETROPAR),
com a interveniência da ELETROBRAS, cujo objeto era a "cessão do direito de uso, a título
oneroso, da infra-estrutura do sistema de transmissão de energia elétrica e de fibras ópticas, de
propriedade das concessionárias, a serem disponibilizadas para a prestação de serviços de
telecomunicações.".
2. Alinhado ao disposto nessa Resolução, foi celebrado, em 29 de junho de 1999, o
Contrato no ECE-1166/99, relativo à Cessão do Direito de Uso, com duração de 20 anos contados
da assinatura (cláusula 27.1), ou seja, até 29 de junho de 2019.
1 Tanto a Resolução nº 239, de 1999, quanto o Contrato de Cessão são anteriores à regulamentação do tema
relacionado ao compartilhamento de infraestrutura, ocorrida especialmente pela publicação da Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24/11/1999 (RC nº 001/1999).

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3. Em 6 de abril de 2010, a ANEEL aprovou a Resolução Autorizativa - REA nº 2.354,
de 2010, que revogou a Resolução ANEEL nº 239, de 1999.
4. Em 05 de setembro de 2019 (nove anos depois) foi realizada reunião de
integrantes da ANEEL com representantes da ELETROBRAS e da ELETRONET, os quais informaram
que, mesmo após a publicação da REA nº 2.354, de 2010, determinando a revogação do ato
normativo, as partes não rescindiram o contrato.
5. Vale observar que após aquela reunião foram registrados expedientes perante a
Ouvidoria Interna - OIN2 desta Agência, o Tribunal de Contas da União - TCU3, o Ministério Público
Federal – Procuradoria da República no Rio de Janeiro4 e em Santa Catarina5 – acerca de supostas
irregularidades na prorrogação contratual. Todos os esclarecimentos requeridos foram
atendidos pela ANEEL, com intermediação da Procuradoria Federal.
6. Em 02 de janeiro de 2020, a SCT, por meio do Memorando nº 3/2020-SCT/ANEEL,
atualizou, para conhecimento e eventuais providências cabíveis, as Superintendências de
Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e de Gestão Tarifária (SGT) a respeito da situação do
Contrato, que continuou em vigor mesmo após a publicação da REA 2.354, de 2010.
7. Em 15 de janeiro de 2020, foi realizada reunião entre integrantes da ELETROBRAS,
ELETRONET e ELETROPAR com representantes da ANEEL: SCT, SFF, SGT, SRD, OIN e PF. Durante
a reunião, os representantes das empresas contextualizaram os eventos ocorridos antes e após
a publicação da REA nº 2.354, de 2010, especialmente as negociações travadas no intuito de
prorrogarem o citado Contrato nº ECE-1166/99, por meio de termo aditivo a ser submetido à
aprovação da ANEEL.
8. Em 22 de janeiro de 2020, foi enviado às Cedentes o Ofício nº 46/2020SCT/SFF/SGT-ANEEL, por meio da qual as Superintendências solicitaram informações referentes
ao Contrato n° ECE-1166/99 (Período de 1999 a 2019).
2 Processo 48500.001199/2020-31.
3 SIC 48526.000245/2021-00-1 - ANEXO: 001.
4
SIC nº 48513.007218/2021-00.
5 SIC nº 48513.006181/2021-00 e 48513.007550/2022-00.

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9. Em resposta ao Ofício nº 46/2020-SCT/SFF/SGT-ANEEL, as Cedentes enviaram as
Cartas DP.E.021.2020, CE-CRR-0022/2020, CE DO-0008/2020 e CE-SOR-027/2020, todas de 10 de
fevereiro de 2020, respondendo parcialmente a tal Ofício e solicitando a prorrogação do prazo
de resposta para as demais informações requeridas.
10. Em 18 de fevereiro de 2020, a ELETROBRAS protocolou a Carta CTA-PR0581/20206,
por meio da qual indicou que o contrato ECE-1166/99 não foi objeto de rescisão em
decorrência de diversas decisões judiciais7, "que, durante o período de falência da Eletronet,
entre 2003 e 2015, garantiram a continuidade operacional dos negócios da Eletronet e, portanto,
a manutenção dos contratos celebrados por essa sociedade". Ao final, solicitou a revogação da
citada REA nº 2.354, de 2010, com a consequente homologação do 9º Termo Aditivo, de 06 de
fevereiro de 2020 (referente ao Contrato nº ECE-1166/99), apresentando alterações no teor do
Contrato original, inclusive prorrogando-o por mais 20 anos (até 20 de agosto de 2039).
11. Posteriormente, a ELETROSUL, CHESF, ELETRONORTE e FURNAS complementaram
suas respostas ao Ofício nº 46/2020 - SCT/SFF/SGT-ANEEL, mediante as Cartas CE DO-0011/2020,
CE-PR-027/2020, CE-PR-0022/2020 e DP.E.031.2020, todas de 20 de fevereiro de 2020.
12. Ao manifestar-se sobre o assunto, a Procuradoria Federal, mediante Parecer nº
00198/2020/PFANEEL/PGF/AGU8,
de 08 de julho de 2020, manifestou-se contrária ao
deferimento dos pleitos apresentados pelo grupo ELETROBRAS.
13. Em 03 de agosto de 2020, as Superintendências de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD e
de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, emitiram a Nota Técnica nº 521/2020-SCT-SFFSRD/ANEEL9, concluiu pela inviabilidade do pleito apresentado pelas Cedentes.
6 SIC 48513.006808/2020-00.
7 Processo nº 0047311-77.2003.8.19.0001 da 5ª Vara Empresarial do TJRJ e Reclamação nº 006359726.2009.8.19.0000 da 4ª Câmara Civil do TJRJ e Agravos Inominados de Instrumento nº 2008.002.01514, da 4ª
Câmara Civil do TJRJ.
8
SIC 48516.001814/2020-00.
9 SIC 48526.004482/2020-00.

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14. Em 10 de agosto de 2020, o processo foi distribuído para a relatoria do Diretor
Júlio César Rezende Ferraz.
15. Em 18 de agosto de 2020, o então Diretor-Relator da matéria enviou os Ofícios nº
213 a 219/2020-DR/ANEEL10, à CHESF, ELETROBRAS, ELETRONORTE, ELETROPAR, CGT Eletrosul,
ELETRONET e FURNAS para que se manifestassem em relação às análises apresentadas no
Parecer nº 00198/2020/PFANEEL/PGF/AGU e Nota Técnica nº 521/2020-SCT-SFF-SRD/ANEEL.
16. Em 15 de setembro de 2020, em decorrência do encerramento do mandato do
Diretor Júlio, o processo foi transferido para a relatoria do Diretor Christiano Vieira da Silva.
CTA-DT-2142/202011,

17. Em 03 de novembro de 2020, mediante Carta a ELETROBRAS
reformulou o seu pleito inicial. O novo requerimento consiste na anuência para a celebração de
Contrato de Cessão (cuja minuta se encontrava anexa), para vigorar por 20 anos a contar de sua
assinatura, mediante o afastamento excepcional da Resolução Conjunta 001/99.
18. Em 9 de novembro de 2020, por meio do Memorando nº 341/2020-ASD/ANEEL, a
Assessoria da Diretoria solicitou análise da SCT acerca do conteúdo apresentado na
correspondência CTA-DT-2142/2020 da ELETROBRAS.
19. Em 16 de novembro de 2020, fui sorteado novo Diretor Relator do processo, em
função do término do mandato do Diretor Christiano Vieira.
20. Em 1º de abril de 2021 realizaram-se reuniões do Diretor Relator com
representantes das Cedentes/ELETROBRAS e da ELETRONET/ELETROPAR, e em 05 de abril de
2021 a SCT, mediante Ofício n° 149/2021-SCT/ANEEL12, solicitou à ELETROBRAS a apresentação
à ANEEL do(s) contrato(s) assinado(s) e dos respectivo(s) anexo(s) também assinado(s) – se for o
caso – relativos à nova proposta de negócio. No mesmo Ofício a SCT esclareceu que a eficácia de
10 SIC 48510.000484/2020-00, 48510.000485/2020-00, 48510.000486/2020-00, 48510.000487/2020-00,
48510.000488/2020-00, 48510.000489/2020-00 e 48510.000490/2020-00.
11
SIC 48513.029042/2020-00.
12 SIC 48526.001477/2021-00.

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tais documentos estará sujeita à aprovação da ANEEL (a posteriori) e de demais órgãos/entidades
competentes.
21. Em 09 de julho de 2021, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 469/2021SCT/ANEEL13, recomendou:
"i) a não aprovação da nova proposta da ELETROBRAS apresentada pela Carta CTADT-2142/2020, uma vez que implica afastamento de regulação de regência
(publicidade) e não se verifica vantajosidade ao setor elétrico ou a seus
consumidores;
ii) determinar a regularização da ocupação da infraestrutura envolvida no negócio
seja:
a) pela eventual aprovação, pela ANEEL, de novo negócio a ser celebrado
entre ELETROPAR/ELETRONET e Cedentes/ELETROBRAS;
b) pela continuidade da ocupação desde que condicionada ao pleno
cumprimento da regulamentação vigente (principalmente o RC 001, de
1999 e a REN 797, de 2017, inclusive o aspecto da publicidade/competição
com terceiros); e/ou
c) pela desocupação por parte da ELETROPAR/ELETRONET em relação à
infraestrutura, pelo menos aquela em que não há disputa
administrativa/judicial com as Cedentes/ELETROBRAS.
iii) que caso seja apresentada nova proposta, e que o negócio seja limitado aos
5.358 Km de cabos OPGW lançados às expensas da ELETRONET, que terão sua
propriedade reconhecida por esta às Cedentes e, em contrapartida ao
reconhecimento, haja cessão de direito de uso de parte deles, com afastamento
de regulação de regência (publicidade);
iv) determinar à SGT, com apoio da SFF, que verifique o cumprimento da REA nº
2.354/201014 e a destinação para a modicidade tarifária da receita
contratualmente prevista pelos Contratos nº ECE-1166/99 e nº ECE-1165/99,
calculada com base nos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, até a
desocupação dos ativos ou o início da produção de efeitos do novo acordo a ser
eventualmente aprovado pela ANEEL, o que ocorrer antes."
13 SIC 48526.003697/2021-00.
14 O fato de as Cedentes/ELETROBRAS não terem trazido ao conhecimento da ANEEL a continuidade do negócio
(Contratos nº ECE-1165/99 e ECE-1166/99) por autorização judicial, mesmo após a publicação da REA nº 2.354/2010,
que revogou a autorização de 1999, conferida pela Resolução nº 239.

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22. Em 16 de agosto de 2021, mediante Carta CTA-01550/202115, a ELETROBRAS
contestou o teor da Nota Técnica nº 469/2021-SCT/ANEEL e reiterou o pleito apresentado pela
citada Carta CTA-DT-2142/2020, apresentando informações adicionais.
23. Nos dias 26 de agosto e 02 de setembro de 2021, foram realizadas reuniões entre
as áreas técnicas da ANEEL e as Superintendências de Competição, de Controle de Obrigações e
de Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
24. Em 30 de setembro de 2021, por meio do Ofício nº 263/2021-DR/ANEEL, solicitei
análise e manifestação da ANATEL quanto à possibilidade de anuir com os termos das minutas
dos contratos de cessão e acesso à infraestrutura de transmissão e de fibras ópticas para
comunicação a serem celebrados entre ELETRONET, ELETROPAR e as quatro concessionárias de
transmissão do grupo ELETROBRÁS, por meio do afastamento da aplicação de parte da
regulamentação de compartilhamento de infraestrutura, principalmente RC 001/1999 e REN nº
797, de 2017.
25. Em resposta, a ANATEL encaminhou, por meio do Ofício nº 920/2021/CPRP/SCPANATEL16, protocolado em 06 de dezembro de 2021, o Informe 274/2021/CPRP/SCP.
26. Em 9 de fevereiro de 2022, realizei, reunião remota com representantes da
Eletronet, por meio da plataforma Teams.
27. Em 10 de fevereiro de 2022, realizei reunião remota com os representantes da
Eletrobras e da Eletronet, por meio da plataforma Teams.
28. Em 24 de fevereiro de 2022, por meio da CTA-PR- 00672/202217, a Eletrobras
apresentou informações complementares: a) "Memorial consubstanciando o entendimento
jurídico da Eletronet sobre a resposta da ANATEL advinda do Informe nº 274/2021/CPRP/SCP"; e
b) "Nota técnica da equipe da Eletrobras, reforçando os argumentos sobre a inequívoca
15 SIC 48513.022276/2021-00.
16
SIC 48513.032729/2021-00.
17 SIC 48513.005398/2022-00.

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complementariedade das redes de Telecom lançadas pelas empresas Eletrobras e pela Eletronet,
totalizando os 11.711 km de rede."
29. Em 24 de março de 2022, realizei nova reunião remota com os representantes da
Eletrobras e da Eletronet, por meio da plataforma Teams.
/202218,

30. Em 1º de abril de 2022, por meio da Carta CTA-PR- 00911 a Eletrobras
apresentou informações complementares referentes à taxa de ocupação das fibras, bem como
estudo que fundamentou o preço pactuado.
31. Em 26 de abril de 2022, encaminhei, por meio do Ofício nº 061/2022-DR/ANEEL,
requerimento à ANATEL de anuência formal quanto à flexibilização da exigência de publicidade,
nos moldes estabelecidos pelos arts. 4 e 9, parágrafo único, da Resolução Conjunta nº 1, de 24
de novembro de 1999. Em resposta, a ANATEL encaminhou o Ofício nº 135/2022/GPR-ANATEL,
de 06 de maio de 2022.
32. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
33. Este processo avalia o requerimento administrativo interposto mediante Carta
CTA-DT-2142/2020 pela empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras – representando
a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, Furnas Centrais Elétricas S.A., Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte e Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – para concessão
de anuência para celebração de novo Contrato de Cessão do Direito de Uso de Infraestrutura de
Sistema de Transmissão de Energia Elétrica e de Fibras Ópticas.
34. Pelas razões a seguir apresentadas, encaminho o Voto no sentido de,
resumidamente: i) aprovar um novo Contrato de Cessão do Direito de Uso, com afastamento
excepcional da aplicação da publicidade prevista pelos RC 001, de 1999, e REN 797, de 2017, com
base em determinadas premissas que serão detalhadas na sequência deste Voto; ii) determinar
18 SIC nº 48513.009738/2022-00.

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às áreas de fiscalização da ANEEL, a apuração, em processo específico, do cumprimento da REA
nº 2.354, de 2010, e da destinação para a modicidade tarifária da receita contratualmente
prevista pelo Contrato nº ECE-1166/99, calculada com base no PRORET, até o início da produção
de efeitos do novo Contrato ou desocupação dos ativos (caso o novo Contrato não seja
celebrado), o que ocorrer antes; e (iii) determinar que, caso em até 90 (noventa) dias – contados
a partir da publicação da presente deliberação – as empresas decidam por não celebrar o novo
Contrato conforme as premissas deste Voto e as Cedentes não tiverem a intenção de discutir a
propriedade dos ativos lançados pela Eletronet, seja calculada e paga indenização à Eletronet da
parcela não amortizada dos 5.358 km de cabos OPGW para-raios sobre as linhas das
transmissoras, de forma que esses ativos passem a integrar a base de ativos das empresas de
transmissão, sujeitos à avaliação nos termos da regulamentação aplicável, porém isso ocorrerá
sem prejuízo à continuidade de reversão em prol da modicidade tarifária dos valores devidos
pela Eletronet, transitoriamente baseados nas condições do Contrato nº ECE-1166/99, até a
plena desocupação por tal empresa dos ativos de propriedade das Cedentes.
Histórico
35. As Requerentes celebraram o Contrato de Cessão do Direito de Uso de
Infraestrutura de Sistema de Transmissão de Energia Elétrica e de Fibras Ópticas nº ECE-1166/99,
em 1999. Posteriormente, por influência do estado de falência da ELETRONET, houve
inadimplência por parte da ELETROPAR em relação a tal Contrato, o que teria implicado em
"aparente" rescisão contratual. Essa acentuada inadimplência implicou na REA nº 2.354, de 2010,
por meio da qual a ANEEL, no âmbito de avaliação de conveniência e oportunidade, revogou a
Resolução nº 239, de 1999.
36. Somente em 05 de setembro de 2019 a ANEEL foi informada, durante reunião com
representantes da ELETROBRAS e da ELETRONET, que, mesmo após a publicação da REA nº 2.354,
de 2010, determinando a revogação do ato autorizativo, as partes não haviam rescindido o
contrato. Na mesma ocasião, as Requerentes, diante do suposto termo final do Contrato nº ECE1166/99, propuseram a renovação do referido Contrato, bem como a Revogação da REA nº
2.354, de 2010.

de 29
37. Tendo em vista a ciência por parte desta Agência de fatos novos ocorridos após a
publicação da citada REA nº 2.354, de 2010, foram solicitadas às Cedentes as seguintes
informações referentes ao Contrato n° ECE-1166/99 (Período de 1999 a 2019):
"a) cópia autenticada do Contrato n° ECE-1166/99 firmado com a ELETROPAR
(atual denominação social da LIGHTPAR) em 29/06/1999;
b) cópia autenticada de todos os eventuais Termos Aditivos ao citado Contrato n°
ECE-1166/99;
c) comprovação de que o Contrato n° ECE-1166/99 foi adequado à
regulamentação19 sobre compartilhamento de infraestrutura ocorrida após a sua
celebração, conforme previsão do item 28.2, incluído pelo Termo Aditivo nº 01, de
20 de agosto de 1999 (fl. 6 do SIC 48512.025809/1999-00)20, e do art. 30 do
Regulamento aprovado pela Resolução Conjunta nº 001/199921;
d) planilha, em meio físico (esta devidamente assinada por representante legal da
concessionária) e digital (esta em formato Microsoft Excel ou outro compatível),
demonstrando mensalmente a quantidade de quilômetros de infra estrutura
utilizada e a estimativa de receita conforme definida no Contrato n° ECE-1166/99;
e) planilha, em meio físico (esta devidamente assinada por representante legal da
concessionária) e digital (esta em formato Microsoft Excel ou outro compatível),
demonstrando mensalmente a receita faturada, as despesas comprovadas,
eventuais tributos e impostos incidentes, informando as respectivas contas
contábeis utilizadas;
f) informação, nos termos do art. 3º da Resolução ANEEL n° 239/99, dos valores
estipulados para cada concessionária de transmissão pela cessão do direito de uso
constantes no Contrato n° ECE-1166/99 e suas vigências, bem como as respectivas
datas de referência; e
g) quaisquer outros esclarecimentos julgados cabíveis e pertinentes acerca do
negócio relativo ao citado Contrato n° ECE-1166/99."
Revisão do requerimento – submissão a uma nova proposta de contrato
19 Por exemplo: Regulamento aprovado pela Resolução Conjunta nº 001, de 24 de novembro de 1999; Resolução Conjunta nº 4,
de 16 de dezembro de 2014; e Resolução Normativa nº 797, de 12 de dezembro de 2017.
20 "28.2. O presente CONTRATO deverá ser adequado à futura regulamentação que vier a ser expedida pela ANEEL - Agência
Nacional de Energia Elétrica, em conjunto ou não com outros órgãos, sobre o compartilhamento de infraestrutura de transmissão
de energia elétrica para a prestação de serviços, telecomunicações."
21 "Art. 30. Os contratos de compartilhamento de infra-estrutura celebrados anteriormente à edição deste Regulamento deverão
ser adequados e enviados à Agência reguladora do setor de atuação do Detentor, para homologação, em até cento e oitenta dias,
contados da publicação do presente Regulamento."

de 29
38. Conforme apresentado no Relatório deste voto, após diversas tratativas e
manifestações das Superintendências da ANEEL e da Procuradoria Federal, as Requerentes
reformularam o pleito perante a ANEEL.
39. Em lugar do pedido de renovação do contrato n° ECE-1166/99, submeteram, para
anuência da ANEEL, a minuta de um novo Contrato de Cessão do Direito de Uso de Infraestrutura
de Sistema de Transmissão de Energia Elétrica e de Fibras Ópticas. Na oportunidade, foram
enviadas minutas de dois contratos: um entre as Concessionárias de Transmissão – Chesf,
Eletronorte, Eletrosul e Furnas – e a Eletropar (Cessão do Direito de Uso) e outra entre a Eletropar
e a Eletronet (constituição do direito de acesso).
40. Com base na regulamentação de compartilhamento de infraestrutura
(especialmente o RC nº 001/1999 e a REN nº 797/2017), a SCT defendeu, com o que concordo,
que a ANEEL somente deve analisar contrato de compartilhamento de infraestrutura celebrado
por ou entre agentes do setor elétrico (concessionária, permissionária ou autorizada), por isso a
minuta Contrato de Direito de Acesso (que se trata de acessório àquele de Cessão do Direito de
Uso) entre Eletropar e Eletronet não foi objeto de análise pela ANEEL. De forma que a avaliação
de legalidade e/ou conformidade de tal contrato acessório deve ser objeto de avaliação dos
órgãos/entidades de controle/fiscalização atuantes perante a Eletropar e a Eletronet.
41. Quanto à minuta22 de Contrato de Cessão do Direito de Uso entre as Cedentes e a
ELETROPAR (com interveniência da ELETROBRAS), o Quadro 1 a seguir resume o objeto da nova
proposta apresentada pela Carta CTA-DT-2142/2020:
Quadro 1 – Objeto do Contrato de Cessão do Direito de Uso
% aproximado
Pares de fibras
Km de do total de
ópticas

Descrição cabos cabos OPGW
(Km de OPGW x
OPGW em LTs das
18,2)
Cedentes
Cabos OPGW de propriedade das Cedentes
6.353 Km

(lançados às expensas destas) contratados 115.624,6 25%
(A)
em 1999 pela ELETRONET
22 Observa-se que, conforme mencionado pela SCT no § 52 da NOTA TÉCNICA Nº 469/2021, a documentação
apresentada à ANEEL pela Carta CTA-DT-2142/2020 (SIC nº 48513.029038/2020-00) não incluiu todos os Anexos do
novo Contrato de Cessão do Direito de Uso.

de 29
Cabos OPGW lançados às expensas da 5.358 Km 97.515,6
21%
ELETRONET (B)
Cabos OPGW não contratados, que foram
lançados pelas Cedentes e que estarão
sujeitos à observância das regras de 13.816 Km 251.451,2
54%
publicidade prevista no RC 001/1999, (C)
conforme previsto nos Contratos de
Compartilhamento;
Total de LTs das Cedentes equipadas com 25.527 Km
464.591,4 100%
cabos OPGW (A+B+C)
42. Portanto, o novo Contrato proposto pela ELETROBRAS envolve 11.711 km de
cabos OPGW, o que equivale a 213.140,2 km de fibras ópticas e 46% do total de quilômetros das
LTs das Cedentes equipadas com cabos OPGW, sem contar que tal Contrato também prevê a
disponibilização à ELETRONET de infraestrutura de transmissão (atual e novas) e fibras ópticas
(novas) custeadas pelas Cedentes.
43. Além disso, na referida Carta CTA-DT-2142/2020 as Requerentes apresentam as
seguintes vantajosidades em relação ao novo Contrato:
a) Solução para as disputas em relação à propriedade das fibras ópticas lançadas
pela ELETRONET (5.358 Km de cabos OPGW);
b) Continuidade da relação particularmente vantajosa para as Cedentes, pois,
segundo a ELETROBRAS, nenhum outro parceiro atualmente poderia oferecer
para as Cedentes os cabos OPGW com a mesma capacidade, perímetro e
localização que os cabos OPGW originariamente lançados pela ELETRONET, sendo
que as Cedentes, inclusive, já utilizam parte desses ativos;
c) Recebimento de remuneração23, por parte das Cedentes, que poderá beneficiar
a modicidade tarifária;
d) Prestação de serviços pela ELETRONET ao ONS e acesso gratuito a fibras por
este; e
23 R$48,00 por quilômetro de par de fibras ativadas e de fibra óptica disponibilizada para ativação em favor da
ELETRONET, incluindo as fibras ópticas lançadas por tal empresa de telecomunicações. Além disso, as Cedentes terão
direito: a) a todos os demais valores recebidos pela ELETROPAR, seja a título de dividendos, juros sobre capital
próprio ou quaisquer outras formas de rendimento provenientes de sua participação acionária na ELETRONET; e b)
a crédito correspondente ao valor de aquisição das ações, pela ELETROPAR, no momento de sua inserção no capital
da ELETRONET, em consequência da transferência de recursos efetivada pelas Cedentes à ELETROPAR.

de 29
e) Modernização do sistema mediante implementação de Plano de Investimentos
de R$ 100 milhões às Cedentes.
44. Observa-se que a nova proposta apresentada pela ELETROBRAS busca a aprovação
de transação entre as Cedentes (4 transmissoras), a ELETROPAR e a ELETRONET (com
interveniência da própria ELETROBRAS) por meio do afastamento da aplicação da atual
regulamentação de compartilhamento de infraestrutura (por exemplo, o RC nº 001, de 1999, e a
REN nº 797, de 2017), principalmente a necessidade de publicidade da disponibilização da
infraestrutura para eventuais outros interessados. O intuito das proponentes é receber
tratamento semelhante àquele conferido pela ANEEL no âmbito do processo nº
48500.000969/2020-2824 (Copel Telecom, Copel D e Copel GT), que culminou na aprovação
daquele negócio por meio do afastamento, excepcional, da aplicação do RC nº 001, de 1999, e
da REN nº 797, de 2017.
45. Para avaliar as condições dos contratos, a SCT elaborou um quadro comparativo
entre o presente caso e aquele da Copel Telecom, conforme apresentado na Nota Técnica nº
469/2021-SCT/ANEEL. Foram comparadas características, tais como, a legitimidade da
propriedade das fibras ópticas a serem transferidas, o objeto da cessão do direito de uso e o
histórico de inadimplência contratual e de dívida pendente por alguma das partes.
46. Como conclusão, a Superintendência indicou que há mais pontos divergentes do
que semelhantes entre os casos. Isto é, a modalidade de compartilhamento dos ativos entre
Copel Telecom, Copel-D e Copel-GT não se aplicaria a este caso, sendo necessária uma condução
específica para o compartilhamento dos ativos de transmissão e de cabos OPGW ora analisado.
47. A decisão deve considerar não somente o aspecto da legalidade da proposta, mas
também o da legitimidade, que consiste na legalidade acrescida do interesse público. De fato, a
aprovação de negócio jurídico deverá considerar três principais requisitos relacionados à
prestação de serviço público de energia elétrica: a) continuidade; b) adequação; e c) modicidade
24
Processo Copel: Contrato de Cessão Recíproca de Direito de Uso de Fibras Ópticas Apagadas (SWAP) entre Copel
Telecom e Copel D/Copel GT. Trata-se de cessão recíproca (SWAP/permuta), sem desembolso monetário, de direito
de uso de parte das fibras ópticas dos cabos OPGW a serem transferidos da Copel Telecom para a Copel D e para a
Copel GT, as quais terão o direito de uso de parte das fibras ópticas dos cabos Backbone AS (autossustentados) da
Copel Telecom. Na operação a propriedade de fibras ópticas de cabos OPGW da Copel Telecom foi transferida à
Copel D e à Copel GT.

de 29
tarifária. Então, somente será viável o afastamento excepcional de determinado regulamento
caso a proposta atenda a esses três requisitos e não seja encontrada outra forma mais
interessante para equacionar o caso concreto.
48. Quanto à propriedade das fibras ópticas lançadas pela ELETRONET, a SCT indica,
alinhada com as conclusões da PF no Parecer nº 00198/2020, que os efeitos em relação ao setor
elétrico dos Contratos ECE-1165/99 e ECE-1166/99 foram cessados a partir da publicação da REA
n° 2.354, de 2010, a qual revogou a Resolução nº 239, de 1999. Ou seja, a publicação da REA n°
2.354, de 2010, pode ser considerada como equivalente ao término/rescisão dos Contratos ECE1165/99 e ECE-1166/99, inclusive com o automático acionamento das respectivas cláusulas
rescisórias, as quais tratam, por exemplo, da transferência de propriedade de bens e imissão de
posse de fibras ópticas em favor da parte prejudicada, ou seja, as Cedentes.
49. A Superintendência defende que, em que pese o entendimento de que a rescisão
implicaria em transferência de propriedade das fibras ópticas em favor das Transmissoras, pode
haver vantajosidade da "desistência de disputa judicial/administrativa pela propriedade de
fibras", desde que o escopo da proposta ficasse limitado ao objeto da controvérsia, ou seja, os
5.358 km de cabos OPGW lançados pela ELETRONET.
50. Nesse ponto, as Cedentes e a ELETRONET argumentam que o contrato de
compartilhamento depende da complementaridade do trecho de cabo OPGW lançado pelas
Cedentes (cerca de 6.353 km de cabos OPGW). Segundo elas, tais investimentos "formaram uma
rede coesa e de abrangência nacional, com uma concepção complementar à infraestrutura das
empresas Eletrobras".
51. Em relação aos indícios de descumprimento a Resoluções da ANEEL, faz-se
necessária a verificação da existência de passivo ainda não revertido em modicidade tarifária,
bem como o descumprimento da REA nº 2.354, de 2010, que revogou a autorização para
celebração do contrato ECE-1166/99.
52. Assim, as áreas de fiscalização da ANEEL devem apurar este indício de
irregularidade por parte das quatro transmissoras do grupo ELETROBRAS e tomar as providências
cabíveis caso necessárias.

de 29
53. Portanto, a aprovação de um novo acordo entre Cedentes, ELETRONET,
ELETROPAR e ELETROBRAS não deve implicar em automática anistia das Cedentes/ELETROBRAS
em relação a eventuais infrações que tenham sido cometidas em relação a determinações da
ANEEL.
54. Quanto ao modelo de negócio proposto, percebe-se que, apesar de desistir do
pleito inicial de anulação ou revogação da REA nº 2.354, de 2010, e de homologação do 9º Termo
Aditivo ao Contrato de Cessão do Direito de Uso nº ECE-1166/99, a ELETROBRAS propõe a
celebração de contrato com afastamento do normativo – que prevê a competição para uso da
rede das transmissoras – implicando em quase25 direito de exclusividade no caso das fibras
lançadas pela Eletronet, e em direito de preferência de uso da infraestrutura de fibras ópticas
sobre propriedade das transmissoras (atuais e futuras), sem competição.
55. A publicidade da infraestrutura que está disponível (art. 9º do RC nº 001/1999),
visando a competição entre os interessados, é condição essencial para com a celebração de
contratos de compartilhamento, e o afastamento dessa regra deverá ocorrer tão somente em
casos específicos quando não há possibilidades técnicas viáveis e/ou haja evidente benefício ao
setor elétrico e aos seus consumidores, que em última análise são os responsáveis pelo custeio
desses ativos. Assim, a vantajosidade do afastamento do normativo deve restar clara visando a
apreciação de determinada proposta.
56. Quanto ao objeto do contrato, percebe-se que além da cessão do direito de uso
de fibras ópticas lançadas pela ELETRONET (com a transferência de propriedade para as
Cedentes) e de parte daquelas atuais lançadas pelas Cedentes, consta da proposta o
compartilhamento de infraestrutura de transmissão (atual e novas) e de novas fibras ópticas,
mesmo que custeadas pelas Cedentes. Em outras palavras, a proposição é de que sejam também
disponibilizadas sem competição a infraestrutura de transmissão e de fibras ópticas de
propriedade das Cedentes, instaladas anteriormente e posteriormente a 1999, assim como nova
infraestrutura que será de propriedade das Cedentes por investimento exclusivo destas.
25
Só não há plena exclusividade em razão de poucas exceções, por exemplo, as que estão na Cláusula 1.5 da proposta
de novo Contrato de cessão de direito de uso.

de 29
57. Desse modo, resumidamente, a intenção da ELETRONET é a de: a) ter quase
exclusividade no acesso aos 5.358 Km de cabos OPGW lançados por ela; b) ter direito de
preferência no acesso aos 6.353 Km de cabos OPGW lançados pelas Cedentes; e c) ter direito de
preferência no acesso a infraestrutura de fibras ópticas (atual e novas) custeadas/a serem
custeadas pelas Cedentes.
58. Assim, a proposta deixa de estar limitada à simples regularização da situação atual
envolvendo as Cedentes, ELETROBRAS, ELETROPAR e ELETRONET. Ou seja, a nova proposta traz
também novas oportunidades de negócios à ELETRONET, com possibilidade de monitoramento
privilegiado da atuação de outras empresas – concorrentes dela no setor de telecomunicações –
perante o setor elétrico, inclusive podendo interferir no mercado, ao custo do afastamento da
competição estabelecida em regulamento. Por exemplo, a previsão de quase exclusividade ou de
amplo direito de preferência configura-se, na prática, em uma reserva de mercado.
59. Nesse sentido, os moldes do novo Contrato apresentado pela Carta CTA-DT2142/2020 expande o direito de uso da rede das Cedentes pela ELETRONET sem competição e
justificativa plausível para tanto. Portanto, observa-se que não há vantajosidade em se afastar o
RC nº 001, de 1999, e a REN nº 707, de 2017, para criar qualquer direito de preferência, muito
menos um de praticamente exclusividade de acesso à infraestrutura.
60. Nesse ponto vale esclarecer que, inicialmente26, a Eletrobras informou que a
utilização pela Eletronet dos 5.358 km lançados por ela (para serviços de telecomunicação) é de
"100% das fibras" e que por isso "não há disponibilidade de compartilhamento". Além disso,
informou também na mesma Carta que "apenas 11% das fibras estão utilizadas, desta forma
pode-se dizer que os 6.353 km lançados pelas empresas Eletrobras estão hoje 89% disponíveis
para compartilhamento com terceiros que por ventura se mostrem interessados."
61. Porém, posteriormente27, a Eletrobras apresentou, mediante o quadro abaixo,
nova informação diferente daquela inicial.
26
SIC nº 48513.022276/2021-00-1 (ANEXO: 001).
27 SIC nº 48513.009738/2022-00.

de 29
62. Isto é, a Eletrobras argumenta que a taxa de ocupação dessas redes é reduzida,
havendo disponibilidade para o compartilhamento de infraestrutura em análise. Segundo ela, o
uso das fibras apresentado durante as discussões em 2020/21, de 11%, atualmente chega a
aproximadamente 13%. Continua, portanto, havendo "baixíssima" utilização do total disponível,
levando-se a uma disponibilidade média de 66% para novos compartilhamentos na rede lançada
pela Eletronet e de 38% na rede lançada pelas empresas Eletrobras28. Mesmo nas linhas da rede
lançada pela Eletronet com maior uso pela própria, a utilização varia de 21% a 37%, restando
disponíveis para novos compartilhamentos entre 62% e 46%.
63. Pela Nota Técnica DT-002/202229, de 22/02/2022, a Eletrobras apresentou o
seguinte quadro-resumo:
64. Apesar da mudança das informações prestadas pela Eletrobras, especialmente em
relação ao nível de ocupação pela Eletronet das fibras por ela lançadas, percebe-se que há uma
considerável capacidade ociosa para utilização dos cabos OPGW em todo o trecho de 11.711 km
28 A Eletrobras explica que "a diferença entre o uso da Eletronet e a disponibilidade de fibras para possíveis novos
compartilhamentos refere-se ao uso para a operação do sistema pelas empresas Eletrobras, swaps com outras
transmissoras também para a operação sistêmica e compartilhamentos com instituições de educação e pesquisa,
Telebras e outros usuários."
29 SIC nº 48513.005398/2022-00-2 (ANEXO: 002).

de 29
(relacionado ao Contrato firmado em 1999). De fato, menos de metade dos pares de fibras de
cada cabo está ocupada, o que não impede, portanto, o uso por terceiros, mesmo que seja
admitido que os 11.711 km estejam previstos no escopo de novo Contrato, o que até entendo
ser possível tal alcance do objeto contratual diante das circunstâncias do presente caso concreto,
implicando no afastamento excepcional da aplicação da publicidade além dos 5.358 km
recomendados pela SCT.
65. Em razão dessa relevante disponibilidade dentro dos 11.711 km, presume-se que
não se justifica a limitação de uso por terceiros apresentada pelo novo Contrato de cessão do
direito de uso apresentado pela ELETROBRAS, ao conferir: a) praticamente exclusividade à
Eletronet no trecho de cabos lançados por ela (5.358 km), salvo em algumas situações específicas
previstas, por exemplo, na Cláusula 1.5 da proposta de novo Contrato de cessão; b) direito de
preferência à Eletronet no trecho de 6.353 km (cabos lançados pelas Transmissoras); e c) direito
de preferência no acesso a infraestrutura de fibras ópticas (atual e nova) custeadas/a serem
custeadas pelas Cedentes.
66. De fato, ao defender que somente seria possível disponibilizar o trecho lançado
pelas Transmissoras para compartilhamento de terceiros (6.353 km), fica comprometida a
argumentação das próprias Cedentes30 acerca da sinergia/complementariedade das
instalações/infraestruturas dos 11.711 km. Dessa forma, para que seja mantida a coerência em
relação às restrições técnicas que prejudicariam o uso da rede de forma separada (trechos com
propriedade da Eletronet e trechos com propriedade das Cedentes), faz-se necessária a
consideração da unicidade da infraestrutura tanto na parcela demandada pela Eletronet, quanto
na parcela que se encontra ociosa atualmente. Ou seja, o mesmo tratamento de regras de
ocupação e de remuneração pelo uso deve ser conferido tanto aos 5.358 Km, quanto aos 6.353
Km de cabos OPGW, uma vez que são indissociáveis, conforme argumentado pela ELETROBRAS.
30 Segundo as Cedentes, a rede de fibras ópticas lançada pela Eletronet é insuficiente para a prestação de serviço de
telecomunicações sem o apoio da rede de fibras ópticas e da infraestrutura de transmissão custeada pelas próprias
Cedentes, assim como as 4 transmissoras dependem de tais fibras lançadas pela Eletronet. A separação de tais
equipamentos tornará inviável a operação do sistema nos níveis de qualidade e capacidade exigidos atualmente.

de 29
67. Quanto à relação entre as condições comerciais do novo Contrato e a modicidade
estudo31
tarifária, vale observar que a empresa apresentou relativo ao cálculo do preço, em que
a Carta32 da Eletrobras que o encaminhou afirma que o preço atual não é mais de valor bruto
mensal de R$ 48,00 por quilômetro de par de fibras, mas sim de R$ 76,00 o par.
68. Por envolver partes relacionadas, a análise da questão da comutatividade
(equilíbrio/reciprocidade entre as obrigações contratuais das partes) em relação às
condições comerciais apresentadas pode utilizar como parâmetro os requisitos presentes
no Memorando nº 235/2020-SGT/SFF/ANEEL33, de 17 de novembro de 2020, utilizado
como referência para o caso entre partes relacionadas IEMADEIRA/Internexa (processo
nº 48500.003825/2020-23), que cita a Resolução Normativa ANEEL nº 699, de 26 de
janeiro de 2016 (atual Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021), e os
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. Nesse sentido, para comprovação da
comutatividade da operação faz-se necessário o atendimento de um inciso do art. 24 e
um inciso do art. 25 do Módulo V – Atos e Negócios Jurídicos entre Partes Relacionadas,
constante do Anexo V da REN nº 948/2021, ressaltando que os documentos
comprobatórios que evidenciem o cumprimento das regras da comutatividade do preço
poderão ser requisitados pela fiscalização por até 5 (cinco) anos após fim do pacto.
69. Quanto à previsão de participação de intermediário, a SCT identificou no novo
Contrato que a ELETROPAR receberá comissão a ser deduzida da receita a ser recebida pelas
concessionárias de energia elétrica. Nesse ponto, a Superintendência se posicionou pela
impossibilidade de tal dedução, bem como, indicou que se trata de uma relação de conflito de
interesse do intermediário (que representaria as Cedentes na apuração das atividades da
ELETRONET, sendo ao mesmo tempo acionista da ELETRONET).
70. De acordo com a manifestação34 apresentada pela Eletrobras, em nome das
Cedentes, não haveria objeção a se rediscutir o papel da Eletropar, seguindo orientação que
venha a ser dada pela ANEEL. Quanto a esse aspecto do intermediário, acompanhamos a
31 SIC nº 48513.009738/2022-00-1 (ANEXO: 001).
32 SIC nº 48513.009738/2022-00.
33
SIC nº 48581.001879/2020-00.
34 SIC nº 48513.022276/2021-00 (Anexo: 001).

de 29
recomendação da SCT de que seus custos não podem ser deduzidos da receita das Cedentes
auferida pelo novo Contrato.
Consultas à ANATEL
71. Diante do contexto apresentado e de modo a subsidiar a tomada de decisão desta
Agência em relação à nova proposta do grupo ELETROBRAS, solicitei manifestação da ANATEL
acerca das minutas de contrato apresentadas e, especialmente quanto à proposta de
afastamento de parte da regulamentação de compartilhamento de infraestrutura previstos na
RC nº 001, de 1999, e na REN nº 797, de 2017.
274/2021/CPRP/SCP35

72. Em resposta, a ANATEL emitiu o Informe com opinativo
técnico. No documento, a Agência apresentou a qualificação da Eletronet, diante de seu
posicionamento estratégico/empresarial e da abrangência de sua atuação, indicando que a
Empresa está presente em 160 municípios, sendo que em somente quatro desses Municípios36
ela é a única alternativa de contratação.
73. Informou, ainda, que nos termos de seu diagnóstico concorrencial, a ELETRONET
não é considerada detentora de poder de mercado significativo - PMS na oferta de produtos de
Transporte de Dados em Alta Capacidade e Interconexão para Trânsito de Dados. Ou seja, por
essa avaliação, não se considera "que a empresa tenha condições estruturais e incentivos
comportamentais para se engajar em condutas que atentem contra a competição, restando à
ELETRONET as prerrogativas de liberdade empresarial e negocial na formação e comercialização
de produtos".
74. Na condição de não detentora de PMS, a ANATEL esclareceu que a ELETRONET
não se sujeita às medidas assimétricas impostas pelo Plano Geral de Metas de Competição -
PGMC37. O Plano PGMC consiste no estabelecimento de obrigações de transparência, de
tratamento isonômico e não discriminatório, controle de preços, que podem variar a depender
do grau de maturidade concorrencial dos mercados analisados.
35 SIC nº 48513.032729/2021-00-1 (ANEXO: 001).
36
Santana dos Matos/RN, Ibiraci/MG, Colinas do Sul/GO e Mimoso de Goiás/GO.
37 O PGMC foi aprovado pela Resolução nº 600, de 08/11/2012.

de 29
75. A ANATEL relatou precedentes de contratos de compartilhamento de
infraestrutura com pedido de mediação pela Comissão de Resolução de Conflitos das Agências
Reguladoras. Há relato do que foi feito, por exemplo, em outro caso38 envolvendo renovação de
instrumento contratual firmado anteriormente ao RC 001, de 1999, e à REN 797, de 2017, em
que foi seguido, mesmo assim, o requisito de publicidade previsto por tais regulamentos.
76. Aquela Agência também pontuou, em relação ao presente caso, sobre a
importância dessas infraestruturas de suporte à operação e ao desenvolvimento das redes de
telecomunicações e a necessidade de uma solução sistêmica (e casuística) que se mostre
aderente à regulamentação de regência dos setores de energia e de telecomunicações.
77. Para avaliar o caso concreto, a ANATEL ponderou que o RC nº 1, de 1999, considera
o disposto no art. 7339 da Lei nº 9.472, de 1997, no art. 6º40 da Lei nº 8.987, de 1995, e o princípio
da publicidade preconizado na Constituição Federal. Dessa forma, está previsto o
compartilhamento de infraestrutura mediante publicidade antecipada e condições não
discriminatórias, com condições comerciais livremente negociadas, observados os princípios da
isonomia e da livre competição.
78. Ainda de acordo com a ANATEL, a Eletronet é um ator relevante na oferta
atacadista de dados de alta capacidade, com integridade de rede de abrangência nacional,
entretanto, há outros agentes atuando nos mesmos locais que a referida Prestadora, e há uma
38
Processo nº 53500.008259/2021-67 - CLARO S.A. e CHESF.
39 Lei nº 9.472, de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT): "Art. 73. As prestadoras de serviços de
telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões
pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse
público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis."
40
Lei nº 8.987, de 1995: "Art. 6. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação,
bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após
prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sextafeira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado."

de 29
oferta abundante de fibra pertencente às quatro concessionárias elétricas para utilização de
potenciais interessados na rede de transporte em fibra óptica nessas regiões.
79. Transcrevo, a seguir, a conclusão apresentada no referido Informe:
"Em conclusão ao desenvolvimento realizado, propõe-se o encaminhamento da
presente manifestação à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com o
entendimento de que não há óbice aos termos dos contratos de cessão de direito
de uso e acesso à infraestrutura do sistema de transmissão de energia elétrica e
de fibras ópticas a serem celebrados entre Eletronet, ELETROPAR e as quatro
concessionárias de transmissão do grupo ELETROBRAS, observada a
regulamentação vigente, em especial os dispositivos constantes no Regulamento
Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia
Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1, de
24 de novembro de 1999."
80. Importa destacar que a manifestação da ANATEL se mostra imperiosa tendo em
vista que a regulamentação acerca do compartilhamento de Infraestrutura foi estabelecida de
forma conjunta entre a ANEEL e a ANATEL. O tema envolve Agentes do Setor Elétrico e do Setor
de Telecomunicações e, portanto, para afastar a RC é necessária a manifestação de acordo dos
envolvidos na sua edição. Para tanto, efetuei consulta complementar à ANATEL com vistas à
obtenção de anuência formal da Agência, para o caso de eventual decisão de flexibilização de
dispositivos da Resolução Conjunta 001/1999.
81. Em resposta, a ANATEL, informou que "concorda tanto com os termos contratados
a partir do exame regulatório já desenvolvido no Informe nº 274/2021/CPRP/SCP quanto com o
encaminhamento por anuir a celebração dos contratos."
82. Assim, entendo que o encaminhamento do assunto está alinhado por ambas as
Agências Reguladoras, nos seus respectivos campos de atuação.
Conclusão

de 29
83. Diante do exposto no voto, e das diversas interações realizadas com os
interessados, e também com a ANATEL, trago minhas conclusões e proposições na busca de
encaminhamento que equilibre o interesses público, e das concessionárias envolvidas, bem
como regularize a propriedade dos cabos OPGW, lançados sob as Linhas de Transmissão de
Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica, que hoje seriam de propriedade de
empresa privada provedora dos serviços de dados, e que passaria para propriedade das
concessionárias públicas de transmissão de energia integrantes do grupo Eletrobras.
84. Esses equipamentos condutores possuem função de atuarem como cabos pararaios41 das Linhas de Transmissão. A técnica da instalação de cabos para-raios remonta da década
de 30, em que são reportadas tentativas de eliminação de falhas nas linhas por meio desses
equipamentos, no entanto, mais recentemente foram agregadas a esse equipamento tecnologias
que permitem a utilização de fibras ópticas para serem empregadas para transmissão de dados
e voz.
85. O benefício da utilização de cabos para-raios do tipo OPGW compreende a
possibilidade de comunicação entre as Transmissoras e o ONS, assim como na própria
comunicação interna da concessionária e no atendimento a funções de teleproteção das linhas
de transmissão.
86. Dessa forma, por se tratar de equipamentos sem os quais não é possível operar o
sistema de transmissão, eles devem estar na propriedade da concessionária de transmissão
detentora das instalações. Também destaco que constituem de requisito preferencial obrigatório
nos Editais de Licitação para contratação do serviço púbico de transmissão, razão pela qual
entendo que a sua propriedade deveria integrar, em regra, as concessionárias de transmissão,
pois essas possuem a obrigação legal de operar e manter em condições satisfatórias tais ativos.
87. Portanto, a vantajosidade na operação proposta pela Eletrobras reside na
definitiva transferência para as Cedentes (concessionárias do grupo Eletrobras) da propriedade
dos cabos OPGW lançados pela Eletronet, pacificando e encerrando assim qualquer disputa em
41 A aplicação de para-raios em redes de distribuição e linhas de transmissão tem como objetivo principal a redução
do número de desligamentos não programados tendo como causa as descargas atmosféricas, seja descargas diretas
quanto indiretas (sobretensões induzidas).

de 29
relação à questão, por essa razão, a SCT defendeu que a vantajosidade estaria restrita ao trecho
da rede que ainda não se encontra no patrimônio das Cedentes, qual seja, 5.358 km de cabos
OPGW.
88. Entretanto, em diversas manifestações, as Cedentes e a ELETRONET defenderam
a necessidade de tratamento unificado da extensão dos cabos OPGW, o que totaliza 11.711 km42,
tendo em vista a complementaridade entre os trechos de cabo OPGW lançados pelas Cedentes,
e aqueles lançados pela Eletronet. Segundo elas, essa complementariedade física de ambas as
redes foi buscada desde a sua concepção e possibilitou o fechamento dos anéis, topologia
intrinsecamente redundante que garante a prestação de serviço com alta qualidade e
disponibilidade.
89. Diante do longo histórico apresentado acerca do compartilhamento, e
especialmente da implantação dos cabos OPGW no trecho de utilização da Eletronet, proponho
que qualquer tratamento excepcional na aplicação do normativo fique circunscrito apenas ao
percurso composto pelas fibras "negociadas" com base no Contrato firmado em 1999. Nesse
interpretativo, outras estruturas que não estejam contempladas naquele conjunto, poderão ser
oferecidas para compartilhamento desde que obedeçam, integralmente, ao disposto na RC nº
001, de 1999, e na REN nº 797, de 2017.
90. Assim, complemento o entendimento já apresentado de que o compartilhamento
pode ser aprovado, flexibilizando-se o disposto na RC nº 001/1999 e na REN nº 797, de 2017, a
respeito de publicidade de disponibilidade de infraestrutura, haja vista também a manifestação
favorável da ANATEL, apenas para o circuito completo composto por cabos OPGW lançados pela
Eletronet e pelas Cedentes (totalizando 11.711 km), e limitado no percentual de utilização dessas
fibras definido em 06 de fevereiro 2020 (data da celebração do 9º Termo Aditivo ao Contrato
ECE-1166 de 1999).
91. Também se define nessa decisão que da totalidade dos 11.711 km não será
destinado nenhum direito de preferência ou de exclusividade por parte da Eletronet, pois a parte
42 Ou seja, os 5.358 km, lançados pela Eletronet, acrescidos dos 6.353 km de cabos OPGW custeados pelas Cedentes.

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não ocupada por ela em 06 de fevereiro 2020 deverá ser obrigatoriamente submetida à
publicidade prevista pelo normativo de compartilhamento de infraestrutura.
92. Ressalto que a vantajosidade para o consumidor identificada na presente
instrução deve se restringir à ocupação/capacidade utilizada quando se tentou prorrogar o
contrato de 1999 por mais 20 anos, ou seja, na medida em que esse compartilhamento resulte
na regularização da propriedade de cabos e tenha um resultado técnico/comercial efetivo: a)
para o trecho de 5.358 km, a manutenção do que estava ocupado em 06 de fevereiro 2020 e
regularização da propriedade, desde que sem exclusividade/direito de preferência de seu uso
pela ELETRONET; e b) para o trecho de 6.353km, a manutenção do que estava ocupado em 06 de
fevereiro 2020, sem exclusividade/direito de preferência de seu uso pela ELETRONET.
93. Portanto, quanto à proposição de ampliação do objeto do contrato, proponho o
indeferimento do pleito, uma vez que não foi identificada vantajosidade em se afastar o RC
001/1999 e a REN nº 707, de 2017.
94. De fato, essa regulamentação tem como objetivo o aproveitamento otimizado dos
recursos das respectivas infraestruturas, em benefício dos consumidores. Dessa forma, entendo
que a ampliação do escopo somente poderia ocorrer como resultado de processo competitivo,
oportunidade em que se permite a ampla participação para outros provedores de serviços que
terão acesso a infraestrutura de forma não discriminatória e a preços justos e razoáveis, podendo
a própria ELETRONET participar do certame e eventualmente lograr-se vencedora da seleção.
95. Em relação a eventuais ajustes e regularizações de pendências regulatórias,
ocorridos no período entre o ano de 1999 e 2019, entendo que a avaliação desses passivos, caso
existam, sejam apurados por meio de processo(s) específico(s) a ser(em) instruído(s) pelas
Superintendências de Fiscalização da ANEEL. Dito de outra forma, a aprovação de um novo
contrato de compartilhamento para um período de 20 anos – com todas as ressalvas
apresentadas neste voto – não representa a automática regularização de eventuais passivos
regulatórios observados anteriormente.
96. Quanto à previsão de empresa com papel de intermediação entre as Cedentes e a
Eletronet (no presente caso, a Eletropar), acompanho o entendimento da SCT de que os custos

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dessa intermediação não devem afetar os resultados do contrato de compartilhamento, pois
trata-se de opção gerencial das empresas envolvidas. Nesse sentido, o valor arrecadado pelo
compartilhamento deve ser apropriado para a modicidade tarifária conforme regra do PRORET,
sem qualquer dedução a título de comissão de intermediação.
97. Dessa forma, considerando que por meio da Carta CTA-DT-2142/2020 a Eletrobras
substituiu o pedido inicial de revogação da REA nº 2.354, de 2010 – com a consequente
homologação do 9º Termo Aditivo ao Contrato de Cessão do Direito de Uso nº ECE-1166/99 –
pelo de anuência para a celebração de novo Contrato de Cessão do Direito de Uso, para vigorar
por 20 anos a contar de sua assinatura, mediante o afastamento excepcional da Resolução
Conjunta 001/99, proponho o deferimento parcial do pleito, no sentido de aprovar a celebração
de um novo Contrato de Cessão do Direito de Uso, com afastamento excepcional da aplicação da
publicidade prevista pelos RC nº 001, de 1999, e REN nº 797, de 2017, com base nas seguintes
premissas:
a) A imediata, sendo condição de eficácia para celebração do contrato,
transferência da propriedade para as Cedentes dos trechos de fibra óptica
lançados pela Eletronet (5.358 km de cabos OPGW), especialmente os que se
encontram na contabilidade desta;
b) que o objeto do novo Contrato de Cessão do Direito de Uso seja restrito ao
trecho de 11.711 km de cabos OPGW (e infraestrutura de transmissão de
energia elétrica a ele associado), que está relacionado ao Contrato anterior
firmado em 1999 (ECE-1166/99), ficando a ocupação pela Eletronet restrita
àquela que já existia em 06 de fevereiro 2020 (data da celebração do 9º Termo
Aditivo ao Contrato de 1999);
c) que a infraestrutura de fibra óptica (e de transmissão de energia elétrica
associada a ela) não ocupada pela Eletronet em 06 de fevereiro 2020 não terá
acesso exclusivo e nem direito de preferência por parte dela, devendo ser
submetida à publicidade prevista pelo normativo de compartilhamento de
infraestrutura (RC nº 001, de 1999, e REN nº 797, de 2017);

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d) que o novo Contrato de Cessão do Direito de Uso, além de considerar os itens
"a" a "c" mencionados neste parágrafo: i) tenha vigência de, no máximo, 20
anos, com previsão de necessidade de anuência da ANEEL e da ANATEL em
caso de eventual interesse de prorrogação; ii) atenda aos requisitos do RC nº
001, de 1999, e do REN nº 797, de 2017 (exceto a questão da publicidade),
resumidos no formulário do Anexo da REN nº 797, de 2017; iii) atenda ao
disposto nos arts. 24 e 25 do Módulo V da REN nº 948, de 2021, quanto à
comprovação da comutatividade da operação, e aos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET quanto à modicidade tarifária; iv) caso tenha
operação de intermediação, os custos relativos a isso não serão descontados
dos valores a serem destinados à modicidade tarifária do setor elétrico; v) seja
armazenado pelas Transmissoras, junto com seus respectivos anexos e/ou
Contratos acessórios, para fiscalização da ANEEL; e
e) que a presente aprovação da ANEEL para essa operação não isenta nem
desobriga as empresas envolvidas no cumprimento de outras disposições
legais e regulamentares necessárias, especialmente aquelas de competência
de outros órgãos, tais como: ANATEL, CADE, Receita Federal, entes públicos
estaduais e municipais, entre outros.
98. Além da aprovação de um novo Contrato, baseado nas premissas anteriores,
proponho determinar às áreas de fiscalização da ANEEL a apuração, em processo específico, do
201043
cumprimento da REA nº 2.354, de e da destinação para a modicidade tarifária da receita
contratualmente prevista pelo Contrato nº ECE-1166/99, calculada com base no PRORET, até o
início da produção de efeitos do novo Contrato ou desocupação dos ativos (caso o novo Contrato
não seja celebrado), o que ocorrer antes.
99. Ademais, proponho determinar que, caso em até 90 (noventa) dias – contados a
partir da publicação da presente deliberação – as empresas decidam por não celebrar o novo
43 O fato de as Cedentes/ELETROBRAS não terem trazido ao conhecimento da ANEEL a continuidade do negócio
(Contratos nº ECE-1165/99 e ECE-1166/99) por autorização judicial, mesmo após a publicação da REA nº 2.354/2010,
que revogou a autorização de 1999, conferida pela Resolução nº 239.

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Contrato conforme as premissas deste Voto e as Cedentes não tiverem a intenção de discutir a
propriedade dos ativos lançados pela Eletronet, que seja calculada e paga indenização à Eletronet
da parcela não amortizada dos 5.358 km de cabos OPGW para-raios sobre as linhas das
transmissoras, de forma que esses ativos passem a integrar a base de ativos das empresas de
transmissão, sujeitos à avaliação nos termos da regulamentação aplicável. Vale observar que isso
ocorrerá sem prejuízo à continuidade de reversão em prol da modicidade tarifária dos valores
devidos pela Eletronet, transitoriamente baseados nas condições do Contrato nº ECE-1166/99,
até a plena desocupação por tal empresa dos ativos de propriedade das Cedentes.
III. DO D I R E I T O
100. Este Voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: a) Resolução ANEEL nº
239, de 1999; b) REA nº 2.354, de 2010; c) Regulamento aprovado pela Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 1999; d) Regulamento de Resolução de Conflitos aprovado pela
Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 002, de 2001; e) REN nº 797, de 2017; f) REN nº
948/2021; g) Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
IV. D I S P O S I T I V O
101. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003324/1999-16, voto
por (i) APROVAR a celebração de Contrato de Cessão do Direito de Uso de Infraestrutura entre
as Transmissoras Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, Furnas Centrais Elétricas
S.A., Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte e Eletrosul Centrais Elétricas S.A., e a
Eletronet S/A - Eletronet, condicionado ao atendimento às seguintes premissas: (i.i) a imediata
transferência/reconhecimento da propriedade para as Cedentes dos trechos de fibra óptica
lançados pela Eletronet (5.358 km de cabos OPGW), especialmente os que se encontram na
contabilidade desta; (i.ii) que o objeto do novo Contrato de Cessão do Direito de Uso seja restrito
ao trecho de 11.711 km de cabos OPGW (e infraestrutura de transmissão de energia elétrica a
ele associado), que está relacionado ao Contrato anterior firmado em 1999 (ECE-1166/99),
ficando a ocupação pela Eletronet restrita àquela que já existia em 06 de fevereiro 2020 (data da

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celebração do 9º Termo Aditivo ao Contrato de 1999); (i.iii) que a infraestrutura de fibra óptica
(e de transmissão de energia elétrica associada a ela) não ocupada pela Eletronet em 06 de
fevereiro 2020 não terá acesso exclusivo e nem direito de preferência por parte dela, devendo
ser submetida à publicidade prevista pelo normativo de compartilhamento de infraestrutura (RC
001, de 1999, e REN 797, de 2017); (i.iv) que o novo Contrato de Cessão do Direito de Uso, caso
seja celebrado, além de considerar os itens "a" a "c": (i.iv.i) tenha vigência de, no máximo, 20
anos, com previsão de necessidade de anuência da ANEEL e da ANATEL em caso de eventual
interesse de prorrogação; (i.iv.ii) atenda aos requisitos do RC 001/1999 e do REN nº 797/2017
(exceto a questão da publicidade), resumidos no formulário do Anexo da REN nº 797/2017;
(i.iv.iii) atenda ao disposto nos arts. 24 e 25 do Módulo V da REN nº 948/2021 quanto à
comprovação da comutatividade da operação, e aos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET quanto à modicidade tarifária; (i.iv.iv) caso tenha operação de intermediação, os custos
relativos a isso não serão descontados dos valores a serem destinados à modicidade tarifária do
setor elétrico; (i.iv.v) seja armazenado pelas Transmissoras, junto com seus respectivos anexos
e/ou Contratos acessórios, para fiscalização da ANEEL; (i.v) que a presente aprovação da ANEEL
para essa operação não isenta nem desobriga as empresas envolvidas no cumprimento de outras
disposições legais e regulamentares necessárias, especialmente aquelas de competência de
outros órgãos, tais como: ANATEL, CADE, Receita Federal, entes públicos estaduais e municipais,
entre outros; (ii) DETERMINAR às áreas de fiscalização da ANEEL, a apuração, em processo
específico, do cumprimento da REA nº 2.354/2010 e da destinação para a modicidade tarifária
da receita contratualmente prevista pelo Contrato nº ECE-1166/99, calculada com base no
PRORET, até o início da produção de efeitos do novo Contrato ou desocupação dos ativos (caso
o novo Contrato não seja celebrado), o que ocorrer antes; e (iii) DETERMINAR que, caso em até
90 (noventa) dias – contados a partir da publicação da presente deliberação – as empresas
decidam por não celebrar o novo Contrato conforme as premissas acima e as Cedentes não
tiverem a intenção de discutir a propriedade dos ativos lançados pela Eletronet, seja calculada e
paga indenização à Eletronet da parcela não amortizada dos 5.358 km de cabos OPGW para-raios
sobre as linhas das transmissoras, de forma que esses ativos passem a integrar a base de ativos
das empresas de transmissão, porém isso ocorrerá sem prejuízo à continuidade de reversão em
prol da modicidade tarifária dos valores devidos pela Eletronet, transitoriamente baseados nas

de 29
condições do Contrato nº ECE-1166/99, até a plena desocupação por tal empresa dos ativos de
propriedade das Cedentes.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor