PRT - PORTARIA 181/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Gestamp Eólica Pedra do Reino IV S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólio-elétrica Pedra do Reino IV, no município de Sobradinho, (BA), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-12
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 181, DE 11 DE MAIO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, e o que
consta dos Processos nº 48500.001161/2015-09 e nº 48500.005347/2015-29, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Gestamp Eólica Pedra do Reino IV S.A., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 24.294.065/0001-55, com Sede na Avenida Doutor Sílvio Bezerra de Melo, no 428, Sala 04, Centro,
Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, a estabelecer-se como Produtor Independente
de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL
Pedra do Reino IV, no Município de Sobradinho, Estado da Bahia, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.034777-9.01, com 20.000 kW de capacidade instalada
e 9.700 kW médios de garantia física de energia, constituída por dez Unidades Geradoras de 2.000 kW,
cujas localizações são apresentadas no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema de
Transmissão de Interesse Restrito da EOL Pedra do Reino IV, constituído de uma Subestação Elevadora de
34,5/69 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em 69 kV, com cerca de trinta e seis
quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Salitre I,
de propriedade da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, em consonância com as normas
e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
II - implantar a Central Geradora Eólica conforme Cronograma apresentado à Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 30 de março de 2018;
b) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 1º de abril de 2018;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de maio de2018;
d) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de maio de 2018;
e) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras: até 1º de julho de 2018;
f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 1º de setembro de 2018;
g) obtenção da Licença de Operação: até 1º de outubro de 2018;
h) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 15 de outubro de 2018;

i) início da Operação em Teste da 1ª à 10ª Unidade Geradora: até 15 de outubro de 2018; e
j) início da Operação Comercial da 1ª à 10ª Unidade Geradora: até 1o de novembro de 2018;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015- ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 4.804.900,00 (quatro milhões,
oitocentos e quatro mil e novecentos reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação
da última Unidade Geradora da EOL Pedra do Reino IV;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, os Dados Georreferenciados do Empreendimento, conforme
orientações disponibilizadas na página da ANEEL na rede mundial de computadores, no prazo de trinta
dias, a contar da publicação deste ato, e mantê-los atualizados.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência de
produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às
penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela EOL
Pedra do Reino IV, enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor
ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela
autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2016, seção 1, p. 164, v. 153, n. 90.
(Alterada a razão social da empresa para Eólica Pedra do Reino IV S.A, e as características técnicas do sistema
de transmissão de interesse restrito da EOL, pelo DSP SCG/ANEEL 1.441 de 02.08.2018)