DSP - DESPACHO 1991/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega reconhecer a excludente de responsabilidade da Ventos de Curupira S.A, Ventos de Vera Cruz S.A e Ventos de Povo Novo S.A, pelo atraso na implantação, respectivamente, das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Curupira, Fazenda Vera Cruz e Povo Novo; e indefere a postergação do início de suprimento estabelecido nos respectivos CCEAR e a solicitação de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólio-elétricas citadas.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000609/2014-88, 48500.000611/2014-57 e 48500.000610/2014-11.
INTERESSADAS: Ventos de Curupira S.A., Ventos de Vera Cruz S.A. e Ventos de Povo Novo S.A.
RELATOR: José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação e de início dos períodos de suprimento referentes às
Centrais Geradoras Eólicas Curupira, Fazenda Vera Cruz e Povo Novo, outorgadas respectivamente à Ventos
de Curupira S.A., Ventos de Vera Cruz S.A. e à Ventos de Povo Novo S.A., por meio das Portarias 232 e 233,
ambas de 29/05/2014 e 253, de 04/06/2014, todas localizadas no município de Rio Grande, no estado do Rio
Grande do Sul.
I - RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Eólicas Curupira, Fazenda Vera Cruz e Povo Novo, outorgadas sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE) por atos do Ministério de Minas e Energia (MME)
por força de que a energia delas proveniente ter sido comercializada no Leilão de Energia Nova A-3 (LEN A-3)
09/2013, realizado em 18/11/2013, com início de suprimento em 01/01/2016.
2. Em 20/05/2015 as Outorgadas, alegando excludente de responsabilidade pelo atraso das
obras, solicitaram1 alteração dos cronogramas de implantação e do início dos períodos de suprimento em 120
dias, estabelecido nos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR), outorgadas
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), apresentando parte da documentação
necessária à instrução dos processos, complementada2 em 22/01/2016.
3. Em 09/05/2016 apresentaram3 novos cronogramas para esses empreendimentos alterando o
início da entrada em operação comercial dos últimos aerogeradores dos parques, na média, em 526 dias.
4. Em 24/02 e 17/05/2016, por meio de comunicações eletrônicas4, a SCG solicitou que a SFG
avaliasse as alegações de excludente de responsabilidade dos Agentes e a factibilidade do novo cronograma
proposto, que foi apresentado em 27/04 e 20/05/20165.
5. Em 11/07/2016, a SCG realizou consulta quanto à situação das interessadas com as
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da REN 378/2009.
6. Em 14/07/2016 a SCG apresentou6 resultado de sua análise quanto ás solicitações.
1 Correspondência nº 37/2015.
2 Carta nº 230/2015.
Correspondência nº 100/2016.
3
4 SIC/ANEEL n°48524.002065/2016-00 e 48524.005378/2016-00.
5 Memorando 142/2016-SFG/ANEEL, de 27/04/2016 e. Memorando 164/2016-SFG/ANEEL, de 20/05/2016.
6 Nota Técnica 487/2016-SCG/ANEEL.

7. Em sorteio realizado em 18/07/2016 fui designado Relator do Processo.
8. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da solicitação formulada pela Ventos de Curupira S.A., Ventos de Vera Cruz S.A. e
Ventos de Povo Novo S.A. para reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração dos
cronogramas de implantação da EOL Curupira, da EOL Fazenda Vera Cruz e da EOL Povo Novo, bem como
do início de suprimento dos respectivos CCEAR. A energia oriunda dessas Centrais Geradoras, totalizando
21,0 MWmédios, foi comercializada no LEN 09/2013, com a data de 01/01/2016 figurando como início do
suprimento.
10. Com as alterações propostas pelas empresas, o início do período de suprimento dos CCEAR
passaria para 01/05/2016 e a entrada em operação comercial das primeiras unidades geradoras da EOL
Curupira para 11/06/2017, da EOL Fazenda Vera Cruz para 19/03/2017 e da EOL Povo Novo para 01/06/2017.
11. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome das empresas, ou dos
integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Também
foi verificado que a composição da cadeia societária das empresas está devidamente preenchida no sistema
disponibilizado na página da ANEEL na internet.
12. Resumidamente, as interessadas fundamentam o pedido de excludente de responsabilidade e
a postergação do início do período de suprimento nos seguintes tópicos:
I. Necessidade da troca do fornecedor dos aerogeradores das centrais geradoras, e
a necessária adequação do projeto, devido ao processo falimentar daquela
empresa, em setembro de 2012;
II. Intervenção do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul nas
contratações vigentes; e,
III. Demora da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler –
FEPAM/RS, órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental das centrais
geradoras, o qual levou, entre o protocolo inicial e a emissão das licenças, 826 dias
para emitir a Licença Ambiental de Implantação (LI) das centrais geradoras e 307
dias para emitir a Licença Ambiental Prévia (LP) para a linha de transmissão de
interesse restrito das usinas.
13. Importa observar que esses empreendimentos foram outorgados para serem explorados como
PIE, modalidade de exploração de atividade de geração de energia elétrica que traz em sua definição à
assunção – pelas outorgadas - dos riscos referentes à produção e comercialização da energia gerada. Logo, o
acolhimento do risco está na natureza jurídica do PIE, conforme pode ser depreendido de sua definição dada
no art. 11 da Lei 9.074/1995:

14. Assim, somente um caso fortuito, de força maior ou um ato do poder público poderiam excluir
sua responsabilidade e, ainda assim, é imperativo para o enquadramento nessa exceção a comprovação do
nexo de causalidade e da diligência do empreendedor na solução da controvérsia.
15. A ANEEL só considera um fato suscitado como passível de caracterização de excludente de
responsabilidade quando esse se situa no campo da álea extraordinária, do risco imprevisível ou previsível,
porém de efeitos incalculáveis, pois somente esses riscos extrapolam o âmbito de assunção da
responsabilidade do outorgado como forma de se manter a justa equação entre direitos e obrigações
assumidas. Esse enfoque deve ser a linha condutora nas análises das argumentações das interessadas.
16. Para a primeira alegação, de falência do fornecedor dos equipamentos, destacar-se que,
segundo as Outorgadas, esse problema se deu em setembro de 2012, portanto quase um ano antes de seu
cadastramento no LEN 09/2013, em 09/08/20137. Desta forma, não parece haver nexo de causalidade entre a
falência do fornecedor e o atraso dos cronogramas de implantação das centrais geradoras.
17. Ademais, o reconhecimento de excludente de responsabilidade em casos de falência de
fornecedores traz à luz da discussão um importante tema: o risco moral, isto é, uma vez reconhecida como
excludente de responsabilidade a incapacidade de um fornecedor em prestar algum tipo de serviço ou de
fornecer algum equipamento para a implantação de uma usina, qual seria o sinal que o órgão regulador estaria
transmitindo para o setor regulado?
18. Outro argumento apresentado foi a intervenção do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul. Ocorre que esse assunto foi apenas ventilado pela empresa quando do protocolo das informações,
desta forma, não há, acostado nos autos nenhuma comprovação de diligência do agente na solução dessa
controvérsia ou do nexo de causalidade entre a intervenção e o atraso dos cronogramas de implantação das
centrais geradoras.
19. A última alegação das requerentes trata do atraso do órgão ambiental em emitir a LI para os
parques eólicos e a LP para a linha de transmissão de interesse restrito das centrais geradoras, com base no
prazo decorrido entre o primeiro protocolo das solicitações e a efetiva emissão das respectivas licenças. Ocorre
que o intervalo de tempo a ser analisado deve levar em consideração a data em que o empreendedor protocolou
todas as informações necessárias para que o órgão possa instruir o respectivo processo. No quadro a seguir
encontram-se as datas de protocolos dos documentos e emissões das licenças.
LI LP
Parque Eólico Linha de Transmissão de Interesse
Restrito

Protocolo do pedido do licenciamento 13.9.2012 8.10.2014
Protocolo da última complementação
03.11.2014 13.2.2015
de documentos

Emissão da Licença 18.12.2014 11.8.2015
Dias decorridos entre o protocolo da
última complementação e a emissão da 45 179
Licença
7 Informação retirada do sistema denominado de Acompanhamento de Empreendimentos Geradores de Energia Elétrica – AEGE da
Empresa de Pesquisa Energética – EPE.

20. O prazo de 45 dias para a emissão da LI do parque eólico é um período de tempo razoável
para esse tipo de licenciamento. No caso dos 179 dias para a publicação da LP, mais dilatado, não ficou
comprovado o nexo de causalidade entre a demora na emissão da citada licença ambiental e o atraso do
cronograma de implantação dos empreendimentos uma vez que a LP abarcava apenas uma linha de
transmissão em 230 kV, com 10,1 km de extensão.
21. A análise das alegações é ratificada pela avaliação da SFG, conforme entendimento exarado
no Memorando 142/2016-SFG/ANEEL, que conclui da seguinte forma
"Pelo exposto, recomendamos que seja mantida a responsabilidade do agente pelo
descumprimento dos marcos estabelecidos para implantação das usinas eólicas
Curupira, Fazenda Vera Cruz e Povo Novo, e que seja indeferida a solicitação para
postergação em 120 dias no cronograma das usinas".
22. Assim, o caso ora em análise não extrapola o âmbito da assunção da responsabilidade das
interessadas.
23. As interessadas protocolaram novos cronogramas de implantação para a EOL Curupira, para
a EOL Povo Novo e para a EOL Fazenda Vera Cruz, os quais foram submetidos para análise da SFG, quanto
à sua viabilidade e factibilidade.
24. A SFG apresentou8 as seguintes considerações:
"Informamos que apesar dos cronogramas serem viáveis e factíveis, não foi
apresentado nenhum fato novo pela empresa que alterasse o entendimento desta
Superintendência apresentado no Memorando 142/2016-SFG/ANEEL, de 27/04/2016,
em relação à excludente de responsabilidade do agente na implantação dos
empreendimentos em análise".
"Pelo exposto, recomendamos que seja mantida a responsabilidade do agente pelo
descumprimento dos marcos estabelecidos para implantação das usinas eólicas
Curupira, Fazenda Vera Cruz e Povo Novo, e que seja indeferida a solicitação para
postergação do cronograma das usinas".
25. Assim, mesmo que os novos cronogramas propostos sejam factíveis e viáveis, existe a análise
da conveniência da administração em alterá-los. No caso concreto, além de não existirem razões para se
reconhecer a excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação dessas Centrais Geradoras Eólicas,
a energia delas proveniente foi comercializada no Ambiente de Contratação Regulado (ACR). Desta forma os
cronogramas de implantação não devem ser alterados.
III - DIREITO
26. Este voto tem amparo nos seguintes normativos: inciso II, do art. 3º-A, da Lei 9.427, de
26/12/1996, incluído pelo art. 9º da Lei 10.848, de 15/03/2004, delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto 4.932,
de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970, de 30/01/ 2004; Resolução Normativa 391, de
15/12/2009; Resolução Normativa 389, de 15/12/ 2013; e o Edital do Leilão 09/2013.
8 Memorando 164/2016-SFG/ANEEL

IV – DISPOSITIVO
27. Pelo exposto e do que consta nos Processos 48500.000609/2014-88, 48500.000611/2014-57
e 48500.000610/2014-11 voto por: (i) não reconhecer a excludente de responsabilidade das empresas Ventos
de Curupira S.A., Ventos de Vera Cruz S.A. e Ventos de Povo Novo S.A., pelo atraso na implantação,
respectivamente, da EOL Curupira, da EOL Fazenda Vera Cruz e da EOL Povo Novo; e, por conseguinte: (ii)
indeferir a postergação do início de suprimento estabelecido nos respectivos CCEAR e a solicitação de
alteração dos cronogramas de implantação dessas centrais geradoras.
Brasília, 26 de julho de 2016
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor