DSP - DESPACHO 1346/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por intempestividade, do recurso administrativo interposto pela Solargrid Autogeração Solar Locação de Equipamentos Ltda em face do Despacho SRD/ANEEL 3.355, de 2020, que negou provimento ao requerimento administrativo interposto pela recorrente com vistas à suspensão de cobrança de demanda contratada com a Cemig Distribuição S.A.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-24
Autor: ANEEL

17ª Reunião Administrativa Ordinária
18/05/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005940/2020-32
INTERESSADOS: Solargrid Autogeração Solar Locação de Equipamentos Ltda. e Cemig Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Solargrid Autogeração Solar Locação de Equipamentos
Ltda. em face do Despacho nº 3.355/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD, que negou provimento ao requerimento administrativo interposto pela Recorrente
com vistas à suspensão de cobrança de demanda contratada com a Cemig Distribuição S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 12 de agosto de 2020, a Solargrid Autogeração Solar Locação de Equipamentos Ltda. –
Solargrid requereu1 que a ANEEL:
a) suspenda a exigibilidade das cobranças das demandas afetas aos Contratos de Uso do
Sistema de Distribuição – CUSDs NS 1127059306, NS 1127172660 e NS 1125225777, firmados com a
Cemig Distribuição S.A. – Cemig; e
b) determine que as referidas cobranças sejam realizadas somente após as efetivas
conexões das Usinas Fotovoltaicas – UFV Ibiá I, Ibiá II e Bonfinópolis ao sistema de distribuição.
2. Por meio de Despacho nº 3.355, de 27 de novembro de 20202, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD negou provimento ao requerimento da Solargrid, com base
nos fundamentos expostos na Nota Técnica nº 060/2020-SRD/ANEEL3.
3. Em 26 de janeiro de 2021, a Solargrid protocolou Recurso Administrativo4 em face do
1 Sicnet: 48513.021523/2020-00.
2 Publicado no Diário Oficial da União em 30 de novembro de 2020, seção 1, p. 76, v. 158, n. 228.
3 Sicnet: 48554.002636/2020-00.
4 Sicnet: 48513.001791/2021-00.
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Despacho nº 3.355/2020, tendo realizado manifestação adicional5 em 16 de abril de 2021.
4. Em 5 de fevereiro de 2021, a SRD analisou6 a peça recursal e manteve a decisão do Despacho
nº 3.355/2020.
5. Em 10 de maio de 2021, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi distribuído
à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de Recurso Administrativo protocolado Solargrid em face do Despacho nº
3.355/2020, emitido pela SRD, que negou provimento ao requerimento administrativo interposto pela
empresa com vistas à suspensão de cobrança de demanda contratada com a Cemig.
7. O Despacho nº 3.355/2020 foi publicado no Diário Oficial da União em 30 de novembro de
2020 e o Recurso Administrativo da Solargrid foi protocolado na ANEEL em 26 de janeiro de 2021.
8. O artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que salvo disposição legal
específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência
ou divulgação oficial da decisão recorrida. Portanto, o Recurso Administrativo protocolado pela Solargrid
na ANEEL é intempestivo e não deve ser conhecido.
9. Não obstante, o não conhecimento do Recurso Administrativo não impede a ANEEL de
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Verifica-se, contudo, que
não há ilegalidades ou irregularidades cometidas pela ANEEL nesse processo administrativo.
10. A Solargrid assinou três CUSDs com a Cemig para adesão ao sistema de compensação de
energia, regido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, – REN 482/12, de três centrais
geradoras fotovoltaicas, com início de uso da rede da Cemig em 30 de janeiro de 2020 e 25 de junho de
2020. O terceiro CUSD juntado pela Solargrid nos autos do processo não está com a data preenchida e
tampouco assinado.
5 Sicnet: 48513.010472/2021-00.
6 Nota Técnica nº 07/2021-SRD/ANEEL, Sicnet: 48554.000344/2021-00.
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11. Alega a Solargrid que em função da pandemia de Covid-19 os procedimentos para conexão
dos empreendimentos foram suspensos por dificuldade de aquisição de peças, ausência de pessoal para
execução de atividades em campo, entre outros. Adicionalmente, justifica que houve interrupção de
linhas de crédito no mercado financeiro, o que era habitualmente acessado pela empresa para financiar
o capital de giro. Por esses motivos, entende a Solargrid que está evidenciado o excludente de
responsabilidade.
12. Adicionalmente, avalia que a cobrança efetuada pela Cemig pelo uso da rede conforme os
CUSDs assinados é indevida pois, diante da ausência de conexão das usinas o serviço de distribuição não
foi prestado pela concessionária.
13. A SRD analisou os argumentos da Solargrid e decidiu pelo indeferimento do requerimento
por dois motivos:
(i) ausência de nexo causalidade entre o atraso da conexão e a pandemia do Covid-19,
pois a data de uso da rede determinada em pelo menos um dos CUSDs assinado é anterior ao início
da pandemia no Brasil e não houve demonstração no processo dos esforços realizados e da
impossibilidade de realizar a conexão do empreendimento vinculado ao segundo CUSD; e
(ii) que a demanda contratada deve ser integralmente paga conforme valor e vigência
fixados nos CUSDs, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, conforme rege o inciso
XXI do art. 2º da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 – REN 414/12.
14. O CUSD é o contrato celebrado entre o acessante e a distribuidora, no qual ficam
estabelecidas as condições gerais do serviço a ser prestado, os montantes de uso contratados por ponto
de conexão (demanda contratada) e as condições técnicas e comerciais a serem observadas pelas partes.
As cláusulas fundamentais do CUSD estão descritas no art. 62 da REN 414/12 que dispõe que tal contrato
deve conter data de início, prazo de vigência e montante contratado.
15. A disponibilidade do sistema que a distribuidora oferece ao acessante é vinculada a
demanda contratada. Para tal disponibilização são necessários investimentos como construção de redes
elétricas, instalação de equipamentos de transformação, adequação de equipamentos, etc. Esses
investimentos, possuem forte componente de custo fixo, ou seja, o custo existe independentemente do
fluxo de energia pela rede elétrica.
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16. O serviço prestado pela distribuidora diz respeito à preparação e disponibilização da rede
para que o acessante possa injetar a energia. Assim, o fato de o usuário ter iniciado ou não a injeção de
energia não tem relação com a prestação do serviço para o qual a distribuidora foi contratada, uma vez
que ela já efetuou os investimentos para que a rede possa recepcionar a injeção de energia a partir da
data definida pelas partes no CUSD.
17. Desta forma, diferente do alegado pela Solargrid, o fornecimento do serviço contratado
com a distribuidora não diz respeito à injeção de energia, mas sim à disponibilidade de rede, que o
acessante pode fazer uso. Se, por sua própria responsabilidade, o acessante não faz uso da parcela de
rede que lhe foi disponibilizada, não pode ele querer imputar a distribuidora a responsabilidade de não
prestação do serviço, haja vista a rede estar pronta e disponível.
18. Portanto, uma vez que a Cemig cumpriu sua responsabilidade nos CUSDs (disponibilizando
rede ao acessante na data estipulada no contrato), cabe a Solargrid honrar o Contrato, fazendo os
pagamentos na forma nele prevista.
19. Concluindo, ausente ilegalidade ou irregularidade no presente processo, o Recurso
Administrativo da Solargrid não deve ser conhecido, pois foi protocolado na ANEEL em tempo superior ao
prazo recursal legal.
III – DIREITO
20. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Resolução
Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012; Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; e
Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição, aprovado pela Resolução Normativa nº 724, de 31 de maio
de 2016.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.005940/2020-32, voto por não
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conhecer, por intempestivo, do Recurso Administrativo interposto pela Solargrid Autogeração Solar
Locação de Equipamentos Ltda. em face do Despacho nº 3.355/2020, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que negou provimento ao requerimento administrativo
interposto pela Recorrente com vistas à suspensão de cobrança de demanda contratada com a Cemig
Distribuição S.A.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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