PRT - PORTARIA 1469/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Presidente JK 03, no município de Presidente Juscelino, (MG), de titularidade da Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.469/SPE/MME, DE 01 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.000934/2022-51, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Presidente JK 03, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.MG.047322- 7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.587, de 21 de setembro de 2021,
de titularidade da empresa Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
14.699.031/0001-97, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK LTDA., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK LTDA. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK LTDA. deverá observar, no que couber,
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas
à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK 03 implicará
na revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Central Geradora Fotovoltaica 14.699.031/0001-97
Presidente JK LTDA.
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Presidente JK 03
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por trinta unidades
geradoras de 1.000 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade
instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme
ato autorizativo.
Período de Execução De 31/12/2022 a 31/12/2023
Localidade do Projeto Município de Presidente Juscelino, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 133.527.740,00
Serviços 35.138.890,00
Outros 7.027.770,00
Total (1) 175.694.400,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 121.176.420,00
Serviços 31.888.540,00
Outros 6.377.700,00
Total (1) 159.442.660,00
Referência: Processo nº 48500.000934/2022-51 SEI nº 0643825