REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10142/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Sobral II - Piripiri na Subestação Ibiapina II.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002391/2021-25.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional da Receita Anual Permitida (RAP) referente à operação
e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
(Chesf) em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Sobral II - Piripiri na Subestação
Ibiapina II
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) é titular do contrato de concessão do
serviço público de transmissão de energia elétrica nº 10, de 2011, em que se contempla a instalação,
operação e manutenção da Subestação (SE) Ibiapina II, cuja conexão à Rede Básica incluía o
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Sobral II - Piripiri na Subestação SE Ibiapina II.
2. Em 17 de janeiro de 2017, por meio da Carta ONS- 0345/100/2017, o Operador Nacional
do Sistema Elétrico (ONS) encaminhou à ANEEL os Termos de Liberação (TL) ONS 057/D/2/2017 - LT 230
kV Sobral II - Ibiapina II C1, TL ONS 058/D/2/2017 – LT 230 kV Ibiapina II – Piripiri C1, pelos quais atestou
que estas instalações estavam aptas a operar de forma integrada ao Sistema Interligado Nacional (SIN)
desde 09 de janeiro de 2017.
3. Em 10 de fevereiro de 2021, foi celebrado entre a Chesf (Contrato de Concessão n°
061/2001) e a Chesf (Contrato de Concessão nº 10/2011) o Contrato de Transferência Não Onerosa, por
meio do qual a Chesf (Contrato de Concessão nº 10/2011) transferiu à Chesf (Contrato de Concessão n°
061/2001) os equipamentos, sistemas que compõem as entradas de linha em 230 kV na SE Ibiapina II e os
trechos de linha de transmissão associados ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Sobral II -
Piripiri na SE Ibiapina II.

4. Em 11 de fevereiro de 2021, foi protocolada junto à ANEEL a carta CE-SOR-026/2021, por
meio do qual a Chesf solicitou o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação e
manutenção das instalações a ela transferidas e aos custos de verificação da conformidade das
especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos transferidos e da participação
do comissionamento dessas instalações, descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da
Resolução Normativa ANEEL nº 67, de 8 de junho de 2004.
5. Por meio da Nota Técnica nº 292/2021-SCT/ANEEL, de 20 de maio de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT),
recomendou a emissão de Resolução Autorizativa, estabelecendo parcelas adicionais de RAP referentes
à operação e manutenção das instalações de transmissão transferidas a Chesf (Contrato de Concessão n°
061/2001) em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Sobral II - Piripiri na SE Ibiapina
II.
6. Na 20ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20211 , o processo foi distribuído.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação e
manutenção (O&M) de instalações de transmissão transferidas para a Chesf, em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Sobral II - Piripiri na Subestação Ibiapina II. Conforme
exponho a seguir, encaminho a emissão de Resolução Autorizativa, conforme cálculos realizados pela SCT
para estabelecimento dos valores.
9. Nos termos da Primeira Subcláusula, da Cláusula Segunda, do Contrato de Concessão n°
010/2011, é de responsabilidade da Chesf:
"Primeira Subcláusula – São ainda de responsabilidade da TRANSMISSORA a
implementação como INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE REDE BÁSICA, os trechos de linha
de transmissão em 230 kV entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão 230
kV Sobral II - Piripiri e a SE Ibiapina, com extensão aproximada de 11 km em circuito duplo,
1 Realizado em 24 de maio de 2021.

as entradas de linha correspondentes na SE Ibiapina , e a aquisição dos equipamentos
necessários para adequações nas entradas de linha das subestações Sobral II e Piripiri,
localizadas no estado do Ceará".
10. Adicionalmente, a Segunda Subcláusula, da Cláusula Segunda, do Contrato de Concessão
n° 010/2011 dispõe que as instalações elencadas na Primeira Subcláusula deverão ser transferidas sem
ônus à Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001), conforme disposto na Resolução Normativa ANEEL n°
67, de 8 de junho de 2004:
"Segunda Subcláusula – Os equipamentos e instalações descritos na Primeira Subcláusula
desta Cláusula deverão ser transferidos sem ônus à CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO
proprietária da linha seccionada, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, conforme
disposto na Resolução Normativa n° 67, de 8 de junho de 2004. "
11. Assim, conforme alínea "f" do inciso I do § 3º do artigo 7º do mencionado normativo, a
Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) faz jus a parcela adicional de RAP referente a operação e
manutenção das instalações transferidas, a ser considerada no cálculo da TUSTRB.
12. O adicional de RAP é devido quando atendidas as seguintes condições: (i) transferência não
onerosa e vinculação dessas instalações à concessão à qual se vinculam as linhas de transmissão
seccionadas; e (ii) início da operação comercial das instalações transferidas, conforme estabelece o inciso
II do § 2º do artigo 7º da REN nº 67/2004.
13. Desse modo, considerando a data em que foi celebrado o Contrato de Transferência Não
Onerosa é posterior à data de integração ao SIN atestada pelos Termos de Liberação, a Chesf (Contrato
de Concessão n° 061/2001) tem direito ao recebimento das parcelas adicionais de RAP, a partir de 10 de
fevereiro de 2021, data de celebração do Contrato de Transferência.
II.1 – Cálculo das parcelas adicionais de RAP

14. Para o cálculo das parcelas de receita, foram estimados os Valores Novos de Reposição
(VNR) correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0%,
conforme consta no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
15. Os VNR adotados no cálculo da parcela adicional de RAP foram obtidos a partir do Banco
de Preços de Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória (REH) nº 758, de 06 de janeiro
de 2009, alterada pela REH nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019, e REH nº 2.549, de 14 de maio de 2019.
16. Em atendimento ao disposto no artigo 1º, da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018, o
adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
17. Considerando os efeitos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, foram aplicadas sobre
a parcela adicional de RAP as taxas referentes à TFSEE de 0,4% e P&D de 1%. Destaca-se que não há
necessidade de se considerar a quota anual da Reserva Global de Reversão, conforme inciso III do art. 21.
18. Conforme Contrato de Concessão nº 061/2001-ANEEL, a RAP associada a este contrato não
PIS/PASEP2 COFINS3.
contempla os montantes necessários à cobertura com despesas de e Estes são
incluídos pelo ONS nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito (AVD). A Tabela I discrimina os valores
de VNR adotados no cálculo da parcela adicional de RAP e as parcelas adicionais de RAP calculada
Tabela I – VNR considerado e RAP

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Sobral II - Piripiri na SE
Ibiapina II.

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha 3.977.094,39 80.671,29
de transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de
seccionamento da linha de transmissão 230 kV Sobral II - Piripiri C1 e a
subestação seccionadora Ibiapina II, com 11 km de extensão.

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha 3.977.094,39 80671,29
de transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de
seccionamento da linha de transmissão 230 kV Sobral II - Piripiri C1 e a
subestação seccionadora Ibiapina II, com 11 km de extensão.

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha 6.022.016,30 122150,43
em 230 kV, arranjo barra dupla a quatro chaves, na subestação Ibiapina II,
associada à linha de transmissão 230 kV Sobral II – Ibiapina II C1.

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha 6.022.016,30 122150,43
em 230 kV, arranjo barra dupla a quatro chaves, na subestação Ibiapina II,
associada à linha de transmissão 230 kV Ibiapina II – Piripiri C1.

Total 19.998.221,38 405.643,44
Referência de preço: junho de 2020.
2 Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
3 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

II. 2 – Início do recebimento e valores retroativos
19. O recebimento da RAP calculada para a Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001)
somente ocorrerá a partir de 1º de julho de 2021, data em que se inicia o ciclo tarifário de 2021-2022. No
entanto, vale destacar que os valores relativos aos períodos entre a data de 10 de fevereiro de 2021 a 30
de junho de 2021 devem ser pagos a Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) por meio de parcela de
ajuste entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022.
20. Desta forma, a parcela de ajuste de R$ 155.589,00, a preços de junho de 2020, será
atualizada para junho de 2021 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das
transmissoras.
II.3 - Custos das atividades de avaliação de projeto e acompanhamento de comissionamento
21. A Chesf também solicitou o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente aos
custos de verificação da conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e
equipamentos transferidos e da participação do comissionamento dessas instalações, conforme descrito
na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução Normativa ANEEL nº 67, de 8 de junho de
2004.
22. Ocorre que esses custos só fazem sentido quando se trata de transferência de instalações
entre concessionárias, em razão da necessidade de compatibilizar os projetos e a implantação dessas
instalações com os padrões e critérios técnicos adotados pela transmissora que está recebendo os ativos.
23. Nesse caso, especificamente, as instalações estão sendo transferidas entre dois contratos
distintos de uma mesma concessionária, a Chesf. Portanto, a SCT entende, com o que concordo que não
há de se falar em serviços de verificação da conformidade das especificações e dos projetos e
acompanhamento de comissionamento para esta transferência, tendo em vista que a transmissora que
está recebendo as instalações é a mesma que elaborou os projetos.

24. Diante do exposto, concluo pela emissão de Resolução Autorizativa que estabelece os
valores das parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção das instalações de
transmissão transferidas a Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) em função do seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV Sobral II - Piripiri na SE Ibiapina II.
III - DIREITO
25. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (v) Decreto nº 1.717, de 24
de novembro de 1995; (vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resoluções Normativas nº 67 e
nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; e (viii) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
V – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta no processo nº 48500.002391/2021-25, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, que estabelece os valores das parcelas adicionais de
RAP referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão transferidas a Chesf (Contrato
de Concessão n° 061/2001) em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Sobral II - Piripiri
na SE Ibiapina II.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Elisa Bastos Silva
Diretora