DSP - DESPACHO 301/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda em face do Despacho ANEEL 2.273, de 20 de agosto de 2019; determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda à resolução do Contrato de Energia de Reserva - CER 026 de 2008, de modo que seja imputada à Revati todos os ônus decorrentes.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002502/2019-89
INTERESSADA: Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. em face
do Despacho nº 2.273, de 2019, que conheceu do Pedido de Impugnação interposto pela Recorrente em
face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, e, no mérito, negou-lhe
provimento. Resolução do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 26/2008 firmado entre Revati e a
CCEE.
I – RELATÓRIO
1. A Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. – Revati, detentora da outorga da UTE Revati,
sagrou-se vencedora no 1º leilão de Energia de Reserva – LER e, como resultado, assinou o Contrato de
Energia de Reserva – CER nº 26/2008.
2. Estando em período de monitoramento instaurado pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE em função de descumprimento registrado anteriormente, a Revati voltou a
descumprir com suas obrigações advindas do CER, tendo sido observada inadimplência na liquidação de
energia de reserva referente ao mês de fevereiro de 2019.
3. Diante disso, em 20 de março de 2019, a CCEE emitiu o Termo de Notificação nº 65/2019
e, após o devido processo, decidiu pelo desligamento da Geradora. A decisão foi tomada na 1.051ª
Reunião do Conselho de Administração – Cad da Câmara, realizada em 22 de abril de 2019.
4. Em 29 de abril de 2019, a Revati apresentou Pedido de Impugnação em face da decisão de
desligamento, que foi apreciado pela CCEE em 7 de maio de 2019, ocasião em que a Câmara manteve sua
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decisão anterior e encaminhou o processo para deliberação da ANEEL.
5. O Pedido de Impugnação foi apreciado pela Diretoria Colegiada da Agência em sua 30ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia 20 de agosto de 2019, ocasião em que o Colegiado decidiu
conhecer e negar provimento ao pleito da Revati, mantendo a decisão da CCEE de desligamento do
Agente. A decisão foi materializada no Despacho nº 2.273, de 20 de agosto daquele ano.
6. Em face dessa nova negativa, a Revati apresentou1, em 2 de setembro de 2019, Pedido de
Reconsideração, em que requereu também a suspensão do CER nº 26/2008.
7. Na sequência, a CCEE solicitou2 manifestação da ANEEL sobre a resolução contratual e a
multa resolutória do Contrato. Essa questão foi avaliada pela Superintendência de Regulação Econômica
e Estudos de Mercado – SRM por meio da Nota Técnica nº 120, de 2019, em que concluiu pela rescisão
do CER, em decorrência de descumprimento de obrigação por parte da Revati, devendo o Agente arcar
com todos os ônus da rescisão, dentre eles a multa contratual estabelecida na Cláusula 11 do Contrato.
8. Em 14 de outubro e 4 de novembro de 2019, o Pedido de Reconsideração e a análise sobre
a rescisão do CER foram, respectivamente, distribuídos à minha Relatoria.
9. Em 25 de janeiro de 2021, a pedido de minha Assessoria, a SRM consultou a CCEE a respeito
da existência de alguma informação nova a respeito dos débitos da Revati, ao que a Câmara, no dia 27,
respondeu negativamente, explicando que o Agente continua desligado em perfil específico, nos termos
da Resolução Normativa nº 545, de 20133.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Revati em face do Despacho nº
2.273, de 2019, que conheceu do Pedido de Impugnação interposto pela Recorrente em face de decisão
1 Documento SICNet nº 48513.025894/2019-00.
2 Documento SICNet nº 48513.023185/2019-00.
3 Art. 17. A CCEE, na data em que se opera o desligamento do agente, deve:
[...]
II - criar um perfil específico ao qual permaneçam vinculados os empreendimentos de geração anteriormente modelados sob
o perfil do agente gerador desligado, para fins de contabilização da energia eventualmente gerada.
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da CCEE, e, no mérito, negou-lhe provimento. Trata-se ainda de análise a respeito da resolução do CER nº
26/2008, firmado entre o Agente e a Câmara.
Conhecimento do Pedido
11. O Despacho nº 2.273 foi publicado no Diário Oficial da União em 23 de agosto de 2019, de
modo que a data limite para apresentação de recurso foi definida em 4 de setembro, nos termos da Lei
nº 9.784, de 19994. O Pedido de Reconsideração da Revati foi protocolado na ANEEL no dia 2 de setembro,
de modo que deve ser considerado tempestivo.
12. Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no artigo
435,
do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização da ANEEL,
de forma que concluo pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração.
Mérito
13. A matéria é regida pela Resolução Normativa nº 545, de 2013, que "estabelece disciplina
atinente ao desligamento de agentes e à impugnação de atos praticados na Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE".
14. Após decisão de desligamento tomada pela CCEE, a manutenção de tal decisão pela Câmara
em juízo de reconsideração e a manutenção de tal decisão também pela Diretoria da ANEEL, a Revati
apresentou pedido de reconsideração, em que novamente pediu a reversão do desligamento, bem como
a suspensão do CER, para que conclua o processo de alienação de ativos, nos termos do plano de
recuperação judicial estabelecido.
15. A Recorrente fundamentou seu pleito na necessidade de "preservação da atividade
empresarial e da função social da empresa", explicando que o desligamento da CCEE e a não suspensão
do Contrato teria o condão de "sepultar o seu processo recuperatório", "fulminar a atividade econômica"
4 Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir
da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
5 Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por quem
não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos de mero
expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a esfera
administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
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e trazer "prejuízos imensuráveis, para não dizer, terminais à Empresa."
16. A Revati também alegou que a decisão tomada por meio do Despacho nº 2.273, de 2019,
"foi desprovida de plena motivação, visto ter se dedicado única e perfunctoriamente a apontar a
regularidade do Processo deslindado na CCEE, sem que um dos elementos fundamentais a serem
observados – que consiste no amplo contexto da Recuperação Judicial com suas consequências no PRJ –
fosse apreciado."
17. Ainda, a Recorrente explicou que "a constituição do Bloco de Pauta inviabilizou que a
colegialidade se impusesse sobre a decisão do Diretor Relator e a não deliberação em conjunto do Órgão
acabou por não alcançar a pretendida reapreciação. Ao menos, sob o ponto de vista dos requisitos
formais."
18. Entendo que as alegações da Revati não devem prosperar. Isso pois as questões
relacionadas à preservação da atividade empresarial e ao processo de recuperação judicial por que passa
a Recorrente foram adequadamente avaliadas no Voto do Diretor Relator Sandoval de Araújo Feitosa
Neto, que conduziu a decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL materializada no Despacho nº 2.273, de
2019. Entre outros pontos, o referido Voto explicitou que:
"[...] vale ressaltar que o fato de a Revati se encontrar em recuperação judicial não lhe assegura
tratamento diverso ao dos outros Agentes da Câmara em relação ao cumprimento de suas
obrigações contratuais. Os normativos que disciplinam o desligamento de agentes da CCEE, não
apresentam qualquer exceção de tratamento a agentes que se encontram nessa situação.
[...]
Quanto à alegação de que o desligamento de sua usina acarretará em perda de receita (receita fixa
decorrente do CER nº 26/08). Não se pode perder de vista que a contrapartida para receber tal
receita é a entrega da energia contratada. Não ocorrendo a entrega da energia o agente tem por
obrigação ressarcir o usuário. Não havendo o ressarcimento, como no presente caso, o agente
torna-se inadimplente e fica sujeito a ser desligado da CCEE."
19. A isso, somo a explicação de que a deliberação do processo em bloco, nos termos do que
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dispõe a Norma de Organização nº 18 da ANEEL6, de forma alguma implica decisão monocrática da parte
do diretor que relata o item, bem como não prejudica a apreciação da matéria pelos demais membros do
Colegiado. Pelo contrário, a deliberação em bloco exige a votação de todos os diretores presentes quando
da deliberação, exatamente como nos processos em que o voto é lido pelo relator na ocasião da reunião.
Além disso, ao pautar o item em bloco, o relator amplia as possibilidades de apreciação de sua proposta
de decisão, uma vez que, nos termos na citada Norma, a inscrição em bloco exige a prévia disponibilização
Internet7.
do voto e da minuta de ato administrativo no sítio da ANEEL na Em face dos arquivos
disponibilizados, os demais diretores ou as partes interessadas podem pedir destaque do item, de modo
que sua leitura seja feita na reunião deliberativa8, o que, ressalta-se, não foi feito pela Revati quando da
apreciação do tema na 30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da Agência, realizada no dia 20 de
agosto de 2019.
Resolução do Contrato de Energia de Reserva
20. O Contrato de Energia de Reserva – CER nº 26/2008, discrimina, em sua Subcláusula 10.1,
as situações que ensejam sua rescisão:
10.1. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este poderá ser rescindido
de pleno direito, a critério da PARTE adimplente, na ocorrência de qualquer das seguintes
hipóteses:
I. caso seja decretada a falência, a dissolução ou a liquidação judicial ou extrajudicial do VENDEDOR,
mediante aviso ou notificação com antecedência de dez dias; ou
II. na eventualidade de o VENDEDOR ter revogada qualquer autorização ou licença legal,
governamental ou regulatória indispensável ao cumprimento das atividades e obrigações previstas
neste CONTRATO, inclusive, mas não se limitando à concessão de serviço público, permissão ou
6 Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015. Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL n° 18, que trata
dos procedimentos gerais referentes às Reuniões Deliberativas Públicas da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL.
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Art. 12. O Diretor-Relator poderá requerer a inscrição em pauta de processos para deliberação em bloco, desde que
disponibilize no endereço eletrônico da Agência a minuta da decisão e o respectivo ato administrativo em, no mínimo, 4
(quatro) dias antes da reunião deliberativa.
8 Art. 22. [...]
§ 2º No caso de julgamento em bloco, a leitura da decisão fica dispensada, exceto quando houver pedido de destaque de
processo.
§ 3º Qualquer um dos Diretores, o Procurador-Geral e a parte interessada poderá requerer destaque de processo do
julgamento em bloco.
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autorização.
21. Considerando que o desligamento do gerador da CCEE impossibilita o cumprimento de suas
atividades e obrigações perante a Câmara, o caso em tela se enquadra no que prescreve o inciso II da
Subcláusula 10.1, de forma que deve ser operacionalizada a resolução do CER.
22. A Subcláusula 10.2 do Contrato estabelece prazo para que a parte inadimplente sane a
situação apresentada:
10.2. Ouvida a manifestação da ANEEL, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nesta
Cláusula, caso não sanada no prazo máximo de 15 dias úteis, contados do recebimento de
notificação por escrito, facultará à PARTE adimplente considerar rescindido o CONTRATO.
23. A esse respeito, a CCEE explicou que "em 01.07.2019, a CCEE encaminhou carta CT-CCEE0805/2019 à empresa REVATI dando-lhe um prazo de 15 dias úteis para se manifestar sobre a processo
de resolução do CER conforme subcláusula 10.2 do CER, sendo que não houve recebimento de retorno da
REVATI à CCEE."
24. Cumpre também destacar que a Subcláusula 11.1 trata da multa rescisória do Contrato:
11.1 A PARTE que, por sua ação ou omissão, der causa à rescisão do CONTRATO por incorrer nas
hipóteses tratadas nas Cláusulas 9ª e 10, ficará obrigada a pagar à outra PARTE, sem prejuízo de
perdas e danos, penalidade de multa por rescisão, calculada de acordo com a fórmula abaixo
descrita:
[...]
11.2. A PARTE inadimplente deverá, no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data em que
ocorrer a rescisão, efetuar o pagamento do valor estipulado na subcláusula 11.1, acrescido de juros
à taxa estipulada no item 9.2.(ii), calculados entre a data de cálculo da multa e a data do efetivo
pagamento.
11.3. Caso haja controvérsia com relação ao pagamento da penalidade de multa por rescisão
prevista na subcláusula 11.1, a questão deverá ser submetida ao processo de solução de
controvérsia, na forma da Cláusula 12.
11.4. A responsabilidade de cada uma das PARTES no âmbito do CONTRATO estará, em qualquer
hipótese, limitada aos montantes de danos que der causa.
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11.5. Pelo descumprimento de qualquer obrigação de sua responsabilidade, as PARTES sujeitar-seão à aplicação das penalidades administrativas cabíveis, conforme a legislação aplicável, sem
prejuízo da aplicação do disposto no CONTRATO.
25. Assim, à luz do disposto no CER, a Revati deve arcar com os ônus da resolução decorrente
de seu inadimplemento, entre eles a multa estabelecida na Cláusula 11 do Contrato.
III – DIREITO
26. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei
nº 9.427, de 1996; Lei nº 10.848, de 2004; Decreto nº 5.163, de 2004; Decreto nº 6.353, de 2008;
Resolução Normativa nº 109, de 2004; Resolução Normativa nº 545, de 2013; Regras de Comercialização
e Contrato de Energia de Reserva nº 26/2008.
IV – DISPOSITIVO
27. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.002502/2019-89,
voto por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Revati em face do Despacho nº 2.273, de
2019, e, no mérito, negar-lhe provimento. Voto também por determinar à CCEE que proceda à resolução
do CER nº 26/2008, de modo que seja imputada à Revati todos os ônus decorrentes, inclusive a multa
contratual estabelecida na Cláusula 11 do Contrato.
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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