REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9682/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da São Roque Energética S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UHE São Roque – SE Abdon Batista, nos municípios de Vargem e Abdon Batista, (SC).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

3ª Reunião Pública Ordinária
26/01/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005303/2014-18
INTERESSADO: São Roque Energética S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da São
Roque Energética S.A., da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UHE São
Roque – SE Abdon Batista, localizada nos municípios de Vargem e Abdon Batista, no estado de Santa
Catarina.
I – RELATÓRIO
1. Em 30 de novembro de 2020, a São Roque Energética S.A., na qualidade de Concessionária1
de geração de energia elétrica, requereu2 a Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UHE São Roque – SE
Abdon Batista que interligará a Subestação UHE São Roque à Subestação Abdon Batista.
2. Em 10 de novembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 779/2020-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
3. Em 25 de janeiro de 2021, na 3ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
4. É o Relatório.
1 Contrato de Concessão nº 01/2012-MME
2 Carta SRE-CE-0062-20 (Documento n° 48513.031561/2020-00).
3 Documento n° 48526.006689/2020-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se do pedido realizado pela São Roque Energética S.A. para declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão UHE São Roque – SE Abdon Batista.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de
20164.
7. A Concessionária informou que adotará uma faixa de servidão de 46 metros de largura para
a Linha de Transmissão 230 kV UHE São Roque – SE Abdon Batista. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR
5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha
de transmissão.
8. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas aos documentos nº 48513.031561/2020-00 e nº 48513.031561/2020-00, partes
integrantes desse processo administrativo.
9. Entretanto, destaco que essas áreas de terra já foram objeto de Declaração de Utilidade
Pública a favor da requerente, para essa finalidade, por meio da Resolução Autorizativa nº 5.047, de 27
de janeiro de 2015 (REA nº 5.047/2015). Porém, a empresa não se imitiu no direito de posse dentro do
prazo legal, e por isso, se submete às disposições do Art. 10, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que por
analogia também é aplicável às servidões administrativas, quais sejam:
"Art. 10 A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente,
dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais
este caducará.
Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova
declaração."
4 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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10. Como REA nº 5.047/2015 foi publicada em 5.2.2015, a partir de 5.2.2021 é possível a
emissão da nova DUP, razão pela qual encaminho Voto favorável ao acolhimento do pleito.
11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
em tela.
III – DIREITO
12. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 740,
de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005303/2014-18, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da São Roque Energética S.A. para declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão UHE São Roque – SE Abdon Batista.
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
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(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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