REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11321/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 6.673 de 10 de outubro de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Queimada Nova II – Curral Novo do Piauí II, no estado do Piauí.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-16
Autor: ANEEL

7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 08/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005107/2017-96.
INTERESSADA(S): Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A..
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.673 de 10 de outubro de
2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Queimada Nova II - Curral Novo do Piauí II C1, localizada no estado do Piauí.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 6.673 de 10 de outubro de 2017, da ANEEL,
foi declarada de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da Transmissora
Sertaneja de Eletricidade S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
Queimada Nova II - Curral Novo do Piauí II C1, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente
109,569 km de extensão, que interligará a Subestação Queimada Nova II à Subestação Curral
Novo do Piauí II, localizada nos municípios de Curral Novo do Piauí, Acauã e Queimada Nova,
estado do Piauí.
2. Em 8 de novembro de 2021, mediante Carta nº -CO-024-2021, cadastrada no
protocolo geral da ANEEL no dia 9 de novembro de 2021, a empresa Transmissora Sertaneja de
Eletricidade S.A. requereu a alteração da Resolução Autorizativa nº 6.673 de 10 de outubro de
2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão Queimada Nova II – Curral Novo do Piauí II C1,
que interligará a Subestação Queimada Nova II à Subestação Curral Novo do Piauí II.

de 4
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão
("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 134/2022 - SCT/ANEEL, de 10 de fevereiro de 2022,
manifestou-se acerca do pleito da requerente, recomendando seu atendimento.
4. Em 21 de fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. A Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., após a publicação da REA nº
6.673/2017, informou que precisou modificar novamente o traçado da linha, de maneira a
adequar a conexão da LT na SE Curral Novo do Piauí II.
7. A Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., com exceção do traçado, não
solicitou/informou outras alterações, de maneira que a Linha de Transmissão Queimada Nova II
– Curral Novo do Piauí II C1 continua com as mesmas características já citadas nas instruções
anteriores.
8. Da mesma forma, não foi solicitada pela Requerente alteração na espessura da
faixa de servidão, a qual continuará com 100 metros de largura para este empreendimento. Esta
largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de transmissão, conforme a
Norma Brasileira NBR 5422. Observa-se que, com esta revisão, houve um pequeno acréscimo na
extensão total da linha, a qual passará para, aproximadamente, 109,569 km de extensão ante os
109 km descritos na instrução anterior.
9. A descrição da nova área necessária à construção da Linha de Transmissão 500 kV
Queimada Nova II - Curral Novo do Piauí II C1, consta do memorial descritivo inserido no Anexo
007 do Documento nº 48513.002396/2022-00, parte integrante do Processo nº
48500.005107/2017-96. Esta é a nova área requerida para a declaração de utilidade pública.

de 4
10. Ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto verificou-se a sua aderência com a largura de faixa de servidão
necessária informada.
11. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a
implantação da Linha de Transmissão 500 kV Queimada Nova II – Curral Novo do Piauí II C1,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica nº 09/2017-ANEEL. Dessa forma está configurado o interesse público na área objeto
deste requerimento, razão pela qual deverá ser declarada de utilidade pública.
12. Portanto, concordo com a recomendação da SCT para a aprovação de Resolução
Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 6.673 de 10 de
outubro de 2017.
III. D I R E I T O
13. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) A da Lei nº 9.427, de 1996; (b) Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
14. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.005107/2017-96, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 6.673 de 10 de outubro de 2017, que
declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da empresa
Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de

de 4
Transmissão Queimada Nova II - Curral Novo do Piauí II C1, circuito simples, 500 kV, que
interligará a Subestação Queimada Nova II à Subestação Curral Novo do Piauí II, localizada nos
municípios de Curral Novo do Piauí, Acauã e Queimada Nova, estado do Piauí.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor