REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5903/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Estatual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A - CEEE-GT.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 5.903, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas à Companhia
Estatual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica
S.A. – CEEE-GT em função do seccionamento da linha
de transmissão 230 kV Guaíba 2 – Pelotas 3 na
Subestação Camaquã 3.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº
2.655, de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no
artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº
643, de 16 de dezembro de 2014, bem como o que consta do Processo nº 48500.003187/2015-83, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia Estatual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica
S.A. – CEEE-GT (Contrato de Concessão nº 055/2001), as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida
– RAP referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas pela
Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A. – TSBE, em função do seccionamento da linha de transmissão
230 kV Guaíba 2 – Pelotas 3 na Subestação Camaquã 3, conforme Anexo I.1 desta Resolução.
§ 1º O recebimento da RAP de que trata o caput deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2016.
§ 2º Os montantes relativos ao período entre 27 de março de 2015 e 30 de junho de 2016, que
totalizam R$ 218.292,56, a preços de junho de 2015, devem ser pagos à CEEE - GT entre 1º de julho de
2016 e 30 de junho de 2017 por meio de parcela de ajuste.
Art. 2º Estabelecer, conforme item I.2 do Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional
de RAP referente às atividades descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução
Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004.
Parágrafo único. O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de
julho de 2016 e 30 de junho de 2017.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO
ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção bem como das atividades
descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, associadas às instalações de
transmissão transferidas à Companhia Estatual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A. –
CEEE-GT.
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 – Pelotas
3 na Subestação Camaquã 3
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2015
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2016

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
DA RAP RAP
(ANOS)

I.1.1 Parcela adicional de RAP para 29 3.632,52 RBNIA REDE
operação e manutenção de um trecho de linha BÁSICA
de transmissão em 230 kV, circuito duplo,
LT 230 kV Guaíba 2 –
entre o ponto de seccionamento da linha de
Camaquã 3
transmissão 230 kV Guaíba 2 - Pelotas 3 e a
subestação seccionadora Camaquã 3, com
465 metros de extensão.

I.1.2 Parcela adicional de RAP para 29 3.632,52 RBNIA REDE
operação e manutenção de um trecho de linha BÁSICA
de transmissão em 230 kV, circuito duplo,
LT 230 kV Camaquã 3 –
entre o ponto de seccionamento da linha de
Pelotas 3
transmissão 230 kV Guaíba 2 - Pelotas 3 e a
subestação seccionadora Camaquã 3, com
465 metros de extensão..

I.1.3 Parcela adicional de RAP para 23 82.755,60 RBNIA REDE
operação e manutenção de entrada de linha BÁSICA
em 230 kV, arranjo barra dupla a quatro
Camaquã 3
chaves, na subestação Camaquã 3, associada
à linha de transmissão 230 kV Guaíba 2 –
Camaquã 3

I.1.4 Parcela adicional de RAP para 23 82.755,60 RBNIA REDE
operação e manutenção de entrada de linha BÁSICA
em 230 kV, arranjo barra dupla a quatro
chaves, na subestação Camaquã 3, associada
à linha de transmissão 230 kV Camaquã 3 –
Pelotas 3.

TOTAL 172.776,24 ----- -----

I.2 Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo
7º da REN nº 67/2004, relacionada ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 –
Pelotas 3 na Subestação Camaquã 3.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2015
VIGÊNCIA DA RECEITA: Ciclo 2016/2017 (01/07/2016 a 30/06/2017)
SUBESTAÇÃO / VIDA
TIPO DA

LINHA DE OBRA ÚTIL RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
RAP
TRANSMISSÃO (ANOS)
Parcela adicional de RAP de até
1,5 % do orçamento constante do
SE Camaquã 3 –
contrato de concessão para a
Seccionamento da linha de

cobertura dos custos das ----- 765.080,72 RBNIA Rede Básica
transmissão 230 kV Guaíba
atividades descritas na alínea e do
2 - Pelotas 3.
inciso I do §3º do artigo 7º da
REN nº 67/2004.

TOTAL ----- 765.080,72 ----- -----