DSP - DESPACHO 2899/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do recurso administrativo interposto pela CPFL Paulista - Companhia Paulista de Força e Luz, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.854, de 22 de abril de 2021, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Concessionária, e, no mérito, concede provimento no sentido de determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, reverta à CPFL Paulista - Companhia Paulista de Força e Luz, no processo tarifário de 2023, componentes financeiros da Parcela B com os valores citados - Base abril de 2021 e Base abril de 2022, atualizados pela SELIC.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005015/2020-10
INTERESSADO: CPFL Paulista - Companhia Paulista de Força e Luz
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela CPFL-Paulista - Companhia Paulista de Força e Luz,
em face das Resolução Homologatória nº 2.854/2021, de 22 de abril de 2021, que homologou o Reajuste
Tarifário Anual de 2021 da Concessionária.
I. RELATÓRIO
1. Na 11ª Reunião Pública Ordinária, ocorrida em 5 de abril de 2022, a Diretoria Colegiada da
ANEEL aprovou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da CPFL Paulista, objeto da Resolução
Homologatória nº 2.854, publicada na Edição nº 74-B do Diário Oficial da União de 22 de abril de 2021.
2. Em 30 de abril de 2021, a CPFL Paulista interpôs pedido de reconsideração solicitando a
revisão dos cálculos referentes à energia de inversão em DRA1 .
3. Na 18ª Sessão de Sorteio Público ordinário de 2021, realizada em 10 de maio de 2021, o
processo foi sorteado ao Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
4. Em 8 de julho de 2022, a SGT apresentou análise do pedido de reconsideração interposto2.
5. É o relatório
1 SIC nº 48513.011575/2021-00 - Carta nº 068/RR/CPFL PAULISTA/2021
2 SIC nº 48581.000583/2021-00 - Nota Técnica nº 64/2021-SGT/ANEEL

II. FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
6. Constata-se que o prazo para apresentação de recurso foi até 02 de maio de 2021.
Considerando que a Concessionária protocolou seu recurso antes da data limite, verifico o atendimento
ao requisito da tempestividade, razão pela qual, passo a analisar os argumentos apresentados pela CPFLPaulista - Companhia Paulista de Força e Luz.
Mérito
7. No pedido de reconsideração tempestivamente apresentado em face da Resolução
Homologatória nº 2.854 de 22 de abril de 2021, a CPFL Paulista alega que no processo tarifário de 2021 a
SGT adotou procedimento diferente do adotado nos demais processos tarifários no que diz respeito à
quantificação da "energia de inversões" em DRA.
8. Segundo a área técnica o termo "energia de inversão" não encontra definição no PRORET,
tampouco existe nesse regulamento metodologia definida para seu cômputo na Data de Reajuste em
Processamento (DRP) ou Data de Referência Anterior (DRA).
9. Sendo assim, antes de adentrar no mérito de como dever ser realizado o computo da
energia de inversões em DRA, que, por tratar-se de contrato de concessão antigo, afeta a constituição da
Parcela B a ser reconhecida no processo tarifário da distribuidora, convém contextualizar o problema,
bem como apresentar como a energia de inversões vem sendo computada em DRP para os processos
tarifários do grupo CPFL.
II.1 - Definição e cômputo da energia de inversões em DRP

10. De acordo com a distribuidora, a "energia de inversão é aquela que transita pelo sistema
da CPFL Paulista para atendimento a outras distribuidoras, mas que apesar de não serem cargas da
empresa, ocasionam perdas técnicas no sistema."
11. Essa energia decorre, também, da presença de geradores na área de concessão, sendo que
os montantes associados, em função do despacho hidrotérmico das usinas despachadas
centralizadamente ou devido a condições favoráveis ou não de geração das demais usinas, podem
apresentar variações significativas de um ano para outro.
12. Ora, entende-se, contudo, que a energia que transita na rede da distribuidora para
atendimento de outra distribuidora deve ser medida e faturada na modalidade uso distribuição. Não se
caracterizando assim como energia de inversão, mas como mercado da modalidade uso distribuição, ou
mesmo suprimento, e nesta condição deve ser declarado no mercado faturado.
13. Segundo a SGT, a energia de inversão é aquela que "passa" pela rede da distribuidora, e
que não está associada ao atendimento de unidades consumidoras ou outras distribuidoras. Assim, é a
energia que flui da rede da distribuidora para outras redes nos pontos de suprimentos (conexão com a
Rede Básica ou DITs compartilhadas) resultante do fluxo de geradores conectados no sistema de
distribuição local, ou mesmo de condições associadas a fluxos de energia dos pontos de fronteira.
14. A partir da análise do histórico dos processos tarifários das concessionárias do grupo CPFL,
a energia de inversões passou a ser considerada no âmbito do Reajuste Tarifário Anual de 2017 da CPFL
Piratininga.
15. Observa-se no caso da CPFL Piratininga, apesar de seu pleito ter sido atendido, não constou
do voto determinação para que houvesse alteração do regramento vigente de forma a incorporar a
metodologia no PRORET, e a eventual adequação do cálculo para as demais concessionárias de
distribuição.
16. Observe-se também que nenhuma outra concessionária que possui situação semelhante,
por cuja rede flui energia necessária para ao atendimento de outras distribuidoras ou por cuja rede há

geradores conectados, apresentou pleito semelhante ao da CPFL, de forma que os efeitos das variações
dos montantes associados à energia de inversão não estão sendo considerados em nenhum outro
processo tarifário.
17. A diferença decorre do fato de que, no âmbito dos processos tarifários de revisão tarifária
das concessionárias do grupo CPFL a energia de inversão foi considerada no percentual regulatório de
perdas técnicas.
18. De fato, a partir de consulta realizada pela SGT junto à Superintendência de Regulação dos
serviços de Distribuição (SRD), ficou esclarecido que, para definição do percentual do perdas técnicas
regulatórias, no âmbito do processo da Revisão Tarifária Periódica de 2018 da CPFL Paulista, a energia de
inversão foi computada com parte da energia injetada conforme indicado na segunda coluna da tabela
abaixo.
Resumo do cálculo de perdas na distribuição
RTP 2018 da CPFL Procedimento
Paulista convencional
(com inversão) (sem inversão)

| (i) Energia Fornecida para o Mercado Livre (MWh/ano) | 8.232.290,05 | 8.232.290,05 |
| --- | --- | --- |
| (ii) Energia Fornecida para o Mercado Cativo (MWh/ano) | 20.890.761,05 | 20.890.761,05 |
| (iii) Energia Fornecida para Outras Distribuidoras (MWh/ano) | 1.791.237,80 | 56.435,62* |
| Energia injetada total ( i + ii + iii) | 30.915.288,90 | 29.197.052,75 |
| Perdas apuradas na simulação da SRD (MWh/ano) | 3.337.616,08 | 3.337.616,08 |
| Energia injetada (MWh/ano) | 34.252.904,97 | 32.534.668,83 |
| % de perdas / Energia Injetada | 9,744% | 10,259% |

19. Destaca-se que o procedimento em questão implicou em percentual de perdas inferior ao
que obtido caso a energia de inversão tivesse sido incluída no montante de energia injetada, conforme
indicado na última coluna da tabela, a qual indica o procedimento convencionalmente utilizado nas
revisões das demais concessionárias.

20. Como consequência no cálculo das perdas técnicas, que ocorre nos processos de reajuste
tarifários subsequentes, de fato, é necessário que o montante de energia injetada também abarque o
montante de energia de inversão observado no período de referência.
21. Contudo, tendo em vista a necessidade de padronização e homogeneização dos processos
tarifários, é oportuno destacar que, de acordo com a SGT, o procedimento aplicado à CPFL Paulista não
deve ser continuado nas próximas revisões tarifárias ou ser aplicado aos processos das demais
concessionárias de distribuição.
22. Ocorre que, por se tratar de uma energia declarada sem nenhum lastro vinculado a
mercado, receita ou outra fonte de dados, não é possível validar os dados declarados pela concessionária
associados à energia de inversões. Ainda que isso fosse possível, tem-se que a quantificação do aumento
ou redução de perdas técnicas causado por variações do fluxo de potência associado a geradores ou da
carga só é possível mediante simulação de fluxo de potência na rede da concessionária, o que é feito
apenas no âmbito dos processos de revisão tarifária pela SRD. Notadamente, eventual aumento de
geração de uma usina geradora conectada à rede não necessariamente provoca aumento de perdas. De
fato, a depender do ponto ao qual a unidade geradora se conecta bem como o perfil horário de geração,
o aumento da geração local pode causar redução de perdas técnicas.
23. Nesse sentido, para que a energia de inversão pudesse ser considerada, seria necessária
melhor avaliação técnica conjunta entre SRD e SGT, com a devida consulta as demais concessionárias,
consumidores e demais agentes do setor, de forma a estabelecer regramento mais aderente a realidade.
24. Por ora, na ausência de melhor regramento, considera-se mais adequado que a
quantificação das perdas associadas à energia de inversões seja feita apenas mediante simulação dos
fluxos de potência na rede elétrica realizada nos processos de Revisão Tarifária Periódica, sendo que o
percentual definido deve abarcar apenas montantes associados ao mercado de referência da
distribuidora, assim como feito nos processos tarifários das demais distribuidoras.
25. Em que pese possível contra argumentação de que o percentual de perdas técnicas
regulatório, definido no âmbito das revisões, deixe de abarcar alteração do fluxo de potência da rede ao

longo do ciclo tarifário, cabe ponderar que isso ocorre no caso de qualquer alteração de outro parâmetro
que afeta as perdas técnicas, cabendo citar, por exemplo as alterações no mercado da própria
distribuidora ou alterações de qualquer característica técnica na rede de distribuição.
26. Isso está em sintonia com o fluxo do processo de consideração das perdas técnicas na
receita requerida. Como regulamentado, as perdas técnicas são apuradas no processo de revisão tarifária,
conforme metodologia estabelecida nos Procedimentos de Distribuição - PRODIST. O resultado do cálculo
é o montante de energia associado a perdas técnicas (MWh), que aplicada a uma base de energia injetada,
(PPT)3,
resulta em um indicador percentual de perdas técnicas considerado em todos os anos do ciclo
tarifário.
27. No processo tarifário, adota-se o indicador à uma energia injetada emulada (mercado
faturado e perdas técnicas e não técnicas). Não se vislumbra a necessidade ou mesmo possibilidade de
ajuste na energia injetada emulada com uma energia de inversão adicional.
28. Diante do exposto, concordo com a recomendação da SGT que, a partir das próximas
revisões tarifárias periódicas das distribuidoras do grupo CPFL, seja considerada a mesma regra aplicada
às demais distribuidoras, o que, além de mais isonômico, evita qualquer discussão a respeito do cálculo
em DRA, o qual, de fato, ensejou o pedido de reconsideração.
29. Feita tais considerações e conclusões, passo então à análise da manifestação apresentada
pela Distribuidora.
II.2 – Exame da manifestação da Distribuidora
30. Primeiramente, considerando que a SGT foi exaustiva em sua análise, entendo não ser
necessário replicar toda avaliação feita, cabendo apenas destacar alguns pontos.
3 Conforme Módulo 7.

31. A Recorrente argumenta que nos processos tarifários de 2021 e 2022 da CPFL Paulista foi
aplicado procedimento de cálculo da energia de inversão em DRA diferente do aplicado em processos
anteriores e, que, o novo procedimento estaria em desconformidade com o submódulo 3.2 do Proret.
32. Argumenta ainda que o novo procedimento teria distorcido, de forma indevida, a Parcela
B da concessionária.
33. Diante dos argumentos apresentados, a SGT em sua análise concluiu que, tendo em vista
que o cálculo dos custos de energia em DRA compõe o valor de VPA0, nos casos em que montante de
energia de inversão considerado em DRA é inferior ao montante considerado em DRP do processo
tarifário anterior, o que ocorreu em 2021 e 2022, a Parcela B tende a aumentar, o que beneficia a
distribuidora, não só no reajuste em processamento, como também nos processos seguintes ao longo do
ciclo visto o efeito acumulativo inerente ao cálculo da Parcela B.
34. Para demonstrar tal conclusão, a SGT apresentou na tabela, a seguir, os montantes de
perdas técnica (em MWh) considerados em DRA e DRP, associadas à energia de inversão, em processos
tarifários das distribuidoras da CPFL.
Montantes de perdas técnicas (em MWh) considerados em DRA e DRP, associadas à energia de inversão.

| CPFL Santa Cruz | CPFL Paulista | RGE | CPFL Piratininga |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ano | Contrato novo | Contrato antigo | Contrato antigo | Contrato antigo |  |  |  |  |
| DRA | DRP | DRA | DRP | DRA | DRP | DRA | DRP |  |
| 2017 | na | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.221,94 |
| 2018 | na | 1.565,51 | na* | 87.398,66* | na* | 17.934,22* 3.257,27 | 0,99 |  |
| 2019 | na | 1.707,25 67.812,37** 73.006,72 24.432,80 24.432,80 | 0,00 | 0,00* |  |  |  |  |
| 2020 | na | 425,31 | 79.783,17 79.783,17 10.914,00 10.914,00 | 5,60 | 18,45 |  |  |  |
| 2021 | na | 121,20* 79.783,17 59.790,66 22.209,92 22.209,92 | 18,45 | 74,95 |  |  |  |  |
| 2022 | na | 970,18 | 59.790,66 37.128,51 | - | - | - | - |  |

* Revisão tarifária
** Diferença DRA e DRP decorrente de recurso que alterou o percentual regulatório de perdas técnicas
35. Desta forma, concordo com o entendimento apresentado pela SGT, de que os argumentos
apresentados pela CPFL estão amparados na regulamentação vigente e que o recurso interposto deve ser
acolhido, o que ensejará recálculo dos processos tarifários de 2020 e 2021.
36. Contudo, com vistas a evitar que a energia de inversão, que não faz parte do mercado e
depende de fatores externos à área de concessão, tenha impacto na Parcela B da concessionária, reforça-

se a necessidade de que, nos próximos processos de revisão tarifária da distribuidora, essa energia deixe
de compor o montante referente à energia fornecida no cômputo do percentual regulatório de perdas
técnicas.
37. Passo então apresentar, a seguir, o impacto decorrente do ajuste nos processos tarifários
de 2021 e 2022.
II.3 – Recálculo dos processos tarifários de 2020 e 2021
1. Em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 53 do Proret 3.1, a SGT apresentou nas tabelas,
a seguir, as diferenças de receita decorrentes do recálculo dos processos tarifários de 2020 e 2021,
respectivamente.
Recálculo do processo tarifário de 2021
Recálculo do processo tarifário de 2022

38. Observe-se que as diferenças relacionadas aos encargos de P&D e TFSEE, decorrentes de
efeitos indiretos da alteração da Parcela B, não são passíveis de adequação visto que não foram recolhidos
pela concessionária, ou, no caso do P&D, o próprio componente financeiro de recálculo implicará em
ajuste equivalente no próximo processo tarifário.
39. Como resultado dos recálculos acima, no processo tarifário de 2023, deverão ser revertidos
componentes financeiros de Parcela B com valores de R$ 5.797.081,94 (base de abril/2021) e R$
6.407.886,55 (base abril/2022), atualizados pela SELIC.
40. Além do ajuste financeiro, conforme previsto no Parágrafo 55 do Proret, é necessário ainda
que haja ajuste econômico da Parcela B, os quais representam: 0,161478% referente ao recálculo de 2021;
e 0,153371% referente ao processo tarifário de 2022.
III. DIREITO

41. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
i) Inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.427, de 1996;
ii) Art. 3° da Lei n° 9.427, de 1996, com a redação dada pelo art. 9° da Lei n° 10.848, de 2004; e
iii) Inciso X do art. 4° do Anexo I do Decreto n° 2.335, de 1997
IV. DISPOSITIVO
42. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005015/2020-00, voto
por conhecer do Recurso administrativo interposto pela CPFL-Paulista - Companhia Paulista de Força e
Luz em face da Resolução Homolagatória nº 2.854, de 2021, que homologou o Reajuste Tarifário Anual
determinar que a
de 2021 da Concessionária, e, no mérito, dar provimento no sentido de
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT reverta à CPFL Paulista - Companhia Paulista de Força e Luz, no
processo tarifário de 2023, componentes financeiros da Parcela B com valores de R$ 5.797.081,94 (cinco
milhões, setecentos e noventa e sete mil, oitenta e um reais e noventa e quatro centavos - base abril/2021)
e R$ 6.407.886,55 (seis milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e
cinco centavos (base abril/2022), atualizados pela SELIC.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor