REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11793/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terras necessária à implantação da Linha de Distribuição Cornélio Procópio - Andirá, nos municípios de Cornélio Procópio, Santa Mariana, Bandeirantes, Barra do Jacaré e Andirá, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.0002990/2022-20.
INTERESSADA: Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Copel Distribuição S.A., de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Cornélio Procópio - Andirá, localizada no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A Copel Distribuição S.A., é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 046/1999-ANEEL, firmado em 24 de junho
de 1999, com vigência até 07 de julho de 2045.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de março de 2022, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Cornélio Procópio - Andirá, localizada no
estado do Paraná.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 239, de abril de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da em favor da Copel, da área necessária à passagem da Linha
de Distribuição 138 kV Cornélio Procópio - Andirá, localizada nos municípios de Cornélio
1
Carta SRF-C/035/2022, de 25 de março de 2022. Documento SicNet nº 48513.009359/2022-00.
2 Nota Técnica nº 239/2022-SCT/ANEEL, de 1º de abril de 2022. Documento SicNet nº 48526.001887/2022-00.
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Procópio, Santa Mariana, Bandeirantes, Barra do Jacaré e Andirá, estado do Paraná.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 239, de 1º de abril de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
20213.
de 23 de fevereiro de
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Cornélio Procópio -
Andirá terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se na estrutura 04
da LD Cornélio Procópio – Andirá, e termina na Subestação Andirá, ambas de responsabilidade
da Copel Distribuição, e atinge os municípios de Cornélio Procópio, Santa Mariana, Bandeirantes,
Barra do Jacaré e Andirá, estado do Paraná.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 138
kV Cornélio Procópio - Andirá, uma faixa de servidão de 19 metros de largura. Para determinação
da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de
Distribuição 138 kV Cornélio Procópio - Andirá, constam do memorial descritivo inserido no
anexo do documento nº 48513.009359/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Cornélio Procópio - Andirá, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto
deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e
dá outras providências"
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recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 239/2022 – SCT/ANEEL, de 1º de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.0002990/202210, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Copel Distribuição
S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Cornélio Procópio - Andirá, localizada nos
municípios de Cornélio Procópio, Santa Mariana, Bandeirantes, Barra do Jacaré e Andirá, estado
do Paraná.
Brasília, 26 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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