EDT - EDITAL/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Cedin do Brasil S.A, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento ao agente dos termos do Ofício SAF/ANEEL 378, de 03.08.2016.
Assunto: Notificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-08
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Processo nº 48500.004880/2015. Agente Notificado: Cedin do Brasil S.A. Qualificação: Geração de
Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia
Elétrica, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo
Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que
o Agente encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar conhecimento ao
agente dos termos do Ofício nº 378/2016-SAF/ANEEL, de 03 de agosto de 2016, cujo teor é o seguinte:
"A Agência Nacional de Energia Elétrica, por intermédio do Auto de Infração n° 0035/2016-SFF, impôs a
penalidade de multa à Cedin do Brasil S.A., no valor de R$ 11.151,68 (onze mil, cento e cinquenta e um
reais e sessenta e oito centavos), a ser acrescida da correspondente atualização legal, conforme estabelece
a Lei 10.522/2002, em seu artigo 37-A. Assim, informamos que se encontra em andamento o processo
administrativo n° 48500.004880/2015 em nome dessa empresa, e que a ausência de recolhimento da multa
implicará nas seguintes consequências: a) No prazo de 10 dias, contados a partir da data de recebimento
desta correspondência, inclusão no Sistema de Inadimplentes da ANEEL, conforme Resolução Normativa
63/2004 e Resolução Normativa 538/2013; b) No prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir do
recebimento desta correspondência, inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do setor
público federal (CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002. Por oportuno, informamos ainda que a Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à multa em
questão está disponível para impressão e pagamento, com o valor atualizado, no endereço eletrônico
ou Por fim, caso o pagamento já tenha sido
realizado, solicitamos que seja efetuado contato com esta Superintendência, por meio dos telefones (61)
2192 8540 ou (61) 2192 8633, ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, a fim de que possamos verificar a
situação em nosso sistema de controle do pagamento em tela." O Ofício na íntegra encontra-se juntado aos
autos do referido processo, o qual pode ser consultado pelo agente mediante solicitação de cópia por meio
de formulário próprio disponível na sede da ANEEL. Por oportuno, informamos que a partir da publicação
deste Edital a ausência de recolhimento do valor devidamente atualizado implicará inclusão da empresa no
Cadastro de Inadimplentes da ANEEL em 10 (dez) dias e a inclusão no CADIN e, cumulativamente, na
Dívida Ativa em 75 (setenta e cinco) dias.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2016, seção 3, p. 126, v. 153, n. 173.