DSP - DESPACHO 1291/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina à Companhia Energética do Ceará - Coelce atender aos pedidos pendentes de ligação de unidades consumidoras de sua área de concessão em áreas urbanas e em áreas rurais, nas datas citadas, conforme plano da concessionária, e encaminha relatórios trimestrais do andamento do plano de ligação de unidades consumidoras.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSOS: 48500.000764/2014-02
INTERESSADOS: Consumidores e Companhia Energética do Ceará – Coelce
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Análise do plano para atender a pedidos de ligação de unidades consumidoras na área de concessão da
Companhia Energética do Ceará - Coelce
I. R E L A T Ó R I O
Em 24 de janeiro de 2014, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará – ARCE encaminhou à ANEEL solicitação1 da Companhia Energética do Ceará – Coelce, para celebrar Termo
de Compromisso Ajuste de Conduta – TAC. Informou que se referia a processos punitivos lavrados por
desatendimento aos prazos de ligação de unidades consumidoras do Grupo B.
2. A Coelce sustentou que ocorrera expressivo aumento dos pedidos de ligação. Exemplificou que, entre
2011 e 2013, as solicitações aumentaram 21%, com 541.306 conexões de consumidores do Grupo B. Alegou que
enfrentara dificuldades, para cumprir a regulamentação, por fatores externos e não gerenciáveis, em especial pela
escassez de mão de obra no Ceará.
3. Acrescentou que esse contexto decorrera do número de obras direcionadas à Copa das
Confederações, ao Complexo Portuário de Pecém, ao remanejamento de redes, para ampliar rodovias no Ceará, bem
como às obras do programa "Minha Casa Minha Vida".
4. Na 11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 9 de abril de 2014, a Diretoria da ANEEL
decidiu, mediante a emissão do Despacho no 1.152, de 2014, dentre outros
[...] (a) considerar admissível a celebração de Termo de Compromisso Ajuste de Conduta –
TAC com a Companhia Energética do Ceará – Coelce para os processos PCEE/CEE nos 30 e
41/2012 e nos 20 e 21/2013, lavrados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
do Estado do Ceará – ARCE por desatendimento dos prazos de ligação de unidades
consumidoras do Grupo B, devendo a Concessionária apresentar detalhadamente o Plano de
1 Carta Presidência no 35/2013.

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Ações e Investimentos, em até 10 (dez) dias da publicação desta decisão, e (b) considerar
inadmissível a celebração de TAC para o processo ARCE PCEE/CEE no 13/2012. (grifos nossos)
5. Em atendimento ao Despacho no 1.152, de 2014, a Coelce protocolou na ARCE, em 25 de abril de
2014, a Carta no 73/DR/2014, detalhando a proposta do plano de ações e investimentos, para celebrar TAC.
6. A Coordenadoria de Energia da ARCE, por intermédio da Nota Técnica NTEC/CEEE/0002/2014, de
27 de maio de 2014, analisou o plano de ações e investimentos encaminhado pela Coelce e concluiu não haver óbices
à celebração do TAC nas condições expostas pela Concessionária, no que se referia ao atendimento aos pedidos de
ligação existentes.
7. Ressalvou que o plano de ação, para atender aos pedidos de novas ligações (crescimento
vegetativo), não respeitava o disposto no inciso I do art. 9o da Resolução Normativa no 333, de 7 de outubro de 2008,
por desobrigar a Distribuidora de cessar a prática da conduta objeto do TAC.
8. Por meio da Nota Técnica no 120/2014-SFE/ANEEL, de 30 de julho de 2014, a SFE recomendou
celebrar o TAC, alternativamente à imposição da penalidade resultante dos Autos de Infração no AI/CEE/0012/2012,
AI/CEE/0020/2013, AI/CEE/0021/2013, AI/CEE/0007/2012 (Processo PCEE/CEE/0030/2012) e apresentou minuta de
TAC, para avaliação jurídica pela Procuradoria Federal na ANEEL.
9. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, pelo Parecer no 447/2014-PFANEEL, de 17 de agosto
de 2014, recomendou que a aprovação do TAC fosse condicionada à exclusão dos dispositivos que permitiam que as
novas ligações ocorridas na vigência do Termo não necessitassem ser integralmente atendidas nos termos da
legislação, dentre outros ajustes.
10. O Conselho de Consumidores da Coelce, pela Carta no 148/2014-CONERGE, de 14 de novembro de
2014, afirmou não concordar com o prazo solicitado pela Coelce, de 3 anos, para normalizar as pendências,
requerendo que a Concessionária atendesse aos pedidos de ligação em atraso em até 1 ano e às novas ligações nos
prazos definidos nas resoluções da ANEEL.
11. A Coelce, mediante a Carta Coelce no 69/DR/2015, de 23 de março de 2015, em resposta à ANEEL
sobre os condicionantes recomendados no Parecer no 447/2014-PFANEEL, apresentou metas percentuais por
trimestre, para atender a unidades consumidoras a serem conectadas em baixa tensão, "[...] mesmo que para a
consecução de tais atendimentos seja necessário a extensão de rede em média tensão, sendo atendidos os pedidos

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de ligações ainda não atendidos (demanda reprimida), cujos prazos regulamentares para o atendimento estejam
exauridos".
12. A Concessionária registrou que, em função do grande número de ligações a serem contempladas no
TAC para atendimento à demanda reprimida e ao crescimento vegetativo, seria necessário estabelecer no TAC
período de carência inicial de 180 dias, "[...] a fim de que seja possível efetuar as contratações de equipes e materiais
essenciais para a execução das obras necessárias e o perfeito cumprimento do TAC".
13. Instada a se manifestar, a SFE, por meio do Memorando no 298/2015-SFE/ANEEL, de 25 de junho
de 2015, manifestou-se contrariamente ao TAC, pois o número de clientes não atendidos pela Coelce teria aumentado
aproximadamente 45% após 18 meses da solicitação inicial.
14. Segundo a Superintendência, na proposta de celebração do TAC, encaminhada na Carta Presidência
no 35/2013, de 19 de novembro de 2013, a Concessionária relatara possuir demanda de ligações não atendidas de
14.879 unidades, que necessitavam de 7.850 obras.
15. Em 18 de junho de 2015, respondendo a questionamento2 da SFE, a Distribuidora informou, por
intermédio da Carta Coelce no 116-DR-15, que o número atualizado de unidades consumidoras não atendidas era de
21.577, que necessitavam de 10.783 obras.
16. Na 32ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 1o de setembro de 2015, a Diretoria da ANEEL, dentre
outras providências,
a) indeferiu o pleito da Companhia Energética do Ceará – Coelce quanto à celebração de Termo
de Ajuste de Conduta – TAC, alternativamente à imposição da penalidade resultante dos Autos de
Infração no AI/CEE/0012/2012, AI/CEE/0020/2013, AI/CEE/0021/2013, AI/CEE/0007/2012,
lavrados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE,
por desatendimento aos prazos de ligação de unidades consumidoras do Grupo B, e
b) determinou que a Coelce submetesse à SFE, em até 30 dias após a publicação da decisão, a
lista de todos os pedidos de ligação pendentes de atendimento até aquele momento.
2 Ofício no 262/2015-SFE/ANEEL, de 29 de maio de 2015.

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17. Pela Carta Coelce 181-DR-15, em 15 de outubro de 2015, a Concessionária encaminhou a lista de
ligações pendentes e o plano de regularização dos pedidos até dezembro de 2017.
18. A SFE considerou esse prazo excessivamente longo, razão pela qual a Distribuidora foi convocada a
participar de reunião com a ANEEL e a ARCE na sede da Agência Estadual, em 26 de fevereiro de 2016.
19. Na reunião, a ANEEL determinou à Coelce reformular o plano, para regularizar o atendimento a
pedidos de ligação de unidades consumidoras, contemplando o estoque de ligações pendentes e a expectativa de
novos pleitos de ligação, no sentido de aumentar a quantidade e a velocidade de contratação de novas equipes de
eletricistas que seriam alocadas para executar as novas ligações, e submeter à avaliação pela ANEEL, até 23 de
março de 2016.
20. Em 23 de março de 2016, em reunião realizada na sede da ANEEL (Memória de Reunião anexa), a
Coelce apresentou o plano, que seria analisado pela SFE, a qual instruiria processo sobre o assunto e o submeteria
à deliberação pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
21. A Coelce, na Carta Coelce no 044-DR-16, de 28 de março de 2016, protocolizada na ANEEL em 31
de março de 2016, formalizou o detalhamento do plano apresentado na Reunião.
22. A SFE, no Memorando no 209/2016-SFE/ANEEL, 9 de maio de 2016, informou que a proposta da
Coelce era significativamente melhor do que a inicialmente apresentada por ocasião do pedido de celebração de TAC
indeferido pela Diretoria Colegiada, bem como era superior à formalizada pela Concessionária na Carta de 15 de
outubro de 2015.
23. Diante disso, posicionou-se favoravelmente à aprovação do plano, como forma de tornar mais forte o
compromisso assumido pela Concessionária de regularizar as irregularidades, bem como permitir o acompanhamento
da sua execução pela Fiscalização.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
24. A Coelce informou possuir, em 29 de fevereiro de 2016, 14.452 solicitações pendentes de ligação,
das quais 10.476 estavam em condições de execução e 3.976 ainda dependiam da realização dos projetos. O estoque

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de obras rurais, por sua vez, possuía, em março de 2016, 7.370 obras identificadas que fora incluído no planejamento,
mais 2.033 obras que estavam em fase de migração da etapa de projeto para a de obras.
25. O plano apresentado para regularizar o atendimento aos pedidos de ligação inclui as seguintes ações:
a) cumprimento aos prazos regulatórios para novas conexões (novos ingressos) – a partir de maio
de 2016;
b) priorização das obras do Grupo A – até maio de 2016;
c) priorização das obras de interesse social (estoque):
1) urgentes – até julho de 2016;
2) demais obras – até dezembro de 2016.
d) priorização das obras nas zonas urbanas – até dezembro de 2016;
e) normalização dos atendimentos a pedidos de novas conexões em área rural (estoque) – até junho
de 2017.
26. Na reunião realizada em 23 de março de 2016, a Coelce afirmou que o plano implicava a expectativa
de investimentos como "Execução de Obras de Novas Conexões" de R$ 226 milhões em 2016. A Concessionária
informou que o investimento nessa atividade fora de R$ 117 milhões em 2015.
27. Para atender às solicitações, a Coelce informou que seriam mobilizadas 172 turmas de construção
para 2016/2017, das quais 148 seriam destinadas às obras de novas ligações e 24 para atender às obras de outras
solicitações (acréscimo de carga, deslocamentos de
rede, dentre outras).
28. Por considerar que, em 15 de março de 2016, a demanda de pedidos na etapa de obras era 10.519,
a Distribuidora informou que a estrutura de turmas que seria mobilizada para execução de obras suportaria a demanda
média estimada de, pelo menos, 7.600 novas obras/ano (2016/2017), para normalizar os prazos de atendimento e
solucionar o problema.
29. A Coelce estimou a execução de 14.334 obras em 2016 e 9.716 em 2017, considerando o estoque
de obras existentes e os novos ingressos previstos (fluxo). A Tabela 1 apresenta o plano de execução de obras
proposto pela Concessionária:
Tabela 1 - Plano de execução de obras proposto pela Coelce
Plano de Execução das obras Estoque + Fluxo

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Ano 2016 2017

Trimestre Trim. 1 Trim. 2 Trim. 3 Trim. 4 Trim. 1 Trim. 2
Fluxo 1.477 1.690 2.201 2.297 1.917 1.917
Estoque 683 1.276 2.126 2.584 2.941 2.941
14.334 9.716
TOTAL
24.050
Fonte: Carta Coelce 044-DR-16, de 28 de março de 2016.
30. A Coelce afirmou, ainda que, em razão do grande número de ligações pendentes, o procedimento de
compensações seria revisado e monitorado, para que todos os pedidos, retificados ou ratificados, tivessem o
pagamento das respectivas compensações como previsto no art. 151 da Resolução no 414, de 2010. Ademais, a
Distribuidora se comprometeu a encaminhar relatórios trimestrais detalhando o andamento do plano.
31. Conforme atestado pela SFE, o plano apresentado pela Coelce é melhor do que o inicialmente
apresentado por ocasião do pedido de celebração de TAC indeferido pela Diretoria Colegiada, bem como é superior
ao exibido pela Concessionária na Carta de 15 de outubro de 2015.
32. Assim, diante da recomendação favorável da SFE, entende-se que o plano encaminhado na Carta
Coelce no 044-DR-16, de 28 de março de 2016, deve ser aprovado.
III. D I R E I T O
33. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007;
d) Resolução Normativa no 333, de 7 de outubro de 2008.
IV. D I S P O S I T I V O

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34. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.000764/2014-02,
voto por determinar à Companhia Energética do Ceará – Coelce:
a) atender aos pedidos pendentes de ligação de unidades consumidoras de sua área de
concessão em áreas urbanas até o final de 2016 e em áreas rurais até junho de 2017, consoante o
plano apresentado pela Concessionária por meio da Carta Coelce no 044-DR-16, de 28 de março de
2016, e
b) encaminhar relatórios trimestrais detalhando o andamento do plano de ligação de unidades
consumidoras.
Brasília, 17 de maio de 2015.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor