DSP - DESPACHO 462/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso da Companhia Energética de São Paulo - Cesp, e mantém a integralidade a decisão constante no Auto de Infração SFG/ANEEL 0017 de 2014, de aplicação de penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004496/2006-08
INTERESSADO: Companhia Energética de São Paulo - Cesp
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria – Dir.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de São Paulo - Cesp em face do Auto de
Infração nº 17/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou
penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento dos procedimentos de rede.
I. RELATÓRIO
Em 25 de Setembro de 2014 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG
lavrou o Auto de Infração – AI nº 0017/20141 em face da constatação de Descumprimento dos Procedimentos de
Rede, caracterizado pelo não atendimento da programação de despacho do ONS, em desacordo com os Submódulos
10.12 item 4.2 "a", 10.2 item 4.3 "e" e 10.6 item 4.3 "a" e "b".
2. Ainda conforme o AI foi violada a cláusula terceira do Contrato de Concessão nº 003/2004 – ANEEL
– CESP: Procedimento de Rede nos termos do estabelecido no Módulo 10 – Manual de Procedimento da Operação,
Submódulo 10.2 – Hierarquia Operacional.
3. Tal conduta por parte da CESP resultou em aplicação de Multa do Grupo III Art. 6º Inciso XVI – deixar
de observar os Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL (REN nº 63/2004). De acordo com a Dosimetria
apresentada pela SFG o valor apurado para a multa é de R$ 5.385.631,76 (Cinco milhões, trezentos e oitenta e
cinco mil e seiscentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos).
4. Em 09 de Outubro de 2014 a CESP interpôs, tempestivamente2, Recurso Administrativo3 contra o
referido AI e o Termo de Notificação nº 0112/2014-SFG por meio do qual pede que seja "[...] declarado nulo o Auto
de Infração em epígrafe e com a consequente ineficácia da multa imposta à esta Concessionária, ora Recorrente [...]".
5. Em 27 de outubro de 2014 a SFG concluiu a Análise do Pedido de Reconsideração4 concluindo pela
manutenção integral da decisão constante no Auto de Infração supracitado.
6. Em 24 de novembro de 2014, fui sorteado Relator para o processo.
7. Em 05 de dezembro de 2014 os representantes da CESP foram recebidos por minha assessoria tendo
apresentado, na oportunidade, suas argumentações contrárias à aplicação das penalidades impostas pelo AI nº
0017/2014.
1 AI nº 0017/2014 - SICNet nº 48532.005995/2014
Data da intimação – 29 de setembro de 2014 – fls. 388 dos autos
2
3 Recurso Administrativo CESP – SICNet nº 48513.031741/2014-00
4 Análise do Pedido de Reconsideração – SICNet nº 48532.006715/2014-00

8. Em 11 de dezembro do mesmo ano, recebi os representantes da CESP em reunião na qual os
mesmos reiteraram sua defesa e as razões do Recurso Administrativo em análise.
9. Posteriormente, esta relatoria recebeu as correspondências datadas de 26 de fevereiro e 06 de março
de 20155 por meio das quais a CESP reforça as argumentações apresentadas em reunião.
10. Em 17 de Abril de 20156, minha assessoria submeteu o processo à apreciação da Procuradoria
Federal junto à ANEEL – PGE.
11. Em resposta a PGE emitiu o Parecer nº 00623/2015 de 18 de setembro de 20157.
12. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de São Paulo -
Cesp em face do Auto de Infração nº 17/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
- SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento dos procedimentos de rede.
II.I. Das Constatações e Não Conformidades do Auto de Infração:
14. Depreende-se dos autos que em 25 de setembro de 2014 a Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG lavrou o Auto de Infração – AI nº 0017/2014, motivado por:
Constatação C.1:
Descumprimento dos Procedimentos de Rede, caracterizado pelo não atendimento da programação
de despacho do ONS, em desacordo com os Submódulos 10.12 item 4.2 "a", 10.2 item 4.3 "e" e 10.6
item 4.3 "a" e "b":
15. Com efeito, por conta dos fatos narrados na Constatação C.l, foi registrada a Não Conformidade N.I,
nos seguintes termos:
Não Conformidade N.1:
Dispositivo Violado: Contrato de Concessão n° 003/2004 - ANEEL - CESP, cláusula terceira;
Procedimento de Rede nos termos do estabelecido no Módulo , 10 - Manual de Procedimento da
Operação, Submódulo 10.2 - Hierarquia operacional
Manifestação da CESP face à Não conformidade N.1
16. Acerca da Não Conformidade N1, a Interessada atesta que recebeu ordem expressa do DAEE no
sentido de reduzir a vazão para 10 m3/s na UHE Jaguari, e que diante do conflito entre as determinações do DAEE e
Correspondências de 26/02 e 06/03/2015, SICNET nº 48513.005596/2015-00 e nº 48513.006101/2015-00, respectivamente.
5
6 Memorando nº 154/2015-ASD/ANEEL de 17 de Abril de 2015 – SICNet nº 48575.000969/2015-00.
7 Parecer nº 00623/2015/PFANEEL/PFG/AGU de 18 de setembro de 2015, SICNet 48516.003075/2015-00

do ONS, optou por seguir a determinação do DAEE. Tal opção baseou-se na Política Nacional de Recursos Hídricos,
a qual estabelece o consumo humano prioritário em situação de escassez.
17. Alega ainda o fato de que a vazão determinada pelo DAEE não contraria a Resolução ANA n° 211 de
26 de maio de 2003, que estabelece a vazão mínima de 10 m3/s na UHE Jaguari.
18. Finalmente, a Concessionária sustenta que sua conduta estaria amparada por excludente de
responsabilidade, semelhante à excludente de responsabilidade por ato de terceiro.
II.II Análise do Recurso Administrativo.
19. Inicialmente, a SFG entende que a bacia do rio Paraíba do Sul é de domínio federal, estando assim
sob a competência regulatória originária da Agência Nacional de Águas - ANA8. Não seria a bacia do rio Paraíba do
Sul, portanto, regulada pelo DAEE9, que tem como campo de atuação o aproveitamento, controle e administração dos
recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo.
20. Não obstante, a Recorrente destaca que a fiscalização do Rio Jaguari, onde se localiza a UHE de
mesmo nome, seria de competência do DAEE. Esta questão já restou analisada pela SFG na exposição de motivos
do AI, conforme se afere do parágrafo 33 do Parecer PGE nº 00623/2015. Outrossim, em seu Parecer a PGE entende
que mesmo sendo a fiscalização do referido rio de competência do DAEE, não seria caso de desconsideração da
autuação realizada10.
21. Na opinião desta Relatoria a questão do domínio do curso d'água é irrelevante para a materialização
da infração descrita nos autos, que diz respeito ao descumprimento de Cláusulas do Contrato de Concessão e dos
Procedimentos de Rede.
22. Verifica-se que não houve conflito de competência entre a ANA e o DAEE, sendo relevante reiterar,
conforme destaca a PGE em seu Parecer11, que a Agência Federal, por meio do Ofício n° 168/2014-AA-ANA, de 06
de agosto de 2014, manifestou-se pela concordância com a análise desenvolvida pelo Operador, no sentido da
manutenção da vazão da UHE Jaguari em 30m3/s.
23. Igualmente, não procede a alegação da Recorrente de que optou por seguir a determinação do DAEE
baseando-se na Política Nacional de Recursos Hídricos12, onde se estabelece o consumo humano como uso prioritário
em situação de escassez.
24. Tal alegação é afastada pela Carta ONS nº 1156/100/201413 na qual o Operador registra que a
redução da vazão na UHE Jaguari a 10m3/s conduziria ao desestoque adicional de 20m3/s distribuído entre os
reservatórios de Paraibuna, Santa Branca e Funil, o que comprometeria o abastecimento de água da cidade do Rio
8 Conforme dispôs a SFG na exposição de motivos do Al n° 017/2014-SFG, com base no Ofício OF.SSRH.GS N° 484/2014, de 25 de
agosto de 2014 do Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo
9 DAEE - entidade autárquica vinculada ao Estado de São Paulo, criado pela Lei Estadual n° 1.350, de 12 de dezembro de 1951, com
atribuições alteradas nos termos do Decreto n° 23.933, de 18 de setembro de 1985,
10 Item 40, Parecer nº 00623/2015/PFANEEL/PFG/AGU de 18 de setembro de 2015, SICNet 48516.003075/2015-00
11 Parecer nº 00623/2015/PFANEEL/PFG/AGU de 18 de setembro de 2015, SICNet 48516.003075/2015-00
12 Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997)
13 Carta ONS nº 1156/100/2014, fls. 230/231.

de Janeiro. Neste ponto, como bem frisou a PGE, deve-se notar que a referida manifestação do Operador foi emitida
antes da realização da redução da vazão da UHE Jaguari por parte da Recorrente.
25. Na mesma direção a SFG já havia destacado, na exposição de motivos do AI, a manifestação
conjunta14 do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e da Secretaria do Estado do Ambiente - SEA que, em 11 de
agosto de 2014, alertaram para o fato de que a decisão unilateral do DAEE e a operação realizada pela CESP de
reduzir a vazão defluente do reservatório da UHE Jaguari, caso não revertida, ocasionaria o colapso do Sistema
Hidráulico Paraíba do Sul, esvaziando os reservatórios das usinas de Paraibuna, Santa Branca e Funil antes do final
do período seco de 2014, o que traria gravíssimas consequências para a segurança hídrica do Estado do Rio de
Janeiro, afetando mais de 12 milhões de pessoas em 17 municípios fluminenses ao longo do rio Paraíba do Sul e da
Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
26. Logo, percebe-se que o descumprimento da determinação do ONS de manutenção da vazão da UHE
Jaguari também era passível de prejudicar o abastecimento humano, inclusive de uma população maior do que a do
município de Santa Isabel. Não cabe, portanto, a alegação de priorização do uso humano da água para a
descaracterização da não conformidade.
27. Ainda neste tópico, cumpre transcrever trecho da exposição de motivos do AI, fls. 384:
[...]
"33. ... a alegação de redução da vazão em Jaguari com o intuito de garantir abastecimento
do município de Santa Isabel não se mostra factível uma vez que tal água não poderia ser
extraída do reservatório, operação esta que necessita de obras, com largo prazo conclusão,
além de colocar em risco o abastecimento da população localizada a jusante da usina. "
28. Com efeito, concluo em concordância com a SFG e PGE, que não cabia à CESP optar por descumprir
os Procedimentos de Rede e as regras operativas do ONS, obrigação contratual constante da Subcláusula Terceira
da Cláusula Terceira de seu contrato de concessão, sendo assim obrigatória e legítima a sua autuação.
29. Por fim, ressalta a PGE que inexiste qualquer previsão legal ou regulamentar no sentido de eximir de
responsabilidade da Recorrente pela infração que lhe é imputada no AI n° 017/2014-SFG (XVI - deixar de observar
os Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL;) por ter cumprido determinação do DAEE, sendo a manutenção
da autuação a medida que se impõe.
14 Ofício Conjunto SEA/INEA N° 331/2014, de 11 de agosto 2014

III. DIREITO
30. Esta análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
i. Artigos 6º, 14º e 15º da Resolução Normativa n.º 63, de 12 de maio de 2004.
ii. Artigo 2º da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999.
IV. DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo no 48500.004496/2006-08, voto por:
conhecer do recurso apresentado pela Companhia Energética de São Paulo - Cesp, para, no mérito, negar-lhe
provimento para:
(i) manter na integralidade a decisão constante no Auto de Infração nº 0017/2014-SFG,
qual seja, a aplicação de penalidade de multa no valor total de R$ 5.385.631,76
(Cinco milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e trinta e um reais e
setenta e seis centavos).
(ii) Para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições do art.
24 parágrafo único, e art. 25 da Resolução Normativa nº 63/2004.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA