REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11610/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Enel Green Power Cumaru Solar 2 S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Cumaru Solar 2, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Pedra Grande, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000035/2021-77 e 48500.000036/2021-11.
INTERESSADOS: Enel Green Power Cumaru Solar 01 S.A. e Enel Green Power Cumaru Solar 02
S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para as empresas Enel Green Power Cumaru Solar 01 S.A. e Enel Green
Power Cumaru Solar 02 S.A. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Cumaru
Solar 01 e 02, localizadas no município de Pedra Grande, estado de Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
2.1521,
Despacho nº de 14 de julho de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento de
Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Cumaru Solar 01 e Cumaru Solar 02,
visando a Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Pedra
Grande, estado de Rio Grande do Norte, em favor das empresas Enel Green Power Cumaru Solar
01 S.A. e Enel Green Power Cumaru Solar 02 S.A.
2. Em 13 de outubro de 2021, a Interessada solicitou2 autorização para implantar e
explorar as UFV Cumaru Solar 01 e Cumaru Solar 02, com complementação de documentação
até 21 de janeiro de 2022.
229/2022-SCG/ANEEL3,
3. Por meio da Nota Técnica nº de 29 de março de 2022, a
SCG recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Enel Green Power Cumaru Solar
1 Disponível em
2
Documento Sicnet nº 48513.028082/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48524.003990/2022-00.

01 S.A. e Enel Green Power Cumaru Solar 02 S.A. para implantar e explorar as UFV Cumaru Solar
01 e Cumaru Solar 02.
4. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 13/2022, ocorrida em 4 de abril de 2022,
os processos foram sorteados para minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Enel Green Power Cumaru
Solar 01 S.A. e Enel Green Power Cumaru Solar 02 S.A. para implantar e explorar, como Produtor
Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFV Cumaru Solar 01 e Cumaru Solar 02, localizadas
no município de Pedra Grande, no estado de Rio Grande do Norte.
7. As informações referentes às UFV em análise estão descritas a seguir:
Despacho de Potência

UFV Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)

Cumaru Solar 01 2.152, de UFV.RS.RN.054585- Pedra Grande
21.516

14/7/2021 6.01 /RN
Cumaru Solar 02 2.152, de UFV.RS.RN.054586- Pedra Grande
43.032

14/7/2021 4.01 /RN
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 229/2022–
SCG/ANEEL).
8. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização
8764,
para exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº
de 10 de março de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5835, de 22 de outubro de 2013,
estabelece procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e
a definição de potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
4
Disponível em
5 Disponível em

9. A SCG analisou os pedidos de outorga de autorização da Interessada e concluiu
que foram atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para
o atendimento dos pleitos.
10. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da
ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da
ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas
técnicas que analisam os pedidos de outorga.
11. Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de
Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos
Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e
pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede
Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as
obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato
de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
12. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e

restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
13. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de
excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada
em operação no prazo previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da
energia proveniente do empreendimento.
14. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que
reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a
autorizada deverá observar a legislação e regulamentação específica,
inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de
acesso."
15. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se
segue.
[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1ºC do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas
sem exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de
distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da
conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será
aplicada às solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de
Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022.
[...]

16. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa Interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em
sua instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim,
a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a
Interessada está ciente das restrições e das condicionantes constantes da informação de acesso,
conforme já exposto.
17. Desse modo, reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para
reconhecimento de excludente de responsabilidade por atraso na implantação do
empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
18. O sistema de interesse restrito das usinas será constituído por instalações de
transmissão, já em operação, de interesse restrito e uso compartilhado pelas EOL Cumaru I a V,
e que também serão compartilhadas pelas UFV Cumaru Solar 01 e 02; 01 módulo de entrada de
linha no barramento em 230 kV da SE Barreiras II; Linha de Transmissão – LT em 230 kV, circuito
simples, com cerca de 28 km de extensão, que interligará a SE João Câmara III à SE Cumaru; Setor
de 230 kV da SE Cumaru 34,5/230 kV – 230 MVA. A conexão das UFV Cumaru 01 e 02 na Rede
Básica será realizada de forma compartilhada no barramento de 230 kV da SE João Câmara III
500/230/138 kV, de propriedade da Empresa Transmissora Agreste Potiguar S.A – ETAP, no
mesmo módulo de entrada de linha onde estão conectadas as EOL Cumaru I a V.
19. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de
conexão.

Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFV Cumaru 01 e 02.
(Fonte: Nota Técnica nº 229/2022-SCG/ANEEL)
20. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,
condicionado à entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta
e oito) meses, contado da data de outorga.
21. Tendo em vista que os pedidos de outorga das UFV em questão foram
protocolados em 13 de outubro de 2021, com complementação da documentação até 21 de
janeiro de 2022, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei
nº 9.427/1996.
22. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu,
entre outros, que:
[...]
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD,
6 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

desde que solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses,
contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e
iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até
48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
23. Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a
serem cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses
contado de 2 de março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no prazo
de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
24. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos
trecho do Parecer supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à
entrada em operação comercial das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido:
21. Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos

sejam efetivamente implementados, proporcionando a
disponibilização de energia elétrica ao sistema no menor prazo
possível. Assim, para que os citados empreendimentos façam jus ao
subsídio, terão que requer a outorga em 12 (doze) meses a contar da
publicação da lei, sendo imprescindível, ainda, entrarem em operação
comercial em 48 (quarenta e oito) meses a partir da outorga. Em
termos simples, se quiserem receber o desconto, os empreendimentos
terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel". (grifos nossos)
25. Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50
e 51 de seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve
estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020 até o prazo
estabelecido na Lei. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
26. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses,
contado a partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito
ou não a obtenção do desconto.

27. Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado
da documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação
da Lei nº 14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por
essa Lei.
28. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação
da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários
à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de
outorga, como é o caso das centrais geradoras ora em análise.
29. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU7, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL)
para outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
30. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não
identificou registro de inadimplência8 ou de sanções9 em nome da Interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária.
31. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da
Resolução Normativa nº 80410, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
32. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que
o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser
atendido.
III – DIREITO
7 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.
8 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
9 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcao
Ordenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2Ctip
oSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
10 Disponível em

33. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
(iii) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução 281, de 1º de outubro
de 1999; (v) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vi) Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020; (vii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
34. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.000035/202177 e 48500.000036/2021-11., voto pela emissão de Resoluções Autorizativas para:
(i) AUTORIZAR a Enel Green Power Cumaru Solar 01 S.A. e Enel Green Power Cumaru
Solar 02 S.A. a implantar e explorar as UFV Cumaru Solar 01 e Cumaru Solar 02 sob
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e
oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora