DSP - DESPACHO 602/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A em face do Auto de Infração AGER/MT 008 de 2019, para reduzir o valor total das penalidades de multa aplicadas para o valor citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005065/2020-99.
INTERESSADO: Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA ‐ DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica
S.A. em face do Auto de Infração nº 8/2019, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados – AGER, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização de
segurança de barragem na Pequena Central Hidrelétrica – PCH Inxú.
I – RELATÓRIO
1. A portaria MME nº 5271, de 9 de setembro de 2011, autorizou a empresa Inxú Geradora e
Comercializadora de Energia Elétrica S.A. (doravante Inxú) a estabelecer-se como Produtor Independente
de Energia Elétrica, mediante a exploração do potencial de energia hidráulica denominado Pequena
Central Hidrelétrica (PCH) Inxú, nos municípios de Campo Novo dos Parecis e Nova Maringá, (MT).
2. A PCH Inxú foi incluída na Campanha de Fiscalização de Segurança de Barragens 2019
devido ao fato de sua barragem ter sido classificada como sendo de Classe "B", sendo ela avaliada como
de Categoria de risco "Baixo" e Dano Potencial "Alto".
3. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER) celebraram o convênio nº 25/20112 com o objetivo
da delegação de competências para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão
associada de serviços públicos.
1 Disponível em
2 Disponível em
0bbf460e1a32.

4. Dessa forma, em 3 de abril de 2019, a AGER realizou Ação Presencial de fiscalização nas
instalações da PCH Inxú, com o objetivo de verificar, entre outros itens, a conformidade regulatória do
Plano de Segurança de Barragens (PSB) e do Plano de Ação de Emergência (PAE) da usina, quando
aplicável, além de vistoria de campo da barragem, diques e estruturas associadas, com foco nas condições
de segurança das instalações, de acordo com o disposto na Lei nº 12.3343, de 20 de setembro de 2010, e
na Resolução Normativa nº 6964, de 15 de dezembro de 2015.
5. Por conseguinte, em 23 de maio de 2019 foi emitido o Termo de Notificação nº 009/2019AGER/MT. Após análise das manifestações da Inxú, a AGER lavrou, em 12 de setembro de 2019, o Auto
de Infração AI nº 008/2019-AGER/MT, que aplicou pena de multa do grupo III, no valor de R$ 523.024,00
(quinhentos e vinte e três mil e vinte e quatro reais), em decorrência de fiscalização de segurança de
barragem na PCH Inxú.
6. Em 18 de setembro de 2020, a AGER informou5 que sua Diretoria Executiva, em sede de
juízo de reconsideração, decidiu por manter a decisão recorrida, e, dessa forma, encaminhou os autos do
processo para a ANEEL julgar o recurso em tela, nos termos dos regulamentos aplicáveis.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2020, realizada em 28 de setembro de 2020,
o Diretor Christiano Vieira da Silva foi designado relator do processo.
8. Em 1º de outubro de 2020, a Assessoria do Diretor Relator solicitou6 à Superintendente de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) a análise técnica do processo e dos argumentos apresentados
pela Recorrente.
9. A SFG, por sua vez, em 22 de outubro de 2020, apresentou7 suas considerações sobre o
recurso interposto pela Inxú. Em breve síntese, a área recomentou manter a penalidade, todavia,
ponderou que: (i) a AGER utilizou a mesma tipificação para duas não conformidades; (ii) a métrica da
AGER para o cálculo da multa e da dosimetria foi diferente da adotada pela ANEEL na campanha de
fiscalização de segurança de barragens de 2019; (iii) considerando a métrica adotada pela ANEEL, o valor
Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12334.htm.
3
4 Disponível em
5 Mediante o OFICIO/GP/N°340/2020, documentos SicNet nº 48513.024909/2020-00.
6 Mediante o Memorando nº 296/2020–UORG/ANEEL, documento SicNet nº 48575.004735/2020-00.
7 Mediante o Memorando nº 275/2020-SFG/ANEEL, documento SicNet nº 48532.003522/2020-00.

da multa seria de R$ 163.445,00 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais); e (iv)
o ato da AGER não possui vício que o invalide.
10. Diante do término do mandato do Diretor Relator, em 16 de novembro de 2020, o processo
foi redistribuído à minha relatoria.
11. Em 27 de novembro de 2020, a SFG encaminhou8 complemento às análises já exaradas,
alterando o entendimento sobre a aplicação de mesma tipificação para duas não conformidades,
concluindo ser possível aplicar penalidade nos dois casos, uma vez que as infrações eram distintas,
alterando o valor da multa para R$ 326.890,00 (trezentos e vinte e seis mil oitocentos e noventa reais).
12. Em 1º de dezembro de 2020, minha Assessoria solicitou9 a apreciação do processo à
Procuradoria Federal junto à ANEEL (Procuradoria).

13. A Procuradoria, em 11 de janeiro de 2021, emitiu o Parecer nº
00005/2021/PFANEEL/PGF/AGU10, opinando pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso
administrativa interposto pela Inxú, no que tange à dosimetria.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se de pedido de recurso administrativo interposto pela Inxú Geradora e
Comercializadora de Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 008/2019-AGER/MT, lavrado
pela AGER, em decorrência de fiscalização de segurança de barragem na PCH Inxú.
16. Diante do que exponho a seguir, voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento
ao recurso administrativo interposto pela Inxú, em face do Auto de Infração nº 008/2019-AGER/MT, para
reduzir o valor total das penalidades de multas aplicadas para R$ 196.134,00 (cento e noventa e seis mil,
cento e trinta e quatro reais).
8 Mediante o Memorando nº 326/2020-SFG/ANEEL, documento SicNet nº 48532.003962/2020-00.
9 Mediante o Memorando nº 365/2020-ASD/ANEEL, documento SicNet nº 48575.005973/2020-00.
10 Documento SicNet nº 48516.000039/2021-00.

17. Antes de discorrer sobre a análise do pleito, avalio a admissibilidade.
II.1 Da admissibilidade
18. A Inxú foi intimada da decisão de manutenção do AI em 14 de agosto de 2020, sexta-feira,
de modo que o prazo recursal de 10 dias, previsto no artigo 3311 da Resolução nº 6312, de 12 de maio de
2004, vigente à época, iniciou no dia útil seguinte, 17 de agosto, e findou no dia 26 de agosto de 2020,
quinta-feira.
19. O recurso foi protocolado no dia 25 de agosto de 2020, dessa forma, tempestivo, e
interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processual, assim, verifico presentes os
requisitos de admissibilidade, razões pelas quais reconheço o presente recurso.
II.2 Do mérito
20. Ao exercer o juízo de reconsideração, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER manteve a
autuação com duas Não Conformidades, descritas na Tabela 1:
Tabela 1 – Não conformidades do Auto de Infração nº 008/2019-AGER/MT.
REN nº

Não Dispositivo Fato Gerador/
63, de Dosimetria Valor (R$)

Conformidade Normativo Descrição
2004
Resolução Normativa nº 696, de
2015, art. 10, que estabelece a
Inspeção de Segurança Regular

periodicidade limite para Art. 6º,
NC.2 realizada fora do prazo 0,8 261.512,00
realização de inspeção de XIV
regulamentar.
segurança regular.
Gestão inadequada da
Resolução Normativa nº 696, de Manutenção e/ou Operação

2015, art. 18, que estabelece que o dos equipamentos e/ou
empreendedor é o responsável componentes da usina Art. 6º,

NC.5 0,8 261.512,00
legal pela segurança da barragem, comprometendo a Segurança XIV
cabendo-lhe o desenvolvimento de do Barramento do
ações para garanti-la. empreendimento e demais
estruturas associadas.

Total 1,60 523.512,00
Fonte: Elaboração própria, conforme Auto de Infração nº 008/2019-AGER/MT13.
11 Art. 33. O prazo para interposição de recurso será de dez dias, contado do recebimento do AI.
12 Disponível em
13 Página 52 do documento SicNet nº 48513.024909/2020-00-1 (ANEXO: 001).

II.2.1 Das Não Conformidades NC.2 e NC.5
21. A Constatação C.2 do AI se refere à realização fora do prazo regulamentar da Inspeção de
Segurança Regular do empreendimento, conforme ao disposto no artigo 10 da Resolução Normativa nº
69614, de 15 de dezembro de 2015, e, por conseguinte, caracterizando a Não Conformidade NC.2.
22. Em suas razões recursais, a Inxú sustentou que a obrigação para proceder a Inspeção de
Segurança Regular passaria a existir somente a partir da entrada em operação comercial da última
unidade geradora. Com isso, a recorrente aduziu que incorreu em um atraso de apenas 77 (setenta e sete)
dias. Também, afirmou que o intuito da norma é garantir a segurança da PCH, e que esse objetivo foi
alcançado, vez que sempre atendeu aos critérios de segurança necessários e não houve qualquer dano
aos cidadãos ou ao serviço.
23. Todavia, em sua análise15, a AGER esclareceu que, conforme o caput e o parágrafo 3º do
artigo 1016 da Resolução Normativa nº 696, de 2015, para usinas novas, a primeira Inspeção de Segurança
Regular deve ser realizada até o início da operação comercial da primeira unidade geradora, que no caso
em tela, ocorreu em 30 de junho de 201617, e, ainda, as demais Inspeções possuem a periodicidade limite
anual, para as usinas Classe B, como é o caso da PCH Inxú.
24. Para o caso concreto da PCH Inxú, a primeira Inspeção de Segurança Regular foi realizada
em 26 de julho de 2016 e a seguinte em 8 de fevereiro de 2019, descumprindo, pois, a regulamentação,
tanto para a primeira inspeção, quanto para a periodicidade anual. Dessa forma, uma vez evidenciada a
Não Conformidade NC.2, a AGER manteve a penalidade associada na íntegra.
25. A constatação C.5 do AI se refere a "gestão inadequada da Manutenção e/ou Operação dos
equipamentos e/ou componentes" da usina, comprometendo a segurança do barramento do
empreendimento e demais estruturas associadas. A Inxú afirmou que o Relatório de Fiscalização não
14 Disponível em
15 Conforme parágrafo 18 da análise do pedido de reconsideração ao Auto de Infração nº 0008/2019-AGER/MT-SFG, página
186 do documento SicNet nº 48513.024909/2020-00-1 (ANEXO: 001).
16 Art. 10. As inspeções de segurança regular deverão ser realizadas sempre que houver alteração do nível de segurança da
barragem, observada a periodicidade limite disposta abaixo.
...
§ 3º Para usinas novas, a primeira inspeção de segurança regular deverá ser realizada até o início da operação comercial da
primeira unidade geradora.
17 Conforme Despacho nº 1.730, de 29 de junho de 2016.

considerou a manifestação enviada em 25 de junho de 2019, na qual havia a indicação da conclusão de
obras e de intervenções em novembro de 2019.
26. A AGER, por sua vez, informou que a manifestação foi considerada em sua análise e
pontuou que várias irregularidades verificadas já tinham sido objeto da fiscalização realizada em 2016,
que, à época, teve a mesma alegação por parte do agente, de que os itens seriam regularizados dentro
de um determinado cronograma. Nesse contexto, a AGER concluiu que "passados quase 3 (três) anos,
constatou-se que muitos itens irregulares não foram regularizados, inclusive itens relacionados às
estruturas civis da barragem. Tal fato comprova que a recorrente não tem mantido e operado
adequadamente as instalações."
27. De fato, o artigo 18 da Resolução Normativa nº 696, de 2015, estabelece que o
empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de
ações para garanti-la, ficando caracterizada a Não Conformidade NC.5.
28. No tocante ao enquadramento das não conformidades, a AGER imputou a penalidade de
multa prevista no artigo 6º, inciso XIV18, da Resolução Normativa nº 63, de 2004, vigente à época das
infrações.
29. Instada a apresentar análise técnica do processo e dos argumentos apresentados pela
Recorrente, a SFG, com a qual concordo, pontuou que os argumentos apresentados pela recorrente foram
devidamente analisados e rebatidos pela AGER e recomendou manter as penalidades. Da mesma forma,
a Procuradoria concluiu pela devida caracterização das não conformidades NC.2 e NC.5 e do
enquadramento na Resolução Normativa nº 63, de 2004.
30. Isto posto, acompanho as conclusões alcançadas pela AGER, SFG e Procuradoria acerca da
efetiva caracterização das Não Conformidades NC.1 e NC.2 e do correto enquadramento das infrações no
artigo 6º, inciso XIV, da Resolução Normativa nº 63, de 2004.
II.2.2 Da dosimetria
31. Em sua manifestação, a SFG esclareceu que, em relação a dosimetria no cálculo da multa,
18 XIV - operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos
requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis;

embora exista discricionariedade das Agências Estaduais na definição do cálculo da multa e de sua
dosimetria, para a campanha de fiscalização de segurança de barragens de 2019 a ANEEL utilizou-se de
outra métrica19, conforme descrito a seguir:
10. O art. 15 da Resolução nº 63/2004 estabelece como critérios para a dosimetria da
penalidade: abrangência e gravidade da infração; os danos dela resultantes para o
serviço e para os usuários; a vantagem auferida pelo infrator e a existência de sanção
administrativa irrecorrível nos últimos quatro anos. Neste sentido, os critérios de
dosimetria da multa serão ponderados da seguinte forma:
I. Quanto à abrangência e gravidade da infração: até 50% (cinquenta por cento), onde
serão observados a gravidade da ação/omissão do agente, a exposição de
empreendimentos e pessoas a risco iminente ou comprovado, a exploração de bens
públicos, a relevância do empreendimento para o sistema interligado nacional e os
diversos sistemas isolados, entre outros, sendo que, nos casos de infração relacionadas
à manutenção e operação de empreendimentos, também serão considerados os
seguintes critérios:
a) até 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de usinas do Tipo I, a saber, usinas
conectadas à rede básica – independente da potência líquida injetada no SIN e da
natureza da fonte primária; ou usinas ou conjunto de usinas, conectadas fora da rede
básica, que impactam a segurança da rede de operação; ou usinas cuja operação
hidráulica possa afetar a operação de usinas existentes programadas e despachadas
centralizadamente. No caso de sistemas isolados, quando for o único empreendimento
de geração na localidade ou apresentar características de usinas do Tipo I;
b) até 30% (trinta por cento) quando se tratar de usinas do Tipo II, a saber, usinas
conectadas à rede básica não classificadas como Tipo I, mas que afetam os processos
de planejamento, programação da operação, operação em tempo real, normatização,
pré-operação e pós operação. E demais usinas dos diversos sistemas isolados não
classificadas no item acima;
c) até 20% (vinte por cento) quando se tratar de usinas interligadas ao SIN que,
individualmente, não são classificadas nas modalidades anteriores.
II. Quanto aos danos resultantes para o serviço e usuários, até 20% (vinte por cento),
onde serão observados eventos que caracterizem impacto tarifário, prejuízos na
19 A métrica adotada pela AGER havia sido anteriormente adotada pela ANEEL em Campanhas anteriores.

prestação de serviço adequado, entre outros, quando também serão utilizados os
seguintes critérios:
a) até 20% (vinte por cento), quando da comercialização da energia no Ambiente de
Contratação Regulada (ACR), PROINFA, PPT ou qualquer outro programa
governamental existente, ou junto a distribuidoras de energia elétrica, ou destinados
aos clientes cativos, ou venha a ser beneficiária de recursos da CCC, CDE, Luz para
Todos, ou qualquer outro programa governamental existente;
b) até 10% (dez por cento) nos demais casos;
III. Quanto à vantagem auferida pelo infrator, até 20% (vinte por cento);
IV. Quanto à existência de sanção administrativa irrecorrível nos últimos quatro anos,
até 10% (dez por cento).
11. Desta forma, considerando que:
I. Trata-se de usina interligada ao SIN classificada pelo ONS como usina do Tipo III. As
irregularidades apuradas são graves pois reduzem o nível de segurança da barragem
expondo o empreendimento e as pessoas que residem na área de influência da usina a
risco, devendo ser fixada em 20% a ponderação para esse parâmetro.
II. A usina comercializa energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). Ademais,
a infração representa prejuízo a prestação de serviço adequado quanto ao quesito
segurança do empreendimento e as pessoas que estão na área de influência da usina,
dessa forma, fica fixada em 20% a ponderação para esse parâmetro de dosimetria.
III. Mantém-se entendimento da AGER, sendo que a Notificada não auferiu vantagem
em decorrência das não conformidades constatadas, dessa forma fica fixado em 0% a
ponderação para esse parâmetro de dosimetria.
IV. Em relação a este item, mantém-se também a análise da AGER na Exposição de
Motivos do Auto de Infração: "Existe uma sanção administrativa irrecorrível, aplicada
nos últimos quatro anos, pertinente à lavratura, em 22 de fevereiro de 2016, do Auto
de Infração AI n.° 0003/2016-AGER/MTSFG pela AGER/MT (10%)".
32. Na Tabela 2 são apresentados os valores adotados para cada condicionante, de acordo com
a métrica adotada pela AGER e pela SFG para o caso da PCH Inxú.

Tabela 2 – Resumo dos valores das condicionantes adotadas pela AGER e SFG.
Dosimetria NC.2 Dosimetria NC.5
Condicionante

| AGER | SFG | AGER | SFG |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Quanto à abrangência e gravidade da infração | 0,5 | 0,2 | 0,5 | 0,2 |
| Quanto aos danos resultantes para o serviço e usuários | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 |
| Quanto à vantagem auferida pelo infrator | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |

Quanto à existência de sanção administrativa irrecorrível nos últimos

0,1 0,1 0,1 0,1
quatro anos

Total 0,8 0,5 0,8 0,5
Fonte: Fonte: Elaboração própria, conforme Auto de Infração nº 008/2019-AGER/MT20 e Memorandos21 nº
275/2020–SFG/ANEEL e nº 326/2020-SFG/ANEEL.
33. Considerando somatório do valor das condicionantes adotados pela SFG, o resultado
multiplicado pelo valor máximo da Multa do Grupo III calculado pela AGER (R$ 326.890,00), obtém-se o
valor de R$ 163.445,00 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), para cada Não
Conformidade.
34. Dessa forma, o valor recomendado pela SFG a ser considerado pela Diretoria na avaliação
de aplicação de penalidade (2 x R$ 163.445,00) foi de R$ 326.890,00 (trezentos e vinte e seis mil
oitocentos e noventa reais). Insta frisar que considerando o valor das condicionantes adotadas pela AGER,
o valor da penalidade seria de R$ 523.024,00 (quinhentos e vinte e três mil e vinte e quatro reais).
35. Em sua análise, a Procuradoria registrou concordância "com esta alteração, vez que a busca
da convergência de metodologia entre as dosimetrias de multas da ANEEL e das Agências Estatuais, para
infrações da mesma espécie, é louvável, por trazer isonomia entre os agentes regulados"
36. Isto posto, concordo com a recomendação da SFG, no sentido de manter a isonomia na
metodologia de dosimetria no cálculo das multas da Campanha de Segurança de Barragens 2019.
37. Entretanto, para as Não Conformidades NC.2 e NC.5, a Procuradoria ratificou22 o
entendimento para a condicionante "danos resultantes aos serviços e/ou usuários", de que danos ou
20 Página 52 do documento SicNet nº 48513.024909/2020-00-1 (ANEXO: 001).
21 Documento SicNet nº 48532.003522/2020-00 e nº 48532.003962/2020-00.
22 Posicionamento já exarado mediante o Parecer n º 0387/2012/PGE-ANEEL/AGU (Processo n º 48500.001771/2012-51).

vantagens em potencial não devem ser utilizados como elementos de graduação ou agravamento da
pena, devendo ser avaliado de forma concreta, com a devida ocorrência no plano dos fatos. Nesse esteio,
a Procuradoria recomendou a retificação da condicionante da NC.2 e NC.5 de 10% para 0%, conforme
transcrição:
41. Neste contexto, a SFG fixou o valor a ser considerado para a condicionante "danos"
em 20%, justificando da seguinte forma:
(...) II. A usina comercializa energia no Ambiente de Contratação Regulada
(ACR). Ademais, a infração representa prejuízo a prestação de serviço
adequado quanto ao quesito segurança do empreendimento e as pessoas
que estão na área de influência da usina, dessa forma, fica fixada em 20% a
ponderação para esse parâmetro de dosimetria.
42. Com a devida vênia, entendemos que este ponto da dosimetria deve ser
retificado, vez que não há dano concreto a ser considerado na autuação.
43. Esta Procuradoria já consolidou entendimento no sentido de que juízos meramente
hipotéticos, como danos ou vantagens em potencial, não devem ser utilizados como
elementos de graduação/agravamento da pena. Nesse sentido:
(...)
44. Ou seja, para fins de dosimetria da penalidade de multa a ser aplicada, os critérios
"danos ao serviço e para os usuários" e "vantagem auferida", devem ser avaliados de
forma concreta, com a devida ocorrência no plano dos fatos, estando vedada sua
consideração de forma abstrata, ou seja, a mera probabilidade de dano ou de obtenção
de vantagem indevida ser utilizada para aumento da pena base de uma multa.
(...)
Por
46. Na hipótese dos autos, inexistiram danos concretos nas infrações da autuação.
conseguinte, entendemos que deve ser atribuído o valor "0" à condicionante "danos"
da dosimetria das penalidades de multa referentes às Não Conformidades N.2 e N.5.
(grifos nossos)
38. De fato, para a fixação do valor a ser atribuído à condicionante dano devem ser apreciados
os danos de forma concreta. Esse entendimento está consolidado no artigo 22, parágrafo 4º da Resolução
Normativa nº 84623, de 11 de junho de 2019, que substituiu a Resolução Normativa nº 63, de 2004, na
23 Disponível em

regulamentação da imposição de penalidades para agentes do setor elétrico:
Art. 22. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência, a gravidade,
os danos resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida e as
circunstâncias agravantes e atenuantes da infração. (...)
§ 4º Os danos ao serviço, aos consumidores ou aos usuários, bem como a vantagem
auferida pelo infrator, direta ou indiretamente, devem ser concretamente
caracterizados.
39. Após análise dos autos do processo, não identifiquei o dano concreto na autuação
relacionada às Nãos Conformidades NC.2 e NC.5. Nesse contexto, meu encaminhamento é por alterar a
dosimetria das penalidades, atribuindo-se o valor de 0% à condicionante danos, ao invés dos 20%
anteriormente aplicados pela SFG.
40. Do exposto, fica mantido o enquadramento no âmbito da Resolução Normativa nº 63, de
2004, conforme orientação da SFG e da Procuradoria. Já a dosimetria foi alterada, e, por consequência os
valores das penalidades. Apresento na Tabela 3 o resumo das dosimetrias e dos valores das penalidades,
de acordo com as análises efetuadas pela AGER, SFG e esta relatoria.
Tabela 3 – Resumo das Não Conformidades conforme análises da SFG e Decisão da Relatoria.

AGER SFG Relatoria
Não
Situação
Conformidade Dosimetria Valor (R$) Dosimetria Valor (R$) da Dosimetria Valor (R$)
Penalidade

NC.2 0,8 261.512,00 0,5 163.445,00 Alterada 0,3 98.067,00
NC.5 0,8 261.512,00 0,5 163.445,00 Alterada 0,3 98.067,00
Total 1,6 523.024,00 1,0 326.890,00 Alterada 0,6 196.134,00
Fonte: Elaboração própria, conforme Auto de Infração nº 008/2019-AGER/MT e Memorandos nº 275/2020–
SFG/ANEEL e nº 326/2020-SFG/ANEEL.
III – DIREITO
41. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 1996;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Resolução nº 63, de 12 de maior de 2004; e
d) Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010;
e) Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015;

f) Parecer nº 00005/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
IV – DISPOSITIVO
42. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005065/2020-99,
voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Inxú
Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 8/2019, lavrado pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, para reduzir o valor total das
penalidades de multas aplicadas para R$ 196.134,00 (cento e noventa e seis mil, cento e trinta e quatro
reais), a ser recolhido conforme a legislação.
Brasília, 9 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora