REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2962/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Homologatória ANEEL 215, de 17 de outubro de 2005, que homologa a área de atuação da Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda - Ceriluz, nas áreas de concessões da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A - RGE e do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001401/2000-91
INTERESSADO: Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda - Ceriluz
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição
ASSUNTO: Alteração da Resolução Homologatória n° 215, de 17 de outubro de 2005, que homologa a
área de atuação da Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda - Ceriluz, nas áreas de
concessões de distribuição de energia elétrica da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE e do
Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Homologatória n° 215, de 17 de outubro de 2005, homologou a área de
atuação da Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda - Ceriluz, nas áreas de concessões
da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE, e do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei,
em diversos1 municípios do Rio Grande do Sul.
2. Em 4 de maio de 2010, por meio da Resolução Autorizativa nº 2.377, a ANEEL enquadradou
a Ceriluz como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nas áreas
compatibilizadas pelas poligonais descritas na Resolução Homologatória n° 215, de 17 de outubro de
2005, regulada por meio do Contrato de Permissão n° 036/2010-ANEEL2.
1 Municípios de Ajuricaba, Alegria, Augusto Pestana, Boa Vista do Cadeado, Bozano, Catuípe, Chiapeta, Condor, Coronel Barros,
Coronel Bicaco, Cruz Alta, Entre-Ijuís, Eugênio de Castro, Giruá, Ijuí, Independência, Inhacorá, Jóia, Nova Ramada, Palmeira das
Missões, Santo Ângelo, Santo Augusto, São Martinho e São Valério do Sul, no estado do Rio Grande do Sul.
2 O Contrato de Permissão n° 036/2010-ANEEL, que institui e regula a permissão do Poder Concedente a Ceriluz,
individualmente e sem caráter de exclusividade, para a exploração, a título precário, de serviço público de distribuição de
energia elétrica, na área de atuação definida pelas poligonais constantes no Anexo da Resolução Homologatória n° 215, de 17
de outubro de 2005.

3. Em 6 de agosto de 2020, a Ceriluz enviou3 à RGE proposta de alteração das coordenadas
geográficas dos pontos que definem a poligonal do município de Augusto Pestana, poligonal esta que
estabelece os limites de atuação da Ceriluz e da RGE no referido município, obtendo a sua concordância4
em 6 de agosto de 2020.
4. Em 27 de outubro de 2020, a Ceriluz ratificou5 a necessidade de alteração da tabela da do
Anexo da Resolução Homologatória n° 215/2005, minimizando assim as transferências de unidades
consumidoras entre as distribuidoras.
5. Em 1º de outubro de 2021, por meio da Nota Técnica n° 692/2021-SCT/ANEEL6, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição recomendou
a alteração do Anexo da Resolução Homologatória n° 215, de 17 de outubro de 2005, com o objetivo de
corrigir e atualizar a poligonal que define a área de atuação da Ceriluz na área de concessão da RGE, no
município de Augusto Pestana, estado do Rio Grande do Sul.
6. Na 40ª Sessão de Sorteio Público Ordinário da Diretoria, o processo foi a mim distribuído7.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da alteração da área 7 do Anexo da Resolução Homologatória REH n° 215, de 17
de outubro de 2005, com o objetivo de corrigir e atualizar a poligonal que define a área de atuação da
Ceriluz na área de concessão da RGE, no município de Augusto Pestana, estado do Rio Grande do Sul,
razão pela qual encaminho decisão de sua ALTERAÇÃO.
8. A Cláusula Terceira do Contrato de Permissão n° 036/2010-ANEEL assim dispôs sobre a área
de permissão da Ceriluz.
As áreas de permissão estão situadas nos Municípios Ajuricaba, Alegria, Augusto Pestana, Boa
Vista do Cadeado, Bozano, Catuípe, Chiapeta, Condor, Coronel Barros, Coronel Bicaco, Cruz Alta,
Entre-Ijuís, Eugênio de Castro, Giruá, Ijuí, Independência, Inhacorá, Jóia, Nova Ramada, Palmeira
das Missões, Santo Ângelo, Santo Augusto, São Martinho e São Valério do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, e são aquelas delimitadas durante a instrução do Processo Administrativo nº
48500.001401/2000-91 de regularização da COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA E
na Carta CERILUZ n° 2020/070.
3
4 Carta nº 002-20/RER.
5 Carta CERILUZ nº 2020/103.
6 Documento nº 48526.005270/2021-00.
7 Realizado em 13 de outubro de 2021.

DESENVOLVIMENTO IJUÍ LTDA. - CERILUZ,
especificadas na Resolução Homologatória 215, de 17
de outubro de 2005 (Resolução Homologatória de Delimitação de Área) constante no Anexo I
deste contrato e homologadas pela Resolução Autorizativa nº 2.377, de 04 de maio de 2010
(Resolução de Enquadramento da Cooperativa como Permissionária), constante no Anexo III
deste Contrato.
9. Essa Resolução Homologatória é o instrumento que ratifica a celebração do acordo de área
de atuação entre a cooperativa (regularizada como permissionária) e as concessionárias de distribuição
envolvidas, para compatibilizar a atuação desses agentes e definir as responsabilidades para a prestação
do serviço público de distribuição de energia elétrica.
10. Entretanto, a Ceriluz apresentou pedido de retificação dessa REH, em comum acordo entre
a RGE e a Ceriluz, por conter imprecisões na atual poligonal no município de Augusto Pestana/RS,
constatando um deslocamento entre a real área ocupada pela RGE e a definida pelas coordenadas.
11. Conforme relata a SCT, "por consequência dessas imprecisões nos levantamentos, criou-se
uma dificuldade de atendimento nas áreas estabelecidas, gerando transtorno aos consumidores que ao
solicitarem serviço de novas ligações ou loteamento, tem suas propriedades atravessadas por duas
distribuidoras".
12. A nova poligonal evitará transtornos aos consumidores atualmente atendidos,
minimizando transferência de unidades consumidoras. A proposta afeta apenas uma unidade
consumidora atualmente atendida pela Ceriluz que necessitará ser transferida para a RGE e uma unidade
consumidora atualmente atendida pela RGE que necessitará ser transferida para a Ceriluz.
13. Por fim, ao analisar que a alteração da poligonal no município de Augusto Pestana/RS é
benéfica para ambas as empresas, melhorando o atendimento aos consumidores com a minimização dos
custos e prazos para os atendimentos, a SCT recomendou ratificar o acordo feito entre Ceriluz e RGE.
14. Destaco que essas imprecisões ocorrem em razão da época que tais levantamentos foram
efetuados, e que agora com melhores ferramentas de aferição temos a oportunidade de adequação, e
por isso acompanho a recomendação da SCT, que se dará por meio da alteração da tabela da área 7 do
Anexo da Resolução Homologatória n° 215, de 17 de outubro de 2005, de forma a ajustar a poligonal no
município de Augusto Pestana.

III – DIREITO
15. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Contrato de Permissão no 036/2010ANEEL; (iii) Resolução nº 12, de 11 de janeiro de 2002; (iv) Resolução Normativa n° 205, de 22 de dezembro
de 2005; (v) Resolução Homologatória n° 215, de 17 de outubro de 2005; e (vi) Resolução Autorizativa nº
2.377, de 04 de maio de 2010.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001401/2000-91, voto pela
emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, que altera a tabela da área 7 do Anexo da
Resolução Homologatória n° 215, de 17 de outubro de 2005, com o objetivo de corrigir e atualizar a
poligonal que define a área de atuação da Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda -
Ceriluz na área de concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE, no município de Augusto
Pestana, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 19 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretora