REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11269/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.412, de 6 de junho de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Neves 1 - Barreiro, nos municípios de Betim e Contagem, (MG).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.269, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.412 de
6 de junho de 2017, que trata da declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da companhia Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra à
passagem da Linha de Transmissão, localizadas nos
municípios de Betim e Contagem, estado de Minas
Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20
junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001146/2017-14, resolve:
Art. 1º Alterar as áreas de terra descritas no Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.412 de 6
de junho de 2017, para as áreas de terra descritas no Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput estão descritas no Anexo e encontrase detalhadas no Processo nº 48500.001146/2017-14, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
As áreas de terra de que tratam as tabelas a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
Secc. LT 345kV Neves 1 – Barreiro, na
MG 3106705
SE Betim 6

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 59,39068 | Carlos Alvarenga Carvalhais Pereira |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

14201600000003434924 - MG 48 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
0 579.964,140 7.799.870,910
1 579.962,938 7.799.894,880
2 580.076,150 7.799.900,558
3 580.705,806 7.799.807,754
4 581.195,796 7.799.488,625
5 582.695,605 7.799.701,270
6 584.149,249 7.801.548,626
7 584.854,661 7.802.152,544
8 590.548,439 7.802.633,005
9 591.061,497 7.802.745,886
10 591.066,654 7.802.722,447
11 591.071,811 7.802.699,008
12 590.555,645 7.802.585,443
13 584.874,119 7.802.106,016
14 584.184,051 7.801.515,234
15 582.721,415 7.799.656,450
16 581.184,696 7.799.438,571
17 580.688,414 7.799.761,798
18 580.073,830 7.799.852,382
19 579.965,342 7.799.846,940
20 579.964,140 7.799.870,910

Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
Secc. LT 345kV Neves 1 – Barreiro, na SE
MG 3106705
Betim 6

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 59,27371 | Carlos Alvarenga Carvalhais Pereira |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

14201600000003434924 - MG 48 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
0 579.961,430 7.799.925,830
1 579.960,224 7.799.949,800
2 580.075,578 7.799.955,605
3 580.723,494 7.799.853,517
4 581.206,894 7.799.538,680
5 582.669,807 7.799.746,139
6 584.114,472 7.801.582,054
7 584.835,192 7.802.199,070
8 590.542,136 7.802.680,653
9 591.002,546 7.802.878,364
10 591.012,016 7.802.856,311
11 591.021,486 7.802.834,258
12 590.553,926 7.802.633,477
13 584.854,650 7.802.152,542
14 584.149,274 7.801.548,662
15 582.695,617 7.799.701,319
16 581.195,796 7.799.488,626
17 580.705,892 7.799.807,699
18 580.073,022 7.799.907,415
19 579.962,636 7.799.901,860
20 579.961,430 7.799.925,830