DSP - DESPACHO 604/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Celesc Distribuicao S.A - Celesc DIS em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 030 de 2020, mantendo a penalidade de multa no valor citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000163/2020-30
INTERESSADO: Celesc Distribuição S.A. – CELESC DIS.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A. – CELESC DIS em face do Auto
de Infração nº 30/2020 - SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
– SFE, que aplicou a penalidade de multa após fiscalização que teve como objetivo verificar a qualidade
do fornecimento de energia elétrica prestado pela Distribuidora, tendo como referência os indicadores
de continuidade coletivos dos conjuntos de unidades consumidoras.
I – RELATÓRIO
1. O Contrato de Concessão nº 056/1999-ANEEL regula a exploração do serviço público de
distribuição de energia elétrica na área de concessão de que é titular a Celesc Distribuição S.A. – CELESC
DIS, no estado de Santa Catarina e Paraná, com vigência até 7 de julho de 2045.
2. Em 19 de julho de 2017, por meio do Ofício 253/2017-DR/ANEEL1, a Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL apresentou diagnóstico da prestação do serviço público de distribuição de
energia elétrica por parte da CELESC DIS, demonstrando que a qualidade do serviço não estava adequada.
Assim, a ANEEL determinou que a Distribuidora apresentasse um Plano de Resultados, até 21 de agosto
de 2017, prevendo a adoção de medidas de curto e médio prazo para restabelecer a qualidade do serviço.
3. Em 15 de agosto de 2017, por meio do Ofício 317/2017-DR/ANEEL2, a ANEEL solicitou o
ajustamento de algumas orientações contidas no Ofício nº 253/2017- DR/ANEEL, de 19 de julho de 2017,
apresentou algumas orientações adicionais para a elaboração do Plano de Resultados e postergou o
prazo de entrega do Plano de Resultados para 31 de agosto de 2017.
1 Documento Sicnet nº 48510.000908/2017-00
Documento Sicnet nº 48510.001052/2017-00
2

4. Em 30 de agosto de 2017, a CELESC DIS protocolou na ANEEL o seu Plano de Resultados3.
5. Em 19 de dezembro de 2017, por meio do Ofício nº 45/2017-DR/ANEEL4, a ANEEL
apresentou à CELESC DIS a análise técnica do Plano de Resultados anteriormente apresentado pela
Distribuidora e informou as condições e início do acompanhamento das ações, obras e resultados que
deverão ser alcançados, estabelecendo, inclusive, a data de 31 de janeiro de 2018, para que o primeiro
relatório de acompanhamento do plano, referente ao período de 1º de setembro a 31 de dezembro de
2017, fosse protocolado na ANEEL.
6. No período entre maio de 2018 a outubro de 2019, a Distribuidora apresentou à Aneel seis
Relatórios de Acompanhamento do Plano de Resultados5.
7. Em 8 de outubro de 2019, por meio do Memorando n° 333/2019-ASD/ANEEL6, a Assessoria
do Diretor Efrain Pereira da Cruz, solicitou avaliação consolidada das Superintendências da ANEEL
(Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira - SFF e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE ), por
meio de Nota Técnica conjunta, a ser coordenada pela SFE, acerca do desenvolvimento do Plano de
Resultados da CELESC DIS, apresentando os resultados obtidos e as recomendações de encaminhamento,
que foi atendida por meio da Nota Técnica nº 162/2019-SFE-SRD-SMA-SFF/ANEEL, de 31 de outubro de
2019.
8. Nesse esteio, com base no artigo 25 da Resolução Normativa nº 846, de 2019, a SFE emitiu
o Termo de Notificação – TN nº 0009/2020-SFE7, de 11 de março de 2020, decorrente da Fiscalização
realizada. Em 24 de março de 2020, a CELESC DIS foi notificada8 do referido Termo de Notificação.
3 Documento Sicnet nº 48513.030916/2017-00
4 Documento Sicnet nº 48575.007688/2017-00
5 Primeiro relatório em 29 de janeiro de 2018 (Documento Sicnet nº 48513.000638/2018-00). Segundo relatório em 29 de maio
de 2018 (Documento Sicnet nº 48575.002423/2018-0). Terceiro relatório em 27 de setembro de 2018 (Documento Sicnet nº
48513.030731/2018-00). Quarto relatório em 30 de janeiro de 2019 (Documento Sicnet nº 48513.001697/2019-00). Quinto
relatório em 03 de junho de 2019 (Documento Sicnet nº 48513.017184/2019-00). Sexto relatório em 1º de outubro de 2019
(Documento Sicnet nº 48513.027093/2019-00)
Documento Sicnet nº 48575.005459/2019-00
6
7 Documento Sicnet nº 48534.000953/2020-00
8 Documento Sicnet nº 48534.001212/2020-00

9. Decorrente da fiscalização, foram registradas: 1 (uma) Constatação, 1 (uma) Não
Conformidade, todas detalhadas no Relatório de Fiscalização – RF nº 0003/2020-SFE, parte integrante do
Termo de Notificação.
10. A manifestação da CELESC DIS ao TN nº 0009/2020-SFE9 foi apresentada em 15 de maio de
2019.
11. Conforme o artigo 29 da Resolução Normativa nº 846, de 2019, após análise da
manifestação da Concessionária, a SFE emitiu o Auto de Infração - AI nº 0030/2020-SFE10, de 28 de julho
de 2020, com correspondente Exposição de Motivos, para a aplicação da penalidade de Multa do Grupo
III, devido ao descumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis
de qualidade dos serviços e do fornecimento de energia elétrica. O valor total da penalidade foi apurado
em R$ 13.996.524,39 (treze milhões, novecentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais
e trinta e nove centavos), correspondente a 0,1525% do faturamento11 anual percebido pela
Concessionária, entre os meses de junho de 2019 a maio de 2020.
12. Em 29 de julho de 2020, a CELESC DIS foi notificada12 do AI nº 0030/2020-SFE.
13. Por sua vez, por meio de Correspondência endereçada à SFE13, de 8 de agosto de 202014, a
CELESC DIS apresentou recurso administrativo em face ao Auto de Infração nº 0030/2020-SFE/ANEEL,
solicitando: : i) a anulação e arquivamento da não conformidade constante do Auto de Infração nº
0030/2020-SFE/ANEEL, com consequente arquivamento do AI e sua correspondente inclusão no plano
de resultados; e ii) alternativamente, reavaliação das condicionantes e atenuantes a serem consideradas
para a aplicação da penalidade, com a sua consequente conversão em advertência e revisão da base de
cálculo utilizada para a dosimetria e a consideração das sanções irrecorríveis com a revisão da estipulação
da abrangência.
9 Documento Sicnet nº 48513.013709/2020-00
10 Documento Sicnet nº 48534.002431/2020-00
Conforme consta no Auto de Infração, o faturamento considerado foi de R$ 9.178.289.521,55 (nove bilhões, cento e setenta
11
e oito milhões, duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos).
12 Documento Sicnet nº 48534.002657/2020-00.
13 Documento Sicnet nº 48513.021325/2020-00
14 Protocolado em 10 de agosto de 2020.

14. Com fulcro nos artigos 62 a 65 da Lei nº 9.78415, de 9 de novembro de 2020, a SFE, por
meio da Análise do Pedido de Reconsideração - APR ao Auto de Infração nº 0030/2020-SFE16, de 9 de
novembro de 2020, expôs suas razões para manter integralmente a penalidade de multa exarada.
15. Em 16 de novembro de 2020, por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 45/2020,
fui designada relatora da matéria.
16. De forma a subsidiar a decisão a ser emitida pela Diretoria, minha assessoria solicitou17
apreciação e manifestação da Procuradoria Federal sobre o Recurso em tela, que foi realizada por meio
do Parecer nº 00377/2020/PFANEET/PGF/AGU18, de 22 de dezembro de 2020, opinando pelo não
provimento do recurso com a sugestão de que seja alterado o critério da dosimetria referente aos "danos
resultantes para o serviço e para os usuários".
17. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A. –
CELESC DIS em face do Auto de Infração nº 30/2020 - SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa de R$ 13.996.524,39 (treze milhões,
novecentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), após
fiscalização que teve como objetivo verificar a qualidade do fornecimento de energia elétrica prestado
pela Distribuidora, tendo como referência os indicadores de continuidade coletivos dos conjuntos de
unidades consumidoras.
19. Pelos motivos que serão expostos a seguir, concluo pelo conhecimento e indeferimento do
Recurso Administrativo, mantendo-se o valor da penalidade de multa aplicada pela SFE, nos termos do
Auto de Infração nº 0030/2020 – SFE.
15 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9784.htm.
16 Documento Sicnet nº 48534.003846/2020-00.
17 Mediante o Memorando nº 368/2020-ASD/ANEEL, disponível no Sicnet nº 48575.006032/2020-00.
18 Documento Sicnet nº 48516.003284/2020-00.

II.1 Da admissibilidade do Recurso
20. O art. 42 da Norma de Organização nº 001 da ANEEL, aprovada pela Resolução Normativa
nº 273/2007, estabelece que "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade
e de mérito, independentemente de caução, sendo a Diretoria a instância máxima recursal, nas matérias
submetidas à alçada da Agência."
21. Quanto aos quesitos de admissibilidade do Recurso, o art. 43 da Norma estabelece que não
será conhecido quando interposto: " I- fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não
seja legitimado; IV - contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra
atos de mero expediente ou preparatórios de decisão, bem assim em face de informe de pareceres; VI –
após exaurida a esfera administrativa; VII - na ausência de interesse de agir; VIII - no caso de perda de
objeto do pedido".
22. Com relação a tempestividade do Recurso, o art. 48 da Norma dispõe que "Ressalvada
disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
23. No mesmo sentido, o art. 33 da REN nº 63/2004 dispõe que o recurso administrativo deverá
ser interposto no prazo de dez dias, contado da data de recebimento do respectivo auto de infração.
24. O Aviso de Recebimento presente nos autos do processo atesta que a CELESC DIS recebeu
o Auto de Infração n° 0030/2030-SFE no dia 29 de julho de 2020. Logo, o prazo recursal teve início em
30 de julho de 2020 e término em 8 de agosto de 2020, sábado, dia não útil. Como a concessionária
protocolou o seu Recurso Administrativo em 10 de agosto de 2020 (segunda-feira), no dia útil
subsequente, demonstrada está sua tempestividade.
25. Pelo exposto, conclui-se que o Recurso Administrativo interposto pela CELESC DIS é
tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade definidos na Norma de Organização
nº 001 e na REN nº 63/2004, devendo ser conhecido por esta Agência.
26. Passo à análise de mérito.
II.2 Do mérito do Recurso
27. Primeiramente, cabe esclarecer que o recurso ao processo administrativo punitivo está
previsto no artigo 65 da Lei nº 9.784/1999, nos seguintes termos:

"Art 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada."
28. Portanto, a Análise do Pedido de Reconsideração não tem a finalidade de servir de réplica
ou tréplica de assuntos já analisados e deliberados pela autoridade que emitiu o Auto de Infração, mas
se justifica, exclusivamente, enquanto oportunidade processual para correção de eventuais erros
praticados, exercício de melhor juízo e para avaliar alguma circunstância ou fato novo relevante e que
justifiquem a reforma da decisão proferida.
29. A Não Conformidade NC.1 versa sobre a não prestação de serviço adequado relativo à
qualidade do serviço de distribuição decorrente do descumprimento dos limites dos indicadores de
continuidade coletivos DEC de 53 (cinquenta e três) conjuntos e de FEC de 38 (trinta e oito) conjuntos
para o total de 133 (cento e trinta e três) da concessionária.
30. Em seu pedido de reconsideração, a CELESC DIS apresentou argumentos contra a
manutenção da Não Conformidade N.1 com o objetivo de arquivá-la e, alternativamente, de suspender
o AI nº 30/2020-SFE/ANEEL.
31. Para a dosimetria da pena, caso mantida a não conformidade, a CELESC DIS requereu a
reavaliação das condicionantes e atenuantes com a consequente conversão em advertência. Não
atendendo a esse pedido, solicitou a revisão da base de cálculo utilizada para a dosimetria e a
consideração das sanções irrecorríveis com a revisão da estipulação da abrangência, bem como a
reanálise dos critérios de majoração da multa no item gravidade, pois não estariam aderentes aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
32. A SFE esclareceu que a Não Conformidade NC.1 foi mantida no Auto de Infração ao restar
evidenciada a prestação de serviço inadequada, no que concerne ao fornecimento de energia elétrica
aos consumidores de sua área de concessão, e mesmo durante a vigência do Plano de Resultado, manteve
com perfil de queda da qualidade. Verificou-se violação contínua dos limites dos indicadores de
continuidade coletivos DEC e FEC em diversos conjuntos durante o ano 2019, limites esses que foram
estabelecidos no Art. 2º19 da Resolução Autorizativa nº 5.993, de 2016.
Art 2º Estabelecer, na forma do Anexo II, os limites relativos à continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica,
19
nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para a Celesc Distribuição S/A – Celesc – Dis.

33. Em suma, conforme análise da SFE, a CELESC DIS descumpriu os compromissos constantes
na Subcláusula Sexta 20, da Cláusula Segunda, do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 56/99-ANEEL-CELESC, bem como o parágrafo 1º do
art. 14021 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
34. A Distribuidora apresentou diferentes alegações, com o objetivo de cancelar essa não
conformidade. Dessa forma, passo a analisar os argumentos apresentados no Recurso Administrativo
interposto pela CELESC DIS e os respectivos fundamentos da Decisão do Auto de Infração nº 30/2020 –
SFE e avaliação realizada pela Procuradoria.
II.2.a Da inocorrência do bis in idem
35. A recorrente alega a ocorrência de duplicidade penalidade (bis in idem), por compensação
por transgressão dos indicadores de continuidade e por multa por violação dos indicadores.
36. Esclarece-se que há um entendimento consolidado de que as compensações e possíveis
penalidades por descumprimento dos indicadores constituem esferas distintas de sanções
administrativas e não representam bis in idem.
37. A CELESD DIS cita ainda as Notas Técnicas nº 0092/2009-SRD/ANEEL e nº 130/2009
SRD/ANEEL22, em que ambas tratam de estudo sobre atualização da tabela de indicadores de
continuidade, para argumentar que ambos os institutos possuem a mesma natureza, visto que visam
manter o incentivo para melhoria permanente dos níveis de qualidade no que tange à continuidade.
38. Discordo dessa fundamentação apresentada pela CELESC DIS. Com efeito, a aplicação de
sanção pelo cometimento de infração administrativa não se confunde com compensações pagas aos
consumidores por transgressões dos indicadores individuais, DIC, FIC e DMIC.
20 Subcláusula Sexta - A DISTRIBUIDORA se compromete a respeitar os padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL.
21 Art. 140 A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de
serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais,
coletivos ou difusos.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
22 "Por advento do fim da multa por violação dos indicadores de continuidade coletivos, se fez necessário a atualização dos
indicadores de continuidade individual DIC, FIC e DMIC, assim como a modificação dos mecanismos associados a estes
indicadores, todos com objetivo de manter o incentivo para melhoria permanente dos níveis de qualidade no que tange à
continuidade."

39. A natureza jurídica dessas figuras é diversa. A multa fixada no Auto de Infração é sanção
imposta pelo cometimento de infração administrativa, conforme definido pelo art. 6º, Inciso I da
Resolução Normativa nº 63, de 2004.
40. Já o pagamento de compensações é um mecanismo regulatório de incentivo à busca de
maior eficiência pelos concessionários de distribuição. Além de encontrar respaldo na regulação por
incentivos, o pagamento de compensações aos consumidores, quando o serviço não é prestado,
encontra respaldo no princípio contratual da exceção ao contrato não cumprido. Se a prestação de
serviço por parte do concessionário foi cumprida de forma parcial, naturalmente a remuneração que ele
recebe não pode ser integral.
41. Esse é o mesmo posicionamento da Procuradoria da ANEEL, veiculado por meio do Parecer
nº 00377/2020/PFANEEL/PGF/ANEEL, em que se ratifica a ideia de que o pagamento de compensações
aos consumidores não se confunde com a multa a que distribuidora pode estar sujeita a pagar.
42. Tendo em vista entendimento consolidado da Agência de que a natureza jurídica dos dois
institutos é distinta, o argumento apresentado pela Distribuidora não merece prosperar.
II.2.b Da competência da SFE e da dosimetria da penalidade - suposta violação aos princípios
constitucionais da motivação dos atos administrativos, do contraditório e da ampla defesa
43. O segundo ponto levantado pela concessionária em seu recurso diz respeito aos
parâmetros que foram utilizados pela SFE na fixação da multa imposta no Auto de Infração recorrido.
Segundo a concessionária, na fixação dos percentuais atribuídos à penalidade imposta, (gravidade da
infração de 50%, danos ao serviço e/ou usuários de 50%, sanções irrecorríveis de 10%), a SFE não
apresentou as devidas justificativas "restando clara violação dos princípios constitucionais da motivação
dos atos administrativos, do contraditório e da ampla defesa. Além dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, dentre outros."
44. Além disso, a concessionária também alegou que apenas a Diretoria e não SFE teria
competência para estipular a dosimetria das penalidades cabíveis na Resolução Normativa nº 063/2004.
45. Em primeiro lugar, é importante esclarecer que segundo o Regimento Interno da ANEEL,
aprovado pela Portaria do MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, a SFE é unidade responsável pela

fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica, o que inclui a observância quanto ao
cumprimento das obrigações constantes dos contratos de concessão de distribuição.
46. A Resolução Normativa nº 063/2004, revogada pela Resolução Normativa nº 846/2019,
mas ainda aplicável ao caso concreto, por sua vez, prevê expressamente a competência dos respectivos
Superintendentes da ANEEL das áreas de fiscalização para aplicação das penalidades previstas naquele
diploma.
47. Além disso, a Portaria nº 4.477, de 21.2.2017, por sua vez, atribuiu ao titular da SFE a
competência para decidir casos concretos que envolvam a aplicação de dispositivos constantes de
regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas no Regimento Interno da
ANEEL.
48. Desse modo, ao contrário do que sustentou a concessionária recorrente, no tópico da
dosimetria e da penalidade a SFE transcreveu o artigo 15 da Resolução nº 63/2004, exatamente para
mostrar quais condicionantes foram ponderadas para fixar a multa que foi aplicada no Auto de Infração
ora recorrido.
49. O exame dos autos demonstra que a SFE expôs detalhadamente as condicionantes
consideradas no momento da fixação da multa, corroborando a assertiva de que a autoridade
administrativa agiu com razoabilidade, sopesando todos os aspectos que envolveram o descumprimento
dos indicadores de qualidade pela concessionária.
50. A compreensão do princípio da proporcionalidade tem como pilar o controle dos atos
praticados pelos agentes públicos, os quais devem evitar medidas extremadas ou desequilibradas que
configurem excessos de poder no desempenho da função pública. No caso em apreço, o valor final
estabelecido, a título de multa, é razoável e coerente com a gravidade das infrações praticadas pela
autora, o dano produzido e a existência de sanção anterior.
51. A concessionária alega que houve falta de razoabilidade pela SFE no que diz respeito ao
critério "gravidade", pois a conduta infracional, no seu entender, não se revestiria de tamanha gravidade.
Para a CELESC DIS, a fim de cumprir com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, no cálculo
deveria ser aplicado a média dos conjuntos com indicadores supostamente transgredidos, não aplicando
a gravidade de toda a concessão apenas a um único conjunto com suposta transgressão (pior
transgressão).

52. Em que pese o inconformismo da recorrente, verifica-se que tal critério é resultado da nova
metodologia de fiscalização responsiva aplicada pela SFE. A escolha de tal critério encontra baliza legal,
eis que se trato de algo discricionário ao titular da fiscalização da ANEEL. A ideia que está por trás é
proporcionar à distribuidor a oportunidade de voltar atenção aos conjuntos consumidores em situação
crítica de fornecimento, com intenção permanente de melhoria em seus indicadores de continuidade.
Não há que se falar, portanto, em inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
53. Da mesma forma, não houve violação ao contraditório e ampla defesa. A concessionária
teve a oportunidade de se defender dos fatos que lhe foram imputados ao longo da instrução processual.
Além disso, verifica-se que tanto na exposição de motivos do Auto de Infração recorrido, quanto no juízo
de reconsideração efetuado pela autoridade competente, todos os argumentos de defesa apresentados
pela concessionária foram devidamente analisados e refutados de forma motivada.
54. A CELESC DIS argumenta ainda que não economizou esforços operacionais e financeiros
nestes últimos anos para cumprir com seu Plano de Melhorias, mesmo diante de situações críticas, como
os eventos climáticos ocorridos no verão de 2019 e o ciclone Bomba, ocorrido em julho de 2020. A
concessionária destacou que seus indicadores de qualidade tiveram melhoras gradativas e consistentes,
além da inegável percepção de seus consumidores quanto à melhoria contínua do seu serviço de
distribuição de energia elétrica. Destarte, a SFE não teria considerado em sua totalidade as realizações e
resultados da Concessionária até o presente momento, o que desvirtuaria a própria finalidade desse
processo fiscalizatório e de acompanhamento da qualidade dos serviços, o que seria uma fiscalização
alinhada a um caráter educativo e orientativo, haja vista que o objetivo macro do plano de melhorias
teria sido alcançado.
55. Conforme observou a SFE, Os fenômenos climáticos não foram fatores preponderantes
para que em 2019 os indicadores de continuidade apresentassem curva que indica queda da qualidade
de fornecimento. As ocorrências climáticas anormais provocaram interrupção do fornecimento de
energia, mas são classificadas como Interrupção em "Situação de Emergência", e, portanto, não
influenciam negativamente na apuração dos indicadores DEC e FEC.
56. Além disso, em contraposição ao argumento de que não foram considerados melhorias nos
indicadores na aplicação de penalidade, a SFE verificou tendência de melhoria nos indicadores globais
DEC, FEC, DECi e FECi que ocorreu após a vigência do Plano de Resultados, ou seja, a partir de janeiro de

2020 até a última medição ocorrida em maio de 2020, o que ensejou a redução da gravidade de 100%
para 50% na dosimetria da multa.
57. Sobre a alegação do caráter educativo e orientativo da fiscalização, não há qualquer
impedimento normativa que obsta a SFE de aplicar multa com base nessas premissas. Ressalta-se que a
má prestação de serviço quanto à qualidade do fornecimento de energia observada em 2017 já ensejaria
a instrução de processo punitivo por parte da SFE, conforme Resolução Normativa nº 63, de 2004.
Entretanto, dentro da nova filosofia de Regulação Responsiva adotada pela Superintendência, foi dada a
oportunidade para a regularização dos problemas constatados, por meio da metodologia de pactuação
de Plano de Resultados.
58. A CELESC DIS também evocou descumprimento do princípio da proporcionalidade e
razoabilidade, ao alegar haver tratamento diferenciado na conclusão do Plano de Melhorias e
Providências da COPEL DIS.
59. Em análise sobre a situação citada, a Nota Técnica nº 74/2020-SFE/ANEEL apresentou os
resultados do Plano de Melhorias e Providências da COPEL DIS como satisfatório porque dos 83 conjuntos
elétricos selecionados para melhoria dos indicadores DEC e FEC, ao final do Plano, 70 deles atingiram a
meta prevista e os 13 restantes apresentaram boa evolução de redução em relação aos indicadores
apontados no início do Plano.
60. Diferentemente, a CELESC DIS apresentou no último ano de vigência do Plano de Resultado
(2019), 53 conjuntos com violação do indicador DEC e 38 conjuntos com violação do indicador FEC, de
um total de 133 conjuntos elétricos.
61. Portanto, reitera-se o entendimento de que os resultados apresentados pela CELESC DIS
na conclusão do Plano de Resultados (ciclo 2018-2019), no que concerne aos indicadores de continuidade
nos conjuntos elétricos selecionados, foram insatisfatórios e a avaliação realizada pela SFE foi adequada.
II.2.c Dos danos resultantes para o serviço e para os usuários
62. A concessionária recorrente se insurge contra o entendimento da SFE de que houve dano
ao serviço caracterizado pela falta de energia elétrica proveniente do seu sistema por apresentar "um
nível inadequado em relação ao limite regulatório".

63. Neste ponto, a concessionária recorrente sustenta que os danos levados em conta para a
fixação da pena não foram demonstrados de forma concreta pela SFE, pois, no seu entender, o aspecto
da conduta teria sido valorado apenas com base no potencial danoso da conduta irregular. Ou seja,
segundo a concessionária, a SFE não logrou demonstrar produção de danos ou de obtenção de vantagem
efetiva, razão pela qual requereu a revisão da dosimetria da pena quanto a este ponto.
64. Alegou ainda que sua qualidade foi atestada pelo Prêmio IASC 2019 de melhor
concessionária brasileira acima de 400 mil unidades atendidas, avaliação oriundas pelos próprios
consumidores. Além disso cita Pareceres da Procuradoria junto à ANEEL, no sentido que a majoração de
penalidade de danos ao serviço/usuário precisa ser fundamentada na demonstração da ocorrência de
danos e vantagens efetivas por parte da fiscalização, não se reputando legítimo a mera probabilidade de
dano ou de obtenção de vantagem indevida.
65. De fato, em seu Parecer nº 00377/2020/PFANEEL/PGF/ANEEL, a Procuradoria apresenta
sugestão de que seja alterado o critério da dosimetria referente aos danos resultantes para o serviço e
para os usuários, haja vista seu entendimento sobre o assunto.
66. A Procuradoria avalia que os danos a serem levados em conta na fixação de penas, nos
termos do art. 15, da Resolução Normativa nº 63/2004, devem ser concretos e demonstrados pela
fiscalização à concessionária autuada, não podendo esse aspecto da conduta ser valorado apenas com
base no potencial danoso da conduta irregular. No caso dos autos, as demonstrações de danos aos
serviços – e quanto às vantagens auferidas -, teriam sido feitas apenas com base em prejuízos e vantagens
que podem advir da conduta, ou seja, prejuízos e vantagens potenciais.
67. Entendo que na dosimetria devem ser considerados somente os danos concretos, mas
acompanho o posicionamento da SFE de que no caso específico, os danos concretos ao serviço e aos
usuários foram, de fato, caracterizados.
68. Verifica-se que o processo em tela evidenciou falhas na prestação do serviço, dentre outras
razões, por problemas relacionados à continuidade, cujo impacto é concreto e direto sob a ótica do
consumidor, uma vez que consumidores foram submetidos à falta de energia elétrica proveniente do
sistema da Distribuidora em nível inadequado em relação ao limite regulatório, tanto com relação à
duração quanto à frequência de falta de suprimento.

69. Sobre as provas dos danos causados, não há necessidade de apresentá-las e quantificá-las
caso a caso, mas apenas demonstrar que a manutenção de fornecimento de energia inadequado causa
prejuízos para os consumidores que foram atingidos e para a região atendida pela distribuidora.
70. É nesse sentido que foram criados os indicadores de continuidades, o simples fato de haver
transgressão dos limites regulatórios faz surgir o dano, pois unidades consumidoras concretamente
ficaram algum tempo sem fornecimento além do limite permitido.
71. Sobre o argumento de que o Prêmio IASC evidenciaria a qualidade da prestação de serviço
avaliada pelos consumidores com o intuito de zerar a condicionante danos aos serviços e/ou usuários,
esclareço que o Prêmio IASC não deve ser parâmetro para desconstituir danos aos usuários e/ou serviços,
tampouco tem sido utilizado por esta Superintendência na dosimetria de multa. O presente processo
administrativo punitivo trata de tema específico, enquanto a metodologia adotada pelo IASC aborda
outros temas não incluídos nesses indicadores de continuidade.
72. Portanto, entendo como adequada a dosimetria aplicada pela SFE referente aos "danos
resultantes para o serviço e para os usuários".
II.2.d Das sanções irrecorríveis nos últimos 04 (quatro) anos
73. Em seu recurso, a concessionária recorrente sustenta uma suposta inconsistência feita pela
SFE no que diz respeito ao critério das sanções irrecorríveis nos últimos quatro anos que foi aplicado no
cálculo da penalidade.
74. No caso dos autos, a SFE aplicou um percentual para cada não conformidade sobre as duas
sanções definidas como irrecorríveis nos últimos 04 (quatro) anos. A concessionária, porém, alega que as
duas sanções ainda estão sendo discutidas na esfera judicial. Em outras palavras, a recorrente sustenta
que as sanções administrativas irrecorríveis, dispostas na Exposição de Motivos para o Auto de Infração
recorrido, não podem servir de parâmetro para agravamento da penalidade porque ainda estão sendo

discutidas na esfera judicial e encontram-se com suas exigibilidades suspensas em razão de decisões
judiciais.
75. Com efeito, o comando regulatório (art. 15 da Resolução Normativa nº 63/2004) considera
a existência de sanção administrativa irrecorrível, nos últimos quatro anos, na fixação dos valores da
multa, não se fazendo qualquer referência a decisões judiciais após trânsito em julgado administrativo.
76. Conforme destaca a Procuradoria, vale lembrar que a esfera administrativa é independente
da judicial. Logo, a existência de discussão judicial sobre os duas sanções (Autos de Infração nº
053/2016/SFE e nº 092/2016) não constituiu uma prejudicialidade ao critério de dosimetria que foi
aplicado pela SFE no caso em julgamento. Isto é, o fato de a exigibilidade do débito estar suspensa não é
causa impeditiva do uso do critério previsto no art. 15 da Resolução Normativa nº 63/2004.
77. Dessa forma, entendo como adequado o procedimento adotado pela SFE em considerar as
alegadas sanções administrativas irrecorríveis na fixação do valor da multa imposta.
II.2.e Do critério abrangência
78. A CELESC DIS requer que seja aplicado como abrangência aquela resultante da quantidade
de consumidores que sofreram interrupção nos conjuntos selecionados, ou seja, que a abrangência seja
de 21,65%, referente ao percentual dos consumidores dos conjuntos com indicadores violados que
tiveram a qualidade do serviço abaixo da estabelecida em regulamento.
79. Cabe destacar que SFE utiliza como critério de abrangência os dados de continuidade
encaminhados pela CELESC DIS dentro de uma dinâmica objetiva e replicável que considera o número
de unidades consumidoras em conjuntos que tiveram seus indicadores superados e o número total de
unidades conectadas.
80. Desta maneira, os resultados de abrangência estabelecidos no Auto de Infração
representam a contabilização da dinâmica referida, não sendo oportunas eventuais flexibilizações sob
pena de ferir o critério de objetividade pretendido pela SFE.
81. A análise da abrangência na dosimetria é prevista no art. 15 da Resolução Normativa nº
63/2004, mas esse não estipula os critérios a serem observados. É conferida ao responsável pela
autuação uma margem discricionária para determinar de forma motivada a maneira como medirá tal
abrangência, respeitando-se os limites de valor de multa.

82. No caso específico, medir a abrangência da infração por meio da proporção entre a
quantidade de unidades consumidoras em conjuntos com indicadores de continuidade acima dos limites
regulatórios e a quantidade de unidades consumidoras da concessão, como foi feito no Auto de Infração,
é coerente, foi legitimamente motivado e aplicado, não havendo, portanto, qualquer inconsistência
jurídica na autuação. Entendo, portanto, adequada a forma de cálculo da SFE para o critério abrangência.
II.2.f Do pedido de conversão da multa
83. A concessionária recorrente requereu a conversão da penalidade da multa em advertência
sob o argumento de que não houve vantagem auferida na infração de que trata o Auto de Infração
recorrido.
84. Nota-se que não é possível converter a penalidade pecuniária aqui aplicada em penalidade
de advertência. Cabe observar o que determina o art. 8º e seus incisos da Resolução n º 63/200423.
85. Veja que a conversão da penalidade de multa em advertência possui dois requisitos, um
objetivo, ausência de autuação por idêntica infração nos últimos quatro anos, e outro subjetivo, infração
cujas consequências são de pequeno potencial ofensivo, o qual deve ser aferido no caso concreto.
86. A SFE atentou que, conforme consignado na Exposição de Motivos da atuação, as
consequências da infração não foram consideradas de pequeno potencial ofensivo, o que obsta a
conversão da penalidade de multa em advertência. Isso porque, segundo a SFE, é grave a conduta da
concessionária em manter o serviço inadequado, caracterizado pela queda da qualidade de fornecimento
de energia durante a vigência do plano. Desse modo, considero inviável acolher o pleito da concessionária
de conversão da multa.
II.2.g Da base de cálculo da multa
87. Por último, a concessionária recorrente requereu a revisão da base de cálculo para
penalidade aplicada considerando a Parcela B ao invés do faturamento, o que deve ser indeferido por
carência de fundamentação jurídica.
23 "Art. 8º. A penalidade de multa estipulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser convertida em advertência, desde que:
I- a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; e
II- as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo".

88. Em primeiro lugar, a divisão entre Parcela A e Parcela B diz respeito não à receita da
concessionária, mas a metodologia de cálculo da tarifa a ser cobrada dos consumidores cativos da
distribuidora. É preciso lembrar que a regulamentação da tarifa de distribuição no Setor Elétrico Brasileiro
segue a metodologia do preço-teto. De maneira simplificada, a ANEEL calcula idealmente o montante da
receita necessário para prestar o serviço de distribuição de energia elétrica na área prevista no contrato
de concessão, levando em consideração o número de consumidores, a quantidade de energia que
provavelmente será consumida, os encargos tarifários incidentes, a taxa de retorno dos investimentos,
entre outros fatores. O resultado deste cálculo não significa, no entanto, que a concessionária irá
efetivamente arrecadar o montante, podendo ser maior ou menor.
89. Desta forma, uma vez que a metodologia da Parcela A e da Parcela B para o cálculo da tarifa
diz respeito a um valor futuro, nenhum dos valores (Parcela A ou B) pode ser utilizado como base de
cálculo da multa, pois se trata de expectativa de receita, o que violaria os princípios da segurança jurídica
e da ampla defesa e contraditório, bem como, do princípio da legalidade, pois não haveria como se
verificar que foi cumprido o limite máximo permitido pelo art. 3º, inciso X, da Lei nº 9.427/1996, de 2%
(dois por cento) do faturamento.
90. Ademais, o § 1º, do art. 14 da Resolução Normativa nº 63/200424, descreveu claramente
qual seria a definição de faturamento para fins de aplicação de penalidade de multa, o que afasta a
alegação da concessionária de que haveria uma "ausência de uma definição específica desse conceito".
91. Assim, o pedido de aplicação da multa apenas com base na Receita Referente à Parcela B
deve ser improvido.
II.2.3 Do encaminhamento
92. Pelo exposto, concluo pelo conhecimento e indeferimento do Recurso Administrativo
interposto pela CELESC DIS em face do Auto de Infração nº 0030/2020-SFE, tendo em vista que: (i) o
processo administrativo punitivo em tela foi devidamente instruído, atendendo aos preceitos da
24 "Art. 14. Sem prejuízo do disposto em regulamento específico ou contrato de concessão, os valores das multas serão determinados
mediante aplicação, sobre o valor do faturamento, nos casos de concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de
energia elétrica, ou sobre o valor estimado da energia produzida, nos casos de autoprodução e produção independente, correspondente aos
últimos doze meses anteriores à lavratura do Auto de Infração, dos seguintes percentuais:
(...)
§ 1º Para fins do que trata este artigo, entende-se por valor do faturamento as receitas oriundas da venda de energia elétrica e prestação de
serviços, deduzidos o ICMS e o ISS."

legislação e regulamentação de regência; (ii) a Não Conformidade foi corretamente tipificada na
Resolução Normativa nº 63/2004, (iii) a dosimetria da penalidade de multa aplicada é coerente, foi
satisfatoriamente justificada e atende à prática estabelecida pela SFE/ANEEL; e (v) a Recorrente não
apresentou argumentos técnicos que justificassem a descaracterização da Não Conformidade.
III – DIREITO
93. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes normativos: (i) Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; (v) Resolução Normativa nº 63, de
12 de maio de 2004; e (vi) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
IV – DISPOSITIVO
94. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000163/2020-30, voto por
CONHECER, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Celesc
Distribuição S.A. – CELESC DIS em face do Auto de Infração nº 30/2020, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mantendo a penalidade de multa de R$ 13.996.524,39
(treze milhões, novecentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e nove
centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 9 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora