DSP - DESPACHO 478/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Da Ilha Energética S.A, conforme Termo de Repactuação 125 de 2016, o anexo deste Despacho; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-26
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 64/2016-SRM-SRG /ANEEL
Em 23 de fevereiro de 2016.
Processo: 48500.000268/2016-11
Assunto: Análise do pedido de repactuação
do risco hidrológico efetuado pela empresa
Da Ilha Energética S.A..
I. DO OBJETO
1. A presente Nota Técnica tem o objetivo de analisar o pedido de repactuação do risco
hidrológico efetuado pela empresa Da Ilha Energética S.A. nos termos da Resolução Normativa nº 684 –
REN 684, de 11 de dezembro de 2015.
II. DOS FATOS
2. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispõe sobre a repactuação do risco
hidrológico de geração de energia elétrica.
3. A REN 684 estabelece os critérios para anuência e as demais condições para
repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia - MRE.
4. A empresa Da Ilha Energética S.A. enviou o Oficio HT 006/16, de 12 de janeiro de 2016,
com informações e documentos para repactuação do risco hidrológico no ambiente de contratação
regulada referente à PCH Da Ilha.
III. DA ANÁLISE
5. Para fins de elaboração do Termo de Repactuação, as informações mais relevantes
apresentadas pela empresa são apresentadas na Tabela 1, a seguir:
Tabela 1 – Dados informados pela empresa
Empresa Da Ilha Energética S.A.
PCH Da Ilha
Potência Instalada (MW) 26
Resolução ANEEL nº 530, de 24 de setembro de 2002, modificada pela
Ato Autorizativo
Resolução ANEEL nº 144, de 18 de abril de 2005.
Contrato de venda CT PROINFA/PCH-MRE-044/2004
Montante contratado (MWm) 18,84
Término de vigência do contrato 29/04/20281
Ato Administrativo da Garantia Física Portaria MME n° 12, de 17 de janeiro de 2005.
1 Conforme Termo Aditivo PF-006/2008 ao Contrato CT PROINFA/PCH-MRE-044/2004 apresentado pela empresa.

da Nota Técnica no 64/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 23/02/2016.
Montante solicitado para repactuação (MWm) 18,84
Produto escolhido nos termos da REN 684 SP100
Status de participação no MRE em 2015 Participante em todos os meses.
6. Inicialmente, identificou-se que a PCH Da Ilha participou do MRE durante todo o ano de
2015, conforme informações prestadas pela CCEE.
7. Verificou-se também que o atual valor de garantia física da PCH Da Ilha, de 19,03 MWm,
referenciada ao barramento de saída do gerador, foi estabelecido pela Portaria MME nº 267, de 7 de
agosto de 2015, em razão de decisão judicial liminar. Anteriormente a essa decisão, o valor vigente da
garantia física da PCH Da Ilha era de 18,08 MWm, referenciada ao ponto de conexão da usina à rede
elétrica, dada pela Portaria MME nº 31, de 28 de janeiro de 2014.
8. Adicionalmente, em conformidade com a Resolução nº 530, de 24 de setembro de 2002, a
autorização da PCH se encerra em 24/09/2032.
9. O art. 2º da REN 684 estabelece o seguinte:
Art. 2º A repactuação de que trata essa Resolução poderá ser realizada nas seguintes
modalidades:
I – Ambiente de Contratação Regulada - ACR; e
(...)
§1º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica
participante do MRE cujo titular da outorga tenha celebrado contratos de venda de
energia vinculados à usina para concessionárias ou permissionárias de distribuição de
energia elétrica.
§2º Os contratos de venda de que trata o §1º e a outorga da usina hidrelétrica
correspondente deverão ter vigência mínima até 31 de dezembro de 2016.
10. Uma vez que o contrato PROINFA e a vigência da autorização da PCH acima informados
se encerram após 31/12/2016, a PCH Da Ilha é elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR.
11. O §3º do art. 2º da REN 684 dispõe que:
§ 3º Para definição do montante de energia elegível no ACR, será considerado o menor
valor entre a garantia física da usina hidráulica e a quantidade de energia dos contratos
de venda, de que trata o §1°.
12. Em cumprimento a esse comando, as áreas técnicas também verificaram que o atual valor
de garantia física das PCH Da Ilha (vigente em razão de decisão judicial liminar - Portaria MME nº 267, de
7 de agosto de 2015), vale 19,03 MWm, referenciado ao barramento de saída do gerador. Para análise do

da Nota Técnica no 64/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 23/02/2016.
montante a ser repactuado, faz-se necessário referenciar esse valor ao centro de gravidade2 do sistema.
Para tanto, será utilizado o valor do Fator de Perdas para Abatimento de Garantia Física (F_PDI_GF)
informado pela CCEE, de 0,987, como indicado na Nota Técnica nº 050/2013-SRG/ANEEL, de 31 de julho
de 2013, para a PCH Da Ilha. A Tabela 2 resume os valores de garantia física, contratos e montante de
energia a ser repactuado pela PCH.
Tabela 2 – Garantias Físicas, contratos e montante a ser repactuado.
Montante a

Garantia Física na Garantia Física no Valor Data de
Fator de ser

PCH barra do gerador centro de gravidade Contratado3 término da
perdas repactuado

(MWm) (MWm) (MWm) repactuação
(MWm)

Da Ilha 19,03 0,987 18,78 18,84 18,78 29/04/2028
13. O art. 4º da REN 684 prevê que:
Art. 4º A repactuação do risco hidrológico no ACR se dará por meio da transferência do
risco hidrológico ao consumidor mediante pagamento de prêmio de risco pelo gerador.
14. Conforme manifestado pela empresa, o produto escolhido foi o SP100, conforme Anexo I
da REN 684, cujo Prêmio de Risco unitário associado é de 9,50 R$/MWh.
15. O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte:
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015
e o respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de
repactuação estão disponíveis no ANEXO II.
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da
vigência do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de
recontratação da energia vendida ao ACR ou livre negociação da energia.
16. De acordo com o Anexo II da REN 684, o prazo de postergação de pagamento de prêmio
para o produto escolhido pela empresa é de 4 anos e 6 meses. Logo, não há necessidade de extensão da
autorização da PCH, visto que o contrato de venda elegível tem vigência após esse prazo.
17. O art. 11 da REN 684 estabelece que:
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador
deverá:
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via
administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos
relacionados ao MRE;
2 Essa PCH não participa do rateio de perdas da rede básica.
3 Em conformidade com o Plano Anual do PROINFA - PAP 2016 elaborado pela Eletrobrás.

da Nota Técnica no 64/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 23/02/2016.
18. Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência engloba toda e qualquer ação judicial em
curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco hidrológico, inclusive para períodos anteriores a
2015.
19. As Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007 delegaram competência para
SRM e SRG em conjunto anuírem, por meio de Despacho, os Termos de Repactuação do risco
hidrológico.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
20. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de
março de 2004, nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
21. Diante do exposto, conclui-se que o pedido da empresa Da Ilha Energética S.A. para
repactuação do risco hidrológico da PCH Da Ilha para repactuação do risco hidrológico reúne condições
de ser anuído nos termos da REN 684.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
22. Recomenda-se a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do
risco hidrológico da PCH Da Ilha.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração