REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10426/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004002/1999-77, 48500.002641/2002-01 e 48500.002639/2002-51.
INTERESSADO: AES Tietê Energia S.A. e AES Brasil Operações S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Transferência das outorgas de concessão objeto do Contrato de Concessão nº 92/1999, bem
como das outorgas de autorização objeto das Resoluções Autorizativas nº 730 e 733, ambas de 2002,
detidas pela AES Tietê Energia S.A. em favor da AES Brasil Operações S.A.
I. RELATÓRIO
1. Em 19 de maio de 2021, a AES Tietê Energia S.A. (AES Tietê) e a AES Brasil Operações S.A.
(AES Operações) solicitaram a transferência da titularidade das concessões e autorizações daquela para
esta, apresentando documentação acessória.
2. Em 12 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações intrassetoriais no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e
Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da REN nº 378, de 10 de novembro de 2009.
3. A SCG apresentou na Nota Técnica nº 5101, de 13 de agosto de 2021, a análise dos
documentos enviados recomendando a transferência de titularidade das outorgas.
4. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de transferência das outorgas de concessão das usinas objeto do
Contrato de Concessão nº 092/1999, relacionadas no Quadro 1, bem como das outorgas de autorização
1 Sicnet nº 48524.007027/2021-00.

de exploração das PCH São Joaquim e PCH São José, da AES Tietê para a AES Operações, tendo em vista
realização de reestruturação societária da companhia.
Nº de
Potência Operação

Usina / CEG Ato legal unidades Localização
Instalada comercial
geradoras
Água Vermelha 1.396.200 6
22/8/1978 Indiaporã/SP
kW unidades
UHE.PH.MG.000041-8.01
Bariri 143.100 3
26/12/1969 Boracéia/SP
kW unidades
UHE.PH.SP.000203-8.01
140.760 4 Barra
Barra Bonita
20/5/1963

UHE.PH.SP.000208-9.01 kW unidades Bonita/SP
Caconde 2

80.490 kW 22/8/1966 Caconde/SP
UHE.PH.SP.000588-6.01 unidades
São José do
108.890 4
Euclides da Cunha
7/12/1960 Rio
UHE.PH.SP.000923-7.01 kW unidades
Pardo/SP
Decreto s/n, de 15 de
Ibitinga 131.490 3

dezembro de1999 20/4/1969 Ibitinga/SP
kW unidades
UHE.PH.SP.001097-9.01 (Contrato de
Concessão nº 92/99 – São José do
Limoeiro 2

ANEEL). 32.000 kW 17/12/1958 Rio
unidades
UHE.PH.SP.001328-5.01
Pardo/SP
Mogi Guaçu 2 Mogi7.200 kW 1/10/1997

PCH.PH.SP.001479-6.01 unidades Guaçu/SP
Nova Avanhandava 347.400 3
19/12/1982 Buritama/SP
UHE.PH.SP.001552-0.01 kW unidades
Promissão 264.000 3
28/7/1975 Ubarana/SP
UHE.PH.SP.002158-0.01 kW unidades
PCH São Joaquim
Resolução Autorizativa São João da
3.000 kW 21/7/2011
PCH.PH.SP.028826nº 733/2002 Boa Vista/SP
8.01
PCH São José
Resolução Autorizativa São João da

PCH.PH.SP.028823- 4.000 kW 17/3/2012
nº 730/2002 Boa Vista/SP
3.01
Quadro 1
Fonte: Nota Técnica nº 510/2021-SCG/ANEEL
6. Tendo em vista tratar-se de usinas exploradas por meio de outorgas de concessão e de
autorização, e buscando verificar o atendimento ao disposto no §1º do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, bem como ao disposto no art. 36 da Resolução Normativa (REN) nº 875, de 10 de março
de 2020, foram analisados pela SCG, a partir dos documentos enviados, os seguintes critérios: (i) dados
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cadastrais e qualificação jurídica; (ii) composição societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) qualificação
econômica-financeira.
7. A SCG verificou que, da análise da documentação apresentada, a interessada atendeu aos
requisitos necessários à transferência da titularidade dos empreendimentos objeto do contrato de
concessão n° 092/1999, bem como das usinas objetos das REA's 730/2018 e 733/2018. Ademais,
221/2021-SFF/ANEEL2,
conforme consta do Ofício n° de 29 de junho de 2021, a reestruturação societária
proposta
"não implica em transferência de controle societário nos termos da REN nº 484/2012, não acarreta
alteração de atos constitutivos que necessitem anuência prévia nos termos da REN nº 149/2005, e
não haverá a retirada de operação de bens, com ânimo definitivo, dos serviços de energia elétrica,
portanto, não caracterizando desvinculação de bens nos termos da REN nº 691/2015"
8. Cumpre-se salientar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer
Referencial nº 179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, onde se manifesta sobre transferência de titularidade de
concessão, conforme transcrito abaixo:
43. Ressalte-se, por fim, que autorização para transferência da outorga deve ressalvar a
concessão permanece vigente somente pelo prazo remanescente contido no ato de outorga,
bem como a necessidade de sub-rogação aos direitos e obrigações provenientes da
concessão.
9. Não obstante tenha sido encontrado registro de inadimplência em nome da Cedente, AES
Tietê, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL, no montante de R$ 14.074,77
(quatorze mil, setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), conforme salienta a SCG, não é imperativo
à Administração Pública exigir a quitação da dívida para que sejam acolhidos pedidos corriqueiros. Foi
nesse sentido que a PF/ANEEL se posicionou, por meio dos Pareceres n° 0154/2013-PGE/ANEEL e n°
294/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU, quando questionada acerca da exigência de quitação dos valores por
parte do agente para que esse pudesse ter a sua outorga revogada.
10. Na segunda oportunidade, a PF/ANEEL reiterou o posicionamento anterior:
8. Nessa linha, havendo possibilidade de a Aneel exigir em juízo o pagamento de
valores que reputa devidos não poderia deixar de acolher pedidos administrativos
2 Sicnet nº 48536.002337/2021-00.
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corriqueiros como, por exemplo, a revogação de uma outorga sob o argumento de que o
agente possui débitos setoriais.
11. Assim, ainda que o caso ora em análise não contemple revogação de outorga, trata-se de
pedido corriqueiro, de transferência de titularidade. A SCG entende que manter a atual titular como
outorgada por meio da exigência de pagamento de débito como condição da transferência de titularidade
das outorgas é medida desarrazoada e que impede que a empresa discuta seus débitos em juízo ou com
a própria administração. Ademais, no presente caso, a cedente está sendo incorporada pela cessionária;
assim, os direitos e obrigações da AES Tietê passarão para a AES Operações.
12. Nessa toada, o entendimento firmado pela SCG foi no sentido de que, nesse caso, a
presença de inadimplência por parte da cedente não deve ser motivo de negativa da transferência de
titularidade.
13. Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pela AES
Operações estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável
da SCG, encaminha-se deliberação do sentido de dar provimento ao requerimento de transferência de
titularidade ora em análise.
14. Em face do deferimento do referido pleito, a AES Operações deverá preencher sua
composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30
(trinta) dias, contados da publicação dos atos normativos.
III. DIREITO
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(i) o inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo
art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL
pelo inciso I, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
(ii) o artigo 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
(iii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996;
(iv) Resolução Normativa (REN) nº 875, de 10 de março de 2020;
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(v) Nota técnica 510/2021-SCG/ANEEL, de 13 de agosto de 2021; e
(vi) Parecer nº 179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril de 2015.
IV. DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nº 48500.004002/1999-77,
48500.002641/2002-01 e 48500.002639/2002-51, voto por (i) transferir da AES Tietê Energia S.A. para a
AES Brasil Operações S.A. a titularidade sobre os direitos, prerrogativas, obrigações e encargos objetos do
Contrato de Concessão nº 092/1999 – ANEEL; (ii) transferir da AES Tietê Energia S.A. para a AES Brasil
Operações S.A. a titularidade das autorizações decorrentes da Resoluções Autorizativas n° 730/2018 e
733/2018, referentes às PCH São Joaquim e São José; (iii) aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 092/1999, que visa formalizar a transferência da concessão para a AES Brasil
Operações S.A.
Brasília, 31 de agosto de 2021
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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