DSP - DESPACHO 2773/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Cooperativa de Eletrificação e Distribuição da Região de Itariri - Cedri, em face do Auto de Infração ARSESP 016 de 2015, que em juízo de reconsideração, revisou as penalidades de multa e advertência por fiscalização técnica periódica, para majorar a multa por conta da confirmação das Não Conformidades NC.04, NC.06 e NC.08 a NC.17, e mantém as duas penalidades de advertência impostas por conta da confirmação da Não Conformidade N.05 e das Não Conformidades NC.01, NC.02, NC.03 e NC.07.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.00676/2016-64
INTERESSADOS: Cooperativa de Eletrificação e Distribuição da Região de Itariri - CEDRI
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria – Dir.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletrificação e Distribuição da Região de
Itariri - Cedri em face do Auto de Infração nº 16/2015, lavrado pela Agência Reguladora e Saneamento e Energia
do Estado de São Paulo - ARSESP, que aplicou as penalidades de multa e advertência em decorrência de
fiscalização técnica periódica.
I. RELATÓRIO
A ação fiscalizadora da ARSESP ocorreu no período de 08 a 12 de junho de 2015 com o
objetivo de verificar o desempenho da permissionária quanto aos aspectos da qualidade técnica do
fornecimento de energia elétrica.
2. A fiscalização em pauta culminou na emissão do Termo de Notificação n° 0014/2015ARSESPSFE, de 13 de julho de 2015, e do Relatório de Fiscalização 0014/2015-ARSESP-SFE.
3. Em 19 de outubro de 2015, após a análise da manifestação da Permissionária1, a ARSESP
decidiu pela lavratura do Auto de Infração nº 0016/2015/ARSESP-SFE, estabelecendo penalidades de
advertência e de multa no valor total de R$ 22.523,26 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e
seis centavos).
4. Por sua vez, a CEDRI2 interpôs, tempestivamente, recurso administrativo ao referido Auto de
Infração.
1 A Permissionária se manifestou ao Termo de Notificação por meio do Ofício OF/CEDRI/362/2015, de 01 de agosto de 2015.
2 2015.
A CEDRI interpôs tempestivamente pedido de recurso por meio do ofício nº DIR/371/2015, em 03 de novembro de

5. Em 15 de janeiro de 2016, a diretoria da ARSESP, em Juízo de Reconsideração, decidiu alterar
a abrangência das multas aplicadas em decorrência das Não Conformidades NC.4, NC.6 e NC.8 e manter as
demais, alterando o valor total das multas do Auto de Infração para R$ 922,41 (novecentos e vinte e dois reais
e vinte e um centavos).
6. Em 19 de janeiro de 2016, a ARSESP encaminhou o Processo Administrativo Punitivo3 à
ANEEL para análise e deliberação em instância superior.
7. Em 22 de fevereiro de 2016, fui sorteado Relator para o Processo.
8. Em 1º de agosto de 2016 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade -
SFE concluiu sua análise do recurso e recomendou que a dosimetria utilizada para as Não Conformidades
NC.04, NC.06 e NC.08 a NC.17 fosse revista nos termos da Nota Técnica nº 127/20164. Como resultado desta
revisão, as penalidades de multa aplicáveis alcançariam R$ 11.044,82 (onze mil, quarenta e quatro reais e
oitenta e dois centavos).
9. Tendo em vista a possibilidade de agravamento, "reformatio in pejus", da decisão, minha
Assessoria emitiu o Ofício nº 18-ASD/ANEEL, de 16 de agosto de 20165, dando oportunidade à CEDRI para
que esta se pronunciasse acerca das considerações contidas na referida Nota Técnica.
10. Transcorridos 10 dias contados do recebimento6 do mesmo não houve manifestação por parte
da permissionária.
11. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletrificação e
Distribuição da Região de Itariri - Cedri em face do Auto de Infração nº 16/2015, lavrado pela Agência
3 Por meio do Ofício OF.PE-0002-2016.
4 Nota Técnica nº 127/2016 de 1º de agosto de 2016 – SICNet nº 48534.005280/2016-00.
Oficio nº 18-ASD/ANEEL de 16 de agosto de 2016 – SICNet nº 48575.005127/2016-00.
5
6 O aviso de recebimento consta dos autos e tem data de 22 de agosto de 2016 – SICNet nº 48575.005504/2016-00.

Reguladora e Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, que aplicou as penalidades de multa
e advertência em decorrência de fiscalização técnica periódica, no valor total de R$ 22.523,26 (vinte e dois mil,
quinhentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos).
13. Conforme Relatório, em sede de juízo de reconsideração a própria ARSESP decidiu alterar a
abrangência das multas aplicadas em decorrência das Não Conformidades NC.4, NC.6 e NC.8 e manter as
demais, alterando o valor total das multas do Auto de Infração para R$ 922,41 (novecentos e vinte e dois reais
e vinte e um centavos), conforme quadro a seguir:
Quadro 1 - Resumo das Penalidades aplicadas pela ARSESP
14. Passo à análise das Não Conformidades apontadas no respectivo Relatório de Fiscalização7:
7 Relatório de Fiscalização 0014/2015-ARSESP-SFE.

15. As Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.3 e NC.7 são referentes à inspeção das cabines
primárias da Empresa no que tange à: existência de vegetação nas proximidades, difícil acesso ao pátio,
sistema de iluminação e conservação dos equipamentos. Neste caso, compartilho do entendimento
manifestado tanto pela ARSESP quanto pela SEF de que as mesmas foram convertidas, adequadamente, em
advertência em razão de seu pequeno potencial ofensivo e de a Recorrente não ter sido apenada por idêntica
infração nos últimos quatro anos.
16. O mesmo se aplica à Não Conformidade NC.5 ao abordar a instalação de sinalizadores e
avisos de advertência de forma adequada à visualização de terceiros.
17. Contudo, as Não Conformidades NC.04, NC.06 e NC.08 a NC.17 mantidas após Juízo de
Reconsideração dizem respeito às mesmas instalações e procedimentos de manutenção, ou seja, do estado
de conservação e manutenção das redes de distribuição (alimentadores). Dessa forma, aponta a SFE,
tratamento adequado passa pelo o agrupamento dessas Não Conformidades para aplicação de uma única
penalidade.
18. Neste sentido, cabe também a revisão da abrangência devendo esta ser calculada pela razão
entre o número de consumidores dos conjuntos onde estão inseridos os alimentadores que apresentaram
irregularidades e o número médio de consumidores da CEDRI em 2015.
19. Conforme quadro abaixo, presente na NT nº 127/2016-SFE/ANEEL, como todos os
alimentadores apresentaram irregularidades, então todos os consumidores da permissionária foram atingidos
pelas irregularidades. Desse modo, a abrangência correta a ser utilizada é então de 100%.
Quadro 4 – Cálculo da Abrangência por meio do número de consumidores
Item Alimentador Número de Consumidores Irregularidades (NC´s)
1 AD 807 NC.04; NC.06 e NC.09 a NC.17

2 PER 310 NC.04 a NC.10 e NC.12
3 ITH 159 NC.10 e NC.12
4 PET 1.165 NC.04; NC.06; NC.10; NC.13 e NC.17
5 GV 278 NC.04; NC.06; NC.10 e NC.17

20. Consequentemente, considerando o agrupamento das Não Conformidades e o ajuste da
abrangência, bem como utilizando para os demais condicionantes os percentuais praticados pela SFE para
esse tipo de fiscalização, temos a seguinte dosimetria:
Quadro 5
Dosimetria referente às Não Conformidades NC.04, NC.06 e NC.08 a NC.17

| Considerações | Avaliação Peso | Resultado |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da infração: | 25% | 50% | 12,5% |
| 2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: | 0% | 20% | 0,0% |
| 3 - Vantagem auferida pela Permissionária: | 0% | 20% | 0,0% |
| 4 - Sanções administrativas irrecorríveis: | 10% | 10% | 1,0% |

Dosimetria referente às Não Conformidades NC.04, NC.06 e NC.08 a NC.17
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 13,5%
6 - Abrangência: 100%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 1,0%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): -
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 0,1350%
Valor da penalidade de multa R$ 11.044,82
21. Portanto, concluo pela alteração da dosimetria da penalidade imposta por conta da confirmação
das Não Conformidades NC.04, NC.06 e NC.08 a NC.17, resultando em multa no valor total de R$ 11.044,82
(onze mil, quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos);
22. Finalmente, com relação à instrução do processo, destaca a SFE, que o mesmo se encontra
aderente à legislação em vigor tendo sido observados além da abrangência e da gravidade da infração, os
danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, a existência de
sanções anteriores e a ocorrência de reincidência em atendimento aos arts. 15 e 16 da Resolução Normativa
nº 63/2004.

III. DIREITO
23. Esta Análise do Pedido de Reconsideração está fundamentada nos seguintes dispositivos
normativos: Lei nº 8.987/1995; Lei nº 8.078/1990; Contrato de Concessão nº 01/98-ANEEL; Decreto nº
41.019/1957; Resolução n° 414/2010; Resolução nº 63/2004.
IV. DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000676/2016-64, voto
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletrificação e Distribuição da Região
de Itariri - Cedri em face do Auto de Infração nº 16/2015, lavrado pela Agência Reguladora e Saneamento e
Energia do Estado de São Paulo - ARSESP que, em sede de juízo de reconsideração, revisou parcialmente as
penalidades de multa e advertência em decorrência de fiscalização técnica periódica para, no mérito, negar-lhe
provimento para:
i. majorar o valor da penalidade de multa imposta por conta da confirmação das Não
Conformidades NC.04, NC.06 e NC.08 a NC.17, de R$ 922,41 (novecentos e vinte e
dois reais e vinte e um centavos) para R$ 11.044,82 (onze mil, quarenta e quatro reais
e oitenta e dois centavos);
ii. manter as duas penalidades de advertência impostas por conta da confirmação da Não
Conformidade N.05 e das Não Conformidades NC.01, NC.02, NC.03 e NC.07.
iii. Para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições legais
vigentes.
Brasília, 18 de outubro de 2016.
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