PRT - PORTARIA 6793/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-08
Autor: ANEEL

FL. 1 de 12
VOTO
PROCESSO: 48500.005495/2022-72
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
RELATOR: Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: Gabinete do Diretor-Geral – GDG.
ASSUNTO: Aprovação da Agenda Regulatória 2023-2024, após análise das contribuições recebidas na
Audiência Pública nº 14/2022.
I – RELATÓRIO
1. No período de 10 de agosto a 8 de setembro de 2022, foi realizada a Tomada de Subsídios
– TS nº 16/2022 para obter contribuições da sociedade no processo de elaboração da Agenda Regulatória
biênio 2023-2024, e, em 20 de outubro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 11/2022-GDG-SCT-SFF-SFGSFE-SGE-SGT-SMA-SPE-SRD-SRG-SRM-SRT-SEL/ANEEL, foi apresentada, com base nas contribuições
recebidas, a proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, a ser submetida a Audiência
Pública.
2. A Audiência Pública nº 14/2022, em 4 de novembro de 2022, discutiu com a sociedade a
proposta de Agenda Regulatória 2023-2024.
3. Com base na Tomada de Subsídios e na Audiência Pública citadas, as unidades envolvidas
encaminharam a Nota Técnica nº 14/2022– CT-REG-GDG-SFE-SGT-SPE-SRD-SRG-SRM-SRT/ANEEL1, de 1º
de dezembro de 2022, com a proposta final de Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
4. É o Relatório.
1 Disponível no Sicnet nº 48576.000692/2022-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 14/2022
5. A Audiência Pública nº 14/2022 contou com a participação de representantes de 12
diferentes instituições, as quais apresentaram 79 contribuições conforme Tabela 1:
Tabela 1 – Contribuintes que participaram da Audiência Pública nº 14/2022

item Nome Contribuições
1 Associação Brasileira de Energia Fotovoltaica - ABSOLAR 7
2 Companhia Paranaense de Energia – COPEL 1
3 Conselho de Consumidores – CONCEN 14
4 Enel Brasil 5
5 Associação Brasileira do Biogás – ABIOGÁS 4
6 Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – ABRACEEL 10
7 Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL 3
Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores 4
8
Livres – ABRACE
9 Eletrobras 10
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – 4
10
ABRATE.
11 Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE. 16
12 Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos – ABREN 1
Total: 79
6. Ao comparar o número de contribuições e de contribuintes da AP nº 14/2022, com os
números apresentados na TS nº 16/2022, etapa anterior do processo e que teve 397 contribuições de 36
contribuintes, percebe-se que a Audiência Pública ora em análise é o momento de ajustes finos, quando
aplicáveis, na minuta de Agenda Regulatória da ANEEL.
7. Diante disso, as contribuições da AP nº 14/2022 tiveram como resultado as seguintes
avaliações por parte das unidades responsáveis:

Aproveitamento Quantidade Percentuais
Aceita 18 23%
34%
Parcialmente aceita 9 11%
Não aceita 45 57%
66%
Não se aplica 7 9%

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Total 79 100% 100%
8. Destaco, desses números apresentados, que boa parte das contribuições consideradas
como "Aceita" se refere à ratificação para que as atividades presentes na minuta permaneçam na Agenda,
algumas solicitando ainda que essas atividades sejam priorizadas.
9. Chamo a atenção para este ponto, pois as atividades elencadas na Agenda Regulatória são
consideradas estratégicas, sendo, portanto, todas prioritárias para a ANEEL, conforme vem sendo
destacado ao longo de todo o processo de construção da nova Agenda Regulatória.
10. Parte das contribuições classificadas como "Parcialmente aceita" referem-se a assuntos
que também já foram discutidos na TS nº 16/2022, e que tiveram a mesma avaliação. Algumas
contribuições solicitam que as atividades sejam mantidas e antecipadas, porém, como já possuem
entregas previstas para o 1º semestre, elas estão mantidas, mas não há o que antecipar em termos de
cronograma, dado que este é definido por semestres.
11. As unidades responsáveis apresentaram como justificativas mais presentes para a
classificação "Não Aceita", as seguintes: i) o problema regulatório já possui solução regulatória adequada;
ii) a atividade requer maiores aprofundamentos, não sendo possível antecipar o cronograma; iii) a
contribuição carece de maiores detalhes e justificativas para eventual alteração na Agenda; iv) a atividade
regulatória já foi analisada na TS nº 16/2022; v) a atividade regulatória não faz parte dos temas
estratégicos.
12. Fecho este extrato com as avaliações classificadas como "Não se aplica" que possuem
como principal justificativa o fato de que o tema não é de competência da ANEEL.
13. Ressalto, sobre essas avaliações, que o relatório completo e detalhado de tais justificativas
está contemplado no Anexo I da Nota Técnica nº 14/2022.
14. Dentre as contribuições apresentadas na AP nº 14/2022, registro um grupo específico,
analisado principalmente pelo meu Gabinete, que se refere ao processo de elaboração da Agenda
Regulatória e seus possíveis aprimoramentos, com alguns pontos merecendo destaque.
15. O primeiro diz respeito ao reconhecimento de que a estruturação da Agenda e sua

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organização em temas estratégicos é um avanço positivo, evidenciando o esforço da Agência na
otimização de suas ações.
16. Por outro lado, foram registradas contribuições no sentido de tornar mais claros os
objetivos e motivação de cada tema estratégico, explicando os critérios de escolhas desses temas, para
melhor caracterizar o que pode ser enquadrado como estratégico, assim como a necessidade de
esclarecer qual será o tratamento a ser dado aos temas não estratégicos.
17. Sobre o primeiro ponto, contribuição parcialmente aceita, vale destacar que os temas
estratégicos tiveram como premissa geral o alinhamento da Agenda com a pauta estratégica e de
modernização do setor elétrico. Foram propostos pelas Superintendências em 2021, sendo
posteriormente consolidados pelas unidades e validados pela Diretoria em 2022. O detalhamento de cada
um dos temas, seus critérios, objetivos e motivações serão avaliados e tratados como mais uma etapa de
aprimoramento da Agenda em suas futuras versões.
18. Com relação ao tratamento a ser dado às atividades não estratégicas, ressalta-se que as
atividades não incluídas na Agenda continuam sendo acompanhadas nos diversos momentos de
participação pública disponibilizados pela ANEEL, sob a coordenação das unidades organizacionais
responsáveis, além do acompanhamento das deliberações nas reuniões públicas da Diretoria, sem
prejuízo de futuros aperfeiçoamentos voltados à divulgação dessas atividades.
19. Sobre este ponto específico, orientei ao meu gabinete para que busque, junto às unidades
responsáveis, uma solução padronizada e complementar aos acompanhamentos citados, de forma a dar
ainda mais transparência a essas atividades, trabalho que já foi iniciado.
II.2 – Das alterações na Agenda Regulatória após a Audiência Pública
20. A minuta de Agenda Regulatória submetida às contribuições da sociedade na AP nº
14/2022 sofreu as seguintes alterações:
I. Exclusão da atividade TRV23-06 (Executar o plano de trabalho das atividades para transição
energética e modernização no segmento de distribuição), a pedido da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, conforme consta do Anexo I, tendo como

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justificativa: "Em uma reavaliação do perfil da atividade inicialmente proposta, cujo
produto seria uma portaria e não um ato normativo, chegou-se à conclusão de que se trata
de atividade de natureza administrativa, cujo objeto é de âmbito interno da Agência. Dessa
forma, a natureza da atividade não se mostra compatível com sua permanência como item
da Agenda Regulatória.".
II. Alteração no cronograma da atividade P&E22-01 Regulamentar o Programa de Energia
Renovável Social (PERS), destinado a consumidores de Baixa Renda Residencial, no âmbito
do Programa de Eficiência Energética (PEE).
III. Ajuste na motivação da atividade TRV23-08 Regulamentar a Modernização das Tarifas de
Transmissão; e na justificativa da dispensa de AIR e nas áreas responsáveis pela atividade
DIS23-01 - Estabelecer padronização nacional do código da unidade consumidora.
II.3 – Das observações da Diretoria Colegiada na 40ª RPO, de 25/10/2022.
21. Na ocasião da deliberação para a abertura da Audiência Pública nº 14/2022, ocorrida na
40ª Reunião Pública da Diretoria da ANEEL, dois pontos relacionados à próxima Agenda Regulatória foram
discutidos:
I. Inserção do tema "Hidrogênio Verde" nos assuntos regulatórios da ANEEL;
II. Articulação e integração no tratamento das atividades estratégicas correlatas.
22. Sobre hidrogênio de baixo carbono, este já se mostra um tema relevante e promissor para
o desenvolvimento econômico do país. No entanto, a concretização do uso energético do hidrogênio
ainda apresenta significativos desafios tecnológicos e de mercado, ao longo de toda a sua cadeia
energética (produção, transporte, armazenamento e consumo).
23. Nesse sentido, a chamada de P&D estratégico 23, a ser lançada em 2023, pretende trazer
a luz insumos para análise de questões relacionadas a sua viabilização técnica e econômica, bem como
seu impacto no setor elétrico, mediante o desenvolvimento de equipamentos e a implementação de
projetos pilotos. Essas experiências permitirão trazer subsídios para a elaboração de uma regulamentação

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futura para o setor elétrico, se pertinente.
24. Com relação à necessária articulação e integração das atividades estratégicas correlatas,
começo chamando a atenção que, para este novo ciclo, optamos por tratar as atividades por temas
estratégicos, e não mais por segmentos (D, T, G etc.), como vinha sendo praticado até então.
25. Mudança aparentemente sutil, este novo olhar proporciona visão mais clara do que se
busca, que é o tratamento dos diversos assuntos da Agenda Regulatória de forma ainda mais integrada
dentro da Agência.
26. A modernização do segmento de distribuição, por exemplo, quando associada à
modernização das tarifas, possui vários eixos: medição; questões econômico-financeiras; depreciação de
ativos; tipos de tarifa; armazenamento na distribuição. Tais assuntos serão tratados de forma conjunta,
articulada, envolvendo cada vez mais as diversas áreas da Agência, buscando-se os melhores resultados.
E ao pensar a Agenda Regulatória no contexto dos seus temas estratégicos de forma macro, e não
"segmentada", a percepção da integração, que já é praticada pela ANEEL, fica ainda mais evidente,
devendo sempre ser buscada.
27. Destaco, ainda que cada um desses itens estruturantes será acompanhado na forma de
programa, portfólio e projeto, ou seja, parte-se de uma visão ampla do objetivo que se busca, em seguida
segmenta-se em portfólios de projetos para alcançar o todo.
II.4 – Da Agenda Regulatória 2023-2024
28. Destaco, pela importância que possuem como norteadoras das ações regulatórias da
ANEEL no próximo ciclo, as atividades regulatórias organizadas por temas estratégicos:
Abertura de Mercado:
•
Aprimorar a regulamentação que trata da comercialização varejista
Acesso ao Sistema de Transmissão:

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• Aperfeiçoar a regulamentação associada à contratação de uso do sistema de
transmissão
•
Regulamentar o acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis
•
Regulamentar o uso fundiário no entorno de subestações de rede básica
Aumento da Satisfação do Usuário
• Avaliar ações para aumentar a satisfação do consumidor em relação à prestação do
serviço de distribuição
•
Estabelecer padronização nacional do código da unidade consumidora
Eficiência da Operação do SIN
• Aprimorar regulamento sobre critérios de confiabilidade no Sistema de Transmissão
Governança do ONS
•
Aprimorar os procedimentos decisórios do ONS
Inovação e Eficiência Energética para Transformação do SEB
•
Regulamentar o Programa de Energia Renovável Social (PERS), destinado a
consumidores de Baixa Renda Residencial
•
Estabelecer critérios para reconhecimento de instituições de pesquisa pela ANEEL para
recebimento de recursos do Programa de P&D regulado
• Regulamentar as Campanhas de Consumo Consciente
Inserção de Fontes Renováveis no Sistema
•
Promover adequações regulatórias para implantação e exploração de usinas offshore
•
Estabelecer os critérios operativos para redução ou limitação de geração

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• Regulamentar o "Constrained off" de centrais geradoras solares fotovoltaicas
• Regulamentar o "Constrained off" de centrais geradoras hidrelétricas
Metodologia para Revisão das Tarifas de G, T e D
•
Revisar o Submódulo 9.1 do Proret - Custos Operacionais
•
Revisar o Submódulo 12.1 do Proret - Revisão Periódica das Receitas de Geradoras
•
Avaliar os Submódulos de Revisão da RAP
•
Revisar o Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico
Modernização das Tarifas de Distribuição e Transmissão
• Regulamentar a modernização das tarifas de distribuição
• Sandboxes tarifários
• Regulamentar a modernização das Tarifas de Transmissão
Modernização do Segmento de Distribuição
•
Aprimorar a REN nº 482/2012, que trata de micro e minigeração distribuída
•
Avaliar sistemas de medição para transição energética e modernização na distribuição;
•
Estabelecer diretrizes para programas de ambiente regulatório experimental (Sandbox
regulatório) no setor elétrico
Novos Modelos de Negócio
•
Aprimorar a regulamentação da prestação e remuneração de serviços ancilares no SIN
•
Promover adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento no SIN
Qualidade na Prestação do Serviço

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• Aprimorar a regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão - FT em
Corrente Alternada
Segurança do Mercado
• Aprimorar a regulamentação das Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo
• Aprimorar o processo de monitoramento do mercado de energia elétrica
Segurança Setorial
•
Aprimorar a REN nº 843/2019, que trata dos critérios e procedimentos para a
programação da operação e formação do PLD
Tratamento Regulatório para a Fiscalização Responsiva
• Estudar a viabilidade de tornar público os procedimentos utilizados para fiscalizar o
setor de energia elétrica
• Estudar a viabilidade de ampliar o uso de critérios padronizados e objetivos nas
dosimetrias dos processos punitivos
•
Estudar a viabilidade e forma de conferir tratamento regulatório para a fiscalização
responsiva
• Estudar a viabilidade de padronização dos parâmetros utilizados na pactuação,
acompanhamento e finalização dos Planos de Resultados
29. De forma resumida, essas atividades estão assim distribuídas:

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Figura 1 – Distribuição das atividades por Temas Estratégicos
II.5 – Da AIR
30. Para a Agenda Regulatória 2023-2024 estão previstas discussões com a sociedade em 12
atividades contendo Análises de Impacto Regulatório – AIRs, em processos específicos de participação
pública. Além dessas 12 AIRs, outras 8 já passaram por esta etapa, 6 não se aplicam a AIR e 5 estão
dispensadas da análise e 4 atividades estão com Consulta Pública específica para minuta do Ato.
31. A Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias (CT-REG) emitiu os seguintes
pareceres a respeito dos casos de dispensa de AIR, conforme documento SIC nº 48576.000674/2022-00:
DIS23-01 - Estabelecer padronização nacional do código da unidade consumidora
Motivação da dispensa de AIR: Em uma análise inicial, o ato normativo alterará apenas o
código da instalação, por isso entende-se que ele é um ato normativo de baixo impacto,
conforme definição do Decreto nº 10.411/2020
Principais atores ou grupos afetados pela atividade: Consumidores e demais usuários e
distribuidoras de energia elétrica.
A maioria dos membros que participaram da votação indicou que a atividade DIS23-01 -
Estabelecer padronização nacional do código da unidade consumidora - pode ser
dispensada de AIR. Houve uma manifestação no sentido que o baixo impacto em relação às
possíveis alterações de sistemas já existentes poderia ser mais bem avaliado.

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C&M21-14 - Aprimorar as Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo.
Motivação da dispensa de AIR: conforme deliberação da Diretoria, itens 83, 84 e 87 do Voto
do relator (48575.002004/2022-00) proferido na deliberação dos Processos
48500.003901/2012-91 e 48500.004742/2021-32, na 11ª Reunião Pública Ordinária de
2022 (5/4/2022)
Principais atores ou grupos afetados pela atividade: Agentes de mercado integrantes da
CCEE.
A maioria dos membros que participaram da votação indicou que a Comissão não se
manifestará sobre a dispensa de AIR da atividade C&M21-14 - Aprimorar as Garantias
Financeiras do Mercado de Curto Prazo – uma vez que já foi analisada no âmbito do Voto
de abertura da Consulta Pública do Diretor Relator do processo administrativo.
C&M22-01 - Aprimorar o processo de monitoramento do mercado de energia elétrica.
Motivação da dispensa de AIR: conforme deliberação da Diretoria, itens 83, 84 e 87 do Voto
do relator (48575.002004/2022-00) proferido na deliberação dos Processos
48500.003901/2012-91 e 48500.004742/2021-32, na 11ª Reunião Pública Ordinária de
2022 (5/4/2022).
Principais atores ou grupos afetados pela atividade: Agentes de mercado integrantes da
CCEE.
A maioria dos membros que participaram da votação assinalou que a Comissão não se
manifestará sobre a dispensa de AIR da atividade C&M22-01 - Aprimorar o processo de
monitoramento do mercado de energia elétrica – uma vez que já foi analisada no âmbito
do Voto de abertura da Consulta Pública do Diretor Relator do processo administrativo.
TRV22-49 - Regulamentar o uso fundiário no entorno de subestações de rede básica.
Motivação da dispensa de AIR: As medidas a serem tomadas para o caso envolverão o
aperfeiçoamento procedimental sem impactos relevantes para a sociedade.
Principais atores ou grupos afetados pela atividade: Agentes de transmissão, Agentes de
Geração, MME, ONS e EPE.
Todos os membros que participaram da votação concordaram que a Comissão não se
manifestará sobre a dispensa de AIR da atividade TRV22-49 - Regulamentar o uso fundiário
no entorno de subestações de rede básica – uma vez que já foi analisada no âmbito do Voto
de abertura da Consulta Pública do Diretor Relator do processo administrativo.
32. Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a Agenda Regulatória 2023-2024, com 35
atividades regulatórias estratégicas, que poderão resultar em 11 tomadas de subsídios, 34 consultas
públicas e 22 novas resoluções normativas durante o seu ciclo.

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III – DIREITO
33. A presente análise fundamenta-se na Lei nº 9.427, de 1996; no Decreto nº 2.335, de 1997;
na Portaria MME nº 349, de 1997, que aprova o Regimento Interno da ANEEL e estabelece as atribuições
e competências das superintendências de processos organizacionais da Agência, na Lei nº 13.848, de 2019
e no Decreto nº 10.411, de 2020.
IV – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005495/2022-72, VOTO pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para aprovar a Agenda Regulatória 2023-2024.
Brasília, 6 de dezembro de 2022.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral