REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10219/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Utinga - Polimix, no município de Ananindeua, (PA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.219, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Utinga - Polimix, localizada no estado do Pará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002656/202195, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 182/1998-ANEEL, a área de terra de 4 metros de largura
necessária à passagem da Linha de Distribuição Utinga - Polimix, circuito duplo, em 69 kV, com 7,54 km
de extensão, que interligará a SE Utinga à SE Polimix, localizada no município de Ananindeua, estado do
Pará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002656/2021-95, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
PA 1500800 LD 69KV Utinga - Polimix

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 3,017793 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20211129081 4 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 791266,817 9852313,079
2 791254,872 9852321,729
3 791256,365 9852368,169
4 791258,369 9852424,318
5 791254,666 9852445,271
6 791327,173 9852594,55
7 791789,308 9852373,159
8 791866,822 9852539,609
9 791928,915 9852668,793
10 791930,392 9852664,941
11 791966,795 9852649,96
12 792030,762 9852626,623
13 792100,096 9852614,131
14 792098,82 9852617,409
15 792105,178 9852625,766
16 792057,771 9852699,637
17 792062,048 9852698,528
18 792201,281 9852773,256
19 792321,111 9852736,383
20 792606,942 9852620,27
21 792627,465 9852623,956
22 792647,358 9852671,498
23 792977,475 9852552,81

24 793143,766 9852528,447
25 793143,776 9852531,477
26 793242,526 9852545,223
27 793288,964 9852561,731
28 793346,668 9852586,746
29 793353,731 9852556,818
30 793445,107 9852380,377
31 793467,042 9852336,141
32 793509,891 9852252,552
33 793542,38 9852187,213
34 793615,34 9852040,453
35 793655,174 9851960,364
36 793673,401 9851922,135
37 793757,707 9851754,993
38 793803,565 9851660,084
39 793912,885 9851442,16
40 793931,437 9851407,262
41 794013,101 9851317,725
42 794103,308 9851216,803
43 794131,057 9851231,284
44 794154,735 9851275,466
45 794180,989 9851351,586
46 794294,129 9851550,915
47 794311,858 9851579,497
48 794328,718 9851600,119
49 794348,628 9851619,157
50 794396,106 9851650,253
51 794556,744 9851744,391
52 794536,811 9851858,494
53 794285,942 9852287,607
54 794165,526 9852487,322
55 793916,999 9852909,748
56 793943,541 9853010,547
57 794033,507 9853063,647
58 794804,306 9853518,596
59 794806,339 9853515,151
60 794035,54 9853060,202
61 793946,991 9853007,938
62 793921,291 9852910,341
63 794168,962 9852489,369
64 794289,382 9852289,649
65 794540,627 9851859,891
66 794561,162 9851742,344
67 794398,215 9851646,853

68 794351,127 9851616,012
69 794331,659 9851597,398
70 794315,119 9851577,167
71 794297,57 9851548,873
72 794184,65 9851349,933
73 794158,412 9851273,859
74 794134,001 9851228,308
75 794102,399 9851211,817
76 794010,132 9851315,045
77 793928,142 9851404,939
78 793909,33 9851440,324
79 793799,976 9851658,317
80 793754,121 9851753,222
81 793669,81 9851920,374
82 793651,577 9851958,613
83 793611,758 9852038,673
84 793538,799 9852185,432
85 793506,32 9852250,749
86 793463,47 9852334,34
87 793441,539 9852378,569
88 793349,951 9852555,418
89 793343,873 9852581,175
90 793290,431 9852558,007
91 793243,481 9852541,318
92 793143,762 9852527,437
93 793143,751 9852524,406
94 792976,498 9852548,91
95 792649,581 9852666,448
96 792630,315 9852620,404
97 792606,509 9852616,129
98 792319,768 9852732,611
99 792201,701 9852768,942

| 100 | 792067,75 | 9852697,048 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 792063,474 | 9852698,158 |
| 102 | 792110,056 | 9852625,571 |
| 103 | 792100,521 | 9852613,039 |
| 104 | 792101,796 | 9852609,761 |
| 105 | 792029,714 | 9852622,747 |
| 106 | 791965,348 | 9852646,23 |
| 107 | 791932,361 | 9852659,805 |
| 108 | 791930,884 | 9852663,657 |
| 109 | 791870,438 | 9852537,899 |
| 110 | 791791,226 | 9852367,804 |
| 111 | 791329,033 | 9852589,224 |

| 112 | 791258,83 | 9852444,69 |
| --- | --- | --- |
| 113 | 791262,382 | 9852424,598 |
| 114 | 791260,362 | 9852368,034 |
| 115 | 791258,938 | 9852323,723 |
| 116 | 791269,163 | 9852316,319 |

1 791266,817 9852313,079