REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9996/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Novo Estado Transmissora de Energia S.A - Nete a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001398/2021-20.
INTERESSADA: Novo Estado Transmissora de Energia S.A. - NETE.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida - RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Novo Estado Transmissora de Energia
S.A. - NETE.
I – RELATÓRIO
1. A Novo Estado Transmissora de Energia S.A., doravante NETE, é detentora do contrato de
concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica nº 0031, de 2018, no qual é disposto que
a transmissora deverá, mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL, e com correspondente
estabelecimento de receita, executar reforços nas instalações de transmissão concedidas.
2. O reforço, ora em análise, consta na Tabela 1, que destaca o plano de outorgas no qual
constou a indicação do empreendimento, a data de necessidade, o prazo para a entrada em operação
comercial e o número do processo.
3. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em 26 de fevereiro de 2021, por meio da
Carta ONS - DPL/PL 0184/20212, classificou o presente reforço com a "prioridade P0, a qual está
relacionada aos equipamentos indicados para controle de tensão na rede básica, e àqueles indicados para
solucionar problemas de superação de nível de curto-circuito".
Tabela 1 - Empreendimento em análise.
1 Disponível em >> Contrato nº 003, de 2018.
2 Documento SicNet nº 48513.005001/2021-00.

Data de Entrada em Processo
Empreendimento Plano

Necessidade operação (1) ANEEL
Plano de Outorgas
SE Serra Pelada 500 kV
de Transmissão de

Energia Elétrica, Fevereiro de 48500.0013
4º Banco de reatores de barra Até 24 meses

Ciclo 2020, 1ª 2023 98/2021- 20
monofásicos de 3 x 60 MVAr / 500 kV
Emissão,
e conexões.
FEVEREIRO/2021)
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa.
Fonte: Nota Técnica nº 248/2021-SCT/ANEEL.
248/2021-SCT/ANEEL3,
4. Em 30 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
recomendou a emissão de Resolução Autorizativa, para a NETE realizar o reforço apresentado na Tabela
1, com o consequente estabelecimento da parcela adicional da Receita Anual Permitida (RAP).
5. Em 10 de maio de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida (RAP)
referente a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da NETE. Diante do que exponho
a seguir, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a emissão de Resolução Autorizativa,
conforme minuta anexa.
8. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE)4, ciclo 2020, apontou a
necessidade da instalação do quarto banco de reatores de barra monofásicos de 3 x 60 Mvar / 500 kV e
conexões, na Subestação Serra Pelada.
9. Segundo informou o ONS, a execução desse reforço tem "prioridade P0". Essa classificação
é conferida a equipamentos indicados para controle de tensão na Rede Básica, e àqueles indicados para
solucionar problemas de superação de nível de curto-circuito.
10. O Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET)5, em seu item 5,
3
Documento SicNet nº 48526.002193/2021-00.
4 Disponível em http://antigo.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimentoenergetico/publicacoes/consolidacao-de-obras-de-transmissao.
5 Disponível em

estabelece que a ANEEL poderá solicitar às transmissoras informações necessárias aos processos de
reforços6.
implantação de melhorias e Entretanto, tendo em vista que o reforço em análise possui escopo
de obra bem definido, na instrução processual não foi necessária a solicitação de informações adicionais
para a transmissora.
11. Os procedimentos e as metodologias adotados na autorização e no estabelecimento de
receita para reforços em instalações de transmissão observam o estabelecido no Módulo 9 do PRORET e
no Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica7 (Regras de Transmissão).
12. Para definição do adicional de RAP, foi utilizado o Banco de Preços de Referência (BPR) da
ANEEL, aliado às informações do Sistema de Gestão de Transmissão (SIGET). Assim, foram considerados
os valores de investimento constantes no BPR da ANEEL para os seguintes módulos e equipamento: um
módulo de equipamento (reatores de barra 500 kV, 3 x 60 Mvar), e um módulo de manobra (conexão de
reator, 500 kV, arranjo em disjuntor e meio).
13. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, a remuneração do capital das concessionárias com
revisão periódica apenas das parcelas RBNI e RCDM, ocorre da anuidade atribuída ao ativo, ou unidade
modular, durante toda sua vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano,
apresentado no item 10.1 do Submódulo 9.7. Por sua vez, os encargos setoriais e tributos considerados
no cálculo do adicional de RAP obedeceram ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7.
14. Na Tabela 2 são apresentados os valores de investimentos utilizados, o percentual de
Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando o perfil
plano da receita, e o enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo 3 das Regras
de Transmissão.
Tabela 2 - Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$).
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
SE Serra Pelada 500 kV

4º Banco de reatores de barra monofásicos de 3 x 60 MVAr / 500 17.254.116,99 2,0 2.107.740,25 4.1, b.
kV e conexões.

Total 17.254.116,99 - 2.107.740,25 ---
6
5. A ANEEL poderá solicitar às transmissoras responsáveis informações necessárias aos processos de implementação de
melhorias e reforços, com prazo para envio estabelecido no Ofício de solicitação.
7 Aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020, disponível em

Referência de preço: junho de 2020.
Fonte: Nota Técnica nº 248/2021-SCT/ANEEL.
15. De acordo com o Contrato de Concessão nº 003/2018-ANEEL, a RAP a ser paga à
PIS/PASEP8 COFINS9,
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com e
valor esse incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito (AVD). Dessa forma, o
adicional de RAP apresentado na Tabela 2 foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses
tributos.
1º10 31811,

16. Ainda, em atendimento ao disposto no artigo da Portaria nº de 1º de agosto de
2018, o adicional de RAP para os reforços foram estabelecidos considerando o impacto do Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
17. Cabe destacar que o Submódulo 9.7 define que as receitas estabelecidas em resoluções
são devidas à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento.
Ademais, nos períodos entre revisões, as receitas associadas aos reforços têm caráter provisório, sendo
redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial, com efeitos
retroativos à entrada em operação comercial do empreendimento. A eventual diferença decorrente da
revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da
RAP subsequente.
18. O prazo de execução do reforço foi definido como 24 (vinte e quatro) meses, com base no
Transmissão12,
prazo médio para autorizações deste tipo de Função conforme critérios que constam na
Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL13.
III – DIREITO
19. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei
8 Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
9 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
10
Conforme inciso III, do seu § 1º: "nos incisos V e VI do caput, a ANEEL deverá considerar o impacto positivo da aplicação do
REIDI nas aquisições e importações de bens e serviços pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia
elétrica na determinação da Receita Anual Permitida".
11 Disponível em
12 Definida no Glossário das Regras de Transmissão, disponível em
13 Documento SicNet nº 48526.006165/2018-00.

nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (v) Decreto nº 1.717, de 24
de novembro de 1995; (vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resoluções Normativas nº 67 e
nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; (viii) Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica,
aprovadas pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e (ix) Procedimentos de
Regulação Tarifária, aprovados pela Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.001398/2021-20, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que (i) autoriza a NETE a realizar
os reforços em instalações de transmissão outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 003/2018ANEEL; e (ii) estabelece, conforme cronograma, os valores das parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora