REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5837/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Transmissora Delmiro Gouveia S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002288/2016-18.
INTERESSADO: Transmissora Delmiro Gouveia S.A. – TDG.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida - RAP pela realização de reforços
em instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora Delmiro Gouveia S.A. – TDG, Contrato de
Concessão nº 004/2010.
I – RELATÓRIO
1. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia –
SPE/MME, por meio do Ofício nº 057/2016-SPE-MME, de 29 de fevereiro de 2016, solicitou providências à ANEEL
quanto a autorização de reforço na Subestação Aquiraz II, sob responsabilidade da Transmissora Delmiro Gouveia
S.A., Contrato de Concessão nº 004/2010, em decorrência do atraso na implantação da Subestação Maracanaú II,
objeto do Contrato de Concessão nº 004/2014.
2. Por meio da Nota Técnica nº 0130/2016-SCT/ANEEL, de 25 de abril de 2016, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT apresentou seu posicionamento
técnico e encaminhou os autos para deliberação da Diretoria.
3. Em 9 de maio de 2016 fui sorteado Diretor relator.
4. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de análise de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida - RAP
pela realização de reforços em instalações de transmissão, conforme constam do Ofício nº 057/2016-SPE-MME, de
29 de fevereiro de 2016, sob responsabilidade da Transmissora Delmiro Gouveia S.A. – TDG, Contrato de Concessão
nº 004/2010.
6. Por meio da Nota Técnica nº 0130/2016-SCT/ANEEL, de 25 de abril de 2016, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT apresentou seu posicionamento
técnico recomendando que fosse autorizada à TDG a implantação de um Sistema Especial de Proteção – SEP de
corte de carga na SE Aquiraz II de modo que seja possível acréscimo de carga nesta subestação sem que ocorra a
perda de todas as cargas quando da contingência da LT 230 kV Fortaleza – Aquiraz II.
7. Conforme, estabelecido no Ofício nº 057/2016-SPE-MME, de 29 de fevereiro de 2016, esse SEP
deverá ser implantado até julho de 2016, devendo operar até a conclusão do seccionamento de um dos circuitos da
Linha de Transmissão 230 kV Banabuiú – Fortaleza, conforme autorizado pelas Resoluções Autorizativas nº
2.823/2011 e 3.631/2012. A Tabela I apresenta os prazos e marcos para execução dos referidos reforços.
Tabela I - Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica
MARCOS PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO
1 Entrada em operação comercial Até 31 de julho de 2016
MARCOS PRAZO PARA DESATIVAÇÃO
Dia seguinte à entrada em operação comercial definitiva do
seccionamento de um dos circuitos da Linha de Transmissão 230
2 Desativação do sistema kV Banabuiú – Fortaleza na Subestação Aquiraz II, conforme
autorizado pelas Resoluções Autorizativas nº 2.823/2011 e nº
3.631/2012.
8. Em 26 de abril de 2016, por determinação da diretoria da ANEEL, a Nota Técnica nº 0130/2016SCT/ANEEL foi encaminhada para análise da área técnica da TDG por meio de correio eletrônico. Contudo, como
não houve manifestação da concessionária dentro do prazo regulamentar de 5 dias úteis, o processo foi encaminhado
para deliberação desta Diretoria Colegiada.

9. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7,
aprovado pela Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014, integrante dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.
10. Conforme disposto na Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011, a parcela adicional de
RAP referente ao empreendimento deverá ser estabelecida no reajuste anual de RAP subsequente à entrada em
operação comercial do reforço.
11. Pelo exposto, entendo que a recomendação da SCT, constante da Nota Técnica nº 0130/2016SCT/ANEEL, de 25 de abril de 2016, merece ser acolhida, haja vista a observância dos dispositivos legais e
regulamentares.
III – DO DIREITO
12. A presente decisão tem amparo legal considerando: Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de
1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443, de 26
de julho de 2011; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; Resolução Normativa nº 643, de 16 de
dezembro de 2014.
IV – DISPOSITIVO
13. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002288/2016-18, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que autoriza a Transmissora Delmiro Gouveia S.A. - TDG
a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, para quais os correspondentes
valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP deverão ser estabelecidos no reajuste anual de RAP
subsequente à entrada em operação comercial dos reforços.
Brasília, 17 de maio de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor