REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1012/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

Submódulo5.3 – Conta Bandeiras
Módulo 5 – Mercado
de Curto Prazo
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Vigência 01/04/2022

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de Data de
Revisão Motivo da Revisão
aprovação pela ANEEL Vigência
Primeira versão aprovada (CP

1.0 Despacho nº 2.808/2015 27.08.2015
005/2015)

2.0 Adequação à REN n° 700/2016 Despacho n° 2.113/2016 08.08.2016
Resolução Normativa nº

3.0 Audiência Pública nº 03/2022 01.04.2022
XXXX/2022
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1. INTRODUÇÃO
O Decreto n° 8.401/2015 estabeleceu a criação e a manutenção da Conta Centralizadora dos
Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) pela CCEE, com a finalidade de administrar os
recursos decorrentes da aplicação das bandeiras tarifárias instituídas pela Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL.
A Lei n° 13.203/2015 estabeleceu que a Conta Bandeiras deverá receber o pagamento do prêmio
de risco a ser efetuado pelos geradores participantes do Mecanismo de Realocação de Energia –
MRE que repactuaram o risco hidrológico relativo à energia contratada no Ambiente de Contratação
Regulada – ACR.
Dessa forma, os recursos disponíveis na Conta Bandeiras levarão em consideração:
i) as variações dos custos de geração por fonte termelétrica e a exposição financeira no Mercado
de Curto Prazo – MCP que afetam os agentes de distribuição de energia elétrica; e
ii) as receitas decorrentes do pagamento do prêmio de risco aportadas pelos geradores hidrelétricos
participantes do MRE, em virtude da repactuação do risco hidrológico no ACR.
Por fim, os referidos recursos serão repassados pela CCEE às concessionárias e permissionárias de
distribuição credoras no processo de Liquidação Financeira da Conta Bandeiras.
2. OBJETIVO
Estabelecer os processos relativos aos repasses financeiros:
i) dos recursos provenientes da aplicação das Bandeiras Tarifárias pelas concessionárias e
permissionárias de distribuição devedoras à Conta Bandeiras, e seu posterior repasse às
concessionárias e permissionárias de distribuição credoras, independentemente de serem ou não
Agentes da CCEE, conforme despacho da ANEEL;
ii) das receitas decorrentes do pagamento de prêmio de risco pelos geradores hidrelétricos ou pelo
agente representante que repactuaram o risco hidrológico no ACR à Conta Bandeiras, nos termos
da Lei n° 13.203/2015, e seu posterior repasse às concessionárias de distribuição, conforme
considerado pela ANEEL em seu despacho.
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3. PREMISSAS
3.1. Sem prejuízo das atribuições definidas no Módulo 6.8 Bandeiras Tarifárias dos Procedimentos
de Regulação Tarifária da ANEEL, a CCEE deverá efetuar a estruturação, a gestão e a
liquidação financeira da Conta Bandeiras, realizando as atividades necessárias para sua
constituição e operacionalização, bem como manter o registro separado das movimentações
da Conta Bandeiras em suas demonstrações contábeis.
3.2. Os prazos do presente submódulo seguem, como referência, o cronograma da liquidação
financeira do MCP, especialmente com relação às datas das atividades de pagamento de
débitos e recebimento de créditos da liquidação financeira do MCP.
3.3. As concessionárias e permissionárias de distribuição deverão manter os dados cadastrais e a
relação das instituições financeiras onde operam (nome, n° da Agência e n° da Conta
Corrente) atualizados na CCEE, para realização dos repasses. O envio de informações e
documentos por parte das distribuidoras não Agentes da CCEE (i) não caracterizará sua
adesão, não implicando qualquer custo, direitos ou obrigações exclusivos dos associados da
CCCE; e (ii) destinam-se exclusivamente à operacionalização da Conta Bandeiras.
3.4. A atualização dos dados cadastrais poderá ser realizada por meio da Central de Atendimento,
ou, no caso de envio do documento físico constante no anexo deste submódulo, pela CEDOC,
nos termos do submódulo 1.4 – Atendimento.
3.5. A CCEE deverá analisá-los em até cinco dias úteis (5du), contados a partir da data de seu
recebimento e, havendo pendência, deverá comunicar a respectiva concessionária ou
permissionária de distribuição para proceder à correção.
3.6. Os geradores que repactuaram o risco hidrológico e os seus representantes perante a CCEE,
no caso de geradores não Agentes da CCEE, também deverão manter os dados cadastrais e
a relação das instituições financeiras onde operam (nome, n° da Agência e n° da Conta
Corrente) atualizados na CCEE.
3.7. Os custos administrativos, financeiros e eventuais encargos tributários (CAFT) relativos à
gestão da Conta Bandeiras deverão ser orçados pela CCEE e encaminhados à ANEEL até o dia
31 de outubro de cada ano para homologação e consideração na definição dos valores das
Bandeiras Tarifárias da competência de janeiro de cada ano. A previsão de custo possuirá
periodicidade mensal, sempre considerando um período de 2 (dois) anos.
3.8. O CAFT de cada ano será recebido pela CCEE em parcela única, no primeiro mês de apuração
da Conta Bandeiras, não estando sujeito à eventual inadimplência das concessionárias e
permissionárias de distribuição.
3.9. Caso não haja saldo suficiente para o pagamento do CAFT, as concessionárias e
permissionárias de distribuição deverão depositar na Conta Bandeiras os recursos
necessários, conforme valores a serem homologados pela ANEEL, por meio de despacho.
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3.10. Os valores por concessionária e permissionária de distribuição, de que trata a premissa
anterior, serão obtidos por meio do rateio do CAFT tendo como base o respectivo mercado
cativo e de suprimento relativo ao ano anterior.
3.11. A CCEE deverá encaminhar à fiscalização da ANEEL, no prazo de até 30 dias, contado do
término de cada trimestre, informações sobre a efetiva movimentação financeira e o CAFT
efetivamente incorrido no período.
3.12. Após a fiscalização do CAFT relativo ao ano anterior, se identificada realização a menor dos
custos, o saldo remanescente apurado deverá ser depositado pela CCEE na Conta Bandeiras
e informado à ANEEL para utilização nas liquidações subsequentes da Conta Bandeiras.
3.13. Os valores da Conta Bandeiras não representam receitas da CCEE e não serão considerados
em suas contas de resultados, exceto aqueles relativos à cobertura do seu CAFT.
3.14. O saldo positivo remanescente na Conta Bandeiras deverá ser aplicado em: (i) Certificados
de Depósitos Bancários; (ii) Títulos de renda fixa, de liquidez diária, de emissão do Tesouro
Nacional, diretamente ou via Fundo de Investimento; e/ou (iii) Qualquer outro investimento
de baixo risco aprovado pela ANEEL.
3.15. A CCEE deverá comunicar o valor do prêmio de risco, por meio de relatório específico, aos
geradores que repactuaram o risco hidrológico ou aos representantes de seus ativos de
geração perante a CCEE, que assumem todos os direitos e obrigações na CCEE
(representante), no caso de geradores não Agentes da CCEE, até 30 dias antes da data
prevista para o pagamento do prêmio, e reiterar a comunicação até 5 dias antes do referido
pagamento.
3.16. O pagamento do prêmio de risco deverá ser efetuado diretamente na Conta Bandeiras pelos
geradores que repactuaram o risco hidrológico ou pelo representante, no caso de geradores
não Agentes da CCEE, até o primeiro dia útil (1°du) do mês subsequente ao mês de
competência, conforme consta do respectivo Termo de Repactuação do Risco Hidrológico
anuído pela ANEEL.
3.17. A CCEE deverá encaminhar à ANEEL, até MS+20du, as informações relativas à contabilização
do MCP das concessionárias de distribuição (em especial, a exposição financeira e Encargos
de Serviço de Sistema - ESS apurados), a Receita de Venda de CCEAR_D, a Restituição da
Conta de Energia de Reserva – CONER, o Saldo da Conta Bandeiras, o fator de rateio do
prêmio de risco por distribuidora e o valor total do prêmio de risco aportado pelos geradores
à Conta Bandeiras, de forma a subsidiar a publicação de Despacho pela ANEEL em MS+22du.
3.18. O repasse de valores para a Conta Bandeiras deverá ser feito pelas concessionárias e
permissionárias de distribuição, por meio de depósito identificado, até MS+24du.
3.19. O rateio da eventual inadimplência entre as concessionárias e permissionárias de distribuição
credoras ("loss sharing") será realizado na proporção dos respectivos créditos, em MS+25du.
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3.20. A CCEE enviará às concessionárias e permissionárias de distribuição credoras, até as 12h de
MS+26du, o demonstrativo de cálculo apresentando o valor da exposição, o crédito a que
tem direito da Conta Bandeiras e o valor a ser aportado na liquidação do MCP a ser realizada.
3.21. O Banco Gestor deverá repassar, em MS+26du, os valores da Conta Bandeiras às
concessionárias e permissionárias de distribuição credoras. O repasse para as concessionárias
e permissionárias de distribuição credoras, Agentes da CCEE, será realizado através das
contas específicas utilizadas para a liquidação do MCP. O repasse para as concessionárias e
permissionárias de distribuição credoras, não Agentes da CCEE, será realizado na conta
informada no cadastro, por meio da Carta de Declaração Bancária anexa a este submódulo.
3.22. Caso seja identificado o envio de informações incorretas relativas à receita faturada com a
aplicação dos adicionais de bandeiras tarifárias, caberá à concessionária ou permissionária de
distribuição realizar a retificação das informações, e à ANEEL caberá realizar os ajustes no
repasse da Conta Bandeira no mês subsequente.
3.23. Eventual inadimplência das concessionárias e permissionárias de distribuição no repasse de
recursos provenientes da aplicação das Bandeiras Tarifárias à Conta Bandeiras implicará na
aplicação, pela CCEE, de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês, "pro rata tempore", sobre o valor total não recolhido, sem prejuízo da aplicação de
penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, e as
limitações decorrentes da inadimplência com Encargos Intrassetoriais.
3.24. Eventual inadimplência dos geradores que repactuaram o risco hidrológico ou dos seus
representantes na CCEE, no caso de geradores não Agentes da CCEE, no repasse de recursos
provenientes do pagamento do prêmio de risco à Conta Bandeiras implicará na aplicação, pela
CCEE, de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, "pro
rata tempore", sobre o valor total não recolhido, além da aplicação das penalidades previstas
nas normas aplicáveis e, ainda, caso o inadimplente seja Agente da CCEE, será instaurado o
respectivo procedimento de desligamento.
3.24.1. No caso da premissa anterior, se o gerador ou o representante, no caso de gerador
não Agente da CCEE, possuir créditos na liquidação financeira do MCP, a CCEE deverá
reter o valor do prêmio de risco inadimplido, acrescido de multa e juros, em
MS+27du, disponibilizando apenas a diferença, se houver.
3.25. Até MS+28du, a CCEE encaminhará à ANEEL: (i) a relação das concessionárias e
permissionárias de distribuição inadimplentes e o valor da inadimplência e (ii) a relação dos
geradores inadimplentes ou representantes inadimplentes, no caso de geradores não Agentes
da CCEE, e o valor da inadimplência.
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3.25.1. Os valores da inadimplência mencionados na premissa anterior serão acrescidos de
multas e juros de mora e de eventual rendimento de aplicações financeiras, quando
for o caso, que poderão ser utilizados na liquidação financeira da Conta Bandeiras do
mês subsequente, em conformidade com o cronograma estabelecido pela CCEE.
3.26. Até MS+30du, a CCEE efetuará comunicação aos inadimplentes sobre o pagamento dos
valores, via chamado ativo, sem prejuízo do prazo constante do item "h" da premissa 58 do
Módulo 6.8 do PRORET.
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Submódulo5.3 – Conta Bandeiras
4. LISTA DE DOCUMENTOS

DD DF Documento na forma física DFR Documento com firma reconhecida
Documento digitalizado
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5. FLUXO DE ATIVIDADES
Conta Bandeiras
Geradores que Concessionárias e

CCEE ANEEL repactuaram o risco Permissionárias de Banco Gestor
hidrológico Distribuição
Início
Até 30 dias antes do
pagamento do prêmio
Comunicar o valor do
prêmio de risco
hidrológico a ser
aportado
Até 5 dias antes do
pagamento do prêmio
Reiterar a
comunicação sobre o
valor do prêmio de
risco hidrológico a
ser aportado
Até o 1°du
Aportar o prêmio
de risco
hidrológico na
Conta Bandeiras
Até MS+20du
Informar os dados da
Contabilização, do
RRV, da CONER, o
saldo da Conta
Bandeiras, o fator de
rateio do prêmio de
risco por
distribuidora e o
valor total do aporte
do prêmio de risco à MS+22du
ANEEL
Publicar despacho
dos débitos e
créditos por
concessionárias e
permissionárias de
distribuição
MS+24du
Repassar os
valores para
Conta Bandeiras
MS+25du
Aplicar o rateio da
inadimplência, se
houver
A
Legenda:
MS: mês seguinte às operações de compra e venda de energia elétrica
du: dias úteis.
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Conta Bandeiras
Geradores que Concessionárias e

CCEE ANEEL repactuaram o risco Permissionárias de Banco Gestor
hidrológico Distribuição
A
Até 12h de MS+26du
Comunicar rateio da MS+26du
eventual
inadimplência, bem
como o valor final a Repassar os valores
da Conta Bandeiras
repassar às às concessionárias
concessionárias e
permissionárias de e permissionárias
de distribuição
distribuição credoras credoras
na data dos débitos
da liquidação do
MCP
MS+27du
Reter o valor do
prêmio de risco,
acrescido de multa
e juros, caso: (i) o
gerador ou seu
representante
possua créditos na
liquidação do MCP,
e (ii) o prêmio de
risco não tenha sido
pago na data
prevista
Até MS+28du Até MS+28du
Enviar a Nota de
Enviar a relação Liquidação da
dos inadimplentes e Conta Bandeiras à
o valor da
inadimplência CCEE e aos
agentes
atualizado à ANEEL envolvidos
Até MS+30du
Enviar chamado
ativo notificando a
inadimplência
Fim
Legenda:
MS: mês seguinte às operações de compra e venda de energia elétrica
du: dias úteis.
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6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
A CCEE deverá informar o valor do prêmio de risco: (i) Até 30 dias antes da

Comunicar o valor do prêmio de aos geradores que repactuaram o risco hidrológico, e data prevista para o
CCEE

risco hidrológico a ser aportado (ii) aos representantes dos geradores perante a CCEE, pagamento do
caso estes não sejam Agentes da CCEE. prêmio
A CCEE deverá encaminhar chamado ativo aos Até 5 dias antes da
Reiterar a comunicação sobre o
geradores e aos representantes dos geradores não data prevista para o

valor do prêmio de risco CCEE
Agentes da CCEE, informando-os acerca do valor do pagamento do
hidrológico a ser aportado
prêmio de risco a ser aportado. prêmio
Os geradores que repactuaram o risco hidrológico e os
representantes dos geradores não Agentes da CCEE
Geradores e os
deverão aportar o prêmio de risco hidrológico
representantes dos Até o 1°du do mês
diretamente na Conta Bandeiras, conforme consta do

Aportar o prêmio de risco geradores que subsequente ao mês
respectivo Termo de Repactuação do Risco Hidrológico
repactuaram o risco de competência
anuído pela ANEEL. Caso o prêmio de risco não seja
hidrológico
aportado na data prevista, será instaurado o
respectivo procedimento de desligamento.
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ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
A CCEE deverá informar para a ANEEL os resultados
da Contabilização, da Receita de Venda de CCEAR_D,

Informar dados CCEE da CONER, o Saldo da Conta Bandeiras, o fator de Até MS+20du
rateio do prêmio de risco hidrológico por distribuidora
e o valor total do prêmio de risco aportado.
Com as informações recebidas da CCEE e das
Publicar despacho dos débitos e concessionárias e permissionárias de distribuição, a

créditos por concessionárias e ANEEL ANEEL deverá emitir o despacho para comandar a MS+22du
permissionárias de distribuição operacionalização da liquidação das bandeiras pela
CCEE.
Concessionárias e As concessionárias e permissionárias de distribuição
Depositar os valores na Conta

permissionárias de devedoras deverão depositar os valores na Conta MS+24du
Bandeiras
distribuição Bandeiras, conforme despacho emitido pela ANEEL.
Após apuração de eventual inadimplência informada
Aplicar o rateio da inadimplência

CCEE pelo Banco Gestor, a CCEE deverá aplicar o rateio de MS+25du
("loss sharing"), se houver
inadimplência ("loss sharing") entre os credores.
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ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
A CCEE deverá informar o rateio da eventual

Comunicar o rateio da eventual inadimplência, bem como o valor final a repassar às Até as 12h de
CCEE

inadimplência concessionárias e permissionárias de distribuição MS+26du
credoras na data dos débitos da Liquidação do MCP.
O Banco Gestor deverá repassar os valores da Conta

Bandeiras às contas das concessionárias e
Repassar os valores da Conta permissionárias de distribuição credoras: (i) Agentes
Bandeiras às concessionárias e ou não Agentes da CCEE, informadas no cadastro, no
Banco Gestor MS+26du
permissionárias de distribuição caso dos recursos provenientes da aplicação das
credoras Bandeiras Tarifárias e (ii) Agentes da CCEE, no caso
dos recursos provenientes do pagamento do prêmio de
risco hidrológico.
A CCEE deverá reter os créditos que o gerador ou o
representante do gerador não Agente da CCEE tenha
a receber na liquidação financeira do MCP, no
Reter o valor do prêmio de risco,

CCEE montante do valor do prêmio de risco, acrescido de MS+27du
acrescido de multa e juros
multa e juros, caso o mesmo não tenha sido pago na
data prevista. Se o valor for suficiente para sanar a

inadimplência, será instaurado o respectivo
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ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
procedimento de monitoramento. Caso contrário, o
procedimento de desligamento terá seguimento.
O Banco Gestor enviará à CCEE e aos agentes
Enviar a Nota de Liquidação da

Banco Gestor envolvidos a Nota de Liquidação da Conta Bandeiras, Até MS+28du
Conta Bandeiras
de acordo com os valores efetivamente liquidados.
A CCEE deverá enviar à ANEEL: (i) a relação das
concessionárias e permissionárias de distribuição
Enviar a relação dos inadimplentes inadimplentes e o valor atualizado da inadimplência, e

e o valor da inadimplência CCEE (ii) a relação dos geradores inadimplentes e dos Até MS+28du
atualizado à ANEEL representantes inadimplentes, no caso de geradores
não Agentes da CCEE, e o valor atualizado da
inadimplência.
Enviar chamado ativo notificando A CCEE deverá comunicar ao devedor sua
CCEE Até MS+30du
a inadimplência inadimplência.
Legenda:
MS: mês seguinte às operações de compra e venda de energia elétrica
du: dias úteis.
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7. ANEXOS
Carta de Declaração Bancária
[Logo do Agente]
<Local>, <data>.
Ao(s)
[Observação: A Distribuidora deverá indicar o nome de 1 (uma) instituição bancária com o
fim de que os eventuais créditos da Conta Bandeiras possam ser corretamente depositados.
A lista abaixo é meramente indicativa.]
<BANCO DO BRASIL S.A.>
<ENDEREÇO>
<BANCO BRADESCO S.A.>
<ENDEREÇO>
<BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.>
<ENDEREÇO>
<ITAÚ UNIBANCO S.A.>
<ENDEREÇO>
<CAIXA ECONÔMICA FEDERAL>
<ENDEREÇO>
Referência: <Razão Social da Distribuidora - Sigla>– Autorização de crédito de valores
provenientes da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta
Bandeiras).
Com base na Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 7 de dezembro de 2021, por esta carta
declaro que o banco supracitado está autorizado a receber do Banco Gestor os eventuais
recursos que devam ser creditados pela Conta Bandeiras, na hipótese de direito de repasse
dos recursos previstos em Despacho da ANEEL, na conta corrente abaixo indicada:
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[Observação: A lista abaixo é meramente indicativa, devendo a distribuidora indicar 1 (uma)
conta corrente para crédito de valores provenientes da Conta Bandeiras. Nota: Inserir todas
as contas abertas junto ao Banco citado acima.]

| Banco | Nº da Agência | Nº da Conta |
| --- | --- | --- |
| <Banco do Brasil S.A.> | <xxx> | <xxx> |
| <Banco Bradesco S.A.> | <xxx> | <xxx> |
| <Banco Santander (Brasil) S.A.> | <xxx> | <xxx> |
| <Itaú Unibanco S.A.> | <xxx> | <xxx> |
| <Caixa Econômica Federal> | <xxx> | <xxx> |

O conteúdo e efeitos da presente autorização são exclusivos para o cumprimento das
disposições previstas no Decreto nº 8.401/2015 e na Resolução Normativa ANEEL nº
957/2021.
A presente declaração/autorização, devidamente autenticada e assinada por seus
representantes legais abaixo indicados, substitui declaração(ões)/autorização(ões)
anterior(es) de conteúdo semelhante, para todos os fins e efeitos.
Atenciosamente,
<Razão Social da Distribuidora>
______________________________ ______________________________
<Nome> <Nome>
<Cargo> <Cargo>
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