REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9781/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização da Usina Termelétrica Termocamaçari, outorgada à Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, por meio da Resolução ANEEL 204, de 6 de junho de 2001 e da Resolução Autorizativa ANEEL 3.172, de 25 de outubro de 2011, no município de Camaçari, (BA); bem como, revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de abril a dezembro de 2021.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000346/2001-21
INTERESSADO: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização para explorar a Usina Termelétrica Termocamaçari,
outorgada por meio da Resolução nº 204, de 6 de junho de 2001, c/c Resolução Autorizativa nº 3.172, de
25 de outubro de 2011, localizada no município de Camaçari, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de requerimento apresentado pela Petrobras de revogação da autorização para
explorar a UTE Usina Termelétrica Termocamaçari, transferida à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras por
meio da Resolução Autorizativa nº 3.172, em 25 de outubro de 2011.
2. A UTE Termelétrica Termocamaçari1, com 120.000 kW de potência instalada, localizada no
município de Camaçari, estado da Bahia, outorgada sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, nos termos da Resolução nº 204, de 6 de junho de 2001, c/c Resolução Autorizativa nº
3.172, de 25 de outubro de 2011. A titularidade inicialmente pertencia à FAFEN Energia S.A, tendo sido
transferida para a Petrobras em 2011.
solicitou2
3. Em 29 de setembro de 2020, a Petrobras revogação da autorização para explorar
esse empreendimento, complementando a documentação em 5 de fevereiro de 2021.
4. Por meio da Nota Técnica nº 85/2021-SCG/ANEEL3, de 18 de fevereiro de 2021, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG opinou pela revogação da autorização
da UTE Termelétrica Termocamaçari.
5. Em 22 de fevereiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
6. É o relatório.
1 Cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG n° UTE.GN.BA.028206-5.01.
2 Documento SicNet nº 48513.025560/2020-00.
3 Documento SicNet nº 48524.001291/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Conforme observado pela SCG, a UTE Termelétrica Termocamaçari não teve
comercialização de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada – ACR.
8. A SCG atestou que a solicitação da Interessada se amolda a pleito objeto do Parecer
Referencial n° 321/2015/PFANEEL/PGF/AGU4, que trata de pedido de revogação de usina termelétrica
sob regime de PIE.
9. Conforme verifica-se na Nota Técnica nº 85, de 2021, a SCG concluiu que não há óbices
quanto à revogação da autorização da UTE Termelétrica Termocamaçari.
10. A Superintendência anotou que foram encontrados registros de inadimplência da
Petrobras, relacionadas ao não pagamento da contribuição associativa ao Operador Nacional do Sistema
– ONS, bem como do encargo de uso da rede de transmissão referente a diferentes
credores/empreendimentos.
11. Sobre essa questão a Procuradoria, por meio do Parecer nº 154/2013PGE/ANEEL/PGF/AGU6, de 26 de março de 2013, e do Parecer nº 294/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU7, de
23 de julho de 2014, manifestou-se – com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal – no
sentido de que "a Administração Pública não pode se utilizar de meios que prejudiquem o administrado
com a mera finalidade de constrangê-lo ao pagamento de débitos fiscais" e, portanto, pedidos de
revogação e de regularização de outorgas não devem ser condicionados à adimplência no que se refere a
encargos setoriais e/ou fiscais.
12. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT calculou a parcela de ajuste relativa à Taxa
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE devida, de R$ 17.040,52 (dezessete mil, quarenta
reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento em 15 de abril de 2021, proporcional aos dias em que
a outorga esteve vigente na competência de março de 2021, que deve constar do ato de revogação da
outorga.
13. Dessa maneira, diante das manifestações favoráveis da SCG na Nota Técnica nº 85/2021SCG/ANEEL e da Procuradoria Federal junto à ANEEL, considera-se que há nada a opor quanto à
revogação, a pedido da Interessada, da autorização da UTE Termelétrica Termocamaçari.
III – DIREITO
4 Documento SicNet nº 48516.001807/2015-00.

14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Autorizativa nº 389, de 9 de dezembro de 2009;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
e) Nota Técnica n° 85/2021-SCG/ANEEL, de 18 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tal análise e do que consta no Processo nº 48500.000346/2001-21, voto por
emitir resolução autorizativa, minuta anexa, que revoga a Resolução nº 204, de 6 de junho de 2001, c/c
Resolução Autorizativa nº 3.172, de 25 de outubro de 2011, a qual autorizou à Petrobras a exploração da
UTE Termelétrica Termocamaçari, no estado da Bahia.
Brasília, 16 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor