REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10711/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Alto Alegre Energética Ltda para a Mauê S.A - Geradora e Fornecedora de Insumos, a autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Alto Alegre, no município de Ouro, (SC).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004295/2012-21.
INTERESSADAS: Alto Alegre Energética Ltda. e Mauê S.A. – Geradora e Fornecedora de Insumos.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Alto Alegre, atualmente
detida pela Alto Alegre Energética Ltda., em favor da Mauê S.A. – Geradora e Fornecedora de Insumos.
I. R E L A T Ó R I O
A Pequena Central Hidrelétrica ("PCH") Alto Alegre está autorizada, desde
14 de abril de 2020, à Alto Alegre Energética Ltda. ("Alto Alegre"), nos termos da Portaria nº 176, de 2020,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"), localizada no município de Ouro,
estado de Santa Catarina. Veja-se:
Potência

PCH Titular CEG Localização
instalada (kW)

Alto Alegre Alto Alegre Energética Ltda. PCH.PH.SC.037173-4.01 17.400 Ouro/SC
2. Em 28 de junho de 2021, a Mauê S.A. – Geradora e Fornecedora de Insumos. ("Mauê S.A.")
solicitou a transferência da titularidade dessa autorização para a Mauê S.A., complementando as
informações até 27 de outubro de 2021.
3. Em 14 de outubro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") realizou consulta da situação da Requerente quanto ao cumprimento das obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças ("SAF"), apresentando a inexistência de óbices ao
deferimento do pleito.

de 3
4. A SCG, por intermédio da Nota Técnica nº 745/2021-SCG/ANEEL, datada de
28 de outubro de 2021, analisou o pedido da Requerente.
5. Em 29 de outubro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo consiste na análise do pleito de transferência de titularidade da autorização da
PCH Alto Alegre, da Alto Alegre, para a Mauê S.A.
8. A Decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a transferência de titularidade da
autorização pleiteada, pelas razões a seguir apresentadas.
9. A SCG procedeu a análise da documentação apresentada e verificou que as Interessadas
atenderam aos requisitos pertinentes para transferência da titularidade requerida.
10. A minuta de Resolução foi chancelada com referência no Parecer Referencial nº
213/2015/PFANEEL/PGF/AGU, para transferência de titularidade de autorização de PCH.
11. De acordo com a SCG, não foram encontrados nos sistemas da ANEEL registros de
inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária.
12. Em face do deferimento do referido pleito, a Mauê S.A. deverá preencher sua composição
societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta Decisão.
III. D I R E I T O
13. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:

de 3
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) Resolução Normativa
("REN") nº 583, de 2013; (d) REN nº 875, de 2020; (e) REN nº 921, de 2021/ e (f) Parecer
Referencial nº 213/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
IV. D I S P O S I T I V O
14. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004295/2012-21,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa transferir a
titularidade da autorização da PCH Alto Alegre, da Alto Alegre Energética Ltda., para a Mauê S.A. –
Geradora e Fornecedora de Insumos.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor