REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11064/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição Maringá - Astorga, na Subestação Morangueira, no município de Maringá, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005290/2021-14.
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Copel
Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfaz
o Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Maringá – Astorga, na Subestação Morangueira,
localizadas no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº SRF-C/110/20211, de 8 de outubro de 2021, a Copel Distribuição S.A.2,
na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Maringá – Astorga.
2. Em 15 de dezembro de 2021, mediante a Nota Técnica nº 861/2021-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 2, realizada em 17 de janeiro de 2022, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.028208/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 04.368.898/0001-06, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, 158 - Mossunguê - Curitiba (PR).
3 Documento Sicnet nº 48526.006623/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Copel Distribuição S.A. para emissão de Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da linha de distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Maringá
– Astorga, circuito simples e circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 2,45 km de extensão, que
interligará a Linha de Distribuição 138 kV Maringá – Astorga à Subestação Morangueira, localizadas no
município de Maringá, estado do Paraná.
6. A Copel Distribuição S.A. é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por
ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Maringá, estado do
Paraná, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL,
firmado em 24 de junho de 1999, com vigência prorrogada até 7 de julho de 2045.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A linha de distribuição em questão, terá uma tensão nominal de operação de 138 kV,
circuito simples e duplo, inicia-se na Linha de Distrubuição Maringá – Astorga e termina na Subestação
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

Morangueira, ambas de responsabilidade da Copel Distribuição, e atinge o município de Maringá, estado
10. A Copel Distribuição informou que adotará, para o Seccionamento da Linha de Distrubuição
Maringá – Astorga, faixas de servidão de 10 metros de largura. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para
determinação da faixa. Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de
Distribuição.
11. Cumpre estabelecer ainda que em alguns trechos do Seccionamento (5 no total) o traçado
de C2 se afasta do traçado de C1; em função disso, e somente nestes pontos, embora as áreas de servidão
solicitadas pela Distribuidora tenham espessura de 10 metros, ao se conjugar a faixa de servidão de C1
com a faixa de servidão de C2, a espessura se expande progressivamente para até 15 metros de largura,
conforme mostrado exemplificativamente abaixo:
12. Observa-se ainda que o empreendimento será construído tanto em circuito simples, como
em circuito duplo.
13. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexos 001 e 002 do Documento nº 48526.006622/2021-00,
parte integrante do Processo nº 48500.005290/2021-14. Esse traçado é compatível com a Linha de
Distribuição em análise.

14. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação do Seccionamento da Linha de Distrubuição Maringá – Astorga,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
046/1999-ANEEL.
15. Conforme registrado na Nota Técnica nº 861/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
16. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
17. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005290/2021-14,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, Erro! Fonte de referência não encontrada.instituição de servidão administrativa, em favor da
Copel Distribuição S.A., a área de terra necessária à passagem da linha de distribuição que perfaz o
Seccionamento da Linha de Distrubuição Maringá – Astorga, localizada no município de Maringá, estado

Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora