REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12690/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda., a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Paraíso Farol II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no município de Touros, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
Autoriza a Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda., a
implantar e explorar a Central Geradora Eólica
Paraíso Farol II, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no
município de Touros, no estado do Rio Grande do
Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021, na Resolução Normativa Aneel nº 1.038, de 9 de agosto de 2022 e no que consta do
Processo nº 48500.005474/2011-02, resolve:
Art. 1º Autorizar a Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
05.117.355/0001-89, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.909 – Torre Norte – 27º andar –
Vila Nova Conceição, CEP: 04.543 - 907, no município de São Paulo, no estado do São Paulo, a implantar
e explorar a Central Geradora Eólica – EOL Paraíso Farol II, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, localizada no município de Touros, no estado do Rio Grande do Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº EOL.CV.RN. 032280-6.01.
§2º A central geradora é constituída por 3 (três) unidades geradoras de 4.500 kW cada.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa Aneel nº 1.029, de 2022, a central geradora
terá 13.500 kW de Potência Instalada e 13.203 kW de Potência Líquida, cujas características estão
descritas no Anexo desta Resolução.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito, de uso compartilhado com as EOLs Pedra de Amolar I e II e Paraíso Farol II e III,
Constituídas de uma subestação elevadora junto às usinas, de 34,5/230 kV, com 2 (dois) transformadores
de 88 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples de aproximadamente 36km
(trinta e seis quilômetros) de extensão, conectando-a SE João Câmara II 230 kV, sob responsabilidade da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º F ixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
EOL Paraíso Farol II.
§ 1º O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às sanções previstas
na Resolução Normativa Aneel nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso decorrente de atos
praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
§ 2º A garantia de fiel cumprimento apresentada pela Autorizada deve ser mantida válida até
o prazo previsto no § 2º do art. 13 da Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à EOL
Paraíso Farol II, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da EOL Paraíso Farol II ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 6º A Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda., deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Transferida a titularidade para a Central Eólica Paraíso Farol II S.A., pelo DSP SCE/ANEEL 301, de
01.02.2024)
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)
(Alterado o prazo de implantação da EOL, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)
(Alterado o número e a potência unitária dos aerogeradores, a potência instalada, a potência líquida
declarada e o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL, pelo DSP SCE/ANEEL 636, de
25.02.2026)

ANEXO I
Central Geradora Eólica
Paraíso Farol II
Potência Instalada (kW) CEG nº
13.500 EOL.CV.RN. 032280-6.01

Datum Fuso Memorial
SIRGAS 2000 UTM 25 S (MER -33) 36892
Altura do eixo do Diâmetro do

Aerogeradores E (m) N (m)
Rotor (m) Rotor (m)

PFA II - 01 224801 9425752 120 150
PFA II - 02 224239 9425573 120 150
PFA II - 03 223856 9425262 120 150