REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12960/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o enquadramento da Energia Acre – Distribuidora de Energia S.A na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, referente ao projeto de interligação ao Sistema Interligado Nacional - SIN, no município de Feijó, (AC).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007527/2022-00
INTERESSADO(S): Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. (EAC)
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL(IS): Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG)
ASSUNTO: Sub-rogação do benefício de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) aos
empreendimentos de interligação dos municípios de Feijó e Tarauacá, no estado do Acre, ao Sistema
Interligado Nacional (SIN).
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria MME nº 664, de 11 de julho de 2022, o Ministério de Minas e Energia
(MME) determinou a execução de obras de distribuição na área de concessão da Energisa Acre -
Distribuidora de Energia S.A. (EAC), para fins de interligação ao Sistema Interligado Nacional (SIN) dos
Sistemas Isolados de Feijó e Tarauacá, no Estado do Acre.
2. A EAC, por meio da Carta ENERGISAAC/VPR-ANEEL/Nº019/2022, de 28 de julho de 2022,
solicitou autorização para enquadramento na sub-rogação dos benefícios da Conta de CCC do citado
projeto de interligação ao SIN dos Sistemas Isolados de Feijó e Tarauacá.
3. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) analisou a solicitou e se
manifestou por meio da Nota Técnica nº 118/2022-SRG/ANEEL, de 29 de setembro de 2022.
4. Na 39ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 2022, realizada em 3 de outubro de 2022, o
processo foi distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pleito da EAC de autorização para enquadramento na sub-rogação dos
benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC) do projeto de interligação ao SIN dos

Sistemas Isolados de Feijó e Tarauacá, no Estado do Acre, objeto da Portaria MME nº 664/2022, de 11 de
julho de 2022.
7. Para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos sistemas
isolados, a CCC reembolsa o montante igual à diferença entre o custo total de geração de energia elétrica
e a valoração da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e energia
comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) do Sistema Interligado Nacional, nos termos
do art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.246, de 28 de
julho de 2010, e pela Resolução Normativa nº 1.016, de 19 de abril de 2022.
8. A Lei nº 12.111, de 2009 também estabelece que os recursos da CCC podem ser utilizados
para reembolsar até 100% dos custos de construção de empreendimentos de transmissão ou distribuição,
desde que seja comprovado que a interligação promoverá a redução da despesa futura da CCC.
9. No mesmo sentido, o §4º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, estabelece que
o direito à sub-rogação persiste para titular de concessão ou autorização de empreendimento que
promova a redução do dispêndio atual ou futuro da conta de consumo de combustíveis dos sistemas
elétricos isolados, pelo prazo e forma regulamentados pela ANEEL. Assim, resta inequívoco que o
fundamento essencial para a sub-rogação do benefício de rateio da CCC é a redução futura da conta.
10. Nos casos ora analisados, interligação dos municípios de Feijó e Tarauacá ao SIN, a redução
futura da CCC é alegada em estudo realizado pela EAC e, também, atestada pela EPE, conforme estudo
dedicado e ratificado pelo MME por meio da Portaria nº 664, de 11 de junho de 2022.
11. A SRG fez notar que o período dos estudos é diferente, sendo que o estudo da distribuidora
vai de 2024 até 20331 e o da EPE vai de 2022 a 20252. Ambos os estudos concluem pela economicidade
da interligação para a CCC, entretanto, o estudo da EPE salienta que a economicidade para o caso de Feijó
1
O estudo da distribuidora segue metodologia padrão que estima a projeção de demanda para os próximos 10 anos e os custos
de suprimento a esta demanda com os custos praticados nos contratos existentes. Assim, compara o custo de suprimento
isolado com o interligado e conclui que a interligação é vantajosa para a CCC.
2 O Estudo da EPE vai até março de 2025, considerando que este é o prazo para a interligação destes municípios conforme
licitação realizada por meio do Leilão de Transmissão nº 002/2019 – Lote 11.

decorre do valor agregado pelo empreendimento, no conjunto de todas as interligações que estão sendo
realizadas na região. Assim, a EPE conclui que:
"... a antecipação interligação pode reduzir o reembolso da CCC para suprimento
a Cruzeiro do Sul e Tarauacá, o mesmo não é observado para Feijó.
Porém, ao ser considerado o valor agregado dos benefícios da antecipação das
interligações de Feijó e Tarauacá, visto que o atendimento a ambas ocorrerá via SE
Feijó, bem como os demais benefícios que essa interligação pode proporcionar à
população, a antecipação da interligação para a localidade de Feijó pode ser
considerada viável.
No somatório, antecipação da interligação para essas três localidades reduz em
9,3% os dispêndios futuros da CCC."
(grifos nossos)
12. Ainda em relação ao estudo da EPE, a SRG registrou que a economicidade está
condicionada à antecipação da interligação das localidades ao SIN através da Subestação Feijó, 230/69kV,
conforme licitado no Leilão de Transmissão nº 002/2019 – Lote 11, pois sem a referida obra de
transmissão (integrante do complexo LT 230 kV Rio Branco – Feijó – Cruzeiro do Sul e das SE Feijó e
Cruzeiro do Sul 230/69kV) os municípios permaneceriam isolados. A previsão inicial desta interligação é
ANEEL3
março de 2025, entretanto, há informação da distribuidora, ratificada pela área de fiscalização da
e pelos contratos de uso do sistema de transmissão firmados entre a Transmissora Acre SPE S.A. e o
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)4, de que a conexão de Feijó será antecipada para 2023.
13. No que tange à sub-rogação do benefício de rateio da CCC condicionada a obra da Rede
Básica, observa-se que é uma situação característica para as obras de interligação realizadas na região,
pois, em regra, a Rede Básica chega até uma subestação localizada em função dos estudos de sua
expansão, e, a partir desta subestação da Rede Básica são necessárias obras de distribuição para conexão
das localidades próximas.5
3
Relatório de Acompanhamento Diferenciado da SFE - 48534.003198/2022-00.
4 Contratos entre o ONS e a transmissora: CCT ACR-01/2021, SE Feijó; e CCT ACR-02/2021, SE Cruzeiro do Sul e o Termo
Aditivo n.º 18 ao CUST n.º 042/2009.
5 É o que aconteceu, por exemplo, no caso de Humaitá, processo nº 48500.005099/2018-69, e de Parintins, processo nº
48500.005098/2018-14, ambos no Amazonas.

14. Outro aspecto que merece destaque no estudo da EPE está relacionado com a manutenção
do contrato de suprimento firmado pela Distribuidora com a empresa Rovema Energia para atendimento
a estas localidades, em função do leilão de Geração dos Sistemas Isolados nº 003/2021.
15. O suprimento de energia para os municípios de Feijó e Tarauacá foi contratado por 36
meses por meio do Leilão ANEEL nº 10/2015. Assim, os contratos se encerram em abril de 2023, sem
possibilidade de nova renovação por igual período.
16. Diante disso, e considerando a previsão de carga informada pela EAC, o MME publicou a
Portaria nº 341/2020 incluindo os municípios de Feijó e Tarauacá no Leilão de Geração dos Sistemas
Isolados nº 003/2021, com período de suprimento de 30 meses. O leilão ocorreu em abril de 2021 e teve
como vencedora a empresa Rovema Energia.
17. Segundo a 15ª cláusula do CCESI6 resultante do certame, "o contrato é celebrado em
caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de vigência definido na cláusula 3ª, ressalvadas as disposições
contidas na Cláusula 11ª". A 11ª Cláusula do CCESI, por sua vez, estabelece as hipóteses em que o contrato
poderá ser resolvido7.
18. Assim, a SRG concluiu que a interligação não é causa de resolução do contrato e, por
conseguinte, deve ser mantida a remuneração do agente gerador na forma estabelecida na 7ª cláusula
do contrato, ou seja, a receita fixa estabelecida no contrato.
6 Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados.
7 "(i) não prestação das Garantias Financeiras deste CCESI no prazo de que tratam as Subcláusulas 10.3 e 10.4;
(ii) decretação da falência, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial de uma das PARTES, observada a emissão de aviso
ou notificação à outra PARTE para dar ciência do ocorrido;
(iii) na eventualidade de uma PARTE ter revogada qualquer autorização ou licença legal, governamental ou regulatória
indispensável ao cumprimento das atividades e obrigações previstas no CONTRATO, especialmente, mas não se limitando, à
concessão de serviço público, permissão, autorização ou registro;
(iv) atraso superior a 30 (trinta) dias no adimplemento da obrigação de reconstituição dos valores originalmente aportados de
garantia de fiel cumprimento da(s) USINA(S); e
(v) atraso superior a 180 (cento e oitenta) dias em qualquer um dos marcos de implantação da(s) USINA(S) constantes do(s)
ATO(S) AUTORIZATIVO(S); e/ou
(vi) descumprimento de qualquer obrigação contratual por uma das PARTES."

19. Dessa forma, o benefício econômico para a CCC decorrente da antecipação da interligação
dos municípios de Feijó e Tarauacá considerou a manutenção desta despesa (receita fixa do produtor
independente) que atende às localidades, procedimento adotado pela EPE em seu estudo.
20. Em síntese, considerando todas as premissas aqui comentadas por meio do referido estudo
a EPE concluiu que "a antecipação da interligação é recomendável, uma vez que tende a reduzir os
dispêndios futuros da CCC". Ademais, constatou que "não foram verificadas distorções nos valores
apresentados pela distribuidora quando comparados com outras bases de preços".
21. Para delimitar o projeto em questão, destaca-se que o Estado do Acre está integrado ao
SIN através da Subestação Rio Branco 230/138/69 kV que supre a capital Rio Branco e uma parcela da
área de concessão do Estado. As demais cargas do Acre constituem sistemas isolados, atendidos por
usinas térmicas a diesel.
Figura 1- Localização dos corredores propostos para o empreendimento.
Fonte: Mapa do Sistema Interligado Nacional PDE 2024 (EPE).
22. O projeto apresentado pela EAC para a interligação do município de Feijó prevê a
construção de uma subestação e de uma linha de transmissão, cujos custos estimados são apresentados
no estudo8 que subsidiou o pedido de antecipação de recursos ao MME, conforme transcrito na tabela a
seguir:
Tabela –Projeto de interligação do sistema isolado do município de Feijó ao SIN
8 Sicnet nº 48513.020288/2022-00-5

Item Descrição Orçamento (R$)
01 LD Feijó/Envira 69 kV – 27 km cabo LINNET CAA 336 MCM, circuito simples 13.893.063
02 SE Envira - 2 TRs 69/13,8 kV - 7,5 MVA 1 Capacitor de 1,2 MVAr 4 ELs 13,8 kV 17.200.255
TOTAL 31.093.318
23. O projeto apresentado pela EAC para a interligação do município de Tarauacá prevê a
construção de uma subestação e de uma linha de transmissão, cujos custos estimados são apresentados
no estudo9 que subsidiou o pedido de antecipação de recursos ao MME, conforme transcrito na tabela a
seguir:
Tabela –Projeto de interligação do sistema isolado do município de Tarauacá
Orçamento
Item
Descrição
(R$)
01 LD 69 kV Feijó – Tarauacá - 27 km cabo LINNET CAA 336 MCM, circuito simples 13.893.062
02 SE Tarauacá - 2 TRs 69/13,8 kV - 12,5 MVA 1 Capacitor de 1,2 MVAr 5 ELs 13,8 kV 18.309.718
TOTAL 32.202.780
24. Diante do exposto, a SRG concluiu que estão presentes os requisitos para emissão de
Resolução Autorizativa para o enquadramento dos projetos de interligação da Energisa Acre na subrogação dos benefícios do rateio da CCC, referente aos projetos de interligação dos municípios de Feijó e
Tarauacá, ambos no estado do Acre, ao SIN.
25. Por oportuno, adota-se como valor a ser sub-rogado aquele informado pela distribuidora
ao MME, utilizado pela EPE na caracterização dos benefícios dos projetos de interligação para a CCC, e
reconhecido pelo MME por meio da Portaria nº 664, de 11 de junho de 2022, que corresponde a 100% do
valor das obras de interligação.
26. Assim, para o projeto de interligação do município de Feijó o valor a ser sub-rogado é de
R$ 31.093.318 (trinta e um milhões, noventa e três mil e trezentos e dezoito reais) e para o projeto de
Tarauacá é reconhecido o valor a ser sub-rogado de R$ 32.202.780 (trinta e dois milhões, duzentos e dois
mil e setecentos e oitenta reais).
9 Sicnet nº 48513.020288/2022-00-5

27. A EAC solicitou a antecipação dos recursos da CCC, alegando que tais recursos são
indispensáveis para a entrada em operação comercial dentro do cronograma indicado pelo MME.
28. Em relação a este pedido, já está pacificado o entendimento na ANEEL de que a antecipação
é possível, tendo sido praticada em diversas outras oportunidades. Ressalta-se, contudo, o caráter
excepcional da antecipação, uma vez que a REN 1.016/2022, assim como as anteriores que
regulamentaram a matéria, prevê, como regra geral, o início do reembolso a partir da operação comercial
e não a partir do início da obra, para empreendimentos sub-rogados.
29. A possibilidade de antecipação de recursos da CCC encontra-se expressa no art. 42 da
Resolução Normativa nº 1.016/202210. Por sua vez, o art. 10 da Resolução Normativa nº 748/2016
dispêndios11.
esclarece os contornos para o cronograma de
30. Assim não há dúvida que o cronograma de dispêndios pode ser antecipado em relação ao
cronograma físico das obras nos casos em que a interligação seja determinada pelo MME.
10 Art. 45. Os recursos sub-rogados poderão ser antecipados aos agentes de distribuição e transmissão de energia elétrica
que:
I – se enquadrem no art. 9o da Lei nº 12.783, de 2013; ou
II – tenham a execução de obras determinada por ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da distribuição
ou reconhecidas no âmbito da transmissão como elegíveis para antecipação.
Parágrafo Único. Os casos previstos nos incisos I e II deverão seguir a sistemática de antecipação de recursos conforme disposto
no art. 10 da Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016. (gn)
11
Art. 10º O direito à sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, para implantação de novas instalações de linhas de
distribuição com vistas à interligação de sistemas isolados das Distribuidoras Designadas, deve ser adequado à seguinte
sistemática de reembolso:
[...]
§ 4º O reembolso da CCC dar-se-á́ de modo parcelado em cronograma compatível com a execução físico-financeira do
empreendimento.
§ 5º O cronograma dos dispêndios da CCC, de que trata o § 4º, poderá́ ter início antecipado em relação ao cronograma físico
das obras e conclusão após a entrada em operação comercial do empreendimento. (gn)

31. Em relação aos empreendimentos ora analisados, não há que se falar em antecipação em
relação ao início das obras, posto que estas já foram iniciadas e estão com aproximadamente 30% de
avanço físico, segundo informações da EAC.
32. Ainda em relação à antecipação, reforça-se que os desembolsos devem ser realizados de
modo a atender aos seguintes princípios:
•
Eficiência no processamento dos pagamentos: o processamento de cada parcela de
reembolso deve ser realizado com o menor custo de transação possível, para que o
desembolso seja realizado de forma tempestiva em relação à necessidade de evolução
física da obra;
•
Responsabilização do agente: o valor da sub-rogação a ser autorizada será baseado na
informação da própria distribuidora que deverá adequar seus custos aos bancos de
preços de referência da ANEEL. Ao final da obra, a fiscalização apurará as despesas
incorridas e limitará os reembolsos aos limites do banco de preços da ANEEL, podendo
até determinar a devolução de recursos para a CCC. Ademais, os desembolsos serão
realizados segundo um cronograma preestabelecido, em função da evolução física das
obras que também deve ser informado pelos agentes; e
• Intervenção regulatória mínima: os processos de autorização e de pagamento dos
desembolsos serão simplificados e com a mínima interveniência do regulador. O
regulador poderá suspender os repasses, sempre que houver indícios que a evolução
da obra não esteja compatível com o cronograma de desembolsos preestabelecido e,
ao final, fará a fiscalização de todo o projeto.
33. A adoção destes princípios no contexto dos procedimentos de autorização da sub-rogação
e no processamento dos pagamentos decorrentes, pode fazer com que os objetivos inicialmente
colimados quando da regulamentação do instituto da sub-rogação da CCC sejam efetivamente
alcançados.
34. Assim, a SRG recomenda o seguinte cronograma de desembolso para as interligações ora
analisadas, recomendação com a qual concordo:
I - Primeira parcela: com 45% do avanço físico das obras, correspondente a 40% do valor
sub-rogado;
II – Segunda parcela: com 65% do avanço físico das obras, correspondente a 20% do valor
sub-rogado, com reembolso acumulado de 60%;
III – Terceira parcela: com 80% do avanço físico das obras, correspondente a 20% do valor
sub-rogado, com reembolso acumulado de 80%
IV – Quarta parcela: após a entrada em operação comercial, correspondente a 20% do valor
sub-rogado, com reembolso acumulado de 100%.

35. Essa proposta de reembolso busca implementar os princípios propostos pela SRG, visando,
por conseguinte, diminuir o custo de transação para o reembolso dos valores remanescentes e, também,
possibilitar a que o fluxo financeiro adequado permita a manutenção dos prazos previstos para conclusão
das obras e vem sendo usualmente adotada pela ANEEL em outros casos de sub-rogação de benefícios da
CCC.
36. Por derradeiro, registre-se que foi realizada consulta junto à CCEE para verificação da
disponibilidade de recursos financeiros no exercício de 2022 para fazer frente aos reembolsos conforme
o cronograma ora proposto. Em resposta a CCEE informou que há saldo na conta para realização destes
reembolsos ainda em 2022.
37. Da análise efetuada, a SRG concluiu ser possível a autorização para enquadramento na subrogação dos benefícios da CCC do projeto de interligação ao SIN de sistemas isolados de Feijó e Tarauacá,
no Estado do Acre, objeto da Portaria MME nº 664/2022, de 11 de julho de 2022.
38. Concluiu ainda, que a Concessionária faz jus à antecipação de recursos da CCC para as obras
de interligação ao SIN dos Municípios de Feijó e Tarauacá, de acordo com o cronograma proposto nesta
Nota Técnica.
39. Por fim, concluiu que a adoção dos princípios: (i) da Eficiência no processamento dos
pagamentos; (ii) da Responsabilização do agente e (iii) da Intervenção Regulatória Mínima, no contexto
dos procedimentos de autorização da sub-rogação e no processamento dos pagamentos decorrentes,
pode fazer que os objetivos inicialmente desejados quando da regulamentação do instituto da subrogação da CCC sejam efetivamente alcançados, o que se coaduna com o cronograma de desembolso
proposto pela SRG.
40. Em face do exposto, a SRG recomendou a deliberação do processo pela Diretoria da ANEEL
com vistas a:
i) emitir Resolução Autorizativa enquadrando nos benefícios do rateio da CCC o projeto de
interligação do município de Feijó no Estado do Acre ao SIN, e reconhecer o valor a ser subrogado de R$ 31.093.318 (trinta e um milhões, noventa e três mil e trezentos e dezoito
reais) para este projeto;

ii) emitir Resolução Autorizativa enquadrando nos benefícios do rateio da CCC o projeto de
interligação do município de Tarauacá no Estado do Acre ao SIN, e reconhecer o valor a ser
sub-rogado de R$ 32.202.780 (trinta e dois milhões, duzentos e dois mil e setecentos e
oitenta reais) para este projeto; e
iii) aprovar o cronograma de reembolso proposto, com a antecipação dos recursos referentes
às despesas que ocorrerão até a entrada em operação comercial, conforme segue:
a) Primeira parcela: com 45% do avanço físico das obras, correspondente a 40% do
valor sub-rogado;
b) Segunda parcela: com 65% do avanço físico das obras, correspondente a 20% do
valor sub-rogado, com reembolso acumulado de 60%;
c) Terceira parcela: com 80% do avanço físico das obras, correspondente a 20% do
valor sub-rogado, com reembolso acumulado de 80%
d) Quarta parcela: após a entrada em operação comercial, correspondente a 20% do
valor sub-rogado, com reembolso acumulado de 100%.
41. Em consonância com a conclusão e as recomendações da SRG, meu voto é por enquadrar
os projetos nos benefícios do rateio da CCC, com os cronogramas de desembolso propostos.
III – DIREITO
42. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009; no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010; na Resolução Normativa
nº 801, de 19 de dezembro de 2017; na Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016; na
Resolução Autorizativa nº 7.385, de 9 de outubro de 2018; e na Portaria MME nº 204, de 29 de abril de
2020.

IV – DISPOSITIVO
43. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.007527/2022-00,
voto por:
i) emitir Resolução Autorizativa enquadrando nos benefícios do rateio da CCC o projeto de
interligação do município de Feijó no Estado do Acre ao SIN, e reconhecer o valor a ser subrogado de R$ 31.093.318 (trinta e um milhões, noventa e três mil e trezentos e dezoito
reais) para este projeto;
ii) emitir Resolução Autorizativa enquadrando nos benefícios do rateio da CCC o projeto de
interligação do município de Tarauacá no Estado do Acre ao SIN, e reconhecer o valor a ser
sub-rogado de R$ 32.202.780 (trinta e dois milhões, duzentos e dois mil e setecentos e
oitenta reais) para este projeto; e
iii) aprovar o cronograma de reembolso proposto, com a antecipação dos recursos referentes
às despesas que ocorrerão até a entrada em operação comercial, conforme segue:
a) Primeira parcela: com 45% do avanço físico das obras, correspondente a 40% do
valor sub-rogado;
b) Segunda parcela: com 65% do avanço físico das obras, correspondente a 20% do
valor sub-rogado, com reembolso acumulado de 60%;
c) Terceira parcela: com 80% do avanço físico das obras, correspondente a 20% do
valor sub-rogado, com reembolso acumulado de 80%
d) Quarta parcela: após a entrada em operação comercial, correspondente a 20% do
valor sub-rogado, com reembolso acumulado de 100%.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto