REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2022/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003518/2003-52.
INTERESSADO: Rio Grande Energia S.A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF
ASSUNTO: Requerimento administrativo interposto pela Rio Grande Energia S.A – RGE, com vistas à alteração da
Resolução Homologatória nº 166/2004.
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de agosto de 2003, a Rio Grande Energia S.A. – RGE manifestou sua pretensão de regularizar
todos os atos societários promovidos por ela sem prévia anuência da ANEEL, e em especial, a incorporação de sua
antiga controladora DOC 3 Participações S.A. O assunto, dada a intrínseca natureza societária e financeira, foi à
época instruído e analisado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que se baseou nos
fatos e informações prestadas pela Concessionária, bem como nos documentos por ela fornecidos e entendidos como
pertinentes.
2. Em resposta à demanda acima mencionada, foram analisadas as possíveis formas de neutralizar os
reflexos econômico-financeiros advindos da incorporação da DOC 3 em RGE (incorporação reversa, também
denominada de "downstream merger"), buscando a eliminação: (i) dos efeitos advindos do ágio, considerando a forma
como esse fora vertido; (ii) da assunção (mediante versão em acervo líquido) de dívidas existentes em DOC 3; e (iii)
dos demais negócios jurídicos conexos praticados por RGE, sem prévia anuência da ANEEL. Frise-se que, a operação
de reestruturação societária (incorporação reversa), bem como seus negócios jurídicos conexos, resultaram na
lavratura dos Autos de Infração nº 008/2002-SFF e nº 009/2002-SFF, cujos processos punitivos e penalidades
aplicadas não foram invalidados pelo ato de ulterior homologação da incorporação.
3. A RGE como forma de regularizar a situação, independentemente da penalidade que fora aplicada,
propôs à época a este órgão regulador a neutralização dos efeitos advindos da incorporação de DOC 3 (versão do
ágio e dividas) por meio de um mecanismo que garantisse a devida capitalização da Concessionária, no caso em que
os encargos assumidos, decorrentes da incorporação de DOC 3, superassem os benefícios. Nesse sentido, à época,
apurou-se os efeitos decorrentes da incorporação da DOC 3 em RGE, com vistas a regularizar as "não-conformidades"
apresentadas, decorrentes da ausência de análise e anuência prévia por parte da ANEEL.
4. Como consequência dessa análise pela ANEEL foram implementados os seguintes atos: (i)
Incorporação da DOC 3; (ii) Celebração de contratos de mútuo e aditivos com partes relacionadas; (iii) Constituição
da subsidiária integral Sul Geradora Participações – SGP; (iv) Prestação de garantias à operação financeira de trade
finance, estruturada por meio da subsidiária; e (v) Alterações estatutárias.
5. Concomitantemente com a análise dos efeitos da incorporação de DOC 3 em RGE, fora desenvolvido
pela ANEEL uma metodologia, em bases anuais, para se apurar a necessidade ou não de aporte de capital por parte
dos controladores da RGE, em face dos efeitos produzidos pela mencionada incorporação, mormente da amortização
da dívida de DOC 3 (incorporada ao patrimônio de RGE mediante versão do acervo líquido de DOC 3), sem a prévia

anuência da ANEEL. Para tanto, a Concessionária apresentou os dados contábeis e os respectivos efeitos da
incorporação da DOC 3, no período compreendido entre julho de 1998 e dezembro 2003.
6. Em 24 de maio de 2004, por meio do Ofício/CVM/SER/GEA-1/nº197/2004, a Comissão de Valores
Mobiliários – CVM, após discutir com a ANEEL as condicionantes a serem incluídas no ato de homologação da
operação em tela, encaminhou um documento contemplando os termos de (i) Alteração do prazo de amortização do
ágio; (ii) Preservação da participação dos acionistas minoritários; (iii) Alteração dos direitos das ações preferenciais
resgatáveis; e (iv) Divulgação das informações ao mercado.
7. Por seu turno, após o recebimento das contribuições enviadas pela CVM, bem como da elaboração
da Nota Técnica SFF nº 75/2004, a ANEEL editou, em 13 de julho de 2004, a Resolução Homologatória nº 166/2004.
8. De todo o acima exposto, a SFF verificou que a homologação da incorporação de DOC 3 pela RGE,
mediante edição da Resolução Homologatória nº 166/2004, foi efetuada dentro de um contexto que continha a
necessidade da elaboração de demonstrativo, designado de Fluxo Financeiro (Anexo II da Resolução), que continha
a metodologia, desenvolvida pela ANEEL, para se apurar a necessidade ou não de aporte de capital por parte dos
controladores da RGE, em face dos efeitos produzidos pela mencionada incorporação.
9. Referido demonstrativo deveria ser atestado obrigatoriamente pelos auditores independentes da
RGE, conforme disposto no §1º, do art. 2º da Resolução Homologatória nº 166/2004:
§ 1º O fluxo financeiro a que se refere o caput deverá ser submetido anualmente à ANEEL para
aprovação, após ser obrigatoriamente atestado pelos auditores independentes da RGE, no prazo
mínimo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores à data da Assembleia-Geral Ordinária – AGO de
cada ano calendário, contendo os dados relativos ao exercício anterior, o relatório analítico que
fundamente os valores apurados, até a amortização integral do ágio incorporado, e a aceitação de
que os recursos aportados permanecerão sem remuneração pela tarifa.
10. A determinação acerca de que o mencionado Fluxo Financeiro fosse atestado pelos auditores
independentes da RGE, deveu-se ao fato de que o exame por parte de terceiros traz, indubitavelmente, maior
celeridade, transparência e imparcialidade para todo o processo, inclusive para o próprio órgão regulador, tendo em
vista que a grande maioria dos saldos objeto de inclusão no Fluxo Financeiro já teriam sido objeto de análise e
validação por parte dos próprios auditores independentes da Companhia, dentro do processo de auditoria da própria
RGE. Foi nesse contexto que fora determinado que auditor independente da Concessionária procedesse a revisão do
referido Fluxo Financeiro em bases anuais.
11. O Fluxo Financeiro exigido pela Resolução Homologatória tem sido devidamente encaminhado pela
empresa desde 2003 até o ano corrente, estando, portanto, adimplente com a obrigação.
12. Em 18 de dezembro de 2013, por meio da Carta nº 122/OR/RGE/2013, a RGE solicitou a retirada da
obrigação de submissão do Fluxo Financeiro, de que trata o §1º, do art. 2º da Resolução Homologatória nº 166/2004,
alegando que ele perdeu a finalidade inicialmente proposta, e o custo operacional para manutenção da obrigação
onera a concessão.
13. Em 27 de maio de 2015, por meio de documentação complementar, a RGE apresentou dados visando
comprovar a quitação da captação ocorrida ainda pela Sul Geradora Participações S.A., para compra da Distribuidora.
14. Em 1º de fevereiro de 2016, a SFF emitiu a Nota Técnica nº 21/2016-SFF/ANEEL sugerindo a
desobrigação de auditoria e envio do Fluxo Financeiro auditado, devendo a RGE elaborá-lo e mantê-lo na sede da
Distribuidora para fiscalização futuras.

15. Em 10 de fevereiro de 2016, fui sorteado Diretor Relator.
16. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de solicitação formulada pela Rio Grande Energia S.A. – RGE, no sentido de desobrigá-la
das determinações contidas no parágrafo 1º, do art. 2º da Resolução Homologatória nº 166, de 13 de julho de 2004,
que homologou a incorporação reversa da controladora direta pela Distribuidora. Sustenta a Concessionária que o
relatório denominado "Fluxo Financeiro" perdeu a finalidade inicialmente proposta, que era limitar o dividendo ao Lucro
Legítimo da Concessão, e que há custos operacionais e gastos com auditoria que oneram a operação.
18. Em sua correspondência a RGE alega que o "Fluxo Financeiro" somente apresenta ingressos
correspondentes principalmente ao ágio amortizado de acordo com a curva de amortização definida pela ANEEL por
meio do Ofício nº 564, de 13 de abril de 2005, e a atualização do saldo do respectivo fluxo financeiro e que, conforme
demonstrado para os últimos exercícios e projeções, o fluxo financeiro vem com um constante aumento de saldo
positivo, conforme detalhado na Nota Técnica nº 21/2016-SFF/ANEEL.
19. O art. 2º da Resolução Homologatória nº 166/2004 estabelece que a RGE deveria apurar anualmente
o resultado financeiro previsto no Anexo II da Resolução, segundo os mesmos critérios utilizados para a determinação
do fluxo financeiro relativo ao período de 1998 a 2003, visando garantir a neutralidade dos efeitos da incorporação.
20. Conforme disposto no § 1º a que se refere o caput, o fluxo financeiro deverá ser submetido
anualmente à ANEEL para aprovação, após ser obrigatoriamente atestado pelos auditores independentes da RGE,
no prazo mínimo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores à data da Assembleia-Geral Ordinária – AGO de cada
ano calendário, contendo os dados relativos ao exercício anterior, o relatório analítico que fundamente os valores
apurados, até a amortização integral do ágio incorporado, e a aceitação de que os recursos aportados permanecerão
sem remuneração pela tarifa.
21. Na documentação encaminhada pela Concessionária, há evidências suficientes que a RGE tenha
efetivamente garantido a neutralidade dos efeitos da incorporação, e tenha quitado a dívida adquirida pela Sul
Geradora Participações quando realizou a incorporação reversa.
22. A curva de amortização do ágio foi alterada por meio do Ofício 564/20051 com prazo até o final da
concessão, ou seja, 2028. Assim, não foi totalmente amortizado. No entanto, a Resolução condicionou a homologação
da reestruturação societária da RGE e impôs uma série de condições, que, conforme apresentado, a exceção da
amortização do ágio, foram atendidas. Assim, o fluxo financeiro somente apresenta ingressos correspondentes
principalmente ao ágio amortizado de acordo com a curva de amortização definida pela ANEEL.
23. Diante do exposto, corroboro com o entendimento da SFF, em que é razoável acompanhar a
amortização do ágio em fiscalizações periódicas realizadas na Concessionária, e desobrigar a mesma do envio do
Fluxo Financeiro auditado, devendo a RGE elaborá-lo e mantê-lo na sede da Distribuidora para fiscalizações futuras.
III – DIREITO
1 SIC nº 48536.033734/2005-00.

24. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Resolução
Homologatória nº 166, de 13 de julho de 2004.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003518/2003-52, voto por
conhecer e dar provimento ao pleito da Reio Grande Energia S.A. – RGE, no sentido de alterar a Resolução
Homologatória nº 166, de 13 de julho de 2004, na forma de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor