REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10349/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Solar Newen Bahia Energia SPE X Sociedade Limitada a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Solar Newen Bahia X C, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Angical, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.000436/2021-27, 48500.000437/2021-71, 48500.000435/2021-82,
48500.000434/2021-38, 48500.000433/2021-93, 48500.000432/2021-49, 48500.000431/2021-02 e
48500.000430/2021-50.
INTERESSADO: Solar Newen Bahia Energia SPE X Sociedade Limitada, Solar Newen Bahia Energia SPE XI
Sociedade Limitada e Solar Newen Bahia Energia SPE XII Sociedade Limitada.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Solar Newen Bahia Energia SPE X Sociedade Limitada, Solar Newen Bahia
Energia SPE XI Sociedade Limitada e Solar Newen Bahia Energia SPE XII Sociedade Limitada implantarem
e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a primeira, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas Solar Newen Bahia X A, Solar Newen Bahia X B e Solar Newen Bahia X C, a
segunda, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar Newen Bahia XI A, Solar Newen Bahia XI B e Solar
Newen Bahia XI C, e a terceira, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar Newen Bahia XII A e Solar Newen
Bahia XII B, localizadas nos municípios de Barreiras e Angical, no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 134, maio de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga
(DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s Solar Newen Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A
e XII B, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, localizadas nos municípios de
Barreiras e Angical, estado da Bahia, em favor das empresas Solar Newen Bahia Energia SPE X Sociedade
Limitada, a Solar Newen Bahia Energia SPE XI Sociedade Limitada e Solar Newen Bahia Energia SPE XII
Sociedade Limitada.
Despacho de Potência

UFV Titular Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO)1 (kW)
Solar Newen Solar Newen Bahia Energia

UFV.RS.BA.050189-1.01 44.681 Barreiras/BA
Bahia X A SPE X Sociedade Limitada
Solar Newen Solar Newen Bahia Energia

| UFV.RS.BA.050190-5.01 | 44.681 | Barreiras/BA |
| --- | --- | --- |
| Bahia X B | SPE X Sociedade Limitada | 134, de |
| Solar Newen | Solar Newen Bahia Energia | 21/01/2021 |
| UFV.RS.BA.050191-3.01 | 37.807 | Angical/BA |

Bahia X C SPE X Sociedade Limitada
Solar Newen Solar Newen Bahia Energia

UFV.RS.BA.050192-1.01 44.681 Barreiras/BA
Bahia XI A SPE XI Sociedade Limitada
1 Usinas registradas com 50.000 kW, cada, por meio do Despacho nº 134, de 21 de janeiro de 2021, em favor da empresa
controladora Solar Newen Bahia Energia Ltda.
FL. 1 de 8

Solar Newen Solar Newen Bahia Energia

UFV.RS.BA.050193-0.01 44.681 Barreiras/BA
Bahia XI B SPE XI Sociedade Limitada
Solar Newen Solar Newen Bahia Energia

UFV.RS.BA.050194-8.01 44.681 Barreiras/BA
Bahia XI C SPE XI Sociedade Limitada
Solar Newen Solar Newen Bahia Energia

UFV.RS.BA.050195-6.01 44.681 Barreiras/BA
Bahia XII A SPE XII Sociedade Limitada
Solar Newen Solar Newen Bahia Energia

UFV.RS.BA.050196-4.01 44.681 Barreiras/BA
Bahia XII B SPE XII Sociedade Limitada
Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas.
(Fonte: SCG)
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
outorga.
solicitaram2
3. Nesse contexto, em 26 de janeiro de 2021, a empresas titulares do DRO
autorização para implantar e explorar as UFV´s Solar Newen Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A e XII
B. Encaminhando na ocasião, documentação necessária à análise do pleito, com complementações
posteriores3.
4. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) manifestou-se favoravelmente à autorização para implantação e operação das referidas usinas, por
meio da Nota Técnica nº 361, de junho de 20214.
5. Em 21 de junho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria.
solicitou-se5
6. Não obstante a instrução consolidada, informações complementares à
Superintendência, no tocante às divergências nas datas de entrada em operação comercial das Usinas
informadas no cronograma e na Informação de Acesso, emitida pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico — ONS.
7. A manifestação complementar da SCG, frise-se sem apontamento de qualquer óbice à
continuidade do processo de outorga, constou da Nota Técnica nº 423, de julho de 20216.
2 Carta s/nº, de 26 de janeiro de 2021. Documento SIC nº 48513.001807/2021-00.
3 Documentos SIC nº48513.009140/2021-00, 48513.009143/2021-00, 48513.010005/2021-00, 48513.010388/2021-00, 48513.010558/202100 e 48513.012280/2021-00.
4 Nota Técnica nº 361/2021-SCG/ANEEL, de 17 de junho de 2021. Documento SIC nº 48524.005178/2021-00.
5 Memorando nº 165/2021-ASD/ANEEL, de 29 de junho de 2021. Documento SIC nº 48575.003077/2021-00.
6 Nota Técnica nº 423/2021-SCG/ANEEL, de 9 de julho de 2021. Documento SIC nº 48524.006075/2021-00.
FL. 2 de 8

8. Em 19 de julho de 2021, mediante correspondência7, a Sertão Solar, requereu a retirada
dos processos da pauta da 26º Reunião Pública Ordinária da Diretoria, do dia 20 de julho de 2021, para
reanálise técnica por parte da SCG8 , a qual foi atendida9.
9. Em 22 de julho de 2021, por meio do Ofício nº 41810, a SCG solicitou manifestação das
Interessadas, a título de contraditório e ampla defesa, quanto à petição apresentada pela Sertão Solar, o
qual foi respondido, mediante correspondência11, datada de 23 de julho de 2021.
10. Em 30 de julho de 2021, por meio do Ofício nº 427/202112, a SCG solicitou esclarecimentos
adicionais após análise da manifestação das Interessadas em resposta ao Ofício nº 418/2021, o qual foi
respondido13, em 2 de agosto de 2021.
11. Em 04 de agosto de 2021, a Superintendência apresentou a Nota Técnica nº 475/2021SCG/ANEEL14,
contendo análise complementar às Notas Técnicas nº 361 e 423 de 2021, nas quais
recomendou a aprovação do pleito de outorga de autorização das UFVS Solar Newen Bahia X A, X B, X C,
XI A, XI B, XI C, XII A e XII B, em face da apresentação de petição, por parte da Sertão Solar.
12. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se da solicitação formulada pelas empresas Solar Newen Bahia Energia SPE X, Solar
Newen Bahia Energia SPE XI e Solar Newen Bahia Energia SPE XII, para emissão de outorga de autorização
para implantar e explorar como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFV's Solar Newen
Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A e XII B, bem como as respectivas instalações de interesse restrito,
e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão
e Distribuição (TUST e TUSD).
14. Na Nota Técnica nº 361, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das
Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou qualquer óbice
à autorização requerida.
7 Carta s/nº. Documento SIC nº 48513.019548/2021-00.
8
Documento SIC nº 48575.003433/2021-00.
9 Documento SIC nº 48524.006428/2021-00.
10 Documento SIC nº 48524.006428/2021-00.
11 Documento SIC nº 48513.019906/2021-00.
12 Documento SIC nº 48524.006604/2021-00.
13
Carta s/nº. Documento SIC nº 48513.020603/2021-00.
14 14 Documento SIC nº 48524.006725/2021-00.
FL. 3 de 8

15. A Superintendência explicou, que as Interessadas Apresentaram a Portaria do Instituto do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos — INEMA nº 22.225, publicada em 3 de fevereiro de 2021, concedeu
licença prévia à Solar Newen Bahia, válida até 3 de fevereiro de 2026, referente ao complexo Solar Newen
Bahia, composto de 40 usinas. Dentre elas, as UFVs Solar Newen Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A
B15.
e XII
16. No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado que o
sistema de transmissão de interesse restrito será constituído de uma subestação SE Coletora I de 34,5/500
kV – 2 x 360 MVA, junto às usinas, de uso compartilhado entre os empreendimentos UFV Solar Newen
Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A e XII B, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples,
com aproximadamente 1 km de extensão, conectando-a à subestação SE Coletora II 500 kV, e uma linha
de transmissão em 500 kV, em circuito simples, com aproximadamente 12 km de extensão, conectandoa à subestação SE Barreiras II 500 kV, sob a responsabilidade da Paranaíba Transmissora de Energia S.A.
— PTE.
17. Devo registrar que o art. 10 da Resolução 281, de 199916, estabelece que o acesso ao
sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso
do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) e com
o atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede.
18. Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. No mais, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
19. Portanto, resta evidenciado que eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão
não podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade quanto a eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas, bem como ao
eventual inadimplemento do prazo de quatro anos para entrada em operação das usinas previsto no art.
26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996, condicionante de aplicação dos percentuais de redução de
15 A licença foi emitida considerando outras siglas para a denominação das usinas, entretanto, por meio da Carta nº 00027573405/2021INEMA/DG/DIRRE/COINE (Documento SIC nº 48513.009140/2021-Anexo: 008), de 23 de fevereiro de 2021, o INEMA informou ter ciência da
mudança de nomenclatura ocorrida após a emissão da licença e que tal alteração não justifica a emissão de licença de alteração por não
implicar em impacto adicional da atividade.
16 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas
normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato
de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
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que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B do art. 26 do diploma legal em comento, questão a ser destacada em
maior detalhes adiante.
20. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso."
21. Complementarmente, frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o
estabelecimento de cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da
operação comercial até 30 de abril de 2023. Adicionalmente, a SCG destacou, nos termos do art. 17 da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, considerando que a conexão dos empreendimentos ocorrerá na
outorga17
Rede Básica, o cronograma deverá constar do ato de .
22. As Requerentes, nos termos da avaliação realizada pela Superintendência, fazem jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFV's Solar Newen Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A e XII B, incidindo tanto na sua
produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
23. Complementarmente, a SCG indicou que a solicitação de outorga foi protocolada em 26 de
janeiro de 2021, deste modo, restou consignado na análise constante da Nota Técnica nº 361, de 2021,
que os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2021, transcrita a seguir:
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
17 Detalhamento encontra-se presente no Quadro 2 da Nota Técnica Complementar emitida pela SCG.
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24. Em relação à aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL — PF se
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU18,
manifestou por meio do Parecer nº por meio do qual se concluiu,
dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, possuem
direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses,
contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas
as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
25. No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução das
tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras
das UFV's Solar Newen Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A e XII B, ocorrer no prazo de até quarenta e
oito meses, contados da data da sua outorga. Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de
dispositivo nesses termos ao ato autorizativo apresentado nos autos.
26. A Superintendência, em sua avaliação, atestou que o Parecer Referencial nº
EEL/PGF/AGU19,
00512/2015/PFAN emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, ampara a presente
instrução no contexto de emissão de outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
27. Além do mais, a Superintendência não indicou em sua análise qualquer registro de
inadimplências em nome da Requerente ou dos integrantes de sua cadeia societária.
28. Ainda se registra que a SCG não fez qualquer menção a registro no histórico da Requerente
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica,
não identificando óbices ao deferimento do presente requerimento de outorga de autorização.
29. Esse posicionamento foi ratificado na manifestação complementar constante das Notas
Técnicas nº 423 e 475, de 2021, exaradas em razão da solicitação para exame, das divergências nas datas
de entrada em operação comercial das Usinas informadas no cronograma e na Informação de Acesso,
emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico — ONS. Na ocasião, a Superintendência não indicou
óbices à continuidade do processo de outorga.
30. Adicionalmente, foi verificado que as Interessadas cumpriram a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro
Institucional da ANEEL.
18 Documento SIC nº 48516.000937/2021-00.
19 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
FL. 6 de 8

31. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
32. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que
a autorização para implantar e explorar as UFV's Solar Newen Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A e XII
B deve ser expedida, na forma das minutas de resoluções anexas.
III – DIREITO
33. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Nota Técnica nº 036/2021–SCG/ANEEL, de 25 de janeiro de 2021;
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
h) Nota Técnica nº 361/2021-SCG/ANEEL, de 17 de junho de 2021; e
i) Nota Técnica nº 423/2021-SCG/ANEEL, 9 julho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
34. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.001449/2020-32;

48500.001448/2020-98; 48500.001447/2020-43; 48500.001446/2020-07; 48500.001445/2020-54;
48500.001444/2020-18; 48500.001443/2020-65; 485001442/2020-11; 48500.000790/2020-71;
48500.002579/2020-92, voto pela emissão de resolução
48500.000789/2020-46; 48500.002578/2020-48 e
autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a Solar Newen Bahia Energia SPE X Sociedade Limitada, a Solar Newen
Bahia Energia SPE XI Sociedade Limitada e a Solar Newen Bahia Energia SPE XII
Sociedade Limitada a implantarem e explorarem, respectivamente, as UFVs Solar
Newen Bahia X A, X B e X C, as UFVs Solar Newen Bahia XI A, XI B e XI C e as UFVs
Solar Newen Bahia XII A e XII B, no regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, todas elas com potência instalada de 44.681 kW e potência líquida
declarada de 44.010,79 kW, com exceção da UFV Solar Newen Bahia X C, com
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potência instalada de 37.807 kW e potência líquida declarada de 37.239,9 kW, bem
como das respectivas instalações de interesse restrito; e
ii. Estabelecer 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFVs Solar Newen Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A e XII B,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 8 de 8