DSP - DESPACHO 2449/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial aos recursos administrativos interpostos pelas empresas Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep, Interligação Elétrica Pinheiros S.A – IE Pinheiros, Interligação Elétrica Minas Gerais S.A – IE Minas Gerais e Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A – Taesa em face do Despacho SCT/ANEEL 386 de 10 de fevereiro de 2021, e mantém, na íntegra, as alterações efetuadas pelo Despacho SCT/ANEEL 1.871, de 23 de junho de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-23
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 17/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006025/2020-64.
INTERESSADA(S): Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT
Eletrosul, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep, Interligação Elétrica Pinheiros
S.A – IE Pinheiros, Interligação Elétrica Minas Gerais S.A – IE Minas Gerais e Transmissora Aliança de
Energia Elétrica S.A. – Taesa.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –
Cteep, Interligação Elétrica Pinheiros S.A – IE Pinheiros, Interligação Elétrica Minas Gerais S.A – IE Minas
Gerais e Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face do Despacho nº 386/2021, emitido
pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
que autorizou a implantação de reforços em instalações sob responsabilidade das Recorrentes.
I. R E L A T Ó R I O
Em 10 de fevereiro de 2021, por meio do Despacho n. 386, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, autorizou a implantação de
reforços em instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de
energia elétrica, que constam no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2019 (3ª
emissão), emitido pelo Ministério de Minas de Energia – MME.
2. Em 1º de março de 2021, foram protocolados 5 recursos administrativos contra o Despacho
n. 386, de 2021, conforme Tabela 1 a seguir.

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Tabela 1 - Relação de recursos administrativos contra o Despacho n. 386, de 2021
3. Em 23 de junho de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 420/2021-SCT/ANEEL, que
recomenda conhecer e dar provimento parcial aos recursos.
4. Em 23 de junho de 2021, por meio do Despacho n. 1871, a SCT, em sede de juízo de
reconsideração, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial aos pedidos de reconsideração,
substituindo o anexo do Despacho n. 386, de 2021.
5. Em 5 de julho de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo trata de Recurso Administrativo interposto pelas empresas Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul, Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – CTEEP, Interligação Elétrica Pinheiros S.A – IE Pinheiros, Interligação Elétrica
Minas Gerais S.A – IE Minas Gerais e Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face do
Despacho n. 386, de 2021, emitido pela SCT, que autorizou a implantação de reforços em instalações sob
responsabilidade das Recorrentes.
8. Encaminho decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL
aos recursos administrativos, nos termos do Despacho n. 1.871, de 2021, da SCT.
II.1 Da admissibilidade

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9. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, relativos à
tempestividade, cabimento e legitimidade recursal, os recursos administrativos devem ser conhecidos.
II.2 Do mérito
II.2.1 Recurso Administrativo da CGT Eletrosul
10. A CGT Eletrosul apresentou 2 pleitos relativos ao Despacho n. 386, de 2021, sendo um
relacionado à possibilidade de conclusão das obras antes do prazo estipulado e o outro quanto às
descrições de escopo das obras na SE Dourados.
11. Com relação à conclusão das obras antes do prazo estipulado, com o objetivo de deixar
mais clara a possibilidade de antecipação, a SCT, por meio do Despacho n. 1.871, de 2021, introduziu a
informação relativa à data de necessidade, definida pelo planejamento setorial, para cada um dos
reforços e esclareceu que estão autorizadas antecipações em relação ao prazo limite definido para a
conclusão dos reforços, desde que a entrada em operação comercial não seja anterior à data de
necessidade definida pelo planejamento setorial.
12. No que se refere às descrições de escopo das obras na SE Dourados, cumpre esclarecer que
a simples alteração dos registros no SGPMR não tem o condão de alterar a Consolidação de Obras.
Ademais, as alterações solicitadas não são de competência da ANEEL, uma vez que devem ser realizadas
pelo Planejamento Setorial no âmbito do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE
2019 (3ª Emissão), sob responsabilidade do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Assim,
recomenda-se à CGT Eletrosul que solicite ao ONS as alterações nos descritivos dos escopos destas obras
no POTEE 2019 para posterior comunicação à ANEEL e consequente retificação do ato autorizativo.
Portanto, considera-se que não há como atender o pleito, uma vez que a ANEEL não tem competência
para alterar o POTEE.
II.2.2 Recurso Administrativo da CTEEP
13. A CTEEP apresentou 8 pleitos relativos ao Despacho n. 386, de 2021, sendo 1 relacionado
aos prazos de implantação de algumas obras, 1 para alteração do escopo constante da Consolidação de
Obras e 6 para o cancelamento da autorização devido à duplicidade de cadastro e/ou autorização.

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14. Quanto aos prazos, a CTEEP se opôs a limitação de 30 meses para algumas obras. Vale
registrar que na instrução do ato autorizativo foram consideradas as datas de necessidade e os prazos
médios de obras apresentados na Nota Técnica n. 835/2018-SCT/ANEEL, limitando a maioria das obras ao
prazo de 30 meses. No entanto, a própria Nota Técnica n. 069/2021-SCT/ANEEL recomendou que, caso
julgasse necessário, a transmissora submetesse pleito para dilatação do prazo, em nível de recurso,
apresentando as devidas justificativas que inviabilizam o atendimento do prazo autorizado.
15. Dado que a SCT considerou a motivação apresentada pela CTEEP em seu recurso
administrativo suficiente, o Despacho n. 1.871, de 2021, procedeu a dilação dos prazos relativos a
empreendimentos autorizados nas subestações Água Vermelha, Bariri, Bom Jardim, Cabreúva, Nordeste,
São José dos Campos, Taubaté e Três Irmãos, sendo dado provimento ao recurso.
16. Sobre os pedidos de cancelamento por duplicidade, considerando que, quando do
estabelecimento de receitas, estas obras não devem ser remuneradas em duplicidade, a SCT decidiu
acatar os pleitos da CTEEP realizando o cancelamento dessas obras por meio do Despacho n. 1.871, de
2021.
17. Finalmente, com relação ao pedido de alteração de escopo de obra, como se trata de
pedido de alteração do descritivo de escopo consolidado no POTEE 2019, a ANEEL não tem competência
para realizar tal alteração. O pedido deve ser submetido ao ONS e, caso acatado, a ANEEL procederá a
retificação do ato autorizativo.
II.2.3 Recurso Administrativo da IE Pinheiros
18. A IE Pinheiros solicitou a inclusão, no Despacho n. 386, de 2021, da substituição de 12
transformadores de corrente e 12 transformadores de potencial dos módulos de entrada das LT's 138 kV
Getulina - Lins C1/C2 e Getulina - Marilia C1/C2 na SE Getulina.
19. Não há como dar provimento ao recurso porque qualquer solicitação de revisão do POTEE
2019 deve ser submetida ao ONS e, em caso de deferimento, a ANEEL procederá com a emissão de ato
autorizativo.
II.2.4 Recurso Administrativo da IE Minas Gerais

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20. A IE Minas Gerais solicitou alterações no escopo e no prazo para o reforço autorizado no
Despacho n. 386, de 2021, referente à substituição dos cabos para-raios da LT 500 kV Neves – Mesquita
(futura LT 500 kV Itabira 5 – Mesquita).
21. Quanto ao pedido de alteração de escopo, como se trata de alteração no POTEE 2019, o
pleito deve ser submetido ao ONS e, caso acatado, a ANEEL procederá a retificação do ato autorizativo.
Quanto ao Pedido de dilação de prazo, pelas mesmas razões que levaram ao provimento do pedido da
CTEEP, a SCT decidiu estender para 36 meses o prazo do reforço referente à substituição dos cabos pararaios da LT 500 kV Neves – Mesquita.
II.2.5 Recurso Administrativo da TAESA
22. A TAESA apresentou recurso contra a não autorização de 3 reforços no Despacho n. 386,
de 2021.
23. Em dois casos (modificação do arranjo da barra de transferência dos bancos de reatores e
implantação de painéis com plugues para os reatores da SE, para transferência Semi-Automática de sinais
de controle e proteção de fase Reserva, ambos na Subestação Ibicoara) a SCT entendeu que assistia razão
à recorrente dado que, de fato, se enquadravam como reforços, dado que a transmissora caracterizou o
aumento da confiabilidade das instalações e, consequentemente, da prestação do serviço. Nesse sentido,
o Despacho n. 1.871, de 2021, incluiu tais reforços.
24. No entanto, o primeiro pedido (instalação de reator reserva adicional para os bancos 05E1,
05E2 e 05E3 da Subestação Bom Jesus da Lapa II) foi corretamente negado pela SCT. Trata-se de um
reforço de grande porte e, nesse sentido, será necessário que a TAESA atue junto aos órgãos de
planejamento para incluir a indicação desta obra no POTEE de Ampliações e Reforços de Grande Porte.
Somente após a indicação no POTEE correto é que a ANEEL poderá avançar com a instrução de processo
com vistas à autorização do reforço. Portanto, não é possível acatar o pleito da transmissora em sede de
recurso no presente processo.
III. D I R E I T O

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25. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei n. 9.427, de 1996;
Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 9.648, de 1998; Lei n. 12.783, de 2013; Decreto n. 1.717, de 1995; Decreto n.
2.655, de 1998; Resoluções Normativas n. 67 e n. 68, de 2004; Resolução Normativa n. 273, de 2007 e
Resolução Normativa n. 905, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
26. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.006025/2020-64, voto por
CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos Recursos Administrativos interpostos pelas
empresas Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul,
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep, Interligação Elétrica Pinheiros S.A – IE
Pinheiros, Interligação Elétrica Minas Gerais S.A – IE Minas Gerais e Transmissora Aliança de Energia
Elétrica S.A. – Taesa em face do Despacho n. 386/2021, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, para manter, na íntegra, as alterações
efetuadas pelo Despacho n. 1.871, de 2021, da SCT.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor