DSP - DESPACHO 3320/2022
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.007316/2022-31
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás – Enel GO
RELATOR: Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, Pedido de Medida Cautelar interposto pela Enel
Distribuição Goiás – Enel GO em face do processo de recontabilização nº 4519, em trâmite junto
à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de abril de 2022, a Enel Distribuição Goiás – Enel GO alegou que a
configuração da ligação do ponto de Medição de Fronteira da SE Xavantes encontrava-se com a
configuração divergente do que foi comissionado pela distribuidora durante o período de
execução do projeto, entre 17/12/2019 e 27/12/2019.
2. Diante dos fatos, a Enel GO informou que enviou notificação à transmissora,
prorietária da SE Xavantes, solicitando permissão de acesso para reestabelecimento da
configuração original do ponto de Medição de Fronteira do Transformador nº 5 da SE Xavantes
e a reinstalação dos respectivos lacres.
3. Além disso, a Enel GO informou que encaminhou solicitação de recontabilização à
CCEE (Recontabilização nº 4519) referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2022, de
forma a ajustar os dados de medição da Subestação Xavantes, em consonância com o disposto
no Procedimentos de Comercialização (PdC) Submódulo 5.1. Sobre isso, a distribuidora alega que
não há procedimento (previsão nos PdCs) ou possibilidade de solicitação de recontabilização de
períodos superiores a 3 (três) meses no sistema da CCEE.
4. De acordo com a Enel GO, o pedido de recontabilização em comento foi deferido
pela CCEE, para os 3 (três) meses solicitados, contudo, de ofício, o CAd determinou a
recontabilização do período de janeiro de 2020 a janeiro de 2022 e, além disso, os conselheiros
determinaram ainda, a cobrança complementar ao emolumento referente aos meses que não
foram solicitados, a saber: janeiro de 2020 a janeiro de 2022 (25 meses), a serem pagos pela Enel
GO.
5. Acerca da recontabilização do período de janeiro de 2020 a janeiro de 2022, bem
como a cobrança do emolumento referente aos meses que não foram solicitados pela Enel GO,
a distribuidora apresentou pedido de impugnação com efeito suspensivo dos pagamentos
envolvidos, por entender que o regramento vigente não prevê o procedimento adotado de ofício

pela CCEE. Porém, a CEEE, não acatou o pleito da ENEL GO, tendo emitido cobrança dos
emolumentos, realizado parte do processamento de recontabilização e, mesmo após sucessivas
solicitações de concessão de efeito suspensivo ao Conselho de Administração (CAd) da CCEE, foi
emitida a cobrança do valor referente à energia já recontabilizada com vencimento em 5 de
setembro de 2022.
6. Irresignada, por sua vez, em 2 de setembro de 2022, a Enel GO apresentou
administrativo1,
requerimento com pedido de atribuição de efeito suspensivo para que nenhuma
etapa de recontabilização seja feita até que a ANEEL análise e delibere o caso.
7. Em 5 de setembro de 2022 fui sorteado como relator do pedido de medida
cautelar.
8. Em uma outra vertente, foi aberto o processo nº 48500.006973/2022-61, que
trata de mesmo pedido, protocolado na mesma data, porém solicitado por correspondência
distinta2. Tal processo foi sorteado em 22 de agosto de 2022 para o Diretor Hélvio Neves Guerra.
9. Na 34ª Reunião Pública Ordinária, de 13 de setembro de 2022, o pedido de medida
cautelar do processo acima foi deliberado, tendo como resultado o que consta do Despacho nº
2.592/2022, que decide conhecer do pedido e, no mérito, negar provimento.
10. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da análise do Pedido de Impugnação interposto pela Celg-D, em face de
decisão emitida pela CCEE, na sua 1.273 reunião, que recontabilizou os valores do ponto de
medição GOXAV-TR5--05, na subestação Xavantes, para o período de janeiro de 2020 a janeiro
de 2022 e determinou à Celg-D o pagamento dos emolumentos vinculados.
12. Conforme relatado, os pedidos foram anexados em processos diferentes, tendo
como objeto o mesmo conteúdo e a mesma finalidade.
13. Na 34ª Reunião Pública Ordinária, de 13 de setembro de 2022, o pedido de medida
cautelar constante do processo nº 48500.006973/2022-61 foi deliberado, tendo como resultado
o que consta do Despacho nº 2.592/2022, conforme transcrito a seguir:
"...tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.006973/2022-61, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Celg
Distribuição S.A. (Celg-D), em face de decisão da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE), em sua 1.273ª reunião, referente ao Processo de
Sic nº 48513.023538/2022-00 - Carta Enel GO 248-2022-RB
1
2 Sic nº 48513.023711/2022-00 - Carta Enel GO 254-2022-RB

Recontabilização nº 4519, que recontabilizou os valores no ponto de medição da
subestação Xavantes, no período de janeiro de 2020 a janeiro de 2022, e
determinou à Celg-D o pagamento dos emolumentos vinculados."
14. Assim, por considerar que ambos pedidos apresentam a mesma finalidade,
entendo que o Despacho nº 2.592/2022, por atender o mesmo objeto, exauri ambas as
finalidades.
15. Dessa forma, por considerar exaurida a finalidade de ambos os pleitos, declaro
extinto o processo em tela, sem julgamento de mérito, em face da perda de objeto, nos termos
do artigo 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
"Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma
monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de
ofício ou por meio de requerimento da parte interessada."
III – DIREITO
16. Essa análise e decisão encontram amparo na Resolução Normativa nº 273, de 10
de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
17. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº
48500.007316/2022-31, decido declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face
da perda de objeto.
Brasília, 21 de novembro de 2022.
(Assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor