REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 332/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara reservada à ANEEL, no Açude Castanhão, no rio Jaguaribe, a disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões vertidas pelo Açude Castanhão em termos de permanência no tempo, com a finalidade de garantir a viabilidade do aproveitamento hidrelétrico Pequena Central Hidrelétrica Castanhão, no município de Alto Santo, (CE).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-08
Autor: ANA

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
RESOLUÇÃO Nº 332, DE 4 DE ABRIL DE 2016
Documento nº 00000.019580/2016-84
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS –
ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, inciso XVII, do Regimento Interno
aprovado pela Resolução nº 567, de 17 de agosto de 2009, torna público que a
DIRETORIA COLEGIADA, em sua 606a Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril
de 2016, com fundamento no art. 7, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base
nos elementos constantes do Processo nº 02501.001610/2013-38, resolveu:
Art. 1º Declarar reservada à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
no Açude Castanhão, rio Jaguaribe, situado nas coordenadas geográficas 05°29'30,6" de
latitude sul e 38°26'56,1" de longitude oeste, a disponibilidade hídrica caracterizada pelas
vazões vertidas pelo Açude Castanhão em termos de permanência no tempo.
Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade
hídrica necessária à viabilidade do aproveitamento hidrelétrico PCH Castanhão,
município de Alto Santo, Estado do Ceará, com as seguintes características:
I – Coordenadas geográficas do eixo do barramento: 05°29'30,6" de Latitude
Sul e 38°26'56,10" de Longitude Oeste;
II – Vazão máxima turbinada: 23,11 m³/s;
III – Potência Instalada: 9,0 MW; e
IV – Queda Bruta: 52,00 m;
§ 1º Os demais usos de recursos hídricos serão prioritários à geração de
energia.
§ 2º A geração de energia somente poderá ocorrer, por meio de liberação de
vazões pela válvula dispersora da barragem, quando o reservatório estiver vertendo (ou
seja, com 100% ou mais de sua capacidade total). Como referência os vertimentos tem
permanência no tempo igual a 3,24%.
§ 3º Adicionalmente poderá ser gerada energia quando estiverem sendo
liberadas vazões para perenização do rio Jaguaribe, sem nenhuma garantia de vazão
mínima. Como referência a vazão liberada com permanência de 95% no tempo é
equivalente a 5,00 m³/s.
§ 4º As permanências de vazões referenciadas nos § 2° e § 3° poderão ser
reduzidas pela emissão de novas outorgas para usos consuntivos ou pela atualização de
marcos regulatórios associados ao reservatório em questão.

Art. 3º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, objeto desta
Resolução:
I. Não confere direito de uso dos recursos hídricos e se destina a reservar a
vazão a ser outorgada, possibilitando, ao investidor, o planejamento de seu
empreendimento;
II. Tem prazo de validade de três anos, contado a partir da data de publicação
desta resolução, podendo ser renovada, mediante solicitação da ANEEL, por igual
período; e
III. Por se caracterizar como outorga preventiva, poderá ser suspensa, parcial
ou totalmente, em definitivo ou por tempo determinado, no caso de incidência nos arts.
15 e 49 da Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e em caso de indeferimento ou cassação
da Licença Ambiental pelo órgão competente.
Art. 4º O futuro outorgado deverá implantar e manter estações de
monitoramento e reportar os dados monitorados regularmente à ANA, conforme
especificado na Resolução Conjunta ANA/ANEEL nº 03/2010, além do monitoramento
diário de vazões afluentes, vertidas, turbinadas e defluentes.
Art. 5º Esta Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica não dispensa,
nem substitui a obtenção, pelo (a) declarado (a), de certidões, alvarás ou licenças de
qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 6º O direito de uso de recursos hídricos, quando da transformação desta
Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica em outorga de direito de uso, estará
sujeito à cobrança, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado eletronicamente)
VICENTE ANDREU
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.04.2016, seção 1, p. 78, v. 153, n. 67.