REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5603/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Eletrosul Centrais Elétricas S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.003267/2015-39.
INTERESSADO: Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – Eletrosul
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de reforços
em instalações de transmissão sob responsabilidade da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – Eletrosul, Contrato de
Concessão n° 057/2001.
I – RELATÓRIO
1. Os reforços em análise constam na Consolidação de Obras de Transmissão Ciclo 2015 Volume I –
Rede Básica Versão Junho/2015.
2. Em 21/10/2015 a SCT apresentou1 seu posicionamento técnico recomendando que fosse
autorizada à Eletrosul a instalação dos reforços que constam da Tabela I, com o estabelecimento do valor das
parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
3. Em 03/11/2015 a SCT encaminhou sua análise, com as planilhas utilizadas para cálculo da parcela
adicional de RAP para a Eletrosul, por meio de correio eletrônico, com cópia anexa ao processo.
4. Em 11/11/2015 a Eletrosul encaminhou suas considerações, por meio de correio eletrônico.
5. Em 24/11/2015 a SCT apresentou2 sua resposta às complementações apresentadas pela Eletrosul.
6. Em sorteio realizado em 14/12/2015 fui designado Relator do Processo.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Os reforços analisados constam na Consolidação de Obras de Transmissão Ciclo 2015 Volume I –
Rede Básica Versão Junho/2015.
9. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao disposto no Submódulo 9.7,
aprovado pela REN n° 643/2014, integrante do PRORET, de que trata a REN nº 435/2011.
10. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela REN n° 553/2013, o Custo Anual dos Ativo
(CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC
1 Nota Técnica nº 390/2015-SCT/ANEEL
2 Nota Técnica nº 435/2015-SCR/ANEEL.

RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual
das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP
foi adotado o perfil decrescente, conforme apresentado no item 7.2 do Submódulo 9.7.
11. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 274, de 19/08/2013, o adicional de RAP é
estabelecido considerando o impacto do REIDI3.
12. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 057/2001, a RAP a ser paga à
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Desta
forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a estes
tributos.
13. A Tabela apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita,
e o enquadramento do empreendimento na REN nº 443/2011.
Tabela – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 443/11
SE TAPERA 2
302.345,09 2,00 46.564,84
Instalação de Módulo de Infraestrutura de Manobra 230kV - BD4)
Instalação de Módulo de Manobra - Módulo de Manobra - Conexão de
3.241.602,41 2,00 533.493,66
Capacitor Derivação (230kV - BD4); Art. 3º, inciso II.
Instalação de Módulo de Equipamento - Banco de Capacitores
3.210.015,56 2,00 555.424,05
Derivação 50 Mvar (230kV).

Total 6.753.963,07 --- 1.135.482,54 ---
Referência de preço: junho de 2015.
14. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabela representam o valor da parcela da RAP
para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento
a partir da data de início da operação comercial; e, (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice
estabelecido no Contrato de Concessão celebrado entre a União e a concessionária de transmissão.
15. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Relatório, entendo
que a recomendação da SCT merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e
regulamentares foram observados no cálculo da RAP.
III – DO DIREITO
16. Foram observados os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº
3 Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI instituído pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007

9.427, de 26/12/1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7/07/1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24/11/1995; art. 8º da
Lei nº 9.648, de 27/05/1998; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2/07/1998; Resoluções
Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8/06/2004; Resolução Normativa nº 443, de 26/07/2011; art. 21 da Lei nº
12.783, de 11/12/2013 e a Resolução Normativa nº 643, de 16/12/2014..
IV – DISPOSITIVO
17. Em face do exposto e considerando do que consta do Processo nº 48500.003267/2015-39, voto
pela emissão de Resolução que autoriza a Eletrosul Centrais Elétricas S.A. a realizar os reforços nas instalações de
transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual
Permitida, a preços de junho de 2015.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor