REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10962/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Cidade Industrial - Charqueadas 3, no município de Charqueadas, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005683/2021-10.
INTERESSADA: Mez 5 Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Mez 5 Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Cidade
Industrial – Charqueadas 3, localizada no município de Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul.
I. R E L A T Ó R I O
Em 8 de novembro de 2021, a Mez 5 Energia S.A. requereu Declaração de Utilidade Pública
("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem de trecho
da LT Subterrânea 230 kV Cidade Industrial - Charqueadas 3.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 799/2021-SCT/ANEEL, analisou o pedido da Interessada,
recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas.
3. Em 30 de novembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem de trecho
da Linha de Transmissão ("LT") Subterrânea 230 kV Cidade Industrial - Charqueadas 3, localizada no
município de Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul, devendo-se emitir a DUP no caso concreto.

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6. Encaminho Decisão no sentido de EMITIR Resolução Autorizativa ("REA"), que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem de
trecho da LT Subterrânea 230 kV Cidade Industrial - Charqueadas 3.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021. Portanto, diante da recomendação
favorável da área técnica, decide-se pela emissão de DUP.
III. D I R E I T O
8. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 2.335, de 1997; (c) Decreto nº 5.163, de 2004;
(d) Decreto nº 10.272, de 2020; e (e) REN nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
9. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.005683/2021-10,
voto por EMITIR Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade pública, para

instituição de servidão administrativa, em favor da
Mez 5 Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Transmissão
Subterrânea 230 kV Cidade Industrial - Charqueadas 3, localizada no município de Charqueadas, estado
do Rio Grande do Sul.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor