REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9703/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Boa Esperança II RB - Floriano, nos estados do Maranhão e Piauí.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.703, DE 2 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Boa Esperança II RB - Floriano, localizada nos estados
do Maranhão e Piauí.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000445/2021-18,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão de
Distribuição nº 001/2018-ANEEL, a área de terra com 15 (quinze) metros de largura para o trecho rural e
com quatro metros de largura para o trecho urbano, necessária à passagem da Linha de Distribuição Boa
Esperança II RB - Floriano, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 77,06 (setenta e sete virgula
zero seis) km de extensão, que interligará a Subestação Boa Esperança II da Rede Básica à Subestação
Floriano, localizada nos municípios de São João dos Patos, Sucupira do Riachão, Barão de Grajaú, estado
do Maranhão, e Floriano, estado do Piauí.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000445/2021-18, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
MA 2111102 LD 69KV Boa Esperança II (RB) - Floriano

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 23 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
45)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 109,384000 Jonatas de Jesus Brandão Santos
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
BR20190288252 15 NBR5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 4

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 658784,107 9256751,034
2 658769,374 9256791,677
3 658890,864 9256856,391
4 658818,319 9257038,25
5 658813,005 9257040,777
6 659009,676 9257102,414
7 658803,888 9257835,674
8 658993,895 9259195,476
9 659168,426 9259355,097
10 661327,138 9263137,887
11 662721,162 9263449,184
12 663825,033 9264112,414
13 664184,825 9264657,344
14 664011,42 9265498,8
15 664602,187 9266284,232
16 664994,031 9266312,209
17 665606,539 9266617,73
18 668133,933 9267604,135
19 669288,878 9268359,413
20 669552,136 9269256,069
21 669656,393 9269617,912
22 669663,632 9269685,059
23 669667,573 9269684,298
24 669739,567 9269940,751
25 669791,197 9270116,842

26 669846,535 9270310,095
27 669916,938 9270548,111
28 669950,071 9270658,601
29 669981,418 9270774,88
30 669982,272 9270773,775
31 670007,377 9270782,724
32 670005,784 9270787,463
33 670031,792 9270796,381
34 670150,905 9270884,809
35 671335,226 9271392,163
36 671441,148 9271439,421
37 672334,376 9271860,248
38 672524,12 9271852,461
39 673068,363 9271548,217
40 673812,676 9271159,474
41 674329,608 9270981,63
42 675103,888 9270335,609
43 675616,296 9270013,862
44 675854,415 9269897,162
45 676117,926 9269393,097
46 676234,043 9269288,464
47 676638,775 9269112,105
48 677039,696 9268764,803
49 677913,58 9268695,548
50 678670,989 9268403,462
51 678780,152 9268293,853
52 679063,638 9267705,411
53 679894,658 9267262,201
54 681807,621 9266331,782
55 682356,084 9266079,957
56 682554,497 9265867,599
57 682899,742 9265286,571
58 683017,618 9264933,516
59 683289,482 9264758,604
60 683607,285 9264800,745
61 686084,541 9263741,264
62 686426,587 9263027,427
63 687853,163 9261578,227
64 688062,629 9261390,801
65 689084,66 9260877,56
66 689595,844 9261035,34
67 690032,005 9260792,923
68 690622,477 9260486,973
69 691209,511 9260247,31

70 692660,815 9260376,155
71 695658,864 9259033,015
72 696336,816 9258480,61
73 696785,723 9258070,81
74 696947,919 9257957,617
75 697668,018 9257621,436
76 699276,763 9257880,126
77 699766,556 9258410,646
78 699982,518 9258431,205
79 700200,77 9258454,352
80 700945,33 9258407,955
81 701243,692 9258305,031
82 701564,227 9258196,073
83 702109,087 9258001,537
84 702897,374 9258473,068
85 703626,04 9258358,481
86 704376,272 9258148,528
87 704937,803 9257522,4
88 706122,039 9256859,626
89 706905,267 9257015,977
90 707538,686 9257083,126
91 708328,318 9256753,583
92 709162,637 9256439,687
93 710590,23 9255807,304
94 711448,769 9255495,619
95 712350,602 9255113,87
96 713565,071 9252983,984
97 714209,766 9251854,536
98 714205,532 9251847,833
99 714336,691 9251838,053

| 100 | 714530,952 | 9251825,66 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 714953,474 | 9251789,345 |
| 102 | 715112,332 | 9251781,56 |
| 103 | 715393,759 | 9251698,394 |
| 104 | 715642,969 | 9251626,614 |
| 105 | 715780,392 | 9251554,802 |
| 106 | 715849,894 | 9251499,201 |
| 107 | 715851,358 | 9251501,871 |
| 108 | 715905,734 | 9251483,319 |
| 109 | 716004,617 | 9251460,345 |
| 110 | 716109,537 | 9251427,823 |
| 111 | 716153,699 | 9251415,247 |
| 112 | 716208,893 | 9251393,109 |
| 113 | 716208,334 | 9251333,497 |

| 114 | 716208,842 | 9251262,12 |
| --- | --- | --- |
| 115 | 716243,852 | 9251187,111 |
| 116 | 716249,86 | 9251160,147 |
| 117 | 716255,733 | 9251126,956 |
| 118 | 716249,19 | 9251070,062 |
| 119 | 716244,354 | 9251009,917 |
| 120 | 716235,496 | 9250919,941 |
| 121 | 716230,66 | 9250878,061 |
| 122 | 716221,35 | 9250765,542 |
| 123 | 716218,324 | 9250765,341 |
| 124 | 716229,037 | 9250716,235 |
| 125 | 716241,136 | 9250644,103 |
| 126 | 716256,852 | 9250544,768 |
| 127 | 716271,262 | 9250460,331 |
| 128 | 716302,998 | 9250301,159 |
| 129 | 716319,68 | 9250203,375 |
| 130 | 716475 | 9250334,028 |
| 131 | 716475,933 | 9250338,733 |
| 132 | 716526,158 | 9250242,3 |
| 133 | 716551,097 | 9250179,429 |
| 134 | 716565,014 | 9250154,238 |
| 135 | 716717,911 | 9250220,743 |
| 136 | 716859,316 | 9250090,576 |
| 137 | 716869,546 | 9250099,561 |
| 138 | 716872,185 | 9250096,556 |
| 139 | 716859,253 | 9250085,197 |
| 140 | 716717,118 | 9250216,036 |
| 141 | 716563,272 | 9250149,118 |
| 142 | 716547,473 | 9250177,718 |
| 143 | 716522,515 | 9250240,635 |
| 144 | 716474,69 | 9250332,46 |
| 145 | 716473,832 | 9250328,132 |
| 146 | 716317,078 | 9250196,272 |
| 147 | 716299,3 | 9250300,475 |
| 148 | 716267,564 | 9250459,647 |
| 149 | 716253,142 | 9250544,158 |
| 150 | 716237,425 | 9250643,498 |
| 151 | 716225,344 | 9250715,523 |
| 152 | 716214,53 | 9250765,09 |
| 153 | 716217,315 | 9250765,274 |
| 154 | 716226,679 | 9250878,455 |
| 155 | 716231,519 | 9250920,366 |
| 156 | 716240,369 | 9251010,273 |
| 157 | 716245,209 | 9251070,451 |

| 158 | 716251,693 | 9251126,833 |
| --- | --- | --- |
| 159 | 716245,936 | 9251159,363 |
| 160 | 716240,042 | 9251185,815 |
| 161 | 716204,845 | 9251261,226 |
| 162 | 716204,574 | 9251333,5 |
| 163 | 716204,879 | 9251390,409 |
| 164 | 716152,403 | 9251411,457 |
| 165 | 716108,397 | 9251423,989 |
| 166 | 716003,57 | 9251456,481 |
| 167 | 715904,633 | 9251479,468 |
| 168 | 715849,405 | 9251498,311 |
| 169 | 715848,058 | 9251495,854 |
| 170 | 715778,327 | 9251551,639 |
| 171 | 715641,564 | 9251623,106 |
| 172 | 715392,706 | 9251694,784 |
| 173 | 715111,698 | 9251777,827 |
| 174 | 714953,221 | 9251785,593 |
| 175 | 714530,671 | 9251821,91 |
| 176 | 714336,432 | 9251834,302 |
| 177 | 714203,258 | 9251844,232 |
| 178 | 714200,694 | 9251840,171 |
| 179 | 713552,04 | 9252976,554 |
| 180 | 712340,083 | 9255102,034 |
| 181 | 711443,282 | 9255481,653 |
| 182 | 710584,626 | 9255793,381 |
| 183 | 709156,953 | 9256425,798 |
| 184 | 708322,787 | 9256739,638 |
| 185 | 707536,451 | 9257067,805 |
| 186 | 706907,531 | 9257001,133 |
| 187 | 706119,546 | 9256843,832 |
| 188 | 704928,301 | 9257510,529 |
| 189 | 704368,022 | 9258135,261 |
| 190 | 703622,843 | 9258343,799 |
| 191 | 702900,411 | 9258457,407 |
| 192 | 702110,711 | 9257985,029 |
| 193 | 701559,291 | 9258181,907 |
| 194 | 701238,832 | 9258290,84 |
| 195 | 700942,364 | 9258393,111 |
| 196 | 700201,097 | 9258439,303 |
| 197 | 699984,02 | 9258416,28 |
| 198 | 699773,687 | 9258396,257 |
| 199 | 699284,265 | 9257866,14 |
| 200 | 697665,849 | 9257605,895 |
| 201 | 696940,398 | 9257944,574 |

| 202 | 696776,334 | 9258059,071 |
| --- | --- | --- |
| 203 | 696327,014 | 9258469,248 |
| 204 | 695650,924 | 9259020,135 |
| 205 | 692658,249 | 9260360,868 |
| 206 | 691207,212 | 9260232,047 |
| 207 | 690616,179 | 9260473,342 |
| 208 | 690024,909 | 9260779,706 |
| 209 | 689594,151 | 9261019,12 |
| 210 | 689083,32 | 9260861,448 |
| 211 | 688054,114 | 9261378,292 |
| 212 | 687842,806 | 9261567,365 |
| 213 | 686414,142 | 9263018,688 |
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| --- | --- | --- |
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| 274 | 658787,867 | 9256752,397 |