REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12160/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 11.261, de 22 de fevereiro de 2022, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Caxias Norte - Caxias 8, no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000429/2022-14.
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 11.261, de 22 de fevereiro de 2022,
que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE
Sul Distribuidora de Energia – RGE.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Caxias do Sul, estado do Rio
Grande do Sul, foi concedida à RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, de acordo com o Contrato de
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-ANEEL, firmado em 06 de novembro de
1997, com vigência até 6 de novembro de 2027.
2. Mediante correspondência1, de janeiro de 2022, a RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE,
na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade
Pública, para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Caxias Norte - Caxias 8.
3. Em 4 de março de 2022, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 11.261, de 22 de
fevereiro de 2022, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Caxias Norte - Caxias 8, localizada no município de Caxias do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
4. Em 28 de abril de 2022, mediante correspondência2, a interessada requereu a alteração do
Anexo da Resolução Autorizativa nº 11.261/2022. A fim de corroborar o pleito, justificou a alteração da
seguinte maneira,
"foi necessária devido ao traçado anterior estar confrontando com terreno próximo a
residências e, por consequência, possuir estruturas residenciais na faixa de servidão.
Assim, conforme previsto em norma técnica, a distribuidora entende que a faixa de
1 Carta 009/RR/RGE/2022, de 11 de janeiro de 2022 . Documento SicNet 48513.000830/2022-00.
2 Carta 063/RR/RGE/2022. Documento SicNet 48513.012132/2022-00.

servidão não deve conter tais construções. Desse modo, a RGE realizou a alteração do
traçado no trecho mencionado com vistas a equilibrar os aspectos técnicos,
econômicos, ambientais e fundiários, conforme segue anexo."
5. Por meio da Nota Técnica nº 398/2022-SCT/ANEEL3, de 1º de junho de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 11.261 de 2022.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela RGE, para alteração do Anexo da REA nº
11.261/2022, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Caxias Norte - Caxias 8, localizada no município de
Caxias do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 398, de 1º de junho de 2022, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de 23 de
fevereiro de 2021.
9. A Superintendência informou, que durante a análise da documentação que solicita a
alteração da área objeto da declaração de utilidade pública em questão, pode-se verificar que a nova área
altera a área originalmente solicitada
10. Foi informado também, que a Requerente não solicitou alteração da largura da faixa de
servidão, permanecendo em 30 metros de largura para a área rural e 6 metros de largura para a área
urbana, mantendo a conformidade técnica exigida para a medição da largura da faixa de servidão.
11. A descrição da nova área e traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 138
kV Caxias Norte - Caxias 8, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.012132/2022-00, parte integrante deste Processo.
12. A Superintendência confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de
utilidade pública, que a mesma, é necessária à implantação da Linha de Distribuição 138 kV Caxias Norte
- Caxias 8, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia
3 Nota Técnica nº 398/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.003122/2022-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências".

Elétrica nº 012/1997-ANEEL, firmado em 6 de novembro de 1997, com vigência até 06 de novembro de
2027.
13. Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que "está configurado o interesse público
na área objeto deste requerimento, razão pela qual a Resolução Autorizativa nº 11.261/2022, deverá ser
alterada".
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da Resolução Autorizativa
nº 11.261, de 2022, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
15. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 398/2022-SCT/ANEEL, de 1º de junho de 2022.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000429/2022-14, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 11.261, de 22 de fevereiro de 2022, que declarou de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área necessária à passagem
da Linha de Distribuição 138 kV Caxias Norte - Caxias 8, localizada no município de Caxias do Sul, estado
do Rio Grande do Sul.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor