REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10957/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Companhia Energética de Roraima - CERR para a Roraima Energia S.A, a titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica Alto Jatapu, no rio Jatapu, no município de São João da Baliza, (RR).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 29000.026847/1991-25
INTERESSADA: Roraima Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Regularização da outorga de concessão da usina hidrelétrica Alto Jatapu, localizada no
município de São João da Baliza, no estado de Roraima.
I. RELATÓRIO
1. A usina hidrelétrica Alto Jatapu foi por meio do Decreto s/nº, de 4 de junho de 1992.
Posteriormente, por meio da Portaria DNAEE nº 360, de 12 de setembro de 1997, a usina foi transferida
à Companhia Energética de Roraima – CERR, passando a compor os ativos da concessionária de
distribuição.
2. Em 1º de janeiro de 2017, a concessão do serviço público de distribuição da CERR foi
extinta1, tendo sido estabelecida a prestação temporária do serviço, por meio da Portaria MME nº 425,
de 3 de agosto de 2016, para a Boa Vista Energia S.A. designada a garantir a continuidade do serviço.
3. Em 15 de junho de 2018, foi publicado o Edital nº 2/2018-PPI/PND, cujo objetivo era a
transferência do controle acionário da Boa Vista Energia S.A.
4. Em 19 de julho de 2018, por meio do Ofício nº 15/2018-ASD/ANEEL2, a ANEEL informou à
CERR que os ativos de geração no sistema isolado estavam inseridos na concessão de distribuição e,
portanto, deveriam ser geridos pela prestadora temporária até a assunção de novo concessionário. Esse
1
De acordo com Despacho MME s/nº, de 3 de agosto de 2016, o pedido de prorrogação da concessão do serviço público de
distribuição foi indeferido, sendo estabelecida a prestação temporária de serviço. Por meio de Despacho MME s/nº, de 23 de
setembro de 2016, a eficácia dessas decisões iniciou-se em 1º de janeiro de 2017.
2 Documento SIC nº 48575.003351/2018-00, juntado ao processo nº 48500.000359/2017-29.

posicionamento foi corroborado pelo Ministério de Minas e Energia por meio nos Ofícios nº
162/2017/SPE-MME3.
135/2017/SPE-MME e nº
5. Em 30 de agosto de 2018, ocorreu o leilão de desestatização no qual a Roraima Energia
4
S.A. sagrou-se vencedora da outorga de serviço de distribuição em Roraima. O novo contrato de
concessão, Contrato de Concessão de Distribuição nº 004/2018-ANEEL, foi assinado em 11 de dezembro
de 2018.
6. Em 24 de agosto de 2020, por meio da Carta CTA-PR-061/20205, a Roraima Energia S.A.
solicitou a transferência da titularidade da UHE Alto Jatapu, da CERR para a Roraima Energia, definição
quanto a vigência da exploração da usina, e regularização da potência instalada.
7. Em 10 de março de 2021, mediante o Memorando nº 36/2021, a SCG questionou a
Procuradoria Federal junto à ANEEL sobre a viabilidade jurídica da emissão de ato autorizativo com vista
a: i) transferir a titularidade para a Roraima Energia; ii) regularizar a potência instalada para 10.000 kW;
e iii) vincular o ativo e o prazo para exploração ao Contrato de Concessão nº 4/2018. Respondido em 30
de março de 2021, por meio da Nota nº 0025/20216.
8. Em 17 de novembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG emitiu a Nota Técnica nº 7867, analisando a regularização da outorga da usina hidrelétrica
Alto Jatapu.
9. Em 22 de novembro de 2021, na 46ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o
processo foi distribuído a minha relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se do requerimento da Roraima Energia de regularização da outorga da usina
hidrelétrica Alto Jatapu, localizada no município de São João da Baliza, no estado de Roraima.
11. A regularização tratará da titularidade da outorga e sua vigência; e da potência instalada
da usina.
II.1 – Da titularidade da concessão da UHE Alto Jatapu e vigência da outorga
3 48513.016366/2017-00 e 48513.017164/2017-00.
4
Empresa constituída a partir do Consórcio Oliveira Energia, vencedor do certame
5 48513.023028/2020-00.
6 48516.000843/2021-00.
7 48524.010240/2021-00

12. Em 3 de agosto de 2016, por meio de Despacho, foi indeferida a prorrogação da Concessão
de Distribuição de Energia Elétrica da CERR e, consequentemente, extinta a concessão. Nessa mesma
data, por meio da Portaria MME n° 425, o MME designou a Boa Vista Energia S.A. como responsável pela
prestação do serviço público de distribuição, com vistas a garantir a continuidade do serviço até a
assunção por novo concessionário a ser outorgado por meio de licitação.
13. Em decorrência da designação, os ativos de distribuição da CERR deveriam ser transferidos
à Boa Vista Energia. Nesses termos, a ANEEL informou à CERR que os ativos de geração no sistema isolado
estavam inseridos na concessão de distribuição e, portanto, deveriam ser geridos pela prestadora
temporária até a assunção de novo concessionário. Esse entendimento foi devidamente ratificado pelo
MME8.
14. Importa destacar que o Edital de desestatização estabeleceu o pagamento a CERR dos
valores referentes aos bens e instalações reversíveis vinculados à prestação do serviço de distribuição a
serem adquiridos pelo novo controlar da Boa Vista Energia, e esse valor incluiu o montante referente a
usina hidrelétrica de Alto Jatapu.
15. Sobre a operação da usina, de acordo com a Roraima Energia, a CERR comunicou9 sobre o
encerramento das atividades de operação na UHE Alto Jatapu, no dia 31 de março de 2019, e em 1º de
abril de 2019 foi realizada a transferência do controle operacional da usina à Roraima Energia.
16. Dessa forma, em que pese tenha ocorrido a extinção da concessão da CERR e a
transferência do serviço de distribuição para a Boa Vista Energia, inclusive a operação da usina
hidrelétrica, a outorga da Alto Jatapu não foi transferida para a Boa Vista Energia S.A nem mesmo após a
realização do leilão de transferência do controle societário, quando o Consórcio Oliveira assumiu a Boa
Vista Energia e alterou sua denominação social para Roraima Energia.
17. Logo acolho a recomendação da SCG de que faz necessária a regularização da outorga da
usina hidrelétrica Alto Jatapu mediante transferência da outorga para a Roraima Energia.
18. Da análise do assunto a Procuradoria Federal junto à ANEEL concluiu10 que, considerando
que atualmente a titularidade para exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica em
todo o território do estado de Roraima pertence à Roraima Energia S.A, a UHE Alto Jatapu deve ser
8 Documentos SIC nº 48513.016366/2017-00 e 48513.017164/2017-00.
9 Ofício CERR-PR N° 187/2019 - 48513.023028/2020-00-5 (ANEXO: 005).
10 Nota nº 25/2021 - 48516.000843/2021-00

outorgada a tal empresa, com prazo da outorga vinculado ao Contrato de Concessão de Distribuição nº
04/2018, vigente até 10 de dezembro de 2048.
19. Sobre a competência para emissão do referido ato autorizativo, a Procuradoria avalia que,
nos termos do artigo 3º-A, inciso II, da Lei n. 9.427/96, c/c artigo 75-A, I, parágrafo único, do Decreto nº
5.163/2004, com as alterações realizadas pelo Decreto nº 10.272/2020, a competência para emitir ato
autorizativa transferindo a outorga da usina está delegada à ANEEL.
20. Posto isso, acolho a recomendação da Procuradoria e encaminho meu voto no sentido de
aprovar a emissão de Resolução Autorizativa transferindo a outorga da UHE Alto Jatapu para Roraima
Energia, com vigência atrelada ao prazo do Contrato de Concessão de Distribuição nº 004/2018-ANEEL.
21. Ressalto que conforme devidamente apontado pela Procuradoria Federal junto à ANEEL,
não se trata de prorrogação da concessão, mas sim de regularização da titularidade da outorga.
22. A outorga da UHE Alto Jatapu foi conferida originalmente a CERR não para o
desenvolvimento do serviço de geração especificamente, mas como meio para a prestação do serviço de
distribuição de energia elétrica, pois toda a energia produzida pela geradora estava sendo utilizada pelos
consumidores da CERR. Assim, a usina hidrelétrica de Alto Jatapu tem por finalidade atender aos
consumidores de Roraima.
23. Dessa forma resta configurado que a usina é um ativo vinculado a outorga de distribuição;
e, considerando que atualmente a responsabilidade pela exploração do serviço público de distribuição de
energia elétrica em todo o território do estado de Roraima pertence à Roraima Energia, a UHE Alto Jatapu
deve ter sua outorga regularizada para tal empresa com a sua vigência atrelada ao prazo da concessão do
serviço de distribuição.
III.2 – Da regularização da Potência Instalada da UHE Alto Jatapu
24. A Roraima Energia solicitou regularização da potência instalada da usina hidrelétrica Alto
Jatapu, de 5.000 kW para 10.00 kW, com a instalação de mais duas unidades geradoras em decorrência
da crescente demanda por energia na região atendida pela usina.

25. A SCG verificou que o projeto11 da UHE Alto Jatapu foi concebido e executado para uma
potência instalada de 10.000 kW, tanto no que diz respeito às obras civis, inclusive casa de força, quanto
aos equipamentos mecânicos. Entretanto, foram instaladas apenas duas unidades geradoras de 2.500 kW
em 1ª etapa, ficando as duas unidades remanescentes para serem instaladas quando, no futuro, fosse
exigido para atendimento do mercado, concluindo assim a configuração final da usina de 10.000 kW.
26. Cabe ressaltar que a Roraima Energia informou12 à SCG que tramita na Fundação Estadual
do meio Ambiente Ciência e Tecnologia – FEMARH/RR solicitação para renovação da Licença de Operação
nº 051/14, de 24 de dezembro de 2014, que permite a operação da atividade de geração de energia
elétrica, com potência de 9,8MW, através da atividade hidrelétrica no alto rio Jatapu.
27. Considerando que o funcionamento da usina na plenitude da sua capacidade instalada
acarretará diminuição do consumo de óleo combustível e, consequentemente, contribuirá para a
diminuição dos custos com energia elétrica na região atendida pela usina, acompanho a recomendação
da SCG de regularização da ampliação da UHE Alto Jatapu para 10.000 kW de potência instalada.
III. DIREITO
1. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: o
inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848,
de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 75-A do Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; o artigo 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013; o Decreto nº 8.461, de 12 de junho de 2015; o Edital nº 2/2018-PPI/PND, de 15 de junho de 2018;
e o Contrato de Concessão de Distribuição nº 004/2018-ANEEL, de 11 de dezembro de 2018.
IV. DISPOSITIVO
2. Com base no exposto e do que consta no Processos nº 29000.026847/1991-25, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, para (i) transferir da Companhia Energética de Roraima para a
11 48512.034811/2003-00.
12 48524.007988/2021-00.

Roraima Energia S.A. a titularidade da concessão da UHE Alto Jatapu, objeto do de Decreto s/n°, de 04 de
junho de 1992, c/c Portaria DNAEE nº 360, de 12 de setembro de 1997, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.RR.000076-0.01; e (ii) regularizar em 10.000 kW a Potência
Instalada da usina.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor