REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11260/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Tijuco Preto - Baixada Santista C3, nos municípios de Cubatão, Santos e Guarujá, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-07
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.260, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Empresa
Litorânea de Transmissão de Energia S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem dos trechos de linhas
de transmissões, localizadas no estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004396/201544, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 016/2014-ANEEL, as áreas de terra de 55m
(cinquenta e cinco metros), de largura, cada, necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão
que perfazem o Seccionamento da Linha de Transmissão Tijuco Preto - Baixada Santista C3, na Subestação
Domênico Rangoni, circuito duplo, 345 kV, possuindo o trecho E1 com aproximadamente 19,286km (
dezenove quilômetros e duzentos e oitenta e seis metros), de extensão e o trecho E2 aproximadamente
148m (cento e quarenta e oito metros), de extensão, que interligarão a Linha de Transmissão Tijuco Preto
- Baixada Santista C3 à Subestação Domênico Rangoni, localizadas nos municípios de Cubatão, Santos e
Guarujá, estado de São Paulo.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput estão descritas no Anexo e encontrase detalhadas no Processo nº 48500.004396/2015-44, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 016/2014-ANEEL, a área de terra de 33m (trinta e
três metros) e de 30m (trinta metros), de largura, necessária à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão Vicente de Carvalho - Bertioga II C1, na
Subestação Domênico Rangoni, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 3,833km (três quilômetros
e oitocentos e trinta e três metros), de extensão, que interligará a Linha de Transmissão Vicente de
Carvalho - Bertioga II C1 à Subestação Domênico Rangoni, localizada no município de Guarujá, estado de
São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004396/2015-44, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 016/2014-ANEEL, a área de terra de 33m (trinta e
três metros) e de 30m (trinta metros), de largura necessária à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão Vicente de Carvalho - Bertioga II C2, na
Subestação Domênico Rangoni, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 3,619km ( três quilômetros
e seiscentos e dezenove metros), de extensão, que interligará a Linha de Transmissão Vicente de Carvalho
- Bertioga II C2 à Subestação Domênico Rangoni, localizada no município de Guarujá, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004396/2015-44, que está disponível na ANEEL.
Art. 4º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 4º-A Fica declarada de utilidade pública, para fins dos dispostos nos art. 3º, inciso VII,
alínea 'b', da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e art. 3º, inciso VIII, alínea 'b', da Lei nº 12.651,
de 25 de maio de 2012, as obras essenciais de infraestrutura das instalações de transmissão objeto do
Contrato de Concessão de Transmissão nº 16/2014-ANEEL, localizadas no estado de São Paulo, destinadas
ao serviço público de transmissão de energia elétrica. (Incluído pela REA ANEEL 12.640, de 13.09.2022)
§ 1º A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica observará o disposto
na Lei nº 11.428, de 2006, e dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais
competentes. (Incluído pela REA ANEEL 12.640, de 13.09.2022)

§ 2º A declaração de utilidade pública de que trata o caput não vincula a tomada de decisão
dos órgãos e entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para fins de
licenciamento ambiental. (Incluído pela REA ANEEL 12.640, de 13.09.2022)
Art. 5º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 6º Os proprietários das áreas de terra referidas nos Arts. 1º, 2º e 3º limitarão o seu uso e
gozo ao que for compatível com a existência das servidões constituídas, abstendo-se, em consequência,
de praticar quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.260, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
As áreas de terra de que tratas as tabelas a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
Secc. LT 345 kV Tijuco Preto - Baixada
SP 3506359
Santista C3, na SE Domênico Rangoni (E1)

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 106,077332 | Ernandes Pereira Santos |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
MG20210730081 55 NBR-5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 359.590,927 7.364.481,629
2 359.633,045 7.364.524,337
3 359.661,878 7.364.533,767
4 359.758,464 7.364.521,314
5 360.231,114 7.364.069,533
6 360.582,976 7.363.622,655
7 360.666,601 7.362.909,086
8 360.675,027 7.362.209,711
9 360.965,209 7.361.306,821
10 362.439,250 7.360.976,201
11 363.200,996 7.361.159,562
12 364.956,591 7.359.375,494
13 365.546,031 7.358.999,585
14 366.124,187 7.358.804,924
15 366.862,771 7.358.529,962
16 366.983,427 7.358.460,098
17 367.424,054 7.357.086,357
18 368.143,506 7.355.935,080
19 368.729,947 7.355.562,948
20 369.171,116 7.355.050,885

21 369.447,466 7.354.848,882
22 369.636,770 7.354.508,760
23 369.845,562 7.353.919,750
24 370.976,894 7.353.100,017
25 372.057,618 7.351.924,548
26 372.009,912 7.351.895,174
27 370.940,146 7.353.058,723
28 369.799,438 7.353.885,250
29 369.586,470 7.354.486,040
30 369.405,274 7.354.811,596
31 369.133,566 7.355.010,205
32 368.693,597 7.355.520,874
33 368.103,486 7.355.895,336
34 367.373,778 7.357.063,027
35 366.937,527 7.358.423,120
36 366.839,229 7.358.480,038
37 366.105,813 7.358.753,076
38 365.522,119 7.358.949,603
39 364.921,761 7.359.332,474
40 363.183,618 7.361.098,808
41 362.439,690 7.360.919,735
42 360.922,473 7.361.260,039
43 360.620,131 7.362.200,767
44 360.611,639 7.362.905,544
45 360.530,158 7.363.600,831
46 360.190,304 7.364.032,457
47 359.733,518 7.364.469,075
48 359.667,167 7.364.477,630
49 359.548,808 7.364.438,921
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
Secc. LT 345 kV Tijuco Preto - Baixada
SP 3506359
Santista C3, na SE Domênico Rangoni (E2)

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,817688 | Ernandes Pereira Santos |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
MG20210730081 55 NBR-5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?

Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 359.748,798 7.364.641,711
2 359.784,626 7.364.678,040
3 359.763,001 7.364.576,199
4 359.773,253 7.364.498,806
5 359.718,729 7.364.491,583
6 359.707,234 7.364.578,362
7 359.712,971 7.364.605,383

ANEXO II DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.260, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
Secc. LT 138kV Vicente de
SP 3518701 Carvalho - Bertioga ll C1, na SE
Domênico Rangoni

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 12,103563 | Ernandes Pereira Santos |

Nº ART/RRT Norma Utilizada para o
Largura Faixa (m)
correspondente cálculo
MG20210730081 33 NBR-5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 30

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 372.340,538 7.351.597,523
2 372.351,621 7.351.609,796
3 373.314,061 7.350.616,909
4 373.767,768 7.350.144,531
5 374.555,346 7.348.869,072
6 374.359,953 7.348.613,476
7 374.346,845 7.348.623,497
8 374.333,737 7.348.633,518
9 374.517,282 7.348.873,616
10 373.743,943 7.350.126,014
11 372.329,456 7.351.585,250

ANEXO III DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.260, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
Secc. LT 138kV Vicente de Carvalho
SP 3506359 - Bertioga ll C2, na SE Domênico
Rangoni

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 11,397487 | Ernandes Pereira Santos |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
MG20210730081 33 NBR-5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 30

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 372.371,244 7.351.631,526
2 372.382,334 7.351.643,807
3 373.791,673 7.350.162,918
4 374.568,483 7.348.904,898
5 374.646,730 7.348.916,601
6 374.649,171 7.348.900,283
7 374.651,612 7.348.883,965
8 374.555,346 7.348.869,072
9 373.767,768 7.350.144,531
10 373.314,061 7.350.616,909
11 372.360,154 7.351.619,245