DSP - DESPACHO 2045/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara extinto o processo, sem julgamento do mérito, visto que Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 07 de dezembro de 2021, incorporou as disposições relacionadas ao aprimoramento do atendimento ao público discutidas na Audiência Pública ANEEL 27 de 2018.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-03
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000809/2017-83
INTERESSADO: Agentes do Setor Elétrico
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD
ASSUNTO: Audiência Pública nº 27/2018 com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o
aprimoramento das disposições do Atendimento ao Público previstas na Resolução Normativa nº
414/2010 e complementada pelo Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição - PRODIST.
I. RELATÓRIO
1. Em 10 de setembro de 2018 fui sorteado Diretor Relator da Audiência Pública nº 27/2018
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das disposições do
Atendimento ao Público previstas na Resolução Normativa nº 414/2010 e complementada pelo Módulo
8 dos Procedimentos de Distribuição - PRODIST.
2. Em 20 de dezembro de 2021 foi publicada a Resolução Normativa nº 1.000/2021, que
estabeleceu as "Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica" e revogou
diversas resoluções, incluindo a Resolução Normativa nº 414/2010.
3. Nesse contexto de consolidação, a REN nº 1.000/2021 incorporou as disposições
relacionadas ao aprimoramento do atendimento ao público discutidas na Audiência Pública nº 27/2018 e
que eram objeto do Processo nº 48500.000809/2017-83, de modo que não consta mais na Agenda
Regulatória do biênio 2022/20231 atividade que trate do assunto.
4. Em 16 de março de 2022, por meio do Memorando nº 55/2022-SRD/ANEEL, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD sugeriu o arquivamento do Processo
nº 48500.000809/2017-83 tendo em vista que seu assunto incorporado no bojo da REN nº 1.000/2021.

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5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Resta caracterizada a conclusão REN nº 1.000/2021, que estabeleceu as "Regras de
Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica" e revogou diversas resoluções, incluindo
a Resolução Normativa nº 414/2010.
7. Logo, a REN nº 1.000/2021 incorporou as disposições relacionadas ao aprimoramento do
atendimento ao público discutidas na Audiência Pública nº 27/2018 e que eram objeto do Processo nº
48500.000809/2017-83, de modo que o assunto foi tratado na discussão da REN nº 1.000/2021.
8. Dessa forma, por considerar que o interesse público não impõe o prosseguimento do
Processo, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo encontra-se
prejudicada. Aplicam-se, então, os comandos do artigo 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade
ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática
pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de
requerimento da parte interessada.
9. Isso posto, entendo por extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face da perda
de objeto.
III. DIREITO

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10. Essa análise e decisão encontram amparo na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 2007.
IV. DISPOSITIVO
11. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.000809/2017-83,
decido declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de objeto.
Brasília, 2 de agosto de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor