PRT - PORTARIA 060/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível sem devolução, a partir da República Argentina ou da República Oriental do Uruguai; e altera a Portaria MME 339, de 15 de agosto de 2018 e a Portaria MME 418, de 19 de novembro de 2019.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-30
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 60/GM/MME, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único,
do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48370.000704/201757, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria Normativa, as diretrizes para a importação de
energia elétrica interruptível sem devolução, a partir da República Argentina ou da República Oriental do
Uruguai.
Parágrafo único. A importação poderá ser realizada durante todo o ano.
Art. 2º Para a importação de energia elétrica de que trata esta Portaria Normativa, o Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS receberá ofertas de montante e preço de agentes comercializadores
interessados a participar do processo de importação.
§ 1º Poderão apresentar ofertas ao ONS os agentes comercializadores que estejam
adimplentes com as obrigações setoriais, inclusive junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE, e que tenham sido autorizados pelo Ministério de Minas e Energia, bem como que cumpram
regulamentação específica sobre a contratação, apuração e liquidação dos encargos referentes ao uso do
sistema de transmissão.
§ 2º Os agentes comercializadores deverão apresentar ofertas de montante e preço
considerando as perdas, com entrega da energia no Centro de Gravidade do Sistema Interligado Nacional
- SIN.
§ 3º Os montantes de energia ofertados serão considerados interruptíveis e estarão limitados
às restrições elétricas existentes no SIN.
§ 4º A valoração da energia elétrica importada será feita considerando o preço ofertado.
§ 5º A periodicidade de recebimento das ofertas de que trata o caput será estabelecida em
procedimentos operativos específicos do processo, considerando a programação da operação.
Art. 3º O ONS será autorizado a despachar a importação de energia elétrica de que trata esta
Portaria Normativa desde que essa importação viabilize redução do custo de operação do SIN.
§ 1º Os montantes de energia para importação deverão substituir o despacho de parcelas

flexíveis de usinas termelétricas do SIN, que forem acionadas por ordem de mérito de custo ou para
atendimento a produtos de potência, na ordem decrescente dos seus Custos Variáveis Unitários - CVU.
§ 2º Os montantes de energia ofertados para importação poderão ser utilizados de forma
parcial pelo ONS, observando as quantidades e as condições passíveis de substituição termelétrica de que
trata o § 1º.
§ 3º A CCEE e o ONS subsidiarão tecnicamente o Ministério de Minas e Energia no
acompanhamento dos resultados da importação de energia elétrica realizada nos termos desta Portaria
Normativa.
§ 4º Eventos do sistema elétrico brasileiro que afetem a importação de energia elétrica
programada deverão ser documentados e disponibilizados pelo ONS aos agentes.
§ 5º Os agentes comercializadores não disporão de quaisquer compensações por eventuais
interrupções da referida importação.
Art. 4º O ONS poderá considerar a importação como recurso adicional ao SIN, sem
substituição de geração de usinas termelétricas nos termos do art. 3º, desde que não produza excedente
adicional de geração de energia elétrica no SIN e nas seguintes condições:
I - por autorização do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE;
II - nas situações em que o preço da oferta de importação de energia elétrica seja inferior ao
Preço de Liquidação das Diferenças - PLD e o PLD seja inferior ao preço associado ao custo de
oportunidade de geração em razão do armazenamento incremental nos reservatórios das usinas
hidrelétricas, decorrente do deslocamento de geração hidrelétrica, definido pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - Aneel; ou
III - para atendimento a produtos de potência definidos pelo ONS, desde que seja competitiva
frente a outros recursos energéticos do SIN.
Parágrafo único. A modalidade de que trata o inciso II, nas condições especificadas, deverá ser
aplicada preferencialmente em relação ao disposto no art. 3º.
Art. 5º A energia elétrica importada nos termos desta Portaria Normativa será liquidada no
Mercado de Curto Prazo - MCP.
§ 1º Os titulares das usinas termelétricas com montantes de geração substituídos em razão
da importação, nos termos do art. 3º, poderão receber Encargo de Serviços de Sistema - ESS em face da
importação, desde que observadas as regras vigentes, inclusive se o montante da energia efetivamente
importada for inferior ao montante programado pelo ONS, observadas as especificidades da contratação
das respectivas usinas termelétricas substituídas.

§ 2º Não caberá aos agentes comercializadores responsáveis pela importação de energia
elétrica arcar com as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência, no MCP, resultante
do processo de contabilização e liquidação da energia elétrica importada nos termos desta Portaria
Normativa, no âmbito da CCEE.
§ 3º Os agentes comercializadores que apresentarem comportamento de frustração de oferta
poderão sofrer sanção nos termos das regras, procedimentos de comercialização e dos procedimentos
operativos específicos do processo.
§ 4º Os agentes comercializadores responsáveis pela importação deverão arcar com os custos
associados à diferença entre a importação de energia elétrica programada pelo ONS e o montante de
energia efetivamente importada, caso exista e não seja relacionada ao § 4º do art. 3º, considerando os
seguintes critérios:
I - pagamento de montante igual ao ESS produzido pela substituição da geração termelétrica
a partir da importação, caso haja, de acordo com as regras vigentes do setor elétrico brasileiro; ou
II - pagamento de penalidade a ser estabelecida em regras, procedimentos de comercialização
e procedimentos operativos específicos do processo, caso a importação não tenha produzido efeito de
pagamento de ESS de acordo com as regras vigentes do setor elétrico brasileiro.
§ 5º O recurso financeiro obtido nos termos do § 4º deverá ser revertido em benefício da
conta de ESS.
§ 6º Os custos da importação de energia elétrica relativos a ofertas com preços superiores ao
PLD, por ocasião da contabilização do MCP pela CCEE, poderão ser recuperados por meio do encargo
destinado à cobertura dos custos do serviço do sistema, conforme dispõe o art. 59 do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004.
§ 7º Nos casos em que o processo de importação de energia elétrica seja realizado com preço
da oferta de importação inferior ao PLD, o excedente financeiro deverá ser apurado na contabilização do
MCP pela CCEE e revertido em benefício da conta de ESS.
§ 8º A CCEE deverá contabilizar e divulgar, mensalmente, o resultado financeiro derivado do
processo de importação de energia elétrica nos termos desta Portaria Normativa.
Art. 6º A importação de energia elétrica nos termos desta Portaria Normativa não será
considerada na formação do PLD e nos processos de planejamento e programação da operação
associados à otimização eletroenergética por meio de modelos computacionais.
Parágrafo único. A apresentação das ofertas de que trata o art. 2º deverá ser realizada
anteriormente à programação da operação e à formação do PLD.

Art. 7º A CCEE e o ONS deverão disponibilizar, respectivamente, as regras e procedimentos de
comercialização específicos para a contabilização e liquidação da energia elétrica importada, os
procedimentos operativos específicos, bem como celebrar acordos operacionais aderentes que permitam
a importação de energia elétrica, conforme disposto nesta Portaria Normativa.
§ 1º As regras e procedimentos de que trata o caput corresponderão àqueles vigentes na
publicação desta Portaria Normativa relacionados ao processo de importação de energia elétrica,
considerando adicionalmente os respectivos aperfeiçoamentos necessários à operacionalização desta
Portaria Normativa.
§ 2º As regras e procedimentos de que trata o caput serão temporários até que haja aprovação
pela Aneel, sem ensejar recontabilização em razão do advento da nova regulamentação.
§ 3º Os agentes de comercialização participantes estarão obrigados a cumprir o disposto nas
regras e procedimentos de que trata o caput para realizar a importação de energia elétrica de que trata
esta Portaria Normativa.
Art. 8º A Portaria nº 339/GM/MME, de 15 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º ...............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 15. A autorização de importação de que trata o caput terá vigência até 31 de março de
2023." (NR)
Art. 9º A Portaria nº 418/GM/MME, de 19 de novembro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações: (Revogado pela PRT MME 062, de 30.03.2023)
"Art. 7º As diretrizes de exportação de que trata esta Portaria terão validade até 31 de março
de 2023." (NR) (Revogado pela PRT MME 062, de 30.03.2023)
Art. 10. As Portarias de autorização para importação e exportação de energia elétrica de que
trata a Portaria nº 596/GM/MME, de 19 de outubro de 2011, emitidas com base nas diretrizes
estabelecidas pelas Portarias nº 339/GM/MME, de 2018 e nº 418/GM/MME, de 2019, permanecerão
válidas até 31 de março de 2023. (Revogado pela PRT MME 062, de 30.03.2023)
Parágrafo único. Os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) de importação e
exportação de energia elétrica cuja data de fim do Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST)
é de 31 de dezembro de 2022 permanecerão válidos até 31 de março de 2023, sem necessidade de
aditamento. (Revogado pela PRT MME 062, de 30.03.2023)

Art. 11. Ficam revogadas a partir de 31 de março de 2023:
I - a Portaria nº 339/GM/MME, de 15 de agosto de 2018; e
II - a Portaria nº 523/GM/MME, de 9 de junho de 2021.
Art. 12. Esta Portaria Normativa terá as seguintes vigências:
I - os arts. 1º ao 7º entram em vigor a partir de 1º de abril de 2023; e
II - os arts. 8º ao 10 entram em vigor em 1º de janeiro de 2023.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2022, seção 1, p. 317, v. 160, n. 246.