REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6010/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Hidrelétrica Sens Ltda a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Alto Benedito II, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Benedito Novo, (SC).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003351/2010-48
INTERESSADO: Hidrelétrica Sens Ltda.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Autorização para a empresa Hidrelétrica Sens Ltda. implantar e explorar, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Alto Benedito II, localizada no
município de Benedito Novo, no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de setembro de 2010, por meio do Despacho nº 2.809, foi conferido Registro Ativo à
Hidrelétrica Sens para o desenvolvimento do Projeto Básico referente à PCH Alto Benedito II.
2. Em 23 de novembro de 2010, a interessada apresentou o referido Projeto Básico, que foi Aceito
por meio do Despacho nº 790, de 12 de março de 2012, e aprovado nos termos do Despacho nº 1.623, em 20
de maio de 2015.
3. Em 18 de junho de 2015, a interessada encaminhou parte da documentação para obter
outorga, a qual foi complementada sucessivas vezes até 21 de julho de 2016.
4. Em 1º de agosto de 2016, por meio da Nota Técnica nº 549/2016-SCG/ANEEL, a SCG fez a
análise do assunto e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
5. A minuta de Resolução foi analisada e chancelada pela Procuradoria Federal junto a ANEEL.
6. Em 8 de agosto de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela Hidrelétrica Sens Ltda. para implantar e explorar a PCH
Alto Benedito II, com 5.600 kW de Potência Instalada e 5.496 kW de Potência Líquida, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, cadastrada no Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CEG
PCH.PH.SC.033599-1.01, localizada no município de Benedito Novo, no estado de Santa Catarina.
9. O Projeto Básico desse empreendimento foi aprovado pelo Despacho nº 1.623, de 20 de maio
de 2015, e a interessada apresentou toda a documentação referente aos requisitos legais e técnicos,
comprovou sua regularidade jurídica e fiscal, qualificação técnica e capacidade financeira, estando apta a
receber a outorga de autorização para implantar e explorar esse empreendimento.
10. A SCG destaca que o projeto da PCH Alto Benedito II utilizará ativos de outra usina já
construída e registrada na ANEEL como empreendimento de capacidade reduzida, nos termos da Lei

9.074/1995 – no caso a Central Geradora Hidrelétrica (CGH) Benedito Alto. Dessa forma, a garantia de fiel
cumprimento aportada foi calculada subtraindo-se da Potência Instalada referente à PCH Alto Benedito Novo II
(5.600 kW) o valor correspondente à potência da usina existente (954 kW).
11. A SCG afirma, por meio da Nota Técnica no 549/2016-SCG/ANEEL, que não foram
encontrados registros de inadimplências em nome da interessada nos sistemas de controle das áreas de
fiscalização da ANEEL. Em vista disso, recomenda a sua aprovação, no que concordo.
12. Por fim, a SCG ressalta que a Hidrelétrica Sens Ltda, como detentora da outorga de
autorização da PCH Alto Benedito II, faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à comercialização da energia proveniente desse empreendimento, incidindo tanto na sua produção
quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
III – DIREITO
13. A presente decisão tem amparo legal considerando:
a) O art. 7º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com regulamentada pelo Decreto nº 2.003,
de 10 de setembro de 1996;
b) O inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º
da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo art.
1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto
nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004;
c) O art. 26 da Lei nº. 9.427, de 1996, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº. 9.648, de 27
de maio de 1998;
d) As Resoluções Normativas nº 389/2009, 583/2013; e
e) A Resolução Normativa nº 673/2015;
IV – DISPOSITIVO
14. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003351/2010-48, voto por:
(i) aprovar a emissão de Resolução Autorizativa, na forma de minuta anexa, para autorizar a Hidrelétrica Sens
Ltda. a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Alto Benedito II, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no município de Benedito Novo, no estado de Santa
Catarina, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; (ii) estabelecer em 50% o
percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD, referente à comercialização da energia dela
proveniente, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo; e (iii) determinar à SCG que cancele o
registro da Central Geradora Hidrelétrica (CGH) Benedito Alto do Banco de Informações de Geração da ANEEL.
Brasília, 30 de agosto de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor