DSP - DESPACHO 2512/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, da Energia Sustentável do Brasil, para a solução do problema da inadimplência das distribuidoras.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004377/2016-07
INTERESSADA: Energia Sustentável do Brasil S.A. - ESBR.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO:
Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Energia Sustentável do
Brasil S.A. – ESBR, com vistas à solução da inadimplência das distribuidoras junto à Requerente.
I – RELATÓRIO
Em 1º/09/2016, foi recebida a Carta VP/AB/1123-2016, de 31/08/2016, mediante a qual a Energia
Sustentável do Brasil S.A. – ESBR apresenta Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, com
vistas à solução de problema de fluxo financeiro enfrentado pela Usina Hidrelétrica Jirau relativo, em parte, à
inadimplência de algumas distribuidoras. De forma cautelar, a ESBR solicita:
"suspensão dos aportes financeiros a que a ESBR está obrigada a realizar junto à CCEE, limitada
ao valor acumulado e atualizado dos atrasos atualmente existentes, acrescidos mensalmente pelas
novas inadimplências, com o afastamento de quaisquer penalidades regulatórias e/ou contratuais
por aportes parciais, até que essa Agência Reguladora adote e efetive medidas que permitam à
Companhia receber os valores devidos pelas distribuidoras […].
2. O documento motivou a abertura do processo em referência, sendo o assunto distribuído à minha
relatoria, mediante sorteio, em 05/09/2016.
3. Em 14/09/2016 recebi representantes da ESBR em reunião. Na mesma data, a interessada protocolou
a Carta VP/AB 1191-2016, mediante a qual a ESBR complementou seu pedido, em virtude da deliberação do processo
nº 48500.004245/2016-77, mediante o qual a Diretoria da ANEEL apreciou a proposta de regulamentação da Portaria
do Ministério de Minas e Energia – MME nº 388/2016, que trata dos termos e condições para a Prestação do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica por Órgão ou Entidade da Administração Pública Federal.
4. Com essa deliberação, foi encaminhada uma solução para o problema de inadimplência reclamado
pela ESBR, que se concentra nas distribuidoras cuja concessão não fora prorrogada nos termos da Lei nº
12.783/2013, para as quais os termos e condições para prestação do serviço por meio de designação são tratados no
Anexo da Portaria MME nº 388/2016. Há que se destacar que tal solução ainda é provisória, uma vez que as novas
disposições foram submetidas à Audiência Pública nº 063/2016, com período de contribuições até 15/10/2016.
5. Embora tenha sido autorizada a liberação de recursos para as distribuidoras designadas, a ESBR
considerou como ainda incerta a data de recebimento dos valores inadimplidos, ressaltando que até 22/09/2016
precisa realizar aportes de garantias financeiras na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
referentes à liquidação do Mercado de Curto Prazo - MCP prevista para ocorrer em 10/10/2016.
6. Com isso, alegando que os recursos referentes à inadimplência das distribuidoras são indispensáveis
para que possa fazer frente às suas obrigações na CCEE, a ESBR reiterou o pedido de julgamento, antes de

22/09/2016, do pedido cautelar de suspensão de suas obrigações até que o problema da inadimplência esteja
solucionado.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de análise de requerimento da ESBR com pedido medida cautelar, no qual é solicitada uma
solução para a inadimplência no pagamento das faturas relativas aos Contratos de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado – CCEARs mantidos com as distribuidoras Eletrobrás Distribuição Acre (Eletroacre), Amazonas
(AmE), Alagoas (Ceal), Piauí (Cepisa) e com a Companhia Energética do Amapá - CEA.
9. A princípio, a solução para a questão foi encaminhada com a abertura da Audiência Pública - AP nº
063/2016, de regulamentação da Portaria MME nº 388/2016, ocorrida em 13/09/2016, uma vez que as distribuidoras
inadimplentes com a ESBR, com exceção da CEA, estão inclusas no rol de concessões não prorrogadas designadas
à "Órgão ou entidade da administração pública federal" e que foi autorizada a liberação de recursos de forma cautelar,
antes do término da AP.
10. Dessa forma, a rigor, o requerimento de solução da inadimplência em seu mérito já teria sido atendido
em sua maior parte1, ficando dispensada a análise cautelar.
11. No entanto, sabe-se que a operacionalização das novas disposições pode ainda demorar um tempo,
especialmente para aquelas providências que envolvem repasses e empréstimo de recursos de fundos setoriais
(RGR, CCC e CDE) às distribuidoras designadas. Esses recursos podem contribuir para a melhoria da situação
financeira das distribuidoras e serem utilizados para o cumprimento das obrigações setoriais, como o pagamento dos
CCEARs.
12. Nesse contexto, apesar do encaminhamento de uma solução ter sido dado, os efeitos financeiros
positivos esperados por geradores como a ESBR e demais credores das distribuidoras designadas ainda não foram
concretizados, o que pode acarretar dificuldades financeiras a esses agentes.
13. Portanto, entende-se que cabe ainda realizar a análise liminar, com fins de verificar se é pertinente
ou não a adoção da medida cautelar pleiteada pela ESBR enquanto é posta em operação a regulamentação da
Portaria MME nº 388/2016.
14. A ESBR apresenta em seu requerimento um histórico de inadimplência das distribuidoras com o
pagamento de CCEARs mantidos com a UHE Jirau, elencando as diligências administrativas realizadas visando
receber os valores devidos.
15. Entre as diligências realizadas estão a tentativa da execução das garantias, previstas nos CCEARs,
de pagamento no âmbito dos respectivos Contratos de Constituição de Garantias – CCGs junto aos Bancos gestores.
Além disso, a ESBR afirma ter tentado a negociação com as distribuidoras para parcelamento do saldo devedor,
solicitado à ANEEL a rescisão ou suspensão temporária dos CCEARs. Adicionalmente, a requerente realizou a
inscrição das distribuidoras no Cadastro de Inadimplentes da ANEEL – CADIN.
A prestação de serviço no Amapá foi designada à CEA, por meio da Portaria nº 442/2016, de 23/08/2016. Como a CEA é controlada pelo
1
Governo do Estado do Amapá, ela não se enquadra como "Órgão ou entidade da administração pública federal, como prevê o §1º do art. 9º
da Lei nº 12.783/2013. Como se verifica na Tabela 1, a inadimplência da CEA com a UHEJirau representa montante bem inferior quando
comparado com a inadimplência das demais distribuidoras.

16. Em razão do insucesso dessas medidas, as inadimplências verificadas se acumularam, chegando a
cerca de R$ 35 milhões de reais, conforme apresentado na Tabela 1.
Tabela 1: Valores de inadimplência informados pela ESBR
17. Segundo a ESBR, esse montante, somado a outros fatores já apresentados à ANEEL2 impactam seu
fluxo de caixa em cerca de R$ 150 milhões limitando sua capacidade de continuar honrando com suas obrigações. A
obrigação mais urgente seria o aporte de garantias no montante de R$ 60 milhões na CCEE, para a liquidação do
MCP de outubro de 2016, que deve ser realizado até dia 22/09/2016.
18. Em face disso, durante a reunião realizada no dia 14/09/2016, os representantes da ESBR solicitaram
que, ao menos, a empresa fosse autorizada a realizar um aporte parcial das garantias financeiras junto à CCEE,
descontando o montante de inadimplência das distribuidoras. Segundo a ESBR, com a operacionalização dos
empréstimos pela Eletrobrás, há grande probabilidade que as distribuidoras designadas lhe paguem a maior parcela
dos valores inadimplidos antes da liquidação financeira do MCP de outubro de 2016, prevista para 10/10/2016. Com
isso, a ESBR teria aliviado seu fluxo financeiro e conseguiria honrar com os valores devidos na liquidação.
19. Em análise da questão, verifica-se que há de fato expectativa de que a principal parte da solução para
a questão da inadimplência se resolva em curto prazo. Além disso, reconhece-se que o problema da inadimplência
se estende por longo período, sem que os mecanismos regulatórios estabelecidos tenham sido efetivos para resolver
o problema, tanto que foi necessário a alteração no controle das distribuidoras e todo um novo aparato regulatório
que atualmente está em fase de operacionalização.
20. Em que pese o contexto analisado, há que se ponderar que a solução proposta pela ESBR acarreta,
indubitavelmente, risco a todos os agentes envolvidos no MCP, risco esse não oriundo do mesmo ambiente, afinal
tratam-se de dívidas oriundas de contratos bilaterais de longo prazo.
21. O requisito de aporte antecipado de garantias financeiras no mercado de curto prazo não existe sem
propósito. A garantia financeira serve para assegurar aos agentes credores que receberão as quantias previstas na
data da liquidação. Em situações normais, o agente que não apresentar garantia do pagamento é retirado da
liquidação (sofrendo penalidades) e o montante a ser pago é redistribuído entre os demais agentes, de forma que haja
previsibilidade na liquidação.
22. Portanto, apesar da solução proposta pela ESBR parecer viável, é altamente indesejável a
possibilidade de contaminação do ambiente do MCP com o risco de inadimplência oriundo de contratos bilaterais de
longo prazo. Assim, somente em caso de extrema necessidade caberia à ANEEL liberar um agente da obrigação de
2 Tais como juros e atualização monetária de GSF, pagamento de GSF e FID da UHE Santo Antônio.

aporte de garantias pelos motivos apresentados, sob risco da criação de precedentes que, com o passar do tempo,
teriam o potencial de paralisar o MCP, envolvendo montantes muito superiores aos valores em discussão.
23. Uma solução alternativa que chegou a ser pensada foi a de postergar o calendário de liquidação por
alguns dias, incluindo a data do aporte de garantias. Porém, em discussões internas e após contato com a CCEE
concluiu-se que, pelos mesmos motivos de contaminação indevida do MCP, tal postergação seria inoportuna.
24. O que se verifica no processo é que, apesar de todas as dificuldades alegadas na administração da
UHE Jirau, a ESBR tem conseguido honrar com seus compromissos no MCP até o momento, passados quase um
ano do início das inadimplências. Agora que a solução para boa parte do inadimplemento está encaminhada, entendese que a ESBR mais facilmente terá condições de gerenciar as dificuldades enfrentadas, buscando recursos no
mercado ao menos por mais um mês, pois há clara perspectiva do recebimento de valores inadimplidos no curto
prazo, o que não havia há pouco tempo atrás.
25. Acrescenta-se que, em consulta ao CADIN verifica-se que diversos outros agentes geradores também
possuem valores não recebidos a serem pagos pelas mesmas distribuidoras que devem à ESBR. Avalia-se que a
ESBR poderá superar as dificuldades, pelo menos até que a operacionalização da solução seja colocada em
funcionamento, com a regulamentação da Portaria MME nº 388/2016.
26. Desta forma, entende-se que não estão presentes os requisitos para concessão da medida cautelar,
uma vez que: (i) não é devido o repasse à terceiros no mercado de curto prazo dos efeitos ou dos riscos da
inadimplência ocorrida em contratos bilaterais de longo prazo firmados entre um gerador e uma distribuidora; e (ii) há
expectativa de que a ESBR consiga superar as dificuldades decorrentes dessa inadimplência ao menos até
operacionalização da solução já existente para a maior parcela do inadimplemento das distribuidoras designadas.
III – DIREITO
27. Este voto fundamenta-se nos seguintes normativos: (a) Lei nº 12.783/2013; (b) Portaria MME nº
388/2016 e regras, já colocadas em vigência, submetidas à Audiência Pública - AP nº 063/2016; e (c) Portarias MME
nº 420, 421, 423, 424 e 442/2016, que designaram, respectivamente a Amazonas Energia, Eletroacre, Cepisa, Ceal
e a CEA como responsáveis pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica com vistas a garantir
a continuidade do serviço até 31/12/2017 ou até a assunção de novo concessionário, o que ocorrer primeiro.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004377/2016-07, voto por indeferir o
Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Energia Sustentável do Brasil - ESBR
para a solução do problema da inadimplência das distribuidoras visto que: (i) a solução regulatória para a maior parcela
da inadimplência das distribuidoras já foi encaminhada com a abertura da Audiência Pública - AP nº 063/2016; e (ii)
não se verificou na análise realizada os requisitos necessários para a concessão de medida cautelar.
Brasília, 20 de setembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor