REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9649/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 7.346, de 25 desetembro de 2018 que declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da COPEL Distribuição S.A, a área de terra necessária a implantação da Subestação Distrito Industrial de Mandirituba, no estado do Paraná.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004514/2018-67
INTERESSADO: COPEL Distribuição S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.346, de 25 de setembro de 2018,
que declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da COPEL Distribuição S.A., a área de
terra necessária à implantação da Subestação 34,5 kV Distrito Industrial de Mandirituba, localizada no
estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Em 5 de outubro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Autorizativa
nº 7.346, de 25 de setembro de 2018, declarando de utilidade pública, para desapropriação, em favor da
COPEL Distribuição S.A., a área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5 kV Distrito Industrial
de Mandirituba, localizada no município de Mandirituba, estado do Paraná.
2. Por meio da Carta SRF-C/169/20201, de 17 de dezembro de 2020, a COPEL, na qualidade
de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a alteração da Resolução Autorizativa nº
7.346, de 25 de setembro de 2018, que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra
necessária à implantação da Subestação 34,5 kV Distrito Industrial de Mandirituba, localizada no estado
do Paraná.
3. Segundo a COPEL Distribuição S.A., a alteração ora solicitada faz-se necessária para
adequar a área de implantação da Subestação 34,5 kV Distrito Industrial de Mandirituba à faixa de
domínio da Rodovia BR-116.
4. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Mandirituba, estado do
Paraná, foi concedida à COPEL Distribuição S.A., por intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição
nº 46/1999-ANEEL, com vigência até 7 de julho de 2045.
5. Em 28 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), por meio da Nota Técnica nº 815/2020-SCT/ANEEL2,
manifestou-se acerca do pleito, recomendando o seu acatamento.
6. Em 11 de janeiro de 2021 o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
1 Documento SICnet nº 48513.033197/2020-00.
2 Documento SICnet nº 48526.006950/2020-00.

7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela COPEL Distribuição S.A. para a alteração da
Resolução Autorizativa nº 7.346, de 25 de setembro de 2018, que declara de utilidade pública, para
desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5 kV Distrito Industrial de
Mandirituba, localizada no estado do Paraná.
9. A COPEL é empresa legitimada a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão
para a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do Contrato de
Concessão nº 46/1999-ANEEL, com vigência até 7 de julho de 2045.
10. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos
termos do artigo 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a
utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão
administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de
concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
11. O regulamento de tal dispositivo legal foi dado pela Resolução Normativa nº 740, de 11 de
outubro de 2016, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade
pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
12. A DUP, para desapropriação da área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5
kV Distrito Industrial de Mandirituba, localizada no estado do Paraná, foi concedida por meio da Resolução
Autorizativa 7.346, de 25 de setembro de 2018, em cujo Anexo consta a descrição da área de terra
declarada como de utilidade pública.
13. Durante a análise da solicitação de alteração da Resolução Autorizativa nº 7.346, de 25 de
setembro de 2018, verificou-se que a nova área altera a área originalmente declarada de utilidade pública,
conforme consta da documentação encaminhada e cadastrada no SICNet sob o número
48513.033197/2020-00.
14. Em função de necessidades relacionadas a alteração do projeto da Subestação Distrito
Industrial de Mandirituba, a qual tem como objetivo compatibilizar a área da Subestação com a faixa de
domínio da Rodovia BR-116, a COPEL vem requerer a alteração da área declarada pela Resolução
Autorizativa nº 7.346/2018, da ANEEL.

15. A planta baixa da Subestação 34,5 kV Distrito Industrial de Mandirituba que contém a
poligonal envolvendo a nova área objeto do requerimento de alteração da declaração de utilidade
pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações gráficas dos
equipamentos a serem instalados, consta do memorial descritivo inserido no Anexo 002 Documento nº
48513.033197/2020-00, parte integrante do Processo nº 48500.004514/2018-67.
16. A descrição da nova área necessária à implantação da Subestação 34,5 kV Distrito Industrial
de Mandirituba consta do Anexo 003 do Documento nº 48513.033197/2020-00, parte integrante do
Processo nº 48500.004514/2018-67.
17. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a nova área requerida para
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para implantação da
Subestação 34,5 kV Distrito Industrial de Mandirituba.
18. A nova área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a
implantação da Subestação 34,5 kV Distrito Industrial de Mandirituba, outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 010/2020-ANEEL, com vigência de 30
anos.
19. Conforme registrado na Nota Técnica nº 815/2020-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
20. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
21. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;

h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004514/2018-67,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o anexo da Resolução
Autorizativa nº 7.346, de 25 de setembro de 2018, que declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da COPEL Distribuição S.A., a área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5 kV
Distrito Industrial de Mandirituba, localizada no município de Mandirituba, estado do Paraná.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora