DSP - DESPACHO 910/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece a data de necessidade das instalações de transmissão referentes aos Contratos de Concessão ANEEL 002 e 003 de 2019, de titularidade da Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A e da Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A, respectivamente, para 1º de janeiro de 2022; e determina que a entrada em operação comercial antecipada deve ocorrer simultaneamente para as instalações objeto de ambos contratos, de forma a permitir a transmissão de energia elétrica entre as subestações Terminal Rio e Mutum.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001535/2019-10
INTERESSADAS: Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. e da Neoenergia Itabapoana
Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Antecipação da Data de Necessidade dos Lotes 02 e 03 do Leilão de Transmissão ANEEL nº
04/2018, respectivos Contratos de Concessão nº 02/2019-ANEEL e Contrato de Concessão nº 03/2019ANEEL.
I. RELATÓRIO
1. A Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. (Guanabara) e a Neoenergia
Itabapoana Transmissão de Energia S.A. (Itabapoana) são concessionárias de transmissão titulares dos
Contratos de Concessão n° 02/2019-ANEEL e 03/2019-ANEEL, respectivamente, ambos decorrentes dos
Lotes 02 e 03 do Leilão de Transmissão nº 04/2018, os quais estabelecem 1º de janeiro de 2023 como a
data de necessidade indicada pelo Planejamento para a operação comercial das instalações de
transmissão contratadas.
2. Em 5 de novembro de 2020, a Neoenergia S.A, controladora da Guanabara e da Itabapoana,
solicitou1 a antecipação das datas de necessidade estabelecidas nos Contratos de Concessão nº 02/2019ANEEL e Contrato de Concessão nº 03/2019-ANEEL para 1º de janeiro de 2022.
3. Em 18 de novembro de 2020, a Superintendência de Concessões, Permissões e
2
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) solicitou manifestação ao Departamento de
Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (DPE/MME), obtendo
1 Carta n° RTR Neoenergia – 081/2020, protocolada na ANEEL em 19/11/2020 (Documento n° 48513.029148/2020-00).
2 Ofício n° 645/2020-SCT/ANEEL (48526.006330/2020-00)

anuência da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético (SPE/MME) ao atendimento do
20213.
pleito em 9 de fevereiro de
4. Em 24 de fevereiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 814, a SCT recomendou aprovar
a antecipação da data de necessidade indicada pelo planejamento dos Contratos de Concessão em tela.
5. Na 9ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20215, o processo foi a mim distribuído.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Neoenergia S.A para antecipar, de 1º de janeiro de
2023 para 1º de janeiro de 2022, a Data de Necessidade dos Lotes 02 e 03 do Leilão de Transmissão ANEEL
nº 04/2018, estabelecida nos respectivos Contratos de Concessão nº 02/2019-ANEEL e Contrato de
Concessão nº 03/2019-ANEEL, cujas instalações de transmissão objeto dos contratos estão descritas no
Quadro 1.
LT 500kV Terminal Rio – Lagos CD;
LT 500kV Lagos – Campos 2 CD;
Guanabara – Contrato nº 02/2019
SE 500 kV Campos 2; e
SE 500 kV Lagos – pátio novo.
Itabapoana – Contrato nº 03/2019 LT 500kV Campos 2 – Mutum CD.
Quadro 1: Instalações de Transmissão dos Contratos de Concessão em análise
7. Esses Contratos de Concessão estabelecem em suas Cláusulas Segundas que as instalações
6,
de transmissão deverão entrar em operação comercial na data de 22 de março de 2024 sendo
prerrogativa das concessionárias a antecipação desta data, fazendo jus às Receitas Anuais Permitidas
(RAP) referentes aos empreendimentos energizados antecipadamente, como definido na Oitava
Subcláusula da Cláusula Quinta de cada contrato7.
3 Ofício nº 19/2021/DPE/SPE-MME (48526.006330/2020-00)
4 Documento n° 48526.000742/2021-00.
5
Realizada em 8º de março de 2021.
6 Embora os prazos estabelecidos nos Contratos de Concessão devessem estar compatíveis com a Data de Necessidade para as
instalações de transmissão contratadas, em alguns casos não é o que se observa. Isso pode ocorrer em razão do curto período
entre a realização do certame e a data que o planejamento estabeleceu como necessária, e a necessidade de se atender os
prazos contratuais como, por exemplo, para a obtenção de licenciamento ambiental, inviabilizam essa concatenação. Embora
essa situação tenha ficado menos crítica, até a pouco tempo atrás, quase todos as instalações de transmissão tinham a data
de necessidade definida nos contratos como "menor prazo possível".
7
"Oitava Subcláusula – A TRANSMISSORA poderá, com relação à antecipação da data de entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL
das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO:
I - Antecipar a entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, desde que a data de entrada em
OPERAÇÃO COMERCIAL seja igual ou posterior à data de necessidade; ou

8. Os instrumentos contratuais estabelecem que a data de necessidade indicada pelo
planejamento setorial é 1º de janeiro de 2023, mas existem condições específicas para antecipações. Para
o Contrato nº 03/2019, fica estabelecido que a antecipação da data de entrada em operação comercial
da Itabapoana é condicionada à antecipação do Contrato nº 02/2019 da Guanabara. Logo, o contrato da
Itabapoana só pode entrar conjuntamente ao da Guanabara:
"O quadro abaixo resume os critérios de definição e indica a(s) data(s) de necessidade,
por tipo de INSTALAÇÃO DE TRANSMISSÃO integrante do objeto deste CONTRATO:
(...)"
9. Destaco que conforme apresentado pela SCT por meio da Nota Técnica n° 81/2021, o
Contrato de Concessão nº 02/2019 da Guanabara traz as condições necessárias para antecipação
pretendida, conforme transcrição a seguir:
Subcláusula oitava da cláusula quinta
"Para os casos que envolvam conexão em instalações de outra(s) transmissora(s) ainda
não implementadas, a antecipação da entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO deverá ser compatibilizada com a entrada em
operação das instalações da(s) outra(s) transmissora(s) e formalizada entre as partes
por inclusão no respectivo CCI.
(...)
O quadro abaixo resume os critérios de definição e indica a(s) data(s) de necessidade,
por tipo de INSTALAÇÃO DE TRANSMISSÃO integrante do objeto deste CONTRATO:
II - Requerer à ANEEL, com antecedência mínima de 2 (dois) meses da data estimada para entrada em OPERAÇÃO
COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, a antecipação da data de necessidade contratual caso a data estimada para
entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL seja anterior à data de necessidade estabelecida neste contrato."

Subcláusulas nona a décima quarta:
"Nona Subcláusula – Caso venha a ser estabelecida pela ANEEL a necessidade das
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO em data anterior àquela fixada no CONTRATO DE
CONCESSÃO, a TRANSMISSORA, aceitando tal antecipação, terá direito ao recebimento
da RECEITA ANUAL PERMITIDA, a partir da data reconhecida pela ANEEL.
Décima Subcláusula – O estudo de planejamento da expansão EPE-DEE-RE-029/2018rev1 possibilita para UTE GNA II Geração de Energia Ltda. a migração do ponto de
conexão da UTE GNA Porto do Açu III da SE Rio Novo do Sul, 500 kV, conforme
previsto na Portaria MME nº 312, de 30 de julho de 2018, para a SE Campos 2, 500
kV, desassociada da entrada em operação comercial das instalações de transmissão
do LOTE 03.
Décima Primeira Subcláusula - Nos termos da Oitava Subcláusula, a TRANSMISSORA
poderá, com relação à antecipação da data de entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, celebrar CCT com o USUÁRIO indicado na Décima
Subcláusula acima e CUST com o ONS, situação para a qual o CCT e o CUST deverão
estabelecer a data para o acesso, compreendo a conexão e o uso da referida central de
geração às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, estabelecendo compromisso entre
TRANSMISSORA, ONS e a UTE GNA II Geração de Energia Ltda..
Décima Segunda Subcláusula – Na hipótese da Subcláusula anterior, o pagamento de
RAP à TRANSMISSORA será devido a partir da data estabelecida no CCT e no CUST
celebrado pela UTE GNA II Geração de Energia Ltda., mesmo que não haja utilização
das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO disponibilizadas para OPERAÇÃO COMERCIAL,
desde que não existam pendências impeditivas da TRANSMISSORA, conforme
regulação da ANEEL.
Décima Terceira Subcláusula – Na hipótese da Décima Subcláusula, não será devido
pagamento de RAP à TRANSMISSORA em data anterior àquela estabelecida no CCT
celebrado entre a TRANSMISSORA e a UTE GNA II Geração de Energia Ltda. ou, caso
não haja celebração do CCT.
Décima Quarta Subcláusula – Na hipótese da Décima Subcláusula, a data de conexão
estabelecida no CCT celebrado entre a TRANSMISSORA e a UTE GNA II Geração de
Energia Ltda deverá ser a mesma data estabelecida para o uso do sistema prevista no
CUST da UTE GNA II Geração de Energia Ltda. (grifamos)"
10. Entretanto, ainda que haja essa disposição legal nos Contratos de Concessão, não é
qualquer antecipação que pode ser autorizada. Para Itabapoana, a antecipação só é possível antecipandose também as instalações da Guanabara, conjuntamente. Já para a Guanabara, a antecipação é possível
de duas formas:

a) por meio da celebração de um CCT com a GNA 2, a partir de 1º/1/2023; e/ou
b) por meio da celebração de CCIs na SE Terminal Rio, Mutum e Lagos, além do CCI em Campos
2 diretamente com a Itabapoana, contemplando a data de antecipação a partir de 1º/1/2023,
hipótese na qual, em conjunto com as instalações da Itabapoana, fecha-se a conexão entre
Terminal Rio e Mutum em 500 kV.
11. Porém, conforme bem destacado pela SCT, a data para a antecipação pleiteada (1º de
janeiro de 2022) é anterior àquela definida pelo planejamento à época da assinatura dos respectivos
contratos (1º de janeiro de 2023), sendo necessária uma reavaliação da possibilidade de sua
concretização. Isso porque a prerrogativa de antecipação das Concessionárias só compreende o período
de 1º/1/2023 a 22/3/2024, desde que respeitados os critérios já estabelecidos nos respectivos Contratos
de Concessão.
12. Nesse contexto, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Empresa de Pesquisa
Energética (EPE) analisaram o benefício sistêmico da antecipação pleiteada e consideraram, em resposta
conjunta ao DPE/MME, em 28 de janeiro de 2021:
"2. Nas análises realizadas sobre a antecipação da data de necessidade das instalações
dos Lotes 02 e 03 para janeiro de 2022, o ONS e a EPE identificaram os principais pontos
apresentados a seguir:
2.1 Atualmente, a região metropolitana do Rio de Janeiro é interligada à subestação
de Vitória, no estado do Espírito Santo, através de um tronco em 345 kV, que já se
encontra no seu limite de transmissão, uma vez que é o único caminho existente para
escoar toda a energia das usinas térmicas conectadas nessa região e também é muito
influenciado pelos elevados intercâmbios entre as regiões Nordeste e Sudeste/Sul.
Diante dessa situação, os empreendimentos em 500 kV, Lotes 02 e 03, contribuirão
para reduzir o carregamento do tronco de 345 kV, pois uma grande parte da energia
dos intercâmbios entre as regiões Nordeste e Sudeste/Sul, que hoje escoa pelo tronco
de 345 kV, passará a ser transmitida por esse novo eixo em 500 kV.
2.2 É importante ressaltar que a partir de maio de 2021 está prevista a entrada em
operação da UTE GNA I com 1.338 MW de potência instalada, conectada na SE Campos
345 kV, que contribuirá para elevar significativamente o carregamento do sistema em
345 kV da região. Dessa forma, a antecipação da nova LT 500 kV Terminal Rio – Lagos
–Campos 2 – Mutum agregará ganhos de confiabilidade na operação da malha de
transmissão que atende toda a região norte do estado do Rio de Janeiro e sul do Espírito
Santo, visto que reduzirá os carregamentos no sistema em 345 kV que atende a essa
região. No anexo desta carta é apresentado uma figura esquemática com os eixos em
345 e 500 kV da área RJ/ES.
2.3 A antecipação dessas instalações também poderá evitar que a futura UTE Marlim
Azul, com potência de 565 MW e cuja previsão de entrada em operação é 31 de

dezembro de 2022, de acordo com o cronograma do DMSE de Geração de dezembro
de 2020, tenha que se conectar provisoriamente na futura SE345 kV Lagos, prevista
para entrar em operação em 21 de março de 2022, conforme DMSE de Transmissão de
dezembro de 2020. Com a entrada em operação da LT 500 kV Terminal Rio – Lagos –
Campos 2 – Mutum em janeiro de 2022 é possível realiza a conexão definitiva da UTE
Marlim Azul na SE 500 kV Lagos, o que evitará o agravamento dos problemas da malha
de 345 kV que atende aos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Os impactos da
conexão da UTE Marlim Azul na SE 345 kV Lagos estão detalhados na carta conjunta
ONS e EPE [d];
2.4 A entrada em operação desse novo eixo em 500 kV em 1º de janeiro de 2022
também viabilizará a possibilidade de antecipação das etapas de comissionamento dos
novos projetos de geração térmica que pretendem se conectar nessa região, quais
sejam; UTE Marlim Azul na SE 500 kV Lagos (mencionada no item b acima) e a UTE
GNA II, usina de 1.673 MW que se conectará na SE 500 kV Campos 2 e cuja previsão
atual de entrada em operação é 1º de abril de 2024, segundo o cronograma do DMSE
de Geração de dezembro de 2020."
13. Já o DPE/MME manifestou sua anuência para a antecipação da data de necessidade das
instalações de transmissão referentes aos Contratos de Concessão nº 02/2019-ANEEL e 03/2019-ANEEL
para janeiro de 2022.
14. Por fim, a SCT também manifestou concordância com o acolhimento do pleito, visto que
ao concatenar o início da operação comercial das instalações de transmissão em 500 kV sob
responsabilidade da Guanabara e Itabapoana, permite-se: (i) a melhoria do fluxo de carga na região do
estado do Rio de Janeiro; (ii) o início da operação das usinas térmicas na região; (iii) a redução do
carregamento do tronco de 345 kV existente; e (iv) a melhora substancial da segurança energética nos
estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
15. Ressalto, contudo, que o benefício pretendido só é alcançado pela entrada simultânea das
instalações de transmissão de ambas as concessões, sendo vedada qualquer alternativa de antecipação
distinta da aqui apresentada, sem prejuízos às hipóteses já amparadas nos Contratos de Concessão em
comento.
16. Por fim, entendo adequado retomar a discussão anterior trazida no bojo do processo n°
48500.004948/2017-86, que alterou o cronograma de implantação da UTE GNA Porto de Açu III de modo
a concatená-lo com o cronograma de implantação da Subestação ("SE") Campos 2 – 500 kV, considerando
o prazo de 9 (nove) meses para comissionamento da Usina.

17. Naquela oportunidade o Diretor Christiano Vieira da Silva destacou por meio de Voto-Vista8
os seguintes pontos acerca da antecipação da disponibilização da SE Campos 2:
29. Destaco também que a SE Campos 2, conforme aponta a EPE no Relatório
nº EPEDEE-RE-029/2018-rev1, de 20 de julho de 2018, foi construída para a
expansão do sistema de transmissão para escoamento do potencial
termelétrico dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, com destaque, em
especial, para a energia produzida pela UTE GNA Porto do Açu III.
30. Assim, caso o Planejamento Setorial identifique algum outro benefício
adicional decorrente da antecipação da SE Campos 2 e das linhas de
transmissão associadas, que não seja o escoamento da energia gerada pela
usina da Requerente, não há prejuízo em se seguir o rito ordinário do
planejamento, devendo a ANEEL ser provocada fora deste processo.
(...)
36. Caso as obras da UTE GNA Porto do Açu III se mostrem avançadas e se
apresente uma necessidade sistêmica de antecipação da entrega dessa
energia, é perfeitamente possível se reavaliar a possibilidade de antecipação
da data de necessidade sistêmica da SE Campos 2. Não se pode olvidar
também que as partes, transmissora e geradora, podem acordar uma data que
seja razoável para ambas, pois as duas têm interesse em auferir as receitas
decorrentes de eventual antecipação das obras.
(...)
No mais, cumpre também tratar da recomendação do Diretor Sandoval Feitosa
para postergar a obrigação de pagamento dos Encargos e Uso dos Sistemas
de Transmissão (EUST) associados à UTE GNA Porto do Açu III para a partir da
data de disponibilização das instalações da SE Campos 2, objeto do Contrato
de Concessão nº 002/2019. (grifos adicionados)
18. Assim, a ANEEL publicou o Despacho n° 2.998, de 20 de outubro de 2020, que além da
concatenação do cronograma de implantação da UTE GNA Porto do Açu III com a SE Campos 2, vinculou
a obrigação de pagamento dos Encargos e Uso dos Sistemas de Transmissão ("EUST") associados à UTE
8 Documento n° 48575.005098/2020-00

GNA Porto do Açu III à disponibilização das instalações da SE Campos 2, objeto do Contrato de Concessão
nº 002/2019.
19. Tratamos aqui justamente da reavaliação da Data de Necessidade dos Lotes 02 e 03 do
Leilão de Transmissão ANEEL nº 04/2018, estabelecidas nos respectivos Contratos de Concessão nº
02/2019-ANEEL e Contrato de Concessão nº 03/2019-ANEEL, em processo apartado à discussão de
concatenação em comento, e amparada em manifestação mais atual do Planejamento Setorial que
identificou outros benefícios adicionais dessa antecipação, destacados no item 14 desse Voto.
20. Conforme os dados de Acompanhamento da Implantação das Centrais Geradoras de
Energia Elétrica da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) de 16 de março de
2021, a data de comissionamento da 1ª unidade geradora da UTE GNA Porto de Açu III está prevista para
30 de março de 2022, e também corrobora a antecipação de disponibilidade das instalações de
transmissão a ela associadas. Logo, entendo que a proposição de antecipação está aderente com os
encaminhamentos recentes deste Colegiado.
21. Por fim, reitero a obrigação de pagamento dos Encargos e Uso dos Sistemas de Transmissão
(EUST) associados à UTE GNA Porto do Açu III para a partir da data de disponibilização das instalações da
SE Campos 2, o que deve ser procedido por meio da assinatura dos respectivos Contratos de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT) e Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão (CUST), que deverão
estabelecer a data para o acesso compatível com a nova data das instalações de transmissão autorizada
pela ANEEL, compreendendo a conexão e o uso da referida central de geração às INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO, estabelecendo compromisso entre TRANSMISSORA, ONS e a UTE GNA II Geração de
Energia Ltda., conforme preconiza o Contrato de Concessão nº 02/2019-ANEEL e Contrato de Concessão
nº 03/2019-ANEEL.
III. DIREITO
22. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; e (ii) os Contratos de Concessão nº 02/2019-ANEEL e 03/2019-ANEEL,
de 22 de março de 2019.

IV. DISPOSITIVO
23. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.001535/2019-10, voto pela
emissão de Despacho, minuta anexa, para aprovar a antecipação da data de necessidade indicada pelo
planejamento dos Contratos de Concessão nº 02/2019-ANEEL e 03/2019-ANEEL, de titularidade da
Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. e da Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia
S.A., respectivamente, para 1º de janeiro de 2022, vedada a integração não simultânea das instalações
dos dois contratos.
Brasília, 30 de março de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor