DSP - DESPACHO 1011/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Integração Transmissora de Energia S.A – Intesa em face do Despacho SRT/ANEEL 2.516, de 11 de setembro de 2019; e declara, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do pedido de medida cautelar da Integração Transmissora de Energia S.A – Intesa.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

13ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 19/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004482/2019-81.
INTERESSADO: Integração Transmissora de Energia S.A. - INTESA
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Integração
Transmissora de Energia S.A. - Intesa em face do Despacho nº 2.516, de 2019, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu a solicitação da
Recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI decorrente de
desligamentos originados de explosões de TC modelo CTH- 550 fabricados pela ALSTOM/GE.
I. R E L A T Ó R I O
A Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão ("SRT"), no uso de
suas atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.924, de 2016, decidiu, por meio do Despacho
nº 2.516, de 11 de setembro de 2019, negar provimento ao pleito da Integração Transmissora de
Energia S.A. ("Intesa" ou "Recorrente") de isenção da aplicação das Parcelas Variáveis por
Indisponibilidade ("PVI") decorrentes de desligamentos originados a partir de explosões de
Transformadores de Corrente ("TC") modelo CTH-550, fabricados pela ALSTOM/GE.
2. Em 23 de setembro de 2019, a Intesa apresentou1 recurso administrativo, com
pedido de medida cautelar, face ao Despacho nº 2.516, de 2019.
3. Em 30 de setembro de 2019, o pedido de medida cautelar, foi distribuído por
conexão a minha relatoria, tendo em vista a distribuição anterior do Pedido de Reconsideração
interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica
("ABRATE") em face do Despacho nº 2.297, de 2019, sobre o mesmo tema.
1 Carta nº INTESA-BSB-033/2019 (Documento n° 48513.027404/2019-00).

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4. Em 08 de julho de 2020, em sede de juízo de reconsideração, a SRT emitiu a Nota
Técnica ("NT") nº 69/2020-SRT/ANEEL, recomendando negar provimento ao recurso interposto,
e encaminhou os autos à Diretoria da ANEEL.
5. Em 24 de agosto de 2020, a análise de mérito foi distribuída a minha relatoria, por
conexão ao pedido de medida cautelar.
6. Em 18 de dezembro de 2020, por meio do Memorando nº 384/2020-ASD/ANEEL,
minha Assessoria solicitou análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") quanto
às questões jurídicas apresentadas pela ABRATE e Intesa.
7. Em 07 de janeiro de 2021, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº
00003/2021/PFANEEL/PGF/AGU em resposta ao referido Memorando.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo consiste na análise recurso administrativo interposto pela Intesa, em
face do Despacho SRT nº 2.516, de 2019, que negou provimento ao pleito de isenção da aplicação
das Parcelas Variáveis por Indisponibilidade ("PVI") decorrentes de desligamentos originados a
partir de explosões de Transformadores de Corrente ("TC") modelo CTH-550, fabricados pela
ALSTOM/GE.
10. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Recorrente; pelas razões que apresento a seguir.
II.1 Admissibilidade
11. O Despacho SRT nº 2.516, de 2019, foi publicado em 13 de setembro de 2019
(sexta-feira), com prazo recursal iniciando em 16 de setembro e encerrando em 25 de setembro
de 2019. A Interessada protocolou seu recurso tempestivamente em 23 de setembro de 2021,

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além de que interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processual, razão pela
qual deve ser conhecido.
II.2 Do Pedido de Medida Cautelar
12. Inicialmente, reitere-se que a Intesa requereu liminarmente, a concessão de
medida cautelar para determinar ao ONS que suspenda a aplicação de PVI e/ou realização de
descontos decorrentes de explosões dos TCs CTH-550, de fabricação da ALSTOM/GE, tipos R6 e
R7, evitando-se, assim, a ocorrência e consolidação de prejuízo antes do julgamento final de
mérito na esfera administrativa.
13. Apesar de ser possível a concessão de medida cautelar, entendo que a situação
trazida se encontra processualmente robusta, o que já viabiliza o julgamento do mérito acerca
do pedido principal e, portanto, não será examinado o pedido acautelatório da Intesa, sendo
analisado integralmente o mérito do recurso.
II.3 Mérito
14. O Recurso Administrativo da Intesa baseia-se, fundamentalmente, nas mesmas
premissas trazidas no Pedido de Reconsideração da ABRATE2, tendo como base a emissão do
Relatório Final3 do Grupo de Trabalho ("GT") Vida Útil de Transformadores de Instrumentos para
requerer que seja anulada a decisão emanada pelo Despacho SRT nº 2.516, de 2019,
reconhecendo-se, pois, a impossibilidade de aplicação de PVI para ocorrências vinculadas à
explosão dos TCs CTH 550, considerando a ausência de responsabilidade da concessionária pela
indisponibilidade; e que seja autorizada e viabilizada, por meio da delimitação de um plano
factível, a substituição dos equipamentos, com a consequente isenção de PVI para a execução
das atividades.
15. A argumentação central do pedido reside na eventual excludente de
responsabilidade pelas indisponibilidades decorrentes das explosões dos TCs, e nesse sentido,
2 Processos Administrativos nº 48500.004086/2017-91, 48500.005848/2017-77, 48500.004353/2017-21,
48500.005663/2018-43
3 SICNet nº 48513.032339/2019-00-4 (anexo: 004)

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caracterizar que os desligamentos foram decorrentes de "caso fortuito" ou "força maior", e por
isso estariam isentos de PVI conforme art. 164 da então vigente Resolução Normativa nº 729, de
20165.
16. Assim, alegou a Recorrente não haver nexo de causalidade entre a sua conduta e
as explosões dos TCs, uma vez que após as investigações do GT - Vida Útil de Transformadores
de Instrumentos teria sido reconhecido que as concessionárias de transmissão observaram as
especificações determinadas pelo Poder Concedente e constantes nos Editais dos Leilões,
atendendo e/ou extrapolando as normas técnicas pertinentes à aquisição dos TCs CTH-550,
invocando, portanto, a ocorrência de caso fortuito para afastar a responsabilidade pelas
indisponibilidades.
17. Ocorre que esta Diretoria Colegiada, no âmbito dos Processos que trataram do
Pedido de Reconsideração da ABRATE, já se posicionou quanto aos mesmos argumentos trazidos
pela Intesa, no presente Processo, tendo sido emitido o Despacho nº 999, de 2022, em última
instância administrativa, caracterizando, portanto, o trânsito em julgado da matéria.
18. No referido Despacho, decidiu-se por negar provimento ao pedido de não
aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade ("PVI"), pretérita e futura, às concessionárias
de transmissão, em função de ocorrências vinculadas à explosão dos Transformadores de
Corrente ("TCs") CTH-550, fabricante ALSTOM/GE, Tipos R6 e R7, e ao pedido de estabelecimento
de um plano de substituição de equipamentos pela ANEEL e pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico ("ONS"). Nesse sentido, reproduzo as motivações constantes no Voto que subsidiaram a
emissão do Despacho nº 999, de 2022, vejamos.
19. Na decisão da Diretoria da ANEEL, que resultou na publicação do Despacho nº 2.297,
de 2019, restou consignado que recai sobre a Transmissora a responsabilidade de adquirir
e empregar equipamentos em suas instalações, assumindo, portanto, os bônus e também
os ônus de suas escolhas, de forma a prestar regularmente o serviço conforme regras
definidas no Edital e normas aplicáveis.
4 Art. 16. Quando a concessionária de transmissão alegar, por meio de requerimento específico, que o desligamento
de uma FT for decorrente de caso fortuito ou força maior, que interfiram na prestação do serviço, o ONS avaliará a
possibilidade de desconsideração do período correspondente.
5 Revogada pela Resolução Normativa nº 906, de 2020.

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20. Ademais, é de amplo conhecimento de todos que a PVI não configura propriamente
uma penalidade, estando inserida na concessão como componente da remuneração da
concessionária, de acordo com o desempenho do serviço prestado.
21. Não obstante ao entendimento ora exarado, encaminhei consulta à Procuradoria
Federal junto à ANEEL quanto à possibilidade de caracterização de caso fortuito para as
indisponibilidades decorrentes das ocorrências vinculadas aos TCs do tipo CTH-550, de
modo a robustecer ainda mais a presente decisão.
22. Em seu Parecer a Procuradoria foi cristalina ao afirmar que mesmo que seja
incontroverso que o citado transformador de corrente (TC-CTH 550) possua um vício
oculto ou vício redibitório, e que sejam estes defeitos eventualmente os causadores das
explosões nos equipamentos e, por consequência, responsáveis pelas indisponibilidades
das instalações, não é reconhecido no Direto Pátrio o defeito oculto como causa de
excludente da responsabilidade, mas sim, como causa de responsabilização do
fornecedor/produtor do bem defeituoso (art. 441 do Código Civil). Assim, devem as
concessionárias cobrarem dos fabricantes eventuais prejuízos e não debitar dos
consumidores custos aos quais eles não foram responsáveis e nem tampouco o estado
agindo por tutela dos consumidores. A escolha dos fabricantes foi feita pelos
transmissores e não pelos consumidores.
23. Com relação ao pedido adicional da ABRATE para a definição de um plano factível de
substituição e energização dos equipamentos (TC CTH-550) com o estabelecimento de um
prazo máximo para a troca, em que os agentes sejam indistintamente isentados da
aplicação de PVI, tanto no momento do desligamento programado para a substituição
quanto quando forem vitimados com explosões que poderiam ocorrer a qualquer
momento, também encaminho decisão no sentido de manter a negativa ao pleito, pelos
mesmos motivos trazidos no Voto condutor da decisão, e destacados a seguir:
[...]
24. A Procuradoria também manifestou-se sobre essa questão, concluindo que as
concessionárias de energia elétrica, conquanto submetidas à regulação e fiscalização da
ANEEL, possuem liberdade na condução de seus negócios, observada as prescrições do
contrato de concessão, da legislação específica, das normas regulamentares e das
instruções e determinações do Poder Concedente e da ANEEL, não havendo, portanto,
razão jurídica que imponha a esta Agência o estabelecimento de plano de substituição
dos equipamentos sem a aplicação da PVI.
[...]
26. O cenário apresentado indica que 77% dos TCs instalados já foram substituídos, e que
até o final do presente ano esse percentual deve representar 99%.
27. Assim, restou evidenciado que o não estabelecimento de um plano para substituição
desses equipamentos produziu o incentivo regulatório mais adequado para a substituição
dos TCs, pois manteve sob responsabilidade de cada concessionária, portanto no âmbito
de sua gestão e tomada de decisão, avaliar os aspectos como a idade de cada
equipamento, a probabilidade individual de sinistro, os prazos de entrega dos

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fornecedores, os danos e prejuízos potenciais (regulatórios e contratuais), como de fato
é previsto nos contratos de concessão. [...]
19. Portanto, considerando o teor do Despacho nº 999, de 2022, a ANEEL decidiu
negar provimento aos pedidos das transmissoras de não aplicação de PVI, pretérita e futura,
devido a desligamentos originados a partir da explosão de TC CTH-550, logo, o recurso da Intesa,
por se tratar do mesmo tema, não deve ser provido.
III. D I R E I T O
20. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Decreto nº 2.335, de 1997; (c) Resolução Normativa
nº 270, de 2007; (d) Resolução Normativa nº 729, de 2016; (e) Resolução
Normativa nº 905, de 2020; e (f) Resolução Normativa nº 906, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004482/2019-81, voto
por (i) CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela
Integração Transmissora de Energia S.A. ("Intesa") em face do Despacho SRT nº 2.516, de 2019;
e (ii) DECLARAR, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Pedido de Medida Cautelar
da Intesa, com fulcro no artigo 52 da Lei nº 9.784, de 19996, c/c o artigo 14, caput, da Norma de
Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de
20077.
6 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da
decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
7 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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Brasília, 19 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor