DSP - DESPACHO 951/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Itiquira III, sem qualquer penalidade ao agente; restabelece o despacho do registro de adequabilidade do sumário executivo do empreendimento citado, até a aprovação das alterações normativas no qual está em curso a reavaliação da Resolução Normativa ANEEL 875, de 2020, nos moldes do proposto no Despacho ANEEL 1.936, de 2019; e devolve a garantia de fiel cumprimento da Pequena Central Hidrelétrica Itiquira III após o aporte da respectiva garantia de registro.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005530/2011-09
INTERESSADOS: PCH Itiquira III Energia SPE S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização para implantar e explorar a Pequena Central
Hidrelétrica Itiquira III, outorgada por meio da Resolução Autorizativa n° 6.429, de 13 de junho de
2017, localizada nos municípios de Santo Antônio do Leverger e Itiquira, estado de Mato Grosso.
I - RELATÓRIO
1. A Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Itiquira III1 está outorgada pela Resolução
Autorizativa (REA) nº 6.429/2017 à PCH Itiquira III Energia SPE S.A. (Itiquira III Energia), sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), com 23.000 kW de potência instalada, desde
13 de junho de 2017.
2. Em 21 de dezembro de 2015, por meio do Despacho nº 4.098, foi registrada a
adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico do Sumário
Executivo (DRS-PCH) referente à revisão da PCH Itiquira III.
3. Em 28 de julho de 2016, por meio do Ofício nº 876, tendo em vista a não
comercialização de energia da PCH Itiquira III no Leilão A5/2016, a SCG informou o prazo de 60 dias
corridos, contados a partir da publicação da adjudicação do certame, para apresentação dos
1
Cadastrada sob o Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) CEG PCH.PH.MT.032921-5.01

documentos necessários para outorga, conforme art. 14 da Resolução Normativa (REN) 673, de 4
de agosto de 2015, atual REN nº 875, de 10 de março de 2020.
4. Em 14 de setembro de 2016, âmbito do processo 48500.002712/2016-24, a Abragel
interpôs pedido cautelar2 com vistas à suspensão da exigibilidade de cumprimento do prazo do art.
14 da REN nº 673/2015, e da REN nº 412, de 5 de outubro de 2010.
5. Em 15 de setembro de 2016, por meio de correspondência3, a Itiquira III Energia
solicitou o sobrestamento do processo de outorga fundamentado no pedido de Cautelar da Abragel,
protocolado em 14 de setembro de 2016.
6. O Ofício 1.071, de 22 de setembro de 2016, comunicou à Itiquira III Energia a
obrigação de apresentação de documentos com base no art. 14 da REN 673/2015 e informou que,
em caso de descumprimento do prazo, o pedido seria indeferido e o eixo seria disponibilizado a
outros interessados.
7. Em 17 de novembro de 2016, a Itiquira III Energia apresentou4 a documentação para
a outorga da PCH Itiquira III, conforme solicitação do Ofício nº 1.071/2016 da SCG.
8. Em 13 de junho de 2017, a PCH Itiquira III foi outorgada à Itiquira III Energia nos
termos da REA n° 6.429/2017.
9. Ocorre que, após o término do mandato do Diretor Reive Barros dos Santos, o citado
processo 48500.002712/2016-24 foi redistribuído à relatoria do Diretor Rodrigo Limp Nascimento,
mediante sorteio ocorrido em 11 de junho de 2018. Já naquela ocasião, a Abragel, entre fevereiro
2 Documento SIC nº 48513.023160/2016-00
3 Carta M PCH- IT3-ANL-CTE- 006-2016. SIC nº 48513.021488/2016-00.
4
Carta MPCH- IT3- ANL-CTE- 008-2016. SIC nº 48513.029132/2016-00.

e abril de 2017, protocolou5 solicitações de abertura de audiência pública para discutir a viabilização
dos projetos de PCH.
10. Em função do tempo decorrido desde o requerimento original para concessão de
correspondências6
cautelar, a Abragel enviou entre julho e novembro de 2018, mediante as quais
revisou seu pleito.
11. O tema foi objeto de análise pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração (SRG) e pela SCG, culminando na NT nº 612/2018-SCG/SRG/ANEEL, de 28 de dezembro de
2018. Na referida Nota Técnica, as áreas endereçaram o tema para tratamento em conjunto com
outras alterações normativas que estavam curso no Processo nº 48500.004004/2014-66,
decorrentes da reavaliação da REN nº 673/20157.
12. Por oportuno, insta frisar que em 09 de abril de 2019, no âmbito deste Processo
48500.004004/2014-66, foi deliberada a instauração da Audiência Pública 13/2019 para a obtenção
de subsídios voltados ao aprimoramento da REN nº 673/2015, que tratava dos requisitos para
obtenção de outorga para implantação e exploração de empreendimentos com características de
PCH.
13. Em face deste cenário, em 11 de julho de 2019, por meio do Despacho nº 1.936, a
Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu dar parcial provimento aos requerimentos da Abragel. A
decisão retroagiu seus efeitos para 14 de setembro de 2016, alcançando, portanto, as situações
concretizadas no período de setembro/2016 a julho/2019. No referido despacho a Diretoria
suspendeu a exigibilidade de cumprimento dos prazos previstos para entrega dos documentos para
outorga.
5 Carta nº 005/2017-Abragel, de 23 de fevereiro de 2017; Carta nº 023/2017-Abragel, de 25 de abril de 2017.
6
Carta nº 035/2018, de 27 de julho de 2018, complementada pelas Cartas nº 43/2018, de 11 de setembro de 2018, e
049/2018, de 05 de novembro de 2018.
7
Atualmente consolidada na Resolução Normativa 875, de 2020.

14. Pois bem, perante tais circunstâncias, em 19 de julho de 2019, a Itiquira III Energia
solicitou8 a revogação da autorização para implantar e explorar a PCH Itiquira III, sem qualquer
penalidade, com o restabelecimento do DRS-PCH, objeto do Despacho nº 4.098/2015, bem como a
devolução da garantia de fiel cumprimento e a sua substituição por garantia de registro.
15. A análise do pleito da Itiquira III Energia foi realizada pela SCG por meio da Nota
Técnica nº 55/20209, que concluiu por negar o pleito do agente e encaminhar para deliberação da
Diretoria Colegiada.
16. Em 04 de março de 2020, minha assessoria recebeu os representantes da Itiquira III
Energia em reunião nas dependências da ANEEL.
17. Em 28 de maio de 2020, a empresa apresentou esclarecimentos em relação a Nota
Técnica nº 55/2020 e reiterou o pedido de revogação da autorização, restaurando-se o DRS-PCH,
com o aporte da respectiva garantia de registro, em substituição à garantia de fiel cumprimento.
18. É o que se tem a relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
19. Trata-se da análise do requerimento da Itiquira III Energia para a revogação da
autorização da PCH Itiquira III. Esse empreendimento não foi implantado nem comercializou energia
no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). Nos termos da REA nº 6.429/2017, a autorização da
PCH Itiquira III está vigente até 20 de junho de 2052.
20. Inicialmente ressalto que o pleito da Interessada é enquadrar a PCH Itiquira III ao
disposto no Despacho nº 1.936/2019, para restaurar o DRS-PCH, objeto do Despacho nº 4.098/2015,
8 Carta MPCH-IT3-ANL-CTE-001-2019. SIC nº 48513.021855/2019-00.
9
Nota Técnica n° 55/2020-SCG/ANEEL, de 6 de fevereiro de 2020. Documento SIC nº 48524.001179/2020-00.

com a consequente substituição da garantia de fiel cumprimento aportada no momento da outorga
por garantia de registro, sem que haja qualquer penalidade no deferimento do pedido.
21. Para subsidiar o requerimento, a Itiquira III Energia argumentou que apresentou a
documentação necessária à outorga em 17 de novembro de 2016, em estrito cumprimento ao
disposto no art. 14 da REN 673/2015, sob pena de ter o projeto revogado e o eixo aberto a qualquer
interessado, o que prejudicaria todos os investimentos realizados até então.
22. A Interessada relatou ter tido o processo de outorga sobrestado para participação
em leilão de energia, o que era previsto pela REN 673/2015, mas que pleitos subsequentes de
sobrestamento baseados (i) nas dificuldades de viabilização da comercialização de energia em razão
do cenário econômico da época e (ii) na existência do pleito de cautelar da Abragel quanto à
suspensão dos prazos de solicitação de outorga de PCH ainda em análise, foram negados pela SCG
por meio dos Ofícios nº 87610 e 107111, ambos de 2016.
23. Desta forma, alegou a Interessada que a SCG fixou a data final para apresentação dos
documentos necessários à outorga em 22 de novembro de 2016, desconsiderando, principalmente,
a existência de pleito de cautelar pendente de deliberação, à época, na ANEEL.
24. A Itiquira III Energia enfatizou que teria sido compelida a cumprir os prazos previstos
na REN 673/2015, mas que, em razão da edição do Despacho nº 1.936/2019, decorrente do pleito
cautelar da Abragel que suspendeu, desde 14 de setembro de 2016, a exigibilidade de cumprimento
dos prazos do art. 14 do normativo, foi possível permitir tratamento mais equilibrado aos agentes
setoriais para viabilizar financeiramente os projetos com a comercialização da respectiva energia
das usinas.
10 Documento SIC nº 48524.008119/2016-00
11
Documento SIC nº 48524.010137/2016-00

25. Desta forma, no entendimento da empresa, o encaminhamento mais adequado e
isonômico para a PCH Itiquira III seria a revogação do ato autorizativo e a restauração do
correspondente DRS-PCH.
26. Nesse ponto, importante frisar que, nos termos do Despacho nº 1.936/2019, a
Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu dar parcial provimento aos requerimentos da Abragel, com
vistas a:
i.suspender, cautelarmente, desde 14 de setembro de 2016 até a aprovação
das alterações normativas, que estão sendo tratadas no Processo nº
48500.004004/2014-66, no qual está em curso a reavaliação da Resolução
Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, a exigibilidade de cumprimento dos
prazos previstos no caput do art. 14 da Resolução Normativa nº 412, de 5 de
outubro de 2010, no caput do art. 16 da Resolução Normativa nº 765, de 25 de
abril de 2017, e no caput do art. 14 da Resolução Normativa nº 673, de 4 de
agosto de 2015, para apresentação de documentos após a obtenção da
Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e do Licenciamento
Ambiental pertinente; (grifos nossos)
ii.definir que os demais pleitos apresentados pela Abragel, que envolvem
propostas de alterações normativas, serão tratados no Processo nº
48500.004004/2014-66, que trata da revisão da Resolução Normativa nº 673,
de 4 de agosto de 2015;
iii.suspender os efeitos do §4º do art. 12 e o caput do art. 14 da REN 673, de
2015, e o §3º do art. 11 e o caput do art. 16 da REN 765, de 2017, para os
agentes com diplomas ambientais válidos obtidos durante a vigência original
do DRS-PCH, e cuja vigência do respectivo ato se encerrou entre 14 de
setembro de 2016 e a publicação da nova norma, objeto da Audiência Pública
nº 013/2019, de forma que os seus DRS-PCH permaneçam cautelarmente
válidos; (grifos nossos)
iv.determinar que:
(iv.a) os interessados hoje enquadrados na condição descrita no item "iii",
apresentem à SCG, em até 15 dias contados da publicação desta Decisão, o
Licenciamento Ambiental e a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica
válidos;

(iv.b) os interessados que venham a se enquadrar na condição descrita no item
"iii", apresentem à SCG até a data de vencimento do DRS-PCH, o Licenciamento
Ambiental e a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica válidos.
27. Ainda segundo a Interessada, na motivação da decisão, houve o reconhecimento por
parte da Diretoria Colegiada da ANEEL de que os prazos impostos aos empreendedores para
apresentação dos documentos para outorga são inadequados, destacando trechos do voto do
Diretor-Relator e do Voto vista, a seguir reproduzidos:
Voto do Diretor-Relator
21. A questão que traz a Abragel é que a imposição de um prazo exíguo para
solicitação de outorga após a obtenção dos diplomas ambientais, sem
prazo adicional para viabilização comercial dos empreendimentos, é
prejudicial ao setor, trazendo prejuízo aos potenciais empreendedores e ao
desenvolvimento dos projetos.
22. Segundo a Abragel, com as regras atuais, o detentor do DRS-PCH está
sujeito a riscos acima dos razoáveis, pois é forçado a assumir as
responsabilidades de uma outorga perante graves incertezas comerciais,
sob pena de arriscar perder investimentos relevantes já realizados na
elaboração do projeto básico e obtenção dos diplomas ambientais.
23. Em linhas gerais, esses argumentos fazem sentido, tanto que motivaram
parte da proposta de revisão deliberada no Processo nº
48500.004004/2014-66, na presente Reunião Pública, a qual prevê a
possibilidade de utilização do prazo do DRS-PCH não apenas para
viabilização ambiental mas também para viabilização comercial dos projetos
de centrais hidrelétricas de pequeno e médio porte. (destaques da
Interessada)
Voto Vista
6. De fato, o Art. 14 da REN nº 673, de 2015, impõe prazo demasiadamente
exíguo para solicitação da outorga após a obtenção dos diplomas
ambientais. Em que pese eu reconhecer legítima a intenção de tornar célere
o processo administrativo, a depender do cenário econômico posto, o
dispositivo pode representar um obstáculo à viabilização econômica dos

empreendimentos hidrelétricos, na medida em que implica no início da
contagem de tempo da outorga e na necessidade de aporte da garantia de
fiel cumprimento, sem que haja necessariamente uma condição
mercadológica para a celebração de contratos de comercialização de
energia nesse momento. (destaques da Interessada)
28. Assim, no requerimento formulado, a Interessada questionou o tratamento dado aos
empreendimentos que, em decorrência do cumprimento do art. 14 da REN 673/2015, tiveram
outorga emitida após 14 de setembro de 2016, data de início da suspensão de exigibilidade de
cumprimento de prazos da resolução, conforme Despacho nº 1.936/2019.
29. Isso porque, ao ter a outorga emitida, o empreendedor vincula-se ao cronograma da
autorização e está sujeito a penalidades por eventual descumprimento, o que não acontece no
estágio de DRS-PCH, cujos processos foram abarcados pela decisão da Diretoria. Adicionalmente,
há de se destacar que o prazo da outorga está sendo contabilizado sem que a Interessada consiga
atualmente viabilizar financeiramente o empreendimento.
30. Segundo a Itiquira III Energia, seu pleito está aderente às motivações e à finalidade
do Despacho nº 1.936/2019, bem como permitiria tratamento mais equilibrado e isonômico entre
os agentes setoriais, em especial àqueles que, a despeito das dificuldades encontradas, sempre
cumpriram os prazos e as determinações da ANEEL.
31. Nesse contexto, concordo com o questionamento suscitado pela empresa. O
Despacho nº 1.936/2019 não alcançou o tratamento isonômico desejado aos empreendedores que,
mesmo submetidos ao prazo regulamentar previsto no art. 14 da REN nº 673/2015, reconhecido
pela Agência como exíguo, nos termos da fundamentação do Despacho nº 1.936/2019, foram
adimplentes com a norma, e por consequência tiveram a emissão de suas outorgas.

32. Frise-se, nesse ponto, que o Despacho nº 1.936/2019 não apenas suspendeu a
exigibilidade dos prazos para entrega dos documentos atinentes às outorgas, mas retroagiu os
efeitos dessa decisão a 14 de setembro de 2016. Desta forma, os empreendedores estavam
desobrigados do cumprimento dos prazos normativos desde aquela data.
33. Assim, no meu entendimento, não podemos afastar da presente instrução as
condições de contorno do mercado de desenvolvimento de Pequenas Centrais Hidrelétricas,
fartamente enfrentadas quando da edição do referido Despacho. Em vários processos, como este
em apreciação, empresas se comprometeram com a adimplência aos prazos do normativo, e como
resultado encontram-se com outorgas em dificuldade momentânea de viabilização.
34. Isso posto, considero que a motivação do Despacho nº 1.936/2019 encontra-se
também presente para os empreendimentos que cumpriram os prazos regulatórios no período de
setembro/2016 até julho/2019, pois a contar daquela data reconheceu-se que a obrigação dos
prazos regulamentares tinha efeitos prejudiciais ao desenvolvimento do segmento de PCH. Deste
modo, a partir do momento em que optamos por dar efeitos retroativos à decisão, de forma a dar
tratamento isonômico a todos agentes com dificuldade em viabilizar suas usinas, entendo como
oportuno e razoável a possibilidade de revogação, a pedido, da autorização e restauração do DRSPCH, caso o projeto ainda não tenha se viabilizado.
35. No âmbito de análise da SCG, a área técnica entendeu que as outorgas emitidas antes
do Despacho nº 1.936/2019 obedeceram ao regime jurídico então vigente, sendo os atos válidos,
perfeitos e eficazes, cujos efeitos devem ser preservados.
36. De forma a corroborar o entendimento da Nota Técnica n° 55/2020-SCG/ANEEL, a
Superintendência apresentou algumas considerações jurídicas extraídas do Parecer nº

00587/2016/PFANEEL/PGF/AGU12, de 21 de dezembro de 2016, por meio do qual a Procuradoria
Federal junto à ANEEL se manifestou acerca do pleito formulado pela ABRAPCH, no sentido de que
o prazo de vigência das outorgas de autorização emitidas antes da REN 673/2015, fosse estendido
para trinta e cinco anos, de modo que fosse garantida isonomia entre outorgas emitidas antes e
depois do advento dessa resolução.
37. Sobre esse ponto, esclareço que o citado parecer apontou que não seria possível
estender o prazo de vigência das outorgas estipulado na nova norma às outorgas emitidas antes da
REN 673/2015, defendendo que o prazo de vigência das outorgas emitidas após a REN 673/2015
teria efeito - ex nunc. Dito de outra forma, valeria somente a partir da data do novo normativo.
38. Contudo, no caso concreto, estamos tratando de situação em que a decisão implica
em retroação de seus efeitos – ex tunc –, isto é, sobre situação compreendida desde setembro de
2016. Assim, entendo que o Parecer nº 00587/2016/PFANEEL/PGF/AGU não se amolda ao caso em
apreço, motivo pelo qual tal entendimento não deve prosperar.
39. Nesse ponto, cabe esclarecer, que a decisão de retroagir os efeitos do Despacho nº
1.936/2019 também para os empreendimentos outorgados no período alcançado pelos efeitos da
medida cautelar citada – ou seja, aqueles que tenham obtido outorga desde 14 de setembro de
2016 – e que ainda não tenham se viabilizado, não impõe a revogação das outorgas de todos os
agentes irrestritamente. Contudo, cabe ao regulador oportunizar aos empreendedores outorgados
as mesmas condições permitidas aos empreendedores que não cumpriram os prazos para
solicitação de suas outorgas.
40. Por todo exposto, encaminho o voto no sentido de (i) revogar a autorização para
implantar e explorar a PCH Itiquira III, decorrente da REA nº 6.429/2017, sem qualquer penalidade
ao agente; (ii) restabelecer o DRS-PCH da PCH Itiquira III, objeto do Despacho nº 4.098/2015, até a
12 Documento SIC nº 48516.004393/2016-00

aprovação das alterações normativas, que estão sendo tratadas no Processo nº
48500.004004/2014-66, no qual está em curso a reavaliação da REN nº 875/2020, nos moldes do
proposto no Despacho nº 1.936/2019 ; (iii) devolver a garantia de fiel cumprimento da PCH Itiquira
III após o aporte da respectiva garantia de registro; e (iv) determinar à SCG que pelo prazo de 30
dias, faculte aos agentes outorgados entre 14/09/2016 até 11/07/2019, pela REN 673/2015 e pela
REN 765/2017, que se manifestem quanto ao restabelecimento do correspondente DRS.
III - DIREITO
41. O presente voto possui respaldo em:
a) Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Resolução Normativa nº 389, de 09 de dezembro de 2004;
c) Resolução Normativa nº 673, de 04 de agosto de 2015;
d) Resolução Normativa nº 765, de 25 de abril de 2017;
e) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
IV - DISPOSITIVO
42. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.005530/2011-09, voto por (i)
revogar a autorização para implantar e explorar a PCH Itiquira III, decorrente da REA nº 6.429/2017,
sem qualquer penalidade ao agente; (ii) restabelecer o DRS-PCH da PCH Itiquira III, objeto do
Despacho nº 4.098/2015, até a aprovação das alterações normativas que estão sendo tratadas no
Processo nº 48500.004004/2014-66, no qual está em curso a reavaliação da REN nº 875/2020, nos
moldes do proposto no Despacho nº 1.936/2019; (iii) devolver a garantia de fiel cumprimento da
PCH Itiquira III após o aporte da respectiva garantia de registro; e (iv) determinar à SCG que pelo
prazo de 30 dias, faculte aos agentes outorgados entre 14/09/2016 até 11/07/2019, pela REN

673/2015 e pela REN nº 765/2017, que se manifestem quanto ao restabelecimento do
correspondente DRS.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor