DSP - DESPACHO 2810/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pleito da Cemig Distribuição S.A, para autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico a utilizar as medições das linhas IPAT3 e INHAP2 para fins de apuração da eficiência da contratação do ponto de conexão Ipatinga 1 enquanto permanecer a indisponibilidade do transformador ATR T4 na Subestação Ipatinga 1.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006569/2022-00.
INTERESSADOS: Cemig Distribuição S.A. – Cemig D.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig- D com vistas à
excepcionalização na apuração da parcela de ineficiência por sobrecontratação para o ponto de conexão
Ipatinga 1 – 138 kV.
I. RELATÓRIO
1. Em 8 de abril de 2022, por meio da carta RE/RT-096A/20221, a Cemig D solicitou avaliação
da ANEEL quanto à possibilidade de excepcionalização na apuração da parcela de ineficiência por
sobrecontratação ("PIS") para o ponto de conexão Ipatinga 1 – 138 kV.
2. Em 19 de maio de 2022, por meio do Ofício nº 46/2022-SRT/ANEEL2, a SRT solicitou a
manifestação do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a respeito da solicitação apresentada pela
Cemig D.
3. Em 4 de julho de 2022, por meio da Carta CTA-ONS DOP 1173/20223, o ONS apresentou
sua manifestação sobre a consulta realizada pela SRT.
4. Por meio da Nota Técnica nº 65/2022-SRT/ANEEL, de 15 de agosto de 2022, a SRT opinou
por "deferir o pleito apresentado pela Cemig D e pela autorização ao ONS utilize as medições das linhas
IPAT3 e INHAP2 para fins de apuração da eficiência da contratação do ponto de conexão Ipatinga 1 – 138
1 Sic nº 48513.010427/2022-00.
2 Sic nº 48552.000422/2022-00.
3 Sic nº 48513.017762/2022-00.

kV enquanto permanecer a indisponibilidade do transformador ATR T4 230/138 kV na Subestação Ipatinga
1".
5. Em 22 de agosto de 2022 o processo foi distribuído, por sorteio, a esta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de requerimento administrativo apresentado pela Cemig Distribuição S.A. ("Cemig
D") em que a Distribuidora solicita que sejam consideradas, para fins de apuração da Parcela de
Ineficiência de Sobrecontratação – PIS para o ponto de conexão Ipatinga 1 – 138 kV, as medições
realizadas nas linhas INHAP2 e IPAT3 durante o período de indisponibilidade do ATR T4 230/138 kV.
7. Como descrito pela SRT na Nota Técnica Nº 65/2022–SRT/ANEEL, de acordo com a Cemig
D a medição no referido ponto de conexão é feita normalmente no secundário do transformador ATR T4
230/138 kV, o qual ficou indisponível em 21 de março de 2021. Com a indisponibilidade do equipamento,
perdeu-se a medição no ponto, enquanto a subestação passou a ser atendida em 138 kV a partir dos
transformadores ATR T1 230/161 kV e ATR T2 161/138 kV.
8. Em 18 de abril de 2021, o ONS recomendou que o ATR T1 fosse utilizado para a alimentação
direta do setor de 138 kV em razão do risco de sobrecarga do ATR T2.
9. Na situação de indisponibilidade do ATR T4, a Cemig D informa que a medição da carga do
138 kV da SE Ipatinga 1 pode ser realizada por meio das medições das linhas INHAP2 e IPAT3, que inclusive
contam com a precisão necessária para essa função, e que a carga nessas linhas atingiu mais de 90% da
demanda contratada no ponto de conexão Ipatinga 1 138 kV, caracterizando contratação eficiente nos
termos da regulamentação da contratação de uso.
10. Quando consultado sobre a viabilidade do pleito do agente, o ONS confirmou que a
subestação está operando em configuração provisória a seu pedido e confirmou a informação de que a
medição auferida nas linhas INHAP2 e IPAT3 por meio do sistema de supervisão do ONS atingiu mais de
90% da demanda contratada no ponto de conexão Ipatinga 1 – 138 kV, conforme apresentado na Figura
1.
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Figura 1 – Dados de supervisão dos pontos INHAP2 e IPAT3
Fonte: Nota Técnica Nº 65/2022–SRT/ANEEL
11. A SRT reporta que a Cemig D apresentou ao ONS o pleito de isenção da sobrecontratação
durante o processo de apuração da PIS 2021, mas que este foi indeferido por afrontar a Resolução
Normativa ANEEL nº 666/2015 – já que o Normativo não prevê exceções à aplicação da PIS. Não obstante,
o ONS reconheceu que tecnicamente a medição proposta corresponde à medida original no lado de baixa
tensão do ATR T4 da SE Ipatinga 1 e sugeriu que essas medidas sejam consideradas para a composição do
MUST do ponto de conexão Ipatinga 1 – 138 kV enquanto permanecer a indisponibilidade do
transformador e a atual configuração provisória.
12. Ao analisar a questão, a SRT atestou o seguinte: (i) o SMF no ponto de conexão Ipatinga 1
– 138 kV se localiza no lado de baixa tensão do transformador 230/138 kV ATR 4, em conformidade com
o estabelecido no item 2.23 da Seção 5.4 do Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, aprovado
pela Resolução Normativa nº 905/2020; (ii) o equipamento de fato se encontra indisponível, de forma
que sua medição não pode ser utilizada para fins de apuração de demanda por parte da Cemig D; e (iii) as
medições realizadas nas linhas INHAP2 e IPAT3 correspondem, na configuração provisória apresentada, à
medição que seria obtida no ponto de conexão Ipatinga 1 – 138 kV, o que foi atestado pelo ONS.Diante
destas considerações, a SRT então concluiu pela razoabilidade do pleito, uma vez que "o objetivo da
apuração da eficiência é de avaliar e estimular que a contratação das distribuidoras seja adequada e que
não há prejuízo nesse objetivo na medição da forma solicitada".
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13. Entendo que o encaminhamento proposto na Nota Técnica Nº 65/2022–SRT/ANEEL,
acompanhado pelo ONS, é adequado e merece ser acompanhado. O requerimento decorre da situação
provisória de indisponibilidade do ATR T4, restando esclarecido que não há prejuízos à medição realizada
na configuração alternativa proposta. Como demonstrado na Figura 1, com a demanda atingindo, pelo
menos, 90% da contratação no ponto, não há que se falar em cobrança de PIS.
14. Diante do exposto, voto por deferir o pleito apresentado pela Cemig D, autorizando o ONS
a utilizar as medições das linhas IPAT3 e INHAP2 para fins de apuração da eficiência da contratação do
ponto de conexão Ipatinga 1 – 138 kV enquanto permanecer a indisponibilidade do transformador ATR
T4 230/138 kV na Subestação Ipatinga 1.
III. DIREITO
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.074, de
7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Decreto nº 2.655, de 2 de
julho de 1998; e Módulo 5 das Regras do Serviço de Transmissão, aprovado pela Resolução Normativa nº
905, de 8 de dezembro de 2020.
IV. DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006569/2022-00, voto por
conhecer do requerimento administrativo apresentado pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig- D para, no
mérito, dar-lhe provimento, autorizando o ONS a utilizar as medições das linhas IPAT3 e INHAP2 para fins
de apuração da eficiência da contratação do ponto de conexão Ipatinga 1 – 138 kV enquanto permanecer
a indisponibilidade do transformador ATR T4 230/138 kV na Subestação Ipatinga 1.
Brasília, 4 de outubro de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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