DSP - DESPACHO 1287/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A - CHESF, e altera o valor da multa imposta pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 0041 de 2014.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001765/2013-85
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – CHESF
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria – Dir.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF em
face do Auto de Infração nº 0041/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização das obras do
empreendimento outorgado à Recorrente por meio do Contrato de Concessão nº 9/2011.
I. RELATÓRIO
1. A ação fiscalizadora ocorreu de 23 a 27 de setembro de 2013 e teve como objetivo verificar o
cronograma de implantação das obras de construção das instalações correspondentes à ICG lote B do Leilão
nº 001/2011-ANEEL, outorgadas à CHESF, por meio do Contrato de Concessão nº 009/2011-ANEEL,
constituído pela Subestação 230/69 kV Morro do Chapéu II e pela LT 230 kV Morro do Chapéu II/Irecê, Circuito
Simples.
2. Em 21 de outubro de 2013, foram emitidos os respectivos Relatório de Fiscalização1 e Termo de
Notificação os quais registraram uma Constatação e uma Não Conformidade.
3. Face ao TN a CHESF se manifestou em 11 de novembro de 20132.
4. Confirmadas as irregularidades e por considerar insatisfatórias e/ou descabidas as alegações
apresentadas pela Concessionária, a SFE concluiu pela instauração de Processo Administrativo Punitivo3 em
desfavor da mesma emitindo, em 04 de junho de 2014, o Auto de Infração nº 0041/2014-SFE que aplicou
penalidades de multa do Grupo III resultantes em um valor total de R$ 605.445,054 (seiscentos e cinco mil,
quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos) por descumprimento das disposições legais,
regulamentares e contratuais.
5. A Concessionária foi notificada em 06 de junho e recorreu, tempestivamente, em 16 de junho de
20165.
1 Relatório de Fiscalização RF-CHESF-0168/2013-SFE, parte integrante do TN n° 159/2013-SFE, emitido em 21/10/2013.
2 Carta CE-PR-392/2013, protocolada nesta Agência em 11 de novembro de 2013.
3 Em consonância com o disposto no parágrafo 2º do art. 20 da Resolução Normativa n.º 63, de 12 de maio de 2004
4 Correspondente a 0,0180% do valor de R$ 3.363.583.593,00 (três bilhões trezentos e sessenta e três milhões quinhentos e oitenta
e três mil quinhentos e noventa e três reais) que corresponde ao faturamento anual do período de abril de 2013 a marco de 2014 da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
Recurso Administrativo recebido por FAX em 16 de junho de 2014 e protocolado tempestivamente nesta Agência, em 20 de junho
5
de 2014 – SICNet nº 48534.002512/2014-00.

6. Em 30 de setembro de 2016 a SFE finalizou a Análise do Pedido de Reconsideração6 por meio do
qual manteve a decisão constante do A.I.
7. Em 20 de outubro de 2014, fui sorteado Relator para o Processo.
8. Em novembro de 2014, minha Assessoria recebeu os representantes da Concessionária em reunião.
Na oportunidade foram apresentados7 e discutidos os esclarecimentos adicionais sobre o tema.
9. Por meio de memorando8, meu gabinete solicitou à Procuradoria Federal junto à Aneel – PF
manifestação acerca dos argumentos e questionamentos trazidos pela Concessionária.
10. Em seu Parecer9, a PF recomendou o reconhecimento parcial ao pleito da Recorrente.
11. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela CHESF, em face do Auto de Infração
n° 0041/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou
penalidade de multa em decorrência de fiscalização dos empreendimentos outorgados à Recorrente.
13. Consta dos autos que o recurso em análise foi recebido por fax em 16 de junho e protocolado
tempestivamente nesta Agência, em 20 de junho de 2014. Por oportuno, destaco observação presente no
parágrafo 14 do Parecer nº 126/2016 da PF que ressalta à SFE a importância da juntada de AR nos autos,
diante da imposição pétrea de nossa lei do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
(Lei nº 9.784/99), seguida por nossa Resolução nº 273/07.
14. Em síntese, a Concessionária requer a anulação da penalidade aplicada com o consequente
cancelamento do A.I. Não sendo este o entendimento, requer que seja considerada a diminuição da base de
cálculo da pena pecuniária.
II.I Análise da Não Conformidade
15. Passo ao resumo da Não Conformidade apontada em seu respectivo Relatório de Fiscalização:
Não Conformidade (N.1)
Não atender o prazo de 13 de agosto de 2013 para conclusão do empreendimento, fixado na quarta
subcláusula da cláusula segunda do Contrato de Concessão nº 009/2011-ANEEL, assinado em 13 de outubro
de 2011:
"CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO
[...]
Quarta Subcláusula - As INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA, bem como as ICG, deverão entrar em OPERAÇÃO COMERCIAL
no prazo de 22 (vinte e dois) meses, contados da data de assinatura deste CONTRATO, cabendo a TRANSMISSORA, além de cumprir os marcos
6 Análise do Pedido de Reconsideração – SICNet nº 48534.004303/2014-00
7 SICNet nº 48575.003946/2014-00 de 11 de novembro de 2014.
Memorando nº 0036/2016-ASD/ANEEL de 02/02/2016 – SICNet nº 48575.000575/2016-00.
8
9 Parecer nº 00I26/2016/PFANEEL/PGF/AGIJ de 01 de março de 2016 – SICNet 48516.000736/2016-00.

intermediários estabelecidos no cronograma de implantação, ANEXO IV deste CONTRATO, a exclusiva responsabilidade pela integral implantação
dessas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.
(...)"
(Grifos SFE)
Prazo para regularização: 15 dias.
16. Da análise de Exposição de Motivos do AI, formulada pela SFE, extrai-se que a Interessada em sua
defesa faz referência a dois períodos identificados como de sua responsabilidade tomando por base o Quadro
1, do Termo de Notificação (abaixo reproduzido).
Quadro 1 – Processo de licenciamento ambiental da SE Morro do Chapéu II e LT 230 kV Morro do Chapéu II/Irecê

ITEM DOCUMENTO DATA AÇÃO RESPONSABILIDADE
1 Contrato de concessão 13/10/11 Assinatura do contrato nº 009/2011 CHESF
CHESF protocola relatório de

2 Protocolo no IPHAN 07/03/12 diagnóstico arqueológico e Programa CHESF
de Prospecção Arqueológica

3 Requerimento de LP 26/06/12 CHESF solicita a Licença Prévia CHESF
LP - Portaria INEMA

4 10/01/13 Órgão Ambiental emite a LP Órgão Ambiental
4263/2013

5 Protocolo de ASV 28/02/13 CHESF solicita a ASV CHESF
Emissão da Portaria

6 19/03/13 IPHAN emite Portaria Autorizativa IPHAN
Autorizativa para Prospecção
CHESF solicita a Licença de

7 Protocolo de LI 07/05/13 CHESF
Instalação
17. Quanto ao primeiro intervalo, 257 dias transcorridos entre a celebração do Contrato de Concessão
em 13/10/2011 e o requerimento da LP em 26/06/2012 (itens 1 e 3 do Quadro 1), argumentou que diversas
tratativas preliminares ao protocolo da LP foram necessárias, em especial a solicitação de DUP, realizada em
21/03/2012 e, obtida em 11/05/2012.
18. Entende a SFE que o período necessário à obtenção da DUP (51 dias) não deve ser descontado do
período de atraso imputado à Concessionária, uma vez que a solicitação de DUP se constitui ato discricionário
da concessionária e a não a exime do atraso do empreendimento.
19. Tal entendimento é também defendido pela PF em seu Parecer nº 126/2016 o qual destaca que a
discricionariedade para obtenção da declaração de utilidade pública (DUP) está na permissão10 concedida ao
agente de eleger o melhor momento para requerê-la. Em outras palavras, não obstante a discricionariedade
constitua prerrogativa do concessionário, requerer, ou não, a DUP é decisão sua frente à necessidade para
implantar a obra objeto do ajustado contratualmente.
20. Quanto ao segundo período, entre o protocolo da Autorização de Supressão de Vegetação - ASV e o
protocolo da Licença da Instalação – LI (entre os itens 4 e 7 do Quadro 1), a Interessada argumentou que os
10 Sobre este tema, é o que dispõe a Cláusula Quinta do Contrato de Concessão nº 009/2011-ANEEL, ao permitir à outorgada tomar
a iniciativa de promover desapropriações e instituição de servidões administrativas, sob aqueles bens declarados de utilidade pública,
se assim julgar necessário à execução do serviço.

pedidos de ASV e LI não têm relação pois tratam-se de estudos distintos e independentes. Ressaltou ainda
que as condicionantes para a solicitação da LI advêm da LP e que demandam estudos complexos, tendo sido
necessários 117 dias para a conclusão desses.
21. Em sua apreciação a SFE não discorda da ressalva quanto à independência entres os pedidos de
ASV e LI. Já com relação à complexidade dos estudos demandados pela LP para obtenção da LI, a
Superintendência entende ser essa uma questão intangível e de responsabilidade exclusiva da Concessionária.
Dessa forma, conclui a SFE, o período de 117 dias entre a emissão da LP (item 4 do Quadro 1) e a solicitação
da LI (item 7 do Quadro 1) é de responsabilidade da CHESF.
22. Portanto, considerando: a data contratual de 13 de agosto de 2013 para entrada em operação
comercial; o prazo de 305 dias contratualmente previsto para obtenção dos licenciamentos; a comprovação de
36 dias de atraso de responsabilidade não imputável à Concessionaria e; tendo como data de notificação do
Auto de Infração, segunda-feira, 21 de outubro de 2013, a SFE confirmou o atraso de 31 dias no prazo
contratado para conclusão do empreendimento, conforme resume o Quadro 2, abaixo.
23. Neste ponto, observo que, ao analisar as datas e prazos listados nos autos, esta Relatoria verificou
que o atraso a ser contabilizado para fins de penalidade seria de 33 e não de 31 dias. Questionada sobre este
aspecto, a SFE explicou que, de fato, aplicou um abono de 38 dias e não de 36 como consta do A.I. Esclarecida
esta questão, e por tratar-se de diferença irrisória na valoração da gravidade, não vejo motivos para majorar
em 02 dias o prazo considerado no auto de infração analisado.
Quadro 2 – Resumo dos períodos de atraso do empreendimento da SE Morro do Chapéu II e LT 230 kV Morro do Chapéu II/Irecê
DESCRIÇÃO TEMPO EM DIAS
Período de licenciamento sem responsabilidade da transmissora 341
Período total de licenciamento previsto no contrato (assinatura do contrato a emissão da LI) 305
Período de atraso não imputável à distribuidora. 36
Período de atraso não justificável entre a data de entrada em operação comercial contratada e
31
a data de notificação, considerado pela SFE para a aplicação de penalidade.
24. Assim, percorrida a análise de mérito das questões presentes no A.I. em questão, verifico que, em
seu recurso a CHESF trouxe argumentos juntos aos quais, não identifico fato novo que possa provocar a
reforma da decisão já proferida pela SFE, qual seja, a aplicação de penalidade de multa do grupo III, com
relação a Não Conformidade N.1, por não cumprir o cronograma do empreendimento outorgado pelo Contrato
de Concessão nº 009/2011-ANEEL, com enquadramento na Resolução Normativa n.º 63/2004.
II.II - Dosimetria
25. Em seu Recurso, a CHESF também questionou a razoabilidade e proporcionalidade dos valores
adotados pela SFE para caracterizar a gravidade e abrangência da infração, os quais foram considerados na
dosimetria utilizada no cálculo da multa.
26. Destaca a SFE que a dosimetria utilizada está aderente à legislação em vigor e que, foi calculada
levando-se em consideração além da abrangência e da gravidade da infração, os danos dela resultantes para
o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções anteriores e a
ocorrência de reincidência em atendimento aos arts. 14 e 15 da Resolução Normativa nº 63/2004.

27. Com o objetivo de resguardar os princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, e da Motivação
dos Atos Administrativos, a ANEEL/SFE apresentou na Exposição de Motivos do Auto de Infração tabelas com
as memórias de cálculos da multa aplicada11.
28. Para a Não Conformidade N.1, referente ao não cumprimento do cronograma das obras da
Subestação Morro do Chapéu II e Linha de Transmissão Morro do Chapéu II - Irecê, outorgadas pelo Contrato
de Concessão nº 009/2011-ANEEL, tem-se:
a) que a gravidade da infração relaciona-se com o atraso não justificado de 31 (trinta e um) dias,
considerando a data da notificação, 21/10/2013; e pelo risco a que ficou exposto sistema elétrico, conforme
informações obtidas na Carta ONS – 040/100/2014:
"As obras (...) são imprescindíveis para o escoamento de 89,7 MW de geração eólica vendida no LER A-3 de 2010, com
entrega prevista de energia até setembro/2013, com conexão no setor de 69 kV da SE Morro do Chapéu II.
(...)
O atraso das obras (...) inviabiliza o escoamento de 89,7 MW de geração eólica das CGEs Cristal, Primavera e São Judas,
com Parecer de Acesso [c] já emitido e com previsão do agente para entrar em operação a partir de março/2014 (...)"
b) conforme Memorando n° 01/2014- SEM/ANEEL, não houve danos para os usuários uma vez que o
atraso do empreendimento não implicou onerar os consumidores cativos. As geradoras previstas para se
conectar ao sistema de transmissão têm previsão de entrada em operação em 01/03/2015, portanto após a
previsão de conclusão das obras autuadas;
c) que não houve vantagem auferida pela infratora;
d) que foi calculada uma abrangência de 9,62%12, considerando que o empreendimento tem impacto
local, com repercussão em uma capital; e a parcela da Receita Anual Permitida (RAP) correspondentes aos
módulos do empreendimento fiscalizado, totalizando R$ 4.249.568,22 (quatro milhões duzentos e quarenta e
nove mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
29. A tabela 1, a seguir, reflete o acima descrito:
11 Além das tabelas, também foi apresentada na Exposição de Motivos todas as considerações relativas a cada condicionante,
conforme mencionado nos arts. 14 e 15 da Resolução Normativa n.º 63/2004, observando os percentuais máximos permitidos no
inciso X do art. 3º da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
12 Sobre este aspecto, mencionado no recurso da CHESF, a SFE esclareceu que a divergência entre o valor de 9,62%, constante na
descrição da abrangência e que diverge dos 8,3% que foram apresentados na Tabela 1 do Auto de Infração, trata-se de erro material.
Deve-se, portanto, ser considerado como correto o valor de 9,62% conforme apresentado na Tabela 1 deste Voto.

Tabela 1 – Dosimetria utilizada na penalidade referente à Não Conformidade N.1

Condicionante Avaliação Ponderação* Resultado
5% 5%*p1 2,50%
1 - Gravidade da infração

2 - Danos para o serviço e para os usuários 0% 0%*p2 0,00%
3 - Vantagem auferida pela infratora 0% 0%*p3 0,00%
4 – Percentual relativo às sanções administrativas irrecorríveis 100% 100%*p4 10,00%
5 - Percentual da Irregularidade (1 + 2 + 3 + 4) 12,50%
6 – Abrangência 9,62%
7 – Valor máximo da penalidade do Grupo III 1,00%
8 – Dosimetria (5 x 6 x 7) 0,01203%
9 – Reincidência ( 0,5 x 8) 0,00601%
10 – Dosimetria N.1 FINAL (8+9) 0,01804%
*São considerados os seguintes pesos: p1=50% para a gravidade (G), p2=20% para danos (D), p3=20% para vantagem auferida
(V) e p4=10% para as sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro anos (S), totalizando 100%. Valor este que
multiplicado pela abrangência em porcentagem e pelo valor máximo da penalidade estabelecido pela Resolução n.º63/2004,
resultará na percentual final da dosimetria a ser aplicado por esta SFE.
NOTA: Os pesos adotados para cada uma das condicionantes da tabela acima foram definidos com base no poder
discricionário do administrador público em fixar as penalidades a serem aplicadas aos agentes do setor elétrico, tendo
como limites os percentuais máximos estabelecidos no Inciso X do art. 3º da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e na
Resolução Normativa ANEEL n.º 63/2004.
30. Sob o aspecto da Reincidência a SFE destacou que a CHESF teve, nos últimos quatro anos, 41
sanções administrativas irrecorríveis, transitadas em julgado na última esfera administrativa, número este
considerado na dosimetria de forma crescente, conforme o quadro a seguir:
Nº. de Acima de

1 a 4 5 a 8 9 a 12 13 a 16 17 a 20
multas 20
% 10 20 40 60 80 100
31. Assim, na dosimetria utilizada para a Não Conformidade N.1, ficou caracterizado o caso de
reincidência, de acordo com o art. 16, inciso II e parágrafo 1º da Resolução Normativa n.º 63/2004, pois ocorreu
infração de igual natureza no período inferior a doze meses contados a partir da decisão irrecorrível na esfera
administrativa13.
32. Por fim, na fixação do valor da penalidade, avaliados, os condicionantes citados nos parágrafos
anteriores e definidas as respectivas dosimetrias, a SFE utilizou como base de cálculo a importância de R$
3.363.583.593,00 (três bilhões trezentos e sessenta e três milhões quinhentos e oitenta e três mil quinhentos e
noventa e três reais) que corresponde ao faturamento anual do período de abril de 2013 a março de 2014 da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.
33. Ao revisitar os autos percebo, contudo, que merece reparo a abrangência considerada para cálculo
da penalidade. Com efeito, em conformidade, tanto com o registro técnico que consta no SIGET14, quanto com
a classificação adotada pelo ONS15, o empreendimento em tela enquadra-se na categoria 2C, qual seja,
13 A exemplo do que consta no AI n.°114/2012-SFE e Despacho Aneel nº 2.182, publicado em de 9 de julho de 2013, Processo n.º
48500.006119/2011.
14 Sistema de Gestão da Transmissão – SIGET
- Abrangência na operação do SIN, conforme Relatório de Novas Instalações do ONS – RE n.º 062/2007 rev. 103: • 1A: Aquelas
15
que têm impacto sistêmico, ou seja, afetam a malha principal de transmissão, com repercussão em uma ou mais regiões; • 1B:

"aquelas que têm impacto local, com repercussão na regional local". Trata-se, portanto, de uma abrangência
mais suave do que a presente na Exposição de Motivos do Auto de Infração, " aquelas que têm impacto local,
com repercussão em uma capital", que corresponderia a uma classificação 2A.
34. Isto posto, retifico a abrangência adotada para 5%, atenuação coerente com a correta classificação
do empreendimento, obtendo assim a Dosimetria expressa na Tabela 2, abaixo.
Tabela 2 – Dosimetria para penalidade referente à Não Conformidade N.1

| Condicionante | Avaliação Ponderação* | Resultado |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da infração | 5% | 5%*p1 | 2,50% |
| 2 - Danos para o serviço e para os usuários | 0% | 0%*p2 | 0,00% |
| 3 - Vantagem auferida pela infratora | 0% | 0%*p3 | 0,00% |
| 100% | 100%*p4 | 10,00% |  |

4 – Percentual relativo às sanções administrativas irrecorríveis
5 - Percentual da Irregularidade (1 + 2 + 3 + 4) 12,50%
6 – Abrangência 5,0%
7 – Valor máximo da penalidade do Grupo III 1,00%
8 – Dosimetria (5 x 6 x 7) 0,00625%
9 – Reincidência ( 0,5 x 8) 0,00313%
0,00938%
10 – Dosimetria N.1 FINAL (8+9)
*São considerados os seguintes pesos: p1=50% para a gravidade (G), p2=20% para danos (D), p3=20% para vantagem auferida
(V) e p4=10% para as sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro anos (S), totalizando 100%. Valor este que
multiplicado pela abrangência em porcentagem e pelo valor máximo da penalidade estabelecido pela Resolução n.º63/2004,
resultará na percentual final da dosimetria a ser aplicado por esta SFE.
NOTA: Os pesos adotados para cada uma das condicionantes da tabela acima foram definidos com base no poder
discricionário do administrador público em fixar as penalidades a serem aplicadas aos agentes do setor elétrico, tendo
como limites os percentuais máximos estabelecidos no Inciso X do art. 3º da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e na
Resolução Normativa ANEEL n.º 63/2004.
35. Reformada a Dosimetria, ao se aplicar como base de cálculo para a penalidade o faturamento anual
da CHESF para o período de abril de 2013 a março de 2014, a multa alcançaria, a importância de R$
315.335,9616 (trezentos e quinze mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos).
36. Não obstante, com respeito à base de cálculo, reforço o entendimento da PF, expresso no parecer
126/2001617, segundo o qual para os fins do citado Contrato, a RAP se compõe apenas da receita decorrente
das instalações dispostas na Cláusula Primeira item "Definições", ou seja, RAP das instalações decorrentes
daquele contrato de concessão, e não de todas as receitas anuais permitidas relativas a instalações outorgadas
em outros contratos de concessão de transmissão da CHESF.
37. Neste diapasão, uma vez que se está a fiscalizar instalações que compõem o objeto do Contrato de
Concessão nº 009/2011, as infrações decorrentes deste objeto devem ser limitadas, individualmente, à RAP
fixada neste Contrato.
Aquelas que têm impacto sistêmico, com repercussão em um ou mais estados; • 2A: Aquelas que têm impacto local, com repercussão
em uma capital; • 2B: Aquelas que têm impacto local, com repercussão em pólos industriais/comerciais; • 2C: Aquelas que têm impacto
local, com repercussão na regional local; • 3A: Aquelas que têm impacto local, com repercussão em áreas atendidas por meio de
circuitos singelos ou derivação simples.
Produto da Dosimetria (0,00938%) pelo faturamento (R$ 3.363.583,00), totalizando R$ 315.335,96.
16
17 Parecer nº 00I26/2016/PFANEEL/PGF/AGIJ de 01 de março de 2016 – SICNet 48516.000736/2016-00

38. O contrato em questão expressamente estabelece em suas cláusulas Primeira, Segunda, Sexta e
Nona que as penalidades decorrentes de seu objeto devem ser limitadas pela Receita Anual Permitida - RAP
e que se deve entender por RAP das instalações de transmissão nele relacionadas.
39. Em especial, a Cláusula Nona fixou um limite inferior de multa àquele estipulado em lei para o
cometimento de infrações decorrentes do serviço de transmissão concedido, qual seja, que a penalidade de
multa a ser aplicada por infração decorrente de seu objeto teria valor máximo de "2% (dois por cento) do valor
da Receita Anual Permitida da Transmissora dos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do Auto de
Infração".
40. Todavia, ressalta a PF, não existe confronto entre a Lei n° 9.427/1996 e o referido Contrato de
Concessão, visto que o limite de 2% da RAP de um contrato é, necessariamente, inferior ao limite de 2% do
faturamento total da empresa (que pode ser composto por outros contratos). O que o contrato de concessão
em tela fez foi fixar um limite ainda menor do que o limite legal para a imposição de multas decorrentes de seu
objeto.
41. Percebe-se, porém, que tanto a lei como o contrato fixaram apenas limites para a imposição de
multas. Nenhum desses diplomas, no entanto, definiu qual seria a base de cálculo para a aplicação da pena de
multa.
42. Atualmente, o art. 14 da REN n. 63/2004 dispõe que, "sem prejuízo do disposto em regulamento
específico ou contrato de concessão", os valores das multas serão determinados pela aplicação de percentual
variável de até 2%, a depender da categoria da infração, sobre o valor do faturamento.
43. Assim, aqui se pode concluir que as multas decorrentes dos serviços de transmissão concedidos no
Contrato de Concessão de Transmissão n º 009/2011 podem incidir sobre o faturamento total da Pessoa
Jurídica CHESF, sendo que, no entanto, cada uma das infrações aplicadas não pode exceder a 2% (dois por
cento) do valor da RAP da Transmissora dos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do Auto de Infração.
44. Isto posto entendo que a multa deve ser redimensionada de forma a se situar dentro do limite de 2%
do valor da RAP estipulado pela primeira subcláusula da Cláusula Nona do Contrato de Concessão Contrato
de Concessão nº 009/2011.
45. Neste sentido, considerando que o AI foi emitido em junho/2014, o período de 12 meses anteriores à
sua emissão compreende de junho/2013 a maio/2014 e o valor limite para sanção de multa é calculado
conforme tabela abaixo:
RAP DO CONTRATO
RAP (PROPORCIONAL) DO RAP (PROPORCIONAL) DO
DE CONCESSÃO n°
CONTRATO DE CONCESSÃO n° CONTRATO DE CONCESSÃO n°
009/2011 nos últimos LIMITE DE 2% DA RAP
009/2011 CONFORME 009/2011 CONFORME
12 meses à lavratura [R$]
MEMORANDO N.º 182/2016-SGT MEMORANDO N.º 182/2016-SGT
do Auto de Infração
(junho/2013) [R$] (julho/2013 a junho/2014) [R$]
[R$]

354.130,69 4.148.802,04 4.502.932,73 90.058,65
46. Deste modo, observando-se os alcances previstos em cláusulas contratuais, a multa correspondente
ao A.I em tela deve limitar-se a R$ 90.058,65 (noventa mil, cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).
III. DIREITO

47. Esta Análise do Pedido de Reconsideração está fundamentada nos seguintes dispositivos
normativos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; e
iii. Contrato de Concessão nº 009/2011.
IV. DISPOSITIVO
48. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001765/2013-85, voto por
conhecer do recurso apresentado pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – CHESF para no
mérito dar-lhe provimento parcial para alterar a penalidade de multa imposta pelo Auto de Infração
nº 0041/2014-SFE/ANEEL para o valor de R$ R$ 90.058,65 (noventa mil, cinquenta e oito reais e sessenta e
cinco centavos), a ser recolhida observadas as disposições legais vigentes.
Brasília, 17 de maio de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor