REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1012/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

Submódulo 1.1 – Adesão à CCEE
Módulo 5 – Mercado
de Curto Prazo
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Revisão 1.0
Vigência 16/10/2012

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de Data de
Revisão Motivo da Revisão
aprovação pela ANEEL Vigência

1.0 Primeira versão aprovada (CP05/2012) Despacho nº 3.215/2012 16.10.2012
1.1 Adequação de Prazos Despacho n° 283/2013 04.02.2013
Adequação de Prazos de pré e pós-

2.0 Despacho n° 4.881/2014 22.12.2014
liquidação e à REN ANEEL n° 622/2014
Divulgação dos agentes inadimplentes e

3.0 Despacho n° 3.646/2020 01.01.2021
demais melhorias
Resolução Normativa nº

4.0 Audiência Pública nº 03/2022 01.04.2022
XXXX/2022
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1. INTRODUÇÃO
Ao final de um determinado período de operações, em base mensal, a CCEE, no processamento
da contabilização, calcula qual a posição, devedora ou credora, de cada agente com relação ao
Mercado de Curto Prazo - MCP.
Após o processamento da liquidação financeira, a CCEE viabiliza os pagamentos e os
recebimentos, respectivamente, dos débitos e créditos apurados no processo de contabilização,
relativos às operações de compra e venda de energia elétrica realizadas por seus agentes no
MCP.
A liquidação financeira é realizada de forma multilateral, sem que haja identificação de parte e
contraparte nas transações de créditos e débitos.
A(s) instituição(ões) financeira(s) contratada(s) ou credenciadas(s) pela CCEE como agente(s) de
liquidação ou agente garantidor(es) são responsáveis, respectivamente, pela operacionalização
do processo de liquidação e pela constituição de garantias financeiras mediante a concessão de
Limites de Crédito aos agentes da CCEE.
Informações detalhadas do processamento da liquidação financeira constam em módulo
específico das Regras de Comercialização disponível no site da CCEE.
2. OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos e prazos relativos à liquidação financeira das operações de compra
e venda de energia elétrica realizadas no MCP, no âmbito da CCEE. Este submódulo é aplicável ao
agente garantidor, ao agente de liquidação e a todas as categorias de agentes da CCEE.
3. PREMISSAS
3.1. A CCEE deve realizar a contabilização das operações de compra e venda, realizadas no
MCP, efetuar o cálculo do valor a ser liquidado e gerar o mapa de liquidação contendo os
débitos e créditos relativos a cada agente da CCEE.
3.2. Um relatório específico de pré-liquidação, contendo o percentual de rateio da
inadimplência e o respectivo valor a liquidar, deve ser gerado e disponibilizado aos
agentes por meio de sistema específico.
3.3. A liquidação financeira ocorre em duas datas, sendo uma para o depósito de recursos por
parte dos agentes devedores e outra para a transferência desses recursos aos agentes
credores. Tais datas estão previstas no Fluxo de Atividades deste submódulo e, a critério
do Conselho de Administração da CCEE - CAd, podem ser alteradas.
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3.4. O Calendário anual de liquidação do MCP com as datas dos débitos e dos créditos para
cada mês deve ser divulgado no site da CCEE antes do início do ano.
3.5. Os valores a serem liquidados podem, eventualmente, apresentar diferença em centavos
decorrentes de arredondamentos previstos nos processos de contabilização e liquidação
financeira, os quais são suportados pela CCEE.
3.6. O montante financeiro do débito apurado e informado pela CCEE aos agentes e aos
agentes garantidores, por meio de relatório de liquidação, deve ser depositado em conta
corrente específica e estar disponível até o encerramento do expediente bancário do dia
dos débitos, conforme calendário de liquidação financeira relativa ao MCP publicado no site
da CCEE.
3.7. No dia do pagamento dos valores dos créditos, o agente de liquidação deve creditar os
recursos financeiros na conta corrente específica de cada agente credor, considerando a
dedução proveniente do cálculo do rateio de inadimplência, se for o caso.
3.8. Grupo de Agentes, a exemplo de empresas matriz e/ou filiais podem optar pela abertura
de conta corrente específica única, conforme previsto no submódulo 1.1 – Adesão à CCEE.
Essa opção não exime que os débitos, créditos e as garantias financeiras sejam tratados
de forma individualizada, ou seja, os débitos são lançados pelo agente de liquidação
conforme ordem de alocação de recursos financeiros definida pelos agentes envolvidos,
caracterizando como inadimplente(s) o(s) agente(s) cujo(s) débito(s) não seja(m)
totalmente coberto(s).
3.9. Caso o agente garantidor não deposite integralmente os recursos financeiros no prazo
estabelecido pela CCEE, o agente impactado será responsável pelos valores faltantes.
3.10. A diferença entre a obrigação inicial e o valor aportado pelo agente devedor deve ser
objeto de rateio de inadimplência.
3.11. Caso recaiam medidas constritivas tais como, mas sem limitação, arresto, sequestro ou
penhora judicial sobre eventuais ativos aportados em garantias e/ou valores constituídos
para fins de liquidação financeira, a parcela ou totalidade do montante atingida por tais
medidas será considerada como inadimplência do agente no âmbito da CCEE.
3.12. Caracterizada a inadimplência, o agente fica sujeito, no âmbito da CCEE, ao procedimento
de desligamento previsto na Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021,
bem como no submódulo 1.5 – Desligamento da CCEE, sem prejuízo da aplicação de
penalidades previstas nas demais normas aplicáveis à matéria.
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3.13. Caracterizada a inadimplência na liquidação financeira do MCP, deve incidir sobre o valor
do débito remanescente o disposto na Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de
2021.
3.13.1. Caso o último índice divulgado seja negativo, o mesmo é desconsiderado e,
neste caso, não há atualização monetária.
3.14. O ACER – Agente Comercializador de Energia de Reserva não participa do rateio de
inadimplência com os demais agentes credores na liquidação dos créditos do MCP.
3.15. É de competência exclusiva dos agentes o cumprimento das obrigações fiscais, a condução
de seus negócios e o recolhimento de tributos, sendo os únicos responsáveis pela
verificação dos procedimentos adequados a serem adotados, bem como dirimir quaisquer
dúvidas perante a Fazenda Federal, Distrital, Estadual, Municipal ou terceiros, conforme o
caso.
3.16. Eventuais informações, interpretações ou opiniões jurídicas da CCEE não são
determinativas e não afastam interpretações diferentes pelas Administrações Tributárias,
não devendo a CCEE se responsabilizar pela utilização dessas informações, interpretações
ou opiniões pelos agentes impactados por este submódulo.
3.17. A CCEE deve disponibilizar, de forma pública, relação de inadimplentes, contendo a lista de
inadimplentes (inclusive quanto ao pagamento de penalidades) com respectivos valores
inadimplidos, e a relação de ações judiciais que tenham ocasionado impacto na
contabilização do MCP, bem como a eventual justificativa enviada pelo agente, em seu
inteiro teor. O conteúdo da justificativa é de total e inteira responsabilidade do agente,
para todos os fins e efeitos, e será disponibilizado publicamente sem análise prévia da
CCEE.
3.18. O agente de liquidação deve emitir para cada agente da CCEE sua respectiva Nota de
Liquidação da Contabilização - NLC.
3.19. A CCEE deve encaminhar à ANEEL a relação de inadimplentes na liquidação financeira e
respectivos valores inadimplidos.
3.20. Após o término do processamento da liquidação financeira, o auditor independente deve
realizar a validação dos resultados dessa liquidação financeira.
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Decisões Judiciais, Arbitrais ou Administrativas de Caráter Provisório
3.21. No caso de existência de decisão judicial, arbitral ou administrativa de caráter provisório,
que determine a suspensão da obrigação de pagamento de débito apurado na
contabilização, a CCEE deve proceder aos ajustes na contabilização e na liquidação
mediante a utilização de Mecanismo Auxiliar de Cálculo - MAC.
3.22. Os valores objeto da decisão referida na premissa anterior devem ser excluídos dos
montantes totais a serem liquidados, e lançados em registro escritural especial mantido
pela CCEE, bem como informados aos agentes para conhecimento, relativamente aos
valores específicos de cada agente.
4. LISTA DE DOCUMENTOS
Não aplicável.
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5. FLUXO DE ATIVIDADES
Liquidação Financeira
Agente de

CCEE Agente da CCEE Agente garantidor
liquidação
Início
Até MS+22du
Cálculo do valor
a liquidar e
geração do mapa
de liquidação
Até MS+22du
Disponibilizar
relatório
MS+26du MS+26du
Disponibilizar Disponibilizar
recursos para recursos para
liquidação liquidação
financeira financeira
MS+26du
Verificar
suficiência de
recursos
financeiros
MS+26du
MS+26du
Aportar recursos
financeiros até o Apurar eventuais
limite das montantes de
garantias do inadimplência
agente da CCEE
A
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Liquidação Financeira
CCEE Agente da CCEE Agente garantidor Agente de liquidação
A
MS+27du
Processar a
transferência de
recursos aos
agentes credores
MS+29du
Disponibilizar
relatórios de
liquidação
financeira aos
agentes da CCEE
e relação de
Até MS+32du
inadimplentes
Emitir NLC para
os agentes da
CCEE
Até MS+31du
Fim
Apresentar
manifestação à
CCEE
Fim
Legenda
MS: Mês seguinte ao mês de operação de compra e venda de energia
du: dias úteis
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Submódulo 5.2 – Liquidação no mercado de curto prazo
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Liquidação financeira

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
A CCEE deve calcular o valor a ser liquidado e gerar, para conferência
Cálculo do valor a liquidar e e validação do agente de liquidação e do agente garantidor, o mapa

geração do mapa de CCEE de liquidação contendo os valores a serem transacionados na Até MS+22du
liquidação liquidação do MCP, detalhados de acordo com débitos e créditos
relativos a cada agente da CCEE.
A CCEE deve divulgar, por meio de sistema específico, relatório com

Disponibilizar relatório CCEE dados referentes à pré-liquidação financeira, contendo os montantes Até MS+22du
de débito e crédito de cada agente.
O montante requisitado por meio de relatório/mapa de liquidação
Agente da CCEE
Disponibilizar recursos para deve estar disponível na conta corrente específica do agente da CCEE
e/ou MS+26du
liquidação financeira até o encerramento do expediente bancário no dia do pagamento dos
Agente garantidor
débitos.

Verificar suficiência de Agente de O agente de liquidação deve verificar a suficiência de recursos
MS+26du

recursos financeiros Liquidação aportados.
O agente de liquidação deve apurar eventuais montantes de
Apurar eventuais montantes Agente de
inadimplência, através da diferença entre a expectativa de total de MS+26du
de inadimplência Liquidação
recebimentos e o total de valores efetivamente recebidos.
Processar a transferência de O agente de liquidação deve processar a transferência dos recursos
Agente de

recursos aos agentes financeiros recebidos dos agentes devedores aos agentes credores, MS+27du
Liquidação
credores considerando os percentuais de rateio da inadimplência informada.
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Submódulo 5.2 – Liquidação no mercado de curto prazo

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Disponibilizar relatórios de
A CCEE deve disponibilizar os resultados da liquidação financeira aos
liquidação financeira e as
agentes por meio de relatórios, constantes em sistema específico ,
relações de inadimplentes e

CCEE bem como as relações de agentes inadimplentes e de ações judiciais Até MS+29du
de ações judiciais que tenham
que tenham ocasionado impacto na contabilização do MCP, de forma
ocasionado impacto na
pública.
contabilização do MCP.
Os agentes constantes nas relações de inadimplentes e de agentes
com ações judiciais que tenham ocasionado impacto na contabilização
Apresentar manifestação à do MCP podem apresentar manifestação sobre a inadimplência
Agente Até MS+31du
CCEE verificada na liquidação financeira e/ou participação em eventual ação
judicial à CCEE, sob sua inteira e total responsabilidade, a qual será
disponibilizada publicamente sem análise prévia da CCEE.
Emitir Notas de Liquidação da O agente de liquidação deve emitir e enviar aos agentes, Nota de
Agente de

Contabilização (NLC) para os Liquidação da Contabilização - NLC de acordo com os valores Até MS+32du
Liquidação
agentes da CCEE efetivamente liquidados.
Legenda:
MS: Mês seguinte ao mês de operação de compra e venda de energia
du: dias úteis
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7. ANEXOS
Não aplicável.
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