REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10552/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.217, de 24 de setembro de 2019, que trata declara utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transnorte Energia S.A, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Engenheiro Lechuga – Equador, Trecho Sul, nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, (AM), e Rorainópolis, (RR).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003358/2019-06
INTERESSADO: Transnorte Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 8.217, de 24 de setembro de 2019, que trata
da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Transnorte
Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Engenheiro Lechuga
– Equador (Trecho SUL).
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Engenheiro Lechuga –
Equador (Trecho SUL), com 500 kV, localizada nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente
Figueiredo, no estado do Amazonas e Rorainópolis, no estado de Roraima, foi concedida à Transnorte
S.A.1
Energia (daqui em diante Interessada), por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público
de Transmissão de Energia Elétrica nº 03/2012-ANEEL, de 25 de janeiro de 2012, com vigência de 30 anos.
2. A Interessada, por meio da Carta n° TNE 045/20192, de 1º de julho de 2019, requereu
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão Engenheiro Lechuga – Equador (Trecho SUL), com 500 kV,
localizada nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no estado do Amazonas
e Rorainópolis, no estado de Roraima.
3. A Resolução Autorizativa nº 8.217, de 24 de setembro de 2019, declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Transnorte Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da linha de transmissão acima descrita.
4. Em 27 de julho de 2021, a equipe da GEINFO-Geoprocessamento, da Superintendência de
Gestão Técnica da Informação (SGI), identificou inconsistência nas coordenadas do Anexo I da Resolução
Autorizativa nº 8.217, de 2019, da ANEEL, relativas à área de servidão da supracitada instalação, pois, a
partir do vértice PS-129 até o vértice PS-151, as coordenadas se repetiram na tabela3.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 14.683.671/0001-09, com sede no Setor Hoteleiro Norte, Quadra 1, bloco A, Ed. Le Quartier 15º
andar, sala 1515, Brasília (DF)
2 Documento Sicnet nº 48513.020862/2019-00.
3 Conforme exemplificado no Documento nº 48526.004046/2021-00.

5. Por meio da Nota Técnica nº 527/2019-SCT/ANEEL4, de 4 de agosto de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca da inconsistência identificada, recomendando a alteração do Anexo I da Resolução
Autorizativa nº 8.217, de 2019.
6. Por meio da 34ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 30 de agosto de 2021, o
processo foi distribuído.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a
utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão
administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de
concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
9. Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
10. A Interessada é empresa legítima à DUP em análise, pois é titular do Contrato de Concessão
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 03/2012-ANEEL, com vigência de 30 anos.
11. A DUP, para instituição de servidão administrativa, da Linha de Transmissão foi concedida
por meio da Resolução Autorizativa nº 8.217, de 24 de setembro de 2019 em cujo Anexo consta a
descrição da área de terra declarada como de utilidade pública.
12. A Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI), por intermédio da equipe da
GEINFO-Geoprocessamento, identificou inconsistência no Anexo I da Resolução Autorizativa nº 8.217, de
24 de setembro de 2019, referente às coordenadas da área de servidão Linha de Transmissão 500 kV
Engenheiro Lechuga – Equador (Trecho SUL).
13. Conforme avaliado pela SCT, ficou constatado que na tabela de coordenadas da Resolução
Autorizativa constam equívocos, pois houve reinício da contagem a partir do vértice PS-129 até o vértice
PS-151. Nesse sentido, recomendam a retificação do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 8.217, de 2019.
14. Com efeito, a descrição do traçado e das áreas necessárias à implantação da Linha de
Transmissão 500 kV Engenheiro Lechuga – Equador (Trecho SUL) consta do memorial descritivo inserido
no Anexo 007 do Documento nº 48513.020862/2019-00, parte integrante do Processo nº
4 Documento Sicnet nº 48526.004065/2021-00.

48500.003358/2019-06.
15. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária à passagem da Linha
de Transmissão 500 kV Engenheiro Lechuga – Equador (Trecho SUL), outorgada conforme o Contrato de
Concessão de Transmissão nº 03/2012-ANEEL.
16. Considerando que está configurado o equívoco, concordo com a análise da SCT de que é
necessária a retificação do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 8.217, de 2019.
III – DIREITO
17. A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, encontra respaldo legal no:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003358/2019-06,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o anexo da Resolução
Autorizativa nº 8.217, de 24 de setembro de 2019, que declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Transnorte Energia S.A., a área de terra necessária à passagem Linha
de Transmissão, em 500 kV, Engenheiro Lechuga – Equador (Trecho SUL), localizada nos estados do
Amazonas e de Roraima.

Brasília, 8 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora