PRT - PORTARIA 209/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Solaire Floresta I Energia Solar SPE S.A, a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Solar Fotovoltaica Floresta I, no município de Areia Branca, (RN), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-02
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 209, DE 31 DE MAIO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº
09/2015ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.001161/2015-09 e nº 48500.005305/201598, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Solaire Floresta I Energia Solar SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 23.741.570/0001-38, com Sede na Rodovia RN-404, km 21, Sítio Nova Floresta, Parte, Zona
Rural, Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, a estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora
Fotovoltaica denominada UFV Floresta I, no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do
Norte, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.RN.0343102.01, com 30.000 kW de capacidade instalada e 9.400 kW médios de garantia
física de energia, constituída por trinta Unidades Geradoras de 1.000 kW, localizada às Coordenadas
Planimétricas E=731683 m e N=9450920 m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à
comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme
estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o
Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da UFV Floresta I, constituído de uma Subestação
Elevadora de 34,5/230 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, com
cerca de cinquenta e oito quilômetros e seiscentos metros de extensão, em Circuito Simples,
interligando a Subestação Elevadora à Subestação Mossoró II, de propriedade da Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de
2009;
II
- implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 30 de março de 2018;
b) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de maio de 2018;

c)
início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até
1º de maio de 2018;
d) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 1º de julho de 2018;
e)
início da Operação em Teste da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 1º de
outubro de 2018;
e
f) início da Operação Comercial da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 1º de
novembro de 2018;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, a Garantia
de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$
7.194.618,50 (sete milhões, cento e noventa e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e
cinquenta centavos), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação da
última Unidade Geradora da UFV Floresta I;
IV
- submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do
Sistema Elétrico
- ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do
Leilão nº 09/2015-ANEEL.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de
regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a
autorizada ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, o percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de
agosto de 2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Floresta I,
enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a
30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a
partir
da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou
compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos
seus empregados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2016, seção 1, p. 55, v. 153, n. 104.
(Alterada a potência instalada, o número de unidades geradoras, as características técnicas e a
descrição do sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.320 de
01.08.2017)
(Alterada a razão social da empresa para Engie Solar Floresta I Geração Centralizada SPE S.A., pelo DSP
SCG/ANEEL 2.513, de 28.08.2020)