REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 006/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Programa Nacional do Hidrogênio
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-04
Autor: Conselho Nacional de Política Energética

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Institui o Programa Nacional do Hidrogênio, cria o
Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio,
e dá outras providências.
Texto Compilado
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput , incisos I e IV, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, no art. 1º, inciso I, alínea "h", e inciso IV, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de
junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela
Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, no art. 1º, caput, da Resolução CNPE nº 6, de 20 de abril
de 2021, nas deliberações da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2022, e o que consta
do Processo nº 48360.000046/2021-07, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional do Hidrogênio - PNH2, com o objetivo de fortalecer
o mercado e a indústria do hidrogênio enquanto vetor energético no Brasil.
Art. 2º As ações do PNH2 deverão considerar, simultaneamente, o desenvolvimento de
políticas públicas, de tecnologias e de mercado.
Art. 3º São princípios do PNH2:
I - a valorização do potencial nacional de recursos energéticos;
II - o reconhecimento da diversidade de fontes energéticas e alternativas tecnológicas
disponíveis ou potenciais;
III - a descarbonização da economia;
IV - a valorização e incentivo ao desenvolvimento tecnológico nacional;
V - o desenvolvimento de um mercado competitivo;
VI - a busca de sinergias e articulação com outros Países; e
VII - o reconhecimento da contribuição da indústria nacional.

Art. 4º O Programa Nacional do Hidrogênio deve ser elaborado com base em seis eixos:
I - fortalecimento das bases científico-tecnológicas;
II - capacitação de recursos humanos;
III - planejamento energético;
IV - arcabouço legal e regulatório-normativo;
V - abertura e crescimento do mercado e competitividade; e
VI - cooperação internacional.
Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio - CogesPNH2, com
a finalidade de coordenar e supervisionar o planejamento e a implementação do PNH2.
Parágrafo único. O Colegiado a que se refere o caput poderá criar Câmaras Temáticas, com o
objetivo de desenvolver assuntos técnicos delimitados aos eixos de que trata o art. 4º.
Art. 6º Ao Coges-PNH2 compete:
I - orientar e aprovar periodicamente o plano de trabalho das Câmaras Temáticas, com as
ações, responsáveis e prazos de execução;
II - aprovar o relatório anual de atividades das Câmaras Temáticas;
III - promover a harmonização e criação de sinergia entre os planos de trabalho das Câmaras
Temáticas e do Programa Nacional do Hidrogênio com outros programas e políticas públicas;
IV - buscar promover o hidrogênio como um dos temas prioritários para investimentos em
pesquisa, desenvolvimento e inovação;
V - atuar para desenvolver e consolidar o mercado e a indústria de hidrogênio no Brasil, com
inserção internacional do País em bases economicamente competitivas; e
VI - consolidar a importância do hidrogênio como vetor energético que contribui para uma
matriz energética de baixo carbono.
Art. 7º O Coges-PNH2 será integrado por representante dos seguintes Órgãos e Entidades:
I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Economia;

IV - Ministério do Meio Ambiente;
V - Ministério das Relações Exteriores;
VI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
VII - Ministério do Desenvolvimento Regional;
VIII - Ministério da Educação;
IX - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
X - Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
XI - Agência Nacional de Energia Elétrica;
XII - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e
XIII - Empresa de Pesquisa Energética.
III - Ministério da Fazenda; (Redação dada pela RES CNPE 004, de 20.03.2023)
IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; (Redação dada pela RES
CNPE 004, de 20.03.2023)
V - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; (Redação dada pela RES CNPE 004, de
20.03.2023)
VI - Ministério das Relações Exteriores; (Redação dada pela RES CNPE 004, de 20.03.2023)
VII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Redação dada pela RES CNPE 004, de
20.03.2023)
VIII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; (Redação dada pela RES CNPE
004, de 20.03.2023)
IX - Ministério da Educação; (Redação dada pela RES CNPE 004, de 20.03.2023)
X - Ministério da Agricultura e Pecuária; (Redação dada pela RES CNPE 004, de 20.03.2023)
XI - Ministério de Portos e Aeroportos; (Redação dada pela RES CNPE 004, de 20.03.2023)
XII - Agência Nacional de Energia Elétrica; (Redação dada pela RES CNPE 004, de 20.03.2023)
XIII - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e (Redação dada pela RES
CNPE 004, de 20.03.2023)

XIV - Empresa de Pesquisa Energética. (Incluído pela RES CNPE 004, de 20.03.2023)
§ 1º Cada membro do Coges-PNH2 terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Coges-PNH2 e respectivos suplentes serão indicados pelo titular do Órgão
ou Entidade que representam.
§ 3º Os representantes dos Órgãos e respectivos suplentes, membros do CogesPNH2 serão
designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
§ 4º Na hipótese de vacância, o titular do Órgão representado indicará novo representante no
prazo de até quinze dias.
§ 5º O Coges-PNH2 poderá convidar especialistas ou representantes de outros órgãos,
entidades, associações e agentes públicos ou privados, para participarem de reuniões e prestarem
assessoramento sobre temas específicos.
Art. 8º O Coges-PNH2 se reunirá trimestralmente, em caráter ordinário, e em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador, por meio de correspondência eletrônica
oficial.
§ 1º O quórum de reunião do Coges-PNH2 é de maioria absoluta de seus membros.
§ 2º O quórum para a aprovação das matérias pelo Coges-PNH2 será de maioria simples de
seus membros.
§ 3º Além do voto ordinário, o Coordenador do Coges-PNH2 terá o voto de qualidade em caso
de empate.
§ 4º A convocação para as reuniões do Coges-PNH2 especificará a pauta, o horário para início
das atividades e a previsão para seu término.
§ 5º Na hipótese de reunião ordinária do Coges-PNH2 com duração superior a duas horas,
deverá ser especificado período para deliberação das matérias a serem aprovadas pelos seus membros.
§ 6º As deliberações do Coges-PNH2 estarão consignadas em atas que deverão ser:
I - publicadas no sítio do Ministério de Minas e Energia em página própria relativa ao
Colegiado; e
II - encaminhadas para conhecimento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

§ 7º Caberá aos Órgãos e Entidades que compõem o Coges-PNH2 praticar os atos necessários
para a implementação das deliberações de que trata o § 6º, observadas suas competências, autonomias
institucionais e estruturas de governança.
Art. 9º O Coges-PNH2 publicará periodicamente relatório de suas atividades no sítio do
Ministério de Minas e Energia em página própria relativa ao Colegiado.
Art. 10. Ficam instituídas as seguintes Câmaras Temáticas, com o objetivo de examinar
questões específicas de sua competência, desenvolver estudos, análises, produzir relatórios técnicos e
subsidiar o Coges-PNH2:
I - Fortalecimento das Bases Científico-Tecnológicas;
II - Capacitação de Recursos Humanos;
III - Planejamento Energético;
IV - Arcabouço Legal e Regulatório-Normativo; e
V - Abertura e Crescimento do Mercado e Competitividade.
§ 1º Cada Câmara Temática prevista nos incisos do caput deste artigo deverá elaborar um
plano de trabalho trienal, a ser aprovado pelo Coges-PNH2 em sua reunião ordinária de dezembro de
2022.
§ 2º Outras Câmaras Temáticas, distintas daquelas instituídas nos termos do caput deste
artigo, poderão ser criadas com base no art. 5º, parágrafo único, e deverão:
I - ser compostas por, no máximo, quinze membros;
II - ter caráter temporário e duração não superior a um ano; e
III - ser limitadas a, no máximo, oito em operação simultânea.
§ 3º O ato que instituir a Câmara Temática, nos termos do art. 5º, parágrafo único, definirá
seus objetivos, a composição, seu funcionamento e o prazo para conclusão de seus trabalhos.
§ 4º As Câmaras Temáticas deverão considerar a cooperação internacional no âmbito de seus
trabalhos.
§ 5º Ato do Coges-PNH2 definirá a composição das Câmaras Temáticas.
§ 6º Na primeira reunião anual da Câmara Temática, será escolhido um Coordenador e um
Relator, pertencentes a Órgão ou Entidade da administração pública federal.

§ 7º Na primeira reunião ordinária anual do Coges-PNH2, nos termos do art. 8º, caput, as
Câmaras Temáticas apresentarão seus planos de ações anuais e atualização de seus planos de trabalho
trienais, quando couber.
§ 8º As Câmaras Temáticas apresentarão, na última reunião ordinária anual do Coges-PNH2,
nos termos do art. 8º, caput, seus Relatórios Anuais de Atividades, exceto em 2022, quando serão
apresentados os seus primeiros planos de trabalho trienais.
Art. 11. São diretrizes para o funcionamento das Câmaras Temáticas:
I - ampla participação envolvendo todos os atores relevantes, inclusive agentes privados;
II - elaboração de plano de ações anual e plano de trabalho trienal;
III - designação de Coordenador e Relator dos trabalhos, nos termos do art. 10, § 6º;
IV - definição de entregáveis claros em prazos definidos;
V - monitoramento periódico, de ações e entregáveis; e
VI - promoção de múltiplos mecanismos de colaboração, tais como:
a) acordos internacionais;
b) cooperações técnicas;
c) fóruns de políticas públicas;
d) consultas públicas; e
e) seminários, workshops e webinars.
Art. 12. Compete ao Coordenador da Câmara Temática, nos termos do art. 10, § 6º:
I - coordenar a entrega dos produtos pactuados;
II - distribuir atividades a serem desenvolvidas;
III - garantir alinhamento estratégico com o PNH2;
IV - promover ampla participação de seus membros;
V - viabilizar participação de especialistas em suas atividades;
VI - apresentar o planejamento e os resultados dos trabalhos ao Coges-PNH2; e
VII - articular com as demais Câmaras Temáticas.
Art. 13. Compete ao Relator da Câmara Temática, nos termos do art. 10, § 6º:

I - redigir e compartilhar relatos de reuniões;
II - elaborar minuta de produtos e relatórios;
III - sintetizar as contribuições apresentadas nas reuniões da Câmara Temática e em
mecanismos de colaboração, inclusive as posições de dissenso; e
IV - organizar e manter documentação, tais como listas de presença, documentos técnicos,
apresentações, sítio eletrônico.
Art. 14. Os membros do Comitê de Coordenação e das Câmaras Temáticas se reunirão, a
critério de cada membro, presencialmente ou por videoconferência.
Art. 15. A participação no Coges-PNH2 e em Câmaras Temáticas será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação dos membros do CogesPNH2 e de suas Câmaras Temáticas correrão à conta das Organizações que representam.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.2021, seção 1, p. 7, v. 160, n. 147.