DSP - DESPACHO 512/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa a produção dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrições e de Gestão de Garantias Financeiras; estabelece o início do período de manutenção; aprova o ressarcimento adicional no valor citado a ser atendido mediante desconto do saldo dos recursos oriundos do rateio entre os agentes de geração, distribuição e comercialização que já participaram dos leilões de energia nova e existente do Ambiente de Contratação Regulada - ACR ocorridos até 2019; utiliza o saldo remanescente arrecadado para cobrir as despesas de manutenção dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrições e de Gestão de Garantias Financeiras; inscreve no Cadastro de Inadimplentes dos agentes de geração, distribuição e comercialização os que não ressarciram à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE pelo desenvolvimento do projeto Cadeia de Sistemas de Leilão; e aprova a cobrança, nos Leilões de Geração a serem realizados no ano de 2021, para fins de ressarcimento à CCEE das despesas de manutenção e melhorias no projeto, do valor citado, a ser celebrado, sendo este custo cobrado dos participantes que se sagrarem vencedores dos certames e das concessionárias de distribuição participantes.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 512, DE 2 DE MARÇO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005249/2016-72, decide: (i) homologar a produção dos Sistemas de Integração de Bases para
Inscrições e de Gestão de Garantias Financeiras, cuja denominação passa a ser Sistema de Gerenciamento
de Leilões; (ii) estabelecer o início do período de manutenção em 1º de abril de 2020; (iii) aprovar o
ressarcimento adicional de R$ 728.368,82 (setecentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais
e oitenta e dois centavos) a ser atendido mediante desconto do saldo dos recursos oriundos do rateio
entre os agentes de geração, distribuição e comercialização que já participaram dos leilões de energia
nova e existente do Ambiente de Contratação Regulada – ACR ocorridos até 2019; (iv) utilizar o saldo
arrecadado, após a liquidação da despesa referida no item "iii", para cobrir as despesas de manutenção
dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrições e de Gestão de Garantias Financeiras; (v) inscrever
no Cadastro de Inadimplentes dos agentes de geração, distribuição e comercialização os que não
ressarciram à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE pelo desenvolvimento do projeto
Cadeia de Sistemas de Leilão; e (vi) aprovar a cobrança, nos Leilões de Geração a serem realizados no ano
de 2021, para fins de ressarcimento à CCEE das despesas de manutenção e melhorias no Cadeia de
Sistemas, do valor de R$ 1.778,00 (um mil, setecentos e setenta e oito reais) para cada participante
inscrito e do valor de R$ 433,00 (quatrocentos e trinta e três reais) por contrato a ser celebrado, sendo
este custo cobrado dos participantes que se sagrarem vencedores dos certames e das concessionárias de
distribuição participantes.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.03.2021, seção 1, p. 131, v. 159, n. 43.