DSP - DESPACHO 639/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o pedido de reconsideração interposto pela Geradora Eólica Bons Ventos da Serra I S.A, contra a penalidade aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cronograma de implantação de obras.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003940/2015-31.
INTERESSADO: Geradora Eólica Bons Ventos da Serra I S.A..
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria - ASD.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Geradora Eólica Bons Ventos da Serra I S.A. contra a penalidade
aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, em decorrência de
fiscalização do cronograma de implantação de obras.
I – RELATÓRIO
1. Em 13/04/2012, o MME (Portaria MME nº 228/2012) autorizou a Geradora Eólica Bons Ventos da
Serra I S.A. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração
da EOL Malhadinha I. Dentre as obrigações do PIE, constava o atendimento aos marcos de início da operação
comercial das unidades aerogeradoras até 30/06/2014.
2. Em 06/05/2014, a ANEEL (REA nº 4.652/2014) alterou as características técnicas da Eólica. Na
ocasião foram alteradas a potência instalada e o sistema de transmissão de interesse restrito da usina.
3. Em 13/06/2014, a ANEEL (Despacho nº 1.732/2014) indeferiu o pedido de alteração do cronograma
de implantação da central geradora.
4. Nos dias 30/10/2014 e 03/11/2014, a ARCE realizou fiscalização na usina para verificação da
adequação da implantação da usina e sistema de interesse restrito à outorga e ao projeto básico aprovado; do
cronograma de implantação da usina e do sistema de interesse restrito; e do andamento das obras civis e montagem
dos equipamentos eletromecânicos dentre outros pontos.
5. Em decorrência da referida fiscalização, foram emitidos o TN nº 0036/2014-ARCE-SFG e o Relatório
de Fiscalização nº 0041/2014-ARCE/SFG, os quais indicavam não conformidade devido ao descumprimento dos
marcos do cronograma de implantação.
6. Em 20/01/2015, a notificada apresentou manifestação, e, em 12/02/2015, a ARCE emitiu o Auto de
Infração nº 0003/2015-ARCE-SFG, por meio do qual aplicou penalidade de multa no valor de R$ R$ 21.745,12 (vinte
e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos).
7. Em 27/02/2015, a geradora interpôs recurso administrativo, requerendo a revisão do AI, ou,
subsidiariamente, a redução da multa, ao menos, no percentual de 15%, valor correspondente ao critério dano ao
serviço e aos usuários, uma vez que considera que o atraso na implantação da EOL não provocou danos ao serviço
ou aos usuários.
8. Em 22/05/2015, a ARCE realizou análise de juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção da
penalidade aplicada.

9. Em 11/06/2015, a geradora interpôs recurso a ser encaminhado à ANEEL e, em 17/08/2015, a
ARCE encaminhou o processo para deliberação da ANEEL.
10. Em 31/08/2015, o processo foi a mim distribuído.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da análise de recurso administrativo interposto Geradora Eólica Bons Ventos da Serra
I S.A. contra a penalidade aplicada pela ARCE, em decorrência de fiscalização do cronograma de implantação
de obras.
13. A ARCE lavrou o Auto de Infração – AI nº 003/2015-ARCE-SFE, com a aplicação de multa, no
valor de R$ 21.745,12 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos). A Tabela 1
apresenta a infração apontada pela ARCE:

Item Fato Gerador Não Penalidade
Conformidade
N.1 A Bons Ventos Da Serra I S.A. descumpriu os marcos do cronograma de Infração prevista
implantação da EOL MALHADINHA I, estabelecidos conforme Portaria no inciso XII, do
R$ 21.745,12
art. 6º, da REN nº
do MME nº 228, de 13 de abril de 2012.
63/2004
14. Em seu recurso, a geradora sustenta que a não conformidade apontada não gerou qualquer
dano ao sistema elétrico nacional, pois o Sistema Elétrico da SE Ibiapina II, ao qual o parque gerador se
conectaria não está pronto. Alega que protocolou tempestivamente pedido de alteração de cronograma na
ANEEL, afirmando assim que não pode ser punida por ter se recusado a concatenar os cronogramas com o
das linhas de transmissão. Atesta que se a presente penalidade de multa for mantida, estará sendo triplamente
punida, pois além da multa que lhe foi aplicada, terá também a redução do prazo efetivo do Contrato de Energia
de Reserva – CER e impacto na garantia física do parque na revisão ao final do quadriênio. Por fim, a
Recorrente também ataca a dosimetria da pena de multa que lhe foi aplicada, entendendo que o percentual de
15% atribuído ao item "danos gerados ao serviço de energia e seus usuários" é indevido e devia ter sido fixado
em 0%, pois no seu entender, não houve dano nenhum, vez que o Sistema Elétrico da SE Ibiapina II,
responsável pelo escoamento da energia da EOL Malhadinha I, não estava concluído.
15. A PGE (Parecer nº 0635/2015/PFANEEL/PGF/AGU) analisou o recurso interposto e concluiu
que o valor da multa aplicada na autuação recorrida (0,20%) respeita com sobra o percentual limite previsto no
art. 14 da REN nº 63/2004, não havendo que se falar em desproporcionalidade ou irrazoabilidade.
16. Esclareceu, ainda, que a autorizada foi autuada e está sendo penalizada pelo descumprimento
dos prazos previstos no cronograma de instalação da EOL Malhadinha I, e não por ter discordado da
concatenação de seu cronograma com o das linhas de transmissão. Tendo em vista que seu pedido de
alteração de cronograma foi analisado e indeferido pela ANEEL, são válidos os prazos previstos no art. 3º,
inciso II, da Portaria MME nº 228/2012, que foram efetivamente por ela descumpridos.
17. Dessa forma, a Não Conformidade N.1, a única constante do AI nº 003/2015-ARCE-SFG, se refere
ao descumprimento dos marcos estabelecidos no cronograma de implantação da EOL Malhadinha I, previstos na
Portaria MME nº 228/2012, não cabendo em sede do presente recurso rediscussão dos fatos que levaram a
Recorrente a pleitear a alteração do cronograma.

18. Ademais, deve ser ressaltado que o fato de ter havido atraso no Sistema Elétrico da SE Ibiapina II,
responsável pelo escoamento da energia produzida pela EOL Malhadinha I, não afasta a Não Conformidade N.1.
19. Com efeito, o cumprimento do cronograma de implantação da EOL Malhadinha I era de
responsabilidade da Recorrente e seu descumprimento por si só já gera uma infração setorial, passível da penalidade
de multa. Não é plausível entender que os prazos fixados para o cumprimento do cronograma podem ser livremente
descumpridos, tendo como justificativa o descumprimento de outros cronogramas por outros agentes, sob pena de
descrédito de todo o Setor Elétrico, assim como do poder fiscalizatório e punitivo da ANEEL.
20. Quanto à alegação de tripla punição, a PGE esclareceu:
" ...
Isto porque a penalidade de multa aplicada pelo AI nº 003/2015-ARCE-SFG, ora recorrido, é a única
sanção de natureza punitiva stricto sensu a lhe ser aplicada na esfera administrativa. As demais
supostas "punições" apontadas pela Recorrente (a redução do prazo efetivo do Contrato de Energia
de Reserva – CER e impacto na garantia física do parque na revisão ao final do quadriênio), além de
não serem efetivamente sanções, são de outras esferas do direito (contratual, comercial, etc.), não
havendo que se falar em punição triplicada ou bis in idem.
... "
21. A Recorrente ainda questionou os percentuais levados em conta na dosimetria das multas aplicadas,
em especial quanto ao item "danos dela resultantes para o serviço e para os usuários" por entender que não houve
dano algum, que a dosimetria não foi motivada, além do valor da multa ser desproporcional e irrazoável. A PGE
atestou que tais percentuais foram devidamente motivados e dessa motivação se constata que foi respeitado o limite
de multa para infração do Grupo III de acordo com o estabelecido no art. 14, da Res. 63/04 e os aspectos da conduta
foram valorados de acordo com o disposto no art. 15 da Resolução n º 63/2004:
22. Dessa forma, conclui-se que a fixação do percentual de 15% para o item de gravidade da dosimetria
está plenamente justificada e a penalidade deve ser mantida.
III – DIREITO
23. A presente decisão tem amparo legal considerando: a Lei nº 9.784/1999 e a REN nº 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003940/2015-31, voto por conhecer e, no
mérito, indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Geradora Eólica Bons Ventos da Serra I S.A. contra a
penalidade aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que
aplicou penalidade de multa no valor de R$ 21.745,12 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e doze
centavos) em decorrência de fiscalização do cronograma de implantação de obras.
Brasília, 15 de março de 2016.

REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor