RES - RESOLUÇÃO CONJUNTA 006/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece a destinação dos bens e as instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-31
Autor: ANEEL/ME

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL e SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA
DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – SPU, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/SPU/SEDDM/ME Nº 6 , DE 24 DE MAIO DE 2022
Estabelece a destinação dos bens e as instalações
encampados e desapropriados com recursos da
Reserva Global de Reversão— RGR, sob a
administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. —
Eletrobras.
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, e a
SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – SPU, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria da ANEEL, realizada após concordância
prévia da SPU com a minuta de Ato Conjunto, tendo em vista o disposto no Decreto- Lei nº 1.383, de 26 de
dezembro de 1974, Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e Lei nº 14.120, de 1º de março de 2020, e o
no que consta do Processo nº 48500.004935/2020-11, resolvem
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução Normativa Conjunta, dispõe sobre a destinação dos bens e as
instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão — RGR, sob a
administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — Eletrobras.
Art. 2º Para efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I - Agente Outorgado: pessoa jurídica detentora de concessão, permissão ou autorização de
serviço e instalações de energia elétrica, seja em regime jurídico público ou privado, que realizem a
administração dos bens desapropriados com recursos da RGR, mediante convênio com a Eletrobras.
II - Alienação: operação de transferência de propriedade de bem ou direito, mediante compra
e venda.
III - Bens servíveis: bem móvel ou imóvel reversível utilizado na geração, na transmissão e na
distribuição de energia elétrica;
IV - Bens Inservíveis: bem móvel ou imóvel que, por razões de ordem técnica ou operacional,
não mais se encontra apto, útil ou necessário à adequada prestação dos serviços de energia elétrica.
V - Desvinculação: processo de retirada da operação dos serviços de energia elétrica de Bem

Vinculado, com ânimo definitivo, em observância às regras contidas no Manual de Contabilidade do Setor
Elétrico – MCSE.
CAPÍTULO II
DA DESVINCULAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
Art. 3º A Eletrobras ou os Agentes Outorgados devem solicitar prévia anuência da Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para a desvinculação de bens e as instalações encampados e
desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão – RGR, considerados inservíveis aos serviços
de energia elétrica.
Parágrafo Único. Os Agentes Outorgados que realizem a administração dos bens
desapropriados com recursos da RGR, mediante convênio, devem cientificar a Eletrobras previamente à
solicitação de anuência.
Art. 4º A Eletrobras ou os Agentes Outorgados devem constituir e encaminhar à ANEEL dossiê
que comprove a inservibilidade dos bens móveis ou imóveis não utilizados na produção, na transmissão
e na distribuição de energia elétrica, composto, no mínimo, dos seguintes documentos:
I - identificação inequívoca do bem ou conjunto dos bens;
II - laudo de avaliação do bem, emitido por perito ou por empresa especializada, exceto para
bens patrimoniais móveis, veículos e sucata de equipamento;
III - relatório assinado por profissional habilitado da empresa, com registro na respectiva
entidade de classe, justificando os motivos técnicos ou operacionais que determinaram a caracterização
do bem como inservível;
VI - no caso de bem imóvel, cópia de planta ou mapa de localização.
§1º Os bens moveis de que trata o art. 3º podem ser baixados, desde que justificada a
insuscetibilidade de alienação, condicionado à anuência da ANEEL e desde que atendidos os dispositivos
do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, e os demais dispositivos desse regulamento.
§2º Após a desvinculação dos bens imóveis de que trata o art. 3º, a alienação ficará
condicionada à existência de manifestação expressa da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União de que não possui interesse na transferência da gestão do bem.
§3º A alienação dos bens imóveis de que trata o caput do art. 3º observará o disposto na Lei
nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e deverá ser comunicada à Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União para eventual atualização de informações constantes em sistemas cadastrais de bens
imóveis da União.
§4º Após a anuência para a alienação dos bens e instalações de que trata o art. 3º, observada
a necessidade da manifestação a que se refere o § 2º para os bens imóveis, a Eletrobras ou os Agentes
Outorgados poderão efetivar a sua alienação e o produto líquido da operação, descontado do percentual
de 10% (dez por cento) do montante líquido da alienação, deverá ser depositado na conta da Reserva

Geral de Reversão – RGR, sob administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, no
prazo de 5 (cinco) dias de seu recebimento a título de taxa de administração.
§5º A Eletrobras ou os Agentes Outorgados deverão comunicar à CCEE o montante depositado
e qual processo de alienação deu origem ao recurso.
§6º No caso em que houver expressa manifestação da União de interesse no bem imóvel de
que trata o art. 3º, a Eletrobras ou os Agentes Outorgados devem realizar a transferência da gestão à
União, conforme procedimento a ser definido pela Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DE BENS SERVÍVEIS
Art. 5º Os bens reversíveis encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de
Reversão – RGR, e utilizados na produção, na transmissão e na distribuição de energia elétrica serão
transferidos sem ônus à administração dos Agentes Outorgados que os utilizem, aos quais incumbirá o
seu registro, conservação e gestão.
§1º Fica dispensada de anuência prévia da ANEEL a transferência à administração dos Agentes
Outorgados dos bens moveis de que trata o caput, que serão integrados aos respectivos instrumentos de
outorga como bens vinculados à concessão, à permissão ou à autorização.
§2º Os bens móveis de que trata o caput deverão ser registrados contabilmente no Ativo
Imobilizado em Serviço, considerando sua depreciação acumulada e com a devida contrapartida em
Obrigações Especiais, nos termos do MCSE.
§3º A Eletrobras ou os Agentes Outorgados devem solicitar prévia anuência da ANEEL para
transferência dos bens imóveis de que trata o caput à administração dos Agentes Outorgados que os
utilizem.
§4º Os Agentes Outorgados que realizem a administração dos bens imóveis de que trata o
caput devem cientificar a Eletrobras previamente à solicitação de anuência.
§5º Caberá à Eletrobras ou os Agentes Outorgados procederem a transferência à União dos
bens imóveis de que trata o caput.
§6º Os bens imóveis de que trata o caput transferidos à administração dos Agentes
Outorgados deverão ser registrados contabilmente no sistema extrapatrimonial como Bens da União em
regime especial de utilização.
Art. 6º A eventual inservibilidade dos bens ou instalações posterior à efetiva transferência à
administração dos Agentes Outorgados deverá observar os procedimentos aplicáveis à alienação, baixa
contábil ou transferência à União, nos termos desse regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A Eletrobras ou Agentes Outorgados devem encaminhar à ANEEL, até o final do
segundo mês subsequente à efetiva movimentações dos bens, informações acerca do registro contábil da
operação realizada.
§1º Os Agentes Outorgados devem manter atualizado controle auxiliar quanto a
transferências, baixas ou alienações e seus respectivos registros contábeis atinentes aos bens e as
instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, sob a
administração da Eletrobras.
§2º As movimentações dos bens e instalações realizadas na forma desse regulamento estão
sujeitas a controle a posteriori, mediante processo administrativo de fiscalização.
Art. 8º As movimentações dos bens e instalações realizadas na forma desse regulamento serão
conduzidas e aprovadas por Despacho da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2022.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
FABIANA MAGALHÃES ALMEIDA RODOPOULOS
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2022, seção 1, p. 237, v. 160, n. 102.