DSP - DESPACHO 968/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pleito de alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Eólio-elétrica Carcará I, bem como não reconhece o excludente de responsabilidade.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001197/2015-84.
RELATOR: Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEIS: ASSESSORIA/DIRETORIA
ASSUNTO: Análise de requerimento de alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica Carcará
I, outorgada à empresa Usina de Energia Eólica Carcará I S.A., por meio da Portaria nº 205, de 05/04/2012, localizada
no Município de Areia Branca, Rio Grande do Norte.
I. RELATÓRIO
1. A EOL Carcará I está outorgada à empresa Carcará desde 05/04/2012, por ter comercializado no
Leilão de Energia de Reserva n° 03 (LER 003/2011), realizado em 18/08/2011. À época do LER, previu-se o início da
operação comercial das primeiras unidades geradoras da EOL Carcará I até 15/06/2014 e início de suprimento do
CER em 01/07/2014.
2. Em 06/03/2015, a empresa Carcará (Correspondência s/n.) solicitou1: (i) o reconhecimento de evento
excludente de responsabilidade em razão do atraso no órgão ambiental responsável pela expedição da Licença de
Instalação, alteração do cronograma de implantação dessa usina; (ii) a postergação da data de início da operação
comercial original; (iii) a postergação da data de início do suprimento do CER nº 163/11, de forma que o ano contratual
tenha início em 03/12/2014; (iv) a preservação do período de suprimento do CER nº 163/11 e (v) o afastamento de
quaisquer penalidades contratuais e/ou regulatórias, pelo prazo de 155 dias.
3. Em 16/06/2015, a SFG (Nota Técnica n° 24/2015-SFG/ANEEL2) analisou os pedidos formulados no
âmbito de sua competência.
4. Em 31/08/2015, a SCG (Nota Técnica nº 658/2015-SCG/ANEEL) analisou o pedido apresentado pela
geradora e encaminhou o processo para análise e deliberação da Diretoria.
5. Em 04/09/2015, o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela empresa Carcará para alteração do cronograma de
implantação da EOL Carcará I, outorgada com 30.000 kW de Potência Instalada, constituída por 10 unidades
geradoras, cada uma com 3.000 kW. A energia desse empreendimento - correspondente a 16,3 MW médios - foi
comercializada no LER 03/2011, estando o início de sua operação comercial previsto para 15/06/2014, e do
suprimento para 1°/07/2014, conforme estabelecido, respectivamente, no ato de outorga e no Contrato de Energia de
Reserva (CER) n° 163/2011. Com a alteração solicitada, a interessada pretende deslocar o início da operação
comercial para 17/11/2014 e do suprimento para 03/12/2014.
1 SIC/ANEEL n° 48513.006815/2015-00
2 SIC/ANEEL n° 48513.003282/2015-00

8. Em sua correspondência, a empresa solicita um período de excludente de responsabilidade pelo
atraso da entrada em operação comercial das unidades geradoras de 155 dias, justificando-os pelos seguintes
argumentos: i) 125 dias pela morosidade do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande
do Norte – IDEMA em emitir a Licença Simplificada de Instalação e Operação (LSIO), necessária para a implantação
da linha de transmissão de interesse restrito à central geradora; e ii) 30 dias relativos ao período entendido pelo Agente
como mínimo para realização dos testes da usina, tendo em vista a Resolução ANEEL nº 583/2013, especialmente
os parágrafos §5º e §6º do Art. 7°.
9. A requerente argumenta que enfrentou dificuldades nas tratativas com os proprietários de terrenos
afetos à implantação de linha de transmissão de interesse restrito do empreendimento. Devido a essas dificuldades,
requereu à ANEEL, em 05/12/2013, Declaração de Utilidade Pública (DUP) – para fins de servidão administrativa –,
das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão 12 kV EOL Carcará I – SE Carcará II. A
Resolução Autorizativa de DUP foi publicada em 17/06/20143.
10. Entretanto, em vista da dificuldade de tratar com os proprietários dessas terras, mesmo após a
emissão da DUP, foi necessário ajuizar, em 09/07/2014, uma ação judicial. Em 1°/08/2014, a empresa obteve o direito
à imissão de posse provisória das áreas.
11. Neste ponto, cabe destacar preliminarmente que o período de aproximadamente seis meses para
emissão da DUP se deu em virtude do andamento em paralelo de análise de solicitação, feita pela própria interessada,
de alteração de características técnicas da EOL Carcará I (inclusive das instalações de interesse restrito da usina)4.
Desta forma, somente após a alteração das características técnicas da usina, poderia ser emitida DUP para as áreas
afetas à implantação da linha de transmissão em tela. Tendo em vista que as referidas alterações foram
consubstanciadas por meio da REA n° 4.699, publicada em 03/06/2014, observa-se que a respectiva DUP foi emitida
duas semanas depois.
12. A interessada acrescenta que, em paralelo às tratativas para regularização fundiária, em 03/04/2013
deu início ao andamento para obtenção das licenças ambientais, quais sejam i) a Licença Simplificada Prévia (LSP);
ii) a Licença Simplificada de Instalação e Operação (LSIO) - necessária para implantação das instalações de interesse
restrito à usina; e iii) a Autorização para Supressão Vegetal para Uso Alternativo do Solo (SVeg).
13. A empresa aponta que somente após 359 dias do requerimento inicial junto ao IDEMA, isto é, em
28/03/2014, foi emitida a LSP. Inclusive, esta licença condiciona a obtenção da LSIO à regularização fundiária5 – o
que ocorreu somente em agosto de 2014, com o direito à imissão da posse das áreas em tela em virtude da ação
judicial anteriormente citada.
14. A interessada alega que poderia o órgão ambiental emitir a LSIO em curto prazo – a partir da
regularização fundiária –, mas tal emissão levou quatro meses adicionais. Assim, conforme exposto pela empresa
Carcará, considerando que a LSIO somente foi emitida em 03/12/2014 e a SVeg em 04/12/2014, o início das obras
para implantação do sistema de interesse restrito teve atraso de oito meses – período este imputável ao IDEMA pela
morosidade na emissão das licenças.
3 DUP emitida por meio da REA n° 4.718, de 17 de junho de 2014.
4 Conforme disposto no item 4 do Voto do Diretor Relator que embasou a alteração de características técnicas da EOL Carcará I – constante do Processo
48500.000348/2011-53.
5 Item 7 das Condicionantes da Licença Simplificada Prévia (LSP): "O empreendedor deverá apresentar quando do pedido da licença simplificada de instalação e operação os
documentos relativos à constituição da faixa de servidão, inclusive as autorizações e indenizações dos proprietários das terras que integram o traçado da linha de
transmissão. "

15. Sobre as alegações acima descritas, a SFG em sua análise exarada por meio da Nota Técnica
n°24/2015-SFG/ANEEL destacou (grifamos):
"[...]
13. Com relação ao primeiro argumento da empresa, isto é, demora do órgão ambiental
em emitir a licença de instalação da linha de transmissão, é importante destacar que no item 7 das
condicionantes da Licença Simplificada Prévia – LSP da linha de transmissão da central, emitida em
22/4/2013, já estava evidenciado que, para obtenção da LSIO, era necessário que a empreendedora
apresentasse todos os documentos relativos à constituição da faixa de servidão que integra o traçado da
LT.
14. Em 10 de setembro de 2013 (Sicnet nº 48513.031428/2013-00), a Requerente
solicitou à Agência alteração de características técnicas da outorga (potência, número de unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito) bem como foi pleiteada uma alteração do
cronograma da usina. Nessa carta, a empresa apresentou novo cronograma de implantação para EOL
Carcará I, em que alguns marcos são transcritos a seguir:
i. início das Obras do Sistema de Interesse Restrito: até 1/12/2013
ii. início da Montagem do Canteiro de Obras: até 15/8/2013
iii. início das Obras Civis das Estruturas: até 15/8/2013
iv. início da Concretagem das Bases das UGs: até 30/9/2013
v. início da Montagem das Torres das UGs: até 10/2/2015
vi. início da Operação em Teste da 1ª a 6ª UGs: até 20/5/2014
vii. início da Operação em Teste da 7ª a 10ª UGs: até 8/6/2014
viii. início da Operação comercial da 1ª a 6ª UGs: até 20/6/2014
ix. início da Operação comercial da 7ª a 10ª UGs: até 30/6/2014
15. Importa observar que o empreendedor, transcorrido mais de um ano da
publicação da Portaria MME 205/2012, manteve a data de junho de 2014 como a data de previsão
da entrada em operação comercial das primeiras unidades geradoras (e pedindo antecipação de
alguns marcos intermediários) conforme constava na referida portaria, já tendo conhecimento da
dificuldade de negociação para imissão da posse da linha, bem como da condicionante da LSP, a qual
informava que o empreendedor, para obter a LSIO, deveria apresentar documentos relativos à
constituição da faixa de servidão do traçado da LT.
16. Em 5 de dezembro de 2013, o agente solicitou a Declaração de Utilidade Pública –
DUP para a LT Carcará I – Carcará II por meio do protocolo da Carta s/n (Sicnet 48513.041293/2013-00),
destinada à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT. Esta SCT respondeu à solicitação em 12 de março de 2014, pelo Ofício 160/2014SCT/ANEEL, informando que não tinha competência legal para emitir a DUP solicitada, pois a
empresa não estava autorizada a constituir a linha Carcará I – Carcará II, uma vez que o ato válido
à época era a Portaria nº 205/2012, que estabelecia uma linha de transmissão de interesse restrito
distinta.
17. Somente em 3 de junho de 2014 foi publicada a Resolução Autorizativa nº
4.699/2014, conforme já mencionado, que alterou as características técnicas da central, bem como o
sistema de transmissão de interesse restrito, agora sim constituído pela LT Carcará I – Carcará II. Vale
ressaltar que a Resolução não alterou o cronograma da usina, conforme pleiteado pelo Agente.
18. Assim, em 17 de junho de 2014, a Requerente teve sua DUP aprovada pela
Resolução Autorizativa nº 4.718/2014. Com esse documento, o Agente obteve, em 31 de julho de 2014,
o auto de imissão na posse das áreas necessárias para instalação do sistema de transmissão de interesse

restrito e, nesse mesmo dia, protocolou no IDEMA o Ofício nº 66/2014/EOL com a documentação do auto
de imissão na posse.
19. Em 31 de dezembro de 2014, quatro meses após a complementação das
pendências necessárias para emissão da licença pelo órgão ambiental, o IDEMA emitiu a licença de
instalação e operação – LSIO da linha de transmissão da central.
20. É importante frisar que o órgão ambiental já tinha se manifestado, em suas
correspondências para a empresa, que o prazo para análise do processo de licenciamento ambiental pelo
IDEMA seria reiniciado quando as pendências constantes do processo forem solucionadas. Ou seja, o
prazo do processo da licença de instalação da linha foi reiniciado em 31/7/2014, data em que a requerente
solucionou a pendência da documentação da imissão na posse das áreas necessárias à implantação da
LT da central.
21. Portanto, considera-se razoável um prazo de análise de quatro meses pelo
órgão ambiental para emitir a LSIO após a apresentação completa da documentação requerida.
22. Adicionalmente à análise do processo de licenciamento ambiental da linha de
transmissão da central, é fundamental analisar o cumprimento pela requerente dos demais marcos
intermediários estabelecidos no cronograma da EOL, conforme consta da Portaria nº 205/2012,
especialmente no que concerne ao andamento da construção do empreendimento em si.
23. Com base nos Relatórios de Acompanhamento dos Empreendimentos de Geração
– RAPEEL enviados mensalmente pelo agente à SFG ao longo da construção do empreendimento, foi
possível constatar as datas de atendimento aos seguintes marcos intermediários do cronograma da EOL
Carcará I:
i. início das Obras Civis das Estruturas: 15/10/2013
ii. início da Concretagem das Bases das UGs: 15/01/2014
iii. início da Montagem das Torres das UGs: 10/09/2014
24. Desse modo, comparando-se as datas de cumprimento dos marcos supracitados
com as datas estabelecidas na Portaria MME nº 205/2012, percebe-se que o agente estava com um
atraso de mais de cinco meses com relação ao marco "início da montagem das torres das unidades
geradoras", prevista pela portaria para 1º/4/2014.
25. Assim, fica claro que o atraso da operação comercial das unidades geradoras
aconteceria de qualquer forma, já que a operação comercial das primeiras unidades geradoras
estava prevista na referida portaria para 15/6/2014, data posterior à data de início da montagem
das torres das UGs. Ou seja, mesmo com a emissão da licença de instalação da LT a tempo, o
empreendimento não estaria pronto na data outorgada.
[...]"
16. Além da constatação da SFG, de que o atraso na entrada em operação da EOL Carcará I
independeria de obtenção do licenciamento em prazo menor, vale destacar que, na condição de PIE, as empresas
assumem, por sua conta e risco, a prestação do serviço público mediante determinada remuneração, conforme
previsto na legislação. Ao participar do LER 03/2011 e concordar com os termos estabelecidos em seu Edital, a
interessada se comprometeu a providenciar as Licenças Ambientais conforme disposto no item 14.12 desse Edital:
"14 - DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DA OUTORGA
[...]

14.12 Autorizadas deverão observar a legislação, os requisitos ambientais e providenciar,
por sua conta e risco, a obtenção das Licenças de Instalação e de Operação, comprometendo-se com a
qualidade das informações porventura solicitadas pelo órgão ambiental competente.
14.13 Ocorrendo atrasos na obtenção das licenças ambientais de instalação e de
operação, motivados pelo descumprimento por parte da Autorizada, dos prazos legais previstos na
legislação, esta estará sujeita às penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL nº. 63, de 2004,
bem como à execução da Garantia de Fiel Cumprimento.
[...]"
III.2 – DO PERÍODO ENTENDIDO PELO EMPREENDEDOR COMO MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DOS TESTES
DA CENTRAL GERADORA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA REN N° 583/2013.
17. Além de pleitear pelos 125 dias de demora para a emissão da licença ambiental, a geradora requereu
30 dias adicionais de excludente de responsabilidade relativos à execução de testes para entrada em operação da
central. O pleito considera o disposto nos § 5° e no § 6° do art. 7 da REN n° 583/2013:
"[...]
Art. 7º No caso de atraso ou restrição no sistema de transmissão ou distribuição
identificado nas declarações de que tratam os incisos II e III do art. 5º6 e que impeça a liberação para
operação comercial de unidade geradora, a SFG poderá emitir despacho declarando a unidade geradora
como apta à operação comercial, observado o art. 217.
[...]
§5º Findo o impedimento de que trata o caput, consubstanciado com a devida
comunicação pela ANEEL, o agente de geração deverá obter a liberação para operação comercial em
até 30 (trinta) dias a partir de quando será revogada a situação operacional de apta à operação comercial.
§6º Caso concedida a liberação para operação em teste durante o período de que trata o
§5º, deverão ser mantidos os efeitos da situação operacional de apta à operação comercial até o final do
prazo estabelecido no §5º ou até a liberação para operação comercial, nos termos do art. 5 º, o que
ocorrer primeiro.
[...]"
18. Sobre a adequabilidade do ditame legal ao caso concreto, bem argumentou a SFG, por meio da Nota
Técnica n° 24/2015-SFG/ANEEL:
"[...]
27. Inicialmente, afirmamos que o art. 7º da Resolução 583/2013 trata da situação de
liberação da unidade geradora com apta à operação comercial, situação essa não configurada para a
EOL Carcará I. Ressaltamos ainda que o atraso da transmissão ou distribuição de que trata o art. 7º da
mencionada resolução refere-se à culpa de agente distinto do agente de geração. Ou seja, não se refere
à restrição do sistema de transmissão de interesse restrito da central, que é de responsabilidade da
empresa de geração.
6 Emitidas, respectivamente, pelo ONS ou agente de distribuição.
7 REN n° 583/2013, Art. 21.: Para centrais geradoras outorgadas até a publicação desta Resolução, que estejam vinculadas a Contrato no ambiente regulado que contenha
cláusula assegurando o recebimento da receita de venda no caso de atraso ou restrição no sistema de transmissão ou distribuição, poderá ser concedida a liberação para
operação comercial desde que a referida restrição seja parcial, devendo, neste caso, a operação comercial alcançar os contratos do ACR e do ACL.

28. Ademais, na Portaria nº 205/2012, o tempo de 30 dias para realizar os testes já estava
sendo levado em consideração ao se prever um mês entre a operação em teste e comercial das unidades
geradoras. Portanto, não há que se falar em trinta dias de excludente de responsabilidade para que os
testes sejam realizados, uma vez que esse período já estava contemplado no cronograma estabelecido
na portaria.
29. Desse modo, consideramos o atraso pela operação comercial das unidades
geradoras um problema gerencial da empresa responsável pela implantação do empreendimento, o que
não se configura excludente de responsabilidade.
[...]"
19. Diante dos posicionamentos da SFG e da SCG, concluo por indeferir o pleito da Carcará tendo em
vista que os atrasos observados na implantação da LT de interesse restrito se deveram à necessidade de aprovação
de alterações em seu projeto básico inicial. Ademais, as dificuldades enfrentadas ficaram restritas à implantação da
LT e não à implantação do complexo gerador, entretanto, foram verificados atrasos também na implantação dos
equipamentos de geração. Assim, mesmo que a transmissão estivesse em dia, não há garantias de que o parque
gerador também o estaria.
III - DO FUNDAMENTO LEGAL
20. A presente decisão tem amparo legal considerando: Lei nº 9.427/1996; Lei nº 9.074/1995; RES nº
391/2009; Edital do Leilão de Energia de Reserva nº 03/2011.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001197/2015-84 voto por conhecer e, no
mérito, negar provimento ao pleito de alteração do cronograma de implantação da EOL Carcará I, bem como não
reconhecer o excludente de responsabilidade.
Brasília, 19 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor