DSP - DESPACHO 2430/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de recomposição de prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica Divisa, outorgada à Divisa Energia S.A; bem como concede provimento ao requerimento da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel, para aplicação do art. 19 da Lei 13.360, de 17 de novembro de 2016, conforme condições detalhadas.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

FL. de 10
1
VOTO
PROCESSO: 48500.005792/2002-94
INTERESSADO: Divisa Energia S.A.
RELATOR: Diretor Rodrigo Limp Nascimento
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recomposição de prazo de outorga em decorrência de atraso na entrada em operação comercial de
central geradora causado por suposto excludente de responsabilidade do empreendedor
I – RELATÓRIO
1. A PCH Divisa foi outorgada em 23 de janeiro de 2004, por meio da Resolução Autorizativa (REA) n° 23,
pelo prazo de 30 (trinta) anos, às empresas Linear Participações e Incorporações Ltda., MCA Energia e Barragem
Ltda. e Maggi Energia S.A.. Por meio da Resolução Autorizativa (REA)1 nº 2.944, de 07 de junho de 2011, a outorga
foi transferida para Divisa Energia S.A.2.
2. Em 4 de dezembro de 2002, foi emitida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA, órgão
ambiental do estado do Mato Grosso, a Licença Ambiental de Instalação (LI) nº 464/2002 para implantação da usina.
Tal licença foi renovada por quatro vezes, até a publicação da LI nº 57.521/2010, em 4 de fevereiro de 2010, com
validade até 3 de fevereiro de 2013.
3. Em 14 de junho de 2007, no bojo de processo de fiscalização, a Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração-SFG emitiu o Termo de Intimação (TI) nº 028/2007-SFG, no qual propôs a aplicação de
penalidade de revogação da outorga em face do descumprimento do cronograma de implantação. Referido Termo foi
arquivado por decisão da Diretoria Colegiada, conforme Despacho nº 2.437/2011.
4. Em 26 de maio de 2017, a Interessada solicitou recomposição do prazo de vigência da autorização da
PCH Divisa pelo período de 2.421 dias, com supedâneo no art. 19 da Lei nº 13.360/20163. Como motivação, a
Interessada alega que o atraso no início da operação comercial teria decorrido de condicionantes suspensivas do
licenciamento ambiental e de decisões judiciais que determinaram a suspensão das licenças ambientais.
1 O Despacho nº 4.322, de 3 de novembro de 2011, ampliou de 9.500 kW para 10.800 kW, a capacidade instalada da PCH Divisa.
2 Controladores: Amaggi Exportação e Importação Ltda. (98,74%) e Roberto Anselmo Rubert (1,26%).
3 Documento SicNet nº 48513.020982/2017-00

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5. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração-SCG, por meio da Nota Técnica nº
340/2018-SCG/ANEEL4, avaliou a pretensão da Interessada de recomposição do prazo, sugerindo o acolhimento
parcial do pleito.
6. Em 30 de julho de 2018, o processo foi distribuído, por sorteio, a esta relatoria5.
7. Em 17 de agosto de 2018, por minha assessoria, solicitei avaliação da Procuradoria Federal junto à
ANEEL sobre o preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da excludente de
responsabilidade arguido pela Interessada6.

8. A Procuradoria Federal consubstanciou seu entendimento no Parecer nº
00377/2018/PFANEEL/PGF/AGU7, opinando pela total procedência do pedido formulado pela Requerente, de modo
a se reconhecer a recomposição do prazo de autorização concernente ao período compreendido entre 11 de março
de 2003 e 26 de outubro de 2009, o que totalizaria 2.421 dias.
9. Após a manifestação da Procuradoria Federal, em 07 de novembro de 2018 solicitei, por minha
assessoria, esclarecimentos adicionais da SCG sobre os seguintes pontos8: (i) se a análise da SFG no âmbito do
processo punitivo que instruiu o Termo de Intimação nº 28/2007 teve como foco analisar a excludente de
responsabilidade do agente sob o viés de extensão de prazo contratual; (ii) a quem competiria requerer a
manifestação da FUNAI no processo de licenciamento – agente ou órgão ambiental estadual; e (iii) se é possível
identificar em quanto tempo a FUNAI – desde quando foi inserida no processo de licenciamento – emitiu sua
manifestação; (iv) se o entendimento da SCG permaneceu o mesmo, após as considerações da Procuradoria Federal.
10. Em 14 de novembro de 2018, a SCG prestou as informações solicitadas, conforme consta do
Memorando nº 324/2018-SCG/ANEEL9.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Em síntese, pleiteia a Interessada a recomposição do prazo de outorga da PCH Divisa, localizada no
Estado do Mato Grosso, referente ao período compreendido entre o dia 11 de março de 2003 e o dia 26 de outubro
de 2009, o que faz com fundamento no artigo 19 da Lei nº 13.360/2016.
4 Documento SicNet nº 48513.005041/2018-00.
5 Documento SicNet nº 48512.002842/2018-00.
6 Documento SicNet nº 48575.003872/2018-00.
7 Documento SicNet nº 48516.003277/2018-00.
8 Memorando nº 360/2018-ASD/ANEEL, documento SicNet nº 48575.005394/2018-00
9 Documento SicNet nº 48524.008721/2018-00.

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12. Esse empreendimento foi outorgado com 10.800 kW de Potência Instalada, para ser explorado sob o
regime de Produção Indepedente de Energia Elétrica (PIE) e prazo de vigência de 30 (trinta) anos, nos termos da
Resolução Autorizativa nº 23, de 23 de janeiro de 2004.
13. Sustenta a Interessada que fatos alheios à sua vontade e capacidade de gerenciamento, imputáveis
exclusivamente ao Poder Público, tais como atraso na emissão das licenças ambientais e ações judiciais, impuseramlhe um atraso de 2.421 dias na implantação do cronograma original, de modo que o início da operação comercial
apenas se iniciou em 09 de novembro de 2011 (quando a previsão seria em 1º de dezembro de 2006).
14. Aduz, ainda, que a Diretoria da Aneel ao determinar o arquivamento do Auto de Infração que previa a
revogação da autorização, por meio do Despacho nº 2.437/2011, já teria reconhecido a excludente de ilicitude no
atraso incorrido para a implantação do empreendimento.
15. Com amparo nestes fundamentos, a Interessada pretende o reconhecimento da existência de
excludente de ilicitude pelo atraso no cronograma de implantação da PCH Divisa no período compreendido entre o
dia 11 de março de 2003 (data em que segundo a empresa houve negativa da FUNAI de realizar estudos junto às
comunidades indígenas – Memorando nº 122) e o dia 26 de outubro de 2009 (data em que o TRF da 1ª Região
reformou a decisão que suspendeu as licenças ambientais).
16. A SCG analisou o pleito da Requerente, conforme Nota Técnica nº 340/2018-SCG/ANEEL e opinou pelo
seu acolhimento parcial, de modo a reconhecer 1.258 (um mil, duzentos e cinquenta e oito) dias de atraso imputável
ao Poder Público (relativo ao período de 17 de maio de 2006, e não 11 de março de 2003, a 26 de outubro de 2009).
Segundo a SCG:
(a) A FUNAI, por meio da Informação nº 52/CMAM/CGPIMA/05, não apresentou negativa à
Interessada, mas tão-somente se manifestou no sentido de que não estava inserida formalmente no
processo de licenciamento e que, por conseguinte, somente poderia apreciar a solicitação de
realização de estudos junto às comunidades indígenas após fazer parte do processo de
licenciamento. Ademais, informou que aguardava manifestação da SEMA-MT sobre o licenciamento
ambiental dos aproveitamentos para encaminhar adequadamente a demanda;
(b) No Parecer Técnico nº 049/COINF/DIMI/2004 de 13 de fevereiro de 2004, emitido pela SEMA-MT
não há menção de restrição ao início de abertura do canteiro e frente de obras em função de
anuência prévia da FUNAI. Deste modo, não estaria demonstrada a excludente de responsabilidade
da Interessada desde 11 de março de 2003;

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(c) Por outro lado, concluiu estar caracterizado o nexo de causalidade entre a suspensão judicial das
licenças ambientais emitidas pela SEMA-MT e o atraso na operação comercial da PCH Divisa, o
que ensejou a postergação em 1.258 (mil, duzentos e cinquenta e oito) dias da retomada das obras
em definitivo (ou seja, de 17 de maio de 2006 a 26 de outubro de 2009).
17. Por sua vez, a Procuradoria Federal junto à ANEEL opinou pelo provimento integral do pleito
formulado pela Requerente. Sem a intenção de reproduzir a íntegra da manifestação proferida pela Procuradoria
Federal junto à ANEEL consolidada pelo Parecer nº 00377/2018/PFANEEL/PGF/AGU, o entendimento jurídico
concluiu pelo o reconhecimento como excludente de responsabilidade da Interessada, para fins do artigo 19, caput,
da Lei nº 13.360/2016, do período compreendido entre 11 de março de 2003 e 26 de outubro de 2009. Para tanto,
adotou os seguintes argumentos:
(a) em relação aos fatos ocorridos até a lavratura do Termo de Intimação nº 28/2007, e que impactaram
no cronograma da PCH Divisa, já teria ocorrido o reconhecimento pela Diretoria Colegiada da
ANEEL sobre a isenção de responsabilidade da Requerente em razão da responsabilidade
exclusiva do Poder Público, não cabendo a reapreciação meritória quanto a esse ponto. Assim,
opina que o período de 11 de março de 2003 até a data de lavratura do Termo de Intimação nº
28/2007 deveria ser reconhecido como período de exclusão de responsabilidade da Requerente por
força da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANEEL consubstanciada no Despacho nº
2.437/2011;
(b) os fatos ocorridos após a lavratura do Termo de Intimação nº 28/2007 e que impactaram o
cronograma da PCH Divisa podem ser reconhecidos como imputáveis ao Poder Público, nos termos
da análise desenvolvida pela SCG, visto que se enquadram no artigo 19, parágrafo único, da Lei nº
13.360/2016.
18. Como se vê, diante das decisões judiciais que suspenderam as licenças ambientais, SCG e
PF/ANEEL convergem quanto ao reconhecimento da excludente de responsabilidade da Interessada no período
compreendido entre 17 de maio de 2006 e 26 de outubro de 2009.
19. A divergência persiste, no entanto, quanto ao período anterior à lavratura do Termo de Infração, no
que se relaciona à responsabilidade da FUNAI e da SEMAT-MT no atraso na emissão das LI.
20. Passa-se a analisar os dois períodos de forma separada.
II. 1. Período 11 de março de 2003 até a data de lavratura do Termo de Intimação nº 28/200710
10 TI lavrado em 14 de junho de 2007.

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21. Como visto, a manifestação jurídica que opina pelo deferimento total do pleito da Requerente embasase no fundamento de que, no bojo do processo de fiscalização, a Diretoria da ANEEL teria reconhecido a excludente
de responsabilidade do agente por ato do Poder Público, e assim, não caberia, neste momento, sua reavaliação, já
que coberta pela coisa julgada administrativa.
22. A questão em voga merece cautela, sendo pertinente distinguir o foco de atuação da Agência nos
processos punitivos vis a vis aos pleitos de recomposição de prazo contratual por eventual excludente de
responsabilidade.
23. De fato, no âmbito do processo nº 48500.000351/2004-11, a SFG promoveu atividade fiscalizatória a
respeito do atraso na implantação do empreendimento em questão, tendo lavrado o Termo de Intimação nº 28/2007
visando à revogação da autorização por descumprimento de cronograma. No âmbito do aludido processo punitivo, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL se manifestou sobre o Termo de Intimação, concluindo ser inviável a aplicação
da penalidade de revogação à época considerando que o atraso teria sido provocado por ato do Poder Público11. Ao
julgar o Termo de Intimação, a Diretoria da ANEEL decidiu pelo seu arquivamento, nos termos do Despacho nº
2.437/2011.
24. Ocorre que o foco das Superintendências no âmbito dos processos de fiscalização é o de apurar a
excludente de responsabilidade do agente sob o viés punitivo. Neste sentido, a metodologia adotada em processos
de penalidades por atraso de cronograma, avaliada e ratificada pela Diretoria da ANEEL, tem como enfoque a
premissa de que, em não havendo a efetiva comprovação da culpa do agente, não se aplica a penalidade por atraso12.
25. Assim, para efeitos punitivos, apenas devem ser considerados os períodos de atraso em que há
certeza, no momento da fiscalização, da responsabilidade direta do agente. Por outro lado, os períodos em que não
há como atestar tal responsabilidade naquele momento são desconsiderados na aplicação da penalidade. Isto não
significa que houve o reconhecimento automático da exclusão de responsabilidade do agente pelo atraso no
empreendimento.
26. Dessa forma, a não aplicação de penalidades pelo todo ou por parte do atraso não decorre
necessariamente da certeza da não culpabilidade do agente, mas da mera impossibilidade de provar a
responsabilidade direta do Agente pelos fatos que levaram ao atraso na implantação do empreendimento.
11 Parecer nº 647/2007-PF/ANEEL.
12 Vide, a título de exemplo e por analogia, os esclarecimentos constantes da Nota Técnica nº 92/2018-SFE/ANEEL

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27. Ou seja, as conclusões e decisões tomadas no âmbito do processo administrativo sancionador não
são aplicáveis diretamente aos processos de avaliação de prorrogação do prazo contratual, como é o caso dos autos.
Tampouco, o art. 19 da Lei 13.360/16 teria aplicação automática, em que se tornaria despicienda a comprovação do
nexo de causalidade e da excludente de responsabilidade do agente.
28. Portanto, no âmbito do processo de fiscalização, o arquivamento do Termo de Intimação não implica,
por si só, no rompimento da equação econômico-financeira do contrato celebrado, o que ensejaria a recomposição
automática do prazo da autorização, nem que o agente está isento de assumir os riscos decorrentes desta situação.
Dentro do processo punitivo, esta caracterização tem o viés apenas de eximí-la de sofrer eventual penalidade.
29. Neste mesmo sentido, esclareceu a SCG que "a análise da SFG que instruiu o Termo de Intimação
nº 28/2017 foi em relação ao descumprimento do cronograma da usina, sem nenhum viés de extensão do prazo
contratual"13.
30. Por outro lado, em detida análise ao voto condutor do Despacho nº 2.437/2011, discutido na Reunião
Ordinária da Diretoria, realizada em 7 de junho de 2011, entendo que, no bojo do processo punitivo, a Diretoria
Colegiada não se debruçou sobre a análise da excludente de responsabilidade para fins de recomposição do prazo
contratual. Para elidir qualquer dúvida, transcrevo o trecho do voto que tratou do tema:
"II. ANÁLISE
Tendo em vista que os motivos de descumprimento do cronograma inicial foram acatados pela
PGE e considerando o significativo avanço nas obras, considero que o termo de intimação inicial (de
junho de 2007) não tem mais sentido.
Por outro lado, as solicitações da empresa referentes à transferência de titularidade, alteração do
ponto de conexão e alteração do cronograma serão analisadas no âmbito do processo 48500.004553/200216.
Assim, opino que o TI deva ser arquivado." (grifos acrescidos)
31. Como se observa, diante do estágio avançado das obras, perdeu o sentido a aplicação da penalidade
de revogação naquele momento, o que levou a Diretoria à época a concluir pelo arquivamento do Termo de Intimação.
32. No entanto, não houve qualquer manifestação ou decisão da Diretoria, neste processo ou no punitivo,
quanto às excludentes de responsabilidades apontadas pela Interessada visando à recomposição do prazo contratual,
13 Conforme exposto no Memorando nº 324/2018-SCG/ANEEL, datado de 14 de novembro de 2018.

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embora tenha a procuradoria emitido opinião jurídica. Deste modo, inexistindo manifestação da Diretoria sobre as
excludentes de responsabilidade, não vislumbro a ocorrência de coisa julgada administrativa, o que legitima a Diretoria
a proferir decisão quanto ao tema nesta oportunidade, uma vez que provocada pelo Agente.
33. Deste modo, em obediência ao que dispõe o art. 19 e seu parágrafo único, da Lei nº 13.360/16,
concluo que a correta análise do pleito de extensão de prazo contratual por atraso na entrada em operação do
empreendimento, neste momento, perpassa pela necessária avaliação quanto à demonstração inequívoca no que
tange às excludentes de responsabilidades invocadas pela Interessada, nos moldes das orientações reiteradamente
já prestadas pela Procuradoria Federal junto à ANEEL e das decisões da Diretoria Colegiada14. É o que se passa a
fazer.
34. Como dito em linhas pretéritas, entende a Interessada que o Memorando nº 22/CMAM/DEPIMA,
datado de 11 de março de 2003, teria o condão de demonstrar que a FUNAI apresentou negativa de continuidade do
processo de licenciamento, impactando o cronograma de implementação do empreendimento e atrasando a entrada
em operação da PCH Divisa.
35. Em atenta leitura à missiva encaminhada pela FUNAI, convirjo com a interpretação conferida pela
SCG no sentido de que em momento algum houve a negativa daquele órgão de dar prosseguimento ao processo de
licenciamento ou suspensão das licenças ambientais.
36. A FUNAI é clara em dizer que não poderia se manifestar porque não estava inserida formalmente no
processo de licenciamento e que, por conseguinte, somente poderia apreciar a solicitação de realização de estudos
junto às comunidades indígenas após fazer parte do processo de licenciamento. Adicionalmente, informou que
aguardava manifestação da SEMA-MT sobre o licenciamento ambiental dos aproveitamentos para encaminhar
adequadamente a demanda15. Se a FUNAI não fazia parte do processo de licenciamento até aquele momento, não
há como se concluir que tenha negado dar seguimento ao processo.
14 Neste sentido: Despachos nºs 707/2017, 318/2018 e 2.438/2018.
15 Para elidir qualquer dúvida, transcrevem-se trechos do Memorando nº 22/CMAM/DEPIMA, de 11/03/2003, da FUNAI:
"(...) Entretanto, a autorização supracitada ocorre quando e somente quando o processo de licenciamento ambiental já está formalmente
estabelecido e garantida a participação da FUNAI no mesmo. (...) É importante registrar que fui procurado, via telefone, pela Dra. Erika
Gonsález, representante da firma Antropologia e Arqueologia SC Ltda, em 19.03.2003, oportunidade na qual pude informa-la de forma
contextualizada da impossibilidade deste Departamento expedir a autorização requerida por sua firma. Esclareci à Dra. Erika, que somente
após a FUNAI ser informada e inserida formalmente no processo de licenciamento é que se poderá apreciar tal solicitação. Nesse sentido,
este Departamento está aguardando manifestação do órgão ambiental sobre o licenciamento das 11 PCH's ao longo do Rio Juruena, para
encaminhar adequadamente a presente demanda."

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37. Ademais, consoante apontado pela SCG, o Parecer Técnico nº 049/COINF/DIMI/2004 de 13 de
fevereiro de 2004, emitido pela SEMA-MT não faz menção de restrição ao início de abertura do canteiro e frente de
obras em função de anuência prévia da FUNAI. Saliente-se, ainda, que a Interessada assumiu o risco de buscar
o licenciamento dos empreendimentos do Rio Juruena em processo simplificado, sem a elaboração de
EIA/RIMA e sem participação da FUNAI, inclusive nas emissões da LP e da LI, o que, a rigor, não é o rito ordinário
previsto na legislação.
38. Por outro lado, conforme esclareceu a SCG por meio do Memorando nº 324/2018-SCG/ANEEL, após
inserida no processo, a FUNAI demorou cerca de 2 anos para apresentar a análise do Diagnóstico Antropológico. A
rigor, este período em muito supera os prazos definidos pela Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 201516
e pela Instrução Normativa nº 02, de 30 de março de 201517 para análise da FUNAI.
39. Ocorre, no entanto, que o §5º do art. 9º da Instrução Normativa nº 02, de 30 de março de 2015 prevê
que a contagem do prazo de análise da FUNAI será suspenso durante a elaboração do pedido de esclarecimentos ou
complementações. Deste modo, em que pesem os argumentos da Interessada de que adotou todas as providências
no bojo do processo de licenciamento perante a FUNAI, os documentos acostados aos autos não permitem concluir
que, por culpa exclusiva da FUNAI ou do órgão ambiental, a análise tenha se perdurado por prazo muito superior ao
previsto pela legislação aplicável.
40. Deste modo, pela instrução dos autos neste momento processual não é possível concluir que, no
âmbito dos processos de licenciamento ambiental, a Interessada tenha apresentado em tempo e com a qualidade
exigida, todos os estudos e documentos necessários. Também não é possível avaliar se tais exigências são
extraordinárias como defende a Divisa. O que se percebe, portanto, é que, do período 11 de março de 2003 até a
data de lavratura do Termo de Intimação nº 28/2007 não consta nos autos prova irrefutável de que tenham os órgãos
ambientais ou o Poder Público sido exclusivamente responsáveis pelo atraso na emissão das licenças, como alegou
a autorizatária.
41. Assim, para este período e com base nos elementos constantes nos autos, não é possível identificar,
de modo inequívoco, a excludente de responsabilidade do Agente por culpa exclusiva de terceiro. Deste modo,
concluo que não foram preenchidos os requisitos legais necessários para a recomposição do prazo de vigência da
outorga, nos termos do que dispõe o art. 19 da Lei nº 13.360/2016.
16 Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação de órgãos e entidades da administração pública federal em processos
de licenciamento ambiental de competência do Ibama
17 Estabelece o procedimentos administrativos a serem observados pela FUNAI nos processos de licenciamento ambiental dos quais
participe.

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II. 2 Período compreendido entre 17 de maio de 2006 e 26 de outubro de 2009
42. Por outro lado, quanto ao período de 17 de maio de 2006 a 26 de outubro de 2009, SCG e PF/ANELL
convergem, no que concordo, que deve haver o reconhecimento da excludente de responsabilidade da Interessada a
partir de 17 de maio de 2006, data em que o Ministério Público Federal- MPF recomendou ao órgão licenciador o
desenvolvimento de "Estudo Integrado de Bacia Hidrográfica" em relação a todos os empreendimentos hidrelétricos
projetados para o Rio Juruena.
43. De fato, com base no ofício do MPF, o Secretário de Meio Ambiente do Mato Grosso, em acato à
recomendação do parquet, teria determinado a suspensão do andamento dos processos de licenciamento de
hidrelétricas no Rio Juruena. Posteriormente, a LI da PCH Divisa foi suspensa por decisão liminar do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região e as obras somente puderam ser retomadas após a reforma da aludida decisão, em 29 de
outubro de 2009.
44. Assim, para este período, restou demonstrado nos autos, de forma incontestável, o nexo de
causalidade entre o ato do MPF, a decisão do TRF1 e a suspensão das licenças ambientais emitidas pela SEMA-MT,
resultando no atraso da entrada em operação comercial da PCH Divisa por ato do Poder Público, o que autoriza, nos
termos do art. 19 da Lei 13.360/16, a promover a recomposição do prazo de vigência da outorga.
45. Neste sentido, devem ser acrescidos 1.258 dias à vigência da outorga da PCH Divisa, em razão da
recomposição do prazo referente ao período de 17 de maio de 2006 a 26 de outubro de 2009.
III - CONCLUSÃO
46. Com tais considerações, conclui-se que: (a) quanto ao período 11 de março de 2003 até a data de
lavratura do Termo de Intimação nº 28/2007, não há que se falar em coisa julgada administrativa, estando a Diretoria
autorizada a apreciar, nesta oportunidade, os argumentos da Interessada visando à recomposição do prazo de
outorga. No entanto, tomando por base os documentos constantes nos autos, não foi possível identificar culpa
exclusiva da FUNAI ou da SEMA-MT no atraso no processo de licenciamento ambiental, impedindo o reconhecimento
de excludente de responsabilidade em favor da Interessada; (b) noutro espeque, quanto ao período de 17 de maio de
2006 a 26 de outubro de 2009, reconhece-se a excludente de responsabilidade da Interessada nos termos da análise
desenvolvida pela SCG e pela PF/ANEEL, por se enquadrar na hipótese prevista no art. 19, parágrafo único da Lei nº
13.360/2016.

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IV – DIREITO
47. O presente voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427/1996; Decreto n° 2.335/1997;
Resolução Normativa n° 395/1998; Lei 13.360/2016; Instrução Normativa nº 02 de 30 de março de 2015 e Portaria
Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015.
V - DISPOSITIVO
48. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005792/2002-94, voto por conhecer e, no
mérito, dar parcial provimento ao pedido de recomposição de autorização para implantação e exploração referente à
Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Divisa, pelo período de 1.258 dias, nos termos da minuta de Resolução
Autorizativa anexa.
Brasília, 18 de dezembro de 2018.
RODRIGO LIMP NASCIMENTO
Diretor