DSP - DESPACHO 120/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia Energética do Ceará - Coelce, contra o Auto de Infração ARCE AI/CEE/0036/2013, decorrente de fiscalização para apurar os fatos relativos a acidente fatal com terceiro, envolvendo a rede de distribuição da Concessionária, alterando, de ofício, a multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-04
Autor: ANEEL

FL. 1 de 6
VOTO
PROCESSO: 48500.001708/2015-68
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – Coelce
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de
Infração no AI/CEE/0036/2013, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará – ARCE, decorrente de fiscalização para apurar os fatos relativos a acidente fatal com terceiro, envolvendo a
rede de distribuição da Concessionária
I. RELATÓRIO
Mediante o Auto de Infração no AI/CEE/0036/2013, de 8 de novembro de 2013, a Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE aplicou à Companhia Energética do
Ceará – Coelce multa de R$ 160.589,34, decorrente de fiscalização para apurar se houve falha na prestação do
serviço que resultou na morte de Sr. Francisco Henrique Bezerra Pereira, em 4 de outubro de 2011, no município de
Caucaia-CE. As Não Conformidades registradas no Auto de Infração constam do Quadro 1.
Res. no

NC Descrição Máx Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Não manter distância mínima de escoamento fase-terra e
violar o padrão de estrutura descrito Norma ABNT/NBR15688 sobre amarração dos condutores de MT nos
isoladores tipo "Pino Simples" em cruzeta do tipo "Beco
Inciso XV1,
–B1", bem como violar as determinações do Padrão das

N.1 art. 4o 0,01% 0,00010% 2.585,52
Estruturas PE-031/2004-COELCE, que determinam
Grupo I
"amarração" do cabo de MT no topo do isolador, e não
na ranhura lateral deste. Violou o disposto no inciso I, art.
31, Lei no 8.987/1995, e os incisos III e VI da Cláusula 5ª
do Contrato de Concessão.
Permitir que o condutor permanecesse indevidamente
energizado sobre o solo, na rede de distribuição de Inciso XV,

N.2 Média Tensão. Violou o disposto no inciso I, art. 31, Lei art. 4o 0,01% 0,00605% 158.003,82
no 8.987/1995, e os incisos III e VI da Cláusula 5ª do Grupo I
Contrato de Concessão.
Total 160.589,34
Quadro 1 – Resumo dos dados do Auto de Infração no AI/CEE/0036/2013
Fonte: Auto de Infração no AI/CEE/0036/2013.
1 "XV – deixar de utilizar equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam a prestação de serviços adequados".

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2. Inconformada, a Coelce protocolou, em 20 de novembro de 2013, Recurso Administrativo contra o
Auto de Infração.
3. Após os trâmites na Agência Estadual, 11 de março de 2015, a ARCE, em juízo de reconsideração,
manteve o Auto de Infração. Em 17 de março de 2015, a Agência Estadual remeteu os autos à ANEEL para
apreciação em instância superior.
4. Instada a se manifestar, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE,
por meio da Nota Técnica no 112/2015-SFE/ANEEL, de 28 de julho de 2015, recomendou
a) manter a Não Conformidade N.1 nos termos decididos pela Diretoria da ARCE e
b) modificar a dosimetria da Não Conformidade N.2 quanto às sanções irrecorríveis, conforme,
alterando a multa de R$ 160.589,34 para R$ 165.812,61.
5. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, pelo Parecer no 515/2015-PFANEEL/PGF/AGU, de
18 de agosto de 2015, analisou juridicamente o Processo e recomendou o indeferimento do Recurso interposto pela
Coelce e a alteração da multa nos termos calculados pela SFE.
6. Por se identificar a possibilidade de reformatio in pejus (art. 45, § 3o, Norma de Organização ANEEL
– 001, Resolução no 273, de 2007), a Secretaria-Geral da ANEEL, pelo Ofício no 97/2015-SGE/ANEEL, de 10 de
setembro de 2015, notificou a Coelce sobre a possibilidade de nova decisão que provocaria gravame em sua
situação e concedeu 10 dias, que esta apresentasse suas alegações. A Concessionária recebeu a notificação em 25
de setembro de 2015, conforme Aviso de Recebimento constante dos Autos e, até o momento, não se pronunciou.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.
8. Em relação ao mérito, a Não Conformidade N.1 originou da constatação de que a estrutura
envolvida no acidente estava operando em desacordo com a distância mínima de escoamento fase-terra e violação
do padrão de estrutura descrito na tabela 5 da Norma ABNT/NBR-15688, referente amarração dos condutores de
Média Tensão – MT nos isoladores tipo "Pino Simples" em cruzeta do tipo "Beco-B1". A N.2, por sua vez, decorreu

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do rompimento de cabo de Média Tensão do transformador ocasionando acidente com vítima fatal, pois o condutor
permaneceu energizado sobre o solo sem atuação da proteção do sistema elétrico, apesar da existência de
proteções elétricas em Media Tensão.
9. Em sua defesa quanto à N.1, a Concessionária informou que vinha implementando ações
educativas aos seus usuários sobre os cuidados especiais que a energia elétrica requer e alegou a ocorrência de
bis in idem, haja vista que todos os casos envolvendo acidentes com terceiros ocorridos em 2010 tinham sido
fiscalizados pela ARCE em 2011.
10. Para a N.2 aduziu não ter cometido a infração apontada pela ARCE, pois no momento em que
houve o curto circuito, que ocasionou o rompimento do cabo de energia, a proteção do seu sistema elétrico teve a
atuação devida, por meio da queima do elo fusível da fase em curto, que isolou o cabo rompido do lado da fonte.
Acrescentou que o elemento de proteção do ramal de Média Tensão onde ocorreu o rompimento do condutor estava
em consonância com o que exigia a ABNT e que não havia nenhuma norma legal, principalmente as normas da
ABNT, que estabelecesse solução para que houvesse o corte de energia elétrica quando da ruptura de cabos.
11. A esse respeito, entende-se que a infração foi confirmada a partir do momento em que os fiscais
identificaram que a distância mínima de escoamento fase-terra e o padrão de estrutura estavam em desacordo com
o que determina a norma técnica ABNT/NBR-15688.
12. Isso porque compete à Concessionária prestar o serviço adequadamente, com eficiência e
segurança, de modo a reduzir os riscos de sua atividade, nos termos do inciso III da Cláusula Quinta do Contrato de
Concessão no 001/19982. Ademais, as irregularidades violam o art. 6o da Lei no 8.987, de 19953.
2 "Cláusula Quinta - Além de outras obrigações decorrentes da Lei e das normas regulamentares específicas, constituem encargos da
concessionária inerentes à prestação dos serviços públicos concedidos: [...]
III - realizar, por sua conta e risco, as obras necessárias à prestação dos serviços concedidos, reposição de bens, operando as instalações
e equipamentos correspondentes, de modo a assegurar a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na prestação dos serviços e modicidade das tarifas. Quando for necessária a realização de obras no seu sistema, para possibilitar
o fornecimento solicitado, a Concessionária informará, por escrito, ao interessado, as condições para a execução dessas obras e o prazo
de sua conclusão, observadas as normas do Poder Concedente [...]"
3 "Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme
estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria
e expansão do serviço".

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13. Assim, conforme prevê a legislação correlata e superveniente - além do Contrato de Concessão
compete a Coelce utilizar métodos operativos de modo que garanta uma prestação de serviço público seguro e
regular.
14. Ao analisar juridicamente o recurso, a Procuradoria afirmou que a Concessionária não estava sendo
penalizada em duplicidade. O acidente objeto do Auto de Infração no AI/CEE/0036/2013 ocorreu em 4 de novembro
de 2011 e a fiscalização na mesma data diferentemente dos casos citados pela Recorrente, que ocorreram em
2010.
15. A Procuradoria frisou ainda que a "[...] referida argumentação da Concessionária sequer tem o
condão de caracterizar ne bis in idem, aut bis de eadem rene sit actio [1]. Já que permanecer em um erro não isenta
o agente de nova penalização".
16. Quando à N.2, discorda-se da justificativa de que não existia nenhuma tecnologia de reconhecida
eficiência para evitar que em rompimento de cabos houvesse a interrupção imediata de energia elétrica, pois várias
concessionárias do Setor utilizam em seu sistema de distribuição cabos protegidos de média tensão, que podem
evitar esse tipo de ocorrência. A Procuradoria observou que "[...] a Recorrente optou em não modernizar sua Rede,
assumindo o risco de ocorrer situações como essa".
17. Ressalta-se, ainda que a Concessionária não foi autuada porque causou o acidente, e sim, pela
incorreção de seus procedimentos operacionais. Mesmo que não houvesse ocorrido acidente fatal, ainda assim
subsistiria a irregularidade que causou a autuação. O acidente foi somente o fator motivador da ação fiscalizadora
que encontrou as Não Conformidades objeto de punição.
18. Em relação à dosimetria a Coelce questionou a abrangência aplicada no cálculo da multa referente
à Não Conformidade N.2, de 100%, alegando que deveria ter considerado apenas o conjunto afetado e não todos os
vãos de Média Tensão na gerência de distribuição da cidade de Fortaleza/CE.
19. A esse respeito, acompanha-se o entendimento da SFE e da Procuradoria Federal de que a
abrangência adotada pela ARCE deve ser mantida, uma vez que as irregularidades de falha de prestação do serviço
na operação e manutenção envolvem toda a rede aérea de distribuição.

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20. A SFE, por meio da Nota Técnica no 112/2015-SFE/ANEEL, observou que para o condicionante
"sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatros anos", a ARCE identificou a existência de 19 processos
transitados em julgado, fixando, em consonância, o percentual deste quesito em 80%. A SFE, porém, identificou
mais 3 processos, o que de acordo com o critério de cálculo utilizado pela Superintendência, altera o percentual
para 100% neste quesito.
21. Segundo a SFE, essa correção na dosimetria implica o aumento da multa de R$ 160.589,34 para
R$ 165.812,61. A Coelce foi notificada pela ANEEL para se pronunciar a respeito de tal majoração, porém, não se
manifestou.
22. Verifica-se nos autos que, no cálculo da multa, foram valorados todos os dados pertinentes, sem se
desconsiderarem os argumentos da Agente. Houve, portanto, imparcialidade na motivação e na fixação da multa
administrativa.
III. DIREITO
23. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
24. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.001708/2015-68, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de
Infração no AI/CEE/0036/2013, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará – ARCE, decorrente de fiscalização para apurar os fatos relativos a acidente fatal com terceiro, envolvendo a
rede de distribuição da Concessionária, e, no mérito, negar-lhe provimento, para alterar, de ofício, a multa para
R$ 165.812,61 (cento e sessenta e cinco mil reais, oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos), a ser
recolhida conforme a legislação vigente.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.

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ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor