REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12544/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão EOL Pedra Pintada - SE Ourolândia II, no município de Ourolândia, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006855/2022-53.
INTERESSADO: Usina Eólica Pedra Pintada Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina
Eólica Pedra Pintada A Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV EOL
Pedra Pintada -SE Ourolândia II, localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Na carta de nº REG-027-221, de 19 de julho de 2022, a Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda.2
requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV EOL Pedra Pintada - SE Ourolândia II.
2. Essa linha de transmissão foi autorizada à Voltalia Energia do Brasil Ltda. como parte das
instalações de interesse restrito das EOLs Pedra Pintada I a IV, conforme a Resolução Autorizativa nº
9.772/20213, de 16 de março de 2021; alterada pelo Despacho nº 2.772/20214; e transferida à Usina Eólica
Pedra Pintada Ltda. pela Resolução Autorizativa nº 10.881/20215.
1 Documento Sicnet n° 48513.020081/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 42.046.559/0001-00, com sede na Rua do Passeio, nº 78, Centro, Rio de Janeiro (RJ).
3 Disponível em
4
Disponível em
5 Disponível em

3. Por meio da Nota Técnica nº 569/2022- 2022/ANEEL6, de 10 de agosto de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2022, realizada no dia 15 de agosto de 2022,
fui designado relator do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Usina Eólica Pedra Pintada Ltda. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão EOL Pedra Pintada - SE Ourolândia II, circuito simples, 500
kV, com um trecho de 21,24 km de extensão, que interligará a Subestação Coletora junto às EOLs Pedra
Pintada I a IV à Subestação Ourolândia II, localizada no município de Ourolândia, estado da Bahia.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0747, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação
de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9198, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
6 Documento Sicnet nº 48526.004311/2022-00.
7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
8 Disponível em

9. A Interessada informou que a Linha de Transmissão EOL Pedra Pintada - SE Ourolândia II
terá uma tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Coletora junto
às EOLs Pedra Pintada I a IV, de responsabilidade da Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda., e termina na
Subestação Ourolândia II, de responsabilidade da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade
S.A., e atinge o município de Ourolândia, estado da Bahia.
10. A faixa de servidão informada pela Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda. para Linha de
Transmissão EOL Pedra Pintada - SE Ourolândia II é de 60 metros de largura, o que é compatível com esse
porte de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no anexo do Documento nº 48513.020081/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.006855/2022-53. Essa é a área requerida para a declaração de utilidade
pública.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a passagem da Linha de Transmissão 500 kV EOL Pedra Pintada - SE Ourolândia
II, autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 9.772/2021, de 16 de março de 2021.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 569/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
14. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de

1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006855/2022-53, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV EOL Pedra Pintada – SE Ourolândia II,
localizada no estado da Bahia.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANSCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto