REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3009/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Republica as tarifas de aplicáveis aos consumidores do Grupo B; e define o valor da subvenção econômica, em cumprimento ao disposto na Lei 14.299, de 5 de janeiro de 2022.
Assunto: Republicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000184/2022-17
INTERESSADOS: Concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercados
próprios anuais inferiores a 350 GWh
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Regulação da subvenção econômica às concessionárias de distribuição com mercado próprio
anual inferior a 350 GWh de que trata a Lei nº 14.299 de 2022.
I. RELATÓRIO
1. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a competência da ANEEL para
definir as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição.
2. Já os Contratos de Concessões de Distribuição norteiam as regras e demais condições para
a definição anual do reposicionamento tarifário, considerando os diversos custos que formam a receita
requerida e o mercado de referência. O reposicionamento tarifário, reajustes e revisões periódicas,
ocorrem anualmente em data contratual.
3. O art. 35 da Lei n. 9.074 de 1995 estabelece que a estipulação de novo benefício tarifário
pelo poder concedente está condicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea
revisão da estrutura tarifária da distribuidora de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
4. Nesse sentido, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, criou a Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE), que teve incluído nos seus objetivos, ao longo dos anos, a provisão de recursos para
custeio de diversos benefícios tarifários.
FL. 1 de 11

5. Mediante delegação de competência1 e com no previsto no Submódulo 11.1 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT publica
anualmente o resultado da avaliação do mercado próprio das concessionárias e permissionárias de
distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN.
6. A classificação dos agentes de distribuição do SIN com mercado próprio anual inferior a 700
GWh baliza a aplicação dos dispositivos legais associados ao direito ao suprimento e descontos tarifários,
de que tratam respectivamente os art. 3º, inciso XI e o §7º da Lei n. 9.427/1996. Para 2022, foco desta
análise, a SGT estabeleceu o grupo mediante o Despacho nº 1.618, de 7 de junho de 2021.
7. Assim, com a publicação da Lei nº 14.299, de 5 janeiro de 2022, que alterou a Lei nº 10.438,
de 2002, instituiu-se a subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de
energia elétrica com mercados próprios anuais inferiores a 350 GWh, ora denominadas como
concessionárias com direito a subvenção, definindo que essas concessionárias não poderão ter tarifas
aplicáveis superiores às tarifas da concessionária de área adjacente e com mercado próprio anual superior
a 700 GWh, denominadas como concessionárias adjacentes, localizada na mesma unidade federativa.
8. Em 17 de janeiro de 2022, mediante sorteio, o processo foi designado a esta Relatoria.
9. De forma célere, a fim de aplicar de imediato o disposto na Lei nº 14.299/2022, a SGT emitiu
a Nota Técnica nº 7/20222, de 27 de janeiro de 2022, concluindo pela possibilidade de aplicação imediata
do teto para o grupo B, aplicando-o para as concessionárias Cooperaliança, Sulgipe, Cocel, DCELT, Forcel,
EFLUL e EFLJC com tarifas aplicáveis acima da concessionária adjacente pela substituição de toda tabela
tarifária do Grupo B desse grupo tarifário
10. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1 Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, art. 1º, inciso III
2
SIC nº 48581.000209/2022-00
FL. 2 de 11

11. Trata-se da proposta de aplicação imediata do disposto na Lei n. 14.299, de 5 de janeiro de
2022, que instituiu subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia
elétrica com mercados próprios anuais inferiores a 350 GWh.
12. Conforme se verá a seguir, o encaminhamento aqui proposto, visa a aplicação imediata das
tarifas conforme previsto em Lei somente para o grupo de Baixa Tensão (BT) das concessionárias
abrangidas pelo dispositivo legal, visto que para essa parcela do mercado há convicção técnica da forma
de aplicação. Entretanto, a regulamentação integral do dispositivo legal carece de complementação da
instrução administrativa, em uma janela temporal maior, avaliando-se alternativas, que aborde além do
grupo A (indicador que sinalize se a tabela tarifária é maior ou menor), a consideração dos efeitos da Lei
nos processos tarifários, os impactos para a conta CDE, o momento de aplicação da regulamentação, bem
como outros temas que vierem a surgir na instrução do processo.
13. Sendo assim, entende-se que a regulamentação da Lei nº 14.299/2022 se dará em duas
etapas, sendo a segunda etapa revestida de toda a análise necessária para que as áreas técnicas discutam
com a sociedade a melhor forma de implementação, por meio de Consulta Pública.
14. A Lei nº 14.299/2022 incluiu o inciso XVIII, art. 13 na Lei nº 10.438/2002:
"Art. 13. .....................................................................................................
XVIII - prover recursos para atendimento da subvenção econômica de que trata o § 16 deste artigo, destinada
à modicidade tarifária relativa a consumidores atendidos por concessionárias do serviço público de distribuição
de energia elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora).
15. O alcance da subvenção prevista no dispositivo legal está restrito às concessionárias do
serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 GWh. Sendo
assim, destaca-se que todas as permissionárias, independente do porte, não são alcançadas pela Lei.
16. Para o ano de 2022, são 15 as concessionárias elegíveis à aplicação da subvenção, conforme
Despacho nº 1.618/2021. Ao delinear o grupo afetado, a SGT avaliou as determinações referentes à
modicidade tarifária. O §16 do artigo 13 da Lei n. 10.438/2002, alterado pela Lei n. 14.299/2022 dispõe o
seguinte:
FL. 3 de 11

§ 16 As tarifas aplicáveis às concessionárias de serviço público de distribuição de energia
elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora) não
poderão ser superiores às tarifas da concessionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica de área adjacente e com mercado próprio anual superior a 700 GWh (setecentos gigawattshora) localizada na mesma unidade federativa, observado que:
I - na verificação das diferenças tarifárias, serão consideradas as tarifas vigentes na data do
processo tarifário da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica com
mercado próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora);
II - se houver mais de uma concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
em área adjacente e com mercado próprio anual superior a 700 GWh (setecentos gigawatts-hora)
localizada na mesma unidade federativa, prevalecerá aquela com menor tarifa residencial; e
III - a subvenção a que se refere o inciso XVIII do caput deste artigo será calculada no processo
tarifário da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica afetada." (Grifos
nosso)
17. O comando da Lei define que as tarifas aplicáveis às concessionárias com direito a
subvenção não poderão ser superiores às tarifas da concessionária adjacente. Logo o disposto na Lei
define um teto tarifário a ser considerado na publicação das tarifas da concessionária com direito a
subvenção.
18. Diante dessa determinação do teto, a Superintendência definiu o parâmetro de
comparação das tarifas aplicáveis, já que a tabela tarifária das distribuidoras possui várias dimensões de
variáveis: tipo de tarifa (TUSD e TE); subgrupo tarifário; modalidade tarifária; posto tarifário; e variáveis
de faturamento (potência e energia).
19. A área técnica pontuou que qualquer proposta que caminhe na linha da comparação
individual de cada elemento da tabela tarifária das distribuidoras irá desvirtuar a estrutura tarifária
concebida no momento da revisão tarifária, como também desrespeitar demais comandos legais e
infralegais aplicáveis na definição das tarifas. A estrutura tarifária diferencia a relatividade dos custos
regulatórios da distribuidora entre os subgrupos, classes e subclasses tarifárias, de acordo com as
modalidades e os postos tarifários. Na sua definição são avaliadas as curvas de cargas e redes, custos
médios dos ativos, fator de carga, entre outras informações. Ainda, considera-se a estrutura de custos de
cada distribuidora (encargos, perdas, transporte, energia), e os sinais tarifários passíveis de flexibilização
conforme pleito da distribuidora apresentada em sua revisão tarifária. O objetivo principal é repassar para
FL. 4 de 11

o consumidor um sinal tarifário aderente aos custos do sistema. Por conseguinte, busca-se induzir o
comportamento de consumo para uma melhor otimização do uso eficiente das redes.
20. Dito isso, importa ressaltar que não se mostra adequado adotar, por exemplo, a tarifa de
demanda de uma distribuidora, a de energia de outra distribuidora, o mesmo para as tarifas dos postos
ponta e fora ponta, dentre outras.
21. Desse modo o parâmetro de comparação deve preservar a estrutura das tarifas, seja da
concessionária com direito a subvenção ou da concessionária adjacente. Neste aspecto, uma forma seria
a avaliação agrupada da tabela tarifária nas dimensões dos grupos A e B, e TUSD (Tarifa de Uso dos
Sistemas de Distribuição) e TE (Tarifa de Energia).
22. A SGT entende que há necessidade de criação de um indicador para definição de quando
uma tabela tarifária de uma distribuidora é maior ou menor que de outra. Esse indicador deve observar a
diversidade de relações existentes entre as variáveis de faturamento (demanda, energia), as modalidades
tarifárias, postos tarifários, opções de contratação e tipos de acessantes. Simulações iniciais indicam que
a depender do indicador adotado na comparação, os resultados são distintos.
23. Ademais, considerando que existem possibilidades a serem avaliadas, com efeitos
econômicos distintos, há necessidade de discussão com a sociedade antes da aplicação do disposto na
Lei, seguindo assim o caminho para a construção do arcabouço normativo, em uma segunda etapa.
24. Também é importante salientar que esse encaminhamento procura preservar os
consumidores do grupo A, pois busca-se evitar qualquer efeito individual que acabe tendo o efeito
contrário à ideia de aplicação de teto tarifário na substituição das tabelas tarifárias.
25. Ocorre que, para o grupo B a realidade é distinta. Uma vez que as tarifas são monômias, já
existe uma cultura de comparação das tarifas entre distribuidoras, por meio do Ranking de Tarifas,
indicador apresentado na deliberação dos processos tarifários e publicado no site da Agência3. Esse

3
FL. 5 de 11

indicador classifica as distribuidoras segundo o valor das tarifas residenciais convencionais vigentes,
elencando-as da maior à menor. Ainda, está aderente ao disposto no inciso II do §16, art. 13 da Lei n.
10.438/2002.
26. Pela natureza do grupo B, a comparação das tarifas de aplicação do subgrupo B1 residencial
garantem o mesmo resultado para os demais subgrupos B2, B3 e B4, uma vez que as respectivas tarifas
renda4
são razão da tarifa B1. Eventual impacto distinto pode ser observado no subgrupo B1 baixa e na
modalidade Tarifa Branca (devido a sinalização horária). Ainda, sendo o grupo B constituído apenas por
consumidores cativos, não existe a necessidade de avaliação segregada dos valores da TUSD e da TE.
27. Nesse ponto é importante avaliar o momento de aplicação do disposto na Lei, em especial
o definido no inciso III do parágrafo 16 que diz que a subvenção será calculada no processo tarifário da
concessionária de distribuição afetada, portanto obedecendo o aniversário contratual das distribuidoras.
28. A SGT entende que a aplicação da Lei deve ocorrer no processo tarifário. Entretanto, como
se pode verificar, é possível a aplicação imediata inicialmente apenas para o grupo B, pois já existe um
indicador definido e em uso pela Agência.
29. A Tabela 1 apresenta a concessionária adjacente, de acordo com o definido no parágrafo
16 da Lei n. 14.299/2022, das 15 concessionárias elegíveis à subvenção definidas no Despacho nº
1.618/2021.
Tabela 1 – Correspondência para comparação tarifária.
Menor 350 GWh/ano Adjacente
ENF Enel RJ
SULGIPE Energisa SE
DMED CEMIG-D
COOPERALIANÇA Celesc-Dis
COCEL Copel-D
DCELT Celesc-Dis
ELETROCAR RGE
DEMEI RGE
CHESP ENEL GO
4 A tarifa de aplicação é isenta das componentes CDE e Proinfa. Os valores destas componentes, por serem resultantes de cotas, são
próximas em cada distribuidora, salvo eventual efeito de componentes financeiros.
FL. 6 de 11

HIDROPAN RGE
UHENPAL RGE
MUXENERGIA RGE
FORCEL Copel-D
EFLUL Celesc-Dis
EFLJC Celesc-Dis
30. Ao avaliar as tarifas das distribuidoras com direito a subvenção que são superiores às tarifas
da distribuidora adjacente, considerando apenas o grupo B e as tarifas vigentes, a SGT chegou nas
seguintes concessionárias abrangidas pela decisão: EFLJC, Forcel, EFLUL, Sulgipe, Cocel, Cooperaliança e
DCELT.
31. Para corroborar com esse entendimento, aplicou-se uma análise de efeito médio. Ao
utilizar as tarifas atualmente vigentes para o grupo B, tem-se as seguintes relações comparativas das
concessionárias com direito a subvenção do efeito original do último processo tarifário (efeito original) e
do novo efeito produzido substituindo essas tarifas pela da concessionária adjacente (efeito novo). Cabe
destacar que a apuração desse novo efeito implica na alteração apenas da Receita conhecida no processo
tarifário como RA1 (a nova receita), mantendo inalterado a receita base conhecida como RA0 (receita
produzida com as tarifas anteriores ao processo).
Tabela 2 – Avaliação dos efeitos tarifários médios para aplicação do teto tarifário do Grupo B.

Efeito Efeito Novo Variação Tarifas B1 Maiores
Concessionária

| Original (a) | (b) | (c)=(b)-(a) | que a adjacente? |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| ENF | 3,99% | 8,00% | 4,01% | Não |
| SULGIPE | -0,19% | -6,16% | -5,97% | Sim |
| DMED | 12,95% | 17,82% | 4,87% | Não |
| COOPERALIANÇA | 10,62% | 4,64% | -5,98% | Sim |
| COCEL | 8,52% | -0,21% | -8,73% | Sim |
| DCELT | 8,10% | 4,44% | -3,66% | Sim |
| ELETROCAR | 4,96% | 15,85% | 10,89% | Não |
| DEMEI | 8,26% | 19,52% | 11,26% | Não |
| CHESP | 7,10% | 7,44% | 0,34% | Não |
| HIDROPAN | 6,73% | 6,99% | 0,26% | Não |
| UHENPAL | 8,19% | 14,98% | 6,79% | Não |
| MUXENERGIA | 9,11% | 22,05% | 12,94% | Não |

FL. 7 de 11

Efeito Efeito Novo Variação Tarifas B1 Maiores
Concessionária

| Original (a) | (b) | (c)=(b)-(a) | que a adjacente? |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| FORCEL | 6,24% | -13,76% | -20,00% | Sim |
| EFLUL | 1,70% | -16,32% | -18,02% | Sim |
| EFLJC | 13,32% | -16,93% | -30,25% | Sim |

32. A Tabela 2 mostra que em 8 distribuidoras o atual patamar de tarifas para o grupo B já está
abaixo das tarifas da concessionária adjacente, portanto o teto previsto na Lei já está sendo obedecido
para essas oito distribuidoras e não haveria necessidade de alteração da tabela tarifária a serem aplicadas
aos consumidores. Para as outras 7 temos a aplicação do teto para o grupo B, implicando na substituição
da tabela tarifária para todos as modalidades e subgrupos do grupo B.
33. Assim, a avaliação da tarifa B1 convencional e do efeito médio levam ao mesmo resultado
do grupo B.
34. A Tabela 3 apresenta o impacto da aplicação dessa proposta para a Tarifa Convencional
Residencial B1 para as 7 distribuidoras que tem a aplicação do teto, bem como o efeito médio percebido
pelo conjunto de consumidores de baixa tensão.
Tabela 3 – Tarifas Residenciais B1

Atual Teto Efeito médio Grupo
Concessionária Variação
(R$/MWh) (R$/MWh) B

| SULGIPE | 618 | 580 | - 6,15% | - 5,98% |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| COOPERALIANÇA | 563 | 532 | - 5,51% | - 5,40% |
| COCEL | 607 | 559 | - 7,91% | - 8,04% |
| DCELT | 546 | 532 | - 2,56% | - 3,38% |
| FORCEL | 688 | 559 | - 18,75% | - 18,83% |
| EFLUL | 647 | 532 | - 17,77% | - 17,72% |
| EFLJC | 725 | 532 | - 26,62% | - 26,69% |

35. A diferença entre a variação das tarifas (atual e teto) e o efeito médio percebido para todos
os consumidores do grupo B deve-se ao mercado subsidiado (mercado com direito a descontos tarifários,
como rural, baixa renda, serviço público, irrigação). Importante ressaltar que com a diminuição da tarifa,
o valor a ser arcado com a CDE devido a esses benefícios tarifários também diminui, em contrapartida
surge nova obrigação da CDE frente a subvenção tarifária de todo o mercado.
FL. 8 de 11

36. A parcela da receita não recuperada pela aplicação do teto será coberta pela CDE,
conforme previsto na Lei nº 14.299/2022. Essa avaliação deverá ser feita no processo tarifário da
distribuidora afetada pela diferença das tarifas homologadas e a aplicação do teto, conforme proposto na
Nota Técnica nº 7/2022-SGT/ANEEL e definido na Lei.
37. Considerando a aplicação imediata do disposto na Lei, temos os seguintes impactos,
considerado de janeiro, mês inicial da alteração da tabela tarifária do grupo B até o próximo processo
tarifário. Ressalta-se que deste valor, já se considerou a redução de necessidades da CDE no tocante aos
benefícios tarifários devido à redução da tarifa. Assim, tais valores deverão ser reconhecidos como
previsão de repasse da CDE, com posterior avaliação do ajuste ao valor efetivo que se concretize, nos
moldes do que ocorre com os demais benefícios tarifários.
Tabela 6 – Impacto CDE tarifas vigentes grupo B
Até próximo processo
Mensal* Data próximo
Concessionária tarifário
(R$) processo tarifário
(R$)

| SULGIPE | 584.276,55 | 2.921.382,76 | 22/05/2022 |
| --- | --- | --- | --- |
| COOPERALIANÇA | 289.273,61 | 2.314.188,90 | 29/08/2022 |
| COCEL | 514.887,38 | 3.089.324,27 | 26/06/2022 |
| DCELT | 209.968,56 | 1.679.748,51 | 29/08/2022 |
| FORCEL | 228.826,55 | 1.830.612,37 | 26/08/2022 |
| EFLUL | 209.169,55 | 1.673.356,38 | 29/08/2022 |
| EFLJC | 191.324,34 | 1.530.594,72 | 29/08/2022 |
| TOTAL | 2.227.726,54 | 15.039.207,90 |  |

*
Considerando os 12 meses do período de referência e os dados do último processo tarifário
38. Considerando a aplicação imediata do disposto na Lei, desde sua publicação, e
considerando a redução de receita recuperada pela distribuidora, deve-se definir subvenção econômica,
conforme disposto na Lei nº 14299/20222, dessa diferença tarifária. Assim, já no mês de fevereiro,
referente a competência janeiro, a CCEE deve adicionar aos valores ordinários da CDE para custear os
benefícios tarifários, a nova subvenção para concessionárias com mercado menor que 350 GWh ano. Tais
valores adicionais deverão ser reconhecidos como previsão de repasse da CDE, com posterior avaliação
do ajuste ao valor efetivo que se concretize, nos moldes do que ocorre com os demais benefícios
tarifários.
FL. 9 de 11

39. Uma vez que estamos alterando a vigência das tarifas, considerando a data de publicação
da Lei, faz-se necessário o refaturamento das unidades consumidoras cujo ciclo de faturamento
considerou esse período. Nesse processo as concessionárias devem observar o disposto na Resolução
Normativa nº 1.000/2021.
40. Ademais, cabe lembrar que a regulamentação atual da ANEEL, em específico o Módulo 11
do PRODIST, já prevê que nas faturas das unidades consumidoras que percebem algum desconto ou
subvenção econômico, como é o caso agora para os consumidores de baixa tensão das 7
distribuidoras, "os benefícios tarifários concedidos aos consumidores devem constar de forma explícita
nas faturas de energia elétrica".
41. Diante do exposto, concluo, em consonância com a área técnica: (i) pela aplicação imediata
das novas tarifas teto para o grupo B, dos consumidores das concessionárias de distribuição EFLJC, Forcel,
EFLUL, Sulgipe, Cocel, Cooperaliança e DCELT, conforme definido nessa instrução; e (ii) pelo
reconhecimento do novo valor da subvenção da CDE associada a aplicação das novas tarifas de janeiro
até a data de aniversário das distribuidoras ao longo do ano de 2022.
42. Registro, por fim, a necessidade de instrução complementar para regular o disposto na Lei
nº 14.299/2022 para os consumidores do Grupo A, bem como avaliar os impactos para os processos
tarifários e a conta CDE.
III. DIREITO
43. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.074 de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004;
d) Submódulo 11.1 do PRORET;
e) Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016; e
FL. 10 de 11

f) Lei nº 14.299, de 05 de janeiro de 2022.
IV. DISPOSITIVO
44. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.000184/2022-17, voto
por republicar as tarifas aplicáveis aos consumidores do Grupo B das concessionárias de distribuição
EFLJC, Forcel, EFLUL, Sulgipe, Cocel, Cooperaliança e DCELT e definir o valor da subvenção econômica, em
cumprimento ao disposto na Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022, conforme minuta de Resolução
Homologatória anexa.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 11 de 11