REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9602/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Enercom - Goiás Geração Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Morada do Sol II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Luziânia, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.602, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza a Enercom - Goiás Geração Energia Ltda., a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Morada do Sol II, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Luziânia, no estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art.
3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10
de setembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009, na Resolução
Normativa ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.006824/201905, resolve:
Art. 1º Autorizar a Enercom - Goiás Geração Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
35.552.267/0001-76, com sede na Rua Marechal Deodoro, 869, conjunto 302, andar 3, Condomínio
Center Tower ED, Centro, no município de Curitiba, estado do Paraná, a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Morada do Sol II, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 9°34'59.90"S e 40°52'36.55"O, no município de Luziânia,
no estado de Goiás.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.GO.046568-2.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 16 (dezesseis) unidades geradoras de 3.125 kW (três
mil cento e vinte e cinco quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa ANEEL nº 583/2013, a central geradora
terá 50.000 kW de Potência Instalada e 49.550 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Enercom - Goiás Geração Energia Ltda., a implantar e explorar o sistema
de interesse restrito que será compartilhado entre os empreendimentos UFV Morada do Sol I, UFV
Morada do Sol II, UFV Morada do Sol III, UFV Morada do Sol IV, UFV Morada do Sol V e UFV Morada do
Sol VI; constituído de uma subestação coletora/elevadora em 34,5/138 kV junto às usinas, com 3 (três)
transformadores com potência de, respectivamente, 85 MVA, 100 MVA e 115 MVA, e uma linha de
transmissão em 138 kV, circuito simples, com aproximadamente 12,88km (doze quilômetros e oitocentos
e oitenta metros), de extensão até o ponto de conexão no barramento de 138 kV da SE Luziânia 500/138
kV, sob a responsabilidade da Serra da Mesa Transmissora de Energia S/A – SMTE.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UFV Morada do Sol II.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso
decorrente de atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente
reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Morada do Sol II, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da Usina ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da
data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Enercom - Goiás Geração Energia Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 378, de 10 de novembro
de 2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a Morada do Sol II Energias Renováveis S.A., pela REA ANEEL 11.909, de
17.05.2022)
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)

(Alterado o prazo de implantação da UFV, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)