DSP - DESPACHO 3070/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A – Emae em face do Auto de Infração ARSESP 0001 de 2020, mantendo a penalidade de multa no valor citado; e determina que a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A - EMAE encaminhe no prazo determinado os estudos e as providências necessárias para ampliar a capacidade de extravasão da Usina Hidrelétrica Rasgão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003226/2021-91
INTERESSADA: Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – Emae
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. –
EMAE em face do Auto de Infração nº 1/2020, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia
do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não
conformidades registradas em ação fiscalizadora.
I – RELATÓRIO
1. Em 4 de março de 2020, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do estado de São Paulo
(ARSESP) lavrou o Auto de infração (AI) nº 0001/2020, que aplicou a penalidade de multa à Empresa
Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE, no valor de R$ 59.612,43, em razão de operar ou manter
as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos da usina hidrelétrica (UHE) Rasgão de
forma inadequada.
2. Em 4 de maio de 2020, a EMAE interpôs recurso administrativo em face do AI nº 0001/2020.
3. Em 30 de julho de 2020, em sede de juízo de reconsideração, a Diretoria Colegiada da
ARSESP decidiu manter a aplicação da penalidade de multa.
4. Em 2 de junho de 2021, a ARSESP encaminhou1 o Processo Administrativo para a ANEEL
para apreciação, em sede de última instância, do Recurso Administrativo.
5. Em 5 de julho de 2021, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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6. Em 1º de setembro de 2021, por meio do Memorando nº 226/2021, a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) manifestou-se sobre o mérito, cálculo e dosimetria do Auto de
Infração.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise do recurso administrativo interposto pela EMAE em face do Auto de
Infração nº 0001/2020, lavrado pela ARSESP, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 59.612,43,
em razão de operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos da UHE
Rasgão de forma inadequada.
8. A penalidade aplicada fundamenta-se na seguinte constatação e não-conformidade
verificadas após ação de fiscalização, consubstanciadas no Termo de Notificação nº 0025/2019, de 6 de
maio de 2019.
Constatação (C.1): Plano de Segurança de Barragem não atende aos requisitos
mínimos legais e regulamentares exigidos.
Não Conformidade (N.1): Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, art. 8º, que
estabelece os requisitos mínimos que o Plano de Segurança
de Barragem deve conter.
Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015, art.
19, que estabelece que o Plano de Segurança deverá ser
atualizado em função dos resultados das inspeções regulares
e especiais, da RPS, de alterações de características técnicas
da barragem ou de observações decorrentes das atividades
de operação, monitoramento e manutenção.
Determinação (D.1): No prazo de manifestação ao presente Termo de Notificação
a empresa deve apresentar cronograma contendo previsão
de adequação do Plano de Segurança de Barragem.
9. A decisão que proponho é a de CONHECER o recurso administrativo e, no mérito, NEGARLHE provimento, com base na argumentação que segue.
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II.1 Admissibilidade
10. O AI nº 0001/2020-ARSESP-SFG, foi encaminhado por meio do ofício nº OF.EE-0110-2020
de 06 de março de 2020, recebido pelo agente em 12 de março de 2020. Por meio do ofício nº OF/P1171/2020/EMAE, a EMAE requereu dilação de prazo para apresentação de manifestação ao recurso
administrativo, justificando tal necessidade em função da pandemia de Covid-19. A ARSESP concedeu
prazo até o dia 04 de maio de 2020 para a manifestação da empresa, a qual foi protocolada em 04 de
maio de 2020, portanto de forma tempestiva.
II.2 Mérito
11. À época da fiscalização, em maio de 2019, e ainda no último Relatório de Classificação de
Barragens de 2020, elaborado pela ANEEL, a Barragem da UHE Rasgão estava classificada como categoria
"B". Esta categoria, conforme Resolução ANEEL nº 696/2015, obriga a necessidade de elaboração do Plano
de Segurança de Barragem (PSB) e Plano de Ação de Emergência (PAE).
12. Em 19 de junho de 2019, após ação de fiscalização, a Arsesp lavrou Termo de Notificação
n. 025/2019 apontando que o Plano de Segurança de Barragem não atende aos requisitos mínimos
legais e regulamentares exigidos, quanto às informações sobre a regra operacional dos dispositivos de
descarga da barragem e quanto aos programas de treinamento e divulgação para os envolvidos e para as
comunidades potencialmente afetadas, com a realização de exercícios simulados periódicos, do Plano de
Ação de Emergência.
13. Nesse Termo de Notificação também restou consignada a determinação para a EMAE
apresentar cronograma contendo previsão de adequação do Plano de Segurança de Barragem.
14. Em sua manifestação ao Termo de Notificação, a EMAE informou que "o PSB será revisto,
assim que estiver concluída a revisão da Regra Operativa, o que deve ocorrer até final de outubro de 2019".
Porém, até a data da emissão do AI nº 0001/2020-ARSESP-SFG, o agente não encaminhou à ARSESP
nenhuma revisão do PSB.
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15. Em sede de Juízo de Reconsideração, a Diretoria da ARSESP manteve o Auto de Infração nº
0001/2020-ARSESP-SFG mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 59.612,43, por entender que a
regra operacional deveria estar implantada desde a primeira versão do PSB como está definido no art. 8º
da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.
16. A SFG analisou a instrução processual e manifestou que, quanto ao mérito, o recurso da
EMAE não contém nenhum fato novo em relação ao já analisado pela ARSESP, sendo que todos os
argumentos apresentados pela recorrente foram devidamente analisados e rebatidos pela Agência
Estadual. No que tange ao cálculo e dosimetria da pena, a ARSESP utilizou os mesmos critérios adotados
pela SFG para a imposição de penalidades em face da mesma não conformidade, respeitando-se assim o
princípio da isonomia.
17. Além dos temas acima tratados, a SFG analisou os procedimentos adotados pela ARSESP
na condução do processo administrativo e do processo punitivo e não identificou nenhum fato que
invalide os atos administrativos praticados por aquela Agência Estadual.
18. Não obstante, registra-se a inobservância do prazo de submissão do recurso interposto à
instância decisória final. A ARSESP encaminhou os autos do processo para a ANEEL 10 meses após o juízo
de reconsideração e justificou tal atraso devido ao estado de calamidade público causado pela pandemia
do COVID-19. Em que pese as dificuldades trazidas pelas medidas de restrição impostas pela pandemia,
não considero razoável o prazo consumido pela ARSESP para o trâmite processual. Por essa razão,
entendo que a SFG deve observar tal fato na avaliação da Agência Estadual no âmbito do contrato de
descentralização.
19. Diante do exposto, concordo com as considerações da ARSESP e SFG de que a EMAE não
apresentou argumentos que descaracterizassem a Não Conformidade apenas informando sobre as
providências para sua regularização.
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20. Adicionalmente, constatei que a ARSESP apontou que a UHE Rasgão possui uma capacidade
de vazão máxima por suas comportas da ordem de 1.314 m3/s; e, que pelo estudo hidrológico2 fornecido
pela EMAE, essa vazão corresponde a um Tempo de Recorrência inferior a 25 anos.
21. No Termo de Notificação a ARSESP registrou recomendação para que a UHE Rasgão seja
colocada em nível de ALERTA em razão desse fato; e que sejam efetuados estudos para a adequação da
capacidade de extravasão da usina.
22. Entendo adequado reforçar a necessidade de a EMAE avançar nos estudos para aumentar
a capacidade do vertedouro e por isso encaminho meu voto no sentido de determinar prazo para que a
empresa apresente tais estudos e as providências necessárias à SFG e à ARSESP.
III – DIREITO
23. Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio
de 2004; Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015; e Resolução Normativa nº 846, de 11
de junho de2019
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003226/2021-91, voto por (i)
conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Empresa
Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE em face do Auto de Infração nº 0001/2020, lavrado pela
ARSESP, mantendo a penalidade de multa no valor R$ R$ 59.612,43 (cinquenta e nove mil, seiscentos e
doze reais e quarenta e três centavos); e (ii) determinar que a EMAE encaminhe no prazo de 180 dias os
estudos e as providências necessárias para ampliar a capacidade de extravasão da UHE Rasgão.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
2 Estudo realizado pela Geometrisa, em dezembro de 2018, onde foram calculadas as vazões para o rio Tietê. Tais dados
embasaram o estudo de Dam Break da PCH Pirapora, que se encontra a cerca de 6 quilômetros a montante da PCH Rasgão.
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(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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