REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5957/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Iguaçu Caaratinga Energia Ltda, as áreas de terra necessárias à implantação da área de preservação permanente da Pequena Central Hidrelétrica Inhapim, no município de Inhapim, (MG).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004950/2014-11.
INTERESSADO: Iguaçu Caaratinga Energia Ltda. - Iguaçu
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Iguaçu Caaratinga
Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Área de Preservação Permanente da Pequena
Central Hidrelétrica Inhapim, localizada no município de Inhapim, no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
A PCH Inhapim está outorgada, desde 18/11/2003, à Iguaçu Caaratinga Energia Ltda - Iguaçu
nos termos da Resolução nº 607, c/c a Resolução Autorizativa nº 4.245, de 23/07/2013.
2. Em 13/08/2016, foi solicitada a emissão de DUP para as áreas necessárias à implantação da
Área de Preservação Permanente - APP dessa usina, que teve a documentação complementada1 até
17/05/2016.
3. Por meio da Nota Técnica nº 485/2016-SCG/ANEEL, de 13/07/2016, a SCG fez a análise do
assunto e encaminhou o Processo para deliberação da Diretoria. Em 18/07/2016 o processo foi a mim
distribuído.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da solicitação formulada pela empresa Iguaçu para emissão de DUP, para fins de
desapropriação e de servidão administrativa, para as áreas necessárias à implantação da Área de Preservação
Permanente nos termos do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial
(Pacuera) da PCH Inhapim. Esse empreendimento está localizado no rio Caratinga, sub-bacia 56, sub-bacia
hidrográfica do rio Atlântico Leste, no município de Inhapim, estado de Minas Gerais.
6. A SCG verificou que foram atendidas todas as exigências para emissão da DUP pretendida,
concluindo que as áreas de terra apresentadas no requerimento pela Iguaçu são realmente necessárias à
implantação de instalações de energia elétrica da PCH Inhapim. Além disso, a SCG verificou que a interessada
encontra-se em situação regular com suas obrigações setoriais, recomendando à Diretoria a aprovação do
pleito2.
1 Cartas nº PVH-0001591 e nº PVH-0001766, cadastradas no SIC sob n° 48513.011299/2016-00 e nº 48513.013055/2016-00.
2 Cabe, ainda, destacar que a Procuradoria-Geral da Aneel emitiu o Parecer Referencial n˚ 148/2015 acerca da emissão de DUP
para fins de desapropriação para a implantação de empreendimentos de geração de energia elétrica.

III – DIREITO
7. A presente decisão tem amparo legal considerando: (a) o art. 151, alínea "b" do Decreto nº.
24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954; (b) o DecretoLei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio de 1956; (c) o art. 1º do
Decreto nº. 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº. 4.970, de 30 de janeiro de
2004; (d) o art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (e) o art. 10 da Lei n° 9.074, de 7 de
julho de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998; (f) a Resolução Normativa nº.
560, de 2 de julho de 2013; e (g) o Parecer Referencial n˚ 148/2015.
IV – DISPOSITIVO
8. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004950/2014-11, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa emitir DUP, para fins de
desapropriação, em favor da Iguaçu Caaratinga Energia Ltda., das áreas para fins de desapropriação na
extensão de 2,6076 ha (dois hectares, sessenta ares e setenta e seis centiares), de propriedades particulares
localizadas no município de Inhapim, estado de Minas Gerais, destinadas à implantação da Área de
Preservação Permanente - APP da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Inhapim.
Brasília, 26 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor