DSP - DESPACHO 3530/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Fino Sabor Indústria e Comércio Ltda, em face da Decisão SLC/ANEEL 15 de 2022, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de deveres legais, infralegais e obrigações do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL 003 de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001659/2022-92
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Fino Sabor Indústria e Comércio Ltda., em face da
Decisão n° 15/2022, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios -
SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de deveres legais (art. 7º da
Lei 10.520/02), infralegais (Decreto 5.450/05) e obrigações do Edital do Pregão Eletrônico nº 3/2022
I – RELATÓRIO
1. Em 3 de março de 2022 foi realizado o Pregão Eletrônico nº 03/2022, que teve por objeto
a contratação de fornecimento de café torrado e moído, tipo superior, em embalagem a vácuo.
2. Finalizada a fase competitiva, a empresa Fino Sabor Indústria e Comércio Ltda, ora apurada,
posicionou-se na segunda colocação na lista de classificação, sendo que o valor de sua proposta (não
ofertou lances) foi de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). Segundo a Superintendência de
Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, este valor foi inferior a 50% do valor estimado
máximo para a contratação, qual seja R$ 56.259,00 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e nove
reais). Quando convocada, a empresa alegou que havia errado na indicação do valor da proposta de
preços no sistema Compras Governamentais, afirmando que não poderia manter sua proposta nestas
condições. Tal fato ensejou na abertura de processo de apuração de responsabilidade pela SLC.
3. Em 15 de setembro, após a apreciação dos fatos e oportunizado o contraditório e ampla
defesa, a SLC emitiu a Decisão n° 15/2022-SLC/ANEEL, identificando que a apurada descumpriu deveres
legais (art. 7º da Lei 10.520/02), infralegais (Decretos 5.450/05 e 10.024/2019) e obrigações do Edital a
que aderiu, com infração da cláusula 16.4.3, que enseja desistência desmotivada do processo licitatório.
Como consequência, a SLC conclui pela aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).
4. Na mesma data, a SLC emitiu o Ofício nº 84/2022, dando ciência de sua decisão à Fino Sabor
Indústria e Comércio Ltda, que em 22 de setembro de 2022 apresentou recurso administrativo para o
caso.
5. Em 6 de outubro de 2022, por meio de Despacho nº 296/2022, a SLC, em juízo de

reconsideração, ratificou o entendimento mantido na sua Decisão nº15/2022, e encaminhou o processo
para apreciação da Diretoria Colegiada.
6. Em11 de outubro de 2022, na 35ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise de requerimento administrativo interposto pela Fino Sabor Indústria e
Comércio Ltda. em face da Decisão nº 15/2022, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle
de Contratos e Convênios – SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento
de obrigações legais e editalícias. A Requerente solicita revisão da decisão proferida pela SLC, com
consequente anulação da aplicação da multa.
8. Ao avaliar os autos do processo, encaminho voto no sentido de conhecer e, no mérito,
negar provimento ao recurso administrativo interposto, com base nas justificativas a seguir.
9. Inicialmente, cumpre destacar que a Decisão nº 15/2022 foi comunicada à Fino Sabor
Indústria e Comércio Ltda em 15 de setembro de 2022, e o recurso apresentado pela Requerente foi
protocolado na ANEEL em 22 de setembro de 2022, portanto, de forma tempestiva.
10. Em resumo, e do que consta do processo, a SLC informa que a Requerente, por apresentar
a melhor proposta no processo licitatório, foi convocada a anexar a atualização da sua proposta ao sistema
de licitações, fato que deveria ser realizado dentro do prazo estabelecido (até quatro horas). No entanto,
nesse período, por meio das mensagens eletrônicas registradas no sitema, a Requerente informou ter
encaminhado um e-mail solicitando a desconsideração da proposta apresentada, haja vista, segundo
alegou, ter considerado, no ato da proposta, o valor em pacote e não em quilograma de café, conforme
estabelecia o edital.. Como consequência, a SLC desclassificou a empresa do referido processo licitatório
e instaurou processo administrativo para apuração de responsabilidade.
11. Em seu recurso, a Recorrente afirma que "não teve a intenção de prejudicar o certame",
mas que se enganou com a unidade de registro (pacote e quilograma) ao formalizar a proposta no sistema.
Sobre esse ponto, inclusive, cabe destacar que a Requerente informou que estava registrando propostas
licitatórias em dois certames simultaneamente, o que pode ter ensejado no erro. Também, defende em
seu recurso, que a ANEEL adote os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quando da apuração
do fato, solicitando o cancelamento da multa e sua conversão em advertência.
12. Em análise, a SLC destaca que cabe ao proponente assumir todos os custos de preparação
e da apresentação de suas propostas, independentemente da condução ou do resultado do certame, não
lhe cabendo, sob pena de responsabilização, nos termos da lei, desistir de proposta ou lances, pleitear
qualquer alteração, alegar erros, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo
Pregoeiro. O que constata a área técnica, com o que concordo, é que não ocorreu fato superveniente que

engendrasse erro e tampouco a aceitação pelo Pregoeiro.
13. Quanto à proporcionalidade da penalidade aplicada, a SLC explica que a sanção proposta é
razoável e proporcional, sendo, inclusive, a mais branda dentre as possíveis elencadas no artigo 7º da Lei
nº 10.520/2002, quais sejam: multa, impedimento de licitar e contratar, descredenciamento no SICAF
pelo prazo de até 5 anos. E destaca que, quando da apuração do processo administrativo, houve total
preocupação com a segurança jurídica do processo, visto que, a aplicação de norma sancionadora foi a
prevista em Edital normativo tipificado.
14. Na visão da SLC, a qual acompanho, o fato observado fere as regras editalícias no que diz
respeito à manutenção da proposta apresentada, razão pela qual encaminho meu voto pela manutenção
da decisão recorrida, e com isso, reconheço do recurso e no mérito nego provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Fino Sabor Indústria e Comércio Ltda., em face da Decisão n° 15/2022,
emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência do descumprimento de deveres legais (art. 7º da Lei 10.520/02),
infralegais (Decreto 5.450/05) e obrigações do Edital do Pregão Eletrônico nº 3/2022.
III – DIREITO
15. A análise efetuada e as considerações apontadas têm o suporte nos seguintes dispositivos
legais e regulamentares: a) NO ANEEL 01; b) Lei 8.666, de 1993; c) Lei nº 9.784, de 1999; d) Código de
Processo Civil; e) Lei nº 10.520/, de 2002; f) Lei 9873, de 1999; g) Constituição da República Federativa do
Brasil; h) "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro"; i) Decisão SLC n° 38/2020-SLC/ANEEL; j)
Decreto 5.450, de 2005; e k) Decreto 10.024, de 2019
IV – DISPOSITIVO
16. Com base no exposto e do que consta do Processo nº 48500.001659/2022-92, voto por
conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Fino Sabor Indústria e
Comércio Ltda., em face da Decisão n° 15/2022, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle
de Contratos e Convênios - SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento
de deveres legais (art. 7º da Lei 10.520/02), infralegais (Decreto 5.450/05) e obrigações do Edital do
Pregão Eletrônico nº 3/2022, mantendo, dessa forma, a Decisão proferida pela SLC
Brasília, 11 de dezembro de 2022.

(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor