REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12977/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Extingue a concessão da Usina Hidrelétrica Jurupará, no município de Piedade, (SP), outorgada à Companhia Brasileira de Alumínio; e altera a potência instalada.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48100.000036/1996-34
INTERESSADO: Companhia Brasileira de Alumínio – CBA
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Extinção da concessão para exploração da Central Geradora Hidrelétrica – UHE Jurupará,
outorgada à Companhia Brasileira de Alumínio – CBA, localizada no município de Piedade, no estado de
São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Brasileira de Alumínio – CBA detém a concessão da Usina Hidrelétrica – UHE
Jurupará, atualmente com 7.200 kW1 de potência total instalada, e é regulada pela ANEEL por meio do
Contrato de Concessão Geração n° 001/2012-ANEEL.
2. Este empreendimento foi outorgado por meio do Decreto nº 18.110, de 19 de março de
1945, e sua concessão foi prorrogada por 30 anos, por meio do Decreto nº 77.154, de 12 de fevereiro de
1976, e posteriormente por mais 20 anos, pelo Ministério de Minas e Energia - MME, por meio da Portaria
nº 521, 5 de setembro de 2011.
3. Em 28 de maio de 2021, a Votorantim Energia, representando a CBA, solicitou2 alteração
da potência de 7.200 kW para 4.400 kW.
1 Inicialmente a usina foi concedida à Indústrias Votorantim S.A., com 4.972 kW de potência instalada. Contudo em 25 de março
de 1996, por meio da Portaria nº 089, o DNAEE aprovou a transferência da concessão para a Companhia Brasileira de Alumínio
– CBA, com potência instalada de 7.200 kW.
2
Carta VE-148/2021 (Documento n° 48513.014269/2021-00).
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4. Em 28 de outubro de 2021, a Votorantim solicitou3 a extinção da outorga e o consequente
complementando4
registro da usina como Central Geradora de Capacidade Reduzida - CGH, o pedido em
29 de junho de 2022.
5. Em 21 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 5575, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG recomendou a extinção da concessão da UHE Jurupará.
6. Por meio da 29ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20226, o processo foi a mim
distribuído.
7. Em 16 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 7137, a SCG retificou a Nota
Técnica nº 557, de 2022, propondo que o processo de extinção da concessão desta usina seja
recomendada ao MME, uma vez que a sua potência instalada é superior a 5.000 kW, acima do limite para
enquadramento da usina como CGH.
8. Pautei este processo na 36ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, de 27 de setembro de
2022, mas considerando que a nova manifestação8 da empresa poderia alterar o entendimento jurídico
acerca da competência para extinção antecipada de concessão pela ANEEL, retirei o processo de pauta.
solicitei9
9. Em 27 de setembro de 2022, por meio de minha Assessoria, manifestação da
Procuradoria Federal junto à ANEEL sobre a possibilidade de a ANEEL extinguir, inclusive
antecipadamente, a concessão da UHE Jurupará, em caso de redução da sua potência para 4.400 kW.
10. Em 21 de outubro de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL se manifestou10 acerca
do tema.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3 Carta VE-331/2021 (Documento n° 48513.030133/2021-00).
4 Carta CBA-Reg_13-23 (Documento n° 48513.017379/2022-00).
5 Documento n° 48524.008739/2022-00.
6 Realizada em 29 de julho de 2022.
7 Documento n° 48524.008739/2022-00.
Carta CBA-Reg_19-22, de 23 de setembro de 2022 (Documento n° 48575.008445/2022-00-1 (ANEXO: 001)).
8
9 Memorando n° 279/2022–ASD/ANEEL (Documento n° 48575.007540/2022-00).
10
PARECER n. 00287/2022/PFANEEL/PCF/AGU, cujas conclusões não foram aprovadas pelo Procurador-Chefe.
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2. Trata-se de requerimento de extinção da concessão da UHE Jurupará. Esse
empreendimento, atualmente outorgado sob o regime de Autoprodução, está implantado e em
operação, e não comercializou energia no Ambiente de Contratação Regulada - ACR. Nos termos da
Portaria MME nº 521, 5 de setembro de 2011, a concessão da UHE Jurupará está vigente até 12 de junho
202611.
de
3. Antes de tratar da extinção da concessão, importa destacar que em âmbito do processo de
prorrogação da concessão, a ANEEL já havia avaliado tecnicamente que a potência da UHE Jurupará estava
supermotorizada. Por essa razão, 28 de maio de 2021, a empresa formalizou o pedido de redução de sua
potência instalada, de 7.200 kW para 4.400 kW.
4. Por meio da Nota Técnica nº 557, de 2022, a SCG relatou que "foram apresentados novos
estudos hidrológicos e energéticos para embasar o pedido. Nesses estudos foi indicado que para a
potência instalada atualmente, de 7.200 kW, a UHE Jurupará opera de forma supermotorizada", e que
"os estudos chegaram à conclusão de que a potência ideal para um fator de capacidade entre 55% e 65%
seria de 4.400 kW".
5. Embora essa avaliação tenha se iniciado ainda em 2010 ainda antes da última prorrogação
da concessão da UHE Jurupará, e as áreas técnicas tenham apontado que potência instalada da usina
deveria ser 4.400 kW, a ANEEL não formalizou a sua alteração, de tal sorte que a potência deste
empreendimento remanesce em 7.200 kW.
6. Contudo, resta evidente que este empreendimento está supermotorizado, sendo razoável
que a ANEEL proceda a alteração de sua potência instalada. Trago os pontos que ratificam esse
entendimento, expostos na Nota Técnica nº 557/2022 da SCG.
13. A Nota Técnica nº 215/20104 procedeu a avaliação do potencial hidráulico
baseado em estudos hidrológicos e energéticos constatando que:
11 A Portaria n° 521/2011 prorrogou a concessão da usina, pelo prazo de vinte anos e a título não oneroso, a contar de 12 de
fevereiro de 2006.
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"De acordo com as verificações realizadas pela SGH, a potência instalada do
AHE Jurupará, equivalente a 7,2 MW, está superior à faixa de potência
indicada para o sítio em questão, podendo-se concluir que, no tocante à
motorização, o referido empreendimento encontra-se adequado quanto ao
uso do potencial hidráulico.".
14. Os resultados das simulações constantes na referida Nota Técnica indicam que
a motorização de 5.000 kW, limite que define o enquadramento do
empreendimento como CGH, estaria associada a um fator de capacidade de 0,52
(energia média) e só seria atingida em 17% do tempo, de acordo com o histórico
de vazões apresentado, indicando que acima desse limite o empreendimento já
estaria supermotorizado.
15. Além disso, pelos resultados apresentados nas análises empreendidas pela
antiga SGH, a faixa adequada de motorização estaria entre 4.000 e 4.400 kW,
baseados apenas em parâmetros hidrológicos e energéticos. Haja vista que, se
teve como premissa, dado o período de concessão, os investimentos de
implantação da usina já se encontram amortizados.
16. É importante salientar que a potência instalada da usina atualmente é de 7.200
kW. Porém, de acordo com as análises empreendidas pela SCG verifica-se que o
atingimento desse nível de potência se dá em apenas 1% do tempo no histórico
de vazões apresentado.
17. De acordo com os estudos elaborados pela empresa, a partir dos dados de
registro, a energia gerada máxima foi de 6.460 kWmédios, valor inferior à potência
instalada. Verifica-se que 90% dos registros são de valores inferiores à 5.000
kWmédios. Saliente-se que esses registros correspondem à geração média
mensal, não querendo dizer que nos registros diários a potência máxima da usina
não seria atingida, porém é um indicativo que esses eventos são raros, não
justificando manter uma potência instalada nesse nível.
Diante do exposto, a SCG não vê óbices quanto à redução da potência instalada
da UHE Jurupará para valor inferior à 5.000 kW, conforme solicitado pela
Interessada uma vez que tanto os estudos hidrológicos/energéticos apresentados,
como a Nota Técnica nº 215/2010 indicam atual supermotorização da usina.
7. Embora a SCG tenha afirmado que "reenquadrar a UHE Jurupará poderia representar a
renúncia de receitas para a União, haja vista que a referida concessão já foi prorrogada e, portanto, deverá
ser novamente licitada, nos termos art. 8º da Lei 12.783, de 2013", discordo deste entendimento. Isso
porque já está caracterizado tecnicamente que o aproveitamento hidrelétrico não é de 7.200 kW, e sim
de 4.400 kW.
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8. Ademais, em precedente12 similar, ainda quando o limite de potência para CGH ainda era
de 1.000 kW, a SCG consultou à SGH se a UHE Maurício, concedida com 1.280 kW de potência instalada,
não teria que, "à luz da Garantia Física equivalente a 200 KWmédios em condições normais de
funcionamento, ter sua potência instalada revisada, eventualmente trazendo a Usina para a faixa de
potência dos empreendimentos para os quais se exige tão somente que seja registrada no Poder
Concedente".
9. Naquela oportunidade, a SGH informou que a Usina estaria adequadamente motorizada
com potência instalada de 150kW, tratando-se, portanto, de uma CGH. Comunicou também que qualquer
incremento de vazão seria melhor aproveitado na UHE Nova Maurício, e não na UHE Maurício, restando
a esta Usina apenas a geração do residual oriunda de afluência do braço direito do rio Novo e eventuais
vertimentos da UHE Nova Maurício.
10. Com base nessa avaliação, a Diretoria da ANEEL decidiu extinguir a concessão da UHE
Maurício e dispensar a reversão dos bens vinculados à Concessão, conforme o disposto na Lei n o 12.783,
de 11 de janeiro de 2013. Entendo que a ANEEL deve aplicar tratamento similar ao presente caso,
reduzindo a potência instalada da UHE Jurupará para 4.400 kW, conforme avaliação anteriormente
procedida pela SGH.
11. Uma vez reduzida a potência instalada da UHE Jurupará, passo à avaliação da extinção
antecipada da concessão da UHE Jurupará, com potência instalada de 4.400 kW.
12. Para tanto, deve-se observar o disposto no Contrato de Concessão n° 001/2012-ANEEL.
CLÁUSULA DÉCIMA - EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E REVERSÃO DOS BENS E
INSTALAÇÕES VINCULADAS
(...)
12
Processo n° 48500.003793/2012-56: UHE Maurício:
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Subcláusula Segunda - Extinta a concessão, operar-se-á, de pleno direito, a
reversão, ao Poder Concedente, dos bens e instalações vinculados a exploração dos
Aproveitamentos Hidrelétricos, procedendo-se os levantamentos e as avaliações,
bem como a determinação do montante da indenização devida à Concessionária,
observados os valores e as datas de sua incorporação ao sistema elétrico.
Subcláusula Terceira - Para efeito de reversão, consideram-se bens e instalações
vinculados aqueles realizados pela Concessionária e efetivamente utilizados na
prestação dos serviços.
13. A extinção antecipada de concessões para centrais hidrelétricas era matéria de
competência do MME, não delegada anteriormente à ANEEL, podendo a Agência, entretanto, se
manifestar previamente, conforme entendimento exarado por meio do Parecer nº
00256/2015/PFANEEL/PGF/AGU13.
14. Contudo, o Decreto n° 10.798, de 2021, conferiu nova redação ao art. 75-A, parágrafo
único, inciso III do Decreto n° 5.163/2004, delegando à ANEEL a competência para extinguir as concessões
nos casos de empreendimentos de capacidade reduzida, nos termos do disposto no art. 8º da Lei n°
9.074/1995, isto, é, aqueles com potência inferior a 5000 kW.
Art. 75-A. Ficam delegadas à Aneel:
I - as competências estabelecidas nos art. 3°-A, art. 26 e art. 28 da Lei n° 9.427, de
1996; [...]
Parágrafo único. As competências a que se refere o inciso I do caput
compreendem:
[...]
III - as extinções de concessão previstas no inciso IV do caput do art. 29 da Lei n°
8.987, de 1995,para os casos de empreendimentos de capacidade reduzida, nos
termos do disposto no art. 8o da Lei n° 9.074, de 1995. (grifos nossos)
13
Documento nº 48516.001503/2015-00.
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15. Nesse contexto, o Parecer n. 00287/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 21/10/2022 traz o
seguinte entendimento.
22. Desse modo, à luz dos dispositivos legais atualmente vigentes, o entendimento
do Parecer n° 00256/2015/PFANEEL/PGF/AGU deve ser revisto para reconhecer a
competência da ANEEL para extinguir as concessões nos casos de
empreendimentos de capacidade reduzida, ou seja, aqueles com potência inferior
a 5000 kW, nos termos previstos no art. 8o da Lei n° 9.074/1995. Para os demais
empreendimentos, a competência para decidir sobre a extinção de concessões
continua sendo do Ministério de Minas e Energia.
[...]
27. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG conclui,
portanto, que a ANEEL não pode reenquadrar o empreendimento uma vez que tal
medida seria possível apenas em fase de estudos e projeto básico. Destaca, ainda,
que não houve pedido da CBA de alteração das características técnicas da usina,
no âmbito do qual a Agência poderia readequar a capacidade instalada da usina
para uma potência inferior a 5000 kW (no caso, 4400 kW).
28. Nesse contexto, respondendo ao questionamento formulado pela assessoria
do Diretor Relator por meio do Memorando n° 279/2022-ASD/ANEEL, uma vez
que a Agência, na esteira da análise da SCG, não pode reduzir a capacidade do
empreendimento para 4400 kW, a ANEEL igualmente não pode extinguir a
concessão visto que a sua atribuição neste assunto restringe-se aos
empreendimentos de capacidade reduzida.
29. Uma vez que o empreendimento possui potência instalada de 7200 kW,
portanto acima do patamar legal previsto no art. 8o da Lei n° 9.074/1995 (potência
inferior a 5000 kW), a competência para analisar o pleito da Companhia Brasileira
de Alumínio é do Ministério de Minas e Energia.
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16. Ou seja, este Parecer opina no sentido da ausência de competência da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL para decidir o pleito de reenquadramento e extinção da concessão da UHE
Jurupará solicitado pela Companhia Brasileira de Alumínio – CBA, visto que a usina ainda tem potência
instalada superior a 5.000 kW.
17. Porém, este não foi o entendimento do Procurador-Chefe, que por meio do Despacho n°
01374/2022//PFANEEL/PGF/AGU, deixou de aprovar tal Parecer, exarando entendimento de que a nova
redação dada ao Decreto 5.163, de 2004, permite a extinção antecipada da concessão pela ANEEL. Conclui
o Procurador-Chefe nos seguintes termos:
4. Assim, como reconhece a própria Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG no § 11 da Nota Técnica n. 713/2022-SCG/ANEEL.
a Requerente deverá ser instruída a fazer, caso ainda não o haja feito, solicitação
de alteração de características técnicas da usina.
5. Portanto, uma vez feita a alteração das características técnicas da usina, a Aneel
poderá extinguir a concessão e promover o devido registro.
18. Como a empresa já solicitou formalmente a redução de potência da UHE Jurupará, não
resta óbices do ponto de vista jurídico para a extinção da concessão antecipada, pela ANEEL.
19. Por fim, após a extinção da concessão, caso exista interesse pela continuidade da operação
da usina, o aproveitamento poderá ser registrado nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074/1995.
III – DIREITO
20. Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos:
a) Decreto s/nº, de 4 de dezembro de 1996;
b) Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 12.783, de
11 de janeiro de 2013; nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e a nº 13.360, de 17 de
novembro de 2016;
c) Parecer nº 00235/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 12 de maio de 2015;
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d) Parecer nº 00161/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, de 3 de junho de 2020;
e) Parecer nº 01287/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 21 de outubro de 2022;
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48100.000036/1996-34, voto por (i)
alterar, de 7.200 kW para 4.400 kW, a potência instalada da Central Geradora Hidrelétrica – denominada
UHE Jurupará; e (ii) extinguir a concessão desta usina, sem reversão de bens, nos termos das Leis nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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