REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9874/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, servidão administrativa ou uso, em favor da Companhia Energética Águas da Serra S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Águas da Serra, no município de Benedito Novo, (SC).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.874, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Declara de utilidade pública, em favor da Companhia
Energética Águas da Serra S/A, áreas de terra
necessárias à implantação da Pequena Central
Hidrelétrica Águas da Serra, localizada no município
de Benedito Novo, no estado de Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29,
inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com base no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932,
de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006361/2020-15, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, servidão administrativa ou
uso, em favor da Companhia Energética Águas da Serra S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
34.941.337/0001-15, com sede na rua Frei Ernesto, nº 131, sala 3, Distrito de Santa Maria, na cidade de
Benedito Novo, estado de Santa Catarina, áreas que perfazem uma superfície de 5,5536 ha (cinco
hectares, cinquenta e cinco ares e trinta e seis centiares), localizadas no município de Benedito Novo,
estado de Santa Catarina, necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Águas da Serra,
empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº
PCH.PH.SC.035496-1.01
§ 1º As áreas de terras referidas no caput descrevem-se e caracterizam-se por meio de
distâncias, azimutes e coordenadas dos vértices de polígonos na projeção UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51º W Gr, fuso 22 S, tendo como Datum horizontal o SIRGAS 2000, conforme memorial
descritivo constante no Anexo "MEMORIAL6901" desta Resolução.
§ 2º A Companhia Energética Águas da Serra S/A deverá fiscalizar as terras destinadas à
implantação da PCH Águas da Serra, promovendo sua gestão sócio-patrimonial.
Art. 2º Em relação às propriedades privadas referidas no art. 1º, a Companhia Energética
Águas da Serra S/A fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as
desapropriações de domínio, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão

provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Em relação às propriedades públicas eventualmente contidas no polígono referido no
art. 1º, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, cabendo à Companhia Energética
Águas da Serra S/A a postulação de instrumentos que permitam o pretendido uso.
§1º A declaração de utilidade pública das áreas públicas não confere poderes expropriatórios
à Companhia Energética Águas da Serra S/A em face da União ou dos órgãos da Administração Pública
Federal Indireta.
§2º A cessão das áreas públicas declaradas de utilidade pública será formalizada mediante
ulterior contrato de cessão de uso a ser celebrado com a Companhia Energética Águas da Serra S/A, nos
termos da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Art. 4º A Companhia Energética Águas da Serra S/A deverá apresentar em até 60 (sessenta)
dias a contar da data de entrada em operação do empreendimento, o Quadro-Resumo do Levantamento
e Situação das Áreas Objeto da Declaração de Utilidade Pública - DUP, conforme modelo do Anexo III da
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, assinado pelo representante legal, devidamente
preenchido de forma que seja possível a identificação dos proprietários ou possuidores das áreas de terra
afetadas.
Art. 5º A Companhia Energética Águas da Serra S/A fica obrigada a atender às determinações
emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis
ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam
a construção, operação e manutenção de Pequenas Centrais Hidrelétricas.
Art. 6º A descrição das áreas de terras referidas no § 2º do art. 1º, contida no Anexo desta
Resolução, encontra-se no Processo supracitado e está disponível em
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.874, DE 6 DE ABRIL DE 2021
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Memorial Descritivo
(MEMORIAL6901)
Polígono 01

Código / Município / UF Empreendimento Sistema de Referência Fuso
4202206 / Benedito Novo / RS PCH Águas da Serra SIRGAS2000 UTM 22 S (MER -51)
Nº ART/RRT

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
correspondente
Área de Preservação

Desapropriação 0.83351 Priscila Bogo Pessini 7624137-5
Permanente

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 658630.977 7037079.128
2 658646.516 7037053.947
3 658653.984 7037033.054
4 658670.347 7037012.135
5 658701.254 7036981.497
6 658756.43 7036954.735
7 658765.23 7036946.779
8 658773.483 7036933.275
9 658782.811 7036929.032
10 658833.886 7036891.212
11 658869.498 7036870.329
12 658914.773 7036849.577
13 658961.812 7036836.928
14 658980.247 7036830.369
15 659007.911 7036817.438
16 659051.855 7036790.351
17 659045.462 7036779.049
18 659044.424 7036777.398
19 659000.217 7036804.564
20 658975.22 7036816.236
21 658956.697 7036822.827
22 658913.415 7036834.003
23 658865.693 7036855.82
24 658855.026 7036858.53
25 658824.276 7036879.694
26 658814.341 7036882.8

27 658802.567 7036893.607
28 658796.678 7036896.251
29 658765.449 7036920.333
30 658748.95 7036941.734
31 658730.075 7036951.361
32 658690.338 7036968.154
33 658680.585 7036974.426
34 658677.577 7036979.256
35 658676.384 7036984.988
36 658672.172 7036990.576
37 658658.578 7036999.796
38 658641.458 7037024.889
39 658633.414 7037046.643
40 658614.206 7037076.483
Polígono 02

Código / Município / UF Empreendimento Sistema de Referência Fuso
4202206 / Benedito Novo / RS PCH Águas da Serra SIRGAS2000 UTM 22 S (MER -51)
Nº ART/RRT

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
correspondente
Área de Preservação

Desapropriação 0.190322 Priscila Bogo Pessini 7624137-5
Permanente

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 658807.141 7036841.762
2 658853.707 7036807.895
3 658902.655 7036780.114
658896.041 7036767.678
4
5 658880.959 7036772.705
6 658827.249 7036806.043
7 658795.763 7036829.326
Polígono 03

Código / Município / UF Empreendimento Sistema de Referência Fuso
4202206 / Benedito Novo / RS PCH Águas da Serra SIRGAS2000 UTM 22 S (MER -51)
Nº ART/RRT

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
correspondente

Estruturas de adução Desapropriação 0.13164 Priscila Bogo Pessini 7624137-5
Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 658807.141 7036841.762

2 658853.707 7036807.895
658902.655 7036780.114
3
4 658896.041 7036767.678
5 658880.959 7036772.705
6 658827.249 7036806.043
658795.763 7036829.326
7
Polígono 04

Código / Município / UF Empreendimento Sistema de Referência Fuso
4202206 / Benedito Novo / RS PCH Águas da Serra SIRGAS2000 UTM 22 S (MER -51)
Nº ART/RRT

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
correspondente

Bota-fora/empréstimo Desapropriação 0.55 Priscila Bogo Pessini 7624137-5
Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 659882.068 7036879.503
2 659918.621 7036873.059
3 659926.748 7036858.224
659892.833 7036824.762
4
5 659838.398 7036832.898
6 659796.275 7036853.53
7 659783.246 7036853.628
659782.696 7036872.192
8
9 659823.41 7036878.597
Polígono 05

Código / Município / UF Empreendimento Sistema de Referência Fuso
4202206 / Benedito Novo / RS PCH Águas da Serra SIRGAS2000 UTM 22 S (MER -51)
Nº ART/RRT

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
correspondente

Estruturas de adução Desapropriação 0.85721 Priscila Bogo Pessini 7624137-5
Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 661259.949 7036489.279
2 661294.675 7036470.096
3 661297.652 7036454.883
4 661328.41 7036446.284
5 661391.047 7036428.416
6 661393.164 7036428.946
7 661407.054 7036421.802

8 661423.392 7036414.592
9 661426.038 7036408.308
10 661403.879 7036415.187
11 661389.459 7036419.024
12 661377.156 7036423.125
13 661369.483 7036398.122
14 661336.41 7036425.837
15 661324.772 7036434.377
16 661286.738 7036439.669
17 661249.696 7036444.63
18 661128.34 7036445.91
19 661106.845 7036437.527
20 661076.418 7036446.457
21 661076.418 7036461.009
22 661086.009 7036479.53
23 661107.507 7036486.145
24 661126.026 7036462.793
25 661222.853 7036463.95
26 661226.214 7036487.956
Polígono 06

Código / Município / UF Empreendimento Sistema de Referência Fuso
4202206 / Benedito Novo / RS PCH Águas da Serra SIRGAS2000 UTM 22 S (MER -51)
Nº ART/RRT

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
correspondente

Casa de Força Desapropriação 0.295705 Priscila Bogo Pessini 7624137-5
Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 661376.759 7036423.191
2 661389.327 7036418.891
3 661401.233 7036415.915
4 661410.163 7036413.269
5 661421.739 7036409.631
6 661426.038 7036407.977
7 661426.369 7036390.449
8 661443.66 7036366.883
9 661448.423 7036354.977
10 661442.073 7036343.071
11 661408.339 7036361.724
12 661385.52 7036385.377
13 661369.483 7036398.055

14 661375.106 7036416.576
Polígono 07

Código / Município / UF Empreendimento Sistema de Referência Fuso
4202206 / Benedito Novo / RS PCH Águas da Serra SIRGAS2000 UTM 22 S (MER -51)
Nº ART/RRT

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
correspondente

Subestação Desapropriação 0.116734 Priscila Bogo Pessini 7624137-5
Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 661417.037 7036457.636
2 661438.468 7036435.543
3 661441.908 7036429.193
661439.019 7036418.555
4
5 661423.42 7036414.509
6 661406.091 7036422.289
7 661393.14 7036429.033
Polígono 08

Código / Município / UF Empreendimento Sistema de Referência Fuso
4202206 / Benedito Novo / RS PCH Águas da Serra SIRGAS2000 UTM 22 S (MER -51)
Nº ART/RRT

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
correspondente

Bota-fora/empréstimo Desapropriação 1.154874 Priscila Bogo Pessini 7624137-5
Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 659535.248 7038143.221
659574.142 7038130.124
2
3 659596.764 7038138.459
4 659650.342 7038113.852
5 659618.592 7037998.758
659531.279 7038050.749
6
Polígono 09

Código / Município / UF Empreendimento Sistema de Referência Fuso
4202206 / Benedito Novo / RS PCH Águas da Serra SIRGAS2000 UTM 22 S (MER -51)
Nº ART/RRT

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
correspondente

Bota-fora/empréstimo Desapropriação 0,117745 Priscila Bogo Pessini 7624137-5
Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)

659584.059 7038299.171
1
2 659594.378 7038267.738
3 659558.342 7038257.896
4 659549.293 7038286.947
Polígono 10

Código / Município / UF Empreendimento Sistema de Referência Fuso
4202206 / Benedito Novo / RS PCH Águas da Serra SIRGAS2000 UTM 22 S (MER -51)
Nº ART/RRT

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
correspondente

Canteiro de obras Desapropriação 0.556649 Priscila Bogo Pessini 7624137-5
Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 661297.382 7036500.941
2 661367.803 7036493.437
3 661386.477 7036490.047
4 661417.169 7036457.503
5 661393.356 7036429.061
6 661391.074 7036428.362
7 661328.41 7036446.284
8 661308.235 7036451.924
Polígono 11

Código / Município / UF Empreendimento Sistema de Referência Fuso
4202206 / Benedito Novo / RS PCH Águas da Serra SIRGAS2000 UTM 22 S (MER -51)
Nº ART/RRT

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
correspondente
Outros (Canal de

Desapropriação 0.112627 Priscila Bogo Pessini 7624137-5
Fuga)

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 661297.382 7036500.941
2 661367.803 7036493.437
3 661386.477 7036490.047
4 661417.169 7036457.503
5 661393.356 7036429.061
6 661391.074 7036428.362
7 661328.41 7036446.284
8 661308.235 7036451.924

Polígono 12

Código / Município / UF Empreendimento Sistema de Referência Fuso
4202206 / Benedito Novo / RS PCH Águas da Serra SIRGAS2000 UTM 22 S (MER -51)
Nº ART/RRT

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
correspondente

Barramento Desapropriação 0.375899 Priscila Bogo Pessini 7624137-5
Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 658921.228 7036803.998
2 658943.189 7036799.5
3 658955.624 7036794.738
4 658976.192 7036791.748
5 659013.181 7036774.126
6 659028.875 7036765.934
7 659037.159 7036769.021
8 659044.567 7036777.884
9 659052.197 7036790.769
10 659070.453 7036779.127
11 659071.776 7036768.279
12 659083.683 7036761.665
13 659067.742 7036730.444
14 659016.039 7036764.919
15 658976.351 7036784.286
16 658956.682 7036787.329
17 658948.887 7036789.366
18 658940.95 7036786.668
19 658934.6 7036782.381
20 658931.742 7036778.413
21 658925.551 7036767.935
22 658927.773 7036766.665
23 658918.407 7036750.79
24 658912.216 7036754.759
25 658897.945 7036760.077
26 658891.066 7036763.252
27 658901.58 7036777.46
28 658903.485 7036781.27
29 658906.411 7036779.921

Polígono 13

Código / Município / UF Empreendimento Sistema de Referência Fuso
4202206 / Benedito Novo / RS PCH Águas da Serra SIRGAS2000 UTM 22 S (MER -51)
Nº ART/RRT

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
correspondente

Estruturas de adução Desapropriação 0.260708 Priscila Bogo Pessini 7624137-5
Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 659440.54 7036793.701
2 659443.451 7036787.087
3 659447.949 7036770.683
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