REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6109/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o prazo de vigência da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Foz do Estrela, no município de Coronel Domingos Soares, (PR), outorgada à Brascan Energética S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005003/2002-42
INTERESSADO: São Luiz Energética S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO - SCG
ASSUNTO: Recomposição do prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Foz do Estrela,
outorgada à São Luiz Energética S.A., localizada no município de Coronel Domingos Soares, estado do Paraná
I. RELATÓRIO
A Resolução no 696, 29 de dezembro de 2003, autoriza a Brascan Energética S.A a
estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE, mediante a exploração do potencial
hidráulico Pequena Central Hidrelétrica - PCH Foz do Estrela, no rio Iratim, município de Coronel Domingos
Soares, estado do Paraná, para comercialização da energia elétrica produzida, por trinta anos contados a partir
da data de publicação.
2. A Resolução Normativa no 680, de 25 de setembro de 2015, estabeleceu as condições e
procedimentos para a recomposição do prazo de outorga de PCHs, outorgadas sob a égide da Resolução no
395, de 4 de dezembro de 1998, que se encontravam com obras não iniciadas e tiveram o licenciamento
ambiental suspenso por ato do Poder Público, de forma a compensar a contagem do prazo original de 30 anos,
desconsiderando o período em que a análise ambiental esteve formalmente suspensa.
3. Em 22 de dezembro de 2015, por meio da Carta BER no 931, a Brookfield Energia Renovável
S.A. (nova denominação da Brascan Energética S.A.) solicitou recompor o prazo de outorga da PCH Foz do
Estrela, considerando ter atendido às exigências da Resolução Normativa no 680, de 2015.
4. O Despacho no 946, de 18 de abril de 2016, altera a potência instalada da PCH Foz do Estrela
de 29.800 kW para 29.500 kW. A Resolução Autorizativa no 5.831, de 17 de maio de 2016, anui com a
transferência da autorização para exploração da PCH Foz do Estrela para a São Luiz Energética S.A.
5. A SCG elaborou a Nota Técnica no 610/2016-SCG/ANEEL, de 26 de agosto de 2016, com a
análise do pedido de recomposição do prazo de outorga da PCH Foz do Estrela.
6. Em 12 de setembro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.

7. A São Luiz Energética S.A., representada pela Brookfield, solicitou reunião com a Relatoria do
processo, a qual foi realizada em 6 de outubro de 2016. No encontro, os assessores do Diretor argumentaram
que o pedido de extensão de 162 dias por excludente de responsabilidade não se apresentava suficientemente
fundamentado nos autos.
8. Por meio da Carta BER no 948, protocolada na ANEEL em 21 de outubro de 2016, a Brookfield
complementou os documentos para o pedido de recomposição do prazo de outorga por excludente de
responsabilidade.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. A recomposição do prazo de outorga de PCHs, segundo a Resolução Normativa no 680, de
2015, é concedida em casos excepcionais, que ultrapassam o conceito de risco administrativo e ambiental
ordinários. Situações de excludente de responsabilidade e de revisão de cronograma são consideradas
demandas ordinárias, que podem ser feitas a qualquer momento em que o Agente se sentir lesado.
10. O art. 1o da Resolução estabelece os requisitos para analisar a recomposição do prazo. Em
síntese, cabe recomposição às usinas que:
a) foram outorgadas sob a égide da Resolução no 395, de 4 de dezembro de 1998;
b) não iniciaram as obras;
c) tiveram o licenciamento ambiental suspenso por ato do Poder Público;
d) requereram no prazo de até 90 dias após a publicação da Resolução; e
e) apresentarem requerimento acompanhado do comprovante de aporte da Garantia de
Fiel Cumprimento.
11. Nesse sentido, a SCG analisou o pleito da Brookfield, titular anterior da autorização da PCH.
Conforme registrado na Nota Técnica no 610, de 2016, a Superintendência constatou que a PCH foi outorgada
com o amparo da Resolução no 395, de 1998. Também comprovou, por relatório emitido na ANEEL, que a
situação da obra se apresentava como "não iniciada".
12. Quanto ao licenciamento ambiental, a SCG apontou que ele foi suspenso por ato do Poder
Público, conforme transcrito da Nota:

"A interessada comprovou, e o estado do Paraná de fato pode ser considerado como caso
emblemático em que o Poder Público, por meio da publicação de normativo, suspendeu e
limitou os procedimentos relativos ao licenciamento ambiental de empreendimentos de
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no estado do Paraná.
13. A Superintendência confirmou a tempestividade do pedido da Brookfield e atestou a validade
da Garantia de Fiel Cumprimento aportada pela São Luiz Energética S.A, atual titular da autorização da PCH
Foz do Estrela.
14. Atendidos os requisitos impostos pela Resolução, a SCG avaliou o prazo de recomposição
solicitado pela São Luiz e concluiu que "o período de recomposição a ser considerado não deve ser 2.791 dias,
conforme originalmente solicitado pela São Luiz, mas, sim, 2.506 dias, tempo decorrido entre a publicação da
REA no 696/2003 e a publicação da Portaria Conjunta SEMA/IAP no Conforme a Superintendência,
009/2010".
o tempo excessivo de análise do órgão ambiental e o período anterior à outorga não deveriam ser considerados
no cálculo da recomposição.
15. Na Carta BER no 948, de 20 de outubro de 2016, a São Luiz Energética detalha os fatos
ocorridos ao longo do processo de obtenção da Licença no IAP, para reiterar o pleito de excludente de
responsabilidade pela demora na análise da licença no IAP.
5. Os autos do processo de licenciamento ambiental ora juntados demonstram que, entre a
data do protocolo do EIA-RIMA perante o IAP e a efetiva emissão da licença prévia pelo
órgão ambiental, não houve a suspensão da contagem do prazo previsto na Resolução
CONAMA 237/1997 e na Resolução CEMA 065/2008, nem a BER manifestou concordância
com a alteração do prazo para a emissão da Licença Prévia da PCH Foz do Estrela. Aliás, o
IAP nem mesmo propôs à BER alterar o prazo para a emissão da licença prévia do
empreendimento.
16. Observa-se, no entanto, que o Relatório de Expansão da Oferta de Energia Elétrica da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, de outubro de 2016, informa que as obras
da PCH Foz do Estrela ainda não foram iniciadas (previsão para 15 de dezembro de 2016), a despeito de a
São Luiz ter obtido a Licença de Instalação em 27 de julho de 2016.
17. Nessas circunstâncias, não é possível afirmar que o tempo excessivo do IAP para emitir a LP
provocou atraso da obra da PCH. Ou seja, não está claro o nexo causal entre os dois fatos, para fins de
recomposição do período da outorga. Portanto, entende-se que a extensão do prazo de 155 dias, solicitada
como excludente de responsabilidade, não pode ser concedida.
18. A São Luiz Energética S.A. pediu também, nos termos da Resolução Normativa no 680, de
2015, a recomposição do período complementar de 285 dias, referentes ao interstício do início da suspensão

do processo de emissão de licenças ambientais pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP até a publicação da
Resolução no 696, de 2003, que autoriza a Brascan Energética S.A a estabelecer-se como PIE.
19. A SCG negou a extensão desses 285 dias, justificando que a Resolução no 680, de 2015,
orienta considerar evento ocorrido dentro do prazo da Autorização como fato motivador da recomposição do
período dos 30 anos.
Sendo assim, procedeu-se à análise do prazo de recomposição solicitado pela São Luiz. A
PCH Foz do Estrela foi outorgada em 29 de dezembro de 2003, após o início do período de
suspensão da emissão de licenças pelo IAP. A REN nº 680/2015 é clara ao estabelecer que
trata da recomposição da contagem do prazo original de 30 anos da outorga.
20. A Requerente, por sua vez, alegou que:
A REN 680/2015 não estabeleceu como condição para a recomposição do prazo da outorga
que a suspensão da análise ambiental tivesse de ter ocorrido em momento posterior ao da
delegação.
Desconsiderar na recomposição do prazo da outorga da PCH Foz do Estrela uma parte do
período durante o qual a análise ambiental do empreendimento ficou suspensa implica
contrariar a própria REN 680/2015.
21. A São Luiz Energética usa como argumento que a Resolução Normativa no 680, de 2015, não
definiu, como condição necessária, o fato de os eventos causadores do atraso estarem dentro do prazo de
outorga e que, portanto, aplicar essa condição consistiria em contrariar a norma.
22. A Relatoria não concorda com a abordagem da Requerente. A condição de o evento estar
dentro do prazo de outorga é uma das condições impostas pela Resolução, que não foi materializada no texto,
mas está implícita nos comandos da Norma. Diferentemente da lógica da São Luiz, o confronto ocorreria se a
ANEEL não acatasse a extensão da outorga, contrariando determinação explícita da Resolução para considerar
eventos ocorridos fora do prazo de outorga.
23. Nesse sentido, entende-se que o fato motivador da extensão da Autorização deve ocorrer ao
longo do prazo original da outorga, como indicado pela SCG na Nota Técnica. Afinal, é a partir da emissão da
Autorização que os direitos da São Luiz passaram a existir no mundo jurídico.
24. A Resolução Normativa no 680, de 2015, não poderia considerar outra premissa, que não fosse
a de se contabilizar somente os períodos impeditivos ao longo da outorga. Considerando a abordagem da
Recorrente, no caso hipotético de a suspensão do licenciamento ambiental pelo IAP ter durado até o último dia

previsto para a outorga, o prazo de recomposição seria de 30 anos somados ao período anterior à Autorização.
Ou seja, a recomposição totalizaria mais de 30 anos, o que seria ilógico.
25. Diante do exposto, entende-se procedente recompor o prazo de outorga da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Foz do Estrela, outorgada à São Luiz Energética S.A., para trinta anos, contados da data de
publicação do ato de outorga, acrescido de 2.506 dias, com fundamento na Resolução Normativa no 680, de 2015.
III. DIREITO
26. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Resolução no 395, de 4 de dezembro de 1998;
c) Resolução Normativa no 680, de 15 de setembro de 2015.
IV. DISPOSITIVO
27. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.005003/2002-42,
voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da São Luiz Energética S.A.,
autorizada como Produtor Independente de Energia a operar a Pequena Central Hidrelétrica Foz do Estrela,
para alterar o prazo de vigência da outorga da PCH, que passará a vigorar por trinta anos, a partir da data de
publicação do primeiro ato de outorga, acrescido de 2.506 dias.
Brasília, 1o de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor