DSP - DESPACHO 3219/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os critérios para a operação e contabilização de energia das usinas termelétricas Potiguar e Potiguar III até 31 de dezembro de 2021, conforme as condições detalhadas; que a CCEE e o ONS deverão se articular para dar cumprimento ao disposto nos itens citados; e determina que a Companhia Energética Potiguar S.A encaminhe à Agência, no prazo determinado desta decisão, relatório técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART comprovando o valor de consumo específico utilizado para definição do CVU estabelecido no item "i.a", ficando obrigada a apresentar, mensalmente, relatório técnico devidamente amparado em ART, indicando o consumo específico médio observado das Usinas Termelétricas, os quais serão acompanhados pela fiscalização da Agência.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.219, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, com base na determinação da Câmara
de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, e o que consta do Processo
nº 48500.004406/2021-90, decide: (i) estabelecer os seguintes critérios para a operação e contabilização
de energia das usinas termelétricas — UTE Potiguar (CEG UTE.PE.RN.028655-9) e UTE Potiguar III (CEG
UTE.PE.RN.029556-6) até 31 de dezembro de 2021: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU excepcional, para
operação conforme a deliberação da CREG, será de R$ 1.379,89/MWh (mil trezentos e setenta e nove
vírgula oitenta e nove reais) para ambas as UTE, na data base de julho de 2021;(i.b) a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá proceder à atualização mensal do CVU excepcional
estabelecido no item (i.a), conforme orientações a serem providas pela Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração – SRG; (i.c) o valor do CVU excepcional estabelecido no item (i.b) e os respectivos
parâmetros físicos das UTE Potiguar e UTE Potiguar III deverão ser considerados no planejamento, na
programação da operação, no despacho da usina e na formação do Preço de Liquidação das Diferenças –
PLD; (i.d) para efeitos da contabilização dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado- CCEAR, incluindo receita de venda e ressarcimentos, deve ser utilizado o CVU da usina
estabelecido a partir dos respectivos contratos; (i.e) o incremento do custo variável decorrente da
operação da UTE Potiguar e UTE Potiguar III com CVU excepcional em relação ao despacho que seria
realizado com base no CVU estabelecido a partir dos respectivos CCEAR será pago via encargo para
cobertura dos serviços do sistema por razões de segurança energética previsto na Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, art. 1º, § 10, inciso I, em consonância com a disposto Medida Provisória nº 1.055, de 28
de junho de 2021, art. 2º, § 3º; (i.f) ficam sobrestados eventuais processos de desligamento e de cobrança
referente à liquidação financeira de penalidades do gerador relativa aos débitos constituídos até as
operações da CCEE referentes ao mês de dezembro de 2021, retornando a partir da contabilização de
janeiro de 2022, com débitos acumulados durante o período e com as devidas atualizações e correções
monetárias; (i.g) os resultados do gerador decorrentes dos processos de contabilização de energia no
âmbito da CCEE relativos às UTE Potiguar e UTE Potiguar III não estarão sujeitos ao rateio da inadimplência
no Mercado de Curto Prazo – MCP; e (i.h) para efeitos de atendimento à Resolução Normativa nº 614, de
3 de junho de 2014, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deverá apurar as indisponibilidades
das UTE Potiguar e UTE Potiguar III objeto dos CCEAR, considerando a geração e a disponibilidade das
usinas, sem interrupção do histórico de indisponibilidades; e (i.i) determinar ação de fiscalização da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração — SFG e da Superintendência de Fiscalização
Econômica-Financeira — SFF, com apoio da SRG, a fim de verificar a conformidade dos valores declarados
e, caso seja apurado que o valor declarado pelo interessado não represente o efetivo custo variável de
geração, o CVU deverá ser revisto, assim como recontabilizado pela CCEE. (ii) estabelecer que a CCEE e o
ONS deverão se articular para dar cumprimento ao disposto nos itens acima; e (iii) determinar que a
Companhia Energética Potiguar S.A. encaminhe à Agência, em até 15 (quinze) dias da publicação desta

decisão, relatório técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART comprovando
o valor de consumo específico utilizado para definição do CVU estabelecido no item (i.a), ficando obrigada
a apresentar, mensalmente, relatório técnico devidamente amparado em ART, indicando o consumo
específico médio observado das UTE, os quais serão acompanhados pela fiscalização da Agência.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 368, v. 159, n. 193.
(Alterado o custo variável unitário das UTE Potiguar e Portiguar III pelo DSP ANEEL 2.428, de 06.09.2022)