REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12459/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Pedro Leopoldo - SE Jaboticatubas, no município de Jaboticatubas, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006487/2022-43
INTERESSADO: Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina
de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 138 kV UFV Pedro Leopoldo - SE Jaboticatubas, localizada no estado de Minas Gerais
I – RELATÓRIO
1. Em 6 de julho de 2022, a Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo, , na qualidade de
autorizada de geração de energia elétrica, com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas
Gerais, requereu1 declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UFV Pedro Leopoldo - SE Jaboticatubas.
2. Essa linha de transmissão foi autorizada à Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo
Ltda., como parte das instalações de interesse restrito da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Pedro
Leopoldo 1, conforme consta da Resolução Autorizativa nº 11.422, de 29 de março de 2022, com vigência
de 35 anos.
3. Em 22 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 510 2, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 1 de agosto de 2022, na 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo, para
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 138 kV UFV Pedro Leopoldo - SE Jaboticatubas, no município de
Jaboticatubas, estado de Minas Gerais.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A requerente informou que a Linha de Transmissão UFV Pedro Leopoldo - SE Jaboticatubas
terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, início na Subestação UFV Pedro
Leopoldo, de responsabilidade da própria Requerente, e término na Subestação Jaboticatubas, de
responsabilidade da Cemig Distribuição, atingindo os municípios de Jaboticatubas, estado de Minas
Gerais.
8. Informou, ainda, que adotará uma faixa de servidão de 23 metros de largura para este
empreendimento, tendo utilizado a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura
de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de transmissão.
9. A descrição da área necessária à construção da Linha de Transmissão 138 kV UFV Pedro
Leopoldo - SE Jaboticatubas consta do memorial descritivo inserido no Anexo 002 do Documento nº
48513.017912/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006487/2022-43. Também consta do
presente processo a descrição do traçado da Linha de Transmissão 138 kV UFV Pedro Leopoldo – SE
Jaboticatubas.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda., a
área de terra de 23 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Pedro Leopoldo
- SE Jaboticatubas, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 3,197 km de extensão, que interligará
a Subestação UFV Pedro Leopoldo à Subestação Jaboticatubas, localizada nos municípios de
Jaboticatubas, estado de Minas Gerais.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006487/2022-43, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda., a
área de terra de 23 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Pedro Leopoldo
- SE Jaboticatubas, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 3,197 km de extensão, que interligará
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a Subestação UFV Pedro Leopoldo à Subestação Jaboticatubas, localizada nos municípios de
Jaboticatubas, estado de Minas Gerais.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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