REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10127/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Bernardino de Campos - Santa Cruz do Rio Pardo, nos municípios de Bernardino de Campos e Santa Cruz do Rio Pardo, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002394/2021-69.
INTERESSADO: Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 66 kV Bernardino de Campos - Santa Cruz do Rio Pardo, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº 078/RR/CPFL SANTA CRUZ/20211, de 12 de maio de 2021, a
Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz2, na qualidade de concessionária de distribuição de
energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 66 kV Bernardino de Campos - Santa Cruz
do Rio Pardo.
2. Em 20 de maio de 2021, mediante a Nota Técnica nº 290/2021-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 20/2021, realizada em 24 de maio de 2021, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1
Documento Sicnet nº 48513.012579/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 53.859.112/0001-69, com sede na Rua Vigato, nº 1.620, Jardim São Sebastião, município de
Jaguariúna/SP.
3 Documento Sicnet nº 48526.002530/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela CPFL Santa Cruz para emissão de Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição Bernardino de Campos - Santa Cruz do Rio Pardo, circuito duplo, 66
kV, com aproximadamente 22,8 km de extensão, que interligará a Subestação Bernardino de Campos à
Subestação Santa Cruz do Rio Pardo, localizada nos municípios de Bernardino de Campos e Santa Cruz do
Rio Pardo, estado de São Paulo.
6. A Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz é empresa legitima a realizar a
solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia nos municípios
de Bernardino de Campos e Santa Cruz do Rio Pardo, estado de São Paulo, nos termos do Contrato de
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 15/99-ANEEL, firmado em 3 de fevereiro de 1999, com
vigência até 07 de julho de 2045.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

9. A linha de distribuição em questão terá uma tensão nominal de operação de 66 kV, circuito
duplo, inicia-se na Subestação Bernardino de Campos, de responsabilidade da CPFL Santa Cruz, e termina
na Subestação Santa Cruz do Rio Pardo, de responsabilidade da CPFL Santa Cruz, atingindo os municípios
de Bernardino de Campos e Santa Cruz do Rio Pardo, estado de São Paulo.
10. A CPFL Santa Cruz, informou que adotará, para a Linha de Distribuição 66 kV Bernardino de
Campos - Santa Cruz do Rio Pardo, uma faixa de servidão com larguras de 30, 20, 11 e 7 metros de largura,
detalhada na Nota Técnica nº 290/2021-SCT/ANEEL. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação
da faixa. Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do documento nº 48513.012579/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.002394/2021-69. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição
em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 66 kV Bernardino de Campos - Santa Cruz
do Rio Pardo, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica nº 15/99-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 290/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)

Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002394/2021-69,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Jaguari de Energia –
CPFL Santa Cruz, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 66 kV Bernardino de
Campos - Santa Cruz do Rio Pardo, localizada no estado de São Paulo.
Brasília, 1º de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora