DSP - DESPACHO 3412/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Linhas de Macapá Transmissora de Energia - LMTE em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 001 de 2021; mantém o valor total das penalidades de multa no valor citado, bem como a penalidade de obrigação de fazer, a fim de que a LMTE regularize as resistências de aterramento de pé de torre para os valores de projeto no prazo estabelecido; e altera a tipificação das Não Conformidades N.13 e de parte da N.14, desmembrando as sanções referentes aos planos de contingência de transformadores de potência, reatores e linhas de transmissão, conforme memória de cálculo constante nos autos do processo.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005799/2020-78.
INTERESSADO: Linhas de Macapá Transmissora de Energia – LMTE.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Linhas de Macapá Transmissora de Energia – LMTE em
face do Auto de Infração nº 1/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de multa após fiscalização com o objetivo de verificar a
adequada prestação do serviço de transmissão e as responsabilidades da recorrente na perturbação do
dia 3 de novembro de 2020, que provocou um colapso no fornecimento de energia elétrica no estado do
Amapá.
I – RELATÓRIO
1. A Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. (LMTE) é concessionária de serviço
público de transmissão de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão nº 009/2008-ANEEL 1,
firmado em 16 de outubro de 2008.
2. As instalações concedidas à LMTE foram submetidas a ações fiscalizadoras, realizadas entre
os dias 24 e 27 de novembro e 1º e 4 de dezembro de 2020, com o objetivo de verificar as
responsabilidades da concessionária na perturbação do dia 3 de novembro de 2020, que provocou um
colapso no fornecimento de energia elétrica no estado do Amapá.
3. As ações de fiscalização objetivaram ainda verificar a adequação dos serviços prestados
pela LMTE em relação aos requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade
das técnicas, dos equipamentos e das instalações, conforme estabelecido na Lei nº 8.9872, de 13 de
1 Disponível em
2 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm.

fevereiro de 1995, nas normas e regulamentos pertinentes e no Contrato de Concessão nº 009/2008ANEEL.
4. Como consequência, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE)
lavrou o Auto de Infração nº 0001/2021-SFE3, de 10 de fevereiro de 2021, aplicando penalidade de multa
R$ 3.671.745,75
no valor total de (três milhões, seiscentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e
cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme motivação registrada na Exposição de Motivos ao Auto
de Infração.
5. A LMTE interpôs Recurso Administrativo4 requerendo a anulação completa do Auto de
Infração nº 0001/2021-SFE, por entender ter havido vícios de ilegalidade e penalidade desarrazoada e
desproporcional, aplicada e publicizada, segundo a recorrente, em flagrante desprestígio à ampla defesa
e ao contraditório.
6. Em sede de juízo de reconsideração, a SFE analisou os argumentos apresentados pela
transmissora e resolveu manter a penalidade de multa aplicada, conforme consubstanciado na Análise do
Pedido de Reconsideração ao Auto de Infração5.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 16/2021, realizada no dia 26 de abril de 2021, o
processo foi a mim distribuído.
8. Em 27 de maio de 2021, mediante o Memorando nº 17/2021-DIR/ANEEL6, solicitei à
Procuradoria Federal junto à ANEEL a avaliação dos argumentos jurídicos da recorrente e dos aspectos
atinentes aos princípios do processo sancionador.
9. Por meio do Parecer nº 00205/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, de 8 de julho de 2021, aprovado
pelo Despacho nº 00368/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 9 de julho de 2021, a Procuradoria opinou pelo
conhecimento e parcial provimento do Recurso Administrativo.
Documento Sicnet nº 48534.000389/2021-00.
3
4 Documento Sicnet nº 48513.004380/2021-00.
5 Documento Sicnet nº 48534.001404/2021-00.
6 Documento Sicnet nº 48510.000355/2021-00.
7 Documento Sicnet nº 48516.001848/2021-00.

10. Em 19 de maio e 22 de julho de 2021, a pedido da recorrente, realizei reuniões com a LCFC
Advogados que apresentou as razões de fato e de direito do Recurso Administrativo e suas contrarrazões
à autuação, conforme Registros de Reunião8 juntados aos autos.
11. Em 26 de julho de 2021, mediante o Memorando nº 30/2021-DIR/ANEEL9, solicitei à SFE
avaliação dos argumentos contidos Parecer nº 00205/2021/PFANEEL/PGF/AGU, especialmente em
relação ao cancelamento da penalidade de multa decorrente da Não Conformidade N.8 e da alteração da
tipificação dada à Não Conformidade N.13.
12. Por meio do Memorando nº 293/2021-SFE/ANEEL10, de 9 de agosto de 2021, a SFE
apresentou sua análise dos argumentos contidos no Parecer nº 00205/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
13. No dia 24 de setembro de 2021, a LMTE apresentou Memoriais para Julgamento11,
consolidando seus principais argumentos para motivar o pedido de provimento do recurso.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela LMTE em face do Auto de Infração nº
0001/2021-SFE, lavrado pela SFE. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido
de (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo; (ii) manter o valor total das penalidades
de multa e a "obrigação de fazer" aplicados pela SFE; e (iii) alterar a tipificação de infrações relacionadas
às Não Conformidade N.13 e N.14.
II.1 – Da admissibilidade
16. Segundo o artigo 36 da Resolução Normativa n° 84612, de 11 de junho de 2019, que dispõe
sobre os procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de
Documentos Sicnet nos 48510.000312/2021-00 e 48510.000513/2021-00.
8
9 Documento Sicnet nº 48510.000512/2021-00.
10 Documento Sicnet nº 48534.002820/2021-00.
11 Documento Sicnet nº 48513.026324/2021-00.
12 Disponível em

energia elétrica, o prazo para interposição de recurso é de dez dias, contado do recebimento do auto de
infração.
17. A LMTE tomou conhecimento da lavratura do Auto de Infração em 10 de fevereiro de 2021,
quarta-feira, de modo que o prazo recursal teve início no dia 11 de fevereiro de 2021 e término no dia 22
de fevereiro de 2021, segunda-feira, primeiro dia útil após o fim da contagem de prazo. O recurso foi
apresentado tempestivamente, logo, merece ser conhecido.
II.2 – Do mérito
18. Como é de amplo conhecimento, no dia 3 de novembro de 2020, o estado do Amapá sofreu
um colapso no fornecimento de energia elétrica, que perdurou por vários dias e causou grandes
transtornos à população e prejuízos econômicos e sociais ao estado.
19. O evento teve início em um curto-circuito interno em um dos transformadores da
Subestação Macapá, de responsabilidade da LMTE, que culminou no incêndio do equipamento. Na
ocasião, a subestação já sofria com a ausência de um dos três transformadores, indisponível desde
dezembro de 2019. Como consequência, o equipamento remanescente foi submetido a sobrecarga
inadmissível e acabou também avariado.
20. Em decorrência desse evento, entre os dias 24 e 27 de novembro e 1º e 4 de dezembro de
2020, a SFE fiscalizou as instalações de transmissão da LMTE. A ação teve o objetivo de verificar (i) as
responsabilidades da concessionária na perturbação do dia 3 de novembro de 2020, que provocou o
colapso no fornecimento de energia elétrica no estado do Amapá; e (ii) a adequação dos serviços
prestados em relação aos requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade
das técnicas, dos equipamentos e das instalações.
21. A fiscalização confirmou a existência de 20 (vinte) Não Conformidades, as quais resultaram
na aplicação de penalidades de multa no valor total de R$ 3.671.745,75 (três milhões, seiscentos e setenta
e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).
22. Na peça recursal, a LMTE defende, principalmente, não ser a responsável pelo colapso no
fornecimento de energia do estado do Amapá. A transmissora acredita que não deveria ser "tão
gravosamente penalizada", uma vez que "não possui qualquer obrigação, direta ou indireta, em relação

ao planejamento e à avaliação do risco de déficit de suprimento no Sistema Interligado Nacional (SIN)".
Para a LMTE, a fiscalização não considerou as atribuições de diferentes órgãos e agentes do setor elétrico
quanto à confiabilidade e segurança do sistema.
23. Nesse aspecto, inicialmente vale ressaltar que eventos da proporção do que ocorreu no
Amapá, em geral, são resultantes de falhas, ações e omissões de vários atores, que em conjunto são
determinantes para a gravidade da situação. Contudo, a existência de múltiplas falhas não pode ser
argumento para isentar os envolvidos de suas responsabilidades exclusivas.
24. A LMTE aponta que a causa primordial do colapso de fornecimento no Amapá foi a ausência
de Sistema Especial de Proteção (SEP), de responsabilidade do Operador Nacional do Sistema Elétrico
(ONS).
25. Entretanto, como bem pontua a Procuradoria Federal no parecer juntado aos autos,
"mesmo que se considere que o SEP seria capaz de impedir o evento danoso, percebe-se que sua ausência,
por si só, seria incapaz de gerar o dano e excluir o nexo de causalidade". Isso porque, caso a Subestação
Macapá estivesse operando com os seus três transformadores, o incidente que causou o incêndio e perda
total de um dos transformadores não deveria levar ao colapso do fornecimento de energia elétrica, ainda
que sem a implementação do SEP pelo ONS.
26. Assim, a Procuradoria Federal esclarece em seu opinativo que "a responsabilidade da
recorrente no evento danoso é ao menos concorrente, não havendo que se falar em exclusão de sua
responsabilidade", pois a inexistência do SEP, apesar de caracterizar uma concausa do colapso no
fornecimento de energia, não foi fato gerador exclusivo, como aduz a recorrente.
27. Raciocínio semelhante se aplica quando a transmissora responsabiliza pelo colapso a
ausência "de redundância sistêmica que garantisse o suprimento de energia no caso de indisponibilidade
de equipamentos de transmissão integrantes do sistema radial (naturalmente mais exposto a problemas
operativos e cortes de cargas)". O fato é que sem a indisponibilidade simultânea dos transformadores da
LMTE, a ausência do SEP e a inexistência de redundância sistêmica não causariam sozinhas o colapso de
fornecimento.
28. Ademais, faz-se necessário esclarecer que a pena imposta à LMTE não decorre do colapso
de fornecimento, em si, mas de infrações cometidas pela transmissora e identificadas pela fiscalização da

ANEEL. Algumas dessas infrações, inclusive, não têm relação com o evento do dia 3 de novembro de 2020,
o que não exime a transmissora das sanções cabíveis.
29. Por outro lado, as responsabilidades do ONS, inclusive quanto à ausência do SEP reclamado
pela LMTE, foram apuradas no Processo nº 48500.005956/2020-45, que culminou no Auto de Infração nº
0007/2021-SFE e multa de R$ 5,7 milhões.
30. Quanto à alegação da LMTE de que o Auto de Infração "passa ao largo das questões
associadas às atribuições de diferentes órgãos e agentes do setor elétrico em relação à confiabilidade e
segurança do sistema elétrico", entendo que, ainda que essa discussão seja relevante, a análise de
atribuições setoriais não faz parte do escopo da fiscalização, que se limita à avaliação do cumprimento
pela transmissora de suas obrigações contratuais e regulatórias.
31. Como bem destacado pela SFE, "em nenhum momento a fiscalização impôs à LMTE a
responsabilidade pelo planejamento setorial, por avaliações sistêmicas de riscos ou pelo fornecimento de
energia para os consumidores". Conforme ressalta a própria recorrente, "as obrigações e riscos assumidos
pela LMTE não incluem questões afetas à segurança energética, ao planejamento setorial, ao
monitoramento e avaliações sistêmicas ou ao fornecimento de energia aos consumidores". Por isso, o
Auto de Infração não se presta a avaliar essas questões.
32. Adicionalmente, a LMTE questiona a publicidade dada aos resultados da fiscalização após
a emissão do Auto de Infração. Na visão da recorrente, a divulgação foi um "desrespeito ao seu direito de
ser julgada com imparcialidade e isonomia".
33. Nesse ponto, cabe explicar que todos os processos administrativos punitivos são restritos
até a emissão da primeira decisão administrativa, ou seja, até a emissão do Auto de Infração ou do Termo
de Arquivamento pelo superintendente da área de fiscalização. Dessa forma, o processo da LMTE seguiu
o rito ordinário, tornando-se público apenas após a emissão do Auto de Infração nº 0001/2021-SFE.
34. Por fim, a recorrente clama pelo reconhecido de "todo o empenho e diligência da LMTE em
reestabelecer com máxima brevidade possível as condições de transmissão das instalações sob sua
responsabilidade após a ocorrência, inclusive para fins da dosimetria utilizada pela SFE". Há de se
reconhecer que a LMTE envidou esforços para o reestabelecimento do sistema do Amapá. Todavia, a
Resolução Normativa nº 846, de 2019, define expressamente as circunstâncias agravantes e atenuantes

que devem ser consideradas no cálculo das multas. No caso em tela, a diligência da transmissora após a
ocorrência no Amapá não se enquadra no rol de atenuantes que podem ser consideradas para as infrações
apontadas pela fiscalização.
35. Feitas essas considerações iniciais, pontuo, a seguir, os principais aspectos das infrações
cometidas pela LMTE, das Não Conformidades apontadas pela fiscalização e das contrarrazões da
transmissora em face das penalidades aplicadas. A análise detalhada desses aspectos consta na Exposição
de Motivos ao Auto de Infração e na Análise do Pedido de Reconsideração, ambos juntados ao processo.
II.2.1 – Problemas na execução da gestão da manutenção e nos planos de contingência
36. Inicialmente, destaco as penalidades associadas a infrações que contribuíram com o evento
do dia 3 de novembro de 2020 ou retardaram o reestabelecimento do sistema e, por esse motivo, foram
tipificadas no inciso13 II do artigo 13 da Resolução Normativa nº 846, de 2019.
37. A Penalidade P1, fixada em R$ 1.601.633,21 (um milhão, seiscentos e um mil, seiscentos e
trinta e três reais e vinte e um centavos), resultou da confirmação (i) da Não Conformidade N.10, que
trata "da excessiva quantidade de reprogramações de data de retorno para a operação do transformador
2 e pelo excessivo tempo que tal equipamento ficou indisponível para a operação aguardando ações para
ser levado para iniciar os reparos na fábrica da WEG em Santa Catarina"; e (ii) da Não Conformidade
N.18, que trata de "falhas referentes às manutenções e conservação dos transformadores da SE Macapá".
38. Em suas razões recursais, a LMTE afirma que a excessiva quantidade de reprogramações
da data de retorno à operação do transformador TR2 não contribuiu para a origem da perturbação e para
o colapso, já que dois transformadores seriam suficientes para atender toda a carga da Subestação
Macapá. Na visão da recorrente, a responsabilidade pelo colapso no fornecimento de energia elétrica ao
Amapá é do ONS, por não ter elaborado o SEP.
39. Como bem pontuou a recorrente, dois transformadores seriam suficientes para atender a
carga da Subestação Macapá, ou seja, caso o transformador TR2 estivesse disponível, o curto-circuito
ocorrido no dia 3 de novembro de 2020 não deveria provocar corte de carga ou colapso no atendimento
13 Art. 13. Constitui infração do Grupo V: (...) II - provocar, dar causa ou permitir a propagação de distúrbio que ocasione o
desligamento de consumidores ou usuários em decorrência de falha de planejamento ou de execução da manutenção ou
operação de suas instalações, ou retardar o restabelecimento do sistema;

aos consumidores do Amapá. Portanto, resta evidente que a demora no retorno à disponibilidade do
transformador TR2, indisponível desde 30 de dezembro de 2019, foi determinante para o evento.
40. Ainda que o SEP pudesse ter evitado o colapso, não foi sua ausência, por si só, que causou
a interrupção de fornecimento. Como destacado anteriormente, caso a Subestação Macapá estivesse
operando com os seus três transformadores, o incidente que causou o incêndio e perda total do
transformador TR1 não seria suficiente para provocar o colapso no fornecimento de energia elétrica,
apesar da ausência do SEP. Assim, a indisponibilidade do transformador e a ausência do SEP são causas
complementares e não excludentes, como alega a LMTE.
41. Cabe esclarecer que a função do SEP não é garantir a integridade e proteção intrínseca dos
equipamentos, isso depende dos sistemas de proteção de responsabilidade da própria transmissora.
Desse modo, ainda que o SEP pudesse ter evitado o colapso de fornecimento, a falha do transformador
remanescente não pode ser atribuída à sua ausência.
42. Dessa forma, não há como ignorar a ocorrência de falhas nos três transformadores da
Subestação Macapá, com a completa indisponibilidade dos equipamentos para a operação. Soma-se a
isso, a identificação pela SFE de deficiências na manutenção dos transformadores, os quais já vinham
apresentando sinais de problemas há algum tempo. Logo, não vejo como descaracterizar as Não
Conformidades apontadas e nem motivação para rever a penalidade aplicada no Auto de Infração.
43. A Penalidade P2, fixada em R$ 1.067.755,47 (um milhão, sessenta e sete mil, setecentos e
cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), resultou da confirmação (i) da Não Conformidade
N.13, que trata dos "prazos extremamente longos previstos no Plano de Contingência PC-001,
Contingência em Linhas de Transmissão, para restabelecimento da prestação do serviço público de
transmissão de energia elétrica em caso de queda de torre da Linha de Transmissão Jurupari – Laranjal
em 230 kV"; e (ii) da Não Conformidade N.14, que trata do "não atendimento dos requisitos mínimos de
qualidade para elaboração dos Planos de Contingências para transformadores de potência e reatores".
44. Em suas razões recursais, a LMTE questiona a associação dos prazos previstos no Plano de
Contingência em Linhas de Transmissão com o evento do dia 3 de novembro de 2020, uma vez que na
ocorrência não houve queda de torres que tenha provocado, dado causa ou permitido a propagação do
distúrbio.

45. De fato, apesar de identificadas Não Conformidades nos Planos de Contingência de linha
de transmissão, transformadores e reatores, no caso concreto, apenas a deficiência no Plano de
Contingências dos transformadores pode ser relacionada à ocorrência no Amapá. Isso não descaracteriza
as demais infrações cometidas, mas requer um ajuste na tipificação.
46. Nesse sentido, a Procuradoria Federal afirmou em seu opinativo que "a N.13, por não se
relacionar diretamente com colapso do fornecimento de energia, não deveria ter sido tipificada na
infração prevista no inciso II do art. 13 da Resolução Normativa nº 846/2019, mas sim em outra tipificação
mais adequada aos fatos".
47. Para a Procuradoria, a Não Conformidade N.13 deveria ser tipificada na infração prevista
no artigo 11, inciso14 VIII, da Resolução Normativa nº 846, de 2019, que trata do descumprimento aos
Procedimentos de Rede. Por outro lado, para a Não Conformidade N.14, a Procuradoria entendeu estar
correta a tipificação no inciso II do artigo 13.
48. Consultada sobre o parecer da Procuradoria Federal, a SFE esclareceu que "tem adotado
para Não Conformidades referentes a planos de contingências o entendimento de tratá-las em conjunto,
caracterizando uma única infração", considerando na dosimetria o fato de determinadas instalações
terem planos adequados e outras não.
49. A SFE relatou que recentemente tratou de caso semelhante, em fiscalização na Linhas de
Xingu Transmissora de Energia S.A. (LXTE), onde foram registradas duas Não Conformidades relacionadas
a Planos de Contingências – uma delas referente a prazos extremamente longos previstos no plano de
Linhas de Transmissão e a outra referente ao não atendimento dos requisitos mínimos de qualidade para
elaboração dos planos de transformadores de potência e reatores. Assim como na autuação ora em
análise, as Não Conformidades foram agrupadas em uma mesma infração.
50. Naquele caso, as deficiências dos Planos de Contingência não levaram a impactos negativos
concretos para o serviço ou para os usuários e a infração foi tipificada no inciso15 V do artigo 12 da
Resolução Normativa nº 846, de 2019.
14 Art. 11. Constitui infração do Grupo III: (...) VIII - deixar de cumprir ao disposto nos Procedimentos de Rede;
15 Art. 12. Constitui infração do Grupo IV: (...) V - implantar, operar ou manter instalações de energia elétrica e os respectivos
equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis;

51. A SFE esclareceu que, embora entenda que a alteração da tipificação não seja necessária,
caso a Diretoria convirja com o entendimento da Procuradoria, faz-se "necessário o desmembramento da
penalidade de multa decorrente das Não Conformidades N.13 e N.14 em 3 (três) penalidades de multa,
referentes às falhas nos planos de contingências dos transformadores, dos reatores e das linhas de
transmissão, o que não leva, necessariamente, a uma atenuação no valor final da multa aplicada".
52. Tendo em vista o opinativo da Procuradoria Federal e o precedente apontado pela SFE,
entendo adequada a alteração da tipificação, desmembrando as Não Conformidades em três penalidades
de multa e alterando a tipificação daquelas não relacionados ao distúrbio, mantendo a coerência com o
enquadramento adotado pela fiscalização em caso semelhante.
53. Os Quadros 1 e 2 mostram a dosimetria e os valores das penalidades antes e após o
desmembramento e alteração da tipificação.
54. Cumpre destacar que, como a penalidade original já considerava na composição da
dosimetria as características de cada irregularidade apontada, a soma das três penalidades se manteve
no mesmo valor da pena constante no Auto de Infração.

55. Ademais, a LMTE alega que "foram muito baixos os tempos utilizados para que a SE Macapá
retornasse à sua operação, primeiro parcialmente e depois a plena carga". A SFE discorda e entende que
"a recuperação do transformador 7TR03 apenas no dia 7 de novembro de 2020, aproximadamente 4 dias
após a ocorrência, não pode ser considerada célere", e que "tampouco foi tempestiva a disponibilização
do 2º transformador na SE Macapá, proveniente da SE Laranjal do Jari, apenas no dia 24 de novembro de
2020, cerca de 21 dias após a perturbação".
56. Ressalta-se que os Planos de Contingência de reatores e de transformadores apresentados
pela LMTE não continham a identificação da instalação e do equipamento; o tempo previsto para retorno
da função em caso de falha; a logística e recursos alocados para atendimento à ocorrência; os
equipamentos de reserva existentes com indicação de fabricante, número de série e características
técnicas; e a relação das atividades de manutenção para os equipamentos de reserva; não cumprindo,
portanto, os requisitos mínimos constantes dos Submódulo 16.2 dos Procedimentos de Rede.
57. Diante do exposto, entendo que estão devidamente caracterizadas as Não Conformidades
N.10, N.13, N.14 e N.18. Logo, devem ser mantidas as penalidades de multa aplicadas, ajustando-se
apenas a tipificação relacionada as Não Conformidades associadas aos Planos de Contingência.
II.2.2 – Sistemas de proteção, comunicação, supervisão e controle
58. As Não Conformidades N.1, N.2, N.4 e N.11 referem-se à definição e aplicação de ajuste
inadequado na proteção diferencial de barras de 230 kV da Subestação Macapá; a problemas nos pontos
de Sequenciamento Operacional de Eventos (SOE) e em pontos digitais; falhas de supervisão e comando
remoto de equipamentos; e índices abaixo da disponibilidade requerida para os canais de comunicação
para atender os serviços de voz e dados.
59. Essas Não Conformidades, relativas a falhas de operação associadas a sistemas de
proteção, comunicação, supervisão e controle, resultaram na Penalidade P3, no valor total de R$
160.163,32 (cento e sessenta mil, cento e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), tipificada no inciso
V do artigo 12 da Resolução Normativa nº 846, 2019.
60. Quanto ao ajuste inadequado na proteção de barras de 230 kV da Subestação Macapá, a
LMTE explica que a proteção atuou corretamente para eliminar um curto-circuito, mas por falta de
seletividade, desligou todas as linhas conectadas às barras B1 e B2, quando deveria se restringir à barra

B2. A recorrente também destaca que a atuação não seletiva não agravou a ocorrência, visto que os dois
transformadores já estavam desligados.
61. Como se percebe na peça recursal, a LMTE reconhece a falta de seletividade na atuação da
proteção; estando, dessa forma, caracterizada a Não Conformidade N.1, mesmo que a atuação não
seletiva não tenha agravado a perturbação do dia 3 de novembro de 2020.
62. Ademais, a SFE destacou que a falta de seletividade "provocou o desligamento
desnecessário da LT 230 kV Macapá – Laranjal C1 e LT 230kV Macapá – Ferreira Gomes, o que fez com
que mais instalações tivessem que ser inspecionadas e recompostas posteriormente pelo ONS e o COS
COTESA, aumentando o tempo de análise e recomposição do sistema".
63. A Não Conformidade N.2 cuidou de problemas dos pontos de Sequenciamento
Operacional de Eventos (SOE) encaminhados sem precisão de milissegundo e com indicação de
"data/hora do evento imprecisa", assim como de pontos digitais encaminhados sem precisão de
milissegundos e com indicação de "data/hora do evento imprecisa".
64. A recorrente afirma que seus equipamentos e instalações possuem e armazenam na
íntegra e com precisão de milissegundos a indicação precisa de data/hora de cada evento, em
consonância com o Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede. Complementa que, antes mesmo da
ocorrência do dia 3 de novembro de 2020, já havia firmado contrato junto ao desenvolvedor do sistema
SAGE (CEPEL), com intuito de realizar a melhoria a fim de estabelecer o fornecimento automático da
estampa de tempo com precisão de milissegundos ao ONS.
65. A LMTE não nega a existência da Não Conformidade, mas sustenta que deveria ter sido
considerada sua conduta diligente como atenuante da penalidade de multa aplicada, uma vez que a
atualização de todo o sistema supervisório estava prevista para fevereiro de 2021.
66. No entanto, as circunstâncias atenuantes expressamente prevista na Resolução Normativa
nº 846, de 2019, pressupõem a cessação espontânea da infração e reparação total, no máximo, até o fim
do prazo estabelecido para manifestação ao Termo de Notificação. Além disso, para consideração das
circunstâncias atenuantes na definição do valor da multa, a cessação da infração e a reparação dos danos
causados ao serviço e aos consumidores ou usuários devem ser comprovadas à fiscalização previamente
à lavratura do Auto de Infração, o que não ocorreu no caso em tela.

67. A Não Conformidade N.4 tratou de "falhas verificadas na ocorrência do dia 3 de novembro
de 2020 quando da tentativa de recomposição da SE Macapá, sobretudo associadas às falhas de
supervisão e comando remoto das chaves seccionadores 7131 e 5045, comutação de tap do transformador
TR3 no COS COTESA e supervisório local, falha no Grupo Motor Gerador – GMG 1 e falhas nos rearmes dos
bloqueios pelo COS COTESA".
68. A LMTE sustenta que a falha de comando de seccionadores e comutação pelo COS COTESA
não pode caracterizar o descumprimento das cláusulas contratuais, haja vista que mesmo não sendo
operados pelo COS COTESA, os equipamentos foram manobrados localmente, garantindo a prestação do
serviço de transmissão de forma adequada. Afirma que as falhas em nada prejudicaram ou agravaram a
indisponibilidade dos transformadores, uma vez que todo o processo de recomposição estava sendo
acompanhado pela equipe de manutenção local.
69. Todavia, as falhas de comando remoto demonstraram problemas na comunicação com o
sistema de supervisão e controle do COS COTESA e falha no sistema supervisório local da Subestação
Macapá, já que os comandos para abertura das chaves seccionadoras só foram executados nos armários
de comando das chaves pela equipe de manutenção em campo, aumentando o tempo para início da
manutenção do TR3 que tinha sido avariado na ocorrência do dia 3 de novembro de 2020.
70. Por sua vez, a Não Conformidade N.11 refere-se aos "índices abaixo dos exigidos no
submódulo 13.2 dos Procedimentos de Rede para disponibilidade dos canais de comunicação para atender
os serviços de voz e dados entre a SE Macapá e o seu centro de operação COS COTESA, e do COS COTESA
para o ONS".
71. A fiscalização apurou que a disponibilidade dos canais de comunicação para atender os
serviços de voz e dados entre a Subestação Macapá e o seu centro de operação, e do COS COTESA para o
ONS, foi abaixo da adequada nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020.
72. Em suas razões recursais, a LMTE atesta que vem trabalhando para aprimorar seus sistemas
de telecomunicações, a partir do processo de migração do antigo Centro de Operação para o COS COTESA.
Afirma que tem estudado opções redundantes, por meio do compartilhamento com os sistemas de
telecomunicações de outros agentes de transmissão da região, além de estar em curso o processo de
contratação de monitoramento exclusivo para os canais de comunicação com o Centro de Operação da

Cotesa e com o ONS. Desse modo, tendo em vista sua diligência, requer o cancelamento da Não
Conformidade N.11 ou, ao menos, a redução do valor da penalidade de multa aplicada.
73. Ou seja, a LMTE não nega a existência da Não Conformidade N.11, mas apenas ressalta as
medidas que vem adotando para corrigir o problema apontado. A correção das irregularidades é a
conduta que se espera dos agentes regulados, posto que cabe a eles cumprir permanentemente os
dispositivos regulamentares que regem a prestação de serviços públicos. Contudo, as medidas corretivas
não descaracterizam as infrações já cometidas.
74. Logo, não vejo motivação para reformar a Penalidade P3 ou para descaracterizar as Não
Conformidades N.1, N.2, N.4 e N.11.
II.2.3 – Disponibilização inadequada de equipamentos de transmissão
75. A Não Conformidade N.3 tratou da "inadequada disponibilização do transformador TR-1
230/69 kV da SE Macapá, mesmo sinistrado e em chamas para a operação, sem informar ao ONS as
condições da instalação, as proteções e os bloqueios atuados e a origem da ocorrência, e descumprindo,
inclusive, a própria Instrução de Operação IO-LMTE-001_R01_08-04-2016, quando realizou duas
tentativas de normalização dos circuitos 1 e 2 da LT 230 kV Laranjal / Macapá".
76. A confirmação da Não Conformidade N.3 resultou na aplicação de multa no valor de R$
200.204,15 (duzentos mil, duzentos e quatro reais e quinze centavos), tipificada no inciso V do artigo 12
da Resolução Normativa nº 846, de 2019.
77. Segundo a SFE apurou, os transformadores TR1 e TR3 e o compensador estático da
Subestação Macapá foram disponibilizados para a operação do Centro de Operação Regional
Norte/Centro-Oeste (COSR/NCO) do ONS pela COTESA (centro de operação responsável pela operação
remota das instalações da LMTE) um minuto após o início da ocorrência, sem a devida inspeção no pátio
da subestação, e mesmo com um incêndio no transformador TR1. A fiscalização constatou ainda que o
operador disponibilizou os equipamentos sem verificar na lista de alarmes as proteções e bloqueios
atuados.
78. Em sua defesa, a LMTE afirma que a irregularidade se tratou apenas de breve equívoco do
operador do COS COTESA, em momento de profundo estresse e pressão. Defende que os sistemas de

comando e controle são projetados para coibir possíveis falhas humanas e que, desse modo, não houve
nenhum risco de energização acidental devido ao equívoco do operador durante a contingência. Assim,
por entender ser um fato isolado, requer a conversão da multa em advertência.
79. Fato isolado ou não, a disponibilização de equipamentos para operação sem a adequada
infração grave,
verificação de suas condições operativas é que pode colocar em risco os equipamentos, o
sistema e até mesmo as pessoas envolvidas na operação e manutenção. Portanto, não atende ao
pressuposto de baixa ofensividade para a conversão em advertência.
80. Além disso, no caso em tela, a SFE identificou que além da disponibilização do TR1
sinistrado e em chamas para a operação, sem informar ao ONS as condições da instalação, as proteções
e os bloqueios atuados e a origem da ocorrência, o operador da LMTE realizou duas tentativas de
normalização dos circuitos 1 e 2 da LT 230 kV Laranjal /Macapá, mesmo com os bloqueios atuados nos
disjuntores devido a atuação da proteção diferencial de barra de 230 kV da Subestação Macapá. Ou seja,
o erro não foi pontual como alega a transmissora.
II.2.4 – Falha na habilitação dos colaboradores da LMTE
81. A Penalidade P5, fixada em R$ 50.051,04 (cinquenta mil, cinquenta e um reais e quatro
centavos), resultou da confirmação (i) da Não Conformidade N.6, que trata da "ausência de certificação
dos mantenedores para operar as subestações sob concessão da LMTE, em descumprimento do
preconizado na Rotina Operacional ROMP.BR.04 e no submódulo 10.12 dos Procedimentos de Rede"; e (ii)
da Não Conformidade N.7, que trata da "gestão do conhecimento deficiente quanto à qualificação
sistemática dos colaboradores do Centro de Operação COS COTESA e dos colaboradores das instalações
da LMTE que atuam na operação local".
82. As Não Conformidades N.6 e N.7 foram enquadradas na infração prevista no inciso16 VI do
artigo 10 da Resolução Normativa nº 846, de 2019, que consiste em deixar de utilizar pessoal técnico,
próprio ou de terceiros, habilitado de acordo com normas legais ou técnicas, para a operação e a
manutenção das instalações elétricas.
16 Art. 10. Constitui infração do Grupo II: (...) VI - deixar de utilizar pessoal técnico, próprio ou de terceiros, habilitado de acordo
com normas legais ou técnicas, para a operação e a manutenção das instalações elétricas;

83. De acordo com os autos, os operadores da concessionária não receberam certificação na
forma prevista na Rotina Operacional RO.MP.BR.04 e no Submódulo 10.12 dos Procedimentos de Rede.
Além disso, foi constatada falha de gestão do conhecimento quanto à qualificação sistemática dos
colaboradores do Centro de Operação COS COTESA e dos colaboradores das instalações da LMTE que
atuam na operação local.
84. Apesar de a LMTE prontificar-se a regularizar as Não Conformidades, não há como isentar
a recorrente da aplicação da penalidade, uma vez que o esperado é que a concessionária cumpra
permanentemente os dispositivos regulamentares que regem a prestação de serviços públicos e não
apenas após a constatação de infrações pela fiscalização.
85. Como ressalta a SFE, "a certificação de Operadores de Sistemas e de Instalações tem como
objetivo atestar a competência dos operadores, demonstrando que estão habilitados para o desempenho
de suas funções, tanto quanto a questões técnicas, quanto questões de saúde física e mental. Portanto, a
certificação é obrigatória e essencial para a adequada prestação do serviço público de transmissão de
energia elétrica pelas concessionárias". Entendo, dessa forma, que estão caracterizadas as Não
Conformidades, devendo ser mantida a penalidade aplicada.
II.2.5 – Falta de passagem formal de turno de operadores
86. A Não Conformidade N.8 consistiu na "inexistência de passagem formal de turno entre os
operadores do COS COTESA", e resultou na aplicação de multa no valor de R$ 106.775,55 (cento e seis
mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), tipificada no inciso V do artigo 12 da
Resolução Normativa nº 846, de 2019.
87. De acordo com a LMTE, a fiscalização da ANEEL apontou como uma infração a inexistência
de um tempo pré-determinado para a passagem de turno entre os operadores, sem que haja dispositivos
contratuais e normativos que expressem essa exigência. Por sua vez, a SFE entende que a ausência de
passagem formal de turno entre os operadores do COS COTESA desrespeita os princípios da segurança e
da atualidade.
88. Como esclarece a Procuradoria Federal, o "princípio da segurança visa minimizar os riscos
que porventura possam atingir aos usuários, pois o concessionário deve zelar pela segurança dos usuários
do serviço público, assim como de seus colaboradores. Já o princípio da atualidade impõe que o serviço

deve pelo concessionário ser prestado de acordo com o estado da técnica, ou seja, de acordo com as
técnicas mais atuais e modernas".
89. Apesar disso, a Procuradoria Federal defende que, se a inexistência de passagem formal de
turno entre os operadores é conduta inaceitável pelo Regulador, a vedação deveria constar de norma.
Por isso, sugere o cancelamento da Não Conformidade N.8 por falta de pressuposto jurídico para aplicação
da sanção.
90. Nesse aspecto, com o devido respeito ao opinativo da Procuradoria Federal, divirjo do
entendimento registrado no parecer jurídico.
91. Não é possível e nem adequado regulamentar todos os aspectos associados à prestação
dos serviços de eletricidade. Norma dessa espécie trataria de questões operativas particulares de cada
instalação e de incontáveis detalhes de conservação e manutenção, que iriam desde pintura, identificação
e vedação de armários até cuidados com vegetação, ninhos de passarinho, proteção contra excrementos
animais e outra infinidade de situações do dia a dia das concessionárias que podem afetar o serviço
prestado.
92. Entendo que a ausência de comando expresso não impede o enquadramento da conduta
como uma infração que atenta contra os requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, previstos nas cláusulas contratuais e na
Lei nº 8.987, de 1995.
93. Como explica a SFE no memorando juntado ao processo, esse "entendimento está
sedimentado na ANEEL e é utilizado em especial nas fiscalizações técnicas da SFE. Nessas inspeções são
avaliadas questões relacionadas aos serviços de operação e manutenção prestados pelas Concessionárias
cujas exigências não estão expressamente regulamentadas, mas caracterizam inadequada prestação do
serviço em relação aos citados requisitos de qualidade e estão sujeitas a aplicação de penalidades".
94. A inexistência de passagem formal de turno não se alinha à prestação adequada do serviço,
em especial aos requisitos de segurança e atualidade. O compartilhamento de informações entre os
turnos é essencial para a operação regular e segura das instalações. As falhas na passagem de turno
podem comprometer a boa prestação do serviço e ainda colocar em risco a segurança das instalações e
dos trabalhadores que executam atividades em campo.

95. Desse modo, acompanho o posicionamento da SFE e encaminho pela manutenção da Não
Conformidade N.8 e da penalidade imposta em sua decorrência.
II.2.6 – Ausência de disponibilização de manual de operação para equipe local
96. A Não Conformidade N.9 refere-se à não disponibilização do Manual de Operação para a
equipe de operação local (Subestação Macapá), em descumprimento ao Submódulo 10.1 dos
Procedimentos de Rede. A Não Conformidade foi enquadrada na infração prevista no inciso V do artigo
12 da Resolução Normativa nº 846, de 2019, e levou à aplicação de penalidade de multa fixada em R$
40.040,83 (quarenta mil e quarenta reais e oitenta e três centavos).
97. A LMTE relata que implantou novo procedimento, a fim de possibilitar a melhoria no
processo de atualização de documentação operacional. Neste sentido, tece explanações acerca do novo
procedimento, que possibilitará a melhora da rastreabilidade e evidenciará a atualização dos documentos
operacionais. Dessa forma, solicita o cancelamento da Não Conformidade ou, subsidiariamente, sua
conversão em advertência ou, ao menos, a alteração da tipificação para o artigo 9º, inciso17 VIII, da
Resolução Normativa nº 846, de 2019.
98. A correção da irregularidade, como explicado anteriormente, não descaracteriza a infração
cometida. Por outro lado, a ausência do Manual de Operação disponível para os operadores não pode ser
classificada como de baixa ofensividade, descartando, portanto, a possibilidade de conversão em
advertência. Por fim, a conduta reprovada não se trata de deixar de manter os documentos atualizados,
mas de não disponibilizar o Manual de Operação para a equipe de operação local, em descumprimento
ao Submódulo 10.1 dos Procedimentos de Rede.
99. Logo, entendo que não cabe o cancelamento da Não Conformidade, a conversão em
advertência ou a alteração de tipificação requeridos no recurso.
II.2.7 – Descumprimento de Recomendações do ONS / SGR
100. A Não Conformidade N.12 caracterizou infração tipificada no inciso VIII do artigo 11 da
Resolução Normativa nº 846, de 2019, referente ao não atendimento das Recomendações registradas
17 Art. 9º Constitui infração do Grupo I: (...) VIII - deixar de manter em suas instalações desenhos, plantas, especificações,
normas, instruções ou manuais de equipamentos devidamente atualizados;

pelo ONS, caracterizando um descumprimento aos Procedimentos de Rede. A penalidade decorrente da
infração foi fixada no valor de R$ 133.469,43 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e nove
reais e quarenta e três centavos).
101. No recurso administrativo, a LMTE atesta que estão sendo realizadas as correções para que
a Recomendação RC 006889/2017, do ONS, seja cumprida. Em seu favor, a recorrente ressalta o bom
desempenho da linha de transmissão. Entretanto, é importante esclarecer que a penalidade não se refere
ao desempenho da linha de transmissão, mas ao não cumprimento tempestivo das recomendações do
ONS.
102. Destaca-se que em decorrência da Não Conformidade N.12, a SFE estabeleceu "obrigação
de fazer", com prazo até 30 de novembro de 2021, a fim de "regularizar as resistências de aterramento
de pé de torres para os valores de projeto. Para linhas de 230 kV, o valor desse parâmetro deve ser 10
ohms e para a linhas de 500 kV deve ser 12 ohms".
103. Em caso de descumprimento do prazo será aplicada multa diária de R$ 69.110,39 (sessenta
e nove mil, cento e dez reais e trinta e nove centavos), aplicada no máximo por trinta dias e limitada a 2%
(dois por cento) da Receita Operacional Líquida da transmissora.
104. A LMTE, considerando a complexidade das obras, requer a alteração do prazo para 30 de
novembro de 2022. Segundo a recorrente, a prorrogação seria para o melhor atendimento da obrigação,
nos moldes exigidos pelo ONS, em consonância com os Procedimentos de Rede e com as Resoluções
Normativas vigentes.
105. No entanto, diante da relevância das linhas de transmissão que compõem a concessão da
LMTE, do aumento do número de descargas atmosféricas na região, apontado pela própria transmissora,
e da importância de trazer as resistências de pé de torres para os valores aceitáveis de projeto, encaminho
por manter a "obrigação de fazer" conforme imposta pela SFE.
II.2.8 – Problemas na execução e gestão da manutenção
106. As Não Conformidades N.15, N.16, N.17, N.19 e N.20 referem-se a problemas na execução
e gestão da manutenção, enquadradas na infração tipificada no inciso V do artigo 12 da Resolução

Normativa nº 846, de 2019, para as quais foi aplicada penalidade de multa no valor total de R$ 305.813,46
(trezentos e cinco mil, oitocentos e treze reais e quarenta e seis centavos).
107. A Não Conformidade N.15 trata de manutenções em atraso, manutenções informadas
como realizadas no SAM e não executadas de fato, descumprimento de prazos estabelecidos nos
normativos da transmissora para realizações das manutenções programadas e grande quantidade de
Ordens de Serviço (OS) pendentes.
108. A Não Conformidade N.16 decorre do não cumprimento das periodicidades das
manutenções estabelecidas no Plano de Manutenção. Conforme foi constatado, a transmissora
descumpriu o Plano de Manutenção em 11% das atividades de manutenção registradas no sistema de
manutenção.
109. Em seu recurso, a LMTE alega que a "nova gestão da Concessionária, vem empreendendo
os máximos recursos, humanos e financeiros, para continuar garantindo a prestação do serviço público de
forma adequada. Porém, frente ao grande volume de atividades, podem ocorrer pequenas defasagens nos
prazos de execução, principalmente quando tais atividades requerem que os equipamentos estejam fora
de operação, somando-se a isso os impactos das medidas restritivas impostas pela pandemia da COVID19".
110. A recorrente afirma ainda que enfrentou dificuldades recentes para a execução de
atividades de manutenção em equipamentos das entradas de linha da LT Laranjal-Macapá, nas
subestações de Laranjal e Macapá, devido ao cancelamento das intervenções pelo ONS por restrições
sistêmicas. Também relata o caso do autotransformador da Subestação Oriximiná, que por quatro anos
teve seus desligamentos programados cancelados pelo ONS a pedido da distribuidora local, o que teria
elevado os custos e impactado no seu plano de manutenção.
111. Conforme consta dos autos, em que pese os esforços da recorrente, a fiscalização verificou
a existência de diversas atividades de manutenção pendentes de execução e em atraso, mesmo
considerando a tolerância de 1/6 (um sexto) da periodicidade estabelecida na norma. Essa tolerância já
considera eventuais reprogramações de intervenções por interesse sistêmico. Em relação aos impactos
da pandemia de Covid-19, a SFE esclareceu na Exposição de Motivos ao Auto de Infração que há
pendências de manutenção em períodos anteriores à pandemia.

112. A Não Conformidade N.17 refere-se a problemas relacionados ao tratamento dado pela
LMTE às anomalias térmicas verificadas nos equipamentos.
113. Na peça recursal, a LMTE alega que logo que identificou pendência no processo de registro
de correções, se prontificou e vem atuando para realizar novas termografias em todos os pontos listados
como não corrigidos. Afirma que após o diagnóstico das novas termografias, caso ainda fossem
encontrados pontos pendentes, faria a programação e correção de eventuais defeitos. Para a
transmissora, não é possível afirmar que os pontos quentes verificados nos transformadores geraram
prejuízos ou agravamento das condições de desligamento desses equipamentos. Por isso, requer que a
Não Conformidade seja cancelada ou a pena atenuada.
114. As medidas no sentido de ajustar a conduta infracional não descaracterizam a Não
Conformidade. Por sua vez, o fato de não ser possível afirmar que os pontos quentes verificados nos
transformadores geraram prejuízos ou agravamento das condições de desligamento desses
equipamentos não interfere na caracterização da Não Conformidade e foi adequadamente considerado
na dosimetria da multa, em especial na condicionante "danos", para a qual foi atribuído valor "0" (zero).
115. A Não Conformidade N.19 decorre "do longo tempo de exposição às falhas recorrentes da
UPS e baterias que alimentam o sistema de refrigeração do compensador estático pelo tempo necessário
para a comutação das fontes de serviços auxiliares CA até a entrada do GMG, levando a desligamentos
indevidos do compensador estático desde 2018".
116. A LMTE esclarece que "atua preventivamente em seus sistemas de baterias e que essa falha
havia sido tratada em manutenções preventivas, entretanto, a falha persistiu apesar de todos os
resultados dos testes se mostrarem satisfatórios. Ressalta que a última manutenção preventiva correlata
foi realizada em 18 de dezembro de 2020, com a substituição do atual banco de baterias da UPS do sistema
de resfriamento do CE01MC".
117. Como dito anteriormente, a diligência da transmissora no sentido de corrigir as
irregularidades é necessária para a adequada prestação do serviço concedido, porém, não descaracteriza
as Não Conformidades identificadas na fiscalização.
118. A Não Conformidade N.20 trata de diversos problemas encontrados na Subestação
Macapá, caracterizando uma manutenção inadequada das instalações.

119. Em sua defesa, a LMTE alega que as revitalizações e ações de manutenção identificadas,
estavam em curso, tais como: revitalização dos códigos operacionais; melhoria no sistema de vedação dos
armários; manutenção das lâmpadas dos painéis; revitalização das pinturas de sinalização; substituição
dos visores com envelhecimento precoce; vazamento de óleo no transformador 7TR03, montado em
caráter emergencial e em monitoramento. Para a transmissora, os pontos destacados pela fiscalização
não caracterizam descumprimento do seu contrato de concessão.
120. Por sua vez, a SFE apresentou diversos problemas que indicam conservação e manutenção
inadequadas dos ativos da Subestação Macapá, relacionados, por exemplo, a problemas detectados pela
fiscalização nos sistemas de proteção, controle e supervisão; Registrador Digital de Perturbações (RDP)
fora de operação; módulo conversor CA/CC do retificador avariado; relés térmicos nos Grupos MotoresGeradores avariados; inibição de bloqueio da proteção de discordância de polos dos disjuntores; fiação
do relé de subtensão solta, sem isolação e sem identificação dentro do armário de comando do
transformador, etc..
121. Assim, do exposto, entendo que as Não Conformidades N.15, N.16, N.17, N.19 e N.20
foram adequadamente caracterizadas e não encontro razões para alterar a pena imposta.
II.2.9 – Diagrama unifilar desatualizado
122. A Não Conformidade N.21 tratou de "divergências nas numerações dos disjuntores de
serviços auxiliares CA entre os diagramas unifilares de operação (simplificado) e o diagrama unifilar
detalhado fornecidos pela LMTE, conforme relatado na constatação C7, que podem induzir ao erro de
operação dos disjuntores desligando ou ligando circuitos indevidamente, devido a diagramas
desatualizados", e resultou na aplicação de multa no valor R$ 5.839,29 (cinco mil, oitocentos e trinta e
nove reais e vinte e nove centavos), tipificada no inciso18 VIII do artigo 9º da Resolução Normativa nº 846,
de 2019.
123. A LMTE confirma que a divergência ocorreu no unifilar elétrico, mas aduz que isso não
caracteriza infração ao contrato de concessão e não causou nenhum distúrbio ao sistema.
18 Art. 9º Constitui infração do Grupo I: (...) VIII - deixar de manter em suas instalações desenhos, plantas, especificações,
normas, instruções ou manuais de equipamentos devidamente atualizados;

124. Como a SFE esclarece, os diagramas unifilares dos serviços auxiliares tanto de projeto
quanto de operação deveriam estar atualizados e coerentes entre si. Ainda que não tenha causado um
distúrbio no sistema, a divergência nas informações representa riscos para a operação da instalação.
Destaca-se que o fato de não terem sido verificados danos concretos foi adequadamente considerado
pela SFE na dosimetria da pena. Portanto, entendo que a caracterização da Não Conformidade e a
penalidade de multa imposta estão adequadas.
II.2.10 - Da Dosimetria
125. De modo geral, a LMTE considera que a multa aplicada é desproporcional e desarrazoada.
Acredita que foi gravosamente penalizada por ter sido equivocadamente apontada como responsável
pelo colapso de fornecimento no estado do Amapá.
126. Todavia, as penas aplicadas decorrem de infrações cometidas pela transmissora. Ou seja,
as penalidades não advêm propriamente do colapso do fornecimento de energia, mas de Não
Conformidades verificadas pela fiscalização; parte delas, inclusive, não relacionada ao evento do dia 3 de
novembro de 2020.
127. As multas resultantes das 20 (vinte) Não Conformidades confirmadas pela fiscalização
somam cerca de 3,5% da Receita Operacional Líquida (ROL) da concessionária dos meses de dezembro de
2019 a novembro de 2020.
128. A aplicação das penalidades ocorreu em conformidade com a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, e com Resolução Normativa nº 846, de 2019, sopesando as circunstâncias do caso
concreto para dosar o valor da multa dentro dos limites pré-estabelecidos.
129. A motivação para a confirmação da Não Conformidades e para a aplicação das sanções foi
devidamente registrada na Exposição de Motivos ao Auto de Infração e na Análise do Pedido de
Reconsideração juntadas aos autos. Dos documentos depreende-se que os critérios de dosimetria da pena
seguiram o princípio da motivação dos atos. Nesse sentido, constam na instrução a memória de cálculo
das multas aplicadas e as considerações de cada condicionante, observando os percentuais máximos
permitidos e destacando a legislação correlatada.

130. A LMTE também solicitou tratamento isonômico em relação as dosimetrias de sanções
aplicadas a outras transmissoras em casos em que considerou semelhantes. Segundo a SFE, os processos
citados pela recorrente, apesar de serem fiscalizações também decorrentes de perturbações no sistema
elétrico, não guardam qualquer semelhança em relação ao caso da LMTE. Tanto a quantidade quanto a
matéria das infrações são distintas e não cabe a comparação genérica em relação ao valor total das
penalidades aplicadas.
131. Como conclui a Procuradoria Federal, no parecer juntado aos autos, "o valor da multa é
apenas o resultado da apreciação das circunstâncias elencadas no art. 22 da Resolução 846/2019 como
parâmetro para a fixação da penalidade. O peso que o administrador confere a cada uma das
condicionantes do referido art. 22 na aplicação da penalidade situa-se dentro de seu poder discricionário,
devendo ser analisado sob o ângulo da razoabilidade. Na espécie, contudo, não se vislumbra qualquer
excesso flagrante por parte da SFE quanto a esse aspecto".
132. Quanto aos pedidos da recorrente de conversão de multas em advertências, entendo que
as infrações apontadas pela fiscalização não são de baixa ofensividade e, dessa forma, não atendem a um
dos critérios necessários à conversão.
133. Logo, não há motivação para reformar a dosimetria adotada pela SFE, posto que a pena se
encontra dentro dos limites legais e regulamentares, razão pela qual encaminho no sentido de manter o
valor total da multa aplicada, alterando apenas a tipificação das Não Conformidades referentes aos Planos
de Contingência de linhas de transmissão e reatores.
III – DIREITO
134. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii)
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e (v) Resolução
Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
IV – DISPOSITIVO

135. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005799/2020-78, voto por:
(i) CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto
pela LMTE em face do Auto de Infração nº 0001/2021-SFE;
(ii) MANTER o valor total das penalidades de multa de R$ 3.671.745,75 (três milhões,
seiscentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos), correspondente ao percentual de 3,54% aplicado sobre a Receita
Operacional Líquida – ROL da concessionária entre os meses de dezembro de 2019 a
novembro de 2020;
(iii) MANTER a penalidade de obrigação de fazer a fim de que a LMTE regularize as
resistências de aterramento de pé de torre para os valores de projeto até 30 de
novembro de 2021, com multa diária de R$ 69.110,39 (sessenta e nove mil, cento e
dez reais e trinta e nove centavos), em caso de descumprimento do prazo, aplicada no
máximo por trinta dias e limitada a 2% (dois por cento) da Receita Operacional Líquida
da concessionária; e
(iv) ALTERAR a tipificação da Não Conformidade N.13 e de parte da Não Conformidade
N.14, desmembrando as sanções referentes aos Planos de Contingência de
transformadores de potência, reatores e linhas de transmissão, conforme memória de
cálculo constante nos autos do processo.
Brasília, 26 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora