DSP - DESPACHO 2357/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga as Portarias MME 410, de 05.07.2012; 129, de 20.12.2013; 326, de 29.05.2012; 127, de 19.12.2013; 314, de 24.05.2012; 010, de 09.01.2014; 217, de 26.05.2014; 216, 26.05.2014; 183, de 04.06.2013; 223, de 28.05.2014; e a 222, de 28.05.2014, que autorizaram a Ventos do Cabo Verde I Energia S.A, a Ventos do Cabo Verde II Energia S.A, a Ventos do Cabo Verde III Energia S.A, a Ventos de Granja Vargas I Energia S.A e a Ventos de Granja Vargas II Energia S.A a implantação e exploração, sob o regime de produção independente de energia elétrica, as Centrais Geradoras Eólio-elétricas Cabo Verde 1, Cabo Verde 2, Cabo Verde 3, Cabo Verde 4, Cabo Verde 5, Granja Vargas 1, Granja Vargas 2 e Granja Vargas 3, todas no município de Palmares do Sul, (RS), e declara que os respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs e os Contratos de Energia de Reserva – CERs estão rescindidos; determina a abertura de processo administrativo, para avaliar as alegadas causas excludentes da responsabilidade das usinas citadas, quanto as penalidades, regulatórias ou contratuais, decorrentes da revogação das respectivas Portarias, bem como da rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais Geradoras Eólo-elétricas Cabo Verde 1, Cabo Verde 2, Cabo Verde 3 e Granja Vargas 1, e dos Contratos de Energia de Reserva – CERs das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Cabo Verde 4, Cabo Verde 5, Granja Vargas 2 e Granja Vargas 3.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.357, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta nos Processos
nºs. 48500.006730/2011-71, 48500.006733/2011-12, 48500.006732/2011-60, 48500.005665/2013-28,
48500.003788/2013-24, 48500.000165/2013-08, 48500.005376/2013-29 e 48500.005377/2013-73, decide
i) revogar a Portaria MME nº 410, de 5 de julho de 2012 (DOU de 6/7/2012, Seção 1, p. 75, v. 149, n. 130,
retificado no DOU de 10/7/2012), a Portaria MME/SPE nº 129, de 20 de dezembro de 2013 (DOU de
23.12.2013, seção 1, p. 167, v. 150, n. 248), a Portaria MME nº 326, de 29 de maio de 2012 (DOU de
30.05.2012, seção 1, p. 105, v. 149, n. 104), a Portaria MME/SPE nº 127, de 19 de dezembro de 2013 (DOU
de 20/12/2013, Seção 1, p. 128, v. 150, n. 247), a Portaria MME nº 314, de 24 de maio de 2012 (DOU de
28.05.2012, seção 1, p. 98, v. 149, n. 102), a Portaria MME/SPE nº 10, de 9 de janeiro de 2014 (DOU de
14.01.2014, seção 1, p. 53, v. 151, n. 9), a Portaria MME nº 217, de 26 de maio de 2014 (DOU de
27.05.2014, seção 1, p. 55, v. 151, n. 99), a Portaria MME nº 216, 26 de maio de 2014 (DOU de 27.05.2014,
seção 1, p. 55, v. 151, n. 99), a Portaria MME nº 183, de 4 de junho de 2013 (DOU de 05.06.2013, seção
1, p. 58, v. 150, n. 106), a Portaria MME nº 223, de 28 de maio de 2014 (DOU de 29.05.2014, seção 1, p.
53, v. 151, n. 101), e a Portaria MME nº 222, de 28 de maio de 2014 (DOU de 29.05.2014, seção 1, p. 53,
v. 151, n. 101), que autorizaram a Ventos do Cabo Verde I Energia S.A., a Ventos do Cabo Verde II Energia
S.A., a Ventos do Cabo Verde III Energia S.A., a Ventos de Granja Vargas I Energia S.A. e a Ventos de
Granja Vargas II Energia S.A. a implantar e explorar, sob o regime de produção independente de energia
elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas denominadas EOL Cabo Verde 1 (Cadastrada sob o CEG
EOL.CV.RS.030908-7.01), EOL Cabo Verde 2 (Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.030883-8.01), EOL
Cabo Verde 3 (Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.030877-3.01), EOL Cabo Verde 4 (Cadastrada sob o
CEG EOL.CV.RS.031516-8.01), EOL Cabo Verde 5 (Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.031515-0.01),
EOL Granja Vargas 1 (Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.031129-4.01), EOL Granja Vargas 2
(Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.031522-2.01) e EOL Granja Vargas 3 (Cadastrada sob o CEG
EOL.CV.RS.031521-4.01), respectivamente, todas localizadas no município de Palmares do Sul, estado do
Rio Grande do Sul, e, consequentemente, declarar que os respectivos Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado – CCEARs e os Contratos de Energia de Reserva – CERs estão rescindidos,
e ii) determinar a abertura de processo administrativo específico, a ser instruído pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, com o apoio da Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, para avaliar as alegadas causas
excludentes da responsabilidade das Geradoras mencionadas no item "i" quanto as penalidades, regulatórias
ou contratuais, decorrentes da revogação das respectivas Portarias Autorizativas, bem como da consequente
rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais
Geradoras Eólicas denominadas EOL Cabo Verde 1, EOL Cabo Verde 2, EOL Cabo Verde 3 e EOL Granja
Vargas 1, e dos Contratos de Energia de Reserva – CERs das Centrais Geradoras Eólicas denominadas
EOL Cabo Verde 4, EOL Cabo Verde 5, EOL Granja Vargas 2 e EOL Granja Vargas 3.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.09.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 180 e o retificado no
D.O. de 27.09.2016.