PRT - PORTARIA 1209/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica Tio Hugo, nos municípios de Tio Hugo e Ibirapuitã, (RS), de titularidade da Aurora Coprel Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-14
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.209/SPE/MME, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.006399/2021-61, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica
denominada Tio Hugo, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
PCH.PH.RS.037469-5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.891, de 2 de junho de 2020, de
titularidade da empresa Coprel Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.323.274/0001-23, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso I, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Coprel Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento, cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Coprel Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua
emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Coprel Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento deverá observar, no
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art.7º A revogação da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Tio Hugo implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Coprel Cooperativa de 08.323.274/0001-23
Geração de Energia e
Desenvolvimento
Dados do Projeto
Nome do Projeto PCH Tio Hugo (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.891, de
2 de junho de 2020 - Leilão nº 06/2021-ANEEL)
Descrição do Projeto Pequena Central Hidrelétrica compreendendo duas unidades geradoras de
4.900 kW, totalizando 9.800 kW de capacidade instalada, e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/04/2021 a 01/11/2022
Localidade do Projeto Município de Tio Hugo e Ibirapuitã, Estado do Rio Grande do Sul.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 25.735.430,00
Serviços 36.468.600,00
Outros 8.829.460,00
Total (1) 71.033.490,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 23.354.900,00
Serviços 35.137.490,00
Outros 8.827.350,00
Total (2) 67.319.740,00
Referência: Processo nº 48500.006399/2021-61 SEI nº 0595105