DSP - DESPACHO 285/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere a solicitação de prazo adicional para entrada em operação comercial das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Chuí I, Chuí II, Chuí IV, Chuí V, Minuano I e Minuano II, no município de Chuí, no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.007065/2010-51, 48500.007064/2010-15; 48500.007062/2010-18; 48500.007061/2010-73;
48500.007060/2010-29 e 48500.007059/2010-02.
INTERESSADOS:
Centrais Geradoras Eólicas Chuí I, Chuí II, Chuí IV, Chuí V, Minuano I e Minuano II
RELATOR: José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas Chuí I, Chuí II, Chuí IV, Chuí
V, Minuano I e Minuano II, localizadas no município de Chuí, no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras foram outorgadas pelo MME por força da energia delas provenientes terem
sido comercializadas no Leilão nº 02/2011-ANEEL, tipo A-3, realizado em 17/08/2011, sendo a data de início de
operação comercial e suprimento definida para 01/03/2014.
2. Em 18/06/2013 as datas de início de operação comercial e suprimento foram postergadas1 pela
ANEEL para 26/10/2014.
3. Em 25/11/2014 o Despacho nº 4.5132 concatenou os cronogramas de implantação com a entrada
em operação comercial da Subestação - SE Santa Vitória do Palmar.
4. Em 14/01/2015 o ONS informou3 da liberação da SE Santa Vitória do Palmar, para operação
comercial provisória, a partir de 19/12/2014.
5. Em 29/01/20154 as interessadas solicitaram a concessão de prazo adicional de 16 dias para a
entrada em operação comercial, apresentando parte da documentação necessária à instrução dos correspondentes
processos5.
6. Em 03/03/2015, a SCG solicitou6 à SFE informações a respeito da indisponibilidade de linhas de
transmissão pertencentes à concessão da Transmissora Sul Litorânea S.A. (TSLE), que se manifestou em
06/03/20157.
1 Resoluções Autorizativas1 nº 4.178, nº 4.179, nº 4.180, nº 4.181, nº 4.182 e nº 4.183
Despacho retificado no Diário Oficial de 20 de fevereiro de 2015.
2
3 Carta ONS-0027/100/2015, de 14/01/2015.
4 Correspondência CE-CH-Eólicas-003/2015 (48513.002843/2015-00), de 28 de janeiro de 2015.
5 Complementada em 23 de abril de 20155 e 23 de julho de 20155.
6 Memorando nº 94/2015-SCG/ANEEL.
7 Memorando nº 116/2015-SFE7, de 06/03/2015.

7. Em 11/11/2015 a SCG realizou consulta à situação das interessadas com as obrigações
intrasetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela SAF, bem como quanto
ao cumprimento da REN nº 378/2009.
8. Em sorteio realizado em 25/01/2016 fui designado relator do processo.
9. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da solicitação formulada pelas referidas empresas para alteração dos cronogramas de
implantação das EOLs. A energia proveniente desses empreendimentos foi comercializada no Leilão 02/2011,
originalmente com início de suprimento previsto para 01/03/2014, data posteriormente alterada para o primeiro dia
do terceiro mês subsequente à data de disponibilização da SE Santa Vitória do Palmar.
11. Com a presente solicitação pretendem as interessadas que o início da operação comercial desses
empreendimentos seja postergado por 16 dias, em virtude das interrupções da operação do sistema de transmissão,
alegando para tanto excludente de responsabilidade.
12. O Despacho nº 4.513/2014 estabeleceu algumas considerações para início da operação comercial e
período de suprimento das Centrais Eólicas, tais como:
"ii) concatenar os cronogramas de implantação com a entrada em operação comercial da
SE Santa Vitória do Palmar;
iii) conceder prazo adicional de dois meses para sua entrada em operação comercial, a
contar da data de disponibilização do sistema de transmissão da SE Santa Vitória do
Palmar; ..."
13. Portanto, como a SE Santa Vitória do Palmar entrou em operação comercial provisória em
19/12/2014, as datas de entrada em operação comercial e início do suprimento foram deslocadas para 18/02/2015 e
01/03/2015.
14. As requerentes informaram de interrupção por 16 dias das condições operativas da referida
instalação de transmissão (de 13 a 28/01/2015), impedindo, segundo alegam, a execução das atividades de
comissionamento dos aerogeradores. Com isto, solicitam prazo adicional de iguais 16 dias para a entrada em
operação comercial das usinas, fixando tal data para 06/03/2015 ou ampliando para 76 dias o prazo estabelecido no
Despacho nº 4.513/2014, apresentando pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso no início da operação
dos empreendimentos.
15. Com base no relatório do ONS8 a SFE ratificou9 a indisponibilidade das linhas de transmissão
pertencentes à TSLE, decorrentes das quedas de torres causadas por fortes ventos.
16. Oportunamente, ressalta-se a importância da comprovação do nexo de causalidade entre os
eventos suscitados e os atrasos incorridos, guardando sempre a devida alocação de responsabilidades, bem como
RE 3 015/2015A
8
9 Memorando nº 116/2015-SFE9, de 6/03/2015, em resposta ao Memorando nº 94/2015-SCG/ANEEL.

da verificação se o fato suscitado situa-se, ou não, no campo do risco imprevisível, ou previsível, porém de efeitos
incalculáveis.
17. Como a interrupção do sistema de transmissão ocorreu devido a fortes ventos na região que
acarretou quedas parciais/totais de algumas torres da linha de transmissão, configurou-se a motivação por força
maior. Entretanto, para o benefício da excludente de responsabilidade, o empreendedor deve demonstrar que
estava apto para cumprir com a sua obrigação - o comissionamento das máquinas na data prevista - e que foi
compelido de executar tal ação em virtude da indisponibilidade do sistema.
18. Como fundamentação aos seus argumentos, as interessadas apresentaram o controle de execução
das obras civis das Centrais Geradoras, atualizado até 27/02/2015, o qual demostrou a existência de 44
aerogeradores aptos a comissionar nessa data.
19. Em 29/06/2015 a SFG informou que foi possível validar os dados apresentados, o qual ratificou que
o número de aerogeradores fisicamente montados realmente coincidia com a quantidade informada pelo controle
em questão.
20. Em análise mais acurada, a SCG levantou a quantidade de aerogeradores cujas montagens
estavam concluídas na data em que ocorreu a interrupção do sistema de transmissão, isto é, em 13/01/2015. Da
análise, apurou-se as quantidades detalhada a seguir.
Aerogeradores aptos a comissionar em 13/1/2015

EOL Qtd de aerogeradores aptos UG Total Percentual (%) de
a comissionar aerogeradores aptos
a comissionar
Chuí I 0 12 0
Chuí II 0 11 0
Chuí IV 0 11 0
Chuí V 2 15 13,33
Minuano I 8 11 72,73
Minuano II 9 12 75
Total 19 72 26,39
21. Constata-se, então, que na ocasião da queda do sistema de transmissão as EOL Chuí I, EOL Chuí
II, EOL Chuí IV e EOL Chuí V não estavam em condições de iniciar o comissionamento das máquinas. Portanto,
não há que se falar de excludente de responsabilidade por conta da indisponibilidade do sistema de transmissão,
uma vez que o empreendedor não honraria os prazos que lhe cabiam atender, caso o sistema estivesse operando
em condições normais.
22. Apenas as EOL Minuano I e Minuano II apresentavam percentual representativo de aerogeradores
aptos a comissionar, de 72,73% e 75%, respectivamente. Todavia, esse fato, por si só, não confirma o incidente na
linha de transmissão como uma interferência direta no atraso do cronograma de implantação das usinas. Portanto, é
importante observar outras questões, dentre as quais se ressalta o processo de liberação para Operação em Teste
(OT) e Operação Comercial (OC).

23. Pela análise dos documentos emitidos pelas interessadas, pela ANEEL e pelo ONS a fim de
viabilizar o início das usinas. Dessa forma, é possível visualizar em que momento as ações foram empreendidas e
se efetivamente elas foram influenciadas pela interrupção da transmissão.
24. Desta análise, depreende-se que apesar de haver um quantitativo representativo de máquinas aptas
para comissionamento em 13/01/2015, apenas em abril/2015 foi requerida sua entrada em operação em teste,
transcorridos 75 dias após o restabelecimento da linha de transmissão.
25. Diante disso, a solicitação de prazo adicional de 16 dias, com base no pedido de reconhecimento de
excludente de responsabilidade em virtude da interrupção do sistema de transmissão, deve ser indeferida, pois essa
paralização não foi determinante para o atraso na entrada em operação comercial das unidades geradoras, que
ocorreu em 29/05/2015.
IV – DIREITO
26. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: (i) inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26/12/
1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15/03/2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo art. 1º,
inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30/01/2004; (ii) art. 7º da
Lei nº 9.074, de 7/07/1995, com regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10/09/1996; (iii) Edital do Leilão 02/2011;
e (iv) Resolução Normativa nº 391/2009.
V – DISPOSITIVO
27. Em face do exposto e considerando do que consta nos Processos 48500.007065/2010-51,

48500.007064/2010-15; 48500.007062/2010-18; 48500.007061/2010-73; 48500.007060/2010-29 e
48500.007059/2010-02 voto por indeferir a solicitação de prazo adicional de 16 (dezesseis) dias para a entrada em
operação comercial das Centrais Geradoras Eólicas Chuí I, Chuí II, Chuí IV, Chuí V, Minuano I e Minuano II,
localizadas no município de Chuí, no estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 02 de fevereiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor