PRT - PORTARIA 1747/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Solatio Várzea 3 e Solatio Várzea 4, no estado de Minas Gerais, de titularidade da Várzea Solar Participações S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-26
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.747/SPE/MME, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº
692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.003471/2022-69, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, os projetos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas denominada Solatio Várzea 3 e
Solatio Várzea 4, cadastradas com os Códigos Únicos de Empreendimento de Geração – CEG:
UFV.RS.MG.045071-5.01 e UFV.RS.MG.045072-3.01, de titularidade da empresa Várzea Solar
Participações S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 32.431.505/0001-05, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431,
de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Várzea Solar Participações S.A e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Várzea Solar Participações S.A a
ocorrência de situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados nesta Portaria.
Art. 4º Alterações de titularidade do projeto aprovado nos termos desta Portaria não
ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 5º A revogação das outorgas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solatio Várzea 3 e 4 e
o descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da aprovação dos
projetos como Prioritários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
Várzea Solar Participações S.A. 32.431.505/0001- 05
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

| Razão Social | CNPJ | Participação (%) |
| --- | --- | --- |
| Mercury Renew Participações S.A. | 39.540.192/0001- 64 | 99,00% |
| Solatio Desenvolvimento e Gestão de | 30.300.426/0001- 21 | 0,05% |
| Projetos Solares Ltda. | 30.418.722/0001- 21 | 0,05% |

Solatio Energy Gestão de Projetos Solares
Ltda.
Características do Projeto 1
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa nº 9.283, de 6 de outubro de 2020, alterada pelo Despacho nº 2.882, de 16 de
setembro de 2021.
Denominação do Projeto
UFV Solatio Várzea 3- CEG: UFV.RS.MG.045071-5.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo vinte nove geradoras de 1.551,72, totalizando 45.000
kW de capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Localização [UF]
Estado de Minas Gerais.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Janeiro de 2024.
Características do Projeto 2
Outorga de Autorização ou Contrato de Concessão
Resolução Autorizativa nº 9.284, de 6 de outubro de 2020, alterada pelo Despacho nº 2.882, de 16 de
setembro de 2021.
Denominação do Projeto
UFV Solatio Várzea 4 - CEG: UFV.RS.MG.045072-3.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo vinte nove geradoras de 1.551,72, totalizando 45.000
kW de capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Localização [UF]
Estado de Minas Gerais.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Janeiro de 2024.
Referência: Processo nº 48340.003471/2022-69 SEI nº 0686720