REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1005/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 905, de 8 de dezembro de 2020, que estabelece as regras dos serviços de transmissão de energia elétrica no Sistema Elétrico Nacional - Regras de Transmissão, formada a partir da Consolidação da Regulamentação dos Serviços de Transmissão; e revoga as resoluções normativas listadas.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000537/2021-06
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); Concessionárias de Transmissão de
Energia Elétrica e Usuários do Sistema Interligado Nacional (SIN).
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública n. 042, de 2021, instituída com vistas a colher subsídios
para a consolidação da Revisão 0 do Módulo 6 – "Coordenação e Controle da Operação" das
Regras de Transmissão, para a Revisão 3 do Módulo 1 – "Glossário" e para a Resolução Normativa
responsável por alterar a Resolução Normativa nº 905/2020.
I – RELATÓRIO
Em 8 de dezembro de 2020 foi aprovada a Agenda Regulatória da ANEEL para o
biênio 2021-20221, contendo em seu item 18 a atividade Consolidação – Coordenação e Controle
da Operação da Transmissão.
2. Em 8 de dezembro de 2020, por meio da Resolução Normativa ANEEL (REN) n. 905
foram estabelecidas as regras dos serviços de transmissão de energia elétrica no Sistema Elétrico
Nacional - Regras de Transmissão, bem como aprovados os seus Módulos 1 e 3 que tratam,
respectivamente do glossário e das instalações de transmissão.
3. Em 16 de dezembro de 2020, por meio da REN n. 906, de 2020, foi aprovada a
primeira revisão do Módulo 1 e o Módulo 4, que trata da Prestação dos Serviços.
4. Em 7 de junho de 2021, em sessão pública de sorteio, o processo foi distribuído à
minha relatoria.
5. Em 6 de julho de 2021, a Diretoria da ANEEL decidiu instaurar a Consulta Pública
n. 42, com período de contribuições até o dia 23 de agosto de 2021, para discutir o Módulo 6 –
1 Portaria nº 6.606, de 2020

Coordenação e Controle da Operação e a Revisão 3 do Módulo 1 – Glossário.
6. Em 4 de outubro de 2021, por meio da Portaria n. 6.697, foi delegada competência
à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) para aprovar atualizações
dos Procedimentos de Rede que se referem aos assuntos de sua competência e que já tenham
sido deliberados pela ANEEL.
7. Em 25 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica n. 109/2021–SRT/ANEEL,
a SRT avaliou as contribuições recebidas na Consulta Pública.
8. Em 18 de janeiro de 2022, por meio da REN 1.001, a Diretoria da ANEEL aprovou
o Módulo 2 – Classificação das Instalações, Módulo 5 – Acesso ao Sistema e a segunda revisão
do Módulo 1 das Regras de Transmissão.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. O processo trata do Resultado da Consulta Pública n. 042, de 2021, instituída com
vistas a colher subsídios para a consolidação do Módulo 6 – "Coordenação e Controle da
Operação" das Regras de Transmissão, para a Revisão 3 do Módulo 1 – "Glossário" e para a
Resolução Normativa responsável por alterar a Resolução Normativa n. 905, de 2020.
11. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a emissão de Resolução
Normativa que inclui o Módulo 6 – Coordenação e Controle da Operação e aprova a Revisão 3 do
Módulo 1 – Glossário das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica; e DETERMINAR
o encaminhamento por parte do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS das minutas dos
documentos dos Procedimentos de Rede que terão suas referências atualizadas até 1º de agosto
de 2022.
12. Tive o privilégio de ter sido o relator da Resolução Normativa n. 905, de 2020, que
deu início ao processo de consolidação das Regras de Transmissão, dentro do objetivo
estratégico da ANEEL de "aperfeiçoar, simplificar e consolidar a regulação". Na oportunidade,

além de aprovar a estrutura das Regras de Transmissão, aprovamos a primeira versão do Módulo
1 – Glossário e do Módulo 3 – Instalações e Equipamentos de Transmissão.
13. Hoje a Diretoria finaliza esse importante trabalho de consolidação, com a
aprovação do Módulo 6 - Coordenação e Controle da Operação.
14. Medidas como essa contribuem para a simplificação da regulação e de seu
entendimento por parte dos agentes e sociedade. A consolidação da regulação impede que
matérias similares sejam tratadas por regulamentos distintos, reduzindo assim o risco de
disputas regulatórias e judiciais em torno das matérias reguladas.
15. Traz, portanto, clareza, segurança e estabilidade regulatória, melhorando o
ambiente de negócios e reduzindo as barreiras à entrada de novos agentes o que, por fim,
beneficia a sociedade dado que um ambiente regulatório claro, previsível e seguro resulta em
maior interesse dos investidores, maior competição e, consequentemente, modicidade tarifária.
16. A presente atividade regulatória consta da Agenda Regulatória da ANEEL para o
biênio 2021-2022, tendo sido dispensada a elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR),
por se tratar de consolidação de atos normativos, sem alteração de mérito.
17. As contribuições da Consulta Pública n. 042, de 2021, foram recebidas por meio
de formulário eletrônico e destinadas aos seguintes documentos referentes à Consolidação da
Regulamentação dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica:
▪
Minuta do Módulo 6 - Coordenação e Controle da Operação;
▪
Minuta do Módulo 1 - Glossário; e
▪ Minuta de Resolução Normativa que altera a REN n. 905, de 2020.
18. Foram recebidas 18 contribuições, com a participação dos seguintes contribuintes:
▪
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE;
▪ Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte;
▪ Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF;
▪ Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP;

▪ Kennedy Alves Vieira; e
▪ Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
19. A maior parte das contribuições recebidas foi destinada à Minuta do Módulo 6 -
Coordenação e Controle da Operação, representando mais de 83% do total. A Figura 1 ilustra a
quantidade de contribuições recebidas para cada documento.
Figura 1 – Quantidade de contribuições para cada documento no âmbito da CP n. 042, de
2021
II.1 - Minuta do Módulo 6 – Coordenação e Controle da Operação
20. A Seção 6.4 – Indicadores e Dados Requeridos do Módulo 6 recebeu contribuições
nos itens relacionados aos prazos estabelecidos na Resolução Normativa n. 861, de 2019,
referentes ao fornecimento de dados pelas Transmissoras para a Base de Dados das Instalações
de Transmissão (BDIT).
21. Grande parte das contribuições recebidas visavam alterar os prazos previamente
estabelecidos pela norma. Tendo em vista que a Consolidação dos atos normativos não visa
inovação quanto ao mérito, tais contribuições não foram aceitas para o texto final do Módulo 6.
II.2 - Minuta da Revisão 3 do Módulo 1 – Glossário

22. A única contribuição destinada para o Módulo 1 foi relacionada com definição do
item "Termo de Liberação". Porém, apenas os itens inseridos na Revisão 3 do Glossário foram
abertos para contribuição, sendo eles: Aviso de Crédito (AVC); Aviso de Débito (AVD); Base de
Dados das Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (BDIT) e Sistema de Supervisão e
Controle. Assim, a contribuição não foi aproveitada por não fazer parte do escopo do assunto da
CP.
23. Ressalta-se que a Revisão 3 do Módulo 1 – Glossário foi proposta considerando o
arquivo de sua Revisão 1, aprovada pela REN n. 906, de 2020. Porém, tendo em vista que o
documento da Revisão 2 já foi aprovada por meio da REN n. 1.001, de 2022, a Revisão 3 do
Módulo 1 – Glossário, que agora se discute, já incorpora as alterações aprovadas pela Diretoria
na Revisão 2.
II.3 - Minuta de Resolução Normativa que altera a REN n. 905, de 2020
24. A Minuta de Resolução Normativa que altera a REN n. 905, de 2020, recebeu
contribuição do ONS em seu Art. 6º, que trata da revogação das resoluções consolidadas no
Módulo 6 – Coordenação e Controle da Operação.
25. O ONS lembrou em sua contribuição que a revogação dessas resoluções incluía
regulamentos cujo conteúdo foi distribuído em módulos das Regras de Transmissão que, até a
data de sua contribuição, não haviam ainda sido aprovados nas etapas de consolidação, sendo
eles o Módulo 2 – Classificação das Instalações e Módulo 5 – Acesso ao Sistema.
26. A aprovação desses módulos dependia da conclusão da 2ª fase da CP n. 013, de
2020. Com a conclusão dessa Consulta Pública e a publicação da REN n. 1.001, de 2022, as
resoluções citadas pelo ONS e previstas no Art. 6º da Minuta de Resolução Normativa que altera
a REN n. 905, de 2020, devem realmente ser revogadas. Assim, a contribuição do ONS foi aceita
e será considerada com a aprovação dos citados módulos antes da aprovação do Módulo 6.
27. O gráfico a seguir representa o aproveitamento das contribuições propostas pelos
Agentes no âmbito da CP n. 042, de 2021, do Módulo 6 – Coordenação e Controle da Operação;
Revisão 3 do Módulo 1 – Glossário e Resolução Normativa que altera a REN ANEEL nº 905, de

2020.
Figura 2 – Resultado do aproveitamento das contribuições da CP nº 042/2021
28. A Figura 2 demonstra que a maioria das contribuições recebidas no âmbito da CP
não foram aproveitadas. Todas elas foram destinadas ao Módulo 6 – Coordenação e Controle da
Operação e propunham complementações textuais com alteração de mérito, sendo a maior
parte relacionada aos prazos de implantação da BDIT, impossibilitando assim o aceite dessas
contribuições.
II.4 - Atualização das referências de submódulos dos Procedimentos de Rede
29. Em sua contribuição, o ONS anexou a listagem de todos os submódulos dos
Procedimentos de Rede com a necessidade de atualização em suas referências devido à
revogação de resoluções consolidadas.
30. Tendo em vista o disposto na Portaria n. 6.697, de 2021, a atualização dos
submódulos dos Procedimentos de Rede afetados pela revogação de resoluções consolidadas
ocorrerá posteriormente por meio de delegação e da aprovação da SRT por Despacho.
31. Adicionalmente aos itens indicados anteriormente, foi necessário incluir na
Minuta de Resolução Normativa que altera a REN n. 905, de 2020, a revogação do Art. 4º da
Resolução Normativa n. 210, de 2006. Esse comando regulatório tratava sobre a obrigação do

ONS em alterar os Procedimentos de Rede para adequá-los ao que era disposto nessa Resolução
até 30 de março de 2006. Assim, o comando perdeu a validade e sua revogação torna-se
necessária.
III - D I R E I T O
32. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n.
8.987, de 1995, na Lei n. 9.427, de 1996, na Lei Complementar n. 95, de 1998, na Lei n. 13.726,
de 2018, no Decreto n. 10.139, de 2019, Resolução Normativa n. 905, de 2020, na Resolução
Normativa n. 906, de 2020 e na Resolução Normativa ANEEL n. 941, de 2021.
IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo n.
48500.000537/2021-06, voto por: (i) APROVAR emissão de Resolução Normativa, na forma da
minuta anexa, que inclui o Módulo 6 – Coordenação e Controle da Operação e aprova a Revisão
3 do Módulo 1 – Glossário das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica; (ii)
DETERMINAR o encaminhamento por parte do ONS das minutas dos documentos dos
Procedimentos de Rede que terão suas referências atualizadas até 1º de agosto de 2022.
Brasília, 15 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor