REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5625/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Jari Celulose, Papel e Embalagens S.A, para a Orsa International Paper Embalagens S.A a concessão da Pequena Central Hidrelétrica Catas Altas I, no município de Ribeira, (SP).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 29000.006892/1992-16
INTERESSADO: Orsa International Paper Embalagens S. A..
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendencia de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Transferência da concessão referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Catas Altas I, detida
pela Jari Celulose, Papel e Embalagens S.A., para a Orsa International Paper Embalagens S.A.
I. RELATÓRIO
A PCH Catas Altas I foi outorgada a empresa Indústria1 Comércio e Cultura de Madeiras
Sguário S. A., por meio da Portaria DNAEE nº 1.562, de 20 de dezembro de 1993, posteriormente foi
transferida para a empresa Jari Celulose, em 18 de janeiro de 2011, por meio da Resolução Autorizativa nº
2.733.
2. Em 25 de março de 2013, foi solicitada2 a transferência dessa outorga para a empresa Orsa
International Paper Embalagens S. A., sendo a documentação complementada entre julho de 2013 e agosto3
de 2015.
3. Em 23 de novembro de 2015, a SCG realizou consulta quanto à situação da interessada com
as obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
4. A Procuradoria Federal na ANEEL – PF/ANEEL conheceu da minuta de Resolução e a
chancelou.
5. Em 30 de novembro de 2015, mediante sorteio, o Processo foi distribuído a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da transferência da autorização da PCH Catas Altas I outorgada com 4.000 kW de
Potência Instalada, em operação desde 1962. A energia proveniente dessa usina não foi comercializada no
Ambiente de Contratação Regulada (ACR), sendo utilizada pela concessionária para atendimento às suas
unidades fabris.
7. Em consulta ao Sistema de Controle de Adimplências de Agentes da ANEEL, verificou-se que
a empresa Jari Celulose – atual concessionária – está adimplente com os encargos intrassetoriais, enquanto
a empresa Orsa, por ser um novo agente do setor elétrico, ainda não está cadastrada nos referidos sistemas.
1 A razão social dessa empresa foi alterada para Orsa Celulose papel e Embalagens S. A., por meio do Despacho nº 101, de 7 de
março de 2003.
2 Correspondência s/nº de 19 de março de 2013, protocolada sob nº 48513.010349/2013-00.
3 Correspondência s/nº, de 21 de agosto de 2015, protocolada sob nº 48513.023550/2015-00.

8. A Advocacia Geral da União, em 2014, publicou a Orientação Normativa nº 55/2014 na qual prevê a
possibilidade de emissão de manifestação jurídica referencial, evitando-se, assim, a análise individualizada
pelos órgãos consultivos, desde que a área técnica, no caso a SCG, ateste que o caso concreto se amolda
aos termos da citada manifestação.
9. Em relação ao pedido de transferência da concessão, verifica-se que, por meio da Nota
Técnica nº 823/2015-SCG/ANEEL, de 25 de novembro de 2015, a SCG verificou que foram atendidos todos
os requisitos técnicos, financeiros, jurídicos e fiscais necessários à assunção do serviço pela Orsa Celulose
papel e Embalagens S. A, e, consequentemente, para a transferência pleiteada.
10. Observa-se que a SCG destacou que não existem registros de inadimplências intrassetoriais
em nome das Interessadas, bem como que o caso é alcançado pelo Parecer Jurídico Referencial nº
179/2015/PF/ANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril de 2015, da PF/ANEEL.
III. DIREITO
11. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
d. Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 2008.
IV. DISPOSITIVO
12. Com base em tal exposição, considerando o que consta do Processo nº 29000.006892/199216, voto pela emissão de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, a fim de transferir, para a empresa
Orsa International Paper Embalagens S. A., a titularidade da autorização da PCH Catas Altas I outorgada à
Jari Celulose Papel e Embalagens S.A., por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº. 2.733/2011.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.
REIVE BARROS DE SOUZA
Diretor