DSP - DESPACHO 644/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Linha de Transmissão Corumbá S.A - LTC, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 5.630 de 2016, referentes à implantação de reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e dos valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, para manter, integralmente, a decisão no ato citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003275/2015-85
INTERESSADOS: LINHA DE TRANSMISSÃO CORUMBÁ S.A. - LTC.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Linha de Transmissão Corumbá S.A. – LTC, em face da
Resolução Autorizativa nº 5.630/2016, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão
sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
1. O documento "Consolidação de Obras 2015" publicado pelo Ministério de Minas e Energia - MME,
recomenda a instalação de um reator de barra trifásico, 230 kV, de 15 MVAr, e conexões, arranjo barra dupla a 4
chaves, na subestação Corumbá II, de propriedade da Linha de Transmissão Corumbá S.A. – LTC.
2. Em observância ao Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT emitiu a Nota
Técnica nº 436/2015-SCT.
3. Em 20 de novembro de 2015, conforme determinação da diretoria colegiada da ANEEL, foi
encaminhada à LTC, cópia da referida Nota Técnica e as planilhas de cálculo da Receita Anual Permitida – RAP para
os reforços.
4. Por meio da Carta 030/2015, de 27 de novembro de 2015, a LTC apresentou sua manifestação acerca
do descrito na referida Nota Técnica.
5. Em 14 de janeiro de 2016, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 013/2016-SCT, complementou a
avaliação contida na Nota Técnica 436/2015-SCT, para contemplar as manifestações apresentadas pela LTC.
6. Em 2 de fevereiro de 2016, o processo foi submetido à avaliação desta Diretoria Colegiada que decidiu
pela emissão da Resolução Autorizativa nº 5.630, publicada em 17 de fevereiro de 2016, que teve seu voto condutor
fundamentado nas duas notas técnicas emitidas pela SCT.
7. Em 29 de fevereiro de 2016, a LTC protocolizou digitalmente, recurso administrativo em face dos
valores de investimentos regulatório presentes na REA 5.630/2016.
8. Em 7 de março de 2016, o processo foi a mim distribuído.
9. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Cuida-se aqui do recurso administrativo interposto pela LINHA DE TRANSMISSÃO CORUMBÁ S.A.
- LTC contra decisão desta Diretoria Colegiada que a autorizou, por meio da Resolução Autorizativa nº 5.630/2016, a
implantar reforços na Subestação Corumbá II e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida –
RAP.
11. Em seu recurso a LTC solicita que seja considerada previsão orçamentária para o licenciamento
ambiental, tendo em vista a necessidade de "(...) realização de novo processo de licenciamento ambiental para o
referido reforço, que em virtude de suas características de ampliação, demanda tratativa distinta da Licença de
Operação hoje vigente para a referida concessão, inclusive em relação à área energizada da Subestação (...)". Para
tanto, cita a legislação estadual e a condicionante da Licença de Operação da SE Corumbá II.
12. A SCT informou que os custos relativos ao licenciamento ambiental estão em processo de avaliação
pela Superintendência, motivado por manifestação de diversas Concessionárias, inclusive a própria LTC. Acrescenta
a SCT que emitiu ofício circular em 21 de agosto de 2015 solicitando das empresas contribuições e informações que
julgassem pertinentes para melhor avaliação do pleito.
13. Entretanto, dentro do normativo vigente, não há previsão da cobertura do valor específico para o
licenciamento ambiental em nenhum dos módulos referidos pelo Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa
n° 643, de 16 de dezembro de 2014, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata
a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011, de modo que o pleito não deve ser provido.
alavancagem

14. A LTC solicita a revisão dos parâmetros de financeira e do WACC, em função das
novas condições de financiamento praticadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
e a revisão dos custos indiretos, uma vez que não estão adequadamente representados pelo Banco de Preços da
ANEEL. Alega ainda que o Banco de Preços de Referência ANEEL encontra-se desatualizado.
15. Nesse ponto é importante esclarecer que o § 2º do art. 3º da Resolução Normativa 443, de 26 de
julho de 2011, estabelece que os Reforços que constarem na Consolidação de Obras, publicada pelo MME, deverão
ser implementados pelas correspondentes concessionárias de transmissão mediante autorização da ANEEL com
estabelecimento prévio de receita.
16. Estabelece ainda essa resolução que a parcela adicional de receita associada aos Reforços será
devida a partir da data da sua entrada em operação comercial e avaliada no processo de revisão da RAP subsequente
à sua entrada em operação comercial. A receita revisada retroagirá à data de entrada em operação comercial do
correspondente Reforço, sendo que a eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da
concessionária de transmissão em parcelas iguais até a próxima revisão da RAP.
17. Assim, todas as variações nos parâmetros utilizados na determinação do WACC e no investimento
previsto, ocorridos entre os dois ciclos tarifários, serão incorporadas na próxima revisão tarifária da LTC e terão
reflexos financeiros retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço autorizado pela REA 5.630/2016.
18. Portanto, não encontro nos argumentos trazidos pela LTC fundamentos que justifiquem a revisão da
decisão desta Diretoria Colegiada.
III – DIREITO

19. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i). Lei nº 9.784/1999, Lei
9.427/96; (ii) REN nº 63/2004, REN 273/2007, REN 435/2011 e, (iii) Contrato de Concessão n° 005/2011.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003275/2015-85, voto por: conhecer do
pedido de reconsideração interposto pela Linha de Transmissão Corumbá S.A. – LTC, em face da Resolução
Autorizativa nº 5.630/2016, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, para no
mérito negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão exarada na Resolução Autorizativa nº 5.630, de 2 de
fevereiro de 2016.
Brasília, 15 de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor