PRT - PORTARIA 117/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a cessão da servidora Isabela Sales Vieira, cargo Especialista em Regulação, do Quadro de Pessoal da ANEEL, para o Ministério de Minas e Energia - MME.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-05
Autor: ANEEL

15ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
02/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004435/2022-32
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Cessão da servidora Isabela Sales Vieira para o Ministério de Minas e Energia – MME.
I. RELATÓRIO
Trata-se do pedido de cessão da servidora Isabela Sales Vieira, Especialista em
Regulação da ANEEL, para o Ministério de Minas – MME, para ocupar o Cargo em Comissão de
Diretora de Programa do Gabinete do Ministro de Estado de Minas e Energia, Código DAS 103.5.
2. Em 25 de abril de 2022, o MME solicitou, por meio do Ofício nº 193/2022, a cessão
da servidora Isabela Vieira Sales, atualmente ocupante de Cargo Comissionado de
Assessoramento – CA I, no gabinete da Diretora Elisa.
3. Em 29 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 83/2022, a Superintendência
de Recursos Humanos – SRH, recomendou à Diretoria Colegiada avaliar e deliberar quanto à
conveniência e oportunidade da cessão da servidora.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata – se da proposta de cessão de servidora efetiva da ANEEL para o Ministério
de Minas e Energia – MME, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretora de Programa do
Gabinete do Ministro de Estado de Minas e Energia, Código DAS 103.5. Por reconhecer a

de 4
importância das atividades que serão desenvolvidas para o setor e por considerar o convite uma
oportunidade de crescimento e desenvolvimento profissional, voto acompanhando a Diretora
Elisa, no sentido de anuir ao pedido de cessão. No entanto, entendo ser necessário registrar
algumas preocupações com o tema e com a presente instrução processual, razão pela qual
registro este voto em separado.
5. Atualmente, os cargos efetivos da Agência apresentam um déficit de 24,05% em
relação ao quantitativo previsto na Lei1 nº 10.871, de 20 de maio de 2004. No caso específico dos
Especialistas em Regulação, cargo ocupado pela servidora, o déficit é de 14,79%. Ainda a título
de ilustração, dos 13 (treze) especialistas em regulação atualmente cedidos pela ANEEL, 4
(quatro) estão cedidos para o MME.
Tabela 1 – Quadro de déficit de servidores da ANEEL.

Lei nº Qtd. Cargos Déficit Quadro
Discriminação Cedidos

| 10.871/2004 | Preenchidos | Janeiro de 2021 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Técnico Administrativo | 200 | 115 | 4 | -42,50% |
| Analista Administrativo | 200 | 155 | 8 | -22,50% |
| Especialista em Regulação | 365 | 311 | 13 | -14,79% |
| Efetivos | 765 | 589 | 25 | -24,05% |

Fonte: Nota Técnica nº 83/2022 - SRH/ANEEL.
6. Menciono esses números com o intuito de registrar minha preocupação com a
significativo número de servidores cedidos, e em especial, ao MME. Para adequada atuação do
setor, entendo que todas as instituições (formulador de políticas públicas setoriais, regulador,
planejador, operador) precisam estar com seu quadro técnico fortalecido tecnicamente e
recomposto em termos de quantitativo de profissionais. A ausência de novo concurso público
somada às movimentações aprovadas nos últimos anos representam grande desafio para a
Agência, que deverá adotar as medidas necessárias tanto no que diz respeito à adoção de uma
política de retenção, quanto de recomposição do seu quadro de servidores.
7. Outra preocupação que endereço diz respeito à importância de valorarmos o
processo decisório da ANEEL, zelando pela correta instrução processual, tanto dos processos
1 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.871.htm.

de 4
deliberados em Reuniões Públicas Ordinárias, quanto dos processos deliberados em Reuniões
Administrativas Ordinárias.
8. Como sabemos, o processo decisório da ANEEL, dentre outras boas práticas
regulatórias e de gestão adotadas, é objeto de reconhecimento nacional e internacional, além de
ser exemplo dos valores que a Agência adota, e aqui, destaco o compromisso com o interesse
público, a transparência, a previsibilidade e a ética. Quando esse processo resta prejudicado,
nossos valores institucionais são afetados.
9. E é sobre esse ponto que trago minha preocupação. A presente instrução
processual não passou por rito ordinário e sua relatoria não foi designada por meio de sorteio
administrativo. Entendo que houve, no passado, acordo na diretoria para que cada diretor
levasse os casos envolvendo assessores de seu próprio gabinete diretamente para a RAO –
dispensando sorteio de relator - e concordo com esse encaminhamento. Porém, quando se trata
de cessão de servidores, considero que o rito deveria ser mantido. Entretanto, como, neste caso,
o processo foi trazido para deliberação seguindo essa orientação, não oponho objeções. Em
outra oportunidade proporei que esse acordo seja revisitado mesmo para os casos de cessões de
assessores dos gabinetes da diretoria, avaliando as alternativas regimentais nos casos de
urgência.
10. Por fim, entendo ser responsabilidade de todos zelar pela correta instrução
processual. Essa tem sido uma das marcas da ANEEL desde sua criação, sendo motivo de
reconhecimento de nossa Agência como uma das mais bem organizadas e estruturadas no país.
III – DIREITO
11. O presente voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (ii) Lei nº 13.326, de 29 de julho de
2016; (iii) Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; e (iv) Norma de Organização nº 47, de 8
de junho de 2016.

de 4
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004435/2022-32,
acompanho o voto da Diretora Elisa e voto por anuir com a cessão da Especialista em Regulação
Isabela Sales Vieira para exercer o Cargo em Comissão de Diretora de Programa do Gabinete do
Ministro de Estado de Minas e Energia, Código DAS 103.5.
Brasília, 02 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor