DSP - DESPACHO 854/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do pedido de reconsideração apresentado pela CEI Minas PCH Energia Ltda em face da Resolução Autorizativa ANEEL 7.446, de 13 de novemrbro de 2018.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002900/2020-39
INTERESSADA: CEI Minas PCH Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CEI Minas PCH
Energia Ltda. em face da Resolução Autorizativa nº 7.446/2018, que revogou a autorização da Pequena
Central Hidrelétrica (PCH) Bebedouro, localizada no município de Unaí, estado de Minas Gerais.
I. RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 7.446, de 13 de novembro de 2018, revoga a autorização da
Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Bebedouro, outorgada à CEI Minas PCH Energia Ltda., por meio da
Resolução Autorizativa nº 428, de 23 de dezembro de 2004, localizada no município de Unaí, no estado
de Minas Gerais.
2. Por ocasião da deliberação, conforme extrato de decisão da 42ª Reunião Pública Ordinária,
realizada em mesma data, constou registro de deliberação da Diretoria Colegiada no sentido de
determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) a abertura de processo
específico para analisar a execução da garantia de fiel cumprimento associada ao empreendimento.
3. Irresignada com as deliberações supracitadas, a CEI Minas PCH Energia Ltda., doravante
denominada Recorrente, impetrou Pedido de Reconsideração, com efeito suspensivo. Ao demonstrar
extenso arrazoado sobre o processo de licenciamento ambiental, solicitou-se a reforma decisão, com
intuito de agregar à revogação do empreendimento "[…] de forma objetiva e imediata do comando
contido no item 5.7, II, do Anexo I, da Resolução Normativa ANEEL nº 673/2015, que autoriza a
devolução da garantia de fiel cumprimento nos casos em que é declarada a inviabilidade ambiental do
empreendimento, sem a necessidade de abertura de processo específico para tanto".
4. Após a declaração de extinção do pedido de efeito suspensivo, em razão de decisão
judicial1, a matéria foi distribuída à relatoria do então Diretor Júlio César Ferraz, tendo sido solicitados
subsídios à SGC, em 28 de maio de 2020.
1 Despacho 2.885, de 2018, decidiu declarar extinto o pedido de efeito suspensivo no Pedido de, sem decisão de mérito, na forma preconizada
pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a
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5. Posteriormente à redefinição da relatoria ao Diretor Christiano Vieira, o processo foi
novamente redistribuído, em 16 de novembro de 2020, à minha relatoria, em razão da exoneração do
então Relator da matéria.
6. Ato subsequente, por meio de minha assessoria, em fevereiro de 2021, foi reiterado junto
à Superintendência o pedido de informações para auxiliar na formulação de juízo acerca do assunto e
deliberação quanto ao Pedido de Reconsideração.
7. Nesse contexto, depreende-se dos autos aprofundamento da SCG a respeito da matéria,
destacando-se interação realizada com a Procuradoria Federal junto à ANEEL (Procuradoria), da qual
restou evidente a viabilidade de julgamento sobre a "[…] possibilidade da execução da garantia,
aferindo os efeitos da declaração de inviabilidade ambiental, seja no âmbito do processo de revogação
da autorização da PCH Bebedouro (caso provido o pendente Pedido de Reconsideração pela Diretoria da
ANEEL), seja no âmbito de processo autônomo instaurado especificamente para analisar a execução da
garantia (caso mantida a atual decisão pela Diretoria da ANEEL)".
8. Com efeito, as evidências trazidas aos autos dão conta de inviabilidade ambiental do
projeto, em razão de posicionamento técnico do órgão licenciador responsável, sinalizando à Agência a
possibilidade a aplicação do comando constante do item 24.2 do Anexo V da REN nº 875, de 10 de março
de 2020, segundo o qual a garantia de fiel cumprimento será devolvida caso seja declarada a inviabilidade
ambiental do empreendimento hidrelétrico pelo órgão competente.
9. Tal avaliação restou fartamente analisada pela SCG nos termos da Nota Técnica nº 126, de
2021, restando consignado que "[…] o Processo está em condições de ser finalizado por meio emissão do
despacho de liberação da garantia de fiel cumprimento; emissão de despacho para abertura do eixo da
PCH Bebedouro, por parte da SCG; bem como de ser encaminhado ao Diretor relator para continuidade
da instrução acerca do pedido de reconsideração interposto pela CEI".
10. Amparada nessa análise técnica, em 12 de março de 2021, a Superintendência editou o
Despacho nº 659, decidindo pela devolução da garantia de fiel cumprimento apresentada pela CEI Minas
PCH Energia Ltda. referente à outorga da PCH Bebedouro, eis que caracterizada as disposições do tópico
24.2 do Anexo V da REN nº 875, de 2020.
11. Ato subsequente, os autos foram devolvidos a este relator. Encerro o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
decisão haver se tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato posterior (decisão judicial liminar nos autos do Mandado de Segurança
nº 1026013-09.2018.4.01.3400).
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12. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Recorrente em face da Resolução
Autorizativa nº 7.446/2018, que revogou a autorização da PCH Bebedouro, notadamente à deliberação
subsidiária que determinou à SCG abertura de processo específico para analisar a execução da garantia
de fiel cumprimento associada ao empreendimento.
13. A petição recursal deve ser conhecida2 e tem sido objeto de análise aprofundada pela
Superintendência desde a primeira distribuição à relatoria do então Diretor Júlio César Ferraz, quando
houve solicitação de subsídios ao julgamento do aludido Pedido de Reconsideração.
14. Conforme se depreende da instrução processual, a SCG se viu compelida a sobrestar,
formalmente, a análise da matéria3. Todavia, após instada por minha assessoria em reiteração quanto a
pedido de subsídios, a Superintendência recuperou manifestação da Procuradoria exarada em outubro
de 2020, onde restou esclarecido que a suspensão decorrente da decisão judicial se limitava à imposição
da ANEEL de exigir da impetrante a renovação da apólice de garantia de fiel cumprimento e aos atos
tendentes à sua execução.
15. Por essa razão, retomou-se a avaliação da alegada inviabilidade ambiental por parte da
Recorrente, restando registrado na Nota Técnica nº 126, de 2021, posicionamento expresso da SCG de
que "[…] indeferimento do requerimento de Licença de Instalação e do respectivo requerimento de
intervenção ambiental para a PCH Bebedouro" decorreu de inviabilidade ambiental manifesta pelos
órgãos competentes.
16. Nessa ampla e exímia análise, a Superintendência asseverou o impacto relevante à
continuidade do licenciamento, bem como esclareceu sobre o enquadramento da situação do disposto
no item 24.2 do Anexo V da REN nº 875, de 2020, o qual habilita a devolução da garantia em caso de
licenciamento ambiental declarado inviável. Vejamos trecho da análise:
30. A decisão constante do Parecer Único n° 0501348/2018 (SIAM) foi proferida por órgão
competente e, assim como qualquer ato administrativo, tem como atributo a presunção de
veracidade e de legitimidade. Ademais, ainda que haja indicativo de que a empresa não tenha
sido diligente no curso do processo de licenciamento ambiental, a inviabilidade ambiental é
expressa na decisão e não guarda relação com essa ausência de diligência, mas tão somente
com o posicionamento do COMPAC – Unaí/MG. Assim, à ANEEL cabe tão somente a aplicação
direta do comando que se extrai do tópico 24.2 do Anexo V da REN n° 875, de 10 de março de
2 Conforme comando normativo extraído do art. 48 da REN n° 273/2007, é de 10 (dez) dias o prazo para a interposição de recurso. Assim,
considerando que a publicação do ato recorrido, a REA n° 7.446/2018, se deu em 21 de novembro de 2018 e que o pedido de reconsideração
foi protocolado em 28 de novembro de 2018, entende-se pela tempestividade do pedido.
3
Por meio do Ofício nº 01631/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de outubro de 2020, a Procuradoria informou à SCG o teor do Ofício nº
00467/2020/REG1/ER-REG-PRF1/PGF/AGU, que tratava de sentença determinando a suspensão da imposição da ANEEL sobre a possibilidade
de execução da garantia de fiel cumprimento da PCH Bebedouro.
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2020, segundo o qual a garantia de fiel cumprimento será devolvida caso seja declarada a
inviabilidade ambiental do empreendimento hidrelétrico pelo órgão competente.
31. Diante do exposto, conclui-se que a devolução da garantia de fiel cumprimento aportada
pela empresa no âmbito do processo de outorga da PCH Bebedouro é vinculada ao comando do
referido normativo.
(grifos desse)
17. Nesse esteio, inclusive, já foi praticado ato administrativo liberando a devolução da
garantia, nos termos do já citado Despacho nº 659, de 2021.
18. Repise-se, o intuito central da petição recursal era agregar ao ato de revogação da outorga
da PCH Bebedouro comando expresso para "determinar a aplicação de forma objetiva e imediata do
comando contido no item 5.7, II, do Anexo I, da Resolução Normativa ANEEL nº 673/2015 [substituída pela
REN nº 875/2020], que autoriza a devolução da garantia de fiel cumprimento nos casos em que é
declarada a inviabilidade ambiental do empreendimento".
19. Desta feita, insta rememorar o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade
ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
20. No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Norma de Organização nº 1 da ANEEL,
aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
21. Sendo assim, encontra-se exaurida a finalidade pretendida com o Pedido de
Reconsideração interposto, haja vista a decisão de devolução da garantia de fiel cumprimento
apresentada pela Recorrente atinente à outorga da PCH Bebedouro, objeto da revogação de que trata da
Resolução Autorizativa nº 7.446, de 2018.
III. DIREITO
22. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Resolução
Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015; e Resolução Normativa nº 875, de 16 de março de 2020.
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IV. DISPOSITIVO
23. A partir de tal análise e do que consta no Processo no 48500.002900/2020-39, voto por
declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Pedido de Reconsideração apresentado
pela CEI Minas PCH Energia Ltda., em face da Resolução Autorizativa nº 7.446, de 2018, nos termos do
art. 14 da Norma de Organização nº 1 da ANEEL, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de
julho de 2007.
Brasília, 30 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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