REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13049/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Macapá III, no município de Macapá, (AP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008284/2022-91
INTERESSADA: Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública para desapropriação, em favor da Energisa Amapá
Transmissora de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Macapá
III, localizada no município de Macapá, estado do Amapá.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da referida subestação foi concedida à Energisa
Amapá Transmissora de Energia S.A., detentora do CNPJ de nº 34.025.952/0001-81, por intermédio do
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 005/2022-ANEEL, de 31
de março de 2022, com vigência de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de 23 de setembro de 2022, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP) para desapropriação de área necessária à implantação da
Subestação 230/69 kV Macapá III, localizada no município de Macapá, estado do Amapá.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº
750/2022-SCT/ANEEL, de 25 de outubro de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta nº ENERGISA/DITR-OFC/Nº455/2022, de 23 de setembro de 2022. Documento nº 48513.025860/2022-00.
2 Nota Técnica nº 750/2022-SCT/ANEEL 25 de outubro de 2022. Documento nº 48526.005719/2022-00.
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5. Trata-se de solicitação de DUP para desapropriação de área necessária à implantação da
Subestação 230/69kV-Macapá III, localizada no município de Macapá, estado do Amapá.
6. Constata-se que é competência da ANEEL a emissão da DUP, nos termos do artigo 10 da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Subestação terá tensões nominais de operação de
230/69 kV, 3 módulos de entrada de linhas e capacidade de transformação de 300 MVA, e atinge o
município de Macapá, estado do Amapá.
9. Foi informado também que a Empresa precisa da desapropriação de uma área de
aproximadamente 52.000 metros quadrados. Para determinação da área, foi utilizada a Norma Brasileira
NBR 5422.
10. A descrição da área consta do memorial descritivo inserido no Anexo do documento nº
48513.025860/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Macapá III, e que considera "[...] configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade
pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da REN nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, julgo que a DUP
deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
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Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências.
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c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
14. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.008284/2022-91, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Energisa Amapá Transmissora de
Energia S.A., para declarar de utilidade pública, para desapropriação de área de terra necessária à
implantação da Subestação 230/69 kV Macapá III, localizada no município de Macapá, estado do Amapá.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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