DSP - DESPACHO 2728/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Interligação Elétrica Pinheiros S.A - IE PINHEIROS, em face do Despacho ANEEL 1.523, de 2016, que negou provimento ao pedido de suspensão de aplicação, pelo Operador Nacional do Sistema - ONS, de descontos de Parcela Variável, por atraso na entrada em operação das obras associadas à Subestação Atibaia II, e fixa que o prazo para recolhimento do desconto deverá ser de acordo com o ato citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001729/2016-64.
INTERESSADOS: Interligação Elétrica Pinheiros S. A. – IE PINHEIROS.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Pinheiros S. A. – IE PINHEIROS
em face do Despacho 1.523/2016, que negou provimento ao pedido interposto pela Recorrente, com vistas à
suspensão de aplicação, pelo Operador Nacional do Sistema – ONS, de descontos de Parcela Variável devido
a atraso na entrada em operação da Subestação Atibaia II.
I – RELATÓRIO
1. A Interligação Elétrica Pinheiros S. A.– IE PINHEIROS é concessionária de serviço público de
transmissão de energia elétrica por força do Contrato de Concessão ANEEL 018/2008, cujo objeto é, dentre
outros, a construção, operação e manutenção da Subestação Atibaia II 345/138 kV 400 MVA, com previsão
para entrada em operação comercial em 16/4/2010.
2. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE lavrou o Auto de
Infração AI – 075/20131, de 6 de setembro de 2013, aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 15.898,19.
As instalações entraram efetivamente em operação comercial em 6/1/2013, configurando atraso do cronograma
de 932 dias.
3. Em 3/12/2013, a IE PINHEIROS recolheu a multa, sem que tenha apresentado o recurso
administrativo contara a decisão da SFE.
4. Em março de 2016, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, comunicou à IE
PINHEIROS que, com fundamentos na Resolução Normativa 270/2007, na apuração do mês de fevereiro de
2016, lhe seria aplicado desconto no valor de correspondente a Parcela Variável por atraso na entrada em
operação do empreendimento, calculada sobre a Receita Anual Permitida - RAP a ser descontada no mês de
marco de 2016.
5. Em 7/6/2016, por meio do Despacho 1.523/2016, publicado em 13/6/2016, a Diretoria
Colegiada negou provimento ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Recorrente, com vistas à suspensão de aplicação, pelo Operador Nacional do Sistema – ONS, de descontos
de Parcela Variável devido a atraso na entrada em operação da Subestação Atibaia II.
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48500.002666/2012-30

6. Em 22/6/2016, a IE PINHEIROS apresentou o Recurso Administrativo contra o Despacho
1.523/2016.
7. Em 27/6/2016, fui sorteado Diretor Relator.
8. Em 12/9/2016, por de Memorando n° 419/2016-ASD/ANEEL2, foi solicitada à SFE uma análise
do Pedido de Reconsideração em relação aos aspectos técnicos.
9. Em 15/7/2016, a IE PINHEIROS solicitou reunião com a minha Assessoria para apresentar os
argumentos objeto do seu Recurso Administrativo.
10. Em 28/7/2016, por meio de Carta3, a IE PINHEIROS apresentou outros argumentos sobre o
atraso na entrada em operação da obra em análise.
11. Em 29/9/2016, por meio da Nota Técnica 166/2016-SFE /ANEEL, a SFE se posicionou sobre
os argumentos da Recorrente.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela IE PINHEIROS preenche os
pressupostos de admissibilidade. O Despacho 1.523/2016 foi publicado em 13/6/2016 (segunda-feira), e o
Pedido de Reconsideração foi protocolado na ANEEL em 22/6/2016 (quarta-feira), portanto, dentro do prazo de
10 dias previsto na Resolução Normativa 273/2007.
14. Em seu Pedido de Reconsideração, a IE PINHEIROS busca rever o desconto da RAP,
argumentando que:
a) o processo punitivo sobre o atraso da obra se encerrou em dezembro de 2013 - mais de
dois anos antes da comunicação de desconto -, somando ao fato desse ato não ter sido
precedido da abertura do devido processo administrativo para discussão do contraditório e
da ampla defesa;
b) o Relator não teceu qualquer linha no julgamento em razão da preclusão administrativa que
eivou o ato administrativo decorrente da aplicação da PVA;
c) o atraso no licenciamento ambiental do empreendimento;
d) a demora de Furnas na assinatura do Contrato de Compartilhamento de Instalações - CCI;
e) não houve qualquer tipo de prejuízo ao Sistema Interligado Nacional - SIN;
2 Memorando 419/2016-ASD/ANEEL, de 12/9/2016.
3 Carta s/n,

f) solicita a ampliação do prazo de pagamento do desconto da PVA em 18 meses, prazo esse
previsto na Resolução Normativa 729/2016, de 28/6/2016.
15. Em relação ao item "a", que argumenta sobre a ausência do devido processo administrativo,
esse princípio foi ofertado à Requerente no âmbito do processo de fiscalização, que tratou da aplicação da
penalidade pelo atraso de 932 dias na entrada em operação comercial da obra em análise. Apesar dessa
oportunidade, a empresa não apresentou recurso, optando pelo pagamento da multa. Além dessa oportunidade,
nesta fase atual, a Recorrente também apresentou seus argumentos, tendo a oportunidade da ampla defesa e
do contraditório.
16. Em relação ao item "b", que trata do suposto caso de Preclusão Administrativa, a Procuradoria
Federal junto à ANEEL se posicionou em caso semelhante, por meio do Parecer
00294/2016/PFANEEL/PGF/AGU4, 16/6/2016, quando afirma, in verbis, que:
"Não existe norma expressa, no regime jurídico administrativo, que indique previsão de prazo
prescricional para que se faça incidir a pretensão de desconto da Parcela Variável na RAP
da transmissora quando configurado o atraso na entrada em operação comercial da Função
de Transmissão;
Considerando a inexistência de norma expressa que indique qual o prazo de prescrição para
exercício da pretensão de desconto da Parcela Variável, a Administração deve se socorrer
da aplicação analógica ou subsidiária de normas de direito civil que mais se coadunam com
a natureza de tarifa ou preço público-político da Parcela Variável; nesse caso, tratando-se de
dívida que depende da apuração prévia do ONS, incidiria o prazo de prescrição geral,
previsto no art. 205 da Código Civil, de 10 anos, contados da entrada em operação comercial
do empreendimento concedido."
17. Portanto, de acordo com esse Parecer da PGE/ANEEL, o prazo prescricional para o desconto
da Parcela Variável é de 10 anos, contados da entrada em operação comercial do empreendimento concedido,
conforme estabelece o art. 205 da Código Civil, com o que concordo.
18. Em relação aos itens "c" e "d", que tratam do atraso no licenciamento ambiental do
empreendimento e da demora de Furnas na assinatura do CCI, a Recorrente apresentou esses mesmos
argumentos no processo de fiscalização. Na análise realizada pela SFE, ficou caracterizada a responsabilidade
da Transmissora pelo atraso da obra, com o que concordo. Além disso, a Recorrente preferiu pagar a multa
aplicada pela SFE, sem apresentar recurso.
19. Em relação ao item "e", em que a Recorrente alegou que, segundo informado pelo ONS, não
houve impacto ao SIN decorrente do atraso da obra. A SFE se posicionou que não acata tal argumentação pelo
fato de que a aplicação do referido desconto se refere unicamente à não prestação do serviço público pelas
instalações concedidas à IE PINHEIROS durante o período de atraso das obras imputado à concessionária. O
fato de ter sido observado ou não impacto na operação do sistema já foi devidamente analisado e considerado
no AI 075/2013-SFE.
Documento
4 48552.001055/2016-00.

20. Apesar da posição da SFE, considero oportuna a informação do ONS, quando afirmou que,
mesmo com a entrada em operação da SE Atibaia II 345/138 kV - 400 MVA, em 07/1/2013, os benefícios para
o Sistema Interligado só foram aferidos após a conexão dessa nova subestação na malha de DIT pertencente
à CTEEP, através do seccionamento da LT 138 kV Mairiporã - Bragança Paulista C1 e C2, em 19/2/2012.
21. Por outro lado, mesmo reconhecendo que os benefícios do sistema só seriam aferidos após a
conexão da nova subestação na malha de DIT pertencente à CTEEP, em 19/2/2012, a IEPINHEIROS só entrou
em operação em 7/1/2013, portanto, praticamente um ano após a conexão dessa obra da CTEEP e 3 anos
após a data da previsão contratual da IE PINHEIROS - 16/4/2010. Dessa forma, o argumento da Recorrente
não pode prosperar.
22. Em relação ao item "f", em que a Requerente solicitou o pagamento do desconto da PVA em
18 meses, o Parecer 00415/2016/PFANEEL/PGF/AGU da PGE, de 24/8/2016, opinou, em caso semelhante,
contrário à solicitação da Requerente, argumentando que os contratos que foram firmados pelos agentes
reputam-se atos jurídicos perfeitos que produzirão efeitos ao longo do tempo, sendo que, no caso concreto,
todos os efeitos questionados pela requerente foram produzidos durante a vigência da REN n.º 270/2007.
23. A Procuradoria argumentou que, por motivos diversos (eventual mora do ONS na apuração do
desconto e/ou a existência de decisão liminar suspensiva da operacionalização do desconto), mas irrelevantes
para o deslinde da controvérsia a efetivação do desconto, era devido o desconto desde a configuração do
atraso da entrada em operação comercial da FT da requerente. Em outras palavras, não fosse este o caso, o
desconto deveria ter se iniciado logo após o primeiro mês da entrada em operação comercial da FT, nos termos
do art. 11 da REN n.º 270/2007, com o que concordo.
24. Ademais, na 35ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2016, realizada no dia 20/09/2016,
a Diretoria Colegiada já decidiu em caso semelhante5, negando a ampliação do prazo de pagamento do
desconto da PVA em 18 meses e mantendo o prazo estabelecido na REN 270/2007.
III – DIREITO
25. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i) Lei 9.074/1995; (ii)
Decreto 2.335; Decreto 4.932/2003; (iii) Resolução Normativa 270/2007; e (iv) Resolução Normativa 273/2007.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.001729/2016-64, voto: (i) por conhecer
do Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Pinheiros S. A. – IE PINHEIROS, em face
do Despacho 1.523/2016, publicado em 13/6/2016, que negou provimento ao pedido interposto pela
Recorrente, com vistas à suspensão de aplicação, pelo Operador Nacional do Sistema – ONS, de descontos
de Parcela Variável devido ao atraso na entrada em operação das obras associadas à Subestação Atibaia II,
objeto do Contrato de Concessão ANEEL 018/2008, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) estabelecer
5 Processo: 48500.001731/2016-33 (Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. – IENNE.)

que o prazo para recolhimento desse desconto deverá ser de acordo com a Resolução Normativa 270/2007, e
o valor atualizado, de acordo com a legislação vigente.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor