PRT - PORTARIA 6684/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Portaria ANEEL 3.923, de 29 de março de 2016, que trata da delegação de competências ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002919/2015-18
INTERESSADO: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Alteração da Portaria nº 3.923/2016, que delega competências ao titular da Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, instituiu a subvenção para compensar a baixa
densidade de carga das cooperativas, concessionárias ou permissionárias, distribuidoras de energia
elétrica.
2. A Lei estabelece que a subvenção seja calculada por advento da Revisão Tarifária Periódica
da Principal Supridora e revista a cada revisão tarifária. Após o estabelecimento dos montantes, esses são
atualizados anualmente pelo IPCA no processo tarifário da cooperativa distribuidora de energia elétrica.
3. Em 27 de outubro de 2017, a metodologia para o cálculo da Subvenção para as
cooperativas com baixa densidade de carga foi regulamentada por meio do submódulo 8.5 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Desde sua regulamentação, o cálculo é realizado no
processo das revisões tarifárias.
4. Devido à complexidade dessas revisões tarifárias, burocracia e ao curto espaço de tempo
para que essas atividades sejam realizadas, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT solicitou
alteração da Portaria nº 3.923/2016, que delega competências ao titular da referida Superintendência.
5. Sendo assim, o cálculo da subvenção seria realizado por meio de Despacho da SGT, logo
após a aprovação da revisão tarifária da concessionária supridora, isso permitiria dar mais celeridade as
instruções processuais.
6. A fim de subsidiar a decisão da Diretoria, a SGT elaborou a Nota Técnica nº 166/2021SGT/ANEEL1,
de 27 de julho de 2021.
7. É o relatório.
1 Nota Técnica nº 166/2021-SGT/ANEEL, de 27 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48581.001164/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação de alteração da Portaria nº 3.923/2016, que delega competências
ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
9. Conforme mencionado anteriormente, o cálculo da subvenção para as cooperativas com
baixa densidade de carga é realizado no processo das revisões tarifárias da principal supridora, constando
da resolução homologatória desta.
10. Este cálculo é realizado com base nos dados de Parcela B da principal supridora e das tarifas
de uso distribuição de base econômica, sendo necessário que o cálculo da revisão tarifária esteja
concluído2para o cômputo da subvenção.
11. Em razão da complexidade das revisões tarifárias das concessionárias, por diversas vezes,
o cálculo da subvenção é realizado em prazo muito reduzido, podendo incorrer em erros e com pouca
margem de discussão com a principal interessada, que é a cooperativa.
12. Assim, caso o cálculo da subvenção fosse realizado por meio de Despacho da SGT, logo após
a aprovação da revisão tarifária da concessionária supridora, seria possível dar maior celeridade ao
processo e reduzir a burocracia envolvida na questão.
13. A Superintendência informou, que se trata de um cálculo meramente numérico, com
metodologia bem definida no Proret, não havendo, portanto, qualquer discussão de mérito, o que
evidentemente ensejaria a apreciação por esta diretoria colegiada da ANEEL.
14. Neste ponto, cabe destacar que sempre caberá recurso sobre o despacho emitido, caso
seja detectada qualquer incorreção nos cálculos.
15. Por fim, a SGT destacou que esse procedimento permitirá também mais tempo para análise
por parte das permissionárias, o que atualmente fica bastante prejudicado por conta dos prazos curtos
na aprovação da revisão tarifária.
16. De forma a permitir que a SGT emita os despachos para o cálculo das subvenções para
cooperativas com baixa densidade de carga, propõe-se que o art 2ª da Portaria nº 3.923/2016, de 29 de
março de 2016, que trata da delegação de competências ao titular da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT, seja alterado e acrescido do seguinte inciso X:
"Art.1º...................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
...X – homologar as subvenções para compensar a baixa densidade de carga das
2 A subvenção é a diferença entre o custo que supridora teria caso incorporasse a cooperativa menos a receita que seria agregada pela
cooperativa.

cooperativas distribuidoras de energia elétrica, conforme Submódulo 8.5 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET."
III – DIREITO
17. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;
b) Resolução Normativa Aneel nº 788, de 27 de outubro de 2017; e
c) Nota Técnica nº 166/2021-SGT/ANEEL, de 27 de julho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002919/2015-18, voto
pela alteração do art 2ª da Portaria nº 3.923/2016, de 29 de março de 2016, que trata da delegação de
competências ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Brasília, 9 de agosto de 2021.
(assinatura digital)
Efrain Pereira da Cruz
Diretor