REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10864/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Rovema Energia S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Machadinho, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Machadinho D'Oeste, (RO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.864, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a Rovema Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 07.290.082/0001-03, a implantar e explorar
a Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV
Machadinho, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, no município de
Machadinho D'Oeste, no estado de Rondônia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base nas Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nos
arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, e no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de
2010, nas Portarias MME nº 67, de 1º de março de 2018, nº 341, de 11 de setembro de 2020, e nº 425,
de 3 de dezembro de 2020, nas Resoluções Normativas nº 583, de 22 de outubro de 2013, nº 876, de 10
de março de 2020, e nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.004552/2021-15, resolve:
Art. 1º Autorizar a Rovema Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.290.082/0001-03,
com sede na Rua da Beira, nº 451, Lote E - Bairro Floresta, no município de Porto Velho, Estado de
Rondônia, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV Machadinho, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 9°27'16.750"S e
62°1'36.424"O, no município de Machadinho D'Oeste, no estado de Rondônia.
§ 1º A central geradora está cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração
(CEG) nº UFV.RS.RO.056130-4.01.
§ 2º A central geradora será constituída de 89 unidades geradoras de 59,55 kW, totalizando
5.300 kW de capacidade instalada, e 1.300 kW médios de garantia física de energia.
§ 3º A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º A Autorizada deverá implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o
sistema de transmissão de interesse restrito da UFV Machadinho, constituído de linha de transmissão de

2,0 Km de extensão, em 138 kV, conectando a UFV Machadinho à SE Machadinho, em consonância com
as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da Autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
II – implantar a Central Geradora Solar Fotovoltaica conforme cronograma apresentado à
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 15/01/2022;
b) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento dos painéis
fotovoltaicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 15/01/2022;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 16/01/2022;
d) início da montagem dos painéis fotovoltaicos: até 01/02/2022;
e) início das Obras da Subestação e/ou do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até
01/02/2022;
f) Conclusão da montagem dos painéis fotovoltaicos: até 20/03/2022;
g) Obtenção da Licença Ambiental de Operação – LO: até 20/02/2022;
h) início da Operação em Teste da 1ª à 54ª Unidade Geradora: até 28/02/2022;
i) início da Operação em Teste da 55ª à 89ª Unidade Geradora: até 31/03/2022;
j) início da Operação Comercial da 1ª à 54ª Unidade Geradora: até 31/03/2022;
k) início da Operação Comercial da 55ª à 89ª Unidade Geradora: até 30/04/2022.
III - manter, nos termos do Edital do Procedimento Competitivo Simplificado nº 01/2021ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Resolução, no valor de R$
1.882.320,00 (um milhão e oitocentos e oitenta e dois mil e trezentos e vinte reais), que vigorará por 90
(noventa) dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da UFV Machadinho.
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;
VI – firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Procedimento
Competitivo Simplificado no 01/2021-ANEEL.
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais pertinentes às
instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou pela inexecução total ou
parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição estabelecida nesta Resolução, a
Autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas neste artigo, mediante processo administrativo em
que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, civis e penais cominadas na legislação.
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma apresentado
à ANEEL e constante desta Resolução, aplicam-se à Autorizada as sanções previstas no item 16.2 do Edital

do Procedimento Competitivo Simplificado nº 01/2021, a seguir discriminadas:
I – advertência;
II – multa editalícia ou contratual;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de
receber outorga da Administração por até 2 anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado;
V – rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.
§ 2º Aplicam-se ainda à Autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação do
empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa nº 846/2019 e suas alterações, por fatos
infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente previstas no Edital do Procedimento
Competitivo Simplificado nº XX/2021 e nesta autorização.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III e IV e V do § 1º poderão ser aplicadas
cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da Autorizada, no respectivo processo
administrativo.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista controlador da
Autorizada.
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º, a multa editalícia
ou contratual será no valor:
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento, com o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), quando restar
caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga, considerando eventuais circunstâncias atenuantes
que comprovem a diligência da autorizada na busca da execução do cronograma de obras;
II - correspondente ao maior valor entre 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO estimado
para implantação do empreendimento e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nas hipóteses
equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga;
III - até 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação do
empreendimento ou até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais reais), prevalecendo o maior valor,
proporcionalmente ao tempo de atraso injustificado verificado no período de 16 a 30 dias ou mais em
relação ao marco de Início da Operação Comercial constante desta outorga, podendo haver redução do
valor variável que exceder 2,5% do investimento ou R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), prevalecendo
o maior valor, em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da
Autorizada na execução do empreendimento.

IV – 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento pela mora injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da
implantação do empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23
de fevereiro de 2021.
§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui hipótese de
execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da
Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo tomador, caso não seja paga por este no prazo
regulamentar, observando-se que:
I – na hipótese de atraso injustificado superior a 15 (quinze) dias no Início da Operação
Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma constante desta outorga, o
processo de apuração da inadimplência somente será finalizado após o efetivo Início da Operação
Comercial da Última Unidade Geradora, para fins de aplicação da multa correspondente à mora
verificada.
§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento prestada, além da
perda desta, responderá a Autorizada pela sua diferença.
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta, proceder-se-á à
quitação da multa imposta à Autorizada.
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela Autorizada, e não
havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital de Procedimento Competitivo Simplificado
nº 01/2021 ou desta outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou liberada ao seu
prestador.
§ 10 Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa resultar a
aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a Autorizada será notificada pessoalmente para, no
prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em
atraso.
§ 11 Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir do Início da
Operação Comercial de sua Última Unidade Geradora, e nas situações abrangidas pelo § 2º deste artigo,
aplicam-se à Autorizada as penalidades da Resolução Normativa nº 846/2019 e suas alterações
posteriores, observados os procedimentos, parâmetros e critérios ali estabelecidos.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a
Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV Machadinho, nos termos da legislação e das regras de
comercialização de energia elétrica.
§ 1º O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação comercial de
todas as unidades geradoras da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV Machadinho ocorrer no prazo
de até quarenta e oito meses, contados da data de publicação desta outorga, em atendimento ao inciso
I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

§ 2º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a Autorizada deverá observar a
legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos e as restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso da rede.
Art. 6o A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir
da publicação desta Resolução.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela Autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 7º Constituem condições resolutivas da vigência desta autorização:
I – o não aporte da Garantia de Fiel Cumprimento, de que trata o inciso III do art. 3º, no prazo
de até 30 (trinta) dias corridos, contado da data de publicação desta autorização, e
II – a não celebração do Contrato de Energia de Reserva – CER, de que trata o inciso VI do art.
3º, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contado da data de publicação desta autorização.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo fixado no caput a Secretaria Executiva de Leilões – SEL
da ANEEL deverá, independentemente de prévia notificação da Autorizada,
I – publicar despacho atestando a não implementação das condições resolutivas fixadas no
caput, hipótese na qual a autorização permanecerá em vigor pelo prazo nela previsto, ou
II – publicar despacho atestando a implementação de quaisquer das condições resolutivas
fixadas no caput, hipótese na qual se encerrará a vigência desta autorização para todos os efeitos legais
e regulatórios.
Art. 8º A Rovema Energia S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do
Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a Energias de Machadinho I SPE Ltda., pela REA ANEEL 12.054, de
07.06.2022)