DSP - DESPACHO 1651/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Austral Seguradora S.A em face do Despacho ANEEL 996, de 12 de abril de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.003698/2017-67.
INTERESSADA: ATE XXIV Transmissora de Energia S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ATE XXIV
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 996/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. Tendo se sagrado vencedora do Leilão nº 01/2014-ANEEL, a ATE XXIV Transmissora
de Energia S.A. ("ATE XXIV"), com interveniência anuência da Abengoa Concessões Brasil Holding
S.A., celebrou em 25 de fevereiro de 2014, o Contrato de Concessão nº 02/2014-ANEEL.
2. O Contrato de Concessão previa em sua Cláusula Segunda, Subcláusula Primeira, que
as instalações de transmissão deveriam entrar em operação comercial no prazo de 36 (trinta e seis)
meses, contados a partir da data de assinatura.
3. O Ministério de Minas e Energia ("MME") declarou, por meio da Portaria MME nº
373, de 19 de setembro de 2017, a caducidade da concessão outorgada à ATE XXIV, cuja Decisão foi
mantida após negativa de provimento ao correspondente Recurso Administrativo interposto.
4. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio do Despacho SCT nº 3.476, de 13 de outubro de 2017, determinou a
execução da garantia de fiel cumprimento do Contrato de Concessão nº 02/2014-ANEEL.
5. A ATE XXIV e a Seguradora insurgiram-se em face da execução de garantia de fiel
cumprimento, interpondo Recursos Administrativos, tendo a ANEEL conhecido e, no mérito, negado
provimento aos Recursos manejados, consoante Despacho nº 532, de 26 de fevereiro de 2019.
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL"), por intermédio da Cota nº
00400/2019/PFANEEL/PGF/AGU, sugeriu (i) dar cumprimento à decisão proferida no Mandado de
Segurança nº 1007633-98.2019.4.01.3400, sobrestando a execução da garantia; e (ii) determinar a

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abertura de processo específico para a aplicação da multa editalícia/contratual, a qual, se não paga,
será objeto da execução da garantia.
7. Em 7 de março de 2022, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade ("SFE"), por meio da Nota Técnica nº 10/2022-SFE/ANEEL, recomendou a aplicação de
multa editalícia em desfavor da ATE XXIV no valor de R$ 54.979.812,47 (cinquenta e quatro
milhões, novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e doze reais e quarenta e sete centavos).
8. Por sua vez, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu pela (i) revogação os Despachos
nº 3.476, de 13 de outubro de 2017, e nº 659, de 23 de março de 2018, ambos da Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, o Despacho nº
3.925, de 21 de novembro de 2017, do Diretor-Geral da ANEEL e o Despacho nº 532, de 26 de
fevereiro de 2019, da Diretoria Colegiada da ANEEL; (ii) ratificar todos os atos administrativos de
instrução processual que foram produzidos no curso do Processo nº 48500.003698/2017-67;
(iii) aplicar, à ATE XXIV Transmissora de Energia S.A., a penalidade de multa prevista no Edital do
Leilão nº 001/2014-ANEEL, no valor de R$ 54.979.812,47 (cinquenta e quatro milhões, novecentos
e setenta e nove mil, oitocentos e doze reais e quarenta e sete centavos), a preços de março de
2022, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento previsto no Contrato de
Concessão nº 020/2014-ANEEL; (iv) na hipótese de quitação da multa, caso não existam eventuais
débitos remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato
de Concessão nº 020/2014-ANEEL; e (v) no caso de não pagamento da multa, determinar a execução
da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE XXIV
Transmissora de Energia S.A. pela diferença.
20221.
9. A Decisão restou materializada na forma do Despacho nº 996, de 12 de abril de
10. Inconformada, a ATE XXIV Transmissora de Energia S.A. ("ATE XXIV" ou "Recorrente")
interpôs Pedido de Reconsideração com pedido de efeito suspensivo requerendo, inicialmente,
(i) a concessão de efeito suspensivo; (ii) a reforma integral do Despacho nº 996, de 2022; e,
alternativamente, (iii) a redução da penalidade pecuniária aplicada.
11. É o Relatório.
1 Publicado no D.O de 25/04/2022, seção 1, p. 100, n. 76.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
12. O Despacho nº 996, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de
25/04/2022 (segunda-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos2, a contar de 26/04/2022 (terça-feira),
a data limite para interposição do Recurso Administrativo seria o dia 05/05/2022 (quinta-feira).
Dessa forma, considerando que o referido Recurso foi protocolado pela Recorrente em 03/05/2022
(terça-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse
de agir, razões pelas quais deve ser conhecido.
Pedido de Efeito Suspensivo
13. No Pedido de Reconsideração, a Recorrente sustenta, basicamente, (i) violação ao
devido processo legal e aos direitos de ampla defesa e contraditório; (ii) impossibilidade de
aplicação conjunta das penalidades de caducidade e de multa contratual; (iii) impossibilidade de
aplicação de multa após a conclusão do processo de declaração da caducidade, haja vista ausência
de relação contratual em vigor; (iv) inexistência de previsão legal, regulatória ou contratual para a
dosimetria aplicada.
14. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício
do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo
Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência
do bom direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação
(o perigo na demora).
15. Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação clara e objetiva da fumaça do
bom direito. Apresentaram-se, sim, teses e argumentos jurídicos que tentam infirmar a regularidade
do processo administrativo em comento, todavia a prática adotada por este colegiado ao caso
2 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007.

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concreto é procedimento já amplamente sedimentado e, assim, não se verificam razões para
monocraticamente suspender os efeitos da Decisão recorrida, especialmente no que concerne à
regularidade do procedimento de conversão de processo de execução de garantia em multa, que
indistintamente obedeceu aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório.
16. Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito
suspensivo, pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris. Ausente a fumaça
do bom direito, despiciendo falar-se em periculum in mora.
17. Isto posto, decide-se por não conceder, haja vista não se encontrarem presentes os
requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo ao Despacho nº 996, de 2022.
III. D I R E I T O
18. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003698/2017-67, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATE XXIV Transmissora de Energia S.A.
em face do Despacho nº 996, de 12 de abril de 2022, para, no mérito, negar provimento.
Brasília, 20 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta