REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 946/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL e os Procedimentos de Comercialização.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

37ª Reunião Pública Ordinária
05/10/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.005171/2019-39 e 48500.001273/2020-19
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e agentes de geração hidrelétrica.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 027/2021 que teve como objetivo obter subsídios para
alteração das Regras e Procedimentos de Comercialização da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE com vistas a contemplar o disposto nas Resoluções Normativas nº 898/2020 e 899/2020.
I – RELATÓRIO
1. A Resoluções Normativas (REN) nº 898 e 899, ambas de 1º de dezembro de 2020, fixaram
tratamento regulatório às exposições financeiras de energia secundária e para sazonalização da garantia
física para fins do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).
2. A Consulta Pública nº 027/2021 (CP 27/21), com período de contribuições entre 26 de maio
e 25 de junho de 2021, teve como objetivo obter subsídios para a alteração das Regras e dos
Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica, com vistas a operacionalizar o disposto nas duas
Resoluções Normativas.
3. Em 27 de setembro de 2021, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
(SRG) e a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM), de forma conjunta,
realizaram a análise1 das contribuições aportadas na CP 27/21.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se do resultado da CP 27/21 que teve como objetivo obter subsídios da sociedade e
agentes do setor elétrico sobre a proposta encaminhada pela Câmara de Comercialização de Energia
1 Nota Técnica nº 103/2021–SRG-SRM/ANEEL, Sicnet: 48550.000554/2021-00.
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Elétrica (CCEE) para alteração das Regras e Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica para
adequação ao disposto nas RENs 898/20 e 899/20.
5. Para abertura da CP 27/21, foi proposto a alteração nos módulos "Garantia Física",
"Tratamento de Exposições" e "Mecanismo de Realocação de Energia – MRE" das Regras de
Comercialização e do submódulo 3.3 dos Procedimentos de Comercialização.
6. A CP 27/21 recebeu contribuições de três associações2 e de três agentes3. O detalhe com
a justificativa de aceite ou não de cada contribuição encontra-se no Relatório de Análise de Contribuições
(RAC) juntado a este processo administrativo. A seguir, passo por algumas dessas contribuições.
7. A APINE e ENGIE requereram que o cálculo da Média Mensal de Geração do MRE no
horizonte de 5 anos, referente ao mês de apuração, passe a considerar a quantidade total de horas
referente a cada mês contabilizado e certificado dos últimos 5 anos e que o cálculo do Fator de Referência
de Sazonalização do MRE passe a considerar a ponderação do valor da Média Mensal pelo número de
horas de cada respectivo mês do ano de referência. APINE e ENGIE consideram que a soma de montantes
em MWmédios pertencentes a meses distintos não é apropriado, já que os meses não possuem o mesmo
número de horas entre si.
8. Conceitualmente, as contribuições da APINE e ENGIE devem ser aceitas. O uso da soma
mensal da energia elétrica na unidade MWmédios traz imprecisão, pois os meses possuem diferentes
dias. Como exemplo, 100 MWmédios do mês de fevereiro, com 28 dias, é diferente de 100 MWmédios
do mês de julho, com 31 dias. Em energia, 100 MWmédios em fevereiro equivale a 67.200 MWh e em
agosto a 74.400 MWh.
9. A ENGIE requereu também que a formulação algébrica imponha a limitação da
sazonalização da garantia física no valor da potência instalada da usina. A empresa argumentou que a
proposta apresentada para a CP 27/21, sem a limitação da potência para a sazonalização, violaria um dos
fundamentos que embasaram a emissão da REN 899, qual seja, trazer respaldo físico ao processo de
sazonalização de garantia física.
2 Associação Brasileira de Investidores em Autoprodução de Energia (ABIAPE), Associação Nacional dos Consumidores de
Energia (ANACE) e Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE).
3 Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF), EDP Energias do Brasil S.A. (EDP) e Engie Brasil Energia (ENGIE).
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10. Contudo, conforme explicam a SRG e SRM, a proposta apresentada na CP 27/21 coaduna
com os conceitos que regeram a edição da REN 899. Na hipótese de adoção do limite do valor da potência
instalada da usina na sazonalização da garantia física, as seguintes premissas da REN 899 não seriam
atendidas:
a) correlação entre a sazonalização da garantia física e a produção física do MRE em
conjunto; e
b) isonomia na magnitude da margem para sazonalização entre os agentes.
11. Por óbvio, a contribuição da ENGIE possui todo sentido do ponto de vista físico. Uma usina
hidrelétrica não consegue entregar potência, e por consequência energia elétrica, acima da sua potência
instalada. Contudo, como mostrado pela SRM e SRG, a adoção desta proposta fere outros princípios da
norma. Princípios que, a meu ver, somente poderiam ser revisitados em eventual rediscussão da norma,
mas não na implementação das Regras de Comercialização. Deste modo, acompanho a SRM e SRG por
não acatar essa contribuição.
12. A CHESF contribuiu para não considerar a garantia física e a energia secundária proveniente
de outros submercados num único bloco, como proposto. Na opinião da CHESF deveria se aliviar a
exposição da garantia física alocada, prioritariamente, e, em sequência, caso aplicável, realizar o alívio de
exposição da energia secundária. No entendimento da CHESF, o tratamento de exposições financeiras
visaria dar o direito ao agente de valorar a sua garantia física ao Preço de Liquidação das Diferenças (PLD)
do submercado de origem da usina.
13. Contudo, como mostram a SRM e SRG, nas Regras de Comercialização vigentes, a
separação entre montante alocado no MRE até a garantia física usina e energia secundária tem um
propósito: a diferenciação quanto ao tratamento de exposições financeiras. A aceitação da proposta da
CHESF poderia acarretar, em algumas situações, o alívio de exposições em montantes superiores ao
definido no regulamento. Deste modo, essa contribuição da CHESF não pode ser aceita.
14. A APINE e ENGIE observaram um erro nas datas de vigência dos módulos "Garantia Física".
Para a CP 27/21, a CCEE havia proposto dois módulos "Garantia Física", um para uso exclusivo em 2021,
conforme a regra de transição, e outro com vigência a partir de 2022. Porém, cometeu um equívoco na
redação das datas.
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15. Desta forma, as contribuições de ajuste das datas realizadas pela APINE e ENGIE foram
aceitas. Em tempo, após a CP 27/21, a CCEE propôs o uso de somente um módulo de "Garantia Física",
cuja operacionalização para os anos de 2021 e 2022 obedecerá aos marcos temporais estabelecidos nas
RENs 898 e 899.
16. Por fim, a CCEE propôs, e a SRM e SRG concordaram, outras alterações de forma dos
módulos das Regras de Comercialização que não importam em alterações conceituais, e um ajuste de
texto no submódulo 3.3 dos Procedimentos de Comercialização.
17. Desta forma, considerando o exposto neste voto e a análise efetuada pelas áreas técnicas,
concluo que os módulos "Garantia Física", "Mecanismo de Realocação de Energia – MRE" e "Tratamento
de Exposições" das Regras de Comercialização e o Submódulo 3.3 dos Procedimentos de Comercialização,
atendem ao disposto nas RENs 898 e 899 e estão em condições de serem aprovados pela Diretoria da
ANEEL.
18. Conforme consta no art. 2º da REN 898, o disposto nesta norma deve produzir efeitos
econômicos a partir das operações de contabilização de energia referentes a janeiro de 2021 e financeiros
a partir da aprovação das Regras de Comercialização atinentes.
19. Assim, em atendimento ao dispositivo supracitado da REN 898, a CCEE deverá
recontabilizar os valores vinculados a aprovação das novas versões das Regras de Comercialização que
ora aprovamos.
III – DIREITO
20. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Leis nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, e nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, e Resoluções Normativas nº 898 e nº 899, ambas de 1º de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto, e o que consta dos Processos nº 48500.005171/2019-39 e
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48500.001273/2020-19, voto:
a) pela emissão da Resolução Normativa em anexo que aprova as Regras de
Comercialização aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL) e os Procedimentos de
Comercialização conforme tabelas a seguir:
Regras de Comercialização

| Módulo | Vigência | Versão aprovada |
| --- | --- | --- |
| Garantia Física | janeiro de 2021 | 2021.2.0 |
| Tratamento de Exposições | janeiro de 2021 | 2021.2.0 |
| Mecanismo de Realocação de Energia - MRE | janeiro de 2022 | 2022.2.0 |

Procedimentos de Comercialização

Submódulo Vigência Versão aprovada
3.3 - Sazonalização e revisão da Data de
3.0
Sazonalização de Garantia Física publicação
b) determinar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que realize o
processamento das recontabilizações em conformidade com o disposto nas regras aprovadas.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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