PRT - PORTARIA 246/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Marcos Bragatto, Especialista em Regulação, para exercer o Cargo Comissionado Técnico CCT V, na Ouvidoria Institucional da ANEEL - OIN, ficando exonerada do cargo comissionado que ocupa atualmente.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000382/2018-02
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargos Comissionados Técnicos no Gabinete do Diretor-Geral e
na Ouvidoria Institucional.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de agosto de 2022, solicitei providências da SRH para efetivar a nomeação do
Especialista em Regulação Marcos Bragatto no Cargo Comissionado Técnico CCT V como Coordenador
Técnico da Ouvidoria Institucional (OIN), a contar de 1º de setembro de 2022, e da Analista Administrativa
Mariana de Almeida Maciel Garcia no Cargo Comissionado Técnico CCT IV como Coordenadora de Gestão
Estratégica no gabinete, a contar da data de publicação da portaria.
2. Os cargos estão atualmente ocupados pelos Analistas Administrativos Erison Honda Xavier
(GDG) e André Freire de Carvalho Venâncio (OIN), que serão exonerados das funções nas respectivas
datas.
3. A portaria nº 6.416/20201, de designação de coordenadores da GDG, será atualizada para
contemplar a nomeação pleiteada. Já a Portaria nº 3.617/20152, que trata especificamente da OIN, será
atualizada ou revisada oportunamente, a critério da Diretoria e do novo titular da Coordenação Técnica.
4. Por intermédio da Nota Técnica nº 164/2022/SRH/ANEEL3, de 19/8/2022, a
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade das nomeações e exonerações
1 Disponível em:
2 Disponível em:
3 Sic nº 48546.004896/2022-00

solicitadas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. O presente voto trata da nomeação de servidores do quadro efetivo como coordenadores,
em cargos comissionados técnicos, no Gabinete do Diretor-Geral e na Ouvidoria Institucional. Por não
haver óbice legal, encaminho voto no sentido de efetivar as nomeações.
6. As nomeações solicitadas estão de acordo o disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de
2004:
Lei 10.871/2004
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de
servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de
servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e
dos membros da Carreira de Procurador Federal.
7. Os servidores Marcos Bragatto e Mariana de Almeida Maciel Garcia, indicados para
ocupação de Cargo Comissionado Técnico, são integrantes do quadro efetivo desta Agência, no cargo de
Especialista em Regulação e Analista Administrativo, respectivamente, atendendo ao disposto na Lei
10.871/2004.
8. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor. (grifo nosso)
9. Segundo a SRH, as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019,
para formalização das nomeações pleiteadas nesta Nota Técnica, serão juntadas aos autos, incluindo
formulário em que constam currículo resumido dos indicados e a definição de perfil com justificativa de
indicação ao cargo.

10. As nomeações e exonerações solicitadas podem ser verificadas no quadro a seguir:
Quadro 1 – Nomeações e exonerações a serem realizadas no GDG e na OIN

Servidor(a) Cargo a Exonerar Nomear Função a ser designado(a)
André Freire de Carvalho CCT V (OIN) -
Venâncio
Erison Honda Xavier CCT IV (GDG) -

Marcos Bragatto CCT IV (SMA) CCT V (OIN) Coordenador Técnico da OIN
Mariana de Almeida Maciel CCT IV (SFF) CCT IV (GDG) Coordenadora de Gestão
Garcia Estratégica
Fonte: SRH
11. Não há, portanto, óbice legal para as nomeações e exonerações solicitadas.
III – DIREITO
12. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.916/2019; e
c) Lei nº 10.871/2004.
III – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000382/2018-02, voto pela
publicação de portarias para:
a) Nomear, a contar de 1º de setembro de 2022, o Especialista em Regulação Marcos
Bragatto no Cargo Comissionado Técnico CCT V na Ouvidoria Institucional da ANEEL
(OIN) como Coordenador Técnico, ficando exonerado do Cargo Comissionado Técnico
CCT IV que atualmente ocupa na Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA);
b) Nomear a Analista Administrativa Mariana de Almeida Maciel Garcia no Cargo
Comissionado Técnico CCT IV no Gabinete do Diretor-Geral (GDG), ficando exonerada
do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa na Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira (SFF);

c) Exonerar, a contar de 1º de setembro de 2022, o Analista Administrativo André Freire
de Carvalho Venâncio do Cargo Comissionado Técnico CCT V na OIN;
d) Exonerar o Analista Administrativo Erison Honda Xavier do Cargo Comissionado
Técnico CCT IV no GDG; e
e) Alterar a Portaria 6.416/2020, de 17 de junho de 2020, para contemplar a designação
da servidora Mariana de Almeida Maciel Garcia como Coordenadora de Gestão
Estratégica no GDG.
Brasília, 22 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral