PRT - PORTARIA 1101/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de ampliação para geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica Emas Nova, no município de Pirassununga, (SP), de titularidade da Aratu Geração S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-10
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.101/SPE/MME, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.000825/2020-71, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de ampliação para geração de energia elétrica da Pequena Central
Hidrelétrica denominada Emas Nova, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração -
CEG: PCH.PH.SP.027165-9.01, objeto da Despacho SCG/ANEEL nº 3.665, de 17 de novembro de 2021, de
titularidade da empresa Aratu Geração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.732.105/0001-84, detalhado no
Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Aratu Geração S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Aratu Geração S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Aratu Geração S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei
nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na
legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Emas Nova implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Aratu Geração S.A. 07.732.105/0001-84
Dados do Projeto
Nome do Projeto PCH Emas Nova (Outorgada por meio do Decreto s/nº, de 20 de agosto de 1998,
e ampliada pelo Despacho SCG/ANEEL nº 3.665, de 17 de novembro de 2021)
Descrição do Projeto Ampliação da Pequena Central Hidrelétrica em 3.855 kW, compreendendo a
implantação de dez unidades geradoras de 721,5 kW e a desativação da unidade
geradora existente de 3.360 kW, totalizando 7.215 kW de capacidade instalada,
e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato de outorga.
Período de Execução De 01/01/2022 a 31/03/2023
Localidade do Município de Pirassununga, Estado de São Paulo.
Projeto
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 23.840.000,00
Serviços 8.090.000,00
Outros 2.220.000,00
Total (1) 34.150.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 21.640.000,00
Serviços 7.360.000,00
Outros 2.085.000,00
Total (2) 31.085.000,00
Referência: Processo nº 48500.000825/2020-71 SEI nº 0574162