DSP - DESPACHO 1016/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega o pedido de concessão da medida cautelar pleiteada pela Kablin S.A, com vistas à isenção do pagamento de encargos setoriais sobre os montantes de energia elétrica efetivamente gerados pela Usina Termelétrica Klabin Celulose que sejam destinados ao seu exclusivo consumo; e encaminha os autos à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado SRM, para análise do mérito.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004607/2021-97
INTERESSADO: Kablin S.A
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Klabin
S.A., com vistas à isenção do pagamento de encargos setoriais sobre os montantes de energia
elétrica efetivamente gerados pela Usina Termelétrica – UTE Klabin Celulose que sejam
destinados ao seu exclusivo consumo.
I – RELATÓRIO
1. A Kablin S.A., nos termos da Portaria nº 4.071, de 20131, emitida pelo Ministério
de Minas e Energia (MME), foi autorizada a implantar e explorar a UTE Kablin Celulose, com
garantia física de 88,3MWmed, conforme estabelecido pela portaria nº 361/2020.
2. A UTE Klabin Celulose, por sua vez, tem sido operada no regime de autoprodução,
por meio do qual há o consumo, pela Klabin S.A. da energia elétrica gerada no mesmo local da
produção.
3. Diante de sua intenção de expandir seu parque gerador, a Klabin solicitou e
recebeu autorização para implantação da UTE Puma II, em área contígua à UTE Klabin Celulose.
4. Durante os procedimentos para conexão da UTE Puma II ao sistema de
transmissão, de maneira compartilhada com a UTE Klabin Celulose, o ONS indicou, por meio de
parecer DTA-AS 1967/20212, a necessidade de inclusão de 28 medidores de carga e 2 medidores
de geração na UTE Kablin Celulose.
5. Contudo, na oportunidade, o ONS sinalizou a impossibilidade física da instalação
dos referidos medidores de forma imediata.
6. Após, diante de pedido3 da Kablin, protocolado em 17 de setembro de 2021, a
Diretoria da ANEEL aprovou, por meio do Despacho n° 3.056/2021, emitido no âmbito deste
processo, a excepcionalidade da configuração do Sistema de Medição e Faturamento ("SMF") da
UTE Klabin, para que:
1 Portaria nº 4.071, de 30.04.2013.
2Sicnet n. 4813.025310/2021-00;
3
Sicnet n. 48513.025704/2021

"(i) a apuração do consumo da UTE Klabin Celulose seja feita por meio de
diferença entre o somatório dos pontos de medição localizados na
conexão dos transformadores 230/34,5 kV no barramento de 230 kV da
Subestação Klabin e a compensação das gerações das UTE Klabin e UTE
Puma II (TG1, TG2 e TG3); (ii) as medições líquidas dos turbogeradores
TG1 e TG2 da UTE Klabin Celulose sejam realizadas, de forma excepcional,
por meio de algoritmo de compensação de perdas aplicado aos Sistemas
de Medição para Faturamento – SMF atualmente instalados.".
7. Entretanto, alega a empresa que, após a implementação das alterações ao SMF,
passaram a ser medidos separadamente o montante total gerado pela UTE Klabin Celulose e o
montante consumido pela Klabin no local. E, ao ter acesso aos dados de medição separados, a
CCEE identificou que, tanto a geração como o consumo de energia, eram superiores à garantia
física da UTE Klabin Celulose.
8. Vale destacar que o empreendimento da UTE Kablin Celulose era classificado
anteriormente como Tipo I e atualmente está reclassificado para Tipo II-C. Logo, no que se refere
ao Sistema de Medição para Faturamento, a medição é no ponto de obtenção da geração líquida,
e formará, com a UTE Kablin Celulose, um conjunto denominado Kablin Celulose. Assim, a UTE
Puma II não precisará medir a geração bruta, mas a geração líquida, deslocando o seu ponto de
medição.
9. Sustenta a Requerente que, além dos dispêndios financeiros, resultantes da
alteração citada, a empresa restou prejudicada quanto à atual Garantia Física, originalmente
publicada pela Portaria n. 293/2019, que fora revisada pela Portaria n. 361/2020 e que, à época,
foi definida considerando a geração abatida da carga e contabilização da geração no Ambiente
de Contratação Livre.
10. Destarte, conforme disciplinam as Regras de Comercialização, o volume de
energia gerado superior à Garantia Física não pode ser comercializado, devendo ser
obrigatoriamente liquidado o Preço da Liquidação da Diferença.
11. Assim, na iminência de novos pagamentos de encargos, bem como na necessidade
de aporte de garantias financeiras junto a CCE – que, segundo a Kablin, impõem considerável
ônus, podendo causar, inclusive, a inviabilidade do projeto –, a Requerente protocolou
Requerimento Administrativo com Pedido de Medida Cautelar, pleiteando o seguinte4:
4.1. Feitas as considerações acima, a Kablin como pedido principal, requer
respeitosamente a essa D. Agência:
(i) de maneira cautelar, a concessão de medida para que a cobrança dos
encargos setoriais cabíveis seja realizada considerando a diferença entre
a geração efetiva da UTE Kablin Celulose (e não sua garantia física atual)
e o consumo da Kablin até decisão final sobre o mérito deste pedido;
(ii) de maneira definitiva, a confirmação de a Kablin não é obrigada a
pagar encargos setoriais sobre os montantes efetivamente gerados pela
4 Sicnet. 48513.001597/2022-00

UTE Kablin Celulose que sejam destinados ao seu exclusivo consumo,
confirmando-se a cautelar acima indicada; e
(iii) a deliberação sobre a medida cautelar o mais rápido possível,
inclusive por meio de reunião pública extraordinária, dada a urgência do
tema.
4.2. De maneira subsidiária, a Kablin requer respeitosamente a essa D.
Agência:
(i) de maneira cautelar, a concessão de medida para que a cobrança dos
encargos setoriais cabíveis seja realizada considerando a diferença entre
a geração efetiva da UTE Kablin Celulose (e não sua garantia física atual)
e o consumo da Kablin, até que emitida decisão final sobre a revisão de
garantia da UTE Kablin Celulose perante o MME;
(ii) de maneira definitiva, a confirmação de cautelar acima indicada, e
(iii) a deliberação sobre a medida cautelar o mais rápido possível,
inclusive por meio de reunião pública extraordinária, dada a urgência do
tema.
12. Em 31 de janeiro de 2022, o Requerimento Administrativo com Pedido de Medida
Cautelar foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de pedido de concessão de Medida Cautelar, formulado pela Kablin S.A.,
para que seja isenta do pagamento de encargos setoriais sobre os montantes de energia elétrica
efetivamente gerados pela Usina Termelétrica – UTE Kablin Celulose, destinada ao seu exclusivo
consumo.
15. De início, cabe pontuar que a possibilidade de concessão de medidas
acautelatórias no âmbito da Administração é claramente estabelecida no artigo 45 da Lei nº
9.784, de 19995, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia manifestação do
interessado, exigindo-se, contudo, motivação expressa6.
16. Ademais, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 19737, a
Jurisprudência orientava no sentido de que as normas do processo judicial deveriam ser aplicadas
supletivamente aos processos administrativos, de modo que se exigia o atendimento dos
requisitos processuais para fins de concessão de cautelar, quais sejam: periculum in mora e fumus
boni iuris.
5 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.
6 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei nº
9.784, de 1999. Assim, qualquer ato que não apresente a devida motivação, é passível de nulidade.
7 Instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

20158,

17. Por sua vez, com a aprovação do Código de foi solidificada a aplicação do
regulamento processual civil supletivamente ao rito dos processos administrativos, de tal forma
que, hoje, por expressa disposição legal, devem ser atendidos os citados requisitos.
18. Assim, naturalmente, cumpre salientar que a medida cautelar se dá no âmbito de
cognição sumária9, fundamentando-se em juízo de probabilidade ou verossimilhança, na
verificação do já citado e notório fumus boni iuris. Todavia, não basta apenas fumaça do bom
direito, sendo imprescindível comprovar a existência de um dano irreparável iminente, ou seja,
o perigo de dano que leva ao periculum in mora.
19. Isso posto, em cognição sumária, limito-me, neste momento, a analisar a presença
desses requisitos autorizadores de concessão da cautelar de natureza antecipativa.
20. Pelas razões que passo a expor, entendo não estarem presentes os requesitos
autorizadores da concessão da antecipação da tutela pretendida.
21. Quanto à matéria em exame, denota-se das alegações sustentadas pela
Requerente, que visa ser isenta da cobrança dos encargos que foram a ela submetidos após a
CCEE limitar a alocação de geração própria à garantia física da UTE Kablin Celulose, que é
atualmente de 88,3 MWmed.
22. Em razão dessa limitação, a Requerente teve que adquirir energia no Mercado de
Curto Prazo (MCP), o que contraria, segundo alega, a não obrigatoriedade de pagamento de
encargos sobre os montantes, quando tratar de "autoprodutor".
23. Contudo, diante do já mencionado, é importante frisar que, embora a Requerente
afirme que recebeu limitações dos benefícios de autoprodução em razão da sua garantia física,
tal evento só ocorreu em virtude do requerimento da própria Kablin para implantar e explorar a
UTE Puma II, já que solicitou, para tanto, excepcionalidades aos requisitos para implantação do
Sistema de Medição para Faturamento – SMF, nas UTE Kablin e UTE Puma II.
24. Logo, certo é que a alteração na medição apontada pela Requerente se deu em
razão do início das operações da Usina Termelétrica Puma II, de modo que as regras e
procedimentos de comercialização foram cumpridos na íntegra por esta agência, não sendo
plausível o pedido de flexibilização do faturamento da demanda de energia gerada e distribuída
após o início das operações da Usina Termelétrica Puma II, já que os encargos setoriais estão de
acordo com a legislação vigente.
25. Ademais, cabe mencionar, também, que qualquer alteração relacionada à
Garantia Física trata-se de competência do MME, e os efeitos da alteração ocorrem, geralmente,
a partir da publicação da portaria com a possível nova Garantia Física.
8 Por meio da Lei nº 13.105, de 2015.
9 A cognição sumária contrapõe-se à cognição exauriente, naturalmente mais profunda, que será desenvolvida até o final do
curso do processo e que não se compatibiliza com a urgência, a cognição sumária possibilita ao julgador, com base em elementos
superficiais, determinar a suspensão de um ato impugnado ou conceder medida de urgência, caso detecte a aparência de verdade
e a probabilidade de que o direito defendido seja devido.

26. Por todas essas razões, considero não materializada a fumaça do bom direito,
motivo que, por si só, é suficiente para afastar a medida acautelatória.
27. De todo modo, ainda que se busque embasamento para sustentar a presença do
perigo da demora, não se vislumbram, a partir das informações trazidas aos autos, quaisquer
evidências suficientes para justificar um possível dano irreparável decorrente da espera da
análise de mérito.
28. Não obstante, tendo por base as alegações da Requerente, o mérito da questão
deve ser objeto de análise pormenorizada da Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado (SRM).
29. Assim, uma vez decidida a cautelar, se impõe a análise do mérito, em sede de
primeira instância, nesta lide, de competência da SRM, consoante o disposto no (i) inciso I do art.
201610;
1º da Portaria ANEEL nº 3.925, de c/c (ii) inciso XXII do art. 23 do Regimento Interno
aprovado pela Portaria MME nº 349, de 199711, de tal forma que o processo será encaminhado
para o devido julgamento.
30. Por todo exposto, voto por negar a cautelar e determinar remessa dos autos à
SRM, para análise do mérito.
III – DIREITO
31. Esta análise encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei n º 9.427, de 26 de dezembro de 1996
c) Resolução Normativa nº 903, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto e considerando o que consta nos autos do Processo nº
48500.004607/2021-97, voto por (i) conhecer e negar o pedido de concessão da medida
cautelar pleiteada pela Kablin S.A, com vistas à isenção do pagamento de encargos setoriais
sobre os montantes de energia elétrica efetivamente gerados pela Usina Termelétrica – UTE
Klabin Celulose que sejam destinados ao seu exclusivo consumo; e (ii) encaminhar os autos à
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM), para análise do mérito.
Brasília, 19 de abril de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
10 Estabelece a delegação de competências do titular da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
11 Aprova o regimento interno da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Diretor