DSP - DESPACHO 1247/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A – RGE, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-04
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.247, DE 3 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial n. 500894547.2017.4.04.7112/RS, e o que consta no processo n. 48500.001760/2021 decide: (i) homologar, na
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. –
RGE; (ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na Tabela 2 do Anexo,
conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária estabelecida na Tabela 1; (iii) os efeitos
da decisão devem alcançar as faturas a partir da competência março de 2015, observando os respectivos
períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na formação das
tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora deverá atualizar o valor a ser compensado nas
faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: correção monetária pelo IPCA-E, e juros de
mora de 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; ou de 70% da taxa SELIC ao ano,
mensalizada, nos demais casos; (v) os itens controversos alcançados pela decisão judicial deixaram de ter
o repasse para as tarifas nos processos tarifários posteriores a 2019; (vi) permanecem válidas as demais
componentes tarifárias da TUSD e da TE homologadas pela ANEEL nos processos tarifários das
distribuidoras.
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA LIMINAR 53 – FERMITA PIRES DAS NEVES (5008945-47.2017.4.04.7112/RS)
diferença

REF. Processo tarifário Tipo de processo Ato período de vigência R$/MWh
TE conv

| 2014 | cálculo extraordinário | 1.858 | 02/03/2015 | - | 18/04/2015 | -R$ 9,23 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2015 | reajuste anual | 1.879 | 19/04/2015 | - | 18/04/2016 | -R$ 31,02 |
| 2016 | reajuste anual | 2.059 | 19/04/2016 | - | 31/03/2017 | -R$ 35,67 |
| 2016 | recalculo Angra II | 2.214 | 01/04/2017 | - | 30/04/2017 | -R$ 35,67 |
| 2017 | reajuste anual | 2.218 | 19/04/2017 | - | 18/04/2018 | -R$ 39,06 |
| 2018 | revisão periódica | 2.385/2.528 | 19/04/2018 | - | 18/06/2019 | -R$ 42,08 |
| 2019 | reajuste anual | 2.557 | 19/06/2019 | - | 18/06/2020 (30/06/2020) | -R$ 6,33 |
| 2020 | reajuste anual | 2.697 | 01/07/2020 | - | 18/06/2021 | R$ - |

TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - LIMINAR 53 – FERMITA PIRES DAS NEVES (5008945-47.2017.4.04.7112/RS)

UNIDADE CONSUMIDORA CPF DISTRIBUIDORA SUBGRUPO
FERMITA PIRES DAS NEVES 135.720.910-04 RGE SUL (AES SUL) B1