DSP - DESPACHO 3242/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003956/2021-91.
INTERESSADO: Usuários do serviço público de distribuição energia elétrica, distribuidoras de energia
elétrica.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE e
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Regulamentação do art. 1º da Lei nº 14.120/2021, especificamente quanto à utilização dos
excedentes de energia renovável gerada em edificações da administração pública.
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de março de 2021, a Lei nº 14.120 alterou o art. 1º da Lei nº 9.991, de 2000, e incluiu
o inciso VI, definindo que as distribuidoras poderão aplicar recursos de eficiência energética para instalar
sistemas de geração de energia renovável em edificações utilizadas pela administração pública.
2. Outra alteração promovida pela Lei nº 14.120, de 2021, foi a inclusão do § 3º no art. 1º da
Lei nº 9.991, de 2000, que estabelece que a energia gerada pelo sistema renovável a que se refere o inciso
VI deve ser destinada ao atendimento das necessidades do órgão da administração pública instalado na
edificação e que eventual excedente de energia elétrica gerado deve ser utilizado para fim de
abastecimento, sem ônus, de unidade consumidora da subclasse residencial baixa renda.
3. Em 1º de julho de 2021, foi publicada a Nota Técnica nº 0084/2021-SRD/SPE/ANEEL1,
contendo proposta de regulamentação do art. 1º da Lei nº 14.120, de 2021, quanto à utilização dos
excedentes de energia renovável gerada em edificações utilizadas pela administração pública.
4. Em 16 de agosto de 2021, na 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à relatoria do Diretor Efraim Pereira da Cruz.
5. Em 7 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei nº 14.300, a qual instituiu o marco legal da
microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE e o
Programa de Energia Renovável Social- PERS, além de outras providências.
6. Em 14 de junho de 2022, no âmbito do Processo nº 48500.004924/2010-51, a Nota Técnica
nº 0041/2021-SRD/SGT/SRM/SRG/SCG/SMA/ANEEL apresentou proposta a ser submetida à Consulta
Pública, com vistas a adequar os regulamentos aplicáveis à micro e minigeração distribuída, estabelecidos
1 Documento SIC nº 48554.001098/2021-00.

pela REN 482/2012, REN 1.000/2021 e pela Seção 3.1 do Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição –
PRODIST, em decorrência tanto da Lei nº 14.300, de 2022, quanto do art. 1º da Lei nº 14.120, de 2021.
7. Em 22 de agosto de 2022, o processo foi a mim redistribuído, tendo em vista o término do
mandato do relator original.
8. Em 27 de outubro de 2022, nos termos do Memorando Conjunto nº 0002/2022SRD/SGT/SPE/ANEEL2,
as áreas complementaram a Nota Técnica 0041/2022.
9. Em 1º de novembro de 2022, na 41ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, foi instaurada
a Consulta Pública nº 51, de 2022, pelo prazo de 46 dias, no período de 4 de novembro a 19 de dezembro
de 2022, com audiência pública presencial a ser realizada no dia 8 de dezembro de 2022, com o objetivo
de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das minutas de Resoluções
Normativas, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório, com vistas à adequação dos regulamentos
aplicáveis à micro e minigeração distribuída, em função das disposições estabelecidas na Lei nº 14.300,
de 6 de janeiro de 2022, e no art. 1º da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. O presente processo foi incialmente aberto para tratar da regulamentação do art. 1º da Lei
nº 14.120/2021, especificamente quanto à utilização dos excedentes de energia renovável gerada em
edificações da administração pública.
11. Entretanto, a proposta de regulamentação foi totalmente incorporada no âmbito do

Processo nº 48500.004924/2010-51, por meio da Nota Técnica nº 0041/2021SRD/SGT/SRM/SRG/SCG/SMA/ANEEL, complementada pelo Memorando Conjunto nº 0002/2022SRD/SGT/SPE/ANEEL.
12. Assim, o tema encontra-se atualmente em discussão no âmbito da CP nº 51, de 2022, com
período de contribuições até 19 de dezembro de 2022.
13. Desta forma, conforme art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999, e do art. 14 Norma de Organização
ANEEL nº 001, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 20073, o processo deverá
ser declarado extinto.
"Art. 14 A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou
o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente."
14. Desta forma, dado que o tema objeto do presente processo está sendo tratado no âmbito
de outro processo, faço a opção de trazer o meu voto em Reunião Pública Ordinária da Diretoria para
2
Documento SIC nº 48.554.002507/2022-00
3 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

deliberação em bloco, no sentido de declarar a sua perda de objeto, por restar exaurida sua finalidade,
nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 2007.
III – DIREITO
15. A presente decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei n° 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, Resolução Normativa nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003956/2021-91, voto por
declarar a perda de objeto do referido processo, por restar exaurida sua finalidade, nos termos do art. 52
da Lei nº 9.784, de 1999, e do art. 14 Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução
Normativa nº 273, de 2007.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor