REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11073/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.374, de 19 de novembro de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Lechuga - João Paulo, no município de Manaus, (AM).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005679/2019-37.
INTERESSADO: Amazonas Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.374, de 19 de novembro de 2019, que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas Energia
S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Lechuga - João Paulo,
localizada no estado do Amazonas.
I – RELATÓRIO
1. Por intermédio da Resolução Autorizativa nº 8.374, de 19 de novembro de 2019, foi
declarada de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas Energia
S.A., a área de terra necessária à área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Lechuga - João Paulo, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.
2. Por intermédio da Carta CTA-DRR nº 165/2021, de 12 de novembro de 2021, a a Amazonas
Energia S.A. solicitou alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.374, de 2019, objetivando a
alteração do traçado da Linha de Distribuição 138 kV Lechuga - João Paulo.
3. Por meio da Nota Técnica nº 870/2021- SCT/ANEEL, de 21 de dezembro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.
4. Por meio da 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20221, o processo foi distribuído.
2022.
1 Realizada em 10 de janeiro de

5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do art. 10
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
7. A Interessada é empresa legítima para requerer a DUP em análise, pois é titular do
supracitado Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/2019ANEEL, firmado em 11 de abril de 2019, com vigência de até 30 anos.
8. A Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, da
área necessária à implantação da Linha de Distribuição 138 kV Lechuga - João Paulo foi instituída por meio
da Resolução Autorizativa nº 8.374, de 2019, em cujo Anexo consta a descrição da área de terra declarada
como de utilidade pública.
9. A concessionária de distribuição requereu alteração da Resolução Autorizativa nº 8.374, de
2019, em face da expansão e o crescimento demográfico do município de Manaus.
10. Ao analisar o pleito a SCT constatou que, com exceção do traçado da linha, a Amazonas
Energia S.A. não solicitou outras alterações, de maneira que a Linha de Distribuição Lechuga - João Paulo,
localizada no estado do Amazonas, continua com as mesmas características já citadas na Nota Técnica nº
782/2019-SCT/ANEEL, 7 de novembro de 2019, ou seja: tensão nominal de operação de 138 kV, circuito
duplo, inicia-se na Subestação Lechuga e termina na Subestação João Paulo, e atinge o município de
Manaus, estado do Amazonas.

11. A descrição da nova área e do novo traçado da Linha de Distribuição 138 kV Lechuga - João
Paulo, consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48526.006519/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.005679/2019-37.
12. Ao analisar o pleito da concessionária, a SCT: (i) concluiu que a área requerida para a
declaração de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição em tela; e (ii)
está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pelas quais deve ser
declarada de utilidade pública.
13. Considerando que o processo está devidamente instruído e que foram atendidos os
preceitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, concordo com a análise da SCT de
que o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência,
razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
14. A autorização para a declaração de utilidade pública, para desapropriação, encontra
respaldo legal nos seguintes atos e dispositivos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e

i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta do processo nº 48500.005679/2019-37,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 8.374, de 19 de novembro de 2019, que declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Amazonas Energia S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Lechuga - João Paulo, localizada no município de Manaus, estado do
Amazonas.
Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora