EDT - EDITAL/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a intimação à Eder Luciano Rodrigues -Design Mult Comunicação Visual, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento ao agente dos termos do Ofício SAF/ANEEL 195 de04.05.2015.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-10
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 9 DE MAIO DE 2016
Processo nº 48500.005566/2014-27. Agente Notificado: Eder Luciano Rodrigues (Design Mult Comunicação
Visual). CNPJ: 10.938.864/0001-02. Qualificação: Licitante. Assunto: O Superintendente de Administração e
Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em
conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de
1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que a empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz
a presente notificação para dar conhecimento à empresa dos termos do Ofício nº 195/2015-SAF/ANEEL, de 04
de maio de 2015, cujo teor é o seguinte: "A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por intermédio da
Decisão SLC/ANEEL nº 0030/2015, de 07 de abril de 2015, decidiu aplicar a sanção de multa no valor de R$
1.900,00 (um mil e novecentos reais), com base na cláusula 14.1 do instrumento convocatório e no art. 7º da Lei
10.520/02 combinado com o art. 87, II, da Lei 8.666/1993. Uma vez que até a presente data não verificamos o
recolhimento do valor citado, cujo vencimento ocorreu em 24/04/2015, informamos que se encontra em
andamento cobrança administrativa contra essa empresa, conforme documentos do Processo nº
48500.005566/2014. Informamos ainda que a ausência de recolhimento do valor devidamente atualizado, com
fulcro nas Leis nº 11.941/2009 e nº 9.430/1996, em até 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento
desta correspondência, implicará a inclusão da empresa no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do
setor público federal (CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002. Nesse sentido, solicitamos que seja efetuado contato com esta Superintendência, por meio dos telefones
(61) 2192 8540 ou (61) 2192 8099, ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, a fim de que possamos gerar a GRU
com o valor ajustado de acordo com a data do respectivo pagamento. Finalmente, caso o referido valor e os
acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para que possamos verificar e ajustar a situação
da multa em nossos sistemas de controle." O Ofício na íntegra encontra-se juntado aos autos do referido
processo, o qual pode ser consultado mediante solicitação de cópia por meio de formulário próprio disponível
na sede da ANEEL. Por oportuno, informamos que a GRU com o valor atualizado para pagamento pode ser
solicitada por meio dos telefones e e-mail acima citados e que a ausência de recolhimento do valor devidamente
atualizado, em até 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir da publicação deste Edital, implicará a inclusão
da empresa no CADIN e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2016, seção 3, p. 115, v. 153, n. 88.