REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12978/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Extingue a concessão da Pequena Central Hidrelétrica Fagundes, no município de Areal, (RJ), outorgada à Quanta Geração S.A; e revoga a parcela da TFSEE referente à competência de dezembro de 2022.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007113/2006-45
INTERESSADOS: Quanta Geração S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Extinção, a pedido, da concessão para exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Fagundes, outorgada à Quanta Geração S.A., localizada no município de Areal, estado do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. A Pequena Central Hidrelétrica – PCH Fagundes foi outorgada por meio do Decreto s/nº,
de 4 de dezembro de 1996, com concessão transferida à Quanta Geração S.A por meio da Resolução
Autorizativa nº 753, de 28 de novembro 2006. A concessão da PCH Fagundes tem vigência até 17 de março
de 2028, por força da Resolução Autorizativa nº 10.928, de 7 de setembro de 2021.
2. Em 18 de agosto de 2022, a Quanta requereu1 a extinção da concessão da PCH Fagundes,
condicionada à manutenção de redução de 50% (cinquenta por cento) sobre as Tarifas de Uso do Sistemas
Elétricos de Transmissão – TUST e Distribuição – TUSD e, em ato contínuo, o registro do aproveitamento
como CGH Fagundes, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074/1995.
3. Em 20 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 7332, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o pedido de extinção.
4. Em 26 de setembro de 2022, na 38ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
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5. Trata-se do requerimento administrativo interposto pela Quanta Geração S.A. de extinção
da concessão da PCH Fagundes e posterior registro da usina como Central Geradora de Capacidade
Reduzida – CGH, nos termos no art. 8º da Lei nº 9.074/19953.
6. A PCH Fagundes possui 4.800 kW de potência instalada. A usina tem outorga sob o regime
de produção independente de energia elétrica vigente até 17 de março de 2028, está implantada e em
operação, e não comercializou energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR).
7. No termo do §9º do art. 1º da Lei nº 12.783, de 2013, vencido o prazo das concessões com
potência instalada igual ou inferior a 5.000 kW, aplica-se o disposto no art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, que prevê para esses aproveitamentos a dispensa de concessão, permissão ou autorização,
devendo apenas ser comunicados ao poder concedente. Nesse diapasão, extinta a concessão, torna-se
desnecessária qualquer reversão desses bens para a União quando do término das outorgas.
8. Sobre as obrigações dessa usina em relação a Lei de segurança de Barragens, de acordo
com Formulário de Segurança de Barragens de 2021, disponibilizado em plataforma web (FSBWeb), a PCH
Fagundes enquadra-se na categoria B, correspondente a barragens que apresentam categoria de risco ou
dano potencial altos e cujas anomalias, se presentes, devem ser controladas, monitoradas e as
intervenções podem ser implementadas ao longo do tempo para manutenção das condições de
segurança. Destaca-se que o enquadramento como registro não altera a obrigação de conformidade
regulatória da usina frente à Política Nacional de Segurança de Barragem (PNSB), de acordo com o
disposto na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e na Resolução Normativa nº 696, de 15 de
dezembro de 2015.
9. Sobre a redução nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, o nos termos
do inciso I do art. 2º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, assim como no art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2001, o
enquadramento da PCH Fagundes como CGH não altera o percentual de desconto que ao qual a usina já
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Art. 8° O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a
5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados
ao poder concedente. (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016).
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faz jus.
10. Quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), em
observância ao disposto no descrito no item 40 do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária (Proret), a parcela de ajuste relativa à TFSEE devida deverá ser calculada pela Superintendência
de Gestão Tarifária (SGT).
11. No âmbito do Contrato de Concessão nº 001/2013, que regula as concessões outorgadas à
Quanta, faz-se necessária a celebração de termo aditivo, de modo a refletir a extinção da concessão da
PCH Fagundes.
12. Em relação à competência para promover a extinção de concessões de usinas hidrelétricas
com potência igual ou inferior a 5.000 kW, o Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, alterou o
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e delegou à ANEEL a competência para as extinções de
concessão previstas no inciso IV do caput do art. 29 da Lei nº 8.987, de 1995, para os casos de
empreendimentos de capacidade reduzida, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 9.074/1995,
conforme segue:
Art. 75-A. Ficam delegadas à Aneel:
[...]
III - as extinções de concessão previstas no inciso IV do caput do art. 29 da Lei nº 8.987, de 1995, para os
casos de empreendimentos de capacidade reduzida, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 9.074, de
1995. (Incluído pelo Decreto nº 10.798, de 2021).
01374/20224,

13. Sobre o disposto nesse Decreto, por meio do Despacho nº a Procuradoria
Federal junto à ANEEL confirmou que a Aneel tem competência para declarar a extinção de concessões
de geração dos empreendimentos de capacidade reduzida, passíveis de registro.
14. Dessa forma, acolho recomendação da SCG, e encaminho voto com vista a extinguir a
concessão da PCH Fagundes, facultando o posterior registro da usina como CGH.
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III – DIREITO
15. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; Lei
nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; Decreto s/nº, de 19 de
novembro de 1997; Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021; e Resolução Normativa n° 875, de 10
de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.007113/2006-45, voto
por aprovar minuta de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que visa: (i) extinguir a concessão
da PCH Fagundes, outorgada a Quanta Geração S.A; (ii) dispensar a reversão dos bens vinculados a essa
concessão; (iii) aprovar minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2013, formalizando a
extinção da concessão da PCH Fagundes; e (iv) facultar à Quanta o registro desse empreendimento, após
a extinção da concessão.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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