REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13289/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Estação Repetidora Rio Bananal e sua estrada de acesso, no município de Rio Bananal, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008486/2022-33
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa,
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à implantação
da Estação Repetidora Rio Bananal e ao acesso à Estação, localizadas no estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. A EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., ora Interessada, é concessionária de
distribuição de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1995-DNAEE,
firmado em 17 de julho de 1995, com vigência até 17 de julho de 2025.
1. Por meio da carta CT-EDP-ES-078-20221, de 25 de outubro de 2022, a Interessada solicitou
a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação e instituição de servidão administrativa, das
áreas de terra necessárias, respectivamente, à implantação da Estação Repetidora Rio Bananal e do
acesso à Estação, localizadas no município de Rio Bananal, estado do Espírito Santo.
2. Ao analisar o requerimento, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da
Nota Técnica nº 790/2022-SCT/ANEEL2, de 16 de novembro de 2022.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 47/2022, realizada no dia 28 de novembro de
2022, o processo foi a mim distribuído.
4. É o relatório.
1 Documento SicNet nº 48513.028747/2022-00.
2 Documento SicNet nº 48526.006009/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., para desapropriação de área de terra necessária à implantação da Estação
Repetidora Rio Bananal, e para instituição de servidão administrativa de área de terra necessária à
implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Rio Bananal, localizadas no município de Rio
Bananal, estado do Espírito Santo.
7. Sobre o tema, constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública requerida, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, in verbis:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessáris à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9193, de 23 de fevereiro de 2021, por seu turno, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
9. Em assim sendo, a SCT registrou, na Nota Técnica nº 790, de 28 de novembro de 2022, a
análise do pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa
nº 919, de de 2021.
10. A Superintendência esclareceu que EDP Espírito Santo informou, em seu requerimento,
que a Estação Repetidora Rio Bananal ocupará uma área de 250 metros quadrados, e o acesso à Estação
ocupará uma área de 3.039,35 metros quadrados, justificando o pedido de declaração de utilidade pública
dessas áreas através dos seguintes argumentos:
O objetivo primordial das Estações Repetidoras de Telecomunicação é a diminuição dos indicadores
de continuidade individuais e coletivos das regiões que serão atendidas. A ampliação do sistema de
telecomunicações de alta disponibilidade e em tempo real para prover canais de dados e voz nas
subestações de distribuição, religadores de energia, reguladores de tensão, canais de teleproteção,
links para as agências de atendimentos aos clientes e comunicação VHF entre o Centro de Operação
3 Disponível em:
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e as equipes de campo leva ao aumento da disponibilidade de comunicação das localidades
atendidas. Assim são esperados ganhos de eficiência no reestabelecimento de energia e ganhos de
segurança operacional, pelo uso dos recursos de telecomando, telessupervisão, automação e
proteção.
E sua implementação se justifica pelos ganhos já mencionados, garantindo o oferecimento de
segurança e eficiência operacional, redução do TMA, melhoria dos indicadores coletivos de
continuidade DEC e FEC, e pela manutenção da qualidade do serviço público prestado.
Quanto à localização das Estações, foram escolhidos os terrenos que apresentavam melhores
condições de cobertura para atendimento das regiões."
11. Deste modo, informa a SCT que embasando a necessidade das estações repetidoras e
outras instalações para a consecução da atividade finalística prestada por concessionários,

permissionários ou autorizados, há o seguinte trecho extraído do Parecer nº
00416/2019/PFANEEL/PGF/AGU, que explicita:
Nesse sentido, esta Procuradoria opina no sentido de que a avaliação sobre a possibilidade de
emissão de DUP no caso concreto envolve um juízo puramente técnico por parte da SCT. Caso a área
técnica entenda que não é justificável a construção do sistema de radiocomunicação e telecontrole
pretendida pela concessionária, o pedido deverá ser negado. Caso contrário, existindo forte
motivação e justificativa técnica (necessidade/utilidade), o pleito não encontra maiores óbices de
cunho jurídico.
12. Com efeito, foi informado que as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados
na Estação Repetidora Rio Bananal constam no anexo do documento nº 48513.028747/2022-00, parte
integrante deste Processo.
13. De igual modo, a descrição das áreas necessárias à implantação da Estação Repetidora Rio
Bananal e à estrada de acesso constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.028747/2022-00. De acordo com a SCT, essas são as áreas requeridas para a declaração de
utilidade pública e estão compatíveis com as indicações gráficas dos equipamentos enviadas.
14. Após exame, a Superintendência declarou ainda que as áreas requeridas para declaração
de utilidade pública são compatíveis com as indicações gráficas enviadas e com a necessidade de espaço
para a implantação da Estação Repetidora Rio Bananal e sua respectiva estrada de acesso, e que considera
"[...] configurado o interesse público nas áreas objetos deste requerimento, razão pela qual elas deverão
ser declaradas de utilidade pública".
15. Assim, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação
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favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta
de resolução autorizativa.
III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
[Palavras-chave]/2022
j) Nota Técnica nº – SCT/ANEEL, de 09 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo 48500.008486/2022-33, voto pela
aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de
Energia S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da Estação Repetidora Rio Bananal, e, para instituição de servidão administrativa, a área de
terra necessária à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Rio Bananal, localizadas no
município de Rio Bananal, estado do Espírito Santo.
Brasília, 6 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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