REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10087/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 8.276, de 15 de outubro de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão Dianópolis II - Barreiras II C1, no estado do Tocantins e da Bahia.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 25/05/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004928/2019-77.
INTERESSADA(S): Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.276, de 15 de outubro de 2019,
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa
Tocantins Transmissora de Energia S.A., as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Dianópolis II - Barreiras II C1, localizada no estado do Tocantins e da Bahia.
I. R E L A T Ó R I O
Em 06 de abril de 2021, mediante Carta nº ENERGISA/DITR-ANEEL/Nº006/2021,
complementa pela Carta nº ENERGISA/DITR-ANEEL/Nº011/2021, de 28 de abril de 2021, e retificada pela
Carta nº ENERGISA/DITR-ANEEL/Nº014/2021, de 4 de maio de 2021, a empresa Energisa Tocantins
Transmissora de Energia S.A. ("Interessada" ou "Requerente") requereu alteração do Anexo da Resolução
Autorizativa ("REA") nº 8.276, de 2019, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Dianópolis II -
Barreiras II C1, localizada nos estados do Tocantins e da Bahia.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 257/2021- SCT/ANEEL, de 06 de maio de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão da alteração da DUP para as áreas de terras acima
indicadas.
3. Em 17 de maio de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Transmissão 230 kV Dianópolis II - Barreiras II C1, localizada nos estados do Tocantins e da Bahia.
Segundo a Concessionária, as alterações solicitadas fazem-se necessárias pois, ao longo do traçado inicial,
foi identificada interferência com a Fazenda Maricea II, área de granja de matrizes para produção de ovos
férteis (a qual apresenta Licença de Operação). Além disso, no trecho de chegada à Subestação Barreiras
II foi identificado que o traçado inicial necessitava de ajustes de modo a propiciar a expansão futura da
referida subestação, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a alteração de
declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996,
e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Assim, encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa,
na forma da minuta anexa, que altera o Anexo da REA nº 8.276, de 2019, que declara utilidade pública,
em favor da Requerente, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Dianópolis II - Barreiras II C1.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a
alteração de DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de

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2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004928/2019-77,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera o Anexo
da Resolução Autorizativa nº 8.276, de 2019, que declara utilidade pública, em favor da empresa Energisa
Tocantins Transmissora de Energia S.A., para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Dianópolis II - Barreiras II C1, localizada nos
estados do Tocantins e da Bahia.
Brasília, 25 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor