REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6093/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000141/2016-93
INTERESSADO: Corumbá Concessões S. A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Formalização da extensão do prazo da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Corumbá IV,
outorgada à Corumbá Concessões S. A., por meio do Decreto s/n° de 14/11/2000, decorrente da repactuação
do risco hidrológico, nos termos da Lei 13.203, de 08/12/2015.
I – RELATÓRIO
1. A Lei 13.203/2015 dispôs sobre a repactuação do risco hidrológico suportado pelos agentes de
geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).
2. Em 11/12/2015, foi publicada a Resolução Normativa 684, que estabeleceu critérios para
anuência da ANEEL e demais condições para essa repactuação.
3. Em 11/01/2016, a Corumbá solicitou a repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação regulada (ACR) referente à UHE Corumbá IV, o que foi anuído por meio do Despacho 215, de
26/01/2016.
4. Em 11/04/2016, a Superintendência da Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM)
encaminhou o Memorando 99/2016-SRM/ANEEL à Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) para providências quanto à extensão do prazo de vigência da outorga dessa usina.
5. Por meio da Nota Técnica 698/2016-SCG/ANEEL, de 04/10/2016, a SCG fez a análise do
assunto e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da formalização da extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da UHE
Corumbá IV decorrente da repactuação do risco hidrológico solicitado pela Corumbá Concessões S.A., nos
termos da Lei 13.203/2015.

8. Nos termos do §2º do art. 1º dessa Lei, o ressarcimento aos agentes de geração do resultado
do deslocamento de geração hidrelétrica, subtraído da liquidação da energia secundária e do prêmio de risco
pactuado, se dará por meio da postergação de pagamento do prêmio de risco definido na mesma Lei.
9. Não havendo prazo remanescente de contrato de venda de energia que permita o
ressarcimento, ele se dará por meio da extensão do prazo da outorga vigente, conforme dispõe o inciso I do
parágrafo citado.
10. O § 1º do art. 6º da REN 684/2015, em conformidade com a legislação vigente, estabeleceu
que "na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência do contrato de
venda, haverá a extensão dessa outorga".
11. Diante disso, a SRM em conjunto com a SRG concluiu1 pela extensão do prazo de vigência da
concessão desse empreendimento por 95 dias, contados a partir do termo final original dessa outorga.
12. A UHE Corumbá IV foi originalmente outorgada à Corumbá em 2000, com prazo de vigência
de 35 anos, tendo termo final em 07/12/2035. A extensão de prazo, decorrente da repactuação do risco
hidrológico, alterará o termo final da usina para 11/03/2036.
13. Por fim, verifica-se a necessidade de formalização da extensão do prazo de outorga por meio
da emissão de ato autorizativo e da celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 93/2000-ANEEL,
de 08/12/2000.
III – DIREITO
14. O presente voto sustenta-se nos seguintes normativos:
i. A Lei 8.987, de 13/02/1995;
ii. A Lei 9.074, de 07/07/1995;
iii. A Lei 9.427, de 26/11/1996;
iv. A Lei 10.848, de 15/03/2004;
v. O Decreto 4.932, de 23/12/2003, e
vi. A Lei 13.203, de 08/12/2015.
IV - DISPOSITIVO
1 Nota Técnica 29/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 26/01/2016

15. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.000141/2016-93, voto pela: (i)
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que visa alterar o termo final da outorga de
concessão da UHE Corumbá IV de 07/12/2035 para 11/03/2036; e (ii) celebração de Termo Aditivo, conforme
minuta anexa, que visa a alteração do termo final da outorga de concessão da UHE Corumbá IV.
Brasília, 25 de outubro de 2016
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor