REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11405/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Santo Ubaldo Energias Renováveis S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Novo Horizonte - Sol do Sertão, no estado da Bahia.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001278/2022-11.
INTERESSADA: Ventos de Santo Ubaldo Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Ventos de Santo Ubaldo Energias Renováveis S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Novo Horizonte - Sol do Sertão, localizada no estado da Bahia.
I. R E L A T Ó R I O
Em 5 de janeiro de 2022, a Ventos de Santo Ubaldo Energias Renováveis S.A.
("Requerente") requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Novo Horizonte - Sol do
Sertão, circuito simples, 500 kV, localizada nos municípios de Oliveira dos Brejinhos, Brotas de Macaúbas,
Ibitiara e Novo Horizonte, estado da Bahia.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 171/2022-SCT/ANEEL, analisou o pleito da Requerente,
recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
3. Em 14 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da Linha de
Transmissão Novo Horizonte - Sol do Sertão, localizada nos municípios de Oliveira dos Brejinhos, Brotas
de Macaúbas, Ibitiara e Novo Horizonte, estado da Bahia, devendo-se emitir a DUP no caso concreto.

de 2
6. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA")
que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão Novo Horizonte - Sol do Sertão.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela Requerente estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001278/2022-11,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Ventos de Santo Ubaldo Energias Renováveis S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão Novo Horizonte - Sol do Sertão, localizada no município
de Oliveira dos Brejinhos, Brotas de Macaúbas, Ibitiara e Novo Horizonte, estado da Bahia.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor