REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11671/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Kroma Gestão e Serviços em Energia Elétrica Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Arapuá 7, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Jaguaruana, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003713/2021-53, 48500.003714/2021-06, 48500.003715/2021-42,
48500.003716/2021-97, 48500.003717/2021-31, 48500.003718/2021-86, 48500.003720/202155 e 48500.003721/2021-08.
INTERESSADO: Kroma Gestao e Servicos em Energia Eletrica Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Kroma Gestao e Servicos em Energia Eletrica Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFV's Arapuá 1 a 8, localizadas no município de Jaguaruana, no estado
de Ceará.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 1.581, de 1º de junho de 2021, registrou o Recebimento do
Requerimento de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s Arapuá 1 a 8,
com a finalidade de produção independente de energia elétrica - PIE, localizadas no município
de Jaguaruana, no estado de Ceará, em favor da Kroma Gestao e Servicos em Energia Eletrica
Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente
ato de outorga.
3. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no
Quadro a seguir.
Despacho de

UFV Requerimento de Titular do DRO CEG
Outorga (DRO)
Kroma Gestao e Servicos em

UFV Arapuá 1 1.581, de 01/06/2021 UFV.RS.CE.051015-7.01
Energia Eletrica LTDA
Kroma Gestao e Servicos em

UFV Arapuá 2 1.581, de 01/06/2021 UFV.RS.CE.051016-5.01
Energia Eletrica LTDA
Kroma Gestao e Servicos em

UFV Arapuá 3 1.581, de 01/06/2021 UFV.RS.CE.051017-3.01
Energia Eletrica LTDA
FL. 1 de 8

Kroma Gestao e Servicos em

UFV Arapuá 4 1.581, de 01/06/2021 UFV.RS.CE.051018-1.01
Energia Eletrica LTDA
Kroma Gestao e Servicos em

UFV Arapuá 5 1.581, de 01/06/2021 UFV.RS.CE.051019-0.01
Energia Eletrica LTDA
Kroma Gestao e Servicos em

UFV Arapuá 6 1.581, de 01/06/2021 UFV.RS.CE.051020-3.01
Energia Eletrica LTDA
Kroma Gestao e Servicos em

UFV Arapuá 7 1.581, de 01/07/2021 UFV.RS.CE.051021-1.01
Energia Eletrica LTDA
Kroma Gestao e Servicos em

UFV Arapuá 8 1.581, de 01/07/2021 UFV.RS.CE.051022-0.01
Energia Eletrica LTDA
Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV´s Arapuá 1 a 8. (Fonte: SCG)
4. Nesse contexto, em 27 de julho de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1
autorização para implantar e explorar as UFV´s Arapuá 1 a 8. Foi encaminhada na ocasião a
documentação necessária à análise do pleito.
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº 194, de março de 20222, com a análise dos
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e
explorar as UFV's Arapuá 1 a 8.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela Kroma Gestao e Servicos em Energia
Eletrica Ltda. para emissão de outorga de autorização para implantar e explorar como PIE, as
UFV's Arapuá 1 a 8, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e
Distribuição (TUST e TUSD).
8. Na Nota Técnica nº 194, de 2022, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal
das Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou
qualquer óbice à autorização requerida.
1 Documento SIC nº 48513.020141/2021-00.
2 Nota Técnica nº 194/2022-SCG/ANEEL, de 18 de março de 2022. Documento SIC nº 48524.003184/2022-00.
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9. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos
possuem a Licença Ambiental Prévia nº 90/2021, válida até 16 de julho de 2023. A licença prevê
complexo fotovoltaico, englobando as usinas objeto do presente requerimento.
10. No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado
que o sistema de transmissão de interesse restrito será constituído de 1 (um) módulo de entrada
de linha no barramento de 230 kV da futura SE Jaguaruana II 500/230 kV; linha de Transmissão –
LT em 230 kV, circuito simples, com cerca de 2,2 km de extensão, que interligará a SE Jaguaruana
II à subestação coletora das UFVs Arapuá 1 a 11; Subestação coletora das UFVs Arapuá 1 a 11,
denominada SE Arapuá, composta por 02 (dois) transformadores 34,5/230 kV, de 330 MVA cada
um. A conexão das usinas ao SIN será realizada em um novo módulo de entrada de linha no
barramento de 230 kV da futura SE Jaguaruana II 500/230 kV – 2 x 750 MVA, subestação
outorgada pela ANEEL à Dunas Transmissão de Energia S.A.
11. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas3 com
a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos4. Em relação ao acesso
aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam
essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além
de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento
prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
3 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
4
Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à
Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto
prazo.
FL. 3 de 8

[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento
dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
13. Devo registrar que o art. 10 da Resolução 281, de 19995, estabelece que o acesso
ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão (CCT) e com o atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede.
14. Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e
uso do sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses
contratos. Além disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá
observar as recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais
riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos
já indicados na informação de acesso.
5 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as
partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos
Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de
transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
FL. 4 de 8

16. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se
segue:
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
17. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a Superintendência informou,
que a Interessada apresentou informação de acesso coerente com o projeto e não solicitou a
aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória de
tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições
e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.
18. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações
decorrentes da outorga.
19. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos
Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela
Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que, "as Usinas se enquadram
na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão
aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da
Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta
e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
FL. 5 de 8

20. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, no qual se concluiu, dentre outras coisas
que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n.
14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
21. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para
obtenção do desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância
com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não
poderá ser concedido.
22. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
23. A Superintendência, em sua avaliação, atestou que o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU7, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, ampara a
presente instrução no contexto de emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Fotovoltaica.
24. Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, a partir de consulta
realizada no dia 16 de março de 2022, a SCG informou, que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL8, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União9.
6 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
7 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
9http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=
asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicac
ao%2Cquantidade
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25. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
26. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
27. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente
estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da
SCG, julga-se que a autorização para implantar e explorar as UFV's Arapuá 1 a 8 deve ser
expedida, na forma das minutas de resoluções anexas.
III – DIREITO
28. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
g) Nota Técnica nº 194/2022-SCG/ANEEL, de 18 de março de 2022.
IV – DISPOSITIVO
29. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.003713/2021-53,
48500.003714/2021-06, 48500.003715/2021-42, 48500.003716/2021-97, 48500.003717/202131, 48500.003718/2021-86, 48500.003720/2021-55 e 48500.003721/2021-08, voto pela
emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a implantação e exploração das UFV's Arapuá 1 a 8, bem como
das respectivas instalações de interesse restrito; e
ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização
da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
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Brasília, 19 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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