JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 994/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A – Taesa em face do Despacho SRT/ANEEL 4.041, de 16 de dezembro de 2021, que indeferiu o pleito da recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI devido ao desligamento intempestivo da Função Transmissão Linha de Transmissão S. da Mesa – Gurupi C-2 GO/TO, ocorrido na data citada, atribuído pela empresa ao arrastamento por terceiros de árvore por sob a Linha de Transmissão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 994, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006225/2021-06, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face do Despacho nº 4.041 de
2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o
pleito da Recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI devido ao
desligamento intempestivo da Função Transmissão Linha de Transmissão S. da Mesa – Gurupi C-2 GO/TO,
ocorrido em 4 de maio de 2021, atribuído pela empresa ao arrastamento por terceiros de árvore por sob
a Linha de Transmissão.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2022, seção 1, p. 151, v. 160, n. 74.
DSP - DESPACHO 995/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido de prorrogação da suspensão da tramitação dos processos de execução de garantia de fiel cumprimento por inexecução total dos contratos de concessão do Grupo Abengoa e demais processos correlacionados em curso na ANEEL, inicialmente estabelecida por meio do Despacho ANEEL 2.133, de 13 de julho de 2021, e prorrogada por meio do Despacho ANEEL 3.161, de 13 de outubro de 2021; revoga o item "v" do Despacho SCT/ANEEL 3.038, de 13 de dezembro de 2018; ratifica todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no curso da instrução processual, com exceção do Despacho SCT/ANEEL 3.038, de 13 de dezembro de 2018; e aplica a penalidade de multa, conforme detalhado.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 995, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos nº
48500.002464/2017-01 e 48500.003691/2017-45, decide (i) indeferir o pedido de prorrogação da
suspensão da tramitação dos processos de execução de garantia de fiel cumprimento por inexecução total
dos contratos de concessão do Grupo Abengoa e demais processos correlacionados em curso na ANEEL,
inicialmente estabelecida por meio do Despacho nº 2.133, de 13 de julho de 2021, e prorrogada por meio
do Despacho nº 3.161, de 13 de outubro de 2021; (ii) revogar o item "v" do Despacho nº 3.038 de 2018;
(iii) ratificar todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no curso da
instrução processual, com exceção do Despacho nº 3.038 dev2018; (iv) aplicar a penalidade de multa
prevista no Edital de Transmissão nº 007/2013-ANEEL no valor atualizado, até março de 2021, de R$
46.978.549,36 (quarenta e seis milhões, novecentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove
reais e trinta e seis centavos), correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de
Concessão nº 002/2014-ANEEL; (v) no caso de não pagamento da multa, determinar desde já a execução
da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a ATE
XXII pela sua diferença; e (vi) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos
perante a ANEEL, determinar que seja liberada a Garantia de Fiel Cumprimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 76.
DSP - DESPACHO 996/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga os Despachos SCT/ANEEL 3.476, de 13 de outubro de 2017, e 659, de 23 de março de 2018, o Despacho ANEEL 3.925, de 21 de novembro de 2017, e 532, de 26 de fevereiro de 2019; ratifica todos os atos administrativos de instrução processual que foram produzidos no curso do processo citado; aplica, à ATE XXIV Transmissora de Energia S.A, a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão ANEEL 001 de 2014, no valor citado do investimento previsto no Contrato de Concessão ANEEL 020 de 2014; na hipótese de quitação da multa, caso não existam eventuais débitos remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do contrato citado; e no caso de não pagamento da multa, determinar a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE XXIV Transmissora de Energia S.A pela diferença.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 996, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.003698/2017-67, decide (i) revogação os Despachos nº 3.476, de 13 de outubro de 2017, e nº 659,
de 23 de março de 2018, ambos da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, o Despacho nº 3.925, de 21 de novembro de 2017, do Diretor-Geral da
ANEEL e o Despacho nº 532, de 26 de fevereiro de 2019, da Diretoria Colegiada da ANEEL; (ii) ratificar
todos os atos administrativos de instrução processual que foram produzidos no curso do processo nº
48500.003698/2017-67; (iii) aplicar, à ATE XXIV Transmissora de Energia S.A., a penalidade de multa
prevista no Edital do Leilão nº 001/2014-ANEEL, no valor de R$ 54.979.812,47 (cinquenta e quatro
milhões, novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e doze reais e quarenta e sete centavos), a preços
de março de 2022, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento previsto no Contrato
de Concessão nº 020/2014-ANEEL; (iv) na hipótese de quitação da multa, caso não existam eventuais
débitos remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de
Concessão nº 020/2014-ANEEL; e (v) no caso de não pagamento da multa, determinar a execução da
Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE XXIV
Transmissora de Energia S.A. pela diferença.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 76.
DSP - DESPACHO 997/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga os Despachos SCT/ANEEL 3.608, de 26 de outubro de 2017; e o Despacho ANEEL 3.923, de 21 de novembro de 2017, bem como desconstitui, no que cabe à ATE XXIII Transmissora de Energia S.A, o Despacho SCT/ANEEL 659, de 23 de março de 2018, e o Despacho ANEEL 532, de 26 de fevereiro de 2019; ratifica todos os atos administrativos instrutórios que foram produzidos no curso processual; e aplica a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão ANEEL 001 de 2014, conforme detalhado.
Assunto: ATE XXIII Transmissora de Energia S.A
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 997, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.003697/2017-12, decide (i) revogação o Despacho nº 3.608, de 26 de outubro de 2017, da
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, e o
Despacho nº 3.923, de 21 de novembro de 2017, bem como desconstituir, no que cabe à ATE XXIII
Transmissora de Energia S.A., o Despacho nº 659, de 23 de março de 2018, da SCT, e o Despacho nº 532,
de 26 de fevereiro de 2019; (ii) ratificar todos os atos administrativos instrutórios que foram produzidos
no curso processual; (iii) aplicar a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão nº 001/2014-ANEEL,
em desfavor da ATE XXIII Transmissora de Energia S.A. – ATE XXIII, no valor de R$ 119.896.425,91 (cento
e dezenove milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e um
centavos), a preços de janeiro de 2022, correspondente a 10% do valor do investimento previsto no
Contrato de Concessão nº 015/2014-ANEEL; (iv) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam
eventuais débitos remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do
Contrato de Concessão nº 015/2014-ANEEL; e (v) no caso de não pagamento da multa, determinar a
execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE
XXIII pela diferença.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 76.
DSP - DESPACHO 998/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Desconstitui o Despacho SCT/ANEEL 2.542, de 6 de novembro de 2018, e o Despacho ANEEL 379, de 12 de fevereiro de 2019; ratifica todos os atos administrativos de instrução processual que foram produzidos no curso do processo citado; aplica, à ATE XIX Transmissora de Energia S.A - ATE XIX, a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão ANEEL 001 de 2013, no valor citado, a preços de março de 2022, correspondente ao percentual do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão ANEEL 009 de 2013; na hipótese de quitação da multa, caso não existam eventuais débitos remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do contrato citado; e no caso de não pagamento da multa, determina a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE XIX pela diferença.
Assunto: Desconstituição
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 998, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.003693/2017-34, decide (i) em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1006450-92.2019.4.01.3400, desconstituir o Despacho nº 2.542, de 6 de novembro de 2018, da
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, e o
Despacho nº 379, de 12 de fevereiro de 2019; (ii) ratificar todos os atos administrativos de instrução
processual que foram produzidos no curso do processo nº 48500.003697/2017-12; (iii) aplicar, à ATE XIX
Transmissora de Energia S.A. - ATE XIX, a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão nº 001/2013ANEEL, no valor de R$ 89.317.073,46 (oitenta e nove milhões, trezentos e dezessete mil e setenta e três
reais e quarenta e seis centavos), a preços de março de 2022, correspondente a 10% (dez por cento)do
valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 09/2013-ANEEL; (iv) na hipótese de quitação
da multa, caso não existam eventuais débitos remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia
de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 09/2013-ANEEL; e (v) no caso de não pagamento da
multa, determinar a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação,
respondendo a ATE XIX pela diferença.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 76.
DSP - DESPACHO 999/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE, em face do Despacho ANEEL 2.297, de 2019; nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Vila do Conde Transmissora S.A - VCTE quanto ao afastamento da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade pelo desligamento da Linha de Transmissão Tucuruí – Vila do Conde C3 ocorrido na data citada, em decorrência da explosão do TC CTH-500; e declara, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto dos pedidos de medidas cautelares da ABRATE e VCTE.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 999, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.004086/2017-91, 48500.005848/2017-77, 48500.004353/2017-21, 48500.005663/2018-43,
decide (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE, em face do Despacho
nº 2.297, de 2019; (ii) negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Vila do Conde
Transmissora S.A. - VCTE quanto ao afastamento da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade
pelo desligamento da LT 500 kV Tucuruí – Vila do Conde (C3) ocorrido em 28/10/2019, em decorrência da
explosão do TC CTH-500; e (iii) declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto dos Pedidos de
Medidas Cautelares da ABRATE e VCTE, com fulcro no art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999, c/c o art. 14, caput,
da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273,
de 2007.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 77.
DSP - DESPACHO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto em face do pedido de prorrogação do prazo de outorga da Usina Hidrelétrica Paranoá, de titularidade da CEB Geração S.A.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 21 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 48500.001613/1998-73. Interessada: Petraprime Gestão e Administração de Propriedade
Imobiliária Ltda. Assunto: Recurso Administrativo interposto em face do Pedido de Prorrogação do Prazo
de Outorga da Usina Hidrelétrica denominada UHE Paranoá, cadastrada com o Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG: UHE.PH.DF.001975-5.03, de titularidade da CEB Geração S.A.
Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 305/2021/DOC/SPE e do Parecer nº 417/2020/CONJURMME/CGU/ AG U , aprovado pelos Despachos nº 1945/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº
1985/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, não conheço o
Recurso Administrativo.
ADOLFO SACHSIDA
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2022, seção 1, p. 84, v. 160, n. 118.
DSP - DESPACHO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o requerimento administrativo de Germana de Vasconcellos Alves Carvalho de anulação da Portaria MME 611, de 3 de fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 002 de 2015, outorgada à Paraíso Transmissora de Energia S.A, bem como que seja autorizada a assunção do mencionado Contrato de Concessão, para promoção de sua reestruturação financeira e anuída a troca de controle societário integral, como alternativa à Extinção da Outorga.
Assunto: Juízo de mérito
Publicação: 2022-06-30
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 48500.003001/2021-34. Interessada: Paraíso Transmissora de Energia S.A. Assunto:
Requerimento Administrativo formulado por Germana de Vasconcellos Alves Carvalho requerendo a
anulação da Portaria nº 611/GM/MME, de 3 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 4 de fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por meio do Contrato de
Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 02/2015-ANEEL, bem como que seja
autorizada a assunção do mencionado Contrato de Concessão, para promoção de sua reestruturação
financeira, com base no art. 27-A, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e anuída a troca de
controle societário integral, como alternativa à Extinção da Outorga, com supedâneo no art. 4º-C, da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Despacho: Nos termos do Parecer nº 183/2022/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 905/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº
910/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço o
Requerimento formulado e, no mérito, indefiro os pedidos.
ADOLFO SACHSIDA
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2022, seção 1, p. 114, v. 160, n. 122.
DSP - DESPACHO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere os requerimentos de prorrogação do prazo de concessão da Usina Hidrelétrica Salto do Iporanga, celebrado entre a União e a Companhia Brasileira de Alumínio - CBA.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-30
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 48500.002780/2001-18. Interessada: Companhia Brasileira de Alumínio - CBA. Assunto:
Requerimento de Prorrogação do Prazo de Concessão da Usina Hidrelétrica denominada UHE Salto do
Iporanga, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UHE.PH.SP.0026263.01, localizada no Rio Assungui, Município de Juquiá, Estado de São Paulo, outorgada à Companhia
Brasileira de Alumínio - CBA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.409.892/0001-73, por meio do Decreto nº
69.470, de 5 de novembro de 1971. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 154/2022/DOC/SPE e do

Parecer nº 146/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº
755/2022/CONJURMME/CGU/AGU e nº 815/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como
fundamentos desta Decisão, indefiro os Requerimentos de Prorrogação do Prazo de Concessão da Usina
Hidrelétrica denominada UHE Salto do Iporanga, tendo em vista o seu não cabimento aos termos: I) do
art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; II) da Cláusula Segunda, Subcláusula Primeira, do
Contrato de Concessão nº 05/2002-ANEEL; e III) do art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
ADOLFO SACHSIDA
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2022, seção 1, p. 114, v. 160, n. 122.
DSP - DESPACHO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o requerimento administrativo de Germana de Vasconcellos Alves Carvalho de anulação da Portaria MME 608, de 28 de janeiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 006 de 2019, outorgada à KF/JAAC SC Transmissora de Energia do Brasil Ltda, bem como que seja autorizada a assunção do mencionado Contrato de Concessão, para promoção de sua reestruturação financeira e anuída a troca de controle societário integral, como alternativa à Extinção da Outorga.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 29 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 48500.002983/2021-47. Interessada: KF/JAAC SC Transmissora de Energia do Brasil Ltda.
Assunto: Requerimento Administrativo formulado por Germana de Vasconcellos Alves Carvalho
requerendo a anulação da Portaria nº 608/GM/MME, de 28 de janeiro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 1º de fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por
meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/2019ANEEL, bem como que seja autorizada a assunção do mencionado Contrato de Concessão, para
promoção de sua reestruturação financeira, com base no art. 27-A, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, e anuída a troca de controle societário integral, como alternativa à Extinção da Outorga, com
supedâneo no art. 4º-C, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Despacho: Nos termos do Parecer nº
175/2022/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 918/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU e
nº 929/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço o
Requerimento formulado e, no mérito, indefiro os pedidos.
ADOLFO SACHSIDA
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2022, seção 1, p. 234, v. 160, n. 123.
DSP - DESPACHO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o requerimento administrativo de Germana de Vasconcellos Alves Carvalho de anulação da Portaria MME 607, de 28 de janeiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 009 de 2019, outorgada à KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda, bem como que seja autorizada a assunção do mencionado Contrato de Concessão, para promoção de sua reestruturação financeira e anuída a troca de controle societário integral, como alternativa à Extinção da Outorga.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 29 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 48500.002981/2021-58. Interessada: KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda.
Assunto: Requerimento Administrativo formulado por Germana de Vasconcellos Alves Carvalho
requerendo a anulação da Portaria nº 607/GM/MME, de 28 de janeiro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 1º de fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por
meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2019ANEEL, bem como que seja autorizada a assunção do mencionado Contrato de Concessão, para
promoção de sua reestruturação financeira, com base no art. 27-A, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, e anuída a troca de controle societário integral, como alternativa à Extinção da Outorga, com
supedâneo no art. 4º-C, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Despacho: Nos termos do Parecer nº
179/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 919/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU
e nº 928/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço o
Requerimento formulado e, no mérito, indefiro os pedidos.
ADOLFO SACHSIDA
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2022, seção 1, p. 235, v. 160, n. 123.