PRT - PORTARIA 3933/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Delega ao titular da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, da ANEEL, as competências relacionadas; bem como revoga as Portarias ANEEL 1.850 de 05.07.2011 e 2.280 de 19.06.2012.
Assunto: Delegação de Competência
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 3.933, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, §
1º, do Regimento Interno da ANEEL e o que consta do Processo n° 48500.000850/1999-34, resolve:
Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração as
seguintes competências:
I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de
dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas
no Regimento Interno da ANEEL;
II - autorizar a comercialização de energia elétrica por autoprodutores, nos termos da
legislação;
III – enquadrar usinas termelétricas como cogeração qualificada, conforme os requisitos
dispostos em regulamentação específica;
IV - registrar a potência instalada e líquida de usinas de geração de energia elétrica já
outorgadas, conforme requisitos dispostos em regulamentação específica;
V - registrar a instalação de unidades geradoras de contingência;
VI - autorizar a mudança de denominação de empreendimentos de geração de energia
elétrica;
VII - alterar características técnicas das usinas e respectivas instalações de transmissão de
interesse restrito de empreendimentos de geração de energia elétrica autorizados;
VIII - alterar a potência instalada de usinas geradoras de energia elétrica já outorgadas,
referentes a pedidos de ampliação ou redução, desde que a alteração não exceda 10 MW;
IX - promover os atos necessários para alterar as características técnicas, incluindo alterações
de potência instalada, dos empreendimentos que comercializaram energia no ambiente regulado, quando
houver manifestação favorável do Ministério de Minas e Energia;
X - efetuar registro de alteração da razão social de empresas outorgadas para geração de
energia elétrica e de empresas autorizadas a exercer a atividade de comercialização de energia elétrica;

XI - praticar os atos administrativos relativos à aferição de conformidade dos documentos
apresentados pelos titulares de projetos de geração para fins de enquadramento junto ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI;
XII - homologar os coeficientes de distribuição dos recursos da Compensação Financeira pelo
Uso dos Recursos Hídricos das usinas hidrelétricas e dos Royalties de Itaipu Binacional;
XIII - estabelecer o percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas de
transmissão e de distribuição para empreendimentos outorgados de geração de energia elétrica, nos
termos da regulamentação específica;
XIV - alterar o cronograma de implantação de empreendimentos de geração que se sagraram
vencedores nos leilões regulados de comercialização de energia a fim de compatibilizar a outorga à
habilitação técnica;
XV - registrar e aceitar estudos de inventários, estudos de viabilidade e projetos básicos de
aproveitamentos hidrelétricos;
XVI - promover a obtenção da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH para
aproveitamentos hidrelétricos;
XVII - autorizar a realização de levantamentos de campo em áreas de interesse de estudos de
inventários, estudos de viabilidade e projetos básicos de aproveitamentos hidrelétricos;
XVIII - tornar pública a relação dos estudos e projetos de aproveitamentos hidrelétricos nas
suas diversas fases de elaboração;
XIX - publicar comunicado de efeito suspensivo;
XX - homologar parâmetros para o cálculo e revisões extraordinárias de garantia física de
centrais hidrelétricas; e
XXI - gerir e executar as garantias de registro e de fiel cumprimento.
Art. 2º Relacionar nos incisos abaixo as competências atribuídas à SCG por meio de Resoluções
específicas:
I - expedir os despachos de recebimento de requerimentos de outorga (DRO) de centrais
geradoras eólicas, de usinas termelétricas e de outras fontes alternativas de energia e de usinas
fotovoltaicas, conforme estabelecido nas Resoluções Normativas 391/2009, 390/2009 e 676/2015;
II - expedir os despachos de registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) e os
despacho de registro da adequabilidade do sumário executivo (DRS-PCH), conforme estabelecido na
Resolução Normativa nº 673/2015; e

III – atualizar, em janeiro de cada ano, pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor – IPCA, os
valores da garantia de registro e da garantia de fiel cumprimento, conforme estabelece a Resolução
Normativa nº 637/2015.
Art. 3° Até 1° de março de cada ano, a Superintendência deverá encaminhar à Diretoria
relatório gerencial que apresente as decisões tomadas durante o ano anterior, referentes ao disposto nos
artigos 1° e 2°.
Art. 4º Revogar as Portarias nº 1.850, de 5 de julho de 2011, e nº 2.280, de 19 de junho de
2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 68, v. 153, n. 68.
(Revogada pela PRT ANEEL 4.742 de 26.09.2017)