DSP - DESPACHO 3871/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por intempestividade, o recurso interposto pela Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia – CERTEL em face do Despacho SCG/ANEEL 2.780, de 9 de outubro de 2019.
Assunto: Negação
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000157/2004-09 e 48500.003977/2019-92.
INTERESSADO: Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia – CERTEL e Focus Energia Ltda
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia –
Certel, em face do Despacho nº 2.780/2019 emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração – SCG, que concedeu o registro para desenvolvimento da Revisão de Estudos de Inventário
do rio Taquari- Antas, no trecho entre o canal de fuga da Usina Hidrelétrica – UHE 14 de julho e o remanso
do Aproveitamento Hidrelétrico – AHE Encantado.
I – RELATÓRIO
1. Em 1 de julho de 2011, foi emitido o Despacho nº 2.354, que aprovou a Revisão dos Estudos
de Inventário do rio Taquari – Antas no trecho entre a UHE 14 de julho e a eclusa de Bom Retiro, elaborado
pela Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia – Certel.
2. Em 11 de outubro de 2019, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) emitiu o Despacho nº 2.780, de 9 de outubro de 2019, conferindo o registro para a Focus Energia
Ltda desenvolver a Revisão de Estudos de Inventário do rio Taquari-Antas, no trecho entre o canal de fuga
da UHE 14 de julho e o remanso do AHE Encantado.
3. Em 4 de dezembro de 2019, a Certel protocolou a Carta GER 010/20191, por meio da qual
solicita o cancelamento do Despacho nº 2.780, de 2019 e a restauração dos efeitos do Despacho nº 2.354,
de 2011.
4. Em 7 de julho de 2021, a Certel protocolou a Carta GER/007/20212, reiterando o recurso
no qual requer a revogação ou anulação do Despacho nº 2.780, de 2019, conferido à Focus, por vício de
motivação e por não cumprimento dos requisitos da Resolução Normativa nº 672/2015, tendo
1 Documento SIC nº 48513.033735/2019-00
2 Documento SIC nº 48513.018457/2021-00

complementado3 as informações em 31 de agosto de 2021.
5. Em virtude do recurso protocolado, os efeitos do Despacho nº 2.780, de 2019, foram
suspensos e a comunicação dessa suspensão foi feita por meio do Comunicado nº 10, de 15 de julho de
2021.
apresentou4
6. Em 26 de julho de 2021, a Focus suas contrarrazões face ao recurso da Certel.
7. Em 29 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 656/20215, a SCG analisou o
recurso da empresa, opinando pelo não acolhimento do pleito.
8. Em 4 de outubro de 2021, na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
foi a mim distribuído.
9. Em 21 de outubro de 20216 minha assessoria recebeu a Certel em reunião virtual, e em 22
de novembro de 20217, eu recebi a empresa.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se do recurso interposto pela Certel face ao Despacho n° nº 2.780, de 2019, que
conferiu a Focus o registro para desenvolver a Revisão de Estudos de Inventário do rio Taquari-Antas, no
trecho entre o canal de fuga da UHE 14 de julho e o remanso do AHE Encantado, ao qual encaminho
decisão de NÃO CONHECER, por sua intempestividade.
II.1 - TEMPESTIVIDADE
11. O Despacho nº 2.780, de 9 de outubro de 2019, foi publicado no Diário Oficial em 11 de
outubro de 2019, e o prazo recursal se estendeu até 23 de outubro de 2019. Como o recurso foi
protocolado na ANEEL em 4 de dezembro de 2019, não deve ser conhecido em função da sua
intempestividade.
3
48513.024113/2021-00
4 48513.020073/2021-00
5 48524.008478/2021-00
6 48510.000947/2021-00
7 48510.000948/2021-00

II.1 - MÉRITO
12. Em que pese o recurso apresentado pela Certel seja intempestivo, o não conhecimento do
requerimento não impede a revisão de atos ilegais ou que não reflitam adequadamente as disposições
legais, nos termos do parágrafo 2º do art. 43 da Norma Organizacional nº 001.
13. Nessa situação, a Agência pode rever seu ato, mesmo de ofício, desde que não ocorrida a
preclusão administrativa; cabendo verificar se há vício de ilegalidade e/ou inadequação do regulamento
frente aos dispositivos das normas superiores. Não havendo, deve-se denegar o requerimento.
14. Assim, passo a análise das alegações da Certel.
15. Da leitura das peças recursais apresentadas pela Certel, verifica-se que elas têm como
fundamento dois pontos: i) a decisão da SCG não está de acordo às exigências contidas na Resolução
Normativa nº 875/2020; e ii) o fundamento utilizado para a concessão da revisão – tombamento do
povoado de Santa Teresa – já foi levado em consideração no desenvolvimento dos próprios estudos de
inventário.
16. Com relação aos requisitos para a concessão do registro para a revisão de inventário, a
Resolução Normativa nº 875, de 2020, a Certel alega no seu recurso que o trecho já possui um registro e,
dessa forma, o registro não poderia ter sido concedido pela ANEEL.
17. Sobre esse argumento a SCG esclareceu que um inventário aprovado pode ser revisado
caso existam alterações supervenientes que motivem tal revisão. O próprio inventário aprovado
anteriormente, citado pela Certel, é na verdade uma revisão de um estudo de realizado pela CEEE e
aprovado em 19968.
18. No seu requerimento de revisão dos estudos de inventário, a Focus justificou seu pedido,
resumidamente, no fato de haver o tombamento da comunidade de Santa Teresa – RS, que teria sua
região alagada pelo reservatório da UHE Muçum, identificado nos estudos de inventário.
19. O impacto do atingimento da comunidade de Santa Teresa, de fato, foi ponto levantado na
Nota Técnica que avaliou a aprovação do estudo de inventário em 2011, recomendando que na etapa de
8 Portaria DNAEE nº 503, 17 de dezembro de 1996

estudos de viabilidade fossem estudadas solução de engenharia de modo a evitar o alagamento de tais
áreas. No entanto, a oficialização o tombamento da cidade ocorreu após a provação dos estudos de
inventário. Assim, o referido apontamento, que tinha caráter de recomendação quando da aprovação dos
estudos de inventário, passou a ter caráter determinativo, a fim de considerar a nova restrição advinda
com o tombamento do povoado. Essa situação implica em reavaliação do aproveitamento ótimo definido
anteriormente.
20. Ademais, como apontou a SCG, até a emissão do Despacho nº 2.780, de 2019, não houve
manifestação de quaisquer interessados em desenvolver os estudos de viabilidade para os
aproveitamentos identificados nos estudos de inventário. O que reforçou a decisão da área em conceder
registro para a revisão de um estudo que havia sido aprovado oito anos antes.
21. Em sua manifestação, a Certel aponta que vinha avançando nos estudos de viabilidade da
UHE Muçum, eixo identificado nesses estudos de inventário, inclusive com discussões junto ao órgão
estadual de licenciamento ambiental, com vista a assegurar a viabilidade ambiental da usina. No entanto,
a empresa envidou tais esforços sem qualquer formalização junto a ANEEL, sem sequer ter requerido o
registro para a elaboração dos referidos estudos. Tais informações somente foram apresentadas quando
a Certel se insurgiu contra o Despacho nº 2780/2019.
22. Assim, concordo com a SCG que fato superveniente a aprovação dos estudos de inventário
motiva sua revisão, juntamente com o fato de não haver nenhum interessado com registro ativo para a
elaboração dos estudos de viabilidade do eixo identificado. Assim, considerando que a Focus atendeu os
requisitos estabelecidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, não vejo motivo para reformar a
decisão da SCG.
23. Por fim, reafirmo que, em que pese as alegações da Certel, de que desde a publicação dos
estudos de inventário tem envidado esforços ao atendimento das condições para desenvolver os estudos
de viabilidade do eixo da UHE Muçum, o pedido de registro para desenvolvimento de estudos de
viabilidade técnico-econômico para os eixos identificados poderia e deveria ter sido formulado pela Certel
imediatamente após à aprovação dos estudos de inventário.
24. O argumento da empresa de que não havia requerido o registro para a elaboração dos
estudos de viabilidade porque estaria dando continuidade ao processo administrativo para a obtenção do

licenciamento ambiental da UHE Muçum, atuando junto ao órgão ambiental estadual, a FEPAM, não
encontra respaldo no regulamento que trata dos estudos de viabilidade.
25. Destaco que à época, a Resolução nº 395, de 1998, hoje incorporada a Resolução Normativa
nº 875, de 2020, não exigia quaisquer garantias financeiras para emissão de registro para a elaboração de
estudos de viabilidade de UHE. Além disso, os prazos para elaboração dos estudos eram definidos pelo
empreendedor e a documentação solicitada tinha como objetivo tão somente qualificar o interessado. Logo,
as tratativas com a FEPAM poderiam ter ocorrido na vigência do registro para elaboração dos estudos de
viabilidade. Inclusive, a articulação com os órgãos ambientais é um dos aspectos avaliados na análise dos
estudos de viabilidade apresentados a ANEEL.
26. Ou seja, a norma vigente não traz qualquer dificuldade adicional para que a Certel se
furtasse de solicitar o registro para desenvolvimento dos estudos de viabilidade técnica e econômica, e
somente após mais de 8 anos, em sede recursal intempestiva, manifestou o interesse de desenvolver os
estudos da UHE Muçum, um dos eixos identificados nos estudos de inventário.
27. Assim, tendo ponderado as alegações da Certel e da área técnica, entendo que os atos
emitidos pela SCG não padecem de legalidade e as alegações trazidas pela Certel não merecem prosperar,
devendo ser mantida a decisão proferida por meio do Despacho nº 2.780, de 2019, que concedeu o registro
a Focus Energia para elaboração da revisão dos estudos de inventário do rio Taquari-Antas.
III – DIREITO
28. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei n° 9.074, de 7 de
julho de 1995; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Norma de Organização ANEEL 001; Resolução nº
393, de 4 de dezembro de 1998; Resolução nº 398, de 21 de setembro de 2001; Resolução Normativa nº
875, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto, e o que consta dos Processos nº 48500.000157/2004-09 e
nº 48500.003977/2019-92, voto por NÃO CONHECER o recurso interposto pela Cooperativa Regional de
Desenvolvimento Teutônia – CERTEL em face do Despacho nº 2.780, de 9 de outubro de 2019; por ser
intempestivo.

Brasília, 3 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor