DSP - DESPACHO 3635/2020
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o desfazimento dos bens relacionados no Anexo I, em conformidade com as determinações legais, de forma a realizar a liberação de espaço na ANEEL e a correta atribuição da função social aos recursos públicos.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003614/2020-91.
INTERESSADOS: Superintendência de Administração e Finanças - SAF.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Administração e Finanças - SAF.
ASSUNTO: Desfazimento de bens patrimoniais.
I - RELATÓRIO
1. Nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, os bens inservíveis deverão ser
classificados e escolhida a forma adequada de destinação desses bens. Assim, Administração Pública
Federal desincentiva a formação de depósitos de materiais inservíveis por parte dos órgãos públicos,
conforme o Decreto.
2. Em julho de 2020, foi constituída a Comissão Especial de Classificação de Bens, por meio
da Portaria nº 6.333, conforme determina o art. 10 do Decreto nº 9.373/2018, ficando incumbida da tarefa
de instrução dos procedimentos decorrentes do desfazimento de bens do acervo patrimonial da ANEEL.
3. A Nota Técnica nº 348/2020-SAF/ANEEL, de 26 de novembro de 2020, apresentou os
resultados do levantamento de bens inservíveis e propôs a sua destinação final. A listagem dos bens
inservíveis identificados consta do anexo I da Nota Técnica.
4. Em 1º de dezembro de 2020, fui sorteado relator do processo.
5. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO

6. Trata-se de proposta do desfazimento de bens patrimoniais da ANEEL e de sua destinação,
nos moldes do que determina o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.
7. A ANEEL possui uma grande quantidade de bens patrimoniais que não estão sendo
aproveitados, seja por estarem obsoletos e ultrapassados e, portanto, não atenderem mais à função para
a qual foram adquiridos, ou simplesmente por terem sidos substituídos por outros bens que melhor
correspondem às necessidades atuais da agência. Trata-se de bens recolhidos aos depósitos da ANEEL por
não terem mais utilidade às unidades organizacionais.
8. Esses materiais improdutivos acabam por superlotar os depósitos que poderiam estar
sendo utilizados para armazenar adequadamente os bens recém-adquiridos antes de serem distribuídos
às unidades organizacionais de destino. Além disso, em virtude da falta de espaço nos depósitos, muitos
móveis têm sido armazenados em locais impróprios, atrapalhando a passagem e sob o risco de serem
danificados.
9. A Superintendência de Administração e Finanças (SAF) apresentou, no anexo I da Nota
Técnica nº 348/2020-SAF/ANEEL, a lista dos bens inservíveis que foram classificados como ociosos,
recuperáveis ou irrecuperáveis.
10. Os bens ociosos são aqueles que foram recolhidos aos depósitos por não mais
apresentarem utilidade às unidades organizacionais ou por terem sido substituídos por bens mais
modernos. Nessa situação, temos algumas mesas de reunião, que foram recolhidas após a reforma das
unidades. Com a criação de salas de reuniões maiores, foi necessária a aquisição de novas mesas para
substituição das existentes, que não tinham tamanho compatível com as novas salas. As novas mesas
também apresentam como melhoria as caixas eletrificáveis, que permitem a melhor organização do
cabeamento de aparelhos eletrônicos utilizados em apresentações, como computadores e notebooks.
11. A lista apresenta, ainda, grande quantidade de armários, altos, baixos, com ou sem portas.
A grande maioria desses armários perdeu sua utilidade com a implantação do projeto "ANEEL sem papel",
que determinou o tratamento de documentos e processos na Agência de forma digitalizada. Os poucos
armários que sobraram nas unidades organizacionais da ANEEL (UORGS) foram substituídos por outros
mais modernos. Apesar de estarem em bom estado, os armários recolhidos precisam de pequenos ajustes
e consertos, em fechaduras, prateleiras, entre outros, sendo, portanto, classificados como recuperáveis.

12. O projeto "ANEEL sem papel" teve impacto também na utilização de arquivos deslizantes.
Muitos já tiveram o desfazimento autorizado no processo 48500.003213/2017-35. As áreas que tinham
manifestado o interesse em manter os seus respectivos arquivos anteriormente, como SRH, PF e SGE,
reformularam suas opiniões e já autorizaram a retirada desses equipamentos. O reaproveitamento desse
tipo de equipamento, contudo, não é tão fácil. É necessária a contratação de empresa especializada para
fazer a desmontagem e a remontagem no novo local, com a devida adaptação, o que costuma ser bastante
custoso. Além disso, na própria desmobilização, não é raro que algumas peças sejam avariadas, sendo a
substituição bastante difícil. Cabe lembrar que de todos os arquivos deslizantes constantes da lista, o que
foi adquirido mais recentemente tem cerca de 7 anos de uso. Diante disso, esses itens foram classificados
como irrecuperáveis.
13. O edifício da ANEEL/ANP tem em suas dependências um espaço destinado à exploração
dos serviços de restaurante. O espaço foi equipado com bens adquiridos pela ANEEL em 2010. A última
empresa com autorização para explorar esses serviços listou uma série de equipamentos que não são
utilizados já há pelo menos 5 anos, por não terem mais utilidade, em virtude de obsolescência e/ou
apresentarem desgaste natural que inviabiliza o uso. Foi realizada triagem desses materiais, sendo feita a
classificação como recuperáveis ou irrecuperáveis, de acordo com o bem.
14. Nos últimos 3 anos foram realizadas aquisições para substituição das cadeiras utilizadas
pelos servidores/colaboradores da ANEEL. Constam da listagem as cadeiras substituídas, em razão de
estarem sem condições de uso, seja por problemas ergonomia ou danos no estofado, espuma ou na
própria engrenagem. Apenas as cadeiras fixas, que não têm engrenagens, foram consideradas
recuperáveis, sendo as demais consideradas irrecuperáveis.
15. Também em função da reforma, foram recolhidas inúmeras estações de trabalho. A
maioria são estações muito antigas e que, a exemplo dos armários, as mesas de reunião e muitas das
cadeiras têm cerca de 20 anos de uso.
16. Frise-se, neste ponto, que o espaço físico da Agência não comporta mais estações de
trabalho de grande porte. Assim, foi feita a substituição gradual por estações de menores proporções.
Além disso, em função do tempo, essas estações encontram-se bastante desgastadas. Constam da lista
também algumas estações adquiridas posteriormente, mas que também foram substituídas por
apresentarem alguns danos advindos do tempo de uso, sendo classificadas, portanto, como recuperáveis.

17. Por fim, destaca-se que recentemente foi instalado um novo sistema de monitoramento
de vídeo segurança, que substituiu o sistema de Circuito Fechado de Televisão – CFTV usado
anteriormente. Este último, adquirido no ano de 2008, encontrava-se seriamente defasado
tecnologicamente, o que tornava quase impossível a manutenção corretiva, em vista da escassez de peças
para substituição no mercado. Dessa forma, esse patrimônio classifica-se como irrecuperável.
18. O desfazimento em tela visa a reduzir os dispêndios com o controle de bens que não
possuem mais serventia à Agência e a desocupar uma área atualmente inutilizada por bens que não são
usados, além de atribuir serventia aos recursos públicos, que podem ser reaproveitados por outros
órgãos.
19. Segundo o Decreto n° 9.373/2018, os materiais considerados ociosos e recuperáveis
poderão ser reaproveitados por outros órgãos da Administração Pública Federal por meio de
transferência externa. Já os que não puderem ser reaproveitados, como os irrecuperáveis, poderão ser
objeto de alienação. Ressalte-se que, dentre as formas de alienação, a doação figura como melhor
alternativa, pois a realização de um leilão, além de trazer custos, priva os órgãos de outras esferas de
receberem os bens.
20. A Instrução Normativa nº 11/2018 do Ministério do Planejamento, atual Ministério da
Economia, regulamenta o uso do sistema REUSE.gov.br, que possibilita que o Órgão/Entidade
disponibilize bens para outros, facilitando, assim, a destinação dos bens inservíveis dentro da
Administração Pública.
21. Para o caso de bens reaproveitáveis, a publicação no sistema REUSE é obrigatória,
conforme Acórdão nº 8.195/2019-TCU-Plenário. A publicação costuma ficar disponível no REUSE pelo
prazo de 10 dias. É recomendável, também a publicação de mensagem no SIAFI, a fim de alcançar um
maior número de órgãos interessados.
22. Cumpre ressaltar que, na ausência de interesse pelos Órgãos/Entidades Públicos Federais,
fica comprovado que o reaproveitamento dos bens ociosos e recuperáveis é inoportuno, passando estes
a serem passíveis de doação, conforme arts 7º e 8º do Decreto 9.373/2018, que será permitida também
aos Estados e Municípios, Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, às organizações da
sociedade civil e às associações e cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto nº 5.940/2006.

Ressalta-se que será dada preferência aos Órgãos/Entidades da Administração Pública e somente na
ausência de interesses destes, será procedida a doação às entidades privadas mencionadas acima.
23. Sendo 2020 ano eleitoral, considerar-se-ia vedada a realização de processos de
desfazimento, em observância ao art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97, que veda a distribuição gratuita de bens
no ano em que se realizar eleição. No entanto, no Parecer Plenário nº 002/2016/CNUDecor/CGU/AGU,
de 28/06/2016, a Advocacia Geral da União – AGU esclarece que a restrição não atinge transferências
feitas entre órgãos da mesma esfera. Já as doações feitas a órgãos de outras esferas só seriam autorizadas
até 3 meses antes da realização do pleito. As eleições do ano de 2020 foram realizadas no mês de
novembro. Assim, o desfazimento objeto deste processo, se concretizado em 2020, deve ter como
destinatário(s) órgão(s) da esfera federal.
24. Diante do exposto, considerando que esses bens não têm mais utilidade para a ANEEL e
visando atribuir a correta destinação aos recursos públicos, justifica-se a transferência e/ou doação dos
bens relacionados no ANEXO I da Nota Técnica nº 348/2020-SAF/ANEEL.
25. Desta forma, a listagem dos bens deverá ser disponibilizada no REUSE e incluída mensagem
no SIAFI aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal. Caso não haja manifestação desses
órgãos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, deve-se proceder à doação aos demais entes da Federação e
organizações interessados, nos termos do Decreto 9.373/2018, obedecendo-se à ordem de preferência
mencionada anteriormente. Ressalte-se que a doação a essas entidades também atende ao interesse
público, pois possibilita o cumprimento da função social desses bens.
III - DIREITO
26. A decisão encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018; e
b) Nota Técnica nº 348/2020-SAF/ANEEL, de 26 de novembro de 2020.
IV - DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003614/2020-91, voto por
autorizar o desfazimento dos bens relacionados no Anexo I, em conformidade com as determinações

legais, de forma a realizar a liberação de espaço na ANEEL e a correta atribuição da função social aos
recursos públicos.
Brasília, 8 de dezembro de 2020.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor