REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10999/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a EDP Renováveis Brasil S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Novo Oriente IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ilha Solteira, (SP).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-27
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSO: 48500.004717/2020-00, 48500.004718/2020-12, 48500.004719/2020-67,
48500.004720/2020-91, 48500.004721/2020-36 e 48500.004722/2020-81.
INTERESSADAS: EDP Renováveis Brasil S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a EDP Renováveis Brasil S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Novo Oriente Solar I a VI,
localizadas no município de Ilha Solteira, no estado de São Paulo, e outras providências.
I. RELATÓRIO
1. A Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Novo Oriente Solar I a VI obtiveram junto à
Agência o recebimento do Requerimento de Outorga (DRO), com a finalidade de Produção Independente
de Energia Elétrica - PIE, no município de Ilha Solteira, estado de São Paulo, em favor da EDP Renováveis
Brasil S.A, conforme informações do Quadro 1.
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)

Novo Oriente Solar I UFV.RS.SP.049335-0.01 42.525
Novo Oriente Solar II UFV.RS.SP.049336-8.01 42.525
EDP

Novo Oriente Solar III 2.818, de UFV.RS.SP.049337-6.01 42.525 Ilha
Renováveis

Novo Oriente Solar IV 1/10/2020 UFV.RS.SP.049338-4.01 42.525 Solteira/SP
Brasil S.A.

Novo Oriente Solar V UFV.RS.SP.049339-2.01 48.600
Novo Oriente Solar VI UFV.RS.SP.049340-6.01 48.600
Fonte: Nota Técnica nº 867/2021-SCG/ANEEL.
2. Esse instrumento de Requerimento de Outorga, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos atos de
outorga.

3. Nesse contexto, em 3 de março de 2021 a Interessada solicitou1 autorização para implantar
complementando2
e explorar essas Usinas, a documentação até 16 de dezembro de 2021.
4. Após a instrução Processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) manifestou-se favoravelmente à autorização para implantação e operação das citadas centrais
geradoras eólicas, por meio da Nota Técnica nº 867, de 20213.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da solicitação formulada pela Requerente para emissão de outorga de autorização
para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as UFV Novo
Oriente Solar I a VI. As informações básicas das centrais geradoras fotovoltaicas estão descritas no Quadro
2 abaixo.
Quadro 2 – Informações referentes à Central Geradora Fotovoltaica.

Central Geradora Potência Instalada Total Potência Líquida
Nº de Unidades Geradoras (UG)

Fotovoltaica (kW) (kW)
Novo Oriente Solar I

189 42.525 40.399
a IV
Potência Instalada do Arranjo Potência ativa nominal CA do inversor associado
Unidades Geradoras
(kWp) (kW)

1 a 189 237,6 225
Central Geradora Potência Instalada Total Potência Líquida
Nº de Unidades Geradoras (UG)

Fotovoltaica (kW) (kW)
Novo Oriente Solar V

216 48.600 46.170
e VI
Potência Instalada do Arranjo Potência ativa nominal CA do inversor associado
Unidades Geradoras
(kWp) (kW)

1 a 216 237,6 225
Fonte: Nota Técnica nº 867/2021-SCG/ANEEL.
7. Na Nota Técnica nº 867, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal da
Requerente, conforme exigido pela norma regente da matéria.
8. No tocante às instalações de escoamento da energia a elétrica, restou consignado que o
sistema de transmissão de interesse restrito e compartilhado pelas UFV Novo Oriente Solar I, II, III, IV, V
e VI, será constituído de uma subestação coletora 34,5/138 kV, denominada SE Novo Oriente, 2 X 145
1
SIC 48513.005419/2021-00
2 SIC 48513.013229/2021-00, 48513.016560/2021-00 e 48513.034063/2021-00
3 Nota Técnica nº 831/2022-SCG/ANEEL, de 12 de janeiro de 2022.

MVA, e uma linha de transmissão em 138 kV, circuito simples, com cerca de 4,35 km de extensão,
conectando-a à SE Três Irmãos, sob a responsabilidade da ISA CTEEP.
9. Vale salientar que a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede,
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS,
estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de
transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de
acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção
das instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
10. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
11. Complementarmente, frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o
estabelecimento de cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da
operação comercial para janeiro de 2024.
12. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a
conexão será na SE Três Irmãos 440/138 kV, subestação da Rede Básica de Fronteira, classificada como
Demais Instalações de Transmissão - DIT, sob a responsabilidade da ISA CTEE – o cronograma deverá
constar do ato de outorga.
13. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos
possuem a Licença Ambiental Prévia Retificatória 2792, emitida Companhia Ambiental do Estado de São
Paulo - CETESB em 18/06/2021, válida até 17/05/2021.
14. A requerente, nos termos da avaliação realizada pela Superintendência, faze jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia

proveniente das UFV Novo Oriente Solar I a VI, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo,
no
nos termos da Resolução Normativa 77, de 18 de agosto de 2004.
15. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU4,
Parecer nº no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada,
possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga no prazo de até 12
(doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a
operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da
data de outorga.
16. No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução das
tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras
da UFV Citrino ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga. Desse
modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de dispositivo nesses termos ao ato autorizativo
apresentado nos autos.
17. A Superintendência certificou que não foram encontrados registros de inadimplências em
nome da Requerente ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da Agência. Registrou
ainda que o processo tem amparo legal em Parecer Referencial da Procuradoria Federal junto à ANEEL
(PF) atinente a processos de autorização e exploração de centrais geradoras fotovoltaicas5.
18. No mais, em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
a SCG asseverou que foi verificado o histórico das Requerentes quanto ao comportamento e penalidades
no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento do presente requerimento de outorga de autorização.
19. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que
a autorização para implantar e explorar as UFV Novo Oriente Solar I a VI devem ser expedidas.
III. DIREITO
20. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
4
Documento SIC nº 48516.000937/2021-00.
5 Parecer Referencial nº 512/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2015. Documento SicNet 48516.002521/2015-00.

f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Parecer Referencial nº 512/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2015; e
h) Nota Técnica nº 867/2021–SCG/ANEEL, de 17 de dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
21. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos no 48500.004717/2020-00,
48500.004718/2020-12, 48500.004719/2020-67, 48500.004720/2020-91, 48500.004721/2020-36 e
48500.004722/2020-81, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas, minutas anexas, para:
a) autorizar a EDP Renováveis Brasil S.A. a implantar e explorar as UFV Novo Oriente Solar
I, II, III e IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência
instalada de 42.525 kW e potência líquida declarada de 40.399 kW, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito;
b) autorizar a EDP Renováveis Brasil S.A. a implantar e explorar as UFV Novo Oriente Solar
V e VI, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência
instalada de 48.600 kW e potência líquida declarada de 46.170 kW, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e
c) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução e à comercialização da energia proveniente
das UFV Novo Oriente Solar I a VI, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 18 de janeiro de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor