DSP - DESPACHO 2541/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos recursos administrativos interpostos pela Interligação Elétrica Serra do Japi S.A - IE Serra do Japi e pela Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A - BMTE; e mantém o teor do Despacho SCT/ANEEL 1.430, de 24 de maio de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-31
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 24/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002415/2021-46.
INTERESSADAS: Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. e Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. e Belo
Monte Transmissora de Energia SPE S.A. em face do Despacho nº 1.430/2021, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que
autorizou as Recorrentes a realizarem a implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de
Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (1ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações
de Transmissão Existentes.
I. R E L A T Ó R I O
Em 27 de maio de 2021, foi publicado o Despacho SCT nº 1.430, de 2021, que autorizou a
Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. ("IE Serra do Japi") e a Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.
("BMTE") a realizar a implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de
Energia Elétrica – POTEE 2020 (1ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão
Existentes.
2. Em 2 de junho de 2021, a IE Serra do Japi, por meio da Carta CT/PR/1032/2021, apresentou
Recurso Administrativo em face do Despacho SCT nº 1.430, de 2021.
3. Em 7 de junho de 2021, a BMTE, por intermédio da Carta BMTE-TMA-041/2021, também
interpôs Recurso Administrativo contra o Despacho SCT nº 1.430, de 2021.
4. Em 7 de julho de 2021, a SCT analisou os Recursos Administrativos interpostos e, no
exercício do juízo de reconsideração, manteve integralmente a Decisão recorrida, nos termos da Nota
Técnica nº 452/2021-SCT/ANEEL, tendo encaminhado, em seguida, os autos à deliberação colegiada da
Diretoria.
5. Em 19 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.

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6. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo objetiva analisar os Recursos Administrativos interpostos pelas transmissoras
IE Serra do Japi e BMTE, doravante denominadas "Recorrentes", em face do Despacho SCT nº 1.430, de

2021, que autorizou a implantação de reforços que constam do
POTEE 2020 – Reforços de Pequeno Porte (1ª emissão).
8. Encaminho Voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos
Recursos Administrativos interpostos pelas Recorrentes, em face do Despacho SCT nº 1.430, de 2021,
mantendo-se integralmente a Decisão recorrida; pelas razões que passo a apresentar.
Admissibilidade
9. Nos termos do artigo 45 da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo
Anexo da Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007, que disciplina o processo administrativo na
ANEEL, é cabível a interposição de Recurso em face de atos proferidos pelos Superintendentes e titulares
de unidades organizacionais de mesmo nível hierárquico.
10. Em regra, por força do artigo 48 do mesmo ato normativo, é de 10 (dez) dias o prazo para
interposição de Recursos Administrativos, contado a partir da cientificação oficial.
11. O Despacho SCT nº 1.430, de 2021, decorre de Decisão proferida pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT") e foi publicada no Diário
Oficial da União ("DOU") de 27/05/2021 (quinta-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 28/05/2021

(sexta-feira), terminando em 07/06/2021
(segunda-feira).
12. Como a IE Serra do Japi protocolou seu Recurso Administrativo em 02/06/2021 (quartafeira) e a BMTE em 07/06/2021 (segunda-feira), tem-se que ambos os Recursos são tempestivos,

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interpostos por empresas que detêm legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais devem ser
conhecidos.
Mérito
Recurso Administrativo interposto pela IE Serra do Japi
13. A Recorrente pugna pelo cancelamento do reforço autorizado para a Subestação ("SE")
Jandira na Resolução Autorizativa ("REA") nº 6.146, de 2016, que alterou a REA nº 5.484, de 2015, assim
o fazendo nos seguintes termos:
Da análise do escopo autorizado no Despacho nº 1.430/2021 para a IE Serra do Japi observou-se
que a Agência considerou corretamente o escopo alterado pelo Plano de Outorga de Transmissão
de Energia Elétrica – POTEE 2020 (1ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de
Transmissão Existentes, para conexão do transformador de aterramento 88 kV e módulo de
conexão associado na SE Jandira.
[...]
No entanto, diante da autorização para implantação do referido reforço pelo Despacho DSP
1.430/2021, faz-se necessário cancelar o item, referente a obra que teve seu escopo alterado, que
consta na REA 5.484/2015 alterada pela REA 6.146/2016, para ser executado na SE Jandira pela IE
Serra do Japi.
[...]
Destaca-se que houve acordo do ONS e da EPE, conforme documentos de referência indicados na
Figura 1, em alterar o escopo necessário para o reforço a ser implantado na SE Jandira e, no
Despacho em questão, o escopo da obra encontra-se autorizado corretamente.
Diante do exposto, visando eliminar a duplicidade de autorizações, é adequado a retirada da obra
da REA 6.146/2016, que alterou a REA 5.484/2015, indicado na SE Jandira, uma vez que toda
necessidade técnica de reforço nesta instalação será atendida pelo escopo contemplado no DSP
1.430/2021.
14. Registre-se a necessidade de indeferimento do pleito em exame, uma vez que as obras
incluídas no POTEE são de competência do ONS. Desta feita, corroboro com o posicionamento técnico
firmado pela SCT, no sentido de que a pretensão da transmissora de exclusão de obra deva ser recusada,
pois esta alteração deve ser encaminhada pelo Planejamento Setorial.
15. Isto posto, seguindo o correto fluxo processual, decide-se pelo indeferimento do pleito da
IE Serra do Japi, ao passo em que não compete à ANEEL, neste momento, proceder com a exclusão da

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obra, devendo a transmissora motivar o ONS para removê-las do POTEE e,
ato subsequente, indicar à ANEEL as obras que devem ser revogadas do Despacho.
Recurso Administrativo interposto pela BMTE
16. No correspondente Recurso Administrativo interposto, a BMTE requer a retificação da data
de necessidade de 5 (cinco) obras:
3. No referido despacho [1], ficam autorizadas cinco obras desta transmissora, classificadas pelo
ONS como reforços de pequeno porte, todas constantes no Plano de Outorgas de Transmissão de
Energia Elétrica 2020 (1ª Emissão), que são:
Tabela 1 - Obras autorizadas BMTE POTEE 2020

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Tabela 2 - Datas de Entrada em Operação das Obras
Retificar o anexo do despacho [1] em seus campos "DATA DE NECESSIDADE" e "PRAZO",
substituindo-os pelas datas informadas na Tabela 2 acima, e por "Concluída", respectivamente.
17. Frise-se que da mesma maneira como abordado anteriormente a definição da data de
necessidade das obras incluídas no POTEE é de competência do ONS. Por esta razão, indefere-se o pleito
em voga, ao passo em que essa alteração deve ser encaminhada pelo Planejamento Setorial, não sendo
competência da ANEEL a retificação de obras incluídas no POTEE.
18. A transmissora solicita, ainda, que a ANEEL interaja com o ONS para a inclusão de 5 (cinco)
obras nos Relatórios de Integração de Reforços sem receita prévia. Veja-se:
Interagir com o ONS no sentido de que as obras aqui tratadas, sejam incluídas nos relatórios de
integração de reforços sem receita prévia, evidenciando suas datas de entrada em operação
comercial em aderência ao que consta na coluna "ENTRADA EM OPERAÇÃO" da Tabela 2 e
informado à Coordenação do SGPMR tempestivamente em 05/10/2020, no atendimento a [1] e [2].
19. Reitere-se o indeferimento do pedido em análise, haja vista que a inclusão de obras no
POTEE é de competência do ONS e, assim, as alterações requeridas devem ser encaminhadas pelo
Planejamento Setorial, de maneira que a Recorrente deve motivar o ONS para removê-las do POTEE e
indicar à ANEEL as obras que devem ser revogadas do Despacho.
III. D I R E I T O
20. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei nº 9.648, de 1998; (c) Lei nº 12.783, de 2013; (d)
Decreto nº 1.717, de 1995; (e) Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resolução Normativa
("REN") nº 67 e nº 68, de 2004; e (g) REN nº 905, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O

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21. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002415/2021-46,
voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Administrativos interpostos pela
Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. ("IE Serra do Japi") e pela Belo Monte Transmissora de Energia SPE
S.A. ("BMTE"), mantendo-se o teor do Despacho SCT nº 1.430, de 2021.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor