PRT - PORTARIA 3933/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Delega ao titular da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, da ANEEL, as competências relacionadas; bem como revoga as Portarias ANEEL 1.850 de 05.07.2011 e 2.280 de 19.06.2012.
Assunto: Delegação de Competência
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000850/1999-34
INTERESSADOS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Delegação de competência ao titular da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
I – RELATÓRIO
1. A Portaria nº 1.850, de 5 de julho de 2011, consolidou as competências delegadas ao titular da SCG
e a Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, consolidou as competências delegadas ao titular da extinta SGH.
2. Em 3 de dezembro de 2014, a Secretaria Geral (SGE) encaminhou os Memorandos1 nº 88/2015SGE/ANEEL e nº 91/2014-SGE/ANEEL solicitando a proposta de revisão da portaria de delegação das
competências da SCG e da SGH
3. Posteriormente, a Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, modificou a estrutura
organizacional da ANEEL e alterou seu Regimento Interno aprovado por meio da Portaria MME nº 349, de 28 de
novembro de 1997, passando à SCG as competências antes delegadas à extinta SGH.
4. Em 13 de maio de 2015, por meio do Memorando Circular nº 2/2015–SGE/ANEEL, a SGE solicitou
que cada Unidade Organizacional instrua proposta de delegação de competências, a fim de unificar e corrigir as
delegações já realizadas
5. Por meio da Nota Técnica nº 620/2015-SCG/ANEEL, de 21 de agosto de 2015, a SCG apresentou
sua proposta de consolidação das delegações de competências, decorrentes das alterações na estrutura
organizacional implantada pela Resolução Normativa 645/2014.
6. Em 25 de agosto de 2015, o processo foi a mim distribuído.
7. Em 22 de março de 2016, durante a 9ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria – RAO de
2016, foi realizada apresentação pelo Gabinete do Diretor-geral – GDG, tratando das premissas a serem utilizadas
nas delegações de competências às unidades organizacionais, como resultado de um trabalho de uniformização
dos procedimentos e dos textos das portarias de delegação de competências às diversas Unidades
Organizacionais, conforme acordado com a Diretoria Colegiada.
8. É o relatório.
1 Documento nº 48512.005828/2014-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da proposta de atualizar as competências delegadas à SCG a fim de explicitar àquelas
necessárias à fiel execução das atribuições regimentais da Superintendência, em decorrência das alterações na
estrutura organizacional da ANEEL introduzidas pela Resolução Normativa 645/2014. A nova estrutura
organizacional da Agência levou à extinção da SGH e a incorporação de suas atribuições ao titular da SCG.
10. A memória da 9ª RAO registrou a decisão da Diretoria, com relação às premissas a serem utilizadas
nas delegações de competências às unidades organizacionais, da seguinte maneira:
A Diretoria aprovou as diretrizes apresentadas, quais sejam: que as atribuições do RI não devem
constar da delegação de competências (trata-se de atribuição regimental); que as
atribuições/competências já dispostas em Resoluções específicas não devem constar como
delegação (em artigo específico correlacionar tais atribuições); que as competências conjuntas devem
constar em todas as portarias de delegação; que deve-se editar nova portaria, revogando a anterior;
que não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e não se pode alterar
por meio de Despacho uma Resolução Normativa. Desta forma, a atribuição deve ser concedida pela
Diretoria na própria Resolução Normativa; que a REA e REH podem ser alterados por Despacho,
desde que com delegação expressa; que os atos do MME – podem ser alterados por Despacho, pois
não se está desnaturando a competência do MME. Ex.: O MME deu a outorga por portaria e a ANEEL
está modificando alguma característica do ato que é competência da ANEEL ou está delegado à
ANEEL pelo Poder Concedente. A Diretoria irá deliberar os processos de delegação de 5 áreas na
próxima reunião e já solicitou que as demais instruam seus processos de acordo com as diretrizes
aqui expostas para futura deliberação. Por fim, foi aprovado o modelo de Portaria que deve ser
utilizado na instrução dos processos.
11. Adicionalmente, a Diretoria decidiu por incluir dois novos dispositivos nas portarias de delegação,
atribuindo às unidades a competência de decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a
aplicação direta de dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da superintendência
estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL, e a obrigação de, até 1o de março de cada ano, encaminhar à
Diretoria relatório gerencial apresentando as decisões tomadas durante o ano anterior, referentes às competências
delegadas.
12. Assim, as competências para praticar atos administrativos delegados ao titular da SCG encontramse consignadas nas Portarias nº 1.850, de 5 de julho de 2011; e nº 2.280, de 19 de junho de 2012. A Tabela 1
apresenta essas competências.
Tabela 1 - Competências já delegadas
Ato de
Competência
Delegação
Autorizar a comercialização de energia elétrica por autoprodutores, nos termos da legislação.
Qualificar as usinas cogeradoras de energia, conforme os requisitos dispostos em regulamentação
específica.
Registrar a potência instalada e líquida de usinas de geração de energia elétrica já outorgadas, nos
Portaria nº termos da Resolução Normativa nº 420/2010.
1.850/2011 Registrar a instalação de unidades geradoras de contingência.
Autorizar a mudança de denominação de empreendimentos de geração de energia elétrica.
Alterar características técnicas das usinas e respectivas instalações de transmissão de interesse
restrito de empreendimentos de geração de energia elétrica autorizados.
Alterar a potência instalada de usinas geradoras de energia elétrica já outorgadas, referentes a
pedidos de ampliação ou redução, desde que a alteração não exceda 10 MW, não se refiram a

Ato de
Competência
Delegação
empreendimentos regidos por contratos de concessão nem a energia elétrica tenha sido
comercializada mediante contratos de compra e venda de energia em ambiente regulado oriundos
de leilões.
Efetuar registro da implantação de usinas geradoras hidrelétricas com potência igual ou inferior a
1000 kW, assim como de termelétricas, eólicas e outras fontes não convencionais de energia até
5000 kW.
Efetuar registro da alteração de razão social de empresas detentoras de autorização para
exploração de usinas geradoras de energia elétrica destinadas a autoprodução e produção
independente.
Praticar os atos administrativos relativos à aferição de conformidade dos documentos apresentados
pelos titulares de projetos de geração para fins de enquadramento junto ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Homologar os coeficientes de distribuição dos recursos da Compensação Financeira das usinas
hidrelétricas e dos royalties de Itaipu Binacional.
Registrar a execução de estudos de inventários, estudos de viabilidade e projetos básicos de
aproveitamentos hidrelétricos.
Aprovar estudos de inventários de potenciais hidrelétricos.
Aprovar estudos de viabilidade técnico-econômica e projetos básicos de aproveitamentos
Portaria nº hidrelétricos.
2.280/2012 Promover a obtenção da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH para
aproveitamentos hidrelétricos.
Autorizar a realização de levantamentos de campo em áreas de interesse de estudos de
inventários, estudos de viabilidade e projetos básicos de aproveitamentos hidrelétricos.
Tornar pública a relação dos estudos e projetos de aproveitamentos hidrelétricos com registro ativo
nas suas diversas fases de elaboração e em tramitação na ANEEL.
13. Diante dessa nova estrutura organizacional, destaco as novas competências necessárias à fiel
execução das atribuições regimentais da SCG e não explicitadas na Portaria nº 1.850/2011 e na Portaria nº
2.280/2012. Observo que foram elencadas também competências já delegadas, mas não explicitadas em atos
formais, competências passíveis de delegação e competências delegadas, apresentadas na Tabela 1, mas que
necessitam de aperfeiçoamentos.
II.1 - Competências não explicitadas nas Portarias nº 1850/2011 e 2280/2012.
II.1. 1 - Promover os atos necessários para alterar as características técnicas, incluindo alterações de
Potência Instalada, dos empreendimentos que comercializaram energia no ambiente regulado, quando
houver manifestação favorável do Ministério de Minas e Energia.
14. Em 25 de abril de 2013, por meio da Portaria MME nº 132, o Ministério de Minas e Energia (MME)
determinou que alterações de características técnicas de empreendimentos cujos projetos tenham sido habilitados
tecnicamente pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e que venderam energia em leilões de energia de
reserva, de energia nova ou de fontes alternativas devem ser solicitadas à ANEEL, que deverá instruir processo
administrativo e encaminhá-lo ao MME, que detém a competência de autorizá-las ou não.
15. Atualmente, o MME, após a análise das manifestações técnicas da EPE, autoriza à ANEEL a
emissão de ato autorizativo contemplando as alterações de características técnicas.

16. A delegação dessa competência pode reduzir a carga de processos deliberados pela Diretoria
Colegiada, considerando que ela constitui ato vinculado à autorização do MME.
II.1.2 - Estabelecer o percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e
de distribuição para empreendimentos outorgados de geração de energia elétrica.
17. A SCG propõe, com o que concordo, que seja a ela delegada a competência para a anuência aos
pedidos de desconto nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição para empreendimentos de
geração de energia elétrica já outorgados e que ainda não solicitaram o benefício, nos termos do § 1º do Art. 1º da
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, pois entende constituir-se em ato vinculado aos requisitos ali
expressos.
II.1. 3 - Alterar o cronograma de implantação de empreendimentos de geração outorgados e que se sagraram
vencedores nos leilões regulados de comercialização de energia a fim de compatibilizar a outorga à
habilitação técnica.
18. A SCG propõe-se que seja a ela delegada a competência em alterar o cronograma de implantação
de empreendimentos de geração já outorgados e cuja energia seja comercializada no Ambiente de Comercialização
Regulado (ACR), no intuito de compatibilizar o ato de outorga ao cronograma apresentado na fase de habilitação
técnica do empreendimento, uma vez ser esse novo cronograma tecnicamente adequado no bojo do processo de
adjudicação e homologação da comercialização da energia no ACR.
II.1.4 - Registrar e aceitar estudos de inventário, estudos de viabilidade e projetos básicos de
aproveitamentos hidrelétricos
19. A SCG sugere, com o que concordo, incluir no rol de suas competências a delegação de registrar e
aceitar os estudos de inventário, EVTE's e projetos básicos devido a inexistência de delegação explicita nas
portarias em vigor.
II.1.5 - Homologar parâmetros para o cálculo e revisões extraordinárias de garantia física de centrais
hidrelétricas
20. A SCG sugere, com o que concordo, incluir no rol de suas competências delegação para homologar
os parâmetros de garantia física, previstas nas Portarias MME nº 258, de 28 de julho de 2008, nº 463, de 3 de
dezembro de 2009, e nº 861, de 10 de outubro de 2010, pois advêm da aprovação de estudos de viabilidade e
projetos básicos, bem como suas revisões, já delegados à SCG.
II.1.6 - Gerir e executar as garantias de registro e de fiel cumprimento
21. A SCG sugere, com o que concordo, incluir no rol de suas competências delegação para gerir e
executar as garantias de registro de fiel cumprimento. Essa competência advém das Resoluções que regem os
procedimentos de registro, aceite, seleção e aprovação de inventários e de empreendimentos hidrelétricos, bem
como da norma que estabelece os requisitos à outorga de autorização para implantação e exploração de usinas
eólicas.
22. O texto proposto também abrange a gestão e execução das garantias aportadas nos leilões de
geração de energia elétrica anteriores à publicação da Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011.
II.1.7 - Publicar o comunicado de efeito suspensivo

23. A SCG sugere, com o que concordo, incluir no rol de suas competências delegação para publicação
de Comunicado de efeito suspensivos às decisões da SCG. Isso decorre do efeito suspensivo automático às
decisões que versem sobre registro, aceite, seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de viabilidade
ou projetos básicos, introduzido no regramento pela Resolução Normativa nº 557, de 25 de junho de 2013 que
alterou do § 5º do art. 47 da Norma de Organização nº 1.
II.1.8 - Autorizar o exercício da atividade de comercialização de energia elétrica.
24. No bojo das alterações da estrutura organizacional promovidas pela Resolução Normativa nº
645/2014, a atividade de "autorizar o exercício da atividade de comercialização de energia elétrica" foi transferida da
Superintendência de Concessões, Autorizações e Permissões de Transmissão e de Distribuição de Energia Elétrica
(SCT) para a SCG. Assim, a SCG sugeriu portanto, constar da Portaria de delegação. Entretanto, como esta é uma
atribuição que consta expressamente do Regimento Interno (autorização de atividades de comercialização), não
deve constar como delegação, pois trata-se de atribuição regimental.
II.2 - Adequação da redação das competências delegadas explicitamente à SCG.
II.2.1 - Alterar a Potência Instalada de usinas geradoras de energia elétrica já outorgadas, referentes a
pedidos de ampliação ou redução, desde que a alteração não exceda 10 MW, não se refiram a
empreendimentos regidos por contratos de concessão.
25. Recomenda-se suprimir a exceção que existia na Portaria nº 1.850/2011 que tratava de
empreendimentos cuja energia elétrica tenha sido comercializada em Ambiente de Contratação Regulada, a fim de
compatibilizar essa atribuição à contida no item II.1.1.
III.2.2- Efetuar registro de alteração da razão social de empresas outorgadas para geração de energia elétrica
e de empresas autorizadas a exercer a atividade de comercialização de energia elétrica.
26. A SCG sugere, com o que concordo, alterar item original da Portaria nº 1.850/2011 de forma a
contemplar a hipótese de se promover a alteração de razão social de empresas de qualquer modalidade de outorga
de geração e de exercício da atividade de comercialização de energia elétrica.
II.2.3 - Registrar a Potência Instalada e Líquida de usinas de geração de energia elétrica já outorgadas,
conforme requisitos dispostos em regulamentação específica.
27. A SCG sugere, com o que concordo, alterar a redação atual "registrar a potência instalada e líquida
de usinas de geração de energia elétrica já outorgadas, nos termos da Resolução Normativa nº 420/2010", retirando
a menção do regulamento que trata da definição e dos procedimentos para o estabelecimento das Potências
Instalada e Líquida dos empreendimentos de geração. Atualmente, a Resolução Normativa nº 420, de 30 de
novembro de 2010, encontra-se revogada, tendo sido substituída pela Resolução Normativa nº 583, de 22 de
outubro de 2013.
II.2.3 - Efetuar registro da implantação de centrais geradoras de capacidade reduzida, nos termos da
legislação
28. A SCG sugere adequar a redação atual de forma a atender a legislação superveniente que alterou
os limites de Potência Instalada de central geradora hidrelétrica, de 1 MW para 3 MW, nos termos da Lei nº 13.097,
de 19 de janeiro de 2015. Entretanto, tal atribuição também consta expressamente do Regimento Interno (registro
de centrais geradoras de capacidade reduzida nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995), não devendo,
portanto, constar na portaria de delegação, pois trata-se de atribuição regimental.

II.2.4 - Expedir os despachos de registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) e os despacho de
registro da adequabilidade do sumário executivo (DRS-PCH)
29. A SCG sugere, com o que concordo, incluir na consolidação de suas competências aquela
necessária para expedir os atos processuais necessários aos processos de Pequenas Centrais Hidroelétricas
denominados Despacho de Requerimento de Intenção à Outorga de Autorização (DRI-PCH) e Despacho de
Registro da Adequabilidade ao Sumário Executivo (DRS-PCH), já atribuídas à SCG pela Resolução Normativa nº
673, de 4 de agosto de 2015. Tal item constará do art. 2º da nova Portaria de delegação, que correlaciona as
atribuições concedidas por resoluções específicas.
II.2.5 - Expedir os despachos de recebimento de requerimentos de outorga (DRO) de centrais geradoras
eólicas, de usinas termelétricas e de outras fontes alternativas de energia e de usinas fotovoltaicas
30. A SCG sugere, com o que concordo, incluir na consolidação de suas competências aquela
necessária para expedir Despacho de Recebimento de Requerimento de Outorga (DRO), uma vez que já possuem
previsão nas Resoluções Normativas nº 390 e 391, ambas de 15 de dezembro de 2009. Assim, tal item constará do
art. 2º da nova Portaria de delegação, que correlaciona as atribuições concedidas por resoluções específicas.
II.2.6 - Tornar pública a relação dos estudos e projetos de aproveitamentos hidrelétricos nas suas diversas
fases de elaboração
31. A SCG sugere, com o que concordo, alterar para simplificar o texto contido na Portaria nº
2.280/2012.
32. Portanto, nos termos das justificativas apresentadas, a tabela 2 a seguir consolida as competências
delegadas à SCG:
Tabela 2 - Novo Rol de Competências Delegadas
Competência
Decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de dispositivos constantes de
regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL.
Autorizar a comercialização de energia elétrica por autoprodutores, nos termos da legislação.
Enquadrar usinas termelétricas como cogeração qualificada, conforme os requisitos dispostos em regulamentação
específica. .
Registrar a Potência Instalada e Líquida de usinas de geração de energia elétrica já outorgadas, conforme requisitos
dispostos em regulamentação específica.
Registrar a instalação de unidades geradoras de contingência.
Autorizar a mudança de denominação de empreendimentos de geração de energia elétrica.
Alterar características técnicas das usinas e respectivas instalações de transmissão de interesse restrito de
empreendimentos de geração de energia elétrica autorizados.
Alterar a Potência Instalada de usinas geradoras de energia elétrica já outorgadas, referentes a pedidos de
ampliação ou redução, desde que a alteração não exceda 10 MW, não se refiram a empreendimentos regidos por
contratos de concessão.
Promover os atos necessários para alterar as características técnicas, incluindo alterações de Potência Instalada,
dos empreendimentos que comercializaram energia no ambiente regulado, quando houver manifestação favorável
do Ministério de Minas e Energia.
Efetuar registro de alteração da razão social de empresas outorgadas para geração de energia elétrica e de
empresas autorizadas a exercer a atividade de comercialização de energia elétrica
Praticar os atos administrativos relativos à aferição de conformidade dos documentos apresentados pelos titulares

Competência
de projetos de geração para fins de enquadramento junto ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Homologar os coeficientes de distribuição dos recursos da Compensação Financeira das usinas hidrelétricas e dos
royalties de Itaipu Binacional.
Estabelecer o percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição
para empreendimentos outorgados de geração de energia elétrica, nos termos da regulamentação específica
Alterar o cronograma de implantação de empreendimentos de geração que se sagraram vencedores nos leilões
regulados de comercialização de energia a fim de compatibilizar a outorga à habilitação técnica
Registrar e aceitar estudos de inventários, estudos de viabilidade e projetos básicos de aproveitamentos
hidrelétricos.
Promover a obtenção da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH para aproveitamentos
hidrelétricos.
Autorizar a realização de levantamentos de campo em áreas de interesse de estudos de inventários, estudos de
viabilidade e projetos básicos de aproveitamentos hidrelétricos.
Tornar pública a relação dos estudos e projetos de aproveitamentos hidrelétricos nas suas diversas fases de
elaboração.
Publicar comunicado de efeito suspensivo
Homologar parâmetros para o cálculo e revisões extraordinárias de garantia física de centrais hidrelétricas
Gerir e executar as garantias de registro e de fiel cumprimento
III – DIREITO
33. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i) Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iii) Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela
Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 e suas modificações; Portaria MME nº 132, de 25 de abril de
2013; e Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014
IV – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000850/1999-34, voto pela emissão de
portaria, conforme minuta anexa, que define de forma atualizada as competências delegadas pela Diretoria ao titular
da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
35. Voto também por revogar as Portaria nº 1.850/2011 e da Portaria nº 2.280/2012.
Brasília, de 29 de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor