JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1902/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Encaminha o processo citado ao Ministério de Minas e Energia - MME, propondo a declaração de caducidade da Usina Termelétrica Nutepa, regulada pelo Contrato de Concessão ANEEL- CGTEE 067 de 2000, celebrado em 13.09.2000, nos termos do art. 38 da Lei no 8.987 de 13.02.1995, sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação e no contrato de concessão.
Assunto: Encaminhamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.902, DE 19 DE JULHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n°
48500.003846/1998-92, decide encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia – MME, propondo
a declaração de caducidade da UTE Nutepa, regulada pelo Contrato de Concessão no 67/2000-ANEELCGTEE, celebrado em 13 de setembro de 2000, nos termos do art. 38 da Lei no 8.987, de 1995, sem prejuízo
de outras cominações previstas na legislação e no Contrato de Concessão.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 168, v. 153, n. 140.
DSP - DESPACHO 1903/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólio-Elétricas Abil, Acácia, Angico, Folha de Serra, Jabuticaba, Jacarandá do Cerrado, Taboquinha, Tabua e Vaqueta, nos municípios de Caetité, Igaporã e Licínio de Almeida, (BA), formulado pela Renova Energia S.A.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.903, DE 19 DE JULHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos

48500.003814/2013-14, 48500.001446/2013-70, 48500.001468/2013-30, 48500.002427/2013-61,
48500.003904/2013-13, 48500.003900/2013-27, 48500.001470/2013-17, 48500.001471/2013-53 e
48500.001440/2013-01, decide indeferir o pedido formulado pela Renova Energia S.A. para alteração do
cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Abil, Acácia, Angico, Folha de Serra,
Jabuticaba, Jacarandá do Cerrado, Taboquinha, Tabua e Vaqueta, localizadas nos municípios de Caetité,
Igaporã e Licínio de Almeida, estado da Bahia.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 168, v. 153, n. 140.
DSP - DESPACHO 1904/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido da Guaraciaba Transmissora de Energia S.A - TP SUL, para prorrogar o cronograma de implantação das instalações de transmissão do Contrato de Concessão 013 de 2012 e declara perda de objeto do pedido de providência cautelar, no sentido de suspender o desconto no Pagamento-Base.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.904, DE 19 DE JULHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000499/2015-35, decide por: (i) por indeferir o pedido da Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. -
TP SUL para prorrogar o cronograma de implantação das instalações de transmissão do Contrato de Concessão
013/2012; e (ii) declarar perda de objeto do pedido de providência cautelar da TP SUL, no sentido de suspender
o desconto no Pagamento-Base previsto na REN 270/2007.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 168, v. 153, n. 140.
DSP - DESPACHO 1905/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do requerimento administrativo da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - AES Eletropaulo, em face do Despacho ANEEL 1.660, de 21.06.2016, que determinou a devolução em dobro ao condominio do Edifício Meliá Confort Interavflat por erro de classificação de unidade consumidora, por estar exaurida a esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.905, DE 19 DE JULHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e do que consta do Processo
48500.001549/2015-00, decide não conhecer, por estar exaurida a esfera administrativa, do Requerimento
Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo,
em face do Despacho 1.660/2016, de 21/06/2016, que determinou à Concessionária a devolução em dobro ao
Condomínio do Edifício Meliá Confort Interativflat dos valores faturados a maior decorrente de erro de
classificação da unidade consumidora.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 168, v. 153, n. 140.
DSP - DESPACHO 1906/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece o aditamento do contrato de suprimento de energia celebrado entre DEMEI - D e RGE, para contemplar a redução dos montantes de energia contratados correspondentes à geração da Usina do Passo do Ajuricaba (UPA), conforme as condições detalhadas.
Assunto: Aditamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.906, DE 19 DE JULHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001479/2016-62, estabelece: i) o aditamento do contrato de suprimento de energia celebrado entre
DEMEI - D e RGE, para contemplar a redução dos montantes de energia contratados correspondentes à
geração da Usina do Passo do Ajuricaba (UPA), no período de 1º/01/2013 a 29/2/2016; ii) o refaturamento
do suprimento de energia da RGE para a DEMEI-D em função do aditivo contratual, nos termos da
Resolução Normativa - REN nº 206/2005 e do Submódulo 11.1 do PRORET, observados os períodos de
vigência das respectivas normas; iii) que a RGE apresente, no prazo de 180 dias, para análise da ANEEL,
o cálculo resultante do refaturamento do suprimento, em função do aditivo contratual, cujos efeitos
financeiros e tarifários poderão ser aplicados a partir do próximo processo tarifário da suprida.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 168, v. 153, n. 140 e o retificado
no D.O. de 03.08.2016.
DSP - DESPACHO 1907/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao requerimento administrativo da Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A, para revisar o cálculo de ressarcimento por energia não fornecida referente ao Contrato de Energia de Reserva ANEEL 131 de 2010, referente ao primeiro ano de suprimento da Pequena Central Hidrelétrica Inxú, mantendo o cálculo feito pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.907, DE 19 DE JULHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.002587/2015-71, decide conhecer e negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto
pela Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A., com vistas à revisão do cálculo de
ressarcimento por energia não fornecida referente ao Contrato de Energia de Reserva – CER nº 131/2010,
referente ao primeiro Ano de Suprimento da PCH Inxú, mantendo, portanto, o cálculo feito pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2016, seção 1, p. 43, v. 153, n. 146.
DSP - DESPACHO 1908/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A - IENNE, em face do Despacho ANEEL 1.525 de 2016, que negou provimento ao pedido da suspensão de aplicação, pelo Operador Nacional do Sistema - ONS, de descontos de Parcela Variável por atraso na entrada em operação da Linha de Transmissão Colinas - Ribeiro Gonçalves - São João do Piauí, e instalações associadas nas respectivas Subestações.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.908, DE 19 DE JULHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001731/2016-33, decide: conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica
Norte e Nordeste S.A. – IENNE, em face do Despacho nº 1.525/2016, publicado em 16 de junho de 2016, que
negou provimento ao pedido interposto pela Recorrente, com vistas à suspensão de aplicação, pelo Operador
Nacional do Sistema – ONS, de descontos de Parcela Variável devido a atraso na entrada em operação da Linha
de Transmissão Colinas – Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, com 500 kV, e instalações associadas nas
respectivas Subestações, para, no mérito, negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 168, v. 153, n. 140.
DSP - DESPACHO 1909/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, contra o Auto de Infração SFG/ANEEL 013 de 2013, para reduzir o valor da multa, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.909, DE 19 DE JULHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005669/2013-14, resolve: (i) conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Amazonas
Distribuidora de Energia S.A. contra o Auto de Infração – AI nº 13/2013, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração-SFG; e (ii) reformar decisão da SFG, em juízo de reconsideração, de
modo a reduzir a multa aplicada para R$ 1.752.651,74 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil,
seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), que deverá ser atualizada nos termos da
legislação aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 146.
DSP - DESPACHO 1910/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A - IE Madeira, para redução do valor da multa imposta pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 1.019 de 2014, por infração relacionada ao descumprimento ao cronograma de implantação de obras.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.910, DE 19 DE JULHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.002929/2012-19, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica
do Madeira S.A. - IE Madeira e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa imposta pelo
Auto de Infração nº 1.019/2014-SFE, por infração relacionada ao descumprimento ao cronograma de
implantação de obras, para R$ 170.717,10 (cento e setenta mil, setecentos e dezessete reais e dez
centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 168, v. 153, n. 140.
DSP - DESPACHO 1916/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, celebrado entre a Empresa Elétrica Bragantina S.A - EEB e a Redenilf Serviços de Telecomunicações Ltda, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, bem como determina o cumprimento das obrigações especificadas.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-20
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.916, DE 19 DE JULHO 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março
2016, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004146/2015-12, resolve: (i) homologar, nos
termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de

Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de
Infraestrutura, no 012/2015, de 19 de junho de 2015 que, entre si, celebram Empresa Elétrica Bragantina
S.A – EEB, e empresa Redenilf Serviços de Telecomunicações Ltda; (ii) determinar que, em eventual
termo aditivo ou novo contrato as partes alterem a cláusula 55, § 2º, do contrato presentemente homologado
de forma que: onde se lê "solicitar a mediação da ANEEL na forma da Resolução...", leia-se "solicitar a
mediação da ANEEL ou da ANATEL, protocolizada na forma do art. 21, § 2º, da Resolução..."; (iii) a
receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas
praticadas pela EBB, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de
1995.
ADILSON SINCOTTO RUFATO
DSP - DESPACHO 191/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui o Primeiro Termo Aditivo do contrato de prestação de serviços de operação e manutenção – CPSOM, a ser celebrado entre a Transenergia São Paulo S.A e Furnas Centrais Elétricas S.A.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-27
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 191, DE 25 DE JANEIRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, na
Resolução Autorizativa – REA nº 3.494, de 15 de maio de 2012 e o que consta do Processo nº
48500.000165/2016-42, decide anuir o Termo Aditivo nº 01 do Contrato de Prestação de Serviços de
Operação e Manutenção – CPSOM nº 40001332 a ser celebrado entre a Transenergia São Paulo S.A. e
Furnas Centrais Elétricas S.A.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
DSP - DESPACHO 1920/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara o valor da Base de Remuneração Bruta e Líquida de distribuição, e a taxa anual de depreciação, para fins do 4º ciclo de revisão tarifária, da Celesc Distribuição S.A.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 1.920, DE 20 DE JULHO 2016
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto no art. 3º,
inciso XIX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 686/2015 de 23 de
novembro de 2015 e o que consta do Processo nº 48500.000953/2016-39, resolve: i - declarar o valor total
da Base de Remuneração da CELESC-DIS-Celesc Distribuição S.A. para fins do 4º ciclo de Revisão
Tarifária sendo: a) Base de Remuneração Bruta da Distribuição de R$ 5.731.213.883,73 (cinco bilhões,
setecentos e trinta e um milhões, duzentos e treze mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três
centavos); b) Base de Remuneração Líquida da Distribuição de R$ 3.006.598.393,63 (três bilhões, seis
milhões, quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos); c) Taxa
de depreciação média de 3,78% a.a. (três inteiros e setenta e oito centésimos por cento ao ano).
TICIANA FREITAS DE SOUSA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 169, v. 153, n. 140.
DSP - DESPACHO 1924/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, celebrados individualmente pela Caiuá - Distribuição de Energia S.A e a Adastel - Adamantina Serviços de Telecomunicações Ltda, nos termos do artigo 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, bem como determina o cumprimento das obrigações especificadas.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.924, DE 20 DE JULHO 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março
2016, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004154/2015-51, resolve: (i) homologar, nos
termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de

Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de
Infraestrutura, no 001/2015, de 10 de fevereiro de 2015 que, entre si, celebram Caiuá - Distribuição de
Energia S.A., e empresa Adastel - Adamantina Serviços de Telecomunicações Ltda.; (ii) determinar que,
em eventual termo aditivo ou novo contrato as partes alterem a cláusula 55, § 2º, do contrato presentemente
homologado de forma que: onde se lê "solicitar a mediação da ANEEL na forma da Resolução...", leia-se
"solicitar a mediação da ANEEL ou da ANATEL, protocolizada na forma do art. 21, § 2º, da Resolução...";
(iii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas
praticadas pela Caiuá, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995.
ADILSON SINCOTTO RUFATO
DSP - DESPACHO 192/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui o Primeiro Termo Aditivo do contrato de prestação de serviços de operação e manutenção – CPSOM, a ser celebrado entre a Goiás Transmissão S.A e Furnas Centrais Elétricas S.A.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-04
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 192, DE 25 DE JANEIRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008; na
Resolução Autorizativa – REA nº 4.195, de 25 de junho de 2013; e o que consta do Processo nº
48500.000125/2016-09, decide anuir o Termo Aditivo nº 01 do Contrato de Prestação de Serviços de
Operação e Manutenção – CPSOM nº 40001329 a ser celebrado entre Goiás Transmissão S.A. e Furnas
Centrais Elétricas S.A..
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
DSP - DESPACHO 1930/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para setembro de 2016, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.930, DE 21 DE JULHO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria no 2.087, de 7 de fevereiro
de 2012, tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9o
no 2o no

da Lei 10.762, de 11 de novembro de 2003, e pelo art. da Lei 10.889, de 25 de junho de 2004, no
Decreto no 5.025, de 30 de março de 2004, na Resolução Normativa no 515, de 27 de novembro de 2012,
na Resolução Homologatória no 2.003, de 15 de dezembro de 2015, decide: I – Fixar os valores das quotas
de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA,
para o mês de SETEMBRO de 2016, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de
energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às
instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; e II – As quotas definidas no Anexo deste
Despacho deverão ser recolhidas à ELETROBRÁS até o dia 10 de AGOSTO de 2016, para crédito da Conta
PROINFA.
DAVI ANTUNES LIMA
Retificado no D.O. de 26.07.2016.

ANEXO
QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: SETEMBRO DE 2016
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE AGOSTO DE 2016
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CEEE-T 1.330.959,97
CEMIG-T 3.723.431,71
CHESF-T 5.261.791,56
COPEL-T 677.185,73
CTEEP 1.276.807,09
ELETRONORTE-T 8.274.216,50
FURNAS-T 2.061.082,88
CELG-T 224.846,37
SMTE 549.844,48
AFLUENTE 4.441,23
COQUEIROS 861,85
BRILHANTE 11.191,92
TER 4.513,65
ITATIM 695,45
TAESA-GTESA 238.828,89
TDG 366.958,12
ELETROSUL 125.152,38
TOTAL 24.132.809,78