REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10222/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.209, de 17 de setembro de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Russas II C1, nos municípios de Jaguaruana e Russas, (CE).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003772/2019-15.
INTERESSADO: Dunas Transmissão de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.209, de 17 de setembro de 2019, que
declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas
Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV
Jaguaruana II - Russas II C1, localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta CO-007/20211, de 26 de abril de 2021, cadastrada no protocolo geral da
ANEEL no dia 28 de abril de 2021, complementada pelo E-mail de 24 de maio de 2021, a Dunas
Transmissão de Energia S.A.2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu
a alteração da Resolução Autorizativa nº 8.209, de 17 de setembro de 2019, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Jaguaruana II - Russas II C1.
2. Em 1º de junho de 2021, mediante a Nota Técnica nº 337/2021-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2021, realizada em 14 de junho de 2021, fui
designada relatora do processo.
1
Documento Sicnet nº 48513.011267/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 31.095.265/0001-44, com sede na Avenida Doutor Cardoso de Melo, nº 1.308, 8º Andar, Sala 1,
Vila Olímpia, São Paulo (SP).
3 Documento Sicnet nº 48526.002803/2021-00.

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Dunas Transmissão de Energia S.A. para alteração
da Resolução Autorizativa nº 8.209, de 17 de setembro de 2019, que declara de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra de 36 metros de largura necessária à
passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Russas II C1, circuito simples, 230 kV, com
aproximadamente 36,55 km de extensão, que interligará a Subestação Jaguaruana II à Subestação Russas
II, localizada nos municípios de Jaguaruana e Russas, estado do Ceará..
6. A Dunas Transmissão de Energia S.A. é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à
ANEEL, por ter a concessão para a construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão
Jaguaruana II - Russas II C1, nos termos do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL, com vigência de 30 anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. Com exceção da largura da faixa de servidão e da extensão da linha, a Dunas Transmissão
de Energia S.A. não solicitou/informou outras alterações, de maneira que a Linha de Transmissão
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

Jaguaruana II - Russas II C1 continua com as mesmas características já citadas na Nota Técnica nº
607/2019-SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, com início na
Subestação Jaguaruana II, de responsabilidade da Dunas Transmissão de Energia S.A., e término na
Subestação Russas II, de responsabilidade da Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, e
continuará a atingir os municípios de Jaguaruana e Russas, estado do Ceará.
10. A Dunas Transmissão de Energia S.A., solicitou alteração na espessura da faixa de servidão
para este empreendimento, a qual passará dos atuais 40 e 31 metros para 36 metros de largura, detalhada
na Nota Técnica nº 337/2021-SCT/ANEEL. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa.
Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Transmissão.
11. As descrições do novo traçado e da nova área necessária à construção da Linha de
Transmissão 230 kV Jaguaruana II - Russas II C1 constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo 002
do Documento nº 48526.002801/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.003772/2019-15. Esse
traçado é compatível com a linha de transmissão em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV Jaguaruana II - Russas II C1,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
14/2018-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 337/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)

Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003772/2019-15,
voto pela alteração da Resolução Autorizativa nº 8.209, de 17 de setembro de 2019, conforme minuta
anexa, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Dunas Transmissão de Energia S.A., a área de terra de 36 metros de largura necessária à passagem da
Linha de Transmissão Jaguaruana II - Russas II C1, localizada nos municípios de Jaguaruana e Russas,
estado do Ceará.
Brasília, 22 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora