AAP - AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 014
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, no dia 10 de março de 2022, no formato de reunião virtual, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2023-2024.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-26
Autor: SMA/ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005495/2022-72
INTERESSADA: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
RELATOR: Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: Gabinete do Diretor Geral – GDG; Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT; Secretaria Executiva de Leilões – SEL; Superintendência
de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF; Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
– SFG; Secretaria Geral – SGE; Superintendência de Gestão Tarifária – SGT; Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA; Superintendência de Pesquisa e
Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE; Superintendência De Regulação dos Serviços de
Distribuição - SRD; Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG; Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM; e Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT.
ASSUNTO: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para a proposta da Agenda Regulatória 2023-2024 da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. A Agenda Regulatória é uma reconhecida boa prática institucional. Esse instrumento
tornou-se também obrigação legal por meio da Lei nº 13.848, de 2019, que dispõe sobre a gestão, a
organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
2. Entre os dias 10 de agosto e 8 de setembro de 2022, foi realizada a Tomada de Subsídios -
TS nº 016/2022, com o objetivo de receber as contribuições da sociedade sobre as atividades que devem
fazer parte da Agenda Regulatória.
3. Com o objetivo de orientar os interessados sobre a Tomada de Subsídios, foi promovido
um webinar no dia 31 de agosto de 2022.
4. Em 20 de outubro de 2022, as unidades envolvidas emitiram a Nota Técnica nº 11/2022GDG-SCT-SFF-SFG-SFE-SGE-SGT-SMA-SPE-SRD-SRG-SRM-SRT-SEL/ANEEL com a proposta de Agenda

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Regulatória 2023-2024, recomendando submetê-la ao processo de Audiência Pública buscando o seu
aperfeiçoamento.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Das contribuições recebidas na Tomada de Subsídios 016/2022
5. Na Tomada de Subsídio nº 016/2021, foram recebidas 397 contribuições de 36
contribuintes. Verifica-se que 66% das contribuições se referem a propostas de novas atividades, sendo
que as demais contribuições (34%) foram no sentido de rever a priorização das atividades estratégicas em
andamento na atual Agenda Regulatória, e que possuem previsão de entregas em 2023.
6. Importante destacar que, a partir da publicação desta Agenda Regulatória, todas as
atividades estratégicas passam a ser consideradas prioritárias para a ANEEL. Nesse contexto, não haverá
classificação de atividades em prioritárias, ordinárias e indicativas, nem como os termos "ano
determinativo" e "ano indicativo".
7. As contribuições recebidas se referem, na maioria dos casos, aos segmentos transmissão,
comercialização e mercado, geração e distribuição, conforme a Gráfico 1.
Gráfico 1 – Distribuição das contribuições por segmento
Legenda:

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Transmissão (TRA)
Comercialização e mercado (C&M)
Geração (GER)
Distribuição (DIS)
Regulação econômico-financeira e contábil (R&C)
Estrutura do setor ou transversais (TRV)
Tarifa (TAR)
Organização da ANEEL (ORG)
P&D e eficiência energética (P&E)
8. A Tabela 1 resume a análise das contribuições:

Aproveitamento Quantidade Percentuais
Aceita 138 35%
43%
Parcialmente aceita 32 8%

Não aceita 200 50%
57%
Não se aplica 27 7%

Total 397 100% 100%
Tabela 1– Quantitativo de análises e aproveitamento
9. As contribuições classificadas como "Não se aplica" foram assim consideradas em razão de
(i) a matéria não ser de competência da ANEEL; (ii) a contribuição não se referir ao objeto da Audiência
Pública; ou (iii) a contribuição não dizer respeito à atividade regulatória ou não ensejar a publicação de
ato normativo.
10. As contribuições classificadas como "Não aceita" assim o foram em razão de (i) não ser
possível atender frente a outras demandas inseridas na Agenda Regulatória; (ii) o problema Regulatório
indicado já possuir solução regulatória adequada ou atividade não se mostrar oportuna neste momento;
(iii) a atividade já estar concluída; ou (iv) a atividade não se encaixa em tema estratégico correspondente.
11. Ressalta-se que este item "iv" se refere ao novo paradigma da Agenda Regulatória da
ANEEL.
II.2. Da Agenda Regulatória 2023-2024
12. A Agenda Regulatória resultante da análise das contribuições recebidas contém 36
atividades para o biênio 2023-2024, todas consideradas prioritárias. Quando comparada com a

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quantidade de atividades do biênio anterior, qual seja, 108 atividades, observa-se que esse quantitativo
foi significativamente reduzido, reflexo de uma mudança de paradigma no planejamento do processo
regulatório.
13. Vale ressaltar que, embora a minuta de Agenda apresente número menor de atividades,
essas estão alinhadas com a pauta de modernização do setor elétrico. A distribuição das atividades pode
ser assim resumida:
Número de Atividades
Segmento Procedência
Subtotal
Nova AR 22-23
Transmissão (TRA) - 4 4
- 3 3
Comercialização e mercado (C&M)
Geração (GER) 1 6 7
Distribuição (DIS) 1 2 3
Regulação econômico-financeira e contábil (R&C) - 3 3
Estrutura do setor ou transversais (TRV) 8 3 11
Tarifa (TAR) 1 1 2
Organização da ANEEL (ORG) - - -
P&D e eficiência energética (P&E) - 3 3
Total de Atividades 11 25 36
Tabela 2 – Resumo das atividades da Agenda Regulatória 2023-2024
14. Observa-se que 69% das atividades decorrem da atual agenda. Outra constatação
considerando todo o ciclo da Agenda Regulatória 2023-2024, é que suas atividades podem ter como
resultado 21 resoluções normativas publicadas.
15. Também se prevê para o próximo ciclo a discussão com a sociedade em 18 atividades
contendo Análises de Impacto Regulatório – AIR, em processos específicos de participação pública.
16. Destaco, pela importância que possuem como norteadoras das ações da ANEEL no próximo
ciclo da Agenda Regulatória, as atividades estratégicas separadas por segmento.
Comercialização e Mercado:
•
Aprimorar as Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo;

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• Aprimorar a Resolução Normativa que trata da comercialização varejista, sob a ótica da
abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração para o ACL) e da
viabilidade de agregação de dados de medição;
•
Aprimorar o processo de monitoramento do mercado de energia elétrica.
Distribuição:
• Aprimorar a Resolução Normativa nº 482/2012, que trata de micro e minigeração
distribuída;
•
Padronização nacional do código da unidade consumidora;
• Avaliar ações para aumentar a satisfação do consumidor em relação à prestação do
serviço de distribuição.
Estrutura do setor ou transversais:
•
Plano de trabalho das atividades para transição energética e modernização no
segmento de distribuição;
• Diretrizes para o estabelecimento de programas de ambiente regulatório experimental
(sandbox regulatório) no setor elétrico;
•
Sistemas de medição para transição energética e modernização no segmento de
distribuição;
• Revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE;
•
Modernização das Tarifas de Transmissão;
•
Estudar a viabilidade de ampliar o uso de critérios padronizados e objetivos nas
dosimetrias dos processos punitivos;
• Estudar a viabilidade e forma de conferir tratamento regulatório para a fiscalização
responsiva;
•
Estudar a viabilidade de padronização dos parâmetros utilizados na pactuação,
acompanhamento e finalização dos Planos de Resultados;
• Estudar a viabilidade de tornar público os procedimentos utilizados para fiscalizar o
setor de energia elétrica;
•
Aprimoramentos dos procedimentos decisórios do ONS;
•
Regulação do uso fundiário no entorno de subestações de rede básica.

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Geração:
•
Adequações regulatórias para implantação e exploração de usinas offshore;
•
Obter subsídios para estabelecer os critérios operativos para redução ou limitação de
geração;
• Aperfeiçoamento da Resolução Normativa nº 843/2019, que trata dos critérios e
procedimentos para a programação da operação e formação do PLD;
•
Adequações regulatórias para regulamentação da prestação e remuneração de serviços
ancilares no SIN;
• Regulamentação do "Constrained off" de centrais geradoras solares fotovoltaicas;
•
Regulamentação do "Constrained off" de centrais geradoras hidrelétricas;
• Adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento, incluindo
usinas reversíveis, no Sistema Interligado Nacional.
P&D e Eficiência Energética:
•
Regulação do reconhecimento das instituições de pesquisa pela ANEEL para
recebimento de recursos do Programa de P&D regulado;
• Regulação das Campanhas de Consumo Consciente;
•
Regulação do Programa de Energia Renovável Social (PERS), destinado a consumidores
de Baixa Renda Residencial, no âmbito do Programa de Eficiência Energética (PEE).
Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico:
• Revisão do Submódulo 9.1 do Proret - Custos Operacionais;
•
Avaliação dos Submódulos de Revisão da RAP;
• Revisão do Submódulo 12.1 do Proret - Revisão Periódica das Receitas de Geradoras.
Tarifa:
• Modernização das tarifas de distribuição;
•
Sandboxes tarifários.
Transmissão:

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• Aprimoramento da regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão -
FT em Corrente Alternada;
•
Aperfeiçoamento da regulamentação associada à contratação de uso do sistema de
transmissão;
•
Acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis;
•
Confiabilidade no Sistema de Transmissão.
17. A tabela 3 destaca os temas estratégicos consolidados para a Agenda Regulatória 20232024, organizados por macrotemas:
Macrotemas Temas Estratégicos
•
Regulação da Novos modelos de negócios
Geração •
Inserção de fontes renováveis no sistema
•
Regulação da Qualidade na prestação do serviço
•
transmissão Acesso ao sistema de transmissão
• Eficiência da operação do SIN
Operação dos
• Governança do ONS
sistemas elétricos
• Segurança setorial
•
Regulação da Aumento da satisfação do usuário
•
distribuição Modernização do segmento de distribuição
•
Abertura do mercado
Regulação do
• Segurança do mercado
mercado
• Programação da operação e formação de preço
•
Metodologia para revisão das tarifas de distribuição,
Regulação transmissão e geração
econômico- •
Tratamento regulatório para investimento em ativos de
financeira transmissão não depreciados ou amortizados nos casos
de substituição ou extinção de concessão
Regulação •
Modernização das tarifas de distribuição e transmissão
tarifária
P&D, eficiência
• Inovação e eficiência energética para transformação do
energética e
SEB
inovação

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Fiscalização • Tratamento regulatório para a fiscalização responsiva
Tabela 3 – Temas Estratégicos Agenda Regulatória 2023-2024
18. Pelo exposto, encaminho voto no sentido de aprovar a realização de Audiência Pública
visando debater com a sociedade a proposta de Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2023-2024.
III – DIREITO
19. A presente análise fundamenta-se na Lei nº 9.427, de 1996; no Decreto nº 2.335, de 1997;
na Portaria MME nº 349, de 1997; na Lei nº 13.848, de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 2020.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005495/2022-72, voto pela
realização de Audiência Pública em 4 de novembro de 2022, visando debater com a sociedade a proposta
de Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2023-2024.
Brasília, 25 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral