PRT - PORTARIA 685/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria Normativa contendo as normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia, de que trata o Decreto 10.946, de 25 de janeiro de 2022.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-09
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 685/GM/MME, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, no Decreto nº
10.946, de 25 de janeiro de 2022, e o que consta no Processo nº 48360.000268/2021-11, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria Normativa contendo as normas
e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central
geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de
autoprodução de energia, de que trata o Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do
Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de
Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de
trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.09.2022, seção 1, p. 133, v. 160, n. 172.

ANEXO
MINUTA DE PORTARIA NORMATIVA Nº /GM/MME, DE DE DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.897, de 13 de
fevereiro de 1993, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no
Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022, e o que consta do Processo nº 48360.000268/2021-11,
resolve:
Art. 1º Estabelecer as normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso
onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção
independente de energia ou de autoprodução de energia, de que trata o art. 5º, inciso I do Decreto nº
10.946, 25 de janeiro de 2022.
§ 1º O disposto nesta Portaria não se aplica a projetos híbridos de geração de energia
elétrica a serem implantados em áreas offshore destinadas à exploração e produção de Petróleo ou Gás
Natural.
§ 2º As normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso gratuito para a
realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relacionados à geração de energia
elétrica offshore, de que trata o art. 5º, inciso II, do Decreto nº 10.946, de 2022, serão disciplinados em
Portaria específica do Ministério de Minas e Energia.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para fins dessa Portaria, devem ser consideradas as seguintes definições e termos
técnicos relativos às atividades de geração de energia elétrica offshore:
I - Autoprodutor de Energia Elétrica: a pessoa física ou jurídica ou empresas reunidas em
consórcio que recebam concessão ou autorização para produzir energia elétrica destinada ao seu uso
exclusivo, conforme Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, e normas de acesso vigentes;
II - Bens da União: são todos aqueles discriminados no art. 20 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
III - Cessão de Uso Gratuita: ato contratual em que a União destina bem de sua propriedade
sem a cobrança de preço público pela cessão, conforme disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998;
IV - Cessão de Uso Onerosa: ato contratual em que a União destina bem de sua propriedade
com a cobrança de preço público pela cessão, no caso de empreendimentos com finalidade lucrativa,
conforme disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;

V - Cessão Planejada: oferta de prismas previamente delimitados pelo Ministério de Minas e
Energia a eventuais interessados, mediante processo de licitação, e em conformidade com o
planejamento espacial da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, de que trata o
Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, quando existente;
VI - Cessão Independente: consiste na cessão de prismas requeridos por iniciativa dos
interessados em explorá-los;
VII - Carência: prazo concedido para início de pagamento das retribuições devidas à União
devido ao uso de bens públicos;
VIII - Disponibilidade de Área da União: condição em que os terrenos e espaços físicos em
águas da União estejam desimpedidos, legal e administrativamente, para serem destinados, sob
determinadas condições, àqueles que tenham interesse em pleitear a utilização regular dos mesmos;
IX - Declarações de Interferência Prévia - DIP: declaração emitida pelos órgãos listados no
Decreto nº 10.946, de 2022, quanto à disponibilidade da área offshore para instalação de
empreendimentos de geração de energia elétrica em relação à outras atividades desempenhadas ou
estruturas instaladas, conforme Modelo Anexo;
X - Descomissionamento de Instalações: conjunto de atividades associadas à interrupção
definitiva da operação das instalações, ao abandono permanente, à remoção de instalações, à
destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos e à recuperação ambiental da área, conforme
disposições da legislação ambiental e especificidades do licenciamento ambiental federal específico do
projeto;
XI - Espaços Físicos em Águas Públicas Federais: áreas delimitadas em águas públicas de
domínio da União necessárias para estruturas ou atividades de caráter permanente ou provisório;
XII - Estudos de Potencial Energético offshore: a análise técnica, econômica e socioambiental
preliminar para o estabelecimento dos limites de aproveitamento da fonte energética disponível em um
determinado prisma, que poderá incluir a utilização de dados obtidos na área offshore certificados por
entidades certificadoras independentes;
XIII - Entrega de Imóvel da União: a transferência da administração de imóvel próprio
nacional a um determinado Órgão da Administração Pública Federal direta para destinação específica,
conforme o previsto no art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946;
XIV - Extensão de Vida Útil: a troca de equipamentos do empreendimento com o objetivo de
estender o tempo de operação e a vida útil regulatória;
XV - Outorga: anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel para a exploração do
serviço de geração de energia elétrica;

XVI - Projetos Híbridos: projetos que combinam duas ou mais fontes de geração ou a
combinação delas com soluções de armazenamento de energia ou potência para prover um serviço
energético;
XVII - Planejamento Espacial Marinho - PEM: instrumento público, multissetorial, de cunho
operacional e jurídico, indispensável para garantir a governança e a soberania do Brasil no mar;
XVIII - Repotenciação: as obras que visem aumento de potência da central geradora
offshore, pela redefinição da potência nominal originalmente implantada ou pela elevação da potência
máxima de operação comprovadas no projeto originalmente construído; e
XIX - Sistema Interligado Nacional - SIN: sistema de coordenação e controle, que congrega o
sistema de produção, transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica do Brasil.
Art. 3º Ficam delegadas à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, conforme art. 21 do
Decreto nº 10.946, de 2022, as competências para:
I - firmar o contrato de cessão de uso; e
II - realizar os atos necessários à formalização do contrato de cessão de uso.
§ 1º Os atos de que trata o inciso II do caput abrangem as seguintes atividades, bem como
outras posteriormente identificadas como relacionadas:
I - recepção, análise e condução das solicitações apresentadas em procedimento de cessão
de uso independente;
II - promoção da licitação pública dos prismas definidos pelo Ministério de Minas e Energia
nos processos de cessão independente e planejada; e
III - definição da forma de apuração, pagamento e as sanções pelo inadimplemento ou mora
ou bonificações relativos ao pagamento devido à União.
§ 2º A Aneel deverá priorizar a gestão de áreas offshore por meio de portal único, por meio
do qual:
I - os interessados apresentarão as solicitações e todos os documentos relacionados; e
II - as instituições de que trata o art. 10 do Decreto 10.946, de 2022, deverão apresentar as
informações necessárias para a análise da DIP e realizar a instrução administrativa da mesma dentro do
portal.
§ 3º O portal único de gestão de áreas offshore, previsto no § 2º do caput, deverá permitir o
acompanhamento da tramitação dos atos, visualização de áreas em uso e requeridas, e disponibilizar
serviços para apresentação de requerimentos de cessão de uso, apresentação de documentos e geração
de relatórios.

§ 4º Caberá à Aneel a mediação administrativa nos termos da Lei nº 13.848, de 13 de junho
de 2019.
CAPÍTULO II
DA CESSÃO DE USO
Art. 4º A minuta do contrato de cessão de uso deverá fazer parte do Edital de Licitação de
cessão de uso a ser realizada pela Aneel.
§ 1º O contrato de cessão de uso formalizado permitirá que o agente interessado solicite
licenças e autorizações de órgãos públicos federais, estaduais e municipais necessárias à implantação do
empreendimento.
§ 2º O contrato de cessão de uso celebrado será disponibilizado no sítio eletrônico da Aneel.
§ 3º O cessionário será responsável pela gestão da área cedida, em prol dos usos múltiplos e
sem prejuízo da atividade principal de geração de energia elétrica.
§ 4º O contrato de cessão de uso deverá indicar o Foro da Justiça Federal para dirimir as
dúvidas ou controvérsias não solucionadas de modo amigável, com renúncia expressa das partes a
outros, por mais privilegiados que forem.
§ 5º O contrato de cessão de uso, a que se refere o caput, não implicará na obrigação de
realização de Leilões no Ambiente de Contratação Regulado - ACR para compra específica da energia
elétrica produzida por parques eólicos offshore.
Art. 5º A forma de apuração, o pagamento e as sanções pelo inadimplemento ou mora
relativos ao pagamento devido à União, disposto no inciso VII, do art. 19, do Decreto nº 10.946, de
2022, deverão constar no contrato de cessão de uso, incluindo:
I - o valor anual devido à União;
II - a forma de pagamento do valor devido à União;
III - o prazo e condições de carência para início dos pagamentos devido à União, quando for
o caso;
IV - a forma de correção anual dos valores pactuados no contrato de cessão de uso onerosa;
V - que o inadimplemento dos valores devidos por um prazo superior a noventa dias
constitui motivo para rescisão do contrato;
VI - a previsão de acréscimos de multa e mora para as parcelas não pagas até a data do
vencimento;

VII - a previsão de acréscimos ao valor anual devido à União quando aprovada a prorrogação
da vigência do contrato de cessão de uso, em caso de não obtenção da outorga, dentro do prazo
máximo estabelecido nos termos do art. 8º desta Portaria; e
VIII - a previsão de bônus ao valor anual devido à União quando constatada adimplência
financeira e antecipação de cronograma.
Art. 6º A metodologia para cálculo valor devido à União pelo uso do bem público será
definido em Portaria específica do Ministério de Minas e Energia, a partir de estudos realizados pela
Empresa de Pesquisa Energética - EPE, observadas as seguintes diretrizes:
I - ponderação do valor devido à União, considerando a área reservada ao uso público;
II - o período de elaboração dos estudos de potencial energético offshore e os cronogramas
de implantação e de descomissionamento; e
III - estimativa da geração de energia elétrica na área reservada para uso do bem público, a
partir de base de dados oficiais, quando disponíveis.
Art. 7º Será concedido prazo de carência para início do pagamento devido à União, se
atendidas as condições estabelecidas nas alíneas de "a" a "c", do inciso V, do art. 19, da Lei nº 9.636, de
1998.
§ 1º O Edital de Licitação indicará as etapas do empreendimento para a concessão da
carência, limitado ao início do comissionamento do empreendimento.
§ 2º Após o prazo de carência previsto no caput, o cessionário pagará o valor devido, no
prazo definido no contrato de cessão.
§ 3º O prazo máximo de carência concedido será de quatro anos.
Art. 8º A vigência do contrato de cessão de uso com finalidade exploração de central
geradora de energia elétrica offshore, no regime de produção independente de energia ou de
autoprodução de energia, antes da emissão de outorga pela Aneel, terá prazo máximo de dez anos.
§ 1º Após a emissão da outorga do empreendimento, o prazo da vigência de que trata o
caput será estendido automaticamente, respeitando o prazo estabelecido na outorga do
empreendimento considerando, inclusive, o descomissionamento e eventuais prorrogações.
§ 2º O contrato somente será considerado extinto após a obtenção de documento a ser
emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama de que o
descomissionamento ou encerramento da atividade previsto no contrato de cessão de uso fora
concluído dentro do devido processo de licenciamento ambiental federal.
Art. 9º Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, o descumprimento dos
termos do contrato de cessão de uso ensejará a aplicação das sanções previstas em lei ou a sua rescisão,

sem direito a indenização e sem prejuízo da eventual execução de garantia aportada pelo cessionário,
incluindo nas seguintes hipóteses:
I - se for dado ao prisma, no todo ou em parte, uso diverso daquele a que houver sido
destinado e que não tenha sido autorizado;
II - se o cessionário não realizar os estudos de potencial energético offshore no prazo
informado no contrato de cessão;
III - se o cessionário não implantar o seu projeto no prazo informado no contrato de cessão
e/ou tornar a área cedida improdutiva; e
IV - se extinta a outorga de exploração do serviço de geração de energia elétrica.
Parágrafo único. Finalizado ou rescindido o contrato de cessão de uso, o prisma cedido
poderá ser disponibilizado para cessão a outro interessado, sendo observados os procedimentos
licitatórios e as disposições de descomissionamento do respectivo contrato.
Art. 10. A celebração do contrato de cessão de uso será condição necessária para
prosseguimento do pedido de licenciamento ambiental federal do empreendimento, objeto da cessão.
Art. 11. O limite máximo de área a ser cedida em um mesmo contrato, previsto no art. 8º do
Decreto nº 10.946, de 2022, será estabelecido pelo Ministério de Minas e Energia considerando os
seguintes aspectos:
I - histórico de atuação do interessado e seus integrantes em outras áreas cedidas, assim
como a performance do mesmo nos processos atuais;
II - uso da área avaliado em referências nacionais e internacionais; e
III - proximidade com outros com outros empreendimentos para manutenção das distâncias
mínimas de segurança previstas nas normas de navegação e segurança marítima.
Parágrafo único. A avaliação do uso da área para a delimitação do limite máximo a ser
cedido será definida em Portaria específica do Ministério de Minas e Energia, a partir de estudo da EPE.
Art. 12. Os dados do prisma de interesse para celebração do contrato de cessão de uso de
área localizada, total ou parcialmente, no mar territorial ou que incluam terras da União serão
previamente encaminhados pelo Ministério de Minas e Energia à Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União - SPU, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercados do Ministério da Economia, para avaliação se área já foi demandada ou destinada a outro
empreendimento para fins de emissão do Termo de Entrega ao Ministério de Minas e Energia, conforme
previsto nos § 2º e § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.946, de 2022.
§ 1º Deverão ser encaminhados à SPU a descrição em coordenadas georreferenciadas da
área, com referencial geodésico em SIRGAS 2000, e descrição do empreendimento proposto.

§ 2º O envio dos dados dos prismas de que trata o caput ocorrerá em momento posterior à
apresentação da solicitação do prisma no caso da cessão independente e à identificação de prismas de
interesse no caso de cessão planejada.
§ 3º A emissão do Termo de Entrega pela SPU é condicionante para que sejam solicitadas a
Declaração de Interferência Prévia - DIP, aplicável aos procedimentos de cessão independente e
planejada.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE CESSÃO PLANEJADA
Art. 13. A identificação de prismas a serem ofertados em procedimento de cessão planejada,
de que trata o art. 12 do Decreto nº 10.946, de 2022, será realizada pela EPE, por iniciativa própria ou a
pedido do Ministério de Minas e Energia, e levará em consideração critérios para a análise preliminar da
sua viabilidade, incluindo:
I - a disponibilidade da área, considerando a proximidade com outros empreendimentos e
cessões de uso a outras atividades que tenham sido emitidas;
II - o uso dos recursos naturais disponíveis para geração de energia elétrica;
III - a existência ou o planejamento da infraestrutura da rede de transmissão adequada para
atender ao escoamento do potencial energético, a partir de Nota Informativa emitida pela EPE, quando
couber;
IV - a competitividade do potencial em relação as demais fontes, contribuição
eletroenergética e econômica do aproveitamento para o Sistema Interligado Nacional - SIN;
V - a estimativa dos requisitos técnicos mínimos para a geração de energia elétrica offshore,
com base nas tecnologias comerciais disponíveis;
VI - a distância da costa, em consonância com análise que relacione as limitações de impacto
visual, social e ambiental com o custo de implantação;
VII - a existência ou planejamento da estrutura portuária adequada para atender às
necessidades; e
VIII - a manutenção das atividades humanas no meio marítimo e a preservação da natureza.
§ 1º A identificação das áreas de que trata o caput deverá estar em conformidade com o
Planejamento Espacial Marinho, quando existente.
§ 2º A avaliação da disponibilidade da área de que trata o inciso I do caput refere-se à
manifestação positiva da Aneel quanto a verificação de sobreposição entre a área solicitada e prismas
que já tenham sido cedidos ou que estejam em processo de cessão para as finalidades previstas no

Decreto nº 10.946, de 2022, e à verificação se área já foi demandada ou destinada a outro
empreendimento, nos termos do art. 12 desta Portaria.
§ 3º A avaliação e escolha das áreas de que trata o caput deverá ser devidamente justificada,
apresentando os requisitos mínimos utilizados e incluída no processo de instrução do procedimento da
cessão planejada.
§ 4º O processo de cessão de uso, no procedimento de cessão planejada, terá início após a
confirmação de disponibilidade da área de que trata o § 2º.
§ 5º A EPE poderá realizar chamada pública para identificar interessados em investir na
realização dos estudos para a identificação de que trata o caput, nos quais a coordenação executiva,
técnica, análise do material produzido e de aprovação dos documentos serão desempenhados pela EPE
como contrapartida.
§ 6º O material técnico produzido na condição do § 5º irá compor o acervo técnico da EPE e
poderá ser utilizado como tomada de subsídios do Ministério de Minas e Energia ou nas demais etapas
do procedimento de cessão planejada.
Art. 14. Caberá à EPE solicitar as Declarações de Interferência Prévia dos prismas a serem
ofertados em procedimento de cessão planejada, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº
10.946, de 2022.
§ 1º Os prismas identificados poderão sofrer adequações a depender do resultado das DIP.
§ 2º A EPE encaminhará relatório em até trinta dias com a avaliação de resultados dos
prismas para aprovação do Ministério de Minas e Energia.
Art. 15. Caberá ao Ministério de Minas e Energia definir os prismas que serão ofertados em
licitação via cessão planejada, com base na identificação prevista no art. 13 desta Portaria, no resultado
das DIP e na manifestação da EPE e da Aneel.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE CESSÃO INDEPENDENTE
Art. 16. As solicitações de cessão de uso deverão ser apresentadas pelos agentes
interessados em forma de requerimento à Aneel, em conformidade com os requisitos estabelecidos
nesta Portaria e nas instruções que serão definidas e publicadas pela Aneel.
§ 1º A solicitação de que trata o caput deverá incluir, sem prejuízo dos documentos
obrigatórios e complementares indicados pela Aneel, as seguintes informações:
I - a finalidade da cessão de uso, conforme previsto no inciso I do parágrafo único do art. 14
do Decreto nº 10.946, de 2022;

II - os limites e coordenadas georreferenciadas do prisma pretendido com referencial
geodésico em SIRGAS 2000, conforme previstos no inciso II, do parágrafo único, do art. 14, do Decreto
nº 10.946, de 2022;
III - estágio dos estudos que determinaram a escolha da área;
IV - a estimativa do potencial energético;
V - a existência ou o planejamento da infraestrutura da rede de transmissão adequada para
atender ao escoamento do potencial energético, a partir de Nota Informativa emitida pela EPE, quando
aplicável ao projeto;
VI - os requisitos técnicos mínimos para a geração de energia elétrica offshore, com base nas
tecnologias comerciais disponíveis;
VII - a distância da costa, em consonância com análise que relacione as limitações de
impacto visual, social e ambiental com o custo de implantação;
VIII - a existência ou planejamento da estrutura portuária adequada para atender às
necessidades;
IX - a manutenção das atividades humanas no meio marítimo e a preservação da natureza;
X - a redução de emissões de gases de efeito estufa por consumo de combustíveis fósseis
quando a geração for destinada para autoprodução ou as emissões de gases de efeito estufa evitadas
pelo emprego de combustíveis verdes produzidos com energia do prisma, acompanhados da estimativa
de receita oriunda de créditos de carbono do projeto, quando couber; e
XI - outras informações que o interessado julgar relevante.
§ 2º As solicitações cujos agentes interessados não apresentarem a totalidade dos
documentos previstos no art. 16, no que couber, deverão ser notificadas pela Aneel para entrega dos
documentos ausentes no prazo de trinta dias.
§ 3º Serão imediatamente arquivadas as solicitações que não apresentarem a totalidade dos
documentos e das informações após o vencimento do prazo fixado no § 2º.
§ 4º A Aneel poderá notificar o agente interessado para que apresente informações
complementares.
§ 5º O agente interessado deverá aportar garantia no valor a ser definido pela Aneel, no ato
da solicitação de que trata o caput.
Art. 17. As verificações de eventuais sobreposições entre prismas, previstas no art. 15 do
Decreto nº 10.946, de 2022, somente serão identificadas pela Aneel para as solicitações que atendam
aos termos do § 1º, do art. 16, desta Portaria.

§ 1º Os ajustes dos prismas para solução de sobreposição não deverão ultrapassar os limites
das coordenadas georreferenciadas encaminhadas na solicitação.
§ 2º A proposição de ajustes dos prismas fora das coordenadas inicialmente encaminhadas
acarretará no arquivamento do processo, devendo o interessado iniciar novo pedido cessão de uso.
Art. 18. O processo de cessão de uso, no procedimento de cessão independente, terá início
com a manifestação positiva de disponibilidade do prisma pela Aneel ao interessado.
Parágrafo único. A manifestação positiva da Aneel de que trata o caput está condicionada à:
I - verificação de sobreposição entre a área solicitada e prismas que já tenham sido cedidos
ou que estejam em processo de cessão para as finalidades previstas no Decreto nº 10.946, de 2022; e
II - verificação se área já foi demandada ou destinada a outro empreendimento, nos termos
do art. 12 desta Portaria.
Art. 19. Após a manifestação positiva da disponibilidade do prisma pela Aneel, caberá ao
agente interessado solicitar as DIP nos termos do disposto nos arts.10 e 16 do Decreto nº 10.946, de
2022.
CAPÍTULO V
DA DECLARAÇÃO DE INTERFERÊNCIA PRÉVIA
Art. 20. A solicitação de emissão das DIP deverá incluir, sem prejuízo dos documentos
obrigatórios e complementares indicados por cada órgão listado no art. 10 do Decreto nº 10.946, de
2022, as seguintes informações:
I - a finalidade da cessão de uso;
II - os limites e coordenadas georreferenciadas do prisma pretendido com referencial
geodésico em SIRGAS 2000 previstos no art. 14 do Decreto nº 10.946, de 2022;
III - descrição resumida das características do empreendimento pretendido;
IV - indicação da área de isolamento do prisma e das estruturas previstas para segurança da
navegação;
V - indicação do espaço do leito aquático e o espaço subaquático ou de servidões que o
cessionário pretende utilizar para a passagem de dutos ou de cabos, e o uso das áreas da União
necessárias e suficientes ao seguimento do duto ou cabo até o destino final, sem prejuízo, quando
subterrâneos, indicação da superfície, incluído o espaço para sinalizações; e
VI - confirmação da disponibilidade da área emitida pela Aneel.

Parágrafo único. No decorrer das análises, caso se verifiquem necessidades de
complementações das informações contidas nos documentos encaminhados, os órgãos poderão
notificar o agente para que apresente informações adicionais.
Art. 21. A emissão das Declarações de Interferência Prévia pelos órgãos consultados seguirá
os normativos e diretrizes dos respectivos órgãos, tendo como referência o Modelo constante no Anexo.
§ 1º A identificação das interferências para emissão da DIP pelos órgãos terá como objetivo
a avaliação da compatibilidade da área para geração de energia elétrica offshore.
§ 2º A avaliação de que trata o § 1º do caput levará em consideração os usos múltiplos ou da
possibilidade de coexistência das atividades.
§ 3º Nos casos em que for permitido o uso simultâneo com outras atividades, o contrato de
cessão de uso deverá abordar as condições de atendimento, segurança e conformidade estabelecidos
pelo órgão responsável.
§ 4º A avaliação de áreas que coincidam com blocos da Oferta Permanente serão analisadas
pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, não estando sujeitas à cessão
de uso as áreas:
I - que estejam sob contrato para exploração e produção de petróleo e gás natural;
II - arrematadas em licitações cujos contratos para exploração e produção de petróleo e gás
natural ainda não tenham sido assinados; e
III - do Pré-Sal e as áreas estratégicas, nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010.
§ 5º As DIP emitidas no âmbito do processo de cessão independente deverão ser
encaminhadas à Aneel para continuidade do processo de cessão de uso.
Art. 22. O prazo para emissão das DIP pelos órgãos será de quarenta e cinco dias,
observando o mínimo de trinta dias estabelecido no § 1º, do art. 10, do Decreto nº 10.946, de 2022.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput inicia-se a partir da solicitação das DIP, desde
que a solicitação atenda a todos os requisitos previstos no art. 20 desta Portaria.
Art. 23. A emissão da DIP com manifestação positiva de interferência no uso do espaço
deverá ser devidamente justificada pelo órgão emissor.
§ 1º Para os casos previstos no caput, o órgão emissor poderá prever procedimento de
proposição de retificação do prisma para adequação.
§ 2º O prazo que o interessado terá para solicitar a adoção dos procedimentos previstos no §
1º deverá ser de até trinta dias após a emissão da DIP.

§ 3º A retificação prevista no § 1º não deverá ultrapassar os limites das coordenadas
georreferenciadas apresentadas na solicitação de cessão de uso.
§ 4º Na hipótese de o interessado não observar o prazo previsto no § 2º o seu processo será
encerrado pelo órgão e pela Aneel.
§ 5º Após a emissão positiva da DIP dos órgãos à Aneel, não serão permitidas alterações dos
limites e coordenadas georreferenciadas do prisma pretendido por interesse unilateral do interessado.
Art. 24. Para a avaliação da DIP, os órgãos poderão utilizar:
I - o Planejamento Espacial Marinho, quando existente, coordenado pela Comissão
Interministerial para os Recursos do Mar de que trata o Decreto nº 9.858, de 2019; e
II - plataformas de georreferenciamento com base em banco de dados oficiais, abertos ou
não, das diferentes esferas governamentais.
§ 1º Complementarmente, poderão ser realizadas consultas aos colegiados setoriais
existentes na estrutura do órgão para a avaliação da DIP, respeitando os prazos de emissão
estabelecidos.
§ 2º O banco de dados utilizado e os mapas resultantes deverão ser disponibilizados pelo
órgão emissor para acesso público no portal único de que trata o art. 3º desta Portaria.
CAPÍTULO VI
DA LICITAÇÃO PARA CESSÃO DE USO
Art. 25. A realização do procedimento licitatório, decorrentes dos procedimentos de cessão
de uso independente e planejada, levará em consideração os princípios de eficiência e economicidade
da Administração Pública, e estará condicionada à identificação de prismas aptos a comporem o objeto
da licitação.
§ 1º Considerar-se-á apto a compor o objeto do processo licitatório o prisma que atender
cumulativamente aos critérios de:
I - disponibilidade da área quanto à sobreposição e à destinação a outro empreendimento; e
II - emissão da DIP com manifestação positiva à instalação do empreendimento, dos órgãos e
entidades definidas pelo art. 10 do Decreto nº 10.946, de 2022.
§ 2º O Ministério de Minas e Energia analisará os prismas solicitados no procedimento de
cessão independente para fins de inclusão nos processos de licitação de cessão de uso periódicos, com
base no interesse público e sopesando os seguintes aspectos:
I - planejamento da expansão da geração da energia elétrica;

II - vantagens comparativas relacionadas ao uso da rede;
III - externalidades positivas geradas pelas atividades de estudo e exploração do potencial
energético offshore, tais como desenvolvimento regional sustentável e geração de emprego e renda;
IV - potencial energético offshore esperado para o prisma;
V - planejamento da infraestrutura da rede de transmissão adequada para atender ao
escoamento do potencial energético previsto, quando aplicável, a partir de Nota Informativa emitida
pela EPE quando integrada ao SIN;
VI - existência ou planejamento da estrutura portuária adequada para atender às
necessidades;
VII - potencial de redução de emissão de gases de efeito estufa com a energia gerada pelo
projeto; e
VIII - outros critérios que o Ministério de Minas e Energia julgar relevante.
§ 3º A programação das licitações periódicas para cessão de uso de que trata o caput será
divulgada em portarias publicadas pelo Ministério de Minas e Energia.
Art. 26. As diretrizes para a realização do procedimento licitatório para a cessão de uso
independente e planejada serão definidas em Portarias específicas do Ministério de Minas e Energia.
§ 1º As credenciais técnicas, operacionais, econômico-financeiras e jurídicas para elaboração
do estudo de potencial energético e a efetivação implantação, operação e descomissionamento do
empreendimento que assegurarão a qualificação do agente interessado serão definidas pela Aneel.
§ 2º As credenciais de que trata o § 1º do caput deverão ser definidas em conformidade com
as características dos prismas que comporão os lotes das licitações.
§ 3º O critério de julgamento de maior retorno econômico deverá incluir aspectos que
valorem objetivamente os impactos positivos do empreendimento proposto nos principais setores
envolvidos na cadeia, na geração de emprego e renda, ambientais e sociais, bem como dos valores
ofertados pelo uso da área.
§ 4º As Portarias de que trata o caput serão objeto de consulta pública a ser disponibilizada
no Portal de Consulta do Ministério de Minas e Energia, com prazo e metodologia de contribuição
definidos em portaria específica.
CAPÍTULO VII
DOS ESTUDOS DE POTENCIAL ENERGÉTICO OFFSHORE

Art. 27. Caberá à EPE recepcionar, analisar e emitir parecer sobre os estudos de potencial
energético offshore previstos no art. 18 do Decreto nº 10.946, de 2022.
§ 1º O Parecer da EPE terá por objetivo apresentar manifestação relativa aos estudos
referenciados no caput, para encaminhamento à Aneel para fins da aprovação prevista no art. 24 do
Decreto nº 10.946, de 2022.
§ 2º Os cessionários deverão apresentar os estudos de potencial energético offshore à EPE,
em conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos nesta Portaria e nas instruções da EPE.
§ 3º Os requisitos mínimos referidos no § 2º do caput indicarão a abrangência, tempo de
medição e extrapolação dos dados que deverão ser obtidos.
§ 4º Após a recepção dos estudos e no decorrer da análise, caso se verifique que as
informações contidas nos documentos encaminhados estejam incompletas ou insuficientes, a EPE
poderá notificar o agente para que promova os atos necessários à sua regularização.
§ 5º Caso o agente não atenda ao disposto no Termo de Notificação da EPE, no prazo
solicitado, os estudos terão emissão de parecer negativo e o processo será arquivado.
§ 6º A EPE poderá exigir informações e documentos adicionais e promover diligências com
vistas à complementação das análises necessárias à emissão de Parecer.
Art. 28. A aprovação dos estudos de potencial energético offshore pela Aneel levará em
consideração o Parecer da EPE.
Art. 29. Os estudos de potencial energético offshore deverão abranger a avaliação do prisma
de interesse nos seguintes aspectos:
I - o recurso natural disponível;
II - as tecnologias de geração comerciais disponíveis à época de elaboração;
III - as unidades de conservação e as limitações de uso e aproveitamento dos recursos
naturais com base nos aspectos de preservação ambiental;
IV - a compatibilidade e integração com os usos de navegação, pesca e turismo na área;
V - a disponibilidade de conexão e capacidade de escoamento da rede futura já planejada
contemplando, se necessário, as ampliações e reforços identificados nos estudos de planejamento da
expansão da transmissão, a partir de Nota Informativa emitida pela EPE;
VI - a existência ou o planejamento de portos que atendam à demanda de construção,
operação e manutenção ou ampliações necessárias de atendimento da demanda;
VII - a manutenção da segurança náutica e aeronáutica da área; e

VIII - a utilização de dados confiáveis de medição do recurso natural e das condições locais,
em conformidade com os requisitos mínimos publicados pela EPE.
Art. 30. A cláusula de obrigatoriedade de realização dos estudos de potencial energético
offshore que deverá constar do contrato de cessão de uso, incluirá:
I - o prazo para elaboração dos estudos de potencial energético;
II - o conteúdo mínimo a ser abordado;
III - a forma de obtenção dos dados para os estudos de potencial energético; e
IV - a forma de apresentação dos resultados.
§ 1º O prazo de que trata o inciso I será de, no máximo, quatro anos.
§ 2º A prorrogação de prazo de elaboração poderá ser concedida desde que justificada e que
não ultrapasse o período previsto no § 1º do caput.
§ 3º O prazo de elaboração dos estudos estará contido dentro da vigência do contrato de
cessão de uso.
Art. 31. Os estudos de potencial energético offshore para o procedimento de cessão
planejada poderão ser realizados, a critérios do planejamento setorial, da seguinte forma:
I - após processo licitatório: sob responsabilidade e risco do empreendedor vencedor, em
atendimento ao disposto no art. 18 do Decreto nº 10.946, de 2022; ou
II - antes do processo licitatório: sob responsabilidade e risco da EPE ou por outros meios
indicados pelo Ministério de Minas e Energia em Ato específico, conforme previsto no § 1º, art. 18, do
Decreto nº 10.946, de 2022.
Art. 32. A solicitação da outorga do empreendimento fica condicionada à aprovação dos
estudos de potencial energético offshore pela Aneel, nos termos do disposto no art. 24 do Decreto nº
10.946, de 2022.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. As disposições contratuais sobre o descomissionamento, extensão da vida útil ou
repotenciação deverão atender as regras constantes em normativo específico.
Art. 34. A cessão de uso prevista nesta Portaria deverá observar as condições especiais sobre
as praias, na forma prevista no art. 10 da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988.

Art. 35. Aplica-se, no que couber, o Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, ou
regulamento que o venha substituir, quando se tratar de acesso por autoprodução interconectada ao
Sistema Interligado Nacional.
Art. 36. Os requerimentos de cessão de uso apresentados anteriormente à disponibilização
do PORTAL ÚNICO, previsto no § 2º, do art. 3º, desta Portaria, deverão migrar para o novo Sistema, de
modo que os processos sejam exclusivamente tramitados pela ferramenta.
Art. 37. Aplicam-se às disposições desta Portaria as solicitações de ratificação e retificação
prevista no art. 20 do Decreto 10.946, de 2022, que tenham sido apresentadas ao Ministério de Minas e
Energia até a data de publicação da Portaria.
Parágrafo único. As solicitações de ratificação e retificação de que trata o caput serão
avaliadas pela Aneel quanto à continuidade do pedido de cessão uso e necessidade de complementação
das informações apresentadas, em conformidade com o atendimento das diretrizes e critérios
apresentados nesta Portaria.
Art. 38. O Ministério de Minas e Energia editará regulamentação específica aos arts. 6º e 11
desta Portaria até 30 de julho de 2023.
Parágrafo único. Caberá a EPE apresentar as instruções dos estudos de potencial energético,
previstos no art. 24 desta Portaria.
Art. 39. Esta portaria entra em vigor em 15 de dezembro de 2022.