REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6129/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Complexo Eólico São Raimundo, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Santo Inácio - ICG Mossoró IV, nos municípios de Icapuí, (CE), e Tibau, (RN).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004965/2016-32.
INTERESSADO: Complexo Eólico São Raimundo.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Complexo Eólico São Raimundo, para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Santo Inácio
– ICG Mossoró IV localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de agosto de 2016, a requerente, por meio de carta sem referência, requereu a declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da linha em
epígrafe.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, e emitiu a Nota
Técnica nº 399/2016-SCT/ANEEL, de 04 de novembro de 2016.
3. Em 14 de novembro de 2016, fui sorteado Relator do Processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP), em favor da Complexo Eólico
São Raimundo, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV SE Santo Inácio – ICG Mossoró IV localizada no estado do Ceará

6. Em análise do requerimento, a SCT entendeu que este estava em conformidade com os requisitos
da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 2013.
7. Nesse diapasão é que foi emitida a Nota Técnica nº 399/2016-SCT/ANEEL, de 2016, na qual a área
se manifesta favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública nos termos solicitados.
8. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada apresentou ofício nº 02001.006523/2016-51
COEND/IBAMA que informa, com base nos critérios definidos no artigo 5º da Portaria MMA nº 421/2011 e na
documentação apresentada pela empresa, que poderá ser realizado procedimento simplificado de licenciamento
ambiental no Ibama, haja vista o empreendimento se enquadrar como de pequeno potencial de impacto ambiental.
III – DIREITO
9. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO

10. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004965/2016-32, voto pela
aprovação de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, da área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Santo Inácio – ICG Mossoró IV, circuito simples, 230
kV, 8,87 km de extensão, localizada nos municípios de Icapuí e Tibau, estado de Ceará, na forma da Resolução
Autorizativa em minuta anexa, em favor do Complexo Eólico São Raimundo.
Brasília, 22 de novembro de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor