DSP - DESPACHO 3123/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os seguintes critérios para a operação e contabilização de energia das Usinas Termelétricas Termomanaus e Pau Ferro I, até 31 de dezembro de 2021; estabelece que a CCEE e o ONS deverão se articular para dar cumprimento ao disposto nos itens acima; e determina que a Centrais Elétricas de Pernambuco S.A encaminhe à Agência, no prazo estabelecido da publicação desta decisão, relatório técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART comprovando o valor de consumo específico utilizado para definição do CVU estabelecido no item "i.a", ficando obrigada a apresentar, mensalmente, relatório técnico devidamente amparado em ART, indicando o consumo específico médio observado das Usinas Termelétricas, os quais serão acompanhados pela fiscalização da Agência.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.123, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004407/2021-35, decide (i) estabelecer os seguintes critérios para a operação e contabilização de
energia das UTEs Termomanaus (CEG UTE.PE.PE.029562-0) e Pau Ferro I (CEG UTE.PE.PE.029561-2), até
31 de dezembro de 2021: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU excepcional, para operação conforme a
deliberação da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética - CREG, será de R$ 1.338,78
(mil trezentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) para ambas as : Usinas Termelétricas - UTEs,
na data base de julho de 2021; (i.b) a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá
proceder à atualização mensal do CVU excepcional estabelecido no item (i.a), conforme orientações a
serem providas pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG; (i.c) para efeitos da
contabilização dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs, incluindo
receita de venda e ressarcimentos, deve ser utilizado o CVU da usina estabelecido a partir dos respectivos
contratos; (i.d) desde que seja superior aos CVUs estabelecidos a partir dos respectivos CCEARs, o valor
do CVU excepcional estabelecido no item (i.b) e os respectivos parâmetros físicos das UTEs Termomanaus
e Pau Ferro I deverão ser considerados no planejamento, na programação da operação, no despacho da
usina e na formação do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD; (i.e) o incremento do custo variável, se
houver, decorrente da operação da UTEs Termomanaus e Pau Ferro I com CVU excepcional em relação
ao despacho que seria realizado com base no CVU estabelecido a partir dos respectivos CCEARs será pago
via encargo para cobertura dos serviços do sistema por razões de segurança energética previsto na Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, art. 1º, § 10, inciso I, em consonância com a disposto Medida Provisória
nº 1.055, de 28 de junho de 2021, art. 2º, § 3º; (i.f) ficam sobrestados eventuais processos de
desligamento e de cobrança referente à liquidação financeira de penalidades do gerador relativa aos
débitos constituídos até as operações da CCEE referentes ao mês de dezembro de 2021, retornando a
partir da contabilização de janeiro de 2022, com débitos acumulados durante o período e com as devidas
atualizações e correções monetárias; (i.g) os resultados do gerador decorrentes dos processos de
contabilização de energia no âmbito da CCEE relativos às UTEs Termomanaus e Pau Ferro I não estarão
sujeitos ao rateio da inadimplência no Mercado de Curto Prazo – MCP; (i.h) para efeitos de atendimento
à Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
deverá apurar as indisponibilidades das UTEs Termomanaus e Pau Ferro I objeto dos CCEARs,
considerando a geração e a disponibilidade das usinas, sem interrupção do histórico de indisponibilidades;
e (i.i) determinar ação de fiscalização da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração — SFG
e da Superintendência de Fiscalização Econômica-Financeira — SFF, com apoio da SRG, a fim de verificar
a conformidade dos valores declarados e, caso seja apurado que o valor declarado pelo interessado não
represente o efetivo custo variável de geração, o CVU deverá ser revisto, assim como recontabilizado pela
CCEE. (ii) estabelecer que a CCEE e o ONS deverão se articular para dar cumprimento ao disposto nos itens
acima; e (iii) determinar que a Centrais Elétricas de Pernambuco S.A. encaminhe à Agência, em até 15
(quinze) dias da publicação desta decisão, relatório técnico acompanhado de Anotação de

Responsabilidade Técnica — ART comprovando o valor de consumo específico utilizado para definição do
CVU estabelecido no item (i.a), ficando obrigada a apresentar, mensalmente, relatório técnico
devidamente amparado em ART, indicando o consumo específico médio observado das UTEs, os quais
serão acompanhados pela fiscalização da Agência.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.2021, seção 1, p. 68, v. 159, n. 192.
(Retificado o valor do Custo Variável Unitário - CVU, pelo DSP ANEEL 3.420, de 19.09.2023)