REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5905/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas ao Sistema de Transmissão Catarinense - STC, pela Empresa de Transmissão Serrana S.A - ETSE.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 5.905, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e manutenção
de instalações de transmissão transferidas para a
Sistema de Transmissão Catarinense - STC em função
do seccionamento da linha de transmissão 230 kV
Barra Grande – Lages C1/C2 na Subestação Abdon
Batista.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de
1998, no art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do
Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de
2004, no artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução
Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014, bem como o que consta dos Processos nº
48500.002770/2016-58, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Sistema de Transmissão Catarinense - STC (Contrato de Concessão
nº 006/2006), as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas pela Empresa de Transmissão Serrana S.A. –
ETSE, em função em função do seccionamento da linha de transmissão 230 kV Barra Grande – Lages
C1/C2 na Subestação Abdon Batista, conforme Anexo I.1 desta Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o Art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2016.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre 1 de agosto de 2015 e 30 de junho
de 2016, que totalizam R$ 705.379,31, a preços de junho de 2015, devem ser pagos à STC entre 1º de
julho de 2016 e 30 de junho de 2017 por meio de parcela de ajuste.
Art. 3º Estabelecer, conforme item I.2 do Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional
de RAP referente às atividades correspondentes às descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo
7º, da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004.
Parágrafo único. O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de
julho de 2016 e 30 de junho de 2017.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO
ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção bem como das atividades
correspondentes às descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004,
associadas às instalações de transmissão transferidas para a Sistema de Transmissão Catarinense –
STC.
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da linha de transmissão em 230 kV
Barra Grande – Lages C1/C2 na Subestação Abdon Batista
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2015
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2016

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
DA RAP RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla quatro chaves, na REDE

SE ABDON BATISTA 23 84.996,90 RBNI
subestação Abdon Batista, associada à linha BÁSICA
de transmissão Barra Grande - Abdon
Batista C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla quatro chaves, na REDE

SE ABDON BATISTA 23 84.996,90 RBNI
subestação Abdon Batista, associada à linha BÁSICA
de transmissão Barra Grande - Abdon
Batista C2.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
REDE

SE ABDON BATISTA arranjo barra dupla quatro chaves, na 23 84.996,90 RBNI
BÁSICA
subestação Abdon Batista, associada à linha
de transmissão Lages - Abdon Batista C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
REDE

SE ABDON BATISTA arranjo barra dupla quatro chaves, na 23 84.996,90 RBNI
BÁSICA
subestação Abdon Batista, associada à linha
de transmissão Lages - Abdon Batista C2.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de um trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre
LT 230 kV Barra Grande 30 REDE
o ponto de seccionamento da linha de 107.379,28 RBNI
- Abdon Batista BÁSICA
transmissão Barra Grande - Abdon Batista
C1 e a subestação seccionadora Abdon
Batista, com 23,5 km de extensão.
LT 230 kV Barra Grande Parcela adicional de RAP para operação e 30 REDE
107.379,28 RBNI

- Abdon Batista manutenção de um trecho de linha de BÁSICA

transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre
o ponto de seccionamento da linha de
transmissão Barra Grande - Abdon Batista
C2 e a subestação seccionadora Abdon
Batista, com 23,5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de um trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre
LT 230 kV Lages - REDE
o ponto de seccionamento da linha de 30 107.379,28 RBNI
Abdon Batista BÁSICA
transmissão Lages - Abdon Batista C1 e a
subestação seccionadora Abdon Batista, com
23,5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de um trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre
LT 230 kV Lages - REDE
o ponto de seccionamento da linha de 30 107.379,28 RBNI
Abdon Batista BÁSICA
transmissão Lages - Abdon Batista C2 e a
subestação seccionadora Abdon Batista, com
23,5 km de extensão.

TOTAL 769.504,70 ----- -----
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo
I.2
7º da REN nº 67/2004, relacionada ao seccionamento da seccionamento da linha de transmissão
-
em 230 kV Barra Grande – Lages C1/C2 na Subestação Abdon Batista.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2015
VIGÊNCIA DA RECEITA: Ciclo 2016/2017 (01/07/2016 a 30/06/2017)
SUBESTAÇÃO / VIDA
TIPO DA

LINHA DE OBRA ÚTIL RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
RAP
TRANSMISSÃO (ANOS)
Parcela adicional de RAP de até
1,5 % do orçamento constante do
SE Abdon Batista – contrato de concessão para a
Seccionamento da linha de cobertura dos custos das

----- 337.376,12 RBNI Rede Básica
transmissão 230 kV Barra atividades correspondentes às
Grande – Lages C1/C2. descritas na alínea e do inciso I
do §3º do artigo 7º da REN nº
67/2004.

TOTAL ----- 337.376,12 ----- -----