REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5897/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Magnesita Refratários S.A, para a Magnesita Mineração S.A, a autorização para exploração a Usina Termelétrica Brumado, no município de Brumado, (BA).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001027/2002-69
INTERESSADO: Magnesita Mineração S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Transferência da autorização referente à Usina Termelétrica – UTE Brumado, atualmente detida pela
Magnesita Refratários S.A., para a empresa Magnesita Mineração S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de julho de 2002, por meio da Resolução n° 383, a UTE Brumado foi outorgada à empresa
Magnesita S.A., com 12.895 kW de Potência Instalada, posteriormente transferida para a empresa Magnesita
Refratários S.A., por meio da Resolução Autorizativa n° 5.507, de 6 de outubro de 2015.
2. Em 22 de dezembro de 2015, a empresa Magnesita Refratários S.A. solicitou a transferência da
outorga referente à UTE Brumado para a empresa Magnesita Mineração S.A., encaminhando parte da
documentação necessária à instrução do processo, complementada em 12 de fevereiro de 2016.
3. Em 18 de maio de 2016, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
realizou consulta quanto à situação das interessadas com as obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
4. Em 19 de maio de 2016, por meio da Nota Técnica nº. 326/2016-SCG/ANEEL, a SCG analisou o
assunto e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
5. Em 6 de junho de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da transferência da autorização referente à UTE Brumado, outorgada com 12.895 kW de
Potência Instalada, utilizando óleo diesel como combustível.
8. A SCG verificou que foram atendidas todas as condições técnicas, legais e fiscais para a
transferência, recomendando sua aprovação.
9. A Advocacia Geral da União, em 2014, publicou a Orientação Normativa nº 55/2014 na qual prevê a
possibilidade de emissão de manifestação jurídica referencial, evitando-se, assim, a análise individualizada pelos
órgãos consultivos, desde que a área técnica, no caso a SCG, ateste que o caso concreto se amolda aos termos da
citada manifestação.

10. Em relação ao pedido de transferência da autorização, a SCG verificou que foram atendidos todos
os requisitos técnicos, financeiros, jurídicos e fiscais necessários à assunção do serviço pela Magnesita Mineração
S.A. e, consequentemente, para a transferência pleiteada.
11. Destaca, ainda, que o empreendimento em epígrafe não comercializou energia no ambiente
regulado e já se encontra em operação, portanto, não há necessidade de apresentar apólice de Garantia de Fiel
Cumprimento.
12. Por fim, ressalta a SCG que não existem registros de inadimplências intrassetoriais em nome das
Interessadas, bem como que o caso é alcançado pelo Parecer Jurídico Referencial nº
179/2015/PF/ANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril de 2015, da PF/ANEEL
III – DIREITO
13. A presente Nota Técnica tem amparo legal: (i) inciso II, art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à
ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto nº 4.932 de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo art. 1º do
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; (ii) Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº
2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Resolução Normativa nº 390, de 15 de dezembro de 2009; e, (iv) Parecer
Referencial nº 00143/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de março de 2015.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto, considerando o que consta do Processo nº 48500.001027/2002-69, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que visa transferir, para a empresa Magnesita
Minerações S.A., a titularidade da autorização da UTE Brumado outorgada à empresa Magnesita Refratários S.A.,
por meio da Resolução Autorizativa n° 5.507, de 6 de outubro de 2015.
Brasília, 21 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor