DSP - DESPACHO 1910/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A - IE Madeira, para redução do valor da multa imposta pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 1.019 de 2014, por infração relacionada ao descumprimento ao cronograma de implantação de obras.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

FL. 1 de 9
VOTO
PROCESSO: 48500.002929/2012-19
INTERESSADO: Interligação Elétrica do Madeira S.A. - IE Madeira
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. - IE Madeira em face do Auto
de Infração nº 1.019/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que
aplicou multa por descumprimento ao cronograma de implantação de obras
I. RELATÓRIO
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE fiscalizou a Interligação
Elétrica do Madeira S.A. - IE Madeira, objetivando verificar o cumprimento ao cronograma de implantação da Linha
de Transmissão em corrente contínua em ±600 kV, circuito 1, com extensão aproximada de 2.375 km, com origem
na Subestação Coletora Porto Velho e término na Subestação Araraquara 2, fixado no Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 13/2009-ANEEL, de 26 de fevereiro de 2009.
2. Após notificar a Concessionária, a SFE emitiu o Auto de Infração nº 1.019/2014-SFE, em 13 de
novembro de 2014, mediante o qual aplicou à IE Madeira multa de R$ 194.180,59, correspondente a 0,0600% do
faturamento da Concessionária entre outubro de 2013 e setembro de 2014.
3. A penalidade foi aplicada pela constatação da seguinte Não Conformidade:
Não Conformidade N.1: não atender ao prazo de 26 de abril de 2012, fixado no Contrato de
Concessão nº 13/2009-ANEEL, para concluir e entrar em operação comercial a Linha de Transmissão
de corrente contínua em ±600 kV, circuito simples, com origem na Subestação Coletora Porto Velho
e término na Subestação Araraquara 2, circuito nº 1.
4. A infração foi tipificada no art. 6º, inciso XII, Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004: "Art.
6º Constitui infração, sujeita a imposição da penalidade de multa do Grupo III: [...] XII - descumprir os prazos
estabelecidos nos atos de outorga de concessões, permissões ou autorizações de implantação de instalações de
produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica; [...]".
5. O Quadro 1 apresenta o resumo das multas aplicadas pelo Auto de Infração nº 1.019/2014-SFE:

FL. 2 de 9

Não Dispositivo Tipificação na Percentual
Dosimetria Multa (R$)

Conformidade Violado REN no 63/2004 Máximo
Contrato nº
13/2009-ANEEL,

N.1 art. 6º, XII 1% 0,0600% R$ 194.180,59
1ª Subcláusula da
Cláusula 2ª
Quadro 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 1.019/2014-SFE
Fonte: Elaboração própria. Auto de Infração nº 1.019/2014-SFE.
6. Inconformada, a IE Madeira protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração, o qual foi
mantido pela SFE em juízo de reconsideração.
7. Em 18 de maio de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
8. Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os procedimentos
para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, "[...] o prazo para interposição de recurso será de dez
dias, contado do recebimento do AR".
9. O Auto de Infração nº 1.019/2014-SFE foi recebido pela Recorrente em 5/2/2015 – quinta-feira. Dessa
forma, o prazo recursal iniciou em 6/2/2015 – sexta-feira – e terminou em 15/2/2015 – domingo – dia não útil. Esse
fato prorrogou o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu em 16/2/2015 – segunda-feira. Verifica-se que a
Recorrente interpôs a petição recursal em 10/2/2015 – terça-feira, sendo, pois, tempestivo o Recurso.
10. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece
conhecimento o Recurso Administrativo.
Mérito
11. Após sagrar-se vencedor do Leilão nº 7/2008, realizado em 26 de novembro de 2008, o Consórcio
Madeira Transmissão, formado pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, pela Furnas Centrais
Elétricas S.A. e pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, constituiu a sociedade de propósito específico
denominada Interligação Elétrica do Madeira S.A. - IE Madeira, a qual celebrou o Contrato de Concessão nº 13/2009ANEEL, em 26 de fevereiro de 2009.

FL. 3 de 9
12. O objeto do Contrato é a construção e a operação de instalações de transmissão compostas pela
Linha de Transmissão de corrente contínua em +600 kV, circuito simples, com origem na Subestação Coletora Porto
Velho, em Rondônia, e término na Subestação Araraquara 2, no estado de São Paulo.
13. Nos termos do Contrato de Concessão nº 13/2009-ANEEL, as instalações de transmissão concedidas
deveriam entrar em operação comercial em até 36 meses, contados da assinatura do Contrato, ou seja, até 26 de
fevereiro de 2012. Transcrevem-se os seguintes excertos do Contrato:
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
[...]
Primeira Subcláusula – As INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO deverão entrar em operação
comercial no prazo de 36 meses, contados da data de assinatura deste CONTRATO, cabendo
a TRANSMISSORA, além de cumprir os marcos intermediários estabelecidos no cronograma de
implantação, ANEXO IV deste CONTRATO, a exclusiva responsabilidade pela integral
implementação dessas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.
[...]
CLÁUSULA QUINTA· PRERROGATIVAS DA TRANSMISSORA
[...]
Quinta Subcláusula - O descumprimento dos marcos intermediários do cronograma de construção,
motivados por ocorrências no processo de licenciamento ambiental, não imputáveis à
TRANSMISSORA, desde que justificados e aceitos pela fiscalização da ANEEL, poderão
ocasionar a revisão dos prazos dos cronogramas de construção, propostos pela
TRANSMISSORA. (grifos nossos)
14. Ocorre que, como apontado pela Não Conformidade N.1, as instalações de transmissão foram
disponibilizadas ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em 1º de agosto de 2013, ou seja, com atraso de
522 dias em relação à data prevista no Contrato.
15. Verifica-se que, após analisar os argumentos preliminares da Transmissora, a Fiscalização
descontou, dos 522 dias de atraso, 190 dias, por considerá-los de responsabilidade do órgão ambiental, e decidiu
penalizar a Concessionária pelos restantes 332 dias de atraso.
16. O Quadro 1 apresenta as datas e as etapas do processo de licenciamento ambiental que foram
consideradas pela Fiscalização como de responsabilidade exclusiva do órgão ambiental:

DATA DESCRIÇÃO DA AÇÃO RESPONSÁVEL DIAS
Emissão do Termo de Referência para o Estudo de Impacto
17/04/2009 IBAMA 50
Ambiental

FL. 4 de 9

DATA DESCRIÇÃO DA AÇÃO RESPONSÁVEL DIAS
09/09/2009 Aprovação do Plano de Trabalho. IBAMA 46
Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Fauna, para
18/11/2009 execução dos trabalhos do EIA/RIMA previstos no Termo de IBAMA 70
Referência.
15/06/2010 Publicação do Edital de Audiências Públicas. IBAMA 49
20/07/2010 Publicação do Edital de Audiências Públicas retificado. IBAMA 35

29/11/2010 Licença Prévia nº 380/2010 IBAMA 104
08/06/2011 Licença de Instalação nº 800/2011 IBAMA 28
04/07/2011 Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) nº 550/2011 IBAMA 26

28/10/2011 Licença de Instalação nº 800/2011 – 1ª Retificação IBAMA 147
28/10/2011 Emissão da Licença de Instalação nº 800/2011 – 1ª Retificação IBAMA 555
Quadro 1 – Processo de licenciamento ambiental das instalações do Contrato nº 13/2009-ANEEL
Fonte: Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 1.019/2014-SFE
17. O Quadro 2 resume a análise realizada pela SFE na Exposição de Motivos do Auto de Infração nº
1.019/2014-SFE:
Tempo
Descrição Variável
(dias)
Período total de licenciamento (assinatura do contrato até a emissão da LI) A 974
Período de licenciamento não atribuído à transmissora para efeitos punitivos B 555

Período de licenciamento atribuído à transmissora C = (A-B) 419
Período total de licenciamento previsto no contrato (assinatura do contrato a emissão
D 365
da LI)

Período de atraso que pode ser descontado E = (C-D) 190
Período de atraso para a entrada em operação do empreendimento em relação ao
F 522
previsto no Contrato de Concessão

Período de atraso do empreendimento não justificado G = (F-E) 332
Quadro 2 – Resumo dos períodos de atraso do empreendimento
Fonte: Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 1.019/2014-SFE
18. No Recurso Administrativo, a IE Madeira discordou da metodologia empregada pela Fiscalização para
computar os atrasos imputáveis ao órgão ambiental, por entender que "[...] simplifica demasiadamente o processo de
licenciamento ambiental, desconsiderando as dificuldades colocadas pelo IBAMA, com a realização de novos estudos
e campanhas em campo, que demandam tempo e são impossíveis de serem atendidas de imediato".
19. A Recorrente requereu fosse descontado o tempo para a emissão do Termo de Referência decorrido
antes da assinatura do Contrato de Concessão, bem como justificou que empreendera esforços para minimizar os
atrasos decorrentes do licenciamento ambiental, mas argumentou que houve necessidade de alterar o traçado inicial
da Linha de Transmissão por conflito com a Votorantim e que enfrentou "embargos informais" nas liberações
fundiárias. Questionou ainda a utilização do faturamento como base de cálculo da multa.

FL. 5 de 9
20. No juízo de reconsideração, a SFE reconheceu que:
13. De fato, o método adotado simplifica a análise do processo de licenciamento ambiental,
especialmente por considerar os prazos previstos no contrato de concessão para o licenciamento.
Isto porque o cronograma firmado no contrato de concessão é proposto pela concessionária,
sem a participação dos órgãos de licenciamento ambiental. Assim, não há vinculação entre os
prazos estabelecidos no contrato de concessão e os prazos regulamentares do processo de
licenciamento ambiental.
14. De outro modo, seria mais cauteloso considerar os prazos regulamentares, vigentes
quando do certame licitatório e durante o processo de licenciamento ambiental, definidos na
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, e na Instrução Normativa nº 184, de 17
de julho de 2008, e resumidos na Tabela 1.
Tabela 1
Etapa do Licenciamento Ambiental Prazo Regulamentar
Termo de Referência 60 dias
Licença Prévia - LP 12 meses
Licença de Instalação - LI 12 meses
15. Considerando os prazos regulamentares do licenciamento ambiental, a conclusão
seria que não houve atraso no processo de licenciamento, uma vez que todas as etapas
ocorreram em tempos inferiores ao estabelecido na regulamentação ambiental. No caso em
tela, o Termo de Referência foi emitido pelo IBAMA em 50 dias após a assinatura do contrato de
concessão, ou seja, dentro do prazo regulamentar de 60 dias. A Licença Prévia – LP foi emitida em
pouco mais de sete meses após o protocolo do EIA/RIMA e a Licença de Instalação – LI em menos
de 10 meses após a solicitação, ou seja, em prazos inferiores aos 12 meses estabelecidos na
regulamentação vigente à época. (grifos nossos)
21. A Fiscalização destacou que, consoante o Parecer nº 3/2015/DECOR/CGU/AGU, de 4 de fevereiro
de 2015, emitido pela Advocacia-Geral da União, a observância por parte dos órgãos ambientais aos prazos legais
estabelecidos não configurava atraso no licenciamento ambiental.
22. Assim, conquanto fosse possível analisar o atraso exclusivamente sob a ótica da observância aos
prazos legais estabelecidos (o que implicaria a conclusão de que a responsabilidade pelo atraso é integralmente da
Transmissora), julga-se que a metodologia adotada pela SFE, para a punição, é razoável, pois mais conservadora e
benéfica ao próprio Agente Setorial que, de boa fé, prospectou e propôs os prazos fixados no Anexo IV do Contrato
de Concessão1.
23. Entende-se, todavia, que, em homenagem à diligência da Transmissora em solicitar a emissão do
Termo de Referência para o Estudo de Impacto Ambiental em 9/1/2009, antes mesmo da assinatura do Contrato de
1 O Anexo IV contém o cronograma de implantação das obras do LOTE LD-CC, apresentado pela TRANSMISSORA, em atendimento ao item
13.2.1 do Edital do Leilão nº 7/2008-ANEEL.

FL. 6 de 9
Concessão, deve-se computar todo o tempo que o órgão ambiental utilizou para emitir o TR (98 dias) e não apenas o
transcorrido após a assinatura do Contrato (50 dias). Assim, dos 522 dias de atraso, devem ser descontados 238 dias
(e não apenas 190 dias) de atraso do órgão ambiental, restando, portanto, 284 dias de atraso passíveis de
penalização (e não 332 dias).
24. Deve-se então ajustar a dosimetria. Nota-se que a SFE utilizou os 332 dias de atraso para dosar a
gravidade da infração e, assim, fixar o percentual de 10% para essa condicionante. Assim, por reduzir o atraso para
284 dias, deve-se, proporcionalmente, reduzir o percentual aplicado à condicionante gravidade para 8,55%, e,
consequentemente, reduzir a multa aplicada de R$ 194.180,59 para R$ 170.717,10.
25. Quanto ao argumento de que houve necessidade de alteração do traçado da Linha de Transmissão,
deve-se manter o entendimento assentado pela SFE no juízo de reconsideração, pois há previsão expressa no
Contrato de Concessão no sentido de que não serão aceitos argumentos que se baseiem na inadequação ou na
inexatidão dos estudos e dos projetos disponibilizados:
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
[...]
Terceira Subcláusula – Ressalvadas as exceções previstas na legislação e neste CONTRATO, não
serão consideradas pela ANEEL quaisquer reclamações da TRANSMISSORA, que se
baseiem, dentre outros fatores:
I – na inadequação ou inexatidão dos estudos e projetos disponibilizados; (grifos nossos)
26. Relativamente aos alegados "embargos informais" sofridos nas liberações fundiárias, destaca-se que,
além da ausência de provas nos autos, a liberação fundiária dos terrenos e as necessárias negociação e tratativas
com os respectivos proprietários integram o risco ordinário do empreendimento assumido pela Recorrente, por conta
e risco, ao sagrar-se vencedora do Leilão nº 7/2008 e assinar o Contrato de Concessão.
27. A propósito da dosimetria adotada na fixação da multa, entende-se que os critérios utilizados pela
SFE (após o ajuste proposto na condicionante gravidade) foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo
razão que indique a necessidade de reforma, haja vista que se pautaram nos limites da discricionariedade conferida
pela legislação ao administrador público.
28. Verifica-se que o valor da multa (após o ajuste na condicionante gravidade) corresponde a 0,05275%
do faturamento anual da Recorrente, percentual muito aquém do máximo de 1% previsto na Resolução Normativa nº
63, de 2004, para infrações do Grupo III.

FL. 7 de 9
29. No que diz respeito ao argumento de que não foi observado o limite fixado no Contrato de Concessão
nº 13/2009-ANEEL, observa-se que esta Diretoria Colegiada alterou entendimento anterior e vem consolidando
jurisprudência2 no sentido de que, diante de disposição contratual nesse sentido (a ser verificada caso a caso), o limite
a ser observado não é o valor da receita total da atividade de transmissão das concessionárias, mas sim o da Receita
Anual Permitida – RAP estipulada no respectivo Contrato de Concessão fiscalizado. Nesse sentido,
transcrevem-se os seguintes trechos do Parecer nº 214, de 28 de maio de 2014, da Procuradoria Federal junto à
ANEEL – PF3:
29. Percebe-se que o Contrato de Concessão, em sua Cláusula Oitava, fixou um limite
inferior de multa àquele estipulado em lei para o cometimento de infrações decorrentes do serviço
de transmissão concedido, qual seja, que a penalidade de multa a ser aplicada por infração
decorrente de seu objeto teria valor máximo de "2% (dois por cento) do valor da RECEITA ANUAL
PERMITIDA da TRANSMISSORA dos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do Auto de
Infração".
30. Nesse sentido, há que se ressaltar que não existe confronto entre a Lei nº 9.427/1996 e o
Contrato de Concessão nº 097/2000, visto que o limite de 2% da RAP de um contrato é,
necessariamente, inferior ao limite de 2% do faturamento total da empresa (que pode ser
composto por outros contratos). O que o contrato de concessão em tela fez foi fixar um limite
ainda menor do que o limite legal para a imposição de multas decorrentes de seu objeto.
31. No contrato de concessão, então, restou fixado limite para a fixação das multas inferior ao
que se encontra estabelecido no artigo 3°, X, da Lei n. 9.427/1996.
32. Perceba-se, porém, que tanto a lei como o contrato fixaram apenas limites para a
imposição de multas. Nenhum desses diplomas, no entanto, definiu qual seria a base de
cálculo para a aplicação da pena de multa.
33. Atualmente, o art. 14 da REN nº 63/2004 dispõe que, "sem prejuízo do disposto em
regulamento específico ou contrato de concessão", os valores das multas serão determinados pela
aplicação de percentual variável de até 2%, a depender da categoria da infração, sobre o valor do
faturamento. A base de cálculo da pena de multa, portanto, é o faturamento:
[...]
34. Assim, aqui se pode concluir que as multas decorrentes dos serviços de transmissão
concedidos no Contrato de Concessão de Transmissão nº 97/2000 devem incidir sobre o
faturamento total da Pessoa Jurídica TAESA, sendo que, no entanto, cada uma das infrações
aplicadas não pode exceder a 2% (dois por cento) do valor da RECEITA ANUAL PERMITIDA
da TRANSMISSORA dos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do Auto de Infração.
35. Salienta-se que há precedentes desta Procuradoria no sentido de que o valor da multa em
autos de infração não exceda o percentual de 2% (dois por cento) da RAP do contrato de concessão,
quando assim versar o indigitado contrato, ex vi parecer nº 841/2011-PGE/ANEEL/PGF/AGU,
[...]. (grifos nossos)
2 Ver, dentre outras, as decisões proferidas nos Processos nº 48500.001205/2012-40, nº 48500.000836/2014-11, nº 48500.006152/2012-53
e nº 48500.006388/2012-90.
3 Ver o SIC nº 48516.001755/2014-00.

FL. 8 de 9
30. Assim, como o Contrato de Concessão nº 13/2009-ANEEL estipula que as multas serão limitadas,
por infração, a 2% do valor da RAP fixada no próprio Contrato4, deve-se, portanto, verificar se a multa aplicada pela
Fiscalização superou ou não esse limite.
31. Verifica-se que, consoante a Resolução Homologatória nº 1.559, de 27 de junho de 2013, que
estabelece as RAPs para o ciclo 2013/2014, a RAP referente ao Contrato de Concessão nº 13/2009-ANEEL era de
R$ 233.172.938,81, razão pela qual o limite de 2% para as infrações a ele relacionadas era de R$ 4.663.458,78.
32. Dessa maneira, constata-se que, conquanto calculada com base no faturamento total da
Concessionária (como determinado pela Resolução Normativa nº 63, de 2004), a multa de R$ 170.717,10 não
ultrapassa o limite fixado no Contrato de Concessão nº 13/2009-ANEEL.
III. DIREITO
33. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº 13/2009-ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
34. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.002929/2012-19, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. - IE Madeira e, no mérito,
dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa imposta pelo Auto de Infração nº 1.019/2014-SFE, por infração
relacionada ao descumprimento ao cronograma de implantação de obras, para R$ 170.717,10, a serem recolhidos
conforme a legislação.
Brasília, 19 de julho de 2016.
4 "CLÁUSULA NONA – PENALIDADES [...] Primeira Subcláusula- A TRANSMISSORA estará sujeita à penalidade de multa, aplicada pela
ANEEL nos termos de resolução específica, no valor máximo por infração incorrida de 2% (dois por cento) do valor da RECEITA ANUAL
PERMITIDA da TRANSMISSORA dos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do auto de infração." (grifos nossos)

FL. 9 de 9
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor