DSP - DESPACHO 2921/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, face a sua intempestividade, do recurso administrativo interposto pela IKHON Gestão, Conhecimentos e Tecnologia contra a Decisão SLC/ANEEL 038 de 2021.
Assunto: Recurso administrativo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001663/2021-70.
INTERESSADO: IKHON Gestão, Conhecimentos e Tecnologia.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por IKHON Gestão, Conhecimentos e Tecnologia Ltda. em
face da Decisão SLC n° 38/2021- SLC/ANEEL, a qual apreciou o comportamento da ora recorrente na
execução do Contrato nº 11/2019 e que aplicou a penalidade de advertência devido ao descumprimento
das obrigações a que se submetia, inscritas no item 7.1.4.2.3 do Termo de Referência nº 30/2018 e nas
cláusulas 5.1, 5.3 e 5.10 do Contrato nº 11/2019.
I. RELATÓRIO
1. Em março de 2013, foi implantado na ANEEL o sistema SICNet2, derivado da ferramenta de
prateleira Próton, desenvolvida pela empresa IKHON Gestão, Conhecimentos e Tecnologia Ltda (ora
Recorrente). Ademais, a empresa também foi contratada para prestar serviços de manutenção corretiva,
adaptativa e/ou evolutiva e atualização tecnológica do sistema.
2. Em dezembro de 2014, foi disponibilizado o sistema de Consulta Processual da ANEEL,
denominado SICNETWeb, que permite o acesso aos metadados e o download de processos de caráter
ostensivo diretamente no portal eletrônico da Agência.
3. Já em 17 de março de 2017, foi realizada diligência pela equipe de gestão contratual, que
identificou um comportamento inadequado do sistema de consulta processual, que permitia o download
de documentos apenas com a alteração de sua URL. Ainda no mesmo dia a situação foi normalizada e o
erro, corrigido. Tal erro foi analisado pela Nota Técnica nº 29/2021–SGE/ANEEL1, onde se constatou que,
1 Documento SIC nº 48535.001057/2021-00.

de regra, a empresa tem prestado um serviço de qualidade, tendo sua pontualidade e eficiência nas
entregas refletidas em uma média bastante elevada do Nível de Atendimento de Serviço.
4. No ano de 2019, as funcionalidades do referido sistema foram ampliadas para permitir
também a disponibilização de download de documentos avulsos. Além disso, em 17 de março de 2019 foi
firmado com a Recorrente o Contrato nº 11/2019 para a realização dos serviços de manutenção corretiva,
evolutiva e atualização tecnológica do sistema Próton (SICNet 2).
5. Em 19 de março de 2021, foi colocado em produção o pacote referente ao SAC corretivo
832, para corrigir erro relacionado a não exibição, no sistema de consulta processual, das tarjas de
assinatura em documentos assinados no padrão PADES2.
6. Em 01 de abril de 2021, a Secretaria-Geral foi informada acerca de suposto vazamento da
Nota Técnica nº 30/2021 – SRD/SGT/SRM/SMA/SRG/SCG/ANEEL3, bem como seus anexos, documentos
de caráter restrito, incluídos no grupo de segurança Documentos Preparatórios – SRD e juntados ao
Processo Administrativo 48500.004924/2010.
7. Após verificação, concluiu-se que o acesso ao documento mencionado foi realizado por
intermédio do sistema de consulta processual, em razão de um comportamento inadequado da
ferramenta, que permitiu o download de documentos restritos juntados a processos entre os dias 19 de
março de 2021 e 01 de abril do mesmo ano, quando o problema foi identificado e corrigido, em
aproximadamente 3 horas.
8. Nesse contexto, foi aberta apuração de responsabilidade administrativa, e a empresa foi
43/2021-SLC/ANEEL4,
notificada por meio do Ofício nº de 29 de abril de 2021. Tal Ofício ainda estabeleceu
prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecimento de defesa prévia, que foi apresentada por meio de Carta5,
em 06 de maio de 2021.
2 Assinatura realizada com certificado digital diretamente em um arquivo PDF.
3
Documento SIC nº 48554.000600/2021.
4 Documento SIC nº 48535.001057/2021-00.
5 Documento SIC nº 48513.012183/2021-00.
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9. Os argumentos apresentados pela contratada foram previamente analisados pela SLC, por
145/20216,
intermédio do Memorando nº de 24 de maio de 2021, que, por sua vez, solicitou manifestação
da SGE sobre o tema.
10. Nesse sentido, as razões de defesa apresentadas foram apreciadas pela SGE, através do
Memorando nº 27/2021 – SGE/ANEEL, de 01 de maio de 20217.
11. Diante da manifestação técnica da SGE, na forma do Memorando supracitado,
oportunizou-se nova manifestação à Recorrente8, que o fez por meio da Carta-Defesa-IKHON 026/20219,
em 21 de junho de 2021, que foi objeto de análise da SGE, por meio do Memorando nº 39/2021–
SGE/ANEEL10, de 09 de julho de 2021.
12. De acordo com a SGE, independentemente da causa do erro, o sistema apresentou um
comportamento inadequado por um grande período, que foi, de alguma forma, ocasionado por
intervenções da contratada no código fonte do sistema, uma vez que apenas ela tem acesso a esses
scripts, além de ser a responsável por manter as regras do sistema em pleno e adequado funcionamento.
13. Assim, em 11 de agosto de 2021, a SLC emitiu a Decisão nº 38/202111, por meio da qual
concluiu que a Recorrente descumpriu obrigações a que se submeteu, previstas no item 7.1.4.2.3 do
Termo de Referência nº 30/2018 e nas cláusulas 5.1, 5.3 e 5.10 do Contrato nº 11/2019, por ter
indevidamente franqueado informações sigilosas, em decorrência de uma prestação de serviço deficiente.
Dessa forma, aplicou à IKHON Gestão, Conhecimentos e Tecnologia a pena de advertência, conforme art.
87, I, da Lei nº 8.666, de 1993. A contratada foi notificada em 06 de setembro de 2021 de tal decisão, por
meio do Ofício nº 92/202112, que estabeleceu prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso,
nos termos do art. 109, I, "f" da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 9º da Lei 10.520/2002.
6 Documento SIC nº 48535.001387/2021-00.
7 Documento SIC nº 48512.002946/2021-00.
8 Ofício nº 62/2021-SLC/ANEEL, documento SIC nº 48535.001460/2021-00.
9 Documento SIC nº 48513.016652/2021-00.
10
Documento SIC nº 48512.003869/2021-00.
11 Documento SIC nº 48535.002195/2021-00.
12 Documento SIC nº 48535.002196/2021-00.
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14. Por conseguinte, o presente Recurso Administrativo foi apresentado pela contratada em
202113.
16 de setembro de
15. Em 16 de setembro de 2022, por sua vez, a Superintendência de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios – SLC emitiu a Nota Técnica nº 111/2022 – SLC/ANEEL14, através da qual analisou
o pedido interposto pela Interessada, e concluiu, em exercício de juízo de reconsideração, pela
manutenção da decisão recorrida, e pelo encaminhamento do recurso à Diretoria Colegiada para, assim
entendendo, o conhecer e, eventualmente, julgá-lo.
16. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de análise do recurso interposto pela IKHON Gestão, Conhecimentos e Tecnologia,
face à Decisão SLC nº 38/2021- SLC/ANEEL que apreciou o comportamento da ora Recorrente na execução
do Contrato nº 11/2019 e que aplicou a penalidade de advertência devido ao descumprimento das
obrigações a que se submetia inscritas no item 7.1.4.2.3 do Termo de Referência nº 30/2018 e nas
cláusulas 5.1, 5.3 e 5.10 do Contrato nº 11/2019.
18. No que tange ao prazo recursal, aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra
trazida pelo art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece:
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da
lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
13 Documento SIC nº 48513.025627/2021-00.
14 Documento SIC nº 48535.003156/2022-00.
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19. Ademais, tem-se o art. 110, também da Lei nº 8.666, de 1993, que dispõe que:
Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos,
exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia
de expediente no órgão ou na entidade.
20. Destarte, analisando os autos, verifica-se que o prazo recursal teve início em 08 de
setembro de 2021 (quarta-feira), uma vez que a carta contendo a decisão foi recebida pela Interessada
em 06 de setembro de 202115, e o dia 07 de setembro de 2021 foi feriado. Desse modo, conforme o
normativo supracitado, o término do tal prazo ocorreu em 14 de setembro de 2021 (terça-feira). O
Recurso Administrativo em análise, por sua vez, foi interposto no dia 16 de setembro de 2021.
21. Assim, para além dos arts. 109 e 110 da Lei nº 8.666, de 1993, no que se refere ao
conhecimento de Recursos Administrativos no âmbito da Administração Pública, deve-se observar,
outrossim, o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conhecida como Lei dos Processos
Administrativos, que dispõe:
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I – Fora do prazo;
II – Perante órgão incompetente;
III – Por quem não seja legitimado;
IV – Após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente,
sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de
ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. (Grifos
nossos).
22. Dessa forma, o Recurso Administrativo, apresentado em 16 de setembro de 2021, não
merece conhecimento, haja vista a sua intempestividade, na medida em que apresentado fora do prazo
legal, em inobservância ao estabelecido no art. 109 da Lei nº 8.666, de 1993, que disciplina o processo
15 Documento SIC nº 48513.023299/2021-00 (VIA 001).
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de licitação no âmbito da Administração Pública, cuja consequência resta prevista no art. 63, inciso I, da
Lei nº 9.784, de 1999, que regula o Processo Administrativo na esfera pública.
23. Destaco, ainda, que não se aplica, in casu, o disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.784/99,
que prevê que "o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato
ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa".
24. Isto porque, como de conhecimento, considera-se ilegal a decisão proferida por autoridade
incompetente, bem como em desacordo com as normas do ordenamento jurídico ou com as garantias do
contraditório e da ampla defesa.
25. Deste modo, quanto a autoridade competente, não foi possível verificar nenhum tipo de
ato ilegal, uma vez que a SLC é, nesta Agência, a Superintendência competente para a tomada de decisões
em processos afetos a área de licitações e contratos16.
26. Do mesmo modo, ao analisar todo o processo e as decisões tomadas no seu decorrer, podese concluir que a instrução realizada para a fundamentação da decisão dada pela SLC foi feita respeitando
a legislação vigente, sendo oportunizada, em diversos momentos, a manifestação da interessada, em
respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível, nos presentes autos, o
reconhecimento de alguma ilegalidade relacionada ao não cumprimento do ordenamento jurídico.
27. Desta forma, reputo que, no caso corrente, não há ilegalidade passível de revisão de ofício
por esta Agência.
28. Portanto, ante todos os motivos elencados, opino no sentido de não conhecer do recurso
interposto pela IKHON Gestão, Conhecimentos e Tecnologia Ltda, haja vista sua intempestividade, nos
termos do art. 109 da Lei nº 8.666, de 1993 e do art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784/99.
III. DIREITO
16 Conforme a Portaria nº 4.814, de 21 de novembro de 2017.
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29. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
d) Portaria nº 4.814, de 21 de novembro de 2017; e
e) Nota Técnica nº 111/2022-SLC/ANEEL, de 16 de setembro de 2022.
IV. DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001663/2021-70, voto por não
conhecer, face a sua intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela IKHON Gestão,
Conhecimentos e Tecnologia contra a Decisão nº 38/2021- SLC/ANEEL proferida pela Superintendência
de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
Brasília, 10 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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