REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6134/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização outorgada à Rio Bonito Energia Ltda, referente à Pequena Central Hidrelétrica Rio Bonito, no município de Porto União, (SC); bem como revoga a parcela da TFSEE referentes às competências de novembro e dezembro de 2016.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003684/2007-71
INTERESSADO: Rio Bonito Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rio Bonito,
outorgada à Rio Bonito Energia Ltda., localizada no Município de Porto União, Santa Catarina.
I - RELATÓRIO
1. Em 21/07/2009, a PCH Rio Bonito foi outorgada (REA nº 2.022/2007) com 1.530 kW de
Potência Instalada.
2. Em 19/01/2015, foi publicada a Lei nº 13.097 que altera parte da Lei nº 9.427/1996; e parte da
Lei nº 9.074/1995, elevando de 1.000 kW para 3.000 kW o limite de potência para enquadramento de centrais
geradoras de capacidade reduzida.
3. Em 25/06/2016, a Rio Bonito solicitou1 a revogação da autorização da PCH Rio Bonito, com
vistas a posterior registro do empreendimento como CGH, nos termos da Lei n° 13.097/2015.
4. Em 11/11/2016, mediante Nota Técnica nº 673/2016-SCG/ANEEL, a SCG fez a análise do
assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria Colegiada.
5. Em 21/11/2016, o processo foi a mim distribuído.
6. O presente caso amolda-se ao Parecer nº 00212/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de maio de
2015.
7. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação formulada pela Rio Bonito, para revogação da autorização da PCH Rio
Bonito, com potência instalada de 1.530 kW, para, posteriormente, registrá-la nos termos do artigo 8º, da Lei
9.074/1995.
9. Com base no § 9o, do art. 1º, da Lei 12.783/2013, define-se que a reversão dos bens à União
não é necessária, pois vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração hidrelétrica de potência
igual ou inferior a 3.000 kW, estas poderão continuar operando sem necessidade de concessão, permissão ou
autorização, devendo apenas comunicar ao poder concedente.
1 48513.016851/2016-00

10. Nessas condições, a SCG propõe, com o que concordo, que se revogue a autorização e
dispense a reversão dos bens referentes a este empreendimento.
11. Além disso, para que se cumpra o disposto no descrito no item 45 do Submódulo 5.5 do Proret,
a SGT procedeu, para a referida usina, o cálculo da parcela de ajuste relativa à Taxa de Fiscalização de
Serviços de Energia Elétrica –TFSEE, competência de novembro de 2016, resultando no valor de R$ 317,99
(trezentos e dezessete reais e noventa e nove centavos). Desse modo, faz-se necessário o cancelamento das
parcelas atinentes às competências de novembro e de dezembro de 2016, fixadas pelo Despacho nº 86, 14 de
janeiro de 2016.
III - DIREITO
12. O presente voto tem amparo legal, considerando: - o inciso II, art. 3-Aº, da Lei nº. 9.427/1996,
acrescentado pela Lei nº. 10.848/2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto
nº. 4.932/2003, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº. 4.970/2004; - Lei nº 9.074/1995; - Lei nº
9.427/1996; - Lei nº 12.783/2013; e - Lei nº 13.097/2015.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto, e considerando o que consta no Processo n° 48500.003684/2007-71, voto
por: (i) revogar a autorização referente à PCH Rio Bonito; (ii) dispensar a reversão dos bens referentes ao
empreendimento; (iii) estabelecer a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia
Elétrica – TFSEE, no valor de R$ 317,99 (trezentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), com
vencimento em 15 de dezembro de 2016; (iv) cancelar as parcelas atinentes às competências de novembro e
de dezembro de 2016, fixadas pelo Despacho nº 86, 14 de janeiro de 2016; e (v) determinar que a SCG oriente
à interessada quanto aos procedimentos necessários à obtenção do Registro desse empreendimento.
Brasília, 29 de novembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
DIRETOR