REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9790/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Parque Eólico Serra do Seridó II S.A, Parque Eólico Serra do Seridó III S.A, Parque Eólico Serra do Seridó IV S.A, Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A, Parque Eólico Serra do Seridó VII S.A e Parque Eólico Serra do Seridó IX S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Subestação Elevadora Serra do Seridó I -Subestação Santa Luzia II, nos municípios de Santa Luzia e Junco do Seridó, (PB).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.790, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor das empresas
Parque Eólico Serra do Seridó II S.A., Parque Eólico
Serra do Seridó III S.A., Parque Eólico Serra do Seridó
IV S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A., Parque
Eólico Serra do Seridó VII S.A. e Parque Eólico Serra
do Seridó IX S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE
Elevadora Serra do Seridó I - SE Santa Luzia II,
localizada no estado da Paraíba.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000785/2021-49, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor das
empresas Parque Eólico Serra do Seridó II S.A., Parque Eólico Serra do Seridó III S.A., Parque Eólico Serra
do Seridó IV S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VII S.A. e Parque
Eólico Serra do Seridó IX S.A., autorizadas conforme as Portarias nº 182, nº 185, nº 186, nº 187, nº 188 e
nº 189, de 20 de abril de 2020, do Ministério de Minas e Energia, a área de terra de 60m (sessenta metros)
de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora Serra do Seridó I - SE Santa Luzia
II, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 26,22km (vinte e seis quilômetros e duzentos e vinte
metros) de extensão, que interligará a Subestação Elevadora Serra do Seridó I à Subestação Santa Luzia
II, localizada nos municípios de Santa Luzia e Junco do Seridó, estado da Paraíba.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.000785/2021-49, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Parque Eólico Serra do Seridó II S.A., Parque Eólico Serra do Seridó III S.A., Parque Eólico Serra do Seridó
IV S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VII S.A. e Parque Eólico Serra
do Seridó IX S.A., autorizadas conforme as Portarias nº 182, nº 185, nº 186, nº 187, nº 188 e nº 189, de
20 de abril de 2020, do Ministério de Minas e Energia - MME, a área de terra de 60m (sessenta metros)
de largura, exceto nos locais onde serão instalada as torres, que pode se expandir para até 84m (oitenta
e quatro metros) de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora Serra do Seridó
I - SE Santa Luzia II, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 26,22km (vinte e seis quilômetros e
duzentos e vinte e dois metros) de extensão, que interligará a Subestação Elevadora Serra do Seridó I à
Subestação Santa Luzia II, localizada nos municípios de Santa Luzia e Junco do Seridó, estado da Paraíba.
(Redação dada pela REA ANEEL 10.262, de 29.06.2021)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.000785/2021-49, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 10.262, de 29.06.2021)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderão as autorizadas
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhes assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Ficam as autorizadas obrigadas a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizarem-se pela construção das travessias por prédios públicos federais,
estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos
competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT500kV Serra do Seridó - Santa
PB
3157807 Luzia II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 157,789400 | Ernandes Pereira dos Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

6462781 60
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 743058,103 9226652,178
2 742990,543 9226611,071
3 741299,526 9226717,411
4 736209,915 9229075,242
5 734911,179 9234369,733
6 730242,846 9236858,156
7 728027,369 9237700,756

8 723673,882 9235584,22
9 722970,24 9235459,378
10 722781,566 9235439,486
11 722775,276 9235499,156
12 722961,844 9235518,826
13 723655,168 9235641,836
14 728029,111 9237768,317
15 730269,09 9236912,159
16 734963,063 9234410,069
17 736261,314 9229117,556
18 741314,53 9226776,586
19 742975,475 9226672,137
20 743026,915 9226703,436
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 500 kV SE Serra do Serido I - SE Santa Luzia
PB
2507804 II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 157,415828 | Ernandes Pereira dos Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

6462781 60 NBR-5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 84

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 743058,105 9226652,175
2 743013,009 9226624,736
3 743013,009 9226611,604
4 742991,427 9226611,604
5 742990,542 9226611,066

6 742981,985 9226611,604
7 742953,009 9226611,604
8 742953,009 9226613,426
9 741308,486 9226716,913
10 741277,028 9226716,913
11 741277,028 9226727,828
12 736228,989 9229066,400
13 736205,614 9229066,399
14 736205,614 9229092,767
15 734925,482 9234311,425
16 734919,032 9234311,425
17 734919,032 9234323,460
18 730248,267 9236855,203
19 730226,037 9236855,203
20 730226,037 9236864,458
21 728029,682 9237701,875
22 723694,525 9235594,251
23 723694,525 9235582,943
24 723666,715 9235582,943
25 722996,055 9235463,954
26 722996,042 9235459,017
27 722966,861 9235459,017
28 722781,567 9235439,482
29 722775,276 9235499,151
30 722936,042 9235516,101
31 722936,042 9235519,017
32 722962,951 9235519,017
33 723634,525 9235638,169
34 723634,525 9235642,943
35 723657,454 9235642,943
36 727998,240 9237753,304
37 727998,240 9237764,537
38 728021,344 9237764,537
39 728026,798 9237767,188
40 728033,751 9237764,537
41 728058,240 9237764,537
42 728058,240 9237755,200
43 730261,361 9236915,203
44 730286,037 9236915,203
45 730286,037 9236902,977
46 734956,451 9234371,425
47 734979,032 9234371,425
48 734979,032 9234344,968
49 736259,142 9229126,402

50 736265,596 9229126,402
51 736265,596 9229115,567
52 741313,811 9226776,913
53 741337,028 9226776,913
54 741337,028 9226775,166
55 742975,475 9226672,132
56 743026,917 9226703,432
(Redação dada pela REA ANEEL 10.262, de 29.06.2021)