PRT - PORTARIA 3923/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Delega ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, da ANEEL, as competências relacionadas; e revoga a Portarias ANEEL 2.087 de 07.02.2012.
Assunto: Delegação de Competência
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002919/2015-18
INTERESSADOS: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Diretoria – DIR.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
ASSUNTO: Delegações de competência ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
I – RELATÓRIO
A Portaria nº 2.087, de 07/02/2012, com redação dada pela Portaria nº 3.390, de 19/12/2014, delega
competências ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária — SGT.
2. A Resolução Normativa – REN nº 645, de 19/12/2014, modificou a estrutura organizacional da ANEEL
e alterou o Regimento Interno da Agência.
3. Com base nessas mudanças, em 13/05/2015, por meio do Memorando Circular nº 002/2015–
SGE/ANEEL, a SGE solicitou que cada Unidade Organizacional instruísse processo específico com proposta de
delegação de competências para deliberação da Diretoria, a fim de unificar e corrigir as delegações já concedidas.
4. Em atenção ao solicitado, a SGT realizou estudos cujos resultados foram consolidados em proposta
apresentada na Nota Técnica nº 205/2015-SGT/ANEEL, de 04/08/2015.
5. O processo foi encaminhado à Diretoria, sendo a mim distribuído mediante sorteio ocorrido em
19/08/2015.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Por solicitação da Diretoria, foi realizado pelo Gabinete do Diretor-Geral – GDG um trabalho de
uniformização dos procedimentos e dos textos das portarias de delegação de competências às diversas Unidades
Organizacionais.
8. Como resultado desse trabalho, foi realizada apresentação na 9ª Reunião Administrativa Ordinária da
Diretoria – RAO de 2016, realizada em 22/03/2016, que tratou das premissas a serem utilizadas nas delegações de
competências às unidades organizacionais. A memória da 9º RAO registrou a decisão da Diretoria da seguinte
maneira:
A Diretoria aprovou as diretrizes apresentadas, quais sejam: que as atribuições do RI não devem
constar da delegação de competências (trata-se de atribuição regimental); que as
atribuições/competências já dispostas em Resoluções específicas não devem constar como
delegação (em artigo específico correlacionar tais atribuições); que as competências conjuntas

devem constar em todas as portarias de delegação; que deve-se editar nova portaria, revogando a
anterior; que não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e não se pode
alterar por meio de Despacho uma Resolução Normativa. Desta forma, a atribuição deve ser
concedida pela Diretoria na própria Resolução Normativa; que a REA e REH podem ser alterados
por Despacho, desde que com delegação expressa; que os atos do MME – podem ser alterados por
Despacho, pois não se está desnaturando a competência do MME. Ex.: O MME deu a outorga por
portaria e a ANEEL está modificando alguma característica do ato que é competência da ANEEL ou
está delegado à ANEEL pelo Poder Concedente. A Diretoria irá deliberar os processos de delegação
de 5 áreas na próxima reunião e já solicitou que as demais instruam seus processos de acordo com
as diretrizes aqui expostas para futura deliberação. Por fim, foi aprovado o modelo de Portaria que
deve ser utilizado na instrução dos processos.
9. Adicionalmente, a Diretoria decidiu por incluir dois novos dispositivos nas portarias de delegação,
atribuindo às unidades a competência de decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação
direta de dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas no
Regimento Interno da ANEEL, e a obrigação de, até 1o de março de cada ano, encaminhar à Diretoria relatório
gerencial apresentando as decisões tomadas durante o ano anterior, referentes às competências delegadas.
10. Com base nessas premissas definidas pela Diretoria é que será avaliada a proposta de revisão
proposta pela SGT. Nesse contexto, avalio como pertinente transcrever aqui a íntegra da Portaria nº 2.087/2012, que
atualmente delega competências ao titular daquela Superintendência.
"AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA N° 2.087, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art.
16, § 1º, do Regimento Interno da ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.005173/2010-90,
resolve:
Art. 1° Delegar competências ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária para: (Redação
dada pela PRT ANEEL 3.390 de 19.12.2014)
I - aprovar e publicar a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, cobrada
anualmente e, em duodécimos mensais, dos concessionários, permissionários e autorizados dos
serviços e instalações de energia elétrica;
II - aprovar e publicar os valores da cota anual e parcelas mensais das Contas de Consumo de
Combustíveis Fósseis – CCC;
III - praticar atos administrativos referentes à Revisão do Plano Anual de Combustíveis – Quotas
Anuais da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, em razão de migração de consumidores
finais entre as concessionárias e os autorizados que comercializam energia elétrica, conforme
disposto no art. 28 da Resolução ANEEL n. 350, de 22 de dezembro de 1999, sem, no entanto,
alterar o valor total inicialmente estabelecido pela Diretoria Colegiada;
IV - praticar atos administrativos referentes à revisão dos valores da CDE, na hipótese de ocorrer o
previsto no parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 042, de 31 de janeiro de 2003;

V - fixar os duodécimos de que tratam os artigos 9º e 12 da Resolução Normativa n. 127, de 6 de
dezembro de 2004, relativas as quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes
Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA;
VI – publicar o resultado da avaliação do mercado das concessionárias e permissionárias de serviço
público de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN, com mercado próprio inferior a 500
GWh/ano;
VII – homologar as tarifas iniciais das Cooperativas de Eletrificação Rural a serem enquadradas
como permissionárias de distribuição de energia elétrica, as quais serão aplicadas a partir da
outorga da permissão, bem como os valores anuais dos encargos setoriais a serem recolhidos pelas
permissionárias no primeiro ano após o enquadramento;
VIII – publicar os montantes de exposição e sobrecontratação involuntárias, calculados em
conformidade com os critérios estabelecidos na Resolução Normativa n. 453, de 18 de outubro de
2011.
IX - homologar os valores dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a serem
repassados pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ─ Eletrobras às concessionárias de distribuição
de energia elétrica, em atendimento ao art. 2º do Decreto n. 7.945, de 2013. (Incluído pela PRT
ANEEL 2.584, de 26.03.2013.)
X – autorizar o repasse antecipado pela Eletrobras às Concessionárias e Permissionárias de
Distribuição, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de parcela dos valores
mensais homologados pela ANEEL, referentes aos incisos VII e VIII do art. 13 da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, nos termos do art. 4-B do Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013. (Incluído
pela PRT ANEEL 2.695 de 29.05.2013)
Parágrafo único. A competência de que trata o inciso VIII será exercida mediante ato conjunto do
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado e do Superintendente de Gestão
Tarifária. (Redação dada pela PRT ANEEL 3.390 de 19.12.2014)
.
Art. 2º Revogam-se as Portarias n. 172/2005, n. 420/2006, n. 474/2006, 702/2007 e n. 1.123/2008,
bem como as Resoluções n. 216/1998 e n. 657/2002, e o art. 3º da Resolução n. 042/2003.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA"
11. Conforme se verifica, as competências delegadas pela Diretoria ao Superintendente da SGT foram
listadas nos incisos do artigo 1º da Portaria citada.
12. Na avaliação da SGT, a competência prevista no inciso I da portaria vigente, referente à aprovação e
publicação da TFSEE, deve ser mantida para refletir o atual contexto da atribuição1.
13. Por outro lado, a SGT entende que as competências listadas nos incisos II e III devem ser excluídas,
pois os procedimentos referentes às quotas anuais da CCC foram descontinuados em razão do previsto no artigo 24
da Lei n. 12.783/2013. Assim, são atividades que a SGT e a ANEEL não realizam mais, o que dispensa a delegação.
1 Esta e as demais delegações de competências mantidas ou modificadas poderão sofrer reposicionamento na nova Portaria a ser
publicada, implicando em renumeração de inciso ou até deslocamento de artigo.

14. Sobre o inciso IV, referente à delegação para prática de atos ligados à Resolução nº 042/2003, como
tal Resolução foi revogada, a SGT sugere que a delegação também deva ser excluída.
15. Na avaliação da SGT, a delegação de competência prevista no inciso V, relativas à fixação das quotas
de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA deve ser
alterada, de forma a substituir a referência à REN nº 127/2004 (revogada), pelo Submódulo 5.3 dos Procedimentos
de Regulação Tarifária ─ PRORET, aprovado pela REN nº 515/2012.
16. Continuando, a SGT sugere a manutenção das delegações de competências previstas nos incisos VI
e VII, relativas à avaliação de mercado de distribuidoras de pequeno porte e homologação de tarifas iniciais de
permissionárias, pois são atribuições que ainda recaem sobre a Superintendência.
17. Quanto à competência prevista no inciso VIII, a SGT sugere a incorporação do parágrafo único do
art. 1º da Portaria de delegação, a fim de conferir melhor redação a seu texto, bem como para descrever que
atualmente a obrigação é compartilhada com a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado —
SRM. A nova redação proposta é a seguinte:
"Publicar, em ato conjunto com a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
— SRM, os montantes de exposição e sobrecontratação involuntárias, calculados em conformidade
com os critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 453, de 18 de outubro de 2011."
18. Passando à competência prevista no inciso IX, a SGT recomenda sua exclusão dado que, conforme
consta no parágrafo 9º do art. 2º do Decreto nº 7.945/2013, a transferência de recursos da CDE às distribuidoras com
finalidade de neutralizar a exposição no mercado de curto prazo e cobrir custos adicionais com acionamento de
térmicas em razão de segurança energética ocorreu somente no ano de 2013.
19. De forma análoga, a SGT sugere a exclusão da competência delegada no inciso X porque a
autorização para repasse antecipado de sete meses dos recursos da CDE, de que tratam os incisos VII e VIII do caput
do art. 13 da Lei nº 10.438/2012, determinado pelo art. 4º-B do Decreto nº. 7.891/2013, somente foi realizada durante
o exercício de 2013.
20. Passando às inclusões de competências, em função dos artigos 4º, 39 e 42 da REN nº 427/2011, a
qual estabelece as regras para o planejamento, formação, processamento e gerenciamento da Conta de Consumo
de Combustíveis – CCC, a SGT sugere a inclusão de três incisos com delegação de competência para a área,
conforme descrito a seguir:
"Publicar o custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição no
âmbito do Ambiente de Contratação Regulada – ACR (ACRméd), conforme Resolução Normativa nº
427/2011".
"Publicar o fator de corte de perdas regulatórias (fc) para fins de limitação dos reembolsos da Conta
de Consumo de Combustíveis - CCC ao nível eficiente de perdas, conforme Resolução Normativa nº
427/2011".
"Publicar as quotas mensais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a serem pagas pelas
transmissoras de energia elétrica, conforme Resolução Normativa nº 427/2011".

21. Outras inclusões se dão em razão das alterações realizadas na reestruturação da ANEEL, quando
houve transferência das obrigações constantes nos incisos IV, X e XI do art. 1º da Portaria nº 736/2007 (que delega
competências ao titular da SRT), para a SGT, quais sejam:
IV - definir o limite de encargos de conexão a ser considerado como custo não-gerenciável das
concessionárias de distribuição, para fins de reajuste ou revisão tarifária;
X – informar as tarifas de uso do sistema de transmissão da Rede Básica de usuários não
contemplados na resolução que homologou as tarifas de transmissão, de acordo com a base de
dados aprovada pela Diretoria da ANEEL.
XI - informar as tarifas de uso do sistema de transmissão da Rede Básica de Fronteira de
distribuidoras não contempladas na resolução que homologou as tarifas de transmissão, de acordo
com as Receitas Anuais Permitidas de novas instalações de transmissão aprovadas pela Diretoria
da ANEEL.
22. Esses incisos deverão ser retirados das delegações ao titular da SRT, em processo incluído na
presente Reunião Administrativa da Diretoria. Seu conteúdo, será incluído na Portaria da SGT na seguinte forma:
"Definir o valor limite de encargos de conexão a ser considerado como custo não gerenciável das
concessionárias de distribuição, para fins de reajuste ou revisão tarifária".
"Publicar tarifas ou receitas não disponibilizadas originalmente em Resolução Homologatória e/ou
retificar valores inicialmente publicados, em conformidade com a decisão da Diretoria da ANEEL".
23. Cabe destacar que a delegação constante nos incisos X e XI do art. 1° Portaria da SRT ao serem
transferidas para a Portaria da SGT tiveram sua redação simplificada e seu conteúdo agrupado em um só inciso,
agregando a possibilidade de retificação de valores já publicados, desde que de acordo com a decisão da Diretoria
que gerou o ato original. Explica a SGT que isso ocorreu para melhor delimitar a ação da SGT e cobrir a possibilidade
de sua aplicação da delegação às tarifas das distribuidoras, sempre que os valores a serem publicados estiverem em
conformidade com decisão da Diretoria da ANEEL.
24. Passando adiante nas inclusões, a Resolução Homologatória – REH nº 758/2009, definiu as
metodologias para definição e atualização do Banco de Preços de Referência da ANEEL. Assim, foi sugerida a
inclusão do seguinte inciso na portaria de delegações da SGT:
"Atualizar o Banco de Preços de Referência da ANEEL, em ato conjunto com as Superintendências
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, de Fiscalização
Econômica e Financeira - SFF, de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que será utilizado nos processos de autorização,
licitação para outorga de concessão e revisão tarifária das concessionárias de Transmissão, conforme
Resolução Homologatória nº 758/2009."
25. Nota-se que foi incluída redação informando que a delegação para atualizar o Banco de Preços de
Referência da ANEEL é atribuição conjunta com as demais áreas que realizam esta atividade.
26. Em função do contido no Submódulo 6.8 do PRORET, aprovado pela Resolução REN nº 649/2015,
as Bandeiras Tarifárias são acionadas mensalmente pela ANEEL por meio de Despacho da SGT. Assim, esta
obrigação deve fazer parte das delegações do titular da Superintendência, nos seguintes termos:

"Publicar as Bandeiras Tarifárias que serão acionadas no mês subsequente, conforme Submódulo
6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ─ PRORET".
27. Conforme previsto na REN nº 435/2011, os submódulos do PRORET são aprovados pela Diretoria.
De todo modo, algumas atualizações de redação no texto publicado necessitam ser realizadas e em nada interferem
na decisão técnica que subsidia sua publicação. Assim, para facilitar o trâmite e diminuir o fluxo de solicitações de
ajustes à Diretoria, a SGT sugeriu a inclusão do seguinte inciso entre as delegações à SGT:
"Aprovar atualizações no PRORET que estejam relacionadas às atividades da SGT e que não alterem
o objeto da deliberação da Agência."
28. Em avaliação das alterações sugeridas pela SGT, considero pertinente a aprovação da proposta
apresentada, mediante a publicação de nova portaria e revogação da Portaria nº 2.087/2012, atualmente em vigor.
Os ajustes na Portaria nº 736/2007, que delega competências ao titular da SRT, serão realizados no Processo nº
48500.003219/2007-31, a ser deliberado na presente reunião.
29. Ressalto que as atribuições já concedidas à SGT por meio de resoluções específicas constarão do
art. 2º da nova Portaria de delegação de competências, conforme premissa estabelecida pela Diretoria na 9ª RAO.
III – DIREITO
30. O presente voto fundamenta-se nos seguintes normativos: (a) Lei nº 12.783/2013; (b) Resoluções
Normativas nº 427/2011, 435/2011, 453/2011, 515/2012, 645/2014 e 649/2015; (c) Resolução Homologatória nº
758/2009; e (d) Portaria nº 2.087/2012;
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002919/2015-18, voto por emitir portaria,
conforme minuta anexa, que define de forma atualizada as competências delegadas pela Diretoria ao titular da
Superintendência de Gestão Tarifária — SGT e revoga a Portaria nº 2.087, de 07/02/2012.
Brasília, 29 de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor