REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10677/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Santa Cruz - Cuité, nos estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004360/2021-17
INTERESSADO: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Santa Cruz - Cuité, localizada nos estados do Rio Grande do Norte e Paraíba.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº S/Nº1, de 24 de agosto de 2021, a Energisa Paraíba - Distribuidora de
Energia S.A.2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem
da Linha de Distribuição 69kV, Subestação Santa Cruz - Subestação Cuité.
2. Em 02 de setembro de 2021, mediante a Nota Técnica nº 599/2021-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 35, realizada em 06 de setembro de 2021, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.024285/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 09.095.183/0001-40, com sede na Rodovia BR230, km 25, s/nº, Bairro Cristo Redentor, no
município de João Pessoa/PB.
3 Documento Sicnet nº 48526.004626/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), Erro! Fonte de referência não encontrada., de área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Subestação Santa Cruz - Subestação Cuité, circuito
simples, 69kV, com aproximadamente 30,33 km de extensão, que interligará a Subestação Santa Cruz à
Subestação Cuité, localizada nos municípios de Santa Cruz, São Bento do Trairí, Coronel Ezequiel e Jaçanã,
estado do Rio Grande do Norte, e Cuité, estado da Paraíba.
6. A Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. é empresa legitima a realizar a solicitação
de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de
Cuité, estado da Paraíba, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº
019/2001, firmado em 21 de março de 2001, com vigência até 30 anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 69kV, circuito
simples, inicia-se na Subestação Santa Cruz, de responsabilidade da CHESF, e termina na Subestação Cuité,
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

de responsabilidade da Energisa Paraíba, e atinge os municípios de Santa Cruz, São Bento do Trairí,
Coronel Ezequiel e Jaçanã, estado do Rio Grande do Norte, e Cuité, estado da Paraíba.
10. A Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., informou que adotará, para a Linha de
Distribuição 69kV Subestação Santa Cruz - Subestação Cuité uma faixa de servidão de 15 metros de largura
para o trecho rural e de 2,5 metros de largura para o trecho urbano. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para
determinação da faixa. Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de
Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.024285/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.004360/2021-17. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição
em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69kV Subestação Santa Cruz - Subestação
Cuité, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
nº 019/2001.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 599/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do

Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004360/2021-17,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, Erro! Fonte de referência não encontrada., em favor da Energisa Paraíba - Distribuidora de
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69kV Subestação Santa Cruz
- Subestação Cuité, que interligará a Subestação Santa Cruz à Subestação Cuité, localizada nos municípios
de Santa Cruz, São Bento do Trairí, Coronel Ezequiel e Jaçanã, estado do Rio Grande do Norte, e Cuité,
estado da Paraíba.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora