DSP - DESPACHO 2437/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere provimento ao pedido de impugnação interposto pela Copel Comercialização S.A, face à decisão exarada na citada reunião do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, referente ao Termo de Notificação CCEE 01455 de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004516/2022-32.
INTERESSADA: Copel Comercialização S. A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM; Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela Copel Comercialização S. A. em face de decisão emitida
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.255ª Reunião, referente ao Termo
de Notificação nº CCEE01455/2022.
I – RELATÓRIO
1. Em 5 de abril de 2022, o Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CAd-CCEE) decidiu pela aplicação de multa no valor de R$ 135.442,98 (centro e trinta e
cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais, noventa e oito centavos) devido à constatação de
insuficiência de lastro de energia no mês de dezembro de 2021.
2. O pedido de impugnação interposto pela Empresa foi indeferido pelo CAd-CCEE em 27 de
abril de 2022 e a CCEE encaminhou1 os autos do processo para apreciação e deliberação da ANEEL, nos
termos do art. 40 da Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021.
3. Em 6 de junho de 2022, o processo foi a mim distribuído.
154/2022-ASD/ANEEL2,
4. Por meio do Memorando nº de 27 de junho de 2022, foi solicitada
a análise técnica da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM), o que foi
feito em 28 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 94/2022-SRM/ANEEL3.
5. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
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Em 27 de abril de 2022, foi encaminhada a Carta CT-CCEE03839/2022 (documento nº 48513.012096/2022-00).
2 Documento nº 48575.004629/2022-00.
3 Documento nº 48580.000944/2022-00.
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Processo nº 48500.004355/2022-87

6. Trata-se da análise referente ao Pedido de Impugnação interposto pela Copel
Comercialização S. A. face à decisão proferida pelo CAd-CCEE, exarada em sua 1.255ª Reunião, realizada
em 5 de abril de 2022, relativa à aplicação de penalidade de multa decorrente da constatação de
insuficiência de lastro no mês de dezembro de 2021.
7. Conforme exposto na Nota Técnica nº 94/2022-SRM/ANEEL, a SRM concluiu, a partir da
análise da íntegra do processo encaminhado pela CCEE, que a aplicação da penalidade de multa está
devidamente amparada nos §3º do art. 5º e no §1º do art. 105 da Resolução Normativa nº 9574, de 7 de
dezembro de 2021, e no parágrafo único do art. 161 da REN nº 1.0095, de 22 de março de 2022, não
havendo, portanto, razões para dar provimento ao pedido de impugnação da empresa. Concordo com a
conclusão da área técnica.
8. Resumidamente a Copel pondera que sofreu com a redução do montante de energia dos
contratos de compra de energia por falta de aporte de garantia financeira na CCEE por parte da Newen
Energies Soluções em Energia Ltda. Registra ainda que, em 17 de dezembro de 2022, tendo em vista a
Newen ter entrado com pedido de recuperação judicial, a Copel notificou extrajudicialmente a empresa
a respeito do descumprimento contratual e rescisão dos contratos.
9. Na sequência, alega que realizou o registro dos contratos, tempestivamente, na CCEE, e
que a penalidade decorreu de fato causado por outro Agente da CCEE, alheio à responsabilidade da Copel,
já que foi a Newen quem não procedeu com sua obrigação de aporte de garantia financeira para os
contratos celebrados entre as empresas. E conclui alegando que inexiste mecanismos de reconstituição
do lastro de energia elétrica ao agente prejudicado, sujeitando-o à penalidade por insuficiência de lastro
de energia, solicitando que esse tema seja considerado pela ANEEL.
10. A CCEE, em sua análise, afirmou que os "Procedimentos de Comercialização deixam claro
que a negociação contratual se dá de forma bilateral e livremente entre as partes, e não há previsão
regulatória para a não aplicação de penalidades oriundas do ajuste de contratos em cumprimento à REN
957/2022". E repisou que "a CCEE não interfere em acordos bilaterais e cabe ao agente selecionar
mecanismos de proteção para estabelecer suas relações contratuais".
11. Compreendo que o entendimento da CCEE está correto, os contratos no Ambiente de
Contratação Livre (ACL) são livremente negociados e eventuais mecanismos de proteção devem ser
pensados e acordados entre as partes; desse modo, não cabe a alegação de que a penalidade deve ser
afastada por ter sido terceiro a descumprir obrigação de aporte de garantias financeiras. A SRM, ao fazer
a análise do presente caso, recomendou manter a decisão na íntegra a rescisão exarada pela Câmara.
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12. Já em relação à alegada inexistência de mecanismos de reconstituição do lastro de energia
elétrica, a CCEE entende que o tema, com o que concordo, deve ser tratado no âmbito das Consultas
Públicas propostas de revisões das Regras de Comercialização. Mesma recomendação é feita pela SRM,
que conclui "que o processo de impugnação de decisão da CCEE não é o ambiente adequado para
proposta".
avaliação da alteração
III – DIREITO
13. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004; (iv) Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; (v) Resolução Normativa nº 545, de
16 de abril de 2013; (vi) Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021; (vii) Resolução
Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022; (viii) Regras de Comercialização e Procedimentos de
Comercialização.
IV – DISPOSITIVO
14. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004516/2022-32, voto por
conhecer e, no mérito, indeferir provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Copel
Comercialização S.A. face à decisão exarada na 1.255ª Reunião do CAd-CCEE referente ao Termo de
Notificação nº CCEE01455/2022.
Brasília, 6 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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