REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13104/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 8.025 de 30 de julho de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A, a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão Governador Valadares 6 - Mutum C2, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

43ª Reunião Pública Ordinária
16/11/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003364/2019-55
INTERESSADO: SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.025, de 30 de julho de
2019, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa de nº 8.025, de 30 de julho de 2019 – REA 8.025, declarou de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da em favor da SPE Transmissora
de Energia Linha Verde I S.A., a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV
Governador Valadares 6 - Mutum C2.
2. Em 22 de agosto de 2022, foi publicada a Resolução Autorizativa 12.403, alterando a REA
8.025/2019.
3. Em 29 de setembro de 2022, a SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A1 novamente
requereu a retificação da Declaração de Utilidade Pública – DUP constante na REA 8.025 devido a
necessidade de alterar o traçado da Linha de Transmissão, com vistas a atender demandas dos órgãos
ambientais, minimizando, assim, os impactos socioambientais decorrentes da implantação da LT
4. Em 27 de outubro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 754/2021-SCT/ANEEL2, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
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Sicnet: 48513.026132/2022-00.
2 Sicnet: 48526.005741/2022-00.
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procedeu análise da solicitação em tela.
5. Em 7 de novembro de 2022, na 44ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do pedido realizado pela SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A para
retificação da DUP constante na REA 8.025, devido a necessidade de se atender às demandas dos órgãos
ambientais locais.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
8. A descrição da nova área e do novo traçado necessários para a construção da Linha de
Transmissão 500 kV Governador Valadares 6 – Mutum C2 constam no memoria descritivo inserido no
anexo do documento nº 48513.026132/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.003364/201955. Destaco que não foi solicitada a alteração da largura da faixa de servidão, que permanecerá
estabelecida em 64 metros, mantendo a conformidade técnica exigida.
9. Segundo informa a SCT, a área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária
à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Governador Valadares 6 - Mutum C2, outorgada conforme
o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 07/2018-ANEEL,
restando, dessa forma, caracterizado o interesse público.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919 e que está configurado o interesse público
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, os procedimentos gerais para requerimento de DUP, de áreas de
terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
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na área objeto deste requerimento, voto pela alteração da DUP constante na REA 8.025.
III – DIREITO
11. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003364/2019-55, voto pela
alteração da Resolução Autorizativa de nº 8.025, de 30 de julho de 2019, que declara de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da em favor da SPE Transmissora de Energia Linha
Verde I S.A., a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Governador
Valadares 6 - Mutum C2.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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