DSP - DESPACHO 2821/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Enel Green Power Pedra do Gerônimo Eólica S.A, em face do Auto de Infração ARPE 003 de 2014, mantendo o valor da multa, aplicada em sede de juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001437/2016-21.
INTERESSADO: Enel Green Power Pedra do Gerônimo Eólica S.A.
RELATOR: Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Green Power Pedra do Gerônimo Eólica S.A. em face
do Auto de Infração nº 3/2014, lavrado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado
de Pernambuco - ARPE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento do
cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Pedra do Gerônimo.
I – RELATÓRIO
1. A Central Geradora Eólica EOL Pedra do Gerônimo foi outorgada pelo Ministério de Minas e
Energia por meio da Portaria MME n° 175, de 22 de março de 2012, com previsão de início de operação
comercial para 1º de fevereiro de 2014. A energia dela proveniente foi comercializada no Leilão nº 02/2011 (A3/2011).
2. A Resolução Autorizativa nº 4.216, de 2 de julho de 2013, alterou a potência instalada e o
cronograma de implantação da EOL Pedra do Gerônimo que passou a ter 1º de janeiro de 2014 como novo
marco para o início da operação comercial das unidades geradoras.
3. A Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE procedeu a fiscalização do empreendimento
no dia 29 de abril de 2014. Tendo sido registradas 02 (duas) Constatações, 02 (duas) Não-Conformidades e 02
(duas) Determinações constantes do Relatório de Fiscalização RF 007/2014 - ARPE, parte integrante do TN n°
0007/2014-ARPE-SFG, lavrado em 30 de abril de 2014.
4. Em manifestação a empresa informou ter protocolado em 13 de janeiro de 2014, pedido de
alteração do cronograma de implantação e reconhecimento de excludente de responsabilidade, considerando

o atraso do Poder Público na apreciação do pedido de alteração de características técnicas da usina em prazos
incompatíveis com os previstos na legislação e no edital do leilão que o empreendimento se logrou vencedor.
5. Após análise das manifestações da empresa, a ARPE entendeu que as causas que
justificariam o atraso da obra não se limitavam ao prazo requerido à apreciação do pedido de alteração das
características técnicas, objeto do requerimento mencionado no item anterior, mas se devia também a fatores
de responsabilidade única e exclusiva do empreendedor. Assim, não foram acatadas as alegações da Enel
Green Power Pedra do Gerônimo e lavrou-se o Auto de Infração nº 003/2014-ARPE-SFG, em 2 de outubro
de 2014, com a constatação de uma Não-Conformidade N.1 e a aplicação de multa de R$ 73.915,27 (setenta
e três mil e novecentos e quinze reais e vinte e sete centavos), que representa uma redução de 30% sobre a
multa máxima permitida pela REN nº 63/2004.
6. Irresignada, a Autuada interpôs recurso administrativo sustentando que o auto de infração deve
ser revogado ou ter a pena convertida em advertência porque o cronograma inicialmente fixado pela Portaria
Autorizativa MME n° 175/2012 e Resolução ANEEL n° 4.216/2013 foi prorrogado pelo Despacho ANEEL n°
4.827, de 16 de dezembro de 2014, passando o marco de início da operação comercial para 10 de julho
de 2014. Irresigna-se, também, com a dosimetria da multa, principalmente porque utilizaram o fator de 50% no
parâmetro abrangência e gravidade da infração ao considerar que a usina é do Tipo I no entanto a EOL é
classificada pelo ONS como Tipo III.
7. A ARPE deferiu parcialmente o recurso, reduzindo na dosimetria da pena a porcentagem dos
quesitos abrangência e gravidade da infração, passando a multa de R$ 73.915,27 (setenta e três mil e
novecentos e quinze reais e vinte e sete centavos) para R$ 42.237,30 (quarenta e dois mil e duzentos e trinta
e sete reais e trinta centavos), sob argumento de que a EOL é, de fato, classificada pelo Operador Nacional do
Sistema - ONS como Tipo III.
8. Instada por mim, a SFG se manifestou sobre o recurso por meio do Memorando nº 177/2016SFG/ANEEL, opinando pelo improvimento do recurso.
9. A Procuradoria Federal junto à ANEEL manifestou-se por meio do Parecer nº
314/2016/PFANEEL/PGF/AGU.

10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Enel Green Power Pedra do Gerônimo Eólica
S.A. contra o Auto de Infração n° 003/2014-ARPE-SFG, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco -
ARPE, o qual, após deferimento parcial em sede de juízo de reconsideração, determinou aplicação de multa
no valor de R$ 42.237,30 (quarenta e dois mil e duzentos e trinta e sete reais e trinta centavos), por atraso na
implantação da EOL Pedra do Gerônimo.
12. Na sua avaliação do recurso, a SFG pontua que o recurso apresentado pela EOL Pedra do
Gerônimo não contém nenhum fato ou argumento novo em relação ao já apresentado e analisado pela ARPE.
13. O empreendedor traz à discussão o pleito interposto na ANEEL em 13 de janeiro de 2014,
quanto ao reconhecimento de excludentes de responsabilidade e a consequente alteração do cronograma de
implantação do parque eólico. Isto foi parcialmente deferido pela ANEEL que, nos termos do Despacho n°
4.827, de 16 de dezembro de 2014, alterou o início do suprimento de 1º de janeiro de 2014 para 10 de julho de
2014.
14. No entanto, o início de operação comercial se deu apenas em 4 de fevereiro de 2015,
conforme declarado pelo Despacho n° 240, de 3 de fevereiro de 2015. De onde se conclui que quando da
emissão do Termo de Notificação 0008/2014-ARPE-SFG, em 30 de abril de 2014, o qual subsidiou o Auto de
Infração nº 0002/2014-ARPE-SFG, de 2 de outubro de 2014, já estava caracterizado novo atraso, este de inteira
responsabilidade do grupo investidor, atraso este que culminou na operação comercial do empreendimento
apenas em fevereiro de 2015 e que deve ser imputado à Enel Green Power Pedra do Gerônimo Eólica S.A.
III – DO DIREITO
15. A presente análise foi realizada com observância do seguinte:

a) Portaria MME nº 164, de 21 de março de 2012;
b) REA nº 4.217, de 2 de julho de 2013;
c) Despacho nº 4.827, 16 de dezembro de 2014;
d) REN n° 63, 12 de maio de 2004.
IV – DISPOSITIVO
16. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.001437/2016-21, voto
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Green Power Pedra do Gerônimo Eólica S.A. em
face do Auto de Infração nº 003/2014, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a multa de R$ 42.237,30 (quarenta e dois mil e duzentos e trinta e sete
reais e trinta centavos) aplicada em sede de juízo de reconsideração pela Agência Estadual.
Brasília, 25 de outubro de 2016.
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