DSP - DESPACHO 556/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE, em face Resolução Normativa ANEEL 633, de 25.11.2014, por ter sido interposto contra ato normativo de caráter geral e abstrato.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-23
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO:
48500.004659/2014-34
INTERESSADO: Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres
– ABRACE
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL:
Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de
Energia e de Consumidores Livres – ABRACE em face da Resolução Normativa nº 633/2014, que estabeleceu os
limites máximo e mínimo do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD.
I – RELATÓRIO
1. Após o processo de Audiência Pública – AP nº 054/2014, foi publicada a Resolução Normativa nº
633, de 25 de novembro de 2014, que trouxe novos critérios de cálculo para os limites máximo e mínimo do PLD, a
serem considerados para o ano de 2015 e seguintes.
2. Por consequência, houve redução do limite máximo do PLD, que acabou por elevar os custos
decorrentes da operação de usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito, cujo CVU estava acima do PLD
máximo, que, por sua vez, eram pagos via Encargos de Serviço do Sistema - ESS.
3. Em 10 de dezembro de 2014, a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de
Energia e de Consumidores Livres – ABRACE protocolizou Pedido de Reconsideração, requerendo, em síntese: (i)
que sejam as razões recebidas como pedido de reconsideração, pedido de esclarecimento ou exercício do direito de
petição; (ii) revisão dos custos de despacho térmico acima do PLD máximo estabelecido pela referida REN, até então
enquadrados como ESS; e (iii) alocação dos custos correspondentes ao despacho por ordem do mérito das usinas
térmicas com CVUs superiores ao PLD máximo aos agentes expostos, independentemente do submercado em que
se localizem.
4. Em 15 de dezembro de 2014, fui sorteado Diretor Relator.

5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Grandes
Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE contra ato normativo de caráter geral e
abstrato, os quais conforme disposto no art. 43, inciso IV da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, não
devem ser conhecidos.
7. No mérito, o critério de alocação dos custos decorrentes da operação de usinas termelétricas
despachadas por ordem de mérito com CVU acima do PLD foi bastante discutido no âmbito da Audiência Pública nº
054/2014. Todavia, o tema foi tratado no âmbito do Processo nº 48500.006359/2014-90 que, na deliberação da 2ª
Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2015, decidiu-se pela instauração da Audiência Pública nº 01/2015 com
vistas à elaboração de ato regulamentar. Em 14 de abril de 2015, na 12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, foi
aprovada a Resolução Normativa nº 658, estabelecendo o critério de alocação de tais custos, devidamente
fundamentado na Nota Técnica nº 52/2015-SRM/SRG/ANEEL, de 31 de março de 2015, e voto do Diretor Relator.
8. Assim, para o encerramento do feito, afigura-se desnecessário submeter o processo à deliberação
da Diretoria Colegiada, bastando, para tanto, decisão monocrática do Relator, conforme previsão do art. 43, inciso IV
da Resolução Normativa nº 273, de 20071.
III – DIREITO
9. Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução
Normativa nº 633, de 25 de novembro de 2014.
IV - DISPOSITIVO
10. Em face do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004659/2014-34, decido não conhecer,
"Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: [...] VI – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência;
1
[...] § 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator, poderá denegar monocraticamente
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo."

nos termos do art. 43, IV da Resolução Normativa nº 273, de 2007, do Pedido de Reconsideração interposto pela
Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE contra
a Resolução Normativa nº 633, de 2014, por ter sido apresentado contra ato normativo de caráter geral e abstrato.
Brasília, 2 de março de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor