REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10164/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Aurora Energias Renováveis IX Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Aurora 60, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 15/06/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.001497/2020-21, 48500.001498/2020-75, 48500.001499/2020-10,
48500.001500/2020-14, 48500.001501/2020-51, 48500.001502/2020-03, 48500.001503/2020-40,
48500.001504/2020-94, 48500.001505/2020-39, 48500.001506/2020-83.
INTERESSADA: Aurora Energias Renováveis IX Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Aurora Energias Renováveis IX Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Aurora 54
a 63, localizadas no município de Arinos, estado de Minas Gerais.
I. R E L A T Ó R I O
O Despacho n. 970, de 6 de abril de 2020, registrou o recebimento do requerimento de
outorga das Usinas Solares Fotovoltaicas Aurora 54 a 63, com a finalidade de produção independente de
energia elétrica, no município de Arinos, estado de Minas Gerais, em favor da empresa Aurora Energias
Renováveis IX Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa n. 876, de 2020,
confere ao seu titular o direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando o início
de sua operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
3. solicitou1
Em 15 de fevereiro de 2021, a Interessada a autorização para implantar e explorar
as UFVs Aurora 54 a 63, atualizando e complementando a documentação até 25 de maio de 20212.
4. Em 26 de maio de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações e
1 SIC nº 48513.005114/2021-00.
2 SIC nº 48513.011704/2021-00 e 48513.013825/2021-00.

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histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado –
SRM, no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e no Portal da
Transparência, da Controladoria-Geral da União. Também realizou consulta no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF,
com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
5. Em 31 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica n. 320/2021-SCG/ANEEL, a SCG analisou
o pedido da Requerente, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
6. Em 7 de junho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O presente processo trata do requerimento de Autorização, feito pela Aurora Energias
Renováveis IX Ltda., para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs, Aurora 54 a 63, no município de Arinos, estado
de Minas Gerais.
9. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras
Potência Despacho de Registro do

UFV Titular CEG instalada Localização Requerimento de Outorga –
(kW) DRO

| Aurora | Aurora Energias | UFV.RS.MG.047342- | 41.244,00 | Arinos/MG | Despacho n° 970, de 6 de |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 54 | Renováveis IX Ltda. | 1.01 | abril de 2020. |  |  |
| Aurora | Aurora Energias | UFV.RS.MG.047343- | 41.244,00 | Arinos/MG | Despacho n° 970, de 6 de |
| 55 | Renováveis IX Ltda. | 0.01 | abril de 2020. |  |  |
| Aurora | Aurora Energias | UFV.RS.MG.047344- | 41.244,00 | Arinos/MG | Despacho n° 970, de 6 de |
| 56 | Renováveis IX Ltda. | 8.01 | abril de 2020. |  |  |
| Aurora | Aurora Energias | UFV.RS.MG.047345- | 41.244,00 | Arinos/MG | Despacho n° 970, de 6 de |
| 57 | Renováveis IX Ltda. | 6.01 | abril de 2020. |  |  |
| Aurora | Aurora Energias | UFV.RS.MG.047346- | 41.244,00 | Arinos/MG | Despacho n° 970, de 6 de |
| 58 | Renováveis IX Ltda. | 4.01 | abril de 2020. |  |  |

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| Aurora | Aurora Energias | UFV.RS.MG.047347- | 41.244,00 | Arinos/MG | Despacho n° 970, de 6 de |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 59 | Renováveis IX Ltda. | 2.01 | abril de 2020. |  |  |
| Aurora | Aurora Energias | UFV.RS.MG.047348- | 41.244,00 | Arinos/MG | Despacho n° 970, de 6 de |
| 60 | Renováveis IX Ltda. | 0.01 | abril de 2020. |  |  |
| Aurora | Aurora Energias | UFV.RS.MG.047349- | 41.244,00 | Arinos/MG | Despacho n° 970, de 6 de |
| 61 | Renováveis IX Ltda. | 9.01 | abril de 2020. |  |  |
| Aurora | Aurora Energias | UFV.RS.MG.047350- | 41.244,00 | Arinos/MG | Despacho n° 970, de 6 de |
| 62 | Renováveis IX Ltda. | 2.01 | abril de 2020. |  |  |
| Aurora | Aurora Energias | UFV.RS.MG.047351- | 41.244,00 | Arinos/MG | Despacho n° 970, de 6 de |
| 63 | Renováveis IX Ltda. | 0.01 | abril de 2020. |  |  |

10. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
11. A Nota Técnica n. 213/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii)
qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização da central
geradora; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema de interesse restrito;
(ix) características das unidades geradoras e (vi) cronograma de implantação, com entrada em operação
comercial até 15 de junho de 2023.
12. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos
requisitos definidos na REN n. 876, de 2020, para implantar e explorar a central geradora.
13. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das UFVs Aurora
54 a 63 até seu ponto de conexão, a SE Arinos 2 - 500 kV, sob a responsabilidade da Veredas Transmissora
de Eletricidade S.A. O sistema será constituído de uma subestação coletora – SE Aurora 2, de 34,5/500 kV,
1 X 640 MVA, e uma Linha de transmissão de 500 kV, em circuito simples, com cerca de 7,0 km de
extensão, que interligará a citada subestação à SE Arinos 2 - 500 kV.

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Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito
14. Ressalta-se que a Resolução n. 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e
do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
15. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
16. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina.
17. O relatório ONS DTA-2021-IA-0043-R0, referente às UFVs Aurora 54 a 63, protocolado na
ANEEL em 1º de março de 2021, afirma que será viável a conexão das UFVs Aurora 54 a 63 na SE Arinos 2
500 kV, em junho de 2023, com o condicionante de restrição de geração dessas usinas, tanto em
condições normais de operação como em situações de contingência simples.
18. Em razão dos problemas existentes na região, o escoamento da geração plena das UFVs
Aurora 54 a 63 estará condicionado à entrada em operação das obras de transmissão que fazem parte da

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solução estrutural recomendada pela EPE no Relatório EPE-DEE-RE-064/2020-rev0 – Expansão da
Capacidade de Transmissão da Região Norte de Minas Gerais,assim como à efetiva substituição de
disjuntores e chaves seccionadoras associadas nas SEs Três Marias 138 kV e Várzea da Palma 1 138 kV.
19. Na Informação de Acesso, ONS ainda deixa claro que o despacho de geração das UFVs
Aurora 54 a 63 terá forte correlação com os níveis de fluxo na interligação Nordeste – Sudeste, informando
que "o período de exposição em que essas usinas operarão com despacho pleno ou ficarão com a sua
geração restrita, parcial ou integralmente, dependerá dessa correlação, sendo essa avaliação de risco de
inteira responsabilidade do agente gerador."
20. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa n. 876, de 2020, como a conexão será na
Rede Básica – Subestação SE Arinos 2 - 500 kV, sob a responsabilidade da Veredas Transmissora de
Eletricidade S.A. – o cronograma deverá constar do ato de outorga.
21. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Aurora 54 a 63, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei n. 9.427, 1996, alterada pela Lei n.
14.120, de 2021. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na
Resolução Normativa n. 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada até
1º de março de 2021, tendo sido feita posteriormente apenas a atualização ou adequação de alguns
documentos3, não se aplica a condicionante a que se refere o inciso I do §1º-C do art. 26 da Lei n. 9.427,
de 1996.
22. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial n.
EEL/PGF/AGU4,
00512/2015/PFAN para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
23. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, informa-se que não foram
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
3 Certidões atualizadas, diagrama elétrico unifilar no modelo ANEEL, arranjo geral que mostrasse também o conjunto e posição
do sistema de transmissão de interesse restrito, potência de cada usina na licença ambiental e adequação da potência líquida.
4 SIC nº 48516.002521/2015-00.

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societária, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado5, nem qualquer registro de
sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União6. Da mesma forma, não foi
identificada, nos sistemas Polímero e Skate7, a existência de penalidades ou comportamento inadequado
no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que
representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
24. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa n. 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
25. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos
autos.
III. D I R E I T O
26. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 9.427, de 1996; Decreto n. 5.163, de 2004; REN n. 77, de 2004;
REN n. 583, de 2013; REN n. 876, de 2020 e REN n. 921, 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
27. Diante do exposto e do que consta dos Processos n. 48500.001497/2020-21,
48500.001498/2020-75, 48500.001499/2020-10, 48500.001500/2020-14, 48500.001501/2020-51,
48500.001502/2020-03, 48500.001503/2020-40, 48500.001504/2020-94, 48500.001505/2020-39,
5 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF.
6http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
7Sistema Polímero, gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SEM, e Sistema Skate, gerido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

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48500.001506/2020-83, voto por APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas
anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR a Aurora Energias Renováveis IX Ltda. a implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, as UFVs Aurora 54 a 63 e respectivas
instalações de interesse restrito, todas com potência instalada de 41.244,00 kW e
potência líquida declarada de 40.922,60 kW
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Lei n. 9.427, de 1996, alterada pela Lei n. 14.120 de 2021.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor