DSP - DESPACHO 1353/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras de adotar retroativamente os novos valores de Custo Variável Unitário - CVU, relativo às Usinas Termelétricas Aureliano Chaves, Governador Leonel Brizola, Luiz Carlos Prestes e Rômulo Almeida, em ciclo aberto e combinado reduzido; e autoriza a recontabilização do Mercado de Curto Prazo - MCP pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE dos meses de dezembro de 2015, janeiro e fevereiro de 2016, para efetivar ao reconhecimento dos valores de CVUs, das Usinas, corrigindo os valores conforme regra de reajuste.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002010/2015-60
INTERESSADOS: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, com vistas ao
estabelecimento de valores de Custo Variável Unitário – CVU das usinas termelétricas – UTEs Aureliano
Chaves, Governador Leonel Brizola, Luís Carlos Prestes e Rômulo Almeida
I. RELATÓRIO
1. Mediante a Carta GE OPE 0005/2012, de 25 de janeiro de 2012, a Petrobras solicitou à ANEEL
o estabelecimento de valores de Custo Variável Unitário – CVU diferenciados com vistas a viabilizar o despacho
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS em cargas parciais das usinas termelétricas - UTEs
Aureliano Chaves, Governador Leonel Brizola, Luís Carlos Prestes e Rômulo Almeida.
2. A Nota Técnica nº 008/2012-SRG/ANEEL, de 9 de fevereiro de 2012, analisou o pleito da
referida Carta e concluiu como pertinente a definição de CVU diferenciados para as UTEs em função do
despacho em cargas reduzidas, em harmonia com a redução de eficiência energética das plantas. E, por meio
do Despacho nº 494/2012, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, autorizou o
ONS a utilizar, para a programação do despacho por razão elétrica, o CVU das referidas usinas quando da
operação nas configurações de ciclo aberto ou ciclo combinado em carga reduzida.
3. O Despacho nº 882 da SRG, de 15 de março de 2012, (i) informou que os valores de CVU
autorizados pelo Despacho n° 494/2012, estão referenciados ao mês de janeiro de 2012; (ii) determinou à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, para as usinas que possuem Contratos de

Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs, atualize o valor do CVU constante no Despacho
n° 494/2012 utilizando a mesma regra de reajuste de CVU constante dos respectivos CCEARs; (iii) determinou
à CCEE que mensalmente informe ao ONS o valor do CVU atualizado em (ii).
4. A SRG atualizou o valor de CVU das usinas Aureliano Chaves e Rômulo Almeida, conforme
consta do Despacho nº 3.551, de 16 de outubro de 2013, por não possuírem à época CCEAR, quando da
operação nas configurações de ciclo aberto ou ciclo combinado em carga reduzida, em substituição aos valores
autorizados no Despacho ANEEL nº 494/2012.
5. Em 18 de junho de 2014, por meio do Despacho nº 1.894, a SRG novamente atualizou o valor
de CVU para as usinas Aureliano Chaves e Rômulo Almeida quando da operação nas configurações de ciclo
aberto ou ciclo combinado em carga reduzida, em substituição aos valores autorizados no Despach nº
3.551/2013.
6. As UTEs Gov. Leonel Brizola e Luís Carlos Prestes que já haviam negociado parte de suas
garantias físicas no 1º Leilão de Energia Nova – 1º LEN, realizado em dezembro de 2005, negociaram outra
parte de suas garantias físicas também no 13º LEE, oportunidade em que puderam redeclarar seus CVU,
conforme diretriz constante na Portaria do MME nº 118, de 21 de março de 2014.
7. As usinas Aureliano Chaves e Rômulo Almeida sagraram-se vencedoras no 14º Leilão de
Energia Existente – 14º LEE, realizado em dezembro de 2014, oportunidade em que também puderam
redeclarar seus CVU, conforme diretriz constante na Portaria do MME nº 547, de 8 de outubro de 2014.
8. Por meio da Carta GE-CORP/AR 0260/2015, de 9 de dezembro de 2015, a Petrobras solicita
que:
a) a ANEEL emita um novo comando para a CCEE com a orientação de utilizar como CVU
de ciclo aberto e em carga reduzida para o 13° LEE da UTE Governador Leonel Brizola os
mesmos percentuais utilizados para o cálculo dos CVU da usina referentes ao 1º LEN, ou
seja, deve ser aplicado um percentual adicional de 6,2% para a operação em ciclo reduzido
e 51,8% para operação em ciclo aberto;
b) o procedimento a) seja adotado a partir de julho de 2015, período onde teve início a
operação diferenciada da UTE Governador Leonel Brizola.

c) que o mesmo racional seja utilizado nas usinas com recentes vendas em leilão, que
também possuem CVU diferenciados (UTEs Aureliano Chaves, Luís Carlos Prestes e
Rômulo Almeida), respeitando os percentuais originalmente aprovados nos Despachos nº
494/2012 e 1.894/2014.
9. No 15º Leilão de Energia Existente – 15º LEE, realizado em dezembro de 2015, a Petrobras
vendeu outra parte da garantia física da UTE Gov. Leonel Brizola, oportunidade em que novamente pôde
redeclarar o valor do CVU.
10. Por meio da Carta GE-CORP/AR 0051/2016, de 9 de março de 2016, a Petrobras
complementou os dados da Carta GE-CORP/AR 0260/2015, incluindo a nova venda no 15º LEE.
11. Em 6 de maio de 2016, a SRG emitiu a Nota Técnica nº 039/2016-SRG/ANEEL, que analisou
a solicitação da Petrobras.
12. Após análise, por meio do Despacho nº 1.139, a SRG autorizou a aplicação dos novos valores
de CVU para as UTEs Aureliano Chaves, Gov. Leonel Brizola, Luiz Carlos Prestes e Rômulo Almeida, a ser
aplicado no âmbito da CCEE a partir da contabilização de março de 2016, e, conforme consta da Nota Técnica
nº 039/2016-SRG/ANEEL, encaminhou os autos para deliberação deste Colegiado recomendando que:
"a) indefira o pleito da Petrobras de que os novos valores de CVU da UTE Gov. Leonel Brizola,
em ciclo aberto e combinado reduzido, sejam aplicados a partir de julho de 2015; e b) autorize
a recontabilização do mercado de curto prazo dos meses de dezembro de 2015 e janeiro e
fevereiro de 2016 para dar efetividade ao reconhecimento dos valores de CVUs das UTEs
Aureliano Chaves, Gov. Leonel Brizola, Luiz Carlos Prestes e Rômulo Almeida, a partir da data
do protocolo do pedido da Petrobras em dezembro de 2015."
13. Em 16 de maio de 2016, fui sorteado Diretor relator.
14. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO

15. Trata-se de análise de solicitação da empresa Petrobras para que os valores de CVU da UTE
Governador Leonel Brizola, em ciclo aberto e combinado reduzido, sejam aplicados a partir de julho de 2015.
16. O Despacho nº 494/2012 autorizou o ONS a utilizar para a programação de despacho por razão
elétrica, para algumas UTEs que operam em ciclo combinado, CVU diferenciado quando da operação nas
configurações de ciclo aberto ou ciclo combinado em carga reduzida.
17. Desta forma, conforme a exposição de motivos registrada na Nota Técnica nº 008/2012SRG/ANEEL, a publicação de CVUs de UTEs que normalmente operam em ciclo combinado para a operação
em ciclo aberto ou ciclo combinado com carga reduzida tem o objetivo de dar possibilidade operativa ao ONS,
representando economia na operação do sistema, quando na ocorrência de restrição elétrica, em especial, para
atendimento à demanda máxima do sistema. Nos despachos por razões de ordem de mérito de custo ou razões
energéticas, o ONS deve sempre utilizar o CVU autorizado para a operação em ciclo combinado em carga
plena, por possuir maior eficiência global. Registra-se ainda que o valor do CVU em ciclo aberto independe da
operação por restrição elétrica ou energética. Ele se relaciona de forma exclusiva com a característica técnica
da usina,
18. Portanto, feita as considerações que motivam e justificam a necessidade de se definir CVUs
diferentes, dependendo da forma de operação da usina, passa-se a analisar o caso concreto pleiteado pela
Petrobras.
II.1 Da aplicação dos novos valores de CVU
19. As Portarias do MME que definiram as diretrizes para a realização do 13º LEE ,14º LEE e 15º
LEE permitiram que uma usina que tivesse garantia física calculada com base em um determinado CVU,
pudesse redeclarar seu CVU para participação no leilão sem modificação da garantia física. Essa permissão
traz uma consequência de difícil implantação: uma mesma usina, com mesma eficiência energética, mesma
garantia física, que é um ativo único indissossiável, com mesmo preço de suprimento de combustível, pode
apresentar diferentes custos de operação a depender de como se realizou a comercialização da garantia física.
20. Assim, a mesma usina com diferentes CVUs deve ser modelada em partes, para que o ONS
possa fazer de forma correta a programação e a CCEE realizar com exatidão os pagamentos pela operação.

Duas usinas que estão na análise desta Nota Técnica se encontram na situação de CVU diferentes por ter
vendido em leilões diferentes: Gov. Leonel Brizola e Luís Carlos Prestes. Para referência, a Tabela 1 apresenta
o CVU destas usinas utilizado pelo ONS no modelo Decomp na terceira semana operativa do mês de fevereiro
de 2016.
Tabela 1 - CVU das usinas Gov. Leonel Brizola e Luís Carlos Prestes em fev/16

Usina Leilão CVU [R$/MWh]
Gov. Leonel Brizola 1º Leilão de Energia Nova – 1º LEN 232,06
13º Leilão de Energia Existente – 13º LEE 187,86
15º Leilão de Energia Existente – 15º LEE 221,04
Luís Carlos Prestes 1º LEN 193,46
13º LEE 181,74
21. A situação se torna mais complexa quando há necessidade de definir CVU para operação em
ciclo combinado carga reduzida e ciclo aberto. Cada uma das parcelas devem se desdobrar em mais duas. Por
exemplo, o CVU da usina Gov. Leonel Brizola é de R$ 187,86/MWh para o 13º LEE na Tabela 1. O CVU
requerido pela Petrobras para ciclo combinado carga reduzida e ciclo aberto para o 13º LEE é de R$
199,44/MWh e R$ 285,19/MWh (Tabela 2).
22. Não bastasse tal subdivisão, os leilões podem conter, e neste caso tem, regras diferenciadas
de reajuste para o CVU. Portanto, a CCEE reajusta cada parcela de CVU de forma diferente, conforme
constante nos CCEARs de cada uma. A mesma lógica teria que ser atribuída às parcelas de operação em ciclo
combinado em carga reduzida e ciclo aberto.
23. Destarte, o pleito da Petrobras não difere do que já vem sendo aplicado para algumas
termelétricas desde a publicação do Despacho ANEEL nº 494/2012. A diferença, de forma sintetizada, está na
complexidade de implantar esta regra devido às usinas possuírem diversas parcelas de CVU.
24. Portanto, no mérito, é admissível e conveniente aceitar o pleito da Petrobras. Ainda mais por
conta que ela adotou os mesmos níveis de eficiência para as usinas cujos CVUs já foram aprovados em
despachos anteriores. A Tabela 2 apresenta o pleito da Petrobras, com os respectivos acrécimos de CVU para
o ciclo aberto e combinado reduzido. A Tabela 3 mostra que os CVUs aprovados nos despachos anteriores
mantém o mesmo percentual de acréscimo do pleito atual. Portanto, a Petrobras mantém os mesmos níveis de

eficiência já aprovados pela ANEEL para as usinas ora em análise.
Tabela 2 - Pleito da Petrobras nas Cartas GE-CORP/AR 0260/2015 e 0051/2016 (CVU em [R$/MWh])
Acréscimo

Ciclo Ciclo Ciclo Acréscimo
Usina Leilão ciclo
pleno aberto reduzido ciclo aberto
reduzido

Aureliano Chaves 14º LEE 185,96 273,60 201,88 47,1% 8,6%
Gov. Leonel

13º LEE 187,86 285,19 199,44 51,8% 6,2%
Brizola

15º LEE 221,04 335,56 234,67 51,8% 6,2%
Luís Carlos

13º LEE 181,74 270,60 - 48,9% -
Prestes

Rômulo Almeida 14º LEE 180,76 281,08 - 55,5%
Tabela 3 - Despachos da ANEEL e valores de CVU [R$/MWh] já autorizados
Acréscimo

Despacho Ciclo Ciclo Ciclo Acréscimo
Usina ciclo

ANEEL pleno aberto reduzido ciclo aberto
reduzido
Aureliano

1894/14 278,98 410,47 302,87 47,1% 8,6%
Chaves
Gov. Leonel

494/12 129,69* 196,88 137,69 51,8% 6,2%
Brizola
Luís Carlos

494/12 107,16* 159,65 - 48,9% -
Prestes
Rômulo

1894/14 277,89 432,11 - 55,5% -
Almeida
* Conforme informado pela Petrobras esses valores não constam do DSP 494/2012, porém foram utilizados como referência para a
composição dos custos em ciclo aberto e carga reduzida.
25. Como citado, um desafio para implantar CVUs diferenciados para usinas que venceram em
mais de um leilão é promover a atualização dos valores. Já mencionado que os editais de leilões, e por
consequência os CCEARs, possuem regras de atualização diferenciadas. Desta forma, assim como ocorre para
o CVU ciclo pleno, a operação ciclo combinado reduzido e aberto deve seguir a mesma fórmula de reajuste do
ciclo pleno. Este procedimento já foi adotado no Despacho nº 882/2012.
26. Em síntese, o conceito compreendido no Despacho nº 882/2012 é que para as usinas que
possuem CCEARs, a CCEE deve atualizar o valor do CVU publicado para ciclo aberto e combinado reduzido
utilizando a mesma regra de reajuste de CVU constante dos respectivos CCEARs. Desta forma, uma vez que
tal procedimento foi aplicado com sucesso, sugere-se orientar a CCEE a aplicar a mesma sistemática para as
usinas aqui avaliadas.
27. Nesses termos, a SRG por meio do Despacho nº 1.139, de 6 de maio de 2016, autorizou a

aplicação dos novos valores, conforme descritos na Tabela 2, no âmbito da CCEE, produzindo efeitos para as
contabilizações ainda não processadas, no caso, a partir da contabilização de março de 2016.
II.3 Da aplicação dos novos valores de CVU, a partir de julho de 2015
28. Por fim, a Petrobras solicita que os CVUs da UTE Gov. Leonel Brizola, em ciclo aberto e
combinado reduzido, sejam aplicados a partir de julho de 2015, data em que se iniciou o despacho em carga
parcial da usina. Adicionalmente, requer que "o mesmo racional seja utilizado nas usinas com recentes vendas
em leilão, que também possuem CVU diferenciados (UTEs Aureliano Chaves, Luís Carlos Prestes e Rômulo
Almeida), respeitando os percentuais originalmente aprovados nos Despachos nº 494/2012 e 1.894/2014".
29. Entretanto, como não se trata de correção de erro regulatório, mas de aprimoramento da
modelagem das usinas e atualização de CVUs em despacho de carga parcial, não é cabível a retroação do
pedido.
30. Mesmo entendimento foi consumado no âmbito do Processo nº 48500.000326/2016-06, sob
minha relatoria, deliberado na 17ª RPO de 17 de maio de 2016, que alterou a modelagem de entrega de energia
elétrica na CCEE, a partir da data de protocolo do requerimento da Petrobras, em janeiro de 2015, para
atendimento aos CCEARs das UTEs Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola e
Luiz Carlos Prestes.
31. Assim, haja vista que o requerimento em tela foi protocolado em 14 de dezembro de 2015, a
aplicação dos valores de CVUs propostos deve produzir efeitos a partir de dezembro de 2015. Neste caso a
CCEE deve recontabilizar o mercado de curto prazo de dezembro de 2015, janeiro de 2016 e fevereiro de 2016.
32. Ressalta a SRG que, caso as UTEs Aureliano Chaves, Gov. Leonel Brizola, Luís Carlos Prestes
e Rômulo Almeida não tivessem sido despachadas em carga parcial entre dezembro de 2015 a fevereiro de
2016 não haveria necessidade de reconhecimento a partir de dezembro e tampouco necessidade de
recontabilização na CCEE pois, em termos práticos, reconhecer a partir de dezembro de 2015 ou 1º de março
de 2016 os valores de CVUs diferenciados dessas usinas produziriam o mesmo efeito.
III – DIREITO

33. A legalidade do assunto em análise encontra amparo legal e regulamentar, considerando: (i)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, art. 3º, inciso XIX; (ii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, art.
4º, inciso IV; e (iii) Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007.
IV – DISPOSITIVO
34. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 48500.002010/201560, voto por:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao requerimento formulado pela empresa
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras de adotar, de forma retroativa, os novos valores de Custo
Variável Unitário – CVU, constantes do Despacho nº 1.139, de 6 de maio de 2016, relativo às
Usinas Termelétricas – UTEs Aureliano Chaves, Governador Leonel Brizola, Luiz Carlos
Prestes e Rômulo Almeida, em ciclo aberto e combinado reduzido; e
(ii) autorizar a recontabilização do Mercado de Curto Prazo – MCP pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE dos meses de dezembro de 2015, janeiro e
fevereiro de 2016, para dar efetividade ao reconhecimento dos valores de CVUs constantes do
Despacho nº 1.139, de 6 de maio de 2016, das UTEs Aureliano Chaves, Governador Leonel
Brizola, Luiz Carlos Prestes e Rômulo Almeida, corrigindo os valores de forma retroativa
conforme regra de reajuste de CVU constante dos respectivos CCEARs.
Brasília, 24 de maio de 2016.
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