PRT - PORTARIA 995/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Lar do Sol 9 e 10, no estado de Minas Gerais, de titularidade da Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol V S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-05
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 995/SPE/MME, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e
§1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que
consta do Processo nº 48340.002994/2021-15, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, os projetos da Central Geradora Fotovoltaica denominada Lar do Sol 9, cadastrada
com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: UFV.RS.MG.037838-0.01, e da Central
Geradora Fotovoltaica denominada Lar do Sol 10, cadastrada com o Código Único de Empreendimento
de Geração – CEG: UFV.RS.MG.037839-9.01, de titularidade da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Lar
do Sol V S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.345.569/0001-12, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24
de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol V S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
dos projetos Prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Usina de Energia Fotovoltaica Lar do
Sol V S.A. a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados nesta
Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação dos projetos como Prioritários, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º A revogação das outorgas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Lar do Sol 9 e Lar do
Sol 10 e o descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da
aprovação dos projetos como Prioritários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA
ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol V S.A. 31.345.569/0001-12
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Atlas Casablanca Comercializadora de 35.198.460/0001-50 100,00
Energia Ltda.
Características do Projeto 1
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.749, de 9 de abril de 2019, alterada pelos Despachos nº 350, de 7
de fevereiro de 2020, nº 2.610, de 9 de setembro de 2020 e nº 3.388, de 2 de dezembro de 2020.
Denominação do Projeto
UFVs Lar do Sol 9 - CEG: UFV.RS.MG.037838-0.01.
Descrição
Centrais Geradoras Fotovoltaicas com 49.500 kW de capacidade instalada, constituída por trinta e duas
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de Minas Gerais.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Abril de 2022.
Características do Projeto 2
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.750, de 9 de abril de 2019, alterada pelos Despachos nº 351, de 7
de fevereiro de 2020, nº 2.610, de 9 de setembro de 2020 e nº 3.389, de 2 de dezembro de 2020.

Denominação do Projeto
UFVs Lar do Sol 10 - CEG: UFV.RS.MG.037839-9.01..
Descrição
Centrais Geradoras Fotovoltaicas com 49.500 kW de capacidade instalada, constituída por
trinta e duas unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de Minas Gerais.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Abril de 2022.
Referência: Processo nº 48340.002994/2021-15 SEI nº 0551810