DSP - DESPACHO 336/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Concede efeito suspensivo ao pedido de impugnação da Clime Trading Comercializadora de Energia Ltda, Nova Energia Trading Ltda, BTG pactual Comercializadora de Energia Ltda e Comerc Power Trading Ltda, da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de recontabilizar a matriz de comercialização de energia incentivada relativa a operações de compra e venda de energia realizadas pelas autoras, por estarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Efeito suspensivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-11
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000780/2016-59
ASSUNTO: pedido de impugnação, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pelas empresas Clime Trading
Comercializadora de Energia Ltda., Nova Energia Trading Ltda., BTG pactual Comercializadora de Energia Ltda. e
Comerc Power Trading Ltda., da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE de recontabilizar
a matriz de comercialização de energia elétrica incentivada relativa a operações de compra e venda de energia
elétricas realizadas pelas autoras.
I - DOS FATOS
1. Trata-se de pedido de impugnação, com solicitação de efeito suspensivo prévio, apresentado1 pelas
empresas Clime Trading Comercializadora de Energia Ltda., Nova Energia Trading Ltda., BTG pactual
Comercializadora de Energia Ltda. e Comerc Power Trading Ltda. da decisão da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE de recontabilizar a matriz de comercialização de energia elétrica incentivada relativa a
operações de compra e venda de energia elétricas realizadas pelas autoras.
2. Entre vários argumentos apresentados pelas autoras para fundamentar seu pedido, destacam-se as
alegações de que a CCEE teria promovido ajustes no módulo de cálculo do desconto aplicado à TUSD/TUST do
Sistema CliqCCEE sem prévia autorização da ANEEL; da possibilidade de ter havido implementação indevida das
regras de comercialização; e de que a concessão do efeito suspensivo é premente, não sendo possível aguardar a
apreciação do pedido pela CCEE, posto que os resultados podem ser lançados em recontabilização em curso, para
liquidação em fevereiro de 2016.
3. Em síntese, as autoras pleiteiam "a concessão de efeito suspensivo previamente à apreciação pelo
Conselho de Administração da CCEE, afim de suspender, de pronto, a decisão da Câmara de recontabilizar a matriz
de desconto de energia incentivada, nos termos do item 3 da 847ª Reunião Extraordinária do CAd".
II - DO DIREITO
4. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 612 da Lei 9.784/1999;
arts. 43, II, e 47, §1º3, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela REN 273/2007; e arts. 29 a 32 da
REN 545/2013.
5. A REN 545/13, trata da impugnação de atos praticados nessa Câmara, e estabelece, entre outros, o que
segue:
Art. 29. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de
impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de
impugnação perante a CCEE, dirigido à ANEEL.
1 SICNet 48513.001670/2016-00; 48513.001673/2016-00 e 48513.001790/2016-00.
2 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
3 Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
§1° Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá, de
ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter os autos
à ANEEL em até dez dias da data da última protocolização.
......................
Art. 32. A ANEEL receberá o pedido de impugnação no efeito suspensivo se assim for requerido pela parte,
observando-se cumulativamente que:
I - haja justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação;
II - que a concessão do efeito suspensivo está condicionada à prestação de caução em montante
correspondente aos valores controvertidos decorrentes da liquidação financeira relativa às operações de
compra e venda de energia do Mercado de Curto Prazo ou à contratação de Energia de Reserva, bem como
decorrentes de outras obrigações de mesma natureza estabelecidas pelas normas vigentes;
III - DA DECISÃO
6. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos cumulativos:
a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O primeiro diz respeito ao
convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação leva à conclusão de
que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser amparado,
normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos imediatos antes
da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora pode acarretar
prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. Esses são requisitos
gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos recursos administrativos
7. Por sua vez, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 29 da REN 545/2013, a impugnação de decisão proferida
no âmbito da CCEE deve ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de impugnação
perante a CCEE, dirigido à ANEEL. Em outras palavras, o instituto da impugnação é faculdade reservada aos agentes
para contestar junto à Diretoria da ANEEL decisões proferidas no âmbito da CCEE em única ou última instância.
8. Provocada, incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter
os autos à ANEEL em até dez dias da data da última protocolização. (grifos nossos)
9. No caso, as autoras apresentaram o pedido de impugnação da decisão da CCEE diretamente à ANEEL, o
que poderia ensejar a atribuição de um efeito suspensivo da decisão antes do exame de reconsideração pela Câmara.
Como se pode observar da leitura dos artigos da REN 545/2013, acima elencados, esse não é o procedimento
preconizado pela REN 545/2013, tampouco pela Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela REN
273/2007, cujo art. 43, inciso II, dispõe que recurso não será conhecido quando interposto perante órgão
incompetente.
10. A propósito, embora ainda não conste dos autos, o CAd da CCEE, na sua 851ª Reunião Extraordinária,
realizada no dia 02.02.2016, decidiu manter os efeitos da deliberação impugnada pelas autoras e pelo
encaminhamento da impugnação e respectivo processo à ANEEL.
11. De outro ângulo, verifica-se, em análise preliminar, que as alegações apresentadas pelas autoras para
justificar a atribuição de efeito suspensivo encerram questões de mérito relevantes. De fato, é evidente a controvérsia
sobre a forma de aplicação das linhas de comando 18.1 e 18.2 do módulo das regras referente ao cálculo do desconto
aplicado à TUSD/TUST, sendo as possibilidades distintas de armazenamento do saldo proveniente da matriz de
descontos o cerne da questão técnica em discussão.
12. Ademais, no caso em tela, a CCEE optou por realizar ajustes no módulo de cálculo do desconto aplicado à
TUSD/TUST sem consulta à ANEEL.

13. Evidencia-se, portanto, a presença da fumaça do bom direito, e também o perigo da demora, dado que os
resultados podem ser lançados em recontabilização em curso na apuração da matriz de descontos. Presentes, assim,
os requisitos autorizadores da suspensividade.
14. Depara-se, pois, com o dilema de decidir entre o aspecto formal da impugnação apresentada, e o
atendimento às questões de mérito. No caso, considero que a relevância dos argumentos apresentados pelas autoras
justifica que a questão seja examinada com o rigor necessário, e que isso sobrepõe-se aos aspectos formais das
normas de regência.
15. Com efeito, considerando que o efeito suspensivo pode ser concedido até mesmo de ofício (art. 47, §1º, da
REN 273/07), entendo que a forma não pode se sobrepor à substância, sob pena de se esvaziar o conteúdo da
decisão a ser proferida oportunamente pela Agência.
16. Ante o exposto, decido conceder efeito suspensivo à impugnação apresentada pelas empresas Clime
Trading Comercializadora de Energia Ltda., Nova Energia Trading Ltda., BTG pactual Comercializadora de Energia
Ltda. e Comerc Power Trading Ltda., da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE de
recontabilizar a matriz de comercialização de energia elétrica incentivada relativa a operações de compra e venda de
energia elétricas realizadas pelas autoras, até a análise do mérito pela ANEEL, por estarem presentes os requisitos
autorizadores da suspensividade.
Brasília, de fevereiro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral