REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5610/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rio Grande Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Gaurama - Severiano de Almeida, nos municípios de Gaurama, Três Arroios e Severiano de Almeida, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005664/2015-45.
INTERESSADO: Rio Grande Energia S.A..
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Rio Grande
Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Gaurama – Severiano de
Almeida, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 01/12/2015, a Rio Grande Energia S.A. (Carta Nº 110/RR/RGE/2015, de 30/11/2015) requereu a
Declaração de Utilidade Pública - DUP, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Gaurama – Severiano de Almeida, localizada no Rio Grande do Sul.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da REN nº 560, de 02/07/20131, e, portanto, manifestou-se (NT nº 0003/2016SCT/ANEEL, de 06/01/2016) favoravelmente à emissão da DUP.
3. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada apresentou o requerimento da solicitação
da Licença Prévia da Linha de Distribuição 69 kV Gaurama – Severiano de Almeida à Fundação Estadual de
Proteção Ambiental – FEPAM do estado do Rio Grande do Sul.
5. Em 11/01/2016 fui sorteado como Relator do Processo.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de
Distribuição 69 kV Gaurama – Severiano de Almeida, localizada no estado do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual
está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos
do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427/1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932/2003.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da REN nº 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que
a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: a) Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; b) art. 151, alínea "c", do
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de
julho de 1954; c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998; f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970,
de 30 de janeiro de 2004; e g) REN nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005664/2015-45, voto pela aprovação de
Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Rio Grande Energia S.A., que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Gaurama – Severiano de Almeida, localizada nos municípios de Gaurama, Três Arroios e Severiano de
Almeida, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor