REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9617/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Mara Rosa – Porangatu, no município de Mara Rosa, (GO).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000018/2021-30.
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Enel Distribuição Goiás, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Mara Rosa –
Porangatu, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 63 km de extensão, que interligará a
Subestação Mara Rosa à Subestação Porangatu, localizada no município de Mara Rosa, estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Distribuição Mara Rosa – Porangatu, 69
kV, localizada no município de Mara Rosa, estado de Goiás, foi concedida à Enel Distribuição Goiás1 (daqui
em diante Interessada), por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de
Energia Elétrica nº 063/2000 -ANEEL, com vigência até 7 de julho de 2045.
224-2020-RB2,
2. Em 29 de dezembro de 2020, por meio da carta Enel GO a Interessada, na
qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade
Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem
da referida linha de distribuição.
002/2021-SCT/ANEEL3,
3. Por meio da Nota Técnica nº de 5 de janeiro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT),
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.032/0001-04, com sede na Av. Anhanguera, no 5.105, Jardim Goiás, cidade de Goiânia/GO
2 Documento Sicnet nº 48513.033680/2020-00.
3 Documento Sicnet nº 48526.000025/2021-00.

4. Em 11 de janeiro de 2021, por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/20214, fui
designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
7. Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução
Normativa – REN nº 740, de 11 de outubro de 2016.
8. A Interessada é empresa legítima à DUP em análise, pois é titular do Contrato de Concessão
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 063/2000 - ANEEL.
9. A Linha de Distribuição em questão, com tensão nominal de operação de 69 kV, circuito
simples e aproximadamente 63 km de extensão, interligará a Subestação Mara Rosa à Subestação
Porangatu, e será localizada no município de Mara Rosa, estado de Goiás.
10. A Enel Distribuição Goiás informou que adotará uma faixa de servidão de 25 metros de
4 Documento Sicnet nº 48512.000112/2021-00.

largura. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 15688 para determinação da faixa. Estas larguras de faixa de
servidão são compatíveis com esse porte de linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção do referido de linha de
Distribuição constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.033680/202000, parte integrante do Processo nº 48500.000018/2021-30.
12. Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 002/2021SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:
(i) a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração de utilidade
pública, é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Mara Rosa –
Porangatu, concedida por meio do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 063/2000-ANEEL;
(ii) foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa de servidão
descrita, sendo as larguras compatíveis com o porte da linha de Distribuição em questão;
e
(iii) está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual
deverá ser Declarada de Utilidade Pública.
13. Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os
preceitos da REN nº 740, de 2016, concordo com a análise da SCT de que o pleito é pertinente e encontra
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
14. A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, encontra respaldo legal no: (i) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; (iii) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de
julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (iv) art. 29, inciso IX, da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vi) art.
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
(vii) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de
12 de março de 2020; (viii) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (ix) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000018/2021-30,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de
terra necessária à passagem Linha de Distribuição 69 kV Mara Rosa – Porangatu, localizada no estado de
Goiás.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora