DSP - DESPACHO 2801/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração das Centrais Eólicas Angical S.A, Caititu S.A, Coqueirinho S.A, Corrupião S.A, Inhambu S.A, Tamanduá Mirim S.A e Teiú S.A, em face do Despacho SRM/ANEEL 2.381, de 2016, que determinou os valores do acrônimo que devem ser utilizados no Leilão de Energia de Reserva - LER, 2º ano de apuração, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva para as Centrais Geradora Eólio-elétricas Angical, Caititu, Coqueirinho, Corrupião, Inhambu, Tamanduá Mirim e Teiú, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO nº: 48500.003336/2015-12.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pelas empresas Centrais
Eólicas Angical S.A, Caititu S.A., Coqueirinho S.A., Corrupião S.A., Inhambu S.A., Tamanduá Mirim S.A. e Teiú S.A.
em face do Despacho nº 2.381, de 9 de setembro de 2016, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica
e Estudos de Mercado – SRM, que determinou à CCEE os valores do acrônimo ENF_DT que deveriam ser utilizados
para o Leilão de Energia de Reserva – LER, 2º ano de apuração, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de
Energia de Reserva para as usinas eólicas Angical, Caititu, Coqueirinho, Corrupião, Inhambu, Tamanduá Mirim e Teiú.
I - DOS FATOS
1. As Centrais Eólicas Angical S.A, Caititu S.A., Coqueirinho S.A., Corrupião S.A., Inhambu S.A.,
Tamanduá Mirim S.A. e Teiú S.A., que formam o denominado Complexo BW Guirapá, sagraram-se vencedoras do
Leilão nº 03/2011 — 4º Leilão de Energia de Reserva - LER, negociando um total de 81 MWmédios.
2. As Regras de Comercialização preveem que a ANEEL informe à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE o montante de energia não suprida por Central Eólica na hipótese de não fornecimento de
energia em função de restrição operativa elétrica, de ordem sistêmica, sem possibilidade de gestão do agente de
geração, quando comprovada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
3. Em 6 de julho de 2016, as referidas Centrais encaminharam1 à SRM a memória de cálculo da energia
não suprida por restrição elétrica do sistema de operação (acrônimo ENF_DT das Regras de Comercialização),
situação operativa conhecida como constrained-off, requerendo que fosse determinado à CCEE a inserção de tais
valores quando da contabilização de entrega de energia pelas Requerentes no âmbito do 4º LER.
4. Após interações da SRM junto ao ONS, foi esclarecido o período, de 1º de abril a 1º de junho de 2016,
e a motivação das restrições elétricas. Diante disto, em 21 de julho de 2016, a SRM solicitou complementações aos
agentes, as quais foram encaminhadas em 26 de julho de 2016.
5. Em 31 de agosto de 2016, as citadas Centrais reforçaram2 seus pedidos e encaminharam a memória
de cálculo da energia não gerada no período de 1º a 30 de junho de 2016.
6. Em 6 de setembro de 2016, por meio da Nota Técnica nº 204/2016, a SRM avaliou o pleito
apresentado e definiu os montantes do acrônimo ENF_DT no período de fevereiro a junho de 2016.
7. Em 9 de setembro de 2016, por meio do Despacho nº 2.381/2016, foi determinado à CCEE os valores
do acrônimo ENF_DT que deveriam ser utilizados para o Leilão de Energia de Reserva – LER, 2º ano de apuração,
na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva.
8. Em 21 de setembro de 2016, as referidas Centrais interpuseram Recurso Administrativo em face ao
Despacho nº 2.381/2016 requerendo:
1 Carta BWI-042/2016, datada de 5 de julho de 2016 (ref.: 48513.016874/2016-00)
2 Carta BWI-063/2016, datada de 29 de agosto de 2016 (ref.: 48513.020677/2016-00)

a) que seja concedido o efeito suspensivo para impedir a aplicação de penalidades contratuais e/ou
regulatórias, ou mesmo afastar qualquer exigência de ressarcimento contratual até devida
correção do Despacho n° 2.381/2016; e,
b) que seja revisto o Despacho n° 2.381/2016 para que, no cálculo dos montantes de energia ali
indicados, seja considerado o fato de que as obrigações contratuais referentes às Centrais Eólicas
tiveram início apenas em 16/11/2015, sendo que, para o fechamento do ano contratual
considerando a sazonalidade de cada usina, seja computado no período de 1º de julho a 15 de
novembro de 2015 os montantes de disponibilidade declarada por suas Centrais Eólicas.
9. Tal pedido é fundamentado pela alegação de que a SRM utilizou período errado no cálculo do
ENF_DT, havendo a necessidade de retificar o Despacho n° 2.381/2016 para fins de cálculo pela CCEE dos valores
financeiros de ressarcimento, considerando o início das obrigações contratuais das Centrais Eólicas em 16 de
novembro de 2015 e não a partir de 1º de julho de 2014. Essa data representava a previsão de suprimento, mas teria
sido alterada após a publicação do Despacho n° 2.939/2015, com redação dada pelo Despacho n° 3.433/2015, que,
diante do atraso da SE Pindaí II, concedeu a concatenação dos cronogramas de implantação das usinas do Complexo
BW Guirapá. As empresas argumentam também que sua receita, subtraída do débito de R$ 29 milhões no decorrer
dos próximos 12 meses, resultante da aplicação do Despacho n° 2.381/2016, não é suficiente para "honrar nem
mesmo as despesas minimamente básicas da operação dessas usinas".
II - DO DIREITO
10. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
11. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
12. Em relação ao fumus bonus iuris, a partir de uma análise perfunctória dos autos característica da
avaliação de pedidos de efeitos suspensivos, verifico que os argumentos apresentados não são suficientes para
indicar a necessidade de revisão da decisão emanada por meio do Despacho nº 2.381/2016.
13. A SRM, no Despacho n° 2.381/2016, tão somente informou à CCEE os montantes de energia que
não puderam ser gerados em função de restrição elétrica denominada constrained-off, restrição de caráter sistêmico
que impede a injeção de energia elétrica pela central geradora. Em tal decisão foi considerado somente o período
após a entrada em operação comercial das usinas até 30 de junho de 2016. Assim, tais montantes não são
influenciados pelo fato de a data de início das obrigações contratuais das Centrais Eólicas ser considerada 1º de julho
de 2014 ou 16 de novembro de 2015.
14. Ademais, não se identifica no ato recorrido qualquer vício de legalidade, eis que a decisão foi proferida
por autoridade competente e decorrente de procedimento administrativo que observou todas as formalidades impostas
por lei, além de não terem sido apresentados fatos capazes de desconstituir a decisão legitimamente proferida pela
SRM. Assim, ausente o bom direito, despiciendo falar-se em perigo da demora.

15. Cumpre registrar que o Relatório de Apuração de Energia de Reserva emitido pela CCEE, com o
débito de R$ 29 milhões ao agente, decorre da interpretação conjunta dos Despachos n° 2.381/2016, nº 2.979/2015
e nº 383/2016.
16. Na 38ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, realizada em 11 de outubro de 2016, a Diretoria
decidiu, por meio do Despacho nº 2.717/2016, dar nova redação ao Despacho nº 383/2016. A leitura conjugada do
Despacho nº 2.717/2016 com o Despacho nº 2.381/2016 permitirá nova interpretação da CCEE no cálculo do débito
das Centrais Eólicas em comento. Entretanto, tal fato não enseja a modificação do Despacho n° 2.381/2016, objeto
do pedido de efeito suspensivo, que tão somente calculou o montante de energia elétrica não suprida em função de
constrained-off.
17. Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto
pelas empresas Centrais Eólicas Angical S.A, Caititu S.A., Coqueirinho S.A., Corrupião S.A., Inhambu S.A., Tamanduá
Mirim S.A. e Teiú S.A. em face do Despacho nº 2.381/2016, por não se encontrarem presentes os requisitos
ensejadores da suspensividade.
Brasília, 20 de outubro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral