REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2997/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece os montantes de potência contratada e energia elétrica referentes à Usina Hidrelétrica Itaipu, e os valores correspondentes às cotas-partes, para repasse às concessionárias de distribuição de energia elétrica, das regiões Sul, Sudestes e Centro-Oeste em 2022.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005868/2021-24
INTERESSADOS: Eletrobras, Distribuidoras de Energia e CCEE.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Definição dos montantes de potência contratada e energia vinculada de Itaipu para o ano de
2022 e das cotas-partes para o ano de 2029, nos termos do Submódulo 12.6 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 5.899, de 1973, dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da UHE Itaipu
e estabelece que a totalidade desses serviços, que o Brasil se obrigou a adquirir pelo Tratado de Itaipu
celebrado com a República do Paraguai, em 26 de abril de 1973, será utilizada pelas empresas
concessionárias nas cotas que lhes forem destinadas pelo Poder Concedente.
2. Essa mesma Lei, com redação alterada pela Lei nº 10.438, de 2002, estabelece a Centrais
Elétricas Brasileira S.A. – Eletrobras como compradora da totalidade dos mencionados serviços e como
agente responsável pela comercialização desses serviços nos termos da regulamentação estabelecida pela
ANEEL.
3. O Decreto nº 4.550, de 2002, estabelece as diretrizes para definir as cotas de energia
elétrica constantes do compromisso de repasse pela Eletrobras.
4. Para o ano de 2022, as cotas-partes foram estabelecidas por meio da Resolução
Homologatória – REH nº 2.1781, de 2016.
1 SICNet nº 48575.007312/2016-00.
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5. Em 11 de dezembro de 2018, foi publicada a REN nº 836, de 2018, alterada pela REN nº
838, de 2018, que aprova o Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que
regulamenta os critérios e procedimentos para o cálculo das cotas-partes e alocação de energia da Usina
Hidrelétrica de Itaipu.
6. Em 30 de abril de 2020, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº
00128/2020/PFANEEL/PGF/AGU, no qual se manifestou sobre a definição de não considerar cotas de
Itaipu para permissionárias de distribuição de energia elétrica.
7. Por meio da Portaria – PRT MME nº 178, de 2017, o Ministério de Minas e Energia - MME
definiu a garantia física de UHE Itaipu em 7.772,9 MW Médios.
8. Em 03 de novembro de 2021, através da carta CTA-DG-01984/20212, a Eletrobras
encaminhou os montantes mensais de potência a ser contratada com a Itaipu Binacional para o ano de
2022, com a respectiva energia vinculada a essa potência contratada, bem como os montantes da energia
vinculada à potência contratada pela Administración Nacional de Eletricidad (ANDE) com a ITAIPU
Binacional.
9. Em 22 de novembro de 2021, a SRM informou3 quais distribuidoras supridas realizaram
chamada pública para a compra de energia a partir do ano de 2021.
10. Em 29 de novembro de 2021, na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi a
mim distribuído.
11. Em 8 de dezembro de 2021, a SGT apresentou proposta dos montantes de Potência
Contratada e de Energia Elétrica da UHE Itaipu para serem comercializados com empresas concessionárias
de serviço público de distribuição de energia elétrica das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste para o ano
de 2022, bem como das respectivas cotas-partes para o ano de 2029, por meio da Nota Técnica nº
292/2021-SGT/ANEEL4.
2 SICNet nº 48513.030138/2021-00.
3 SICNet nº 48581.001916/2021-00.
4 SICNet nº 48581.001987/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da definição dos montantes de Potência Contratada e de Energia Elétrica da Usina
Hidrelétrica - UHE Itaipu para serem comercializados com empresas concessionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste para o ano de 2022, bem como
das respectivas cotas-partes para o ano de 2029.
III.1. Da definição da potência contratada e da energia elétrica de Itaipu para o ano de 2022
13. A REH nº 2.178, de 2016, estabeleceu os valores correspondentes às cotas-partes
consideradas no rateio de potência e de energia para 2022.
14. As cotas-partes para o ano de 2022 devem ser ajustadas de forma a refletir a alteração de
suprida5,
mercado dos casos que uma distribuidora se for das regiões Sul, Sudeste ou Centro-Oeste, deixe
de manter compra regulada integral com uma distribuidora supridora cotista, quando deve integrar o
rateio das cotas-partes UHE Itaipu. Ainda, nesses casos, deve ser retirada das antigas distribuidoras
supridoras6 a cota referente à porcentagem do mercado das distribuidoras anteriormente supridas entre
setembro/2015 e agosto/2016.
15. As permissionárias de distribuição não passarão a integrar o rateio de Cotas da UHE Itaipu.
Esse entendimento encontra respaldo no Parecer nº 00128/2020/PFANEEL/PGF/AGU, que apresenta
conclusão nesse sentido tendo em vista que "a ANEEL não detém competência para ampliar o conceito
legal trazido pela Lei n.º 5.899, de 1973, que previu que apenas concessionárias serão cotistas da energia
de Itaipu".
16. O MME estabeleceu o valor de garantia física de energia da UHE Itaipu em 7.772,9
MWmédio, na barra de saída do gerador, sendo esse dado considerado no cálculo da energia de Itaipu
para o ano de 2022.
17. A Eletrobras informou os montantes mensais de potência a ser contratada com a Itaipu
Binacional para o ano de 2022, com a respectiva energia, bem como os montantes da energia vinculada à
potência contratada pela ANDE com a ITAIPU Binacional. No entanto, como será utilizada a garantia física
5 Se enquadram nessa situação as distribuidoras Chesp, Cocel, Demei, Eletrocar, Forcel, ELFSM, UHENPAL, Mux Energia e
Cooperaliança.
6 Copel, RGE e Celesc.
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da UHE Itaipu e essa foi calculada na barra de saída do gerador, para fins de comercialização da energia
elétrica de UHE Itaipu, é preciso ainda subtrair a carga da ANDE informada pela Eletrobras. Esses valores
são apresentados na Tabela 1.
Tabela 1 - Potência contratada de Itaipu Binacional, Energia vinculada, e Energia vinculada à potência contratada pela
ANDE com a Itaipu Binacional - ano 2022
Energia Vinculada à
Energia vinculada à
Potência contratada de Potência contratada de
Mês potência contratada pela
Itaipu Binacional (MW) Itaipu Binacional
ANDE (MWmédio)
(MWmédio)

| Janeiro | 9.935 | 7.022 | 1.555 |
| --- | --- | --- | --- |
| Fevereiro | 9.935 | 7.022 | 1.555 |
| Março | 10.185 | 7.199 | 1.378 |
| Abril | 10.385 | 7.340 | 1.237 |
| Maio | 10.735 | 7.587 | 990 |
| Junho | 10.775 | 7.616 | 961 |
| Julho | 10.775 | 7.616 | 961 |
| Agosto | 10.435 | 7.375 | 1.202 |
| Setembro | 10.385 | 7.340 | 1.237 |
| Outubro | 10.235 | 7.234 | 1.343 |
| Novembro | 10.185 | 7.199 | 1.378 |
| Dezembro | 9.935 | 7.022 | 1.555 |

Fonte: NT nº 292/2021-SGT/ANEEL.
18. Assim, em termos de MWmédio, a carga da ANDE corresponde à 1.278 MWmédio.
Subtraindo esse valor da garantia física publicada, o montante de energia elétrica a ser disponibilizado
para o Brasil para o ano de 2022 corresponde à 6.495 MWmédio.
19. Com isso, foram cálculos os montantes de potência contratada e de energia da UHE Itaipu
a serem comercializados com as concessionárias de distribuição cotistas de energia elétrica das regiões
Sul, Sudeste e Centro-Oeste para o ano de 2021, cujos valores constam no anexo da minuta da resolução
homologatória.
III.2. Das cotas-partes para o ano de 2029
20. As cotas-partes são utilizadas para fins de rateio da energia proveniente da UHE Itaipu e
são calculadas pela razão entre o mercado faturado de uma distribuidora e a soma dos mercados
faturados de todas as distribuidoras das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, conforme Submódulo 12.6
do PRORET. As cotas-partes devem ser calculadas e publicadas pela ANEEL com 8 anos de antecedência.
21. No cálculo das cotas-partes para o ano 2029, foram considerados os valores referentes ao
mercado faturado dos consumidores de cada distribuidora cotista das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste
verificado entre setembro de 2020 e agosto de 2021.
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22. Como está previsto que a concessionária Cooperaliança deixará de ser integralmente
suprida a partir de 2022, e a EFLUL a partir de 2024, foram estabelecidas cotas para essas distribuidoras
em 2029. Adicionalmente, para fins de definição das cotas-partes, foram considerados os agrupamentos
das distribuidoras CNEE, EEB, Caiuá, EDEVP e CFLO na concessionária Energisa Sul-Sudeste (ESS), das
distribuidoras CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL Mococa, CPFL Santa Cruz E CPFL Sul Paulista na
concessionária Companhia Jaguari - CPFL Santa Cruz, e das distribuidoras RGE Sul Distribuidora de Energia
S.A. e Rio Grande Energia S.A. (RGE) na concessionária RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. (RGE Sul).
23. A SGT ainda destaca que o Tratado de Itaipu tem vigência até 2023 e que, assim, poderia
ser levantado questionamento sobre a efetividade ou não do cálculo das cotas-parte para 2029. Mas
conforme preconiza a Nota Técnica nº 069/2018-SRG-SGT/ANEEL, a ANEEL continuará calculando as cotas
parte da UHE Itaipu de acordo com a legislação vigente até disposição em contrário do MME, tendo em
vista que eventual alteração do Tratado de Itaipu surtirá efeito apenas quando da efetiva alocação da
energia a partir de 2023.
24. As cotas-partes da UHE Itaipu para o ano de 2029 constam no anexo da minuta da resolução
homologatória.
III – DIREITO
25. Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 5.899, de
1973; art. 3º da Lei nº 9.427, de 1996; Lei nº 10.438, de 2002; Decreto nº 4.550, de 2002, com redação
alterada pelo Decreto nº 5.287, de 2004; Portaria MME nº 178, de 2017; Resolução Normativa nº 584, de
2013; e Resoluções Normativas nº 836 e nº 838, de 2018.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005868/2021-24, voto pela
publicação de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, que estabelece os montantes de
potência contratada e de energia elétrica da UHE Itaipu a serem comercializados no ano de 2022 pela
Eletrobras com as concessionárias de distribuição de energia elétrica das regiões Sul, Sudeste e CentroOeste, , bem como os valores correspondentes às cotas-partes que deverão ser consideradas no rateio
de potência e de energia da referida usina para o ano de 2029.
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Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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