DSP - DESPACHO 2195/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, em face do Despacho SCT/ANEEL 1.091, de 27 de abril 2022, no sentido de alterar o seu Anexo e o item ii; e determina que as diferenças entre os valores pagos no ciclo tarifário 2022-2023 sejam ajustadas no ciclo 2023-2024, corrigidas pelo índice de reajuste estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 059 de 2001.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-23
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária
16/08/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.003307/2022-71 e 48500.003308/2022-16.
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP).
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
(CTEEP) em face do Despacho nº 1.091/2022, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida (RAP) referentes à Operação e Manutenção (O&M) de instalações de transmissão transferidas
à Recorrente em função dos seccionamentos das Linhas de Transmissão Ilha Solteira – Bauru, circuitos 1
e 2 (C1 e C2), e Avanhandava – Valparaíso, C1 e C2, na Subestação Baguaçu; e Marechal Rondon –
Taquaruçu, C1, e Flórida Paulista – Presidente Prudente, C1 e C2, na Subestação Alta Paulista.
I – RELATÓRIO
20221,
1. O Despacho nº 1.091, de 27 de abril de estabeleceu as parcelas adicionais de Receita
Anual Permitida (RAP) à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) referente à
Operação e Manutenção (O&M) de instalações de transmissão transferidas à concessionária em função
dos seccionamentos das Linhas de Transmissão (LTs) 440 kV Ilha Solteira – Bauru, circuitos 1 e 2 (C1 e C2),
e LTs 138 kV Avanhandava – Valparaíso, C1 e C2, na Subestação (SE) Baguaçu; e LT 440 kV Marechal
Rondon – Taquaruçu C1, e LTs 138 kV Flórida Paulista – Presidente Prudente, C1 e C2, na SE Alta Paulista.
2. Em 11 de maio de 2022, de forma tempestiva2, a CTEEP protocolou Recurso Administrativo3
em face do Despacho nº 1.091/2022.
1 Publicado no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2022.
2 Prazo recursal de dez dias teve início em 2 de maio e findou em 11 de maio de 2022, data do protocolo do Recurso
Administrativo.
3 Carta CT/R/694/2022, Sicnet nº 48513.013338/2022-00.
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3. Em 19 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
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Transmissão e Distribuição (SCT) analisou os fundamentos apresentados pela CTEEP no Recurso
Administrativo.
4. Em 25 de julho de 2022, na 29ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela CTEEP em face do Despacho
nº 1.091/2022 que autorizou o adicional de RAP referente ao O&M de instalações de transmissão
transferidas à concessionária.
6. Em seu Recurso a CTEEP fundamenta quatro pleitos:
a) inclusão do cabo OPGW (cabo para-raios óptico 24 fibras) com consequente ajuste da
RAP de O&M no cálculo do Valor Novo de Reposição (VNR) da LT 440 kV Marechal Rondon - Alta
Paulista C1 e das LTs 440 kV Ilha Solteira - Baguaçu C1/C2 e Baguaçu - Bauru C1/C2;
b) inclusão na RAP de O&M da receita relativa à operação e manutenção dos 2 Módulos
de Infraestrutura de Manobra (MIM) relativos às entradas das LTs 440 kV Marechal Rondon - Alta
Paulista C1 e Alta Paulista – Taquaruçu C1 na SE Alta Paulista e de 3 MIM, totalizando 4 MIM,
relativos às entradas de linha das LTs 440 kV Ilha Solteira - Baguaçu C1/C2 e Baguaçu - Bauru C1/C2
na SE Baguaçu;
c) ajuste da extensão para 8,3 km das LTs 138 kV Baguaçu - Valparaíso C1/C2, com a devida
repercussão na RAP; e
d) a desconsideração do PIS/PASEP e COFINS do cálculo da RAP.
4 Nota Técnica nº 499/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.003917/2022-00.
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7. A seguir analiso cada pleito individualmente.
8. No item a), a análise da SCT apontou que os dados de configuração para as LTs 440 kV
considerados para a base do VNR consideraram os dados presentes no Sistema de Gestão da Transmissão
(SIGET). Contudo, a CTEEP apresentou no anexo do Contrato de Transferência Não Onerosa cabos pararaios óticos dentre os ativos para os trechos de LT 440 kV. Desta forma, o pleito da concessionária deve
ser provido.
9. No item b), explica a SCT que o quantitativo de MIMs para o arranjo Disjuntor e Meio (DJM),
como é o caso dos setores 440 kV das SEs Alta Paulista e Baguaçu, é dado em função da quantidade total
de entradas de linha, interligações de barra, conexões de transformadores e de reatores de barra
três5.
envolvidas dividido por No seu Recurso Administrativo a CTEEP considera que há a vinculação de 1
MIM para cada entrada de linha.
10. Desta forma, neste tópico, o Recurso Administrativo da CTEEP deve ter provimento parcial,
com o reconhecimento de um MIM para as duas entradas de linhas implantadas na SE Alta Paulista e dois
MIMs para as quatro entradas de linhas na SE Baguaçu.
11. Em relação ao item c), a SCT verificou que, além do ajuste da extensão para 8,3 km das LTs
138 kV Baguaçu - Valparaíso C1/C2, conforme pedido pela CTEEP, há necessidade de fazer o mesmo ajuste
também para a LT 138 kV N. Avanhandava – Valparaíso.
12. No que tange ao item d), a SCT apontou erro material na consideração do PIS/PASEP e
COFINS no cálculo da RAP. Desta forma, assiste razão à CTEEP em seu pleito.
13. Desta forma, tendo a maioria dos pleitos providos no Recurso Administrativo, a SCT
recalculou os valores dos adicionais da RAP da CTEEP.
5 Conforme Anexo 1 da Resolução Homologatória n° 758, de 6 de janeiro de 2009.
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14. Para a SE Baguaçu, o valor total do VNR ficou em R$ 100.256.840,44 e do adicional de RAP
de R$ 2.033.607,31. Os valores vinculados ao Despacho recorrido para a SE Baguaçu eram de R$
80.606.036,01 para o VNR e de R$ 1.804.276,12 para a parcela adicional de RAP.
15. Para a SE Alta Paulista, o valor total do VNR ficou em R$ 300.408.289,49 e do adicional de
RAP de R$ 6.093.474,46. Os valores vinculados ao Despacho recorrido para a SE Alta Paulista eram de R$
295.129.895,55 para o VNR e de R$ 6.606.153,23 para a parcela adicional de RAP.
16. Considerando as alterações dos adicionais de RAPs há necessidade de revisão dos valores
retroativos aos períodos entre o cumprimento das condições de percepção da receita de O&M dos ativos
transferidos e 30 de junho de 2022 a serem pagas por meio de Parcela de Ajuste:
a) para a SE Baguaçu:
i. de R$ 1.504.981,62 para os ativos de Rede Básica em 440 kV; e
ii. de R$ 1.200.307,10 para as Demais Instalações de Transmissão 138 kV, sendo R$ 598.916,12
referente a LT 138 kV Baguaçu – Valparaíso C2, e R$ 601.390,98 referente a LT 138 kV Baguaçu
– Valparaíso C1.
b) para a SE Alta Paulista:
i. de R$ 7.319.694,60 para os ativos de Rede Básica em 440 kV; e
ii. de R$ 793.808,10 para as Demais Instalações de Transmissão 138 kV.
17. Pelo fato do processo de reajuste tarifário para o ciclo 2022-2023 já ter sido deliberado
pela ANEEL, as diferenças de receita decorrentes do presente recurso devem ser ajustadas no ciclo 20232024.
III – DIREITO
18. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º-A, § 3º,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do
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Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007; Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de 2009; Resolução
Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; Resolução Homologatória nº 2.549, de 14 de maio
de 2019; Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; Portaria nº 3.926, de 29 de março de
2016.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto, e do que consta nos Processos nº 48500.003307/2022-71 e
48500.003308/2022-16, voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) em face
do Despacho nº 1.091/2022, no sentido de:
a) dar provimento ao recurso referente: (i) ao ajuste na extensão das LTs 138 kV Baguaçu –
Valparaíso e N. Avanhandava – Baguaçu C1 e C2, para a extensão real de 8,3 km; (ii) à inclusão do
cabo para-raios óptico com 24 fibras no cálculo do VNR das LTs 440 kV; e (iii) à desconsideração do
percentual das contribuições sociais relacionadas ao PIS/PASEP e a COFINS;
b) dar parcial provimento ao quantitativo de Módulos de Infraestrutura de Manobra (MIM),
reconhecendo o acréscimo de dois MIMs na SE Baguaçu e um MIM na SE Alta Paulista;
c) revisar as Parcelas de Ajuste dos valores retroativos aos períodos entre o cumprimento das
condições de percepção da receita de O&M dos ativos transferidos e 30 de junho de 2022, as quais
passam a ser na SE Baguaçu de R$ 1.504.981,62 para os ativos de Rede Básica em 440 kV e de R$
1.200.307,10 para as Demais Instalações de Transmissão 138 kV; e na SE Alta Paulista, R$
7.319.694,60 para os ativos de Rede Básica em 440 kV, e de R$ 793.808,10 para as Demais
Instalações de Transmissão 138 kV; e
d) determinar que as diferenças entre os valores pagos no ciclo tarifário 2022-2023 sejam
ajustadas no ciclo 2023-2024, corrigidas pelo índice de reajuste estabelecido no Contrato de
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Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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