PRT - PORTARIA 1637/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica Jambo, nos municípios de Santa Maria Madalena e São Sebastião do Alto, (RJ), de titularidade da Rio Minas Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-14
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.637/SPE/MME, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso 1, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.005966/2021-61, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica
denominada Jambo, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
PCH.PH.RJ.029433-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.011, de 7 de junho de 2022, de
titularidade da empresa Rio Minas Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 39.528.015/0001-62, detalhado
no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso 11, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Rio Minas Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Rio Minas Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Rio Minas Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018,
e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Jambo implicará na revogação
do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Rio Minas Energia S.A. 39.528.015/0001-62
Dados do Projeto
Nome do Projeto PCH Jambo (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.011, de 7
de junho de 2022)
Descrição do Projeto Pequena Central Hidrelétrica constituída por três unidades geradoras de
4.500 kW e uma unidade geradora de 500 kW, totalizando 14.000 kW de
capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito,
conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/10/2021 a 30/06/2023
Localidade do Projeto Município de Santa Maria Madalena e São Sebastião do Alto, Estado do Rio
de Janeiro.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 28.196.400,00
Serviços 30.490.850,00
Outros 9.123.810,00
Total (1) 67.811.060,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 26.927.560,00
Serviços 29.377.930,00
Outros 8.790.790,00
Total (2) 65.096.280,00
Referência: Processo nº 48500.005966/2021-61 SEI nº 0671383