REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5960/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social Ltda, a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Igrejinha, sob o regime de produção independente de energia elétrica, nos municípios de Boa Vista do Cadeado e Jóia, (RS).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-08-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.008423/2008-29
INTERESSADO: Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social Ltda - Ceriluz.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO:
Outorga de autorização para a Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social Ltda.
implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Igrejinha, localizada nos municípios de Boa Vista do
Cadeado e Jóia, no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 22 de setembro de 2015, a Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social
Ltda - Ceriluz solicitou a emissão da outorga de autorização para implantar e explorar a Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Igrejinha, complementando a documentação necessária entre janeiro e julho de 2016.
2. A requerente apresentou Recurso, em 6 de maio de 2016, e Recurso de Agravo, em 17 de
maio de 2016, em face do Ofício nº 506/2016-SCG/ANEEL emitido pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG, que informara sobre a necessidade de aporte de garantia para fins de outorga
de autorização da PCH Igrejinha, na vigência da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015.
3. Por meio do Despacho nº 1.213, de 10 de maio de 2016, o Diretor-Geral decidiu não conhecer
do recurso "dada a ausência de ato administrativo ao qual se possa pretender a suspensividade e da
impossibilidade de conhecimento de recurso contra matéria regulamentada por resolução normativa. "
Não obstante o Recurso de Agravo, a interessada aportou a Garantia de Fiel Cumprimento,
4.
conforme Ofício Ceriluz Geração nº 014/2016, de 27 de maio de 2016, na forma de Caução em Dinheiro, no
valor de R$ 1.504.050,48 (um milhão, quinhentos e quatro mil, cinquenta reais e quarenta e oito centavos)
atendendo ao disposto no art. 4º inciso II da Resolução Normativa nº 673/2015.
5. Dado que foi feito o aporte da garantia e que, em 28 de junho de 2016, por meio do Despacho
nº 1.706, o Recurso de Agravo foi indeferido pela Diretoria, o processo foi tramitado novamente à SCG para
continuidade ao processo de outorga de autorização da PCH Igrejinha.
6. Por meio da Nota Técnica nº 490/2016-SCG/ANEEL, de 15 de julho de 2016, a SCG fez a
análise do assunto e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
7. Em 25 de julho de 2016 fui sorteado Diretor relator.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO

9. Trata-se da solicitação formulada pela Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento
Social Ltda. - Ceriluz para implantar e explorar a PCH Igrejinha, localizada nos municípios de Boa Vista do
Cadeado e Jóia, no estado do Rio Grande do Sul, com 4.850 kW de potência instalada e 4.654 kW de potência
líquida, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, cadastrada no Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RS.034672-1.01.
10. A central geradora é constituída por 2 (duas) centrais geradoras de 2.425 kW de potência
instalada cada. O Projeto Básico desse empreendimento foi aprovado pela SCG, conforme consta do Despacho
nº 2.936, de 1º de setembro de 2015.
11. Os dados cadastrais e de regularidades jurídica e fiscal da interessada, bem como as
características técnicas do empreendimento, com análise dos documentos encaminhados, estão discriminadas
na Nota Técnica nº 490/2016-SCG/ANEEL.
12. Da análise da documentação apresentada, verifica-se que a empresa demonstrou condições
de obter a autorização para implantar e explorar a PCH Igrejinha, e, portanto, a SCG recomenda sua outorga.
A autorizada deverá implantar e operar a PCH Igrejinha conforme cronograma apresentado à ANEEL,
obedecendo aos marcos descritos na Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa.
13. A SCG também verificou que a Ceriluz faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado
às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, incidindo tanto na
produção quanto no consumo da energia comercializada pela PCH Igrejinha enquanto a potência injetada nos
sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004.
14. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada, ou dos integrantes
de sua cadeia societária, quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes
de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF, bem como quanto ao cumprimento
da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
15. Merece, portanto, ser acolhida a recomendação da SCG para a emissão da outorga de autorização.
III – DIREITO
A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) art. 7º da Lei nº 9.074, de 7 de julho
16.
de 1995, com regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; (ii) inciso II, do art. 3º-A, da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) art. 26 da Lei nº. 9.427, de 1996; (iv) Resoluções Normativas nº
389/2009, nº 583/2013 e nº 673/2015; e (v) Despacho n° 2.583, de 10 de agosto de 2015.
IV – DISPOSITIVO
17. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.008423/2008-29 voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma de minuta anexa, que visa (i) outorgar à Cooperativa de Geração
de Energia e Desenvolvimento Social Ltda. - Ceriluz a autorização para implantação e exploração da Pequena
Central Hidrelétrica - PCH Igrejinha, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com
potência instalada de 4.850 kW e potência líquida de 4.654 kW, bem como das respectivas instalações de
transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a

ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD,
incidindo tanto na produção quanto no consumo da energia comercializada pela PCH Igrejinha enquanto a
potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW.
Brasília, 2 de agosto de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor