REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1007/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL; altera o caput do art. 1º da Resolução Normativa ANEEL 946, de 5 de outubro de 2021; e revoga parcial ou integralmente os atos relacionados.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-03-22
Autor: ANEEL

8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
15/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.002211/2021-13
INTERESSADO: Agentes do setor elétrico.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM
ASSUNTO: Análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 25/2021, que tratou da
Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Regras de Comercialização", indicada
no item 68 da Agenda Regulatória 2021-2022, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro
de 2019, e às suas alterações subsequentes.
I. RELATÓRIO
Consta do Planejamento Estratégico da ANEEL para o Ciclo 2018-2021 a iniciativa
estratégica Revisar a sistemática de elaboração de regulamentos e estoque regulatório, sob a
coordenação da Secretaria Geral e participação das diversas unidades organizacionais da ANEEL, em
especial, as áreas de regulação.
2. Em 28 de novembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 10.139, que dispõe sobre a
consolidação, por pertinência temática, dos atos inferiores a decreto. O mesmo Ato tornou obrigatória a
revogação expressa de normas consideradas tacitamente revogadas, ou cujos efeitos tenham se exaurido
no tempo.
3. Em 27 de maio de 2020, por meio da Portaria nº 6.405, a ANEEL definiu as competências e
o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos
inferiores a decreto no âmbito da Agência.
4. Em 8 de dezembro de 2020, a Agenda Regulatória da ANEEL foi aprovada para o biênio
2021-2022, estabelecendo as atividades de consolidação dos atos normativos, sendo que para àqueles
relativos à pertinência temática Regras de Comercialização dispensou a realização de consulta pública e

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de Análise do Impacto Regulatório – AIR, por entender que se trata de atos de consolidação, sem alteração
de mérito.
5. Em 18 de maio de 2021, a Portaria nº 6.665 aprovou nova versão da Agenda Regulatória
2021-2022, no entanto, as alterações observadas não impactaram as atividades relativas à consolidação
da pertinência temática tratada no âmbito deste processo.
6. Em 4 de agosto de 2021, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado – SRM, por meio da Nota Técnica nº 79/2021 e em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019,
analisou os atos regulatórios enquadrados à pertinência temática Regras de Comercialização.
7. Em 31 de agosto de 2021, na 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
8. Em 1º de setembro de 2021, na 32ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da
ANEEL aprovou a realização de Audiência Pública virtual, em 9 de setembro de 2021, com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta de Resolução Normativa proposta
para a consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Regras de Comercialização",
indicada no item 68 da Agenda Regulatória 2021-20223.
9. Em 9 de setembro de 2021, ocorreu a sessão virtual da referida audiência pública (AP nº
25/2021), que contou com participação e contribuição técnica da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE).
10. Em 18 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 26/20221, a SRM apresentou a
análise das contribuições recebidas na AP nº 25, de 2021, que tratou da consolidação dos atos normativos
relativos às pertinências temáticas "Regras de Comercialização".
II. FUNDAMENTAÇÃO
1 SicNet 48540.000183/2022-00

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11. Trata-se da análise das contribuições recebidas na sessão virtual da Audiência Pública nº
25, realizada em 9 de setembro de 2022, que teve como objetivo receber contribuições à proposta de
consolidação dos atos normativos relativos às pertinências temáticas "Regras de Comercialização", em
atendimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019.
12. Relembro que, no contexto da pertinência temática Regras de Comercialização, a SRM
analisou 21 (vinte e um) atos, que ou foram revogados tacitamente ou sofreram ajustes adicionais.
13. Todos os ajustes adicionais foram decorrentes da necessidade de se realizar atualizações
em terminologias, melhoria na compreensão dos comandos regulatórios ou simplificação da linguagem,
e não envolveram quaisquer alterações de mérito.
14. Durante a AP nº 25/2021, apenas a CCEE contribuiu à proposta de Resolução Normativa de
consolidação, encaminhando 4 (quatro) sugestões de alteração, as quais estão detalhadas e analisadas no
Relatório de Análise de Contribuições (RAC), constante da instrução deste processo.
15. Em uma de suas contribuições, acatada pela SRM, a CCEE propôs que ao término das
consolidações normativas em andamento pela ANEEL, seja referenciada a respectiva temática/Macro
Tema/Resolução Normativa nas Regras de Comercialização (REGRAS) para facilitar a rastreabilidade de
assuntos. A área técnica entende que, ao adotar tal medida, em futuras alterações dos módulos das
Regras de Comercialização, as novas resoluções normativas serão gradualmente referenciadas pelas suas
temáticas
16. As outras três contribuições, também acatadas pela SRM, relacionam-se à revogação das
Resoluções Normativas nº 850/2019, nº 851/2019, nº 870/2020 e nº 924/2021, foram todas aceitas. No
entanto, ressalta a área técnica, que tendo em vista que as recontabilizações determinadas por meio da
REN nº 870/2020, alterada pela REN 924/2021, ainda não foram concluídas, será incluído dispositivo na
resolução de consolidação de REGRAS estabelecendo que as recontabilizações devem ocorrer conforme
determinação prevista na REN nº 870/2020.

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17. Outro ponto que merece destaque é que, após a realização da AP nº 25/2021, foram
publicadas mais três resoluções que alteram as REGRAS: a REN nº 946, de 5 de outubro de 2021, a REN nº
951, de 23 de novembro de 2021, e a REN nº 960, de 14 de dezembro de 2021.
18. A REN nº 946/2021, além de alterar as REGRAS, alterou também os Procedimentos de
Comercialização (PdC), que serão objeto de consolidação em processo específico. Assim, o art. 1º da REN
946/2021 será alterado para que conste apenas a aprovação dos PdC e, no âmbito da consolidação dos
PdC, a REN 946/2021 poderá ser integralmente revogada. Tendo em vista que as recontabilizações
determinadas por meio da REN nº 946/2021 ainda não foram concluídas, será incluído dispositivo na
resolução de consolidação de REGRAS estabelecendo que as recontabilizações devem ocorrer conforme
determinação prevista na REN nº 946/2021.
19. A REN 951/2021 aprovou as REGRAS para 2022 e outros módulos relativos aos anos de
2015 a 2021, que deverão ser recontabilizados pela CCEE. Esta Resolução poderá ser revogada pela
resolução de consolidação de REGRAS, que hora se propõe aprovar. No entanto, sobre esse ponto,
destaco que será incluído dispositivo estabelecendo que as recontabilizações devem ocorrer conforme
determinação prevista na REN nº 951/2021.
20. Entendimento semelhante será adotado no que diz respeito à REN 960/2021 que aprovou
REGRAS para 2022 e outros módulos relativos aos anos de 2018 a 2021, que deverão ser recontabilizados
pela CCEE. Informa a SRM que a REN 960/2021 poderá ser revogada pela REN de consolidação das
REGRAS, no entanto, será incluído dispositivo estabelecendo que as recontabilizações devem ocorrer
conforme determinação prevista na REN nº 960/2021.
21. A tabela a seguir apresenta os 21 atos analisados neste processo de consolidação e o
resultado para cada um, se será revogado totalmente ou parcialmente.
Tabela 1 – Conjunto de atos normativos sob análise
Ato Resultado da Consolidação
REN 152/2005 Revogação parcial
REN 168/2005 Revogação total
REN 210/2006 Revogação parcial
RES 040/2003 Revogação total
RES 462/2003 Revogação total

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REN 275/2007 Revogação total
REN 281/2007 Revogação total
REN 305/2008 Revogação total
REN 661/2015 Revogação parcial
REN 850/2019 Revogação total
REN 851/2019 Revogação total
REN 869/2020 Revogação parcial
REN 870/2020 Revogação total
REN 879/2020 Revogação total
REN 881/2020 Revogação total
REN 893/2020 Revogação total
REN 909/2020 Revogação parcial
REN 924/2021 Revogação total
REN 946/2021 Revogação parcial
REN 951/2021 Revogação total
REN 960/2021 Revogação total
22. Por fim, destaco que neste processo de consolidação, além de seguir o Decreto nº
10.139/2019, buscou-se manter a organização dos textos originais para que os atuais usuários das normas
possam localizar os dispositivos normativos, sendo que nas eventuais mudanças de forma buscou-se
preservar a natureza do dispositivo original, já que este processo não teve por objetivo redefinir o mérito
da regulamentação.
23. Para facilitar a compreensão da proposta em consolidação, apresento, na tabela a seguir,
os módulos das Regras de Comercialização que serão consolidados.
Tabela 2: Módulos das Regras de Comercialização a serem consolidados

Módulo Versão Versão a ser Vigência
original aprovada

| 00 – Preço de Liquidação das Diferenças | 2021.1.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| --- | --- | --- | --- |
| 01 – Medição Física | 2020.2.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 02 – Medição Contábil | 2020.2.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 03 – Garantia Física | 2021.2.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 04 – MRE | 2022.2.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 05 – Contratos | 2021.1.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 05 – Contratos | 2023.1.0 | 2023.2.0 | Jan/2023 |

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| 06 – Balanço Energético | 2020.2.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| --- | --- | --- | --- |
| 07 – Comprometimento de Usinas | 2022.3.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 08 – Tratamento das Exposições | 2021.2.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 09 – Encargos | 2022.3.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 10 – Consolidação de Resultados | 2022.3.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 11 – Liquidação | 2020.4.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 12 – Ajuste de Contabilização e Recontabilização | 2020.3.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 13 – Penalidades de Energia | 2022.4.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 15 – Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST | 2022.3.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 16 – Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR | 2022.3.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 16 – Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR | 2023.1.0 | 2023.2.0 | Jan/2023 |
| 17 – Receita de Venda de CCEAR | 2022.3.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 17 – Receita de Venda de CCEAR | 2023.1.0 | 2023.2.0 | Jan/2023 |
| 18 – Contratação de Energia de Reserva | 2020.2.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 19 – MCSD | 2022.3.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 20 – Votos e Contribuição Associativa | 2020.2.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 21 – Alocação de Geração Própria (AGP) | 2022.3.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 22 – Penalidade de Energia de Reserva | 2022.1.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 23 – Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear | 2020.2.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 24 – Repasse do Risco Hidrológico do ACR | 2020.2.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |
| 26 – Mecanismo de Venda de Excedentes | 2021.3.0 | 2022.5.0 | Abr/2022 |

24. Reforço que o detalhamento das contribuições recebidas e a análise da área técnica sobre
as contribuições recebidas no âmbito da Audiência Pública constam da presente instrução processual, e
que após avaliação dessas informações, acompanho a recomendação da SRM encaminho meu voto no
sentido de aprovar a emissão de Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que consolida os atos
normativos relativos à pertinência temática "Regras de Comercialização", indicada no item 68 da Agenda
Regulatória 2021-2022.
III – DIREITO

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25. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996; Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998; Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019, e alterações subsequentes; Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e alterações
subsequentes; Portaria nº 6.606, de 8 de dezembro de 2020, e alterações subsequentes; e, Portaria
IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002211/2021-13,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que consolida os atos
normativos relativos à pertinência temática "Regras de Comercialização", indicada no item 68 da Agenda
Regulatória 2021-2022.
Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor