ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 029
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 26 de maio de 2022 a 11 de junho de 2022, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento das Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e a Resolução Normativa ANEEL 950, de 23 de novembro de 2021, em função dos Decretos 11.016, de 29 de março de 2022, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e 11.034, de 5 de abril de 2022, Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-25
Autor: SMA/ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004253/2022-61.
INTERESSADO: Consumidores e demais usuários do serviço público de distribuição energia elétrica,
distribuidoras de energia elétrica.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
ASSUNTO: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios para o aprimoramento
da regulação em função dos Decretos nº 11.016, de 29 de março de 2022 e nº 11.034, de 5 de abril de
2022.
I - RELATÓRIO
1. Em 23 de novembro de 2021, foi aprovada a Resolução Normativa nº 950/2021, que
consolidou as regras para o acompanhamento e a fiscalização dos planos de universalização dos serviços
de distribuição de energia elétrica.
2. Em 7 de dezembro de 2021, foi aprovada a Resolução Normativa nº 1.000/2021, que
consolidou as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição.
3. Em 30 de março de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.016, que regulamenta o Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal e revoga o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
4. Em 6 de abril de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.034, que regulamenta a Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre
o Serviço de Atendimento ao Consumidor, e revoga, a partir de 3 de outubro de 2022, o Decreto nº 6.523,
de 31 de julho de 2008.
5. Em 6 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 0027/2022-SRD/SMA/ANEEL, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e Superintendência de Mediação

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Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA apresentaram proposta de
aprimoramento da regulação em função dos Decretos nº 11.016, de 2022, e nº 11.034, de 2022.
6. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios para o
aprimoramento da regulação em função dos Decretos nº 11.016, de 29 de março de 2022 e nº 11.034, de
5 de abril de 2022.
II.1 Decreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
8. O Decreto nº 11.016/2022 alterou o conceito de família de baixa renda contido no Decreto
nº 6.135/2007, conforme apresentado a seguir:
Decreto nº 6.135/2007 Decreto nº 11.016/2022
Art. 4º [...] Art. 5º [...]
II - família de baixa renda: sem prejuízo do II - família de baixa renda - família com renda
disposto no inciso I: familiar mensal per capita de até meio salárioa) aquela com renda familiar mensal per capita de mínimo;
até meio salário-mínimo; ou
b) a que possua renda familiar mensal de até três
salários-mínimos;
9. Com a nova redação dada pelo Decreto nº 11.016/2022 foi excluída do conceito de família
de baixa renda as famílias que possuem renda familiar mensal de até três salários-mínimos.
10. Essa alteração não afeta a política da tarifa social, que possui um critério socioeconômico
específico definido pela Lei nº 12.212/2010. Entretanto, a política de instalação gratuita do padrão rural
para famílias de baixa renda definida pelo art. 3º do Decreto nº 7.520/2011 estava fundamentada no
Decreto nº 6.135/2007, conforme transcrição a seguir:
"Art. 3º As solicitações para o atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas
ou bifásicas, destinadas a famílias de baixa renda, conforme definido pelo Decreto nº

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6.135, de 26 de junho de 2007, inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do
Governo federal, escolas e postos de saúde públicos localizados no meio rural, quando não
forem atendidas com recursos do Programa "LUZ PARA TODOS", receberão recursos da
CDE, a título de subvenção econômica, para a instalação do ramal de conexão, do kit de
instalação interna e do padrão de entrada sem o medidor, conforme regulação da Aneel."
11. Essa alteração na política pública que conceitua a família de baixa renda precisará ser
refletida na redação do art. 49, II, "b" da REN nº 1.000/2021 e no art. 4º, II, "b" da REN nº 950/2021, que
tratam dos critérios para a instalação gratuita do padrão de entrada de energia.
II.2 Decreto nº 11.034/2022 - Serviço de Atendimento ao Consumidor
12. O Decreto nº 11.034/2022 estabeleceu as novas diretrizes e normas sobre o Serviço de
Atendimento ao Consumidor (SAC), revogando o Decreto nº 6.523/2008 a partir de 3 de outubro de 2022.
13. Importante destacar que o Decreto nº 11.034/2022 mantém muitos dos dispositivos do
decreto anterior, e incorpora tratamento para canais digitais. Adicionalmente, o novo marco legal contém
dispositivos que permitem às entidades reguladoras, como a ANEEL, tratar de forma adequada as
especificidades de cada serviço regulado, conforme trechos transcritos a seguir:
"Art. 1º [...] Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, os órgãos ou as entidades
reguladoras considerarão o porte do fornecedor do serviço regulado.
Art. 3º [...] § 3º Na hipótese de o serviço ofertado não estar disponível para fruição ou
contratação nos termos do disposto no caput, o acesso ao SAC poderá ser interrompido,
observada a regulamentação dos órgãos ou das entidades reguladoras competentes.
Art. 4º [...] Parágrafo único. Os órgãos ou as entidades reguladoras competentes poderão
estabelecer, para o setor regulado, horário de atendimento telefônico por humano superior
ao previsto no inciso I do caput.
Art. 13. [...] § 4º Os órgãos ou as entidades reguladoras competentes poderão estabelecer,
no setor regulado, prazo para resolução das demandas no SAC.
Art. 14. [...] Parágrafo único. Os órgãos ou as entidades reguladoras competentes fixarão
prazo para a conclusão do processamento técnico da demanda de que trata o inciso II
do caput."

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14. Da análise feita pela SRD e SMA, verifica-se que o novo marco legal do Serviço de
Atendimento ao Consumidor já está contemplado quase que em sua totalidade no Capítulo XIV do Título
I a REN nº 1.000/2021. Identificou-se a necessidade de ajustes pontuais na REN nº 1.000/2021, conforme
resumo elaborados pelas áreas técnicas, apresentado a seguir:
Decreto nº 11.034/2022 Proposta de aprimoramento na REN 1000/2021
Art. 1º, I – obtenção de informação Explicitar direito no art. 370, III, incluindo o disposto no
sobre os serviços contratados art. 6º, III do CDC.
Art. 2º, caput - cancelamento de Incluir demandas no caput do art. 399
contratos e serviços
Art. 2º - canais integrados e Art. 3º - Incluir §§ 7º no art. 371, de modo a manter isonomia
SAC gratuito no oferecimento dos canais
Art. 4º, §2º - atendimento telefônico Explicitar o tratamento a ser dado quando do
obrigatório recebimento de demandas pelo canal telefônico em
que seja necessário o envio de documentos: art. 70,
parágrafo único e arts. 399, §§3º e 4º
Art. 4º, §4º, §5º e §6º - diretrizes gerais Incluir §§ 5º e 6º no art. 371 e §3º no art. 374
para o SAC
Art. 5º, I – atendimento telefônico por Incluir inciso V no art. 387
humano
Art. 5º, II – opções de reclamação e de Incluir opções nos incisos II e VIII do art. 391
cancelamento no primeiro menu
Art. 5º, III, "b" – transferência para Incluir parágrafo único no art. 391
setor competente
Art. 7º - informação das opções de Aprimorar o caput e incluir inciso IV no art. 373
acesso ao SAC
Art. 9º - Lei Geral de Proteção de Incluir §3º do art. 659
Dados (LGPD) Explicitar no art. 6º as disposições do art. 43 do CDC.
Art. 12, §2º, II – informações do Aprimorar os incisos V e VII do art. 418
histórico de demandas
Art. 14 – cancelamento do serviço Incluir §§9º e 10 no art. 140
Art. 15, §1º, III – reclamações no Explicitar no art. 401 o tratamento a ser dado no caso
consumidor.gov de recebimento de demanda no consumidor.gov que
não seja reclamação
15. Considerando a disposição do art. 13, §4º do Decreto nº 11.034/20221, as áreas técnicas
entenderam pela não incorporação na proposta dos prazos para envio do histórico das demandas (art.
1 Art. 13. [...] § 4º Os órgãos ou as entidades reguladoras competentes poderão estabelecer, no setor regulado, prazo para
resolução das demandas no SAC.

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12, I – 5 dias corridos) e de resposta às demandas (art. 13 - 7 dias corridos), sendo mantidos os prazos já
regulados nos artigos 407, 408, 409 e 418 da REN nº 1.000/2021.
16. De fato, a manutenção dos prazos já regulados na REN nº 1.000/2021 preserva o
tratamento das especificidades existentes no Setor Elétrico, e evita custos de implementação e adequação
dos sistemas por parte das distribuidoras, além de eliminar a necessidade de elaboração da Análise de
Impacto Regulatório – AIR em prazo exíguo.
17. Em função do prazo para vigência do Decreto ser de 180 dias e diante do teor das
alterações, a proposta contempla a alteração da REN nº 1.000/2021 e o estabelecimento do prazo até 3
de outubro para adequação das distribuidoras.
II.3 Análise de Impacto Regulatório - AIR
18. A Norma de Organização ANEEL nº 40, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a
realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência e que foi aprovada pela REN nº
941, de 6 de julho de 2021, prevê a dispensa da Análise de Impacto Regulatório – AIR nas hipóteses de,
entre outras, regulação de norma hierarquicamente superior que não permita diferentes alternativas ou
de ato considerado de baixo impacto, conforme transcrito a seguir:
"Art. 7º A AIR poderá ser dispensada, mediante justificativa e decisão da Diretoria, nas
hipóteses de:
[...]
II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma
hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes
alternativas regulatórias;
III - ato normativo considerado de baixo impacto; [...]"
19. No presente caso, concordo com a análise das áreas técnicas de que não cabe a ANEEL
avaliar os impactos da alteração da política de definição da família de baixa renda contida no Decreto nº
11.016/2022. Análise similar se aplica ao Decreto nº 11.034/2022, em que as alterações feitas na REN nº

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1.000/2021 apenas explicitarão as disposições estabelecidas pelo próprio Decreto. Considera-se ainda
que as alterações são de baixo impacto.
20. Assim, minha avaliação é de concordância com as áreas técnicas, no sentido de que a AIR
deve ser dispensada pelo enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 7º da Norma
de Organização ANEEL nº 40.
III - DIREITO
21. O presente voto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a. Lei nº 9.074, de 7 de junho de 1995;
b. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c. Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022;
d. Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022;
e. Nota Técnica nº 0027/2022-SRD/SMA/ANEEL, de 6 de maio de 2022.
IV - DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004253/2022-61, voto por
instaurar Consulta Pública, entre os dias 26 de maio de 2022 e 11 de julho de 2022, com vistas a obter
subsídios da sociedade para a para o aprimoramento das Regras de Prestação do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica, Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e a Resolução
Normativa n° 950, de 23 de novembro de 2021, em função dos Decretos nº 11.016, de 29 de março de
2022 (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e nº 11.034, de 5 de abril de 2022
(Serviço de Atendimento ao Consumidor).
Brasília, 24 de maio de 2022.

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(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor