REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 711/2016
Tipo de documento: anexo
Ementa: Estabelece critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR; aprova a nova versão do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata dos Demais Componentes Financeiros, e revoga a Resolução Normativa ANEEL 508, de 04.09.2012.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-22
Autor: ANEEL

A G Ê N C I A N A C I O N A L D E E N E R G I A E L É T R I C A
Módulo 4: Componentes Financeiros das Tarifas de
Distribuição
S u b m ó d u l o 4 . 4
D E M A I S C O M P O N E N T E S
F I N A N C E I R O S
Instrumento de Data de
Revisão Motivo da revisão
aprovação pela ANEEL Vigência
Primeira versão aprovada Resolução Normativa nº
1.0 28/03/2016
(após realização da AP 78/2011) 703/2016
Revisão aprovada Resolução Normativa nº
1.1 XX/04/2016
(após realização da AP 12/2016) XXX/2016
Proret
Procedim entos de
Regulação Tarifária

ÍNDICE
1. OBJETIVO ................................................................................................................................................................. 3
2. ABRANGÊNCIA ....................................................................................................................................................... 3
3. PRINCÍPIOS GERAIS ............................................................................................................................................... 3
4. LISTAGEM DOS DEMAIS COMPONENTES FINANCEIROS ............................................................................. 4
5. DEFINIÇÃO E METODOLOGIA DE CÁLCULO .................................................................................................. 4
5.1. GARANTIAS FINANCEIRAS DE CCEARS ........................................................................................................... 4
5.1.1. DEFINIÇÃO ...................................................................................................................................................... 4
5.1.2. VALORES ADMISSÍVEIS ............................................................................................................................... 4
5.1.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO .................................................................................................................... 4
5.2. PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE META DE UNIVERSALIZAÇÃO ............................................. 5
5.2.1. DEFINIÇÃO ...................................................................................................................................................... 5
5.2.2. VALORES ADMISSÍVEIS ............................................................................................................................... 5
5.2.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO .................................................................................................................... 5
5.3. COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE LIMITES DE CONTINUIDADE ........................................................... 6
5.3.1. DEFINIÇÃO ...................................................................................................................................................... 6
5.3.2. VALORES ADMISSÍVEIS ............................................................................................................................... 7
5.3.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO .................................................................................................................... 7
5.4. NEUTRALIDADE DOS ENCARGOS SETORIAIS ................................................................................................ 7
5.4.1. DEFINIÇÃO ...................................................................................................................................................... 7
5.4.2. VALORES ADMISSÍVEIS ............................................................................................................................... 7
5.4.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO .................................................................................................................... 8
5.5. DESCASAMENTO DA TUSD GERAÇÃO ............................................................................................................. 8
5.5.1. DEFINIÇÃO ...................................................................................................................................................... 8
5.5.2. VALORES ADMISSÍVEIS ............................................................................................................................... 8
5.5.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO .................................................................................................................... 8
5.6. DESCASAMENTO DA TUSD DISTRIBUIÇÃO .................................................................................................... 9
5.6.1. DEFINIÇÃO ...................................................................................................................................................... 9
5.6.2. VALORES ADMISSÍVEIS ............................................................................................................................... 9
5.6.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO .................................................................................................................... 9
5.7. DESCASAMENTO DAS TARIFAS DE PERMISSIONÁRIAS ............................................................................ 10
5.7.1. DEFINIÇÃO .................................................................................................................................................... 10
5.7.2. VALORES ADMISSÍVEIS ............................................................................................................................. 10
5.7.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO .................................................................................................................. 10
5.8. RECÁLCULO DE PROCESSO TARIFÁRIO ANTERIOR ................................................................................... 11
5.8.1. DEFINIÇÃO .................................................................................................................................................... 11
5.8.2. VALORES ADMISSÍVEIS ............................................................................................................................. 11
5.8.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO .................................................................................................................. 11
5.9. SUPRIMENTO FORA DA FAIXA DE TOLERÂNCIA. ....................................................................................... 12
5.9.1. DEFINIÇÃO .................................................................................................................................................... 12
5.9.2. VALORES ADMISSÍVEIS ............................................................................................................................. 12
5.9.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO .................................................................................................................. 12
5.10. ACORDO BILATERAL DE CCEAR. .................................................................................................................... 13
5.10.1. DEFINIÇÃO .................................................................................................................................................... 13
5.10.2. VALORES ADMISSÍVEIS ............................................................................................................................. 13
5.10.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO .................................................................................................................. 13

1. OBJETIVO
1. Elencar de forma exaustiva os Componentes Financeiros que ainda não tenham sido
definidos nos demais módulos do PRORET, ou em outros regulamentos, denominados
aqui como Demais Componentes Financeiros, DCF, e estabelecer a metodologia de
cálculo para fins de apuração do índice de reposicionamento das tarifas, e, onde couber,
substituir as metodologias existentes.
2.
2. ABRANGÊNCIA
3.
2. São aplicáveis à apuração dos Componentes Financeiros no âmbito dos reajustes tarifários
anuais e das revisões tarifárias periódicas das concessionárias de distribuição de energia
elétrica.
3. PRINCÍPIOS GERAIS
3. Todos os DCF terão um critério para sua admissão no cálculo tarifário, que estão descritos
no item 5 deste Submódulo. Quaisquer montantes, faturas ou pleitos que não atenderem
o critério de admissibilidade serão desconsiderados.
4. Quando o critério de admissibilidade se basear em faturas de compra ou venda de serviços,
só serão admissíveis aqueles valores que forem aceitos pela Fiscalização da ANEEL.
5. Como regra geral, para fins de remuneração dos DCF, será utilizada a Taxa de Juros do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), publicada pelo Banco Central do
Brasil (Bacen), acumulada do mês posterior ao da ocorrência do pagamento/recebimento
do valor financeiro até o mês anterior ao do processo tarifário da concessionária de
distribuição.
6. Os DCF, calculados conforme item 5 deste submódulo, serão remunerados por meio da
seguinte fórmula:
𝑛−1
𝐷𝐶𝐹_𝐴𝑇𝑡𝑝= ∑𝐷𝐶𝐹𝑚 𝑡𝑝× ( ∏(1 + 𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶𝑑) −1) (1)
𝑚∈𝑀 𝑖= 𝑚+1
onde:
𝐷𝐶𝐹_𝐴𝑇: Valor total do DCF, tipo tp, em unidades monetárias, auditado e validado pela ANEEL,
com remuneração pela Taxa Selic;
𝐷𝐶𝐹𝑚 𝑡𝑝: Valor do componente financeiro, tipo tp, em unidades monetárias, auditado e validado pela
ANEEL, no mês de competência m;
𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶𝐷: Taxa Selic diária, publicado pelo Bacen, entre o primeiro dia útil do mês posterior ao do
pagamento/recebimento do valor financeiro pela concessionária (m + 1) até o último dia útil do
mês anterior ao do seu reajuste ou revisão tarifária (n - 1);
𝑡𝑝: tipo do componente financeiro, conforme regras deste submódulo; e
conjunto de meses analisados.
𝑀:
7. Para a Taxa Selic diária não disponíveis na data de conclusão da instrução do processo
pela área técnica, será replicado o último valor publicado pelo Bacen.

8. Para fins de cálculo dos DCF, período de referência corresponde aos dozes meses
anteriores ao mês do reajuste ou revisão tarifária em processamento.
4.
4. LISTAGEM DOS DEMAIS COMPONENTES FINANCEIROS
9. Serão considerados como DCF os seguintes itens:
i. Garantias financeiras de CCEARs;
ii. Penalidade por descumprimento da meta de Universalização;
iii. Compensação por violação de limites de continuidade;
iv. Neutralidade dos encargos setoriais;
v. Descasamento da TUSD Geração;
vi. Descasamento da TUSD Distribuição;
vii. Descasamento das tarifas de permissionárias;
viii. Recálculo de processo tarifário anterior;
ix. Suprimento fora da faixa de tolerância; e
x. Acordo Bilateral de CCEAR.
10. Somente os DCF listados acima poderão ser considerados na forma definida neste
Submódulo, não admitido outro tipo de cálculo ou metodologia de apuração, ainda que se
trate de assunto correlato ou semelhante.
11. Apenas componentes financeiros definidos nos procedimentos de regulação tarifária ou em
regulamentação específica poderão ser considerados para fins de reajuste e revisão das
tarifas.
5. DEFINIÇÃO E METODOLOGIA DE CÁLCULO
5.1. GARANTIAS FINANCEIRAS DE CCEARS
5.1.1. DEFINIÇÃO
12. Repasse dos custos decorrentes da liquidação e custódia das garantias financeiras
previstas nos contratos de que tratam os art. 15 (geração distribuída por chamada pública),
art. 27 (CCEAR de leilões de energia nova e existente) e art. 32 (leilões de ajuste) do
Decreto nº 5.163/2004.
5.1.2. VALORES ADMISSÍVEIS
13. Faturas pagas dentro do Período de Fiscalização e referentes aos custos com Garantias
Financeiras previstos nos contratos de que tratam os art. 15, art. 27 e art. 32 do Decreto
nº 5.163/2004, devidamente fiscalizados.
5.1.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO
14. O DCF da Garantia CCEAR será igual ao somatório dos montantes validados pela
fiscalização, conforme a seguinte fórmula:

𝐺𝐹𝐼𝑁𝑚= ∑𝐺𝐹𝐼𝑁𝑒,𝑚 (2)
𝑒∈𝐸
onde:
𝐺𝐹𝐼𝑁𝑚: Custos fiscalizados, em unidades monetárias, relativos à liquidação e custódia das
garantias financeiras, no mês de competência m, para o conjunto de contratos com repasse
admissível;
𝐺𝐹𝐼𝑁𝑒,𝑚: Custo fiscalizado, em unidades monetárias, relativo à liquidação e custódia das garantias
financeiras, no mês de competência m, para o contrato "e";
E: Conjunto de contratos com repasse admissível.
5.2. PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE META DE UNIVERSALIZAÇÃO
5.2.1. DEFINIÇÃO
5.
15. Trata-se da penalidade instituída pelo art. 14, §8º, da Lei nº 10.438/2002, regulamentada
pela Resolução nº 223/2003, a ser aplicada nas tarifas das distribuidoras de energia
elétrica que descumprirem as metas de universalização.
16. O repasse deste DCF ocorrerá no processo tarifário seguinte à decisão administrativa da
ANEEL pela aplicação da penalidade por descumprimento das metas, conforme
metodologia definida a seguir.
5.2.2. VALORES ADMISSÍVEIS
17. As informações necessárias para apuração do redutor tarifário - como as metas de
universalização e o total de pedidos de atendimento não realizados - serão apuradas e
informadas pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE).
5.2.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO
18. A penalidade imposta à distribuidora é calculada por meio de um fator redutor, cuja fórmula
está descrita a seguir:
𝑇𝑁𝑅
𝑅𝑒𝑑𝑢𝑡𝑜𝑟= 𝑀𝑒𝑡𝑎× 𝑅𝑃% × 𝐸𝑂𝐶× 𝐵𝑅𝐿 (3)
onde:
TNR: soma do total de ligações não realizadas nas áreas urbana e rural (TNRU e TNRR,
respectivamente);
Meta: total de pedidos de fornecimento que se enquadrem nos critérios de atendimento no âmbito
da universalização, a serem realizados de acordo com os Programas Anuais;
RP %: taxa de Remuneração de Capital Próprio Regulatória definida na Revisão Tarifária
subsequente à apuração das metas;
EOC: Estrutura Ótima de Capital Próprio definido na Revisão Tarifária subsequente à apuração das
metas; e
BRL: Base de Remuneração Líquida definida na Revisão Tarifária subsequente à apuração das
metas.

19. O valor redutor deve ser limitado pelo Valor do Retorno Total do Capital, relacionado ao
custo estimado dos ativos correspondentes ao atendimento das ligações não realizadas,
obtido pela seguinte fórmula:
(𝑊𝐴𝐶𝐶
𝐿𝑖𝑚𝑖𝑡𝑎𝑑𝑜𝑟= −𝑇) × (𝑇𝑁𝑅𝑈× 𝐶𝑈𝑆𝑇𝑂𝑈+ 𝑇𝑁𝑅𝑅× 𝐶𝑈𝑆𝑇𝑂𝑅) (4)
1
onde:
WACC: Custo Médio Ponderado do Capital;
T: carga tributária efetiva;
TNRU: é o total de pedidos de fornecimento não realizados na área urbana para alcançar as metas
que se enquadrem nos critérios de atendimento sem ônus para fins de universalização na área
urbana;
CUSTOU: é o custo médio de uma ligação de unidade consumidora para fins de universalização
na área urbana, a ser definido para cada concessionária pela ANEEL no ano em que ocorrer a
apuração das metas;
TNRR: é o total de pedidos de fornecimento não realizados na área rural para alcançar as metas
que se enquadrem nos critérios de atendimento sem ônus para fins de universalização na área
rural;
CUSTOR: é o custo médio de uma ligação de unidade consumidora para fins de universalização
na área rural, a ser definido para cada concessionária pela ANEEL no ano em que ocorrer a
apuração das metas.
20. A penalidade também deverá ser limitada a 2% do faturamento da distribuidora nos 12
meses anteriores à publicação do Despacho que informar a apuração do número de
pedidos de fornecimento não atendidos.
21. O valor do DCF de penalidade por descumprimento de meta de universalização deverá ser
dividido em parcelas iguais ao longo do ciclo tarifário até a próxima Revisão Tarifária
Periódica, conforme fórmula a seguir:
𝑚𝑖𝑛 (𝑅𝑒𝑑𝑢𝑡𝑜𝑟; 𝐿𝑖𝑚𝑖𝑡𝑎𝑑𝑜𝑟; 0,02 × 𝐹𝐴𝑇)
𝑃𝐷𝑀𝑈= (5)
𝑛
onde:
PDMU: parcela da penalidade por descumprimento da meta de universalização, em unidades
monetárias;
FAT: faturamento da distribuidora nos 12 meses anteriores à publicação do Despacho que
informar a apuração do número de pedidos de fornecimento não atendidos, obtido no Sistema
de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica (SAMP) e
deverá incluir as receitas de fornecimento, suprimento e de uso; e
n: é igual ao número de procedimentos tarifários até a Revisão Tarifária Periódica
subsequente.
5.3. COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE LIMITES DE CONTINUIDADE
6.
5.3.1. DEFINIÇÃO
22. Repasse aos consumidores da compensação financeira recebida pelas distribuidoras
devido a violação dos limites de continuidade nos pontos de conexão dos acessos à rede
de outras distribuidoras, conforme item 6.1.5.2 do Módulo 8 dos Procedimentos de
Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.

7.
5.3.2. VALORES ADMISSÍVEIS
23. O valor da compensação financeira devido a violação dos limites de continuidade pela
distribuidora acessada, para fins de apuração do DCF da distribuidora acessante, será
informado pela SRD, descriminado por mês de competência, distribuidora acessada e
acessante.
5.3.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO
8.
24. O DCF será calculado, para o período de referência, conforme fórmula a seguir:
𝐶𝑜𝑚𝑝𝐶𝑜𝑛𝑡𝑚= −∑𝐶𝑜𝑚𝑝𝐶𝑜𝑛𝑡𝑑 (6)
𝑑 ∈𝐷
onde:
CompContm: Valor total da compensação financeira, em unidades monetárias, recebida pela
concessionária de distribuição acessante, no mês de competência m;
CompContd: valor da compensação financeira, em unidades monetárias, recebida pela
concessionária de distribuição acessante, no mês de competência m, referente à distribuidora
acessada d; e
D: conjunto de distribuidoras acessadas pela distribuidora acessante.
5.4. NEUTRALIDADE DOS ENCARGOS SETORIAIS
5.4.1. DEFINIÇÃO
25. Este DCF é resultante do aditivo ao Contrato de Concessão, firmado em 2010, que alterou
a forma de cálculo dos processos tarifários ordinários para assegurar a neutralidade dos
Encargos Setoriais da "Parcela A".
26. Os encargos setoriais vigentes são: Conta de Desenvolvimento Energético – CDE,
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, Encargo
de Serviços do Sistema – ESS, Encargo de Energia de Reserva – EER, Taxa de
Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, Contribuição ao Operador Nacional
do Sistema – ONS e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos –
CFURH.
27. A neutralidade dos encargos setoriais é calculada com relação à variação de mercado no
período de referência, consideradas as diferenças mensais entre os valores faturados de
cada encargo e os respectivos valores contemplados no reajuste ou revisão tarifária
anterior.
5.4.2. VALORES ADMISSÍVEIS
28. As informações utilizadas para o cálculo da neutralidade dos encargos setoriais são
relativas ao mercado faturado, informado pelas distribuidoras no SAMP, e às
componentes tarifárias dos encargos setoriais calculadas e publicadas pela ANEEL,
conforme Módulo 7 do PRORET.

5.4.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO
9.
29. A Neutralidade dos Encargos Setoriais é calculada, para o período de referência, conforme
fórmula abaixo:
𝐶𝑇𝑚𝑒
𝑁𝐸𝑈𝑇𝑚= ∑𝐹𝐴𝑇𝑚𝑒× (1 − ) (7)
∑ 𝑒
𝑚∈𝑀 𝐹𝐴𝑇𝑚
𝑒 ∈ 𝐸
onde:
𝑁𝐸𝑈𝑇𝑚: Neutralidade dos encargos setoriais, em unidades monetárias, no mês de competência
m, modulado conforme perfil de faturamento do encargo no período de referência;
𝐹𝐴𝑇𝑚𝑒: Valor resultante da aplicação do componente tarifário correspondente ao encargo setorial
"e", vigentes na Data de Referência Anterior (DRA), ao Mercado de Referência, conforme
submódulo 7.3, no mês de competência m;
𝐶𝑇𝑚𝑒
– Valor considerado no processo tarifário anterior a título de cobertura tarifária do encargo
setorial "e";
𝑀: período de referência, correspondente aos dozes meses anteriores ao reajuste ou revisão
tarifária.
𝐸: conjunto de encargos setoriais vigentes.
5.5. DESCASAMENTO DA TUSD GERAÇÃO
10.
5.5.1. DEFINIÇÃO
30. Recomposição de receita da distribuidora pelo descasamento entre as datas do seu
processo tarifário e as datas de reajuste ou revisão da Receita Anual de Geração das Usinas
Hidrelétricas em regime de cotas nos termos da Lei nº 12.783/2013, CCGF, que acessam
o seu sistema de distribuição.
31. Os agentes de geração que acessam o sistema de distribuição pagam o encargo de uso da
rede, conforme disposto na Resolução Normativa nº 506/2012, com base no montante de
uso contratado, MUSD, e na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição modalidade Geração,
TUSDg, definida no Submódulo 7.1 do PRORET.
32. O financeiro é constituído em função das distribuidoras acessadas só poderem alterar o
faturamento da TUSDg aplicada a essas centrais de geração a partir do reconhecimento
desse custo na composição da receita do gerador, o que ocorre a partir do dia 1º de julho
de cada ano, com vigência até 30 de junho do ano seguinte.
5.5.2. VALORES ADMISSÍVEIS
33. Mercado faturado, informado pelas distribuidoras no SAMP, e tarifárias calculadas e
publicadas pela ANEEL, conforme Módulo 7 do PRORET.
5.5.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO

34. O DCF relativo ao descasamento da TUSDg aplicada à CCGF, será calculado nos
processos tarifários das distribuidoras, para o período de referência, conforme fórmula a
seguir:
𝑔,𝑚−𝑇𝑈𝑆𝐷𝑔𝑃𝑇 𝑔,𝑚) 𝑀𝑈𝑆𝐷𝑔,𝑚
𝑉𝑙_𝑇𝑈𝑆𝐷𝑔_𝐶𝐶𝐺𝐹𝑚= ∑(𝑇𝑈𝑆𝐷𝑔𝑉𝐼𝐺 × (8)
𝑐∈𝐺
onde:
𝑉𝑙_𝑇𝑈𝑆𝐷𝑔_𝐶𝐶𝐺𝐹𝑚: Valor da recomposição de receita, em unidade monetárias, pelo descasamento
da TUSDg aplicada às CCGF, no mês de competência m;
𝑀𝑈𝑆𝐷𝑔,𝑚:
Montante de uso faturado da CCGF g, no mês de competência m;
𝑔,𝑚:
𝑇𝑈𝑆𝐷𝑔𝑉𝐼𝐺 TUSDg aplicada à CCGF g, no mês de competência m;
𝑔,𝑚:
𝑇𝑈𝑆𝐷𝑔𝑃𝑇 TUSDg considerada no último processo tarifária da distribuidora para a CCGF g; e
G: conjunto das centrais de geração em regime de cotas nos termos da Lei nº 12.783/2013.
5.6. DESCASAMENTO DA TUSD DISTRIBUIÇÃO
11.
5.6.1. DEFINIÇÃO
35. Recomposição da receita das distribuidoras que acessam a rede de outras concessionárias
ou permissionárias de distribuição, devido ao descasamento entre as suas datas de
aniversário contratual.
36. As distribuidoras que acessam a rede de outras concessionárias ou permissionárias de
distribuição pagam o encargo de uso do sistema de distribuição, conforme disposto na
Resolução Normativa nº 506/2012.
5.6.2. VALORES ADMISSÍVEIS
37. Mercado de energia faturado, informado pelas distribuidoras no SAMP, montantes de uso
contratados e tarifas calculadas e publicadas pela ANEEL, conforme Módulo 7 do PRORET.
5.6.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO
38. O DCF relativo ao descasamento da TUSD DISTRIBUIÇÃO, será calculado nos processos
tarifários das distribuidoras acessantes, para o período de referência, conforme fórmula a
seguir:
𝐷𝑚= 𝑑,𝑚−𝑇𝑈𝑆𝐷 𝑑,𝑚) 𝑀𝑒𝑟𝑐𝑎𝑑𝑜𝐹𝑎𝑡𝑢𝑟𝑎𝑑𝑜𝑑,𝑚

𝑉𝑙_𝑇𝑈𝑆𝐷 ∑(𝑇𝑈𝑆𝐷 𝐷𝑉𝐼𝐺 𝐷𝑃𝑇 × (9)
𝑑∈𝐷
onde:
𝑉𝑙_𝑇𝑈𝑆𝐷 𝐷𝑚: Valor da recomposição de receita da distribuidora acessante, em unidades
monetárias, pelo descasamento das tarifas da modalidade distribuição da distribuidora acessada
d, no mês de competência m;
𝑀𝑒𝑟𝑐𝑎𝑑𝑜𝐹𝑎𝑡𝑢𝑟𝑎𝑑𝑜𝑚: Mercado faturado para fins de cálculo do encargo de uso do sistema de
distribuição pago pela distribuidora acessante à distribuidora acessada d, no mês de competência
m;
𝑇𝑈𝑆𝐷 𝐷𝑉𝐼𝐺 𝑑,𝑚: Valores da TUSD D da distribuidora acessada d, no mês de competência m;

𝑇𝑈𝑆𝐷 𝐷𝑃𝑇 𝑑,𝑚: Valores da TUSD D da distribuidora acessada d considerada no último processo
tarifária da distribuidora acessante; e
D: conjunto das distribuidoras acessadas.
5.7. DESCASAMENTO DAS TARIFAS DE PERMISSIONÁRIAS
12.
5.7.1. DEFINIÇÃO
39. Recomposição de receita da distribuidora pelo descasamento entre as datas do seu
processo tarifário e as datas do reajuste ou revisão das permissionárias de distribuição que
acessam a rede e/ou compram energia da distribuidora.
40. As permissionárias que acessam a rede de distribuidoras pagam o encargo de uso do
sistema de distribuição, conforme disposto na Resolução Normativa nº 506/2012.
41. As permissionárias que compram energia de distribuidora supridora celebram o Compra e
Venda de Energia – CCE, conforme Submódulo 11.1 do PRORET.
42. O financeiro é constituído em função da distribuidora acessada/supridora só poder alterar o
faturamento das tarifas TUSD e TE aplicadas a permissionárias nos processos tarifários
destas.
5.7.2. VALORES ADMISSÍVEIS
43. Mercado faturado, informado pelas distribuidoras no SAMP, e tarifárias calculadas e
publicadas pela ANEEL, conforme Módulo 7 do PRORET.
5.7.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO
44. O DCF relativo ao descasamento das tarifas TUSD e TE aplicadas às permissionárias de

distribuição, será calculado nos processos tarifários das distribuidoras
acessadas/supridoras, para o período de referência, conforme fórmula a seguir:
𝑉𝑙_𝑃𝑒𝑟𝑚= ∑(𝑇𝑈𝑆𝐷𝑉𝐼𝐺 𝑝,𝑚−𝑇𝑈𝑆𝐷𝑃𝑇 𝑝,𝑚) × 𝑀𝑒𝑟𝑐𝑎𝑑𝑜𝐹𝑎𝑡𝑢𝑟𝑎𝑑𝑜𝑇𝑈𝑆𝐷𝑝,𝑚
𝑝∈𝑃
(10)
+ ∑(𝑇𝐸𝑉𝐼𝐺 𝑝,𝑚−𝑇𝐸𝑃𝑇 𝑝,𝑚) × 𝑀𝑒𝑟𝑐𝑎𝑑𝑜𝐹𝑎𝑡𝑢𝑟𝑎𝑑𝑜𝑇𝐸𝑝,𝑚
𝑝∈𝑃
onde:
𝑉𝑙_𝑃𝑒𝑟𝑚: Valor da recomposição de receita, em unidade monetárias, pelo descasamento da tarifas
TUSD e TE aplicadas às permissionárias de distribuição, no mês de competência m;
𝑀𝑒𝑟𝑐𝑎𝑑𝑜𝐹𝑎𝑡𝑢𝑟𝑎𝑑𝑜𝑇𝑈𝑆𝐷𝑝,𝑚:
Mercado faturado para fins de cálculo do encargo de uso do sistema
de distribuição pago pela permissionária p, no mês de competência m;
𝑝,𝑚: TUSD aplicada à permissionária p, no mês de competência m;
𝑇𝑈𝑆𝐷𝑉𝐼𝐺
𝑝,𝑚: TUSD considerada no último processo tarifária da distribuidora acessada para a
𝑇𝑈𝑆𝐷𝑃𝑇
permissionária p;

𝑀𝑒𝑟𝑐𝑎𝑑𝑜𝐹𝑎𝑡𝑢𝑟𝑎𝑑𝑜𝑇𝐸𝑝,𝑚: Mercado faturado para fins de cálculo do suprimento de energia à
permissionária p, no mês de competência m
𝑝,𝑚: TE aplicada à permissionária p, no mês de competência m;
𝑇𝐸𝑉𝐼𝐺
𝑝,𝑚: TE considerada no último processo tarifária da distribuidora supridora para a permissionária
𝑇𝐸𝑃𝑇
p; e
P: conjunto de permissionárias acessantes/supridas.
5.8. RECÁLCULO DE PROCESSO TARIFÁRIO ANTERIOR
5.8.1. DEFINIÇÃO
45. O recálculo de processos tarifários anteriores poderá ocorrer em decorrência do provimento
de Pedido de Reconsideração interposto tempestivamente pela concessionária, ou por
iniciativa da ANEEL, em decorrência de erro de cálculos ou de dados nos processos
tarifários anteriores, observado o disposto no Submódulo 3.1 do PRORET.
46. O DCF de recálculo de processos tarifários anteriores pode ser de dois tipos:
Ajuste financeiro: diferença entre a receita anual obtida após o procedimento de
recálculo do respectivo reajuste ou revisão tarifária e a receita anual originalmente
calculada, em unidades monetárias;
Ajuste tarifário: diferenças entre as tarifas resultantes do recálculo e as tarifas
originalmente homologadas, aplicadas ao mercado de referência do
reajuste/revisão em processamento.
5.8.2. VALORES ADMISSÍVEIS
47. Valores resultantes do cumprimento do Pedido de Reconsideração deferido pela ANEEL,
ou, quando for o caso, valores recalculados por iniciativa da ANEEL.
5.8.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO
48. Para o item (a), o DCF será calculado pela seguinte fórmula:
𝑉𝑙_𝑅𝐸𝐶𝑚𝑎= (𝑅𝐴1 𝐶𝑜𝑟−𝑅𝐴1 𝑃𝑇) × (1 + 𝑟𝑚) (11)
onde:
𝑉𝑙_𝑅𝐸𝐶𝑚𝑎: Valor do DCF, em unidade monetárias, no mês de competência do processo tarifário
anterior;
𝑃𝑇:
𝑅𝐴1 Receita Anual considerada no processo tarifário anterior; e
𝑅𝐴1 𝐶𝑜𝑟: Receita Anual do processo tarifário anterior recalculada, incorporando as devidas
correções.
rm: Variação do Mercado de Referência, em MWh, do processo tarifário corrente em relação ao
processo tarifário anterior; e
𝑅𝑒𝑓𝑒𝑟ê𝑛𝑐𝑖𝑎: mercado faturado, conforme definido no Submódulo 3.1 do PRORET.
𝑀𝑒𝑟𝑐𝑎𝑑𝑜 𝑑𝑒

49. Para o item (b), o DCF será calculado considerando as tarifas por item de custo, conforme
definido no Submódulo 7.1 do PRORET, sem considerar a aplicação de descontos
tarifários, conforme fórmula abaixo:
𝑉𝑙_𝑅𝐸𝐶𝑚𝑏= 𝑅𝐸𝐶_𝐹𝐴𝑇𝑚𝐶𝑜𝑟−𝑅𝐸𝐶_𝐹𝐴𝑇𝑚𝑃𝑇 (12)
onde:
𝑉𝑙_𝑅𝐸𝐶𝑚𝑏: Valor do DCF, em unidade monetárias, no mês de competência m;
𝑅𝐸𝐶_𝐹𝐴𝑇𝑚𝑃𝑇: Valor da receita resultante da multiplicação do Mercado de Referência pelas tarifas
homologadas do processo tarifário anterior; e
𝑅𝐸𝐶_𝐹𝐴𝑇𝑚𝐶𝑜𝑟: Valor da receita resultante da multiplicação Mercado de Referência pelas tarifas do
processo anterior recalculadas, incorporando as devidas correções.
5.9. SUPRIMENTO FORA DA FAIXA DE TOLERÂNCIA.
5.9.1. DEFINIÇÃO
50. Refere-se à receita proveniente do faturamento do suprimento de energia às distribuidoras
com mercado próprio inferior a 500 Gwh, fora da faixa de tolerância, que deve ser deduzida
da receita requerida das supridoras, conforme estabelece o item 6.2 do Submódulo 11.1 do
PRORET.
5.9.2. VALORES ADMISSÍVEIS
51. Mercado faturado, informado pelas distribuidoras no SAMP, montantes de energia
contratados entre a supridora e a suprida, e tarifas calculadas e publicadas pela ANEEL,
conforme Módulo 7 do PRORET.
5.9.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO
13.
52. Deverá ser apurada os limites inferior (90%) e superior (110%) da faixa de tolerância,
utilizando como base o valor anual contratado.
53. Caso o valor faturado anual esteja fora do intervalo definido pelos limites inferior e superior,
é calculado o módulo da diferença, ∆_𝐹𝐴𝑇_𝐴𝑁, entre o montante em MWh faturado anual,
FAT_AN, e o limite anual mais próximo deste valor, LIM_CONT, em MWh, conforme a
fórmula a seguir:
𝑎𝑏𝑠(𝐹𝐴𝑇_𝐴𝑁−𝐿𝐼𝑀_𝐶𝑂𝑁𝑇) (13)
∆_𝐹𝐴𝑇_𝐴𝑁=
54. A partir do delta anual, ∆_𝐹𝐴𝑇_𝐴𝑁, é calculado o delta mensal, proporcionalizado de
∆_𝐹𝐴𝑇𝑚,
acordo com o faturamento mensal, 𝐹𝐴𝑇𝑚, conforme a fórmula a seguir:
𝐹𝐴𝑇𝑚
(14)
∆_𝐹𝐴𝑇𝑚= ∆_𝐹𝐴𝑇_𝐴𝑁×
𝐹𝐴𝑇_𝐴𝑁
55. Para calcular os valores em unidades monetárias do faturamento fora da faixa de tolerância,
𝑉𝑙_𝑈𝐿𝑇𝑚, deve-se multiplicar os deltas faturados mensais por duas vezes as respectivas
tarifas de suprimento vigentes naquele mês, conforme fórmula a seguir:
𝑉𝑙_𝑈𝐿𝑇𝑚= ∆_𝐹𝐴𝑇𝑚× 2 × 𝑇𝐸𝑚 (15)

5.10. ACORDO BILATERAL DE CCEAR.
5.10.1. DEFINIÇÃO
56. Compensação financeira pelo efeito tarifário decorrente de acordo bilateral entre partes
signatárias de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR,
nos termos da REN XXX/2016.
5.10.2. VALORES ADMISSÍVEIS
57. Montantes, preços e prazos dos acordos bilaterais de CCEAR, informados pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, e tarifa média de compra de energia calculada
conforme Módulo 4.2 do PRORET.
5.10.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO
14.
58. O efeito do acordo bilateral do CCEAR será refletido no processo de reajuste ou revisão
tarifária da distribuidora de energia elétrica, subsequente à contabilização do acordo na
CCEE.
O componente financeiro relativo ao efeito do acordo bilateral de CCEAR será calculado com a seguinte
fórmula:
𝑉𝑙𝐶𝐶𝐸𝐴𝑅𝑚 𝐴𝐵= (𝑃_𝐶𝐶𝐸𝐴𝑅𝐴𝐵−𝑇𝑀_𝐶𝑇𝑚) × 𝑀𝑊ℎ_𝐶𝐶𝐸𝐴𝑅𝑛𝐴𝐵 (15)
Onde:
𝑉𝑙_𝐶𝐶𝐸𝐴𝑅𝑚 𝐴𝐵: Valor do efeito tarifário do acordo bilateral do CCEAR, em unidades monetárias, no
mês de competência de início da vigência do acordo, m.
𝑃_𝐶𝐶𝐸𝐴𝑅𝐴𝐵: Preço do CCEAR, em R$/MWh, na Data do Reajuste em Processamento – DRP, da
distribuidora d, anterior ao acordo;
𝑇𝑀_𝐶𝑇𝑚: tarifa média de compra de energia da distribuidora d, em R$/MWh, referente ao mês de
competência m, estabelecida no processo tarifário imediatamente anterior ao mês de
competência, calculado conforme submódulo 4.2 do PRORET;
𝑀𝑊ℎ_𝐶𝐶𝐸𝐴𝑅𝑛𝐴𝐵: Montante de energia descontratado, em MWh, relativo ao período objeto do
acordo bilateral n, limitado a 36 meses;
𝑑: distribuidora signatário do acordo bilateral; e
𝑛: mínimo (36;número de meses do acordo bilateral).
59. Se o CCEAR não fizer parte da lista de contratos do processo tarifário anterior ao acordo
bilateral, será valorado pelo preço do contrato na DRP, considerando, para a modalidade
disponibilidade, a parcela variável até o limite superior da faixa de acionamento da
bandeira tarifária verde.
60. O repasse desse efeito nos processos tarifários das distribuidoras será parcelado para
acordos bilaterais maiores que dozes meses. O valor anual do repasse será calculado da
seguinte forma

𝑉𝑙𝐶𝐶𝐸𝐴𝑅𝑚 𝐴𝐵
𝑃𝑉𝑙𝐶𝐶𝐸𝐴𝑅𝑚 𝐴𝐵= (17)
𝑝
Onde:
𝑃𝑉𝑙𝐶𝐶𝐸𝐴𝑅𝑚 𝐴𝐵: Valor, em unidades monetárias, da parcela anual do componente financeiro relativo
ao efeito do acordo bilateral de CCEAR superior a 12 meses; e
𝑝: número inteiro imediatamente superior resultante da divisão de n por 12.
61. Sobre os valores de 𝑉𝑙𝐶𝐶𝐸𝐴𝑅𝑚 e 𝑃𝑉𝑙𝐶𝐶𝐸𝐴𝑅𝑚 incide remuneração pela Taxa Selic conforme
𝐴𝐵 𝐴𝐵
definido no parágrafo 6 deste submódulo.