REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11013/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Assuruá 5 IV Energia S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Assuruá 5 IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Xique-Xique, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-20
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003261/2021-18, 48500.003262/2021-54, 48500.003263/2021-07,
48500.003264/2021-43, 48500.003265/2021-98, e 48500.003266/2021-32.
INTERESSADOS: Assuruá 5 I Energia S.A., Assuruá 5 II Energia S.A., Assuruá 5 III Energia S.A.,
Assuruá 5 IV Energia S.A., Assuruá 5 V Energia S.A. e Assuruá 5 VI Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Assuruá 5 I Energia S.A., Assuruá 5 II Energia S.A., Assuruá 5 III
Energia S.A., Assuruá 5 IV Energia S.A., Assuruá 5 V Energia S.A. e Assuruá 5 VI Energia S.A.
implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
respectivamente, as Centrais Geradoras Eólicas Assuruá 5 I, Assuruá 5 II, Assuruá 5 III, Assuruá 5
IV, Assuruá 5 V e Assuruá 5 VI, localizadas nos municípios de Xique-Xique e Gentio do Ouro,
estado da Bahia, e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho nº 1.054, de 16 de abril de 2021, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) registrou o recebimento de Requerimento de
Outorga das Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Assuruá 5 I a VI1, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas nos municípios de Xique-Xique e Gentio do
Ouro, estado da Bahia.
2. Em 24 de junho de 2021, a Assuruá 5 Holding Energia S.A2. solicitou3 autorização
para implantar e explorar as EOLs Assuruá 5 I a VI, encaminhando parte dos documentos
necessários à instrução. Em 3 de setembro de 2021, a Assuruá 5 Holding juntamente com as
Interessadas, a Assuruá 5 I Energia S.A., Assuruá 5 II Energia S.A., Assuruá 5 III Energia S.A.,
1 Cadastradas, respectivamente, no Código Único de Empreendimentos de Geração nº EOL.CV.BA.051784-4.01,

EOL.CV.BA.051785-2.01, EOL.CV.BA.051786-0.01, EOL.CV.BA.051787-9.01, EOL.CV.BA.051788-7.01,
EOL.CV.BA.051789-5.01. O DRO foi emitido em nome da antiga razão social da empresa, CEA V – Centrais Eólicas
Assuruá V SPE S.A.
2 S.A.
Antiga CEA V – Centrais Eólicas Assuruá V SPE
3 Documentos SIC nº 48513.017079/2021-00 e 48513.017080/2021-00.

Assuruá 5 IV Energia S.A., Assuruá 5 V Energia S.A. e Assuruá 5 VI Energia S.A.4, solicitaram a
complementados5
outorga, cujos documentos foram até 13 de dezembro de 2021.
3. Em 14 de dezembro de 2021, a SCG consultou a situação das Interessadas quanto
às obrigações e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado (SRM) e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração (SFG); e quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
4. Mediante a Nota Técnica nº 861/2020-SCG/ANEEL6, de 17 de dezembro de 2021,
a SCG registrou sua análise e concluiu que os requisitos para o atendimento ao pleito foram
atendidos.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2022, de 10 de janeiro de 2022, o
processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A Assuruá 5 Holding Energia S.A. solicitou autorização para implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica as Centrais Geradoras Eólicas
Assuruá 5 I, Assuruá 5 II, Assuruá 5 III, Assuruá 5 IV, Assuruá 5 V e Assuruá 5 VI, localizadas nos
municípios de Xique-Xique e Gentio do Ouro, estado da Bahia.
8. As informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas estão descritas a seguir:
4
Sociedades de Propósito Específico (SPEs) criadas para implantar cada uma das usinas

5 Documentos SIC nº 48513.024621/2021-00, 48513.025903/2021-00, 48513.029276/2021-00,
48513.033277/2021-00 e 48513.033731/2021-00.
6 Documento Sicnet nº 48524.011340/2021-00.

Despacho de
Potência
Requerimento

EOL Titular CEG instalada Localização
de Outorga —
(kW)
DRO

Assuruá 5 I EOL.CV.BA.051784- XiqueAssuruá 5 I 40.500

Energia S.A. 4.01 Xique/Bahia
Assuruá 5 II EOL.CV.BA.051785- XiqueAssuruá 5 II 36.000

Energia S.A. 2.01 Xique/Bahia
Assuruá 5 III EOL.CV.BA.051786- Gentio do
Assuruá 5 III 31.500

Energia S.A. 0.01 Ouro/Bahia
Assuruá 5 IV EOL.CV.BA.051787- XiqueAssuruá 5 IV 40.500

Energia S.A. 9.01 Xique/Bahia
Assuruá 5 V 1.054, de EOL.CV.BA.051788- Gentio do
Assuruá 5 V 40.500

Energia S.A. 16/04/2021 7.01 Ouro/Bahia
Assuruá 5 VI EOL.CV.BA.051789- Gentio do
Assuruá 5 VI 22.500

Energia S.A. 5.01 Ouro/Bahia
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas.
9. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização
8767,
para exploração de centrais geradoras eólicas constam da Resolução Normativa nº de 10
de março de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5838, de 22 de outubro de 2013,
estabelece procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e
a definição de potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
10. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que
foram atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o
atendimento do pleito.
11. A expansão da geração no Ambiente de Contratação Livre (ACL), principalmente
após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição têm
sido objeto de Reuniões Técnicas9 com a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis
encaminhamentos10. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar
de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado
7 Disponível em
8 Disponível em
9 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
10 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876, de 2020, consolidado na Avaliação e Impacto
Regulatório anexa à Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a
possibilidade de adotar ações no curto prazo.

reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os
pedidos de outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de
Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos
de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica,
os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com
o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os
respectivos encargos.
[...]
13. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações
e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração
do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
14. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação
no prazo previsto no cronograma das Usinas ou às restrições para o escoamento da energia
proveniente do empreendimento.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A

Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem
como nos termos já indicados na informação de acesso."
16. Conforme a análise apresentada pela SCG, o polígono dos parques é único e
contínuo, sem sobreposição com polígono de outro parque eólico. Verificou-se ainda que não
foram identificados aerogeradores na região de interferência das EOLs Assuruá VI. Entretanto,
foram identificados aerogeradores da EOL Carnaubal IX na região de interferência da EOL
Assuruá 5 I, aerogeradores da EOL Carnaubal XXIII na região de interferência da EOL Assuruá 5
II, aerogeradores das EOLs Carnaubal XIV e XVI e da EOL Capoeiras IV na região de interferência
da EOL Assuruá 5 III, aerogeradores da EOL Assuruá 4 I na região de interferência da EOL Assuruá
5 IV, aerogeradores das EOLs Curral de Pedras I e Diamante II na região de interferência da EOL
Assuruá 5 V. Adicionalmente, apresentaram declaração de ciência de implantação das usinas.
17. O sistema de interesse restrito será constituído de uma subestação coletora de
34,5/230 kV, junto à usina, com 2 transformadores de 140 MVA, cada, de uso compartilhado
com as EOLs Assuruá 4 I a VI, Assuruá 5 I a VI e Laranjeiras III e IX, e uma linha de transmissão
em 230 kV, em circuito simples, com aproximadamente 28 km de extensão, conectando-a no
barramento de 230 kV da subestação Gentio do Ouro II, sob responsabilidade da Transmissora
José Maria Macedo (TJMME).
18. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), as interessadas fazem jus ao desconto de 50% (cinquenta por
cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da EOL Assuruá 5
I a VI, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista
que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020,

fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º de março de 2021, se
aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427 de 1996.
19. Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, informa-se que não
foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de
sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL11, nem qualquer registro de sanções no Portal da
Transparência da Controladoria-Geral da União12.
20. Em relação ao comportamento das Interessadas e de seu grupo econômico no
desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização e de outorga de concessão dos
serviços de energia elétrica, foram encontradas13 6 centrais geradoras em implantação, todas
com o cronograma de obras em dia.
21. Portanto, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou
estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
22. Ademais, foi verificado que as Interessada cumpriram a exigência do artigo 23 da
Resolução Normativa nº 80414, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
23. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer
Referencial nº 00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU15 acerca da emissão de outorga de autorização
para implantação e exploração de central geradora eólica. De modo que não foi necessária
consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
11 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SEM) e no Sistema
Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
12http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direca
oOrdenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2Cti
poSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
13 Documento SIC nº 48524.011237/2021-00.
14
Disponível em
15 Documento Sicnet nº 48516.001686/2015-00.

III – DIREITO
24. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii)
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de
outubro de 2013; (v) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003261/2021-18,
48500.003262/2021-54, 48500.003263/2021-07, 48500.003264/2021-43, 48500.003265/202198, e 48500.003266/2021-32., voto pela emissão de Resoluções Autorizativas, para:
a) AUTORIZAR a Assuruá 5 I, Assuruá 5 II, Assuruá 5 III, Assuruá 5 IV, Assuruá 5 V e
Assuruá 5 VI a implantarem e a explorarem a EOL Assuruá 5 I a VI,
respectivamente, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 40.500 kW, 36.000 kW, 31.500 kW, 40.500 kW, 40.500 kW
e 22.500 kW e potência líquida de 40.200 kW, 35.700 kW, 31.200 kW, 40.200 kW,
40.200 kW e 22.200 kW, bem como das respectivas instalações de interesse
restrito; e
b) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das EOLs Assuruá 5 I a VI, incidindo tanto na sua produção
quanto no seu consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº
14.120, de 2021.
Brasília, 18 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora