REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 954/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera as Resoluções Normativas ANEEL 077, de 18 de agosto de 2004; 247, de 21 de dezembro de 2006; 559, de 27 de junho de 2013; 583, de 22 de outubro de 2013; 666, de 23 de junho de 2015 e 876, de 10 de março de 2020, para estabelecer tratamento regulatório para a implantação de Central Geradora Híbrida (UGH) e centrais geradoras associadas.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005625/2018-91 e 48500.001027/2020-67.
INTERESSADOS: Geradores de energia elétrica, demais usuários do Sistema Interligado Nacional e
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), Superintendência de
Gestão Tarifária (SGT), Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e Superintendência
de Regulação de Serviços de Transmissão (SRT).
ASSUNTO: Resultado da segunda fase da Consulta Pública nº 61/2020, instituída com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação que trata das
usinas híbridas e associadas.
I – RELATÓRIO
1. As adequações regulatórias para implantação de usinas híbridas constam como o item 50
da Agenda Regulatória 2021-2022, aprovada pela Portaria1 nº 6.606, de 8 de dezembro de 2020. Essa
atividade regulatória resultou da junção de outras duas atividades previstas na agenda anterior, que
tratavam separadamente dos aspectos da regulamentação de usinas híbridas relacionados aos segmentos
de geração e de transmissão de energia elétrica.
2. No período entre 19 de junho e 3 de agosto de 2019, as superintendências SRG, SCG, SRD
e SRT realizaram uma Tomada de Subsídios2 sobre o tema, com base nas análises apresentadas na Nota
051/2019-SRG-SCG-SRD-SRT/ANEEL3,
Técnica nº de 17 de junho de 2019.
1 Disponível em
2 Consulta Pública nº 14/2019, segundo a nomenclatura anterior à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
3 Documento Sicnet nº 48550.000435/2019-72.

3. As contribuições recebidas na Tomada de Subsídios foram consolidadas na Nota Técnica n°
133/2019‐SRG‐SCG‐SRT/ANEEL4,
de 30 de dezembro de 2019. A análise dessas contribuições, juntamente
com as diversas interações com agentes de geração, com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e com
o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), permitiram uma maior compreensão sobre o processo de
implantação de usinas híbridas e associadas na matriz elétrica brasileira.
4. Em 23 de julho de 2020, as áreas técnicas emitiram o Relatório de Análise de Impacto
Regulatório nº 002/2020-SRG/SRT/SCG/ANEEL5, contendo as análises e alternativas para as adequações
regulatórias necessárias à implantação de usinas híbridas e associadas. Esse documento constou como
anexo da Nota Técnica nº 079/2020-SRG-SRT-SCG/ANEEL6, que recomendou a abertura de Consulta
Pública para discussão do tema com a sociedade.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 29/2020, realizada em 27 de julho de 2020, fui
designada relatora da matéria.
6. Em 20 de outubro de 2020, a Diretoria Colegiada decidiu instaurar a primeira fase da
Consulta Pública nº 61/2020, com período de contribuições entre 21 de outubro e 4 de dezembro de
2020, com o objetivo de obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório (AIR) acerca do arcabouço
normativo necessário às usinas híbridas e associadas.
7. A análise das contribuições recebidas na primeira fase da Consulta Pública consta da Nota
Técnica nº 048/2021-SRG-SRT-SCG-SGT/ANEEL7, de 14 de maio de 2021, na qual as áreas técnicas
propuseram a abertura de segunda fase da Consulta Pública com vistas a discutir com a sociedade a
proposta de regulamentação que trata das usinas híbridas e associadas.
8. A segunda fase da Consulta Pública nº 61/2020 recebeu contribuições no período de 18 de
agosto a 16 de setembro de 2021 e contou com a participação de agentes e associações do setor, do ONS
e de consumidores.
4
Documento Sicnet nº 48550.001297/2019-00.
5 Documento Sicnet nº 48550.000431/2020-28.
6 Documento Sicnet nº 48550.000430/2020-83.
7 Documento Sicnet nº 48550.000300/2021-00.

9. Em 12 de novembro de 2021, por meio do Memorando nº 52/2021-DIR/ANEEL8, solicitei
manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL a respeito da proposta de regulamentação, o que foi
atendido no Parecer nº 366/2021/PFANEEL/PGF/AGU9, de 26 de novembro de 2021, que opinou pela
legalidade das regras propostas.
10. Por fim, a análise das contribuições recebidas e a proposta normativa foram consolidadas
136/2021-SRG-SRT-SCG-SGT/ANEEL10,
pelas áreas técnicas na Nota Técnica nº de 26 de novembro de
2021.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se do resultado da segunda fase da Consulta Pública nº 61/2020 e da proposta de
regulamentação que trata das usinas híbridas e associadas. Diante do que exponho a seguir, encaminho
o presente voto no sentido de aprovar a publicação da Resolução Normativa.
13. De forma a melhor organizar a apresentação da matéria, o voto está dividido nos seguintes
itens: (i) da contextualização; (ii) das centrais geradoras híbridas e associadas; (iii) da associação com
centrais geradoras existentes; (iv) da associação com usinas hidrelétricas participantes do MRE; (v) da
hibridização ou associação com usinas participantes do ACR; (vi) da aplicação dos descontos de TUST e da
comercialização com fonte incentivada; (vii) da contratação do uso do sistema de transmissão; (viii) do
processo tarifário das centrais geradoras híbridas e associadas; e (ix) das considerações finais.
II.1 – Da contextualização
14. O setor elétrico brasileiro passa por um momento de mudança estrutural e de maior
diversificação de sua matriz elétrica, com um notável crescimento da participação da geração por fontes
eólica e solar. Por outro lado, vivenciamos uma grave escassez hidrológica, que reforçou a importância da
participação de novas fontes de geração de energia elétrica.
8 Documento Sicnet nº 48510.000879/2021-00.
9 Documento Sicnet nº 48516.003151/2021-00.
10 Documento Sicnet nº 48550.000705/2021-00.

15. Nesse cenário, a regulamentação das usinas híbridas e associadas constitui uma alternativa
para o uso eficiente dos recursos disponíveis, tanto no que se refere aos recursos energéticos quanto aos
de infraestrutura de rede.
16. As usinas híbridas e associadas podem aproveitar a complementaridade temporal entre as
diferentes fontes de geração de energia, contribuindo para o crescimento da capacidade de geração com
menores investimentos em expansão das redes.
17. Para alcançar esse objetivo, a proposta de regulamentação traz as definições e as regras
para a outorga de centrais geradoras híbridas e associadas e para a contratação do uso dos sistemas de
transmissão, além de definir a forma de tarifação desses empreendimentos e da aplicação dos descontos
legais nas tarifas de uso do sistema de transmissão.
18. O tema foi discutido em uma Tomada de Subsídios, realizada em 2019, e em duas fases da
Consulta Pública nº 61/2020. A primeira fase da consulta pública contou com 28 (vinte e oito)
participantes, entre agentes, associações do setor e o ONS, que apresentaram 141 (cento e quarenta e
uma) contribuições, das quais metade foi aceita ou parcialmente aceita. Na segunda fase, 13 (treze)
participantes apresentaram 88 (oitenta e oito) contribuições, das quais 47% (quarenta e sete porcento)
foram aceitas ou parcialmente aceitas.
19. O objetivo da norma é preparar um ambiente regulatório adequado para novos modelos
de negócio que permitam que empreendimentos híbridos ou associados agreguem energia nova ao
sistema, utilizando a rede de forma otimizada.
20. Antes de passar à apresentação da proposta, destaco que o desenho normativo, em sua
fase inicial, passou por um processo criativo baseado em Design Thinking, com orientação da Comissão
de Apoio à Inovação (C-Inova), que auxiliou as áreas técnicas na preparação e facilitação de oficinas de
trabalho presenciais e virtuais.
21. Ressalto ainda o trabalho bem estruturado e realizado de forma conjunta pelas
superintendências SRG, SRT, SCG e SGT, com a colaboração das superintendências de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado (SRM), de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) e de Gestão
Técnica da Informação (SGI).

22. Dito isso, passo a apresentar os principais aspectos da proposta normativa. A análise
detalhada das contribuições consta no Relatório de Análise de Contribuições (RAC), anexo à Nota Técnica
nº 136/2021-SRG-SRT-SCG-SGT/ANEEL.
II.2 – Das centrais geradoras híbridas ou associadas
23. As centrais geradoras híbridas ou associadas são formadas a partir da combinação de
diferentes tecnologias de geração de energia elétrica. Essas centrais geradoras compartilham fisicamente
e contratualmente a infraestrutura da rede elétrica.
24. As diferenças entre híbridas e associadas estão relacionadas a outorga e medição.
Enquanto a central geradora híbrida se caracteriza por uma instalação objeto de única outorga, que pode
ter medição única ou distinta por tecnologia; as centrais geradoras associadas são compostas por duas ou
mais instalações com outorgas e medições necessariamente distintas.
25. A proposta acrescenta essas definições à Resolução Normativa11 nº 876, de 10 de março
de 2020, que estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização
e à alteração da capacidade instalada de centrais geradoras eólicas, fotovoltaicas, termelétricas e outras
fontes alternativas, com a seguinte redação:
V – Central Geradora Híbrida (UGH): instalação de produção de energia elétrica a partir da
combinação de diferentes tecnologias de geração, com medições distintas por tecnologia de
geração ou não, objeto de outorga única; e
VI – Centrais geradoras associadas: duas ou mais instalações, com a finalidade de produção de
energia elétrica com diferentes tecnologias de geração, com outorgas e medições distintas, que
compartilham fisicamente e contratualmente a infraestrutura de conexão e uso do sistema de
transmissão.
26. Importante destacar que a norma não traz restrições quanto aos tipos de tecnologia de
geração que podem compor as centrais geradoras híbridas e associadas. Além disso, a
complementaridade entre as fontes não é um requisito obrigatório, embora, em geral, seja a principal
motivação econômica dos projetos de usinas híbridas e associadas.
11 Disponível em

27. Cabe ressaltar ainda que neste primeiro momento não foram definidas regras para a
formação de conjuntos híbridos ou associados com tecnologias de armazenamento de energia. Isso
porque esse assunto está sendo discutido no âmbito de atividade regulatória específica12.
28. Quanto aos requisitos aplicáveis à outorga de empreendimentos híbridos ou associados,
cada tecnologia de geração deverá observar as regras específicas definidas na regulamentação para cada
artigo13
fonte, sem prejuízo da solicitação de documentação complementar, nos termos do 24 da
Resolução Normativa nº 876, de 2020.
II.3 – Da associação com centrais geradoras existentes
29. A proposta normativa foi concebida tendo como principal premissa evitar efeitos
redistributivos. Por isso, a regulamentação veda a associação apenas entre usinas que já tenham
compromissos decorrentes dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST). Isso porque o
compromisso dessas usinas com os investimentos na rede não deve ser transferido para os demais
usuários do sistema. Assim, a regra a ser incluída no parágrafo 4º do artigo 11 da Resolução Normativa nº
876, de 2020, define que, para a associação de centrais geradoras, pelo menos uma delas não deve ter
CUST assinado previamente à associação.
§4º Para a associação de centrais geradoras de que trata o inciso VI do art. 3º, pelo menos uma das
centrais geradoras não deve ter Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) assinado
previamente à associação.
30. Além disso, o Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) do conjunto híbrido ou
associado não pode ser menor do que aquele que já estava contratado antes da associação ou
hibridização, como prevê o comando a ser incluído no artigo 5º da Resolução Normativa14 nº 666, de 23
de junho de 2015.
a) O MUST contratado da Central Geradora Híbrida ou das centrais geradoras associadas deve ser,
no mínimo, igual à soma dos MUST contratados das centrais geradoras com CUST vigentes no
momento da associação ou da hibridização.
12
Processo nº 48500.004885/2020-63.
13 Art. 24. A ANEEL poderá solicitar outros dados e informações correlatos, ou a complementação daqueles já apresentados,
para melhor instrução e análise dos requerimentos de que tratam esta Resolução.
14 Disponível em

31. Dessa forma, há a garantia de que investimentos na rede hoje já remunerados por um
agente de geração não serão redistribuídos aos demais usuários, uma vez que não haverá redução dos
MUST previamente contratados.
32. Complementarmente, de forma transitória15, será permitida a associação entre centrais
geradoras cujos CUST tenham sido assinados anteriormente à publicação da norma, desde que pelo
menos um deles tenha o início da execução contratado para após o dia 30 de junho de 2023. Nesse caso,
a assinatura do CUST resultante da associação deverá ocorrer até 31 de março de 2023, desde que não
haja obra de transmissão planejada, licitada ou autorizada para aumento do escoamento da geração no
ponto de conexão.
Art. 20. De forma transitória, será permitida a associação entre centrais geradoras cujos CUST
tenham sido assinados anteriormente à publicação desta Resolução, desde que:
I - antes da associação, pelo menos um dos CUST das centrais geradoras tenha o início de execução
contratado para após o dia 30 de junho de 2023;
II - a assinatura do CUST resultante da associação ocorra até 31 de março de 2023; e
III - não haja obra de transmissão planejada, licitada ou autorizada para aumento do escoamento
da geração no ponto de conexão.
Parágrafo único. O Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST resultante da associação
de que trata o caput não poderá ser menor do que a soma dos MUST cujo início de execução nos
CUST anteriores à associação estava contratado para até 30 de junho de 2023.
33. Essa regra transitória possibilita arranjos de centrais geradoras com CUST firmado, mas
cujos efeitos ainda não foram considerados no ciclo tarifário. Essa transição é especialmente relevante
neste momento em que o mercado enfrenta dificuldades em relação à capacidade disponível do sistema
de transmissão. O que se espera é a liberação de margem de escoamento, com alta probabilidade de sua
utilização por novos empreendimentos.
15 A redação do texto está ligeiramente diferente da minuta de Resolução Normativa anexa à Nota Técnica nº 136/2021–SRGSRT-SCG-SGT/ANEEL. A alteração teve objetivo de deixar o texto mais claro, sem alteração de mérito.

34. Por fim, a norma define que os aproveitamentos hidrelétricos regidos pela Resolução
Normativa16
nº 875, de 10 de março de 2020, poderão ser objeto de hibridização por meio da ampliação
da capacidade de geração a partir de outras fontes de energia, de acordo com a proposta de inclusão do
parágrafo 2º no artigo 14 da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
§ 2º Os empreendimentos objeto de outorga nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 10 de
março de 2020, poderão ser objeto de ampliação, a partir das fontes de energia contempladas nesta
Resolução Normativa, passando a ser enquadrados na tipologia constante do inciso V do art. 3º
deste normativo.
35. Assim como nos casos de associação, nesta hibridização o MUST resultante não pode ser
menor do que aquele que já estava contratado pelo empreendimento hidrelétrico.
II.4 – Da associação com usinas hidrelétricas participantes do MRE
36. Em relação à associação com usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia (MRE), a proposta discutida na primeira fase da Consulta Pública nº 61/2020
proibia a composição de centrais geradoras híbridas ou associadas com usinas participantes desse
mecanismo.
37. Após a análise dos diversos argumentos trazidos na Consulta Pública, a regra foi
aprimorada, a fim de que seja permitida a composição de centrais geradoras híbridas ou associadas com
usinas participantes do MRE. Entretanto, três condições foram estabelecidas: (i) as tecnologias de geração
devem ter medições individualizadas, para que se identifique adequadamente a energia efetivamente
gerada por cada uma delas; (ii) a energia proveniente de tecnologia não hidrelétrica não deve ser
destinada ao MRE; e (iii) a tecnologia de geração não participante do MRE não deve ter sua Garantia Física
alocada dentro do MRE.
§3º As centrais geradoras híbridas ou associadas que sejam compostas por tecnologia de geração
hidráulica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE:
I – Deverão ter medições distintas por tecnologia de geração;
II – A energia proveniente das demais tecnologias não poderá ser destinada ao MRE; e
16 Disponível em

III – A garantia física de tecnologia não participante do MRE não poderá ser considerada para fins
do MRE.
38. Cabe destacar que no caso de usinas despachadas centralizadamente, sejam elas híbridas
ou associadas, os comandos de despacho decorrem das competências de otimização eletroenergética do
ONS, de modo que o agente de geração deve atender ao comando do Operador. Portanto, caso o MUST
contratado, em algum momento, limite a geração, o montante associado à tecnologia despachada
centralizadamente deve ser observado, em conformidade com o despacho do Operador.
39. Para tanto, faz-se necessário que as centrais geradoras híbridas que envolvam geração
sujeita ao despacho centralizado pelo ONS tenham medições distintas, como define o parágrafo 4º a ser
inserido no artigo 1º da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
§4º Centrais geradoras híbridas que envolvam tecnologia de geração que seja objeto de despacho
centralizado pelo ONS deverão ter medições distintas por tecnologia de geração.
II.5 – Da hibridização ou associação com usinas participantes do ACR
40. Em decorrência da análise das contribuições recebidas na Consulta Pública e nas reuniões
sobre a matéria, surgiu a necessidade de se analisar os efeitos da autorização de usinas híbridas ou
associadas em relação aos compromissos contratuais de compra e venda de energia firmados no
Ambiente de Contratação Regulada (ACR).
41. Em linha com a premissa adotada durante toda a instrução de se fomentar o
desenvolvimento de novos negócios, preservando a adequada alocação de custos e obrigações
assumidos, considera-se fundamental a preservação dos compromissos relativos aos contratos regulados
de comercialização de energia. Nesse sentido, propõe-se a inserção de dispositivo no artigo 1º da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, que especifica que, nos casos de hibridização ou associação, não
pode haver prejuízo ao atendimento dos contratos no ambiente regulado.
§5º No caso hibridização ou associação, não poderá haver prejuízo ao atendimento de contrato no
ambiente regulado.
II.6 – Da aplicação dos descontos de TUST e da comercialização com fonte incentivada

42. Ao longo do processo normativo, foram propostos diretivas para alinhar a aplicação dos
descontos da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a comercialização com consumidores
especiais para o caso de centrais geradoras híbridas e associadas, nos termos da Lei nº 9.42717, de 26 de
dezembro de 1996.
43. Quanto à aplicação dos descontos, a Resolução Normativa18 nº 77, de 18 de agosto de 2004,
estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de
transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidrelétricos e aqueles com base em fonte solar,
eólica, biomassa ou cogeração qualificada.
44. Como as centrais geradoras híbridas e associadas são compostas pela combinação de mais
de uma tecnologia de geração de energia elétrica, faz-se necessário estabelecer as condições para a
aplicação dos descontos de TUST para essas centrais geradoras.
45. Nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, os descontos incidem na produção e no consumo da
energia. Dessa forma, a proposta de norma define que eles serão proporcionais à energia elétrica medida
mensalmente. Por sua vez, a quantidade de energia incentivada passível de comercialização será
conforme a garantia física sazonalizada para fins de lastro de cada tecnologia autorizada a ter desconto
ou, na sua ausência, conforme o tratamento estabelecido pelas Regras de Comercialização.
46. Para as centrais geradoras híbridas com medição individualizada por tecnologia e para as
centrais geradoras associadas, o percentual de desconto nas tarifas de uso será proporcional à energia
gerada por cada fonte, observada a aferição dos limites de ultrapassagem de potência injetada por cada
tecnologia, conforme proposta de inclusão do artigo 3º-C na Resolução Normativa nº 77, de 2004.
Art. 3º-C. Nos casos em que a UGH individualizar a medição de cada tecnologia ou para Centrais
Geradoras Associadas:
I - será aplicável o percentual de desconto às tarifas de uso dos sistemas de transmissão, incidindo
na produção e no consumo da energia comercializada ou destinada à autoprodução, proporcional
à energia gerada por cada fonte mensalmente, observada a aferição dos limites de ultrapassagem
de potência injetada por cada tecnologia prevista nas Regras de Comercialização.
17 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9427cons.htm.
18 Disponível em

II – a quantidade de energia incentivada passível de comercialização será a garantia física
sazonalizada para fins de lastro, conforme estabelecido pela Resolução Normativa nº 584, de 20 de
outubro de 2013, de cada tecnologia autorizada a ter desconto, observada a aferição dos limites de
ultrapassagem de potência injetada por cada tecnologia prevista nas Regras de Comercialização.
III – no caso de não haver garantia física publicada em ato específico para alguma tecnologia ou
para toda Central Geradora Híbrida ou Associada, a quantidade de energia incentivada passível de
comercialização será conforme o tratamento estabelecido pelas Regras de Comercialização.
Parágrafo único. A aferição da energia gerada por cada fonte mensalmente e a proporcionalização
de que trata o caput deste artigo serão realizados pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE e os percentuais de desconto calculados serão encaminhados ao Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS para o cálculo do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão – EUST.
47. Já para as centrais geradoras híbridas que não possuam medição individualizada por
tecnologia, os descontos devem ser aplicados sobre a produção e consumo da energia elétrica, de acordo
com o menor percentual de desconto correspondente às fontes de energia do conjunto híbrido. Desse
modo, caso uma das fontes não seja elegível ao desconto, o percentual aplicado será igual a zero. Além
disso, nesses casos, a aferição dos limites de ultrapassagem de potência injetada deve considerar a soma
dos limites das tecnologias incentivadas do conjunto híbrido. Essa proposta deve constar no artigo 3º-B,
a ser incluído também na Resolução Normativa nº 77, de 2004.
Art. 3º-B. Para a Central Geradora Híbrida (UGH), sem individualização da medição por tecnologia,
será aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão, incidindo na produção e no consumo
da energia comercializada ou destinada à autoprodução, o menor percentual de desconto
correspondente às fontes de energia consideradas na outorga, sendo zero caso uma das fontes não
seja elegível ao desconto.
Parágrafo único. Para aferição dos limites de ultrapassagem de potência injetada prevista nas
Regras de Comercialização, será considerada a soma dos limites de ultrapassagem de potência
injetada das tecnologias incentivadas, no caso de não haver medição individualizada.
48. A regra proposta traz ainda as condições para a compra por Consumidor Especial19 da
energia produzida por centrais geradoras híbridas e associadas. Para isso, será necessário complementar
19 Conforme §5º do art. 26 da Lei 9.427, de 26 dezembro de 1996.

as condições estabelecidas na Resolução Normativa20 nº 247, de 21 de dezembro de 2006, que trata da
comercialização de energia elétrica oriunda de empreendimentos de geração que utilizam fontes
primárias incentivadas.
49. Na primeira fase da Consulta Pública, a proposta vedava a compra por Consumidor Especial
de energia de usinas com mais de uma fonte caso alguma delas não fosse especial. Após a análise das
contribuições recebidas, a proposta regulatória foi aprimorada de modo que a vedação ficou mantida
apenas para os casos em que não haja medição individualizada.
50. Assim, será permitida a comercialização com Consumidor Especial da parcela de energia
incentivada tanto para centrais geradoras híbridas com medição individualizada por tecnologia quanto
para as centrais geradoras associadas, conforme proposta de inclusão normativa dos parágrafos 5º e 6º
no artigo 1º da Resolução Normativa nº 247, de 2006.
§5º Caso a Central Geradora Híbrida (UGH) possua uma ou mais tecnologias de geração não
enquadradas no §5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 dezembro de 1996, a UGH deverá possuir
medição individualizada por tecnologia de geração para fazer jus à comercialização com
Consumidor Especial da energia proveniente de tecnologia de geração enquadrada no referido
dispositivo legal.
§6º Nos casos em que a UGH individualizar a medição de cada tecnologia ou para centrais geradoras
associadas será permitida a comercialização com Consumidor Especial da parcela de energia
correspondente às tecnologias que atendam aos critérios dispostos no §5º do art. 26 da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, conforme previsto nas Regras de Comercialização.
submetida21

51. A proposta foi à análise da Procuradoria Federal, que opinou em seu Parecer
sobre a legalidade da matéria; e foi ajustada como resultado das contribuições recebidas e de
alinhamentos com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
II.7 – Da contratação do uso do sistema de transmissão
20
Disponível em
21 Alguns trechos do texto normativo transcritos no Parecer nº 366/2021/PFANEEL/PGF/AGU são diferentes da minuta de
Resolução Normativa anexa à Nota Técnica nº 136/2021–SRG-SRT-SCG-SGT/ANEEL. Apesar das alterações textuais, o mérito
das análises realizadas pela Procuradoria Federal foi plenamente preservado.

52. No que se refere à rede de transmissão, a Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de
2015, regulamenta as formas de contratação do uso do sistema de transmissão em caráter permanente,
flexível, temporário e de reserva de capacidade e as formas de estabelecimento dos encargos
correspondentes.
53. Pela regra atual, a contratação dos MUST de conjuntos híbridos ou associados levaria em
conta a potência instalada individual de cada tecnologia de geração, resultando na contratação do que o
somatório das máximas potências injetáveis.
54. Todavia, a principal vantagem dos projetos híbridos e associados consiste no
aproveitamento da capacidade ociosa de rede por meio da complementaridade das tecnologias de
geração do conjunto. Desse modo, a proposta normativa ora em discussão busca refletir essa
característica nas regras da contratação do uso por centrais geradoras híbridas e associadas.
55. Com a norma proposta, o conjunto híbrido ou associado passará a poder contratar o uso
da rede de transmissão dentro de uma faixa que varia entre (i) a soma das potências elétricas ativas
nominais da tecnologia de geração de maior participação na Central Geradora Híbrida ou centrais
geradoras associadas; e (ii) a soma das potências elétricas ativas nominais de todas as tecnologias de
geração.
XVI - Faixa de Potência da Central Geradora Híbrida ou das centrais geradoras associadas: faixa de
valores de potência compreendida entre a soma das potências elétricas ativas nominais da
tecnologia de geração de maior participação na Central Geradora Híbrida ou centrais geradoras
associadas, e a soma das potências elétricas ativas nominais de todas as tecnologias de geração.
56. A faixa de potência será estabelecida no ato de outorga das centrais geradoras híbridas ou
associadas. Por sua vez, sua definição conceitual constará na Resolução Normativa nº 58322, de 22 de
outubro de 2013, que estabelece os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação
operacional e definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia
elétrica.
57. Adicionalmente, a regulamentação define que os Procedimentos de Rede deverão
contemplar mecanismos de corte de geração para impedir sobrecarga na rede, provocada por centrais
22 Disponível em

geradoras híbridas ou associadas, em decorrência do limite da capacidade da rede contratada por esses
geradores.
Art. 22. O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS deverá encaminhar à ANEEL, no prazo de
120 dias contados da data de publicação desta Resolução, proposta de alteração nos Procedimentos
de Rede que contemple o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. A proposta de alteração dos Procedimentos de Rede deverá contemplar os
mecanismos de corte de geração para impedir sobrecarga na rede provocada por Centrais
Geradoras Híbridas (UGH) e centrais geradoras associadas.
58. No que se refere à contratação do MUST, o valor declarado pelo gerador deverá estar
dentro dos limites estabelecidos pela faixa de potência definida em seu ato de outorga, subtraídas as
parcelas correspondentes às cargas próprias de cada tecnologia de geração, nos termos do parágrafo 1ºA, a ser incluído no artigo 5º da Resolução Normativa nº 666, de 2015.
§ 1º-A Para a Central Geradora Híbrida e centrais geradoras associadas, o MUST de que trata o
caput deve ser único e é dado pelo valor declarado pelo usuário, que deverá estar dentro dos limites
estabelecidos pela Faixa de Potência definida em seu ato de outorga, subtraídas as parcelas
correspondentes às cargas próprias de cada Tecnologia de Geração.
59. Ademais, os CUST celebrados devem trazer, separadamente, além do MUST contratado, a
potência instalada e a carga própria para cada tecnologia de geração.
Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou
autoprodutores quando a geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST
contratado e, para cada Tecnologia de Geração, a potência instalada e a carga própria.
60. Importante destacar que as centrais geradoras associadas deverão declarar no CUST as
parcelas do MUST referentes a cada tecnologia de geração (MUSTg), para fins de definição da TUST do
conjunto associado. Além disso, para evitar efeitos redistributivos e respeitar as regras de tarifação
vigentes, a parcela do MUST referente a uma central geradora existente antes da associação deve ser no
mínimo seu MUST anteriormente contratado.
§ 2º-A Para fins de cálculo tarifário, as centrais geradoras associadas devem declarar no CUST as
parcelas do MUSTg referentes a cada central de geração, de modo que o somatório dessas parcelas

seja igual ao MUST contratado pela associação, sendo que a parcela referente à central de geração
existente antes da associação deve ser no mínimo o MUST já contratado.
61. A proposta cuida ainda de aspectos operacionais da gestão dos CUST, por meio da definição
de regras para as centrais geradoras híbridas e associadas que tornam obrigatória a formalização de
representante legal único, que se responsabilizará pelas tratativas técnicas, contratuais e comerciais com
o ONS, além dos acordos de compartilhamento e definição de reponsabilidades entre os
empreendimentos.
§ 8º No caso das centrais geradoras associadas com CNPJ distintos, deverá ser indicado, nas
tratativas de parecer de acesso, qual o representante legal único das centrais geradoras associadas
que se responsabilizará pelas tratativas técnicas, contratuais e comerciais com o ONS, além dos
acordos de compartilhamento e definição de reponsabilidades entre os empreendimentos.
62. Contudo, será mantida a autonomia dos agentes na definição de quem será este
representante e no detalhamento das responsabilidades entre o representante escolhido e os demais
associados, ficando essas definições a cargo dos envolvidos na associação.
63. Quanto às regras de alteração dos MUST contratados por centrais geradoras híbridas ou
associadas, de modo similar às regras existentes para o segmento consumo, será permitida a redução do
montante contratado, limitada a uma vez ao ano, em até 5%, de forma não onerosa, e com vigência a
partir do ciclo tarifário seguinte ao da alteração.
Art. 5º-B Os MUST de contratos em caráter permanente de Central Geradora Híbrida ou de centrais
Geradoras Associadas poderão ser reduzidos uma vez ao ano, nas seguintes condições:
I - em até 5% (cinco por cento) ao ano, de forma não onerosa, tendo como base o montante
previamente contratado; e
II - em valores superiores a 5% (cinco por cento) ao ano, de forma onerosa, tendo como base o
montante previamente contratado.
§ 1º As reduções de que tratam o "caput" não se aplicam ao ciclo tarifário da transmissão vigente
no momento da solicitação e devem ser solicitadas ao ONS até dia 31 de março anterior ao ciclo
tarifário da data de início da redução pretendida.
§ 2º Os encargos devidos à redução de forma onerosa do MUST contratado de que trata o inciso II
serão calculados multiplicando-se a TUST vigente no primeiro mês da redução onerosa e o MUST a

ser reduzido que exceder o disposto no inciso I até o final do terceiro ano civil subsequente, sendo
que a liquidação ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente.
64. Por sua vez, os aumentos do MUST contratado devem ser condicionados à emissão de
Parecer de Acesso específico e à antecedência mínima do pedido de 90 (noventa) dias em relação à data
do aumento pretendido. O aumento do MUST deve ser limitado a uma vez a cada ano civil, sendo vedado
no primeiro ano de operação da central geradora.
Art. 5º-A Os MUST de contratos em caráter permanente de Central Geradora Híbrida ou de Centrais
geradoras associadas poderão ser aumentados a partir do segundo ano de contratação, mediante
Parecer de Acesso.
§ 1º Fica limitada a solicitação de 1 (um) aumento de MUST para o ano civil em curso.
§ 2º A solicitação de aumento de MUST deve observar antecedência mínima de 90 (noventa) dias
em relação à data de início do aumento pretendido.
65. Cabe ressaltar que as regras da apuração da eficiência da contratação do uso não estão
sendo alteradas e serão aplicadas para centrais geradoras híbridas e associadas de modo semelhante ao
que ocorre atualmente para as demais centrais geradoras.
66. A norma também traz comando relacionados a possíveis desassociações. De forma
resumida, as eventuais mudanças na forma de associação das centrais geradoras deverão ser precedidas
de Parecer de Acesso e não poderão implicar em redução do MUST contratado pela associação original.
Além disso, será possível o encerramento do CUST vigente da associação, sem ônus, desde que sejam
firmados novos CUST equivalentes.
§ 9º Quando houver associação de Centrais Geradoras dentre as quais conste uma ou mais que já
possuem CUST vigente, os CUST vigentes deverão ser encerrados sem ônus, caso seja celebrado
novo CUST com o representante legal da associação, ou aditados para corresponder às
características da associação.
§ 10 A mudança na forma de associação das Centrais Geradoras deverá ser precedida de Parecer
de Acesso e não poderá implicar em redução do MUST contratado pela associação original, devendo
o CUST vigente da associação ser encerrado, sem ônus, e os novos CUST serem firmados de forma
a corresponder às novas características da associação.

67. Por fim, a proposta normativa esclarece que a contratação do MUST pode ocorrer de
acordo com os cronogramas de implantação do empreendimento previstos no ato de outorga, os quais
podem ser distintos por tecnologia de geração, como prevê o parágrafo 4º a ser inserido no artigo 17 da
Resolução Normativa nº 876, de 2020.
§4º No caso de UGH, o prazo para implantação poderá ser distinto, contemplando os respectivos
marcos específicos de cada tecnologia de geração, quando cabível.
68. Destaca-se que o detalhamento das questões operacionais relativas à contratação do uso
do sistema de transmissão ocorrerá durante a fase de atualização dos Procedimentos de Rede resultantes
deste aperfeiçoamento normativo.
II.8 – Do processo tarifário das centrais geradoras híbridas e associadas
69. Por último, resta tecer alguns comentários em relação ao processo tarifário das centrais
geradoras híbridas e associadas.
70. A Resolução Normativa23 nº 559, de 27 de junho de 2013, estabelece o procedimento de
cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Entretanto, tendo em vista as características
dos conjuntos híbridos e associados, faz-se necessária a definição da forma de tarifação dessas centrais
geradoras.
71. Antes de tudo, cabe esclarecer que as TUST continuarão a ser calculadas e tendo os prazos
de validade computados separadamente por outorga, seguindo o disposto na Resolução Normativa nº
559, de 2013. Assim, a TUST associação de que trata a proposta de regulamentação servirá apenas para
fins de apuração dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST) devido pelo conjunto associado
em decorrência do CUST celebrado.
72. Para as centrais geradoras híbridas, as regras de tarifação vigentes podem ser aplicadas
sem alterações, uma vez que se trata de instalação com outorga única. Por outro lado, para as centrais
geradoras associadas propõe-se que a TUST seja única para o conjunto associado e estabelecida de forma
proporcional à parcela de MUST associada a cada tecnologia de geração do conjunto (MUSTg). Essa
23 Disponível em

proposta deve constar no artigo 6º-A na Resolução Normativa nº 559, de 27 de junho de 2013, com a
seguinte redação:
Art. 6º-A Para centrais geradoras associadas, a TUST será única para o conjunto associado e será
estabelecida nas apurações mensais de serviços e encargos de transmissão pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS após a celebração do respectivo Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST da seguinte forma:
𝑛
∑ 𝑇𝑈𝑆𝑇𝑔𝑖× 𝑀𝑈𝑆𝑇𝑔𝑖
𝑖=1
𝑇𝑈𝑆𝑇 𝑎𝑠𝑠𝑜𝑐𝑖𝑎çã𝑜=
∑ 𝑛 𝑀𝑈𝑆𝑇𝑔𝑖
𝑖=1
Onde:
TUSTg: TUST calculada pela ANEEL para cada central de geração integrante do conjunto associado;
MUSTg: Parcela do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST contratado declarada para
cada central geradora integrante do conjunto associado;
i: central geradora participante da associação; e
n: total de centrais geradoras participantes da associação.
Parágrafo único. Aplicam-se às centrais geradoras associadas as demais condições estabelecidas
nesta Resolução.
73. Por fim, a CCEE deverá calcular o desconto equivalente a ser aplicado à TUST associação,
nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 2004, de forma ponderada à energia gerada por cada usina
constante da associação, e informar ao ONS para o cálculo do EUST no âmbito das Apurações Mensais de
Serviços e Encargos de Transmissão (AMSE).
II.9 – Das considerações finais
74. No contexto atual, em que a capacidade de transmissão se tornou um recurso escasso em
alguns pontos do sistema, as usinas híbridas ou associadas podem trazer ganhos relacionados à
complementaridade de geração e à otimização do uso da rede. A inserção desses empreendimentos no
sistema elétrico pode reduzir custos e postergar novos investimentos em expansão, especialmente nos
pontos de conexão com a Rede Básica.

75. Além disso, os projetos híbridos e associados podem trazer maior diversificação para a
matriz elétrica e, consequentemente, reduzir os impactos de cenários de escassez hídrica. Nesse sentido,
o aumento da capacidade de geração de energia elétrica ao menor custo sistêmico e com diversidade de
tecnologias pode contribuir sobremaneira para o setor elétrico.
76. Para tanto, o desenvolvimento desses projetos requer um ambiente regulatório adequado
aos novos modelos de negócios. Assim, a regulamentação ora em discussão busca propiciar esse
ambiente, derrubando as barreiras à inovação e permitindo o surgimento de diferentes plantas de
geração compostas por diversas combinações tecnológicas.
77. A norma não restringe os tipos de tecnologia de geração que podem compor as centrais
geradoras híbridas e associadas e nem o nível de complementaridade entre as diferentes tecnologias. A
escolha da composição tecnológica fica a cargo das avaliações do empreendedor, permitindo o
surgimento de soluções inovadoras.
78. Destaco que, apesar de neste primeiro momento a regra não tratar da composição de
híbridas e associadas com tecnologias de armazenamento, acredito que há espaço para evoluirmos neste
sentido, a partir das discussões sobre o tema em andamento na Agência.
79. De modo semelhante, questões que ultrapassam o escopo deste processo, como aquelas
relacionadas a curtailment; constrained-off; e à revisão da Resolução Normativa nº 876, de 2020, terão
tratamento em processos específicos de regulamentação.
80. Outros temas importantes como a definição das Garantias Físicas e da forma de tratamento
energética24,
das usinas híbridas e associadas no planejamento e na programação da operação bem como
a representação dessas usinas nos modelos computacionais, exigirão estudos específicos e que
envolverão diversas instituições setoriais.
81. Além disso, as matérias mais procedimentais serão tratadas na sequência, durante a
revisão dos Procedimentos de Rede e das Regras de Comercialização. Nessa oportunidade, deverão ser
24
A minuta de Resolução Normativa anexa à Nota Técnica nº 136/2021–SRG-SRT-SCG-SGT/ANEEL, previa em seu art. 21 que,
"para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética, a representação das disponibilidades de Centrais
Geradoras Híbridas (UGH) e centrais geradoras associadas deve estar limitada ao MUST contratado". Entretanto, nas
discussões finais com as áreas técnicas e com o ONS optou-se por tratar essa questão após discussões mais aprofundadas.

discutidos, entre outros assuntos, os mecanismos de corte de geração para impedir sobrecarga na rede
provocada por usinas híbridas e associadas.
82. Essas alterações nos Procedimentos de Rede e nas Regras e Procedimentos de
Comercialização deverão ser propostas pelo ONS e pela CCEE em até 120 (cento e vinte) dias contados da
publicação da Resolução Normativa. Nesse prazo, o ONS também avaliará o impacto dos novos comandos
regulatórios nos seus sistemas computacionais, especificando as mudanças e os prazos necessários para
o pleno cumprimento da regulamentação. Contudo, a aplicação da norma no que se refere aos pedidos
de Informação de Acesso no ONS e às solicitações de outorga na ANEEL terá início com a vigência da
Resolução Normativa, a partir de 3 de janeiro de 2022.
83. Finalmente, concluo que a aprovação da regulamentação proposta será um marco para o
desenvolvimento das usinas híbridas e associadas, o que propiciará maior diversidade tecnológica,
contribuindo para a modernização do setor elétrico brasileiro.
III – DIREITO
84. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (v) Decreto nº 5.597, de 28
de novembro de 2005; (vi) Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999; (vii) Resolução Normativa nº 67,
de 8 de junho de 2004; (viii) Resolução Normativa nº 68, de 8 de junho de 2004; (ix) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (x) Resolução Normativa nº 247, de 21 de dezembro de 2006; (xi)
Resolução Normativa nº 559, de 27 de junho de 2013; (xii) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro
de 2013; (xiii) Resolução Normativa nº 722, de 31 de maio de 2016; (xiv) Resolução Normativa nº 875, de
10 de março de 2020; e (xv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
85. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.005625/2018-91 e
48500.001027/2020-67, voto por aprovar a publicação da Resolução Normativa, conforme minuta anexa,

que altera o arcabouço normativo vigente a fim de estabelecer tratamento regulatório para as Centrais
Geradoras Híbridas (UGH) e centrais geradoras associadas.
Brasília, 30 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora