DSP - DESPACHO 2584/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo da Companhia Energética do Ceará - Coelce, em face do Auto de Infração 097 de 2012, para reduzir o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.006700/2010-83
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará
RELATOR:
José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará - Coelce em face do Auto de
Infração 097/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira, que aplicou penalidade
de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento de obrigações de natureza contábil fixadas, em especial,
pelo Manual de Contabilidade do Setor Elétrico-MCSE.
I. RELATÓRIO
1. Por meio do Auto de Infração1 (AI) 097/2012-SFF, de 14/8/2012, a Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira - SFF aplicou penalidade de multa a Companhia Energética do Ceará (COELCE), no valor
de R$ 20.637.489,04, em razão das Não Conformidades a seguir elencadas, todas enquadradas no inciso IV do art.
6º da Resolução Normativa 63/20042:
Não
Descrição Multa (R$)
Conformidade
depreciação de obrigações especiais aplicando taxa média de 5%, quando deveria ter sido com
NC1 939.797,49
base na taxa média da atividade, 4,46%

NC2 bens baixados sem as necessárias ordens de desativação – ODD 95.662,14
transferência do ativo imobilizado em curso - AIC para o ativo imobilizado em serviço - AIS,
NC3 1.399.054,71
ultrapassou o segundo mês subsequente à data de energização

| NC8 | bens sem valor de depreciação | 3.028,32 |
| --- | --- | --- |
| NC13 | componente menor imobilizado como unidade de adição e retirada | 13.372,86 |
| NC14 | taxas de depreciação em desacordo com a resolução 367/2009 | 156,68 |
| NC15 | taxa de depreciação sem distinção entre classe de tensão acima e abaixo de 69 kV | 5.360.874,50 |
| NC17 | obras sem material principal | 812.018,92 |
| NC18 | obras com valor negativo do material principal | 135.717,80 |
| NC27 | obras com custo de rateio de administração central - RAC em percentual superior ao limite de 10% | 470.993,35 |
| NC29 | obras com valor indevido do custo de rateio de administração central – RAC | 38.815,07 |

obras sem valor de gastos com material e serviço, porém com imobilização de valor de gastos não
NC31 4.638.929,31
identificados - "expurgo" (denominação dada pela concessionária)

NC32 obras com imobilização de poste padrão 77.020,34
NC33 obras com gastos de despesas alocados como investimentos 277.198,03
NC34 obras com imobilização indevida de serviço de manutenção em rede 1.161.351,95
1 O Auto de Infração foi emitido após análise das manifestações da concessionária em relação ao Relatório de Fiscalização RF-COELCE45/2010-SFF, anexo ao Termo de Notificação 47/2010, de 2/12/2010.
2 Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
(...)
IV. deixar de realizar a contabilização em conformidade com as normas, procedimentos e instruções específicas constantes de regulamento
específico aplicável ao setor de energia elétrica;

Não
Descrição Multa (R$)
Conformidade

| NC35 | obras com imobilização indevida de serviço de poda de árvore | 4.886,85 |
| --- | --- | --- |
| NC36 | obras com imobilização indevida de serviço de desmobilização de equipamento | 116.344,86 |
| NC37 | obras com imobilização de gastos com material e serviços de consumo | 1.813,85 |
| NC38 | obras com imobilização de gastos com treinamento de pessoal | 23.176,04 |
| NC39 | obras de normalização | 945.988,32 |
| NC40 | obras da rede distribuição aérea transversal - Rede DAT | 277.213,21 |
| NC41 | incorporação de obras realizadas pelo consumidor - DT44 | 3.844.074,45 |

TOTAL 20.637.489,04
2. A COELCE interpôs tempestivamente recurso administrativo em 30/08/2012. Em síntese, a
Concessionária solicita o cancelamento das penalidades NC1, NC2, NC3, NC13, NC14, NC31, NC37, NC38 e NC41,
bem como a conversão em advertência das multas relativas as demais Não Conformidades, ou, não havendo a
possibilidade de cancelamento e/ou conversão em advertência, a redução da dosimetria.
3. Em sede de juízo de reconsideração a SFF acolheu3 em parte os argumentos apresentados pela
Recorrente em relação à dosimetria, reduzindo a multa aplicada para R$ 16.820.803,91, conforme discriminado a
seguir:
Não
Descrição Multa (R$)
Conformidade
depreciação de obrigações especiais aplicando taxa média de 5%, quando deveria ter sido
NC1 726.207,15
com base na taxa média da atividade, 4,46%

NC2 bens baixados sem as necessárias ordens de desativação – ODD 73.920,74
transferência do ativo imobilizado em curso - AIC para o ativo imobilizado em serviço - AIS,
NC3 1.081.087,73
ultrapassou o segundo mês subsequente à data de energização

| NC8 | bens sem valor de depreciação | 2.340,07 |
| --- | --- | --- |
| NC13 | componente menor imobilizado como unidade de adição e retirada | 10.333,58 |
| NC14 | taxas de depreciação em desacordo com a resolução 367/2009 | 121,07 |
| NC15 | taxa de depreciação sem distinção entre classe de tensão acima e abaixo de 69 kV | 4.142.493,93 |
| NC17 | obras sem material principal | 627.469,17 |
| NC18 | obras com valor negativo do material principal | 104.872,84 |

obras com custo de rateio de administração central - RAC em percentual superior ao limite
NC27 363.949,41
de 10%

NC29 obras com valor indevido do custo de rateio de administração central – RAC 29.993,46
obras sem valor de gastos com material e serviço, porém com imobilização de valor de
NC31 3.584.627,19
gastos não identificados - "expurgo" (denominação dada pela concessionária)

| NC32 | obras com imobilização de poste padrão | 59.515,71 |
| --- | --- | --- |
| NC33 | obras com gastos de despesas alocados como investimentos | 214.198.48 |
| NC34 | obras com imobilização indevida de serviço de manutenção em rede | 897.408,32 |
| NC35 | obras com imobilização indevida de serviço de poda de árvore | 3.776,20 |
| NC36 | obras com imobilização indevida de serviço de desmobilização de equipamento | 89.902,84 |
| NC37 | obras com imobilização de gastos com material e serviços de consumo | 1.401,81 |
| NC38 | obras com imobilização de gastos com treinamento de pessoal | 17.908,76 |
| NC39 | obras de normalização | 730.990,97 |
| NC40 | obras da rede distribuição aérea transversal - Rede DAT | 214.210,21 |
| NC41 | incorporação de obras realizadas pelo consumidor - DT44 | 3.844.074,45 |

TOTAL R$16.820.803,91
4. Em 4/9/2015 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
5. É o relatório
3 Despacho 2.831, de 28/8/2015, publicado no DOU em 31/8/2015.

II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Preliminares
6. Inicialmente, a Recorrente sustenta que não deveria ser autuada já que que cumpriu com as
determinações apontadas pela fiscalização. No entanto, tal argumento não merece prosperar visto que o cumprimento
das determinações consignadas em relatórios de fiscalização não elide o cometimento de Não Conformidades.
7. A Recorrente sustenta também que não houve qualquer intenção em contabilizar erroneamente os
objetos fiscalizados, que não teve a pretensão de ser beneficiada pela sobreavaliação dos Ativos, e que, portanto,
não se pode afirmar que houve conduta dolosa de sua parte. Ao contrário, salienta que em algumas situações
antecipou-se à fiscalização e identificou previamente lançamentos equivocados no seu Ativo Imobilizado, expurgandoos do cálculo da avaliação de COM e CA, o que previamente anulou os seus efeitos na tarifa para os consumidores.
8. No ponto, verifica-se dos autos que a SFF reconheceu como indevidamente utilizada a premissa
(pretendida vantagem indevida, por meio de repasse tarifário indevido e majorado), e salientou que não se procurou
provar eventual caracterização de dolo, fraude ou má-fé, justamente por se tratarem de infrações de mera conduta.
No entanto, ratificou que os erros e/ou incorreções contábeis ocasionariam danos aos consumidores finais e
vantagens indevidas pela concessionária, caso não fossem constatadas e corrigida a tempo pela equipe de
fiscalização.
II.2 Mérito
Não Conformidade NC1: depreciação de obrigações especiais aplicando taxa média de 5%, quando deveria
ter sido com base na taxa média da atividade, 4,46%
9. A COELCE argumenta que depois de apontado pela fiscalização foram corrigidas a taxa e a diferença
contabilizada no Ativo mobilizado em Serviço. Acrescentou que tal Não Conformidade somente causa impacto na
Base de Remuneração Liquida, pois trata apenas da Depreciação das Obrigações Especiais, não influenciando a
Base de Remuneração Bruta, ou seja, o impacto dessa Não Conformidade abrange somente a parcela da
Remuneração de Capital, razão pela qual entende que caso fosse eventualmente possível qualquer repasse tarifário
para este caso, não seria considerada a parcela referente à Quota de Depreciação. Adicionalmente, a Concessionária
ressaltou que interpretou equivocadamente a legislação em razão da falta de clareza do dispositivo, e que não
descumpriu as Instruções para Contabilização, muito menos de forma dolosa visando qualquer benefício indevido.
10. Ao contrário do entendimento da Recorrente, a regra constante do Manual de Contabilidade do Setor
Elétrico – MCSE (Notas das contas do subgrupo 2234) é clara ao estabelecer que "...para a apuração do valor da
reintegração, deverá ser utilizado a taxa média de depreciação do ativo imobilizado da respectiva atividade em que
tiverem sido aplicados os recursos das Obrigações Especiais". No caso das distribuidoras de energia elétrica, os
recursos das Obrigações Especiais são aplicados justamente na Atividade de Distribuição.
Não Conformidade NC2: bens baixados sem as necessárias ordens de desativação – ODD
4 A Reintegração calculada sobre o valor do bem adquirido com recurso registrado nesta subconta, debitada na conta 615.0X.XX (Naturezas
de Gastos 53 – Depreciação e 55 – Amortização) será transferida a débito da subconta 223.0X.X.5 01 – Participações e Doações –
Reintegração Acumulada – AIS – Participação da União, Estados e Municípios, de forma que o efeito desta despesa seja anulado no resultado
do exercício. Para a apuração do valor da reintegração, deverá ser utilizada a taxa média de depreciação do ativo imobilizado da respectiva
atividade em que tiverem sido aplicados os recursos das Obrigações Especiais.

11. A Recorrente sustenta que como os bens relacionados na referida Não Conformidade foram baixados
não por motivos técnico operacionais, mas para imediata Alienação, não é correto a criação de ODD nesse caso.
12. No entanto, conforme esclareceu a SFF, a COELCE atentou apenas para a função da conta 112.91,
deixando de examinar ao que estabelece a nota 5 da mencionada conta, quando estabelece que: "(...) Para os imóveis
e bens e direitos integrantes de um conjunto de instalações desativadas, destinadas à alienação, aplicar-se-á o
disposto na IC 6.3.8 – Bens e Direitos à Alienação". Assim, depois de apurado o ganho ou perda, credita-se a conta
119.91 – Desativações em Curso "pelo valor líquido da desativação dos bens e direitos retirados de operação,
destinados à alienação por transferências, a débito da subconta 124.0X.X.XX - Bens e Direitos Destinados à
Alienação". Por sua vez, a técnica de funcionamento da referida subconta determina: "debita-se: pelo valor líquido da
desativação dos bens e direitos retirados de operação por transferência, a crédito da conta 112.91- Desativações em
Curso." Observa-se, portanto, que havia, sim, necessidade de se abrir Ordem de Desativação – ODD para esse caso,
em atendimento ao que estabelece o MCSE.
Não Conformidade NC3: transferência do ativo imobilizado em curso - AIC para o ativo imobilizado em serviço
- AIS, ultrapassou o segundo mês subsequente à data de energização
13. A Recorrente argumenta que seu impacto abrange somente a parcela de Remuneração de Capital.
Assim, entende que o conceito de Repasse na Tarifa para essa Não Conformidade não deve considerar a parcela
referente a Quota de Depreciação, visto que não haveria nenhuma vantagem indevida caso tal infração não fosse
descoberta pela fiscalização. Por ter cumprido a Determinação D.3 reiterou que a penalidade deve ser cancelada.
14. Em conformidade com o MCSE (IG 6.3.10 – Imobilizado, Item 5) "(...) a transferência da Ordem em
Curso para Bens em Serviço de cada obra deverá ser feita no mês de sua entrada em operação ou, no máximo, no
segundo mês subsequente". Como o referido prazo não foi observado, não há dúvidas quanto a caracterização da
infração.
Não Conformidade NC8: bens sem valor de depreciação
15. A COELCE apresentou a relação dos bens que efetivamente estavam sem depreciação acumulada
e apresentou à SFF as correções realizadas. Assim, por ter atendido a determinação da SFF solicitou o cancelamento
da multa.
16. De fato, a SFF confirmou que a Concessionária efetuou as correções da depreciação acumulada dos
bens que estavam com essas imperfeições, mas este fato não descaracteriza a não conformidade verificada no
momento da fiscalização.
Não Conformidade NC13: componente menor imobilizado como unidade de adição e retirada
17. A Recorrente sustenta que não existe a possibilidade dela se beneficiar com a fixação de tarifas
superiores às estritamente necessárias, face à sobreavaliação de seu Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), uma vez
que não seria possível a existência de distorções na avaliação de ativos pelo fato da avaliadora contratada não utilizar
para composição da Base de Remuneração Regulatória os registros contábeis, mas sim, os cadastros técnicos da
concessionária e bases de projetos, considerando para composição dos valores avaliados somente as Unidades de
Adição e Retirada e as Unidades de Cadastro. Assim, entende que tais lançamentos seriam classificados como sobra
contábil e não comporiam a Base de Remuneração Regulatória.
18. Conforme esclareceu a SFF, no processo de avaliação de ativos de concessionárias de energia
elétrica em nenhum momento a empresa contratada poderá desprezar os registros contábeis. Isso porque os

mencionados registros são tão importantes quanto os cadastros técnicos, principalmente quando da conciliação físicocontábil, visto que tal conciliação tem como objetivo a determinação do percentual de depreciação, por bem, que deve
ser aplicado sobre o Valor Novo de Reposição - VNR para obtenção do Valor de Mercado em Uso - VMU de cada
bem (item 7.2 CONCILIAÇÃO FÍSICO-CONTÁBIL do PRORET 2.3 - Base de Remuneração Regulatória) Além do
mais, os registros contábeis obrigatoriamente terão que espelhar os bens existentes fisicamente.
Não Conformidade NC14: taxas de depreciação em desacordo com a resolução 367/2009
19. A Concessionária entende que, por ter atendido a Determinação D.14, a multa correspondente deve
ser cancelada. No entanto, repita-se, o atendimento à Determinação não descaracteriza a Não Conformidade
verificada no momento da fiscalização.
Não Conformidade NC15: taxa de depreciação sem distinção entre classe de tensão acima e abaixo de 69 kV
20. A COELCE argumentou que durante a fiscalização realizada em 2011 solicitou que a correção do
Ativo Imobilizado ocorresse quando da adequação ao Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico, quando será
necessário criar novos elementos imobilizados. Contudo, salientou que no Laudo da Base de Remuneração do 3o
ciclo as correções foram realizadas e que, desta forma, não houve prejuízo aos consumidores.
21. Ressaltou ainda que os erros de cálculo de depreciação ocasionam distorções na tarifa, em desfavor
do consumidor com ganhos indevidos na quota de Depreciação para a Concessionária, mas também em desfavor da
Concessionária com redução do ganho na Remuneração do Capital, em decorrência de uma Base de Remuneração
Regulatória Líquida menor, visto que houve uma parcela de depreciação acumulada indevida (maior taxa de
depreciação). Ademais, reiterou que houve conduta dolosa de sua parte, posto que do contrário, estaria prejudicando
a si própria por meio da redução do ganho na Remuneração do Capital.
22. Sobre o assunto verifica-se que o entendimento da SFF merece ser acolhido, visto que as correções
deveriam ter sido feitas não somente no laudo de avaliação, mas, também, na base contábil em atendimento a
legislação vigente, tendo em vista que tais imperfeições ocasionam distorções na tarifa, seja para menos, seja para
mais.
Não Conformidade NC17: obras sem material principal
23. A Recorrente discorda que tal imperfeição proporciona vantagem indevida, uma vez que as Unidades
de Adição e Retirada (UARs) referentes às tais obras de fato existem, estando apenas apropriadas em um outro Plano
de Estrutura do Projeto (PEP). Salientou que, como o processo de unitização, conforme instrução da Portaria
815/1994, deve ser feito por objeto de Ordem de Imobilização (ODI) que, nesse caso, constitui o conjunto de todas as
linhas e redes de distribuição, essas UARs, apropriadas em um determinado PEP e seus Componentes Menores
(COM) e Custos Adicionais (CA), apropriados em um outro PEP distinto, são devidamente transferidos ao AIS. Assim,
concluiu a Recorrente que não há risco de vantagem indevida, já que todos os valores constituem investimento e são,
portanto, passíveis de imobilização em sua totalidade.
24. Sobre este ponto, ratifica-se o entendimento da SFF de que a metodologia correta para o cálculo de
COM e CA é a análise dos custos incorridos obra a obra, e é por isso que cada PEP deve corresponder a uma obra
específica, devendo fechar individualmente (incluindo todos os custos inerentes, tais como principal, componente
menor, serviços, etc.) e não um cobrindo o defeito de outro.
Não Conformidade NC18: obras com valor negativo do material principal

25. A COELCE reconhece que, de fato, existiram devoluções de materiais que provocaram este efeito,
mas que não alteraram o cálculo de COM e CA adotado no Laudo de Avaliação. Ressaltou que está alterando seus
procedimentos e sistemas técnicos para evitar que estas deficiências no controle por obra continuem sendo
registradas no Ativo Imobilizado em Curso.
26. Sobre o assunto, importa esclarecer que os registros contábeis devem refletir a realidade, razão pela
qual não há espaço para obras com valor negativo de material principal. Caracterizada, portanto, a NC 18.
Não Conformidades NC27 e NC29: obras com custo de rateio de administração central - RAC em percentual
superior ao limite de 10% e obras com valor indevido do custo de RAC
27. A Recorrente sustenta que não se trata de apropriação de RAC superior aos valores permitidos, mas
apenas uma falha na distribuição do valor, que em sua totalidade não supera os 10%. Entende que, apesar de haver
uma variação no valor da RAC entre as obras, o que deve ser considerado é que na totalidade das apropriações o
valor está dentro do permitido. Reiterou ainda que não há risco de vantagem indevida, pois, como o processo de
unitização deve ser feito por objeto de ODI (Portaria DNAEE 815/1994), essas imperfeições entre PEPs se anulam e
o valor transferido para o AIS está correto.
28. Mais uma vez ressalta-se que a metodologia correta para a apropriação dos custos incorridos deve
ser feita obra a obra, razão pela qual cada PEP deve corresponder a uma obra específica.
Não Conformidade NC31: obras sem valor de gastos com material e serviço, porém com imobilização de
valor de gastos não identificados - "expurgo" (denominação dada pela concessionária)
29. A Recorrente argumenta, entre outros, que antes da fiscalização do Ativo Imobilizado identificou
lançamentos que, por ausência de informações, não foram classificados como UAR, COM ou CA e por inciativa
própria, foram classificadas como "expurgo" e excluídos do cálculo do COM e CA. Salientou que tal iniciativa
demonstra que não pretendia se beneficiar com a fixação de tarifas superiores às estritamente necessárias, face à
sobreavaliação de seu AIS.
30. Conforme salientou a SFF, os gastos não identificados e classificados como "expurgo" nas obras da
Concessionária, após sua identificação deveriam ter sido estornados, tendo em vista que tais gastos não poderiam
estar registrados no AIS.
Não Conformidade NC32: obras com imobilização de poste padrão
31. A COELCE relatou que desenvolve algumas atividades que visam o combate às perdas comerciais
de energia elétrica em áreas de risco e em áreas de adensamento rural, caracterizadas pelo baixo poder aquisitivo
dos consumidores, a saber: (i) obras de normalização; (ii) obras Rede DAT; e (iii) obras PLPT. Ressaltou que para se
ter um nível de efetividade e de eficácia no controle das perdas, ela assume alguns custos que seriam de
responsabilidade do consumidor, como é o caso do "Padrão de Entrada" e do "Poste Padrão".
32. No entanto, ressalta-se que, mesmo tendo assumido custos que seriam de responsabilidade do
consumidor, a Concessionária deveria apropriá-los como despesas e não como investimento, os quais deverão ser
estornados do AIS.
Não Conformidade NC33: obras com gastos de despesas alocados como investimentos

33. Ao analisar diversas obras de forma individualizada a SFF identificou gastos de despesas alocadas
como investimento.
34. A COELCE argumentou, em síntese, que não se deve analisar os PEPs das ODIs de forma pontual,
uma vez que podem causar distorções de entendimento quanto as quantidades de apropriações de COM e UARs.
Ressaltou a Recorrente que quando se avalia o total imobilizado no cadastro contábil, constata-se que a quantidade
de materiais do tipo COM está aderente com o Padrão de Estrutura da COELCE (PE031) quando se estabelece as
relações cruzeta/poste, isolador/poste e chave/poste.
35. No ponto, reitera-se que em cada obra devem ser apurados os custos relativos ao material principal,
componentes menores e os gastos com a instalação desses equipamentos registrados na contabilidade, e não como
explica a COELCE em sua manifestação constante do Relatório de Fiscalização, especificamente quando cita alguns
exemplos, entre eles, de que "a obra referente ao PEP CI6723011 possui fisicamente 106 postes e 267 cruzetas
enquanto no PEP existem apropriados 111 postes e 452 cruzetas, o que indica que 5 postes e 185 cruzetas foram
aplicados em outras obras".
36. A Concessionária, portanto, equivoca-se ao fazer tal afirmativa, pois, repita-se, tanto o controle
patrimonial como os registros contábeis devem refletir o que efetivamente foi instalado em cada obra.
Não Conformidade NC34: obras com imobilização indevida de serviço de manutenção em rede
37. A SFF verificou, ao analisar diversas obras de forma individualizada, que foram realizadas
imobilizações indevidas de serviços de manutenção em rede.
38. A COELCE argumentou que contrata equipes, compostas de eletricistas e eletrotécnicos e que
recebem a denominação de "Turma de Manutenção". Salientou que as obras de expansão de redes, melhoria de
qualidade e atividades de normalização são executadas por tais equipes, que mesmo com nome intitulado "Turma de
Manutenção", executam obras de investimentos na rede, o que não significa que valores são imputados de forma
indevida.
39. Conforme esclareceu a SFF, uma mesma equipe pode atuar tanto para atividades relacionadas à
expansão quanto para manutenção. Porém essa não é a questão. Na verdade, o que se constatou durante a
fiscalização foi Componentes Menores (sem adição de UAR) e serviços apropriados como investimento.
Não Conformidade NC35: obras com imobilização indevida de serviço de poda de árvore
40. A SFF identificou a apropriação de serviços de podas de árvores, mesmo em obras de manutenção,
mas que foram indevidamente registrados como investimentos.
41. A COELCE argumentou que a tarefa "poda de árvore" é realizada tanto em obras de extensão de
redes, quanto nas obras relacionadas à melhoria de qualidade, seja em redes de baixa tensão, média tensão ou nas
linhas de transmissão.
42. De fato, pode haver pode de árvore tanto em obra de manutenção como em obra de expansão
(investimento). No entanto, o que a SFF verificou, ao analisar determinadas obras, foi que os PEPs somente
apresentavam serviços de poda de árvore em obras já existente. Portanto, por se tratar de manutenção foi que a SFF
determinou que a Concessionária tratasse cada PEP (cada projeto) como uma obra específica , e a ele fossem
imputados todos os custos, tais como: principal, componentes menores e serviços, assim como todo material previsto.

Não Conformidade NC36: obras com imobilização indevida de serviço de desmobilização de equipamento
43. Durante a fiscalização a SFF identificou que gastos com material de consumo e serviços de terceiros
foram apropriados indevidamente como investimento.
44. A COELCE reconheceu essas imperfeições e informou que efetuou os devidos ajustes antes da
entrega do laudo de avaliação. Sobre o tema, a SFF salientou que tais correções não deveriam ter sido feitas somente
no laudo de avaliação, mas, também, nos registros contábeis.
Não Conformidade NC38: obras com imobilização de gastos com treinamento de pessoal
45. De acordo com a SFF, gastos com treinamento de pessoal foram apropriados, indevidamente, como
investimentos.
46. No entanto, a COELCE esclareceu que houve um equívoco de interpretação da fiscalização em
considerar apropriação de gastos com participações em seminários e treinamentos em lançamentos com a sigla TREI.
Com efeito, a Concessionária demonstrou que na verdade trata-se de uma sigla em espanhol constante do documento
intitulado "PCT 100" (Políticas Y Criterios Tecnicos) que significa "Trabajo Realizado por la Empresa para su
Inmovilizado", ou seja, refere-se a mão de obra que realizou atividades em investimento. Portanto, forçoso reconhecer
que a COELCE, nesse ponto, não descumpriu com as determinações do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico,
devendo a multa correspondente ser cancelada.
Não Conformidade NC39: obras de normalização
47. Constatou-se que a COELCE contabilizou como investimento gastos que deveriam ser considerados
como despesa, tais como: material e serviços de pessoal próprio e terceiros envolvidos nos trabalhos de estudos,
análises e vistorias na identificação das irregularidades do sistema de medição.
48. A COELCE salientou que os custos relativos aos estudos, análises e vistorias envolvidos na
identificação de irregularidades da medição são apropriados como investimento, na proporção das inspeções
realizadas que obtiveram êxito.
49. No entanto, durante a fiscalização de 2011 verificou-se que os valores não tinham sido estornados,
caracterizando-se determinação não atendida e a manutenção da Não Conformidade.
Não Conformidade NC40: obras da rede distribuição aérea transversal - Rede DAT
50. A SFF constatou no processo da Rede DAT, por meio das Ordens de Imobilizações das obras, que
todos os gastos com material e serviços de pessoal próprio e terceiro envolvidos nesse tipo de atividades estão sendo
levados para investimento, quando na realidade, parte desses gastos são relativos aos serviços de estudos, análises
e vistorias envolvidos na identificação das irregularidades do sistema de medição e furtos diretos na rede, bem como
os valores com a aquisição e instalação do poste padrão, devem ser registrados como despesa.
51. A respeito dessa Não Conformidade, a COELCE informou que os postes padrão e todos os seus
custos de instalação e acessórios foram excluídos da base de remuneração, e não causou prejuízo ao consumidor.
Informou ainda que, com relação aos serviços de estudos, análises e vistorias envolvidos na identificação das
irregularidades do sistema de medição e furtos diretos na rede, as parcelas que correspondem a gasto também foram
retiradas da base.

52. As informações prestadas pela Recorrente não afastam a Não Conformidade identificada no momento
da fiscalização. Ademais, na fiscalização realizada em 2011 verificou-se que a determinação não tinha sido ainda
atendida.
Não Conformidade NC41: incorporação de obras realizadas pelo consumidor - DT44
53. A SFF constatou a existência de obras decorrentes do processo de incorporação de rede particular,
que foram registradas como investimento, no período de 1/9/2008 a 31/9/2010, no arquivo Razão de apropriação de
custos das obras (CJ74), sendo que não contém informações referentes, tanto a material quanto serviços utilizados
na sua construção, sendo a sua identificação feita apenas pela classificação de gastos na classe de custo DT44.
54. A COELCE informou que, de fato, os registros do razão extraídos pela transação CJ74 não oferecem
abertura de materiais e serviços das obras denominadas DT44. No entanto, a empresa possui documentação
suplementar registrada no sistema técnico, denominado GOM, que oferece essa abertura, feita por meio de orçamento
analítico das obras incorporadas ao sistema Concessionária oriundas de terceiros.
55. Conforme destacou a SFF, não se trata apenas da abertura necessária para análise, mas, sim, da
inexistência de informações de material e serviços utilizados na sua construção. Ainda sobre o assunto, a SFF
esclareceu que por se tratar de obras já concluídas, não se pode tomar por base orçamento analítico. A título de
exemplo, citou uma obra5 de rede de distribuição doada a COELCE em 2003 com atestado de recebimento por parte
da Concessionária em 2004, no valor R$ 377.444,35, o qual coincide com o valor que a obra foi registrada no arquivo
CJ74, em 31/7/2009, com defasagem de aproximadamente 5 anos. Esse fato, portanto, comprova que as disposições
do MCSE não foram observadas, já que há um comando expresso para que "a transferência da Ordem em Curso para
aos Bens em Serviço de cada obra deverá ser feita no mês de sua entrada em operação ou, no máximo, no segundo
mês subsequente" (IG 6.3.10).
II.3 Dosimetria
56. Para o cálculo da penalidade a SFF primeiramente quantificou, seja de maneira concreta seja
estimada, a sobreavaliação de ativos, os quais foram objetos de glosas. Posteriormente, aplicou-se sobre os
montantes sobreavaliados e individualizados por Não Conformidade a taxa de depreciação de 3,98% e WACC de
7,5%, projetadas por 4 anos, para se verificar objetivamente qual vantagem indevida seria obtida pela distribuidora,
caso tais infrações não fossem descobertas pela fiscalização realizada. Em seguida, valorou-se cada uma das
condicionantes estabelecidas no art. 15 da Resolução Normativa 63/2004, totalizando 17%, conforme discriminado a
seguir: abrangência (7,5%); gravidade (7,5%); danos resultantes para o serviço (0%); danos resultantes para os
usuários (0%); vantagem auferida (0%); existência de sanção administrativa irrecorrível nos últimos 4 anos (2%). Por
fim, aplicou-se o referido percentual de 17% sobre a potencial vantagem indevida.
57. Ressalta-se que a SFF por ocasião da emissão do AI havia atribuído 5% para a condicionante danos
para o serviço, mas corretamente reconheceu, em sede de juízo de reconsideração, que as Não Conformidades não
chegaram a produzir danos diretos e concretos nem para o serviço e nem para os usuários, tanto é que retificou o
valor para 0%.
58. A COELCE alega em suas razões recursais a necessidade de conversão das penalidades de multa
em advertência. No entanto, não se vislumbra esta possiblidade, pois os requisitos constantes do art. 8º da Resolução
Normativa 63/20046 não foram plenamente atendidos. Afinal, as infrações em tela não podem ser consideradas como
de pequeno potencial ofensivo.
5 RDR Martiopole/PV Moleque e Cajueiro" (PEP CI4083471)
6 Art. 8º A penalidade de multa capitulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser convertida em advertência, desde que:

59. Assim, desconsiderando a penalidade atribuída a NC38 que foi cancelada pelas razões expostas
anteriormente, o valor total da multa fica estipulado em R$ 16.802.895,15, que corresponde a aproximadamente 0,71%
do faturamento7 anual da concessionária entre os meses de julho/2011 e junho/2012.
60. Observa-se que o referido valor não pode ser considerado alto porque, ao contrário, perderia seu
caráter coercitivo e sancionatório, resultando em ineficácia da penalidade. Com efeito, o valor da multa poderia ser
de até 1% do faturamento anual da empresa, haja vista que "deixar de realizar a contabilização em conformidade com
as normas, procedimentos e instruções específicas constantes de regulamento específico aplicável ao setor de
energia elétrica" constitui infração sujeita a penalidade de multa do Grupo III (art. 6º, inciso IV, da REN 63/2004).
Considera-se, portanto, que a multa total fixada em 0,71% do faturamento está aderente aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.
I – a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; e
II – as conseqüências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo.
7 R$ 2.355.696.063,72

III. DIREITO
61. A presente análise foi realizada com observância do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico e da
Resolução Normativa 63/2004.
IV. DISPOSITIVO
62. Do exposto e considerando o que consta no Processo 48500.006700/2010-83, voto por (i) conhecer
do recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará - Coelce em face do Auto de Infração
097/2012, de 14/8/2012, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e, por conseguinte, (ii) reduzir a penalidade de
multa para R$ 16.802.895,15 (dezesseis milhões, oitocentos e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quinze
centavos), valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 2 de agosto de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor