PRT - PORTARIA 688/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga para consulta pública as diretrizes propostas para licitação ou prorrogação das concessões de transmissão de energia elétrica vincendas, conforme Anexo.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-23
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 688/GM/MME, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta
no Processo nº 48330.000134/2022-39, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, as Diretrizes propostas para licitação ou prorrogação
das concessões de transmissão de energia elétrica vincendas, constantes do Anexo à esta Portaria.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério
de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento das Diretrizes de que trata
o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de
trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 182.

ANEXO
Das Diretrizes Gerais
1) As concessões de transmissão serão licitadas no advento do termo contratual, utilizando o
critério do menor valor de receita anual para prestação do serviço público, atendendo o disposto no
inciso I do art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
2) As instalações das concessões poderão ser licitadas em conjunto com outras instalações
de transmissão novas ou existentes.
3) Quando não houver viabilidade para a licitação, as concessões de transmissão de energia
elétrica poderão ser prorrogadas nos termos do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e do art.
6º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
4) A concessionária deverá apresentar, com antecedência de 60 (sessenta) meses do
advento do termo da contratual, diagnóstico dos equipamentos que integram a concessão, em formato
previamente definido pelo Poder Concedente, contendo a condição, data de início de operação
comercial, histórico de falhas e manutenção, sobressalentes acompanhados de data room das
instalações constantes no contrato.
5) Caberá ao Ministério de Minas e Energia, subsidiado pela Empresa de Pesquisa Energética
- EPE e pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, definir as melhorias, reforços e novas
instalações relacionadas às instalações de transmissão pertencentes à concessão em fim de vigência, as
quais constarão no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE, conforme Portaria nº
215/GM/MME, de 11 de maio de 2020, e serão informadas à Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL com antecedência de até 35 (trinta e cinco) meses do advento do termo contratual.
Da Licitação
6) A licitação poderá incluir, além dos ativos em serviço, melhorias, reforços e novas
instalações previstas pelo planejamento setorial para garantir a atualidade do serviço, conforme o Plano
de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE, elaborado de acordo com a Portaria nº
215/GM/MME, de 2020.
7) A licitação será realizada sem a reversão prévia dos bens vinculados à prestação do
serviço.
8) A indenização pelos ativos ainda não amortizados a serem transferidos para a nova
concessão deverá ser paga pelo vencedor do certame à antiga concessionária, nos termos do Edital do
Leilão.
9) O valor da indenização será estabelecido conforme regulamentação da ANEEL, e
observando-se o disposto no art. 4º, § 3º da Lei nº 9.074, de 1995, e nos §§ 2º e 4º do art. 8º da Lei nº
12.783, de 2013.

10) Será de responsabilidade da vencedora do certame a prestação do serviço público de
transmissão, inclusive a assunção, renovação ou substituição dos contratos, escrituras e registros de
imóveis existentes entre a antiga concessionária e terceiros, necessários à prestação do serviço, de
acordo com regras e critérios estabelecidos pela ANEEL.
11) A ANEEL elaborará o edital de licitação e a minuta de contrato de concessão, observando
o que estabelece a Lei nº 8.987, de 1995, bem como adotará as medidas necessárias para a realização
do leilão, nos termos do art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 9.427, de 1995.
12) A ANEEL poderá estabelecer em contrato a adequação regulatória dos ativos
outorgados, por meio da transferência de ativos, observando a classificação das instalações de que trata
o art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995.
13) A adequação regulatória poderá ocorrer mediante a transferência das Demais
Instalações de Transmissão - DIT da base de ativos da transmissora para as distribuidoras a ela
conectadas.
14) As instalações de transmissão compartilhadas entre transmissoras poderão ser
transferidas da concessão em final de vigência para a concessão de transmissão existente que
compartilha os ativos, conforme regulamentação da ANEEL, desde que haja benefícios para a operação
das instalações e que seja preservada a adequação regulatória quanto à classificação das instalações de
que trata o art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995.
15) Poderá ser previsto um período de transição, após a assinatura do contrato, para
transferência dos ativos e assunção do serviço concedido.
16) As regras e critérios do período de transição, inclusive quanto aos pagamentos devidos à
concessionária antecessora, serão estabelecidos pela ANEEL e deverão constar do edital do leilão.
Da Prorrogação em Caso de Inviabilidade de Licitação
17) As concessões de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo art. 4º da Lei nº 9.074,
de 1995, ou pelo art. 6º da Lei nº 12.783, de 2013, poderão ser prorrogadas quando da inviabilidade de
sua licitação, a fim de assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade
tarifária, desde que requerido pela concessionária à ANEEL com antecedência mínima de 36 (trinta e
seis) meses do advento do termo contratual.
18) A inviabilidade da licitação deverá ser fundamentada pela ANEEL, após a realização de
Consulta Pública, com base em critérios de racionalidade operacional e econômica, que apontem de
forma justificada não haver benefícios na licitação para o serviço ou para os usuários.
19) A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia a inviabilidade da licitação em
até 21 (vinte e um) meses antes do advento do termo contratual.

20) A ANEEL deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia o requerimento de
prorrogação, acompanhado dos documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e
setorial e das qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica da concessionária.
21) O Ministério de Minas e Energia emitirá a decisão quanto à prorrogação em até 18
(dezoito) meses antes do advento do termo contratual.
22) A prorrogação será realizada sem a indenização antecipada dos bens vinculados à
prestação do serviço ainda não amortizados e será condicionada à aceitação expressa pela
concessionária da receita e das demais condições constantes do termo aditivo ao contrato de concessão
elaborado pela ANEEL.
23) A partir da decisão do Ministério de Minas e Energia pela prorrogação, o Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão será disponibilizado à concessionária, devendo ser assinado no prazo de até
210 (duzentos e dez) dias contados da convocação.
24) O descumprimento do prazo de assinatura do Contrato implicará a impossibilidade da
prorrogação da concessão, a qualquer tempo, cabendo ao Ministério de Minas e Energia, subsidiado
pela ANEEL, definir uma alternativa para a continuidade do serviço.