REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9736/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Fitesa, no município de Cosmópolis, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000300/2021-17.
INTERESSADA: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV Ramal Fitesa, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista), é concessionária de distribuição de
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 014/97-DNAEE, com vigência até 20
de novembro de 2027.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de janeiro de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, da área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Ramal Fitesa, localizada no estado de São Paulo.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 027,
de janeiro de 20212.
3. Em 1º de fevereiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta Nº 007/RR/CPFL PAULISTA/2021, de 20 de janeiro de 2021. Documento SicNet nº 48513.001323/2021-00.
Nota Técnica nº 027/2021-SCT/ANEEL, de 22 de janeiro de 2021. Documento SicNet nº 48526.000287/2021-00.
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5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da CPFL Paulista, da área de 30 metros de largura necessária à passagem da Linha
de Distribuição Ramal Fitesa, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 2,6 km de extensão, que
interligará a Linha de Distribuição 138 kV Ramal Cosmópolis à Subestação Fitesa, localizada no município
de Cosmópolis, estado de São Paulo.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 027, de 22 de janeiro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 11 de
outubro de 20163.
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Ramal Fitesa terá uma tensão
nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se na Linha de Distribuição 138 kV Ramal
Cosmópolis, de responsabilidade da CPFL Paulista, e termina na Subestação Fitesa, de responsabilidade
da empresa Fitesa Cosmópolis, e atinge o município de Cosmópolis, estado de São Paulo.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 138 kV Ramal
Fitesa, uma faixa de servidão de 30 metros de largura. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma
NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 138 kV
Ramal Fitesa, constam no anexo do documento nº 48513.001323/2021-00, parte integrante deste
Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Fitesa, e que
considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública".
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016; e
j) Nota Técnica nº 027/2021 – SCT/ANEEL, de 22 de janeiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000300/2021-17, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz
(CPFL Paulista), que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Fitesa, localizada no município Cosmópolis,
estado de São Paulo.
Brasília, 23 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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