REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11532/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Olindina II - Olindina III, no município de Olindina, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001565/2022-13.
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Olindina II - Olindina III, localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº RTC – NCLB 007/20211, de 16 de fevereiro de 2022, a
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba)2, na qualidade de concessionária de
distribuição de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV,
Olindina II - Olindina III.
2. Em 18 de março de 2022, mediante a Nota Técnica nº 199/2022-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 12/2022, realizada em 28 de março de
2022, fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.004167/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 15.139.629/0001-94, com sede na Avenida Edgar Santos, nº 300, Salvador, estado da
Bahia.
3 Documento Sicnet nº 48526.001571/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia (Coelba) para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para insituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Olindina
II - Olindina III, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 5 (cinco) km de extensão, que
interligará a Subestação Olindina II à Subestação Olindina III, localizada no município de Olindina,
estado da Bahia.
6. A Coelba é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Olindina, estado
da Bahia, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº
010/1997-ANEEL, com vigência até 08 de agosto de 2027.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
4
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

9. A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 69
kV, circuito simples, inicia-se no Subestação Olindina II, e termina no Subestação Olindina III,
ambas de responsabilidade da Coelba, e atinge o município de Olindina, estado da Bahia.
10. A Coelba, informou que adotará, para a Linha de Distribuição 69 kV Olindina II -
Olindina III uma faixa de servidão com larguras de 18 (dezoito) metros, com exceção do trecho
em travessia com a LT 230kV Catu - Cícero Dantas com 20 (vinte) e 26,85 (vinte e seis vírgula
oitenta e cinco) metros de largura, para a Linha de Distribuição 69 kV Olindina II - Olindina III. Foi
utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essas larguras de faixa de servidão são
compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de
distribuição constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.004167/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.001565/2022-13. Esse traçado é
compatível com a Linha de Distribuição em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 Subestação Olindina
II - Subestação Olindina III, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 010/1997-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 199/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve
ser declarada de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa

do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.001565/2022-13, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), a área de terra necessária à passagem
da Linha de Distribuição 69 kV Olindina II - Olindina III, localizada no município de Olindina, estado
da Bahia.
Brasília, 5 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora