REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2098/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as receitas anuais permitidas para as concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, pela disponibilização das instalações de transmissão sob sua responsabilidade.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N° 2.098, DE 28 DE JUNHO DE 2016
Estabelece as receitas anuais permitidas pela

disponibilização das instalações sob
responsabilidade de concessionárias de serviço
público de transmissão de energia, e dá outras
providências.
Texto Original
Voto
Anexos
NT 196-2016-SCT-ANEEL
NT 200-2016-SCT-ANEEL
NT 205-2016-SGT-ANEEL
NT 209-2016-SGT-ANEEL
NT 006-2017-SGT-ANEEL
DSP ANEEL 1.200 de 02.05.2017
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 8º
e 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com redação dada pelo art. 18 da Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, com base no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de
outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, na Resolução Normativa nº 68,
de 8 de junho de 2004, na Resolução Normativa nº 320, de 10 de junho de 2008, na Resolução
Normativa nº 442, de 5 de agosto de 2011, na Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011, na
Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2011, na Resolução Homologatória nº 1.918, de 23 de
junho de 2015, nos Contratos de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, e o
que consta do Processo nº 48500.001129/2016-04, resolve:
Art. 1º Estabelecer, com vigência a partir de 1º de julho de 2016, as receitas anuais
permitidas pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço
público de transmissão de energia elétrica:

I – em operação comercial, conforme os Anexos I e VIII;
II – licitadas que entrarão em operação comercial até 30 de junho de 2017, conforme Anexo
IV; e
III – autorizadas que entrarão em operação comercial até 30 de junho de 2017, conforme
Anexo V.
Parágrafo único. Os valores constantes dos Anexos referidos neste artigo incorporam todos
os custos decorrentes da atividade de transmissão de energia elétrica, inclusive os relativos a:
I – Centros de Operação dos Sistemas – COS;
II – serviços de telecomunicações e de transmissão de dados, necessários à operação do
Sistema Interligado Nacional – SIN;
III – contribuições para PIS/Pasep e Cofins, exceto para as concessionárias relacionadas no
Anexo IX;
IV – Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, na alíquota de 0,4% (quatro
décimos por cento);
V – cota anual da Reserva Global de Reversão – RGR, fixada em 2,6% (dois vírgula seis por
cento) do investimento pro rata tempore, limitado a 3% (três por cento) da receita anual do
concessionário, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, deduzindo-se 0,4%
(quatro décimos por cento) referentes ao valor da TFSEE, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; e
VI – recursos a ser aplicado em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, fixados em 1%
(um por cento) da Receita Operacional Líquida, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de
2000.
Art. 2º Autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a incluir nos Avisos de
Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD referentes aos contratos listados no Anexo IX, conforme o
regime de apuração por elas adotado, os valores referentes às alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins,
necessários à cobertura dos dispêndios destes tributos, de acordo com a expressão a seguir, sendo o
Valor líquido a Receita Anual Permitida – RAP líquida de PIS/Pasep e Cofins:
(1 −(∑𝐴𝑙í𝑞𝑢𝑜𝑡𝑎𝑠 𝑅𝐺𝑅 𝑒 𝑇𝐹𝑆𝐸𝐸 ) )
𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝐵𝑟𝑢𝑡𝑜= 𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝑙í𝑞𝑢𝑖𝑑𝑜 ∙
(1 −(∑𝐴𝑙í𝑞𝑢𝑜𝑡𝑎𝑠 𝑑𝑒 𝑃𝐼𝑆𝑃𝑎𝑠𝑒𝑝, ⁄ 𝐶𝑜𝑓𝑖𝑛𝑠, 𝑅𝐺𝑅 𝑒 𝑇𝐹𝑆𝐸𝐸 ) )
§ 1º As concessionárias alcançadas por essa resolução deverão informar à ANEEL e ao ONS,
no mês de janeiro e sempre que houver alteração, o seu regime de apuração do PIS/Pasep e da Cofins e
respectivas alíquotas.

§ 2º As concessionárias listadas no Anexo IX poderão incluir em suas faturas relativas aos
encargos de conexão os valores referentes às alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com a
expressão apresentada no caput e com o seu regime de apuração informado à ANEEL conforme § 1º.
Art. 3º Fixar os valores das Parcelas de Ajuste, conforme Anexo VI.
Art. 4º Fixar os valores anuais dos encargos de conexão para custeio das Instalações de
Transmissão de Interesse Exclusivo das Centrais de Geração para Conexão Compartilhada – ICG e os
valores dos encargos de conexão das Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo e Caráter
Individual – IEG conforme Anexo VII, que deverão ser mensalmente aplicados aos usuários dessas
instalações, de acordo com os arts. 5º e 6º da Resolução Normativa nº 320, de 10 de junho de 2008.
Art. 5º Estabelecer, com vigência a partir de 1º de julho de 2016, as receitas anuais
permitidas pela disponibilização das instalações classificadas como Interligações Internacionais
equiparadas à concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica e fixar os valores das
suas respectivas parcelas de ajuste conforme Anexo VIII.
Art. 6º Os anexos desta Resolução estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 –
Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico
Art. 7º Os agentes deverão aditar o Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão –
CPST, junto ao ONS, e os Contratos de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, conforme anexos
desta Resolução.
Parágrafo único. Não será necessário o aditamento dos contratos que contenham cláusula
que vinculem os valores de RAP à última resolução vigente que estabelece a RAP das transmissoras,
excetuado os casos em que haja alteração da base de ativos.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
(Alterado o valor da parcela de ajuste de Rede Básica das Linhas de Macapá Transmissora de Energia
Ltda, pelo DSP ANEEL 2.643 de 04.10.2016)
(Revogada a receita descrita na tabela 2, pela REH ANEEL 3.127, de 20.09.2022)
VIDE: Nota Técnica nº 221/2021-SCT/ANEEL