REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10267/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a São Martinho S.A a explorar a Usina Termelétrica São Martinho Boa Vista, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Quirinópolis, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000621/2021-11.
INTERESSADAS: São Martinho S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para São Martinho S.A. implantar explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, a Usina Termelétrica São Martinho Boa Vista, localizada no
município de Quirinópolis, estado de Goiás, e outras providências.
I. RELATÓRIO
1. A UTE Boa Vista foi outorgada em junho de 2007, com duas unidades geradoras de 40.000
kW, UG1 e UG2, totalizando 80.000 kW de capacidade instalada. Em maio de 2018, essa outorga foi
transferida para a São Martinho S.A. no município de Quirinópolis, estado do Goiás.
2. Em setembro de 2017, a empresa requereu a redução da potência instalada para 40.000
kW, que foi negado inicialmente. Após recurso, a redução foi feita, passando a UTE Boa Vista a ficar com
uma unidade geradora, a UG2. A usina está implantada e ativa desde 22 de julho de 2008.
3. Posteriormente, a São Martinho obteve junto à Aneel, o recebimento do Requerimento de
Outorga - DRO para a UTE São Martinho Boa Vista, com a finalidade de Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, com 45.000 kW de potência instalada, que seria a UG1 da primeira usina.
4. Esse instrumento de Requerimento de Outorga, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos atos de
outorga.
solicitou1,
5. Nesse contexto, em fevereiro de 2021, a empresa São Martinho S.A. por meio
de pedido complementado2 outorga da Usina, encaminhando os documentos necessários à instrução do
processo. A TG2 ficará responsável por atender aos leilões e exportação de energia, enquanto a TG1 por
atender a planta de etanol da São Martinho.
1 Documento SIC nº 48513.002597/2021-00;
2 Documentos SIC 48513.008087/2021-00, 48513.011772/2021-00, 48513.004652/2021-00 e Reunião realizada pelo Teams entre a São
Martinho e a SCG;

6. A São Martinho solicitou também a interligação elétrica entre as usinas, para fins de
compartilhamento de equipamentos essenciais à produção de energia e, no caso de indisponibilidade da
unidade geradora TG1, suas cargas sejam alimentadas pela TG2.
7. Após a instrução Processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) manifestou-se favoravelmente à autorização para implantação e operação da citada central
geradora termelétrica, por meio da Nota Técnica nº 335, de 20213.
8. Em 7 de junho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
9. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da solicitação formulada pela Requerente para emissão de outorga de autorização
para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a UTE São
Martinho Boa Vista. As informações básicas da central geradora estão descritas no Quadro 1 abaixo.
Quadro 1 – Informações referentes à Central Geradora.
Potência Instalada

45.000 Potência Líquida (kW): 44.500
(kW):
Nº de Unidades Potência Instalada
Nº de
1 Geradoras de - de Contingência -
Unidades
Contingência: (kW):
Geradoras:
Combustível Principal: Bagaço de Cana de Açúcar
Geradores Elétricos
Potência Aparente Data

Unida Fator de Potência Potência Ativa (kW)
(kVA) Operação
de
Comercial

1 50.000 0,9 44.500 22/07/2008
Equipamentos
Motrizes
Potência
Unida Tipo
(kW)
de
1 Turbina a Vapor 44.500
Fonte: Nota Técnica nº 335/2021-SCG/ANEEL.
3 Nota Técnica nº 335/2021-SCG/ANEEL, de 07 de junho de 2021.

11. Na Nota Técnica nº 335, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas do
empreendimento, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal da
Requerente, conforme exigido pela norma regente da matéria.
12. No tocante às instalações de escoamento da energia a elétrica, restou consignado que o
sistema de transmissão de interesse restrito é constituído por uma subestação elevadora de 1x25/32MVA
-13.8/138 kV, junto à usina, e uma linha de transmissão em 138 kV, circuito simples, de aproximadamente
12 km de extensão, conectando-a à subestação Quirinópolis, sob responsabilidade da CELG Distribuição.
13. Das informações constantes da instrução, depreende-se que o empreendimento possui a
Licença de Funcionamento nº 154/2018, emitida pela Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos,
Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos do Estado de Goiás, que venceu em 10 de março de
2018, porém foi apresentado seu Protocolo de renovação.
14. Quanto ao compartilhamento solicitado, cabe destacar que a Resolução Normativa nº 876,
de 10 de março de 2020, já estabelece critérios para compartilhamento de sistemas e define quais
sistemas não podem ser compartilhados por usinas que tenham outorgas independentes e que a
possibilidade de transferência de energia elétrica entre usinas termelétricas localizadas no mesmo sítio
não está disciplinada em normas infralegais.
15. Cabe informar que o pleito adicional de possibilidade de transferência de energia elétrica
entre as usinas termelétricas UTE SMB e UTE Boa Vista não foi analisado neste voto e foi encaminhado
para análise da SRM, por meio do Memorando nº 93/2021- SCG/ANEEL.
16. Quanto ao desconto na TUSD/TUST, destaca-se que a Resolução Normativa nº 77, de 18 de
agosto de 2004, estabelece que, para os empreendimentos que entraram em operação comercial antes
de 1º de janeiro de 2016, não deve haver a incidência do percentual de desconto às tarifas de uso dos
sistemas de transmissão e distribuição aplicadas ao consumo da energia destinada à autoprodução de
energia elétrica. Situação em que se enquadra esta outorga, haja visto que a unidade geradora que
compõe esse empreendimento entrou em operação comercial em 22 de julho de 2008 e a energia por ela
produzida será destinada ao suprimento da planta industrial.
17. A superintendência recomendou que a São Martinho solicite revisão dos contratos
incluindo CUSD/CCD com a separação das usinas, de maneira a ajustar o MUST e os contratos de acordo
com a outorga e a demanda de cada usina.
18. Para além disso, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Requerente ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
Agência. Registrou ainda que o processo tem amparo legal em Parecer Referencial da Procuradoria
termelétricas4.
Federal junto à ANEEL (PF) atinente a processos de autorização e exploração de usinas
4 Parecer Referencial nº 238/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2015. Documento SicNet 48516.001476/2015-00.

19. No mais, em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
a SCG asseverou que foi verificado o histórico das Requerentes quanto ao comportamento e penalidades
no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento do presente requerimento de outorga de autorização.
20. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que
a autorização para implantar e explorar a UTE São Martinho Boa Vista deve ser expedida.
III. DIREITO
21. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Parecer Referencial nº 238/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2015; e
h) Nota Técnica nº 335/2021–SCG/ANEEL, de 07 de junho de 2021.
IV. DISPOSITIVO
22. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.000621/2021-11, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, para:
a) autorizar para fins de regularização, a São Martinho S.A. a explorar a UTE São Martinho
Boa Vista - SMB, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 44.500 kW e potência líquida declarada de 44.500 kW, bem como
as respectivas instalações de interesse restrito;
b) definir que a outorga da UTE SMB não contemplará percentual de desconto a ser
aplicado na TUSD/TUST;
c) determinar que a São Martinho solicite revisão dos contratos incluindo CUSD/CCD com
a separação das usinas, de maneira a ajustar o MUST e os contratos de acordo com a
outorga e demanda de cada usina, UTE SMB e UTE Boa Vista.
Brasília, 06 de julho de 2021.

(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor