REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1012/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

Submódulo 1.1 – Adesão à CCEE
Módulo 3 – Contratação
de Energia
Submódulo 3.5 – Receita de Venda de
CCEAR
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Revisão 1.0
Vigência 16/10/2012

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de Data de
Revisão Motivo da Revisão
aprovação pela ANEEL Vigência

1.0 Primeira versão aprovada (CP08/2012) Despacho nº 3.572/2012 12.11.2012
1.1 Adequação de Prazos Despacho n° 283/2013 04.02.2013
Adequação para os contratos de

1.2 Despacho n° 3.728/2013 05.11.2013
recomposição de lastro
Adequação às Regras 2013, à REN

2.0 Despacho nº 2.808/2015 27.08.2015
595/2013 e às Regras 2015
Adequação à REN n° 802/2017 e demais

3.0 Despacho n° 1.975/2018 31.08.2018
aprimoramentos

4.0 Adequação à REN nº 824/2018 Despacho nº 2.626/2019 23.09.2019
5.0 Adequação à REN nº 869/2020 Despacho nº 3.646/2020 01.01.2021
Adequação à REN nº 951/2021 e

6.0 Despacho n° 485/2022 16.02.2022
aprimoramentos
Resolução Normativa nº

7.0 Audiência Pública nº 03/2022 01.04.2022
XXXX/2022
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1. INTRODUÇÃO
Os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs podem ser celebrados
nas modalidades por quantidade e por disponibilidade.
A apuração da receita de venda desses contratos é realizada pela CCEE conforme definido nas
Regras de Comercialização e os valores para faturamento são divulgados aos agentes nos prazos
informados neste submódulo.
Para compatibilizar as datas de vencimento das faturas estabelecidas nos CCEARs com os prazos
da contabilização do Mercado de Curto Prazo - MCP, a apuração da receita de venda ocorre
mensalmente em dois momentos: no cálculo da receita de venda preliminar (antes da
contabilização) e no cálculo da receita de venda final (após a contabilização).
Os casos de atraso no início da operação comercial de usina ou unidade geradora são tratados de
acordo com a regulamentação vigente e conforme as Regras de Comercialização vigentes.
2. OBJETIVO
Estabelecer os prazos e premissas para a apuração e divulgação da receita de venda. Este
submódulo se aplica a todos os agentes comprometidos com CCEARs nas modalidades por
quantidade e por disponibilidade.
3. PREMISSAS
Receita de venda de empreendimentos comprometidos com CCEARs por quantidade e
CCEARs por disponibilidade
3.1. A CCEE deve apurar a receita de venda dos empreendimentos descritos nesta seção da
seguinte forma:
a) Antes da contabilização do mês de referência:
• Para CCEARs com 3 (três) datas de vencimento, calcular a receita de venda
preliminar cujo valor refere-se a dois terços do valor total da receita;
• Para CCEARs com 2 (duas) data de vencimento, calcular a receita de venda
preliminar cujo valor refere-se à receita fixa;
• Para CCEARs com 1 (uma) data de vencimento, calcular a receita de venda mensal.
b) Após a contabilização do mês de referência:
• Para CCEARs com 3 (três) datas de vencimento, calcular a receita de venda residual,
resultante da diferença entre as receitas de venda final e preliminar;
• Para CCEARs com 2 (duas) datas de vencimento, calcular a receita de venda mensal
cujo valor refere-se à parcela variável.
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3.2. A CCEE deve calcular e divulgar a receita de venda preliminar em até seis dias úteis (6du)
antes do dia 20 (vinte) de cada mês. No caso das usinas em situação de atraso integral, a
receita de venda preliminar terá valor igual a "zero".
3.2.1. No processo de apuração da receita de venda preliminar, a CCEE deve utilizar,
dentre outros dados, informações enviadas pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, como a
programação de despacho e situação das usinas comprometidas com CCEARs,
respectivamente.
3.3. A CCEE deve calcular e divulgar a receita de venda final em até seis dias úteis (6du) antes
do dia 10 (dez) de cada mês.
3.3.1. No processo de apuração da receita de venda final, a CCEE deve considerar, além
das informações decorrentes da contabilização, as regras de recomposição de lastro
conforme a seção "Atraso do início da operação comercial de unidade geradora"
deste submódulo.
3.4. Os relatórios com os resultados da apuração da receita de venda devem ser divulgados após
a validação desses resultados pelo auditor independente, no prazo especificado neste
submódulo. A partir da divulgação das parcelas preliminar e final, os agentes vendedores
devem providenciar o faturamento junto aos agentes de distribuição.
3.5. Há possibilidade de reapuração dos valores divulgados pela CCEE, mediante autorização do
Conselho de Administração da CCEE – CAd e/ou da ANEEL, sendo que os novos valores
devem ser inseridos na apuração da receita de venda por meio de ajustes financeiros e
divulgados por meio de relatórios específicos, inclusive nos casos de contrato cujo período
de suprimento já tenha sido encerrado e/ou uma das partes contratantes não pertencerem
mais ao quadro associativo da CCEE.
3.6. Os ajustes provenientes da reapuração dos valores iniciais divulgados pela CCEE, tanto a
débito quanto a crédito, podem ser realizados tanto na apuração da receita de venda
preliminar quanto na final, devendo ser atualizados monetariamente com base nas variações
positivas do IPCA.
3.6.1. A metodologia de atualização monetária deve considerar o número índice do IPCA
do mês anterior ao do vencimento da receita de venda do mês de referência do
ajuste e o número índice do IPCA do mês anterior ao mês de vencimento das
parcelas da receita de venda, preliminar ou final, que for inserido o ajuste.
3.6.2. Em caso de indisponibilidade do índice, na data de atualização, deve ser utilizado o
último índice disponível e deve ser realizada correção residual no mês subsequente.
Na eventual extinção do IPCA, deve ser o utilizado o índice que vier a substituí-lo.
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3.7. Caracterizados eventuais montantes residuais e/ou remanescentes relativos à receita de
venda preliminar ou final, o valor do débito deve ser atualizado monetariamente com base
nas variações positivas do IPCA, conforme as Regras de Comercialização.
Atraso do início da operação comercial de unidade geradora
3.8. O agente proprietário de usina em situação de atraso pode recompor lastro do CCEAR por
meio de:
i. Parcela da garantia física de empreendimentos de geração de responsabilidade do
agente vendedor não comprometida com contratos de venda de energia elétrica;
e/ou
ii. Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Livre - CCEALs, inclusive
aqueles provenientes do Mecanismo de Venda de Excedentes - MVE (conforme
Resolução Normativa ANEEL n° 824/2018, sucedida pela Resolução Normativa ANEEL
nº 1.009/2022, e/ou legislação superveniente).
3.9. Para a definição da modalidade de recomposição de lastro mencionada na premissa anterior,
o agente deve informar em sistema específico os montantes que podem ser utilizados tanto
por CCEAL quanto por garantia física disponível de uma ou mais usinas sob o seu CNPJ,
ambos em MWh, em até MS+9du, sendo "M" o mês de apuração do atraso.
3.10. A recomposição de lastro por meio de contratos pode ser feita por meio de contratos de
energia proveniente de fonte convencional ou incentivada, a critério do agente vendedor de
CCEAR, desde que observe as restrições impostas nos CCEARs e nas Regras de
Comercialização vigentes.
3.11. Para a modalidade de recomposição de lastro por meio de contratos, os dados do CCEAL
devem ser utilizados pela CCEE para o cálculo do preço ponderado e do montante que deve
ser considerado pelos agentes vendedores no faturamento dos referidos contratos, conforme
Regras de Comercialização.
3.12. Para que o CCEAL seja considerado para fins de recomposição de lastro, além do
atendimento das premissas 3.9 e 3.10, é necessário o cumprimento das atividades a seguir:
3.12.1. O agente vendedor do CCEAL deve registrar/ajustar o referido contrato (é
necessário que os perfis dos agentes comprador e vendedor do CCEAL estejam
ativos na CCEE) e a contraparte deve realizar a respectiva validação, conforme as
disposições e prazos estabelecidos no submódulo 3.1 – Contratos do Ambiente
Livre.
3.12.1.1. No mês de apuração do atraso, a CCEE deve considerar a data da última
validação do CCEAL, seja em razão de seu registro ou de seu ajuste,
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conforme Regras de Comercialização, inclusive para verificar se o contrato
será considerado com ou sem antecedência para fins de recomposição de
lastro.
3.12.1.2. Para configuração do contrato com antecedência, é necessário que a
última validação do seu registro ou do seu ajuste ocorra com antecedência
mínima de seis meses em relação ao mês de apuração do atraso (por
exemplo: o mês de apuração do atraso é janeiro; o contrato será
considerado "com antecedência" caso a validação de seu registro ou
ajuste ocorra até o dia 30 de junho do ano anterior; caso o atraso se
estenda para o mês de fevereiro, o contrato será considerado "com
antecedência" caso a validação de seu registro ou ajuste ocorra até o dia
31 de julho do ano anterior, e assim por diante), bem como devem ser
atendidas as premissas 3.12.2, 3.12.3 e 3.12.4.
3.12.2. O agente comprador do CCEAL deve enviar cópia autenticada do referido contrato
à CCEE, com data de recebimento e protocolo na CCEE não superior a 10 dias úteis
(10du) após a data do seu registro ou do seu ajuste (a CCEE aceita a via física ou
digitalizada do CCEAL, desde que esteja autenticada; ou ainda a via assinada
digitalmente com certificado ICP-Brasil, conforme legislação vigente, devendo ser
enviado à CCEE o protocolo de autenticidade da assinatura).
3.12.3. O agente vendedor do CCEAL deve informar seu preço de venda, conforme disposto
na regulação vigente, em módulo específico para Receita de Venda (RRV), em
sistema específico, em até MS+8du, sendo "M" o mês de apuração do atraso.
3.12.3.1. O registro do preço de venda do CCEAL implica a formação de saldo
(saldos de recomposição por contratos registrados com ou sem
antecedência, ou ainda, por garantia física, conforme Regras de
Comercialização) do agente para fins de recomposição de lastro.
3.12.3.2. O registro do preço de venda deve seguir exatamente os dados de
vigenciamento, conforme previsto no contrato.
3.12.3.3. A CCEE não deve considerar, no mês de apuração do atraso, os dados de
contratos e de garantia física disponível para fins de recomposição de
lastro, caso o agente não informe a modalidade de recomposição de lastro
no prazo mencionado neste submódulo, ainda que tenha sido realizado o
registro do preço de venda do CCEAL.
3.12.4. O preço de venda deve ser validado pela contraparte até MS+9du, sendo "M" o mês
de apuração do atraso, conforme premissas específicas deste submódulo.
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3.13. Para que o contrato proveniente da venda de excedentes (CCEAL, nos termos do submódulo
3.8 - Mecanismo de Venda de Excedentes) seja considerado para fins de recomposição de
lastro, o agente comprador do CCEAL deve atender somente ao disposto nas premissas 3.9
e 3.10, bem como indicar, em sistema específico, o contrato proveniente do MVE que será
utilizado para fins de recomposição de lastro.
3.14. O agente que ficar impedido de realizar operações, em razão de inviabilidade operacional
de sistema específico e/ou por problema de conectividade com a CCEE, deve seguir os
procedimentos de contingência detalhados no submódulo 1.4 – Atendimento.
4. LISTA DE DOCUMENTOS
Não aplicável.
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5. FLUXO DE ATIVIDADES
Receita de venda preliminar

CCEE Agente de Geração Agente de Distribuição
Início
Até (dia 20 de
MS) – 8du
Apurar a receita
de venda
preliminar
Até (dia 20 de
MS) – 6du
Divulgar valores
relativos à
receita de venda
preliminar
Até (dia 20 de
MS) – 5du
Providenciar o
faturamento dos
valores divulgados
pela CCEE da
receita de venda
preliminar
Até dia 20 de MS
Efetuar o
pagamento da
receita de venda
preliminar
A
Legenda:
MS: mês subsequente às operações de compra e venda de energia e/ou à apuração do atraso, caso
aplicável
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Recomposição de lastro de empreendimentos em atraso
Agente Comprador do CCEAL para Agente Vendedor do CCEAL para
recomposição recomposição
Início
Realizar as atividades Realizar as atividades
de validação de de registro/ajuste de
registro/ajuste de contratos, conforme
contratos, conforme PdC 3.1 – Contratos
PdC 3.1 – Contratos do do ACL, para
ACL, para recomposição recomposição de
de lastro por CCEALs lastro por CCEALs
Até 10du após o
registro/ajuste do
CCEAL
Enviar cópia
autenticada dos
CCEALs para fins de
recomposição de
lastro
Até MS+8du
Informar o preço
de venda dos
CCEALs
Até MS+9du
Até MS+9du
Informar
Validar o registro montante de
do preço de declaração de
venda dos recomposição de
CCEALs lastro por contrato
ou garantia física
B
Legenda:
MS: mês subsequente à apuração do atraso
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Receita de venda final
Agente de
CCEE Auditor Independente Agente de Geração
Distribuição
A B
Até (dia 10 de
MSS) – 8du
Apurar a receita
de venda final
Até (dia 10 de Até (dia 10 de
MSS) – 6du MSS) – 6du
Divulgar valores
Validar os dados e
relativos à
resultados da
receita de venda
final receita de venda
Até (dia 10 de
MSS) – 5du
Providenciar o
faturamento dos
valores divulgados
pela CCEE da
receita de venda
final Até dia 10 de
MSS
Efetuar o
pagamento da
receita de venda
final
Fim
Legenda:
MSS: segundo mês subsequente às operações de compra e venda de energia e/ou à apuração do atraso,
caso aplicável
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6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Receita de venda preliminar

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Apurar a receita de venda preliminar dos
Apurar a receita de venda preliminar CCEE empreendimentos comprometidos com CCEARs por Até (dia 20 de MS) – 8du
quantidade e CCEARs por disponibilidade.
Divulgar valores relativos à receita de Disponibilizar no site da CCEE os relatórios com os
CCEE Até (dia 20 de MS) – 6du
venda preliminar resultados da apuração da receita de venda preliminar.
Providenciar o faturamento dos valores Consultar os relatórios divulgados pela CCEE e
divulgados pela CCEE da receita de venda Agente de Geração providenciar o faturamento da receita de venda Até (dia 20 de MS) – 5du
preliminar preliminar no prazo estabelecido no CCEAR.

Efetuar o pagamento da receita de venda Agente de Consultar os relatórios disponibilizados pela CCEE e
Até dia 20 de MS

preliminar Distribuição efetuar o pagamento dos valores devidos.
Legenda:
MS: mês seguinte às operações de compra e venda de energia e/ou à apuração do atraso, caso aplicável
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Recomposição de lastro de empreendimentos em atraso

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Realizar as atividades de registro/ajuste de
Efetuar o registro ou ajuste do(s) contrato(s), conforme

contratos, conforme submódulo 3.1 – Agente Vendedor Conforme submódulo 3.1 –
prazos e procedimentos previstos no submódulo 3.1 –

Contratos do Ambiente Livre, para do CCEAL Contratos do Ambiente Livre
Contratos do Ambiente Livre.
recomposição de lastro por CCEALs
Realizar as atividades de validação de
registro/ajuste de contratos, conforme Validar o registro ou ajuste do(s) contrato(s), conforme
Agente Comprador Conforme submódulo 3.1 –
submódulo 3.1 – Contratos do Ambiente prazos e procedimentos previstos no submódulo 3.1 –
do CCEAL Contratos do Ambiente Livre
Livre, para recomposição de lastro por Contratos do Ambiente Livre.
CCEALs
Enviar cópia autenticada do CCEAL para fins de

Enviar cópia autenticada dos CCEALs para Agente Comprador Até 10du após o
recomposição de lastro, física ou digitalizada, exceto para

fins de recomposição de lastro do CCEAL registro/ajuste do CCEAL
o CCEAL proveniente do MVE.
Agente Vendedor Efetuar o registro do preço de venda do(s) CCEAL(s) em
Informar o preço de venda dos CCEALs Até MS+8du
do CCEAL sistema específico.
Validar o registro do preço de venda dos Agente Comprador Validar o registro do preço de venda do(s) CCEAL(s),
Até MS+9du

CCEALs do CCEAL realizado pelo agente vendedor, em sistema específico.
Informar montante de declaração de
Agente Comprador Efetuar o registro do montante de declaração de
recomposição de lastro por contrato ou Até MS+9du
do CCEAL recomposição de lastro por contrato ou garantia física.
garantia física
Legenda:
MS: mês seguinte à apuração do atraso
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Receita de venda final

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Apurar a receita de venda final dos empreendimentos
comprometidos com CCEARs por quantidade e CCEARs por

Apurar a receita de venda final CCEE disponibilidade (considerando os CCEALs registrados e validados Até (dia 10 de MSS) – 8du
em sistema específico para empreendimentos em atraso, e a
geração variável contabilizada).

Validar os dados e resultados da Auditor O Auditor Independente contratado pela CCEE deve validar os
Até (dia 10 de MSS) – 6du

receita de venda Independente dados e resultados da receita de venda.
Divulgar valores relativos à receita de Disponibilizar no site da CCEE os relatórios com os resultados da
CCEE Até (dia 10 de MSS) – 6du
venda final receita de venda final.
Providenciar o faturamento dos Consultar os relatórios divulgados pela CCEE e providenciar o
Agente de

valores divulgados pela CCEE da faturamento da receita de venda final no prazo estabelecido no Até (dia 10 de MSS) – 5du
Geração
receita de venda final CCEAR.

Efetuar o pagamento da receita de Agente de Consultar os relatórios disponibilizados pela CCEE e efetuar o
Até dia 10 de MSS

venda final Distribuição pagamento dos valores devidos.
Legenda:
MSS: segundo mês subsequente às operações de compra e venda de energia e/ou à apuração do atraso, caso aplicável
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7. ANEXOS
Não aplicável.
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