REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5665/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005607/2014-85
INTERESSADO: Cedro Administração e Participações Ltda.
RELATOR: José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração.
ASSUNTO: Alteração de cronograma de implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV CEDRO I, com
potência instalada de 30 MW, no município de São Luiz de Montes Belos, no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. Desde 14/07/2015 a UFV CEDRO I1 está outorgada à Cedro Administração e Participações2.
2. Em 02/09/2015 a interessada solicitou3 a alteração do cronograma do empreendimento, postergando
a data de conclusão de cada etapa, solicitação complementada4 em 25/11/2015, com o envio da Informação de
Acesso emitida pela Companhia Energética de Goiás – CELG.
3. Em 04/02/2016 a SCG fez a análise5 do assunto e encaminhou o Processo para deliberação.
4. Em sorteio realizado em 22/02/2016 fui designado Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da solicitação para alteração do cronograma de implantação da central geradora solar
fotovoltaica - UFV CEDRO I, com entrada em operação comercial estabelecida para 01/01/2016, sendo proposta pelo
Agente nova data para 01/08/2017.
7. A UFV CEDRO não comercializou energia nos leilões do ambiente regulado e será conectada à rede
de distribuição da CELG-D. Assim, não parece haver óbices à postergação do cronograma pretendida. Estas
condições levam-nos a propor que seja dado a essa usina o mesmo tratamento aplicado a outorgas de autorização
de UTEs sem contratos no ambiente regulado e que estão conectadas à rede de distribuição, ou seja, que seja
afastada a exigência de cronograma no ato autorizativo.
8. A REN nº 564/2013 estabeleceu critérios para afastamento da exigência de inclusão de cronograma
de implantação, definindo que estes empreendimentos devem atender aos seguintes requisitos:
I. usina termelétrica;
1 Cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UFV.RS.GO.032002-1.01,
2 Resolução Autorizativa nº 5.342, de 14 de julho de 2015
3 Carta Cedro Energia CT 018/2015, de 02/09/2015, protocolada sob no nº 48513.023960/2015-00
4 Carta Cedro Energia CT 019/2015, de 25/11/2015, protocolada sob no nº 48513.032033/2015-00
5 Nota Técnica nº 071/2016-SCG/ANEEL

II. exploração em regime de produção independente ou autoprodução;
III. energia destinada exclusivamente ao Ambiente de Contratação Livre – ACL;
IV. conexão da usina à rede de distribuição ou operação isolada.
9. Os atos autorizativos alcançados pela REN nº 564 devem fixar apenas o prazo limite de 36 meses,
contados da data de publicação do ato, para entrada em operação comercial do empreendimento.
10. Apesar de UFV CEDRO I não atender ao inciso I da REN nº 564/2013, entende-se razoável a
aplicação para as centrais geradoras fotovoltaicas de forma análoga as usinas termelétricas, pois tais usinas não
fazem uso do bem público e não tem a obrigação do aporte da garantia de fiel cumprimento.
11. Para estes empreendimentos, que não tenham comercializado energia no ambiente de contratação
regulada e não estejam conectados à rede básica, seria cabível o afastamento da inclusão de cronograma de
implantação nos atos autorizativos. Destaque-se que o normativo que trata da outorga das UFV não traz a
obrigatoriedade de fazer constar o cronograma no ato de outorga.
12. A PGE manifestou-se6 de que não existe ilegalidade na não inserção de cronograma de implantação
nos atos autorizativos
13. Considerando os empreendimentos de geração fotovoltaica que não tenham comercializado energia
no ambiente de contratação regulada e não estejam conectados à rede básica, entende-se por razoável que a
Resolução Normativa nº 564/2013 seja revista de forma a estender esse mesmo entendimento para os demais
empreendimentos na mesma situação.
III – DIREITO
14. Este voto tem amparo legal considerando: Resolução Autorizativa nº 5.342, de 14/07/2015; Resolução
Normativa nº 564, de 0907/2013; e a Resolução Normativa nº 676, de 25/08/2015.
IV – DISPOSITIVO
15. Pelo exposto e considerando do que consta do Processo nº 48500.005607/2014-85, voto: (i) pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma de minuta anexa, que visa retificar a Resolução Autorizativa nº 5.342,
de 14 de julho de 2015, excluindo-se o cronograma de implantação e incluindo os termos constantes da Resolução
Normativa nº 564, de 09 de julho de 2013, estabelecendo o prazo limite de 36 meses, a partir da sua publicação, para
entrada em operação comercial da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV Cedro I; e, (ii) determinar que a SCG
analise a revisão da Resolução Normativa nº 564, de 09 de julho de 2013, para aplicação a empreendimentos de
centrais geradoras solar foto voltaicas.
Brasília, 01 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor
6 Parecer nº 5246/2011.