DSP - DESPACHO 1642/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por intempestividade, da contestação apresentada pela São Fernando Energia I Ltda, ao TI SFF/ANEEL 018 de 2015; aplica a penalidade de revogação da autorização para a São Fernando Energia I Ltda, estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica São Fernando Energia I, no município de Dourados, (MS), de que trata a Portaria MME 163 de 18.03.2011 e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda a rescisão prevista na Cláusula 11, item II, da Subcláusula 11.1, do Contrato de Energia de Reserva - CER 108 de 2010.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005458/2015-35
INTERESADOS: São Fernando Energia I Ltda.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
ASSUNTO: Análise do Termo de Intimação – TI 18/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira – SFF, que cientificou a São Fernando Energia I Ltda. acerca da instauração de Processo
Administrativo com proposta de revogação da autorização concedida pela Portaria MME 163/2011.
I - RELATÓRIO
1. A Portaria 163/11 autorizou a São Fernando Energia I Ltda. a estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica – PIE, mediante a implantação e exploração da UTE São Fernando I.
2. A UTE São Fernando I venceu o 3º LER (Edital de Leilão 5/2010-ANEEL), firmando com a Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE o respectivo Contrato de Energia de Reserva (CER 108/10), datado
de 15/6/2011.
3. Em 16/6/2015, o Conselho de Administração – Cad da CCEE1 determinou o desligamento da UTE
São Fernando I, em razão de descumprimentos de obrigações por parte do agente.
4. Em 29/6/2015, a UTE São Fernando I interpôs pedido de impugnação junto à CCEE, com pedido de
efeito suspensivo dirigido à ANEEL, em face da decisão de desligamento proferida pela Câmara e de afastamento
de penalidades de qualquer natureza até a decisão da ANEEL sobre os pedidos da empresa.
5. Em 30/6/2015, a ANEEL2 concedeu provimento parcial ao pedido de concessão de medida cautelar
apresentado pela UTE São Fernando, para determinar à CCEE a suspensão dos efeitos do Processo de
Desligamento da empresa, até o julgamento final de mérito do requerimento administrativo de compensação de
débito em análise pela ANEEL.
6. Em 7/7/2015, a CCEE analisou o pedido de impugnação e não reconsiderou a decisão de
desligamento da empresa, tendo em vista a regularidade da decisão.
7. Em 13/7/2015, foi protocolada na ANEEL a Impugnação com Pedido de Efeito Suspensivo
apresentado pela São Fernando, em face da decisão proferida pelo CAd da CCEE, que determinou o seu
desligamento do quadro associativo da Câmara.
1 Art. 5º, § 4°, da REN 545/2013.
2 Despacho 2.143, de 30/6/2015.

8. Em 6/10/2015, este Colegiado3 negou provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela São
Fernando I, reconhecendo a regularidade do desligamento do gerador. Na oportunidade, a SFF foi autorizada a
instruir o devido processo punitivo, com vistas à eventual penalidade de revogação da outorga que autorizou a São
Fernando I a estabelecer-se como PIE, conforme o prevê o art. 11 da REN 63/044.
9. Em 20/10/2015, o CAd ratificou a operacionalização do desligamento da São Fernando Energia I
Ltda., conforme deliberação de 16/6/2015, considerando o seu desligamento do quadro associativo da CCEE a
partir de 1º/10/2015.
10. Em 23/10/2015, a São Fernando I apresentou pedido de reconsideração5, com requerimento de
efeito suspensivo, contra o Despacho 3.394/156, que indeferiu a solicitação de compensação do débito, em razão da
não entrega da energia contratada no ano de 2014 no âmbito do CER 108/10.
11. Em 28/10/2015, a ANEEL7 negou efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da São Fernando
em face do Despacho 3.394/15.
12. Em 17/12/2015, a SFF notificou a São Fernando I, mediante o TI 18/2015-SFF, quanto às infrações
tipificadas no art. 11, incisos I e VII, da REN 63/04, ensejando a possibilidade de revogação da autorização
concedida pela Portaria 163/11, conforme o inc. VI do art. 2º da referida Resolução.
13. Em 25/1/2016, a São Fernando Energia I interpôs contestação ao TI 18/2015-SFF, em que requer o
afastamento da penalidade de cassação da outorga e o arquivamento do presente processo ou o sobrestamento do
processo punitivo, com a respectiva suspensão do CER 108/10 e permissão para que o débito com a CCEE seja
quitado por meio da proposta apresentada.
14. Em 19/1/2016, a ANEEL denegou o pedido de reconsideração apresentado pela São Fernando I
contra o Despacho 3.394/15, que indeferiu a proposta apresentada pela Recorrente para quitação do débito
decorrente da falta de entrega da totalidade de energia no ano de 2014.
15. Em 11/4/2016, o processo foi a mim distribuído.
16. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
3 Processo 48500.003204/2015-82 - Despacho 3.395, de 6/10/2015: Conhece e nega provimento ao pedido de impugnação da São
Fernando Energia I Ltda., diante da regularidade do procedimento de desligamento do agente gerador, conforme deliberado pelo Conselho
de Administração da CCEE, em razão de descumprimentos de obrigações e que a CCEE observou na Convenção de Comercialização de
Energia.
4 Art. 11. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização, aquelas previstas na legislação e nos atos autorizativos
que, a critério da ANEEL, impliquem prejuízo considerável ao desenvolvimento das atividades autorizadas e/ou configurem sistemática
inadimplência do seu titular, especialmente nas hipóteses de:
............................
VII - desligamento do agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, por inadimplemento. (Incluído pela REN ANEEL
545 de 16/4/2013)
5 Processo 48500.001533/2015-99 - Volume 2. SIC 48512.004311/2015-00.
Despacho 3.394/2015: Indefere o requerimento administrativo da São Fernando Energia I Ltda., de solicitação de compensação do débito,
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em razão da não entrega da energia contratada no ano de 2014 no âmbito do CER 108/10, com a consequente perda de eficácia da
medida cautelar, a fim de que tenha curso normal o processo de desligamento do quadro associativo da CCEE.
7 Despacho 3.591, de 28/10/2015: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da São Fernando Energia I Ltda., em face do
Despacho ANEEL 3.394 de 2015, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.

II.1. DA
TEMPESTIVIDADE
17. Preliminarmente, registre-se que a contestação ao TI 18/2015-SFF é intempestiva. Apesar de
notificado em 29/12/2015, conforme comprova o Aviso de Recebimento - AR8 constante dos autos, o agente só
protocolou a manifestação na ANEEL em 25/1/20169.
18. A autuada alega que foi notificada do TI 18/2015-SFF em 6/1/2016 e que, considerando o prazo de
15 dias da REN 63/04, a data limite para a apresentação de contestação recairia no dia 21/1/ 2016.
19. A autuada declara ter encaminhado a contestação por fax à ANEEL em 21/1/2016, portanto, no seu
entender, TEMPESTIVAMENTE, e o original em 25/1/2016. Apesar de o referido fax não constar dos autos, mesmo que
aceita a data de 21/1/2016, ainda assim a contestação seria intempestiva.
20. A alegação da autuada, de que recebeu o TI em 6/1/2016 não merece ser acolhida, pois esta
Agência considera o trâmite de documentos apenas com fatos comprovados, no caso, o Aviso de Recebimento.
Assim sendo, ainda que se admita que a contestação tenha sido enviada à ANEEL em 21/1/2016, trata-se de
manifestação intempestiva. Uma vez que o AR confirma que a notificação ocorreu no dia 29/12/2015, a data limite
para a manifestação seria o dia 13/1/2016 e não 21/1/2016.
II.2. DA
ANÁLISE DE MÉRITO
21. Quanto ao mérito, ainda que fosse tempestiva, a contestação não merece acolhimento.
22. A UTE São Fernando I é constituída de uma unidade geradora de 50 MW e 36 MW médios de
garantia física, utilizando bagaço de cana-de açúcar como combustível. O gerador incorreu em infração pelo não
pagamento de suas obrigações atinentes à liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva. Por
não regularizar a sua inadimplência o agente foi desligado da CCEE, fato que ensejou a instauração do presente
processo punitivo.
23. Em síntese, nas suas alegações a autuada requer o afastamento da penalidade de cassação da
outorga e o arquivamento do processo ou, alternativamente, solicita a suspensão do CER 108/10. Alega que, uma
vez suspenso o CER 108/10, não haveria pagamento de receita fixa pela CCEE à São Fernando I até a plena
quitação do seu débito junto à Câmara.
24. Do ponto de vista comercial, a UTE São Fernando I assumiu compromisso contratual de entregar o
montante de 306.600 MWh, resultando um valor médio mensal de 25.550 MWh. Contudo, em 2014, cumpriu apenas
25,82% do pactuado e, por consequência, constituiu-se débito legitimamente contabilizado pela CCEE.
25. Desde então, o agente apresentou variados pedidos junto à ANEEL em decorrência de seu
inadimplemento. Primeiro, alegou excludente de responsabilidade, não reconhecido pela Agência. Depois, diante do
débito contabilizado pela CCEE, solicitou a quitação via a retenção de metade da receita fixa recebida pela geração
da UTE São Fernando I, também sem êxito.
8 SIC 48536.000411/2016-00.
9 SIC 48513.001473/2016-00

26. Pela segunda proposta, a UTE São Fernando I se obrigava a entregar mensalmente, no mínimo,
12.000 MWh. Até esse volume de energia a sua receita fixa seria retida integralmente e, acima dele seria
remunerado pela receita fixa que receberia em condições normais.
27. Nos termos do Despacho 3.394/15 a proposta foi indeferida, dando-se curso normal ao processo de
desligamento da requerente do quadro associativo da CCEE10. A autuada interpôs pedido de reconsideração em
face da decisão constante do Despacho 3.394/15.
28. Na mesma data, a Diretoria da ANEEL, ao julgar o Pedido de Impugnação interposto pela autuada,
além de ratificar o seu desligamento na CCEE (Despacho 3.395/15), autorizou a instrução do devido processo
administrativo punitivo, com vistas à eventual penalidade de revogação da outorga que permitiu a São Fernando I
estabelecer-se como PIE, objeto da presente deliberação.
29. Posteriormente, em 19/1/2016, a autuada apresentou a sua terceira proposta11, baseada em 5
condições cumulativas: (i) suspensão do CER 108/10 até a quitação total do seu débito; (ii) destinação da totalidade
da geração da UTE São Fernando I para a quitação do débito; (iii) compromisso de que a totalidade da geração
descontratada da UTE São Fernando Açúcar e Álcool, outra usina do Grupo Econômico, seja também alocada para
a quitação do débito; (iv) redução definitiva do montante de energia anualmente contratado no CER 108/10; e (v)
compromisso de que o montante eventualmente reduzido dessa energia contratada será entregue ao final do CER
108/10.
30. As duas últimas propostas foram apreciadas pelo Colegiado em 19/1/2016. A segunda, objeto do
pedido de reconsideração em face do Despacho 3.394/15, foi indeferida nos termos do Despacho 127/16. A terceira
proposta, por intempestiva, sequer foi conhecida. Todavia, em seu voto, o Diretor Relator, além da intempestividade,
ressaltou a inviabilidade jurídica de sua aceitação por falta de previsão regulamentar ou contratual, mormente diante
da inexistência de evento excludente de responsabilidade a justificar eventual excepcionalidade.
31. Na intempestiva contestação ao TI 18/2015-SFF, a autuada, a despeito da já mencionada
inviabilidade jurídica do pleito, reafirmou os termos de sua terceira proposta, trazida ao conhecimento deste
Colegiado por ocasião da reunião pública do dia 19/1/2016.
32. A autuada alega não haver prejuízo ao interesse público, mas sim o oposto, pois a permissão para
pagar a sua dívida com geração própria e também com geração de outra usina do Grupo permite alcançar o
interesse coletivo e garantir a quitação do débito em questão.
33. Nesse sentido, argumenta que é razoável e proporcional a ANEEL decidir pelo sobrestamento do
presente processo punitivo e pela suspensão do CER 108/10, permitindo que a São Fernando entregue energia de
suas duas usinas termelétricas e satisfaça o débito na CCEE.
34. Ao contrário do afirmado pela autuada, entendo que o interesse público estará melhor preservado
com a cassação da outorga, diante das ponderações contraditórias trazidas aos autos. Ao mesmo tempo que
propõe a destinação integral da receita da UTE São Fernando I e parcial da UTE São Fernando Açúcar Álcool
(energia descontratada), a autuada assevera que a cassação da outorga trará reflexos diretos no Plano de
Recuperação Judicial. Afirma que isto ocorre em razão de que o CER 108/10 é de longo prazo e constitui garantia
não só dos financiamentos obtidos para implantação da UTE São Fernando I como também é necessário para
assegurar o pagamento dos credores da citada Recuperação Judicial.
10 Processo 48500.003204/2015
11 Processo 48500.001533/2015-99. SIC 48513.031237/2015-00

35. De um lado, os argumentos da contestação ao TI 18/2015-SFF não diferem daqueles rejeitados por
este Colegiado quando da decisão consubstanciada no Despacho 127/16. Por outro lado, ao analisar o pedido de
reconsideração em face do Despacho 3.394/15, o Diretor relator enfatizou que a suspensão do CER não tem
amparo legal e que tal interrupção, ao constituir premissa básica da proposta, não permite validar a hipótese de
entrega de energia elétrica pela UTE São Fernando I e da energia descontratada da UTE São Fernando Açúcar
Álcool até a quitação do débito junto à CCEE no período em que o CER 108/10 estiver suspenso.
36. Portanto, não há como reconhecer a viabilidade da proposta. Em resumo, a revogação da
autorização decorre de atos de responsabilidade do empreendedor, ensejando a consequente rescisão do CER
108/10.
III-DIREITO
37. A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas legais e regulamentares: (i) Lei 9.427/96;
(ii) Lei 10.848/04; (iii) Lei 11.488/07; (iv) Decreto 6.353/08; (v) Decreto 5.163/04; (vi) Resolução Normativa 63/04;
(vii) Resolução Normativa 545/13; (viii) Resolução Normativa 389/09; (ix) Portarias MME 55/2010,
79/2010,407/2010, 483/2010 e 163/11; (x) Edital de Leilão 05/2010-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
38. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.005458/2015-35, voto por (i) não conhecer
da Contestação apresentada pela São Fernando Energia I Ltda. ao TI 18/2015-SFF, por intempestiva; (ii) aplicar a
penalidade de revogação da Portaria 163, de 18/3/2011, editada pelo Ministério de Minas e Energia – MME, que
autorizou a São Fernando Energia I Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia, com
fundamento no art. 2o, inc. VI, c/c com o art. 11, incisos I e VII, da Resolução Normativa 63, de 2004; (iii) determinar
à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda a rescisão prevista na Cláusula 11, item II,
da Subcláusula 11.1, do Contrato de Energia de Reserva - CER 108/10.
Brasília, 21 de junho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor