REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11453/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Lar Cooperativa Agroindustrial a implantar e explorar a Usina Termelétrica Lar Cooperativa Agroindustrial, sob o regime de autoprodução de energia elétrica, no município de Caarapó, (MS).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.453, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Lar Cooperativa Agroindustrial a
implantar e explorar a Central Geradora
Termelétrica Lar Cooperativa Agroindustrial, sob o
regime de Autoprodução de Energia Elétrica,
localizada no município de Caarapó, no estado do
Mato Grosso do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020 e na Resolução Normativa
nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.002383/2020-06, resolve:
Art. 1º Autorizar a Lar Cooperativa Agroindustrial, inscrita no CNPJ sob o nº 77.752.293/000198, com sede na Avenida 24 de outubro, 59, Área Industrial, no município de Medianeira, estado do
Paraná, a implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica — UTE Lar Cooperativa Agroindustrial,
sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 22°36'38,746"
S e 54°48'49,537" O, no município de Caarapó, no estado do Mato Grosso do Sul.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG UTE.FL.MS.048551-9.01.
§2º A central geradora é constituída por uma unidade geradora de 21.471 kW, utilizando o
cavaco de madeira como combustível principal.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 21.471 kW e Potência Líquida Declarada de 13.221 kW.

§4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º A atividade de exploração da Lar Cooperativa Agroindustrial se dará por meio de sua
matriz e do seu estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o nº 77.752.293/0124-47, localizado no
munícipio de Caarapó, estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 3º Autorizar a Lar Cooperativa Agroindustrial a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/138 kV junto à
usina, com 1(um) transformador de 20/25 MVA, e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito
simples, com aproximadamente 2(dois) km de extensão, conectando-a à subestação Caarapó, sob a
responsabilidade da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. — Energisa MS.
Art. 4º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na Informação de Acesso.
Art. 5º Fixar o prazo limite de 36 meses, contados da data de publicação dessa Resolução,
para entrada em operação comercial da UTE Lar Cooperativa Agroindustrial.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 6º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição — TUST/D, aplicável à UTE Lar
Cooperativa Agroindustrial, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação da
unidade geradora da UTE Lar Cooperativa Agroindustrial ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996
Art. 7º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 8º A Lar Cooperativa Agroindustrial deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 9º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA