REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10281/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Aroeira 04 S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Aroeira - Ourolândia II e as áreas de terra necessárias à implantação do seu acesso, nos municípios de Morro do Chapéu e Ourolândia, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.281, DE 6 DE JULHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel Green
Power Aroeira 04 S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV Aroeira -
Ourolândia II e as áreas de terra necessárias à
implantação do seu acesso, localizadas no estado da
Bahia.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002864/2021-94,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Green Power Aroeira 04 S.A., autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 10.016, de 18 de maio
de 2021, da ANEEL, a área de terra de 60m (sessenta metros) de largura necessária à passagem da Linha
de Transmissão Aroeira - Ourolândia II, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 17,40km
(dezessete quilômetros e quatrocentos metros) de extensão, que interligará a Subestação Aroeira à
Subestação Ourolândia II, localizada nos municípios de Morro do Chapéu e Ourolândia, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.002864/2021-94, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Green Power Aroeira 04 S.A., as áreas de terra necessárias a implantação das estradas de acesso à

Linha de Transmissão 500 kV Aroeira - Ourolândia II, localizadas nos municípios de Morro do Chapéu e
Ourolândia, estado da Bahia.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput estão descritas no Anexo II e
encontram-se detalhadas no Processo nº 48500.002864/2021-94, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 4º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 5º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 500kV SE Aroeira - SE
BA
2923357 Ourolândia II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 104,887629 | Jean B. Visentin |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

7805930-2 60
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 229.319,0094 8.806.007,7008
2 232.212,1418 8.804.109,4350
3 233.191,3047 8.803.207,9661
4 233.657,4412 8.802.989,1578
5 238.547,0393 8.799.091,4781
6 240.258,6033 8.798.357,4171
7 244.037,2771 8.797.117,0849
8 244.020,3042 8.797.059,5064
9 240.237,3812 8.798.301,2335
10 238.515,9605 8.799.039,5218
11 233.625,5588 8.802.937,8421
12 233.157,4552 8.803.157,5738
13 232.175,1181 8.804.061,9651
14 229.286,0943 8.805.957,5351

Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
BA 2923357 LT 500 kV Aroeira – Ourolândia II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 104,553622 | Jean B. Visentin |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

7805930-2 60 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 229.319,0094 8.806.007,7008
2 232.212,1418 8.804.109,4350
3 233.191,3047 8.803.207,9661
4 233.657,4412 8.802.989,1578
5 238.547,0393 8.799.091,4781
6 240.258,6033 8.798.357,4171
7 243.656,6561 8.797.242,0181
8 243.923,7314 8.797.124,7201
9 244.014,5097 8.797.160,7687
10 244.041,9568 8.797.152,9267
11 244.033,7281 8.797.124,0773
12 244.025,4584 8.797.095,2176
13 244.017,6683 8.797.097,4653
14 243.922,5666 8.797.059,6999
15 243.635,1859 8.797.185,9159
16 240.237,3812 8.798.301,2335
17 238.515,9605 8.799.039,5218
18 233.625,5588 8.802.937,8421
19 233.157,4552 8.803.157,5738
20 232.175,1181 8.804.061,9651
21 229.286,0943 8.805.957,5351
22 229.302,5519 8.805.982,6180
(Redação dada pela REA ANEEL 12.072, de 07.06.2022)

ANEXO II
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.

Acesso Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
0 229.728,08 8.805.910,32
1 229.695,88 8.805.760,42
1 2 229.690,51 8.805.763,95
3 229.722,05 8.805.910,80
4 229.725,06 8.805.910,55
0 230.129,52 8.805.475,90
1 230.124,33 8.805.479,31
2 2 230.219,05 8.805.564,29
3 230.219,65 8.805.560,80
4 230.221,90 8.805.558,79
0 230.569,03 8.805.297,28
1 230.535,56 8.805.209,49
3 2 230.530,42 8.805.212,86
3 230.563,90 8.805.300,67
4 230.566,26 8.805.298,43
0 230.952,72 8.804.935,78
1 230.947,52 8.804.939,19
4 2 231.005,38 8.805.115,54
3 231.007,92 8.805.113,66
4 231.010,77 8.805.112,71
0 231.388,25 8.804.650,02
1 231.382,63 8.804.653,70
5 2 231.457,26 8.804.696,77
3 231.458,19 8.804.693,85
4 231.459,85 8.804.691,34
0 233.627,71 8.803.216,87
1 233.648,52 8.802.993,35
6 2 233.642,22 8.802.996,30
3 233.621,92 8.803.214,42
4 233.624,82 8.803.215,58
0 234.691,79 8.801.897,05
1 234.689,11 8.801.893,67
2 234.679,49 8.801.989,35
7 3 234.670,92 8.802.072,38
4 234.655,38 8.802.116,93
5 234.664,19 8.802.109,91
6 234.676,82 8.802.073,69

7 234.685,46 8.801.989,96
8 234.694,67 8.801.898,39
0 235.462,41 8.801.550,35
1 235.457,72 8.801.554,09
8
2 235.524,28 8.801.641,31
3 235.530,98 8.801.640,20
0 236.573,68 8.800.502,36
1 236.597,10 8.800.569,11
9
2 236.602,07 8.800.565,15
3 236.579,23 8.800.500,07
0 237.368,38 8.799.928,93
1 237.378,01 8.799.946,63
10
2 237.382,77 8.799.942,83
3 237.373,55 8.799.925,87
0 237.738,08 8.799.554,38
1 237.735,61 8.799.556,22
11 2 237.770,37 8.799.633,86
3 237.775,21 8.799.630,00
4 237.739,99 8.799.551,31