JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 469/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para abril de 2022, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-15
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 469, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
no
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria 3.923, de 29 de março de 2016, tendo em vista
o disposto no art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9o da Lei no 10.762, de 11
de novembro de 2003, e pelo art. 2o da Lei no 10.889, de 25 de junho de 2004, no Decreto no 5.025, de 30
de março de 2004, na Resolução Normativa no 515, de 27 de novembro de 2012, o que consta no Processo
nº 48500.004551/2021-22 e na Resolução Homologatória no 2.995, de 14 de dezembro de 2021, decide:
(i) fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – Proinfa, para o mês de abril de 2022, relativos às concessionárias do serviço público de
transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de
consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; e (ii) as quotas
definidas no Anexo deste Despacho deverão ser recolhidas à Eletrobrás até o dia 10 de março de 2022,
para crédito da Conta Proinfa.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: ABRIL DE 2022
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE MARÇO DE 2022
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CEEE-T 2.568.833,53
CEMIG-T 6.754.186,43
CHESF-T 9.116.083,70
COPEL-T 2.922.448,26
CTEEP 3.769.683,44
ELETRONORTE-T 13.113.766,24
FURNAS-T 3.788.858,77
CELG-T 490.055,09
SMTE 582.728,84
AFLUENTE 234.773,88
COQUEIROS 7.838,05
BRILHANTE 16.155,36
TER 30.978,03
ITATIM 18.251,02
TAESA-GTESA 413.905,59
TDG -
CGT ELETROSUL 479.417,19
ONTE 426.277,99
TOTAL 44.734.241,42
DSP - DESPACHO 470/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos da Bahia XXIII, no município de Souto Soares, (BA), de titularidade da Parque Eólico Ventos da Bahia XXIII S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-15
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 470, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001049/2019-93,
decide liberar a unidade geradora UG1, de 5.500,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos da Bahia
XXIII, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.035234-9.01, localizada no
município de Souto Soares no estado da Bahia, de titularidade da Parque Eólico Ventos da Bahia XXIII S.A.,
para início da operação em teste a partir de 15 de fevereiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 471/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG4, UG5 e UG6, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Ventos da Bahia XXVII, nos municípios de Mulungu do Morro e Souto Soares, (BA), de titularidade da Parque Eólico Ventos da Bahia XXVII S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-15
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 471, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001048/2019-49,
decide liberar as unidades geradoras UG4, UG5 e UG6, de 5.500,00 kW cada, totalizando 16.500,00 kW
de capacidade instalada, da EOL Ventos da Bahia XXVII, Código Único de Empreendimentos de Geração –
CEG EOL.CV.BA.034889-9.01, localizada nos municípios de Mulungu do Morro e Souto Soares no estado
da Bahia, de titularidade da Parque Eólico Ventos da Bahia XXVII S.A., para início da operação comercial a
partir de 15 de fevereiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 472/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação comercial, da Usina Termelétrica Jaguatirica II, no município de Boa Vista, (RR), de titularidade da Azulão Geração de Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-15
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 472, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005055/2019-10,
decide liberar a unidade geradora UG1, de 48.653,00 kW de capacidade instalada, da UTE Jaguatirica II,
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.GN.RR.044619-0.01, localizada no município
de Boa Vista no estado de Roraima, de titularidade da Azulão Geração de Energia S.A., para início da
operação comercial a partir de 15 de fevereiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 473/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Suspende a operação comercial da unidade geradora UG12 da Central Geradora Eólica São Jorge, no município de Trairi, (CE), de titularidade da Central Eólica São Jorge S.A.
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-16
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 473, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Nota Técnica no 016/2022-SFG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004885/2012-53,
decide: (i) suspender, a partir de 15 de fevereiro de 2022, a operação comercial da unidade geradora UG
12, com 2.000 kW de capacidade instalada, da EOL São Jorge, Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG EOL.CV.CE.030911-7.01, localizada no município de Trairi, no estado do Ceará, de
titularidade da empresa Central Eólica São Jorge S.A, (ii) estabelecer a existência de limitação de potência
da unidade geradora UG02, de 2.000,00 kW, da EOL São Jorge, com disponibilidade de 500,00 kW; e (iii)
que a limitação de que trata o item "ii" deverá ser refletida como suspensão da operação comercial, nos
termos dos arts. 10 a 14 da Resolução Normativa n° 583, de 2013, a partir de 15 de fevereiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.02.2022, seção 1, p. 49, v. 160, n. 33.
(Restaurada a operação comercial da UG12, pelo DSP SFG/ANEEL 101, de 16.01.2023)
DSP - DESPACHO 474/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Acatamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 474, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005960/2020-11, decide acatar a recomendação da Comissão Permanente de Procedimentos
Administrativos Disciplinares e arquivar o citado processo.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.02.2022, seção 1, p. 105, v. 160, n. 32.
DSP - DESPACHO 475/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo formulado pela Companhia Energética de São Paulo - Cesp em face do Despacho SFF/ANEEL 2.437, de 12 de agosto de 2021, e o encaminha para deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-18
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 475, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 4.659
de 18 de julho 2017, de acordo com o disposto no inciso XLIII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335,
de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
na Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 2º da Resolução ANEEL nº 23, de 5 de fevereiro de 1999,
e no inciso II do art. 7º da Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, e no art. 20º da Lei nº
12.431, de 24 de junho 2011, e o constante do Processo nº 48500.000348/2021-25, em particular a Nota
Técnica nº 18/2022-SFF/ANEEL, SIC nº 48536.000286/2022-00, decide: (i) conhecer do Recurso
Administrativo formulado pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP em face do Despacho n°
2.437/2021, de 12 de agosto de 2021, conforme os documentos SIC nº 48513.022966/2021-00, SIC nº
48513.024137/2021-00, SIC nº 48513.027550/2021-00 e SIC nº 48513.034987/2021-00, e no mérito
negar-lhe provimento; (ii) encaminhar o Recurso para deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DSP - DESPACHO 476/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera para 9 de maio de 2022 o prazo estabelecido no Despacho SCG/ANEEL 1.032, de 13 de abril de 2020, combinado com o Despacho SCG/ANEEL 2.395, de 6 de agosto de 2021, para a Msul Energias Renováveis Ltda apresentar a revisão dos estudos de inventário hidrelétrico do rio Lajeado Grande, no trecho compreendido entre sua foz, no rio das Antas, e o canal de fuga da Pequena Central Hidrelétrica Palanquinho, no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-16
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 476, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.000338/2020-17, decide: alterar para 9 de maio de 2022 o prazo estabelecido no Despacho nº
1.032, de 13 de abril de 2020, combinado com o Despacho nº 2.395, de 6 de agosto de 2021, para a Msul
Energias Renováveis Ltda. apresentar a Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Lajeado
Grande, no trecho compreendido entre sua foz, no rio das Antas, e o canal de fuga da PCH Palanquinho,
integrante da sub-bacia 86, no estado do Rio Grande do Sul.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.02.2022, seção 1, p. 48, v. 160, n. 33.
DSP - DESPACHO 478/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o anexo I do Despacho SCG/ANEEL 2.798, de 1º de outubro de 2020, que registrou o requerimento de outorga da Central Geradora Eólica Porto de Galinhos 3, de titularidade da Porto de Galinhos Geração de Energia Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-16
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 478, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.002624/2020-17, decide: alterar o anexo I do Despacho nº 2.798, de 1º de outubro de 2020,
que registrou o Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Eólica – EOL Porto de Galinhos 3,
cadastrada com o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.RN.049400-3.01, de
titularidade da empresa Porto de Galinhos Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
36.089.305/0001-69.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I AO DESPACHO Nº 478, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo nº 48500.002624/2020-17
Central Geradora Eólica
Porto de Galinhos 3

| Potência Instalada (kW) | Município/UF | CEG |
| --- | --- | --- |
| 42.000 | Galinhos/RN | EOL.CV.RN.049400-3.01 |
| Código Validador | Datum | Fuso |
| 18803 | SIRGAS 2000 | 24 S |

Altura do eixo Diâmetro do
Aerogeradores E N
do Rotor (m) Rotor (m)

PDG03-01 819907 9431085 120 150
120

PDG03-02 818980 9431548 150
PDG03-03 818869 9431272 120 150
120

PDG03-04 818756 9431004 150
120

PDG03-05 819134 9431801 150
PDG03-06 818146 9430059 120 150
120

PDG03-07 818057 9429692 150
PDG03-08 817973 9429339 120 150
120

PDG03-09 817869 9429002 150
120

PDG03-10 817579 9428805 150
DSP - DESPACHO 479/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega o provimento à solicitação da UEG Araucária Ltda de alteração das orientações direcionadas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, quanto ao procedimento para acompanhamento da recuperação dos custos fixos.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-16
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 479, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de
30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta nas Portarias nº 504, de 19 de dezembro de 2018, e
nº 5, de 5 de abril de 2021, do Ministério de Minas e Energia e no Processo nº 48500.000286/2015-11,
decide: conhecer e, no mérito, negar o provimento à solicitação da UEG Araucária Ltda. de alteração das
orientações direcionadas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE nos termos do Ofício nº
099/2020-SRG/ANEEL, de 18 de dezembro de 2020, quanto ao procedimento para acompanhamento da
recuperação dos custos fixos de que tratam as Portarias MME 504, de 2018 e 5,de 2021.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.02.2022, seção 1, p. 49, v. 160, n. 33.
DSP - DESPACHO 480/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o despacho de registro de recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Eólica Sagitário, a fim de registrar a alteração do código do validador, de titularidade da Brennand Energia Eólica S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-16
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 480, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.003201/2021-97, decide: (i) alterar, a pedido do interessado, o Anexo V do Despacho nº 2.468,
de 12 de agosto de 2021, a fim de registrar a alteração do código do validador, de 12570 para 17840,
constante do Despacho de Registro de Requerimento de Outorga – DRO das Centrais Geradoras Eólicas –
EOL relacionadas e qualificadas em seus Anexos, todas de titularidade da empresa Brennand Energia
Eólica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.547.578/0001-37; e (ii) informar que a opção por emissão de
outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 481/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Instrui a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a realizar o reprocessamento dos reembolsos da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC realizados para as usinas termelétricas Santo Antônio do Içá – CGA e Vila Bitencourt - CGA, considerando, para efeito de composição do Custo Total da Geração – CTG, conforme condições detalhadas.
Assunto: Instrução
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-18
Autor: SFF/SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
No
DESPACHO 481, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE
DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.003031/2016-83, decidem instruir a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a realizar o reprocessamento dos reembolsos da Conta de
Consumo de Combustíveis – CCC realizados para as usinas termelétricas Santo Antônio do Içá – CGA e Vila
Bitencourt - CGA, Código Único do Empreendimento de Geração — CEG UTE.PE.AM.035835-5.01 e
UTE.PE.AM.035812-6.01, considerando, para efeito de composição do Custo Total da Geração – CTG, as
seguintes condições:
1o
i. equipara-se à operação comercial a operação da UTE Santo Antônio do Içá a partir de de
julho de 2021, e da UTE Vila Bitencourt a partir de 8 de setembro de 2021, datas da emissão
da declaração da distribuidora de que estariam em condição de operar comercialmente;
ii. anteriormente às datas definidas no item "i", cabe a contabilização no CTG da receita fixa
somente da usina pré existente e da receita variável da usina pré existente e da usina recém
contratada;
iii. após à data definida no item "i", cabe a contabilização no CTG da receita fixa somente
da usina recém contratada e da receita variável da usina pré existente e da usina recém
contratada;
iv. a CCEE deve providenciar a devolução de reembolso feito fora das condições definidas nos
itens "i", "ii" e "iii", com a devida atualização pelo IPCA, em 12 (doze parcelas), no decorrer
da execução do orçamento da CDE em 2022.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.02.2022, seção 1, p. 68, v. 160, n. 35.
DSP - DESPACHO 482/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento à reclamação interposta pela Frigorifico Meu Peixe e Transportes Eireli; determina à Enel Distribuição Goiás que efetue a correção da classificação da unidade consumidora citada para a classe industrial, bem como a cobrança das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos três ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-16
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 482, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001382/2021-17, decide : (i) negar provimento à
reclamação interposta pela Frigorifico Meu Peixe e Transportes Eireli; (ii) determinar que a Enel
Distribuição Goiás efetue a correção da classificação da unidade consumidora nº 690381130 para a classe
industrial; (iii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a cobrança das quantias não recebidas,
limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, nos
termos do inciso I do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iv) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.02.2022, seção 1, p. 49, v. 160, n. 33.
DSP - DESPACHO 483/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a minuta do Edital do Leilão ANEEL 001 de 2022, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAP e os Anexos Técnicos, correspondentes a 13 lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, com sessão pública em 30 de junho de 2022, na sede da B3 S.A, conforme condições detalhadas.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 483, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003869/2021-34, decide (i) aprovar a minuta do Edital do Leilão nº 1/2022-ANEEL, incluindo o
Objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAPs e os Anexos Técnicos, correspondentes a 13 (treze) Lotes de
empreendimentos de transmissão de energia elétrica, com sessão pública em 30 de junho de 2022, na
sede da B3 S.A., nos termos do Aviso de Licitação, a ser publicado em até 30 (trinta) dias antes da data de
realização do Leilão, visando contratar concessões para a prestação de serviço público de transmissão de
energia elétrica, nos seguintes estados: Acre – AC, Amapá – AP, Amazonas – AM, Bahia – BA, Espírito
Santo – ES, Mato Grosso – MT, Mato Grosso do Sul – MS, Minas Gerais – MG, Pará – PA, Rondônia – RO,
Santa Catarina – SC, São Paulo – SP e Sergipe – SE; (ii) encaminhar a minuta do Edital do Leilão nº 1/2022
e seus Anexos para apreciação do Tribunal de Contas da União – TCU, nos termos da Instrução Normativa
nº 81/2018-TCU; e (iii) determinar que as concessionárias titulares das instalações, nas quais os
empreendimentos de transmissão licitados serão conectados, efetivamente agendem e autorizem, desde
logo e até a data de 14 de junho de 2022, a visita dos interessados, no menor prazo possível.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.02.2022, seção 1, p. 170, v. 160, n. 34.
DSP - DESPACHO 484/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação comercial, da Central Geradora Hidrelétrica Cambuí Energis, no município de Cambuí, (MG), de titularidade da Energis do Brasil Produção de Energia Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-16
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 484, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005707/2021-31,
decide liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 460,00 kW cada, totalizando 920,00 kW de
capacidade instalada, da CGH Cambuí Energis, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
CGH.PH.MG.032005-6.01, localizada no município de Cambuí no estado de Minas Gerais, de titularidade
da Energis do Brasil Produção de Energia Ltda., para início da operação comercial a partir de 16 de
fevereiro de 2022, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.02.2022, seção 1, p. 49, v. 160, n. 33.