DSP - DESPACHO 2090/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento da petição interposta pelo Consórcio Cerbranorte - Urbano, com vistas à dispensa de apresentação da Garantia de Fiel Cumprimento da Pequena Central Hidrelétrica Capivari.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-04
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48100.000257/1994-31
INTERESSADOS: Consórcio Cerbranorte - Urbano
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pelo Consórcio Cerbranorte –
Urbano, com vistas à dispensa de apresentação da Garantia de Fiel Cumprimento da Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Capivari
I. RELATÓRIO
Por intermédio de petição protocolada em 21 de julho de 2016, a Consórcio Cerbranorte - Urbano,
representada pela procuradora Anapaula Pellin, protocolizou Recurso "[...] com o fim de dispensar a Garantia de Fiel
Cumprimento da PCH Capivari".
2. Em 1º de agosto de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
3. Preliminarmente, impende destacar que o documento protocolado em 21/7/2016 não se encontra
assinado e nem acompanhado do necessário instrumento de procuração1, não sendo pois, a rigor, possível
caracterizá-lo como manifestação válida de inconformismo recursal.
4. Acresce-se que, conquanto denominado como Recurso, a petição protocolada em 21/7/2016 não
apontou expressamente o ato administrativo impugnado. Limitou-se a informar que:
A empresa recebeu em 10 de dezembro de 2015 o ofício n. 2032/2015 - SCG/ANEEL,
notificando esta a substituir a Garantia de Fiel Cumprimento da PCH Capivari, protocolado em
01 de dezembro de 2015, devendo atender as novas determinações previstas na Resolução
Normativa n.° 673/2015.
1 Por inteligência do art. 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, entende-se que os advogados somente podem atuar sem procuração,
quando alegada a urgência e, ainda assim, obrigam-se a apresentá-la no prazo de 15 dias. Não é este o caso dos autos.

FL. 2 de 3
Diante do ofício recebido a RECORRENTE, apresentou recurso requerendo a aceitação da
Garantia de Fiel Cumprimento da PCH Capivari renovada em 13 de novembro de 2015 e protocola
em 01 de dezembro de 2015, o qual foi indeferido por esta autarquia.
Ante o indeferimento, a RECORRENTE solicitou ao Banco Fiador, Banco Bradesco S.A.,
a emissão de nova Carta de Fiança Bancária, a qual deveria atender as novas normas da Resolução
Normativa n.° 673/2015, conforme mensagem encaminhada em 05 de fevereiro pelo setor de
Processos Licitatórios do BVMF: [...]
Ocorre que, passados mais de 06 (sete) meses, não se conseguiu, até o momento, atender
as exigências feitas pelo BM&FBOVESPA, Agente Custodiante contratado pela ANEEL, e por esta
autarquia (e-mail datado de 09 de junho): [...] (grifos nossos)
5. Conclui-se, portanto, que o suposto inconformismo da Recorrente volta-se contra o alegado
indeferimento pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG dos pedidos apresentados
no Recurso Administrativo interposto contra o Ofício nº 2.032/2015-SCG/ANEEL, de 4 de dezembro de 2015, que
notificara a Interessada quanto a necessidade de endossar/substituir, no Agente Custodiante, a Garantia de Fiel
Cumprimento da PCH Capivari, nos termos da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 20152.
6. Deve-se observar que, a rigor, sequer seria cabível Recurso contra o Ofício nº 2.032, de 2015, pois
se caracteriza como ato meramente informativo.
7. Supõe-se, todavia, que a Interessada tomou como decisão administrativa o Ofício nº 43/2016SCG/ANEEL, de 13 de janeiro de 2016, que em complemento ao Ofício nº 2.032/2015-SCG/ANEEL, devolveu a Carta
de Fiança nº 2.060.073-P (Quinto Termo de Aditamento), por considerar que o aporte da garantia deveria ocorrer na
BM&FBovespa.
8. Observa-se então que a petição interposta em 21/7/2016 é nitidamente intempestiva, haja vista o
prazo de 10 dias para interpor recursos, fixado tanto no art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quanto no
art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
9. Nota-se, ainda, que a petição protocolada em 21/7/2016 volta-se não contra o Ofício nº 43/2016SCG/ANEEL (outro ato meramente informativo), mas sim contra a própria Resolução Normativa nº 673, de 2015, que
determina:
Art. 30. As garantias financeiras já aportadas junto à ANEEL, antes da data de publicação desta
Resolução, deverão ser reapresentadas ao Agente Custodiante, por ocasião de eventual
renovação/endosso, nas condições descritas no Manual disponibilizado no sítio da ANEEL na
internet.
2 Ver do DOU de 2/9/2015, Seção 1, p. 79.

FL. 3 de 3
10. Assim, para o encerramento do feito, afigura-se desnecessário submeter o processo à deliberação da
Diretoria Colegiada, bastando para tanto decisão monocrática do Relator, conforme previsão do art. 43, I, III, IV e V,
§ 3º, Resolução Normativa nº 273, 2007:
Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
I – fora do prazo;
[...]
III – por quem não seja legitimado;
IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência;
V – contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de
informes e pareceres;
[...]
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator,
poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos
termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo. (grifos nossos)
11. Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de 2007,
passa-se à decisão.
III. DIREITO
12. Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
13. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48100.000257/1994-31, decido não
conhecer da petição interposta pelo Consórcio Cerbranorte - Urbano em 21 de julho de 2016, com vistas à dispensa
de apresentação da Garantia de Fiel Cumprimento da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Capivari, nos termos do §
3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
Brasília, 3 de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor