DSP - DESPACHO 1627/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 076 de 2015; bem como reduz o valor da penalidade de multa imposta.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001173/2014-44
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, em face do
Auto de Infração – 76/2015-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que
aplicou penalidade de multa em decorrência no atraso no cronograma de implantação das obras da Subestação Pici II.
I - RELATÓRIO
1. A fiscalização ocorreu no período de 7 a 11/4/2014 e foi realizada por monitoramento, tendo como
objetivo verificar o cronograma de implantação das obras autorizadas à Chesf, na SE Pici II, por meio do inciso XV do
artigo 1º da Resolução Autorizativa nº 2.460, de 6 de julho de 2010. Dessa ação, foi registrada uma não conformidade,
constante do Relatório de Fiscalização RF-0128/2014-SFE, parte integrante do TN n° 0108/2014-SFE, emitido em 21 de
julho de 2014.
2. A CHESF se manifestou1 ao Termo de Notificação em 21/7/2014, protocolada nesta Agência em
8/8/2014.
3. Em 27/2/2015, de modo a subsidiar a sua decisão, a SFE enviou ao Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS Ofício2, solicitando a apresentação de estudo com os impactos advindos do atraso para integração dos
empreendimentos.
4. O ONS, em atendimento a esse Ofício, apresentou a Carta ONS-0394/100/2015, de 10 de março de
2015, com seu parecer sobre os impactos dos atrasos dos empreendimentos.
5. O Auto de Infração, recebido pela Chesf em 23/7/2015, aplicou à Concessionária penalidade de multa
do Grupo III no valor total de R$ 333.392,61, enquadrando a infrações no inciso XII do art. 6º da Resolução Normativa
063/2004.
6. O Recurso Administrativo da Chesf foi recebido eletronicamente pelo Sistema de Protocolo Digital da
ANEEL no dia 3/8/2015 e protocolado no dia 5/8/2015, por meio de correspondência s/n.
7. Em 24/8/2015, fui sorteado Diretor Relator.
1 Carta CE-PR-317/2014, de 8 de agosto de 2014
2 Ofício nº 061/2015-SFE/ANEEL, de 27/2/2015

8. Em 31/5/2016, retirei este processo da pauta da 19ª Reunião Pública Ordinária.
9. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. A SFE, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma a Não
Conformidades NC.1, em que foi mantida a penalidade, tendo em vista que essa Superintendência não reconsiderou
sua decisão, conforme Quadro 1:
Quadro 1 – Constatação e Não Conformidade

ITEM DESCRIÇÃO NÃO CONFORMIDADE
Não atender o prazo de 18 de fevereiro 2012 para conclusão do
empreendimento, fixado no item XV, do artigo 1º da RESOLUÇÃO
AUTORIZATIVA N° 2.460/2010.
"XV- Na subestação Pici II, com prazo de 18 meses para entrada
em operação comercial a contar da data de publicação desta
Resolução:
Não conclusão das obras na Subestação Pici II no
prazo de até 18 de fevereiro de 2012, autorizada pela
NC.1 a) Instalação de um transformador trifásico 230/69 kV – 100 MVA;
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 2.460/2010.
b) Instalação de um módulo de manobra conexão de
transformador em 230 kV, arranjo barra principal e transferência –
BPT, associado ao transformador trifásico 230/69 kV – 100 MVA; e
c) Instalação de um módulo de manobra conexão de transformador
em 69 kV, arranjo barra principal e transferência – BPT, associado
ao transformador trifásico 230/69 kV – 100 MVA;"
11. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela CHESF preenche os pressupostos de
admissibilidade, conforme destaca a SFE na Análise do Pedido de Reconsideração.
12. A Não Conformidade NC.1 refere-se ao não cumprimento do prazo de 18 de fevereiro 2012, fixado no
item XV do artigo 1º da Resolução Autorizativa – REA N° 2.460/2010, para conclusão das obras autorizadas à Chesf na
SE Pici II.
13. Primeiramente, a CHESF alegou que enfrentou várias dificuldades durante o processo de licitação.
Segundo a empresa, foi necessário realizar um detalhado levantamento das instalações existentes para permitir a
elaboração da documentação técnica para subsidiar o processo de licitação, possibilitando a publicação do Aviso de
Licitação somente em 11/5/2011. Entretanto, essa licitação resultou vazia, obrigando a empresa a realizar novo
processo licitatório e permitindo a assinatura do contrato somente em 17/5/2012. Ressalta-se que essa data já
extrapolava em 3 meses a data fixada na REA 2.460/2010 para entrada em operação comercial do empreendimento.
14. Em seguida, a CHESF alegou que a empresa contratada (ABB) atrasou muito para executar os
serviços, justificando assim o fato de o empreendimento apenas ter sido energizado em 16/2/2014. Por fim, a CHESF

ainda alegou que encontrou dificuldades na negociação com a COELCE para a realização de serviços no pátio dessa
concessionária.
15. Para a SFE, não se pode aceitar como justificativa para atrasos na execução de empreendimentos de
transmissão dificuldades e atrasos decorrentes de processos de licitação. Instada a se pronunciar sobre contendas
semelhantes3, a Procuradoria Federal4 junto à ANEEL tem sustentado que as empresas públicas e sociedades de
economia mista, no desempenho de atividades econômicas, não podem ter tratamentos não extensíveis às outras
empresas/concessionárias.
16. Quanto às dificuldades alegadas nas negociações com a COELCE para a realização de serviços no
pátio dessa concessionária, são de inteira responsabilidade da CHESF as tratativas com outras concessionárias
detentoras de concessões de instalações nas quais seja necessário realizar intervenções a fim de que se cumpra o
objeto da autorização. Ademais, não ficou comprovado que a empresa tomou todas as providências cabíveis a fim de
garantir a solução dos empasses em tempo hábil. Exemplo disso consiste no fato de que em momento algum consta
que a CHESF procurou a ANEEL para a realização de mediação com a COELCE visando a liberação dos trabalhos em
suas instalações.
17. E ainda, em seu Recurso, a Chesf também questionou os valores adotados pela SFE para caracterizar
a abrangência e a gravidade da infração, os quais foram considerados na dosimetria utilizada no cálculo da multa.
18. A SFE esclarece que a dosimetria utilizada está aderente à legislação em vigor e, ainda, foi calculada
levando-se em consideração, além da abrangência e da gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço
e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções anteriores e a ocorrência de reincidência
em atendimento aos arts. 15 e 16 da Resolução Normativa nº 63/2004.
19. A SFE estabeleceu em 3% o percentual relativo a este quesito para todo o empreendimento. A PFANEEL, em caso semelhante, entende insuficiente a motivação para esta fixação, conforme consta do Parecer nº.
00148/2016/PFANEEL/PGF/AGU5, in verbis:
47. O fato é que o art. 15, da REN 63/2004, determina que a penalidade deve ser fixada considerando
aspectos dentre os quais a abrangência, mas não conta com nenhum comando aduzindo como tal
abrangência deve ser medida. Sendo assim, restou uma margem discricionária para o agente
3 Parecer n.º 0343/2007-PF/ANEEL, de 10 de julho de 2007
4 ... ser sociedade de economia mista não lhe garante direitos ou prerrogativas que não aquelas concedidas às empresas privadas.
Neste sentido, há, inclusive, previsão expressa na Constituição Federal de 1988:
"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será
permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que
explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
(...)
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e
tributários.
(...)"
5 48500.001172/2014-08

responsável pela autuação para estipular como a abrangência - vocábulo que remete à ideia de
extensão - será medida. Essa discricionariedade, como visto, não é ilimitada. E preciso que o critério
escolhido para medir a abrangência da irregularidade seja devidamente motivado, permitindo a sua
compreensão e controle. Isso não significa, contudo, que o autuado possa escolher o critério que mais
lhe beneficie para que seja multado, como parece pretender a Chesf em seu recurso. Quem decide é
o Poder Público, desde que de forma motivada.
20. À minha percepção, a avaliação da PF-ANEEL se afigura correta, mas apenas em parte. De compulsar,
principalmente, o auto de infração e os demais documentos dos autos, observo que a SFE não deixou de apresentar
motivação para sua escolha do índice. Apenas o fez de maneira insuficiente, deixando espaço para a acertada
contestação do agente.
21. Nesse sentido, considerando de fato que o requisito abrangência poderia ter tido melhor
fundamentação, mas preservando a discricionária do fiscal, creio que o índice deva sofrer a atenuação necessária para
manter o direito do fiscal e o do fiscalizado, razão pela qual reduzo de 3% para 1% o quesito abrangência.
22. Em relação à gravidade, faz-se necessário esclarecer que a concessionária confunde o item
"gravidade" com o item "danos" na dosimetria aplicada. Segundo a Chesf, o percentual a ser atribuído à gravidade
deveria ser zero, uma vez que como consequência do atraso do empreendimento "não foram impostas sobrecargas a
quaisquer um dos 03 transformadores em operação na subestação de Pici II, assim como não foi registrada nenhuma
ocorrência que pudesse ter sido evitada com a entrada do 4º transformador 230/69kV - 100 MVA, nem tampouco
encontrada dificuldade no controle de tensão local".
23. Entretanto, tais fatos foram considerados por esta Superintendência e refletiram na dosimetria da
penalidade, ao ser atribuído 0,00% (zero por cento) ao condicionante "danos ao serviço ou aos usuários".
24. O fato de não ter sido considerado danos para o serviço ou para os usuários na penalidade não
significa dizer que a infração cometida não foi grave. A gravidade da infração de 25,00% está relacionada ao elevado
tempo de atraso para entrada em operação do empreendimento (730 dias) e aos riscos para o sistema decorrentes
deste atraso.
25. Finalmente, na dosimetria utilizada para a Não Conformidade NC.1, ficou caracterizado o caso de
reincidência, pois ocorreu infração de igual natureza no período inferior a doze meses contados a partir da decisão
irrecorrível na esfera administrativa até a data da fiscalização, conforme AI n°114/2012-SFE e Despacho Aneel nº
2.182/2013.
26. Dessa forma, a Quadro 2, a seguir, apresento um resumo com a não-conformidade, a dosimetria e o
respectivo valore final da penalidade de multa, após a análise do Recurso Administrativo.
Quadro 2 – Resumo das decisões.

Antes do Recurso Após o Recurso

SFE SFE Diretor Relator
Dosimetria Dosimetria Dosimetria
Infração Penalidade Valor (R$) original Penalidade Valor (R$) Penalidade Valor (R$)
(%) (%) (%)

NC.1 Grupo III 0,010125 333.392,61 Grupo III 0,010125 333.392,61 Grupo III 0,003375 111.130,87
Total 0,010125 333.392,61 0,010125 333.392,61 0,003375 111.130,87
III - DIREITO
27. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii)
Resolução Normativa nº 273/2004.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.001173/2014-44, voto: (i) por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, em face do Auto de
Infração nº 76/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para, no mérito,
dar-lhe parcial provimento; e (ii) reduzir a penalidade de multa para R$ 111.130,87 (cento e onze mil, cento e trinta reais
e oitenta e sete centavos), valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 21 de junho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor