DSP - DESPACHO 605/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A - CGT Eletrosul em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 035 de 2020, que aplicou penalidade de multa após fiscalização da adequação dos procedimentos operativos empregados na energização de transformador da Subestação Caxias do Sul 6.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-12
Autor: ANEEL

7ª Reunião Pública Ordinária
09/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003832/2020-25
INTERESSADOS: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. –
CGT Eletrosul
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil S.A. – CGT Eletrosul em face do Auto de Infração nº 35/2020, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
I – RELATÓRIO
20191,
1. Em 13 de junho de o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
encaminhou a ANEEL o Relatório de Identificação da Não Conformidade do Tipo III, referente ao
descumprimento do Submódulo 10.5 dos Procedimentos de Rede pela Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. – CGT Eletrosul, por ter reintegrado o
Transformador 2 – TF2 da subestação Caxias do Sul 6 ao Sistema Interligado Nacional – SIN, no dia
14 de abril de 2019, sem a autorização do ONS.
2. Em 19 de agosto de 2020, após fiscalização2 realizada na CGT Eletrosul no período de
3 a 5 de agosto de 2020, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE emitiu
o Termo de Notificação – TN 0017/2020-SFE 3 descrevendo uma Não Conformidade – N.1, referente
ao descumprimento de Instruções de Operação do item 7.1.5 do Submódulo 10.5, revisão 2016.12,
dos Procedimentos de Rede, por conta da energização no SIN do TF2 da Subestação Caxias do Sul 6
sem autorização do ONS.
1 Carta ONS - 0188/DOP/2019. Sicnet: 48513.019349/2019-00.
2 Ofício nº 316/2020–SFE/ANEEL, Sicnet: 48534.002318/2020-00 e Carta CE DOS-0027/2020, Sicnet:
48513.020990/2020-00.
3 Sicnet: 48534.002596/2020-00.
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3. Em 3 de dezembro de 2020, a SFE emitiu o Auto de Infração – AI 0035/2020-SFE4 com
aplicação de multa, após ouvir a CGT Eletrosul que se manifestou em relação ao TN 0017/2020-SFE
em 1º de setembro de 20205.
4. Em 15 de dezembro de 2020, a CGT Eletrosul, de forma tempestiva, apresentou
recurso6 em face do AI 0035/2020-SFE.
5. Em 9 de fevereiro de 2020, em análise7 do recurso, a SFE manteve a penalidade.
6. Em 17 de fevereiro de 2021, na 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do Recurso interposto pela CGT Eletrosul em face do AI 0035/2020-SFE, que
aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 318.575,79 à empresa, por ter energizado o TF2 da
subestação Caxias do Sul 6 no SIN sem a autorização do ONS.
8. Para breve contextualização, relata o ONS que em 14 de abril de 2019 o TF2 da
subestação Caxias do Sul 6 foi desligado para intervenção programada, devidamente registrada no
ONS, às 8h:00min. Às 8h:58min houve o desligamento automático do TF1, de forma acidental,
acarretando a interrupção das cargas supridas por essa subestação.
9. No processo de recomposição, dois minutos após o desligamento do TF1, a CTG
Eletrosul reintegrou o TF 2 ao SIN sem autorização do ONS. Conforme item 7.1.5 do submódulo 10.5
dos Procedimentos de Rede, tal reintegração não poderia ter sido realizada sem a autorização do
ONS.
A reintegração de equipamentos ou linha de transmissão ao sistema,
independentemente do motivo, deve ser precedida de autorização do centro de
operação do ONS ao qual cabe controlar as condições em que o equipamento
4 Sicnet: 48534.004213/2020-00.
5 Carta CEDO-0042/2020, Sicnet: 48513.023090/2020-00.
6
Carta CEDO-0057/2020, Sicnet: 48513.032841/2020-00.
7 Sicnet: 48534.000385/2021-00.
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ou linha de transmissão é reintegrado ao sistema. (grifo adicionado)
10. A Cláusula Quinta do Contrato de Concessão assinado pela CGT Eletrosul estabelece
que a empresa deve operar as instalações de transmissão de acordo com os Procedimentos de Rede.
"CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA TRANSMISSORA (...)
Décima Primeira Subcláusula – São, ainda, obrigações da TRANSMISSORA: (...)
II - Com a qualidade do serviço concedido:
[...]
e) operar as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO de acordo com o Manual de
Procedimentos de Operação e demais instruções dos PROCEDIMENTOS DE
REDE, com as regras vigentes e com as que vierem a ser emanadas da ANEEL
ou do ONS, devendo acatar e aplicar quaisquer novas resoluções,
determinações e instruções que vierem disciplinar o SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO;" (grifo adicionado)
11. Tendo por base os fundamentos expostos, a SFE, por meio do AI 0035/2020-SFE,
multou a CGT Eletrosul em R$ 318.575,79, que corresponde à 0,0135% do faturamento da
Concessionária entre os meses de outubro de 2019 a setembro de 2020, deduzidos o Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e o Imposto Sobre Serviços – ISS, no valor de R$
2.359.820.702,65.
12. Para chegar ao valor da penalidade, a SFE enquadrou a infração como multa do grupo
III, conforme a Resolução Normativa nº 63, de 2004 – REN 63.
Art. 6º. Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
XVI – deixar de observar os Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL.
(grifo adicionado)
13. Como dosimetria, a REN 63 estabelece a pena de até 1% do valor do faturamento
para infração do grupo III, observados condicionantes descritos no art. 15 da norma.
Art. 15. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a
gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os
usuários, a vantagem auferida pela infratora e a existência de sanção
administrativa irrecorrível, nos últimos quatro anos.
14. A CGT Eletrosul possui duas sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro
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anos. A ANEEL utiliza como padrão a atenuação de 10% para até quatro sanções nos últimos quatro
anos. No presente caso não foram encontrados danos aos serviços ou usuários, vantagem auferida
pela CGT Eletrosul e nem caso de reincidência.
15. A SFE fixou a abrangência em 10%, devido à importância da subestação Caixas do Sul
6, classificada pelo ONS como estratégica E48, aliada à relevância do transformador TF 2
230/69/13,8 kV para operação dessa subestação e a gravidade em 25%, pois esta é relacionada aos
riscos associados a energização de equipamentos de transmissão sem autorização do ONS,
impactando o desempenho do serviço prestado, bem como colocando em risco a operação e o
controle de tensão da região atendida pela subestação Caixas do Sul 6. O fato de a CGT Eletrosul ter
adotado medidas para evitar reincidências da falha foi considerado como atenuante. A Tabela 1
resume os parâmetros considerados no cálculo da penalidade.
Tabela 1. Cálculo do percentual utilizado para aplicação da penalidade.
Peso [%]

| Considerações | Avaliação [%] | Resultado |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 – Gravidade da infração (G): | 25,00 | 50,00 | 12,50% |
| 2 – Danos ao serviço e/ou aos usuários (D): | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 3 – Vantagem auferida pela Concessionária (V): | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 4 – Sanções administrativas irrecorríveis (S): | 10,00 | 10,00 | 1,00% |

13,50%
5 – Soma (1 + 2 + 3 + 4):
6 – Abrangência (A): 10,00%
7 – Percentual máximo para penalidade de multa do Grupo III: 1,00%
8 – Fator de reincidência (art. 16 da REN nº 63/2004): 1,00
9 – Percentual final – % – (5 x 6 x 7 x 8): 0,0135%
16. A CGT Eletrosul, em recurso em face do AI 0035/2020-SFE, requereu:
a) a não aplicação da multa aplicada referente a N.1, a não aplicação de qualquer
penalidade no que se refere ao ponto de discussão e o arquivamento do TN 0017/2020-SFE;
b) de forma alternativa, que a pena pecuniária fosse convertida em advertência e,
c) caso a ANEEL decidir pela manutenção da multa, que fosse revista a dosimetria
aplicada.
17. Na fundamentação do recurso, a CGT Eletrosul não contesta os acontecimentos
8
Cadastro de Informações Operacionais - CD-CT.BR.01: Estratégica E4 - Subestações que participam dos corredores
fluentes de recomposição, cuja indisponibilidade inviabiliza o processo de recomposição fluente do corredor associado.
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ocorridos na subestação Caxias do Sul 6. Entretanto, explica que no momento da ocorrência tinha
completa visão do sistema, dos mecanismos de recomposição e teve como fato motivador para a
reintegração do TF2 a recomposição rápida da carga. A empresa alega que a ausência de contato
com o ONS não representou qualquer risco ao SIN.
18. Descreve também que possuía autonomia para religar o TF1, que é idêntico ao TF2,
e que o efeito sistêmico da energização do primeiro ou segundo transformador na ocasião da
ocorrência era o mesmo. Desta forma, requer a reconsideração da N.1 e o arquivamento do TN
0017/2020-SFE.
19. Na minha avaliação, as justificativas apresentadas pela CGT Eletrosul não são
suficientes para o arquivamento do TN 0017/2020-SFE. A ocorrência apresentada pelo ONS à ANEEL
e a posterior apuração da SFE mostra um caso muito objetivo de descumprimento normativo. Os
Procedimentos de Rede vedam a integração de equipamentos sem a prévia autorização dos centros
de controle do ONS e a CGT Eletrosul o fez. Portanto, a empresa descumpriu os Procedimentos de
Rede. Há fatos narrados e documentos probatórios nos autos do processo que confirmam tal
descumprimento e a própria empresa não o contesta. Desta forma, não há como atender o
requerimento de arquivamento do TN 0017/2020-SFE presente no recurso.
20. De forma subsidiária, a CGT Eletrosul requer, primeiro, que a penalidade pecuniária
seja convertida em advertência.
21. Contudo, referida conversão não pode ser realizada em função da N.1 não ser
considerada de pequeno potencial ofensivo, uma vez que a energização do TF 2 no SIN colocou em
risco a operação da subestação Caixas do Sul 6, com possiblidade de graves consequências para o
atendimento da região na qual a subestação está inserida. A REN 63 define que a penalidade de
multa não pode ser convertida em advertência se a infração não for de pequeno potencial ofensivo.
Art. 8° - A penalidade de multa capitulada nos arts 4°, 5°, 6° e 7° desta Resolução
poderá ser convertida em advertência, desde que:
I – a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro
anos anteriores ao da sua ocorrência; e
II – as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo. (grifo
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adicionado)
22. Passo então a avaliar o segundo pedido subsidiário do recurso: de revisão da
dosimetria aplicada.
23. A CGT Eletrosul sustenta que a subestação Caxias do Sul 6 é classificada pelo ONS
como estratégica E4 por participar do corredor fluente de recomposição da área Itá. Porém, a
participação efetiva da subestação no corredor de recomposição dessa área se faz por meio do
recebimento de tensão na Linha de Transmissão - LT 230 kV Caxias/Caxias do Sul 6 e o envio de
tensão na LT 230 kV Castertech/Caxias do Sul 6, ambas operadas pela empresa CEEE-GT. De acordo
com a CGT Eletrosul, o TF1 e TF2 da subestação Caxias do Sul 6 não possuem função sistêmica ou
influencia no corredor de recomposição, sendo a função deles atender carga na região da
subestação Caxias do Sul 6.
24. Por esse motivo, a CGT Eletrosul entende que caracterização da abrangência da
subestação Caxias do Sul 6 em relação a ocorrência não deveria ser considerada, tendo em vista que
não se constata qualquer risco ou interferência relacionada ao corredor de recomposição.
25. Sobre essa justificativa, a SFE na análise do recurso mostra que, além da classificação
como estratégica E4 pelo ONS, o TF2 também é importante para a operação da própria subestação.
Desta forma, argumenta, com o que concordo, que não há como descaracterizar a abrangência da
infração cometida.
26. Em relação à gravidade, a CGT Eletrosul alega que a operação e o controle de tensão
da região atendida pela subestação não foram postos em risco.
27. Entretanto, como também mostra a SFE na análise do recurso, pelo fato da conduta
da empresa não ter trazido impactos concretos para a operação do sistema é que não foram
considerados danos para o serviço ou usuários.
28. Os danos são a concretização do risco, porém o fato de não ter sido considerado
danos para o serviço ou para os usuários na penalidade não significa que a infração cometida não
foi grave.
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29. A SFE mostra, com o que acompanho, que a gravidade de uma infração é pautada na
ofensividade que seu descumprimento pode acarretar para o sistema, independentemente de sua
concretização. A energização de instalação de transmissão para a qual é exigida autorização do ONS,
sem que tal autorização seja dada, coloca em risco a operação e o controle de tensão da região
atendida pela SE Caixas do Sul 6. Por esses motivos, avalio que não deve ser alterado o percentual
estabelecido da gravidade.
30. Posto isso, após análise de todos os argumentos apresentados pela CGT Eletrosul,
entendo que a penalidade aplicada por meio AI 0035/2020-SFE está correta, fundamentada,
norteada pelo princípio da razoabilidade e atende todos os requisitos legais, não merecendo,
portanto, reforma.
III – DIREITO
31. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999; Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; Resolução Normativa nº 63, de 12 de
maio de 2004; Submódulo 10.5 do Módulo 10 dos Procedimentos de Rede; Décima Primeira
Subcláusula da Cláusula Quinta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 057/2001,
de 04 de dezembro de 2012;
IV – DISPOSITIVO
32. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.003832/2020-25, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. – CGT Eletrosul em face do Auto de
Infração nº 0035/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
– SFE, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 318.575, após fiscalização da adequação dos
procedimentos operativos empregados na energização do transformador 2 da subestação Caxias do
Sul 6, no dia 14 de abril de 2019.
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Brasília, 9 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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