DSP - DESPACHO 3478/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Reconhece, nos termos da Resolução Normativa ANEEL 948, de 16 de novembro de 2021, os cumprimentos e descumprimentos relativos aos critérios de eficiência com relação à gestão econômico-financeira e à continuidade do fornecimento das empresas relacionadas, referentes aos anos citados, conforme condições especificadas neste Despacho.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-12
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária
06/12/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.008300/2022-46.
INTERESSADOS: Celesc Distribuição S/A., Cemig Distribuição S/A., Companhia Hidroelétrica São Patrício,
Companhia Campolarguense de Energia, Cooperativa Aliança, Copel Distribuição S/A, Companhia Jaguari
de Energia, Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda., Departamento Municipal de Energia de
Ijuí, DME Distribuição S/A., Centrais Elétricas de Carazinho S/A., Energisa Minas Gerais - Distribuição de
Energia S/A., Energisa Nova Friburgo - Distribuição de Energia S/A., Energisa Sul Sudeste - Distribuição de
Energia S/A., Força e Luz Coronel Vivida Ltda., Hidropan Distribuição de Energia S.A., Empresa Força e Luz
João Cesa Ltda., Light Serviços de Eletricidade S/A., Muxfeldt Marin & Cia. Ltda., Nova Palma Energia Ltda.,
Empresa Luz e Força Santa Maria S/A., Companhia Sul Sergipana de Eletricidade e Empresa Força e Luz
Urussanga Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE).
ASSUNTO: Cumprimento dos Critérios de Eficiência com relação à Continuidade do Fornecimento e à
Gestão Econômico- Financeira estabelecidos no Anexo VIII da Resolução Normativa nº 948/2021,
referente ao ano de 2021.
I – RELATÓRIO
1. Os Contratos de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica prorrogados com base no
art. 7º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, possuem
métricas de melhoria contínua na prestação do serviço que devem ser avaliadas pela ANEEL.
2. Essas métricas consistem em parâmetros que mensuram a eficiência na prestação do
serviço de distribuição e na gestão econômica e financeira da concessão que devem ser alcançados ou
superados pelas concessionárias ao longo dos cinco primeiros anos do contrato.
3. Para após os cinco primeiros anos de prestação de serviço, para que fosse possível a
continuidade do monitoramento objetivo dos indicadores de qualidade e da gestão econômico-financeira,
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a Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, trouxe em seu Anexo VIII, o Módulo
VIII, que dispõe sobre o acompanhamento da eficiência em relação à continuidade do fornecimento e à
gestão econômico-financeira das distribuidoras.
4. Em 9 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 208/2022-SFE-SRD-SFF/ANEEL1,
as Superintendências de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), de Regulação dos Serviços de
Distribuição (SRD) e de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) apresentaram a avaliação do
cumprimento da eficiência na prestação do serviço de distribuição e da gestão econômica e financeira da
concessão para o ano de 2021 para 22 distribuidoras2 que possuem mais de cinco anos de prorrogação
de contrato de concessão e para a Light Serviços de Eletricidade S/A. (Light), para os anos de 2019, 2020
e 2021, que não teve o contrato de concessão prorrogado, mas fez a opção por aderir aos itens do termo
aditivo aprovado pelo Despacho ANEEL nº 3.540/2015.
5. Em 20 de novembro de 2022, na 46ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
6. Em 30 de novembro de 2022, minha Assessoria recebeu os representantes da Light em
reunião.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise realizada em conjunto pela SFF, SFE e SRD sobre o cumprimento dos
critérios da eficiência na prestação do serviço de distribuição e da gestão econômica e financeira da
concessão para o ano de 2021 para 22 distribuidoras que possuem mais de cinco anos de contrato de
concessão prorrogados e para os anos de 2019, 2020 e 2021 para a Light, que fez adesão aos termos do
1 Sicnet nº 48536.004118/2022-00.
2 Celesc Distribuição S/A., Cemig Distribuição S/A., Companhia Hidroelétrica São Patrício, Companhia Campolarguense de
Energia, Cooperativa Aliança, Copel Distribuição S/A, Companhia Jaguari de Energia, Distribuidora Catarinense de Energia
Elétrica Ltda., Departamento Municipal de Energia de Ijuí, DME Distribuição S/A., Centrais Elétricas de Carazinho S/A., Energisa
Minas Gerais - Distribuição de Energia S/A., Energisa Nova Friburgo - Distribuição de Energia S/A., Energisa Sul Sudeste -
Distribuição de Energia S/A., Força e Luz Coronel Vivida Ltda., Hidropan Distribuição de Energia S.A., Empresa Força e Luz João
Cesa Ltda., Muxfeldt Marin & Cia. Ltda., Nova Palma Energia Ltda., Empresa Luz e Força Santa Maria S/A., Companhia Sul
Sergipana de Eletricidade e Empresa Força e Luz Urussanga Ltda.
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contrato de concessão das distribuidoras prorrogadas.
8. Importante registrar que, a Enel Rio, assim como a Light, teve seu contrato de concessão
aditado nos termos do Despacho ANEEL nº 3.540/2015. Contudo, no presente está em vigor medida
cautelar concedida pela ANEEL3 que afasta a consequência da apuração desses critérios até que haja
deliberação pela ANEEL do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº
5/1996 realizado pela Enel Rio. Desta forma, a análise da Enel Rio será realizada em momento oportuno,
após a ANEEL deliberar sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro.
9. Registro também que a Light e Enel Rio sempre tiveram avaliação conjunta. Em razão da
medida cautelar concedida a Enel Rio, a ANEEL suspendeu tanto a análise dos indicadores da Enel Rio
quanto da Light. Contudo, não tendo a Light medida cautelar em vigor, nesse processo avalia-se o
cumprimento de seus indicadores, inclusive os que não foram apurados nos anos de 2019 e 2020, período
em que a concessão ainda estava no período de transição do Contrato de Concessão.
II.1 Eficiência na prestação do serviço de distribuição
10. O art. 3º do Módulo VIII da REN n. 948/2021 estabelece os critérios de eficiência com
relação à continuidade do fornecimento:
"Art. 3. O critério de eficiência com relação à continuidade do fornecimento das concessionárias de
serviço público de distribuição de energia elétrica será mensurado mediante a apuração, a cada ano
civil, dos indicadores de continuidade coletivos DECi - Duração Equivalente de Interrupção de
Origem Interna por Unidade Consumidora e FECi - Frequência Equivalente de Interrupção de Origem
Interna por Unidade Consumidora.
§ 1. DECi e FECi correspondem ao somatório das interrupções de origem interna ao sistema de
distribuição e programada, não ocorrida em dia crítico (ip) e das interrupções de origem interna ao
sistema de distribuição, não programada e não expurgável (ind), conforme estabelecido no Módulo
8 – Qualidade do Fornecimento de Energia Elétrica dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST.
§ 2. Consideram-se descumpridos os indicadores previstos no caput quando, isoladamente ou em
conjunto, o resultado da apuração de cada indicador ultrapassar os limites anuais globais
estabelecidos pela ANEEL para a concessionária, para o ano civil de referência".
11. Em resumo, a violação do limite de DECi ou do limite de FECi, definidos em regulação
3 Despacho nº 3.496, de 3 de novembro de 2021.
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específica para cada concessionária, caracteriza o descumprimento do critério de eficiência com relação
à continuidade do fornecimento.
12. Das 22 distribuidoras prorrogadas avaliadas nesse critério, todas cumpriram os limites
globais de DECi e FECi em 2021.
13. Para a Light, em que foi analisado o cumprimento para os anos de 2019, 2020 e 2021, foi
verificado o descumprimento do DECi para o ano de 2019. O limite do DECi era 9,13 e foi apurado o valor
de 9,91 para o ano de 2019. Não houve descumprimento para os anos de 2020 e 2021.
14. Entretanto, diferente das 22 concessionárias que tiveram o contrato de concessão
prorrogados que já possuem cinco anos de contratos prorrogados, a Light ainda estava no período de
transição em 2019 e 2020. Nesse período, o contrato determina a caducidade da concessão no caso de
violação por 2 anos consecutivos ou no quinto ano do período de transição. Desta forma, uma vez que a
Light descumpriu o DECi referente ao ano de 2019 e não houve descumprimento dos indicadores de
continuidade no ano de 2020, não há consequências para a caducidade da concessão, somente os naturais
impactos em compensações e no componente Q do Fator X.
15. A Nota Técnica nº 208/2022-SFE-SRD-SFF/ANEEL alerta que, eventuais fiscalizações futuras
sobre os dados de apuração que resultem em revisão dos indicadores pode levar a revisão das conclusões
ora emitidas nesse processo administrativo.
II.2 Eficiência na gestão econômico-financeira
16. O art. 4º do Módulo VIII da REN nº 948/2021 estabelece o Critério de Eficiência com relação
à Gestão Econômico-Financeira conforme descrito a seguir:
"Art. 4º O critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira será mensurado pela
apuração, a cada ano civil, da inequação a seguir:
§ 1º Considera-se descumprido o critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira
quando houver a não conformidade da inequação ou quando o LAJIDA for menor do que a QRR.
§ 2º A definição e a forma de obtenção das variáveis LAJIDA, QRR, Dívida Líquida e Selic são definidas
no ANEXO VIII-A deste Módulo VIII.
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§ 3º O descumprimento do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira poderá
ser revertido mediante aportes de capital que reduzam a Dívida Líquida a um montante que satisfaça
as condições previstas no caput.
§ 4ª O aporte de capital a que se refere o § 3º deverá ser em Caixa ou Equivalentes de Caixa ou pela
conversão de Empréstimos Passivos, em contrapartida de Integralização de Capital Social ou de
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, em até 180 (cento e oitenta) dias contados do
término do exercício social.
§ 5º O Adiantamento para Futuro Aumento de Capital será registrado na conta contábil 2405.1 -
Recursos Destinados a Aumento de Capital - Adiantamento, não podendo haver devolução dos
recursos ao(s) Sócio(s) Controlador(es), devendo ser convertido em Capital Social até o
encerramento do mesmo exercício.
§ 6º O Parâmetro Mínimo de Sustentabilidade Econômica e Financeira definido nos contratos de
concessão equivale ao critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira definido no
caput deste artigo, para todos os fins."
17. O LAJIDA representa o lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização. A QRR é
a Quota de Reintegração Regulatória ou Despesa de Depreciação Regulatória e a Dívida Líquida é a dívida
bruta deduzida dos ativos financeiros. Para os contratos de concessão de distribuição que possuam
cláusula relativa ao Parâmetro Mínimo de Sustentabilidade Econômica e Financeira, este passou a
equivaler ao Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira a partir da aplicação da
REN nº 948/2021.
18. Conforme consta na REN nº 948/2021, o descumprimento do Critério de Eficiência com
relação à Gestão Econômico-Financeira por 1 ano limita o pagamento de proventos (dividendos e juros
sobre o capital próprio) a 25% do lucro líquido ajustado durante 1 ano, a contar de 1º de janeiro do ano
civil subsequente ao do descumprimento e também limita, durante 1 ano, a contar de 1º de janeiro do
ano civil subsequente ao do descumprimento, a celebração de negócios jurídicos entre a concessionária
e suas partes relacionadas, salvo se a nova contratação for anuída previamente pela fiscalização da ANEEL.
19. Na hipótese de haver descumprimento do Critério de Eficiência com relação à Gestão
Econômico-Financeira por 2 anos consecutivos estará configurada inadimplência contratual, com a
abertura de processo administrativo punitivo para aplicar penalidade que sujeita a concessão à declaração
de caducidade.
20. Das 23 distribuidoras analisadas, Light, Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. (Eflul) e
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Departamento Municipal de Energia de Ijuí (Demei) não cumpriram o critério de eficiência com relação à
gestão econômico-financeira em 2021.
21. O Demei teve o LAJIDA de R$ 469 mil negativos. A Eflul obteve um LAJIDA de R$ 503 mil e
a QRR de R$ 588 mil. Portanto, o LAJIDA da Eflul foi inferior a QRR. A Light superou o critério de 15x, tendo
calculado um valor de 15,16x, porém seu LAJIDA (R$ 1.016 milhões) foi superior à QRR (R$ 649 milhões).
22. A REN nº 948/2021 permite que, para os casos em que o LAJIDA é superior à QRR que a
distribuidora receba aporte de capital que reduza a Dívida a um patamar que faça o Critério convergir ao
limite de 15x. No caso da Light o aporte necessário era de R$ 57.918.884,40, que foi realizado, porém de
forma intempestiva.
23. Entretanto, considerando a dificuldade do processamento desse critério, o pedido da Light
para extensão de prazo para o aporte e que a Light recebeu de fato o aporte de capital, entendo razoável,
tal como a recomendação da Nota Técnica nº 208/2022-SFE-SFF-SRD/ANEEL, que a Diretoria da ANEEL
flexibilize o prazo do aporte. Desta forma, considerando que a Light recebeu o aporte de capital em 30 de
setembro de 2022, considero que o critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira em
2021 foi cumprido pela empresa.
24. Nos casos da Demei e Eflul, o descumprimento do critério não é possível de ser revertido
por meio de aporte de capital, tendo em vista o LAJIDA ser menor que a QRR.
25. Por fim, faço o registro que a Cocel possui limitação no pagamento de proventos no ano de
2022 decorrente de descumprimentos do critério de eficiência com relação à continuidade entre 2017 e
2020.
III – DIREITO
26. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015 e Resolução Normativa nº 948, de 16
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de novembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.008300/2022-46, voto pela
emissão de Despacho reconhecendo:
(i) para os anos de 2019 e 2020, o cumprimento pela Light Serviços de Eletricidade S/A. do
critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira;
(ii) para o ano de 2019, o descumprimento de DECi pela Light Serviços de Eletricidade S/A.
referente ao critério de eficiência com relação à continuidade do fornecimento;
(ii) para o ano de 2020, o cumprimento pela Light Serviços de Eletricidade S/A. do critério
de eficiência com relação à continuidade do fornecimento;
(iii) para o ano de 2021, o descumprimento pela Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. e
pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí do critério de eficiência com relação à gestão
econômico-financeira o que resulta, para 2022, na limitação de pagamento de proventos aos
acionistas e na restrição de contratação entre partes relacionadas, nos termos da Resolução
Normativa nº 948/2021;
(iv) para o ano de 2021, o cumprimento do critério de eficiência com relação à gestão
econômico-financeira pela Celesc Distribuição S/A., Cemig Distribuição S/A., Companhia Hidroelétrica
São Patrício, Companhia Campolarguense de Energia, Cooperativa Aliança, Copel Distribuição S/A,
Companhia Jaguari de Energia, Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda., DME Distribuição
S/A., Centrais Elétricas de Carazinho S/A., Energisa Minas Gerais - Distribuição de Energia S/A.,
Energisa Nova Friburgo - Distribuição de Energia S/A., Energisa Sul Sudeste - Distribuição de Energia
S/A., Força e Luz Coronel Vivida Ltda., Hidropan Distribuição de Energia S.A., Empresa Força e Luz
João Cesa Ltda., Light Serviços de Eletricidade S/A., Muxfeldt Marin & Cia. Ltda., Nova Palma Energia
Ltda., Empresa Luz e Força Santa Maria S/A. e Companhia Sul Sergipana de Eletricidade;
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(v) para o ano de 2021, o cumprimento do critério de eficiência com relação à continuidade
do fornecimento pela Celesc Distribuição S/A., Cemig Distribuição S/A., Companhia Hidroelétrica São
Patrício, Companhia Campolarguense de Energia, Cooperativa Aliança, Copel Distribuição S/A,
Companhia Jaguari de Energia, Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda., Departamento
Municipal de Energia de Ijuí, DME Distribuição S/A., Centrais Elétricas de Carazinho S/A., Energisa
Minas Gerais - Distribuição de Energia S/A., Energisa Nova Friburgo - Distribuição de Energia S/A.,
Energisa Sul Sudeste - Distribuição de Energia S/A., Força e Luz Coronel Vivida Ltda., Hidropan
Distribuição de Energia S.A., Empresa Força e Luz João Cesa Ltda., Light Serviços de Eletricidade S/A.,
Muxfeldt Marin & Cia. Ltda., Nova Palma Energia Ltda., Empresa Luz e Força Santa Maria S/A.,
Companhia Sul Sergipana de Eletricidade e Empresa Força e Luz Urussanga Ltda.;
(vi) a limitação de pagamento de proventos, para o ano de 2022, aos acionistas da
Companhia Campolarguense de Energia decorrente de descumprimentos do critério de eficiência
com relação à continuidade entre 2017 e 2020.
Brasília, 6 de dezembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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