JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1630/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelas empresas listadas, que indeferiu o pedido de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Mauriti 1 a 9, no município de Mauriti, (CE).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.630, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos

Processos nº 48500.001096/2018-56, 48500.001097/2018-09, 48500.001098/2018-45,
48500.001099/2018-90, 48500.001100/2018-86, 48500.001101/2018-21, 48500.001108/2018-42,
48500.001109/2018-97, 48500.001110/2018-11, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
pedido de reconsideração interposto pelas empresas Sunco Energy Brasil Mauriti 1 Participações
Societárias Ltda. (CNPJ nº 31.886.399/0001-83), Sunco Energy Brasil Mauriti 2 Participações Societárias
Ltda. (CNPJ nº 29.103.647/0001-20), Sunco Energy Brasil Mauriti 3 Participações Societárias Ltda. (CNPJ
nº 29.168.859/0001-96), Sunco Energy Brasil Mauriti 4 Participações Societárias Ltda. (CNPJ nº
29.469.320/0001-77), Sunco Energy Brasil Mauriti 5 Participações Societárias Ltda. (CNPJ nº
29.103.664/0001-68), Sunco Energy Brasil Mauriti 6 Participações Societárias Ltda. (CNPJ nº
29.103.672/0001-04), Sunco Energy Brasil Mauriti 7 Participações Societárias Ltda. (CNPJ nº
31.153.615/0001-81), Sunco Energy Brasil Mauriti 8 Participações Societárias Ltda. (CNPJ nº
31.159.183/0001-16) e Sunco Energy Brasil Mauriti 9 Participações Societárias Ltda. (CNPJ nº
31.864.512/0001-20), em face do Despacho nº 1.378/2022, que indeferiu o pedido de alteração do
cronograma de implantação das Usinas Fotovoltaicas (UFV) Mauriti 1 a 9, localizadas no município de
Mauriti, estado do Ceará.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2022, seção 1, p. 154, v. 160, n. 126.
DSP - DESPACHO 1631/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelas Mercury Renew Participações S.A, Castilho Solar Participações S.A e Hélio Valgas Solar Participações S.A, em face do Despacho ANEEL 1.379, de 2022, que negou provimento ao pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Castilho 1 a 5 e Hélio Valgas 1 a 10, por não restar demonstrado o excludente de responsabilidade pelos atrasos na implantação dessas usinas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.631, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.002914/2018-38,
48500.002915/2018-82, 48500.002916/2018-27, 48500.002917/2018-71, 48500.002918/2018-16,
48500.006458/2018-03, 48500.006459/2018-40, 48500.006461/2018-19, 48500.006460/2018-74,
48500.006462/2018-63, 48500.006463/2018-16, 48500.006467/2018-96, 48500.006464/2018-52,
48500.006465/2018-05, 48500.006466/2018-41, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Mercury Renew Participações S.A, cadastrada sob
o CNPJ 39.540.192/0001-64., Castilho Solar Participações S.A, cadastrada sob o CNPJ 31.738.278/0001-94
e Hélio Valgas Solar Participações S.A, cadastrada sob o CNPJ 32.431.519/0001-10, em face do Despacho
nº 1.379, de 2022, que negou provimento ao pedido de alteração dos cronogramas de implantação das
Usinas Fotovoltaicas Castilho 1 a 5 e das Usinas Fotovoltaicas Hélio Valgas 1 a 10, por não restar
demonstrado o excludente de responsabilidade pelos atrasos na implantação dessas usinas.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2022, seção 1, p. 235, v. 160, n. 123.
DSP - DESPACHO 1632/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Comunicado
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.632, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº 48500.000341/2013-01,
48500.000342/2013-48, 48500.000343/2013-92, 48500.001545/2013-51, 48500.002114/2013-11,
48500.002113/2013-68, 48500.001541/2013-73, 48500.000689/2019-86, 48500.000690/2019-19,
48500.000692/2019-08, 48500.000691-2019-55, 48500.002336/2017-59, 48500.000776/2017-71,
48500.001850/2017-77, 48500.000571/2019-58, 48500.000572/2019-01, 48500.000573/2019-47,
48500.002156/2019-39, 48500.000574/2019-91, 48500.000575/2019-36, 48500.000576/2019-81,
48500.000577/2019-25, 48500.000578/2019-70, 48500.000579/2019-14, 48500.006070/2019-85,
decide declarar a perda de objeto do Agravo interposto pela Renova Energia S.A em face do Despacho nº
1.409, de 2021, tendo em vista os Despachos nº 2.469 e nº 3.697, de 2020, nº 397, de 2021, encontramse com vigência expirada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2022, seção 1, p. 235, v. 160, n. 123.
DSP - DESPACHO 1633/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do requerimento administrativo interposto pela Afluente Transmissora de Energia Elétrica S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.881, de 15 de junho de 2021, que alterou a Resolução Homologatória ANEEL 2.724, de 14 de julho de 2020.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.633, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006834/2019-32, decide por não
conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Afluente Transmissora de Energia Elétrica S.A.,
cadastrada sob CNPJ 10.338.320/0001-00 em face da Resolução Homologatória nº 2.881, de 2021, que
alterou a Resolução Homologatória nº 2.724, de 2020.
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.06.2022, seção 1, p. 73, v. 160, n. 120.
DSP - DESPACHO 1634/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito concede parcial provimento do pedido interposto pela Empresa Transmissora Capixaba S.A – ETC; aplica penalidade de advertência, em decorrência do atraso de obras referente ao Contrato de Concessão ANEEL 020, de 2 de setembro de 2016; e libera a Garantia de Fiel Cumprimento - GFC caso não existam eventuais débitos perante a ANEEL.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.634, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.001260/2020-40, decide por (i)
conhecer do pedido interposto pela Empresa Transmissora Capixaba S.A. – ETC, cadastrado sob o CNPJ
25.224.658/0002-99 e, no mérito dar parcial provimento; (ii) aplicar penalidade de advertência, em
decorrência do atraso de obras referente ao Contrato de Concessão nº 020/2016-ANEEL; e (iii) liberar a
Garantia de Fiel Cumprimento - GFC caso não existam eventuais débitos perante a ANEEL.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 124.
DSP - DESPACHO 1635/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o cumprimento do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A e Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A com relação à gestão econômico-financeira dos Contratos de Concessão de Distribuição referentes ao ano de 2021.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.635, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004044/2021-37, decide por aprovar
o cumprimento do Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira das empresas
Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., Equatorial
Piauí Distribuidora de Energia S.A. e Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. com relação à
Gestão Econômico-Financeira dos Contratos de Concessão de Distribuição referente ao ano de 2021.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 118.
DSP - DESPACHO 1636/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido de entrada em operação comercial antecipada da Linha de Transmissão Norte – Miguel Reale objeto do Contrato de Concessão ANEEL 02 de 2021, em duas etapas, sem alteração do recebimento da RAP estabelecida; autoriza a entrada em operação comercial dos circuitos 3 (três) e 4 (quatro) da Linha de Transmissão Norte – Miguel Reale, de forma provisória e antecipada, conforme condições especificadas neste Despacho.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.636, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001552/2021-63, decide por deferir
parcialmente o Requerimento Administrativo interposto pela MEZ 6 Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o
nº 40.215.276/0001-01, no sentido de: (i) indeferir o pedido de entrada em operação comercial
antecipada da Linha de Transmissão Norte – Miguel Reale, C3 e C4, objeto do Contrato de Concessão nº
02/2021, em duas etapas, sem alteração do recebimento da RAP estabelecida; e (ii) autorizar a entrada
em operação comercial dos circuitos 3 (três) e 4 (quatro) da Linha de Transmissão Norte – Miguel Reale,
de forma provisória e antecipada, com a utilização de duas entradas de linha existentes na Subestação
Miguel Reale operando em nível de curto circuito de 50 kA, com a emissão pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS do correspondente Termo de Liberação com Pendências - TLP, até que se
disponibilize o serviço conforme contratado, quando a RAP será igual ao valor estabelecido em Contrato,
em caso de atendimento aos demais requisitos contratuais e regulamentares, conforme regido pelas
Regras dos Serviços de Transmissão.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 124.
DSP - DESPACHO 1637/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Rovema Energia S.A, com vistas à suspensão das respectivas obrigações setoriais e contratuais contraídas pela requerente por força da Resolução Autorizativa ANEEL 10.876, de 5 de novembro de 2021 e do Contrato de Energia de Reserva 456 de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.637, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.004877/2022-89, decide conhecer, e no mérito, negar provimento ao Pedido de
Medida Cautelar interposto pela Rovema Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 07.290.082/0001-03,
com vistas à suspensão das respectivas obrigações setoriais e contratuais contraídas pela Requerente
por força da Resolução Autorizativa nº 10.876, de 2021 e do Contrato de Energia de Reserva nº
456/2021.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2022, seção 1, p. 235, v. 160, n. 123.
DSP - DESPACHO 1638/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à Construnível Energias Renováveis Ltda o despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Petra-R2, no rio Ribeira, nos municípios de municípios de Campo Largo e Castro, (PR).
Assunto: Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-06-22
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.638, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.004770/2022-31, decide: (i) conferir à Construnível Energias Renováveis
Ltda., inscrita com o CNPJ nº 16.456.838/0001-24, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de
Autorização – DRI-PCH referente à PCH Petra-R2, localizada no rio Ribeira, integrante da sub-bacia 81, nos
municípios de Campo Largo e Castro, estado do Paraná, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 14
de abril de 2022, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos
requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular
do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação,
na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ART(s) e arquivo digital com o Projeto Básico
desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art.
25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de
titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da
Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados,
de acordo com estabelecido no art. 19 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
N.A. N.A.
Código Único de Área do

Coordenadas do Normal Médio de Potência
Empreendimentos de Geração Reservatório

Eixo do Barramento Montante Jusante (kW)
– CEG (km²)
(m) (m)
25°00'29"S

PCH.PH.PR.038343-0.01 525,00 496,85 0,83 5.570
49°39'06"O
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 685, de 10.03.2022)
DSP - DESPACHO 1639/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que efetue os pagamentos nos valores citados à INTEC Instalações Técnicas de Engenharia Ltda, referente à trigésima oitava medição das obras para a implantação da Linha de Transmissão interligando as Subestações Silves e Itacoatiara, no estado do Amazonas; à Amazonas Distribuidora de Energia S.A, relativos a tributos incidentes no serviço descrito no item "i.a".
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-21
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 1.639, DE 20 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de
agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000374/2018-58, decide (i)
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, nos termos da Resolução
Autorizativa nº 7.385, de 9 de outubro de 2018, efetue os pagamentos de: (i.a) R$ 974.930,39 (novecentos
e setenta e quatro mil, novecentos e trinta reais e trinta e nove centavos) à INTEC Instalações Técnicas de
Engenharia Ltda., referente à trigésima oitava medição das obras para implantação da Linha de
Transmissão 138 kV interligando as subestações Silves/Itacoatiara, no estado do Amazonas; e (i.b) R$
134.210,52 (centro e trinta e quatro mil, duzentos e dez reais e cinquenta e dois centavos) à Amazonas
Distribuidora de Energia S.A., relativos a tributos incidentes no serviço descrito no item (i.a).
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.06.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 115.
DSP - DESPACHO 163/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Riacho VI, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Buritizeiro, (MG), em favor da CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 163, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta
do Processo nº 48500.006477/2021-27, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO da Central
Geradora Fotovoltaica - UFV Riacho VI, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
- CEG nº UFV.RS.MG.059687-6.01, com 48.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de Buritizeiro, estado de Minas Gerais, às
coordenadas geográficas latitude 17º24'12,78"S e longitude 44º57'21,5"W, em favor da empresa CEI Solar
Empreendimentos Energéticos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78, conferindo-lhe as
prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa
nº 876, de 2020.
RENATO MARQUES BATISTA
(Alterada a razão social da empresa para CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda., pelo DSP
SCG/ANEEL 1.393, de 23.05.2022)
DSP - DESPACHO 1640/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento à reclamação interposta pela A Produtiva Agribusiness Ltda acerca da reclassificação e da devolução dos valores faturados a maior referente à unidade consumidora citada; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-21
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.640, DE 20 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000403/2022-68, decide por: (i) negar provimento
à reclamação interposta pela A Produtiva Agribusiness Ltda. acerca da reclassificação e da devolução dos
valores faturados a maior referente à unidade consumidora nº 3011679703, conforme disposto no art.
53-J, inciso V, da Resolução Normativa nº 414, de 2010, e no art. 184, inciso V, da Resolução Normativa
nº 1.000/2021; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.06.2022, seção 1, p. 99, v. 160, n. 115.
DSP - DESPACHO 1641/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação interposta pela Indústria e Comércio de Farinha Araxá Ltda; determina que a Cemig Distribuição S.A – Cemig-D efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citada, referente ao período citado; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-21
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.641, DE 20 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004710/2021-37, decide por: (i) dar provimento
à reclamação interposta pela Indústria e Comércio de Farinha Araxá Ltda.; (ii) determinar que a Cemig
Distribuição S.A. – Cemig-D mantenha a devolução em dobro dos valores faturados a maior, nos termos
do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18,
de 2019, no período de 5/9/2017 a 1º/6/2021, decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora nº 3013470527; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.06.2022, seção 1, p. 99, v. 160, n. 115.