REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12489/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 11.923, de 24 de maio de 2022, que trata de declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Casa Branca - Ulian, no município de Casa Branca, (SP).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.489, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Resolução Autorizativa nº 11.923, de 24 de
maio de 2022, que trata de declaração de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da
Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, a
área de terra necessária à ampliação da Subestação
138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian, localizada no
município de Casa Branca, no estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000828/2022-77, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução Autorizativa nº 11.923, de 24 de maio de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari
de Energia – CPFL Santa Cruz, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, outorgada conforme o Contrato de Concessão
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 15/99-ANEEL, de 3 de fevereiro de 1999, a área
de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 7.556,76 (sete mil e quinhentos e cinquenta e
seis e setenta e seis) metros quadrados necessária à implantação da Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa
Branca - Ulian, localizada no município de Casa Branca, no estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.000828/2022-77, que está disponível na ANEEL." (NR)

Art. 2º Alterar a área de terra descrita no Anexo da Resolução Autorizativa nº 11.923, de 24
de maio de 2022, para a área de terra descrita no Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Retificado no D.O. de 06.09.2022.

ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 955
UF Código Município Empreendimento
Ampliação da Subestação
SP 3510807
138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,7556766 | Pedro Ivo Rodrigues de Moraes |

Nº ART/RRT correspondente
28027230210793639

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.592.618,659 285.516,955
2 7.592.723,407 285.533,849
3 7.592.726,933 285.526,525
4 7.592.747,292 285.484,235
5 7.592.665,039 285.470,948
6 7.592.646,035 285.467,878
7 7.592.658,803 285.388,903
8 7.592.639,807 285.385,716