REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11718/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 29000.023626/1991-50.
INTERESSADA: Companhia Energética Rio Preto S.A e Tríade Energias Renováveis S.A
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Transferência de Titularidade das concessões da Companhia Energética Rio Preto S.A e
Tríade Energias Renováveis S.A e alteração do regime de exploração de Autoprodutor para Produtor
Independente de Energia Elétrica – PIE.
RELATÓRIO
1. A Vale S.A requereu a transferência de titularidade de outorga da Usina Hidrelétrica
(UHE) Glória, para a Companhia Energética Rio Preto S.A. (Rio Preto) e da PCH Nova Maurício para
a Tríade Energias Renováveis S.A, bem como a alteração do regime de exploração de Autoprodutor
para Produtor Independente de Energia elétrica (PIE), das usinas em destaque cujas caraterísticas
estão apresentadas no quadro abaixo:
Potência
Contrato

Nome da Ato de Instalada
CEG Titular Vencimento de Rio/Município/UF
Outorga Outorgada
Usina Concessão
(kW)
Decreto s/nº
de

UHE.PH.MG.001034- Vale 31/10/1991
Glória 02/08/2022 N/A 13.800 Glória/Muriaé/MG
0.01 S.A.
c/c a
Resolução
Autorizativa
nº 3.023, de
26/7/2011 e
c/ a
Resolução

Nova PCH.PH.MG.027722- Vale Autorizativa
01/08/2022 N/A 29.232 Novo/Leopoldina/MG
nº 10.094, de

Maurício 3.01 S.A.
23/11/2021.
Quadro 1 - Características da UHE Glória e da PCH Nova Maurício

2. A UHE Glória e a PCH Nova Maurício estão outorgadas sob o regime de AP à Vale S.A.,
nos termos do Decreto s/nº, de 31 de outubro de 1991 e da Resolução Autorizativa nº 3.023, de 26
de julho de 2011.
3. Ocorre que em 27 de janeiro de 2009, a UHE Nova Maurício foi enquadrada como
PCH, por meio da Resolução nº 1.782.
4. A Vale S.A. em 20 de novembro de 2017, requereu1 a prorrogação da UHE Glória e da
PCH Nova Maurício, tendo encaminhado a documentação comprobatória de regularidade fiscal,
trabalhista e setorial, bem como qualificação jurídica, econômico-financeira e técnica da
concessionária, que fora devidamente atualizada em 06 de dezembro de 20192.
5. A SCG analisou o pedido e, por meio da Nota Técnica nº 134/2020, de 28 de 28
fevereiro de 2020, concluiu pelo encaminhamento do processo para deliberação da Diretoria com
vistas a recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME), a prorrogação do prazo das outorgas
de concessão da UHE Glória e da PCH Nova Maurício, nos termos do art. 2º. Da Lei n. 12.783/2013.
6. Após, a vale S.A, apresentou considerações à minuta de contrato de concessão anexa
à referida nota Técnica (NT 134/2020), tendo solicitado análise acerca das considerações que foram
apresentadas.
7. Em seguida, por meio da Carta s/n., datada de 03 de setembro de 2020, a Vale
solicitou a alteração do regime de exploração da UHE Glória e da PCH Nova Maurício, de AP para
produtor Independente de Energia elétrica (PIE).
8. Em resposta, a SCG (Documento NT nº 834/2020-SCG/ANEEL de 18 de novembro de
2020.) reiterou o posicionamento já expresso na Nota Técnica nº 134/2020-SCG/ANEEL, no sentido
de propor à Diretoria da ANEEL, que recomendasse ao MME a prorrogação do prazo das outorgas
de concessão das UHE glória e da PCH Nova Maurício, outorgadas à Vale S.A., bem como que a
prorrogação ocorresse mediante a alteração do regime de exploração de Autoprodução para
Produção Independente de Energia, além de ter informado o valor do Uso do Bem Público aplicável
a cada uma das usinas.
9. A ANEEL por meio de sua diretoria (Despacho n. 934, de 06 de abril de 2021) 3, decidiu
por recomendar ao Ministério de Minas e Energia a prorrogação da outorga de concessão da UHE
Glória e da PCH Nova Maurício, outorgadas à Vale S.A., nos termos do artigo 2º. Da Lei n.
1 Documento SIC nº 48513.036767/2017-00.
2 Documento SIC nº 48513.033342/2019-00.
3 Publicado no D.O de 13/04/2021, seção 1, p. 64, n. 68.

12.783/2013m com alteração do regime de exploração de Autoprodução para Produção
Independente de energia, mediante o pagamento pelo Uso de Bem Público, conforme despacho
publicado.
10. Em 20 de abril de 2021, mediante Ofício4, a SCG encaminhou o processo para análise
do MME, sendo que a Portaria MME nº 636, de 3 de maio de 20215, definiu os montantes de
garantia física de energia da UHE Glória e da PCH Nova Maurício, nos termos do art. 5º da Portaria
nº 463/GM/MME, de 3 de dezembro de 2009.
11. Contudo, a Vale6 solicitou a extensão do prazo de concessão das outorgas da UHE
Glória e da PCH Nova Maurício, tendo o processo retornado à ANEEL para deliberação.
12. A diretoria alterou7 o término da vigência das outorgas de concessão da UHE Glória
e da PCH N ova Maurício, para 02/08/2022 e 01/08/2022, respectivamente, conforme estabelecido
na Resolução Homologatória n. 2.919, de 03 de agosto de 2021.
13. Mediante Correspondência8, de 13 de janeiro de 2022, a Vale, a Rio Preto e a Tríade,
pleitearam a transferência da titularidade da outorga da UHE Glória e da PCH Nova Maurício. Diante
desse novo pedido, a Nota Técnica tratou da transferência da titularidade das usinas, bem como
revisou os assuntos abordados na Nota Técnica nº 134/2020-SCG/ANEEL (prorrogação da
concessão) e na Nota Técnica nº 834/2020-SCG/ANEEL (prorrogação da concessão e alteração do
regime de exploração).
14. Em 28 de janeiro de 20229, a SGT recebeu solicitação quanto aos envios dos custos
atualizados relativos à encargos de uso de conexão dos sistemas de distribuição ou transmissão,
além da devida Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica das usinas, que são dados
necessários para o cálculo do valor anual que deve ser recolhido a título de pagamento pelo Uso do
Bem Público pela UHE e pela PCH Nova Maurício.
15. Fora solicitado à SFG, também, em 1º de fevereiro de 2022, informações atualizadas
acerca das condições de operação e manutenção das referidas usinas, acerca da fiscalização, bem
como da existência de processos punitivos em curso ou já transitados em julgado10.
4 Ofício nº 230/2021-SCG/ANEEL.
4
6 Documento SIC nº 48513.027159/2021-00.
7 Publicado no D.O. de 26/11/2021, seção 1, p. 113, n. 222.
8 Carta s/nº. Documento SIC nº 48513.001086/2022-00.
9
Documento SIC nº 48524.000998/2022-00.
10 Documento SIC nº 48524.001047/2022-00.

16. Foi informado pela SGT em 10 de março de 2022, o valor dos custos atualizados
relativos aos encargos de uso de conexão dos sistemas de distribuição ou transmissão, além da Taxa
de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) da UGE Glória e da PCH Nova Maurício11.
17. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) realizou consulta
acerca da situação da interessada com as obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças
(SAF), bem como quanto ao cumprimento da REN nº 378, de 10 de novembro de 2009, sendo que
ANEEL12,
não foram encontrados registros de inadimplência no sistema da bem como não foi
identificada a existência de penalidades13 ou comportamento inadequado no desenvolvimento de
outras outorgas, que representem óbices ao deferimento da solicitação.
18. Em 29 de março foi emitida a Nota Técnica nº 222/2022-SCG/ANEEL, recomendando
anuência ao pleito.
19. Em 04 de abril de 2022, o processo foi sorteado a essa Relatoria.
20. É o relatório.
I. FUNDAMENTAÇÃO
21. Trata-se da solicitação de Transferência da Titularidade da Outorga de concessão da
UHE Glória e da PCH Nova Maurício, respectivamente para a Rio Preto e para a Tríade, recentemente
constituídas como veículos de investimento financeiro no setor de geração e comercialização de
energia elétrica, ampliando a participação da CEI - Energética Integrada Ltda. (CEI) nesse mercado.
22. Consta no pedido que a CEI, detém o controle direto tanto da Tríade quanto da Rio
Preto, figurando como interveniente no requerimento, com o objetivo de expandir suas atividades
como Produtora Independente de energia Elétrica, por meio de ampliação de seu parque de
geração, faturamento e capacidade econômico-financeira, bem como sua capacidade de realização
de novos investimentos neste mercado.
11
Documento SIC nº 48581.000725/2022-00.
12 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
13
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&
colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cqu
antidade

23. A transferência da titularidade das outorgas solicitadas quanto a PCH Nova Maurício
e da UHE Glória, assim como dos respectivos ativos de geração, serão mediante venda e compra da
Vale à Tríade e à Rio Preto, de forma respectiva.
24. Com a finalidade de analisar a solicitação quanto as outorgas e concessões, buscouse verificar o disposto na norma, e para tanto, foram analisados os documentos conforme dispõe o
artigo27, §1º. da Lei n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, conforme quando demonstrativo na nota
técnica nº 222/2022-SCG/ANEEL.
25. Foi informado que da análise da documentação apresentada, verificou-se que as
interessadas atenderam aos requisitos previstos no normativo, para transferir a titularidade da
concessão da UHE Glória e da PCH Nova Maurício, sendo que constatou-se que as certidões
encontravam-se válidas na data da assinatura da nota técnica.
26. Ainda quanto a transferência de titularidade de concessão, a Procuradoria Federal
junto à ANEEL, manifestou -se ressaltando que a concessão permanece vigente pelo prazo
remanescente, conforme contido na outorga, bem como a necessidade de sub-rogação aos direitos

e obrigações provenientes da concessão, conforme Parecer Referencial n.
179/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
27. Foi informado também, que não fora encontrado registros de inadimplência em
nome da Interessada, ou do integrante de sua cadeia societária, nos sistemas das áreas de
fiscalização da ANEEL.
28. Assim, em face do deferimento do referido pleito, a Tríade e a Rio Preto deverão
preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na internet, no
prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação dos atos normativos.
29. Quanto a alteração de Regime, também pleiteado pela Vale, Tríade e Rio Preto, elas
reiteraram o interesse na alteração de exploração das usinas, de autoprodução para Produção
Independente de Energia, tendo a SCG recomendado em Nota Técnica n. 834/2020-SCG/ANEEL a
alteração. Da mesma forma, a diretoria recomendou ao MME a alteração do regime de exploração
da UHE Glória e da PCH Nova Maurício, de Autoprodução para Produção Independente de Energia
(Despacho n. 934/2021).
30. Embora a ANEEL tenha recomendado a alteração do regime de exploração, bem
como a prorrogação da outorga se desse pela MME, por questão de economia processual, a SCG
recomendou a possibilidade de deliberação ainda no Âmbito desta Agência Reguladora. Reiterou,

portanto, a SCG a recomendação de alteração do regime conforme consta na Nota Técnica n.
84/2020-SCG/ANEEL, no sentido de serem efetivadas pela ANEEL.
31. Quanto a Prorrogação da Concessão, a SCG solicitou a (i) complementação e
atualização da documentação enviada pelas empresas; (ii) informações atualizadas, por parte da
SFG, acerca das condições de operação e manutenção das usinas UHE Glória e PCH Nova Maurício;
e (iii) atualização, por parte da SGT, dos custos necessários para o cálculo de UBP.
32. Foi informado que os documentos necessários para análise do pedido de prorrogação
da concessão das usinas foram enviados, conforme consta da Nota Técnica n. 222/2022-SCG/ANEEL.
33. Constatou-se, também, que a PCH Nova Maurício, anteriormente classificada com
nível de segurança "ATENÇÃO", retornou para o nível de segurança "NORMAL", de acordo com o
último Relatório Técnico de Inspeção de Segurança Regular – ISR 2021 (RL-ENCHNM-G-00119),
encaminhado pelo empreendedor14, e quanto a consulta ao processo de fiscalização referente a
Glória15,
UHE que, atualmente, o diagnóstico de segurança é "NORMAL", nos termos do Art. 9º, VI,
da Resolução Normativa n° 696/2015.
34. Importante frisar que a prorrogação a título oneroso, de que trata o artigo 2º. Da Lei
n. 12783/2013, que é constituído como obrigações o pagamento pelo Uso de Bem Público, em
parcelas mensais correspondentes a um doze avos do valor anual, até o final da vigência da outorga
prorrogada, bem como o recolhimento de Compensação Financeira, de que trata a Lei nº 7.990, de
28 de dezembro de 1989, que deverá ser integralmente revertida aos municípios beneficiários da
usina, conforme disposto no §2º do art. 1º do Decreto nº 9.158/2017. Ambas as obrigações se
iniciarão a partir da data de emissão do ato de prorrogação ou do término da vigência da outorga
original que está sendo prorrogada, o que ocorrer por último.
35. Sendo que em 3 de maio de 2021, a Portaria MME nº 636, definiu o montante de
garantia física da PCH Nova Maurício em 17,22 MWmed, e da UHE Glória em 5,76 MWmed, valor
utilizado para o cálculo do valor do Uso do Bem Público da usina. Destaca-se que, pela inexistência
de valores de Garantia Física aprovado no ato do cálculo anterior, fora utilizado anteriormente o
fator de capacidade de 0,55, em consonância com o que dispõe o §5º do art. 2º da REN 859/2019.
36. Foi informado pela SGT16, os custos atualizados relativos à encargos de uso de
conexão dos sistemas de distribuição ou transmissão, além da Taxa de Fiscalização dos Serviços de
14 SIC nº 48532.000566/2022-00.
15
Processo nº 48500.006059/2007-81.
16 SIC nº 48581.000725/2022-00.

Energia Elétrica (TFSEE) das Usinas, dados necessários para o cálculo do valor anual a ser recolhido
a título de pagamento pelo Uso de Bem Público. Os valores constantes do Quadro 12 foram
atualizados em relação aos constantes da Nota Técnica nº 834/2020-SCG/ANEEL e são referentes à
data base fevereiro de 202217, a saber:
Nome da Usina Valor Anual de UBP (R$)
Glória 83.157,18 (oitenta e três mil, cento e cinquenta e sete reais e dezoito centavos)
977.425,96 (novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais
Nova Maurício
e noventa e seis centavos)
Quadro 12: Valores Anuais pelo Uso de Bem Público
37. Frise-se que a diferença de valores está de acordo com o novo valor de Garantia física
do empreendimento, definido pela portaria 636, de 2021, aos novos valores de encargos e RFSEE
fornecidos pela SGT, bem como à atualização monetária dos valores.
38. No que concerne à Compensação Financeira, os percentuais das áreas inundadas dos
reservatórios associados aos empreendimentos em análise, para fins de cálculo da repartição dos
recursos da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos estão definidos no âmbito
do Processo nº 48500.001164/2011-00 e disciplinados por meio da Resolução ANEEL nº 87, de 22
de março de 2001, e constam da Nota Técnica nº 134/2020-SCG/ANEEL.
39. Sendo que, além dessas obrigações, o concessionário, ao aceitar a prorrogação em
análise, ratifica ter conhecimento de que a reversão dos bens vinculados ao final do novo prazo de
vigência ocorrerá sem indenização e renuncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem o
disposto na Lei nº 12.783/2013. Ademais, salienta-se que as prorrogações ora em análise não têm
previsão de nova prorrogação por vedação expressa no caput do art. 2º da mesma Lei.
40. A SCG propôs, ainda, que em razão do transcurso do tempo e a atualização dos
valores de UBP aplicável à UHE Glória e à PCH Nova Maurício, a emissão de novo despacho pela
Diretoria da Agência, conforme minuta constante do Anexo II da Nota Técnica
41. A procuradoria em parecer emitido em 13 de outubro de 2020 entendeu não haver
óbice para que a prorrogação aconteça por meio de autorização, tendo destacado tratar-se de ato
de competência do Poder Concedente – Ministério de Minas e Energia, cabendo à ANEEL instruir o
processo, conforme artigo (PARECER N.00285/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU).
17 Valor mais recente disponível

42. Portanto, em consonância com a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição e Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira, e por não se vislumbrarem óbices ao pleito da Interessada, entendo que os pedidos
devem ser aprovados, por meio de Resolução Autorizativa.
II. DIREITO
43. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995;
c) Lei nº 9.427, de 26 de novembro de 1996;
d) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Parecer nº 179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril de 2015
g) Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017;
h) Resolução Normativa nº 859, 22 de outubro de 2019;
i) Portaria nº 636, de 3 de maio de 2021; e
j) Nota Técnica nº 222/2022-SCG/ANEEL, de 29 de março de 2022.
III. DISPOSITIVO
44. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo n. 29000.023626/1991-50,
voto pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, que autoriza:
a) aprovar a transferência da concessão da Vale S.A para a companhia Energética
Rio Preto S.A a titularidade da Concessão da UHE Glória, transferir da Vale S. A
para a Tríade Energias Renováveis S.A a titularidade da concessão da PCH Nova
Maurício.
b) aprovar a alteração do regime de exploração da UHE Glória e da PCH Nova
Maurício, de autoprodução para produção Independente.
c) aprovar a minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, que formaliza a
operação, nos termos da minuta de Resolução Autorizativa encaminhada em
anexo.
d) recomendar ao Ministério de Minas e Energia a prorrogação do prazo de
outorgas de concessão da UHE, bem como informar o valor do Uso do Bem
Público aplicável a cada uma das Usinas.
Brasília, 19 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor