REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3034/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500004856/2021-82
INTERESSADOS: Consumidores e Agentes do Setor Elétrico
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEIS: Superintendências de Gestão Tarifária (SGT), de Regulação dos Serviços de Geração
(SRG), de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e de Regulação dos Serviços de Distribuição
(SRD)
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 81/2021, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para definir o orçamento e as quotas anuais da Conta de Desenvolvimentos
Energético (CDE) de 2022.
I. RELATÓRIO
no
A Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, cria a Conta de Desenvolvimento Energético
(CDE) – fundo setorial com objetivo de prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas
do setor elétrico brasileiro – com recursos provenientes de quotas anuais pagas pelos agentes
comercializadores de energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas Tarifas
de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), além de pagamentos anuais
realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias,
permissionárias e autorizadas, e de créditos da União.
2. O Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) estabeleceu
os procedimentos e metodologias de cálculo aplicáveis à gestão da CDE pela CCEE e à aprovação
pela ANEEL do orçamento anual e das quotas anuais a serem pagas pelos agentes de distribuição e
transmissão de energia elétrica.
3. Em 15 de outubro de 2021, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
encaminhou a proposta de orçamento da CDE de 2022, considerando informações fornecidas pela
ANEEL, o Ministério de Minas e Energia - MME, o Operador Nacional do Sistema – ONS, a Eletrobrás
EPE1.
e a
1
A responsabilidade de projeção dos preços de combustíveis líquidos é atribuída à CCEE. Em busca de maior
assertividade, a Câmara estabeleceu uma parceria com a EPE, para elaboração das previsões dos referidos preços.

4. Em 18 de outubro de 2021, na 41ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo
foi a mim distribuído.
5. Em 30 de novembro de 2021, por meio da Resolução Normativa nº 953 ANEEL
regulamentou a Lei nº 14.203, de 2021, tornando obrigatória a inscrição automática dos
beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica— TSEE a partir de 2022.
6. Em 06 de dezembro de 2021, a CCEE solicitou2 a consideração no Orçamento da CDE
2022 de previsão de saldo negativo ao final do exercício de 2021 no valor R$ 1,001 bilhão, bem
como alertou quanto à necessidade de recomposição do déficit financeiro no início do exercício de
2022.
7. Em 9 de dezembro de 2021, realizamos reunião técnica do Colegiado e as áreas
técnicas envolvidas neste processo, para que pudéssemos elucidar pontos relevantes ao
prosseguimento da instrução, notadamente questões associadas à inscrição automática dos
beneficiários da TSEE e à destinação dos R$ 5 bilhões para a CDE em razão da descotização da
Eletrobrás.
8. Em 10 de dezembro de 2021, a SGT, a SRG a SFF e a SRD, elaboraram a Nota Técnica
no 2943, com a proposta do orçamento de 2022 da CDE a ser submetida à consulta pública. E no dia
14 deste mesmo mês, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu instaurar a Consulta Pública n° 81 (CP
81/2021), a fim de colher subsídios e informações adicionais para definir o orçamento e as quotas
anuais da Conta de Desenvolvimentos Energético – CDE de 2022, bem como fixar quotas mensais
provisórias da CDE-Uso para os meses de janeiro a abril de 20224.
9. Em 05 de janeiro de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.299, que institui subvenção
econômica a ser paga com recursos da CDE às concessionárias do serviço público de distribuição de
energia elétrica de pequeno porte.
10. Em 06 de janeiro de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.300, que institui o marco legal
da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e
o Programa de Energia Renovável Social (PERS), entre outras providencias, a qual terá repercussões
com novas despesas a serem cobertas pela CDE a partir do ano de 2023.
11. Em 25 de março de 2022, a CCEE encaminhou5 à ANEEL uma revisão para
suplementação do orçamento CDE 2022, destacando diversos valores complementares para
2 Carta CT-CCEE06611/2021 (Documento n° 48513.033096/2021).
3 Nota Técnica nº 294/2020-SGT-SRG-SFF-SRD/ANEEL, de 10/12/2021 (Documento n° 48581.002010/2021).
4
Resolução Homologatória nº 3.004/2021.
5 Carta nº CT- CCEE02518/2022 (Documento n° 48513.008951/2022-00).

determinadas rubricas para as quais as simulações atuais de dispêndios mostraram-se superiores
retificando-a6
aos estimados anteriormente, em 14 de abril de 2022 em razão do aumento dos
preços dos combustíveis e seu impacto no orçamento.
12. Em 20 de abril de 2022, após análise das contribuições, as Superintendências
617,
elaboraram a Nota Técnica nº consolidando proposta do orçamento da CDE de 2022.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Consulta Pública nº 81/2021
13. Durante a Consulta Pública (CP) nº 81/2021 foram recebidas 58 contribuições de 20
agentes setoriais, dentre os quais: beneficiários diretos e indiretos, concessionárias de distribuição
de energia, agentes de geração, conselhos de consumidores, institutos de pesquisa e associações
representativas de consumidores ou empresariais.
14. O detalhamento da avaliação referente a cada uma das contribuições recebidas na
consulta pública, as quais foram congregadas em 13 principais temas, consta do Relatório de Análise
de Contribuições (RAC), integrante da Nota Técnica nº 61, de 2022, em seu Anexo 2. A tabela a
seguir sintetiza o resultado das análises das contribuições da CP nº 81/2021.
Tabela 1 – Síntese da avaliação das contribuições da CP nº 81/2022
Fonte: NT nº 61, de 2022.
15. Com relação ao mérito e foco das contribuições, observou-se a manutenção, em
geral, das alegações em instruções de anos anteriores.
6
Carta nº CT CCEE03124/2022.
7 Documento n° 48581.001342/2022-00.

16. De um lado os beneficiários do fundo apresentam preocupação com a
sustentabilidade econômica e financeira da Conta, de forma a garantir a continuidade das políticas
públicas do setor, e, com isso, requerem uma postura conservadora da Agência na estimativa do
orçamento anual, de forma a evitar situações de insuficiência de recursos e revisões extraordinárias.
E do outro, os consumidores e suas associações representativas apresentam proposições para
reduzir o impacto tarifário da CDE e requerem uma atuação mais ativa da ANEEL na fiscalização dos
descontos tarifários na distribuição e na viabilização de medidas que promovam a redução
estrutural dos gastos.
17. Assim, apresento os destaques da proposta orçamentária da CDE para 2022, em linha
com a consolidação promovida pelas unidades organizacionais da Agência.
II.2 – Consolidação da proposta de Orçamento Anual da CDE de 2021
18. Considerando a análise das áreas técnicas em relação à proposta orçamentária
encaminhada pela CCEE e às contribuições recebidas na Consulta Pública nº 81/2021, é apresentada
a seguir a proposta final para o orçamento anual da CDE de 2022, as variações em relação ao
orçamento de 2021 e às alterações em relação à proposta disponibilizada em audiência pública.
Tabela 2 - Orçamento Anual da CDE de 2022
ORÇAMENTO CDE (em R$ milhões)
Diferença Diferença Variação

DESPESAS 2021 2022- CP 2022
2022/CP 2022/2021 2022/2021

| Restos a pagar / provisões | 113 | 1.014 | 1.084 | 70 | 971 | 856,0% |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Universalização - PLpT e Kit Instalação | 1.297 | 1.140 | 1.140 | 0 | -157 | -12,1% |
| Tarifa Social - Baixa Renda | 3.656 | 5.716 | 5.430 | -286 | 1.774 | 48,5% |
| Carvão Mineral Nacional | 750 | 907 | 898 | -9 | 149 | 19,8% |
| CCC - Sistemas Isolados | 8.481 | 10.297 | 11.964 | 1.667 | 3.483 | 41,1% |
| Descontos Tarifários na Distribuição | 8.175 | 8.985 | 9.323 | 337 | 1.147 | 14,0% |
| Descontos Tarifários na Transmissão | 1.042 | 2.148 | 1.755 | -392 | 713 | 68,4% |
| Subvenção Cooperativas / Pequenas Concessionárias | 384 | 453 | 494 | 41 | 110 | 28,6% |
| CAFT CCEE | 18 | 7 | 7 | 0 | -10 | -58,8% |

Reserva Técnica 0 0 0 0 0

Total 23.917 30.667 32.096 1.428 8.179 34,2%
Diferença Diferença Variação

RECEITAS 2021 2022- CP 2022
2022/ CP 2022/2021 2022/2021

| Saldo em Conta | 564 | 0 | 0 | 0 | -564 -100,0% |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| P&D - MP 998 | 2.230 | 422 | 422 | 0 | -1.808 | -81,1% |
| UBP | 1.067 | 1.268 | 1.268 | 0 | 201 | 18,8% |
| Multas | 144 | 147 | 147 | 0 | 3 | 2,1% |

Recursos da União 0 0 0 0 0

| Recursos da RGR | 257 | 0 | 0 | 0 | -257 -100,0% |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Outras disponibilidades | 81 | 40 | 40 | 0 | -41 | -50,6% |
| Quotas CDE - Uso | 19.574 | 28.791 | 30.219 | 1.428 | 10.645 | 54,4% |
| Total | 23.917 | 30.667 | 32.096 | 1.428 | 8.179 | 34,2% |

Fonte: NT nº 61, de 2022.

19. O orçamento da CDE de 2022 resultou em um total de gastos de R$ 32,096 bilhões,
sendo a principal fonte de receita as quotas anuais pagas pelos consumidores de energia elétrica,
mediante encargo incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão, no valor
de R$ 30,219 bilhões. Em relação aos valores de 2021, verifica-se um aumento de 34,2% nas
despesas do orçamento anual e de 54,4% nas quotas CDE – USO. O aumento percentual das quotas
CDE-USO muito superior ao observado nos gastos totais deve-se à redução da disponibilidade de
outras receitas para o fundo setorial, em especial relacionado aos aportes provenientes de recursos
do P&D e Eficiência Energética, bem como da ausência de disponibilidade de recursos no orçamento
da RGR ou de saldo positivo do ano anterior.
20. Com relação aos demais itens do orçamento, quanto às despesas, destaca-se o
aumento nos custos com a Tarifa Social de Energia Elétrica, Descontos Tarifários de Fontes
Incentivadas, que integram as rubricas de descontos tarifários na distribuição e na Transmissão,
além da CCC que foi fortemente impactada pela elevação dos preços de combustíveis. Houve
pequena redução dos custos com a gestão da conta (CAFT CCEE) e no orçamento para os programas
de universalização (PLpT/MLA). Outros itens, como Carvão Mineral, Subvenção Cooperativas e os
restos a pagar contribuíram também com o aumento de despesas em relação à 2021. Do lado das
receitas, o destaque está na redução de disponibilidade das rubricas afetas ao P&D (Lei nº 14.120)
e RGR, que juntas tiverem queda da ordem de R$ 2,1 bilhões, indicando maior necessidade de
aportes por meio das quotas anuais da CDE.
21. Registradas essas considerações iniciais, apresenta-se o detalhamento dos itens do
orçamento que sofreram alteração em relação à proposta disponibilizada na CP nº 81/2022, sob a
expectativa de aprovação de revisão das quotas CDE 2021 que fora solicitada à ANEEL em razão de
projeções de déficit ao final do exercício, o que inviabilizaria o pleno atendimento aos beneficiários.
III.3 – Restos a Pagar
22. Em sua concepção, o orçamento deveria ser revisto com incorporação plena do
déficit, incluindo passivos já constituídos e projeções de descasamento de despesas até o final do
ano, logo, para fins de orçamento 2022 não seria necessário incluir recursos de restos a pagar pois
estariam plenamente disponíveis com a revisão do orçamento 2021.
23. Conforme registrado na abertura da CP 81/2021, a proposta de orçamento/2022
apresentada pela CCEE não considerava qualquer saldo ao final de 2021. Contudo, será necessário
considerar um déficit na proposta de orçamento de 2022, com valores informados pela CCEE de R$
1,001 bilhão. A este valor foram adicionados itens de processos judiciais/honorários, classificando
como restos a pagar8 (despesas) e totalizando R$ 1,014 bilhão na abertura da CP 81/2021.
8 Carta CT-CCEE06611/2021 (Déficit 2021: R$ 1,001 bilhão) + (Processos judiciais/honorários: R$ 13 milhões).

24. Na condição de gestora das Contas Setoriais, a CCEE solicitou a atualização da rubrica
de restos a pagar de forma a considerar a posição apurada de 31/12/2021, de R$ 1,071 bilhão, o
que resultou na atualização da rubrica de restos a pagar para R$ 1,084 bilhão, já incluso o
provisionamentos associados a processos judiciais/honorários.
III.4 – CCC
25. Pela Lei nº 12.111/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.246/2010 e normatizada
pela Resolução Normativa ANEEL nº 801/2017, o mecanismo de reembolso da CCC tem como base
o custo total de geração (combustíveis, geração própria e contratação de energia), subtraída a
parcela equivalente ao custo médio da energia e potência comercializadas no Ambiente de
Contratação Regulada (ACRmed), o qual é recuperado nas tarifas dos consumidores de cada
concessionária beneficiária da Conta.
26. Do orçamento inicial apresentado pela CCEE houve a necessidade da revisão de
algumas despesas em virtude das contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº
81/2021, as quais serão citadas a seguir.
27. O primeiro ponto refere-se à solicitação9 da CCEE de revisão para fins de
suplementação do orçamento CDE, principalmente em função dos aumentos dos preços dos
combustíveis e dos índices de inflação, os quais foram superiores aos estimados anteriormente.
Dentre os itens revistos, cita-se os referentes à CCC, os quais totalizam R$ 707 milhões:
a. R$ 179 milhões: referentes à diferença entre o reembolso preliminar inicialmente orçado e o
apurado de janeiro e fevereiro de 2022.
b. R$ 156 milhões: custo de Receita Fixa das usinas do parque gerador atual da capital Boa Vista,
até a data prevista da desativação das mesmas, utilizando como premissa o Plano de
Substituição do Parque Gerador do Sistema Elétrico de Roraima, apresentado pelo ONS na
data de 03/03/2022.
c. R$ 64 milhões: atualização das projeções dos índices econômicos IPCA e IGPM, com base em
consultoria especializada contratada pela CCEE. O aumento dos índices tem impacto direto
sobre os contratos de energia e potência reembolsados pela CCC.
d. R$ 31 milhões: variações diversas entre o Orçado x Realizado (geração de energia, consumo
de combustível, variações observadas nos preços dos combustíveis e de contratos, ajuste
anual de impostos, reprocessamentos, sub-rogação, encargos e despesas financeiras, entre
outras pequenas variações observadas a menor na realização).
e. R$ 89 milhões: diferença de Custos de Energia, conforme reajuste tarifário da CEA (REH nº
3.006/2021). Essa despesa foi transferida para o item "Sobrecontratação", cujo valor foi
devidamente atualizado.
9 Carta nº CT- CCEE02518/2022, de 25/3/2022.

f. R$ 70 milhões: atualização do saldo de Restos a Pagar após a realização e fechamento do
mês de dezembro/2021.
g. R$ 60 milhões: sobrecontratação da Roraima Energia frente a Comercialização no Ambiente
de Contratação Regulada - ACR. Essa despesa foi transferida para o item "Sobrecontratação",
cujo valor foi devidamente atualizado.
h. R$ 58 milhões: resultado de Fiscalização aplicado à Amazonas Energia, conforme Despacho
nº 4.069/2021. Essa despesa foi transferida para o item "Resultados da fiscalização", cujo
valor foi devidamente atualizado.
28. Uma vez que os itens "e", "g" e "h" foram alocados nos itens específicos de
sobrecontratação e de resultados da fiscalização, resta ao agregado da revisão CCEE o montante de
R$ 500 milhões.
29. Observa-se uma grande elevação dos índices inflacionários desde a época da
formação do orçamento, em outubro de 2021, e o presente momento. Ademais, também há grande
incerteza acerca dos preços futuros dos combustíveis, que, em função das consequências de
mercado geradas pelo conflito Rússia-Ucrânia, pode impactar a CDE de 2022. Tal cenário é
influenciado por diversas variáveis, incluindo a duração e o impacto do conflito, o impacto nas
cadeias globais de suprimento e de inflação, o câmbio e as componentes do mercado interno. Assim,
a CCEE estimou10 inicialmente um acréscimo de custos em R$ 660 milhões, corrigindo-a11 para R$
730 milhões.
30. Em que pese o nível de incerteza apontado, as áreas técnicas já apuraram os valores
já realizados de janeiro a março de 2022, e observaram uma diferença mensal média a maior de R$
102 milhões em relação ao orçado originalmente (consideradas as linhas de despesas "reembolso
mensal de CCC" e "reembolso preliminar").
31. Embora essa diferença se justifique por outros efeitos como o aumento do IPCA
acima do projetado inicialmente, as áreas técnicas avaliaram que a maior parte se refere ao
aumento dos custos dos combustíveis, recomendaram e a adoção da previsão do aumento dos
preços dos combustíveis apontada pela CCEE, no valor de R$ 730 milhões.
32. Por fim, trago algumas contribuições relevantes recebidas na Consulta Pública nº
81/2021 e que foram aceitas, implicando na necessidade de reajuste do orçamento:
Custos Totais de Geração estimados para as localidades de Rondônia que postergaram suas
interligações ao SIN, subtraídas as parcelas equivalentes ao ACRmed e ao fator de corte,
perfazendo o valor de R$ 22 milhões.
10
Na Carta nº CT- CCEE02518/2022, 25 de março de 2022.
11 Na CT- CCEE03124/2022, de 14 de abril de 2022.

Custeio da operação e manutenção dos SIGFIs instalados para atendimento das regiões
remotas do Pará, considerando os equipamentos já em funcionamento ao final de 2021 e a
entrada de novos sistemas em 2022. Valor total previsto de R$ 65 milhões.
Sub-rogação
33. Na CP nº 81/2021 foram recebidas 3 contribuições relativas à sub-rogação: i)
atualização dos valores aprovados para a interligação das localidades de Humaitá e Parintins, no
estado do Amazonas; ii) Interligação das localidades de Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul no estado
do Acre e iii) Provisionamento para a sub-rogação de Guariba no estado do Mato Grosso.
Inicialmente, estas contribuições não foram aceitas, considerando que ainda dependiam de
avaliação e deliberação da ANEEL, em processo específico, para aprovar a sub-rogação ou para
aprovar a ampliação do valor sub-rogado, a depender do caso.
34. Contudo, na 11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, de 5 de abril de 2022, foi
aprovada a atualização do valor aprovado pela Resolução Autorizativa nº 7.409/2018 para o projeto
de interligação da localidade de Humaitá, no estado do Amazonas, com um acréscimo de R$
28.545.810,07. Considerando uma distribuição linear deste valor ao longo dos 18 meses da obra, as
áreas técnicas apontaram um acréscimo de valor de R$ 23.788.175,0612 para o orçamento de 2022.
35. Assim, o orçamento para sub-rogações em 2022 considerará (i) os projetos que estão
em operação comercial e recebendo sub-rogação e (ii) os projetos com sub-rogação e com obras
em andamento, o que perfaz R$ 440.174.079,43, representando um aumento de 17,59% em relação
ao orçamento da CDE de 2021.
Sobrecontratação / Resultado Mercado de Curto Prazo / Restituição de Perdas
36. O Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, previu, inicialmente, que o custo total da
sobrecontratação de energia das distribuidoras seria arcado pela CCC nos três anos subsequentes
ao da respectiva interligação e, portanto, até 31 de dezembro de 2018, o resultado do mercado de
curto prazo da Amazonas Energia seria alocado à CCC.
37. Já o Decreto nº 10.050, de 9 de outubro de 2019, alterou o Decreto nº 7.246/2010 e
dispôs que o custo decorrente da sobrecontratação involuntária no prazo de cinco anos
subsequentes ao da respectiva interligação seriam atribuídos à CCC, o que se fez para os valores até
o mês de dezembro de 2020. Por fim, em 2021, a Lei nº 14.146/2021, alterou novamente a regra de
repasse dos custos com sobrecontratação.
12
Valor mensal = R$ 28.545.810,07 / 18 = R$ 1.585.878,34. Considerando 3 meses de 2021 e 12 meses de 2022
chegamos ao valor do acréscimo para este exercício (15*valor mensal).

38. De forma complementar, a Portaria MME nº 15/GM/MME, de 02/07/2021, do
Ministério de Minas e Energia, permitiu que o pagamento dos custos associados a sobrecontratação
pudessem ser efetuados de forma antecipada, observando os parâmetros do Preço de Liquidação
das Diferenças - PLD e de montante de energia sobrecontratado estimados até o próximo processo
tarifário da distribuidora. A Portaria MME nº 38/GM/MME, de 23/03/2022, por sua vez, definiu que
a apuração e repasse do efeito financeiro da sobrecontratação deve ser efetuado mensalmente.
39. Isso posto, o orçamento da CDE de 2022 foi atualizado, e considera a estimativa de
dispêndios em 2022 com a sobrecontratação da Amazonas Energia no valor de R$ 721.633.190,26.
40. Por fim, outros itens acessórios relacionados a despesas da CCC não contemplados
na abertura da CP 81/2021 foram identificados e incluídos nesta proposta final de orçamento:
a. Ressarcimento pela CCC de Resultado do Mercado de Curto Prazo para a Roraima Energia no
valor de R$ 59.612.689,75, conforme homologado na Resolução Homologatória nº
2.968/2021 (Art. 10);
b. Ressarcimento pela CEA à CCC de Resultado do Mercado de Curto Prazo no valor de R$
4.637.070,51, conforme homologado na Resolução Homologatória nº 3.006/2021 (Art. 9º);
c. Ressarcimento pela CCC à CEA da diferença de custos de energia indica no parágrafo único
do Art. 4ºB da Lei 12.111, associado a flexibilização dos parâmetros de perdas não técnicas,
no valor de R$ 89.372.044,46, conforme homologado na Resolução Homologatória nº
3.006/2021 (Art. 11).
Resultados de fiscalização da CCC
41. Destaco o saldo de R$ 2,6 bilhões (na posição de agosto/2021) de créditos que a
Eletrobras possui no âmbito das fiscalizações de reprocessamento de CCC, do período de julho/2009
a abril/2017 (ex-distribuidoras beneficiárias: Amazonas Energia, Ceron, Eletroacre, Boa Vista), e que
deverá ser reembolsado pela CCC à Eletrobras em 60 (sessenta) parcelas mensais, com início de
pagamento a partir do orçamento da CDE de 2022, conforme Despacho nº 2.981/2021.
42. Há também o saldo de R$ 116 milhões (na posição de agosto/2021) de créditos que
a Eletronorte possui no âmbito da fiscalização de CCC, do período de julho/2009 a abril/2017, que
também deverá ser reembolsado pela CCC à Eletronorte em 60 (sessenta) parcelas mensais, com
início de pagamento a partir do orçamento da CDE de 2022, conforme Despacho nº 2.980/2021.
43. Por isso, as áreas técnicas já consideraram na proposta orçamentária de 2022 o
montante de R$ 534 milhões a ser pago à Eletrobras referente ao disposto no Despacho nº
2.981/2021, bem como o montante de R$ 23 milhões referente ao disposto no Despacho nº
2.980/2021, perfazendo o total de R$ 557 milhões.

44. Por fim, o Despacho nº 4.069/2021 apurou o resultado de R$ 177.452.783,37 (na
posição de junho/2021) a ser reembolsado à Amazonas Energia, em parcelas iguais, no âmbito da
execução orçamentária da CDE durante os exercícios de 2022 e 2023, com a devida atualização pelo
IPCA, relativo aos custos da data base de valor contratual oriundos de acordos judiciais firmados
entre a Amazonas Energia S.A. e Produtores Independentes de Energia. Portanto, para o orçamento
de 2022 deve ser incluída a despesa de R$ 88,7 milhões.
45. Isso posto, o total alocado nos resultados da fiscalização foi de R$ 645,7 milhões.
Decisões Judiciais no âmbito do orçamento da CCC.
46. No âmbito do processo judicial nº 0029183-21.2009.4.01.3400 e do Cumprimento
Provisório de Sentença que lhe diz respeito (autuado sob o nº 0019695-61.2017.4.01.3400), a CCEE
encaminhou o montante de R$ 467.751.285,26 de provisionamento no orçamento da CDE do
exercício de 2022, para fins de reembolso à Rio Amazonas Energia S.A. – RAESA.
47. O juízo determinou o afastamento concreto das Resoluções Normativas ANEEL de nº
347/2009 e 427/2011, especificamente no que diz respeito às limitações de reembolso dos custos
de aquisição de combustível ali contidas. No entanto, as áreas técnicas apuraram que a discussão
judicial ainda não está encerrada, uma vez que houve a interposição de Recurso Especial ao STJ e
de Recurso Extraordinário ao STF pela ANEEL, ambos ainda pendentes de admissão, e, o juízo já
assinalou que "não haverá entrega de dinheiro até que sejam resolvidas todas as questões
referentes ao cumprimento e trânsito definitivo em julgado".
48. Quanto a esse tema, destaco que a Superintendência de Fiscalização Econômica e
processo13
Financeira - SFF instaurou com o objetivo realizar a fiscalização e reprocessamento
mensal dos benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, gerida pela Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. – ELETROBRAS, pagos à Rio Amazonas Energia S.A - RAESA, no período de 30 de
julho de 2009 a 30 de abril de 2017. Em obediência à decisão judicial em vigor, a fiscalização não
está considerando os regulamentos da ANEEL que tratam dos reembolsos da CCC, tendo aplicado,
então, somente as diretrizes gerais da Lei nº 12.111/2009 e o Decreto nº 7.246/2010.
49. As áreas técnicas destacam que o período em avaliação pela fiscalização é de
julho/2009 a abril/2017, ou seja, abrange as competências do contencioso jurídico impetrado pela
RAESA, que são os exercícios de 2011 a 2017, conforme o pleito apresentado pela empresa no
âmbito da ação judicial.
13 Processo n° 48500.005528/2016-36.

50. Por fim, a instrução do referido processo de fiscalização foi concluída e encaminhada
à Diretoria da ANEEL. Por meio da Nota Técnica nº 64/2022-SFF-SFG-SRG/ANEEL, a SFF consolidou
o resultado da fiscalização dos benefícios da CCC pagos à RAESA no período de 30 de julho de 2009
a 30 de abril de 2017, considerando o inteiro teor Decisão Judicial, em caráter provisório, em favor
da RAESA, o que resultou em R$ 89.965.975,05, a ser reembolsado à Rio Amazonas Energia S.A –
RAESA, no âmbito da execução orçamentária da CDE durante os exercícios de 2022 e 2023, com a
devida atualização pelo IPCA-E.
51. Assim, no âmbito do Orçamento da CDE para o exercício de 2022, será considerado
50% do resultado da fiscalização apurado acima, no valor de R$ 44.982.987,52.
Revisão do orçamento CCC
52. O conjunto das alterações resultou num aumento de R$ 1,667 bilhões em relação ao
orçamento apresentado na ocasião da abertura da Consulta Pública nº 81/2021:

Tabela 3 – Orçamento CCC para 2022
Orçamento pós
Parcela Orçamento original (R$)
Consulta Pública (R$)

| Custo total Combustíveis | 2.648.615.786,16 | 2.648.615.786,16 |
| --- | --- | --- |
| Custo total frete (acessórias) | 18.534.856,99 | 18.534.856,99 |
| Custo total Geração Própria / Locação | 293.189.540,99 | 293.189.540,99 |
| Custo total Contratos de Energia | 7.794.986.146,06 | 7.794.986.146,06 |
| Custo total de geração | 10.755.326.330,20 | 10.755.326.330,20 |
| Fator de corte | -31.153.318,91 | -31.153.318,91 |
| Desconto ACRmed | -2.185.008.166,32 | -2.185.008.166,32 |
| Reembolso Mensal da CCC (competência) | 8.539.164.844,97 | 8.539.164.844,97 |
| Reembolso Mensal da CCC (caixa)2 | 8.515.524.029,17 | 8.515.524.029,17 |
| Sub-rogação2 | 417.526.969,59 | 440.174.079,43 |
| Processos judiciais e honorários5 | 467.751.285,26 | 44.982.987,52 |
| Ajuste anual de impostos | 102.529.502,09 | 102.529.502,09 |
| Sobrecontratação3 | 173.463.603,27 | 865.980.853,96 |
| Resultados fiscalização CCC4 | 588.000.000,00 | 645.700.000,00 |

Revisão CCEE -- 500.000.000,00
Aumento dos preços dos combustíveis 730.000.000,00
Contribuições da Consulta Pública -- 87.000.000,00

Encargos financeiros 31.829.612,21 31.829.612,21
Total CCC 10.296.625.001,59 11.963.721.064,38
1 Valores agregados.
2 Em virtude da necessidade de recursos orçamentários pelo fluxo da necessidade de caixa, os meses de jan e fev de 2022 foram
estimados conforme as competências de nov e dez de 2021, o que gerou o ajuste apontado.
Decreto nº 10.050/2019, no qual estendeu-se para 5 anos o período da sobrecontratação de energia suportado pela CCC, tendo
3
impacto sobre o reembolso da Amazonas Distribuidora.
4 Despachos nos 798/2019; 732/2020; 630/2020; 2.982/2021; 701/2020; 2.981/2021; 1.704/2021; 2.980/2021; 2.983/2021;
4.069/2021.
5 Cumprimento Provisório de Sentença instaurado pela Rio Amazonas Energia S.A. em face da Eletrobras e da ANEEL, tendo por
objeto suposto descumprimento das decisões judiciais proferidas nos autos do Mandado de Segurança de nº 002918321.2009.4.01.3400 pela Eletrobras.
III.5 – Carvão Mineral Nacional
53. Em relação ao carvão mineral, dois pontos merecem destaque. O primeiro se refere
às contribuições referentes ao preço médio do carvão mineral considerado no orçamento da CDE,
fornecido ao complexo termelétrico Jorge Lacerda.
54. No final de 2021 a Diamante celebrou novos contratos, com validade de 6 anos, com
as empresas carboníferas visto que os contratos antigos se encerravam em dezembro de 2021. O
reposicionamento do preço do carvão mineral dos novos contratos resultou em um valor médio de
reajuste de 3,7% acima do IPCA, totalizando 13,76% em relação ao valor praticado em 2021.

Registra-se que tanto o contrato antigo quanto o atual preveem que os reajustes dos preços
utilizaram o IPCA.
55. Em âmbito da CP nº 81/2021, o Sindicato da Indústria de Extração de Carvão de Santa
Catarina (SIESESC) propôs para o preço médio do carvão mineral fornecido ao complexo
termelétrico Jorge Lacerda o valor médio de R$ 386,62/t, enquanto a Diamante Geração de Energia
Ltda. (Diamante) e a CCEE propuseram o valor médio dos contratos recentemente assinados, de R$
384,14/t.
56. Adicionalmente, consta na ANEEL solicitação da Diamante para atualização do Custo
Unitário Variável (CVU) do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, o qual inclui, dentre outros itens,
o custo com o combustível (carvão mineral e combustíveis secundários), o qual será avaliado em
processo específico.
57. Neste contexto, por se tratar o carvão mineral em questão um insumo subsidiado
pela CDE, cuja parte pagadora não participa da negociação bilateral entre comprador e vendedor,
concordo com a manifestação das áreas técnicas de que a avaliação da adequação do preço
reposicionado nos contratos firmados entre a Diamante e as empresas carboníferas seja avaliado
no âmbito de processo específico.
58. Logo, considerando que existe uma parcela incontroversa de reajuste, a referente ao
IPCA acumulado em 2021, será considerado no orçamento CDE o valor atualizado pelo IPCA até a
conclusão da avaliação dos demais requerimentos associados ao Complexo Termelétrico Jorge
Lacerda. Assim, ao invés de utilizar no orçamento o valor que consta do contrato de R$ 384,14/t
será adotado o valor de R$ 371,66/t. Conforme bem apontado pelas áreas técnicas, após a
conclusão deste processo específico ajustes ao orçamento CDE poderão ser necessários para cobrir
eventuais acréscimos.
59. O segundo ponto se refere à UTE Figueira. Na abertura da consulta pública foi
considerado que a previsão de retorno a operação da UTE Figueira era dezembro de 2021, o que
não ocorreu. Conforme relatório encaminhado pela Copel à Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração - SFG, a data prevista para retorno da UTE Figueira é em abril/2022.
60. Assim, as áreas propuseram a exclusão do orçamento de 2022 do montante de carvão
equivalente aos meses de janeiro a março/2022, visto que a Diretoria da ANEEL decidiu por meio
do Despacho nº 2.940/2019, que o reembolso mensal referente ao carvão à Copel, somente deveria
ser realizado após a conclusão das obras de modernização14 e retorno da operação da UTE Figueira.
14
A UTE Figueira está inativa, com a finalidade de implantação de uma nova unidade geradora de 20 MW e a desativação
das duas unidades geradoras em operação, com previsão de retorno em abril/2022.

61. Por fim, além destes dois pontos acima, há a necessidade de se incorporar no
orçamento da CDE de 20222 a atualização pela CCEE (i) do preço do carvão adquirido pela Copel, (ii)
do preço dos combustíveis secundários e (iii) dos percentuais de eficiência energética das usinas.
62. Nesse contexto, o orçamento da CDE de 2022 previsto para reembolso do carvão
898.449.43815.
mineral nacional é de R$ Entretanto, estão previstas entradas na conta CDE
referentes ao carvão mineral, conforme detalhado no Relatório da CCEE, oriundas da fiscalização da
ANEEL, nas rubricas "Resultado de Fiscalização" e "Encargos", nos montantes de R$ 38,8 milhões e
R$ 1,9 milhões, respectivamente.
63. Destaco que este valor representa uma redução de R$ 8.981.970 se considerado o
valor prévio levado à Consulta Pública, de R$ 907.431.408, e supera em 19% o previsto no
orçamento de 2021. Cabe salientar que poderá ocorrer um incremento no valor orçado de R$
26.892.450, referente a parcela de reajuste do preço médio do carvão mineral fornecido ao
Complexo Termelétrico Jorge Lacerda acima do IPCA, o que será avaliado em processo específico.
III.6 – Baixa Renda e demais Descontos Tarifários na Distribuição
64. É função da CDE de compensar descontos tarifários concedidos aos usuários do
serviço público de distribuição de energia elétrica. Os descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica
– TSEE16 são aplicáveis aos consumidores da subclasse residencial Baixa Renda. Os demais descontos
são concedidos aos seguintes usuários: (i) gerador e consumidor de fonte incentivada; (ii) atividade
de irrigação e aquicultura em horário especial; (iii) agente de distribuição de pequeno porte; (iv)
serviço público de água, esgoto e saneamento; (v) classe rural; (vi) subclasse cooperativa de
eletrificação rural; e (vii) subclasse serviço público de irrigação.
65. Para a tarifa social, a estimativa de repasses da CDE para a subvenção para o
orçamento anual da CDE é orientada pelo item 3.2.2 do Submódulo 5.2 do PRORET.
66. Em 2021, ocorreu um incremento de cerca de 700 mil famílias beneficiadas com a
política da tarifa social, tanto em razão da pandemia Covid-19 e do cenário socioeconômico do País,
15 Referente à competência dezembro/2021 a novembro/2022, visto que o reembolso pago em janeiro/2022 se refere
à competência de dezembro/2021.
16 São elegíveis a receber o benefício da TSEE as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa
Renda, desde que atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
(i) inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per
capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional;
(ii) inscritos no CadÚnico e com renda mensal de até 3 salários-mínimos, que tenha entre seus membros portador de
doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos,
equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica; e
(iii) as famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que atendam ao disposto nos incisos i ou ii.

como também pelo fato do Ministério da Cidadania ter suspendido os processos de gestão e
operacionais do Cadastro Único, dentre os quais a Averiguação Cadastral e de Revisão Cadastral, o
que manteve famílias com cadastro desatualizado a mais de 2 anos recebendo o benefício.
67. A partir de 2022, as áreas técnicas estimaram um incremento mais significativo na
quantidade de famílias beneficiadas em função da Lei nº 14.203, de 2021, regulada pela REN nº 953,
de 2021, e que tornou obrigatória a inscrição automática dos beneficiários da TSEE. O
cadastramento automático passou a ser realizado na ligação nova, na troca de titularidade e,
mensalmente, quando da realização pelas distribuidoras do cruzamento das bases do CadÚnico e
do BPC disponibilizadas pelo Ministério da Cidadania. Em março/2022, já com o reflexo do
cadastramento automático, foram beneficiadas cerca de 14,2 milhões de famílias.
68. A concessão automática depende de uma associação do CPF cadastrado na
distribuidora com o CPF constante das bases do CadÚnico e do BPC. Após a Consulta Pública e o
início do cadastramento automático em 2022, as áreas técnicas revisitaram o número de famílias
potenciais para cerca de 7,66 milhões. O impacto disso na CDE de 2022 dependerá da
operacionalização da busca (telefone, visita, campanha, etc) que será realizada pelas distribuidoras
ao longo de 2022, conforme art. 666 da REN nº 1.000/2021.
69. Em fevereiro de 2022, por meio da Instrução Normativa Conjunta nº
1/SECAD/SE/SEDS/SENARC/MC do Ministério da Cidadania, foram reiniciados os processos de
Revisão e de Averiguação Cadastral no Cadastro Único, o que foi refletido no Despacho nº 992, de
12 de abril de 2022. A nova projeção da TSEE considera como efeitos desses processos o
cancelamento de cerca de 1,3 milhões de benefícios ao longo de 2022.
70. Assim, os repasses da CDE para a subvenção à TSEE em 2022 foram revisados para R$
5,430 bilhões, e considera os efeitos do novo cadastramento automático, e os processos de Revisão
e de Averiguação Cadastral do Ministério da Cidadania e o disposto no PRORET, com um IPCA de
5,76%17.
71. Quanto aos demais subsídios tarifários na distribuição, o valor estimado na abertura
da CP 81/2021 foi alterado para R$ 9,323 bilhões e considera a atualização dos valores dos repasses
mensais vigentes fixados nas resoluções homologatórias dos processos tarifários de cada
distribuidora até abril/2022 e, quando aplicável, estimou-se a alteração dos valores na data do
respectivo aniversário contratual em 2022 considerando a previsão da variação de mercado de 2,7%
(Previsão de Carga ONS-EPE – Planejamento Anual 2022/2026) e da variação de IPCA.
17 Ver Boletim FOCUS 25/03/2022, expectativas de mercado, próximos 12 meses, mediana agregado.

72. Esta previsão também considera os impactos da redução dos descontos nas tarifas
de uso dos sistemas de distribuição de unidades consumidoras classificadas como rural, cooperativa
de eletrificação rural, serviço público de água, esgoto e saneamento e serviço público de irrigação,
conforme determinado pelo Decreto nº 9.642/2018, alterado pelo Decreto nº 9.744/2019.
III.7 – Descontos Tarifários na Transmissão
73. A Lei nº 13.360/2016, ao dar nova redação ao inciso VII, art. 13, da Lei nº
10.438/2002, permitiu que a CDE também compensasse os descontos concedidos aos usuários da
Rede Básica, além dos descontos aplicados aos usuários dos serviços de distribuição, que já eram
compensados pela CDE desde 2013. Na Rede Básica, a compensação desses descontos pela CDE
teve início em julho de 2017, de forma concatenada com o ciclo tarifário da TUST.
74. Para 2022, a estimativa de gastos da CDE com a compensação dos descontos
tarifários concedidos aos usuários do serviço de transmissão de energia resultou no montante de
R$ 2,148 bilhões. Para essa estimativa foram considerados: os Montantes de Uso do Sistema de
Transmissão - MUST contratados em 2021, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST do
ciclo 2021/2022 para o 1º semestre e a TUST estimada do ciclo 2022/2023 para o segundo semestre.
75. Houve uma variação significativa em relação a 2021 (+106%), justificada pelo
crescimento dos pedidos de outorga de geração, em especial de fontes fotovoltaica e eólica, que
por sua vez repercutem o comando da Lei nº 14.120/21, que determinou prazo máximo para a
concessão de descontos na tarifa de uso dos sistemas de transmissão/distribuição para as fontes
alternativas.
76. Contudo, a SGT revisitou as projeções durante a fase de contribuições, atualizando
com informações do ONS relacionadas ao início de vigência e MUST contratados pelos novos
agentes de geração, resultando no valor total de R$ 1,755 bilhões como melhor estimativa para o
exercício de 2022.
III.8 – Subvenção Cooperativas de Eletrificação Rural
77. Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.360/2016, que inseriu o inciso XIII no
art. 13 da Lei nº 10.438/2002, e deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.427/1996, a ANEEL deverá
definir a subvenção da CDE para compensar a reduzida densidade de carga das cooperativas de
eletrificação rural, concessionárias e permissionárias, a cada revisão tarifária da supridora, devendo
o valor ser atualizado anualmente pelo IPCA nos reajustes tarifários. Esta subvenção corresponde
ao adicional de receita da supridora decorrente da incorporação dos ativos, mercado e
consumidores da suprida.

78. Conforme estabelece o Submódulo 8.5 do PRORET18, a partir da definição da
subvenção, os descontos vigentes atualmente na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e
Tarifa de Energia - TE às cooperativas serão retirados gradualmente a cada processo tarifário, no
limite do impacto tarifário de 10% do efeito médio final a ser percebido pelos consumidores. Caso
o processo resulte em valores superiores a 10%, sem alteração dos descontos, não haverá redução,
todavia, não serão dados novos descontos para atingir o limite.
79. Essa medida aplica-se a partir da regularização da cooperativa de eletrificação rural
como permissionária ou a cada processo tarifário da concessionária ou permissionária já
regularizada, que suceder a revisão tarifária ordinária da principal concessionária supridora, sempre
com efeitos prospectivos, nos termos da regulação da ANEEL.
80. A estimativa de repasses da CDE para custear a subvenção às cooperativas de
eletrificação rural com reduzida densidade de carga foi recalculada para R$ 463 milhões, o que
resulta em R$ 10 milhões de aumento em relação à proposta de consulta pública. Essa alteração
reflete os montantes fixados nas resoluções homologatórias dos últimos processos tarifários de
cada permissionária em 2021, sobre os quais aplicou-se a previsão de variação do IPCA.
81. Porém, com a edição da Lei nº 14.299/2022, que institui subvenção econômica a ser
paga com recursos da CDE às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica
de pequeno porte, foram incorporados nesta rubrica mais R$ 30,7 milhões, perfazendo um total de
R$ 493,7 milhões. São atualmente beneficiadas por esta política pública as concessionárias SULGIPE,
COOPERALIANÇA, COCEL, DCELT, FORCEL, EFLUL e EFLJC, cujos valores iniciais foram homologados
por meio da Resolução Homologatória nº 3.009/2022.
III.9 – CAFT CCEE
82. Dentre as principais mudanças instituídas no setor elétrico pela Lei nº 13.360/2016,
destaca-se a transferência da gestão da CDE, CCC e RGR, da Eletrobras para a CCEE. Essa mudança
institucional ocorreu a partir de 1º de maio de 2017, sendo os recursos para o pagamento dos Custos
Administrativos Financeiros e Tributários - CAFTs provenientes da CDE e não podendo exceder 0,2%
do orçamento anual19.
83. Os critérios de elaboração, aprovação e fiscalização do CAFTs incorridos pela CCEE na
gestão de fundos setoriais é objeto da Resolução Normativa nº 751/2016, resultante da Audiência
Pública nº 59/2015.
18
Aprovado pela REN 788/2017.
19 §10, art. 4º, da Lei 5.655/1971, inciso XII e §5º, art. 13, da Lei nº 10.438/2002.

84. A CCEE apresentou a previsão de CAFTs da CDE/CCC/RGR para 2022, com as devidas
justificativas, conforme consta no Anexo B.II do Relatório encaminhado, no valor total de R$
7.345.963,41, e representa uma redução de cerca de 56% se comparado aos custos aprovados para
2021, quando considerados os custos com a finalização do projeto de gestão de contas setoriais que
eram de R$ 10,5 milhões em 2021.
85. Os valores estimados para o exercício de 2022 foram ajustados conforme os
indicadores macroeconômicos previstos (5,19% de IPCA e 6,78% de IGP-M). Ademais, foi aplicado
8,59% de INPC sobre a base salarial de 2021 em consonância com a estimativa de acordo coletivo
concedido aos colaboradores da CCEE.
86. Os Custos Administrativos, Financeiros e Tributários – CAFTs apresentados pela CCEE
para operacionalizar as Contas Setoriais (CDE-CCC-RGR), no montante previsto de R$ 7.345.963,41
(sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e um
centavos) para o exercício de 2022, são pertinentes, com a devida ressalva que ainda serão objeto
de fiscalização no decorrer do processo de Monitoramento das Contas Setoriais, instruído
periodicamente pela SFF.
III.10 – Reserva Técnica
87. Conforme regulamentação vigente, a CCEE está autorizada a encaminhar na proposta
orçamentária anual a ser submetida à aprovação da ANEEL valor correspondente a reserva técnica
destinada a garantir os compromissos assumidos pelo fundo setorial.
88. Conforme regulamentado pelo Submódulo 5.2 do Proret, o valor da reserva técnica
está limitado a 5% dos gastos totais da CDE. Na proposta orçamentária encaminhada pela CCEE, foi
considerado o valor de R$ 702 milhões, equivalente a cerca de 2,5% dos gastos totais estimados
para 202220.
89. Não obstante a utilidade da constituição de uma reserva técnica na peça
CDE21,
orçamentária da reiteradamente a Diretoria vem encaminhando deliberações no sentido de
não contemplar essa rubrica nos orçamentos aprovados da CDE, motivo pelo qual compreendo pela
sua não inserção na proposta de orçamento de 2022.
20
Esse valor seria constituído ao longo do exercício, retendo-se mensalmente o excedente de caixa que for realizado.
21 Como asseverados pelas áreas técnicas, a reserva técnica surge como razoável e relevante para o gerenciamento do fluxo de caixa
do fundo setorial com gastos da ordem de R$ 23 bilhões. Os fluxos mensais das despesas e das receitas não são lineares e nem
coincidentes, e podem ser impactados por frustações de receitas e gastos extraordinários decorrentes, por exemplo, da
inadimplência dos agentes com o pagamento das quotas e de decisões judiciais que afastam regulamentos da ANEEL.

III.11 – Recursos da RGR
90. O fundo setorial RGR é provido por quotas pagas pelos agentes, reposição de
empréstimos concedidos, amortização e juros de reversão, rendimentos financeiros de seus
recursos, juros de mora e multas por atraso de pagamentos ao fundo, dentre outros.
91. Por seu turno, o Decreto nº 9.022, de 2017, define que ao final de cada ano civil, o
saldo da RGR, correspondente à diferença entre as receitas do fundo e as suas destinações, deve
ser transferido à CDE. No material orçamentário elaborado pela CCEE, o orçamento da RGR para
2022 não indica qualquer saldo a ser transferido para a CDE, inclusive indicando eventual déficit de
R$ 40 milhões.
92. Em relação ao fluxo da RGR para 2022, destaca-se: (i) projeção de redução das
receitas advindas da Quota RGR de geradoras e transmissoras (ii) decisão judicial favorável à
Amazonas Energia quanto à aplicação do resultado da fiscalização do Termo de Compromisso
firmado entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e a Amazonas Energia S.A
para repasses de recursos da conta RGR, objeto do Despacho 1.962, de 2019, e (iii) obrigações já
definidas em atos do Poder Concedente.
93. Quanto ao item (ii), entre fevereiro/2021 e dezembro/2021, a SFF instruiu o processo
de fiscalização nº 48500.000772/2021. Em razão do ajuste apurado pela fiscalização, no montante
de R$ 308.609.319,80 (na posição de março/2019), o valor que deveria ser considerado no Termo
de Compromisso firmado entre a CCEE e Amazonas Energia passaria a R$ 1.602.475.035,11 (na
posição de março/2019). Nos termos do Despacho nº 3977, de 10 de dezembro de 2021, que
homologou o resultado da fiscalização, o ajuste seria aplicado a partir dos reembolsos da
competência de janeiro/2022 até o último reembolso da RGR no âmbito do Termo, em parcelas
iguais e com a atualização pela SELIC mensal.
94. No entanto, em razão de decisão judicial no âmbito do Processo 103227840.2021.4.01.3200, o ajuste apontado pela fiscalização será descontado dos reembolsos mensais a
partir de maio/2023, no âmbito do referido Termo, ou seja, a redução ocorrerá nas 11 (onze) últimas
parcelas.
95. Assim, o déficit de R$ 40 milhões projetados pela CCEE no corrente ano no fluxo da
RGR considera a projeção de receita advindas das Quotas de geradoras e transmissoras, os
cronogramas de pagamento das obrigações já definidas em atos do Poder Concedente, bem como
o impacto da decisão judicial no âmbito dos resultados da fiscalização acima mencionada.

Aporte Eletrobrás – Lei 14.182/2021
96. Por meio da Lei 14.182, de 2021, definiu-se que no processo de capitalização da
Eletrobrás 50% do valor adicionado à concessão será destinado à CDE para fins de modicidade
tarifaria dos consumidores cativos. Justifica-se tal alocação em razão dos potenciais impactos da
"descotização" dos contratos de energia do grupo Eletrobrás, sendo esta a diretriz a ser observada
para o rateio destes recursos.
97. Já o Conselho Nacional de Política Energética CNPE, por meio da Resolução nº 15, de
2021, estabeleceu o valor adicionado à concessão da Eletrobrás e definiu a destinação de R$ 5
bilhões para CDE em 2022, o que deve ocorrer até 30 dias após a assinatura dos novos contratos de
concessão associados ao processo de capitalização da empresa.
98. Não obstante a relevância do valor para a modicidade tarifária, acompanho o
entendimento das áreas técnicas de que a consideração antecipada dos recursos no orçamento da
CDE pode trazer desequilíbrios entre os desembolsos das distribuidoras e a cobertura tarifária. Por
isso, entendo que essa fonte de recursos não deva ser considerada no orçamento da CDE de 2022,
devendo ter tratamento específico caso o aporte se mostre firme ao longo de 2022.
99. Além disso, conforme comando legal, a alocação dos recursos da capitalização deve
seguir regra distinta da aplicada à CDE-Uso, devendo ser destinado exclusivamente aos
consumidores cativos, o que se permite alocação na componente Tarifa de Energia (TE) das tarifas
de fornecimento.
III.13 – QUOTA CDE USO
100. Pelo exposto, a quota anual da CDE - USO de 2022 resultou no valor aproximado de
R$ 30,219 bilhões, que corresponde à diferença entre o total das necessidades de recursos do fundo
e a arrecadação proporcionada pelas demais fontes de receita.
101. Esse valor deve ser pago por todos os agentes que atendem consumidores finais,
cativos e livres, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão
e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD).
102. Quanto ao critério de rateio das quotas anuais da CDE entre os consumidores de
energia elétrica, além da isenção da subclasse residencial baixa renda, em vigor desde 1º de janeiro
de 2017, deve-se observar trajetória para a retirada da diferenciação regional e introdução da
diferenciação entre os níveis de tensão, conforme definido pelos parágrafos 3º a 3º-G, art. 13, da
Lei nº 10.438/2002. Para 2022, estão previstas as relações da Tabela 4.

Tabela 4 – Rateio aplicado às tarifas de referência da CDE em 2022
(S/SE/CO) /

Ano AT / BT MT / BT BT
(N/NE)

2022 2,37 0,62 0,84 1,00
103. Ao considerar todos os fatores expostos, a proposta consistiu no rateio das Quotas
Anuais em 2022, conforme a Tabela 5.
Tabela 5 – Rateio das Quotas Anuais da CDE em 2022
Custo Unitário
MERCADO (MWh) Quota Anual

| Agente | Subsistema | Nível de Tensão | (R$/MWh) | Part. % |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| SET/20 A AGO/21 | 2022 | 2022 |  |  |  |  |
| AT | 11.430.601 | 23,38 R$ | 267.193.372,32 | 0,88% |  |  |
| Distribuidoras | N/NE | MT | 24.212.941 | 31,67 R$ | 766.817.066,48 | 2,54% |
| BT | 53.538.380 | 37,70 R$ 2.018.506.554,66 | 6,68% |  |  |  |
| AT | 58.757.770 | 55,40 R$ 3.255.144.504,20 | 10,77% |  |  |  |
| S/SE/CO | MT | 99.949.769 | 75,06 R$ 7.501.953.426,48 | 24,83% |  |  |
| BT | 164.168.411 | 89,35 R$ 14.669.079.988,37 | 48,54% |  |  |  |
| AT | 16.866.298 | 23,38 R$ | 394.254.264,20 | 1,30% |  |  |

Transmissoras N/NE

| MT | 0 | 31,67 R$ | 0,00 | 0,00% |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BT | 0 | 37,70 R$ | 0,00 | 0,00% |  |  |
| AT | 17.671.249 | 55,40 R$ | 978.976.379,77 | 3,24% |  |  |
| S/SE/CO | MT | 0 | 75,06 R$ | 0,00 | 0,00% |  |
| BT | 0 | 89,35 R$ | 0,00 | 0,00% |  |  |
| AT | 0 | 23,38 R$ | 0,00 | 0,00% |  |  |
| Permissionárias | N/NE | MT | 2.641 | 31,67 R$ | 83.640,97 | 0,00% |
| BT | 17.326 | 37,70 R$ | 653.224,84 | 0,00% |  |  |
| AT | 31.062 | 55,40 R$ | 1.720.841,57 | 0,01% |  |  |
| S/SE/CO | MT | 1.943.658 | 75,06 R$ | 145.885.618,54 | 0,48% |  |
| BT | 2.446.049 | 89,35 R$ | 218.563.910,53 | 0,72% |  |  |
| 451.036.156 | 67,00 R$ 30.218.832.792,93 | 100,00% |  |  |  |  |

Fonte: Nota Técnica no 61, de 2022, da SGT, SRG, SFF e SRD.
104. O mercado considerado para a definição das quotas CDE USO de 2022 refere-se ao
período de setembro/2020 a agosto/202122. E com a revogação do art. 5º do Dec. nº 7.891/2013
pelo Decreto nº 9.022/2017, todas as distribuidoras devem recolher as quotas CDE USO, mesmo
aquelas que integram os sistemas isolados.
22 As informações de mercado dos consumidores cativos e livre do sistema de distribuição (mercado faturado, exceto a
subclasse residencial baixa renda e o consumidor livre autoprodutor), são obtidas no banco de dados da ANEEL (SAMP
– Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica). Para o mercado de
transmissão, considera-se as informações do ONS, constantes dos AVDs do mesmo período.

105. As quotas CDE USO foram convertidas em duodécimos para as concessionárias de
202223.
distribuição e devem ser pagas a partir de 10 de janeiro de Excepcionalmente, em razão do
déficit indicado ao final de 2021, optou-se por considerar valores distintos de duodécimo, um
primeiro grupo seria válido para as quotas das concessionárias de distribuição de janeiro a abril/22,
incluindo a recuperação do déficit, e outro valor para o período de maio a dezembro/22, de forma
a orientar a arrecadação remanescente.
106. Quanto às permissionárias de distribuição e às concessionárias de transmissão, suas
quotas nesse rateio consistem apenas em previsões, uma vez que a contribuição efetiva é fixada
observando os procedimentos específicos definidos no Submódulo 5.2 do Proret.
107. Para as concessionárias de transmissão são fixadas quotas mensais por meio de
Despacho da SGT, resultantes do faturamento do encargo tarifário junto aos consumidores da Rede
Básica, considerando a aplicação da TUST-CDE vigente ao mercado realizado. Essa tarifa é definida
a partir do custo unitário da CDE identificado no cálculo da quota anual do ano corrente , para o
respectivo subsistema e nível de tensão, com vigência de janeiro a dezembro de 2022, devendo
ainda incidir as alíquotas de PIS/COFINS das respectivas transmissoras, conforme a tabela abaixo.
Tabela 6 - TUST CDE 2022
TUST CDE 2022 (R$/MWh)*
Regime de Tributação Pis/Pasep/Cofins
Subsistema
Sem tributos**
Cumulativo Não Cumulativo

N/NE 23,38 24,26 25,76
S/SE/CO 55,40 57,50 61,05
* Valores com tributos Pis/Pasep/Cofins: Cumulativo (3,65%), Não cumulativo (9,25%).
Fonte: Nota Técnica n° 61, de 2022.
108. Para as permissionárias de distribuição as quotas anuais efetivas são definidas nos
processos de reajuste ou revisão tarifária, também tendo por referência o custo unitário da CDE
USO identificado no cálculo da quota anual do ano corrente, este aplicado ao respectivo mercado
de referência. Tal procedimento decorre da ausência de mecanismo de compensação financeira
pela diferença entre o custo realizado e a cobertura tarifária da permissionária, a exemplo da CVA
aplicada às concessionárias de distribuição.
Com a aprovação do Submódulo 5.2 do Proret, a data de pagamento das quotas CDE-USO das concessionárias de
23
distribuição foi alterada do dia 10 do mês subsequente para o dia 10 do próprio mês de competência.

109. Em função do critério de rateio da quota CDE-USO, o impacto tarifário do aumento
de seu valor em 2022 é diferenciado por região e por nível de tensão, com efeito médio tarifário
maior a ser percebido pelos consumidores das regiões S/SE/CO conectados em BT e menor para os
consumidores das regiões N/NE conectados na AT.
110. A Figura 1 apresenta estimativas para os impactos tarifários médios das quotas CDEUSO de 2022 para os consumidores com conexão em baixa tensão.
Figura 1: Impacto tarifário médio da QUOTA CDE-USO 2022 por região – Baixa Tensão
Fonte: Nota Técnica n° 61, de 2022.
III. DIREITO
111. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Leis
10.438/2002, 12.111/2009, 12.212/2010, 12.783/2013, 12.839/2013, 13.299/2016, 13.360/2016;
Decretos 4.541/2002, 7.246/2010, 7.583/2011, 7.891/2013, 9.022/2017, 9.642/2018, 14.120/2021;
Resoluções Normativas 472/2012, 800/2017, 801/2017; e Submódulos 5.1 e 5.2 do PRORET.
IV. DISPOSITIVO
no
112. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo
48500.004982/2020-56, voto por:
(i) Aprovar o orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de
2022, no valor total de R$ 32,096 bilhões, que inclui:

a. o Plano Anual de Custos (PAC) da Conta de Consumo de Combustíveis
(CCC) de 2022, no valor de R$ 11,964 bilhões;
b. os Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFT) da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) com a gestão financeira de
fundos setoriais, no valor de $ 7,346 milhões;
c. as quotas anuais CDE USO de 2022, a serem pagas pelos agentes de
distribuição e transmissão de energia, no valor total de R$ 30,219 bilhões; e
d. as previsões para os demais usos e fundos da CDE definidos no art. 13
da Lei 10.438/2002.
(ii) Definir os custos unitários da CDE USO de 2022, por região geográfica e nível
de atendimento, aplicáveis às unidades consumidoras conectadas às
instalações de transmissão e distribuição de energia, conforme minuta de
Resolução Homologatória em Anexo;
(iii) Fixar quotas anuais e mensais da CDE USO de 2022, para as competências de
maio a dezembro, das concessionárias de distribuição de energia, conforme
minuta de Resolução Homologatória em Anexo, devendo ser pagas até o dia 10
do mês de competência;
(iv) Fixar os valores das tarifas aplicáveis às unidades consumidoras conectadas às
instalações de transmissão da Rede Básica, vigentes no período de janeiro a
dezembro de 2022, conforme minuta de Resolução Homologatória em anexo;
Brasília, 26 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor