REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10370/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Bonfim Geração e Comércio de Energia SPE S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Distrito – Bonfim, na Subestação Mata - Mata, e da Linha de Transmissão Mata - Serra da Lua, nos municípios de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, (RR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 10/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002520/2020-02.
INTERESSADA(S): Bonfim Geração e Comércio de Energia SPE S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
empresa Bonfim Geração e Comércio de Energia SPE S.A., de áreas de terra necessárias à passagem do
trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Distrito –
Bonfim, na SE Mata – Mata, e da Linha de Transmissão 69 kV Mata Mata - Serra da Lua, localizadas nos
municípios de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, estado de Roraima.
I. R E L A T Ó R I O
Em 15 de abril de 2020, mediante Carta S/Nº, cadastrada no protocolo geral da ANEEL no
dia 24 de abril de 2020, complementada por diversas correspondências; a empresa Bonfim Geração e
Comércio de Energia SPE S.A. ("Bonfim Geração e Comércio de Energia", "Interessada" ou "Requerente")
requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de áreas
de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha
de Distribuição 69 kV Distrito – Bonfim, na SE Mata – Mata, e da Linha de Transmissão 69 kV Mata Mata
- Serra da Lua, localizadas nos municípios de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Venda Nova do
Imigrante, estado de Roraima.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 467/2021-SCT/ANEEL, de 8 de julho de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas.
3. Em 19 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem do trecho
de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Distrito – Bonfim, na
SE Mata – Mata, e da Linha de Transmissão 69 kV Mata Mata - Serra da Lua, localizadas nos municípios
de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, estado de Roraima; motivo pelo qual
está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto,
nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com
redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Bonfim Geração e Comércio de
Energia, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho
de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Distrito – Bonfim, na
SE Mata – Mata, e da Linha de Transmissão 69 kV Mata Mata - Serra da Lua.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: (a) art. 5º, XXII, XXIII
e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956;
(c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954;
(d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº
9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com

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redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002520/2020-02,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa Bonfim Geração e Comércio de Energia SPE S.A., para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Distrito – Bonfim, na SE Mata – Mata, e da Linha de
Transmissão 69 kV Mata Mata - Serra da Lua, localizadas nos municípios de Afonso Cláudio, Domingos
Martins e Venda Nova do Imigrante, estado de Roraima.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor