REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5919/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Santa Helena Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Pequena Central Hidrelétrica Ypê - Ipeguari, no município de Santa Helena de Goiás, (GO).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.919, DE 28 DE JUNHO DE 2016
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Santa Helena
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão de interesse restrito 138 kV
PCH Ypê - Ipeguari, localizada no estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de
2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560,
de 2 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.002848/2016-34, resolve:
Art. 1º 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor do
Santa Helena Energia S.A., outorgada conforme Portaria nº 46, de 06 de fevereiro de 2014, do Ministério
de Minas e Energia e Despachos n° 3.576, de 04 de novembro de 2015, e n° 3.982, de 09 de dezembro de
2015, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão de interesse restrito 138 kV PCH
Ypê - Ipeguari, circuito simples, aproximadamente 16 km de extensão, que interligará a Subestação da
PCH Ypê à Subestação Ipeguari, localizada no município de Santa Helena de Goiás, no estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.002848/2016-34, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 –
Módulo I – Brasília – DF.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar
todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica,
sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos
pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas
normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

( da Resolução Autorizativa nº 5.919, de 28 de junho de 2016)
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013;
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e
municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que for
compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer
atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado
porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de Mercator
(UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 51° Oeste e localizado no hemisfério sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
1 558287,254 8038678,636
2 558279,990 8038671,763
3 558213,276 8038742,272
4 555828,078 8038521,476
5 553580,876 8036481,780
6 551682,794 8034230,481
7 549591,456 8032867,392
8 547450,590 8031815,671
9 544967,458 8032196,790
10 544828,996 8032429,110
11 544630,938 8032517,461
12 544594,242 8032416,113
13 544584,839 8032419,517
14 544575,436 8032422,922
15 544619,452 8032544,485
16 544842,932 8032444,794
17 544979,812 8032215,128
18 547447,412 8031836,393
19 549581,550 8032884,808
20 551669,404 8034245,627
21 553566,446 8036495,692
22 555819,582 8038540,776
23 558221,118 8038763,084
24 558294,518 8038685,509
25 558287,254 8038678,636