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PRT - PORTARIA 207/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Restabelece os montantes de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica Galópolis, no Arroio Pinhal, no município de Caixias do Sul, (RS), de propriedade da Galópolis Energia S.A, conforme critérios gerais de garantia de suprimento.
Assunto: Restabelecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-20
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 207, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º,
§ 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, em cumprimento à decisão proferida pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 502072259.2016.4.04.0000/PR e o que consta no Processo nº 48000.001556/2014-53, resolve:
Art. 1º Restabelecer em 0,72 MW médios o montante de garantia física de energia da
Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Galópolis, cadastrada sob o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.RS.029714-3.01, com potência instalada de 1,50 MW,
de titularidade da empresa Galópolis Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.113.777/000137, localizada no Arroio Pinhal, no Município de Caixas do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Galópolis refere-se às Barras de
Saída dos Geradores da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno da PCH
Galópolis e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos do montante de garantia física de energia
restabelecido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 202.
PRT - PORTARIA 208/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Solar Fotovoltaica Assú V, no município Açu, (RN), de titularidade da Central Fotovoltaica Assú V Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-26
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 208, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de
2013, e o que consta do Processo nº 48500.003564/2016-65, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV Assú V, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.RN.034184-3.01, de titularidade da empresa Central
Fotovoltaica Assú V Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.844.275/0001-07, detalhado no Anexo
à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME nº
223, de 7 de junho de 2016, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Central Fotovoltaica Assú V Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Central Fotovoltaica Assú V Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Central Fotovoltaica Assú V Ltda. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na
Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2016, seção 1, p. 60, v. 153, n. 206.
PRT - PORTARIA 209/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Solar Fotovoltaica BJL 4, no município Bom Jesus da Lapa, (BA), de titularidade da BJL4 Solar S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-26
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 209, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de
2013, e o que consta do Processo nº 48500.003824/2016-01, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV BJL 4, cadastrada com o Código Único do Empreendimento
de Geração - CEG: UFV.RS.BA.034158-4.01, de titularidade da empresa BJL4 Solar S.A., inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 24.626.423/0001-80, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME nº
286, de 5 de julho de 2016, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto
de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da BJL4 Solar S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A BJL4 Solar S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A BJL4 Solar S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 274, de
2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2016, seção 1, p. 60, v. 153, n. 206.
PRT - PORTARIA 210/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no estado do Ceará, de titularidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-27
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 210, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1o, inciso I, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6o
do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto
de 2013, e o que consta do Processo no 48500.004409/2016-66, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.809, de 3 de maio de 2016, de
titularidade da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 33.541.368/0001-16, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, cuja razoabilidade
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deverá observar, no que
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do
Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.10.2016, seção 1, p. 57, v. 153, n. 207.
PRT - PORTARIA 216/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Termelétrica Porto de Sergipe I, no município de Barra dos Coqueiros, (SE), de titularidade da Genpower Participações S.A, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-08
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 216, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I e § 1º da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500. 001864/2016-18,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Termelétrica denominada UTE Porto de Sergipe I, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UTE.GN.SE.032228-8.01, de titularidade do Consórcio GPE
Sergipe, cujo líder é a empresa Genpower Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
13.204.164/0001-82, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME
nº 530, de 23 de novembro de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de
19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2016 e são
de exclusiva responsabilidade da Genpower Participações S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Genpower Participações S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega
de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Genpower Participações S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria
MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14 do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.11.2016, seção 1, p. 52, v. 153, n. 214.
PRT - PORTARIA 217/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no estado de Rio Grande do Sul, de titularidade da Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-08
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 217, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I e § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004546/2016-09,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.027, de 6 de setembro de 2016, de
titularidade da Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.063.249/0001-60, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A., cuja razoabilidade
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. deverá informar à Secretaria
da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. deverá observar, no que
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do
Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.11.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 214.
PRT - PORTARIA 218/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no município de Ibiraci, (MG), de titularidade da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-08
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 218, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I e § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004503/2016-15,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.006, de 23 de agosto de 2016, de
titularidade da empresa Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 20.223.016/0001-70, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A., cuja razoabilidade
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. deverá informar à Secretaria
da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. deverá observar, no que
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do
Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.11.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 214.
PRT - PORTARIA 219/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, nos estados da Paraíba, Pernambuco e Alagoas, de titularidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-08
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 219, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I e § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004500/2016-81,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.745, de 5 de abril de 2016, de
titularidade da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 33.541.368/0001-16, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deverá observar, no que
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do
Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.11.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 214.