JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2040/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento do requerimento administrativo da Empresa de Energia São Manoel S.A, de ressarcimento dos custos incorridos com a implantação do Serviço Ancilar de Sistema Especial de Proteção – SEP na Usina Hidrelétrica São Manoel , reconhecendo o valor citado referido a setembro de 2018, referente aos custos com materiais, equipamentos, impostos e serviços; determina a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que atualize o valor constante do item "i" pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA até o mês anterior ao do ressarcimento; e que a CCEE que efetue o ressarcimento autorizado no item "i" atualizado nos termos do item "ii" por meio de Encargo de Serviços do Sistema – ESS, adotando critério de rateio entre os agentes pagadores idêntico ao do ESS, por outros serviços ancilares, a ser alocado em todos os submercados do SIN, a partir do primeiro processo de contabilização e liquidação financeira após a publicação deste despacho.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 2.040, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 697, de 16 de
dezembro de 2015, e o que consta dos Processos nº 48500.004965/2018-02 e 48500.006125/2021-71,
decide: (i) conhecer do requerimento administrativo formulado pela Empresa de Energia São Manoel S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 18.494.537/0001-10, de ressarcimento dos custos incorridos com a implantação
do Serviço Ancilar de Sistema Especial de Proteção – SEP na Usina Hidrelétrica - UHE São Manoel - CEG:
UHE.PH.PA.031444-7.01 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo o valor de R$
6.333.610,21 (seis milhões, trezentos e trinta e três mil, seiscentos e dez reais e vinte e um centavos),
referidos a setembro de 2018, referente aos custos com materiais, equipamentos, impostos e serviços;
(ii) determinar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que atualize o valor constante do
item (i) pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo − IPCA até o mês anterior ao do
ressarcimento; e (iii) determinar a CCEE que efetue o ressarcimento autorizado no item (i) atualizado nos
termos do item "ii" por meio de Encargo de Serviços do Sistema – ESS, adotando critério de rateio entre
os agentes pagadores idêntico ao do ESS, por outros serviços ancilares, a ser alocado em todos os
submercados do SIN, a partir do primeiro processo de contabilização e liquidação financeira após a
publicação deste Despacho.
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 149.
DSP - DESPACHO 2042/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Ki Peixe Indústria e Comércio de Pescado Ltda, com sede em Quirinópolis, (GO), em face do Despacho SMA/ANEEL 444 de 15 de fevereiro de 2022; e determina o integral cumprimento do despacho citado no prazo determinado contados da publicação desta decisão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.042, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004791/2020-94, decide: (i) conhecer
e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Ki Peixe Indústria e Comércio
de Pescado Ltda, inscrita sob CNPJ nº 10.453.004/0001-89, com sede em Quirinópolis – GO, em face do
Despacho nº 444 de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial
e Participação Pública – SMA; e (ii) determinar o integral cumprimento do Despacho SMA nº 444 de 2022
em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2022, seção 1, p. 54, v. 160, n. 148.
DSP - DESPACHO 2043/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte em face do Despacho SCT/ANEEL 678, de 11 de março de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.043, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.005428/2021-77, decide conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte
cadastrada sob CNPJ 00.357.038/0001-16 em face do Despacho nº 678 de 2022 emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, e, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2022, seção 1, p. 54, v. 160, n. 148.
DSP - DESPACHO 2044/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela SE Vineyards Transmissão de Energia S.A - Vineyards, mantendo na íntegra os termos do Despacho SRT/ANEEL 1.304, de 13 de maio de 2022; e determina que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT realize o processamento da compensação financeira relacionada à retificação dos Termos de Liberação de Receita - TLR, a ser aplicada como Parcela de Ajuste da Vineyards no próximo processo de reajuste das receitas das transmissoras.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.044, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.006371/2021-23, decide por conhecer: (i) conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela SE Vineyards Transmissão de Energia S.A. -
Vineyards, CNPJ nº 28.008.733/0001-91, mantendo-se na íntegra os termos do Despacho nº 1.304, de
2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT e (ii) determinar
que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT realize o processamento da compensação financeira
relacionada à retificação dos Termos de Liberação de Receita - TLR, a ser aplicada como Parcela de Ajuste
da Vineyards no próximo processo de reajuste das receitas das transmissoras.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 149.
DSP - DESPACHO 2045/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara extinto o processo, sem julgamento do mérito, visto que Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 07 de dezembro de 2021, incorporou as disposições relacionadas ao aprimoramento do atendimento ao público discutidas na Audiência Pública ANEEL 27 de 2018.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.045, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista o disposto no art. 14, parágrafo primeiro, da Norma de Organização ANEEL –
001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e o que consta do Processo nº
48500.000809/2017-83, decide declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, visto que a
Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, incorporou as disposições relacionadas ao aprimoramento do
atendimento ao público discutidas na Audiência Pública nº 27/2018.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 146.
DSP - DESPACHO 2046/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação interposto pela Simisa Simioni Metalúrgica Ltda, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, na reunião citada, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.046, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004065/2022-33 decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Impugnação interposto pela Simisa Simioni Metalúrgica Ltda., cadastrada sob o CNPJ nº
55.820.583/0003-50, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, na sua 1.254ª
reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 149.
DSP - DESPACHO 2047/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de impugnação com pedido de medida cautelar interposto pela Argon Comercializadora em Energias Ltda em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE na reuniões mencionadas, referente aos Termos de Notificação citados, mantendo as penalidades impostas em razão do descumprimento das Regras e dos Procedimentos de Comercialização.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.047, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.004512/2022-54 e
48500.005616/2022-86, decide conhecer do Pedido de Impugnação com Pedido de Medida Cautelar
interposto pela Argon Comercializadora em Energias Ltda cadastrada sob CNPJ 21.642.355/0001-54 em
face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE cadastrada sob CNPJ 03.034.433/000156, na sua 1254ª. e 1.260ª. reuniões, referente aos Termos de Notificação nº CCEE06381/2021, nº
CCEE07014/2021, nº CCEE00388/2022, nº CCEE01231/2022 e nº CCEE2224/2022, e no mérito negar-lhe
provimento, mantendo as penalidades impostas em razão do descumprimento das Regras e dos
Procedimentos de Comercialização.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2022, seção 1, p. 54, v. 160, n. 148.
DSP - DESPACHO 2048/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito nega provimento ao recurso administrativo interposto pela J.P. Mesquita e Cia Ltda em face do Despacho ANEEL 1.428, de 31 de maio de 2022, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela requerente em face do Despacho SMA/ANEEL 3.280, de 15 de outubro de 2021; e encerra o processo na esfera administrativa, encaminhando ao arquivamento.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 2.048, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo
nº 48500.000213/2021-60, decide por: (i) conhecer o requerimento ao recurso administrativo interposto
pela J.P. Mesquita e Cia Ltda. Cadastrada no CNPJ sob o número 05.037.950/0001-04 em face do
Despacho nº 1.428, de 2022, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela
Requerente em face do Despacho nº 3.280, de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para no mérito negar-lhe provimento, (ii)
mantendo a decisão consubstanciada no Despacho nº 1.428, de 2022; e (iii) encerrar o processo na esfera
administrativa, encaminhando ao arquivamento.
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 149.
DSP - DESPACHO 2049/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Recomenda ao Ministério de Minas e Energia – MME a prorrogação da outorga de concessão da Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira, outorgada à JFG Energia S.A; a alteração do regime de exploração de serviço público para produção independente de energia; a alteração da modalidade de outorga de concessão para autorização, bem como informa o valor do Uso do Bem Público – UBP aplicável à usina.
Assunto: Recomendação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.049, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Voto
Voto-Vista
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 27100.003099/1989-15, decide recomendar
ao Ministério de Minas e Energia - MME: (i) a prorrogação do prazo das outorgas de concessão da PCH
Cachoeira, outorgada à JFG Energia S.A cadastrada sob CNPJ 05.662.199/0001-37 , nos termos do art. 2º
da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, (ii) a alteração do regime de exploração de Serviço Público
para Produção Independente de Energia; e; (iii) a alteração da modalidade de outorga de concessão para
autorização; bem como, informar o valor do Uso do Bem Público aplicável à usina.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2022, seção 1, p. 54, v. 160, n. 148.
DSP - DESPACHO 204/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a compatibilidade do sumário executivo com os estudos de inventário hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de despacho de registro da adequabilidade da Pequena Central Hidrelétrica Jaquirana, de titularidade da CEG - Companhia Energética Gaúcha, no rio Camisas, no município de Jaquirana, (RS).
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-26
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 204, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
Nota Técnica nº 58/2022-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n°
48500.006038/2019-08, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro
da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH da PCH Jaquirana, com 6.250 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RS.0448753.01, de titularidade da empresa CEG - Companhia Energética Gaúcha, inscrita no CNPJ sob o nº
11.208.465/0001-59, localizada no rio Camisas, integrante da sub-bacia 86, na bacia hidrográfica do
Atlântico Sudoeste, cuja casa de força localiza-se no município de Jaquirana, no estado do Rio Grande do
Sul; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos
competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de
Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia
Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados
da data de sua publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 2050/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, e no mérito, concede parcial provimento ao requerimento de alteração de cronograma de implantação das usinas termelétricas outorgadas à Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A, por meio da Resolução Autorizativa ANEEL 6.534, de 25 de julho de 2017, no sentido de reconhecer os períodos de atraso, definidos na Tabela 3 do voto da diretora relatora, como excludente de responsabilidade na implantação dos empreendimentos.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.050, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Voto
Voto-Vista
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.006516/2018-91, decide conhecer,
e no mérito, dar parcial provimento ao requerimento de alteração de cronograma de implantação das
usinas termelétricas outorgadas à Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia,
Máquinas e Equipamentos S.A cadastrada sob CNPJ 12.302.292/0001-04 , por meio da Resolução
Autorizativa nº 6.534, de 25 de julho de 2017, no sentido de reconhecer os períodos de atraso, definidos
na Tabela 3 do voto da diretora relatora, como excludente de responsabilidade na implantação dos
empreendimentos.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2022, seção 1, p. 54, v. 160, n. 148.
DSP - DESPACHO 2051/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Habilitação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-29
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.051, DE 28 DE JULHO DE 2022
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 260, de 27 de setembro de
2021, considerando o que consta do Processo nº 48500.003869/2021-34 e o disposto no item 10.16 do
Edital do Leilão nº 1/2022-ANEEL (Leilão de Transmissão), decide habilitar as Proponentes Vencedoras,
relacionadas no Quadro a seguir:

LOTE PROPONENTE VENCEDORA CNPJ
Consórcio Verde
• Brasil Energia Fundo de Investimentos e Participações Multiestratégia
1
[Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.] (1%); 22.194.580/0001-38
• Cymi Construções e Participações S.A. (99%) 07.003.107/0001-32
2 Neoenergia S.A. 01.083.200/0001-18
3 Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP 02.998.611/0001-04
4 Zopone Engenharia e Comércio Ltda. 59.225.698/0001-96
5 Sterlite Brazil Participações S.A. 28.704.797/0001-27
6 Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP 02.998.611/0001-04
Consorcio Engie Brasil Transmissão
7 • Engie Brasil Energia S.A. (99,99%); 02.474.103/0001-19
•
Engie Transmissão de Energia Participações II S.A. (0,01%) 36.207.020/0001-85
9 Sterlite Brazil Participações S.A. 28.704.797/0001-27
10 Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. 07.859.971/0001-30
11 Neoenergia S.A. 01.083.200/0001-18
12 Energisa Transmissão de Energia S/A 28.202.130/0001-01
Consórcio Norte
13 • Solo Engenharia S.A. (25%); 34.603.248/0001-69
•
Zopone Engenharia e Comércio Ltda (75%) 59.225.698/0001-96
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.07.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 143.
DSP - DESPACHO 2052/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei 9.784, de 1999 e art. 14 da Resolução Normativa ANEEL 273, de 10 de julho de 2007.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.052, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004609/2018-81, decide por declarar
extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato
superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de
2007.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2022, seção 1, p. 54, v. 160, n. 148.
DSP - DESPACHO 2053/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à celebração dos contratos para prestação de serviços de automação, proteção, telecomunicações e manutenção dos ativos de subestações, linhas de distribuição de média tensão e linhas de distribuição de alta tensão; e de manutenção em transformadores de potência e equipamentos elétricos em campo e/ou oficina eletromecânica a serem celebrados entre a Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A, a Energisa Nova Friburgo – Distribuidora de Energia S.A e a sua parte relacionada, a Energisa Soluções S.A – ESOL.
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-04
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.053, DE 28 DE JULHO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da
Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006485/2022-54, decide anuir previamente aos contratos de prestação de serviços a serem
firmados entre a Energisa Minas Gerais – Distribuidora De Energia S.A. – EMG, CNPJ nº 19.527.639/000158, e Energisa Nova Friburgo – Distribuidora de Energia S.A. – ENF, CNPJ nº 33.249.046/0001-06
(contratantes) e a sua Parte Relacionada, a Energisa Soluções S.A. – ESOL, CNPJ n° 07.115.880/0001-90
(contratada): Contrato de Prestação de Serviços de Automação, Proteção e Telecomunicações em
Subestações, Linhas de Distribuição de Média Tensão e Linhas de Distribuição de Alta Tensão; Contrato
de Prestação de Serviços de Manutenção em Transformadores de Potência e Equipamentos Elétricos em
Campo e/ou Oficina Eletromecânica; e Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção dos Ativos de
Subestações (SEs), Linhas de Distribuição de Média Tensão (LDMTs) e Linhas de Distribuição da Alta
Tensão (LDATs), conforme propostas apresentadas.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.2022, seção 1, p. 54, v. 160, n. 147.