DSP - DESPACHO 953/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, para manter, na íntegra, o valor da multa, imposta pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 081 de 2014, por infração relacionada ao descumprimento ao Despacho citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-25
Autor: ANEEL

FL. 1 de 6
VOTO
PROCESSO: 48500.005228/2013-12
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do
Auto de Infração nº 81/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que
aplicou multa em decorrência de fiscalização do cumprimento ao Despacho nº 966/2013, que determina a avaliação
extraordinária dos sistemas de proteção de instalações da Rede Básica
I. RELATÓRIO
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, em fiscalização realizada
em 27 de agosto de 2013, verificou o cumprimento pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf às
determinações contidas no Despacho nº 966, de 2 de abril de 20131, relativas ao cronograma das avaliações
extraordinárias dos sistemas de proteção de instalações de Rede Básica.
2. Após notificar a Concessionária, a SFE emitiu o Auto de Infração nº 81/2014-SFE, em 29 de setembro
de 2014, mediante o qual aplicou à Chesf multa de R$ 460.313,32, correspondente a 0,015% do faturamento da
Concessionária entre agosto/2013 e julho/2014.
3. A penalidade foi aplicada pela constatação do descumprimento ao prazo de 24 meses para realizar a
avaliação extraordinária dos sistemas de proteção de instalações de Rede Básica não classificadas como prioritárias.
Foi apontada a seguinte Não Conformidade:
Não-Conformidade N.1: Descumprir a determinação do Despacho nº 966, de 2 de abril de 2013,
que definiu o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a avaliação extraordinária dos sistemas de
proteção de instalações de Rede Básica não classificadas como prioritárias.
4. A infração foi tipificada no art. 7º, inciso XVI, Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004: "Art.
7º Constitui infração, sujeita a imposição da penalidade de multa do Grupo IV: [...] XVI – deixar de cumprir
determinação da Aneel, no prazo estabelecido; [...]".
1 Ver o DOU de 9/4/2013, Seção 1, p. 49, v. 150, n. 67.

FL. 2 de 6
5. O Quadro 1 apresenta o resumo das penalidades aplicadas pelo Auto de Infração nº 81/2014-SFE:

Não Dispositivo Tipificação na Percentual
Dosimetria Multa (R$)

Conformidade Violado REN no 63/2004 Máximo
Despacho nº 966,

N1 Art. 7º, XVI 2% 0,015% 460.313,32
de 2013
Quadro 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 81/2014-SFE
Fonte: Elaboração própria.
6. Inconformada, a Chesf protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração, mantido pela
SFE em juízo de reconsideração.
7. Em 24 de novembro de 2014, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
8. Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os procedimentos
para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, "[...] o prazo para interposição de recurso será de dez
dias, contado do recebimento do AR".
9. O Auto de Infração nº 81/2014-SFE foi recebido pela Recorrente em 7/10/2014 – terça-feira. Dessa
forma, o prazo recursal iniciou em 8/10/2014 – quarta-feira – e terminou em 17/10/2014 – sexta-feira. Verifica-se que
a Recorrente interpôs a petição recursal, via fac-símile, em 16/10/2014 – quinta-feira, e os respectivos originais
tempestivamente protocolados em 20/10/2014 – segunda-feira. Deve-se, portanto, concluir pela tempestividade do
Recurso Administrativo.
10. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece
conhecimento o Recurso.
Mérito
11. A Não Conformidade N.1 imputou à Recorrente o descumprimento ao prazo de 24 meses, fixado no
Despacho nº 966, de 2013, para realizar avaliação extraordinária dos sistemas de proteção de instalações da Rede
Básica não classificadas como prioritárias.
12. Da Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 81/2014-SFE, transcreve-se o seguinte trecho:

FL. 3 de 6
A Chesf, por meio da carta CE-PR-157/2013, de 9 de maio de 2013, encaminhou
tempestivamente o cronograma da avaliação extraordinária dos sistemas de proteção das
instalações sob sua coordenação. Entretanto, a concessionária propôs um cronograma no qual a
data das avaliações em 40 das 83 subestações está em desacordo com o prazo estabelecido
no Despacho nº 966/2013, como mostrado na Tabela 1.
Tabela 1 - Avaliações em datas posteriores ao prazo de 24 meses estabelecido no Despacho nº
966/2013.
Período da Meses após
Subestação
Avaliação o Despacho
Mai/2015 Banabuiu, Russas II e Mossoró II 25
Jun/2015 Barreiras e Bom Jesus da Lapa 26
Jul/2015 Irecê, Senhor do Bonfim II e Juazeiro da Bahia II 27
Ago/2015 Abaixadora e Cícero Dantas 28
Set/2015 Tacaimbó e Bom Nome 29
Out/2015 Boa Esperança e Boa Esperança 230 kV 30
Nov/2015 Picos e Piriri 31
Dez/2015 Zebu II e Paulo Afonso III 32
Jan/2016 Milagres e Tauá II 33
Fev/2016 Sobral II e Sobral III 34
Mar/2016 Cauípe e Quixadá 35
Abr/2016 Brotas de Macaubas e Jaguarari 36
Mai/2016 Teresina II e Eliseu Martins 37
Jun/2016 Itapebi e Eunápolis 38
Jul/2016 Camaçari IV e Sapeaçu 39
Ago/2016 Brumado II e Ibicoara 40
Set/2016 Paraíso e Açu II 41
Out/2016 Santa Rita II e Pau Ferro 42
Nov/2016 Suape II e Suape III 43
13. Para melhor compreender os fatos e o direito, transcreve-se o inteiro teor do Despacho nº 966, de
2013:
O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme Decreto sem número, de 12 de março de 2013, no uso de suas atribuições regimentais,
tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000660/2013-17,
decide determinar às concessionárias de transmissão que (i) realizem avaliação
extraordinária dos sistemas de proteção de instalações da Rede Básica nos prazos de (i.a) 18
(dezoito) meses para as subestações classificadas como prioritárias, listadas no item 5 do voto
mediante o qual foi aprovado o presente despacho, e de (i.b) 24 (vinte e quatro) meses para as
demais subestações,
avaliação essa que deve ser realizada com o auxílio dos agentes
responsáveis por instalações integrantes de cada uma das subestações; (ii) no prazo de até 30
(trinta) dias, encaminhem à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE
– cronograma das avaliações a serem realizadas sob sua coordenação; (iii) no prazo de 30 (trinta)
dias após a conclusão do trabalho de campo em cada subestação sob sua coordenação,
encaminhem à SFE, ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS – e aos demais envolvidos
em cada avaliação, (iii.a) relatório de avaliação, nos termos dos Anexos I e II da Nota Técnica n.
58/2013-SRT-SFE/ANEEL, e (iii.b) plano de ação com prazos para a correção das não
conformidades identificadas em cada subestação; decide, ainda, determinar ao ONS que, (i) a partir
da análise dos relatórios recebidos, avalie a necessidade de propor adequações às instalações
avaliadas, nos termos da Resolução Normativa n. 443, de 26 de julho de 2011; e (ii) acompanhe a
implementação dos planos de ação associados às correções das não conformidades identificadas,
bem como informe à SFE eventuais descumprimentos de tais planos. (grifos nossos)

FL. 4 de 6
14. No Recurso Administrativo a Chesf alegou que encaminhara tempestivamente à SFE o cronograma
das avaliações a serem realizadas e que os prazos para cumprimento ao Despacho nº 966, de 2013, ainda não haviam
expirado no momento da lavratura do Auto de Infração, o que implicaria a imposição de multa por algo que ainda
poderia (ou não) ocorrer.
15. Argumentou a impossibilidade técnica de cumprimento ao cronograma previsto no Despacho nº 966,
de 2013, com relação às Subestações classificadas como não prioritárias, bem como que os prazos fixados no
Despacho "[...] foram estabelecidos sem a participação da Chesf ou de qualquer outra transmissora". Sustentou que
os serviços de engenharia abrigados pelo Despacho nº 966, de 2013, não poderiam ser enquadrados como custos
de operação nem manutenção, pois caracterizariam melhorias e traduziriam "[...] plus imposto às concessionárias, e
que deve atender, é evidente, às peculiaridades de cada uma, sob pena de quebra do princípio da isonomia
constitucional [...]". Questionou, ainda, a dosimetria utilizada para fixar a multa.
16. Julga-se, todavia, que as determinações contidas no Despacho nº 966, de 2013, devem ser
consideradas harmônica e dinamicamente, uma em relação às outras, compondo um todo lógico e coerente, sob pena
de esvaziar o conteúdo normativo do próprio Despacho.
17. Entende-se, portanto, que a Não Conformidade N.1 se encontra suficientemente comprovada, haja
vista que a Recorrente efetivamente descumpriu o Despacho nº 966, de 2013, pois os prazos informados no
cronograma apresentado não observaram o prazo, para realizar a avaliação extraordinária dos sistemas de proteção
das instalações classificadas como não prioritárias. A Não Conformidade N.1 deve, pois, ser mantida.
18. Melhor sorte não resta à Transmissora, ao questionar a própria validade das determinações
veiculadas pelo Despacho nº 966, de 2013. Com efeito, o Despacho, emitido nos autos do Processo Administrativo nº
48500.000660/2013-17, não padece de vício de ilegalidade, pois observou as formalidades legais, as garantias da
ampla defesa e do contraditório, além de ter sido proferida por autoridade competente.
19. A propósito da multa e da dosimetria, observa-se que, segundo destacado pelo Parecer nº 179, de
2012, da Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ao instituir a
ANEEL, atribuiu-lhe, dentro do limite da legalidade, função normativa, trazendo no art. 3º, inciso X, o fundamento legal
para definir infrações e estabelecer sanções aos administrados:
Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30
da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em
lei e observado o disposto no § 1º, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de
15/3/2004)

FL. 5 de 6
[...]
X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e
autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2%
(dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de
autoprodução e produção independente, correspondentes aos últimos doze meses anteriores à
lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não
esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses. (inciso acrescentado
pela Lei nº 9.648, de 27/5/98)
20. Já o art. 15 da Resolução Normativa nº 63, de 2004, define as condicionantes a serem consideradas
na fixação da multa: a abrangência e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os
usuários, a vantagem auferida pelo infrator e a existência de sanção anterior nos últimos quatro anos.
21. Não se pode ignorar o caráter subjetivo das expressões "abrangência" e "gravidade", competindo ao
órgão autuante delimitar, em cada caso, o conteúdo semântico de tais expressões. Nesse sentido, encontra-se
condicionado apenas pelos deveres de proporcionalidade, razoabilidade e isonomia.
22. Para garantir a aplicação razoável e isonômica da Norma, a SFE elaborou fórmula matemática, para
propiciar o mesmo tratamento a todas as concessionárias, evitando assim que os valores das multas se alterassem
segundo o agente aplicador da pena.
23. Verifica-se que, no caso, a multa corresponde a 0,015% do faturamento anual da Recorrente,
percentual muito aquém do máximo de 2% previsto na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para infrações do Grupo
IV.
24. Dessa maneira, ao contrário do alegado pela Recorrente, a dosimetria utilizada pela SFE foi
isonômica, proporcional e razoável, não havendo razão que indique a necessidade de sua reforma, haja vista que se
pautou nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador público.
III. DIREITO
25. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Despacho nº 966, de 2 de abril de 2013.

FL. 6 de 6
IV. DISPOSITIVO
26. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.005228/2013-12, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e, no mérito,
negar-lhe provimento, para manter, na íntegra, a multa de R$ 460.313,32 (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e
treze reais e trinta e dois centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº
81/2014-SFE, por infração relacionada ao descumprimento ao Despacho nº 966, de 2 de abril de 2013.
Brasília, 19 de abril de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor