REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12119/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Vale S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica AC XIII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Jaíba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-28
Autor: ANEEL

21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 14/06/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.000241/2017-09, 48500.000235/2017-43, 48500.002190/2017-41,
48500.002191/2017-96, 48500.002192/2017-31, 48500.002226/2017-97, 48500.002916/2017-

46, 48500.002917/2017-91, 48500.002910/2017-79, 48500.002918/2017-35,
48500.002919/2017-80, 48500.002920/2017-12, 48500.002921/2017-59, 48500.002911/2017-

13, 48500.002924/2017-92, 48500.002926/2017-81, 48500.002927/2017-26,
48500.002659/2020-48.
INTERESSADA: Vale S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Vale S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas AC I, AC
II, AC XI, AC XII, AC XIII, AC XIV, AC XXIV, AC XXV, AC XXVI, AC XXVII, AC XXVIII, AC XXIX, AC XXX,
AC XXXI, AC XXXII, AC XXXIII, AC XXXIV, AC XXXV, localizadas nos municípios de Jaíba e
Verdelândia, no estado de Minas Gerais e outras providências.
I. R E L A T Ó R I O
Os Despachos relacionados no quadro 1, registraram o recebimento do
requerimento de outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFV") AC I, AC II, AC XI, AC XII,
AC XIII, AC XIV, AC XXIV, AC XXV, AC XXVI, AC XXVII, AC XXVIII, AC XXIX, AC XXX, AC XXXI, AC XXXII,
AC XXXIII, AC XXXIV, AC XXXV, com a finalidade de produção independente de energia elétrica,
nos municípios de Jaíba e Verdelândia, estado de Minas Gerais, em favor da Vale S.A.
2. Em 12 de novembro de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar
e explorar as UFVs AC I, AC II, AC XI, AC XII, AC XIII, AC XIV, AC XXIV, AC XXV, AC XXVI, AC XXVII,
AC XXVIII, AC XXIX, AC XXX, AC XXXI, AC XXXII, AC XXXIII, AC XXXIV, AC XXXV, atualizando e
complementando a documentação até 10 de maio de 20222.
1
Documento SIC nº 48513.031136/2021-00.
2 Documento SIC nº 48513.011674/2022-00 e nº 48513.013146/2022.

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3. Em 30 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 437/2022-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") analisou o pedido da
Requerente, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
4. Em 06 de junho de 2022, os Processos foram a mim distribuídos.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Os presentes processos tratam do requerimento de autorização feito pela Vale
S.A., para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
("PIE"), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFV") AC I, AC II, AC XI, AC XII, AC XIII, AC XIV, AC
XXIV, AC XXV, AC XXVI, AC XXVII, AC XXVIII, AC XXIX, AC XXX, AC XXXI, AC XXXII, AC XXXIII, AC
XXXIV, AC XXXV, nos municípios de Jaíba e Verdelândia, estado de Minas Gerais.
7. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração ("CEG") e Despacho de Requerimento de Outorga ("DRO"), estão assim discriminadas
no quadro 1:
Despacho de

UFV Requerimento de Titular do DRO CEG
Outorga (DRO)

AC I 537, de 21/02/2017 Vale S/A UFV.RS.MG.0374016.01

AC II 538, de 21/02/2017 Vale S/A UFV.RS.MG.0374024.01

AC XI 1.345, de 16/05/2017 Vale S/A UFV.RS.MG.0375527.01

AC XII 1.346, de 16/05/2017 Vale S/A UFV.RS.MG.0375535.01

AC XIII 1.347, de 16/05/2017 Vale S/A UFV.RS.MG.0375543.01

AC XIV 1.348, de 16/05/2017 Vale S/A UFV.RS.MG.0375551.01

de 8
Despacho de

UFV Requerimento de Titular do DRO CEG
Outorga (DRO)

AC XXIV 1.704, de 14/06/2017 Vale S/A UFV.RS.MG.0376353.01

AC XXV 1.705, de 14/07/2017 Vale S/A UFV.RS.MG.0376361.01

AC XXVI 1.706, de 14/06/2017 Vale S/A UFV.RS.MG.0376370.01

AC XXVII 1.707, de 14/06/2017 Vale S/A UFV.RS.MG.0376388.01

AC XXVIII 1.708, de 14/06/2017 Vale S/A UFV.RS.MG.0376396.01

AC XXIX 1.709, de 14/06/2017 Vale S/A UFV.RS.MG.0376400.01

AC XXX 1.710, de 14/06/2017 Vale S/A UFV.RS.MG.0376418.01

AC XXXI 1.711, de 14/06/2017 Vale S/A UFV.RS.MG.0376426.01

AC XXXII 1.712, de 14/06/2017 Vale S/A UFV.RS.MG.0376434.01

AC XXXIII 1.713, de 14/06/2017 Vale S/A UFV.RS.MG.0376442.01

AC XXXIV 1.714, de 14/06/2017 Vale S/A UFV.RS.MG.0376450.01

AC XXXV 1.427, de 20/05/2020 Vale S/A UFV.RS.MG.0474908.01
Quadro 1: Informações referentes às UFVs
8. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas,
bem como ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD.
9. A Nota Técnica nº 437/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante
legal; (iii) qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização
das centrais geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema
de interesse restrito; (ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de
implantação, com entrada em operação comercial até 23 de dezembro de 2025.

de 8
10. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das
referidas UFVs , o qual será constituído por uma subestação elevadora 34,5/230 kV, junto à usina,
com 2 transformadores 34,5/230 kV, de 340 MVA, cada, sendo um compartilhado entre as UFV
AC I, AC II, AC XI, AC XII, AC XIII, AC XIV, AC XXIV, AC XXV e AC XXVI, e outro entre as UFV AC XXVII,
AC XXVIII, AC XXIX, AC XXX, AC XXXI, AC XXXII, AC XXXIII, AC XXXIV e AC XXXV, que se conectará à
SE Jaíba, sob responsabilidade da Solaris Transmissão de Energia S.A., por meio de uma linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, de aproximadamente 15 km de extensão, compartilhada
pelos empreendimentos citados, bem como com as UFV AC III a X e pelas UFV XV a XXIII.
Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito
11. Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema
de transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração
do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
12. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo

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após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
13. Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, as
empresas interessadas apresentaram informação de acesso coerente com o projeto, de acordo
com a análise desta instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste
Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da
conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes
constantes da Informação de Acesso.
14. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para
excludente de responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras
obrigações decorrentes da outorga.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como
nos termos já indicados na informação de acesso."
16. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs AC I, AC
II, AC XI, AC XII, AC XIII, AC XIV, AC XXIV, AC XXV, AC XXVI, AC XXVII, AC XXVIII, AC XXIX, AC XXX,
AC XXXI, AC XXXII, AC XXXIII, AC XXXIV, AC XXXV, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de
2021. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução
nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada após 1º de

de 8
março de 2021 e antes de 2 de março de 2022, aplica-se a condicionante a que se refere o inciso
I, do §1º-C do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
17. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
18. Reforço que os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei
no presente caso, tratam de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na
instrução do pedido de outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida
pela Lei n° 14.120, de 2021.
19. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU3, para outorga de autorização para implantação e exploração
de Central Geradora Fotovoltaica.
20. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, informa-se que
não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes
de sua cadeia societária, no nos sistemas da ANEEL4, nem qualquer registro de sanções no Portal
da Transparência da Controladoria-Geral da União5.
21. Entretanto, no tocante ao comportamento no desenvolvimento de outras
outorgas (outorgas que iniciaram obras e estejam atrasadas), registra-se que foram detectadas
usinas com participação de Vale S.A., Previ – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do
Brasil, Mistui & Co e BlackRock Inc., sendo que alguns desses empreendimentos iniciaram a
3
SIC nº 48516.002521/2015-00.
4
No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=
asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicac
ao%2Cquantidade

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implantação, mas apresentam atraso no cronograma de implantação, figurando como
consulta6
viabilidade alta, conforme ao sistema Skate, da SFG.
22. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
REN nº 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
23. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução
processual constante dos autos.
III. D I R E I T O
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei n. 9.427, de 1996; (b) Decreto n. 5.163, de 2004; (c) REN n. 77, de 2004;
(d) REN n. 583, de 2013; (e) REN n. 876, de 2020; (f) REN n. 921, de 2021; (g) REN
n. 1000, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.000241/2017-09,
48500.000235/2017-43, 48500.002190/2017-41, 48500.002191/2017-96, 48500.002192/2017-

31, 48500.002226/2017-97, 48500.002916/2017-46, 48500.002917/2017-91,
48500.002910/2017-79, 48500.002918/2017-35, 48500.002919/2017-80, 48500.002920/2017-

12, 48500.002921/2017-59, 48500.002911/2017-13, 48500.002924/2017-92,
48500.002926/2017-81, 48500.002927/2017-26, 48500.002659/2020-48, voto por APROVAR a
emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
6
Vale S.A.: identificadas 22 usinas, sendo 9 em atraso. Previ – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil:
identificadas 37 usinas, sendo 9 em atraso. Mistui & Co: identificadas 17 usinas, sendo 8 em atraso. BlackRock Inc.: identificadas
23 usinas, sendo 9 em atraso.

de 8
(i) AUTORIZAR à Vale S.A. a implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, as UFVs AC I, AC II, AC XI, AC XII, AC XIII, AC
XIV, AC XXIV, AC XXV, AC XXVI, AC XXVII, AC XXVIII, AC XXIX, AC XXX, AC XXXI,
AC XXXII, AC XXXIII, AC XXXIV e AC XXXV, bem como as respectivas instalações
de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº
14.120 de 2021.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor