REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1017/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados, estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS desempenhar as atividades de gestão orçamentária e aprova o seu Plano de Contas; e revoga as Resolução Normativas ANEEL 307 de 30 de setembro de 1998; 351, de 11 de novembro de 1998; 112, de 19 de abril de 2000; 707, de 29 de março de 2016; e 780, de 25 de julho de 2017.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006129/2021-50.
INTERESSADOS: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Operador Nacional do Sistema
Elétrico (ONS).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e
Superintendência de Regulação de Serviços de Transmissão (SRT).
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 79/2021, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para a consolidação de normas relativas ao tema Operação do Sistema
Elétrico.
I – RELATÓRIO
1. As competências e os procedimentos para a revisão e a consolidação de atos
normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), bem como as etapas e os temas
envolvidos foram estabelecidos mediante a Portaria nº 6.4051, de 27 de maio de 2020, com
redação dada pela Portaria nº 6.509, de 15 de setembro de 2020. O tema "Operação do Sistema
Elétrico" consta na etapa V e prevê consolidar 6 (seis) Resoluções Normativas2.
2. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 48/2021, realizada em 6 de dezembro
de 2021, fui designada relatora da matéria.
3. A Consulta Pública nº 79/2021 foi instaurada3 por intercâmbio documental, no
período de 16 de dezembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, com vistas a obter subsídios e
informações adicionais sobre a proposta de consolidação normativa referente ao tema
1
Disponível em
2 Resoluções Normativas nº 455, de 18 de outubro de 2011; nº 707, de 29 de março de 2016; nº 780, de 25 de julho
de 2017, nº 903, de 8 de dezembro de 2020, nº 307, de 30 de setembro de 1998 e nº 351, de 11 de novembro de
1998.
3 Conforme decisão da Diretoria Colegiada na 47ª Reunião Pública Ordinária, de 14 de dezembro de 2021.

"Operação do Sistema Elétrico", de acordo com a recomendação da Nota Técnica nº 142/2021SRG-SRT/ANEEL4.
4. A análise das contribuições foi realizada pelas Superintendências de Regulação dos
Serviços de Geração (SRG) e de Regulação de Serviços de Transmissão (SRT), mediante a Nota
Técnica nº 37/2022-SRG-SRT/ANEEL5, de 30 de março de 2022. No documento, as áreas técnicas
recomendaram a aprovação da minuta de Resolução que consolida a pertinência temática
"Operação do Sistema Elétrico".
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do resultado da Consulta Pública nº 79/2021, instituída com vistas a
colher subsídios e informações adicionais para a consolidação de normas relativas ao tema
"Operação do Sistema Elétrico".
7. Voto pela aprovação da minuta de Resolução que consolida a pertinência temática
"Operação do Sistema Elétrico".
8. Passo, então, a apresentar as justificativas para o encaminhamento proposto.
9. O tema em análise é composto por normas que disciplinam a ação do Operador
Nacional do Sistema (ONS) em questões relativas à sua governança e, também, em ações
voltadas para sua atividade finalística que não se inseriam de forma mais adequada em outro
agrupamento temático.
10. Quando da abertura da Consulta Pública foi proposto não inserir na consolidação
a Resolução Normativa nº 4556/2011 e a Resolução Normativa nº 9037, de 2020.
4 Documento SicNet nº 48550.000722/2021-00.
5
Documento SicNet nº 48550.000281/2022-00.
6 Disponível em
7 Disponível em

11. Isso porque a iniciativa endereçada na atividade 51 da Agenda Regulatória
2022/2023 trata da revisão da Resolução Normativa nº 455/2011, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de contratação de auditoria independente para auditagem do Programa Mensal
de Operação (PMO) e dos processos da pós-operação do ONS. Sendo assim, foi proposto na
Consulta Pública nº 79/2021 a revogação da Resolução Normativa nº 455/2011 somente após a
integração nos procedimentos de rede da obrigatoriedade de contratação de auditoria do PMO.
12. Ainda, considerando as particularidades próprias da Resolução Normativa nº 903,
de 2020, não foi possível antever sua inserção em nenhum outro tema para consolidação e a
recomendação foi por declará-la consolidada.
propostas8

13. Das de aperfeiçoamento recebidas no âmbito da Consulta Pública nº
79/2021, conforme descrito na Nota Técnica nº 037/2022-SRG-SRT/ANEEL, 3 (três) foram aceitas
e 3 (três) não foram aceitas pelas áreas técnicas.
14. Insta frisar que as contribuições aceitas foram correções de erros materiais e de
forma. Já as demais tratavam de alteração de mérito, mediante adaptação no texto normativo
decorrentes do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, bem como de revogação da RES nº
351/1998, razão pela qual não foram aceitas.
15. Como resultado da consolidação dos normativos, foi elaborada uma única minuta
de resolução normativa, contendo os seguintes capítulos:
Capítulo I – Da autorização para exercer a coordenação dos sistemas interligados;
Capítulo II – Dos critérios para gestão orçamentária do NOS; e
Capítulo III – Do plano de contas do ONS.
16. Por fim, de modo a finalizar o processo de consolidação, recomendo pela
revogação as seguintes resoluções:(i) Resolução Normativa nº 307, de 30 de setembro de 1998;
8 Companhia Hidrelétrica do São Francisco, Centrais Elétricas do Norte do Brasil, Operador Nacional do Sistema
Elétrico e Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.

(ii) Resolução Normativa nº 707, de 29 de março de 2016; (iii) Resolução Normativa nº 780, de
25 de julho de 2017; (iv) Resolução nº 351, de 11 de novembro de 1998; e (v) Resolução nº 112,
19 de abril de 2000.
III – DIREITO
17. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais
e normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1995;
c) Lei 9.648, de 27 de maio de 1998;
d) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
e) Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;
f) Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004;
g) Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e alterações subsequentes;
h) Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018;
i) Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;
j) Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020; e
k) Portaria nº 6.606, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo
nº 48500.006129/2021-50, voto por APROVAR a emissão de Resolução Normativa com a
consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Operação do Sistema
Elétrico", após a realização da Consulta Pública nº 79/2021.
Brasília, 19 de abril de 2022.

(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora