DEC - DECRETO 10707/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Assunto: Regulamentação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: PR

D10707



Presid�ncia da Rep�blica



Secretaria-Geral



Subchefia para Assuntos Jur�dicos



DECRETO N� 10.707, DE 28 DE MAIO DE 2021





Regulamenta a contrata��o de reserva de capacidade, na forma de pot�ncia, de
que tratam os art. 3� e art. 3�-A da Lei n� 10.848, de 15 de mar�o de 2004,
e altera o Decreto n� 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto n� 5.177,
de 12 de agosto de 2004.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA
,
no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da
Constitui��o, e tendo em vista o disposto na Lei n� 9.478, de 6 de agosto de
1997, na Lei n� 10.848, de 15 de mar�o de 2004, e na Lei n� 11.488, de 15 de
junho de 2007,

DECRETA
:

Art. 1� Este Decreto regulamenta a contrata��o de reserva de capacidade, na
forma de pot�ncia, de que tratam os

art. 3�
e

art. 3�-A da Lei n� 10.848, de
15 de mar�o de 2004
.


Par�grafo �nico. A contrata��o da reserva de capacidade, na forma de
energia, � regulamentada pelo disposto no

Decreto n� 6.353, de 16 de janeiro
de 2008
.

Art. 2� A reserva de capacidade, na forma de pot�ncia, ser� contratada com
vistas ao atendimento � necessidade de pot�ncia requerida pelo Sistema
Interligado Nacional, com o objetivo de garantir a continuidade do
fornecimento de energia el�trica.

Art. 3� A reserva de capacidade, na forma de pot�ncia, ser�
contratada por meio de leil�es promovidos pela Ag�ncia Nacional de Energia
El�trica - ANEEL, direta ou indiretamente, observadas as diretrizes
estabelecidas pelo Minist�rio de Minas e Energia, a partir de
empreendimentos novos e existentes.

� 1� O edital de licita��o e o contrato de reserva de capacidade
prever�o penalidades aos agentes vendedores que n�o cumprirem os
compromissos negociados nos leil�es de reserva de capacidade de que trata o

caput
.


� 2� Nos leil�es de reserva de capacidade de que trata o
caput
,
poder�o ser considerados sinais econ�micos relacionados aos benef�cios para
o sistema associados � localiza��o dos empreendimentos.

Art. 4� Para a realiza��o dos leil�es de reserva de capacidade de que trata
o art. 3�, o Minist�rio de Minas e Energia definir� o montante total de
reserva de capacidade a ser contratada, com base em estudos da Empresa de
Pesquisa Energ�tica e do Operador Nacional do Sistema El�trico, respeitados
os crit�rios gerais de garantia de suprimento estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Pol�tica Energ�tica.


Par�grafo �nico. Os estudos elaborados para subsidiar a metodologia de
defini��o do montante total de reserva de capacidade de que trata o
caput

ser�o submetidos a consulta p�blica realizada pelo Minist�rio de Minas e
Energia.

Art. 5� A contrata��o de reserva de capacidade, na forma de pot�ncia, ser�
formalizada por meio da celebra��o de Contratos de Pot�ncia de Reserva de
Capacidade - CRCAP entre os agentes vendedores nos leil�es de reserva de
capacidade de que trata o art. 3� e a C�mara de Comercializa��o de Energia
El�trica - CCEE, como representante dos agentes de consumo, inclu�dos
aqueles de que tratam os
art. 15
e

art. 16 da Lei n� 9.074, de 7 de julho de
1995
, e o
� 5� do art. 26 da Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996
, e os autoprodutores.


� 1� Os CRCAP ser�o estabelecidos na modalidade de entrega de
disponibilidade de pot�ncia, medida em
megawatts
, e ter�o vig�ncia
m�xima de quinze anos.


� 2� O Minist�rio de Minas e Energia estabelecer�:


I - os produtos que ser�o objeto dos CRCAP; e


II - a possibilidade de participa��o de empreendimentos novos ou existentes
nos leil�es de reserva de capacidade, na forma de pot�ncia.

Art. 6� A energia associada ao empreendimento que comercializar pot�ncia
para reserva de capacidade, nos leil�es de reserva de capacidade de que
trata o art. 3�, constituir� lastro para venda de energia, nos termos
previstos no
art. 2� do Decreto n� 5.163, de 30 de julho de 2004
.


� 1� A energia associada de que trata o
caput
ser� recurso do
vendedor e poder� ser livremente negociada nos termos previstos nas regras
de comercializa��o.


� 2� A energia associada de que trata o
caput
poder� ser:


I - adquirida
:


a) pelas concession�rias, permission�rias e autorizadas de servi�o p�blico
de distribui��o de energia el�trica do Sistema Interligado Nacional, nos
termos previstos no

art. 2� da Lei n� 10.848, de 2004;


b) pelos consumidores de que trata os

art. 15
e

art. 16 da Lei n� 9.074, de
1995
, e no
� 5� do art. 26 da Lei n� 9.427, de 1996
, e os autoprodutores;


c) pelos agentes comercializadores de energia el�trica;


d) pelos agentes varejistas; e


e) pelos geradores; e


II - liquidada no mercado de curto prazo.


� 3� As diretrizes estabelecidas pelo Minist�rio de Minas e Energia para os
leil�es de reserva de capacidade de que trata o art. 3� poder�o prever a
contrata��o de energia associada, nos termos previstos no
caput
, para
atendimento �s necessidades do ambiente de contrata��o regulada e do
ambiente de contrata��o livre, observado o disposto no

Decreto n� 5.163, de
2004
.


� 4� A contrata��o de energia associada para atendimento �s necessidades
dos ambientes de que trata o � 3� poder� ser computada na quantidade m�nima
de leil�es de que trata o

� 1�-B do art. 19 do Decreto n� 5.163, de 2004.

Art. 7� Para fins do disposto nos

art. 3�
e

art. 3�-A da Lei n� 10.848, de
2004
, e neste Decreto, todos os agentes de distribui��o e consumidores de
que tratam os
art. 15
e

art. 16 da Lei n� 9.074, de 1995
, e o

� 5� do art.
26 da Lei n� 9.427, de 1996
, e os autoprodutores dever�o firmar Contrato de
Uso de Pot�ncia para Reserva de Capacidade - COPCAP com a CCEE.


� 1� Os signat�rios dos COPCAP aportar�o a garantia financeira
correspondente a eles associada.


� 2� Compete � ANEEL disciplinar a aplica��o de penalidades pelo
descumprimento do disposto no
caput
, que poder� abranger, inclusive,
a exclus�o de agentes da CCEE.

Art. 8� Todos os custos decorrentes da contrata��o da reserva de
capacidade, na forma de pot�ncia, inclu�dos os custos administrativos,
financeiros e tribut�rios, ser�o rateados entre os usu�rios finais de
energia el�trica do Sistema Interligado Nacional, inclu�dos os consumidores
de que tratam os
art. 15
e

art. 16 da Lei n� 9.074, de 1995
, e o

� 5� do
art. 26 da Lei n� 9.427, de 1996
, e os autoprodutores, estes apenas na
parcela da energia decorrente da interliga��o ao referido Sistema, mediante
encargo espec�fico, a ser disciplinado pela ANEEL.


� 1� Os custos de que trata o
caput
ser�o pagos mensalmente no
�mbito da liquida��o financeira espec�fica realizada pela CCEE, por
interm�dio de Encargo de Pot�ncia para Reserva de Capacidade - ERCAP.


� 2� Os custos administrativos, financeiros e tribut�rios com a
estrutura��o e a gest�o do processo de contrata��o de reserva de capacidade,
na forma de pot�ncia, ser�o inclu�dos no encargo de que trata o � 1�.

� 2� Os custos administrativos, financeiros e
tribut�rios com a estrutura��o e a gest�o do processo de contrata��o de
reserva de capacidade, na forma de pot�ncia, bem como a remunera��o da CCEE
pela gest�o do ERCAP e da CONCAP e pela realiza��o de estudos que lhe sejam
solicitados, no montante de dois d�cimos por cento das receitas anuais
estimadas, ser�o inclu�dos no encargo de que trata o � 1�.


(Reda��o
dada pelo Decreto n� 11.835, de 2023)


� 3� O ERCAP ser� proporcional ao consumo de energia el�trica conforme
medi��o da CCEE.


� 4� O ERCAP pago pelos agentes de distribui��o de energia el�trica ser�
repassado �s tarifas dos seus respectivos consumidores finais.

Art. 9� A CCEE manter� Conta de Pot�ncia para Reserva de Capacidade -
CONCAP, na forma disciplinada pela ANEEL, a qual observar�, entre outras, as
seguintes finalidades e diretrizes:


I - receber os valores relativos ao pagamento do ERCAP;


II - pagar aos agentes vendedores, nos termos previstos no CRCAP;


III - receber os valores pagos a t�tulo de penalidades relativas � reserva
de capacidade;


IV - receber os valores relativos ao pagamento do ERCAP devidos por agentes
de consumo inadimplentes;


V - ressarcir os custos de estrutura��o e de gest�o dos contratos e da conta
de que trata este Decreto.


� 1� Parcela do saldo da CONCAP ser� destinada � constitui��o de fundo de
garantia para o pagamento de que trata o inciso II do
caput
, na
hip�tese de inadimpl�ncia dos agentes de consumo, na forma disciplinada pela
ANEEL.


� 2� A CONCAP ser� fiscalizada pela ANEEL.


� 3� A CCEE dever� efetuar a estrutura��o e a gest�o dos contratos e da
conta de que trata este Decreto, na forma disciplinada pela ANEEL.


� 4� Os recursos decorrentes da gest�o da CONCAP n�o transitar�o nas contas
de resultados da CCEE, em raz�o da inexist�ncia de disponibilidade econ�mica
ou jur�dica.


� 5� A CCEE realizar� a gest�o da CONCAP de modo a n�o obter vantagem ou
preju�zo econ�mico ou financeiro, sem assumir compromissos ou riscos
incompat�veis com a sua condi��o de designada para movimentar os valores da
CONCAP.

Art. 10. O

Decreto n� 5.163, de 2004
, passa a vigorar com as seguintes
altera��es:

�Art. 13.
......................................................................................................

..........................................................................................................................

II -
contratada nos leil�es de compra de energia el�trica
proveniente de empreendimentos de gera��o existentes, inclusive os de
ajustes, de novos empreendimentos de gera��o e de leil�es de reserva de
capacidade, na forma de pot�ncia;

...................................................................................................................�
(NR)

�Art. 44
. A ANEEL, no reajuste ou na revis�o tarif�ria, dever�
contemplar a previs�o para os doze meses subsequentes dos custos com os
encargos de que trata o art. 59, com os custos vari�veis relativos ao CCEAR
na modalidade por disponibilidade de energia el�trica, com o Encargo de
Energia de Reserva - EER e com o Encargo de Pot�ncia para Reserva de
Capacidade - ERCAP.

..........................................................................................................................

� 2�
A CCEE informar� a estimativa dos valores do EER e do ERCAP
at� o dia 31 de outubro de cada ano para a aprova��o da ANEEL.� (NR)

Art. 11. O

Decreto n� 5.177, de 12 de agosto de 2004
, passa a vigorar com
as seguintes altera��es:

�Art. 2�
........................................................................................................

...........................................................................................................................

XIV

- efetuar a gest�o administrativa dos recursos financeiros da
Conta de Desenvolvimento Energ�tico - CDE, da Conta de Consumo de
Combust�veis - CCC e da Reserva Global de Revers�o - RGR;

XV

- efetuar a estrutura��o, a gest�o e a liquida��o financeira da Conta-covid, por meio da realiza��o das atividades necess�rias para sua
constitui��o e operacionaliza��o;

XVI

- efetuar a estrutura��o e a gest�o do Contrato de Pot�ncia de
Reserva de Capacidade - CRCAP, do Contrato de Uso de Pot�ncia para Reserva
de Capacidade - COPCAP e da Conta de Pot�ncia de Reserva de Capacidade -
CONCAP; e

XVII - celebrar o CRCAP e o COPCAP.

� 1�
............................................................................................................

..........................................................................................................................

X -
manter a CONCAP.

..................................................................................................................�
(NR)

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 28 de maio de 2021; 200� da Independ�ncia e 133� da
Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Bento Albuquerque

Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 28.5.2021 - Edi��o extra

*