REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10398/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza adicional de receita anual permitida para antecipação de reforços prioritários de transmissão, como medida de enfrentamento da emergência hídrica no biênio 2021-2022.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003635/2021-97
INTERESSADO: Concessionárias do serviço de transmissão de energia elétrica
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Proposta de autorização de adicional de Receita Anual Permitida – RAP para reforços
prioritários já autorizados que anteciparem a entrada em operação comercial em relação ao prazo
originário e cuja entrada em operação ocorra até 31 de dezembro de 2022.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de maio de 2021, por meio da Nota Conjunta INMET/INPE/CENSIPAM, o
Sistema Nacional de Meteorologia – SNM emitiu um Alerta de Emergência Hídrica associado à
escassez de precipitação para a região hidrográfica da Bacia do Paraná, que abrange os Estados de
Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná para o período de Junho a Setembro
de 2021.
2. A Diretoria da ANEEL, por meio da Portaria nº 150, de 31 de maio de 2021,
decidiu instaurar o Gabinete de Acompanhamento das Condições do Sistema Interligado Nacional
– GAC-SIN, destinado a acompanhar as condições do SIN no biênio 2021/2022.
3. Em 10 de junho, por meio do Ofício nº 145/2021/DR-ANEEL, o Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS foi instado a relacionar as obras de transmissão outorgadas que ainda não
se encontravam em operação comercial e que poderiam ter sua conclusão ou antecipação de
conclusão dentro do biênio 2021-2022 e que, com isso, impactassem positivamente as condições
de escoamento de energia elétrica no SIN. Em 2 de julho o ONS encaminhou as informações
solicitadas pela ANEEL.
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4. Em 28 de julho o GAC-SIN emitiu a Nota Técnica nº 5161, de 2021, em que detalhou
a proposta que ora se analisa.
5. É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de proposta elaborada pelo GAC-SIN para contribuir para a segurança do
suprimento de energia elétrica no SIN no biênio 2021/2022 e para a superação da atual situação de
emergência hídrica.
7. As obras outorgadas por processo licitatório dispõem de sinal regulatório no próprio
contrato2 que permite antecipação da entrada em operação comercial de seus empreendimentos
com repercussões sobre a receita total auferida. De forma geral, é possível identificar respostas
satisfatórias dos empreendedores a esse incentivo regulatório, que culminam na antecipação das
licitadas3.
datas de entrada em operação comercial de parte das obras
8. No entanto, cenário distinto se verifica para as obras outorgadas por meio de
autorização. Não há incentivo regulatório para a antecipação da data de entrada em operação
comercial e, consequentemente, uma proporção bem menor de obras são concluídas
antecipadamente4.
9. Com base nessa avaliação e frente ao cenário de escassez hídrica, depreende-se que
o setor elétrico pode se beneficiar da operação comercial antecipada de alguns empreendimentos
1 Nota Técnica nº 516/2021-ASD-GDG-SFG-SCT/ANEEL. Documento SICNet nº 48526.003957/2021-00.
2 "CLÁUSULA SEXTA – ANTECIPAÇÃO DA DATA DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL
Primeira Subcláusula – Caso a integração das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO deste CONTRATO DE CONCESSÃO ao SIN
não envolva a implantação de obras de outras transmissoras e/ou USUÁRIOS, a TRANSMISSORA está previamente
autorizada a antecipar a entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, desde que a data de
entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL seja igual ou posterior à data de necessidade indicada pelo Planejamento, conforme
Quinta Subcláusula. CLÁUSULA SÉTIMA – RECEITA DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO
Décima Terceira Subcláusula – Na entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL de parte das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, a
TRANSMISSORA terá o direito às parcelas da RECEITA ANUAL PERMITIDA (RAP) apresentadas no quadro abaixo.
3 De acordo com levantamento feito pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que consta
na Nota Técnica nº 516/2021-ASD-GDG-SFG-SCT/ANEEL, 64% dos empreendimentos licitados estão adiantados em
relação a seu cronograma de implantação original.
4 De acordo com o mesmo levantamento, apenas 18% dos empreendimentos autorizados se encontram com
cronograma de implantação adiantado.
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de transmissão de energia elétrica autorizados, o que pode ser obtido por meio da instituição de
sinal regulatório adequado.
10. Diante disso, a proposta trata de autorização de adicional de RAP para reforços
prioritários já autorizados, que anteciparem a entrada em operação comercial em relação ao prazo
originário e cuja entrada em operação ocorra até 31 de dezembro de 2022. A medida está destinada
às 31 obras elencadas pelo ONS e reproduzidas na Nota Técnica do GAC-SIN, as quais, uma vez
concluídas, têm condições de mitigar restrições de geração de energia elétrica5.
11. As obras autorizadas possuem concatenação entre o período de recebimento de
receita e a depreciação dos ativos. Atualmente, da mesma forma que para as obras licitadas, a
antecipação é permitida, desde que dentro do período de necessidade determinado pelo
planejamento setorial. Assim, uma antecipação desloca todo o fluxo de recebimentos referentes ao
empreendimento.
12. A fim de se remunerar a antecipação de empreendimentos com impacto positivo ao
sistema elétrico, propõe-se uma receita adicional em função dos meses de adiantamento da obra
em relação ao seu prazo originário, da seguinte forma:
Receita adicional = [ (Número de meses antecipados) / 12 ]* RAP
13. Dessa forma, o adiantamento de um ano em relação ao prazo originário da obra traria
à transmissora um adicional de uma anuidade de RAP autorizada. Nos termos da Nota Técnica do
GAC-SIN, essa remuneração adicional geraria um acréscimo na receita da concessionária de
aproximadamente 12% do investimento total do empreendimento, por ano antecipado, conforme
valores do Banco de Preços de Referência ANEEL.
14. Propõe-se que o adicional seja tratado na forma de Parcela de Ajuste – PA, a ser
incluída no processo de reajuste de receitas subsequente à entrada em operação comercial das
instalações, desde que informada na forma e nos prazos constantes do Submódulo 9.7 dos
5 Mais especificamente, o ONS explicou que as obras elencadas se destinam a (i) controle de tensão na rede básica e
solução de problemas de superação de nível de curto-circuito; (ii) eliminação de necessidade de restrição de
escoamento de geração; e (iii) eliminação de necessidade de geração térmica por razões elétricas.
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Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
15. Pretende-se, dessa forma, desacoplar a receita estabelecida por meio do ato
autorizativo daquela decorrente da antecipação do empreendimento, que será paga no período de
um ciclo tarifário. Remunera-se, pois, o investimento realizado para permitir a implantação
antecipada do empreendimento de uma vez só, sem que seja necessário pagar a remuneração do
capital investido a WACC ao longo de toda vida útil dos ativos.
16. O impacto tarifário máximo, calculado para o caso em que todos os reforços
elencados entrem em operação comercial antecipadamente, é da ordem de R$ 11,6 milhões por
mês. Esse valor corresponde a 0,43% da RAP do segmento de transmissão no ciclo tarifário
2020/2021.
17. No entanto, é importante explicar que a razoabilidade da proposta está baseada no
impacto econômico positivo que ela pode representar para o consumidor, tendo em vista que a
indisponibilidade de instalações de transmissão essenciais para escoamento de geração pode levar
ao despacho de usinas mais caras, que representariam um custo muito maior que o do pagamento
das RAPs adicionais sugeridas. Ou seja, espera-se que o mecanismo proposto se constitua como um
redutor de custos globais para o SIN.
18. Assim, diante do exposto, entendo que a proposição do GAC-SIN para
estabelecimento de receita adicional para antecipação de obras de transmissão é medida adequada
como resposta à atual emergência hídrica e contribuirá para a segurança do suprimento de energia
elétrica no SIN no biênio 2021/2022.
III – DIREITO
19. Esta fundamentação encontra amparo na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; Decreto nº
2.655, de 2 de julho de 1998; e Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
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20. Com apoio nesta fundamentação e no que consta no Processo nº
48500.003635/2021-97, voto por: (i) autorizar adicional de RAP para os reforços prioritários já
autorizados, listados no Anexo 1 da Nota Técnica nº 516, de 2021, que anteciparem a entrada em
operação comercial em relação ao prazo originário e cuja entrada em operação ocorra até 31 de
dezembro de 2022; (ii) estabelecer que o adicional de RAP pela antecipação da operação comercial
será igual ao valor do Pagamento Base – PB por mês de antecipação; e (iii) determinar os valores
apurados de antecipação sejam pagos às transmissoras no reajuste tarifário subsequente à entrada
em operação comercial do empreendimento, obedecidos a forma e o prazo constantes do
Submódulo 9.7 do PRORET.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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