REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 713/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o inciso VIII, do art. 5º, o art. 20, o inciso IV, do art. 21, e o título do capítulo V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME 349 de 28.11.1997.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003654/2004-41 e 48500.003174/2010-08
RELATOR: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEIS: Gabinete do Diretor-Geral - GDG e Secretaria-Geral – SGE
ASSUNTO: Proposta de padronização da nomenclatura da Procuradoria no âmbito da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Em 3 de setembro de 2015, por meio do Memorando Circular nº 6/2015, a Auditoria Interna da ANEEL
– AIN encaminhou ao Gabinete do Diretor-Geral o Relatório do Projeto Programado PP 3/2015 – Gestão da
Procuradoria-Geral da ANEEL, mediante o qual solicitou posicionamento sobre recomendação do ponto de auditoria
nº 2, que aborda a necessidade de padronização da nomenclatura de referência à PGE no âmbito da ANEEL.
2. Por meio da Nota Técnica Conjunta nº 3/2016–GDG/SGE/ANEEL, de 14 de abril de 2016, o Gabinete
do Diretor-Geral - GDG e a Secretaria Geral - SGE manifestaram-se sobre a referida recomendação da AIN.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Preliminarmente, cumpre observar que este tema já foi analisado pela Diretoria no âmbito do
Processo nº 48500.003654/2001-41. Na ocasião, por meio da Nota Técnica nº 12/2008, de 3/4/2008, a SGE propôs
alterar o Regimento Interno da ANEEL no sentido de excluir a Procuradoria Geral do rol de Unidades Organizacionais
da Agência e alterar a sua nomenclatura para Procuradoria Federal junto à ANEEL.
5. Tal proposta da SGE originou-se a partir de questionamento1 feito pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT sobre a forma correta de comunicação entre as
Superintendências da ANEEL e a Procuradoria-Geral, em função de a AIN ter feito apontamento, com base na Norma
Organizacional n° 112, de que havia "impropriedades nos documentos Utilizados no relacionamento com a
Procuradoria Geral - PGE e as demais Unidades Organizacionais" no que tange ao uso do expediente "ofício" em
lugar do "memorando".
6. Por meio do Parecer nº 492/2009-PF/ANEEL, de 28/5/2009, a Procuradoria Geral apresentou sua
discordância quanto ao encaminhamento proposto pela SGE, no sentido de ser absolutamente desnecessária e
impertinente a alteração do Regimento Interno da Agência, mas entendeu adequada a alteração da nomenclatura
atribuída à Procuradoria para Procuradoria Federal junto à ANEEL
7. Em 14 de setembro de 2009, na 35ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria decidiu: "(i) manter
a Procuradoria-Geral no Regimento Interno da ANEEL, conforme já consta no rol do art. 2º, (ii) adotar a nomenclatura
da Procuradoria como Procuradoria-Geral da ANEEL e (iii) determinar à SGE, que comunique a todas as Unidades
Organizacionais - UORG´s a respeito do padrão de comunicação a ser utilizado entre as UORG´s e a Procuradoria1 Memorando n° 351/2007- SCT/ANEEL
2 Revisada pela Portaria n° 779, de 31 de outubro de 2007.

Geral da ANEEL, que deverá ser por meio de memorando", decisão esta consubstanciada no Despacho nº 3.525, de
14 de setembro de 2009, publicado em 16 de outubro de 2009.
8. Feitas essas considerações iniciais relativas ao assunto, transcrevo a seguir o apontamento atual da
AIN no Relatório de Auditoria PP 3/2015 sobre a Gestão da Procuradoria Geral da ANEEL, especificamente quanto à
Recomendação II.
"Que o GDG promova, em conjunto com a PGE e SGE, a instrução/retomada do processo
administrativo nº 48500.003654/2004-41, com vistas a submeter à deliberação da Diretoria, proposta
de padronização da nomenclatura da Procuradoria no âmbito da ANEEL, de forma a eliminar as
distorções apresentadas, bem como uniformizar a sua denominação com a utilizada pela AGU, órgão
ao qual também se vincula a Procuradoria. "
9. De acordo com o art. 5º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6/10/1997, a ANEEL tem a seguinte
estrutura (grifo nosso):
Art. 5º A ANEEL tem a seguinte estrutura básica:
I - Diretoria;
II - Procuradoria-Geral;
III - Superintendências de Processos Organizacionais.
10. Cabe registrar que a Procuradoria, ao emitir documentos, utiliza a denominação Procuradoria
Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica. Verifica-se, no entanto, que as Unidades Organizacionais
da ANEEL, ao expedirem documentos e atos, utilizam denominações e siglas diversas, revelando ausência completa
de padronização da nomenclatura, conforme demonstrado em levantamento feito pela AIN, como pode ser observado
no quadro abaixo.
11. Cabe registrar que por meio do Memorando nº 1372/2015/PFANEEL/PGF/AGU, o Procurador-Geral

Substituto fez um breve arrazoado acerca das atribuições da Procuradoria e como este órgão está inserido na
estrutura do Poder Executivo Federal.
"18. Conforme se extrai do excerto da Constituição Federal a representação judicial e extrajudicial da União
será exercida diretamente pela Advocacia Geral da União (AGU) ou por órgãos a ela vinculados. A partir desse
comando, a opção do legislador ordinário, dentre tantas outras possíveis, foi de reservar aos órgãos vinculados
à AGU a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, entidades da
Administração Indireta da União, conforme disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro
de 1993, Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Com isso, a estrutura dos órgãos jurídicos das autarquias
e fundações públicas federais existentes anteriormente à Constituição de 1988 restou inalterada, excetuada a
vinculação dos mesmos ao novo órgão de cúpula do sistema jurídico da União, a recém criada AGU.
19. Ocorre que já se contavam à época da criação da AGU mais de 150 autarquias e fundações públicas
federais, ou seja, mais de 150 órgãos jurídicos, Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias Jurídicas
e Assessorias Jurídicas a ela vinculados singularmente, número que impedia a sua adequada supervisão pela
AGU.
20. Sobreveio, então, a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, que criou um único órgão vinculado destinado a
racionalizar, através da centralização de atividades, a representação judicial e extrajudicial de todas as
autarquias e fundações públicas federais, a Procuradoria-Geral Federal - PGF.
21. A Lei nº 10.480, de 2002, que criou a Procuradoria-Geral Federal, previu, expressamente, que o novo órgão
vinculado à Advocacia-Geral da União seria integrado pelas Procuradorias, Departamentos Jurídicos,
Consultorias Jurídicas e Assessorias Jurídicas de todas as autarquias e fundações federais, os quais passaram
a ser órgãos de execução da PGF (art. 10, § 2º), à exceção da Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil
(art. 15).
22. Também estabeleceu que seriam mantidos como Procuradorias Federais especializadas os órgãos
jurídicos de autarquias e fundações de âmbito nacional (art. 10, § 3º), e que seriam instaladas Procuradorias
Federais não especializadas em Brasília e nas capitais dos Estados, as quais seriam responsáveis pelas
atividades jurídicas das entidades de âmbito local (art. 10, § 4º), podendo ainda ser instaladas Procuradorias
Seccionais Federais com este mesmo objetivo (art. 10, § 5º). Excepcionalmente, na ausência de unidade local
das Procuradorias Federais especializadas, as Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias
Seccionais Federais poderiam atuar frente às representações de autarquias e fundações de âmbito nacional
localizadas em suas respectivas áreas de atuação (art. 10, § 6º).
23. Ademais, com a criação da Procuradoria-Geral Federal, a carreira de Procurador Federal passou a integrar
quadro próprio desta, deixando de compor os quadros das autarquias e fundações públicas federais (Lei nº
10.480, de 2002, art. 12).
24. Analisadas em conjunto, pode-se afirmar que a criação da Procuradoria-Geral Federal e da carreira de
Procurador Federal estabeleceu um novo paradigma no que toca à prestação de serviços jurídicos às
autarquias e fundações federais, equacionando vários dos problemas verificados a partir do modelo
originalmente implantado após a Constituição de 1988.
25. A representação judicial e a prestação de assessoramento jurídico à ANEEL pela PGF, através de sua
unidade PF/ANEEL foi regulamentada pela Portaria nº 530, de 13 de julho de 2007 (DOU 16/07/2007) e seu
anexo.
26. Desta forma, em que pese a PF/ANEEL integrar a estrutura organizacional da ANEEL, nos termos do Art.
5º do Anexo I do Decreto nº 2.335/97, nele nominada como Procuradoria Geral da ANEEL, a Lei nº
10.480/2002, posterior àquela, expressamente determinou que passasse a integrar a estrutura da PGF.

12. Nesse sentido, conforme relatado na Nota Técnica nº 3/2016, a Procuradoria que atua na ANEEL é
órgão integrante da estrutura organizacional da PGF/AGU, e a ela está subordinada, mas fisicamente integra a
estrutura da ANEEL, contando, inclusive, com o apoio de servidores da Agência. Portanto, sua nomenclatura na
Administração Pública é definida pela Advocacia Geral da União".
13. Assim sendo, concordo com a proposta do GDG/SGE alterar o regimento Interno da ANEEL para
utilizar a nova nomenclatura para a Procuradoria.
14. Além disso, entendo como necessárias também ações da SGE e da Superintendência de
Comunicação e Relações Institucionais – SCR no sentido de garantir a padronização da nomenclatura e da sigla da
Procuradoria dentro da Agência, evitando-se falhas na comunicação e tornando o processo decisório menos
susceptível a erros.
15. Cumpre observar que das 10 (dez) Agências Reguladoras Federais, 43 (quatro) já alteraram seus
Regimentos Internos para adequar a nomenclatura de seus respectivos órgãos de assessoramento jurídico ao
utilizada pela Advocacia-Geral da União.
16. É importante esclarecer que o assunto está sendo tratado também no âmbito do Processo
48500.003174/2010-08, que trata da "Revisão do Regimento Interno da ANEEL", por ser mais apropriado ao tema,
devendo o Processo 48500.003654/2004-41, após juntadas das cópias da decisão da Diretoria, ser arquivado.
17. Por fim, deve-se ter presente que esta proposta altera apenas a nomenclatura da Procuradoria,
preservando, portanto, o padrão de comunicação com as demais Unidades Organizacionais da ANEEL habitualmente
utilizado, ou seja, por meio de memorando.
III – DIREITO
18. A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei nº 10.480/2002; (ii) do Decreto nº
2.335/1997; e (iii) do Regimento Interno da ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante dos fatos apresentados, voto por alterar o Regimento Interno da ANEEL, conforme minuta de
Portaria em anexo, com vistas a alterar o nome da Procuradoria para Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF,
preservando o padrão de comunicação com as demais Unidades Organizacionais da ANEEL habitualmente utilizado,
ou seja, por meio de memorando.
Brasília, 19 de abril de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral
3 Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS e Agência Nacional de Cinema – ANCINE.