REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9697/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa e de desapropriação, em favor da Eólica Canudos II SPE S.A e da Eólica Canudos III SPE S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à passagem da Linha de Transmissão Canudos I - Jeremoabo e sua estrada de acesso, e à implantação da Subestação Jeremoabo, nos municípios de Canudos e Jeremoabo, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000637/2021-24.
INTERESSADOS: Eólica Canudos II SPE S.A. e da Eólica Canudos III SPE S.A..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Eólica Canudos II SPE S.A. e da Eólica Canudos III
SPE S.A., para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Canudos I – Jeremoabo e para a estrada de acesso à Subestação Jeremoabo, e para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 500 kV Seccionadora
Jeremoabo, localizadas no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta REG-COM-207-20201, de 8 de dezembro de 2020, cadastrada no
protocolo geral da ANEEL no dia 9 de dezembro de 2020, e complementada pelas Cartas REG-COM-1020212, de 8 de janeiro de 2021, e REG-COM-24-20213, de 26 de janeiro de 2021, e por mensagem
S.A.4 S.A.5

eletrônica de 12 de fevereiro de 2021, a Eólica Canudos II SPE e a Eólica Canudos III SPE (daqui
em diante, Interessadas) requereram a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Canudos
I – Jeremoabo e à implantação de estrada de acesso à Subestação Jeremoabo; e, para fins de
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 500 kV Seccionadora
Jeremoabo.
1 Documento Sicnet nº 48513.032313/2020-00.
2
Documento Sicnet nº 48513.000673/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48513.002221/2021-00.
4 Inscrita no CNPJ sob o nº 35.417.771/0001-63 e sediada na Fazenda Queimada do Jerônimo S/N, Zona Rural, Canudos – BA.
5 Inscrita no CNPJ sob o nº 35.474.191/0001-08 e sediada na Fazenda Varzinha S/N, Zona Rural, Canudos – BA.

2. Essas instalações foram autorizadas à Eólica Canudos II SPE S.A. e à Eólica Canudos III SPE
S.A., como parte das instalações de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólica Canudos
II e da Central Geradora Eólica Canudos I, conforme consta das Resoluções Autorizativas nº 9.4416 e nº
9.4407, ambas de 17 de novembro de 2020.
3. Por meio da Nota Técnica nº 72/2021-SCT/ANEEL8, de 12 de fevereiro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 7/2021, realizada no dia 22 de fevereiro de 2021,
fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Eólica Canudos II SPE S.A. e pela Eólica Canudos III
SPE S.A. para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Canudos I –
Jeremoabo e à implantação de estrada de acesso à Subestação Jeremoabo; e, para fins de desapropriação,
de área de terra necessária à implantação da Subestação 500 kV Seccionadora Jeremoabo.
7. As Interessadas são empresas legitimas a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por terem
a autorização para implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas Canudos I e II, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, nos termos das Resoluções Autorizativas nos 9.441 e 9.440,
de 2017.
6 Disponível em
7 Disponível em
8 Documento Sicnet nº 48526.006883/2020-00.

8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
9.0749,
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 74010, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. As Interessadas informaram que a Linha de Transmissão Canudos I - Jeremoabo terá uma
tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, com aproximadamente 50,95 km de extensão,
interligando a Subestação Coletora Canudos I, de responsabilidade da Voltalia Energia do Brasil Ltda., à
Subestação Seccionadora Jeremoabo, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
(Chesf), e será localizada nos municípios de Canudos e Jeremoabo, no estado da Bahia.
11. A faixa de servidão informada pelas Interessadas para a Linha de Transmissão 500 kV
Canudos I - Jeremoabo é de 80 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de
transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do Memorial Descritivo inserido como Anexo Técnico do Processo nº 48500.000637/2021-24.
13. Em relação à área de terra necessária à implantação da estrada de acesso à Subestação
Jeremoabo, as Interessadas informaram que ela ocupará uma área de aproximadamente 47.352,4 metros
quadrados, e será localizada no município de Jeremoabo, no estado da Bahia. Esclareceram ainda que a
declaração de utilidade pública se faz necessária porque o terreno possui titularidade de propriedade
9 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
10 Disponível em

irregular, em processo de regularização pelo atual posseiro, e que a área é necessária para implantação e
manutenção da subestação.
14. As Interessadas informaram ainda que a Subestação 500 kV Seccionadora Jeremoabo
ocupará uma área de aproximadamente 560.653,9 metros quadrados, terá tensão nominal de operação
de 500 kV, com 2 (duas) entradas de linha, e será localizada no município de Jeremoabo, no estado da
Bahia.
15. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 500 kV Seccionadora
Jeremoabo, bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do
requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do
polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, também constam como Anexo
Técnico do Processo nº 48500.000637/2021-24.
16. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que as áreas requeridas para a declaração de utilidade
pública são necessárias para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV Canudos I - Jeremoabo e da
Subestação 500 kV Seccionadora Jeremoabo, incluindo o acesso à subestação.
17. Conforme registrado na Nota Técnica nº 72/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser
declaradas de utilidade pública.
18. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
19. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de

2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000637/2021-24, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Canudos I – Jeremoabo e à implantação de estrada de acesso à Subestação
Jeremoabo; e, para fins de desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 500
kV Seccionadora Jeremoabo.
Brasília, 2 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora