REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12030/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere de Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda para Centrais Eólicas Unha D’anta S.A, a autorização para explorar a Central Geradora Eólica Pau Santo, no município de Pindaí, (BA).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001065/2013-91.
INTERESSADA: Centrais Eólicas Unha D'anta S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Transferência da autorização da Central Geradora Eólica Pau Santo, atualmente detida pela
Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda., em favor da empresa Centrais Eólicas Unha D'anta S.A.
I – RELATÓRIO
1. A Portaria nº 285, de 26 de março de 2015, autorizou a implantação e exploração
da EOL Pau Santo, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, em favor da
Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda. pelo prazo de 35 anos.

Titular Atual Futuro Titular Ato Autorizativo CEG Potência Localiza
EOL
instalada (kW) ção

Centrais Eólicas Centrais Eólicas Unha Portaria nº 285, de EOL.CV.BA.03
Pau Pindaí/

Itapuã VII Ltda D'anta S.A 26/03/2015 2363- 2.01 18.900
Santo BA
EOL.CV.BA.032363- 2
Quadro 1 – Informações sobre o empreendimento (Fonte NT 743/2021-SCG/Aneel)
2. Em 11 de junho de 2021, a Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda., solicitou1 a
transferência de titularidade da autorização da EOL Pau Santo.
3. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº 743/2021-SCG/ANEEL2, com a análise dos
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no
1 SIC nº 48513.015603/2021-00, 48513.026183/2020-00 e 48513.029166/2021-00.
2 Nota Técnica nº 743/2021-SCG/ANEEL, de 28 de janeiro de 2021. Documento SIC nº 48524.009502/2021-00.
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Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de Transferência da autorização.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação de transferência de titularidade da autorização da Central
Geradora Eólica Pau Santo, de Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda (titular), para Centrais Eólicas Unha
D'anta S.A (sucessoras).
8. A SCG registrou, na Nota Técnica nº 743, de 28 de janeiro de 2021, a análise do
pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº
876, de 2020.
9. A Superintendência informou que todas as certidões citadas se encontravam
válidas na data de assinatura da referida Nota Técnica.
10. A transferência de titularidade de empreendimentos eólicos participantes do
Ambiente de Contratação Livre – ACL, ainda não foi objeto de Parecer Referencial pela
Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF.
11. Em atenção ao art. 16, da REN nº 876/2020, a SCG esclareceu, que não foram
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL3, nem qualquer registro de sanções no Portal da
Transparência da Controladoria-Geral da União4.
12. Em atenção ao art. 15 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
foi verificado o histórico das interessadas quanto ao comportamento e penalidades no
3 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
4http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=
asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicac
ao%2Cquantidade.
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desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento da presente solicitação.
13. Contudo, em consulta ao sistema Skate, da SFG, foram encontradas 26 (vinte de
seis) usinas controladas pela Renova Energia S.A., com cronograma em atraso. Cabe ressaltar,
que a EOL Pau Santo está com obras em andamento e viabilidade alta de entrada em operação.
Considerando que o plano de recuperação judicial aprovado para a Renova, e que a transferência
da EOL Pau Santo para a Centrais Eólicas Unha D'anta S.A. faz parte desse plano, com vistas a
simplificar a estrutura societária da Renova e contribuir para a efetiva implantação das usinas, a
SCG considerou razoável a aprovação do pleito
14. Por fim, foi informado que a sucessora da autorização cumpriu a exigência do art.
23 da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, realizando sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
15. Em face do deferimento do referido pleito, as empresas Unha D'anta, Amescla e
Manieiro deverão preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da
ANEEL na Internet.
16. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
17. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julgo que a Transferência de Titularidade deve ser expedida, na
forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
18. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
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b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
d) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
e) Nota Técnica nº 743/2021 – SCT/ANEEL, de 28 de janeiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001065/201391, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, transferindo a autorização da
Geradora Eólica Pau Santo, de Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda., para Centrais Eólicas Unha D'anta S.A.
Brasília, 07 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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