PRT - PORTARIA 478/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica Oeste de Canoas 1, no município de Barreirinhas, (MA), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-28
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 478, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos arts. 60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos
termos do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.004029/201541 e nº 48500.002495/2016-72, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 11.285.456/0001-61, com sede na Rua Professor Luís Pinho Rodrigues, nº 20, Sala 401,
Edifício Quartz, Bairro Renascença II, Município de São Luís, Estado do Maranhão, a estabelecer-se
como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central
Geradora Termelétrica denominada UTE Oeste de Canoas 1, no Município de Barreirinhas, Estado
do Maranhão, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UTE.GN.MA.035107-5.01, com 5.542 kW de capacidade instalada e 3.400 kW médios de garantia
física de energia, constituída por quatro Unidades Geradoras, sendo uma Unidade Geradora de 160
kW e três Unidades Geradoras de 1.794 kW, em Ciclo Combinado, utilizando Gás Natural como
Combustível, localizada às Coordenadas Planimétricas E=712070 m e N=9692839 m, Fuso 23S,
Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à
comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme
estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o
Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da UTE Oeste de Canoas 1, constituído de uma
Subestação Elevadora de 0,48/34,5 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 34,5 kV, com cerca
de trinta e três quilômetros de extensão, em Circuito Duplo, interligando a Subestação Elevadora à
Subestação Barreirinhas, de propriedade da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, em
consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de
2009;
II - implantar a Central Geradora Termelétrica conforme Cronograma apresentado à
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação: até 1º de junho de 2019;
b) início das Obras Civis das Estruturas: até 2 de janeiro de 2020;
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 30 de abril de
2020;
d) início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 30 de junho de 2020;

e) conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 31 de outubro
de 2020;
f) início da Operação em Teste da 1a à 4ª Unidade Geradora: até 1º de novembro de 2020;
e
g) início da Operação Comercial da 1a à 4 Unidade Geradora: até 1º de dezembro de
2020;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 844.950,00 (oitocentos e
quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o
início da operação comercial da última Unidade Geradora da UTE Oeste de Canoas 1;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR,
nos termos do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do empreendimento, na forma e periodicidade a serem
definidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de
regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada
ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir
da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2016, seção 1, p. 89, v. 153, n. 187.