REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12064/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Crato II - Crato 02L1, no município de Crato, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.064, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Crato II -
Crato 02L1, localizada no estado do Ceará.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004873/2022-09, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Ceará, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia
Elétrica nº 001/1998-ANEEL, a área de terra de 6 metros de largura necessária à passagem da Linha de
Distribuição Crato II - Crato 02L1, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 6,2 km de extensão, que
interligará a Subestação Crato II à Subestação Crato 02L1, localizada no município de Crato, estado do
Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004873/2022-09, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
CE 2304202 LD 69 kV Crato II - Crato 02L1

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 3,718322 | Jack Vanier de Oliveira Carvalho |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CE20210864906 6 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
0 457.830,480 9.205.061,340
1 457.268,140 9.205.059,310
456.573,940 9.205.304,700
2
3 455.638,610 9.204.440,100
4 455.744,040 9.203.800,530
5 455.780,430 9.203.367,950
6 455.798,480 9.203.329,090
7 455.810,840 9.203.216,740
8 455.808,610 9.202.817,180
9 455.814,290 9.202.752,250
10 455.805,110 9.202.694,100
11 455.732,830 9.202.144,920
455.717,320 9.202.090,350
12
13 455.696,566 9.201.975,741
14 455.735,941 9.201.900,414
15 455.792,677 9.201.614,800
16 455.913,076 9.201.382,473
17 455.925,210 9.201.333,438
18 455.952,539 9.201.281,906
19 456.031,922 9.201.126,141
20 456.072,491 9.201.050,728
21 456.077,775 9.201.053,570
456.037,238 9.201.128,925
22

23 455.957,878 9.201.284,642
24 455.930,857 9.201.335,596
25 455.918,730 9.201.384,603
455.798,396 9.201.616,804
26
27 455.741,658 9.201.902,429
28 455.702,837 9.201.976,697
29 455.723,169 9.202.088,996
30 455.738,720 9.202.143,700
31 455.811,050 9.202.693,240
32 455.820,340 9.202.752,040
33 455.814,610 9.202.817,420
34 455.816,850 9.203.217,050
35 455.804,330 9.203.330,730
455.786,320 9.203.369,510
36
37 455.750,000 9.203.801,270
38 455.645,060 9.204.437,880
39 456.575,360 9.205.297,830
40 457.267,120 9.205.053,310
41 457.829,370 9.205.055,330
42 457.919,200 9.205.020,770
43 457.934,110 9.205.063,870
44 457.928,440 9.205.065,830
45 457.915,560 9.205.028,600
46 457.830,480 9.205.061,340