DSP - DESPACHO 2503/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo da Celpe, em face do Auto de Infração CEE/ARPE 012 de 2012, para alterar o valor da multa citada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001422/2016-63
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco – Celpe
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto
de Infração no 12/2012-CEE-ARPE, lavrado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado
de Pernambuco – Arpe, que aplicou multa em decorrência de fiscalização das condições gerais do fornecimento de
energia elétrica
I. RELATÓRIO
Mediante o Auto de Infração no 12/2012-CEE-ARPE, de 26 de dezembro de 2012, a Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – Arpe aplicou à Companhia Energética de
Pernambuco – Celpe multa de R$ 7.154.689,50, decorrente da fiscalização das condições gerais do fornecimento
de energia elétrica. As Não Conformidades registradas no Auto de Infração constam da Tabela 1:
Tabela 1 – Resumo dos dados do Auto de Infração no 12/2012-CEE-ARPE
Res. no

NC Descrição Máx Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Prestar serviço inadequado em relação à segurança, o que resultou
aumento de acidentes com vítimas entre 2010 e 2011. Violou o art. 140 Inciso XIV1,

N.1 1,0% 0,096720% 3.011779,76
da Resolução no 414, de 2010 e o Contrato de Concessão no 26/2000- art. 6o
ANEEL.
Não prestar, em até 30 dias, informações ao consumidor quanto a
Inciso III2,

N.2 pedido de fornecimento com necessidade de realizar de obras. Violou o ----- --------- Advertência
art. 3o
art. 32 da Resolução no 414, de 2010.
Inciso IV3,
Descumprir os prazos para início de obras para atender pedido de

N.3 art. 4o 0,01% 0,000950% 29.582,20
fornecimento. Violou o art. 34 da Resolução no 414, de 2010.
Grupo I
Inciso IV,
Descumprir os prazos para atender pedido de fornecimento. Violou o

N.4 art. 4o 0,01% 0,000860% 26.779,67
art. 31 da Resolução no 414, de 2010.
Grupo I
Descumprir o prazo (45 dias) para iniciar as obras para atender pedido
Inciso IV,
de fornecimento vinculado ao plano de ação da Celpe. Violou o inciso III

N.5 art. 4o 0,01% 0,001237% 38.519,14
do art. 28 da Resolução no 456, de 2000, e o art. 34 da Resolução no
Grupo I
414, de 2010.
Avaliar como improcedentes reclamações sobre corte indevido, quando Inciso I4,

N.6 os fatos comprovavam a procedência destas. Violou o art. 174 da art. 6o 1,0% 0,073333% 2.283.528,17
Resolução no 456, de 2000, e o art. 34 da Resolução no 414, de 2010. Grupo III
Não atender, em até 4 horas, pedido de religação de unidade
Inciso IV,
consumidora após constatar a suspensão indevida. Violou o § 1o do art.

N.7 art. 4o 1,0% 0,000883% 27.495,88
176 da Resolução no 456, de 2000, e o art. 34 da Resolução no 414, de
Grupo I
2010.
"XIV - operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais
1
aplicáveis; [...]"
2 "III-deixar de prestar informações aos consumidores, quando solicitado ou conforme determinado pela legislação e regulamentos ou pelo contrato de concessão; [...]"
3 "IV – deixar de atender pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidos na legislação e/ou no contrato; [...]"
4 "I - descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de energia elétrica; [...]"

FL. 2 de 12
Res. no

NC Descrição Máx Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Não atender, em até 4 horas, pedido de religação de unidade
Inciso IV,
consumidora após constatar a suspensão indevida. Violou o § 1o do art.

N.8 art. 4o 0,01% 0,000861% 26.810,81
176 da Resolução no 456, de 2000, e o art. 34 da Resolução no 414, de
Grupo I
2010.
Não creditar indenizações no prazo estabelecido na legislação vigente,
Inciso I,
em caso de corte indevido. Violou o § 3o do art. 91 da Resolução no

N.9 art. 6o 1,0% 0,0013125% 408.701,50
456, de 2000, e os arts. 152, 174 e 176 (§ 1o) da Resolução no 414, de
Grupo III
2010.
Não creditar integralmente a indenização, em caso de corte indevido. Inciso I,

N.10 Violou a letra 'a' do art. 91 da Resolução no 456, de 2000, e os arts. art. 6o 1,0% 0,003750% 116.771,85
152, 174 e 176 (§ 1o) da Resolução no 414, de 2010. Grupo III
Adotar, no caso de revisão de faturamento, incorretamente o critério Inciso III5,

N.11 previsto no inciso IV.b em vez do previsto no IV.c, ambos do art. art. 5o 0,10% 0,000209% 6.508,08
72. Violou o inciso IV.c do art.72 da Resolução no 456, de 2000. Grupo II
Adotar, no caso de revisão de faturamento, incorretamente o critério Inciso III,

N.12 previsto no inciso V em vez do previsto no IV, ambos do art. 130. art. 5o 0,10% 0,000209% 6.508,08
Violou o inciso IV do art.130 da Resolução no 414, de 2010. Grupo II
Utilizar incorretamente, para compor a média em caso de revisão de Inciso III,

N.14 faturamento, valor de consumo de energia que não foi obtido por art. 5o 0,10% 0,000419% 13.047,30
medição regular.Violou o art.130, inciso III, Resolução no 414, de 2010. Grupo II
Descumprir o prazo de vistoria em caso de ressarcimento de danos Inciso I,

N.15 elétricos. Violou o inciso II do art.6o da Resolução no 61, de 2004, e o § art. 6o 0,01% 0,012093% 376.565,88
1o do art. 206 da Resolução no 414, de 2010. Grupo III
Descumprir o prazo para informar ao consumidor, por escrito, sobre o Inciso I,

N.16 resultado do pedido de ressarcimento. Violou o art.7o da Resolução no art. 6o 0,01% 0,012093% 376.565,88
61, de 2004. Grupo III
Inciso I,
Descumprir o prazo para ressarcimento do dano reclamado. Violou o §

N.18 art. 6o 1,0% 0,003953 123.093,10
3o do art.8o da Resolução no 61, de 2004.
Grupo III
Julgar improcedentes reclamações nas quais o dano reclamado possuía
Inciso I,
o nexo de causalidade com ocorrências na rede da Distribuidora. Violou

N.19 art. 6o 1,0% 0,009070% 282.432,20
o inciso I do art.10 da Resolução no 61, de 2004, e a Resolução no 414,
Grupo III
de 2010, art. 210, inciso I, parágrafo único.

Total 0229765% 7.154.689,50
Fonte: Auto de Infração no 12/2012-CEE-ARPE.
2. Inconformada, em 9 de janeiro de 2013, a Celpe interpôs Recurso Administrativo contra o Auto de
Infração.
3. Após o trâmite do Processo na Arpe, a Agência Estadual, em juízo de reconsideração, em 18 de
abril de 2013, acatou parcialmente os argumentos da Celpe e alterou o valor da multa para R$ 3.710.848,66,
conforme a Tabela 2:
Tabela 2 – Auto de Infração no 12/2012-CEE-ARPE após o Juízo de Reconsideração da Arce

| NC | Res. no 63/2004 | Máx | Dosimetria | Valor (R$) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| N.1 | Inciso XIV, art. 6o | 1,00% | 0,096720% | 3.011.779,76 |
| N.2 | Inciso III, art. 3o | Advertência | 0,000000% | Advertência |
| N.3 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000950% | 29.582,20 |
| N.4 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000860% | 26.779,68 |
| N.5 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,001237% | 38.519,14 |
| N.6 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000550% | 17.126,54 |
| N.7 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000883% | 27.495,88 |
| N.8 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000861% | 26.810,82 |

5 "III – realizar leitura e faturamento em desconformidade com as disposições legais e regulamentares; [...]".

FL. 3 de 12

| NC | Res. no 63/2004 | Máx | Dosimetria | Valor (R$) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| N.9 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000131% | 4.079,23 |
| N.10 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,003750% | 116.771,86 |
| N.11 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000021% | 653,92 |
| N.12 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000021% | 653,92 |
| N.14 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000042% | 1.304,73 |
| N.15 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000121% | 3.765,66 |
| N.16 | Inciso III, art. 3o | ----- | 0,000000% | 0 |
| N.18 | Inciso I, art. 6o | 1,0% | 0,003953% | 123.093,11 |
| N.19 | Inciso I, art. 6o | 1,0% | 0,009070% | 282.432,20 |
| Total | 0,119170% | 3.710.848,65 |  |  |

Fonte: Juízo de Reconsideração da Arce.
4. Por meio do Ofício ARPE DP no 172/2015, de 10 de dezembro de 2015, a Arpe encaminhou à
ANEEL os autos originais do Processo para apreciação e decisão em instância superior.
5. Em 14 de março de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
6. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, por meio da Nota Técnica
no 82/2016-SFE/ANEEL, de 9 de junho de 2016, recomendou conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Celpe e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter as advertências e a multa de R$ 3.710.848,66.

7. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PFANEEL, pelo Parecer no
343/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 4 de julho de 2016, analisou juridicamente o Processo e opinou pelo
[...] conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pela Companhia Energética de
Pernambuco – CELPE, mantendo-se o Auto de Infração 012/2012-CEE-ARPE, lavrado pela
Agência de Regulação dos Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, mas
recomendando que sejam feitas as seguintes alterações:
a) que sejam aglutinadas as Não Conformidades N.7 e N.8, e revista a dosimetria aplicada; e
b) nas Não Conformidades N.11, N.12 e N.14, recomenda-se o reenquadramento do art. 4º, inciso
IV, da REN nº 63/2004, punível com multa do Grupo I, para o art. 5 º, III, da Res. 63/04, punível
com multa do Grupo II, bem como a revisão da dosimetria aplicada.
8. A SFE, no Memorando no 352/2016-SFE/ANEEL, de 29 de julho de 2016, calculou as multas nos
termos recomendados pela Procuradoria, as quais constam da Tabela 3:
Tabela 3 – Multas das Não Conformidades N.11, N.12 e N.14 calculadas nos termos
recomendados pela Procuradoria

| NC | Res. no 63/2004 | Máx | Dosimetria | Valor (R$) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| N.7 + N.8 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000864% | 26.904,42 |
| N.11 | Inciso III, art. 5o | 0,10% | 0,000209% | 6.508,08 |
| N.12 | Inciso III, art. 5o | 0,10% | 0,000209% | 6.508,08 |
| N.14 | Inciso III, art. 5o | 0,10% | 0,000445% | 13.856,93 |

Total 53.777,51
Fonte: Memorando no 352/2016-SFE/ANEEL.

FL. 4 de 12
9. Diante da possibilidade da ocorrência de "reformatio in pejus" referente às Não Conformidades
N.11, N.12 e N.14, por intermédio do Ofício no 19/2016-ASD/ANEEL, de 16 de agosto de 2016, a Celpe foi notificada
para, querendo, apresentar alegações complementares em até 10 dias, contados do recebimento do Ofício6, nos
termos do § 3o do art. 45 da Norma de Organização ANEEL no 1, aprovada pela Resolução Normativa no 273, de 10
de julho de 2007.
10. Em 31 de agosto de 2016, a Celpe afirmou concordar com as alterações constantes do Memorando
no 352/2016-SFE/ANEEL, referentes à aglutinação das Não-Conformidades N.7 e N.8 e à revisão da dosimetria
aplicada às Não-Conformidades N.11, N.12 e N.14.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.
12. A Não Conformidade N.1 está relacionada a aspectos de segurança das instalações de distribuição
da Concessionária e das pessoas. A Arpe constatou aumento significativo de acidentes com vítimas fatais de
terceiros de 2010 a 2011, de 93,5%:
Apesar de aparente melhora, comparando os anos de 2011 com 2010, nos indicadores "Taxa de
Frequência" e Taxa de Gravidade" em relação ao pessoal próprio e pessoal contratado, estas
ainda são positivas, o que indica que os procedimentos e ações direcionados a segurança devem
ser intensificados. Contudo, a presente análise encontra-se prejudicada devido aos dados
disponibilizados pela Distribuidora não apresentarem consistência, haja vista, que diferem, em
parte, dos dados informados por ocasião da fiscalização anterior (itens destacados),
principalmente os de 2008, prejudicando a sua análise ao longo do período.
Quanto aos Acidentes Fatais com Vítimas, Terceiros (Público em Geral): verificamos
inconsistência de dados no ano de 2007 e um aumento significativo (93,75%) das ocorrências
entre os anos de 2010 e 2011, sendo o ano de 2011, o de maior incidência no período analisado.
13. A Celpe alegou que planejava e mantinha sistema de Gestão de Saúde, Segurança e Qualidade de
Vida, de forma a garantir a integridade física e a saúde de toda a sua força de trabalho, bem como as de seus
clientes. Noticiou que, globalmente, em 2011 investira R$ 1.318.115,51 em várias ações ligadas às áreas de saúde,
segurança e qualidade de vida.
6 Recebido em 22 de agosto de 2016, conforme AR de SIC 48575.004974/2016-00.

FL. 5 de 12
14. Sustentou que os indicadores de acidentalidade "Taxa de Frequência" e "Taxa de Gravidade" para
pessoal próprio e contratado apresentaram redução em 2011 comparados com 2010. Destacou que em 2011 não
registrara acidentes fatais de trabalho nos processos produtivos relacionados ao Sistema Elétrico de Potência, mas
sim um único evento fatal decorrente de acidente de trânsito, e não de origem elétrica.
15. A SFE, por sua vez, concordando com a avaliação da Arpe, ressaltou que, com base no quadro
resumo apresentado pela Distribuidora, diferentemente do que alegou a Recorrente, observara que as ocorrências
com fio/cabo energizado ao solo foram uma das causas que mais impactara nos casos de acidentes com vítimas
fatais em 2011, com um caso em 2010 para nove em 2011. Acrescenta-se que cabos partidos e energizados ao
solo demonstram problemas de manutenção do sistema elétrico e de falhas na proteção, cuja responsabilidade pelo
gerenciamento é da Celpe.
16. Com efeito, a prestação de serviço de forma adequada envolve, dentre outros aspectos, o da
segurança. Conclui-se que, diante da constatação apontada pela Arpe, a Celpe violou o art. 1407 da Resolução no
414, de 2010, a Subcláusula Primeira da Cláusula Segunda e a Subcláusula8 Primeira da Cláusula Quinta9 do
Contrato de Concessão, e que a Não Conformidade N.1, corretamente enquadrada no inciso XIV do art. 6º da
Resolução no 63, de 2004, deve ser mantida.
17. A Não Conformidade N.2 decorreu do fato de a Celpe descumprir o prazo regulamentar de 30 dias,
para informar ao interessado, por escrito, as condições de fornecimento, requisitos técnicos e respectivos prazos
para execução das obras de distribuição destinadas ao seu atendimento, ou não encaminhar qualquer carta ao
solicitante, totalizando 42,86% da amostra.
18. A Distribuidora justificou que os casos apontados pela Arpe eram de consumidores cujos endereços
não puderam ser localizados (endereço incompleto ou errado). Segundo a SFE, a Concessionária não apresentou
evidências de que as cartas foram postadas nos correios tampouco aviso de recebimento com o registro de que o
imóvel "não existe", ou "não localizado", ou "endereço inexistente", ou "endereço incompleto" ou "outros", ou por
7 "Art. 140 A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores,
assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos."
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade
das tarifas.
"CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA [...]
8
Subcláusula Primeira – A CONCESSIONÁRIA obriga-se a adotar, na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, tecnologia adequada e a empregar
materiais, equipamentos, instalações e métodos operativos que, atendidos as normas técnicas brasileiras, garantam níveis de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia no atendimento e modicidade das tarifas."
9 "CLAÚSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA [...]
VI – cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço, respondendo, perante o PODER CONCEDENTE, a ANEEL, os usuários e terceiros, pelos
eventuais danos e prejuízos causados em decorrência da exploração dos serviços, ressalvados os danos decorrentes de deficiências técnicas nas instalações internas da
[...]"
unidade consumidora ou da má utilização das instalações;

FL. 6 de 12
qualquer outro meio que se pudesse acatar a situação declarada pela Celpe. A Não Conformidade N.2, portanto,
deve ser mantida.
19. Em relação à Não Conformidade N.3, que decorreu do descumprimento aos 45 dias
regulamentares, para que a Concessionária iniciasse obras de pedidos de fornecimento, a Recorrente não
apresentou defesa para todos os casos apontados pela Arpe. Constam, na defesa da Celpe, 7 registros de ordens
de serviços, analisados pela Agência Estadual e reconsiderados quando da fixação da dosimetria. Para os demais
casos, a Celpe limitou-se a informar que os processos e os procedimentos que envolviam o tema estavam
adequados aos prazos regulatórios.
20. A SFE atestou, com o que se concorda, que a Não Conformidade estava "[...] caracterizada e bem
relacionada aos atos infringidos, a dosimetria e está coerente com os princípios de razoabilidade, proporcionalidade
e imparcialidade que toda administração pública deve atender e as alegações apresentadas pela Celpe não devem
prosperar".
21. Quanto a N.4, que resultou do descumprimento aos prazos, para atender a solicitações de ligação
de energia elétrica com necessidade de obra. Dos 20 casos irregulares constatados pela Arpe, a Celpe apresentou
defesa em relação a 8, e a Agência Estadual acatou apenas 1. Verifica-se nos autos que a Não Conformidade foi
corretamente caracterizada pela Arpe; portanto, deve ser mantida.
22. Referentemente à N.5, esta proveio do descumprimento ao prazo de início das obras para o
fornecimento de energia elétrica para as unidades consumidoras relacionadas ao plano de ação da Celpe de 2011.
23. A Celpe aduziu que ficava desobrigada de iniciar as obras para novo fornecimento quando não
satisfeitas, pelo interessado, as condições estabelecidas na legislação. Por isso, para os casos em que não havia
padrão de entrada pronto, a Concessionária não considerava mais tais solicitações e aguardava nova manifestação
do interessado. Acrescentou que as 7.880 solicitações de fornecimento, protocoladas até 31 de dezembro de 2009,
foram objeto do Termo de Notificação 21/2011-CEE-ARPE, o que configuraria dupla penalização.
24. As alegações não devem ser acolhidas. Segundo a Arpe, a SFE e a Procuradoria, apesar de a
Celpe ter sido apenada em fiscalizações anteriores por não cumprimento a prazo para início de obras pertinentes à
solicitação de fornecimento de energia, a Distribuidora não conseguiu solucionar as pendências pontuadas desde
2009. Assim, a N.5 deve ser mantida.

FL. 7 de 12
25. A Não Conformidade N.6 originou de análise equivocada por parte da Celpe, que considerou
improcedentes 4 reclamações por suspensão indevida de fornecimento (amostra de 6), quando deveriam ter sido
classificadas como procedentes.
26. A Celpe apresentou documento comprovando que 2 casos estavam associados à religação normal,
por isso pleiteou a desconsideração da N.6, alegando falta de proporcionalidade na aplicação da multa.
27. Tal pleito não merece prosperar, haja vista que a Arpe, em juízo de reconsideração, verificou que a
documentação apresentada se referia a 2 casos associados à ligação normal e revisou a abrangência considerada
no cálculo da multa. Ou seja, foram confirmados 2 casos irregulares na amostra de 4.
28. A Não Conformidade N.7 resultou do descumprimento pela Celpe ao prazo, de até 4 horas, para
atender a pedido de religação de unidade consumidora após constatar a suspensão indevida. Atestou que, em 2
casos da amostra de reclamação por suspensão indevida do fornecimento (improcedentes) que foram considerados
procedentes pela Fiscalização, a Distribuidora restabelecera o fornecimento em desacordo com o prazo
estabelecido na legislação.
29. Em sua defesa, a Recorrente sustentou que, nas 2 ocorrências apontadas pela Fiscalização, a
religação da energia ocorrera em até 4 horas. Justificou que houvera falha por parte do atendente que classificara o
serviço equivocadamente como "religação por suspensão indevida" quando o correto seria classificá-lo como
"religação normal".
30. Segundo a Arce, as telas do sistema comercial da Concessionária atestavam que fora registrada a
necessidade de religação da unidade consumidora, e não de pedido de serviço. Diante disso, a N.7 deve ser
mantida.
31. A Não Conformidade N.8 também resultou do descumprimento pela Celpe ao prazo, de até 4 horas,
para atender a pedido de religação de unidade consumidora após constatar a suspensão indevida. Segundo consta
do Relatório de Fiscalização, a Celpe disponibilizou relação com 5.207 unidades consumidoras que reclamaram de
suspensão indevida do fornecimento de energia (corte indevido) entre janeiro e dezembro de 2011, das quais 572
foram julgadas procedentes pela Distribuidora.
32. Ao analisar os dados, a Arce constatou que, em 15 casos da amostra de reclamações por
suspensão indevida do fornecimento (procedentes), a Celpe não atendeu ao prazo regulamentar (37,50%), em 7, a

FL. 8 de 12
Distribuidora indenizou os consumidores fora do prazo (17,50%) e em 3 a Concessionária não havia pagado
integralmente o valor da indenização (7,50%).
33. A Celpe justificou que todas as religações foram executadas atendendo às solicitações dos clientes,
sem prejuízos a estes. Ademais, a Concessionária não se manifestou sobre o descumprimento ao prazo, fato
gerador da Não Conformidade. A N.8, portanto, deve ser mantida.
34. A Procuradoria, ao analisar o Processo, observou que os fatos que motivaram a Não Conformidade
N.7 eram os mesmos que motivaram a N.8, o descumprimento ao prazo regulamentar para a Concessionária
efetuar a religação da unidade consumidora que teve o fornecimento de energia suspenso indevidamente. Diante
disso sugeriu, com o que se concorda, a aglutinação das 2 Não Conformidades e a revisão da dosimetria.
35. A SFE, atendendo a recomendação da Procuradoria, recalculou a dosimetria para essas Não
Conformidades, conforme a Tabela 2, obtendo a multa de R$ 26.904,42:
Tabela 4 – Dosimetria para a nova não conformidade
N.2

| Condicionante | Avaliação Ponderação* | Resultado |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da infração | 25% | G=25%*p1 | 12,50% |
| 2 - Danos para o serviço e para os usuários | 50% | D=50%*p2 | 10,00% |
| 3 - Vantagem auferida pela infratora | 0% | V=0%*p3 | 0,00% |

4 – Percentual relativo às sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro anos

40% S=20%*p4 4,00%
5 - Percentual da Irregularidade (1 + 2 + 3 + 4) 26,50%
6 – Abrangência 32,61%
7 - Valor máximo da penalidade do Grupo I 0,01%
8 – Fator de Reincidência – Art. 16 da Resolução nº 63/2004 -
Dosimetria N.2 (5 x 6 x 7 x 8) 0,0008640%
Fonte: Memorando no 352/2016-SFE/ANEEL.
36. Para a Não Conformidade N.9, que resultou do fato de a Celpe não creditar indenizações no prazo
estabelecido na legislação, em caso de corte indevido, a Celpe não negou a ocorrência das 7 irregularidades
apontadas pela Fiscalização, mas alegou a desproporcionalidade da multa, haja vista que os pagamentos das
respectivas indenizações foram efetuados na fatura subsequente.
37. A esse respeito, entende-se que, embora a Concessionária tenha adequado sua conduta ao
comando da Norma setorial, tal atitude não a isenta de ser apenada. Ademais, a quantidade de inconsistências
identificadas está adequadamente refletida no critério "abrangência".

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38. Verifica-se que a Arpe, em juízo de reconsideração, corretamente alterou a tipificação da Não
Conformidade, do inciso I do art. 6o da Resolução no 63, de 2004, para o inciso IV do art. 4o dessa Resolução, o que
abrandou significativamente a multa. A SFE e a Procuradoria afirmaram que a nova tipificação refletia mais
adequadamente a conduta da Distribuidora.
39. A Não Conformidade N.10 resultou do pagamento incorreto (parcial) ao consumidor a título de
compensação pela suspensão indevida do fornecimento de energia por responsabilidade da Distribuidora. Em sua
defesa, a Recorrente sustentou que, quando havia troca de titularidade, o crédito existente devia ser pago ao cliente
que de fato sofreu o dano, o que não era factível diante da existência de novo titular.
40. A Arpe não aceitou a justificativa apresentada pela Celpe, porque a mudança de titularidade ocorreu
3 meses após a interrupção indevida do fornecimento. A Concessionária, portanto, poderia ter efetuado o
pagamento. Assim, deve-se manter a multa para essa Não Conformidade.
41. A Não Conformidade N.11, por sua vez, decorreu da aplicação incorreta de critério previsto na
Resolução no 456, de 2000, para recuperação de receita nos casos de apuração de irregularidade em unidade
consumidora.
42. A Celpe não justificou a conduta constatada pela Arpe, porém argumentou se tratar apenas de 1
caso. A SFE atestou que a Arpe caracterizou corretamente a Não Conformidade, que, portanto, deve ser mantida.
Ressalta-se que o fato de ter sido identificado apenas 1 caso na amostra foi considerado na dosimetria da multa.
43. A Não Conformidade N.12, por sua vez, proveio da aplicação incorreta de critério previsto na
Resolução no 414, de 2010, para a recuperação de receita nos casos de apuração de irregularidade em unidade
consumidora.
44. A Celpe admitiu o erro, informou que corrigira a irregularidade; contudo, solicitou fosse considerado
se tratar de erro pontual, uma vez que, no apontamento da Agência, foi verificada a existência de apenas 2 casos.
Reitera-se que o pequeno número de casos com problema foi considerado na dosimetria da multa correspondente.
45. A Não Conformidade N.14, por sua vez, decorreu da utilização errada dos valores de consumo para
o cálculo da média para a recuperação de receita nos casos de apuração de irregularidade em unidade
consumidora. A Arpe verificou que a Celpe utilizara, para tanto, valor de consumo que não fora obtido por leitura,
resultando em falha na aplicação do art. 130 da Resolução no 414, de 2010.

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46. A Celpe argumentou que a regulação não limitava, para o cálculo da média, a utilização apenas dos
valores de consumos lidos. Segundo a Distribuidora, a utilização de valores faturados era possível no cálculo da
média para a recuperação de consumo não medido, independente de terem sido lidos ou obtidos por média, por se
tratar de faturamento totalmente regular e permitido pela legislação.
47. A esse respeito, a SFE esclareceu que o inciso III do art. 130 da Resolução no 414, de 2010, não
deixava dúvidas de que, no cálculo da média, se devia utilizar os 3 maiores valores disponíveis de consumo mensal
de energia elétrica, ocorridos em até 12 ciclos de medição regular. A legislação descreve "ciclo de medição", ou
seja, de consumo lido e não estimado, seja por média seja por outro meio qualquer. Diante de tal explicação, a Não
Conformidade deve ser mantida.
48. Verifica-se que, no Juízo de Reconsideração da Arpe, as Não Conformidades N.11, N.12 e N.14
foram equivocadamente tipificadas no inciso IV do art. 4o da Resolução no 63, de 2004. Conforme recomendação da
Procuradoria, a SFE calculou a multa considerando a tipificação correta para as condutas identificadas pela
Fiscalização, ou seja, o inciso III do art. 5 da Resolução no 63, de 2004. Ao se manifestar a respeito, a Celpe afirmou
concordar com as multas calculadas pela SFE para essas Não Conformidades.
49. Referentemente à Não Conformidade N.15, que resultou do descumprimento aos até 10 dias
corridos, para que a Distribuidora vistorie equipamentos danificados em processo de ressarcimento de danos
elétricos, a Celpe admitiu a irregularidade, porém justificou que fatores externos, não gerenciáveis pela Empresa,
foram os responsáveis pelo descumprimento aos prazos.
50. Verifica-se nos autos que a Não Conformidade foi corretamente caracterizada e enquadrada pela
Fiscalização, e deve ser mantida.
51. Quanto à Não Conformidade N.16, a qual proveio do descumprimento de até 15 dias corridos, para
que a Distribuidora informe ao consumidor o resultado do pedido de ressarcimento por danos elétricos, a Celpe
reconheceu o descumprimento ao prazo; entretanto, argumentou que nenhum consumidor fora prejudicado, pois as
cartas informando o resultado do pedido foram enviadas.
52. A Não Conformidade está corretamente caracterizada e enquadrada no inciso III do art. 3o da
Resolução no 63, de 2004. Ademais, eventual correção da irregularidade não elide a infração caracterizada;
portanto, a N.16 deve ser mantida.

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53. Em relação à Não Conformidade N.18, resultante do descumprimento ao prazo de 20 dias corridos
para o pagamento do dano causado, em casos de ressarcimento por danos elétricos, a Celpe alegou que os
orçamentos apresentados pelo consumidor em 1 dos casos eram inconsistentes e, mesmo este tendo sido
informado das inconsistências, até a data da fiscalização não havia enviado novos orçamentos. No caso em que a
Celpe informou que o pagamento fora realizado no prazo regulamentar, a Arpe contatou que este ocorreu 27 dias
após o recebimento do orçamento.
54. Conclui-se que a Não Conformidade foi corretamente caracterizada e tipificada pela Arpe e deve ser
mantida.
55. A Não Conformidade N.19 decorreu da constatação de pedidos de ressarcimento de danos
julgados improcedentes pela Celpe, quando existia nexo de causalidade que poderia ter causado o dano reclamado.
56. A Distribuidora aduziu que, a partir da análise dos relatórios de registro de ocorrências, verificara
não haver qualquer ocorrência no alimentador, no transformador e na proteção do barramento da subestação que
atendia a unidade consumidora, inexistindo, portanto, nexo de causalidade que justificasse o ressarcimento
reclamado.
57. Ocorre que a Arpe, ao analisar tecnicamente a documentação apresentada pela Concessionária,
comprovou o nexo de causalidade, confirmado na análise da SFE. Diante disso, a Não Conformidade deve ser
mantida.
58. A Tabela 5 mostra a composição da multa após este juízo de reconsideração:
Tabela 5 – Composição da multa após o juízo de reconsideração

| NC | Res. no 63/2004 | Máx | Dosimetria | Valor (R$) | Res. no 63/2004 | Máx | Dosimetria | Valor (R$) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| N.1 | Inciso XIV, art. 6o | 1,00% | 0,096720% | 3.011.779,76 Inciso XIV, art. 6o | 1,00% | 0,096720% | 3.011.779,76 |  |
| N.2 | Inciso III, art. 3o | Advert. | 0,000000% | Advertência Inciso III, art. 3o | Advert. | 0,000000% | Advertência |  |
| N.3 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000950% | 29.582,20 Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000950% | 29.582,20 |  |
| N.4 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000860% | 26.779,68 Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000860% | 26.779,68 |  |
| N.5 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,001237% | 38.519,14 Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,001237% | 38.519,14 |  |
| N.6 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000550% | 17.126,54 Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000550% | 17.126,54 |  |
| N.7 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000883% | 27.495,88 Inciso IV, art. 4o |  |  |  |  |
| 0,01% | 0,000864% | 26.904,42 |  |  |  |  |  |  |
| N.8 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000861% | 26.810,82 Inciso IV, art. 4o |  |  |  |  |
| N.9 | Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000131% | 4.079,23 Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000131% | 4.079,23 |  |
| N.10 Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,003750% | 116.771,86 Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,003750% | 116.771,86 |  |  |
| N.11 Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000021% | 653,92 Inciso III, art. 5o | 0,10% | 0,000209% | 6.508,08 |  |  |
| N.12 Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000021% | 653,92 Inciso III, art. 5o | 0,10% | 0,000209% | 6.508,08 |  |  |
| N.14 Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000042% | 1.304,73 Inciso III, art. 5o | 0,10% | 0,000445% | 13.856,93 |  |  |
| N.15 Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000121% | 3.765,66 Inciso IV, art. 4o | 0,01% | 0,000121% | 3.765,66 |  |  |
| N.16 Inciso III, art. 3o | Advert. | 0,000000% | Advertência Inciso III, art. 3o | Advert. | 0,000000% | Advertência |  |  |
| N.18 Inciso I, art. 6o | 1,0% | 0,003953% | 123.093,11 Inciso I, art. 6o | 1,0% | 0,003953% | 123.093,11 |  |  |
| N.19 Inciso I, art. 6o | 1,0% | 0,009070% | 282.432,20 Inciso I, art. 6o | 1,0% | 0,009070% | 282.432,20 |  |  |

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NC Res. no 63/2004 Máx Dosimetria Valor (R$) Res. no 63/2004 Máx Dosimetria Valor (R$)
Total 0,119170% 3.710.848,65 Total 0,119069% 3.707.706,89
Fonte: Elaboração própria.
59. Verifica-se nos autos que, no cálculo da multa, foram valorados todos os dados pertinentes, sem se
desconsiderarem os argumentos da Agente. Houve, portanto, imparcialidade na motivação e na fixação da multa
administrativa.
III. DIREITO
60. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
61. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.001422/2016-63, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face do
Auto de Infração no 12/2012-CEE-ARPE, lavrado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Estado de Pernambuco – Arpe, que aplicou multa em decorrência de fiscalização das condições gerais do
fornecimento de energia elétrica, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para alterar a multa para R$
3.707.706,89 (três milhões, setecentos e sete mil, setecentos e seis reais e oitenta e nove centavos), a ser recolhida
conforme a legislação.
Brasília, 20 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor