DSP - DESPACHO 2975/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Eletroacre, em face do Despacho SFE/ANEEL 974 de 2016, que aplicou penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica a partir do total ligações não realizadas, para uma meta de ligações, conforme condições detalhadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.000064/2015-91
INTERESSADO: Eletrobrás Distribuição Acre S.A. – Eletroacre
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Eletroacre, em face do Despacho 974/2016- SFE, que aplicou
penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica a partir do total de
10.522 ligações não realizadas, para uma meta de 14.276 ligações, relativo ao período de 2013 a 2014.
I.RELATÓRIO
1. A ação fiscalizadora ocorreu de 23 a 26/03/2015 e teve como objetivo verificar o cumprimento
das metas acumuladas do Programa Luz Para Todos - PLPT da Eletroacre, para o período 2013-2014, visando
subsidiar o processo de revisão tarifária no cálculo do índice redutor tarifário.
2. O resultado da verificação para o período 2013-2014 será acumulado com a verificação
referente ao período 2011-2012, realizada em fiscalização anterior, de modo a verificar o cumprimento das
metas para o período acumulado de 2011 a 2014.
3. Foram registradas uma constatação e uma não conformidade, constantes do Relatório de
Fiscalização RF-0054/2015-SFE, parte integrante do TN 0053/2015-SFE, com a ELETROACRE se
manifestando ao TN, em 19/05/2015.
4. Em 18/04/2016 a SFE encaminhou o Despacho 974/2016 para a Eletroacre com a Exposição
de Motivos referente à penalidade aplicada de redutor tarifário.
5. Em 25/04/2014 a SFE notificou1 a concessionária quanto à aplicação de penalidade de redução
nos níveis tarifários obtidos na revisão tarifária periódica, a partir do total de 10.522 ligações não realizadas,
para uma meta de 14.276 ligações, relativo ao período de 2013 a 2014.
6. Em 23/05/2016 a Eletroacre apresentou2 pedido de efeito suspensivo, que foi negado em
31/05/2015 por falta de demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos.
7. No recurso administrativo, solicitou que as metas não alcançadas sejam acumuladas para o
triênio 2015-2018, com o compromisso de cumprimento integral por parte da concessionaria, de forma a evitar
quaisquer prejuízos quando de seu processo de revisão tarifaria.
8. Em sorteio realizado em 25/07/2016 fui designado Relator do Processo.
9. É o relatório.
Ofício 180/2016-SFE.
1
2 por fax e posteriormente por meio da Carta 026/2016.

II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Inicialmente destaco que o Recurso é tempestivo3.
11. A seguir apresentamos a Constatação C.1, a Não Conformidade N.1 e a manifestação da
Eletroacre correspondente ao RF RF-0054/2015-SFE, referente ao cumprimento de metas do
Programa de Universalização:
Constatação C.1 - O Plano de Universalização para o período 2011-2014 contemplou
somente a área rural e as metas estabelecidas para o PLPT. Dessa forma, deverão
ser consideradas como pedido de fornecimento, além das solicitações efetivamente
realizadas, as ligações estabelecidas pelo PLPT que não tenham pedidos de
fornecimento efetuados pelos próprios consumidores a serem atendidos.
Os quantitativos de ligações realizadas para o cumprimento das metas do PLPT,
informados pela ELETROACRE à SRD e, posteriormente, à SFE, quando da
solicitação de dados para a fiscalização, referentes ao período 2013 a 2014.
Tabela – Diferenças para as metas: período 2011 a 2014.
Ligações Diferença para a

Ano Metas(*) Validadas Meta
(LV) Acumulada (DM)

Acumulado 3670 1533 (2137)
2011 e 2012

2013 4835 1650 (3185)
2014 5771 571 (5200)
Acumulado 14.276 3.754 10.522
2011 a 2014
(*) Metas de Universalização conforme Resolução Normativa 488/2012.
12. A Não-Conformidade N.1 decorreu do descumprimento da REN 223/2003, devendo ser
aplicado o correspondente redutor tarifário conforme estabelecido no seu artigo 14.
13. Para cada Plano de Universalização, considerou-se que o total de pedidos não atendidos
(PNLPT) é igual à diferença para o cumprimento da meta (DMLPT), consequentemente TNRLPT = DMLPT.
Plano de Universalização período 2011-2014

DMLPT 2014= Meta 2014– Ligações Validadas 2014.
2011 a LPT 2011 a LPT 2011 a
DMLPT 2014= 14.276 – 3.754=10.522
2011 a
TNR = 10.522
LPT 2011 a 2014
3 Intimação apresentada em 06/05/2016 e recurso apresentado em 18/05/2016, portanto dentro do prazo de 10 dias.

14. Portanto, constata-se que a ELETROACRE não cumpriu a meta estabelecida no Plano de
Universalização/PLPT no âmbito do PAC2, apresentando um total de 10.522 pedidos de fornecimento não
realizados para o alcance da meta de 14.276 ligações do período 2011-2014.
15. Na sua manifestação a Eletroacre alegou que as 39 unidades consumidoras da amostra de
2013 e as 49 unidades consumidoras da amostra de 2014 apontadas pela fiscalização como localizadas em
área urbana, estão na verdade localizadas em área rural, devido às suas coordenadas geográficas, "devendo
assim compor o total de ligações validadas".
16. A SFE considerou que estas alegações não merecem provimento, porque (i) o mero envio de
coordenadas geográficas, por si só - sem as respectivas localizações e as devidas justificativas - não possibilita
qualquer avaliação e julgamento, e (ii) foi constatado, na própria fiscalização, que todas as 88 unidades
consumidoras alegadas como localizadas em área rural são classificadas pela própria Concessionária, como
localizadas em "ÁREA URBANA".
17. Em seu Recurso Administrativo, a Eletroacre requereu que as metas não alcançadas fossem
acumuladas para o triênio 2015-2018 como forma de evitar prejuízo em seu processo de revisão tarifária sob
a alegação de que o déficit de 10.522 ligações, referentes aos anos 2013/2014, ocorreu em razão de as
contratações das empresas que possuíam capacidade técnica para execução dos serviços ocorreram em
14/08/2013, época final do período de "verão amazônico", quando as condições climáticas afetam a
trafegabilidade nas principais vias de acesso.
18. A Concessionária ressaltou ainda que as condições pluviométricas em 2014 causaram a
interdição total da BR-364, principal via para chegada dos materiais e equipamentos. Dessa forma, a Eletroacre
sugere em seu recurso que tais acontecimentos sejam acatados como hipótese de excludente de
responsabilidade civil por se tratar de caso fortuito.
19. A SFE considerou que, como condição geral, questões climáticas e tratativas de contratações
de empresas que darão suporte na execução dos serviços fazem parte da gestão da empresa, tais
contingências são inerentes ao próprio negócio de distribuição de energia elétrica. Assim, tais fatores não
podem servir como justificativa para que a concessionária deixe de realizar seus programas de
Universalização/LPT.
20. Além disso, a Concessionária iniciou as contratações de empresas para efetuar as ligações
apenas em agosto de 2013. Ademais, o bloqueio da BR-364 ocorreu por meio do Decreto 7093 de 26/02/2014,
cerca de cinco meses após as contratações citadas pela Eletroacre. Dessa forma, tal alegação não é passível
de provimento.
21. Finalmente, a Concessionária alega que o déficit de ligações no período de 2013 a 2014 não
mais reflete a realidade, visto que, já terem sido realizadas desde então 41.656 ligações. A SFE entendeu que
realizar as ligações com atraso não exime a Concessionária das sanções relativas ao não cumprimento das
metas de 2013/2014.
22. Ressalta-se, inclusive, que eventual recebimento de sanção de redutor tarifário em apuração
anterior não implica em anistia das ligações que não foram realizadas naquele período, uma vez que as metas
dos Programas de Universalização/PLPT são perenes até ser alcançado o seu fim precípuo, que é a própria
universalização do atendimento na área de concessão.

23. A SFE não acolheu os argumentos da Concessionária e fica mantida a decisão exarada por
meio do Despacho 974/2016-SFE/ANEEL, mantendo integralmente a penalidade de redução nos níveis
tarifários Eletroacre, a partir do total de 10.522 ligações não realizadas, para uma meta de 14.276 ligações, no
que concordo.
II – DIREITO
24. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei 10.438/2013; Lei nº 9.784/1999; REN
223/2003; REN 63/2004; REN 273/2007.
III – DISPOSITIVO
25. Pelo exposto e do que consta no Processo 48500.000064/2015-91 voto por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Eletroacre, em face do Despacho 974/2016- SFE, que aplicou
penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica a partir do total de
10.522 ligações não realizadas, para uma meta de 14.276 ligações, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 16 de novembro de 2016
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor