REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5908/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Geração e Transmissão S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Figueira - Klacel, nos municípios de Ibaiti, Figueira, Curiúva, Telêmaco Borba e Ventania, (PR).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000351/2016-81.
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S.A.– Copel GT.
RELATOR: José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, em favor da Copel Geração e Transmissão S.A.– Copel GT, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV
Figueira – Klacel, localizada no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Em 08/01/2016 a Copel Geração e Transmissão S.A.- Copel GT requereu1 a declaração de utilidade
pública - DUP, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Figueira – Klacel, localizada no estado do Paraná.
2. Em 20/05/2016 a SCT analisou o pleito e manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP2.
3. A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia do Protocolo da Licença Ambiental Prévia nº
13.746.239-7, de 26/08/2015, solicitada junto ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP, órgão do governo do
estado do Paraná, referente à construção da Linha de Transmissão 230 kV Figueira – Klacel.
4. Em sorteio realizado em 06/06/2016 fui designado Relator do Processo.
5. O processo foi inscrito para deliberação na Reunião Pública da Diretoria de 14/06/2016, tendo sito
retirado de pauta.
6. Em 13/06/2016, por meio de minha Assessoria, solicitei3 à SCT nova análise da questão, que foi
apresentada em 14/06/20164.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Este Processo, que possui tramitação em paralelo com o Processo 48500.000818/2016-93, tendo o
Diretor André Pepitone como Relator, foi retirado da pauta da Reunião Pública da Diretoria de 14/06/2016, para
nova análise pela SCT e realização de ajustes, com compatibilização entre os dois processos.
1 Carta SOE-C/001/2016.
2 Nota Técnica 179/2016-SCT/ANEEL.
3 Memorando 269/2016-ASD.
4 Nota Técnica 215//2016-SCT/ANEEL

9. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Figueira – Klacel, localizada no estado do Paraná, circuito simples, 230 kV, 43 km de
extensão, que interligará a Subestação Figueira ao ponto de seccionamento para conexão do consumidor
Klacel, localizada nos municípios de Ibaiti, Figueira, Curiúva, Telêmaco Borba e Ventania. Adicionalmente, a
SCT informou que a DUP em questão não abrangeria o circuito de interesse particular da Klabin Celulose -
Klacel, tampouco qualquer desvio para atender outro consumidor.
10. A Copel GT informou que, devido à necessidade de alteração do traçado original da linha, será
necessário realizar a regularização fundiária de toda a faixa de servidão, ligada à nova concessão, uma vez
que o Decreto 54.329/1964, que autorizou a construção da linha, não apresenta descrição topográfica das
áreas atingidas.
11. A poligonal da área necessária à construção da Linha de Transmissão 230 kV Figueira – Klacel,
atinge 102 propriedades, sendo que todas estão em negociação.
12. A poligonal da área necessária à construção da Linha de Transmissão 230 kV Figueira – Klacel,
consta do desenho de referência "LT 230 kV FIGUEIRA – KLACEL – PLANTA CADASTRAL"5, parte integrante
deste processo. Destaca-se que a análise realizada já contempla o trecho de linha para realização do
seccionamento para atendimento do consumidor Klabin Celulose – Klacel, não sendo necessário a repetição
desta área na DUP da Linha de Transmissão 230 kV Klacel – Ponta Grossa Norte (Processo
48500.000818/2016-93).
13. Copel GT informou que adotará uma faixa de servidão de 40 m de largura, em sua maior parte, e
trechos de 50 m de largura, sendo utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
14. A Copel GT apresentou termo de responsabilidade informando que as instalações serão construídas
em conformidade com a Lei 11.934/2009, regulamentada pela Resolução Normativa 398/2010.
15. A Copel GT apresentou cópia do Protocolo da Licença Ambiental Prévia 13.746.239-7, de
26/08/2015, solicitada junto ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP, órgão do governo do estado do Paraná,
referente à construção da Linha de Transmissão 230 kV Figueira – Klacel.
16. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com os
requisitos da REN 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a
DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
17. Este voto está amparado nos seguintes dispositivos normativos: Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941,
alterado pela Lei 2.786, de 21/05/1956; art. 151, alínea "c", do Decreto 24.643, de 10/06/1934 (Código de
Águas), regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16/07/1954; art. 29, inciso IX, da Lei 8.987, de 13/02/1995; Art.
3º-A da Lei 9.427, de 26/12/1996; art. 10 da Lei 9.074, de 7/07/1995, com redação dada pela Lei 9.648, de
27/05/1998; art. 1º do Decreto 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970, de 30/01/2004;
5 Anexo I do Documento 48513.000777/2016-00

REN 560, de 02/07/2013; Decreto 54.329, de 28/09/1964; Lei 11.934, de 05/05/2009, regulamentada pela REN
398, de 23/03/2010; e Decreto 35.851, de 16/07/1954.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.000351/2016-81, voto pela emissão de
Resolução Autorizativa, conforme a minuta anexa, em favor da Copel Geração e Transmissão S.A.– Copel GT,
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Figueira – Klacel, localizada nos municípios de Ibaiti, Figueira,
Curiúva, Telêmaco Borba e Ventania, no estado do Paraná.
Brasília, 21 de junho de 2016
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor