REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6042/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Eletrosul Centrais Elétricas S.A - Eletrosul a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003480/2015-41
INTERESSADO:
Eletrosul Centrais Elétrica S.A. - Eletrosul
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. - Eletrosul
I. RELATÓRIO
Por meio do Ofício nº 627/2015 – SCT/ANEEL, de 29 de julho de 2015, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, visando dar prosseguimento ao processo de autorização, solicitou
à Eletrosul Centrais Elétrica S.A. - Eletrosul informações técnicas quantos a reforços nas instalações de transmissão
de sua responsabilidade; inclusos na Consolidação de Obras de Transmissão 2015 – Volume I.
2. Por intermédio da Nota Técnica nº 263/2016-SCT/ANEEL, de 29 de julho de 2016, complementada,
após notificação prévia da Interessada, por correio eletrônico, pela Nota Técnica nº 314/2016-SCT/ANEEL, de 31 de
agosto de 2016, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT analisou as informações apresentadas pela Transmissora e recomendou autorizar à Eletrosul implantar os
reforços apresentados na Tabela 1, e estabelecer as respectivas parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
Tabela 1 – Investimento, O&M, RAP

Empreendimento Investimento (R$) O&M (%) RAP (R$) REN 443/11
SE NOVA PETRÓPOLIS 2

11.990.239,06 2,0 1.525.338,48 Art. 3º, inciso I
Instalação do 2º Transformador 230/69 kV – 83 MVA

Total 11.990.239,06 1.525.338,48
Fonte: Nota Técnica nº 314/2016-SCT/ANEEL, de 31 de agosto de 2016.
3. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL conheceu da minuta de Resolução e a chancelou.
4. Em 5 de setembro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO

5. A Eletrosul Centrais Elétrica S.A. - Eletrosul é concessionária do serviço público de transmissão de
energia elétrica, tendo recebido sua delegação por meio do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão nº 11/2010-ANEEL.
6. Nos termos do parágrafo único, alínea "e", do art. 13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
compete ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS propor ao Poder Concedente as ampliações das
instalações da rede básica, bem como os reforços dos sistemas existentes, a serem considerados no planejamento
da expansão dos sistemas de transmissão. Consoante o art. 6º, § 1º, Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, os
reforços nas instalações existentes serão de responsabilidade das respectivas concessionárias, mediante
autorização da ANEEL.
7. Verifica-se que, conforme a Consolidação de Obras de Transmissão 2015 – Volume I, deverá ser
instalado na Subestação Nova Petrópolis 2 o 2º transformador trifásico 230/69 kV – 83 MVA com comutador, módulo
de conexão 230 kV, arranjo barra dupla a 4 chaves, com módulo de infraestrutura de manobra e módulo de conexão
69 kV, arranjo barra principal e de transferência, com módulo de infraestrutura de manobra.
8. A Superintendência esclareceu na Nota Técnica nº 314, de 2016, que após a notificação da
Transmissora ajustou o percentual das despesas com custos socioambientais, de 1,25% para 3,99%, por considerar
se tratar de reforço em instalação existente, nos termos do Despacho nº 1.736, de 29 de junho de 2016.
9. Para determinar os investimentos e calcular a respectiva parcela adicional da RAP, a SCT utilizou o
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 643,
de 16 de dezembro de 2014.
10. Em atendimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013, foram aplicados
sobre os valores de investimento os fatores redutores relativos ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada
pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007.
11. A Superintendência destacou que, conforme o Contrato de Concessão, no cálculo da RAP não foi
incluso nenhum valor para cobrir despesas com PIS/PASEP e COFINS, haja vista que tais tributos são repassados
por fora pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS quando da emissão dos Avisos de Crédito e de Débito.

12. Desta forma, considerando que a SCT atestou tanto a necessidade da instalação dos reforços
quanto a observância aos dispositivos legais e regulamentares relativos ao cálculo da RAP, julga-se que a
recomendação da Unidade merece ser acolhida, pelos fundamentos apresentados na Nota Técnica nº 314, de 2016.
III. DIREITO
13. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
d) Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
e) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
f) Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011;
g) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
h) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
IV. DISPOSITIVO
14. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.003480/2015-41, voto pela
emissão de resolução autorizativa, como a minuta anexa, a fim de autorizar à Eletrosul Centrais Elétrica S.A. -
Eletrosul a implantar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer o
correspondente valor da parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP.
Brasília, 20 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor