REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10732/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos da Linha de Transmissão Cascavel Oeste - Guaíra, na Subestação Cascavel Oeste, no município de Cascavel, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004624/2021-24.
INTERESSADA(S): Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras -
CGT Eletrosul
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da para instituição de servidão
administrativa, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil –
Eletrobras CGT Eletrosul, localizada no estado do Paraná
I. R E L A T Ó R I O
1. Na Carta CE DEA-0177/2021, de 10 de setembro de 2021, cadastrada no protocolo geral da
ANEEL no dia 13 de setembro de 2021, complementada pelo E-mail de 1º de outubro de 2021, a
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul,
na qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº
02.016.507/0001-69, com sede na Rua Deputado Antônio Edu Vieira 999-CP 5091-Pantanal,
Florianópolis (SC), requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem de 2 (dois) trechos da Linha de Transmissão
525 kV Cascavel Oeste - Guaíra.
2. Cumpre esclarecer que o direito de implantação dos trechos ora analisados decorre da
Resolução Autorizativa nº 8.795, de 5 de maio de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), a qual autorizou a operacionalização da alteração da tensão operativa de 230 kV para 525

kV. Assim, a autorização para a realização desta obra está fundamentada no Contrato de Concessão
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 057/2001-ANEEL, de 20 de junho de 2001,
com vigência prorrogada até 1º de janeiro de 2043, c/c a Resolução Autorizativa nº 8.795/2020, da
ANEEL.
3. Em atendimento às solicitações de informações adicionais da SCT, o requerente
complementou a documentação elucidando todos os questionamentos de acordo com a tabela
abaixo:
Comunicação ANEEL Comunicação do agente em resposta
E-mail-SCT/ANEEL, de 1º de outubro de 2021 E-mail de 1º de outubro de 2021
4. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 697/2021-SCT/ANEEL, de 04 de outubro de 2021,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. As áreas de terra de 65 metros de largura, conforme discriminada nos autos, são
necessárias para à passagem do (a) trecho de linha de transmissão para fins de conexão da LT 525 kV
Cascavel Oeste – Guaíra, circuito simples, com aproximadamente 945 metros de extensão, que interligará
a Linha de Transmissão Cascavel Oeste - Guaíra ao setor de 525 kV da Subestação Cascavel Oeste,
localizada no município de Cascavel, estado do Paraná; e (b) trecho de linha de transmissão para fins de
conexão da LT 525 kV Cascavel Oeste – Guaíra, circuito simples, com aproximadamente 785 metros de
extensão, que interligará a Linha de Transmissão 525 kV Cascavel Oeste - Guaíra ao setor de 525 kV da
Subestação Guaíra, localizada no município de Guaíra, estado do Paraná, motivo pelo qual está presente
a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do
art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo

Decreto nº 10.272, de 2020.
7. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul,
as áreas de terra necessárias à passagem de trechos da Linha de Transmissão 525 kV Cascavel Oeste –
Guaíra.
8. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
9. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
10. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
11. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004624/2021-24,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de

utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, as áreas de terra necessárias
à passagem de trechos da Linha de Transmissão 525 kV Cascavel Oeste – Guaíra, localizadas no estado do
Paraná.
Brasília, 3 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor