REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12603/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Chalana Solar Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Chalana 2, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Torixoréu, (MT).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-09-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.603, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a Chalana Solar Energia Ltda. a implantar e
explorar a Central Geradora Fotovoltaica Chalana 2,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Torixoréu, no
estado de Mato Grosso.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução
Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022, e no que consta do Processo nº 48500.001006/2022-11,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Chalana Solar Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 41.942.175/0001-03,
com sede na Fazenda São Francisco, Rod. MT 270, km 60, Torixoréu, Mato grosso, a implantar e explorar
a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Chalana 2, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 16°28'13,95"S e 53°11'2,92"W, no município de
Torixoréu, no estado de Mato Grosso.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.MT.054867-7.01.
§2º A central geradora é constituída por 33 (trinta e três) unidades geradoras de 1.500 (um
mil e quinhentos) kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
49.500 kW de Potência Instalada e 48.263 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Chalana Solar Energia Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, e uso compartilhado entre as UFV Chalana 1 a 7, que será constituído de uma
subestação elevadora de 34,5/500kV junto às usinas, com um transformador de 360 MVA, e uma linha de
transmissão em 500 kV, em circuito simples, de aproximadamente 0,5 (zero vírgula cinco) km de extensão,
conectando-a à subestação seccionadora Chalana 500 kV que irá seccionar a LT Cuiabá - Ribeirãozinho C2,
sob a responsabilidade da Catxere Transmissora de Energia S.A
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UFV Chalana 2.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Chalana 2, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Chalana 2 ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Chalana Solar Energia Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Revogada pela REA ANEEL 15.841, de 11.02.2025)