DSP - DESPACHO 1424/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito concede provimento parcial ao requerimento administrativo interposto pela Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.A e determina que a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP, no prazo determinado, cadastre todas as obras elencadas na tabela 2, no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços - SGPMR e solicite a consolidação dessas obras pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; que o ONS encaminhe para a ANEEL, em caráter de urgência, a consolidação dessas obras, para autorização por parte da ANEEL; que a ISA CTEEP, dentro do processo ordinário de reajuste para homologação da RAP, informe, de forma destacada, as datas de integração conforme relatório de integração do ONS e demais informações exigidas no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET das obras relacionadas na tabela 2; que a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT estabeleça a parcela de Receita Anual Permitida – RAP para essas obras; e que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT calcule o valor devido à título de ressarcimento à Energisa Sul Sudeste, na forma a ser indicada pela SCT com base no período e nas premissas trazidas, e inclua esse valor no processo tarifário da Distribuidora, conforme previsto na regulamentação setorial.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.424, DE 31 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.002125/2019-88, decide por (i) conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela
Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.A., e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, e (ii)
determinar que a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP, no prazo de 30
(trinta) dias, cadastre as obras 1 e 4 elencadas na tabela 2, no Sistema de Gerenciamento dos Planos de
Melhorias e Reforços – SGPMR e solicite a consolidação dessas obras pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS; (iii) o ONS encaminhe para a ANEEL, em caráter de urgência, a consolidação dessas obras,
para autorização por parte da ANEEL; (iv) a ISA CTEEP, dentro do processo ordinário de reajuste para
homologação da RAP, informe, de forma destacada, as datas de integração conforme relatório de
integração do ONS e demais informações exigidas no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET das obras 1 e 4, relacionadas na tabela 2; (v) a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição estabeleça a parcela de Receita Anual Permitida
– RAP para essas obras; e (vi) a Superintendência de Gestão Tarifária calcule o valor devido à título de
ressarcimento à Energisa Sul Sudeste, na forma a ser indicada pela SCT com base no período e nas
premissas trazidas, e inclua esse valor no processo tarifário da Distribuidora, conforme previsto na
regulamentação setorial.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2022, seção 1, p. 108, v. 160, n. 108.