DSP - DESPACHO 738/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o cumprimento do Critério de Eficiência das empresas Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A e Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A com relação à Gestão Econômico-Financeira dos Contratos de Concessão de Distribuição referente ao ano de 2020.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004202/2009-62.
INTERESSADAS: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Alagoas Distribuidora de
Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e Energisa Rondônia - Distribuidora de
Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
ASSUNTO: Verificação do cumprimento do Critério de Eficiência com relação à Gestão
Econômico-Financeira dos contratos de concessão da Energisa Acre - Distribuidora de Energia
S.A., Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora de Energia
S.A. e Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. referente ao ano de 2020.
I. RELATÓRIO
1. Em 18 de outubro de 2018, 30 de outubro de 2018, 7 de dezembro de 2018 e 19
de março 2019, houve a assinatura dos contratos de concessão da Equatorial Piauí Distribuidora
de Energia S.A., Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Acre - Distribuidora
de Energia S.A. e Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., respectivamente. A partir
daquelas datas, as Empresas deixaram a condição de designadas e devem cumprir as condições
dos Contratos de Concessão.
2. Em 2020, exigiu-se o primeiro ano do Critério de Eficiência com relação à Gestão
Econômico-Financeira.
3. As empresas Amazonas Energia S.A. e Roraima Energia S.A., apesar da assinatura
do contrato na mesma época, tiveram suas obrigações contratuais alteradas pela Lei nº 14.120,
de 31 de março de 2021, não possuindo meta associada ao ano de 2020.

4. Em 19 de agosto de 2021 a SFF emitiu a Nota Técnica nº 156/2021-SFF/Aneel, que
verificou o cumprimento de Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico -Financeira
dos contratos de concessão citados.
5. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da verificação do cumprimento do Critério de Eficiência com relação à
Gestão Econômico-Financeira dos contratos de concessão da Energisa Acre - Distribuidora de
Energia S.A., Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora de
Energia S.A. e Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. referente ao ano de 2020.
7. A Cláusula Décima Oitava dos Contratos de Concessão estabelece as condições
para a manutenção dos contratos.
8. Conforme disposto na Cláusula Primeira do Anexo II, há metas associadas à
eficiência na gestão econômico-financeira, de acordo com a transcrição a seguir:
Cláusula Primeira - O atendimento do critério de eficiência com relação à gestão
econômico-financeira dependerá da observância das seguintes inequações:
(I) LAJIDA ≥ 0 (até o término de 2020 e mantida em 2021, 2022 e 2023);
(II) [LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2021 e mantida em 2022 e 2023);
(III) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2022); e
(IV) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2023)
9. No mesmo Anexo II dos Contratos, encontram-se as definições dos termos LAJIDA,
QRR, Dívida Líquida e Selic. Observa-se que, em relação ao Critério de Eficiência com relação à
Gestão Econômico-Financeira, os valores a serem verificados para o ano de 2020 contemplam a
obtenção de LAJIDA ≥ 0.
10. Para a determinação do LAJIDA, parte-se do resultado da atividade, estorna-se a
depreciação e a amortização, e são realizados alguns ajustes, conforme os contratos de
FL. 2 de 4

concessão. A Tabela 1 contém os valores das contas contábeis das distribuidoras.
Tabela 1: Abertura dos Ajustes Contábeis do LAJIDA de 2020
(+) Deprec. e (+/-) Previd. (+/-) Outros (-) PCLD, se (-) Provisões (+/-) Prov. (-) Prov. Outros, se (-) Recup. Desp. > 1%

Empresa R$ mil Res. da Atividade Amortiz. Atuarial (+/-) PDV Atuariais credor de Litígios, se Valor Recup. credor ROL Ajustes LAJIDA
Contábeis
(-) 61 (-) 61.X5.X.17/8 (-) 61.X5.X.05.04 (-) 61.X5.X.05.05 (-) 61.X5.X.05.09 (+) 61X5.X.12.01 saldo credor (+) 61X5.X.12.07 (+) 61X5.X.12.99 (+) 61X5.X.15 Limitado
Energisa Acre

| 82.725 | 38.990 | 15 | 33 | - | - - 26.530 | - 3.002 | - | - - 29.484 | 92.231 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Energisa Rondônia | - 15.368 | 86.865 | - | - | - | - - 58.318 | - | - | - - 58.318 | 13.179 |
| Equatorial Alagoas | 395.459 104.214 | - | 64 | - | - - 15.800 | - | - | - - 15.736 483.938 |  |  |
| Equatorial Piauí | 512.461 152.751 | - | - | - | - - 11.093 | - | - | - - 11.093 654.119 |  |  |

Fonte: NT 156/2020-SFF/Aneel
11. Os valores das Despesas de Provisões de Litígios de cada concessionária estão
contidos na Tabela 2. Somente serão estornados do LAJIDA se tiver saldo credor para cada tipo
de litígio.
Tabela 2: Provisões de Litígios de 2020
(-) Provisões de Litígios, se saldo credor

Empresa R$ mil Trabalhistas Cíveis Fiscais Ambientais Regulatórios
(+) 61X5.X.12.02 (+) 61X5.X.12.03 (+) 61X5.X.12.04 (+) 61X5.X.12.05 (+) 61X5.X.12.06

| Energisa Acre | - 13.302 | - 1.554 | - 7.828 | - | - 3.846 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Energisa Rondônia | - | - 6.141 | - 52.176 | - | - |
| Equatorial Alagoas | - 11.962 | - 3.838 | - | - | - |
| Equatorial Piauí | - 10.854 | - 222 | - 16 | - | - |

Fonte: NT 156/2020-SFF/Aneel
12. A partir da apuração exposta na Tabela 1, verifica-se que as 4 (quatro)
distribuidoras obtiveram LAJIDA Ajustado positivos, de forma que houve o cumprimento do
Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira para o ano de 2020.
III. DIREITO
13. A presente Nota Técnica fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
a) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
b) Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015;
c) Contratos de Concessão 001/2018, 002/2018, 003/2018 e 002/2019.
FL. 3 de 4

IV. DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004044/2021-37, voto
por aprovar o cumprimento do Critério de Eficiência das empresas Energisa Acre - Distribuidora
de Energia S.A., Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora
de Energia S.A. e Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. com relação à Gestão
Econômico-Financeira dos Contratos de Concessão de Distribuição referente ao ano de 2020.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 4 de 4