PRT - PORTARIA 1288/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Chapadão 1 a 13, no estado do Mato Grosso do Sul, de titularidade da Chapadão Solar Participações S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.288/SPE/MME, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º , inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.001021/2022-31, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º , § 1º, inciso 111, do Decreto nº 8.874,
de 11 de outubro de 2016, os projetos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas denominadas Chapadão 1,
Chapadão 2, Chapadão 3, Chapadão 4, Chapadão 5, Chapadão 6, Chapadão 7, Chapadão 8, Chapadão 9,
Chapadão 10, Chapadão 11, Chapadão 12 e Chapadão 13, cadastradas com os Códigos Únicos de
Empreendimentos de Geração - CEG: UFV.RS.MS.047290-5.01, UFV.RS.MS.047291- UFV.RS.MS.0518654.01, UFV.RS.MS.051866-2.01, UFV.RS.MS.051867-0.01, UFV.RS.MS.0518, UFV.RS.MS.051869-7 .01,
UFV.RS.MS.051870-0.01, UFV.RS.MS.051871-9.01, UFV.RS.MS.051872-7.01 e UFV.RS.MS.051873-5.01,
de titularidade da empresa Chapadão Solar Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.121.339/000120, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Chapadão Solar Participações S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Chapadão Solar Participações S.A. a
ocorrência de situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados nesta Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta publicação de nova
Portaria de aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º A revogação das outorgas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Chapadão 1, Chapadão
2, Chapadão 3, Chapadão 4, Chapadão 5, Chapadão 6, Chapadão 7, Chapadão 8, Chapadão 9, Chapadão
10, Chapadão 11, Chapadão 12 e Chapadão 13 e o descumprimento das obrigações de que trata esta
Portaria implicarão na revogação da aprovação dos projetos como Prioritários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
Chapadão Solar Participações S.A. 35.121.339/0001- 20
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Mercury Renew Participações S.A. 39.540.192/0001-64 99
Solatio Desenvolvimento e Gestão de 30.300.426/0001-21 0,5

Projetos Solares Ltda. 21 30.418. 722/0001-21 0,5
Solatio Energy Gestão de Projetos
Solares Ltda.
Características do Projeto 1
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.175, de 15 de fevereiro de 2022.
UFV Chapadão 1 - CEG: UFV.RS.MS.047290-5.01.
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por dezesseis
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Características do Projeto 2
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.176, de 15 de fevereiro de 2022.

UFV Chapadão 2 - CEG: UFV.RS.MS.047291-3.01.
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por dezesseis
unidades qeradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Características do Projeto 3
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.177, de 15 de fevereiro de 2022.
UFV Chapadão 3 - CEG: UFV.RS.MS.051863-8.01.
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por dezesseis
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Características do Projeto 4
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.178, de 15 de fevereiro de 2 O 2 2.
UFV Chapadão 4 - CEG: UFV.RS.MS.051864-6.01.
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por dezesseis
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Características do Projeto 5
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.179, de 15 de fevereiro de 2022.
UFV Chapadão 5 - CEG: UFV.RS.MS.051865-4.01.
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por dezesseis
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Características do Projeto 6

Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.180, de 15 de fevereiro de 2022.
UFV Chapadão 6 - CEG: UFV.RS.MS.051866-2.01.
Central Geradora Fotovoltaica com 36.500 kW de capacidade instalada, constituída por doze unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Características do Projeto 7
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.181, de 15 de fevereiro de 2022.
UFV Chapadão 7 - CEG: UFV.RS.MS.051867-0.01.
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por dezesseis
unidades qeradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Características do Projeto 8
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.182, de 15 de fevereiro de 2022.
UFV Chapadão 8 - CEG: UFV.RS.MS.051868-9.01.
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por dezesseis
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Características do Projeto 9
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.183, de 15 de fevereiro de 2022.
UFV Chapadão 9 - CEG: UFV.RS.MS.051869-7.01.
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por dezesseis
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.

Características do Projeto 10
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.184, de 15 de fevereiro de 2022.
UFV Chapadão 10 - CEG: UFV.RS.MS.051870-0.01.
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por dezesseis
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Características do Projeto 11
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.185, de 15 de fevereiro de 2022.
UFV Chapadão 11 - CEG: UFV.RS.MS.051871-9.01.
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por dezesseis
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Características do Projeto 12
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.186, de 15 de fevereiro de 2022.
UFV Chapadão 12 - CEG: UFV.RS.MS.051872-7.01.
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por dezesseis
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Características do Projeto 13
Resolução Autorizativa AN EEL nº 11.187, de 15 de fevereiro de 2022.
UFV Chapadão 13 - CEG: UFV.RS.MS.051873-5.01.
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por dezesseis
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.

Referência: Processo nº 48340.001021/2022-31 SEI nº 0608287