DSP - DESPACHO 2930/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza que os repasses, já realizados pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA à Oiapoque Energia S.A, em montantes superiores ao ACRméd sejam considerados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras como adiantamento de parcela de ACRméd.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002488/2016-71
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA e Oiapoque Energia S.A.,
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela empresa Oiapoque Energia S.A., com vistas ao
ressarcimento, pelo Fundo da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, dos custos de geração da
Usina Termelétrica – UTE Oiapoque COEN.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Ofício nº 057/2016-DPE/CEA1, de 14 de outubro de 2016, a Companhia de
Eletricidade do Amapá – CEA solicita aval da ANEEL para que a Eletrobras, na condição de gestora da CCC,
possa considerar o valor de R$ 9,88 milhões, já repassado pela CEA à Oiapoque Energia S.A., como crédito
para fins de quitação de parcelas de ACRméd.
2. O ressarcimento dos custos de geração da Usina Termelétrica – UTE Oiapoque COEN pelo
Fundo da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC já foi objeto de decisão no âmbito deste
Processo, sob minha relatoria, tendo resultado na emissão do Despacho nº 1.185, de 10 de maio de 2016,
ocorrida na 16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria.
3. Em 3 de novembro de 2016 a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG
encaminhou o Memorando nº 137/2016-SRG/ANEEL à essa Diretoria, a fim de esclarecer a operacionalização
do repasse conforme decisão publicada no referido Despacho.
4. É o relatório.
1 SIC nº 48513.026712/2016-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Para atendimento ao pleito da CEA, há que se observar os termos do Despacho nº 1.185/2016,
no qual a ANEEL decidiu determinar à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras que proceda ao reembolso
direto do custo de geração da UTE Oiapoque diretamente à sua proprietária, das parcelas vincendas e vencidas
desde a entrada em operação da usina (28/11/2015), abatido o respectivo valor de ACRméd.
Despacho nº 1.185/2016
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.002488/2016-71, resolve (i) determinar à Eletrobras, na condição de
gestora da CCC, que proceda ao reembolso dos custos de geração da UTE Oiapoque
COEN diretamente à empresa Oiapoque Energia S.A., das parcelas vincendas e das
parcelas vencidas e não pagas, desde a entrada em operação comercial da Usina,
conforme os registros da medição de energia e os montantes financeiros das faturas a serem
apresentadas pela citada empresa, abatido o respectivo custo médio da potência e
energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; (ii) determinar à
Eletrobras que os reembolsos da CCC à Oiapoque Energia S.A. ficam desvinculados de
anuência da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA e de qualquer bloqueio de
reembolso aplicado à CEA, seja em função de montantes a serem restituídos à CCC ou em
função de Atos Administrativos anteriores da ANEEL; e (iii) determinar à Oiapoque Energia
S.A. e à CEA que apresentem à Eletrobrás os valores já faturados e os não pagos pela CEA.
(grifo nosso)
6. Desde a entrada em operação da usina, a CEA fez repasses à Oiapoque Energia S.A. que
superam os montantes correspondentes de ACRméd em cerca de R$ 9,88 milhões. Assim, requer a CEA que
tais repasses sejam reconhecidos como adiantamento de ACRméd de parcelas a vencer. A tabela a seguir
mostra a composição dos valores acumulados desde a entrada em operação da usina até a data do Despacho
nº 1.185/2016, de 10 de maio de 2016.
Parcela (R$ milhões)
Fatura total 26,77
Parcela CCC 22,67
ACRméd (A) 4,10
Pago pela CEA (B) 13,98
Diferença (B - A) 9,88

7. Esclarecer a SRG que, conforme consta no item (i) do referido Despacho – onde ficou
determinado que a Eletrobras proceda ao reembolso do custo de geração da UTE Oiapoque COEN diretamente
à sua proprietária, das parcelas vincendas e vencidas desde a entrada em operação da usina (22/10/2015),
abatido o respectivo custo médio da potência e energia comercializadas no ACR – os repasses feitos pela CEA
à Oiapoque Energia S.A. em montantes superiores ao ACRméd podem ser considerados pela Eletrobras como
adiantamento de parcela de ACRméd.
9. Por essa razão, o pleito apresentado não necessitaria de nova deliberação pela Diretoria,
uma vez que já encontra suporte no Despacho nº 1.185/2016 e na Nota Técnica nº 037/2016-SRG/ANEEL, que
fundamentou a decisão. Entretanto, de modo a melhor delimitar o alcance da decisão, entendo que pode ser
consignada autorização para que os repasses já realizados pela CEA à Oiapoque Energia S.A. em montantes
superiores ao ACRméd sejam considerados pela Eletrobras como adiantamento de parcela de ACRméd.
III – DIREITO
10. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de
2009; (ii) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010; e (iii) Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de
2011.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002488/2016-71, voto por autorizar,
em consonância com o Despacho nº 1.185, de 10 de maio de 2016, que os repasses já realizados pela
Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA à Oiapoque Energia S.A. em montantes superiores ao ACRméd
sejam considerados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras como adiantamento de parcela de
ACRméd.
Brasília, 8 de novembro de 2016
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Diretor