REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9974/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 7.837, de 21 de maio de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Pará Transmissora de Energia II S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Serra Pelada - Integradora Sossego CD, nos municípios de Canaã dos Carajás e Curionópolis, (PA).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000722/2019-78
INTERESSADO: Energisa Pará Transmissora de Energia II S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.837, de 21 de maio de 2019, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Pará
Transmissora de Energia II S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão
Serra Pelada – Integradora Sossego CD, localizada no estado do Pará.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de maio de 2019, foi publicada a Resolução Autorizativa (REA) nº 7.837, de 21 de
maio de 219, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Energisa Pará Transmissora de Energia II S.A., a área de terra necessária à implantação da Linha
de Transmissão 500 kV Serra Pelada - Integradora Sossego CD, localizada no estado do Pará.
20211,
2. Em 19 de abril de a Energisa Pará Transmissora solicitou a alteração do Anexo da
REA 7.837/2019.
3. Em 26 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº 233/20212, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise da
solicitação.
4. Em 3 de maio de 2021, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Documento SicNet n° 48513.010470/2021-00
2 Documento SicNet n° 48526.002009/2021-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Pará Transmissora de Energia II S.A. de
alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.837, de 21 de maio de 2019, que declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Pará Transmissora de Energia
II S.A., a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Serra Pelada - Integradora
Sossego CD, localizada no estado do Pará.
6. A Linha de Transmissão 500 kV Serra Pelada - Integradora Sossego CD está outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 30/2018ANEEL, de 21 de setembro de 2018, com vigência de 30 anos.
7. A Energisa Pará Transmissora alegou em seu pedido que a alteração requerida decorre da
necessidade de desviar a Linha de Transmissão de modo a evitar a sobreposição com as áreas de
exploração minerária da AVB Mineração, titular dos direitos minerários do processo n° 853.714/1993,
localizado nos municípios de Curionópolis, Canaã dos Carajás e Parauapebas, no Estado do Pará,
atualmente em fase de Concessão de Lavra, concedida por meio da Portaria nº 470/2014, publicada em
09 de setembro de 2014.
8. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT por meio da Nota Técnica nº
233/2021, que verificou a conformidade da documentação apresentada com os requisitos da Resolução
Normativa nº 919, de 2021, voto pela alteração do Anexo da REA 7.837/2019.
III – DIREITO
9. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;

d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.000722/2019-78, voto
por alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.837, de 21 de maio de 219, que declarou de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Pará Transmissora de
Energia II S.A., a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Serra Pelada -
Integradora Sossego CD, localizada no estado do Pará.
Brasília, 11 de maio de 2021.
(assinatura digital)
Hélvio Neves Guerra
Diretor