REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11116/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Piraju - Ipaussu], nos municípios de Piraju, Bernardino de Campos e Ipaussu, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

3ª Reunião Pública Ordinária
1/2/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000351/2022-20
INTERESSADO: Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Piraju - Ipaussu, circuito
duplo, 66 kV, com aproximadamente 32 km de extensão, que interligará a SE Piraju à SE Ipaussu, localizada
nos municípios de Piraju, Bernardino de Campos e Ipaussu, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 03 de janeiro de 2022, a Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, na qualidade
Concessionária1 requereu2
de de Distribuição de Energia Elétrica, a Declaração de Utilidade Pública, para
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 66
kV Piraju - Ipaussu, localizada nos municípios de Piraju, Bernardino de Campos e Ipaussu, estado de São
Paulo.
31/2022-SCT/ANEEL3,
2. Em 19 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
3. Por meio da 3ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi a mim
1 A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Piraju, Bernardino de Campos e Ipaussu, estado de São
Paulo, foi concedida à Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz de acordo com o Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 015/1999-ANEEL, firmado em 03 de fevereiro de 1999, com vigência até 07/07/2045.
2
Carta 001/RR/CPFL SANTA CRUZ/2022 (Documento n° 48513.000093/2022-00).
3 Documento n° 48526.000245/2022-00.
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distribuído4.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se do pedido realizado pela CPFL Santa Cruz, para instituição de servidão
administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 66 kV Piraju - Ipaussu.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20215.
6. A Distribuidora informou que adotará uma faixa de servidão de 30 metros de largura nas
áreas rurais e 7 metros de largura nas áreas urbanas para a Linha de Distribuição 66 kV Piraju - Ipaussu.
Conforme detalhamento na Nota Técnica n° 31/2022 da SCT, essa determinação da faixa de servidão está
compatível com seu porte, conforme preconiza a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
7. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.000093/2022-00, parte integrante desse processo
administrativo.
8. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
em tela.
III – DIREITO
4
Realizado em 24 de janeiro de 2022.
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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9. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000351/2022-20, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa
Cruz, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 66 kV Piraju - Ipaussu, localizada
nos municípios de Piraju, Bernardino de Campos e Ipaussu, estado de São Paulo.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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