REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9700/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Rio Formoso II - Rio Formoso III, nos municípios de Cocos e Jaborandi, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000529/2021-51.
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição Rio Formoso II – Rio Formoso III, circuito simples, em 138 kV, com aproximadamente 54 km
de extensão, que interligará a Subestação Rio Formoso II à Subestação Rio Formoso III, localizada nos
municípios de Cocos e Jaborandi, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta RTC – CLB 0031, de 3 de fevereiro de 2021, a Companhia de Eletricidade
do Estado da Bahia2 (COELBA), na qualidade de distribuidora de energia elétrica, inscrita no CNPJ nº
15.139.629/0001-94, requereu a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição Rio Formoso
II – Rio Formoso III, localizada nos municípios de Cocos e Jaborandi, estado da Bahia.
2. Em 5 de fevereiro de 2021, mediante a Nota Técnica nº 052/2021-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 6/2021, realizada em 17 de fevereiro de 2021,
fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.002616/2021-00.
2 Sediada na Avenida Edgar Santos, nº 300, município de Salvador-BA.
3 Documento Sicnet nº 48526.000495/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela distribuidora COELBA para emissão de Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária
à implantação da Linha de Distribuição Rio Formoso II – Rio Formoso III, localizada nos municípios de
Cocos e Jaborandi, estado da Bahia.
6. A COELBA é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão
para a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do Contrato de
Concessão nº 010/97-ANEEL4, com vigência até 8 de agosto de 2027.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação
de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
7406,
8. A Resolução Normativa nº de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A linha de distribuição em questão, com tensão nominal de operação de 138 kV, circuito
simples, e aproximadamente 54 km de extensão, inicia-se na Subestação Rio Formoso II, de
responsabilidade da EKTT 6 Serviços de Transmissão, e termina na Subestação Rio Formoso III, de
responsabilidade COELBA, e atinge localizada nos municípios de Cocos e Jaborandi, estado da Bahia.
10. A COELBA informou que adotará uma faixa de servidão de 30 metros de largura, exceto no
trecho de paralelismo com outra linha de distribuição, que possui 45 metros de largura. Foi utilizada a
4 Disponível em
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é compatível
com esse porte de linha de distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo Técnico do Processo nº 48500.000529/2021-51.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição Rio Formoso II – Rio Formoso III.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 052/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
(iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; (iv) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) art. 3º-A da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vi) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (vii) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (viii) art. 21 do Decreto nº 89.817,
de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (ix) Resolução
Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000529/2021-51,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Rio Formoso II – Rio

Formoso III, localizada nos municípios de Cocos e Jaborandi, estado da Bahia.
Brasília, 2 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora