REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9788/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Itajaí Itaipava - Camboriú, na Subestação Itajaí II, no município de Itajaí, (SC).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000686/2021-67
INTERESSADO: Celesc Distribuição S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Celesc Distribuição S.A., de área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição
que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Itajaí Itaipava - Camboriú, na
Subestação Itajaí II, localizada no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Indaial, estado de
Santa Catarina, foi concedida à Celesc Distribuição S.A., por intermédio do Contrato de Concessão
de Distribuição nº 056/1999-ANEEL, com vigência até 07/07/2045.
2. Em 18 de fevereiro de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do trecho de
linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Itajaí Itaipava -
Camboriú, na Subestação Itajaí II, localizada no estado de Santa Catarina.
3. Em 19 de fevereiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 0742, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 1 de março de 2021, na 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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Documento SicNet n° 48513.003826/2021-00.
2 Documento SicNet n° 48526.000671/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Celesc Distribuição S.A., na qualidade de
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do trecho de linha de
distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Itajaí Itaipava - Camboriú,
na Subestação Itajaí II, localizada no estado de Santa Catarina.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. Os trechos de linha de distribuição em análise terão tensão nominal de operação de
138 kV, circuito duplo, aproximadamente 1,62 km de extensão, e inicia-se na Linha de Distribuição
138 kV Itajaí Itaipava - Camboriú, de responsabilidade da Celesc Distribuição S.A., e termina na
Subestação Itajaí II, de responsabilidade da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão, e atinge o
município de Itajaí, estado de Santa Catarina.
8. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 25 metros de largura.
Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas
larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.003826/2021-00, parte integrante do
Processo nº 48500.000686/2021-67.
10. Cumpre destacar que a SCT realizou a análise da solicitação da interessada com
fundamentação na então vigente REN nº 740/2016. Após a publicação da Nota Técnica que
consubstanciou a referida análise, essa resolução foi revogada pela REN nº 919/2021. A nova
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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resolução não alterou o mérito das normas regulatórias previstas anteriormente no que diz respeito
ao processo de emissão de Declaração de Utilidade Pública. Portanto, entendo que a análise da SCT
permanece válida perante a REN nº 919/2021.
11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à
passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição
138 kV Itajaí Itaipava - Camboriú, na Subestação Itajaí II.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000686/2021-67, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., a área de
terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha
de Distribuição 138 kV Itajaí Itaipava - Camboriú, na Subestação Itajaí II, localizada no estado de
Santa Catarina.
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Brasília, 16 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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