DSP - DESPACHO 983/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: SFG/ANEEL

Nota Técnica nº 045/2022–SFG/ANEEL
Em 11 de abril de 2022
Processo: 48500.002133/2022-20 (CGH Lavras) e
48500.002132/2022-85 (CGH Ilhéus)
Assunto: Suspensão da operação comercial das
unidades geradoras da Central Geradora
Hidrelétrica (CGH) Lavras e da CGH Ilhéus,
registradas para FOCUS GERAÇÃO DE ENERGIA
LTDA, localizadas no Rio das Mortes, no
Município de Barbacena estado de Minas
Gerais, de forma retroativa as respectivas datas
de indisponibilidades destas.
I - DO OBJETIVO
1. Firmar entendimento quanto à suspensão da operação comercial das Unidades
Geradoras da CGH Lavras e da CGH Ilhéus, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG):
CGH.PH.MG.028105-0 e CGH.PH.MG.001122-3, pertencentes à FOCUS GERAÇÃO DE ENERGIA
LTDA, localizadas no Rio das Mortes, no Município de Barbacena estado de Minas Gerais, de forma
retroativa nas respectivas datas de indisponibilidades destas, no caso para a CGH Lavras - desde
29 de maio de 2020 e para a CGH Ilhéus - desde 19 de agosto de 2021.
II - DOS FATOS
2. A CGH Lavras, é submetida ao regime de registro por se tratar de Central Geradora
de Capacidade Reduzida – CGCR, com potência outorgada em 1.200 kW (UG01). A usina é
participante do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE e iniciou sua operação comercial em
19751.
3. Em 18 de maio de 2012, por meio da Portaria nº 32, foi definida como Garantia
Física o valor de 0,76 MWmed.
4. A CGH Ilhéus, é submetida ao regime de registro por se tratar de Central Geradora
de Capacidade Reduzida – CGCR, com potência outorgada em de 2.560 kW (UG01 = 600 kW; UG02
= 680 kW; UG03 = 600 kW; UG04 = 680 kW). A usina é também participante do MRE e iniciou sua
operação comercial em 19182.
1 Processo de outorgas:48500.003290/99-98
2 Processo de outorgas:48500.003290/99-98

(Fl.2 da Nota Técnica no 045/2022-SFG/ANEEL, de 11/4/2022).
5. Em 18 de maio de 2012, por meio da Portaria nº 30, foi definida como Garantia
Física o valor de 2,06 MWmed.
6. Em 14 de março de 2022, por meio da Correspondência CARTA ENV Nº 26/20223, a
Eneva informou que, após aquisição da controladora indireta (FOCUS), identificou que essas usinas
hídricas estão inoperantes, desde 29 de maio de 2020 para a (CGH Lavras (CGH.PH.MG.028105-0)
e desde 18 de agosto de 2021 para a CGH Ilhéus (CGH.PH.MG.001122-3), ambas sem condições
para geração, e sem previsão de retorno à condição operacional. E solicitou a suspensão da
operação comercial dos empreendimentos.
7. Em 23 de março de 2022 foram publicados no Diário Ofícial os Despachos nº 763 e
764/2022, emitidos em 21 de março de 2022, deferindo o pleito da Eneva no sentido de
suspender a operação comercial dos empreendimentos, com fundamento na Nota Técnica nº
031/2022–SFG/ANEEL, de mesma data.
8. Adicionalmente, em 23 de março de 2022, foi encaminhado o Ofício nº 153/2022SFG/ANEEL, com o entendimento desta SFG sobre a possibilidade de retroatividade da suspensão
da operação comercial, nos termos do art. 12 da REN 538/2013.
9. Em 4 de abril de 2022, a Eneva protocolou sua manifestação por meio da CARTA
ENV nº 30/20224, na qual em seus termos "...que a solicitação de suspensão da situação
operacional partiu do próprio agente, a Eneva julga relevante uma revisão regulatória sobre a
questão aqui exposta, a partir da revisão do art. 8º, § 2º da REN 583/2013 (compatibilização dos
objetivos regulatórios, sobretudo, para usinas com registro integrantes do MRE)".
III - DA ANÁLISE
10. O art. 11 da Resolução Normativa Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de
2013, traz o direito de o agente solicitar suspensão operacional de suas unidades geradoras,
cabendo a esta Superintendência analisar sua solicitação, conforme descrita a seguir:
"...Art. 11. O agente de geração poderá solicitar à ANEEL a suspensão da situação
operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica.
Parágrafo único. A solicitação da suspensão de que trata o caput será avaliada pela
SFG, de acordo com os requisitos e motivos definidos no § 1º do art. 10, e seguirá o
disposto no § 3º do art. 10".
11. Além do mais, o art. 12 do mesmo Normativo estabelece que a contabilização
poderá se dar a partir da data da ocorrência que gerou a suspensão da situação operacional
pleiteada pelo agente, conforme regramento transgreito a seguir:
3 Documento nº: 48513.008058/2022-00
4 Documento nº 48513.010002/2022-00

(Fl.3 da Nota Técnica no 045/2022-SFG/ANEEL, de 11/4/2022).
"Art. 12. Sem prejuízo à aplicação das penalidades cabíveis, caso identificado que,
por descumprimento pelo agente de geração do estabelecido nesta Resolução, a
situação operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia
elétrica deveria ter sido suspensa, os montantes de energia e as taxas de
indisponibilidade serão recontabilizados a partir da data da ocorrência.
§ 1º Para atendimento ao disposto no caput, o titular da SFG comunicará
previamente o agente de geração sobre a possibilidade de recontabilização.
§ 2º Para garantia do contraditório e da ampla defesa, o agente terá até 10 (dez)
dias para manifestar-se após o recebimento da comunicação de que trata o § 1º.
§ 3º A SFG analisará a manifestação do agente e adotará as providências
necessárias para a recontabilização de que trata o caput". (grifo nosso)
12. Para o decorrer desta análise o art. 8° da RES 583/2013, deixa claro que detentores
de registro devem comunicar ocorrência grave e indisponibilidade prolongada, conforme segue:
"Art. 8° Os detentores de registro, autorização ou concessão de geração de energia
elétrica deverão comunicar toda ocorrência grave e indisponibilidade prolongada,
em conformidade com os prazos e condições a seguir descritos:
I - a ocorrência grave deverá ser comunicada à SFG da ANEEL e à Agência Estadual
conveniada, quando couber, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas ao
sucedido.
II - a indisponibilidade prolongada deverá ser comunicada à SFG e à Agência
Estadual conveniada, quando couber, em prazo não superior a 3 (três) dias após o
início do período de indisponibilidade." (Grifo nosso)
..."
13. Como observado nos Despachos nº 763 e 764/2022, de 21 de março de 2022, foi
deferido o pleito da Eneva no sentido de suspender a operação comercial dos empreendimentos.
14. Restando agora, após a manifestação do agente, uma análise sobre a condição da
suspensão da operação comercial destas usinas de forma retroativa as referidas indisponibilidades
declaradas e confirmadas pela SFG, as quais são:
i) CGH Lavras - desde 29 de maio de 2020; e
ii) CGH Ilhéus - desde 19 de agosto de 2021.
15. A RES 583/2013, trata na Seção II da suspensão da situação operacional de unidade
geradora e no seu art. 10 trata especificamente dos procedimentos nos casos em que a ocorrência
grave ou indisponibilidade prolongada afete a situação operacional da unidade geradora ou da
central geradora de energia elétrica, que é o caso concreto em discussão.

(Fl.4 da Nota Técnica no 045/2022-SFG/ANEEL, de 11/4/2022).
16. Conforme definição descrita no art. 2º desse regulamento, a operação comercial é a
"situação operacional em que a energia produzida pela unidade geradora está disponibilizada ao
sistema, podendo atender aos compromissos mercantis do agente e/ou para o seu uso exclusivo.
17. Portanto, a condição de operação comercial de uma usina exige que suas unidades
geradoras estejam em plena disponibilidade para o sistema elétrico, fato que não se observa na
CGH Lavras e na CGH Ilhéus em razão das circunstâncias apresentadas na NT nº 031/2022–
SFG/ANEEL.
18. Nota-se também que o agente somente comunicou as indisponibilidades em 14 de
março de 2022 em sua correspondência CARTA ENV Nº 26/2022, sendo que as CGHs já se
encontravam indisponíveis por tempo considerável.
19. É importante frisar que o regramento atual e aprovado em discussão com a
sociedade e prevê em seu art. 8º da RES 583/2013, que detentores de registro devem comunicar
ocorrência grave e indisponibilidade prolongada, o que caracteriza que houve descumprimento
dessa obrigação para os dois empreendimentos.
20. Observa-se que o agente se beneficiou da não emissão da suspensão da operação
comercial próximo de sua real indisponibilidade, em torno de 661 dias após a indisponibilidade da
usina para a CGH Lavras e 214 dias para a CGH Ilhéus.
21. A Figura 1 a seguir, extraída do site da CCEE, demonstra a situação da CGH Ilhéus no
período agosto/2021 a fevereiro de 2022.

(Fl.5 da Nota Técnica no 045/2022-SFG/ANEEL, de 11/4/2022).
Figura 1 – Avaliação MRE – CGH Ilhéus – site CCEE em 8/4/2022.
22. Durante todo o período houve geração somente entre 1/8/2021 e 18/8/2021 (linha
azul), a garantia física foi mantida entre 1,274 MWmed e 2,954 MWmed (linha amarela), e o MRE
alocou em média 2,1 MWmed.
23. A Figura 2 a seguir, extraída do site da CCEE, demonstra a situação da CGH Lavras no
período maio/2020 a fevereiro de 2022.
Figura 2 – Avaliação MRE – CGH Lavras– site CCEE em 8/4/2022.
24. Durante todo o período houve geração somente entre 1/5/2020 e 28/5/2020 (linha
azul), a garantia física foi mantida entre 0,105 MWmed e 1,2 MWmed (linha amarela), e o MRE
alocou em média 0,67 MWmed no período.
25. Desta forma entendemos que a suspensão comercial deva ser retroativa conforme
as referidas indisponibilidades declaradas pelo agente e confirmadas pela SFG.
26. Na manifestação do agente são trazidas questões de aprimoramentos em discussão
na Agenda Regulatória desta Agência previstas, como em seus termos: "Não obstante, em prol da
postura colaborativa de costume da Eneva, verificamos uma oportunidade de aprimoramento
regulatório quando da discussão de revisão da REN 583/2013. De acordo com a Agenda

(Fl.6 da Nota Técnica no 045/2022-SFG/ANEEL, de 11/4/2022).
Regulatória 2022-23 – 1ª revisão, a revisão da REN 583/2013 está prevista para o 2º
semestre/2022 (RPO). O art. 8º, § 2º da REN estabelece que "a indisponibilidade prolongada
deverá ser comunicada somente pelos agentes detentores de autorização ou concessão de
geração de energia elétrica que possuam usinas conectadas ao Sistema Interligado Nacional –
SIN". Isto é, a princípio, a interpretação seria de que indisponibilidade prolongada não deveria ser
comunicada por usinas com registro. Essa redação reflete o disposto na antiga REN 487/2012, já
revogada, e trazido à REN 583/2013, vigente.
27. Neste ponto trata-se de possíveis aprimoramentos e novos entendimentos em
discussão do regramento vigente, que ainda passarão por discussão com a sociedade e análise da
Diretoria da ANEEL, não cabendo neste caso concreto serem considerados para a decisão desta
Superintendência.
28. Outro assunto em sua manifestação diz respeito ao conceito de "indisponibilidade
prolongada", pois alega que "...não houve acidente, óbito ou lesão de pessoas, bem como outro
evento que comprometesse a segurança da central, prejuízo ambiental, social ou à coletividade
(definição de "ocorrência grave")".
29. Em seu art. 2° da RES 583/2013, é claro a definição de indisponibilidade prolongada
conforme segue:
"Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução são adotadas as terminologias e os
conceitos a seguir definidos:
...
III - indisponibilidade prolongada: toda indisponibilidade classificada como
programada ocorrida em unidade geradora em período estimado superior a 90
(noventa) dias ou, no caso de indisponibilidade não programada, em período
estimado superior a 10 (dez) dias;
" (Grifo nosso)
30. Assim, a combinação do art. 2º da RES 583/2013, com o art. 8º não resta dúvida que
se enquadra nos comandos regulatórios vigentes, e este deveria por obrigação ter informado da
indisponibilidade prolongada em tempo para o devido acompanhado e providências desta
Agência.
31. Ressalta-se também que a suspensão da operação comercial não possui viés
punitivo. Caso a ANEEL entenda que as situações de anomalias apresentadas em si e suas
consequências se deram por culpa do agente outorgado, poderá instaurar um processo punitivo
específico.
32. Desta forma, após análise da manifestação do agente, ratificamos nosso
entendimento que a suspensão comercial deva ser retroativa conforme as referidas
indisponibilidades declaradas pelo agente e confirmadas pela SFG, nas respectivas datas:

(Fl.7 da Nota Técnica no 045/2022-SFG/ANEEL, de 11/4/2022).
i) CGH Lavras - desde 29 de maio de 2020; e
ii) CGH Ilhéus - desde 19 de agosto de 2021.
33. Ademais, tão logo os reparos estejam concluídos e a disponibilidade retomada, a
condição de operação comercial da usina poderá ser restabelecida pela ANEEL mediante
solicitação da empresa
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
34. A presente Nota Técnica teve análise baseada na Resolução Normativa n° 583, de
22 de outubro de 2013.
V - DA CONCLUSÃO
35. Pelo exposto, o processo está em condições de ser concluído pela SFG por meio da
publicação de Despacho com vistas a suspender de forma retroativa a operação comercial da
Unidade Geradora UG01 da CGH Lavras do período entre 29 de maio de 2020 a 20 de março de
2022 e das UG01 a UG04 da CGH Ilhéus do do período entre 19 de agosto de 2021 a 20 de março
de 2022, conforme analisado nesta Nota Técnica.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
36. Publicar 2(dois) Despachos de suspensão comercial, um para cada Central Geradora
Hidrelétrica analisada neste documento, suspendendo de forma retroativa a operação comercial
da Unidade Geradora UG01 da CGH Lavras do período entre 29 de maio de 2020 a 20 de março de
2022 e das UG01 a UG04 da CGH Ilhéus do do período entre 19 de agosto de 2021 a 20 de março
de 2022
(assinado digitalmente)
LUIZ ROGÉRIO GOMES
Especialista em Regulação
(assinado digitalmente)
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Superintendente Adjunto de Fiscalização dos Serviços de Geração
De acordo:
(assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração