REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5901/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, em favor da Geradora de Energia Nova Fátima S.A, as áreas de terra onde estão instaladas a casa de força e parcela da Área de Preservação Permanente da Pequena Central Hidrelétrica Nova Fátima, no estado de Santa Catarina.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.901, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Declara de utilidade pública, em favor da Geradora
de Energia Nova Fátima S.A., as áreas de terra onde
estão instaladas a casa de força e parcela da Área de
Preservação Permanente da PCH Nova Fátima,
localizada no município de Santa Rosa de Lima, no
estado de Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, , no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, com base no art. 3º-A da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº
48500.001677/2016-26, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, em favor da Geradora de Energia Nova Fátima S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.171.774/0001-61, com sede na avenida Felipe Schmidt, nº 1.684, Braço
do Norte/SC, CEP 88.750-000, as áreas de terra que perfazem uma superfície total de 2,1301 ha (dois
hectares treze ares e um centiare), de propriedades particulares, localizadas no município de Santa Rosa
de Lima, no estado de Santa Catarina, onde está instalada a casa de força e parcela da Área de
Preservação Permanente (APP) da PCH Nova Fátima.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) PCH.PH.SC.029139-0.01.
§ 2º As áreas de terras referidas no "caput" descrevem-se e caracterizam-se por meio de
coordenadas dos vértices dos polígonos na projeção UTM, referenciadas ao Datum SIRGAS 2000 e ao
Meridiano Central 51º W, conforme memoriais descritivos contidos no Anexo desta Resolução.
§ 3º A Geradora de Energia Nova Fátima S.A. deverá fiscalizar essas áreas, promovendo sua
gestão sócio-patrimonial.
Art. 2º A Geradora de Energia Nova Fátima S.A. fica autorizada a promover, com recursos
próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações de domínio, podendo, inclusive, invocar o caráter

de urgência para fins de imissão provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º A Geradora de Energia Nova Fátima S.A. fica obrigada a atender às determinações
emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis
ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam
a construção, operação e manutenção de Pequena Central Hidroelétrica.
Art. 4º A descrição das áreas de terras referidas no § 2º do art. 1º, contida no Anexo I desta
Resolução, encontra-se no Processo supracitado no endereço eletrônico
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.901 DE 21 DE JUNHO DE 2016
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA NOVA FÁTIMA
MUNICÍPIO/ESTADO: Santa Rosa De Lima/SC
ÁREA DESTINADA: Casa de Força e parcela de APP
ÁREA DA D.U.P.: 2,1301 ha
POLÍGONO 1, Casa de Força, com área atingida de 2,0000 há, Perímetro 725,68 m
Partindo do vértice MD-01, coordenada plana 6.895.972,417 m Norte e 683.797,956 m Leste, deste, confrontando
neste trecho com Sr. VOLNEI LUIZ HEIDEMANN (Matr.n°14.272), seguindo com distância de 160,05 m e azimute
plano de 151°38'21" chega-se ao vértice MD-02, coordenada plana 6.895.831,573 m Norte e 683.873,985 m
Leste, deste, seguindo a jusante do RIO BRAÇO DO NORTE, seguindo com as seguinte distâncias e azimutes:
seguindo com distância de 123,90 m e azimute plano de 267°53'18" chega-se ao vértice MD-03, coordenada
plana 6.895.827,008 m Norte e 683.750,166 m Leste, deste, , seguindo com distância de 16,07 m e azimute plano
de 255°40'13" chega-se ao vértice MD-04, coordenada plana 6.895.823,031 m Norte e 683.734,600 m Leste,
deste, , seguindo com distância de 25,52 m e azimute plano de 247°43'10" chega-se ao vértice MD-05,
coordenada plana 6.895.813,355 m Norte e 683.710,983 m Leste, deste, , seguindo com distância de 10,36 m e
azimute plano de 230°44'16" chega-se ao vértice MD-06, coordenada plana 6.895.806,801 m Norte e
683.702,964 m Leste, deste, , seguindo com distância de 13,56 m e azimute plano de 251°20'15" chega-se ao
vértice MD-07, coordenada plana 6.895.802,462 m Norte e 683.690,119 m Leste, deste, , seguindo com distância
de 17,75 m e azimute plano de 257°50'01" chega-se ao vértice MD-08, coordenada plana 6.895.798,722 m Norte
e 683.672,771 m Leste, deste, confrontando neste trecho com com terras da Sra. EMILIA FELDHAUS
HEIDEMANN, seguindo com distância de 108,91 m e azimute plano de 300°09'04" chega-se ao vértice MD-09,
coordenada plana 6.895.853,428 m Norte e 683.578,592 m Leste, deste, confrontando neste trecho com Sr.
VOLNEI LUIZ HEIDEMANN (Matr.n°14.272), seguindo com distância de 249,56 m e azimute plano de 61°31'24"
chega-se ao vértice MD-01, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -51°, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias,
áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM
POLÍGONO 2, parcela da APP, com área atingida de 0,1301 há, perímetro 261,80m.
Partindo do vértice ME01, coordenada plana 6.897.154,726 m Norte e 683.855,689 m Leste, deste, confrontando
neste trecho com ÁREA DE APP. (Área de Preservação Permanente), seguindo com distância de 12,40 m e
azimute plano de 93°55'52" chega-se ao vértice ME02, coordenada plana 6.897.153,876 m Norte e 683.868,060
m Leste, deste, confrontando neste trecho com QUADRA "C", seguindo com as seguintes distâncias e azimutes;
seguindo com distância de 1,92 m e azimute plano de 194°49'32" chega-se ao vértice ME03, coordenada plana
6.897.152,021 m Norte e 683.867,569 m Leste, deste, seguindo com distância de 6,47 m e azimute plano de
171°19'04" chega-se ao vértice ME04, coordenada plana 6.897.145,623 m Norte e 683.868,546 m Leste, deste,
seguindo com distância de 6,80 m e azimute plano de 185°15'20" chega-se ao vértice ME05, coordenada plana
6.897.138,850 m Norte e 683.867,923 m Leste, deste, seguindo com distância de 8,81 m e azimute plano de

185°15'01" chega-se ao vértice ME06, coordenada plana 6.897.130,079 m Norte e 683.867,117 m Leste, deste,
seguindo com distância de 6,81 m e azimute plano de 208°31'57" chega-se ao vértice ME07, coordenada plana
6.897.124,094 m Norte e 683.863,863 m Leste, deste, seguindo com distância de 5,39 m e azimute plano de
200°24'38" chega-se ao vértice ME08, coordenada plana 6.897.119,039 m Norte e 683.861,982 m Leste, deste,
seguindo com distância de 9,87 m e azimute plano de 178°29'27" chega-se ao vértice ME09, coordenada plana
6.897.109,170 m Norte e 683.862,242 m Leste, deste, seguindo com distância de 15,05 m e azimute plano de
179°04'30" chega-se ao vértice ME10, coordenada plana 6.897.094,118 m Norte e 683.862,485 m Leste, deste,
seguindo com distância de 15,01 m e azimute plano de 182°19'33" chega-se ao vértice ME11, coordenada plana
6.897.079,124 m Norte e 683.861,876 m Leste, deste, seguindo com distância de 15,01 m e azimute plano de
182°19'34" chega-se ao vértice ME12, coordenada plana 6.897.064,131 m Norte e 683.861,267 m Leste, deste,
seguindo com distância de 11,21 m e azimute plano de 182°19'34" chega-se ao vértice ME13, coordenada plana
6.897.052,930 m Norte e 683.860,812 m Leste, deste, seguindo com distância de 3,65 m e azimute plano de
162°58'33" chega-se ao vértice ME14, coordenada plana 6.897.049,442 m Norte e 683.861,880 m Leste, deste,
seguindo com distância de 13,57 m e azimute plano de 152°04'52" chega-se ao vértice ME15, coordenada plana
6.897.037,449 m Norte e 683.868,235 m Leste, deste, confrontando neste trecho com terras do Sr. AGENOR
DAUFENBACK, seguindo com distância de 22,28 m e azimute plano de 296°37'50" chega-se ao vértice ME16,
coordenada plana 6.897.047,436 m Norte e 683.848,318 m Leste, deste, confrontando neste trecho com ÁREA
DE APP. (Área de Preservação Permanente), seguindo com distância de 107,33 m e azimute plano de 3°55'49"
chega-se ao vértice ME01, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -51°, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias,
áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.