REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11006/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Trizsun Geração de Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Nova Sergipe 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Canindé de São Francisco, (SE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-20
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.002288/2021-85, 48500.002287/2021-31, 48500.002285/2021-41,
48500.002286/2021-96, 48500.002284/2021-05, 48500.002283/2021-52, 48500.002282/202116 e 48500.002281/2021-63.
INTERESSADO: Trizsun Geração de Energia Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Trizsun Geração de Energia Ltda. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Nova
Sergipe 1 a 8, localizadas no município de Canindé de São Francisco, no estado de Sergipe, e
outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
3.7201,
Despacho nº de 31 de dezembro de 2020, registrou o recebimento do requerimento de
outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Nova Sergipe 1 a 8, visando a
Produção Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Canindé de São
Francisco, estado de Sergipe, em favor da Trizsun Geração de Energia Ltda., conforme
discriminação apresentada no Quadro 1.
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)
Nova Sergipe UFV.RS.SE.0500051 4.01
Nova Sergipe UFV.RS.SE.0500062 2.01
Trizsun Canindé de

Nova Sergipe 3.720, de UFV.RS.SE.050007Geração de 50.000 São
3 31/12/2020 0.01
Energia Ltda. Francisco/SE
Nova Sergipe UFV.RS.SE.0500084 9.01
Nova Sergipe UFV.RS.SE.0500095 7.01
1 Disponível em

Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)
Nova Sergipe UFV.RS.SE.0500106 0.01
Nova Sergipe UFV.RS.SE.0500117 9.01
Nova Sergipe UFV.RS.SE.0500128 7.01
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras
Fonte: Nota Técnica nº 846/2021-SCG/ANEEL.
2. Posteriormente, a Interessada solicitou2 em 11 de maio de 2021, autorização para
implantar e explorar as UFVs Nova Sergipe 1 a 8, complementando e atualizando a
documentação até 8 de dezembro de 20213.
3. Em 13 de dezembro de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às
obrigações e histórico nos Sistemas Polímero4 e Skate5, e no Portal da Transparência, da
Controladoria-Geral da União. Também, realizou consulta no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado6 com relação ao cumprimento das obrigações
intrassetoriais.
4. Por meio da Nota Técnica nº 846/2021–SCG/ANEEL7, de 13 de dezembro de 2021,
a SCG recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Trizsun Geração de Energia Ltda.
para implantar e explorar as UFVs Nova Sergipe 1 a 8.
5. Na 1ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 2021, ocorrida em 10 de janeiro de
2022, os processos foram sorteados para minha relatoria.
6. É o relatório.
2 Mediante Carta s/nº, documento SicNet nº 48513.012514/2021-00.
3 Documentos SicNet nº 48513.024386/2021-00, 48513.032987/2021-00, 48513.032988/2021-00 e 48513.033274/2021-00.
4 Gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
5 Gerido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
6
Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
7 Documento SicNet nº 48524.011047/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Trizsun Geração de Energia
Ltda. para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia (PIE), as UFVs Nova
Sergipe 1 a 8, localizadas no município de Canindé de São Francisco, estado de Sergipe.
8. A Interessada atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 8768,
de 10 de março de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e explorar
as UFVs Nova Sergipe 1 a 8, conforme análise apresentada pela SCG.
9. A autorização em tela encontra amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL)
para outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
10. O sistema de interesse restrito será constituído de uma subestação elevadora
34,5/500 kV, compartilhada entre as UFV Nova Sergipe 1, Nova Sergipe 2, Nova Sergipe 3, Nova
Sergipe 4, Nova Sergipe 5, Nova Sergipe 6, Nova Sergipe 7 e Nova Sergipe 8, 2 X
180/210/240MVA, e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, com
aproximadamente 30 km de extensão conectando-a à SE Xingó, sob a responsabilidade da CHESF.
11. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das UFV Nova Sergipe 1 a 8 até
seu ponto de conexão, a SE Xingó, sob a responsabilidade da CHESF.
8
Disponível em
9 Documento SicNet nº 48516.002521/2015-00.

12. Nesse contexto, destaco que nos termos do art. 1010 da Resolução Normativa nº
281, de 1999, o acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre
quando da celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de
Rede.
13. Desse modo, reforço que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede11.
14. Isso posto, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem
ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive no que diz
respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da Usina.
15. A Trizsun Geração de Energia Ltda. faz jus ao percentual de redução de 50% a ser
aplicado à TUST referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs
Nova Sergipe 1 a 8, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
16. Dessa forma, os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no
inciso I, do parágrafo 1º-C, do artigo 26 da Lei nº 9.42712, de 26 de dezembro de 1996, com
redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Destaco que esse encaminhamento
10 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados
entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato
de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao
uso das instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de
acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão
e os respectivos encargos.
11
Disponível em http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes.
12 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9427compilada.htm.

está em consonância com o Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU13, de 5 de abril de 2021,
por meio do qual a PF/ANEEL se manifestou sobre a interpretação do artigo 4º da Lei 14.120, de
2021, que alterou o artigo 26 da Lei nº 9.427, de 1996, e tratou dos percentuais de redução a
serem aplicados às tarifas de uso.
17. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
inadimplência14 sanções15

registro de ou de em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua
cadeia societária. Da mesma forma, a área não registrou16 penalidade ou comportamento
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao deferimento da
presente solicitação.
18. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das UFVs
que são objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
III – DIREITO
19. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
(iii) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22
de outubro de 2013; (v) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
13 Documento SinNet nº 48516.000937/2021-00, aprovado pelo Despacho nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de
13 de abril de 2021.
14
No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
15 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=a
sc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicaca
o%2Cquantidade
16 Nos sistemas Polímero e Skate.

IV – DISPOSITIVO
20. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.002288/2021-

85, 48500.002287/2021-31, 48500.002285/2021-41, 48500.002286/2021-96,
48500.002284/2021-05, 48500.002283/2021-52, 48500.002282/2021-16 e 48500.002281/202163, voto pela EMISSÃO de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR a Trizsun Geração de Energia Ltda. a implantar e
explorar as UFVs Nova Sergipe 1 a 8, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, cada uma delas com potência
instalada de 50.000 kW e potência líquida declarada de 49.500 kW,
bem como as respectivas instalações de interesse restrito;
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução
ou à comercialização da energia proveniente das UFV Nova Sergipe
1 a 8, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 18 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora