REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11634/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.208, de 17.09.2019, declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II – Mossoró IV, nos municípios de Jaguaruana, Aracati e Icapuí, (CE), e Tibau, (RN).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003771/2019-62
INTERESSADO: Dunas Transmissão de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.208, de 17 de setembro de 2019,
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas
Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230
kV Jaguaruana II - Mossoró IV, localizada nos estados do Ceará e do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Jaguaruana II -
S.A.1,
Mossoró IV foram concedidas à Dunas Transmissão de Energia por intermédio do Contrato
de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL, com
vigência de 30 (trinta) anos.
2. Em 18 de fevereiro de 2022, a Interessada, por meio da Carta Nº -CO-016-2022, a
Dunas Transmissão de Energia S.A., requereu a alteração da Resolução Autorizativa nº 8.208, de
17 de setembro de 2019, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV
Jaguaruana II - Mossoró IV, CD, destacando os seguintes aspectos: (1) adequação no traçado a
1 Inscrita
no CNPJ sob o nº 31.095.265/0001-44, com sede na Avenida Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e
1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde Centro, Rio de Janeiro (RJ)

fim de conectar a Linha de Transmissão ao Pórtico da Subestação Jaguaruana II; e (2)adequação
do traçado objetivando desviar a linha de transmissão de projetos de parque eólico e
loteamento.
3. Em 24 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), por meio da Nota Técnica nº 211/2022SCT/ANEEL2,
manifestou-se acerca do pleito, recomendando o seu acatamento.
4. Por meio da 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 4 de abril de
2022, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para
fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar
a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de
servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de
energia elétrica.
7. Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na
Resolução Normativa 919, de 23 de fevereiro de 2021.
8. A Interessada é empresa legítima à DUP em análise, pois é titular do Contrato de
2 Documento Sicnet nº 48526.001702/2022-00.

Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL.
9. A DUP, para instituição de servidão administrativa, da Linha de Transmissão foi
concedida por meio da Resolução Autorizativa nº 8.208, de 2019, em cujo Anexo consta a
descrição da área de terra declarada como de utilidade pública.
10. A Dunas Transmissão de Energia S.A. informou a seguinte motivação para os
ajustes solicitados:
a) adequação no traçado a fim de conectar a Linha de Transmissão ao Pórtico da
Subestação Jaguaruana II; e
b) adequação do traçado objetivando desviar a linha de transmissão de projetos de
parque eólico e loteamento.
11. A Linha de Transmissão Jaguaruana II - Mossoró IV tem tensão nominal de
operação de 230 kV, circuito duplo, com início na Subestação Jaguaruana II, de responsabilidade
da Dunas Transmissão de Energia S.A., e término na Subestação Mossoró IV, de responsabilidade
da Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, e atinge os municípios de Jaguaruana,
Aracati e Icapuí, no Estado do Ceará, e Tibau, no estado do Rio Grande do Norte.
12. A Dunas Transmissão de Energia S.A. não solicitou alteração na espessura da faixa
de servidão, a qual continuará a ter 40 metros de largura para este empreendimento. Foi utilizada
a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é
compatível com esse porte de linha de transmissão.
13. A alteração proposta ocasiona um pequeno acréscimo na extensão total da linha,
a qual passará para, aproximadamente, 49,525 km de extensão ante os 49,28 km autorizados
inicialmente.
14. As descrições do novo traçado e da nova área necessária à construção da Linha de
Transmissão 230 kV Jaguaruana II - Mossoró IV, constam do memorial descritivos inseridos no
Anexo 009 do Documento nº 48513.007297/2022-00, parte integrante do Processo nº

48500.003771/2019-62.
15. Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº
211/2022 - SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:
a) a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração
de utilidade pública, é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230
kV Jaguaruana II - Mossoró IV, outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL;
b) foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa de
servidão descrita, sendo as larguras compatíveis com o porte da linha de
transmissão; e
c) está configurado o interesse público na área objeto do requerimento,
razão pela qual deverá ser Declarada de Utilidade Pública.
16. Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos
os preceitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, concordo com a análise da SCT de que o
pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência,
razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
17. A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, encontra respaldo legal no:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786,
de 21 de maio de 1956;

c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
g) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada
pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada
pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.003771/2019-62, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 8.208, de 17 de setembro de 2019, que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Jaguaruana
II - Mossoró IV, CD, localizada nos estados do Ceará e do Rio Grande do Norte.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora