REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9678/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006384/2017-16.
INTERESSADA: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista.
I - RELATÓRIO
1. Em 15 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) emitiu a Nota Técnica nº 791/2020-SCT/ANEEL, em que
trata da autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida (RAP) pela realização de
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista (CTEEP), Contrato de Concessão n° 059/2001. A Superintendência recomendou que a
Diretoria autorize a CTEEP a realizar os reforços listados no Anexo I e estabeleça os valores das parcelas
adicionais de RAP, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo II.
2. Tal análise foi decorrente da Carta ONS – 0141/DPL/2020, de 21 de fevereiro de 2020, SIC
48513.007055/2020-00, em que o ONS indicou urgência no processo de autorização a fim de eliminar
sobrecargas de LT em contingências simples, viabilizando o atendimento às regiões de Mairiporã, Santo
Ângelo e Bragança Paulista.
3. Os empreendimentos em análise estão relacionados na Tabela I, em que são apresentados
o plano em que consta, a data de necessidade, o prazo para entrada em operação comercial, o número
de Processo ANEEL, a referência do ofício de solicitação de informações encaminhado pela ANEEL à
empresa e a resposta contendo as informações encaminhadas pela concessionária. e a priorização
conforme estabelecido na Carta ONS – 0343/DPL/2020, de 29 de maio de 2020.

Tabela I - Empreendimentos em análise

Data de Entrada em Processo Ofício Carta Priorização
Empreendimento Plano

Necessidade operação (1) ANEEL ANEEL Empresa ONS (2)
LT 138 kV Bragança Plano de
Paulista – Atibaia II Outorgas de
Transmissão de
Recapacitação - LT 138 KV Energia Elétrica, 951/2017CT/RA/606/2

Bragança P. - Atibaia II - CD Até 26 48500.006384/ SCT/ANEEL,
Volume I – Rede Imediata 020, de P6
cabo 1 x 336 KCMIL 12,9 Km meses 2017-16 de
Básica e Demais 23.04.2020
no trecho entre a SE Bragança 27.12.2017
Instalações de
P. e o ponto de Transmissão,
seccionamento na SE Atibaia II Ciclos 2017-2016
e Adequações.
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa
(2) Conforme classificação indicada na Carta ONS – 0343/DPL/2020
Fonte: Nota Técnica nº 791/2020 da SCT.
4. Em 11 de janeiro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP
pela realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da CTEEP, Contrato de
Concessão n° 059/2001.
LT 138 kV BRAGANÇA PAULISTA – ATIBAIA II C1/C2
7. Conforme consta no documento "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica,
Volume I – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão, Ciclos 2017-2016", deverá ser realizada
a:
"Recapacitação para 75ºC/90ºC da LT 138 kV Atibaia II - Bragança Paulista, 12,9
km, entre o ponto de seccionamento da antiga LT 138 kV Mairiporã - Bragança
Paulista para engate da SE Atibaia II e a SE Bragança Paulista; Substituição de 6
seccionadores, cabos e conexões 138 kV dos módulos de entrada da LT 138 kV
Atibaia II - Bragança Paulista C1/C2, na SE Bragança Paulista, por superação da
capacidade de corrente nominal devido a recapacitação da LT.".
8. Para o cálculo da parcela adicional de RAP da recapacitação e das adequações, foi
considerado o investimento determinado pela metodologia do Banco de Preços de Referência ANEEL.
Com relação ao cronograma de execução foi considerado o prazo de 26 meses conforme solicitado pela
transmissora.
9. Esta obra está classificada como prioritária pela Carta ONS – 0141/DPL/2020, de 21 de
fevereiro de 2020. A obra também está classificada na priorização presente na Carta ONS –
0343/DPL/2020, de 29 de maio de 2020, como P6 indicada na legenda:

"Não se enquadram nos cinco critérios de priorização listados acima. No entanto,
ratificamos a importância dessas obras e os benefícios de suas respectivas
autorizações".
Características gerais:
10. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Módulo 9,
integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº
435, de 24 de maio de 2011.
11. O Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa nº 643 de 16 de dezembro de 2014,
dispõe que a receita estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em
operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias
e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada
em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação
comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada
na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
12. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 816, de 22 de
maio de 2018, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base
de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes
à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada
para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente,
apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7.
13. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Além dos encargos setoriais, a depender do
contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às contribuições
PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Lei n.º 10.833, de
29 de dezembro de 2003, com o correspondente tratamento tarifário na Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995.
14. Em atendimento ao disposto no Art. 1º da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018, o
adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
15. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 059/2001, a RAP a ser paga à
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos
de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços, analisados pela SCT na
Nota Técnica nº 791/2020-SCT/ANEEL, foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
16. A Tabela II apresenta os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de
O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para
recebimento de receita, e o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.

Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
Investimento O&M REN
Empreendimento RAP (R$)
(R$) (%) 443/11
LT 138 kV Bragança Paulista – Atibaia II
Recapacitação - LT 138 KV Bragança Paulista - Atibaia 2, C1, cabo 1 x 336 KCMIL 12,9
3.440.410,04 0 492.574,71
Km e substituição de 11 estruturas de torres no trecho entre a SE Bragança Paulista e o
ponto de seccionamento na SE Atibaia 2
Recapacitação - LT 138 KV Bragança Paulista - Atibaia 2, C2, cabo 1 x 336 KCMIL 12,9
Km e substituição de 11 estruturas de torres no trecho entre a SE Bragança Paulista e o 3.440.410,04 0 492.574,71
ponto de seccionamento na SE Atibaia 2
Art. 3º.
SE Bragança Paulista
Adequação de um módulo de manobra - Entrada de Linha na SE Bragança Paulista
653.897,20 0 91.328,49
referente à LT 138 kV Bragança Paulista - Atibaia 2 C1, através da substituição de 3
chaves seccionadoras
Adequação de um módulo de manobra - Entrada de Linha na SE Bragança Paulista

referente à LT 138 kV Bragança Paulista - Atibaia 2 C2, através da substituição de 3 653.897,20 0 91.328,49
chaves seccionadoras

Total 8.188.614,48 --- 1.167.806,40 ---
Referência de preço: junho de 2020.
Fonte: Nota Técnica nº 791/2020 da SCT.
III - DIREITO
17. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; e
j) Nota Técnica nº 791/2020-SCT/ANEEL, de 15 de dezembro de 2020.
IV - DISPOSITIVO
18. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.006384/2017-16, voto
pela emissão de Resolução, conforme minuta anexa, que autorize a Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista - CTEEP, Contrato de Concessão n° 059/2001, a realizar a realizar os reforços listados no
Anexo I e estabeleça os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com os cronogramas

estabelecidos no Anexo II.
Brasília, 2 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor

ANEXO I
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2020-076 - Recapacitação LT 138 KV Bragança P. -
Atibaia II
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 26
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
DA RAP RAP
(ANOS)

I.1.1 Recapacitação - LT 138 KV 28 492.574,71 RCDMA DIT
Bragança Paulista - Atibaia 2, C1, Compartilhada
cabo 1 x 336 KCMIL 12,9 Km e
LT 138 kV ATIBAIA 2 /BRA.
substituição de 11 estruturas de torres
PAULISTA SP
no trecho entre a SE Bragança
Paulista e o ponto de seccionamento
na SE Atibaia 2

I.1.2 Recapacitação - LT 138 KV 28 492.574,71 RCDMA DIT
Bragança Paulista - Atibaia 2, C2, Compartilhada
cabo 1 x 336 KCMIL 12,9 Km e
substituição de 11 estruturas de torres
no trecho entre a SE Bragança
Paulista e o ponto de seccionamento
na SE Atibaia 2

I.1.3 Adequação de um módulo 31 91.328,49 RCDMA DIT
de manobra - Entrada de Linha na SE Compartilhada
Bragança Paulista referente à LT 138
BRA. PAULISTA
kV Bragança Paulista - Atibaia 2 C1,
através da substituição de 3 chaves
seccionadoras

I.1.4 Adequação de um módulo 31 91.328,49 RCDMA DIT
de manobra - Entrada de Linha na SE Compartilhada
Bragança Paulista referente à LT 138
kV Bragança Paulista - Atibaia 2 C2,
através da substituição de 3 chaves
seccionadoras

TOTAL ----- 1.167.806,40 ----- -----
(*) A partir da publicação desta Resolução no D.O.U.

ANEXO II
Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica.
II.1 Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2020-076 - Recapacitação LT 138 KV Bragança
- P. - Atibaia II
MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
1.0 Projeto Básico 0 6

2.0 Assinatura de Contratos --- ---
2.1 Estudos, projetos, construção 0 6

4.0 Licenciamento Ambiental --- ---
4.2 EIA/RIMA ou RAS 7 8
4.3 Licença Prévia LP 8 6
4.4 Licença de Instalação LI 15 4
4.5 Autorização de Supressão Vegetal ASV 7 8
4.6 Licença de Operação LO 23 3
5.0 Projeto Executivo 0 10

6.0 Aquisição de Equipamentos e Materiais --- ---
6.1 Pedido de Compra 13 4
6.2 Estruturas 15 5
6.3 Cabos e Condutores 13 8

7.0 Obras Civis --- ---
7.1 Canteiro de Obras 16 10
7.2 Fundações 16 10

8.0 Montagem --- ---
8.1 Estruturas 20 6
8.2 Cabos e Condutores 22 4
9.0 Comissionamento 23 3

10.0 Desenvolvimento Físico --- ---
11.0 Desenvolvimento Geral --- ---
12.0 Operação Comercial 26 ---
(*) A partir da publicação desta Resolução no D.O.U.