PRT - PORTARIA 4021/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a Norma de Organização ANEEL 047 de 08.06.2016, que trata da política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do quadro efetivo da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-06-24
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002100/2015-51
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
ASSUNTO: Resultado de Audiência Pública Interna sobre a norma de cessão e requisição de servidores da ANEEL
I. RELATÓRIO
Durante a 11a Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria – RAO, realizada em 8 de abril de
2014, a Diretoria, ao examinar processo referente à cessão de servidora, determinou que a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH apresentasse proposta de política para a cessão e a requisição de servidores para a
ANEEL.
2. Em julho de 2014, a SRH iniciou a elaboração da norma, que, a partir de então, passou a ser
discutida pela Comissão de Assessoramento à Política de Capacitação – CAC1 e consolidada em agosto de 2014.
3. Por meio da Nota Técnica no 45, de 27 de maio de 2015, a SRH apresentou minuta de norma de
cessão.
4. Em 2 de junho de 2015, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
5. Pela Orientação Normativa no 4, de 12 de junho de 2015, a Secretaria de Gestão Pública do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEGEP/MP estabeleceu procedimentos referentes à cessão de
servidores públicos.
6. Em 23 de junho de 2015, apresentei voto pela abertura de audiência pública interna para colher
contribuições dos servidores, realizada de 30 de junho de 2015 a 24 de julho de 2015, e para os processos de
1 A CAC foi formalizada por meio da Portaria no 3.300, de 7 de outubro de 2014, publicada no Boletim Administrativo no 58, de 20/10/2014.

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análise de pedidos de cessão terem a análise retomada, restando vencido nesta parte.
7. Foi realizada, nesta Relatoria, em 23 de julho de 2015, sessão presencial da Audiência Pública
Interna, que contou com a participação de 38 servidores da ANEEL, dos quais 12 ofereceram contribuição.
8. Durante o período da audiência pública interna, foram recebidas 23 contribuições, dentre as quais a
da Associação dos Servidores da ANEEL – ASEA.
9. Como forma de colher volume ainda maior de contribuições, esta Relatoria recebeu, em reunião
realizada em 3 de agosto de 2015, grupo de servidores cedidos para o exercício de cargos de direção ao Ministério
de Minas e Energia – MME, que apresentaram considerações sobre o teor da proposta de Norma.
10. Em 4 de agosto de 2015, foi editada pela SEGEP/MP a Nota Técnica no
118/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, que tratou do estágio probatório em afastamentos de efetivo exercício.
11. A SRH, por meio da Nota Técnica no 105, de 28 de agosto de 2015, apresentou a análise das
contribuições recebidas na Audiência Pública Interna, submetendo as considerações à Diretoria.
12. O Processo foi inscrito na pauta, e posteriormente retirado, de 5 Reuniões Administrativas
Ordinárias da Diretoria de 2016, conforme apresentado no Quadro 1:
RAO de 2016 Data
3a 2 de fevereiro de 2016
5a 23 de fevereiro de 2016
6a 1o de março de 2016
7a 8 de março de 2016
10a 29 de março de 2016
Quadro 1 – Inscrições do processo em Reuniões Administrativas Ordinárias
da Diretoria de 2016
Fonte: Elaboração própria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
13. As cessões de servidores públicos efetivos da Administração Pública Federal, direta, autárquica e
fundacional estão previstas no art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto no 4.050, de 12 de
dezembro de 2001. De acordo com a legislação, as cessões possuem caráter discricionário, cabendo ao
administrador analisar a conveniência e a oportunidade do pleito. A requisição, por sua vez, é irrecusável, mas tal
característica tem sido mitigada com relação a alguns órgãos por meio de entendimentos administrativos.

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14. A Diretoria demandou à SRH a apresentação de uma política de cessão de servidores apta a
oferecer parâmetros para análises e decisões de cunho discricionário frente aos pedidos de cessões ou requisições
de servidores da Agência, bem como os procedimentos a serem seguidos, de forma geral, na instrução processual.
15. Todo o trabalho realizado por este Relator teve o intuito de alinhar os legítimos interesses da
Administração Pública, analisada sob a ótica de conjunto; da ANEEL, com vistas a assegurar a continuidade dos
seus trabalhos; e os dos servidores, em suas legítimas aspirações de carreira no funcionalismo. Os servidores da
ANEEL, na visão deste Relator, são, antes de tudo, servidores do Estado brasileiro, e sua atuação não pode se
restringir aos limites da Agência por toda a sua vida funcional. Não é possível, todavia, que a Agência abra mão de
parte considerável de sua força de trabalho, sob o risco de não conseguir oferecer à sociedade o serviço público de
excelência que lhe incumbe prestar.
16. Com a abertura da Audiência Pública Interna, foi assegurada a ampla participação dos servidores,
público institucional a quem a norma a ser aprovada afeta diretamente. Dentre as robustas contribuições recebidas,
destacam-se aquelas referentes às premissas gerais quanto às restrições previstas na proposta de Norma; ao
instituto da requisição; ao limite para o número de servidores cedidos; aos prazos para cessão constantes da
proposta de norma e à consolidação efetiva de uma política de cessão, que propicie, aliadas ao desenvolvimento
profissional do servidor cedido, oportunidades de intercâmbio e compartilhamento de boas práticas entre a ANEEL e
entidades cuja área de atuação seja útil às atividades desenvolvidas na Agência.
II.1 Premissas gerais quanto às restrições previstas na proposta de Norma
17. Alguns servidores apresentaram questionamentos sobre determinadas restrições contidas na
proposta de Norma, sob o fundamento de que a norma da ANEEL não pode restringir o que a lei não fez. Na
proposta de Norma apresentada neste Voto, acata-se essa máxima, nas situações em que a restrição excessiva
poderia impedir o acesso ao instituto da cessão. Tal fundamento não prospera, no entanto, quando se definem
critérios para a anuência ao pedido de cessão, ato discricionário da Administração. Dessa forma, ao explicitar esses
critérios numa norma, a ANEEL age com clareza e informa aos servidores e às repartições interessadas quais
premissas irão balizar sua análise.
18. Quanto ao instituto da requisição, evidencia-se que a regra deve ser o respeito às leis que facultam
a determinados órgãos, dentre os quais a Presidência da República e a Defensoria Pública da União, exercer o
poder de requisição, sendo a recusa ao pedido exceção cabível, quando justificada em razão da continuidade da

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prestação dos serviços da ANEEL. Dessa forma, retiraram-se da proposta de norma as exigências que as leis
instituidoras da requisição não fazem, devendo as negativas da ANEEL, nesses casos, ser sempre fundamentadas.
II.2 Limite para o número de servidores cedidos
19. Com relação ao limite percentual do quadro a ser cedido, destaca-se que o mais relevante é a
manutenção do equilíbrio entre servidores cedidos e requisitados da ANEEL e daqueles cedidos à ANEEL, de modo
a não prejudicar a força de trabalho da Agência. Quanto ao percentual, a SRH, após analisar as contribuições dos
servidores, considerou, na Nota Técnica no 105/2015, que o limite passasse a ser de 5% do quantitativo
correspondente ao total do quadro efetivo de servidores.
II.3 Prazos previstos na proposta de Norma
20. No Poder Executivo Federal, a cessão de servidor da ANEEL pode ocorrer por até 4 anos, que
podem ser prorrogados, desde que motivadamente. A cessão para instituições dos demais Poderes da União, bem
como dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pode ser concedida por até 1 ano, podendo ser prorrogada
no interesse dos órgãos e das entidades cedentes e cessionárias.
21. No que se refere ao prazo de manutenção para servidores que retornem de afastamentos para
exercício de mandato eletivo, de capacitação e de serviço em organismo internacional, a receptividade foi de tal
modo negativa, diante do caráter excessivamente restritivo, que a própria SRH, na Nota Técnica no 105/2015,
recomendou a retirada do dispositivo, com o que se concorda, já que se trata de situações sui generis que podem
ser analisadas, quando e se ocorrerem, pela Diretoria.
II.4 Política institucional de cessão
22. A nova proposta estabelece o cargo mínimo em nível DAS-4 para se analisar o pedido de cessão,
como parte da política da Agência de buscar aproveitar a maioria absoluta de seus servidores na própria Agência,
cedendo servidores apenas para o exercício de funções de elevada repercussão na Administração Pública.
23. Entretanto, tal exigência pode ser flexibilizada para as cessões destinadas ao exercício de cargo em
comissão ou função comissionada no Ministério de Minas e Energia – MME, tendo em vista o interesse estratégico

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da Agência no aprendizado institucional resultante, bem como a vinculação institucional e a afinidade de atribuições
setoriais com a ANEEL. A flexibilização ocorre mediante justificativa aprovada pela Diretoria da ANEEL, e a cessão
ocorre por prazo determinado.
24. Salienta-se, no entanto, que a cessão excepcional para cargos inferiores a DAS-4 acaba por
penalizar o servidor com a perda de parcela expressiva de sua remuneração, o que por si só já inibe a análise de
número expressivo de requerimentos dessa natureza.
25. Quanto aos servidores em estágio probatório, a cessão somente a partir de cargos DAS-5,
inicialmente proposta, foi revisitada pela SRH na Nota Técnica no 105/2015, tendo em vista que os cargos de nível
DAS-4 já são tradicionalmente de elevada expressão na Administração Pública. Assim, o texto de norma proposto
não estabelece diferenças entre servidores estáveis e aqueles em estágio probatório.
26. Na minuta de norma anexa, foram consideradas as disposições da Orientação Normativa no 4, de
12 de junho de 2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que trata de questões
operacionais acerca da cessão, para atualizar as definições de requisição e cessão.
27. Foi prevista, ainda, a participação do servidor interessado ao longo da instrução do processo, para
que possa informar sobre as funções a serem exercidas e apresentar arrazoado sobre a cessão pleiteada.
28. Diante do elevado impacto para a vida funcional dos servidores da ANEEL, foi relevante contar com
a ampla participação dos servidores, por meio da realização de audiência pública interna. No entanto, com o
elevado número de pedidos de cessão e requisição que chegaram à ANEEL ao longo desse processo, é necessário
que a SRH instrua e submeta a sorteio de Diretor-Relator, em ordem cronológica de recebimento, os pedidos de
cessão e as requisições de servidores da ANEEL ainda não analisados.
29. Ainda nessa perspectiva, relacionada ao tempo de análise dos pedidos de cessão e requisição
recebidos no passado, a proposta de norma estabelece o limite de 60 dias, contados da data de protocolo do
documento na ANEEL, para a tomada de decisão sobre novas requisições ou pedidos de cessão de servidores do
quadro efetivo, bem como de pedidos de prorrogação ou revogação.
30. Ainda diante do quantitativo de pedidos recebidos ao longo da instrução processual, é importante
que a SRH realize, com os servidores que tiveram pedidos indeferidos ou não analisados nesse ínterim, pesquisa
sobre os motivos da cessão, interagindo sobre perspectivas de carreira dentro da Agência.

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31. Ademais, diante de solicitação de mais comunicação realizada por servidores cedidos durante a
sessão presencial da API, dentro da política institucional de cessão, recomenda-se que a SRH avalie promover
encontros periódicos com os servidores cedidos e requisitados, para alinhar questões da interação estratégica entre
a ANEEL e o órgão cessionário/requisitante e propiciar o compartilhamento dos conhecimentos adquiridos com os
demais servidores da Agência.
III. DIREITO
32. Sustentam a análise os seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e jurídicas no âmbito da
Administração Pública:
a) Lei no 8.112/1990;
b) Lei no 10.871/2004;
c) Decreto no 4.050/2001;
d) Orientação Normativa no 4/2015 – SEGEP/MP.
IV. DISPOSITIVO
33. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.002100/2015-51, voto
pela edição de portaria, minuta anexa, para aprovar a Norma de Organização que trata da política institucional de
cessão e requisição de servidores efetivos da ANEEL.
34. Voto, ainda, por determinar à SRH que
a) instrua e submeta a sorteio de Diretor-Relator, em ordem cronológica de recebimento, os
pedidos de cessão e as requisições de servidores da ANEEL ainda não analisados;
b) realize, com os servidores que tiveram pedidos indeferidos ou não analisados durante o
período da instrução processual, pesquisa sobre os motivos da cessão, interagindo sobre perspectivas de
carreira dentro da Agência; e
c) avalie promover encontros periódicos com os servidores da ANEEL cedidos e requisitados,
para alinhar questões da interação estratégica entre a ANEEL e o órgão cessionário/requisitante e propiciar
o compartilhamento dos conhecimentos adquiridos com os demais servidores da Agência.
Brasília, 8 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

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Diretor