REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 704/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o Submódulo 8.4 e a revisão dos Submódulos 8.1, 8.2 e 8.3 do Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que define as regras de reajuste e revisão tarifária das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica; e aprova a minuta de termo aditivo ao contrato de permissão.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002288/2015-37
INTERESSADOS: Permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 062/2015, instituída com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da metodologia de revisão tarifária periódica das permissionárias de distribuição de
energia elétrica.
I. RELATÓRIO
1. Na 39ª Reunião Pública Ordinária – RPO, ocorrida em 20 de outubro de 2015, a Diretoria deliberou
pela instauração da Audiência Pública nº 062/2015 para recebimento de contribuições acerca de propostas de (i)
alteração do modelo de regulação econômica das permissionárias de distribuição de energia elétrica; (ii) alteração da
metodologia de revisão tarifária das permissionárias de distribuição de energia elétrica; e (iii) aprimoramento das
regras de revisão tarifária para as permissionárias que não aceitarem alterar os seus contratos. Tais propostas foram
apresentadas nas Notas Técnicas nº 220/2015-SRM/SGT/ANEEL e nº 269/2015-SGT/ANEEL.
2. A audiência pública contou com duas sessões presencias, em 12 e 13 de novembro de 2015. O
recebimento de contribuições via intercâmbio documental vigorou até 6 de janeiro de 2016 e foram recebidas
contribuições de 14 entidades: FECOERESP, Celesc Distribuição, CERBRANORTE, CERIPA, CERPRO, Certaja
Energia, CERTEL, CERTHIL, COOPERA, Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das
cruzes, CRELUZ, Elektro, INFRACOOP e Sistema OCB.
3. Em 18 de março de 2016, a SRM e SGT emitiram a Nota Técnica nº 090/2016-SRM/SGT/ANEEL com
análise das contribuições apresentadas no âmbito da AP 062/2015 e apresentação da proposta final de
aprimoramento do modelo de regulação econômica das permissionárias de distribuição de energia elétrica.

4. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. A AP 062/2015 propôs um novo desenho regulatório para as cooperativas permissionárias de
distribuição de energia elétrica cujo objeto principal é permitir maior flexibilidade na definição das tarifas, porém,
mantendo-se as características de serviço público regulado.
6. As contribuições recebidas na AP 062/2015 podem ser agrupadas em quatro tópicos: (1) proposta de
termo aditivo ao contrato de permissão, a ser regulamentada pelo Submódulo 8.4 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET, (2) metodologia de revisão tarifária para as permissionárias que não assinarem o termo aditivo,
(3) subsídios na tarifa de suprimento e (4) estrutura tarifária.
II.1 Termo aditivo ao contrato de permissão
7. As contribuições recebidas referentes ao termo aditivo ao contrato de permissão proposto trataram,
sobretudo, (i) da aprovação do pleito de receita requerida em assembleia geral; (ii) do preço teto; (iii) do prazo para
assinatura do termo aditivo e regularização das cooperativas que atendam à consumidores não associados; e (iv) da
possibilidade de arrecadação adicional de receita compatível com os custos previstos dos consumidores associados.
8. A proposta de alteração da sistemática de reajustes e revisões tarifárias levada à AP apresentou um
processo anual para definição de tarifas, em data pré-definida, na qual a permissionária deveria encaminhar a sua
receita requerida, com estudo devidamente fundamentado, a ser utilizada como base para a definição das tarifas.
9. A exigência de aprovação em assembleia geral do pleito dessa receita requerida foi amplamente
discutida. As contribuições sugerem que o pleito seja aprovado apenas pelo conselho de administração da cooperativa
e, não necessariamente, em assembleia geral. Segundo essas contribuições, o conselho administrativo exerce, por
delegação dos associados, a gestão econômica e financeira da cooperativa, na forma da Lei nº 5.764, de 1971.

10. Para tanto, a SRM e SGT propõem que o contrato preveja duas alternativas. A primeira é que a
permissionária inclua em seu estatuto, após aprovação em assembleia, uma delegação ao conselho de administração
para envio do pleito de receita requerida. Nesse caso, os associados estarão tacitamente concordando com os valores
encaminhados para a ANEEL. Não havendo essa delegação expressa, o pleito deverá ser aprovado em assembleia
geral. Com isso, nas duas alternativas há garantia de que os consumidores fizeram parte, direta ou indiretamente, da
decisão acerca do pleito.
11. Outra questão bastante discutida foi o preço teto estabelecido pela ANEEL para as tarifas. As tarifas
propostas pelas cooperativas estariam sujeitas a um patamar máximo, definido a partir da comparação com outras
prestadoras desse serviço.
12. Neste quesito, a principal preocupação é a possibilidade do preço teto estabelecido não ser suficiente
para a realização dos investimentos necessários para a prestação do serviço de distribuição. Outras contribuições
alegaram também que os valores propostos na AP 062/2015 são baixos e poderiam implicar a redução das tarifas
atuais para boa parte das cooperativas quando da redução dos subsídios na TE.
13. Tendo em vista as preocupações levantadas, as áreas técnicas propuseram uma nova abordagem.
Ao invés de estabelecer um teto sobre as tarifas, a proposta consiste na definição de um teto sobre a receita de
Parcela B pleiteada pelas permissionárias. O teto estabelecido consiste na Parcela B considerada no último processo
tarifário, atualizado monetariamente, multiplicado por 1,2, com o propósito de preservar alguma flexibilidade e evitar
que variações acentuadas de mercado afetem sobremaneira o fluxo de caixa das cooperativas.
14. As áreas ressaltaram também que que a proposta está calcada em uma premissa fundamental, qual
seja, a relação direta entre a Parcela B encaminhada pela Permissionária e aquela que será considerada no cálculo
de sua tarifa, que gera um incentivo para que haja controle, regulação e fiscalização desses valores por parte dos
mesmos. Caso essa premissa não seja válida, ou seja, caso o aumento de Parcela B seja arcado por outros
consumidores, perde-se o princípio que serve de sustentação da proposta, pois não há mais incentivo para controle,
regulação e fiscalização desses valores por parte dos consumidores. Por isso, no caso de se configurar essa hipótese,
as áreas entendem que a receita teto deve ser revista, não se adotando, por exemplo, o referido adicional de 20% ou
realizando-se uma revisão tarifária, nos moldes do Submódulo 8.1 do PRORET.

15. Algumas contribuições também solicitaram que a ANEEL especifique um prazo razoável para as
permissionárias optarem pela assinatura do termo aditivo ao contrato de permissão e outras solicitaram a
possibilidade de voltar ao modelo anterior futuramente.
16. A SRM e SGT propõem um prazo de 90 dias para assinatura do termo aditivo, a contar a partir da
data de publicação da Resolução Normativa. Entendo razoável que esse prazo se estenda por mais 30 dias,
totalizando, portanto, 120 dias para que as permissionárias realizem a opção pela nova metodologia.
17. Caso não haja manifestação à assinatura do aditivo contratual por parte da permissionária, as
revisões tarifárias previstas para o período, conforme disposto no contrato de concessão anterior, serão postergadas
nos termos da Resolução Normativa nº 471, de 2011, que estabelece os procedimentos a serem adotados, a título
provisório, nos processos de revisão tarifária de concessionárias e permissionárias até a publicação das
correspondentes metodologias aplicáveis.
18. Havendo a assinatura do termo aditivo e, caso a permissionária não consiga encaminhar em tempo
hábil os dados necessários para o cálculo do primeiro reposicionamento tarifário, as tarifas também devem ser
postergadas nos termos da supracitada Resolução. Em relação às cooperativas que atendem a consumidores não
associados, as áreas técnicas propõem a regularização das que aceitarem o contrato de permissão nos termos
propostos. O prazo para aceitação neste caso será de 180 dias.
19. Em relação a possibilidade de voltar ao modelo anterior futuramente, o novo contrato de permissão
proposto é mais adequado às características das cooperativas de eletrificação rural e, por isso, não há razão para a
volta futura ao modelo anterior. Por isso, aconselha-se que não seja aberta essa possibilidade.
20. No que tange a proposta de permitir a permissionária utilizar a fatura de energia elétrica para
arrecadar, exclusivamente dos consumidores associados, adicional de receita compatível com os custos previstos
para os 12 meses subsequentes, diversas contribuições ressaltaram que as cooperativas já possuem prerrogativas
de arrecadar valores adicionais de seus associados e tal prática permitiria a cobrança de tarifas diferenciadas
(superiores) para os consumidores associados. Logo, tal proposta seria, como bem apontado, sem efeito.

II.2 Metodologia de revisão tarifária para as permissionárias que não assinarem o termo aditivo
21. As contribuições de mudanças nas regras de revisão e reajuste a serem aplicadas às permissionárias
que não assinarem o termo aditivo abordaram os seguintes tópicos: (i) custo de capital, (ii) custos operacionais e (iii)
base de remuneração.
22. As áreas técnicas ressaltaram que um dos motivos para se alterar o modelo de regulação econômica
das cooperativas de eletrificação é dar flexibilidade para realizar seu planejamento orçamentário. No novo modelo
proposto, cada permissionária poderá definir seus valores de custos operacionais, custos de capital, volume de
investimentos, amortização, etc. A abordagem que cada uma irá usar compete aos próprios associados, direta e/ou
indiretamente através de seus administradores.
23. Esse modelo é mais adequado do que aquele em que a ANEEL define a tarifa utilizando a caixa de
ferramentas regulatória utilizadas para as concessionárias de distribuição, porque essa caixa de ferramentas não se
aplica diretamente às cooperativas. O resultado pode ser a imprecisão dos cálculos, interferindo de forma indesejada
nas escolhas dos próprios associados. Por exemplo, se os associados entendem que precisam reajustar os salários
dos funcionários ou realizar um investimento específico para melhorar a qualidade do serviço não é interessante que
a ANEEL classifique essas despesas como ineficientes ou "não prudentes". Afinal, os próprios consumidores
decidiram arcar com aqueles custos.
24. Por isso, não se investiu em aprimorar a caixa de ferramentas e adapta-las à realidade das
cooperativas. Isso porque, a melhor alternativa metodológica é aquela em que os próprios consumidores definem
seus custos operacionais, custos de capital, etc. Esse é o modelo proposto no termo aditivo ao contrato de permissão.
25. Vejamos, por exemplo, a discussão sobre o Custo Médio Ponderado do Capital (WACC). O art. 24 da
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, estabelece que a cooperativa pode pagar uma remuneração aos associados
pelo capital "aportado" na cooperativa:

Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao
maior salário mínimo vigente no País
(...)
§ 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou
estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou
terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre
a parte integralizada. (grifo nosso)
26. Dado que a cooperativa pode pagar juros aos associados, qual seria a taxa "ótima" de remuneração?
A metodologia que mais se adequa à realidade das cooperativas é aquela em que cada cooperativa define, em
assembleia, com a participação de todos os consumidores, a taxa que os mesmos julgarem adequada, pois eles irão
arcar com esse custo. Algumas cooperativas podem julgar que não é apropriado remunerar os associados, outras vão
eventualmente entender que a remuneração deve ser equivalente a SELIC, ou uma taxa alternativa qualquer. Como
definir uma taxa ótima nesse contexto? O mesmo raciocínio se aplica aos custos operacionais e base de remuneração.
27. Portanto, a SGT e a SRM entendem que não há elementos justificáveis à mudança da metodologia
atual.
II. 3 Subsídios
28. Na proposta que abriu a audiência pública, conforme descrição da Nota Técnica nº 269/2015SGT/ANEEL, foi recomendado manter os atuais níveis de descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição –
TUSD, definidos na primeira revisão tarifária. A redução da Tarifa de Energia - TE à proporção de 25% ao ano a partir
da segunda revisão tarifária está prevista no Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002.
29. Muitas contribuições apresentaram propostas alternativas. As permissionárias apresentaram a
preocupação acerca dos efeitos da redução nos descontos na TE sobre as tarifas atuais. Em sentido oposto, a Celesc,
preocupada com as diferenças entre as tarifas pagas por seus consumidores e os consumidores das cooperativas
supridas por ela, aponta distorções tarifárias dentro de um mesmo Estado, uma vez que as tarifas das permissionárias

são inferiores aos da supridora e, portanto, pleiteia redução integral e imediata dos descontos aplicados nas tarifas
de suprimento.
30. O tema deve ser regulamentado pelo Poder Concedente e/ou este deve estabelecer diretrizes para a
regulamentação por parte da ANEEL.
II.4 Estrutura Tarifária
31. Na Nota Técnica nº 269/2015-SGT/ANEEL foram feitas duas propostas de ajustes na metodologia de
estrutura tarifária das permissionárias, quais sejam: (i) a definição das tarifas de referência para as componentes
tarifárias que compõem a TUSD Transporte da mesma forma como são definidas as demais componentes tarifárias e
(ii) para os processos de reajuste, utilização das tarifas base econômica da própria permissionária em vez das tarifas
de aplicação.
32. As contribuições não apresentaram objeção à mudança proposta. No entanto, solicitaram que o
regulamento abra um espaço para que as permissionárias possam propor à ANEEL alterações em sua estrutura
tarifária.
33. De fato, as tarifas de referência da supridora podem não representar de forma precisa a estrutura de
custos da permissionária suprida. Por isso, há a possibilidade da permissionária solicitar o cálculo de sua estrutura
tarifária conforme disposto no Módulo 7 do PRORET, ou seja, utilizando a mesma metodologia aplicada às
concessionárias de distribuição.
II.5 Conclusão
34. Em conclusão, reitero que a proposta consolidada e devidamente fundamentada na Nota Técnica nº
090/2016-SRM/SGT/ANEEL representa uma mudança em relação ao tratamento regulatório das permissionárias de
distribuição de energia elétrica no que tange a regulação econômica e a definição das tarifas. Na sua elaboração,
buscou-se desenhar um modelo que avançasse no sentido de permitir uma regulação mais branda e adequada à

necessidade das permissionárias e, ao mesmo tempo, preservasse os benefícios obtidos no passado com a sua
regularização.
III. DIREITO
35. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: O inciso IV do artigo 15 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; o inciso X do artigo 4° do Anexo I do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de
1997, o artigo 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 9° da Lei n° 10.848, de
15 de março de 2004, artigo 1º do Decreto 6.160 de 20 de julho de 2007 e o Contrato de Permissão.
IV. DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002288/2015-37, voto pela emissão de
Resolução Normativa, na forma da minuta anexa, a qual aprova:
a) o Termo Aditivo ao Contrato de Permissão; e
b) o Submódulo 8.4 e a revisão dos seguintes Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET: 8.1 – Revisão Tarifária; 8.2 – Reajuste Tarifário; 8.3 – Estrutura Tarifária.
Brasília, 22 de março de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor