REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11429/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Chapadão Solar Participações S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Chapadão 19, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Cassilândia, (MS).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-04-05
Autor: ANEEL

10ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 29/03/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.002259/2021-13, 48500.002260/2021-48, 48500.002258/2021-79,
48500.002256/2021-80, 48500.002257/2021-24 e 48500.002255/2021-35.
INTERESSADA: Chapadão Solar Participações S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Chapadão Solar Participações S.A. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas
– UFVs Chapadão 14 a 19, localizadas no município de Cassilândia, estado de Mato Grosso do Sul.
I. R E L A T Ó R I O
O Despacho nº 1.782, de 16 de junho de 2021, registrou o recebimento dos
requerimentos de outorgas ("DRO") das Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFVs") Chapadão 14,
Chapadão 15, Chapadão 16, Chapadão 17, Chapadão 18 e Chapadão 19
("UFVs Chapadão 14 a 19"), em favor da Chapadão Solar Participações S.A. ("Requerente" ou
"Interessada"), com a finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"),
localizadas no município de Cassilândia, estado de Mato Grosso do Sul.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº
876, de 2020, confere ao titular o direito à implantação dos respectivos empreendimentos,
limitando-se o início de operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
3. Em 12 de agosto de 2021, a Requerente solicitou autorização para implantar e
explorar as UFVs Chapadão 14 a 19, atualizando a documentação até 4 de janeiro de 2022.
4. Em 17 de março de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração ("SCG") consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no
Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado ("SRM"),

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e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"),
bem como quanto às obrigações intrassetoriais, no Sistema de Controle de Adimplências de
Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças ("SAF").
5. Em 18 de março de 2022, mediante a Nota Técnica nº 195/2022-SCG/ANEEL, a
SCG fez a análise do assunto, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
6. Em 21 de março de 2022, os Processos foram a mim distribuídos.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes à Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Potência Potência

UFV Titular CEG Localização
instalada (kW) líquida (kW)

Chapadão 14 UFV.RS.MS.053696-2.01 50.000 49.249 Cassilândia/MS
Chapadão 15 UFV.RS.MS.053697-0.01 50.000 49.249 Cassilândia/MS
Chapadão 16 Chapadão Solar UFV.RS.MS.053698-9.01 50.000 49.249 Cassilândia/MS
Participações

Chapadão17 UFV.RS.MS.053699-7.01 50.000 49.249 Cassilândia/MS
S.A.

Chapadão 18 UFV.RS.MS.053700-4.01 50.000 49.249 Cassilândia/MS
Chapadão 19 UFV.RS.MS.053701-2.01 50.000 49.249 Cassilândia/MS
9. A Nota Técnica nº 195/2022-SCG/ANEEL avaliou informações apresentadas pela
Interessada, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica;
(ii) composição societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização; (v) características técnicas dos
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação.
10. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente
atende aos requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as
UFVs Chapadão 14 a 19, com data prevista para entrada em operação comercial até 1º/01/2024.

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11. O sistema de transmissão de interesse restrito será constituído de 1 (uma)
subestação coletora 34,5/230 kV, denominada UFV Chapadão A, com 4 (quatro) transformadores
de 210 MVA cada, um deles de uso compartilhado pelas UFVs Chapadão 14 a 16, outro pelas
UFVs Chapadão 17 a 19, os demais pelas UFVs Chapadão 1 a 6, que se conecta, por meio de uma
linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, com aproximadamente 4,9 km de extensão na
subestação coletora Chapadão 230 kV, sob a responsabilidade da Linhas de Transmissão do
Itatim Ltda.
12. A Interessada faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de
50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão ("TUST") e
à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição ("TUSD"), incidindo tanto na produção, quanto no
consumo, nos termos da REN nº 876, de 2020.
13. Adicionalmente, registre-se que como a documentação definida na REN nº 876,
de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º/03/2021,
aplica-se a condicionante a que se refere o artigo 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 19961.
14. De acordo com a SCG, não foram encontrados registros de inadimplências em
nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL.
15. As minutas de REA foram chanceladas pelo Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU (autorização para implantação e exploração de UFV).
16. Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico da
Interessada quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço
de energia elétrica e, conforme apontado pela SCG, não foram identificados óbices ao
deferimento das solicitações, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União.
1 Art. 26. [...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até doze meses, contado de
1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses,
contado da data da outorga; [...]

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17. Adicionalmente, verificou-se que a Requerente cumpriu as exigências do artigo 23
da REN nº 804, de 2018, tendo sido realizadas as inscrições no Cadastro Institucional da ANEEL.
III. D I R E I T O
18. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004;
(d) REN nº 583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; e (f) REN nº 921, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.002259/2021-13,

48500.002260/2021-48, 48500.002258/2021-79, 48500.002256/2021-80,
48500.002257/2021-24 e 48500.002255/2021-35, voto por APROVAR a emissão de Resoluções
Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR a Chapadão Solar Participações S.A. a implantar e explorar as
UFVs Chapadão 14 a 19, no regime de PIE, todas com potência instalada de
50.000 kW e potência líquida declarada de 49.249 kW, bem como das
respectivas instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das UFVs Chapadão 14 a 19, incidindo tanto na produção,
quanto no consumo.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor