DSP - DESPACHO 1898/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos pedidos de reconsideração interpostos pela Celg Geração e Transmissão, pelos Conselhos de Consumidores da Copel Distribuição S.A e da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A e pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, bem como concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pela UHE São Simão Energia S.A em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.746, de 28 de julho 2020, e determina que o valor seja reconhecido em duas parcelas, sendo a primeira no processo subsequente da Receita Anual de Geração.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-02
Autor: ANEEL

23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 29/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002899/2020-42.
INTERESSADOS: Celg Geração e Transmissão - Celg GT, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. -
Eletronorte e UHE São Simão Energia S.A e pelos Conselhos de Consumidores da Copel Distribuição S.A. e
da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A..
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Análise de pedido de reconsideração interposto pela Celg Geração e Transmissão - Celg GT,
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte e UHE São Simão Energia S.A e pelos Conselhos de
Consumidores da Copel Distribuição S.A. e da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A,
em face da Resolução Homologatória – REH nº 2.746, de 2020, que homologou a Receita Anual de Geração
- RAG para o ciclo 2020/2021 das usinas hidrelétricas alocadas no regime de cotas nos termos da Lei nº
12.783, de 2013.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da REH nº 2.746, de 2020, foram homologadas as Receitas Anuais de Geração das
usinas hidrelétricas em regime de cotas, nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, para o período de 1º de
julho de 2020 a 30 de junho de 2021.
2. Em 10 de agosto de 2020, a Celg Geração e Transmissão - Celg GT1, a Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. – Eletronorte2, a UHE São Simão Energia3 S.A e os Conselhos de Consumidores4 da
Copel Distribuição S.A. e da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. interpuseram
pedidos de reconsideração em face da REH nº 2.746, de 2020.
3. Em 17 de agosto de 2020, o processo foi a mim distribuído
1
Ofício PR-PRGE 019/2020
2 Carta CE-CRR-0129/2020
3
Ofício nº 046/2020
4 Carta S/N

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4. Em 22 de dezembro de 2020, a SGT, por meio do Memorando nº 261/2020-SGT/ANEEL,
solicitou análise da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) acerca do
pedido de reconsideração interposto pela Eletronorte. Em resposta, a SRM emitiu o Memorando nº
203/2020-SRM/ANEEL, de 23 dezembro de 2020.
5. Em 17 de dezembro de 2020, a SGT, por meio do Memorando nº 258/2020-SGT/ANEEL,
solicitou análise da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) acerca do pedido de
reconsideração interposto pela Celg GT. Em resposta, a SRG emitiu o Memorando nº 07/2021-SRG/ANEEL,
de 18 de fevereiro de 2021.
6. Em 01 de fevereiro de 2021, a SGT, por meio do Memorando nº 07/2021-SGT/ANEEL,
solicitou análise da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) acerca do pedido
de reconsideração interposto pela UHE São Simão Energia. Em resposta, a SRD emitiu o Memorando nº
024/2021-SRD/ANEEL, de 12 de fevereiro de 2021.
7. Em 10 de maio de 2021, a SGT, por meio da Nota Técnica nº 88/2021-SGT/ANEEL,
apresentou análise acerca dos pedidos de reconsideração interpostos.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Este processo refere-se às análises de pedidos de reconsideração interpostos pela Celg
Geração e Transmissão - Celg GT, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, UHE São Simão
Energia S.A e Conselhos de Consumidores da Copel Distribuição S.A. e da Energisa Mato Grosso do Sul
Distribuidora de Energia S.A..
10. Ao avaliar os autos do processo, encaminho o presente Voto por CONHECER dos Pedidos
de Reconsideração interpostos e, no mérito, DEFERIR o pedido interposto pela UHE São Simão Energia
S.A. e INDEFERIR os demais Pedidos de Reconsideração; pelas razões que passo a demonstrar.
Admissibilidade

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11. Para análise dos requisitos formais de admissibilidade, avaliou-se, primeiramente, a
tempestividade na interposição dos Pedidos de Reconsideração. Tendo em vista que a REH nº 2.746, de
2020, foi publicada em 30 de julho de 2020, o prazo recursal, que se encerraria em 09 de agosto de 2020
(domingo), foi estendido para o dia 10 de agosto (segunda-feira).
12. Dessa forma, os Pedidos de Reconsideração protocolados, em 10 de agosto 2020, são
tempestivos, interpostos por empresas que detém legitimidade e interesse processual, razão pela qual,
devem ser conhecidos.
Mérito
Pedido de reconsideração da Celg GT
13. A Celg GT protocolou pedido de reconsideração em face dos valores da RAG homologados
para as suas usinas, Rochedo e São Domingos.
14. A Recorrente indicou que os valores de energia efetiva para essas usinas, que constam na
Nota Técnica nº 72/2020-SRG/ANEEL, divergem do relatório de contabilização da CCEE extraído por ela.
Ademais, alegou que a disponibilidade das unidades geradoras da usina São Domingos é superior ao seu
índice de desempenho e isso evidencia que o principal fator que contribuiu para a baixa geração verificada
foi a indisponibilidade hídrica.
15. Diante do exposto, a Celg GT requereu a revisão dos valores apresentados para energia
efetiva das usinas Rochedo e São Domingos e a reversão dos valores deduzidos da parcela AjI.
16. Em sua manifestação, a SRG esclareceu que a apuração do atendimento ao padrão de
qualidade segue o que está previsto na Resolução Normativa - REN n° 541, de 2013, para usinas não
despachadas descentralizadamente. A referida Resolução estabelece que, para tais usinas, a apuração da
disponibilidade das Unidades Geradoras considera a geração média calculada na forma do art. 7º da REN
nº 409, de 2010, restringindo-se aos 60 meses anteriores a janeiro do ano do reajuste ou da revisão da
receita da usina. Dessa forma, conclui-se que a apuração da disponibilidade da usina seguiu o disposto
nos regulamentos vigentes, o qual, pelo fato de considerar a geração média, dos últimos 5 anos, neutraliza
o impacto conjuntural de baixa disponibilidade hídrica.

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17. Em relação à eventual divergência de valores de energia efetiva, a SRG esclareceu que
ambos os conjuntos de dados resultariam nos mesmos valores da parcela AjI das usinas Rochedo e São
Domingos homologados para o ciclo 2020/2021. No caso da usina Rochedo, como se verificou uma
variação do AjI acima de 10% e a REN nº 541, de 2013, limita a variação em 10% para as usinas sem
despacho centralizado pelo ONS, não haveria impacto na sua parcela AjI caso fosse adotado o montante
requerido pelo gerador. No caso de São Domingos com a consideração dos valores indicados pela CelgGT o desempenho permaneceria em 83% e, consequentemente, não afetaria a parcela AjI.
18. Portanto, com base na análise apresentada pela SRG, os requerimentos referentes à
parcela AjI não devem ser acatados.
19. A Celg GT alega que, ao aplicar os efeitos da revisão do WACC, os valores dos financeiros
de CAIMI dos ciclos 2018/2019 e 2019/2020 e da cobertura econômica para o ciclo 2020/2021 seriam
diferentes dos valores considerados na RAG da usina São Domingos para o ciclo 2020/2021.
20. Conforme destacado na instrução do processo de reajuste da RAG para o ciclo 2020/2021,
por meio da AP nº 16/2017 foram discutidas as metodologias aplicadas na revisão da RAG das usinas
cotistas, o que culminou com a aprovação do Submódulo 12.1 do PRORET pela REN nº 818, de 2018.
Ocorre que o WACC da geração não foi revisado e, na ocasião, o Diretor-Relator destacou que esse
assunto seria tratado em outro processo junto com as discussões do WACC da distribuição.
21. No momento da revisão do WACC da geração, a deliberação se deu no sentido de aplicar
os efeitos do WACC de forma retroativa ao processo de revisão em 2018 (aprovado na AP nº 16/2017)
por tratar de um parâmetro de cálculo do CAIMI.
22. Observa-se que entre os parâmetros de cálculo do CAIMI, estabelecido na AP nº 16/2017,
apenas o WACC deveria ser alterado com os seus efeitos na definição do novo valor do CAIMI, em R$/kW,
aplicado no processo de reajuste da RAG do ciclo 2020/2021.
23. Cabe esclarecer que a versão 2.1 do Submódulo 12.1 do PRORET definiu o novo valor do
CAIMI em R$ 9,749/kW, com número índice de junho de 2017. Por isso, a correção monetária do CAIMI
no processo da RAG de 2018 resultou da razão entre o número índice do IPCA de junho de 2018 e o
número índice do IPCA de junho de 2017.

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24. Portanto, a SGT concluiu que não cabe neste processo rever os demais parâmetros que
foram considerados na AP nº 16/2017 para o cálculo do CAIMI, o que poderá ser discutido na próxima
revisão.
25. Dessa forma, o pedido não deve ser acatado.
Pedido de reconsideração dos Conselhos de Consumidores da Copel-DIS e EMS
26. O Conselho de Consumidores da Copel-DIS e o Conselho de Consumidores da EMS
protocolaram, em conjunto, pedido de reconsideração contra os valores das parcelas de GAG Melhorias
aprovadas pela REH nº 2.746, de 2020.
27. Eles alegaram que "o resultado da Audiência Pública n° 16/2017 foi a criação de uma
fórmula hipotética que consta do Submódulo 12.1 do Proret, contudo sua aplicação prática com os valores
dos impactos nos reajustes da RAG só foi conhecida no 17/07/2018" e que a aplicação da metodologia de
GAG Melhorias resultou em uma variação do componente da RAG "em um inaceitável aumento de
978,21% nos valores de GAG melhorias que passaram de R$ 121.943.991,99 para R$ 1.314.811.136,16",
com vigência no ciclo 2018/2019.
28. Os Conselhos ainda fizeram a ressalva de que o Gabinete de Monitoramento da Situação
Elétrica (GMSE) na sua Nota Técnica nº 01/2020-GMSE/ANEEL, de 16 de abril de 2020, ao analisar os
impactos da pandemia do Covid-19 no Setor Elétrico, avaliou como possível a postergação ou suspensão
de pagamentos pelas distribuidoras das parcelas de GAG Melhorias por prazo definido. Em contraposição
a essa análise, foi reconhecido no processo da RAG os efeitos da revisão do WACC da geração, aprovado
no primeiro semestre de 2020, sobre a parcela de GAG Melhorias.
29. Na sequência, destacaram que a transparência das decisões da agência poderia ser maior
se houvesse o prévio conhecimento das regras que orientam as suas análises e requereram: - a suspensão
liminar dos efeitos da REH nº 2.746, de 2020; - a reabertura de processo de audiência pública para revisão
dos valores estabelecidos para a GAG Melhorias, a serem aplicados às usinas hidrelétricas pelo regime de
cotas; - que seja ouvida a Procuradoria da ANEEL, com o fim de "aquilatar a justeza do aumento dos custos
da GAG Melhorias aos consumidores, em razão de infração ao art. 4º, inc. III do Código de Proteção e
Defesa do Consumidor, no que tange a harmonia e equilíbrio da relação de consumo estabelecida e que
refletem no orçamento do consumidor final, por 30 (trinta) anos e, art. 6º, inc. V, que trata da modificação

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das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos
supervenientes que as tornem excessivamente onerosas".
30. Segundo a SGT, o objeto do pedido de reconsideração é a parcela de GAG Melhorias, cujo
cálculo seguiu a formulação prevista no PRORET e não se encontra em discussão no âmbito deste processo
de estabelecimento da RAG. Ademais, requerimentos semelhantes contra a REH nº 2.421, de 2018, que
homologou a RAG para o ciclo 2018/2019, foram apresentados por parte de ambos os Conselhos de
Consumidores e indeferidos pela Diretoria da ANEEL.
31. Nesse contexto, a SGT: a) indicou que os pedidos de reconsideração não indicam
inconsistências entre os valores de GAG Melhorias para estabelecimento da RAG. Isto é, os pedidos tratam
de objeto estranho a este processo, uma vez que a metodologia foi discutida na Audiência Pública nº 16,
de 2017, e os valores, por usina, divulgados na página dessa audiência; b) apresentou os esclarecimentos
técnicos que fundamentaram a metodologia de cálculo da GAG Melhorias; c) esclareceu que no momento
de deliberação da RAG para o ciclo 2020/2021 não havia decisão sobre a suspensão ou postergação da
parcela de GAG Melhorias de usinas com concessões prorrogadas, dessa forma a Diretoria manteve
inalterados os procedimentos; e d) informou que consta do processo nº 48500.002425/2018-865 análise
da Procuradoria Federal que indicou não haver na metodologia de cálculo da GAG Melhorias infração ao
Código de Defesa do Consumidor.
32. Conclui-se, portanto, que requerimentos análogos já tinham sidos apresentados contra a
REH nº 2.421, de 2018, e indeferidos pela Diretoria da ANEEL por meio do Despacho nº 2.087, de 2020.
Dessa forma, os requerimentos contra a REH nº 2.746, de 2020 devem ser negados.
Pedido de reconsideração da Eletronorte
33. A Eletronorte protocolou pedido de reconsideração em face dos valores de RAG
homologados para a usina Coaracy Nunes.
34. A Recorrente informou uma possível inconsistência nos parâmetros utilizados no cálculo
do CAIMI. Alegou que na versão 2.1 do Submódulo 12.1 do PRORET houve uma alteração da mediana do
BAR de R$ 66,33/kW para R$ 65,50/kW. Com isso, os cálculos dos parâmetros CAL, CAV e CAI ficam
5 Nota nº 00030/2020/PFANEEL/PGF/AGU.

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diferentes dos valores adotados pela ANEEL e deveriam, na visão do gerador, serem calculados com a o
valor da BAR de R$ 66,33/kW.
35. Diante do exposto, requereu a revisão dos parâmetros utilizados para o cálculo do CAIMI e
o truncamento dos valores dos parâmetros com a utilização de 03 casas decimais após a virgula.
36. Verifica-se que o pedido de reconsideração da Eletronorte é sobre os valores dos
parâmetros utilizados no cálculo do valor do CAIMI que constam na Tabela 6 da versão 2.1 do Submódulo
12.1 do PRORET, os quais passaram por discussão pública (CP nº 26/2019) e foram aprovados por meio
da REN nº 818, de 2018. Portanto, a discussão dos parâmetros do valor do CAIMI, em R$/kW, não é objeto
do processo ora analisado.
III.1.4. Análise do pedido de reconsideração da UHE São Simão Energia S.A.
37. A concessionária UHE São Simão Energia S.A. protocolou o seu pedido de reconsideração
em face da RAG homologada para a usina São Simão.
38. A empresa informou que, por meio do contrato de concessão nº 001/20176, se tornou
responsável pela operação da Usina Hidrelétrica São Simão. Entretanto, esclareceu que optou pelo regime
de operação assistida, o qual foi aceito pela Cemig Distribuição S.A. e cujo prazo se encerrou em 09 de
maio de 2018.
39. Nesse contexto, desde junho de 2018, a CEMIG Distribuição S. A. passou a emitir faturas
para a UHE São Simão Energia a título de encargo de uso do sistema de distribuição (EUSD), as quais,
segundo planilha encaminhada pela empresa, foram todas quitadas.
40. Apesar da empresa estar pagando os encargos de custo com transporte desde junho de
2018, o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD nº 5016257284/2019, celebrado entre a Usina
São Simão e a Cemig Distribuição S.A., só foi assinado pela Distribuidora em dezembro de 2019. Tal
documento, apesar de assinado em dezembro de 2019, em seu texto fixa a vigência do contrato a partir
de 15 de maio de 2018.
6 O referido Contrato de Concessão foi assinado em 10 de novembro de 2017.

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41. Ao definir Receita Anual de Geração - RAG da UHE São Simão, para o período de 1º de julho
de 2020 a 30 de junho de 2021, no cálculo dos encargos de uso do sistema de distribuição foi estabelecida
a cobertura retroativa à assinatura do CUSD em dezembro/2019.
42. Diante disso, a empresa requer que seja reconhecido, na composição da RAG da UHE São
Simão, o valor devido a título de uso do sistema de distribuição retroativo à data de vigência constante
no contrato, que é também a data efetiva de início de pagamento dos encargos, em junho/2018.
43. Ao ser consultada, a SRD, por meio do Memorando nº 024/2021-SRD/ANEEL, emitiu o
seguinte entendimento:
"(...) Portanto, sem adentrar na análise jurídica sobre a data da assinatura do contrato ter sido
posterior ao início da prestação do serviço, considerando-se apenas os seguintes fatos: i) a UHE São
Simão estava em operação comercial no período entre maio de 2018 e dezembro de 2019; ii) a rede
da CEMIG- D estava disponível; iii) as faturas emitidas pela distribuidora foram pagas pelo agente
de geração; e iv) tanto a REN 414 quanto o Módulo 3 do PRODIST permitem que as partes definam
o período de vigência do CUSD, a SRD não vê óbice ao pedido de reconsideração da UHE São Simão
para o recálculo da RAG."
44. Em que pese o entendimento da SRD sobre não haver óbice ao pedido da UHE São Simão,
377
a SGT indicou que, conforme disposto no § do Submódulo 12.2 do PRORET, os montantes de CUSD
devem ser considerados a partir da data de assinatura dos termos aditivos. Sendo assim, atendo-se ao
que está prescrito no Submódulo 12.2 do PRORET, de 27 de agosto de 2019, a SGT recomendou que seja
negado provimento ao recurso da UHE São Simão S.A..
45. O impasse apresentado se encontra entre o disposto no Regulamento - que visa preservar
a previsibilidade das tarifas - e o disposto na Lei nº 12.783, de 2013, que estabelece que devem ser
considerados, na tarifa da geradora cotista, os custos com pagamento pelos usos dos sistemas de
transmissão e distribuição.
7 37.Caso haja alteração nos montantes contratados durante o ciclo t, a diferença no EUSDt ou EUSTt observada, a partir da
data de assinatura de termos aditivos ou de novos CUSD ou CUST, será compensada no ciclo t+1 com atualização do valor para
referência de julho do ano t+1, conforme seção 5.1 deste submódulo.

de 10
46. O posicionamento da SGT é no sentido de que o regulamento é claro e impõe ao Agente a
responsabilidade de atuação diligente e tempestiva de suas obrigações setoriais. Entretanto, neste caso,
observo que houve uma circunstância que prejudicou a formalização da prestação do serviço, qual seja a
migração da usina São Simão da condição de prestação temporária dos serviços de geração de energia
elétrica, sob responsabilidade da Cemig Geração e Transmissão S.A., para a concessionária atual que
assumiu a operação da usina após se consagrar vencedora de processo licitatório ocorrido em 2017.
47. No início do novo contrato de concessão foi solicitado um período de operação assistida e
a partir de maio de 2018 houve a assunção integral da operação pela nova concessionária. Observa-se,
também, que nos processos da RAG do período que a usina São Simão esteve na condição de prestação
temporária não havia reconhecimento tarifário de acesso à rede de distribuição, apenas à rede básica.
Portanto, trata-se da formalização de um acesso novo cuja celebração do CUSD só foi concluído em
dezembro de 2019, apesar dos pagamentos realizados desde junho de 2018.
48. Neste caso, acompanho as conclusões da SRD, de que o uso da rede de distribuição
aconteceu de fato e foi remunerado pela Geradora. Nesse contexto e tendo em vista que ela se encontra
em regime de cotas e é remunerada exclusivamente pela RAG, o recebimento pelos valores incorridos é
devido. Entretanto, como o tempo de retroatividade ultrapassa um ciclo de reajuste, o reconhecimento
deverá ocorrer em um período de dois anos com a primeira parcela já incorporada no processo
subsequente da RAG. Além disso, a concessionária deverá apresentar os comprovantes de pagamento no
processo subsequente da RAG para que sejam apurados os valores retroativos à data de assinatura do
CUSD.
III – DIREITO
49. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos (i) Lei nº 9.427,
de 1996, (ii) Lei nº 12.783, de 2013, e (iii) Resoluções Normativas nº 514, de 2012, nº 856, de 2019, e nº
882, de 2020.
IV – DISPOSITIVO

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50. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002899/2020-42, voto por:
(i) CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Celg GT em face da Resolução Homologatória – REH nº 2.746, de
2020.
(ii) CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração
interposto pelos Conselhos de Consumidores da Copel-DIS e da Energisa Mato
Grosso - EMS em face da Resolução Homologatória – REH nº 2.746, de 2020.
(iii) CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Eletronorte em face da Resolução Homologatória – REH nº 2.746,
de 2020.
(iv) CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração
interposto pela UHE São Simão Energia S.A. em face da Resolução Homologatória –
REH nº 2.746, de 2020, e DETERMINAR que o valor seja reconhecido em duas
parcelas, sendo a primeira no processo subsequente da RAG.
Brasília, 29 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor