REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10190/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Brejetuba e de sua estrada de acesso, no município de Brejetuba, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.190, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Declara de utilidade pública, em favor da EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. para
desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da Estação Repetidora Brejetuba, e,
para instituição de servidão administrativa, a área de
terra necessária à implantação de estrada de acesso
à Estação Repetidora Brejetuba, localizadas no
município de Brejetuba, estado do Espírito Santo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art.
3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, . 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001579/202156, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 225 (duzentos e vinte e cinco )
metros quadrados necessária à implantação da Estação Repetidora Brejetuba, localizada no município de
Brejetuba, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001579/2021-56, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 8.257 (oito
ponto dois cinco sete) metros quadrados necessária à implantação de estrada de acesso à Estação
Repetidora Brejetuba, localizada no município de Brejetuba, estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001579/2021-56, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sóciopatrimonial.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
ES 3201159 ESTACAO REPETIDORA BREJETUBA

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Outros |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,023 | ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR |

Nº ART/RRT correspondente
820210032488

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7768365,830 262809,570
2 7768364,129 262824,473
3 7768349,226 262822,772
4 7768350,927 262807,868
1 7768365,830 262809,570
ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
ES 3201159 ESTACAO REPETIDORA BREJETUBA

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Outros |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,826 | ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR |

Nº ART/RRT correspondente
820210032488

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)

1 7769376,023 263702,799
2 7769355,424 263703,559
3 7769344,651 263699,952
4 7769333,232 263694,050
5 7769316,496 263678,802
6 7769298,211 263661,048
7 7769290,661 263651,553
8 7769283,885 263641,064
9 7769279,181 263629,769
10 7769276,292 263616,133
11 7769272,394 263591,377
12 7769255,870 263560,337
13 7769249,936 263547,058
14 7769242,620 263536,498
15 7769233,226 263527,852
16 7769223,193 263520,737
17 7769213,197 263514,211
18 7769203,117 263509,731
19 7769195,708 263507,449
20 7769153,892 263503,279
21 7769138,068 263498,930
22 7769128,087 263493,692
23 7769118,907 263485,808
24 7769112,768 263477,304
25 7769106,041 263465,613
26 7769103,551 263455,574
27 7769102,753 263439,045
28 7769102,703 263426,270
29 7769101,315 263414,574
30 7769098,199 263406,766
31 7769092,991 263401,008
32 7769084,677 263398,187
33 7769068,484 263400,621
34 7769055,784 263404,537
35 7769028,585 263415,543
36 7769015,428 263420,570
37 7769000,951 263424,972
38 7768987,939 263423,230
39 7768979,684 263416,634
40 7768967,687 263410,066
41 7768942,504 263401,152
42 7768933,874 263396,868
43 7768916,573 263375,097
44 7768866,532 263321,264

45 7768859,222 263318,270
46 7768847,790 263317,682
47 7768838,296 263318,282
48 7768828,560 263317,647
49 7768822,159 263316,270
50 7768812,792 263310,964
51 7768805,805 263303,466
52 7768802,101 263296,798
53 7768796,622 263287,582
54 7768792,311 263282,487
55 7768783,369 263276,372
56 7768776,478 263274,096
57 7768763,260 263272,033
58 7768736,273 263269,493
59 7768721,350 263269,916
60 7768711,084 263273,726
61 7768692,669 263289,178
62 7768678,699 263297,645
63 7768661,343 263301,772
64 7768644,515 263303,889
65 7768624,089 263302,513
66 7768615,166 263303,342
67 7768601,237 263306,935
68 7768595,148 263309,912
69 7768584,512 263317,774
70 7768577,919 263320,743
71 7768566,259 263320,841
72 7768545,878 263316,398
73 7768522,842 263309,127
74 7768494,636 263302,017
75 7768470,502 263295,639
76 7768462,709 263293,514
77 7768456,018 263289,785
78 7768451,048 263285,132
79 7768446,250 263279,427
80 7768443,916 263272,826
81 7768438,948 263256,802
82 7768436,478 263246,845
83 7768436,932 263231,598
84 7768438,939 263224,277
85 7768443,313 263214,862
86 7768446,087 263205,385
87 7768449,228 263174,658
88 7768452,733 263167,164

89 7768458,439 263159,549
90 7768461,954 263154,393
91 7768463,377 263148,801
92 7768463,486 263141,218
93 7768462,980 263134,211
94 7768460,693 263126,888
95 7768442,017 263096,606
96 7768437,032 263085,941
97 7768431,607 263067,693
98 7768431,975 263036,712
99 7768432,859 263027,252

| 100 | 7768434,743 | 263017,653 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 7768436,667 | 263009,014 |
| 102 | 7768446,741 | 262981,376 |
| 103 | 7768451,378 | 262970,881 |
| 104 | 7768476,653 | 262931,321 |
| 105 | 7768504,970 | 262904,459 |
| 106 | 7768525,589 | 262885,158 |
| 107 | 7768529,521 | 262877,682 |
| 108 | 7768531,790 | 262869,596 |
| 109 | 7768533,624 | 262858,672 |
| 110 | 7768531,973 | 262852,233 |
| 111 | 7768529,093 | 262847,986 |
| 112 | 7768520,311 | 262843,065 |
| 113 | 7768511,477 | 262840,331 |
| 114 | 7768501,089 | 262839,596 |
| 115 | 7768478,138 | 262839,420 |
| 116 | 7768441,166 | 262837,416 |
| 117 | 7768392,616 | 262832,895 |
| 118 | 7768373,343 | 262832,732 |
| 119 | 7768348,113 | 262832,517 |
| 120 | 7768349,226 | 262822,772 |
| 121 | 7768364,129 | 262824,473 |
| 122 | 7768373,667 | 262827,017 |
| 123 | 7768386,100 | 262827,830 |
| 124 | 7768404,979 | 262830,209 |
| 125 | 7768426,011 | 262832,071 |
| 126 | 7768441,704 | 262833,447 |
| 127 | 7768459,072 | 262834,378 |
| 128 | 7768477,498 | 262835,271 |
| 129 | 7768501,898 | 262835,503 |
| 130 | 7768511,830 | 262836,077 |
| 131 | 7768521,537 | 262838,038 |
| 132 | 7768531,504 | 262843,337 |

| 133 | 7768537,516 | 262848,523 |
| --- | --- | --- |
| 134 | 7768539,654 | 262851,373 |
| 135 | 7768539,743 | 262860,332 |
| 136 | 7768537,926 | 262870,717 |
| 137 | 7768534,751 | 262880,579 |
| 138 | 7768530,335 | 262888,498 |
| 139 | 7768518,709 | 262899,046 |
| 140 | 7768498,607 | 262918,302 |
| 141 | 7768480,450 | 262933,992 |
| 142 | 7768473,850 | 262943,250 |
| 143 | 7768455,077 | 262973,418 |
| 144 | 7768446,247 | 262993,835 |
| 145 | 7768440,467 | 263010,559 |
| 146 | 7768436,670 | 263028,604 |
| 147 | 7768435,630 | 263047,544 |
| 148 | 7768437,093 | 263071,071 |
| 149 | 7768441,307 | 263085,090 |
| 150 | 7768445,442 | 263093,335 |
| 151 | 7768459,367 | 263114,480 |
| 152 | 7768465,648 | 263126,050 |
| 153 | 7768468,015 | 263132,229 |
| 154 | 7768470,304 | 263142,770 |
| 155 | 7768469,071 | 263149,251 |
| 156 | 7768465,135 | 263157,212 |
| 157 | 7768453,242 | 263175,506 |
| 158 | 7768451,819 | 263185,311 |
| 159 | 7768450,255 | 263206,169 |
| 160 | 7768446,931 | 263217,186 |
| 161 | 7768442,699 | 263225,691 |
| 162 | 7768440,941 | 263232,103 |
| 163 | 7768441,695 | 263247,040 |
| 164 | 7768446,114 | 263266,189 |
| 165 | 7768449,777 | 263277,348 |
| 166 | 7768458,695 | 263286,731 |
| 167 | 7768471,526 | 263291,773 |
| 168 | 7768503,110 | 263300,137 |
| 169 | 7768530,463 | 263307,164 |
| 170 | 7768556,242 | 263314,317 |
| 171 | 7768566,958 | 263316,895 |
| 172 | 7768576,875 | 263316,751 |
| 173 | 7768582,896 | 263314,036 |
| 174 | 7768592,977 | 263306,532 |
| 175 | 7768603,020 | 263302,147 |
| 176 | 7768620,088 | 263298,781 |

| 177 | 7768651,364 | 263298,180 |
| --- | --- | --- |
| 178 | 7768670,287 | 263295,894 |
| 179 | 7768686,416 | 263287,512 |
| 180 | 7768698,100 | 263277,479 |
| 181 | 7768710,165 | 263269,478 |
| 182 | 7768719,309 | 263265,160 |
| 183 | 7768737,216 | 263265,414 |
| 184 | 7768774,383 | 263269,163 |
| 185 | 7768785,293 | 263272,809 |
| 186 | 7768792,234 | 263277,168 |
| 187 | 7768795,780 | 263280,400 |
| 188 | 7768799,915 | 263285,280 |
| 189 | 7768802,659 | 263289,318 |
| 190 | 7768809,328 | 263300,630 |
| 191 | 7768815,394 | 263307,867 |
| 192 | 7768823,515 | 263312,446 |
| 193 | 7768839,028 | 263314,242 |
| 194 | 7768847,208 | 263313,710 |
| 195 | 7768855,900 | 263313,456 |
| 196 | 7768863,450 | 263315,446 |
| 197 | 7768868,784 | 263317,837 |
| 198 | 7768877,222 | 263326,219 |
| 199 | 7768919,331 | 263372,171 |
| 200 | 7768936,452 | 263393,682 |
| 201 | 7768944,066 | 263397,462 |
| 202 | 7768969,293 | 263406,403 |
| 203 | 7768981,918 | 263413,299 |
| 204 | 7768989,570 | 263419,413 |
| 205 | 7769000,619 | 263420,892 |
| 206 | 7769014,034 | 263416,813 |
| 207 | 7769023,161 | 263413,393 |
| 208 | 7769050,171 | 263401,657 |
| 209 | 7769060,164 | 263398,027 |
| 210 | 7769068,622 | 263396,539 |
| 211 | 7769080,172 | 263393,996 |
| 212 | 7769089,639 | 263394,088 |
| 213 | 7769094,873 | 263396,748 |
| 214 | 7769101,659 | 263404,645 |
| 215 | 7769105,171 | 263413,062 |
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| 217 | 7769106,753 | 263438,841 |
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| 219 | 7769109,788 | 263464,105 |
| 220 | 7769115,715 | 263474,405 |

| 221 | 7769121,873 | 263483,083 |
| --- | --- | --- |
| 222 | 7769130,367 | 263490,378 |
| 223 | 7769139,501 | 263495,165 |
| 224 | 7769156,074 | 263499,125 |
| 225 | 7769170,962 | 263500,509 |
| 226 | 7769196,317 | 263503,134 |
| 227 | 7769206,699 | 263506,667 |
| 228 | 7769215,005 | 263510,317 |
| 229 | 7769236,068 | 263525,042 |
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| 233 | 7769268,398 | 263574,085 |
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| 243 | 7769374,637 | 263696,333 |

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