REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11625/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A - CTEEP, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Replan, no município de Paulínia, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002552/2022-61
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. - CTEEP
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. - CTEEP, de área de terra necessária à ampliação da
Subestação 440 kV Replan, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 de março de 2022, por meio da Carta nº CT/R/331/20221, a Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. - CTEEP, na qualidade de concessionária de transmissão
de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de
terra necessária à ampliação da Subestação 440 kV Replan.
2. Em 25 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 213/20222, analisou
o pedido da concessionária.
3. Em 4 de abril de 2022, na 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada CTEEP, para declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à ampliação da Subestação 440 kV Replan.
5. A construção, operação e manutenção da Subestação Replan foi concedida à CTEEP
por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
012/2016-ANEEL, de 21 de novembro de 2016, com vigência até 21/11/2046.
1 Documento SicNet nº 48513.007708/2022-00
2 Documento SicNet nº 48526.001712/2022-00

6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa (REN)
nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
7. A CTEEP informou que a área de terra necessária à ampliação da SE Replan ocupará
25.023,6 metros quadrados, e que essa expansão também será necessária para comportar 1 módulo
de infraestrutura geral, 2 módulos de entrada de linha e 1 módulo de interligação de barras.
8. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da
Subestação Replan, conforme o Contrato de Concessão.
9. A planta baixa da ampliação da Subestação 440 kV Replan, que contém a poligonal
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das
coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados,
bem como a descrição da área necessária constam no anexo do documento nº 48513.007708/202200, parte integrante do presente Processo.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, encaminho o presente voto no
sentido de aprovar Resolução Autorizativa que declara de utilidade pública, para desapropriação,
de área de terra necessária à ampliação da Subestação 440 kV Replan, localizada no estado de São
Paulo.
III – DIREITO
11. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
3
A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.

IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.002552/2022-61, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para desapropriação, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. -
CTEEP, a área de terra que perfaz uma superfície de 25.023,6 metros quadrados, necessária à
ampliação da Subestação 440 kV Replan, localizada no município de Paulínia, estado de São Paulo.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor