DSP - DESPACHO 037/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Geração CIII S.A, conforme Termo de Repactuação 036 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 004 de 08.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-12
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 4/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 8 de janeiro de 2016.
Processos:
48500.005748/2015-89 e 48500.005751/2015-01
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Energética
Corumbá III S.A. e Geração CIII S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitado pela Energética Corumbá III S.A. e Geração CIII S.A., ambas integrantes
do Consórcio Empreendedor Corumbá III, detentor da outorga para exploração da Usina Hidrelétrica de
Corumbá III.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico risco
hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de
Energia – MRE, desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Em 21/12/2015, a Neoenergia, na condição de controladora da Geração CIII S.A. solicitou1 a
repactuação do risco hidrológico referente a sua participação no Consórcio Empreendedor Corumbá III.
5. Em 22/12/2015, a Energética Corumbá III S.A. protocolou2 pedido de repactuação do risco
hidrológico no ACR referente à UHE Corumbá III.
6. O pedido foi complementado, por meio de correspondência protocolada em 23/12/20153.
1 Correspondência SREG -168/2015 (Sic: 48513.033899/2015-00).
2 Correspondência ECIII 35/2015 (Sic: 48513.033921/2015-00).
Correspondência ECIII 36/2015 (Sic: 48513.033995/2015-00).
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Fl. 2 da Nota Técnica nº 4/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 8/1/2016
III. DA ANÁLISE
7. A análise será realizada de forma conjunta para os pedidos de repactuação encaminhados pela
Energética Corumbá III S.A. e Geração CIII S.A., considerando se tratar de um único consórcio com a
participação das duas empresas e que esses pedidos resultam em extensão de outorga, o que pode ser
conferido somente ao titular da outorga, no caso o Consórcio Empreendedor Corumbá III.
8. A participação da Energética Corumbá III S.A. no consórcio é de 40%, enquanto a participação
da Geração CIII S.A. é de 60%.
9. O Contrato de Concessão n° 126/2001, firmado entre a União e o Consórcio Empreendedor
Corumbá III, tem vigência de 35 (trinta e cinco) anos a partir de sua assinatura, que ocorreu em 7/11/2001,
portanto, com término previsto em 6/11/2036.
10. A capacidade instalada da UHE Corumbá III é de 96,477 MW e sua garantia física é de 50,90
MWméd4.
11. A Energética Corumbá III S.A. solicitou a repactuação do risco hidrológico no ACR no produto
SP90, no montante de 20,36 MWmed, nos termos dos Anexos I e II da Resolução Normativa n° 684, de 11 de
dezembro de 2015. A Geração CIII S.A. também solicitou a repactuação do risco hidrológico no ACR no produto
SP90, no montante de 30,54 MWmed, perfazendo total de repactuação requerido para o Consórcio
Empreendedor Corumbá III de 50,90 MWmed.
12. O contrato regulado mantido pela Energética Corumbá III S.A. é um contrato bilateral junto à
Companhia Energética de Brasília – CEB, firmado em 12/11/2002 sob o número CCVEE 073/2002-PJU/CEB,
cujo término foi estabelecido em 1°/11/2036, e preço de R$ 95,69 / MWh, na base econômica de novembro de
2002. O reajustamento do preço observa a variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM.
13. O contrato regulado mantido pela Geração CIII S.A. é um contrato bilateral junto à Companhia
Energética de Brasília – CEB, firmado em 12/11/2002 sob o número CCVEE 073/2002-PJU/CEB, cujo término
foi estabelecido em 1°/11/2036, e preço de R$ 95,69 / MWh, na base econômica de novembro de 2002. O
reajustamento do preço observa a variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM.
14. De fato, os contratos regulados mantidos pelas empresas se tratam de um único contrato, cujos
montantes foram direcionados a cada um dos consorciados após anuência da ANEEL para a formação do
Consórcio, nos termos da Resolução Autorizativa n° 980, de 10 de julho de 20075.
15. O terceiro termo aditivo aos citados Contratos, cujo objeto era justamente a separação dos
montantes para cada um dos consorciados, foi anuído, por meio do Despacho n° 2.974, de 11 de agosto de
20086.
16. Esses contratos estão elegíveis à repactuação, nos termos do §1° do art. 2° da Resolução
Normativa 684/2015.
4 Subcláusula quinta da Cláusula terceira do Contrato de Concessão.
5 Transferiu a Concessão da Energética Corumbá III S.A. para as empresas Energética Corumbá III S.A. (40%) e Geração CIII S.A.
(60%) e homologou a constituição do Consórcio Empreendedor Corumbá III.
Constante no processo 48500.005623/2002-27
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Fl. 3 da Nota Técnica nº 4/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 8/1/2016
17. O montante de energia solicitado para repactuação do risco hidrológico corresponde ao
montante de energia contratada referente à participação de cada consorciada.7
18. Conforme estabelecido no §3° do art. 2º da Resolução Normativa 684/2015, será considerado
como montante de energia elegível à repactuação o menor valor entre a garantia física da usina hidráulica,
referenciado ao centro de gravidade, e a quantidade de energia dos contratos de venda.
19. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, será considerado o valor do fator de
perda interna para abatimento da garantia física (F_PDI_GF)8 obtido dos sistemas da CCEE, apurado em 20159.
Esse cálculo resulta no seguinte montante passível de ser repactuado: 19,59991 MWméd para a Energética
Corumbá III S.A. e 29,39987 MWméd para a Geração CIII S.A, totalizando 48,99978 MWméd, relacionados à UHE
Corumbá III.
20. Para o produto escolhido pelas empresas (SP90) o resultado a ser ressarcido referente aos
efeitos da repactuação no ano de 2015 é de R$ 15,13 / MWh e não existe necessidade de pagamento do prêmio
de risco para o período em que não ocorrer extensão de outorga.
21. Importante notar que o Contrato de venda de energia tem término previsto em 1°/11/2036,
enquanto o Contrato de Concessão finda em 6/11/2036, o que resulta em um descasamento de 5 dias.
22. O cálculo do período de extensão da outorga foi realizado com base no disposto no § 4° do art.
6° da Resolução Normativa n° 684, de 2015, resultando em 100 dias (cálculo constante no Anexo I desta Nota
Técnica).
23. Assim, o término do Contrato de Concessão deve ser postergado para 14/2/2037. Inicialmente
essa informação constará do termo de repactuação a ser assinado para que, após a efetiva repactuação com
a desistência das ações judiciais, o processo possa ser encaminhado para devida instrução de aditamento do
Contrato de Concessão.
24. Para o período de extensão do Contrato de Concessão (7/11/2036 a 14/2/2037), conforme
opção da Energética Corumbá III S.A.10 deverá ser firmado contrato no ambiente regulado, conforme art. 6°da
Resolução Normativa n° 684, de 2015, mantendo-se o preço de venda do Contrato de venda atual.
25. A minuta do contrato regulado a ser firmado seguirá o padrão estabelecido no Anexo V da
Resolução Normativa n° 684, de 2015, devendo ser providenciado pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, após o aditamento do Contrato de Concessão.
26. Para o período de extensão do Contrato de Concessão o pagamento do prêmio de risco será
de R$ 1,25 / MWh, conforme Anexo I da Resolução Normativa n° 684, de 2015.
27. Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art.
7 20,36 MWmed para a Energética Corumbá III S.A. e 30,54 MWmed para a Geração CIII S.A.
8 0,962667516406 para a Energética Corumbá III S.A. e 0,962667506541 para a Geração CIII S.A.
9 A UHE Corumbá III não participa do rateio de perdas da Rede Básica, conforme relatório da CCEE Info Mercado – Dados Individuais
2015 (aba 002 – Usinas).
Conforme opção do agente indicada na correspondência n° ECIII 36/2015.
10

Fl. 4 da Nota Técnica nº 4/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 8/1/2016
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015. Assim, a repactuação terá eficácia quando o Consórcio
Empreendedor Corumbá III comprovar a extinção da ação à ANEEL.
28. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
29. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
30. Diante do exposto, concluímos que os pedidos da Energética Corumbá IIII S.A. e Geração CIII
S.A. para repactuação do risco hidrológico no ACR, como consorciadas do Consórcio Empreendedor Corumbá
III, reúnem condições de serem anuídos.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
31. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da Energética Corumbá III S.A. e Geração CIII S.A.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR JÚLIA SECHI NAZARENO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
RAFAEL COSTA RIBEIRO PAULO FÉLIX GABARDO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo:
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU FERNANDO COLLI MUNHOZ
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Substituto Geração Substituto

ANEXO I – Cálculo da extensão da outorga
Nome Energética Corumbá III
UHE Corumbá III
Preço histórico 95,69
Data base nov/02
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IGPM
Produto SP90
Montante MWh contratado elegível à repactuação 429.239,21
Montante MWh disponível à extensão 429.239,21
Data de fim da concessão 06/11/2036
Data de fim do contrato de venda 01/11/2036
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 215,21
Prêmio 1,25
Ativo 15,13
Anos até o fim da concessão 20,86
Anos até o fim do contrato 20,85
Anos entre fim do contrato e fim da concessão 0,01
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 11.861.144,10
MLref ACR 106,50
Extensão da outorga (dias) 100