REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10611/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a RG2 Serviços Técnicos Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Barra da Onça III, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Santana do Matos, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-23
Autor: ANEEL

35ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 21/09/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.001724/2021-07, 48500.001725/2021-43, 48500.001726/2021-98 e
48500.001727/2021-32.
INTERESSADA: RG2 Serviços Técnicos Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a RG2 Serviços Técnicos Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica ("PIE"), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFV") Barra da Onça I a
IV, localizadas no município de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte.
I. R E L A T Ó R I O
O Despacho nº 2.829, de 31 de agosto de 2015, registrou o recebimento do requerimento
de outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFV") Barra da Onça I a IV, com a finalidade de
produção independente de energia elétrica, no município de Santana do Matos, estado do Rio Grande do
Norte, em favor da empresa RG2 Serviços Técnicos Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº 876, de
2020, confere ao seu titular o direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando o
início de sua operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
3. Em 09 de abril de 2021, a Interessada solicitou1 a autorização para implantar e explorar as
UFVs Barra da Onça I a IV, atualizando e complementando a documentação até 26 de agosto de 20212.
4. Em 27 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações
1 SIC nº 48513.009784/2021-00.
SIC nº 48513.022850/2021-00, 48513.023697/2021-00.
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intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças ("SAF").
5. Em 27 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 554/2021-SCG/ANEEL, a SCG
analisou o pedido da Requerente, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
6. Em 6 de setembro de 2021, os Processos foram distribuídos, por sorteio, a minha relatoria.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Os presentes processos tratam do requerimento de autorização, feito pela empresa RG2
Serviços Técnicos Ltda., para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica ("PIE"), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFVs") Barra da Onça I a IV, no município de Santana
do Matos, estado do Rio Grande do Norte.
9. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)

Barra da RG2 Serviços 2.829, de UFV.RS.RN.034626- Santana do
26.000

Onça I Técnicos Ltda 31/08/2015 8.01 Matos/RN
Barra da RG2 Serviços 2.829, de UFV.RS.RN.034627- Santana do
26.000

Onça II Técnicos Ltda 31/08/2015 6.01 Matos/RN
Barra da RG2 Serviços 2.829, de UFV.RS.RN.034628- Santana do
26.000

Onça III Técnicos Ltda 31/08/2015 4.01 Matos/RN
Barra da RG2 Serviços 2.829, de UFV.RS.RN.034629- Santana do
12.000

Onça IV Técnicos Ltda 31/08/2015 2.01 Matos/RN

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10. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
11. A Nota Técnica nº 554/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii)
qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização das centrais
geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema de interesse restrito;
(ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de implantação, com entrada em operação
comercial até 5 de janeiro de 2023.
12. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos
requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as centrais geradoras.
13. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das UFVs Barra da
Onça de I a IV até seu ponto de conexão, o seccionamento da futura LT 230 kV Açu III – Lagoa Nova II, de
propriedade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. ("TAESA"). O sistema será constituído de
uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto à usina, denominada SE Simplice, com 01 (um)
transformador 34,5/230 kV – 110 MVA, e uma linha de transmissão de 0,1 km de extensão, em circuito
duplo, que seccionará a LT 230 kV Açu III – Lagoa Nova II, de propriedade da TAESA. O sistema será
compartilhado entre os empreendimentos UFV Dunamis de I a IV e UFV Barra da Onça de I a IV.
Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito

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14. Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e
do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
15. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede. Ressalto que a Informação de Acesso registrou ser viável a
conexão da potência instalada sem apontar nenhuma restrição, até o presente momento.
16. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade,
seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no
cronograma das Usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
17. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso."
18. Nos termos do art. 17 da REN nº 876, de 2020, como a conexão será na Rede Básica,
seccionamento da futura LT 230 kV Açu III – Lagoa Nova II, de propriedade da TAESA, o cronograma deverá
constar do ato de outorga.
19. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Barra da Onça I a IV,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos REN nº 77, de 2004. Como o pedido foi
protocolado posteriormente a 1º de março de 2021, o empreendimento se enquadra na condicionante

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prevista no inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada
pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União, em 2 de março de 2021.
20. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU3, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
21. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, informa-se que não foram
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado4, nem qualquer registro de
sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União5. Da mesma forma, não foi
identificada, nos sistemas Polímero e Skate6, a existência de penalidades ou comportamento inadequado
no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que
representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
22. Adicionalmente, foi verificado que as Interessadas cumpriram a exigência do art. 23 da REN
nº 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
23. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos
autos.
III. D I R E I T O
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
3 SIC nº 48516.002521/2015-00.
4 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF.
5http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
6Sistema Polímero, gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, e Sistema Skate, gerido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

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(a) Lei n. 9.427, de 1996; (b) Decreto n. 5.163, de 2004; (c) REN n. 77, de 2004;
(d) REN n. 583, de 2013; (e) REN n. 876, de 2020 e (f) REN n. 921, 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.001724/2021-07,
48500.001725/2021-43, 48500.001726/2021-98 e 48500.001727/2021-32, voto por APROVAR a emissão
de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR à RG2 Serviços Técnicos Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, a UFV Barra da Onça I, UFV Barra da Onça
II e UFV Barra da Onça III, todas com potência instalada de 26.000 kW e potência líquida
declarada de 25.558,80 kW, e UFV Barra da Onça IV, com potência instalada de 12.000
kW e potência líquida declarada de 11.796,30 kW, bem como as respectivas instalações
de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER
em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120 de 2021.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor