REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12138/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000001/1997-09
INTERESSADOS: ENGIE Brasil Energia S/A
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Alteração de características técnicas das Usinas Termelétricas – UTEs Jorge Lacerda I
a IV, outorgadas à Diamante Geração de Energia Ltda., localizadas no município de Capivari de
Baixo, estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de novembro de 2019 fora proferido Despacho nº 3.328 pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG e Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração - SCG, determinando, dentre outras medidas, que os agentes de
geração responsáveis pelas usinas hidrelétricas avaliadas pelo Grupo de Trabalho de Avaliação
dos Dados Cadastrais Utilizados para o Cálculo da Produtibilidade - GTDP encaminhassem à SCG,
em até 180 dias, as informações necessárias para a atualização dos parâmetros dessas usinas, no
que coubesse.
2. Com efeito, na data de 31 de julho de 2020 a ENGIE Brasil Energia S/A - ENGIE
encaminhou a Carta nº CE-EBE-OPE-0002/2020-V.1 à SCG1 comunicando as informações
necessárias para a atualização dos parâmetros das usinas hidrelétricas contempladas no GTDP,
conforme determinação do Despacho nº 3.328, de 28 de novembro de 2019.
3. Em continuidade, fora enviado Ofício nº 688/2020-SFG/ANEEL2 em 23 de
novembro de 2020 à ENGIE para que a concessionária regularizasse a capacidade instalada das
usinas termelétricas que compõe o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL, tendo em vista
a necessidade de se adequar os montantes energéticos para propiciar às usinas a confiabilidade
1 Documento nº 48513.020669/2020-00.
2 Documento nº 48532.003881/2020-00.

operacional e disponibilidade factíveis à maximização da energia gerada ao longo dos horizontes
de médio e longo prazo.
4. Sendo assim, em 15 de dezembro de 2020, a ENGIE encaminhou a Carta nº CEEBE-ARM-0018/2020-V.1,3 solicitando que a ANEEL procedesse com a revisão da Resolução
Autorizativa nº 304/1998 de modo a refletir os novos valores de capacidade instalada das usinas.
5. Em 25 de janeiro de 2021, a SFG formalizou o Memorando nº 010/2021SFG/ANEEL à SCG, tendo solicitado as providências cabíveis para a regularização das potências
das usinas do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, nos termos da REN n° 583/2013 e a
adequação da REA n° 304/1998. Nesse sentido, a SCG enviou correspondência4 à interessada na
data de 29 de abril de 2021, para que a geradora encaminhasse a documentação para análise das
alterações das características técnicas de suas usinas termelétricas.
6. Já na data de 7 de maio de 2021, a Carta nº CE-EBE-ARM-0048/2021-V.15 da ENGIE
fora direcionada às Áreas técnicas, solicitando alterações nas características técnicas do
Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, tendo a interessada anexado a documentação pertinente
às mudanças, notadamente aos requisitos exigidos pelo art. 14 da REN nº 876/2020. Em
Áreas,6 encaminhados7
continuidade, por orientação das em 28 de junho de 2021 também foram
as Fichas Técnicas e Sumários Executivos referentes às usinas que compõem o CTJL, com as
devidas retificações nos valores de potência líquida, fator de disponibilidade e fator de utilização
para cada uma das usinas do complexo termelétrico.
7. Nesse contexto, em 20 de julho de 2021 fora proferido o Despacho nº 2.174 pela
SCG,8 decidindo por alterar os nomes das usinas do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda,
conforme solicitação da titular, outorgadas à Diamante Geração de Energia LTDA, por meio da
REA nº 304/1998 e do Despacho nº 2.337/2016.
3 Documento nº 48513.032829/2020-00.
4 Documento nº 48524.006263/2021-00.
5 Documento nº 48513.012278/2021-00.
6
Documento nº 48524.006263/2021-00.
7 Documento nº 48513.017843/2021-00.
8 Documento nº 48524.006363/2021-00.

8. Desta feita, em 20 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 445/2021SCG/ANEEL9, a SCG concluiu que o empreendimento possuía as condições necessárias para a
alteração da potência instalada da UTE Jorge Lacerda I e II, UTE Jorge Lacerda II
(equivocadamente), UTE Jorge Lacerda III e da UTE Jorge Lacerda IV, não tendo sido vislumbrado
óbices quanto à modificação da denominação das usinas.
9. Também se depreende dos autos troca de correspondências eletrônicas10 entre a
SCG e a interessada acerca da necessidade da correção do número do CEG, bem como da
indevida separação da UTLA – Jorge Lacerda I, tendo em vista o fato das cartas se referirem
somente à alteração da potência das usinas supramencionadas. Nessa linha de raciocínio,
sugeriu-se a revogação do Despacho autorizativo como forma de sanar tal erro material. Assim
procedeu a SCG em 12 de agosto de 2021 por meio do Despacho nº 2.405.11
509/2020-SCG/ANEEL12

10. Por conseguinte, a Nota Técnica nº tratou de revisar a
análise outrora realizada, no sentido de se esclarecer a necessidade de manutenção das
denominações das Centrais Geradoras Termelétricas UTE Jorge Lacerda I e II, UTE Jorge Lacerda
II, UTE Jorge Lacerda III e UTE Jorge Lacerda IV, autorizadas a estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica (PIE), a fim de que a situação das respectivas outorgas seja
regularizada.
11. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de análise do pleito da ENGIE Brasil Energia S/A de alteração das
características técnicas das Centrais Geradoras Termelétricas UTE Jorge Lacerda I e II, UTE Jorge
Lacerda III e UTE Jorge Lacerda IV, autorizadas a estabelecer-se como Produtor Independente de
Energia Elétrica (PIE), a fim de que a situação das respectivas outorgas seja regularizada, tendo
por fundamento o art. 14 da REN nº 876/2020.
9 Documento nº 48524.006360/2021-00.
10
Documento nº 48524.006932/2021-00.
11 Documento nº 48524.006872/2021-00.
12 Documento nº 48524.007022/2021-00.

13. Nessa esteira, é possível constatar que a própria SCG analisou os documentos de
qualificação técnica, encaminhados pela Interessada, conforme as exigências da REN nº
876/2020, no que concerne às Fichas Técnicas e aos Sumários Executivos das usinas, uma vez
que se trata apenas de regularização das potências tendo em vista o tempo de uso das máquinas.
Além disso, a Área técnica também registrou que fora verificada a composição da cadeia
societária das empresas, bem como o Cadastro Institucional da ANEEL, estando ambos
corretamente preenchidos nos sistemas da Agência.
14. Quando a incidência do erro material no indevido desmembramento da UTE Jorge
Lacerda I e II, cabem algumas considerações: esse tipo de equívoco material é aquele tido como
o erro de fácil constatação, cuja detecção dispensa análise aprofundada, havendo flagrante
desacordo entre a vontade da interessada e aquilo o que foi manifestado na nota técnica. Tal
cenário exigia a correção, uma vez que retrata a inexatidão material, ou seja, reflete uma situação
ou algo que obviamente não ocorreu.
15. Desta feita, fundamentando-se na autotutela administrativa, foi possível que a
própria SCG controlasse seus próprios atos quanto sua legalidade, oportunidade e conveniência,
nos moldes do disposto no art. 53 da Lei nº 9.784/99 e no art. 28 da REN nº 273/2007. Assim,
constato que foram sanados os equívocos outrora acometidos, conforme reanálise da Nota
Técnica nº 509/2020-SCG/ANEEL e o Despacho revisor nº 2.405/2021.
16. Isto posto e considerando o conteúdo narrado na Nota Técnica nº 445/2021SCG/ANEEL e complementado pela Nota Técnica nº 509/2020-SCG/ANEEL nas análises de
alteração das características técnicas da Centrais Geradoras Termelétricas UTE Jorge Lacerda I e
II, UTE Jorge Lacerda III e UTE Jorge Lacerda IV, verifico a inequívoca viabilidade técnica da
alteração pretendida, conforme a seguinte configuração de potência:
Quadro 1: Potência de Placa, Potência Instalada Declarada e Potência Líquida Declarada atuais
das usinas do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda.

III – DIREITO
17. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
•
Resolução Autorizativa nº 304, de 28 de setembro de 1998;
•
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
•
Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº
48500.000001/1997-09, voto por aprovar, conforme minuta anexa, a alteração das
características técnicas das Usinas do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, UTE Jorge Lacerda I
e II, UTE Jorge Lacerda III e UTE Jorge Lacerda IV, outorgadas por meio Resolução Autorizativa nº
304, de 24 de setembro de 1998 c/c o Despacho nº 2.337, de 8 de setembro de 2016, localizadas
no município de Capivari de Baixo, no estado de Santa Catarina.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor