PRT - PORTARIA 264/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005545/2016-73.
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos (SRH).
RELATOR: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH).
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargo Comissionado Técnico na Superintendência de Gestão
Tarifária (SGT).
I. RELATÓRIO
1. Em 3 de maio de 2021, por meio Portaria nº 117/20211, o Especialista em Regulação
Márcio Andrey Roselli foi nomeado em Cargo Comissionado Técnico CCT II na Superintendência de Gestão
Tarifária (SGT), e, por meio da Portaria nº 120/20212, foi designado como Coordenador de Projeto de
Apoio aos Sistemas de Informação.
2. O referido servidor, em 16 de agosto de 2021, foi exonerado do CCT II, em função da
concessão de afastamento para participação em Programa de Pós-graduação Stricto Sensu – PósDoutorado em Engenharia Elétrica, promovido pela Universidade Federal de Itajubá, conforme disposto
na Portaria nº 196/20213.
3. A SGT, em 17 de setembro de 2021, emitiu o Memorando nº 171-SGT/ANEEL4, com a
solicitação de nomeação da atual substituta da função, a Analista Administrativa Aline Oliveira Moura, no
referido Cargo Comissionado Técnico CCT II, além de requerer sua designação como Coordenadora de
Projeto de Apoio aos Sistemas de Informação. A unidade também solicitou a designação do novo
1 Disponível em
2 Disponível em:
3 Disponível em:
4 Documento SICnet nº 48581.00162/2021-00.

substituto da função, o Especialista em Regulação Jorge Caetano Pereira Junior. A designação de
substituto não enseja nomeação em cargo comissionado.
4. Em 23 de setembro de 2021, a SRH emitiu a Nota Técnica nº 116/2021-SRH/ANEEL, por
meio da qual recomendou a nomeação dos servidores indicados.
5. Na mesma data, o processo distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Considerando a exoneração do servidor Márcio Andrey Roselli do cargo CCT II, em função
da concessão de afastamento para participação em Programa de Pós-graduação Stricto Sensu – PósDoutorado em Engenharia Elétrica, o presente processo trata da indicação da Analista Administrativa
Aline Oliveira Moura para o referido cargo e a designação do Especialista em Regulação Jorge Caetano
Pereira Junior como substituto.
8. Por não haver óbice legal para a o pleito, o voto que encaminho é no sentido de anuir
com as nomeações pretendidas, conforme quadro abaixo:

Servidor Cargo Designação Atual Nomear Exonerar Nova Designação
Atual

Aline Oliveira - Substituta do CCT II - Coordenadora de Projeto
Coordenador de Projeto de Apoio aos Sistemas de
Moura
de Apoio aos Sistemas Informação
de Informação
Jorge Caetano - - - - Substituto da
Coordenadora de Projeto
Pereira Junior
de Apoio aos Sistemas de
Informação
9. A nomeação solicitada está de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20
de maio de 2004, tendo em vista que a servidora ocupa o cargo efetivo de Especialista em Regulação:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de
cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do
Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal.

10. As informações5 exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, foram
devidamente enviadas, acompanhadas pelo currículo resumido, além das descrições de atividades e as
justificativas para a indicação ao cargo.
11. Considerando a análise da SRH, a motivação da SGT e por não haver óbice legal ao pleito,
concluo pela viabilidade da nomeação Analista Administrativa Aline Oliveira Moura para o cargo de
Coordenadora de Projeto de Apoio aos Sistemas de Informação (CCT II) e a designação do Especialista em
Regulação Jorge Caetano Pereira Junior como substituto.
12. Destaco, por fim, que a nomeação pleiteada pela SGT enseja alteração da Portaria nº
120/2021, a qual designa os coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da unidade.
III. DIREITO
21. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 10.871/2004;
c) Lei nº 9.986/2000; e
d) Decreto nº 9.916/2019.
IV. DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005545/2016-73, voto pela edição
de Portarias, na forma das minutas anexas para:
a) Nomear a Analista Administrativa Aline Oliveira Moura, matrícula SIAPE nº1541237,
em Cargo Comissionado Técnico CCT II na Superintendência de Gestão Tarifária (SGT),
designando-a como Coordenadora de Projeto de Apoio aos Sistemas de Informação;
5 Documento SICnet nº 48581.001462/2021-00.

b) Designar o Especialista em Regulação Jorge Caetano Pereira Junior, matrícula SIAPE nº
1871771, na Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), como substituto da
Coordenadora de Projeto de Apoio aos Sistemas de Informação; e
c) Alterar a Portaria nº 120/2021, que trata das designações da SGT, de modo a
contemplar as mudanças na unidade.
Brasília, 27 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora