DSP - DESPACHO 3254/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração da Furnas Centrais Elétricas S.A, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 4.326, de 2013, para alterar a parcela de RAP associada aos reforços, nos valores citados, a preços de junho, de 2013, inclui parcela adicional de RAP, no valor citado, a preços de junho, de 2016, e substitui os Anexos I e II da Resolução Autorizativa supra citada, pelos Anexos I e II da Nota Técnica citada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: ANEEL

FL. 1 de 6
VOTO
PROCESSO: 48500.000109/2013-65
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução
Autorizativa no 4.326, de 2013, que autorizou a Empresa a implantar reforços em instalações de transmissão
sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Autorizativa1 no 4.326, de 17 de setembro de 2013, autorizou Furnas Centrais
Elétricas S.A. a implantar reforços nas instalações de transmissão nas Subestações – Bandeirantes e Itumbiara,
sob sua responsabilidade, e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida
– RAP.
2. Pela Carta REQ.GCO.P.00098.2013, de 4 de outubro de 2013, Furnas interpôs2 Pedido de
Reconsideração da decisão contida na Resolução Autorizativa no 4.326, de 2013.
3. Na 41a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2013, o Processo
foi distribuído a esta Relatoria.
4. Em junho de 2015 foi publicada a Consolidação de Obras de Transmissão 2015 – Volume I –
Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão, em que consta a necessidade de alteração da Resolução
Autorizativa no 4.326, de 2013.
5. Por meio da Carta3 REQ.GCO.P.00008.2016, de 29 de janeiro de 2016, Furnas apresentou as
informações referentes à instalação do Autotransformador 345/230 kV na Subestação Itumbiara, e pela Carta4
REQ.GCO.P.00014.2016, de 17 de fevereiro de 2016, Furnas apresentou as informações referentes a
instalação do banco de autotransformadores AT 05 345/230 kV na Subestação Bandeirantes.
1 Publicado no Diário Oficial da União de 24.10.2013.
SIC no 48513.034503/2013-00, protocolada na ANEEL em 4 de outubro de 2013.
2
3 SIC no 48513.001707/2016-00.
4 SIC no 48513.003744/2016-00.

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6. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT, pela Nota Técnica5 no 430/2016-SCT/ANEEL, de 8 de dezembro de 2016, analisou tecnicamente os
pleitos apresentados por Furnas e opinou pelo provimento parcial do Pedido de Reconsideração para que "[...]
a parcela de RAP associada aos reforços autorizados pela REA nº 3.426/2013 seja alterada de R$ 1.822.850,08
para R$ 2.094.237,50, a preços de junho de 2013, e que seja incluída parcela adicional de RAP de R$
3.347.579,53, a preços de junho de 2016; [...]"
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.
8. Furnas solicitou que o prazo de implantação do Banco de Autotransformadores 345/230 kV
denominado AT05 fosse postergado de 24 de janeiro para 14 de maio de 2014 em razão da postergação da
permanência do banco de autotransformadores 345/230 kV, emprestado pela Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – CTEEP, conforme autorizado pela Resolução Autorizativa no 3.468, de 2012, que
ocuparia as conexões em 345 kV e 230 kV destinadas ao banco AT05.
9. A esse respeito, a SCT esclareceu que, como a Resolução Autorizativa no 4.326, de 2013,
previa 4 meses para instalação do transformador AT05 na Subestação Bandeirantes e essa instalação dependia
da disponibilidade das conexões em 345 kV e 230 kV que estavam sendo utilizadas pelo banco emprestado
pela CTEEP, a postergação desse prazo era razoável. A Superintendência, porém, recomendou o indeferimento
do pleito em razão de alteração da solução proposta pela Concessionária para a obra como um todo, conforme
apresentado a seguir.
10. A Concessionária recomendou, baseada em estudos de atendimento à região de Goiânia por
ela realizados, que o Transformador Trifásico 345/230 kV, denominado AT03, não fosse remanejado para
operação como reserva na Subestação Itumbiara em 2014, conforme recomendado pela Resolução
Autorizativa no 4.326, de 2013, nem em 2015, sendo possível sua transferência somente em 2016, após
realização de novos estudos.
11. Além disso, a respeito da instalação do equipamento na Subestação Itumbiara, a
Concessionária alegou que havia significativas diferenças operativas entre o transformador trifásico AT03 e as
5 SIC: 48526.006072/2016-00.

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unidades transformadoras 345/230 kV em operação na Subestação Itumbiara, que podiam causar grandes
dificuldades e restrições operativas, entre eles: a) a diferença de reatância entre os transformadores existentes
e o transformador a ser remanejado e b) a ausência de tape automático do transformador a ser remanejado,
que podia causar restrição no controle de tensão na região.
12. Desse modo, Furnas informou que havia adquirido transformador trifásico 345/230 kV como
características operativas adequadas para operar como reserva fria na Subestação Itumbiara.
13. A SCT ressaltou que, à época da solicitação de Furnas, a recomendação do planejamento
setorial era de que o transformador trifásico 345/230 kV, denominado AT03, fosse substituído por um banco de
autotransformadores 345/230 kV, denominado AT05, e que, após essa substituição, o transformador AT03 seria
remanejado para operar como reserva fria na Subestação Itumbiara, conforme foi autorizado pela Resolução
Autorizativa no 4.326, de 2013. Assim, não havia, à época do pedido de Furnas, respaldo para que a
recomendação da Concessionária pudesse ser atendida.
14. Somente em junho de 2015, com a publicação da Consolidação de Obras de Transmissão
2015 – Volume I – Rede Básica, foi recomendada a instalação do banco de autotransformadores 345/230 kV
AT05 na Subestação Bandeirantes, com a permanência do transformador trifásico 345/230 kV AT03 naquela
Subestação. Além disso, também foi determinada pelo MME a instalação de um transformador trifásico 345/230
kV na Subestação Itumbiara, para operação como reserva fria.
15. Desse modo, foram solicitadas à Furnas as informações referentes a instalação do banco AT05
na Subestação Bandeirantes e à instalação do transformador trifásico reserva na Subestação Itumbiara, as

quais foram encaminhadas pela Concessionária nas Cartas REQ.GCO.P.00008.2016 e
REQ.GCO.P.00014.2016.
16. Assim, a SCT recomendou alterar a Resolução Autorizativa no 4.326, de 2013, para ser
incluída, na Subestação Bandeirantes, a instalação de 2 módulos de conexão de transformador, 1 em 345 kV
e 1 em 230 kV, ambos em arranjo barra dupla a 5 chaves, incluindo módulos de infraestrutura de manobra.
Além disso, deverá ser excluída da Resolução Autorizativa no 4.326, de 2013, a parcela de RAP referente aos
serviços de remanejamento do transformador AT03 na Subestação Bandeirantes.
17. Ademais, recomendou que, para a Subestação Itumbiara, devesse ser incluída parcela de RAP
referente à instalação de 1 transformador trifásico 345/230 kV, de 225 MVA, para operação como reserva.

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18. A respeito do prazo de execução das obras adicionais, embora a Concessionária informe que
os empreendimentos estavam praticamente concluídos, a SCT recomendou fosse estabelecido até 12 meses
para execução dessas, a contar da publicação da Consolidação de Obras de Transmissão 2015 – Volume I –
Rede Básica, ato do planejamento setorial que definiu a solução como a adequada e a partir do qual a
Concessionária poderia solicitar a entrada em operação do empreendimento. Assim, a SCT sugeriu que fosse
considerado o prazo de até 12 meses a contar a partir de 1o de junho de 2015.
19. Sobre o cálculo de RAP associada aos reforços, a SCT verificou que deveria ter sido utilizado
o perfil decrescente de RAP para os reforços autorizados, conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela
Resolução Normativa no 553, de 4 de junho de 2013, que determina que o Custo Anual dos Ativos (CAA) das
concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI
e RCDM, ocorrerá pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual
das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões.
20. Assim, uma vez que o Submódulo se aplica ao Contrato de Concessão no 62/2001, as parcelas
de RAP associadas aos reforços autorizados foram recalculada utilizando o perfil decrescente.
21. A SCT destacou também que, conforme previsto no Submódulo 9.7 do Proret, nos períodos
entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços tinham caráter provisório, sendo redefinidas
no processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos
retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente
da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da
RAP subsequente.
22. Na Tabela 1 são apresentados os valores de RAP, a preço de junho de 2013, dos itens que
constam da Resolução Autorizativa no 4.326, de 2013, e terão a RAP alterada em decorrência de mudança do
perfil plano de RAP para o perfil decrescente.
Tabela 1 – RAP antes e após análise dos argumentos apresentados no recurso administrativo (R$ -
Referência: junho de 2013)
RAP antes da análise RAP após a

Empreendimento do recurso análise do recurso Diferença
administrativo administrativo
SE BANDEIRANTES
Instalação, na Subestação Bandeirantes, de um banco de

1.656.546,83 2.084.750,37 428.203,54
autotransformadores monofásicos 345/230 kV, de 3 x 75
MVA.
SE ITUMBIARA

Remanejamento e instalação do transformador trifásico 158.735,00 0,00 -158.735,00
345/230 kV, de 225 MVA, proveniente da Subestação

FL. 5 de 6
RAP antes da análise RAP após a

Empreendimento do recurso análise do recurso Diferença
administrativo administrativo
Bandeirantes, e de barramentos de transferência em 345
kV e 230 kV na Subestação Itumbiara.*6
Complementação do módulo geral da Subestação
Itumbiara para instalação do transformador trifásico

7.568,25 9.487,13 1.918,88
345/230 kV, de 225 MVA, proveniente da Subestação
Bandeirantes, com finalidade de reserva.

Total 1.822.850,08 2.094.237,50 271.387,42
Fonte: Nota Técnica no 430/2016-SCT/ANEEL.
23. Na Tabela 2 são apresentados os valores de RAP antes e após a análise dos argumentos
apresentados no Recurso interposto por Furnas e que não constavam da Resolução Autorizativa no 4.326, de
2013.
Tabela 2 – RAP antes e após análise dos argumentos apresentados no recurso administrativo (R$ -
Referência: junho de 2016)
RAP antes da análise RAP após a

Empreendimento do recurso análise do recurso Diferença
administrativo administrativo
SE BANDEIRANTES
Instalação, na Subestação Bandeirantes, de um módulo

--- 896.188,29 896.188,29
de conexão de transformador em 345 kV, arranjo barra
dupla a cinco chaves.
Instalação, na Subestação Bandeirantes, de um módulo

de conexão de transformador em 230 kV, arranjo barra --- 514.660,54 514.660,54
dupla a cinco chaves.
Complementação do módulo geral da SE Bandeirantes
com dois módulos de infraestrutura de manobra em 345

--- 204.156,64 204.156,64
kV e em 230 kV, ambos em arranjo barra dupla a cinco
chaves.
SE ITUMBIARA

Aquisição de autotransformador trifásico 345/230/13,8 kV, --- 1.732.574,07 1.732.574,07
de 225 MVA, para atuar como reserva.

Total --- 3.347.579,53 3.347.579,53
Fonte: Nota Técnica no 430/2016-SCT/ANEEL.
III. D I R E I T O
24. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) art. 3o-A, § 3o, Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) art. 17 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
d) art. 12 do Decreto no 1.717, de 24 de novembro de 1995;
e) art. 8o da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
f) art. 6o, § 1o, e art. 7o, inciso II, Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998;
6 Item a ser retirado da Resolução Autorizativa no 4.326, de 2013.

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g) Resoluções Normativas no 67 e no 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007;
i) Resolução Normativa no 443, de 26 de julho de 2011;
j) Resolução Normativa no 643, de 16 de dezembro de 2014;
k) Resolução Autorizativa no 4.326, de 17 de setembro de 2013.
IV. D I S P O S I T I V O
25. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.000109/201365, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face
da Resolução Autorizativa no 4.326, de 17 de setembro de 2013, que autorizou a Concessionária a implantar
reforços nas instalações de transmissão sob a sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e,
nos termos da minuta de Resolução Autorizativa anexa
a) alterar a parcela de RAP associada aos reforços autorizados pela Resolução Autorizativa
no 4.326, de 2013, de R$ 1.822.850,08 para R$ 2.094.237,50, a preços de junho de 2013,
e incluir parcela adicional de RAP de R$ 3.347.579,53, a preços de junho de 2016, e
b) substituir os Anexos I e II da Resolução Autorizativa no 4.326, de 2013, pelos Anexos I
e II da Nota Técnica no 430/2016-SCT/ANEEL.
Brasília, 13 de dezembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor