REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10103/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica BRX Janaúba 11, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-06-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.103, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Autoriza a Brenergy Brasil Energia Sustentável
Ambiental Ltda. a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica BRX Janaúba 11, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de Janaúba, no estado de
Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto art. 3º-A e
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro
de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23
de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.001611/2019-89, resolve:
Art. 1º Autorizar a Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 24.539.574/0001-09, com sede na Rua Roquete Mendonça, nº 537, Pavimento 2, Bairro São José,
no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV BRX Janaúba 11, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada às coordenadas geográficas 15°54'55,59"S e 43°23'12,84"W, no município de Janaúba, no
estado de Minas Gerais.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.MG.044559-2.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 16 (dezesseis) unidades geradoras de 3.125 kW (três
mil cento e vinte e cinco quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
50.000 kW de Potência Instalada e 49.550 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda. a implantar e explorar
o sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora
compartilhada entre as UFVs BRX Janaúba 1 a 13 de 34,5/500 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 8 (oito) km de extensão, conectando-a à subestação Janaúba III, sob responsabilidade
da empresa Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
Art. 3º A Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda. deverá implantar a central
geradora conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos
I. Início das obras civis das estruturas Até
1º/04/2022
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaicos Até
02/05/2022
III. Início das obras da subtestação e/ou da linha de transmissão Até
de interesse restrito 02/05/2022
IV. Início da operação em teste Até
1º/03/2023
V. Início da operação comercial Até
1º/04/2023
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UFV BRX
Janaúba 11, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda. deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de
novembro de 2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a Brenergy Geração Solar Janaúba SPE XI Ltda., pela REA ANEEL 11.789,
de 26.04.2022)
(Revogada pelo DSP ANEEL 3.899, de 18.10.2023)