REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5807/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Distribuição Capelinha – Itamarandiba, nos municípios de Aricanduva, Capelinha e Itamarandiba, (MG).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-11
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004836/2015-63
INTERESSADO: Cemig Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO - SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig
Distribuição S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Capelinha –
Itamarandiba, localizada no estado de Minas Gerais
I. R E L A T Ó R I O
Pela Carta no GE/IM – 435A/2015, de 5 de novembro de 2015, complementada pelas Cartas
no GE/IM-0060A/2016, de 25 de fevereiro de 2016, e GE/IM-0086A/2016, de 10 de março de 2016, a Cemig
Distribuição S.A., na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu Declaração de
Utilidade Pública – DUP, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem
da Linha de Distribuição Capelinha – Itamarandiba, circuito simples, 138 kV, 47,5 km de extensão, que
interligará a Subestação Capelinha à Subestação Itamarandiba, localizada nos municípios de Aricanduva,
Capelinha e Itamarandiba, estado de Minas Gerais.
2. Após diligências necessárias à instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou os pleitos, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto,
manifestou-se favoravelmente à emissão das declarações de utilidade pública, conforme consta da Nota
Técnica no 121/2016-SCT/ANEEL, de 18 de abril de 2016.
3. Segundo a SCT, a poligonal da área necessária à construção da Linha de Distribuição consta
do desenho de referência "Planta Geral", inserido no Anexo 2 do Documento no 48513.028353/2015-13, parte
integrante do Processo.
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa,
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de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados".

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4. A Superintendência informou que a faixa de servidão da Linha de Transmissão foi definida com
base na Norma Brasileira NBR 5422 e terá trechos com 28 m (majoritariamente), 54 m e 80 m de largura em
função do cultivo de árvores na região.
5. Em relação ao licenciamento ambiental, a Superintendência atestou que a Cemig Distribuição
apresentara cópia do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental no 0002432, de 8 de julho de 2015,
emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, órgão do
governo do estado de Minas Gerais, válida até 24 de junho de 2017.
6. A SCT verificou que a Requerente apresentara termo de responsabilidade informando que as
instalações seriam construídas em conformidade com a Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada
pela Resolução Normativa no 398, de 23 de março de 2010.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à construção da Linha de
Distribuição Capelinha – Itamarandiba, circuito simples, 138 kV, 47,5 km de extensão, faixa de servidão com
trechos de 28 m (majoritariamente), 54 m e 80 m de largura, que interligará a Subestação Capelinha à
Subestação Itamarandiba, localizada nos municípios de Aricanduva, Capelinha e Itamarandiba, estado de
Minas Gerais, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade
pública, nos termos do art. 3o-A, § 4o, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1o do Decreto no 4.932,
de 23 de dezembro de 2003.
8. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
9. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a
declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa.
III. D I R E I T O
10. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:

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a) art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) art. 3o -A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
d) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
IV. D I S P O S I T I V O
11. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.004836/201563, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que declara de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição Capelinha – Itamarandiba, circuito simples, 138 kV, 47,5 km de extensão,
que interligará a Subestação Capelinha à Subestação Itamarandiba, localizada nos municípios de Aricanduva,
Capelinha e Itamarandiba, estado de Minas Gerais.
Brasília, 3 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor