REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10892/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a ISA CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-18
Autor: ANEEL

VOTO-VISTA
PROCESSO: 48500.004306/2021-63.
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa Neto.
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – ISA CTEEP.
I. FUNDAMENTAÇÃO
1. Em observação aos princípios que norteiam os atos administrativos1, diante de relatório
fático suficientemente abrangente produzido pelo Diretor-Relator, Sandoval Feitosa Neto, permito-me
referir apenas ao objeto da discussão e às questões percebidas ao longo da instrução processual.
2. Trata-se de autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP
referente a reforço em instalação de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP. O empreendimento compreende a instalação, na SE Registro 138
kV, de banco de baterias com capacidade de 30 MW, com pelo menos 2 horas de tempo de descarga (60
MWh), e respectivas conexões, com o propósito de garantir o atendimento emergencial às cargas do
litoral Sul de São Paulo durante o verão de 2022/2023.
3. O empreendimento fora indicado pelo Ministério de Minas e Energia – MME no Plano de
Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica Ciclo 2020 – 3ª emissão (agosto/2021) com data de
necessidade imediata e prazo de implantação de até 14 meses. Importante destacar que o atendimento
à região apontada, ainda no verão de 2022/2023, é condição indispensável à viabilidade da solução
1 Vide o art. 2º, da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal).

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apresentada. Caso contrário, a alternativa perderia em vantajosidade para outras soluções, como é o caso
da instalação de transformadores defasadores.
4. O investimento estimado pela SCT, conforme Nota Técnica nº 600/2021 – SCT/ANEEL, de
02/09/2021, totaliza R$ 146.417.289,31, com RAP associada de R$ 27.088.413,49, a qual compreende
receita de O&M de 2,0% do investimento, a preços de junho de 2021. Em suma, o cálculo da RAP que
passa a ser devida à ISA CTEEP em razão da implantação do reforço anunciado seguiu os seguintes
parâmetros regulatórios:
i. Atualização do valor de investimento total limitado pelo montante indicado pelo
planejamento setorial em R$ 144 milhões, de março/2021 para junho/2021, conforme
ciclo regulatório vigente, pelo IPCA.
ii. Prazo para implantação: até novembro de 2022, sendo a transmissora passível de
responsabilização pelas consequências financeiras caso haja perda do objeto em
decorrência de atrasos.
iii. Vida útil do equipamento: 17 anos.
iv. O&M: 2,0 %.
v. Demais parâmetros conforme o Contrato de Concessão nº 059, de 2001.
vi. Investimento contemplando todas as obras necessárias para instalação do banco de
baterias.
5. Após solicitar vistas do presente processo, na 40ª Reunião Publica Ordinária da Diretoria,
ocorrida em 28/10/2021, realizei, em 4/11/21, reunião com os representantes da Concessionária,
oportunidade em que foram esclarecidas diversas questões surgidas no curso da instrução processual.
6. A instrução do processo revela a necessidade de um melhor detalhamento da disciplina
regulatória aplicável à espécie. Nessa esteira, aduz-se, em especial, os seguintes aspectos:
i. É possível realizar a implantação de reforços não contemplados expressamente pela
Resolução ANEEL 905/2020, como o caso da instalação de banco de baterias?
ii. Caso possível, quais medidas seriam apropriadas para resguardar a modicidade
tarifária e a isonomia entre a CTEEP e as demais transmissoras em atuação no país?
iii. Poderiam ser autorizados reforços com a instalação de banco de baterias quando
presentes condições fáticas semelhantes às apresentadas neste processo?

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iv. A aplicação dos parâmetros da regulação atualmente vigente (Resolução ANEEL
905/2020) seria suficiente para garantir a modicidade tarifária e evitar situações de
assimetria regulatória entre os agentes de transmissão?
consultou2
7. Nesse contexto, minha assessoria a Procuraria Federal junto à ANEEL visando
obter subsídios à adequada condução do tema.
8. Em atenção à consulta, a Procuradoria Federal emitiu o Parecer n.
00357/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 08/11/21, por meio do qual, no que tange às questões que lhe foram
apresentadas, sinalizou positivamente à aprovação do reforço.
9. Ao ser questionada se a proposta de solução como reforço, por meio de emissão de
resolução autorizativa, encontrava o necessário respaldo no arcabouço legal e regulatório, a Procuradoria
Federal esclareceu que sim, isto é, que as baterias, quando instaladas com a finalidade de aumento de
capacidade de transmissão, podem ser enquadradas como reforço na transmissão.
10. Tal caracterização, de fato, não encontra óbice na Regulamentação vigente, qual seja, a
listar3
Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, que, ao os reforços em instalações de
transmissão, o faz de forma não exaustiva, isto é, sem a intenção de limitar-lhe o universo aos exemplos
2 Memorando nº 28/2021-GDG/ANEEL, de 5 de novembro de 2021.
3 "Seção 3.1 – Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão
(...)
4. Classificação e Remuneração dos Reforços
4.1 Dentre os reforços se inclui:
a) instalação de transformador com os respectivos módulos de conexão;
b) instalação de equipamento de compensação de potência reativa com o respectivo módulo de conexão;
c) recapacitação ou repotenciação de equipamentos existentes para aumento de CAPACIDADE OPERATIVA;
d) instalação de equipamentos para adequação ou complementação de módulo de conexão, entrada de linha ou módulo
geral, em função de alteração de configuração da rede elétrica;
e) substituição de equipamentos por superação de CAPACIDADE OPERATIVA;
f) instalação de Sistemas Especiais de Proteção – SEP, abrangendo Esquemas de Controle de Emergência – ECE, Esquemas
de Controle de Segurança – ECS e proteções de caráter sistêmico;
g) instalação ou substituição de equipamentos em subestações para aumento da observabilidade e controlabilidade do
SIN, incluindo sistema de oscilografia digital, bem como o sequenciamento de eventos;
h) remanejamento de equipamentos de transmissão para uso em outros pontos do SIN;
i) implementação de soluções com a finalidade de manter a instalação em operação por tempo adicional à vida útil
calculada utilizando-se as taxas de depreciação estabelecidas no MCPSE; e
j) implementação de torres de derivação ou de módulos de conexão de linhas de transmissão ou de transformadores de
potência de propriedade de ACESSANTE ou de outra TRANSMISSORA, observado o disposto na regulamentação de
classificação, acesso e/ou conexão às REDE BÁSICA e às DIT.".

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trazidos no corpo da norma. Ao contrário, encontra guarida na própria conceituação4 deste instrumento
regulatório, vez que o empreendimento se destina justamente ao aumento da qualidade e da
confiabilidade do atendimento à região descrita.
11. Do exposto, compartilho do entendimento proposto pelo Diretor-Relator e corroborado
pela Procuradoria Federal, segundo o qual a alternativa é "perfeitamente passível de enquadramento
como reforço, eis que consiste em instalação de equipamento com a finalidade de se aumentar a
capacidade de transmissão do Sistema Interligado Nacional".
12. No entanto, é importante salientar que o banco de baterias ainda não consta
expressamente no rol da REN 905/2020, bem como dos Procedimentos de Rede.
13. Assim, embora passível de enquadramento como reforço, uma vez que a proposta aqui
analisada visa o alívio do sistema de transmissão do Litoral Sul Paulista, conforme já constatado pela Nota
Técnica 094/2021-SRG/ANEEL, emitida no âmbito do processo 48550.000508/2020-00, o banco de
baterias é tecnologia de armazenamento eletroquímica que poderia também ser enquadrado para outras
finalidades quando se considera os serviços abaixo:
i. Armazenamento Sazonal:
•
Armazenamento por dias, semanas ou meses;
•
Compensar mudanças sazonais na geração e no consumo;
ii. Arbitragem de preços:
• Armazena ("compra") energia barata gerada em períodos de baixa
demanda e grande geração não controlável;
•
Injeta ("vende") em momento de elevada demanda e reduzida geração não
despachável;
iii. Regulação de Frequência:
4 "Seção 3.1 – Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão
(...)
2. Aspectos Gerais
(...)
2.4 REFORÇO é a instalação, substituição ou reforma de equipamentos em INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO existentes, ou a
adequação destas instalações, para aumento de capacidade de transmissão, de confiabilidade do SIN, de vida útil ou para
conexão de ACESSANTE".

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• Armazenar ou injetar energia armazenada como resposta a mudanças na
configuração local do sistema elétrico;
•
Respostas rápidas e de curta duração.
14. Especificamente em relação aos consumidores, a referida nota técnica ainda evidenciou
que o uso de tecnologias de armazenamento, como as baterias, proporcionaria, além do aumento da
confiabilidade, melhora da qualidade do nível de tensão, gestão de custo com demanda e, por último,
possibilidade de elevar o auto-consumo com a geração solar fotovoltaica.
15. Assim, é inegável que a implementação de banco de baterias pode contribuir para adiar ou
contornar a necessidade de novos investimentos na rede de transmissão, satisfazendo os picos de
demanda com energia armazenada em períodos de menor procura, reduzindo assim o congestionamento,
melhorando a utilização global dos ativos de transmissão e a confiabilidade do sistema, porém necessita
de ser incluída entre os equipamentos de reforço da Resolução ANEEL 905/2021 e disciplinada na
regulamentação e nos Procedimentos de Rede, em aspectos operacionais de seu funcionamento,
incluindo outras finalidades como as destacadas, e regulatórios como a formação da Função Transmissão
e a apuração de Parcelas Variáveis.
16. Desta forma, em que pese a procuradoria não vislumbrar óbices para que as baterias sejam
autorizadas como reforço, destaco a necessidade de atualização da regulação para contemplar inovações
tecnológicas economicamente viáveis, em específico as baterias aqui sob análise. Dessa forma, a Agência
dará igual oportunidade a outros agentes de mercado equivalentes à CTEEP e que tenham interesse em
utilizar a mesma tecnologia, privilegiando a isonomia.
17. Acrescente-se que, também no âmbito da ANEEL, já existem estudos para propor
parâmetros para o uso de recursos de armazenamento, como é o caso do banco de baterias, cabendo
salientar que a Nota Técnica nº 094/2020-SRG/ANEEL (Processo ANEEL 48500.004885/2020-63) já havia
indicado que seria condição para o uso dessa solução de reforço a necessidade de definição precisa desses
recursos de armazenamento, das condições para ampliação da competição e das tarifas, além da previsão
das receitas (inclusive mediante remuneração por serviços relacionados à redução de carbono) e revisão
dos limites de preço do mercado.

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18. Nesse contexto, a seguir apresenta-se algumas proposições que, em conta da isonomia e
da livre concorrência, estabelecem parâmetros que permitirão que o uso do banco de baterias não esteja
restrito ao litoral de São Paulo, quais sejam:
i. Regras para dimensionamento da demanda a ser suprida pelas baterias;
ii. Regras para definição das características das baterias;
iii. Regras para outorga da instalação de baterias;
iv. Regras para remuneração pelas baterias;
v. Regras para depreciação do equipamento.
19. Diante do exposto, entende-se que é possível realizar a implantação de reforços não
expressamente autorizados da Resolução ANEEL 905/2020, como o caso da instalação de banco de
baterias, tendo em vista as características dessa solução se amoldarem ao previsto na citada resolução.
20. Apesar disso, é necessário criar parâmetros que permitam a utilização de banco de baterias
por outros agentes e em outras localidades, não limitadas ao litoral de São Paulo.
21. Esses parâmetros devem considerar regras para definição da demanda, das características
das baterias, da sua forma de outorga, de remuneração e depreciação do equipamento, conforme
descrito nos tópicos anteriores, sendo possível utilizar os critérios da Resolução ANEEL 905/2020 para
outras modalidades de reforço.
22. Considerando as vantagens do uso do banco de baterias, especialmente a possibilidade de
sua instalação rápida para permitir o atendimento ao verão de 2022/2023, a autorização do reforço deve
ser condicionada ao estabelecimento desses parâmetros técnicos, de modo a garantir que tais critérios
possam ser replicados em outros sistemas de transmissão.
23. Outro ponto que merece atenção diz respeito ao critério de "valor teto" considerado
quando da escolha da instalação do banco de baterias como melhor alternativa regulatória. Uma vez que
o estabelecimento de um valor máximo para o investimento de referência foi determinativo para a
escolha, é imperativo que esta condição seja preservada no futuro – em especial no processo de revisão
tarifária periódica –, sob pena de subverter o processo de definição do mínimo custo global, o que
ocorreria em desfavor do consumidor de energia elétrica. Portanto, mesmo que a Concessionária venha

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a ser surpreendida com custos que superem os valores considerados neste ato autorizativo, não haverá
que se falar em incremento de RAP.
24. Não vislumbro impedimento, legal ou normativo, a que esta condição acompanhe o reforço
nos processos tarifários, de tal sorte que este ponto também não deve representar quaisquer óbices à
condução que ora se apresenta. Assim, também sob este aspecto, concluo que a proposta está em
condições de ser deliberada.
25. Por fim, faço referência ao ineditismo da alternativa proposta, não apenas quanto a sua
instrução por meio de reforço, mas como solução de engenharia não convencional. Destaca o DiretorRelator, em seu voto condutor, que o presente processo "traz consigo anos de estudo e aplicação de
recursos de Pesquisa e Desenvolvimento, o que em valores históricos apontam para R$ 406 milhões".
26. Sobre este ponto, a Procuradoria Federal, em seu Parecer, bem observa que "O fato de se
ter a inovadora e inédita instalação de baterias não desnatura a função de reforço da capacidade de
transmissão; em verdade, apenas exige dilatação da compreensão até então existente de que as
intervenções seriam realizadas com equipamentos clássicos utilizados em redes de transmissão (fios,
postes, transformadores, etc.)"
27. Por todo o exposto, concluo pela viabilidade e necessidade de emissão de Resolução que
autoriza a ISA CTEEP a implantar, na SE Registro, os reforços em tela.
II. DIREITO
28. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: Art. 3º-A, § 3º,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº
905, de 08 de dezembro de 2020.
III. DISPOSITIVO

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29. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004306/2021-63, decido
(i) acompanhar o Voto proferido pelo Diretor-Relator, com vistas a APROVAR a emissão de Resolução
Autorizativa que autoriza à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP, Contrato
de Concessão nº 059, de 2001, a instalação de banco de baterias, e reforços associados, na SE Registro,
em 138 kV, com prazo para a entrada em operação comercial até novembro de 2022; (ii) determinar que
as áreas técnicas SRG e SRT, no âmbito do Processo ANEEL 48500.004885/2020-63, avaliem o
aprimoramento dos regulamentos, mediante o estabelecimento de parâmetros que permitam que o uso
do banco de baterias considere os seguintes aspectos:
1. Regras para dimensionamento da demanda a ser suprida pelas baterias;
2. Regras para definição das características das baterias;
3. Regras para outorga da instalação de baterias;
4. Regras para remuneração pelas baterias; e
5. Regras para depreciação do equipamento.
Brasília, 16 de novembro de 2020.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral