REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9690/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Irecê – Campo Formoso na Subestação Ourolândia II.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 09/02/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005745/2020-11.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação
e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230kV Irecê – Campo Formoso na SE Ourolândia
II.
I – RELATÓRIO
Em 29 de setembro de 2020, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco ("Chesf" ou
"Requerente") protocolou junto à ANEEL a carta nº CE/SOR/180/2020 solicitando o estabelecimento de
parcela adicional de Receita Anual Permitida ("RAP") referente à operação e manutenção das instalações
a ela transferidas e às atividades descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução
Normativa ("REN") nº 67, de 2004, relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão ("LT") 230kV
Irecê – Campo Formoso na subestação ("SE") Ourolândia II.
2. Em 26 de janeiro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição ("SCT") emitiu a Nota Técnica nº 037/2021-SCT/ANEEL, recomendando a
autorização e estabelecimento da parcela adicional de RAP para a Requerente, em função do
seccionamento da LT 230kV Irecê – Campo Formoso na SE Ourolândia II.
3. Em 1º de fevereiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. Em 02 de fevereiro de 2021, a SCT encaminhou o Memorando nº 023/2021-SCT/ANEEL
informando sobre a correção na parcela adicional de Receita Anual Permitida ("RAP") para cobertura de
custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004.

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5. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. O processo refere-se à análise de autorização e estabelecimento de parcela adicional de
RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Chesf em função do
seccionamento da LT 230kV Irecê – Campo Formoso na SE Ourolândia II, conforme disposto na Resolução
Normativa ("REN") nº 67, de 2004.
7. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que estabelece as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas à Chesf em função do seccionamento da LT 230kV Irecê – Campo
Formoso na SE Ourolândia II, e dá outras providências; é o que se passa a demonstrar.
II.1 Contextualização
8. Em 27 de março de 2015, a Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.
("TJMM") e o Poder Concedente celebraram o Contrato de Concessão nº 05/2015, contemplando a
instalação, operação e manutenção da SE Ourolândia II, decorrente do seccionamento da LT 230 kV Irecê
– Campo Formoso, de propriedade da Chesf.
9. O Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") atestou que as instalações resultantes do
referido seccionamento entraram em operação comercial em 19 de junho de 2018, conforme consta nos
respectivos termos de liberação.1
10. Em 4 de junho de 2019, a Chesf e a TJMM celebraram o Contrato de Transferência Não
Onerosa por meio do qual a TJMM transferiu à Chesf os equipamentos e sistemas que compõem as
entradas de linha em 230 kV na SE Ourolândia II e os trechos de linha de transmissão e sobressalentes
associados ao seccionamento da LT 230 kV Irecê – Campo Formoso na SE Ourolândia II.
1 Termos de Liberação TLD ONS/53/6/2018_Rev.1- LT 230 kV Irecê - Ourolândia II C1 e TLD ONS/54/6/2018_Rev.1 – LT 230 kV
Ourolândia II / Campo Formoso C2

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11. Importante pontuar que apesar de se tratar de seccionamento de linha de transmissão sem
finalidade de permitir o acesso à Rede Básica, entende-se que este caso pode ser equiparado a um
seccionamento destinado ao atendimento de concessionária ou permissionária de distribuição, para fins
de aplicação das regras de transferência de instalações previstas no § 3º do artigo 7º da REN nº 67, de
2004, em razão da similaridade das características desses empreendimentos e da forma como foram
concedidos.
II.2 Estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção de instalações de
transmissão transferidas à concessionária de transmissão
12. Considerando os fatos previamente narrados, e em conformidade com o disposto na alínea
f2
do inciso I, do § 3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004, a Chesf faz jus a parcela adicional de RAP a ser
considerada no cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Rede Básica - TUSTRB, a partir de
04 de junho de 2019, data em que foram atendidas concomitantemente as seguintes condições: (i)
transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula as linhas de
transmissão seccionadas; e (ii) entrada em operação comercial das instalações transferidas.
13. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo
9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET"), aprovado pela Resolução Normativa nº 643,
de 2014.
14. Em atendimento ao disposto no artigo 1º da Portaria MME nº 318, de 2018, o adicional de
RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
15. Considerando os efeitos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, (i) foram aplicadas
sobre a parcela adicional de RAP as taxas referentes à TFSEE de 0,4% e P&D, de 1%; e (ii) não há
necessidade de se considerar a quota anual da Reserva Global de Reversão ("RGR"), conforme inciso III
do art. 21.
2 f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP resultante da licitação e a concessionária de
transmissão proprietária da linha seccionada fará jus a parcela adicional da RAP para cobertura de custos das atividades
descritas na alínea "e" de até 1,5% (um e meio por cento) do orçamento constante do contrato de concessão, referente às
instalações licitadas descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de referência para a operação e manutenção das
instalações transferidas descritas na alínea "a", a ser considerada no cálculo da TUSTRB

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16. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL nº 061/2001-ANEEL, o adicional de RAP a
ser paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e
COFINS, os quais são incluídos pelo ONS nos Avisos de Crédito ("AVC") e Avisos de Débito ("AVD").
17. A Tabela I discrimina os Valores Novos de Reposição - VNR adotados e as parcelas adicionais
de RAP calculadas para o presente caso. Para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação
e manutenção das instalações transferidas, foi aplicado o percentual de 2,0% sobre os VNR. Os VNR
adotados no cálculo da parcela adicional de RAP foram obtidos a partir do Banco de Preços de Referência
ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória - REH nº 758, de 2009, alterada pela REH nº 2.514, de
2019, e REH nº 2.549, de 2019.
Tabela I – VNR considerado e RAP

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
SE Ourolândia II – seccionamento da LT 230kV Irecê – Campo Formoso
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Ourolândia II, associada à linha de 6.022.016,30 122.150,43
transmissão 230kV Irecê – Ourolândia II.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Ourolândia II, associada à linha de 6.022.016,30 122.150,43
transmissão 230kV Ourolândia II - Campo Formoso.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de transmissão
em 230 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão
10.806.392,04 219.196,59
230kV Irecê – Campo Formoso e a Subestação Ourolândia II, com 22 Km de extensão
(conforme cadastro Siget).
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de transmissão
em 230 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão
10.806.392,04 219.196,59
230kV Irecê – Campo Formoso e a Subestação Ourolândia II, com 22 Km de extensão
(conforme cadastro Siget).

Total 33.656.816,69 682.694,04
Referência de preço: junho de 2020.
18. De acordo com a NT nº 37/2021 – SCT/ANEEL, o recebimento da RAP calculada deverá
ocorrer a partir de 1º de julho de 2021.
19. Com relação ao valor de R$ 1.415.888,74 (a preço de junho de 2020) do qual a Chesf faz jus
pela operação e manutenção das instalações, relativa ao período compreendido entre a data de 04 de

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junho de 2019 e 30 de junho de 2021 (fim do ciclo tarifário), deve ser pago por meio de Parcela de Ajuste
– PA entre 1º/7/2021 e 30/6/2022, devidamente atualizado.
II.3 Custos das atividades de que trata a alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004
20. Por fim, a SCT também avaliou os procedimentos e metodologias adotados para o cálculo
da parcela adicional de RAP destinada à cobertura dos custos das atividades de que trata a alínea e3 do
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004, apresentados na tabela II. Importante ressaltar que
esses valores foram devidamente corrigidos pela SCT, por meio do Memorando nº 023/2021-SCT/ANEEL.
Tabela II – Resumo dos valores de que trata a alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.
Valor do investimento Custos informados
Limite de 1,5% (*)
indicado no Contrato de pela Chesf4
(R$)
Concessão nº 05/2015 (R$) (R$)
Instalações descritas no inciso I do
§ 3º do art. 7º da REN nº 67/2004,

312.258.225,40 4.683.873,38 1.178.659,31
associadas ao seccionamento na
subestação Ourolândia II
* Referente às instalações licitadas, listadas no inciso I do § 3º do art. 7º da REN nº 67/2004.
Referência de preço: junho de 2020.
21. Também para esse caso, são válidas as mesmas observações destacadas nos parágrafos 15
e 16 do presente Voto.
22. Assim, o valor a ser considerado no cálculo da RAP é de R$ 1.178.659,31, a preço de junho
de 2020, para o desempenho das atividades descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº
67, de 2004, considerando o limite estabelecido na alínea f do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67,
de 2004.
23. A Tabela III, de acordo com Memorando nº 023/2021-SCT/ANEEL, apresenta os valores de
custos das atividades descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004,
considerados pela ANEEL, a parcela adicional de RAP resultante e a vigência dessa RAP, que inclui a
remuneração do capital conforme Submódulo 9.7 do PRORET.
Tabela III – Custos considerados, parcela adicional de RAP e vigência
3 "e)
a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá verificar a conformidade das especificações e dos
projetos relacionados às instalações e equipamentos referidos nas alíneas "a" e "b", de acordo com o edital de licitação,
participar do comissionamento das instalações transferidas e instalar os equipamentos descritos na alínea "b";
4 Custos informados por meio da carta CE-SOR-237/2020, de 22 de dezembro de 2020, corrigido para junho/2020 pelo IPCA.

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Custos
Parcela adicional

Subestação considerados pela Vigência
de RAP (R$)
ANEEL
SE Ourolândia II – Seccionamento da LT 230kV Irecê –
Campo Formoso:

1.178.659,31 1.195.394,84 Ciclo 2021/2022
Custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.
Referência de preço: junho de 2019.
24. Importante destacar que a parcela adicional de RAP para cobertura de custos das
atividades descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004, deverá ser aplicada
apenas no próximo ciclo tarifário da transmissão, reajustada pelo índice estabelecido no contrato de
concessão celebrado entre o Poder Concedente e a Chesf.
25. Portanto, como resultado da análise do presente Voto, verifica-se que a Chesf terá direito
aos seguintes itens:
a. os valores das parcelas adicionais de RAP, a preços de junho de 2020, referentes à operação e
manutenção das instalações de transmissão transferidas a Chesf em função do seccionamento
da LT 230kV Irecê – Campo Formoso na Subestação Ourolândia II, conforme Tabela I;
b. Como o recebimento da RAP de que trata o item "a" deve ocorrer a partir da data de 1º/07/2021,
o montante relativo ao período entre a data de 04/06/2019 e 30/6/2021, que totaliza R$
1.415.888,74, a preços de junho de 2020, deve ser pago a Chesf ao longo do ciclo 2021/2022,
por meio de parcela de ajuste;
c. parcela adicional de RAP para cobertura de custos das atividades descritas na alínea e do inciso
I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004, totalizando R$ 1.195.394,84, a preços de junho de
2020, a ser aplicada apenas no próximo ciclo tarifário da transmissão, entre 1º/7/2021 e
30/6/2022.
III – DIREITO
26. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995; (c) art. 12
do Decreto nº 1.717, de 1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e) art. 6º, § 1º, e art. 7º,
inciso II do Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas - RENs nº 67 e nº 68,
ambas de 8 de 2004; (g) REN nº 443, de 2011; (h) art. 21 da Lei nº 12.783, de 2013; (i)
Resolução Homologatória - REH nº 1.706, de 2014; (j) REN nº 643, de 2014; (k) REH nº 758,
de 2009; e (l) REH 2.514, de 2019.

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IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005745/2020-11, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que estabelece parcela
adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção de instalações de
transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 230kV Irecê – Campo Formoso na subestação Ourolândia II.
Brasília, 09 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor