REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1028/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Aprova a versão 2.4 C do Submódulo 7.3, a versão 1.1 C do Submódulo 11.2, a versão 1.2 C do Submódulo 12.6 e a versão 1.0 do Submódulo 8.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET; e altera o Anexo I da Resolução Normativa ANEEL 1.003 de 1º de fevereiro de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-02
Autor: ANEEL

ANEXO LIX-A
Submódulo 8.6
COMPONENTES FINANCEIROS
Versão 1.0

1. OBJETIVO
Estabelecer os conceitos gerais, as metodologias aplicáveis e os procedimentos a serem utilizados na
apuração dos Componentes Financeiros aplicáveis às permissionárias de serviço público de distribuição
de energia elétrica agentes da CCEE.
2. ABRANGÊNCIA
1. Os procedimentos descritos neste Submódulo aplicam-se estritamente às obrigações
contraídas em função da aquisição de energia elétrica por meio de Leilões e/ou Chamada
Pública, e das obrigações assumidas perante a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE. Os demais tratamentos dos componentes tarifários das permissionárias
permanecem inalterados
3. ASPECTOS GERAIS
2. As metodologias aplicáveis e os procedimentos a serem utilizados na apuração dos
Componentes Financeiros aplicáveis às permissionárias encontram-se regulamentados no
Módulo 4 do PRORET, com os ajustes e exceções descritos na Seção 4 deste Submódulo.
3. Os critérios de admissão dos Componentes Financeiros no cálculo tarifário estão descritos
no Módulo 4 do PRORET. Quaisquer montantes, faturas ou pleitos que não atenderem o
critério de admissibilidade serão desconsiderados.
4. Quando o critério de admissibilidade se basear em faturas de compra ou venda de serviços,
só serão admissíveis aqueles valores que forem validados pela Fiscalização da ANEEL.
5. Para fins de cálculo dos Componentes Financeiros, o período de referência corresponde aos
dozes meses anteriores ao mês do reajuste ou revisão tarifária em processamento.
4. COMPONENTES FINANCEIROS
6. A lista dos componentes financeiros abaixo é taxativa e abarca as obrigações contraídas
pelas permissionárias com a aquisição de energia elétrica por meio de Leilões e/ou Chamada
Pública.
(i) Encargos de serviços de sistema – ESS (Submódulo 4.2);
(ii) Encargo de energia de reserva – EER (Submódulo 4.2);
(iii) Custos de aquisição de energia elétrica (Submódulo 4.2);
(iv) Garantias Financeiras de CCEARs (Submódulo 4.4);
(v) Previsão de Risco Hidrológico (Submódulo 4.4); e
(vi) Recálculo de Processo Tarifário Anterior (Submódulo 4.4).

7. As permissionárias não farão jus a juros prospectivos e a apuração de saldo a compensar
dos componentes financeiros.
8. Não serão repassados custos de juros, atualização monetária e multas contratuais de
eventuais inadimplências que as permissionárias tenham na CCEE ou relativo a qualquer
outro item dos componentes financeiros listados acima.
9. A apuração do componente financeiro das permissionárias será feita no processo tarifário
de cada permissionária analisando-se as 12 competências anteriores ao processo desde que
cada competência tenha sido liquidada na CCEE até a data de 30 dias anteriores e todas as
faturas da competência tenham sido pagas até esta mesma data.
10. Qualquer descasamento entre custos e cobertura tarifária de aquisição de energia das
permissionárias será limitado à energia para atender seu mercado regulatório.
11. Não será considerado recálculo do financeiro de glosa de perdas na apuração do
componente financeiro das permissionárias decorrente de recontabilizações na CCEE.
12. O resultado de Sobrecontratação no Mercado de Curto Prazo terá repasse tarifário integral
do resultado das empresas limitado à 105% da sobrecontratação em relação ao mercado
regulatório. Os efeitos de sobrecontratações acima do 105% poderão ser analisados de
ofício pela ANEEL ou pleiteados pelas permissionárias desde que demonstrado relevante
impacto financeiro.
13. Em casos de contratação abaixo do mercado regulatório para o ano civil, do mesmo modo
que é feito às concessionárias, será analisada cada situação específica de exposição
involuntária contratual.