PRT - PORTARIA 249/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica Pratápolis, no estado de Minas Gerais, de titularidade da Pratápolis Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-21
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 249, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro
de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004514/2016-03, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Pratápolis, de titularidade da empresa Pratápolis Energia
S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.390.471/0001-20, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Licença Prévia e
Licença de Instalação nº 59/2016-SM, de 4 de julho de 2016, emitida pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de
12 de setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Pratápolis Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa
de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Pratápolis Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o
projeto será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na
legislação.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 6º A Pratápolis Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria
MME nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.12.2016, seção 1, p. 113, v. 153, n. 244.