REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12229/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Gouveia Energias Renováveis SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Areias II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Currais Novos, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: ANEEL

25ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/07/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.003999/2018-71, 48500.003998/2018-27 e 48500.003997/2018-82.
INTERESSADA: Gouveia Energias Renováveis SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Gouveia Energias Renováveis SPE Ltda. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Areias I
a III, localizadas no município de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte.
I. R E L A T Ó R I O
Os Despachos nº 2.991, 2.992 e 2.993, de 2018, registraram o recebimento do
requerimento de outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFV") Areias I a III, respectivamente,
com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Currais Novos, estado
do Rio Grande do Norte, em favor da Gouveia Energias Renováveis SPE Ltda.
2. Em 24 de maio de 2021, a Requerente solicitou1 autorização para implantar e explorar as
complementada2
UFVs Areias I a III, cuja documentação foi até 21 de junho de 2022.
3. Em 24 de junho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 488/2022-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") analisou o pedido da Requerente,
encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
4. Em 04 de julho de 2022, os Processos foram a mim distribuídos.
5. É o Relatório.
1 Número Único de Protocolo — NUP 48513.014202/2021-00
2 NUP 48513.014752/2021-00, 48513.034909/2021-00, 48513.006452/2022-00 e 48513.016506/2022-00.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Os presentes processos tratam do requerimento de autorização feito pela Gouveia Energias
Renováveis SPE Ltda., para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica ("PIE"), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFV") Areias I a III, no município de Currais Novos,
estado do Rio Grande do Norte.
7. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), Despacho de Requerimento de Outorga ("DRO"), potência instalada e localização estão
assim discriminadas no quadro 1:
Despacho de Potência

UFV Titular Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)

2.991, de UFV.RS.RN.041910- Currais
Areias I 39.000

11/12/2018 9.01 Novos/RN
Gouveia Energias

2.992, de UFV.RS.RN.041911- Currais
Areias II Renováveis SPE 39.000
11/12/2018 7.01 Novos/RN
Ltda.

2.993, de UFV.RS.RN.041912- Currais
Areias III 51.000

11/12/2018 5.01 Novos/RN
Quadro 1: Informações referentes às UFVs
8. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
9. A Nota Técnica nº 488/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii)
qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização das centrais
geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema de interesse restrito;
(ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de implantação, com entrada em operação
comercial até 1º de março de 2026.

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10. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das referidas UFVs,
o qual será constituído de uma subestação coletora de 34,5/230 kV – 1 x 144 MVA, junto às usinas, de uso
compartilhado entre os empreendimentos UFVs Areias I a III, e uma linha de transmissão em 230 kV, em
circuito simples, com aproximadamente 12 km de extensão, conectando-a à SE Currais Novos II, sob a
responsabilidade da Lagoa Nova Transmissora de Energia Elétrica S.A.
Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito
11. Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e
do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
12. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso.

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13. Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a Interessada está ciente das
restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.
14. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da
outorga.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido e a Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções
autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso."
16. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Areias I a III, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei
nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação
definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada
após 1º de março de 2021 e antes de 2 de março de 2022, aplica-se a condicionante a que se refere o
inciso I, do §1º-C do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
17. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise

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do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades
geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
18. Reforço que os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei no
presente caso, tratam de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do
pedido de outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU. Portanto,
observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei n° 14.120, de 2021.
19. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº
EEL/PGF/AGU3,
00512/2015/PFAN para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
20. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foi identificada a
existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas4
(outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da
presente solicitação. Adicionalmente, não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL5, nem qualquer registro
União6.
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da
21. Por fim, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da REN nº 804, de
2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
3 SIC nº 48516.002521/2015-00.
4 Informa-se que não foi identificada nenhuma outorga de geração em nome da Interessada e dos integrantes de sua cadeia
societária até a presente data.
5 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
6http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade

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22. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos
autos.
III. D I R E I T O
23. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei n. 9.427, de 1996; (b) Decreto n. 5.163, de 2004; (c) REN n. 77, de 2004;
(d) REN n. 583, de 2013; (e) REN n. 876, de 2020; (f) REN n. 921, de 2021; (g) REN n. 1000,
de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
24. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003999/2018-71,
48500.003998/2018-27 e 48500.003997/2018-82, voto por APROVAR a emissão de Resoluções
Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR à Gouveia Energias Renováveis SPE Ltda. a implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as UFVs Areais I a III, bem como
as respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120 de 2021.
Brasília, 12 de julho de 2022.

de 7
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor