REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11118/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.708, de 02 de março de 2021,que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Marlim Azul Energia S.A, das áreas de terra necessárias à implantação de gasoduto para fornecer combustível à Usina Termelétrica Marlim Azul, no município de Macaé, (RJ).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007080/2019-38.
INTERESSADA: Marlim Azul Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.708/2021, que trata da Declaração
de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Marlim Azul
Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação de gasoduto para fornecer combustível à
Central Geradora Térmica - UTE Marlim Azul, localizada no município de Macaé, estado do Rio de
Janeiro.
I. R E L A T Ó R I O
Em 14 de junho de 2018, por meio da Portaria MME n. 250, a Marlim Azul Energia foi
autorizada a implantar e a explorar a UTE Marlim Azul, com 466.313 kW de potência instalada, sob
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Macaé, estado
do Rio de Janeiro.
2. Em 2 de março de 2021, por meio da Resolução Autorizativa n. 9.708, foi emitida
Declaração de Utilidade Pública – DUP em favor da Marlim Azul Energia com um total de 34,1403
ha relativos à áreas de terra necessárias à implantação de gasoduto que fornecerá combustível ao
empreendimento.
3. Em 10 de agosto de 2021, a Marlim Azul Energia requereu a alteração da DUP emitida
9.7081.
por meio da REA
4. Em 28 de dezembro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 886/2021-SCG/ANEEL que
recomenda à Diretoria aprovar a alteração da DUP.
1 Correspondência s/nº. SIC: 48513.021582/2021-00

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5. Em 10 de janeiro de 2022, em sessão pública de sorteio, o Processo foi distribuído à
minha relatoria.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Segundo a Interessada, na evolução do projeto da termelétrica foi constatada a
necessidade de revisão do traçado do gasoduto, sobretudo para preservar construções no decurso
da faixa de passagem. Com a alteração a área afetada pela faixa de servidão passará de 34,1403
para 35,933 ha, sem interferência na largura da faixa que é de 20 (vinte) metros.
8. Encaminho Decisão no sentido de EMITIR Resolução Autorizativa ("REA"), que altera
o anexo e o Art. 1º da Resolução Autorizativa n. 9.708 que declara a utilidade pública, para fins de
servidão administrativa, em favor do favor da Marlim Azul Energia S.A., das áreas que perfazem uma
superfície de 35,9336 ha (Trinta e cinco hectares, noventa e três ares e trinta e seis centiares),
localizadas no município de Macaé, estado do Rio de Janeiro, necessárias à implantação de gasoduto
que fornecerá combustível à UTE Marlim Azul.
9. A SCG verificou que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") n. 919, de 2021.
10. Ressalta-se que, não é atribuição da ANEEL identificar quais áreas objeto da DUP são
públicas ou privadas. Assim, em relação às propriedades públicas eventualmente contidas nos
polígonos descritos pela requerente, a DUP denota afetação específica de geração de energia
elétrica, não conferindo poderes expropriatórios à Marlim Azul Energia, a qual deverá postular
instrumentos que permitam o pretendido uso frente aos Órgãos responsáveis pelas respectivas
áreas.
11. Sobrepondo as áreas objeto de DUP referentes à UTE Marlim Azul com as áreas
declaradas pela Resolução Autorizativa n. 9.708, de 2021, verifica-se que houve alteração do
traçado do gasoduto e alteração de seu comprimento, conforme mostra a Figura 1.

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Figura 1: Mapa gerado com as informações do validador sobre as áreas já declaradas em 2021.

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12. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer nº
104/2020/PFANEEL/PGF/AGU acerca da emissão de DUP para fins de servidão administrativa das
áreas necessária à implantação do gasoduto que fornecerá combustível à UTE Marlim Azul.
13. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
III. D I R E I T O
14. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
Lei n. 8.987, de 1995; Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 9.427, de 1996; Decreto. 2.335,
de 1997; Decreto n. 4.970, 2004; Decreto n. 5.163, de 2004; Decreto n. 10.272, de
2020; REN n. 919, de 2021 e REN n. 921, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do exposto e da documentação constante do Processo n.
48500.007080/2019-38, voto por EMITIR Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que
altera o anexo e o Art. 1º da Resolução Autorizativa n. 9.708, de 02 de março de 2021, que declara
a utilidade pública, para fins de servidão administrativa, em favor do favor da Marlim Azul Energia
S.A., das áreas que perfazem uma superfície de 35,9336 ha (Trinta e cinco hectares, noventa e três
ares e trinta e seis centiares), localizadas no município de Macaé, estado do Rio de Janeiro,
necessárias à implantação de gasoduto que fornecerá combustível à UTE Marlim Azul..
Brasília, 2 de fevereiro de 2022.

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(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor