REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12623/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 8.546, de 28 de janeiro de 2020 que trata da autorização outorgada à Usina Geradora de Energia Solar Raios do Parnaíba SPE Ltda para implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Raios do Parnaíba II, no município de Ribeiro Gonçalves, (PI).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.000804/2019-12, 48500.000792/2019-26, 48500.000806/2019-10,
48500.000791/2019-81, 48500.000805/2019-67, 48500.000807/2019-56, 48500.000802/2019-23,
48500.000803/2019-78.
INTERESSADO: Usina Geradora de Energia Solar Raios do Parnaíba SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Revogação, a pedido, das autorizações para implantação e exploração das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Raios do Parnaíba I, II, III, V, VI, VII, VIII e IX, localizadas no município de Ribeiro Gonçalves,
estado do Piauí.
I – RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Raios do Parnaíba I a III e V a IX estão
autorizadas, desde 28 de janeiro de 2020, à Usina Geradora de Energia Solar Raios do Parnaíba SPE Ltda.,
sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), pelas Resoluções listadas no Quadro 1.
Potência
Ato de

UFV Titular Localização instalada CEG
Autorização
(kW)

| Raios do | REA 8.545, de | UFV.RS.PI.043203- |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Parnaíba I | 28/1/2020 | 2.01 |  |
| Raios do | REA 8.546, de | UFV.RS.PI.044294- |  |
| Parnaíba II | 28/1/2020 | Usina Geradora de | 1.01 |

Ribeiro

Raios do REA 8.547, de Energia Solar Raios UFV.RS.PI.043204Gonçalves - 30.000

Parnaíba III 28/1/2020 do Parnaíba SPE 0.01
PI

| Raios do | REA 8.549, de | Ltda. | UFV.RS.PI.043209- |
| --- | --- | --- | --- |
| Parnaíba V | 28/1/2020 | 1.01 |  |
| Raios do | REA 8.550, de | UFV.RS.PI.043206- |  |
| Parnaíba VI | 28/1/2020 | 7.01 |  |

FL. 1 de 4
Processos nº 48500.000804/2019-12, 48500.000792/2019-26, 48500.000806/2019-10, 48500.000791/2019-81, 48500.000805/2019-67,
48500.000807/2019-56, 48500.000802/2019-23, 48500.000803/2019-78

Potência
Ato de

UFV Titular Localização instalada CEG
Autorização
(kW)
Raios do
REA 8.551, de UFV.RS.PI.043207Parnaíba
28/1/2020 5.01
VII
Raios do
REA 8.552, de UFV.RS.PI.043212Parnaíba
28/1/2020 1.01
VIII

Raios do REA 8.553, de UFV.RS.PI.043205Parnaíba IX 28/1/2020 9.01
Quadro 1 – Informações referentes às usinas, fonte: Nota Técnica nº 653/2022-SCG/ANEEL.
2. Em 17 de fevereiro de 2022, a Requerente apresentou pleitos1 para a revogação das
outorgas das Usinas apresentadas no Quadro 1. A intenção da Interessada é possibilitar a alteração de
características técnicas – que inclui a alteração de localidade – das UFV Panorama 1, UFV Panorama 2 e
protocoladas2
UFV Panorama 3, nos termos de solicitações na mesma data.
3. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) analisou o pleito de
revogação das usinas que compõe o Complexo Raios da Parnaíba, por meio da Nota Técnica nº 653/2022SCG/ANEEL, de 25 de agosto de 2022. No mesmo dia, a área técnica emitiu a Nota Técnica nº 657/2022SCG/ANEEL, na qual analisou a alteração de características técnicas das UFV Panorama 1 a 3.
4. Na 34ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 29 de agosto de 2022, os
seguintes processos foram distribuídos3 à minha relatoria: (i) revogação das outorgas das UFV Raios do
Parnaíba I a III e V a IX e (ii) alteração das características técnicas das UFV Panorama 1 a 3.
5. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documentos nos 48513.004333/2022-00, 48513.004334/2022-00, 48513.004335/2022-00, 48513.004338/2022-00,
48513.004340/2022-00, 48513.004342/2022-00, 48513.004350/2022-00 e 48513.004344/2022-00.
2 Documentos nos 48513.004372/2022-00, 48513.004374/2022-00 e 48513.004375/2022-00.
3 Como a revogação das autorizações das UFV Raios do Parnaíba I a II e V a IX é necessária para a alteração das características
nos
técnicas das UFV Panorama 1 a 3, os processos 48500.000804/2019- 12, 48500.000792/2019- 26, 48500.000806/2019- 10,
48500.000791/2019- 81, 48500.000805/2019- 67, 48500.000807/2019- 56, 48500.000802/2019-23, 48500.000803/2019-78
foram distribuídos por conexão aos nos 48500.007200/2022-01, 48500.007201/2022-47, 48500.007202/2022-91.
FL. 2 de 4
Processos nº 48500.000804/2019-12, 48500.000792/2019-26, 48500.000806/2019-10, 48500.000791/2019-81, 48500.000805/2019-67,
48500.000807/2019-56, 48500.000802/2019-23, 48500.000803/2019-78

6. Trata-se de pleito da Usina Geradora de Energia Solar Raios do Parnaíba SPE Ltda. para
revogação das autorizações das UFV Raios do Parnaíba I a II e V a IX, de modo a possibilitar a alteração
de características técnicas das UFV Panorama 1 a 3.
7. Inicialmente, registro que, de acordo com a Resolução Normativa nº 876, de 10 de março
de 2020, por se tratar de UFV, não houve aporte de Garantia de Fiel Cumprimento. Conforme análise da
SCG, os empreendimentos não foram implantados, não houve comercialização da energia deles
proveniente no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). Além disso, a Interessada declarou não ter
assinado os contratos de conexão nos sistemas de transmissão (CUST e CCT).
8. Tendo em vista que não foi firmado compromisso quanto à conexão das usinas ao sistema,
a SCG entendeu ser desnecessária a apresentação de comprovação de que o Operador Nacional do
Sistema (ONS) ou a concessionária de transmissão, responsável pelo ponto de acesso previsto nas
respectivas outorgas, sobre o pedido de revogação. Considero adequado o entendimento da área técnica
9. Insta frisar, conforme pontuado pela SCG, que as revogações em tela se amoldam ao
Parecer Referencial nº 321/2015/PFANEEL/PGF/AGU4, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL,
que trata da revogação de outorga de usina termelétrica.
10. Muito embora o presente caso se refira à central geradora solar fotovoltaica, a natureza
do assunto tratado é a mesma, qual seja, revogação de outorga de autorização de empreendimentos que
não fazem uso de qualquer bem público, foram outorgados para serem explorados como PIE e não
comercializaram energia no ACR.
11. As Usinas Raios do Parnaíba I a III e V a IX, conforme já registrado, não entraram em
operação comercial, e, portanto, não foi constituída a obrigação referente ao pagamento da Taxa de
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE).
4 Documento nº48516.001807/2015-00.
FL. 3 de 4
Processos nº 48500.000804/2019-12, 48500.000792/2019-26, 48500.000806/2019-10, 48500.000791/2019-81, 48500.000805/2019-67,
48500.000807/2019-56, 48500.000802/2019-23, 48500.000803/2019-78

12. Assim, tendo em vista a análise apresentada e a recomendação da área técnica, não
vislumbro óbice para o acolhimento dos pleitos de revogação das outorgas de autorização das UFV Raios
do Parnaíba I a III e V a IX.
III – DIREITO
13. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020; (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e (v) Parecer
Referencial nº 321/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.000804/2019-12,
48500.000792/2019-26, 48500.000806/2019-10, 48500.000791/2019-81, 48500.000805/2019-67,
48500.000807/2019-56, 48500.000802/2019-23, 48500.000803/2019-78, voto pela emissão de
Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas, com vistas a revogar as outorgas de autorização das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Raios do Parnaíba I a III e V a IX.
Brasília, 6 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
FL. 4 de 4
Processos nº 48500.000804/2019-12, 48500.000792/2019-26, 48500.000806/2019-10, 48500.000791/2019-81, 48500.000805/2019-67,
48500.000807/2019-56, 48500.000802/2019-23, 48500.000803/2019-78