REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6013/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A, as áreas de terras necessárias à implantação dos eletrodos de terra, referentes à Subestação Xingu - Eletrodo, no município de Anapú, (PA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004023/2016-54.
INTERESSADA: Xingu Rio Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Xingu Rio Transmissora
de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à implantação dos eletrodos de terra, referentes à Subestação
Xingu - Eletrodo, localizada no município de Anapú, estado do Pará.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de julho de 2016, a Xingu Rio Transmissora de Energia S.A., por meio da Carta
XRTE/SE/203/16, de 13 de julho de 2016, requereu a declaração de utilidade pública, para fins de
desapropriação, de áreas de terra necessárias à implantação dos eletrodos de terra, referentes à Subestação
Xingu - Eletrodo, localizada no município de Anapú, estado do Pará.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto,
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota
Técnica nº 288/2016-SCT/ANEEL, de 12 de agosto de 2016.
3. Em 22 de agosto de 2016, fui sorteado como Relator do Processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de análise de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da
Xingu Rio Transmissora de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à implantação dos eletrodos de terra,
referentes à Subestação Xingu - Eletrodo, localizada no município de Anapú, estado do Pará.
6. Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à implantação dos
eletrodos de terra, referentes à Subestação Xingu - Eletrodo, motivo pelo qual está presente a competência da
Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

7. O local onde será implantada os eletrodos de terra da Subestação Xingu - Eletrodo ocupará uma
área de 1.197.053,41 (um milhão, cento e noventa e sete mil, cinquenta e três, vírgula quarenta e um) m²,
atingindo 1 (uma) propriedade que está em negociação. O memorial descritivo do polígono da área necessária
à implantação está inserido no Anexo 01 do Documento nº 48513.018418/2016-00, parte integrante dos autos
deste Processo.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 59A93A2E0038D2F5 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.a
8. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada encaminhou cópia da publicação de
Edital, no Diário Oficial da União – DOU de edição nº 129, Seção 3, página 115, de 07 de julho de 2016, emitida
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão do governo do
federal, onde informa sobre o recebimento do Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto
ao Meio Ambiente (EIA/RIMA) do empreendimento denominado "Sistema de Transmissão Xingu Rio", do qual
faz parte a implantação da Subestação Xingu - Eletrodo.
9. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação
favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa
minuta de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
10. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
b) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.

IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004023/2016-54, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Xingu Rio Transmissora de
Energia S.A., que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de áreas de terra necessárias à
implantação dos eletrodos de terra, referentes à Subestação Xingu - Eletrodo, localizada no município de Anapú,
estado do Pará.
Brasília, 30 de agosto de 2016.
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