DSP - DESPACHO 1075/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo da Celpe, contra o Auto de Infração CEE/ARPE 1005 de 2013, para reduzir o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002428/2015-77.
INTERESSADO:
Companhia Energética de Pernambuco – CELPE.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL:
Assessoria/Diretoria.
ASSUNTO: Análise de recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE
contra o Auto de Infração nº 1.005/2013, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, que
aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização para apuração de fatos envolvidos em acidente
fatal ocorrido com terceiros.
I – RELATÓRIO
Entre 12 de junho e 12 de julho de 2013, a Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE
realizou fiscalização para verificar as condições e os aspectos de segurança das pessoas e instalações elétricas
de distribuição da CELPE relativas ao acidente ocorrido em 11/06/2013, envolvendo a rede de distribuição e
terceiros que resultou na morte do Sr. Davi Lima Santiago Filho.
2. Após a análise da ARPE e a apresentação de manifestação da CELPE, a Agência Estadual
emitiu, em 01/11/2013, o Auto de Infração nº 1.005/2013, por meio do qual foi aplicada penalidade de multa no
valor de R$ 174.152,13 (cento e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e treze centavos).
3. Em 14/11/2013, a distribuidora interpôs pedido de reconsideração no qual solicita que a
penalidade de multa não seja aplicada ou, subsidiariamente, no caso de persistir a aplicação de penalidade,
que esta seja convertida em advertência.
4. Após análise de juízo de reconsideração e tendo sido mantida a penalidade aplicada, a ARPE
(Ofício ARPE DP nº 0212/2014) encaminhou, em 07/05/2015, os autos para apreciação e deliberação, em
última instância administrativa, da ANEEL.
5. Em 01/06/2015, o processo foi a mim distribuído.
6. Em 30/06/2015, minha Assessoria (Memorando nº 266/2015-ASD/ANEEL) solicitou análise da
SFE em relação às alegações apresentadas pela CELPE.
7. Em 15/07/2015, a CELPE apresentou à ANEEL Laudo Pericial de Exame elaborado pelo
Instituto de Criminalística Professor Armando Samico, em 24/02/2014.
8. Em 31/03/2016, a SFE (Nota Técnica nº 040/2016-SFE/ANEEL) apresentou suas conclusões
a respeito do processo de fiscalização.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO

10. Trata-se de recurso administrativo interposto pela CELPE contra penalidade aplicada em
decorrência de fiscalização para apuração de fatos envolvidos em acidente fatal ocorrido com terceiros.
11. A SFE avaliou, a partir do processo de fiscalização da ARPE, (i) se a não conformidade
apontada adequava-se às irregularidades constatadas pela ação fiscalizadora, (ii) se essa não conformidade
foi corretamente enquadrada na REN nº 63/2004, (iii) se a dosimetria utilizada estava coerente, foi
satisfatoriamente justificada e atendia à prática estabelecida pela SFE e (iv) se a Concessionária apresentou
argumentos técnicos que justifiquem a descaracterização da não conformidade ou a modificação da sanção
imposta.
12. A ARPE realizou a fiscalização na Celpe com objetivo de verificar as condições e os aspectos
de segurança das pessoas e das instalações elétricas na rede de distribuição da Concessionária, em especial
quanto ao acidente, ocorrido em 11/06/2013, que resultou na morte do Sr. Davi Lima Santiago Filho.
13. No Quadro 1, estão indicados o enquadramento, a dosimetria e o valor da multa para a Não
Conformidade apenada por meio do Auto de Infração nº 1005/2013-ARPE-SFE.
Quadro 1 - Resumo dos enquadramentos, dosimetria e multas aplicadas.

Item Enquadramento Penalidade Descrição Resolução nº 63/2004 Dosimetria (%) Valor (R$)
XIV – operar e manter as instalações de
energia elétrica e os respectivos

N.1 Inciso XIV do Artigo 6º - Multa do Grupo III equipamentos de forma inadequada, em 0,00588% 174.152,13
face dos requisitos legais, regulamentares
e contratuais aplicáveis.
14. Para a Não Conformidade N.1, a ARPE indicou: i) que a Distribuidora não realizou manutenção
preventiva na rede de baixa tensão na região atendida pelo transformador de distribuição E08366 no período
de 2012 a 2013; ii) falta de poda nas proximidades da localidade do acidente; iii) a existência de uma emenda
que não se ajustava a nenhuma encontrada na literatura; iv) que não havia dispositivo de proteção no
alimentador 01W6 capaz de detectar curtos-circuitos de alta impedância na baixa tensão e v) a ocorrência de
um atendimento realizado pela central de teleatendimento da Celpe no dia 08/06/2013, de protocolo nº
8034074808, em que o cliente relatou a existência de fio partido na mesma rua do acidente do dia 11/06/2013.
O atendente não realizou a abertura de nota reclamação em virtude de ausência de informação pelo solicitante
da conta contrato da residência dele.
15. Dessa forma, a Agência Estadual concluiu que foi evidenciada negligência da Distribuidora na
manutenção e na proteção da rede elétrica de baixa tensão, bem como na adoção de providências para
investigação de fio partido para a reclamação do dia 08/06/2013.
16. Em seu recurso, a Distribuidora argumentou sobre a "inexistência de relação do fato (acidente)
com a consideração subjetiva da falta de manutenção na rede de energia elétrica".
17. Em seguida, a Distribuidora rebateu a constatação a respeito de ausência de manutenção
preventiva na rede de baixa tensão. A Celpe afirmou que as ações de melhoria de substituição do transformador
de distribuição E08366 e de instalação de quatro vãos de cabos multiplexados isolados na rede de baixa tensão
atendida pelo transformador reforçaram a segurança da rede. Além disso, apresentou um histórico, de 2011 a
2013, da quantidade de ações de manutenção realizadas no conjunto elétrico Boa Viagem, estratificadas por
tipo: poda de árvores, manutenção em chaves, vãos de condutor, conexões, estruturas, ferragens, isoladores,
para-raios e postes.

18. Ademais, a Celpe afirmou que a Agência Estadual não poderia inferir a respeito da ausência
de podas na rede elétrica apenas pela inspeção realizada durante a fiscalização e pela ocorrência na rede do
dia 28/05/2013.
19. Ainda, a Celpe apresentou uma relação de diversas ações de conscientização, realizadas à
população, para o uso seguro e o controle de riscos de origem elétrica.
20. Quanto ao sistema de proteção utilizado, a Celpe alegou que o padrão adotado, baseado em
religador e chaves fusíveis, assim como seus ajustes, está em conformidade com a literatura técnica
especializada e utilizada pelas distribuidoras no país.
21. Sobre o atendimento ao protocolo n° 8034074808, a Distribuidora argumentou não havia
indícios que comprovassem que a reclamação se tratava do local do acidente, já que não houve informações
mais precisas do cliente sobre a ocorrência. Além disso, a Celpe afirmou que não houve negativa para o registro
da reclamação.
22. A Concessionária afirmou que, de acordo com o procedimento interno da Empresa, não existe
condição para realizar registros de ocorrências ou reclamações. Nesse sentido, apresentou quatro
atendimentos semelhantes, realizados pelo mesmo atendente, para os quais houve o registro da reclamação e
o atendimento técnico pela Empresa, sem necessidade da apresentação do número da conta contrato. Do
mesmo modo, a Distribuidora argumentou a respeito das ações de capacitação específicas recebidas pelo
mesmo atendente.
23. Sobre a constatação feita pela ARPE a respeito de uma emenda que não se ajustava a
nenhuma similar na literatura, a Celpe afirmou que foi comprovado durante a fiscalização no local do acidente
que a rede atendia ao circuito de iluminação pública, com fiação estranha aos padrões utilizados pela
Distribuidora, o que caracterizaria a intervenção de terceiros na rede de distribuição.
24. Nesse sentido, a Celpe afirmou que havia informado à ARPE sobre a existência da fiação
estranha aos padrões e tomou ação de preservar a área, pois havia solicitado perícia técnica à autoridade
competente para comprovação de intervenção de terceiros. A Celpe ressaltou que naquele trecho somente
eram atendidas cargas de iluminação pública e placas de publicidade e, dessa forma, não existiam
consumidores residenciais atendidos.
25. Para robustecer a argumentação, a Concessionária transcreveu um atendimento telefônico
realizado, no mesmo dia do acidente às 19h37, pelo qual o gerente de iluminação pública da Prefeitura de
Recife informou sobre a existência de fio partido na mesma rua do acidente. De acordo com a Distribuidora, o
gerente informou também uma tentativa frustrada de conserto na rede da Celpe.
26. Em seguida, a Distribuidora questionou a condicionante vantagem auferida do cálculo da
dosimetria. A Celpe argumentou que a Agência Estadual inferiu sobre a redução dos custos de manutenção da
Concessionária sem apresentar evidências.
27. Para a condicionante abrangência, a Distribuidora afirmou não existir coerência e adequação
ao fato no cálculo efetuado pela ARPE, utilizando o número de conjuntos da Empresa. Nesse sentido, sugeriu
que a abrangência deveria ser calculada pela relação de uma pessoa para o número de consumidores do
conjunto Boa Viagem, 38.744.

28. A ARPE não acatou os argumentos apresentados pela Recorrente. A Agência Estadual reiterou
sobre a ausência de manutenção preventiva na rede, fragilidade do sistema de proteção e falha no atendimento
à solicitação de protocolo nº 8034074808. Ressalta-se que a ARPE concordou que o sistema de proteção
utilizado pela Celpe é o recomendado na literatura técnica.
29. Posteriormente, a Celpe apresentou à ANEEL Laudo Pericial de Exame em local de ocorrência
elaborado pelo Instituto de Criminalística Professor Armando Samico, vinculado à Diretoria de Polícia Científica.
O perito criminal concluiu no laudo apresentado que "as evidências encontradas no local do acidente provam
materialmente a invasão da área de atuação da Celpe por terceiros com aplicação de condutores de seção reta
de 6mm² na instalação elétrica entre postes de iluminação pública". Nesse sentido, o perito concluiu também
que "os vestígios materiais de cabos encontradas no trecho onde ocorreu o Acidente, entre os postes nº
B008524 e B008525 são compatíveis com os padrões de cabos usados pela EMLURB (Empresa de
Manutenção e Limpeza Urbana), nas instalações de luminárias e refletores".
30. Em análise dos argumentos e documentos apresentados nos autos do processo, a SFE
concluiu: i) que o sistema de proteção utilizado pela Celpe é o descrito na literatura técnica, ii) há indícios de
que houve intervenção de terceiros nas instalações que deram causa ao acidente do dia 11/06/2013 e iii) que,
de acordo com as informações apresentadas pela Distribuidora, é possível verificar significativa quantidade de
ações de manutenção realizadas no conjunto elétrico Boa Viagem no período de 2011 a 2013 e ações de
melhoria em instalações próximas ao local do acidente.
31. Quanto ao atendimento realizado no dia 08/06/2013, a Superintendência entendeu que pode
ter ocorrido uma falha na realização do atendimento, visto que os procedimentos da Empresa para
atendimentos de emergência não requerem a informação da conta contrato do cliente para registro de
reclamações. Entretanto, não é possível comprovar que a falha de atendimento do dia 08/06/2013 se refere às
mesmas instalações do acidente do dia 11/06/2013.
32. Dessa forma, a SFE concluiu que não restou comprovada a negligência da Distribuidora quanto
aos aspectos de operação e manutenção da rede baixa tensão do conjunto de Boa Viagem. Entretanto, tendo
em vista a falha no atendimento realizado no dia 08/06/2013, a Não Conformidade N.1 deve ser mantida.
Ressaltou que falhas de registro de reclamações causam prejuízos à realização das atividades de manutenção
no sistema de distribuição.
33. Quanto aos argumentos apresentados acerca do cálculo de Dosimetria, a SFE concordou com
a recorrente a respeito da inexistência de vantagem auferida, pois não restou comprovada a redução dos custos
de manutenção da Concessionária. Sob o mesmo argumento, propôs a redução da condicionante gravidade
de 75% para 50% e a redução da condicionante danos de 100% para 10%, uma vez que não foi possível
comprovar que a falha de atendimento do dia 08/06/2013 se referia às mesmas instalações do acidente do dia
11/06/2013.
34. Assim, deve ser mantida a Não conformidade N.1, bem como o enquadramento regulamentar
aplicado pela Agência Estadual. Entretanto, cabe retificação do cálculo de dosimetria efetuado pela ARPE,
conforme disposto no quadro 2. O Quadro 3 abaixo apresenta o resumo do enquadramento, dosimetria e multa
de acordo com a análise efetuada pela SFE:

Quadro 2 – Dosimetria retificada para penalidade referente à Não Conformidade N.1

| Condicionante | Avaliação | Peso | Ponderação | Resultado |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da infração | 50% | p1=50% | G = (50%) x (50%) | 25,00% |
| 2 - Danos para o serviço e para os usuários | 10% | p2=20% | D = (10%) x (20%) | 2,00% |
| 3 - Vantagem auferida pela infratora | 0% | p3=20% | V = (0%) x (20%) | 0,00% |

4 – Percentual relativo às sanções

administrativas irrecorríveis nos últimos quatro 60% p4=10% S = (60%) * (10%) 6,00%
anos
5 - Percentual da Irregularidade (1 + 2 + 3 + 4) 33,00%
6 – Abrangência 0,8%
7 - Valor máximo da penalidade do Grupo III 1,00%
8 - Dosimetria N.1 (5 x 6 x7) 0,00264%
9 - Reincidência (Acréscimo de 50% no item 8 - Art. 16 da Resolução nº 63/2004) 1,0
10 – Dosimetria Final N.1 (8x9) 0,00264%
Quadro 3 - Resumo do enquadramento, dosimetria e multa aplicada.

Item Enquadramento Penalidade Descrição Resolução nº 63/2004 Dosimetria (%) Valor (R$)
XIV – operar e manter as instalações de
energia elétrica e os respectivos

N.1 Inciso XIV do Artigo 6º - Multa do Grupo III equipamentos de forma inadequada, em face 0,00264% 78.190,75
dos requisitos legais, regulamentares e
contratuais aplicáveis.
III – DIREITO
35. A presente decisão encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.784/1999, REN nº
414/2010, Contrato de Concessão nº 26/200-ANEEL e REN nº 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.002428/2015-77, voto por conhecer e
dar provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Celpe contra o Auto de Infração - AI nº
1005/2013-CEE-ARPE, no sentido de reduzir a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 174.152,13 (cento
e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e treze centavos) para R$ 78.190,75 (setenta e oito mil,
cento e noventa reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 03 de maio de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor