REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10269/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Casqueira II, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Areia Branca, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001621/2021-39 e 48500.001622/2021-83.
INTERESSADO: Voltalia Energia do Brasil Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Casqueira I e II,
localizadas no município de Areia Branca, no estado do Rio Grande do Norte, e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 40, de 11 de janeiro de 2021, registrou o recebimento do requerimento de outorga (DRO)
das EOL1 Casqueira I e II2, visando a Produção Independente de Energia Elétrica, em favor da Voltalia
Energia do Brasil Ltda. (VOLTALIA).
2. Posteriormente, a VOLTALIA solicitou, por meio de expediente de 6 de abril de 2021,
autorização para implantar e explorar as EOL em tela.
3. Em 22 de junho de 2021, a SCG consultou a situação da VOLTALIA quanto às obrigações e
histórico no Sistema Polímero3 e no Sistema Skate4, e quanto às obrigações intrassetoriais, no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado5.
1 EOL: Central Geradora Eólica
2
Com 42 MW e 48 MW de Potência Instalada, respectivamente.
3 De responsabilidade da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
4 De responsabilidade da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
5 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).

4. Por meio da Nota Técnica nº 371/2021-SCG/ANEEL, de 24 de junho de 2021, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da VOLTALIA para implantar e explorar as EOL
Casqueira I e II.
5. Na 25ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 20216 os processos foram distribuídos.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela VOLTALIA para implantar e explorar,
como Produtor Independente de Energia (PIE), as EOL Casqueira I e II7, localizadas em Areia Branca, Rio
Grande do Norte.
8. A VOLTALIA atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020,
estando em condições de obter a autorização para implantar e explorar as EOL Casqueira I e II, conforme
análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 371/2021-SCG/ANEEL, de 24 de junho de 2021.

9. A autorização em tela encontra amparo no Parecer Referencial
nº 300/2015/PFANEEL/PGF/AGU8, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de EOL.
10. A VOLTALIA faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUSD9 e à TUST10
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das Casqueira I e II, incidindo
6 Realizada em 29 de junho de 2021.
7 Cadastradas, respectivamente, sob Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.RN.050082-8.01 e
EOL.CV.BA.050083-6.01.
8 Conforme documento cadastrado no SIC sob nº 48516.001686/2015-00.
9 TUSD: Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição.
10 TUST: Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão.

tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução da Normativa nº 77, de 18 de agosto de
2004.
11. O pedido de outorga das EOL foi protocolado pela VOLTALIA em 6 de abril de 2021. Dessa
forma, os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 202111,
conforme disposto na Nota Técnica nº 371/2021-SCG/ANEEL, de 24 de junho de 2021.
12. Destaco que esse encaminhamento está em consonância com o Parecer nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU12, de 5 de abril de 2021, por meio do qual a PF/ANEEL se manifestou
sobre a interpretação do art. 4º da Lei 14.120, de 2021, que alterou o art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, e
tratou dos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso.
13. O sistema de transmissão de interesse restrito e uso compartilhado pelas EOL Casqueira I
e II será constituído por uma subestação elevadora SE Serra do Mel I, TF 4 34,5/500 kV 370 MVA, e de
uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, com cerca de 51 km conectando-se à SE Açu III, sob
responsabilidade da Esperanza Transmissora de Energia S.A., conforme ilustrado no diagrama a seguir.
11 Publicada em 2 de março de 2021.
12 Documento SICNET nº 48516.000937/2021-00, aprovado pelo Despacho nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril
de 2021.

Fonte: Item 8 da Nota Técnica nº 371/2021-SCG/ANEEL, de 24 de junho de 2021.
202013,

14. Destaco que nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de uma vez que
a conexão será realizada na SE Açu III de Rede Básica, o marco de início das obras de acesso deverá constar
do cronograma do ato de outorga.
199914,

15. Adicionalmente, ressalta-se que o art. 10 da Resolução 281, de estabelece que o
acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato
13
Art. 17. Os atos autorizativos de UFV e UTE fixarão apenas o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de
publicação do ato de outorga, para entrada em operação comercial do empreendimento de geração.
§ 1º O disposto no caput não se aplica as usinas que se conectarão na Rede Básica.
§ 2º Nos casos de empreendimentos eólicos, a ANEEL analisará apenas os pedidos de outorga cujos projetos tenham previsão
de data de entrada em operação comercial igual ou inferior a 3 (três) anos, contados a partir da data de protocolo do pedido
de outorga.
§ 3º A ANEEL analisará pedidos que extrapolem o prazo previsto no § 2° exclusivamente nos casos em que a conexão da usina
ao Sistema Interligado Nacional – SIN dependa da implantação de nova instalação de transmissão cujo prazo de entrada em
operação comercial exceda o referido prazo de três anos.
14
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre
as partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.

de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT)
e com o atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede.
16. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) previamente à
celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
17. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade inclusive no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas bem como
ao eventual inadimplemento do prazo de quatro anos para entrada em operação das usinas previsto no
art. 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996, condicionante de aplicação dos percentuais de redução
de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B do art. 26 do diploma legal em comento.
18. Não foram encontrados registros de inadimplências setoriais em nome da VOLTALIA, ou
dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL. Ademais, foi verificado que a VOLTALIA
cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução Normativa nº 80415, de 2018, tendo realizado inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso
dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
15 Disponível em

19. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, foi verificado o histórico
da VOLTALIA quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de
energia elétrica e não foram identificados óbices ao deferimento da presente solicitação, conforme
disposto na Nota Técnica nº 371/2021-SCG/ANEEL, de 24 de junho de 2021.
20. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das EOL Casqueira
I e II que são objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
III – DIREITO
21. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO
22. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.001621/2021-39 e
48500.001622/2021-83, voto pela EMISSÃO de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas,
que visam:
(i) AUTORIZAR a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar as EOL
Casqueira I e II, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
com capacidade instalada de 42 MW e 48 MW, respectivamente, bem como
as respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das EOL Casqueira I e II, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de
agosto de 2004, observado o disposto no art. 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Brasília, 6 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora