DSP - DESPACHO 2302/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do requerimento administrativo da Energética Suape II S.A, visando o uso da potência constante nos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs para o cálculo da energia a ser ressarcida, mediante o parâmetro Fator de Disponibilidade - FID adicional para a Usina Termelétrica Suape II; e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que tomem as providências para que os cálculos sejam procedidos a partir da entrada em operação comercial da usina citada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006590/2014-83
INTERESSADO:
Energética Suape II S.A
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Energética Suape II S.A., com vistas ao cálculo de
Fator de Disponibilidade – a FID adicional para a Usina Termelétrica – UTE Suape II.
I. RELATÓRIO
1. A Energética Suape II S.A sagrou-se vencedora do Leilão A-5 2007, em que comercializou 350
MWmed de potência da Usina Termelétrica – UTE Suape II, a ser instalada no município de Cabo de Santo
Agostinho, estado de Pernambuco.
2. A Portaria MME nº 217, de 19 de junho de 2008, autorizou a Energética Suape II S.A a
estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE e a implantar e explorar a UTE Suape II,
com potência instalada de 355,680 MW. E, por meio da Resolução Autorizativa nº 2.656/2010 ampliou a potência
instalada da UTE Suape para 381,255 MW.
3. Mediante Despacho nº 302, de 10 de fevereiro de 2015, no âmbito dos processos nos
48500.003202/2013-21 e 48500.003200/2013-32, o Diretor-Geral, fundamentado em deliberação da DiretoriaColegiada, decidiu "conhecer e, no mérito, dar provimento parcial aos pedidos de reconsideração interpostos
pelas empresas Porto do Pecém Geração de Energia S.A. e Porto do Itaqui Geração de Energia S.A.: (i) não
acatar o pedido de cálculo do FID para fins de verificação de lastro com base na potência utilizada no cálculo da
garantia física de 700 MW e, (ii) acatar a utilização da potência constante nos CCEARs para o cálculo da energia
a ser ressarcida, mediante o cálculo de parâmetro FID adicional, desde a entrada em operação comercial da
UTE Porto Pecém I e da UTE Porto do Itaqui" (com grifos).
4. Por meio do Despacho nº 882, de 31 de março de 2015, o Diretor-Geral, fundamentado em
deliberação da Diretoria-Colegiada, decidiu "conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido apresentado
pelas empresas Itaqui Geração de Energia S.A., Porto do Pecém Geração de Energia S.A, Parnaíba Geração
de Energia S.A., Pecém II Geração de Energia S.A. e Energética Suape, para orientar o ONS a utilizar a potência
instalada associada ao cálculo da garantia física dos empreendimentos, para fins de apuração de
indisponibilidades, de que trata a Resolução Normativa nº 614 [ – REN 614], de 3 de junho de 2014" (com grifos).
5. Por meio do Despacho n° 301, 2 de fevereiro de 2016, a Diretoria Colegiada decidiu "[...] ii)
acatar o pleito das Empresas para utilizar a potência constante nos CCEARs para calcular a energia a ser
ressarcida, mediante o cálculo de parâmetro FID adicional, desde a entrada em operação comercial das UTEs
Pecém II, Maranhão IV e Maranhão V".

6. Por meio da Carta Suape Energia nº 159/20161, de 5 de maio de 2016, a empresa Energética
Suape II S/A argumentou e solicitou que a ANEEL determine ao ONS que seja calculado um Fator de
Disponibilidade - FID adicional para a Suape II, utilizando no lugar da potência instalada (381,255 MW) a potência
contratada (350 MW), e que os efeitos dessa apuração sejam retroagidos à data que a decisão judicial entrou
em vigor. Adicionalmente, requer ainda que, após o cálculo do FID adicional, seja a CCEE determinada a
recontabilizar os ressarcimentos pagos a maior pela empresa.
7. Por meio da Nota Técnica nº 067/2016-SRG/ANEEL, de 8 de julho de 2016, a Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração – SRG analisou a solicitação da empresa e encaminhou os autos para
deliberação da Diretoria.
8. Em 18 de julho de 2016 o Processo foi a mim distribuído.
9. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de análise do pedido da empresa Energética Suape II S/A. para que a ANEEL determine
ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que seja calculado um Fator de Disponibilidade - FID adicional
para a Usina Termelétrica - UTE Suape II, utilizando no lugar da potência instalada (381,255 MW) a potência
contratada (350 MW), e que os efeitos dessa apuração sejam retroagidos à data que a decisão judicial entrou
em vigor. Adicionalmente, requer ainda que, após o cálculo do FID adicional, seja a Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE determinada a recontabilizar os ressarcimentos pagos a maior pela empresa.
11. A decisão do Diretor-Geral, emanada por meio do Despacho nº 882, de 31 de março de 2015,
que negou provimento ao pedido apresentado pelas empresas Itaqui Geração de Energia S.A., Porto do Pecém
Geração de Energia S.A, Parnaíba Geração de Energia S.A., Pecém II Geração de Energia S.A. e Energética
Suape, para orientar o ONS a utilizar a potência instalada associada ao cálculo da garantia física dos
empreendimentos, para fins de apuração de indisponibilidades, de que trata a Resolução Normativa nº 614, foi
tomada com base nos fundamentos apresentado na Nota Técnica n° 081/2014-SRG/ANEEL2, de 18 de
dezembro de 2014.
12. Na referida Nota Técnica, a SRG recomendou à Diretoria o indeferimento dos pedidos: (a) da
Pecém II Geração de Energia S.A. para que considere para o cálculo do FID a potência instalada associada à
garantia física da UTE Pecém II, ou seja 360 MW; (b) da Parnaíba Geração de Energia S.A. para que considere
para o cálculo do FID a potência instalada associada à garantia física das UTEs Maranhão IV e V, ou seja 330
MW; e (c) da Energética Suape para que considere o cálculo do FID a potência instalada associada à garantia
física da UTE Suape II, ou seja, 355,680 MW.
13. Ainda na mesma Nota Técnica, a SRG menciona, na análise, o que segue (com grifos):
21. Feita a análise sobre o FID, apenas como registro uma vez que não é objeto desses pleitos, a SRG
entende que, para fins de CCEARs, diferente da apuração do FID, para fins de cálculo do ressarcimento
à geração realizada em montante inferior ao despachado pelo ONS o parâmetro a ser utilizado é a
potência constante nos CCEARs firmados pelo vendedor, e não a potência do ato de outorga. A avaliação
1 SIC nº 48550.000510/2016-00.
SIC nº 48550.001728/2014-00.
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sobre este entendimento está registrada na Nota Técnica n° 031/2014-SRG-SEM/ANEEL, de 13 de junho
de 2014, que serviu de suporte para o Despacho n° 1.799/14.
22. Por fim, registra-se também que o mesmo entendimento conceitual constante nesta Nota Técnica foi
aplicado na Nota Técnica n° 080/2014-SRG-SEM/ANEEL que avaliou os casos das UTEs Porto do
Pecém I e Porto do Itaqui, guardadas as particularidades de cada um.
14. Observa-se que, tanto a decisão do Diretor-Geral, emanada pelo Despacho nº 882, quanto a
Nota Técnica n° 081/2014-SRG/ANEEL que subsidiou a Diretoria-Colegiada na deliberação do assunto,
focaram-se exclusivamente no cálculo do FID para fins de apuração de indisponibilidades de que trata a
Resolução Normativa nº 614, mas não no cálculo de FID adicional para cálculo dos ressarcimentos no âmbito
dos CCEARs. Tanto é que a SRG deixou bem evidente que "não [das empresas]" a
é objeto desses pleitos
apuração do FID para fins de cálculo do ressarcimento dos CCEARs.
15. De modo a destacar o pedido efetuado pela Energética Suape II que deu origem ao Despacho
nº 882, segue trecho constante da carta Energética Suape II 423/20143, de 15 de dezembro de 2014:
Dessa forma, com base no acima exposto, a Suape Il requer que a ANEEL:
1- Modifique a forma de apuração dos índices que degradam a Garantia Física da UTE Suape II, desde
a sua entrada em operação comercial, para que seja tomada como base a potência efetivamente
contratada, qual seja 350 MW.
16. Conforme identificado, a empresa solicitou apenas a alteração da referência de potência para
cálculo de FID para apuração de lastro, mas não para cálculo dos ressarcimentos no âmbito dos CCEARs.
17. Assim, a Nota Técnica nº 067/2016-SRG/ANEEL, de 8 de julho de 2016, inaugura a análise do
pedido da empresa manifestado por meio da Carta Suape Energia nº 159/2016 para que a ANEEL determine ao
ONS que seja calculado um FID adicional também para a UTE Suape II.
18. As informações técnicas da UTE Suape II necessárias para a análise foram apresentadas pela
requerente. E, de acordo com informação prestada pela empresa, há decisão judicial no âmbito do Processo nº
69318-02.2014.4.01.3400, de 8 de outubro de 2014, favorável à Energética Suape II em que as rés são a ANEEL
e a CCEE, no seguinte sentido:
[...] DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada, para determinar às rés que se abstenham
de calcular e cobrar a "indisponibilidade permitida" da usina autora, com base horária, devendo ser
utilizada a regra prevista na Resolução n° 169/2005-ANEEL, ou seja, considerada a média dos 60
(sessenta) meses anteriores.
19. Adicionalmente, a empresa alega que seria necessário ajustar a fórmula de cálculo do
ressarcimento dos contratos regulados, a fim de que seja utilizada a potência constante nos respectivos contratos
e não a potência efetivamente instalada.
20. Em continuidade, a empresa faz uma analogia do caso da UTE Suape II ao das UTEs Porto de
Itaqui e Porto de Pecém I em que a ANEEL decidiu pela utilização da potência constante nos CCEARs para o
cálculo da energia a ser ressarcida, mediante o cálculo de parâmetro FID adicional.
SIC nº 48513.038261/2014-00.
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21. No caso específico das UTEs Porto Pecém I e Porto do Itaqui, no que diz respeito à referência de
potência para cálculo do ressarcimento no âmbito dos CCEARs, esclarece a SRG que a decisão se deu por
intermédio do item (ii) do Despacho nº 302, in verbis (com grifos):
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos n.
48500.003202/2013-21 e n. 48500.003200/2013-32, decide: conhecer e, no mérito, dar provimento
parcial aos pedidos de reconsideração interpostos pelas empresas Porto do Pecém Geração de Energia
S.A. e Porto do Itaqui Geração de Energia S.A.: (i) não acatar o pedido de cálculo do FID para fins de
verificação de lastro com base na potência utilizada no cálculo da garantia física de 700 MW e, (ii) acatar
a utilização da potência constante nos CCEARs para o cálculo da energia a ser ressarcida, mediante o
cálculo de parâmetro FID adicional, desde a entrada em operação comercial da UTE Porto Pecém I e da
UTE Porto do Itaqui.
22. Nota-se que consta do Processo nº 48500.003202/2013-21 a Nota Técnica nº 080/2014-SRGSEM/ANEEL4, de 17 de dezembro de 2014, por meio da qual a SRG analisou o pedido encaminhado pela Porto
do Pecém Geração de Energia S.A., quanto à necessidade de recálculo do fator de disponibilidade da UTE Porto
do Pecém I considerando a potência instalada comprometida com os CCEARs.
23. De forma bastante resumida, por meio dessa Nota Técnica, a SRG separou dois conceitos (com
grifos): "O primeiro refere-se à exposição financeira no mercado de curto prazo, que está intimamente ligado ao
conceito de obrigação da entrega de energia do agente comprador ao agente vendedor. O segundo refere-se à
discussão sobre o FID, que [...] tem vinculação com a obrigação de entrega de lastro pelo agente vendedor".
24. Quanto ao FID relativo à obrigação da entrega de lastro, por meio do Despacho nº 882, o DiretorGeral já decidiu negar provimento ao pedido apresentado pelas empresas para orientar o ONS a utilizar a
potência instalada associada ao cálculo da garantia física dos empreendimentos para fins de apuração de
indisponibilidades, de que trata a Resolução Normativa nº 614.
25. Quanto à obrigação da entrega de energia no âmbito dos CCEARs, no caso das UTEs Porto do
Pecém I e Porto do Itaqui, a SRG manifestou o seguinte na Nota Técnica nº 080/2014-SRG-SEM/ANEEL (com
grifos):
33. Ocorre que, especificamente para a UTE Porto do Pecém l existe decisão judicial que modificou a
forma de entrega de energia do CCEAR da usina (objeto do Despacho n° 4.002/2014). Neste caso, o
processo de apuração de indisponibilidade também passou a impactar a obrigação da entrega de
energia. Como a decisão judicial definiu que a obrigação de entrega de energia deve ser avaliada em
uma média de 60 (sessenta) meses, nos temos da Resolução que cuida do processo de apuração de
indisponibilidade, não só o lastro fica impactado pela potência adicional, mas também o montante
de entrega de energia em base horária.
34. Essa obrigação de entrega [de energia], em termos práticos, define o ressarcimento devido pela Porto
do Pecém Geração S.A. aos compradores dos CCEARs, caso sua entrega de energia (média apurada
de disponibilidade nos últimos 60 meses) for inferior a obrigação de entrega horária.
[...]
SIC nº 48550.001716/2014-00.
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37. Assim, como a decisão judicial tratou da operacionalização da subcláusula 6.2.1 dos CCEARs da
UTE Porto do Pecém, avalia esta Superintendência o alcance da decisão judicial engloba o entendimento
que para fins de ressarcimento da energia no CCEARs deve-se utilizar a potência contratada no processo
de leilão, no caso específico, 700 MW [a potência outorgada é de 720 MW].
38. Importa registrar que a adoção da potência do cálculo da garantia física de 700 MW utilizada no leilão
resguarda lógica física e econômica, pois, como exemplo, se a UTE Porto do Pecém I decidisse duplicar
sua potência instalada, não faria sentido duplicar a obrigação de entrega de energia de um contrato já
realizado.
39. Assim sendo, em síntese, opina-se por acatar parcialmente o pedido de reconsideração realizado
pela Porto do Pecém Geração S.A.: (i) não acatando o pedido de cálculo do FID para fins de verificação
de lastro com base na potência utilizada no cálculo da garantia física de 700 MW e, (ii) acatando a
utilização da potência constante no CCEARs para o cálculo da energia a ser ressarcida. Neste caso, o
ONS deverá fazer dois tipos de apuração para esta usina, o que demandará um trabalho operacional
adicional do Operador.
40. Por isonomia, o mesmo tratamento dado a UTE Porto do Pecém I deve ser dado a UTE Porto do
Itaqui, que também está amparada pela decisão judicial.
41. Por fim, opina-se também que o cálculo do FID, para fins de ressarcimento, seja realizado
retroativamente, desde a entrada em operação comercial das UTEs Porto do Pecém e Porto do Itaqui,
com o objetivo de permitir o processo de recontabilização da energia ressarcida.
26. Nessa mesma linha seguiu o Diretor Relator do processo que originou o Despacho nº 302, que,
em seu voto, manifestou que (com grifos):
35. Ocorre que a situação apresentada para as UTEs Porto do Pecém I e Porto do Itaqui é "sui generis"
na medida em que, por força de decisão judicial, a energia não suprida em base horária, representa uma
simulação da energia não entregue ao longo de uma média móvel de 60 (sessenta) meses. Para tanto,
valeu-se do parâmetro FID para essa simulação.
[...]
37. Posto isso, a única medida possível para operacionalizar a Subcláusula 6.2.1 para as UTEs Porto do
Pecém I e Porto do Itaqui, é determinar ao ONS para calcular o parâmetro FID para essas usinas
termelétricas de modo diverso do estabelecido no normativo, qual seja, utilizando o valor da capacidade
instalada da usina que consta dos CCEARs (700 MW).
39. Portanto, o pedido para utilização da potência constante nos CCEARs para o cálculo da energia a
ser ressarcida deve ser acatado, tanto para a UTE Porto do Pecém I quanto para a UTE Porto do Itaqui,
retroativamente, desde a entrada em operação comercial das duas usinas, com o objetivo de permitir o
processo de recontabilização da energia ressarcida.
27. Ademais, consta do processo em tela decisão recente da Diretoria Colegiada reativamente ao
FID adicional das UTEs Pecém II, Maranhão IV e Maranhão V consubstanciada pelo Despacho nº 301 (com
grifos).
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006590/2014-83, decide i) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas

Pecém II Geração de Energia S.A. e Parnaíba I Geração de Energia S.A. em face do Despacho no 882,
de 2015, que negou a solicitação das Recorrentes para orientar o Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS a utilizar a potência instalada associada ao cálculo da garantia física dos empreendimentos, para
apurar indisponibilidades, de que trata a Resolução nº 614/2014, e ii) acatar o pleito das Empresas para
utilizar a potência constante nos CCEARs para calcular a energia a ser ressarcida, mediante o cálculo
de parâmetro FID adicional, desde a entrada em operação comercial das UTEs Pecém II, Maranhão IV
e Maranhão V.
28. Diante do exposto, verifica-se que esse caso da UTE Suape II é similar ao das UTEs Porto do
Pecém I, Porto do Itaqui, Pecém II, Maranhão IV e Maranhão V, uma vez que a potência outorgada da UTE
Suape II também é superior aos valores de potência dos respectivos contratos CCEARs, bem como há decisão
judicial no sentido de que, na apuração das indisponibilidades para fins de ressarcimento no âmbito dos contratos
CCEARs, deve ser considerada a média dos últimos 60 meses.
29. Dada a similaridade dos casos e a deliberação da Diretoria de acatar a utilização da potência
constante nos CCEARs para o cálculo da energia a ser ressarcida, mediante o cálculo de parâmetro FID
adicional, desde a entrada em operação comercial das UTEs Porto do Pecém I, Porto do Itaqui, Pecém II,
Maranhão IV e Maranhão V, conforme disposto nos despachos supramencionados, a SRG propõe que esta
Diretoria decida dessa mesma forma para as UTE Suape II.
30. Por fim, em seu pedido, a empresa Energética Suape II requereu que os efeitos da apuração do
FID adicional devem retroagir à data que a decisão judicial entrou em vigor, qual seja, outubro de 2014. Ocorre
que, a fim de manter a similaridade às decisões anteriores da Diretoria para os casos das UTEs Porto do Pecém
I, Porto do Itaqui, Pecém II, Maranhão IV e Maranhão V, propõe-se que o cálculo de parâmetro FID adicional da
UTE Suape II se realize desde as datas de entrada em operação comercial de suas unidades geradoras, o que
se deu em 2013.
III. DIREITO
31. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: (i) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii) Lei
n° 10.848, de 15 de março de 2004; (iv) Decreto n° 5,163, de 30 de julho de. 2004; (v) Resolução Normativa n°
614, de 3 de junho de 2014; (vi) Despacho nº 302, de 10 de fevereiro de 2015; (vii) Despacho nº 882, de 31 de
março de 2015; e (viii) Despacho n° 301, 2 de fevereiro de 2016.
IV. DISPOSITIVO
32. Do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006590/2014-83, voto por (i)
conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Energética Suape II S.A. com vistas à utilização da
potência constante nos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs para o
cálculo da energia a ser ressarcida, mediante o cálculo de parâmetro Fator de Disponibilidade - FID adicional
para usina termelétrica Suape II, para, no mérito, dar-lhe provimento; e (ii) determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que tomem as
providências necessárias para que os cálculos de que trata o item (i) sejam procedidos com marco a partir da
entrada em operação comercial das unidades geradoras da referida usina termelétrica.

Brasília, 30 de agosto de 2016.
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Diretor