DSP - DESPACHO 2723/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Equatorial Transmissora 8 SPE S.A; e reconhece, no processo tarifário de 2023 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, o valor citado a preços de junho de 2021, a título de Encargo de Conexão da EQTLT08 referente ao ciclo 2021 - 2022, que não foi contemplado no processo de reajuste tarifário de 2022 da distribuidora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004953/2021-75.
INTERESSADO: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. – EQTL PA; Equatorial Transmissora 8 SPE S.A
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Transmissora 8 SPE S.A. em face da
Resolução Homologatória nº 3.092/2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. – Equatorial Pará e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Na 28ª Reunião Pública Ordinária de 2022, ocorrida no dia 02 de agosto de 2022, a Diretoria
Colegiada da ANEEL aprovou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A. – Equatorial Pará, objeto da Resolução Homologatória 3.092/20221,
publicada no D.O.U. de 05 de agosto de 2022.
2. Em 17 de agosto de 2022, a Equatorial Transmissora 8 SPE S.A. – EQTLT08 interpôs pedido
reconsideração2,
de solicitando o reconhecimento, por meio da REH nº 3.092/2022, da Receita Anual
Permitida - RAP de 3 Entradas de Linha na Subestação Tapajós 138 kV da transmissora, referente ao ciclo
2021/2022, no reajuste tarifário de 2022 da distribuidora, com a qual possui Contrato de Conexão.
3. Na sessão de Sorteio Público Ordinária nº 33/2022, realizada em 23 de agosto de 2022, o
pedido de reconsideração da EQTLT08 foi a mim distribuído.
4. Em 26 de agosto de 2022, por meio do Memorando nº 211/2022-ASD/ANEEL3, solicitei à
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT análise do pedido da EQTLT08, o que foi respondido em 08 de
1
2 Documento Sic nº 48513.022099/2022-00
3 Documento Sic nº 48575.006457/2022-00

setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 179/2022-SGT/ANEEL4.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Transmissora 8 SPE S.A.
em face da Resolução Homologatória nº 3.092/2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário
Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes
à Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. – Equatorial Pará.
II.1 Da Tempestividade
7. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 001, o prazo para a interposição de recursos é de 10
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
8. A Resolução Homologatória nº 3.092/2022 foi publicada no Diário Oficial em 05 de agosto
de 2022 (sexta-feira). O prazo de recursal teve início em 08 de agosto de 2022 (segunda-feira, primeiro
dia útil subsequente) e término em 17 de agosto de 2022. A empresa apresentou seu pedido de
reconsideração tempestivamente e, portanto, o recurso merece ser conhecido.
II.2 Do Mérito
9. Em seu Pedido de Reconsideração, A EQTLT08 registra que a RAP das 3 Entradas de Linha
em Tapajós 138 kV, referente ao ciclo 2021/2022, não foram consideradas no reajuste do ciclo 2021/2022
e, apesar de terem sido consideradas para o ciclo 2022/2023, não tiverem o valor do ciclo anterior
reconhecido no reajuste tarifário de 2022 da Equatorial Pará, distribuidora com a qual possui Contrato de
Conexão.
10. A requerente solicita a inclusão, na REH 3.092/2022, da RAP referente a esses ativos,
integrantes das instalações de conexão classificadas como DIT de uso exclusivo pela Equatorial Pará.
4 Documento SIC nº 48581.002282/2022-00

11. Importa dizer que o custo de conexão se refere à remuneração das DIT de uso exclusivo
que não integram a Rede Básica e que são disponibilizadas diretamente às distribuidoras pelas
transmissoras, mediante a celebração do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT).
12. Tais custos têm seu reajuste anual concatenado com o reposicionamento das tarifas de
fornecimento das distribuidoras de energia elétrica com as quais possuem CCTs. Esses custos,
homologados pela ANEEL e apurados pela SGT, são atualizados para a data do processo tarifário da
distribuidora pelo índice de preços definido no respectivo CCT e são publicados na Resolução
Homologatória que homologa o resultado do processo tarifário.
13. A SGT registra que, uma vez que os equipamentos ora citados são caracterizados como
reforços e tiveram a RAP do ciclo 2021/2022 homologada por meio da REH nº 2.895, de 13 de julho de
2021, o cálculo da receita para o ciclo 2021/2022 poderia ter sido feito de forma retroativa e considerado
no reajuste tarifário de 2022 da distribuidora Equatorial Pará.
14. Entretanto, a área técnica verificou, a partir da análise da planilha de cálculo dos Encargos
de Rede Básica e Conexão da Equatorial Pará, que apenas a receita do ciclo 2022/2023 foi considerada e
não houve reconhecimento do valor retroativo referente ao ciclo 2021/2022, que totaliza R$
1.930.467,66, na referência de preços de junho de 2021.
15. Dessa forma, a SGT opina pelo provimento do recurso da EQTLT08, devendo ser
considerado o valor de R$ 1.930.467,66 (a preços de junho/2021) nos Encargos de Conexão do próximo
processo tarifário da EQTL Pará, a ser realizado em 07 de agosto de 2023. Tal reconhecimento somente
em 2023 se deve ao fato de que a alteração desse custo, que é repassável aos consumidores da
distribuidora, em 2022, impactaria as tarifas já homologadas para a Equatorial Pará.
16. Diante do exposto, com base na análise da SGT, voto por conceder provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Equatorial Transmissora 8 SPE S.A. em face da Resolução
Homologatória nº 3.092/2022, de forma a reconhecer, no processo tarifário de 2023 da Equatorial Pará,
o valor de R$ 1.930.467,66 (a preços de junho/2021), a título de Encargo de Conexão da EQTLT08
referente ao ciclo 2021/2022, que não foi contemplado no processo de reajuste de 2022 da distribuidora.
III – DIREITO

17. Esta análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e) Resolução Normativa nº 68, de 8 de junho de 2004;
f) Resolução Normativa nº 905, 08 de dezembro de 2020;
g) Resolução Normativa nº 906, 08 de dezembro de 2020;
h) Contrato de Concessão de Transmissão nº 048/2017;
i) Submódulos 3.3, 9.3 e 10.4 do PRORET;
j) Nota Técnica nº 179/2022-SGT/ANEEL, de 08 de setembro de 2022
IV – DISPOSITIVO
18. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.004953/2021-75, voto por: (i)
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial
Transmissora 8 SPE S.A.; e (ii) reconhecer, no processo tarifário de 2023 da Equatorial Pará Distribuidora
de Energia S.A., o valor de R$ 1.930.467,66 (a preços de junho/2021), a título de Encargo de Conexão da
EQTLT08 referente ao ciclo 2021/2022, que não foi contemplado no processo de reajuste tarifário de 2022
da distribuidora.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(assinatura digital)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor