DSP - DESPACHO 3219/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE, em face do Auto de Infração 002 de 2019, lavrado pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE, com vistas a manter as Não Conformidades NC.2, NC.3 e NC.4; converte a penalidade de multa aplicada à Não Conformidade NC.5 em advertência e altera a penalidade de multa descrito, correspondente ao percentual citado do faturamento anual da distribuidora, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2018, a ser recolhido conforme a legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003227/2021-35
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará – Enel CE
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE em face do Auto de
Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou a penalidade
de multa em decorrência de não conformidades apuradas em ação fiscalizadora dos indicadores de
teleatendimento, referente ao ano de 2017.
I. RELATÓRIO
1. O Contrato de Concessão nº 001/1998-ANEEL regula a exploração do serviço público de
distribuição de energia elétrica na área de concessão de que é titular a Enel Distribuição Ceará ("Enel
CE"), no estado do Ceará, com vigência até 13 de maio de 2028.
2. Entre 5 e 9 de novembro de 2018, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará (ARCE) realizou fiscalização na Enel CE com o objetivo de avaliar a estrutura da Central
de Teleatendimento (CTA) disponibilizada aos seus consumidores e a qualidade das informações
registradas pelo atendimento telefônico que são encaminhadas mensalmente à ANEEL para cálculo dos
Indicadores de qualidade do Nível de Serviço (INS), do Índice de Abandono (Iab) e do Índice de Chamadas
Ocupadas (ICO), no ano base de 2017, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 414, de 9 de
setembro de 2010 ("REN 414/2010"), e suas atualizações.
3. Após notificação realizada em 21 de dezembro de 2018, por meio do Termo de Notificação
nº 1003/2018-ARCE-SFE, e manifestação da Distribuidora em 21 de janeiro de 20191, a ARCE, em 8 de
abril de 2019, lavrou o Auto de Infração (AI) nº 2/2019-ARCE-SFE, aplicando à Enel CE penalidade de multa
1 Em 4 de janeiro de 2019, a Enel CE solicitou postergação de prazo de resposta, concedido pela ARCE em 7 de janeiro de 2019.

no valor total de R$ 5.181.131,82 (cinco milhões, cento e oitenta e um mil, cento e trinta e um reais e
oitenta e dois centavos), tendo em vista a identificação de 5 (cinco) não conformidades.
4. Em 22 de abril de 2019, a distribuidora interpôs Recurso Administrativo face ao referido
Auto de Infração no âmbito de atuação e esfera de competência institucional da ARCE.
5. Em 17 de setembro de 2020, o Conselho Diretor da Agência Estadual julgou parcialmente
procedente o Recurso da Autuada, em que anulou a penalidade imposta em decorrência da Não
Conformidade NC.1 e manteve-se integralmente as multas impostas sobre as Não Conformidades NC.2,
NC.3, NC.4 e NC.5, com a respectiva redução da penalidade de multa para R$ 3.793.041,31 (três milhões,
setecentos e noventa e três mil, quarenta e um reais e trinta e um centavos).
6. Em 2 de outubro de 2020, a Enel CE interpôs pedido de reconsideração em face da decisão
supracitada da ARCE, a qual, em sede de juízo de reconsideração, decidiu pela manutenção da decisão
recorrida e o encaminhamento2 dos autos do processo a ANEEL, para análise e decisão em instância
superior.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2021, realizada em 5 de julho de 2021, o
processo foi sorteado à relatoria do então Diretor Efrain Pereira da Cruz.
8. Em 21 de outubro de 2021, a SFE, por meio da Nota Técnica nº 87/2021-SFE/ANEEL3,
analisou o recurso interposto pela Enel CE e recomendou conhecer e dar parcial provimento, de forma a:
(i) manter as Não Conformidades NC.2, NC.3 e NC.4, (ii) converter a penalidade de multa aplicada à Não
Conformidade NC.5 em advertência, e (iii) alterar a penalidade de multa de R$ 3.793.041,31 (três milhões,
setecentos e noventa e três mil, quarenta e um reais e trinta e um centavos), para R$ 2.905.998,00 (dois
milhões, novecentos e cinco mil e novecentos e noventa e oito reais) correspondente a 0,061403% do
faturamento anual da Distribuidora, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2018.
9. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, realizada em 22 de agosto de 2022, em
função do término do mandato do então Diretor relator, o processo foi sorteado à minha relatoria.
10. De forma a subsidiar a decisão a ser emitida por esta Diretoria, em 25 de agosto de 2022,
minha assessoria solicitou4 apreciação e manifestação da Procuradoria Federal sobre o recurso em
2 Documento Sicnet nº 48513.017632/2021-00
3 Mediante o Memorando nº 375/2021/SFE/ANEEL, documento Sicnet nº 48534.003705/2021-00.
4 Mediante o Memorando nº 204/2022-ASD/ANEEL, documento Sicnet nº 48575.000021/2022-00.

questão, a qual se manifestou em 2 de setembro de 2022, por meio do Parecer nº
5,
00248/2022/PFANEEL/PGF/AGU opinando por seguir a recomendação da SFE exarada pela Nota
Técnica nº 87/2021-SFE/ANEEL.
11. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará
("Enel CE") em face da decisão final do Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará
(ARCE), após juízo de reconsideração, que manteve, em parte, o Auto de Infração nº 2/2019-ARCE-SFE,
aplicando penalidades de multa e advertência em decorrência de não conformidades apuradas em ação
fiscalizadora dos indicadores de teleatendimento, referente ao ano base de 2017, entre outras.
II.1 Admissibilidade
13. A Enel CE teve ciência da decisão final da ARCE em 24 de setembro de 2020 (quinta-feira),
de modo que o prazo recursal de 10 dias6 se iniciou no dia seguinte, 25 de setembro de 2020 (sextafeira), e findou-se no dia 5 de outubro de 2020 (segunda-feira). Como o recurso administrativo foi
interposto no dia 2 de outubro de 2020, ele é tempestivo.
14. Tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos formais, entre os quais o pedido de
reexame da decisão, merece o presente recurso ser conhecido.
II.2 Análise de Mérito
15. Inicialmente, cumpre reforçar que a fiscalização realizada pela ARCE teve o objetivo de
verificar a estrutura da Central de Teleatendimento (CTA) disponibilizada pela Enel CE aos seus
5
Documento Sicnet nº 48516.002738/2022-00.
6 Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos do artigo 48 da Norma de
Organização ANEEL nº 001, o prazo para a interposição de recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.

consumidores e a qualidade das informações registradas pelo atendimento telefônico que são
encaminhadas mensalmente à ANEEL para cálculo dos Indicadores de qualidade do Nível de Serviço (INS),
do Índice de Abandono (Iab) e do Índice de Chamadas Ocupadas (ICO), no ano base de 2017, conforme
estabelece a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, e suas atualizações.
16. O Quadro 1 apresenta um resumo das Não Conformidades mantidas pela última decisão
da Agência Estadual.
Quadro 1 – Resumo das Não Conformidades mantidas pela última decisão da ARCE.
Enquadra-

Não Dispositivo Dosimetria
Fato Gerador mento REN Valor (R$)
Conformidade Normativo (%)
63/2004

Inciso IV do Não observação do tempo máximo Art. 6º,
parágrafo único de 60 segundos para transferência Inciso XXIII –

NC.2 0,016403% 776.298,96
do art. 185 da da ligação para atendimento Multa Grupo
REN nº 414/2010. humano em estado de fila. III.
Não observância do tempo máximo

Inciso III do Art. 6º,
de 45 segundos entre a chamada
parágrafo único Inciso XXIII –

NC.3 recebida e o anúncio pela URA da 0,022500% 1.064.849,52
do art. 185 da Multa Grupo
opção de espera pelo atendimento
REN nº 414/2010. III.
humano.
Não observância do tempo máximo
Art. 6º,
Parágrafo 1º do de 10 segundos, após a recepção da
Inciso XXIII –

NC.4 art. 186 da REN nº chamada, para a notificação ao 0,022500% 1.064.849,52
Multa Grupo

414/2010. solicitante da opção de
III.
urgência/emergência.

NC.5 1917 Não encaminhamento, dentro do Art. 6º, 0,018743% 887.043,31
Art. da REN
prazo regulamentar, do relatório do Inciso XXIII –
nº 414/2010
Anexo II da REN nº 414/2010 Multa Grupo
referente ao mês de fevereiro de III.
2017.
TOTAL 0,080146% 3.793.041,31
Fonte: Nota Técnica nº 87/2021-SFE/ANEEL.
17. Por entender confirmadas as Não Conformidades NC.2, NC.3, NC.4 e NC.5, a ARCE
enquadrou-as na infração prevista no inciso XXIII do art. 6º da Resolução Normativa nº 63/2004:
7 Art. 191. A distribuidora que implantar a CTA deve encaminhar mensalmente à ANEEL, em meio digital, até o último dia útil
do mês subsequente ao período de apuração, o relatório estabelecido no Anexo II desta Resolução.

"descumprir as disposições regulamentares estabelecidas nas Condições Gerais de Fornecimento de
Energia Elétrica, não especificadas nos arts. 3º, 4º , 5º e 7º", aplicando-as, dessa forma, penalidade de
multa do Grupo III.
18. Destaco que a SFE, em sua avaliação, recomendou converter a penalidade de multa
aplicada à Não Conformidade NC.5 em advertência, bem como manter as penalidades aplicadas às
demais Não Conformidades, conforme resume o Quadro 2 a seguir.
Quadro 2 - Resumo das Não Conformidades após análise da SFE

Não Análise Agência Estadual Análise SFE
Conformidade/

Enquadramento Dosimetria Valor (R$) Enquadramento Dosimetria Valor (R$) Recomendação
Determinação / Penalidade (%) / Penalidade (%)
NC.2 Art. 6º, Inciso 0,016403 776.298,96 Art. 6º, Inciso 0,016403 776.298,96 Manter
XXIII – Multa XXIII – Multa
Grupo III. Grupo III.

NC.3 Art. 6º, Inciso 0,022500 1.064.849,52 Art. 6º, Inciso 0,022500 1.064.849,52 Manter
XXIII – Multa XXIII – Multa
Grupo III. Grupo III.

NC.4 Art. 6º, Inciso 0,022500 1.064.849,52 Art. 6º, Inciso 0,022500 1.064.849,52 Manter
XXIII – Multa XXIII – Multa
Grupo III. Grupo III.

NC.5 Art. 6º, Inciso 0,018743 887.043,31 Art. 8º, Inciso I Advertência Alterar
XXIII – Multa e II
Grupo III.

Total - 0,080146 3.793.041,31 - 0,061403 2.905.998,00
Fonte: Nota Técnica nº 87/2021-SFE/ANEEL.
19. Em seu Recurso Administrativo interposto, a Distribuidora argumenta, fundamentalmente,
o que se segue:
I. Regulamentação exige mínimo de 85% das chamadas em tempo menor que 30 segundos
– a distribuidora afirma que a regulamentação exige que a distribuidora atenda, no
mínimo, 85% de suas chamadas em tempo menor que 30 segundos, através do indicador
INS (Índice de Nível de Serviço). Com tal definição, a empresa dimensiona seu quadro de
atendentes de modo a atender, em condições atípicas, o indicador do nível de serviço;
II. Expurgos – a regulamentação estabelece a possibilidade de expurgos em dias atípicos,
conforme art. 188 da REN 414/2010;

III. Amostras não estatísticas – afirma que a ação fiscalizadora se refere ao ano de 2017 e que
as chamadas telefônicas realizadas pela equipe de fiscalização em dois dias de fiscalização
correspondem a 2018, e não poderiam ser utilizadas na fiscalização, sendo consideradas
"amostras não estatísticas". Defende que a referida amostra não cumpre com os
requisitos estatísticos contidos no Manual de fiscalização, o que não permite expandir o
resultado da amostra para o todo;
IV. Cancelamento da Não Conformidade NC.2 – caso seja desconsiderado esse pedido, solicita
convertê-la em advertência conforme art. 8º da REN nº 63/2004; e
V. Conversão em advertência da Não Conformidade NC.5 – argumenta que os requisitos
dispostos no regulamento para conversão de multa em advertência estariam atendidos.
20. De acordo com a Enel CE, a regulamentação exige que a distribuidora atenda, no mínimo,
85% de suas chamadas em tempo menor que 30 segundos, através do indicador Índice de Nível de
Serviço (INS) e que, portanto, tendo atendido esse valor, não deveria prosperar a não conformidade NC.2.
Sustenta que busca dimensionar seu quadro de atendentes de modo a atender, em condições atípicas, o
indicador do nível de serviço.
21. Porém, importante esclarecer que o fato gerador da Não Conformidade NC.2 refere-se ao
descumprimento do tempo máximo de espera de 60 segundos para a transferência da ligação para
atendimento humano em estado de fila, previsto no inciso IV do parágrafo único do Art. 1858 da REN
414/2010 (vigente à época dos fatos) e não ao Índice de Nível de Serviço (INS), que tem a metodologia
de cálculo disciplinada no inciso I do Art. 188 da mesma Resolução, o qual versa especificamente sobre o
percentual de chamadas atendidas em até 30 segundos em relação ao total de chamadas recebidas. São,
portanto, fatos geradores diferentes, regulados por dispositivos distintos.
22. O que ficou constatado na fiscalização realizada pela ARCE é que a distribuidora
descumpriu o tempo máximo de espera de 60 segundos em 180.361 chamadas (todas em "períodos
8Art. 185. Faculta-se à distribuidora a utilização do atendimento automatizado, via Unidade de Resposta Audível - URA, com
oferta de menu de opções de direcionamento ao solicitante.
Parágrafo único. Em caso de recebimento da chamada diretamente via URA ou por menu de opções, devem ser observadas as
seguintes características:
(...)
IV- o tempo máximo para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada pelo consumidor, será de até
60 (sessenta) segundos, exceto na ocorrência de períodos não típicos, conforme art. 188.

típicos") das 2.474.771 chamadas recebidas e analisadas pela Agência Estadual a partir dos relatórios da
Central de Teleatendimento (CTA) encaminhados à fiscalização. Dessa forma, o argumento relacionado
ao INS não merece prosperar.
23. Com relação à alegação de que a ARCE deve considerar os expurgos em dias atípicos
conforme previsto no Art. 188 da REN 414/2010, destaca-se, como já mencionado, que as chamadas que
superaram o tempo máximo de 60 segundos de espera foram apenas aquelas consideradas nos períodos
típicos. Portanto, não há que se falar em expurgos de dias atípicos.
24. No que concerne ao argumento de que a fiscalização utilizou amostras não estatísticas
para se constatar as não conformidades NC.3 e NC.4, na avaliação da distribuidora, a ação fiscalizadora
se refere ao ano de 2017 e, assim, não poderia utilizar dados coletados em 2018. Alega que as 16
chamadas telefônicas realizadas pela equipe da ARCE nos dois dias de fiscalização, em 7 e 8 de novembro
de 2018, utilizadas para se confirmar as respectivas Não Conformidades, não cumprem com os requisitos
estatísticos contidos no Manual de fiscalização, o que não permitiria, assim, expandir o resultado da
amostra para o todo.
25. Recordo que a Não Conformidade NC.3 identificada pela fiscalização refere-se ao fato de
que a Concessionária não observou o tempo máximo de 45 segundos entre a chamada recebida e o
anúncio pela Unidade de Resposta Audível (URA) da opção de espera pelo atendimento humano,
conforme disposto no inciso III do parágrafo único do art. 1859 da REN 414/2010.
26. Para a Não Conformidade NC.4, constatou-se que a Enel CE excedeu o tempo máximo de
10 segundos, após a recepção da chamada, para a notificação ao solicitante da opção de
urgência/emergência, conforme estabelece o parágrafo primeiro do art. 18610 da REN 414/2010.
27. Importante esclarecer que a identificação das duas não conformidades supramencionadas
foi realizada pela ARCE durante o curso da fiscalização na sede da Distribuidora, em que a Agência
Estadual realizou 16 chamadas telefônicas11 para o telefone da Central de Teleatendimento da Enel CE,
9Art. 185. (...) III- o tempo decorrido entre o recebimento da chamada e o anúncio da opção de espera para atendimento
humano deve ser de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) segundos.
10 Art. 186. A distribuidora deve disponibilizar ao solicitante a possibilidade de acesso diferenciado entre atendimento
comercial e emergencial, incluindo as seguintes opções:
(...)
§ 1º Em caso de direcionamento de chamadas com uso de menu de opções, a opção de urgência/emergência deve ser a
primeira opção, com o tempo máximo para notificação ao solicitante de 10 (dez) segundos após a recepção da chamada.
11 As 16 chamadas foram gravadas integralmente e os arquivos encontram-se em mídia eletrônica (DVD) no Anexo I do
Relatório de Fiscalização.

com o objetivo de verificar o cumprimento dos parâmetros regulatórios de atendimento telefônico
estabelecidos pela REN 414/2010.
28. A equipe de fiscalização concluiu, com as chamadas realizadas, que a Distribuidora estava
incorrendo em erro sistêmico dos procedimentos de teleatendimento, descumprindo, assim, o que
estabelece o regulamento, e, por isso, identificou as Não Conformidades NC.3 e NC.4.
29. A ARCE esclareceu, em seu Relatório de Fiscalização, que foram realizados testes do
desempenho da URA nos dias 7 e 8 de novembro, com 4 (quatro) chamadas pela manhã e 4 (quatro) no
período da tarde, em ambos os dias, totalizando assim 16 chamadas telefônicas para a CTA da Enel CE.
30. Nos testes de chamadas realizados no dia 8 de novembro de 2018, tanto pela manhã
quanto à tarde, a gravação da URA iniciava com uma mensagem de propaganda, nos termos "aproveite
o feirão de negociação da ENEL..." e, comutando o tempo dessa mensagem, a Distribuidora descumpria
sistematicamente (i) o requisito de levar no máximo 45 segundos entre a chamada recebida e o anúncio
pela URA da opção de espera pelo atendimento humano (NC.3), e (ii) o prazo limite de 10 segundos para
notificar o consumidor da opção de urgência/emergência (NC.4).
31. Dessa forma, a Agência Estadual concluiu haver um erro sistêmico da Distribuidora em seus
procedimentos de teleatendimento. Afirmou ainda, corroborada pela SFE, que o fato de as chamadas
terem sido realizadas em 2018 e não em 2017, ano de referência inicial da fiscalização, não exclui a
possibilidade de a equipe de fiscalização penalizar a distribuidora pelo descumprimento regulatório. Pelo
contrário. É dever do fiscal, ao identificar qualquer Não Conformidade, autuar a empresa e exigir, quando
possível, a resolução dos problemas constatados.
32. Quanto à dosimetria utilizada pela ARCE para o cálculo das penalidades referentes às Não
Conformidades NC.3 e NC.4, tendo em vista se tratar de erro procedimental, a SFE afirmou em sua análise
que "por se tratar de procedimento sistêmico da Concessionária, a abrangência infracional poderia ser
fixada em 100% (cem por cento). Entretanto, considerando as opções oferecidas pela URA da Central de
Teleatendimento, decidiu-se, à luz da dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela
definição do percentual infracional de 10% (dez por cento), viabilizando-se a consecução dos efeitos de
reprovação e prevenção da conduta".

33. Destaco que a Diretoria Colegiada já enfrentou caso semelhante ao que ora se discute, em
fiscalização12.
que o Colegiado manteve a metodologia supramencionada utilizada pela
34. Diante do exposto, concordo com a metodologia utilizada pela Agência Estadual,
confirmada pela SFE, quanto à identificação das infrações, bem como quanto ao cálculo da dosimetria
das multas, baseando-se nas chamadas telefônicas realizadas no momento da fiscalização e no princípio
da proporcionalidade e razoabilidade. Mantenho, portanto, as Não Conformidades NC.3 e NC.4 e suas
respectivas penalidades aplicadas.
35. A Enel CE solicitou também o cancelamento da Não Conformidade NC.2, ou, caso seja
desconsiderado esse pedido, solicita convertê-la em advertência conforme art. 8º da REN 63/2004.
36. Quanto à solicitação de cancelamento da Não conformidade NC.2, conforme já explicitado
neste Voto, ficou constatado o descumprimento do inciso IV do parágrafo único do art. 185 da REN
414/2010 e, portanto, essa Não Conformidade deve ser mantida.
37. No que se refere ao pedido de conversão da penalidade aplicada à Não Conformidade NC.2
de multa em advertência, a Distribuidora afirma ter atendido ao que estabelece o art. 8º da REN
63/200413.
38. Recordo que o referido normativo estabeleceu dois requisitos para que a penalidade de
multa possa ser convertida em advertência. Um objetivo, que se trata da ausência de autuação por
idêntica infração nos últimos quatro anos, e outro subjetivo, que se refere a infração cujas consequências
são de pequeno potencial ofensivo, o qual deve ser aferido no caso concreto.
39. Em que pese o cumprimento do requisito objetivo, entendo que as consequências da
infração cometida pela Enel CE para a NC.2, de não realizar atendimento humano dentro do tempo
máximo de 60 segundos, não podem ser compreendidas como sendo de pequeno potencial ofensivo.
12 Processo nº 48500.004025/2017-24 – Despacho ANEEL nº 1.202, de 10 de maio de 2022, em que se manteve a Não
conformidade NC.3 do Auto de Infração nº 26/2018-SFE e sua dosimetria, referente a erro de procedimento da CEB, que não
disponibilizou no menu principal de sua Unidade de Resposta Audível (URA) a opção de atendimento humano. Consta na
Exposição de Motivos que a abrangência foi associada a falha de procedimento e que poderia ser de 100% mas foi abrandada
para 10% pela razoabilidade, semelhante ao presente caso.
13
"Art. 8º. A penalidade de multa estipulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser convertida em advertência,
desde que:
I- a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; e
II- as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo".

Isso porque, ao descumprir esse regulamento, a Distribuidora deixou de prestar um serviço adequado
aos 9reenche o requisito objetivo.
40. Quanto ao segundo requisito, subjetivo, no entendimento da Superintendência, as
consequências da infração relacionada à NC.5, de não encaminhar o Relatório CTA no prazo
regulamentar, podem ser compreendidas como de pequeno potencial ofensivo. Isso porque o atraso foi
de apenas 10 (dez) dias, e referiu-se a apenas um dos relatórios.
41. Concordo com o entendimento firmado pela SFE, uma vez que não houve prejuízo à
fiscalização, e proponho a conversão da penalidade de multa referente à Não Conformidade NC.5 em
advertência.
III. DIREITO
42. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes normativos: (i) Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; (iv) Resolução Normativa nº 63, de
12 de maio de 2004; e (v) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
IV. DISPOSITIVO
43. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003227/2021-35, voto por
conhecer, e no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Ceará – Enel CE em face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência Reguladora do
Estado do Ceará – ARCE, com vistas a: (i) manter as Não Conformidades NC.2, NC.3 e NC.4; (ii) converter
a penalidade de multa aplicada à Não Conformidade NC.5 em advertência e (iii) alterar a penalidade de
multa no valor de R$ 3.793.041,31 (três milhões, setecentos e noventa e três mil, quarenta e um reais e
trinta e um centavos), para R$ 2.905.998,00 (dois milhões, novecentos e cinco mil e novecentos e noventa
e oito reais) correspondente a 0,061403% do faturamento anual da Distribuidora, relativo ao período de
janeiro a dezembro de 2018, a ser recolhido conforme a legislação.

Brasília, 8 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto