DSP - DESPACHO 3108/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, em face do Despacho SRT/ANEEL 564, de 3 de março de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000837/2021-87
INTERESSADOS: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A -
ELETRONORTE.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte
em face do Despacho nº 564/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da transmissora de isenção de aplicação de Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI associada ao desligamento ocorrido em 23 de novembro de 2019 do
transformador TF2 da Subestação Miranda II.
I. RELATÓRIO
1. Às 20h49min do dia 23 de novembro de 2019 ocorreu curto-circuito monofásico, com
desligamento automático, seguido de incêndio e consequente indisponibilidade do transformador TF2
230/69 kV - 100 MVA da SE Miranda II, localizado no estado do Maranhão, o que reduziu o critério de
confiabilidade operacional N-1 dessa subestação. Destaca-se que a subestação é responsável por suprir
diretamente a estação de bombeamento de água que atende ao município de São Luís, capital do estado.
2. Segundo informações prestadas à época pela Eletronorte, o transformador avariado fora
encaminhado a processo de recuperação com previsão de reposição de forma definitiva em junho de
2021.
3. Por meio do Ofício nº 02/2020-DIR/ANEEL1, de 09 de janeiro de 2020, a ANEEL convocou
representantes do Operador Nacional do Sistema Elétrico- ONS e da Companhia Energética do Maranhão
- CEMAR para reunião na sede da Eletronorte, em São Luís – MA, no dia 15 de janeiro de 2020, às 9 horas,
1 Documento SIC nº 48513.029617/2020-00-2 (ANEXO: 002)

na qual foram apresentados e discutidos com os envolvidos o andamento para recomposição do referido
transformador e as providências adicionais adotadas para minimizar as consequências do evento.
4. Com o objetivo de mitigar a criticidade da confiabilidade operacional no atendimento de
carga em São Luís, a Eletronorte buscou medidas operativas de curto prazo e optou pela transferência
provisória de um dos transformadores 230/69 kV 100 MVA da SE Boa Vista, no estado de Roraima, que se
encontrava naquele momento fora de operação e, portanto, disponível. Em 10 de julho de 2020, a
Eletronorte finalizou a transferência e disponibilização do transformador BVTF6-02 230/69 kV de 100 MVA
oriundo da SE Boa Vista para a SE Miranda II, conforme informado por meio da Carta nº CE-DO0013/20202.
5. Em 10 de novembro de 2020, a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte, por
meio da carta CE-CRR-0176/20203, solicitou a isenção de aplicação de Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI associada à Função de Transmissão FT TR 230/69 kV MIRANDA II TF2 MA no
período em que o transformador 230/69/13,8 kV 100 MVA, remanejado da SE Boa Vista, estiver disponível
para assumir as cargas 69 kV da SE Miranda II. Essa solicitação foi reiterada na carta CE-CRR-0021/20214,
de 11 de fevereiro de 2021.
6. Por meio do Despacho nº 5645, de 2021, instruído pela Nota Técnica nº 16/2021SRT/ANEEL6,
de 3 de março de 2021, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
indeferiu o pleito da Eletronorte.
7. Em 18 de março de 2021, por meio da carta CE-CRR-0053/20217, a Eletronorte apresentou
Recurso Administrativo em face da decisão proferida pelo Despacho SRT nº 564, de 2021.
8. Em sede de juízo de reconsideração, em 15 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica nº
49/2021-SRT/ANEEL8, a SRT decidiu pela manutenção integral da decisão proferida pelo Despacho nº
2 Documento SIC nº 48513.029617/2020-00-9 (ANEXO: 009)
3 Documento SIC nº 48513.029617/2020-00
4 Documento SIC nº 48513.003395/2021-00
5 Documento SIC nº 48552.000142/2021-00
6 Documento SIC nº 48552.000141/2021-00
7 Documento SIC nº 48513.007216/2021-00
8
Documento SIC nº 48552.000739/2021-00
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564/2021, ante a não identificação de nenhum fato novo ou circunstância relevante nas alegações
recursais aptos a modificá-la e encaminhou sua recomendação para análise e deliberação da Diretoria da
ANEEL.
9. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, realizada em 22/08/2022, o processo
foi a mim sorteado.
10. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. – Eletronorte em face do Despacho nº 564/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da transmissora de isenção de aplicação de Parcela
Variável por Indisponibilidade – PVI associada ao desligamento ocorrido em 23 de novembro de 2019 do
transformador TF2 da Subestação Miranda II.
II.1 Da Admissibilidade e tempestividade
12. O Despacho nº 564, de 2021, foi publicado no D.O.U. de 8 de março de 2021, de modo que
seu prazo recursal se estendeu até 18 de março de 2021, conforme regramento estabelecido na Norma
de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
13. Dessa forma, o recurso administrativo interposto pela Eletronorte em 18 de março de 2021
preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
II.2 Do Mérito
14. De acordo com a narrativa dos fatos, no dia 23 de novembro de 2019 ocorreu curto-circuito
monofásico, com desligamento automático, seguido de incêndio e consequente indisponibilidade do
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transformador TF2 230/69 kV - 100 MVA da SE Miranda II, localizado no estado do Maranhão, o que
reduziu o critério de confiabilidade operacional N-1 dessa subestação. Destaca-se que a subestação é
responsável por suprir diretamente a estação de bombeamento de água que atende ao município de São
Luís, capital do estado.
15. A recomposição do transformador avariado foi prevista para julho de 2021. Assim, como
medida de curto prazo, de forma a minimizar impactos decorrentes de uma eventual indisponibilidade do
transformador remanescente TF1 230/69 kV – 100 MVA da SE Miranda II, a Eletronorte providenciou a
transferência e a instalação, finalizada no dia 10 de julho de 2020, do transformador BVTF6- 02 230/69 kV
de 100 MVA, que se encontrava disponível na SE Boa Vista, no estado de Roraima.
16. De acordo com a Eletronorte, o transformador BVTF6-02 230/69 kV – 100 MVA da SE Boa
Vista estava fora de operação desde 07 de março de 2019, quando houve interrupção unilateral do
suprimento de energia pela empresa venezuelana Corpoelec. Adicionalmente, a Eletronorte informa que
mesmo que a Corpoelec venha a reestabelecer o fornecimento de energia, o transformador em referência
não retornaria à operação, pois não existe comprador para essa energia, visto que o contrato de
suprimento de energia com a Roraima Energia S.A. se encerrou em 31 de julho de 2019.
17. Todavia, devido à natureza construtiva desse transformador da SE Boa Vista ser
estrela/estrela e, portanto, diferente da natureza construtiva dos transformadores 230/69 kV – 100 MVA
da SE Miranda II, que são estrela/delta, esse transformador não pode ser energizado em paralelo ao TF1
230/69 kV – 100 MVA da SE Miranda II. Assim, o transformador da SE Boa Vista foi instalado para operar
como um transformador reserva fria com necessidade de até 30 minutos para ser energizado e
reestabelecer o atendimento das cargas em 69 kV da subestação, em caso de falha do transformador TF1
230/69 kV – 100 MVA da SE Miranda II.
18. Diante do exposto, alegando tratar-se de situação provisória e emergencial, utilizando-se
de ativo atualmente fora de operação, com benefícios à confiabilidade do SIN e sem custos adicionais
para o consumidor, a Eletronorte solicitou a isenção da aplicação de PVI, que eram previstas nos itens
6.4.7 3 e 6.4.9 4 do Submódulo 15.6 dos Procedimentos de Rede, referente à Função Transmissão – FT do
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transformador TF2 230/69 – 100 MVA da SE Miranda II no período em que o transformador 230/69 kV –
100 MVA da SE Boa Vista estiver disponível para assumir as cargas do setor, em 69 kV, da SE Miranda II.
19. Após análise do pleito da Eletronorte, a SRT emitiu a Nota Técnica nº 16/2021-SRT/ANEEL,
com o entendimento de que o transformador BVTF6-02 230/69 kV de 100 MVA da SE Boa Vista não
substituiu o serviço de transmissão que era prestado pelo transformador TF2 230/69 kV – 100 MVA da SE
Miranda II, já que ele não pôde ser instalado para operar em paralelo com o transformador TF1 230/69
kV – 100 MVA da SE Miranda II e, dessa forma, não se verificou plenamente o reestabelecimento do N-1
conforme planejado e contratado para a Função Transmissão.
20. Portanto, a SRT concluiu que a disponibilização desse transformador não afastou a
aplicação da PVI associada à indisponibilidade do transformador TF2 230/69 kV – 100 MVA da SE Miranda
II, e, por meio do Despacho nº 564, de 2021, indeferiu o pleito da Eletronorte.
21. Todavia, em sua análise, a área técnica ressalta que esse transformador oriundo da SE Boa
Vista pode ser considerado como um equipamento reserva fria não remunerado disponibilizado pela
Eletronorte na SE Miranda II. Assim, numa eventual indisponibilidade do TF01 230/69 kV – 100 MVA da
SE Miranda II, não deve ser aplicada PVI no período em que o transformador BVTF6-02 230/69 kV – 100
MVA da SE Boa Vista estiver sendo utilizado para atender as cargas do setor em 69 kV da SE Miranda II.
22. Adicionalmente, conforme estabelecido pelo item 5.9 da Seção 4.3 do Módulo 4 das Regras
da Transmissão, aprovada pela Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020, também não
deve ser aplicada PVI pelo período de até 3 (três) horas iniciais de indisponibilidade do TF01 230/69 kV da
SE Miranda II quando o serviço prestado por esse transformador for substituído pelo transformador
BVTF6-02 230/69 kV – 100 MVA da SE Boa Vista:
5.9 Não será considerado para aplicação da PVI o período de até 3 (três) horas iniciais de
indisponibilidade de FT por falha de transformador integrante de FT - Transformação ou
por falha de reator integrante de FT - Controle de Reativo ou de FT - Linha de Transmissão,
desde que seja substituído por correspondente equipamento reserva;
23. Irresignada, a Eletronorte apresentou recurso administrativo em face da decisão proferida
por meio do Despacho nº 564/2021.
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24. Em seu recurso, a Eletronorte reitera fatos e argumentos trazidos em seu pleito original e
destaca que na reunião realizada em 15 de janeiro de 2020, com a ANEEL e o ONS, teria ficado acordada
a suspensão da aplicação de Parcela Variável e da perda de receita do transformador TF2 230/69 kV – 100
MVA da SE Miranda II no período de operação do transformador BVTF6-02 230/69 kV– 100 MVA da SE
Boa Vista como reserva fria da SE Miranda II.
25. Por meio da Nota Técnica nº 49/2021-SRT/ANEEL, em face da ausência de fatos novos que
justifiquem a retificação da decisão proferida pelo Despacho nº 564, de 2021, a SRT manteve sua
argumentação original, de que o transformador transferido da SE Boa Vista não substitui o serviço
prestado pelo transformador TF2 230/69 kV – 100 MVA da SE Miranda II e que, dessa forma, a aplicação
de Parcela Variável e suspensão do pagamento de receita associadas a este transformador devem
mantidas.
26. Adicionalmente, em seu recurso a Eletronorte questiona o entendimento consignado na
NT nº 16/2021- SRT/ANEEL, alegando que:
"10.Quanto às análises acima transcritas, observa-se que embora a SRT/ANEEL considere
que não cabe isenção de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI da Função de
Transformação do TF2 230/69 kV - 100 MVA em função da configuração transformador
remanejado da SE Boa Vista (BVTF6-02) que impossibilita a operação em paralelo com o
transformador TF01 230/69 kV – 100 MVA existente na SE Miranda II, a mesma SRT/ANEEL
considerou que em caso de indisponibilidade do TF01 não deveria ser aplicada PVI no
período em que o mesmo transformador BVTF6-02 estiver sendo utilizado para atender as
cargas do setor em 69 kV da SE Miranda II. "
27. Todavia, concordo com o entendimento exarado pela SRT, de que o transformador BVTF602 230/69 kV – 100 MVA da SE Boa Vista não pode ser considerado um substituto do TF2 230/69 kV - 100
MVA da SE Miranda II e deve ser encarado como um transformador reserva fria não remunerado do TF01
230/69 kV – 100 MVA.
28. De acordo com esse entendimento, numa eventual indisponibilidade de toda a
transformação 230/69 kV da SE Miranda II, a energização do transformador BVTF6-02 230/69 kV – 100
MVA da SE Boa Vista reestabeleceria o serviço prestado pelo transformador TF01 230/69 kV – 100 MVA
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indisponível na SE Miranda II, de forma que não deve ser aplicada PVI associada a indisponibilidade deste
transformador no período em que o transformador BVTF6-02 230/69 kV – 100 MVA da SE Boa Vista estiver
sendo utilizado para atender as cargas do setor em 69 kV da SE Miranda.
29. Entretanto, o pleito da Eletronorte se refere à solicitação da não incidência da PVI associada
à Função de Transmissão FT TF2 230/69 kV - 100 MVA da SE Miranda II.
30. De acordo com o Módulo 4 da Resolução Normativa 9059, que trata da prestação dos
serviços de transmissão de energia elétrica, o valor máximo da aplicação da PVI é de 25% do somatório
dos Pagamentos Base (duodécimo da RECEITA ANUAL PERMITIDA) de uma FT efetuados durante o
período contínuo de 12 meses, incluindo o mês anterior ao mês objeto da apuração. Isso significa que o
limite máximo da PVI equivale a 3 meses de receita da FT. Decorridos 30 dias consecutivos após atingido
esse limite e sem o retorno à operação da instalação, o ONS passa a realizar a suspensão do Pagamento
Base da FT considerando o período de indisponibilidade após atingido um dos limites referidos.
31. Ocorre que entre a indisponibilidade do transformador TF2 230/69 kV - 100 MVA da SE
Miranda II e a disponibilização do transformador BVTF6-02 230/69 kV – 100 MVA da SE Boa Vista
transcorreram-se 7 meses e 17 dias. Portanto, ao fim desse período, quando da disponibilização do
transformador oriundo da SE Boa Vista, o limite da PVI já havia sido atingido e o ONS já havia iniciado a
suspensão do Pagamento Base do TF2 230/69 kV - 100 MVA da SE Miranda II.
32. Dessa forma, em complemento aos argumentos trazidos pela área técnica, entendo que
não é possível acatar o pleito da Eletronorte, visto que a totalidade da PVI aplicada ao transformador TF2
230/69 kV - 100 MVA da SE Miranda II refere-se se ao período anterior à disponibilização do
transformador BVTF6-02 230/69 kV – 100 MVA da SE Boa Vista pela Eletronorte, para o qual a Subestação
Miranda II operou com apenas um transformador 230/69 kV .
33. Por todo o exposto, concluo que deve prevalecer o entendimento recomendado pela área
técnica e encaminho voto no sentido de negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
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Eletronorte e manter os efeitos do Despacho nº 564/2021, emitido pela Superintendência de Regulação
dos Serviços de Transmissão – SRT.
III. DIREITO
34. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
(b) arts. 4º e 12 do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
(c) Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020;
(d) Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016;
(e) Nota Técnica nº 16/2021-SRT/ANEEL, de 03 de março de 2021;
(f) Nota Técnica nº 49/2021-SRT/ANEEL, de 15 de junho de 2021;
IV. DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000837/2021-87, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A -
ELETRONORTE em face do Despacho n°. 564/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
Brasília, 01 de novembro de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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