DSP - DESPACHO 2726/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de medida cautelar interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A, com vistas ao reembolso do custo dos combustíveis destinados à Usina Termelétrica Vila de Matupi.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007396/2022-25.
INTERESSADA: Powertech Engenharia, Serviços e Locação de Geradores de Energia, Máquinas e
Equipamentos S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de
Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., com vistas ao reembolso do custo dos combustíveis
destinados à Usina Termelétrica - UTE Vila de Matupi.
I - RELATÓRIO
1. Por intermédio da Resolução Normativa nº 6.5341, de 25 de julho de 2017, a Powertech
Engenharia, Serviços e Locação de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. ("Powertech" ou
"Interessada") foi autorizada a implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica (UTE) Vila de Matupi,
localizada no munícipio de Manicoré, no estado de Amazonas.
2. Em 9 de agosto de 2022, em decorrência da emissão do Despacho nº 2.1742, as outorgas
das UTE Vila de Matupi – Powertech, Auxiliadora – Powertech, Novo Aripuanã – Powertech, Sucunduri –
Powertech e Axinim – Powertech, todas de propriedade da Powertech, foram revogadas.
3. Porém, a Powertech protocolou pedido de reconsideração ao supracitado Despacho, com
pedido de efeito suspensivo, argumentando que teriam condições financeiras de concluir as obras das
UTEs, tendo o efeito suspensivo sido deferido por meio do Despacho nº 2.4193, de 1º de setembro de
2022, que suspendeu os efeitos do Despacho nº 2.174, de 2022, até o julgamento definitivo do Pedido de
Reconsideração interposto.
4. Em 8 de setembro de 2022, a Powertech, por meio da Carta s/n4, interpôs pedido de
medida cautelar, com vistas ao reembolso do custo dos combustíveis destinados à UTE Vila de Matupi –
1
Disponível em
2 Disponível em
3 Disponível em
4 Documento Sicnet nº 48513.024152/2022-00.

Powertech, de forma a se determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), na
condição de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), proceda ao reembolso do custo dos
combustíveis destinados à usina diretamente ao seu supridor.
5. Em 12 de setembro de 2022, na 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o
processo foi distribuído para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de Medida Cautelar interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e
Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. ("Powertech" ou "Interessada"), com
vistas ao reembolso do custo dos combustíveis destinados à Usina Termelétrica - UTE Vila de Matupi -
Powertech.
8. A concessão de Medida Cautelar no âmbito da Administração Pública resta prescrita pelo
art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo ser concedida até mesmo de ofício e sem a
prévia manifestação do interessado5. Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam
supletivamente aos processos administrativos.
9. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.1056, de 16 de março de 2015,
em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de tutela de
urgência, desde que presentes (i) a fumaça do bom direito, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese
alegada; (ii) o perigo da demora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável.
10. No pedido cautelar apresentado, em síntese, a Powertech:
a) Apresentou o histórico das outorgas dos seus empreendimentos, especificamente da
situação da UTE Vila de Matupi, tratada no presente processo;
b) Destacou histórico de casos da UTE Manicoré e UTE Apuí, onde foi deliberado
5
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.
6
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20152018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=L13105&text=LEI%20N%C2%BA%2013.105%2C%20DE%2016%20DE%20MAR%C3%87O%
20DE%202015.&text=C%C3%B3digo%20de%20Processo%20Civil.&text=Art.%201%C2%BA%20O%20processo%20civil,se%20a
s%20disposi%C3%A7%C3%B5es%20deste%20C%C3%B3digo.

solicitações semelhantes ao que a Powertech pleiteia no pedido de Medida Cautelar
em questão;
c) Explana a exigência feita pela ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO ("ATEM"),
fornecedora de combustível, que solicita a decisão da ANEEL de determinar que os
pagamentos sejam feitos diretamente a ela para realizar o suprimento de combustível;
d) Indica que já foi protocolado pela Powertech perante a Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração (SRG) um pedido de que a mesma providência feita para as
UTE Manicoré e UTE Apuí fosse estendida para a UTE Vila de Matupi;
e) Argumentou as razões para que fosse aceito o pedido de medida cautelar, com base
em: (i) o iminente início da operação em teste conjunto com a impossibilidade de
recebimento de combustível irá gerar grave prejuízo à Powertech e ao interessa
público configurado na regular operação da usina com a respectiva geração de energia
elétrica para o Sistema Isolado da região, (ii) e o fato que a determinação da ANEEL
solicitada já foi emitida para as UTEs Manicoré e UTE Apuí, no Despacho nº
1.182/20217 e Despacho nº 446/20228, respectivamente; e
f) Destacando a urgência, pois na possiblidade da ANEEL deliberar o pagamento do
reembolso à ATEM, por questões logísticas, o combustível somente chegará à usina
para o respectivo uso uma semana depois.
11. A concessão de provimento cautelar exige a satisfação cumulativa de dois requisitos: a
verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito ou fumus boni iuris) e o fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora ou periculum in mora).
12. A Powertech defende que ambos os requisitos estariam presentes em seu requerimento,
com as seguintes alegações:
"[...] Isso porque a determinação da ANEEL, ora exigida pela distribuidora de
combustível, já foi emitida para as UTEs Manicoré e Apuí, conforme exposto
acima, envolvendo, portanto, os mesmos agentes e regramento regulatório: [...]
"(grifos nossos)
"[...] O iminente início da operação em teste da UTE Vila de Matupi e a anunciada
impossibilidade de recebimento do imprescindível combustível irá gerar um grave
prejuízo à POWERTECH e ao interesse público configurado na regular operação
da usina com a respectiva geração de energia elétrica para o Sistema Isolado da
região. [...] Portanto, não há dúvidas quanto a configuração do periculum in mora.
[...]" (grifos nossos)
7 Disponível em
8 Disponível em

13. A Powertech argumenta que estaria presente o perigo da demora tendo em vista o
iminente início de operação em teste da UTE Vila de Matupi e a anunciada impossibilidade de
recebimento do combustível, o que irá gerar um grave prejuízo à empresa e ao interesse público, que não
poderá contar com a geração dessa usina no Sistema Isolado da região.
14. A Interessada sustenta que a supridora de combustível, a empresa ATEM's Distribuidora de
Petróleo ("ATEM"), exige uma determinação da ANEEL, assim como foi feito no caso das UTE Manicoré e
UTE Apuí, de forma a se determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), na
condição de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), proceda ao reembolso do custo dos
combustíveis destinados à UTE Vila de Matupi diretamente ao seu supridor.
15. Inicialmente, vale salientar que a região que será atendida pela energia elétrica gerada pela
UTE Vila de Matupi é atualmente suprida pela Amazonas Energia S.A., de forma que não identifico prejuízo
iminente aos consumidores da região, conforme alegado pela Powertech.
16. Quanto à argumentação de que o não atendimento da medida cautelar irá gerar grave
prejuízo à empresa, não restou comprovado tal prejuízo. Explico a seguir.
17. Conforme informações disponíveis no último Relatório de Acompanhamento de
Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)9 enviado pela Interessada à Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), as obras da usina estão com 90% de avanço físico e, até o
momento, conforme informações da própria SFG, não houve pedido de liberação para a operação em
teste e não há nenhuma outra informação que comprove que a usina está pronta para o início da operação
em teste.
18. Em seu pleito, a Interessada afirma que seria necessário a comprovação da disponibilidade
de combustível para requerer a autorização para operação em teste da UTE Vila de Matupi. Entretanto,
4º10
esclareço que, conforme estabelece o art. da Resolução Normativa nº 1.029, de 2022, a comprovação
de combustível não é um documento exigido para liberação do início da operação em teste.
9 Referente às atividades de agosto de 2022, enviado em 5 de setembro de 2022.
10 Art. 4º Para a liberação do início da operação em teste, conforme a pertinência de cada caso, deverão ser considerados ou
apresentados os seguintes documentos:
I- o atendimento aos documentos constantes dos processos da ANEEL e às condições do registro, autorização ou do contrato
de concessão relativos ao empreendimento;

19. Por fim, ressalto que o requerimento administrativo interposto pela Powetech com vistas
ao reembolso do custo dos combustíveis destinados à Usina Termelétrica – UTE Vila de Matupi
diretamente ao supridor já está sendo instruído pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração (SRG) e, dessa forma, entendo que a Powertech pode requerer a autorização para operação em
teste da usina enquanto o pleito está sendo instruído pela área.
20. Em face do exposto, concluo que não restou demonstrado o perigo na demora em
decorrência da deliberação desse pedido em sede de medida cautelar.
21. Portanto, estando ausente um dos requisitos autorizadores, entendo incabível a concessão
da cautelar requerida, o que dispensa a análise dos demais requisitos.
III – DIREITO
22. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015 (Código de Processo Civil); (iv) Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; (v) Resolução
Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007; (vi) Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012;
(vii) Resolução Normativa ANEEL nº 724, de 31 de maio de 2016, que aprovou a revisão 7 do Módulo 3
dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST; (viii)
Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de junho de 2022.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.007396/2022-25,
voto por conhecer o pedido de Medida Cautelar interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e
Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., com vistas ao reembolso do custo dos
combustíveis destinados à Usina Termelétrica - UTE Vila de Matupi, para, no mérito, negar-lhe
II- declaração emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS atestando o atendimento aos requisitos previstos nos
Procedimentos de Rede para operação em teste ou informando a inexistência de relacionamento; e III - declaração emitida
pelo agente de distribuição a cujo sistema estiver conectado, atestando o atendimento aos requisitos para operação em teste
ou informando a inexistência de relacionamento.

provimento.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto