REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10757/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II, no município de Aquiraz, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004786/2021-62.
INTERESSADO: Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor do
Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II, localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta MDS.REG.SET0901/21, de 13 de setembro de 20211, complementada
pelo e-mail de 27 de setembro de 20212, o Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda.3 , requereu
a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária
à passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II.
2. Essa linha de transmissão foi autorizada ao Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol
Ltda., como parte das instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Morada do
Sol 1 a 6, conforme consta das Resoluções Autorizativas nº 8.955 a nº 8.960, datadas de 17 de junho de
2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com vigência de 35 anos.
3. Por meio da Nota Técnica nº 680/2021- SCT/ANEEL4, de 28 de setembro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
Documento Sicnet nº 48513.025314/2021-00.
1
2 Documento Sicnet nº 48526.005172/2021-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 33.268.015/0001-94, com sede na Av. Eusébio De Queiroz, 1890, sala 09, Tamatanduba – Eusebio
(CE).
4 Documento Sicnet nº 48526.005175/2021-00.

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 39, realizada no dia 4 de outubro de 2021, fui
designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pelo Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda.
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II, circuito
simples, 230 kV, com aproximadamente 2,31 km de extensão, que interligará a Subestação UFV Morada
do Sol à Subestação Aquiraz II, localizada no município de Aquiraz, estado do Ceará.
7. A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
autorização para a construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão, como parte das
instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Morada do Sol 1 a 6, conforme as
Resoluções Autorizativas nº 8.955 a nº 8.960, de 17 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL).
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

10. A Interessada informou que a Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II terá
uma tensão nominal de operação de 230kV, circuito simples, inicia-se no Subestação UFV Morada do Sol,
de responsabilidade da Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda., e termina no Subestação
Aquiraz II, de responsabilidade da Chesf (incorporadora da TDG), e atinge o município de Aquiraz, estado
do Ceará.
11. A faixa de servidão informada pela Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda. para
Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II é de 40 metros de largura, o que é compatível
com esse porte de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da
faixa.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.025314/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.004786/2021-62.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II, conforme
as Resoluções Autorizativas nº 8.955 a nº 8.960, de 17 de junho de 2020, da ANEEL.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 680/2021 – SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de

2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004786/2021-62, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor do Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol
Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II,
localizada no município de Aquiraz, estado do Ceará.
Brasília, 13 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora