REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11412/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005780/2000-43 e 48500.006715/2001-06.
INTERESSADO: Foz do Chapecó Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração e Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Foz do Chapecó Energia S.A. com vistas
ao reconhecimento de excludente de responsabilidade, com consequente recomposição do
prazo da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Foz do Chapecó, localizada nos municípios de
Águas do Chapecó, estado de Santa Catarina, e Alpestre, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 de novembro de 2001, foi celebrado o Contrato de Concessão de Uso de Bem
128/2001-ANEEL1,
Público nº entre a União e as empresas formadoras do Consórcio Energético
Foz do Chapecó, quais sejam a Companhia Vale do Rio Doce S.A. (Vale) e a Foz do Chapecó
Energia S.A. (FCE), sob liderança dessa última, para explorar como Produtor Independente de
Energia o Aproveitamento Hidrelétrico Foz do Chapecó, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos,
contados da data de assinatura do Contrato.
2. O Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração Elétrica nº
128/2001-ANEEL foi firmado em 24 de setembro de 2007, momento em que foi alterado o
cronograma de execução das obras.
3. Em 25 de agosto de 2010, foi emitida a Licença de Operação nº 949/2010 relativa
à UHE Foz do Chapecó e em 17 de setembro de 2010 foi emitida a Licença de Operação nº
1 Disponível em >> Contrato nº 128/2001.

956/2020 da Linha de Transmissão, ambas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
4. Por meio do Despacho nº 3.0582, 13 de outubro de 2010, a UG1 foi liberada para
entrada em operação comercial, a partir de 14 de outubro de 2010.
5. Em 21 de outubro de 2018, a Foz do Chapecó, por meio da correspondência CEFCE-0315/18/20183, solicitou à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) recomposição do prazo da concessão por 724 (setecentos e vinte e quatro) dias, com base
no artigo 19 da Lei nº 13.3604, de 17 de novembro de 2016.
6. Em 11 de abril de 2019, a Procuradoria expediu o Parecer nº
00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU5, manifestando-se sobre o alcance normativo do artigo 19 da
Lei nº 13.360/2016.
7. Em 1º de julho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) realizou consulta à situação da empresa com as obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF). Diante do lapso temporal da deliberação, nova consulta6 foi
realizada em 22 de março de 2022, não havendo pendência quanto às obrigações intrassetoriais.
8. Por meio da Nota Técnica nº 389/2021-SFG-SCG/ANEEL7, de 1º de julho de 2021,
as áreas técnicas recomendaram a recomposição do prazo da outorga de concessão de uso de
bem público da UHE Foz do Chapecó em 680 (seiscentos e oitenta) dias, desde que a Diretoria
Colegiada da ANEEL decidisse por não acolher integralmente o teor do Parecer nº
00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU quanto aos marcos para a definição do prazo prescricional.
2 Disponível em
3 Documento nº 48513.040906/2018-00.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13360.htm.
5 Documento nº 48516.001296/2019-00.
6
Informada mediante correspondência eletrônica disponível no documento SicNet nº 48575.001614/2022-00.
7 Documento Sicnet nº 48524.005756/2021-00.

9. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2021, realizada em 5 de julho de
2021, fui sorteada relatora da matéria.
10. Mediante o Despacho nº 2.4308, de 6 de julho de 2021, esta Diretoria Colegiada
decidiu por estabelecer que, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016,
especificadamente para os agentes que entraram em operação antes da Lei, o prazo prescricional
de 5 (cinco) anos será computado a partir de 17 de novembro de 2016 (data de publicação da
Lei).
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Foz do Chapecó Energia
S.A. com vistas à recomposição do prazo da outorga da UHE Foz do Chapecó, por alegada
excludente de responsabilidade.
13. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
conhecer o requerimento administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento,
reconhecendo 680 (seiscentos e oitenta) dias de recomposição do prazo de outorga.
14. A Interessada fundamentou sua solicitação no artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016,
que trata da previsão de excludente de responsabilidade, in verbis:
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da
extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como
será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de
venda em ambiente regulado.
8

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não
se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração
pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos
competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra,
desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.
15. Passo à análise do prazo prescricional relacionado à aplicabilidade do artigo 19 da
Lei 13.360/2016 para o caso em tela.
II.1 Do prazo prescricional
16. Em sua avaliação, a área técnica ponderou a análise do prazo prescricional
realizada pela Procuradoria Federal junto à ANEEL. A manifestação9 jurídica considerou que a
partir da entrada em operação comercial, o agente teria o prazo de até 5 (cinco) anos para
reivindicar qualquer fato anterior que pudesse ser enquadrado nos ditames da Lei nº 13.360, de
2016.
17. Nesse esteio, no caso concreto, o prazo prescricional começaria a ser contado a
partir de 14 de outubro de 2010, quando a UHE Foz do Chapecó entrou em operação comercial,
e teria, dessa forma, o prazo de até 13 de outubro de 2015, para pleitear a extensão do prazo
contratual.
18. Isso posto, as áreas técnicas apesar de entenderem que caberia recomposição de
prazo da Concessão para os eventos excludentes de responsabilidade já reconhecidos pela
ANEEL, conforme será abordado na seção seguinte, diante da manisfestação jurídica divergente,
recomendaram que a decisão acerca dos marcos para a contagem do prazo prescricional fosse
encaminhada para Diretoria Colegiada.
9 Parecer nº 00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU.

19. Após a manifestação das áreas técnicas e em processo apartado10, mediante o
Despacho nº 2.430, de 6 de julho de 2021, publicado em 20 de agosto de 2021, a Diretoria
Colegiada estabeleceu entendimento no que tange à análise do prazo prescricional para
aplicação do disposto no artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016. Consta no referido Despacho, para
os casos de agentes que entraram em operação antes da Lei, como é o caso da UHE Foz do
Chapecó, o comando para computar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir de 17 de
novembro de 2016 (data de publicação da Lei). Como o pleito para recomposição do prazo
ocorreu dentro do referido prazo, em 2018, é devida a aplicação do artigo 19 da lei nº 13.360, de
2016.
II.2 Do período de excludente de responsabilidade
20. A Foz do Chapecó requereu a recomposição do prazo da outorga da UHE Foz do
Chapecó pelo período de 724 (setecentos e vinte e quatro) dias, decorrentes de fatos que, na
visão da Concessionária, constituem excludentes de sua responsabilidade, por terem sido
analisados mediante a Nota Técnica nº 137/2006-SFG/ANEEL e os Ofícios nº 1.051/2006SCG/ANEEL e nº 1.101/2010-SFG/ANEEL, que resultaram em alterações no cronograma de
implantação desse empreendimento por fatores alheios ao empreendedor.
21. Como as alegações da Concessionária remontam à época da implantação da Usina,
passo a apresentar o histórico do caso concreto.
22. Em decorrência de pleitos do Consórcio para prorrogação do cronograma de
implantação do empreendimento, bem como a postergação do pagamento do Uso do Bem
Público (UBP), a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), por meio da
Nota Técnica nº 137/2006-SFG/ANEEL11, analisou o caso e recomendou pela prorrogação dos
prazos de implantação da Usina.
23. Em sua avaliação, a SFG concluiu que os atrasos sofridos não foram de
responsabilidade exclusiva do empreendedor, conforme os parágrafos apresentados a seguir.
10
Processo nº 48500.005792/2002-94.
11 Documento SicNet nº 48532.017235/2006-00.

15. De acordo com os relatórios mensais e correspondências encaminhados pelo Consórcio
Energético Foz do Chapecó, verificamos que os atrasos sofridos até o presente momento
não dependeram das ações de responsabilidade exclusiva do empreendedor.
16. Nesse sentido, é justificável o requerimento da Empresa para prorrogação dos prazos
de implantação do empreendimento, que contempla prazos factíveis e em época
compatível, em função dos atrasos sofridos tanto na obtenção quanto das condicionantes
do Licenciamento Ambiental, e da janela hidrológica do Rio Uruguai. (grifos nossos)
24. Isso posto, mediante a Resolução Autorizativa nº 87912, de 17 de abril de 2007, foi
alterado o cronograma de implantação da Usina, com a consequente aprovação da minuta de
Termo Aditivo ao Contrato nº 128/2001. Contudo, o ato normativo manteve inalteradas as
demais cláusulas contratuais, inclusive no que concerne ao prazo da concessão.
25. Em verdade, diante do novo cronograma estabelecido no segundo termo aditivo,
as áreas técnicas entendem que já houve reconhecimento de excludente de responsabilidade,
tratando-se, portanto, de "coisa julgada".
51. Assim, a luz da análise dos acontecimentos relatados e da documentação
comprobatória apresentada pela Interessada, a SCG e a SFG entendem que, apesar de não
haver referência formal à expressão "excludente de responsabilidade", a Diretoria
Colegiada da ANEEL reconheceu que os eventos relacionados ao processo de
licenciamento ambiental foram ocasionados por fato alheio à vontade da Interessada.
52. Porém, é necessário destacar que não foi, à época, avaliado objetivamente o nexo
causal entre o evento de excludente de responsabilidade – questões afetas ao
licenciamento ambiental – e o atraso verificado para a determinação do prazo a ser
reconhecido e das novas datas para os marcos não cumpridos do cronograma. Avaliou-se
somente a factibilidade do novo cronograma apresentado frente às situações fáticas, em
especial a janela hidrológica. Essa análise é diferente da realizada atualmente.
53. Assim, considerando que já houve reconhecimento de excludente de
responsabilidade, tratando-se, portanto, de "coisa julgada", cabe somente avaliar os
12 Disponível em

efeitos adicionais que esse prazo de excludente já reconhecido pode causar. (grifos
nossos)
26. Para facilitar a identificação do período de excludente, repito, que já foi aprovado,
no Quadro 1 são apresentados os marcos do cronograma original e o estabelecido no segundo
termo aditivo ao Contrato nº 128/2001.
Conforme o Conforme o

Atividades Contrato nº 2º Termo
128/2001 Aditivo
Emissão da Licença Prévia nº 147/2002 - -
Emissão da Licença de Instalação nº 284/2004 - -
Início das obras civis - 01/12/2006
Emissão da Licença de Operação - -

| Entrada em operação comercial da 1ª unidade hidrogeradora | 20/10/2008 | 31/08/2010 |
| --- | --- | --- |
| Entrada em operação comercial da 2ª unidade hidrogeradora | 20/01/2009 | 31/10/2010 |
| Entrada em operação comercial da 3ª unidade hidrogeradora | 20/04/2009 | 31/12/2010 |
| Entrada em operação comercial da 4ª unidade hidrogeradora | 20/07/2009 | 31/03/2011 |

Quadro 1 – Realização de atividades e fatos importantes para a implantação da UHE Foz do Chapecó.
Fonte: Nota Técnica nº 389/20221 – SCG/SFG/ANEEL.
27. Conforme os marcos apresentados, o período de excludente analisado quando a
ANEEL decidiu por alterar o cronograma por meio do 2º Termo Aditivo, corresponde ao período
compreendido entre a data de entrada em operação comercial, estabelecida no Contrato de
Concessão nº 128/2001 – 20 de outubro de 2008 – e aquela estabelecida no 2º Termo Aditivo –
31 de agosto de 2010 – o que totaliza 680 (seiscentos e oitenta) dias.
28. Entretanto, a requerente pleiteou a recomposição da concessão em 724
(setecentos e vinte e quatro) dias, com base na diferença entre a data prevista para a entrada
em operação comercial da unidade geradora UG1, estabelecida no Contrato de Concessão nº
128/2001, em 20 de outubro de 2008, até a data de entrada efetiva da UG1 em operação
comercial, em 14 de outubro de 2010.
29. Portanto, conforme identificado pelas áreas técnicas, houve um atraso adicional
de 44 (quarenta e quatro) dias no pleito em análise. Sobre esse período, acompanho a
recomendação das áreas técnica para não reconhecer os dias adicionais, uma vez que não há
respaldo da instrução processual realizada à época da aprovação do novo cronograma e a

requerente não apresentou justificativa para caracterizar o período como cabível de excludente
de responsabilidade.
30. Diante do exposto, com base na avaliação de que a ANEEL, ao alterar o
cronograma de implantação da Usina por meio do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
nº 128/2001, reconheceu que o empreendedor não teria dado responsabilidade ao atraso,
acompanho o posicionamento das áreas técnicas de forma a reconhecer o período de 680
(seiscentos e oitenta) dias para a recomposição da vigência da outorga da UHE Foz do Chapecó.
31. Considerando o entendimento exarado pela Diretoria Colegiada quanto ao prazo
prescricional, e da análise das áreas técnicas, meu encaminhamento é por recompor pelo mesmo
período do excludente de responsabilidade o prazo de vigência da concessão. Logo, os 680
(seiscentos e oitenta) dias devem ser acrescidos à outorga, que passará a viger até 18 de
setembro de 2038, nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016.
III – DIREITO
32. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais
e normativos: (i) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; (ii) Despacho nº 2.430, de 6 de julho
de 2021; e (iii) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.005780/2000-43 e
48500.006715/2001-06, voto por conhecer e, no mérito, (i) dar parcial provimento ao pedido de
recomposição de prazo de outorga da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, ao qual serão
acrescidos 680 (seiscentos e oitenta) dias, passando a viger até 18 de setembro de 2038, nos
termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; e (ii) aprovar a minuta do Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 128/2001 - ANEEL - UHE Foz do Chapecó, que visa formalizar
a alteração do prazo de vigência.

Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora