DSP - DESPACHO 1078/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração da Geração Céu Azul S.A - GCA, em face do Despacho ANEEL 130, de 2016, que reconheceu o excludente de responsabilidade de atraso na implantação da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu, e da Resolução Autorizativa ANEEL 5.613, de 2016, que alterou o cronograma de implantação da citada usina; para reconhecer o excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da usina, por ato do poder público, caso fortuito e força maior, afastando a aplicação de quaisquer penalidades e obrigações contratuais, comerciais ou regulatórias desse atraso.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-11
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSOS: 48500.008743/2008-89
INTERESSADO: Geração Céu Azul S.A. – GCA
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Geração Céu Azul S.A. – GCA, em face do Despacho
no 130, de 2016, que reconheceu a ocorrência de excludente de responsabilidade de atraso na implantação da
Usina Hidrelétrica – UHE Baixo Iguaçu e deu outras providências, e da Resolução Autorizativa no 5.613, de
2016, que alterou o cronograma de implantação da UHE Baixo Iguaçu, outorgada à Recorrente
I. R E L A T Ó R I O
Na 1ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 19 de janeiro de 2016, a Diretoria da ANEEL
deferiu parcialmente o Requerimento Administrativo interposto pela Geração Céu Azul S.A. para
a) reconhecer excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Usina
Hidrelétrica – UHE Baixo Iguaçu, decorrente de ato do poder público, caso fortuito e de
força maior, de 626 dias, a partir de 1o de setembro de 2016, afastando a aplicação de
quaisquer penalidades e obrigações contratuais, comerciais ou regulatórias decorrentes do
atraso;
b) alterar o cronograma de implantação da UHE Baixo Iguaçu, refletindo o período de
excludente reconhecido;
c) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE alterar o início do
período de suprimento dos Contratos de Comercialização ora vigentes, de forma a refletir
a decisão do item "a";
d) encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia – MME com a recomendação de
prorrogar em 626 dias do prazo de outorga da UHE Baixo Iguaçu, e
e) determinar à CCEE que, após a decisão do MME sobre o assunto do item "d", promova a
alteração do fim do período de suprimento dos Contratos de Comercialização.
2. Essa decisão resultou na emissão do Despacho no 130, e da Resolução Autorizativa no 5.613,
ambos de 19 de janeiro de 2016.

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3. Por meio da Carta SREG – 23/2016, a Geração Céu Azul interpôs Pedido de Reconsideração
em face do Despacho no 130, e da Resolução Autorizativa no 5.613, ambos de 2016, solicitando
a) reconhecer a ocorrência de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da
UHE Baixo Iguaçu, decorrente de ato do poder público, caso fortuito e de força maior, pelo
período de 756 dias, ou seja, desconsiderar a glosa de 130 dias no ocorrida no Voto
condutor do Despacho no 130, de 2016, referente ao período que "o agente afirma poder
abrir mão, em razão de suposta conduta diligente em planejamento e operação da obra";
b) reconhecer a ocorrência de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da
UHE Baixo Iguaçu, em razão do tempo transcorrido entre a autorização do IAP para
retomada das obras e o julgamento do Requerimento pela ANEEL, de 88 dias;
c) afastar a aplicação de quaisquer penalidades e obrigações contratuais, comerciais ou
regulatórias decorrentes desses atrasos.
4. Em 15 de fevereiro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
5. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, mediante o
Memorando no 104/2016–SCG/ANEEL, de 8 de abril de 2016, analisou o Pedido de Reconsideração e
recomendou à Diretoria acrescentar 130 dias ao período reconhecido por meio do Despacho no 130, de 2016,
e indeferir o pleito de excludente de responsabilidade de 88 dias em razão do tempo transcorrido entre a
autorização do IAP para retomada das obras e o julgamento do Requerimento pela ANEEL.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Recepciona-se o Pedido de Reconsideração, pois preenchidos os requisitos formais
(tempestividade, legitimidade e interesse) de admissibilidade recursal.
7. A Geração Céu Azul solicitou fosse reconsiderada a decisão constante do Despacho no 130,
de 2016, o qual reconheceu excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da UHE Baixo Iguaçu,
decorrente de ato do poder público, caso fortuito e de força maior, de 626 dias. A Recorrente solicitou fossem
reconhecidos 756 dias, ou seja, desconsiderada a glosa de 130 dias ocorrida no Voto condutor do Despacho
no 130, de 2016.

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8. A esse respeito, a Nota Técnica no 766/2015-SCG/ANEEL, de 22 de outubro de 2015, a qual
analisou o pedido de alteração do cronograma da UHE Baixo Iguaçu, reconheceu como atraso decorrente de
atos do Poder Público e de caso fortuito ou força maior, que não poderiam ser imputados ao Empreendedor,
606 dias acrescidos do período entre 26 de maio de 2015 (data do pleito) e a liberação pelo IAP para a retomada
das obras:
85. Assim, dos 745 dias solicitados como excludentes (até a data do pleito), devem ser
retirados 139 dias referentes à conversão da DRDH em Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos, considerados improcedentes na presente análise. Assim, reconhecemse aqui os demais motivadores do pleito, que contabilizam 606 dias de atraso não imputáveis
ao empreendedor. Esses 606 dias, mais os "n" dias compreendidos entre 26 de maio de 2015
(data do pleito) e o dia em que efetivamente ocorrerá a liberação oficial pelo IAP para a
retomada das obras, deverão refletir na pactuação de um novo cronograma de execução do
empreendimento, por meio de termo aditivo ao atual Contrato de Concessão.
9. No Memorando no 104/2016–SCG/ANEEL, a SCG esclareceu que a liberação do IAP ocorreu
em 23 de outubro de 2015, ou seja, 150 dias após o pleito. Portanto o excludente de responsabilidade seria de
756 dias conforme avaliação da Superintendência.
10. O exame do pedido de excludente de responsabilidade constante do Voto condutor do
Despacho no 130, de 2016, alinhou-se ao encaminhamento proposto pela SCG. Ocorre que, além de glosar os
139 dias considerados improcedentes pela Superintendência, descontou-se outros 130 dias, referentes ao
ganho de produtividade obtido pelo Concessionário na implantação do Empreendimento, resultando no
reconhecimento de excludente de responsabilidade de 626 dias, conforme depreende-se do excerto retirado
do parágrafo 22 do Voto.
[...] Descontados os 130 dias de excludente aos quais a concessionária se dispôs a abrir
mão, devido ter mitigado os atrasos mediante conduta diligente, restam 626 dias a serem
reconhecidos como excludente de responsabilidade. O detalhamento da análise dos pedidos
de excludente, resumido aqui, pode ser observado nas Notas Técnicas nº 039/2015SFG/ANEEL e nº 766/2015-SCG/ANEEL.
11. Verifica-se nos autos que a Concessionária se dispôs desconsiderar 130 dias, condicionado à
aceitação, pela ANEEL, da totalidade do pleito. Ao descontar os 139 dias sugeridos na análise da SCG, o ganho
de produtividade referente aos 130 dias perdeu o seu objeto. Diante disso, a recomendação do Memorando no
104/2016–SCG/ANEEL, no sentido de acrescentar 130 dias ao período reconhecido no Despacho no 130, de
2016, deve ser acolhida.
12. Sobre o pedido de excludente de responsabilidade do período entre a autorização do IAP para
retomada das obras e o julgamento do Requerimento pela ANEEL, de 88 dias, a Geração Céu Azul alegou que

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[...] a obra não pode ser retomada integralmente nos exatos termos que se encontrava antes
dos eventos extraordinários ocorridos, pois somente com uma decisão formal de mérito da
ANEEL sobre o Requerimento da GCA o empreendimento tornar-se–ia economicamente
viável, com a possibilidade de retorno do investimento restaurada, permitindo a captação dos
investimentos necessários junto ao BNDES. Conforme prática de mercado, a contratação de
financiamentos depende do cronograma de implantação, dos respectivos marcos
relacionados à comercialização de energia e dos marcos constantes no contrato de
concessão.
13. A esse respeito, registra-se o reinício das obras aconteceu somente após a deliberação da
Diretoria da ANEEL, por opção da Recorrente. Embora a decisão da Diretoria Colegiada tenha ocorrido em 19
de janeiro de 2016, 88 dias após a autorização de retomada das obras pelo IAP, a estratégia adotada pelo
Consórcio possui natureza estritamente empresarial. Diante disso, esse pedido deve ser indeferido.
III. D I R E I T O
14. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007.

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IV. D I S P O S I T I V O
15. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.008743/200889, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Geração Céu Azul S.A. – GCA, em face
do Despacho no 130, de 2016, que reconheceu a ocorrência de excludente de responsabilidade de atraso na
implantação da Usina Hidrelétrica – UHE Baixo Iguaçu e deu outras providências, e da Resolução Autorizativa
no 5.613, de 2016, que alterou o cronograma de implantação da UHE Baixo Iguaçu, outorgada à Recorrente, e,
no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a ocorrência de excludente de responsabilidade pelo
atraso na implantação da UHE Baixo Iguaçu, decorrente de ato do poder público, caso fortuito e de força maior,
de 756 dias, afastando a aplicação de quaisquer penalidades e obrigações contratuais, comerciais ou
regulatórias decorrentes desse atraso.
Brasília, 03 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor