DSP - DESPACHO 1781/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento do recurso administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - Eletropaulo, conforme as condições detalhadas; bem como, reduz a multa imposta pelo Auto de Infração 0437/TN 2282/2012, por infrações identificadas em fiscalização comercial.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001710/2015-37
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Eletropaulo
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -
Eletropaulo em face do Auto de Infração nº 437/TN 2282/2012, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e
Saneamento do Estado de São Paulo - Arsesp, que aplicou multas e advertências em decorrência de infrações
identificadas em fiscalização comercial em 2014
I. RELATÓRIO
Mediante o Auto de Infração nº 0437/TN 2282/2012, lavrado em 14 de fevereiro de 2014, a Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp aplicou à Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A. - Eletropaulo advertências e multas de R$ 2.645.774,02, correspondentes a
0,0256994% do faturamento da Concessionária entre agosto/2012 e julho/2013, por entender confirmadas 18
infrações, caracterizadas pelas Não Conformidades N.1, N.4, N.5, N.6, N.7, N.8, N.9, N.10, N.12, N.13, N.14, N.15,
N.16, N.17, N.18, N.21, N.22, N.23 e N.24 (as duas últimas agrupadas).
2. Inconformada, a Eletropaulo protocolou Recurso Administrativo, no qual questionou 7 das 18
infrações - as Não Conformidades N.5, N.8, N.12, N.13, N.18, N.22, N.23 e N.24.
3. A Diretoria Colegiada da Agência Estadual, em juízo de reconsideração, acatou, em parte, os
argumentos apresentados pela Recorrente, para converter a multa relativa à Não Conformidade N.5 em advertência,
cancelar a Não Conformidade N.8, retificar a dosimetria da multa aplicada à Não Conformidade N.18 e reduzir a multa
para R$ 2.471.179,75, correspondentes a 0,0240035% do faturamento anual da Concessionária.
4. O Quadro 1 apresenta o resumo das penalidades aplicadas pelo Auto de Infração nº 0437/TN
2282/2012, após o juízo de reconsideração:

Não Tipificação na Percentual Dosimetria
Descrição Multa (R$)

Conformidade REN no 63/2004 Máximo (%)
Não apresentar a Notificação de

N.1 Rejeição após vistoria da Art. 3º, III Advertência - 0
unidade consumidora
Não fornecer protocolo no

N.4 art. 3º, III Advertência - 0
atendimento telefônico

FL. 2 de 8

Não Tipificação na Percentual Dosimetria
Descrição Multa (R$)

Conformidade REN no 63/2004 Máximo (%)
Deixar de capacitar os

N.5 art. 4º, XIV Advertência - 0
atendentes do Call Center
Deixar de disponibilizar
exemplares do PRODIST nos

N.6 art. 3º, II Advertência - 0
postos e nas lojas de
atendimento
Utilizar formulário de Solicitação

N.7 art. 3º, III Advertência - 0
de Indenização desatualizado
Deixar de informar no "Laudo

N.9 Técnico de Aferição" de art. 3º, III Advertência - 0
medidores o erro admissível
Não utilizar procedimentos

N.10 auditáveis no atendimento art. 3º, IV Advertência - 0
comercial
Deixar de parcelar débito após

N.12 art. 5º, III 0,1% 0,01408000 1.449.547,39
faturamento a menor
Deixar de comunicar a

N.13 art. 4º, V 0,01% 0,00065175 67.098,19
suspensão de fornecimento
Preencher incorretamente a

N.14 notificação de suspensão de art. 3º, III Advertência - 0
fornecimento
Emitir documentos

N.15 art. 3º, III Advertência - 0
desatualizados
Parcelar débitos sem solicitação

N.16 art. 3º, III Advertência - 0
expressa do consumidor
Inserir em sistema valores

N.17 divergentes dos constantes dos art. 3º, IV Advertência - 0
documentos assinados
Descumprir o prazo de religação

N.18 art. 4º, IV 0,01% 0,00047025 48.412,62
normal e de urgência
Deixar de entregar o contrato de

N.21 art. 3º, XIV Advertência - 0
adesão
Descumprimento ao acordo
firmado com MP/SP e OAB/SP

N.22 art. 5º, III 0,1% 0,00795150 818.613,36
no Recurso de Apelação nº
981538-0
N.23 e Deixar de atualizar as normas e

art. 4º, XV 0,01% 0,00085000 87.508,19
N.24 os procedimentos internos
TOTAL: 0,02400350 2.471.179,75
Quadro 1 – Resumo das penalidades, após o juízo de reconsideração.
Fonte: Elaboração própria.
5. Para atender ao procedimento determinado por esta Diretoria Colegiada1, a ARSESP remeteu os
autos do Processo para apreciação superior por esta Agência.
6. Em 4 de maio de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
1 Ver o Processo no 48500.001170/2011-68.

FL. 3 de 8
7. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mediante a Nota Técnica nº
59/2016-SFE/ANEEL, de 5 de maio de 2016, analisou os procedimentos de autuação e a Procuradoria Federal junto
à ANEEL – PF, por meio do Parecer nº 265/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de maio de 2016, aprovado pelo
Despacho nº 154/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de mesma data, analisou juridicamente o Processo.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
8. Nos termos do art. 48 da Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007, "[...] é de (10) dez dias o prazo
para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, [...]".
9. O Auto de Infração nº 0437/TN 2282/2012 foi recebido pela Recorrente em 10/3/2014 – segundafeira. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 11/3/2014 – terça-feira – e terminou em 20/3/2014 – quinta-feira, data
na qual a Recorrente interpôs a petição recursal.
10. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece
conhecimento o Recurso.
Mérito
11. Preliminarmente, registra-se que a Recorrente impugnou apenas 7 das 18 infrações apontadas no
Auto de Infração, razão pela qual se operou o trânsito em julgado administrativo das penalidades impostas em relação
às Não Conformidades N.1, N.4, N.6, N.7, N.9, N.10, N.14, N.15, N.16, N.17 e N.21.
12. Passa-se, pois, ao exame das Não Conformidades questionadas pela Distribuidora.
13. No que se refere à Não Conformidade NC.5, decorrente da constatação que a Distribuidora não
apresentou documentação comprobatória da capacitação de atendentes do Call Center, a Recorrente sustentou que
realizara treinamentos de reciclagem e que possuía equipe de monitoramento e manutenção da qualidade do
atendimento. Relatou que a documentação comprobatória da realização dos treinamentos não estava disponível, pois
já fora arquivada, o que demandara tempo para localização.

FL. 4 de 8
14. Verifica-se que a Arsesp, no juízo de reconsideração, acatou parcialmente os argumentos da
Distribuidora e converteu a multa em advertência. A SFE, na Nota Técnica nº 59, de 2016, manifestou concordância
com o procedimento da Agência Estadual, razão pela qual a advertência deve ser mantida.
15. Quanto à Não Conformidade NC.8, anotada pela Concessionária, de utilizar, para a Unidade
Consumidora 62795911, período de leitura superior ao fixado no art. 84 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, a
Recorrente argumentou que a Unidade Consumidora estava classificada como ponto de entrega definitivo sem
emprego de medidor "DEFSM"; portanto, não havia medidor instalado no período fiscalizado, ensejando assim a não
aferição do consumo de energia elétrica relativo a janeiro e fevereiro de 2011. Sustentou que, dada a impossibilidade
de aferição do consumo e a ausência de cobrança do custo de disponibilidade relativo a janeiro de 2011, efetuara a
cobrança em fevereiro de 2011, incluindo, também, o custo de disponibilidade.
16. Observa-se que a Arsesp, no juízo de reconsideração, acatou os argumentos da Recorrente e
cancelou a penalidade. Por considerar que a SFE, após examinar o caso, também recomendou cancelar a Não
Conformidade, julga-se correto o entendimento da Agência Estadual.
17. Observa-se que a Não Conformidade N.12 foi registrada pelo fato de que a Concessionária deixou
de parcelar débitos após faturamento a menor, em violação ao art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. A
Recorrente argumentou que no período fiscalizado as regras setoriais aplicáveis sofreram várias alterações, de modo
que o sistema computacional ainda não estava parametrizado para parcelar débitos após faturamentos a menor ou
ausência de faturamento, o que implicava a necessidade de parcelamentos manuais.
18. Percebe-se que a Recorrente não rebateu a infração, preferindo apresentar argumentação paralela.
Como registrado pela SFE, na Nota Técnica nº 59, de 2016, as distribuidoras tiveram 1 ano, após a publicação da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, para adequarem-se às novas regras, tempo considerado suficiente para ajustar
os sistemas computacionais. Deve-se, portanto, manter a Não Conformidade, haja vista que corretamente
caracterizada e tipificada na Resolução Normativa nº 63, de 2004.
19. Relativamente à Não Conformidade N.13, registrada por a Concessionária não apresentar
evidências de que efetivamente apresentara 17 comunicados de suspensão de fornecimento de energia elétrica aos
consumidores, a Recorrente argumentou que, para otimizar o processo de armazenamento de dados no sistema
computacional, não armazenava as mensagens contidas no espelho das faturas por período superior a 3 meses,
razão pela qual a Fiscalização não pudera visualizar os respectivos comunicados que precederam a suspensão do
fornecimento de energia. Esclareceu, todavia, que o sistema computacional estava parametrizado, para emitir

FL. 5 de 8
automaticamente a informação de suspensão do fornecimento na fatura de energia elétrica sempre que existissem
débitos. Informou ainda que promoveria aprimoramento no sistema, para permitir a visualização da fatura original a
qualquer tempo.
20. A SFE, na Nota Técnica nº 59, de 2016, acompanhou o entendimento da Arsesp e julgou como
caracterizada a Não Conformidade, pois a Distribuidora reconhecera que não armazenava as mensagens contidas no
espelho da fatura por período superior a 3 meses. Deve-se, pois, manter a Não Conformidade, corretamente tipificada
na Resolução Normativa nº 63, de 2004.
21. Referentemente à Não Conformidade N.18, decorrente do descumprimento aos prazos de religação
normal e de urgência, a Recorrente rebateu as constatações relativas às UCs 31953123, 89727614, 115704248,
122806492 e 111345499, por sustentar que caracterizavam divergências entre a informação constante no sistema
computacional e o serviço realizado. Questionou, portanto, a abrangência utilizada para fixar a multa.
22. A SFE, na Nota Técnica nº 59, de 2016, analisou os casos questionados pela Recorrente e
recomendou fosse mantida a decisão da Arsesp, no juízo de reconsideração, de acatar a justificativa apresentada
apenas para a UC 111345499, que estava fechada na 1ª visita para religação de urgência. Deve-se, pois, manter a
multa aplicada no juízo de reconsideração, pois comprovada a Não Conformidade e corretamente enquadrada na
Resolução Normativa nº 63, de 2004.
23. Concernente à Não Conformidade N.22, registrada devido ao descumprimento aos termos do acordo
estabelecido no Recurso de Apelação nº 981538-0, firmado entre a Concessionária, o Ministério Público do Estado
de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB 117ª Subseção de Barueri – SP em 6/11/2006, deve-se,
como recomendado pela SFE, na Nota Técnica nº 59, de 2016, e também pela Procuradoria, no Parecer nº 265, de
2016, reconhecer a ausência de tipicidade regulatória da conduta infracional apontada pela Agência Estadual.
24. Com efeito, não há na Resolução Normativa nº 414, de 2010, nem na Resolução Normativa nº 63, de
2004, dispositivo que considere como infração o descumprimento a acordo firmado entre distribuidoras e órgãos
estaduais, sem a prévia anuência da ANEEL. Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes trechos do Parecer nº 265,
de 2016:
58. A SFE/ANEEL, entretanto, argumentou que não há na REN n. 414, de 2010, dispositivo
considerando como irregularidade o não cumprimento de acordo firmado entre distribuidora e órgãos
estaduais, sem que haja anuência da ANEEL. Assim, recomenda o cancelamento da Não
conformidade.

FL. 6 de 8
59. Correto está o entendimento da SFE/ANEEL. A multa aplicada pelo auto de infração
guerreado, quanto à Constatação C.30, está alicerçada no inciso III do art. 5º da REN ANEEL n.
414/ 2010, que tipifica como infração administrativa a realização de leitura e faturamento em
desconformidade com as disposições legais e regulamentares. E, para a configuração de tal
infração, é preciso que reste comprovado que o agente realizou leitura e faturamento em desacordo
com a norma setorial vigente.
60. Entretanto, os fatos relatados na Constatação C.30. expõem que a AES Eletropaulo não
cumpriu com os termos do acordo estabelecido nos autos do recurso judicial. Verifica-se, então,
ausência efetiva de tipificação regulamentar para a conduta descrita na Constatação C.30,
haja vista que não está comprovada a prática da infração descrita no inciso III do art. 5º da
REN n. 63/2004.
61. Nesse sentido, revela-se correto o cancelamento da Não Conformidade N.22, eis que
não restou comprovado o cometimento da infração que embasou a aplicação da pena de
multa. (grifos nossos)
25. Dessa maneira, julga-se que devem ser canceladas tanto a Não Conformidade N.22 quanto a
Determinação D.6, que determinou refazer os cálculos para todos os processos de consumo irregular abrangidos pelo
Recurso de Apelação nº 981538-0, por considerar que se trata de questão submetida ao Poder Judiciário, sem
interveniência da ANEEL; portanto, nele deve ser dirimida.
26. No que diz respeito às Não Conformidades N.23 e N.24 (agrupadas), decorrentes da ausência de
atualização dos procedimentos e das normas internas da Distribuidora, a Recorrente arguiu que estava
gradativamente atualizando os procedimentos e as normas, mas, dada a complexidade e a quantidade das alterações
nos regramentos, não tivera tempo hábil para concluir o trabalho. Quanto à atualização dos procedimentos internos
relativos aos pedidos de indenização por danos elétricos, a Distribuidora limitou-se a informar que adotara as medidas
para readequar o processo.
27. Ocorre que as alegações apresentadas pela Recorrente não descaracterizam a infração, haja vista
que, entre a publicação da Resolução Normativa nº 414, de 2010, e a realização da fiscalização, a Distribuidora dispôs
do tempo necessário para adequar e até mesmo aprimorar os procedimentos e as normas internas. Deve-se, pois,
manter a Não Conformidade, corretamente tipificada na Resolução Normativa nº 63, de 2004.
28. A propósito das dosimetrias não mencionadas no Voto, entende-se que os critérios utilizados pela
Arsesp foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo razão que indique a necessidade de reforma, haja
vista que se pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador público.
29. O Quadro 2 apresenta o resumo das penalidades propostas neste Voto:

FL. 7 de 8

Não Tipificação na Percentual Dosimetria
Multa (R$)

| Conformidade REN no 63/2004 | Máximo | (%) |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| N.1 | art. 3º, III | Advertência | - | - |
| N.4 | art. 3º, III | Advertência | - | - |
| N.5 | art. 4º, XIV | Advertência | - | - |
| N.6 | art. 3º, II | Advertência | - | - |
| N.7 | art. 3º, III | Advertência | - | - |
| N.9 | art. 3º, III | Advertência | - | - |
| N.10 | art. 3º, IV | Advertência | - | - |
| N.12 | art. 5º, III | 0,1% | 0,01408000 | 1.449.547,39 |
| N.13 | art. 4º, V | 0,01% | 0,00065175 | 67.098,19 |
| N.14 | art. 3º, III | Advertência | - | - |
| N.15 | art. 3º, III | Advertência | - | - |
| N.16 | art. 3º, III | Advertência | - | - |
| N.17 | art. 3º, IV | Advertência | - | - |
| N.18 | art. 4º, IV | 0,01% | 0,00047025 | 48.412,62 |
| N.21 | art. 3º, XIV | Advertência | - | - |

N.23 e

art. 4º, XV 0,01% 0,00085000 87.508,19
N.24
TOTAL: 0,01605200% 1.652.566,39
Quadro 2 – Resumo das penalidades propostas
Fonte: Elaboração própria.
30. Verifica-se que o valor das multas corresponde, respectivamente, a 0,01408000%, 0,00065175%,
0,00047025% e 0,00085000% do faturamento anual da Recorrente, percentuais muito aquém do máximo de 0,01% e
0,1% previstos na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para infrações dos Grupos I e II.
III. DIREITO
31. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.

FL. 8 de 8
IV. DISPOSITIVO
32. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.001710/2015-37, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -
Eletropaulo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para cancelar as Não Conformidades N.8 e N.22, a
Determinação D.6, retificar a dosimetria da multa aplicada à Não Conformidade N.18 e reduzir a multa imposta pelo
Auto de Infração nº 0437/TN 2282/2012, por infrações identificadas em fiscalização comercial, para R$ 1.652.566,39
(um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), a serem
recolhidos conforme a legislação.
Brasília, 5 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor