DSP - DESPACHO 1719/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga até 31.07.2016, sem prejuízo do superveniente exame do mérito, os efeitos do Despacho ANEEL 128, de 19.01.2016, que conheceu do pedido de medida cautelar da Energia dos Ventos V S.A, Energia dos Ventos VI S.A, Energia dos Ventos VII S.A, Energia dos Ventos VIII S.A e da Energia dos Ventos IX S.A, e concede provimento parcial para suspender, desde 01.01.2016 até 30.06.2016, os direitos e as obrigações decorrentes dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs das Centrais Geradoras Eólio-elétricas São Januário, Nossa Senhora de Fátima, Jandaia, São Clemente e Jandaia I.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003923/2015-01
INTERESSADOS: Energia dos Ventos V S.A., Energia dos Ventos VI S.A., Energia dos Ventos VII S.A., Energia
dos Ventos VIII S.A. e Energia dos Ventos IX S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Energia dos Ventos V
S.A., pela Energia dos Ventos VI S.A., pela Energia dos Ventos VII S.A., pela Energia dos Ventos VIII S.A. e pela
Energia dos Ventos IX S.A., com vistas à suspensão de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no
Ambiente Regulado – CCEARs
I. RELATÓRIO
Na 1ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 19 de janeiro de 2016, essa Diretoria Colegiada, por
unanimidade, decidiu, sem prejuízo do posterior exame do mérito, conhecer do Requerimento Administrativo, com
pedido de medida cautelar, interposto pela Energia dos Ventos V S.A., pela Energia dos Ventos VI S.A., pela
Energia dos Ventos VII S.A., pela Energia dos Ventos VIII S.A. e pela Energia dos Ventos IX S.A., e dar-lhe parcial
provimento, para suspender, de 1º de janeiro até 30 de junho de 2016, os direitos e as obrigações decorrentes dos
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais Geradoras Eólicas –
EOLs São Januário, Nossa Senhora de Fátima, Jandaia, São Clemente e Jandaia I, respectivamente. A decisão foi
consubstanciada no Despacho nº 128, de 19 de janeiro de 20161.
2. Por intermédio da Nota Técnica nº 162, de 16 de abril de 2016, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou e apresentou as alternativas para o
escoamento da energia elétrica a ser gerada pelas Centrais de Geração Eólicas – CGE inscritas na Chamada
Pública nº 1/2012, com previsão inicial para conexão na ICG Subestação Aracati III, a saber: Central Eólica Ubatuba
Ltda., Central Eólica Goiabeira Ltda., Central Eólica Santa Catarina Ltda., Central Eólica Pitombeira Ltda., Central
Eólica Horizonte Ltda., Central Eólica São Januário Ltda., Central Eólica Jandaia Ltda., Central Eólica Nossa
Senhora de Fátima Ltda., Central Eólica Jandaia I Ltda. e Central Eólica São Clemente I Ltda.
1 Ver o DOU de 22/1/2016, Seção 1, p. 48, v. 153, n.15.

3. Em 9 de junho de 2016 essa Relatoria recebeu em reunião representantes das Interessadas,
ocasião em que debateu-se quanto ao prazo necessário para implantar o empreendimento. As Geradoras
solicitaram que o prazo fosse acordado em 36 meses, por ser o usualmente utilizado nos contratos de concessão de
transmissão de energia elétrica.
4. A SCT, mediante a Nota Técnica nº 225, de 21 de junho de 2016, atualizou os parâmetros
financeiros apresentados na Nota Técnica nº 162, de 2016.
5. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, por meio do Parecer nº 308, de 21 de junho de 2016,
aprovado pelo Despacho nº 254/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de junho de 2016, analisou a possibilidade
jurídica de se fixarem prazos distintos para implantar os empreendimentos de transmissão para as geradoras
integrantes do grupo Alupar e para as Interessadas, integrantes do grupo Fortim, controladas majoritariamente por
Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. O pedido de medida cautelar foi apresentado no âmbito de pedido de concatenação do cronograma
de implantação das Usinas do Complexo Fortim com a disponibilização do sistema de transmissão necessário para
o escoamento da energia elétrica.
7. Diante das incertezas relativas à entrada em operação comercial da ICG Aracati III, bem como de
eventual solução alternativa para o acesso ao Sistema Interligado Nacional – SIN, se entendeu que não seria ainda
possível julgar o mérito.
8. Assim, a medida cautelar foi deferida, pois presentes tanto a fumaça do bom direito (em decorrência
da inviabilidade da implantação da Instalação de Transmissão de Interesse Restrito para Conexão Compartilhada de
Centrais de Geração – ICG, sob a responsabilidade da SPE BR Transmissora Cearense II de Energia Ltda., nos
termos do Contrato de Concessão nº 13/2014-ANEEL, cuja caducidade foi já recomendada ao Ministério de Minas e
Energia – MME) quanto o perigo na demora (início do suprimento em 1º/1/2016, com exigência de recomposição de
lastro nos CCEARs).

9. Conquanto a medida cautelar tenha sido deferida com prazo certo, até 30/6/2016, não foi possível a
essa Relatoria concluir a análise das recomendações apresentadas pela SCT, mediante as Notas Técnicas nº 162 e
nº 255, ambas de 2016, a última bastante recente, e da manifestação da Procuradoria no igualmente recente
Parecer nº 308, de 2016.
10. Dessa maneira, por considerar que os motivos determinantes da concessão da medida cautelar
deferida pelo Despacho nº 128, de 2016, encontram-se ainda presentes, julga-se que a cautelar deve ser
prorrogada, por mais até 1 mês (até 31/7/2016), de forma a possibilitar a análise e a instrução processual com a
profundidade necessária.
III. DIREITO
11. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Edital do Leilão nº 7/2011, tipo A-5.
IV. DISPOSITIVO
12. Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo nº 48500.003923/2015-01, voto
por, sem prejuízo do superveniente exame do mérito, prorrogar até 31 de julho de 2016, os efeitos do Despacho
nº 128, de 19 de janeiro de 2016, que conheceu do pedido de concessão de medida cautelar apresentado pela
Energia dos Ventos V S.A., pela Energia dos Ventos VI S.A., pela Energia dos Ventos VII S.A., pela Energia dos
Ventos VIII S.A. e pela Energia dos Ventos IX S.A., e deu-lhe parcial provimento para suspender, desde 1º de
janeiro de 2016 até 30 de junho de 2016 (6 meses), os direitos e as obrigações decorrentes dos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais Geradoras Eólicas São Januário,
Nossa Senhora de Fátima, Jandaia, São Clemente e Jandaia I, respectivamente.
Brasília, 28 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor