DSP - DESPACHO 3984/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Provê o requerimento da Empresa Diamantina de Transmissão de Energia S.A - EDTE para isenção do desconto da Parcela Vaviável por Atraso - PVA relativo ao atraso na entrada em operação comercial, afastando o previsto no Módulo 4 das Regras de Transmissão; concede provimento parcial ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, para negar o pedido referente à antecipação frustrada e acrescentar 24 dias ao prazo da concessão, mediante termo aditivo ao Contrato de Concessão; e nega provimento ao pedido para afastamento da execução da Garantia de Fiel Cumprimento, por perda de objeto do pedido.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003403/2020-58.
INTERESSADO: Empresa Diamantina de Transmissão de Energia S.A. - EDTE
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Análise dos pedidos da Empresa Diamantina de Transmissão de Energia S.A. para excludente
de responsabilidades por atraso na entrada em operação e reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato
de Concessão.
I - RELATÓRIO
1. A Empresa Diamantina de Transmissão de Energia S.A. - EDTE, atual denominação social da
IB SPE Transmissora de Energia Elétrica S.A., é concessionária do serviço público de transmissão de energia
elétrica, titular do Contrato de Concessão nº 15/2016, correspondente ao Lote M do Leilão nº 13/2015‐
ANEEL – 1ª Etapa.
2. Em 31 de outubro de 2017, foi apresentado requerimento1 para alteração no cronograma
de implantação das instalações anexo ao Contrato, em razão das disputas judicial e administrativa entre
a ANEEL, WPR e Taesa. Tal alteração foi anuída pelo Despacho nº 4.2052, de 12 de dezembro de 2017.
11/173,
3. Por meio da Carta nº de 30 de novembro de 2017, a IB SPE solicitou DUP para as
linhas de transmissão objeto do Contrato. O pedido deu origem ao Processo nº 48500.006187/2017-05,
que findou com expedição da REA nº 6.8714 em 20 de fevereiro de 2018.
4. Estava em andamento, desde 4 de janeiro de 2018, o Processo nº 48500.00179/2018-18,
que tratou de nova transferência de controle da IB SPE. A anuência deu-se por decisão da Diretoria,
1 Sicnet nº 48513.039196/2017-00.
2 Sicnet nº 48575.007365/2017-00.
3 Sicnet nº 48513.041193/2017-00.
4 Sicnet nº 48575.000680/2018-00.

consubstanciada pela Resolução Autorizativa nº 6.9055, de 13 de março de 2018. A nova composição
societária incluiu a Taesa, além da Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. (ENTE). A efetivação da
transferência deu-se com a assinatura do Segundo Termo Aditivo6 ao Contrato, firmado em 4 de junho de
2018, já com a nova denominação da IB SPE que passou a ser EDTE.
5. A EDTE apresenta em sua petição inicial uma extensa lista de fatos relacionados ao
licenciamento ambiental. Entre estes fatos, informa que as tratativas para o licenciamento ambiental
iniciaram em 23 de novembro de 2016, antes mesmo da assinatura do Contrato. Os principais marcos do
licenciamento são: protocolo do termo de referência em 18 de abril de 2017; emissão da Licença Prévia
(LP) em 21 de junho de 2018 e emissão da Licença de Instalação (LI) em 9 de janeiro de 2019.
0227,
6. A EDTE, por meio da Carta nº de 13 de abril de 2018, relata os passos dados no
processo de licenciamento ambiental e informa atrasos do Instituto do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos do Estado da Bahia (Inema) em relação aos prazos próprios do órgão ambiental, previstos no
Decreto Estadual nº 14.024/2012.
7. A Concessionária informou divergências para assinatura do CCI com a Chesf, por meio da
Carta n° 0268, de 2 de maio de 2018. Houve reunião9 na ANEEL, no dia 25 de maio de 2018, para tentar
sanar tais divergências.
8. Em 3 de maio de 2018 foi realizada mais uma reunião10 de gestão do Contrato. Mesmo
antes da assinatura do Aditivo Contratual, já contou com a presença dos acionistas da EDTE.
9. Na Carta nº 03411, de 12 de junho de 2018, a EDTE informa mais um descumprimento de
prazo próprio pelo Inema.
Sicnet nº 48575.000984/2018-00.
5
6 Sicnet nº 48526.002988/2018-00.
7 Sicnet nº 48513.013510/2018-00.
8 Sicnet nº 48552.000281/2018-00.
9 Sicnet nº 48526.002622/2018-00.
10 Sicnet nº 48526.002276/2018-00.
11 Sicnet nº 48513.021253/2018-00.

10. Pela Carta nº 072, de 6 de setembro de 2018, a Transmissora manifesta preocupação e
pede providências da ANEEL para viabilizar a remoção das LT em 230 kV Brumado 2 – Itagibá e da Linha
de Distribuição (LD) em 138 kV Poções – Funil, de concessão da Afluente Transmissão de Energia Elétrica
S.A. (Afluente T), que passavam sobre a área de expansão da Subestação Poções 2, destinada à instalação
de 2 ELs em 230 kV de responsabilidade da EDTE.
gestão12,

11. Em reunião de realizada em 17 de setembro de 2018, a EDTE apresentou detalhes
da composição societária da Concessionária e os andamentos das diversas fases de implantação das
instalações.
12. A EDTE manifestou novamente preocupação com o licenciamento socioambiental na Carta
09413, 10314,
nº de 28 de novembro de 2018, complementada pela Carta nº de 5 de dezembro de 2018.
13. A emissão da LI foi informada pela EDTE em 11 de janeiro de 2019, pela Carta nº 00815, a
qual deu origem ao Processo nº 48500.000978/2019-85, aberto em 28 de fevereiro de 2019 para instruir
a autorização de reforço que viabilizaria a desobstrução da área de expansão da SE Poções 2.
14. Em 8 de fevereiro de 2019 foi realizada reunião16 com as partes interessadas para viabilizar
a remoção das LTs da área de expansão da SE Poções 2. Esta reunião teve continuidade17 em 25 de
fevereiro de 2019.
03918,

15. Pela Carta nº de 28 de fevereiro de 2019, a EDTE justificou a sua posição e declinou
da oferta para executar a realocação da LD 138 kV Funil – Poções de concessão da Afluente T.
Sicnet nº 48526.005312/2018-00.
12
13 Sicnet nº 48513.037217/2018-00.
14 Sicnet nº 48513.039757/2018-00.
15 Sicnet nº 48513.001921/2019-00.
16 Sicnet nº 48526.000856/2019-00.
17 Sicnet nº 48526.001171/2019-00.
18 Sicnet nº 48513.005951/2019-00.

16. A REA nº 7.80019, de 23 de abril de 2019, autorizou à Afluente T efetuar o remanejamento
da LD 138 kV Funil – Poções da área destinada às instalações sob responsabilidade da EDTE, no prazo de
seis meses.
17. A EDTE pediu intervenção da ANEEL para mediar conflito com a Chesf pela Carta nº 07520,
de 7 de agosto de 2019.
18. As instalações da SE Poções 2, de responsabilidade da Chesf, entraram em operação
comercial em 28 de outubro de 2019, conforme TLPs emitidos pelo ONS no dia 31 do mesmo mês.
19. A LT 500 kV Ibicoara – Poções 3 e SE 500/230 kV Poções 3 entraram em operação em 22 de
11521,
dezembro de 2019, conforme informado pela EDTE na Carta nº de 23 de dezembro de 2019.
20. A pedido da EDTE foi realizada em reunião22 após a entrada em operação das instalações,
em 14 de fevereiro de 2020.
21. Por meio da Carta 034, de 18 de março de 2020, a EDTE formalizou o requerimento de
Medida Cautelar, que foi apreciado por esta Diretoria na 30ª RPO, no dia 18 de agosto de 2020, que
através do Despacho nº 2.396, publicado no DOU em 3 de setembro de 2020, negou provimento à Medida
Cautelar e encaminhou o Processo para análise do mérito pela SCT.
22. Os compromissos contratuais da EDTE foram considerados cumpridos e a Garantia de Fiel
Cumprimento foi, então, devolvida, no âmbito do Processo nº 48500.000968/2018-69, pelo Ofício nº
57023, de 1º de outubro de 2020.
23. Por meio do Ofício nº 669, de 26 de novembro de 2020, a SCT/ANEEL ofereceu a
oportunidade de manifestação ao Inema, órgão encarregado do licenciamento socioambiental no estado
da Bahia. O prazo para resposta findou em 4 de janeiro de 2021, porém até a assinatura desta Nota
Técnica não houve protocolo de resposta na ANEEL. O tema do Ofício foi apontado na reunião do GT Bahia
19 Sicnet nº 48575.002158/2019-00.
20 Sicnet nº 48513.024214/2019-00.
21 Sicnet nº 48513.036383/2019-00.
22 Sicnet nº 48526.001079/2020-00.
23 Sicnet nº 48526.005441/2020-00.

e Sergipe, coordenado pelo ONS, realizada em novembro de 2020 e, uma cópia do documento foi enviada
por e-mail, ao órgão ambiental, em 10 de dezembro de 2020.
24. A SCT solicitou manifestação da Afluente T por meio do Ofício nº 684, de 11 de dezembro
de 2020. A resposta veio na Carta nº 088, de 16 de dezembro de 2020.
25. Considerando a necessidade de esclarecimentos sobre os pedidos da EDTE, foi-lhe enviado
o Ofício nº 693 em 15 de dezembro de 2020. A EDTE respondeu pela Carta nº 001, de 13 de janeiro de
2021.
26. Em 03 de fevereiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 048/2021-SCT/ANEEL24, a SCT
recomendou:
a) dar provimento ao requerimento de isenção do desconto da PVA relativo aos 24 dias de atraso
na entrada em operação, afastando o previsto no Módulo 4 das Regras de Transmissão,
conforme minuta de despacho disposta no Anexo 1; b) dar parcial provimento ao requerimento
de reequilíbrio econômico-financeiro da Concessão, negando a antecipação frustrada e
acrescentando apenas os 24 dias de atraso, não imputados à Concessionária, ao prazo da
concessão nos termos do Art. 19 da Lei nº 13.360/2016, conforme minuta de Termo Aditivo ao
Contrato disposta no Anexo 2; c) negar provimento ao requerimento de afastamento da
execução da Garantia de Fiel Cumprimento, por perda de objeto do pedido.
27. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
28. Trata-se da análise dos pedidos de "reconhecimento das excludentes de responsabilidade
relativas ao atraso de 24 dias em relação ao marco final do Contrato (...), com afastamento do desconto
da Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação, da execução total ou parcial da garantia de fiel
cumprimento e da aplicação de penalidades contratuais e regulatórias" e de "recomposição do equilíbrio
econômico- financeiro do Contrato (...), com a postergação do prazo do contrato em 674 dias,(...)" feitos
24 Sicnet nº 48526.000440/2021-00.

pela Empresa Diamantina de Transmissão de Energia S.A, doravante EDTE ou Concessionária ou
Transmissora ou Requerente, detentora do Contrato de Concessão nº 15/2016-ANEEL.
29. A EDTE formulou os pedidos de afastamento do desconto da Parcela Variável por Atraso
na entrada em operação comercial – PVA, da execução parcial ou total da Garantia de Fiel Cumprimento
e de penalidades contratuais e regulatórias, e de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, com a
postergação da concessão por mais 674 dias, sob a alegação de que houve atraso na entrada em operação
de instalações sob responsabilidade da Chesf e no processo de licenciamento socioambiental, mora na
realocação da LD 138 kV Funil – Poções, e, ainda, em razão das disputas judicial e administrativa entre a
ANEEL, WPR e Taesa.
I. Do atraso na entrada em operação de instalações sob responsabilidade da Chesf
30. Por falta de clareza no pedido inicial quanto ao efeito do atraso na entrada em operação
das instalações sob responsabilidade da Chesf sobre o atraso nas instalações da EDTE, em resposta ao
questionamento do Ofício nº 639/2020, a Transmissora esclareceu que tal atraso ocorreu concomitante
ao atraso por ela atribuído à Afluente T.
31. Portanto, segundo a Concessionária, "os impedimentos concretos à continuidade das obras
pela EDTE e, via de consequência, à entrada em operação das suas instalações de transmissão no prazo
contratual, foram causados pelo atraso imputável à Afluente."
32. Por conseguinte, os efeitos desta justificativa não foram contabilizados pela área técnica,
haja vista que se sobrepõem ao período atribuído à Afluente T.
II. Da mora na realocação da LD 138 kV Funil – Poções
33. Em setembro de 2018, por carta e na reunião de gestão, a EDTE requereu da ANEEL
providência para liberação da área de expansão da Subestação Poções 2, interceptada por linhas de
transmissão e de distribuição que deveriam ser removidas. A Transmissora evidencia informações do
SIGET, onde as concessionárias Chesf e Afluente T anotaram que tinham problemas para implementar
obras outorgadas a elas e, as quais culminariam com a remoção das linhas sobre a área de expansão da
Subestação.

34. Do ponto de vista regulatório, a Afluente T, por meio da REA nº 3.619/2012, alterada pelas
REAs nº 4.000/2013 e nº 6.203/2017, estava autorizada a re-encabeçar esta linha com prazo até 6 de
março de 2019, compatível com a entrada em operação das instalações da EDTE previstas para 27 de
dezembro de 2019.
35. Ocorre que, conforme pontua a SCT, por diversas razões documentadas nos autos do
Processo nº 48500.002319/2011-26, a Afluente T deixou de cumprir os prazos estabelecidos nas
resoluções autorizativas.
36. Em janeiro a EDTE apresentou novamente a preocupação com a não remoção da LD 138
kV da área a ser construída na SE Poções 2. Depois de duas reuniões com os agentes Chesf, Afluente T e
EDTE, que declinou de ela própria executar a remoção da LD, foi aberto o Processo para autorização à
Afluente T do desvio provisório da LD 138 kV Funil – Poções.
37. Mediante a REA nº 7.800/2019, a Afluente T foi autorizada a remanejar, em caráter
provisório, a LD 138 kV Funil – Poções da área destinada às entradas de linha da EDTE. Embora a Afluente
T tenha terminado a remoção no prazo da REA, não foi suficiente, segundo a EDTE, para conclusão das
entradas de linha no prazo contratual. No cronograma apresentado pela Concessionária, eram
necessários cerca de 6 meses para conclusão das suas obras, após a liberação da área.
38. Foi dada oportunidade de manifestação da Afluente T que ratificou as informações dadas
pela EDTE. A Afluente T informou que a realocação da LD 138 kV entrou em operação no dia 20 de outubro
de 2019. Data confirmada por cópias de documentos anexadas à resposta.
39. As linhas em 230 kV Poções 3 – Poções 2 entraram em operação em 20 de janeiro de 2020,
com 24 dias de atraso em relação ao prazo contratual. As demais instalações, "o que corresponde a
93,86% do empreendimento" segundo a EDTE, ficaram prontas no prazo, em dezembro de 2019.
40. Dessa forma, temos que a EDTE foi diligente ao comunicar tempestivamente à ANEEL sobre
o impedimento causado pela LD 138 kV Funil – Poções na área destinada às entradas de linha sob sua
responsabilidade na SE Poções 2. A Transmissora informou que a data limite para início das obras naquela
subestação era 31 de julho de 2019. No entanto, por razões alheias a sua gestão a LD só foi removida do

local em 20 de outubro daquele ano. A Concessionária ainda logrou reduzir o próprio prazo e entregou as
instalações para operação com apenas 24 dias de atraso.
41. Ademais, a EDTE comprovou que todas as demais instalações, a exceção das duas entradas
de linha da SE Poções 2, foram concluídas no prazo contratual. Portanto, entendo em conformidade com
a SCT no sentido de afastar o regulamento para isentar a Concessionaria do desconto da PVA pelo atraso
de 24 dias na entrada em operação comercial das instalações a ela concedidas.
III. Dos atrasos no processo de licenciamento socioambiental
42. O requerimento da Licença Prévia foi protocolado em 27 de outubro de 2017 e a respectiva
licença foi emitida em 21 de junho de 2018. Já o protocolo do requerimento da Licença de Instalação data
de 20 de setembro de 2018 e, a emissão da licença de 9 de janeiro de 2019. A tabela a seguir, onde os
prazos são apresentados em dias, resume o processo.

Licença Pedido Emissão Prazo total Resp. da EDTE Conama Diferença
LP 27/10/2017 21/06/2018 237 15 180 -42
LI 20/09/2018 09/01/2019 111 7 180 76

Totais 348 22 360 34
Fonte: Nota Técnica 048/2021-SCT/ANEEL
43. De acordo com a Segunda Subcláusula da Cláusula Décima Sexta do Contrato, a qual reflete
o disposto no Parecer nº 003/2015, da Advocacia-Geral da União, emitido em 4 de fevereiro de 2015, os
prazos para efeitos de alocação de responsabilidades são os prazos máximos previsto no Art. 14 da
Resolução Conama nº 237/97, os quais são de seis meses para cada uma das licenças, quando não há
necessidade de EIA/RIMA. Verifica-se que, no caso concreto, o atraso de 42 dias para emissão da LP foi
compensado na emissão da LI, totalizando 34 dias de antecipação em relação ao prazo legal.
44. Dos 219 dias de atraso alegados pela EDTE, apenas 27 dias, referentes ao atraso no
protocolo do projeto básico ambiental, não estão computados na tabela anterior, pois segundo a
Requerente esses dias seriam anteriores ao protocolo do pedido de LI. Todos os demais dias computados
pela Transmissora estão entre a data de protocolo do pedido e da emissão da respectiva licença, portanto
contemplados no prazo legal.

IV. Disputas judicial e administrativa entre a ANEEL, WPR e Taesa
45. O Contrato foi assinado com 157 dias de atraso em relação à data prevista no Edital, que
era de 27 de junho de 2016. Este atraso se deu em razão de dificuldades enfrentadas pela WPR para o
aporte da Garantia de Fiel Cumprimento. O prazo para entrada em operação não sofreu alteração,
conforme previsto no Edital e reafirmado nos três Ofícios da CEL que concederam dilação de prazo à WPR.
46. Ao firmar o Contrato nessas condições, a WPR aceitou que a Concessão estava em
equilíbrio econômico-financeiro, conforme previsto na Primeira Subcláusula da Cláusula Sexta do
Contrato. Tacitamente, a WPR aceitou que não houve prejuízos à Concessão devido a este atraso para
assinatura do Contrato e, que o prazo de 27 de dezembro de 2019 era suficiente para implantação do
projeto.
47. A EDTE alega que "é evidente o decurso de considerável período sem qualquer avanço
relevante na implantação do Lote M, unicamente em razão das prorrogações para apresentação da
Garantia de Performance que ocasionaram o mencionado litígio." Entretanto, conforme evidenciado pela
SCT, antes da assinatura do Contrato não há obrigações para nenhuma das partes, o que só se impõe na
assinatura.
48. Novamente, ao assinar o Contrato a IB SPE assumiu todos os compromissos e riscos
independentes da mora para esta assinatura. Ademais, com a assinatura do Segundo Termo Aditivo ao
Contrato, 18 (dezoito) meses depois, a EDTE assumiu todos os direitos, compromissos e riscos contratuais,
incluindo os derivados deste atraso.
49. A Taesa, acionista da EDTE com 49,99% das ações de acordo com o Diagrama de Controle
Societário apresentado em reunião de Gestão Contratual, entrou com ações administrativa e judicial
visando anular o processo licitatório que adjudicou o empreendimento à WPR. Em nenhuma das ações
foi determinado embargo à implementação do projeto. Portanto, não houve empecilhos à execução das
etapas do projeto que foram executadas na fase anterior à transferência de controle societário,
comprovado pelas ações da IB SPE.

50. Incitada a esclarecer quais etapas do projeto teriam sido prejudicadas com a alegada
disputa judicial e administrativa, a EDTE ateve-se a repetir o que já consta na petição inicial informando
que "a execução das obras de implantação do objeto do Contrato foi impactada."
51. Informou, também, que houve necessidade de alteração do cronograma de implantação
anexo ao Contrato, por exigência da seguradora contratada. Entretanto, o cronograma apensado
originalmente continha erros, pois previa ações antes da assinatura do Contrato, desa forma, foi exigido
pela seguradora a sua adequação.
52. Já o novo cronograma proposto pela IB SPE, com anuência dada no Despacho nº
4.205/2017, previa o início das obras no segundo semestre de 2018 e, a entrada em operação na data
contratual de 27 de dezembro de 2019. Desta forma, não se justificam supostos impactos nas obras
causados por um litígio que findou em março de 2018.
53. Além disso, a Concessionária alegou que "inexistia a necessária segurança jurídica para o
adequado desenvolvimento do projeto". Entretanto, quando não há embargo não há justificativa para
uma concessionária alegar insegurança jurídica e deixar de cumprir com as suas obrigações. Ademais,
sendo uma percepção de risco não poderia a EDTE, que sequer existia, perceber o risco ao qual a IB SPE
estaria exposta. Não há justificativas de que a IB SPE tenha deixado de cumprir alguma etapa do projeto
com base em uma suposta insegurança jurídica. Pelo contrário, conforme verificado pela área técnica, a
IB SPE cumpriu com todas as etapas do projeto no período em que esteve responsável pela concessão.
54. A Taesa entrou em uma disputa judicial e administrativa pelo direito à assinatura do
Contrato, que findou com um acordo administrativo. Tal acordo permitiu que a Concessionária firmasse
um Aditivo Contratual assumindo todas as responsabilidades do contrato original, ciente de tudo o que a
sua antecessora cumpriu ou, supostamente, deixou de cumprir. Portanto, este risco comercial foi
inteiramente e conscientemente assumido pelos novos acionistas da Transmissora.
55. Quanto ao processo de licenciamento ambiental, verificou-se que a WPR foi de fato
diligente e, mesmo antes da assinatura do Contrato, já estava em contato com o órgão ambiental para
agilizar os licenciamentos dos dois empreendimentos.

56. Em um dos documentos juntados ao processo pela EDTE, e-mail datado de 27 de outubro
de 2017, a Transmissoras Brasileiras de Energia – TBE aparece gerindo ações junto ao Inema. A TBE é
subsidiária da Taesa que controla a ENTE, que passou a controlar a EDTE meses depois. Ou seja, a Taesa
já atuava na implantação do projeto meses antes da efetiva transferência do controle acionário autorizada
em março e efetivada em junho de 2018.
57. A WPR atendeu a todas as convocações de reunião da Gestão Contratual, onde sempre
demonstrou estar em dia com as suas obrigações.
58. Antes mesmo da assinatura do Contrato, a WPR de forma proativa já providenciava a
aquisição do terreno para SE Poções 3 e adiantava atividades relativas aos processos fundiário e de
licenciamento socioambiental. O Projeto Básico foi entregue antecipado em relação ao prazo contratual.
59. Na primeira reunião de gestão, realizada em março de 2017, a IB SPE demonstrou ter
assinado o CPST e que os CCIs estavam em negociação com os demais agentes. As empresas de EPC,
ambiental e fundiário já haviam sido contratadas. O Processo de adesão ao REIDI já estava em análise no
MME. O Processo de licenciamento ambiental aguardava a emissão do TR pelo Inema.
60. Quatro meses depois, na segunda reunião de gestão, a WPR demonstrou que as atividades
para implantação do projeto estavam em pleno andamento. As equipes ambiental e de topografia
estavam em campo. O MME já havia emitido a Portaria nº 118/2017 de enquadramento do
empreendimento ao REIDI.
61. Na terceira reunião de gestão do Contrato os acionistas demonstraram que todas as
atividades inerentes a implantação do projeto continuavam em andamento. Os levantamentos
ambientais de campo haviam sido concluídos e já contavam com anuência de todas as prefeituras dos
municípios interceptados pelas LTs. A previsão para obtenção da LI era dezembro de 2018 e, de fato foi
emitida em 9 de janeiro de 2019. A Concessionária aguardava retorno do ONS quanto ao Projeto Básico e
já havia terminado as atividades de topografia da LT de 500 kV. O cadastramento fundiário estava
concluído e o enquadramento ao REIDI havia sido aprovado pela Receita Federal.

62. Em maio de 2019 a EDTE apresentou o andamento do projeto, sem percalços e, com a
previsão de entrada em operação na data contratual. Já na última reunião de gestão, realizada em
outubro de 2019, foi informado um possível atraso em consequência das obras da Chesf e da Afluente T
na Subestação Poções 2.
63. A Transmissora justifica o seu pedido em supostos eventos anteriores a sua assunção do
Contrato, ocorrida em junho de 2018 com a assinatura do Segundo Termo Aditivo. Antes desta data,
qualquer direito seria da IB SPE, que não reclamou tempestivamente.
64. Após a assunção legal ao Contrato, com a assinatura do Segundo Termo Aditivo em 4 de
junho de 2018, a EDTE teve 571 dias para finalização do projeto. Este prazo é inferior ao pedido pela
Concessionária a título de compensação por uma suposta frustração na antecipação das instalações. Ou
seja, a Requerente está litigando por um suposto direito da IB SPE que não é parte neste processo.
65. Por fim, a partir da análise realizada pela SCT, foi possível concluir que as concessionárias,
IB SPE e EDTE, sempre buscaram cumprir os prazos contratuais, alguns com pequenos atrasos
compensados por outros com pequenos avanços, culminando com a conclusão de cerca de 94% das obras
no prazo, em dezembro de 2019.
III-4 Da alegada frustração do direito de antecipação
66. A EDTE ancora o seu pedido de reequilíbrio econômico-financeiro em uma suposta
antecipação frustrada da entrada em operação comercial. Ocorre que o direito a antecipação previsto no
Contrato é por conta e risco da Transmissora.
67. Além disso, inexiste previsão legal, regulatória ou contratual para o reconhecimento de
supostos prejuízos da Concessionária causados por qualquer expectativa dos seus acionistas que não
tenham sido firmadas em contrato.
68. O Contrato, na sua Cláusula Décima Sexta, apenas disciplina o disposto no Art. 19 da Lei nº
13.360/2016, para o caso de atraso na entrada em operação comercial, conforme transcrito a seguir.
"CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – RISCOS DO NEGÓCIO

...
Segunda Subcláusula – Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de
circunstâncias caracterizadas pela ANEEL como excludentes de responsabilidade, o prazo de
vigência deste CONTRATO será recomposto por meio da extensão da outorga pelo mesmo
período do excludente de responsabilidade." (grifo nosso)
69. Trata-se, portanto, de uma possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em caso de
atraso na entrada em operação comercial causado por fato não imputável à Transmissora, reconhecido
pela ANEEL. Atraso não se confunde com possibilidade de antecipação e a Lei 13.360/2016, por sua vez,
também, é enfática neste ponto:
"Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da extensão
da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o
adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em
ambiente regulado." (grifo nosso)
70. Incitada a apresentar o embasamento legal da sua petição, a EDTE trouxe a legislação que
ampara o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos com a União.
71. Cumpre-se ressaltar que a Requerente erra ao igualar o equilíbrio do Contrato com o
equilíbrio da proposta comercial apresentada no Leilão pela WPR.
72. O equilíbrio da proposta comercial apresentada, de forma unilateral, pelas proponentes no
leilão é um risco ordinário do negócio, pois a ANEEL desconhece qualquer detalhe da engenharia
financeira de cada proponente e assim deve ser para preservar a prerrogativa de livre gestão dos
contratos confiada às concessionárias. Já o equilíbrio do Contrato se dá pelo cumprimento dos prazos e
condições nele acordados de forma explícita.
73. Desta forma, o direito a antecipação da entrada em operação comercial previsto no
Contrato não afasta as obrigações e riscos da Concessionária, que não teve empecilhos para execução do
projeto.
74. Ademais, ainda que a EDTE tivesse comprovado que de fato foi impedida de executar
alguma fase do projeto, este fato não caracterizaria um excludente de responsabilidade para uma

expectativa frustrada de antecipação, pois não há responsabilidade sem o respectivo dever, visto que o
Contrato não impõe o dever de antecipar, portanto a Transmissora não tem responsabilidade pela
antecipação.
75. Assim, para que haja excludente de responsabilidade, é imprescindível a existência do nexo
de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do autorizado,
conforme previsto na Lei 13.360/2016:
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da extensão
da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o
adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em
ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se
limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública
direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por
motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que
reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade
entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.
III- CONCLUSÃO
76. O cumprimento do Contrato foi analisado no âmbito do Processo nº 48500.000968/201869, em que foi considerado que o Contrato foi cumprido para efeitos da garantia e a Garantia de Fiel
Cumprimento, que foi devolvida em 1º de outubro de 2020, pelo Ofício nº 570. Desta forma há perda de
objeto neste pedido da EDTE.
77. Inexistem penalidades contratuais para atrasos inferiores a 60 dias. Além disso, compete à
SFE analisar a conduta da Transmissora e, se for o caso, instaurar Processo Administrativo Punitivo.
78. Conforme demonstrado nos autos deste Processo, não houve empecilhos à execução do
Contrato. Tão pouco, há no arcabouço legal a figura do reequilíbrio econômico-financeiro da proposta
apresentada no leilão. O cumprimento dos prazos e condições previstos no Contrato caracteriza o seu
equilíbrio econômico-financeiro.

79. É possível que a WPR, então proponente no Leilão, tenha considerado alguma antecipação
de receita na sua proposta, porém não há comprovação de que as acionistas da EDTE adquiriram a
Concessão em desequilíbrio econômico-financeiro. Em um ambiente normal de negócios, essa equação
econômico-financeira foi refeita e resolvida no momento da aquisição da Concessão pelos novos
acionistas. Assim, para efeitos legais, o Contrato estava equilibrado no momento da transferência de
controle acionário.
80. Diante de todo o exposto, opino em convergência com a SCT, no sentido de dar parcial
provimento ao pedido, haja vista que não restou comprovado que a EDTE assumiu o Contrato em
desequilíbrio econômico-financeiro nem qualquer evento após a assinatura do Segundo Termo Aditivo
que tenha causado o alegado desequilíbrio, eis que não há desequilíbrio econômico-financeiro do
Contrato, quando não há responsabilidade contratual a ser afastada.
IV - DIREITO
81. Este voto se fundamenta nos seguintes dispositivos:
(iv) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
(v) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
(vi) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;
(vii) Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997;
(viii) Edital do Leilão nº 13/2015-ANEEL – Etapa 1;
(ix) Parecer nº 003/2015/DECOR/CGU/AGU, de 4 de fevereiro de 2015;
(x) Regras de Transmissão, Módulo 4, aprovado pela REN 906, de 8 de
dezembro de 2020;
(xi) Contrato de Concessão nº 15/2016-ANEEL; e
(xii) Nota Técnica nº 048/2021-SCT/ANEEL, de 03 de fevereiro de 2021.
V - DISPOSITIVO
82. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003403/2020-58, voto no sentido
de (i) dar provimento ao requerimento de isenção do desconto da PVA relativo aos 24 dias de atraso na

entrada em operação, afastando o previsto no Módulo 4 das Regras de Transmissão; (ii) dar parcial
provimento ao requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro da Concessão, negando a antecipação
frustrada e acrescentando apenas os 24 dias de atraso, não imputados à Concessionária, ao prazo da
concessão nos termos do Art. 19 da Lei nº 13.360/2016; (iii) negar provimento ao requerimento de
afastamento da execução da Garantia de Fiel Cumprimento, por perda de objeto do pedido.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor