REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 749/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a revisão 1 do Submódulo 9.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da metodologia de cálculo de preço teto da Receita Anual Permitida dos leilões de concessão de transmissão de energia elétrica no Brasil.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-12-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000306/2015-46.
INTERESSADA: Investidores no setor de transmissão e consumidores.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Regulação de Mercados - SRM.
ASSUNTO: Fechamento da Audiência Pública nº 065/2016, que objetivou o recebimento de subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão do modelo de definição da receita teto
das licitações, na modalidade leilão público, para contratação das concessões para prestação do serviço público
de transmissão.
I – RELATÓRIO
1. Em 17/12/2013, a REN nº 592/2013 estabeleceu os custos de capital próprio e de terceiros,
além de fixar os critérios para aferição da estrutura de capital, a serem utilizados na definição da receita teto
das licitações, na modalidade leilão público, para contratação das concessões para prestação do serviço público
de transmissão.
2. Após a publicação da REN nº 592/2013, foram realizados pela ANEEL os leilões de
transmissão nº 011/2013, 001/2014, 004/2014 e 007/2014. Nos citados leilões, foram levados à licitação 27
lotes, sendo que em 12 não houve propostas.
3. Em 24/03/2015, foi aprovada a REN nº 653/2015, que aprovou o Submódulo 9.8 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da metodologia de cálculo de preço teto da RAP
dos leilões de concessão de transmissão de energia elétrica no Brasil.
4. Em maio de 2015, no Acórdão nº 1293/2015-TCU-Pl, o TCU determinou à ANEEL que: "realize
estudos técnicos com vistas a reavaliar a formulação do Capital Asset Pricing Model (CAPM) ". Em resposta,
foi elaborada a Nota Técnica 164/2015- SRM/ANEEL, que apresentou as avaliações solicitadas.
5. Em fevereiro de 2016, o TCU emitiu o Acordão nº 288/2016, referente ao Leilão ANEEL nº
13/2015, com recomendações e determinações, dentre as quais a abstenção da utilização do beta do setor de
construção civil pesada na metodologia de cálculo do custo do capital próprio e o ajuste no cálculo do risco
Brasil.
6. Em 13/04/2016, foi realizado o leilão ANEEL nº 13/2015, que licitou empreendimentos de
transmissão de energia elétrica correspondendo a aproximadamente 6,5 mil km de linhas agrupados em 24
lotes. Destes, foram arrematados 14 lotes, equivalendo a cerca de 3,4 mil km e investimentos da ordem de R$
7 bilhões. Destaca-se que os demais lotes não receberam proposta financeira.
7. Em 27/06/2016, o processo foi a mim distribuído.
8. Em 20/09/2016, a SRM (NT nº 212/2016-SRM/ANEEL) apresentou a proposta de atualização
do modelo financeiro para cálculo do teto da Receita Anual Permitida (RAP) dos leilões de concessão de
transmissão de energia elétrica no Brasil, visando abertura de Audiência Pública. Com a aplicação conjunta das
modificações propostas nesta Nota Técnica e manutenção dos demais parâmetros vigentes, a RAP teto

aprovada pela ANEEL, para um caso médio, se eleva em 13,13%. O parâmetro de custo do capital próprio
aumenta 2,21% (de 10,86% para 11,10%) e a variação do WACC é de 15,39% (de 8,38% para 9,67%).
9. Em 27/09/2016, na 36ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu: (i)
pela abertura da Audiência Pública nº 065/2016, com vistas à obtenção de contribuições de agentes, instituições
e demais interessados e posterior consolidação da proposta de alteração da metodologia do cálculo de preço
teto da RAP dos leilões de concessão de transmissão de energia elétrica no país; e (ii) aplicar a metodologia
apresentada na Nota Técnica nº 212/2016-SRM/ANEEL, na republicação da 2ª Etapa do Leilão de Transmissão
nº 13/2015.
10. Em 28/10/2016, foi realizada a 2ª Etapa do Leilão de Transmissão nº 13/2015 tendo sido
arrematados 21 dos 24 lotes ofertados, equivalendo a investimentos de aproximadamente R$ 11,6 bilhões (92%
da previsão inicial). O deságio médio do leilão foi de 12,07%.
11. Em 09/11/2016, o TCU emitiu o Acórdão nº 2832/2016, que recomendou à Agência que se
abstenha de utilizar o beta do setor de construção civil pesada na metodologia de cálculo do custo do capital
próprio.
12. Em 30/11/2016, a SRM (NT nº 260/2016-SRM/ANEEL) apresentou a consolidação das
contribuições recebidas no âmbito da AP nº 065/2016, com a proposta final para atualização da metodologia
de cálculo da RAP teto dos leilões de concessão de transmissão.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Resultados da Audiência Pública nº 065/2016
14. No âmbito da Audiência Pública nº 065/2016, cujo período de intercâmbio documental foi
realizado entre os dias 29/09 e 31/10/2016, foram recebidas contribuições de 12 interessados: Associação
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE, Alupar Investimento, CEMIG,
CERI/FGV, Copel, Eletrobras, Eletrobras Eletronorte, Eletrobras Eletrosul, Furnas, Instituto de Engenharia do
Paraná – IEP, State Grid Brazil Holding e Transmissora Aliança de Energia – Taesa.
15. Em síntese, foram enviadas 40 contribuições, que abrangeram os seguintes assuntos:
i. Abordagens metodológicas distintas das apresentadas na Nota Técnica nº 212/2016SRM/ANEEL;
ii. Ponderações e sugestões relativas ao custo médio ponderado de capital (WACC) utilizado
na metodologia de cálculo da Receita Anual Permitida (RAP) dos empreendimentos de
transmissão autorizados pela ANEEL;
iii. Utilização do mercado brasileiro como referência para o parâmetro beta no modelo;
iv. Adição de componente do risco país no cálculo do Prêmio de Risco de Mercado;
v. Utilização das taxas do BNDES ou um modelo "CAPM da dívida" ao invés das debêntures;

vi. Adoção de uma expectativa inflacionária no momento da definição do WACC regulatório;
vii. Utilização de parâmetros alternativos aos Títulos Públicos NTN-B;
viii. Prazos de financiamento;
ix. Manutenção da diferenciação do parâmetro beta entre período de construção e período
de operação;
x. Considerações sobre a alavancagem máxima dos projetos e o Índice de Cobertura do
Serviço da Dívida;
xi. Considerações sobre a adoção do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura – REIDI;
xii. Atualização da planilha disponibilizada e dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET;
xiii. Promoção do interesse de investidores no setor de transmissão, custos de referência da
ANEEL e iniciativas da Agência visando ao aumento da competitividade dos leilões;
xiv. Publicidade dos documentos relativos à Audiência Pública.
16. A partir das contribuições recebidas, foram atualizadas as seguintes informações em relação
ao apresentado na abertura da AP 065/2016, destacando-se:
(i) Inclusão de texto no PRORET (Anexo) que especifique a forma de consideração das
NTN-B para os casos nos quais estejam faltando valores diários;
(ii) Atualização da fórmula de cálculo do beta alavancado, conforme já utilizado na planilha
base e segundo abordagem da teoria de Finanças:
%𝐶𝑇(𝑖)
𝛽𝑎(𝑖) = 𝛽𝑑 𝑥 [1 + 𝑥 (1 −𝐼𝑅)];
%𝐶𝑃(𝑖)
(iii) Inclusão de texto no PRORET para maior especificação na etapa de cálculo das
debêntures, de modo a considerar as cotações em termos de juros reais com precificação
ANBIMA e de emissões de debêntures relacionadas ao setor elétrico;
(iv) Atualização do texto explicativo sobre a estrutura de capital para detalhamento que os
níveis máximos possíveis de alavancagem vigentes para contratação junto ao BNDES
considerem na composição do investimento global o índice de cobertura do serviço da dívida e
a estimativa de participação de itens financiáveis.
17. A avaliação dos demais aspectos relativos às contribuições está apresentada na Nota Técnica
260/2016-SRM/ANEEL, juntamente com a proposta de atualização do Submódulo 9.8 do PRORET.
III – DIREITO

18. A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas: Lei nº 9.427/1996, REN nº 592/2013,
REN nº 653/2015.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000306/2015-46, voto
pela aprovação das mudanças descritas na metodologia de cálculo de preço teto da Receita Anual Permitida
dos leilões de concessão de transmissão de energia elétrica no Brasil conforme minuta do Submódulo 9.8 do
PRORET, anexa a este voto.
Brasília, 6 de dezembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor