REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10425/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o prazo de vigência da outorga de autorização da Usina Termelétrica Senador Arnon Afonso Farias de Mello - Floresta, no município de Boa Vista, (RR), em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48100.001282/1994-14
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A Eletronorte - Eletrobras
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A
Eletronorte - Eletrobras referente à vigência do prazo de outorga de autorização para a exploração da
Usina Termelétrica - UTE Senador Arnon Afonso Farias de Mello - Floresta - Senador Arnon, localizada no
município de Boa Vista, estado de Roraima.
I – RELATÓRIO
1. A Portaria do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE nº 613, de 31 de
agosto de 1994, aprovou, para fins de regularização, o projeto básico relativo à UTE Senador Arnon.
2. Em 3 de novembro de 2000, por meio da Resolução nº 427, o parque térmico de Boa Vista
foi regularizado com a implantação da UTE Senador Arnon, com 85.930 kW de capacidade instalada.
S.A.1
Adicionalmente, o normativo autorizou a Boa Vista Energia - Boa Vista Energia a ampliar a usina para
operar com uma potência final de 147.810 kW2.
3. Em 31 de agosto de 2007, por meio da Resolução Autorizativa nº 1.018, a titularidade da
autorização da UTE Senador Arnon foi transferida da Boa Vista Energia para à Eletrobras Eletronorte.
4. Em 24 de maio de 2011, por meio da Resolução Autorizativa nº 2.894, a titularidade da
outorga de autorização da Usina foi transferida, em caráter temporário3, à Roraima Energia S.A. - Roraima
Energia.
1
Antiga razão social da Roraima Energia S.A.
2 A capacidade instalada da usina foi alterada para 85.927 kW, por meio do Despacho nº 2.253, de 27 de dezembro de 2005, e
posteriormente, para os atuais 85.992 kW, por meio do Despacho nº 861, de 1º de abril de 2010.
3 O Despacho nº 318, de 11 de fevereiro de 2014, prorrogou o prazo de transferência fixado na Resolução Autorizativa nº 2.894,
de 2011, de 10 de fevereiro de 2012, até a data da efetiva interligação do Sistema Isolado de Boa Vista ao Sistema Interligado
Nacional – SIN.

5. Em 14 de fevereiro de 2019, por meio do Despacho nº 333, foi registrada a alteração da
razão social da Boa Vista Energia S.A. para a Roraima Energia S.A.
6. Em 25 de fevereiro de 2019, a Eletrobras Eletronorte solicitou4 posicionamento da Agência
relativo ao prazo de vigência da outorga de autorização da UTE Senador Arnon, bem como a retificação
do Despacho nº 333, de 2019, para nele constar o caráter temporário da transferência de titularidade à
CE-CRR-0085/20195,
Roraima Energia, cujos pedidos foram reiterados, por meio das correspondências de
CE-CRR-0113/20206,
24 de maio de 2019, e de 22 de julho de 2020.
7. Em 31 de julho de 2019, por meio do Memorando nº 188/2019-SCG/ANEEL7, foi
encaminhada à Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF consulta relativa ao prazo de vigência da
autorização da UTE Senador Arnon, a qual foi respondida por meio do Parecer n.
00389/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de setembro de 2019
8. Em 23 de março de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF.
9. Em 25 de março de 2021, a SCG, por meio da Nota Técnica nº 172/2021- SCG/ANEEL,
concluiu por recomendar a diretoria deliberar o prazo de 30 (trinta) anos para a vigência da outorga de
autorização da UTE Senador Arnon, a contar da publicação da Resolução nº 427, de 2000.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Requerimento Administrativo apresentado pela Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S/A Eletronorte - Eletrobras referente à vigência do prazo de outorga de autorização para a
exploração da Usina Termelétrica - UTE Senador Arnon Afonso Farias de Mello - Floresta - Senador Arnon,
4
Documento SIC nº 48513.005677/2019-00.
5 Documento SIC nº 48513.016703/2019-00.
6 Documento SIC nº 48513.019734/2020-00.
7 Documento SIC nº 48524.006834/2019-00.

cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração -CEG UTE.PE.RR.000961-0.01, operando
sob o regime de Serviço Público – SP, localizada no município de Boa Vista, estado de Roraima.
12. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de acatar o pedido
da Eletronorte, quanto ao prazo de vigência da outorga de autorização da UTE Senador Arnon, tendo em
vista que nenhum ato fixou ou fez menção acerca desse prazo.
13. A UTE Senador Arnon foi autorizada no ano de 2000 e, na época, as outorgas de
autorizações eram concedidas com vigência de 30 (trinta) anos, com base no art. 113 do Decreto nº
41.019, de 1957. Tal fato pode ser constatado pelas inúmeras publicações de atos autorizativos para
implantação e exploração de usinas termelétricas com vigência de outorga de 30 (trinta) anos, conforme
quadro a seguir.

| Ano 2000: Resoluções nº 561, | Ano 2006: Resoluções | Ano 2012: Resolução |
| --- | --- | --- |
| nº 553, nº 551, nº 547 | Autorizativas nº 427, nº 608 | Autorizativa nº 3.753 |
| Ano 2001: Resoluções nº 520, | Ano 2007: Resolução Autorizativa | Ano 2013: Resolução |
| nº 522 | nº 1.152 | Autorizativa nº 4.461 |
| Ano 2002: Resoluções nº 770, | Ano 2008: Resolução Autorizativa | Ano 2014: Resolução |
| nº 779 | nº 1.704 | Autorizativa nº 4.945 |
| Ano 2003: Resoluções nº 572, | Ano 2009: Resolução Autorizativa | Ano 2015: Resolução |
| nº 718 | nº 2.179 | Autorizativa nº 5.282, de |

16/06/2015 – 30 anos

Ano 2004: Resoluções Ano 2010: Resolução Autorizativa Ano 2015: Resolução
Autorizativas nº 373, nº 412 nº 2.655 Autorizativa nº 5.449, de
08/09/2015 – 35 anos
Ano 2005: Resoluções Ano 2011: Resolução Autorizativa
Autorizativas nº 272, nº 297 nº 3.212
14. A PF manifestou-se a respeito da questão, por meio do Parecer nº
00389/2019/PFANEEL/PGF/AGU, no qual opinou pela outorga de nova autorização para a exploração da
UTE Senador Arnon com prazo de 35 (trinta e cinco) anos, nos termos do art. 28-A8 da Resolução
Normativa nº 390, de 2009, com início da contagem do prazo a partir da publicação da Resolução nº 427,
de 2000.
15. Ressalta-se que o prazo de vigência das outorgas de autorização foi alterado de 30 (trinta)
para 35 (trinco e cinco) anos somente a partir do segundo semestre de 2015, com a inclusão do art. 28-A
na Resolução Normativa nº 390, de 2009, pela Resolução Normativa nº 675, de 25 de agosto de 2015.
8 Art. 28-A. As outorgas de autorização terão vigência de 35 (trinta e cinco) anos.

16. Portanto, infere-se que o prazo de vigência da UTE Senador Arnon, se tivesse sido
explicitado no ato, estabeleceria 30 (trinta) anos e não 35 (trinta e cinco) anos, conforme entendimento
da PF.
17. Ademais, conforme destacado pela área técnica, relata-se um caso precedente relativo às
UTEs Rio Branco I e II. A Nota Técnica nº 108/2013-SCG/ANEEL9, de 14 de março de 2013, subsidiou a
análise de revogação dessas usinas, outorgadas também à Eletrobras Eletronorte. Elas estavam na mesma
condição da UTE Senador Arnon, cujo ato de outorga10 também não explicitava o prazo de vigência da
outorga de autorização. Para esses casos, foi considerado 30 anos de vigência da outorga. Transcreve-se,
a seguir, o trecho da referida Nota Técnica como fato relevante para a análise do caso presente.
[...]
22. O DNAEE autorizou a Eletronorte, para fins de regularização, a estabelecer, dentre outros, os
empreendimentos em tela. Porém este ato de outorga não explicita nem o prazo de vigência da
outorga nem sob qual regime a energia elétrica deveria ser produzida.
23. As outorgas de autorização, à época, eram emitidas para uso exclusivo do produtor -
regime que se assemelha à autoprodução de energia elétrica - ou destinadas ao serviço
público de energia. Tendo em vista que a Eletronorte era a concessionária de distribuição
responsável pelo atendimento do estado do Acre, assume-se que a energia gerada pelas
UTE Rio Branco I e da UTE Rio Branco II estava destinada ao mercado local, portanto, são
consideradas autorizações de serviço público.
24. Com relação ao prazo de vigência da outorga, considerar-se-á o prazo de trinta anos,
com base no art. 113 do Decreto n° 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, conforme
transcrito a seguir. Portanto, as outorgas de autorização das usinas em comento
venceriam em 6 de julho de 2020.
"Art. 113. A autorização será outorgada por um período máximo de trinta
anos, podendo ser renovada por prazo igual ou inferior: (...)" (Decreto nº
41.019/57).
[...]
18. Diante do exposto, considerando que a área técnica concorda com o entendimento da PF,
para emissão de nova autorização para a exploração da UTE Senador Arnon, com a finalidade de
regularizar a situação da Usina que detém uma autorização com prazo indeterminado, porém
estabelecendo o prazo de 30 (trinta) anos para a vigência da outorga de autorização, com base na
9 Documento SIC nº 48524.003068/2013-00.
10 Portaria DNAEE nº 156, de 6 de julho de 1990, c/c o Despacho nº 1.063, de 31 de dezembro de 2001.

legislação vigente à época, a contar da publicação da Resolução nº 427, de 2000, entendo que o pleito
deve ser deferido.
19. Por fim, sobre à solicitação da Eletrobras Eletronorte referente à retificação do Despacho
nº 333, de 2019, concordo com as alegações e o encaminhamento dado pela área técnica de que a mesma
deverá emitir um Despacho de retificação, apesar de entender que a inexistência da citação da
temporariedade da titularidade da autorização à Roraima Boa Vista, no texto do referido Despacho, não
configura ocorrência de erro material no ato normativo, tendo em vista que as condições dessa
autorização estão explicitadas na Resolução Autorizativa nº 2.894, de 2011, c/c com o Despacho nº 318,
de 2014.
20. Além disso, de acordo com a área técnica, não foram encontrados registros de
inadimplência em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
ANEEL.
21. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
III – DIREITO
22. O presente voto está fundamentado nos seguintes atos: Decreto nº 41.019, de 26 de
fevereiro de 1957; Portaria DNAEE nº 613, de 31 de agosto de 1994; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; Resolução nº 427, de 1º de novembro de 2000; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Parecer
n. 00389/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de setembro de 2019 e; Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta do processo n° 48100.001282/1994-14, voto por: (i)
APROVAR a Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, em favor da Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S/A Eletronorte – Eletrobras, que autoriza o prazo de vigência da outorga de autorização da Usina
Termelétrica Senador Arnon Afonso Farias de Mello - Floresta, cadastrada sob o Código Único de

Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.PE.RR.000961-0.01, em 30 (trinta) anos, a contar da publicação
da Resolução nº 427, de 1º de novembro 2000; e Determinar que a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração, por meio de emissão de Despacho, explicite o caráter temporário da
titularidade da autorização à Roraima Energia.
Brasília, 31 de agosto de 2021.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor