PRT - PORTARIA 551/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga as concessões de uso de bem público para exploração dos potenciais de energia hidráulica no rio Juba, nos municípios de Barra do Bugres e Tangará da Serra, (MT), por meio das Usinas Hidrelétricas Juba I e II, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, outorgadas à Itamarati Norte S.A - Agropecuária.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-14
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 551/GM/MME, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo
nº 27100.000473/1989-95, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de trinta anos, a contar de 17 de fevereiro de 2022, as
Concessões de Uso de Bem Público para Exploração do Potenciais de Energia Hidráulica localizados no
Rio Juba, Estado de Mato Grosso, por meio das Usinas Hidrelétricas denominadas UHE Juba I e UHE Juba
II, bem como as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito, outorgadas à Itamarati
Norte S.A. - Agropecuária, inscrita no CNPJ sob o nº 03.532.447/0001-08, por meio do Decreto s/nº, de
14 de fevereiro de 1992.
§ 1º A partir do início do prazo de prorrogação de que trata o caput as Outorgas das UHE
Juba I e UHE Juba II passam a ser objeto de Autorizações, no regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, nos termos da legislação vigente para essa Faixa de Potencial Hidráulico, renunciando a
Empresa outorgada a direitos preexistentes que contrariem o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, e no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.
§ 2º A partir do início do prazo de prorrogação de que trata o caput a energia elétrica
produzida pela Autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de
Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Constituem obrigações da Autorizada:
I - cumprir o disposto no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, na Resolução
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, subsidiariamente, na legislação atual e
superveniente e nas normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional
de Energia Elétrica - Aneel;
II - recolher, com início no dia 20 de fevereiro de 2022, em favor da modicidade tarifária a
título de Uso de Bem Público - UBP das Usinas Hidrelétricas parcelas mensais equivalentes a 1/12 (um
doze avos) dos pagamentos anuais estabelecidos no Anexo desta Portaria, referente à data-base de
junho de 2021; e
III - recolher a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, de que
trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, em favor dos Municípios de localidade dos
Aproveitamentos.

Art. 3º Ao final do prazo das Outorgas, os bens e as instalações vinculados às Outorgas
passarão a integrar o Patrimônio da União vedada a indenização, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III,
do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.
Art. 4º A revogação das Autorizações não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos
pela Autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 17
de fevereiro de 2022.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.2021, seção 1, p. 48, v. 159, n. 174 e o retificado
no D.O. de 11.11.2021.
ANEXO

. Potência Municípios Código Único de Valor Anual UBP
Usina Empreendimento
(kW)
de Geração - CEG
R$ 5.643.204,69 (cinco milhões,

. 42.000 Barra do UHE.PH.MT.001268-8.01
Bugres seiscentos e quarenta e três mil,
UHE
e duzentos e quatro reais e
Juba I
Tangará sessenta e nove centavos).
da Serra.

. 42.000 Barra do UHE.PH.MT.001269-6.01 R$ 6.247.005,90 (seis milhões,
UHE Bugres duzentos e quarenta e sete mil,
e
Juba II

Tangará cinco reais e noventa
da Serra. centavos).