DSP - DESPACHO 3182/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pelo município de Bariri, no estado de São Paulo; reforma parcialmente a decisão exarada pela Diretoria da ARSESP; determina à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista realize a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras, conforme condições detalhadas; determina à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista envie aos representantes do município de Bariri, o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após sua publicação.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003282/2022-14
INTERESSADO: Município de Bariri – SP e Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista
RELATOR:
Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública -
SMA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Município de Bariri, estado de São Paulo, em face de
decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, referente
a classificação de unidades consumidoras e consequente devolução de valores.
I – RELATÓRIO
1. Em 4 de setembro de 2017, o Município de Bariri – SP ingressou com reclamação1 junto à
CPFL Paulista, solicitando a reclassificação das unidades consumidoras nº 30999499, 4000292755,
4001264420, 7432208, 7432100, 74311961, 7485999, 4001000359, 4000762188, 7432020, 39833879,
7432402, 7432291, 4001000362, 4001332679, 29097940, 28810880, 7432267, 4000351400,
4001298113, 4001189238, 4001013076, 7432313 e 74322135 para iluminação pública, bem como a
devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente ao longo dos cinco anos anteriores.
2. Na mesma data, os representantes do Município de Bariri – SP ingressaram também com
reclamação2 junto à distribuidora CPFL Paulista, solicitando a reclassificação da UC nº 4000432993 para
serviço público (água, esgoto e saneamento), bem como a devolução, em dobro, dos valores faturados
incorretamente ao longo dos cinco anos anteriores.
3. Após solicitação de informações por correspondência à Prefeitura de Bariri, a distribuidora
não apresentou resposta adicional, nem relatório das ações em campo que teria realizado para confirmar
as classificações, porém indeferiu as solicitações de reclassificação, por entender que as UC's não
atenderiam os requisitos para serem reclassificadas.
1 a 21 do Doc SIC 48513.009755/2022-30-1 (ANEXO: 001)
2 a 29 do Doc SIC 48513.009755/2022-30-1 (ANEXO: 001)

4. Em 12 de dezembro de 2017, o Município de Bariri – SP, por meio de seu procurador,
ingressou com reclamação3 junto à ANEEL, requerendo a reclassificação das unidades consumidoras e
devolução de valores.
5. A demanda foi tratada em primeira instância pela ARSESP, visto que a questão não foi
dirimida via Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO.
6. Ao longo do tratamento do processo, a distribuidora indicou que:
a. A UC nº 28810880 encontrar-se-ia desligada desde 2017;
b. As UC's nº 74311961 e 74322135 não existiriam na base de seu cadastro;
c. As UC's nº 30999499, 4000292755, 4001264420, 4001000359, 7432020, 4001000362 e
4001298113 seriam destinadas a iluminação e, portanto, reclassificadas como Iluminação Pública;
d. A UC nº 4000432993 teria carga exclusiva para a bomba de um poço e, portanto, seria reclassificada
para serviço público (água, esgoto e saneamento);
e. As demais UC's não se enquadrariam para as reclassificações solicitadas;
f. Não houve restituição de valores referente às UC's reclamadas.
7. Em 17 de fevereiro de 2020, a ARSESP avaliou como corretas as reclassificações efetuadas
pela distribuidora e decidiu4 por julgar improcedente a solicitação de devolução em dobro e determinar
a devolução, de forma simples, dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta,
para as UC's que foram reclassificadas, pelo período de 36 meses.
8. Em 31 de março de 2020, os representantes do Município recorreram da decisão exarada,
questionando a não reclassificação das UC's, bem como a devolução de forma simples e a não aplicação
do disposto no Despacho ANEEL nº 18/2019.
9. Em 23 de julho de 2021, a Diretoria da ARSESP, em sede de juízo de reconsideração, decidiu5
por manter a decisão anteriormente exarada, e remeteu os autos do processo à ANEEL, para avaliação
em instância superior.
10. Por meio da Nota Técnica nº 146/2022-SMA/ANEEL, a SMA concluiu pelo provimento
parcial do recurso e reformar parte da decisão exarada pela ARSESP.
11. Em 31 de outubro de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 43/2022, o processo
foi a mim distribuído.
3 Documento Sicnet: 48513.040606/2017-00
4 do Doc SIC 48513.009755/2022-30-1 (ANEXO: 001)
5 do Doc SIC 48513.009755/2022-30-1 (ANEXO: 001)

12. A Procuradoria Federal, por meio da Nota 56/2022-PF/ANEEL, de 17 de outubro de 2022,
em convergência com a SMA, opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
13. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de recurso administrativo interposto Município de Bariri, estado de São Paulo, em
face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP,
referente a classificação de unidades consumidoras e consequente devolução de valores.
II. 1 Reclassificação de unidades consumidoras
15. Conforme relatado a demanda do consumidor foi tratada inicialmente pela ARSESP, e a
controvérsia envolve a classificação de unidades consumidoras nas classes iluminação pública e serviço
público.
16. A decisão da ARSESP foi pela confirmação da classificação efetuada pela CPFL Paulista e pela
improcedência da solicitação de devolução em dobro, determinando, portanto, a devolução, de forma
simples, dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta, para as UC's que foram
reclassificadas, pelo período de 36 meses.
17. Entretanto, ao analisar o recurso administrativo interposto pelo consumidor, à luz da
regulação setorial e das informações constantes dos autos, a SMA identificou a necessidade de reforma
de parte da decisão da ARSESP, visto que algumas das unidades consumidoras enunciadas pelo
requerente fazem jus a alteração de classe.
18. A avaliação da SMA foi orientada pelo que disciplina a Resolução Normativa nº 1.000/2021,
nos artigos referentes à classificação de unidades consumidoras, notadamente os que tratam de
iluminação pública (art.189) e serviço público (art.191). Adicionalmente, devido as alterações da
regulação no tempo, a área fez uma análise da evolução das regras referentes a iluminação pública para
o caso de unidades consumidoras que não possuem a exclusividade das cargas voltadas para a atividade
de iluminação.
19. Conforme as informações da distribuidora, temos o seguinte quadro sobre as unidades
consumidoras reclamadas:
UC Ligação Atividade

30999499 30/06/2000 Iluminação de praça

| 4000292755 | 09/05/2011 | Iluminação de praça |
| --- | --- | --- |
| 4001264420 | 12/03/2015 | Iluminação de praça |
| 7432208 | 04/12/1990 | Escola Municipal Rosa Benatti |
| 7432100 | 22/09/1986 | Terminal Rodoviário |

74311961 - UC inexistente

| 7485999 | 10/09/1980 | Viveiro Escola de Educação Ambiental |
| --- | --- | --- |
| 4001000359 | 26/02/2014 | Iluminação de passarela |
| 4000762188 | 11/03/2013 | Unidade de serviço Acessa SP |
| 7432020 | 01/03/1997 | Iluminação da praça matriz da cidade |
| 39833879 | 11/05/2007 | Semáforo |
| 7432402 | 30/06/1995 | Estádio municipal Arrudão (carga mista) |
| 7432291 | 01/03/1997 | Iluminação de torre numa praça |
| 4001000362 | 26/02/2014 | Iluminação de praça |
| 4001332679 | 26/06/2015 | Refrigeração de bebedouro público |
| 29097940 | 25/06/1999 | Campo de Futebol (carga mista) |

04/05/1999 Iluminação de Trevo da SP 304 – Desligado
28810880
desde 24/04/2017

| 7432267 | 01/03/1997 | Aeroporto municipal |
| --- | --- | --- |
| 4000351400 | 28/07/2011 | Praça de eventos (carga mista) |
| 4001298113 | 04/05/2015 | Iluminação de entrada de um bairro |
| 4001189238 | 17/11/2014 | Internet sem fio da praça matriz |
| 4001013076 | 20/03/2014 | Iluminação da orla Lago municipal |
| 7432313 | 17/06/1994 | Clube recreativo de esportes |

74322135 - UC inexistente

4000432993 21/11/2011 Reservatório de água
20. As unidades consumidoras n° 30999499, 4000292755, 4001264420, 4001000359, 7432020,
4001000362, e 4001298113, segundo informação da própria distribuidora, referem-se à iluminação de
praças, passarelas e vias públicas, com carga exclusiva referente à iluminação.
21. A distribuidora reconheceu ao longo do processo que essas unidades deveriam ser
classificadas como iluminação pública, o que realizou, porém não efetuou a devolução de valores.
22. Já as UC nº 7432291 (iluminação de uma torre na praça matriz), e, UC nº 4001013076
(iluminação da orla do lago municipal), também deveriam ter sido reclassificadas para a classe iluminação
pública e fazem jus a devolução dos valores.
23. Por fim, a UC nº 28810880, até seu desligamento em 24/04/2017, referia-se à iluminação
de trevo rodoviário, o que também faria jus à classificação como iluminação pública. Dessa forma, cabe a
devolução de valores pelo período em que a unidade foi faturada incorretamente.

24. A unidade consumidora n° 4000432993, segundo informação da própria distribuidora,
refere-se a um reservatório d'água. Ou seja, deveria ser classificada como Serviço Público – subclasse
água, esgoto e saneamento, e a reclassificação é devida, bem como a devolução de valores faturados
incorretamente.
25. Segundo informação da própria distribuidora, as unidades consumidoras n° 7432402 e
29097940 referem-se a um estádio municipal e a um campo de futebol, ambos com cargas mistas. A partir
da análise da evolução dos regulamentos setoriais ao longo do tempo, verifica-se que as duas unidades
consumidoras devem ser mantidas na classificação Poder Público, visto que não atendem de forma
exclusiva a iluminação pública. Para essas unidades, portanto, não é devido a devolução de valores.
26. As demais unidades consumidoras apresentadas no quadro, em virtude das atividades nelas
desempenhadas, não fazem jus à classificação na classe Iluminação Pública. No caso dessas UC's, não se
aplica reclassificação ou devolução de valores.
27. Dirimidas as dúvidas sobre a reclassificação das unidades, é necessário tratar a devolução
de valores das UC's n° 30999499, 4000292755, 4001264420, 4001000359, 7432020, 7432291,
4001000362, 28810880, 4001298113, 4001013076 e 4000432993.
II.2 Devolução de Valores
28. Em relação à devolução em dobro dos valores, tem-se que o art. 113 da Resolução
Normativa nº 414/2010 estabelece que a distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade,
faturar valores incorretos a maior, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve providenciar a devolução ao
consumidor até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação das quantias recebidas
indevidamente, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável.
29. Sobre a forma da devolução, destaca-se que a devolução em dobro não é aplicável apenas
nos casos em que os erros de faturamento decorreram de uma conduta intencional da distribuidora (dolo,
má-fé). Nos casos em que o erro de faturamento tenha decorrido de conduta culposa, seja por
negligência, imprudência ou imperícia também se aplica a regra.
30. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três
requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) que a cobrança realizada tenha sido
indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que não haja engano justificável.

31. No caso ora apreciado, entende-se que a distribuidora não realizou a reclassificação das
unidades consumidoras quando foi instada pelo consumidor. De tal forma que a reclassificação de
algumas unidades consumidoras só ocorreu durante a tramitação do processo na ARSESP. Além disso, não
realizou a devolução de valores no prazo estabelecido pelo inciso II do art. 113 quando da constatação de
que a classificação se encontrava incorreta.
32. Desse modo, não se vislumbra no presente caso a hipótese de engano justificável,
ensejando-se a obrigatoriedade da devolução em dobro.
33. Sobre o período de devolução, o Despacho ANEEL nº 18/2019 em alinhamento ao que
preconiza o Judiciário estabeleceu que "deve ser observado o prazo prescricional previsto no art. 205 do
Código Civil, na hipótese de devolução ao consumidor de faturamento a maior".
34. A distribuidora, portanto, deve realizar a devolução nos termos do inciso II do artigo 113 da
REN nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, retroagindo por 10 anos da data da
reclamação do consumidor na vigência do referido Despacho, conforme quadro a seguir:
UC Início Devolução Final Devolução

| 30999499 | 31/03/2010 | Data da reclassificação |
| --- | --- | --- |
| 4000292755 | 09/05/2011 | Data da reclassificação |
| 4001264420 | 12/03/2015 | Data da reclassificação |
| 4001000359 | 26/02/2014 | Data da reclassificação |
| 7432020 | 31/03/2010 | Data da reclassificação |
| 7432291 | 31/03/2010 | Data da reclassificação |
| 4001000362 | 26/02/2014 | Data da reclassificação |
| 28810880 | 31/03/2010 | 24/04/2017 |
| 4001298113 | 04/05/2015 | Data da reclassificação |
| 4001013076 | 20/03/2014 | Data da reclassificação |
| 4000432993 | 21/11/2011 | Data da reclassificação |

Tabela 2 – Períodos de devolução
35. É o voto.
III – DIREITO
36. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999; Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; Resolução Normativa nº 273, de 10
de julho de 2007; Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019; Resolução Normativa nº 414, de 9 de

setembro de 2010; Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras
de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003282/2022-14, voto por (i)
conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo Município de Bariri – SP; (ii) reformar
parcialmente a decisão exarada pela Diretoria da ARSESP; (iii) determinar à Companhia Paulista de Força
e Luz – CPFL Paulista reclassificar as unidades consumidoras nº 7432291 e 4001013076 para a classe
Iluminação Pública; (iv) determinar à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista realizar a
devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das
unidades consumidoras n° 30999499, 4000292755, 4001264420, 4001000359, 7432020, 7432291,
4001000362, 28810880, 4001298113, 4001013076 e 4000432993, nos termos do inciso II do artigo 113
da REN n° 414/2010, pelo período desde 31/03/2010, limitado à data de ligação da unidade consumidora
, até a data da reclassificação de cada UC, descontados os valores eventualmente já devolvidos; (v)
determinar à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista realizar a devolução, em dobro, dos
valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora n°
28810880, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 414/2010, pelo período de 31/03/2010 até
24/04/2017, descontados os valores eventualmente já devolvidos; (vi) determinar à Companhia Paulista
de Força e Luz – CPFL Paulista enviar aos representantes do Município de Bariri – SP o detalhamento dos
cálculos dos valores devolvidos, conforme artigo 133 da REN n° 414/2010, discriminando os valores
faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e (vii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto