DSP - DESPACHO 2570/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Decide, de ofício, a retificação do Despacho ANEEL 4.141, de 14.10.2014, cujo item (i) passa a vigorar com a seguinte redação: (i) autorizar a redução contratual proporcional dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs da Usina Termelétrica Candiota III com as distribuidoras contratantes do Leilão ANEEL 001 de 2005, no montante total citado a partir de 01.01.2018, com a consequente redução da Receita Fixa valor citado, devidamente atualizada.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005996/2013-68.
INTERESSADO: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
ASSUNTO: Reavaliação, de ofício, da revisão do valor da Receita Fixa dos Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado - CCEARs da UTE Candiota III, em razão da redução da Garantia Física da usina,
dada pela Portaria MME 140/2014.
I - RELATÓRIO
1. Em 17/10/2014, com base na análise constante da NT 101/2014-SEM/ANEEL, de 29/9/2014, a
Diretoria da ANEEL autorizou a redução contratual proporcional dos CCEARs da UTE Candiota III a partir de
1°/1/2018, no montante total de 65 MW médios, com a consequente redução da Receita Fixa para
R$ 249.841.500,00/ano, devidamente atualizada, conforme o Despacho 4.141/2014.
2. Em 11/3/2016, nos termos da NT 83/2016-SRM/ANEEL, a SRM propôs a revisão, de ofício, do valor
da Receita Fixa dos CCEARs da UTE Candiota III em razão da redução da Garantia Física da usina, tendo em vista
que o valor aprovado por meio do Despacho 4.141/2014 considerou, para o cálculo, a garantia física de 258,20
MWmédios, apesar de a Portaria MME 140/2014 ter definido esse valor em 262,4 MWmédios.
3. Em 11/3/2016, a SRM1 submeteu a supramencionada Nota Técnica à apreciação da CGTEE,
informando que, por ocasião da alteração das condições dos CCEARs da UTE Candiota III em decorrência da
alteração de índices de indisponibilidade da usina, a NT 101/2014-SEM/ANEEL considerou no cálculo do novo valor
da Receita Fixa da UTE, o valor de garantia física de 258,20 MWmédios, portanto diferente do constante na Portaria
MME 140/2014, que atribuiu à UTE a garantia física de 262,4 MWmédios.
4. Em 01/4/2016, a CGTEE2 encaminhou manifestação referente à Revisão da Receita Fixa dos
CCEAR's atrelados à UTE Candiota III, apresentando valores discordantes dos apresentados na NT 83/2016SRM/ANEEL.
5. Em 26/4/2016, após analisar a manifestação da CGTEE, por meio da NT 117/2016-SRM/ANEEL, a
SRM complementou a NT 83/2016-SRM/ANEEL.
6. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
1 Ofício 69/2016-SRM/ANEEL, de 11/3/2016.
2 Carta PR-039/2016, de 31/32016. Encaminha a Nota Técnica CGTEE DT/011/2014. SIC 48513.007540/2016-00.

7. Trata-se de correção de erro material, de ofício, que, assegurado o contraditório, deve ser reparado,
posto que a garantia física adotada no cálculo do novo valor da Receita Fixa da UTE diverge daquele constante na
Portaria MME 140/2014.
8. Ao contestar os valores da NT 83/2016-SRM/ANEEL, a CGTEE argumentou que a redução da
Receita Fixa anual deveria se dar na mesma proporção dos montantes de energia vendidos, ou seja, 22,26%3, o
que representaria uma receita fixa anual de R$ 257.513.340,00/ano, enquanto a receita de R$ 243.814.722,00/ano,
adotada na referida Nota Técnica, representa uma redução de 26,40% da Receita Fixa na época do Leilão (R$
331.250.640,00).
9. Conforme destaca a SRM, a premissa básica na redução da quantidade contratada, com redução
de garantia física, é a manutenção do Índice de Custo Benefício – ICB da usina do leilão, de modo a preservar a
classificação no certame.
10. Assim, para a Receita Fixa - RF de R$ 257.513.340,00/ano e Garantia Física - GF de 258,2
MWmédios, o ICB seria de R$128,53/MWh, e para a mesma RF e GF de 262,4 MWmédios, o ICB seria
R$131,56/MWh, e não 124,67 R$/MWh, conforme apresentado pela CGTEE.
11. Diante desta constatação, configurado o erro material na garantia física (262,4 e não 258,20
MWmédios) e assegurado contraditório, acompanho posicionamento firmado na NT 83/2016-SRM/ANEEL, de
revisar a Receita Fixa estabelecida no Despacho 4.141/2014, de R$ 249.841.500,00 para R$ 243.814.772,00/ano,
válida para fins de contabilização junto à CCEE a partir de 1°/1/2018.
III - DIREITO
12. A presente análise foi realizada com observância dos dispositivos legais e regulamentares previstos:
(i) Lei 10.848/2004; (ii) Decreto 5.163/2004; (iii) art. 50, inc. VI, da Lei 9.784/19994; (iv) Edital do Leilão 2/2005ANEEL; (v) Portaria MME 140/2014; (vi) Despacho 4.141/2014.
IV – DISPOSITIVO
13. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.005996/2013-68, voto por retificar,
de ofício, o item (i) do Despacho 4.141, de 14/10/214, de modo a alterar o valor da redução da Receita Fixa de R$
249.841.500,00/ano para R$ 243.814.772,00/ano.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
3 QL NT 83/16 / QL Leilão = 227 / 292 = 22,26%.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
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VI - decorram de reexame de ofício;
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