DSP - DESPACHO 1633/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do requerimento administrativo interposto pela Afluente Transmissora de Energia Elétrica S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.881, de 15 de junho de 2021, que alterou a Resolução Homologatória ANEEL 2.724, de 14 de julho de 2020.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006834/2019-32
INTERESSADA: Afluente Transmissora de Energia Elétrica S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Afluente Transmissora de Energia Elétrica S.A.
em face da Resolução Homologatória nº 2.881/2021, que alterou a Resolução Homologatória nº
2.724/2020.
I – RELATÓRIO
1. Por intermédio da Resolução Homologatória (REH) nº 2.724, de 14 de julho de 2020, foram
estabelecidas as parecelas de Receita Anual Permitida (RAP) referentes a reforços autorizados sem
estabelecimento prévio de receita a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias
de transmissão, para o ciclo tarifário 2020-2021.
2. Por meio da Carta RTR-Neoenergia 057/2020, de 24 de julho de 2020, a Afluente
Transmissora de Energia Elétrica S.A. (AFLUENTE) interpôs pedido de reconsideração em face da REH
nº 2.724, de 2020.
3. Na 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20201 o processo relativo ao recurso
interposto pela AFLUENTE e outras transmissoras foi distribuído para relatoria da Diretora Elisa Bastos
Silva.
4. Por intermédio da REH nº 2.881, de 15 de junho de 2021, foi alterada a REH nº 2.724, de
2020, com a substituição de seu Anexo I2, haja vista que a Diretoria da ANEEL decidiu conhecer dos
pedidos de reconsideração interpostos em face da REH nº 2.724, de 2020, para, no mérito, dar-lhes
provimento parcial, dentre os quais aquele da AFLUENTE, que foi negado.
1 Realizada em 3 de agosto de 2020.
2 Parcelas de Receita Anual Permitida referentes aos reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita, a serem
consideradas no Reajuste Anual de Receita das Concessionárias de Transmissão – Ciclo Tarifário 2020-2021.

5. Por intermédio da Carta RTR-Neoenergia 051/2021, de 25 de junho de 2021, a AFLUENTE
interpôs pedido de reconsideração em face da REH nº 2.881, de 2021.
6. Na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20213 o processo foi distribuído para
relatoria da Diretora Elisa Bastos Silva, nos termos do art. 8º da Norma de Organização da ANEEL (NOA)
nº 184, que trata dos procedimentos gerais referentes às Reuniões Deliberativas Públicas da Diretoria da
Agência Nacional de Energia Elétrica.
7. Devido à exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva, na 21ª Sessão de Sorteio Público
Ordinário de 20225 o processo foi redistribuído para minha relatoria.
8. Por meio da Nota Técnica nº 417/2022-SCT/ANEEL, de 7 de junho de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) se
manifestou quanto ao pedido de reconsideração da AFLUENTE, inclusive quanto ao mérito.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Afluente Transmissora de
Energia Elétrica S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.881, de 2021, que alterou a Resolução
Homologatória nº 2.724, de 2020.
11. Quando da alteração da REH nº 2.724, de 2020, por meio da REH nº 2.881, de 2021, o
recurso da AFLUENTE em face da REH nº 2.724, de 2020, foi conhecido, examinado e, no mérito, teve
negado seu provimento.
12. Nesse sentido, na ausência de qualquer vício de ilegalidade, caberia à Diretora Relatora do
processo denegar seguimento ao Requerimento Administrativo em tela por decisão monocrática. Não
obstante, com o término do seu mandato, o processo foi redistribuído para minha relatoria.
3
Realizada em 5 de julho de 2021.
4 Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último Diretor-Relator
que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente.
5 Realizada em 30 de maio de 2022.

13. Com base no art. 43 da NOA nº 16, que dispõe sobre os procedimentos para o
funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos decisórios da ANEEL, meu voto é por não conhecer
do Requerimento Administrativo, haja vista a decisão já tomada pela Diretoria da ANEEL em última
instância7 quando da edição da REH nº 2.881, de 2021, que alterou a REH nº 2.724, de 2020, diante dos
pedidos de reconsideração interpostos pelas transmissoras.
14. Além disso, tendo em vista que a receita estabelecida tem caráter provisório até o processo
de Revisão Tarifária Periódico e que a Diretoria Colegiada recomendou o uso do Valor Original Contábil
(VOC) com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial para os reforços que não
constituem uma unidade modular, a SCT manifestou-se contrária às razões de mérito apontadas pela
AFLUENTE, conforme consta da Nota Técnica nº 417/2022-SCT/ANEEL, de 7 de junho de 2022.
15. Concordando com a análise da SCT, entendo que o mérito do pleito da AFLUENTE não
procede, mesmo que examinado de ofício.
16. Diante do exposto, opino pelo não conhecimento do Requerimento Administrativo
interposto pela AFLUENTE.
III – DIREITO
17. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 8º
da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013;
b. art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 6º, § 1º, e art.
6 Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
[...]
VI – após exaurida a esfera administrativa;
[...]
7
Nos termos do art. 52 da NOA nº 1:
Art. 52. Em consonância com o disposto no art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999, que estabelece a limitação de três instâncias para
a tramitação do recurso na esfera administrativa, poderão as agências conveniadas apreciar o recurso em no máximo duas
instâncias.

7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
c. Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020; e Resolução
Normativa nº 1.003, de 01 de fevereiro de 2022.;
d. Normas de Organização da ANEEL nº1, aprovada na forma do Anexo da
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e nº 18, aprovada na
forma do Anexo da Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de
2015.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006834/2019-32,
voto por não conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Afluente Transmissora de Energia
Elétrica S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.881/2021, que alterou a Resolução Homologatória
nº 2.724/2020.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto