REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12982/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 11.719, de 19 de abril de 2022, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A, da área de terra necessária à transição do trecho aéreo para o trecho subterrâneo da Linha de Transmissão Lechuga - Tarumã, no município de Manaus, (AM).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000306/2022-75
INTERESSADA: Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 11.719, de 19 de abril de 2022, que
declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de
Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 5.620,00 metros quadrados,
necessária à transição do trecho aéreo para o trecho subterrâneo da Linha de Transmissão 230 kV Lechuga
- Tarumã C1 e C2, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.
I – RELATÓRIO
carta1
1. Na de e 7 de dezembro de 2021, a Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A.,
na qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº
34.025.997/0001-56, com sede na Praça Rui Barbosa nº 80, Parte, Cataguases, MG, requereu a Declaração
de Utilidade Pública – DUP, para desapropriação, de área de terra necessária à transição do trecho aéreo
para o trecho subterrâneo da Linha de Transmissão 230 kV Lechuga - Tarumã C1 e C2.
2. No dia 26 de abril de 2022, foi publicada a Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.719, de 19
de abril de 2022, declarando de utilidade pública a referida área de terra.
3. Na carta2 de 30 de agosto de 2022, a Energisa Amazonas solicitou a alteração do Anexo da
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.719, de 2022.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento SICNET - 48513.033147/2021-00.
2 Documento SICNET - 48526.005574/2022-00.
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5. Trata-se de pedido de alteração da Resolução Autorizativa nº 11.719, de 19 de abril de
2022, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Amazonas
Transmissora de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 5.620
metros quadrados, necessária à transição do trecho aéreo para o trecho subterrâneo da Linha de
Transmissão 230 kV Lechuga - Tarumã C1 e C2, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.
6. A Concessionária informou que alteração da Resolução se faz necessária devido a ajustes
na área de transição entre o trecho aéreo para o trecho subterrâneo, objetivando viabilizar o acesso de
veículos e equipamentos para que seja possível a manutenção da referida LT a partir da Estrada do
Tarumã.
7. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do art. 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 732/2022-SCT/ANEEL, de 17 de outubro de 2022, a
análise do pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa
nº 919, de 27 de outubro de 20203.
9. A Superintendência explicou que, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade
pública em conjunto com o traçado previsto, verificou-se a sua aderência com a largura de faixa de
servidão necessária informada. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária à
transição do trecho aéreo para o trecho subterrâneo da Linha de Transmissão 230 kV Lechuga - Tarumã
C1 e C2, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.
10. Foi informado também que a Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. solicitou
alteração da área, a qual passará a ser de 5.620 metros quadrados, ante os 900 metros quadrados
descritos na instrução anterior.
11. A descrição da nova área necessária à transição do trecho aéreo para o trecho subterrâneo
da Linha de Transmissão 230 kV Lechuga – Tarumã C1 e C2 consta do memorial descritivo inserido no
Anexo 004 do Documento nº 48513.024224/2022-00, parte integrante do Processo.
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda que dessa forma está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual o Anexo da Resolução Autorizativa
ANEEL nº 11.719, de 19 de abril de 2022, deverá ser alterado.
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a alteração de DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 732/2022-SCT/ANEEL, de 17 de outubro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000306/2022-75, voto
pela aprovação de alteração da resolução autorizativa ANEEL nº 11.719, de 19 de abril de 2022, em favor
da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A.
Brasília, 1º de outubro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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