PRT - PORTARIA 3926/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Delega ao titular da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição, da ANEEL, as competências relacionadas; bem como revoga as Portarias ANEEL 1.113 de 18.11.2008 e 1.377 de 09.11.2009.
Assunto: Diretor Geral
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006548/2008-14.
INTERESSADO: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações da Transmissão e Distribuição –
SCT e Secretaria-Geral - SGE
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações da Transmissão e Distribuição –
SCT
ASSUNTO: Delegação de competências ao titular da Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações da Transmissão e Distribuição - SCT.
I. RELATÓRIO
1. Em 26 de novembro de 2008 foi publicada no DOU a Portaria nº 1.113 que delega competências
ao Superintendente de Concessões e Autorizações da Transmissão e Distribuição - SCT1 e revoga a Portaria nº
375, de 25 de setembro de 2006, que tinha a mesma finalidade.
2. Nesse mesmo dia foi publicada a Resolução Autorizativa - REA nº 1.680 que revogou a REA nº
228, de 20 de junho de 2005, que delegava atribuições ao Superintendente da SCT.
3. A Portaria nº 736, de 11 de setembro de 2007, que delega competências ao titular
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, traz em seu art. 1º, inciso V, a competência
conjunta com a SCT para alterar cronogramas e datas limite para término das obras de reforços e modernização
das instalações de transmissão autorizadas pela ANEEL, bem como o escopo e prazos, observadas certas
condições.
4. A Resolução Homologatória nº 758, de 6 de janeiro de 2009, que homologa as metodologias para
definição do Banco de Preços de Referência a ser utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga
de concessão e revisão tarifária das concessionárias de transmissão de energia elétrica, delegou aos titulares da
SRE2, SRT, SCT e SFF a atualização periódica do Banco de Preços em face da dinâmica relacionada ao processo
1 Atual Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações da Transmissão e Distribuição – SCT.
2 Extinta pela Resolução Normativa nº 645/2014, cujas atribuições foram remetidas a outras unidades, em especial à SGT e SRM.

de formação de preços no segmento de transmissão.
5. Em 9 de novembro de 2009, por meio da Portaria nº 1.377, foi delegado à SCT em conjunto com
a Superintendência de Estudos do Mercado - SEM3 e com a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração - SRG a autorização para exportações e importações de energia elétrica, em caráter excepcional,
interruptível e provisório, com duração de até 15 dias, quando houver solicitação expressa do Ministério de Minas
e Energia - MME.
6. A Resolução Normativa - REN nº 503, de 7 de agosto de 2012, que modifica a estrutura
organizacional da ANEEL e altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro
de 1997, incluiu a palavra permissões ao nome da SCT, que passou a chamar-se Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição, mantendo a mesma abreviatura.
7. Novamente, em 19 de dezembro de 2014 por meio da REN nº 645, a estrutura organizacional da
ANEEL foi modificada com a extinção de algumas e criação de novas superintendências. Com estas alterações a
SCT recebeu da SRT atribuições relativas às autorizações de transmissão e transferiu a atribuição de autorização
para comercialização de energia para a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
8. A REN nº 594, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece valores dos estudos que compõem
leilões de geração e de transmissão e procedimentos para ressarcimento aos desenvolvedores destes estudos,
no seu art. 4º, § 3º, delegou aos titulares da SCT e SRT, em conjunto, a atualização dos valores das constantes
KR2, KR3 e KR4, que definem os valores a serem ressarcidos pelos estudos que compõem os leilões de
transmissão.
9. Com base nessas mudanças, em 13 de maio de 2015, por meio do Memorando Circular nº
002/2015–SGE/ANEEL, a SGE solicitou que cada Unidade Organizacional instruísse processo específico com
proposta de delegação de competências para deliberação da Diretoria, a fim de unificar e corrigir as delegações já
concedidas.
10. Em atenção ao solicitado, a SCT realizou estudos cujos resultados foram consolidados em
proposta apresentada na Nota Técnica nº 217/2015-SCT/ANEEL, de 7 de julho de 2015.
3 Atual Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM.

11. O processo foi encaminhado à Diretoria, sendo a mim distribuído mediante sorteio ocorrido em 21
de julho de 2015.
12. Em 22 de março de 2016, durante a 9a Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria – RAO de
2016, foi realizada apresentação pelo Gabinete do Diretor-geral – GDG, tratando das premissas a serem utilizadas
nas delegações de competências às unidades organizacionais, como resultado de um trabalho de uniformização
dos procedimentos e dos textos das portarias de delegação de competências às diversas Unidades
Organizacionais, conforme acordado com a Diretoria Colegiada.
13. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de emissão de Portaria visando delegar competências ao titular da Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, com a revisão das competências
delegadas e ajustes com os demais Atos Administrativos que delegam competências à SCT.
15. Além das atribuições descritas no Regimento Interno da ANEEL, atualmente a SCT possui
competências delegadas através de quatro atos administrativos: Portaria nº 736, de 11 de setembro de 2007;
Portaria nº 1.113, de 26 de novembro de 2008; Portaria nº 1.377, de 9 de novembro de 2009; REN nº 594, de 17
de dezembro de 2013; e Resolução Homologatória nº 758, de 6 de janeiro de 2009. Estas delegações necessitam
ser compiladas em um único Ato Administrativo.
16. A memória da 9a RAO registrou a decisão da Diretoria, com relação às premissas a serem
utilizadas nas delegações de competências às unidades organizacionais, da seguinte maneira:
A Diretoria aprovou as diretrizes apresentadas, quais sejam: que as atribuições do RI
não devem constar da delegação de competências (trata-se de atribuição regimental);
que as atribuições/competências já dispostas em Resoluções específicas não devem
constar como delegação (em artigo específico correlacionar tais atribuições); que as
competências conjuntas devem constar em todas as portarias de delegação; que deve-

se editar nova portaria, revogando a anterior; que não pode ser objeto de delegação a
edição de atos de caráter normativo e não se pode alterar por meio de Despacho uma
Resolução Normativa. Desta forma, a atribuição deve ser concedida pela Diretoria na
própria Resolução Normativa; que a REA e REH podem ser alterados por Despacho,
desde que com delegação expressa; que os atos do MME – podem ser alterados por
Despacho, pois não se está desnaturando a competência do MME. Ex.: O MME deu a
outorga por portaria e a ANEEL está modificando alguma característica do ato que é
competência da ANEEL ou está delegado à ANEEL pelo Poder Concedente. A Diretoria
irá deliberar os processos de delegação de 5 áreas na próxima reunião e já solicitou que
as demais instruam seus processos de acordo com as diretrizes aqui expostas para
futura deliberação. Por fim, foi aprovado o modelo de Portaria que deve ser utilizado na
instrução dos processos.
17. Adicionalmente, a Diretoria decidiu por incluir dois novos dispositivos nas portarias de delegação,
atribuindo às unidades a competência de decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a
aplicação direta de dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da superintendência
estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL, e a obrigação de, até 1º de março de cada ano, encaminhar à
Diretoria relatório gerencial apresentando as decisões tomadas durante o ano anterior, referentes às competências
delegadas.
18. Primeiramente, para adequar-se à reestruturação promovida pela REN nº 503, de 2012, o nome
da UORG deve ser modificado para Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão
e Distribuição, mantendo a abreviatura SCT.
19. Com a reestruturação organizacional da ANEEL, feita por meio da REN nº 645, de 2014, as
atribuições para instrução de processos de autorização de reforços e melhorias nas instalações de transmissão
foram transferidas da SRT para SCT. Assim a delegação conjunta constante na Portaria nº 736, de 2007, art. 1º,
inciso V, para alterar cronogramas e datas limite para término das obras de reforços e modernização das
instalações de transmissão autorizadas pela ANEEL, bem como o escopo e prazos, observadas certas condições,
torna-se sem sentido e deve ser incluída na portaria de delegação da SCT.
20. Entre as condicionantes da delegação está o valor dos investimentos que deve ser inferior a R$
30.000.000,00, a valores de setembro de 2007. Este valor atualizado pelo IPCA para junho de 2015 importa em

R$ 47.637.577,46 e deve ser atualizado na portaria de delegação.
21. Nesta mesma reestruturação, as atribuições referentes a comercialização de energia foram
transferidas da SCT para SCG. Logo a delegação para autorizar o exercício da atividade de comercialização de
energia elétrica a pessoa jurídica especialmente constituída para exercer tal atividade no mercado livre, nos termos
da Resolução nº 265, de 13 de agosto de 1998, deve ser retirada das competências da SCT.
22. A Portaria nº 1.377, de 2009, que delega à SCT, SRG e à extinta SEM, para autorizar exportações
e importações de energia elétrica, em caráter excepcional, interruptível e provisório, com duração de até 15 dias,
quando houver solicitação expressa do Ministério de Minas e Energia - MME, deve ser revogada, uma vez que tal
competência foi avocada pelo próprio MME, conforme disposto no art. 21 do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de
2010.
23. A delegação dada pela REN nº 594, de 2013, delega à SCT e à SRT a atualização das constantes
KR2, KR3 e KR4 utilizadas para cálculo de valores dos relatórios de planejamento de processos licitatórios para
contratação de serviço público de transmissão o estabelecimento dos valores dos relatórios de planejamento
intitulados R2, R3 e R4 a serem ressarcidos pela vencedora do leilão às empresas que os realizaram.
Considerando a recente mudança do Regimento Interno da ANEEL e a competência atribuída à SCT para
realização de instrução técnica dos leilões de transmissão, essa atribuição deve ser delegada exclusivamente ao
titular dessa Superintendência.
24. Adicionalmente, há necessidade de se fazer alguns ajustes de redação para melhorar o
entendimento do teor da Portaria nº 1.113, de 2008. São eles:
(i) Retirar as referências à legislação para que a delegação se mantenha ainda que a
legislação mude.
(ii) Reordenar as atividades delegadas em incisos do artigo 1º, para evitar subitens.
25. Em suma, a Portaria nº 1.113, de 2008, deve ser alterada no seu artigo 1º para incluir a palavra
permissões ao nome da SCT, e nos incisos do art. 1º conforme segue:
II – excluir, pois trata-se de delegação transferida para SCG;

III – excluir para reordenar as delegações em incisos e retirar os subitens ordenados pelas letras
a) a d);
IV – excluir por referir-se à atividade de instrução processual, inerente da área técnica.
26. A nova Portaria passa a delegar as competências à SCT, em seu art. 1º, conforme detalhadas
abaixo:
I – adicionar competência para "decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a
aplicação direta de dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da
superintendência estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL"
II – retirar a referência "nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para compartilhamento de
Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, anexo à
Resolução Conjunta nº 001, de 24 de novembro de 1999";
III – nova redação para adequar as reais atribuições da SCT "aprovar a conformidade com as
especificações técnicas e com os Procedimentos de Rede de projetos e estudos das instalações
de transmissão concedidas";
IV – incluir para ficar clara a extensão da delegação às instalações de conexão de geradores
"aprovar a conformidade com as especificações técnicas e com os Procedimentos de Rede de
projetos e estudos das instalações de transmissão para conexão de centrais geradoras
concedidas";
V – adequar a delegação da letra d), retirando a palavra distribuição pois estas não se enquadram
nesta delegação: "autorizar, em favor de concessionárias de serviço público de energia elétrica,
nos Sistemas Isolados, a ampliação de instalações de transmissão de energia elétrica";
VI – retirar do inciso V a referência a legislação "nos termos do art. 21, inciso XII, alínea "b", da
Constituição Federal";
VII - retirar do inciso VI a referência a legislação "conforme Resolução Normativa nº 149, de 28 de
fevereiro de 2005" e adequar a redação para "realizar adequações em contratos de concessão e
permissão, formalizando alterações previamente autorizadas pela ANEEL";
VIII – adequar o texto do inciso VII e retirar referência a legislação "nos termos do art. 112 da
Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000";
IX – incluir a delegação, por solicitação da Diretoria, para "executar garantias de fiel cumprimento

de acordo com os respectivos contratos de concessão de transmissão";
X – incluir a delegação dada anteriormente à SRT e SCT pelo inciso V, art. 1º da Portaria nº 736,
de 2007, alterando o limite da condicionante c) para R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais);
XI – incluir a delegação de "praticar os atos administrativos relativos à adequação da solicitação
aos termos da Lei e da Regulamentação do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI dos requerimentos apresentados pelos titulares de
projetos de transmissão de energia elétrica";
XII – incluir a delegação, conforme explicitada no parágrafo 23 deste voto, de "praticar os atos
administrativos relativos ao estabelecimento, atualização e reconhecimento dos valores dos
relatórios de planejamento utilizados nos leilões para contratação de serviço público de
transmissão de energia elétrica, conforme critérios estabelecidos em regulamento da ANEEL".
27. Em seu art. 2º, a Portaria relaciona a competência atribuída à SCT por meio de resolução
específica:
I - incluir a delegação disposta no art. 3º da REH nº 758, de 2009, conforme explicitada no
parágrafo 4 deste voto.
28. Em seu art. 3º, a Portaria inclui a delegação explicitada no parágrafo 17 deste voto, "Até 1° de
março de cada ano, a Superintendência deverá encaminhar à Diretoria relatório gerencial que apresente as
decisões tomadas durante o ano anterior, referentes ao disposto nos artigos 1° e 2°".
29. Tudo posto, as Portarias nº 1.113, de 18 de novembro de 2008 e nº 1.377, de 9 de novembro de
2009, devem ser revogadas uma vez que a revisão das competências e ajustes com os demais Atos
Administrativos que delegam competências à SCT serão compilados em uma única Portaria. Ademais, o §3º, art.
4º da Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, deve ser retificado de forma a extinguir a
delegação de competência atribuída conjuntamente à SRT.
III. DIREITO
30. A análise tem como base legal: (i) o Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME

nº 349, de 28 de novembro de 1997; (ii) Portarias nº 736/2007, nº 1.113/2008 e nº 1.377/2009; (iii) Resolução
Autorização nº 1.680/2008; (iv) Resoluções Normativas nº 503/2012, nº 645/2014, e nº 594/2014; e (v) Resolução
Homologatória nº 758/2009.
IV. DISPOSITIVO
31. Do exposto e com base nos autos do Processo nº 48500.006548/2008-14, voto por:
(i) emitir Portaria, na forma da minuta anexa, com vistas a delegar competências ao titular
da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações da Transmissão e
Distribuição – SCT, com a revisão e nivelamento das competências delegadas;
(ii) revogar as Portarias nº 1.113, de 18 de novembro de 2008 e nº 1.377, de 9 de novembro
de 2009; e
(iii) alterar o §3º, art. 4º da Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, de
forma a extinguir a delegação de competência atribuída conjuntamente à SRT.
Brasília, 29 de março de 2015.
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