REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12291/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Russas Energia Solar SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Pudong - Russas II, no município de Russas, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.291, DE 19 DE JULHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Russas Energia
Solar SPE Ltda., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Pudong -
Russas II, localizada no estado do Ceará.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984,
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006240/2022-27, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Russas Energia Solar SPE Ltda., CNPJ sob o nº 20.803.001/0001-81, autorizada conforme as Resoluções
Autorizativas nº 11.956 a nº 11.959, de 31 de maio de 2022, da ANEEL, a área de terra de 40 (quarenta) e
de 20 (vinte) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Pudong - Russas II, circuito
simples, 230 kV, com aproximadamente 5,85 km (cinco vírgula oitenta e cinco quilômetros) de extensão,
que interligará a Subestação UFV RES Moreira à Subestação Russas II, localizada no município de Russas,
estado do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006240/2022-27, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Russas Energia Solar SPE Ltda., CNPJ nº 20.803.001/0001-81, autorizada conforme as Resoluções

Autorizativas nº 11.956 a nº 11.959, de 31 de maio de 2022, da ANEEL, a área de terra de 40(quarenta) e
de 20(vinte) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Pudong - Russas II, circuito
simples, 230 kV, com aproximadamente 6,5(seis vírgula cinco) km de extensão, que interligará a
Subestação UFV RES Moreira à Subestação Russas II, localizada no município de Russas, estado do Ceará.
(Redação dada pela REA ANEEL 13.106, de 16.11.2022)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006240/2022-27, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 13.106, de 16.11.2022)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4178
UF Código Município Empreendimento
CE 2311801 LT 230 kV Pudong - Russas II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 24,620000 | Felipe de França Lima |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
CE20221000765 40 NBR 5422
Existe mais de uma
Largura Faixa 2 (m)
largura de faixa?
Sim 20

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 611.651,357 9.458.659,008
2 611.697,788 9.458.595,782
3 611.761,219 9.456.821,361
4 611.751,121 9.456.823,906
5 611.428,235 9.456.272,279
6 611.439,699 9.456.272,067
7 611.751,784 9.455.690,609
8 611.520,067 9.453.781,446
9 611.088,891 9.453.021,981
10 611.110,107 9.452.774,361
11 611.253,405 9.452.692,107
12 611.348,000 9.452.692,734
13 611.348,264 9.452.652,735
14 611.242,864 9.452.652,037
15 611.072,039 9.452.750,091
16 611.047,978 9.453.030,934
17 611.481,325 9.453.794,223
18 611.710,549 9.455.682,854
19 611.393,846 9.456.272,914
20 611.405,309 9.456.272,703
21 611.730,927 9.456.828,997

22 611.720,829 9.456.831,542
23 611.658,254 9.458.582,038
24 611.619,116 9.458.635,332