REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12593/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Aurora Energias Renováveis XX Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Berço das Gerais - SE Jaíba, nos municípios de Matias Cardoso e Jaíba, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004252/2022-17.
INTERESSADA: Aurora Energias Renováveis XX Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Aurora Energias Renováveis XX Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
500 kV UFV Berço das Gerais - SE Jaíba, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A Linha de Transmissão UFV Berço das Gerais – SE Jaíba foi autorizada à Aurora Energias
Renováveis XX Ltda, como parte das instalações de interesse restrito das UFVs Aurora 75 a 130, conforme
as Resoluções Autorizativas ANEEL nº 11.474 a 11.528 e 11.539, todas datadas de 5 de abril de 2022, com
vigência de 35 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de fevereiro de 2022, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Transmissão UFV Berço das Gerais - SE Jaíba, localizada no estado de Minas Gerais.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 565,
20222.
de agosto de
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta sem número, de 8 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48513.011112/2022-00.
2 Nota Técnica nº 565/2022-SCT/ANEEL, de 9 de agosto de 2022. Documento SicNet nº 48526.004288/2022-00.
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5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Aurora Energias Renováveis XX Ltda, da área necessária à passagem da Linha
de Transmissão UFV Berço das Gerais - SE Jaíba, localizada nos municípios de Matias Cardoso e Jaíba,
estado de Minas Gerais.
6. Constata-se, portanto, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou na Nota Técnica nº 565, de 9 de agosto de 2022, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Transmissão SE Barra do Mendes - SE Brotas
de Macaúbas terá uma tensão nominal de operação de 500 kV, circuito duplo, inicia-se na Subestação
Coletora Aurora 4 (Cluster 4 Berço das Gerais), de responsabilidade da Aurora Energias Renováveis XX
Ltda., e termina na Subestação Jaíba (setor 500 kV a ser licitado), de responsabilidade da Solaris
Transmissão de Energia S.A. (setores de 230 e 138 kV), e atinge os municípios de Matias Cardoso e Jaíba,
estado de Minas Gerais.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Transmissão UFV Berço
das Gerais - SE Jaíba, uma faixa de servidão de 80 metros de largura. Para determinação da faixa, foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Transmissão UFV
Berço das Gerais - SE Jaíba, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.019195/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Transmissão UFV Berço das Gerais - SE
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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Jaíba, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão
pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 565/2022 – SCT/ANEEL, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004252/2022-17, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Aurora Energias Renováveis XX
Ltda, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à
passagem da Linha de Transmissão UFV Berço das Gerais - SE Jaíba, localizada nos municípios de Matias
Cardoso e Jaíba, estado de Minas Gerais.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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