REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11250/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a KL Serviços de Engenharia S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Futuro II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Assú, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/02/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.000018/2017-53, 48500.003556/2017-08, 48500.003566/2017-35 e
48500.001513/2019-41.
INTERESSADA: KL Serviços de Engenharia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Central Geradora Fotovoltaica KL Serviços de Engenharia S.A.
implantar e explorar sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas Futuro II a V, localizadas no município de Assú, no estado de
Rio Grande do Norte.
R E L A T Ó R I O
O Despacho listado no Quadro 1 registrou o recebimento do requerimento de
outorga das Usinas Solares Fotovoltaicas Futuro II a V, com a finalidade de produção
independente de energia elétrica, no município de Assú, no estado de Rio Grande do Norte, em
favor da empresa Central Geradora Fotovoltaica KL Serviços de Engenharia S.A. ("Interessada",
"Requerente"). As informações básicas sobre titular da autorização, Código Único de
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada, localização e Despacho de Registro do
Requerimento de Outorga (DRO) estão discriminadas no Quadro 1.
Despacho de Potência

UFV Titular Requerimento de CEG instalada Localização
(DRO)1
Outorga (kW)
UFV.RS.RN.037332-

Futuro II 2.201, de 24/07/2017 50.000 Assú/RN
0.01
UFV.RS.RN.037676-

Futuro III KL Serviços de 2.202, de 24/07/2017 50.000 Assú/RN
0.01
Engenharia
UFV.RS.RN.037677-

Futuro IV S.A. 2.203, de 24/07/2017 50.000 Assú/RN
9.01
UFV.RS.RN.044453-

Futuro V 2.437, de 02/09/2019 30.000 Assú/RN
7.01
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras.
1
Os Despachos nº 2.201 a 2.203, de 2017, foram alterados por meio do Despacho nº 2.437, de 2 de setembro de
2019.

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2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº
876, de 2020, confere ao titular o direito à implantação dos correspondentes empreendimentos,
limitando-se o início de operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
3. Em 24 de julho de 2017, os Despachos nº 2.201, 2.202 e 2.203, registraram o
recebimento do requerimento de outorga das Usinas Solares Fotovoltaicas Futuro II a V, com a
finalidade de PIE, no município de Assú, no estado de Rio Grande do Norte, em favor da Central
Geradora Fotovoltaica KL Serviços de Engenharia S.A.
4. Em 28 de março 2019, a Interessada solicitou alterações que foram atendidas por
meio do Despacho nº 2.437 de 02 de setembro de 2019.
1. Em 14 de maio de 2021, a Interessada solicitou autorização para implantar e
explorar as UFV Futuro II a V.
5. Em 3 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração ("SCG") consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no Sistema
Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no
Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às
obrigações intrassetoriais, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado
gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF.
6. Em 3 de fevereiro de 2022, a SCG, mediante Nota Técnica nº 97/2022-SCG/ANEEL,
analisou o pedido da Requerente e encaminhou o Processo para deliberação da Diretoria.
7. Em 07 de fevereiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
8. É o Relatório.
I. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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9. O processo consiste na análise de solicitação formulada pela empresa Central
Geradora Fotovoltaica KL Serviços de Engenharia S.A. para implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Futuro II a
V, localizadas no município de Assú, no estado de Rio Grande do Norte.
10. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas,
bem como ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das
usinas UFVs Presidente Futuro II a V, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Resolução Normativa nº 77, de 2004. Tendo em vista que a documentação
fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada em 22 de janeiro de 2021, não se
aplica a condicionante a que se refere o inciso I do §1º-C do art. 26 da Lei 9.427 de 1996.
11. A Nota Técnica nº 92/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica; (ii) composição
societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização das centrais geradoras; (v) características
técnicas dos empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação.
12. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente
atendeu aos requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas, com data prevista para entrada em operação comercial até 31
de janeiro de 2024.
13. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das UFV Presidente Futuro II a V
que será constituído de uma subestação coletora de 34,5/230 kV – 3 x 100 MVA, junto às usinas,
de uso compartilhado entre os empreendimentos UFVs Futuro II a V, e uma linha de transmissão
em 230 kV, em circuito simples, com aproximadamente 14 km de extensão, conectando-a à
subestação SE Açu III 500/230kV, sob a responsabilidade da Assú Transmissora de Energia S.A —
Assú Transmissora.

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Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFV Futuro II a V
14. Ressalta-se, nos termos da regulamentação aplicável, que não há garantia da
disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão para os agentes até a celebração
dos contratos com a transmissora acessada e o ONS. Além disso, mesmo após a celebração dos
referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas em seu
Parecer de Acesso.
15. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a Interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da
conexão foi analisada e será contemplada no ato autorizativo.
16. A Requerente faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de
50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST à TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente das UFVs, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei
nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a
documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de

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outorga foi apresentada após 1º de março de 2021, se aplica a condicionante a que se refere o
inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427 de 1996.
17. De acordo com a SCG, não foram encontrados nos sistemas da ANEEL registros de
inadimplências em nome das Interessadas ou dos integrantes de sua cadeia societária.
18. Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico das
Interessadas quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de
serviço de energia elétrica não sendo identificados óbices ao deferimento da presente
solicitação.
19. Adicionalmente, verificou-se que as Interessadas cumpriram a exigência do artigo
23 da REN nº 804, de 2018, tendo sido realizada a inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
20. Ademais, foi constatado que as Interessadas cumpriram a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
21. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução
processual constante dos autos.
II. D I R E I T O
22. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004;
(d) REN nº 583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; e (f) REN nº 921, de 2021.
III. D I S P O S I T I V O

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23. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.000018/2017-53,
48500.003556/2017-08, 48500.003566/2017-35 e 48500.001513/2019-41, voto por APROVAR a
emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
a) AUTORIZAR Central Geradora Fotovoltaica KL Serviços de Engenharia S.A. a implantar e
explorar as UFV Futuro II a V, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
sendo as UFV Futuro II a IV com potência instalada de 50.000 kW e potência líquida
declarada de 49.000 KW e a UFV Futuro V com potência instalada de 30.000 kW e
potência líquida declarada de 29.400 KW, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito, e
b) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
das UFVs Futuro II a V, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos
termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor