DSP - DESPACHO 726/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Aprova o termo aditivo 01 ao termo de repactuação 064 de 2016 e condiciona a eficácia da anuência de repactuação do risco hidrológico da Santa Fé Energética S.A, referente à Pequena Central Hidrelétrica Santa Fé e renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 94/2016-SRM-SRG/ANEEL
Em 23 de março de 2016.
Processo: 48500.000062/2016-82
Assunto: Proposta de termo aditivo ao

Termo de Repactuação do Risco
Hidrológico nº 64/2016 referente à Santa Fé
Energética S.A..
I. DO OBJETO
1. A presente Nota Técnica analisa proposta de termo aditivo ao Termo de Repactuação do
Risco Hidrológico nº 64/2016 referente à Santa Fé Energética S.A..
II. DOS FATOS
2. Por meio do Despacho nº 72, de 13 de janeiro de 2016, os superintendentes da SRM e da
SRG, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria
ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007, resolveram: (i) anuir a repactuação do risco hidrológico da
Santa Fé Energética S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica Santa Fé, conforme Termo de
Repactuação n° 64/2016, e (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata o item (i) à renúncia, de
modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta
isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia – MRE.
3. A fundamentação do referido Despacho consta da Nota Técnica nº 10/2016-SRMSRG/ANEEL, de 13 de janeiro de 2016, a qual concluiu que o pedido das empresas Bonfante Energética
S.A., Calheiros Energia S.A., Caparaó Energia S.A., Carangola Energia S.A., Funil Energia S.A., Irara
Energética S.A., Jataí Energética S.A., Monte Serrat Energética S.A., Retiro Velho Energética S.A., Santa
Fé Energética S.A., São Joaquim Energia S.A., São Pedro Energia S.A. e São Simão Energia S.A para
repactuação do risco hidrológico das PCHs Bonfante, Calheiros, Fumaça IV, Carangola, Funil, Irara, Jataí,
Monte Serrat, Retiro Velho, Santa Fé, São Joaquim, São Pedro e São Simão para repactuação do risco
hidrológico reúne condições de ser anuído nos termos da Resolução Normativa nº 684 – REN 684, de 11
de dezembro de 2015.

da Nota Técnica no 94/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 23/03/2016.
4. Após a publicação dos Despachos que contêm o Termo de Repactuação de cada uma
das empresas acima, as respectivas empresas encaminharam o Termo de Repactuação assinados.
5. Em seguida, identificou-se que, em comparação aos termos de repactuação constantes do
processo em tela, está faltante, no Termo de Repactuação n° 64/2016 da empresa Santa Fé Energética
S.A., a Subclaúsula Segunda da Cláusula Terceira que trata do período para o qual deve ocorrer a cessão
dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico.
III. DA ANÁLISE
6. A Subclaúsula Segunda da Cláusula Terceira constante dos Termos de Repactuação das
empresas Bonfante Energética S.A., Calheiros Energia S.A., Caparaó Energia S.A., Carangola Energia
S.A., Funil Energia S.A., Irara Energética S.A., Jataí Energética S.A., Monte Serrat Energética S.A., Retiro
Velho Energética S.A., São Joaquim Energia S.A., São Pedro Energia S.A. e São Simão Energia S.A
estabelece o período para o qual deve ocorrer a cessão dos direitos e obrigações associados ao risco
hidrológico, como segue:
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
[...]
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico
ocorrerá no período de [...] a [...].
7. A Tabela 11 da Nota Técnica nº 10/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 13 de janeiro de 2016,
mostra que a data de término da repactuação da Santa Fé Energética S.A. é 30/06/2028.
8. Assim, propõe-se a publicação de Despacho com Termo Aditivo ao Termo de
Repactuação n° 64/2016 em anexo, que inclua a Subclaúsula Segunda da Cláusula Terceira, nos
seguintes termos:
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
[...]
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico
ocorrerá no período de 01/01/2016 a 30/06/2028.
9. Propõe-se também que a eficácia da anuência de repactuação do risco hidrológico da
Santa Fé Energética S.A., referente à PCH Santa Fé, fique condicionado à assinatura desse termo aditivo
e à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
10. As Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007 delegaram competência para
SRM e SRG em conjunto anuírem, por meio de Despacho, os Termos de Repactuação do risco
hidrológico.

da Nota Técnica no 94/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 23/03/2016.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
11. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de
março de 2004, nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
12. Conclui-se que é necessária a assinatura de Termo Aditivo ao Termo de Repactuação n°
64/2016 da Santa Fé Energética S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica Santa Fé, de modo a
incluir a Subclaúsula Segunda da Cláusula Terceira que estabelece o período para o qual deve ocorrer a
cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
13. Recomenda-se a publicação de Despacho que contenha em seu anexo o Termo Aditivo
ao Termo de Repactuação n° 64/2016 da Santa Fé Energética S.A..
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
PAULO FÉLIX GABARDO
Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração