REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12692/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a EOL Maral III SPE S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Filgueira III, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Areia Branca, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.692, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a EOL Maral III SPE S.A. a implantar e
explorar a Central Geradora Eólica Filgueira III, sob o
regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, localizada no município de Areia
Branca, no estado do Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021,
na Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022 e no que consta do Processo nº
48500.000976/2021-19, resolve:
Art. 1º Autorizar a EOL Maral III SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.135.243/0001-59, com
sede na Faz Boa Vista S/N, km 12, CEP: 59.655-000, no município de Areia Branca, no estado do Rio Grande
do Norte, a implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL Filgueira III, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no município de Areia Branca, no estado do Rio Grande
do Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº EOL.CV.RN.035187-3.01.
§2º A central geradora é constituída por 7 (sete) unidades geradoras de 6.000 cada.
§3º Nos termos do artigo 21 da Resolução Normativa nº 1.029, de 2022, a central geradora
terá 42.000 kW de Potência Instalada e 41.664 kW de Potência Líquida, cujas características estão
descritas no Anexo desta Resolução.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a EOL Maral III SPE S.A. a implantar e explorar o sistema de interesse restrito
da central geradora, constituído de uma subestação coletora, SE Carcará II, composta por um
Transformador de 34,5/230 kV, com 150 MVA, compartilhada com as EOL Filgueira I e Filgueira II, e uma
linha de transmissão de 53 (cinquenta e três) km, em circuito simples, que se conectará à SE Mossoró II
230kV, já em operação e sob a responsabilidade da empresa CHESF. A SE Carcará II, em operação, tem
instalado dois transformadores de 12/230 kV, de capacidade 50MVA e 80 MVA, que atendem às EOL
Carcará I e II e Terral. Tanto a SE Carcará II quanto a linha de transmissão de 53 (cinquenta e três) km,
circuito simples, e o módulo de entrada de linha no barramento de 230 kV da SE Mossoró II 230/69 kV
são compartilhados, também, pelas EOL Junco I e II, Caiçara I e II, Ventos de Vila Acre I e II, Vila Pará I a III
e Amazonas V.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
EOL Filgueira III.
§ 1º. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às sanções
previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de atos
praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
§ 2º A garantia de fiel cumprimento apresentada pela EOL Maral III SPE S.A. deve ser mantida
válida até o prazo previsto no § 2º do art. 13 da Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à EOL
Filgueira III, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da EOL Filgueira III ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A EOL Maral III SPE S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do
Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.

Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogada pelo DSP ANEEL 3.899, de 18.10.2023)

Anexo I
Central Geradora Eólica
EOL Filgueira III
Potência Instalada (kW) CEG nº
42.000 EOL.CV.RN.035187-3.01

Datum Fuso Memorial
SIRGAS 2000 24 S 17744
Altura do eixo Diâmetro do

Aerogeradores E (m) N (m)
do Rotor (m) Rotor (m)

| FIL-III-01 | 716285 | 9449226 | 115 | 170 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| FIL-III-02 | 716378 | 9448898 | 115 | 170 |
| FIL-III-03 | 716483 | 9448513 | 115 | 170 |
| FIL-III-04 | 716582 | 9448177 | 115 | 170 |
| FIL-III-05 | 717257 | 9445169 | 115 | 170 |
| FIL-III-06 | 717238 | 9444829 | 115 | 170 |
| FIL-III-07 | 717040 | 9444552 | 115 | 170 |