DSP - DESPACHO 1831/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A, em face do Despacho ANEEL 1.359, de 24 de maio de 2022, por ser intempestivo, restando mantido o disposto no referido despacho, inclusive, quanto à data de transferência da Subestação Ilhota, estabelecida para agosto de 2023.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004452/2014-60
INTERESSADAS: Celesc Distribuição S.A. – Celesc-Dis e Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Celesc Distribuição S.A. em face do Despacho nº
1.359, de 2022, que determinou a transferência de ativos da Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul para a Recorrente e
determinou que os pagamentos devidos pela Distribuidora à Transmissora fossem ajustados para 30 dias,
contados a partir da data de transferência.
I. RELATÓRIO
1. Em 10 de agosto de 2021, por meio do Despacho nº 2.410, foi autorizada a transferência
de Demais Instalações de Transmissão de Uso Exclusivo – DIT da Companhia de Geração e Transmissão
de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul para a Celesc Distribuição S.A.
2. No dia 20 do mesmo mês, foi assinado o Termo de Transferência nº 40008964 entre a CGT
Eletrosul e a Celesc-Dis, que estabeleceu a transferência, a partir de 22 de agosto de 2021, das instalações
de transmissão classificadas como DIT e associadas ao trecho sul do estado de Santa Catarina,
compreendendo as instalações da SE Jorge Lacerda-A até a SE Palhoça, em consonância com o Despacho
2.410, de 2021.
3. Em face dessa decisão, em 30 de agosto de 2021, foi interposto o pedido de reconsideração
da Celesc-Dis e no dia 1º de setembro foi protocolado o pedido de reconsideração da CGT Eletrosul.
4. Em 11 de novembro de 2021, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT emitiu a Nota
Técnica nº 263/2021-SGT/ANEEL, em que recomendou o provimento parcial do pedido de reconsideração
interposto pela CGT Eletrosul e negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela CelescDis.

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5. Com base na análise da SGT, os pedidos de reconsideração foram levados à apreciação da
Diretoria da ANEEL que, em sua 18ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 24 de maio de 2022, decidiu
determinar que os ativos teriam de ser transferidos da Transmissora para a Distribuidora em 2022
("Trecho 3"), conforme Anexo do Voto que encaminhou a decisão, assim como que os pagamentos
devidos pela Distribuidora à Transmissora ficariam ajustados para 30 dias, contados a partir da data da
transferência. Tal decisão foi publicada por meio do Despacho nº 1.359, de 2022.
6. Na sequência, por meio de carta sem número protocolada na ANEEL em 3 de junho de
2022, a Celesc-Dis apresentou recurso em face do Despacho nº 1.359, de 2022, alegando a necessidade
de alteração de seu Anexo.
bloco1
7. Em 30 de junho de 2022, incluí o processo no da pauta da RPO de 05 de julho de
2022, mas decidi retirá-lo da pauta para analisar o disposto na Carta s/nº, enviada pelas Interessadas em
04 de julho de 2022.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Celesc-Dis em face do Despacho nº
1.359, de 2022, que determinou a transferência de ativos da CGT Eletrosul para a Recorrente e
determinou que os pagamentos devidos pela Distribuidora à Transmissora fossem ajustados para 30 dias,
contados a partir da data de transferência.
Admissibilidade
10. Tendo sido o Despacho nº 1.359 publicado em 24 de maio de 2022, a data limite para a
interposição de recurso ficou definida como o dia 3 de junho. A Celesc-Dis protocolou seu Recurso na
ANEEL justamente no dia 3 de junho. No entanto, como se mostrará na sequência, a decisão contestada
pela Distribuidora foi tomada pela Agência Reguladora por meio do Despacho nº 2.410, publicado em 10
de agosto de 2021. Assim, o Recurso é intempestivo e, portanto, não deve ser recepcionado.
1 A inclusão do processo em deliberação em bloco consiste na disponibilização dos conteúdos de voto e ato de forma
antecipada à data de deliberação pela Diretoria, na Reunião RPO.

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Mérito
11. Em que pese a intempestividade do Recurso, teço breves comentários a respeito do mérito
da questão.
12. A Distribuidora argumentou que nas discussões efetuadas com a CGT Eletrosul e com a
ANEEL, ficou acordado que a transferência do trecho 3 poderia ser realizada no ano de 2022. Por outro
lado, o trecho 2, que contempla as subestações Florianópolis e Ilhota, seria transferido em 2023,
considerando a complexidade operacional para a recepção desses ativos por parte da Distribuidora.
13. Por disso, ao ver da Celesc-Dis, haveria um equívoco no anexo do Despacho nº 1.359, de
2022, no qual a Subestação Ilhota 138/69 kV consta como pertencente ao trecho 3, com transferência
prevista para o ano de 2022. Dessa forma, haveria "mero erro material na elaboração da lista do Anexo
ao referido Despacho."
14. Ocorre que não se trata de erro material. Compulsando os autos do processo, vê-se que o
tema foi longamente debatido na Agência, tendo sido objeto de deliberação da Diretoria Colegiada por
diversas vezes.
15. Nesse contexto, o Despacho nº 2.410, de 2021, trouxe em seu Anexo todos os ativos que
deveriam ser transferidos da Transmissora para a Distribuidora e que compunham o que ficou
denominado como trechos 1 e 2. No Voto condutor da decisão da Diretoria, ficou registrado que:
90. A única divergência que persistiu refere-se ao "Trecho 3" sintetizado na Figura retro
apresentada, isto é, que não se tornou possível alcançar composição entre a Transmissora
e Distribuidora, conquanto esta Relatoria tenha coordenado e envidado esforços para o
alcance de um entendimento comum entre as partes.
[...]
95. Assim, diante da carência probatória e necessidade de aprofundamento sobre as razões
de divergências entre a Transmissora e a Distribuidora, decide-se pelo encaminhamento de
Voto parcial desta demanda, ao passo em que se decidirá apenas sobre os ativos a serem
transferidos e incorporados que são incontroversos ("Trecho 1" e "Trecho 2").
Posteriormente, submeterei proposta de Voto acerca dos demais ativos que integram o

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"Trecho 3", especialmente se esses têm de ser transferidos, tal qual requerido pela
Eletrosul (ano de 2022), ou mesmo, da maneira como pleiteada pela Celesc D (ano de
2023).
16. Além de atestar o esforço empreendido pela Agência Reguladora na busca de uma solução
de composição entre as partes, o excerto mostra que a definição dos ativos que compõem os trechos 1 e
2 já estavam definidos desde 10 de agosto de 2021, quando foi publicado o Despacho nº 2.410. Com
efeito, no Anexo desse Despacho não constam os ativos referentes à Subestação Ilhota 138/69 kV.
17. Dessa maneira, o que restou pendente de decisão foi apenas a transferência dos ativos do
trecho 3. Por isso, é patente a identificação dos ativos da Subestação Ilhota 138/69 kV como pertencentes
a esse trecho.
18. Literalmente, o Recurso apresentado pela Celesc-Dis é intempestivo, pois contesta decisão
tomada por meio do Despacho nº 2.410, que, como dito, foi publicado em 10 de agosto de 2021.
19. Destaca-se que não consta nos autos do processo recurso da Celesc-Dis ao Despacho nº
2.410. Ainda, nas cartas encaminhadas pela Distribuidora após a publicação do referido Despacho, não há
menção a incorreções no Anexo que lista as instalações pertencentes aos trechos 1 e 2.
20. Após a inclusão do processo na pauta da RPO de 05 de julho, as Interessadas encaminharam
Carta s/nº, por meio da qual informaram terem chegado a um acordo em relação ao prazo para
transferência do conjunto de ativos da SE Ilhota. Portanto, a controvérsia suscitada pela Celesc-Dis no
recurso ora analisado encontra-se superada por entendimento entre as partes.
21. Todavia, com vistas a evitar eventuais dúvidas que ainda possam persistir, a CGT Eletrosul
solicitou, na referida Correspondência, que a data de transferência da SE Ilhota seja evidenciada quando
da deliberação do recurso interposto pela Distribuidora. Nessa linha, em atenção ao pleito, reitero que a
SE Ilhota deve ser transferida para a Celesc-Dis em agosto de 2023, nos termos do Despacho nº 1.359, de
2022.
III. DIREITO

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22. A presente fundamentação tem amparo nos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: Lei nº 9.427, de 1996; Lei nº 8.987, de 1995; Lei nº 9.074, de 1995; Resolução nº 395, de
2009; Módulos 2 e 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária; Módulo 8 dos Procedimentos de
Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional e Contrato de Concessão do Serviço Público
de Distribuição nº 56, de 1999.
IV. DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004452/2014-60, voto por NÃO
CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Celesc-Dis em face do Despacho nº 1.359, de 2022,
por ser intempestivo, restando mantido o disposto no referido Despacho, inclusive, quanto à data de
transferência da SE Ilhota, estabelecida para agosto de 2023.
Brasília, 12 de julho de 2022
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor