PRT - PORTARIA 3851/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, à servidora Elisabete Evaldt, Técnico Administrativo, pelo período de até seis meses, iniciando no dia 01.03.2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000070/2016-29
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Redução de jornada de trabalho com remuneração proporcional.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Memorando nº 4/2016-SGI/ANEEL, de 6/1/2016, foi encaminhado à SRH o
requerimento da servidora Elisabete Evaldt, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, lotada na SGI,
solicitando a redução de jornada de trabalho para 30 horas semanais, ou 6h diárias (de 12h às 18h), com
remuneração proporcional, a partir de 1º/3/2016, com base no art. 5º da Medida Provisória nº 2.174-28, de
24/8/2001, e na Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º/12/2015.
2. Em sorteio realizado em 26/01/2016 fui designado Relator do Processo.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do
Poder Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, vide transcrição a seguir:
"Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional,
ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de
trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta
ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre
a totalidade da remuneração.
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento
efetivo das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput1 art. 3o.
§ 2o Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração
proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade
a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência.
§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a
pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da
administração, ressalvado, em qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16.
§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do
início da redução da jornada, mediante publicação em boletim interno.
§ 5o O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido
à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.
1 Art. 3o Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional,...

Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho
reduzida com remuneração proporcional ao servidor:
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva.
Art. 7o A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao
cargo efetivo ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o
cumprimento de quarenta horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução
proporcional à jornada de trabalho reduzida".
5. Até novembro de 2015, a Secretaria de Gestão Pública2 do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (SEGEP/MP), órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
(SIPEC), sustentou que a MP nº 2.174-28/2001 não se aplicava às Agências Reguladoras, conforme
disponível em normativos como a Nota Técnica nº 129/2009/COGES/DENOP/SRH/MP e a Nota Técnica nº
215/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. Inclusive, esse entendimento foi reforçado em resposta à consulta
formulada pela própria ANEEL, nos termos da Nota Informativa nº 760/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP.
6. De acordo com o antigo entendimento da SEGEP, os arts. 5º e 6º da Medida Provisória
excluíam expressamente determinadas carreiras e cargos que desempenham atividades típicas de Estado e
ainda vedavam a concessão de jornada de trabalho reduzida com redução de remuneração aos servidores
sujeitos à legislação especial ou ocupantes de cargos efetivos submetidos à dedicação exclusiva.
7. Segundo o MP, as Agências Reguladoras atendem interesse público material e seus
servidores exercem funções de regulação e fiscalização, inerentes à atividade do Estado. Destacavam ainda
que as carreiras das Agências Reguladoras foram criadas pela Lei nº 10.871/2004, data posterior à edição da
Medida Provisória 2.174-28/2001, e afirmava:
"Nota Técnica nº 129/2009/COGES/DENOP/SRH/MP
13. Ademais, cumpre salientar que a Lei nº 10.871, de 2004, estabeleceu que o regime
jurídico dos cargos e carreiras por elas instituídas é o da Lei nº 8.112, de 1990, observadas
as suas disposições (cf. art. 6º daquele diploma legal), dentre as quais se destaca a
referente à jornada de trabalho dos integrantes das carreiras das Agências Reguladoras,
que consoante estabelecido expressamente pelo art. 12 é de 40 horas semanais. Esse
dispositivo evidencia a intenção do legislador de que aos servidores integrantes dessas
carreiras não fosse estendida jornada de trabalho reduzida prevista na Medida Provisória nº
2.174-28, de 2001.
14. Portanto, a redução de jornada de trabalho com a consequente redução de
remuneração não pode ser estendida aos servidores que integram o Quadro de Pessoal
2004".
Efetivo das Agências Reguladoras, constituído pela Lei nº 10.871, de
8. No entanto, por meio da recente Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de
1º/12/2015, a SEGEP alterou seu posicionamento a respeito da redução de jornada de trabalho, com
remuneração proporcional, conforme disposto a seguir:
"15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores
submetidos à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção,
considerando os limites jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva
seja um regime de trabalho optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto
2 Atualmente, chama-se Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (SEGRT), nos
termos do Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015.

especial e autônomo e assim não atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes
dos cargos taxativamente arrolados no §1º do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais
somente alteração legislativa pode permitir a redução em apreço; e (iii) daqueles
submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já são menores que
40 h semanais. (grifo nosso)
9. A servidora Elisabete Evaldt solicitou a redução de 40h para 30h semanais, ou 8h para 6h
diárias (12h às 18h), a partir de 01/03/2016, devido à dificuldade de conciliar a jornada de trabalho com os
estudos e horários do curso de Ciência da Computação, na Universidade de Brasília (UnB).
10. Apesar de ser beneficiada pelo horário especial de estudante, afirmou que a necessidade de
compensar as 40h semanais tem dificultado a conclusão do seu curso de graduação. Destacou que a
redução de jornada "seria um estímulo motivacional capaz de evitar a necessidade" de optar pelo trabalho em
detrimento da sua capacitação, bem como "refletiria em um ganho de eficiência e produtividade" em suas
atividades, reduzindo a sobrecarga provocada pela necessidade de compensação das 40h.
11. Conforme previamente acordado com a chefia imediata e o titular da unidade, a servidora
ressaltou que a execução de suas atividades e o cumprimento de metas não serão afetados. Além disso, se
comprometeu a comparecer à Agência, fora do horário de trabalho acordado, sempre que for necessário, e a
realizar suas consultas médicas no período matutino. Informou ainda que já concluiu cerca de 70% da
graduação e se disponibilizou a retornar à jornada de 40h assim que finalizar o curso.
12. A SRH informou a situação atual do quadro de pessoal da unidade:

Vínculo Qtd. Efetivo Qtd
Efetivo 40 Analista Administrativo 22
Qd Específico 0 Especialista em Regulação 6
Requisitado 0 Técnico Administrativo 12
Comissionado 3 Total 40
Descentralizado 3
Total 46
13. Dentre os servidores efetivos considerados no quantitativo acima, existem dois na iminência
de saírem para usufruto de licença discricionária:

Nome Cargo Licença/Afastamento Período Processo
Especialista em 2/5/2016 a

Alex Gois Orlandi Regulação Afastamento Integral 31/1/2017 48500.005225/2015-32
Rodrigo Pascoal Analista 15/2/2016 a

Araújo Administrativo Licença Capacitação 14/4/2016 48500.003849/2015-15
14. Destaca-se que há uma servidora, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, lotada na
SGI, que também está pleiteando a redução de jornada para 30h semanais, a partir de 21/3/2016, conforme
disponível no processo nº 48500.000069/2016-02.

15. Em reunião técnica entre a SRH e os Diretores, realizada em 21/1/2016, ficou definida a
necessidade de estabelecer critérios a serem observados no âmbito da ANEEL, de forma a tornar mais
transparente a análise dos pleitos. A discussão sobre o tema será realizada pela SRH e pelo grupo focal que
está auxiliando na análise das contribuições recebidas na Audiência Pública Interna (API) nº 5/2015, que
tratou sobre a revisão da norma de jornada de trabalho da Agência, e tem a previsão de encerrar seus
trabalhos em março/2016.
16. Foi definido que os pleitos de redução de jornada já protocolados na SRH, caso da servidora
em questão, serão deliberados e, em caso de aprovação, observarão os seguintes aspectos:

Concessão provisória pelo prazo de até 6 (seis) meses. Após a definição dos
critérios a serem observados na Agência, os casos já deliberados serão
revisitados, de forma a avaliar eventuais prorrogações;
 Assinatura de termo de ciência de vedação de outra atividade profissional, à
exceção de magistério, já definida pela Diretoria, salvo novas alterações na
legislação.
17. Concluindo, a SRH V recomendou:
i. A redução da jornada de trabalho da servidora Elisabete Evaldt matrícula SIAPE
nº 2089471, para 30h semanais, ou 6h diárias, com remuneração proporcional,
pelo período de até 6 (seis) meses, a partir de 01/03//2016, vedado o exercício
de outra atividade profissional, à exceção de magistério, salvo novas alterações
na legislação, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de
magistério, salvo novas alterações na legislação;
18. Concordo com a recomendação apresentada pela SRH.
III – DIREITO
19. A análise tem como base os seguintes dispositivos: Medida Provisória nº 2.174-28/2001; Lei
nº 10.871/2004; e Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
IV – DISPOSITIVO
20. Do exposto e do que consta do Processo 48500.000070/2016-29 voto por reduzir a jornada
de trabalho da servidora Elisabete Evaldt, matrícula SIAPE nº 2089471, para 30h semanais, ou 6h diárias,
com remuneração proporcional, pelo período de até 6 (seis) meses, a partir de 01/03/2016, vedado o
exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério, salvo novas alterações na legislação.
Brasília, 02 de fevereiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor