DSP - DESPACHO 3114/2021
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO:
48500.004932/2020-79
INTERESSADO: Agentes do Setor Elétrico Nacional.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Regulamentação do art. 2º da Medida Provisória nº 998/2020, referente à extinção do
pagamento dos empréstimos destinados ao custeio ou aos investimentos a serem realizados por empresa
controlada direta ou indiretamente pela União que tenha sido designada à prestação de serviço.
I. RELATÓRIO
1. Em 01 de setembro de 2020, foi publicada a Medida Provisória – MP 998 que estabeleceu,
entre outros temas, a extinção de obrigação de pagamento dos referidos empréstimos, no montante
correspondente à parcela com direito a reconhecimento tarifário e que não tenha sido objeto de deságio.
2. Em 21 de setembro de 2020 fui sorteado Diretor Relator do processo.
3. Como resultado da conversão da Medida Provisória nº 998/2020, a Lei 14.120, de 1º de
março de 2021, em seu art. 2º, alterou o § 12 do art. 4º da Lei nº 5.655/1971, extinguindo a obrigação de
pagamento do empréstimo de RGR em determinado caso:
§ 12. Fica extinta a obrigação de pagamento dos empréstimos de que trata o inciso VI do § 4º deste
artigo no montante correspondente à parcela com direito a reconhecimento tarifário e que não tenha
sido objeto de deságio, nos termos do edital da licitação de que tratam os §§ 1º-A e 1º-C do art. 8º da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013." (NR)
4. É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Resta caracterizada a conversão da Medida Provisória nº 998/2020 na Lei 14.120, de 1º de
março de 2021, que em seu art. 2º, alterou o § 12 do art. 4º da Lei nº 5.655/1971, extinguindo a obrigação
de pagamento do empréstimo de RGR em determinado caso:
§ 12. Fica extinta a obrigação de pagamento dos empréstimos de que trata o inciso VI do § 4º
deste artigo no montante correspondente à parcela com direito a reconhecimento tarifário e
que não tenha sido objeto de deságio, nos termos do edital da licitação de que tratam os §§ 1ºA e 1º-C do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013." (NR)
6. Frise-se, neste ponto, que a extinção da obrigação de pagamento dos empréstimos do
Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR correspondente à parcela com direito a reconhecimento
tarifário e que não tenha sido objeto de deságio nos termos dos Editais de Licitação – Editais, conforme
estabelece o §4º do art. 4º da Lei nº 5.655/1971, com redação dada pela Lei nº 14.120/2021, está sendo
instruída por meio do processo ANEEL nº 48500.004245/2016-77.
7. Dessa forma, por considerar que o interesse público não impõe o prosseguimento do
Processo, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo encontra-se
prejudicada. Aplicam-se, então, os comandos do artigo 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo
Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da
parte interessada.
III. DIREITO

8. Essa análise e decisão encontram amparo na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 2007.
IV. DISPOSITIVO
9. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.004932/2020-79,
decido declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, em face da perda de objeto.
Brasília, 8 de outubro de 2021.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor