PRT - PORTARIA 170/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede ao servidor Marco Aurélio Lenzi Castro, da ANEEL, licença para tratar de interesses particulares, pelo período de 11 de julho de 2022 a 11 de julho de 2025.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005331/2022-45
INTERESSADO: Marco Aurélio Lenzi Castro
RELATOR: Diretor Efraim Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Solicitação de licença para tratar de interesses particulares.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Memorando1 de 04/05/2022, o Superintendente de Regulação dos Serviços
de Distribuição Carlos Alberto Calixto Mattar encaminhou requerimento do Especialista em Regulação, o
sr. Marco Aurélio Lenzi Castro, referente a possiblidade de concessão de licença para tratar de interesses
particulares pelo período de 11/07/2022 a 10/07/2025.
2. Segundo informado pela Superintendência de Recursos Humanos, o servidor justificou
sua solicitação em razão de um projeto pessoal de morar na Austrália, tendo explicado que em
decorrência da diferença de fuso horário e da desvalorização cambial, intenciona trabalhar em empresa
do setor de infraestrutura local, sem relação com empresas ou com o setor energético brasileiro.
3. Em 31/05/2022, a SRH emitiu a Nota Técnica nº 108/2022-SRH/ANEEL2, na qual
manifestou-se favoravelmente à celebração à concessão da licença do servidor para tratar de interesses
particulares, a partir de 11/07/2022.
4. Em 31/05/2022, fui designado, mediante sorteio, Relator do Processo.
5. É o relatório
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 –DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
6. Sabe-se que a licença para tratar de interesses particulares está prevista no art. 91 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, vejamos:
1 Sic nº 48554.000923/2022-00
2 48546.003234/2022-00

Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante
de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato
de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem
remuneração.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido
do servidor ou no interesse do serviço.
7. Verifica-se pelo dispositivo acima mencionado que o servidor atende ao que dispõe o
artigo, uma vez que é ocupante de Cargo de Especialista em Regulação desde 30/05/2005, sendo que
adquiriu estabilidade em 30/05/2008, conforme disposto na Portaria nº 1.006, de 22 de julho de 20083.
8. Ressalta-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 34, de 24/3/2021, da Secretaria de
Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, estabeleceu orientações quanto aos
requisitos e procedimentos a serem observados para a concessão de licença para tratar de interesses
particulares, conforme segue:
Art. 13 A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante
de cargo efetivo licenças para tratar de interesses particulares pelo prazo de até
três anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor,
ou pela administração, por necessidade do serviço.
§ 2º Não será concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor
que esteja em estágio probatório.
§ 3º As licenças não serão concedidas por prazo total superior a seis anos durante
a vida funcional do servidor.
§4º Eventual pedido de prorrogação da licença deverá ser apresentado pelo
servidor, com no mínimo dois meses de antecedência do término da licença
vigente, observado o limite de três anos para cada licença e o disposto no §3º,
ressalvada a situação prevista no §5º. §5º O Ministro de Estado ao qual se vincula
o órgão ou a entidade de origem do servidor poderá, excepcionalmente, autorizar
a concessão de licença para tratar de interesses particulares por prazo superior ao
que trata o §3º.
9. Embora o servidor já tenha usufruído da mesma licença no período de 16/1/2012 a
4/8/20134,
por aproximadamente 1 ano e 6 meses, observa-se que ainda atende ao dispositivo legal, pois
à referida licença é permitido o usufruto por até 6 anos, já considerado prazo de prorrogação, durante a
vida funcional do servidor.
10. A licença para tratar de interesses particulares tem outros condicionantes referentes a
benefícios e incentivos para capacitação, previstos no art. 95 da Lei nº 8.112/1990 e no art. 15 do Decreto
nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, que dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de
3 Disponível em:
4 Sic nº 48546.003875/2013-00 – Inicialmente a licença era de 3 anos, porém foi interrompida a pedido do servidor.

aperfeiçoamento:
Lei nº 8.112/1990
Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial,
sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder
Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(...)
§ 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida
exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido
período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da
despesa havida com seu afastamento. (grifo nosso)
Decreto nº 91.800/1985
Art. 15. O servidor que se ausentar do País, com o fim de fazer curso de
aperfeiçoamento, não poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares
nem pedir exoneração ou dispensa do cargo ou emprego efetivo, antes de
decorrido o prazo de dois anos, contado a partir do seu retorno ao Brasil, salvo
mediante indenização das despesas havidas com o seu aperfeiçoamento. (grifo
nosso)
Com relação a tais condicionantes de capacitação, destaca-se que o servidor participou
11.
de Programa de Pós Graduação Stricto Sensu, com afastamento do país, no período de 10/07/2017 a
10/07/20195, por 2 anos.
12. Assim, a solicitação em questão, com início da licença em 11/07/2022, caso aprovada,
respeita a exigência de não se licenciar para tratar de interesses particulares antes de decorrido o prazo
de dois anos do término do afastamento para capacitação.
II.2 –DO POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA
13. O servidor, quando em usufruto de licença para tratar de interesses particulares,
também deverá observar a legislação vigente sobre conflito de interesses, conforme disposto na Instrução
Normativa nº 34, de 24/3/2021:
Art. 15. O servidor que solicitar a licença para tratar de interesses particulares com
o objetivo de exercício de atividades privadas deverá observar as disposições da
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, sobre conflito de interesses.
5
Disponível em:

Parágrafo único. A consulta sobre a existência de conflito de interesses ou o
pedido de autorização para o exercício de atividade privada poderão ser
formulados mediante petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Prevenção de
Conflitos de Interesses (SeCI), disponibilizado pela Controladoria-Geral da União -
CGU.
14. Nesse sentido, o servidor Marco Aurélio Lenzi Castro efetuou pedido de autorização
(SeCi)6,
para o exercício de atividade privada por meio de Sistema Eletrônico de Conflito de Interesses
informando o interesse em exercer atividade profissional na Austrália durante o período de licença para
tratar de interesses particulares. No pedido de autorização, o servidor informou o nome da empresa, o
cargo a ser ocupado, as atividades que pretende exercer, dentre outras informações, conforme formulário
anexo a Nota Técnica n.108/2022.
15. Em análise, a SRH informou que a situação descrita no requerimento do servidor não
caracteriza conflito de interesses. Não obstante, o servidor foi informado que, na hipótese de alteração
significativa nas atividades ou mudança de atuação ao longo da licença, o servidor deverá efetuar nova
consulta, tendo em vista a necessidade de observar os deveres e proibições inerentes ao seu cargo, em
especial no tocante ao conflito de interesses, considerando que o vínculo do servidor com a Administração
Pública permanece, mesmo em uma licença sem remuneração.
16. Portanto, em caso de deferimento do pleito pelo colegiado, a SRH deverá entregar ao
servidor termo de ciência contendo informações quanto à observância dos normativos sobre potenciais
conflitos de interesses, remuneração e seguridade social.
II.3 –DA JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR E DOS IMPACTOS DA AUSÊNCIA
17. A justificativa do servidor para o pleito é que o gozo da licença lhe possibilitará apoiar
um projeto familiar que demanda um maior esforço e, devido a isso, o exercício concomitante e pleno
das atribuições da ANEEL impediria a dedicação necessária.
(...) devido ao fuso horário de 13 horas para o Brasil, que dificultaria imensamente
o contato síncrono com a equipe da SRD, a participação em reuniões e a entrega
de trabalhos desenvolvidos em equipe, além do elevado custo de vida na Austrália
somado à forte desvalorização do Real frente ao Dólar Australiano, informo que
pretendo trabalhar no setor energético (energia elétrica, gás e hidrogênio) da
Austrália por meio de uma empresa de consultoria em projetos de infraestrutura
(transporte, água, gás, energia), cujo foco do escritório ao qual estarei vinculado
restringe-se à atuação nos mercados da Austrália e Nova Zelândia.
18. Cabe ressaltar que, atualmente, há na ANEEL dez servidores em afastamentos longos,
sendo dois em licença para interesses particulares, de mesma natureza do pleito tratado nesta Nota
6 Protocolo nº 00096.013206/2022-18.

Técnica, e um afastamento para exercício provisório, além de sete servidores em licenças mais longas
relacionadas à capacitação, enquadradas no art. 96-A da Lei nº 8.112/1990, como afastamento para
participação em programa de pós-graduação stricto sensu, conforme constante do Anexo I da Nota
Técnica n. 108/2022.
19. Na SRD, não há servidor em licença para tratar de interesse particular e, segundo a
unidade, não há previsão de usufruto de outra licença de longa duração por seus servidores, além do
pleiteante.
20 No Memorando nº 109/2020-SRD/ANEEL, o Superintendente da SRD declara que a
concessão da licença agravaria o cenário de insuficiência de pessoal na unidade. No entanto, reconhece
o comprometimento e desempenho do servidor e se manifesta favoravelmente à concessão do pleito.
(...) a saída do servidor impactará as atividades futuras da SRD, pois a redução do
número de servidores diminui a capacidade de realização da Superintendência.
Como é de conhecimento da SRH, o número de servidores na SRD tem se reduzido
ao longo dos anos, seja por cessões de servidores a outras unidades da ANEEL, seja
por requisição de outro órgão, vacância ou licenças. Entretanto, o
comprometimento do servidor e seu desempenho profissional o credenciam ao
acatamento da solicitação, apesar do impacto nas atividades da área.
21. Cabe ressaltar que esse cenário de redução de servidores no quadro geral da ANEEL tem
sido exposto ao Ministério da Economia pela Diretoria da Agência com o intuito de demonstrar a
necessidade de realização de concurso público para cargos efetivos e temporários, além do aumento do
valor disponível para ressarcimento de empregados públicos movimentados para a ANEEL.
22. Atualmente, no que se refere ao limite do total do quadro efetivo (Especialistas em
Regulação, Analistas Administrativos, Técnicos Administrativos), a ANEEL conta com 581 servidores
efetivos, o que representa um déficit de 24%.
Tabela 1 – Déficit de servidores da ANEEL

Lei nº Qtd. Cargos Déficit Quadro -
Discriminação
10.871/2004 Preenchidos maio de 2022

Técnico Administrativo 200 115 -42,50%
Analista Administrativo 200 155 -22,50%

Especialista em Regulação 365 311 -14,79%
Total 765 581 -24,05%
Fonte: SRH
II.4 –DA AUTORIZAÇÃO
23. Quanto à autorização da Licença, a Instrução Normativa n. 34, de 24/03/2021
estabelece:
Art. 2º As licenças de que trata esta Instrução Normativa serão solicitadas
mediante requerimento do servidor, dirigido à unidade de gestão de pessoas do
órgão ou entidade de origem, que analisará e em caso de deferimento, adotará as
providências necessárias à publicação do ato em boletim de pessoal ou serviço ou
no Diário Oficial da União, conforme o caso.
(...)
Art. 12. A concessão de licença para tratar de interesses particulares é ato
administrativo de natureza estritamente discricionária, devendo os órgãos e
entidades integrantes do Sipec considerar em sua decisão o interesse público, o
resguardo da incolumidade da ordem administrativa, a regular continuidade do
serviço e o disposto nesta Instrução Normativa.
24. Em decorrência dos motivos apresentados e satisfeitos com as informações prestadas
pela área Técnica, nos termos apresentados na Nota Técnica n. 108/2022-SRH/ANEEL entende-se não
haver óbice legal à concessão da licença.
III – DIREITO
25. O presente voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
a) Decreto nº 91.800/1985;
b) Lei nº 8.112/1990;
c) Lei nº 12.813/2013; e
d) Instrução Normativa nº 34, de 24/3/2021.
e) Nota Técnica n. 108/2022 – SRH/ANEEL
IV – DISPOSITIVO
26. Fundado nesse exame e nas considerações registradas no âmbito do Processo nº
48500.005331/2022-45, voto por AUTORIZAR a concessão da licença para tratar de interesses
particulares do servidor Especialista em Regulação Marco Aurélio Lenzi Castro, para o período de
11/07/2022 a 11/07/2025.
Brasília, 13 de junho de 2022.

(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor