DSP - DESPACHO 2819/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC D, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 024 de 2014, para manter a penalidade de multa; bem como, indefere a solicitação de celebração do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC entre a CELESC-D e a ANEEL.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006571/2011-12
INTERESSADO: Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC D.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A. em face do Auto de Infração 24/2014,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade de multa em
decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil e solicitação de Termo de Compromisso de Ajuste de
Conduta - TAC
I - RELATÓRIO
1. A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF realizou ação fiscalizadora no
período de 9 a 20/1/2012, com o objetivo de verificar a conformidade regulatória relativa à gestão da Concessionária
sob os aspectos econômico-financeiros e contábil. De tal ação, foi emitido o Relatório de Fiscalização 158/2012–SFF,
de 30/1/2012, encaminhado por meio do Termo de Notificação – TN 006/2012–SFF, de 1/2/2012.
2. Esse relatório apresenta 16 Não-Conformidades e 18 Determinações. Em 17/2/2012, a CELESC D1
se manifestou tempestivamente sobre o objeto do relatório.
3. Em 2/12/2014, a SFF emitiu o Auto de Infração 024/2014-SFF, apenando a CELESC D pelas NãoConformidades NC1, NC3, NC4, NC5, NC7, NC8, NC12, NC13, NC14, NC15, NC16, NC18 e NC19, no valor total de
R$ 5.799.714,43, enquadrando as infrações no inciso V do art. 6º da Resolução Normativa 063/2004.
4. Em 12/12/2014, a CELESC D interpôs recurso2 contra o AI, apresentando seus argumentos, além de
solicitar, alternativamente, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.
5. Em 18/2/2015 o processo foi a mim distribuído.
6. Em 23/12/2015, a minha Assessoria solicitou3 que a SFF analisasse o Pedido de Reconsideração.
7. Em 1/8/2016, a SFF analisou o Pedido de Reconsideração apresentado pela CELESC D, mantendo
a posição original.
1 Carta s/n, de 12/12/2014.
Carta s/n, 12/12/2014.
2
3 Memorando 501/2015-ASD/ANEEL.

8. Em 28/9/2016, a minha Assessoria solicitou4 a SFF a reanalisasse o Pedido de Reconsideração,
considerando a decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL em casos semelhantes5 ao que se encontra em análise.
9. Em 20/10/2016, a SFF emitiu a Nota Técnica 181/2016, reconsiderando, em parte, a penalidade objeto
do AI 24/2014.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. A SFF, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma as NãoConformidades NC1, NC3, NC4, NC5, NC7, NC8, NC12, NC13, NC14, NC15, NC16, NC18 e NC19, em que foram
mantidas as penalidades, tendo em vista que essa Superintendência não reconsiderou a decisão de aplicar as
penalidades, conforme Tabela 1:
Tabela 1 – Resumo das não conformidades.

ITEM FATO GERADOR NÃO CONFORMIDADE
Descumprimento da Instrução Contábil – IC 6.3.10 –
Bens classificados em conta contábil em desacordo Imobilizado e Função da Conta 132.0X.X.1.05 –
NC1
com o regulamento. Máquinas e Equipamentos, do Manual de
Contabilidade do Setor Elétrico.
Procedimento adotado em desacordo com as
determinações constantes nas Instruções Contábeis -
IC 6.3.10 - Imobilizado, do Manual de Contabilidade do
Setor Elétrico – MCSE; Item 5 – Diretrizes Gerais e
Premissas para o Controle Patrimonial do Setor
NC3
Elétrico, Item 6 – Instruções Gerais de Controle
NC4
Patrimonial – IG e subitem 7.2 – Descrição e instruções
Inconsistências no ativo imobilizado em serviço –
NC5
específicas para cadastramento dos Tipos de Unidades
NC7 AIS.
de Cadastro – TUC, Unidades de Cadastro – UC e
NC8
Unidades de Adição e Retirada – UAR, do item 7 –
Instruções de Cadastro Patrimonial – ICAD do Manual
de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE,
aprovado pela Resolução Normativa ANEEL 367/2009;
Instruções para Contabilização e Controle do Ativo
Imobilizado, Anexo à Portaria DNAEE n° 815/1994.
Procedimento adotado em desacordo com as
NC12
determinações dos parágrafos 42 e 43 do subitem
NC13
NC14 Percentuais de COM e CA em desacordo com as 4.1.1.2. Componentes Menores e parágrafos 44 e 45
NC15
determinações do regulamento. do subitem 4.1.1.3. Custos Adicionais do Submódulo
NC18 2.3 do PRORET – Procedimentos de Regulação
NC19
Tarifária.
Memorando n° 440/2016-ASD/ANEEL, de 28/9/2016.
4
5 Processos 48500.000236/2011-01, 48500.000697/2011-75 e 48500.005683/2011-48.

ITEM FATO GERADOR NÃO CONFORMIDADE
Procedimento adotado em desacordo com as
determinações constantes das Instruções Contábeis –
Erro na apropriação do rateio da administração IC 6.3.10 – Imobilizado, e subitem 15 da Instrução
NC16 Contábil 6.3.27 – Resultado do Exercício, do Manual de
central – RAC.
Contabilidade do Setor Elétrico e Ofício Circular
856/2008.
II.1 – Da Tempestividade
12. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela CELESC D preenche os pressupostos de
admissibilidade, conforme destaca a SFF na Análise do Pedido de Reconsideração. O Auto de Infração foi recebido
pela CELESC D em 2/12/2014 (terça-feira), enquanto o Recusrso foi recebido pela ANEEL em 12/12/2014 (sextafeira). Portanto, dentro do prazo de dez dias previsto na norma.
II.2 – Do Mérito
13. Em relação à Não Conformidade NC1, a SFF constatou, na base de ativos da concessionária, a
existência de diversos bens patrimoniais nos registros contábeis da concessionária classificados indevidamente, na
conta Máquinas e Equipamentos - Distribuição, quando deveriam estar alocados em outras contas.
14. Assim, a SFF determinou (Determinação D1) que a Concessionária procedesse, no prazo
estabelecido, uma revisão nos seus registros contábeis, corrigindo todas as imperfeições na forma como constatadas,
mantendo as evidências do atendimento desta determinação separadamente, de forma a facilitar a verificação pela
equipe de fiscalização da Base de Remuneração Regulatória – BRR.
15. Sobre esse ponto, a CELESC D reconheceu essa Não Confomrmidade e informou que irá revisar,
dentro do prazo estabelecido pela fiscalização, todos os procedimentos de registros contábeis do AIS, a fim de sanar
eventuais irregularidades. Informou ainda que devido aos intensivos trabalhos de imobilização realizados nos últimos
anos, eventuais ocorrências poderiam ter ocorrido, sem que as mesmas representassem práticas correntes desta
concessionária. No mesmo sentido, informou ter passado por alterações substanciais nos regramentos afetos aos
registros contábeis com a publicação do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, as quais
demandam tempo e aperfeiçoamentos de sistemas e equipes de trabalho. Dessa forma, a CELESC D requereu a
desconsideração da não conformidade NC1.
16. Para a SFF, as alterações ocorridas no MCPSE não justificam os erros de classificação contábil, tendo
em vista que a classificação da conta contábil dos bens não é feita com base nesse regulamento, mas sim no Manual
de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE. Conforme verificado pela equipe de fiscalização ulterior da BRR, observouse que a concessionária corrigiu as falhas apontadas. Fica evidenciada a Não Conformidade para fins de fixação de
penalidade, decorrente de infração concretamente caracterizada, com o que concordo.

17. Nas Não Conformidades NC3/ NC4/ NC5/ NC7/ NC8 a SFF constatou inconsistências nos registros
contábeis do Ativo Imobilizado em Serviço – AIS, dentre as quais: erro na classificação da Unidade de Cadastro – UC,
bens patrimoniais sem a identificação do número de patrimônio, bens patrimoniais cadastrados com erros nas unidades
de medida e bens patrimoniais com o valor original contábil menor que zero. Também a fiscalização verificou a
existências de diversos bens sem a devida identificação das classes de tensão.
18. Assim, a SFF determinou (Determinações D3/ D4/ D5/ D7/ D8) que a Concessionária procedesse, no
prazo estabelecido, uma revisão geral nos seus registros contábeis, corrigindo todas as imperfeições na forma como
constatadas, mantendo as evidências do atendimento destas determinações separadamente, de forma a facilitar a
verificação pela equipe de fiscalização da Base de Remuneração Regulatória – BRR.
19. Sobre as Não Conformidades NC3/ NC5/ NC7 (erro na unidade de cadastro UC, erro na unidade de
medida e bens com Valor Original Contábil igual a zero), a CELESC D informou que revisou, dentro do prazo
estabelecido pela fiscalização, todos os procedimentos de registros contábeis do AIS, a fim de sanar eventuais
irregularidades.
20. A CELESC D informou também que devido aos intensivos trabalhos de imobilização realizados nos
últimos anos, eventuais ocorrências poderiam ter se verificado, sem que representassem práticas correntes desta
concessionária. No mesmo sentido, informou ter passado por alterações substanciais nos regramentos afetos aos
registros contábeis com a publicação do MCPSE.
21. Sobre a Não Conformidade NC4 (bens sem número de patrimônio), a CELESC D informou que não
adota a identificação de número de patrimônio para os bens de massa, mas apenas para os bens de controle individual,
no controle do sistema ERP/SAP; todo imobilizado criado tem um número de identificação que é o Número do
Imobilizado (tanto os bens de massa quanto os bens individuais). Nesse contexto, destacou que a Instrução Contábil
– IC 6.3.10 – Imobilização, do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, não explicita de forma exaustiva a
obrigatoriedade de atribuição de número de patrimônio para os bens de massa.
22. Na Não Conformidade NC8 (bens sem informação da classe de tensão), a CELESC D informou que
utiliza, para o cadastramento dos bens, a Tabela I da Resolução Normativa 367/2009 – MCPSE, e que a distinção da
classe de tensão encontra-se dentro dos atributos. Informou ainda que os arquivos disponibilizados à fiscalização não
contemplavam a informação referente à classe de tensão, porém a mesma já estava contemplada no sistema
ERP/SAP/FI-AA. Face ao exposto, a CELESC D requer a desconsideração das não conformidades NC3 / NC4 / NC5
/ NC7 / NC8.
23. Para a SFF, as alterações ocorridas no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE
não justificam os erros supracitados. Cabe à ANEEL confirmar a ausência da necessidade do número de patrimônio
dos bens registrados como "massa", porém os bens registrados de forma individual necessitam do número de
patrimônio. Destaca-se que a Não Conformidade N4, ora apresentada, não retrata apenas bens de massa, mas
também bens individualizados. Conforme verificado pela equipe de fiscalização ulterior da BRR, observou-se que a
concessionária corrigiu as falhas apontadas. Portanto, ficam evidenciadas as Não Conformidades - NC3/ NC4/ NC5/
NC7/ NC8 - acima para fins de fixação de penalidade, decorrente de infrações concretamente caracterizadas, com o
que concordo.

24. Nas Não Conformidades NC12/ NC13/ NC14/ NC15/ NC18/ NC19, a fiscalização constatou
inconsistências, quando da análise das alocações dos materiais e serviços realizados pela concessionária, bem como
da apropriação de custos com mão-de-obra própria e de terceiros. As principais inconsistências foram: obras sem
Unidade de Adição e Retirada – UAR, obras com valores negativos ou simplesmente sem valores de Componentes
Menores – COM, obras sem valores de Custos Adicionais – CA, obras com apropriações excessivas de mão-de-obra
própria em relação ao serviço de terceiros e de obras com despesas imobilizadas como investimento.
25. Assim, a SFF determinou (Determinação D.12/ D.13/ D.14/ D.15/ D.18/ D.19) que a Concessionária
procedesse, no prazo estabelecido, uma revisão geral em seus processos, corrigindo todas as imperfeições na forma
como constatadas, mantendo as evidências do atendimento desta determinação separadamente, de forma a facilitar
a verificação pela equipe de fiscalização da Base de Remuneração Regulatória – BRR.
26. Sobre essas Não Conformidades, a CELESC D informou que irá revisar, em todas as situações, dentro
dos prazos estabelecidos pela fiscalização, todos os procedimentos de registros contábeis do AIS, garantindo pleno
atendimento às determinações. Informou ainda que devido aos intensivos trabalhos de imobilização realizados nos
últimos anos, eventuais ocorrências poderiam ter ocorrido, sem que representassem práticas correntes desta
concessionária. No mesmo sentido, informou ter passado por alterações substanciais nos regramentos afetos aos
registros contábeis com a publicação do MCPSE.
27. A CELESC D entende que em dadas situações ser necessário o aprofundamento das questões
apontadas pela fiscalização, de forma a garantir um correto entendimento às mesmas, bem como divergem da posição
desta ANEEL em algumas questões levantadas. Face ao exposto, a CELESC D requer a desconsideração das não
conformidades NC12/ NC13/ NC14/ NC15/ NC18/ NC19.
28. Para a SFF, conforme verificado pela equipe de fiscalização ulterior da BRR, observou-se que a
concessionária corrigiu algumas das falhas apontadas, e que está providenciando a correção das demais. Face ao
exposto, ficam evidenciadas as Não Conformidades para fins de fixação de penalidade, decorrente de infração
concretamente caracterizada, com o que concordo.
29. Na Não Conformidade NC16, a fiscalização constatou que o Rateio da Administração Central – RAC
foi permitido até dezembro de 2009. Até essa data, seus valores eram limitados a 10% (dez por cento) dos gastos com
pessoal próprio e serviço de terceiro, conforme determina o MCSE e o Ofício Circular 856/2008-SFF. Analisando a
base de projetos apresentada pela Concessionária, identificou-se, no período em que ainda era permitida a
apropriação do RAC, a existência de obras em que este percentual apropriado foi superior a 10% (dez por cento).
30. Sobre essa Não Conformidade, a CELESC D argumentou que, até dezembro de 2009, calculava o
Rateio de Administração Central – RAC da seguinte forma: tomava-se como base 10% do montante da Despesa da
Administração Central (Natureza de Gasto 01; 11; 21; 53; 91; 92; 99). Esse valor era rateado conforme o movimento
de custos nas diversas obras em andamento. Portanto, o RAC não tem relação direta com os Custos Adicionais – CA
da obra e sim com o montante das despesas da Administração Central, devendo ser considerados os valores de
Custos Adicionais de forma integral, considerando os registros realizados pela Concessionária.

31. Essa realidade conduz necessariamente ao reconhecimento da inexistência de conduta desconforme
pela CELESC D, onde os registros contábeis de CA foram realizados conforme previsto nos regramentos setoriais.
Assim, diante do exposto, a CELESC D requer a desconsideração da não conformidade NC16.
32. Para a SFF, urge explicitar que a CELESC D realmente descumpriu os ditames contidos no MCSE,
pois o RAC será determinado pela aplicação da taxa de até 10% (dez por cento) sobre o montante das despesas de
Pessoal (natureza de Gastos 01) e de Serviços de Terceiros (natureza de Gastos 21), registrada no mês, nas Ordens
em Curso, limitada ao valor proporcional apurado para as Ordens em Curso. Assim, fica evidenciada a Não
Conformidade para fins de fixação de penalidade, decorrente de infração concretamente caracterizada, com o que
concordo.
33. Em relação às Determinações, consoante metodologia desenvolvida e os esclarecimentos
apresentados na Exposição de Motivos, bem como de todo o cotejo analítico realizado sobre cada uma das Não
Conformidades e Determinações constantes do correspondente Relatório de Fiscalização, para a SFF, restou
claramente configurado o fato de que a autuada descumpriu as Determinações D4, D15, D16 e D19 e cumpriu as
Determinações D1, D3, D5, D7, D8, D12, D13, D14 e D18.
34. Nesse sentido, a SFF posiciona-se no sentido de que, em havendo o cumprimento de Determinações
(acessórias) às Não Conformidades, devidamente individualizadas nos Relatórios de Fiscalização, a distribuidora tem
de ser beneficiada (circunstância atenuante) com a redução da pena-base anteriormente apresentada e, em
contrapartida, caso ocorra o inverso, ou seja, haja o descumprimento da determinação imputada, a fiscalizada deve
ter a pena-base majorada (circunstância agravante).
II.3 Da Dosimetria
35. Sobre a dosimetria, a CELESC D argumenta que a definição de critérios para o cálculo de penalidades
a serem atribuídas aos Concessionários, tem clara interferência em seus direitos e obrigações econômicos, razões
pelas quais devem os mesmos ser definidos por ato regulamentar.
36. Nesse contexto, embora essa Agência tenha abordado aspectos relacionados aos critérios de fixação
da penalidade nos itens IX a XII do Auto de Infração, estes decorreram exclusivamente de parâmetros subjetivos de
discricionariedade, sem qualquer referencial teórico ou balizador, que tenha sido instituído normativamente para
tratamento isonômico a todos os agentes do setor.
37. Portanto, a ausência de definição quanto aos procedimentos para aplicação das penalidades se
apresenta como ato administrativo ilegítimo, posto que não segue o rito procedimental legalmente instituído.
38. Sobre esse ponto, a minha Assessoria solicitou uma reanálise do processo pela SFF, considerando
as decisões da Diretoria objeto de processos semelhantes.
39. Para a SFF, primeiramente, ressalta-se que as Não Conformidades em questão foram distribuídas e
examinadas em 4 grupos distintos, quando da confecção da Exposição de Motivos que deu suporte ao AI 024/2014SFF, já apresentados anteriormente na Tabela 1.

40. Nesse contexto, para cada um dos grupos das Não Conformidades acima apontados, foi ajustado um
valor específico para a Base de Cálculo Metodológica, conforme Tabela 2.
Tabela 2 – Penalidade apresentada no AI 24/2014 pela dosimetria antiga.
41. Entretanto, durante a lavratura do AI em questão, aparentemente ocorreu um erro na confecção e
análise da planilha acima, no que tange à distribuição dos valores reais de cada uma das Não Conformidades. Notase que o valor atribuído à Base de Cálculo Metodológica faz referência a todas NC como um todo, isto é, ao valor da
soma de cada uma delas caso fossem examinadas individualmente.
42. Contudo, em relação aos grupos das NC3/NC4/NC5/NC7/NC8 e NC12/NC13/NC14/NC15/NC18/NC19,
percebe-se haver a repetição do valor total atribuído a cada grupo no que diz respeito à Base de Cálculo Metodológica.
Em outras palavras, repetiu-se o valor integral da Base de Cálculo Metodológica quando a NC4 e as NC15/NC19 foram
apartadas dos respectivos grupos para que se pudesse aplicar as circunstâncias agravantes e atenuantes a cada uma
dessas Não Conformidade. Sendo assim, houve um erro ao se repetir a totalidade dos valores de Base de Cálculo
Metodológica correspondentes a cada grupo às NC4 e a NC15/NC19 isoladamente.
43. Ocorre também que, à medida em que uma NC deixou de ser parte integrante do grupo ao qual fazia
parte inicialmente, dever-se-ia expurgar o valor proporcionalmente atribuído a ela mesma, caso fosse analisada
separadamente. Assim, como o valor correspondente à Base de Cálculo Metodológica para o grupo das NC3/NC4/
NC5/NC7/NC/NC8 é de R$ 464.625,84, significa dizer que cada NC pertencente a este mesmo grupo possui um peso
de 20% sobre o total de Base de Cálculo Metodológica desse mesmo grupo. Dessa forma, quando uma NC é separada
do grupo em questão, para fins de aplicação de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o valor correspondente para
esta NC para fins de Base de Cálculo Metodológica será de R$ 92.925,17, significando que o valor de Base de Cálculo
Metodológica remanescente para o grupo em análise, ou seja, para as NC residuais (NC3/NC5/NC7/NC8), será de R$
371.700,67.
44. Da mesma forma, como apontada acima, o raciocínio descrito deverá ser aplicado ao grupo das
NC12/NC13/NC14/NC15/NC18/NC19, quando do afastamento das NC15/NC19 para fins de aplicação das
circunstâncias agravantes. Entretanto, no momento do cálculo da penalidade contida no AI 24/2014, houve um
equívoco na definição da base de cálculo metodológica. Empregou-se o valor do rateio do AIS sobreavaliado sobre os

três grupos de NCs, sendo que o correto seria para apenas dois grupos de NCs. A Nota Técnica 181/2016 – Tabela 2
– demonstra os valores corretos da Base de Cálculo para cada Grupo de NCs.
45. A SFF esclarece, também que os percentuais dosimétricos das NC da planilha acima foram reduzidos,
tendo em vista as decisões em casos semelhantes6. Nessas situações, houve a diminuição dos percentuais de
dosimetria, com a consequente redução dos valores das multas aplicadas, entendendo a Diretoria Colegiada que,
nesses casos, multas de até 25% do benefício obtido pela Distribuidora são suficientes para reprimir condutas
infracionais da espécie e mais aderentes aos padrões normalmente utilizados na fixação de multas em geral, em vez
de 40% originalmente aplicado pela fiscalização, com o que concordo.
46. No caso em tela, e para uma melhor explicação do que se seguirá abaixo e do que consta dos
processos acima, os percentuais dosimétricos da planilha acima também foram modificados, conforme tabela abaixo:
Tabela 3 – Valores de referência da nova dosimetria aplica pela SFF.
Dosimetria Antiga Nova Dosimetria
Critérios

Limites Percentual Limites Percentual
(art. 15, REN 63/2004)

Máximos Aplicado Máximos Aplicado
Abrangência da infração Até 7,5% 7,5% Até 4,6875% 4,6875%
Gravidade da infração Até 7,5% 7,5% Até 4,6875% 4,6875%
Danos

| Para o serviço | Até 5,0% | 0,0% | Até 3,1250% | 0,0% |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Para os usuários | Até 5,0% | 0,0% | Até 3,1250% | 0,0% |
| Vantagem auferida | Até 10,0% | 0,0% | Até 6,2500% | 0,0% |
| Existência de sanções – 4 anos | Até 5,0% | 5,0% | Até 3,1250% | 3,125% |
| Total | 40,0% | 20,0% | 25,0% | 12,5% |

47. Neste sentido, apresenta-se abaixo a Tabela 4 corretamente ajustada, já incluindo, portanto, as
circunstâncias agravantes e atenuantes para cada grupo de NC ou NC isolada, bem como a nova dosimetria:
Tabela 4 – Penalidade após a revisão pela SFF.
48. E ainda, a CELESC D argumentou a duplicidade de penalidade aplicada pela SFF para o mesmo fato
gerador - "bis in idem". Para a Distribuidora, quando da fiscalização houve glosa da base de remuneração regulatória
Processos 48500.000236/2011-01, 48500.000697/2011-75 e 48500.005683/2011-48
6

da Empresa, deslocando valores de investimentos reais para despesa, desconsiderando, porém, a situação real
existente em campo. Na verdade, a equipe de fiscalização calculou valores de COM (componentes menores) e CA
(custos adicionais) inferiores àqueles levantados pela concessionária, determinando a sua aplicação no laudo de
avaliação de ativos, o qual antecede a definição da base de remuneração regulatória.
49. Sobre esse aspecto, discordo da CELESC D. A fiscalização utilizou de procedimento para corrigir os
valores da base de remuneração regulatória, tendo em vista que a Distribuidora não classificou corretamente os valores
de COM e CA, de acordo com o MCPSE. Além disso, a SFF aplicou uma penalidade, no sentido de inibir iniciativa
dessa natureza, considerando o caráter educativo e orientativo da penalidade
50. Finalmente, a CELESC alega em suas razões recursais a necessidade de conversão das penalidades
de multa em advertência. No entanto, não se vislumbra esta possiblidade, pois os requisitos constantes do art. 8º da
Resolução Normativa 63/20047 não foram plenamente atendidos. Afinal, as infrações em tela não podem ser
consideradas como de pequeno potencial ofensivo.
II. 4 - Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC
51. A CELESC D, por meio de Carta8, solicitou em caráter alternativo, que seja desconsiderada a
penalidade do Al 024/2014-SFF, para a celebração de um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC
conforme previsto no artigo 21 da Resolução 63/2004 e, nos termos da Resolução Normativa 333, de 7/12/2008.
52. Sobre esse assunto, discordo da celebração do TAC tendo em vista que a REN 333/2008 foi revogada
pela REN ANEEL 712, de 19/4/2016, não existindo mais essa alternativa no arcabouço regulatório da ANEEL.
III - DIREITO
53. Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii)
Resolução Normativa 273/2007.
IV – DISPOSITIVO
7 Art. 8º A penalidade de multa capitulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser convertida em advertência, desde que:
I – a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; e
II – as conseqüências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo.
8 Carta s/n, 12/12/2014

54. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.006571/2011-12, voto: (i) por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC D, em face do Auto de
Infração 24/2014-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização e Financeira – SFF, para, no mérito, negarlhe provimento; (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 3.328.613,20 (três milhões, trezentos e vinte e oito
mil, seiscentos e treze reais e vinte centavos), nos termos do juízo de reconsideração da SFF, valor esse que deverá
ser recolhido em conformidade com a legislação vigente; e (iii) indeferir a solicitação de celebração do Termo de
Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC entre a CELESC D e a ANEEL.
Brasília, 25 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor