REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5968/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Primavera Rural - Itaquerê Rural, nos municípios de Primavera do Leste, Santo Antônio do Leste e Novo São Joaquim, (MT).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002975/2016-33
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MT
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – Energisa MT, das áreas necessárias à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Primavera Rural – Itaquerê Rural, localizada no estado do Mato Grosso
I. RELATÓRIO
A Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MT é responsável pela
prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica nos municípios de municípios de Primavera do
Leste, Santo Antônio do Leste e Novo São Joaquim, dentre outros, no estado do Mato Grosso, nos termos do
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 3/1997-ANEEL, firmado em 11 de dezembro
de 1997, com vigência de 30 anos.
2. Por meio da Carta s/nº, de 20 de maio de 2016, protocolada em 27/5/2016, a Energisa MT
requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias
à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Primavera Rural – Itaquerê Rural.
3. Após diligências de instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da Interessada, atestou sua conformidade com os
requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente
à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 221, de 16 de junho de
2016.
4. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a Interessada adotará faixa de servidão de 30m de
largura, para cuja determinação fora utilizada a Norma Brasileira NBR 5422. Observou ainda que a Interessada
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação e
de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências".

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apresentara cópia do pedido de Licença Ambiental da Linha de Distribuição, protocolado na Secretaria de
Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, órgão do governo do estado do Mato Grosso.
5. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e
a referendou.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à implantação da
Linha de Distribuição 138 kV Primavera Rural – Itaquerê Rural, circuito simples, 138 kV, com 56,9 km de
extensão, que interligará a Subestação Primavera Rural à Subestação Itaquerê Rural, localizada nos municípios
de Primavera do Leste, Santo Antônio do Leste e Novo São Joaquim, todos no estado do Mato Grosso, motivo
pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso
concreto, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 (com a redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998).
7. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2013, bem como a recomendação favorável emanada da SCT,
julga-se que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução
Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria Federal.
III. DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
c) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV. DISPOSITIVO
9. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo nº 48500.002975/201633, voto pela aprovação de resolução autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Energisa Mato Grosso

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– Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MT, que declarada de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, as áreas necessárias à implantação da Linha de Distribuição 138 kV Primavera Rural – Itaquerê
Rural, circuito simples, 138 kV, com 56,9 km de extensão, que interligará a Subestação Primavera Rural à
Subestação Itaquerê Rural, localizada nos municípios de Primavera do Leste, Santo Antônio do Leste e Novo
São Joaquim, estado do Mato Grosso.
Brasília, 2 de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor