REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9654/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005215/2019-21
INTERESSADO: Mineração Vale Verde Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Postergação de entrada em operação comercial do acesso à Rede Básica da Mineração Vale
Verde Ltda., localizada no estado de Alagoas.
I – RELATÓRIO
1. Em 5 de novembro de 2019, a ANEEL emitiu a Resolução Autorizativa nº 8.337 que
autoriza a Mineração Vale Verde Ltda (Interessada), na qualidade de consumidor livre, a acessar a Rede
Básica do Sistema Interligado Nacional, definindo 27 de agosto de 2020 como data limite para a entrada
em operação comercial das instalações.
2. Por meio da Carta nº 0143/2020/COR/MVV/ANEEL1, de 31 de julho de 2020, a Interessada
solicitou a postergação para 30 de dezembro de 2020 da data de entrada em operação comercial,
justificada por atrasos na implantação do projeto, ocasionados pelos efeitos da pandemia de coronavírus.
3. De acordo à legislação setorial que rege o processo de autorização, a SCT encaminhou o
Ofício nº 488/2020-SCT/ANEEL2, de 25 de agosto de 2020, à Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Energético – SPE do Ministério de Minas e Energia e ao Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS, em que questiona as eventuais providências a serem tomadas tanto na Portaria de
Global3,
Mínimo Custo quanto pelo Parecer de Acesso emitidos pelos respectivos agentes.
1 Documento Sicnet: 48513.020718/2020-00.
2 Documento Sicnet: 48526.004859/2020-00.
3 Portaria MME nº 311/2013: define o Critério de Mínimo Custo Global de Interligação e Reforço nas Redes, segundo o qual é escolhida a
alternativa de menor custo, entre um conjunto de alternativas tecnicamente equivalentes.

4. A resposta do MME, por meio do Ofício nº 231/2020/DPE/SPE-MME4, foi positiva em
relação ao pleito da Interessada, com a informação de que a nova data proposta ainda estava de acordo
com o horizonte de estudo de Mínimo Custo Global.
5. O ONS emitiu a Carta ONS – 0192/DTA/20205, de 16 de setembro de 2020 informando que
também não identifica óbices à postergação de entrada em operação comercial da Mineração Vale Verde
Ltda., mas informou a impossibilidade de postergação dos efeitos do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST.
6. Nesse sentido, para elucidar as questões envolvendo os contratos já vigentes da
Interessada, a SCT emitiu o Memorando nº 231/2020-SCT/ANEEL, de 29 de outubro de 2020, à SRT
questionando a validade dos contratos já celebrados pelo consumidor.
7. Em resposta, a SRT apresentou o Memorando nº 84/2020-SRT/ANEEL6 de 9 de dezembro
de 2020 em que esclarece as disposições regulatórias aplicáveis ao tratamento do Contrato de Conexão
ao Sistema de Transmissão – CCT e do CUST.
8. Por meio da Nota Técnica 777/2020-SCT/ANEEL7, de 10 de dezembro de 2020, a SCT opina
pela aprovação da postergação da entrada em operação comercial da Mineração Vale Verde Ltda.
9. Em 18 de janeiro de 2021 por meio da Sessão de Sorteio Ordinário 2/2021 o processo foi a
mim distribuído.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de pedido de postergação da de entrada em operação comercial do acesso à Rede
Básica da Mineração Vale Verde Ltda., localizada no estado de Alagoas.
4 Documento Sicnet: 48513.022720/2020-00.
5 Documento Sicnet: 48526.004859/2020-00.
6 Documento Sicnet: 48552.000992/2020-00.
7 Documento Sicnet: 48526.006684/2020-00.

12. A decisão que encaminho é no sentido de aprovar a postergação requerida, mantidas, no
entanto, as obrigações referentes ao CCT e ao CUST, a partir da data originalmente utilizada na emissão
da Portaria do MME e do Parecer de Acesso do ONS, de 27 de agosto de 2020.
13. Conforme informado no relatório, seguindo a legislação setorial o MME e o ONS foram
solicitados a emitir posicionamento sobre o pedido em questão, dada a necessidade de análise do
enquadramento ao estudo de Mínimo Custo Global, bem como a análise das condições referentes ao
Parecer de Acesso às instalações de transmissão.
14. O MME, à luz do que está disposto no Guia de Procedimentos para Acesso ao Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica e Conexão à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional e na
Portaria 54/SPE, de 1º de março de 2019, indicou não haver óbice à postergação do prazo.
15. Da análise sobre o Parecer de Acesso, o ONS também conclui favoravelmente ao pleito,
mas aponta que a regulamentação vigente não permite que o CUST tenha efeitos postergados sem
comando explícito da Agência.
16. Sobre a questão do CUST, a SRT informou que o CUST nº 131/2019, celebrado entre o ONS
e a Mineração Verde Vale, já se encontra em execução desde julho de 2020, e, deste modo, à luz do Art.
9º da Resolução Normativa nº 666/2015, não é possível postergar o início de vigência.
17. A motivação para tal restrição decorre dos efeitos deficitários de eventual postergação do
início da contratação de uso dentro do ciclo tarifário vigente na arrecadação dos Encargos de Uso do
Sistema de Transmissão (EUST), por parte das transmissoras.
18. Em relação ao CCT, a SRT esclarece que não há óbices específicos à postergação de
obrigações decorrentes da celebração deste contrato, e, aponta que eventuais ajustes para alterar a data
de operação comercial do acessante devem ser negociados entre as partes, observando os prazos e
condições definidas na regulamentação vigente.
19. Diante do exposto, encaminho pela aprovação do pedido de postergação para entrada em
operação da mantidas as disposições referentes ao item IV do art. 3º da Resolução Autorizativa nº
8.337/2019 de forma que as obrigações contratuais assumidos pelo consumidor no Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão – CUST e no Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT, permanecem

vigentes com a data originalmente utilizada na emissão da Portaria do MME e do Parecer de Acesso do
ONS, de 27 de agosto de 2020.
20. É o voto.
III – DIREITO
21. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) arts.
15 e 16 da Lei nº 9074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
(ii) Decreto 5.597, de 28 de novembro de 2005; (iii) Resolução Normativa ANEEL nº 264, de 13 de agosto
de 1998; (iv) art. 7º da Resolução Normativa ANEEL nº 67, de 08 de junho de 2004; (v) Resolução
Normativa ANEEL nº 722, de 31 de maio de 2016; vi) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; e (vii) Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005215/2019-21, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, em favor da Mineração Verde Vale Ltda, a fim de postergar a entrada
em operação comercial do consumidor livre para 30 de dezembro de 2020, mantidas as disposições
referentes ao item IV do art. 3º da Resolução Autorizativa nº 8.337/2019 de forma que as obrigações
contratuais assumidas pelo consumidor no Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e no
Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT permanecem vigentes a partir da data
originalmente utilizada na emissão da Portaria do MME e do Parecer de Acesso do ONS, de 27 de agosto
de 2020.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora