REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11922/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Andirá Leste - Andirá, nos municípios de Barra do Jacaré e Andirá, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003106/2022-74.
INTERESSADA: Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Copel
Distribuição S.A., de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Andirá Leste - Andirá,
localizada no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A Copel Distribuição S.A. é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 046/1999-ANEEL, firmado em 24 de junho de 1999,
com vigência até 07 de julho de 2045.
2. A Requerente, mediante correspondência1, de março de 2022, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Andirá Leste - Andirá, localizada no estado do Paraná.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 301,
20222.
de maio de
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor em favor da Copel, da área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Andirá Leste - Andirá, localizada nos municípios de Barra do Jacaré e Andirá, estado do Paraná.
1 Carta SRF-C/033/2022, de 21 de março de 2022. Documento SicNet nº 48513.009531/2022-00.
2 Nota Técnica nº 301/2022-SCT/ANEEL, de 2 de maio de 2022. Documento SicNet nº 48526.002501/2022-00.
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6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 301, de 2 de maio de 2022, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição Andirá Leste - Andirá terá uma
tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, inicia-se na estrutura 04 da LD Andirá Leste -
Andirá e termina na Subestação Andirá, ambas de responsabilidade da Copel Distribuição, e atinge os
municípios de Barra do Jacaré e Andirá, estado do Paraná.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 138 kV Andirá
Leste - Andirá, uma faixa de servidão com larguras de 22 e 19 metros. Para determinação da faixa foi
utilizada a Norma NBR 5422.
10. A descrição da área e traçado, necessários à implantação da Linha de Distribuição 138 kV
Andirá Leste - Andirá, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.012038/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Andirá Leste -
Andirá, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão
pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
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III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 2 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003106/2022-74, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Copel Distribuição S.A., que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha
de Distribuição 138 kV Andirá Leste - Andirá, localizada nos municípios de Barra do Jacaré e Andirá, estado
do Paraná.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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