REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9715/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Enercom Energias Renováveis Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Luiz Gonzaga I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Terra Nova, (PE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-26
Autor: ANEEL

5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 23/02/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.003513/2020-10.
INTERESSADA: Enercom Energias Renováveis Ltda – Enercom.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Enercom Energias Renováveis Ltda - Enercom implantar e explorar sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Fotovoltaica Luiz Gonzaga
I, localizada no município de Terra Nova, no estado da Pernambuco.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 17 de junho de 2020, a Enercom solicitou autorização para implantar e explorar a UFV
Luiz Gonzaga I, sob regime de Produção Independente de energia elétrica, no município de Terra Nova,
no estado da Pernambuco. De modo que esse empreendimento não possui Despacho de Requerimento
de Outorga (DRO).
2. Em 22 de janeiro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças
("SAF"). Em 25 de janeiro de 2021, a SCG, mediante Nota Técnica nº 40/2021–SCG/ANEEL, analisou o
pedido da Requerente e encaminhou o Processo para deliberação da Diretoria.
3. Em 08 de fevereiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. O processo consiste na análise de solicitação formulada pela Enercom Energias Renováveis
Ltda para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Fotovoltaica Luiz Gonzaga I, localizada no município de Terra Nova, no estado da Pernambuco.
6. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras
Potência Município/Estado
UFV Titular CEG
instalada (kW)
Luiz Gonzaga Enercom Energias

UFV.RS.PE.045056-1.01 30.000 Terra Nova/PE
I Renováveis Ltda.
7. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a autorização requerida, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Luiz Gonzaga I, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 2004.
8. Ademais a Nota Técnica nº 40/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica; (ii) composição
societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização das centrais geradoras; (v) características técnicas dos
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação.
9. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos

requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar a
central geradora fotovoltaica, com data prevista para entrada em operação comercial até 02 de setembro
de 2023.
10. A seguir, a Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito da UFV Luiz Gonzaga I até seu
ponto de conexão, a SE Terra Nova, sob a responsabilidade da CELPE.

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Figura 1 – Sistema de interesse restrito da UFV Luiz Gonzaga I
11. Destarte, a Requerente faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução
de 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST à TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente das centrais fotovoltaicas, incidindo tanto na produção quanto
no consumo, nos termos da REN nº 77, de 2004.
12. O pedido de outorga foi protocolado em 17 de junho de 2020, dessa forma a Usina se
enquadra na condicionante prevista no artigo 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996:
Art. 26. [...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as
suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
13. De acordo com a SCG, não foram encontrados nos sistemas da ANEEL registros de
inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária.
14. A Procuradoria Federal - PF emitiu o Parecer Referencial nº 00512/2015/PFAN
EEL/PGF/AGU, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central Geradora
Fotovoltaica.

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15. Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico da Interessada
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica
não sendo identificados óbices ao deferimento da presente solicitação.
16. Adicionalmente, verificou-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da REN nº
804, de 2018, tendo sido realizada a inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
17. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão da correspondente Resolução Autorizativa, consoante instrução processual constante dos
autos.
III. D I R E I T O
18. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004;
(d) REN nº 389, de 2009; (e) REN nº 583, de 2013; e (f) REN nº 876, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003513/2020-10, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma de minuta anexa, que visa:
(i) AUTORIZAR a Enercom Energias Renováveis Ltda. a implantar e explorar a UFV Luiz
Gonzaga I, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, cada uma com
potência instalada de 30.000 kW e potência líquida declarada de 29.934 kW, bem como
das respectivas instalações de interesse restrito.
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente

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da UFV Luiz Gonzaga I, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Resolução Normativa nº 77, de 2004.
Brasília, 23 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor