DSP - DESPACHO 2969/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidroelétrica São Patrício - Chesp, em face da Resolução Homologatória ANEEL1.948, de 08.09.2015, mantendo inalterado o reajuste tarifário de 2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.002421/2015-55.
INTERESSADO: Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO:
Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp em face
da Resolução Homologatória nº 1.948, de 8 de setembro de 2015, que homologou o resultado do Reajuste
Tarifário Anual de 2015 da concessionária.
I – RELATÓRIO
1. Em 8 de setembro de 2015, a ANEEL homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual –
RTA da Chesp, objeto da Resolução Homologatória nº 1.948/2015, publicada no D.O.U. em 11 de setembro de
2015, sexta-feira. As tarifas de energia elétrica da concessionária foram, em média, reajustadas em 27,88%,
sendo 25,68% referentes ao reajuste econômico e 2,19% relativos aos componentes financeiros pertinentes.
2. Em 23 de setembro de 2015, a Chesp interpôs Pedido de Reconsideração contra a REH nº
1.948/2015, solicitando:
"V – Pedido
a) Afastar a aplicação do fator multiplicativo na apuração da Tarifa de Referência da
TUSD Transporte do RTA 2014 (ou aplicar o fator multiplicativo unitário), restituindose aos consumidores da Chesp, via componente financeiro, o valor de R$
2.181.239,66, e, com a consequente recomposição esse mesmo valor pela CELG D
diretamente à Chesp.
b) Retirar a componente TUSD Perdas Técnicas da tarifa aplicada à Chesp, considerando
que esta não imputa custos dessa natureza à sua supridora.
c) Promover a apuração das alíquotas médias do PIS/PASEP e da COFINS para
aplicação às tarifas da CHESP, considerando os créditos apurados por item de custos,
conforme vinha sendo adotado ate o RTA de 2013, determinando-se a CELG D a
devolução dos valores pagos a maior no período compreendido entre 2013 e 2015.
3. Em 9 de dezembro de 2015, foi firmado o Quarto Termo Aditivo referente à renovação do
Contrato de Concessão nº 044/1999 nos termos do Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, que regulamentou
a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 7º da Lei nº 12.783, de 11
de janeiro de 2013, com alteração da data de aniversário contratual de 12 de setembro para 22 de novembro.

4. Em 8 de novembro de 2016, por meio da Nota Técnica nº 365/2016-SGT/ANEEL, a
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT analisou o pedido de reconsideração apresentado e recomendou
o indeferimento do pleito.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do Pedido de Reconsideração interposto tempestivamente pela Companhia Hidroelétrica
São Patrício – Chesp em face da Resolução Homologatória nº 1.948, de 8 de setembro de 2015, que homologou
o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2015 da concessionária.
7. O assunto foi analisado pela SGT por meio da Nota Técnica nº 365/2016-SGT/ANEEL, a qual
adoto como fundamento do meu voto.
II.1 – Repasse dos custos de transmissão – definição da TUSD e do Encargo de Conexão da supridora
CELG-D
8. A Recorrente, em defesa do afastamento da aplicação do fator multiplicativo às Tarifas de
Referência para apuração da Tarifa base Econômica da TUSD Transporte do RTA 2014, alega primeiramente
que:
"(...) no processo de reajuste tarifário anual de 2014 (RTA 2014), aprovado nos termos
Resolução Homologatória ANEEL n° 1758, de 26.06.2014 ("REH ANEEL n°
1758/2014"), realizado conforme metodologia estabelecida pela Resolução Normativa
n° 607, de 18.03.2014 ("REN 607/20141'), que aprovou a revisão dos Submódulos 7.1,
7.2 e 7.3 do PRORET, o custo atribuído ao transporte de energia da CHESP
(considerando uso e a conexão a serem pagos a distribuidora acessada) sofreu um
superior a 200% (duzentos por cento)
acréscimo em relação aos valores acurados
na data de referência anterior, sendo responsável por 6,91% no índice de Reajuste
Tarifário - IRT médio da Concessionária de 2014, que foi de 22,92% (representando,
portanto, mais de 30% do IRT)."
9. Argumenta a Empresa que esse aumento substancial do custo de transporte decorreu,
sobretudo, por dois motivos: a aplicação do Fator Multiplicativo às Tarifas de Referência - TRs da TUSD
Transporte para a apuração da TUSD econômica; e o repasse das Perdas Técnicas da supridora CELG-D na
TUSD aplicada à Recorrente.
10. No entendimento da Concessionária:
"(...) a aplicação do Fator Multiplicativo no IRT 2014, que resultou no encarecimento
em mais de 80% da componente TUSD Transporte naquele ano, decorreu de ato
discricionário dessa Agência em prejuízo da modicidade tarifária, já que provocou
aumento substancial nas tarifas por ela cobradas de seus consumidores no período.
Diante disso, quando da apresentação das informações para início do processo de
reajuste tarifário deste ano (RTA 2015), a Concessionária requereu a essa Agência a
devolução aos seus consumidores, via componente financeiro, do valor de R$

2.181.239,66 (dois milhões cento e oitenta e um mil duzentos e trinta e nove reais e
sessenta e seis centavos), bem com o necessário rebatimento dessa devolução nas
tarifas da concessionária acessada, "visto que a CHESP incorreu nestes custos por
toda a vigência da REH 1789/2014 que homologou as tarifas da CELG-D para
suprimento à CHESP e também pela REH 1858/2015 que homologou a RTE".
11. De fato, a Empresa solicitou, ainda antes do processamento do reajuste de 2015, um
componente financeiro que devolvesse aos seus consumidores a aplicação do Fator Multiplicativo nas TRs da
TUSD Transporte do RTA 2014.
12. Porém, tanto a Nota Técnica nº 229/2015, de 31 de agosto de 2015, como o voto do DiretorRelator que homologou o reajuste tarifário de 2015 da CHESP, não acataram o pleito da Recorrente
argumentando que foram adotados os procedimentos vigente à época no processo tarifário de 2015 da CHESP.
A seguir transcreve-se parte dos argumentos constantes do Voto do Diretor que negou pleito da
Concessionária:
"Em 18 de março de 2014, por meio da REN nº 607/2014, foi aprovada a revisão dos
Submódulos 7.1, 7.2, 7.3 do PRORET. Esta revisão aprimorou o cálculo da TUSD entre
distribuidoras, conforme proposta submetida na AP nº 108/2012. Essa nova regra, em
linhas gerais, contemplou o caso da CHESP. A versão 1.2 do PRORET 7.1 define
tarifas de acordo com o tipo de acesso."
"Sendo assim, no processo tarifário de 2014 da CELG-D a tarifa de referência foi
definida com base nos valores constantes da REH nº 1.758, de 24 de junho de 2014,
que homologou a TUST do ciclo tarifário 2014-2015, para a barra 2989 (Itapaci – 069).
O Submódulo 7.3, versão 5, item 3.1 (alteração dada pela REN nº 607/2014), definia à
época o seguinte: a TUSD econômica corresponde ao produto das Tarifas de
Referência, definidas no Submódulo 7.2, por um fator multiplicativo, para cada
componente de custo tarifário. Este foi o procedimento adotado no cálculo da TUSD
que a CELG-D passou a cobrar da CHESP a partir de 12 de setembro de 2014,
homologada pela REH nº 1.789/2014 (RTA 2014 da CELG)." (grifo nosso)
13. Já no âmbito do Recurso Administrativo, a Concessionária reconhece que a alteração1 do Fator
Multiplicativo aplicado às TRs das distribuidoras com as mesmas características da CHESP (acessantes do
Tipo D1) passou a constar expressamente do PRORET quando da publicação da REN nº 657/2015, em
15/4/2015, ou seja, após a deliberação do processo de reajuste 2014 da CELG-D, em 12/9/2014.
14. Mesmo admitindo tal fato, a empresa evoca o princípio da modicidade tarifária para pedir que
a ANEEL reconheça a retroatividade da revisão do submódulo 7.3 do PRORET de forma que seus efeitos
atinjam o reajuste tarifário de 2014 da Concessionária, com consequências no processo tarifário de 2015, sob
a forma de um componente financeiro.
15. Importante dizer que a Resolução Normativa nº 657/2015 foi o resultado de um aprimoramento
do regulamento da estrutura tarifária, que é um processo contínuo, fruto da análise de novas necessidades do
setor elétrico e dos consumidores, bem como das diversas alterações normativas e legislativas.
Passou a ser o valor unitário.
1

16. A estrutura do processo de aprimoramento, resumidamente, é composta por 4 etapas: análise
da regulamentação vigente, das lacunas regulatórias e das necessidades conhecidas; atualização das normas
com os aprimoramentos necessários; implementação dos aperfeiçoamentos; e monitoramento da implantação.
17. Todas essas etapas cumpridas com transparência, participação do público em geral e seguindo
o rito estabelecido em leis e normas administrativas, geram um ato legal com efeitos não retroativos.
18. E foi exatamente o que ocorreu com a Resolução Normativa nº 657/2015, fruto da Audiência
Pública 048/2014, tanto que não foi objeto de questionamento nem pela CHESP, nem por outros agentes do
setor, e permanece em vigência desde sua publicação.
19. Dessa forma, entende-se que foram adotados os procedimentos estabelecidos na
regulamentação vigente em cada processo tarifário da CHESP, não sendo cabível o presente recurso pleiteado
pela concessionária.
20. Importa destacar ainda que o presente recurso discute valores considerados no reajuste de
2014 e não apresenta fatos novos que permitam reformar a decisão já exarada na apreciação do pleito
apresentado no Reajuste Tarifário de 2015.
II.2 – Retirada da componente TUSD Perdas Técnicas na tarifa aplicada à Chesp
21. Outro questionamento apresentado pela Recorrente, que também já foi objeto de análise pela
área técnica e apreciado pela Diretoria Colegiada no processo de reajuste tarifário de 2015, é a aplicação do
componente tarifário TUSD Perdas Técnicas.
22. A Concessionária argumenta que "em razão do tipo de conexão do seu sistema ao SIN, a
energia que atende a seu requisito (mercado + perdas) não circula pelas redes de distribuição da CELG e,
dessa forma, não contribui para as perdas técnicas da concessionária acessada.
"
23. No entanto, conforme estabelece o Submódulo 7.2 do PRORET, as Tarifas de Referência para
as perdas técnicas e perdas da rede básica associadas às perdas na distribuição, apuradas na revisão tarifária,
são calculadas por agrupamento, ou seja, por nível de tensão/subgrupo tarifário da conexão.
24. Deste modo, apesar da empresa insistir no argumento de que é onerada com custos de perdas
técnicas provocados pelos consumidores da CELG-D, o regulamento, desde sua concepção, não deixa margem
para outra interpretação que a de calcular as perdas por agrupamento.
25. O princípio que está por traz do regulamento é de que o critério de alocação dos custos de
perdas está associado ao agrupamento tarifário no qual pertence o acessante, no caso o subgrupo A2. Assim,
independente da forma como se dá o uso, ou ainda, a quantidade de ativos utilizado no seu atendimento, a
tarifa é definida por agrupamento.
26. Este é o princípio que rege o cálculo de todas as componentes tarifárias, onde se busca, um
trade off entre eficiência alocativa e equidade, consideradas as restrições que todo modelo regulatório deve
considerar.
27. Também sobre este pleito, o presente recurso ora em análise não apresenta fatos novos que
permitam reformar a decisão já exarada na apreciação do pleito apresentado no Reajuste Tarifário de 2015.

II.3 – Apuração das alíquotas médias do PIS/PASEP e da COFINS para aplicação às tarifas da CHESP
28. Argumenta a Recorrente que a partir dos processos tarifários de 2013, a Agência, sem
motivação, passou a apurar e publicar para as concessionárias supridas as mesmas alíquotas médias efetivas
de PIS/PASEP e da COFINS pagas pelos consumidores da supridora.
29. Afirma ainda que no caso da CHESP, a mudança de sistemática provocou um aumento
substancial na alíquota relativa aos dois tributos e, consequentemente, nas tarifas a ela aplicadas.
30. Esse assunto já foi objeto de questionamento no âmbito do processo nº 48500.002181/201416 pela Empresa de Luz e Força Santa Maria S.A. – Santa Maria, que também é uma concessionária suprida tal
como a CHESP.
31. Na ocasião, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Santa Maria, reconhecendo que:
"(...) o entendimento regulatório da melhor forma de rateio desses custos realmente
oscilou, mas que a ANEEL, por conveniência e oportunidade, decidiu restabelecer, a
partir de 2013, o método de rateio das despesas com PIS/PASEP e COFINS
originalmente instituído em 2005 e aplicado até 2008, com isonomia de tratamento a
todos os integrantes de uma mesma área de concessão e eliminando-se o tratamento
tarifário diferenciado que vinha sendo praticado desde 2008 nas concessões que
possuíam Agentes Supridos." (trecho do voto do Diretor-Relator no âmbito do
Processo nº 48500.002181/2014-16)
32. Dessa forma, entendo pertinente o indeferimento do pleito da Recorrente, uma vez que a
Diretoria da ANEEL já decidiu em análise de outro recurso administrativo, de mesmo teor, negar provimento a
então Recorrente.
33. Passo ao dispositivo do voto.
III – DIREITO
34. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e
d) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 2010.
IV – DISPOSITIVO
35. Pelo exposto e considerando o que consta no processo nº 48500.002421/2015-55, voto por
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidroelétrica São Patrício - Chesp, em face
da Resolução Homologatória nº 1.948, de 8 de setembro de 2015, para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo inalterado reajuste tarifário de 2015 da Distribuidora.

Brasília, 16 de novembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor