DSP - DESPACHO 2121/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara extinto o recurso administrativo interposto pela Central Geradora Hidrelétrica Manuel Alves Ltda, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato superveniente.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002101/2018-48
INTERESSADO: Central Geradora Hidrelétrica Manuel Alves Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Central Geradora Hidrelétrica Manuel Alves Ltda. em
face do Despacho nº 815/2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração –
SFG, que indeferiu a solicitação de liberação para entrada em operação comercial das unidades geradoras
UG1 e UG2 da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Manuel Alves, localizada no município de Dianópolis,
estado do Tocantins.
I. RELATÓRIO
1. A Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Manuel Alves, cadastrada no CEG PCH.PH.TO.0344958, está outorgada à Central Geradora Manuel Alves Ltda., nos termos da Portaria MME nº 881, de 9 de
março de 2017, com 8.000 kW (oito mil quilowatts) de potência instalada.
2. A operação em teste das duas unidades geradoras da PCH foi liberada a partir de 5 de junho
de 2020, por meio do Despacho nº 1.6122, de 4 de junho de 2020.
3. Em 11 de março de 2021, a Autorizada requereu3 à Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração (SFG) a liberação para operação comercial das duas unidades geradoras da PCH
Manuel Alves.
1
2 (documento nº 48532.001940/2020-00).
3
Documento nº 48513.006650/2021-00.
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4. Diante da ausência da licença ambiental de operação, a SFG indeferiu o pedido da Empresa,
nos termos do Despacho nº 815, de 24 de março de 2021, consubstanciado pela Nota Técnica nº 17/2021SFG/ANEEL4, de 23 de março de 2021.
5. Irresignada, a Requerente impetrou5 recurso administrativo face a decisão da SFG, exarada
por meio do Despacho nº 815/2021, o qual foi analisado pela SFG, por meio da Nota Técnica nº 36/2021SFG/ANEEL6, de 19 de abril de 2021.
6. O processo foi distribuído para minha relatoria em 26 de abril de 2021, na 16ª Sessão de
Sorteio Público Ordinário da ANEEL.
7. Em 18 de maio de 2021, inscrevi o processo para deliberação na 17ª Reunião Pública
Ordinária, porém, para melhor entendimento da questão, o retirei de pauta.
LO_34/20217,
8. Em 11 de novembro de 2021, foi emitida a Licença de Operação nº pelo
Instituto Natureza do Tocantins – Naturantins, referente a PCH Manuel Alves.
9. Na sequência, a Empresa solicitou8 novamente a operação comercial da Usina à SFG, o que
foi liberado a partir de 13 de novembro de 2021, nos termos do Despacho nº 3.6409, de 12 de novembro
de 2021.
10. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Central Geradora Hidrelétrica Manuel
Alves Ltda. em face do Despacho nº 815/2021 que indeferiu a solicitação de liberação para entrada em
4 Documento nº 48532.000677/2021-00.
5 Documento nº 48513.008977/2021-00.
6 Documento nº 48532.001015/2021-00.
7 Documento nº 48513.030973/2021-00-1 (ANEXO: 001).
8 Documento nº 48513.030973/2021-00.
9
(documento nº 48532.003984/2021-00).
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operação comercial das unidades geradoras UG1 e UG2 PCH Manuel Alves, localizada no município de
Dianópolis, estado do Tocantins, em razão da ausência de licença ambiental de operação para a usina.
12. Entretanto, conforme se demonstrou nos fatos relatados, o referido processo restou
prejudicado, uma vez que em novembro a LO foi emitida pelo órgão de meio ambiente e a operação
comercial das duas unidades geradoras foi liberada pela SFG, nos termos do Despacho nº 3.640/2021.
13. Sobre o ponto supracitado, é essencial a menção ao art. 1410, da Norma de Organização
001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que dispõe que, a Agência
poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
14. Face ao acima exposto e consoante o disposto no art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e art. 14 da
REN nº 273/2007, julgo prejudicado o objeto deste processo, devendo o processo ser extinto sem a
resolução de seu mérito.
III. DIREITO
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
no

16. Diante de todo exposto e do que consta no Processo 48500.001663/2017-93, voto por
declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato
superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
10 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil
ou prejudicado por fato superveniente.
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Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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