JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1616/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG52, para início da operação comercial, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Buritis, no município de Buritis, (RO), de titularidade da Rovema Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-21
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.616, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.005512/2021-91, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG52, de 100,00 kW cada,
totalizando 5.200,00 kW de capacidade instalada, da UFV Buritis, Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG UFV.RS.RO.056129-0.01, localizada no município de Buritis no estado de Rondônia, de
titularidade da Rovema Energia S.A., para início da operação comercial a partir de 16 de junho de 2022.
RODRIGO CÉSAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 1617/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-21
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.617, DE 15 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o que consta do Processo nº 48500.006392/2019-24 e em atenção às informações
contidas no e-mail s/nº, de 13 de dezembro de 2021, protocolado na ANEEL sob o nº 48524.011135/202100, decide: (i) registrar a alteração da razão social da Elext Comercializadora de Energias Ltda para Libertha
Energia Ltda, inscrita no CNPJ 33.127.947/0001-17, objeto do Despacho n° 2.546 de 2020, com sede na
Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1811 – 9° andar, Conjunto 918, Sala 04, Jardim Paulistano, CEP 01452001, São Paulo/SP.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.06.2022, seção 1, p. 99, v. 160, n. 115.
(Alterado o endereço da sede da empresa, pelo DSP SCG/ANEEL 943, de 05.04.2023)
(Revogado pelo DSP SCE/ANEEL 3.081, de 14.10.2025)
DSP - DESPACHO 1618/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-21
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.618, DE 15 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o que consta do Processo nº 48500.001761/2019-92 e em atenção às informações
contidas no e-mail s/nº, de 23 de dezembro de 2021, protocolado na ANEEL sob o nº 48524.011569/202100, decide: (i) registrar a alteração da razão social da SINCOM Comercializadora de Energia Ltda para
Ulight Energia S.A., inscrita no CNPJ 31.066.552/0001-26, objeto do Despacho n° 1.169 de 2019; e (ii)
registrar o novo endereço da sede da titular na Rua Padre Agostinho Poncet, n° 18 – Conjunto 09, Santana,
CEP 02408-000, São Paulo/SP.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.06.2022, seção 1, p. 99, v. 160, n. 115.
DSP - DESPACHO 1619/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG5 e UG9, para início da operação comercial, da Usina Termelétrica Paulínia Verde, antiga MP Paulínia, no município de Paulínia, (SP), de titularidade da UTE Paulínia Verde Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-21
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.619, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.005494/2021-47, decide liberar as unidades geradoras UG5, de 928,00 kW, e UG9, de 888,00 kW,
totalizando 1.816,00 kW de capacidade instalada, da UTE Paulínia Verde (Antiga MP Paulínia), Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.GN.SP.055998-9.01, localizada no município de
Paulínia no estado de São Paulo, de titularidade da UTE Paulínia Verde Ltda., para início da operação
comercial a partir de 16 de junho de 2022.
RODRIGO CÉSAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 161/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a proposta de atualização do Plano para Retomada das Atividades Presenciais da ANEEL; e altera o Despacho ANEEL 3.760, de 22 de novembro de 2021, de modo a fixar a data de início da transição para nova configuração de regimes de trabalho: regime presencial ou enquadramento em Programa de Gestão.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 161, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Anexo
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação pela Diretoria e o que consta do Processo
no 48500.001768/2020-48, aprova a proposta de atualização do Plano para Retomada das Atividades
Presenciais da ANEEL, de modo a alterar a data de início da transição para nova configuração de regimes
de trabalho: regime presencial ou enquadramento em Programa de Gestão, para 14 de março de 2022,
com a consequente alteração do Anexo ao Despacho nº 3.760/2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 21.01.2022, p.4 v. 25, n. 4.
DSP - DESPACHO 1620/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG6 e UG7, para início da operação comercial, da Usina Termelétrica Paulínia Verde, no município de Paulínia, (SP), de titularidade da UTE Paulínia Verde Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-21
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.620, DE 17 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.005494/2021-47, decide liberar as unidades geradoras UG6 e UG7, de 928,00 kW cada, totalizando
1.856,00 kW de capacidade instalada, da UTE Paulínia Verde (Antiga MP Paulínia), Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG UTE.GN.SP.055998-9.01, localizada no município de Paulínia no
estado de São Paulo, de titularidade da UTE Paulínia Verde Ltda., para início da operação comercial a
partir de 18 de junho de 2022.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.06.2022, seção 1, p. 99, v. 160, n. 115.
DSP - DESPACHO 1621/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o pleito apresentado pelo agente Plast & Pack Indústria e Comércio Ltda, para o afastamento da aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas em legislação específica, para que a Plast & Pack Indústria e Comércio Ltda, possa retornar à condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses de direito com a unidade consumidora, hoje consumidor cativo da Copel Distribuição S.A, condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia, permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar o retorno do agente à condição de Consumidor Especial.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.621, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005542/2022-88, decide por deferir o
pleito apresentado pelo agente Plast & Pack Indústria e Comércio Ltda., cadastrado sob o CNPJ:
01.875.588/0001-90 para o afastamento da aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da
CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15
ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995, para que a Plast & Pack Indústria e Comércio Ltda, possa retornar à
condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses de direito com a
unidade consumidora de 130 kW, hoje consumidor cativo da Copel Distribuição S.A., condicionado ao
cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996,
permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de
interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE
operacionalizar o retorno do agente à condição de Consumidor Especial.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2022, seção 1, p. 154, v. 160, n. 126.
DSP - DESPACHO 1623/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega aprovação do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP; aprova o Segundo Termo Aditivo ao CCVEE 001 de 2019, ressalvado que as alterações de montantes de energia elétrica efetivada com base nos itens 11 e 12 devem ser objeto de termo aditivo ao CCVEE e submetidos tempestivamente ao rito discricionário de aprovação da ANEEL; aprova o Terceiro Termo Aditivo ao CCVEE 001 de 2019, com exceção dos montantes sazonalizados de janeiro a abril de 2022, por se tratarem de valores pretéritos em relação à data encaminhada; e aprova o Quarto Termo Aditivo ao CCVEE 001/2019, celebrados entre a Coprel Cooperativa de Energia e a Electra Comercializadora de Energia Ltda.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.623, DE 21 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de
março de 2022 no Submódulo 11.1 do Proret, no contrato de Comercialização de Energia a partir de
Licitação Pública – CCELP (CCVEE nº 001/2019) e no Edital de Leilão Compra de Energia – COPREL – 2019,
e o que consta do Processo nº 48500.005196/2019-32, decide: (i) não aprovar o 1º Termo Aditivo ao
Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP (CCVEE nº 001/2019); (ii)
aprovar o 2º Termo Aditivo ao CCVEE nº 001/2019, ressalvado que as alterações de montantes de energia
elétrica efetivada com base nos itens 11 e 12 devem ser objeto de termo aditivo ao CCVEE e submetidos
tempestivamente ao rito discricionário de aprovação da ANEEL; (iii) aprovar o 3º Termo Aditivo ao CCVEE
nº 001/2019, com exceção dos montantes sazonalizados de janeiro a abril de 2022, por se tratarem de
valores pretéritos em relação à data encaminhada; e (iv) aprovar o 4º Termo Aditivo ao CCVEE nº
001/2019, celebrados entre a Coprel Cooperativa de Energia, inscrita no CNPJ sob o nº 90.660.754/000160, e a vendedora Electra Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.518.259/000180.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2022, seção 1, p. 75, v. 160, n. 116.
DSP - DESPACHO 1624/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelas Mercury Renew Participações S.A e Cassilândia Solar Participações S.A, em face do Despacho ANEEL 1.410, de 24 de maio de 2022, que indeferiu o pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Cassilândia 1 a 6, no município de Cassilândia, (MS), e indeferiu pedido de alteração dos cronogramas de implantação dessas usinas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.624, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processos nº 48500.002921/2018-30,
48500.002922/2018-84, 48500.002923/2018-29, 48500.002924/2018-73, 48500.002925/2018-18,
48500.002926/2018-62, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de
reconsideração interposto pelas empresas Mercury Renew Participações S.A., cadastrado sob o CNPJ
39.540.192/0001-64, e Cassilândia Solar Participações S.A., cadastrado sob o CNPJ 31.738.904/0001-42,
em face do Despacho nº 1.410, de 24 de maio de 2022, que indeferiu o pedido de reconhecimento de
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Cassilândia 1
a 6, localizadas no município de Cassilândia, estado de Mato Grosso do Sul, e indeferiu pedido de alteração
dos cronogramas de implantação dessas usinas.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2022, seção 1, p. 44, v. 160, n. 124.
DSP - DESPACHO 1625/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, de modo a alterar a penalidade de multa aplicada para o valor citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.625, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003223/2021-57, decide por conhecer
e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela ENEL Distribuição Goiás,
CNPJ 01.543.032/0104-01, de modo a alterar a penalidade de multa do valor de R$ 45.613.576,86
(quarenta e cinco milhões, seiscentos e treze mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e seis
centavos) para o valor de R$ 31.779.881,17 (trinta e um milhões, setecentos e setenta e nove mil,
oitocentos e oitenta e um reais e dezessete centavos).
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2022, seção 1, p. 154, v. 160, n. 126.
DSP - DESPACHO 1626/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A, mantendo a penalidade de multa aplicada.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.626, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.005465/2020-25, decide por: (i)
conhecer do recurso administrativo interposto pela pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., cadastrada
sob o CNPJ 02.016.440/0001-62 para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de
multa aplicada no valor de R$ 36.522.521,63 (trinta e seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil,
quinhentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos).
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2022, seção 1, p. 44, v. 160, n. 124.
DSP - DESPACHO 1627/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, de forma a reformar a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 1.713, de 10 de junho de 2021, indeferindo o pedido do consumidor.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.627, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005592/2020-01, decide por conhecer
o Recurso Administrativo interposto pela distribuidora Enel Distribuição Goiás, CNPJ 01.543.032/0001-04,
e, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a reformar a decisão exarada pelo Despacho n° 1.713, de 10
de junho de 2021, indeferindo o pedido do consumidor.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2022, seção 1, p. 44, v. 160, n. 124.
DSP - DESPACHO 1628/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao pedido de reconsideração interposto pela Enel Distribuição Rio, no sentido de determinar que seja considerada no processo tarifário de 2023, o ajuste de glosa da distribuidora, referente ao valor citado, a preço de março de 2022, corrigido monetariamente pela SELIC; o reconhecimento de recontabilizações pagas em janeiro de 2022 e que não foram consideradas na CVA, com valores a serem estabelecidos no cálculo da CVA do processo tarifário subsequente, bem como as recontabilizações pagas em janeiro de 2022, os quais não foram consideradas no cálculo da CVA do processo tarifário subsequente.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.628, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004947/2021-18, decide por: (i)
conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Enel Distribuição Rio, cadastrada sob o CNPJ:
33.050.071/0001-58; (ii) no mérito, dar parcial provimento, de forma a considerar no processo tarifário
de 2023: (ii.a) o ajuste de glosa da distribuidora, considerando no processo tarifário subsequente, o valor
de R$ 3.920.300,70, a preço de 8 de março de 2022, a ser corrigido monetariamente pela SELIC; (ii.b) o
reconhecimento de recontabilizações pagas em janeiro de 2022 e que não foram consideradas na CVA,
com valores a serem estabelecidos no cálculo da CVA do processo tarifário subsequente; e (ii.c)
considerando o equívoco encontrado no uso da fórmula de cálculo do montante de MCSD de Energia
Existente da segunda parcela da competência de julho de 2021, deve ser considerado, no processo
tarifário subsequente, a diferença de valores devido que totaliza R$ - 6.764,26 (menos seis mil, setecentos
e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a preços de 8 de março de 2022, a ser corrigido
monetariamente pela SELIC.
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2022, seção 1, p. 235, v. 160, n. 123.
DSP - DESPACHO 1629/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda em face do Despacho ANEEL 1.301, de 17 de maio de 2022, que indeferiu os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Boa Sorte 1 a 7, por inexistir eventos de excludente de responsabilidade.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.629, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.003838/2020-01,
48500.003839/2020-47, 48500.003840/2020-71, 48500.003841/2020-16, 48500.003842/2020-61,
48500.003843/2020-13 e 48500.003845/2020-02, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. Cadastrada
sob CNPJ 24.337.192/0001-94 em face do Despacho nº 1.301, de 2022, que indeferiu os pedidos de
alteração dos cronogramas de implantação das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Boa Sorte 1 a 7, por inexistir
eventos de excludente de responsabilidade.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.06.2022, seção 1, p. 73, v. 160, n. 120.
DSP - DESPACHO 162/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de São Mamede, (PB), em favor da Santa Rita Energia Renovável Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 162, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.006376/2021-56, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, visando à Produção Independente de
Energia Elétrica PIE, localizadas no município de São Mamede, estado de Paraíba, em favor da empresa
Santa Rita Energia Renovável Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 39.652.704/0001-84, conferindo-lhe as
prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa
nº 876, de 2020.
RENATO MARQUES BATISTA

ANEXO I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)

UFV Santa Rita A UFV.RS.PB.059678-7.01 6º58'55,13"S 37º1'54,64"W 48.120
UFV Santa Rita B UFV.RS.PB.059679-5.01 6º58'59,93"S 37º1'50,55"W 48.120
UFV Santa Rita C 6º58'43,86"S 37º1'28,72"W 48.120
UFV.RS.PB.059680-9.01

| UFV Santa Rita D | UFV.RS.PB.059681-7.01 | 6º58'59,9"S | 37º1'21,43"W | 48.120 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Santa Rita E | UFV.RS.PB.059682-5.01 | 7º0'19,76"S | 37º1'34,09"W | 41.240 |
| UFV Santa Rita F | UFV.RS.PB.059683-3.01 | 7º0'20,52"S | 37º1'13,43"W | 48.120 |
| UFV Santa Rita G | 7º0'16,97"S | 37º0'34,45"W | 48.120 |  |

UFV.RS.PB.059684-1.01

UFV Santa Rita H UFV.RS.PB.059685-0.01 7º0'0,56"S 37º0'23,89"W 48.120
UFV Santa Rita I UFV.RS.PB.059686-8.01 6º58'53,81"S 37º0'33,6"W 48.120
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG