DSP - DESPACHO 2197/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A - Furnas que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP, referentes à Operação e Manutenção - O&M, de instalações de transmissão transferidas à Furnas em função dos seccionamentos, na Subestação Terminal Rio, da Linha de Transmissão Campos – Vitória e da Linha de TransmissãoCampos – Viana, na Subestação Rio Novo do Sul.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-18
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 16/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004246/2022-60.
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº
1.405/2022, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à
Operação e Manutenção de instalações de transmissão transferidas à Recorrente em função dos
seccionamentos da Linha de Transmissão Campos – Vitória, na Subestação Terminal Rio, e da Linha de
Transmissão Campos – Viana, na Subestação Rio Novo do Sul.
I. R E L A T Ó R I O
1.4051,
Em 24 de maio de 2022, por meio do Despacho nº a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT") decidiu estabelecer as
parcelas adicionais de Receita Anual Permitida ("RAP") referentes à Operação e Manutenção ("O&M") de
instalações de transmissão transferidas à Furnas Centrais Elétricas S.A. ("Furnas") em função dos
seccionamentos, na Subestação ("SE") Terminal Rio, da Linha de Transmissão 345 kV Campos – Vitória e
da Linha de Transmissão 345 kV Campos – Viana, na SE Rio Novo do Sul.
2. Em 26 de maio de 2022, foi entregue à Furnas notificação da citada publicação por meio
do Ofício n° 311/2022-SCT/ANEEL.
apresentou2
3. Em 06 de junho de 2022, Furnas recurso administrativo face ao Despacho nº
1.405, de 2022.
1 Publicado no Diário Oficial em 26/05/2022.
2 Carta nº REQ.DR.00014.2022 (Documento n° 48513.015404/2022-00).

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4. Em 02 de agosto de 2022, em sede de juízo de reconsideração, a SCT emitiu a Nota Técnica
("NT") nº 535/2022-SCT/ANEEL, recomendando negar provimento ao recurso interposto, e encaminhou
os autos à Diretoria da ANEEL.
5. Em 08 de agosto de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo consiste na análise do recurso administrativo interposto por Furnas Centrais
Elétricas S.A. ("Furnas") face ao Despacho nº 1.405, de 2022, que decidiu estabelecer as parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida ("RAP") referentes à operação e manutenção de instalações de
transmissão transferidas à Furnas em função dos seccionamentos, na Subestação ("SE") Terminal Rio, da
Linha de Transmissão 345 kV Campos – Vitória e da Linha de Transmissão 345 kV Campos – Viana, na SE
Rio Novo do Sul.
8. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Recorrente; é o que se passa a demonstrar.
II.1 Admissibilidade
9. O Despacho nº 1.405, de 2022, foi publicado em 26 de maio de 2022, com prazo recursal
iniciando em 27 de maio e encerrando em 06 de junho de 2022. A Interessada protocolou seu recurso
tempestivamente em 06 de junho de 2022, além de que interposto por empresa que detém legitimidade
e interesse processual, razão pela qual deve ser conhecido.
II.2 Mérito

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10. Em sede recursal, Furnas solicitou, basicamente, a alteração da data de referência
"e"3,
considerada para cobertura dos custos das atividades tratadas na alínea do inciso I, do §3°, do artigo
7° da Resolução Normativa (REN) n° 67, de 2004, revogada pela REN nº 1.005, de 2022, vejamos:
"(...) Em atenção ao item III.4, da NT 377/2022 relativo aos custos das atividades de
comissionamento e verificação de conformidade de especificações e projetos, os custos no
valor de R$ 2.417.829,16 apresentados no item 10 da carta RE.R.E.045.2022 de
12/04/2022, ocorreram até dez/2020, conforme verificado nos Termos de Liberação, ou
seja, não se referem exclusivamente à data de referência considerada, que foi abril de 2022.
Ademais, tendo em vista que o reconhecimento da RAP referente à Operação e Manutenção
de instalações de transmissão transferidas à concessionária de transmissão é dado a partir
da data do TTNO conjuntam ente com a Entrada em Operação Comercial, a partir de
quando não ocorre mais nenhuma atividade de que trata a alínea "e", do inciso I, do §3°,
do artigo 7° da REN n° 67, de 2004, entendemos que a data de referência desta deve ser a
mesma que do reconhecimento da RAP O&M, ou seja, o valor apresentado de R$
2.417.829,16 deve ter atualização monetária a partir de dezembro de 2020, conforme NT
377/2022-SCT/ANEEL. (...)"
11. Com relação a essa questão, a SCT pontuou que inexiste, por parte da ANEEL, base para
presumir qualquer relação entre a data de celebração do documento de transferência das instalações de
transmissão relativas aos seccionamentos firmados entre as partes e o final das atividades pertinentes à
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Art. 7º A conexão à Rede Básica por meio de seccionamento de linha de transmissão deverá ter a implementação das
respectivas instalações precedida da celebração do Contrato de Conexão à Transmissão – CCT e do Contrato de Uso do Sistema
de Transmissão – CUST.
[...]
§ 3° Nos casos em que o seccionamento destinar-se ao atendimento de concessionária ou permissionária de distribuição, o
CCT será celebrado em até 90 (noventa) dias após a expedição do ato de outorga mediante
[...]
I – licitação para implementar o barramento associado ao seccionamento, o transformador de potência e equipamentos
classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o barramento e equipamentos desta subestação integrantes das Demais
Instalações de Transmissão, sendo que:
[...]
e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá verificar a conformidade das especificações e dos
projetos relacionados às instalações e equipamentos referidos nas alíneas "a" e "b", de acordo com o edital de licitação,
participar do comissionamento das instalações transferidas e instalar os equipamentos descritos na alínea "b".

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alínea "e" em pauta ou mesmo entre estas atividades e a entrada em operação comercial das instalações
transferidas.
12. Assim, esclarece a SCT que o final dos dispêndios para as atividades da alínea "e" do
normativo em pauta estão no âmbito da relação bilateral entre os envolvidos e não cabe a esta Agência
assumir o término das atividades citadas para data anterior a de solicitação da receita para cobrir os
respectivos custos.
13. Ademais, não existe na REN n° 67, de 2004, vínculo entre a data aferida para o direito a
percepção de RAP para O&M e a cobertura dos custos referentes as atividades da alínea "e" da norma em
referência. Inclusive, sendo parcelas de receita desvinculadas em relação ao seu pagamento e regras de
estabelecimento: a cobertura dos custos de atividades da alínea "e" em pauta limitada em valor (até 1,5%
do orçamento constante do contrato de concessão licitado nos termos da REN n° 67, de 2004) e em prazo
para pagamento à concessionária (pagamento em até 2 anos, conforme o parágrafo 29 do Submódulo 9.7
do PRORET) e; a parcela de receita para O&M das instalações, apenas regrada quanto ao cálculo e com
seu pagamento ao longo da vida útil do módulo ao qual se refere (entradas e extensões de linha
associadas ao seccionamento conforme alínea "a", do §3°, do art. 7° da REN n° 67, de 2004).
III. D I R E I T O
14. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Art. 3º-A, § 3º,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa n°
273, de 10 de julho de 2007; Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de 2009; Resolução
Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; Resolução Homologatória nº 2.549, de 14 de maio
de 2019; Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; Portaria n° 3.926, de 29 de março de
2016.

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IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004246/2022-60, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais
Elétricas S.A. ("Furnas") em face do Despacho nº 1.405, de 2022, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT"), que estabeleceu parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida (RAP) referentes à Operação e Manutenção (O&M) de instalações
de transmissão transferidas à Furnas em função dos seccionamentos, na Subestação (SE) Terminal Rio, da
Linha de Transmissão 345 kV Campos – Vitória e da Linha de Transmissão 345 kV Campos – Viana, na
Subestação Rio Novo do Sul.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor