PRT - PORTARIA 210/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Coremas III Geração de Energia SPE Ltda, a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Solar Fotovoltaica Coremas III, no município de Coremas, (PB), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-02
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 210, DE 31 DE MAIO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, e o que
consta dos Processos nº 48500.001161/2015-09 e nº 48500.005301/2015-18, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Coremas III Geração de Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 24.342.513/0001-49, com Sede no Sítio Mãe D'água I, Zona Rural, no Município de Coremas,
Estado da Paraíba, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a
implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Coremas III, no Município
de Coremas, Estado da Paraíba, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.PB.032544-9.01, com 30.000 kW de capacidade instalada e 7.100 kW médios de garantia física de
energia, constituída por trinta Unidades Geradoras de 1.000 kW, localizada às Coordenadas Planimétricas
E=611149 m e N=9231968 m, Fuso 25S, Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização
na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema
de Transmissão de Interesse Restrito da UFV Coremas III, constituído de uma Subestação Elevadora de
13.8/69 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 69 kV, com cerca de dez quilômetros e cem
metros de extensão, em Circuito Simples, e uma Subestação 69/230 kV que se conectará ao Barramento
de 230 kV da Subestação Coremas, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco -
Chesf, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de maio de 2017;
b) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 1º de agosto de 2017;
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de outubro de
2017;
d) início da Operação em Teste da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 1º de maio de 2018; e

e) início da Operação Comercial da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 1º de novembro de 2018;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 7.152.100,00 (sete milhões, cento e
cinquenta e dois mil e cem reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação
da última Unidade Geradora da UFV Coremas III;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015ANEEL.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará
sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
o percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de
2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o
transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Coremas III, enquanto a potência
injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da
legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2016, seção 1, p. 55, v. 153, n. 104.
(Alterada a potência instalada, o número de unidades geradoras, e o sistema de transmissão de
interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 761, de 05.04.2018)
(Alterado o número de unidades geradoras da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 1.210, de 29.04.2020)