JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 103/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica Vila Acre I, no município de Serra do Mel, (RN), de titularidade da Usina de Energia Eólica Vila Acre I S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-08
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 103, DE 6 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de
2013, e o que consta do Processo nº 48500.002535/2016-86, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL Vila Acre I, cadastrada com o Código Único do Empreendimento
de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033752-8.01, de titularidade da empresa Usina de Energia Eólica
Vila Acre I S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.061.085/0001-86, detalhado no Anexo à presente
Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME nº
127, de 26 de abril de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Usina de Energia Eólica Vila Acre I S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Usina de Energia Eólica Vila Acre I S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Usina de Energia Eólica Vila Acre I S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na
Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2016, seção 1, p. 46, v. 153, n. 130.
PRT - PORTARIA 104/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica Frascal, no rio Correntes, no município de Santa Cecília, (SC), de propriedade da Frascal Geração de Energias Renováveis Ltda, conforme critérios gerais de garantia de suprimento; bem como revoga a garantia física da Central Geradora Hidrelétrica Frascal.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-11
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 104, DE 8 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º,
§ 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro
de 2009, e o que consta no Processo nº 48000.001741/2014-48, resolve:
Art. 1º Definir em 1,23 MW médios o montante de garantia física de energia da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Frascal, registrada sob o Código Único do Empreendimento
de Geração - CEG: CGH.PH.SC.031041-7.01, com potência instalada de 2,20 MW, de titularidade
da empresa Frascal Geração de Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
85.996.171/0001-75, localizada no Rio Correntes, Município Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Frascal refere-se ao Ponto de
Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Frascal
poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a garantia física de energia referente à CGH Frascal definida na
Portaria MME nº 365, de 9 de dezembro de 2014.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2016, seção 1, p. 126, v. 153, n. 131.
PRT - PORTARIA 105/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica Pardo, no rio Pardo, no município de Caldas, (MG), de titularidade da Pardo Energia S.A, conforme critérios gerais de garantia de suprimento.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-11
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 105, DE 8 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º,
§ 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro
de 2009, e o que consta no Processo nº 48000.000259/2016-52, resolve:
Art. 1º Definir em 1,06 MW médios o montante de garantia física de energia da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Pardo, registrada sob o Código Único do Empreendimento
de Geração - CEG: CGH.PH.MG.031249-5.01, com potência instalada de 1,25 MW, de titularidade
da empresa Pardo Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.305.613/0001-53, localizada no
Rio Pardo, Município de Caldas, Estado de Minas Gerais.
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Pardo refere-se ao Ponto de
Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Pardo
poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2016, seção 1, p. 126, v. 153, n. 131.
PRT - PORTARIA 106/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica Alto Brejaúba, no Ribeirão Brejaúba, no município de Gonzaga, (MG), de titularidade da Alto Brejaúba Energia S.A, conforme critérios gerais de garantia de suprimento.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-11
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 106, DE 8 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º,
§ 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro
de 2009, e o que consta no Processo nº 48000.000256/2016-19, resolve:
Art. 1º Definir em 1,00 MW médios o montante de garantia física de energia da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Alto Brejaúba, registrada sob o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.MG.030687-8.01, com potência instalada de 1,35
MW, de titularidade da empresa Alto Brejaúba Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
11.305.739/0001-28, localizada no Ribeirão Brejaúba, Município de Gonzaga, Estado de Minas
Gerais.
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Alto Brejaúba refere-se ao Ponto
de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Alto
Brejaúba poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2016, seção 1, p. 126, v. 153, n. 131.
PRT - PORTARIA 107/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 107, DE 31 DE MARÇO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
2º, § 2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 2.655, de 2 de
julho de 1998, e o que consta no Processo nº 48000.001434/2009-08, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de agosto de 2016, o prazo para a conclusão dos trabalhos do
Grupo de Trabalho - GT instituído pelo art. 1º da Portaria MME nº 376, de 5 de agosto de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 113, v. 153, n. 62.
PRT - PORTARIA 107/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica Boa Vista II, no estado de Minas Gerais, de titularidade da SPE Boa Vista 2 Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-11
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 107, DE 8 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de
2013, e o que consta do Processo nº 48500.000932/2016-13, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena
Central Hidrelétrica denominada PCH Boa Vista II, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.MG.033465-0.01, de titularidade da empresa SPE Boa
Vista 2 Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.551.294/0001-14, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME nº
502, de 6 de novembro de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2016 e são
de exclusiva responsabilidade da SPE Boa Vista 2 Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A SPE Boa Vista 2 Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega
de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A SPE Boa Vista 2 Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME
nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2016, seção 1, p. 126, v. 153, n. 131.
PRT - PORTARIA 108/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Portaria MME 382 de 12.08.2015, que promove, direta ou indiretamente, Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado A-5, de 2016; e revoga o art. 1º da Portaria MME 542 de 17.12.2015, a parte que trata da alteração do art. 13 da Portaria MME 382, de 12.08.2015.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-06
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 108, DE 5 DE ABRIL DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20 do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.001129/2015-56 resolve:
Art. 1º A Portaria MME nº 382, de 12 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 13. ............................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3º As Declarações de Necessidade de que trata o caput deverão ser retificadas ou ratificadas
até o dia 15 de abril de 2016." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Fica revogado no art. 1º da Portaria MME nº 542, de 17 de dezembro de 2015, a parte
que trata da alteração do art. 13 da Portaria MME nº 382, de 12 de agosto de 2015.
EDUARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 65.
PRT - PORTARIA 108/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define os novos montantes da garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas, na forma dos Anexos I e II, conforme critérios gerais de garantia de suprimento.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-11
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 108, DE 8 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º, e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 861, de 18 de outubro de 2010, e o que consta nos Processos
nºs 48000.000906/2010-31 e 48000.000504/2015-41, resolve:
Art. 1º Definir os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas, na
forma dos Anexos I e II a presente Portaria.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia constantes nos Anexos I e II são determinados
nas Barras de Saída dos Geradores.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno das Usinas e as
perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos dos montantes de garantia física de energia definidos nesta
Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos nesta
Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2016, seção 1, p. 127, v. 153, n. 131.
(Retificado os anexos I e II, referente a garantia física de energia da UHE São Roque, pela PRT SNTEP/MME
2.697, de 13.12.2023)

ANEXO I
GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DAS USINAS HIDRELÉTRICAS DENOMINADAS UHEs GARIBALDI E SÃO ROQUE

Usina Hidrelé- Rio UF Nº de uni- Potência TEIF IP Garantia físi- Acréscimo de Garantia Físi- Nº de Unidatrica dades instalada ca vigente Garantia Físi- ca nova des Base
(MW) (MWmed) ca (MWmed) (MWmed)

Garibaldi Canoas SC 3 189,0 1,638 6,141 (1) 0,9 84,0 2
83,1

São Roque Canoas SC 3 141,9 1,982 5,292 (2) 0,7 98,7 2
98,0
(1) Considera o somatório das garantias físicas de energia das casas de força principal e complementar.
(2) Neste montante estão incluídos 13,5 MW médios relativos ao benefício indireto, que foi considerado na última unidade geradora.
ANEXO II
GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA NO PERÍODO DE MOTORIZAÇÃO DA UHE SÃO ROQUE

Usina Hidrelétrica Garantia Unid 1 (MWmed) Unid 2 (MWmed) Unid 3 (MWmed)
Física Total (MWmed)

São Roque 98,7 43,2 69,6 98,7
PRT - PORTARIA 109/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Solar Fotovoltaica Pirapora 6, no município de Pirapora, (MG), de titularidade da Pirapora VI Energias Renováveis S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-11
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 109, DE 8 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de
2013, e o que consta do Processo nº 48500.001867/2016-43, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV Pirapora 6, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.033189-9.01, de titularidade da empresa Pirapora
VI Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.851.950/0001-25, detalhado no
Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME nº
34, de 1º de março de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Pirapora VI Energias Renováveis S.A., cuja razoabilidade foi atestada
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Pirapora VI Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Pirapora VI Energias Renováveis S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho
de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144,
de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2016, seção 1, p. 126, v. 153, n. 131.
PRT - PORTARIA 112/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define os novos montantes da garantia física de energia das Centrais Geradoras Eólio-elétricas, na forma do Anexo, conforme critérios gerais de garantia de suprimento.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-15
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 112, DE 14 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º,
§ 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 416, de 1º de
setembro de 2015, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo à presente Portaria, os novos montantes de garantia
física de energia das Usinas Eólicas de que trata o art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 416, de 1º de
setembro de 2015.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo são determinados
nos Pontos de Conexão das Usinas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas dos Pontos de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de
garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no
Anexo poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2016, seção 1, p. 64, v. 153, n. 135.