REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11302/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Planalto Bioenergia SPE Ltda para a Açucareira Quatá S.A, a autorização para exploração da Usina Termelétrica São José 2, no município de Macatuba, (SP).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001486/2017-45.
INTERESSADAS: Planalto Bioenergia SPE Ltda. e Açucareira Quatá S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Transferência da autorização da Usina Termelétrica – UTE São José 2, atualmente
detida por Planalto Bioenergia SPE Ltda., para a Açucareira Quatá S.A.
I. R E L A T Ó R I O
O ato autorizativo listado abaixo autorizou à Planalto Bioenergia SPE Ltda. a
implantação e exploração da Usina Termelétrica ("UTE") São José 2, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"). As informações básicas sobre o
ato autorizativo, Código Único de Empreendimento de Geração ("CEG"), novo titular e localização
estão discriminadas no Quadro 1:
Quadro 1: Informações referentes à Usina

Titular Ato de Novo
UTE CEG Localização
autorizado autorização Titular
Planalto CEG
Portaria MME nº Açucareira

São José 2 Bioenergia UTE.AI.SP.037515- Macatuba/SP
167, de 2018 Quatá S.A.
SPE Ltda 2.01
2. Em 21 de julho 2021, a Planalto Bioenergia SPE Ltda. solicitou1 alteração de
características técnicas da usina e a transferência da autorização para a Açucareira Quatá S.A.
3. Em 26 de janeiro de 2022, foi publicado o Despacho nº 194, alterando a
denominação da usina para UTE São José 2, a localização, do município de Planalto para o
1
SIC 48513.019693/2021-00, complementado pelo documento SIC 48513.003203/2022-00

de 4
município de Macatuba, ambos no estado de São Paulo, e o sistema de transmissão de interesse
restrito da central geradora.
4. Em 16 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração ("SCG") consultou a situação das Interessadas e integrantes de sua cadeia societária
quanto às obrigações e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado ("SRM"), no Sistema Skate, da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG") e no Portal da Transparência, da ControladoriaGeral da União. Também realizou consulta no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes
de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças — SAF, com relação ao
cumprimento das obrigações intrassetoriais.
5. A SCG, por intermédio da Nota Técnica nº 154/2022-SCG/ANEEL, de 24 de
fevereiro de 2022, analisou o pedido da Requerente.
6. Em 02 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O processo consiste na análise do pleito de transferência de titularidade da
autorização da Usina Termelétrica ("UTE") São José 2, da Planalto Bioenergia SPE Ltda., para a
Açucareira Quatá S.A., cuja energia foi comercializada no Leilão nº 05/2017 e ainda não está
implantada, com previsão de início de suprimento em 1º de janeiro de 2023.
9. A Decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a transferência de
titularidade da autorização pleiteada, pelas razões que apresento a seguir.
10. A SCG procedeu a análise da documentação apresentada e verificou que as
Interessadas atenderam aos requisitos definidos na Resolução Normativa ("REN") nº 876, de
2020, e no Edital do Leilão nº 05/2017-ANEEL para transferir a titularidade da autorização
conforme quadro 1.

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11. Em atenção ao art. 16, da REN nº 876, de 2020, não foram encontrados registros
de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL2, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União3. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades
ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas4 (outorgas que não
iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente
solicitação.
12. Por fim, verificou-se que a nova titular cumpriu a exigência do artigo 23 da
REN nº 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL,
devendo preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na
Internet.
13. Considerando-se que o requerimento apresentado pelas Interessadas atende aos
requisitos legais vigentes e o que consta no Parecer Referencial nº 143/2015/PFANEEL/PGF/AGU,
acerca da transferência da autorização de UTE, cuja energia foi comercializada no Ambiente de
Contratação Regulado – ACR, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, proponho a
emissão de Resolução Autorizativa, nos termos da minuta anexa.
III. D I R E I T O
14. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004;
(d) REN nº 921, de 2021; (e) REN nº 583, de 2013; (f) REN nº 876, de 2020; e
(g) Parecer Referencial nº 143/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
2
No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema
Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
3http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcao
Ordenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2Ctip
oSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
4 A Global Participações em Energia Ltda, acionista da SFE, é titular de outorga de 7 usinas, todas em operação
comercial – Documento SIC nº 48524.008018/2021-00.

de 4
IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.001486/2017-45 voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, que visa transferir a autorização da UTE São José 2, atualmente detida pela
Planalto Bioenergia SPE Ltda. para Açucareira Quatá S.A.
Brasília, 08 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor