PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL 605/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Informa o Valor da Diferença entre Saldos Devedores - VSD decorrente da redução de receita da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRAS e do Tesouro Nacional no ano de 2016, ocorrida em função da retirada do fator anual do índice de reajuste da inflação americana, incidente sobre os contratos de financiamento, bem como, o valor da Parcela do Diferencial - Par, a ser incluído na tarifa de repasse da potência contratada de ITAIPU e a ser praticada pela ELETROBRAS em 2017.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-10
Autor: MME/MF

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 605, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016
OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DA FAZENDA, no uso da
atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.480, de 30 de maio de 2007, e no art. 12-A, § 6º, do Decreto nº 4.550, de 27 de
dezembro de 2002, e o que consta do Processo nº 48000.001993/2013-96, resolvem:
Art. 1º O Valor da Diferença entre Saldos Devedores – VSD decorrente da redução de
receita da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e do Tesouro Nacional no ano de 2016,
ocorrida em função da retirada do fator anual do índice de reajuste da inflação americana, incidente
sobre os contratos de financiamento, definido no art. 1º da Portaria Interministerial MF/MME nº 313,
de 11 de dezembro de 2007, é US$ 1,224,025,262.08 (um bilhão, duzentos e vinte e quatro milhões,
vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e dois dólares norte-americanos e oito centavos).
Art. 2º Fica assegurado à ELETROBRAS o valor de Ativo Regulatório - AR, equivalente
a US$ 969,912,859.58 (novecentos e sessenta e nove milhões, novecentos e doze mil, oitocentos e
cinquenta e nove dólares norte-americanos e cinquenta e oito centavos), relativo ao saldo acumulado
até o exercício de 2016, apurado conforme dispõe o art. 1º da Portaria Interministerial MF/MME nº
313, de 2007, e não incluído na tarifa de repasse da potência contratada de ITAIPU Binacional a ser
praticada no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Art. 3º O valor da Parcela do Diferencial - Par, a ser incluído na tarifa de repasse da
potência contratada de ITAIPU e a ser praticada pela ELETROBRAS em 2017, apurado de acordo
com o art. 2º da Portaria Interministerial MF/MME nº 313, de 2007, é de US$ 244,680,885.55
(duzentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e cinco dólares
norte-americanos e cinquenta e cinco centavos) que correspondem a US$ 1,8836/kW.
Art. 4º O valor da fração da Parcela do Diferencial, mencionado no art. 3º desta Portaria,
a ser transferido ao Tesouro Nacional - ParTN, apurado nos termos do art. 3º da Portaria
Interministerial MF/MME nº 313, de 2007, e do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.480, de 30 de
maio de 2007, é de US$ 153,180,844.25 (cento e cinquenta e três milhões, cento e oitenta mil,
oitocentos e quarenta e quatro dólares norte-americanos e vinte e cinco centavos).
Art. 5º O valor da fração da Parcela do Diferencial, mencionado no art. 3º desta Portaria,
a ser transferido à ELETROBRAS - ParEBRAS, apurado de acordo com o que dispõe o art. 3º,
parágrafo único, da Portaria Interministerial MF/MME nº 313, de 2007, é de US$ 91,500,041.30
(noventa e um milhões, quinhentos mil, quarenta e um dólares norte-americanos e trinta centavos).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Ministro de Estado de Minas e Energia
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.11.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 216.