PRT - PORTARIA 198/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a cessão do servidor Ricardo Marques Alves Pereira, pertencente ao Quadro de Pessoal da ANEEL, para exercício no Ministério de Minas e Energia - MME.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006276/2022-19
INTERESSADO: Secretaria-Geral - SGE
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Cessão do servidor, Ricardo Marques Alves Pereira, Secretário-Geral da ANEEL para o
Ministério de Minas e Energia (MME).
I. RELATÓRIO
solicitou1
1. Em 11 de julho de 2022, o Ministério de Minas e Energia (MME) anuência da
ANEEL quanto à cessão do Analista Administrativo Ricardo Marques Alves Pereira para ocupar o Cargo em
Comissão de Secretário de Energia Elétrica, Código DAS 101.6, do Ministério de Minas e Energia.
2. O servidor atualmente ocupa o cargo de Secretário-Geral da ANEEL, no Cargo Comissionado
de Gerência Executiva CGE I, nomeado por meio da Portaria nº 5.258, de 21 de agosto de 20182.
II. FUNDAMENTAÇÃO
3. A cessão de servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas federais para
outros órgãos ou entidades está prevista no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990:
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos
Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou
entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. (grifo
nosso)
1 Ofício nº 281/2022/GM-MME, SIC nº 48513.018580/2022-00
2 Disponível em:

4. De acordo com o inciso I, o instituto da cessão exige a ocupação de cargo em comissão ou
função de confiança no órgão cessionário. Nos termos do § 1º, nas cessões entre órgãos da mesma esfera
de governo, o ônus da remuneração do cargo efetivo cabe ao órgão cedente (ANEEL).
5. A Lei nº 13.326, de 29/7/2016, que estabelece a remuneração dos cargos efetivos das
agências por subsídio, dispõe que a cessão somente ocorrerá para ocupação de cargos de nível igual ou
superior a DAS-4 ou equivalente:
Art. 20. Os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras a que se refere o art.
123 somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora de seu órgão de lotação nas
seguintes situações:
I - requisição prevista em lei para órgão ou entidade da União;
II - cessão para exercício de cargo de natureza especial ou de cargo em comissão
de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores, ou equivalente, em outro órgão da União, em autarquia ou em
fundação pública federal;
(...)
6. O instituto da cessão atualmente é regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro
de 2021 (que revogou o Decreto 9.144/2017). Segundo o Decreto, a cessão ocorrerá por tempo
indeterminado (art. 7º) e pode ser encerrada a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do
cessionário ou do próprio agente público cedido (art. 8º).
7. O MME solicitou a cessão do Analista Administrativo Ricardo Marques Alves Pereira para
ocupar o Cargo em Comissão de Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Código
DAS 101.6. Desta forma, está suprida a exigência do inciso II do art. 20 da Lei nº 13.326/2016 (cargo em
comissão de nível igual ou superior a DAS-4).
8. A política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do quadro efetivo da
Agência está estabelecida na Norma de Organização nº 47, de 8/6/20164. De acordo com o art. 6º da
referida norma, devem ser observados a continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, o interesse
público das instituições envolvidas e a relevância da função a ser exercida pelo servidor na instituição
3 Art. 12. A partir de 1o de janeiro de 2017, conforme especificado nos Anexos XXVIII e XXIX desta Lei, passam a ser
remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os ocupantes dos cargos das seguintes carreiras, de
no no
que tratam a Lei 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei 10.768, de 19 de novembro de 2003:
(...)
III - Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos;
4 Portaria n° 4.021, publicada no Boletim Administrativo n° 33, de 24/6/2016.

cessionária. Vejamos:
Art. 6º A cessão ou a requisição devem ser de caráter temporário e excepcional,
observados a garantia da continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, o
interesse público das instituições cessionárias e cedentes, bem como a relevância
da função a ser exercida pelo servidor na instituição cessionária.
§1º Observado o disposto no art. 10, a solicitação de cessão ou requisição deverá
ser encaminhada pela autoridade máxima do órgão cessionário ao Diretor-Geral
da ANEEL, a quem caberá despachar o requerimento para a instrução competente
pela Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
§2º Caberá à SRH solicitar à chefia imediata do servidor manifestação a respeito
dos pedidos de cessão e requisição e análise sobre os impactos dessa saída às
atividades da unidade, bem como à instituição demandante e ao servidor
interessado, informações sobre as funções que ele irá exercer.
§3º A SRH, após realizar a instrução e proceder ao preenchimento da tabelaresumo anexa a esta Norma, submete o processo a sorteio, para definir DiretorRelator.
9. No que se refere à manifestação da chefia imediata, cumpre ressaltar que o servidor ocupa
o Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I, na função de Secretário-Geral da ANEEL, razão pela
qual a SRH recomendou análise por parte da Diretoria Colegiada da ANEEL quanto aos impactos da saída
do servidor.
10. As informações sobre a função e as atribuições que o servidor exercerá no órgão
cessionário estão detalhadas no Anexo I da Nota Técnica nº 139/2022 – SRH/ANEEL5.
11. Segundo o art. 7º da Norma de Organização nº 47/2016, "Na apreciação dos pedidos de
cessão e requisição pela Diretoria, deverá ser observado o limite de até 5% do quantitativo correspondente
ao total do quadro efetivo de servidores da Agência, bem como o equilíbrio entre o número de servidores
cedidos e requisitados da ANEEL e daqueles cedidos à ANEEL".
12. No que se refere ao limite do total do quadro efetivo (Especialistas em Regulação, Analistas
Administrativos, Técnicos Administrativos), a ANEEL conta com 579 servidores efetivos. Por sua vez, o
número de cedidos/requisitados/movimentados a outros órgãos é de 27 servidores, o que corresponde a
4,66% do quadro efetivo atual, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 1 – Servidores efetivos cedidos/requisitados/movimentados

Lei nº Qtd. Cargos % (Em relação ao
Discriminação Cedidos
10.871/2004 Preenchidos quantitativo atual)
5 Nota Técnica n° 139/2022 – SRH/ANEEL, SIC n° 48546.004306/2022-00

Técnico Administrativo 200 115 4 3,48%
Analista Administrativo 200 155 8 5,16%
Especialista em

365 309 15 4,85%
Regulação

Total 765 579 27 4,66%
Fonte: SRH
13. No que concerne ao equilíbrio entre servidores cedidos, destacamos que, em contrapartida
aos 27 servidores da ANEEL cedidos/requisitados/movimentados (Anexo II), há 11 servidores
cedidos/movimentados à Agência (Anexo III). Atualmente, há 5 (cinco) servidores cedidos para o MME:
Tabela 2 – Servidores efetivos da ANEEL cedidos ao MME
Data de Cargo Ocupado no

Servidor Cargo Portaria
Início MME
Camilla de
DAS 103.5 - Diretora

Andrade Especialista Portaria nº 6.446, de 14 de
07/08/2020 de Programa da

Gonçalves em Regulação julho de 2020
Secretaria Executiva
Fernandes
FPE 102.5 - Assessor
Especial na

Frederico de Especialista Portaria nº 5.123, de 12 de
20/06/2018 Assessoria Especial

Araújo Teles em Regulação junho de 2018
de Assuntos
Econômicos
DAS 103.5 - Diretora
Especialista Portaria nº 618, de 1º de

Isabela Sales Vieira 02/06/2022 de Programa do
em Regulação junho de 2022
Ministro de Estado
FPE 102.5 - Assessora
Especial da

Renata Rosada da Especialista Portaria nº 5.185, de 24 de
06/08/2018 Assessoria Especial

Silva em Regulação julho de 2018
de Assuntos
Econômicos
DAS 101.5 - Diretor

Thiago Guilherme Especialista Portaria nº 1.230, de 6 de do Departamento de
15/04/2009

Ferreira Prado em Regulação abril de 2009 Planejamento
Energético
Fonte: SRH
14. Importa ressaltar que os cargos efetivos da Agência apresentam um déficit de 24,31% em
relação ao quantitativo previsto na Lei nº 10.871, de 20/5/2004. No caso específico dos Analistas
Administrativos, cargo ocupado pelo servidor, o déficit é de 22,50%.
Tabela 3 – Déficit de servidores da ANEEL

Lei nº Qtd. Cargos Déficit Quadro -
Discriminação Cedidos
10.871/2004 Preenchidos maio de 2022

Técnico Administrativo 200 115 4 -42,50%
Analista Administrativo 200 155 8 -22,50%
Especialista em

365 309 15 -15,34%
Regulação

Total 765 579 27 -24,31%
Fonte: SRH
15. Em razão do crítico déficit de pessoal, dos crescentes desafios da Agência e do desequilíbrio
entre cedidos pela ANEEL e para a ANEEL, em 10/12/2019, durante a 46ª Reunião Administrativa Ordinária,
a Diretoria da ANEEL decidiu:
Diante do déficit de quadro de pessoal e da resposta negativa do Ministério da
Economia à solicitação de realização de concursos para a ANEEL, a Diretoria
determinou à SRH que somente sejam submetidos a sorteio de Relator processos
contendo pedidos de cessão de servidores da ANEEL destinados à ocupação de
cargos iguais ou superiores ao nível DAS-5 e seus equivalentes, bem como
requisições da Presidência da República. Para pedidos de cessão visando a
ocupação de cargos inferiores a DAS-5, bem como requisições oriundas de outros
órgãos e pedidos de movimentação sob a égide da Portaria MPDG 193/2018, a
SRH deverá solicitar reconsideração ao órgão requerente." (grifo nosso)
16. Em atendimento à determinação acima, considerando que o cargo a ser ocupado pelo
servidor é superior a DAS-5, a SRH encaminhou a Nota Técnica nº 130/2022 para deliberação pela Diretoria,
após verificado que não há óbice legal para a cessão do servidor.
17. Encaminho, portanto, voto no sentido de deferir o pedido de cessão do servidor Ricardo
Marques Alves Pereira com subsequente publicação da Portaria de exoneração do Cargo Comissionado de
Gerência Executiva CGE I, que atualmente ocupa na função de Secretário-Geral da ANEEL.
III. DIREITO
18. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 13.326/2016;
c) Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; e
d) Norma de Organização da ANEEL nº 47/2016.

IV. DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.006276/2022-19,
voto pela cessão do Analista Administrativo Ricardo Marques Alves Pereira ao Ministério de Minas e
Energia, ficando a SRH autorizada a submeter à Diretora-Geral Substituta minuta da portaria de exoneração
do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I, que ocupa atualmente na função de Secretário-Geral
da ANEEL, após a publicação de sua nomeação no MME.
Brasília, 18 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor