REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13078/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.000079/2021- 05, 48500.000080/2021- 21, 48500.000081/2021- 76,
48500.000082/2021- 11, 48500.000083/2021- 65, 48500.000084/2021- 18, 48500.000085/2021- 54,
48500.000087/2021- 43, 48500.000086/2021- 07, 48500.000088/2021- 98, 48500.000089/2021- 32,
48500.000090/2021- 67, 48500.000091/2021- 10, 48500.000092/2021- 56, 48500.000093/2021- 09,
48500.000094/2021- 45, 48500.000095/2021- 90, 48500.000096/2021- 34, 48500.000097/2021- 89,
48500.000098/2021- 23, 48500.000099/2021- 78, 48500.000100/2021- 64, 48500.000101/2021- 17,
48500.000102/2021- 53, 48500.000103/2021- 06, 48500.000104/2021-42, 48500.000105/2021-97.
INTERESSADOS: Pacto Geração e Transmissão Ltda.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Pacto Geração e Transmissão Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solaris 44 a
70, localizadas no município de Campo Maior, estado do Piauí.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 775, de 22 de março de 2021, registrou o recebimento do Requerimento de
Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Solaris 44 a 70, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Campo Maior, no estado do Piauí.
2. As informações básicas sobre titulares, Código Único de Empreendimento de Geração
(CEG) e Despacho de Requerimento de Outorga (DRO), caso exista, estão discriminadas no Quadro 1.

UFV CEG DRO Titular do DRO
Solaris 44 UFV.RS.PI.050934Solaris 45 UFV.RS.PI.050935Solaris 46 UFV.RS.PI.050936Solaris 47 UFV.RS.PI.050937Pacto Geração e

Solaris 48 UFV.RS.PI.050938- 775, de 22/03/2021
Transmissão Ltda.
Solaris 49 UFV.RS.PI.050939Solaris 50 UFV.RS.PI.050940Solaris 51 UFV.RS.PI.050941Solaris 52 UFV.RS.PI.050942FL. 1 de 9

Solaris 53 UFV.RS.PI.050943Solaris 54 UFV.RS.PI.050944Solaris 55 UFV.RS.PI.050945Solaris 56 UFV.RS.PI.050946Solaris 57 UFV.RS.PI.050947Solaris 58 UFV.RS.PI.050948Solaris 59 UFV.RS.PI.050949Solaris 60 UFV.RS.PI.050950Solaris 61 UFV.RS.PI.050951Solaris 62 UFV.RS.PI.050952Solaris 63 UFV.RS.PI.050953Solaris 64 UFV.RS.PI.050954Solaris 65 UFV.RS.PI.050955Solaris 66 UFV.RS.PI.050956Solaris 67 UFV.RS.PI.050957Solaris 68 UFV.RS.PI.050958Solaris 69 UFV.RS.PI.050959Solaris 70 UFV.RS.PI.050960Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras constantes dos DRO
Fonte: Nota Técnica nº 812/2022-SCG/ANEEL, de 27 de outubro de 2022.
3. O Despacho referido no Quadro 1, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº
876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
autorização.
4. Em 11 de novembro de 2021, a Pacto Geração e Transmissão Ltda. solicitou autorização
para implantar e explorar as usinas referidas no Quadro 1, complementando a documentação necessária
2022.1
à instrução do pleito até 27 de outubro de
5. O Quadro 2 contém as informações técnicas das centrais geradoras.
Potência

Central Geradora Nº de Unidades Potência
Instalada Total

Fotovoltaica Geradoras (UG) Líquida (kW)
(kW)

Solaris 44 a 70 27 43.551 43.093,21
1 Documentos SIC nº 48513.030895/2021-00, 48513.027363/2022-00, 48513.027365/2022-00 e 48513.027533/2022-00,
48513.028018/2022-00, 48513.028261/2022-00 e 48513.028872/2022-00.
FL. 2 de 9

Unidade Potência Instalada do Potência ativa nominal CA do
Geradora Arranjo (kWp) inversor associado (kW)
1 a 27 1.973,16 1.613
Quadro 2 – Características das Unidades Geradoras2
Fonte: Nota Técnica nº 812/2022-SCG/ANEEL, de 27 de outubro de 2022
6. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), apresentou a Nota
Técnica nº 812/2022-SCG/ANEEL, de 27 de outubro de 2022, com a análise dos documentos enviados e
da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela
recomendação de outorga para implantar e explorar os empreendimentos em tela.
7. Em 31 de outubro de 2022, o processo foi distribuído, por sorteio, a esta relatoria.
8. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de solicitação formulada pela Pacto Geração e Transmissão Ltda. para implantar e
explorar, sob regime de PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solaris 44 a 70, e definir o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST/D).
10. Na Nota Técnica nº 812, de 27 de outubro de 2022, a SCG apresentou as características
técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e
fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 2020.
11. Sobre a licença ambiental, a SCG informou que foi apresentada a Licença Prévia nº
D000612/21, válida até 10/11/2022, a qual prevê o complexo fotovoltaico englobando as usinas objeto
do presente requerimento
2 Conforme declarada nos Sumários Executivos SIC 48513.028018/2022-00-2.
FL. 3 de 9

12. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no
Técnicas3
acesso aos sistemas de transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões com a Diretoria
da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos4.
13. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação
estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que
fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
14. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição:
Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o
orçamento prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo
entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
3 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
4
Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à
Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no
curto prazo.
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Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
15. Cabe ressaltar, que a Resolução 905, de 8 de dezembro de 2020, estabelece que o acesso
ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do CUST e do CCT,
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
2.8 O uso da REDE BÁSICA pelos ACESSANTES se dará mediante a celebração de
CUST, com o ONS, o qual deverá estabelecer as condições gerais do serviço a ser
prestado, bem como as condições técnicas e comerciais a serem observadas,
dispondo, no mínimo, sobre:
[...]
b) A obrigatoriedade da observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE;
[...]
2.9 Para conectar-se às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, o ACESSANTE deverá
celebrar CCT com a concessionária responsável pelo barramento acessado, cujo
instrumento deverá contar com a interveniência do ONS, estabelecendo as
condições gerais do serviço a ser prestado, bem como as condições comerciais a
serem
observadas, dispondo, no mínimo, sobre os itens apresentados nas alíneas "a)" a
"v)". [...]
16. Portanto, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso.
17. Além disso, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
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que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais
riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos
termos já indicados na informação de acesso.
18. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência
de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
19. No presente caso, a documentação necessária para instrução do pedido de outorga foi
apresentada até de 2 de março de 2022, assim como foi apresentado Termo de Declaração e Outras
Avenças, conforme Anexo I da Resolução Normativa 1.038, de 2022. Dessa forma, a autorização para o
estabelecimento da rede de interesse restrito do gerador será feita posteriormente, após apresentação
do contrato de uso da rede.
20. Quanto ao direito ao desconto na tarifa, a Superintendência, em sua análise avaliou o
enquadramento dos Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir em 50% a Tarifa de Uso do
Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela
Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que "o empreendimento está sujeito à
aplicação da condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996", transcrita a seguir.
[...]
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§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão
aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da
Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até
quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
21. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU5, no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que
solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de
publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as
unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data
de outorga. [...]
22. Com efeito, os pedidos realizados em até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei,
ou com solicitação anterior e complementação, dos documentos necessários à análise do pleito terão
direito ao referido desconto desde que iniciada a operação de todas as unidades geradoras no do prazo
de 48 meses, contado da data de outorga.
23. Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei tratam de ajustes da
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do
Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de
2021.
24. A respeito da outorga de autorização para implantação e exploração de Central Geradora
Fotovoltaica, a Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº 00512/2015/PFAN
EEL/PGF/AGU6.
5 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
6 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
FL. 7 de 9

25. A Superintendência certificou que não foram encontrados registros de inadimplências em
ANEEL7.
nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária nos sistemas da
26. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da
Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
27. Assim, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia da disponibilidade
de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a celebração dos Contratos
de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo após a celebração dos referidos
contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições apontadas na documentação de
Acesso.
28. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
29. Após exame, a SCG declarou que o pedido está "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
30. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, e considerando a recomendação favorável da
SCG, julgo que a autorização em tela deve ser expedida, na forma das minutas anexas de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
31. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de
7 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
FL. 8 de 9

2021; Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; Resolução Normativa nº 905, de 8 de
dezembro de 2020; Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; Resolução Normativa nº
1.000, de 7 de dezembro de 2021; Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022; Resolução
Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022; Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022;
Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022; e Nota Técnica nº 735/2022–SCG/ANEEL, de 2022.
IV – DISPOSITIVO
32. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.000079/2021-05,
48500.000080/2021-21, 48500.000081/2021-76, 48500.000082/2021-11, 48500.000083/2021-65,
48500.000084/2021-18, 48500.000085/2021-54, 48500.000087/2021-43, 48500.000086/2021-07,
48500.000088/2021-98, 48500.000089/2021-32, 48500.000090/2021-67, 48500.000091/2021-10,
48500.000092/2021-56, 48500.000093/2021-09, 48500.000094/2021-45, 48500.000095/2021-90,
48500.000096/2021-34, 48500.000097/2021-89, 48500.000098/2021-23, 48500.000099/2021-78,
48500.000100/2021-64, 48500.000101/2021-17, 48500.000102/2021-53, 48500.000103/2021-06,
48500.000104/2021-42 e 48500.000105/2021-97, voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta
anexa, para:
i. Autorizar a implantação e exploração das usinas; e
ii. estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela
Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
FL. 9 de 9