DSP - DESPACHO 3246/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE, em face do Despacho SCT/SFE/SRE/ANEEL 2.024, de 28 de julho de 2022, de modo a alterar o Anexo I da Resolução Homologatória ANEEL 758, de 6 de janeiro de 2009, conforme Anexo.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

43ª Reunião Pública Ordinária
6/11/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001052/2005-59.
INTERESSADO: Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de
Energia Elétrica – ABRATE em face do Despacho nº 2.024/2022, emitido, em conjunto, pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF e Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM,
que aprovou ajustes no Anexo I da Resolução Homologatória nº 758/2009, a qual homologou as
metodologias para definição e atualização do Banco de Preços de Referência ANEEL a ser utilizado nos
processos de autorização, licitação para outorga de concessão e revisão tarifária das concessionárias de
transmissão de energia elétrica.
I. RELATÓRIO
1. A Resolução Homologatória nº 758, de 6 de janeiro de 2009, homologou as metodologias
para definição e atualização do Banco de Preços de Referência ANEEL a ser utilizado nos processos de
autorização, licitação para outorga de concessão e revisão tarifária das concessionárias de transmissão de
energia elétrica.
2. Por meio do Despacho nº 2.024, de 28 de julho de 2022, as Superintendências de Regulação
dos Serviços de Distribuição – SRD, de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM decidiram (i) aprovar ajustes textuais nos itens I.1, I.2 e I.3 do
Anexo I da Resolução Homologatória nº 758, de 6 de janeiro de 2009; e (ii) aprovar adequações de
quantitativos de itens e de materiais utilizados na composição modular de referência para subestações,
assim como pela inclusão dos níveis de tensão de 88 kV e 440 kV, bem como pelo arranjo físico Barra
Dupla a 5 chaves, no item I.2 do Anexo I da Resolução Homologatória nº 758/2009.

3. Por meio da Carta CT 105/20221, de 10 de agosto de 2022, a Associação Brasileira das
Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE apresentou recurso contra o Despacho
2.024/2022.
4. Por meio da Carta CT 135/20222, de 17 de outubro, a ABRATE encaminhou proposta sobre

cabos de controle e potência para instalação de um TP adicional nos
transformadores/autotransformadores.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 43/2022, de 31 de outubro de 2022, fui sorteado
relator do pedido.
6. Por meio da Nota Técnica nº 745/2022–SCT/SFF/SRM/ANEEL, de 24/10/2022, SCT, SFF e
SRM concluíram pela necessidade de provimento parcial do pedido de reconsideração interposto pela
ABRATE.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de análise do recurso administrativo interposto pela ABRATE em face do Despacho
nº 2.024, de 28 de julho de 2022, que aprovou ajustes no Anexo I da Resolução Homologatória nº
758/2009.
II.1 Admissibilidade
9. O Despacho recorrido foi publicado no Diário Oficial da União em 29/07/2022 (sexta-feira),
de modo que o prazo para interposição de recurso administrativo, de 10 (dez) dias a contar da data de
publicação, encerrou-se em 10/08/2022 (quarta-feira). Protocolado nesta data, portanto,
tempestivamente, por associação que detém legitimidade e interesse de agir, tem-se que o recurso deve
ser conhecido.
1 Sic 48513.021565/2022-00.
2 Sic 48513.027826/2022-00.

II.2 Análise
10. Por meio da Nota Técnica nº 745/2022–SCT/SFF/SRM/ANEEL, de 24/10/2022, as
Superintendências concluíram pela necessidade de provimento parcial do recurso ora em análise,
propondo a emissão de Despacho que altera o Anexo I da REH 758/2009.
11. Por concordar com a análise apresentada na referida Nota Técnica, apresento voto no
sentido de conferir provimento parcial ao recurso, acompanhando as alterações propostas.
II.2.1 Ajustes no item "3.1.1.19. TRANSFORMADOR DE POTENCIAL PARA O BARRAMENTO"
12. O trecho a seguir resume o pleito apresentado pela ABRATE sobre este tema:
Pedido 1. A ABRATE requer o ajuste na redação do item 3.1.1.19 do ANEXO I –
Atualização do Anexo I da REH nº 758/2009, de forma a deixar claro que os
quantitativos de TP de barra apresentados devem ser por seção de barra e não
por barra.
13. Conforme consta da Nota Técnica nº 540/2022 – SCT/SRM/SFF/ ANEEL3 e da Carta CTAONS DPL/EG0369/2022, verificou-se que não é necessário um transformador de potencial (TP) para cada
fase no barramento, pois é possível atender a medição de tensão com apenas um TP por seção de barra
para instalações da Rede de Supervisão do ONS (Rede de Operação + Fora da Rede de Operação).
14. Conforme consta da Nota Técnica nº 745/2022–SCT/SFF/SRM/ANEEL, a contribuição da
ABRATE visa esclarecer esta questão ao especificar que a quantidade de transformadores de potencial
para o barramento apontada no texto deve ser para cada seção do barramento, conforme apontado pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
15. As Áreas recomendam, com o que concordo, o atendimento ao pleito, conforme Tabela I.
3 A qual fundamentou o Despacho 2024/2022. Sic 48526.004084/2022-00.

Tabela I
Fonte: Nota Técnica nº 745/2022–SCT/SFF/SRM/ANEEL
II.2.2 Ajuste no item "3.1.12. MÓDULO DE EQUIPAMENTO – AUTO/TRANSFORMADOR TRIFÁSICO (TT) E
MONOFÁSICO (TM)"
16. O trecho a seguir resume o pleito apresentado pela ABRATE sobre o tema:
Pedido 2. A ABRATE requer que sejam incluídos no Módulo equipamento de
auto/transformador trifásico e monofásico os quantitativos de cabos, estruturas,
suportes e obra civil relativos ao transformador de potencial a ser instalado.
17. A Associação aduz que verificou a inclusão de um TP, para tensões do secundário iguais ou
superiores a 230 kV, no módulo de equipamento de auto/transformador trifásico e monofásico, mas que
não foram considerados no módulo de equipamento também os quantitativos de estruturas e suportes,
bases, cabos e conexões e obra civil relativos ao TP a ser instalado.
18. Sobre este ponto, as Áreas reconheceram que não foram considerados no módulo de
equipamento Auto/Transformador Trifásico (TT) e Monofásico (TM) os quantitativos de cabos, estruturas
e suporte associados ao Transformador de Potencial (TP) adicional. Em relação à obra civil, os
quantitativos foram considerados no texto.
19. Para os quantitativos de estruturas e suportes, os valores utilizados são o que já constam
no texto do Anexo I da Resolução Homologatória nº 758/2009. Entretanto para os quantitativos de cabos,
utilizaram-se os quantitativos apresentados na Carta ABRATE CT 135/2022.

20. Assim, recomendou-se, com o que concordo, que o pleito seja atendido nos itens que não
foram considerados, a saber: cabos, estruturas e suporte.
II.2.3 Ajuste na tabela de relação de itens sujeitos a atualização
21. O trecho a seguir resume o pedido da ABRATE:
Pedido 3. A ABRATE requer que a tabela relativa às atualizações monetárias dos
itens do banco de preços tenha o item relativo à fundação do pórtico (m³ de
concreto) ajustado, uma vez que foi equivocadamente excluído."
22. A ABRATE argumenta que na tabela "SUBESTAÇÕES - MÓDULO DE MANOBRA do item 3.
RELAÇÃO DE ITENS SUJEITOS A ATUALIZAÇÃO" todos os itens relacionados à fundação do pórtico (m³ de
concreto) foram equivocadamente excluídos. Aduz que o item relativo à fundação do pórtico (m³ de
concreto) compreende as despesas da execução das fundações das estruturas e suportes, considerando
como unidade de referência o concreto estrutural equivalente aplicado. Sendo assim, também deveria
ser considerada na referida Tabela para os Pórticos também.
23. A Nota Técnica nº 745/2022–SCT/SFF/SRM/ANEEL esclarece que os itens relacionados à
fundação do pórtico (m³ de concreto) que continham informação sobre colunas e vigas foram excluídos,
permanecendo o item sobre a fundação do "Pórtico – concreto" com a informação de qual fórmula deve
ser utilizada para atualização monetária. Portanto, o pleito não deve ser atendido.
II.2.4 Inclusão de arranjo BD5
24. O trecho a seguir resume o pedido da Associação neste tópico:
Pedido 4. A ABRATE requer que os quantitativos de cabos de comando e controle
e de barramentos (cadeias, conectores e cabos) sejam revisados, considerando a
chave seccionadora adicional do arranjo BD5.
25. Conforme Nota Técnica nº 540/2022–SCT/SFF/SRM/ANEEL, a adoção do arranjo BD5
implicou as seguintes alterações:

Para o arranjo BD5, nos níveis de 138 kV e 230 kV, utilizar-se-á os mesmos
quantitativos do arranjo Barra Dupla a 4 Chaves (BD4), com exceção da quantidade
de chaves seccionadoras, onde será acrescentada uma unidade (com o respectivo
suporte e obras civis), de modo a obter o arranjo BD5. Para os níveis de 69 kV e 88
kV, utilizarse-á os mesmos quantitativos do arranjo Barra Principal e Transferência
(BPT), com exceção da quantidade de chaves seccionadoras, onde serão
acrescentadas duas unidades (com os respectivos suportes e obras civis), de modo
a obter o arranjo BD5. Para o módulo de manobra Interligação de Barras, não há
acréscimo de chaves seccionadoras.
26. Segundo a ABRATE, a instalação da chave adicional necessita, além dos ajustes propostos
pela ANEEL, ajustes nos quantitativos de outros itens de materiais, como Cabos de Comando e Controle
e Barramentos (cadeias, conectores e cabos).
27. As Superintendências esclareceram que "conforme Resolução Homologatória nº 758/2009,
nos módulos de manobra do Banco de Preços de Referência ANEEL os quantitativos de Cabos de Comando
e Controle e Barramentos (cadeias, conectores e cabos) não variam com o tipo de arranjo de barramento".
28. Não obstante, pondera-se que na Atividade 34 da Agenda Regulatória 2022/2023: Estudo
com vistas à revisão do Banco de Preços da Aneel quanto aos quantitativos de equipamentos e estrutura
modular está prevista a realização de tomada de subsídios no 2º semestre de 2023, em que este ponto
será abordado.
29. Assim, recomenda-se, com o que concordo, que o pleito seja indeferido.
III. DIREITO
30. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: Art. 2º da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; Inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/1996, com redação dada pelo art. 9º
Lei nº 10.848/2004; Inciso I do art. 12 do Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; §1º do art. 6º e art.
7º do Decreto nº 2.655, de 02 de julho de 1998, Resolução Homologatória ANEEL nº 758, de 6 de janeiro
de 2009, Resolução Homologatória ANEEL nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019.

IV. DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta do processo no 48500.001052/2005-59, voto por
conhecer do recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão
de Energia Elétrica - ABRATE em face do Despacho nº 2.024, de 28/07/22, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, de modo a alterar o Anexo I da Resolução Homologatória nº 758, de 06/01/2009, conforme
Anexo da Nota Técnica nº 745/2022–SCT/SFF/SRM/ANEEL, de 24/10/2022.
Brasília, 16 de novembro de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor