PRT - PORTARIA 363/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004692/2018-98
INTERESSADO: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -SCG.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargo Comissionado Técnico na Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração - SCG.
I - RELATÓRIO
1. Em 6 de dezembro de 2021, a SCG solicitou1 à Superintendência de Recursos Humanos -
SRH a exoneração do servidor Bruno Leonardo Gomes Alencar de Sousa Menezes, a partir de 15 de
dezembro de 2021, do Cargo Comissionado Técnico CCT I que atualmente ocupa, na função de
Coordenador Adjunto de Autorizações de Empreendimentos de Geração e de Agentes Comercializadores
de Energia.
2. Em seu lugar, o Superintendente da SCG solicitou a nomeação do servidor Tito Ângelo
Lobão Cruz, atualmente lotado na Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, e
sua consequente designação na função mencionada.
3. Mediante a Nota Técnica nº 160/2021-SRH/ANEEL, de 9 de dezembro de 2021, a SRH
manifestou-se pela legalidade da nomeação solicitada e sugeriu alteração na Portaria 5.840/2019, que
designa os titulares e adjuntos da SCG.
II - FUNDAMENTAÇÃO
4. A nomeação solicitada está de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de
maio de 2004, tendo em vista que o servidor ocupa cargo efetivo de Especialista em Regulação:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
1
Memorando nº 227/2021-SCG/ANEEL, Sic nº: 48524.010891/2021-00

ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal.
5. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
6. Segundo a SRH, em atendimento ao disposto no Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019,
cargo2,
está juntado ao processo o formulário de indicação ao acompanhado de currículo resumido,
definição de perfil e justificativa para a indicação.
7. Considerando a análise da SRH e por não haver óbice legal ao pleito, concluo pela
viabilidade da nomeação, exoneração e designações solicitadas. Cabe destacar que a nomeação pleiteada
pela SCG enseja a alteração da Portaria nº 5.840/20193, de designação de coordenadores titulares e
adjuntos da unidade.
III - DIREITO
8. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.986/2000;
c) Lei n° 10.871/2004; e
d) Decreto nº 9.916/2019;
IV - DISPOSITIVO
no
9. Com base no exposto e com o que consta no Processo 48500.004692/2018-98, voto pela
edição de Portarias, na forma da minuta anexa, para:
a) exonerar o servidor Bruno Leonardo Gomes Alencar de Sousa Menezes do Cargo
Comissionado Técnico CCT I que atualmente ocupa na Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração (SCG), a contar de 15 de dezembro de 2021;
b) nomear o Especialista em Regulação Tito Ângelo Lobão Cruz em Cargo Comissionado
2 SIC nº 48524.010960/2021-00
3
Disponível em:

Técnico CCT I na Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), a
contar de 15 de dezembro de 2021;
c) designar o Especialista em Regulação Tito Ângelo Lobão Cruz como Coordenador
Adjunto de Autorizações de Empreendimentos de Geração e de Agentes
Comercializadores de Energia; e
d) alterar a Portaria nº 5.840/2019, que trata das designações da SCG, de modo a
contemplar as mudanças na unidade.
Brasília, 13 de dezembro de 2021.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor