REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6053/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Extingue a concessão da Usina Hidrelétrica Rio do Peixe, no município de Joaçaba, (SC), outorgada à Specht Produtos Alimentícios Ltda; e revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de setembro a dezembro de 2016.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
00000.701762/1983-73
INTERESSADO: Specht Produtos Alimentícios Ltda.
RELATOR:
José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração.
ASSUNTO:
Extinção da concessão referente à Usina Hidrelétrica Rio do Peixe, outorgada à Specht Produtos
Alimentícios Ltda, por meio do Decreto 89.340, de 31/01/1984, localizada no município de Joaçaba, estado de Santa
Catarina.
I - RELATÓRIO
1. A UHE Rio do Peixe, com 350 kW, foi outorgada à Specht Produtos Alimentícios Ltda. por meio do
Decreto 89.340, de 31/01/1984.
2. Em 16/10/2012, a interessada protocolou1 pedido de renovação dessa concessão e, em
23/05/2016, solicitou2 que ela fosse extinta.
3. Mediante Nota Técnica 626/2016-SCG/ANEEL, de 06/09/2016, a Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração - SCG analisou o assunto e opinou favoravelmente ao atendido do pleito.
4. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
5. Verifica-se que a UHE Rio do Peixe foi outorgada em 31/01/1984, com 350 kW de potência
instalada, para ser explorada sob o regime de Autoprodução, pelo prazo de 30 anos, ou seja, até 30/01/2014. Da
leitura do § 9º do art. 1º da Lei 12.783/2013, e conforme redação dada pela Lei 13.907/2015, observa-se que o
Registro de usinas hidrelétricas concedidas, de potência igual ou inferior a 3.000 kW, se dará após o vencimento do
prazo da concessão. Portanto, a UHE Rio do Peixe atende as condições estabelecidas na legislação citada.
6. Verifica-se ainda que, com base na Lei 12.783/2013, a reversão dos bens à União no presente caso
não é necessária, pois vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração hidrelétrica de potência igual ou
inferior a 3.000 kW, estas poderão continuar operando sem necessidade de concessão, permissão ou autorização,
devendo apenas comunicar o fato ao Poder Concedente. Em relação a esse entendimento, a Procuradoria Federal
junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial 259, de 21/05/2015.
7. Por fim, salienta-se que, em conformidade com o disposto no item 40 do Submódulo 5.5 do
PRORET, a SGT procedeu ao cálculo da parcela de ajuste relativa à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia
1 Correspondência s/n°, de 16 de outubro de 2012 (SIC n° 48513.035574/2012-00)
2 Correspondência s/nº, de 23 de maio de 2016 (SIC nº 48513.012698/2016-00)

Elétrica - TFSEE devida, no valor de R$ 67,73 (sessenta e sete reais e setenta e três centavos), proporcional aos
dias em que a outorga da usina esteve vigente na competência de setembro de 2016.
III - DIREITO
8. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: (i) o inciso II, art. 3-Aº, da Lei 9.427/1996, acrescentado pela Lei 10.848/2004, cuja competência foi
delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto 4.932/2003, com redação dada pelo art. 1º do Decreto
4.970/2004; (ii) Lei 9.074/1995; (iii) Lei 9.427/1996; (iv) Lei 12.783/2013; e (v) Lei 13.097/2015.
IV – DISPOSITIVO
9. Do exposto, e considerando o que consta no Processo 00000.701762/1983-73, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa, anexa, com o objetivo de: (i) extinguir a concessão referente à UHE Rio do Peixe,
outorgada à Specht Produtos Alimentícios Ltda, por meio do Decreto 89.340, de 31/01/1984; (ii) dispensar a
reversão dos bens referentes ao empreendimento e (iii) estabelecer a parcela de ajuste referente à Taxa de
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, no valor de R$ 67,73 (sessenta e sete reais e setenta e três
centavos), com vencimento em 17/10//2016.
10. Voto ainda por determinar que a SCG oriente à interessada quanto aos procedimentos necessários
à obtenção do Registro para continuidade da exploração desse empreendimento.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor