DSP - DESPACHO 2955/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Concede o efeito suspensivo do pedido de reconsideração da Energética Santa Helena S.A, em face do Resolução Autorizativa ANEEL 6.047, de 2016, que revogou a autorização para ampliação da Usina Termelétrica Santa Helena, por se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Efeito suspensivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-18
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO nº:
48500.001516/2014-71
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Energética Santa
Helena S.A. em face do Resolução Autorizativa nº 6.047, de 27 de setembro de 2016, a qual revogou a autorização
outorgada à Recorrente para ampliar a Usina Termelétrica denominada UTE Santa Helena.
I - DOS FATOS
1. Em 12 de agosto de 2016, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG emitiu
o Termo de Intimação nº 1/2016-SFG, propondo a aplicação da penalidade de revogação da autorização para
ampliação da UTE Santa Helena, outorgada nos termos da Portaria MME nº 066, de 21 de fevereiro de 2014, por
caracterizada a hipótese estabelecida no inciso I do art. 11 da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
2. Em 1º de setembro de 2016, a Energética Santa Helena apresentou sua manifestação ao citado TI.
3. Em 27 de setembro de 2016, por meio da Resolução Autorizativa nº 6.047, foi revogada a autorização
outorgada à Recorrente para ampliar a UTE Santa Helena.
4. Em 11 de outubro e 2016, interpôs Recurso Administrativo, na forma de manifestação, requerendo a
declaração de nulidade da decisão da ANEEL.
5. Em 25 de outubro de 2016, a Energética Santa Helena recebeu o Ofício nº 551/2016-SFG/ANEEL, o
qual encaminhou, entre outros, cópia da Resolução Autorizativa nº 6.047/2016 e informou que o prazo para
interposição de recurso quanto à essa decisão é de 10 dias contados do recebimento desse Ofício.
6. Em 4 de novembro de 2016, em resposta ao referido Ofício, a Energética Santa Helena apresentou
Recurso requerendo que:
a) seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 47, §§1º e 2º da
Resolução Normativa nº 273 da ANEEL;
b) seja declarada a nulidade do julgamento proferido pela Diretoria na 36ª Reunião Pública
Ordinária da ANEEL, designando-se nova data para julgamento, desta vez, em observância da
defesa apresentada;
c) caso não se entenda pela declaração de nulidade do julgamento, seja reformado o
julgamento proferido pela Diretoria da ANEEL, para que se reconheça a impossibilidade de
execução da garantia de fiel cumprimento aportada pela UTE Santa Helena; e
d) ad argumentandum, na remota hipótese de não se entender pela impossibilidade de
execução da garantia de fiel cumprimento aportada pela UTE Santa Helena, seja esta realizada, tão
somente, após a apuração da multa contratual a ser, eventualmente, imputada à empresa.

II - DO DIREITO
7. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
8. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
9. A Energética Santa Helena alega, em síntese, que não foram observados os princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que sua manifestação não foi apreciada quando da
decisão emanada por meio da Resolução Autorizativa nº 6.047/2016.
10. De fato, apesar de ter protocolado sua decisão no dia 1º de setembro de 2016, o voto do relator do
processo, apresentado em 27 de setembro, afirma que "a Intimada manteve-se inerte, não apresentando qualquer
manifestação até a presente data".
11. Assim, em relação ao fumus bonus iuris, a partir de uma análise perfunctória dos autos, característica
da avaliação de pedidos de efeitos suspensivos, verifico que os argumentos apresentados pela Empresa são
suficientes para indicar a necessidade de suspensão da decisão recorrida. Para tanto, também se faz presente o
requisito do periculum in mora, dado o impacto resultante de uma eventual execução da Garantia de Fiel Cumprimento
associada ao empreendimento.
12. Desta forma, em face do exposto, decido conceder efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Energética Santa Helena em face da Resolução Autorizativa nº 6.047/2016 por se encontrarem
presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Brasília, 14 de novembro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral