DSP - DESPACHO 2623/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000526/2017-31
INTERESSADOS: Usina Fotovoltaica Inharé I S.A. e Câmara de Comercialização de Energia – CCEE
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM
ASSUNTO: Resolução do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 272/2014, firmado pela Usina
Fotovoltaica Inharé I S.A. no âmbito do 6º Leilão de Energia de Reserva –LER/2014.
I – RELATÓRIO
1. Em 22 de setembro de 2017, por meio da Resolução Autorizativa nº 6.635, de 19 de
setembro de 2017, a Aneel revogou a autorização da Central de Geração Fotovoltaica - UFV Inharé I,
outorgada à Usina Fotovoltaica Inharé I S.A. Dessa decisão foi interposto pedido de reconsideração, o qual
foi indeferido por meio do Despacho nº 993, de 3 de maio de 2018.
2. Em 23 de dezembro de 2019, mediante o Despacho nº 3.589, de 17 de dezembro de 2019,
a ANEEL não aprovou o plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da
outorga da UFV Inharé I, mantendo a revogação da outorga.
3. Em 4 de agosto de 20221, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE informou
que aguarda a emissão de comando da Agência para proceder com a resolução do Contrato de Energia
de Reserva – CER n. 272/14 firmado pela Usina Fotovoltaica Inharé I S.A. em decorrência da participação
da usina no 6º Leilão de Energia de Reserva –LER/2014.
4. Em 2 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 150, as Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado – SRM apresentaram análise das condições de vigência do CER.
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5. Em 12 de setembro de 2022, na 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise da resolução do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 272/2014,
firmado pela Usina Fotovoltaica Inharé I S.A., em vista da comercialização da energia oriunda da UFV
Inharé no 6º Leilão de Energia de Reserva –LER/2014.
7. Nos termos da Cláusula 122 do CER do 6º Leilão de Energia de Reserva, o Contrato será
resolvido, dentre outras hipóteses, caso ocorra a revogação da outorga. Considerando que a outorga da
UFV Inharé foi revogada em 22 de setembro de 2017, por meio da Resolução Autorizativa nº 6.635, tendo
já sido deliberado e indeferido o pedido de reconsideração, o CER nº 272/2014 deve ser rescindido.
2 CLÁUSULA 12 – DA RESOLUÇÃO
12.1. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este será resolvido pela ANEEL na ocorrência
de quaisquer das seguintes hipóteses:
I. decretação da falência, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial do VENDEDOR, mediante aviso ou
notificação com antecedência de dez dias;
II. revogação de qualquer autorização ou licença legal, governamental ou regulatória indispensável ao
cumprimento das atividades e obrigações previstas no CONTRATO, inclusive, mas não se limitando, à
concessão de serviço público, permissão ou autorização e revogação de garantia física;
III. atraso superior a cento e vinte dias em qualquer um dos marcos de implantação da(s) USINA(S) constantes
do(s) ATO(S) AUTORIZATIVO(S);
IV. o processo de motorização da(s) USINA(S), nos termos do(s) ATO(S) AUTORIZATIVO(S) correspondente(s),
não ter sido concluído até o término do segundo ano do PERÍODO DE ENTREGA DA ENERGIA CONTRATADA,
salvo se enquadrada(s) em quaisquer das hipóteses previstas na Cláusula 15;
(i) A(s) USINA(S) que não iniciar(em) sua operação comercial no prazo estabelecido no item III será(ão)
excluída(s) do CONTRATO, bem como a(s) respectiva(s) ENERGIA(S) CONTRATADA(S), por meio de Termo
Aditivo previamente aprovado pela ANEEL, ficando o VENDEDOR sujeito às penalidades cabíveis e à
penalidade de multa por resolução referente àquela(s) USINA(S), nos termos da Cláusula 13.
V. caso o VENDEDOR deixe de efetuar os ressarcimentos previstos no CONTRATO por período superior a seis
meses;
VI. desligamento do VENDEDOR da CCEE, nos termos das normas de regência;
VII. atraso superior a trinta dias no adimplemento da obrigação de reconstituição dos valores originalmente
aportados de garantia de participação e de fiel cumprimento da(s) USINA(S); e,
VIII. aquela estabelecida na subcláusula 15.1.1.
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8. Acerca dessa rescisão, considerando que o CER é celebrado entre o agente gerador e a
CCEE, a rescisão deve ser operacionalizada pela CCEE com base em comando da ANEEL.
9. Por fim, destaco que a Usina Fotovoltaica Inharé I S.A. foi desligada da CCEE nos termos da
decisão da 957ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da CCEE, realizada em 31 de outubro
de 2017, hipótese que também motiva a rescisão do CER.
III – DIREITO
10. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.074, de
7 de julho de 1995; lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e Decreto nº 5.177,
de 12 de agosto de 2004; na Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014 e no Edital nº 08/2014ANEEL, referente ao 6º Leilão de Energia de Reserva.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.000526/2017-31 voto
por autorizar que a CCEE que rescinda o Contrato de Energia de Reserva - CER nº 272/2014, firmado pela
Usina Fotovoltaica Inharé I S.A.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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