REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1054/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Aprova a revisão do módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica; e altera as Resoluções Normativas ANEEL 905, de 8 de dezembro de 2020; 1.001, de 18 de janeiro de 2022 e 1.020, de 17 de maio de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-23
Autor: ANEEL

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
Regras dos Serviços de Transmissão de
Energia Elétrica
Módulo 3 – Instalações e Equipamentos
Instrumento de aprovação pela

Revisão Motivo da Revisão Período de vigência
ANEEL
Resolução Normativa nº 905/2020
Primeira versão aprovada
0 (Alterada pela Resolução Normativa A partir de 01/01/2021
(após realização da CP 63/2020)
nº 1.054/2022)

MÓDULO 3 – INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO
SEÇÃO 3.0 – INTRODUÇÃ0 ...........................................................................................................................3
1. OBJETIVO .............................................................................................................................................3
2. ABRANGÊNCIA .....................................................................................................................................3
3. CONTEÚDO...........................................................................................................................................3
4. DAS ALTERAÇÕES DESTA REVISÃO.........................................................................................................4
5. REFERÊNCIAS ........................................................................................................................................4
6. ANEXOS................................................................................................................................................4
SEÇÃO 3.1 – NOVOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO ......................................................5
1. OBJETIVO .............................................................................................................................................5
2. ASPECTOS GERAIS .................................................................................................................................5
3. RESPONSABILIDADES ACERCA DO PAR E DO PMI ...................................................................................6
4. CLASSIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE REFORÇOS...................................................................................7
5. CLASSIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE MELHORIAS ................................................................................8
6. NOVAS INSTALAÇÕES PARA CONEXÃO DE ACESSANTES .........................................................................9
7. CONEXÃO DE TRANSMISSORA ............................................................................................................ 12
8. REFERÊNCIAS ...................................................................................................................................... 14
9. ANEXOS.............................................................................................................................................. 14
SEÇÃO 3.2 – CRITÉRIOS DE ENTRADA EM OPERAÇÃO ................................................................................. 15
1. OBJETIVO ........................................................................................................................................... 15
2. ASPECTOS GERAIS ............................................................................................................................... 15
3. LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO EM TESTE .............................................................................................. 16
4. LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO COM PENDÊNCIAS ................................................................................. 17
5. LIBERAÇÃO DE RECEITA....................................................................................................................... 17
6. LIBERAÇÃO DEFINITIVA ....................................................................................................................... 19
7. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ............................................................................................................... 19
8. REFERÊNCIAS ...................................................................................................................................... 19
9. ANEXOS.............................................................................................................................................. 19

Assunto: Seção: Revisão: Data de Vigência: Página:
Introdução 3.0 0 01/01/2021 3 de 19
SEÇÃO 3.0 – INTRODUÇÃ0
1. OBJETIVO
1.1. Estabelecer diretrizes e procedimentos relacionados a ampliações, reforços e melhorias no SISTEMA
INTERLIGADO NACIONAL – SIN com o objetivo manter a prestação do serviço adequado de transmissão de
energia elétrica; de aumentar o serviço prestado e de permitir a conexão a INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.
1.2. Estabelecer critérios para a integração ao SIN e entrada em operação comercial de FUNÇÕES
TRANSMISSÃO – FT sob responsabilidade de TRANSMISSORA.
1.3. Estabelecer as diretrizes e procedimentos para recebimento de equipamentos e instalações
relacionados à conexão de ACESSANTES às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.
2. ABRANGÊNCIA
2.1. Este módulo abrange a indicação, outorga, autorização e entrada em operação comercial relativa à
implantação de novos equipamentos e INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO na REDE BÁSICA e nas DEMAIS
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – DIT do SIN.
2.2. Essa regulamentação abrange diretrizes e procedimentos para a indicação de novos equipamentos e
instalações no âmbito do planejamento setorial e para a outorga e autorização, integração e entrada em
operação comercial desses novos ativos.
2.3. A integração e entrada em operação comercial de FT sob responsabilidade de TRANSMISSORA ocorre
mediante a emissão de TERMOS DE LIBERAÇÃO – TL pelo OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS
em atenção à regulamentação estabelecida neste módulo.
2.4. Os dispositivos deste módulo deverão ser observados por todos os prestadores de serviço público de
transmissão do sistema elétrico brasileiro e por seus ACESSANTES.
3. CONTEÚDO
3.1. O módulo é composto de três seções:
a)
Seção 3.0 – INTRODUÇAO;
b)
Seção 3.1 – NOVOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;
c) Seção 3.2 – CRITÉRIOS DE ENTRADA EM OPERAÇÃO.

Assunto: Seção: Revisão: Data de Vigência: Página:
Introdução 3.0 0 01/01/2021 4 de 19
4. DAS ALTERAÇÕES DESTA REVISÃO
4.1. A presente versão é a original.
5. REFERÊNCIAS
Art. 6°, da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 9° e art. 12 do Decreto n° 1.717, de 24 de novembro de 1995.
Art. 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
§1° do artigo 6° do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998.
Decreto n° 2.655, de 2 de julho de 1998.
Portaria MME n° 215, de 11 de maio de 2020.
Processo SIC nº 48500.000890/2019-63
6. ANEXOS
6.1. Não há anexos nesta seção.

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transmissão
SEÇÃO 3.1 – NOVOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
1. OBJETIVO
1.1. Estabelecer a distinção entre MELHORIAS e REFORÇOS em INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO sob
responsabilidade de TRANSMISSORA.
1.2. Estabelecer as diretrizes e procedimentos para a outorga, autorização e implementação de
equipamentos e instalações relacionados à conexão de ACESSANTE às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO sob
responsabilidade de TRANSMISSORA.
2. ASPECTOS GERAIS
2.1. As TRANSMISSORAS devem implementar as MELHORIAS e os REFORÇOS respeitando os
procedimentos e as diretrizes estabelecidos neste módulo.
2.2. Os novos equipamentos e instalações a serem integrados à REDE BÁSICA deverão atender os seguintes
critérios:
a) estar recomendados por estudos de planejamento;
b) ser projetados em observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE; e
c) ser respaldados pelos respectivos estudos técnicos e econômicos da EMPRESA DE PESQUISA
ENERGÉTICA – EPE e do ONS, visando subsidiar o correspondente processo de licitação de concessão
ou de autorização.
2.3. MELHORIA é a instalação, substituição ou reforma de equipamentos em INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO existentes, ou a adequação destas instalações, visando manter a prestação de serviço adequado
de transmissão de energia elétrica, conforme disposto na Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
2.4. REFORÇO é a instalação, substituição ou reforma de equipamentos em INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO existentes, ou a adequação destas instalações, para aumento de capacidade de transmissão, de
confiabilidade do SIN, de vida útil ou para conexão de ACESSANTE.
2.5. As CAPACIDADES OPERATIVAS das FT definidas conforme regulamentação vigente e estabelecidas nos
CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO - CPST e nos CONTRATOS DE CONEXÃO ÀS
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT poderão ser utilizadas no planejamento da expansão dos sistemas de

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transmissão
transmissão, visando a utilização racional dos sistemas existentes e a minimização do custo de AMPLIAÇÕES e
REFORÇOS das redes.
3. RESPONSABILIDADES ACERCA DO PAR E DO PMI
3.1. O ONS deve encaminhar anualmente o PLANO DE AMPLIAÇÃO E REFORÇOS – PAR ao MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA - MME e o PLANO DE MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES – PMI à ANEEL.
3.2. O horizonte do PAR deverá ser de cinco anos, compreendendo o período entre o primeiro e o quinto
ano subsequentes ao ano de sua elaboração.
3.2.1. O ONS deverá incluir no PAR a indicação de:
a) as AMPLIAÇÕES e REFORÇOS em INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;
b) as MELHORIAS em INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO referentes a substituição de transformador,
equipamento de compensação de potência reativa ou linha de transmissão.
c) as novas linhas de transmissão e subestações de âmbito próprio de DISTRIBUIDORA, cuja
implementação seja necessária para minimizar os custos de expansão e de operação do SIN e
promover a utilização racional dos sistemas existentes.
3.3. As DISTRIBUIDORAS devem participar da elaboração do PAR, cabendo-lhe implementar e fazer
cumprir, na respectiva área de atuação, as recomendações técnicas e administrativas emanadas do
planejamento setorial.
3.4. As DISTRIBUIDORAS devem implantar as novas linhas de transmissão e subestações de âmbito próprio,
cuja implementação seja necessária para minimizar os custos de expansão e de operação do SIN e promover a
utilização racional dos sistemas existentes, que lhe forem indicadas no PAR.
3.5. O horizonte do PMI deverá ser de três anos, compreendendo o período entre o primeiro e o terceiro
ano subsequentes ao ano de sua elaboração.
3.5.1. O PMI deverá relacionar:
a) as intervenções classificadas como MELHORIAS em instalações sob responsabilidade de
TRANSMISSORA, exceto aquelas que devem constar no PAR;
b) as intervenções que devem ser implementadas pelas DISTRIBUIDORAS em instalações sob sua
responsabilidade; e
c) as intervenções que devem ser implementadas por GERADOR em instalações sob sua
responsabilidade.

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transmissão
3.6. O PMI incorporará, para fins de fiscalização da ANEEL, as justificativas de cada intervenção, os
benefícios decorrentes de sua implementação, as datas de necessidade, conforme priorização do ONS, e os
prazos de execução.
3.7. As TRANSMISSORAS devem encaminhar à ANEEL, ao ONS, à EPE e ao MME, até 1º de fevereiro de cada
ano, relação dos equipamentos com vida útil remanescente de até quatro anos, incluindo aqueles com vida útil
esgotada, considerando-se a vida útil calculada a partir das taxas de depreciação estabelecidas no MANUAL DE
CONTROLE PATRIMONIAL DO SETOR ELÉTRICO – MCPSE, e dos equipamentos que não têm mais possibilidade
de continuar em operação, sendo que nessa deverão ser identificados:
a) Os equipamentos que necessitam ser substituídos, os respectivos prazos e as justificativas para a
substituição;
b)
Os equipamentos aptos a permanecerem em operação por tempo adicional à vida útil, calculada
utilizando-se as taxas de depreciação estabelecidas no MCPSE, indicando para cada equipamento as
justificativas, as ações propostas, o investimento estimado e o aumento esperado da vida útil.
4. CLASSIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE REFORÇOS
4.1. Dentre os REFORÇOS se inclui:
a) instalação de transformador com os respectivos módulos de conexão;
b) instalação de equipamento de compensação de potência reativa com o respectivo módulo de
conexão;
c) recapacitação ou repotenciação de equipamentos existentes para aumento de CAPACIDADE
OPERATIVA;
d) instalação de equipamentos para adequação ou complementação de módulo de conexão, entrada de
linha ou módulo geral, em função de alteração de configuração da rede elétrica;
e)
substituição de equipamentos por superação de CAPACIDADE OPERATIVA;
f)
instalação de Sistemas Especiais de Proteção – SEP, abrangendo Esquemas de Controle de Emergência
– ECE, Esquemas de Controle de Segurança – ECS e proteções de caráter sistêmico;
g) instalação ou substituição de equipamentos em subestações para aumento da observabilidade e
controlabilidade do SIN, incluindo sistema de oscilografia digital, bem como o sequenciamento de
eventos;
h) remanejamento de equipamentos de transmissão para uso em outros pontos do SIN;

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transmissão
i) implementação de soluções com a finalidade de manter a instalação em operação por tempo adicional
à vida útil calculada utilizando-se as taxas de depreciação estabelecidas no MCPSE; e
j)
implementação de torres de derivação ou de módulos de conexão de linhas de transmissão ou de
transformadores de potência de propriedade de ACESSANTE ou de outra TRANSMISSORA, observado
o disposto na regulamentação de classificação, acesso e/ou conexão às REDE BÁSICA e às DIT.
4.1.1. Os REFORÇOS, com exceção dos referidos na alínea "j", deverão constar no PAR, elaborado pelo ONS,
sendo que os REFORÇOS referidos nas alíneas "d", "e", "f", "g" e "h", desde que não estejam relacionados aos
REFORÇOS referidos nas alíneas "a", "b", "c" ou "i", deverão constar em seção específica do Plano.
4.1.2. Os REFORÇOS que constarem no Plano de Outorgas deverão ser implementados pelas
correspondentes TRANSMISSORAS mediante autorização da ANEEL com estabelecimento prévio de receita, com
exceção dos REFORÇOS referidos nas alíneas "d", "e", "f", "g" e "h" não relacionados aos REFORÇOS referidos
nas alíneas "a", "b", "c" ou "i", que terão suas correspondentes receitas estabelecidas no reajuste de RECEITA
ANUAL PERMITIDA – RAP subsequente à sua entrada em operação comercial.
4.1.3. Os REFORÇOS referidos no inciso "j" deverão ser implementados em decorrência de solicitação de
acesso e remunerados por meio de CCT, ou em decorrência de conexão de outra concessionária de transmissão,
sendo remunerados por meio de CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO –
CCI, em ambos os casos com o correspondente encargo estabelecido no reajuste de RAP subsequente à sua
entrada em operação comercial.
4.2. A parcela adicional de receita associada aos REFORÇOS será devida a partir da data da sua entrada em
operação comercial e avaliada no processo de revisão da RAP subsequente à sua entrada em operação
comercial.
4.3. A receita revisada retroagirá à data de entrada em operação comercial do correspondente REFORÇO,
sendo que a eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da TRANSMISSORA em
parcelas iguais até a revisão da RAP subsequente.
4.4. Os REFORÇOS nas DIT serão de responsabilidade da TRANSMISSORA proprietária das instalações a
serem modificadas, mediante prévia autorização, com direito à correspondente parcela adicional de RAP.
5. CLASSIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE MELHORIAS
5.1. Dentre as MELHORIAS se inclui:

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transmissão
a) automação, reforma e modernização de subestações, obras e equipamentos destinados a diminuir a
indisponibilidade de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO e à eliminação de interferências em faixas de
servidão; e
b) substituição de equipamentos por motivo de obsolescência, vida útil esgotada, falta de peças de
reposição, risco de dano a instalações, desgastes prematuros ou restrições operativas intrínsecas.
5.1.1. As MELHORIAS referidas na alínea "b" referentes a substituição de transformador, equipamento de
compensação de potência reativa ou linha de transmissão deverão constar em seção específica do PAR,
elaborado pelo ONS.
5.1.2. As MELHORIAS referidas na alínea "b" referentes a substituição de transformador, equipamento de
compensação de potência reativa ou linha de transmissão que constarem no Plano de Outorga terão a
correspondente receita estabelecida previamente em Resolução específica.
5.1.3. As MELHORIAS referidas na alínea "b", que não se enquadrarem no item 5.1.1, mas que constarem no
PMI, elaborado pelo ONS, terão a correspondente receita estabelecida no processo de revisão periódica de RAP,
desde que vinculadas às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO sujeitas ao processo de revisão periódica da RAP
prevista nos contratos de concessão.
5.1.4. As MELHORIAS não referidas na alínea "b" e que constarem no PMI, elaborado pelo ONS, serão
avaliadas e a eventual receita adicional será estabelecida no processo de revisão periódica de RAP, desde que
vinculadas às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO sujeitas ao processo de revisão periódica da RAP prevista nos
contratos de concessão.
5.2. A receita associada às MELHORIAS será avaliada no processo de revisão da RAP subsequente à sua
entrada em operação comercial.
5.3. As receitas revisadas retroagirão ao ciclo de entrada em operação comercial da correspondente
MELHORIA, sendo que a eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da
concessionária de transmissão em parcelas iguais até a revisão da RAP subsequente.
6. NOVAS INSTALAÇÕES PARA CONEXÃO DE ACESSANTES
6.1. As TRANSMISSORAS devem implantar os equipamentos e instalações necessários à conexão de
ACESSANTE quando vencedora de licitação ou autorizada com esse objetivo.
6.2. A implantação dos equipamentos e instalações para a conexão de ACESSANTE à INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO deverá ser precedida da celebração do CCT.

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transmissão
6.3. As TRANSMISSORAS devem verificar, quando proprietária da linha seccionada ou da subestação
existente acessada, a conformidade das especificações e dos projetos e participar do comissionamento dos
ativos que lhe serão transferidos após a implantação dos equipamentos e instalações necessários à conexão de
ACESSANTE.
6.4. As atividades estabelecidas no item 6.3 não podem comprometer o cronograma de implantação dos
equipamentos e instalações necessários à conexão do ACESSANTE.
6.5. As transferências de equipamentos e instalações associados à conexão dos ACESSANTES dar-se-ão de
forma não onerosa para a TRANSMISSORA proprietária da linha seccionada ou da subestação existente, devendo
ser registradas no ativo imobilizado da cessionária, tendo como contrapartida Obrigações Vinculadas à
Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais).
6.6. Será estabelecida parcela adicional de RAP em favor da TRANSMISSORA proprietária da linha
seccionada ou da subestação existente acessada, destinada a cobrir os custos de referência para a operação e
manutenção dos equipamentos e instalações que lhe forem transferidos.
6.6.1. A TRANSMISSORA apenas fará jus à parcela adicional de RAP para cobrir os custos de referência para
a operação e manutenção dos equipamentos e instalações transferidos, a partir da data de entrada em operação
das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO ou de celebração do instrumento contratual de transferência, o que ocorrer
por último.
Por Seccionamento de Linhas de Transmissão
6.7. Ressalvado quando o CONSUMIDOR LIVRE, GERADOR ou IMPORTADOR E/OU EXPORTADOR DE
ENERGIA manifestar que implementará os equipamentos e instalações necessários à sua conexão quando por
meio de seccionamento de linha de transmissão da REDE BÁSICA ou DIT, essa deverá ser autorizada em favor
da TRANSMISSORA proprietária da linha nos termos da regulamentação de acesso e/ou conexão à REDE BÁSICA
e às DIT.
6.8. Quando o CONSUMIDOR LIVRE, GERADOR ou IMPORTADOR E/OU EXPORTADOR DE ENERGIA, a seu
critério, manifestar que implementará sua conexão por meio de seccionamento de linha de transmissão da REDE
BÁSICA ou DIT, este deverá, conforme estabelecido na regulamentação de acesso e/ou conexão à REDE BÁSICA
e às DIT, transferir os equipamentos e/ou as instalações que implantou e que vierem a integrar as INSTALAÇÕES
DE TRANSMISSÃO à TRANSMISSORA proprietária da linha seccionada.
6.9. Quando o seccionamento da linha de transmissão de REDE BÁSICA for destinado ao atendimento de
DISTRIBUIDORA, a implementação do barramento associado ao seccionamento, do transformador de potência

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transmissão
e equipamentos a integrarem a REDE BÁSICA, bem como do barramento e equipamentos desta subestação
integrantes das DIT serão objeto de licitação, sendo que:
a) os custos da aquisição de equipamentos para modificações nas entradas da linha seccionada e da
implementação das entradas e extensões de linhas associados ao seccionamento serão alocados como
custo do empreendimento licitado, sendo estas instalações de seccionamento implementadas pelo
vencedor da licitação e transferidas para a TRANSMISSORA proprietária da linha seccionada;
b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada serão adquiridos
pelo vencedor da licitação e transferidos para a TRANSMISSORA proprietária da linha seccionada;
c) o empreendedor das instalações licitadas deverá elaborar os projetos básico e executivo, além de
especificar os equipamentos a serem integrados à REDE BÁSICA, em conformidade com o edital de
licitação e os PROCEDIMENTOS DE REDE, devendo também, em relação às instalações e equipamentos
referidos nas alíneas "a)" e "b)", observar as normas e padrões técnicos da TRANSMISSORA
proprietária da linha seccionada;
d) o vencedor da licitação será responsável pelo fornecimento de sobressalentes, ferramentas e
acessórios necessários à operação e manutenção, incluindo respectivo treinamento à TRANSMISSORA
proprietária da linha seccionada, referentes às instalações e equipamentos descritos nas alíneas "a)"
e "b)", antes da correspondente entrada em operação;
6.9.1. As transferências previstas na alínea "a)" ocorrerão pelo custo de construção efetivamente realizado
e as previstas na alínea "b)" ocorrerão pelo custo de aquisição, sendo esses custos informados pelo cedente.
6.9.2. Quando o montante de investimento referente às instalações descritas no caput do item 6.9 for
inferior aos custos descritos na sua respectiva alínea "a)", o seccionamento de linha de transmissão destinado
ao atendimento de DISTRIBUIDORA será objeto de autorização, em favor da TRANSMISSORA proprietária da
linha seccionada, para implementar, no todo ou em parte:
a) o barramento, as entradas e as extensões de linhas associados ao seccionamento;
b) os eventuais REFORÇOS e modificações na própria linha de transmissão e nas respectivas entradas de
linhas;
c) o transformador de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões secundária e
terciária inferiores a 230 kV, bem como as respectivas conexões e demais equipamentos ligados ao
terciário; e
d) o barramento e equipamentos desta subestação integrantes das DIT.
6.10. A conexão de ACESSANTE em subestação existente ou por meio de seccionamento de linha integrantes
das DIT, ICG ou INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS e, respectivas incorporações de novos ativos e

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transmissão
estabelecimentos de adicionais de receitas às TRANSMISSORAS será realizada conforme procedimentos e
diretrizes estabelecidos na regulamentação de acesso e/ou conexão às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.
Por Conexão em Subestação Existente
6.11. A conexão à REDE BÁSICA em subestação existente atribuirá à TRANSMISSORA proprietária dessa
subestação a responsabilidade pela implementação de eventuais REFORÇOS na própria subestação, sendo que:
a) A ANEEL, tendo em vista a modicidade tarifária e com base em estudo de alternativas realizado pelo
ONS ouvida a EPE, poderá optar por licitar nova subestação em substituição à implementação do
REFORÇO na subestação existente;
b)
Quando a ANEEL licitar nova subestação, o vencedor da licitação implementará as instalações
necessárias à conexão da nova subestação à REDE BÁSICA, conforme procedimentos e diretrizes
estabelecidos na regulamentação de acesso e/ou conexão à REDE BÁSICA e às DIT.
6.12. A conexão de ACESSANTE em barramento integrante das DIT, ICG ou INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS
e, respectivas incorporações de novos ativos e estabelecimentos de adicionais de receitas às TRANSMISSORAS
será realizada conforme procedimentos e diretrizes estabelecidos na regulamentação de acesso e/ou conexão
às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.
7. RESSARCIMENTOS DE ATIVIDADES DEVIDO À CONEXÃO DE TRANSMISSORA
7.1. Quando se conectar a uma subestação existente, a TRANSMISSORA que se conectar a essa subestação
deve ressarcir os custos da TRANSMISSORA que realizou atividades de verificação da conformidade das
especificações e dos projetos e de participação no comissionamento dos equipamentos e instalações associados
à essa conexão.
7.2. Quando de conexão de outra TRANSMISSORA em subestação existente, os custos associados à
verificação da conformidade das especificações e dos projetos e à participação em comissionamento incorridos
por TRANSMISSORA, serão cobertos no valor de até 5,0% (cinco por cento) do Valor Novo de Reposição – VNR
dos módulos de conexão implantados na subestação, calculados com base no Banco de Preços de Referência
ANEEL, conforme Tabelas 1 e 2.
Tabela 1 – Percentuais para cálculo do ressarcimento às TRANSMISSORAS.

Prazo1 Até 30 dias De 31 a 60 dias Mais de 60 dias
≥230kV <230kV ≥230kV <230kV ≥230kV <230kV

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transmissão
Aprovação da

conformidade 1,00% 1,50% 0,75% 1,00% 0,50% 0,50%
de projetos
1Após o recebimento dos projetos, a contar da entrega da última versão do projeto,
em dias corridos.
Tabela 2 – Percentuais para cálculo do ressarcimento às TRANSMISSORAS.

Prazo1 Até 15 dias De 16 a 30 dias Mais de 30 dias
Aprovação da ≥230kV <230kV ≥230kV <230kV ≥230kV <230kV
conformidade

2,00% 3,50% 1,75% 3,00% 1,50% 2,50%
de projetos
1 A contar da solicitação, em dias corridos.
7.3. A TRANSMISSORA que tiver uma linha de transmissão seccionada receberá parcela adicional de RAP
para cobrir os custos das atividades de verificação da conformidade das especificações e dos projetos, da
participação no comissionamento dos equipamentos e instalações associados a esse seccionamento e instalação
dos equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada.
7.4. Quando de conexão de outra TRANSMISSORA por meio de seccionamento de linha de transmissão
para expansão da REDE BÁSICA para atendimento de DISTRIBUIDORA ou não relacionada a novos acessos, os
custos associados à verificação da conformidade das especificações e dos projetos, à participação no
comissionamento dos equipamentos e instalações associados à esse seccionamento e à instalação dos
equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada incorridos por TRANSMISSORA,
serão cobertos no valor de até 1,5% (um e meio por cento) do orçamento constante do contrato de concessão
relacionados:
a) ao barramento associado ao seccionamento;
b) aos transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões secundária
e terciaria inferiores a 230 kV, bem como as respectivas conexões e demais equipamentos ligados ao
terciário;
c) aos equipamentos desta subestação integrantes das Demais Instalações de Transmissão – DIT;
d) aos equipamentos para modificações nas entradas da linha seccionada;
e) às entradas de linha da subestação seccionadora associadas ao seccionamento; e
f) às extensões de linhas associados ao seccionamento.

Seção: Revisão: Data de Vigência: Página:

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transmissão
7.5. As atividades estabelecidas nos itens 7.1 e 7.3 não podem comprometer o cronograma de implantação
dos equipamentos e instalações necessários à conexão da outra TRANSMISSORA.
8. REFERÊNCIAS
Art. 6°, da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Arts. 9° e 12 do Decreto n° 1.717, de 24 de novembro de 1995.
Art. 17 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
§1° do artigo 6° do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998.
Decreto n° 2.655, de 2 de julho de 1998.
Processo SIC n° 48500.003812/2000-67.
Decreto n° 4.932, de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto n° 4.970, de 30 de janeiro de 2004.
Processo SIC nº 48500.001222/2004-04.
Audiência Pública nº 017/2011, realizada no período de 31 de março de 2011 até 03 de maio de 2011.
Processo SIC nº 48500.002258/2017-92
9. ANEXOS
9.1. Não há anexos nesta seção.

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SEÇÃO 3.2 – CRITÉRIOS DE ENTRADA EM OPERAÇÃO
1. OBJETIVO
1.1. Estabelecer critérios para entrada em operação e integração ao SIN de FT ou GRUPO de FT sob
responsabilidade de TRANSMISSORA.
2. ASPECTOS GERAIS
2.1. O início da OPERAÇÃO EM TESTE, da OPERAÇÃO COMERCIAL COM PENDÊNCIAS, da OPERAÇÃO
COMERCIAL DEFINITIVA e do direito de recebimento de parcela da RAP referente a uma FT ou GRUPO DE FT
integrado ao SIN são autorizados a partir da emissão dos termos de liberação pelo ONS.
2.2. Os termos de liberação devem ser emitidos ou negados, com respectivas justificativas, por FT ou
GRUPO DE FT, observado o estabelecido no contrato de concessão ou no ato autorizativo, em até 5 (cinco) dias
úteis após a solicitação da TRANSMISSORA ao ONS, sendo que:
a) o ONS deverá emitir ou negar a emissão dos TERMO DE LIBERAÇÃO COM PENDÊNCIAS – TLP e TERMO
DE LIBERAÇÃO DEFINITIVO – TLD para REFORÇOS em INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO que não são
classificadas como REDE BÁSICA ou destinadas a interligações internacionais em até 3 (três) meses
após a data de início de operação comercial.
2.3. A emissão dos termos de liberação para FT ou GRUPO DE FT associados a seccionamento de linhas de
transmissão deverá ser solicitada pela TRANSMISSORA responsável pela linha de transmissão a ser seccionada,
sendo que:
a) quando o seccionamento de linhas de transmissão for realizado por outra TRANSMISSORA, a
solicitação de que trata este item deverá ser realizada conjuntamente.
2.4. O ONS está dispensado de emitir os termos de liberação para REFORÇOS e MELHORIAS sem
estabelecimento prévio de receita, sendo que:
a) o atendimento aos requisitos dos PROCEDIMENTOS DE REDE e as datas de entrada em operação
comercial para reconhecimento de início de recebimento de receita deverão ser registradas pela
TRANSMISSORA em sistema computacional do ONS em até 15 (quinze) dias após sua conclusão; e
b) o ONS deverá validar o atendimento aos requisitos dos PROCEDIMENTOS DE REDE de que trata a
alínea "a" deste item em até 15 (quinze) dias após sua inclusão no sistema computacional.

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2.5. Compete ao ONS:
a) emitir os termos de liberação solicitados pela TRANSMISSORA;
b)
informar à TRANSMISSORA a emissão dos termos de liberação ou a sua negativa de emissão com a
respectiva justificativa, na data de emissão do termo ou de sua negativa;
c) informar a emissão do TERMO DE LIBERAÇÃO DE RECEITA – TLR ao indicado como responsável pelas
PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DE TERCEIROS – PIT na data de sua emissão;
d) verificar a solução das pendências identificadas nos termos de liberação conforme requisitos dos
PROCEDIMENTOS DE REDE;
e) informar à TRANSMISSORA e à ANEEL o fim das PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DE CARÁTER SISTÊMICO –
PCS em até 1 (um) dia útil após identificar o término dessas pendências; e
f)
anular os termos de liberação emitidos quando constatar que seus requisitos não foram atendidos e
informar à ANEEL.
2.6. A ANEEL poderá retificar, revogar ou anular os termos de liberação emitidos.
2.7. As eventuais diferenças de receitas decorrentes de retificação, revogação ou anulação de TLP, TLR ou
TLD serão atualizadas pela variação do índice contratual da TRANSMISSORA e consideradas no reajuste anual
de receitas subsequente.
3. LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO EM TESTE
3.1. O TERMO DE LIBERAÇÃO PARA TESTE – TLT deverá ser emitido mediante declaração da
TRANSMISSORA de inexistência de PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS PRÓPRIAS – PIP e após avaliação do ONS de que
a FT ou o GRUPO DE FT está apto à OPERAÇÃO EM TESTE.
3.2. O início dos testes de integração ao SIN deverá ser liberado pelo ONS em até 30 (trinta) dias a contar
da data informada pela TRANSMISSORA para início de execução dos testes.
3.3. A TRANSMISSORA não fará jus ao recebimento de receita no período de análise da solicitação do TLT,
nem durante a OPERAÇÃO EM TESTE.
3.4. O ONS está dispensado de emitir TLT para REFORÇOS e MELHORIAS em instalações que não são
classificadas como REDE BÁSICA ou destinadas a interligações internacionais e para REFORÇOS que não
necessitam de intervenção com desligamento cadastrada no ONS para serem integrados ao SIN.

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4. LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO COM PENDÊNCIAS
4.1. A emissão de TLP estará condicionada à:
a) inexistência de PIP após a OPERAÇÃO EM TESTE;
b) declaração da TRANSMISSORA das PENDÊNCIAS NÃO IMPEDITIVAS PRÓPRIAS - PNP; e
c) declaração da TRANSMISSORA de que está apta à OPERAÇÃO COMERCIAL COM PENDÊNCIAS.
4.2. As PNP deverão ser listadas no TLP, contendo os prazos informados pela TRANSMISSORA para
solucionar cada uma.
4.3. A TRANSMISSORA fará jus ao recebimento de 90% (noventa por cento) da parcela de RAP por FT ou
GRUPO DE FT em OPERAÇÃO COMERCIAL COM PENDÊNCIAS a partir da data de solicitação do TLP, desde que
respeitadas as condições de entrada em operação comercial estabelecidas no contrato de concessão ou no ato
autorizativo.
4.4. A TRANSMISSORA passará a receber 80% (oitenta por cento) da parcela de RAP por FT ou GRUPO DE
FT quando as PNP não forem solucionadas em até 12 (doze) meses após o início da OPERAÇÃO COMERCIAL COM
PENDÊNCIAS.
5. LIBERAÇÃO DE RECEITA
5.1. O TLR deverá ser emitido se o ONS reconhecer a existência de PIT ou PCS.
5.2. A solicitação do TLR deverá vir acompanhada de declaração da TRANSMISSORA:
a) de inexistência de PIP após a conclusão de todos os testes possíveis de serem executados;
b) das PIT ou das PCS, acompanhada de relatório comprobatório de que a FT ou o GRUPO DE FT está
impossibilitado de ser integrado ao SIN devido exclusivamente à existência dessas pendências; e
c) das PNP, se houver.
5.2.1. O ONS deverá encaminhar para manifestação do terceiro a declaração das PIT de que trata a alínea
"b)" em até 5 (cinco) dias úteis após o seu recebimento.
5.3. A impossibilidade da OPERAÇÃO EM TESTE de uma FT ou GRUPO DE FT por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos por restrições sistêmicas identificadas pelo ONS será considerada como PCS.

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5.4. A existência de PIT será reconhecida quando:
a) não houver contestação ao ONS pelo terceiro indicado como responsável pela pendência impeditiva
em até 15 (quinze) dias após o recebimento da declaração de PIT; ou
b) o ONS considerar improcedente a contestação do terceiro.
5.5. O TLR com PIT será emitido em até 15 (quinze) dias após a manifestação do terceiro ou após
vencimento do prazo de contestação estabelecido na alínea "a) do item 5.4.
5.6. A Pendência Impeditiva de Terceiros terminará quando o responsável pela pendência informar ao ONS
e à TRANSMISSORA que essa foi solucionada.
5.7. O TLR com PCS será emitido em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação da TRANSMISSORA ao ONS.
5.8. A TRANSMISSORA fará jus ao recebimento de 100% (cem por cento) da parcela de RAP por FT ou
GRUPO DE FT a partir da data de solicitação do TLR ao ONS, desde que respeitadas as condições de entrada em
operação comercial estabelecidas no contrato de concessão ou no ato autorizativo.
5.9. A TRANSMISSORA fará jus ao recebimento de 90% (noventa por cento) da parcela de RAP por FT ou
GRUPO DE FT liberado com PNP a partir da data de solicitação do TLR ao ONS, conforme as condições de entrada
em operação comercial estabelecidas no contrato de concessão ou no ato autorizativo.
5.10. No TLR deverão ser listadas as PNP, contendo os prazos informados pela TRANSMISSORA para
solucionar cada uma, as PIT, com os respectivos responsáveis, e as PCS.
5.11. O TLR terá vigência até a solução das PNP, de cada PIT ou de cada PCS, quando a TRANSMISSORA
deverá solicitar novos termos de liberação.
5.12. A parcela de RAP da FT ou do GRUPO DE FT liberada por TLR com PCS será paga por todos os
ACESSANTES da REDE BÁSICA até a sua solução.
5.13. Os pagamentos dos encargos e as demais obrigações do CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE
TRANSMISSÃO – CUST e do CCT dos pontos de contratação associados a FT ou GRUPO DE FT com TLR emitido
com PIT serão devidos, a partir da data especificada no TLR, pelos terceiros responsáveis pelas pendências
impeditivas, sendo que:
a) os pagamentos dos encargos de que trata este item não serão repassados às Tarifas de Uso do Sistema
de Distribuição – TUSD das DISTRIBUIDORAS responsáveis por PIT.
5.14. As TRANSMISSORAS responsáveis por PIT deverão custear a parcela de RAP da FT ou do GRUPO DE FT
durante o período do impedimento, sendo que:

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a) o custeio de que trata este item será rateado em partes iguais entre as TRANSMISSORAS responsáveis
pelas pendências impeditivas;
b) o custeio sob responsabilidade de cada TRANSMISSORA dar-se-á por meio da redução de sua receita
no ciclo anual de reajuste de receitas das TRANSMISSORAS subsequente à emissão do TLR; e
c) a redução de receita de que trata a alínea "b)" estará limitada, por ciclo tarifário, a 10% (dez por cento)
da receita a ser recebida no ciclo pela TRANSMISSORA, e o saldo devedor será custeado nos ciclos
subsequentes, atualizados pela variação do índice contratual da TRANSMISSORA.
6. LIBERAÇÃO DEFINITIVA
6.1. O TLD deverá ser emitido quando não existirem pendências e implicará direito ao recebimento integral
de parcela da RAP por FT ou GRUPO DE FT a partir da data de solicitação da TRANSMISSORA ao ONS, desde que
respeitadas as condições de entrada em operação comercial estabelecidas no contrato de concessão ou no ato
autorizativo.
7. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
7.1. Para os contratos de concessão celebrados até 30 de junho de 2019, a não conclusão de alguma FT
integrante do objeto do contrato acarretará no recebimento de 90% (noventa por cento) da RAP das demais FT
em operação comercial.
8. REFERÊNCIAS
Inciso I do art. 29, da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§7º do art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Anexo I, art. 4º do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997.
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