REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10584/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a EDN Energias Renováveis Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Missagra III, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Barreiras, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-09-23
Autor: ANEEL

35ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 21/09/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.000763/2020-06, 48500.000847/2020-31, 48500.000794/2020-59,
48500.000846/2020-97, 48500.000793/2020-12, 48500.000848/2020-86, 48500.002090/2021-00,
48500.002091/2021-46 e 48500.002092/2021-35
INTERESSADA: EDN Energias Renováveis Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a EDN Energias Renováveis Ltda. implantar e explorar sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Orquídea I a VI e
Missagra I, II e III, localizadas no município de Barreiras, no estado da Bahia.
I. R E L A T Ó R I O
Os Despachos listados no Quadro 1 registraram o recebimento dos requerimentos de
outorgas das Usinas Solares Fotovoltaicas Orquídea I a VI e Missagra I, II e III , com a finalidade de
produção independente de energia elétrica, no município de Barreiras, no estado da Bahia, em favor da
empresa EDN Energias Renováveis Ltda. ("Interessada", "Requerente"). As informações básicas sobre
titular da autorização, Código Único de Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada,
localização e Despachos de Registros dos Requerimentos de Outorga (DRO) estão discriminadas no
Quadro 1.
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga –
(kW)
DRO nº
Edena Empresa 216, de

Orquídea I UFV.RS.BA.046733-2.01 47.500
de 29/01/2020
Barreiras/BA
Desenvolvimento 217, de

Orquídea II UFV.RS.BA.046734-0.01 30.000
de Energias 29/01/2020

de 7
Renováveis e 218, de

Orquídea III UFV.RS.BA.046735-9.01 30.000
Participações 29/01/2020
Ltda. 219, de

Orquídea IV UFV.RS.BA.046736-7.01 30.000
29/01/2020
220, de

Orquídea V UFV.RS.BA.046737-5.01 30.000
29/01/2020
221, de

Orquídea VI UFV.RS.BA.046738-3.01 30.000
29/01/2020

Missagra I UFV.RS.BA.050289-8.01 48.118
EDN Energias 256, de

Missagra II UFV.RS.BA.050290-1.01 48.118
Renováveis Ltda. 29/01/2021

Missagra III UFV.RS.BA.050291-0.01 48.118
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº 876, de
2020, confere ao titular o direito à implantação dos correspondentes empreendimentos, limitando-se o
início de operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
3. Em 29 de janeiro de 2020 e 29 de janeiro de 2021, os Despachos listados no Quadro 1
registraram o recebimento do requerimento de outorga das Usinas Solares Fotovoltaicas Orquídea I a VI
e Missagra I, II e III, com a finalidade de PIE, no município de Barreiras, no estado da Bahia, em favor da
EDN Energias Renováveis Ltda.
4. Em 30 de abril de 2021, a Interessada solicitou autorização para implantar e explorar as
UFVs Orquídea I a VI e Missagra I, II e III, complementando/atualizando a documentação até 16 de agosto
de 2021.
5. Em 30 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações intrassetoriais,
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças – SAF.
6. Em 1º de setembro de 2021, a SCG, mediante Nota Técnica nº 574/2021-SCG/ANEEL,
analisou o pedido da Requerente e encaminhou o Processo para deliberação da Diretoria.
7. Em 13 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.

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8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo consiste na análise de solicitação formulada pela empresa EDN Energias
Renováveis Ltda. para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
– PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Orquídea I a VI e das UFV Missagra I, II e III, localizadas no
município de Barreiras, no estado da Bahia.
10. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
11. A Nota Técnica nº 574/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica; (ii) composição
societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização das centrais geradoras; (v) características técnicas dos
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação.
12. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos

requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas, com data prevista para entrada em operação comercial até 31 de
janeiro de 2024.
13. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das Usinas até seu ponto de conexão, a SE
Barreiras II, sob responsabilidade da Paranaíba Transmissora de Energia S.A. - PTE.

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14. Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão – CCT, além de atender o disposto
nos Procedimentos de Rede.
15. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, previamente à
celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
16. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina.
17. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na
informação de acesso.

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18. No caso particular, devem sem consideradas, no mínimo, as condições apresentadas na
Informação de Acesso emitida pelo ONS.
19. A Requerente faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST à TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das UFVs, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
20. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução
nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º de março de
2021, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427 de 1996,
com redação dada pela Lei n. 14.120, de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de
2021, transcrita a seguir:
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão
aplicados:
I – aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a
operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito meses),
contado, da data da outorga;
[...]
21. Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico das Interessadas
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica
não sendo identificados óbices ao deferimento da presente solicitação.
22. Adicionalmente, verificou-se que as Interessadas cumpriram a exigência do artigo 23 da
REN nº 804, de 2018, tendo sido realizada a inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
23. Ademais, foi constatado que as Interessadas cumpriram a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.

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24. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos
autos.
III. D I R E I T O
25. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN
nº 583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; e (f) REN nº 921, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
26. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.004955/2020-83,
48500.004954/2020-39 e 48500.004956/2020-28, voto por APROVAR a emissão de Resoluções
Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
a) AUTORIZAR a EDN Energias Renováveis Ltda. a implantar e explorar a UFV Orquídea I, sob regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 47.500 kW e potência
líquida declarada de 46.787,50 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito;
b) AUTORIZAR a EDN Energias Renováveis Ltda. a implantar e explorar as UFV Orquídea II a VI, sob
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 30.000 kW e
potência líquida declarada de 29.550 kW, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito;
c) AUTORIZAR a EDN Energias Renováveis Ltda. a implantar e explorar as UFV Missagra I, II e III, sob
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 48.118 kW e
potência líquida declarada de 47.396 kW, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito; e

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d) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Orquídea I
a VI e das UFV Missagra I, II e III, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor