REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 755/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA No 755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Aprova as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e
Liquidação – SCL.
Voto
Anexo
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3o,
incisos XIV e XVII, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro 1996, no art. 26 da Lei no 9.427, de 1996, nos arts.
1o e 4o da Lei no 10.848, de 2004, no art. 1o, § 1o, inciso II, e no art. 2º, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de
julho de 2004, considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública - AP nº 067/2016, realizada
no período de 13 de outubro a 11 de novembro de 2016, e o que consta do Processo no
48500.004717/2015-19, resolve:
Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de
Contabilização e Liquidação – SCL, conforme Anexo, na forma dos seguintes módulos:
I. Medição Contábil;
II. Mecanismo de Realocação de Energia;
III. Contratos;
IV. Comprometimento de Usinas;
V. Consolidação de Resultados;
VI. Penalidade de Energia;
VII. Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST;
VIII. Reajuste dos Parâmetros da Receita de Contrato de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado (CCEAR);
IX. Receita de Venda de CCEAR;
X. Contratação de Energia de Reserva;
XI. MCSD;
XII. Votos e Contribuição Associativa;
XIII. Alocação de Geração Própria;
XIV. Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear;
XV. Repasse do Risco Hidrológico no ACR (módulo novo); e
XVI. Glossário de Termos.
Parágrafo Único. A CCEE deverá proceder à revisão dos Procedimentos de Comercialização de
Energia Elétrica - PdC que devam ser alterados em decorrência das Regras de Comercialização de Energia

Elétrica de que trata o art. 1º e encaminhá-los para aprovação em até 90 dias corridos, contados da
publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em sua manifestação:
I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC;
II- evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as premissas
modificadas em cada PdC; e
III – fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais
sem conexão direta com Regras de Comercialização de que trata o art. 1º.
Art. 2º A CCEE deverá incorporar o disposto nesta Resolução ao Sistema de Contabilização e
Liquidação para os processamentos das contabilizações a partir do mês de referência de janeiro de 2017.
Art. 3º O artigo 1º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º ........................................................
.....................................................................
§2º Os atos que estabelecem a redução tarifária, emitidos anteriormente a 22 de novembro
de 2016, não necessitam ser reformados, aplicando-se o disposto no caput, conforme as
Regras de Comercialização.
§3º A redução tarifária a que se refere o caput não será aplicada aos empreendimentos com
base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada que tiverem suas outorgas de
autorização prorrogadas." (NR)
Art. 4º A CCEE deverá encaminhar para aprovação da ANEEL até maio de 2017, o conjunto de
alterações nas Regras de Comercialização de Energia Elétrica que comporá a versão de janeiro de 2018,
contemplando:
I - descritivo conceitual detalhado para cada módulo; e
II- evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as linhas de
comando modificadas em cada módulo.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 121, v. 153, n. 242.
Revogada pela REN ANEEL 869, de 28.01.2020)