DSP - DESPACHO 972/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Brilhante Transmissora de Energia S.A, mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho ANEEL 1.900, de 29 de junho de 2020, que conheceu o requerimento interposto para homologação das datas de entrada em operação e, no mérito, negou provimento, mantendo as efetivas datas de entrada em operação das instalações, conforme os termos de liberação emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004942/2019-71
INTERESSADA: Brilhante Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Brilhante Transmissora de Energia S.A. em razão do
Despacho nº 1.900/2020, que negou provimento ao requerimento para homologação das datas de
entrada em operação comercial das instalações contratadas, com efeito sobre o desconto da parcela
variável por atraso.
I – RELATÓRIO
1. Brilhante Transmissora de Energia S.A. (BTE)1 sagrou-se vencedora do Lote B do Leilão de
Transmissão n° 8/2018, composto, entre outras instalações2, pelas linhas em 230 kV Chapadão –
Imbirussu – Sidrolândia – Anastácio e subestações em 230 kV Sidrolândia, Rio Brilhante e Ivinhema, e
firmou o Contrato de Concessão em 27 de abril de 2009, com prazo de 18 meses para entrada em
operação, que findou em 27 de outubro de 2010.
2. Em 29 de outubro de 2009, a BTE solicitou3 Declaração de Utilidade Pública - DUP para as
Linhas de Transmissão - LT em 230 kV Anastácio – Sidrolândia – Imbirussu – Chapadão, pleito atendido
pela ANEEL em 2 de março de 2010, por meio da Resolução Autorizativa nº 2.298 (REA 2.298/2010).
1
A Elecnor Transmissão de Energia S.A. sagrou-se vencedora nesse Leilão por meio da contratação de concessões visando a
prestação do serviço público de transmissão. Posteriormente, criou a Sociedade de Propósito Específico – SPE Brilhante
Transmissora de Energia Ltda. A SPE passou por reestruturações societárias até tornar-se a sociedade anônima BTE, autora do
requerimento ora em análise.
2 Foram licitados três lotes incluindo, além das instalações de transmissão classificadas como Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, instalações classificadas como ICG, ou seja, instalações de transmissão de interesse exclusivo das centrais
de geração para conexão compartilhada.
3
Carta nº 088/2009 - Documento n° 48513.011117/2009-00.

3. Em 27 de janeiro de 2010, a BTE solicitou4 DUP para o seccionamento na SE Rio Brilhante e
para as LTs em 138 kV, pleito atendido pela ANEEL em 11 de maio de 2010, por meio da Resolução
Autorizativa nº 2.392 (REA 2.392/2010).
4. Em 26 de abril de 2010, a BTE reclamou5 da "demora da ANEEL na emissão da DUP
solicitada" e sugeriu uma prorrogação na data contratual para entrada em operação, respondido pela SCT
449/SCT/ANEEL6.
em 6 de maio de 2010, por meio do Ofício nº
5. Em 14 de maio de 2010, Marina Alves Rodrigues Bacha entrou com ação popular nº
0025918-47.2010.8.12.0001, na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de
Campo Grande – MS, com vistas a impedir a BTE de construir parte da LT Chapadão – Imbirussu sobre
áreas de terras pertencentes à autora. Este processo findou somente em 10 de julho de 2014, com a
homologação de acordo entre as partes.
6. Em 7 de junho de 2010 a BTE ajuizou o Processo nº 0031324-49.2010.8.12.0001, na 8ª Vara
Cível de Campo Grande – MS, visando a servidão administrativa em áreas de terras pertencentes a Marina
Alves Rodrigues Bacha. Depois de diversas movimentações, o processo culminou com a sentença
homologando acordo entre as partes em 28 de setembro de 2012.
7. Em 9 de novembro de 2010, por meio do Despacho n° 3.270, o Projeto Básico das
instalações da BTE em análise foi aprovado pela ANEEL.
8. Em 11 de novembro de 2010, a BTE solicitou7 nova DUP para LT 230 kV Chapadão –
Imbirussu, devido a alteração no traçado original da LT, o que foi atendido pela ANEEL por meio da
Resolução Autorizativa n° 2.722, de 18 de janeiro de 2011.
9. Em 20 de dezembro de 2010, a BTE solicitou8 a emissão do "Certificado da ANEEL
ratificando a entrada em operação comercial das instalações" entregues à operação até aquele momento.
4 Carta nº 108/2010 - Documento n° 48513.002635/2010-00
5 Carta nº 132/2010 - Documento n° 48513.013777/2010-00
6 Documento n° 48526.002621/2010-00
7 Carta nº 253/2010 - Documento n° 48513.037069/2010-00
8
Carta nº 272/2010 - Documento nº 48513.040491/2010-00.

10. Em 20 de abril de 2011, a BTE enviou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, com
cópia à ANEEL, justificativas para os atrasos na entrada em operação de parte das instalações sob sua
concessão, requerendo9 a reconsideração da penalidade a ser aplicada pelo ONS.
11. Em 27 de maio de 2011, por meio do Memorando nº 40910, a SCT solicitou da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE "manifestação sobre o pedido de
reconsideração da penalidade a ser aplicada pelo ONS e parecer sobre a homologação das datas em
entrada em operação", requeridos pela BTE à ANEEL em 20/12/2010, e ao ONS em 20/4/2011. A SFE
respondeu através do Memorando nº 75211, em 12 de agosto de 2011.
12. Em 14 de junho de 2011, a BTE informou12 que devido a alteração de localização da SE
2.68513,
Chapadão, anuída pela ANEEL no Despacho nº de 9 de setembro de 2010 - o que a levou a novos
processos de licenciamento de DUP - os trabalhos na construção da LT Chapadão – Imbirussu havia sido
reiniciado, e que "a nova data de energização das instalações afetadas por estas alterações será o próximo
dia 30 de setembro de 2011."
13. Em 23 de novembro de 2011, por meio do Ofício nº 80214, a SCT solicitou à BTE "as datas
efetivas de entrada em operação ou cronogramas para os seguintes empreendimentos..." (i) LT 230 kV
Imbirussu – Chapadão e (ii) LT 138 kV Santa Luzia II – UTE Eldorado, respondido15 em 30 de novembro de
2011.
14. Em 29 de novembro de 2011, a BTE solicitou16 a ANEEL a homologação das datas de entrada
em operação das suas instalações para 12 de novembro de 2010, com exceção do Compensador Estático
de Reativos – CER da SE Imbirussu, que teria entrado em operação em 24 de fevereiro de 2011, e da LT
Chapadão – Imbirussu, que ainda não estava em operação naquela data.
9
Carta nº 028/2011 - Documento nº 48513.013739/2011-00.
10 Documento nº 48526.002502/2011-00.
11 Documento nº 48534.003411/2011-00.
12 Carta s/n° - Documento nº 48513.020025/2011-00.
13 Documento nº 48526.004851/2010-00.
14 Documento nº 48526.005321/2011-00.
15 Carta nº 087/2011 – Documento n° 48513.039914/2011-00.
16
Carta nº 086/2011 – Documento n° 48513.039155/2011-00.

15. Em 2 de fevereiro de 2012, a SFE abriu o Processo Administrativo Punitivo nº
48500.000789/2012-36 para apurar falhas e transgressões aos regulamentos nas instalações outorgadas
à BTE. Este Processo substituiu o de nº 48500.004274/2011-24, aberto em 18 de agosto de 2011, para
acompanhamento das obras das concessões outorgada através do Leilão nº 08/2008, incluindo a BTE.
16. Em 8 de maio de 2012, a SFE emitiu o Termo de Notificação (TN) nº 086/201217 em que,
entre outras não conformidades, apontou os atrasos na entrada em operação das instalações outorgadas
à Transmissora. A BTE apresentou sua defesa em 30 de maio de 201218.
17. Em 31 de agosto de 2012, a BTE solicitou19 novamente à SFE "a homologação da entrada
em operação comercial de todas as instalações da BTE.", que respondeu a essa demanda em 11 de
53720.
dezembro de 2012, por meio do Ofício nº
18. Em 30 de outubro de 2012, a BTE enviou ao ONS e à ANEEL justificativas21 quanto ao atraso
na entrada em operação da LT 230 kV Chapadão – Imbirussu, o que suscitou troca22 de informações entre
a SCT e a SFE.
19. No mês de março de 2016 o ONS promoveu a contabilização e o desconto da Parcela
Variável por Atraso por atraso na entrada em operação (PVA) devida pelo atraso nas instalações sob
responsabilidade da BTE.
20. Em 21 de março de 2016, A BTE solicitou23 à ANEEL a homologação das datas de entrada
em operação comercial das suas instalações, de forma a cessar o desconto da parcela variável por atraso
promovido pelo ONS.
17
SIC nº 48534.001856/2012-00, juntado ao Processo 48500.000789/2012-36.
18 Carta nº 032/2012 – Documento n° 48513.018699/2012-00.
19 Carta nº 039 – Documento n° 48513.029963/2012-00, arquivado.
20 Documento n° 48534.005198/2012-00, arquivado.
21 Carta nº 045/2012 – Documento n° 48513.036474/2012-00.
22 Memorandos n° 1182/SCT-ANEEL, de 8/11/2012 (Documento n° 48526.005468/2012-00) e n°1210/SFE-ANEEL, de
5/12/2012 (Documento n° 48534.005008/2012-00).
23
Carta BTE/005/16 – Documento n° 48513.006287/2016-00.

21. Em 8 de abril de 2016, por meio do Memorando nº 74, a SCT solicitou24 esclarecimentos da
respondido25
SFE sobre as alegações da BTE, em 13 de abril de 2016, por meio do Memorando nº 172.
22. Em 14 de abril de 2016, a BTE requereu26 "efeito suspensivo para aplicação de Parcela
Variável". O Diretor-Geral da ANEEL concedeu o Efeito Suspensivo, até a decisão final sobre o Recurso
Administrativo interposto pela BTE, através do Despacho nº 1.11527, de 4 de maio de 2016.
1.24128,
Posteriormente, em 12 de maio de 2016, por meio do Despacho nº o Diretor-Geral resolve tornar
sem efeito o Despacho nº 1.115/2016 e declarar-se incompetente29 para análise do pedido de efeito
suspensivo ativo interposto pela BTE.
23. Em 20 de abril de 2016, a BTE ajuizou o Processo nº 0024663-71.2016.4.01.3400, na 16ª
Vara da Justiça Federal no DF, contra a ANEEL e o ONS, que por decisão liminar, proferida em 28 de abril
de 2016, suspendeu "os efeitos da sanção administrativa (PVA) imposta à autora, até ulterior decisão...".
A Procuradoria Federal na ANEEL entrou com o Agravo de Instrumento nº 0030296-78.2016.4.01.0000,
em 2 de junho de 2016, no TRF da 1ª Região.
24. Em 22 de abril de 2016, por meio do Memorando nº 8230, a SCT solicitou análise do pleito
da Concessionária à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, o que foi
respondido em 17 de maio de 2017, por meio do Memorando nº 4831.
25. Em 16 de maio de 2016, o Processo foi distribuído para decisão da Diretoria Colegiada.
Porém, tendo em vista a decisão no processo judicial, o Diretor Relator, em decisão monocrática,
24 Documento nº 48526.001613/2016-00, arquivado na SFE.
25 Documento nº 48534.002619/2016-00.
26
Carta nº 010 - Documento nº 48513.009359/2016-00.
27 Documento nº 48510.000484/2016-00-1.
28
Documento nº 48510.000522/2016-00.
29 Por meio do Despacho n° 1.241/2016, o Diretor Geral da ANEEL tornou sem efeito o Despacho n° 1.115/2016 e declarou-se
incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese de competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa
273/2007, para análise do pedido de efeito suspensivo ativo interposto pela Brilhante Transmissora de Energia S.A. – BTE em
face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de descontos de Parcela Variável decorrentes de atraso
da entrada em operação comercial do empreendimento concedido à BTE mediante o Contrato de Concessão 008/2009.
30 Documento nº 48526.001791/2016-00.
31
Documento nº 48552.000590/2017-00.

constante no Despacho nº 1.87932, de 13 de julho de 2016, declarou extinto, sem decisão de mérito, o
pedido de medida cautelar apresentado pela BTE.
26. Em 30 de maio de 2017, a ANEEL emitiu o Despacho nº 1.48633, estabelecendo adicional da
RAP devido pela alteração na localização da SE Chapadão e, consequente, alteração no traçado da LT
Chapadão – Imbirussu, "com efeitos retroativos devidos a partir da data de entrada de operação comercial
do empreendimento, ocorrida em 27 de agosto de 2012."
27. Em 24 de maio de 2019 o juízo da 16ª Vara Federal do DF julgou improcedente o pedido da
BTE, o que suspendeu os efeitos da decisão liminar. O Processo encontra-se em grau de recurso no TRF
da 1ª Região. A SRT encaminhou o Parecer de Força Executória ao ONS, por meio do Ofício nº 12634, de
10 de outubro de 2019.
28. Em 10 de dezembro de 2019, por meio do Ofício nº 716/2019-SCT/ANEEL, a SCT solicitou
ao ONS a confirmação do montante total apurado e efetivamente descontado da BTE, referentes à parcela
variável por atraso, bem como quando houve paralização desses descontos por decisão judicial e sua
retomada após a última decisão da 16ª Vara Federal do DF. O ONS atendeu à solicitação da ANEEL por
meio da Carta 004/DTA/2020, de 3 de janeiro de 2020.
29. Em 8 de abril de 2020, por meio do Ofício nº 184, A SCT solicitou, no prazo de 15 dias,
"cópia da documentação que comprova a data em que a BTE teve acesso à área antes embargada. Entre
as cópias devem constar o Ato ou acordo judicial que permitiu a imissão da BTE na área e a Licença de
Instalação republicada, após a liberação judicial". O prazo findou em 23 de abril de 2020 sem resposta da
Concessionária.
30. Em 9 de junho de 2020, a BTE solicitou35 um novo prazo para resposta até o dia 16 de junho
de 2020, alegando extravio do Ofício nos servidores de TI da empresa, e foi atendido pela SCT. A
Concessionaria respondeu36 em 18 de junho de 2020.
32 Documento nº 48575.004493/2016-00-1.
33 Documento nº 48575.002843/2017-00.
34 Documento nº 48552.000897/2019-00.
35 Por meio de correio eletrônico.
36
Carta DJU.COM.2020.023

31. Em 26 de junho de 2020, por meio da Nota Técnica nº 433/2020-SCT/ANEEL, a SCT analisou
o requerimento da BTE, e por meio do Despacho nº 1.900, de 29 de junho de 2010, publicado no Diário
Oficial da União (DOU) em 1º de julho de 2020, decidiu conhecer o requerimento interposto pela BTE para
homologação das datas de entrada em operação e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo as efetivas
datas de entrada em operação das instalações, conforme os termos de liberação emitidos pelo ONS, bem
como os efeitos contratuais e das normas vigentes à época dos fatos.
32. Em 13 de julho de 2020, a BTE apresentou37 à ANEEL Pedido de Reconsideração.
33. Em 24 de julho de 2020, por meio do Memorando nº 159 a SCT solicitou Parecer Jurídico à
Procuradora Federal na ANEEL (PGE), respondido em 25 de agosto de 2020, por meio do Parecer nº.
278/2020/PFANEEL/PGF/AGU.
34. Em 12 de novembro de 2020, por meio da Nota Técnica n° 591, a SCT analisou o Pedido de
Reconsideração em comento, recomendando conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração em tela.
35. Por meio da 46ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 202038, o processo foi a mim
distribuído.
36. Em 15 de março de 2021, em razão desse Processo ter sido pautado na 8ª Reunião Púbica
da Diretoria de 2021, a BTE39 manifestou entendimento de que esse processo trata de "questão de direito
preliminar e que afasta a possibilidade de reavaliação do mérito quanto às excludentes de
responsabilidade verificadas no caso concreto, haja vista a existência de decisão prolatada há mais de 5
anos por Superintendência Técnica da ANEEL, reconhecendo expressamente que a culpa pelos atrasos na
disponibilização das instalações objeto do Contrato de Concessão nº 008/2009-ANEEL ("Contrato de
Concessão") não decorre da conduta da BTE".
II – FUNDAMENTAÇÃO
37 Carta DJU.COM.2020.026 (Documento n° 48513.018907/2020-00)
38 Realizada em 23 de novembro de 2020
39
Carta BTE 54673/2021 (Documento n° 48513.006838/2021-00)

37. Trata-se assim da análise do Recurso Administrativo interposto pela BTE, detentora do
Contrato de Concessão nº 08/2009-ANEEL, em face da publicação do Despacho n° 1.900, de 29 de julho
de 2020, que conheceu o requerimento interposto para homologação das datas de entrada em operação
das instalações de transmissão a ela concedidas e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo as
efetivas datas de entrada em operação dessas instalações, conforme os termos de liberação emitidos pelo
ONS, bem como os efeitos contratuais e das normas vigentes à época dos fatos.
II.1 Admissibilidade
38. O Despacho, cujo Recurso é analisado, foi publicado no DOU do dia 1º de julho de 2020,
uma Quarta-feira. Portanto o seu prazo para recurso teve início na Quinta-feira, dia 2 de julho de 2020, e
término no Sábado, dia 11 de julho de 2020, nos termos do Art. 39, § 3º, da Norma de Organização nº
001, aprovada pela REN nº 273, de 10 de julho de 2007. O Recurso da BTE foi protocolado na ANEEL em
13 de julho de 2020, primeiro dia útil após o término do prazo. Assim, o Recurso interposto é tempestivo,
nos termos Art. 39, § 1º, da Norma de Organização nº 001, e deve ser conhecido.
II.2 Mérito
39. O Despacho n° 1.900, de 29 de junho de 2020, conheceu o requerimento interposto pela
Brilhante Transmissora de Energia S.A. para homologação das datas de entrada em operação e, no mérito,
negou-lhe provimento, mantendo as efetivas datas de entrada em operação das instalações, conforme os
termos de liberação emitidos pelo ONS, o que resultou na aplicação Parcela Variável por Atraso na Entrada
em Operação – PVA.
40. Por força desse Despacho, a Transmissora impetrou o recurso administrativo, por meio do
qual apresentou apenas um fato novo, que diz respeito à alteração na localização da Subestação
Chapadão.
41. Inicialmente, resgato alguns pontos que considero importantes para melhor compreensão
do tema. Na sequência, passo à avaliação de mérito propriamente dito, em que proponho CONHECER o
Recurso Administrativo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com base na argumentação que se segue.

Breve Histórico
42. Conforme estabelecido no Contrato de Concessão nº 08/2009-ANEEL, foram concedidas à
BTE as seguintes instalações.
Quadro 1 – Instalações de Transmissão da BTE
LT 230 kV Chapadão – Imbirussu e respectivas ELs e compensação reativa
LT 230 kV Imbirussu – Sidrolândia e respectivas ELs
LT 230 kV Sidrolândia – Anastácio e respectivas ELs e compensação reativa
Seccionamento da LT 230 kV Porto Primavera – Imbirussu na SE Rio Brilhante
Instalações de Rede
Seccionamento da LT 230 kV Porto Primavera – Dourados na SE Ivinhema
Básica
Compensador Estático de Reativos na SE Imbirussu
SE 230/138 kV Sidrolândia (a transformação e o setor de 138 são classificados como ICG)
SE 230/138 kV Rio Brilhante (a transformação e o setor de 138 classificados como ICG)
SE 230/138 kV Ivinhema (a transformação e o setor de 138 são classificados como ICG)
Instalações
LT 138 kV Rio Brilhante Santa Luzia 2 e respectivas ELs
classificadas como
SE 138 kV Santa Luzia 2
ICG
LT 138 kV Santa Luzia 2 – UTE Santa Luzia 1 e respectivas ELs
LT 138 kV Santa Luzia 2 – UTE Eldorado e respectivas ELs
LT 138 kV Ivinhema – UTE Ivinhema e respectivas ELs
LT 138 kV Ivinhema – UTE Cerona e respectivas ELs
Instalações
LT 138 kV Ivinhema – UTE Terra Verde e respectivas ELs
classificadas como
SE 138 kV UTE Santa Luzia 1
IEG (Instalações
SE 138 kV Santa Luzia 2
Exclusivas de
SE 138 kV Ivinhema
Geração)
SE 138 kV UTE Ivinhema
SE 138 kV UTE Eldorado
SE 138 kV UTE Cerona
SE 138 kV UTE Terra Verde
43. Ainda que se tratasse de um projeto complexo, envolvendo 11 linhas de transmissão e 16
subestações, espalhadas em um raio de aproximadamente 300 km, a Transmissora juntou ao Contrato
cronogramas idênticos para fins da obtenção de Declaração de Utilidade Pública - DUP e às licenças
socioambientais, para todas as linhas e subestações.
Quadro 2 – Cronograma de implantação das Instalações de Transmissão – BTE

Ação/documento Maio/2009 Junho Julho Agosto Setembro
DUP – Declaração de Utilidade Pública
TR – Termo de Referência para o licenciamento socioambiental
EIA – Estudo de Impacto Ambiental
LP – Licença Socioambiental Prévia
LI – Licença socioambiental para Instalação
ASV – Autorização para Supressão Vegetal
44. Algumas das instalações de ICG e IEG não foram entregues devido a desistência dos
geradores, e as instalações remanescentes foram agrupadas em cinco distintos conjuntos:

1) Grupo 1: LTs em 230 kV Anastácio – Sidrolândia – Imbirussu e SE Sidrolândia;
2) Grupo 2: SE Rio Brilhante, com o respectivo seccionamento, ICGs e IEGs associadas;
3) Grupo 3: SE Ivinhema, com o respectivo seccionamento, ICGs e IEGs associadas;
4) Grupo 4: CER da SE Imbirussu e
5) Grupo 5: LT 230 kV Chapadão – Imbirussu.
45. Destaco no Quadro 3 que o atraso na entrada em operação comercial de todas as
instalações da BTE é incontroverso, conforme afirmações em diversos documentos da própria
Transmissora, do ONS e da ANEEL.
Quadro 3 – Atrasos na implantação das Instalações de Transmissão – BTE

| Grupo | TLPs | BTE_028/2011 BTE_086/2011 BTE_045/2012 TN_086/2012 BTE_005/2016 Atraso |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 12/11/2010 | 12/11/2010 | 12/11/2010 | Não informa | 12/11/2010 | 12/11/2010 | 16 dias |
| 2 | 16/11/2010 | 16/11/2010 | 12/11/2010 | Não informa | 16/11/2010 | 16/11/2011 | 20 |
| 3 | 28/01/2011 | 28/01/2011 | Ilegível | Não informa | 28/01/2011 | 28/01/2011 | 93 |
| 4 | 24/02/2011 Não informa | 24/02/2011 | Não informa | 24/02/2011 | 24/02/2011 | 120 |  |
| 5 | 27/08/2012 Não informa | Não informa | Agosto/2012 | Não informa | 27/08/2012 | 670 |  |

46. Em razão desse atraso, por meio do Despacho nº 1.486, de 30 de maio de 201740, que
autoriza adicional de RAP pela mudança na localização da SE Chapadão, a ANEEL reconhece a data de
entrada em operação das instalações do Grupo 5 em 27 de agosto de 2012.
47. Entretanto, naquela oportunidade, a BTE alegou que no Termo de Arquivamento do
Processo Administrativo Punitivo nº 48500.000789/2012-36, a SFE destacou que "para a Não
Conformidade N.1, referente ao atraso para a conclusão das obras, verificou-se que com exceção da Linha
230 kV Chapadão - Imbirussu, as obras foram concluídas no prazo. Para o caso dessa linha, foi constatado
embargos judiciais que não devem ser imputados à Transmissora. Essa linha foi entregue à operação
comercial em 27/08/2012."
48. Porém, esse argumento não pode prosperar. Trata-se aqui do arquivamento do processo
punitivo, e não do processo de homologação das datas de operação comercial das instalações de
transmissão em comento. Corrobora esse entendimento a manifestação da Procuradoria Federal na
ANEEL no Parecer nº 39541, de 23 de setembro de 2005, "que além de indutor de eficiência do
40
41
Documento nº 48516.118336/2005-00

concessionário, a parcela variável é, como dito, elemento do equilíbrio econômico e financeiro do
contrato e, em razão disso, não pode ser entendida, sob o aspecto contratual, como penalidade."
49. Ademais, por meio do Parecer nº 815/201542, de 16 de dezembro de 2015, a Procuradoria
Federal na ANEEL repete a afirmação do parágrafo anterior e cita a manifestação verbal do ProcuradorGeral na Reunião Pública Ordinária, realizada em 13 de maio de 2014. "Na ocasião o Procurador-Geral
ponderou que o eventual reconhecimento das justificativas no processo punitivo, resultante da aplicação
de multa por atraso na entrada em operação de linha de transmissão, não implica reconhecer o
rebatimento direto no processo comercial/contratual. São searas distintas. Um eventual atraso ... pode
dar ensejo ao acatamento da justificativa para afastar ou reduzir uma penalidade. Todavia, não significa
o reconhecimento administrativo de excludente de responsabilidade."
50. Por fim, trago a manifestação mais recente da Procuradoria, que no presente caso exarou
o Parecer nº 278/202043, reafirmando o disposto no Regimento Interno da ANEEL de que a competência
para avaliar as repercussões dos embargos sobre os aspectos comerciais do contrato é da SCT e não da
SFE. O ato produzido pela SFE não tem natureza de ato homologatório das datas de entrada em operação
comercial, pois o escopo de atuação da SFE é apenas avaliar se houve ou não condutas infracionais
praticadas pelo concessionário, enquanto a SCT trata dos atos relativos a outorgas e incentivos
regulatórios previstos em contrato.
51. Esse processo foi pautado na 8ª Reunião Púbica da Diretoria de 2021. Entretanto, naquela
oportunidade a BTE apresentou entendimento com base no Parecer nº 278/2020, de que a decisão da
SFE reconheceu que a culpa pelos atrasos na disponibilização das instalações do Contrato de Concessão
nº 008/2009-ANEEL não decorreu da conduta da BTE, excluindo a sua responsabilidade quanto ao atraso
das obras, para o período considerado no respectivo TN. Para melhor compreensão do tema optei por
tirar o processo de pauta e me aprofundar no exame da matéria, o que faço a seguir.
52. Quanto à alegação de que a SFE reconheceu o excludente de responsabilidade em razão
do atraso da implantação da LT 230 kV Chapadão – Imbirussu, entendo que o escopo de atuação da SFE
42 Documento nº 48516.000152/2016-00
43
Documento n° 48516.002173/2020-00

quanto ao atraso das obras esteve limitado ao período entre a realização da campanha de fiscalização e
o arquivamento do Termo de Notificação.
53. Por meio TN n° 086/2012-SFE44, lavrado em 8/5/2012, a SFE concluiu que "parte do
empreendimento outorgado pelo Contrato de Concessão n° 008/2009-ANEEL, até a data da realização da
fiscalização não estava concluído. Considerando a previsão de conclusão, ficaria configurado o atraso em
relação à data estipulada pelo Contrato de Concessão".
54. É incontroverso que a LT 230 kV Chapadão - Imbirussu foi entregue à operação comercial
apenas 27/08/2012, data posterior à data da constatação da Não Conformidade apontada no TN n°
086/2012-SFE, e que esse período compreendido entre 8/5/2012 e 27/8/2012 não foi avaliado pela ANEEL
sob a ótica do excludente de responsabilidade, o que poderia resultar, em caso de reconhecimento, no
afastamento da PVA.
55. Não tem como um TN lavrado antes da entrada em operação comercial excluir a
responsabilidade por um atraso que sequer havia sido constatado ou consumado ainda em toda sua
plenitude, já que a LT em comento ainda não havia entrado em operação comercial quando a SFE realizou
a fiscalização, o que descaracterizaria eventual estabelecimento do nexo de causalidade entre o fato e o
efetivo atraso, requisito necessário para as análises de excludente de responsabilidade.
56. Ademais, a manifestação da SFE exarada em âmbito do arquivamento do TN se refere
àquela fiscalização anterior a entrada em operação comercial, e que por isso a Procuradoria, por meio do
Parecer nº 278/2020, não se ateve às datas de cada evento no parecer, não observando o escopo da
fiscalização compreendia um período de análise menor em relação ao apreciado pela SCT para fins de
aplicação da PVA.
57. Quanto à alegação de prazo prescricional apontado em sua mais recente manifestação, a
BTE aduziu que como essa decisão ocorreu há mais de 5 anos, estaria prescrita, não cabendo a ANEEL a
prerrogativa de rever essa decisão em desfavor do administrado, conforme recomendação da PF por meio
44
Documento n° 48534.001856/2012-00

do Parecer n° 00278/2020/PFANEEL/PGF/AGU. Pelo exposto, entendi ser oportuno o reexame da matéria,
e por isso retirei o processo de pauta.
58. Quanto à alegação de reconhecimento de excludente de responsabilidade, trago à leitura o
que diz o respectivo contrato de concessão:
Cláusula quinta
(...)
Quinta Subcláusula – O descumprimento dos marcos intermediários do cronograma de construção,
motivado por ocorrências no processo de licenciamento ambiental, não imputáveis à
TRANSMISSORA, desde que justificado e aceito pela fiscalização da ANEEL, poderão ocasionar a
revisão dos prazos dos cronogramas de construção, propostos pela TRANSMISSORA.
Sexta Subcláusula – Eventuais atrasos durante o período de construção das INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO, por ocorrências não imputáveis à TRANSMISSORA, decorrentes de embargos
administrativos ou judiciais quanto ao uso da faixa de servidão da linha de transmissão, que
comprometam os prazos de execução, poderão, desde que devidamente justificados e aceitos pela
fiscalização da ANEEL, ocasionar a revisão dos cronogramas de construção." grifamos
(...)
59. Assim, o afastamento da aplicação de penalidades em razão do atraso das obras não é
elemento suficiente para o acolhimento da solicitação de alteração de cronograma, e sim uma
possibilidade. É necessário que a SCT, que detém competência técnica delegada para a homologação das
novas datas para a entrada em operação dessas instalações de transmissão, reconheça o excludente de
responsabilidade. Corrobora esse entendimento o fato de a BTE ter feito a solicitação justamente à SCT.
60. Entretanto, não foi isso o que ocorreu, já que a SCT indeferiu o pleito por meio da Publicação
do Despacho n° 1.900/2020.
61. Outro argumento elencado pela BTE remete à manifestação exarada no Parecer n°
00278/2020/PFANEEL/PGF/AGU, por meio da qual a Procuradoria Federal junto à ANEEL se manifestou
acerca da impossibilidade de avaliação "diferenciada" por parte da SCT, por questão de razoabilidade e
segurança jurídica. Destaco os pontos do referido Parecer que tratam dessa questão:

(...)
36. As conclusões técnicas da SFE contradizem a avaliação técnica realizada pela SCT, embora
esta última tenha sido mais detalhada e motivada. Não tivesse a SFE declarado expressamente,
há mais de cinco anos, que todas as FTs foram entregues no prazo, haveria espaço para avaliação
diferenciada da SCT. Nesse ponto, entendo que assiste razão à Transmissora ao se referir ao
Parecer n.º 377/2018 por questão de razoabilidade e segurança jurídica.
(...)
III - CONCLUSÕES
presumida a legitimidade da declaração no sentido de que "a afirmação da SFE" seria
"comprovadamente contrária ao fato concreto", estaria caracterizada a nulidade do ato de
arquivamento do TN quanto à Não Conformidade N1, mas o exercício da prerrogativa de
anulação desse ato administrativo pela Diretoria da ANEEL ou pela própria SFE deveria ter sido
exercida em até cinco anos da prática do ato viciado. Nessa linha, em razão do disposto no art.
54 da Lei n.º 9.784, de 1999, que privilegia o princípio da segurança jurídica, decisões posteriores
da ANEEL em processos conexos devem apresentar coerência com o que já fora declarado no
âmbito da própria Agência
(...)
62. De fato, a ANEEL deve sempre prezar pelos princípios da razoabilidade e segurança jurídica.
Ademais, também concordo com a argumentação de que, se verificado algum equívoco, a ANEEL teria um
prazo prescricional de 5 anos para anular o ato caso houvesse vício de legalidade.
63. Porém passo a demonstrar que não estamos revisitando decisão anterior, e que por isso
não há de que se falar em insegurança jurídica ou mesmo de inobservância ao prazo prescricional ora
posto.
64. O conceito da PVA não deve ser confundido com sanção administrativa, pois sua aplicação
consiste em estímulo econômico definido pela ANEEL, para evitar atrasos na entrada em operação de
obras de transmissão de energia elétrica. Ou seja, desconto da PVA não tem natureza de penalidade, mas
de mecanismo regulatório de desincentivo ao atraso de implantação das instalações de transmissão.

65. Ademais, o Edital já previa a sua aplicação antes mesmo da realização do certame, e
posteriormente ao assinar o contrato de concessão a condição foi mantida, portanto, antes de iniciar a
construção do empreendimento, a concessionária conhecia as consequências de eventual atraso nos
cronogramas.
66. Logo, o Termo de Arquivamento do Processo Administrativo Punitivo nº
48500.000789/2012-36 não teve o condão de homologar as datas de entrada em operação comercial das
instalações concedidas à BTE, conforme afirmação da Concessionária. Tal processo sequer analisou a
responsabilidade objetiva da BTE, de forma que pudesse atribuir a um terceiro a responsabilidade pelos
atrasos na entrada em operação das instalações.
67. Por fim, ressalto que quando ocorre um atraso na entrada em operação comercial de
determinada instalação sob responsabilidade de transmissora e não há aplicação da PVA, há impactos
econômicos para os usuários do sistema de transmissão, que dependem das motivações de cada obra, e
não havendo o desconto na receita da transmissora, não haveria a compensação ao consumidor, por meio
da redução dos encargos de uso, da não prestação do serviço pela transmissora.
68. Dessa forma, por se tratar de avaliação de temas distintos – processo administrativo
punitivo pela SFE e aplicação da PVA pela SCT - entendo que não há de se falar em reversão de decisão
anterior e suas implicações em desfavor da segurança jurídica e do respeito aos contratos. Assim, passo a
avaliar as alegações trazidas pela BTE em âmbito desse recurso.
Recurso
69. A concessionária alega a ausência de culpa pelos atraso na obtenção de Declaração de
Utilidade Pública com vistas à implantação de suas instalações de transmissão. Para as instalações de
transmissão dos Grupos 1 e 2, a BTE alegou atraso na emissão da autorização pela ANEEL. Entretanto, a
BTE solicitou a DUP para as instalações do Grupo 1 em 29 de outubro de 2009, cinco meses após o prazo
estabelecido no cronograma juntado pela Concessionária ao Contrato. O mesmo ocorreu para as
instalações do Grupo 2, para as quais a Transmissora solicitou DUP em 27 de janeiro de 2010, já passados
oito meses do estabelecido no Contrato. Portanto, a concessionária concorreu para o atraso na sua

emissão que, segundo a própria afirmação da Transmissora, causou os atrasos na entrada em operação
de tais instalações.
70. Para as instalações do Grupo 5 (LT 230 kV Chapadão – Imbirussu), a BTE fez uma nova
solicitação de DUP devido a alteração no traçado da LT original, em 11 de novembro de 2010 e atendida
68 dias depois. Posteriormente, justificou que houve embargo judicial, implicando no atraso dessa LT.
Acompanho aqui a manifestação da SCT, que por meio da Nota Técnica n° 433/2020, entendeu que a BTE
optou por sua conta e risco desimpedir um pequeno trecho da LT 230 kV Chapadão – Imbirussu por meio
de uma disputa judicial. Ademais, ainda que a Transmissora não fosse obrigada a prestar conta deste tipo
de ação à ANEEL, essa omissão se traduziu na impossibilidade de que a ANEEL pudesse atuar no âmbito
da Gestão Contratual da SCT/ANEEL, não sendo, portanto, razoável, depois de caracterizado o atraso,
trazer ao Regulador reclamações quanto à aplicação da regulação de incentivo ao cumprimento de
cronogramas.
71. A Transmissora apresentou apenas um fato novo no âmbito desse Recurso Administrativo,
que diz respeito à alteração na localização da Subestação Chapadão, com potencial de afetar apenas as
instalações de transmissão do Grupo 5, uma vez que as demais instalações não dependiam desta
Subestação para serem implementadas.
20245

72. Nesse ponto, o ONS emitiu o Termo de Liberação com Pendências - TLP nº em 21 de
outubro de 2011, onde atesta a entrada em operação da Subestação Chapadão, sob responsabilidade da
Linhas de Transmissão do Itatim S.A., no dia 12 de outubro de 2011. Portanto, a SE Chapadão estava
pronta 320 dias antes da Linha 230 kV Chapadão – Imbirussu, de responsabilidade da BTE.
73. Entretanto, resta avaliar se a mudança do traçado LT 230 kV Chapadão – Imbirussu, em
razão da alteração da localização da SE Chapadão, impactou em seu cronograma de implantação, e se isso
decorreu por eventos alheios à gestão da Transmissora.
74. Após a alteração da localização da SE Chapadão, a LT 230 kV Chapadão – Imbirussu ficou
201146,
com cerca de 320 km de extensão. Conforme informação da BTE de 4 de novembro de a alteração
45 Documento nº 48513.035219/2011-00
46
Documento nº 48513.018401/2012-00

no traçado original da Linha deu-se nos primeiros 125 km a partir da SE Chapadão. Ou seja, a partir da SE
Imbirussu, no município de Campo Grande, temos 195 km da LT que não sofreram alterações.
75. Nesse ponto a BTE vem informando sistematicamente que o atraso na LT Chapadão –
Imbirussu foi motivado pela disputa judicial com Marina Alves Rodrigues Bacha, proprietária da Fazenda
Santa Fé, no município de Campo Grande. Entretanto, não se configura nexo de causalidade entre o atraso
da implantação dessa LT e a disputa judicial em tela, visto que o embargo judicial se iniciou 4 meses antes
da decisão pela alteração na localização da SE Chapadão, cujo litígio afetou o outro extremo da LT, a 320
km da alteração da SE Chapadão.
76. Assim, entendo que não há elementos para isentar a responsabilidade da BTE pelos 90 dias
de atraso sobre os quais incide a PVA, visto que a BTE não comprovou a impossibilidade de antecipar o
acordo judicial com a Marina Alves Rodrigues Bacha em, pelo menos, 90 dias, assim como não comprovou
que a alteração na localização da SE Chapadão é razão suficiente e necessária para isentá-la de
responsabilidade pelo atraso, já que a subestação entrou em operação com mais de 10 meses de
antecedência em relação à LT Chapadão – Imbirussu.
77. Por fim, destaco que há medida cautelar vigente do Poder Judiciário para a suspensão da
aplicação PVA até que ocorra uma decisão judicial definitiva quanto ao tema, conforme decisão em juízo
proferida pelo Juiz Federal Substituto Bruno Anderson Santos da Silva, da 21ª Vara Federal do Distrito
Federal. Assim, apenas após transitado em julgado, o ONS poderá proceder a aplicação dessa penalidade.
III – DIREITO
78. Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Resolução Normativa nº 270, de 26 de
junho de 2007; Edital de Leilão nº 08/2008-ANEEL; Contrato de Concessão nº 08/2009-ANEEL; Resolução
Normativa n° 729, de 28 de junho de 2016; Nota Técnica nº 433/2020-SCT/ANEEL, de 26 de junho de
2020; e Nota Técnica nº 591/2020-SCT/ANEEL, de 12 de novembro de 2020.

IV – DISPOSITIVO
79. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004942/2019-71, voto por
conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Brilhante Transmissora de Energia S.A.,
mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho n° 1.900, de 29 de junho de 2020, que conheceu o
requerimento interposto para homologação das datas de entrada em operação e, no mérito, negou-lhe
provimento, mantendo as efetivas datas de entrada em operação das instalações, conforme os termos de
liberação emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Brasília, 13 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor