REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9875/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Subestação Caldeirão e sua estrada de acesso, no município de Santa Teresa, (ES).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001241/2021-02
INTERESSADO: EDP Espírito Santo Distribuição Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição servidão administrativa, em
favor da EDP Espírito Santo Distribuição Energia S.A., de áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Caldeirão e ao acesso à Subestação, localizadas no estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da carta CT-EDP-ES-022/2021, de 10 de março de 2020, a EDP Espírito Santo
Distribuição Energia S.A., na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, inscrita no
CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71, requereu a Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação e
instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 69/13,8
kV Caldeirão, e seu respectivo acesso, localizada no município de Santa Teresa, no estado do Espírito
Santo.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica foi concedida à EDP Espírito Santo
Distribuição Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica
nº 001/1995-ANEEL, com vigência até 2025.
3. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à expedição de Resolução Autorizativa,
como consta da Nota Técnica nº 1441, de 24 de março de 2021.
4. Em 29 de março de 2021, o processo foi sorteado à minha Relatoria.
5. É o relatório.
1 Documento SICNet nº 48526.001301/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela EDP Espírito Santo Distribuição Energia S.A. de
Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação da área de terra que perfaz uma superfície de 2.695
metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Caldeirão e de instituição de
servidão administrativa, da área de terra necessária ao acesso à Subestação, localizadas no estado do
Espírito Santo.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 144, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9192, de 23 de fevereiro de 2021.
8. De acordo com a Superintendência, a EDP Espírito Santo Distribuição Energia S.A., informou
que a Subestação Caldeirão ocupará uma área de 225 metros quadrados, terá tensões nominais de
operação de 69/13,8 kV, com capacidade instalada de transformação de 6,67 MVA, duas entradas de linha
de 69 kV e duas entradas de linha em 13,8 kV. Já a estrada de acesso ocupará uma área de 810 metros
quadrados e possuirá largura média de aproximadamente 14 metros, de acordo com a estrada já existente
no local, e é necessária ao acesso de veículos automotores por parte da Concessionária. A Subestação e
estrada de acesso atingem o município de Santa Teresa, estado do Espírito Santo.
9. A descrição da área e do traçado do trecho necessários à construção, consta no Anexo do
Documento nº 48513.006739/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.001241/2021-02.
10. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública, é necessária para a implantação da Subestação 69/13,8 kV Caldeirão, e à estrada de
acesso, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995ANEEL., e que "está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual
ela deverá ser declarada de utilidade pública".
11. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a expedição da Resolução Autorizativa, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de
Resolução Autorizativa.
2 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

III – DIREITO
12. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;
i) Resolução Normativa no 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 144/2021-SCT/ANEEL, de 24 de março de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001241/2021-02, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que trata da Declaração de Utilidade
Pública, para desapropriação para desapropriação, a área de terra que perfaz uma superfície de 2.695
metros quadrados necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Caldeirão, e, para instituição de
servidão administrativa, a área de terra que perfaz uma superfície de 810 metros quadrados necessária à
implantação de estrada de acesso à Subestação, localizadas no município de Santa Teresa, estado do
Espírito Santo.

Brasília, 06 de abril de 2021.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor