REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10625/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Antônio Prado - Viprado, no município de Antônio Prado, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004390/2021-15
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE
Sul Distribuidora de Energia – RGE, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Antônio Prado - Viprado, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Antônio Prado, estado do
Rio Grande do Sul, foi concedida à RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, de acordo com o Contrato de
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-DNAEE, firmado em 06 de novembro de 1997
e vigente até 06 de novembro de 2027.
2. Em 02 de setembro de 20211, a RGE Sul solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69
kV Antônio Prado - Viprado.
3. Em 6 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 6192, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 13 de setembro de 2021, na 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Documento SicNet n° 48513.024339/2021-00
2 Documento SicNet n° 48526.004696/2021-00
1 de 3

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela RGE Sul, na qualidade de Concessionária de
Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Antônio Prado -
Viprado.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 69 kV, circuito duplo, com
aproximadamente 5,14 km de extensão, inicia-se na Subestação Antônio Prado, de responsabilidade da
RGE Sul, e termina na Subestação Viprado, de responsabilidade da empresa Viprado Indústria e Comércio
de Vidros Ltda., e atinge o município de Antônio Prado, estado do Rio Grande do Sul.
8. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 20 e 30 metros. Foi utilizada
a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de
servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição de
69 kV Antônio Prado - Viprado.
III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 3

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004390/2021-15, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, da área
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Antônio Prado - Viprado.
Brasília, 21 de setembro de 2021
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
3 de 3