DSP - DESPACHO 3010/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara extinto o processo referente ao pedido de medida cautelar interposto pela Karpowership Brasil Energia Ltda, tendo em vista o objeto ter se tornado inútil por fato superveniente, nos termos do art. 14 do Anexo da Resolução Normativa Aneel 273, de 10 de julho de 2007.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-21
Autor: ANEEL

DECISÃO

PROCESSOS: 48500.005528/2021-01; 48500.005529/2021-48; 48500.005495/2021-91;
48500.005496/2021-36.
INTERESSADA: Karpowership Brasil Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Karpowership Brasil Energia Ltda., com vistas à
suspensão da exigibilidade de multas e de processos administrativos destinados à aplicação de
consequências contratuais, editalícias e regulatórias decorrentes de atraso na entrada em operação
comercial das Usinas Termelétricas Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II.
I – RELATÓRIO
1. Em 2 de junho de 2022, a Karpowership Brasil Energia Ltda. e a Karpowership Futura
Energia Ltda.1, titulares das Usinas Termelétricas Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II,
interpuseram pedido de medida cautelar com vistas à suspensão da exigibilidade de eventuais multas
contratuais a serem aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
2. Por meio do Despacho nº 1.591, de 14 de junho de 2022, foi concedida medida cautelar
parcial, suspendendo eventuais penalidades contratuais, até a primeira decisão administrativa da
Diretoria da ANEEL quanto às excludentes de responsabilidade apresentadas em 18 de maio de 2022.
3. Em 9 de agosto de 2022, por meio do Despacho nº 2.171, foram indeferidos os pleitos de
reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração do cronograma das Usinas
Termelétricas. Na mesma data, por meio das Resoluções Autorizativas nº 12.466 a nº 12.469, foram
revogadas as outorgas de autorização das UTE Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II.
4. A Karpowership Brasil, em 16 de agosto de 2022, interpôs pedido de reconsideração, com
efeito suspensivo, que foi parcialmente concedido, por meio do Despacho nº 2.289, de 19 de agosto de
2022, por meio do qual foram suspensos os efeitos REA nº 12.466 a nº 12.469, de 2022, até o julgamento
definitivo do Pedido de Reconsideração interposto.
1 Por meio das Resoluções Autorizativas nº 11.916 e nº 11.917, de 2022, a outorga de autorização da UTE Porsud I e a da UTE
Porsud II foram transferidas para a Karpowership Brasil Energia Ltda.
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5. Em 15 de setembro de 2022, a Karpowership Brasil protocolou2 novo pedido de medida
cautelar, objetivando:
a) determinar à SFG que não imponha obstáculos à autorização para a entrada em
operação comercial das Usinas em razão de eventuais apontamentos na certidão de
adimplemento da CCEE, independentemente do cumprimento do art. 7º, V, da Resolução
Normativa 1.029/2022; ou
b) alternativamente ao pedido "a", determinar a CCEE a emissão de declaração atestando
a suspensão de exigibilidade de quaisquer obrigações perante a Câmara, de modo a
permitir o cumprimento do requisito do art. 7º, V, da Resolução Normativa 1.029/2022.
e, adicionalmente,
c) determinar a suspensão de quaisquer penalidades contratuais, editalícias ou regulatórias
motivadas por atraso na entrada em operação comercial das UTEs Porsud I, Porsud II,
Karkey 013 e Karkey 019, até a decisão definitiva da Diretoria da ANEEL quanto a todos os
pedidos de excludente de responsabilidade apresentados pela KPS;
d) determinar à CCEE que suspenda eventuais penalidades no âmbito da Cláusula 7.10 dos
CERs, eventual desligamento da KPS da CCEE ou eventual rescisão dos CERs decorrente
desses eventos, até a decisão definitiva da Diretoria da ANEEL quanto a todos os pedidos
de excludente de responsabilidade apresentados pela KPS; e
e) determinar à SFG que se abstenha de aplicar eventuais penalidades editalícias ou
relacionadas às outorgas das Usinas, até a decisão definitiva da Diretoria da ANEEL quanto
a todos os pedidos de excludente de responsabilidade apresentados pela KPS.
6. Em 19 de setembro de 2022, o processo foi a mim distribuído.
7. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) emitiu, em 29 de setembro de
2022, declarações de adimplemento quanto às obrigações financeiras da Karpowership Brasil e da
Karpowership Futura, tendo em vista a exigibilidade dos débitos ter sido suspensa por liminar proferida
na Ação Judicial nº 1105523- 09.2022.8.26.0100/TJSP.
8. Por meio do Despacho nº 2.806, de 29 de setembro de 2022, as unidades geradoras UG1 a
UG6 da UTE Porsud I foram liberadas para operação comercial. Já as unidades geradoras UG1 a UG6 da
UTE Karkey 019, por sua vez, foram liberadas pelo Despacho nº 2.805, para operarem comercialmente. A
unidade geradora UG1 da UTE Karkey 013 foi liberada para operação comercial por meio do Despacho nº
2.862, de 3 de outubro de 2022.
9. É o que basta relatar.
2 Carta s/nº, de 15 de setembro de 2022, protocolada sob nº 48513.024840/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de análise de pedido de concessão de medida cautelar, apresentado pela
Karpowership Brasil Energia Ltda., com vistas a:
a) determinar à SFG que não imponha obstáculos à autorização para a entrada em
operação comercial das Usinas em razão de eventuais apontamentos na certidão de
adimplemento da CCEE, independentemente do cumprimento do art. 7º, V, da Resolução
Normativa 1.029/2022; ou
b) alternativamente ao pedido "a", determinar a CCEE a emissão de declaração atestando
a suspensão de exigibilidade de quaisquer obrigações perante a Câmara, de modo a
permitir o cumprimento do requisito do art. 7º, V, da Resolução Normativa 1.029/2022.
e, adicionalmente,
c) determinar a suspensão de quaisquer penalidades contratuais, editalícias ou regulatórias
motivadas por atraso na entrada em operação comercial das UTEs Porsud I, Porsud II,
Karkey 013 e Karkey 019, até a decisão definitiva da Diretoria da ANEEL quanto a todos os
pedidos de excludente de responsabilidade apresentados pela KPS;
d) determinar à CCEE que suspenda eventuais penalidades no âmbito da Cláusula 7.10 dos
CERs, eventual desligamento da KPS da CCEE ou eventual rescisão dos CERs decorrente
desses eventos, até a decisão definitiva da Diretoria da ANEEL quanto a todos os pedidos
de excludente de responsabilidade apresentados pela KPS; e
e) determinar à SFG que se abstenha de aplicar eventuais penalidades editalícias ou
relacionadas às outorgas das Usinas, até a decisão definitiva da Diretoria da ANEEL quanto
a todos os pedidos de excludente de responsabilidade apresentados pela KPS.
11. De acordo com as Empresas, a medida cautelar seria necessária para que, enquanto a
análise de mérito do pedido de reconsideração e de novo pedido de excludente de responsabilidade não
fosse concluída pela ANEEL, não houvesse obstáculos à entrada em operação comercial das UTE Karkey
013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II em decorrência da ausência da declaração de adimplemento emitida
pela CCEE, documento exigido nos termos do inciso V do art. 7º da REN nº 1.029/2022.
12. Além disso, a Requerente solicitou que fossem suspensas, também em caráter cautelar, a
aplicação e a exigibilidade de quais penalidades contratuais, editalícias ou regulatórias, motivadas por
atraso na entrada em operação comercial das Usinas, em decorrência do edital do Procedimento
Competitivo Simplificado ou dos respectivos Contratos de Energia de Reserva (CER) celebrados com a
CCEE até a decisão definitiva de mérito dos pedidos de excludente de responsabilidade apresentados por
ela.
13. O pleito incluiria também a suspensão de eventual desligamento da empresa da CCEE e de
eventual rescisão dos CER celebrados.
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14. Inicialmente, cumpre destacar que a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias
no âmbito da Administração é claramente estabelecida no artigo 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999 (Lei de Processos Administrativos)3, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia
manifestação do interessado, exigindo-se motivação expressa4.
15. Em decorrência de tal autorização legal, o Anexo da Resolução Normativa nº 273 da
Agência, de 10 de julho de 2007, estabelece que, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação, é possível à ANEEL, mediante decisão do Diretor-Geral, conceder, em juízo de cognição
sumária efeito suspensivo5. Não sendo pleiteada decisão para suspensão de ato da ANEEL, o pleito se
caracteriza como pedido de providência com esteio no poder geral de cautela da Administração, cuja
deliberação é de competência da Diretoria Colegiada.
16. Ressalta-se ainda que, sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, instituído
pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro do mesmo ano, a Jurisprudência orientava no sentido de que as normas
do processo judicial se aplicavam supletivamente aos processos administrativos, ao passo que se exigia o
atendimento dos requisitos processuais para fins de concessão de cautelar, quais sejam: perigo da demora
e fumaça do bom direito.
17. Desta feita, cumpre-me registrar, nesse momento, meu entendimento de não estarem
presentes os quesitos basilares para a antecipação da tutela pretendida. Além disso, concluo que o objeto
do pedido cautelar se encontra prejudicado por fato superveniente, tornando-se assim inútil. Explico.
18. Entendo não existir o perigo da demora, tendo em vista a emissão da declaração de
adimplemento pela CCEE, em 29 de setembro de 2022, o que permitiu que os pedidos de liberação para
operação comercial já protocolados pela Empresa pudessem ser instruídos pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração.
19. Desta feita, foram emitidos os Despachos nº 2.805, nº 2.806 e nº 2.862, de 2022, por meio
dos quais foram liberadas para operação comercial, as seguintes unidades geradoras: UG1 a UG 6 da UTE
Karkey 019, UG1 a UG6 da UTE Porsud I e UG1 da UTE Karkey 013. No caso da UTE Porsud II, ainda não foi
protocolado pedido à SFG.
20. Assim, o objetivo precípuo da Empresa – retirar os óbices decorrentes do inciso V, do art.
7º da REN nº 1.029/2022 – foi alcançado e a liberação para operação comercial desejada foi autorizada
pela SFG.
21. Esse objetivo foi alcançado tendo em vista a concessão de decisão liminar, proferida no
âmbito do processo judicial nº 1105523-09.2022.8.26.0100/TJSP, que, além da suspensão da exigibilidade
3 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.
4 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei
nº 9.784, de 1999. Assim, qualquer ato que não apresente a devida motivação, é passível de nulidade.
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Art. 47: Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. § 1º Havendo justo receio de prejuízo de
difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, conceder
efeito suspensivo ao recurso.
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dos débitos, deferiu pedido no sentido de a CCEE (i) se abster de iniciar processo de desligamento da
Empresa e (ii) de tomar medidas para a resolução dos respectivos CER e aplicar eventuais sanções deles
advindas, em decorrência da multa suspensa pela mesma decisão judicial.
22. Conforme informado6 pela CCEE em 10 de outubro de 2022, o Conselho de Administração
da Câmara, na 1.287ª Reunião, ocorrida em 4 de outubro de 2022, decidiu, por unanimidade dos
conselheiros, homologar as providências operacionais adotadas pela Superintendência para o
cumprimento da decisão judicial, enquanto vigente, além de homologar outorga de procuração para
defesa dos interesses da Câmara no âmbito da referida ação judicial.
23. Além disso, informou a Câmara que o cerne do mérito da ação judicial diz respeito ao
pedido de excludente de responsabilidade, por atraso na entrada em operação comercial das Usinas da
Karpowership, que aguarda deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL.
24. Compreendo que a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade dos débitos na CCEE, que
impediam a emissão de tais declarações, prejudicou o pedido de medida cautelar administrativo da
Empresa, tornando-o inútil.
25. Na minha visão, o requerimento administrativo perdeu sua função uma vez a Empresa têlo conseguido judicialmente. Desse modo, entendo que não há sentido na análise de deferimento ou
indeferimento da medida cautelar administrativamente pleiteada, cabendo, apenas, nos termos do art.
14 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, extinguir o processo, de ofício, tendo
em vista o objeto da decisão ter se tornado inútil por fato superveniente.
26. Nos termos do §1º do art. 14 do Anexo da REN nº 273, a decisão de extinção do processo
pode ser tomada monocraticamente pelo Diretor-Relator, de ofício.
III – DIREITO
27. Essa análise e decisão encontram amparo na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 2007.
IV – DISPOSITIVO
28. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.005528/2021-01, nº
48500.005529/2021-48, nº 48500.005495/2021-91 e nº 48500.005496/2021-36, voto por declarar
extinto o pedido de medida cautelar protocolado sob nº 48513.024840/2022-00, sem julgamento do
6 Carta CT-CCEE09615/2022, de 10 de outubro de 2022, documento nº 48513.027323/2022-00.
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mérito, tendo em vista o objeto ter se tornado inútil por fato superveniente, nos termos do art. 14 do
Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
Brasília, 19 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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