DSP - DESPACHO 3117/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela CEB Distribuição S.A - CEB-DIS (atualmente Neonergia Distribuição Brasília - NDB), em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.471, de 16 de outubro de 2018, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD da CEB.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004722/2018-66
INTERESSADA: Companhia Energética de Brasília – CEB (atualmente Neonergia Distribuição Brasília
– NDB)
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB em face da Resolução
Homologatória nº 2.471/2018, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018, as Tarifas
de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras
providências.
I. RELATÓRIO
1. Em 19 de agosto de 2018, foi publicada a Resolução Homologatória nº 2.4711, que
homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 da CEB Distribuição S.A. ("CEB-DIS" ou
"Recorrente", atualmente Neonergia Distribuição Brasília – NDB), as Tarifas de Energia (TE) e as Tarifas de
Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), e deu outras providências.
2. Em 31 de outubro de 2018, a CEB-DIS apresentou, por meio da Carta nº 249/2018-DD2,
Pedido de Reconsideração em face da referida Resolução Homologatória.
3. Em 5 de novembro de 2018, o Processo foi distribuído, por sorteio, à relatoria do diretor
Efrain Cruz.
4. Em 19 de novembro de 2018, por meio do Memorando nº 366/2018-ASD/ANEEL3, foi
solicitada manifestação da Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) sobre os pontos trazidos pela
Recorrente.
1 Disponível em
2 Documento Sicnet 48513.036718/2018-00.
3 Documento Sicnet nº 48575.005586/2018-00.

5. A SGT, visando esclarecer interpretação a respeito de decisão judicial atinente ao
processo4, solicitou por esclarecimentos da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL), a qual
apresentou posicionamento por meio da Nota nº 00061/2018/PFANEEL/PGF/AGU5, em 18 de dezembro
de 2018.
6. Em 23 de maio de 2019, a SGT emitiu Nota Técnica nº 98/2019-SGT/ANEEL6, na qual
analisou os termos do Pedido de Reconsideração interposto pela CEB-DIS.
7. Em 2 de agosto de 2019, por meio da Carta SEI-GDF nº 279/2019-CEB-D/DD7, a Interessada
enviou carta complementar ao pleito, alegando fatos novos que impactam a análise administrativa.
8. Em virtude do término do mandato do Diretor Efrain, na Sessão de Sorteio Público
Ordinário nº 33/2022, realizada em 22 de agosto de 2022, o processo foi redistribuído para a relatoria do
Diretor Fernando Mosna.
9. Em 24 de outubro de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 42/2022, o processo
foi então redistribuído para minha relatoria, após o Diretor Fernando Luiz Mosna ter se declarado
impedido de relatar o assunto.
10. Em 25 de outubro de 2022, por meio do Memorando nº 339/2022-ASD/ANEEL8,
considerando o lapso temporal, foi solicitado a manifestação da PF/ANEEL sobre os aspectos jurídicos dos
Processos9, que envolvem à reversão para a modicidade tarifária do saldo remanescente do passivo
regulatório baixa renda, referente ao período de maio de 2002 a outubro de 2004, julho de 2005 e agosto
de 2008.
11. Em 31 de outubro de 2022, a PF emitiu o Parecer nº 00320/2022/PFANEEL/PGF/AGU10, no
4 Decisão proferida em 16 de março de 2018 pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região referente ao agravo de instrumento interposto pela CEB, com o objetivo de que seja reformada a decisão
proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.
5 Documento Sicnet nº 48516.003953/2018-00.
6 Documento Sicnet nº 48581.001218/2019-00.
7 Documento Sicnet nº 48513.018842/2019-00.
8 Documento Sicnet nº 48575.008560/2022-00 (VIA 002).
9 Processos nº 48500.002755/2017-91 e nº 48500.004722/2018-66.
10 Documento nº 48516.003413/2022-00.

qual se manifestou sobre o tema.
12. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela CEB-DIS em face da Resolução
Homologatória nº 2.471/2018, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018, as TE e
as TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências.
14. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.78411, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 00112, e Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro
de 2022, o prazo para a interposição de recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação
oficial.
15. A Resolução Homologatória nº 2.471, de 2018, foi publicada em 19 de outubro de 2018
(sexta-feira). O prazo recursal, iniciado no dia útil posterior (segunda-feira, 22 de outubro) terminou em
31 de outubro (quarta-feira). A Carta da Concessionária, contendo o Pedido de Reconsideração, foi
protocolada na ANEEL em 31 de outubro de 2018, portanto, tempestivamente.
16. Em resumo, a Recorrente pleiteia (i) a baixa contábil do passivo regulatório, bem como
estorno do Componente Financeiro Reversão do Passivo Regulatório Baixa Renda que totaliza o montante
de R$ 24,407 milhões e foi revertido para modicidade tarifária no Reajuste Tarifário Anual de 2017; e (ii)
o reconhecimento de custos de uso do sistema de transmissão de Brasília Leste, equivalentes a R$ 26,7
milhões, referente ao período de fevereiro a julho de 2018.
17. Sobre o primeiro ponto, consultando os autos do processo, identifico que a questão foi
trazida ao longo do processo de reajuste tarifário de 2018. O voto proferido pelo Diretor Relator na 38ª
Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 16 de outubro de 2018, assim tratou o assunto
11 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
12 Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

afirmando que após a CEB-DIS recorrer na esfera judicial, ficou consignado que as parcelas restantes do
passivo financeiro de baixa renda não seriam incluídas no processo tarifário de 2018, até definição judicial.
18. Porém, a Recorrente busca se valer da decisão judicial de março de 2018 para restituir
parcela de componente financeiro referente ao saldo remanescente do Programa Baixa Renda presente
no reajuste tarifário anual de 201713. Portanto, a CEB-DIS busca efeito retroativo à decisão, quando a
interpretação que se julga coerente é a de efeitos prospectivos ao juízo cautelar proferido.
19. Para fundamentar tal interpretação, cabe transcrever trecho da manifestação da
Procuradoria, exarada após demanda da SGT, por ocasião do Pedido de Reconsideração ora em análise,
conforme segue:
6. Nesse sentido, a decisão está sendo cumprida pela ANEEL no processo administrativo de reajuste de
2018, procedido sob a vigência da decisão, deixando de incluir, por força do julgado, a parcela do
financeiro de baixa renda.
7. A decisão judicial não fez referência às situações pretéritas, nem deveria o fazer nesse momento, pois
estamos diante de tutela provisória que visa evitar o perigo de grave lesão o de difícil reparação, não
podendo alcançar situações já consumadas, invertendo o risco do processo do demandante, a infringir
um dano ao demandado (que em última análise é o consumidor), impactando valores a serem cobrados
com o recálculo de verba incorporada na tarifa do ciclo tarifário passado (2017), em manifesto prejuízo
do consumidor.
8. Daí que o Desembargador expressamente registrou defiro, parcialmente, o efeito suspensivo ativo,
para determinar à ANEEL que se abstenha de efetuar a cobrança relativa ao superávit de receita
percebido pela CEB-DIS em decorrência dos critérios de delimitação da subclasse residencial baixa renda,
referente aos períodos de maio de 2002 a outubro de 2004, julho de 2005 e agosto de 2008. Ou seja, a
decisão tem efeito para frente e não para trás. (grifos nossos)
20. Por tais razões, fica afastado o requerido estorno do componente financeiro do passivo
regulatório do Programa Baixa Renda, não se havendo qualquer necessidade de alteração do reajuste
tarifário anual de 2018 da CEB-DIS por razão de alegado descumprimento por parte da ANEEL de decisão
exarada14.
13 No âmbito do Processo nº 48500.005102/2015-00 apurou-se a existência de ganhos de receita pela CEB decorrentes da
reclassificação de consumidores baixa renda, os quais, no contexto da Lei nº 10.438, de 2002, e da Resolução ANEEL nº 514,
de 2002, devem ser revertidos à modicidade tarifária. Por ocasião da deliberação do Reajuste Tarifário Anual de 2017 restou
decidido que o montante a ser revertido era da ordem de R$ 97 milhões (valor atualizado à época), a ser considerado em
quatro parcelas anuais, sendo a primeira contemplado no referido reajuste de 2017.
14 Nos autos do agravo de instrumento 1003321-31.2018.4.01.0000.

21. Adicionalmente, a Carta de 2019 enviada pela CEB-DIS, sobre a nova informação não faz
parte do escopo do processo em questão, porém poderá ser tratado no processo cujo assunto é "Pedido
de Reconsideração interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS em face da Resolução Homologatória
nº 2.316/2017, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2017, as Tarifas de Energia –
TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente, e deu outras providências."
22. Acerca do segundo ponto, em que pese as despesas com encargos de conexão associados
à Subestação Brasília Leste15, a Recorrente informou, na época, não ter concluído as instalações de
distribuição de sua responsabilidade que seriam conectadas à citada instalação de transmissão. Tal
cenário seria decorrente de dificuldade diversas, como licenciamento ambiental, desimpedimento
fundiário e tratativas com órgãos setoriais competentes.
23. A regulamentação em vigor estabelece que os pagamentos dos encargos de conexão e uso
do sistema de transmissão serão devidos pelo agente de distribuição acessante a partir da data
estabelecida nos respectivos contratos de transmissão e serão considerados na tarifa do consumidor
quando da respectiva prestação do serviço, sem retroatividade16. Essa regra é aplicada pois a Subestação
Brasília Leste foi disponibilizada pela transmissora para o ONS e recebeu receita da Rede Básica, porém
não prestou serviço em função da não conclusão das obras pela distribuidora.
24. Assim, mesmo que seja alegada a ausência de assinatura dos contratos de uso, como
realizado pela Recorrente, não há como afastar na presente instrução a incidência dos custos de
transmissão decorrentes da liberação da instalação de transmissão supracitada. Segundo reconhecido
pela própria Recorrente, já possuíam termo de liberação referente à Subestação Brasília Leste expedido
e vigente.
25. Desse modo, não resta discutir na presente análise do Pedido de Reconsideração a
15 Instalação de transmissão implantada pela São Bartolomeu Transmissora S.A.
16 Resolução Normativa nº 68, de 8 de junho de 2004, art. 4º, parágrafos 5º e 6º:
§ 5º Caso o acessante seja uma concessionária ou permissionária de distribuição, deverá ser celebrado CUST com o ONS,
conforme os Procedimentos de Rede. (Incluído pela REN ANEEL Nº 312, de 06.05.2008)
§ 6º No caso do acesso descrito no § 5º, os pagamentos referentes ao CCT e ao CUST serão devidos pela concessionária ou
permissionária de distribuição a partir da data estabelecida nos respectivos contratos e somente serão considerados no cálculo
da tarifa do consumidor final da concessionária ou permissionária de distribuição a partir da respectiva prestação do serviço,
sem efeitos retroativos. (Incluído pela REN ANEEL Nº 312, de 06.05.2008)

pertinência ou o cabimento do citado termo de liberação, e se a emissão da Revisão do Parecer de Acesso,
de fato modifica a data de início a ser cobrado o EUST, mas sim analisar de que maneira se mostra
adequada a consideração dos custos correspondentes no processo tarifário da Recorrente.
26. Para tanto, pontua-se que perante as disposições normativas vigentes, a reconsideração
pretendida pela CEB-DIS não possui respaldo para ser acolhida. Os Procedimentos de Regulação Tarifária
(Proret), em referência ao tratamento dos custos de transmissão previsto no submódulo 3.3, assim
dispõe:
7. Em relação aos custos com conexão e uso dos sistemas de transmissão e/ou distribuição, os riscos
inerentes à contratação dos serviços e variações de mercado são próprios das atividades da
distribuidora, vedado, portanto, a consideração de ajustes compensatórios posteriores em decorrência
do surgimento de novos custos dessa natureza no Período de Referência.
8. Os custos com conexão e uso dos sistemas de transmissão e/ou distribuição, embora seja devido seu
pagamento à respectiva transmissora ou distribuidora acessada desde a disponibilização do ativo,
somente serão considerados no processo tarifário da distribuidora acessante a partir da efetiva
utilização do serviço, sem efeitos retroativos. (grifos nossos)
27. Diante da expressa rotina acerca do tratamento dos custos de conexão e uso do sistema
de transmissão no processo tarifário, fica afastado o requerimento da Recorrente em conceder a
cobertura tarifária associado às despesas decorrentes da Subestação Brasília Leste.
28. Em face de todo o exposto, afastadas as alegações da Recorrente, entende-se por não
conceder provimento ao Pedido de Reconsideração.
III. DIREITO
29. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
c) Resolução Homologatória nº 2.471, de 16 de outubro de 2018;
d) Nota Técnica nº 98/2019-SGT/ANEEL, de 23 de maio de 2019;
e) PARECER n. 00320/2022/PFANEEL/PGF/AGU.
IV. DISPOSITIVO

30. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no
48500.004722/2018-66, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela CEB Distribuição
S.A. – CEB-DIS (atualmente Neonergia Distribuição Brasília – NDB) em face da Resolução Homologatória
nº 2.471/2018, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018, as Tarifas de Energia –
TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da CEB-DIS, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto