DSP - DESPACHO 2971/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Excelência Participações e Empreendimentos Ltda, em face do item "iv" do Despacho SCG/ANEEL 1.966, de 22 de julho 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003651/2012-99
INTERESSADOS: Excelência Participações e Empreendimentos Ltda (Recorrente).
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Excelência Participações e Empreendimentos Ltda em
face ao item (iv) do Despacho nº 1.966/2022, emitido pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG, que abriu processo específico para avaliar a possiblidade de execução da
garantia de registro da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Tote Rezende, de titularidade da Recorrente.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 4.533, de 25 de novembro de 2011, aprova os Estudos de Inventário
Hidrelétrico do rio Piumhi, sub-bacia 61, bacia hidrográfica do rio Paraná, estado de Minas Gerais. Nesses
estudos, foi identificado o aproveitamento hidrelétrico PCH Tote Rezende, inicialmente com potência
instalada de 7.170 kW.
2. O Despacho nº 2.197, de 3 de julho de 2012, efetiva como ativo o registro para a realização
do projeto básico da PCH Tote Rezende apresentado pela empresa Excelência Participações e
Empreendimentos Ltda.
3. O Despacho nº 3.140, de 13 de setembro de 2013, aceita o projeto básico da PCH Tote
Rezende apresentado pela mencionada empresa.
4. O Despacho nº 1.293, de 10 de maio de 2017, registra a adequabilidade aos estudos de
inventário e ao uso do potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH Tote Rezende, fixando prazo de
3 (três) anos para a empresa requerer outorga do empreendimento.
5. Em 26 de maio de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG comunicou à Interessada sobre a expectativa de sinistro para execução da garantia de registro da
PCH Tote Rezende pelo fato da não renovação da garantia de registro1.
6. Em 20 de julho de 2021, a Superintendência comunicou novamente à Interessada sobre a
1 Doc nº 48524.004439/2021-00 - Ofício1 nº 304/2021- SCG/ANEEL,

expectativa de sinistro para execução da garantia de registro da PCH Tote Rezende pelo fato da não
registro2.
renovação da garantia de Ademais, foi informado que caso fosse de interesse da Excelência
Participações apresentar a desistência formal em seguir com a elaboração dos estudos vinculados à PCH
Tote Rezende devido à situação de inviabilidade ambiental, solicitou-se que fossem encaminhadas
informações que confirmem o mencionado na correspondência s/nº, de 08 de maio de 20203, além de
manifestar desistência em prosseguir com a renovação do DRS-PCH do referido aproveitamento.
7. O Despacho nº 4.062, de 20 de dezembro de 2021, prorroga o prazo estabelecido no
Despacho nº 1.293, de 2017, referente ao DRS-PCH da PCH Tote Rezende, de titularidade da Excelência
Participações e Empreendimentos Ltda.
8. Em 22 de fevereiro de 2022, a SCG solicitou à Interessada a regularização do aporte da
Rezende3.
garantia de registro da PCH Tote
9. Em 28 de março de 2022, foi protocolada na ANEEL a Correspondência s/nº4, por meio da
qual a Excelência Participações manifestou desistência do DRS-PCH devido à inviabilidade ambiental
referente à PCH em questão.
10. O Despacho nº 1.966, publicado em 29 de julho de 2022, revogou os atos (DRSPCH, Aceite
e Registro Ativo) associados ao aproveitamento Tote Rezende e, em seu item (iv), deliberou por "abrir
processo específico para avaliar a possiblidade de execução da garantia de registro da PCH Tote Rezende,
assegurando ao titular o contraditório e a ampla defesa, nos termos do item 15 do Anexo V da Resolução
Normativa nº 875, de 2020."
correspondência5

11. Em 1º de setembro de 2022, a Recorrente protocolou pela qual contesta
a instauração de procedimento administrativo para execução do seguro garantia, alegando que os
documentos e explicações apresentadas pela empresa não foram consideradas.
12. Em virtude da objeção apresentada, foi emitido o Comunicado nº 097, de 6 de setembro
de 2022, que suspendeu os efeitos do item (iv) do Despacho nº 1.966, de 2022, até que seja julgado o
mérito desta impugnação.
2 Doc nº 48524.006345/2021-00 - Ofício nº 405/2021- SCG/ANEEL
3 Doc nº 48513.001861/2022-00 - Ofício nº 099/2022-SCG/ANEEL
4 Doc nº 48513.009191/2022-00
5 Doc nº 48513.023634/2022-00

13. Por meio da Nota Técnica nº 707/2022-SCG/ANEEL, de 14 de setembro de 20226, a SCG
analisou o pleito da transmissora e decidiu recomendar o indeferimento em razão do requerimento ter
sido interposto de forma intempestiva.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. O processo consiste na análise do recurso administrativo interposto pela Excelência
Participações e Empreendimentos Ltda em face do item (iv) do Despacho nº 1.966, de 2022, que
determina abertura de processo específico para avaliar a execução da garantia de registro da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Tote Rezende, nos termos do item 15 do Anexo V da Resolução Normativa
("REN") nº 875, de 2020.
16. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de conhecer do recurso
administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 1.966, de 2022, para, no mérito, negar
provimento pelas razões que apresento a seguir.
II. 1 ADMISSIBILIDADE
17. Nos termos do art. 45 c/c o art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina
o processo administrativo na ANEEL, é cabível recurso administrativo contra atos dos Superintendentes
com delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, sendo de 10 dias o prazo para interposição de
recurso, contado a partir da cientificação oficial.
2. O Despacho nº 1.966, de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União ("DOU") no dia 29
de julho de 2022 (sexta-feira). Logo, o prazo recursal iniciou em 01 de agosto de 2022 e terminou em 10
de agosto de 2022 (quarta-feira).
3. A área técnica verificou que a Recorrente interpôs o recurso apenas em 1º de setembro de
2022, ou 34 (trinta e quatro) dias após o Despacho nº 1.966, de 2022, ser tornado público, uma vez que
6 Doc nº 48524.010272/2022-00.

sua publicação no Diário Oficial da União – DOU foi realizada em 29 de julho de 2022. Com base nessa
verificação, a área técnica declarou que a empresa não observou o disposto no art. 48 da Norma
Organizacional ANEEL nº 001, cuja revisão foi aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 2007, tendo
concluído que a contestação apresentada pela Recorrente não deve ser reconhecida, uma vez que foi
interposta fora do prazo legal.
18. Sobre esse ponto, refuto as conclusões apresentadas pela área técnica, uma vez que não
identifiquei nos autos do processo que o destinatário (Requerente) foi devidamente notificado nos termos
do comando da nova norma REN nº 1004, de 2022, que dispõe regras sobre o cadastro institucional e a
notificação eletrônica no âmbito da ANEEL.
"Art. 14. A comprovação do recebimento e da efetiva leitura da Notificação Eletrônica
por parte do destinatário, bem como das respectivas datas e horários de realização
desses eventos, ocorrerá mediante Aviso de Notificação Eletrônica - AN-e, fornecido
por Autoridade Certificadora - AC, que deverá ser juntado aos respectivos autos
processuais. (...)"
19. Assim, tendo em vista que as alegações da área técnica não atendem o disposto da nova
norma, em específico no que concerne aos elementos atinentes a notificação, concluo que a interposição
de recurso da Recorrente é tempestiva, razão pela qual os requisitos de admissibilidade devem ser
reconsiderados e o recurso deve ser conhecido.
II.2 – DO MÉRITO
4. De início, destaco que o Despacho nº 1.966, de 2022, não materializou decisão quanto à
execução da garantia de registro da PCH Tote Rezende ou ao registro do cadastro de inadimplentes, mas
tão somente sinalizou a necessidade de abertura de processo administrativo específico para se avaliar
essas questões:

"(...) abrir processo específico para avaliar a possiblidade de execução da garantia de
registro da PCH Tote Rezende, assegurando ao titular o contraditório e a ampla defesa
(...)"
5. Assim, o comando pelo qual a recorrente se insurge é uma obrigação contida na própria
REN nº 875, de 2020, constante no seu item 15 do Anexo V:
"15. A avaliação de execução da garantia de registro ocorrerá em processo específico,
observados os princípios do contraditório e da ampla defesa."
6. Logo, entendo e corroboro com as alegações da SCG, de que não pode se furtar de atender
e cumprir o regulamento. Aliás, é na fase de apresentação da defesa e contraditório que a empresa
apresentará os motivos pelos quais solicitou a revogação do seu DRS-PCH e os fundamentos para que não
se promova a execução da garantia de registro.
7. Ademais, caso análogo, já foi analisado pela Diretoria da ANEEL no âmbito do processo
48500.003069/2015-75. No Voto proferido que motivou a emissão do Despacho nº 3.164, de 2021, pode
se destacar o seguinte trecho:
[...]
18. Todavia, reforço que eventual decisão sobre a execução ou devolução da garantia de
registro bem como o cadastro no sistema de inadimplentes da ANEEL será resultado de
avaliação criteriosa, em processo administrativo específico, assegurando à Enervix o
direito ao contraditório e ampla defesa, não cabendo, portanto, no bojo do presente
Processo, entrar em detalhes sobre os argumentos defendidos pela Recorrente.
[...]"
8. Logo, em momento oportuno e em processo específico de avaliação de execução de
garantia, a empresa poderá se manifestar para apresentação de contraditório e ampla defesa.

9. Pelos motivos expostos, considero que o recurso apresentado pela Excelência
Participações e Empreendimentos Ltda. deve ser acolhido, porém negado, uma vez que deverá ser tratado
em processo específico, nos termos do item (iv) do Despacho nº 1.966, de 2022.
III – DIREITO
20. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei n° 9.427, de 1996; (c) Resolução Normativa n° 875, de
2020; e (d) Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 2007.
IV - DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003651/2012-99, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Excelência
Participações e Empreendimentos Ltda em face do item (iv) do Despacho nº 1.966, de 2022.
Brasília, 18 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor