REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12413/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Álamo Energia Renovável S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Álamo II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Olhos D’Água, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.413, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a Álamo Energia Renovável S.A., a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Álamo II,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Olhos D'Água, no
estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, conforme DECRETO
de 18 de abril de 2022 - Ministério de Minas e Energia - MME, no uso de suas atribuições regimentais,
de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no
Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa Aneel nº 876, de 10 de março de
2020, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo
nº 48500.000188/2022-03, resolve:
Art. 1º Autorizar a Álamo Energia Renovável S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.329.490/000128, com sede na Av. Comendador Antônio Loureiro Ramos, 693, edifício 02, sala 101 – Distrito Industrial,
Montes Claros, Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Álamo II, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas
17º33'10,08"S e 43º41'56,16"W, no município de Olhos D'Água, no estado de Minas Gerais.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.MG.049632-4.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 12 (doze) unidades geradoras de 3.437 kW cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa Aneel nº 583, de 2013, a central geradora
terá 41.244 kW de Potência Instalada e 40.274,77 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Álamo Energia Renovável S.A., a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, e uso compartilhado entre as UFV Álamo I a XV, que será constituído de 1

(uma) subestação coletora, denominada SE Coletora Álamo, composta por dois transformadores de 34,534,5/500 kV de 400 MVA cada, 1 (uma) linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, com cerca de
17km (dezessete quilômetros), de extensão, conectando-a a Subestação seccionadora denominada de SE
Seccionadora Álamo, e trecho de linha de transmissão em 500 kV, em 2 (dois) circuitos simples, com
aproximadamente 0,5km (quinhentos metros), ligando-a ao ponto de seccionamento da LT 500 kV
Janaúba 3 – Presidente Juscelino, sob responsabilidade da Equatorial Transmissora 6 SPE S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Álamo II deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à ANEEL,
obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I. Início das obras civis das estruturas: até 28/1/2025;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaico: até 4/4/2025;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito:
até 1º/8/2024;
IV. Início da operação em teste (todas Unidades Geradoras): até 5/2/2026;
V. Início da operação comercial (todas Unidades Geradoras): até 25/2/2026.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Álamo II, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Álamo II ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito)
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Álamo Energia Renovável S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO