REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2156/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Homologação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-10-26
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004357/2003-51
INTERESSADO: Amazonas Distribuidora de Energia S/A – Eletrobras Amazonas Energia.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO – SRD
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública no 9/2016, com vistas a colher subsídios e informações adicionais
para revisar o Plano de Universalização da área rural da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – Eletrobras
Amazonas Energia, a partir de 2015
I – RELATÓRIO
Na 6a Reunião Pública Ordinária, realizada em 1o de março de 2016, a Diretoria Colegiada
decidiu, unanimemente, instaurar audiência pública, para colher subsídios adicionais à proposta de revisão do
Plano de Universalização da área rural da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., também conhecida por
Eletrobras Amazonas Energia – Amazonas, a partir de 2015. Em decorrência da decisão, foi publicado o Aviso
de Audiência Pública no 9/2016.
2. Na Audiência Pública foram recebidas 3 contribuições dos seguintes participantes: Associação
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace, Enel Green
Power e a própria Concessionária
3. Após o período de contribuições, a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD, por meio da Nota Técnica no 105, de 15 de julho de 2016, analisou-as e recomendou
aprovar normas fixando as metas e o ano limite para a universalização por município para a Amazonas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Destaca-se que a ANEEL já reviu o ano de universalização das Distribuidoras em 3 ocasiões:
nas 2 primeiras revisões, o ano de universalização estava vinculado à execução do Programa Luz Para Todos
– PLPT e, na última, admitiu-se, excepcionalmente, conforme previsão do art. 4o, §6o, Resolução Normativa no
488, de 2012, prazo adicional em relação ao PLPT.
5. Na contribuição recebida da Abrace, a Associação solicitou que o programa de investimento
em universalização de outras distribuidoras também fosse tornado público, sugeriu que a ANEEL realizasse

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prestação de contas do processo, que avaliasse a eficiência das políticas e questionou os valores aplicados
individualmente em cada atendimento.
6. Com relação ao plano da Amazonas, a Abrace indagou o fato de que todas as ligações fossem
realizadas com recursos do PLPT, bem como a adequação dos custos médios por ligação propostos no plano
e a forma como eram aprovados e fiscalizados os investimentos.
7. Com relação à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, a Abrace questionou se os custos
das ligações previstas em 2016 na universalização da Amazonas estavam previstos no orçamento da CDE
deste ano. Além disso, a Abrace solicitou que a quantidade de ligações previstas no plano de universalização
da Eletrobras Amazonas Energia, entre 2016 e 2018, não fosse superior a 36.607.
8. Por fim, recomendou que a totalidade ou parte das ligações realizadas por meio de sistemas
individuais de geração de energia elétrica com fonte intermitente – SIGFI fossem custeadas com recursos do
Programa de Eficiência Energética da Amazonas.
9. Sobre as contribuições da Abrace, a SRD argumentou, na Nota Técnica no 105/2016, que a
ANEEL já disponibilizava em sua página na Internet o histórico de revisões dos planos de universalização de
todas as distribuidoras e também que, no que dizia respeito à política de universalização, cumpria as
disposições do marco legal estabelecido pela Lei no 10.438, de 2002.
10. Destacou ainda que o PLPT integrava a política pública instituída pelo Governo Federal, sendo
atribuição do Ministério de Minas e Energia – MME definir metas e prazos em cada estado ou área de concessão
ou permissão.
11. Concluiu, que não cabia à ANEEL restringir as metas definidas para a Amazonas no PLPT, ou
mesmo disciplinar que parte das ligações fosse realizada com recursos de outros programas, tal como o
Programa de Eficiência Energética. Assim, as contribuições da Abrace não foram aceitas.
12. Já na contribuição recebida da Enel Green Power – Enel, a Empresa propôs que o atendimento
aos consumidores das áreas remotas da Amazonas ocorresse por meio de recursos oriundos da CCC, nos
termos da Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
13. A SRD concluiu pela impossibilidade de acolher a contribuição da Enel, pois a forma de
operacionalização atual é disciplinada pelo Decreto no 8.493, de 2015, que alterou o Decreto no 7.520, de 2011,

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e estabelece que os atendimentos às regiões remotas dos Sistemas Isolados devem ser contratados pelo PLPT,
com os ativos pertencendo às distribuidoras.
14. Em sua contribuição, a Amazonas requereu a prorrogação do ano limite de universalização
rural por meio de sistemas de geração de 2018 para 2022, mantendo o ano limite com redes convencionais em
2018 e propôs a redistribuição dos municípios nos anos de universalização rural, passando a informar a
existência de ligações por meio de sistemas de geração em 58 municípios, em vez dos 34 considerados na
proposta anterior.
15. Dentre os argumentos utilizados pela Amazonas, para motivar sua contribuição, estão o prazo
para aprovação dos Planos de obras do PLPT, a baixa quantidade de empresas com capacidade técnica e
financeira para execução das obras, a dificuldade de logística atípica do estado do Amazonas, o
desconhecimento das peculiaridades regionais pelas potenciais interessadas, a demanda aquecida de
materiais e equipamentos no mercado nacional, a não aprovação, até o momento, de nenhuma tranche para
atendimentos aos Sistemas Remotos, exceto projetos piloto de 12 mini usinas, e o volume de investimentos
necessários para implementar a universalização até 2018, em tese incompatíveis com a capacidade de
investimento da Distribuidora.
16. A Concessionária alegou que, a partir da análise e do cruzamento das informações entre os
bancos de dados georreferenciados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, provenientes do
Censo 2010, do cadastro próprio da Concessionária e das informações de órgãos federais, como o Instituto
Chico Mendes – ICMBio, e estaduais, como a Fundação de Vigilância e Saúde – FVS, chegou ao número de
74.866 domicílios rurais desprovidos de energia elétrica no estado do Amazonas, a partir de 2016, sendo 33.758
a serem atendidos por meio de redes convencionais e 41.108 por meio de sistemas de geração.
17. Para tanto, a Amazonas apresentou, como cadastro, relação de 63.402 coordenadas
geográficas, número inferior à previsão anterior. A relação de coordenadas encaminhada não atende à planilha
modelo disponibilizada pela ANEEL com as informações mínimas necessárias na relação individual das
solicitações de atendimento, para revisão do plano de universalização: (a) Código IBGE; (b) Nome do município;
(c) Nome do solicitante; (d) CPF / CNPJ e (e) Endereço da Obra.
18. Essas informações são necessárias, para que seja possível verificar se determinado
atendimento é enquadrável nos critérios de universalização, ou se haverá necessidade de participação
financeira do interessado, o que só é possível se a distribuidora identificar e qualificar minimamente o solicitante,

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conhecendo o endereço e as informações sobre a natureza da atividade desenvolvida, bem como a descrição
da carga instalada, requisitos há muito tempo consolidados nas Condições Gerais de Fornecimento.
19. Assim, a SRD avaliou que a relação com as 63.402 coordenadas geográficas encaminhadas
pela Amazonas não atendia ao que estabelece a Resolução Normativa no 488, de 2012, não sendo possível
validá-la como cadastro individual de solicitações.
20. Além disso, em 11 de julho de 2016, por meio do Oficio no 125/2016-DPUE/SEE-MME, o MME
informou as novas metas do PLPT da Amazonas, considerando a assinatura do novo termo de compromisso
em abril de 2016, contendo 28.582 ligações por meio de rede convencional, que serão contratadas na 8a e 9a
tranches do programa, e 14.500 ligações por meio de sistemas de geração para atendimento às demandas nas
regiões remotas dos Sistemas Isolados.
21. Dessa forma, será considerada, para a revisão do plano de universalização da Amazonas, a
meta de 52.382 ligações de 2015 a 2018, conforme o número informado pelo MME para o PLPT no período,
conforme a Tabela 1:
Tabela 1 – Metas do Plano de Universalização – Proposta Final
Recursos Próprios Luz para Todos
Ano TOTAL
Sistemas de Sistemas de
Convencional Convencional
Geração Geração

| 2015 | - | - | 4.963 | - | 4.963 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2016 | - | - | 11.186 | 2.042 | 13.228 |
| 2017 | - | - | 10.853 | 5.701 | 16.554 |
| 2018 | - | - | 10.880 | 6.757 | 17.637 |
| TOTAL | - | - | 37.882 | 14.500 | 52.382 |

Fonte: Nota Técnica no 105/2016-SRD/ANEEL.
22. Em relação à distribuição por municípios, acolhe-se parcialmente a contribuição da
Distribuidora, mantendo-se a sugestão em relação à universalização por meio de rede convencional. Entretanto,
para os municípios com atendimentos por meio de sistemas de geração, será mantido o ano limite de 2018,
conforme a Tabela 2:

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Tabela 2 – Distribuição dos municípios por ano de universalização – Proposta Final
Nº de Municípios Nº de Municípios
Ano de Universalização Rural Sistemas de Geração
Rede Convencional
Universalizado 1 -
2015 2 -
2016 6 -
2017 17 5
2018 36 53
TOTAL 62 58
Fonte: Nota Técnica no 105/2016-SRD/ANEEL.
23. Assim, os 53 municípios com previsão de universalização por meio de sistemas de geração em
2018, apresentados na Tabela 2, incluem os 41 municípios para os quais a Amazonas propôs que a
universalização ocorresse após 2018.
24. Caso a Amazonas realize o levantamento cadastral comprovando a existência dos domicílios
a serem atendidos, poderá, futuramente, pleitear a revisão do ano limite de universalização rural desses
municípios. Em caso de não encaminhamento desse cadastro, será mantido 2018 como limite para a
universalização rural.
25. A definição dos anos limites para o alcance da universalização rural na Amazonas contempla
o histórico de execução anual (ligações realizadas e gastos dispendidos), o montante de investimentos
necessários, os contratos existentes no PLPT e o impacto tarifário, como análises apresentadas na Nota
Técnica no 3/2016-SRD/ANEEL.
26. Adicionalmente, observa-se que, conforme disposto pela Resolução Normativa no 488/2012,
toda solicitação de atendimento na área rural cujas obras compreendam exclusivamente a extensão, o reforço
ou o melhoramento de rede em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação ou substituição de transformador,
devem ser executadas de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento.
27. Mesmo após o atingimento do ano limite para o alcance da universalização, ressalta-se que
permanece o direito do atendimento sem ônus para os solicitantes que se enquadrem nos critérios de
universalização estabelecidos pelo art. 14 da Lei no 10.438, de 2002.
28. Dessa forma, ultrapassado o ano limite para a área de concessão em cada município, a
distribuidora obriga-se a observar os prazos e as condições estabelecidos nas Condições Gerais de
Fornecimento, independente dos contratos em curso com programas de eletrificação rural, a exemplo do PLPT,

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segundo o art. 27, §1o, Resolução Normativa no 414, de 2010, inclusive para as solicitações que superarem as
metas estabelecidas no período:
Art. 27 [...]
§ 1º O prazo para atendimento sem ônus de qualquer espécie para o interessado deve
obedecer, quando for o caso, ao plano de universalização aprovado pela ANEEL, ou, caso a
Distribuidora ou o município estejam universalizados, aos prazos e condições estabelecidos
nesta Resolução, ainda que haja a alocação de recursos a título de subvenção econômica
de programas de eletrificação rural implementados pela Administração Pública Federal, do
Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios.
29. Em relação às antecipações de atendimento, será utilizada a mesma sistemática disciplinada
para as demais distribuidoras que passaram recentemente por processo de revisão do plano de
universalização, de adotar como marco a publicação da resolução homologatória e não a data de publicação
do Decreto no 8.387, de 2014.
30. Assim, consoante decisão adotada pela ANEEL em todas as revisões dos planos de
universalização anteriores, a restituição deve ocorrer até a data de universalização do município vigente à
época da antecipação, salvo as que possuírem tratamento específico em outras resoluções. As antecipações
ocorridas após a publicação da resolução homologatória devem ser restituídas até o novo ano limite de
universalização definido pela ANEEL.
31. Finalmente, a minuta de resolução homologatória mantém a obrigatoriedade de informar aos
solicitantes a prorrogação do ano limite para o alcance da universalização rural, conforme comando do art. 21
da Resolução Normativa no 488, de 2012, que estabelece:
Art. 21. Em até 60 (sessenta) dias após a aprovação do plano de universalização, nos termos
do art. 5o, a distribuidora deve informar de forma comprovada aos interessados já
cadastrados e aos novos solicitantes que serão incluídos no plano aprovado pela ANEEL, o
horizonte de universalização estabelecido, bem como as opções de antecipação do
atendimento nos termos da regulamentação vigente.
32. Assim, avalia-se como adequado o entendimento da SRD, razão pela qual a recomendação
deve ser acolhida pelo Colegiado.
III – DIREITO
33. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 10.438, de 2002;
b) Resolução no 223, de 2003;

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c) Resolução Normativa no 414, de 2010;
d) Resolução Normativa no 488, de 2012;
e) Decreto no 8.387, de 2015, e
f) Decreto no 8.493, de 15 de julho de 2015;
IV – DISPOSITIVO
34. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no âmbito do Processo no
48500.004357/2003-51, voto pela emissão de resolução homologatória sobre a universalização da
Eletrobras Amazonas Energia, minuta anexa, a fim de: (a) manter o ano limite de 2018 para alcance da
universalização rural por meio de redes convencionais, com a meta de 37.882 ligações; (b) definir o ano limite
de 2018 para o alcance da universalização rural por meio de sistemas de geração, com a meta de 14.500
ligações e (c) redefinir os anos de universalização rural por município.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor