REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6105/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da LAJARI Energética S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Lajari - SE Ferronorte, municípios de Alto Taquari e Alto Araguaia, (MT).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-07
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002992/2016-71
INTERESSADO: Lajari Energética S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Lajari
Energética S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Lajari – SE
Ferronorte, localizada no estado de Mato Grosso
I. R E L A T Ó R I O
A Lajari Energética S.A., por meio da Correspondência LJ2016CT_011, de 4 de maio de 2016,
complementada pelas Correspondências LJ2016CT_14, de 2 de agosto de 2016, e LJ2016CT_21, de 21 de
setembro de 2016, requereu Declaração de Utilidade Pública – DUP, para instituição de servidão administrativa,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Lajari – SE Ferronorte, circuito
simples, 138 kV, faixa de servidão de 30 metros, 82,5 km de extensão, que interligará a Subestação PCH Lajari
à Subestação Ferronorte, localizada nos municípios de Alto Taquari e Alto Araguaia, estado de Mato Grosso.
2. Após diligências necessárias à instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito, atestou a sua conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se
favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta da Nota Técnica no 380/2016SCT/ANEEL, de 13 de outubro de 2016.
3. Consta dessa Nota Técnica que a Linha de Transmissão foi autorizada à Lajari, como parte
das instalações de interesse restrito da PCH Lajari, conforme Portaria no 337, de 3 de agosto de 2015, emitida
pelo Ministério de Minas e Energia – MME.
4. Segundo a SCT, a poligonal da área necessária à construção da Linha de Transmissão, que
atinge 35 propriedades (18 negociadas, 15 em negociação e 2 sem acordo), consta do desenho de referência
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa,
de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados".

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"LT 138 kV PCH LAJARI / SE FERRONORTE, Planta do Traçado ANEEL", inserido no Anexo 2 do Documento
no 48513.021949/2016-00, parte integrante do Processo.
5. Em relação ao licenciamento ambiental, a Superintendência atestou que as Requerentes
apresentaram a Licença Ambiental Prévia no 307146/2016, de 22 de março de 2016, emitida pela Secretaria
de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, órgão do governo do estado de Mato Grosso, válida até 22 de março
de 2019.
6. A SCT verificou que a Requerente apresentara termo de responsabilidade informando que as
instalações seriam construídas em conformidade com a Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada
pela Resolução Normativa no 398, de 23 de março de 2010.
7. Na 42a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2016, o Processo
foi distribuído a esta Relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Verifica-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da
Linha de Transmissão PCH Lajari – SE Ferronorte, circuito simples, 138 kV, faixa de servidão de 30 metros,
82,5 km de extensão, que interligará a Subestação PCH Lajari à Subestação Ferronorte, localizada nos
municípios de Alto Taquari e Alto Araguaia, estado de Mato Grosso, motivo pelo qual está presente a
competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, § 4o, da Lei no
9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
9. Constata-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
10. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a
declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa.
III. D I R E I T O
11. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) art. 3o -A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

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c) art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
d) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
IV. D I S P O S I T I V O
12. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002992/201671, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que declara de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da Lajari Energética S.A., as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão PCH Lajari – SE Ferronorte, circuito simples, 138 kV, faixa de servidão de
30 metros, 82,5 km de extensão, que interligará a Subestação PCH Lajari à Subestação Ferronorte, localizada
nos municípios de Alto Taquari e Alto Araguaia, estado de Mato Grosso.
Brasília, 1o de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor