REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11373/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Central Fotovoltaica Assú IV Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Assu IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Assú, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.373, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a Central Fotovoltaica Assú IV Ltda., a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
UFV ASSU IV, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no
município Assú, no estado Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa Aneel nº
876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que
consta do Processo nº 48500.002800/2015-45, resolve:
Art. 1º Autorizar a Central Fotovoltaica Assú IV Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
23.844.279/0001-95, com sede Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 5064, Parte, Agronômica, Florianópolis,
Santa Catarina, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV ASSU IV, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 5°35'8,31"S e
37°1'36,39"W, no município Assú, no estado Rio Grande do Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração— CEG
nº UFV.RS.RN.034183-5.01.
§2º A central geradora é constituída por 30 (trinta) unidades geradoras 1.000 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa Aneel nº 583, de 2013, a central geradora
terá 30.000 kW de Potência Instalada e 29.850 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Central Fotovoltaica Assú IV Ltda., a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos UFV ASSU I, UFV
ASSU II, UFV ASSU III e UFV ASSU IV; constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto à

usina, com2 (dois) transformadores de 80 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito
simples, de aproximadamente 0,5km (quinhentos metros), de extensão, conectando-a à subestação Açu
III, sob a responsabilidade da empresa ASSU TRANSMISSORA DE ENERGIA.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV ASSU IV deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à ANEEL,
obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 26/7/2023
II - início da montagem dos painéis fotovoltaico até 6/12/2023
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até 26/7/2023
IV - início da operação em teste (todas Unidade Geradora) até 1º/6/2024
V - início da operação comercial (todas Unidade Geradora) até 1º/7/2024
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
ASSU IV, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV ASSU IV ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Central Fotovoltaica Assú IV Ltda., deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16
de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pela REA ANEEL 14.946, de 31.10.2023)