REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10856/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública complementar, para fins de desapropriação, em favor da Telegráfica Energia S.A, as áreas de terra necessárias à operação da Pequena Central Hidrelétrica Telegráfica, nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, (MT).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.856, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, em favor da Telegráfica
Energia S.A., as áreas de terra necessárias à operação
da Pequena Central Hidrelétrica Telegráfica,
localizada nos municípios de Sapezal e de Campos de
Júlio, estado de Mato Grosso.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29,
inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com base no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 10.272,
de 12 de março de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº. 48500.002672/2006-50,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública complementar, para fins de desapropriação, em favor da
Telegráfica Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.655.514/0001-24, com sede na Avenida Oscar
Niemeyer, 2.000, bloco 1, sala 1, bairro Santo Cristo, no município do Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.220-297,
áreas que perfazem uma superfície de 5,0082 ha (cinco hectares, oitenta e dois centiares), localizadas nos
municípios de Sapezal e de Campos de Júlio, no estado de Mato Grosso, necessárias à operação da PCH
Telegráfica, empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG n°
PCH.PH.MT.028820-9.01.
§ 1º As áreas de terras referidas no caput descrevem-se e caracterizam-se por meio de
distâncias, azimutes e coordenadas dos vértices de polígonos na projeção UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 57º W Gr, fuso 21 S, tendo como Datum horizontal o SIRGAS 2000, conforme memorial
descritivo, Recibo 7872, constante do Anexo desta Resolução.
§ 2º A Telegráfica Energia S.A. deverá fiscalizar as terras destinadas à implantação da PCH
Telegráfica, promovendo sua gestão sócio patrimonial.
Art. 2º Em relação às propriedades privadas referidas no art. 1º, a Telegráfica Energia S.A. fica
autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações de
domínio, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos

bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786,
de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Em relação às propriedades públicas eventualmente contidas no polígono referido no
art. 1º, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, cabendo à Telegráfica Energia
S.A. a postulação de instrumentos que permitam o pretendido uso.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública das áreas públicas não confere poderes
expropriatórios à Telegráfica Energia S.A. em face da União ou dos órgãos da Administração Pública
Federal Indireta.
Art. 4º A Telegráfica Energia S.A. fica obrigada a atender às determinações emanadas das leis
e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao
empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a
construção, operação e manutenção de Pequena Central Hidrelétricas.
Art. 5º A descrição das áreas de terras referidas no § 2º do art. 1º, contida no Anexo desta
Resolução, encontra-se no Processo supracitado e está disponível em
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Memorial Descritivo 7872
Polígono 01A_ME

UF Código Município Empreendimento Sistema de Referência Fuso
MT 5102686 PCH TELEGRÁFICA SIRGAS2000 UTM 21 S (MER -
57)
Nº ART/RRT
correspondente

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
JEFERSON MARQUES
Barramento

| Desapropriação | 3.669594 | DA ROSA | 3033679/MT |
| --- | --- | --- | --- |
| Vértice | Coordenada E (m) | Coordenada N (m) |  |
| DHF-V-1996 | 290697.5 | 8579064.82 |  |
| DHF-V-1997 | 290745.68 | 8578923.38 |  |
| DHF-V-1998 | 290798.21 | 8578888.18 |  |
| DHF-V-1999 | 290818.55 | 8578884.71 |  |
| AJT-35 | 290820.48 | 8578880.733 |  |
| TL-22 | 290820.48 | 8578824.767 |  |
| TL-21 | 290810.411 | 8578809.619 |  |
| TL-20 | 290793.138 | 8578801.302 |  |
| TL-11 | 290793.08 | 8578783.54 |  |
| TL-12 | 290769.48 | 8578783.56 |  |
| TL-13 | 290769.23 | 8578803.09 |  |
| TL-14 | 290741.38 | 8578803.09 |  |
| TL-15 | 290739.04 | 8578815.13 |  |
| TL-16 | 290737.81 | 8578821.45 |  |
| TL-17 | 290727.94 | 8578825.63 |  |
| TL-18 | 290719.96 | 8578835.07 |  |

| TL-19 | 290719.04 | 8578844.53 |
| --- | --- | --- |
| TL-71 | 290713.58 | 8578847.03 |
| TL-72 | 290701.13 | 8578837.39 |
| TL-73 | 290698.67 | 8578818.76 |
| TL-50 | 290688.695 | 8578818.202 |
| TL-49 | 290613.91 | 8578778.25 |
| TL-48 | 290613.91 | 8578772.75 |
| TL-258 | 290570.145 | 8578768.782 |
| TL-88 | 290581.01 | 8578794.93 |
| TL-87 | 290630.74 | 8578798.65 |
| TL-86 | 290628.19 | 8578832.39 |
| TL-89 | 290578.47 | 8578828.65 |
| AJT-32 | 290555.63 | 8578830.709 |
| AJT-31 | 290583.655 | 8578914.467 |
| AJT-30 | 290645.216 | 8578990.502 |
| TL-266 | 290676.791 | 8579001.709 |
| TL-265 | 290694.656 | 8578999.504 |
| TL-264 | 290697.595 | 8579023.323 |
| TL-263 | 290679.731 | 8579025.528 |
| AJT-29 | 290658.989 | 8579028.088 |

Polígono 01B_ME

UF Código Município Empreendimento Sistema de Referência Fuso
MT 5102686 PCH TELEGRÁFICA SIRGAS2000 UTM 21 S (MER -
57)
Nº ART/RRT
correspondente

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
JEFERSON MARQUES
DA ROSA

Barramento Desapropriação 0.567525 3033679/MT
Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
AJT-33 290463.919 8578842.028

| TL-259 | 290530.986 | 8578833.751 |
| --- | --- | --- |
| TL-262 | 290528.046 | 8578809.932 |
| TL-261 | 290545.911 | 8578807.727 |
| TL-260 | 290548.851 | 8578831.546 |
| AJT-32 | 290555.63 | 8578830.709 |
| TL-89 | 290578.47 | 8578828.65 |
| TL-88 | 290581.01 | 8578794.93 |
| TL-258 | 290570.145 | 8578768.782 |
| ACM-03 | 290435.952 | 8578815.353 |
| AJT-33 | 290463.919 | 8578842.028 |

Polígono 03_MD

UF Código Município Empreendimento Sistema de Referência Fuso
MT 5107875 PCH TELEGRÁFICA SIRGAS2000 UTM 21 S (MER -
57)
Nº ART/RRT
correspondente

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
JEFERSON MARQUES

| Barramento | Desapropriação | 0.771088 | DA ROSA | 3033679/MT |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Vértice | Coordenada E (m) | Coordenada N (m) |  |  |
| ANT-P-1141 | 290847.55 | 8578993.19 |  |  |
| AJ-373 | 291033.75 | 8578768.51 |  |  |
| TL-04 | 291010.8 | 8578768.87 |  |  |
| TL-05 | 291010.85 | 8578778.62 |  |  |
| TL-23 | 290942.531 | 8578817.609 |  |  |
| TL-09 | 290916.443 | 8578858.163 |  |  |
| TL-08 | 290884.63 | 8578884.195 |  |  |
| AJT-34 | 290880.622 | 8578884.864 |  |  |