REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11956/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Russas Energia Solar SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica RES Moreira I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Russas, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005999/2014-82; 48500.005918/2014-44; 48500.005919/2014-99; e
48500.005917/2014-08.
INTERESSADAS: Russas Energia Solar SPE LTDA
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Análise da autorização para a Russas Energia Solar SPE LTDA implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas UFV RES Moreira I, UFV RES Moreira II, UFV RES Moreira III e, UFV RES Moreira IV,
localizadas no município de Russas, no estado de Ceará e outras providências.
I. RELATÓRIO
1. O Despacho de Requerimento de Outorga (DRO) do Quadro 1 abaixo, registraram o
recebimento dos requerimentos de outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV RES Moreira
I, UFV RES Moreira II, UFV RES Moreira III e, UFV RES Moreira IV, localizadas no município de Russas,
no estado de Ceará, em favor da Russas Energia Solar SPE LTDA. Esse instrumento, nos termos
estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares
o direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação
em teste à emissão do competente ato de autorização
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO
Despacho de

UFV Requeriment Titular do DRO CEG
o de Outorga
(DRO)

UFV RES 233, de UFV.RS.CE.0
RUSSAS ENERGIA

Moreira I 28/01/2021 32076-5.01
SOLAR SPE
LTDA

UFV RES 233, de RUSSAS ENERGIA UFV.RS.CE.0
SOLAR

Moreira II 28/01/2021 32077-3.01
SPE LTDA

UFV RES 233, de RUSSAS ENERGIA UFV.RS.CE.0
SOLAR

Moreira III 28/01/2021 32078-1.01
SPE LTDA

UFV RES 233, de RUSSAS ENERGIA UFV.RS.CE.0
SOLAR

Moreira IV 28/01/2021 32079-0.01
SPE LTDA
2. Em 26 de março de 2022, foi solicitada1 autorização para implantar e explorar as
20222.
usinas referidas no Quadro 1, atualizando a documentação até 5 de maio de
3. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG apresentou a
387/2022-SCG/ANEEL3,
Nota Técnica nº de 11 de maio de 2022, com a análise dos documentos
enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, concluiu pela
recomendação de outorga para implantar e explorar as Usinas solicitadas, bem como estabelecer o
percentual de redução a ser aplicado na TUST e TUSD.
4. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de pleito de autorização para a Russas Energia Solar SPE LTDA implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, respectivamente, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV RES Moreira I, UFV RES Moreira II, UFV RES Moreira III e, UFV
RES Moreira IV, localizadas no município de Russas, no estado de Ceará e outras providências.
6. As informações básicas sobre titulares, Códigos de Empreendimentos de Geração
(CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
7. A Figura 1, a seguir, ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto
de conexão.
1 Documento SIC nº 48513.010107/2021-00.
2 Documento SIC nº 48513.012675/2022-00.
3 Documento SIC nº 48524.006545/2022-00.
2

Figura 01 – Sistema de interesse restrito das usinas
8. O quadro a seguir apresenta as informações técnicas das centrais geradoras:

Central Nº de Potência Potênci
Geradora Unidades Instalada a Líquida
Fotovoltaic Geradoras Total (kW) (kW)
a (UG)

UFV RES Moreira I a 1 44.62 44.268
3 5 5

Unidade Potência Instalada do Potência ativa nominal CA do
Gerador Arranjo inversor
a (kWp) associado (kW)
1 3.387 2.975
2 3.387 2.975
3 3.387 2.975
4 3.387 2.975
5 3.387 2.975
6 3.387 2.975
7 3.387 2.975
8 3.387 2.975
9 3.387 2.975
10 3.387 2.975
11 3.387 2.975
12 3.387 2.975
13 3.387 2.975
14 3.387 2.975
15 3.387 2.975

Central Nº de Potência Potênci
Geradora Unidades Instalada a Líquida
3

Fotovoltaic Geradoras Total (kW) (kW)
a (UG)

UFV RES Moreira IV 1 47.60 47.219
6 0
Fonte: Nota Técnica nº 387/2022-SCG/ANEEL
Unidade Potência Instalada do Potência ativa nominal CA do

Geradora Arranjo (kWp) inversor associado
(kW)
1 3.38 2.97
7 5
2 3.38 2.97
7 5
3 3.38 2.97
7 5
4 3.38 2.97
7 5
5 3.38 2.97
7 5
6 3.38 2.97
7 5
7 3.38 2.97
7 5
8 3.38 2.97
7 5
9 3.38 2.97
7 5
10 3.38 2.97
7 5
11 3.38 2.97
7 5
12 3.38 2.97
7 5
13 3.38 2.97
7 5
14 3.38 2.97
7 5
15 3.38 2.97
7 5
16 3.38 2.97
7 5
Geradoras4
Quadro 9 – Características das Unidades
9. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas com a
Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções
4 Conforme declarada no Sumário Executivo SIC 48513.006338/2022-00 (Anexo 9).
4

específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa
regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
10. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, transcrita
a seguir, estabelece o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão
às Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
[...]
Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas
no parecer de acesso, em particular o ponto de conexão, até a celebração
dos respectivos CUSD e CCD, desde que o acessante cumpra os prazos de
sua responsabilidade durante as etapas de viabilização do acesso.
[...]
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do
acessante devem ser realizadas somente após a celebração dos respectivos
CUSD e CCD.
[...]
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a
instalações de propriedade de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD
e CCD com a distribuidora acessada.
[...]
11. Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, no que se refere as
condições contratuais do acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, com
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS,
5

estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no
ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
12. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após
a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso.
13. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética
quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
até 2 de março de 2022.
[...]
14. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito
da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados
estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.
15. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no
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prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente
do empreendimento.
16. Ademais, em discussão5 recente do Colegiado, a Diretoria concluiu que deveria ser
incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos
e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já
indicados na informação de acesso.
17. Através da Nota Técnica nº 387/2022, a SCG apresentou as características técnicas
dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e
fiscal das Requerentes, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 20206.
18. Em sua análise, a SCG avaliou também, o enquadramento dos Empreendimentos aos
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de
Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de
agosto de 2004. A Superintendência atestou que a Interessada faz jus ao percentual de redução de
50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente do Complexo Fotovoltaico, incidindo tanto na produção quanto no consumo.
19. Sobre esse tema, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do Parecer nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7,
no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n.
14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
5 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021.
Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da
6
capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de
implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.
7 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
7

[...]
20. Ainda nesse Parecer Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu que, para
obtenção do desconto na TUSD o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a
Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser
concedido.
21. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses,
contado a partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (02/03/2021), em relação ao direito ou não a
obtenção do desconto. Tem-se assim, que o entendimento exarado pela Procuradoria está alinhado
à recomendação da área técnica quanto ao enquadramento ou não do pleito no condicionante
referente a obrigação de entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48
meses, contado da data de outorga, para ter direito ao desconto.
22. Ou seja, os empreendimentos que apresentaram pedido de outorga antes da
publicação da Lei nº 14.120/2021, acompanhado da documentação definida na Resolução
Normativa nº 876/2020, têm direito ao desconto da TUSD sem o condicionante inserido por essa
Lei.
23. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à
análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as
unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
24. Cumpre-se ressaltar que, nos termos da regulação vigente, não há garantia da
disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a
celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as
restrições apontadas na documentação de Acesso.
8

25. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou
ainda que foi verificado o histórico da Interessada quanto ao comportamento e penalidades no
desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento da presente solicitação.
26. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
27. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
28. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julgo que as autorizações para implantação e exploração das
usinas em tela devem ser expedidas, na forma das minutas de resolução anexas.
III. DIREITO
29. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resoluções Normativas n° 77, de 18 de agosto de 2004;
e) Resolução 281, de 1º de outubro de 1999;
f) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013;
g) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
h) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
i) Resolução Normativa nº 1.000, de 14 de dezembro de 2021
IV. DISPOSITIVO
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30. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.005999/201482, 48500.005918/2014-44, 48500.005919/2014-99, e 48500.005917/2014-08, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa, conforme minutas anexas, para:
a) autorizar a implantação e exploração das usinas e das correspondentes instalações
de interesse restrito; e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 31 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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