DSP - DESPACHO 3413/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o recurso administrativo interposto pela Roraima Energia S.A em face do Despacho SGT/ANEEL 2.888, de 7 de outubro de 2020, que fixou o Fator de Corte de Perdas Regulatórias (fc) a ser considerado no cálculo dos reembolsos mensais da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC em 2021; e estabelece que na glosa decorrente da aplicação do fator de corte para a Concessionária, no período compreendido entre março de 2019 e abril de 2023, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE utilize um custo total de geração - CTG de referência no patamar observado antes da interrupção da importação de energia da Venezuela, o qual deverá ser revisto na medida em que as usinas contratadas no Leilão para Sistemas Isolados ANEEL 001 de 2019 entrem em operação, conforme a equação constante no Voto do Relator.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-22
Autor: ANEEL

VOTO-VISTA
PROCESSO: 48500.004982/2020-56.
INTERESSADO: Roraima Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RELATORA DO VOTO-VISTA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Roraima Energia S.A. em face do Despacho nº 2.888,
de 2020, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, que fixou o Fator de Corte de Perdas
Regulatórias a ser considerado no cálculo dos reembolsos mensais da Conta de Consumo de Combustíveis
no ano de 2021.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho1 nº 2.888, de 7 de outubro de 2020, a Superintendência de Gestão
Tarifária (SGT) fixou o Fator de Corte de Perdas Regulatórias (fc) a ser considerado no cálculo dos
reembolsos mensais da CCC das distribuidoras beneficiárias, para o ano de 2021.
2. Em 19 de outubro de 2020, mediante a Carta nº PR 0842, a distribuidora Roraima Energia
apresentou Recurso Administrativo em face do Despacho nº 2.888, de 2020, requerendo a aplicação
extraordinária e provisória do Fator de Corte de Perdas Regulatórias unitário.
3. Em sede de juízo de reconsideração, a SGT decidiu conhecer e negar provimento ao
Recurso Administrativo, remetendo o assunto para apreciação da Diretoria Colegiada, como consta no
Despacho3 nº 3.081, de 27 de outubro de 2020.
1 Disponível em
2 Documento SICNet nº 48513.027264/2020.
3 Disponível em

4. Na 39ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 19 de outubro de 2021, o
Diretor Efrain Pereira da Cruz, relator da matéria, apresentou uma proposta de encaminhamento. Na
ocasião, solicitei vistas do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Roraima Energia em face do Despacho
nº 2.888, de 2020, emitido pela SGT, que fixou o Fator de Corte de Perdas Regulatórias (fc) a ser
considerado no cálculo dos reembolsos mensais da CCC em 2021.
7. Diante do que exponho a seguir, acompanho integralmente o voto do Diretor Relator,
proferido na 39ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2021.
8. O sistema elétrico do estado de Roraima foi suprido entre os anos de 2001 e 2019,
majoritariamente, pela energia elétrica proveniente da Venezuela. O contrato de fornecimento de energia
com a Venezuela tinha vigência até julho de 2021 e previa o suprimento de 200 MW por meio de um
sistema de transmissão interligando os dois países.
9. A partir de 2010, restrições no fluxo de energia pela interligação Brasil-Venezuela tornaram
precárias as condições do suprimento e impactaram a qualidade do atendimento aos consumidores. Essas
limitações no fornecimento de energia por meio do sistema venezuelano fizeram necessárias ações no
sentido de prover a geração térmica local para atendimento aos consumidores do estado de Roraima.
10. A situação de suprimento foi se agravando até que, em 7 de março de 2019, houve a
completa interrupção de fornecimento da energia proveniente da Venezuela. Desde então, o
atendimento ao estado de Roraima tem sido realizado integralmente pelo parque termelétrico instalado
de forma emergencial, que soma, atualmente, 245 MW de capacidade de geração a óleo diesel, com
consumo médio de combustível de 900 mil litros por mês4.
4 Segundo informações do Ministério de Minas e Energia registrada na Nota Técnica nº 1/2021/SEE.

11. Essa geração termelétrica, contratada de forma emergencial, aumentou o Custo Total de
Geração (CTG) que compõe a base de aplicação do Fator de Corte de Perdas Regulatórias (fc). Com isso, a
distribuidora percebeu um aumento expressivo da glosa no repasse à CCC, associada ao nível eficiente de
perdas e impactos econômicos relevantes para a concessão.
12. Segundo a Roraima Energia, o Fator de Corte de Perdas Regulatórias (fc), quando aplicado
sobre o custo da energia termelétrica, "acaba por penalizar a distribuidora, dado que as glosas expressivas
são resultantes da elevação dos custos da energia e não de aumento de sua ineficiência no combate às
perdas elétricas".
13. Por seu turno, o Ministério de Minas e Energia (MME), em ofício juntado aos autos, explica
que "a opção pelo atendimento de Boa Vista por meio de geração termelétrica não decorreu de uma opção
da distribuidora, tendo em vista que, em face das condições precárias de atendimento a Boa Vista por
meio da linha Venezuela, ainda antes do vencimento dos contratos de suprimento o MME reconheceu a
necessidade de manutenção de geração termelétrica em Boa Vista, sucessivamente por meio das Portarias
MME nº 396, de 5 de novembro de 2013, nº 501, de 28 de dezembro de 2017, e nº 468, de 31 de outubro
de 2018, estabelecendo à distribuidora a necessidade de manter a referida geração termelétrica até a
efetiva interligação ao Sistema Interligado Nacional - SIN ou até a entrada em operação de outras soluções
de suprimento definidas pelo MME."
14. A interligação do sistema Boa Vista ao SIN é a solução estrutural de planejamento para o
fornecimento de energia elétrica aos consumidores de Roraima. Entretanto, devido ao atraso nas obras
de interligação, em 31 de maio de 2019, foi realizado o Leilão de Geração para suprimento a Boa Vista e
localidades conectadas (Leilão nº 01/2019-ANEEL), nos termos da Portaria MME nº 512, de 21 de
dezembro de 2018.
15. Nesse contexto, o Diretor Efrain Cruz, acertadamente, propôs5 que, no período
compreendido entre março de 2019 e abril de 2023, o Fator de Corte de Perdas Regulatórias (fc) seja
aplicado sobre um Custo Total de Geração (CTG) de referência no patamar observado antes da
interrupção da importação de energia da Venezuela, o qual deverá ser revisto na medida em que as usinas
5 Conforme parágrafo 34 (dispositivo) do voto condutor disponibilizado no SICOR em 19/10/2021.

contratadas no Leilão para Sistemas Isolados nº 1/2019-ANEEL forem entrando em operação, conforme
equação6
a proposta no voto do Diretor-Relator.
16. Ressalta-se que ao longo dos últimos anos a situação excepcional do atendimento ao
estado de Roraima e a necessidade de geração termelétrica emergencial, com o consequente repasse de
custos à CCC, foram reconhecidas em diversas decisões do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico
(MME)7.
(CMSE) e portarias do Ministério de Minas e Energia
17. A decisão mais recente foi tomada na última sexta-feira, dia 22 de outubro de 2021, quando
o Comitê reconheceu a importância do tratamento diferenciado para o limite referente ao nível eficiente
de perdas para fins do reembolso da CCC, devido ao aumento de custos de geração termelétrica
emergencial após a interrupção da importação da energia elétrica proveniente da Venezuela.
18. Esse reconhecimento decorre do fato de a opção pela importação de energia da Venezuela,
bem como a interrupção do fornecimento dessa energia e a consequente contratação emergencial de
termelétricas, fugir à gestão da Roraima Energia. Esse aspecto também foi ressaltado no voto condutor8
apresentado pelo relator da matéria.
19. Como bem relatado9 pelo Diretor Efrain Cruz, "o problema foi originado pela interrupção
do fornecimento de energia da Venezuela, que elevou substancialmente o CTG incorrido pela Boa Vista"
e, consequentemente a glosa resultante do limite ao nível eficiente de perdas, de forma que "o quadro
compromete severamente o equilíbrio da concessão, pelo qual compete a Agência Reguladora zelar".
20. Assim, diante da situação excepcional de suprimento no estado de Roraima e da
completude da análise trazida pelo Diretor-Relator, entendo que há no voto condutor toda a motivação
necessária ao encaminhamento proposto, razão pela qual não tenho novos elementos a acrescentar no
âmbito do voto-vista.
6
Ver parágrafo 31 do voto condutor disponibilizado no SICOR em 19/10/2021.
7 Reunião do CMSE do dia 2 de outubro de 2013; Portaria MME nº 396, de 5 de novembro de 2013; Portaria MME nº 501, de
28 de dezembro de 2017; Portaria MME nº 468, de 31 de outubro de 2018; 216ª Reunião Ordinária do CMSE, realizada em 13
de março de 2019; entre outros.
8 Ver parágrafo 28 do voto condutor disponibilizado no SICOR em 19/10/2021.
9 Trechos extraídos do parágrafo 28 do voto condutor disponibilizado no SICOR em 19/10/2021.

III – DIREITO
21. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; (ii) Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016; e (iii)
Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004982/2020-56, acompanho
integralmente o voto do Diretor Efrain Pereira da Cruz, apresentado na 39ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria de 2021.
Brasília, 26 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora