PRT - PORTARIA 600/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Predilecta Alimentos Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica Predilecta, no município de Matão, (SP), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-11-10
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 600, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nos arts. 60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão nº 01/2016-ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.004029/2015-41 e nº
48500.002494/2016-28, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Predilecta Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
62.546.387/0001-33, com sede na Via Predilecta, nº 50, Distrito de São Lourenço do Turvo, Município de
Matão, Estado de São Paulo, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante
a implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica denominada UTE Predilecta, no Município
de Matão, Estado de São Paulo, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UTE.FL.SP.035103-2.01, com 5.000 kW de capacidade instalada e 4.500 kW médios de garantia física de
energia, constituída por uma Unidade Geradora de 5.000 kW, em Ciclo Rankine, utilizando Cavaco e
Resíduo de Madeira como Combustível, localizada às Coordenadas Planimétricas E=756299 m e
N=7614863 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16,
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema
de Transmissão de Interesse Restrito da UTE Predilecta, constituído de uma Subestação de 13,8/13,8 kV,
junto à Central Geradora, e uma Linha em 13,8 kV, com cerca de duzentos metros de extensão, em Circuito
Simples, interligando a Subestação à Derivação do Alimentador DOB-04 da Subestação Dobrada, de
propriedade da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, em consonância com as normas e
regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
II - implantar a Central Geradora Termelétrica conforme Cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) conclusão da Montagem Eletromecânica da Unidade Geradora: até 18 de outubro de 2016;
b) início da Operação em Teste da Unidade Geradora: até 19 de outubro de 2016; e
c) início da Operação Comercial da Unidade Geradora: até 26 de outubro de 2016;

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 1.500.982,00 (um milhão, quinhentos mil,
novecentos e oitenta e dois reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação
comercial da última Unidade Geradora da UTE Predilecta;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos
do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas
em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita
às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, §§ 1º e 1º-A, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada
pela UTE Predilecta, enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor
ou igual a 300.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.11.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 216.
(Revogada pela REA ANEEL 14.867, de 12.09.2023)