DSP - DESPACHO 4108/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o valor das componentes tarifárias das Tarifas de Energia - TE referentes aos processos tarifários de 2015 a 2018 da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, para a unidade consumidora listada na Tabela 2 do Anexo.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-24
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 4.108, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial 503545888.2017.4.04.7100/RS, e o que consta no processo n. 48500.001760/2021-62 decide: (i) homologar, na
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2018 da distribuidora Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D; (ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras
identificadas na Tabela 2 do Anexo, conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária
estabelecida na Tabela 1; (iii) os efeitos da decisão devem alcanças as faturas a partir da competência
março de 2015, observando os respectivos períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos
valores contestados da CDE na formação das tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora
deverá atualizar o valor a ser compensado nas faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial
transcrita no Parecer de Força Executória da Procuradoria Federal: "(1) para correção monetária: IPCAE/IBGE (a partir de janeiro de 2001), desde o vencimento de cada prestação; acrescidos de (2) juros de
mora contados da citação (citação ocorrida em 21/06/2019) no mesmo valor do rendimento aplicável à
caderneta de poupança"; (v) os itens controversos alcançados pela decisão judicial deixaram de ter o
repasse para as tarifas a partir do processo tarifário de 2019; e (vi) permanecem válidas as demais
componentes tarifárias da TUSD e da TE, em R$/MWh e R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos processos
tarifários das distribuidoras.
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA SENTENÇA 72 – LUIS CONRADI GENARI (5035458-88.2017.4.04.7100/RS)
diferença
REF. Processo

Tipo de processo Ato período de vigência R$/MWh
tarifário
TE conv (B3)

| 2014 | cálculo extraordinário REH 1.858 | 2/3/2015 - 24/10/2015 -R$ | 11,18 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2015 | reajuste anual | REH 1.971 25/10/2015 - 21/11/2016 -R$ | 37,18 |  |
| 2016 | revisão periódica | REH 2.171 22/11/2016 - | 31/3/2017 -R$ | 44,73 |
| 2016 | recalculo Angra II | REH 2.214 | 1º/4/2017 - 20/12/2017 -R$ | 44,73 |
| 2017 | reajuste anual | REH 2.361 21/12/2017 - 21/11/2018 -R$ | 44,81 |  |
| 2018 | reajuste anual | REH 2.484 22/11/2018 - 21/11/2019 -R$ | 48,75 |  |
| 2019 | reajuste anual | REH 2.640 22/11/2019 - 21/11/2020 R$ | - |  |
| 2020 | reajuste anual | REH 2.798 22/11/2020 - 21/11/2021 R$ | - |  |

TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - 72 – LUIS CONRADI GENARI (5035458-88.2017.4.04.7100/RS)

UNIDADE CONSUMIDORA CPF DISTRIBUIDORA SUBGRUPO
LUIS CONRADO GENARI 4387472910 CEEE-D B1