REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2835/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Light Serviços de Eletricidade S.A - Light.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005037/2020-71
INTERESSADOS: LIGHT - Light Serviços de Eletricidade S/A.
RELATOR: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Homologação das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD
referentes à LIGHT - Light Serviços de Eletricidade S/A. e demais providências pertinentes ao seu Reajuste
Tarifário Anual de 2021.
I. RELATÓRIO
A Light é concessionária1 do serviço público de distribuição de energia elétrica sediada no
Rio de Janeiro/RJ e atende cerca de 3,9 milhões de unidades consumidoras, cujo consumo de energia
elétrica representa faturamento anual da ordem de R$ 10,8 bilhões.
2. Em 10 de março de 2020, foi aprovado o reajuste tarifário anual da LIGHT, conforme
Resolução Homologatória – REH nº 2.667/2020, por meio da qual as tarifas foram, em média, reajustadas
em 6,21%.
3. Em 11 de fevereiro de 2021, a Light, por meio da Carta ERF-002/2021, encaminhou
informações para apuração de componente financeiro relativo a estorno de crédito de ICMS ocasionado
pela alteração na legislação tributária no Estado do Rio de Janeiro, Resolução SEFAZ/RJ, nº 312, de 21 de
setembro de 2018.
4. Em 04 de março de 2021, a Light, por meio da Carta P-04/2021, solicitou a inclusão, no
reajuste tarifário de 2012, de item financeiro extraordinário referente à devolução de créditos fiscais
oriundos da incidência declarada inconstitucional de PIS e de COFINS sobre o ICMS.
1 Ver o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/2019-ANEEL.

5. Em 04 de março de 2021, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, por meio da Nota
Técnica nº 31/2021-SGT/ANEEL, consolidou o cálculo do Reajuste Tarifário Anual - RTA de 2021.
6. Em 05 de março de 2021, a SGT encaminhou ao Conselho de Consumidores da Light as
planilhas de cálculo, conforme dispõe a Resolução Normativa - REN nº 652, de 17 de março de 2015.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. O Reajuste Tarifário Anual – RTA da LIGHT conduz a um efeito médio nas tarifas a ser
percebido pelos consumidores de 6,75%, sendo de 11,83%, em média, para os consumidores conectados
na Alta Tensão e de 4,67%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão.
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) 11,83%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) 4,67%
Tabela 1 - Efeito médio a ser percebido pelo consumidor Efeito Médio AT+BT 6,75%
9. A diferença de efeito para os consumidores conectados em alta tensão e baixa tensão se
deve em boa parte pela forte pressão de custos alocados na TUSD, que impactam mais os consumidores
da AT, como o aumento da CDE e dos custos de rede básica. Esse fator é potencializado em função da
grande participação de consumidores livres no mercado da empresa.
10. O efeito médio de 6,75% decorre: (i) do reajuste dos itens de custos de Parcela A e B,
contribuindo para o efeito médio em 18,39% e; (ii) da inclusão dos componentes financeiros apurados no
atual reajuste, levando a uma redução de -2,52%; e (iii) da retirada dos componentes financeiros
estabelecidos no último processo tarifário, que contribuíram para uma variação de -9,12%, conforme
apresentado no Gráfico 1.

7,77%
6,75%
5,15%
3,72%
1,58%
0,16%
-2,52%
-9,12%

Encargos Custo de Custo de Receitas Distribuição Componentes Efeito da Efeito Médio
Setoriais Transporte Energia Irrecuperáveis Financeiros Retirada dos Consumidor
Financeiros
Anteriores
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
11. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio:

Tabela 2 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio
Processo Anterior Processo Atual Participação Participação
Variação

| (R$) | (R$) | no Reajuste na Receita |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PARCELA A [Encargos+Transmissão+Energia] | 8.120.117.182 | 9.937.790.930 | 22,4% | 16,81% | 77,6% |
| Encargos Setoriais | 1.736.954.994 | 2.139.017.418 | 23,1% | 3,72% | 16,7% |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 9.941.352 | 10.549.306 | 6,1% | 0,01% | 0,1% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (USO) | 1.209.375.333 | 1.128.605.068 | -6,7% | -0,75% | 8,8% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TUSD) | - | 205.969.467 | 0,0% | 1,90% | 1,6% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TE) | 0 | 251.911.937 | 2,33% | 2,0% |  |
| Encargos Serv. Sist. - ESS e Energ. Reserv. - EER | 252.525.943 | 232.646.633 | -7,9% | -0,18% | 1,8% |
| PROINFA | 162.503.778 | 202.114.932 | 24,4% | 0,37% | 1,6% |
| P&D, Efic.Energ e Ressarc.ICMS Sist.Isol. | 102.608.587 | 107.220.075 | 4,5% | 0,04% | 0,8% |
| Custos de Transmissão | 959.173.178 | 1.516.324.064 | 58,1% | 5,15% | 11,8% |
| Rede Básica | 571.747.409 | 998.469.992 | 74,6% | 3,95% | 7,8% |
| Rede Básica Fronteira | 145.603.158 | 175.750.519 | 20,7% | 0,28% | 1,4% |
| Rede Básica ONS (A2) | 9.532.108 | 11.983.713 | 25,7% | 0,02% | 0,1% |
| MUST Itaipu | 65.643.759 | 99.678.233 | 51,8% | 0,31% | 0,8% |
| Transporte de Itaipu | 100.804.085 | 134.903.916 | 33,8% | 0,32% | 1,1% |
| Conexão | 65.842.659 | 95.537.691 | 45,1% | 0,27% | 0,7% |
| Custos de Aquisição de Energia | 5.181.300.745 | 6.021.954.005 | 16,2% | 7,77% | 47,0% |
| Receitas Irrecuperáveis | 242.688.265 | 260.495.443 | 7,3% | 0,16% | 2,0% |
| PARCELA B | 2.695.749.120 | 2.866.596.484 | 6,3% | 1,58% | 22,4% |
| IRT | 10.815.866.302 12.804.387.414 | 18,4% | 18,39% | 100% |  |
| Efeito dos Componentes Financeiros do Processo Atual | (272.933.928) | -2,52% |  |  |  |
| CVA em processamento - Energia | 934.315.320 | 8,64% |  |  |  |
| CVA em processamento -Transporte | 302.911.962 | 2,80% |  |  |  |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | (134.849.932) | -1,25% |  |  |  |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 33.188.795 | 0,31% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | 20.279.796 | 0,19% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 78.976.199 | 0,73% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | 158.525.276 | 1,47% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | 5.754.734 | 0,05% |  |  |  |
| Sobrecontratação/exposição de energia | 122.026.708 | 1,13% |  |  |  |
| Previsão de Risco Hidrológico | 347.443.824 | 3,21% |  |  |  |
| Compensação ref. acordos bilaterais de CCEAR | (436.179) | 0,00% |  |  |  |
| Reversão do Risco Hidrológico | (478.021.318) | -4,42% |  |  |  |
| Reversão Conta-Covid - CVA em processamento - Energia | (205.192.729) | -1,90% |  |  |  |
| Reversão Conta-Covid - CVA em processamento -Transporte | (125.923.128) | -1,16% |  |  |  |
| Reversão Conta-Covid - CVA em processamento - Encargos Setoriais | 5.472.295 | 0,05% |  |  |  |
| Reversão Conta-Covid - Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | (470.248.702) | -4,35% |  |  |  |
| Reversão Conta-Covid - Neutralidade de Parcela A | (178.455.164) | -1,65% |  |  |  |
| Reversão Conta-Covid - Sobrecontratação | (214.880.051) | -1,99% |  |  |  |
| Reversão Conta Covid - Parcela B | (150.836.234) | -1,39% |  |  |  |
| ICMS não compesando na compra de energia | 51.352.078 | 0,47% |  |  |  |
| Pendência Impeditiva de Responsabilidade da distribuidora | - | 140.749,16 | 0,00% |  |  |
| Credito de PIS/COFINS | - 374.196.726,00 | -3,46% |  |  |  |

Efeito da retirada dos Componentes Financeiros do Processo Anterior -9,12%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores 6,75%
12. Como se observa na Tabela 2, os custos da Parcela A representam 77,6% dos custos da
Concessionária. O aumento desses custos foi responsável por 16,81% pontos percentuais na composição
do índice de reajuste tarifário, sendo destacado, a seguir, os itens mais representativos.

13. O valor total dos Encargos Setoriais correspondeu a um efeito tarifário médio de 3,72%.
Ressalta-se que a partir de 2021, por meio da CDE, será pago o empréstimo referente à Conta-Covid,
conforme disposto no Decreto nº 10.350/2020, destinada a receber os recursos de operação financeira
para alívio do caixa das distribuidoras em 2020. Esta componente tem a maior contribuição de aumento
dentre os encargos, os efeitos referentes a CDE Conta-Covid TE e CDE Conta-Covis TUSD são,
respectivamente, de 2,33% e 1,90%. Por outro lado, a CDE – USO teve redução, conforme cálculo
preliminar das cotas anuais para o ano de 2021, atualmente em Consulta Pública, impacto de -0,75% no
efeito médio das tarifas. Essa queda é resultante da redução do mercado da empresa.
14. Os custos de Transmissão contribuíram para um efeito médio de 5,15%. Sobre esse item,
destaca-se a publicação das Resoluções Homologatórias nº 2.725 e 2.726, ambas de julho de 2020, as
quais aprovaram, respectivamente, as novas Receitas Anuais Permitidas das concessionárias de
transmissão e as novas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão.
15. Já os custos de Compra de Energia representaram uma variação tarifária de 7,77%.
Contribuíram significativamente para essa variação (i) o aumento do custo unitário de contratos de
Energia Nova e Alternativa – modalidade CCEAR por disponibilidade, (ii) a variação de preço da energia
de Itaipu indexada em dólar e (iii) o contrato bilateral com a UTE Norte Fluminense que sofreu reajuste
relevante, pois a tarifa depende da cotação do dólar e do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M. As
contribuições das diferentes modalidades de contratação podem ser visualizadas no gráfico abaixo:

7,77%
3,89%
2,39%
0,68% 0,56%

0,20% 0,10% 0,05%
-0,14%

Total CCEAR-DSP CCEAR-QTD Madeira e Cotas Cotas Lei nº Itaipu Bilateral Proinfa
Nova/Altern. Nova/Altern. Belo Monte Angra I/II 12.783/2013
Gráfico 2 - Efeito por modalidade de aquisição de energia.
16. No que se refere aos custos da Parcela B, estes representam 22,4% dos custos da
Concessionária. O impacto proveniente do incremento dessa parcela foi de 1,58% do total do efeito médio
a ser percebido pelos consumidores.
17. Para a atualização da Parcela B, considerou-se a variação acumulada, entre março de 2020
e fevereiro de 2021 do IPCA, de 4,98%, subtraída do Fator X, de -1,45%, o que totaliza 6,42%.
18. É importante destacar que o valor de exposição e sobrecontratação involuntárias da LIGHT
referentes aos anos de 2016 e 2017, de - R$ 55.331.947,89 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e trinta
e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos) e que provocou uma redução
tarifária de -0,51%, ainda se encontra em discussão em âmbito recursal nesta Agência, contudo, a decisão
do Despacho SGT/SRM nº 2.508, de 2020, está vigente e foi considerada neste processo tarifário.
19. Ademais, observa-se que esse valor não acarreta dano grave ou de difícil reparação para a
LIGHT, além do que esse desconto poderá ser devolvido no processo tarifário subsequente, após eventual
decisão definitiva da Diretoria Colegiada favorável à Distribuidora, não havendo, portanto, risco de
irreversibilidade.

20. Em relação à participação de cada segmento de custo na composição da receita da
(sem2 tributos3),

Distribuidora e com os Gráficos 3 e 4 apresentam a proporção da fatura de energia
elétrica que se destina ao ressarcimento dos custos de compra de energia, de transmissão e distribuição,
além do pagamento dos encargos setoriais.
Gráfico 3 – Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Sem Tributos
Receitas
Irrecuperáveis
2,0%
Custo de PROINFA 1,6%
Transmissão
11,8%
Custo de
Energia CDE
Impostos
47,0%
16,7% 12,4%
Custo de
Distribuição
ESS/EER 1,8%
22,4%
Outros 0,9%
2 No primeiro Gráfico, destacou-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos
consumidores finais de energia elétrica e repassados pela Concessionária aos destinatários.
3 Na construção do segundo Gráfico, foram considerados apenas os tributos incidentes diretamente sobre o valor faturado
pela Concessionária, utilizadas as alíquotas médias nominais de 29,3% para o ICMS e de 2,8% para o PIS/COFINS incidentes
sobre a fatura (total de 32,1% por dentro), contendo os tributos na base de cálculo, conforme fixado na legislação pertinente,
o que representa a majoração de 47,3% (por fora) sobre o valor da conta de energia elétrica sem esses tributos na base de
cálculo.

Gráfico 4 - Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Com Tributos
Receitas
Irrecuperáveis;
Custo de
1,4%
Transmissão;
Encargos
8,0%
Setoriais;
11,3%
Custo de ICMS;
Tributos;
Energia; 29,3%
32,1%
31,9%
Custo de
Distribuição;
PIS/COFINS; 2,8%
15,2%
21. Quanto aos componentes financeiros4 a serem recuperados no próximo período tarifário,
esses contribuíram com o efeito em -2,52% no atual reajuste da Light, conforme indicado na Tabela 2.
22. O financeiro que mais impactou o processo, com valor positivo foi a CVA em Processamento
– Energia, com efeito de 8,64%, em decorrência da diferença entre cobertura concedida no último
processo tarifário e custos com aquisição de energia efetivamente incorridos pela concessionária no
período de apuração da CVA.
23. A Tabela 3 apresenta a consolidação dos valores dos componentes financeiros:
4 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos pelos
consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros considerados no
processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

Tabela 3 – Componentes Financeiros

| Componentes Financeiros | Valor (R$) | Participação |
| --- | --- | --- |
| CVA em processamento - Energia | 934.315.320 | 8,64% |
| CVA em processamento -Transporte | 302.911.962 | 2,80% |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | (134.849.932) | -1,25% |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 33.188.795 | 0,31% |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | 20.279.796 | 0,19% |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 78.976.199 | 0,73% |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | 158.525.276 | 1,47% |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | 5.754.734 | 0,05% |
| Sobrecontratação/exposição de energia | 122.026.708 | 1,13% |
| Previsão de Risco Hidrológico | 347.443.824 | 3,21% |
| Compensação ref. acordos bilaterais de CCEAR | (436.179) | 0,00% |
| Reversão do Risco Hidrológico | (478.021.318) | -4,42% |
| Reversão Conta-Covid - CVA em processamento - Energia | (205.192.729) | -1,90% |
| Reversão Conta-Covid - CVA em processamento -Transporte | (125.923.128) | -1,16% |
| Reversão Conta-Covid - CVA em processamento - Encargos Setoriais | 5.472.295 | 0,05% |
| Reversão Conta-Covid - Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | (470.248.702) | -4,35% |
| Reversão Conta-Covid - Neutralidade de Parcela A | (178.455.164) | -1,65% |
| Reversão Conta-Covid - Sobrecontratação | (214.880.051) | -1,99% |
| Reversão Conta Covid - Parcela B | (150.836.234) | -1,39% |
| ICMS não compesando na compra de energia | 51.352.078 | 0,47% |
| Pendência Impeditiva de Responsabilidade da distribuidora | (140.749) | 0,00% |
| Credito de PIS/COFINS | (374.196.726) | -3,46% |
| Total | (272.933.928) | -2,52% |

24. Merecem destaque ainda os financeiros negativos relacionados à reversão dos valores
transferidos para a LIGHT de recursos da CONTA-COVID. Os montantes em questão equivalem a totalidade
dos valores recebidos pela LIGHT da CONTA-COVID, devidamente atualizados pela SELIC, e correspondem
aos itens previstos nos §1º e §2º do Art. 5º da REN 885/2020, totalizando um impacto estimado de -
12,39%.
25. A consideração da antecipação da reversão dos valores oriundos de créditos decorrentes
da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, como componente financeiro negativo
extraordinário a ser compensado do montante total habilitado pela Receita Federal do Brasil, no valor de
R$ 374.196.726 (trezentos e setenta e quatro milhões, cento e noventa e seis mil, setecentos e vinte e
seis reais), impactaram em -3,46%.

26. Um outro ponto que merece destaque, conforme Nota Técnica nº 31/2021-SGT/ANEEL, é
a evolução da tarifa B1 – Residencial da Concessionária nos últimos 10 anos (80,93%) e as variações do
IGP-M (93,93%) e do IPCA (57,92%) no mesmo período, conforme demonstrado no Gráfico 5.
Gráfico 5 – Evolução da tarifa B1-Residencial
B1 - Residencial
694,04
IGPM 663,11
IPCA 641,30
625,65
574,98
543,46 543,85
525,82 526,65
478,63
468,58
387,08
383,59
328,74
314,16
Reajuste RTE Revisão Reajuste RTE Reajuste RTE Reajuste Revisão RTE Reajuste Reajuste RTE Reajuste Reajuste
2012 2013 2013 2014 2015 2015 2016 2016 2017 2017 2018 2019 2019 2020 2021
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL.
Análise de pleitos apresentados pela Light
27. Conforme indicado no Relatório deste voto, a Light enviou5 informações para que fosse
calculada a recomposição dos custos incorridos e não compensados, com ICMS na compra de energia.
Esse tratamento financeiro já vem ocorrendo nos desde o reajuste tarifário de 2019 Distribuidora.
28. Após consultar a SFF6, e nos termos já deliberados nos Reajustes Tarifários de 2019 e 2020,
a SGT recomendou que a parcela não passível de compensação pela concessionária seja considerada no
cálculo do reajuste em questão. Desta forma, está sendo considerado um componente financeiro no
montante de R$ 50.615.410,19 (cinquenta milhões, seiscentos e quinze mil, quatrocentos e dez reais e
dezenove centavos), relativo aos valores não passíveis de compensação no período de janeiro de 2020 a
dezembro de 2020 – valores atualizados para o presente processo.
5 Carta ERF-002/2021 (SicNet nº 48513.003434/2021-00).
6 Memorando nº 33/2021-SFF/ANEEL (SicNet nº 48536.000768/2021-00).

29. Em 04 de março de 2021, a concessionária também solicitou 7 a consideração da
antecipação da reversão dos valores oriundos de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de
cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, como componente financeiro negativo extraordinário a ser
compensado do montante total habilitado pela Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 374.196.726,00
(trezentos e setenta e quatro milhões, cento e noventa e seis mil, setecentos e vinte e seis reais).
30. Em sua manifestação, a Distribuidora indicou que "diante do caráter provisório da
antecipação, caso a regulação da ANEEL a respeito da repercussão tarifária dos créditos fiscais
recuperados pela Light produza efeitos distintos e juridicamente válidos, a empresa ressalva a
prerrogativa de pleitear ajustes tarifários futuros que corrijam as diferenças financeiras observadas entre
esses efeitos e os valores ora propostos, caso necessários".
III. SUBVENÇÃO CDE – DESCONTOS TARIFÁRIOS
31. A tabela abaixo apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora no
período de competência de março/2021 a fevereiro/2022, até o 10º dia útil do mês subsequente. Esse
valor contempla também o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e realizados no período
de março/2020 a fevereiro/2021.
Tabela 16: Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE
Valor Mensal

TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)

| Subsídio Carga Fonte Incentivada | 1.236.377 | 20.396.409 | 21.632.785 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Geração Fonte Incentivada | 26.032 | 295.344 | 321.376 |
| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | (197.084) | 2.271.242 | 2.074.158 |
| Subsídio Rural | 65.563 | 348.798 | 414.361 |
| Total | 1.130.888 | 23.311.792 | 24.442.680 |

IV. DIREITO
7 Carta P-04/2021 (SicNet nº 48513.005526/2021-00)

32. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei nº
9.427, de 26/12/1996; ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; iii) Lei nº 12.111, de 9/12/2009; iv) Decreto nº
7.246, de 28/7/2010; v) Decreto nº 7.945, de 7/3/2013; e vi) Contrato de Concessão do Serviço Público
de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1996-ANEEL.
V. DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005037/2020-71, voto
pela emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de:
a) Homologar o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da LIGHT - Light Serviços de
Eletricidade S/A., a vigorar a partir de 15 de março de 2020, que conduz ao efeito
médio a ser percebido pelos consumidores de 6,75%, sendo 11,83% para os
consumidores em alta tensão e 4,67% para os consumidores em baixa tensão;
b) Fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia
Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da LIGHT;
c) Estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como DIT de uso exclusivo; e
d) Homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE
a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à LIGHT,
de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 9 de março de 2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor