REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10946/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Cascudo Solar Energia Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Cascudo 5, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Mossoró, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.946, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a Cascudo Solar Energia Ltda., a implantar e
explorar a Central Geradora Fotovoltaica Cascudo 5,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Mossoró, estado
do Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº
48500.002698/2019-10, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cascudo Solar Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.834.248/000144, com sede na Avenida Professor Magalhães Neto, nº 1.550, Edifício Premier Tower, sala 1309, Pituba,
no município de Salvador, estado da Bahia, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica — UFV
Cascudo 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas
geográficas 5°12'48,34"S e 37°33'16,85"O, no município de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.RN.045067-7.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 20 (vinte) unidades geradoras de 1.500 kW (um mil
e quinhentos quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 2013, a central geradora
terá 30.000 kW de Potência Instalada e 29.250 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Cascudo Solar Energia Ltda., a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, constituído de uma subestação coletora de 34,5/230 kV – 2 x 120 MVA, junto

à usina, de uso compartilhado entre os empreendimentos UFVs Cascudo 1 a 7, e uma linha de transmissão
em 230 kV, em circuito simples, com aproximadamente 34km (trinta e quatro quilômetros), de extensão,
conectando-a à subestação SE Jaguaruana II 500/230 kV, sob a responsabilidade da Dunas Transmissão
de Energia S.A. — DUNAS.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Cascudo Solar Energia Ltda., deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 15/3/2023
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 1º/4/2023
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
1º/4/2023
IV - início da operação em teste (UG1 a UG20) até 1º/12/2023
V - início da operação comercial (UG1 a UG20) até 1º/1/2024
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição — TUST e TUSD, aplicável à UFV
Cascudo 5, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Cascudo 5 ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de
1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Cascudo Solar Energia Ltda., deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

(Alterada a razão social da empresa para Cascudo Solar Energia I Ltda e o endereço da sua sede, pelo DSP
SCG/ANEEL 3.313, de 17.11.2022)
(Revogada pelo DSP ANEEL 3.899, de 18.10.2023)