REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 927/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-03-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Estabelece procedimentos e critérios para apuração
e pagamento de restrição de operação por
Constrained-off de usinas eolioelétricas.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 10, do
art. 1° da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, incluído pela Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016,
e o que consta do Processo nº 48500.006218/2017-10, resolve:
Art. 1º Para efeitos desta Resolução, eventos de restrição de operação por Constrained-off
são definidos como a redução da produção de energia por usinas eolioelétricas despachadas
centralizadamente ou usinas/conjuntos de usinas eolioelétricas considerados na programação,
decorrente de comando do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, que tenham sido originados
externamente às instalações das respectivas usinas.
§1º Considera-se instalações externas às respectivas usinas ou conjuntos de usinas, as
instalações de transmissão classificadas como Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão – DITs no
âmbito da distribuição.
§2º Não se considera instalações externas às respectivas usinas ou conjuntos de usinas
aquelas de uso exclusivo ou compartilhado do gerador, sob sua gestão ou de terceiros.
Art. 2º O ONS deverá classificar os eventos de restrição de operação por Constrained-off de
usinas ou conjuntos de usinas eolioelétricas de acordo com sua motivação em:
I - Razão de indisponibilidade externa: motivados por indisponibilidades em instalações
externas às respectivas usinas ou conjuntos de usinas conforme definições do art. 1º.
II – Razão de atendimento a requisitos de confiabilidade elétrica: motivados por razões de
confiabilidade elétrica dos equipamentos pertencentes a instalações externas às respectivas usinas ou
conjuntos de usinas conforme definições do art. 1º e que não tenham origem em indisponibilidades dos
respectivos equipamentos.
III - Razão energética: motivados pela impossibilidade de alocação de geração de energia na
carga.

Art. 3º O ONS deverá calcular a referência de geração de energia decorrente de evento de
restrição de operação por Constrained-off das usinas ou conjuntos de usinas eolioelétricas, classificado
como razão de indisponibilidade externa, conforme inciso I do art. 2º, a partir da curva de produtividade
da usina eolioelétrica, que relaciona a potência de saída da usina e a velocidade do vento.
§1º O ONS deverá elaborar a curva de produtividade, de acordo com os critérios técnicos
estabelecidos nos Procedimentos de Rede, a partir de dados medidos de geração e velocidade do vento
pelo período de um ano, sendo revisada anualmente.
§2º Nos casos em que não há histórico de um ano de operação da usina a partir da entrada
em operação comercial, a curva de produtividade será atualizada a cada mês até completar um ano.
§3º Enquanto detiver outorga vigente, o agente de geração deverá disponibilizar ao ONS, em
tempo real, os registros das medições anemométricas e as disponibilidades de potência nominal dos
aerogeradores desde a data de entrada em operação comercial, em conformidade com critérios técnicos
estabelecidos nos Procedimentos de Rede.
§4º Os Procedimentos de Rede deverão estabelecer a forma da elaboração da curva de
produtividade, do cálculo da referência da frustração de geração de energia e da obtenção automática
dos dados anemométricos pelo ONS.
§5º Até a elaboração da curva de produtividade, será considerado como referência da
frustração de geração de energia das usinas ou conjuntos de usinas eolioelétricas o segundo menor valor
de energia gerada nos 10 (dez) períodos imediatamente anteriores coincidentes com o horário da
restrição de operação em análise.
§6º Para fins de aplicação desse dispositivo, considera-se como períodos imediatamente
anteriores coincidentes com o horário da restrição de operação o lapso temporal correspondente ao
evento de restrição de operação por Constrained-off das usinas ou conjunto de usinas eolioelétricas.
§7º Caso os 10 (dez) períodos de que trata o parágrafo anterior incorporem data anterior à
entrada em operação comercial da usina, a garantia física da usina eolioelétrica será adotada para
completar o período.
§8º O ONS deverá desconsiderar, da geração de referência, as reduções de geração associadas
às restrições indicadas no parecer de acesso das usinas ou dos conjuntos de usinas eolioelétricas.
§9º No caso de conjuntos de usinas eolioelétricas, o ONS deverá considerar o rateio da
referência da frustração de geração de energia proporcionalmente à capacidade instalada de cada usina
eolioelétrica integrante do conjunto.
§10 Todas as informações utilizadas para calcular a referência da frustração de geração de
energia devem ser disponibilizadas pelo ONS em plataforma de acesso público.
Art. 4º Os pagamentos dos montantes financeiros relativos aos eventos de restrição de
operação por Constrained-off das usinas ou conjunto de usinas eolioelétricas, classificados como razão de

indisponibilidade externa, conforme inciso I do art. 2º, serão realizados por meio de Encargo de Serviço
de Sistema – ESS pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE de acordo com os seguintes
critérios:
I – na parcela da garantia física vinculada a Contrato de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulada – CCEAR por Disponibilidade, o pagamento deverá ser efetuado às distribuidoras de
energia compradoras dos respectivos contratos;
II - na parcela da garantia física vinculada a Contrato de Energia de Reserva – CER, o
pagamento deverá ser efetuado à Conta de Energia de Reserva – CONER; e
III - na parcela da garantia física não contratada conforme os incisos anteriores, o pagamento
deverá ser efetuado ao agente gerador.
§1º O pagamento do ESS deverá ser proporcionalizado pelo consumo de energia do perfil
consumo dos agentes e deverá observar a abrangência da restrição, se local ou sistêmica.
§2º O pagamento de ESS é devido somente nas situações em que a soma dos tempos,
acumulados desde o início do ano civil, de restrição de operação por Constrained-off da respectiva usina
ou conjunto de usinas eolioelétricas, classificada como razão de indisponibilidade externa, conforme
inciso I do art. 2º, superar 78h (setenta e oito horas).
§3º Fica autorizado o ONS a atualizar o valor de 78h (setenta e oito horas), constante do §2º,
considerando a indisponibilidade média apurada, em uma média móvel dos últimos cinco anos civis, das
Funções de Transmissão, com nível de tensão entre 230 kV e 500 kV.
§4º O montante energético para apuração dos ESS será dado pela seguinte formulação:
Frustração de geração = mín(Ganem;Econt) - Gver
Onde:
Ganem: geração estimada em função da velocidade do vento medido no anemômetro;
Econt: montante de energia vendida em contratos associados à respectiva usina eolioelétrica,
no caso de CCEAR, CER e Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia – PROINFA; e garantia
física, no caso de usinas não contratadas dessa forma.
GVer: energia gerada.
§5º A valoração do ESS deverá se dar pelo Preço de Liquidação das Diferenças – PLD do
submercado da usina ou do conjunto de usinas eolioelétricas no respectivo período de comercialização.
§6º As usinas eolioelétricas inadimplentes com a obrigação de encaminhamento das
informações de que trata de que trata o §3° do art. 3º não são elegíveis ao recebimento dos montantes
financeiros de que trata o caput.

Art. 5º As Regras de Comercialização deverão prever a compensação, sobre as obrigações
internas aos CCEAR por Disponibilidade e CER, dos eventos de restrição de operação por Constrained-off
das usinas eolioelétricas, classificado como razão de indisponibilidade externa, conforme inciso I do art.
2º, apurados conforme esta Resolução.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º Somente eventos de restrição de operação por Constrained-off das usinas ou conjuntos
de usinas eolioelétricas classificados como razão de indisponibilidade externa, conforme inciso I do art.
2º, ocorridos a partir do sétimo mês civil depois da publicação desta Resolução, estarão sujeitos ao
tratamento estabelecido nos arts. 1º a 5º deste normativo.
Parágrafo único. O disposto no caput terá efeitos econômicos a partir do marco temporal nele
estabelecido e efeitos financeiros a partir da implantação dos dispositivos desta Resolução no CliqCCEE.
Art. 7º O ONS e a CCEE deverão encaminhar à ANEEL, no prazo de 60 dias contados da data
de publicação desta Resolução, alteração nos Procedimentos de Rede e nas Regras de Comercialização
que contemple o disposto nos arts. 1º a 6º desta Resolução.
Art. 8º Os eventos de restrição de operação por Constrained-off das usinas ou conjuntos de
usinas eolioelétricas, relativos ao Ambiente de Contratação Regulada – ACR, ocorridos antes do marco
temporal estabelecido no art. 6º serão tratados nos termos de Regra de Comercialização que estabelece
metodologia específica, a ser aprovada pela Superintendência de Regulação da Geração – SRG, da ANEEL,
que considere as seguintes diretrizes:
I - limitado aos Contratos de Energia de Reserva - CER e Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulados – CCEAR;
II - são passíveis de apuração dos montantes de energia não fornecida somente os eventos
provocados por restrições elétricas em instalações externas às respectivas usinas eolioelétricas;
III - o período do evento e quais usinas eolioelétricas foram atingidas pelas restrições deverão
ser informados pelo ONS;
IV - os valores de energia não fornecida não podem superar o montante mínimo para tornar
nulo o montante de ressarcimento previsto nos contratos;
V - os valores de energia não fornecida devem ser apurados proporcionalmente ao fator de
operação comercial das usinas eolioelétricas e ao fator de comprometimento com o contrato; e
VI - os valores de energia não fornecida devem também ser aplicados aos processos de
reconciliação contratual.
§ 1º O tratamento a que se refere o caput, relativo a eventos de Constrained-off de usinas ou
conjuntos de usinas eolioelétricas ocorridos anteriormente à data de publicação desta Resolução, se

aplica somente às situações para as quais há documentos protocolizados na ANEEL com os pedidos de
reconhecimento de Constrained-off, incluindo aqueles cuja apuração dos ressarcimentos foi suspensa
pelo Despacho ANEEL nº 2.303, de 20 de agosto de 2019.
§2º O tratamento a que se refere o caput, relativo a eventos de Constrained-off de usinas ou
conjuntos de usinas eolioelétricas ocorridos entre a data de publicação desta Resolução e o marco
temporal estabelecido no art. 6º, independe de pedido de reconhecimento de Constrained-off pelo
agente de geração.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de abril de 2021, com exceção dos arts. 2º, 3º,
4º e 5º, que passam a vigorar a partir do sétimo mês civil posterior à data de publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2021, seção 1, p. 73, v. 159, n. 55 e o retificado no
D.O. de 28.04.2021.
(Revogada pela REN ANEEL 1.030, de 26.07.2022)