DSP - DESPACHO 1855/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Encaminha, os autos do processo citado, ao Ministério de Minas e Energia - MME, com a recomendação de não conhecer do pedido formulado pela Cemig Geração e Transmissão S.A - Cemig-GT, com vistas à prorrogação do prazo de vigência da concessão da Usina Hidrelétrica Miranda, por ter sido formulado fora do prazo estipulado pela Lei 12.783 de 11.01.2013.
Assunto: Encaminhamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003041/2016-19
INTERESSADADA: Cemig Geração e Transmissão S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações e Geração
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT, com vistas
à prorrogação do prazo de vigência da concessão referente à Usina Hidrelétrica – UHE Miranda, localizada nos
municípios de Uberlândia e Indianópolis, estado de Minas Gerais.
I. RELATÓRIO
1. Em 10/6//2016 a Cemig-GT protocolou requerimento1 visando a prorrogação, por 20 anos, do prazo
da concessão da UHE Miranda, outorgada2 com 408 MW sob o regime de serviço público, e localizada nos municípios
de Uberlândia e Indianópolis.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações e Geração – SCG analisou o assunto e
recomendou não conhecer do pedido por ser intempestivo, conforme consta da Nota Técnica 451/2016-SCG/ANEEL,
de 29/6/2016.
3. Em 4/7/2016 o processo foi a mim distribuído por sorteio3.
4. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. A concessão da UHE Miranda foi outorgada pelo prazo de 30 anos e se encerrará em 23/12/2016,
conforme Contrato de Concessão 007/97-DNAEE.
6. Pretende a Requerente que o prazo de vigência dessa concessão seja prorrogado por 20 anos. Para
tanto, evoca o art. 19 da Lei 9.074/1995, bem como o próprio Contrato de Concessão, no que diz respeito ao prazo
de solicitação. Ademais, salienta que as novas regras de prorrogação da concessão, estabelecidas por meio da Lei
12.783/2013 (conversão da MP 579/2012), não alcançam as regras, condições, garantias e direitos previamente
estabelecidos no Contrato de Concessão.
7. Conforme bem salientou a SCG, de fato, a Segunda Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de
Concessão estabelece que o requerimento de prorrogação deverá ser apresentado em até seis meses antes do
término do prazo, e o art. 19 da Lei 9.074/1995 estabelece que os prazos das concessões alcançadas pelo art. 42 da
Lei 8.987/1995 poderá ser prorrogado por até 20 anos, sendo que o pedido de prorrogação deverá ser apresentado
1 Carta DPR-0157A/2016, de 6/6/2016.
2 Nos termos do Decreto 93.879/1986, c/c a Resolução Autorizativa 407/2004, sendo regulada pelo Contrato de Concessão 007/97-DNAEE,
celebrado em 10/7/1997.
3 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário.

FL. 2 de 2
até um ano contado da publicação da Lei e nos casos em que o prazo remanescente da concessão for superior a um
ano, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até seis meses do advento do termo final respectivo.
8. Por sua vez, art. 6º do Decreto 1.717/1995, estabeleceu que as concessões e os direitos de
exploração de serviço público de geração de energia elétrica referentes às usinas em operação em 14/2/1995, não
alcançados pelo art. 43 da Lei 8.987/1985 (portanto, as concessões outorgadas sem licitação na vigência da
Constituição de 1988), poderiam ter seus prazos prorrogados em até vinte anos.
9. No entanto, o caput do art. 1º da Lei 12.783/2013 não deixa margem para dúvidas sobre quais
empreendimentos estão sob o novo rito para prorrogação das concessões, ao estabelecer que a partir de 12/9/2012,
as concessões de geração de energia hidrelétrica alcançadas pelo art. 19 da Lei 9.074/1995, poderão ser prorrogadas,
a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 anos, de forma a assegurar a continuidade, a
eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária.
10. Ademais, o §1º do art. 11 dessa Lei definiu que, para assegurar o direito à prorrogação, esta deveria
ser requerida com 60 meses de antecedência mínima à data final do respectivo contrato ou ato de outorga e, nos
casos em que o prazo remanescente da concessão fosse inferior a esse prazo, considerando-se a data da publicação
da MP 579/2012 (caso da UHE Miranda), o pedido deveria ser apresentado em até trinta dias da data do início de sua
vigência, sendo esta data estabelecida pelo Decreto 7.805/2012, em 15/10/2012.
11. A respeito da referida Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, na qual a Cemig-GT se baseia
para formular o pedido de prorrogação, a SCG salientou, com base em Parecer da Procuradoria Federal junto à
ANEEL, que se trata de uma típica cláusula de ordem não-negocial, ou seja, configura-se como caso de
indisponibilidade de interesse pela Administração Pública, uma vez que consta em contrato como simples decorrência
do que define a própria legislação/regulamentação.
12. Conclui-se, portanto, que a recomendação da SCG merece ser acolhida, visto que a Cemig-GT
fundamentou seu pleito em legislação superada, uma vez que atualmente o tema é disciplinado pela Lei 12.783/2013,
além de ter protocolado seu requerimento em 10/6/2016, ou seja, fora do período estabelecido pela referida Lei.
III. DIREITO
13. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei
8.987/1995; (ii) Lei 9.074/1995; (iii) Decreto 1.717/1995; (iv) Lei 9.427/1996; (v) Lei 10.848/2004; (vi) Decreto
7.805/2012; (vii) Lei 12.783/2013.
IV. DISPOSITIVO
14. Do exposto, voto pelo encaminhamento dos autos do Processo 48500.003041/2016-19 ao Ministério
de Minas e Energia – MME com a recomendação de não conhecer do pedido formulado pela Cemig Geração e
Transmissão S.A. – Cemig-GT, com vistas à prorrogação do prazo de vigência da concessão da Usina Hidrelétrica
Miranda, por ter sido formulado fora do prazo estipulado pela Lei 12.783/2013.
Brasília, 12 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor