DSP - DESPACHO 309/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e nega provimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela FP Global Locação de Mão de Obra e Serviços Administrativos Ltda no recurso administrativo interposto em face da Decisão SLC/ANEEL 013, de 23 de junho de 2020.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.2571/2020-26
INTERESSADOS: FP GLOBAL LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FP Global Locação
de Mão de Obra e Serviços Administrativos Ltda em face da Decisão nº 13/2020-SLC/ANEEL, que impôs
multa de R$ 8.966,07.
I. RELATÓRIO
2. Com fundamentos consignados na Decisão SLC nº 13/2020-SLC/ANEEL, de 23 de junho de
2020, o Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios decidiu "pela aplicação de
multa compensatória pelo descumprimento das cláusulas 5.26, 5.27 e 5.32, no valor total de R$ 8.966,07".
A decisão foi consubstanciada no mesmo ato1.
3. Inconformada, a FP Global Locação de Mão de Obra e Serviços Administrativos Ltda
protocolizou recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, requerendo:
a) A concessão do efeito suspensivo;
b) A revisão da penalidade aplicada, anulando a multa imposta, considerando:
b.1) a inexistência de dano causado que justifique a aplicação de multa compensatória;
b.2) na dosimetria da pena não foram levados em conta fatos como a gravidade da
conduta, boa conduta da Defendente;
b.3) a existência de excludente de ilicitude, haja vista que o atraso no pagamento do
vale alimentação foi ocasionado pela intermediaria responsável pelo repasse do
benefício aos empregados;
1 Ver SIC 48535.001813/2020-00.

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c) Na eventual hipótese de não ser atendido o pedido anterior, que seja revisado o valor
da multa, uma vez que, as condutas imputadas foram tratadas com gravidade extrema,
acarretando valor excessiva na aplicação da multa;
d) Caso a decisão combatida não seja RECONSIDERADA por Vossa Senhoria, requer-se que
o presente Recurso seja remetido a Autoridade Superior juntamente com os autos do
processo administrativo.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
4. Nos termos do art. 109, inciso I, alínea "f" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do art.
9º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a RECORRENTE foi notificada da Decisão nº 13/2020SLC/ANEEL, a fim de, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo de cinco dias úteis, contados
do recebimento em 30 de junho de 2020.
5. Verifica-se que a Recorrente interpôs sua petição recursal em 07.07.2020, sendo, pois,
tempestivo o Recurso.
6. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve
ser conhecido o pedido de efeito suspensivo.
Pedido de Efeito Suspensivo
7. Em seu Recurso Administrativo, a RECORRENTE argumentou a necessidade de ser
concedido efeito suspensivo, nesses termos:
Desse modo, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente
da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a
pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
No presente caso, mostra-se necessário a concessão do efeito suspensivo e, por
conseguinte, do resultado da penalidade imposta à Defendente, uma vez que a sanção
aplicada importará inevitavelmente no desequilíbrio da equação econômica financeira da

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proposta incialmente apresentada e, consequentemente, erguerá dificuldades ao
cumprimento das obrigações ordinárias do próprio contrato.
Constata-se a gravidade da medida pretendida por essa Contratante quando se compara o
valor referente ao custo das verbas que estão sendo cobradas com o montante da multa,
pois, embora a decisão estabelece o percentual de 4% a título de multa, o valor
descriminado na própria decisão - R$ 8.966,07 - representa 12% do valor mensal da
contratação.
Isto posto, resta demonstrado o receio de prejuízo de difícil e incerta reparação para à
Defendente, impondo-se a necessidade de ser concedido efeito suspensivo ao presente
recurso.
8. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF esclarece que, no exercício do poder geral de
cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as
peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito
suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom direito) e,
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
9. O exame dos autos permite concluir que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação (o perigo na demora) não se encontra presente, o que desautoriza o deferimento do efeito
suspensivo pleiteado.
10. À RECORRENTE foi imposta penalidade de multa em razão das seguintes infrações:
(1) Infração: pagamento dos salários da competência de Dezembro/2019, em 10/01/2020,
sendo que a data limite era 08/01/2020 (quinto dia útil do mês subsequente);
(2) Infração: em janeiro de 2020, o pagamento das pensões alimentícias das pensionistas
dos colaboradores Fernando Rodrigues Brás e André Rodrigues Vieira só foi efetuado
16/01/2020, no entanto houve desconto no contracheque dos funcionários;
(3) Infração: ainda em janeiro de 2020, a empresa atrasou o salário proporcional ao
colaborador Luiz Carlos Barrios, que substituiu o encarregado geral durante sua licença
médica, no período entre 16/12 e 20/12/2019;

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(4) Infração: em 07 de fevereiro de 2020, ainda não havia sido pago o benefício de auxílio
alimentação do mês de fevereiro/2020, que deveria ter sido pago até o último dia de
janeiro, além da segunda parcela do Vale Transporte;
(5) Infração: em fevereiro de 2020 pagou o vale transporte em duas parcelas, porém o
sindicato determina pagamento único;
(6) Infração: atraso no pagamento do auxílio alimentação e vale transporte do mês de
março/2020, sendo que quando a empresa foi alertada para a correção da falta, houve
o pagamento de 50% do vale transporte e uma fração do auxílio alimentação;
(7) Infração: em março/2020 a empresa estava em atraso no recolhimento das parcelas do
FGTS e INSS relativas aos meses de Janeiro e Fevereiro/2020. (grifos nossos)
11. O Contrato nº 77/2017-ANEEL, celebrado em 17 de novembro de 2017, assim dispõe sobre
as imputações à RECORRENTE:
15.2 O CONTRATADO que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
acima ficará sujeita às seguintes sanções contratuais:
15.2.1 Advertência, nas situações que merecem reprovação branda por parte da
Administração, como também alerta do rigor da fiscalização e da possibilidade de
penalização mais gravosa, em caso de reincidência;
15.2.2 Multas, Moratória (de caráter sancionatório, que objetiva penalizar o atraso) e
Compensatória (de caráter indenizatório, sendo uma prefixação de indenização por
perdas e danos), na forma abaixo especificada:
15.2.2.1 Multa moratória diária de até 0,33% (trinta e três centésimos por cento)
sobre o valor mensal do contrato, limitado ao valor equivalente a 20% (vinte por
cento) desse montante;
15.2.2.1.1 Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação
da garantia contratual (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicarse-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de
atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso
superior a 25 (vinte e cinco) dias, autorizará a CONTRATANTE a promover a
rescisão do contrato;
15.2.2.2 Multa compensatória:
15.2.2.2.1 De 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de
inexecução total do objeto;

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15.2.2.2.2 Até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal do contrato,
no caso de inexecução parcial do objeto, aplicada proporcionalmente à
gravidade do inadimplemento, conforme tabela:
GRAVIDADE DO PERCENTUAL DA MULTA
INADIMPLEMENTO/GRAU COMPENSATÓRIA
MUITO LEVE/GRAU 1 2 %
LEVE/GRAU 2 5 %
MÉDIA/GRAU 3 8 %
GRAVE/GRAU 4 12 %
MUITO GRAVE/GRAU 5 20 %
15.2.2.2.2.1 Aos inadimplementos especificados abaixo, cujo rol não é
exaustivo, será aplicado o percentual de multa em concordância com a
gravidade apresentada na tabela da subcláusula anterior:

OCORRÊNCIA GRAU INCIDÊNCIA
(...) (...) (...)
Não realizar, no prazo estipulado, o pagamento de salários e benefícios 5 sobre o valor mensal
dos empregados, recolhimento dos encargos sociais, da previdência
social e do FGTS dos empregados admitidos no período, assim como o
pagamento dos empregados demitidos no período.
Não fornecer vale-transporte e auxílio-alimentação aos funcionários, 5 sobre o valor mensal
além de outros benefícios e vantagens previstos na legislação e no acordo
coletivo de trabalho ou na convenção coletiva de trabalho, inobservando
os valores e prazos legais para a entrega.
Não realizar o pagamento do vale-transporte para os trechos Residência 5 sobre o valor mensal
- Rodoviária do Plano Piloto - ANEEL, bem como para o retorno por esses
mesmos trechos, e não disponibilizar transporte alternativo aos
funcionários que comprovadamente se enquadrem em uma das
seguintes situações: a) Não existe transporte público direto entre a
residência do funcionário e a ANEEL; b) Existe transporte público direto
entre a residência do funcionário e a ANEEL, mas não é compatível com a
jornada de trabalho do funcionário.

(...) (...) (...)
15.2.2.3 As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas
independentes entre si.
12. Com efeito, verifica-se que as tipificações impugnadas possuem gravidade e dosimetria
expressamente previstas no contrato celebrado pela RECORRENTE. Para além desse fato, a autoridade
recorrida sequer as aplicou em sua integralidade, conforme aduzido na decisão recorrida:
13. Nesse contexto, considerando-se que a sistemática descrita no item anterior levaria a
uma penalidade demasiadamente onerosa e, também, tendo por norte o fato de que a

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sanção a ser aplicada deve ser correspondente à gravidade e reprovabilidade da conduta
da empresa e dos prejuízos causados à Administração, finalmente, considerando-se que a
contratada já possui um processo de apuração de responsabilidade com as mesmas
condutas que levaram a abertura do presente processo, esta Superintendência de
Licitações e Controle de Contratos e Convênios decide aplicar a penalidade de multa
compensatória de 4% do valor mensal do contrato, para cada uma das infrações.
14. De acordo com o Termo de Apostilamento nº 137/2020, o valor mensal do contrato nº
077/2017 é de R$ 74.717,31 (setenta e quatro mil, setecentos e dezessete reais e trinta e
um centavos). Assim, a multa compensatória para cada uma das infrações perfaz o
montante total de R$ 8.966,07 (oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e sete centavos).
(grifos nossos)
13. Destaca-se, no ponto, que a metodologia aplicada na dosimetria considerou os
descumprimentos com base nas cláusulas contratuais infringidas (três), apesar de ter havido sete
condutas infracionais descritas no processo. Embora tal constatação não seja objeto da apreciação do
pedido de efeito suspensivo, tem-se que, salvo melhor juízo, a interpretação aplicada na dosimetria pode
ter favorecido a RECORRENTE.
14. Pelas razões já expostas e, considerando que a multa de R$ 8.966,07 imposta no âmbito de
um contrato que envolve pagamento anual de R$ 866.692,912 tem representatividade de 1,03 %, não se
vislumbra fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, a alegação de que "a
sanção aplicada importará inevitavelmente no desequilíbrio da equação econômica financeira da
proposta incialmente apresentada e [...] erguerá dificuldades ao cumprimento das obrigações ordinárias
rescisão3
do próprio contrato" não merece acolhida, inclusive porque o contrato foi objeto de consensual
com efeitos a partir de 05.11.2020.
15. Dessa maneira, ausente o requisito do perigo na demora, mostra-se inclusive
desnecessário examinar a presença ou não da aparência do bom direito, podendo-se desde logo passar à
decisão.
2 Ver o DOU de 11.12.2019, Seção 3, p. 116.
3 Ver o DOU de 18.11.2020, Seção 3, p. 138

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III. DIREITO
16. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e
d) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.2571/2020-26, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela FP Global Locação de Mão de Obra e Serviços
Administrativos Ltda no Recurso Administrativo interposto em face da Decisão nº 13/2020-SLC/ANEEL, de
23 de junho de 2020, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente o perigo na demora.
Brasília, 4 de fevereiro de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral