DSP - DESPACHO 815/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Indefere o requerimento de liberação da operação comercial das unidades geradoras UG1 e UG2 da Pequena Central Hidrelétrica Manuel Alves, no município de Dianópolis, (TO), de titularidade da Central Geradora Hidrelétrica Manuel Alves Ltda.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-25
Autor: SFG/ANEEL

Nota Técnica no 17/2021-SFG/ANEEL
Em 23 de março de 2021.
Processo SFG: 48500.002101/2018-48
Assunto: Análise da solicitação de operação comercial
das unidades geradoras UG1 e UG2 da PCH Manuel
Alves, de titularidade da Central Geradora Hidrelétrica
Manuel Alves LTDA, localizada no município de
Dianópolis, estado de Tocantins.
I. DO OBJETIVO
1. A presente Nota Técnica trata da análise da solicitação da empresa Central Geradora
Hidrelétrica Manuel Alves LTDA (Requerente) para entrada em operação comercial das unidades
geradoras UG1 e UG2 da PCH Manuel Alves, cadastrada sob o Código Único dos Empreendimentos de
Geração (CEG) PCH.PH.TO.034495-8, localizada no município de Dianópolis, estado de Tocantins.
II. DOS FATOS
2. Por meio do Despacho ANEEL nº 1.6121, de 4 de junho de 2020, as unidades geradoras UG1
e UG2, de 4.000 kW cada, totalizando 8.000kW de capacidade instalada, da PCH Manuel Alves, foram
liberadas para início da operação em teste a partir de 05 de junho de 2020.
Correspondência2,
3. Por meio de de 14 de julho de 2020, a Requerente solicitou à SCG/SFG,
prorrogação do cronograma de implantação da PCH Manuel Alves com reconhecimento de excludente de
responsabilidade devido à dificuldade da emissão da Licença Ambiental de Operação (LO), cuja solicitação
foi protocolada junto à Naturatins em 05 de novembro de 2019, e conforme legislação vigente, o Órgão
Ambiental teria um prazo de 2 (dois) meses para o atendimento.
4. Por meio do Ofício nº 605/2020-SCG/ANEEL3, de 16 de outubro de 2020, encaminhado à
Naturatins, a ANEEL reportou-se ao requerimento de Licença de Operação (LO) pleiteado pela Central
Geradora Hidrelétrica Manuel Alves LTDA, solicitando informações acerca do status do requerimento,
bem como da previsão de emissão da referida licença ambiental.
1 Sicnet 48513.041558/2017-00
2 Sicnet 48513.019034/2020-00
3 Sicnet 48524.008978/2020-00

(P.2 da Nota Técnica no 17/2021-SFG/ANEEL, de 23/03/2021)
5. Em 20 de janeiro de 2021, foi realizada uma reunião4 via teams com participação da SFG,
SCG e integrantes da Central Geradora Hidrelétrica Manuel Alves Ltda. para tratativas da solicitação de
excludente da PCH Manuel Alves, e, por oportuno outros esclarecimentos afins.
6. Por meio de Correspondência5 de 11 de março de 2021, a Requerente apresentou pleito
para liberação da operação comercial das UG1 e UG2 da PCH Manuel Alves, anexando os documentos
conforme exigências da REN 583/2013, exceto no requisito de apresentação da Licença Ambiental de
Operação (LO).
7. Até o presente momento, não foi recebida resposta da Naturatins em face do Ofício nº
605/2020-SCG/ANEEL.
III. DA ANÁLISE
8. Dentre os procedimentos estabelecidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de
outubro de 2013, ressalta-se os requisitos para solicitação de operação comercial, dispostos por meio do
art. 5º, onde é estabelecido que a liberação para o início da operação comercial deverá ser efetuada após
a conclusão da operação em teste, e, conforme a pertinência de cada caso, estará condicionada à
consideração ou apresentação dos seguintes documentos:
"I - o atendimento aos documentos constantes dos processos da ANEEL e às condições do
registro, autorização ou do contrato de concessão relativos ao empreendimento, assim como
informações com relação ao histórico acumulado de geração durante o período de testes;
II - declaração emitida pelo ONS atestando o atendimento aos requisitos previstos nos
Procedimentos de Rede para operação comercial, o atendimento do requisito estabelecido no § 3º
e a capacidade de escoamento da potência instalada total ou máxima que será incrementada ao
sistema com a inserção de cada unidade geradora, exceto nos casos em que foi declarada
inexistência de relacionamento;
III - declaração emitida pelo agente de distribuição a cujo sistema estiver conectado,
atestando o atendimento às condicionantes do parecer de acesso e ao PRODIST e a capacidade de
escoamento da potência instalada total ou máxima que será incrementada ao sistema com a
inserção de cada unidade geradora, exceto nos casos em que foi declarada inexistência de
relacionamento;
IV - licença de operação, emitida pelo órgão ambiental competente;
V - declaração emitida pela CCEE atestando o equacionamento, por parte do agente
detentor de registro, autorização ou concessão de geração, de quaisquer obrigações perante a
Câmara, bem como de eventuais débitos junto ao agente de distribuição signatário de Contrato de
4 Sicnet 48532.000233/2021-00
5 Sicnet 48532.000233/2021-00

(P.3 da Nota Técnica no 17/2021-SFG/ANEEL, de 23/03/2021)
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR em virtude da exposição financeira
decorrente de suspensão de registro de contrato, nos termos da regulamentação específica;"
9. Sendo assim, em análise dos requisitos supracitados, o resultado é o seguinte:
10. Quanto ao Inciso I, verifica-se que as características técnicas do empreendimento estão
em conformidade com a outorga, bem como foi possível verificar a geração durante a fase de operação
em teste (OT), por meio de consulta ao Sistema de Coleta de Dados de Energia - SCDE da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, atendendo assim ao estabelecido pelo § 3º da REN 583/2013,
conforme demonstra o gráfico a seguir.
Geração PCH Manuel Alves
9000
8000
7000
6000
5000
4000
3000
2000
1000
0
Gráfico 1 – Geração das UG1 e UG2 da PCH Manuel Alves
11. Ademais, vale ressaltar que a PCH Manuel Alves, possui o devido enquadramento da Usina
na Resolução Normativa ANEEL nº 696/2015, bem como atende as obrigações normativas referentes ao
barramento, logo, de acordo com as informações submetidas pelo último Formulário de Segurança de
Barragens – FSB. Conforme informações da Campanha 2019/1, a PCH Manuel Alves tem Categoria de
Risco (CRI) Baixo e Dano Potencial Assossiado (DPA) Alto, resultando na classificação "Classe B", bem
como declarou a elaboração do PSB, do PAE e ISR.
12. Quanto ao Inciso II, a requerente apresentou Declaração de Inexistência de
Relacionamento (DIR) com a ONS, emitida em 21 de janeiro de 2020, e informa que a PCH Manuel Alves
se conecta no Sistema de Distribuição 34,5 kV – Energisa TO. Portanto, atende ao estabelecido pelo § 3º
da REN 583/2013.
13. Referente ao Inciso III, a requerente apresentou Carta nº 02/2020/DEOP
(48513.006650/2021-00-8), de 17 de junho de 2020, emitida pela Distribuidora Energisa Tocantins, a qual
declara que o agente Central Geradora Hidrelétrica Manuel Alves, atendeu às condicionantes do Parecer

(P.4 da Nota Técnica no 17/2021-SFG/ANEEL, de 23/03/2021)
de acesso e ao PRODIST, e, portanto, as Unidades Geradoras UG1 e UG2 estão aptas para operação
comercial. Logo, atende ao estabelecido pelo § 3º da REN 583/2013.
14. Referente ao Inciso IV, por meio da correspondência (48513.006650/2021-00), a
requerente informou que, em 05 de novembro de 2019, protocolou junto ao Órgão Ambiental
competente, a Naturatins, ofício comunicando a finalização da instalação do projeto, para análise e
obtenção da Licença de Operação (LO). No entanto, não houve posicionamento da Naturantins até o
momento. Ressaltou ainda que a PCH Manuel Alves cumpriu efetivamente com as regras das licenças
anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, e,
portanto, sem motivos para indeferimento da LO. Portanto, este item não foi atendido.
15. No que se refere ao Inciso V, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
emitiu em 11 de março de 2021 documento no qual declarou que a Central Geradora Hidrelétrica Manuel
Alves LTDA é agente da CCEE e quanto às suas obrigações financeiras apresenta situação de "Nada
Consta". Assim, o item foi atendido.
16. Pelo exposto, verifica-se que a única pendência para a emissão da liberação para operação
comercial corresponde ao atendimento ao inciso IV da REN 583, ou seja, a emissão da licença de operação
por parte ambiental.
17. Apesar de considerar, conforme as informações apresentadas pelo empreendedor e
constantes dos autos, que o empreendimento possui plenas condições para entrada de operação
comercial, essa superintendência não possui competência para excepcionalizar a apresentação da LO
(inciso IV) e liberar a PCH Manuel Alves para operação comercial.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
18. A presente Nota Técnica teve sua análise baseada nos regulamentos:
a) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
V. DA CONCLUSÃO
19. Considerando que os requisitos estabelecidos pela Resolução Normativa n° 583/2013 não
foram integralmente atendidos pela Requerente, não há condições para que a SFG emita liberação para
operação comercial das unidades geradoras da PCH Manuel Alves.
VI. DA RECOMENDAÇÃO

(P.5 da Nota Técnica no 17/2021-SFG/ANEEL, de 23/03/2021)
20. Face ao exposto, recomenda-se emitir Despacho negando o pedido para início da
operação comercial das unidades geradoras UG 1 e UG 2 da PCH Manuel Alves.
(assinado eletronicamente)
EDNA RIZIA INÁCIO SANTANA
Engenheira Civil – SFG/ANEEL
(assinado eletronicamente)
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Especialista em Regulação – SFG/ANEEL
De acordo:
(assinado eletronicamente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração