REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11889/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a CPFL Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Canoa Grande XIII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Bom Princípio do Piauí, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.889, DE 10 DE MAIO DE 2022
Autoriza a CPFL Energias Renováveis S.A. a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Canoa
Grande XIII, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, localizada no município de Bom
Princípio do Piauí, no estado do Piauí.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.006334/2021-15, resolve:
Art. 1º Autorizar a CPFL Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/000150, com sede na Rua Jorge de Figueiredo Corrêa, nº 1.632, Jardim Professora Tarcília, Campinas, São
Paulo, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Canoa Grande XIII, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 3°2'12,92"S e
41°39'22,87"W, no município de Bom Princípio do Piauí, no estado do Piauí.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.PI.054777-8.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 224 (duzentos e vinte e quatro) unidades geradoras
de 200 (duzentos) kW cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
44.800 kW de Potência Instalada e 43.146 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a CPFL Energias Renováveis S.A. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, e uso compartilhado pelas UFV Canoa Grande X a XV, que será constituído

de uma subestação elevadora 34,5/230 kV junto às usinas, 2 X 150 MVA, e uma linha de transmissão em
230 kV, circuito simples, de aproximadamente 17 (dezessete) km de extensão, conectando-a à SE Parnaíba
III, sob a responsabilidade da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Canoa Grande XIII deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à
ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I. Início das obras civis das estruturas: até 10/12/2024;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaico: até 3/2/2025;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: até 21/11/2024;
IV. Início da operação em teste (todas Unidades Geradoras): até 2/10/2025; e
V. Início da operação comercial (todas Unidades Geradoras) : até 1/12/2025.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Canoa Grande XIII, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Canoa Grande XIII ocorrer no prazo de até quarenta e
oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A CPFL Energias Renováveis S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 3.711, de 12.12.2025)