REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11016/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a UFV São Francisco Participações Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica São Francisco I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003614/2021-71, 48500.003615/2021-16 e 48500.003616/2021-61.
INTERESSADO: UFV São Francisco Participações Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a UFV São Francisco Participações Ltda. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas São Francisco I, São
Francisco II e São Francisco III, localizadas no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 2.064, de 6 de julho de 2021, registrou o Recebimento dos Requerimentos
de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) São Francisco I a III, sob o regime de
produção independente de energia elétrica (PIE), localizadas no município no de Janaúba, no estado de
Minas Gerais, em favor da UFV São Francisco Participações Ltda.
2. Esse ato, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de
2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente empreendimento,
condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de outorga.
solicitou1
3. Sendo assim, em 14 de maio de 2021, a empresa titular do DRO autorização para
implantar e explorar as UFV's São Francisco I a III.
4. Em 20 de julho de 2021, a Interessada reiterou2 o pedido de emissão para autorização
20213.
protocolado em 14 de maio de 2021, complementando a documentação até 24 de novembro de
5. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro a seguir.
Despacho de Potência

UFV Titular Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)
1 Documento SIC nº 48513.013623/2021-00.
2 Documento SIC nº 48513.019690/2021-00
3 Documento SIC nº 48513.032080/2021-00.
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UFV São Francisco nº 2.064, de 06 de

São Francisco I UFV.RS.MG.054447-7.01 56.160 Janaúba/MG
Participações Ltda. julho de 2021
UFV São Francisco nº 2.064, de 06 de

São Francisco II UFV.RS.MG.054448-5.01 56.160 Janaúba/MG
Participações Ltda. julho de 2021
UFV São Francisco nº 2.064, de 06 de

São Francisco III UFV.RS.MG.054449-3.01 56.160 Janaúba/MG
Participações Ltda. julho de 2021
Informações referentes às Centrais Geradoras
Fonte: NOTA TÉCNICA Nº 834/2021-SCG/ANEEL
6. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) apresentou a Nota Técnica nº 834/2021-SCG/ANEEL4, de 06 de dezembro de 2021, com a análise
dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema
de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e
Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e explorar as UFV's São
Francisco I a III.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação formulada pela UFV São Francisco Participações Ltda., para emissão
de outorga de autorização para implantar e explorar como Produção Independente de Energia Elétrica -
PIE, as UFV's São Francisco I a III, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e
Distribuição (TUST e TUSD).
9. Na Nota Técnica nº 834, de 06 de dezembro de 2021, a SCG apresentou as características
técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e
fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 676, de 2020.
10. A Superintendência explicou que os Empreendimentos possuem Licença Ambiental
Simplificada – Certificado nº 4371, emitida em 16 de outubro de 2020, válida até 16 de outubro de 2030.
11. O sistema de interesse restrito será constituído de 01 módulo de entrada de linha do
barramento de 500 kV da SE Janaúba 3 500/230/138 kV, uma linha de transmissão LT em 500 kV, circuito
simples, com cerca de 17 km de extensão, que interligará a subestação elevadora da UFV à SE Janaúba 3
500 kV, da Equatorial Transmissora 4 SPE Ltda. Subestação elevadora das UFV São Francisco I a III
composta por um transformador elevador 34,5/500 kV, de 200 MVA.
4 Nota Técnica nº 834/2021-SCG/ANEEL, de 06 de dezembro de 2021. Documento SIC nº 48524.010830/2021-00.
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12. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no
Técnicas5
acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões com a Diretoria
da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos6. Em relação ao acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL,
entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que
analisam os pedidos de outorga.
13. Cabe ressaltar, que a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos
contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão
firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições
técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão
com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
14. Sendo assim, destaca-se, que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
15. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina.
16. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
5 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
6 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à Nota Técnica
nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto prazo.
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17. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a
conexão será na Rede Básica – Janaúba 3, sob responsabilidade da Equatorial Transmissora – o
cronograma deverá constar do ato de outorga.
18. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos Empreendimentos aos
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004.
E atestou que, "as Usinas se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
19. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
ANEEL.
20. Por fim, a Superintendência informou, que as Interessadas estão cientes dos
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para fundamentar os
pleitos de outorga.
21. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
22. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG,
julga-se que as autorizações para implantar e explorar as UFV's São Francisco I a III devem ser expedidas,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
23. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
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a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
g) Nota Técnica nº 834/2021–SCG/ANEEL, de 06 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
24. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.003614/2021-71,
48500.003615/2021-16 e 48500.003616/2021-61, voto pela emissão de resoluções autorizativas,
minutas anexas, para:
i. autorizar a UFV São Francisco Participações Ltda. a implantar e explorar a UFV São
Francisco I, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência
instalada de 56.160 kW e potência líquida declarada de 55.188 kW, bem como das
respectivas instalações de interesse restrito;
ii. autorizar a UFV São Francisco Participações Ltda. a implantar e explorar a UFV São
Francisco II, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 56.160 kW e potência líquida declarada de 55.243 kW, bem
como das respectivas instalações de interesse restrito;
iii. autorizar a UFV São Francisco Participações Ltda. a implantar e explorar a UFV São
Francisco III, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 56.160 kW e potência líquida declarada de 55.193 kW, bem
como das respectivas instalações de interesse restrito;
iv. estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFV São Francisco I a III, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 18 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FL. 5 de 6

EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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