REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2146/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da segunda revisão tarifária periódica, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, referentes à Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi Ltda - Cergal.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002694/2016-81
INTERESSADO: Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi Ltda. – Cergal
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi Ltda - Cergal, a vigorar
a partir de 30 de setembro de 2016
I. RELATÓRIO
A Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi Ltda. – Cergal é permissionária1 do serviço
público de distribuição de energia elétrica e atende a aproximadamente 17 mil unidades consumidoras, cujo consumo
de energia elétrica representa a receita anual de R$ 25 milhões.
2. No processo tarifário de 2015, as tarifas da Cergal foram, em média, reposicionadas em 21,83%,
sendo 22,91% referentes ao reposicionamento tarifário econômico e -1,08%, aos componentes financeiros
pertinentes, conforme consta da Resolução Homologatória nº 1.966, de 24 de setembro de 2015.
3. Em 28 de março de 2016, foi publicada a Resolução Normativa nº 704, que estabelece nova
metodologia de cálculo para reajustes e revisões. Essa nova metodologia prevê alteração da Cláusula Décima Quarta
dos contratos de permissão, por meio da assinatura de novo termo aditivo, o qual fixou também nova data para a
revisão tarifária: 30 de setembro de 2016.
4. A Cergal assinou o Termo Aditivo em 22 de julho de 2016 e, por meio da Resolução Homologatória
nº 2.134, de 30 de agosto de 2016, as tarifas de aplicação da Cergal foram prorrogadas até 29 de setembro de 2016.
5. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica nº 326/2016-SGT/ANEEL, de 22
de setembro de 2016, consolidou o cálculo da revisão de 2016 da Cergal.
1 Ver o Contrato de Permissão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 16/2008/ANEEL.

6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF conheceu da minuta de resolução e a chancelou.
7. Em 27 de setembro de 2016, foi consultado o Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico,
administrado por esta Agência, e identificado que não constam inadimplências relativas às obrigações setoriais
registradas em nome da Cergal, como estabelecido na Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. A Resolução Normativa nº 704, de 14 de junho de 2016, aprova nova metodologia para o reajuste e
a revisão tarifária das permissionárias de distribuição de energia elétrica. A nova metodologia prevê que as despesas
formadoras da Parcela A são atualizadas para a data da revisão em processamento de acordo com a legislação
específica e podem sofrer variações distintas da inflação medida no período analisado. Já os custos da Parcela B são
atualizados anualmente com os custos apresentados pela permissionária, limitados ao montante no Submódulo 8.4
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
9. Ao se considerarem os novos procedimentos, foi calculada a Revisão Tarifária Periódica - RTP da
Cergal. O resultado desse cálculo conduz ao efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de 1,93%,
sendo -3,11%, em média, para os consumidores conectados na alta tensão, e de 3,84%, em média, para os
conectados na baixa tensão:
Tabela 1 - Efeito médio para consumidor cativo
Grupo de consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (≥ 2,3 kV) -3,11%
BT - Baixa Tensão (< 2,3 kV) 3,84%
Efeito médio geral 1,93%
Fatores considerados na Revisão
10. O efeito médio de 1,93% decorre da atualização dos itens de custo das Parcelas A e B, calculado
segundo o Contrato de Permissão; da inclusão dos componentes financeiros apurados na atual revisão tarifária, para
compensação nos 12 meses subsequentes, e da retirada dos componentes financeiros estabelecidos no último
processo tarifário, que vigoraram até a data da revisão em processamento.

11. A alteração dos custos das Parcelas A e B contribuíram para o efeito médio em 8,26%, sendo 4,26%
referente à Parcela A e 4,00%, à Parcela B. A inclusão dos componentes financeiros apurados na atual revisão, para
compensar nos 12 meses subsequentes, contribuiu com -7,19% na revisão da Cergal. Já a retirada dos componentes
financeiros considerados no processo anterior implicou o efeito de 0,86% no atual processo.
12. Desse modo, o efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores, de 1,93%, representa a
conjugação dos três movimentos tarifários explicitados: 8,26%, resultante da atualização dos custos das Parcelas A
e B; inclusão dos componentes financeiros apurados no atual processo tarifário, de -7,19%, e efeito da retirada dos
financeiros considerados no processo ordinário anterior, de 0,86% [1,93% = 8,26% -7,19% + 0,86%].
13. O Gráfico 1 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio:
11,62%
4,00%
1,93%
0,86%
-2,02%
-5,34%
-7,19%

Encargos Transporte Custos de Distribuição Componentes Efeito da Efeito Médio
Setoriais Aquisição de Financeiros Retirada dos Consumidor
Energia Financeiros
Anteriores
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
Fonte: Nota Técnica nº 326/2016-SGT/ANEEL, de 22 de setembro de 2016
14. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio, com a variação entre o
cálculo do reajuste de 2015 e o da revisão de 2016; a participação percentual dos itens de custo da Parcela A e da B;
a distribuição da receita para cobrir os custos da Parcela A e da B; a contribuição de cada componente financeiro para
formar o efeito ao consumidor e a da retirada dos componentes tarifários considerados no último processo:
Tabela 2 – Itens de custos que conduziram ao efeito médio

Participação no Participação
Processo tarifário Variação
processo tarifário na Receita

| ENCARGOS SETORIAIS | -33,83% | -5,34% | 9,65% |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 16,09% | 0,03% | 0,21% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE | -38,42% | -5,06% | 7,49% |
| PROINFA | 35,30% | 0,55% | 1,94% |
| P&D e Eficiência Energética | 0,00% | -0,85% | 0,00% |
| ENERGIA COMPRADA | 60,15% | 11,62% | 28,57% |
| Energia | 60,15% | 11,62% | 28,57% |
| TRANSPORTE DE ENERGIA | -10,55% | -2,02% | 15,79% |
| Uso do sistema de distribuição | -10,55% | -2,02% | 15,79% |
| Total de Parcela A | 7,86% | 4,26% | 54,01% |
| Total de Parcela B | 8,72% | 4,00% | 45,99% |

Variação econômica 8,26%
COMPONENTES FINANCEIROS Participação
Repasse de PIS COFINS suprimento 1,78%
Neutralidade Encargos Setoriais -1,17%
Compensação DIC FIC -0,21%
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias -7,60%
Total Financeiros -7,19%
Variação econômica e financeira 1,07%
Retirada dos componentes financeiros relativos ao processo a 0,86%
Efeito médio a ser percebido pelos Consumidores 1,93%
Fonte: Nota Técnica nº 326/2016-SGT/ANEEL, de 22 de setembro de 2016
Parcela A
15. Relativamente à variação dos itens de custo da Parcela A, destacam-se os encargos setoriais, com
variação de -33,83%, em comparação aos valores do último processo tarifário, correspondendo ao efeito de -5,34%
na revisão. Ressalta-se a variação de -38,42% da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, equivalendo à
redução média de -5,06% na revisão, por conta da diminuição do valor unitário do encargo.
16. O Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que disciplina a aplicação de descontos na compra
de energia para as permissionárias de distribuição, também define a retirada dos descontos a partir da 2ª revisão
tarifária.

17. Assim, nessa 2ª revisão tarifária da Cergal, o desconto sobre a compra de energia é reduzido em
25%, como demonstrado na Tabela 3:
Tabela 3 – Redução dos descontos na compra de energia

Supridora Nível Desconto anterior Novo desconto
CELESC A4 72,46% 54,35%
Fonte: Nota Técnica nº 326/2016-SGT/ANEEL, de 22 de setembro de 2016
18. A compra de energia variou 60,15% em relação à do processo anterior, contribuindo com 11,62%
para o efeito médio a ser percebido pelos consumidores. A diminuição dos descontos sobre a compra de energia
correspondeu ao aumento de 12,27% no efeito médio. A diferença entre o efeito final e a redução dos descontos devese à diminuição das tarifas de suprimento, impactadas pela alteração do custo do mix de energia da Supridora.
19. Observa-se que o gasto com transporte de energia contribuiu com o efeito de -2,02% na RTP. A
variação deve-se à redução dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD da Supridora.
Parcela B
20. De acordo com o Submódulo 8.4 do PRORET, as permissionárias podem solicitar o valor da Parcela
B, limitado aos valores nele constantes, atualizados. O limite atualizado para a Cergal é de R$ 15.433.104,16.
21. Por intermédio da Carta Ofício GER 31/2016, a Cergal solicitou R$ 12.585.070,00, para cobrir os
custos, para administrar, operar e expandir o sistema de distribuição, dentro, portanto, do limite estabelecido no
PRORET.
22. O Gráfico 2 mostra a composição da Parcela B da Permissionária:
Investimentos/
Reservas/ Outras
Receitas
17%
Operação/
Manutenção/
Adminstração
83%
Gráfico 2 - Composição da Parcela B

23. Os Gráficos 3 e 4 apresentam a participação de cada segmento de custo na composição da receita
da Cergal (sem e com tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se destina ao ressarcimento
dos custos incorridos no pagamento:
a) da geração (compra de energia);
b) da transmissão e da distribuição, incluindo os custos de operação e manutenção (O&M), de
depreciação dos ativos e a remuneração do capital investido, e
c) dos encargos setoriais2 e dos tributos3:
Custo da
Custo da
Energia
Transmissão
28,6%
15,8%
PROINFA
1,9%
CDE
7,5%
TFSEE
0,2%
Custo da
Distribuição
46,0%
Gráfico 3 - Composição da receita da Permissionária sem Tributos
2 No Gráfico 3, destaca-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais inseridos nas tarifas dos consumidores
finais de energia elétrica, para arrecadação e repasse pela Permissionária aos destinatários legais.
3 Para elaborar o Gráfico 4, foram considerados apenas os tributos que incidem diretamente sobre o valor faturado pela Permissionária, bem
como utilizada a alíquota média nominal para o ICMS, para o PIS/PASEP e para a COFINS.

Custo da
Transmissão
Encargos
12,4%
Setoriais
CUSTO DA 7,6%
ENERGIA
20,2%
ICMS
21,0%
PIS/COFINS
Custo da
0,2%
Distribuição
36,3%
Gráfico 4 - Composição da receita da Permissionária com Tributos
Componentes Financeiros
24. No que diz respeito aos componentes financeiros incluídos nas tarifas para recuperação durante o
próximo período tarifário, estes representam -7,19% na revisão. Destaca-se o financeiro de retenção pelas
distribuidoras de adicionais de recursos provenientes da aplicação das bandeiras tarifárias, cuja reversão
correspondeu a -7,60% nesse processo.
25. Frisa-se que o saldo financeiro referente ao recálculo da postergação da realização da Revisão
Tarifária de 2012 – RTP 2012, constante no art. 11 da Resolução Homologatória nº 1.966, de 2015, não será
adicionado aos cálculos tarifários da Permissionária. No Termo Aditivo, assinado em 22 de julho de 2016, consta que
as tarifas, até o momento da assinatura, garantem o equilíbrio econômico financeiro da Permissionária. Assim, não
há necessidade de reconhecer financeiros anteriores à assinatura do Termo.
Evolução das tarifas
26. O Gráfico 5 apresenta a evolução da Tarifa B1 - Residencial da Permissionária entre 2012 e 2016,
reajustada pelo IPCA e pelo IGP-M, comparada com a Tarifa da principal Supridora, a Centrais Elétricas de Santa
Catarina - Celesc:

500
Cergal Celesc
444,36

450 IGP_M IPCA 431,42
400 428,98
413,18

MWh 346,91 353,49
350
/
R$

346,91 289,56 330,23
300
313,80
255,80
288,68
250
255,80
242,00
200

set-12 jan-13 RTE-13 set-13 set-14 set-15 set-16
Gráfico 5 – Evolução da Tarifa B1 Residencial da Permissionária e a da principal supridora
Subvenção CDE – Descontos Tarifários (Lei nº 12.839/2013)
27. Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela
Lei nº 12.839, de 2013, e do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, a Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE, além das demais finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes
usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço
de irrigação e aquicultura em horário especial; serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com
mercado próprio inferior a 500 GWh/ano; classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação rural e serviço público
de irrigação.
28. Assim, o valor mensal a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cergal,
em relação às competências de setembro de 2016 a agosto de 2017, é de R$ 33.820,33. Esse valor contempla o
ajuste da diferença entre os valores previstos e os realizados entre setembro de 2015 e agosto de 2016.
Parâmetros acessórios ao cálculo tarifário
29. Nos processos tarifários, são calculados os parâmetros, para apurar o Encargo de Responsabilidade
da Distribuidora – ERD, bem como aqueles relativos ao ressarcimento previsto no Decreto nº 5.597, de 28 de
novembro de 2005.

30. No caso do ERD, a SGT seguiu o que está definido na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro
de 2010. Já para calcular o ressarcimento estipulado no Decreto nº 5.597, de 2005, a Superintendência utilizou o
mesmo beta da 1ª revisão tarifária. Ocorre que, diante da nova metodologia, a Parcela B informada não tem o
detalhamento necessário para calcular o parâmetro.
31. Registra-se que, para definir o Horário de Ponta, como no 1º ciclo de revisão tarifária, adotou-se o
mesmo definido na Resolução da principal supridora, a Celesc.
III. DIREITO
32. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Contrato de Permissão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
16/2008.
IV. DISPOSITIVO
33. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002694/2016-81, voto pela
emissão de resolução homologatória, como a minuta anexa, para:
a) homologar a revisão tarifária periódica de 2016 da Cooperativa de Eletrificação Rural Anita
Garibaldi Ltda. - Cergal, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio
a ser percebido pelos consumidores de 1,93%, sendo de -3,11% para os consumidores
conectados em alta tensão e de 3,84% para os em baixa tensão;
b) fixar as Tarifas de Energia e de Uso do Sistema de Distribuição relativas ao suprimento da Cergal
pela supridora Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc;
c) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e as do Programa
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA e

d) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 33.820,33, a ser repassado pela Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cergal, de modo a custear os descontos retirados da
estrutura tarifária.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor