REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9773/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Pedra Pintada II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ourolândia, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-22
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.002712/2020-19, 48500.002711/2020-66, 48500.002710/2020-11 e
48500.002709/2020-97
INTERESSADO: Voltália Energia do Brasil Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas Pedra Pintada I a IV, localizadas
no município de Ourolândia, no estado da Bahia, e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 3 de agosto de 2020, por meio do Despacho nº 2.2791, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) registrou o recebimento de Requerimento de Outorga das
Centrais Geradoras Eólicas Pedra Pintada I a IV, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica (PIE), localizada no município de Ourolândia, no estado da Bahia.
Despacho de
Potência
Requerimento

EOL Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)
Pedra
EOL.CV.BA.049142-0.01 48.000
Pintada I
Pedra

Voltalia EOL.CV.BA.049143-8.01 48.000
2.279, de
Pintada II
Energia do Ourolândia/BA
3/08/2020
Pedra Brasil Ltda.
EOL.CV.BA.049144-6.01 48.000
Pintada III
Pedra
EOL.CV.BA.049145-4.01 48.000
Pintada IV
1 Disponível em

2. Em 16 de setembro de 2020, a Voltalia Energia do Brasil Ltda. 2 solicitou3 autorização para
necessários4
implantar e explorar as EOL Pedra Pintada I a IV, encaminhando os documentos até o dia 1º
de março de 2021.
3. No dia 4 de março de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
4. Na mesma data, mediante a Nota Técnica nº 117/2021-SCG/ANEEL5, a SCG registrou sua
análise e concluiu que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos.
5. Em 8 de março de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 7/2020, o processo foi
a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A Voltalia Energia do Brasil Ltda. requereu autorização para implantar e explorar, como
Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as EOL Pedra Pintada I a IV, com 48.000 kW de potência
instalada e 47.520 kW de potência líquida, localizada no município de Ourilândia, no estado da Bahia.
8. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
8766,
exploração de centrais geradoras eólicas constam da Resolução Normativa nº de 10 de março de
2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5837, de 22 de outubro de 2013, estabelece procedimentos
e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de potência instalada e
líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
2 Cadastrada sob o CNPJ nº 08.351.042/0001-89 e sediada na Rua do Passeio, 78 - 14º, 15º e 16º andares – Ed. Nigri Plaza –
Centro CEP: 20021-280 Rio de Janeiro - RJ.
3 Por meio da Correspondência REG-COM-144-2020, cadastrada no Sicnet nº 48513.024646/2020-00.
4 nos
Documentos Sicnet 48513.031872/2020-00 e 48513.005189/2021-00.
5 Documento Sicnet nº 48524.001849/2021-00.
6 Disponível em
7 Disponível em

9. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
10. Conforme a análise apresentada pela SCG, o polígono do parque apresentado pela
Interessada é único e contínuo, sem sobreposição com polígono de outro parque eólico.
11. O sistema de transmissão de interesse restrito e uso compartilhado pelas EOL Pedra
Pintada I a IV, ilustrado na Figura 1, será constituído de uma subestação coletora 34,5/230 kV, 1 X 300
MVA, e de uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, com cerca de 24,5 km conectando-a à
SE Ourolândia II, sob responsabilidade da TJMME - Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade
S.A.
12. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição (TUSD), a Voltalia Energia do Brasil Ltda. faz jus ao desconto de 50% (cinquenta
por cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das EOL Pedra Pintada
778,
I a IV, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº de
18 de agosto de 2004.
13. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, foi verificado o histórico
da Interessada, inclusive dos componentes do grupo econômico do qual faz parte, quanto ao
8 Disponível em

comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram
identificados óbices ao deferimento da autorização. Adicionalmente, não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
ANEEL.
14. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
8049,
Normativa nº de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
15. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU10 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de central geradora eólica. De modo que não foi necessária consulta jurídica específica para o
caso ora em análise.
III – DIREITO
16. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004; (iv) Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; (v) Resolução Normativa nº 77, de 18
de agosto de 2004; (vi) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009; (vii) Resolução
Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; e (viii) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de
2020.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.002712/2020-19,
48500.002711/2020-66, 48500.002710/2020-11 e 48500.002709/2020-97, voto pela emissão de
Resolução Autorizativa, para:
9 Disponível em
10 Documento Sicnet nº 48516.001686/2015-00.

a) AUTORIZAR a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e a explorar as EOL Pedra Pintada
I a IV, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de
48.000 kW e potência líquida de 47.520 kW, bem como das respectivas instalações de
interesse restrito; e
b) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de
Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
da EOL Pedra Pintada I a IV, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos
termos da Resolução Normativa n° 77, de 18 de agosto de 2004.
Brasília, 16 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora