REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11120/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.140, de 8 de junho de 2021, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005739/2020-55, 48500.005752/2020-12
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
– Chesf em face da Resolução Autorizativa nº 10.140/2021, que estabeleceu as parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações
de transmissão transferidas a Recorrente em função do seccionamento da Linha de Transmissão
500 kV Sobral III – Fortaleza II na Subestação Pecém II e outras.
I. R E L A T Ó R I O
Em 18 de junho de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa n. 10.140, que
definiu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf, em função do seccionamento 500 kV Sobral III – Fortaleza II na Subestação
Pecém II, do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Banabuiú – Fortaleza na Subestação
Aquiraz II, dos seccionamentos da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III – Angelim I C2 e
C3, da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III – Angelim I C4 e da Linha de Transmissão
500 kV Luis Gonzaga – Angelim II C1 na Subestação Garanhuns, e do seccionamento da Linha de
Transmissão 500 kV Angelim II – Recife II C1 na Subestação Pau Ferro.
2. Em 25 de junho de 2021, a Chesf interpôs Pedido de Reconsideração em face da
referida Resolução Autorizativa1.
1 Correspondência CE-SRR-064/2021. SIC: 48513.017124/2021-00

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3. Em 5 de julho de 2021, em seção pública de sorteio, o processo foi distribuído a
minha Relatoria e, no mesmo dia, minha assessoria solicitou avaliação da SCT2.
4. Em 5 de janeiro de 2022, foi emitida a Nota Técnica n. 004/2022-SCT/ANEEL, que
avalia o pedido de reconsideração e recomenda o seu provimento parcial.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. O processo trata do Pedido de Reconsideração interposto pela Chesf em face da
Resolução Autorizativa n. 10.140/2021.
7. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao Pedido de Reconsideração.
II.1 Admissibilidade
8. A REA n. 10.140 foi publicada do Diário Oficial da União no dia 18 de junho de 2021
e, consequentemente, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração se estendeu até
o dia 30 de junho de 2021. Como o protocolo do pedido de reconsideração foi feito na ANEEL em
25 de junho de 2021, é tempestivo. Como a Chesf é parte legítima para fazê-lo, nos termos da
Resolução Normativa n. 273, de 2007, o Pedido de Reconsideração deve ser conhecido.
II.2 Da Análise de Mérito
9. Com relação à análise de mérito, acompanho integralmente a diligente análise
procedida pela SCT, pelas razões a seguir expostas.
2 Memorando n. 174/2021‐ASD/ANEEL. SIC: 48575.003191/2021-00.

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10. De modo sucinto, a CHESF discorda da decisão exarada na REA n. 10.140, de 2021,
por entender que a Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2018 deveria considerar os módulos cujas
receitas referentes aos O&M foram definidas pela REA.
11. Inicialmente cabe esclarecer que já se encontra sanado o reconhecimento da
receita entre a data de entrada em operação do seccionamento (31 de dezembro de 2015) e 30
de junho de 2018 (dia anterior ao início do recebimento da receita decorrente da RTP de 2018).
Isso porque a Nota Técnica n. 293/2021-SCT/ANEEL, que subsidiou a REA n. 10.140, considerou
que a partir de julho de 2018 tais valores estariam contemplados na receita definida na revisão
tarifária. Em razão disto a Transmissora requer apenas o estabelecimento para o período
posterior à 1º de julho de 2018, por entender que tal revisão não contemplou corretamente tais
receitas.
12. Para avaliar o argumento da Chesf, a SCT avaliou os relatórios emitidos pelo SIGET
para as receitas dos ciclos tarifários: 2010-2011, 2011-2012, 2012-2013, 2013-2014, 2014-2015,
2015- 2016, 2016-2017, 2017-2018, 2018-2019. Isso porque, apenas os módulos constantes no
SIGET e identificados nas Resoluções Homologatórias pertinentes foram abarcados na RTP 2018.
13. Iniciando pela parte referente as Linhas de Transmissão - LTs envolvidas nos
processos em pauta, a Tabela 1 apresenta as LTs iniciais e as derivadas de seus respectivos
seccionamentos juntamente com o código IdeMdl de identificação do módulo no SIGET.

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Tabela 1 - Lista das LTs dos presentes processos e respectivos IdeMdl.
14. Verifica-se que entre os ciclos 2014-2015 e 2016-2017 os seccionamentos
apresentados na Tabela I passam a figurar no rol de receitas cadastradas no SIGET. Além disso,
nos cadastros do SIGET, constam alterações nos comprimentos das LTs derivadas dos
seccionamentos, o que é esperado para esses casos que requerem a implantação de novos
trechos de LT para a conexão da linha existente com a SE seccionadora. Assim, a afirmação da
Transmissora quanto às linhas de transmissão dos seccionamentos não terem sido considerados
na RTP 2018 não se coaduna com as informações presentes no SIGET, não devendo ser provido
o pedido de reconsideração.
15. Quanto às Entradas de Linha – ELs nas respectivas Subestações Seccionadoras, os
reatores de linha e os módulos de conexão destes, que também foram transferidos, se observa
que tais módulos não constam em nenhum dos ciclos com receita a eles associadas. Em
verificação no SIGET se constata que as ELs e reatores de linha (incluindo seus módulos de
conexão) estão cadastradas, mas sem quaisquer parcelas de receita associadas. Neste ponto,
subsiste razão à Chesf em afirmar que tais módulos não foram considerados na RTP 2018 uma
vez que esses módulos não possuem receita associada e, consequentemente, não havia receita
a se revisar relativa a tais ativos. As Tabela 2 e 3 apresentam as listas das ELs, reatores e suas
conexões, com os respectivos identificadores do SIGET.

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Tabela 2 – Lista de ELs, conforme consta a identificação no SIGET, das SE's seccionadoras dos
processos ora em análise.
Tabela 3 – Lista de reatores de linha e módulos de conexão, conforme consta a identificação

no SIGET, das SE's seccionadoras dos processos ora em análise.
16. Deste modo, faz jus a Transmissora que se defina a parcela adicional de O&M
referente aos módulos elencados nas Tabela 2 e 3 entre 1º de julho de 2018 e 30 de junho de
2021, considerando-se a referência do ciclo de reajuste 2021-2022 no qual as parcelas de receita
da REA n. 10.140, de 2021, passaram a ser reconhecidas. Desta forma, deve ser definida parcela
de ajuste para o referido período, o que resulta nos valores elencados na Tabela 4.

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Tabela 4 – Valores para as parcelas de ajuste referentes ao período entre 1º de julho de 2018
e 30 de junho de 2021.
17. Sobre a solicitação da CHESF para que as diferenças de receita sejam tratadas
ainda no ciclo 2021-2022, em vista do reajuste já ter sido concluído isto não será possível.
Contudo, se esclarece que os efeitos da presente decisão serão automaticamente considerados
no reajuste do próximo ciclo com as devidas correções referentes ao índice de reajuste do
Contrato de Concessão n. 61, de 2001.
18. Por fim, quanto ao requerimento para atualização do SIGET quanto ao cadastro
dos módulos envolvidos nos seccionamentos em pauta, se demonstra pelas Tabela 1 a 3 que tal
não se faz necessário em vista do SIGET já estar com os devidos módulos cadastrados.
III. D I R E I T O
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 9.648, de 1998; Lei n. 12.783, de
2012; Decreto n. 1.717, de 1995; Decreto n. 2.655, de 1998; Resolução Normativa
n. 67, de 2004; Resolução Normativa n. 68, de 2004; Resolução Normativa n. 880,
de 2020 e Resolução Normativa n. 905, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O

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20. Diante do exposto e do que consta dos Processos n. 48500.005739/2020-55 e
48500.005752/2020-12, voto por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, na
forma da minuta de Resolução Autorizativa anexa, ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa n. 10.140,
de 2021, que que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes
à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Recorrente em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Sobral III – Fortaleza II na Subestação Pecém II e
outras.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor