REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 004/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina a realização de Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade, com vista à otimização do uso dos recursos hidroenergéticos no Sistema Interligado Nacional - SIN e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-15
Autor: CREG/MME

Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
CÂMARA DE REGRAS EXCEPCIONAIS PARA GESTÃO HIDROENERGÉTICA - CREG
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

Determina a realização de Procedimento
Competitivo Simplificado para Contratação de
Reserva de Capacidade, de que trata a Medida
Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE REGRAS EXCEPCIONAIS PARA GESTÃO HIDROENERGÉTICA -
CREG, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.055, de 28 de
junho de 2021, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos estudos sobre as condições de atendimento
eletroenergético na transição do período seco para o período úmido em 2021 e para os anos seguintes,
realizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS em conjunto com a Empresa de Pesquisa
Energética - EPE, nas deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, na deliberação
da 6ª Reunião da CREG (Ordinária), realizada em 9 de setembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48330.000088/2021-97, resolve:
Art. 1º Determinar, conforme Diretrizes a serem estabelecidas pelo Ministério de Minas e
Energia, a realização de Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de
Capacidade, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021,
com vista à otimização do uso dos recursos hidroenergéticos no Sistema Interligado Nacional - SIN e para
o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do
suprimento eletroenergético no País.
Parágrafo único. O Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de
Capacidade de que trata o caput deverá prever:
I - simplificação de prazos e requisitos para: publicação das Diretrizes para o estabelecimento
do Certame; cadastramento e habilitação técnica de Projetos; publicação do Edital; operacionalização do
Certame; estabelecimento de regras e procedimentos de comercialização;
II - delimitação de localização nos Subsistemas Elétricos Sudeste/Centro-Oeste e Sul, podendo
estar sujeito à disponibilidade de Conexão; e
III - período de suprimento a partir de 2022 até 2025.

Art. 2º Determinar ao Ministério de Meio Ambiente que, em articulação com demais órgãos
e entidades competentes, adote providências necessárias para que o licenciamento ambiental dos
empreendimentos que participarem da contratação de que trata o art. 1º se dê em prazo compatível com
o necessário para propiciar o incremento de oferta de energia elétrica no País.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.09.2021, seção 1, p. 211, v. 159, n. 175.