DSP - DESPACHO 1574/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pleito de alterar o cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Capão Alto, nos municípios de Capão Alto e Campo Belo do Sul, (SC).
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-22
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002378/2010-13
INTERESSADO: PCH Capão Alto Geração de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Análise do pedido de alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Capão Alto, localizada nos municípios de Capão Alto e Campo Belo do Sul, estado de Santa Catarina,
outorgada por meio da Resolução Autorizativa no 5.066, de 24 de fevereiro de 2015
I. R E L A T Ó R I O
Por meio da Resolução Autorizativa no 5.066, de 24 de fevereiro de 2015, a ANEEL autorizou
a PCH Capão Alto Geração de Energia S.A. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica,
mediante a implantação e a exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Capão Alto, com 10.000 kW de
potência instalada, localizada nos municípios de Capão Alto e Campo Belo do Sul, estado de Santa Catarina.
2. Mediante a Carta1 s/no, de 25 de setembro de 2015, a PCH Capão Alto Geração de Energia,
solicitou alterar o cronograma de implantação da Usina nos termos apresentados na Tabela 1, baseada nas
seguintes justificativas:
a) o empreendimento será construído na área da Reserva Particular do Patrimônio Natural
Emílio Einsfeld Filho – RPPN;
b) a área necessita ser desafetada, o que somente poderá ser realizado com autorização do
Congresso Nacional;
c) a desafetação que consta do Projeto de Lei (PL) no 2.593/2011 ainda aguarda apreciação
pelo Senado Federal, apesar de ter sido solicitada em 26 de outubro de 2011.
Tabela 1 – Proposta de alteração do cronograma de implantação da PCH Capão Alto

Marco Cronograma Outorga Cronograma proposto
1 SIC nº 48513.025950/2015-00.

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| Início da concretagem da casa de força | até 10/1/2016 | até 1o/6/2017 |
| --- | --- | --- |
| Início das obras da SE e LT | até 1o/8/2016 | até 1o/9/2017 |
| Início da montagem eletromecânica das UG | até 1o/8/2016 | até 15/1/2018 |
| Início do enchimento do reservatório | até 1o/3/2017 | até 1o/8/2018 |
| Conclusão da montagem eletromecânica | até 31/12/2016 | até 1o/7/2018 |
| Início da operação em teste das UG | até 1o/2/2017 | 10/8/2018 |
| Obtenção da licença de operação | até 1o/3/2017 | até 10/11/2018 |
| Início da operação comercial das UG | até 1o/7/2017 | até 15/11/2018 |

Fonte: Nota Técnica no 343/2016-SCG/ANEEL.
3. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, em 6 de outubro de
2015, solicitou, via e-mail2, à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG avaliar o novo
cronograma proposto.
4. A SFG, pelo Ofício no 815/2015-SFG/ANEEL, de 23 de outubro de 2015, solicitou ao Autorizado
apresentar detalhes e/ou documentos que melhor explicassem e comprovassem suas alegações para o atraso
do cronograma da PCH Capão Alto.
5. No Memorando no 340/2015-SFG/ANEEL, de 12 de novembro de 2015, a SFG informou que a
PCH Capão Alto Geração de Energia não respondera o Ofício no 815/2015-SFG/ANEEL e não conseguira
contato com o Autorizado por meio de telefone ou mensagem eletrônica.
6. Diante disso, concluiu que não possuía elementos para analisar a viabilidade de implantação
da PCH Capão Alto nos marcos propostos pelo Agente, bem como não havia possibilidade de se estudar
eventual excludente de responsabilidade, por falta de informações. A SFG acrescentou que
5. Outro ponto relevante, é o fato de o agente propor marcos de implantação sem que a
causa de seu atraso tenha sido solucionada, qual seja a "não aprovação, até o momento, da
alteração da RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho, que está
tramitando no congresso a alguns anos, conforme verifica-se por meio do Projeto de Lei sob
número 2593/2011, o qual possui como atual situação aguardando apreciação pelo Senado
Federal". Dessa forma, acredita-se que esses marcos propostos possam sofrer alteração
futura a depender da conclusão, e de seu tempo, do aludido processo.
7. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, por intermédio da Nota
Técnica no 343/2016-SCG/ANEEL, de 30 de maio de 2016, recomendou, indeferir o pleito da Autorizada.
8. A SCG informou que a energia proveniente desse Empreendimento não fora comercializada
no Ambiente de Contratação Regulada – ACR. Segundo a Superintendência, o Empreendimento fora habilitado
2 SIC nº 48524.013004/2015-00

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para participar do Leilão de Energia Nova 23, tipo A-5 (Leilão 1/2016), realizado em 29 de abril de 2016. Diante
disso, a SCG sobrestou, até maio de 2016, a análise do pleito de alterar o cronograma, aguardando o resultado
do Leilão 1/2016.
9. Caso a PCH comercializasse energia nesse Leilão, o cronograma seria ajustado aos prazos de
suprimento estabelecidos nos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR.
Como a energia proveniente dessa Usina não foi comercializada, a SCG continuou a instrução do Processo.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. A SCG recomendou indeferir o pleito alterar o cronograma da PCH Capão Alto em razão da
falta de elementos para avaliar a viabilidade dos marcos propostos pela Recorrente. Acrescentou que, conforme
observado pela SFG, era relevante o fato de a alteração da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio
Einsfeld Filho – RPPN não ter sido aprovada até o momento, o que poderia implicar novas alterações do
cronograma proposto pela Autorizada.
11. Dessa forma, diante das manifestações da SFG e da SCG conclui-se que o pleito de alterar o
cronograma de implantação da PCH Capão Alto deve ser indeferido.
III. D I R E I T O
12. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
e) Decreto no 4.970, de 30 de janeiro de 2004;
f) Resolução Normativa no 389, de 15 de dezembro de 2009;
g) Resolução Autorizativa no 5.066, de 24 de fevereiro de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O

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13. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002378/201013, voto por indeferir o pleito de alterar o cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Capão Alto, outorgada por meio da Resolução Autorizativa no 5.066, de 24 de fevereiro de 2015, localizada nos
municípios de Capão Alto e Campo Belo do Sul, no estado de Santa Catarina.
Brasília, 14 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor