REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10807/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 6.347, de 16 de maio de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Pimenta - Barreiro, na Subestação Sarzedo, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001939/2017-33
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.347, de 16 de maio de 2017, que
trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A..
I – RELATÓRIO
1. Por meio da carta nº CO-050-2017, de 27 de setembro de 2021, a requerente, na qualidade
de concessionária de transmissão de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 24.176.892/0001-44, com
sede no Rio de Janeiro/RJ, requereu1 a Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.347, de 16 de
maio de 2017, que declara de utilidade pública para instituição de servidão administrativa, em favor
da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., da área de terra necessária à passagem do trecho de Linha
de Transmissão que perfaz o Seccionamento da LT 345 kV Pimenta - Barreiro, na SE Sarzedo.
2. A construção, operação e manutenção das instalações de transmissão caracterizadas no
Anexo 6ª do Edital do Leilão nº 05/2015-Aneel, foi concedida à Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.,
por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
05/2016-ANEEL, com vigência de 30 anos.
3. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à alteração do Anexo da REA nº 6.347 de
2017, como consta da Nota Técnica nº 6992, de 05 outubro de 2021.
1 Carta CO-354/2017, de 27 de setembro de 2021. Doc. SICNet 48513.026584/2021-00.
2 Documento SICNet nº 48526.005319/2021-00.

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. para
alteração do Anexo da REA nº 6.347, de 2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de Linha de Transmissão
que perfaz o Seccionamento da LT 345 kV Pimenta - Barreiro, na SE Sarzedo.
6. De acordo com a Superintendência, a concessionária informou como justificativa para a
alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.347/2017 o seguinte: "Alteração entre o Vértice 0 ao
Vértice 06: Ajuste no traçado para minimizar impactos na plantação de hortaliças. Para isso, foi realizado
o reposicionamento da LT".
7. Disse ainda que a concessionária não solicitou a alteração da largura da faixa de servidão,
permanecendo em 48 metros, mantendo a conformidade técnica exigida para a medição da largura da
faixa de servidão.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 699, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9193, de 23 de fevereiro de 2021.
9. A descrição da nova área e do novo traçado necessários à construção do Seccionamento
da LT 345 kV Pimenta - Barreiro, na SE Sarzedo, consta do memorial descritivo inserido no Documento nº
48513.026584/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.001939/2017-33.
10. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a nova área requerida para a
declaração de utilidade pública, é necessária para a implantação da Linha de Transmissão, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016ANEEL, e que "está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual
ela deverá ser declarada de utilidade pública".
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

11. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.347, de 2017, deve ser aprovada, na forma
da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
12. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa no 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 699/2021-SCT/ANEEL, de 05 de outubro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001939/2017-33, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.347, de 16 de maio de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a nova área de terra
necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o Seccionamento da LT 345 kV
Pimenta - Barreiro, na SE Sarzedo, localizada no estado de Minas Gerais.
Brasília, 26 de outubro de 2021.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor