DSP - DESPACHO 3164/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enervix - Energias do Espírito Santo Ltda em face do Despacho SCG/ANEEL 1.353, de 13 de maio de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-18
Autor: ANEEL

38ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 13/10/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003069/2015-75.
INTERESSADO: Enervix – Energias do Espírito Santo Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enervix - Energias do Espírito Santo Ltda., em face do
Despacho nº 1.353, de 2020, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG"), que decidiu revogar, a pedido, o Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo ("DRS") da
Pequena Central Hidrelétrica ("PCH") Pedra Mulata.
I. R E L A T Ó R I O
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG"), no uso de suas
atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 4.742, de 2017, decidiu, por meio do Despacho nº 1.353, de
13 de maio de 20201, (i) revogar, a pedido, o Despacho nº 2.911, de 2016, que conferiu o Despacho de
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo ("DRS-PCH") da Pequena Central Hidrelétrica ("PCH")
Pedra Mulata, de titularidade da Enervix – Energias do Espírito Santo Ltda. ("Enervix" ou "Recorrente");
(ii) revogar o Despacho nº 2.462, de 2015, que conferiu o Registro Ativo associado ao projeto básico da
mencionada PCH; (iii) registrar, nos termos do art. 31 da Resolução Normativa ("REN") nº 875, de 2020, o
comportamento do empreendedor titular do processo referente à PCH Pedra Mulata, inclusive
componentes do grupo econômico do qual fazem parte, para fins de obtenção de novas outorgas; (iv)
disponibilizar para qualquer interessado o aproveitamento hidrelétrico Pedra Mulata, aprovado pelo
Despacho n° 612, de 2012; e (v) abrir processo para avaliar a execução da garantia de registro da PCH
Pedra Mulata.
Publicado no D.O em 18 de maio de 2020.
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2. Em 28 de maio de 2020, a Enervix protocolou recurso administrativo2 contra o Despacho
nº 1.353, de 2020, especificamente com relação aos itens (iii) e (v).
3. Em 5 de junho de 2020, a Enervix encaminhou carta s/nº3 em complementação aos
argumentos trazidos em seu recurso administrativo.
4. Em 31 de agosto de 2021, mediante Nota Técnica ("NT") nº 563/2021-SCG/ANEEL, a SCG
analisou o recurso administrativo da Recorrente, recomendando pela manutenção da decisão proferida
por meio do Despacho nº 1.353, de 2020.
5. Em 6 de setembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
6. Em 30 de setembro de 2021, a pedido da Recorrente, foi realizada reunião remota, por
videoconferência, para tratar do recurso interposto.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O processo consiste na análise do recurso administrativo interposto pela Enervix em face
do Despacho nº 1.353, de 2020, que revogou, a pedido, o DRS da PCH Pedra Mulata, bem como solicitou
a abertura de processo para avaliar a execução da garantia de registro da PCH Pedra Mulata, nos termos
da Resolução Normativa ("REN") nº 875, de 2020.
9. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de CONHECER, e no mérito,
NEGAR provimento ao recurso administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 1.353,
de 2020; pelas razões que apresento a seguir.
II.1 Da Admissibilidade
10. Nos termos do art. 45 c/c o art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina
o processo administrativo na ANEEL, é cabível recurso administrativo contra atos dos Superintendentes
2 SICNet nº 48513.015033/2020-00
3 SICNet nº 48513.015777/2020-00

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com delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, sendo de 10 dias o prazo para interposição de
recurso, contado a partir da cientificação oficial.
11. O Despacho nº 1.353, de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União ("DOU") no dia
18/05/2020 (segunda-feira). Logo, o prazo recursal iniciou em 19/05/2020 (terça-feira) e terminou em
28/05/2020 (quinta-feira).
12. Verifica-se que a Recorrente interpôs o recurso tempestivamente em 28/05/2020 (quintafeira), e desta forma, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse),
merece conhecimento o recurso administrativo.
II.2 Do Mérito
13. Em breve histórico, a Enervix solicitou a revogação do DRS da PCH Pedra Mulata, com a
devolução da garantia de registro, sustentando que seria necessário revisar o estudo de inventário diante
da construção de um reservatório para abastecimento humano, de responsabilidade da Companhia
Espírito-Santense de Saneamento ("CESAN"), que alteraria o Nível de Armazenamento ("N.A") do
reservatório na cota 38,50m para a cota de 50,00m, caracterizando, assim, excludente de
responsabilidade.
14. Na decisão tomada por meio do Despacho nº 1.353, de 2020, a SCG decidiu (i) revogar o
DRS da PCH Pedra Mulata, (ii) revogar o Registro Ativo associado ao projeto básico da mencionada PCH;
(iii) registrar, nos termos do art. 31 da Resolução Normativa ("REN") nº 875, de 2020, o comportamento
do empreendedor titular do processo referente à PCH Pedra Mulata, inclusive componentes do grupo
econômico do qual fazem parte, para fins de obtenção de novas outorgas; (iv) disponibilizar para qualquer
interessado o aproveitamento hidrelétrico Pedra Mulata; e (v) abrir processo para avaliar a execução da
garantia de registro da PCH Pedra Mulata.
15. A Enervix, em seu recurso, insurge-se somente contra os itens (iii) e (v), argumentando que
a indefinição quanto ao barramento para abastecimento humano da CESAN inviabiliza a continuidade de
manutenção do DRS, não merecendo ser penalizada por questões conjunturais de âmbito nacional ou
estadual, razão pela qual entende que a garantia de registro deve ser devolvida e que não se deve efetuar
registro no cadastro de inadimplentes da ANEEL.

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16. De início, destaco que o Despacho nº 1.353, de 2020, não materializou decisão quanto à
execução da garantia de registro da PCH Pedra Mulata ou ao registro do cadastro de inadimplentes, mas
tão somente sinalizou a necessidade de abertura de processo administrativo específico para se avaliar
essas questões.
17. A SCG, no que concordo, sustentou em suas análises que de posse das informações
acostadas aos autos, não restou claro a interferência da CESAN no desenvolvimento do projeto básico do
aproveitamento da PCH Pedra Mulata, tampouco observou-se sua inviabilidade ambiental. Assim,
preliminarmente entendeu-se que esse caso não se enquadra em nenhum dos casos elencados pela REN
nº 875, de 2020 para a devolução da garantia, vejamos:
ANEXO V
DAS GARANTIAS DE REGISTRO E DE FIEL CUMPRIMENTO
[...]
13. A garantia de registro será devolvida:
[...]
13.1. caso o DRI não seja conferido;
13.2. caso o interessado desista formalmente do processo:
13.2.1. em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do DRI;
13.2.2. em qualquer momento, caso seja constatada, nos termos da legislação
vigente, a inviabilidade ambiental do aproveitamento hidrelétrico; (grifo nosso)
13.2.3. em até 180 (cento e oitenta) dias após o reenquadramento de UHE previsto no
art. 50 desta Resolução;
[...]
18. Todavia, reforço que eventual decisão sobre a execução ou devolução da garantia de
registro bem como o cadastro no sistema de inadimplentes da ANEEL será resultado de avaliação
criteriosa, em processo administrativo específico, assegurando à Enervix o direito ao contraditório e
ampla defesa, não cabendo, portanto, no bojo do presente Processo, entrar em detalhes sobre os
argumentos defendidos pela Recorrente.
19. Por fim, considerando que não houve a interposição de recurso administrativo com relação
aos itens (i), (ii) e (iv) do Despacho nº 1.353, de 2020, e que os itens (iii) e (v) serão tratados em processo
específico, o recurso administrativo deve ter seu provimento negado.

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III. D I R E I T O
20. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei n° 9.427, de 1996; (c) Resolução Normativa n° 875, de
2020; e (d) Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003069/2015-75, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Enervix –
Energias do Espírito Santo Ltda. em face do Despacho nº 1.353, de 2020.
Brasília, 13 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor