DSP - DESPACHO 2075/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega conhecimento do pedido de medida cautelar interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep, em face da decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que aplicou desconto a título de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI em decorrência do desligamento programado da Subestação Bandeirantes.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-10
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005160/2015-25
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep em face de decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS, que aplicou desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI, devido ao desligamento
programado da Subestação Bandeirantes em 31 de julho de 2014
I. RELATÓRIO
Na Apuração Mensal de Serviços e Encargos – AMSE, relativa a agosto de 2015, o Operador
Nacional do Sistema – ONS contabilizou em desfavor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – Cteep desconto de R$ 114.670,91, a título de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI em
decorrência do desligamento programado, em 31 de julho de 2014, da Função Transmissão TR 4 345/88 kV da
Subestação Bandeirantes.
2. Por intermédio de petição, protocolada em 9 de novembro de 2015, a Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep manifestou inconformismo em face de decisão do ONS.
3. Em 16 de novembro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. No Requerimento Administrativo, a Transmissora argumentou, em síntese, que solicitara ao
ONS, dentro do período de carência da Função de Transmissão TR-4 da Subestação Bandeirantes, a
intervenção para a substituir equipamentos que apresentaram anormalidades, razão pela qual, nos termos do
art. 3.14 da Rotina Operacional RO-AO.BR.05, teria direito à isenção de desconto de PVI em decorrência do
desligamento programado em 31/7/2014.
5. Por essa razão, solicitou fosse determinado ao ONS a imediata compensação dos valores já
descontados a título de PVI pelo desligamento da da Função de Transmissão TR-4 da Subestação

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Bandeirantes na Apuração Mensal subsequente e, assim, restituindo os valores debitados à Cteep, até o
julgamento do Recurso Administrativo.
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF esclareceu1 que, no exercício do poder geral de
cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as
peculiaridades próprias do processo administrativo. Afirmou que os requisitos para o deferimento de medida
cautelar são a verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
7. Não obstante sejam considerados relevantes os argumentos jurídicos apresentados pela
Transmissora (solicitação de desligamento para substituir 3 Transformadores de Potência de 345 kV do TR-4
durante o período de carência, mas não realizada exclusivamente por contingência regulatória alheia à gestão
da Concessionária), verifica-se que não encontra-se presente no caso o fundado receio de dano irreparável ou
de difícil reparação (o perigo na demora), o que desautoriza o deferimento da medida cautelar pleiteada.
8. Com efeito, o valor da PVI descontada pelo ONS e contestada pela Cteep, de R$ 114.670,91,
representou apenas 0,0158% da Receita Anual Permitida – RAP total da Transmissora no ciclo 2015/2016, de
R$ 723.947.864,552, e certamente não implicou e nem implicará dano irreparável ou de difícil reparação (o
perigo na demora) à Concessionária (que, aliás, sequer apresentou argumentos nesse sentido).
9. Portanto, não se observa risco de decisão tardia que acarrete dano grave ou de difícil reparação
à Concessionária. Ademais, eventuais parcelas que tenham sido ou venham a ser descontadas da
Transmissora, poderão ser a ela devolvidas a qualquer tempo, nas Apurações Mensais de Serviços e Encargos
realizadas pelo ONS, não havendo, portanto, irreversibilidade no desconto da PVI.
10. Assim, não se encontra presente um dos requisitos da cautelar pleiteada, que, portanto, deve
ser denegada.
11. Observa-se que, nos termos da Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, a análise do mérito
do Requerimento Administrativo deve ser realizada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT, haja vista que detentora da competência para decidir o assunto:
Ver o Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011.
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2 Ver a Resolução Homologatória nº 1.918, de 23 de junho de 2015.

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Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão as
seguintes competências:
I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de
dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da Superintendência
estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL; e
12. Assim, após a decisão quanto ao pedido de cautelar, entende-se que o processo deve ser
encaminhado à SRT para análise e decisão quanto a correção do desconto a título de Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI em decorrência do desligamento programado, em 31/7/2014, da Função Transmissão
TR 4 345/88 kV da Subestação Bandeirantes.
III. DIREITO
13. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016.
IV. DISPOSITIVO
14. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.005160/2015-25, voto
por conhecer do pedido de medida cautelar apresentado pela Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – Cteep em face da decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que aplicou
desconto a título de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI em decorrência do desligamento programado
em 31/7/2014 da Função de Transmissão TR 4 345/88 kV da Subestação Bandeirantes, e negar-lhe
provimento. Voto ainda por determinar o encaminhamento
dos autos à Superintendência de Regulação
dos Serviços de Transmissão - SRT para análise e decisão sobre o mérito.
Brasília, 2 de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor