DSP - DESPACHO 1701/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT em face da Resolução Autorizativa ANEEL 9.356, de 20 de outubro de 2020, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão na Subestação Cidade Industrial e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000279/2019-35.
INTERESSADA: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica contra a Resolução Autorizativa nº 9.356, de 20 de outubro de 2020.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa (REA) nº 9.356, de 20 de outubro de 2020, autorizou a
implantação de reforços em instalações de transmissão na subestação Cidade Industrial, sob concessão
da CEEE-GT, e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
2. A Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), por meio
105/20201,
da Carta GAB/DT de 3 de novembro de 2020, apresentou pedido de reconsideração contra a
Resolução Autorizativa nº 9.356/2020.
3. Em 9 de novembro de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio à minha relatoria.
4. Em 3 de fevereiro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho Decisório
nº 2/2021/SPE da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético – SPE que aprova o Plano
de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020. Consta no POTEE 2020, descrição
detalhada dos reforços autorizados por meio da Resolução Autorizativa nº 9.356/2020, conforme tabela
a seguir:
1 Documento Sicnet nº 48513.029007/2020-00.

5. A minha assessoria, em 29 de março de 2021, por meio do Memorando nº 65/2021ASD/ANEEL2, solicitou manifestação da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT) acerca dos argumentos apresentados pela Recorrente.
6. Em resposta, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 158/2021-SCT/ANEEL3, por meio da qual
recomendou que fosse negado provimento ao Recurso Administrativo interposto pela CEEE-GT.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT) em face da Resolução Autorizativa (REA) nº 9.356, de 20 de
outubro de 2020, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão na subestação
Cidade Industrial, sob concessão da CEEE-GT, e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da
2 Documento Sicnet nº 48575.001280/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48526.001386/2021-00.

Receita Anual Permitida.
9. Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao
referido Recurso Administrativo.
10. Senão vejamos.
11. O prazo para interposição de recurso contra o respectivo ato autorizativo é de dez dias,
contados da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). A REA nº 9.356 foi publicada no DOU
em 22 de outubro de 2020. Assim, o prazo para manifestação da Interessada se encerraria no dia 1º de
novembro de 2020, automaticamente estendido para o primeiro dia subsequente, isto é, 3 de novembro
de 2020. Razão pela qual o recurso é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido.
II.1. Do objeto do Recurso Administrativo
12. A CEEE-GT ao interpor o Recurso Administrativo solicitou a retificação da REA nº
9.356/2020 para que fosse contemplada a inclusão de estabelecimento dos valores das parcelas de RAP
correspondentes aos seguintes aspectos:
i. Reconhecimento dos quantitativos apresentados pela CEEE-GT para a instalação da unidade reserva para os
bancos de autotransformadores ATF-1 e ATF-2, por se tratar de solução de engenharia distinta da prevista no
Banco de Preços de Referência da ANEEL;
ii. Reconhecimento da necessidade de utilização de chaves seccionadoras motorizadas nos módulos de conexão
(CT) de 23 kV dos transformadores 230/23 kV (TR-1 e TR-2), devido à necessidade de supervisão dos
equipamentos do secundário por integrarem as instalações da Rede Básica, tendo em vista que o primário das
máquinas ser 230kV, conforme estabelecem os Procedimentos de Rede do ONS, Submódulo 3.6 – Requisitos
técnicos mínimos para conexão à rede básica e Submódulo 2.7 - Requisitos mínimos de supervisão e controle
para a operação; e
iii. Reconhecimento da desativação dos existentes e e implantação de novos cabos isolados e bancos de dutos
para os módulos de conexão em 23 kV dos TR-1 230/23 kV e TR-2 230/23 kV, motivada pela ampliação da
capacidade dos equipamentos de 50 MVA para 75 MVA cada, pelo princípio da boa Engenharia, o que resultará
na superação da corrente nominal dos cabos existentes.
13. A SCT, por meio da Nota Técnica nº 158/2020, consolidou a análise técnica quanto a cada
um dos argumentos trazidos pela Recorrente, sob os quais passo a discorrer a seguir.

II.2. Da instalação da unidade de reserva para os bancos de autotransformadores ATF-1 e ATF-2
14. Em relação a instalação da fase de reserva dos Autotransformadores (ATF) 230/138 kV, a
CEEE-GT, de forma sucinta, alega que se trata de uma solução distinta do convencional previsto no Banco
de Preços de Referência da ANEEL. Razão pela qual a Recorrente entende que os quantitativos
apresentados pela CEEE-GT devem ser considerados, resultando na aplicação do estabelecido nos
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, Submódulo 9.1 - Revisão Periódica das Receitas das
Concessionárias de Transmissão, Versão 4, de 13 de abril de 2020.
15. Ao analisar os argumentos levantados no âmbito do presente recurso, a SCT esclareceu que
a descrição do empreendimento constante no POTEE 2020 indica a necessidade de uma fase reserva para
os bancos de autotransformadores monofásicos ATF-1 e ATF-2. 9.
16. Nesse sentido, a receita autorizada pela REA nº 9.356/2020 já considerou o preço do
serviço desse equipamento em conformidade com a metodologia do Banco de Preços de Referência da
ANEEL.
17. A área técnica destacou, ainda, que o Banco de Preços é constituído por unidades
modulares com preços e quantitativos médios segundo o tipo e porte de obra, o que significa que haverá,
naturalmente, preços e quantitativos abaixo e acima da média. Além disso, a lista de ativos utilizada para
o cálculo dessa receita tem caráter exemplificativo, sem pretensão de acertar as características,
particularidades e necessidades de cada um dos empreendimentos.
18. Ademais, a SCT ressaltou que é de responsabilidade da transmissora a prestação do serviço
de transmissão na Subestação Cidade Industrial com a utilização da fase reserva em caso de contingência.
Portanto, a definição do projeto deste empreendimento, de competência da CEEE-GT, deve conter a
instalação de todos itens e equipamentos para a utilização da fase reserva que a transmissora julgar
necessário para a prestação do serviço. Contudo, a área reiterou que a receita já foi estabelecida pelo
serviço, não cabendo assim revisão desta receita para contemplar detalhes do projeto executivo da
transmissora.
19. Diante do exposto, eu compreendo que o pedido da Recorrente quanto a este aspecto não
deve ser atendido.

II.3. Das chaves seccionadoras motorizadas, dos cabos isolados e dos bancos de dutos para os módulos
de conexão em 23 kV dos TR-1 e TR-2
20. No que diz respeito às chaves seccionadas motorizadas, a CEEE-GT argumenta que a sua
utilização nos respectivos módulos de conexão (CT) de 23 kV dos transformadores 230/23 kV deve-se à
necessidade de supervisão dos equipamentos do secundário por serem considerados integrantes da Rede
Básica, visto que o primário das máquinas é 230 kV. A Recorrente afirma, ainda, que a necessidade de
supervisão desses equipamentos é determinada pelo Submódulo 3.6 dos Procedimentos de Rede do ONS,
que define os requisitos técnicos mínimos para conexão à rede básica, enquanto que os requisitos
mínimos de supervisão e controle para a operação constam no Submódulo 2.7.
21. Ao analisar esse aspecto, a SCT explicou que não identificou no Submódulo 2.7 dos
Procedimentos de Rede nenhum requisito que motivasse o afastamento do Banco de Preços de
Referência da ANEEL, em conformidade com a metodologia definida pela Resolução Homologatória nº
758, de 6 de janeiro de 2009, e com os novos valores homologados pela Resolução Homologatória nº
2.514, de 19 de fevereiro de 2019.
22. Em relação à instalação de cabos isolados para os módulos de conexão (CT) de 23 kV,
incluindo os bancos de dutos, a despeito das justificativas técnicas apresentadas pela transmissora sobre
a necessidade desses itens, a área técnica reitera, mais uma vez, que o Banco de Preços é constituído por
unidades modulares com preços e quantitativos médios segundo o tipo e porte de obra, o que significa
que haverá, naturalmente, preços e quantitativos abaixo e acima da média, e que a lista de ativos utilizada
para o cálculo dessa receita tem caráter exemplificativo, sem pretensão de acertar as características,
particularidades e necessidades de cada um dos empreendimentos.
23. No mais, a SCT explica que, à luz do disposto nos Submódulos 9.1 e 9.7 dos Procedimentos
de Regulação tarifária (PRORET), o fato de um investimento adicional para determinado item não ser
considerado na redefinição da receita autorizada no processo de revisão tarifária periódica, não significa
que esse item não foi autorizado ou que não precisa ser implantado e integrado a base remuneratória,
mas que a sua autorização não vincula a necessidade de estabelecimento de receita/investimento
adicional em razão da metodologia do Banco de Preços e da regulação de serviço pelo preço vigente.
24. Portanto, a área técnica recomenda, com o que concordo, que não seja atendido o pedido

de receita adicional para as chaves seccionadoras motorizadas, os cabos isolados e a utilização de bancos
de dutos.
25. Por todo o exposto, recomendo que o Recurso Administrativo interposto pela CEEE-GT em
face da REA nº 9.356/2020 não tenha o seu mérito atendido.
III – DIREITO
26. O presente encaminhamento tem amparo nos seguintes dispositivos legais e
regulamentares:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
(iii) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
(iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
(v) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
(vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
(vi) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
(vii) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020;
(viii) Resolução Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta nos processos no 48500.000279/2019-35, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual
de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT) em face da Resolução Autorizativa (REA) nº 9.356,
de 20 de outubro de 2020, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão na
subestação Cidade Industrial, sob concessão da CEEE-GT, e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)

ELISA BASTOS SILVA
Diretora