DSP - DESPACHO 383/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento dos pedidos de reconsideração da BW Guirapá I S.A, em face do Despacho ANEEL 2.939, de 2015, haja vista que exaurida a esfera administrativa, de ofício esclarece que os efeitos contratuais ao direito de recebimento da receita fixa, seja a partir da entrada em operação comercial das instalações do sistema de transmissão da Subestação Pindaí, em 16.11.2015, relativos aos ressarcimentos por desvios negativos de energia produzida; assim, a redução contratual é dispositivo de reconciliação para fins de mitigação de incertezas estruturais à produção de energia, e será analisada no âmbito do processo citado; permanecem inalterados o período de suprimento e a vigência do contrato.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000882/2012-41, 48500.001052/2012-31, 48500.001059/2012-52, 48500.001230/2012-23,
48500.001228/2012-54, 48500.001051/2012-96 e 48500.000877/2012-38.
INTERESSADO: BW GUIRAPÁ I S.A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedidos de reconsideração interpostos pelas empresas Central Eólica Angical S.A., Central Eólica Caititu
S.A., Central Eólica Coqueirinho S.A., Central Eólica Corrupião S.A., Central Eólica Inhambu S.A., Central Eólica
Tamanduá Mirim S.A. e Central Eólica Teiu S.A. em face do item "iii" do Despacho nº 2.939, de 1º de setembro de 2015.
I – RELATÓRIO
1. A Energia de Reserva proveniente das Centrais Geradoras Eólicas Inhambu, Angical, Corrupião,
Coqueirinho, Caititu, Tamanduá Mirim e Teiú foi objeto de contratos de energia associados aos empreendimentos do 4º
Leilão de Energia de Reserva, objeto do Edital nº 003/2011-ANEEL, com compromisso de início do suprimento em 1º de
julho de 2014.
2. Na 32ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 1º de setembro de 2015, a Diretoria Colegiada da
ANEEL, por unanimidade, decidiu:
(i) Conhecer e, no mérito, indeferir os Pedidos de Reconsideração interpostos pela BW Guirapá I S.A.
contra o Despacho nº 4.828/2014, que indeferiu o pedido de excludente de responsabilidade da
Recorrente em relação aos atrasos da implantação das Centrais Geradoras Eólicas Angical, Caititu,
Coqueirinho, Corrupião, Inhambu, Tamanduá Mirim e Teiu, localizadas nos municípios de Pindaí e
Caetité, no estado da Bahia;
(ii) declarar perda de objeto, por desistência da interessada, do pedido de concatenação restrito às EOLs
Coqueirinho, Tamanduá Mirim e Caititu; e
(iii) deferir parcialmente o pleito de concatenação do cronograma de construção dos parques e respectivos
sistemas de transmissão de interesse restrito com a energização das instalações de transmissão da SE
Pindaí II, da CHESF, de forma a:
(a) condicionar a eficácia desse dispositivo ao início da operação e do suprimento de todos os parques
até 60 dias após a disponibilização das instalações de transmissão da SE Pindaí II, sob pena do
empreendedor arcar com todas as consequências comerciais entre 1º/07/2014, compromisso original
de início do suprimento, e a data efetiva de operação e;
(b) estabelecer que o período de suprimento dos CER das EOLs relacionadas no item (i) se inicie no
primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de disponibilização das instalações de transmissão
relacionadas no item (iii), mantido o prazo de suprimento estabelecido nos respectivos Contratos.
3. Após pedido de esclarecimento protocolado em 22 de setembro de 2015 pela BW Guirapá, a decisão
descrita no item (iii) foi retificada pelo Diretor Relator, em 6 de outubro de 2015, na 37ª Reunião Pública Ordinária, no

sentido de condicionar a eficácia do disposto ao início da operação e do suprimento de todos os parques até 60 dias
após a disponibilização das instalações de transmissão da SE Pindaí II, da CHESF, sob pena do empreendedor arcar
com todas as consequências comerciais entre 1º/07/2014, compromisso original de início do suprimento, e a data
efetiva de operação.
4. Inconformadas, as Centrais Eólicas Angical S.A., Caititu S.A., Coqueirinho S.A., Corrupião S.A.,
Inhambu S.A., Tamanduá Mirim S.A. e Teiu S.A. protocolizaram, em 28 de setembro de 2015, Pedido de
Reconsideração especificamente em face do item (iii) do Despacho nº 2.939, de 1º de setembro de 2015, solicitando
"que sejam deferidos todos os argumentos e pedidos ora formulados e, ainda, para que seja eliminada a
condicionante de que, na hipótese das centrais eólicas não entrarem em operação comercial na data de 30.11.2015,
a BW Guirapá sofreria todos os efeitos comerciais retroativos ao prazo originário de 01.07.2014, de modo que, ao final,
mantenha-se apenas o direito à compatibilização do cronograma da geração de todas as usinas do Complexo BW
Guirapá com o cronograma da transmissão da CHESF."
5. Por considerar a interposição do Pedido de Reconsideração, o processo foi a mim distribuído em 5 de
outubro de 2015, nos termos do art. 50 da Norma de Organização nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273,
de 10 de julho de 2007.
6. Em 1º de dezembro de 2015, por solicitação de minha Assessoria, a Procuradoria Federal junto à
ANEEL emitiu o Parecer nº 00767/2015/PFANEEL/PGF/AGU sobre o juízo de admissibilidade do Pedido de
Reconsideração e manifestação sobre as razões recursais das Recorrentes.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Nos termos do art. 50 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração
contra as decisões adotadas pela Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao
recurso.
9. Ocorre que o Despacho nº 2.939, de 2015, ora recorrido, defere, em parte, o pleito de concatenação do
cronograma de implantação das centrais eólicas, o que não foi decidido em única instância, pressuposto necessário
para a interposição do recurso com fundamento no art. 50 da Resolução Normativa ANEEL n° 273/2007. Ao contrário, a
referida decisão foi prolatada já em sede de pedido de reconsideração, conforme consta do Parecer nº
00767/2015/PFANEEL/PGF/AGU:
[...]
Com efeito, o pedido de concatenação do cronograma, ainda que posteriormente retificado pela empresa interessada e
objeto de pedido subsidiário, era pedido verdadeiramente contido no pedido de alteração de cronograma. Em outras
palavras, o deferimento da concatenação dos cronogramas de implantação nada mais é do que o deferimento parcial do
pedido de alteração do cronograma.
[...]

10. Ademais, a decisão contida no Despacho nº 2.939, de 2015, foi motivada em Voto amplamente
fundamentado, proferido no bojo de processo no qual fora garantido o contraditório e a ampla defesa da Recorrente.
Portanto, opina a Procuradoria pelo não conhecimento do pedido de reconsideração.
11. Com efeito, as empresas alegam que a Diretoria da ANEEL teria determinado a aplicação de
penalidades retroativas ao condicionar o deferimento do pedido de concatenação de cronogramas e, "em razão da
violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, a condicionante imposta pelo Despacho
n° 2.939/2015 deve ser devidamente anulada, mantendo-se apenas a concatenação entre cronogramas comumente
concedida pela ANEEL em casos idênticos ao julgado nos presentes processos".
12. Em verdade, a concatenação de cronogramas de construção em função do atraso tanto na implantação
das centrais geradoras quanto na implantação das linhas de transmissão necessárias ao escoamento da energia que
será produzida não é regra expressamente disposta no edital. Entretanto, em face do interesse público envolvido, a
Diretoria da ANEEL considera que a concatenação é medida que privilegia o consumidor, porque não havendo a
infraestrutura apta a escoar a energia disponibilizada, a exigência de que a central geradora esteja apta a operar
segundo o cronograma inicialmente estabelecido ensejaria certo ônus ao consumidor, diante da necessidade de
pagamento das receitas fixas definidas em edital para as referidas centrais geradoras.
13. A jurisprudência administrativa da ANEEL que autoriza a concatenação dos cronogramas do
empreendimento de geração com o do sistema de transmissão, mesmo diante da ausência de excludente de
responsabilidade, não se baseia em juízo de legalidade, mas em um juízo de mérito administrativo, que avalia a
oportunidade e conveniência de adotar essa medida.
14. Finalmente, importa ressaltar que as instalações do sistema de transmissão da Subestação - SE Pindaí
foram disponibilizas em 16 de novembro de 2015. Após consulta ao relatório de Acompanhamento da Expansão da
Oferta de Geração de Energia Elétrica, disponibilizado pela SFG, minha Assessoria verificou que, até o presente
momento, três das sete centrais geradoras eólicas supracitadas não iniciaram a operação comercial, superando,
portanto, o prazo de 60 dias estabelecido no item (iii) do Despacho nº 2.939, de 2015.
15. Desse modo, como não se identifica irregularidade ou ilegalidade no Despacho recorrido, não há razão
para sua revisão, cabendo apenas explicitar os efeitos comerciais daquela decisão, retroativos ao prazo originário de 1°
de julho de 2014.
16. Segundo a Cláusula 10ª do Contrato de Energia de Reserva – CER:
"CLÁUSULA 10 – DO RESSARCIMENTO POR DESVIOS NEGATIVOS DE GERAÇÃO
10.1 Os riscos financeiros associados à diferença entre ENERGIA GERADA e a(s)
ENERGIA(S) CONTRATADA(S), conforme disposto na subcláusula 4.5, serão tratados, para
efeito do CONTRATO, como ressarcimento devido pelo VENDEDOR"
10.2. Nos termos do item V da subcláusula 6.2, o valor do ressarcimento devido pelo
VENDEDOR, ao final de cada ano contratual, nos casos em que o saldo acumulado da
CONTA DE ENERGIA extrapolar o limite inferior da FAIXA DE TOLERÂNCIA, será
estabelecido para cada USINA mediante aplicação da seguinte equação algébrica:

RESS_1A SCEA (1,15PVi) _ (eq. 12)
Onde:
RESS_1A = valor do ressarcimento associado ao item V da subcláusula 6.2 e correspondente
à apuração realizada ao final do ANO "A", expresso em R$;
PVi = PREÇO DE VENDA a viger no ano "A+1", expresso em R$/MWh; e
SCEA
= parcela do saldo acumulado da CONTA DE ENERGIA, apurado ao final do ANO "A",
que extrapola o limite inferior da FAIXA DE TOLERÂNCIA, expressa em MWh...
17. Este comando, está retratado no parágrafo 39 do caderno de Contratação de Energia de Reserva das
REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO.
18. Destaca-se que essa cláusula não é punitiva, mas sim de ressarcimento pelo produto não entregue.
19. Como as usinas em questão não estavam em operação comercial em 1º/7/2014, a RECEITA FIXA foi
retida, nos termos do parágrafo 26 do mesmo caderno das REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO.
26. A partir do primeiro mês do período de apuração da entrega da energia contratada no
CER, o Agente Vendedor de Energia de Reserva terá direito ao recebimento da Receita Fixa
Mensal, desde que o estágio de implantação do empreendimento de geração comprometido
com o CER esteja em operação comercial. Caso o empreendimento de geração não entre em
operação comercial na data programada, a Receita Fixa mensal será retida por determinação
da ANEEL durante todo o período em que for mantida tal expectativa. Todavia, quando da
entrada em operação comercial da usina, o lançamento da receita fixa mensal voltará a ser
feito.
20. Ressalte-se que a dívida é passível de parcelamento, em 12 vezes, apurada com base na diferença
entre o montante de ressarcimento devido e a receita fixa, que foi retida pela CCEE, conforme Regras de
Comercialização.
21. Ademais, aplica-se a subcláusula 4.8 de redução contratual, com dispositivo de reconciliação contratual
para fins de mitigação de incertezas relacionadas à produção de energia, cuja regulação se encontra em fase de
atualização no âmbito de processo específico instruído pela SRM (48500.000916/2016-21).
III – DIREITO
22. A presente análise foi feita com observância na: (i) Lei nº 9.784, de 1999; (ii) Resolução Normativa nº
273, de 2007; (iii) Edital do LER nº 03/2011; (iv) Lei nº 10.848, de 2004; e (v) Decreto nº 6.353, de 2008.

IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.000882/2012-41, 48500.001052/2012-31,
48500.001059/2012-52, 48500.001230/2012-23, 48500.001228/2012-54, 48500.001051/2012-96 e 48500.000877/201238, voto por não conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela BW Guirapá I S.A. em face do Despacho nº
2.939, de 1º de setembro de 2015, haja vista que exaurida a esfera administrativa, de ofício esclarecer que os efeitos
contratuais i) referentes a retenção de receita de venda retroaja até a data de obrigação original de entrada em
operação comercial; ii) relativos aos ressarcimento por desvios negativos de energia produza efeitos a partir da entrada
em operação comercial das instalações do sistema de transmissão da Subestação - SE Pindaí, em 16 de novembro de
2015, até a data da efetiva entrada em operação comercial das geradoras; e que iii) a redução contratual é dispositivo
de reconciliação para fins de mitigação de incertezas estruturais relacionadas à produção de energia e será analisada
no âmbito do Processo nº 48500.000916/2016-21.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016.
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