REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10092/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em função do seccionamento da Linha de Transmissão Recife II - Pirapama II na Subestação Jaboatão II e do remanejamento de linhas de transmissão para a Subestação Mirueira II.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.092, DE 25 DE MAIO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão
transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf em função do seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV Recife II - Pirapama II
na SE Jaboatão II e do remanejamento de linhas de
transmissão para a SE Mirueira II.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 643, de 16
de dezembro de 2014, bem como o que consta do Processo nº 48500.002121/2021-14, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf (Contrato de
Concessão nº 061/2001), as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação
e manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas pela CHESF (Contrato de Concessão nº
17/2012), em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Recife II - Pirapama II na SE
Jaboatão II e do remanejamento das Linhas de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Mirueira e Goianinha –
Mirueira para a SE Mirueira II formando a Linha de Transmissão Pau Ferro – Mirueira II, em circuito duplo,
conforme Anexo desta Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre a data 11 março de 2021 e 30 de
junho de 2021, que totalizam R$ 289.365,90 (duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco
reais e noventa centavos), a preços de junho de 2020, devem ser pagos à Chesf entre 1º de julho de 2021
e 30 de junho de 2022, por meio de Parcela de Ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001.

Parágrafo único. Devem ser pagos à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf,
cadastrada sob o CNPJ 33.541.368/0001-16entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022 por meio de
parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001 os montantes relativos ao período entre as datas de:
(Redação dada pela REA ANEEL 1.2095, de 21.06.2022)
I - 23 de fevereiro de 2021 e 30 de junho de 2021, que totalizam R$ 288.574,48 (duzentos e
oitenta e oito mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) a preços de junho de
2020; e (Redação dada pela REA ANEEL 1.2095, de 21.06.2022)
II - 11 de março de 2021 e 30 de junho de 2021, que totalizam R$ 37.147,26 (trinta e sete mil
cento e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) a preços de junho de 2020. (Redação dada pela REA
ANEEL 1.2095, de 21.06.2022)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Contrato de Concessão nº
061/2001).
Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Recife II -
I.1
Pirapama II na SE Jaboatão II
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021
VIGÊNCIA DA TIPO DA

EDIFICAÇÃO OBRA RAP (R$) USUÁRIO
RAP (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre
REDE

o ponto de seccionamento da linha de 35 231.457,51 RBNI
BÁSICA
transmissão 230 kV Recife II - Pirapama II e a
subestação seccionadora Jaboatão II, com 14
Seccionamento da Linha
Km de extensão.
de Transmissão 230 kV
Recife II - Pirapama II na
Parcela adicional de RAP para operação e
SE Jaboatão II manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre
REDE

o ponto de seccionamento da linha de 35 231.457,51 RBNI
BÁSICA
transmissão 230 kV Recife II - Pirapama II e a
subestação seccionadora Jaboatão II, com 14
Km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
REDE

arranjo barra dupla com quatro chaves, na 28 122.150,43 RBNI
BÁSICA
subestação Jaboatão II, associada à linha de
transmissão 230 kV Rio Largo II – Jaboatão II.
SE Jaboatão II
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
REDE

arranjo barra dupla com quatro chaves, na 28 122.150,43 RBNI
BÁSICA
subestação Jaboatão II, associada à linha de
transmissão 230 kV Jaboatão II – Penedo.

TOTAL ----- 707.215,88 ----- -----
Parcelas da RAP referentes as entradas de linha na SE Mirueira II associadas a Linha de
I.2
Transmissão Pau Ferro – Mirueira II, circuito duplo.

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021
VIGÊNCIA DA TIPO DA

EDIFICAÇÃO OBRA RAP (R$) USUÁRIO
RAP (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
REDE

arranjo barra dupla com quatro chaves, na 28 122.150,43 RBNI
BÁSICA
subestação Mirueira II, associada à linha de
transmissão 230 kV Mirueira II – Pau Ferro C1.
SE MIrueira II
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
REDE

arranjo barra dupla com quatro chaves, na 28 122.150,43 RBNI
BÁSICA
subestação Mirueira II, associada à linha de
transmissão 230 kV Mirueira II – Pau Ferro C2.

TOTAL ----- 244.300,86 ----- -----