PRT - PORTARIA 796/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento de projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 11 do Leilão ANEEL 001 de 2020, nos municípios de Manaus, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva, (AM), de titularidade da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI e como prioritário, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-13
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 796/SPE/MME, DE 12 DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e VI, da Portaria
MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de
julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e no Edital
do Leilão nº 01/2020-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.001053/2021-76, resolve:
Capítulo I
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 11 do
Leilão nº 01/2020-ANEEL - Parcial, de titularidade da empresa Energisa Amazonas Transmissora de Energia
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.025.997/0001-56, detalhado nos Anexos I e II à presente Portaria.
§ 1º O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 9/2021-ANEEL -
Parcial, celebrado em 31 de março de 2021, é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria MME nº 318,
de 1º de agosto de 2018.
§ 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2021 e são de exclusiva
responsabilidade da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 3º A Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante
a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
§ 4º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos
à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 5º A Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Capítulo II
DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO

Art. 2º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, o projeto de
transmissão de energia elétrica, de titularidade da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A.,
detalhado nos Anexos I e III à presente Portaria. Parágrafo único. A Energisa Amazonas Transmissora de
Energia S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário aprovado nesta
Portaria.
Art. 4º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI ou aprovação como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES

ANEXO I
DADOS DO PROJETO
Denominação do Projeto Lote 11 do Leilão nº 01/2020-ANEEL (Contrato de Concessão nº
9/2021-ANEEL, celebrado em 31 de março de 2021) - Parcial.
Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 11 do
Descrição do Projeto Leilão nº 01/2020-ANEEL, compreendendo:
I - primeiro e segundo circuitos da Linha de Transmissão Lechuga
- Tarumã, em 230 kV, circuitos duplo, com extensão aproximada
de nove quilômetros e cento e vinte metros, no trecho duplo
aéreo, e de três quilômetros e cento e cinquenta metros, no
trecho subterrâneo;
II - Subestação Tarumã, com dois bancos de transformação
230/138 kV de 300 MVA cada, formado por sete unidades
monofásicas de 100 MVA cada, sendo uma unidade de reserva;
III - Subestação Presidente Figueiredo, com duas unidades de
transformação trifásica 230/69 kV de 50 MVA cada;
IV - unidades de transformação, conexões de unidades de
transformação, entradas de linha, interligações de barramentos,
equipamentos de compensação de reativos, barramentos,
instalações vinculadas e demais instalações necessárias às
funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle,
telecomunicação, administração e apoio;
V - dois trechos de Linha de Transmissão, em 230 kV, circuitos
simples, entre os pontos de seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Balbina – Cristiano Rocha e a nova
Subestação Presidente Figueiredo, com extensão aproximada de
quatro quilômetros e setecentos metros e o outro de quatro
quilômetros e quinhentos metros, as entradas de linha
correspondentes na nova Subestação e a aquisição e instalação
dos equipamentos necessários às modificações, substituições e
adequações nas entradas de linha das Subestações existentes;
VI - Subestação Manaus - construção de um novo setor de 69 kV,
em arranjo barra dupla a quatro chaves - BD4, adjacente ao setor
de 69 kV existente;
VII - Subestação Cristiano Rocha - revitalização completa do setor
de 230 kV transferido à Transmissora, mediante substituição dos
equipamentos em final de vida útil e/ou superados;
VIII - Subestação Lechuga - revitalização completa do setor de 230
kV transferido à Transmissora, mediante substituição dos
equipamentos em final de vida útil e/ou superados; e
IX - Subestação Balbina - construção de uma nova Subestação de
230 kV, em arranjo barra dupla a quatro chaves - BD4, adjacente
à Subestação existente.
Período de Execução De 31/03/2021 a 31/03/2026.

Localidade do Projeto Municípios de Manaus, Presidente Figueiredo e Rio Preto da
[Município(s)/UF(s)] Eva, Estado do Amazonas.
ANEXO II
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 260.757.380,87.
Serviços 285.209.816,77.
Outros 208.746.327,38.
Total (1) 754.713.525,02.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 236.637.323,14.
Serviços 274.799.658,46.
Outros 201.127.086,43.
Total (2) 712.564.068,03
ANEXO III
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES À APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO, PARA FINS DO
DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 2011.
PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Aberta)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Energisa Transmissão de Energia S.A. 28.201.130/0001-01. 100.
Referência: Processo nº 48500.001053/2021-76 SEI nº 0523148