REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10117/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.442, de 10 de dezembro de 2019, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Sant’Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A, no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

20ª Reunião Pública Ordinária
08/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005965/2019-01
INTERESSADO: Sant'Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo II da Resolução Autorizativa nº 8.442/2019, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sant'Ana
Transmissora de Energia Elétrica S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão
Livramento 3 – Santa Maria 3, Circuito 1, localizada nos municípios de Sant'Ana do Livramento, Rosário
do Sul, São Gabriel, Cacequi, Dilermando de Aguiar e Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa de nº 8.442, de 10 de dezembro de 2019, – REA 8.442, declarou
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da em favor da Sant'Ana
Transmissora de Energia Elétrica S.A. – Sant'Ana, a área de terra necessária à implantação da Linha de
Transmissão 230 kV Livramento 3 - Santa Maria 3, Circuito 1, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
2. Em 16 de abril de 2021, a Sant'Ana 1 requereu a retificação da Declaração de Utilidade
Pública – DUP constante na REA 8.442 devido a necessidade de alterar o traçado da Linha de Transmissão
Livramento 3 – Santa Maria do MV 25 até o pórtico da Subestação Santa Maria 3, em função da
proximidade da Torre da SPE Santa Maria de Energia com o Reator Seco do Bay da Linha de Transmissão
Livramento 3 – Santa Maria 3.
309/2021-SCT/ANEEL2,
3. Em 25 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica nº a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise da solicitação em tela.
1 Sicnet: 48513.010434/2021-00.
2 Sicnet: 48526.002574/2021-00.
1 de 3

4. Em 31 de maio de 2021, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se do pedido realizado pela Sant'Ana para retificação da DUP constante na REA 8.442
devido a necessidade de alteração do traçado da linha de traçado da Linha de Transmissão Livramento 3
– Santa Maria, Circuito 1.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A descrição da nova área e do novo traçado da linha de transmissão consta do memorial
descritivo inserido nos anexos do documento nº 48513.010434/2021-00, parte integrante desse processo
administrativo.
8. A SCT, ao analisar a área requerida para DUP em conjunto com o traçado previsto, verificou
que não houve alteração da largura da faixa de servidão previamente autorizada, permanecendo em 80
metros entre os vértices MV10-C1 e MV11-C1, MV13-C1 e MV14-C1, e MV15-C1 e MV17-C1, e 60 metros
para o restante do traçado, mantendo a conformidade técnica exigida para a medição da largura da faixa
de servidão.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919 e que está configurado o interesse público
na área objeto deste requerimento, voto pela alteração da DUP constante na REA 8.442.
III – DIREITO
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, os procedimentos gerais para requerimento de DUP, de áreas de
terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
2 de 3

10. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005965/2019-01, voto pela
alteração da Resolução Autorizativa de nº 8.442, de 10 de dezembro de 2019, que declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sant'Ana Transmissora de Energia
Elétrica S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Livramento 3 – Santa
Maria 3, Circuito 1, localizada nos municípios de Sant'Ana do Livramento, Rosário do Sul, São Gabriel,
Cacequi, Dilermando de Aguiar e Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 8 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
3 de 3