DSP - DESPACHO 1271/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP em função do recebimento dos ativos, conforme Anexo, a partir de 1 de julho de 2022; os montantes relativos ao período entre a data de entrada em operação comercial dos ativos a 30 de junho de 2022 devem ser pagos à CTEEP entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023, por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 059 de 2001, os quais totalizam, a preços de junho de 2021 e nega o pedido de receita adicional referente às atividades previstas na alínea "e" do inciso I do §3º do art. 7º da Resolução Normativa ANEEL 067, de 8 de junho de 2004.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-13
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.271, DE 12 DE MAIO DE 2022
Texto Original
Texto Compilado
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004247/2022-12, decide: (i)
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas à Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP
em função do recebimento dos ativos, conforme Anexo, à partir de 1 de julho de 2022; (ii) os montantes
relativos ao período entre a data 19 de setembro de 2021 e 30 de junho de 2022, que totalizam R$
818.874,24 (oitocentos e dezoito mil e oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), a
preços de junho de 2021, devem ser pagos à CTEEP entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023, por
meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001; (ii) os montantes relativos ao período entre a data
19 de setembro de 2021 e 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 742.055,08 (setecentos e quarenta e
dois mil e cinquenta e cinco reais e oito centavos), a preços de junho de 2021, devem ser pagos à CTEEP
entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023, por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice
estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001;
e (iii) negar o pedido de receita adicional referente às atividades previstas na alínea "e" do inciso I do §3º
do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004.
IVO SECHI NAZARENO
(Substituído o Anexo e alterado o Item II, pelo DSP SCT/ANEEL 1.896, de 19.07.2022)

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), Contrato de
Concessão n° 59/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes aos seccionamentos das Linhas de Transmissão 230 kV Aparecida –
Santa Cabeça, circuitos 1 e 2, na SE Lorena.
DATA DE REFERÊNCIA: 1º/6/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 1º/7/2022

EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA TIPO
OBRA DA RAP RAP (R$) DA USUÁRIO
(ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho com 2 km de extensão
Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Aparecida -
35 43.236,14 RBNI RB
da Linha de Lorena C1, circuito duplo, derivada do
Transmissão seccionamento da Linha de Transmissão 230
kV Aparecida - Santa Cabeça C1 na SE Lorena.
230 kV
Aparecida – Parcela adicional de RAP para operação e
Santa Cabeça, manutenção de trecho com 2 km de extensão
circuito 1, na da Linha de Transmissão 230 kV Lorena - Santa
35 43.236,14 RBNI RB
SE Lorena. Cabeça C1, circuito duplo, derivada do
seccionamento da Linha de Transmissão 230
kV Aparecida - Santa Cabeça C1 na SE Lorena.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho com 2 km de extensão
Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Aparecida -
35 43.236,14 RBNI RB
da Linha de Lorena C2, circuito duplo, derivada do
Transmissão seccionamento da Linha de Transmissão 230
230 kV kV Aparecida - Santa Cabeça C2 na SE Lorena.
Aparecida –
Parcela adicional de RAP para operação e
Santa Cabeça, manutenção de trecho com 2 km de extensão
circuito 2, na da Linha de Transmissão 230 kV Lorena - Santa
35 43.236,14 RBNI RB
SE Lorena. Cabeça C2, circuito duplo, derivada do
seccionamento da Linha de Transmissão 230
kV Aparecida - Santa Cabeça C2 na SE Lorena.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV,
arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na SE 29 200.100,87 RBNI RB
SE Lorena Lorena, associada à Linha de Transmissão 230
kV Aparecida - Lorena C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
29 200.100,87 RBNI RB
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV,

arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na SE
Lorena, associada à Linha de Transmissão 230
kV Aparecida - Lorena C2.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV,
arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na SE 29 200.100,87 RBNI RB
Lorena, associada à Linha de Transmissão 230
kV Lorena - Santa Cabeça C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV,
arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na SE 29 200.100,87 RBNI RB
Lorena, associada à Linha de Transmissão 230
kV Lorena - Santa Cabeça C2.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 4 Módulos de Infraestrutura
de Manobra (MIM) 230 kV na SE Lorena, 31 79.079,73 RBNI RB
associados as Entradas de Linha 230 kV para as
SEs Aparecida e Santa Cabeça.

TOTAL ----- 1.052.427,77 ----- -----
ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), Contrato de
Concessão n° 59/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes aos seccionamentos das Linhas de Transmissão 230 kV Aparecida – Santa
Cabeça, circuitos 1 e 2, na SE Lorena.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022

EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA TIPO
OBRA DA RAP RAP (R$) DA USUÁRIO
(ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
trecho com 2 km de extensão da Linha de Transmissão 230 kV
Seccionamento

da Linha de Aparecida - Lorena C1, circuito duplo, derivada do 35 39.180,01 RBNI RB
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Aparecida -
Transmissão
230 kV Santa Cabeça C1 na SE Lorena.
Aparecida – Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Santa Cabeça,
trecho com 2 km de extensão da Linha de Transmissão 230 kV

circuito 1, na SE Lorena - Santa Cabeça C1, circuito duplo, derivada do 35 39.180,01 RBNI RB
Lorena.
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Aparecida -
Santa Cabeça C1 na SE Lorena.

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
trecho com 2 km de extensão da Linha de Transmissão 230 kV
Seccionamento

da Linha de Aparecida - Lorena C2, circuito duplo, derivada do 35 39.180,01 RBNI RB
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Aparecida -
Transmissão
Santa Cabeça C2 na SE Lorena.
230 kV
Aparecida –
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Santa Cabeça, trecho com 2 km de extensão da Linha de Transmissão 230 kV
circuito 2, na SE

Lorena - Santa Cabeça C2, circuito duplo, derivada do 35 39.180,01 RBNI RB
Lorena. seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Aparecida -
Santa Cabeça C2 na SE Lorena.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro
29 181.328,73 RBNI RB
Chaves, na SE Lorena, associada à Linha de Transmissão 230
kV Aparecida - Lorena C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro

SE Lorena 29 181.328,73 RBNI RB
Chaves, na SE Lorena, associada à Linha de Transmissão 230
kV Aparecida - Lorena C2.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro
29 181.328,73 RBNI RB
Chaves, na SE Lorena, associada à Linha de Transmissão 230
kV Lorena - Santa Cabeça C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro
29 181.328,73 RBNI RB
Chaves, na SE Lorena, associada à Linha de Transmissão 230
kV Lorena - Santa Cabeça C2.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 4
Módulos de Infraestrutura de Manobra (MIM) 230 kV na SE
31 71.660,99 RBNI RB
Lorena, associados as Entradas de Linha 230 kV para as SEs
Aparecida e Santa Cabeça.

TOTAL ----- 953.695,95 ----- -----
(Substituído o Anexo, pelo DSP SCT/ANEEL 1.896, de 19.07.2022)