REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5702/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002331/2014-83
INTERESSADA: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista -
CTEEP em face da Resolução Autorizativa nº 5.202/2015, que autorizou a implantação de reforços em instalações de
transmissão sob a responsabilidade da Recorrente, e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
Em 06 de maio de 2015 foi publicada no D.O.U. a REA nº 5.202/2013, que autorizou a CTEEP a
implantar reforços na Subestação Capão Bonito, instalação de transmissão sob sua responsabilidade, assim como
estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP e prazo de execução para estes reforços.
2. Por meio de correspondência sem número, protocolada na ANEEL em 18 de maio de 20151, a CTEEP
interpôs pedido de reconsideração contra a REA nº 5.202/2015.
3. Em 25 de maio de 2015, na sessão do 20º Sorteio Público Ordinário, fui sorteado como relator do
pedido de reconsideração em análise.
4. Em 23 de junho de 20152, minha assessoria, solicitou à SCT que analisasse as razões sustentadas
pelo Agente em seu Pedido de Reconsideração.
5. Em de 27 de julho de 2015, por meio da Nota Técnica nº 0265/20153, a SCT concluiu a análise dos
argumentos apresentados pela Interessada recomendando o provimento parcial ao Pedido de Reconsideração.
6. É o relatório.
1 SICNet nº SIC 48513.013199/2015-00
2 Memorando nº 254/2015-ASD/ANEEL - SICNet nº 48575.001677/2015-00
3 Nota Técnica nº 0265/2015-SCT/ANEEL – SICNet 48526.002077/2015-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – CTEEP contra a Resolução Autorizativa nº 5.202/2015, de 06 de maio de 2015.
II-I – DOS CABOS DE COMANDO E CONTROLE E DOS MATERIAIS DE REDE AÉREA
8. Em seu pedido de reconsideração, a CTEEP alegou que teria sido considerada a substituição dos
cabos de comando e controle e dos materiais de rede aérea (cabos e conexões) referente à substituição do disjuntor
de paralelo no barramento de 230 kV no elenco de obras autorizado pela REA nº 5.202/2015.
9. Quanto aos cabos e conexões referentes à rede aérea para instalação do novo equipamento, a
CTEEP alegou a necessidade de inclusão desses itens em razão de diferenças nas dimensões entre os disjuntores a
serem instalados.
10. Contudo, o quantitativo de material disponível no Banco de Preços de Referência ANEEL engloba a
troca de todos os cabos, incluindo barramentos, referentes a cada módulo de manobra. Nesse sentido, considerando
ainda que a própria concessionária não detalhou a quantidade de material necessária, a SCT apontou que eventual
diferença de dimensões entre os equipamentos não justifica que sejam considerados os quantitativos de materiais de
rede aérea disponível no banco de preços e, recomendando que, sob este aspecto, o pleito não seja atendido.
Com relação aos cabos de comando e controle, a análise técnica indicou que o pleito da
11.
concessionária era justificável em razão da diferença de tecnologia entre os equipamentos. Assim, foram utilizados
os quantitativos disponíveis no Banco de Preços de Referência ANEEL para determinar a parcela adicional de RAP
referente a este item.
12. Desta forma, estou de acordo com a recomendação da SCT de que o pleito da Concessionária seja
parcialmente atendido.
II-II – DOS CUSTOS DE MONTAGEM ELETROMECÂNICA E ENGENHARIA DA SE CAPÃO BONITO
13. A CTEEP alegou que os valores de montagem eletromecânica e engenharia apresentados no
Relatório Técnico enviado à ANEEL, que contemplam as particularidades de implantação do empreendimento objeto
da REA nº 5.202/2015, não foram considerados por esta Agência.
14. Assim, a transmissora solicitou que fosse considerado o valor adicional de R$ 300.980,03, em
detrimento aos R$ 282.557,47 autorizados para montagem eletromecânica; e o valor adicional de R$ 335.060,23, em
detrimento aos R$ 75.689,77 autorizados para custos de engenharia, todos a preços de junho de 2014.
15. Conforme estabelece o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, a parcela da RAP
para os reforços nas instalações de transmissão é calculada a partir do Banco de Preços de Referência ANEEL, que
refletem custos médios para determinado tipo e porte de obra, o que significa que haverá, naturalmente, preços abaixo
e acima da média.
16. Portanto, acompanho a recomendação da Superintendência para que o pleito apresentado pela
concessionária não seja atendido uma vez que o regime de prestação de serviço público de transmissão de energia
elétrica é avaliado segundo o preço do serviço e não pelo custo incorrido.

II-III – DO PERCENTUAL DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL APLICADO
17. A transmissora requeriu que fosse utilizado o valor de WACC adotado para os empreendimentos
oriundos de leilões de transmissão de energia elétrica no cálculo da remuneração do reforço autorizado pela REA nº
5.202/2015.
18. Conforme argumenta a Interessada "cabe destacar que a definição do percentual da WACC
representa o resultado de diversos riscos associados ao segmento de transmissão, capturando as flutuações e
instabilidade agregadas ao negócio. "
19. O submódulo 9.7 do PRORRET, aprovado pelo art. 6º da Resolução Normativa nº 643/2014, de 22
de dezembro de 2014, estabelece que os parâmetros regulatórios associados ao cálculo de adicional de RAP são
estabelecidos nas revisões periódicas de receitas de transmissão.
20. Os parâmetros estabelecidos foram usados no cálculo da parcela de RAP em questão. Portanto,
acompanho a recomendação da SCT de que o pleito da concessionária não deve ser atendido.
II-IV – DA DATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO DA REA Nº 5.202/2015
21. A CTEEP relatou que houve um equívoco na data de previsão de publicação da resolução em pauta,
a qual deveria ser 23/04/2015, impactando o cálculo da RAP negativamente em R$ 10.604,51, na base de junho de
2014, uma vez que o perfil de RAP para o Contrato de Concessão nº 059/2001 é Decrescente.
22. Ao analisar o pedido de consideração a SCT verificou que a Transmissora está correta na afirmação.
23. Além disso, como sabe-se a data real de publicação desse ato, acompanho a recomendação para
que o pleito da concessionária seja atendido e também para que seja considerada a data real de publicação da REA
5.202/2015, ou seja 06/05/2015, no cálculo da RAP.
II-V – CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS DA ANÁLISE
24. Finalmente, na Tabela I são apresentados os valores de RAP antes e após a análise dos argumentos
apresentados no Recurso interposto pela CTEEP.
Tabela I – RAP antes e após análise do Recurso Administrativo
RAP antes do RAP após o

Empreendimento recurso recurso
(R$) (R$)

I.1.1 Complementação do Módulo Geral da SE Capão Bonito 90.130,54 90.912,71
com um Módulo de infraestrutura de manobra, 230kV

I.1.2 Substituição, na SE Capão Bonito, de 1 disjuntor de 230 kV 52.020,25 75.400,19
da interligação de barras.

I.1.3 Instalação, na SE Capão Bonito, de um banco de 400.288,06 405.235,49
capacitores, 230 kV, 30Mvar

I.1.4 Instalação na SE Capão Bonito de um módulo de conexão 444.631,15 449.458,61
do banco de capacitores, 230 kV, arranjo barra principal e
transferência.

Total 987.070,00 1.021.007,00
III – DIREITO
25. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
i. Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
iii. art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
iv. art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
v. art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
vi. art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções
Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
vii. Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; Resolução Normativa nº 643, de 16
de dezembro de 2014.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.002331/2014-83, voto pelo
provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela CTEEP contra a Resolução Autorizativa nº 5.202, de 28
de abril de 2015 para:
i. que seja emitida Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa à Nota Técnica nº
0265/2015-SCT-ANEEL de 27 de julho de 2015, de modo que o Anexo I Resolução
Autorizativa nº 5.202, de 27 de julho de 2015, seja substituído pelo Anexo I da referida Nota
Técnica e que a respectiva Receita Anual Permitida - RAP associada aos reforços seja
alterada de R$ 987.070,00 (novecentos e oitenta e sete mil e setenta reais) para R$
1.021.007,00 (um milhão e vinte e um mil e sete reais) a preços de junho de 2014.
Brasília, 22 de março de 2016
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor