REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11105/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Subestação Ibatiba e sua estrada de acesso, no município de Ibatiba, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000307/2022-10.
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de
Energia S.A., para desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação
69/13,8 kV Ibatiba, e, para instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias
ao acesso à Subestação 69/13,8 kV Ibatiba, localizadas no município de Ibatiba, estado do Espírito
Santo.
I. R E L A T Ó R I O
Em 28 de dezembro de 2021, mediante Carta CT-EDP-ES-092/2021, a EDP Espírito
Santo Distribuição de Energia S.A. requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Ibatiba e,
para instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Ibatiba, localizadas no município de Ibatiba, estado do Espírito Santo.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 23/2022-SCT/ANEEL, de 15 de janeiro de 2022,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima
indicadas.
3. Em 24 de janeiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à implantação
da Subestação 69/13,8 kV Ibatiba, localizada no município de Ibatiba, estado do Espiríto Santo;
motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade
pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa,
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para desapropriação, as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 69/13,8 kV Ibatiba e, para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessárias ao acesso à Subestação 69/13,8 kV Ibatiba, no
estado do Espírito Santo.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a
DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b",
do Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de
1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com

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redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i)
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.000307/2022-10, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de
Energia S.A., para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação
69/13,8 kV Ibatiba e, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias ao
acesso à Subestação 69/13,8 kV Ibatiba, localizadas no município de Ibatiba, estado do Espírito
Santo.
Brasília, 01 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor