REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12239/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Central Geradora Solar Seridó 9 Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Seridó IX, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Juazeirinho, (PB).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.239, DE 12 DE JULHO DE 2022
Autoriza a Central Geradora Solar Seridó 9 Ltda., a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Seridó IX, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica - PIE, localizada no município
Juazeirinho, no estado da Paraíba.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30
de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003,
de 10 de setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa
ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de
2021, e no que consta do Processo nº 48500.004109/2021-44, resolve:
Art. 1º Autorizar a Central Geradora Solar Seridó 9 LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
42.965.100/0001-00, com sede Av. Desembargador Moreira, Fortaleza, Ceará, a implantar e explorar a
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Seridó IX, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 6°57'51,74"S e 36°31'5,36"W, no município
Juazeirinho, no estado da Paraíba.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.PB.055345-0.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 15 (quinze) unidades geradoras de 3.333 kW cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 2013, a central geradora
terá 50.000 kW de Potência Instalada e 48.282 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427, de
1996.

Art. 2º Autorizar a Central Geradora Solar Seridó 9 Ltda., a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos UFV Seridó I, UFV
Seridó II, UFV Seridó III, UFV Seridó IV, UFV Seridó V, UFV Seridó VI e UFV Seridó VII e UFV Seridó VIII
constituído de Constituídas de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto à usina, com 3 (três)
transformadores de 180/280/280 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito duplo,
de aproximadamente 79,5km (setenta e nove quilômetros e quinhentos metros), de extensão,
conectando-a à subestação Campina Grande III, sob a responsabilidade da empresa Companhia
Hidroelétrica de São Francisco - Chesf.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Seridó IX deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à ANEEL,
obedecendo aos marcos a seguir descritos
I. Início das obras civis das estruturas: até 15/9/2023;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaico: até 25/10/2023;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: até
1º/6/2023;
IV. Início da operação em teste (todas Unidade Geradora): até 28/12/2024;
V. Início da operação comercial (todas Unidade Geradora): até 16/1/2025.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Seridó IX, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Seridó IX ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito)
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Central Geradora Solar Seridó 9 Ltda., deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Retificado no D.O. 01.08.22022.
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)
(Alterado o prazo de implantação da UFV, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 188, de 23.01.2026)