REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12463/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.668, de 28 de setembro de 2021, que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEET, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003814/2021-24.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica.
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 10.668/2021, que trata da Declaração de
Utilidade Pública, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T, das áreas
de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha
de Transmissão Canoas 3 – Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, localizada no município de
Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
10.6681,
1. A Resolução Autorizativa nº de 28 de setembro de 2021, declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de
Energia Elétrica - CEEE-T, a área de terra de 12 metros de largura necessária à passagem do trecho de
linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1, na
Subestação Cachoeirinha 3, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 452 metros de extensão, que
interligará a Linha de Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1 à Subestação Cachoeirinha 3, localizada no
município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul.
2. Em 24 de junho de 2022, por meio da Carta Nº 027/OP2, a CEEE-T3 solicitou alteração da
Resolução Autorizativa nº 10.668, de 2021, com o objetivo de alterar o traçado do trecho de linha de
transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1, com
complementação de documentação por e-mail4 em 20 de julho de 2022.
1
Disponível em:
2 Documento Sicnet: 48513.017029/2022-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 92.715.812/0001-31, com sede na Av. Joaquim Porto Villanova, 201 Prédio F, Porto Alegre (RS).
4 Documento Sicnet: 48526.003943/2022-00.

3. A Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-T) informou que a
alteração se faz necessária em virtude de otimizações que facilitam os procedimentos relacionados a
questões técnicas, fundiárias e ao licenciamento ambiental.
4. Por meio da Nota Técnica nº 508/2022- SCT/ANEEL5, de 20 de julho de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.
5. Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário de nº 30/2022, de 1º de agosto de 2022,
fui designado relator do processo.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica com
vistas a alterar o anexo da Resolução Autorizativa nº 10.668, de 2021, que declarou de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da Interessada, a área de terra de 12 metros de
largura necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha
de Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, circuito duplo, 138 kV, com
aproximadamente 452 metros de extensão, que interligará a Linha de Transmissão Canoas 3 -
Cachoeirinha 1 à Subestação Cachoeirinha 3, localizada no município de Cachoeirinha, estado do Rio
Grande do Sul.
8. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária à implantação do
Seccionamento da Linha de Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
4/2021-ANEEL, com vigência de 30 anos.
5 Documento Sicnet: 48526.003944/2022-00.

9. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
9.0746,
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
"Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias
à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica."
10. A Resolução Normativa nº 9197, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
11. A concessionária de transmissão requereu alteração da Resolução Autorizativa nº 10.668,
de 2021, em virtude de otimizações que facilitam os procedimentos relacionados a questões técnicas,
fundiárias e ao licenciamento ambiental.
12. Com essa alteração solicitada, houve um pequeno decréscimo na extensão total da linha,
a qual passará para, aproximadamente, 452 metros de extensão ante os 783 metros descritos
anteriormente, e a largura da faixa de servidão passará a ter 12 metros de largura para este
empreendimento.
13. Ademais, a SCT constatou que a nova área requerida para a DUP é necessária para a
implantação do Seccionamento da Linha de Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1, na Subestação
Cachoeirinha 3, conforme consta da Resolução Autorizativa nº 10.668/2021.
14. A descrição da nova área e do novo traçado do Seccionamento da Linha de Transmissão
Canoas 3 - Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, consta do memorial descritivo inserido no
Anexo 010 do Documento nº 48513.017029/2022-00, parte integrante do Processo nº
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
7 Disponível em

48500.003814/2021-24. O traçado é compatível com a linha de transmissão em análise e a área requerida
é aderente com a largura de faixa de servidão necessária informada.
15. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
(ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; (iii)
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954; (iv) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996; (vi) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (vii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (viii) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (ix)
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e considerando o que consta do processo nº 48500.003814/2021-24,
voto pela aprovação da Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução
Autorizativa nº 10.668, de 28 de setembro de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica, as áreas de
terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de
Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, localizada no município de
Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 9 de agosto de 2022.

(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto