REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12068/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Serra Verde I Energética S.A, da Serra Verde II Energética S.A, da Serra Verde III Energética S.A, da Serra Verde IV Energética S.A e da Serra Verde V Energética S.A a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Castanha - Caju, nos municípios de Angicos, Lajes, Fernando Pedrosa e Santana do Matos, (RN).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005020/2022-86.
INTERESSADA: Serra Verde I Energética S.A., Serra Verde II Energética S.A., Serra Verde III
Energética S.A., Serra Verde IV Energética S.A. e Serra Verde V Energética S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
das empresas Serra Verde I Energética S.A., Serra Verde II Energética S.A., Serra Verde III
Energética S.A., Serra Verde IV Energética S.A. e Serra Verde V Energética S.A., de área necessária
à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Castanha - Caju, localizada no estado do Rio Grande
do Norte.
I – RELATÓRIO
1. A linha de transmissão objeto dessa análise de solicitação de Declaração de
Utilidade Pública (DUP) foi autorizada às empresas Serra Verde I Energética S.A., Serra Verde II
Energética S.A., Serra Verde III Energética S.A., Serra Verde IV Energética S.A. e Serra Verde V
Energética S.A., como parte das instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras Cajuína
C3, C4, C5, C6 e C7, conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL nº 8892, 8893, 8894, 8895 e
8895, de 2 de junho de 2020, cujo sistema de transmissão de interesse restrito foi alterado
posteriormente pelas Resoluções Autorizativas ANEEL de nº 11.195, 11.196, 11.197, 11.198 e
11.346, todas e 2022.
2. As Requerentes, mediante correspondência1 de abril de 2022, solicitaram a DUP
para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Castanha - Caju, localizada nos municípios de Angicos, Lajes, Fernando
Pedrosa e Santana do Matos, no estado do Rio Grande do Norte.
1 Carta T/VPA/GRGC 0054/22, de 26 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48513.012044/2022-00.
FL. 1 de 4

3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 336, de maio de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública para instituição de
servidão administrativa, em favor das empresas Serra Verde I Energética S.A., Serra Verde II
Energética S.A., Serra Verde III Energética S.A., Serra Verde IV Energética S.A. e Serra Verde V
Energética S.A., de área necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Castanha - Caju,
localizada nos municípios de Angicos, Lajes, Fernando Pedrosa e Santana do Matos, estado do
Rio Grande do Norte.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 336, de 9 de maio de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Linha de Transmissão Castanha - Caju terá uma
tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Elevadora
Castanha (cujo nome constante nas outorgas é Subestação Elevadora Serra Verde), e termina na
Subestação Coletora Caju, ambas de responsabilidade das empresas Serra Verde I Energética
S.A., Serra Verde II Energética S.A., Serra Verde III Energética S.A., Serra Verde IV Energética S.A.
e Serra Verde V Energética S.A., e atinge os município de Angicos, Lajes, Fernando Pedrosa e
Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte.
2 Nota Técnica nº 336/2022-SCT/ANEEL, de 9 de maio de 2022. Documento SicNet nº 48526.002719/2022-00.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados
e dá outras providências"
FL. 2 de 4

9. Foi informado também que as Empresas adotariam para a Linha de Transmissão
500 kV Castanha - Caju, uma faixa de servidão de 60 metros de largura. Para determinação da
faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de
Transmissão 500 kV Castanha – Caju constam do memorial descritivo inserido no anexo do
documento nº 48513.012044/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500
kV Castanha - Caju, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 336/2022 – SCT/ANEEL, de 9 de maio de 2022.
FL. 3 de 4

IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005020/202286, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor das empresas Serra
Verde I Energética S.A., Serra Verde II Energética S.A., Serra Verde III Energética S.A., Serra Verde
IV Energética S.A. e Serra Verde V Energética S.A., que declara de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha de Transmissão 500
kV Castanha - Caju, localizada nos municípios de Angicos, Lajes, Fernando Pedrosa e Santana do
Matos, estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 4 de 4