REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9965/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Guaraciaba Transmissora de Energia S.A - TP SUL, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Marimbondo II, no município de Fronteira, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000954/2021-41
INTERESSADO: Guaraciaba Transmissora de Energia S.A – TPSUL.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor da Guaraciaba Transmissora
de Energia S.A – TPSUL, de área de terra necessária à ampliação da Subestação 500 kV Marimbondo ll,
localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A Guaraciaba Transmissora de Energia S.A – TPSUL 1, por meio da carta CE GTE 010/2021,
de 19 de fevereiro de 2021, complementada pela carta CE GTE 011/2021, de 30 de março de 2021,
requereu a declaração de utilidade publica, para desapropriação, de área de terra necessária à ampliação
da Subestação 500 kV Marimbondo ll localizada no município de Fronteira, no estado de Minas Gerais.
2. A construção, operação e manutenção da referida subestação foi concedida à Guaraciaba
Transmissora de Energia S.A. - TP SUL, por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 013/2012-ANEEL, de 10 de maio de 2012, com vigência até
10/05/2042.
3. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, conforme consta
20212.
na Nota Técnica nº 189, de
4. Em 19 de abril de 2021, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. É de competência da Agência emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos termos do art.
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
1 Inscrita no CNPJ sob o número 15.286.437/0001-00.
2 Nota Técnica nº 189/2020-SCT/ANEEL, de 14 de abril de 2021. Documento SicNet 48526.001738/2021-00.
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7. A SCT, registrou na Nota Técnica nº 189, de 2021, a análise do pleito da Requerente e, em
juízo técnico, atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
8. Conforme apresentado na documentação encaminhada pela Interessada, a área de terra
objeto do requerimento de DUP destina-se à implantação do 20 reator de barra da subestação e trata de
uma área total de 3.737 m2 (três mil, setecentos e trinta e sete metros quadrados) no limite com terras
da Destilaria Rio Grande S.A..
9. A planta baixa da Subestação e a descrição da área necessária, constam no anexo dos
documentos nº 48513.005235/2021-00 e nº 48513.008813/2021-00 respectivamente, partes integrantes
do Processo nº 48500.000951/2021-41.
10. Após analisar a documentação, a SCT, concluiu que a área de terra apresentada no
Requerimento é realmente necessária à ampliação da Subestação Marimbondo ll e, portanto, passível de
DUP.
11. Por considerar os documentos apresentados pela Requerente em conformidade com os
requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, julgo
que a Declaração de Utilidade Pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
12. Esta Nota Técnica está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
a) art. 151, alínea "b" do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954;
b) Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
d) art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº. 9.648,
de 27 de maio de 1998;
f) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
g) Nota Técnica nº 189/2021-SCT/ANEEL, de 14 de abril de 2021.
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"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000954/2021-41, voto pela
aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Guaraciaba Transmissora de Energia S.A
– TPSUL, que declara de utilidade pública, para desapropriação, da área que perfaz 3.737 m2 (três mil,
setecentos e trinta e sete metros quadrados), localizada no município de Fronteira, no estado de Minas
Gerais, necessária à ampliação da Subestação 500 kV Marimbondo ll.
Brasília, 27 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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