DSP - DESPACHO 2305/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração da Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda - Revati, contra o Despacho ANEEL 1.792 de 05.07.2016, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005792/2014-16
INTERESSADOS: Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: DIRETORIA/ASSESSORIA
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. em face do
Despacho nº 1.792/2016, decisão de última instância da Diretoria da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. As UTEs Biopav II e Chapadão Agro, movidas a bagaço de cana, comercializaram energia, no
1º Leilão de Energia de Reserva – LER com previsão para início de suprimento em 1º/04/2010. Em 21/05/2009,
foi firmado o Contrato de Energia de Reserva - CER n° 26/2008 relativo à contratação da energia produzida
por essas usinas pelo prazo de 15 anos.
2. Em 25/03/2014, a CCEE aplicou1 penalidades por insuficiência de lastro referente ao ano de
2012 às usinas Chapadão Agro e Biopav II nos valores de R$ 1.854.653,76 (Hum milhão, oitocentos e cinquenta
e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) e R$ 882.554,40 (oitocentos e oitenta
e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), respectivamente. Segundo a CCEE a
falta de lastro decorreu, "[...] (i) no caso da usina BIOPAV II, por conta da alteração do valor de garantia física
da usina de 15 MWmédios para 0 (zero) MWmédios, pelo MME, por discordar das alterações das características
técnicas do projeto quando da habilitação da usina para participação no leilão; e (ii) no caso da UTE Chapadão
por conta do atraso para entrada em operação, comercial da usina".
3. Em 07/10/2014, o Conselho de Administração da CCEE indeferiu a contestação apresentada
pela Revati e manteve a aplicação das penalidades. E, em 17/10/2014, a Revati apresentou pedido de
impugnação, com posterior requerimento de efeito suspensivo, em face da decisão da CCEE.
4. Em 28/10/2014, a CCEE manteve a decisão e encaminhou o Pedido de Impugnação para a
ANEEL.
5. Em 05/11/2014, o Diretor Geral (Despacho ANEEL nº 4.333/2014) concedeu efeito suspensivo
à decisão de manutenção das penalidades aplicadas pela CCEE.
6. Em 05/07/2016, a Diretoria (Despacho nº 1.792/2016) decidiu conhecer e, no mérito, acatar
parcialmente o Pedido de Impugnação interposto pela Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. - Revati, contra
a decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, constante na deliberação da 761ª
Reunião do Conselho de Administração (Cad) da CCEE, com vistas a manter a penalidade por falta de lastro
aplicada à UTE Chapadão por meio do TN nº 202462/2012, no valor de R$ 1.854.653,76 (Hum milhão,
oitocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) e cancelar a
penalidade aplicada à UTE Biopav II por meio do TN nº 3102462/2012.
7. Em 25/07/2016, a interessada interpôs pedido de reconsideração em que busca a reforma do
Despacho nº 1.792/2016, publicado em 13/07/2016. Assim, o processo foi a mim encaminhado nos termos do
art. 8º da Norma de Organização nº 18.
1 Via Termos de Notificação n° 202462/2012 e 3102462/2012.

8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de pedido de reconsideração, interposto pela REVATI, com vistas a reformar a decisão
da Diretoria da ANEEL, emitida em última instância, a respeito de Pedido de Impugnação em face de decisão
da CCEE.
10. Entretanto, o § 4º do art. 45 da REN nº 273/2007, estabelece que "as decisões proferidas pela
Diretoria, em matéria recursal, são irrecorríveis na esfera administrativa, não se aplicando a estas o disposto
no art. 50 desta Norma".
11. Vejamos o caso específico. Num primeiro momento, a Revati recorreu contra a decisão da
CCEE de aplicação de penalidade de multa por falta de lastro referente às UTEs Biovap II e Chapadão Agro.
O recurso foi analisado em primeira instância pela própria CCEE e, tendo sido mantida a decisão original, os
autos foram encaminhados para deliberação, em segunda e última instância, pela Diretoria da ANEEL.
12. A deliberação da ANEEL (Despacho nº 1.792/2016) se deu em 05/07/2016 e consistiu na
reforma parcial da decisão da CCEE, qual seja, a penalidade por falta de lastro foi mantida para a UTE
Chapadão Agro e cancelada para a UTE Biovap II. Vale ressaltar que o assunto foi analisado, tanto por mim,
Relator do processo, quanto pelo Diretor Thiago, Relator do Voto-Vista.
13. Assim, diante da deliberação do processo pela Diretoria da ANEEL, a instância recursal
encontra-se exaurida.
14. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, estabelece, em seu art. 63, inciso IV, que o recurso não será conhecido quando interposto após
exaurida a esfera administrativa. Da mesma forma estabelece o art. 43, inciso VI, da REN nº 273/2007. Sendo
assim, quando a ANEEL, em última instância recursal, conheceu e deu parcial provimento ao recurso
administrativo, assim o fez definitivamente, dado que não existe órgão superior ao colegiado desta Agência a
se manifestar sobre o pedido de reconsideração.
15. Ademais, as alegações apresentadas na petição interposta pela Revati não indicam qualquer
ilegalidade que pudesse motivar reforma do ato de ofício.
III - DIREITO
16. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: (i) Lei no 9.427/1996; (ii) Lei no 9.784/1999; (iii) Decreto nº 5.163/2004, (iv) Resolução
Normativa no 273/2007; e Resolução nº 545/2013.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005792/2014-16, voto por não
conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. - Revati,
contra o Despacho nº 1.792/2016, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, conforme
inciso IV, do art. 63, da Lei nº 9.784/1999.
Brasília, 23 de agosto de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor