DSP - DESPACHO 2280/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A, em face do Despacho ANEEL 1.387, de 20 de maio de 2022, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP, referentes à Operação e manutenção - O&M, de instalações de transmissão transferidas à Furnas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004510/2022-65
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas S.A. contra o
Despacho nº 1.387, de 20 de maio de 2022, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida (RAP) referentes à Operação e manutenção (O&M) de instalações de transmissão transferidas
à FURNAS.
1. O Despacho nº 1.387, de 20 de maio de 2022, tendo sido publicado no Diário Oficial da
União no dia 24 de maio de 2022, estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP
referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Furnas em função dos
seccionamentos, na Subestação (SE) Terminal Rio, das Linhas de Transmissão (LT) 500 kV Adrianópolis –
cachoeira paulista, circuito 1 (C1) e Adrianópolis – Resende C1.
2. Em 24 de maio de 2022, foi entregue notificação da citada publicação à Furnas por meio
do Ofício n° 302/2022-SCT/ANEEL1.
3. Por meio de correspondência2, protocolada em 3 de junho de 2022, Furnas interpôs pedido
de reconsideração contra o Despacho nº 1.387, de 2022.
1 SIC n° 48526.003003/2022-00, data de entrega conforme Aviso de Recebimento cadastrado sob o SIC n°
48526.003020/2022-00
2 SIC n° SIC n° 48513.015227/2022-00

4. Em 26 de julho de 2022, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 532/2022-SCT/ANEEL, realizou
a correspondente análise técnica solicitada.
5. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Admissibilidade
6. Nos termos do artigo 50 da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo
Anexo da Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007, que disciplina o processo administrativo na
ANEEL, é cabível Pedido de Reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria em única instância,
aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao Recurso.
7. Em regra, por força do artigo 48 do mesmo ato normativo, é de 10 (dez) dias o prazo para
interposição de Recursos Administrativos, contado a partir da cientificação oficial.
8. O Despacho nº 1.387, de 2022, decorre de decisão em única instância e foi publicado em
24/05/2022 (terça feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 25/05/2022 (quarta feira), terminando
em 3/06/2022 (sexta feira).
9. Como Furnas protocolou o Pedido de Reconsideração em 3/06/2022 (sexta feira), tem-se
que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processuais, razões pelas
quais deve ser conhecido.
II.2 Mérito
10. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em
face do Despacho nº 1.387, de 2022, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida -

RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Furnas em função
dos seccionamentos, na Subestação Terminal Rio, das Linhas de Transmissão 500 kV Adrianópolis –
cachoeira paulista, circuito 1 e Adrianópolis – Resende C1.
11. O pedido de reconsideração interposto por Furnas refere-se ao estabelecimento de Parcela
Adicional de RAP para cobertura dos custos das atividades tratadas na alínea "e", do inciso I, do §3°, do
artigo 7° da Resolução Normativa (REN) n° 67, de 6 de janeiro de 2004, estabelecida pelo Despacho n°
1.387, de 2022.
12. Assim, a SCT analisou por meio da Nota Técnica nº 532, de 2022, o pleito formulado pela
Requerente e, em juízo técnico, concluiu pelo indeferimento, como exponho a seguir.
13. A Transmissora solicita no recurso alteração da data de referência considerada para o
cálculo dos custos de referência. A Furnas argumenta que:
"(...) Em atenção ao item III.4, da Nota técnica 372 2022, relativo aos custos das atividades de
comissionamento e verificação de conformidade de especificações e projetos, os custos no valor de
R$ 2.667.335,98 apresentados no item 12 da carta RE.R.E.046.2022 de 12/04/2022, ocorreram
entre julho/2017 e dez/2021, ou seja, não se referem exclusivamente à data de referência
considerada, que foi abril de 2022. Ademais, tendo em vista que o reconhecimento da RAP referente
à Operação e Manutenção de instalações de transmissão transferidas à concessionária de
transmissão é dado a partir da data do TTNO conjuntamente com a Entrada em Operação
Comercial, a partir de quando não ocorre mais nenhuma atividade de que trata a alínea "e", do
inciso I, do §3°, do artigo 7o da REN n° 67, de 2004, entendemos que a data de referência desta deve
ser a mesma que do reconhecimento da RAP O&M, ou seja, o valor apresentado de R$ 2.667.335,98
deve ter atualização monetária a partir de 06 de outubro de 2020, conforme item 14 da NT
372/2022-SCT/ANEEL. (...)" (sic)
14. Sobre esse ponto a SCT destacou, com o que concordo, que inexiste - por parte da ANEEL
- base para presumir qualquer relação entre a data de celebração do documento de transferência das
instalações de transmissão relativas aos seccionamentos firmado entre as partes e o final das atividades

pertinentes à alínea "e" em pauta ou mesmo entre estas atividades e a entrada em operação comercial
das instalações transferidas.
15. A própria Concessionária no trecho acima destacado afirma que os dispêndios dessas
atividades perduraram até dezembro de 2021, ou seja, data diversa de atendimento de qualquer das
condições normativas para o reconhecimento da RAP para o O&M das instalações e as quais ocorreram
até outubro de 2020. Ou seja, o próprio caso concreto é um exemplo contrário à pretensão da
Transmissora quanto a esta Agência presumir o final de um evento cuja responsabilidade é apenas das
concessionárias envolvidas.
16. Assim, entendo que o final dos dispêndios para as atividades da alínea "e" do normativo
em pauta estão no âmbito da relação bilateral entre os envolvidos e não cabe a esta Agência assumir o
término das atividades citadas para data anterior a de solicitação da receita para cobrir os respectivos
custos. Devendo, se desejar, a concessionária informar a data de referência dos valores apresentados
para a devida instrução.
17. Por fim, cabe esclarecer que não existe na REN n° 67, de 2004, vínculo entre a data aferida
para o direito a percepção de RAP para O&M e a cobertura dos custos referentes as atividades da alínea
"e" da norma em referência. Inclusive sendo parcelas de receita desvinculadas em relação ao seu
pagamento e regras de estabelecimento. Sendo a cobertura dos custos de atividades da alínea "e" em
pauta limitada em valor - (até 1,5% do orçamento constante do contrato de concessão licitado nos termos
da REN n° 67, de 2004) e em prazo para pagamento à concessionária (pagamento em até 2 anos, conforme
o parágrafo 29 do Submódulo 9.7 do PRORET). E, a parcela de receita para O&M das instalações apenas
regrada quanto ao cálculo e, seu pagamento, perdura pela vida útil do módulo ao qual se refere (entradas
e extensões de linha associadas ao seccionamento conforme alínea "a", do §3°, do art. 7° da REN n° 67,
de 2004).
18. Ademais, importa destacar que, uma vez que a Transmissora recebeu os ativos em
transferência e estes estão em operação comercial, ela passa a ser responsável pelos ônus e bônus da
prestação do serviço com a nova configuração das Funções Transmissão. Em razão disto decorrem as

condições - citadas por Furnas - para o direito a percepção de receita referente à O&M dos ativos
transferidos.
19. Portanto, de acordo com a recomendação da área técnica, concluo por negar provimento
ao pedido de reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. contra o Despacho nº 1.387, de
20 de maio de 2022.
III. DIREITO
20. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
iii. Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
iv. Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
v. Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
vi. Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
vii. Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
viii. Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
ix. Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014;
x. Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de 2009;
xi. Resolução Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019;
xii. Resolução Homologatória nº 2.549, de 14 de maio de 2019;
xiii. Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e
xiv. Portaria n° 3.926, de 29 de março de 2016.
IV – DISPOSITIVO
21. Com apoio nessa fundamentação e considerando o que consta no Processo nº
48500.004510/2022-65, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais
Elétricas S.A. (CNPJ 23.274.194/0001-19) em face do Despacho nº 1.387, de 2022, e, no mérito, negar
provimento.

Brasília, 23 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor