REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9785/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Morro do Chapéu II - Morro do Chapéu, nos municípios de Cafarnaum e Morro do Chapéu, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.785, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Morro do Chapéu II - Morro do Chapéu,
localizada no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000640/202148, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, outorgada conforme Contrato de Concessão de
Distribuição nº 010/97-ANEEL, a área de terra de 30m (trinta metros) de largura, exceto para os vãos entre
os vértices descritos no Anexo I, necessária à passagem da Linha de Distribuição Morro do Chapéu II -
Morro do Chapéu, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 38km (trinta e oito quilômetros) de
extensão, que interligará a Subestação Morro do Chapéu II à Subestação Morro do Chapéu, localizada nos
municípios de Cafarnaum e Morro do Chapéu, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000640/2021-48, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
Larguras da faixa de servidão nos vãos entre os vértices descritos na tabela a seguir.
Vão entre os vértices Largura de Faixa
De Para (m)
0/6 0/8 25,00
1/3 1/7 25,00
8/4 8/6 25,00
9/4 9/6 25,00
10/2 10/4 35,00
10/4 10/6 25,00
14/4 14/6 25,00
15/5 16/1 25,00
17/7 18/2 25,00
18/4 18/6 25,00
21/6 22/1 25,00
32/5 32/7 25,00
35/5 35/7 25,00
38/3 38/5 25,00
36/1 36/2 20,00
36/3 36/4 20,00
37/1 37/2 20,00

38/10 39/1 20,00
40/3 Pórtico 10,00
ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
LD 69 KV MORRO DO CHAPÉU II - MORRO DO
BA
2905305 CHAPÉU

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 24 S (MER -
SIRGAS2000 Linha de Distribuição
39)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 73,9009 Fábio José de Almeida dos Santos
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
BA20200228624 30 NBR-5422

Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 238728,882 8703897,760
2 238696,559 8703802,024
3 239019,163 8703579,034
4 239022,006 8703583,147
5 239073,299 8703547,692
6 239080,864 8703618,022
7 239085,836 8703617,488
8 239118,176 8703918,144
9 238998,469 8704176,850
10 238993,928 8704174,748
11 238969,176 8704228,242
12 239068,383 8704349,368
13 239024,575 8704403,430
14 239028,460 8704406,578
15 238765,617 8704730,945
16 238759,790 8704726,223
17 238676,365 8704829,175
18 238680,408 8704990,569
19 238687,905 8704990,381
20 238740,683 8707097,487
21 238733,204 8707097,673
22 238736,675 8707237,045
23 238909,942 8707381,304
24 239051,627 8707388,182
25 239051,993 8707380,690
26 239203,600 8707387,998
27 239203,239 8707395,489
28 239349,574 8707402,543
29 239497,805 8707418,882
30 239498,626 8707411,432
31 240172,597 8707485,724
32 240171,775 8707493,179
33 240300,581 8707507,377
34 240457,031 8707479,491
35 240455,715 8707472,107
36 241104,017 8707356,549
37 241105,334 8707363,936
38 241278,834 8707333,010
39 241511,947 8707192,510
40 241711,788 8707230,988

41 241712,204 8707223,431
42 242070,550 8707194,603
43 242712,755 8707286,417
44 242712,046 8707291,367
45 242829,981 8707308,259
46 242907,162 8707325,970
47 242908,282 8707321,097
48 243533,744 8707464,861
49 243532,624 8707469,734
50 243661,823 8707499,431
51 243766,530 8707488,004
52 243765,988 8707483,034
53 244376,505 8707416,413
54 244377,588 8707426,354
55 244430,179 8707420,620
56 244553,187 8707430,421
57 244553,584 8707425,437
58 244679,154 8707435,444
59 244817,257 8707434,006
60 244817,205 8707429,000
61 246178,055 8707414,761
62 246178,132 8707422,260
63 246325,595 8707420,726
64 246387,407 8707441,259
65 246389,772 8707434,142
66 247563,174 8707823,930
67 247975,147 8708659,136
68 247970,663 8708661,347
69 248033,661 8708789,064
70 248125,798 8708869,692
71 248129,091 8708865,929
72 248763,166 8709420,828
73 248759,876 8709424,588
74 248848,487 8709502,134
75 248922,001 8709666,580
76 248996,212 8709774,498
77 249000,332 8709771,665
78 249144,821 8709981,779
79 249138,641 8709986,029
80 249212,346 8710093,208
81 249332,650 8710181,119
82 249337,075 8710175,064
83 250492,387 8711019,302
84 250489,437 8711023,339

85 250574,701 8711085,644
86 250617,085 8711154,875
87 250621,349 8711152,265
88 250666,237 8711225,586
89 250696,940 8711272,992
90 250692,743 8711275,710
91 250731,301 8711335,246
92 250855,258 8711360,725
93 250854,755 8711363,173
94 250975,252 8711387,941
95 251099,495 8711478,776
96 251103,915 8711472,730
97 253530,902 8713247,124
98 253527,951 8713251,161
99 253632,755 8713327,785

| 100 | 253741,876 | 8713343,664 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 253741,516 | 8713346,138 |
| 102 | 253784,854 | 8713352,444 |
| 103 | 253907,409 | 8713412,737 |
| 104 | 253910,716 | 8713406,015 |
| 105 | 254644,701 | 8713767,107 |
| 106 | 256233,941 | 8715109,742 |
| 107 | 256229,149 | 8715115,408 |
| 108 | 256327,594 | 8715198,681 |
| 109 | 256460,648 | 8715299,293 |
| 110 | 256465,172 | 8715293,310 |
| 111 | 256806,950 | 8715551,754 |
| 112 | 256802,426 | 8715557,736 |
| 113 | 256924,178 | 8715649,802 |
| 114 | 256967,969 | 8715807,797 |
| 115 | 257093,412 | 8715898,151 |
| 116 | 257097,797 | 8715892,066 |
| 117 | 257548,713 | 8716216,851 |
| 118 | 257544,330 | 8716222,937 |
| 119 | 257656,134 | 8716303,450 |
| 120 | 257739,899 | 8716328,259 |
| 121 | 257742,033 | 8716321,069 |
| 122 | 259355,812 | 8716798,579 |
| 123 | 259353,684 | 8716805,771 |
| 124 | 259498,825 | 8716848,717 |
| 125 | 259590,033 | 8716949,850 |
| 126 | 259595,603 | 8716944,827 |
| 127 | 261963,828 | 8719570,760 |
| 128 | 261960,115 | 8719574,109 |

| 129 | 262052,712 | 8719676,782 |
| --- | --- | --- |
| 130 | 262129,826 | 8719712,073 |
| 131 | 262131,906 | 8719707,528 |
| 132 | 262241,022 | 8719757,466 |
| 133 | 262237,901 | 8719764,285 |
| 134 | 262347,464 | 8719814,427 |
| 135 | 262549,768 | 8719922,695 |
| 136 | 262691,620 | 8719981,573 |
| 137 | 262694,495 | 8719974,646 |
| 138 | 264017,040 | 8720523,569 |
| 139 | 264014,165 | 8720530,497 |
| 140 | 264089,433 | 8720561,735 |
| 141 | 264141,906 | 8720669,242 |
| 142 | 264148,641 | 8720665,955 |
| 143 | 264204,184 | 8720779,766 |
| 144 | 264197,444 | 8720783,056 |
| 145 | 264253,666 | 8720898,257 |
| 146 | 264411,011 | 8720904,225 |
| 147 | 264411,296 | 8720896,731 |
| 148 | 264559,344 | 8720902,346 |
| 149 | 264559,154 | 8720907,343 |
| 150 | 264696,210 | 8720912,542 |
| 151 | 264811,647 | 8720962,344 |
| 152 | 264813,629 | 8720957,754 |
| 153 | 264977,798 | 8721028,565 |
| 154 | 264976,807 | 8721030,861 |
| 155 | 265259,897 | 8721152,966 |
| 156 | 265260,888 | 8721150,672 |
| 157 | 265467,565 | 8721239,818 |
| 158 | 265466,574 | 8721242,113 |
| 159 | 265765,019 | 8721370,843 |
| 160 | 265766,529 | 8721368,771 |
| 161 | 265944,761 | 8721572,448 |
| 162 | 265942,881 | 8721574,093 |
| 163 | 266152,874 | 8721814,066 |
| 164 | 266155,347 | 8721813,095 |
| 165 | 266177,394 | 8722560,513 |
| 166 | 266172,396 | 8722560,661 |
| 167 | 266175,043 | 8722650,386 |
| 168 | 266263,242 | 8722661,525 |
| 169 | 266262,929 | 8722664,006 |
| 170 | 266342,245 | 8722674,023 |
| 171 | 266332,072 | 8722724,270 |
| 172 | 266339,423 | 8722725,759 |

| 173 | 266301,198 | 8722914,559 |
| --- | --- | --- |
| 174 | 266141,548 | 8723036,462 |
| 175 | 266139,969 | 8723034,395 |
| 176 | 265919,930 | 8723202,536 |
| 177 | 265921,448 | 8723204,523 |
| 178 | 265160,118 | 8723785,845 |
| 179 | 265137,960 | 8723658,258 |
| 180 | 265083,146 | 8723442,682 |
| 181 | 265035,622 | 8723189,342 |
| 182 | 265028,508 | 8723151,758 |
| 183 | 265047,377 | 8723147,320 |
| 184 | 265045,520 | 8723137,494 |
| 185 | 265016,916 | 8723144,209 |
| 186 | 265025,595 | 8723190,690 |
| 187 | 265073,377 | 8723444,840 |
| 188 | 265128,173 | 8723660,349 |
| 189 | 265150,022 | 8723786,157 |
| 190 | 265147,215 | 8723784,602 |
| 191 | 265150,332 | 8723802,554 |
| 192 | 265157,863 | 8723806,440 |
| 193 | 265930,554 | 8723216,443 |
| 194 | 265932,073 | 8723218,428 |
| 195 | 266152,112 | 8723050,286 |
| 196 | 266150,656 | 8723048,380 |
| 197 | 266314,782 | 8722923,061 |
| 198 | 266354,125 | 8722728,735 |
| 199 | 266361,476 | 8722730,223 |
| 200 | 266378,060 | 8722648,308 |
| 201 | 266266,688 | 8722634,242 |
| 202 | 266266,375 | 8722636,723 |
| 203 | 266199,401 | 8722628,264 |
| 204 | 266197,386 | 8722559,927 |
| 205 | 266192,388 | 8722560,071 |
| 206 | 266170,181 | 8721807,269 |
| 207 | 266172,654 | 8721806,298 |
| 208 | 265957,932 | 8721560,922 |
| 209 | 265956,049 | 8721562,569 |
| 210 | 265775,583 | 8721356,341 |
| 211 | 265777,093 | 8721354,269 |
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| 213 | 265473,505 | 8721226,044 |
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| 215 | 265267,818 | 8721134,601 |
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| 217 | 264983,738 | 8721014,791 |
| --- | --- | --- |
| 218 | 264819,570 | 8720943,981 |
| 219 | 264821,551 | 8720939,390 |
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| 229 | 264168,866 | 8720656,083 |
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| 241 | 262067,816 | 8719656,201 |
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| 251 | 257669,534 | 8716276,131 |
| 252 | 257561,862 | 8716198,593 |
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| 260 | 256474,219 | 8715281,346 |

| 261 | 256478,742 | 8715275,364 |
| --- | --- | --- |
| 262 | 256346,343 | 8715175,247 |
| 263 | 256248,524 | 8715092,503 |
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| --- | --- | --- |
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| --- | --- | --- |
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