REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5888/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Água Limpa Energia S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Antônio Dias, no município de Antônio Dias, (MG).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005676/2014-99
INTERESSADO: Água Limpa Energia S.A.
RELATOR: Diretor REIVE BARROS DOS SANTOS
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Água Limpa Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Antônio Dias, localizada
no município de Antônio Dias, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A PCH Antônio Dias está outorgada à Água Limpa Energia S.A. desde 17 de julho de 2014.
2. Em 22 de fevereiro de 2016, foi solicitada emissão de DUP para as áreas necessárias à
implantação dessa usina, quando foi encaminhada parte da documentação pertinente à análise,
complementada em 03 de maio de 2016.
3. Por meio da Nota Técnica nº. 355/2016-SCG/ANEEL, de 31 de maio de 2016, a SCG fez a
análise do assunto e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
4. O processo em tela amolda-se aos termos do Parecer nº 148/2015/PFANEEL/PGF/AGU,
podendo ser encaminhado diretamente para sorteio de Diretor Relator.
É o relatório.
5.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da solicitação formulada pela Água Limpa Energia S.A. para emissão de DUP parcial
das áreas necessárias à implantação da PCH Antônio Dias, com 23.000 kW de Potência Instalada, localizada
no rio Piracicaba, município de Antônio Dias, estado de Minas Gerais.
7. Do pleito original da Água Limpa, constam áreas sob jurisdição do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT) e em área de concessão da UHE Sá Carvalho que não foram consideradas
pela SCG, por solicitação da própria requerente, pois, segundo a Superintendência, atrasaria a análise do
processo.
8. A SCG, Superintendência com as competências para a verificação da pertinência do pleito e
das informações necessárias para a emissão da DUP, avaliou as informações prestadas e atestou, por meio
da Nota Técnica nº. 355/2016-SCG/ANEEL, de 31 de maio de 2016, que as áreas solicitadas são necessárias
para a implantação do empreendimento, inclusive para a área de preservação permanente. Atestou também a

SCG que foram atendidas todas as exigências para emissão da DUP pretendida e que a interessada está
regular com suas obrigações setoriais, recomendando que este Colegiado aprove a solicitação.
III – DIREITO
9. A presente decisão tem amparo legal considerando (i) o art. 151, alínea "b" do Decreto nº.
24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954; (ii) o DecretoLei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio de 1956; (iii) o art. 1º do
Decreto nº. 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº. 4.970, de 30 de janeiro de
2004; (iv) o art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) o art. 10 da Lei n° 9.074, de 7
de julho de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998; e (vi) a Resolução Normativa
nº. 560, de 02 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
10. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005676/2014-99, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma de minuta anexa, que visa emitir DUP, para fins de
desapropriação, para as áreas de terra que perfazem uma superfície de 28,8115 ha (vinte e oito hectares e
oitenta e um ares e quinze centiares), de propriedades particulares distribuídas no município de Antônio Dias,
no estado de Minas Gerais, necessárias à implantação da PCH Antônio Dias.
Brasília, 14 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor