DSP - DESPACHO 1013/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás contra decisão constante do Despacho SMA/ANEEL 2.505, de 16 de agosto de 2021, que determinou a devolução em dobro de valores cobrados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora citada.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

13ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 19/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000685/2021-85.
INTERESSADOS: Enel Distribuição Goiás e Trigold Carnes Eireli.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás contra decisão
constante do Despacho SMA nº 2.505, de 2021, que determinou a devolução em dobro de valores
faturados a maior de unidades consumidoras.
I – RELATÓRIO
1. A empresa Trigold Carnes Eireli assumiu a titularidade da unidade consumidora em
23 de janeiro de 2017, sob a classificação comercial.
2. Em 17 de novembro de 2020, a Unidade Consumidora solicitou a reclassificação
para a Classe Rural – subclasse agroindustrial, indicando tratar-se de frigorífico, onde ocorreria o
abate dos animais e preparação de produtos de carne.
3. Após vistoria realizada em 03 de dezembro de 2020, a Distribuidora Enel Goiás
realizou a reclassificação da unidade consumidora em 10 de dezembro de 2020, sem, contudo,
realizar devolução de valores faturados a maior.
4. O consumidor ingressou com reclamações junto ao atendimento de primeiro nível
e na Ouvidoria da Distribuidora, solicitando a devolução dos valores faturados a maior em
decorrência da classificação incorreta, mas teve suas solicitações indeferidas.
5. Em 08 de fevereiro de 2021, a unidade consumidora ingressou com reclamação
perante a ANEEL, solicitando a abertura de Processo Administrativo para emissão de decisão sobre
o tema.
6. Em 16 de agosto de 2021, a SMA determinou, por meio do Despacho nº 2.505, à

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Enel Distribuição Goiás que efetuasse a devolução em dobro dos valores faturados a maior, para
o período de 23/01/2017 a 10/12/2020, decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora nº 930052018.
7. Em 27 de agosto de 2021, a Enel-GO, por meio da Carta Enel GO 173-2021-RB,
interpôs recurso administrativo contra a Decisão contida no Despacho SMA nº 2.505, de 2021.
8. Em 05 de novembro de 2021, a SMA, por meio do Ofício nº 1065/2021-SMA/ANEEL,
informou ao representante da unidade consumidora acerca da interposição de recurso
administrativo, bem como, concedeu prazo de 10 dias a partir do recebimento do referido Ofício
para apresentação de contrarrazões.
9. Em 18 de novembro de 2021, a unidade consumidora, por meio de Carta s/nº1,
solicitou que fosse mantido o disposto no Despacho SMA nº 2.505, de 2021.
10. Em 13 de janeiro de 2022, a SMA, por meio do Ofício nº 43/2022-SMA/ANEEL,
informou às Interessadas que, no exercício de juízo de reconsideração, manteve a decisão
anteriormente proferida tendo em vista que não identificara fato novo ou circunstância relevante
no recurso apresentado aptos à modificá-la. Restando mantido o Recurso Adminsitrativo, o
processo foi instruído pela Comissão Técnica de Avaliação de processos, composta pela SMA, SRD
e PF.
11. Em 22 de março de 2022, por meio do Despacho nº 18/2022-SMA/ANEEL, a
Comissão Técnica acordou: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Enel
Distribuição Góias – Enel GO para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão
exarada pelo Despacho SMA nº 2.505, de 2021.
12. No dia 28 de março de 2022, o processo foi a mim distribuído.
13. É o relatório.
1 SIC nº 48510.031528/2021-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás contra o
Despacho SMA nº 2.505, de 2021, que acolheu reclamação formulada pela Empresa Trigold Carnes
Eireli e determinou que a Distribuidora providencie a restituição do indébito em valor igual ao
dobro do que foi faturado a maior, acrescido dos juros previstos na legislação.
15. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
CONHECER do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, NEGAR-LHE provimento.
16. O histórico de classificação da Unidade Consumidora é apresentado na tabela a
seguir:
Classificação
UC Titularidade
Período Classe

23/01/2017 10/12/2020 Comercial Trigold Carnes Eireli
930052018

10/12/2020 atual Rural – subclasse agroindustrial Trigold Carnes Eireli
17. Conforme se observa, a alteração da classe tarifária foi efetuada em 10 de
dezembro de 2020, com base nas atividades verificadas quando de vistoria ao local da unidade
consumidora. Não houve, contudo, devolução de valores faturados a maior.
18. O consumidor argumenta que se trata de unidade consumidora do frigorífico,
localizada na zona rural, e que a Distribuidora deveria realizar a devolução dos valores faturados a
maior, referentes ao período em que a UC foi faturada na classe comercial, em dobro.
19. Em seu recurso, a Distribuidora alega que a classificação anterior estava correta,
uma vez que a atividade constante na Receita Federal indicava "Comércio atacadista de carnes
bovinas e suínas e derivados", e que, portanto, não seria devida devolução de valores.
20. Durante a instrução processual, a SMA solicitou à Distribuidora documentação
relativa à vistoria realizada quando da alteração da titularidade da unidade consumidora em

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23/01/2017, que teria embasado a classificação, mas a documentação não foi apresentada.
21. Dentre os documentos apresentados pela Distribuidora como fornecidos à época
da mudança de titularidade, consta contrato de arrendamento, datado de 01 de fevereiro de 2016,
que em sua Cláusula 5 indica que "O presente arrendamento destina-se a exploração comercial e
industrial do presente objeto, para os fins de abate de bovinos, bem como a comercialização de
suas carnes, miudezas, subprodutos e demais derivados da atividade".
22. Diante dessas evidências, a Comissão Técnica indicou restara claro que a
classificação da unidade consumidora estava incorreta desde o início da titularidade, e que a
devolução de valores faturados a maior é devida.
23. Em relação à devolução em dobro dos valores, tem-se que o art. 113 da REN nº 414,
de 2010, estabelece que a distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar
valores incorretos a maior, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve providenciar a devolução ao
consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas
indevidamente. De acordo com o § 2º desse artigo: "§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora
deve providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização
monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados
pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano
justificável. "
24. Destaca-se que a devolução em dobro não é aplicável apenas nos casos em que os
erros de faturamento decorreram de uma conduta intencional da distribuidora (dolo, má-fé), mas
também nos casos em que o erro de faturamento tenha decorrido de conduta culposa, seja por
negligência, imprudência ou imperícia. Assim, para a aplicação da devolução em dobro de que
trata o referido art. 113, é suficiente que seja demonstrado que o erro de faturamento decorreu
de ato ou omissão de responsabilidade da distribuidora, ainda que tal ato ou omissão não tenham
sido intencionais.
25. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de
três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) que a cobrança realizada tenha
sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que não haja engano

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justificável.
26. No caso em análise, verificou-se que a distribuidora não realizou a devolução de
valores após a reclassificação, e indeferiu todas as solicitações do consumidor nesse sentido.
27. Portanto, no presente caso, não se pode considerar o engano justificável, tampouco
ficou demonstrado pela distribuidora a ação com boa-fé objetiva na execução do contrato, dado
que, constatada a classificação incorreta, não foi realizada de pronto a devolução dos valores
faturados incorretamente, tendo o consumidor tido suas solicitações para tanto indeferidas
sucessivamente. Entende-se, portanto, que não se vislumbra no presente caso a hipótese de
engano justificável, ensejando-se, assim, a obrigatoriedade da devolução em dobro.
28. Sobre o período de devolução, observa-se que a Distribuidora faturou a unidade
consumidora na classificação incorreta desde o início da titularidade até sua reclassificação, ou
seja, de 23 de janeiro de 2017 até 10 de dezembro de 2020.
29. Portanto, acompanhando a posição convergente da Comissão Técnica de Avaliação
de Processo, entendo que a Distribuidora deve realizar a devolução em dobro dos valores cobrados
a maior, nos termos do §2º do artigo 113 da REN nº 414, de 2010, observando o prazo prescricional
previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme Despacho ANEEL nº 182, de 2019.
III – DIREITO
30. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei
nº 9.784, de 1999; (ii) Lei nº 10.406, de 2002; (iii) Portaria nº 4.595, de 2017; (iv) Resolução nº 273,
de 2007; (v) Resolução nº 414, de 2010 e (vi) Despacho nº 18, de 2019.
IV – DISPOSITIVO
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O Despacho ANEEL nº 18/2019, tendo em vista a decisão proferida, em 18 de dezembro de 2018, pelo Juízo da 19ª
Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública distribuída sob nº 5024153-93.2018.4.03.6100,
estabeleceu que "deve ser observado o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, na hipótese de
devolução ao consumidor de faturamento a maior".

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31. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000685/2021-12, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás contra decisão constante do Despacho SMA nº 2.505, de 2021, que determinou
a devolução em dobro de valores cobrados incorretamente em decorrência da classificação
incorreta da Unidade Consumidora nº 930052018.
Brasília, 19 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor