REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12528/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Fótons de Santa Larissa Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Fótons de Santa Larissa 05, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Morro do Chapéu, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.528, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a Fótons de Santa Larissa Energias
Renováveis S.A. a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica Fótons de Santa Larissa 05,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizada no município de Morro do
Chapéu, no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30
de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003,
de 10 de setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº
876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução
Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022 e no que consta do Processo nº 48500.004243/2021-45,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Fótons de Santa Larissa Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
33.892.366/0001-71, com sede na Rodovia Doutor Mendel Steinbruch, nº 10.800, Distrito Industrial, sala
251, no município de Maracanaú, no estado do Ceará, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Fótons de Santa Larissa 05, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
- PIE, localizada às coordenadas geográficas latitude 10º57'4,84"S e longitude 41º20'22,05"W, no
município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração -CEG
nº UFV.RS.BA.049859-9.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 11 (onze) unidades geradoras de 4.545 kW cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
49.995 kW de Potência Instalada e 49.560 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Fótons de Santa Larissa Energias Renováveis S.A. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, a ser compartilhado pelas UFVs Fótons de Santa Larissa
01 a 08, que será constituído de uma subestação coletora 34,5/500 kV, denominada SE UFV Babilônia,
com dois transformadores 34,5/500 kV, de 280 MVA cada, uma linha de transmissão em 500 kV, circuito
simples, com cerca de 87,5 (oitenta e sete virgula cinco) km de extensão, que conectará a SE coletora à
SE Morro do Chapéu II 500/230/69 kV, esta de propriedade da Odoyá Transmissora de Energia S.A.
Parágrafo único. No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UFV Fótons de Santa Larissa 05.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Fótons de Santa Larissa 05, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Fótons de Santa Larissa 05 ocorrer no prazo de até
quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art.
26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Fótons de Santa Larissa Energias Renováveis S.A. deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de
16 de novembro de 2021.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Transferida a autorização para a Fótons de Santa Lorena Energias Renováveis S.A., pelo DSP SCE/ANEEL
1.782, de 14.06.2023)