DSP - DESPACHO 2209/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Companhia Paulista de Força de Luz - CPFL Paulista, em face do Auto de Infração 009 de 2015, e reduz o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000680/2016-22
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força de Luz - CPFL Paulista
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força de Luz - CPFL Paulista face o
Auto de Infração 009/2015-ARSESP-SFE, em fiscalização para verificar a qualidade do fornecimento.
I – RELATÓRIO
1. A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP realizou
fiscalização, no período de 22 a 26/09/2014, na Companhia Paulista de Força de Luz - CPFL Paulista, para
verificar a qualidade do fornecimento, planejamento do sistema elétrico, operação e manutenção nos sistemas de
distribuição de alta tensão, subestações de distribuição e sistemas de distribuição de média e baixa tensão.
2. Foram registradas 22 constatações, 13 não conformidades, 3 determinações e 1 recomendação,
expostas no Relatório de Fiscalização 0050/2014-ARSESP-SFE, integrante do Termo de Notificação - TN
0046/2014-ARSESP-SFE, de 22/12/2014, que foi recebido em 08/01/2015, com manifestação1 em 04/02/2015.
3. A ARSESP acatou parcialmente os argumentos apresentados na manifestação2, cancelando as
não conformidades N.3 e da N.6 a N.12, sendo mantidas as não conformidades N.1, N.2, N.4, N.5 e N.13.
4. Em 26/05/2015 foi lavrado o Auto de Infração AI 0009/2015-ARSESP-SFE, recebido pela CPFL
em 02/06/2015, que aplicou penalidade de R$ 1.214.692,56 correspondendo a 0,0181821% do faturamento anual
da Distribuidora, com as infrações enquadradas nos artigos 3º, 5º e 6º da REN 63/2004.
5. Em 22/06/2015 a Distribuidora apresentou recurso administrativo solicitando a anulação do AI,
ou, alternativamente, a conversão em advertência, ou, se mantidas, que sejam recalculadas e reduzidas.
6. Em análise de juízo de reconsideração, a ARSESP reduziu as multas referentes às N.1 e N.2,
além de converter para advertência a multa da N.13, sendo a multa total reduzida para R$ 619.505,01.
7. Em 26/10/2015 a ARSESP encaminhou o processo3 à ANEEL para apreciação do recurso.
8. Em sorteio realizado em 22/02/2016 fui designado Relator do Processo.
9. Em 29/02/2016, por meio de minha Assessoria, solicitei4 análise à SFE, que foi encaminhada5 em
22/07/2016.
10. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta 013/OR/CPFL PAULISTA/2015, após dilação de prazo concedida pela ARSESP.
2 Carta 147/OR/CPFL Paulista/2013 de 24/09/2013.
3 Ofício OF.PEPP-0009-2015-ARSESP
4 Memorando 76/2016R/ANEEL
5 Nota Técnica 113/2016-SFE.

11. Inicialmente, destaco que o recurso é tempestivo e merece ser acolhido6.
12. Passamos à análise do recurso interposto pela CPFL Paulista, apresentando as não
conformidades apenadas:
Não Conformidade
N.1 – não cumprir com obrigação estabelecida no Contrato de Concessão de manter ou melhorar a qualidade do serviço.
N.2 – deixar de registrar parte das informações relativas aos atendimentos às ocorrências emergenciais
N.4 - deixar de registrar o monitoramento e gestão do carregamento dos transformadores de distribuição.
N.5 – deixar de registrar o monitoramento e gestão do carregamento dos transformadores de potência.
N.13 – observados uma mochila e um celular de um vigilante sobre a mesa da sala de controle.
II.1 – DA NÃO CONFORMIDADE N.1
13. A fiscalização verificou que 37 conjuntos tiveram violação dos limites de indicadores de
continuidade em 2012 e 2013, reincidentemente. Após análise da manifestação e do recurso apresentado, em
que foram considerados os dados de 2014, a ARSESP decidiu manter a N.1 para 8 conjuntos (de um total de
224), para os quais houve violações reincidentes e piora contínua dos indicadores de continuidade, medida
pelo DEC, nos anos de em 2012, 2013 e 2014, conforme tabela seguinte:
Limite Anual

| Conjunto (*) | DEC 2012 | DEC 2013 | DEC 2014 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Agudos 1 | 7,46 | 9,43 | 11,33 | 7 |
| Campinas 7 Tanquinho | 19,24 | 16,34 | 22,93 | 12 |
| Descalvado 1 | 7,65 | 7,3 | 9,34 | 7 |
| Duartina | 11,51 | 12,58 | 15,96 | 11 |
| Itatiba 3 Colonial | 12,69 | 10,46 | 16,86 | 10 |
| Pardinho 1 | 16,85 | 19,46 | 17,97 | 5 |
| Sumaré 1 | 10,89 | 7,31 | 11,05 | 7 |
| Usina dourados | 11,52 | 27,3 | 28,94 | 11 |

• Conjuntos com DEC violado Valores expressos em (horas)
14. Assim, a N.1 considerou o disposto nas Décima Quinta e Décima Sexta Cláusulas da Cláusula
Segunda do Contrato de Concessão 014/1997, que estabelece a obrigação de manter ou melhorar a qualidade
do serviço dos conjuntos elétricos, da seguinte forma:
"Não Conformidade N.1 Violação dos limites anuais do indicador de continuidade DEC em
determinados conjuntos elétricos da CPFL Paulista, a partir do qual se entendeu que
estaria caracterizado descumprimento da obrigação de a concessionária manter ou
melhorar a qualidade do seu serviço e, com isso, violação às Subcláusulas Décima
Quinta e Décima Sexta da Cláusula Segunda do Contrato de Concessão".
"Cumpre esclarecer que a violação apontada pela ARSESP à obrigação da CPFL Paulista
manter ou melhorar a qualidade do seu serviço dos conjuntos elétricos teve por
fundamento o descumprimento do indicador DEC em 8 conjuntos". (grifo nosso)
15. Destaco que a não conformidade em questão está caracterizada no fato de a qualidade do serviço
nestes conjuntos ter piorado, pelas consecutivas violações dos indicadores de continuidade nos anos de 2012,
2013 e 2014, não se situando a qualidade em nível adequado.
16. Em seu recurso, a CPFL alegou que a conclusão da ARSESP é errônea, por ter sido extraída a
partir da análise do resultado relativo a apenas 8 conjuntos elétricos. Alegou a melhora do DEC global (indicador
coletivo para toda a área de concessão) no período de 2012 a 2014, cumprindo os respectivos limites
estabelecidos.
17. Na sua análise, a SFE considerou que, embora o indicador global reflita a "média" da continuidade
6 Concessionária intimada em 02/06/2015 - terça-feira. Em 03/06/2015 solicitou cópia do processo, sendo atendida em 12/06/2015 sexta
feira, o que projeta o prazo final para 24/06/2015, sendo o recurso protocolado em 22/06/2015. segunda-feira.

do fornecimento considerando toda a concessão, o mesmo não é capaz de demonstrar a continuidade
individualmente em cada conjunto, podendo haver parte dos conjuntos com satisfatória continuidade do
fornecimento e parte com elevadas quantidade e/ou duração de interrupções.
18. Continuando, a Distribuidora afirma não existir previsão regulatória que determine que o
descumprimento do DEC constituísse fato gerador capaz de ensejar a imposição de penalidade. Ao contrário,
decorre da legislação em vigor justamente a impossibilidade de multa em razão dessa eventual irregularidade,
pois a Resolução ANEEL 177/2005, que modificou a Resolução ANEEL 24/2000, estabeleceu-se que somente
seria considerado fato gerador da infração "Violação de Padrão indicador de Continuidade de Conjunto" o
descumprimento dos indicadores DEC elou FEC ocorridas até dezembro de 2008.
19. Entretanto, o Princípio da Generalidade, que alicerça as concessões de serviços públicos,
estabelece que o serviço deva ser prestado em condições igualitárias a todos os que dele se utilizam,
materializando assim os princípios da Impessoalidade e da Isonomia. Para uma visão detalhada, de forma
adequada, devem ser avaliados os indicadores de continuidade por conjunto, como procedeu a ARSESP.
20. A Recorrente prossegue sua argumentação alegando da previsão de pagamento de
compensação aos consumidores no caso de transgressão aos limites de continuidade individuais, e que a
aplicação da pena de multa por descumprimento do DEC de apenas 8 dos seus conjuntos elétricos se mostra
ilegal por resultar em dupla penalização pelo mesmo evento, o que e expressamente vedado pelo princípio do
non bis in idem".
21. Neste ponto, a CPFL Paulista confundiu-se ao interpretar a não conformidade apontada, pois
entendeu que a mesma decorre da transgressão dos indicadores de continuidade, quando, na verdade, o
desempenho dos indicadores serve exclusivamente de parâmetro para identificar indícios da má qualidade da
prestação do serviço.
22. Com relação aos argumentos da Recorrente acerca do pagamento de compensação, equivocase, pois este não exime a Distribuidora de adotar providências para a adequação da qualidade do serviço e
também não a imuniza de penas impostas pela fiscalização, configurando-se em incentivo regulatório visando à
melhoria do serviço prestado.
23. O pagamento de compensações não tem como objetivo punir as Distribuidoras pelos
descumprimentos contratuais e normativos. Nesse sentido, já se manifestou a Procuradoria da ANEEL por meio
do Parecer nº 0716/2011-PGE/ANEEL/PGF/AGU, no âmbito de diverso Processo, transcrito a seguir:
"10. Também não comunga a Procuradoria do entendimento de que o pagamento da
compensação elimina a responsabilidade da concessionária pela regularização do nível de
tensão. É dizer, mesmo que haja o pagamento da compensação, a distribuidora deixou de
cumprir uma obrigação regulatória que impunha a regularização do nível de tensão dentro
de determinado prazo. Consequentemente, a distribuidora se sujeita à aplicação da sanção
administrativa cabível, qual seja, a do art. 6e, I, da Resolução nº 63/2004".
12. Convém ressaltar que não configura bis in idem o pagamento de compensação ao
consumidor e a aplicação de sanção administrativa pela ANEEL em virtude da não
regularização do nível de tensão no prazo assinalado pelo PRODIST.
13. Embora ambos sejam originados do mesmo fato, a compensação não tem
propriamente natureza punitiva, mas reparatória.
Como o fornecimento de energia com
níveis de tensão em desacordo com o padrão de referência acarreta um vício de qualidade no
serviço, nada mais fez o regulador do que disciplinar uma espécie de indenização a ser paga
ao consumidor. A finalidade aqui é menos reeducar e inibir o inadimplemento de uma obrigação
setorial do que deixar o consumidor indene. A compensação, portanto, tem natureza
essencialmente civil, e alinha-se com o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor que
estabelece a responsabilidade do fornecedor por vício de qualidade do serviço.
14. Como a responsabilidade da concessionária não é unicamente civil, mas também
administrativa, pois ela assume obrigações perante o Poder Concedente de prestar um serviço
adequado aos usuários, é perfeitamente aplicável a sanção prevista na Resolução nº
63/2004 à Distribuidora. " (Grifos nossos)

24. Portanto, diante dos fatos apresentados e da análise realizada, entende-se adequada a aplicação
da penalidade, tendo restado comprovada a piora na qualidade do serviço prestado pela CPFL Paulista a alguns
conjuntos de unidades consumidoras de sua área de concessão.
II.2 – DA NÃO CONFORMIDADE N.2
25. A N.2 decorreu da CPFL não ter registrado parte das informações relativas aos atendimentos às
ocorrências emergenciais (215.302 informações de um total de 2.042.888, ou seja, 10,5% sem registro),
descumprindo o estabelecido no Modulo 8 do PRODIST.
26. Com relação ao enquadramento e à dosimetria da referida Não Conformidade, a ARSESP
considerou o disposto no art.5º da REN 63/2004, que estabelece: "Deixar de manter registro atualizado dos dados
utilizados para apuração dos índices de qualidade, continuidade e conformidade, segundo definido nos
regulamentos específicos, com a anotação, quando for o caso, das causas, dos períodos de duração e das
providências adotadas para solução".
27. Inicialmente, a Recorrente pleiteia a nulidade da penalidade argumentando que:
a. O não registro das informações não prejudicou o atendimento emergencial;
b. Forneceu a informação "mais importante", o TMAE;
c. Vem promovendo ações de treinamento de seus colaboradores que atuam no
atendimento, que irão garantir o registro dos dados previstos no PRODIST.
28. Conhecidos os argumentos da Distribuidora, entende-se que os mesmos não devem prosperar,
uma vez que:
a. O descumprimento do PRODIST promove transgressão de norma regulatória,
sendo tal conduta passível de punição, independentemente de prejuízo à
prestação do serviço;
b. Os dados solicitados por norma são obrigatórios, sendo definidos pela ANEEL.
Logo, não cabe ao Agente regulado realizar juízo de valor acerca do que é mais
importante, de modo a pautar o envio ou não de informações.
a. Ações em execução para correção de erros ou cessação de transgressão
normativa são obrigatórias, não podendo serem utilizadas como argumento para
pleito de extinção de multa, servindo apenas para demonstrar não haver atitude
deliberadamente omissa do Agente.
29. Em caráter subsidiário, pleiteia a CPFL Paulista que seja feita uma revisão do enquadramento da
Não Conformidade em tela, sugerindo o seguinte enquadramento: inciso III, do art. 3º da REN 63/2004:
"Art. 3º. Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de advertência:
III - deixar de prestar informações aos consumidores, quando solicitado ou conforme
determinado pela legislação e regulamentos ou pelo contrato de concessão;" (grifo nosso)
30. Sobre este pleito, a SFE entendeu não existir condição para alteração de enquadramento, que
está devidamente caracterizado na constatação.
31. Ainda em caráter secundário, a Concessionária roga pela conversão da penalidade em
advertência, que não consideramos aplicável, uma vez que a conduta de não registrar e não prestar as
informações exigidas pela norma prejudica a percepção da ANEEL sobre a qualidade do servido prestado. Por
isso, a infração não pode ser considerada de pequeno potencial ofensivo.
32. Por fim, a Recorrente questiona ainda a dosimetria adotada, alegando não haver motivo para que
se considere o fator 5% para o parâmetro gravidade, sugerindo a adoção de fator nulo. Ora, a existência de
gravidade é condição sine qua non para a qualificação da pena. Não haveria sequer transgressão se não houvesse
gravidade na conduta do Agente. Ademais, o fator aplicado pela ARSESP está perfeitamente adequado à conduta
observada.
33. Assim, entende-se pela manutenção da pena de multa em face da N.2.
II.3 – DA NÃO CONFORMIDADE N.4

34. Constatou-se ainda que em 2013 foram realizadas 158 substituições de transformadores de
distribuição, que já haviam sido substituídos em 2012. Todavia, em seu recurso, a Concessionária argumenta que,
em 73% desses casos, os motivos da substituição foram diferentes. Assim, a ARSESP concluiu que a CPFL
Paulista não tem conseguido mudar o percentual de taxa de falha média, o que evitaria a ocorrência de
reincidências.
35. Por conseguinte, considerou que a Não Conformidade N.4 restou configurada por ter a CPFL
Paulista deixado de efetuar o monitoramento e a gestão do carregamento dos transformadores de distribuição,
não zelando pela conservação dos equipamentos vinculados à concessão.
36. A conclusão da ARSESP foi baseada nas causas e quantitativos de substituição de
transformadores, não apresentando em seu relatório análises consistentes que permitissem demonstrar que a
CPFL não realizou as ações de monitoramento e manutenção devidas, sendo tais análises imprescindíveis.
37. Por não haver elementos suficientes para a aplicação de penalidade, a SFE sugeriu o
cancelamento da N.4 e da multa correspondente, no que concordo.
II.4 – DA NÃO CONFORMIDADE N.05
38. Dos dados de transformadores de potência das subestações a ARSESP constatou que alguns
transformadores estariam operando com temperaturas máximas elevadas, além de terem apresentado
carregamento superiores à suas capacidades nominais, que poderia comprometer a vida útil do equipamento. A
taxa de falha foi de 1,64% destes transformadores, em casos de substituição por queima.
39. Em sua manifestação, argumenta a Distribuidora que os valores de temperatura máxima são
instantâneos, não representando regime permanente de operação, assim como os valores de carregamento, que
se referem aos valores máximos mensais obtidos de leituras integradas diárias. Argumenta ainda que os valores
apresentados de temperatura não atingiram as temperaturas máximas suportadas pelos equipamentos.
40. Preliminarmente, depreende-se que a Distribuidora apresentou todas as medições de
carregamento e de temperatura solicitadas pela ARSESP. Nesse sentido, não há evidências de que a
Concessionária tenha deixado de efetuar o monitoramento do carregamento dos transformadores de potência.
41. Quanto à gestão do carregamento dos transformadores e o zelo pela conservação dos
equipamentos, observa-se que a ARSESP não aprofundou suas análises de modo a obter evidências suficientes
para demonstrar a existência da não conformidade.
42. A SFE concluiu não haver elementos suficientes para a aplicação de penalidade, opinando pelo
cancelamento da N.5 e da multa correspondente, no que concordo.
II.5 – DA NÃO CONFORMIDADE N.13
43. A N.13 decorre da situação observada quando da inspeção realizada na sala de controle da
Subestação Campinas 8 – Viracopos. Ao observar uma mochila e um celular aparentemente de um vigilante sobre
a mesa da sala de controle, a fiscalização solicitou esclarecimentos quanto à capacitação dos vigias para
atuarem/permanecerem em área de risco.
44. Em resposta, a Concessionária informou que no ato da integração de cada novo colaborador das
prestadoras de serviço fornece instruções acerca dos riscos envolvidos na atividade, mas que não exigia que
estes profissionais fossem capacitados de acordo com a Norma NR-10, apresentando as ações que estão sendo
feitas para a regularização, dentre elas a adequação das especificações técnicas para contratação de vigilantes
terceirizados, imputando à contratada a obrigação de prover apenas funcionários capacitados.
45. Em seu recurso, a Distribuidora pleiteia a descaracterização da não conformidade e, em caráter
subsidiário, a conversão de sua pena de multa para advertência, conforme art. 8º da REN 63/2004.

46. Entendo que a constatação não serve como caracterização de ocorrência de irregularidade, cuja
atribuição situa-se no âmbito do Ministério do Trabalho, cabendo a questão à gestão do Agente. Assim, decido
cancelar a N.13 e a penalidade correspondente.
47. Apresentamos as penalidades constantes no Auto de Infração original, após Análise pela
ARSESP do pedido de reconsideração e neste Voto:
Antes do Recurso Após o Recurso

ARSESP ARSESP Diretor Relator
Valor (R$)
Infração Penalidade Penalidade Valor (R$) Penalidade Valor (R$)
original

| NC.1 | Grupo III | 346.867,58 Grupo III | 219.964,80 Grupo III | 219.964,80 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| NC.2 | Grupo II | 404.316,92 Grupo II | 59.625,39 Grupo II | 59.625,39 |
| NC.4 | Grupo III | 208.438,33 Grupo III | 208.438,33 Cancelada | 0,00 |
| NC.5 | Grupo III | 131.476,49 Grupo III | 131.476,49 Cancelada | 0,00 |
| NC.13 | Grupo I | 123.593,24 Advertência | 0,00 Cancelada | 0,00 |
| Total | 1.214.692,56 | 619.505,01 | 279.590,19 |  |

II – DIREITO
48. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos legais: REN 63/2004; Módulo 8 do PRODIST;
Lei 9784/1999 e o Decreto 41.019/1957
IV – DISPOSITIVO
49. Pelo exposto e do que consta do Processo 48500.000680/2016-22 voto por: (i) conhecer do
recurso administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força de Luz - CPFL Paulista em face do Auto de
Infração 009/2015, de 26/05/2015, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte, (ii) reduzir a multa
aplicada, que passa de R$ 619.505,01 (seiscentos e dezenove mil, quinhentos e cinco reais e um centavo) para
R$ 279.590,19 (duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e noventa reais e dezenove centavos), valor que deverá
ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 16 de agosto de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor