REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10327/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 9.380, de 27 de outubro de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição São Francisco de Paula - Cambará, no município de São Francisco de Paula, (RS).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005168/2020-59
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.380, de 27 de outubro de 2020, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de
Energia - RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV São Francisco de Paula
- Cambará, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da carta nº 047/RR/RGE/2020, de 11 de junho de 2020, a requerente, na
qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o
nº 02.016.440/0001-62, com sede em São Leopoldo - RS, requereu a Alteração do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 9.380, de 27 de outubro de 2020, que declara de utilidade pública para instituição de
servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 São Francisco de Paula - Cambará.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de São Francisco de Paula, foi
concedida à RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, por intermédio do Contrato de Concessão de
Distribuição nº 012/97-Aneel, com vigência de 30 anos.
3. De acordo com a RGE foram identificados trechos em que o traçado inicial invade trechos
da Rodovia RS-020, administrada pelo Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (DAER-RS),
autarquia do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e após estudos, optou por sua alteração.

4. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à alteração do Anexo da REA nº 9.380 de
2020, como consta da Nota Técnica nº 4581, de junho de 2021.
5. Em 12 de julho de 2021, o Processo sorteado à minha Relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Dunas Transmissão de Energia S.A. para alteração
do Anexo da REA nº 9.380, de 2020, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV São Francisco de
Paula - Cambará, circuito simples, 69 kV, que interligará a Subestação São Francisco de Paula à Subestação
Cambará, localizada no município de São Francisco de Paula, estado do Rio Grande do Sul.
8. A empresa solicitou a alteração da largura da faixa de servidão, que inicialmente era de 6
(seis) e 30 (trinta) metros. No novo traçado, toda a extensão terá 6 (seis) metros de largura. Esta largura
de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de transmissão, de acordo com a NBR 5422.
9. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 458, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9192, de 23 de fevereiro de 2021.
10. A descrição da nova área e do novo traçado necessários à construção da Linha de
Distribuição 69 kV São Francisco de Paula - Cambará, consta do memorial descritivo inserido no
Documento nº 48513.015703/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.005168/2020-59.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a nova área requerida para a
declaração de utilidade pública, é necessária para a implantação da Linha de Distribuição, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/971 Documento SICNet nº 48526.003626/2021-00.
2 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

ANEEL, e que "está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual
ela deverá ser declarada de utilidade pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.380, de 2020, deve ser aprovada, na forma
da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
13. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa no 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 458/2021-SCT/ANEEL, de 6 de junho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
14. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005168/2020-59, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 9.380, de 27 de outubro de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a nova área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV São Francisco de Paula - Cambará, localizada
no estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 20 de julho de 2021.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor