REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10436/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Alimentador Catalão, no município de Ouvidor, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 04/05/2020
VOTO
PROCESSO: 48500.003363/2021-25.
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição 34,5 kV
Alimentador Catalão, localizada no município de Ouvidor, estado de Goiás.
I. R E L A T Ó R I O
Em 7 de julho de 2021, mediante Carta Enel GO 123-2021-RB, cadastrada no protocolo
geral da ANEEL na mesma data, a Enel Distribuição Goiás ("Enel GO", "Interessada" ou "Requerente")
requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de áreas

de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição
34,5 kV Alimentador Catalão, localizada no município de Ouvidor, estado de Goiás.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 554/2021-SCT/ANEEL, de 13 de agosto de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas.
3. Em 23 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem de trecho
da Linha de Distribuição 34,5 kV Alimentador Catalão, localizada no município de Ouvidor, estado de
Goiás; motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP no caso concreto, nos
termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Enel GO, para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição 34,5 kV
Alimentador Catalão.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

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IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.003363/2021-25,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da Enel Distribuição Goiás, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra
necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição 34,5 kV Alimentador Catalão, localizada no
município de Ouvidor, estado de Goiás.
Brasília, 31 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor