REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9613/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Alto Lage - Praia, na Subestação Tabuazeiro, no Vitória, (ES).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

1ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 19/01/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006031/2020-11.
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da empresa EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem do
trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 34,5 kV Alto Lage -
Praia, na Subestação Tabuazeiro, localizada no município de Vitória, estado do Espírito Santo.
I. R E L A T Ó R I O
Em 16 de novembro de 2020, mediante Carta nº CT-EDP-ES-055/2020, cadastrada no
protocolo geral da ANEEL em 17 de novembro de 2020, a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
("Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de
servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 34,5 kV Alto Lage - Praia, na Subestação Tabuazeiro,
localizada no município de Vitória, estado do Espírito Santo.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 760/2020-SCT/ANEEL, de 3 de dezembro de 2020,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima
indicadas.
3. Em 14 de dezembro de 2020, o processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

de 3
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem do trecho
de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 34,5 kV Alto Lage - Praia, na
Subestação Tabuazeiro, localizada no município de Vitória, estado do Espírito Santo, motivo pelo qual está
presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos
termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de
linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 34,5 kV Alto Lage - Praia, na
Subestação Tabuazeiro.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela Requerente estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 740, de 2016.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº

de 3
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa ("REN") nº 740, de 2016.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.006031/2020-11,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 34,5 kV Alto Lage - Praia, na Subestação Tabuazeiro, localizada
no município de Vitória, estado do Espírito Santo.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor