REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12749/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ON Cristalina Geração de Energia Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Cristalina - SE Cristalina Enel, no município de Cristalina, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005730/2022-14.
INTERESSADA: ON Cristalina Geração de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da ON Cristalina Geração de Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão UFV Cristalina - SE Cristalina Enel, localizada no município de Cristalina, estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A ON Cristalina Geração de Energia Ltda., ora Interessada, na qualidade de autorizada de
geração de energia elétrica.
2. Por meio da carta s/n1 de 11 de maio de 2022, complementada pela carta s/n2 de 15 de
agosto de 2022, a ON Cristalina Geração de Energia Ltda., na qualidade de autorizada de geração de
energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 35.552.267/0001-76, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº
869, sala 302, Curitiba/PR, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UFV Cristalina -
SE Cristalina Enel.
3. Ao analisar o requerimento, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da
Nota Técnica nº 611, de 02 de setembro de 20223.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 36/2022, realizada no dia 12 de setembro de
2022, o processo foi a mim distribuído.
4. É o relatório.
1 NUP 48513.013308/2022-00.
2 NUP 48513.022081/2022-00.
3 Nota Técnica nº 611/2022-SCT/ANEEL, de 02 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.004581/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da ON Cristalina Geração de Energia Ltda., a área de terra necessária à passagem
da Linha de Transmissão UFV Cristalina - SE Cristalina Enel, circuito simples, 138 kV, com
aproximadamente 7,5 km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora junto às UFVs Cristalina I
e II à Subestação Cristalina (Enel), localizada no município de Cristalina, estado de Goiás.
6. Sobre o tema, constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública requerida, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, in verbis:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessáris à
implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica
7. A Resolução Normativa nº 9194, de 23 de fevereiro de 2021, por seu turno, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
8. Em assim sendo, a SCT registrou, na Nota Técnica nº 611, de 02 de setembro de 2022, a
análise do pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa
nº 919, de de 2021.
9. A Superintendência esclareceu que a Linha de Transmissão UFV Cristalina - SE Cristalina
Enel terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Elevadora
junto às UFVs Cristalina I e II, de responsabilidade da ON Cristalina Geração de Energia Ltda., e termina na
Subestação Cristalina (Enel), de responsabilidade da Enel Distribuição Goiás, e atinge o município de
Cristalina, estado de Goiás.
10. Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de 30 metros de
largura para a Linha de Transmissão 138 kV UFV Cristalina - SE Cristalina Enel. Foi utilizada a Norma NBR
4 Disponível em:
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5422 para determinação da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha
de transmissão.
11. A descrição das áreas e dos traçados necessários à construção da referida Linha de
Transmissão constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.013308/202200, parte integrante deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar as áreas requeridas para declaração de utilidade pública em
conjunto com os traçados previstos, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que as áreas requeridas para a declaração
de utilidade pública são necessárias para a passagem da Linha de Transmissão, e que considera "[...]
configurado o interesse público nas áreas objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
14. Assim, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta
de resolução autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998;
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g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 611/2022 – SCT/ANEEL, de 02 de setembro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005730/2022-14, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da ON Cristalina Geração de Energia
Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UFV Cristalina - SE Cristalina
Enel.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
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