PRT - PORTARIA 1825/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 11 do Leilão ANEEL 001 de 2022, de titularidade da Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-23
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.825/SPE/MME, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e II, da Portaria nº
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3
de julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria nº
318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, no art. 4º da Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de
2017, e no Edital do Leilão nº 01/2022-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.007470/2022-11,
resolve:
Capítulo I
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 11 do
Leilão nº 01/2022-ANEEL, de titularidade da empresa Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 36.257.187/0001-50, detalhado nos Anexos I e II à presente Portaria.
§ 1º O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 16/2022-ANEEL,
celebrado em 30 de setembro de 2022, é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 318/GM/MME,
de 1º de agosto de 2018.
§ 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2022 e são de exclusiva
responsabilidade da Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 3º A Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no
prazo de até trinta dias de sua emissão.
§ 4º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos
à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 5º A Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às

penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Capítulo II
DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO
Art. 2º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, o projeto de
transmissão de energia elétrica, de titularidade da Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A., detalhado nos
Anexos I e III à presente Portaria. Parágrafo único. A Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A. e a sociedade
controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário aprovado nesta
Portaria.
Art. 4º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI ou aprovação como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO I
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Neoenergia Transmissora 11 SPE 36.257.187/0001-50.
S.A.
Dados do Projeto
Nome do Projeto Lote 11 do Leilão nº 01/2022-ANEEL (Contrato de Concessão nº 16/2022ANEEL, celebrado em 30 de setembro de 2022).
Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 11 do Leilão nº
01/2022-ANEEL, compreendendo:
I - segundo circuito da Linha de Transmissão Paraíso 2 - Chapadão, em 230
kV, circuito simples, com extensão aproximada de sessenta e cinco
quilômetros;
II - segundo circuito da Linha de Transmissão Paraíso 2 - Campo Grande 2,
em 230 kV, circuito simples, com extensão aproximada de duzentos e vinte
e quatro quilômetros;
III - Subestação 230/138 kV Paraíso 2, com duas unidades de transformação
trifásica 230/138 kV de 150 MVA, cada;
IV - unidades de transformação, conexões de unidades de transformação,
entradas de linha, interligações de barramentos, equipamentos de
compensação de reativos e conexões, barramentos, instalações vinculadas
e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão,
proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio;
V - implementação de um circuito duplo em 230 kV, com extensão
aproximada de um quilômetro, entre o ponto de seccionamento da Linha
de Transmissão 230 kV Campo Grande 2 – Chapadão e a Subestação Paraíso
2, setor 230 kV;
VI - implementação de duas entradas de linha - EL 230 kV, em arranjo barra
dupla a 4 chaves - BD4, na Subestação Paraíso 2 associadas ao
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campo Grande 2 –
Chapadão;
VII - remanejamento do reator de linha de 20 Mvar (da Linha de Transmissão
230 kV Chapadão – Campo Grande 2, na Subestação Chapadão) e respectivo
módulo de conexão de reator de linha sem disjuntor, em 230 kV, da
Subestação Chapadão para a Subestação Paraíso 2, onde se conectará na
futura Linha de Transmissão 230 kV Paraíso 2 – Campo Grande 2, oriunda
do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Chapadão – Campo
Descrição do Projeto Grande 2;
VIII - aquisição dos equipamentos necessários para as modificações na
entrada de linha 230 kV da Subestação Campo Grande 2 associada ao
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campo Grande 2 –
Chapadão;
IX - aquisição dos equipamentos necessários para as modificações na
entrada de linha 230 kV da Subestação Chapadão associada ao
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campo Grande 2 –
Chapadão;
X - implementação de um circuito duplo em 138 kV, com extensão
aproximada de um quilômetro, entre o ponto de seccionamento da Linha

de Distribuição 138 kV PCH Buriti – Paraíso e a Subestação Paraíso 2, setor
138 kV;
XI - implementação de uma entrada de linha – EL 138 kV, em arranjo tipo
BD4, na Subestação Paraíso 2, associada ao seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV PCH Buriti – Paraíso, para o trecho resultante Linha de
Distribuição 138 kV Paraíso 2 – PCH Buriti, juntamente com um Sistema de
Medição para Faturamento – SMF;
XII - aquisição dos equipamentos necessários para as modificações na
entrada de linha 138 kV da Subestação PCH Buriti associada ao
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV PCH Buriti – Paraíso; e
XIII - aquisição dos equipamentos necessários para as modificações na
entrada de linha 138 kV da Subestação Paraíso associada ao seccionamento
da Linha de Distribuição 138 kV PCH Buriti – Paraíso.
Período de Execução De 30/09/2022 a 30/09/2026.
Localidade do Projeto Municípios de Água Clara, Bandeirantes, Camapuã, Campo Grande,
[Município(s)/UF(s)] Cassilândia, Jaraguari, Ribas do Rio Pardo, Chapadão do Sul e Paraíso das
Águas, Estado de Mato Grosso do Sul.
ANEXO II
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES AO ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 217.917.289,05.
Serviços 155.543.671,53.
Outros 35.998.941,24.
Total (1) 409.459.901,82.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 197.759.939,82.
Serviços 141.155.881,91.
Outros 35.998.941,24.
Total (2) 374.914.762,97.
ANEXO III
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES À APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO,
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 2011.
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Neoenergia S.A. 01.083.200/0001-18. 100.
Referência: Processo nº 48500.007470/2022-11 SEI nº 0694477