DSP - DESPACHO 3173/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial à solicitação da UEG Araucária S. A, para homologação do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica Araucária; e determina ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores descritos para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética do SIN, conforme detalhado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000286/2015-11.
INTERESSADO: UEG Araucária Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO: Homologação do Custo Variável Unitário da Usina Termelétrica Araucária para o ciclo
2022/2023, nos termos da Portaria nº 39, de 24 de março de 2022, emitida pelo Ministério de Minas e
Energia.
I. RELATÓRIO
1. A Portaria nº 39, de 24 de março de 2022, emitida pelo Ministério de Minas e Energia
(MME), autorizou em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo Variável
unitário (CVU) para geração de energia elétrica de usinas termelétricas despacháveis centralizadamente
e operacionalmente disponíveis, desde que não possuam Contrato de Comercialização de Energia Elétrica
vigente no período de 2 de maio de 2022 e 30 de abril de 2023, em substituição à Portaria MME nº 5, de
5 de abril de 2021.
2. Em 20 de abril de 2022, a UEG Araucária Ltda. solicitou1 a homologação de novos valores
de CVU com e sem custos fixos, bem como do montante de geração para recuperação dos custos fixos da
Usina Termelétrica (UTE) Araucária, cadastrada no CEG UTE.GN.PR.027733-9.01.
3. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), por meio do Ofício nº
29/2022-SRG/ANEEL, de 4 de maio de 2022, solicitou informações complementares à Interessada, o que
foi respondido2 em 12 de maio de 2022.
4. Em 15 de julho de 2022, a SRG emitiu a Nota Técnica nº 93/2022-SRG/ANEEL3, por meio da
qual analisou o pleito da Interessada.
5. Em 18 de julho de 2022, o processo foi a mim distribuído.
6. A Interessada apresentou4 comentários adicionais em 23 de setembro de 2022.
1 Por meio da Carta C/030/2022-PRE/DC/DAF, de 20 de abril de 2022, protocolada sob nº 48513.011665/2022-00.
2 Por meio da Carta C/033/2022-DIR, de 12 de maio de 2022, protocolada sob nº 48513.013678/2022-00.
3 Documento nº 48550.000721/2022-00.
4
Por meio da Carta C/051/2022-DIR, de 21 de setembro de 2022, protocolada sob nº 48513.025593/2022-00.
FL. 1 de 9
Processo nº 48500.004485/2022-10

7. Em 25 de outubro de 2022, por meio do Memorando nº 338/2022-ASD/ANEEL5, minha
Assessoria solicitou a atualização dos valores à SRG, o que foi respondido por meio do Memorando nº
53/2022-SRG/ANEEL6, de 26 de outubro de 2022.
8. É o que basta relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da homologação do CVU da UTE Araucária para o ciclo 2022/2023, nos termos da
Portaria nº 39/2022, a partir da solicitação da Interessada.
10. Como apontado pela SRG, a Portaria MME nº 39/2022 autorizou, em caráter excepcional
até 30 de abril de 2023, a inclusão temporária de custos fixos ao CVU de usinas termelétricas que atendam
os critérios dispostos no art. 1º da citada Portaria.
11. O §1º do art. 2º da mesma Portaria estabelece que a ANEEL autorizará dois valores de CVU,
para o período compreendimento entre 2 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023. O primeiro contém tanto
os custos fixos como os custos variáveis, a ser adotado enquanto o montante de geração efetiva da usina
termelétrica for inferior ao montante de geração declarado com vistas à recuperação dos custos fixos; e
o segundo, contendo apenas os custos variáveis, a ser adotado quando o montante de geração efetiva da
usina termelétrica ultrapassar o montante de geração declarado pelo agente.
12. A SRG destacou ainda que, de acordo com a Portaria nº 39/2022, não há direito à
recuperação integral dos custos fixos caso o montante de geração efetivamente gerado até 30 de abril de
2023 não seja suficiente.
13. Quanto aos custos fixos, a SRG pautou sua avaliação em três aspectos: orçamento,
remuneração do ativo e parcela de custo fixo homologado e não recuperado na vigência de portarias
anteriores.
14. Para o orçamento, há divergência de entendimento entre a SRG e a Empresa. Em que pese
a alegação do Agente de que o valor pleiteado ser o necessário para a manutenção do negócio, incluindo
o impacto do aumento do câmbio, concordo com a conclusão da área técnica de que não há justificativa
devidamente acompanhada de evidência para o incremento orçamentária de 24,7% proposto pela UEG.
5 Documento nº 48575.008549/2022-00.
6 Documento nº 48550.000897/2022-00.
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Processo nº 48500.000286/2015-11

Nesse sentido, compreendo adequada a adoção, proposta pela SRG, de atualizar o valor do ciclo anterior
IPCA7,
pela variação de 12 meses do alcançando o valor de R$ 99.987.534,09.
15. Para a remuneração dos ativos, a SRG propôs, com o que concordo, a adoção do valor do
ativo de R$ 253.687.233,64 utilizado na composição dos custos no ciclo 2021/2022, já que não houve
demonstração que justifique a elevação no valor do ativo, conforme pleiteado pela Empresa. Para a Taxa
Regulatória de Remuneração de Capital (WACC regulatório) adotou-se o valor de 6,9302%, depois de
impostos, conforme Despacho nº 544, de 22 de fevereiro de 2022. Assim, o valor da remuneração do
ativo, após ajustes da SRG, ficou em R$ 26.637.928,28. A Tabela 1 a seguir resume os valores ajustados,
aptos para a homologação.
16. Por fim, ainda em relação aos custos fixos, a SRG calculou, por meio da Nota Técnica nº
92/2002-SRG/ANEEL8, de 15 de julho de 2022, a parcela dos custos homologados e não recuperados em
ciclos anteriores, que corresponde a R$ 63.107.087,53.
17. Conforme a SRG informou que, nos termos do Ofício nº 13/2021/CGCE/DGSE/SEE-MME,
de 17 de novembro de 2021, a Secretaria de Energia Elétrica (SEE) do MME posicionou-se quanto à
possibilidade de reapresentação de custos fixos aprovados e não recuperados na vigência de Portarias
anteriores para recuperação em períodos supervenientes, o que se propõe incluir, conforme apresentado
na Tabela 1.
18. Ressalto que a SRG, na análise conduzida por meio da Nota Técnica nº 92/2022-SRG/ANEEL,
avaliou todos os valores trazidos pela Empresa, porém, concluiu, com que concordo, que apenas no ciclo
operativo 2019/2020 os custos fixos homologados não haviam sido integralmente recuperados. Desse
modo, apenas a parcela referente ao custo fixo aprovado não recuperado no referido ciclo poderia ser
incluída na composição de custos fixos a ser aprovada para o ciclo 2022/2023, conforme posicionamento
da SEE/MME e considerando a informação trazida aos autos pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE).
Tabela 1 – Custos fixos aptos para homologação, retirada do Memorando nº 53/2022-SRG/ANEEL.
Valor apto à
Item Custos Fixos
homologação
1 Orçamento 2022 R$ 99.987.534,09
2 Remuneração do Ativo 2022 R$ 26.637.928,28
7 11,30% de março de 2021 a março de 2022, intervalo praticado pela UEGA para outros parâmetros.
8 Documento nº 48550.000712/2022-00.
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3 Encargo e Tributos dos itens 1 e 2 R$ 14.316.143,62
Custo fixo homologado e não recuperado em ciclos anteriores
4 R$ 63.107.087,53
(já incluídos Encargos e Impostos)
TOTAL (R$) R$ 204.048.693,52
montante de geração necessário à recuperação dos custos
5 1.440.383
fixos (MWh)
Parcela de custo fixo (R$/MWh) R$ 141,66
19. Já para os custos variáveis, a SRG considerou a estrutura apresentada pela Empresa
condizente com a última análise realizada, que resultou no Despacho nº 286, de 31 de janeiro de 2022,
que homologou CVU para o período de 1º a 28 de fevereiro de 2022.
20. Ainda de acordo com a SRG, com a opção da Empresa e sua supridora Petrobras de
pactuarem o Aditivo ao contrato de suprimento de combustível nº 11, com vigência de 16 de novembro
de 2021 a 31 de dezembro de 2022, a granularidade de precificação do combustível foi alterada de mensal
para semanal, bem como o índice utilizado passou do "Brent Dated Mid" para o "Platts JKM".
21. Como o resultado do CVU a ser homologado guarda relação forte com o valor definido para
a parcela da molécula e, sendo essa parcela influenciada pelo índice JKM semanal, minha assessoria
solicitou à SRG a atualização dos valores. A Tabela 2 apresenta comparativo dos principais componentes
do CVU sem custos fixos, conforme apresentados na Nota Técnica nº 93/2022-SRG (referência julho/2022)
e no Memorando nº 53/2022-SRG (referência outubro/2022).
Tabela 2 - Comparativo dos principais componentes do CVU, sem custos fixos, em relação aos avaliados
na NT 93/2022-SRG/ANEEL, retirada do Memorando nº 53/2022-SRG/ANEEL
variação
Nota Técnica nº 93/2022- Valores

SRG/ANEEL atualizados (%)
Componentes do CVU
R$/MWh R$/MWh

| PM (Parcela da Molécula) | 1.863,64 | 1.357,59 | -27,2% |
| --- | --- | --- | --- |
| PT (Parcela de Transporte) | 80,97 | 81,17 | 0,2% |
| Preço Gás antes impostos/margem | 1.944,62 | 1.438,76 | -26,0% |
| Margem de Distribuição sem impostos | 11,21 | 11,21 | 0,0% |
| Total de impostos sobre Gás | 296,58 | 219,49 | -26,0% |
| Custo Total do Gás (com impostos) | 2.252,41 | 1.669,46 | -25,9% |
| Custo O&M variável (R$/MWh) | 93,29 | 93,29 | 0,0% |
| SUBTOTAL CUSTOS VARIÁVEIS | 2.393,76 | 1.810,81 | -24,4% |
| Encargos e Impostos – Receita | 270,64 | 204,73 | -24,4% |
| CVU sem custos fixos (R$/MWh) | 2.664,40 | 2.015,54 | -24,4% |

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22. A SRG pontuou sobre a vigência do CVU a ser homologado, recomendando que a aprovação
se dê em granularidade mínima mensal até que a metodologia para aprovação de CVU de usinas não
comprometidas com CCEAR seja regulamentada. Nesse sentido, tendo em vista o início do mês de
novembro, entendo que a homologação aqui tratada deva viger até o final do mês de novembro, ou seja,
até 30 de novembro de 2022.
23. Foi destacado ainda pela SRG, com o que concordo, que a Empresa deve seguir praticando
o comportamento adotado no mês de janeiro de 2022, em que possuía um CVU vigente para o referido
mês, mas declarou semanalmente ao ONS, conforme previsão da Resolução Normativa nº 1.0329, de 26
de julho de 2022, valores de CVU inferiores ao aprovado para a usina, em decorrência de redução no
preço do gás, conforme regra de atualização prevista no contrato de suprimento.
24. Por fim, ainda que a homologação de CVU esteja listada como competência delegada ao
Superintendente da SRG nos termos da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, a Diretoria da ANEEL
avocou ao Colegiado, na 31ª Reunião Pública Ordinária de 2021, ocorrida em 24 de agosto de 2021, a
decisão sobre CVU de usinas a gás em patamar superior a R$ 2.450,00/MWh, como era no caso concreto
quando da instrução inicial pela SRG.
25. Penso que esse ponto merece reflexão.
26. A avocação da competência decorreu da conjuntura na qual o setor elétrico se encontrava.
Havia uma preocupação de que não houvesse espaço para exercício de abuso do poder de mercado por
fornecedores, num contexto de escassez de energia. Isso porque o valor cobrado pela molécula de gás
natural é o principal componente do CVU.
27. Entretanto, após decorrido mais de um ano daquela deliberação, o que se vê é a
manutenção do crescimento do preço da molécula, considerando o atual cenário mundial, tendo em vista
a vinculação dos preços a índices internacionais.
28. Observemos o caso concreto. Em janeiro de 2022, quando foi aprovado o Despacho nº 286,
o valor considerado da molécula antes dos impostos, como apresentado na Tabela 2, foi de R$
1.437,82/MWh, referente a 16 de novembro de 2021. Oito meses depois, o valor considerado pela SRG,
na Nota Técnica nº 93/2022, foi de R$ 1.863,64/MWh, referente à semana de 16 a 22 de julho de 2022,
um acréscimo de 29,6%. Na atualização solicitada pela minha Assessoria, esse valor, referente à semana
9
Norma que consolidou a Resolução Normativa nº 843, de 2 de abril de 2019, que estabelece critérios e procedimentos para
elaboração do Programa Mensal da Operação Energética – PMO e para a formação do Custo Marginal da Operação – CMO e
do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD.
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de 22 a 28 de outubro de 2022, reduziu 27,2% em relação ao da Nota Técnica nº 93/2022, alcançando R$
1.357,59/MWh.
29. Desse modo, se os valores de CVU até 30 de novembro de 2022 tivessem sido homologados
considerando-se a referência de meados de julho (NT 93), tais valores estariam provavelmente muito
superiores em relação à referência atual da molécula no período. Por outro lado, se tivesse sido aprovado
com a referência inicial, poderia ter ensejado novo pedido do Agente para homologação de um CVU
correspondente para o período de julho a setembro.
30. Agora, se a instrução tivesse sido realizada em outubro pela SRG, os valores não
alcançariam os patamares definidos na decisão que avocou a competência e teria sido realizada
integralmente pela área técnica. Assim, percebe-se que o CVU homologado pode ou não ser aderente ao
preço da molécula praticada a depender do tempo entre a referência e a homologação.
31. Essa conclusão encontra amparo no Gráfico 1, elaborado com apoio da SRG. O valor de R$
1.863,64/MWh da NT 93 correspondia a um JKM na faixa dos US$ 40/MMBtu, indexador de preço que
alcançou recentemente valores superiores a US$ 50/MMBtu, mas encontra-se atualmente na faixa dos
US$ 30/MMBtu. Esse cenário volátil e de preços elevados reflete nas atualizações periódicas de CVU da
usina, que ao ultrapassarem o valor teto definido na 31ª Reunião Pública Ordinária de 2021, resultam no
encaminhamento da instrução da área técnica, para posterior apreciação e deliberação da Diretoria.
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Gráfico 1 - Histórico de alguns valores de CVU sem custos fixos homologados para a UTE Araucária até
dezembro de 2021 e a correspondente variação de dois marcadores de preço do gás natural: o NBP, na
curva em verde escuro; e o JKM, nas curvas em laranja e em verde claro, representado, respectivamente
a média móvel de 50 e 10 períodos. Elaborado com apoio da SRG.
32. Nesse sentido, entendo que a avocação do Colegiado para decidir pela homologação de
CVU de usinas termelétricas descontratadas movidas a gás natural e a diesel, em patamares superiores a
R$ 2.450,00/MWh e de R$ 2.045,00 respectivamente, deva retornar à SRG, conforme delegação de
competência definida por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, de modo a trazer celeridade
e aderência aos valores praticados.
33. Proponho ainda que, de forma a manter a Diretoria da ANEEL informada quanto a CVU
homologados em valores acima dos patamares definidos em 2021, a SRG deverá apresentar ao Colegiado
informações periódicas, tais como a evolução mensal dos valores de molécula e dos próprios CVU de
usinas termelétricas descontratadas por ela homologados.
III. DIREITO
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34. Essa análise e decisão encontram amparo (i) na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(ii) no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e (iii) na Portaria MME nº 39, de 24 de março de 2022.
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IV. DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.000286/2015-11, voto por:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial à solicitação da UEG Araucária S. A.
para homologação do Custo Variável Unitário da Usina Termelétrica Araucária; e
(ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que aplique os valores
constantes na tabela abaixo, para fins de planejamento e programação da operação
eletroenergética do SIN, a partir da data de publicação da decisão e até 30 de novembro
de 2022, e à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que utilize os valores
da tabela para fins de contabilização da geração verificada no referido período.
Item homologado, nos termos da Portaria MME n° 39/2022 Valor
R$ 2.015,54/MWh
CVU (sem a inclusão dos custos fixos) (1)
R$ 141,66/MWh
Parcela de custo fixo
R$ 2.157,20/MWh
CVU (com a inclusão dos custos fixos) (2)
1.440.383 MWh
Montante de geração necessário à recuperação dos custos
fixos
(1) CVU válido após o atingimento do montante de geração para recuperação dos custos
fixos.
(2) CVU válido até o atingimento do montante de geração para recuperação dos custos fixos.
36. Voto ainda por retirar os limites estabelecidos para o exercício da competência delegada à
SRG por meio da Portaria nº 4.163/2016 em relação à homologação de valores de Custo Variável Unitário
– CVU de usinas a gás natural e de usinas a diesel, que não possuem mecanismo de reajuste do custo
variável fixado nos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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