REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10433/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Petrópolis - Seccionamento Francisco Beltrão - Realeza, nos municípios de Francisco Beltrão, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.433, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Copel
Distribuição S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Petrópolis
- Seccionamento Francisco Beltrão - Realeza,
localizada no estado do Paraná.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002824/202142, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Copel Distribuição S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 46/99-ANEEL, de 24 de junho de 1999, a área de terra com larguras de 30m (trinta
metros) e 19m (dezenove metros), necessária à passagem da Linha de Distribuição Petrópolis -
Seccionamento Francisco Beltrão - Realeza, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 10,8km (dez
quilômetros e oitocentos metros) de extensão, localizada no município de Francisco Beltrão, estado do
Paraná.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002824/2021-42, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
LD 138 kV Petrópolis – Secc.
PR 4108403
Francisco Beltrão - Realeza

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 23,738918 | Charles Araujo de Oliveira |

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
Norma Utilizada para o cálculo
20180159147 19 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 30

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 294.119,21 7.111.270,83
2 294.120,24 7.111.251,85
3 292.699,14 7.111.175,36
4 291.926,63 7.111.418,88
5 290.421,15 7.112.520,28
6 289.455,52 7.113.618,14
7 289.648,86 7.115.098,95
8 290.159,63 7.115.817,38
9 290.154,74 7.115.820,00
10 291.326,13 7.117.467,66
11 291.765,96 7.118.228,82
12 291.791,93 7.118.213,81
13 291.351,40 7.117.451,43
14 290.180,92 7.115.805,05
15 290.176,21 7.115.807,92
16 289.667,09 7.115.091,79
17 289.475,47 7.113.624,22
18 290.434,04 7.112.534,39
19 291.935,32 7.111.436,07
20 292.701,57 7.111.194,51

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.920, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
LD 138 kV Petrópolis – Secc.
PR 4108403
Francisco Beltrão - Realeza

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 21,721418 | Charles Araujo de Oliveira |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

20180159147 19 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 30

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 294.119,71 7.111.270,85
2 294.120,73 7.111.251,88
3 292.699,14 7.111.175,36
4 292.486,61 7.111.242,36
5 292.491,25 7.111.235,13
6 291.924,11 7.111.413,91
7 291.510,24 7.111.716,70
8 291.520,36 7.111.716,11
9 290.421,15 7.112.520,28
10 289.455,52 7.113.618,14
11 289.648,86 7.115.098,95
12 291.330,77 7.117.464,69
13 291.771,45 7.118.227,34
14 291.786,93 7.118.216,14
15 291.346,77 7.117.454,41
16 289.667,09 7.115.091,79
17 289.475,47 7.113.624,22
18 290.434,04 7.112.534,39
19 291.555,03 7.111.714,28
20 291.564,58 7.111.714,11
21 291.937,84 7.111.441,04
22 292.475,04 7.111.271,69
23 292.473,34 7.111.266,46

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
24 292.701,57 7.111.194,51
(Redação dada pela REA ANEEL 10.920, de 07.12.2021)