DSP - DESPACHO 196/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Quanta Geração S.A, conforme Termos de Repactuação 094, 095 e 096 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 028 de 25.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-26
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 28/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 25 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.000188/2016-57.
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Quanta Geração
S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitada pela Quanta Geração S.A., referente às Pequenas Centrais Hidrelétricas –
PCHs Fagundes, Areal e Tombo.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Por meio de correspondências encaminhadas em de 7/1/2016, a Quanta solicitou a
repactuação do risco hidrológico relativo à PCH Fagundes, Areal e Tombos.

Fl. 2 da Nota Técnica nº 28/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 25/1/2016
5.
III. DA ANÁLISE
6. A tabela I resume as informações relacionadas aos pedidos de repactuação encaminhados
pela Quanta:
Tabela I – informações relacionadas à repactuação do risco hidrológico solicitada pela Quanta Geração S.A.

Outorga Garantia Produto
Potência Término da

Usina Hidráulica Física requerido
(MW) outorga
(MWmed)

PCH Fagundes Contrato de Concessão 001/2013 4,80 9/12/2026 2,701 SP100
PCH Areal Contrato de Concessão 001/2013 18,0 9/12/2026 9,002 SP100
PCH Tombos Contrato de Concessão 001/2013 2,88 9/12/2026 1,28 SP100
7. Conforme informações disponibilizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE as centrais geradoras listadas na Tabela I são participantes do Mecanismo de Realocação de Energia
– MRE e foram participantes durante todo ano de 2015.
8. Os contratos de venda energia solicitados para repactuação no ACR estão indicados na Tabela
II.
Tabela II – Informações referentes aos contratos para repactuação no ACR
Montantes de
venda dos

Usina Hidrelétrica Contratos Leilão Término do contrato
(MWmed)

PCH Fagundes 1,00 CCEARs -13° LEE 2014 31/12/2019
PCH Areal 2,00 CCEARs -13° LEE 2014 31/12/2019
PCH Tombos 1,00 CCEARs -13° LEE 2014 31/12/2019
9. Os Contratos de Comercialização de Energia Elétrica – CCEARs originados do 13° Leilão de
Energia Existente – LEE são elegíveis à repactuação, nos termos do §1° do art. 2° da Resolução Normativa
684/2015.
10. Conforme estabelecido no §3° do art. 2º da Resolução Normativa 684/2015, será considerado
como montante de energia elegível à repactuação o menor valor entre a garantia física da usina hidráulica,
referenciado ao centro de gravidade, e a quantidade de energia dos contratos de venda.
11. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, apresentado na Tabela III, são
considerados os valores informados pelo agente de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1
- F_PDI_GF) e confirmados pela CCEE para o ano de 2016.
1 Resolução n° 169, de 3/5/2001.
Resolução n° 169, de 3/5/2001.
2

Fl. 3 da Nota Técnica nº 28/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 25/1/2016
12. Cabe destacar que o valor de garantia física bruta, que consta em ato regulatório, utilizado para
o cálculo é o montante disponível para o ano de 2015 e que todas as usinas não participam do rateio de perdas
da Rede Básica, conforme informações disponibilizadas pela CCEE.

Usina Garantia 1 – Fator de Fator de Garantia Física no Montante de
Física Perdas Internas Perdas da Centro de Energia
(MWmed) (%) Rede Básica Gravidade (MWmed) Solicitado
(MWmed)

PCH Fagundes 2,70 0,99372 - 2,683 1,0
PCH Areal 9,00 0,99411 - 8,947 2,0
PCH Tombos 1,28

1,0000 - 1,28 1,0
13. Para os pedidos em análise a limitação observará o montante contratado elegível à
repactuação.
14. O produto solicitado para repactuação pela Brennand Energia é o SP100 para todas as usina.
15. A próxima tabela detalha informações sobre a repactuação das centrais geradoras hidráulicas
da Quanta Geração S.A.
Tabela III – condições para repactuação do risco hidrológico

Montante Ativo de Postergação do pagamento Extensão da
Usina elegível à Prêmio 2015 a ser de Prêmio outorga em
Produto

Hidrelétrica repactuação [R$/MWh] ressarcido dias
[MWmed] [R$/MWh]3
Paga apenas na extensão da

PCH Fagundes 1,00 SP100 9,50 33,55 9
outorga
Paga apenas na extensão da

PCH Areal 2,00 SP100 9,50 33,55 5
outorga
Paga apenas na extensão da

PCH Tombos 1,00 SP100 9,50 33,55 19
outorga
16. Diante dos prazos de vigência da concessão (Tabela I), do contrato de venda (Tabela II) e do
produto escolhido (SP100), o resultado do ano de 2015 das PCHs Fagundes, Areal e Tombos não tem
condições de ser totalmente ressarcido por meio da postergação do pagamento de prêmio, o que implica
extensão da outorga para amortizar o saldo residual não amortizado desse ressarcimento. Assim sendo, a
vigência do termo de repactuação das PCHs vai além da data de vigência da concessão original, que terá direito
a extensão de forma a compatibilizar essas datas.
Deslocamento hidráulico relativo ao ano de 2015, descontado o pagamento do prêmio.
3

Fl. 4 da Nota Técnica nº 28/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 25/1/2016
Tabela IV – Prazos

Usina Produto/Período Vigência do Vigência do Data para
Contrato de Termo de início do
Bilateral

Concessão Repactuação pagamento de
prêmio

PCH Fagundes 13º LEE 9/12/2026 18/12/2026 10/12/2026
PCH Areal 13º LEE 9/12/2026 14/12/2026 10/12/2026
PCH Tombos 13º LEE 9/12/2026 28/12/2026 10/12/2026
17. Ressaltamos que o prazo de extensão de outorga calculado para as PCHs considerou a
recontratação da energia no ACR, conforme manifestação da Quanta Geração em email do dia 22 de janeiro
de 2016, e o montante integral da garantia física no centro de gravidade. Além disso, informamos que no período
de extensão da outorga a Quanta Geração S.A. deverá recolher prêmio de risco de R$9,50/MWh, devidamente
atualizado, aplicado sobre o montante integral da garantia física no centro de gravidade, conforme memória de
cálculo do Anexo I.
18. O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte:
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e o
respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de repactuação
estão disponíveis no ANEXO II.
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência
do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de recontratação da energia
vendida ao ACR ou livre negociação da energia.
19. Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art.
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015.
20. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
21. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.

Fl. 5 da Nota Técnica nº 28/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 25/1/2016
V. DA CONCLUSÃO
22. Diante do exposto, concluímos que o pedido da Quanta Geração S.A. para repactuação do
risco hidrológico no ACR referente às PCHs Fagundes, Areal e Tombos, reúne condições de ser anuído.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
23. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da Quanta Geração S.A. nas condições previstas nesta Nota Técnica, referente às PCHs Fagundes,
Areal e Tombos.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR PAULO FÉLIX GABARDO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
RAFAEL COSTA RIBEIRO FERNANDO COLLI MUNHOZ
Especialista em Regulação Assessor SRG
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração

Fl. 6 da Nota Técnica nº 28/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 25/1/2016
ANEXO I – CÁLCULO DA EXTENSÃO DE OUTOGA DAS USINAS DA QUANTA
Nome Quanta - Fagundes
UHE Fagundes 13º LEE
Preço histórico 270,8
Data base abr/14
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IPCA
Produto SP100
Montante MWh contratado elegível à repactuação 8.760,00
Montante MWh disponível à extensão 23.503,08
Data de fim da concessão 09/12/2026
Data de fim do contrato de venda 31/12/2019
Data de início de postergação 01/01/2016
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 282,02
Prêmio 9,5
Ativo 33,55
Anos até o fim da concessão 10,95
Anos até o fim do contrato 4,00
Anos entre fim do contrato e fim da concessão 6,95
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 76.525,44
MLref ACR 140,49
Extensão da outorga (dias) 9

Fl. 7 da Nota Técnica nº 28/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 25/1/2016
Nome Quanta - Areal
UHE Areal 13º LEE
Preço histórico 270,8
Data base abr/14
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IPCA
Produto SP100
Montante MWh contratado elegível à repactuação 17.520,00
Montante MWh disponível à extensão 78.375,72
Data de fim da concessão 09/12/2026
Data de fim do contrato de venda 31/12/2019
Data de início de postergação 01/01/2016
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 282,02
Prêmio 9,5
Ativo 33,55
Anos até o fim da concessão 10,95
Anos até o fim do contrato 4,00
Anos entre fim do contrato e fim da concessão 6,95
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 153.050,88
MLref ACR 140,49
Extensão da outorga (dias) 5

Fl. 8 da Nota Técnica nº 28/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 25/1/2016
Nome Quanta - Tombos
UHE Areal 13º LEE
Preço histórico 270,8
Data base abr/14
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IPCA
Produto SP100
Montante MWh contratado elegível à repactuação 8.760,00
Montante MWh disponível à extensão 11.212,80
Data de fim da concessão 09/12/2026
Data de fim do contrato de venda 31/12/2019
Data de início de postergação 01/01/2016
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 282,02
Prêmio 9,5
Ativo 33,55
Anos até o fim da concessão 10,95
Anos até o fim do contrato 4,00
Anos entre fim do contrato e fim da concessão 6,95
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 76.525,44
MLref ACR 140,49
Extensão da outorga (dias) 19