DSP - DESPACHO 2233/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da Petróleo Brasileiro S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 031 de 2015, e mantém o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003395/2007-72.
INTERESSADO: Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras em face do Auto de Infração
nº 31/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de
multa em decorrência de fiscalização dos procedimentos de Operação e Manutenção - O&M da Usina Termelétrica - UTE
Termoceará.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de dezembro de 2014 foi lavrado o Termo de Notificação nº 0197/2014-SFG e respectivo Relatório
de Fiscalização RF – UTE Termoceará – SFG, com 6 constatações e 6 Não Conformidades, fruto de fiscalização realizada
entre 16 e 19 de outubro de 2014 nos procedimentos de operação e manutenção da UTE Termoceará (Senador Carlos
Jereissati), usina de propriedade da Petrobras.
2. Após análise da manifestação da empresa quanto ao Termo de Notificação mencionado, em 31 de agosto
de 2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG lavrou o Auto de Infração nº 0031/2015SFG1, confirmando a Não Conformidade N1, com a aplicação da pena de multa do grupo III no valor de R$ 1.852.123,38
(um milhão e oitocentos e cinquenta e dois mil e cento e vinte e três reais e trinta e oito centavos), correspondente a
0,70% do faturamento anual da UTE Termoceará, em face da operação/manutenção do empreendimento de forma
inadequada aos requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.
3. Em 17 de setembro de 2015, a empresa protocolou recurso administrativo tempestivo contra o Auto de
Infração nº 0031/2015-SFG, expondo suas razões. Em apertada síntese alega (i) que as irregularidades não estão
relacionadas com falhas de gestão, mas, sim, com vícios ocultos no projeto das turbinas da unidade, o que lhe isentaria
de culpa; (ii) a existência de atipicidade formal e material da conduta, pois não há previsão regulatória ou legal de
penalidade por baixo desempenho de usinas; (iii) ocorrência de dupla penalização, eis que normas setoriais já lhe puniram
por tal ocorrência; (iv) ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé objetiva e finalidade. Se
ultrapassado todos os itens mencionados, requer a conversão da pena em advertência levando-se em consideração o
caráter educativo da pena. Se mantida a pena, requer redução da dosimetria da multa nos quesitos danos, abrangência
e gravidade.
4. Em 6 de novembro de 2015, a SFG emitiu análise do pedido de reconsideração, mantendo a decisão
constante no Autos de Infração e determinando o envio dos autos a essa Diretoria para análise em sede de recurso
hierárquico.
1 A empresa recebeu o Auto de Infração em referência no dia 4 de setembro de 2015.

5. A Procuradoria Federal junto à ANEEL manifestou-se por meio do Parecer
nº 0749/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise do recurso administrativo interposto pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A em face
do Auto de Infração nº 031/2015-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG,
que lhe aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 1.852.123,38 (um milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil, cento
e vinte e três reais e trinta e oito centavos), em face da operação/manutenção do empreendimento de forma inadequada
aos requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, que acarretaram indisponibilidade de geração de energia
elétrica na UTE Termoceará.
8. Concordando com a SFG nos fundamentos que embasaram sua negativa ao pedido de reconsideração,
adoto-os na análise do presente recurso.
9. Em seu recurso a Petrobras alega que a baixa disponibilidade da UTE Termoceará não está relacionada
a falhas de gestão nas ações corretivas promovidas pela empresa ou ineficiência da gestão de Operação e Manutenção
– O&M da planta, mas, sim, em face de vícios ocultos no projeto das turbinas, vícios estes que não eram possíveis de
serem identificados no momento da construção da usina.
10. Segundo a empresa, o primeiro problema surgiu por volta das 3.900 horas de operação no ano de 20092,
onde todas as máquinas apresentaram desgaste prematuro na plataforma do bordo de fuga das palhetas estatoras de
primeiro estágio da turbina. No início de 2013, com aproximadamente 11.000 horas de operação e o despacho de forma
contínua da usina, as turbinas a gás passaram a apresentar falha crônica de selagem dos mancais. Uma vez superado
os problemas de selagem, ao longo dos meses de julho/2015 e agosto/2015 ocorreram danos catastróficos nas turbinas
1B, 3B e 4A, unidades que estavam em média com 18.000 horas de operação. Ainda segundo a empresa, todas as três
falhas possuem a mesma causa raiz: fluência das palhetas rotoras do terceiro estágio da turbina, fatos ligados ao projeto
do equipamento.
Destaca a Petrobras que:
11.
23. Este assunto inclusive foi objeto de um alerta do fabricante (servisse bulletin - SB 12B01), emitido em
julho de 2012, que reconhecia o problema de projeto, dizendo que as palhetas rotoras do terceiro estágio
da turbina não alcançariam de modo consistente as 25.000 horas de vida útil esperada, orientando contudo
que todos os operadores antecipassem a manutenção de 25.000 horas (overhaul) para 20.000 horas,
efetuando a substituição destas palhetas, selagem térmica e selagem de ar, com objetivo de retornar ao
programa original de manutenção do equipamento.
12. Como exposto, a Petrobras não nega a constatação levantada pela Fiscalização de problemas de
concepção de projeto que têm provocado o baixo desempenho operacional e baixa confiabilidade da UTE Termoceará.
2 A operação comercial da usina ocorreu em 2 de março de 2009, por meio do Despacho ANEEL nº 732.

Conforme apresentado pela empresa, o problema diz respeito a fluência das palhetas rotoras do terceiro estágio das
turbinas, fatos ligados ao projeto do equipamento.
13. Independentemente de qualquer caracterização de vício oculto, a avaliação em curso se concentra em
verificar e avaliar as práticas aplicadas pela Empresa, e os resultados efetivos destas, para equalizar problemas de
operação e manutenção da usina.
14. Assim uma vez reconhecido o vício oculto de projeto quando da operação no ano de 2009, ter sido
alertado pelo fabricante em 2012, e o fato ter se agravado no ano de 2013 quando do despacho contínuo da usina, há
muito o vício deixou de ser oculto e a Petrobras deveria tomado ações efetivas para equacionar o problema evidenciado.
Assim, a partir de 2009, fica caracterizada a ineficiência da gestão de Operação e Manutenção – O&M e falhas nas ações
corretivas promovidas pela Petrobras, uma vez que tal problema se estende até a presente data, gerando baixo
desempenho da planta e, no ano de 2015, o seu colapso.
15. Neste sentido, apresentamos o Gráfico 1 que destaca a geração média diária da UTE Termoceará entre
os meses de setembro de 2013 e setembro de 2014. No gráfico são apresentados os seguintes valores: capacidade
instalada (linha roxa), disponibilidade declarada para o ONS (linha verde), valor de geração programado (linha azul) e
geração verificada (linha vermelha). Percebe-se o baixo desempenho da usina no que se refere à disponibilidade
declarada para o ONS (linha verde) e o atendimento ao despacho (linha vermelha).
Gráfico 1 - Geração média diária da UTE Termoceará
16. Verifica-se pelo gráfico acima que a usina tem apresentado ao ONS disponibilidade abaixo de sua
capacidade instalada. No período apresentado no gráfico (abril de 2013 a novembro de 2014), a disponibilidade média
verificada do empreendimento foi de 115 MWmed, ou seja, 77% da capacidade de geração do empreendimento (220
MW). Importante frisar que no período, o empreendimento foi programado (despachado) em média 115 MWmed, bem
abaixo da disponibilidade declarada que foi de 169 MWmed.
17. A partir do ano de 2015 observamos ainda uma gradativa piora nos dados de geração da planta:

UTE TERMOCEARÁ - GERAÇÃO (MWmed) x GF
(MW)
250
200
150
GERAÇÃO (MWmed)
100
50
GF
0
(MW)
01/01/2014 01/02/2014 01/03/2014 01/04/2014 01/05/2014 01/06/2014 01/07/2014 01/08/2014 01/09/2014 01/10/2014 01/11/2014 01/12/2014 01/01/2015 01/02/2015 01/03/2015 01/04/2015 01/05/2015
Gráfico 2 – Geração x Garantia Física
18. Assim, fica caracterizada a ineficiência da gestão de Operação e Manutenção e falhas nas ações
corretivas promovidas pela Petrobras, a partir do conhecimento do vício oculto no ano de 2009, não sendo possível acatar
a manifestação da empresa.
II.1 Da tipicidade formal e material da conduta
A empresa levanta a tese de inexistência de previsão regulatória de penalidade em face do baixo
19.
desempenho das usinas. Segundo a Petrobras, o regulamento e legislação em vigor não estabelecem valores mínimos
de desempenho que devem ser atingidos pelas usinas, razão pela qual a pena imposta padece de legalidade.
20. Com relação a tal argumento, diferente do alegado, a Petrobras não sofreu a sanção em face do não
atingimento de indicadores de desempenho da UTE Termoceará, mas sim em face de operar/manter as instalações de
forma inadequada em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.
21. A Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, que estabelece os deveres, direitos e outras
condições gerais aplicáveis às outorgas de autorizações a pessoas jurídicas, físicas ou empresas reunidas em consórcio
interessadas em se estabelecerem como Produtores Independentes de Energia Elétrica ou Autoprodutores de Energia de
Elétrica, dispõe que:
Art. 2º Constituem obrigações gerais do Autorizado:
(...)
XXII - manter, permanentemente, por meio de adequada estrutura de operação e conservação, os
equipamentos e instalações da central geradora, em perfeitas condições de funcionamento e
conservação, provendo adequado estoque de peças de reposição, pessoal técnico e administrativo,
próprio ou de terceiros, legalmente habilitado e treinado e em número suficiente para assegurar a
continuidade, a regularidade, a eficiência e a segurança na exploração da central geradora;
22. Assim, o descumprimento da obrigação de manter, por meio de adequada estrutura de operação e
conservação, os equipamentos e instalações da central geradora em perfeitas condições de funcionamento e

conservação, para assegurar a continuidade, a regularidade, a eficiência e a segurança na exploração da central geradora,
constituiu infração prevista e tipificada na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
(...)
XIV - operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma
inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis;
Ressalta-se que os problemas de concepção de projeto, ineficiência da gestão de Operação e
23.
Manutenção – O&M e falhas nas ações corretivas promovidas pela Petrobras, acarretaram o baixo desempenho
operacional e baixa confiabilidade na geração da usina. Conclui-se, portanto, pelo reconhecimento do respeito aos
princípios da legalidade e tipicidade na pena imposta pela SFG.
II.2 Do desrespeito à garantia constitucional de non bis in idem
24. A empresa levanta a tese de que já foi devidamente penalizada pelo baixo desempenho da UTE
Termoceará quando do ressarcimento da energia não gerada ao Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) e pela redução
da sua garantia física na média móvel de sessenta meses do indicador de disponibilidade. Assim, no entendimento da
Petrobras, a penalidade aplicada pela SFG/ANEEL se configuraria como dupla penalização, o que feriria o princípio
jurídico de vedação ao non bis in idem.
25. Com relação a tal alegação, destaco que o ressarcimento da energia não gerada a PLD e a redução da
garantia física dizem respeito a responsabilidades comerciais assumidas pela empresa, no presente caso, no mercado
regulado. Trata-se de mecanismos comerciais que regem a relação civil entre partes contratantes, ferramentas estas
existentes tanto no ACR quanto no ACL. Não se caracterizam como sanção.
26. A pena de multa imposta pela SFG/ANEEL diz respeito ao descumprimento das obrigações assumidas
em face do seu ato autorizativo e tipificadas pela Resolução Normativa nº 63/2004. Esta, sim, tem caráter sancionador,
respeitando os princípios da legalidade, tipicidade, devido processo legal, ampla defesa e vedação à dupla penalização
em face do mesmo fato jurídico. Assim, não há do que se falar em dupla penalização.
II.3 Da insubsistência da autuação em decorrência dos princípios da proporcionalidade e boa fé objetiva.
27. A empresa levanta a tese de que o fato do reconhecimento, quando da dosimetria, de que a Petrobras
não auferiu vantagem em face da Não Conformidade apontada, não pode redundar em punição, sob pena de restarem
violados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva.
28. Com relação a tal argumento, apesar de efetivamente se reconhecer que a empresa não auferiu
vantagem, tal fato não exclui o prejuízo ao interesse público ou a terceiros, no presente caso caracterizado pelo dano ao
planejamento energético, que contava com a energia não gerada, e ao usuário, que por meio do modelo energético
brasileiro, contava com a energia contratada e teve sua expectativa frustrada quando a planta não apresentou
desempenho compatível com seu potencial implantado, em face dá má qualidade de gestão e operação promovida pela
autorizada. Esses fatos caracterizam dano ao setor, motivam a imposição da penalidade e impedem a conversão da multa
em advertência.

II.4 Dosimetria
29. Quanto à dosimetria, a empresa questiona os parâmetros de dano, abrangência e gravidade adotados
para justificar o valor da multa imposta.
30. O Auto de Infração aplicou pena de multa do grupo III, correspondente a 0,70% (setenta centésimos por
cento) da receita anual estimada do empreendimento, em face da operação/manutenção do empreendimento de forma
inadequada aos requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, que acarretaram indisponibilidade de geração
de energia elétrica na UTE Termoceará.
31. Os parâmetros utilizados estão detalhadamente apresentados na Exposição de Motivos do Auto de
Infração e, em face ao princípio da isonomia, são os mesmos critérios utilizados pela SFG para ponderação e dosimetria
quando da aplicação de sanção em face de não conformidades semelhantes. Não há, portanto, fundamento o pleito da
Recorrente de reavaliação da dosimetria.
32. Pelo exposto, ficam afastadas as alegações apresentadas pela Petrobrás, confirmando-se a pena de
multa imposta nos termos do Auto de Infração nº 0031/2015-SFG, de 31 de agosto de 2015.
III – DIREITO
A presente análise foi feita com observância na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e na
33.
Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009.
IV – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.003395/2007-72, voto por conhecer do Recurso
Administrativo interposto Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A. em face do Auto de Infração nº 0031/2015-SFG, de 31 de
agosto de 2015, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo na integralidade a penalidade de multa no valor de R$
1.852.123,38 (um milhão e oitocentos e cinquenta e dois mil e cento e vinte e três reais e trinta e oito centavos) que deve
ser atualizados nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 23 de agosto de 2016.
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