AVS - AVISO/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004294/2022-58.
INTERESSADO: Distribuidoras e consumidores de energia elétrica.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
ASSUNTO: Abertura da Primeira Chamada Pública de Sandboxes Tarifários.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 9.4271, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a competência da ANEEL para
definir as tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição.
2. O Decreto nº 62.7242, de 17 de maio de 1968, estabelece normas gerais de tarifação para
as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. Inicialmente, no seu art. 13, definia que as
tarifas para os consumidores de baixa tensão (Grupo B3) deveriam ser fixadas na forma monômia, ou seja,
a fatura de energia elétrica depende unicamente da quantidade de energia elétrica consumida.
3. Todavia, o Decreto nº 8.828, de 2 de agosto de 2016, revogou essa restrição, de modo que
a partir dessa data não há limitações legais para que a tarifa de baixa tensão possa ter sinal de preço
diferente, a exemplo do que já ocorre para os consumidores de média e alta tensão (Grupo A).
4. Nesse contexto, o aprimoramento das tarifas aplicadas aos consumidores de baixa tensão
vem sendo discutido desde 2018, mediante a Audiência Pública nº 594, que disponibilizou o Relatório de
Análise de Impacto Regulatório nº 02/2018-SGT/SRM/ANEEL intitulado Tarifa Binômia – Modelo Tarifário
do Grupo B.
5. Na Agenda Regulatória da ANEEL o escopo do estudo conduzido na Audiência Pública nº
1 Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9427cons.htm
2
Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D62724.htm
3 Conforme disposto no art. 2º da REN 1.000/2021: XXIV – grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com conexão
kV.
em tensão menor que 2,3
4 Disponível em https://antigo.aneel.gov.br/web/guest/audiencias-publicas

59/2018 foi alterado para considerar de uma forma mais ampla a evolução dos modelos tarifários no curto
e médio prazo.
6. Sendo assim, as atividades nº 90 e nº 91 da Agenda Regulatória biênio 2022/20235 dão
continuidade às atividades anteriores da Agenda Regulatória, tendo sido algumas dessas ações já
concluídas.
7. A atividade nº 90, em especial, busca analisar de uma forma mais ampla a evolução dos
modelos tarifários no curto e médio prazo, bem como sua interface com a infraestrutura de medição, os
novos paradigmas que envolve o mercado da distribuidora e a relação com a regulação econômica. Por
sua vez, o presente processo faz parte do escopo da atividade nº 91, que aborda a necessidade de
experimentação tarifária frente às alterações por que passam o mercado das distribuidoras, qual seja,
monitorar o desenvolvimento de sandboxes tarifários.
8. Dentre as atividades entregues, destaco a Resolução Normativa (REN) nº 9666, de 14 de
dezembro de 2021, conhecida como regulamentação de sandboxes tarifários, que regulamenta o
desenvolvimento e a aplicação de projetos-pilotos que envolvam faturamento diferenciado pelas
distribuidoras de energia elétrica.
9. Mediante o Despacho nº 1.2917, de 17 de maio de 2022, a Diretoria Colegiada aprovou a
proposta apresentada pela CPFL Paulista, em conjunto com outras 31 (trinta e uma) distribuidoras, para
o projeto de Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) da ANEEL intitulado "Governança de
Sandboxes Tarifários".
10. Com a regulamentação estabelecida e a garantia da governança dos projetos, o presente
processo inicia a etapa da execução dos sandboxes tarifários pelas distribuidoras. Para isso, as
Superintendências de Gestão Tarifária (SGT) e de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética
(SPE) estabeleceram as diretrizes para a abertura da primeira Chamada Pública de Sandboxes Tarifários,
consubstanciadas na Nota Técnica nº 155/2022-SGT/SPE/ANEEL, emitida em 5 de agosto de 2022.
11. Em 8 de agosto de 2022, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
5 https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/instrumentos-regulatorios/agenda-regulatoria/2022-2023
6 Disponível em
7 Disponível em

12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se da aprovação da abertura da Primeira Chamada Pública de Sandboxes Tarifários,
que consolida a criação do ambiente de sandbox no setor elétrico com o início da execução dos projetos.
14. De forma a melhor organizar a apresentação da matéria, o voto está dividido nos seguintes
itens: (i) da modernização das tarifas; (ii) da estrutura dos Sandboxes Tarifários; (iii) da Primeira Chamada
Pública de Sandboxes Tarifários; e (iv) das conclusões.
II.1 Da modernização das tarifas
15. A inserção de recursos energéticos distribuídos (geração distribuída, armazenamento de
energia, resposta da demanda e veículos elétricos) e de medidores inteligentes, juntamente com a
digitalização, têm mudado o comportamento dos consumidores, que passam a possuir novos hábitos e a
demandar por serviços diferenciados.
16. Para as distribuidoras, a inserção de novas tecnologias e a mudança no comportamento
dos consumidores em relação à forma como consomem energia elétrica vai modificar o modelo de
negócio da distribuição, que evoluirá de operadores de rede (DNO8) para gestores de sistemas de
(DSO9).
distribuição
17. Dentre as iniciativas para a modernização do setor elétrico brasileiro, destaco a abertura
do mercado livre para consumidores com carga inferior a 500 KW como uma das ações com impacto
direto nos consumidores de menor porte, incluindo os consumidores atendidos na baixa tensão.
18. A modernização das tarifas de energia está inserida nesse contexto de avanço tecnológico,
recursos energéticos distribuídos e abertura do mercado. Os modelos tarifários precisam gerar sinais de
preço que sinalizem os custos do sistema, para que os consumidores adotem práticas e façam escolhas
que maximizem o seu benefício pessoal e o do setor.
19. Alterações na estrutura tarifária trarão impactos para consumidores e distribuidoras,
8 Distribution Network Operators.
9 Distribution System Operator.

repercutindo não somente na cadeia do Setor Elétrico Brasileiro, mas em diversos setores da economia e
da sociedade. Ademais, essa modernização acaba por ser mais sensível quando aplicada nos
consumidores de baixa tensão, que correspondem a 99,7% das unidades consumidoras do Brasil, o que
em números absolutos representam mais de 8910 milhões de consumidores, conforme o Sistema de
Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica (SAMP)11.
20. Dessa forma, a ANEEL ponderou os riscos envolvidos nas decisões atreladas à alteração do
modelo tarifário aplicado a todos os consumidores de baixa tensão e reconheceu que a efetiva aplicação
de um novo modelo tarifário deve ser precedida de testes práticos, realizados em ambientes controlados,
antes da sua efetiva aplicação.
II.2 Da estrutura dos Sandboxes Tarifários
21. A ferramenta escolhida pela ANEEL para realizar essas experimentações é o chamado
Sandbox Regulatório, ou ambientes regulatórios experimentais, mecanismo de regulação que permite
que os inovadores testem novos produtos, serviços e modelos de negócio, em um ambiente real.
22. A utilização de Sandboxes regulatórios tem como base legal a Lei Complementar nº 18212,
publicada em 1º de junho de 2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendimento
inovador. A Lei definiu os Sandboxes regulatórios como sendo um "conjunto de condições especiais
simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos
órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de
negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios
e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento
facilitado".
23. Ainda, o dispositivo legal estabeleceu regras gerais para que órgãos reguladores
implementem programas de Sandboxes para afastar, flexibilizar ou alterar a incidência de regulamentos,
com duração e condições previamente delimitadas, a fim de que os agentes do setor possam realizar
inovações.
10
Dados de junho de 2022 e considera todos os consumidores do Grupo B, incluindo os consumidores classificados como Baixa
Renda.
11 Disponível em https://portalrelatorios.aneel.gov.br/luznatarifa/cativo
12 Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp182.htm

24. Para criação do ambiente de sandboxes tarifários no setor elétrico, foram estabelecidas
três linhas de ação, conforme ilustrado na Figura 1.
Figura 1: Ações para criação do ambiente Sandbox Tarifários.
Fonte: Nota Técnica nº 155/2022-SGT/SPE/ANEEL.
25. A primeira ação foi a aprovação da REN nº 966/2021, que estabeleceu as bases para o
desenvolvimento e aplicação de projetos-pilotos e ofereceu ambiente propício à participação dos
consumidores em projetos desenvolvidos pelas distribuidoras.
26. Em seguida, foi aprovado o Projeto de Governança de P&D para Sandboxes Tarifários, com
o propósito de abarcar todos os sandboxes sob uma mesma gestão e aproveitar uma estrutura comum
para análise prévia dos projetos, acompanhamento, monitoramento e compartilhamento de resultados
prévios e finais. O projeto também tem como função a comunicação não só entre os projetos, mas
também com a sociedade.
27. O Projeto de Governança terá a estrutura apresentada na Figura 2 e será composto pelos
seguintes entes: (i) Órgão Diretivo, constituído pela ANEEL e suas unidades organizacionais; (ii) Comitê de
Gestão, constituído pela empresa proponente e cooperadas, responsável por realizar as deliberações
executivas do Projeto de Governança e manifestação técnica prévia sobre os subprojetos de sandboxes a
serem submetidos para aprovação da ANEEL; (iii) Comitê Consultivo, formado por representantes das
distribuidoras, conselho de consumidores e consultores pareceristas, responsável pela avaliação técnica
prévia e final dos sandboxes, subsidiando as deliberações do Comitê de Gestão; (iv) Equipe Executora,
responsável pelo acompanhamento dos sandboxes.

Figura 2: Estrutura do projeto de governança.
Fonte: SGT.
28. Mediante o Despacho nº 1.291/2022, a ANEEL aprovou a proposta do Projeto de
Governança apresentada pela CPFL Paulista, em conjunto com outras 31 (trinta e uma) distribuidoras.
Dessa forma, cabe à proponente finalizar a estruturação do Projeto de Governança, de modo que os
comitês já estejam formados quando do envio das propostas de sandbox desta Primeira Chama Pública.
29. Por fim, para incentivar a execução por parte das distribuidoras dos sandboxes tarifários,
será realizada Chamada Pública de que trata o presente processo. Insta frisar que está prevista a
realização de outras 2 (duas) Chamadas Públicas ao longo dos 5 (cinco) anos de vigência do Projeto de
Governança.
30. Esse modelo foi desenvolvido para permitir que os interessados apresentem, em conjunto
e sob uma mesma Relatoria, todos os projetos de determinada Chamada. Com isso, as Resoluções
Autorizativas que permitirão as excepcionalizações específicas de cada projeto poderão ser deliberadas
em conjunto, tornando o processo mais célere.
II.3 – Da Primeira Chamada Pública de Sandboxes Tarifários
31. Uma vez descrita a estrutura do ambiente de sandboxes tarifários, passo a discorrer sobre
as diretrizes para a abertura da sua Primeira Chamada Pública.
II.3.1 Do escopo

32. Os projetos a serem submetidos devem seguir as diretrizes estabelecidas na REN nº
966/2021. Nesse esteio, o art. 2º da norma estabelece que as distribuidoras podem desenvolver projetos
que envolvam o faturamento diferenciado e que visem:
i. Melhora do fator de carga;
ii. Novas modalidades de faturamento;
iii. Novas modalidades tarifárias;
iv. Gerenciamento pelo lado da demanda;
v. Tratamento e incorporação de novos tipos de usuários; e
vi. Técnicas de economia comportamental.
33. No escopo desta Primeira Chamada, as áreas técnicas sugeriram estabelecer como tema
prioritário Novas Modalidades Tarifárias para Baixa Tensão.
34. Sobre o assunto, concordo com o encaminhamento das áreas técnicas, uma vez que no
escopo da modernização do setor elétrico, a estrutura tarifária dos consumidores de baixa tensão é um
dos maiores desafios do regulador e possui impacto em vários movimentos da modernização, dentre eles,
a abertura do mercado. Ainda, como apresentado em parágrafos anteriores, o desenvolvimento do
ambiente de sandbox tarifário surgiu em decorrência do objetivo do regulador de modernizar as tarifas,
em particular, a estrutura tarifária aplicada aos consumidores do segmento de baixa tensão.
35. Tendo registrado que o tema prioritário deste processo é a experimentação de novas
tarifas para o segmento de baixa tensão, considero que não existe impedimento de que o sandbox
apresente como resultado secundário questões associadas a critérios de faturamento, percepções do
consumidor, dentre outros aspectos. Além disso, nesta primeira chamada também não há óbice para
projetos que abordem modalidades tarifárias para os demais subgrupos tarifários, ou demais temas, como
técnicas de economia comportamental ou técnicas de Gerenciamento pelo Lado da Demanda (GLD),
conforme prevê a REN nº 966/2021.
II.3.2 Do Trâmite
36. A presente Chamada Pública terá duração de 120 (cento e vinte) dias para submissão das
propostas e toda distribuidora é qualificada a apresentar proposta.

37. O cronograma orientativo é apresentado na Tabela 1. A Fase 1 é o objeto do presente voto
e tem início quando da emissão do Despacho com a abertura da Chamada Pública.
Tabela 1 - Cronograma de execução da primeira Chamada Pública de Sandboxes Tarifários.
Fase Data e Prazo
1 Publicidade da abertura de prazo para submissão de
propostas de sandboxes tarifários/subprojetos (Chamada Dia X(1)
Pública)
2 Período de manifestação de interesse das distribuidoras +
Dia X + até 30 dias
tema
3 Período para publicação dos interessados pela ANEEL
Dia X + 40 dias
4 Apresentação das propostas pelas distribuidoras junto à
ANEEL Dia X + até 120
ANEEL envia a proposta de subprojeto para o Projeto de dias
Governança
5 Avaliação Técnica inicial dos subprojetos pelo Projeto de
Dia X +até 150 dias
Governança e submissão para a ANEEL
6 Avaliação da ANEEL dos subprojetos – aprovação do início Dia X + até 180
dos sandboxes dias
(1) Data do Despacho de abertura da Chamada Pública.
Fonte: Nota Técnica nº 155/2022-SGT/SPE/ANEEL.
38. A Fase 2 contempla o período de manifestação de interesse das distribuidoras, que deve
ser enviada ao correio eletrônico sgt.sandbox@aneel.gov.br, juntamente com uma breve descrição do
tema a ser desenvolvido no projeto.
39. Por sua vez, a Fase 3 foi prevista para dar publicidade às manifestações de interesse e criar
a possibilidade de formação de parcerias entre agentes do setor (distribuidoras), que pretendem investir,
e as empresas interessadas em executar os Sandboxes Tarifários. Essa etapa também permite a adequada
concepção das equipes e dos Comitês do Projeto de Governança para a realização das análises dos
projetos, bem como traz uma visão de quantos projetos serão realizados concomitantemente.
40. Na Fase 4 será apresentada a proposta de projeto, enviada conforme descrito no
documento "Instruções para Elaboração e Envio de Arquivos para Cadastro no Sistema de Gestão de P&D
ANEEL", disponibilizado no portal da ANEEL, no vínculo Sandbox Regulatório13. Após o recebimento das
propostas, a ANEEL as encaminhará para o Comitê de Governança, que fará a análise prévia com apoio do
13 https://www.gov.br/aneel/pt-br/empreendedores/sandboxes-tarifarios

Comitê Consultivo.
41. Em seguida, na Fase 5, a ANEEL recepciona as avaliações do Comitê de Governança.
42. Por fim, na Fase 6, após proceder com sua própria análise e elaboração da Resolução
Autorizativa, a Diretoria Colegiada aprovará o início dos sandboxes.
43. Diante do cronograma de execução previsto e do prazo de 120 (cento e vinte) dias para
apresentação das propostas, deve-se conciliar as etapas de estruturação do Projeto de Governança com
o prazo para as avaliações das propostas de sandboxes pelo Comitê Consultivo. Assim, a criação dos
Comitês deve ocorrer antes do início do envio das propostas de projetos, de modo a garantir a celeridade
necessária nas avaliações e o atendimento ao cronograma de execução desta Primeira Chamada Pública.
II.3.3 Avaliações prévias e finais
44. As avaliações prévias serão feitas por pareceristas do Projeto de Governança em conjunto
Consultivo14.
com demais membros do seu Comitê Serão avaliados os aspectos metodológicos e poderão
ser propostos ajustes, inclusive sobre a comparabilidade entre projetos, de modo a garantir a sinergias
entre eles. Nessa etapa, a avaliação de custos pode ser realizada de forma indicativa, baseando-se no
objetivo do projeto e justificativas apresentadas.
45. Assim sendo, a Resolução Autorizativa (REA) não aprovará os custos do projeto, mas sim a
autorização para início do projeto com a criação do ambiente de experimentação, em que poderão ser
afastados regulamentos específicos que sejam indispensáveis para sua realização e assim garantir a
obtenção dos resultados esperados.
46. Em verdade, a vinculação dos sandboxes ao Projeto de Governança já concede mais
segurança na avaliação final desses itens pela aderência do projeto às diretrizes propostas.
47. Em relação às avaliações finais, os pareceristas também contribuirão na validação dos
resultados dos projetos. No que tange à robustez metodológica, será analisada, dentre outras coisas, a
confiabilidade dos resultados e suas validações interna (relação de causalidade dos resultados) e externa
(extrapolação dos resultados). A aprovação de custos consta na avaliação final ordinária de projetos de
14 O Comitê Consultivo é liderado pela coordenadora do projeto e composto por membros de diversas instituições do setor e
de representantes dos consumidores.

P&D, de acordo com a REN 754/201615, assim como os demais itens de originalidade, aplicabilidade e
relevância.
II.3.4 Do medidor
48. Ao longo dos anos do P&D ANEEL foram desenvolvidos vários projetos para o estudo da
aplicação de medidores inteligentes. Não obstante à importância do tema, o objeto dos sandboxes
tarifários não é viabilizar a troca massiva de medidores pela distribuidora.
49. Dessa forma, é preferencial a utilização de medidores de energia previamente instalados.
Todavia, sabe-se que existirão casos em que, apesar da existência de medidores inteligentes já
implantados, pode ser necessária a instalação de novos medidores, seja em razão da necessidade de
medidores diferentes dos que já foram implantados, seja pela amostra de novos consumidores. Portanto,
a análise do objetivo do projeto será fundamental para se justificar o tamanho da amostra e a necessidade
de instalação de novos medidores.
II.3.5 Dos modelos tarifários
50. Como detalhado na manifestação das áreas técnicas, os sandboxes poderão trabalhar todas
as componentes tarifárias, inclusive sinal de preço para energia. A proposta é afastar dispositivos
regulatórios necessários para a experimentação, tais como uso de medidor não regulamentado, perda de
receita da distribuidora, prêmio para o consumidor participante, eventual regra de faturamento e relação
comercial disposta na REN 1.000/202116, dentre outros aspectos necessários.
51. Todavia, considero relevante esclarecer que os comandos legais não podem ser afastados,
CDE17
tais como a isenção de cobrança de para consumidores de baixa renda. De fato, por mais que a
ideia da experimentação seja guiada pela liberdade de alternativas, é necessário observar que sendo o
objetivo da experimentação sua futura aplicação em escala, a extrapolação dessa tarifa aos demais
consumidores da área de concessão deverá obedecer aos dispositivos e restrições legais.
52. Quanto à forma de adesão dos consumidores, não será permitido o modelo mandatório.
Entendo que cabe ao consumidor a escolha quanto à participação na experimentação, até porque, a
15 Disponível em
16 Disponível em
17 Conta de Desenvolvimento Energético.

depender da experimentação, podem existir situações de aumento da fatura.
53. Entretanto, sob o ponto de vista de definição do estado padrão de adesão, é possível
estabelecer para o consumidor optar por entrar (opt-in) ou por sair (opt-out) do projeto, de modo a
experimentar diferentes mecanismos de adesão previstos na literatura da Economia Comportamental18.
Em verdade, independente da forma de adesão ao sandbox, o essencial nesse processo é a adequada
comunicação que será realizada ao consumidor.
II.3.6 Financiabilidade
54. Uma das premissas da liberdade para a experimentação tarifária é a garantia que o
resultado não impactará no processo tarifário das distribuidoras. Dessa forma, fica estabelecido que a
compensação de perda de receita entre a nova tarifa e a homologada para a área de concessão não será
feita via processo tarifário, e sim, caso necessário e após a análise e aprovação da ANEEL, com recursos
de P&D.
II.4 Conclusões
55. A digitalização em conjunto com a geração distribuída, o armazenamento de energia, as
ações de gerenciamento pelo lado da demanda, os veículos elétricos e os medidores inteligentes têm
mudado o comportamento dos consumidores e modificado o modelo de negócio da distribuição. Ainda,
a abertura do mercado livre para consumidores com carga inferior a 500 KW terá impacto direto nos
consumidores de menor porte.
56. Neste contexto, os modelos tarifários precisam gerar sinais de preço que sinalizem os
custos do sistema, para que os consumidores adotem práticas e façam escolhas que maximizem o seu
benefício pessoal e o do setor elétrico.
57. A ANEEL vem realizando estudos e discussões com a sociedade sobre a modernização da
estrutura tarifária. No âmbito da Audiência Pública nº 59/2018, foram abordadas questões referentes ao
aprimoramento das tarifas aplicadas aos consumidores de baixa tensão.
58. Alterações na estrutura tarifária trarão impactos para consumidores e distribuidoras,
18 Guia de Economia Comportamental e Experimental. Disponível em: http://www.economiacomportamental.org/guiaeconomia-comportamental.pdf. Acesso em: 19 de agosto de 2022.

repercutindo não somente na cadeia do Setor Elétrico Brasileiro, mas em diversos setores da economia e
da sociedade. E essa modernização acaba por ser mais sensível quando aplicada nos consumidores de
baixa tensão, que correspondem a 99,7% das unidades consumidoras do Brasil, e em números absolutos,
representam mais de 8919 milhões de consumidores.
59. Diante da sua competência legal e técnica, a ANEEL ponderou os riscos envolvidos nas
decisões atreladas à alteração do modelo tarifário aplicado a todos os consumidores de baixa tensão e
reconheceu que a efetiva aplicação de um novo modelo tarifário deve ser precedida de testes práticos,
realizados em ambientes controlados, antes da sua efetiva aplicação.
60. A ferramenta escolhida para realizar essas experimentações é o chamado Sandbox
Regulatório, ou ambientes regulatórios experimentais, mecanismo de regulação que permite que os
inovadores testem novos produtos, serviços e modelos de negócio, em um ambiente real.
61. Para criação do ambiente de sandboxes tarifários no setor elétrico, foi aprovada a REN nº
966/2021, que estabeleceu as bases para o desenvolvimento e aplicação de projetos-pilotos e ofereceu
ambiente propício à participação dos consumidores em projetos desenvolvidos pelas distribuidoras. Em
seguida, mediante o Despacho nº 1.291/2022, foi aprovado o Projeto de Governança de P&D para
Sandboxes Tarifários.
62. O escopo do presente processo encontra-se na última etapa para a criação do ambiente de
sandboxes tarifários, a Chama Pública para submissão dos projetos. Oportuno se faz mencionar que está
prevista a realização de outras 2 (duas) chamadas Públicas ao longo dos 5 (cinco) anos de vigência do
Projeto de Governança.
63. A Primeira Chamada Pública para recebimento de Projetos de Sandboxes Tarifários terá
duração de 120 (cento e vinte) dias para submissão das propostas e tem como tema prioritário Novas
Modalidades Tarifárias para Baixa Tensão.
64. Mesmo não sendo prioridade nesta primeira chamada, poderão ser apresentados projetos
que abordem modalidades tarifárias para os demais subgrupos tarifários, ou demais temas, como técnicas
de economia comportamental ou técnicas de Gerenciamento pelo Lado da Demanda (GLD), conforme
19 Dados de junho de 2022 e considera todos os consumidores do Grupo B, incluindo os consumidores classificados como Baixa
Renda.

prevê a REN 966/2021.
III – DIREITO
65. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000; (iv)
Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D, aprovado pela Resolução
Normativa n° 754, de 13 de dezembro de 2016; (viii) Resolução Normativa 966, de 14 de dezembro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
66. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.004294/2022-58, voto por
APROVAR a publicação de Aviso, conforme minuta anexa, que estabelece a abertura da Primeira
Chamada Pública para recebimento de Projetos de Sandboxes Tarifários, no âmbito do Projeto de
Governança de Sandboxes Tarifários, aprovado pelo Despacho ANEEL nº 1.291/2022.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto