PRT - PORTARIA 6659/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.659, DE 26 DE ABRIL DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º,
inciso IX, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de
1997, e o que consta do Processo nº 48500.001884/2018-42, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma do Anexo, a Norma de Organização nº 50, de 26 de fevereiro de
2019.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5.649, de 26 de fevereiro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 07.05.2021, p. 4, v. 24, n. 18.
(Revogada pela PRT ANEEL 7.010, DE 13.10.2025)

ANEXO À PORTARIA Nº 6.659, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
NORMA DE ORGANIZAÇÃO Nº 50, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS, DA GESTÃO E DA ORGANIZAÇÃO DA AIN
Art. 1º As competências da AIN são as previstas no Regimento Interno da ANEEL, aprovado
pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997.
Art. 2º A AIN será gerida por Gerente Executivo formalmente nomeado.
§ 1º A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Gerente Executivo da AIN, após
aprovação da Diretoria Colegiada da ANEEL, deverá ser submetida à aprovação da CGU, nos termos do
art. 15, § 5º do Decreto 3.591 de 2000, Portaria Ministério da Transparência e CGU nº 2.737, de 20 de
dezembro de 2017, ou legislação superveniente.
§ 2º Fica dispensada de submissão à CGU a designação de adjunto para a função de Gerente
Executivo da AIN, mantida a exigência de aprovação pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
Art. 3º O Gerente executivo da AIN se reportará funcionalmente à Diretoria Colegiada da
ANEEL e administrativamente ao Diretor-Geral da ANEEL ou seu substituto legal, vedada a delegação.
§ 1º São consideradas atividades funcionais àquelas constantes do art. 14-C e incisos I, II, III,
VII, VIII e XII do Art. 22 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de
28/11/1997 – Da Auditoria Interna, que explicita suas atribuições específicas.
§ 2º São consideradas atividades administrativas àquelas constantes do art. 22 do Regimento
Interno da ANEEL, exceto os classificados como funcionais, aprovado pela Portaria MME nº 349, de
28/11/1997 – Das atribuições básicas, que explicita as atribuições básicas de todas as Superintendências
de Processos Organizacionais e demais UORG.
Art. 4º É responsabilidade da Diretoria Colegiada da ANEEL avaliar anualmente o desempenho
do Gerente Executivo da AIN, que ocorrerá nos termos da Norma de Organização da ANEEL nº 26, de 16
de maio de 2017.
Art. 5º A AIN terá seu funcionamento interno organizado em coordenações, conforme
estabelecido em portaria específica.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DE AVALIAÇÃO E CONSULTORIA
Seção I
Da Definição, do Propósito e da Missão.

Art. 6º Auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de
consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. Deve buscar
auxiliar as organizações públicas a realizarem seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem
sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de
gerenciamento de riscos e de controles internos.
§ 1º A atividade de avaliação consiste na obtenção e a análise de evidências com o objetivo
de fornecer opiniões ou conclusões independentes sobre um objeto de auditoria.
§ 2º A atividade de consultoria consiste no assessoramento, aconselhamento e outros
serviços relacionados fornecidos à Diretoria Colegiada da ANEEL e às UORG com a finalidade de respaldar
as operações da Agência.
§ 3º É responsabilidade da AIN de buscar identificar potenciais riscos de fraude e de realizar
o adequado e tempestivo encaminhamento das informações às instâncias competentes, quando houver
indícios suficientes de fraudes ou de ilegalidades.
Art. 7º No âmbito da ANEEL a Auditoria Interna – AIN é a UORG responsável pelas atividades
de auditoria interna.
Art. 8º A AIN tem como missão adicionar e proteger o valor organizacional e melhorar as
operações da ANEEL, por meio de avaliação, consultoria e conhecimento objetivos, baseados em riscos,
e em conformidade com a legislação e com os princípios norteadores da Administração Pública Federal.
§ 1º É responsabilidade da Diretoria Colegiada da ANEEL prover de recursos humanos e
materiais, inclusive capacitação, bem como da estrutura organizacional para garantir a autonomia
funcional necessária ao cumprimento da missão da auditoria interna.
§ 2º A AIN registrará e medirá os benefícios financeiros e não financeiros obtidos por meio da
atividade de auditoria interna, conforme Instrução Normativa nº 10, de 28 de abril de 2020, da
Controladoria-Geral da União – CGU.
Seção II
Da Independência e da Objetividade
Art. 9º A atividade de auditoria interna deve ser livre de interferência de qualquer elemento
interno ou externo à ANEEL nas questões de seleção, escopo, procedimentos, frequência, abrangência ou
conteúdo de reporte de auditoria.
Parágrafo único. É responsabilidade do Gerente Executivo de Auditoria interna reportar à
Diretoria Colegiada da ANEEL interferências, de fato ou veladas, na determinação do escopo da Auditoria
Interna, na execução do trabalho e na comunicação dos resultados obtidos.
Art. 10 Para fins de resguardar a objetividade, os servidores que desempenham suas
atividades na AIN devem:

I – declarar impedimento nas situações que possam afetar o desempenho das suas atribuições
e, em caso de dúvidas sobre potencial risco, buscar orientação junto aos responsáveis pela supervisão do
trabalho ou à comissão de ética.
II – reportar ao seu superior quaisquer situações de conflito de interesses, existentes ou
supervenientes, que possam afetar a objetividade.
II – abster-se de auditar operações:
a) com as quais estiveram diretamente envolvidos.
b) de UORG na qual estiveram lotados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, quer na condição
de gestor, quer em decorrência de vínculos profissionais, comerciais, pessoais, familiares ou de outra
natureza, mesmo que tenham executado atividade em nível operacional.
§ 1º Os servidores da AIN podem prestar serviços de consultoria sobre operações que tenham
avaliado anteriormente, ou avaliar operações sobre as quais tenham prestado serviço prévio de
consultoria, desde que formalmente demandados pelo Gerente Executivo da AIN.
§ 2º Os servidores da AIN estão impedidos de instituir ou implementar controles internos,
desenvolver procedimentos, instalar sistemas, preparar registros ou atuar em qualquer outra atividade
que possa prejudicar seu julgamento, salvo aquelas estritamente relativas às atividades da AIN.
§ 3º Os servidores da AIN não terão responsabilidade ou autoridade operacional sobre
quaisquer atividades auditadas.
§ 4º A participação dos servidores em grupos de trabalho deverá ser prévia e formalmente
autorizada pelo Gerente Executivo da AIN, que deverá observar a oportunidade e conveniência da
participação do servidor, em face das atividades de auditoria programadas para o período.
Seção III
Do Planejamento, da Execução e dos Resultados das Atividades de Avaliação e Consultoria
Subseção I
Do Planejamento Anual – PAINT
Art. 11 A estratégia de atuação da AIN é baseada em um plano anual baseado em riscos -
PAINT, que determinará suas prioridades de forma consistente com os objetivos e metas institucionais,
elaborado nos termos da Instrução Normativa nº 9, de 9 de outubro de 2018 da Controladoria-Geral da
União - CGU.
Art. 12 Além das auditorias de avaliação podem ser incluídos no PAINT os trabalhos de
consultoria, devendo ser avaliado pelo Gerente Executivo da AIN se os resultados desses trabalhos de
consultoria contribuirão para a melhoria dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de
controles internos da ANEEL.

Art. 13 O Gerente Executivo da AIN submeterá a proposta do PAINT à Diretoria Colegiada da
ANEEL, informando os recursos necessários ao seu cumprimento, para fins de aprovação.
Art. 14 É responsabilidade da Diretoria Colegiada da ANEEL aprovar anualmente o PAINT a
ser executado, prover os recursos necessários à sua execução e supervisionar a AIN.
Art. 15 Na ocorrência de necessidade de alteração do PAINT, esta deve ser submetida pela
AIN à aprovação da Diretoria Colegiada da ANEEL e informada à CGU.
Art. 16 As ações da AIN serão organizadas em Projetos Programados - PP e Projetos Especiais
– PE.
Subseção II
Da Execução do PAINT
Art. 17 A AIN terá acesso amplo, livre e irrestrito a dependências, documentos, registros,
informações, processos, bancos de dados, sistemas e propriedades físicas necessários à execução dos
exames de auditoria interna.
Art. 18 As UORG receberão comunicação formal prévia de realização de projeto de auditoria
e da reunião de abertura dos trabalhos.
Art. 19 Os PP serão executados de acordo com cronograma definido pela AIN.
Art. 20 Os PE somente serão executados no exercício por decisão da Gerência Executiva da
auditoria interna, em função de caso fortuito que necessite de avaliação imediata pela AIN e cuja demora
possa acarretar prejuízo à Administração Pública, à sociedade ou a qualquer parte interessada.
Parágrafo único. a inclusão de PE no exercício deverá ser formalmente comunicada à Diretoria
Colegiada da ANEEL.
Art. 21 Os PP e PE serão subdivididos em quatro etapas: planejamento, execução, relatoria e
monitoramento das recomendações.
Art. 22 Nas etapas de planejamento e execução os auditores realizarão análises, conforme
técnicas de auditoria, e avaliarão objetivamente as evidências levantadas, com vistas a fornecer opiniões
e/ou conclusões isentas.
Art. 23 Na etapa de relatoria, os auditores formalizarão, por meio de relatório de auditoria
preliminar, as análises efetuadas, as evidências, as constatações e as recomendações.
§ 1º O relatório de auditoria preliminar será encaminhado à UORG auditada para
conhecimento quanto ao seu conteúdo e recomendações propostas.

§ 2º A AIN agendará Reunião de Busca de Solução Conjunta - RBSC com a UORG auditada para
fins de discussão quanto ao relatório de auditoria preliminar, em especial quanto à factibilidade,
relevância e faculdade de adição de valor das recomendações propostas.
§ 3º A falta de manifestação quanto ao relatório de auditoria preliminar e/ou a recusa na
participação da RBSC presume concordância da UORG com todo seu conteúdo.
Art. 24 Será emitido o relatório de auditoria, em caráter definitivo, após ajustes necessários
ocorridos em função das discussões havidas na RBSC.
§ 1º O relatório de auditoria em caráter definitivo será publicado na internet, nos termos
dispostos da Instrução Normativa n° 3, de 9 de junho de 2017, que aprova o referencial técnico da
atividade de auditoria interna governamental do poder executivo federal .
§ 2º Antes da publicação do relatório a AIN consultará a UORG auditada sobre a existência de
informação sigilosa, conforme requisitos estabelecidos pela legislação em vigor.
§ 3º No caso de trabalhos realizados sob segredo de justiça ou que envolvam informações
sigilosas, podem ser estabelecidas restrições sobre a divulgação de informações relativas ao trabalho,
tanto na interlocução com a UORG auditada quanto na comunicação e na publicação do relatório de
auditoria em caráter definitivo.
§ 4º Se um relatório de auditoria em caráter definitivo contiver erro ou omissão significativa,
o Gerente Executivo de Auditoria Interna deve comunicar a informação correta a todas as partes que
tenham recebido a comunicação original e providenciar para que a versão publicada seja atualizada.
Art.25 A AIN realizará o monitoramento do atendimento das recomendações emitidas,
reiterando as UORG, preferencialmente uma vez por mês quanto às recomendações pendentes de
atendimento e com prazo de atendimento vencido.
Art.26 É responsabilidade do Gerente Executivo da AIN monitorar a execução do PAINT e
comunicar periodicamente à Diretoria Colegiada da ANEEL sobre o andamento dos trabalhos e as
possíveis intercorrências ou situações relevantes ocorridas que possam impactar o resultado do trabalho.
Subseção III
Dos Resultados da Execução do PAINT
Art. 27 As informações sobre a execução do PAINT e a análise dos resultados decorrentes dos
trabalhos de auditoria devem ser apresentados pela AIN no Relatório Anual de Atividades de Auditoria
Interna - RAINT.
Art. 28 É responsabilidade da Gerência Executiva de Auditoria Interna a elaboração do RAINT
nos termos da Instrução Normativa nº 9, de 9 de outubro de 2018, da CGU e comunicação à Diretoria
Colegiada da ANEEL.

Subseção IV
Das Responsabilidades da UORG Auditada
Art. 29 São responsabilidades da UORG auditada:
I - atender e dar o suporte necessário para que a equipe de auditoria interna realize os exames,
apresentando as informações e a documentação pertinente, no prazo estabelecido pela AIN.
II - participar das Reunião de Busca de Solução Conjunta - RBSC que serão realizadas após a
apresentação do relatório de auditoria preliminar com a presença, no mínimo, de seu titular ou substituto
formalmente indicado.
III - conhecer e apresentar manifestação sobre o relatório de auditoria preliminar no prazo
estabelecido pela AIN, inclusive quanto à factibilidade do atendimento às recomendações propostas.
IV – atender integralmente as recomendações constantes do relatório de auditoria no prazo
de até 30 (trinta) dias a contar da data de emissão do relatório.
§ 1º Na impossibilidade de atendimento das recomendações no prazo estabelecido no caput,
a UORG deve solicitar a dilação, informando o prazo previsto necessário para atendimento.
§ 2º A AIN reiterará formalmente as recomendações não atendidas, preferencialmente uma
vez ao mês, ou quando vencido o prazo informado pela UORG.
§ 3º A recomendação será considerada atendida quando a UORG apresentar evidências
comprobatórias de sua implementação, consideradas necessárias e suficientes pela AIN.
§ 4º O não atendimento de recomendação poderá ensejar na sua finalização por motivo de
assunção de riscos pela gestão, nos seguintes casos:
a) recusa formal do gestor em atender a recomendação.
b) ausência de manifestação da UORG, quando reiterada formalmente por três vezes
consecutivas.
c) se no período de um ano, a contar da última manifestação, a UORG não comprovar ações
que indiquem providências para o atendimento da recomendação.
§ 5º Os casos de finalização de recomendações por assunção de riscos pela gestão serão
comunicados formalmente à Diretoria Colegiada da ANEEL.
§ 6º As recomendações poderão ser modificadas ou canceladas pela AIN em decorrência de
alterações no seu objeto ou de fatos supervenientes.

Subseção V
Do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade – PROQ-AIN
Art. 30 Fica instituído o programa de gestão e melhoria da qualidade na AIN, denominado
PROQ-AIN, nos termos estabelecidos no ANEXO desta norma de organização.
Subseção VI
Das Políticas de Concessão de Acesso aos Papéis de Trabalho
Art. 31 Após sua finalização, os papéis de trabalho serão juntados ao processo
correspondente em forma de anexo técnico e com grau acesso restrito aos servidores da AIN
Art. 32 Considerando a necessidade de manutenção do sigilo das informações, de acordo com
preceitos legais, fica instituída a política de concessão de papéis de trabalho da Auditoria Interna da ANEEL
conforme parágrafos seguintes.
§ 1º O acesso aos papéis de trabalho a partes internas da AIN se dará da seguinte forma:
Interessado Acesso
Gerente executivo Irrestrito
Gerente executivo adjunto Irrestrito
Coordenadores Irrestrito
Irrestrito, salvo necessidade
contrária definida pelo Gerente
Auditores internos
Executivo de auditoria interna
ou seu substituto legal.
Acesso mediante autorização do
Outros servidores lotados na AIN
Gerente executivo de Auditoria
e ocupantes de cargo em
Interna ou do seu substituto
comissão.
legal.
Servidores terceirizados e
Vedado.
prestadores de serviços
§ 2º O acesso aos papéis de trabalho somente será admitido a partes externas à AIN mediante
solicitação e após a sua finalização e juntada ao processo correspondente, à exceção da Diretoria
Colegiada da ANEEL, à qual o acesso aos papéis de trabalho é irrestrito e a qualquer tempo.
Interessado Acesso
Membros da diretoria colegiada
Irrestrito
ou pessoa por eles designada.
Poderão ter acesso mediante
Titular da UORG responsável
solicitação formal e autorização
pelo processo auditado, seu
do Gerente Executivo de
substituto legal ou pessoa por

auditoria interna ou seu
eles designada.
substituto legal.

Acesso conforme Lei nº 10.180,
Servidores da Controladoriade 6 de fevereiro de 2001.
Geral da União (CGU)
Servidores do Tribunal de Contas Acesso conforme Lei nº 8.443,
da União (TCU) de 16 de julho de 1992.
Poderão ter acesso mediante
solicitação formal e autorização

Agentes Públicos do Gerente Executivo de
auditoria interna ou seu
substituto legal.
O acesso poderá ser solicitado e

sua autorização julgada
Outros conforme os preceitos da Lei nº
12.527, de 18/11/2011, Lei de
acesso à informação.
§ 3º O prazo de concessão de acesso aos papéis de trabalho, obedecerá aos ditames da Lei
nº 12.527, de 18/11/2011, Lei de acesso à informação.
§ 4º O acesso a informações classificadas como ultra secretas, sigilosas, secretas e reservadas
obedecerá aos ditames da Lei nº 12.527, de 18/11/2011, Lei de acesso à informação.
§ 5º Casos omissos serão tratados pelo Gerente Executivo de Auditoria Interna ou seu
substituto legal.
CAPÍTULO III
DA INTERFACE INSTITUCIONAL COM OS ÓRGÃOS DE CONTROLE
Art. 33 As UORG prestarão informações tempestivas, claras e completas sempre que
demandadas pela AIN para o provimento de informações aos órgãos de controle interno e externo.
§ 1º As UORG poderão solicitar esclarecimentos adicionais e/ou requerer reuniões específicas
com o órgão demandante.
§ 2º Na impossibilidade de atendimento ao prazo estabelecido, as UORG deverão apresentar
justificativas à AIN, informando novo prazo para atendimento, visando subsidiar a negociação com o
órgão de controle demandante.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO DAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA DIRETORIA
Art. 34 A AIN realizará o acompanhamento e a avaliação do atendimento das determinações
e recomendações da Diretoria às UORG.
Art. 35 As UORG devem observar os prazos estabelecidos pela Diretoria Colegiada da ANEEL
para atendimento das recomendações e determinações.

§ 1º Na impossibilidade de atendimento ao prazo estabelecido as UORG devem apresentar
justificativa à AIN, indicando novo prazo previsto para atendimento.
§ 2º No caso de inexistência de prazo para atendimento estabelecido pela Diretoria Colegiada
da ANEEL, aplicar-se á o prazo de 30 (trinta) dias disposto no art. 38 da Norma de Organização nº 01,
aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10/07/2007, considerando como marco inicial a data da
reunião de diretoria que deu origem à demanda.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO DA ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL DA ANEEL
Art.36 As UORG prestarão as informações necessárias à composição do processo de Prestação
de Contas Ordinária Anual da ANEEL observando a tempestividade, clareza e completude.
§ 1º As UORG devem observar os padrões, cronogramas e prazos estabelecidos pela AIN no
provimento das informações.
§ 2º Na impossibilidade de atendimento ao prazo estabelecido pela AIN as UORG devem
apresentar justificativa, requerendo novo prazo, respeitada a data limite estabelecida para composição
da peça e submissão à Diretoria Colegiada da ANEEL.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.37 Esta norma de organização será revisada em periodicidade não superior a 4 anos.
Art.38 Os casos omissos serão tratados pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
Art.39 Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO À NORMA DE ORGANIZAÇÃO Nº 50, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
PROQ-AIN
1. O PROQ-AIN tem por objetivo estabelecer atividades de caráter permanente destinadas a
avaliar a qualidade, a produzir informações gerenciais e a promover a melhoria contínua da atividade de
auditoria interna da AIN.
2. O PROQ-AIN deve ser aplicado tanto no nível de trabalhos individuais de auditoria, quanto
no nível mais amplo da atividade de auditoria interna. As avaliações devem incluir todas as fases da
atividade de auditoria interna, quais sejam, os processos de planejamento, de execução dos trabalhos, de
comunicação dos resultados e de monitoramento, de forma a aferir:
a) o alcance do propósito da atividade de auditoria interna;
b) a conformidade dos trabalhos com as disposições da IN SFC/CGU nº 3, de 9 de junho de
2017, da IN SFC/CGU nº 8, de 6 de dezembro de 2017 e com as normas e procedimentos de auditoria
estabelecidos pela AIN;
c) a conduta ética e profissional dos auditores.
3. O PROQ-AIN será implementado por meio de avaliações internas e externas de qualidade,
assim consideradas:
4.1 Avaliações internas.
a) Monitoramento contínuo.
b)Avaliações periódicas.
4.2 Avaliações externas.
Do monitoramento contínuo
4. O monitoramento contínuo contempla, entre outras, as seguintes atividades:
a) planejamento e supervisão dos trabalhos de auditoria;
b) revisão de documentos, de papéis de trabalho e de relatórios de auditoria;
c) estabelecimento de indicadores de desempenho;
d) avaliação realizada pelos auditores, após a conclusão dos trabalhos;
e) feedback de gestores e de partes interessadas: i) de forma ampla, para aferir a percepção
da alta administração sobre a agregação de valor da atividade de auditoria interna; e ii) de forma pontual,
considerando os trabalhos individuais de auditoria realizados;

f) listas de verificação (checklists) para averiguar se manuais e procedimentos de auditoria
estão sendo adequadamente observados.
Das avaliações periódicas
5. As avaliações periódicas serão realizadas de forma sistemática, abrangente e permanente,
com base em roteiros de verificação previamente estabelecidos para avaliar a qualidade, a adequação e
a suficiência do processo de planejamento; das evidências e dos papéis de trabalho produzidos ou
coletados pelos auditores; das conclusões alcançadas; da comunicação dos resultados; do processo de
supervisão; e do processo de monitoramento das recomendações emitidas em trabalhos individuais de
auditoria.
6. As atividades relativas às avaliações internas de qualidade poderão ser realizadas por meio
de amostragem.
Das avaliações externas
7. As avaliações externas serão realizadas, no mínimo, a cada 5 anos, com o objetivo de obter
opinião independente sobre o conjunto geral dos trabalhos de auditoria realizados e sua conformidade
com princípios e normas aplicáveis. As avaliações externas serão conduzidas por profissional ou
organização qualificado e independente, externo à estrutura da ANEEL ou por meio de autoavaliação com
posterior validação externa independente.
8. As avaliações externas de qualidade serão realizadas com base no Modelo de Capacidade
de Auditoria Interna (IA-CM), do Instituto dos Auditores Internos (IIA), nos termos da Portaria CGU nº 777,
de 18 de fevereiro de 2019.
9. O Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM) também poderá ser utilizado, de
forma suplementar, no contexto das avaliações internas periódicas.
Dos resultados
10. Os resultados do PROQ-AIN serão utilizados como base para os processos de capacitação
de auditores e de melhoria contínua da atividade de auditoria interna.
11. Os resultados do PROQ-AIN devem ser reportados anualmente à Diretoria Colegiada da
ANEEL, contemplando, no mínimo, as seguintes informações:
a) o escopo, a frequência e os resultados das avaliações internas e externas realizadas;
b) o nível de capacidade da AIN, conforme Modelo IA-CM, sendo este modelo entendido
como um framework internacionalmente reconhecido que identifica os fundamentos necessários para
uma auditoria interna efetiva, de modo a atender às necessidades da administração da organização e às
expectativas profissionais da função. O IA-CM é uma ferramenta estratégica, uma estrutura para auto
avaliação e avaliações externas e um roteiro para melhoria e desenvolvimento ordenados;

c) as oportunidades de melhoria identificadas;
d) as fragilidades com potencial de comprometer a qualidade da atividade de auditoria
interna;
e) os planos de ação corretiva, se for o caso;
f) o andamento das ações para melhoria da atividade de auditoria interna.
Das disposições gerais
12. Compete à AIN coordenar as atividades do PROQ-AIN incluindo, entre outras, as seguintes
atribuições:
a) estabelecer e monitorar os indicadores de desempenho da atividade de auditoria interna;
b) estabelecer o conteúdo e a forma de obtenção dos feedbacks de gestores e de auditores;
c) definir os roteiros, a periodicidade, a metodologia e a forma de reporte das avaliações
internas de qualidade;
d) promover a consolidação e a divulgação dos resultados das avaliações realizadas no âmbito
do PROQ-AIN e,
e) propor outros procedimentos de asseguração e de melhoria da qualidade.
13. Os casos de não conformidade com a IN SFC/CGU nº 3, de 9 de junho de 2017, que
impactem o escopo geral ou a operação da atividade de auditoria interna devem ser comunicados pelo
Gerente Executivo da AIN à Diretoria Colegiada da ANEEL, bem como à Secretaria Federal de Controle
Interno da Controladoria-Geral da União.
14. A AIN somente deve declarar conformidade com os preceitos da IN SFC/CGU nº 3, de 9 de
junho de 2017, e com normas internacionais que regulamentam a prática profissional de auditora interna
quando os resultados do PROQ-AIN sustentarem essa afirmação.