JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3306/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Alvorada I, no rio Corrente, no município de Itarumã, (GO), de titularidade da Minas PCH S.A e da Guerra Lage Engenheiros Associados Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.306, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 916/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n°
48500.000275/2014-42, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Alvorada I, com 24.000 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.GO.0372773.01, de titularidade das empresas Minas PCH S.A. e Guerra Lage Engenheiros Associados Ltda., inscritas
no CNPJ sob os n°s 07.895.905/0001-16 e 02.625.443/0001-01, localizada no rio Corrente, integrante da
sub-bacia 60, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, no município de Itarumã, no estado de Goiás; (ii)
informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos
competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de
Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia
Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 3.278, de 25.11.2019)
(Excluída da titularidade a empresa Guerra Lage Engenheiros Associados Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL
3.409, de 26.10.2021)
DSP - DESPACHO 3307/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Foz, no rio Santana, nos municípios de Itapejara do Oeste e Verê, (PR), de titularidade da GRX Engenharia Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.307, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 895/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n°
48500.006142/2008-31, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Foz, com 7000 kW de Potência Instalada,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.037239-0.01, de
titularidade da empresa GRX Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 10.195.142/0001-05, localizada
no rio Santana, integrante da sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do Paraná, nos municípios de Itapejara
do Oeste e Verê, no estado do Paraná; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao
interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua
apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações
atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os
parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho
perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12
da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 774, de 16.03.2020)
DSP - DESPACHO 3308/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à RC Administração e Participações S.A o registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Bom Sucesso, no rio Tocantinzinho, nos municípios de Alto Paraíso de Goiás e São João d’Aliança, (GO).
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-12-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.308, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 3.933, de
29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673, publicada em 31 de agosto de 2015, e o Processo
nº 48500.005847/2016-41, resolve: (i) conferir à RC Administração e Participações S.A., inscrita no
CNPJ/MF no 03.932.129/0001-26, o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) referente à
PCH Bom Sucesso, situada no rio da Tocantinzinho, no trecho a montante do remanso do reservatório da
UHE Mirador, afluente do rio Maranhão, integrante da sub-bacia 20, nos municípios de Alto Paraíso de
Goiás e São João d'Aliança, no estado de Goiás, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 14/12/2016,
conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do art. 4º da
aplicável Resolução; (ii) o DRI-PCH é de titularidade exclusiva e intransferível antes da entrega do Sumário
Executivo, nos termos do art. 8º da referida Resolução; (iii) tem-se o prazo de até 14 (quatorze) meses
para a elaboração do projeto básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes
ART(s) e arquivo digital com o projeto básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da
ANEEL, consoante o art. 10 da apontada Resolução; e (iv) considerando que o eixo integra inventário
posteriormente aprovado à indicada Resolução, serão admitidas outras solicitações de DRI-PCH desde
que protocoladas até o dia 14 de fevereiro de 2017.
N.A. N.A.
Código Único de Área do
Coordenadas do Eixo do Normal Médio de Potência
Empreendimentos de Geração Reservatório

Barramento Montante Jusante (kW)
(CEG) (km²)
(m) (m)
14°24'29,77" S

PCH.PH.GO.037165-3.01 676,30 615,00 2,08 26.100
47°46'25,52" O
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 3.660, de 23.12.2020)
DSP - DESPACHO 3309/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à RC Administração e Participações S.A o registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Concórdia, no rio Tocantinzinho, nos municípios de Alto Paraíso de Goiás e São João d’Aliança, (GO).
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-12-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.309, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 3.933, de
29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673, publicada em 31 de agosto de 2015, e o Processo
nº 48500.005848/2016-96, resolve: (i) conferir à RC Administração e Participações S.A., inscrita no
CNPJ/MF no 03.932.129/0001-26, o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) referente à
PCH Concórdia, situada no rio da Tocantinzinho, no trecho a montante do remanso do reservatório da
UHE Mirador, afluente do rio Maranhão, integrante da sub-bacia 20, nos municípios de Alto Paraíso de
Goiás e São João d'Aliança, no estado de Goiás, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 14/12/2016,
conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do art. 4º da
aplicável Resolução; (ii) o DRI-PCH é de titularidade exclusiva e intransferível antes da entrega do Sumário
Executivo, nos termos do art. 8º da referida Resolução; (iii) tem-se o prazo de até 14 (quatorze) meses
para a elaboração do projeto básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes
ART(s) e arquivo digital com o projeto básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da
ANEEL, consoante o art. 10 da apontada Resolução; e (iv) considerando que o eixo integra inventário
posteriormente aprovado à indicada Resolução, serão admitidas outras solicitações de DRI-PCH desde
que protocoladas até o dia 14 de fevereiro de 2017.
N.A. N.A.
Código Único de Área do
Coordenadas do Eixo do Normal Médio de Potência
Empreendimentos de Geração Reservatório

Barramento Montante Jusante (kW)
(CEG) (km²)
(m) (m)
14°19'50,72" S

PCH.PH.GO.037164-5.01 615,00 576,60 8,47 28.400
47°50'15,48" O
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 3.660, de 23.12.2020)
DSP - DESPACHO 3310/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à RC Administração e Participações S.A o registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Harmonia, no rio Tocantinzinho, nos municípios de Alto Paraíso de Goiás e São João d’Aliança, (GO).
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-12-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.310, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 3.933, de
29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673, publicada em 31 de agosto de 2015, e o Processo
nº 48500.005849/2016-31, resolve: (i) conferir à RC Administração e Participações S.A., inscrita no
CNPJ/MF no 03.932.129/0001-26, o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) referente à
PCH Harmonia, situada no rio da Tocantinzinho, no trecho a montante do remanso do reservatório da
UHE Mirador, afluente do rio Maranhão, integrante da sub-bacia 20, nos municípios de Alto Paraíso de
Goiás e São João d'Aliança, no estado de Goiás, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 14/12/2016,
conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do art. 4º da
aplicável Resolução; (ii) o DRI-PCH é de titularidade exclusiva e intransferível antes da entrega do Sumário
Executivo, nos termos do art. 8º da referida Resolução; (iii) tem-se o prazo de até 14 (quatorze) meses
para a elaboração do projeto básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes
ART(s) e arquivo digital com o projeto básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da
ANEEL, consoante o art. 10 da apontada Resolução; e (iv) considerando que o eixo integra inventário
posteriormente aprovado à indicada Resolução, serão admitidas outras solicitações de DRI-PCH desde
que protocoladas até o dia 14 de fevereiro de 2017.
N.A. N.A.
Código Único de Área do
Coordenadas do Eixo do Normal Médio de Potência
Empreendimentos de Geração Reservatório

Barramento Montante Jusante (kW)
(CEG) (km²)
(m) (m)
14°25'06,94" S

PCH.PH.GO.037166-1.01 735,50 676,30 2,42 29.300
47°43'45,28" O
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 3.660, de 23.12.2020)
DSP - DESPACHO 3311/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à RC Administração e Participações S.A o registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Renascença, no rio Tocantinzinho, nos municípios de Alto Paraíso de Goiás e São João d’Aliança, (GO).
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-12-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 3.933, de
29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673, publicada em 31 de agosto de 2015, e o Processo
nº 48500.005850/2016-65, resolve: (i) conferir à RC Administração e Participações S.A., inscrita no
CNPJ/MF no 03.932.129/0001-26, o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) referente à
PCH Renascença, situada no rio da Tocantinzinho, no trecho a montante do remanso do reservatório da
UHE Mirador, afluente do rio Maranhão, integrante da sub-bacia 20, nos municípios de Alto Paraíso de
Goiás e São João d'Aliança, no estado de Goiás, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 14/12/2016,
conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do art. 4º da
aplicável Resolução; (ii) o DRI-PCH é de titularidade exclusiva e intransferível antes da entrega do Sumário
Executivo, nos termos do art. 8º da referida Resolução; (iii) tem-se o prazo de até 14 (quatorze) meses
para a elaboração do projeto básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes
ART(s) e arquivo digital com o projeto básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da
ANEEL, consoante o art. 10 da apontada Resolução; e (iv) considerando que o eixo integra inventário
posteriormente aprovado à indicada Resolução, serão admitidas outras solicitações de DRI-PCH desde
que protocoladas até o dia 14 de fevereiro de 2017.
N.A. N.A.
Código Único de Área do
Coordenadas do Eixo do Normal Médio de Potência
Empreendimentos de Geração Reservatório

Barramento Montante Jusante (kW)
(CEG) (km²)
(m) (m)
14°27'43,36"S

PCH.PH.GO.037167-0.01 800,00 735,50 2,92 27.100
47°40'41,28"O
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 3.660, de 23.12.2020)
DSP - DESPACHO 3312/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE suspenda, para 2017, os efeitos da aplicação do Fator de Disponibilidade - F_DISP, previstos nas Regras de Comercialização, às usinas eolio-elétricas e termelétricas inflexíveis, por meio da adoção do valor 1 (um) para esse fator.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 3.312, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002907/2010-89, resolve determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
suspenda, para 2017, os efeitos da aplicação do Fator de Disponibilidade – F_DISP, previstos nas Regras
de Comercialização, às usinas abrangidas pelo Capítulo II da Resolução Normativa no 614, de 3 de junho
de 2014, por meio da adoção do valor 1 (um) para esse fator.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 243.
DSP - DESPACHO 3313/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial do pedido de medida cautelar, sem prejuízo do superveniente exame do mérito, da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep, para adiar a transferência da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A - EMAE, para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep, referentes à manutenção das instalações de transmissão.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.000783/2005-69, decide, sem prejuízo do superveniente exame do mérito, conhecer do pedido de
concessão de medida cautelar apresentado pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –
Cteep e dar-lhe parcial provimento para postergar até 31 de março de 2017 a transferência da Empresa
Metropolitana de Águas e Energia S.A. - EMAE para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista - Cteep, das instalações de transmissão listadas no Anexo I da Resolução Autorizativa nº 5.689, de
8 de março de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 243 e o retificado no
D.O de 23.12.2016.
DSP - DESPACHO 3314/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega efeito suspensivo ao recurso administrativo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - Abraceel, em face do Despacho SRG/ANEEL 3.280, de 2016, referente ao recálculo e a republicação do valor do PLD condicionado ao critério de diferença entre o PLD recalculado e seu valor original, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.314, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta dos Processos nº 48500.003125/2013-18 e
48500.005184/2015-84, resolve não conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores
da suspensividade, efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira dos
Comercializadores de Energia - Abraceel em face do Despacho nº 3.280, de 14 de dezembro de 2016, o
qual determinou, entre outros, o recálculo e a republicação do valor do PLD condicionado ao atendimento
do critério de diferença entre o PLD recalculado e seu valor original, conforme dispõe o § 3° do art. 2° da
Resolução n° 568, de 23 de julho de 2013.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 243.
DSP - DESPACHO 3315/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega efeito suspensivo ao recurso administrativo da Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas - Abraget, em face do Despacho SRG/ANEEL 3.280, de 2016, referente ao recálculo e a republicação do valor do PLD condicionado ao atendimento do critério de diferença entre o PLD recalculado e seu valor original, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.315, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, com
fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de
Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007,
e no que consta dos Processos nº 48500.003125/2013-18 e 48500.005184/2015-84, resolve não conceder,
por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito suspensivo ao Recurso
Administrativo interposto pela Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas - Abraget em face do
Despacho nº 3.280, de 14 de dezembro de 2016, o qual determinou, entre outros, o recálculo e a
republicação do valor do PLD condicionado ao atendimento do critério de diferença entre o PLD
recalculado e seu valor original, conforme dispõe o § 3° do art. 2° da Resolução n° 568, de 23 de julho de
2013.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 243.
DSP - DESPACHO 3316/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Santa Mariana, no rio Laranjinha, nos municípios de Bandeirantes e Santa Mariana, (PR), de titularidade da GRX Engenharia Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-21
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.316, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 917/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n°
48500.006025/2008-78, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Santa Mariana, com 6.700 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.0372625.01, de titularidade da GRX Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 10.195.142/0001-05, localizada
no rio Laranjinha, integrante da sub-bacia 64, na bacia hidrográfica do rio Paraná, nos municípios de
Bandeirantes e Santa Mariana, no estado do Paraná; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de
permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas
após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as
informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não
requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos
termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 774, de 16.03.2020)
DSP - DESPACHO 3317/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Torrão de Ouro, no rio Laranjinha, nos municípios de Ribeirão do Pinhal e Cornélio Procópio, (PR), de titularidade da GRX Engenharia Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-21
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.317, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 918/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n°
48500.006030/2008-81, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Torrão de Ouro, com 8.000 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.0372595.01, de titularidade da GRX Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 10.195.142/0001-05, localizada
no rio Laranjinha, integrante da sub-bacia 64, na bacia hidrográfica do rio Paraná, nos municípios de
Ribeirão do Pinhal e Cornélio Procópio, no estado Paraná; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade
de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que
apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica
e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não
requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos
termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 774, de 16.03.2020)