PRT - PORTARIA 1475/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Termelétrica Cidade do Livro, no município de Lençóis Paulista, (SP), de titularidade da Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.475/SPE/MME, DE 1º DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.000991/2022-30, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica
denominada Cidade do Livro, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UTE.FL.SP.040580-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.473, de 24 de novembro de 2020,
de titularidade da empresa Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
27.171.295/0001-15, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso I, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A., cuja razoabilidade foi atestada
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
pela Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do
enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão
da obra estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.473, de 24 de novembro de 2020.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria

MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art.7º A revogação da outorga da Central Geradora Termelétrica Cidade do Livro implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Usina Termelétrica 27.171.295/0001-15
Lençóis Paulista SPE S.A.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto UTE Cidade do Livro (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.473, de 24 de novembro de 2020.
Descrição do Projeto Central Geradora Termelétrica constituída por duas unidades geradoras
unidades de 40.000 kW, totalizando 80.000 kW de capacidade instalada,
e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/06/2023 a 01/01/2026
Localidade do Projeto Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 420.661.800,00
Serviços 81.637.400,00
Outros 0,00
Total (1) 502.299.200,00
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 381.750.600,00
Serviços 74.085.950,00
Outros 0,00
Total (2) 455.836.550,00
Referência: Processo nº 48500.000991/2022-30 SEI nº 0643852