DSP - DESPACHO 661/2021
Tipo de documento: decisao
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-12
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000412/2021-78
INTERESSADOS: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 318/2021-SGT, da Superintendência de Gestão
Tarifária.
I. RELATÓRIO
1. Cuida-se de Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela RGE
Sul Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 318/2021-SGT, de 05 de fevereiro de 2021, da
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), o qual decidiu: "(i) homologar, na Tabela 1 do Anexo os
valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em R$/MWh, referentes
aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE; (ii) a distribuidora
deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na Tabela 2 do Anexo; (iii) devido a prescrição
estabelecida no processo judicial, os efeitos da decisão tem início em 24 de julho de 2015, observando os
respectivos períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na
formação das tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora deverá atualizar o valor a ser
compensado nas faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: "Deve ser utilizado o IPCAE/IBGE, como índice de correção monetária. Os juros devem ser de 0,5% a.m., até abril/2012. A partir de
maio/2012, com alteração do art. 12 da Lei n. 8.177, de 1991 pela MP N. 567, de 2012, convertida na Lei
n. 12.703, de/ 2012, os juros deverão ser capitalizados de forma simples, no percentual de 0,5% ao mês,
caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5% e em 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais
casos"; e (v) permanecem válidas as demais componentes tarifárias da TUSD em R$/kW, e da TE, em
R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos processos tarifários das distribuidoras;". O despacho da SGT deuse em necessidade de cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de ação judicial (processo nº
5041256-25.2020.4.04.7100), da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Sul.
2. Inconformada, a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. protocolou o recurso administrativo,
com pedido de efeito suspensivo, requerendo o seguinte:

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"(i) a reavaliação da decisão judicial que pretende ser cumprida pelo Despacho nº 318, de
5 de fevereiro de 2021, para que seja solicitado o efeito suspensivo à Apelação apresentada
pela ANEEL nos autos do processo judicial nº 5041256-25.2020.4.04.7100, em trâmite
perante a 6ª Vara Federal do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 1.012 do Código de
Processo Civil, já que existem grandes chances da decisão ser reformada em sede de recurso
e, até que seja o pedido apreciado, seja suspenso o cumprimento pela RGE do Despacho
emanado por essa Agência à RGE;
(ii) acaso superado o pedido de reavaliação acima, o reconhecimento de equívoco no
Despacho ora combatido para reformá-lo no sentido de não se exigir o refaturamento do
cliente Supermercados Formenton Ltda., mas sim a devolução simples dos valores
referentes às diferenças direcionadas pela ANEEL e a serem calculadas pela RGE."
3. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
4. Nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso,
contado a partir da cientificação oficial, [...]".
5. O Despacho nº 318, de 2021, decorre de decisão em primeira instância administrativa e foi
publicado em 08.02.2021 (segunda-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 09.02.2021 (terçafeira) e terminou em 18.02.2021 (quinta-feira).
6. Verifica-se que o Recorrente interpôs seu recurso administrativo em 18.02.2021, sendo,
pois, tempestivo o Recurso Administrativo.
7. Assim, está preenchido o requisito formal da tempestividade, embora ausentes outros,
conforme se verá adiante.
Pedido de Efeito Suspensivo
8. No pedido de efeito suspensivo, o Recorrente aduziu os argumentos seguintes:

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"O Despacho nº 318, de 5 de fevereiro de 2021 determinou que a RGE refaturasse as faturas
desde 24 de julho de 2015 das unidades consumidoras do cliente Supermercados Formenton
Ltda., considerando os cálculos apresentado no anexo relacionados à decisão judicial
emanada no processo nº 5041256-25.2020.4.04.7100. em trâmite perante a 6ª Vara
Federal do Rio Grande do Sul [...]
Contudo, com a devida vênia, entende-se que o referido despacho equivocou-se no
entendimento sobre o mandamento judicial, o qual trazemos especificamente parte
relacionada e afeta à RGE [...]
Veja-se que o juízo indicou efetivamente o que fazer e de que forma, sendo que o
mandamento judicial tratou como uma devolução simples, reajustada e com juros, através
de crédito em conta vindoura e não em refaturamento, como definiu-se no despacho aqui
discutido. A forma indicada no despacho não condiz com a decisão judicial, portanto,
precisa ser ajustado para estar aderente efetivamente ao mandamento judicial.
[...]
Conforme se verifica dos autos do processo judicial em comento, a decisão que pretende
ser cumprida integralmente pela ANEEL, através da RGE, é transitória e não definitiva,
inclusive, é objeto de Recurso de Apelação apresentado por esta d. Agência,
tempestivamente.
[...]
Assim, é importante que seja reavaliado o cumprimento dessa decisão e adiado para que
se tenha uma decisão definitiva, a fim de evitar um ônus totalmente desnecessário à
concessão, primando pela economia e investimento prudente. Nesse ponto, o investimento
que atualmente não se calcula em termos sistêmicos seria da monta dos seus milhões,
muito superior ao valor do crédito que o cliente atualmente teria, o que não seria razoável
de ser realizado pela RGE, ao menos nesse momento, de transitoriedade da decisão, por
não ser definitiva.

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Nessa toada, entende-se importante explicitar o cenário também par ao juízo e buscar
efetivamente a suspensão do cumprimento, inclusive, por crédito simples em contas
vindouras, como determina a decisão judicial, já que o cumprimento imediato da
determinação da ANEEL, para além de ser operacionalmente difícil, por envolver
desenvolvimento sistêmico e potencial de reforma da decisão, representará repentino
investimento não previsto e não prudente no processo de faturamento para a RGE.
Para evitar tal situação, entende-se prudente que seja requerido o efeito suspensivo à
Apelação Cível interposta por essa Agência, já que estaria dentro das hipóteses legais
previstas nos § 3º e 4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil.
[...]
Esse é, precisamente, o caso concreto aqui tratado, não só por ser uma movimentação
desnecessária, visto à possibilidade grande de reforma da decisão, como também a
impossibilidade de se realizar a devolução, na forma pretendida no despacho, dentro do
prazo ali preconizado." (grifos acrescidos)
9. O cerne das arguições, pelo que se infere do recurso, é o aparente inconformismo da
Recorrente com os efeitos provenientes da decisão judicial a ser cumprida e a falta de compreensão
material do conteúdo do Despacho nº 318/2021-SGT, indicando clara ausência de interesse de agir, tanto
por falta de interesse-adequação quanto por falta de interesse-necessidade.
10. De início, registro que o Despacho nº 318/2021-SGT recorrido não consubstancia decisão
da Agência em si, porquanto não é externada qualquer vontade pela Administração, mas sim mero ato de
expediente e operacional para cumprimento da decisão judicial prolatada no processo judicial nº
5041256-25.2020.4.04.7100, em trâmite perante a 6ª Vara Federal do Rio Grande do Sul, a fim de que
sejam adotadas as medidas administrativas e a cargo da concessionária de distribuição (Recorrente) para
atendimento à determinação judicial.
11. Neste sentido, observo que o inconformismo da Recorrente é tamanho com a decisão
judicial que chega a argumentar seu eventual descumprimento, conforme se observa do seguinte trecho
do seu recurso: "é importante que seja reavaliado o cumprimento dessa decisão e adiado para que se

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tenha uma decisão definitiva, a fim de evitar um ônus totalmente desnecessário à concessão", sugerindo
estratégia processual a ser adotada pela Agência no curso do processo.
12. Ora, se há tamanha preocupação da Recorrente com os desdobramentos do cumprimento
da decisão judicial – a ponto de argumentar o seu descumprimento – é certo que a Recorrente poderia
fazer uso do direito de recurso na qualidade de terceiro prejudicado no âmbito do processo judicial, o
CPC1,
qual é expressamente previsto no art. 996, do a fim de resguardar seus direitos e obter a suspensão
e/ou reforma da decisão judicial.
13. O que não se afigura possível – ao contrário do que pretende a Recorrente – é se admitir
que um recurso administrativo, por via oblíqua, sirva como instrumento para que a Recorrente deixe de
dar cumprimento à determinação judicial ou, pior ainda, como expediente para que a ANEEL retarde o
seu cumprimento.
14. A Administração Pública, aqui inseridas as Agências Reguladoras, não é instância revisora
de decisões judiciais, de sorte que o recurso administrativo com a finalidade aqui perseguida pela
Recorrente é flagrantemente inadmissível. Logo, está ausente o interesse-adequação, na proporção em
que os meios utilizados não se mostram adequados ao objetivo perseguido pela Recorrente (reforma da
decisão judicial).
15. Além disso, ao argumentar que o teor do Despacho nº 318/2021-SGT destoa da
determinação contida na decisão judicial, a Recorrente indica falta de compreensão do conteúdo do ato
administrativo recorrido, o qual – repita-se – tem como finalidade dar cumprimento à decisão judicial.
16. Nas palavras da Recorrente, "o juízo indicou efetivamente o que fazer e de que forma, sendo
que o mandamento judicial tratou como uma devolução simples, reajustada e com juros, através de
crédito em conta vindoura e não em refaturamento, como definiu-se no despacho aqui discutido", de sorte
que haveria incongruência entre a devolução determinada judicialmente e o refaturamento.
17. No particular, é preciso considerarmos que a decisão judicial determinou a exclusão de
algumas rubricas da base de cálculo do encargo CDE e a sua respectiva devolução em faturas vindouras
para o consumidor beneficiado pela decisão. Portanto, para obter o valor devido através da exclusão
1 Art. 996. O recurso poderá ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte
ou como fiscal da ordem jurídica.

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dessas rubricas, será necessário recalcular (ou refaturar) as faturas pretéritas utilizando os novos
parâmetros determinados judicialmente para o período é abarcado pela decisão judicial. Os valores
resultantes da diferença entre os faturamentos passados e os recalculados (refaturados), deverão ser
devolvidos nos termos da decisão judicial, nas faturas vindouras.
18. Logo, diversamente do que alegou a Recorrente, o Despacho nº 318/2021-SGT não
determina uma nova emissão de faturas passadas, como de resto tem sido aplicado pela ANEEL em todos
os casos semelhantes que, diga-se, não havia sido questionado até esse momento.
19. Em outras palavras, o conteúdo do Despacho nº 318/2021-SGT tem o mesmo sentido da
determinação judicial, considerando-se apenas a necessidade de a Recorrente verificar os valores do
encargo CDE que foram, segundo a compreensão da autoridade judicial, cobrados a maior. Logo, nos
exatos termos da decisão judicial, devem ser devolvidos nas faturas vindouras, o que atesta a ausência
de interesse-necessidade.
20. Para situações como esta, em que é flagrante a ausência de interesse de agir, o art. 43, §
3º, da Resolução Normativa nº 273/072, autoriza o Diretor-Geral a denegar seguimento,
monocraticamente, ao recurso manifestamente inadmissível.
21. Consequentemente, verificada a ausência de interesse de agir da Recorrente, tanto por
falta de adequação, quanto por falta de necessidade – pressuposto processual que é inafastável para o
conhecimento do recurso em exame – revela-se desnecessário examinar a presença dos requisitos
(probabilidade do direito e perigo da demora) autorizadores da concessão do efeito suspensivo.
III. DIREITO
22. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
2 Art. O recurso não será conhecido quando interposto:
VI – na ausência de interesse de agir;
§ 3º. O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator, poderá
monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste
artigo.

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c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
23. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000412/2021-78, decido
não conhecer o recurso administrativo, por ser manifestamente inadmissível, ante a ausência de
interesse de agir.
Brasília, 11 de março de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral