REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10297/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Abel Santana, no município de Cachoeiro de Itapemirim, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002057/2021-71.
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., de área necessária à implantação da Estação Repetidora Abel Santana,
localizada no estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. A EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., é concessionária de distribuição de
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1995-ANEEL, com vigência até
17 de julho de 2025.
2. A Requerente, mediante correspondência1, de abril de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, da área necessária à implantação da Estação Repetidora
Abel Santana.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 407,
de junho de 20212.
3. Em 28 de junho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta CT-EDP-ES-045-2021, de 22 de abril de 2021. Documento SicNet nº 48513.010786/2021-00.
2 Nota Técnica nº 407/2021-SCT/ANEEL, de 21 de junho de 2021. Documento SicNet nº 48526.003192/2021-00.

5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor
da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área que perfaz uma superfície de 153,5 metros
quadrados, necessária à implantação da Estação Repetidora Abel Santana, localizada no município de
Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito Santo.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 407, de 21 de junho de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou, que a Estação Repetidora Abel Santana ocupará uma área de
153,5 metros quadrados, e este é o local destinado para implantação de uma torre de telecomunicações
autoportante, com 37 metros de altura, para instalação de antenas diversas e abrigo de alvenaria 5 x 9
metros, para abrigar os sistemas de rádios, multiplexadores e retificadores com bancos de baterias. A
Estação Repetidora Abel Santana atinge o município de Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito
Santo.
9. Foi informado também, que as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados
na Estação Repetidora Abel Santana, constam no anexo do documento nº 48513.010786/2021-00, parte
integrante deste Processo.
10. A descrição da área necessária à implantação da Estação Repetidora Abel Santana, consta
do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.010786/2021-00, parte integrante
deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a
implantação da referida Estação.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Estação Repetidora Abel Santana, e que
considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública".
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 21 de junho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002057/2021-71, voto pela
aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de
Energia S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à implantação da
Estação Repetidora Abel Santana, localizada no município de Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito
Santo.
Brasília, 13 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor