REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11934/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias aos acessos à Linha de Distribuição Ramal Olaria e à Subestação Olaria, no município de São Sebastião, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária
24/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004385/2020-21
INTERESSADO: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias aos acessos à
Linha de Distribuição Ramal Olaria e à Subestação Olaria, localizadas no município de São Sebastião,
estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
20201,
Por meio da Resolução Autorizativa (REA) nº 9.192, de 1º de setembro de foi
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição
de Energia S.A. (EDP), as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Olaria, com
138/13,8 kV, e para fins de instituição de servidão administrativa as áreas de terra necessárias à
passagem da linha de distribuição Ramal Olaria, com 138 kV, localizadas no município de São
Sebastião, estado de São Paulo.
2. Em 9 de março de 2022, a EDP solicitou2 a alteração da REA nº 9.192/2020 para incluir
a desapropriação da área de terra, com 1.076,90 m², necessária para a instituição do acesso
definitivo à Estação Transformadora de Distribuição e Ramal Aéreo da Estação Olaria 138/13,8 kV
que será utilizada para manutenção periódica do empreendimento.
3. Em 10 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) analisou3 a solicitação em tela.
1 Publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro 2020, seção 1, p. 51, n. 171.
2
Carta CT-EDP-SP-019/2022, Sicnet nº 48513.007646/2022-00.
3 Nota Técnica nº 345/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.002775/2022-00.
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4. Em 16 de maio de 2022, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela EDP, concessionária de distribuição de energia
elétrica, para alteração da REA nº 9.192/2020 com a finalidade de incluir a desapropriação da área
de terra, com 1.076,90 m², necessária para a instituição do acesso definitivo à Estação
Transformadora de Distribuição e Ramal Aéreo da Estação Olaria 138/13,8 kV, que será utilizada
para manutenção periódica do empreendimento, no município de São Sebastião.
6. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de São Sebastião, estado
de São Paulo, está concedida à EDP de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de
Energia Elétrica nº 202/1998-ANEEL, com vigência de 30 anos.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20214.
8. A descrição das áreas necessárias aos acessos à linha de distribuição 138 kV Ramal
Olaria e à SE 138/13,8 kV Olaria, requeridas para a declaração de utilidade pública, consta do
memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.007646/2022-00, parte integrante
desse processo administrativo.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP, da área de terra, com 1.076,90 m²,
4 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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necessária para a instituição do acesso definitivo à Estação Transformadora de Distribuição e Ramal
Aéreo da Estação Olaria 138/13,8 kV.
III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004385/2020-21, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de desapropriação, em favor da EDP, da área de terra, com 1.076,90 m², necessária para a
instituição do acesso definitivo à Estação Transformadora de Distribuição e Ramal Aéreo da Estação
Olaria 138/13,8 kV.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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