DSP - DESPACHO 279/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, em face o Auto de Infração SFE/ANEEL 013 de 2015, referente à fiscalização realizada na Subestação Milagres; e, mantém a penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000821/2014-45
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – CHESF.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco S.A. – CHESF face
ao Auto de Infração n.º 0013/2015-SFE, em fiscalização realizada na SE Milagres.
I – RELATÓRIO
1. A fiscalização ocorreu de 24 a 28/03/2014, tendo como objetivo verificar o cronograma de
implantação das obras outorgadas à CHESF na SE Milagres, referente ao 2º banco de autotransformador 500/230
kV, 600 MVA, autorizado por meio da Resolução Autorizativa n° 2.891/2011.
2. Foi registrada uma Não Conformidade, constante do Relatório de Fiscalização RF-168/2014-SFE1,
tendo a CHESF apresentado sua manifestação2, que não foi acatada pela SFE.
3. Em 27/10/2014 a SFE solicitou3 ao ONS a apresentação de análise dos impactos advindos do
atraso para integração das instalações em causa, que apresentou suas considerações em 10/11/20144.
4. Em 18/02/2015, em razão de ter sido confirmada a irregularidade e consideradas insatisfatórias as
alegações apresentadas, a SFE decidiu pela instauração de processo punitivo, em relação à Não Conformidade
N.1, com a emissão do AI n.º 013/2015-SFE, que aplicou à concessionária a penalidade de multa do Grupo III, no
valor de R$ 762.193,67, que foi recebido pela Chesf em 03/03/2015.
5. Em 12/03/2015 a CHESF apresentou5 por fax Recurso Administrativo, requerendo a nulidade do
Auto de Infração, a revisão da dosimetria utilizada no cálculo da multa e considerando apenas a Receita Anual
permitida - RAP do empreendimento.
6. Em 31/03/2015, na Análise do Pedido de Reconsideração, a SFE manteve a multa aplicada.
7. Em sorteio público realizado em 20/01/2016 fui designado Relator do Processo.
8. É o relatório.
1 Parte integrante do TN n° 148/2014-SFE, emitido em 15/09/2014.
2 Carta CE-PR-388/2014, protocolada nesta Agência em 9/10/2014.
3 Ofício n.º 549/2014-SFE/ANEEL
4 CARTA ONS-1743/100/2014
.
5 Por meio de correspondência s/nº, de 12/03/2015, protocolado em 17/03/2015.

II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Inicialmente, destaco que o recurso é tempestivo6.
10. Pela Resolução Autorizativa n° 2.891/2011 a CHESF foi autorizada a implantar o 2º banco de
autotransformador 500/230 kV - 600 MVA na SE Milagres.
11. Apresentamos a seguir a Não Conformidade apenada:
N.1 – "Não atender o prazo de 24/05/2013 para conclusão do empreendimento"
12. No recurso, a CHESF requereu inicialmente a nulidade do Auto de Infração, em decorrência do
descumprimento pela ANEEL do prazo de 45 dias para análise da manifestação ao Termo de Notificação, conforme
previsto no art. 20 da REN nº 63/2004.
13. Em Análise do Pedido de Reconsideração – APR, a SFE posicionou-se da seguinte forma:
i. A Súmula ANEEL nº 12/2009, aprovada pela Portaria n.º 1.399/2009 definiu que os
prazos previstos no ato normativo são impróprios à Administração Pública e a sua
inobservância pela ANEEL não acarreta nulidade. Portanto, não será possível atender o
pleito para considerar nulo o Auto de Infração;
ii. Com relação ao mérito da N.1, a Chesf não apresentou novos elementos para
reforma da decisão da fiscalização. A concessionária alegou basicamente que houve
demora na execução das obras por parte de consórcio contratado, dificuldades e
danificação no transporte do transformador e paralização dos serviços em função da
realização da Copa do Mundo e que tais fatos se enquadram na teoria da imprevisibilidade,
decorrente de fatos estranhos à conduta das partes;
iii. Com relação à paralização dos serviços devido à realização da Copa do Mundo no
Brasil, é importante reforçar que o empreendimento deveria estar concluído em maio/2013,
ou seja, um ano antes da realização da Copa, sendo a empresa a responsável pelo atraso
da obra, entende-se que só a ela deve ser atribuída a responsabilidade por período
adicional necessário;
iv. Os fatos apresentados pela CHESF abordam fatores inerentes à gestão do
empreendimento. No atraso ocorrido na entrega de equipamentos e execução da obra por
outra empresa, a transmissora assume solidariamente a responsabilidade pelos atos
praticados por seus contratados;
v. Em seu Recurso, a Chesf questionou os valores adotados para a gravidade,
abrangência e danos da infração, considerados no cálculo da dosimetria;
vi. Com o objetivo de resguardar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade,
e da motivação dos atos administrativos, foram apresentados na Exposição de Motivos do
Auto de Infração as tabelas com as memórias de cálculos da multa aplicada e as
considerações relativas a cada condicionante7
14. A Chesf questionou a utilização do seu faturamento total como base de cálculo da penalidade,
alegando que deveria ser utilizada como a receita apenas do empreendimento fiscalizado.
6 AI recebido pelo agente em 03/03/2015 e recurso protocolado em 12/03/2015, inicialmente por fax e em 17/03/2015 por correspondência.
7 arts. 15 e 16 da REN n.º 63/2004, e os percentuais máximos permitidos no inciso X, art. 3º da Lei n.º 9.427, de 26/12/ 1996.

15. O Contrato de Concessão nº 61/2001 estabelece que o limite da penalidade deve ser de 2% do
faturamento total da concessionária e não apenas da receita advinda das atividades de Transmissão:
"CLÁUSULA DÉCIMA - Primeira Subcláusula: A Concessionária estará sujeita à penalidade
de multa, aplicada pela ANEEL nos termos de resolução específica, no valor máximo, por
infração incorrida, de dois por cento do montante do faturamento da Concessionária
dos últimos doze meses anteriores à lavratura do Auto de Infração, conforme o art. 3º,
inciso X, da Lei 9.427, de 1996" (grifo nosso)
16. Assim, o que deve ser obedecido na fixação das multas é que os valores, por infração, não podem
ultrapassar o limite de 2% do faturamento total da Concessionária8. Como a infração não ultrapassou o referido
limite, não há elementos para que o seu valor seja reduzido.
17. A SFE, em seu juízo de reconsideração, manteve a Não Conformidade e a multa aplicada, no valor de
R$ 762.193,67, que corresponde a 0,0247 % do faturamento da CHESF nos 12 meses anteriores á lavratura do
Auto de Infração.
18. Concordo com o posicionamento da SFE, devendo ser mantida a multa aplicada.
II – DIREITO
19. Este voto está fundamentado pelos seguintes dispositivos normativos: (i) Resolução Autorizativa nº
2.891/2011; (ii) Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 061/2001; (iii) Resolução Normativa n.º
63/2004; (iv) Lei nº 9784, de 29/01/2999 e (v) Lei nº 9427, de 26/12/1996.
III – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000821/2014-45 voto por: (i) conhecer e
não dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF face o Auto de
Infração n.º 0013/2015-SFE, resultante de fiscalização realizada na SE Milagres; e, (ii) manter a penalidade de
multa de R$ 762.193,67 (setecentos e sessenta e dois mil cento e noventa e três reais e sessenta e sete centavos),
que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor
Parecer nº 017/2011-PGE/ANEEL
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