REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3052/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Companhia Campolarguense de Energia - Cocel.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004901/2021-07
INTERESSADOS: COCEL - Companhia Campolarguense de Energia
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da COCEL - Companhia Campolarguense de Energia, a vigorar
a partir de 29 de junho de 2022.
I. RELATÓRIO
A COCEL é prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica1 e atende cerca
de 55 mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa faturamento anual da
ordem de R$ 125 milhões.
2. Em 23 de junho de 2021, foi aprovada revisão tarifária periódica da COCEL, conforme
Resolução Homologatória – REH nº 2.887/2021, onde as tarifas foram, em média, reajustadas em 10,64%.
3. Em 1º de fevereiro de 2022, em função do disposto na Lei 14.2992 de 5 de janeiro de 2022,
houve a republicação das tarifas aplicáveis aos consumidores do Grupo B, conforme costa da Resolução
Homologatória nº 3.009.
1 Contrato de Concessão nº 27/1998.
2
A Lei n. 14.299, de 05 janeiro de 2022, alterou a Lei n. 10.438/2002 para instituir subvenção econômica às concessionárias do
serviço público de distribuição de energia elétrica com mercados próprios anuais inferiores a 350 GWh, definindo que essas
concessionárias não poderão ter tarifas aplicáveis superiores às tarifas da concessionária de área adjacente e com mercado
próprio anual superior a 700 GWh, localizada na mesma unidade federativa. (Ref.: Nota Técnica nº 071/2022-SGT/ANEEL, de
11/05/2022, SIC 48581.001462/2022-00)

4. Em 15 de março de 2022, a Diretoria Colegiada decidiu, na 8ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria de 2022, sobre o resultado da Consulta Pública nº 2/2022, aprovando a Resolução Normativa nº
1.008/2022, que dispõe sobre a conta escassez hídrica, as operações financeiras e a utilização do encargo
tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
5. Em 21 de junho de 2022, tendo em vista o processo de desestatização da Eletrobrás
indicado na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu autorizar a
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT a aplicar os procedimentos e realizar o tratamento tarifário
Eletrobrás3,
associado ao rateio do aporte inicial decorrente da capitalização da conforme proposta
preliminar indicada na Nota Técnica nº 92/2022-SGT/ANEEL4, de 20 de junho de 2022.
6. Em 22 de junho de 2022, a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, por meio da Nota
Técnica nº 095/2022-SGT/ANEEL5, consolidou o cálculo do Reajuste Tarifário Anual - RTA de 2022 da
Concessionária, sendo que o cálculo em questão considera a proposta de regulamentação do componente
tarifário denominado CDE Modicidade Eletrobrás, disposta na Nota Técnica nº 92/2022-SGT/ANEEL.
7. Em 22 de junho de 2022, a SGT encaminhou por meio eletrônico e-mail ao Conselho de
Consumidores da COCEL as planilhas de cálculo, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 652, de 17
de março de 2015.
8. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. O Reajuste Tarifário Anual – RTA da COCEL conduz a um efeito médio nas tarifas a ser
percebido pelos consumidores de 10,59%, sendo de 23,15%, em média, para os consumidores conectados
na Alta Tensão e de2,04%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão.
3 Documento SIC nº 48513.014192/2022-00.
4 Documento SIC nº 48581.001709/2022-00.
5 Documento SIC nº 48581.001720/2022-00.

Tabela 1 - Efeito médio a ser percebido pelo consumidor
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) 23,15%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) 2,04%
Efeito Médio AT+BT 10,59%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
10. O efeito médio de 10,59% decorre: (i) do reajuste dos itens de custos de Parcela A e B,
contribuindo para o efeito médio em 10,60% e; (ii) da inclusão dos componentes financeiros apurados no
atual reajuste, levando a uma variação de 9,62%; (iii) da retirada dos componentes financeiros
estabelecidos no último processo tarifário, que contribuíram para uma variação de -7,15%; e (iv) da
aplicação da Lei 14.299/2022. O Gráfico 1 ilustra a composição do efeito médio desse RTA.
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
11. O efeito médio a ser percebido por cada consumidor depende do grupo e da modalidade
tarifária a qual pertence.
12. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio:

Tabela 2 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio

Processo Processo Atual Participação Participação
Variação

| Anterior (R$) | (R$) | no Reajuste na Receita |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PARCELA A [Encargos+Transmissão+Energia] | 100.175.008 | 109.899.759 | 9,7% | 7,80% | 79,7% |
| Encargos Setoriais | 25.497.059 | 34.425.414 | 35,0% | 7,16% | 25,0% |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 108.025 | 124.119 | 14,9% | 0,01% | 0,1% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (USO) | 17.669.175 | 27.418.446 | 55,2% | 7,82% | 19,9% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TUSD) | 1.032.958 | 697.442 | -32,5% | -0,27% | 0,5% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TE) | 487.193 | 794.008 | 63,0% | 0,25% | 0,6% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Eletrobrás) | - | (3.150.000) | - | -2,53% | -2,3% |
| Encargos Serv. Sist. - ESS e Energ. Reserv. - EER | 2.109.042 | 2.519.009 | 19,4% | 0,33% | 1,8% |
| PROINFA | 2.961.552 | 4.828.803 | 63,0% | 1,50% | 3,5% |
| P&D, Efic.Energ e Ressarc.ICMS Sist.Isol. | 1.129.114 | 1.193.586 | 5,7% | 0,05% | 0,9% |
| Custos de Transmissão | 27.462.194 | 28.816.668 | 4,9% | 1,09% | 20,9% |
| MUST Itaipu | 1.506.423 | 1.295.789 | -14,0% | -0,17% | 0,9% |
| Transporte de Itaipu | 2.027.317 | 1.559.392 | -23,1% | -0,38% | 1,1% |
| Uso do sistema de distribuição e CCD | 23.928.454 | 25.961.487 | 8,5% | 1,63% | 18,8% |
| Custos de Aquisição de Energia | 47.112.800 | 46.568.217 | -1,2% | -0,44% | 33,8% |
| Receitas Irrecuperáveis | 102.955 | 89.460,22 | -13,1% | -0,01% | 0,1% |
| PARCELA B | 24.448.011 | 27.932.230 | 14,3% | 2,80% | 20,3% |
| IRT | 124.623.018 | 137.831.990 | 10,6% | 10,60% | 100% |
| Efeito dos Componentes Financeiros do Processo Atual | 11.983.240 | 9,62% |  |  |  |
| CVA em processamento - Energia | 6.390.866 | 5,13% |  |  |  |
| CVA em processamento - Transporte | (207.131) | -0,17% |  |  |  |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 8.621.232 | 6,92% |  |  |  |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 143.519 | 0,12% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | 200.494 | 0,16% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 1.239.445 | 0,99% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | (610.001) | -0,49% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | 6.776 | 0,01% |  |  |  |
| Neutralidade Encargo CDE Covid | (29.870) | -0,02% |  |  |  |
| Sobrecontratação/exposição de energia | (157.845) | -0,13% |  |  |  |
| Previsão de Risco Hidrológico | 3.853.907 | 3,09% |  |  |  |
| Reversão do Financeiro de Reperfilamento dos custos de RBSE | 821.480 | 0,66% |  |  |  |
| Ajuste CUSD | 105.739 | 0,08% |  |  |  |
| Repasse de compensação DIC/FIC | (13.746) | -0,01% |  |  |  |
| Reversão do Risco Hidrológico | (7.042.773) | -5,65% |  |  |  |
| Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021 | (15.159) | -0,01% |  |  |  |
| Arrecadação de encargo CDE Covid dos consumidores migrantes (Ofício Circular 2 | (14.271) | -0,01% |  |  |  |
| Ajuste do financeiro de saldo de Itaipu - Decreto 10.665/2021 | 175.591 | 0,14% |  |  |  |
| Empréstimo Conta Escassez - Importação | (519.909) | -0,42% |  |  |  |
| Empréstimo Conta Escassez - Bônus Redução Voluntária | (965.104) | -0,77% |  |  |  |

Efeito da retirada dos Componentes Financeiros do Processo Anterior -7,15%
Efeito Médio sem aplicação da Lei 14.299 13,06%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores (com Lei 14.299) 10,59%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
13. Como se observa na Tabela 2, os custos da Parcela A representam 79,7% dos custos da
Concessionária. O aumento desses custos foi responsável por 7,80% pontos percentuais na composição
do índice de reajuste tarifário, sendo destacado, a seguir, os itens mais representativos.

14. O valor total dos Encargos Setoriais correspondeu a um efeito tarifário médio de 7,16%. A
CDE – USO representou o maior impacto no reajuste, equivalente a 7,82%. Adicionalmente, o aumento
do encargo de Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA representou
um impacto de 1,50%.
15. Cabe ressaltar, com base na Resolução CNPE nº 15/20216, para fins de consideração da
modicidade tarifária no atual processo tarifário, a criação de um componente específico, denominado
CDE Eletrobrás, cujo valor corresponde à parcela da distribuidora do montante destinado à modicidade,
utilizando o fator de garantia física como parâmetro de rateio, com impacto de -2,53% nesse RTA.
16. Frise-se, que no processo tarifário subsequente, o valor desse encargo CDE Eletrobrás
poderá ser ajustado e as diferenças repassadas às tarifas, conforme regulamentação a ser proposta pela
Agência.
17. Os Custos de Transmissão correspondem a um efeito médio de 1,09%. Sobre esse item,
destaca-se a redução dos custos relacionados aos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão de Itaipu
e respectivo transporte, e o aumento dos custos de uso de sistema de distribuição da Copel, devido
reajuste tarifário dessa concessionária em junho/2022.
18. Já os custos de Compra de Energia representaram uma redução tarifária de -0,44%.
Contribuíram para a redução, principalmente, os custos relacionados ao contrato de Itaipu, com redução
de montante e preço (variação do dólar no período de 12 meses), com impacto no efeito médio em -
2,46%, enquanto o contrato bilateral apresentou efeito de 1,02%, decorrente de atualização de seu preço.
6
Em 31 de agosto de 2021, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a Resolução CNPE nº 15, que estabelece
o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica nos termos da Lei nº 14.182/2021.
Posteriormente, o texto e parâmetros da Resolução CNPE nº 15 foi atualizado pela Resolução CNPE no 30, de 21 de dezembro
de 2021. Para 2022, a Resolução CNPE nº 15/2021 estabeleceu o valor de R$ 5 bilhões a ser aportado na CDE trinta dias após
assinatura dos novos contratos de concessão, conforme Anexo V da citada Resolução.

Gráfico 2 - Efeito por modalidade de aquisição de energia.
1,02%
0,70%
0,31%
-0,02%
-0,44%
-2,46%

Total Cotas Angra I/II Cotas Lei nº Itaipu Bilateral Proinfa
12.783/2013
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
19. No que se refere aos custos da Parcela B, estes representam 20,3% dos custos da
Concessionária. O impacto proveniente do incremento dessa parcela foi de 2,80% do total do efeito médio
a ser percebido pelos consumidores.
20. Para a atualização da Parcela B, considerou-se a variação acumulada, entre junho de 2021
e maio de 2022 do IPCA, de 11,73%, subtraída do Fator X, de -0,72%, o que totaliza 12,45%, além do
abatimento dos valores relativos às Outras Receitas (OR), Excedente de Reativos (ER) e Ultrapassagem de
Demanda (UD).
21. Em relação à participação de cada segmento de custo na composição da receita da
Distribuidora (sem7 e com tributos 8), os Gráficos 3 e 4 apresentam a proporção da fatura de energia
7 No Gráfico 3, destacou-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores finais de
energia elétrica e repassados pela Concessionária aos destinatários.
8 Na construção do segundo Gráfico, foram considerados apenas os tributos incidentes diretamente sobre o valor faturado pela
Concessionária, utilizadas as alíquotas médias nominais de 27,7% para o ICMS e de 2,5% para o PIS/COFINS incidentes sobre a fatura (total
de 30,2% por dentro), contendo os tributos na base de cálculo, conforme fixado na legislação pertinente, o que representa a majoração de
43,2% (por fora) sobre o valor da conta de energia elétrica sem esses tributos na base de cálculo.

elétrica que se destina ao ressarcimento dos custos de compra de energia, de transmissão e distribuição,
além do pagamento dos encargos setoriais.
Gráfico 3 – Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Sem Tributos
Encargos
Setoriais
Receitas
25,0%
Custo de
Irrecuperáveis
Transporte
0,1%
20,9%
Custo de
Custo de
Distribuição
Energia
20,3%
33,8%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
Gráfico 4 - Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Com Tributos
Encargos Receitas
Setoriais;
Irrecuperáveis;

Custo de 17,4% 0,0%
Transmissão;
14,6%
ICMS;
27,7%
Tributos;
30,2%
PIS/COFINS;
Custo de Custo de
2,5%
Energia;
Distribuição;
23,6% 14,1%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
22. Quanto aos componentes financeiros9 a serem recuperados no próximo período tarifário,
esses contribuíram com o efeito em 9,62% no atual reajuste da COCEL, conforme indicado na Tabela 3.
9 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos pelos
consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros considerados no
processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

23. O financeiro que mais impactou o processo com valor positivo foi a CVA – Encargos
Setoriais, com 6,92%, decorrente do despacho de geração térmica fora da ordem de mérito ao longo de
2021.
24. Outro destaque foi a CVA em processamento - Energia, com impacto no reajuste de 5,13%,
sendo os impactos mais significativos as exposições ao MCP relacionadas à insuficiência de geração
hidrelétrica (risco hidrológico) dos CCGF e de Itaipu.
Tabela 3 – Componentes Financeiros

| Componentes Financeiros | Valor (R$) | Participação |
| --- | --- | --- |
| CVA em processamento - Energia | 6.390.866 | 5,13% |
| CVA em processamento - Transporte | (207.131) | -0,17% |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 8.621.232 | 6,92% |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 143.519 | 0,12% |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | 200.494 | 0,16% |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 1.239.445 | 0,99% |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | (610.001) | -0,49% |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | 6.776 | 0,01% |
| Neutralidade Encargo CDE Covid | (29.870) | -0,02% |
| Sobrecontratação/exposição de energia | (157.845) | -0,13% |
| Previsão de Risco Hidrológico | 3.853.907 | 3,09% |
| Reversão do Financeiro de Reperfilamento dos custos de RBSE | 821.480 | 0,66% |
| Ajuste CUSD | 105.739 | 0,08% |
| Repasse de compensação DIC/FIC | (13.746) | -0,01% |
| Reversão do Risco Hidrológico | (7.042.773) | -5,65% |
| Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021 | (15.159) | -0,01% |
| Arrecadação de encargo CDE Covid dos consumidores migrantes (Ofício | (14.271) | -0,01% |
| Ajuste do financeiro de saldo de Itaipu - Decreto 10.665/2021 | 175.591 | 0,14% |
| Empréstimo Conta Escassez - Importação | (519.909) | -0,42% |
| Empréstimo Conta Escassez - Bônus Redução Voluntária | (965.104) | -0,77% |
| Total | 11.983.240 | 9,62% |

Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
25. Dado o cenário de intensa pressão tarifária desde 2020, decorrente da conjuntura
socioeconômica adversa trazida pela pandemia da COVID, foram desenvolvidos pela ANEEL e pelo Poder
Concedente, em conjunto com as demais entidades setoriais e em diálogo com as empresas e associações,
mecanismos para mitigar parte do aumento tarifário que se observaria neste ano, com o intuito de
preservar a capacidade de pagamento do consumidor e, por consequência, a sustentabilidade econômicofinanceira da cadeia que compõe o setor elétrico.

26. Tais mecanismos foram incorporados a esse processo tarifário e estão relacionados abaixo
e, cujos detalhes a respeito, constam da Nota Técnica nº 095/2022-SGT/ANEEL:
a) Empréstimo Setorial (Conta Escassez Hídrica)
27. Nos termos do Decreto n° 10.939/2022, da Resolução n° 2/2021 da CREG e da Medida
Provisória n° 1.078/2021, foi contratada operação financeira com o objetivo de custear medidas de
combate à escassez hídrica vivenciada no 2º semestre de 2021. Tal operação foi aprovada a partir da
Resolução Normativa n° 1.008/2022, de 15 de março de 2022.
28. O Despacho n° 1.177/2022, de 3 de maio de 2022 indicou a data de 9 de maio para fixar os
valores dos recursos da Conta Escassez Hídrica a serem repassados às concessionárias e permissionárias
de distribuição de energia elétrica referentes aos montantes de recursos solicitados nos Termos de
Aceitação às disposições do Decreto n° 10.939/2022. Assim foram revertidos ao consumidor R$
1.485.013,14, correspondente ao valor repassado à COCEL e atualizado pela SELIC, o que atenuou o efeito
do atual processo tarifário em -1,19%.
b) Encargo Tarifário da Conta Covid aplicável a consumidores migrantes para o ACL
29. No Ofício Circular nº 20/2021-SGT/ANEEL10, de 4 de novembro de 2021, foi solicitado à
COCEL informações sobre Encargo Tarifário da Conta Covid aplicável aos consumidores migrantes para o
ACL, para consideração no atual processo tarifário, conforme descrito na Nota Técnica nº 237/2020SGT/ANEEL 11 , de 27/11/2020. O valor correspondente informado 12 pela COCEL, após atualização
monetária, foi de R$ 14.270,86, considerado no rol de financeiros negativos.
c) REN 952/2021 – Financeiro do Spread da Conta Covid
30. Em 23 de novembro de 2021, foi aprovada a Resolução Normativa nº 952/2021-ANEEL,
dispondo sobre o ressarcimento ao consumidor dos custos acessórios da Conta-Covid por distribuidoras
10 Documento SIC nº 48581.001765/2021-00.
11 Documento SIC nº 48581.001953/2020-00.
12 Documento SIC nº 48513.014546/2022-00.

de energia elétrica. Como consequência foi apurado componente financeiro negativo nesse processo
tarifário relativo ao spread da conta covid da COCEL, correspondendo a R$ 15.159,05, resultando em
redução de efeito de 0,01%.
Efeito das Bandeiras Tarifárias
31. Ademais, é importante destacar que a receita proveniente da aplicação dos adicionais das
bandeiras tarifárias amarela e vermelha e dos repasses da conta bandeiras no período contribuiu para
que a tarifa da COCEL não sofresse aumento adicional médio de 15,97%.
III. SUBVENÇÃO CDE – DESCONTOS TARIFÁRIOS
32. A Tabela 4 apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora no período
de competência de junho/2022 a maio/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente. Esse valor contempla
também o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e realizados no período de junho/2021
a maio/2022, com destaque para os ajustes necessários em função da aplicação da Lei 14.299/2022 a
partir de janeiro de 2022.
Tabela 4 - Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE
Valor Mensal

TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)

| Subsídio Carga Fonte Incentivada | 33.729 | 243.641 | 277.371 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | 556 | 9.352 | 9.908 |
| Subsídio Rural | (2.394) | 20.171 | 17.777 |
| Subvenção Lei 14.299/2022 | (40.042) | 850.030 | 809.988 |
| Total | (8.151) | 1.123.194 | 1.115.044 |

IV. DIREITO
33. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei nº
9.427, de 26/12/1996; ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; iii) Lei nº 12.111, de 9/12/2009; e vi) e Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 027/1998-ANEEL.

V. DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004901/2021-07, voto
pela emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de:
a) HOMOLOGAR o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da COCEL, a vigorar a
partir de 29 de junho de 2022, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos
consumidores de 10,59%, sendo 23,15% para os consumidores em alta tensão e 2,04%
para os consumidores em baixa tensão;
b) FIXAR as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia
Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da COCEL;
c) ESTABELECER o valor da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo;
d) HOMOLOGAR o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à
COCEL, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária;
Brasília, 28 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor