REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10995/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Oeste Energia Investimentos e Participações S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Oeste Seridó XII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Equador, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000281/2020-48, 48500.000279/2020-79 e 48500.000277/2020-80.
INTERESSADAS: Oeste Energia Investimentos e Participações S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Oeste Energia Investimentos e Participações S.A. implantar e explorar, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais Geradoras Eólicas
Oeste Seridó VI, Oeste Seridó X e Oeste Seridó XII, localizadas nos municípios de Parelhas e Equador, no
estado do Rio Grande do Norte e outras providências.
I. RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Oeste Seridó VI, Oeste Seridó X e Oeste Seridó XII
obtiveram junto à Agência o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO), com a finalidade de
produção independente de energia elétrica - PIE, nos municípios de Parelhas e Equador, estado do Rio
Grande do Norte, em favor da Oeste Energia Investimentos e Participações S.A., conforme informações
do Quadro 1.
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas (Fonte: SCG)
Despacho de Potência

EOL Titular Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) nº (kW)

Oeste Seridó 1.384, de EOL.CV.RN.04716325.200 Parelhas/RN
VI 18/05/2020 1.01

Oeste Seridó 1.386, de EOL.CV.RN.047164Oeste Energia 25.200 Parelhas/RN
X 18/05/2020 0.01

Oeste Seridó 1.388, de EOL.CV.RN.04716025.200 Equador/RN

XII 18/05/2020 7.01
Fonte: Nota Técnica nº 849/2021-SCG/ANEEL.
2. Esse instrumento de Requerimento de Outorga, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos atos de
outorga.
3. Nesse contexto, em setembro de 2020 a empresa Oeste Energia Investimentos e
solicitou1 XII2,
Participações S.A. autorização para implantar e explorar, as EOL Oeste Seridó VI, X e
1 SIC nº 48513.007068/2021-00.
2 A Solicitação inicial tratava das EOL Oeste Seridó I a VI e IX a XII, contudo as EOL Oeste Seridó II, III, IV e IX, e as EOL Oeste Seridó I, V e XI,
comercializaram energia, respectivamente, nos Leilões 6/2021 (A-3) e 7/2021 (A-4), e essas autorizações sairão pelo MME.

encaminhando parte dos documentos necessários à instrução do correspondente processo, os quais
20213.
foram complementados até 30 de novembro de
4. Após a instrução Processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) manifestou-se favoravelmente à autorização para implantação e operação das citadas centrais
geradoras eólicas, por meio da Nota Técnica nº 849, de 20214.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da solicitação formulada pela Requerente para emissão de outorga de autorização
para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as EOL Oeste
Seridó VI, Oeste Seridó X e Oeste Seridó XII. As informações básicas das centrais geradoras eólicas estão
descritas no Quadro 2 abaixo.
Quadro 2 – Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas.
Nº de Unidades Potência Instalada Potência Instalada Potência Líquida
Central Eólica

| Geradoras (UG) | por UG (kW) | Total (kW) | (kW)5 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Oeste Seridó VI | 6 | 4.200 | 25.200 | 24.721,20 |
| Oeste Seridó X | 6 | 4.200 | 25.200 | 24.721,20 |
| Oeste Seridó XII | 6 | 4.200 | 25.200 | 24.721,20 |

Geradores Elétricos

Central Eólica UG Potência Aparente (kVA) Fator de Potência Potência Ativa (kW)
Oeste Seridó VI

1 a 6 5100 0,87 4.437
Oeste Seridó X 1 a 6 5100 0,87 4.437
Oeste Seridó XII 1 a 6 5100 0,87 4.437
Turbina Eólica

| Central Eólica | Diâmetro (m) | Altura do eixo do rotor (m) | Potência Nominal (kW) |
| --- | --- | --- | --- |
| Oeste Seridó VI | 150 | 105 | 4.200 |
| Oeste Seridó X | 150 | 105 | 4.200 |
| Oeste Seridó XII | 150 | 105 | 4.200 |

Fonte: Nota Técnica nº 849/2021-SCG/ANEEL.
3 Foram protocolados os seguintes complementos 48513.012350/2021-00, em 10/5/2021; 48513.012690/2021-00, em 13/5/2021;
48513.025782/2021-00, em 18/9/2021; 48513.030839/2021-00, em 10/11/2021; 48513.031704/2021-00, em 22/11/2021; e
48513.032447/2021-00, em 30/11/2021. Nesse período os Processos foram arquivados por pendências na documentação em: 5 de
novembro de 2020 (48524.009454/2020) e 5 de agosto de 2021 (48524.006767/2021).
4 Nota Técnica nº 849/2021-SCG/ANEEL, de 13 de dezembro de 2021.
5 Conforme declarada nos Sumários Executivos SIC 48513.032447/2021-00 (Anexos 12 a 14).

7. Na Nota Técnica nº 849, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal da
Requerente, conforme exigido pela norma regente da matéria.
8. No tocante às instalações de escoamento da energia a elétrica, restou consignado que o
sistema de transmissão de interesse restrito para as EOL Oeste Seridó VI, X e XII, será composto de uma
subestação elevadora 34,5/500 kV - 300 MVA, de uso compartilhado pelas EOL Oeste Seridó I, II, III, IV, V,
VI, IX, X, XI e XII, da qual derivará uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, com extensão
aproximada de 36 km, que será conectada no barramento de 500 kV da SE Santa Luzia II, subestação
outorgada a EKTT2 - Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A.
9. Vale salientar que a Resolução 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão ocorre com a celebração do CUST e do CCT. Logo, não há garantia da disponibilidade de
conexão e uso do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Vejamos o
disposto no art. 10:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos
contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão
firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas
e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a
concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
10. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a legislação
e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
11. Complementarmente, frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o
estabelecimento de cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da
operação comercial para 31 de outubro de 2023.
12. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a
conexão será na SE Santa Luzia II, sob a responsabilidade da empresa EKTT2 - Serviços de Transmissão de
Energia Elétrica SPE S.A. – o cronograma deverá constar do ato de outorga.

13. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos
possuem a Licença Prévia nº 2019-131147/TEC/LP-0005, emitida em 28/02/2020 pelo Instituto de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, com validade até 28/02/2022.
14. A requerente, nos termos da avaliação realizada pela Superintendência, faze jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente da EOL Oeste Seridó VI, da EOL Oeste Seridó X e da EOL Oeste Seridó XII, incidindo tanto na
sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de
2004.
15. Complementarmente, a SCG indicou que as solicitações de outorgas foram protocoladas
em março de 2021, restando consignado na análise constante da Nota Técnica nº 849, de 2021, que os
empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2021, transcrita a seguir:
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12
(doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as
suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito meses), contado, da data da outorga;
[...]
16. No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução das
tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras
da EOL Oeste Seridó VI, da EOL Oeste Seridó X e da EOL Oeste Seridó XII ocorrer no prazo de até quarenta
e oito meses, contados da data da sua outorga. Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de
dispositivo nesses termos ao ato autorizativo apresentado nos autos.
17. A Superintendência certificou que não foram encontrados registros de inadimplências em
nome da Requerente ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da Agência. Registrou
ainda que o processo tem amparo legal em Parecer Referencial da Procuradoria Federal junto à ANEEL
(PF) atinente a processos de autorização e exploração de centrais geradoras eólicas6.
18. Cito ainda, em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
que a SCG asseverou que foi verificado o histórico das Requerentes quanto ao comportamento e
penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados
óbices ao deferimento do presente requerimento de outorga de autorização.
6 Parecer Referencial nº 300/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2015. Documento SicNet 48516.001686/2015-00.

19. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que
a autorização para implantar e explorar a EOL Oeste Seridó VI, EOL Oeste Seridó X e EOL Oeste Seridó XII
deve ser expedida.
III. DIREITO
20. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Parecer Referencial nº 300/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2015; e
h) Nota Técnica nº 849/2021–SCG/ANEEL, de 13 de dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
21. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos no 48500.004269/2017-15;
48500.004264/2017-84; 48500.001169/2021-13, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas,
minutas anexas, para:
a) autorizar a Oeste Energia Investimentos e Participações S.A. a implantar e a explorar a
EOL Oeste Seridó VI, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 25.200 kW e potência líquida de 24.721,20 kW, bem como das
respectivas instalações de interesse restrito do gerador;
b) autorizar a Oeste Energia Investimentos e Participações S.A. a implantar e a explorar a
EOL Oeste Seridó X, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 25.200 kW e potência líquida de 24.721,20 kW, bem como das
respectivas instalações de interesse restrito do gerador;
c) autorizar a Oeste Energia Investimentos e Participações S.A. a implantar e a explorar a
EOL Oeste Seridó XII, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 25.200 kW e potência líquida de 24.721,20 kW, bem como das
respectivas instalações de interesse restrito do gerador; e
d) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução e à comercialização da energia proveniente da
EOL Oeste Seridó VI, Oeste Seridó X e Oeste Seridó XII, incidindo tanto na sua produção

quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa n° 77, de 18 de agosto de
2004 e do inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com
redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
Brasília, 18 de janeiro de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor