DSP - DESPACHO 449/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deve considerar no Relatório de Integração de Reforços sem Estabelecimento Prévio de Receitas as datas efetivas de entrada em operação comercial dos reforços autorizados à Belo Monte Transmissora de Energia – BMTE por meio do Despacho SCT/ANEEL 1.430, de 27 de maio de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005631/2021-43.
INTERESSADOS: Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. – BMTE e Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS com vistas ao reconhecimento das datas de entrada em operação comercial de reforços
sem receita previamente estabelecida implantados pela Belo Monte Transmissora de Energia SPE
S.A. – BMTE no Bipolo HVDC Xingu – Estreito.
I – RELATÓRIO
1. Em janeiro de 2019, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)1 solicitou à
Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. (BMTE) que avaliasse e implantasse modificações
no Sistema Especial de Proteção (SEP) associado ao Bipolo Xingu – Estreito e à Usina Hidrelétrica
(UHE) Belo Monte. As adequações apontadas na avaliação foram incluídas no Sistema de Gestão
dos Planos de Melhorias e Reforços (SGPMR) e classificadas pelo ONS com base na Resolução
Normativa2 nº 443, de 26 de julho de 2011, vigente à época.
2. Em 6 de dezembro de 2019, a BMTE concluiu3 as adequações classificadas como
reforços, as quais foram solicitadas pelo ONS para o adequado funcionamento do SEP.
1 Carta ONS 0032/DPL/2019.
2
Disponível em
3 Registros no Sistema de Gestão de Intervenções (SGI) nos 55.625-19, 55.627-19, 55.632-19 e 55.636- 19.

3. Em 3 de fevereiro de 2021 foi publicado o Despacho Decisório nº 2/2021/SPE4, por
meio do qual a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de
Minas e Energia (SPE/MME) aprovou o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica
(POTEE) 2020 - Reforços de Pequeno Porte (1ª emissão)5. No documento constam os reforços
apontados pelo Operador e executados pela BMTE.
ANEEL6
4. Por meio do Despacho nº 1.430, de 24 de maio de 2021, a implantação dos
referidos reforços foi autorizada à BMTE.
5. Em 1º de setembro de 2021, mediante a Carta7 CTA-ONS DTA/SA 1843/2021, o
ONS solicitou orientação sobre a data de entrada em operação comercial a ser considerada para
tais reforços no Relatório de Integração de Reforços sem Estabelecimento Prévio de Receitas.
6. Em 16 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 758/2021-SCT/ANEEL8,
a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
(SCT) recomendou que se considere no Relatório de Integração de Reforços sem Estabelecimento
Prévio de Receitas as datas efetivas de entrada em operação comercial do conjunto de reforços
implantado pela BMTE.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 46/2021, realizada em 22 de novembro
de 2021, o processo foi distribuído à minha relatoria.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico (ONS) referente ao reconhecimento das datas efetivas de entrada em operação
4 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-decisorio-n-2/2021/spe-302053421.
5 Disponível em https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/publicacoes/plano-de-outorgas-detransmissao-de-energia-eletrica-potee/documentos/2020.
6 Disponível em
7
Documento Sicnet nº 48513.024227/2021-00.
8 Documento Sicnet nº 48526.006027/2021-00.

comercial de reforços autorizados à Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. (BMTE) em
instalações associadas ao Bipolo HVDC Xingu – Estreito.
10. Encaminho o presente voto no sentido de definir que o ONS deve considerar no
Relatório de Integração de Reforços sem Estabelecimento Prévio de Receitas as datas efetivas de
entrada em operação comercial dos reforços autorizados à BMTE no Despacho nº 1.430, de 2021,
conforme motivação que exponho a seguir.
11. Em janeiro de 2019, o ONS solicitou à transmissora BMTE que avaliasse e
implantasse alterações no Sistema Especial de Proteção (SEP) associado ao Bipolo Xingu - Estreito
e à UHE Belo Monte, a fim de adequar o desempenho desse SEP e, consequentemente, garantir
a segurança operacional do Sistema Interligado Nacional (SIN).
12. As adequações eram necessárias porque algumas funções do SEP comprometiam
a atuação da proteção, o que poderia resultar em graves consequências para o sistema elétrico.
A aplicação da solução deveria ocorrer até março de 2019, data prevista para a entrada em
operação do Bipolo Xingu – Terminal Rio. As propostas de solução e as modificações necessárias
foram consolidadas no Relatório ONS DPL-REL-0333/2018, de 14 de janeiro de 2019, elaborado
pelo ONS em conjunto com a BMTE.
13. Em conformidade com a Resolução Normativa nº 443, de 2011, vigente à época, as
adequações decorrentes da solução apresentada foram cadastradas no SGPMR e classificadas
segundo a norma. Como consequência, os reforços de pequeno porte foram indicados no POTEE
2020, emitido em fevereiro de 2021, e autorizados pela ANEEL em maio de 2021.
14. Entretanto, devido ao caráter emergencial dos reforços para a segurança operativa
do SIN, a pedido do ONS, a transmissora realizou as adequações necessárias com agilidade;
mesmo antes da conclusão do rito processual de indicação dos reforços no plano de outorga e
da respectiva autorização pela ANEEL.
15. Assim, apesar da autorização ter ocorrido apenas em maio de 2021, os reforços
entraram em operação ainda em 2019, nas datas especificadas no Quadro 1.

Quadro 1 – Datas efetivas de entrada em operação comercial dos reforços autorizados à BMTE.
DATA EFETIVA

INSTALAÇÃO DESCRIÇÃO DO REFORÇO DE ENTRADA
EM OPERAÇÃO
Controle de Frequência para Bloqueio - Implementação da condição de
compartilhamento de eletrodo entre os Bipolos 1 e 2. Remoção da função de
SE XINGU 06/12/2019
retardo forçado e bloqueio antes da tentativa de religamento. Esta melhoria
permite um aumento da disponibilidade do Bipolo.
Durante a ocorrência de tensão reduzida em um dos polos, deve-se modificar,
automaticamente, o número de religamentos da LT CC para zero no polo que
SE XINGU 06/12/2019
estiver operando com tensão normal. No retorno do polo de tensão reduzida
para tensão normal, este valor deve ser restabelecido.
Fast Switch-off (FASOF) - Adaptação da limitação de corrente de uma sequência
SE XINGU 28/03/2019
FASOF para uma sequência ESOF (Emergency Switch-off).
Fast Switch-off (FASOF) - Modificação e testes em campo para a limitação de
SE XINGU 28/03/2019
corrente de FASOF para ESOF.
Implementação de lógica de bloqueio monopolar após DC Line Fault Recovery

SE XINGU Sequence (DCLFRS) quando há um bipolo em operação bipolar e o outro em 06/12/2019
operação monopolar, com compartilhamento de eletrodo de terra.
* Fonte: Datas informadas pelo ONS na Carta CTA-ONS DTA/SA 1843/2021, de 01/09/2021.
16. Uma vez que a BMTE atendeu prontamente às solicitações do Operador com a
celeridade requerida e diante da estrita necessidade sistêmica dos reforços, o ONS solicitou
orientação sobre as datas a serem consideradas no Relatório de Integração como marco da
entrada em operação comercial desses reforços.
17. Isso porque, dentro do rito ordinário, a entrada em operação comercial deve ser
posterior à data de autorização dos reforços. Ou seja, formalmente, os reforços só poderiam ser
considerados em operação comercial a partir de 27 de maio de 2021, quando foi publicado o
Despacho nº 1.430. Contudo, no caso em tela, a rapidez na implantação dos reforços foi
requerida pelo Operador frente aos riscos a que o sistema estava submetido, caracterizando uma
situação excepcional e de caráter emergencial.
18. Assim, pela excepcionalidade do caso concreto e considerando que a BMTE atuou
de forma diligente na execução dos reforços solicitadas pelo ONS, encaminho o presente voto,
de acordo com a recomendação da SCT, no sentido de reconhecer no Relatório de Integração a
data efetiva de entrada em operação dos reforços autorizados à BMTE.
III – DIREITO

19. O voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e normativos (i) Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998; (iv) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (v) Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998; e (vi) Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005631/2021-43, voto
por ESTABELECER que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deve considerar no
Relatório de Integração de Reforços sem Estabelecimento Prévio de Receitas as datas efetivas de
entrada em operação comercial dos reforços autorizados à Belo Monte Transmissora de Energia
SPE S.A. – BMTE por meio do Despacho nº 1.430, de 27 de maio de 2021.
Brasília, 15 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora