DSP - DESPACHO 2901/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, haja vista a intempestividade, do recurso administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto por Caetité 1 Energia Renovável S.A, Caetité 2 Energia Renovável S.A e Caetité 3 Energia Renovável S.A em face do Despacho SRM/ANEEL 137, de 22 de janeiro de 2018.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000532/2014-46.
INTERESSADO: Caetité 1 Energia Renovável S.A., Caetité 2 Energia Renovável S.A. e pela Caetité 3
Energia Renovável S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM).
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Caetité 1 Energia Renovável S.A.,
Caetité 2 Energia Renovável S.A. e Caetité 3 Energia Renovável S.A. em face do Despacho nº 137/2018,
emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM), que negou
provimento ao pedido de contabilizar valores de energia não fornecida por constrained-off a crédito dos
Parques Eólicos Caetité 1, 2 e 3.
I – RELATÓRIO
1. As usinas Caetité 1, Caetité 2 e Caetité 3 solicitaram, na carta FEB
266/2016, de 24 de outubro de 20161 a aplicação de energia não fornecida e isenta de ressarcimento
(ENF_DTF), em razão de restrição elétrica, para o ano de apuração 2016, referente aos meses de janeiro,
fevereiro e março.
2. Em 18 de janeiro de 2017, o Despacho SRM nº 161, definiu os
montantes isentos de ressarcimento das usinas do 2º Leilão de Fontes Alternativas (LFA), de 2010,
incluindo as usinas Caetité 2 e Caetité 3. A usina Caetité 1 atua no Ambiente de Contratação Livre (ACL).
3. Em 1º de março de 2017, por meio do Ofício 40/2017-SRM/ANEEL, a
SRM informou ao agente que o constrained-off dos meses de fevereiro e março não comprometeu a
performance esperada das usinas em face da disponibilidade declarada em contrato.
Em 25 de maio de 2017, a Força Eólica do Brasil (FEB) protocolou a carta
4.
FEB-101/2017, na qual solicitou que a SRM reconhecesse os montantes gerados acima da disponibilidade
como excedente no âmbito dos CCEARs, uma vez que nesses contratos é prevista a possibilidade de
1 Documento SICNET 48513.027697/2016-00.

comercialização de montantes de energia que ultrapassarem os compromissos de entrega2.
5. Em 12 de setembro de 2017, por meio do Despacho nº 2.894, a
Diretoria da ANEEL decidiu, em sede recursal, negar o pedido da Requerente e ainda reformar os
Despachos SRM nº 161/2017 e nº 248/2017, de modo a não inserir montantes de ENF_DT para contratos
plenamente atendidos para o 4º ano de apuração.
6. Em 1 de novembro de 2017, por meio da carta FEB – 314/20173, em
complemento ao pedido anterior, as usinas Caetité 1, Caetité 2 e Caetité 3 solicitaram reconhecimento
de constrained-off nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2016.
7. Em 22 de janeiro de 2018, o Despacho SRM nº 161, decidiu conhecer, e
no mérito, negar provimento ao pedido da FEB de reconhecer constrained-off para fins de compensação
financeira (i) das usinas Caetité 2 e Caetité 3, por já terem entregue os montantes contratados no ano de
apuração, no âmbito dos CCEARs relativos ao 2º LFA/2010; e ii) da usina Caetité 1, por não existir previsão
regulatória que garanta os montantes livremente contratados no ACL.
8. Em 5 de fevereiro de 2018, por meio da carta SREG-012/20184, as
empresas Caetité 1 Energia Renovável S.A., Caetité 2 Energia Renovável S.A. e Caetité 3 Energia Renovável
S.A. interpuseram recurso administrativo, com pedido de medida cautelar, em face do Despacho SRM nº
137/2018.
9. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 9/2018, realizada em 5 de
março de 2018, o processo foi sorteado à relatoria do Diretor Tiago de Barros Correia.
10. Em 17 de setembro de 2018, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº
37/2018, o processo foi sorteado por conexão à relatoria do Diretor Rodrigo Limp Nascimento.
Em 23 de março de 2020, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº
11.
11/2020, o processo foi sorteado por conexão à relatoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
12. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário,
o processo foi distribuído a minha relatoria.
2 Documento SICNET 48513.016847/2017-00.
3
Documentos SICNET 48513.039005/2017 e 48580.001857/2017.
4 Documentos SICNET 48513.000913/2018-00 e 48580.000169/2018-00-1.

3. Relatado no que interessa, passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de análise de recurso administrativo, com pedido de medida
cautelar, com vistas a suspender o Despacho SRM nº 137/2018, de forma a reconher os montantes
gerados acima da disponibilidade como excedente no âmbito dos CCEARs.
15. No âmbito da Administração Pública, a possibilidade de recursos
administrativos resta expressamente prevista no Capítulo XV, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
(Lei de Processos Administrativos)5, que prevê quanto ao conhecimento:
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido
o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde
que não ocorrida preclusão administrativa. (Grifos nossos).
16. A Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, por sua vez, dispõe quanto aos recursos:
Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso,
contado a partir da cientificação oficial, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 39 desta Norma.
17. O Despacho SRM nº 137, de 2018, foi publicado em 22 de janeiro de
2018 (segunda-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 23 de janeiro de 2018 (terça-feira) e
terminou em 2 de fevereiro de 2018 (sexta-feira). Assim, como a petição recursal (a Carta SREG012/2018) somente foi protocolada em 7 de fevereiro de 2018 (quarta-feira), deve-se concluir pela
intempestividade do Recurso Administrativo.
18. Portanto, não merece conhecimento o Recurso Administrativo, haja
vista sua intempestividade, nos termos do art. 63, inciso I, Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo
5 Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011.

administrativo na Administração Pública Federal, e do art. 43, inciso I, Resolução Normativa nº 273, de 10
de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL.
19. Contudo, destaco ainda que o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999,
dispõe que "o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal,
desde que não ocorrida a preclusão administrativa".
20. Uma decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do
ordenamento jurídico, bem como proferida por autoridade incompetente ou em desacordo com as
garantias do contraditório e da ampla defesa.
21. Conforme se extrai da Nota Técnica nº 11/2018-SRM/ANEEL, o caso se
confunde com aquele já decidido em segunda instância pela ANEEL por meio do Despacho nº 2.894, de
2017. A diferença entre os pleitos consiste unicamente nos eventos6 de constrained-off apresentados pela
requerente.
22. A análise da instrução realizada para a emissão do Despacho SRM nº
137, de 2018, indica que foram utilizados todos os preceitos tratados no Voto condutor do Despacho
ANEEL nº 2.894, de 2017, que fez ampla análise de legalidade quanto ao tema.
23. Por sua vez, no que se refere à autoridade competente para proferir
decisão quanto ao tema, a Portaria ANEEL 3.925, de 2016, delega ao titular da SRM:
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) as
seguintes competências:
[...]
XI - informar à CCEE, para fins de contabilização, o montante de energia não fornecido isento de
ressarcimento de usina comprometida com Contrato de Energia de Reserva - CER ou Contrato de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR; e
Assim, reputo que, no caso corrente, não há ilegalidade que precise
24.
ser revista de ofício pela ANEEL.
25. Portanto, entendo incabível o recurso administrativo, haja vista a
intempestividade.
6 O pleito inicial apresentava restrições referentes aos meses de fevereiro e março de 2016, ao passo que a
complementação apresentava restrições referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2016.

III – DIREITO
6. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
•
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
•
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
•
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
•
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007;
•
Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 7 de dezembro de 2021.
– DISPOSITIVO
IV
27. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.000532/2014-46, voto por não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso
Administrativo, com Pedido de Medida Cautelar, interposto por Caetité 1 Energia Renovável S.A., Caetité
2 Energia Renovável S.A. e Caetité 3 Energia Renovável S.A. em face do Despacho nº 137/2018, emitido
pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
Brasília, 11 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor