REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5683/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Jaguariúna, no município de Jaguariúna, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001105/2015-66.
INTERESSADO: Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia, de
área de terra necessária à implantação da Subestação Jaguariúna 5 138/11,9 kV – 40 MVA, localizada no estado de
São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 05 de março de 2015, a Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari, por meio da Carta n° 016/OR/CPFL
JAGUARI/2015, datada de 02 de março de 2015, requereu a declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação Jaguariúna 5 138/11,9 kV – 40 MVA,
localizada no estado de São Paulo.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se
favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 034/2016SCT/ANEEL, de 01 de fevereiro de 2016.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

3. A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia do Parecer Técnico n° 491/15/IE, de 15 de outubro
de 2015, emitido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, órgão do governo do estado de São
Paulo, referente à construção da Subestação Jaguariúna 5 e conclui que este empreendimento não é
passível de licenciamento ambiental devido ao seu porte e pela localidade onde se situa já ser autorizada.
4. Em 10 de fevereiro de 2016, fui sorteado Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à implantação da Subestação
Jaguariúna 5 138/11,9 kV – 40 MVA, localizada no estado de São Paulo, motivo pelo qual está presente a
competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art.
3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro
de 2003.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com os
requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação
favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma
da anexa minuta de Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL.
III – DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
b) art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001105/2015-66, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Companhia Jaguari de Energia,
que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da
Subestação Jaguariúna 5 138/11,9 kV – 40 MVA, localizada no município de Jaguariúna, estado de São
Paulo.
Brasília, 08 de março de 2016.
Tiago de Barros Coreia
Diretor