REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10775/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Torres 2, no município de Torres, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.775, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D,
a área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Ramal Torres 2, localizada no
estado do Rio Grande do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004802/2021-17,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, outorgada conforme o Contrato de
Concessão de Distribuição nº 081/1999-ANEEL, a área de terra de 21m (vinte e um metros) de largura no
trecho rural e de 5m (cinco metros) de largura no trecho urbano necessária à passagem da Linha de
Distribuição Ramal Torres 2, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 5,37km (cinco quilômetros e
trezentos e setenta metros) de extensão, que interligará a Subestação Torres 2 à Estrutura 326 da LT 69
kV Atlântida 2 - Torres 1, localizada no município de Torres, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004802/2021-17, que está disponível na ANEEL.

Art.2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
RS 4321501 LD 69 kV Integração Torres 2

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 10,951185 | Eliseu José Hobus |

Nº ART/RRT Norma Utilizada para o
Largura Faixa (m)
correspondente cálculo
BR20211009793 21 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 5

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 616242,0419 6756962,36
2 616335,4313 6756949,932
3 617039,6596 6756701,809
4 618364,3902 6755897,215
5 618675,8345 6755511,224
6 618705,1764 6754746,572
7 618897,8459 6754453,182
8 619662,6308 6754445,168
9 619842,0948 6754599,388
10 620154,6032 6754545,87
11 620166,9852 6754491,249
12 620182,4346 6754476,591
13 620178,8772 6754473,077
14 620165,2415 6754487,321
15 620156,1685 6754476,568
16 620152,6179 6754479,956
17 620162,3967 6754489,316
18 620151,1235 6754542,196

19 619848,5578 6754577,253
20 619670,3192 6754424,086
21 618886,4355 6754432,301
22 618684,4159 6754739,928
23 618655,1171 6755503,458
24 618350,3517 6755881,171
25 617030,6231 6756682,727
26 616330,5046 6756929,403
27 616239,2717 6756941,544