REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10273/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Biguaçu S.A, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Ratones, no município de Florianópolis, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001072/2019-88.
INTERESSADA(S): Interligação Elétrica Biguaçu S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Biguaçu
S.A., de área de terra necessária à ampliação da Subestação 230/138 kV Ratones, localizada no estado de
Santa Catarina.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 30 de abril de 2021, mediante Carta CT/PR/790/2021, cadastrada no protocolo geral da
ANEEL na mesma data, a empresa Interligação Elétrica Biguaçu S.A. requereu a Declaração de Utilidade
Pública ("DUP"), para desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Biguaçu S.A., a área de terra que
perfaz superfície de, aproximadamente, 12.524 metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação
230/138kV Ratones, localizada no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 410/2021-SCT/ANEEL, de 22 de junho de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
3. Em 28 de junho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária para à ampliação da
Subestação 230/138kV Ratones, localizada no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina,
motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública
no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Linhas de
Interligação Elétrica Biguaçu S.A., a área de terra que perfaz superfície de, aproximadamente, 12.524
metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 230/138kV Ratones, localizada no município de
Florianópolis, estado de Santa Catarina.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº
24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e
IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei
nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h)
art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de
2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

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IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001072/2019-88,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de
utilidade pública, para desapropriação, em favor da Linhas de Interligação Elétrica Biguaçu S.A., a área de
terra necessária à ampliação da Subestação 230/138 kV Ratones, localizada no estado de Santa Catarina..
Brasília, 06 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor