DEC - DECRETO 11307/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o Decreto 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica mediante oferta pública de ações.
Assunto: Contrato de concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-26
Autor: PR

D11307



Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para Assuntos Jur�dicos


DECRETO N� 11.307, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022





Altera o Decreto n� 9.271, de 25 de janeiro de 2018, para dispor sobre a
outorga de contrato de concess�o no setor el�trico associada � privatiza��o
de titular de concess�o de servi�o p�blico de gera��o de energia el�trica
mediante oferta p�blica de a��es.

O
PRESIDENTE DA REP�BLICA
, no uso das atribui��es que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, al�nea �a�, da Constitui��o, e tendo em vista o
disposto nos art. 26, art. 27, art. 28 e art. 30 da Lei n� 9.074, de 7 de
julho de 1995, no art. 4� da Lei n� 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nos
art. 1� e art. 27 da Lei n� 14.182, de 12 de julho de 2021,


DECRETA:

Art. 1� O

Decreto n� 9.271, de
25 de janeiro de 2018
, passa a vigorar com as seguintes
altera��es:

�Art.
1�
......................................................................................................

� 2�
............................................................................................................


....................................................................................................................


III -
privatiza��o da pessoa jur�dica titular de
concess�o de servi�o p�blico de gera��o de energia el�trica, por
meio de aliena��o de participa��o societ�ria, inclusive de controle
acion�rio, abertura ou aumento de capital, com ren�ncia ou cess�o,
total ou parcial, de direitos de subscri��o, desde que a opera��o
seja realizada mediante preg�o em bolsa de valores ou oferta p�blica
de distribui��o de valores mobili�rios nos mercados prim�rio ou
secund�rio;


..........................................................................................................�
(NR)

�
Art.
3�
A minuta de contrato de concess�o de gera��o de
energia el�trica dever� ser aprovada pela Aneel e integrar� o edital
do leil�o de privatiza��o ou o prospecto de oferta p�blica da pessoa
jur�dica de que trata o caput do art. 1�, conforme o caso.

� 1�
Os valores m�nimos de outorga de concess�o de gera��o de energia
el�trica e de uso do bem p�blico constar�o do edital ou do prospecto
de oferta p�blica de que trata o caput, conforme o caso.


....................................................................................................................

� 4�

O disposto nos � 2� e � 3� n�o se aplica �s
privatiza��es realizadas por meio de aliena��o de controle acion�rio
realizada por abertura ou por aumento de capital, com ren�ncia ou
cess�o, total ou parcial, de direitos de subscri��o, quando
realizada mediante preg�o em bolsa de valores ou oferta p�blica de
distribui��o de valores mobili�rios nos mercados prim�rio ou
secund�rio.

� 5�
Nas privatiza��es realizadas por meio das modalidades previstas no
� 4�, o valor a ser pago pela concess�o corresponder� ao valor
m�nimo da outorga de que trata o � 1� do art. 2�.� (NR)

Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua
publica��o.

Bras�lia, 23
de dezembro de 2022; 201� da Independ�ncia e 134� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS
BOLSONARO

Adolfo Sachsida

Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 26.12.2022
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