DSP - DESPACHO 654/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Empresa Energética Porto das Pedras S.A, referente à Pequena Central Hidrelétrica Porto das Pedras, conforme Termo de Repactuação 130 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 087 de 15.03.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-17
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 87/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 15 de março de 2016.
Processo: 48500.000287/2016-39.
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Atiaia Energia.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitada pela Empresa Energética Porto das Pedras S.A. e pela Rio Sucuriú Energia
S.A., ambas controladas pela Atiaia Energia (Grupo Cornélio Brenand).
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Por meio da Carta s/n°, de 15/1/20161, Empresa Energética Porto das Pedras S.A. solicitou a
repactuação do risco hidrológico relativo à PCH Porto das Pedras.
5. Por meio da Carta s/n°, de 15/1/20162, Rio Sucuriú Energia S.A. solicitou a repactuação do
risco hidrológico relativo à PCH Buriti.
6. Por meio de correspondências s/n°, de 19/2/20163, a Rio Sucuriú Energia S.A. e a Empresa
Energética Porto das Pedras S.A. solicitaram o sobrestamento da análise do pedido de repactuação
protocolizado em 15/1/2016, em face da análise de revisão da Resolução Normativa n° 684, de 2015, a partir
de solicitação protocolizada pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – ABRAGEL.
1 Sic 48513.000446/2016-00.
2 Sic: 48513.000449/2016-00.
Sic: 48513.003613/2016-00 e 48513.003610/2016-00.
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Fl. 2 da Nota Técnica nº 87/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 15/03/2016
III. DA ANÁLISE
7. Inicialmente, analisa-se o pedido de sobrestamento da análise solicitado pelas Empresas, em
razão de pedido de alteração da Resolução n° 684, de 2015, feito pela ABRAGEL.
8. O pedido da ABRAGEL consta de correspondência encaminhada em 22/12/2015, para a qual
foi negado efeito suspensivo, por meio do Despacho n° 4.128, de 23/12/2015. O pedido encontra-se juntado
ao processo 48500.006210/2014-19.
9. Ressalta-se que os dispositivos que regulam a repactuação do risco hidrológico não preveem
o sobrestamento da análise. Ademais, a solicitação para sobrestamento está suportada em pedido de revisão
de Resolução Normativa, o qual não tem previsão de ser realizado.
10. Ainda antes de qualquer análise sobre a elegibilidade para repactuação do risco hidrológico,
destaca-se que a Atiaia Energia solicita o reconhecimento da incompatibilidade entre os §§ 2° a 5° do art. 5°
da Resolução Normativa n° 684, de 2015, com o art. 1°, §11, da Lei n° 13.203, de 2015. Essa incompatibilidade
é a mesma apontada no pedido da ABRAGEL.
11. Por oportuno, transcrevemos a seguir os dispositivos citados:
Lei n° 13.203, de 2015.
"Art. 1° (...)
§ 11. Os agentes de geração hidrelétrica que se tenham desligado do MRE durante o ano de 2015 farão jus à repactuação
do risco hidrológico suportado durante o período de sua participação no MRE, permitida a utilização do saldo do
ressarcimento de que trata o § 2° diretamente pelo agente, por ocasião de seu retorno ao MRE, ou por meio de cessão
desse ativo em favor de outro agente setorial."
Resolução Normativa n° 684, de 2015.
"Art. 5° (...)
§ 2º Caso a usina hidrelétrica seja desligada do MRE, por opção do gerador hidráulico ou de forma compulsória pela ANEEL,
o montante do risco hidrológico a ser transferido aos consumidores será zero durante o período em que permanecer
desligada do MRE, sendo mantido o pagamento do prêmio de que trata o art. 2º em período equivalente àquele em que o
gerador esteve no MRE com obrigação de pagamento do prêmio e será considerado para apuração do saldo do ativo a ser
ressarcido em relação ao ano de 2015.
§ 3º O não retorno opcional ao MRE até o mês seguinte ao fim do período de pagamento de prêmio de que trata o § 2º
implicará a resolução do termo de repactuação, extinguindo-se o direito a eventual ressarcimento relacionado ao ano de
2015.
§ 4º Excepcionalmente para desligamentos do MRE durante o ano de 2015, a validade da repactuação está condicionada:
I – ao retorno da usina hidrelétrica ao MRE obedecidas as condições regulamentares; e
II – à permanência da usina hidrelétrica no MRE até o término da outorga ou pelo prazo mínimo de 25 anos, nos casos de
outorga precária por meio de registro, observado o § 2º.
§ 5º O descumprimento do § 4º implicará a resolução do termo de repactuação"

Fl. 3 da Nota Técnica nº 87/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 15/03/2016
12. O §11 do art. 1° da Lei 13.203 foi objeto de análise, conforme parágrafos 27 a 29 do voto do
Diretor-Relator do dia 11/12/2015.
13. Em síntese o Diretor Relator destacou que a utilização do saldo do ressarcimento, previsto no
§11 do art. 1° da Lei, "deve se condicionar à validade do termo de repactuação e à adequada contrapartida ao
consumidor. Nesse sentido, o agente poderá perder o direito ao ativo constituído, caso não mantenha sua
repactuação válida".
14. A partir daí, foram propostos os critérios constantes nos §§2° a 5° do art. 5° da Resolução
Normativa n° 684, de 2015.
15. O dispositivo da Lei é claro ao permitir a utilização do saldo do ativo constituído em 2015, de
duas formas: (i) diretamente pelo agente de geração; ou (ii) cessão do ativo para outro agente setorial.
16. Na hipótese (i) o marco para utilização do saldo do ativo constituído em 2015 é a data de
retorno ao MRE, conforme definido na própria Lei.
17. Para a hipótese (ii), ou seja, cessão do ativo para outro agente setorial, a utilização do saldo
restou definida na Resolução Normativa n° 684, de 2015, após o cumprimento os critérios de retorno ao MRE
no prazo regulamentar e permanência até o final de outorga ou pelo prazo de 25 anos, no caso de outorga
precária.
18. O critério de permanência no MRE até o final da outorga, caso aplicado para o caso concreto
em análise, está condicionado à obediência às condições regulamentares, as quais são definidas na Resolução
Normativa n° 409, de 10/8/2010. Mais especificamente quantos aos prazos, o art. 4° dessa resolução
estabelece que a adesão ou desligamento do MRE poderá ocorrer a qualquer tempo e deverá ser mantida por
um período mínimo de 12 meses.
19. A repactuação solicitada pela Atiaia refere-se às PCHs Buriti e Porto das Pedras, que
integraram o Mecanismo de Realocação de Energia – MRE até junho e dezembro de 2015, respectivamente.
Assim, o retorno dessas PCHs ao MRE poderá se dar um ano após sua saída: a partir de julho de 2016 e janeiro
de 2017, respectivamente.
20. Na hipótese de retorno ao MRE dentro do prazo regulamentar, as PCHs citadas usufruirão
automaticamente do ressarcimento de 2015 por meio da postergação do pagamento de prêmio pelo período
correspondente ao produto escolhido. E como possuem contratos de venda no ACR com prazo de vigência
suficiente para integral compensação dos valores de 2015, como será mostrado a seguir, não se aplicam a
essas usinas as condições necessárias à cessão do ativo constituído.
21. Feitas essas considerações, passa-se a analisar as condições técnicas para repactuação do
risco hidrológico das usinas da Atiaia.
22. Para fins de elaboração do Termo de Repactuação, as informações mais relevantes
apresentadas pela empresa são as apresentadas nas Tabelas 1, 2, 3 e 4:

Fl. 4 da Nota Técnica nº 87/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 15/03/2016
Tabela 1 – Atos autorizativos apresentados pelas empresas
Potência

Empresa PCH Instalada Ato Autorizativo
(MW)
Resolução nº 603, de 4 de

Rio Sucuriú Energia S.A. Buriti 30,00
novembro de 2002.
Resolução nº 645, de 3 de
Empresa Energética Porto das Pedras S.A. Porto das Pedras 28,03
dezembro de 2003.
Tabela 2 – Dados dos contratos apresentados pelas empresas
Término de
Montante contratado

PCH Contrato de venda vigência
(MWh)
do contrato

Buriti CT-PROINFA/PCH-MRE-040/2004 4.266.840 24/12/2026
Porto das Pedras CCEARs – 2° LEN 2009-H30 5.522.328 31/12/2038
Tabela 3 – Dados de garantia física apresentados pelas empresas
PCH Ato Administrativo da Garantia Física
Buriti Resolução ANEEL 450/2003
Porto das Pedras Portaria SPE/MME nº 01/2010
Tabela 4 – Dados de repactuação apresentados pelas empresas
Montante solicitado
Produto escolhido nos

Empresa PCH para repactuação
termos da REN 684
(MWmédios)

Rio Sucuriú Energia S.A. Buriti 25,12 SP100
Empresa Energética Porto das

Porto das Pedras 21,0 SP100
Pedras S.A.
23. De início, observa-se que, em conformidade com as respectivas outorgas, a autorização das
PCHs Buriti e Porto das Pedras se encerram em 5/11/2032 e 3/12/2033, respectivamente.
24. Adicionalmente, o Termo Aditivo/PR2SG-002/2007 ao contrato CT-PROINFA/PCH-MRE040/2004 define pela vigência do contrato até 24/01/2027.
25. O art. 2º da REN 684 estabelece o seguinte:
Art. 2º A repactuação de que trata essa Resolução poderá ser realizada nas seguintes
modalidades:
I – Ambiente de Contratação Regulada - ACR; e
(...)
§1º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica
participante do MRE cujo titular da outorga tenha celebrado contratos de venda de energia
vinculados à usina para concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica.

Fl. 5 da Nota Técnica nº 87/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 15/03/2016
§2º Os contratos de venda de que trata o §1º e a outorga da usina hidrelétrica correspondente
deverão ter vigência mínima até 31 de dezembro de 2016.
26. Uma vez que os Contratos (PROINFA e CCEARs) e a vigência da autorização das PCHs acima
informados se encerram após 31/12/2016, as PCHs Buriti e Porto das Pedras são elegíveis à repactuação do
risco hidrológico no ACR.
27. O §3º do art. 2º da REN 684 dispõe que:
§ 3º Para definição do montante de energia elegível no ACR, será considerado o menor valor
entre a garantia física da usina hidráulica e a quantidade de energia dos contratos de venda,
de que trata o §1°.
28. Em cumprimento a esse comando, as áreas técnicas também verificaram que a garantia física
da PCH Buriti vale 25,58 MWmédios, estabelecida pela Resolução nº 450, de 2 de setembro de 2003, e a da
PCH Porto das Pedras vale 23,06 MWmédios, definida pela Portaria nº 1, de 14 de janeiro de 2010, ambas
referenciadas ao barramento de saída do gerador.
29. Para análise do montante a ser repactuado, faz-se necessário referenciar esse valor ao centro
de gravidade4 do sistema. Para tanto, será utilizado o valor de Fator de Perdas para Abatimento de Garantia
Física (F_PDI_GF) informados pela CCEE, de 0,98198 para a PCH Buriti e de 0,98819 para a PCH Porto das
Pedras. Aplicando-se o F_PDI_GF à garantia física de cada PCH obtém-se os valores de 25,12 MWmédios
para a PCH Buriti e de 22,78 MWmédios para a PCH Porto das Pedras.
30. O art. 4º da REN 684 prevê que:
Art. 4º A repactuação do risco hidrológico no ACR se dará por meio da transferência do risco
hidrológico ao consumidor mediante pagamento de prêmio de risco pelo gerador.
31. Como manifestado pelas empresas, o produto escolhido foi o SP100, conforme Anexo I da
REN 684, cujo Prêmio de Risco unitário associado é de 9,50 R$/MWh, para ambas as PCHs.
32. O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte:
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e o
respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de repactuação
estão disponíveis no ANEXO II.
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência
do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de recontratação da energia
vendida ao ACR ou livre negociação da energia.
33. De acordo com o Anexo II da REN 684, o prazo de postergação de pagamento de prêmio para
o produto escolhido pelas empresas é de 4 anos e 6 meses. Logo, não há necessidade de extensão da
autorização das PCHs, visto que os contratos de venda elegíveis têm vigência após esse prazo.
Essa PCH não participa do rateio de perdas da rede básica.
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Fl. 6 da Nota Técnica nº 87/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 15/03/2016
34. Ressalta-se que o início da postergação do pagamento do prêmio se dará a partir do retorno
da usina ao MRE, que também coincide com o momento a partir do qual haverá transferência do risco
hidrológico.
35. Especificamente com relação à PCH Buriti, uma vez que a PCH permaneceu no MRE por
apenas 6 meses em 2015 (de janeiro a junho), propõe-se que 50% do montante repactuado tenha postergação
do prêmio por 4 anos e 6 meses de modo a compensar o ativo regulatório de 2015, enquanto que para os
demais 50% do montante repactuado por essa PCH seja exigido o pagamento do prêmio imediatamente após
o retorno ao MRE.
36. O art. 11 da REN 684 estabelece que:
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador deverá:
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE;
37. A tabela 5 resume os valores de garantia física, contratos e montantes de energia a serem
repactuados pelas PCHs.
Tabela 5 – Dados referentes a repactuação.
Valor

| Garantia Física | solicitado | Montante a |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Valor | Data de | Data de | Data de |
| no centro de | pela empresa | ser |  |
| PCH | Contratado5 | início de | término de término da |
| gravidade | para | repactuado |  |

(MWmedios) postergação postergação repactuação
(MWmedios) repactuação (MWmedios)
do prêmio do prêmio
(MWmedios)

12,56 1°/7/2016 31/12/2020
Buriti 25,12 25,12 25,12 24/01/2027
12,56 - -

Porto das Pedras 22,78 21,00 21,00 21,00 1°/1/2017 30/06/2021 3/12/2033
38. Importa salientar que na hipótese de alguma das usinas sair do MRE, por opção ou exclusão,
aplica-se o disposto no §2° do art. 5° da Resolução Normativa n° 684, de 2015.
39. Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência engloba toda e qualquer ação judicial em
curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco hidrológico, inclusive para períodos anteriores a 2015.
40. As Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007 delegaram competência para SRM
e SRG em conjunto anuírem, por meio de Despacho, os Termos de Repactuação do risco hidrológico.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
41. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
Em conformidade com o Plano Anual do PROINFA - PAP 2016 elaborado pela Eletrobrás
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Fl. 7 da Nota Técnica nº 87/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 15/03/2016
42. Diante do exposto, conclui-se que os pedidos da Empresa Energética Porto das Pedras S.A. e
da Rio Sucuriú Energia S.A. para repactuação do risco hidrológico no ACR referente às PCHs Porto das Pedras
e Buriti, reúnem condições de serem anuídos, nos termos desta Nota Técnica.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
43. Recomenda-se a publicação de Despacho para anuir a repactuação do risco hidrológico da
Empresa Energética Porto das Pedras S.A. e Rio Sucuriú Energia S.A. nas condições previstas nesta Nota
Técnica.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
PAULO FÉLIX GABARDO OTÁVIO RODRIGUEZ VAZ
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração