DSP - DESPACHO 1100/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Denuncia o Convênio de Cooperação citado, celebrado entre a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON e a ANEEL, tendo em vista o não atendimento aos requisitos do art. 39 da Resolução Normativa ANEEL 417, de 23.11.2010.
Assunto: Denúncia
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000802/2016-81
INTERESSADO: Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais - SCR.
ASSUNTO: Análise das condições de manutenção do Convênio de Cooperação nº 17/2011 firmado com a Agência
de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 de fevereiro de 2015, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará –
ARCON enviou mensagem eletrônica, comunicando que o mandato de seus Diretores havia sido interrompido pela
publicação da Lei estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015.
2. Em 18 de março de 2015, a ARCON comunicou a nomeação do atual colegiado, por meio do Ofício
que encaminha as Declarações de Capacitação Técnica – DCT dos novos Diretores da ARCON: Andrei Gustavo de
Castro, José Croelhas e Karim Zaidan, cujos mandatos estão vigentes desde janeiro de 2015.
3. Em 13 de abril de 2015, a Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR
solicitou parecer jurídico à Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF sobre a situação identificada na ARCON, no
sentido de ratificar ou não o entendimento de requisito da Resolução Normativa nº 417, de 2010, por parte do Estado
do Pará com a publicação da referida Lei estadual nº 8.096, de 2015.
4. Em 17 de abril de 2015, a PF emitiu o Parecer nº 188, opinando pelo reconhecimento da violação,
por parte do Estado do Pará, dos requisitos estabelecidos nos arts. 39 e 40 da Resolução Normativa nº 417.
5. A SCR, em 16 de abril de 2015, reuniu-se com as superintendências da ANEEL que descentralizam
atividades para a ARCON, no caso Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG,

Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira – SFF e Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
para discutir e analisar os impactos nas atividades dessas Superintendências, no caso de denúncia do Convênio e
suspensão das atividades descentralizadas para a ARCON.
6. Em 9 de junho de 2015, a Diretoria Colegiada da ANEEL, na 20º Reunião Administrativa Ordinária,
decidiu:
(í) determinar à Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais - SCR que elabore
correspondência dirigida ao Governador do Estado do Pará informando o entendimento da ANEEL,
para que a autoridade possa se manifestar quanto ao interesse na manutenção do Convênio de
Cooperação n° 17/2011;
(ii) determinar à SCR que realize gestões para o agendamento de reunião com o referido dirigente
sobre o tema; e
(iii) determinar ainda à SCR que, caso o Governo Estadual se manifeste contrariamente à manutenção
do Convênio ou não ofereça retorno no prazo de 60 (sessenta) dias, dê início aos procedimentos
descritos na cláusula sétima do Convênio de Cooperação n° 17/2011, que tratada denúncia do
Convênio.
7. Em 21 de agosto de 2015, a ANEEL, por meio do Ofício nº 321/2015-DR/ANEEL, solicitou um
posicionamento do governo do Estado do Pará acerca do descumprimento dos requisitos a partir da publicação da
Lei estadual nº 8.096, de 2015.
8. Em 23 de outubro de 2015, a Diretoria da ANEEL, por meio do Ofício nº 386/2015-DR/ANEEL,
informou ao governo do Estado do Pará da suspensão dos Contratos de Metas para o exercício de 2016, por conta
dos limites orçamentários impostos à Agência Nacional. Esse mesmo fato foi encaminhado pela SCR à ARCON, por
meio do Ofício nº 360/2015-SCR/ANEEL, de 27 de outubro de 2015.
9. Em 23 de fevereiro de 2016 fui sorteado Diretor relator.
10. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
11. A Resolução Normativa nº 417, de 2010, estabelece um conjunto de requisitos para a
descentralização de atividades complementares da ANEEL, mediante a celebração de Convênio de Cooperação, que
visa, primordialmente, garantir e preservar as autonomias político-institucional e decisória necessárias ao exercício
das atividades de regulação, fiscalização e mediação pelo ente regulador.
12. Quanto aos requisitos de habilitação à celebração do Convênio de Cooperação, o ente estadual ou
distrital, bem como a sua respectiva Agência Reguladora de Serviços Públicos, devem comprovar o atendimento às
condições discriminadas no art. 39 da Resolução Normativa nº 417, de 2010, por meio dos documentos listados no
art. 40 dessa mesma Resolução.
13. Nesse sentido, o art. 39, da REN nº 417, de 2010, estabelece que o Convênio de Cooperação
somente será celebrado com a comprovação do atendimento dos requisitos a seguir:
I - constituição, por parte do Estado-membro, de AGÊNCIA com lei de criação; lei ou decreto de
regulamentação, quando houver; e regimento interno promulgados e publicados, os quais disporão
necessariamente sobre a:
a) competência para a execução, sob delegação, de serviços públicos da União;
b) autonomia administrativa, financeira, decisória e patrimonial;
c) nomeação de dirigentes pelo chefe do Estado-membro, após aprovação pela Assembleia
Legislativa ou Câmara Legislativa, para cumprir mandatos fixos e, preferencialmente, não
coincidentes;
d) existência de órgão colegiado de deliberação máxima com, no mínimo, três membros não
impedidos de atuar em processos administrativos do setor de energia elétrica, conforme art.
18, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e
e) existência de, no máximo, duas instâncias recursais administrativas, com vistas a atender
ao disposto no art. 57, da Lei 9.784, de 1999, e à legislação federal que estabelece a ANEEL
como instância máxima nos processos administrativos sobre energia elétrica.
II - estruturação, por parte do Estado-membro, de AGÊNCIA com:

a) corpo técnico administrativo para exercer as atividades da área-meio, e instalações físicas
adequadas para a execução das atividades descentralizadas; e
b) Comissão de Ética criada nos moldes do inciso XVI, do Decreto 1.171, de 1994, e suas
alterações.
14. Além disso, no Convênio de Cooperação n° 17/2011-ANEEL celebrado com a ARCON, consta
expressamente, na cláusula terceira - obrigações das partes, o que segue:
3.1 Constituem obrigações das partes, além do especificado nas demais cláusulas deste instrumento,
o seguinte:
3.1.1 por parte da ARCON:
(...)
3.1.1.1 garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 39, da
Resolução Normativa nº 417, de 2010;
3.1.1.2 cumprir as disposições contidas no artigo 40, da Resolução Normativa n°417,
de 2010 e;
3.1.1.3 certificar-se quanto ao cumprimento das leis federais pertinentes ao tema,
complementadas com preceitos legais e normativos adotados no Estado-membro,
quando da efetivação das despesas necessárias à viabilização da entrega dos
produtos (...).
15. Nesse sentido, a Lei estadual nº 6.099/1997, que cria a ARCON, previa em seu art. 17 um mandato
de quatro anos para os dirigentes daquela Agência estadual. Entretanto, com a publicação da Lei estadual nº 8.096
esse artigo passou a vigorar com seguinte redação:
Art. 86. O art. 17 da Lei nº 6.099, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe da criação da Agência
Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos - ARCON, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 17. Os cargos de Diretor serão exercidos em regime de mandato, por um período de
dois anos, prorrogável por igual período, iniciando-se no primeiro dia útil do primeiro ano de
mandato de Governador do Estado."
16. Ademais, o art. 86 altera o mandato dos dirigentes para dois anos, prorrogáveis por igual período, e
estabelece seu início a partir do primeiro dia útil do mandato do Governador do Estado, passando, portanto, a ter
períodos coincidentes. Além da não coincidência dos mandatos com o de Governador do Estado, constata-se também
a exoneração ad nutum dos Diretores, comprometendo expressamente as autonomias político-institucional e decisória
requeridas na descentralização de atividades da ANEEL à ARCON.
17. Assim, corroboro com o entendimento da PF que houve violação ao requisito estabelecido na alínea
"c" do inciso I do art. 39 da Resolução Normativa nº 417, de 2010, comprometendo a autonomia da ARCON, nos
seguintes termos:
Os requisitos legais essenciais à autonomia político-institucional das agências reguladoras federais,
quais sejam: estabilidade dos dirigentes, com impossibilidade de demissão 'ad nutum', mandato fixo
e não coincidente, são de observância obrigatória pela unidade federativa quando da elaboração de
sua legislação aplicável à agência reguladora estadual ou distrital conveniada. (Parecer nº
00188/2015/ PFANEEL/PGF/AGU).
18. Em virtude da importância da parceria estabelecida entre a União e o Estado do Pará e entre a ANEEL
e a ARCON, solicitou-se manifestação – em agosto de 2015 – acerca do interesse do governo paraense em manter
o Convênio de Cooperação nº 17/2011. Porém, até o momento, não houve manifestação por parte do ente político
estadual conveniado com a Agência Nacional.
19. Como preceitua o art. 50 da Resolução Normativa nº 417, de 2010, o Convênio de Cooperação pode
ser denunciado a qualquer tempo, em processo específico, observado o contraditório e a ampla defesa, com
antecedência mínima de sessenta dias. Além disso, esse mesmo dispositivo, no inciso I do parágrafo 1º, indica que
um dos motivos para denúncia da parceria é o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas.
20. Cabe ressaltar ainda que, na consulta preliminar realizada junto às Superintendências que
descentralizam atividades para aquela Agência, restou consignado que a ANEEL teria dificuldades para assumir as
atividades descentralizadas para a ARCON no curto prazo, considerando os recursos humanos e materiais hoje

disponíveis na Agência. Contudo, devido à restrição orçamentária imposta à ANEEL, no exercício de 2016, as
atividades de agências federal tiveram que ser limitadas, impondo, portanto, a suspensão de Contratos de Metas com
a Agência paraense.
III – DIREITO
21. A denúncia do Convênio de Cooperação é disciplinada por meio dos seguintes regramentos:
a) Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005; e
e) Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010.
IV – DISPOSITIVO
22. Em face ao exposto e do que consta no Processo nº 48500.000802/2016, voto pela denúncia do
Convênio de Cooperação n° 17/2011, celebrado entre a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do
Pará – ARCON e a ANEEL, tendo em vista o não atendimento aos requisitos do art. 39 da Resolução Normativa nº
414, de 23 de novembro de 2010.
Brasília, 3 de maio de 2016.
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