PRT - PORTARIA 1506/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de melhoria em instalações de transmissão de energia elétrica, no município de Porto Alegre, (RS), de titularidade da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.506/SPE/MME, DE 12 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §
1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta
do Processo nº 48500.005505/2022-70, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.368, de 15 de março de 2022, de titularidade da empresa
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, inscrita no CNPJ sob o nº
92.715.812/0001-31, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEET deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEET deverá observar, no
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de

3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE ARAÚJO TELES

ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ

Companhia Estadual de 92.715.812/0001-31.
Transmissão de Energia Elétrica -
CEEE-T.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.368, de 15 de março de
2022).
Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica,
relativos às Subestações Porto Alegre 6, Porto Alegre 9 e Porto
Alegre 13, compreendendo a substituição e instalação de
transformadores 230/13,8 kV e outras intervenções, conforme
Resolução Autorizativa.
Período de Execução De 15/03/2022 a 22/03/2026.
Localidade do Projeto Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
[Município(s)/UF(s)]
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 121.656.322,48.
Serviços 71.921.846,15.
Outros 5.340.937,31.
Total (1) 198.919.105,94.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 110.403.112,65.
Serviços 65.269.075,38.
Outros 4.846.900,61.
Total (2) 180.519.088,64.
Referência: Processo nº 48500.005505/2022-70 SEI nº 0648161