REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3027/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras Itaboraí - Cerci.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.027, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica
– RTP de 2022 da Cooperativa de Eletrificação Rural
Cachoeiras Itaboraí - Cerci, as Tarifas de Energia – TE
e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição –
TUSD, e dá outras providências.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Décima Quarta do Contrato de Permissão de Serviço
Públicos de Distribuição de Energia Elétrica nº 02/2018, o que consta no Processo nº 48500.004966/202144, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2022 da Cooperativa de
Eletrificação Rural Cachoeiras Itaboraí - Cerci, a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas
nesta Resolução.
Art. 2º As tarifas de aplicação da CERCI, constantes da Resolução Homologatória nº 2.866, de
23 de abril de 2021, ficam, em média, reajustadas em 20,78% (vinte vírgula setenta e oito por cento),
correspondendo ao efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores/usuários/agentes supridos
da distribuidora.
Art. 3º As tarifas de aplicação constantes da Tabela 1, Grupo A, e da Tabela 2, Grupo B, do
Anexo, estarão em vigor no período de 29 de abril de 2022 a 28 de abril de 2023.
Parágrafo único. No período de vigência da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha, de que
trata o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, deverá ser adicionado à Tarifa
de Energia –TE de aplicação o correspondente valor fixado pela ANEEL em ato específico.
Art. 4º As tarifas da base econômica constantes da Tabela 1, Grupo A, e da Tabela 2, Grupo
B, do Anexo, contemplam somente o reposicionamento tarifário econômico e deverão constituir a base
de cálculos tarifários subsequentes.
Art. 5º Definir, na Tabela 3 do Anexo, os percentuais de descontos relativos aos benefícios
tarifários incidentes sobre as tarifas de aplicação.

§ 1º Incide sobre o valor adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha o desconto
previsto no inciso II, art. 1º do Decreto nº 7.891 de 23 de janeiro de 2013.
§ 2º Os demais descontos previstos no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013 não
incidem sobre o valor do adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha.
Art. 6º Aprovar, nas Tabelas 4 e 5 do Anexo, os valores relativos aos Serviços Cobráveis e aos
parâmetros de cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora —ERD, que estarão em vigor no
período de 29 de abril de 2022 a 28 de abril de 2023.
Art. 7º Homologar, na Tabela 6 do Anexo, o valor mensal a ser repassado pelas Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à CERCI, no período de competência de abril de 2022 a março
de 2023, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas
aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art.
13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto
nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. O valor mensal, de que trata o caput contempla o ajuste entre os valores
homologados no processo tarifário anterior e os realizados, bem como a previsão para o período de
vigência das tarifas de que trata esta Resolução.
Art. 8º Homologar, na Tabela 7 do Anexo, os descontos incidentes na Tarifa de Energia Elétrica
– TE e nas Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da distribuidora supridora Enel Distribuição
Rio – Enel RJ para a CERCI.
Art. 9º Homologar, na Tabela 8 do Anexo, a Tarifa de Energia Elétrica – TE e as Tarifas de Uso
do Sistema de Distribuição – TUSD da distribuidora supridora Enel Distribuição Rio – Enel RJ para a CERCI.
Art. 10. Fixar, na Tabela 9 do Anexo, o valor da quota anual da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA.
Art. 11. Homologar o valor mensal de 420.710,46 (quatrocentos e vinte mil, setecentos e dez
reais e quarenta e seis centavos), a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE à CERCI, no período de competência de abril de 2022 a março de 2023, até o 10º dia útil do mês
subsequente, para compensar a reduzida densidade de carga de seu mercado, conforme previsto no §
2o do art. 3o da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 12. O horário de ponta para a área de permissão da CERCI compreende o período entre
as 18 horas e as 20 horas e 59 minutos.
Parágrafo único. Para aplicação da Tarifa Branca, o posto intermediário compreende duas
horas imediatamente anterior e uma hora imediatamente posterior ao posto (horário) ponta.
Art. 13. Autorizar a inclusão, no valor total a ser pago pelos consumidores/usuários/agentes
supridos, das despesas relativas ao PIS/Pasep e à Cofins efetivamente incorridas pela CERCI, no exercício
da atividade de distribuição de energia elétrica.

Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/Pasep e
da Cofins, bem como da defasagem entre o valor pago e o correspondente valor repassado para os
consumidores/usuários/agentes supridos, a distribuidora poderá compensar essas eventuais diferenças
nos meses subsequentes.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Retificado no D.O. de 30.04.2022

TABELA 1 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (CERCI).
TARIFAS DE APLICAÇÃO BASE ECONÔMICA

SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO TUSD TE TUSD TE
R$/kW R$/MWh R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh
P 197,65 136,86 260,80 214,95 127,60 203,17
AZUL NA

FP 77,97 136,86 260,80 80,47 127,60 203,17
P 197,65 23,78 0,00 214,95 18,83 0,00
AZUL APE NA

25kV) FP 77,97 23,78 0,00 80,47 18,83 0,00
NA 77,97 0,00 0,00 80,47 0,00 0,00
a VERDE NA P 0,00 4.890,26 260,80 0,00 5.297,28 203,17
(2,3

| FP | 0,00 | 136,86 | 260,80 | 0,00 | 127,60 | 203,17 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| A4 | NA | 77,97 | 0,00 | 0,00 | 80,47 | 0,00 | 0,00 |  |
| VERDE APE | NA | P | 0,00 | 4.777,19 | 0,00 | 0,00 | 5.188,51 | 0,00 |
| FP | 0,00 | 23,78 | 0,00 | 0,00 | 18,83 | 0,00 |  |  |
| GERAÇÃO | NA | NA | 18,12 | 0,00 | 0,00 | 22,37 | 0,00 | 0,00 |

TABELA 2 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (CERCI).
TARIFAS BASE
TARIFAS DE APLICAÇÃO
ECONÔMICA

SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO TUSD TE TUSD TE
R$/M R$/k R$/MW R$/MW
R$/kW R$/MWh
Wh W h h

0,00 2.303,84 260,80 0,00 2.492,4 203,17
P
7

BRANCA RESIDENCIAL RESIDENCIAL 0,00 1.456,16 260,80 0,00 1.562,8 203,17
INT
8

FP 0,00 608,47 260,80 0,00 633,29 203,17
PRÉ- 0,00 969,52 260,80 0,00 1.029,2 203,17
B1 RESIDENCIAL RESIDENCIAL NA
PAGAMENTO 2

0,00 969,52 260,80 0,00 1.029,2 203,17
CONVENCIONAL RESIDENCIAL RESIDENCIAL NA
2

PRÉ- 0,00 837,80 260,80 0,00 902,53 203,17
RESIDENCIAL BAIXA RENDA (1) NA
PAGAMENTO

CONVENCIONAL RESIDENCIAL BAIXA RENDA (1) NA 0,00 837,80 260,80 0,00 902,53 203,17
0,00 2.091,83 245,15 0,00 2.262,0 190,98
P
1

BRANCA RURAL NA 0,00 1.324,52 245,15 0,00 1.420,5 190,98
INT
6

FP 0,00 557,21 245,15 0,00 579,11 190,98
PRÉ- 0,00 911,35 245,15 0,00 967,47 190,98
RURAL NA NA
PAGAMENTO

CONVENCIONAL RURAL NA NA 0,00 911,35 245,15 0,00 967,47 190,98
0,00 2.091,83 245,15 0,00 2.262,0 190,98
P
B2 1
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO

BRANCA RURAL 0,00 1.324,52 245,15 0,00 1.420,5 190,98
RURAL INT
6

FP 0,00 557,21 245,15 0,00 579,11 190,98
PRÉ- COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO 0,00 911,35 245,15 0,00 967,47 190,98
RURAL NA
PAGAMENTO RURAL

COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO 0,00 911,35 245,15 0,00 967,47 190,98
CONVENCIONAL RURAL NA
RURAL

SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO 0,00 2.047,32 239,94 0,00 2.213,8 186,91
BRANCA RURAL P
RURAL 8

TARIFAS BASE
TARIFAS DE APLICAÇÃO
ECONÔMICA

SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO TUSD TE TUSD TE
R$/M R$/k R$/MW R$/MW
R$/kW R$/MWh
Wh W h h

0,00 1.296,34 239,94 0,00 1.390,3 186,91
INT
3

FP 0,00 545,35 239,94 0,00 566,79 186,91
PRÉ- SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO 0,00 891,96 239,94 0,00 946,89 186,91
RURAL NA
PAGAMENTO RURAL

SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO 0,00 891,96 239,94 0,00 946,89 186,91
CONVENCIONAL RURAL NA
RURAL

0,00 2.578,55 260,80 0,00 2.793,7 203,17
P
2

BRANCA NA NA 0,00 1.620,98 260,80 0,00 1.743,6 203,17
INT
3

B3 FP 0,00 663,41 260,80 0,00 693,54 203,17
PRÉ- 0,00 969,52 260,80 0,00 1.029,2 203,17
NA NA NA
PAGAMENTO 2

0,00 969,52 260,80 0,00 1.029,2 203,17
CONVENCIONAL NA NA NA
2

B4a – REDE DE DISTRIBUIÇÃO NA 0,00 533,24 143,44 0,00 566,07 111,74
ILUMINAÇÃO
B4 CONVENCIONAL

PÚBLICA B4b – BULBO DE LÂMPADA NA 0,00 581,71 156,48 0,00 617,53 121,90
TIPO 1 NA NA 7,15 0,00 0,00 8,83 0,00 0,00
GERAÇÃO
B

TIPO 2 NA NA 23,01 0,00 0,00 28,42 0,00 0,00
OBS.: (1) Tarifa de referência para aplicação dos descontos definidos na TABELA 3 às diferentes subclasses residencial baixa renda.
DEFINIÇÕES DAS SIGLAS:
NA = não se aplica (não há distinção dentro da classe, subclasse, acessante ou posto tarifário);
P = posto tarifário ponta;
INT = posto tarifário intermediário;
FP = posto tarifário fora de ponta;
APE = autoprodução.

TABELA 3 – BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS - PERCENTUAIS DE DESCONTO (CERCI).

TUSD TUSD TE TARIFA PARA APLICAÇÃO
NORMA LEGAL

R$/kW R$/MWh R$/MWh DOS DESCONTOS
B1 – RESIDENCIAL BAIXA RENDA
Parcela do consumo mensal de energia

elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) 65% 65%
kWh

Parcela do consumo mensal superior a 40% 40%
TUSD E TE DO SUBGRUPO Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
30 (trinta) kWh e inferior ou igual a
B1 RESIDENCIAL BAIXA Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro
100 (cem) kWh
RENDA de 2010.

Parcela do consumo mensal superior a 10% 10%
100 (cem) kWh e inferior ou igual a 220
(duzentos e vinte) kWh
Parcela do consumo mensal superior a 0% 0%
220 (duzentos e vinte) kWh
RURAL - GRUPO A 2% 2% 2%
ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
3% 3% 3%
GRUPO A TUSD E TE DAS
MODALIDADES Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

IRRIGAÇÃO E AQUICULTURA EM 70% A AZUL E VERDE Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro
0% 70% A 90%

HORÁRIO ESPECIAL – GRUPO A 90% de 2010.
Art. 9º Lei nº 13.203 de 08 de dezembro de 2015
ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - TUSD E TE DO SUBGRUPO
3% 3% Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
GRUPO B B3
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

IRRIGAÇÃO E AQUICULTURA EM 60% A TUSD E TE DO SUBGRUPO
60% A 73% Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro
HORÁRIO ESPECIAL – GRUPO B 73% B2
de 2010.
50% a
GERAÇÃO - FONTE INCENTIVADA TUSD GERAÇÃO
100%
MODALIDADE AZUL:
0% a 100% 0% 0%
TUSD DEMANDA (R$/kW) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
MODALIDADE VERDE: Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de
2004;
CONSUMIDOR LIVRE - FONTE TUSD DEMANDA (R$/kW)

INCENTIVADA E TUSD ENERGIA PONTA Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
0% a 100% 0% a 100% 0%
(R$/MWh) DEDUZINDOSE A TUSD ENERGIA FORA
PONTA (R$/MWh)

TABELA 4 – SERVIÇOS COBRÁVEIS (art. 623 da REN nº 1.000/2021) (CERCI).
Grupo B (R$)
SERVIÇOS COBRÁVEIS Grupo A (R$)

| Monofásico | Bifásico | Trifásico |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| I - Vistoria de unidade consumidora | 8,52 | 12,19 | 24,38 | 73,22 |
| II - Aferição de medidor | 10,98 | 18,29 | 24,38 | 122,06 |
| III - Verificação de nível de tensão | 10,98 | 18,29 | 21,96 | 122,06 |
| IV - Religação normal | 9,73 | 13,40 | 40,24 | 122,06 |
| V - Religação de urgência | 48,80 | 73,22 | 122,06 | 244,12 |
| VI - Segunda via de fatura | 3,63 | 3,63 | 3,63 | 7,31 |

VII - Segunda via declaração de quitação anual de

débitos 3,63 3,63 3,63 7,31
VIII - Disponibilização dados de medição (memória

| de massa) | 8,52 | 12,19 | 24,38 | 73,22 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| IX - Desligamento programado | 48,80 | 73,22 | 122,06 | 244,12 |
| X - Religação programada | 48,80 | 73,22 | 122,06 | 244,12 |
| XI - Fornecimento pulsos potência e sincronismo | 8,52 | 12,19 | 24,38 | 73,22 |
| XII - Comissionamento de obra | 25,56 | 36,57 | 73,14 | 219,66 |
| XIII - Deslocamento ou Remoção de poste | (*) | (*) | (*) | (*) |
| XIV - Deslocamento ou Remoção de rede | (*) | (*) | (*) | (*) |
| XV - Visita técnica | 8,52 | 12,19 | 24,38 | 73,22 |
| XVI - Custo administrativo de inspeção | 143,98 | 216,00 | 360,11 | 4.801,85 |

(*) Objeto de orçamento específico (art. 103 da REN nº 414/2010)
TABELA 5 – FATOR DE CÁLCULO DO ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA (REN nº 1.000/2021) (CERCI).

B2- B2- B4a B4b
SUBGRUPO TARIFÁRIO B1 B3 A4
RURAL IRRIGANTE

K 691,10 649,67 635,86 691,10 380,08 414,60 1.549,75

TABELA 6 – VALOR MENSAL DA SUBVENÇÃO DA CDE PARA CUSTEAR DESCONTOS TARIFÁRIOS (CERCI).

| DESCRIÇÃO | AJUSTE (R$) | PREVISÃO (R$) | VALOR MENSAL (R$) |
| --- | --- | --- | --- |
| SUBSÍDIO ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO | (152,34) | 641,56 | 489,22 |
| SUBSÍDIO RURAL | (4.379,66) | 20.148,45 | 15.768,79 |
| SUBSÍDIO IRRIGANTE/AQUICULTOR | (843,41) | 2.437,65 | 1.594,24 |
| TOTAL | (5.375,41) | 23.227,66 | 17.852,25 |

TABELA 7 – DESCONTOS INCIDENTES NAS TARIFAS DAS SUPRIDORAS (CERCI).

SUPRIDORA SUBGRUPO TUSD TE
ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO – ENEL RJ A4 11,66% 38,53%
TABELA 8 – TARIFAS DE APLICAÇÃO DAS SUPRIDORAS DA PERMISSIONÁRIA (vigente no período de 29 de abril de 2022 a 28 de abril de 2023) (CERCI).
TUSD TE

SUBGRUPO MODALIDADE SUPRIDORA POSTO
R$/kW R$/MWh R$/MWh

P 47,60 15,70 0,00
A4 DISTRIBUIÇÃO Enel RJ FP 21,05 15,70 0,00
NA 0,00 0,00 199,40
TABELA 9 – ENCARGOS TARIFÁRIOS (CERCI).

| ENCARGOS TARIFÁRIOS | VALOR ANUAL (R$) | COMPETÊNCIA |
| --- | --- | --- |
| CDE Uso | R$ 3.506.533,32 | maio de 2022 a abril de 2023 |
| CDE Conta-covid | R$ 939.575,30 | maio de 2022 a abril de 2023 |
| PROINFA | R$ 591.110,69 | junho de 2022 a maio de 2023 |