PRT - PORTARIA 320/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza os afastamentos do país de Hélvio Neves Guerra, Diretor da ANEEL; e Raquel Fernández Naili, Chefe da Assessoria Internacional da ANEEL para participação da ANEEL na XVI Assembleia Geral e XIII Conferência Anual da RELOP, no evento "Casa do Brasil" da Embaixada do Brasil em Lisboa, visitas e reuniões institucionais e técnicas, em Portugal.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007998/2022-82
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Assessoria Institucional da Diretoria – AID, Assessoria Internacional
ASSUNTO: Participação institucional da ANEEL na XVI Assembleia Geral e XIII Conferência Anual da RELOP,
no evento "Casa do Brasil" da Embaixada do Brasil em Lisboa, visitas e reuniões institucionais e técnicas,
no período de 7 a 11 de novembro de 2022, nas cidades do Porto e Lisboa, em Portugal.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de setembro de 2022, o Secretariado da Associação de Reguladores de Energia dos
Países de Língua Oficial Portuguesa (RELOP) enviou1 correio eletrônico com convite à ANEEL, como
membro dessa associação, para participar da XVI Assembleia Geral e XIII Conferência Anual da RELOP,
seguidas de visitas técnicas, no período de 8 a 10 de novembro de 2022, na cidade do Porto, em Portugal.
2. Em 6 de outubro de 2022, a Embaixada do Brasil em Lisboa enviou2 convite ao Diretor
Hélvio Neves Guerra para participar de painel no âmbito do evento "Casa do Brasil", a ocorrer no dia 11
de novembro em Lisboa, Portugal. Complementarmente, foi agendada visita institucional à essa
Embaixada no dia 7 de novembro.
3. A Assessoria Internacional instruiu o processo de representação institucional por meio da
Nota Técnica3 nº 148/2022-AID/ANEEL, de 11 de outubro de 2022.
4. Na mesma data o processo foi a mim distribuído.
1 Documento nº 48585.001569/2022-00.
2 Documento nº 48585.001570/2022-00.
3 Documento nº 48585.001572/2022-00.
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5. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da participação institucional da ANEEL na XVI Assembleia Geral e XIII Conferência
Anual da RELOP, no evento "Casa do Brasil" da Embaixada do Brasil em Lisboa, visitas e reuniões
institucionais e técnicas, no período de 7 a 11 de novembro de 2022, nas cidades do Porto e Lisboa, em
Portugal.
II.1 – Da XVI Assembleia Geral e XIII Conferência Anual da Associação de Reguladores de Energia dos
Países de Língua Oficial Portuguesa – RELOP
7. A Associação de Reguladores de Energia dos Países de Língua Oficial Portuguesa (RELOP) é
uma organização internacional, focada na promoção de capacitação profissional e partilha de
conhecimento entre especialistas e profissionais das Entidades-Membro, fundada em 2008 a partir da
convergência de vontades manifestada na Conferência "Regulação de Energia nos Países de Língua Oficial
Portuguesa" por 5 reguladores (Angola, Brasil, Cabo Verde e Portugal).
8. Em 2018, a RELOP adquiriu estatuto jurídico de Associação sob lei portuguesa. Esta
mudança permitiu que a Associação ganhasse um maior reconhecimento e elevasse o padrão da sua
atividade, com novas iniciativas e projetos. Atualmente, a Associação é composta por 12 membros de
entidades reguladoras de 7 países com a língua portuguesa como oficial.
9. Na atual gestão, com mandato em vigência no período de janeiro de 2022 a dezembro de
2023, a Presidência da Direção da RELOP é exercida pelo Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo,
da Angola, e a ANEEL ocupa a Presidência do Conselho Fiscal, conforme mostra a Figura 1.
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Figura 1 - Organograma da RELOP, biênio 2022-2023. Fonte: ASSINT, Nota Técnica nº
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10. No biênio anterior, 2020-2021, a ANEEL ocupou a Presidência da Direção da Associação,
representada pelo ex-Diretor Efrain Pereira da Cruz. No novo biênio, 2022-2023, a ANEEL ocupará a
Presidência do Conselho Fiscal e será representada4 pelo diretor Hélvio Neves Guerra.
11. De acordo com a Assessoria Internacional, a Assembleia Geral – constituída por todos os
membros da RELOP – se reúne anualmente em um evento nominado "Assembleia Geral" para apresentar
as ações implementadas e programadas no biênio, debater os temas de maior relevo e trabalhar no
desenvolvimento do setor dos seus países, conjuntamente.
12. Após dois anos em regime virtual, devido a pandemia de Covid-19, a décima sexta edição
da Assembleia Geral retornará ao formato presencial e ocorrerá no dia 8 de novembro de 2022, na cidade
do Porto, em Portugal.
13. Já a Conferência Anual, conforme expõe a Assessoria Internacional, é um evento criado
pela RELOP que objetiva reunir, além dos representantes das Entidades-Membro, especialistas com
4 Conforme Processo nº 48500.008012/2022-91.
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destacada atuação no setor elétrico, não apenas dos países-membros, para apresentar e debater temas
de interesse comum e relevantes em nível mundial.
14. A décima terceira edição, programada para 9 de novembro de 2022, também na cidade do
Porto, terá como tema "Resiliência e Transição Energética".
II.2 – Do Painel "Investimentos em Energias Renováveis no Brasil e Transição Energética" na Casa do
Brasil
15. A Embaixada do Brasil em Lisboa, representação diplomática brasileira em Portugal,
organizará e realizará, com apoio do Apex-Brasil e do grupo de estudos do Setor Elétrico da Universidade
Federal do Rio de Janeiro, a mesa redonda sobre "Investimentos em Energias Renováveis no Brasil e
Transição Energética" no âmbito do evento "Casa Brasil Bicentenário Lisboa 2022".
16. A ANEEL foi convidada a participar da referida mesa redonda, conforme convite
direcionado ao diretor Hélvio Neves Guerra.
II.2 – Da agenda proposta
17. De acordo com a Assessoria Internacional, os convites citados propiciaram a organização
de agenda construtiva entre os dias 7 e 11 de novembro de 2022, nas cidades de Lisboa e Porto, em
Portugal.
18. O resumo da agenda, baseado nas informações apresentadas pela Assessoria Internacional
na Nota Técnica nº 148/2022-AID/ANEEL, está apresentado no Quadro 1 a seguir:
Data – Horário – Agenda
Local
7/11/2022 – 10h – Reunião na sede da Energias de Portugal – EDP, em Lisboa, organizada pelo
Lisboa/PT Gesel/UFRJ, para apresentar os objetivos e estágio atual do projeto de P&D da
UTE Pecém (Pecém H2V) sobre hidrogênio verde no Complexo Industrial e
Portuário de Pecém (CIPP), no Ceará.
7/11/2022 – 15h – Visita institucional da ANEEL à Embaixada do Brasil em Lisboa, com o
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Lisboa/PT Embaixador Raimundo Carreiro e o Ministro-Conselheiro Olympio Faissol, com
foco em conhecer as atividades e iniciativas acompanhadas pela Embaixada
relacionadas ao setor elétrico português, com vistas ao compartilhamento de
informações e fomento ao intercâmbio em assuntos de interesse do setor de
ambos os países.
8/11/2022 – 14h às XVI Assembleia Geral da RELOP
17h – Porto/PT
9/11/2022 – 9h às XIII Conferência Anual da RELOP – "Resiliência e Transição Energética"
17h – Porto/PT Painéis: Impactos da geopolítica na resiliência e transição energética;
segurança do abastecimento e contributos para a transição energética.
Mesa redonda: desafios e perspectivas da regulação.
Estudo de caso: modelos de regulação econômica para mitigar a pobreza
energética.5
10/11/2022 – 8h às Visitas Técnicas organizadas pela RELOP:
19h – proximidades Injeção de biometano – Dourogás
de Porto/PT Gigabateria do Complexo Hidrelétrico do Tâmega
11/11/2022 – 16h – Painel "Investimentos em Energias Renováveis no Brasil e Transição
Lisboa/PT Energética", no âmbito do evento organizado pela Embaixada do Brasil em
Lisboa na Casa do Brasil.
Quadro 1 - Agenda Proposta em Lisboa e Porto, em Portugal. Elaboração própria, a partir da Nota
Técnica nº 148/2022-AID/ANEEL.
19. Considerando-se a da agenda proposta e a importância dos referidos eventos, a Assessoria
Internacional concluiu, com o que concordo, que é oportuna de representantes da Agência no evento e
na visita técnica propostos, por meio do Diretor Hélvio Neves Guerra, representante da ANEEL na atual
gestão da Associação, na Presidência do Conselho Fiscal, e da Chefe da Assessoria Internacional, Raquel
Fernández Naili.
5 Conforme apontado pela Assessoria Internacional, esse estudo de caso é relativo ao artigo vencedor da primeira edição do
Prêmio Técnico de Regulação da RELOP, lançado em 2020, cujo vencedor foi o servidor da ANEEL Márcio Andrey Roselli,
especialista em regulação da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SEM, o qual foi convidado a
apresentá-lo na Conferência da RELOP.
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20. Conforme apontado pela Assessoria Internacional, caberá à ANEEL o custeio das despesas
relativas a passagens aéreas e diárias referentes à participação dos representantes indicados, conforme
tabela a seguir. Por estar acompanhando o Diretor (CD II), a Chefe da Assessoria Internacional (CGE IV) faz
jus a receber a mesma diária.
Custos Gerais

ITEM QUANTIDADE VALOR TOTAL VALOR TOTAL
(US$) (R$)6

Diárias CD II 7 2,940.00 15.270,65
Diárias CGE IV/CD II 7 2,940.00 15.270,65
Passagem Brasília – Lisboa – Brasília7 2 2,898.67 15.056,00
TOTAL GERAL (R$) 45.597,31
Figura 2 – Estimativas das despesas a serem custeadas pela ANEEL. Fonte: ASSINT, Nota Técnica nº
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III – DIREITO
21. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
▪ Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
▪
Lei nº 13.848/2019, de 25 de junho de 2019;
▪ Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
▪ Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;
▪
Decreto nº 3.643, de 22 de outubro de 2000;
▪ Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006; e
▪
Norma de Organização nº 39/2012.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007998/2022-82, voto no sentido
6
Cotação Dólar R$ 5,1941. Fonte: Banco Central do Brasil em 10/10/2022, conforme apontado pela Assessoria Internacional na Nota Técnica nº 1482022AID/ANEEL.
7 Passagens na classe econômica, conforme Decreto nº 3.643, de 26/10/2000, e Decreto nº 6.732 de 21 de fevereiro de 2022; menor preço em consulta no
www.google.com.br/flights,
site conforme apontado pela Assessoria Internacional na Nota Técnica nº 1482022-AID/ANEEL.
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de participação do Diretor Hélvio Neves Guerra e da Chefe da Assessoria Internacional, Raquel Fernández
Naili, na XVI Assembleia Geral e XIII Conferência Anual da RELOP, no evento "Casa do Brasil" da Embaixada
do Brasil em Lisboa, e nas visitas e reuniões institucionais e técnicas previstas, no período de 5 a 13 de
novembro de 2022, incluindo trânsito, nas cidades do Porto e Lisboa, em Portugal.
Brasília, 17 de outubro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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