DSP - DESPACHO 1631/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelas Mercury Renew Participações S.A, Castilho Solar Participações S.A e Hélio Valgas Solar Participações S.A, em face do Despacho ANEEL 1.379, de 2022, que negou provimento ao pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Castilho 1 a 5 e Hélio Valgas 1 a 10, por não restar demonstrado o excludente de responsabilidade pelos atrasos na implantação dessas usinas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: ANEEL

22ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 21/6/2022
VOTO

PROCESSO: 48500.002914/2018-38, 48500.002915/2018-82, 48500.002916/2018-27,
48500.002917/2018-71, 48500.002918/2018-16, 48500.006458/2018-03, 48500.006459/2018-40,
48500.006461/2018-19, 48500.006460/2018-74, 48500.006462/2018-63, 48500.006463/2018-16,
48500.006467/2018-96, 48500.006464/2018-52, 48500.006465/2018-05, 48500.006466/2018-41
INTERESSADAS: Solatio Energia Gestão de Projetos Castilho I Ltda. e Usina de Energia Fotovoltaica Hélio
Valgas I Ltda., controladas pela Mercury Renew Participações S. A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Mercury Renew Participações S.A.,
Castilho Solar Participações S.A. e Hélio Valgas Solar Participações S.A, em face do Despacho nº
1.379/2022, que negou provimento ao pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Usinas
Fotovoltaicas – UFVs Castilho 1 a 5 e das UFVs Hélio Valgas 1 a 10, por não restar demonstrado o
excludente de responsabilidade pelos atrasos na implantação dessas usinas.
I. R E L A T Ó R I O
Em 24 de maio de 2022, por meio do Despacho n. 1.379, a Diretoria da ANEEL decidiu
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de alteração dos cronogramas de implantação das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Castilho 1 a 5 e Hélio Valgas 1 a 10, por não restar demonstrado
o excludente de responsabilidade pelos atrasos na implantação dessas usinas.
2. Em 7 de junho de 2022, as empresas Mercury Renew Participações S.A., Castilho Solar
Participações S.A. e Hélio Valgas Solar Participações S.A interpuseram1 pedido de reconsideração, por
meio do qual solicita revisão da Decisão.
3. Em 13 de junho de 2022, na 23ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, os processos
foram distribuídos a minha relatoria.
1 Carta-Ofício-ANEEL 049/2022 (Documento n° 48513.015529/2022-00).

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
4. O processo trata do Pedido de Reconsideração interposto em face do Despacho n. 1.379,
de 2022, ao qual encaminho voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO.
II.1 Admissibilidade
5. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o pedido de reconsideração deve ser conhecido.
II.2 Análise de Mérito
6. O pedido de reconsideração trata de 4 pontos específicos, que são: (i) a inaplicabilidade de
novas condicionantes restritivas; (ii) a inexistência de exposição em caso de alteração dos cronogramas;
(iii) eventos de Caso Fortuito e Força Maior - Nexo Causal e Impactos na Implantação dos
Empreendimentos; e (iv) o direito ao reconhecimento da excludente de responsabilidade e ao
deferimento dos pleitos de alteração dos cronogramas.
7. Passo à avaliação de cada um desses pontos elencados pelas requerentes.
8. Para o item (i), as empresas alegam que a ANEEL estabeleceu "condicionantes
estabelecidas em decisão da própria Agência Reguladora sobre outros recentes casos, sem que exista
qualquer permissão ou autorização legal para determinação e aplicação dos critérios elencados, ainda
que se diga que são critérios utilizados apenas para priorização das análises. Mais do que isso, não há
qualquer demonstração clara de que os casos sejam suficientemente similares a ponto de justificar
eventual aplicação por analogia".
9. Apontam que "a aplicação das condicionantes elencadas, sem indicação de fundamento ou
permissivo legal, configura indevida inovação no ordenamento jurídico regulatório, também por resultar
em imposição de condicionantes subjetivas, que extrapolam a previsão legal e que não foram submetidas
aos trâmites de Análise de Impacto Regulatório ("AIR") e consulta pública correlata. Não há na decisão
recorrida sequer elementos para aferir os impactos, viabilidade e possíveis fragilidades das

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condicionantes que causam relevantes impactos ao mercado e contrariam as justas expectativas das
Recorrentes".
10. Por fim, aduzem que "tal inovação jurídica de caráter restritivo e de aplicação geral,
baseada apenas em decisões da própria Agência em outros casos concretos que não necessariamente são
semelhantes, afronta diversos dispositivos legais e princípios de observância obrigatória pela ANEEL,
colocando em risco a legalidade da decisão adotada. Por essas razões, a decisão merece revisão no
aspecto indicado, pois cria condicionantes não previstas na legislação vigente".
11. Entendo que esse argumento não deve prosperar. Isso porque os aprimoramentos
promovidos pela ANEEL devem observar a conjuntura atual, onde há um número crescente de centrais
de geração, com conexão prevista para ocorrer no sistema de transmissão, que estão com a implantação
em atraso, sendo em sua maioria centrais de geração com contratos no Ambiente de Contratação Livre –
ACL.
12. Assim, para os casos em que a alteração de cronograma incorra por conveniência da
administração e sem a caracterização de excludente de responsabilidade, a ANEEL deve considerar os
impactos nos demais usuários do sistema elétrico.
13. Conforme destacado pelo Diretor Sandoval Feitosa no Voto condutor do processo que
indeferiu a alteração de cronograma desses empreendimentos, as UFV Castilho, que se conectarão por
meio de subestação coletora compartilhada entre as usinas do Complexo no ponto de abertura da linha
de 138 kV Três Irmãos - Jupiá, sob a responsabilidade da empresa CTEEP, possuem o Contrato de Uso dos
Sistemas de Distribuição (CUSD) e os Contratos de Conexão ao Sistema de Distribuição e de Transmissão
(CCD/CCT) assinados em 3 de novembro de 2021, 17 de março de 2021 e 3 de novembro de 2020,
respectivamente. No caso das Usinas do Complexo Hélio Valgas, já se encontram assinados os respectivos
CUST, assinados em 2021, com vigência2 a partir de 1º de setembro de 2022.
14. Por isso, entendo que a central de geração que está com o seu cronograma em dia no
momento da celebração do CUST consegue reservar o espaço na rede para quando for iniciar a operação,
2 Data de início de vigência do Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) no CUST, conforme informação prestada
pelo Operador Nacional do Sistema em 7 de janeiro de 2022, por meio do documento nº 48513.000803/2022-00.

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sem pagar imediatamente pelo seu uso, pois o pagamento pelo uso do sistema de transmissão começará
a ser efetuado somente após o início de execução do CUST. Após a assinatura do CUST, o ONS passará a
considerar a central geradora conectada no ponto a partir da data de execução do CUST, conforme
previsto no contrato celebrado. Tal consideração por parte do ONS evita que o referido espaço no sistema
de transmissão seja ocupado por outro usuário, caracterizando, portanto, como uma reserva de rede, e
dá a garantia ao empreendedor para desenvolver seu projeto com as condições que lhe foram
apresentadas no Parecer de Acesso.
15. A data limite imposta para início de execução dos CUST não pode exceder aquelas
estabelecidas na outorga, e possui a finalidade de limitar o tempo em que ocorre a reserva de rede, sem
pagamento de encargos, para os geradores. Caso não houvesse tal limite, o gerador poderia celebrar um
CUST com início de execução para muitos anos à frente de modo a reservar a rede por este período, sem
qualquer pagamento, podendo impossibilitar o acesso de outros geradores no mesmo ponto de conexão.
A situação acima é indesejável, pois traz prejuízo para outras centrais geradoras viáveis que buscam se
viabilizar em locais com restrição de transmissão, além de induzir o planejamento a expandir a rede para
acessantes com pouca viabilidade, trazendo prejuízos para os demais usuários que terão que arcar com
os custos dessa expansão.
16. Para o item (ii), as empresas alegam que as outorgas das usinas em apreço foram emitidas
em 2019, "muito antes até mesmo da publicação da referida MP nº 998/2020, convertida na referida lei".
Relatam que "os Complexos em questão não demandaram investimentos na rede para acesso dos
empreendimentos, vez que a conexão será realizada na infraestrutura já instalada e sem gerar, portanto,
qualquer prejuízo financeiro ao sistema, ou aos demais agentes acessantes dos sistemas de transmissão
e distribuição".
17. Ademais, alegam que "a ausência de investimentos específicos para conexão de um
gerador é um dos requisitos para permissão de postergação de início do CUST, disposto no art. 9º da REN
Aneel nº 666/2015, justamente porque se o gerador está acessando uma capacidade ociosa da rede, a
entrada em operação comercial dele reduziria o custo de todos os demais (mais um pagante para ratear
o custo existente) ao passo que se ele deixa de entrar na data inicialmente prevista o custo permanece o
mesmo para os demais usuários. Ou seja, uma eventual postergação do CUST, que não está vigente, de

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um agente que acessa uma capacidade existente não onera os demais acessantes da rede, apenas deixa
de reduzir esse custo por determinado período, não causando, em nenhum momento, um desequilíbrio
ao mercado de energia e ao mercado cativo".
18. Concluem afirmando que a ANEEL negou o pleito de alteração do CUST das usinas em
apreço baseada em motivações "genéricas", e que "a alteração do cronograma proposta não gerará
prejuízos sistêmicos; não impactará nos contratos de fornecimento de energia já celebrados; que o agente
está diligente em relação ao prazo de antecedência necessária do pleito em relação a vigência do CUST e
está de acordo com a regulação vigente, não há que se falar em alocação inadequada de riscos. A decisão,
então, deve ser reconsiderada também em razão destes aspectos".
19. O que a Resolução Normativa n° 666/2015 traz é a possibilidade de alteração da data de
início de execução do CUST, mediante solicitação ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS até o
dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde
que não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.
20. Ou seja, uma vez superada essa data, a empresa só teria a postergação do CUST nos casos
em que a ANEEL reconhecesse o excludente de responsabilidade em face do atraso de implantação do
seu empreendimento.
21. Assim, não havendo o excludente de responsabilidade, conforme jurisprudência assentada
nessa Colegiado, devem ser indeferidos os pedidos de alteração dos respectivos cronogramas de
implantação3 e de postergação de CUST em desconformidade com regras ordinárias previstas na REN 666,
de 2015, como destacou o então relator da matéria.
22. Em relação ao item (iii), as requerentes alegam que "genericamente foi aduzido pela ANEEL
até o momento que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre os eventos apresentados pelas
Recorrentes e a alteração dos cronogramas, concluindo de modo simplista que os atrasos decorrentes de
contratos de fornecimento e financiamento não constituem excludente de responsabilidade".
Ver Despachos 258/2022 (Eólica Toda Energia), 366/2022 (PCH Boa Vista), 518/2022 (Solar Belmonte), 519/2022 (Solar São Pedro e Paulo
3
I), 617/2022 (CGH Chalé), 898/2022 (Solar Pedranópolis), 1.221/2022 (Celeo Barreiras), 1.299/2022 (Canudos), 1.300 (Ventos de São Vitor),
1.301/2022 (Boa Sorte)

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23. Também alegam que não os eventos a serem considerados de excludente de
responsabilidade não foram enfrentados pelo Diretor Relator do processo em primeira instância, "sem
qualquer menção aos alegados impactos da crise energética da China, à escassez de insumos que
impossibilitou a contratação de qualquer fornecedor alternativo para os Complexos e, tampouco, às
cartas dos fornecedores noticiando expressamente a ocorrência de evento de caso fortuito e força maior".
24. Destacam que os impactos decorrentes dos eventos extraordinários apresentados criaram
dificuldades à implantação dos empreendimentos, além de outros problemas de ordem internacional,
dentre eles a crise energética que impactou a produção de painéis solares na China, tornando impraticável
a tomada de determinadas medidas, conforme exposto nos Requerimentos.
25. Inferem que tais eventos são imprevisíveis e incontroláveis, e que "apesar de configurar
um desdobramento da pandemia de COVID-19 relacionado ao período de recuperação das economias
globais, a forte crise energética na China ainda foi outro evento desconhecido e que afetou diretamente
toda cadeia de produção e logística de módulos solares".
26. Por fim, apontam que a decisão do Diretor Relator da matéria "se resumiu a afirmar que
contratação de equipamentos e financiamento constituem álea ordinária e premissas conhecidas pelo
empreendedor. Entretanto, os problemas apresentados não apenas não eram previsíveis quando do início
da pandemia de COVID-19, como também não decorrem de eventos ordinários decorrentes da
contratação de equipamentos, mas sim, de crise energética que influenciou o fornecimento global de
equipamentos, devendo ser reconhecidos como tal".
27. Peço vênia para discordar dessa manifestação.
28. Esses argumentos foram devidamente avaliados pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG e pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG,
que por meio da Nota Técnica n° 191/20224, fizeram extensa e criteriosa análise de todos os pontos agora
reapresentados.
4 Documento n° (48524.003138/2022-00).

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29. Assim, o Diretor Relator considerou a análise das áreas técnicas para subsidiar o
encaminhamento ora proposto:
21. Destaca-se que a obtenção de financiamento e a contratação de equipamentos devem fazer
parte das premissas conhecidas pela Interessada no processo de aquisição dos projetos. Não se
constituem, nesse caso, em elementos passíveis de consideração na análise de excludente de
responsabilidade pois, conforme observamos na análise realizada pela Superintendências, esses
riscos encontram-se na álea ordinária. Ao contrário, todos esses fatores já eram conhecidos durante
a tomada de decisão da Interessada pela aquisição dos projetos na situação em que se
encontravam.
30. Isso posto, entendo que as requerentes trazem os mesmos argumentos enfrentados pelas
Superintendências na instrução dos autos e pela Diretoria quando do julgamento em primeira instância.
31. Já em relação ao item (iv), as requerentes alegam que "o nexo de causalidade entre os
eventos narrados e os atrasos verificados na implantação dos empreendimentos é evidente,
principalmente diante da notificação do principal fornecedor de equipamentos noticiando a ocorrência
de evento de caso fortuito e força maior. Da mesma forma, a dominância dos produtores chineses na
indústria fotovoltaica e a crise global de insumos tornaram inviável a obtenção de fornecedor alternativo.
Sendo assim, a relação entre os eventos alegados e os atrasos verificados no cronograma é direta,
devendo ser reconhecido o nexo de causalidade".
32. Entendem que os efeitos da pandemia, especialmente sua extensão e as limitações
decorrentes, jamais poderiam ser previstos, mesmo após dois anos passados com esse contexto, como
também, e ainda mais imprevisíveis, foram os efeitos da crise energética na China. Ademais, aduzem que
"os fatos apresentados não buscam indicar a pandemia per se como caso fortuito ou força maior, mas
sim, comprovam uma série de sucessivos fatos e eventos ocorridos após a deflagração da pandemia que,
de forma imprevisível, impactaram no desenvolvimento das atividades inerentes aos projetos, afetando
sua esperada implementação".
33. Por fim, propõem que na ausência de impacto em terceiros, a ANEEL deveria acolher o
pleito de alteração de cronograma dos empreendimentos, uma vez que "exigir o atendimento de novos

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critérios e a comprovação de excludente de responsabilidade pode levar à paralisia do empreendedor
sério, visto que a tendência é que a sua penalização ocorra em qualquer hipótese".
34. Entendo que os pontos atinentes à excludente de responsabilidade foram refutados na
análise das áreas técnicas por meio da Nota Técnica n° 191/2022 da SCG e da SFG e corretamente
endereçadas no Voto condutor do processo de alteração de cronograma em primeira instância. Logo, esse
argumento não merece prosperar.
35. Do exposto, não encontro no Pedido de Reconsideração razões para rever a decisão
tomada pela Diretoria da ANEEL quando do julgamento em primeira instância.
III. D I R E I T O
36. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 9.074, de
1995; Lei n. 9.427, 1996; Lei n. 12.783, de 2013; na Lei n. 9.648, de 1998; na Lei n. 13.360, de 2016; Decreto
n. 2.003, de 1996; Decreto n. 2.335, de 1997; Decreto n. 2.655, de 1998; Resolução n. 281, de 1999;
Resolução Normativa n. 666, de 2015; e na Resolução Normativa n. 875, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
37. Diante do exposto e do que consta dos Processos n. 48500.002914/2018-38,
48500.002915/2018-82, 48500.002916/2018-27, 48500.002917/2018-71, 48500.002918/2018-16,
48500.006458/2018-03, 48500.006459/2018-40, 48500.006461/2018-19, 48500.006460/2018-74,
48500.006462/2018-63, 48500.006463/2018-16, 48500.006467/2018-96, 48500.006464/2018-52,
48500.006465/2018-05, 48500.006466/2018-41, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Mercury Renew Participações S.A., Castilho Solar
Participações S.A. e Hélio Valgas Solar Participações S.A, em face do Despacho nº 1.379/2022, que negou
provimento ao pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Usinas Fotovoltaicas Castilho 1
a 5 e das Usinas Fotovoltaicas Hélio Valgas 1 a 10, por não restar demonstrado o excludente de
responsabilidade pelos atrasos na implantação dessas usinas.

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Brasília, 21 de junho de 2022
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor