DSP - DESPACHO 3071/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do recurso administrativo interposto pela Cerradinho Bioenergia S.A em face do Despacho SCG/ANEEL 2.813, de 14 de outubro de 2019, que indeferiu o pleito de alteração de características técnicas da Usina Termelétrica Porto das Águas, de forma a promover a alteração de características técnicas da Usina Termelétrica Porto das Águas outorgada por meio da Portaria MME 346, de 3 de agosto de 2015, para a potência citada , composta de duas unidades geradoras citadas, e cisão das Usinas Termeletricas Porto das Águas 1 e Porto das Águas 2, nos termos apresentados pela requerente.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000909/2007-67 e 48500.001318/2018-31
INTERESSADAS:
Cerradinho Bioenergia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cerradinho Bioenergia S.A. em face do Despacho
nº 2.813, de 14 de outubro de 2019, que indeferiu o pleito de alteração de características técnicas
da Usina Termelétrica Porto das Águas, localizada no município de Chapadão do Céu, estado de
Goiás.
I. RELATÓRIO
1. A energia elétrica proveniente da Usina Termelétrica (UTE) Porto das Águas foi
comercializada em cinco leilões de energia, a saber:
a) Leilões de Energia de Reserva (LER) nº 01/2008 (1º LER) e nº 05/2010 (3º LER); e
b) Leilões de Energia Nova (LEN), do tipo A-5, nº 07/2011 (13º LEN), nº 06/2014
(20º LEN) e nº 01/2016 (23º LEN).
2. Em razão disso, a Cerradinho Bioenergia S.A. (Cerradinho)1 foi autorizada a implantar
e a explorar a UTE Porto das Águas, por meio da Portaria nº 7, de 2009, do Ministério de Minas e
Energia (MME), com potência de 70 MW2. Na sequência, seguiram-se duas ampliações da
capacidade de geração: (i) a primeira conforme a Portaria nº 434, de 19 de julho de 2012, alterando
O Despacho nº 4.215, de 2013, registrou a alteração da razão social da Usina Porto das Águas Ltda., para Cerradinho Bioenergia S.A,
1
detentora da autorização para exploração da Usina Termelétrica Porto das Águas.
2 Trecho da Portaria nº 7, de 2009, do MME "[...] constituída de duas Unidades Geradoras, com 35.000 kW cada, totalizando 70.000
kW de capacidade instalada, integradas em ciclo térmico convencional de cogeração (ciclo Rankine) e 12.500 kW médios de garantia
física de energia".
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a potência para 120 MW3; e (ii) a segunda nos termos da Portaria nº 346, de 3 de agosto de 2015,
modificando a potência para 160 MW4.
3. Com efeito, ainda em 2017, a Cerradinho requereu5 à Agência, a alteração de
características técnicas da usina termelétrica em questão. Naquela ocasião, em suma, a Empresa
manifestou interesse na manutenção da autorização vigente, contemplando a cisão da usina em
dois empreendimentos, resultando na UTE Porto das Águas, com adequação da potência para 80
MW, e na UTE Porto das Águas 2, com potência equivalente.
4. Subsidiariamente, a Cerradinho solicitou emissão de nova outorga de autorização,
contemplando a UTE Porto das Água 2, permanecendo a outorga de autorização anterior relativa à
UTE Porto da Águas.
5. Nesse cenário, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
procedeu com a análise do requerido6, tendo se posicionado, após interações com a Empresa de
Pesquisa Energética (EPE), de modo contrário ao acolhimento do requisitado pela Cerradinho, por
compreender a mudança da potência da usina em desacordo com os editais dos leilões de compra
e venda de energia supracitados.
"O total da Garantia Física comercializada nos cinco leilões é de 62,1 MW/médios.
A solicitação do empreendedor requer a cisão do empreendimento Porto das Águas, em duas
usinas, Porto das Águas e Porto das Águas 2, de acordo com diagrama elétrico unifilar
apresentado.
Embora tecnicamente factível, de acordo com a Ficha Técnica apresentada, a UTE Porto das Águas
terá a Potência Instalada de 80 MW, com capacidade de apenas 30MW/médios de energia para
a rede, comprometendo o suprimento do montante de lotes comercializados nos cinco leilões e
reduzir a garantia física.
Por conseguinte, é recomendado o indeferimento do pleito, pois a redução de potência da UTE
Porto da Águas não cumprirá os respectivos itens dos editais dos leilões".
3 Trecho da Portaria nº 434, de 2012, do MME "[...] constituída por duas Unidades Geradoras de 35.000 kW, outorgadas pela Portaria
MME nº 7, de 7 de janeiro de 2009, e uma Unidade Geradora de 50.000 kW, totalizando 120.000 kW de capacidade instalada e 55.800
kW médios de garantia física de energia".
4 Trecho da Portaria nº 346, de 2015, do MME "[...] constituída por duas Unidades Geradoras de 35.000 kW, outorgadas na Portaria
MME nº 7, de 7 de janeiro de 2009, e duas Unidades Geradoras de 45.000 kW que substituirão a Unidade Geradora de 50.000 kW
outorgada na Portaria MME nº 434, de 19 de julho de 2012, totalizando 160.000 kW de capacidade instalada e 81.900 kW médios de
garantia física de energia".
5 Correspondência s/nº, de 29 de novembro de 2017, reiterada em 25 de julho de 2019. Documento SicNet 48513.023543/2019-00.
6 Nota Técnica nº 755-SCG/ANEEL, de 14 de outubro de 2019. Documento SicNet 48524.009099/2019-00
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6. Com fundamento nessa análise, em 14 de outubro de 2019, por meio do Despacho
nº 2.8137, foi indeferido o pleito de alteração de características técnicas da UTE Porto das Águas.
7. Inconformada com a decisão, a Cerradinho protocolou8, tempestivamente9, Recurso
Administrativo em face do sobredito Despacho, complementando as informações em 21 de
novembro de 201910.
8. Em suma, de início, a Recorrente sustentou o fato de o requerimento tratar tão
somente de cisão de empreendimento já existente, com cumprimento pleno das obrigações
assumidas nos certames do setor elétrico do qual sagrou-se vencedora. No mais, sustentou ausência
de motivação e fundamentação ao Despacho nº 2.813, de 2019, motivo pelo qual arguiu por
nulidade do processo administrativo.
9. Visando esclarecer sua pretensão, fez presente em sua petição recursal,
detalhamento de aspectos da alteração de características técnicas requerida, conforme se
transcreve na Figura 1, ao tempo que sustentou a existência de caso precedente análogo, deliberado
de forma positiva pela Agência, no tocante à instrução referente à UTE Amandina11.
7 O Despacho em apreço foi publicado no D.O.U. em 16 de outubro de 2019.
Correspondência s/nº, de 25 de outubro de 2019. Documento SicNet 48513.030667/2019-00
8
9 O Despacho nº 2.813, de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2019, portanto, tendo o prazo recursal
terminado em 28 de outubro. O pedido de reconsideração foi recebido em 25 de outubro, portanto, tempestivo.
10 Correspondência s/nº, de 21 de novembro de 2019. Documento SicNet 48513.033623/2019-00
11 Ver Processo 48500.003558/2009-89.
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Figura 1 – Quadro resumo alteração características técnicas da UTE Porto das Águas. (Fonte: Recurso Administrativo)
10. Além do mais, via petição complementar, a Cerradinho asseverou incongruência na
análise conduzida pela EPE, eis que seu pleito não foi apresentado pela SCG de forma integral àquela
instituição. Ao ver da Recorrente, essa questão prejudicou sobremaneira o resultado da
deliberação, pois o posicionamento da EPE teria considerado apenas a redução da potência da UTE
Porto das Águas para 80 MW, portanto, não sopesando de forma conjunta as condições atinentes
aos dois projetos que restariam outorgados.
11. Do que se depreende dos autos, com intuito de agregar subsídios à análise das
alegações da Cerradinho, a SCG consultou12 a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
do Mercado (SRM) a respeito da matéria, cuja resposta foi materializada no Memorando nº 23, de
fevereiro de 202013.
12 Em 9 de janeiro de 2020, por meio do Memorando nº 7/2020-SCG/ANEEL. Documento SicNet 48524.000292/2020-00.
13 Em 11 de fevereiro de 2020, por meio do Memorando nº 23/2020-SRM/ANEEL. Documento SicNet 48580.000206/2020-00.
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12. A SRM trouxe à baila diversas questões, suscitadas como óbices ao acolhimento do
requerido pela Cerradinho, as quais foram incorporadas pela SCG em sua avaliação do Recurso
Administrativo, em juízo de reconsideração, acostada na Nota Técnica nº 200, de 202014. Naquela
ocasião, a Superintendência conheceu da petição recursal e recomendou a manutenção dos termos
do Despacho nº 2.813, de 2019, que indeferiu o pleito de alteração de características técnicas da
Usina Termelétrica Porto das Águas.
13. A conclusão da SCG restou amparada em duas questões primordiais. A primeira delas,
associada ao fato de o atendimento das obrigações assumidas nos leilões, em caso de cisão, passar
a ocorrer por empreendimento distinto do adjudicado nos respectivos certames, o que seria vedado
pelo contrato de energia de reserva e de interpretação extensiva ao contrato de energia nova.
14. Na segunda, a Superintendência sustentou que o estabelecimento de duas novas
outorgas causaria distorção à concessão do benefício do desconto na Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão (TUST), bem como modificaria tais valores considerados à época dos certames nos
quais a Cerradinho sagrou-se vencedora.
15. Ato seguinte, atendendo à solicitação da Cerradinho, foi realizada reunião em
outubro de 2020 para tratar de aspectos do requerimento, destacando-se os seguintes pontos como
relevantes à continuidade da instrução: (i) necessidade de complementação de dados técnicos
quanto ao projeto de cisão do empreendimento, de modo a permitir uma avaliação pormenorizada
da divisão da usina, (ii) efeitos dessa divisão nas tarifas de uso do sistema e consequente
rebatimento em terceiros, e (iii) impactos na operacionalização dos contratos de compra e venda
de energia vigentes face a configuração desejada15.
16. Dessas questões apontadas na reunião, desdobraram-se duas dimensões essenciais
à continuidade da instrução. Na primeira delas, restou definido que a Agência realizaria interações
com a EPE para viabilizar a reapresentação de dados técnicos pormenorizados associados à proposta
14 Nota Técnica nº 200/2020-SCG/ANEEL, de 25 de março de 2020. Documento SicNet 48524.002965/2020-00.
15 Registro de Reunião realizada em 2 de outubro de 2020. Documento SicNet 48575.004769/2020-00.
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de cisão, com intuito de permitir reexame do conteúdo técnico do requerimento pela EPE e Agência.
17. Em outra frente, os representantes da Cerradinho se comprometeram a avaliar em
maiores detalhes os demais aspectos apresentados no transcorrer da reunião, com subsequente
manifestação complementar, de modo a trazer considerações quanto aos efeitos de ordem
regulatória no uso do sistema e contabilização dos compromissos comerciais decorrentes da
separação do atual ativo operacional.
18. Ao avançar na análise das questões, a EPE apresentou em maio de 2021, por meio do
Sistema AEGE, novo parecer acerca da alteração das características técnicas da UTE Porto das Águas,
agora considerando a análise conjunta de duas usinas de 80MW cada, ao qual não se opôs às
alterações pleiteadas pelo Agente.
19. Por conseguinte, em 25 de junho de 2021, a Cerradinho protocolizou nova
manifestação16, trazendo argumentos no sentido de procurar esclarecer, em sua visão, que não há
impactos em terceiros devido ao seu desconto na TUST, cujo direito já foi adquirido; e que no caso
de cisão da usina apenas os contratos advindos do leilão de energia nova serão transferidos para a
UTE Porto das Águas 2 e que não há vedação contratual para tal transferência.
20. Já em 17 de agosto de 2021, recebi os representantes da Cerradinho, que reiteraram
seu pleito de cisão da UTE Porto das Águas.
21. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
22. Trata-se a instrução da análise do Recurso Administrativo interposto pela Cerradinho
em face do Despacho nº 2.813, de 2019, que indeferiu o pleito de alteração de características
técnicas da Usina Termelétrica Porto das Águas, localizada no município de Chapadão do Céu,
16 SICNet 48513.017089/2021-00
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estado de Goiás.
23. O requerimento original, não acolhido pela SCG nos termos do supracitado Despacho,
considera a cisão da UTE Porto das Águas, atualmente com 160 MW de potência instalada,
composta por duas unidades geradoras de 45 MW e outras duas unidades geradoras com 35 MW,
em duas usinas distintas. Cada uma dessas usinas teria 80 MW, integrada por uma unidade de 45
MW e uma de 35 MW, denominadas UTE Porto das Águas e UTE Porto das Águas 2.
24. A Cerradinho, complementarmente em pleito original, propôs que os compromissos
de entrega de energia decorrentes dos dois LER passassem a ser integralmente honrados pela UTE
Porto das Águas. No tocante às obrigações concernentes aos três certames de LEN, a energia
comercializada seria suprida pela UTE Porto das Águas 2. Ademais, a Cerradinho frisou que a
autorização para a UTE Porto das Águas 2 não deveria ser compreendida como uma nova outorga,
mas tão somente uma via para realizar o desmembramento jurídico de unidades geradoras já
implantadas e em operação comercial.
25. Transcorrida a instrução processual, notadamente aquela anotada em seu juízo de
reconsideração, emitido no bojo da Nota Técnica nº 200, de 2020, a SCG não encontrou
fundamentação para rever a decisão exarada pelo Despacho nº 2.813, de 2019, recomendando o
indeferimento da cisão da UTE Porto das Águas.
26. A Recorrente sustentou, como primeira motivação à revisão do ato emanado da
instrução da SCG, a suposta nulidade da decisão, por considerar ausente a devida fundamentação e
motivação do processo administrativo.
27. Embora o defendido pela Cerradinho, não vislumbro guarida a tal alegação. O
Despacho recorrido foi ancorado na Nota Técnica nº 755, de 2019, valendo apontar que estão
registradas neste expediente administrativo as considerações norteadoras à decisão.
28. A Recorrente trouxe aos autos afirmação de que as considerações da Empresa de
Pesquisa Energética registradas na citada Nota Técnica restaram prejudicadas, pois a SCG não teria
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compartilhado com a EPE a integralidade de seu pleito, levando a uma análise do pleito como se
fosse apenas a redução de potência da UTE Porto das Águas, de 160 MW para 80 MW, com
subsequente insuficiência de garantia física da ordem de 29,3 MW médios para atender o montante
de 59,1 MW médios contratados em leilões.
29. Essa questão está amplamente superada, seja pelo fato de no juízo de reconsideração
essa situação não ter sido crucial à proposta de negativa ao pleito da Cerradinho, seja porque em
avaliação complementar apresentada pela EPE, em maio de 2021, aquela instituição se debruçou
novamente sobre o pleito, agora de forma pormenorizada, registrando seu posicionamento
favorável, nas avaliações de sua competência, sobre a regularidade do requerimento de cisão face
às disposições da Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) nº 481, de 2018.
30. Frise-se que a referida Portaria estabelece diretrizes para a análise e aprovação de
alterações de características técnicas de empreendimentos outorgados pelo MME, em razão da
comercialização de energia em Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas ou de Reserva.
31. Adicionalmente, a Recorrente defendeu a reforma da decisão constante do Despacho
nº 2.813, de 2019, eis que ao seu julgamento houve pleno atendimento de todos os requisitos
regulamentares e dos editais dos certames de comercialização de energia elétrica onde se sagrou
vencedora com a energia elétrica produzida pela UTE Porto das Águas.
32. A Cerradinho asseverou que todas as informações documentais associadas à
informação de acesso, memorial descritivo, descrição das características técnicas, dentre outras,
constam dos autos. Além dessas, mencionando a Resolução Normativa nº 390, de 2009, asseverou
que a operação do parque gerador conforme a cisão pretendida, resultará em empreendimentos
com características operativas de caráter totalmente independente e autônomo, inclusive, no
tocante às medições para fins de comercialização, Sistemas de Controle e Supervisão e Sistemas de
Serviços Auxiliares Elétricos.
33. Ao escrutinar a instrução, não vislumbro qualquer apontamento quanto ao
descumprimento das disposições da Resolução Normativa nº 390, de 2009, substituída pela
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Resolução Normativa nº 876, de 2020, ou a respeito de desconformidade documental. Portanto,
concentrarei atenção à questão de observância às disposições dos leilões de energia.
34. No Recurso Administrativo reafirmou-se entendimento de cumprimento irrestrito às
disposições editalícias dos certames nos quais o empreendimento em questão possui energia
comprometida. De modo resumido, a Recorrente sustentou que as alterações de características
podem ser realizadas, uma vez submetidas à Agência e desde que observem (i) o não
comprometimento do quantitativo de lotes negociados para o respectivo empreendimento; (ii) a
conformidade com o licenciamento ambiental; e (iii) os custos adicionais das instalações de conexão
sejam de responsabilidade da autorizada.
35. Pois bem, em certa medida, a SCG reconheceu essa situação, eis que em seu juízo de
reconsideração retomou o requerimento original, agregando novas considerações, em especial
subsídios oriundos da SRM. Nesse exame, diferente do sustentado pela Recorrente, a
Superintendência concluiu pela existência de óbices à cisão do empreendimento conforme
sustentado por conta de regras presentes nos editais.
36. Em análise, um dos pontos apontados como óbice à cisão, refere-se ao fato da
alteração proposta envolver a transferência de CCEAR para outra usina diversa daquela adjudicada
nos respectivos leilões de energia nova. A SCG, por sua vez, ao comparar o processo de cisão em
comento com outro processo, referente à UTE Angélica, que teve seu pedido de cisão indeferido,
afirma que dentre as justificativas para a negativa do pleito, levou-se em consideração o
impedimento contido no item 6.3 da Cláusula 6ª dos Contratos de Energia de Reserva (CER) dos
Leilões que estabelecem "[...] a energia contratada indicada no contrato não poderá ser entregue
por outra usina do vendedor, [...] em razão de operação otimizada do Sistema Interligado Nacional
(SIN)". E assim conclui que o dispositivo consta dos contratos dos Leilões de Energia de Reserva, mas
seu efeito é extensível aos de Energia Nova, o que justificaria a manifestação da SRM. Peço vênia
para apresentar entendimento dissonante das áreas técnicas.
37. Inicialmente, cabe pontuar que a comparação entre o caso da UTE Angélica e da UTE
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Porto das Águas não se traduz em uma analogia pertinente, visto que, embora a UTE Angélica tenha
comercializado energia nos Leilões de Energia de Reserva n° 01/2008 (1° LER) e n° 05/2010 (3° LER),
os mesmos LER da UTE Porto das Águas, a partir da cisão do empreendimento Angélica, o
empreendedor implantaria uma nova usina, denominada UTE Angélica II, para atendimento ao LER
nº 1/2008, permanecendo a UTE Angélica, com a nova denominação Angélica I, para os
compromissos do LER nº 5/2010. Repito, nesse caso, o atendimento ao LER viria de um novo
empreendimento até então inexistente. Não é o que ocorre no presente caso. A proposição de cisão
ora em análise parte de um empreendimento existente, em operação, para o qual se pretende
dividir em dois, jurídica e regulatoriamente, mantidas integralmente as obrigações editalícias para
as quais a Requerente está comprometida. Ademais, conforme demonstra-se a seguir, analogia da
cláusula do CER para o CCEAR não merece prosperar, senão vejamos.
38. Cumpre destacar ainda que a atividade administrativa é um conjunto de ações
dirigidas a conformar a autonomia dos particulares e a promover a satisfação dos direitos
fundamentais que se desenvolve sob a égide da legalidade. Desse modo, o Princípio da Legalidade
é insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 2º, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 9.784
de 1999 e no art. 5º, inc. I, da Resolução Normativa nº 273 de 2007 da ANEEL. Sendo assim, a melhor
literatura é categórica ao afirmar que "enquanto na legalidade privada o particular pode fazer tudo
aquilo que a lei não vedar, na liberdade administrativa o administrador público só poderá atuar
quando a lei expressamente autorizar".17
39. À vista desse entendimento, também é pacífico que a utilização da interpretação
analógica em casos de restrição a direitos dos agentes regulados como forma de supressão de
possíveis lacunas legais deve sempre buscar sua parametrização a partir de outras normas de
natureza administrativa, partindo sempre da premissa de que as normas de Direito Administrativo
são suficientes para a aplicação dos institutos nelas previstos.
40. É nessa perspectiva que considero inaplicável a vedação da entrega da energia no
17 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 86.
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LEN por usina diversa do vendedor original, disposição esta constante apenas aos contratos dos
Leilões de Energia de Reserva, não sendo razoável estender tal proibição aos contratos de energia
nova (CCEAR). Desse modo, a utilização da interpretação analógica em adoção à norma mais
restritiva, utilizada na Nota Técnica nº 200/2020-SCG/ANEEL, configura-se como analogia in malam
partem, solução esta indesejada pelo ordenamento jurídico pátrio.
41. Em outras palavras, não há, em nenhuma legislação ou mesmo em qualquer
normativo dessa ANEEL, dispositivo que determine a comunicação de cláusulas entre contratos
totalmente autônomos, de forma que a disposição específica de um contrato (CER) não pode ser
utilizada como um fator impeditivo para que um outro contrato (CCEAR) seja transferido. Desse
modo, considerando que no caso de cisão da Usina apenas os contratos advindos do LEN serão
transferidos para a UTE Porto das Águas 2, mantidos inalterados os CER correspondentes, e que
esses contratos não têm nenhuma disposição que vede tal transferência, entendo que não há óbice
contratual à cisão.
42. No tocante à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), as áreas técnicas
ponderaram que (i) a outorga de novo empreendimento de geração enseja o cálculo de novos
valores de TUST, conforme art. 4º e 5º da Resolução Normativa nº 559, de 2013, a qual pode ser
diferente daquela definida à época dos leilões; (ii) a outorga da UTE Porto das Águas 2 com base em
unidades geradoras já outorgadas à UTE Porto das Águas poderia ensejar a concessão indevida de
redução na TUST para essa nova outorga, conforme interpretação literal do § 1º-A do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 1996, onerando a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE); e (iii) após a cisão e a
redução da potência da UTE Porto das Águas de 160 MW para 80 MW, essa usina teria um Montante
de Uso do Sistema de Transmissor (MUST) reduzido para 30 MW, conforme informado pela
Cerradinho, o que lhe daria direito à redução na TUST, conforme § 1º-B do art. 26 da Lei nº 9.427,
de 26/12/1996, onerando a CDE.
43. Sobre o item (i) importa destacar que a UTE Porto das Águas já teve seu recálculo de
TUST, conforme disciplina o inciso III do art. 6º da Resolução Normativa nº 559, de 2013, de modo
que a tarifa definida à época dos leilões já se alterou, não sendo a cisão o fator motivador de tal
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alteração.
44. Quanto ao item (ii), a Requerente esclarece em sua documentação complementar
que a usina sempre teve direito ao desconto na TUST. Isso porque: (a) antes do aumento de
capacidade promovido pela venda de energia no leilão de 2016, mais especificamente até janeiro
de 2015, a UTE já se enquadrava na regra prevista no parágrafo § 1º do artigo 26 da Lei 9.427/1996,
ou seja, injetava potência líquida na rede até 30 MW; e (b) quando do aumento de capacidade
promovido pela venda de energia elétrica no leilão de 2016, passou a ter direito ao desconto na
TUST na proporção do aumento de sua capacidade, em razão da regra prevista no § 1º-A do artigo
26 da 9.427/1996. É o que, de fato, se compreende da análise dos autos e razão pelo qual entendo
que a cisão requerida não implicará em nenhum direito do qual a usina já não seja titular.
45. Face ao exposto, considerando o respaldo técnico da EPE de alteração das
características e superados os eventuais óbices contratuais e regulatórios, entendo estarem
presentes elementos que justifiquem o deferimento do pedido de reconsideração interposto pela
Cerradinho, de forma a promover a alteração de características técnicas da UTE Porto das Águas
outorgada por meio da Portaria nº 346, de 03 de agosto de 2015, a fim de adequá-la a potência de
80 MW e duas unidades geradoras de 35 MW e 45 MW, e cisão da usina em UTE Porto das Águas 1
e UTE Porto das Águas 2, nos termos apresentados pela Requerente.
III. DIREITO
46. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa n° 390, de 15 de dezembro de 2009;
d) Editais dos Leilões de Energia de Reserva n° 01/2008 e n° 05/2010
e) Editais dos Leilões de Energia Nova, do tipo A-5, n° 07/2011, n° 06/2014 e n°
01/2016; e
f) Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017
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IV. DISPOSITIVO
47. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos no 48500.000909/200767 e 48500.001318/2018-31, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Cerradinho Bioenergia S.A. em face do Despacho nº 2.813, de 14 de outubro de 2019, que indeferiu
o pleito de alteração de características técnicas da Usina Termelétrica Porto das Águas, e, no mérito,
dar provimento, de forma a promover a alteração de características técnicas da UTE Porto das
Águas outorgada por meio da Portaria nº 346, de 03 de agosto de 2015, para a potência de 80 MW,
composta de duas unidades geradoras de 35 MW e 45 MW, e cisão da Usina em UTE Porto das
Águas 1 e UTE Porto das Águas 2, nos termos apresentados pela Requerente.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 13 de 13