DSP - DESPACHO 1846/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos pedidos apresentados pela Energética Santa Helena S.A, para dispensar a assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado resultantes do Leilão ANEEL 006 de 2013, conforme condições detalhadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.006819/2005-27
INTERESSADO: Energética Santa Helena S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO – SRM
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Energética Santa Helena S.A., para dispensar a assinatura
dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs resultantes do Leilão nº 6/2013 (A5)
I. RELATÓRIO
Por meio da Resolução Autorizativa nº 2.887, de 10 de maio de 2011, a Energética Santa Helena S.A.
foi autorizada a implantar e explorar, sob regime de produção independente de energia elétrica, a Usina Termelétrica
– UTE Santa Helena, com 10.000 kW de potência instalada, localizada no município de Nova Andradina, no estado
do Mato Grosso do Sul.
2. Em decorrência da participação exitosa da Interessada no Leilão nº 6/2013 (A-5), realizado em 29 de
agosto de 2013, no qual comercializou 15,2 MWm médios, com início de suprimento previsto para 1º de janeiro de
2018, ao preço de venda (ICB) de R$ 132,81/MWh, foi editada a Portaria MME nº 66, de 21 de fevereiro de 2014, que
autoriza ampliar a capacidade instalada da Usina para 55.000 kW e altera a correspondente garantia física para 19.100
kW médios.
3. Em 13 de novembro de 2014, a Interessada solicitou1 ampliar a capacidade instalada da UTE Santa
Helena de 55.000 kW para 71.400 kW.
4. Em 23 de fevereiro de 2015, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
emitiu o Despacho nº 447, no qual registrou o recebimento do requerimento de outorga para ampliar a Usina.
1 Ver o SIC nº 48513.035848/2014-00.

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5. Por intermédio do Ofício s/nº, de 24 de março de 20152, a Interessada modificou o pedido de alteração
das características técnicas da Usina, para pleitear a redução da capacidade instalada, de 55.000 kW para 39.600kW,
e a ampliação da garantia física, de 18,989 MW médios para 19,044 MW médios.
6. Em 17 de junho de 2015, por meio de comunicação eletrônica, a SCG requereu informações
complementares e alertou ao Empreendedor que a nova garantia física pleiteada era inferior à definida na Portaria
MME nº 66, de 2014, razão pela qual deveria ser solicitada diretamente ao Ministério de Minas e Energia – MME.
7. Por considerar que as informações necessárias, nos termos da Resolução Normativa nº 390, de 15
de dezembro de 2009, não foram apresentadas, o pedido de alteração de características técnicas foi arquivado, como
informado à Interessada pelo Ofício nº 993/2015-SCG/ANEEL, de 21 de julho de 2015.
8. Em 16 de novembro de 2015, a Requerente solicitou fosse dispensada da assinatura dos Contratos
de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs decorrentes do Leilão nº 6/2013 (A-5), sem que lhe
fossem aplicadas penalidades, bem como fosse liberada a Garantia de Fiel Cumprimento apresentada.
9. Os pedidos foram analisados pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
– SRM, mediante a Nota Técnica nº 151/2016-SRM/ANEEL, de 13 de junho de 2016.
10. Em 20 de junho de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. A Interessada argumentou que, nos termos do § 3º do art. 64 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
"Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os
licitantes liberados dos compromissos assumidos.", razão pela qual não poderia ser "[...] compelida a assinar ou muito
menos se submeter aos termos do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado que lhe foi
tardiamente apresentado".
12. Defendeu, ainda, que a Lei de Licitações admitiria a desistência da proposta, quando fundamentada
em motivo justo ou decorrente de fato superveniente. Manifestou que teriam ocorrido "[...] substanciais alterações das
2 Ver o SIC nº 48513.007870/2015-00.

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condições do mercado (notadamente do sucroalcooleiro) [...]", razão pela qual "[...] os valores ofertados pela
Energética Santa Helena no leilão em referência, diante da brusca alteração do cenário econômico, revelam-se
totalmente impraticáveis economicamente". Afirmou que "[...] não assinará o Contrato nº 18555/13, pelo que manifesta
sua expressa desistência com relação a este contrato, que foi objeto do Leilão nº 006/2013/ANEEL".
13. Com esses fundamentos, requereu que:
a) fosse declarada a dispensa da assinatura do Contrato nº 18555/13, por não observância ao prazo
previsto no art. 64, § 3º, Lei nº 8.666, de 1993;
b) fosse acolhido, alternativamente, o pedido de desistência da proposta, haja vista as alegações de
justo motivo, advindas de superveniente onerosidade excessiva (teoria da imprevisão), e
c) fosse afastada a aplicação de qualquer penalidade e liberada a Garantia de Fiel Cumprimento.
14. De início, observa-se que os resultados do Leilão nº 6/2013 (A-5) foram homologados por meio do
Aviso de Homologação e Adjudicação publicado em 18 de novembro de 20133, e, consoante informação apresentada
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, mediante o Ofício nº CT-CCEE -1443/2016, de 15 de
junho de 20164, a Geradora somente iniciou o procedimento de adesão à Câmara em 9/1/2014 (52 dias após a
adjudicação) e concluiu a apresentação da documentação em 18/4/2014 (152 dias após a adjudicação).
15. Em relação ao processo de confecção dos CCEARs, a CCEE apresentou o seguinte histórico:
a) em 20/2/2014, enviou o Comunicado Específico CE 025/2014 para todas as contrapartes,
informando o cronograma do processo de confecção e a assinatura dos contratos e a
necessidade de encaminhamento dos dados contratuais até 28/2/2014;
b) em 11/6/2014, por meio do Chamado 84534, a Geradora questionou o motivo pelo qual os
CCEARs ainda não haviam sido disponibilizados;
c) em 16/6/2014, a CCEE informou que ainda estava pendente o envio dos dados pela Geradora,
para a confecção dos contratos;
d) em 20/6/2014 (com 112 dias de atraso), pelo Chamado 85421, a Geradora enviou os dados
para confecção dos contratos;
3 Ver o DOU de 18/11/2013, Seção 3, p. 208.
4 Ver o SIC nº 48513.014402/2016-00, protocolado em 17/6/2016.

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e) em 17/11/2014, por intermédio do Comunicado Específico CE 205/14, a CCEE comunicou que
os CCEARs estavam disponíveis para assinatura desde 14/11/2014, mas que era necessário
enviar dados para cadastro de signatários no Portal de Assinaturas CCEE pelos agentes setoriais
que ainda não os haviam enviado;
f) em 7/1/2015, mediante o Chamado 113794, a Geradora cientificou que disponibilizara as
informações dos signatários no Sistema de Gestão de Processos, após o que os
representantes indicados foram cadastrados como representantes da UTE Santa Helena.
16. Assim, percebe-se que a Geradora, conquanto titular de autorização para explorar serviços de energia
elétrica desde maio de 2011, somente iniciou o processo de associação à CCEE em janeiro de 2014 e complementou
as informações necessárias à assinatura dos CCEARs (signatários) em janeiro de 2015.
17. Percebe-se, portanto, que os atrasos (em relação à data estimada no cronograma do Leilão5) na
disponibilização dos CCEARs para assinatura foram causados pela própria Geradora e não pela CCEE. Assim,
entende-se que o caso deve ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva e da proibição do venire contra factum
proprium, que veda o exercício de status jurídico em contradição a comportamentos anteriores.
18. Assim, reputa-se inadequado que a Recorrente sistematicamente atrase ou não apresente
informações necessárias à elaboração e à disponibilização dos instrumentos contratuais para, na sequência, em
atitude contraditória que quebra o princípio da confiança que deve balizar todas as relações contratuais, pleitear a
liberação da obrigação de comercializar energia elétrica, livre e espontaneamente assumida ao participar e sagrar-se
vencedora no Certame.
19. Acresce-se que a assinatura do CCEARs corresponde a uma das etapas do próprio Leilão, como
previsto no item 4.2.16 do Edital6 do Leilão nº 6/2013 (A-5):
4 - DAS ETAPAS DO LEILÃO
[...]
4.2.16 Assinatura dos CCEAR entre COMPRADORAS e VENDEDORAS que negociaram energia
no LEILÃO.
5 Disponível em: Acesso em: 28 jun. 2016.
6 Disponível em: Acesso em: 28 jun. 2016.

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20. Percebe-se, pois, que assinar os decorrentes CCEARs constitui obrigação incondicional, irrevogável
e irretratável, verdadeiro compromisso assumido pelos participantes do Certame, reiteradamente fixado no Edital, do
qual se transcrevem os seguintes trechos:
15.7.8 A não celebração do CCEAR e do CCG nos prazos previstos no CRONOGRAMA, publicado
e atualizado no site da ANEEL, sujeitará o infrator às penalidades previstas na Resolução Normativa
ANEEL nº. 63/2004, além da execução da Garantia de Participação, conforme o caso.
[...]
15.9 A formalização dos CCEAR e das garantias financeiras para cumprimento das obrigações
financeiras neles previstas se constitui obrigação incondicional existente entre a VENDEDORA e
cada uma das COMPRADORAS, podendo os contratos serem firmados por meio físico ou por
assinatura digital, conforme o processo que vier a ser implementado no âmbito da CCEE, incluindo
os custos decorrentes do processo.
[...]
18.9 A participação da VENDEDORA no processo de LEILÃO implica aceitação, incondicional,
irrevogável e irretratável de seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos, e dos
demais documentos que venham a ser divulgados e/ou publicados em função do Edital.
[...]
15.13 As minutas dos CCEAR e de seus anexos, constantes do Anexo II, são parte integrante e
indissociável deste Edital.
21. Dessa maneira, na esteira da manifestação da SRM na Nota Técnica nº 151, de 2016, julga-se que
alegar "[...] alterações das condições do mercado (notadamente do sucroalcooleiro) [...]" ou do cenário econômico
nacional não desobriga a Geradora do cumprimento às obrigações assumidas em decorrência da participação exitosa
no Leilão.
22. Nota-se que o Agente Setorial expressamente afirmou que não assinaria os CCEARs, razão pela qual
se deve fixar prazo para que o faça, sob pena de arcar com as consequências legais aplicáveis.
III. DIREITO
23. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Leis nº 10.848, de 15 de março de 2004;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;

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c) Edital do Leilão nº 6/2013 (A-5), de 29 de agosto de 2013.
IV. DISPOSITIVO
24. Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo nº 48500.006819/2005-27, voto
por conhecer dos pedidos apresentados pela Energética Santa Helena S.A. para dispensar a assinatura dos
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs resultantes do Leilão nº 6/2013 (A-5) e,
no mérito, negar-lhes provimento.
25. Voto ainda por fixar prazo de até 10 dias, contados da publicação desta decisão, para que a
Energética Santa Helena S.A. assine os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs
decorrentes do Leilão nº 6/2013 (A-5), sem prejuízo da instauração de processos administrativos para:
a) executar a Garantia de Fiel Cumprimento apresentada no Leilão nº 6/2013 (A-5);
b) aplicar as penalidades cabíveis, e
c) revogar a autorização para ampliar a capacidade instalada da Usina Termelétrica – UTE Santa
Helena.
Brasília, 12 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor