DSP - DESPACHO 681/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do recurso administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A - Copel-GT em face do Despacho SCT/ANEEL 2.608, de 12 de agosto de 2015, nos termos da legislação vigente.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-18
Autor: ANEEL

8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 16/03/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.002697/2015-33.
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S.A – Copel-GT.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face
do Despacho nº 2.608, de 2015, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição ("SCT"), que determinou a execução da Garantia de Fiel Cumprimento do
Contrato de Concessão nº 010/2010 em razão do atraso nas obras.
I – RELATÓRIO
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), no uso de suas atribuições regimentais, decidiu, por meio do Despacho nº 2.608, de
12 de agosto de 2015, proceder com a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de
Concessão nº 010/2010, no valor histórico de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), na
forma de Seguro Garantia, tendo como Tomador a Copel Geração e Transmissão S.A. ("Copel-GT" ou
"Recorrente") e como Seguradora a Pottencial Seguradora S.A., em função do atraso na implantação das
obras do referido contrato.
2. Em 24 de agosto de 2015, a Copel-GT protocolou Recurso Administrativo1, em face do
Despacho SCT nº 2.608, de 2015.
3. Em 08 de setembro de 2015, em sede de juízo de reconsideração, a SCT emitiu o Despacho
nº 3.073, de 2015, tendo como fundamento a Nota Técnica ("NT") nº 333/2015-SCT/ANEEL, por meio do
qual negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Copel-GT, e ato contínuo encaminhou
o Processo para a deliberação da Diretoria da ANEEL.
1 Carta CRG-C/197/2015 SICNet nº: 48513.023373/2015-00.

de 14
4. Em 03 de agosto de 2016, a Copel-GT apresentou pedido2 de efeito suspensivo contra o
Despacho SCT nº 2.608, de 2015.
5. Em 16 de agosto de 2016, o Diretor-Geral da ANEEL, por meio do Despacho nº 2.200, de
2016, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de efeito suspensivo, por não estarem
presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
6. Em 19 de abril de 2017, foi proferida a decisão judicial na ação ordinária nº 100081504.2017.4.01.3400, deferindo o pedido liminar para suspender a execução da Garantia de Fiel
Cumprimento, bem como para impedir (ou excluir) a inscrição da Copel-GT no CADIN3, no sistema de
inadimplentes da ANEEL e em dívida Ativa, em razão do atraso no cumprimento do Contrato de Concessão
nº 010/2010, até que se quantifique o efetivo prejuízo causado ao Poder Público.
7. Em 19 de dezembro de 2017, por meio do Despacho nº 4.270, de 2017, a Diretoria
Colegiada decidiu suspender o presente processo administrativo até que a Procuradoria Federal junto à
ANEEL ("PF/ANEEL") oriente o cumprimento de nova decisão judicial que eventualmente libere a ANEEL
para realizar a execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 010/2010, em
razão do atraso nas obras.
8. Em 11 de junho de 2018, o Processo foi a mim redistribuído, em razão do término do
mandato do Diretor Reive Barros.
9. Em 11 de maio de 2020, minha assessoria, por meio do Memorando nº 132/2020ASD/ANEEL, encaminhou consulta à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL) quanto à situação
do processo judicial, de modo a verificar a existência de impedimento para a deliberação do Recurso
Administrativo da Copel-GT.
10. Em resposta, em 18 de maio de 2020, a PF/ANEEL enviou o Ofício
nº 00772/2020/PFANEEL/PGF/AGU informando que a Diretoria da ANEEL não está impedida de promover
o julgamento do recurso, pois o que se impediu por força de decisão judicial foi a execução da garantia e
2 Carta s/nº - SICNet nº 48513.020448/2016-00
3 CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal

de 14
suas decorrências sem a quantificação do prejuízo (prejuízo materialmente causado ou multa contratual
não paga).
11. Em 23 de julho de 2020, minha assessoria, por meio do Memorando nº 224/2020ASD/ANEEL, amparada pelo Parecer nº 00353/2019/PFANEEL/PGF/AGU4, solicitou que a SCT procedesse
com a instrução de aplicação de multa editalícia por atraso no cronograma das obras do Contrato de
Concessão nº 010/2010, em substituição ao processo de execução sumária da Garantia de Fiel
Cumprimento.
12. Em 17 de novembro de 2020, na 43ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL
decidiu, em última instância, no âmbito do Processo Administrativo nº 48500.002695/2014-63, pela
aplicação de multa à Copel-GT, conforme Auto de Infração ("AI") nº 0020/2018-SFE/ANEEL, em função do
atraso verificado para implantação das obras do Contrato de Concessão nº 010/2010.
13. Em 03 de fevereiro de 2021, expedi o Memorando nº 24/2021-DIR/ANEEL à SCT, com o
objetivo de reforçar o pleito do Memorando nº 224/2020-ASD/ANEEL, solicitando que fosse informado o
estágio atual de análise e instrução de aplicação de multa editalícia por atraso no cronograma das obras
do presente processo e a previsão para sua conclusão.
14. Em 04 de março de 2021, a SCT, por meio do Memorando nº 43/2021-SCT/ANEEL,
encaminhou resposta aos supracitados memorandos, recomendando que o presente processo
administrativo fosse arquivado.
15. Em 15 de março de 2021, a Copel-GT protocolou carta s/nº requerendo a retirada do
Processo da pauta, devido a recente decisão liminar obtida no Processo da SFE, que suspendeu a
exigibilidade da multa prevista no AI nº 0020/2018-SFE/ANEEL.
16. É o Relatório.
4 SICNet nº 48516.002928/2019-00

de 14
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. O presente Processo apresenta análise do Recurso Administrativo interposto pela Copel
Geração e Transmissão S.A. ("Copel-GT" ou "Recorrente") em face do Despacho SCT nº 2.608, de 2015,
que decidiu pela execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento referente ao Contrato de Concessão
nº 010/2010, em decorrência do descumprimento do prazo contratual para a entrada em operação
comercial das instalações.
18. Encaminho Decisão, pelas razões que passarei a demonstrar, no sentido de DECLARAR, por
exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Recurso Administrativo interposto pela Copel-GT, com a
consequente inexecução de forma direta da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº
010/2010.
II.1 Admissibilidade
19. Nos termos do art. 45 c/c o art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina
o processo administrativo na ANEEL, é cabível recurso administrativo contra atos dos Superintendentes
com atribuição de poder decisório no âmbito da ANEEL, sendo de 10 dias o prazo para interposição de
recurso, contado a partir da cientificação oficial.
20. O Despacho SCT nº 2.608, de 2015, foi publicado no Diário Oficial em 13/08/2015 (quintafeira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 14/08/2015 (sexta-feira) e terminaria em 23/08/2015
(domingo), mas por se tratar de final de semana, foi automaticamente prorrogado para o dia 24/08/2015
(segunda-feira).
21. Dessa forma, considerando que o Recurso Administrativo foi protocolado pela Copel-GT
em 24/08/2015 (segunda-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém
legitimidade e interesse processual, razão pela qual, deve ser conhecido.
II.2 Mérito
22. A Copel-GT é concessionária do serviço público de transmissão por intermédio do Contrato
de Concessão nº 010/2010-ANEEL, de 6 de outubro de 2010, que tem por objeto a construção,

de 14
manutenção e operação da Linha de Transmissão ("LT") 500 kV Araraquara 2 – Taubaté, e demais
instalações associadas.
Figura 1: Diagrama eletrogeográfico da região
23. As obras têm como objetivo permitir o escoamento da energia proveniente da interligação
em corrente contínua das usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira, com a Região Sudeste.
Conforme o Contrato de Concessão, o prazo de execução da obra era de 24 meses, com data de entrega
do empreendimento em 6 de outubro de 2012.
24. Nesse sentido, a Copel-GT apresentou, conforme previsto no subitem 11.1 do Edital do
Leilão de Transmissão nº 01/2010-ANEEL, Garantia de Fiel Cumprimento, na modalidade de Seguro
Garantia, equivalente a 5% do investimento previsto, no valor histórico de R$ 12.500.000,00, (doze
milhões e quinhentos mil reais) emitida pela Pottencial Seguradora S.A.
25. Entretanto, fruto do acompanhamento e gestão dos Contratos de Concessão em
andamento, realizados pela SCT e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE"),
foi identificado, de forma inequívoca, o descumprimento do prazo contratual para a entrada em operação
comercial da LT 500 kV Araraquara 2 – Taubaté. A título informativo, esse empreendimento só entrou em
operação comercial em 27 de julho de 2018, representando um atraso de 2120 dias (5,8 anos).

de 14
26. Isto posto, deu-se início às providências cabíveis em relação à execução da Garantia de Fiel
Cumprimento de forma sumária, por meio da abertura em 15 de julho de 2015 do presente processo
administrativo, no qual, após prévia intimação e manifestação da Copel-GT, a SCT decidiu, por meio do
Despacho nº 2.608, de 2015, pela execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento materializada na
Apólice de Seguro Garantia nº 53-0775-02-0102736, no valor histórico de R$ 12.500.000,00 (doze milhões
e quinhentos mil reais).
27. Em seu Recurso Administrativo, a Copel-GT argumentou, em suma, que não deve ser
procedida a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento, pois não ficou caracterizado o atraso
injustificado apontado pela SCT, pois os pedidos de alteração de cronograma baseado nas dificuldades
enfrentadas nos processos de licenciamento ambiental, questões judiciais e de ordem fundiária, não
foram apreciados pela ANEEL, e que no entendimento da Recorrente, poderiam ensejar a caracterização
de excludente de responsabilidade pelos atrasos.
28. Em sede de juízo de reconsideração, a SCT entendeu que as alegações trazidas não
apresentaram nenhum fato novo que pudesse descaracterizar a procedência da execução direta da
Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 010/2010-ANEEL, materializando sua decisão
mediante Despacho nº 3.073, de 2015.
29. Conforme citado na parte do Relatório desse Voto, a Copel-GT conseguiu liminar na justiça
para suspender a execução da Garantia de Fiel Cumprimento determinada no âmbito do processo em
tela, bem como para impedir (ou excluir) a inscrição do Impetrante no CADIN, no sistema de
inadimplentes da ANEEL e em dívida Ativa, em razão do atraso no cumprimento do Contrato de Concessão
nº 10/2010, até que se quantifique o efetivo prejuízo causado ao Poder Público.
30. Antes de prosseguir, é importante ressaltar que a inadimplência da Concessionária implica
em consequências negativas ao Poder Público. Se o descumprimento contratual fosse aceito, não haveria
razão para existirem garantias e cronogramas, tendo em vista que as obras poderiam ser finalizadas a livre
juízo de cada concessionária. Isentá-la de culpa nessas circunstâncias, sem justificativas plausíveis,
incentivaria a reincidência do descumprimento de obrigações por parte dela e de outras concessionárias,
prejudicando gravosamente os interesses dos consumidores e colocando em risco o abastecimento
elétrico-energético do País.

de 14
31. Contudo, diante da notória dificuldade provocada pela frequente judicialização das
execuções sumárias de garantia, relacionadas à questão da quantificação de prejuízo, inclusive
envolvendo diversos outros processos de concessionárias de transmissão, incluindo este, e devidamente
amparado pelo Parecer nº 00353/2019/PFANEEL/PGF/AGU, entendi como razoável e prudente alterar o
procedimento de execução sumária de garantia para aplicação de multa editalícia.
32. O caso da Copel-GT se amolda integralmente ao teor do Parecer em questão. A PF/ANEEL
em seu Parecer sustenta, em suma, que a execução da Garantia de Fiel Cumprimento não deveria ser
sumária, pois os dispositivos normativos e legais, nesse caso, asseguram que a Garantia de Fiel
Cumprimento poderia vir a ser executada no caso de eventual inadimplemento da Concessionária de uma
penalidade de multa, a chamada multa editalícia ou contratual.
33. Destaco que esse procedimento é recente5 mas não inédito, sendo uma providência cabível
para aprimorar a efetividade do processo e o recebimento pelo Poder Público dos valores devidos pela
Concessionária em função de sua comprovada inadimplência, pois ao converter o presente Processo em
aplicação de multa (com possível execução de garantia em caso de não pagamento) deixa-se de executar
diretamente a garantia com base na indenização de prejuízo, o que esvazia eventual argumento relativo
à necessidade de quantificação de dano.
136

34. Quanto ao caso em questão, o item do Edital do Leilão nº 001/2010 prevê que o
descumprimento das condições editalícias ou contratuais asseguram a aplicação da multa e das demais
penalidades previstas na Lei nº 8.666, de 1993. Os itens 11.4 e 11.57 do referido Edital, por sua vez,
5 Processos 48500.004107/2012-64 e 48500.003020/2016-01
6
"13.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer condição estabelecida neste Edital ou no
CONTRATO DE CONCESSÃO, possibilitará à ANEEL, nos termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº. 8.666/1993, garantido o
contraditório e a ampla defesa, aplicar às PROPONENTES, ADJUDICATÁRIAS e CONTRATADAS, as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL por até
2 (dois) anos; e
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL.
13.2 A pena de multa será no importe de 0,001% a 10% do valor do investimento previsto pela ANEEL para cada lote leiloado.
13.2.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda desta, responderá o
responsável pela sua diferença."
7 "11.4 A Garantia de Fiel Cumprimento NÃO PODERÁ conter cláusula excludente de quaisquer responsabilidades contraídas
pelo tomador no CONTRATO DE CONCESSÃO ou de pagamento de multas contratuais.

de 14
preveem que a Garantia de Fiel Cumprimento poderá ser utilizada para cobrir penalidades impostas pela
inobservância total ou parcial das obrigações daquele instrumento e do respectivo Contrato de
Concessão.
35. A sexta e sétima subcláusulas8 da cláusula nona do Contrato de Concessão nº 010/2010
asseguram que o valor da Garantia de Fiel Cumprimento pode ser utilizado para dedução de eventuais
multas que venham a ser aplicadas por conta de atrasos injustificados no cumprimento de marcos do
cronograma ou da entrada em operação comercial do empreendimento.
36. Adicionalmente, a regulamentação associada a expedição de Seguro Garantia emitida pela
Superintendência de Seguros Privados ("SUSEP"), especificamente os artigos 4º, 6º e 13 contidos na
477/20139
Circular SUSEP nº dispõem sobre a possibilidade da execução de garantia em caso de não
pagamento de multa pelo tomador (Concessionária).
11.5 A Garantia de Fiel Cumprimento será utilizada para cobrir penalidades impostas pela inobservância total ou parcial das
obrigações deste Edital e do CONTRATO DE CONCESSÃO..."
8 Sexta Subcláusula - Sem prejuízo de outras cominações, a ocorrência de atraso injustificado no cumprimento de marcos
intermediários ou na entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇOES DE TRANSMISSÃO, fixados no cronograma de
instalação, ANEXO IV deste CONTRATO, autoriza a ANEEL a impor à TRANSMISSORA, garantidos o contraditório e a ampla
defesa, penalidade de multa, a ser deduzida da Garantia de Fiel Cumprimento, observadas as etapas e os percentuais abaixo
discriminados"
Sétima Subcláusula – A ANEEL poderá utilizar a Garantia de Fiel Cumprimento na cobrança das multas impostas conforme a
Subcláusula anterior. Neste caso, a TRANSMISSORA fica obrigada a repor o valor utilizado na Garantia, no prazo de 15 (quinze)
dias corridos, de modo a restaurar a sua integridade
9 Art. 4º - Define-se Seguro Garantia:
Segurado – Setor Público o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante
o segurado em razão de participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, concessões ou permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda
as obrigações assumidas em função de:
I – processos administrativos;
II – processos judiciais, inclusive execuções fiscais;
(...)
Parágrafo único. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e
indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para
cada caso.
(...)
Art. 6º Para fins desta Circular definem-se:
I – Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro;
(...)
Art. 13 A seguradora indenizará o segurado, mediante acordo entre as partes, segundo uma das formas abaixo:
I – realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral
responsabilidade; e/ou;
II – indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador,
cobertos pela apólice." (grifos nossos)

de 14
37. Todas essas disposições estão em sintonia com o disposto na Lei nº 8.666, de 1993, cujo
art. 86 assim prevê: "o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de
mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato" e que a "multa, aplicada após
regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado".
38. Nesse sentido, restituí os autos do Processo para que a SCT avaliasse a responsabilidade da
Copel-GT no atraso da entrada em operação comercial dos empreendimentos objeto do Contrato de
Concessão nº 010/2010 e indicasse, caso seja confirmada a responsabilidade da Copel-GT pelo atraso, a
penalidade de multa, conforme previsão no Edital e no Contrato de Concessão.
39. Ocorre que, paralelamente à instrução do presente Processo, encontrava-se em curso
nesta Agência o Processo Administrativo nº 48500.002695/2014-63, que tinha como objeto a aplicação
de multa à Copel-GT, conforme Auto de Infração ("AI") nº 0020/2018-SFE/ANEEL, aplicado no âmbito da
Resolução Normativa ("REN") nº 63, de 2004 (revogada pela REN nº 846, de 2019), também em função
do atraso verificado para implantação das obras do Contrato de Concessão nº 010/2010.
40. Assim, durante análise do presente caso, a SCT e a SFE, conjuntamente, realizaram consulta
à PF/ANEEL, por meio do Memorando nº 194/2020-SCT-SFE/ANEEL, de 14 de setembro de 2020, com
proposta de encaminhamento, em função da dificuldade existente a respeito do prosseguimento da
aplicação simultânea de diferentes tipos de multa em relação ao mesmo objeto (atraso nas obras do
Contrato de Concessão nº 010/2010), e mesmo motivo de inadimplência (mesmo fato gerador), inclusive
com risco de incoerência (conclusões distintas) e retrabalho desnecessário dentro desta Agência.
41. A proposta de encaminhamento, apresentada pelo supracitado Memorando conjunto
00059/2020/PFANEEL/PGF/AGU10,
SCT/SFE, foi endossada pela PF/ANEEL, por meio do § 7º da Nota nº
aprovada pelo Despacho nº 00662, de 2020, qual seja:
"Arquivar o processo da SFE nº 48500.002695/2014-63 e prosseguir com o da SCT nº
48500.002697/2015-33, em atendimento à solicitação da ASD. Ou fazer o contrário, isto é, arquivar
o processo da SCT 48500.002697/2015-33 e prosseguir com o da SFE nº 48500.002695/2014-63.
Ou seja, a decisão do que será feito ficará a cargo da SFE, mas se for adotada a segunda opção,
deverá ser discutida com a ASD".
10 SICNet nº 48516.002736/2020-00

de 14
42. Todavia, após a resposta da PF/ANEEL, ocorreu o trânsito em julgado do Processo da SFE
(48500.002695/2014-63), por meio do Despacho da Diretoria nº 3.212, 2020, vejamos:
"O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002695/2014-63, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela COPEL GT
em face do Auto de Infração nº 0020/2018-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE e, no mérito negar-lhe provimento, mantendo a multa aplicada pela
SFE de R$ 577.056,77 (quinhentos e setenta e sete mil, cinquenta e seis reais e setenta e sete
centavos)"
43. Isto posto, ainda que todos os dispositivos normativos e legais para o caso em questão,
como o edital do Leilão nº 01/2010, Contrato de Concessão n° 010/2010 e Lei nº 8.666, de 1993,
asseguram que a Garantia de Fiel Cumprimento poderia ser executada no caso de eventual
inadimplemento da Concessionária de uma penalidade de multa editalícia, o fato de já ter transitado em
julgado processo administrativo nesta Agência que estabeleceu penalidade de multa, no âmbito da REN
nº 63, de 2004, pelo atraso das obras do Contrato de Concessão nº 010/2010, impossibilitaria a aplicação
de eventual multa editalícia.
44. Tal impossibilidade reside no fato de que uma eventual multa editalícia para o caso em
questão configuraria bis in idem com o processo da SFE, já transitado em julgado, pois os dois versariam
exatamente sobre o mesmo fato gerador, qual seja, os motivos que levaram ao atraso nas obras do
Contrato de Concessão nº 010/2010.
45. Multas relativas a mesmos fatos, ainda que com base em diferentes fundamentos
normativos ou conceituais, possuem altíssimo risco de implicar em questionamentos judiciais (tanto por
parte de Concessionárias, quanto por Seguradoras), assim como decisões contraditórias entre a SCT e a
SFE, implicando assim em baixa possibilidade de êxito, ou seja, alto risco de desperdício de recursos por
parte da ANEEL.
46. Todavia, vale mencionar que, salvo casos pretéritos, a situação ora analisada não deve
ocorrer mais, pois a Diretoria desta Agência editou a Portaria n° 6.307, de 24 de março de 2020, delegando
à SFE a competência de aplicar as penalidades de advertência e multa pela inexecução total ou parcial de
Contratos de Concessão de transmissão previstas na Lei nº 8.666, de 1993, e previstas nos Editais de
Leilões de Transmissão. Ou seja, com base em tal Portaria entendo que a SFE tem a discricionariedade de

de 14
decidir pela aplicação de multa administrativa (com base nas Resoluções nº 63, de 2004 ou nº 846, de
2019) e/ou multa editalícia/contratual (com base na Lei nº 8.666, de 1993) em relação a fatos que
caracterizam inadimplências.

47. Não obstante, com base no exposto no próprio Parecer nº
00353/2019/PFANEEL/PGF/AGU, foi sinalizado a possibilidade da coexistência da multa
editalícia/contratual, fundamentada nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8666, de 1993, e da administrativa, com
base na Lei n° 9.427, de 1996 e REN n° 846, de 2019, desde que a primeira fosse referente à fase anterior
à entrada em operação comercial do empreendimento (fase de obras) e esta última relativa a momento
posterior à entrada em operação comercial (fase de operação), o que evitaria a duplicidade de penalidade
pelo mesmo fato gerador.
48. Devidamente caracterizada a impossibilidade de aplicação de multa editalícia/contratual,
retorna-se à discussão original quanto à execução sumária da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato
de Concessão nº 010/2010.
49. Conforme destacado anteriormente, a execução sumária da Garantia de Fiel Cumprimento,
ainda que possível, não representaria, para esse caso, o melhor caminho a ser adotado, com base nos
dispositivos normativos e legais e pela dificuldade mencionada em função da frequente judicialização das
execuções sumárias de garantia, relacionada à questão da quantificação de prejuízo.
50. Acontece que mesmo para a hipótese de manutenção da execução sumária da garantia,
verifica-se, para o presente caso, que também não seria possível em função da existência do trânsito em
julgado do Processo da SFE.

51. O entendimento, confirmado pela PF/ANEEL por meio da Nota nº
00059/2020/PFANEEL/PGF/AGU, é que a execução sumária da garantia teria como premissa a mesma
inadimplência contratual, qual seja, o descumprimento do prazo para a entrada em operação comercial
do objeto do Contrato de Concessão nº 010/2010, tal como a multa aplicada pela SFE, por meio do AI nº
0020/2018-SFE/ANEEL.
52. Assim, conforme consignado, o entendimento reside que a ANEEL adote somente uma das
possibilidades (multa editalícia, multa administrativa ou execução sumária da garantia), que lhe são

de 14
facultadas face a constatação de uma mesma inadimplência contratual, que teriam como premissa o
mesmo fato gerador, sob o risco iminente de se configurar o princípio do bis in idem.
53. Diante do exposto, em consonância com o artigo 52 da Lei nº 9.784, de 199911, c/c o artigo
14 da Norma de Organização ANEEL nº 00112, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº
273, de 2007, encontra-se exaurida a finalidade pretendida por meio do Recurso Administrativo da CopelGT, pois o objeto da decisão foi prejudicado por fato superveniente, haja vista o trânsito em julgado do
Processo Administrativo da SFE nº 48500.002695/2014-63, que aplicou a penalidade de multa pelo atraso
das obras do Contrato de Concessão nº 010/2010, não cabendo, portanto, a execução direta da Garantia
de Fiel Cumprimento, conforme pretendido pela Recorrente.
54. Quanto ao pedido da Copel-GT para que o presente Processo fosse retirado de pauta, dada
a existência de decisão liminar no processo da SFE, que suspendeu a exigibilidade da multa prevista no AI
nº 0020/2018-SFE/ANEEL, entendo que essa discussão foge do escopo desse Processo.
55. Conforme encaminhamento da presente decisão, entendeu-se somente que não cabe a
execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento pelo atraso das obras do Contrato de Concessão nº
010/2010. A utilização indireta dessa garantia para cobrir a multa aplicada no processo da SFE, será
avaliada pela SCT, dentro de suas competências regimentais, durante o procedimento de devolução da
garantia, e em nada se confunde com esse Processo.
56. Finalmente, faz-se importante destacar algumas ações que a ANEEL vem implementando
em função da constatação de algumas inadimplências decorrentes da não implantação ou atrasos de
obras de transmissão que, além de comprometerem a expansão da geração, confiabilidade do sistema de
transmissão e atendimento ao consumidor, poderiam comprometer a imagem e credibilidade do
processo de contratação realizado pela ANEEL, por delegação do poder concedente, devendo a ANEEL
11 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
12 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator
do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. (Incluído pela REN ANEEL 483 de 17.04.2012.)

de 14
atuar de forma exemplar para coibir essas práticas oportunistas, seja pela penalização exemplar do agente
econômico, como também da melhoria e otimização dos processos de contratação.
57. Dentre esses esforços, destaco a evolução referente ao acompanhamento do cumprimento
contratual/editalício e forma de acionamento da garantia de fiel cumprimento dos contratos de
concessão, como, por exemplo, a realização de Reuniões de Gestão dos contratos de transmissão, de
forma a diagnosticar e prevenir eventuais descumprimentos contratuais/editalícios, o aprimoramento
dos modelos dos contratos de concessão de transmissão no que se refere à execução de garantias de fiel
cumprimento e aplicação de penalidades contratuais/editalícias.
58. Outra ação importante, fruto desse acompanhamento mais preventivo, refere-se a
abertura de processo administrativo para aplicação de penalidade por descumprimento não só relativo
ao marco final, mas também de marcos intermediários, como por exemplo, o de entrega do Projeto
Básico. Tal ação visa reestabelecer a regularidade contratual antes que ela se torne irreversível.
59. Somado a isso, e de modo a tornar mais exequíveis as determinações
contratuais/editalícias, os prazos para implantação dos novos empreendimentos licitados foram
ampliados, conferindo maior incentivo à recuperação de cronograma por parte da Concessionárias. Além
disso, houve redução na quantidade de marcos intermediários, como por exemplo, a criação do marco
"Início das Obras Civis", resultado da união de diversos marcos antigos ("Projeto Básico", "Licença de
Instalação", "Licença de Operação" e "Aquisição e Entrega de Equipamentos e Materiais na Obra").
60. Portanto, entende-se que tais aprimoramentos tendem a incentivar, preventivamente, o
cumprimento contratual/editalício e, por consequência, reduzir a necessidade de declaração de
caducidade, acionamento da garantia e litígio administrativo/judicial entre ANEEL, Concessionária e
Seguradora.
III – DIREITO
61. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Lei nº 9.427,
de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1996; (c) Lei nº 8.666, de 1993; (d) Contrato de Concessão nº 010/2010; e (e)
Edital de Transmissão nº 001/2010.

de 14
IV – DISPOSITIVO
62. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002697/2015-33, voto por (i)
DECLARAR, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Recurso Administrativo interposto pela
Copel Geração e Transmissão S.A. ("Copel-GT"), em face do Despacho SCT nº 2.608, de 2015, nos termos
do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007;
e (ii) RETORNAR os autos para a SCT, para que no âmbito de suas competências, avalie a situação da
Copel-GT quanto às demais obrigações intrassetoriais no processo de devolução da Garantia de Fiel
Cumprimento do Contrato de Concessão nº 010/2010.
Brasília, 16 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor