REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12459/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Pedro Leopoldo - SE Jaboticatubas, no município de Jaboticatubas, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.459, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Usina de
Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
138 kV UFV Pedro Leopoldo - SE Jaboticatubas,
localizada no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art.
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984,
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006487/2022-43, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda., CNPJ nº 40.980.957/0001-66, autorizada conforme a
Resolução Autorizativa nº 11.422, de 29 de março de 2022, a área de terra de 23 (vinte e três) metros de
largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Pedro Leopoldo - SE Jaboticatubas, circuito
simples, 138 kV, com aproximadamente 3,197 três virgula cento e noventa e sete km de extensão que
interligará a Subestação UFV Pedro Leopoldo à Subestação Jaboticatubas, localizada no município de
Jaboticatubas, estado de Minas Gerais.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda., CNPJ nº 40.980.957/0001-66, autorizada conforme
as Resoluções Autorizativas nº 11.422 e nº 11.423, datadas de 29 de março de 2022, da ANEEL, a área de
terra de 23 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Pedro
Leopoldo - SE Jaboticatubas, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 3,873 (três virgula

oitocentos e setenta e três) km de extensão, que interligará a Subestação UFV Pedro Leopoldo à
Subestação Jaboticatubas, localizada no município de Jaboticatubas, estado de Minas Gerais. (Redação
dada pela REA ANEEL 13.927, de 07.03.2023)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006487/2022-43, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4355
UF Código Município Empreendimento
LT 138 kV UFV Pedro Leopoldo -
MG 3134608
Jaboticatubas

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 7,353243 | Roberto José Antônio Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

MG20221105398 23 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 623.947,890 7.854.985,870
2 623.958,800 7.854.965,620
3 623.446,640 7.854.689,690
4 623.235,110 7.854.691,190
5 623.065,730 7.854.662,020
6 622.738,580 7.854.735,640
7 622.470,790 7.854.694,120
8 621.087,760 7.854.130,390
621.040,010 7.854.247,160
9
10 621.089,170 7.854.267,480
11 621.097,860 7.854.246,180
12 621.069,970 7.854.234,660
13 621.100,350 7.854.160,360
14 622.464,610 7.854.716,430
15 622.739,370 7.854.759,040
16 623.066,330 7.854.685,460
17 623.233,220 7.854.714,200
18 623.440,910 7.854.712,730

ANEXO
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 6243
UF Código Município Empreendimento
MG 3134608 LT 138 kV UFV Pedro Leopoldo - SE Jaboticatubas

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 8,909100 | Roberto José Antônio Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

MG20221105398 23 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 624.384,860 7.855.534,570
2 623.961,040 7.854.966,820
3 623.446,640 7.854.689,690
4 623.235,110 7.854.691,190
5 623.065,730 7.854.662,020
6 622.738,580 7.854.735,640
7 622.470,790 7.854.694,120
8 621.545,990 7.854.317,170
9 621.261,950 7.854.407,270
10 621.055,020 7.854.325,240
11 621.062,240 7.854.304,750
12 621.072,510 7.854.308,370
13 621.076,850 7.854.297,710
14 621.081,200 7.854.287,050
15 621.048,200 7.854.275,410
16 621.025,960 7.854.338,460
17 621.261,090 7.854.431,670
18 621.545,010 7.854.341,610
19 622.464,610 7.854.716,430
20 622.739,370 7.854.759,040
21 623.066,330 7.854.685,460

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
22 623.233,220 7.854.714,200
23 623.440,910 7.854.712,730
24 623.945,650 7.854.984,660
25 624.366,430 7.855.548,330
(Redação dada pela REA ANEEL 13.927, de 07.03.2023)