DSP - DESPACHO 1594/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pela Solar do Sertão V Energia SPE Ltda, com vistas ao aceite pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS de Conta Caução em garantia ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão CUST 223 de 2020; e o aporte da garantia deverá ocorrer diretamente junto ao ONS e seguirá os mesmos padrões definidos no Manual do Serviço de Gestão de Garantias Financeiras de Empreendimentos ou Estudos da ANEEL, e a garantia poderá ser executada por determinação expressa do ONS em caso de inadimplemento contratual dos CUST.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 14/6/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.005464/2022-11.
INTERESSADO: Solar do Sertão V Energia SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Solar do Sertão
V Energia SPE Ltda., com vistas ao aceite pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS de Conta
Caução em garantia ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão CUST N° 223/2020.
I – RELATÓRIO
1. Por ter comercializado energia no Leilão nº 01/2018, em 4 de outubro de 2019, por meio
da Portaria n° 380, o Ministério de Minas e Energia – MME autorizou a Solar do Sertão V Energia SPE Ltda.
(Solar do Sertão V) a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Sertão Solar Barreiras V,
em regime de produção independente de energia - PIE, com 28.000 kW de capacidade instalada e 9.100
kW médios de garantia física de energia, localizada no município de Barreiras, estado da Bahia.
2. Em 10 de março de 2020, por meio da Resolução Autorizativa n° 8.662, a ANEEL alterou de
1º de janeiro de 2022 para 30 de dezembro de 2022 a data de início de operação comercial e de
suprimento de energia dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação
Regulado – CCEAR.
3. Em 19 de junho de 2020, por meio do Despacho n° 1.797, a ANEEL alterou de 28.000 kW
para 27.496 kW a potência instalada da UFV Sertão Solar Barreiras V.
4. Em 29 de dezembro de 2020, a Solar do Sertão V e o Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS celebraram o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST n° 223/2020, com início da

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vigência do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST estabelecido em 1º de dezembro de
2021.
5. Em 14 de abril de 2022, o ONS notificou a empresa que caso "o instrumento de garantia
pendente não seja apresentado ao ONS no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data desta
notificação (...) o CUST 223/2020 celebrado entre a USUÁRIA e o ONS prevê na Cláusula 21ª a rescisão
unilateral do contrato pelo ONS em caso de não-apresentação de garantia financeira".
6. Em 23 de maio de 2022, a Solar do Sertão V interpôs1 Requerimento Administrativo, com
pedido de Medida Cautelar, por meio da qual requer:
i. a concessão da medida de urgência, para que o ONS seja impedido de (a) extinguir
o CUST e (b) aplicar contra a Requerente sanções direta ou indiretamente
relacionadas à não apresentação das modalidades de garantias previstas na
"Cláusula 21ª" daquele instrumento; e
ii. ao final do presente processo administrativo, a procedência do pedido da
Requerente, para que o ONS (a) aceite a "Conta Caução" em garantia ao CUST e (b)
se abstenha de exigir as modalidades de garantia previstas na "Cláusula 21ª"
daquele instrumento na vigência da RJ.
7. Por meio da 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20212, o processo foi a mim
distribuído.
8. Entre os dias 3 e 6 de junho de 20223, a empresa apresentou certificado de adimplemento
com o pagamento de suas obrigações do setor elétrico.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Correspondência s/n° (Documento n° 48513.014264/2022-00).
2 Realizada em 30 de maio de 2022.
3 Documentos n° 48513.015398/2022-00 e 48513.015398/2022-00.

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9. Trata-se do pedido de concessão de medida cautelar, apresentado pela Solar do Sertão V,
por meio da qual se pede (i) que o ONS seja impedido de extinguir o CUST e de aplicar contra a Requerente
sanções direta ou indiretamente relacionadas à não apresentação das modalidades de garantias previstas
em sua "Cláusula 21ª", e que (ii) o ONS aceite a "Conta Caução" em garantia ao CUST e se abstenha de
exigir as modalidades de garantia previstas em sua "Cláusula 21ª", ao qual encaminho decisão no sentido
de DAR PROVIMENTO, conforme fundamentação a seguir.
10. Inicialmente, destaco que a concessão de medida cautelar no âmbito da Administração
Pública é estabelecida no artigo 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processos
Administrativos)4, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia manifestação do interessado,
exigindo-se motivação expressa5.
11. Ademais, friso que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente aos processos
administrativos. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015, em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de
tutela de urgência, desde que presentes: (i) a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), isto é, a
plausibilidade do bom direito na tese alegada; e (ii) o perigo na demora (periculum in mora), caracterizado
pela existência de um dano iminente e irreparável. Assim, é necessário que os dois requisitos estejam
presentes para que a medida cautelar seja concedida.
12. Para a concessão do pedido cautelar, a Solar do Sertão V apresenta os seguintes
argumentos que em sua visão demonstram estarem presentes a fumaça do bom direito (fumus boni iuris)
e o perigo da demora (periculum in mora):
(... ) estão presentes os requisitos legais para que o ONS seja compelido a aceitar a "Conta
Caução" oferecida pela CEF (ou seja, de que o requisito da probabilidade do direito foi
atendido), há que se ressaltar a existência do perigo de dano, o qual se evidencia muito
4 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.
5 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei
nº 9.784/1999.

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claramente a partir do fato de que a Requerente está diante do risco de ter o CUST extinto
unilateralmente pelo primeiro, o que pode ocorrer a qualquer momento.
(...) para que o ONS seja impedido de extinguir o CUST e aplicar contra a Requerente
sanções direta ou indiretamente relacionadas à não apresentação das modalidades de
garantias previstas na "Cláusula 21ª" daquele instrumento) é plenamente reversível e não
tem o condão de gerar qualquer prejuízo ao ONS e/ou ao público em geral (afinal, a
Requerente está oferecendo garantia equivalente àquelas exigidas no CUST).
(...) sem a concessão da medida de urgência ora requerida, o ONS provavelmente
extinguirá o CUST, inviabilizando não só a atividade empresarial da Requerente, mas
também toda sua RJ, a qual envolve outras 19 empresas e reestrutura dívida na casa da
centena de milhões de reais.
13. A cláusula 21ª da CUST prevê que em garantia do fiel cumprimento das obrigações do
presente CONTRATO, a USUÁRIA apresentará um dos Mecanismos de Garantia abaixo estabelecidos, a
seu critério:
a) CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA - CCG, que deverá ser firmado até (i) a
data de solicitação da Declaração de Atendimento aos Procedimentos de Rede para
Testes - DAPRT ou (ii) até a data inicial de vigência do MUST conforme estabelecido na
Tabela deste CONTRATO, ou ainda, (iii) até a data em que a ANEEL declarar a
instalação apta a entrar em operação comercial, o que ocorrer primeiro. O CCG será
celebrado com o ONS e com as CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO representadas
pelo ONS, conforme modelo disponível na página do ONS na internet. O CCG deverá
ser firmado com instituição financeira no território brasileiro responsável pela
arrecadação mensal de um valor mínimo de 110% (cento e dez por cento) do valor
equivalente aos respectivos encargos mensais estabelecidos neste CONTRATO;
b) CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - CFB, emitida por um banco no território brasileiro, que
deverá ser apresentada até (i) a data de solicitação da Declaração de Atendimento
aos Procedimentos de Rede para Testes - DAPRT ou (ii) até a data inicial de vigência
do MUST conforme estabelecido na Tabela deste CONTRATO, ou ainda, (iii) até a data
em que a ANEEL declarar a instalação apta a entrar em operação comercial, o que
ocorrer primeiro, conforme modelo disponível na página do ONS na internet. A CFB
deverá ser mantida sempre no valor equivalente a 2 (dois) meses dos respectivos
encargos mensais estabelecidos neste CONTRATO.

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14. Já o parágrafo 2° da Cláusula 21ª dispõe que "Caso a garantia não seja apresentada no
prazo estabelecido no caput desta Cláusula, o presente CONTRATO poderá, a critério do ONS e das
CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO, ser suspenso até a apresentação da garantia, pelo prazo máximo
de mais 30 (trinta) dias. Após este prazo, o CONTRATO poderá ser rescindido, sujeitando a USUÁRIA ao
ressarcimento de todos os custos incorridos para possibilitar a prestação dos serviços avençados neste
CONTRATO."
15. Como o MUST entrou em vigência a partir de 1º de dezembro de 2021, a empresa já está
inadimplente com a apresentação desta garantia, razão pela qual recebeu notificação do ONS acerca da
suspensão do CUST n° 223/2021. Caso a empresa não regularize esta situação, o CUST será rescindido,
razão pela qual entendo estar presente o perigo da demora.
16. Quanto à possibilidade de utilização de "Conta Caução" como mecanismo de garantia,
também entendo que está presente a fumaça do bom direito.
17. Isso porque a caução trata-se de uma modalidade de garantia já aceita para nos leilões de
geração. Tomo como exemplo as modalidades permitidas ao gerador em âmbito do Edital6 do próprio
leilão em que a UFV Sertão Solar Barreiras V sagrou-se vencedora.
8.4. Nos termos do § 1º do art. 56 da Lei no 8.666/1993, as Garantias de Proposta poderão
ser prestadas nas seguintes modalidades:
▪ Caução em dinheiro;
▪ Seguro-Garantia;
▪ Fiança Bancária;
▪ Títulos da Dívida Pública, que deverão ser emitidos sob a forma escritural, mediante
registro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central
do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da
Fazenda.
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18. A caução em dinheiro é a modalidade mais custosa aos empreendedores, razão pela qual
não é muito utilizada para esta finalidade. Contudo, em razão das dificuldades apontadas pela empresa
por estar em Recuperação Judicial, ela propôs atender a garantia do CUST por meio da Conta Caução.
19. Consultado, o ONS informou7 que o agente está na Apuração Mensal de Serviços e Encargos
- AMSE desde dezembro/2021, e que seu valor de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão – EUST
permanente é de R$ 126.770,31. Até o momento, possui inadimplência R$ 16.579,21 referente à apuração
de dezembro/21 e RS 705,61 referente à apuração de março/2022. Ademais, apesar de relatarem que
estão passando por um processo de recuperação judicial, estão pagando os débitos, tendo dívidas mais
expressivas relativas apenas à AMSE de dezembro/2021, mas estão inadimplentes quanto à apresentação
de Instrumento de Garantia, e já foram notificados quanto à Não Conformidade, tanto tipo II quanto Tipo
III.
20. Especificamente quanto à possibilidade de garantia com Conta Caução, o ONS relatou que
não pode atender ao pleito por vedação do Submódulo 8.1 – Administração de Contratos8 dos
Procedimentos de Rede.
4.1.6 Todos os usuários que celebram o CUST apresentam ao ONS um mecanismo de
garantia financeira, CCG ou CFB, com os valores de cobertura dimensionados de acordo
com os critérios estabelecidos no CUST.
21. Por fim, destaca o Operador que:
"Além disso, nos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrados com os
usuários, há previsão somente desses instrumentos de garantia, sendo isso de
conhecimento do signatário e de todo setor, uma vez que os modelos de CUST são de
domínio público."
Historicamente, a opção por esses instrumentos de garantia contou com a participação
das transmissoras, que são quase a totalidade das credoras dos valores arrecadados pelos
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST.
7 Resposta encaminhada por e-mail em 2/6/2022 (Documento n° 48575.003888/2022-00).
8 http://apps08.ons.org.br/ONS.Sintegre.Proxy/ecmprsite/ecmfragmentsdocuments/Subm%C3%B3dulo%208.1PR_2021.08.docx_d26333fc-5680-4b7a-878f-3507b8511530.pdf

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Como o ONS representa as transmissoras apenas na assinatura no CUST, a escolha do
instrumento de garantia dos recebíveis dos EUST é responsabilidade das transmissoras.
Qualquer tipo de flexibilização, além de contrariar institutos regulatórios e contratuais,
abre precedente para outros casos, pois o tratamento dispensado aos agentes deve ser
equânime.
Sendo assim, do ponto de vista do Operador, entendemos que além de não haver previsão
regulatória e contratual para um instrumento de garantia diferente do CCG ou CFB,
qualquer mudança deveria passar primeiramente pela concordância e ciência das
transmissoras, já que isso pode incorrer diretamente em aumento de risco aos recebíveis
das transmissoras e do próprio ONS.
22. Pelas razões que apontei anteriormente, entendo que a aceitação da Conta Caução não
aumentará o risco aos recebíveis, sendo possível autorizar cautelarmente que o ONS aceite a
apresentação desta modalidade de garantia para o cumprimento da cláusula 21ª do CUST n° 223/2020.
23. Ademais, devo considerar a boa-fé da requerente, que está pagando os débitos, como bem
destacado pelo ONS.
24. Contudo, compreendo a preocupação do ONS acerca da distinção de tratamento proposta
por não estar prevista em normativo. Por isso, acolhendo-se a cautelar, o ONS deverá acompanhar a
ocorrência de eventos de qualquer natureza que impliquem em prejuízos para as transmissoras credoras
dos EUST desta usina e comunicar a ANEEL para fins da suspensão desta cautelar, para eventual
prosseguimento ao processo de rescisão do CUST.
25. Pautei esse processo na 20ª Reunião Pública de Diretoria de 2022. Porém, o ONS solicitou
a retirada do processo de pauta demonstrando preocupação acerca da operacionalização da proposta ora
endereçada, bem da possibilidade de incorrência de custos administrativos a serem suportados pelo
Operador. Por isso, retirei o processo de pauta.
26. Para mitigar os eventuais riscos apontados pelo ONS, proponho que a caução a ser
aportada siga os mesmos padrões definidos pela ANEEL no processo de outorgas de geração, conforme o

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disposto no Manual9 do Serviço de Gestão de Garantias Financeiras de Empreendimentos ou Estudos da
ANEEL.
3.6.3. A INTERESSADA que optar por apresentar a GARANTIA FINANCEIRA sob a forma de
caução em dinheiro deve providenciá-la em agência da Caixa Econômica Federal, definida
pela própria INTERESSADA, com base no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,
em seu art. 82, e no Decreto-lei nº 1.737, de 12 de dezembro de 1979. O aporte deve
ocorrer diretamente junto à ANEEL.
3.6.4. Para esta modalidade, o comprovante de depósito é a própria GARANTIA
FINANCEIRA, devendo este ser protocolado diretamente na ANEEL sem intermédio da B3.
27. Com base nesse instrumento, o aporte deverá ocorrer diretamente junto ao ONS, e a
garantia poderá ser executada por determinação expressa do ONS em caso de inadimplemento contratual
dos CUST.
28. Por fim, destaco que esta decisão se limita à finalidade de cumprimento da obrigação
contratual de garantia ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão CUST N° 223/2020, não impedindo
o ONS de extinguir o CUST por qualquer outra razão que não seja em cumprimento desta obrigação
contratual.
III – DIREITO
29. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.784, de 1999; (b)
Resolução Normativa n° 273, de 2007; (c) Contrato de Uso do Sistema de Transmissão nº 223/2020.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005464/2022-11, voto por (i)
CONHECER e DAR PROVIMENTO ao pedido de medida cautelar, interposto pela Solar do Sertão V Energia
SPE Ltda., com vistas ao aceite pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS de Conta Caução em
garantia ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão CUST N° 223/2020; (ii) o aporte da garantia deverá
9 file:///C:/Users/vitorfranca/Downloads/Manual%20de%20Aporte%20de%20Garantias%20Financeiras.pdf

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ocorrer diretamente junto ao ONS e seguirá os mesmos padrões definidos no Manual do Serviço de
Gestão de Garantias Financeiras de Empreendimentos ou Estudos da ANEEL, e a garantia poderá ser
executada por determinação expressa do ONS em caso de inadimplemento contratual dos CUST; (iii)
recomendar que a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão estude a inclusão dessa
modalidade de garantia nos Procedimentos de Rede.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor