PRT - PORTARIA 6650/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003219/2007-31 e 48500.002845/2009-71.
INTERESSADOS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e Superintendência
de Gestão Técnica da Informação – SGI.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e Superintendência
de Gestão Técnica da Informação – SGI.
ASSUNTO: Delegação de competências aos titulares da Superintendência de Gestão Técnica da
Informação – SGI e da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
I – RELATÓRIO
1. Por meio das Portarias nº 1.270, de 25 de junho de 2009, e 3.924, de 29 de março de 2016,
a Diretoria da ANEEL delegou competências ao titular da Superintendência de Gestão Técnica da
Informação – SGI e da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT,
respectivamente.
2. Em 3 de dezembro de 2019, foi publicada a Resolução Normativa nº 861, de 26 de
novembro de 2019, que "dispõe sobre a definição da Base de Dados das Instalações de Transmissão de
energia elétrica [BDIT] e dá outras providências". Nessa Norma foi atribuída responsabilidade conjunta à
SRT e à SGI pela alteração dos Procedimentos de Rede, no que diz respeito às especificações da Base de
Dados.
3. Em 23 de dezembro de 2019, a Auditoria Interna – AIN emitiu o Memorando nº 98/2019AIN/ANEEL, referente ao "Projeto Programado PP nº 3/2019 – Gestão da Regulamentação dos Serviços
de Transmissão," com recomendações para a melhoria do referido processo, entre elas a revogação da
delegação de competência à SRT para atualizar o Banco de Preços de Referência da ANEEL, de que trata
o artigo 3º da Resolução Homologatória nº 758, de 6 de janeiro de 2009.

4. Em 10 de março de 2020, a SRT e a SGI emitiram a Nota Técnica nº 28/2020-SRT-SGI/ANEEL,
recomendando a alteração de suas competências delegadas para incluir, para ambas, a alteração dos
Procedimentos de Rede no que diz respeito à BDIT, bem como para retirar do conjunto de das
competências da SRT a atualização do Banco de Preços.
5. Em 19 de março de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio à minha Relatoria.
6. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de proposta de alteração na Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, de
delegação de competências ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão –
SRT, e publicação de nova portaria de delegação de competências ao titular da Superintendência de
Gestão Técnica da Informação – SGI, em substituição à atual Portaria nº 1.270, de 25 de junho de 2009,
de modo a contemplar competência conjunta delegada a essas Superintendências por meio da Resolução
Normativa nº 861, de 26 de novembro de 2019, no que se refere à Base de Dados das Instalações de
Transmissão de Energia Elétrica – BDIT.
8. Trata-se também de proposta de adequação das competências delegadas pelo Colegiado à
SRT quanto à atualização Banco de Preços de Referência da ANEEL.
Base de Dados das Instalações de Transmissão de Energia Elétrica – BDIT
9. A Resolução Normativa nº 861, de 2019, estabeleceu a BDIT, formada a partir de um
conjunto de informações fornecidas pelas concessionárias de serviço público de transmissão ou
equiparadas a concessionária de serviço público de transmissão. Seu artigo 6º dispõe:
Art. 6º As áreas técnicas da ANEEL responsáveis pela regulação dos serviços de transmissão e pela
gestão da informação podem, por meio de decisão em conjunto, alterar os Procedimentos de Rede
no que diz respeito às especificações da BDIT.
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10. Considerando essa competência atribuída pela Resolução Normativa nº 861, de 2019, aos
titulares da SRT e SGI, e seguindo a lógica de unificação de delegações em portaria específica para cada
unidade organizacional da Agência, se faz necessário reproduzir tal competência nas portarias de
delegações das áreas em referência.
11. Portanto, proponho incluir a competência decorrente da Resolução Normativa nº 861, de
2019, na Portaria nº 3.924, de 2016, que delega competências ao titular da SRT, bem como a publicação
de Portaria de Delegação de Competências à SGI, incluindo essa competência.
Banco de Preços da ANEEL
12. A Resolução Homologatória nº 758, de 6 de janeiro de 2009, estabeleceu a definição e a
atualização do Banco de Preços da ANEEL, utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga
de concessão e revisão tarifária das concessionárias de transmissão de energia elétrica.
13. Em seu artigo 3º ficou definido que a atualização do Banco seria realizada conjuntamente
pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF, pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT e pela SRT.
14. Posteriormente, a Resolução Homologatória nº 2.137, de 20 de setembro de 2016, alterou
as unidades organizacionais responsáveis por essa tarefa,
15. A Auditoria Interna – AIN, em seu Relatório de Auditoria PP 3/2019, apresentou a seguinte
recomendação:
Que a SRT proponha à Diretoria a alteração/exclusão no texto, do inciso I do art. 2º da Portaria
3.924, de 29/3/16; bem como avalie a oportunidade de revisar a citada Portaria, uma vez que já se
passaram três anos da sua publicação.
16. O dispositivo citado pela AIN estabelece a seguinte competência à SRT:
I - atualizar o Banco de Preços de Referência da ANEEL, em ato conjunto com as Superintendências
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e de Gestão
Tarifária – SGT, que será utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de concessão
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e revisão tarifária das concessionárias de Transmissão, conforme estabelecido na Resolução
Homologatória nº 758/2009.
17. A esse respeito, quando da alteração da estrutura da ANEEL, em 2015, as atividades
relacionadas ao Banco de Preços de Referência foram transferidas da SGT e da SRT para a
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e a SCT, respectivamente, de
forma que não mais se justifica a manutenção dessa atribuição à SRT em seu rol de delegações.
18. Neste ponto, explico que, no mesmo sentido da recomendação feita pela AIN à SRT e da
conclusão da SGI e da SRT em sua Nota Técnica nº 28/2020-SRT-SGI/ANEEL, a SCT, por meio de sua Nota
Técnica nº 619/2019-SCT/ANEEL, de 11 de setembro de 2019, propôs à Diretoria alterações em sua
própria Portaria de delegação de competências (Portaria nº 3.926, de 29 de março de 2016), sugerindo a
exclusão da SRT do rol de unidades organizacionais que detém a competência conjunta de atualizar o
Banco de Preços.
19. A Nota Técnica da SCT foi objeto de deliberação do Colegiado em sua 47ª Reunião
Administrativa Ordinária de 2020, e culminou na publicação da Portaria nº 6.619, de 15 de dezembro de
2020, que alterou a Portaria de delegação de competências da SCT exatamente nos termos aqui
recomendados pela SRT, ou seja, com a exclusão desta última do rol de unidades organizacionais que
detém a competência conjunta de atualizar o Banco de Preços.
20. Diante do exposto, entendo que a Portaria de delegação de competências da SRT deve ser
alterada, com a exclusão da Superintendência do rol de unidades organizacionais que detém a
competência conjunta de atualizar o Banco de Preços, em consonância com o disposto na Resolução
Homologatória nº 2.137 e na Portaria nº 3.926, ambas de 2016.
III – DIREITO
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997;
b) Portaria nº 1.270, de 25 de junho de 2009;
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c) Resolução Normativa nº 645, de 19 de janeiro de 2014;
d) Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016; e
e) Resolução Normativa nº 861, de 26 de novembro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.003219/2007-31
e 48500.002845/2009-71, voto:
i. pela emissão de Portaria, na forma de minuta anexa, com vistas a alterar a Portaria
nº 3.924, de 29 de março de 2016, para
a. excluir a competência da SRT referente à "atualização do Banco de Preços de
Referência da ANEEL"; e
b. incluir a competência atribuída à SRT por meio da Resolução Normativa nº 861,
de 26 de novembro de 2019; e
ii. pela emissão de Portaria, também na forma de minuta anexa, para
a. inclusão da competência atribuída à SGI por meio da Resolução Normativa nº
861, de 26 de novembro de 2019; e
b. revogação da Portaria nº 1.270, de 25 de maio de 2009.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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