LEI 14133/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Legislação básica
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-01
Autor: PR

L14133


Presid�ncia da Rep�blica

Secretaria-Geral

Subchefia para
Assuntos Jur�dicos

LEI N� 14.133, DE
1� DE ABRIL DE 2021

Mensagem de
veto

Promulga��o partes vetadas

Regulamento

Regulamento

(Vide Decreto n�
12.174, de 2024)

(Vide Decreto n�
12.343, de 2024)


Vig�ncia




(Vide Decreto n�
12.807, de 2025)


Vig�ncia

Lei de Licita��es
e Contratos Administrativos.


O PRESIDENTE DA REP�BLICA

Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

T�TULO I


DISPOSI��ES PRELIMINARES

CAP�TULO I

DO
�MBITO DE APLICA��O DESTA LEI

Art. 1�

Esta Lei estabelece normas gerais de licita��o e contrata��o para as
Administra��es P�blicas diretas, aut�rquicas e fundacionais da Uni�o, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, e abrange:

I -
os �rg�os dos Poderes Legislativo e Judici�rio da Uni�o, dos Estados e do
Distrito Federal e os �rg�os do Poder Legislativo dos Munic�pios, quando no
desempenho de fun��o administrativa;

II -
os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela Administra��o P�blica.

� 1�
N�o s�o abrangidas por esta Lei as empresas p�blicas, as sociedades de
economia mista e as suas subsidi�rias, regidas pela

Lei n� 13.303, de 30 de
junho de 2016
, ressalvado o disposto no
art. 178 desta Lei.

� 2�
As contrata��es realizadas no �mbito das reparti��es p�blicas sediadas no
exterior obedecer�o �s peculiaridades locais e aos princ�pios b�sicos
estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamenta��o espec�fica a ser editada
por ministro de Estado.

� 3�
Nas licita��es e contrata��es que envolvam recursos provenientes de
empr�stimo ou doa��o oriundos de ag�ncia oficial de coopera��o estrangeira
ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

I -
condi��es decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso
Nacional e ratificados pelo Presidente da Rep�blica;

II -
condi��es peculiares � sele��o e � contrata��o constantes de normas e
procedimentos das ag�ncias ou dos organismos, desde que:

a)
sejam exigidas para a obten��o do empr�stimo ou doa��o;

b)
n�o conflitem com os princ�pios constitucionais em vigor;

c)
sejam indicadas no respectivo contrato de empr�stimo ou doa��o e tenham sido
objeto de parecer favor�vel do �rg�o jur�dico do contratante do
financiamento previamente � celebra��o do referido contrato;

d)
(VETADO).

� 4�
A documenta��o encaminhada ao Senado Federal para autoriza��o do empr�stimo
de que trata o � 3� deste artigo dever� fazer refer�ncia �s condi��es
contratuais que incidam na hip�tese do referido par�grafo.

� 5�
As contrata��es relativas � gest�o, direta e indireta, das reservas
internacionais do Pa�s, inclusive as de servi�os conexos ou acess�rios a
essa atividade, ser�o disciplinadas em ato normativo pr�prio do Banco
Central do Brasil, assegurada a observ�ncia dos princ�pios estabelecidos no

caput
do art.
37 da Constitui��o Federal.

Art.
2�

Esta Lei aplica-se a:

I -
aliena��o e concess�o de direito real de uso de bens;

II -
compra, inclusive por encomenda;

III
- loca��o;

IV -
concess�o e permiss�o de uso de bens p�blicos;

V -
presta��o de servi�os, inclusive os t�cnico-profissionais especializados;

VI -
obras e servi�os de arquitetura e engenharia;

VII
- contrata��es de tecnologia da informa��o e de comunica��o.

Art.
3� N�o se subordinam ao regime desta Lei:

I -
contratos que tenham por objeto opera��o de cr�dito, interno ou externo, e
gest�o de d�vida p�blica, inclu�das as contrata��es de agente financeiro e a
concess�o de garantia relacionadas a esses contratos;

II -
contrata��es sujeitas a normas previstas em legisla��o pr�pria.

Art.
4� Aplicam-se �s licita��es e contratos disciplinados por esta Lei as
disposi��es constantes dos
arts. 42 a 49 da Lei Complementar n� 123, de 14
de dezembro de 2006.

� 1� As disposi��es a que se refere o
caput deste artigo n�o s�o aplicadas:

I - no caso de licita��o para
aquisi��o de bens ou contrata��o de servi�os em geral, ao item cujo valor
estimado for superior � receita bruta m�xima admitida para fins de
enquadramento como empresa de pequeno porte;

II - no caso de contrata��o de obras e
servi�os de engenharia, �s licita��es cujo valor estimado for superior �
receita bruta m�xima admitida para fins de enquadramento como empresa de
pequeno porte.

� 2� A obten��o de benef�cios a que se
refere o caput deste artigo fica limitada �s microempresas e �s empresas de
pequeno porte que, no ano-calend�rio de realiza��o da licita��o, ainda n�o
tenham celebrado contratos com a Administra��o P�blica cujos valores somados
extrapolem a receita bruta m�xima admitida para fins de enquadramento como
empresa de pequeno porte, devendo o �rg�o ou entidade exigir do licitante
declara��o de observ�ncia desse limite na licita��o.

� 3�
Nas contrata��es com prazo de vig�ncia superior a 1 (um) ano, ser�
considerado o valor anual do contrato na aplica��o dos limites previstos nos
�� 1� e 2� deste artigo.

CAP�TULO II

DOS
PRINC�PIOS

Art.
5� Na aplica��o desta Lei, ser�o observados os princ�pios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici�ncia, do interesse
p�blico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transpar�ncia, da efic�cia, da segrega��o de fun��es, da motiva��o, da
vincula��o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran�a jur�dica, da
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da
economicidade e do desenvolvimento nacional sustent�vel, assim como as
disposi��es do
Decreto-Lei n� 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de
Introdu��o �s Normas do Direito Brasileiro)
.

CAP�TULO III

DAS
DEFINI��ES

Art.
6� Para os fins desta Lei, consideram-se:

I -
�rg�o: unidade de atua��o integrante da estrutura da Administra��o P�blica;

II -
entidade: unidade de atua��o dotada de personalidade jur�dica;

III
- Administra��o P�blica: administra��o direta e indireta da Uni�o, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclusive as entidades com
personalidade jur�dica de direito privado sob controle do poder p�blico e as
funda��es por ele institu�das ou mantidas;

IV -
Administra��o: �rg�o ou entidade por meio do qual a Administra��o P�blica
atua;

V -
agente p�blico: indiv�duo que, em virtude de elei��o, nomea��o, designa��o,
contrata��o ou qualquer outra forma de investidura ou v�nculo, exerce
mandato, cargo, emprego ou fun��o em pessoa jur�dica integrante da
Administra��o P�blica;

VI -
autoridade: agente p�blico dotado de poder de decis�o;

VII
- contratante: pessoa jur�dica integrante da Administra��o P�blica
respons�vel pela contrata��o;

VIII
- contratado: pessoa f�sica ou jur�dica, ou cons�rcio de pessoas jur�dicas,
signat�ria de contrato com a Administra��o;

IX -
licitante: pessoa f�sica ou jur�dica, ou cons�rcio de pessoas jur�dicas, que
participa ou manifesta a inten��o de participar de processo licitat�rio,
sendo-lhe equipar�vel, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador
de servi�o que, em atendimento � solicita��o da Administra��o, oferece
proposta;

X -
compra: aquisi��o remunerada de bens para fornecimento de uma s� vez ou
parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de at� 30
(trinta) dias da ordem de fornecimento;

XI -
servi�o: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada
utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administra��o;

XII
- obra: toda atividade estabelecida, por for�a de lei, como privativa das
profiss�es de arquiteto e engenheiro que implica interven��o no meio
ambiente por meio de um conjunto harm�nico de a��es que, agregadas, formam
um todo que inova o espa�o f�sico da natureza ou acarreta altera��o
substancial das caracter�sticas originais de bem im�vel;

XIII
- bens e servi�os comuns: aqueles cujos padr�es de desempenho e qualidade
podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica��es
usuais de mercado;

XIV
- bens e servi�os especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou
complexidade, n�o podem ser descritos na forma do inciso XIII do
caput

deste artigo, exigida justificativa pr�via do contratante;

XV -
servi�os e fornecimentos cont�nuos: servi�os contratados e compras
realizadas pela Administra��o P�blica para a manuten��o da atividade
administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;

XVI
- servi�os cont�nuos com regime de dedica��o exclusiva de m�o de obra:
aqueles cujo modelo de execu��o contratual exige, entre outros requisitos,
que:

a)
os empregados do contratado fiquem � disposi��o nas depend�ncias do
contratante para a presta��o dos servi�os;

b) o
contratado n�o compartilhe os recursos humanos e materiais dispon�veis de
uma contrata��o para execu��o simult�nea de outros contratos;

c) o
contratado possibilite a fiscaliza��o pelo contratante quanto �
distribui��o, controle e supervis�o dos recursos humanos alocados aos seus
contratos;

XVII
- servi�os n�o cont�nuos ou contratados por escopo: aqueles que imp�em ao
contratado o dever de realizar a presta��o de um servi�o espec�fico em
per�odo predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente,
pelo prazo necess�rio � conclus�o do objeto;

XVIII - servi�os t�cnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:

a)
estudos t�cnicos, planejamentos, projetos b�sicos e projetos executivos;

b)
pareceres, per�cias e avalia��es em geral;

c)
assessorias e consultorias t�cnicas e auditorias financeiras e tribut�rias;

d)
fiscaliza��o, supervis�o e gerenciamento de obras e servi�os;

e)
patroc�nio ou defesa de causas judiciais e administrativas;

f)
treinamento e aperfei�oamento de pessoal;

g)
restaura��o de obras de arte e de bens de valor hist�rico;

h)
controles de qualidade e tecnol�gico, an�lises, testes e ensaios de campo e
laboratoriais, instrumenta��o e monitoramento de par�metros espec�ficos de
obras e do meio ambiente e demais servi�os de engenharia que se enquadrem na
defini��o deste inciso;

XIX
- not�ria especializa��o: qualidade de profissional ou de empresa cujo
conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior,
estudos, experi�ncia, publica��es, organiza��o, aparelhamento, equipe
t�cnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite
inferir que o seu trabalho � essencial e reconhecidamente adequado � plena
satisfa��o do objeto do contrato;

XX -
estudo t�cnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento de uma contrata��o que caracteriza o interesse p�blico
envolvido e a sua melhor solu��o e d� base ao anteprojeto, ao termo de
refer�ncia ou ao projeto b�sico a serem elaborados caso se conclua pela
viabilidade da contrata��o;

XXI
- servi�o de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas
a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a
Administra��o e que, n�o enquadradas no conceito de obra a que se refere o
inciso XII do
caput
deste artigo, s�o estabelecidas, por for�a de
lei, como privativas das profiss�es de arquiteto e engenheiro ou de t�cnicos
especializados, que compreendem:

a)
servi�o comum de engenharia: todo servi�o de engenharia que tem por objeto
a��es, objetivamente padroniz�veis em termos de desempenho e qualidade, de
manuten��o, de adequa��o e de adapta��o de bens m�veis e im�veis, com
preserva��o das caracter�sticas originais dos bens;

b)
servi�o especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou
complexidade, n�o pode se enquadrar na defini��o constante da al�nea �a�
deste inciso;

XXII
- obras, servi�os e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor
estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milh�es de reais);

(Vide
Decreto n� 10.922, de 2021)


(Vig�ncia)




(Vide
Decreto n� 11.317, de 2022)


Vig�ncia


(Vide
Decreto n� 11.871, de 2023)


Vig�ncia


(Vide Decreto n�
12.343, de 2024)


Vig�ncia


(Vide Decreto n�
12.807, de 2025)

Vig�ncia

XXIII - termo de refer�ncia: documento necess�rio para a contrata��o de bens
e servi�os, que deve conter os seguintes par�metros e elementos descritivos:

a)
defini��o do objeto, inclu�dos sua natureza, os quantitativos, o prazo do
contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorroga��o;

b)
fundamenta��o da contrata��o, que consiste na refer�ncia aos estudos
t�cnicos preliminares correspondentes ou, quando n�o for poss�vel divulgar
esses estudos, no extrato das partes que n�o contiverem informa��es
sigilosas;

c)
descri��o da solu��o como um todo, considerado todo o ciclo de vida do
objeto;

d)
requisitos da contrata��o;

e)
modelo de execu��o do objeto, que consiste na defini��o de como o contrato
dever� produzir os resultados pretendidos desde o seu in�cio at� o seu
encerramento;

f)
modelo de gest�o do contrato, que descreve como a execu��o do objeto ser�
acompanhada e fiscalizada pelo �rg�o ou entidade;

g)
crit�rios de medi��o e de pagamento;

h)
forma e crit�rios de sele��o do fornecedor;

i)
estimativas do valor da contrata��o, acompanhadas dos pre�os unit�rios
referenciais, das mem�rias de c�lculo e dos documentos que lhe d�o suporte,
com os par�metros utilizados para a obten��o dos pre�os e para os
respectivos c�lculos, que devem constar de documento separado e
classificado;

j)
adequa��o or�ament�ria;

XXIV
- anteprojeto: pe�a t�cnica com todos os subs�dios necess�rios � elabora��o
do projeto b�sico, que deve conter, no m�nimo, os seguintes elementos:

a)
demonstra��o e justificativa do programa de necessidades, avalia��o de
demanda do p�blico-alvo, motiva��o t�cnico-econ�mico-social do
empreendimento, vis�o global dos investimentos e defini��es relacionadas ao
n�vel de servi�o desejado;

b)
condi��es de solidez, de seguran�a e de durabilidade;

c)
prazo de entrega;

d)
est�tica do projeto arquitet�nico, tra�ado geom�trico e/ou projeto da �rea
de influ�ncia, quando cab�vel;

e)
par�metros de adequa��o ao interesse p�blico, de economia na utiliza��o, de
facilidade na execu��o, de impacto ambiental e de acessibilidade;

f)
proposta de concep��o da obra ou do servi�o de engenharia;

g)
projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concep��o
proposta;

h)
levantamento topogr�fico e cadastral;

i)
pareceres de sondagem;

j)
memorial descritivo dos elementos da edifica��o, dos componentes
construtivos e dos materiais de constru��o, de forma a estabelecer padr�es
m�nimos para a contrata��o;

XXV
- projeto b�sico: conjunto de elementos necess�rios e suficientes, com n�vel
de precis�o adequado para definir e dimensionar a obra ou o servi�o, ou o
complexo de obras ou de servi�os objeto da licita��o, elaborado com base nas
indica��es dos estudos t�cnicos preliminares, que assegure a viabilidade
t�cnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que
possibilite a avalia��o do custo da obra e a defini��o dos m�todos e do
prazo de execu��o, devendo conter os seguintes elementos:

a)
levantamentos topogr�ficos e cadastrais, sondagens e ensaios geot�cnicos,
ensaios e an�lises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e
levantamentos necess�rios para execu��o da solu��o escolhida;

b)
solu��es t�cnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de
forma a evitar, por ocasi�o da elabora��o do projeto executivo e da
realiza��o das obras e montagem, a necessidade de reformula��es ou variantes
quanto � qualidade, ao pre�o e ao prazo inicialmente definidos;

c)
identifica��o dos tipos de servi�os a executar e dos materiais e
equipamentos a incorporar � obra, bem como das suas especifica��es, de modo
a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a seguran�a
executiva na utiliza��o do objeto, para os fins a que se destina,
considerados os riscos e os perigos identific�veis, sem frustrar o car�ter
competitivo para a sua execu��o;

d)
informa��es que possibilitem o estudo e a defini��o de m�todos construtivos,
de instala��es provis�rias e de condi��es organizacionais para a obra, sem
frustrar o car�ter competitivo para a sua execu��o;

e)
subs�dios para montagem do plano de licita��o e gest�o da obra,
compreendidos a sua programa��o, a estrat�gia de suprimentos, as normas de
fiscaliza��o e outros dados necess�rios em cada caso;

f)
or�amento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos
de servi�os e fornecimentos propriamente avaliados, obrigat�rio
exclusivamente para os regimes de execu��o previstos nos
incisos I, II, III,
IV e VII do
caput
do art. 46 desta Lei
;

XXVI
- projeto executivo: conjunto de elementos necess�rios e suficientes �
execu��o completa da obra, com o detalhamento das solu��es previstas no
projeto b�sico, a identifica��o de servi�os, de materiais e de equipamentos
a serem incorporados � obra, bem como suas especifica��es t�cnicas, de
acordo com as normas t�cnicas pertinentes;

XXVII - matriz de riscos: cl�usula contratual definidora de riscos e de
responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equil�brio
econ�mico-financeiro inicial do contrato, em termos de �nus financeiro
decorrente de eventos supervenientes � contrata��o, contendo, no m�nimo, as
seguintes informa��es:

a)
listagem de poss�veis eventos supervenientes � assinatura do contrato que
possam causar impacto em seu equil�brio econ�mico-financeiro e previs�o de
eventual necessidade de prola��o de termo aditivo por ocasi�o de sua
ocorr�ncia;

b)
no caso de obriga��es de resultado, estabelecimento das fra��es do objeto
com rela��o �s quais haver� liberdade para os contratados inovarem em
solu��es metodol�gicas ou tecnol�gicas, em termos de modifica��o das
solu��es previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto b�sico;

c)
no caso de obriga��es de meio, estabelecimento preciso das fra��es do objeto
com rela��o �s quais n�o haver� liberdade para os contratados inovarem em
solu��es metodol�gicas ou tecnol�gicas, devendo haver obriga��o de ader�ncia
entre a execu��o e a solu��o predefinida no anteprojeto ou no projeto
b�sico, consideradas as caracter�sticas do regime de execu��o no caso de
obras e servi�os de engenharia;

XXVIII - empreitada por pre�o unit�rio: contrata��o da execu��o da obra ou
do servi�o por pre�o certo de unidades determinadas;

XXIX
- empreitada por pre�o global: contrata��o da execu��o da obra ou do servi�o
por pre�o certo e total;

XXX
- empreitada integral: contrata��o de empreendimento em sua integralidade,
compreendida a totalidade das etapas de obras, servi�os e instala��es
necess�rias, sob inteira responsabilidade do contratado at� sua entrega ao
contratante em condi��es de entrada em opera��o, com caracter�sticas
adequadas �s finalidades para as quais foi contratado e atendidos os
requisitos t�cnicos e legais para sua utiliza��o com seguran�a estrutural e
operacional;

XXXI
- contrata��o por tarefa: regime de contrata��o de m�o de obra para pequenos
trabalhos por pre�o certo, com ou sem fornecimento de materiais;

XXXII - contrata��o integrada: regime de contrata��o de obras e servi�os de
engenharia em que o contratado � respons�vel por elaborar e desenvolver os
projetos b�sico e executivo, executar obras e servi�os de engenharia,
fornecer bens ou prestar servi�os especiais e realizar montagem, teste,
pr�-opera��o e as demais opera��es necess�rias e suficientes para a entrega
final do objeto;

XXXIII - contrata��o semi-integrada: regime de contrata��o de obras e
servi�os de engenharia em que o contratado � respons�vel por elaborar e
desenvolver o projeto executivo, executar obras e servi�os de engenharia,
fornecer bens ou prestar servi�os especiais e realizar montagem, teste,
pr�-opera��o e as demais opera��es necess�rias e suficientes para a entrega
final do objeto;

XXXIV - fornecimento e presta��o de servi�o associado: regime de contrata��o
em que, al�m do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por
sua opera��o, manuten��o ou ambas, por tempo determinado;

XXXV
- licita��o internacional: licita��o processada em territ�rio nacional na
qual � admitida a participa��o de licitantes estrangeiros, com a
possibilidade de cota��o de pre�os em moeda estrangeira, ou licita��o na
qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em
territ�rio estrangeiro;

XXXVI - servi�o nacional: servi�o prestado em territ�rio nacional, nas
condi��es estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

XXXVII - produto manufaturado nacional: produto manufaturado produzido no
territ�rio nacional de acordo com o processo produtivo b�sico ou com as
regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

XXXVIII - concorr�ncia: modalidade de licita��o para contrata��o de bens e
servi�os especiais e de obras e servi�os comuns e especiais de engenharia,
cujo crit�rio de julgamento poder� ser:

a)
menor pre�o;

b)
melhor t�cnica ou conte�do art�stico;

c)
t�cnica e pre�o;

d)
maior retorno econ�mico;

e)
maior desconto;

XXXIX - concurso: modalidade de licita��o para escolha de trabalho t�cnico,
cient�fico ou art�stico, cujo crit�rio de julgamento ser� o de melhor
t�cnica ou conte�do art�stico, e para concess�o de pr�mio ou remunera��o ao
vencedor;

XL -
leil�o: modalidade de licita��o para aliena��o de bens im�veis ou de bens
m�veis inserv�veis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

XLI
- preg�o: modalidade de licita��o obrigat�ria para aquisi��o de bens e
servi�os comuns, cujo crit�rio de julgamento poder� ser o de menor pre�o ou
o de maior desconto;

XLII
- di�logo competitivo: modalidade de licita��o para contrata��o de obras,
servi�os e compras em que a Administra��o P�blica realiza di�logos com
licitantes previamente selecionados mediante crit�rios objetivos, com o
intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender �s suas
necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap�s o
encerramento dos di�logos;

XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento p�blico em que
a Administra��o P�blica convoca interessados em prestar servi�os ou fornecer
bens para que, preenchidos os requisitos necess�rios, se credenciem no �rg�o
ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

XLIV
- pr�-qualifica��o: procedimento seletivo pr�vio � licita��o, convocado por
meio de edital, destinado � an�lise das condi��es de habilita��o, total ou
parcial, dos interessados ou do objeto;

XLV
- sistema de registro de pre�os: conjunto de procedimentos para realiza��o,
mediante contrata��o direta ou licita��o nas modalidades preg�o ou
concorr�ncia, de registro formal de pre�os relativos a presta��o de
servi�os, a obras e a aquisi��o e loca��o de bens para contrata��es futuras;

XLVI
- ata de registro de pre�os: documento vinculativo e obrigacional, com
caracter�stica de compromisso para futura contrata��o, no qual s�o
registrados o objeto, os pre�os, os fornecedores, os �rg�os participantes e
as condi��es a serem praticadas, conforme as disposi��es contidas no edital
da licita��o, no aviso ou instrumento de contrata��o direta e nas propostas
apresentadas;

XLVII - �rg�o ou entidade gerenciadora: �rg�o ou entidade da Administra��o
P�blica respons�vel pela condu��o do conjunto de procedimentos para registro
de pre�os e pelo gerenciamento da ata de registro de pre�os dele decorrente;

XLVIII - �rg�o ou entidade participante: �rg�o ou entidade da Administra��o
P�blica que participa dos procedimentos iniciais da contrata��o para
registro de pre�os e integra a ata de registro de pre�os;

XLIX
- �rg�o ou entidade n�o participante: �rg�o ou entidade da Administra��o
P�blica que n�o participa dos procedimentos iniciais da licita��o para
registro de pre�os e n�o integra a ata de registro de pre�os;

L -
comiss�o de contrata��o: conjunto de agentes p�blicos indicados pela
Administra��o, em car�ter permanente ou especial, com a fun��o de receber,
examinar e julgar documentos relativos �s licita��es e aos procedimentos
auxiliares;

LI -
cat�logo eletr�nico de padroniza��o de compras, servi�os e obras: sistema
informatizado, de gerenciamento centralizado e com indica��o de pre�os,
destinado a permitir a padroniza��o de itens a serem adquiridos pela
Administra��o P�blica e que estar�o dispon�veis para a licita��o;

LII
- s�tio eletr�nico oficial: s�tio da internet, certificado digitalmente por
autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma
centralizada as informa��es e os servi�os de governo digital dos seus �rg�os
e entidades;

LIII
- contrato de efici�ncia: contrato cujo objeto � a presta��o de servi�os,
que pode incluir a realiza��o de obras e o fornecimento de bens, com o
objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redu��o de
despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da
economia gerada;

LIV
- seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obriga��es
assumidas pelo contratado;

LV -
produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, servi�os e obras
necess�rios para atividade de pesquisa cient�fica e tecnol�gica,
desenvolvimento de tecnologia ou inova��o tecnol�gica, discriminados em
projeto de pesquisa;

LVI
- sobrepre�o: pre�o or�ado para licita��o ou contratado em valor
expressivamente superior aos pre�os referenciais de mercado, seja de apenas
1 (um) item, se a licita��o ou a contrata��o for por pre�os unit�rios de
servi�o, seja do valor global do objeto, se a licita��o ou a contrata��o for
por tarefa, empreitada por pre�o global ou empreitada integral,
semi-integrada ou integrada;

LVII
- superfaturamento: dano provocado ao patrim�nio da Administra��o,
caracterizado, entre outras situa��es, por:

a)
medi��o de quantidades superiores �s efetivamente executadas ou fornecidas;

b)
defici�ncia na execu��o de obras e de servi�os de engenharia que resulte em
diminui��o da sua qualidade, vida �til ou seguran�a;

c)
altera��es no or�amento de obras e de servi�os de engenharia que causem
desequil�brio econ�mico-financeiro do contrato em favor do contratado;

d)
outras altera��es de cl�usulas financeiras que gerem recebimentos
contratuais antecipados, distor��o do cronograma f�sico-financeiro,
prorroga��o injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a
Administra��o ou reajuste irregular de pre�os;

LVIII - reajustamento em sentido estrito: forma de manuten��o do equil�brio
econ�mico-financeiro de contrato consistente na aplica��o do �ndice de
corre��o monet�ria previsto no contrato, que deve retratar a varia��o
efetiva do custo de produ��o, admitida a ado��o de �ndices espec�ficos ou
setoriais;

LIX
- repactua��o: forma de manuten��o do equil�brio econ�mico-financeiro de
contrato utilizada para servi�os cont�nuos com regime de dedica��o exclusiva
de m�o de obra ou predomin�ncia de m�o de obra, por meio da an�lise da
varia��o dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data
vinculada � apresenta��o das propostas, para os custos decorrentes do
mercado, e com data vinculada ao acordo, � conven��o coletiva ou ao diss�dio
coletivo ao qual o or�amento esteja vinculado, para os custos decorrentes da
m�o de obra;

LX -
agente de contrata��o: pessoa designada pela autoridade competente, entre
servidores efetivos ou empregados p�blicos dos quadros permanentes da
Administra��o P�blica, para tomar decis�es, acompanhar o tr�mite da
licita��o, dar impulso ao procedimento licitat�rio e executar quaisquer
outras atividades necess�rias ao bom andamento do certame at� a homologa��o.

CAP�TULO IV

DOS
AGENTES P�BLICOS

Art.
7� Caber� � autoridade m�xima do �rg�o ou da entidade, ou a quem as normas
de organiza��o administrativa indicarem, promover gest�o por compet�ncias e
designar agentes p�blicos para o desempenho das fun��es essenciais �
execu��o desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I -
sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado p�blico dos quadros
permanentes da Administra��o P�blica;

II -
tenham atribui��es relacionadas a licita��es e contratos ou possuam forma��o
compat�vel ou qualifica��o atestada por certifica��o profissional emitida
por escola de governo criada e mantida pelo poder p�blico; e

III
- n�o sejam c�njuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administra��o nem tenham com eles v�nculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, at� o terceiro grau, ou de natureza t�cnica, comercial,
econ�mica, financeira, trabalhista e civil.

� 1�
A autoridade referida no
caput
deste artigo dever� observar o
princ�pio da segrega��o de fun��es, vedada a designa��o do mesmo agente
p�blico para atua��o simult�nea em fun��es mais suscet�veis a riscos, de
modo a reduzir a possibilidade de oculta��o de erros e de ocorr�ncia de
fraudes na respectiva contrata��o.

� 2�
O disposto no
caput
e no � 1� deste artigo, inclusive os requisitos
estabelecidos, tamb�m se aplica aos �rg�os de assessoramento jur�dico e de
controle interno da Administra��o.

Art.
8� A licita��o ser� conduzida por agente de contrata��o, pessoa designada
pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados p�blicos
dos quadros permanentes da Administra��o P�blica, para tomar decis�es,
acompanhar o tr�mite da licita��o, dar impulso ao procedimento licitat�rio e
executar quaisquer outras atividades necess�rias ao bom andamento do certame
at� a homologa��o.

� 1�
O agente de contrata��o ser� auxiliado por equipe de apoio e responder�
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela
atua��o da equipe.

� 2�
Em licita��o que envolva bens ou servi�os especiais, desde que observados os
requisitos estabelecidos no
art. 7� desta Lei
, o agente de contrata��o
poder� ser substitu�do por comiss�o de contrata��o formada por, no m�nimo, 3
(tr�s) membros, que responder�o solidariamente por todos os atos praticados
pela comiss�o, ressalvado o membro que expressar posi��o individual
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuni�o em que houver
sido tomada a decis�o.

� 3�
As regras relativas � atua��o do agente de contrata��o e da equipe de apoio,
ao funcionamento da comiss�o de contrata��o e � atua��o de fiscais e
gestores de contratos de que trata esta Lei ser�o estabelecidas em
regulamento, e dever� ser prevista a possibilidade de eles contarem com o
apoio dos �rg�os de assessoramento jur�dico e de controle interno para o
desempenho das fun��es essenciais � execu��o do disposto nesta Lei.

(Regulamento)



Vig�ncia

� 4�
Em licita��o que envolva bens ou servi�os especiais cujo objeto n�o seja
rotineiramente contratado pela Administra��o, poder� ser contratado, por
prazo determinado, servi�o de empresa ou de profissional especializado para
assessorar os agentes p�blicos respons�veis pela condu��o da licita��o.

� 5�
Em licita��o na modalidade preg�o, o agente respons�vel pela condu��o do
certame ser� designado pregoeiro.

Art.
9� � vedado ao agente p�blico designado para atuar na �rea de licita��es e
contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

I -
admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situa��es que:

a)
comprometam, restrinjam ou frustrem o car�ter competitivo do processo
licitat�rio, inclusive nos casos de participa��o de sociedades cooperativas;

b)
estabele�am prefer�ncias ou distin��es em raz�o da naturalidade, da sede ou
do domic�lio dos licitantes;

c)
sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto espec�fico do contrato;

II -
estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
trabalhista, previdenci�ria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e
estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de
pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de ag�ncia internacional;

III
- opor resist�ncia injustificada ao andamento dos processos e,
indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de of�cio, ou pratic�-lo
contra disposi��o expressa em lei.

� 1�
N�o poder� participar, direta ou indiretamente, da licita��o ou da execu��o
do contrato agente p�blico de �rg�o ou entidade licitante ou contratante,
devendo ser observadas as situa��es que possam configurar conflito de
interesses no exerc�cio ou ap�s o exerc�cio do cargo ou emprego, nos termos
da legisla��o que disciplina a mat�ria.

� 2�
As veda��es de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a
condu��o da contrata��o na qualidade de integrante de equipe de apoio,
profissional especializado ou funcion�rio ou representante de empresa que
preste assessoria t�cnica.

Art.
10. Se as autoridades competentes e os servidores p�blicos que tiverem
participado dos procedimentos relacionados �s licita��es e aos contratos de
que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa,
controladora ou judicial em raz�o de ato praticado com estrita observ�ncia
de orienta��o constante em parecer jur�dico elaborado na forma do

� 1� do
art. 53 desta Lei
, a advocacia p�blica promover�, a crit�rio do agente
p�blico, sua representa��o judicial ou extrajudicial.

� 1�
N�o se aplica o disposto no
caput
deste artigo quando:

I -
(VETADO);

II -
provas da pr�tica de atos il�citos dolosos constarem nos autos do processo
administrativo ou judicial.

� 2�
Aplica-se o disposto no
caput
deste artigo inclusive na hip�tese de o
agente p�blico n�o mais ocupar o cargo, emprego ou fun��o em que foi
praticado o ato questionado.

T�TULO II

DAS
LICITA��ES

CAP�TULO I

DO
PROCESSO LICITAT�RIO

Art.
11.

O processo licitat�rio tem por objetivos:

I -
assegurar a sele��o da proposta apta a gerar o resultado de contrata��o mais
vantajoso para a Administra��o P�blica, inclusive no que se refere ao ciclo
de vida do objeto;

II -
assegurar tratamento ison�mico entre os licitantes, bem como a justa
competi��o;

III
- evitar contrata��es com sobrepre�o ou com pre�os manifestamente
inexequ�veis e superfaturamento na execu��o dos contratos;

IV -
incentivar a inova��o e o desenvolvimento nacional sustent�vel.

Par�grafo �nico. A alta administra��o do �rg�o ou entidade � respons�vel
pela governan�a das contrata��es e deve implementar processos e estruturas,
inclusive de gest�o de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar
e monitorar os processos licitat�rios e os respectivos contratos, com o
intuito de alcan�ar os objetivos estabelecidos no
caput
deste artigo,
promover um ambiente �ntegro e confi�vel, assegurar o alinhamento das
contrata��es ao planejamento estrat�gico e �s leis or�ament�rias e promover
efici�ncia, efetividade e efic�cia em suas contrata��es.

Art.
12. No processo licitat�rio, observar-se-� o seguinte:

I -
os documentos ser�o produzidos por escrito, com data e local de sua
realiza��o e assinatura dos respons�veis;

II -
os valores, os pre�os e os custos utilizados ter�o como express�o monet�ria
a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no
art. 52 desta Lei
;

III
- o desatendimento de exig�ncias meramente formais que n�o comprometam a
aferi��o da qualifica��o do licitante ou a compreens�o do conte�do de sua
proposta n�o importar� seu afastamento da licita��o ou a invalida��o do
processo;

IV -
a prova de autenticidade de c�pia de documento p�blico ou particular poder�
ser feita perante agente da Administra��o, mediante apresenta��o de original
ou de declara��o de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade
pessoal;

V -
o reconhecimento de firma somente ser� exigido quando houver d�vida de
autenticidade, salvo imposi��o legal;

VI -
os atos ser�o preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam
produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletr�nico;

VII
- a partir de documentos de formaliza��o de demandas, os �rg�os respons�veis
pelo planejamento de cada ente federativo poder�o, na forma de regulamento,
elaborar plano de contrata��es anual, com o objetivo de racionalizar as
contrata��es dos �rg�os e entidades sob sua compet�ncia, garantir o
alinhamento com o seu planejamento estrat�gico e subsidiar a elabora��o das
respectivas leis or�ament�rias.

(Regulamento)

� 1�
O plano de contrata��es anual de que trata o inciso VII do
caput

deste artigo dever� ser divulgado e mantido � disposi��o do p�blico em s�tio
eletr�nico oficial e ser� observado pelo ente federativo na realiza��o de
licita��es e na execu��o dos contratos.

� 2�
� permitida a identifica��o e assinatura digital por pessoa f�sica ou
jur�dica em meio eletr�nico, mediante certificado digital emitido em �mbito
da Infraestrutura de Chaves P�blicas Brasileira (ICP-Brasil).

Art.
13. Os atos praticados no processo licitat�rio s�o p�blicos, ressalvadas as
hip�teses de informa��es cujo sigilo seja imprescind�vel � seguran�a da
sociedade e do Estado, na forma da lei.

Par�grafo �nico. A publicidade ser� diferida:

I -
quanto ao conte�do das propostas, at� a respectiva abertura;

II -
quanto ao or�amento da Administra��o, nos termos do
art. 24 desta Lei.

Art.
14. N�o poder�o disputar licita��o ou participar da execu��o de contrato,
direta ou indiretamente:

I -
autor do anteprojeto, do projeto b�sico ou do projeto executivo, pessoa
f�sica ou jur�dica, quando a licita��o versar sobre obra, servi�os ou
fornecimento de bens a ele relacionados;

II -
empresa, isoladamente ou em cons�rcio, respons�vel pela elabora��o do
projeto b�sico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do
projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais
de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, respons�vel t�cnico
ou subcontratado, quando a licita��o versar sobre obra, servi�os ou
fornecimento de bens a ela necess�rios;

III
- pessoa f�sica ou jur�dica que se encontre, ao tempo da licita��o,
impossibilitada de participar da licita��o em decorr�ncia de san��o que lhe
foi imposta;

IV -
aquele que mantenha v�nculo de natureza t�cnica, comercial, econ�mica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do �rg�o ou entidade
contratante ou com agente p�blico que desempenhe fun��o na licita��o ou atue
na fiscaliza��o ou na gest�o do contrato, ou que deles seja c�njuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at� o
terceiro grau, devendo essa proibi��o constar expressamente do edital de
licita��o;

V -
empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da

Lei n�
6.404, de 15 de dezembro de 1976
, concorrendo entre si;

VI -
pessoa f�sica ou jur�dica que, nos 5 (cinco) anos anteriores � divulga��o do
edital, tenha sido condenada judicialmente, com tr�nsito em julgado, por
explora��o de trabalho infantil, por submiss�o de trabalhadores a condi��es
an�logas �s de escravo ou por contrata��o de adolescentes nos casos vedados
pela legisla��o trabalhista.

� 1�
O impedimento de que trata o inciso III do
caput
deste artigo ser�
tamb�m aplicado ao licitante que atue em substitui��o a outra pessoa, f�sica
ou jur�dica, com o intuito de burlar a efetividade da san��o a ela aplicada,
inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente
comprovado o il�cito ou a utiliza��o fraudulenta da personalidade jur�dica
do licitante.

� 2�
A crit�rio da Administra��o e exclusivamente a seu servi�o, o autor dos
projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do
caput

deste artigo poder�o participar no apoio das atividades de planejamento da
contrata��o, de execu��o da licita��o ou de gest�o do contrato, desde que
sob supervis�o exclusiva de agentes p�blicos do �rg�o ou entidade.

� 3�
Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo
econ�mico.

� 4�
O disposto neste artigo n�o impede a licita��o ou a contrata��o de obra ou
servi�o que inclua como encargo do contratado a elabora��o do projeto b�sico
e do projeto executivo, nas contrata��es integradas, e do projeto executivo,
nos demais regimes de execu��o.

� 5�
Em licita��es e contrata��es realizadas no �mbito de projetos e programas
parcialmente financiados por ag�ncia oficial de coopera��o estrangeira ou
por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da
contrapartida nacional, n�o poder� participar pessoa f�sica ou jur�dica que
integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja
declarada inid�nea nos termos desta Lei.

Art.
15. Salvo veda��o devidamente justificada no processo licitat�rio, pessoa
jur�dica poder� participar de licita��o em cons�rcio, observadas as
seguintes normas:

I -
comprova��o de compromisso p�blico ou particular de constitui��o de
cons�rcio, subscrito pelos consorciados;

II -
indica��o da empresa l�der do cons�rcio, que ser� respons�vel por sua
representa��o perante a Administra��o;

III
- admiss�o, para efeito de habilita��o t�cnica, do somat�rio dos
quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilita��o
econ�mico-financeira, do somat�rio dos valores de cada consorciado;

IV -
impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licita��o, de mais
de um cons�rcio ou de forma isolada;

V -
responsabilidade solid�ria dos integrantes pelos atos praticados em
cons�rcio, tanto na fase de licita��o quanto na de execu��o do contrato.

� 1�
O edital dever� estabelecer para o cons�rcio acr�scimo de 10% (dez por
cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante
individual para a habilita��o econ�mico-financeira, salvo justifica��o.

� 2�
O acr�scimo previsto no � 1� deste artigo n�o se aplica aos cons�rcios
compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim
definidas em lei.

� 3�
O licitante vencedor � obrigado a promover, antes da celebra��o do contrato,
a constitui��o e o registro do cons�rcio, nos termos do compromisso referido
no inciso I do
caput
deste artigo.

� 4�
Desde que haja justificativa t�cnica aprovada pela autoridade competente, o
edital de licita��o poder� estabelecer limite m�ximo para o n�mero de
empresas consorciadas.

� 5�
A substitui��o de consorciado dever� ser expressamente autorizada pelo �rg�o
ou entidade contratante e condicionada � comprova��o de que a nova empresa
do cons�rcio possui, no m�nimo, os mesmos quantitativos para efeito de
habilita��o t�cnica e os mesmos valores para efeito de qualifica��o
econ�mico-financeira apresentados pela empresa substitu�da para fins de
habilita��o do cons�rcio no processo licitat�rio que originou o contrato.

Art.
16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poder�o
participar de licita��o quando:

I -
a constitui��o e o funcionamento da cooperativa observarem as regras
estabelecidas na legisla��o aplic�vel, em especial a

Lei n� 5.764, de 16 de
dezembro de 1971
, a
Lei n� 12.690, de 19 de julho de 2012
, e a

Lei
Complementar n� 130, de 17 de abril de 2009;

II -
a cooperativa apresentar demonstrativo de atua��o em regime cooperado, com
reparti��o de receitas e despesas entre os cooperados;

III
- qualquer cooperado, com igual qualifica��o, for capaz de executar o objeto
contratado, vedado � Administra��o indicar nominalmente pessoas;

IV -
o objeto da licita��o referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas
na
Lei n� 12.690, de 19 de julho de 2012
, a servi�os especializados
constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma
complementar � sua atua��o.

Art.
17. O processo de licita��o observar� as seguintes fases, em sequ�ncia:

I -
preparat�ria;

II -
de divulga��o do edital de licita��o;

III
- de apresenta��o de propostas e lances, quando for o caso;

IV -
de julgamento;

V -
de habilita��o;

VI -
recursal;

VII
- de homologa��o.

� 1�
A fase referida no inciso V do
caput
deste artigo poder�, mediante
ato motivado com explicita��o dos benef�cios decorrentes, anteceder as fases
referidas nos incisos III e IV do
caput
deste artigo, desde que
expressamente previsto no edital de licita��o.

� 2�
As licita��es ser�o realizadas preferencialmente sob a forma eletr�nica,
admitida a utiliza��o da forma presencial, desde que motivada, devendo a
sess�o p�blica ser registrada em ata e gravada em �udio e v�deo.

� 3�
Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV do

caput
deste artigo, o �rg�o ou entidade licitante poder�, em rela��o ao
licitante provisoriamente vencedor, realizar an�lise e avalia��o da
conformidade da proposta, mediante homologa��o de amostras, exame de
conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da
Administra��o, de modo a comprovar sua ader�ncia �s especifica��es definidas
no termo de refer�ncia ou no projeto b�sico.

� 4�
Nos procedimentos realizados por meio eletr�nico, a Administra��o poder�
determinar, como condi��o de validade e efic�cia, que os licitantes
pratiquem seus atos em formato eletr�nico.

� 5�
Na hip�tese excepcional de licita��o sob a forma presencial a que refere o �
2� deste artigo, a sess�o p�blica de apresenta��o de propostas dever� ser
gravada em �udio e v�deo, e a grava��o ser� juntada aos autos do processo
licitat�rio depois de seu encerramento.

� 6�
A Administra��o poder� exigir certifica��o por organiza��o independente
acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
como condi��o para aceita��o de:

I -
estudos, anteprojetos, projetos b�sicos e projetos executivos;

II -
conclus�o de fases ou de objetos de contratos;

III
- material e corpo t�cnico apresentados por empresa para fins de
habilita��o.

CAP�TULO II

DA
FASE PREPARAT�RIA

Se��o I

Da Instru��o do Processo Licitat�rio

Art.
18. A fase preparat�ria do processo licitat�rio � caracterizada pelo
planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contrata��es anual de
que trata o
inciso VII do
caput
do art. 12 desta Lei
, sempre que
elaborado, e com as leis or�ament�rias, bem como abordar todas as
considera��es t�cnicas, mercadol�gicas e de gest�o que podem interferir na
contrata��o, compreendidos:

I -
a descri��o da necessidade da contrata��o fundamentada em estudo t�cnico
preliminar que caracterize o interesse p�blico envolvido;

II -
a defini��o do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo
de refer�ncia, anteprojeto, projeto b�sico ou projeto executivo, conforme o
caso;

III
- a defini��o das condi��es de execu��o e pagamento, das garantias exigidas
e ofertadas e das condi��es de recebimento;

IV -
o or�amento estimado, com as composi��es dos pre�os utilizados para sua
forma��o;

V -
a elabora��o do edital de licita��o;

VI -
a elabora��o de minuta de contrato, quando necess�ria, que constar�
obrigatoriamente como anexo do edital de licita��o;

VII
- o regime de fornecimento de bens, de presta��o de servi�os ou de execu��o
de obras e servi�os de engenharia, observados os potenciais de economia de
escala;

VIII
- a modalidade de licita��o, o crit�rio de julgamento, o modo de disputa e a
adequa��o e efici�ncia da forma de combina��o desses par�metros, para os
fins de sele��o da proposta apta a gerar o resultado de contrata��o mais
vantajoso para a Administra��o P�blica, considerado todo o ciclo de vida do
objeto;

IX -
a motiva��o circunstanciada das condi��es do edital, tais como justificativa
de exig�ncias de qualifica��o t�cnica, mediante indica��o das parcelas de
maior relev�ncia t�cnica ou valor significativo do objeto, e de qualifica��o
econ�mico-financeira, justificativa dos crit�rios de pontua��o e julgamento
das propostas t�cnicas, nas licita��es com julgamento por melhor t�cnica ou
t�cnica e pre�o, e justificativa das regras pertinentes � participa��o de
empresas em cons�rcio;

X -
a an�lise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licita��o e a boa
execu��o contratual;

XI -
a motiva��o sobre o momento da divulga��o do or�amento da licita��o,
observado o
art. 24 desta Lei.

� 1�
O estudo t�cnico preliminar a que se refere o inciso I do
caput
deste
artigo dever� evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solu��o,
de modo a permitir a avalia��o da viabilidade t�cnica e econ�mica da
contrata��o, e conter� os seguintes elementos:

I -
descri��o da necessidade da contrata��o, considerado o problema a ser
resolvido sob a perspectiva do interesse p�blico;

II -
demonstra��o da previs�o da contrata��o no plano de contrata��es anual,
sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento
da Administra��o;

III
- requisitos da contrata��o;

IV -
estimativas das quantidades para a contrata��o, acompanhadas das mem�rias de
c�lculo e dos documentos que lhes d�o suporte, que considerem
interdepend�ncias com outras contrata��es, de modo a possibilitar economia
de escala;

V -
levantamento de mercado, que consiste na an�lise das alternativas poss�veis,
e justificativa t�cnica e econ�mica da escolha do tipo de solu��o a
contratar;

VI -
estimativa do valor da contrata��o, acompanhada dos pre�os unit�rios
referenciais, das mem�rias de c�lculo e dos documentos que lhe d�o suporte,
que poder�o constar de anexo classificado, se a Administra��o optar por
preservar o seu sigilo at� a conclus�o da licita��o;

VII
- descri��o da solu��o como um todo, inclusive das exig�ncias relacionadas �
manuten��o e � assist�ncia t�cnica, quando for o caso;

VIII
- justificativas para o parcelamento ou n�o da contrata��o;

IX -
demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de
melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros
dispon�veis;

X -
provid�ncias a serem adotadas pela Administra��o previamente � celebra��o do
contrato, inclusive quanto � capacita��o de servidores ou de empregados para
fiscaliza��o e gest�o contratual;

XI -
contrata��es correlatas e/ou interdependentes;

XII
- descri��o de poss�veis impactos ambientais e respectivas medidas
mitigadoras, inclu�dos requisitos de baixo consumo de energia e de outros
recursos, bem como log�stica reversa para desfazimento e reciclagem de bens
e refugos, quando aplic�vel;

XIII
- posicionamento conclusivo sobre a adequa��o da contrata��o para o
atendimento da necessidade a que se destina.

� 2�
O estudo t�cnico preliminar dever� conter ao menos os elementos previstos
nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do � 1� deste artigo e, quando n�o
contemplar os demais elementos previstos no referido par�grafo, apresentar
as devidas justificativas.

� 3�
Em se tratando de estudo t�cnico preliminar para contrata��o de obras e
servi�os comuns de engenharia, se demonstrada a inexist�ncia de preju�zo
para a aferi��o dos padr�es de desempenho e qualidade almejados, a
especifica��o do objeto poder� ser realizada apenas em termo de refer�ncia
ou em projeto b�sico, dispensada a elabora��o de projetos.

Art.
19. Os �rg�os da Administra��o com compet�ncias regulamentares relativas �s
atividades de administra��o de materiais, de obras e servi�os e de
licita��es e contratos dever�o:

I -
instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centraliza��o dos
procedimentos de aquisi��o e contrata��o de bens e servi�os;

II -
criar cat�logo eletr�nico de padroniza��o de compras, servi�os e obras,
admitida a ado��o do cat�logo do Poder Executivo federal por todos os entes
federativos;

III
- instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com
recursos de imagem e v�deo;

IV -
instituir, com aux�lio dos �rg�os de assessoramento jur�dico e de controle
interno, modelos de minutas de editais, de termos de refer�ncia, de
contratos padronizados e de outros documentos, admitida a ado��o das minutas
do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;

V -
promover a ado��o gradativa de tecnologias e processos integrados que
permitam a cria��o, a utiliza��o e a atualiza��o de modelos digitais de
obras e servi�os de engenharia.

� 1�
O cat�logo referido no inciso II do
caput
deste artigo poder� ser
utilizado em licita��es cujo crit�rio de julgamento seja o de menor pre�o ou
o de maior desconto e conter� toda a documenta��o e os procedimentos
pr�prios da fase interna de licita��es, assim como as especifica��es dos
respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.

� 2�
A n�o utiliza��o do cat�logo eletr�nico de padroniza��o de que trata o
inciso II do
caput
ou dos modelos de minutas de que trata o inciso IV
do
caput
deste artigo dever� ser justificada por escrito e anexada ao
respectivo processo licitat�rio.

� 3�
Nas licita��es de obras e servi�os de engenharia e arquitetura, sempre que
adequada ao objeto da licita��o, ser� preferencialmente adotada a Modelagem
da Informa��o da Constru��o (
Building Information Modelling
- BIM) ou
tecnologias e processos integrados similares ou mais avan�ados que venham a
substitu�-la.

Art.
20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da
Administra��o P�blica dever�o ser de qualidade comum, n�o superior �
necess�ria para cumprir as finalidades �s quais se destinam, vedada a
aquisi��o de artigos de luxo.

Regulamento


(Vig�ncia)

� 1�
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio definir�o em regulamento os
limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e
luxo.

� 2�
A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulga��o desta Lei,
novas compras de bens de consumo s� poder�o ser efetivadas com a edi��o,
pela autoridade competente, do regulamento a que se refere o � 1� deste
artigo.

� 3�
(VETADO).

Art.
21.

A Administra��o poder� convocar, com anteced�ncia m�nima de 8
(oito) dias �teis, audi�ncia p�blica, presencial ou a dist�ncia, na forma
eletr�nica, sobre licita��o que pretenda realizar, com disponibiliza��o
pr�via de informa��es pertinentes, inclusive de estudo t�cnico preliminar e
elementos do edital de licita��o, e com possibilidade de manifesta��o de
todos os interessados.

Par�grafo �nico. A Administra��o tamb�m poder� submeter a licita��o a pr�via
consulta p�blica, mediante a disponibiliza��o de seus elementos a todos os
interessados, que poder�o formular sugest�es no prazo fixado.

Art.
22. O edital poder� contemplar matriz de aloca��o de riscos entre o
contratante e o contratado, hip�tese em que o c�lculo do valor estimado da
contrata��o poder� considerar taxa de risco compat�vel com o objeto da
licita��o e com os riscos atribu�dos ao contratado, de acordo com
metodologia predefinida pelo ente federativo.

� 1�
A matriz de que trata o
caput
deste artigo dever� promover a aloca��o
eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que
caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a
ocorr�ncia do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante
a execu��o contratual.

� 2�
O contrato dever� refletir a aloca��o realizada pela matriz de riscos,
especialmente quanto:

I -
�s hip�teses de altera��o para o restabelecimento da equa��o
econ�mico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja
considerado na matriz de riscos como causa de desequil�brio n�o suportada
pela parte que pretenda o restabelecimento;

II -
� possibilidade de resolu��o quando o sinistro majorar excessivamente ou
impedir a continuidade da execu��o contratual;

III
- � contrata��o de seguros obrigat�rios previamente definidos no contrato,
integrado o custo de contrata��o ao pre�o ofertado.

� 3�
Quando a contrata��o se referir a obras e servi�os de grande vulto ou forem
adotados os regimes de contrata��o integrada e semi-integrada, o edital
obrigatoriamente contemplar� matriz de aloca��o de riscos entre o
contratante e o contratado.

� 4�
Nas contrata��es integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de
fatos supervenientes � contrata��o associados � escolha da solu��o de
projeto b�sico pelo contratado dever�o ser alocados como de sua
responsabilidade na matriz de riscos.

Art.
23.

O valor previamente estimado da contrata��o dever� ser compat�vel
com os valores praticados pelo mercado, considerados os pre�os constantes de
bancos de dados p�blicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a
potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execu��o do
objeto.

� 1�
No processo licitat�rio para aquisi��o de bens e contrata��o de servi�os em
geral, conforme regulamento, o valor estimado ser� definido com base no
melhor pre�o aferido por meio da utiliza��o dos seguintes par�metros,
adotados de forma combinada ou n�o:

I -
composi��o de custos unit�rios menores ou iguais � mediana do item
correspondente no painel para consulta de pre�os ou no banco de pre�os em
sa�de dispon�veis no Portal Nacional de Contrata��es P�blicas (PNCP);

II -
contrata��es similares feitas pela Administra��o P�blica, em execu��o ou
conclu�das no per�odo de 1 (um) ano anterior � data da pesquisa de pre�os,
inclusive mediante sistema de registro de pre�os, observado o �ndice de
atualiza��o de pre�os correspondente;

III
- utiliza��o de dados de pesquisa publicada em m�dia especializada, de
tabela de refer�ncia formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de
s�tios eletr�nicos especializados ou de dom�nio amplo, desde que contenham a
data e hora de acesso;

IV -
pesquisa direta com no m�nimo 3 (tr�s) fornecedores, mediante solicita��o
formal de cota��o, desde que seja apresentada justificativa da escolha
desses fornecedores e que n�o tenham sido obtidos os or�amentos com mais de
6 (seis) meses de anteced�ncia da data de divulga��o do edital;

V -
pesquisa na base nacional de notas fiscais eletr�nicas, na forma de
regulamento.

� 2�
No processo licitat�rio para contrata��o de obras e servi�os de engenharia,
conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de
Benef�cios e Despesas Indiretas (BDI) de refer�ncia e dos Encargos Sociais
(ES) cab�veis, ser� definido por meio da utiliza��o de par�metros na
seguinte ordem:

I -
composi��o de custos unit�rios menores ou iguais � mediana do item
correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para
servi�os e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e �ndices de Constru��o Civil (Sinapi), para as demais
obras e servi�os de engenharia;

II -
utiliza��o de dados de pesquisa publicada em m�dia especializada, de tabela
de refer�ncia formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de s�tios
eletr�nicos especializados ou de dom�nio amplo, desde que contenham a data e
a hora de acesso;

III
- contrata��es similares feitas pela Administra��o P�blica, em execu��o ou
conclu�das no per�odo de 1 (um) ano anterior � data da pesquisa de pre�os,
observado o �ndice de atualiza��o de pre�os correspondente;

IV -
pesquisa na base nacional de notas fiscais eletr�nicas, na forma de
regulamento.

� 3�
Nas contrata��es realizadas por Munic�pios, Estados e Distrito Federal,
desde que n�o envolvam recursos da Uni�o, o valor previamente estimado da
contrata��o, a que se refere o
caput
deste artigo, poder� ser
definido por meio da utiliza��o de outros sistemas de custos adotados pelo
respectivo ente federativo.

� 4�
Nas contrata��es diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando n�o for
poss�vel estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos �� 1�, 2� e 3�
deste artigo, o contratado dever� comprovar previamente que os pre�os est�o
em conformidade com os praticados em contrata��es semelhantes de objetos de
mesma natureza, por meio da apresenta��o de notas fiscais emitidas para
outros contratantes no per�odo de at� 1 (um) ano anterior � data da
contrata��o pela Administra��o, ou por outro meio id�neo.

� 5�
No processo licitat�rio para contrata��o de obras e servi�os de engenharia
sob os regimes de contrata��o integrada ou semi-integrada, o valor estimado
da contrata��o ser� calculado nos termos do � 2� deste artigo, acrescido ou
n�o de parcela referente � remunera��o do risco, e, sempre que necess�rio e
o anteprojeto o permitir, a estimativa de pre�o ser� baseada em or�amento
sint�tico, balizado em sistema de custo definido no inciso I do � 2� deste
artigo, devendo a utiliza��o de metodologia expedita ou param�trica e de
avalia��o aproximada baseada em outras contrata��es similares ser reservada
�s fra��es do empreendimento n�o suficientemente detalhadas no anteprojeto.

� 6�
Na hip�tese do � 5� deste artigo, ser� exigido dos licitantes ou
contratados, no or�amento que compuser suas respectivas propostas, no
m�nimo, o mesmo n�vel de detalhamento do or�amento sint�tico referido no
mencionado par�grafo.

Art.
24. Desde que justificado, o or�amento estimado da contrata��o poder� ter
car�ter sigiloso, sem preju�zo da divulga��o do detalhamento dos
quantitativos e das demais informa��es necess�rias para a elabora��o das
propostas, e, nesse caso:

I -
o sigilo n�o prevalecer� para os �rg�os de controle interno e externo;

II -
(VETADO).

Par�grafo �nico. Na hip�tese de licita��o em que for adotado o crit�rio de
julgamento por maior desconto, o pre�o estimado ou o m�ximo aceit�vel
constar� do edital da licita��o.

Art.
25.

O edital dever� conter o objeto da licita��o e as regras
relativas � convoca��o, ao julgamento, � habilita��o, aos recursos e �s
penalidades da licita��o, � fiscaliza��o e � gest�o do contrato, � entrega
do objeto e �s condi��es de pagamento.

� 1�
Sempre que o objeto permitir, a Administra��o adotar� minutas padronizadas
de edital e de contrato com cl�usulas uniformes.

� 2�
Desde que, conforme demonstrado em estudo t�cnico preliminar, n�o sejam
causados preju�zos � competitividade do processo licitat�rio e � efici�ncia
do respectivo contrato, o edital poder� prever a utiliza��o de m�o de obra,
materiais, tecnologias e mat�rias-primas existentes no local da execu��o,
conserva��o e opera��o do bem, servi�o ou obra.

� 3�
Todos os elementos do edital, inclu�dos minuta de contrato, termos de
refer�ncia, anteprojeto, projetos e outros anexos, dever�o ser divulgados em
s�tio eletr�nico oficial na mesma data de divulga��o do edital, sem
necessidade de registro ou de identifica��o para acesso.

� 4�
Nas contrata��es de obras, servi�os e fornecimentos de grande vulto, o
edital dever� prever a obrigatoriedade de implanta��o de programa de
integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da
celebra��o do contrato, conforme regulamento que dispor� sobre as medidas a
serem adotadas, a forma de comprova��o e as penalidades pelo seu
descumprimento.

(Regulamento)

� 5�
O edital poder� prever a responsabilidade do contratado pela:

I -
obten��o do licenciamento ambiental;

II -
realiza��o da desapropria��o autorizada pelo poder p�blico.

� 6�
Os licenciamentos ambientais de obras e servi�os de engenharia licitados e
contratados nos termos desta Lei ter�o prioridade de tramita��o nos �rg�os e
entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e
dever�o ser orientados pelos princ�pios da celeridade, da coopera��o, da
economicidade e da efici�ncia.

� 7�
Independentemente do prazo de dura��o do contrato, ser� obrigat�ria a
previs�o no edital de �ndice de reajustamento de pre�o, com data-base
vinculada � data do or�amento estimado e com a possibilidade de ser
estabelecido mais de um �ndice espec�fico ou setorial, em conformidade com a
realidade de mercado dos respectivos insumos.

� 8�
Nas licita��es de servi�os cont�nuos, observado o interregno m�nimo de 1
(um) ano, o crit�rio de reajustamento ser� por:

I -
reajustamento em sentido estrito, quando n�o houver regime de dedica��o
exclusiva de m�o de obra ou predomin�ncia de m�o de obra, mediante previs�o
de �ndices espec�ficos ou setoriais;

II -
repactua��o, quando houver regime de dedica��o exclusiva de m�o de obra ou
predomin�ncia de m�o de obra, mediante demonstra��o anal�tica da varia��o
dos custos.

� 9�
O edital poder�, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual
m�nimo da m�o de obra respons�vel pela execu��o do objeto da contrata��o
seja constitu�do por:

I -
mulheres v�timas de viol�ncia dom�stica;

(Vide Decreto n�
11.430, de 2023)


Vig�ncia

II -
oriundos ou egressos do sistema prisional.

Art.
26. No processo de licita��o, poder� ser estabelecida margem de prefer�ncia
para:

(Regulamento)

I -
bens manufaturados e servi�os nacionais que atendam a normas t�cnicas
brasileiras;

II -
bens reciclados, recicl�veis ou biodegrad�veis, conforme regulamento.

� 1�
A margem de prefer�ncia de que trata o
caput
deste artigo:

I -
ser� definida em decis�o fundamentada do Poder Executivo federal, no caso do
inciso I do
caput
deste artigo;

II -
poder� ser de at� 10% (dez por cento) sobre o pre�o dos bens e servi�os que
n�o se enquadrem no disposto nos incisos I ou II do
caput
deste
artigo;

III
- poder� ser estendida a bens manufaturados e servi�os origin�rios de
Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja
reciprocidade com o Pa�s prevista em acordo internacional aprovado pelo
Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da Rep�blica.

� 2�
Para os bens manufaturados nacionais e servi�os nacionais resultantes de
desenvolvimento e inova��o tecnol�gica no Pa�s, definidos conforme
regulamento do Poder Executivo federal, a margem de prefer�ncia a que se
refere o
caput
deste artigo poder� ser de at� 20% (vinte por cento).

� 3�
(VETADO).

� 4�
(VETADO).

� 5�
A margem de prefer�ncia n�o se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos
servi�os nacionais se a capacidade de produ��o desses bens ou de presta��o
desses servi�os no Pa�s for inferior:

I -
� quantidade a ser adquirida ou contratada; ou

II -
aos quantitativos fixados em raz�o do parcelamento do objeto, quando for o
caso.

� 6�
Os editais de licita��o para a contrata��o de bens, servi�os e obras
poder�o, mediante pr�via justificativa da autoridade competente, exigir que
o contratado promova, em favor de �rg�o ou entidade integrante da
Administra��o P�blica ou daqueles por ela indicados a partir de processo
ison�mico, medidas de compensa��o comercial, industrial ou tecnol�gica ou
acesso a condi��es vantajosas de financiamento, cumulativamente ou n�o, na
forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

� 7�
Nas contrata��es destinadas � implanta��o, � manuten��o e ao aperfei�oamento
dos sistemas de tecnologia de informa��o e comunica��o considerados
estrat�gicos em ato do Poder Executivo federal, a licita��o poder� ser
restrita a bens e servi�os com tecnologia desenvolvida no Pa�s produzidos de
acordo com o processo produtivo b�sico de que trata a

Lei n� 10.176, de 11
de janeiro de 2001.

Art.
27.

Ser� divulgada, em s�tio eletr�nico oficial, a cada exerc�cio
financeiro, a rela��o de empresas favorecidas em decorr�ncia do disposto no

art. 26 desta Lei
, com indica��o do volume de recursos destinados a cada uma
delas.

Se��o II

Das Modalidades de Licita��o

Art.
28.

S�o modalidades de licita��o:

I -
preg�o;

II -
concorr�ncia;

III
- concurso;

IV -
leil�o;

V -
di�logo competitivo.

� 1�
Al�m das modalidades referidas no
caput
deste artigo, a Administra��o
pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no
art. 78 desta Lei
.

� 2�
� vedada a cria��o de outras modalidades de licita��o ou, ainda, a
combina��o daquelas referidas no
caput
deste artigo.

Art.
29. A concorr�ncia e o preg�o seguem o rito procedimental comum a que se
refere o
art. 17 desta Lei
, adotando-se o preg�o sempre que o objeto possuir
padr�es de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos
pelo edital, por meio de especifica��es usuais de mercado.

Par�grafo �nico. O preg�o n�o se aplica �s contrata��es de servi�os t�cnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e
servi�os de engenharia, exceto os servi�os de engenharia de que trata a

al�nea �a� do inciso XXI do
caput
do art. 6� desta Lei
.

Art.
30. O concurso observar� as regras e condi��es previstas em edital, que
indicar�:

I -
a qualifica��o exigida dos participantes;

II -
as diretrizes e formas de apresenta��o do trabalho;

III
- as condi��es de realiza��o e o pr�mio ou remunera��o a ser concedida ao
vencedor.

Par�grafo �nico. Nos concursos destinados � elabora��o de projeto, o
vencedor dever� ceder � Administra��o P�blica, nos termos do

art. 93 desta
Lei
, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua
execu��o conforme ju�zo de conveni�ncia e oportunidade das autoridades
competentes.

Art.
31. O leil�o poder� ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado
pela autoridade competente da Administra��o, e regulamento dever� dispor
sobre seus procedimentos operacionais.

� 1�
Se optar pela realiza��o de leil�o por interm�dio de leiloeiro oficial, a
Administra��o dever� selecion�-lo mediante credenciamento ou licita��o na
modalidade preg�o e adotar o crit�rio de julgamento de maior desconto para
as comiss�es a serem cobradas, utilizados como par�metro m�ximo os
percentuais definidos na lei que regula a referida profiss�o e observados os
valores dos bens a serem leiloados.

� 2�
O leil�o ser� precedido da divulga��o do edital em s�tio eletr�nico oficial,
que conter�:

I -
a descri��o do bem, com suas caracter�sticas, e, no caso de im�vel, sua
situa��o e suas divisas, com remiss�o � matr�cula e aos registros;

II -
o valor pelo qual o bem foi avaliado, o pre�o m�nimo pelo qual poder� ser
alienado, as condi��es de pagamento e, se for o caso, a comiss�o do
leiloeiro designado;

III
- a indica��o do lugar onde estiverem os m�veis, os ve�culos e os
semoventes;

IV -
o s�tio da internet e o per�odo em que ocorrer� o leil�o, salvo se
excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada
inviabilidade t�cnica ou desvantagem para a Administra��o, hip�tese em que
ser�o indicados o local, o dia e a hora de sua realiza��o;

V -
a especifica��o de eventuais �nus, gravames ou pend�ncias existentes sobre
os bens a serem leiloados.

� 3�
Al�m da divulga��o no s�tio eletr�nico oficial, o edital do leil�o ser�
afixado em local de ampla circula��o de pessoas na sede da Administra��o e
poder�, ainda, ser divulgado por outros meios necess�rios para ampliar a
publicidade e a competitividade da licita��o.

� 4�
O leil�o n�o exigir� registro cadastral pr�vio, n�o ter� fase de habilita��o
e dever� ser homologado assim que conclu�da a fase de lances, superada a
fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma
definida no edital.

Art.
32. A modalidade di�logo competitivo � restrita a contrata��es em que a
Administra��o:

I -
vise a contratar objeto que envolva as seguintes condi��es:

a)
inova��o tecnol�gica ou t�cnica;

b)
impossibilidade de o �rg�o ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a
adapta��o de solu��es dispon�veis no mercado; e

c)
impossibilidade de as especifica��es t�cnicas serem definidas com precis�o
suficiente pela Administra��o;

II -
verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas
que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes
aspectos:

a) a
solu��o t�cnica mais adequada;

b)
os requisitos t�cnicos aptos a concretizar a solu��o j� definida;

c) a
estrutura jur�dica ou financeira do contrato;

III
- (VETADO).

� 1�
Na modalidade di�logo competitivo, ser�o observadas as seguintes
disposi��es:

I -
a Administra��o apresentar�, por ocasi�o da divulga��o do edital em s�tio
eletr�nico oficial, suas necessidades e as exig�ncias j� definidas e
estabelecer� prazo m�nimo de 25 (vinte e cinco) dias �teis para manifesta��o
de interesse na participa��o da licita��o;

II -
os crit�rios empregados para pr�-sele��o dos licitantes dever�o ser
previstos em edital, e ser�o admitidos todos os interessados que preencherem
os requisitos objetivos estabelecidos;

III
- a divulga��o de informa��es de modo discriminat�rio que possa implicar
vantagem para algum licitante ser� vedada;

IV -
a Administra��o n�o poder� revelar a outros licitantes as solu��es propostas
ou as informa��es sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu
consentimento;

V -
a fase de di�logo poder� ser mantida at� que a Administra��o, em decis�o
fundamentada, identifique a solu��o ou as solu��es que atendam �s suas
necessidades;

VI -
as reuni�es com os licitantes pr�-selecionados ser�o registradas em ata e
gravadas mediante utiliza��o de recursos tecnol�gicos de �udio e v�deo;

VII
- o edital poder� prever a realiza��o de fases sucessivas, caso em que cada
fase poder� restringir as solu��es ou as propostas a serem discutidas;

VIII
- a Administra��o dever�, ao declarar que o di�logo foi conclu�do, juntar
aos autos do processo licitat�rio os registros e as grava��es da fase de
di�logo, iniciar a fase competitiva com a divulga��o de edital contendo a
especifica��o da solu��o que atenda �s suas necessidades e os crit�rios
objetivos a serem utilizados para sele��o da proposta mais vantajosa e abrir
prazo, n�o inferior a 60 (sessenta) dias �teis, para todos os licitantes
pr�-selecionados na forma do inciso II deste par�grafo apresentarem suas
propostas, que dever�o conter os elementos necess�rios para a realiza��o do
projeto;

IX -
a Administra��o poder� solicitar esclarecimentos ou ajustes �s propostas
apresentadas, desde que n�o impliquem discrimina��o nem distor�am a
concorr�ncia entre as propostas;

X -
a Administra��o definir� a proposta vencedora de acordo com crit�rios
divulgados no in�cio da fase competitiva, assegurada a contrata��o mais
vantajosa como resultado;

XI -
o di�logo competitivo ser� conduzido por comiss�o de contrata��o composta de
pelo menos 3 (tr�s) servidores efetivos ou empregados p�blicos pertencentes
aos quadros permanentes da Administra��o, admitida a contrata��o de
profissionais para assessoramento t�cnico da comiss�o;

XII
- (VETADO).

� 2�
Os profissionais contratados para os fins do inciso XI do � 1� deste artigo
assinar�o termo de confidencialidade e abster-se-�o de atividades que possam
configurar conflito de interesses.

Se��o III

Dos Crit�rios de Julgamento

Art.
33. O julgamento das propostas ser� realizado de acordo com os seguintes
crit�rios:

I -
menor pre�o;

II -
maior desconto;

III
- melhor t�cnica ou conte�do art�stico;

IV -
t�cnica e pre�o;

V -
maior lance, no caso de leil�o;

VI -
maior retorno econ�mico.

Art.
34. O julgamento por menor pre�o ou maior desconto e, quando couber, por
t�cnica e pre�o considerar� o menor disp�ndio para a Administra��o,
atendidos os par�metros m�nimos de qualidade definidos no edital de
licita��o.

� 1�
Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manuten��o, utiliza��o,
reposi��o, deprecia��o e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros
fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poder�o ser considerados para a
defini��o do menor disp�ndio, sempre que objetivamente mensur�veis, conforme
disposto em regulamento.

� 2�
O julgamento por maior desconto ter� como refer�ncia o pre�o global fixado
no edital de licita��o, e o desconto ser� estendido aos eventuais termos
aditivos.

Art.
35. O julgamento por melhor t�cnica ou conte�do art�stico considerar�
exclusivamente as propostas t�cnicas ou art�sticas apresentadas pelos
licitantes, e o edital dever� definir o pr�mio ou a remunera��o que ser�
atribu�da aos vencedores.

Par�grafo �nico. O crit�rio de julgamento de que trata o
caput
deste
artigo poder� ser utilizado para a contrata��o de projetos e trabalhos de
natureza t�cnica, cient�fica ou art�stica.

Art.
36. O julgamento por t�cnica e pre�o considerar� a maior pontua��o obtida a
partir da pondera��o, segundo fatores objetivos previstos no edital, das
notas atribu�das aos aspectos de t�cnica e de pre�o da proposta.

� 1�
O crit�rio de julgamento de que trata o
caput
deste artigo ser�
escolhido quando estudo t�cnico preliminar demonstrar que a avalia��o e a
pondera��o da qualidade t�cnica das propostas que superarem os requisitos
m�nimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela
Administra��o nas licita��es para contrata��o de:

I -
servi�os t�cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual,
caso em que o crit�rio de julgamento de t�cnica e pre�o dever� ser
preferencialmente empregado;

II -
servi�os majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de dom�nio
restrito, conforme atestado por autoridades t�cnicas de reconhecida
qualifica��o;

III
- bens e servi�os especiais de tecnologia da informa��o e de comunica��o;

IV -
obras e servi�os especiais de engenharia;

V -
objetos que admitam solu��es espec�ficas e alternativas e varia��es de
execu��o, com repercuss�es significativas e concretamente mensur�veis sobre
sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas
solu��es e varia��es puderem ser adotadas � livre escolha dos licitantes,
conforme crit�rios objetivamente definidos no edital de licita��o.

� 2�
No julgamento por t�cnica e pre�o, dever�o ser avaliadas e ponderadas as
propostas t�cnicas e, em seguida, as propostas de pre�o apresentadas pelos
licitantes, na propor��o m�xima de 70% (setenta por cento) de valora��o para
a proposta t�cnica.

� 3�
O desempenho pret�rito na execu��o de contratos com a Administra��o P�blica
dever� ser considerado na pontua��o t�cnica, observado o disposto nos

�� 3�
e 4� do art. 88 desta Lei
e em regulamento.

Art.
37. O julgamento por melhor t�cnica ou por t�cnica e pre�o dever� ser
realizado por:

I -
verifica��o da capacita��o e da experi�ncia do licitante, comprovadas por
meio da apresenta��o de atestados de obras, produtos ou servi�os previamente
realizados;

II -
atribui��o de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada
para esse fim, de acordo com orienta��es e limites definidos em edital,
considerados a demonstra��o de conhecimento do objeto, a metodologia e o
programa de trabalho, a qualifica��o das equipes t�cnicas e a rela��o dos
produtos que ser�o entregues;

III
- atribui��o de notas por desempenho do licitante em contrata��es anteriores
aferida nos documentos comprobat�rios de que trata o
� 3� do art. 88 desta
Lei
e em registro cadastral unificado dispon�vel no Portal Nacional de
Contrata��es P�blicas (PNCP).

� 1�
A banca referida no inciso II do
caput
deste artigo ter� no m�nimo 3
(tr�s) membros e poder� ser composta de:

I -
servidores efetivos ou empregados p�blicos pertencentes aos quadros
permanentes da Administra��o P�blica;

II -
profissionais contratados por conhecimento t�cnico, experi�ncia ou renome na
avalia��o dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos
sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no

art. 7� desta Lei
.

� 2�
(VETADO).

� 2� Ressalvados os
casos de inexigibilidade de licita��o, na licita��o para contrata��o dos
servi�os t�cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
previstos nas al�neas �a�, �d� e �h� do inciso XVIII do
caput
do art.
6� desta Lei cujo valor estimado da contrata��o seja superior a R$
300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento ser� por:


(Promulga��o partes
vetadas)


(Vide Decreto n� 10.922, de 2021)


(Vig�ncia)



(Vide
Decreto n� 11.317, de 2022)


Vig�ncia



(Vide
Decreto n� 11.871, de 2023)


Vig�ncia


(Vide Decreto n�
12.343, de 2024)


Vig�ncia




(Vide Decreto n�
12.807, de 2025)

Vig�ncia

I - melhor t�cnica; ou

II - t�cnica e pre�o, na
propor��o de 70% (setenta por cento) de valora��o da proposta t�cnica.�

Art.
38. No julgamento por melhor t�cnica ou por t�cnica e pre�o, a obten��o de
pontua��o devido � capacita��o t�cnico-profissional exigir� que a execu��o
do respectivo contrato tenha participa��o direta e pessoal do profissional
correspondente.

Art.
39. O julgamento por maior retorno econ�mico, utilizado exclusivamente para
a celebra��o de contrato de efici�ncia, considerar� a maior economia para a
Administra��o, e a remunera��o dever� ser fixada em percentual que incidir�
de forma proporcional � economia efetivamente obtida na execu��o do
contrato.

� 1�
Nas licita��es que adotarem o crit�rio de julgamento de que trata o
caput

deste artigo, os licitantes apresentar�o:

I -
proposta de trabalho, que dever� contemplar:

a)
as obras, os servi�os ou os bens, com os respectivos prazos de realiza��o ou
fornecimento;

b) a
economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada �
obra, ao bem ou ao servi�o e em unidade monet�ria;

II -
proposta de pre�o, que corresponder� a percentual sobre a economia que se
estima gerar durante determinado per�odo, expressa em unidade monet�ria.

� 2�
O edital de licita��o dever� prever par�metros objetivos de mensura��o da
economia gerada com a execu��o do contrato, que servir� de base de c�lculo
para a remunera��o devida ao contratado.

� 3�
Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econ�mico ser� o resultado
da economia que se estima gerar com a execu��o da proposta de trabalho,
deduzida a proposta de pre�o.

� 4�
Nos casos em que n�o for gerada a economia prevista no contrato de
efici�ncia:

I -
a diferen�a entre a economia contratada e a efetivamente obtida ser�
descontada da remunera��o do contratado;

II -
se a diferen�a entre a economia contratada e a efetivamente obtida for
superior ao limite m�ximo estabelecido no contrato, o contratado
sujeitar-se-�, ainda, a outras san��es cab�veis.

Se��o IV

Disposi��es Setoriais

Subse��o I

Das Compras

Art.
40. O planejamento de compras dever� considerar a expectativa de consumo
anual e observar o seguinte:

I -
condi��es de aquisi��o e pagamento semelhantes �s do setor privado;

II -
processamento por meio de sistema de registro de pre�os, quando pertinente;

III
- determina��o de unidades e quantidades a serem adquiridas em fun��o de
consumo e utiliza��o prov�veis, cuja estimativa ser� obtida, sempre que
poss�vel, mediante adequadas t�cnicas quantitativas, admitido o fornecimento
cont�nuo;

IV -
condi��es de guarda e armazenamento que n�o permitam a deteriora��o do
material;

V -
atendimento aos princ�pios:

a)
da padroniza��o, considerada a compatibilidade de especifica��es est�ticas,
t�cnicas ou de desempenho;

b)
do parcelamento, quando for tecnicamente vi�vel e economicamente vantajoso;

c)
da responsabilidade fiscal, mediante a compara��o da despesa estimada com a
prevista no or�amento.

� 1�
O termo de refer�ncia dever� conter os elementos previstos no

inciso XXIII
do
caput
do art. 6� desta Lei
, al�m das seguintes informa��es:

I -
especifica��o do produto, preferencialmente conforme cat�logo eletr�nico de
padroniza��o, observados os requisitos de qualidade, rendimento,
compatibilidade, durabilidade e seguran�a;

II -
indica��o dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos
provis�rio e definitivo, quando for o caso;

III
- especifica��o da garantia exigida e das condi��es de manuten��o e
assist�ncia t�cnica, quando for o caso.

� 2�
Na aplica��o do princ�pio do parcelamento, referente �s compras, dever�o ser
considerados:

I -
a viabilidade da divis�o do objeto em lotes;

II -
o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas �
economicidade, sempre que poss�vel, desde que atendidos os par�metros de
qualidade; e

III
- o dever de buscar a amplia��o da competi��o e de evitar a concentra��o de
mercado.

� 3�
O parcelamento n�o ser� adotado quando:

I -
a economia de escala, a redu��o de custos de gest�o de contratos ou a maior
vantagem na contrata��o recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;

II -
o objeto a ser contratado configurar sistema �nico e integrado e houver a
possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;

III
- o processo de padroniza��o ou de escolha de marca levar a fornecedor
exclusivo.

� 4�
Em rela��o � informa��o de que trata o inciso III do � 1� deste artigo,
desde que fundamentada em estudo t�cnico preliminar, a Administra��o poder�
exigir que os servi�os de manuten��o e assist�ncia t�cnica sejam prestados
mediante deslocamento de t�cnico ou disponibilizados em unidade de presta��o
de servi�os localizada em dist�ncia compat�vel com suas necessidades.

Art.
41. No caso de licita��o que envolva o fornecimento de bens, a Administra��o
poder� excepcionalmente:

I -
indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado,
nas seguintes hip�teses:

a)
em decorr�ncia da necessidade de padroniza��o do objeto;

b)
em decorr�ncia da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e
padr�es j� adotados pela Administra��o;

c)
quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor
forem os �nicos capazes de atender �s necessidades do contratante;

d)
quando a descri��o do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida
pela identifica��o de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir
apenas como refer�ncia;

II -
exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de
pr�-qualifica��o permanente, na fase de julgamento das propostas ou de
lances, ou no per�odo de vig�ncia do contrato ou da ata de registro de
pre�os, desde que previsto no edital da licita��o e justificada a
necessidade de sua apresenta��o;

III
- vedar a contrata��o de marca ou produto, quando, mediante processo
administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados
anteriormente pela Administra��o n�o atendem a requisitos indispens�veis ao
pleno adimplemento da obriga��o contratual;

IV -
solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante,
que assegure a execu��o do contrato, no caso de licitante revendedor ou
distribuidor.

Par�grafo �nico. A exig�ncia prevista no inciso II do
caput
deste
artigo restringir-se-� ao licitante provisoriamente vencedor quando
realizada na fase de julgamento das propostas ou de lances.

Art.
42. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como
similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital ser� admitida por
qualquer um dos seguintes meios:

I -
comprova��o de que o produto est� de acordo com as normas t�cnicas
determinadas pelos �rg�os oficiais competentes, pela Associa��o Brasileira
de Normas T�cnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro;

II -
declara��o de atendimento satisfat�rio emitida por outro �rg�o ou entidade
de n�vel federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto;

III
- certifica��o, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que
possibilite a aferi��o da qualidade e da conformidade do produto ou do
processo de fabrica��o, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por
institui��o oficial competente ou por entidade credenciada.

� 1�
O edital poder� exigir, como condi��o de aceitabilidade da proposta,
certifica��o de qualidade do produto por institui��o credenciada pelo
Conselho Nacional de Metrologia, Normaliza��o e Qualidade Industrial (Conmetro).

� 2�
A Administra��o poder�, nos termos do edital de licita��o, oferecer
prot�tipo do objeto pretendido e exigir, na fase de julgamento das
propostas, amostras do licitante provisoriamente vencedor, para atender a
dilig�ncia ou, ap�s o julgamento, como condi��o para firmar contrato.

� 3�
No interesse da Administra��o, as amostras a que se refere o � 2� deste
artigo poder�o ser examinadas por institui��o com reputa��o
�tico-profissional na especialidade do objeto, previamente indicada no
edital.

Art.
43.

O processo de padroniza��o dever� conter:

I -
parecer t�cnico sobre o produto, considerados especifica��es t�cnicas e
est�ticas, desempenho, an�lise de contrata��es anteriores, custo e condi��es
de manuten��o e garantia;

II -
despacho motivado da autoridade superior, com a ado��o do padr�o;

III
- s�ntese da justificativa e descri��o sucinta do padr�o definido,
divulgadas em s�tio eletr�nico oficial.

� 1�
� permitida a padroniza��o com base em processo de outro �rg�o ou entidade
de n�vel federativo igual ou superior ao do �rg�o adquirente, devendo o ato
que decidir pela ades�o a outra padroniza��o ser devidamente motivado, com
indica��o da necessidade da Administra��o e dos riscos decorrentes dessa
decis�o, e divulgado em s�tio eletr�nico oficial.

� 2�
As contrata��es de solu��es baseadas em
software
de uso disseminado
ser�o disciplinadas em regulamento que defina processo de gest�o estrat�gica
das contrata��es desse tipo de solu��o.

Art.
44. Quando houver a possibilidade de compra ou de loca��o de bens, o estudo
t�cnico preliminar dever� considerar os custos e os benef�cios de cada
op��o, com indica��o da alternativa mais vantajosa.

Art. 44-A
. O processo licitat�rio para compra de
equipamento destinado a procedimento diagn�stico ou terap�utico no
�mbito do Sistema �nico de Sa�de (SUS) que tenha valor superior ao
previsto no inciso II do art. 75 desta Lei deve levar em
considera��o o seu adequado aproveitamento ao longo de sua vida
�til.

(Inclu�do pela Lei
n� 15.210, de 2025)


Vig�ncia

� 1� No edital
de licita��o, deve constar a demonstra��o da capacidade instalada
para opera��o do equipamento ou o plano de atendimento aos
requisitos necess�rios � opera��o.

(Inclu�do pela Lei
n� 15.210, de 2025)


Vig�ncia

� 2� (VETADO).


(Inclu�do pela Lei
n� 15.210, de 2025)


Vig�ncia

� 3� (VETADO).


(Inclu�do pela Lei
n� 15.210, de 2025)


Vig�ncia

� 4� (VETADO).


(Inclu�do pela Lei
n� 15.210, de 2025)


Vig�ncia

� 5� (VETADO).


(Inclu�do pela Lei
n� 15.210, de 2025)


Vig�ncia

Subse��o II

Das Obras e Servi�os de Engenharia

Art.
45. As licita��es de obras e servi�os de engenharia devem respeitar,
especialmente, as normas relativas a:

I -
disposi��o final ambientalmente adequada dos res�duos s�lidos gerados pelas
obras contratadas;

II -
mitiga��o por condicionantes e compensa��o ambiental, que ser�o definidas no
procedimento de licenciamento ambiental;

III
- utiliza��o de produtos, de equipamentos e de servi�os que,
comprovadamente, favore�am a redu��o do consumo de energia e de recursos
naturais;

IV -
avalia��o de impacto de vizinhan�a, na forma da legisla��o urban�stica;

V -
prote��o do patrim�nio hist�rico, cultural, arqueol�gico e imaterial,
inclusive por meio da avalia��o do impacto direto ou indireto causado pelas
obras contratadas;

VI -
acessibilidade para pessoas com defici�ncia ou com mobilidade reduzida.

Art.
46.

Na execu��o indireta de obras e servi�os de engenharia, s�o
admitidos os seguintes regimes:

I -
empreitada por pre�o unit�rio;

II -
empreitada por pre�o global;

III
- empreitada integral;

IV -
contrata��o por tarefa;

V -
contrata��o integrada;

VI -
contrata��o semi-integrada;

VII
- fornecimento e presta��o de servi�o associado.

� 1�
� vedada a realiza��o de obras e servi�os de engenharia sem projeto
executivo, ressalvada a hip�tese prevista no
� 3� do art. 18 desta Lei
.

� 2�
A Administra��o � dispensada da elabora��o de projeto b�sico nos casos de
contrata��o integrada, hip�tese em que dever� ser elaborado anteprojeto de
acordo com metodologia definida em ato do �rg�o competente, observados os
requisitos estabelecidos no
inciso XXIV do art. 6� desta Lei.

� 3�
Na contrata��o integrada, ap�s a elabora��o do projeto b�sico pelo
contratado, o conjunto de desenhos, especifica��es, memoriais e cronograma
f�sico-financeiro dever� ser submetido � aprova��o da Administra��o, que
avaliar� sua adequa��o em rela��o aos par�metros definidos no edital e
conformidade com as normas t�cnicas, vedadas altera��es que reduzam a
qualidade ou a vida �til do empreendimento e mantida a responsabilidade
integral do contratado pelos riscos associados ao projeto b�sico.

� 4�
Nos regimes de contrata��o integrada e semi-integrada, o edital e o
contrato, sempre que for o caso, dever�o prever as provid�ncias necess�rias
para a efetiva��o de desapropria��o autorizada pelo poder p�blico, bem como:

I -
o respons�vel por cada fase do procedimento expropriat�rio;

II -
a responsabilidade pelo pagamento das indeniza��es devidas;

III
- a estimativa do valor a ser pago a t�tulo de indeniza��o pelos bens
expropriados, inclusive de custos correlatos;

IV -
a distribui��o objetiva de riscos entre as partes, inclu�do o risco pela
diferen�a entre o custo da desapropria��o e a estimativa de valor e pelos
eventuais danos e preju�zos ocasionados por atraso na disponibiliza��o dos
bens expropriados;

V -
em nome de quem dever� ser promovido o registro de imiss�o provis�ria na
posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados.

� 5�
Na contrata��o semi-integrada, mediante pr�via autoriza��o da Administra��o,
o projeto b�sico poder� ser alterado, desde que demonstrada a superioridade
das inova��es propostas pelo contratado em termos de redu��o de custos, de
aumento da qualidade, de redu��o do prazo de execu��o ou de facilidade de
manuten��o ou opera��o, assumindo o contratado a responsabilidade integral
pelos riscos associados � altera��o do projeto b�sico.

� 6�
A execu��o de cada etapa ser� obrigatoriamente precedida da conclus�o e da
aprova��o, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos �s etapas
anteriores.

� 7�
(VETADO).

� 8�
(VETADO).

� 9�
Os regimes de execu��o a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do

caput
deste artigo ser�o licitados por pre�o global e adotar�o
sistem�tica de medi��o e pagamento associada � execu��o de etapas do
cronograma f�sico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de
resultado, vedada a ado��o de sistem�tica de remunera��o orientada por
pre�os unit�rios ou referenciada pela execu��o de quantidades de itens
unit�rios.

Subse��o III

Dos Servi�os em Geral

Art.
47. As licita��es de servi�os atender�o aos princ�pios:

I -
da padroniza��o, considerada a compatibilidade de especifica��es est�ticas,
t�cnicas ou de desempenho;

II -
do parcelamento, quando for tecnicamente vi�vel e economicamente vantajoso.

� 1�
Na aplica��o do princ�pio do parcelamento dever�o ser considerados:

I -
a responsabilidade t�cnica;

II -
o custo para a Administra��o de v�rios contratos frente �s vantagens da
redu��o de custos, com divis�o do objeto em itens;

III
- o dever de buscar a amplia��o da competi��o e de evitar a concentra��o de
mercado.

� 2�
Na licita��o de servi�os de manuten��o e assist�ncia t�cnica, o edital
dever� definir o local de realiza��o dos servi�os, admitida a exig�ncia de
deslocamento de t�cnico ao local da reparti��o ou a exig�ncia de que o
contratado tenha unidade de presta��o de servi�os em dist�ncia compat�vel
com as necessidades da Administra��o.

Art.
48. Poder�o ser objeto de execu��o por terceiros as atividades materiais
acess�rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam �rea
de compet�ncia legal do �rg�o ou da entidade, vedado � Administra��o ou a
seus agentes, na contrata��o do servi�o terceirizado:

I -
indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou
indiretamente o objeto contratado;

II -
fixar sal�rio inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago
pelo contratado;

III
- estabelecer v�nculo de subordina��o com funcion�rio de empresa prestadora
de servi�o terceirizado;

IV -
definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos sal�rios pagos;

V -
demandar a funcion�rio de empresa prestadora de servi�o terceirizado a
execu��o de tarefas fora do escopo do objeto da contrata��o;

VI -
prever em edital exig�ncias que constituam interven��o indevida da
Administra��o na gest�o interna do contratado.

Par�grafo �nico. Durante a vig�ncia do contrato, � vedado ao contratado
contratar c�njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, at� o terceiro grau, de dirigente do �rg�o ou entidade
contratante ou de agente p�blico que desempenhe fun��o na licita��o ou atue
na fiscaliza��o ou na gest�o do contrato, devendo essa proibi��o constar
expressamente do edital de licita��o.

Art.
49. A Administra��o poder�, mediante justificativa expressa, contratar mais
de uma empresa ou institui��o para executar o mesmo servi�o, desde que essa
contrata��o n�o implique perda de economia de escala, quando:

I -
o objeto da contrata��o puder ser executado de forma concorrente e
simult�nea por mais de um contratado; e

II -
a m�ltipla execu��o for conveniente para atender � Administra��o.

Par�grafo �nico. Na hip�tese prevista no
caput
deste artigo, a
Administra��o dever� manter o controle individualizado da execu��o do objeto
contratual relativamente a cada um dos contratados.

Art.
50. Nas contrata��es de servi�os com regime de dedica��o exclusiva de m�o de
obra, o contratado dever� apresentar, quando solicitado pela Administra��o,
sob pena de multa, comprova��o do cumprimento das obriga��es trabalhistas e
com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) em rela��o aos empregados
diretamente envolvidos na execu��o do contrato, em especial quanto ao:

I -
registro de ponto;

II -
recibo de pagamento de sal�rios, adicionais, horas extras, repouso semanal
remunerado e d�cimo terceiro sal�rio;

III
- comprovante de dep�sito do FGTS;

IV -
recibo de concess�o e pagamento de f�rias e do respectivo adicional;

V -
recibo de quita��o de obriga��es trabalhistas e previdenci�rias dos
empregados dispensados at� a data da extin��o do contrato;

VI -
recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimenta��o, na forma prevista
em norma coletiva.

Subse��o IV

Da Loca��o de Im�veis

Art.
51. Ressalvado o disposto no
inciso V do
caput
do art. 74 desta Lei
,
a loca��o de im�veis dever� ser precedida de licita��o e avalia��o pr�via do
bem, do seu estado de conserva��o, dos custos de adapta��es e do prazo de
amortiza��o dos investimentos necess�rios.

Subse��o V

Das Licita��es Internacionais

Art.
52. Nas licita��es de �mbito internacional, o edital dever� ajustar-se �s
diretrizes da pol�tica monet�ria e do com�rcio exterior e atender �s
exig�ncias dos �rg�os competentes.

� 1�
Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar pre�o em moeda
estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poder� faz�-lo.

� 2�
O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em
virtude de licita��o nas condi��es de que trata o � 1� deste artigo ser�
efetuado em moeda corrente nacional.

� 3�
As garantias de pagamento ao licitante brasileiro ser�o equivalentes �quelas
oferecidas ao licitante estrangeiro.

� 4�
Os gravames incidentes sobre os pre�os constar�o do edital e ser�o definidos
a partir de estimativas ou m�dias dos tributos.

� 5�
As propostas de todos os licitantes estar�o sujeitas �s mesmas regras e
condi��es, na forma estabelecida no edital.

� 6�
Observados os termos desta Lei, o edital n�o poder� prever condi��es de
habilita��o, classifica��o e julgamento que constituam barreiras de acesso
ao licitante estrangeiro, admitida a previs�o de margem de prefer�ncia para
bens produzidos no Pa�s e servi�os nacionais que atendam �s normas t�cnicas
brasileiras, na forma definida no
art. 26 desta Lei
.

CAP�TULO III

DA
DIVULGA��O DO EDITAL DE LICITA��O

Art.
53. Ao final da fase preparat�ria, o processo licitat�rio seguir� para o
�rg�o de assessoramento jur�dico da Administra��o, que realizar� controle
pr�vio de legalidade mediante an�lise jur�dica da contrata��o.

� 1�
Na elabora��o do parecer jur�dico, o �rg�o de assessoramento jur�dico da
Administra��o dever�:

I -
apreciar o processo licitat�rio conforme crit�rios objetivos pr�vios de
atribui��o de prioridade;

II -
redigir sua manifesta��o em linguagem simples e compreens�vel e de forma
clara e objetiva, com aprecia��o de todos os elementos indispens�veis �
contrata��o e com exposi��o dos pressupostos de fato e de direito levados em
considera��o na an�lise jur�dica;

III
- (VETADO).

� 2�
(VETADO).

� 3�
Encerrada a instru��o do processo sob os aspectos t�cnico e jur�dico, a
autoridade determinar� a divulga��o do edital de licita��o conforme disposto
no
art. 54
.

� 4�
Na forma deste artigo, o �rg�o de assessoramento jur�dico da Administra��o
tamb�m realizar� controle pr�vio de legalidade de contrata��es diretas,
acordos, termos de coopera��o, conv�nios, ajustes, ades�es a atas de
registro de pre�os, outros instrumentos cong�neres e de seus termos
aditivos.

� 5�
� dispens�vel a an�lise jur�dica nas hip�teses previamente definidas em ato
da autoridade jur�dica m�xima competente, que dever� considerar o baixo
valor, a baixa complexidade da contrata��o, a entrega imediata do bem ou a
utiliza��o de minutas de editais e instrumentos de contrato, conv�nio ou
outros ajustes previamente padronizados pelo �rg�o de assessoramento
jur�dico.

� 6�
(VETADO).

Art.
54. A publicidade do edital de licita��o ser� realizada mediante divulga��o
e manuten��o do inteiro teor do ato convocat�rio e de seus anexos no Portal
Nacional de Contrata��es P�blicas (PNCP).

� 1�
(VETADO).

� 1� Sem preju�zo do
disposto no
caput
, � obrigat�ria a publica��o de extrato do edital no
Di�rio Oficial da Uni�o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic�pio, ou,
no caso de cons�rcio p�blico, do ente de maior n�vel entre eles, bem como em
jornal di�rio de grande circula��o.


(Promulga��o partes
vetadas)

� 2�
� facultada a divulga��o adicional e a manuten��o do inteiro teor do edital
e de seus anexos em s�tio eletr�nico oficial do ente federativo do �rg�o ou
entidade respons�vel pela licita��o ou, no caso de cons�rcio p�blico, do
ente de maior n�vel entre eles, admitida, ainda, a divulga��o direta a
interessados devidamente cadastrados para esse fim.

� 3�
Ap�s a homologa��o do processo licitat�rio, ser�o disponibilizados no Portal
Nacional de Contrata��es P�blicas (PNCP) e, se o �rg�o ou entidade
respons�vel pela licita��o entender cab�vel, tamb�m no s�tio referido no �
2� deste artigo, os documentos elaborados na fase preparat�ria que
porventura n�o tenham integrado o edital e seus anexos.

CAP�TULO IV

DA
APRESENTA��O DE PROPOSTAS E LANCES

Art.
55. Os prazos m�nimos para apresenta��o de propostas e lances, contados a
partir da data de divulga��o do edital de licita��o, s�o de:

I -
para aquisi��o de bens:

a) 8
(oito) dias �teis, quando adotados os crit�rios de julgamento de menor pre�o
ou de maior desconto;

b)
15 (quinze) dias �teis, nas hip�teses n�o abrangidas pela al�nea �a� deste
inciso;

II -
no caso de servi�os e obras:

a)
10 (dez) dias �teis, quando adotados os crit�rios de julgamento de menor
pre�o ou de maior desconto, no caso de servi�os comuns e de obras e servi�os
comuns de engenharia;

b)
25 (vinte e cinco) dias �teis, quando adotados os crit�rios de julgamento de
menor pre�o ou de maior desconto, no caso de servi�os especiais e de obras e
servi�os especiais de engenharia;

c)
60 (sessenta) dias �teis, quando o regime de execu��o for de contrata��o
integrada;

d)
35 (trinta e cinco) dias �teis, quando o regime de execu��o for o de
contrata��o semi-integrada ou nas hip�teses n�o abrangidas pelas al�neas
�a�, �b� e �c� deste inciso;

III
- para licita��o em que se adote o crit�rio de julgamento de maior lance, 15
(quinze) dias �teis;

IV -
para licita��o em que se adote o crit�rio de julgamento de t�cnica e pre�o
ou de melhor t�cnica ou conte�do art�stico, 35 (trinta e cinco) dias �teis.

(Regulamento)

� 1�
Eventuais modifica��es no edital implicar�o nova divulga��o na mesma forma
de sua divulga��o inicial, al�m do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e
procedimentos originais, exceto quando a altera��o n�o comprometer a
formula��o das propostas.

� 2�
Os prazos previstos neste artigo poder�o, mediante decis�o fundamentada, ser
reduzidos at� a metade nas licita��es realizadas pelo Minist�rio da Sa�de,
no �mbito do Sistema �nico de Sa�de (SUS).

Art.
56. O modo de disputa poder� ser, isolada ou conjuntamente:

I -
aberto, hip�tese em que os licitantes apresentar�o suas propostas por meio
de lances p�blicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes;

II -
fechado, hip�tese em que as propostas permanecer�o em sigilo at� a data e
hora designadas para sua divulga��o.

� 1�
A utiliza��o isolada do modo de disputa fechado ser� vedada quando adotados
os crit�rios de julgamento de menor pre�o ou de maior desconto.

� 2�
A utiliza��o do modo de disputa aberto ser� vedada quando adotado o crit�rio
de julgamento de t�cnica e pre�o.

� 3�
Ser�o considerados intermedi�rios os lances:

I -
iguais ou inferiores ao maior j� ofertado, quando adotado o crit�rio de
julgamento de maior lance;

II -
iguais ou superiores ao menor j� ofertado, quando adotados os demais
crit�rios de julgamento.

� 4�
Ap�s a defini��o da melhor proposta, se a diferen�a em rela��o � proposta
classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a
Administra��o poder� admitir o rein�cio da disputa aberta, nos termos
estabelecidos no instrumento convocat�rio, para a defini��o das demais
coloca��es.

� 5�
Nas licita��es de obras ou servi�os de engenharia, ap�s o julgamento, o
licitante vencedor dever� reelaborar e apresentar � Administra��o, por meio
eletr�nico, as planilhas com indica��o dos quantitativos e dos custos
unit�rios, bem como com detalhamento das Bonifica��es e Despesas Indiretas
(BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao
valor final da proposta vencedora, admitida a utiliza��o dos pre�os
unit�rios, no caso de empreitada por pre�o global, empreitada integral,
contrata��o semi-integrada e contrata��o integrada, exclusivamente para
eventuais adequa��es indispens�veis no cronograma f�sico-financeiro e para
balizar excepcional aditamento posterior do contrato.

Art.
57. O edital de licita��o poder� estabelecer intervalo m�nimo de diferen�a
de valores entre os lances, que incidir� tanto em rela��o aos lances
intermedi�rios quanto em rela��o � proposta que cobrir a melhor oferta.

Art.
58. Poder� ser exigida, no momento da apresenta��o da proposta, a
comprova��o do recolhimento de quantia a t�tulo de garantia de proposta,
como requisito de pr�-habilita��o.

� 1�
A garantia de proposta n�o poder� ser superior a 1% (um por cento) do valor
estimado para a contrata��o.

� 2�
A garantia de proposta ser� devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez)
dias �teis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for
declarada fracassada a licita��o.

� 3�
Implicar� execu��o do valor integral da garantia de proposta a recusa em
assinar o contrato ou a n�o apresenta��o dos documentos para a contrata��o.

� 4�
A garantia de proposta poder� ser prestada nas modalidades de que trata o

�
1� do art. 96 desta Lei
.

CAP�TULO V

DO
JULGAMENTO

Art.
59. Ser�o desclassificadas as propostas que:

I -
contiverem v�cios insan�veis;

II -
n�o obedecerem �s especifica��es t�cnicas pormenorizadas no edital;

III
- apresentarem pre�os inexequ�veis ou permanecerem acima do or�amento
estimado para a contrata��o;

IV -
n�o tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela
Administra��o;

V -
apresentarem desconformidade com quaisquer outras exig�ncias do edital,
desde que insan�vel.

� 1�
A verifica��o da conformidade das propostas poder� ser feita exclusivamente
em rela��o � proposta mais bem classificada.

� 2�
A Administra��o poder� realizar dilig�ncias para aferir a exequibilidade das
propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme
disposto no inciso IV do
caput
deste artigo.

� 3�
No caso de obras e servi�os de engenharia e arquitetura, para efeito de
avalia��o da exequibilidade e de sobrepre�o, ser�o considerados o pre�o
global, os quantitativos e os pre�os unit�rios tidos como relevantes,
observado o crit�rio de aceitabilidade de pre�os unit�rio e global a ser
fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.

� 4�
No caso de obras e servi�os de engenharia, ser�o consideradas inexequ�veis
as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por
cento) do valor or�ado pela Administra��o.

� 5�
Nas contrata��es de obras e servi�os de engenharia, ser� exigida garantia
adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e
cinco por cento) do valor or�ado pela Administra��o, equivalente � diferen�a
entre este �ltimo e o valor da proposta, sem preju�zo das demais garantias
exig�veis de acordo com esta Lei.

Art.
60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, ser�o utilizados os
seguintes crit�rios de desempate, nesta ordem:

I -
disputa final, hip�tese em que os licitantes empatados poder�o apresentar
nova proposta em ato cont�nuo � classifica��o;

II -
avalia��o do desempenho contratual pr�vio dos licitantes, para a qual
dever�o preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de
atesto de cumprimento de obriga��es previstos nesta Lei;

III
- desenvolvimento pelo licitante de a��es de equidade entre homens e
mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

(Vide Decreto n�
11.430, de 2023)


Vig�ncia

IV -
desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme
orienta��es dos �rg�os de controle.

� 1�
Em igualdade de condi��es, se n�o houver desempate, ser� assegurada
prefer�ncia, sucessivamente, aos bens e servi�os produzidos ou prestados
por:

I -
empresas estabelecidas no territ�rio do Estado ou do Distrito Federal do
�rg�o ou entidade da Administra��o P�blica estadual ou distrital licitante
ou, no caso de licita��o realizada por �rg�o ou entidade de Munic�pio, no
territ�rio do Estado em que este se localize;

II -
empresas brasileiras;

III
- empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no
Pa�s;

IV -
empresas que comprovem a pr�tica de mitiga��o, nos termos da

Lei n� 12.187,
de 29 de dezembro de 2009.

� 2�
As regras previstas no
caput
deste artigo n�o prejudicar�o a
aplica��o do disposto no
art. 44 da Lei Complementar n� 123, de 14 de
dezembro de 2006.

Art.
61. Definido o resultado do julgamento, a Administra��o poder� negociar
condi��es mais vantajosas com o primeiro colocado.

� 1�
A negocia��o poder� ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de
classifica��o inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo
ap�s a negocia��o, for desclassificado em raz�o de sua proposta permanecer
acima do pre�o m�ximo definido pela Administra��o.

� 2�
A negocia��o ser� conduzida por agente de contrata��o ou comiss�o de
contrata��o, na forma de regulamento, e, depois de conclu�da, ter� seu
resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo
licitat�rio.

CAP�TULO VI

DA
HABILITA��O

Art.
62. A habilita��o � a fase da licita��o em que se verifica o conjunto de
informa��es e documentos necess�rios e suficientes para demonstrar a
capacidade do licitante de realizar o objeto da licita��o, dividindo-se em:

I -
jur�dica;

II -
t�cnica;

III
- fiscal, social e trabalhista;

IV -
econ�mico-financeira.

Art.
63. Na fase de habilita��o das licita��es ser�o observadas as seguintes
disposi��es:

I -
poder� ser exigida dos licitantes a declara��o de que atendem aos requisitos
de habilita��o, e o declarante responder� pela veracidade das informa��es
prestadas, na forma da lei;

II -
ser� exigida a apresenta��o dos documentos de habilita��o apenas pelo
licitante vencedor, exceto quando a fase de habilita��o anteceder a de
julgamento;

III
- ser�o exigidos os documentos relativos � regularidade fiscal, em qualquer
caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do
licitante mais bem classificado;

IV -
ser� exigida do licitante declara��o de que cumpre as exig�ncias de reserva
de cargos para pessoa com defici�ncia e para reabilitado da Previd�ncia
Social, previstas em lei e em outras normas espec�ficas.

� 1�
Constar� do edital de licita��o cl�usula que exija dos licitantes, sob pena
de desclassifica��o, declara��o de que suas propostas econ�micas compreendem
a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas
assegurados na Constitui��o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas
infralegais, nas conven��es coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

� 2�
Quando a avalia��o pr�via do local de execu��o for imprescind�vel para o
conhecimento pleno das condi��es e peculiaridades do objeto a ser
contratado, o edital de licita��o poder� prever, sob pena de inabilita��o, a
necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condi��es de
realiza��o da obra ou servi�o, assegurado a ele o direito de realiza��o de
vistoria pr�via.

� 3�
Para os fins previstos no � 2� deste artigo, o edital de licita��o sempre
dever� prever a possibilidade de substitui��o da vistoria por declara��o
formal assinada pelo respons�vel t�cnico do licitante acerca do conhecimento
pleno das condi��es e peculiaridades da contrata��o.

� 4�
Para os fins previstos no � 2� deste artigo, se os licitantes optarem por
realizar vistoria pr�via, a Administra��o dever� disponibilizar data e
hor�rio diferentes para os eventuais interessados.

Art.
64. Ap�s a entrega dos documentos para habilita��o, n�o ser� permitida a
substitui��o ou a apresenta��o de novos documentos, salvo em sede de
dilig�ncia, para:

I -
complementa��o de informa��es acerca dos documentos j� apresentados pelos
licitantes e desde que necess�ria para apurar fatos existentes � �poca da
abertura do certame;

II -
atualiza��o de documentos cuja validade tenha expirado ap�s a data de
recebimento das propostas.

� 1�
Na an�lise dos documentos de habilita��o, a comiss�o de licita��o poder�
sanar erros ou falhas que n�o alterem a subst�ncia dos documentos e sua
validade jur�dica, mediante despacho fundamentado registrado e acess�vel a
todos, atribuindo-lhes efic�cia para fins de habilita��o e classifica��o.

� 2�
Quando a fase de habilita��o anteceder a de julgamento e j� tiver sido
encerrada, n�o caber� exclus�o de licitante por motivo relacionado �
habilita��o, salvo em raz�o de fatos supervenientes ou s� conhecidos ap�s o
julgamento.

Art.
65. As condi��es de habilita��o ser�o definidas no edital.

� 1�
As empresas criadas no exerc�cio financeiro da licita��o dever�o atender a
todas as exig�ncias da habilita��o e ficar�o autorizadas a substituir os
demonstrativos cont�beis pelo balan�o de abertura.

� 2�
A habilita��o poder� ser realizada por processo eletr�nico de comunica��o a
dist�ncia, nos termos dispostos em regulamento.

Art.
66. A habilita��o jur�dica visa a demonstrar a capacidade de o licitante
exercer direitos e assumir obriga��es, e a documenta��o a ser apresentada
por ele limita-se � comprova��o de exist�ncia jur�dica da pessoa e, quando
cab�vel, de autoriza��o para o exerc�cio da atividade a ser contratada.

Art.
67. A documenta��o relativa � qualifica��o t�cnico-profissional e
t�cnico-operacional ser� restrita a:

I -
apresenta��o de profissional, devidamente registrado no conselho
profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de
responsabilidade t�cnica por execu��o de obra ou servi�o de caracter�sticas
semelhantes, para fins de contrata��o;

II -
certid�es ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional
competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na
execu��o de servi�os similares de complexidade tecnol�gica e operacional
equivalente ou superior, bem como documentos comprobat�rios emitidos na
forma do
� 3� do art. 88 desta Lei;

III
- indica��o do pessoal t�cnico, das instala��es e do aparelhamento adequados
e dispon�veis para a realiza��o do objeto da licita��o, bem como da
qualifica��o de cada membro da equipe t�cnica que se responsabilizar� pelos
trabalhos;

IV -
prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o
caso;

V -
registro ou inscri��o na entidade profissional competente, quando for o
caso;

VI -
declara��o de que o licitante tomou conhecimento de todas as informa��es e
das condi��es locais para o cumprimento das obriga��es objeto da licita��o.

� 1�
A exig�ncia de atestados ser� restrita �s parcelas de maior relev�ncia ou
valor significativo do objeto da licita��o, assim consideradas as que tenham
valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total
estimado da contrata��o.

� 2�
Observado o disposto no
caput
e no � 1� deste artigo, ser� admitida a
exig�ncia de atestados com quantidades m�nimas de at� 50% (cinquenta por
cento) das parcelas de que trata o referido par�grafo, vedadas limita��es de
tempo e de locais espec�ficos relativas aos atestados.

� 3�
Salvo na contrata��o de obras e servi�os de engenharia, as exig�ncias a que
se referem os incisos I e II do
caput
deste artigo, a crit�rio da
Administra��o, poder�o ser substitu�das por outra prova de que o
profissional ou a empresa possui conhecimento t�cnico e experi�ncia pr�tica
na execu��o de servi�o de caracter�sticas semelhantes, hip�tese em que as
provas alternativas aceit�veis dever�o ser previstas em regulamento.

� 4�
Ser�o aceitos atestados ou outros documentos h�beis emitidos por entidades
estrangeiras quando acompanhados de tradu��o para o portugu�s, salvo se
comprovada a inidoneidade da entidade emissora.

� 5�
Em se tratando de servi�os cont�nuos, o edital poder� exigir certid�o ou
atestado que demonstre que o licitante tenha executado servi�os similares ao
objeto da licita��o, em per�odos sucessivos ou n�o, por um prazo m�nimo, que
n�o poder� ser superior a 3 (tr�s) anos.

� 6�
Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do

caput
deste artigo dever�o participar da obra ou servi�o objeto da
licita��o, e ser� admitida a sua substitui��o por profissionais de
experi�ncia equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administra��o.

� 7�
Sociedades empres�rias estrangeiras atender�o � exig�ncia prevista no inciso
V do
caput
deste artigo por meio da apresenta��o, no momento da
assinatura do contrato, da solicita��o de registro perante a entidade
profissional competente no Brasil.

� 8�
Ser� admitida a exig�ncia da rela��o dos compromissos assumidos pelo
licitante que importem em diminui��o da disponibilidade do pessoal t�cnico
referido nos incisos I e III do
caput
deste artigo.

� 9�
O edital poder� prever, para aspectos t�cnicos espec�ficos, que a
qualifica��o t�cnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a
potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto
a ser licitado, hip�tese em que mais de um licitante poder� apresentar
atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.

�
10. Em caso de apresenta��o por licitante de atestado de desempenho anterior
emitido em favor de cons�rcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o
contrato de constitui��o do cons�rcio n�o identificar a atividade
desempenhada por cada consorciado individualmente, ser�o adotados os
seguintes crit�rios na avalia��o de sua qualifica��o t�cnica:

I -
caso o atestado tenha sido emitido em favor de cons�rcio homog�neo, as
experi�ncias atestadas dever�o ser reconhecidas para cada empresa
consorciada na propor��o quantitativa de sua participa��o no cons�rcio,
salvo nas licita��es para contrata��o de servi�os t�cnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual, em que todas as experi�ncias
atestadas dever�o ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;

II -
caso o atestado tenha sido emitido em favor de cons�rcio heterog�neo, as
experi�ncias atestadas dever�o ser reconhecidas para cada consorciado de
acordo com os respectivos campos de atua��o, inclusive nas licita��es para
contrata��o de servi�os t�cnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual.

�
11. Na hip�tese do � 10 deste artigo, para fins de comprova��o do percentual
de participa��o do consorciado, caso este n�o conste expressamente do
atestado ou da certid�o, dever� ser juntada ao atestado ou � certid�o c�pia
do instrumento de constitui��o do cons�rcio.

�
12. Na documenta��o de que trata o inciso I do
caput
deste artigo,
n�o ser�o admitidos atestados de responsabilidade t�cnica de profissionais
que, na forma de regulamento, tenham dado causa � aplica��o das san��es
previstas nos
incisos III e IV do
caput
do art. 156 desta Lei
em
decorr�ncia de orienta��o proposta, de prescri��o t�cnica ou de qualquer ato
profissional de sua responsabilidade.

Art.
68. As habilita��es fiscal, social e trabalhista ser�o aferidas mediante a
verifica��o dos seguintes requisitos:

I -
a inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Jur�dica (CNPJ);

II -
a inscri��o no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver,
relativo ao domic�lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compat�vel com o objeto contratual;

III
- a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do
domic�lio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV -
a regularidade relativa � Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre
cumprimento dos encargos sociais institu�dos por lei;

V -
a regularidade perante a Justi�a do Trabalho;

VI -
o cumprimento do disposto no

inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o
Federal.

� 1�
Os documentos referidos nos incisos do
caput
deste artigo poder�o ser
substitu�dos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios h�beis a
comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletr�nico.

� 2�
A comprova��o de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do
caput

deste artigo dever� ser feita na forma da legisla��o espec�fica.

Art.
69. A habilita��o econ�mico-financeira visa a demonstrar a aptid�o econ�mica
do licitante para cumprir as obriga��es decorrentes do futuro contrato,
devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e �ndices
econ�micos previstos no edital, devidamente justificados no processo
licitat�rio, e ser� restrita � apresenta��o da seguinte documenta��o:

I -
balan�o patrimonial, demonstra��o de resultado de exerc�cio e demais
demonstra��es cont�beis dos 2 (dois) �ltimos exerc�cios sociais;

II -
certid�o negativa de feitos sobre fal�ncia expedida pelo distribuidor da
sede do licitante.

� 1�
A crit�rio da Administra��o, poder� ser exigida declara��o, assinada por
profissional habilitado da �rea cont�bil, que ateste o atendimento pelo
licitante dos �ndices econ�micos previstos no edital.

� 2�
Para o atendimento do disposto no
caput
deste artigo, � vedada a
exig�ncia de valores m�nimos de faturamento anterior e de �ndices de
rentabilidade ou lucratividade.

� 3�
� admitida a exig�ncia da rela��o dos compromissos assumidos pelo licitante
que importem em diminui��o de sua capacidade econ�mico-financeira, exclu�das
parcelas j� executadas de contratos firmados.

� 4�
A Administra��o, nas compras para entrega futura e na execu��o de obras e
servi�os, poder� estabelecer no edital a exig�ncia de capital m�nimo ou de
patrim�nio l�quido m�nimo equivalente a at� 10% (dez por cento) do valor
estimado da contrata��o.

� 5�
� vedada a exig�ncia de �ndices e valores n�o usualmente adotados para a
avalia��o de situa��o econ�mico-financeira suficiente para o cumprimento das
obriga��es decorrentes da licita��o.

� 6�
Os documentos referidos no inciso I do
caput
deste artigo
limitar-se-�o ao �ltimo exerc�cio no caso de a pessoa jur�dica ter sido
constitu�da h� menos de 2 (dois) anos.

Art.
70. A documenta��o referida neste Cap�tulo poder� ser:

I -
apresentada em original, por c�pia ou por qualquer outro meio expressamente
admitido pela Administra��o;

II -
substitu�da por registro cadastral emitido por �rg�o ou entidade p�blica,
desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obedi�ncia
ao disposto nesta Lei;

III
- dispensada, total ou parcialmente, nas contrata��es para entrega imediata,
nas contrata��es em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para
dispensa de licita��o para compras em geral e nas contrata��es de produto
para pesquisa e desenvolvimento at� o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).



(Vide
Decreto n� 10.922, de 2021)


(Vig�ncia)



(Vide
Decreto n� 11.317, de 2022)


Vig�ncia



(Vide
Decreto n� 11.871, de 2023)


Vig�ncia


(Vide Decreto n�
12.343, de 2024)


Vig�ncia




(Vide Decreto n�
12.807, de 2025)

Vig�ncia

Par�grafo �nico. As empresas estrangeiras que n�o funcionem no Pa�s dever�o
apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo
Poder Executivo federal.

CAP�TULO VII

DO
ENCERRAMENTO DA LICITA��O

Art.
71. Encerradas as fases de julgamento e habilita��o, e exauridos os recursos
administrativos, o processo licitat�rio ser� encaminhado � autoridade
superior, que poder�:

I -
determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II -
revogar a licita��o por motivo de conveni�ncia e oportunidade;

III
- proceder � anula��o da licita��o, de of�cio ou mediante provoca��o de
terceiros, sempre que presente ilegalidade insan�vel;

IV -
adjudicar o objeto e homologar a licita��o.

� 1�
Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicar� expressamente os atos com
v�cios insan�veis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles
dependam, e dar� ensejo � apura��o de responsabilidade de quem lhes tenha
dado causa.

� 2�
O motivo determinante para a revoga��o do processo licitat�rio dever� ser
resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

� 3�
Nos casos de anula��o e revoga��o, dever� ser assegurada a pr�via
manifesta��o dos interessados.

� 4�
O disposto neste artigo ser� aplicado, no que couber, � contrata��o direta e
aos procedimentos auxiliares da licita��o.

CAP�TULO VIII

DA
CONTRATA��O DIRETA

Se��o I

Do Processo de Contrata��o Direta

Art.
72. O processo de contrata��o direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licita��o, dever� ser instru�do com os
seguintes documentos:

I -
documento de formaliza��o de demanda e, se for o caso, estudo t�cnico
preliminar, an�lise de riscos, termo de refer�ncia, projeto b�sico ou
projeto executivo;

II -
estimativa de despesa, que dever� ser calculada na forma estabelecida no

art. 23 desta Lei
;

III
- parecer jur�dico e pareceres t�cnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;

IV -
demonstra��o da compatibilidade da previs�o de recursos or�ament�rios com o
compromisso a ser assumido;

V -
comprova��o de que o contratado preenche os requisitos de habilita��o e
qualifica��o m�nima necess�ria;

VI -
raz�o da escolha do contratado;

VII
- justificativa de pre�o;

VIII
- autoriza��o da autoridade competente.

Par�grafo �nico. O ato que autoriza a contrata��o direta ou o extrato
decorrente do contrato dever� ser divulgado e mantido � disposi��o do
p�blico em s�tio eletr�nico oficial.

Art.
73.

Na hip�tese de contrata��o direta indevida ocorrida com dolo,
fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente p�blico respons�vel
responder�o solidariamente pelo dano causado ao er�rio, sem preju�zo de
outras san��es legais cab�veis.

Se��o II

Da Inexigibilidade de Licita��o

Art.
74. � inexig�vel a licita��o quando invi�vel a competi��o, em especial nos
casos de:

I -
aquisi��o de materiais, de equipamentos ou de g�neros ou contrata��o de
servi�os que s� possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivos;

II -
contrata��o de profissional do setor art�stico, diretamente ou por meio de
empres�rio exclusivo, desde que consagrado pela cr�tica especializada ou
pela opini�o p�blica;

III
- contrata��o dos seguintes servi�os t�cnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not�ria
especializa��o, vedada a inexigibilidade para servi�os de publicidade e
divulga��o:

a)
estudos t�cnicos, planejamentos, projetos b�sicos ou projetos executivos;

b)
pareceres, per�cias e avalia��es em geral;

c)
assessorias ou consultorias t�cnicas e auditorias financeiras ou
tribut�rias;

d)
fiscaliza��o, supervis�o ou gerenciamento de obras ou servi�os;

e)
patroc�nio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f)
treinamento e aperfei�oamento de pessoal;

g)
restaura��o de obras de arte e de bens de valor hist�rico;

h)
controles de qualidade e tecnol�gico, an�lises, testes e ensaios de campo e
laboratoriais, instrumenta��o e monitoramento de par�metros espec�ficos de
obras e do meio ambiente e demais servi�os de engenharia que se enquadrem no
disposto neste inciso;

IV -
objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V -
aquisi��o ou loca��o de im�vel cujas caracter�sticas de instala��es e de
localiza��o tornem necess�ria sua escolha.

� 1�
Para fins do disposto no inciso I do
caput
deste artigo, a
Administra��o dever� demonstrar a inviabilidade de competi��o mediante
atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declara��o do
fabricante ou outro documento id�neo capaz de comprovar que o objeto �
fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivos, vedada a prefer�ncia por marca espec�fica.

� 2�
Para fins do disposto no inciso II do
caput
deste artigo,
considera-se empres�rio exclusivo a pessoa f�sica ou jur�dica que possua
contrato, declara��o, carta ou outro documento que ateste a exclusividade
permanente e cont�nua de representa��o, no Pa�s ou em Estado espec�fico, do
profissional do setor art�stico, afastada a possibilidade de contrata��o
direta por inexigibilidade por meio de empres�rio com representa��o restrita
a evento ou local espec�fico.

� 3�
Para fins do disposto no inciso III do
caput
deste artigo,
considera-se de not�ria especializa��o o profissional ou a empresa cujo
conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior,
estudos, experi�ncia, publica��es, organiza��o, aparelhamento, equipe
t�cnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita
inferir que o seu trabalho � essencial e reconhecidamente adequado � plena
satisfa��o do objeto do contrato.

� 4�
Nas contrata��es com fundamento no inciso III do
caput
deste artigo,
� vedada a subcontrata��o de empresas ou a atua��o de profissionais
distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

� 5�
Nas contrata��es com fundamento no inciso V do
caput
deste artigo,
devem ser observados os seguintes requisitos:

I -
avalia��o pr�via do bem, do seu estado de conserva��o, dos custos de
adapta��es, quando imprescind�veis �s necessidades de utiliza��o, e do prazo
de amortiza��o dos investimentos;

II -
certifica��o da inexist�ncia de im�veis p�blicos vagos e dispon�veis que
atendam ao objeto;

III
- justificativas que demonstrem a singularidade do im�vel a ser comprado ou
locado pela Administra��o e que evidenciem vantagem para ela.

Se��o III

Da Dispensa de Licita��o

Art.
75. � dispens�vel a licita��o:

I -
para contrata��o que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil
reais), no caso de obras e servi�os de engenharia ou de servi�os de
manuten��o de ve�culos automotores;

(Vide
Decreto n� 10.922, de 2021)


(Vig�ncia)



(Vide
Decreto n� 11.317, de 2022)


Vig�ncia



(Vide
Decreto n� 11.871, de 2023)


Vig�ncia


(Vide Decreto n�
12.343, de 2024)


Vig�ncia




(Vide Decreto n�
12.807, de 2025)

Vig�ncia

II -
para contrata��o que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), no caso de outros servi�os e compras;

(Vide
Decreto n� 10.922, de 2021)


(Vig�ncia)



(Vide
Decreto n� 11.317, de 2022)


Vig�ncia



(Vide
Decreto n� 11.871, de 2023)


Vig�ncia


(Vide Decreto n�
12.343, de 2024)


Vig�ncia




(Vide Decreto n�
12.807, de 2025)

Vig�ncia

III
- para contrata��o que mantenha todas as condi��es definidas em edital de
licita��o realizada h� menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela
licita��o:

a)
n�o surgiram licitantes interessados ou n�o foram apresentadas propostas
v�lidas;

b)
as propostas apresentadas consignaram pre�os manifestamente superiores aos
praticados no mercado ou incompat�veis com os fixados pelos �rg�os oficiais
competentes;

IV -
para contrata��o que tenha por objeto:

a)
bens, componentes ou pe�as de origem nacional ou estrangeira necess�rios �
manuten��o de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses
equipamentos durante o per�odo de garantia t�cnica, quando essa condi��o de
exclusividade for indispens�vel para a vig�ncia da garantia;

b)
bens, servi�os, aliena��es ou obras, nos termos de acordo internacional
espec�fico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condi��es ofertadas
forem manifestamente vantajosas para a Administra��o;

c)
produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contrata��o, no caso de
obras e servi�os de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais);

(Vide
Decreto n� 10.922, de 2021)


(Vig�ncia)



(Vide
Decreto n� 11.317, de 2022)


Vig�ncia



(Vide
Decreto n� 11.871, de 2023)


Vig�ncia


(Vide Decreto n�
12.343, de 2024)


Vig�ncia




(Vide Decreto n�
12.807, de 2025)

Vig�ncia

d)
transfer�ncia de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de
explora��o de cria��o protegida, nas contrata��es realizadas por institui��o
cient�fica, tecnol�gica e de inova��o (ICT) p�blica ou por ag�ncia de
fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administra��o;

e)
hortifrutigranjeiros, p�es e outros g�neros perec�veis, no per�odo
necess�rio para a realiza��o dos processos licitat�rios correspondentes,
hip�tese em que a contrata��o ser� realizada diretamente com base no pre�o
do dia;

f)
bens ou servi�os produzidos ou prestados no Pa�s que envolvam,
cumulativamente, alta complexidade tecnol�gica e defesa nacional;

g)
materiais de uso das For�as Armadas, com exce��o de materiais de uso pessoal
e administrativo, quando houver necessidade de manter a padroniza��o
requerida pela estrutura de apoio log�stico dos meios navais, a�reos e
terrestres, mediante autoriza��o por ato do comandante da for�a militar;

h)
bens e servi�os para atendimento dos contingentes militares das for�as
singulares brasileiras empregadas em opera��es de paz no exterior, hip�tese
em que a contrata��o dever� ser justificada quanto ao pre�o e � escolha do
fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da for�a militar;

i)
abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de
curta dura��o em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes,
por motivo de movimenta��o operacional ou de adestramento;

j)
coleta, processamento e comercializa��o de res�duos s�lidos urbanos
recicl�veis ou reutiliz�veis, em �reas com sistema de coleta seletiva de
lixo, realizados por associa��es ou cooperativas formadas exclusivamente de
pessoas f�sicas de baixa renda reconhecidas pelo poder p�blico como
catadores de materiais recicl�veis, com o uso de equipamentos compat�veis
com as normas t�cnicas, ambientais e de sa�de p�blica;

k)
aquisi��o ou restaura��o de obras de arte e objetos hist�ricos, de
autenticidade certificada, desde que inerente �s finalidades do �rg�o ou com
elas compat�vel;

l)
servi�os especializados ou aquisi��o ou loca��o de equipamentos destinados
ao rastreamento e � obten��o de provas previstas nos

incisos II
e

V do
caput
do art. 3� da Lei n� 12.850, de 2 de agosto de 2013
, quando houver
necessidade justificada de manuten��o de sigilo sobre a investiga��o;

m)
aquisi��o de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doen�as
raras definidas pelo Minist�rio da Sa�de;

V -
para contrata��o com vistas ao cumprimento do disposto nos

arts. 3�
,

3�-A
,

4�
,

5�
e

20 da Lei n� 10.973, de 2 de dezembro de 2004
, observados os
princ�pios gerais de contrata��o constantes da referida Lei;

VI -
para contrata��o que possa acarretar comprometimento da seguran�a nacional,
nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda
dos comandos das For�as Armadas ou dos demais minist�rios;

VII
- nos casos de guerra, estado de defesa, estado de s�tio, interven��o
federal ou de grave perturba��o da ordem;

VIII
- nos casos de emerg�ncia ou de calamidade p�blica, quando caracterizada
urg�ncia de atendimento de situa��o que possa ocasionar preju�zo ou
comprometer a continuidade dos servi�os p�blicos ou a seguran�a de pessoas,
obras, servi�os, equipamentos e outros bens, p�blicos ou particulares, e
somente para aquisi��o dos bens necess�rios ao atendimento da situa��o
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servi�os que possam
ser conclu�das no prazo m�ximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorr�ncia
da emerg�ncia ou da calamidade, vedadas a prorroga��o dos respectivos
contratos e a recontrata��o de empresa j� contratada com base no disposto
neste inciso;


(Vide ADI 6890)

IX -
para a aquisi��o, por pessoa jur�dica de direito p�blico interno, de bens
produzidos ou servi�os prestados por �rg�o ou entidade que integrem a
Administra��o P�blica e que tenham sido criados para esse fim espec�fico,
desde que o pre�o contratado seja compat�vel com o praticado no mercado;

X -
quando a Uni�o tiver que intervir no dom�nio econ�mico para regular pre�os
ou normalizar o abastecimento;

XI -
para celebra��o de contrato de programa com ente federativo ou com entidade
de sua Administra��o P�blica indireta que envolva presta��o de servi�os
p�blicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de cons�rcio
p�blico ou em conv�nio de coopera��o;

XII
- para contrata��o em que houver transfer�ncia de tecnologia de produtos
estrat�gicos para o Sistema �nico de Sa�de (SUS), conforme elencados em ato
da dire��o nacional do SUS, inclusive por ocasi�o da aquisi��o desses
produtos durante as etapas de absor��o tecnol�gica, e em valores compat�veis
com aqueles definidos no instrumento firmado para a transfer�ncia de
tecnologia;

XIII
- para contrata��o de profissionais para compor a comiss�o de avalia��o de
crit�rios de t�cnica, quando se tratar de profissional t�cnico de not�ria
especializa��o;

XIV
- para contrata��o de associa��o de pessoas com defici�ncia, sem fins
lucrativos e de comprovada idoneidade, por �rg�o ou entidade da
Administra��o P�blica, para a presta��o de servi�os, desde que o pre�o
contratado seja compat�vel com o praticado no mercado e os servi�os
contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com defici�ncia;

XV -
para contrata��o de institui��o brasileira que tenha por finalidade
estatut�ria apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa,
extens�o, desenvolvimento institucional, cient�fico e tecnol�gico e est�mulo
� inova��o, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas
atividades, ou para contrata��o de institui��o dedicada � recupera��o social
da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestion�vel reputa��o �tica
e profissional e n�o tenha fins lucrativos;

XVI
- para aquisi��o, por pessoa jur�dica de direito p�blico interno, de insumos
estrat�gicos para a sa�de produzidos por funda��o que, regimental ou
estatutariamente, tenha por finalidade apoiar �rg�o da Administra��o P�blica
direta, sua autarquia ou funda��o em projetos de ensino, pesquisa, extens�o,
desenvolvimento institucional, cient�fico e tecnol�gico e de est�mulo �
inova��o, inclusive na gest�o administrativa e financeira necess�ria �
execu��o desses projetos, ou em parcerias que envolvam transfer�ncia de
tecnologia de produtos estrat�gicos para o SUS, nos termos do inciso XII do

caput
deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim espec�fico
em data anterior � entrada em vigor desta Lei, desde que o pre�o contratado
seja compat�vel com o praticado no mercado.

XVI - para aquisi��o, por pessoa jur�dica de
direito p�blico interno, de insumos estrat�gicos para a sa�de produzidos por
funda��o que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar
�rg�o da Administra��o P�blica direta, sua autarquia ou funda��o em projetos
de ensino, pesquisa, extens�o, desenvolvimento institucional, cient�fico e
tecnol�gico e de est�mulo � inova��o, inclusive na gest�o administrativa e
financeira necess�ria � execu��o desses projetos, ou em parcerias que
envolvam transfer�ncia de tecnologia de produtos estrat�gicos para o SUS,
nos termos do inciso XII do
caput
deste artigo, e que tenha sido
criada para esse fim espec�fico em data anterior � entrada em vigor desta
Lei, desde que o pre�o contratado seja compat�vel com o praticado no
mercado; e

(Reda��o dada
pela Medida Provis�ria n� 1.166, de 2023)



Vig�ncia encerrada

XVI - para aquisi��o, por pessoa jur�dica de direito
p�blico interno, de insumos estrat�gicos para a sa�de produzidos por
funda��o que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar
�rg�o da Administra��o P�blica direta, sua autarquia ou funda��o em projetos
de ensino, pesquisa, extens�o, desenvolvimento institucional, cient�fico e
tecnol�gico e de est�mulo � inova��o, inclusive na gest�o administrativa e
financeira necess�ria � execu��o desses projetos, ou em parcerias que
envolvam transfer�ncia de tecnologia de produtos estrat�gicos para o SUS,
nos termos do inciso XII deste
caput
, e que tenha sido criada para
esse fim espec�fico em data anterior � entrada em vigor desta Lei, desde que
o pre�o contratado seja compat�vel com o praticado no mercado;

(Reda��o dada
pela Lei n� 14.628, de 2023)


XVII - para a contrata��o de entidades privadas sem fins lucrativos para a
implementa��o de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso � �gua
para consumo humano e produ��o de alimentos, para beneficiar as fam�lias
rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de �gua.


(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.166, de 2023)



Vig�ncia encerrada

XVII - para contrata��o de entidades privadas sem
fins lucrativos para a implementa��o de cisternas ou outras tecnologias
sociais de acesso � �gua para consumo humano e produ��o de alimentos, a fim
de beneficiar as fam�lias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela
falta regular de �gua; e

(Inclu�do pela
Lei n� 14.628, de 2023)

XVIII - para
contrata��o de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementa��o
do Programa Cozinha Solid�ria, que tem como finalidade fornecer alimenta��o
gratuita preferencialmente � popula��o em situa��o de vulnerabilidade e
risco social, inclu�da a popula��o em situa��o de rua, com vistas � promo��o
de pol�ticas de seguran�a alimentar e nutricional e de assist�ncia social e
� efetiva��o de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e
melhoria da qualidade de vida.

(Inclu�do pela
Lei n� 14.628, de 2023)

� 1�
Para fins de aferi��o dos valores que atendam aos limites referidos nos
incisos I e II do
caput
deste artigo, dever�o ser observados:

I -
o somat�rio do que for despendido no exerc�cio financeiro pela respectiva
unidade gestora;

II -
o somat�rio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos
como tais aqueles relativos a contrata��es no mesmo ramo de atividade.

� 2�
Os valores referidos nos incisos I e II do
caput
deste artigo ser�o
duplicados para compras, obras e servi�os contratados por cons�rcio p�blico
ou por autarquia ou funda��o qualificadas como ag�ncias executivas na forma
da lei.

� 3�
As contrata��es de que tratam os incisos I e II do
caput
deste artigo
ser�o preferencialmente precedidas de divulga��o de aviso em s�tio
eletr�nico oficial, pelo prazo m�nimo de 3 (tr�s) dias �teis, com a
especifica��o do objeto pretendido e com a manifesta��o de interesse da
Administra��o em obter propostas adicionais de eventuais interessados,
devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

� 4�
As contrata��es de que tratam os incisos I e II do
caput
deste artigo
ser�o preferencialmente pagas por meio de cart�o de pagamento, cujo extrato
dever� ser divulgado e mantido � disposi��o do p�blico no Portal Nacional de
Contrata��es P�blicas (PNCP).

� 5�
A dispensa prevista na al�nea �c� do inciso IV do
caput
deste artigo,
quando aplicada a obras e servi�os de engenharia, seguir� procedimentos
especiais institu�dos em regulamenta��o espec�fica.

� 6�
Para os fins do inciso VIII do
caput
deste artigo, considera-se
emergencial a contrata��o por dispensa com objetivo de manter a continuidade
do servi�o p�blico, e dever�o ser observados os valores praticados pelo
mercado na forma do
art. 23 desta Lei
e adotadas as provid�ncias necess�rias
para a conclus�o do processo licitat�rio, sem preju�zo de apura��o de
responsabilidade dos agentes p�blicos que deram causa � situa��o
emergencial.

� 7�
N�o se aplica o disposto no � 1� deste artigo �s contrata��es de at� R$
8.000,00 (oito mil reais) de servi�os de manuten��o de ve�culos automotores
de propriedade do �rg�o ou entidade contratante, inclu�do o fornecimento de
pe�as.

(Vide
Decreto n� 10.922, de 2021)


(Vig�ncia)



(Vide
Decreto n� 11.317, de 2022)


Vig�ncia



(Vide
Decreto n� 11.871, de 2023)


Vig�ncia


(Vide Decreto n�
12.343, de 2024)


Vig�ncia




(Vide Decreto n�
12.807, de 2025)

Vig�ncia

CAP�TULO IX

DAS
ALIENA��ES

Art.
76.

A aliena��o de bens da Administra��o P�blica, subordinada �
exist�ncia de interesse p�blico devidamente justificado, ser� precedida de
avalia��o e obedecer� �s seguintes normas:

I -
tratando-se de bens im�veis, inclusive os pertencentes �s autarquias e �s
funda��es, exigir� autoriza��o legislativa e depender� de licita��o na
modalidade leil�o, dispensada a realiza��o de licita��o nos casos de:

a)
da��o em pagamento;

b)
doa��o, permitida exclusivamente para outro �rg�o ou entidade da
Administra��o P�blica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto
nas al�neas �f�, �g� e �h� deste inciso;

c)
permuta por outros im�veis que atendam aos requisitos relacionados �s
finalidades prec�puas da Administra��o, desde que a diferen�a apurada n�o
ultrapasse a metade do valor do im�vel que ser� ofertado pela Uni�o, segundo
avalia��o pr�via, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;

d)
investidura;

e)
venda a outro �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica de qualquer esfera
de governo;

f)
aliena��o gratuita ou onerosa, aforamento, concess�o de direito real de uso,
loca��o e permiss�o de uso de bens im�veis residenciais constru�dos,
destinados ou efetivamente usados em programas de habita��o ou de
regulariza��o fundi�ria de interesse social desenvolvidos por �rg�o ou
entidade da Administra��o P�blica;

g)
aliena��o gratuita ou onerosa, aforamento, concess�o de direito real de uso,
loca��o e permiss�o de uso de bens im�veis comerciais de �mbito local, com
�rea de at� 250 m� (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a
programas de regulariza��o fundi�ria de interesse social desenvolvidos por
�rg�o ou entidade da Administra��o P�blica;

h)
aliena��o e concess�o de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras
p�blicas rurais da Uni�o e do Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma
Agr�ria (Incra) onde incidam ocupa��es at� o limite de que trata o

� 1� do
art. 6� da Lei n� 11.952, de 25 de junho de 2009
, para fins de regulariza��o
fundi�ria, atendidos os requisitos legais;

i)
legitima��o de posse de que trata o
art. 29 da Lei n� 6.383, de 7 de
dezembro de 1976
, mediante iniciativa e delibera��o dos �rg�os da
Administra��o P�blica competentes;

j)
legitima��o fundi�ria e legitima��o de posse de que trata a

Lei n� 13.465,
de 11 de julho de 2017;

II -
tratando-se de bens m�veis, depender� de licita��o na modalidade leil�o,
dispensada a realiza��o de licita��o nos casos de:

a)
doa��o, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, ap�s
avalia��o de oportunidade e conveni�ncia socioecon�mica em rela��o � escolha
de outra forma de aliena��o;

b)
permuta, permitida exclusivamente entre �rg�os ou entidades da Administra��o
P�blica;

c)
venda de a��es, que poder�o ser negociadas em bolsa, observada a legisla��o
espec�fica;

d)
venda de t�tulos, observada a legisla��o pertinente;

e)
venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administra��o
P�blica, em virtude de suas finalidades;

f)
venda de materiais e equipamentos sem utiliza��o previs�vel por quem deles
disp�e para outros �rg�os ou entidades da Administra��o P�blica.

� 1�
A aliena��o de bens im�veis da Administra��o P�blica cuja aquisi��o tenha
sido derivada de procedimentos judiciais ou de da��o em pagamento dispensar�
autoriza��o legislativa e exigir� apenas avalia��o pr�via e licita��o na
modalidade leil�o.

� 2�
Os im�veis doados com base na al�nea �b� do inciso I do
caput
deste
artigo, cessadas as raz�es que justificaram sua doa��o, ser�o revertidos ao
patrim�nio da pessoa jur�dica doadora, vedada sua aliena��o pelo
benefici�rio.

� 3�
A Administra��o poder� conceder t�tulo de propriedade ou de direito real de
uso de im�vel, admitida a dispensa de licita��o, quando o uso destinar-se a:

I -
outro �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica, qualquer que seja a
localiza��o do im�vel;

II -
pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do �rg�o
competente, haja implementado os requisitos m�nimos de cultura, de ocupa��o
mansa e pac�fica e de explora��o direta sobre �rea rural, observado o limite
de que trata o
� 1� do art. 6� da Lei n� 11.952, de 25 de junho de 2009.

� 4�
A aplica��o do disposto no inciso II do � 3� deste artigo ser� dispensada de
autoriza��o legislativa e submeter-se-� aos seguintes condicionamentos:

I -
aplica��o exclusiva �s �reas em que a deten��o por particular seja
comprovadamente anterior a 1� de dezembro de 2004;

II -
submiss�o aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e
administrativo de destina��o e de regulariza��o fundi�ria de terras
p�blicas;

III
- veda��o de concess�o para explora��o n�o contemplada na lei agr�ria, nas
leis de destina��o de terras p�blicas ou nas normas legais ou
administrativas de zoneamento ecol�gico-econ�mico;

IV -
previs�o de extin��o autom�tica da concess�o, dispensada notifica��o, em
caso de declara��o de utilidade p�blica, de necessidade p�blica ou de
interesse social;

V -
aplica��o exclusiva a im�vel situado em zona rural e n�o sujeito a veda��o,
impedimento ou inconveniente � explora��o mediante atividade agropecu�ria;

VI -
limita��o a �reas de que trata o

� 1� do art. 6� da Lei n� 11.952, de 25 de
junho de 2009
, vedada a dispensa de licita��o para �reas superiores;

VII
- ac�mulo com o quantitativo de �rea decorrente do caso previsto na al�nea
�i� do inciso I do
caput
deste artigo at� o limite previsto no inciso
VI deste par�grafo.

� 5�
Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:

I -
aliena��o, ao propriet�rio de im�vel lindeiro, de �rea remanescente ou
resultante de obra p�blica que se tornar inaproveit�vel isoladamente, por
pre�o que n�o seja inferior ao da avalia��o nem superior a 50% (cinquenta
por cento) do valor m�ximo permitido para dispensa de licita��o de bens e
servi�os previsto nesta Lei;

II -
aliena��o, ao leg�timo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder p�blico,
de im�vel para fins residenciais constru�do em n�cleo urbano anexo a usina
hidrel�trica, desde que considerado dispens�vel na fase de opera��o da usina
e que n�o integre a categoria de bens revers�veis ao final da concess�o.

� 6�
A doa��o com encargo ser� licitada e de seu instrumento constar�o,
obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cl�usula de
revers�o, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licita��o em caso de
interesse p�blico devidamente justificado.

� 7�
Na hip�tese do � 6� deste artigo, caso o donat�rio necessite oferecer o
im�vel em garantia de financiamento, a cl�usula de revers�o e as demais
obriga��es ser�o garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.

Art.
77.

Para a venda de bens im�veis, ser� concedido direito de
prefer�ncia ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital,
comprove a ocupa��o do im�vel objeto da licita��o.

CAP�TULO X

DOS
INSTRUMENTOS AUXILIARES

Se��o I

Dos Procedimentos Auxiliares

Art.
78. S�o procedimentos auxiliares das licita��es e das contrata��es regidas
por esta Lei:

I -
credenciamento;

II -
pr�-qualifica��o;

III
- procedimento de manifesta��o de interesse;

IV -
sistema de registro de pre�os;

V -
registro cadastral.

� 1�
Os procedimentos auxiliares de que trata o
caput
deste artigo
obedecer�o a crit�rios claros e objetivos definidos em regulamento.

� 2�
O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licita��es
previstos nos incisos II e III do
caput
deste artigo seguir� o mesmo
procedimento das licita��es.

Se��o II

Do Credenciamento

Art.
79. O credenciamento poder� ser usado nas seguintes hip�teses de
contrata��o:

Regulamento

I -
paralela e n�o excludente: caso em que � vi�vel e vantajosa para a
Administra��o a realiza��o de contrata��es simult�neas em condi��es
padronizadas;

II -
com sele��o a crit�rio de terceiros: caso em que a sele��o do contratado
est� a cargo do benefici�rio direto da presta��o;

III
- em mercados fluidos: caso em que a flutua��o constante do valor da
presta��o e das condi��es de contrata��o inviabiliza a sele��o de agente por
meio de processo de licita��o.

IV - com�rcio eletr�nico: caso em que a Administra��o
visa a contratar bens e servi�os comuns padronizados ofertados no
Sistema de Compras Expressas (Sicx).

(Inclu�do pela Lei
n� 15.266, de 2025)

Par�grafo �nico. Os procedimentos de credenciamento ser�o definidos em
regulamento, observadas as seguintes regras:

� 1�



Os procedimentos de credenciamento ser�o definidos em regulamento,
observadas as seguintes regras:

(Reda��o dada pela Lei n� 15.266, de 2025)

I -
a Administra��o dever� divulgar e manter � disposi��o do p�blico, em s�tio
eletr�nico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir
o cadastramento permanente de novos interessados;

II -
na hip�tese do inciso I do
caput
deste artigo, quando o objeto n�o
permitir a contrata��o imediata e simult�nea de todos os credenciados,
dever�o ser adotados crit�rios objetivos de distribui��o da demanda;

III
- o edital de chamamento de interessados dever� prever as condi��es
padronizadas de contrata��o e, nas hip�teses dos incisos I e II do
caput

deste artigo, dever� definir o valor da contrata��o;

IV -
na hip�tese do inciso III do
caput
deste artigo, a Administra��o
dever� registrar as cota��es de mercado vigentes no momento da contrata��o;

V -
n�o ser� permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem
autoriza��o expressa da Administra��o;

VI -
ser� admitida a den�ncia por qualquer das partes nos prazos fixados no
edital.

VII - na hip�tese do inciso IV do
caput
deste
artigo, regulamento do Poder Executivo federal dispor� sobre:

(Inclu�do
pela Lei n� 15.266, de 2025)

a) as condi��es de admiss�o e de perman�ncia dos
fornecedores, observado o disposto no art. 87 desta Lei;

(Inclu�do
pela Lei n� 15.266, de 2025)

b) as regras para inclus�o de bens e servi�os e para
forma��o e altera��o dos pre�os;

(Inclu�do
pela Lei n� 15.266, de 2025)

c) os prazos e os m�todos para entrega e recebimento
dos bens e servi�os;

(Inclu�do
pela Lei n� 15.266, de 2025)

d) as regras de instru��o processual e de uso da
plataforma;

(Inclu�do
pela Lei n� 15.266, de 2025)

e) as condi��es de pagamento, com prazo n�o superior
a 30 (trinta) dias, contado do recebimento do bem ou servi�o;

(Inclu�do
pela Lei n� 15.266, de 2025)

f) as san��es aplic�veis ao respons�vel por
infra��es, observado o disposto nos arts. 155 a 163 desta Lei.

(Inclu�do
pela Lei n� 15.266, de 2025)

� 2� O Sicx poder� ser disponibilizado para os �rg�os
e entidades de que trata o
caput
do art. 1� desta Lei, para
empresas p�blicas, para sociedades de economia mista e suas
subsidi�rias e para entidades privadas sem fins lucrativos.

(Inclu�do
pela Lei n� 15.266, de 2025)

Se��o III

Da Pr�-Qualifica��o

Art.
80. A pr�-qualifica��o � o procedimento t�cnico-administrativo para
selecionar previamente:

I -
licitantes que re�nam condi��es de habilita��o para participar de futura
licita��o ou de licita��o vinculada a programas de obras ou de servi�os
objetivamente definidos;

II -
bens que atendam �s exig�ncias t�cnicas ou de qualidade estabelecidas pela
Administra��o.

� 1�
Na pr�-qualifica��o observar-se-� o seguinte:

I -
quando aberta a licitantes, poder�o ser dispensados os documentos que j�
constarem do registro cadastral;

II -
quando aberta a bens, poder� ser exigida a comprova��o de qualidade.

� 2�
O procedimento de pr�-qualifica��o ficar� permanentemente aberto para a
inscri��o de interessados.

� 3�
Quanto ao procedimento de pr�-qualifica��o, constar�o do edital:

I -
as informa��es m�nimas necess�rias para defini��o do objeto;

II -
a modalidade, a forma da futura licita��o e os crit�rios de julgamento.

� 4�
A apresenta��o de documentos far-se-� perante �rg�o ou comiss�o indicada
pela Administra��o, que dever� examin�-los no prazo m�ximo de 10 (dez) dias
�teis e determinar corre��o ou reapresenta��o de documentos, quando for o
caso, com vistas � amplia��o da competi��o.

� 5�
Os bens e os servi�os pr�-qualificados dever�o integrar o cat�logo de bens e
servi�os da Administra��o.

� 6�
A pr�-qualifica��o poder� ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as
especialidades dos fornecedores.

� 7�
A pr�-qualifica��o poder� ser parcial ou total, com alguns ou todos os
requisitos t�cnicos ou de habilita��o necess�rios � contrata��o, assegurada,
em qualquer hip�tese, a igualdade de condi��es entre os concorrentes.

� 8�
Quanto ao prazo, a pr�-qualifica��o ter� validade:

I -
de 1 (um) ano, no m�ximo, e poder� ser atualizada a qualquer tempo;

II -
n�o superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos
interessados.

� 9�
Os licitantes e os bens pr�-qualificados ser�o obrigatoriamente divulgados e
mantidos � disposi��o do p�blico.

�
10. A licita��o que se seguir ao procedimento da pr�-qualifica��o poder� ser
restrita a licitantes ou bens pr�-qualificados.

Se��o IV

Do Procedimento de Manifesta��o de Interesse

Art.
81. A Administra��o poder� solicitar � iniciativa privada, mediante
procedimento aberto de manifesta��o de interesse a ser iniciado com a
publica��o de edital de chamamento p�blico, a propositura e a realiza��o de
estudos, investiga��es, levantamentos e projetos de solu��es inovadoras que
contribuam com quest�es de relev�ncia p�blica, na forma de regulamento.

� 1�
Os estudos, as investiga��es, os levantamentos e os projetos vinculados �
contrata��o e de utilidade para a licita��o, realizados pela Administra��o
ou com a sua autoriza��o, estar�o � disposi��o dos interessados, e o
vencedor da licita��o dever� ressarcir os disp�ndios correspondentes,
conforme especificado no edital.

� 2�
A realiza��o, pela iniciativa privada, de estudos, investiga��es,
levantamentos e projetos em decorr�ncia do procedimento de manifesta��o de
interesse previsto no
caput
deste artigo:

I -
n�o atribuir� ao realizador direito de prefer�ncia no processo licitat�rio;

II -
n�o obrigar� o poder p�blico a realizar licita��o;

III
- n�o implicar�, por si s�, direito a ressarcimento de valores envolvidos em
sua elabora��o;

IV -
ser� remunerada somente pelo vencedor da licita��o, vedada, em qualquer
hip�tese, a cobran�a de valores do poder p�blico.

� 3�
Para aceita��o dos produtos e servi�os de que trata o
caput
deste
artigo, a Administra��o dever� elaborar parecer fundamentado com a
demonstra��o de que o produto ou servi�o entregue � adequado e suficiente �
compreens�o do objeto, de que as premissas adotadas s�o compat�veis com as
reais necessidades do �rg�o e de que a metodologia proposta � a que propicia
maior economia e vantagem entre as demais poss�veis.

� 4�
O procedimento previsto no
caput
deste artigo poder� ser restrito a
startups, assim considerados os microempreendedores individuais, as
microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com
grande potencial, que se dediquem � pesquisa, ao desenvolvimento e �
implementa��o de novos produtos ou servi�os baseados em solu��es
tecnol�gicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na sele��o
definitiva da inova��o, valida��o pr�via fundamentada em m�tricas objetivas,
de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administra��o.

Se��o V

Do Sistema de Registro de Pre�os

Art.
82. O edital de licita��o para registro de pre�os observar� as regras gerais
desta Lei e dever� dispor sobre:

I -
as especificidades da licita��o e de seu objeto, inclusive a quantidade
m�xima de cada item que poder� ser adquirida;

II -
a quantidade m�nima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de
servi�os, de unidades de medida;

III
- a possibilidade de prever pre�os diferentes:

a)
quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

b)
em raz�o da forma e do local de acondicionamento;

c)
quando admitida cota��o vari�vel em raz�o do tamanho do lote;

d)
por outros motivos justificados no processo;

IV -
a possibilidade de o licitante oferecer ou n�o proposta em quantitativo
inferior ao m�ximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;

V -
o crit�rio de julgamento da licita��o, que ser� o de menor pre�o ou o de
maior desconto sobre tabela de pre�os praticada no mercado;

VI -
as condi��es para altera��o de pre�os registrados;

VII
- o registro de mais de um fornecedor ou prestador de servi�o, desde que
aceitem cotar o objeto em pre�o igual ao do licitante vencedor, assegurada a
prefer�ncia de contrata��o de acordo com a ordem de classifica��o;

VIII
- a veda��o � participa��o do �rg�o ou entidade em mais de uma ata de
registro de pre�os com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que j�
tiver participado, salvo na ocorr�ncia de ata que tenha registrado
quantitativo inferior ao m�ximo previsto no edital;

IX -
as hip�teses de cancelamento da ata de registro de pre�os e suas
consequ�ncias.

� 1�
O crit�rio de julgamento de menor pre�o por grupo de itens somente poder�
ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a
adjudica��o por item e for evidenciada a sua vantagem t�cnica e econ�mica, e
o crit�rio de aceitabilidade de pre�os unit�rios m�ximos dever� ser indicado
no edital.

� 2�
Na hip�tese de que trata o � 1� deste artigo, observados os par�metros
estabelecidos nos
�� 1�, 2� e 3� do art. 23 desta Lei
, a contrata��o
posterior de item espec�fico constante de grupo de itens exigir� pr�via
pesquisa de mercado e demonstra��o de sua vantagem para o �rg�o ou entidade.

� 3�
� permitido registro de pre�os com indica��o limitada a unidades de
contrata��o, sem indica��o do total a ser adquirido, apenas nas seguintes
situa��es:

I -
quando for a primeira licita��o para o objeto e o �rg�o ou entidade n�o
tiver registro de demandas anteriores;

II -
no caso de alimento perec�vel;

III
- no caso em que o servi�o estiver integrado ao fornecimento de bens.

� 4�
Nas situa��es referidas no � 3� deste artigo, � obrigat�ria a indica��o do
valor m�ximo da despesa e � vedada a participa��o de outro �rg�o ou entidade
na ata.

� 5�
O sistema de registro de pre�os poder� ser usado para a contrata��o de bens
e servi�os, inclusive de obras e servi�os de engenharia, observadas as
seguintes condi��es:

I -
realiza��o pr�via de ampla pesquisa de mercado;

II -
sele��o de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;

III
- desenvolvimento obrigat�rio de rotina de controle;

IV -
atualiza��o peri�dica dos pre�os registrados;

V -
defini��o do per�odo de validade do registro de pre�os;

VI -
inclus�o, em ata de registro de pre�os, do licitante que aceitar cotar os
bens ou servi�os em pre�os iguais aos do licitante vencedor na sequ�ncia de
classifica��o da licita��o e inclus�o do licitante que mantiver sua proposta
original.

� 6�
O sistema de registro de pre�os poder�, na forma de regulamento, ser
utilizado nas hip�teses de inexigibilidade e de dispensa de licita��o para a
aquisi��o de bens ou para a contrata��o de servi�os por mais de um �rg�o ou
entidade.

Art.
83. A exist�ncia de pre�os registrados implicar� compromisso de fornecimento
nas condi��es estabelecidas, mas n�o obrigar� a Administra��o a contratar,
facultada a realiza��o de licita��o espec�fica para a aquisi��o pretendida,
desde que devidamente motivada.

Art.
84. O prazo de vig�ncia da ata de registro de pre�os ser� de 1 (um) ano e
poder� ser prorrogado, por igual per�odo, desde que comprovado o pre�o
vantajoso.

Par�grafo �nico. O contrato decorrente da ata de registro de pre�os ter� sua
vig�ncia estabelecida em conformidade com as disposi��es nela contidas.

Art.
85. A Administra��o poder� contratar a execu��o de obras e servi�os de
engenharia pelo sistema de registro de pre�os, desde que atendidos os
seguintes requisitos:

I -
exist�ncia de projeto padronizado, sem complexidade t�cnica e operacional;

II -
necessidade permanente ou frequente de obra ou servi�o a ser contratado.

Art.
86. O �rg�o ou entidade gerenciadora dever�, na fase preparat�ria do
processo licitat�rio, para fins de registro de pre�os, realizar procedimento
p�blico de inten��o de registro de pre�os para, nos termos de regulamento,
possibilitar, pelo prazo m�nimo de 8 (oito) dias �teis, a participa��o de
outros �rg�os ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total
de quantidades da contrata��o.

� 1�
O procedimento previsto no
caput
deste artigo ser� dispens�vel quando
o �rg�o ou entidade gerenciadora for o �nico contratante.

� 2�
Se n�o participarem do procedimento previsto no
caput
deste artigo,
os �rg�os e entidades poder�o aderir � ata de registro de pre�os na condi��o
de n�o participantes, observados os seguintes requisitos:

I -
apresenta��o de justificativa da vantagem da ades�o, inclusive em situa��es
de prov�vel desabastecimento ou descontinuidade de servi�o p�blico;

II -
demonstra��o de que os valores registrados est�o compat�veis com os valores
praticados pelo mercado na forma do
art. 23 desta Lei
;

III
- pr�vias consulta e aceita��o do �rg�o ou entidade gerenciadora e do
fornecedor.

� 3�
A faculdade conferida pelo � 2� deste artigo estar� limitada a �rg�os e
entidades da Administra��o P�blica federal, estadual, distrital e municipal
que, na condi��o de n�o participantes, desejarem aderir � ata de registro de
pre�os de �rg�o ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital.

� 3� A faculdade de aderir � ata de registro de
pre�os na condi��o de n�o participante poder� ser exercida:

(Reda��o dada pela
Lei n� 14.770, de 2023)

I -
por �rg�os e entidades da Administra��o P�blica federal, estadual, distrital
e municipal, relativamente a ata de registro de pre�os de �rg�o ou entidade
gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

II -
por �rg�os e entidades da Administra��o P�blica municipal, relativamente a
ata de registro de pre�os de �rg�o ou entidade gerenciadora municipal, desde
que o sistema de registro de pre�os tenha sido formalizado mediante
licita��o.

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

� 4�
As aquisi��es ou as contrata��es adicionais a que se refere o � 2� deste
artigo n�o poder�o exceder, por �rg�o ou entidade, a 50% (cinquenta por
cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocat�rio registrados
na ata de registro de pre�os para o �rg�o gerenciador e para os �rg�os
participantes.

� 5�
O quantitativo decorrente das ades�es � ata de registro de pre�os a que se
refere o � 2� deste artigo n�o poder� exceder, na totalidade, ao dobro do
quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre�os para o
�rg�o gerenciador e �rg�os participantes, independentemente do n�mero de
�rg�os n�o participantes que aderirem.

� 6�
A ades�o � ata de registro de pre�os de �rg�o ou entidade gerenciadora do
Poder Executivo federal por �rg�os e entidades da Administra��o P�blica
estadual, distrital e municipal poder� ser exigida para fins de
transfer�ncias volunt�rias, n�o ficando sujeita ao limite de que trata o �
5� deste artigo se destinada � execu��o descentralizada de programa ou
projeto federal e comprovada a compatibilidade dos pre�os registrados com os
valores praticados no mercado na forma do
art. 23 desta Lei
.

� 7�
Para aquisi��o emergencial de medicamentos e material de consumo
m�dico-hospitalar por �rg�os e entidades da Administra��o P�blica federal,
estadual, distrital e municipal, a ades�o � ata de registro de pre�os
gerenciada pelo Minist�rio da Sa�de n�o estar� sujeita ao limite de que
trata o � 5� deste artigo.

� 8�
Ser� vedada aos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica federal a ades�o
� ata de registro de pre�os gerenciada por �rg�o ou entidade estadual,
distrital ou municipal.

Se��o VI

Do Registro Cadastral

Art.
87. Para os fins desta Lei, os �rg�os e entidades da Administra��o P�blica
dever�o utilizar o sistema de registro cadastral unificado dispon�vel no
Portal Nacional de Contrata��es P�blicas (PNCP), para efeito de cadastro
unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.

Art. 87. Para os fins desta Lei, os �rg�os e
entidades da Administra��o P�blica dever�o utilizar o sistema de
registro cadastral unificado dispon�vel no Portal Nacional de
Contrata��es P�blicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de
licitantes e de contratados, na forma estabelecida em regulamento do
Poder Executivo federal.

(Inclu�do pela Lei
n� 15.266, de 2025)

� 1�
O sistema de registro cadastral unificado ser� p�blico e dever� ser
amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e ser�
obrigat�ria a realiza��o de chamamento p�blico pela internet, no m�nimo
anualmente, para atualiza��o dos registros existentes e para ingresso de
novos interessados.

� 2�
� proibida a exig�ncia, pelo �rg�o ou entidade licitante, de registro
cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

� 3�
A Administra��o poder� realizar licita��o restrita a fornecedores
cadastrados, atendidos os crit�rios, as condi��es e os limites estabelecidos
em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o
cadastramento.

� 4�
Na hip�tese a que se refere o � 3� deste artigo, ser� admitido fornecedor
que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para
apresenta��o de propostas.

Art.
88. Ao requerer, a qualquer tempo, inscri��o no cadastro ou a sua
atualiza��o, o interessado fornecer� os elementos necess�rios exigidos para
habilita��o previstos nesta Lei.

� 1�
O inscrito, considerada sua �rea de atua��o, ser� classificado por
categorias, subdivididas em grupos, segundo a qualifica��o t�cnica e
econ�mico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas em
s�tio eletr�nico oficial.

� 2�
Ao inscrito ser� fornecido certificado, renov�vel sempre que atualizar o
registro.

� 3�
A atua��o do contratado no cumprimento de obriga��es assumidas ser� avaliada
pelo contratante, que emitir� documento comprobat�rio da avalia��o
realizada, com men��o ao seu desempenho na execu��o contratual, baseado em
indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades
aplicadas, o que constar� do registro cadastral em que a inscri��o for
realizada.

� 4�
A anota��o do cumprimento de obriga��es pelo contratado, de que trata o � 3�
deste artigo, ser� condicionada � implanta��o e � regulamenta��o do cadastro
de atesto de cumprimento de obriga��es, apto � realiza��o do registro de
forma objetiva, em atendimento aos princ�pios da impessoalidade, da
igualdade, da isonomia, da publicidade e da transpar�ncia, de modo a
possibilitar a implementa��o de medidas de incentivo aos licitantes que
possu�rem �timo desempenho anotado em seu registro cadastral.

� 5�
A qualquer tempo poder� ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de
inscrito que deixar de satisfazer exig�ncias determinadas por esta Lei ou
por regulamento.

� 6�
O interessado que requerer o cadastro na forma do
caput
deste artigo
poder� participar de processo licitat�rio at� a decis�o da Administra��o, e
a celebra��o do contrato ficar� condicionada � emiss�o do certificado
referido no � 2� deste artigo.

T�TULO III

DOS
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

CAP�TULO I

DA
FORMALIZA��O DOS CONTRATOS

Art.
89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-�o pelas suas cl�usulas e
pelos preceitos de direito p�blico, e a eles ser�o aplicados,
supletivamente, os princ�pios da teoria geral dos contratos e as disposi��es
de direito privado.

� 1�
Todo contrato dever� mencionar os nomes das partes e os de seus
representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o n�mero do
processo da licita��o ou da contrata��o direta e a sujei��o dos contratantes
�s normas desta Lei e �s cl�usulas contratuais.

� 2�
Os contratos dever�o estabelecer com clareza e precis�o as condi��es para
sua execu��o, expressas em cl�usulas que definam os direitos, as obriga��es
e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital
de licita��o e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que
autorizou a contrata��o direta e os da respectiva proposta.

Art.
90. A Administra��o convocar� regularmente o licitante vencedor para assinar
o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente,
dentro do prazo e nas condi��es estabelecidas no edital de licita��o, sob
pena de decair o direito � contrata��o, sem preju�zo das san��es previstas
nesta Lei.

� 1�
O prazo de convoca��o poder� ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual per�odo,
mediante solicita��o da parte durante seu transcurso, devidamente
justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela
Administra��o.

� 2�
Ser� facultado � Administra��o, quando o convocado n�o assinar o termo de
contrato ou n�o aceitar ou n�o retirar o instrumento equivalente no prazo e
nas condi��es estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem
de classifica��o, para a celebra��o do contrato nas condi��es propostas pelo
licitante vencedor.

� 3�
Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convoca��o
para a contrata��o, ficar�o os licitantes liberados dos compromissos
assumidos.

� 4�
Na hip�tese de nenhum dos licitantes aceitar a contrata��o nos termos do �
2� deste artigo, a Administra��o, observados o valor estimado e sua eventual
atualiza��o nos termos do edital, poder�:

I -
convocar os licitantes remanescentes para negocia��o, na ordem de
classifica��o, com vistas � obten��o de pre�o melhor, mesmo que acima do
pre�o do adjudicat�rio;

II -
adjudicar e celebrar o contrato nas condi��es ofertadas pelos licitantes
remanescentes, atendida a ordem classificat�ria, quando frustrada a
negocia��o de melhor condi��o.

� 5�
A recusa injustificada do adjudicat�rio em assinar o contrato ou em aceitar
ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administra��o caracterizar� o descumprimento total da obriga��o assumida e o
sujeitar� �s penalidades legalmente estabelecidas e � imediata perda da
garantia de proposta em favor do �rg�o ou entidade licitante.

� 6�
A regra do � 5� n�o se aplicar� aos licitantes remanescentes convocados na
forma do inciso I do � 4� deste artigo.

� 7�
Ser� facultada � Administra��o a convoca��o dos demais licitantes
classificados para a contrata��o de remanescente de obra, de servi�o ou de
fornecimento em consequ�ncia de rescis�o contratual, observados os mesmos
crit�rios estabelecidos nos �� 2� e 4� deste artigo.

� 8�
Na situa��o de que trata o � 7� deste artigo, � autorizado o aproveitamento,
em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em
despesas empenhadas ou em restos a pagar n�o processados.

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

� 9�
Se frustradas as provid�ncias dos �� 2� e 4�, o saldo de que trata o � 8�
deste artigo poder� ser computado como efetiva disponibilidade para nova
licita��o, desde que identificada vantajosidade para a administra��o p�blica
e mantido o objeto programado.

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

Art.
91. Os contratos e seus aditamentos ter�o forma escrita e ser�o juntados ao
processo que tiver dado origem � contrata��o, divulgados e mantidos �
disposi��o do p�blico em s�tio eletr�nico oficial.

� 1�
Ser� admitida a manuten��o em sigilo de contratos e de termos aditivos
quando imprescind�vel � seguran�a da sociedade e do Estado, nos termos da
legisla��o que regula o acesso � informa��o.

� 2�
Contratos relativos a direitos reais sobre im�veis ser�o formalizados por
escritura p�blica lavrada em notas de tabeli�o, cujo teor dever� ser
divulgado e mantido � disposi��o do p�blico em s�tio eletr�nico oficial.

� 3�
Ser� admitida a forma eletr�nica na celebra��o de contratos e de termos
aditivos, atendidas as exig�ncias previstas em regulamento.

� 4�
Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vig�ncia do contrato, a
Administra��o dever� verificar a regularidade fiscal do contratado,
consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inid�neas e Suspensas (Ceis) e o
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certid�es negativas
de inidoneidade, de impedimento e de d�bitos trabalhistas e junt�-las ao
respectivo processo.

Art.
92. S�o necess�rias em todo contrato cl�usulas que estabele�am:

I -
o objeto e seus elementos caracter�sticos;

II -
a vincula��o ao edital de licita��o e � proposta do licitante vencedor ou ao
ato que tiver autorizado a contrata��o direta e � respectiva proposta;

III
- a legisla��o aplic�vel � execu��o do contrato, inclusive quanto aos casos
omissos;

IV -
o regime de execu��o ou a forma de fornecimento;

V -
o pre�o e as condi��es de pagamento, os crit�rios, a data-base e a
periodicidade do reajustamento de pre�os e os crit�rios de atualiza��o
monet�ria entre a data do adimplemento das obriga��es e a do efetivo
pagamento;

VI -
os crit�rios e a periodicidade da medi��o, quando for o caso, e o prazo para
liquida��o e para pagamento;

VII
- os prazos de in�cio das etapas de execu��o, conclus�o, entrega, observa��o
e recebimento definitivo, quando for o caso;

VIII
- o cr�dito pelo qual correr� a despesa, com a indica��o da classifica��o
funcional program�tica e da categoria econ�mica;

IX -
a matriz de risco, quando for o caso;

X -
o prazo para resposta ao pedido de repactua��o de pre�os, quando for o caso;

XI -
o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equil�brio
econ�mico-financeiro, quando for o caso;

XII
- as garantias oferecidas para assegurar sua plena execu��o, quando
exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de
antecipa��o de valores a t�tulo de pagamento;

XIII
- o prazo de garantia m�nima do objeto, observados os prazos m�nimos
estabelecidos nesta Lei e nas normas t�cnicas aplic�veis, e as condi��es de
manuten��o e assist�ncia t�cnica, quando for o caso;

XIV
- os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cab�veis e
os valores das multas e suas bases de c�lculo;

XV -
as condi��es de importa��o e a data e a taxa de c�mbio para convers�o,
quando for o caso;

XVI
- a obriga��o do contratado de manter, durante toda a execu��o do contrato,
em compatibilidade com as obriga��es por ele assumidas, todas as condi��es
exigidas para a habilita��o na licita��o, ou para a qualifica��o, na
contrata��o direta;

XVII
- a obriga��o de o contratado cumprir as exig�ncias de reserva de cargos
prevista em lei, bem como em outras normas espec�ficas, para pessoa com
defici�ncia, para reabilitado da Previd�ncia Social e para aprendiz;

XVIII - o modelo de gest�o do contrato, observados os requisitos definidos
em regulamento;

XIX
- os casos de extin��o.

� 1�
Os contratos celebrados pela Administra��o P�blica com pessoas f�sicas ou
jur�dicas, inclusive as domiciliadas no exterior, dever�o conter cl�usula
que declare competente o foro da sede da Administra��o para dirimir qualquer
quest�o contratual, ressalvadas as seguintes hip�teses:

I -
licita��o internacional para a aquisi��o de bens e servi�os cujo pagamento
seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro
internacional de que o Brasil fa�a parte ou por ag�ncia estrangeira de
coopera��o;

II -
contrata��o com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados
e entregues no exterior precedida de autoriza��o do Chefe do Poder
Executivo;

III
- aquisi��o de bens e servi�os realizada por unidades administrativas com
sede no exterior.

� 2�
De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execu��o, o
contrato conter� cl�usula que preveja per�odo antecedente � expedi��o da
ordem de servi�o para verifica��o de pend�ncias, libera��o de �reas ou
ado��o de outras provid�ncias cab�veis para a regularidade do in�cio de sua
execu��o.

� 3�
Independentemente do prazo de dura��o, o contrato dever� conter cl�usula que
estabele�a o �ndice de reajustamento de pre�o, com data-base vinculada �
data do or�amento estimado, e poder� ser estabelecido mais de um �ndice
espec�fico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos
respectivos insumos.

� 4�
Nos contratos de servi�os cont�nuos, observado o interregno m�nimo de 1 (um)
ano, o crit�rio de reajustamento de pre�os ser� por:

I -
reajustamento em sentido estrito, quando n�o houver regime de dedica��o
exclusiva de m�o de obra ou predomin�ncia de m�o de obra, mediante previs�o
de �ndices espec�ficos ou setoriais;

II -
repactua��o, quando houver regime de dedica��o exclusiva de m�o de obra ou
predomin�ncia de m�o de obra, mediante demonstra��o anal�tica da varia��o
dos custos.

� 5�
Nos contratos de obras e servi�os de engenharia, sempre que compat�vel com o
regime de execu��o, a medi��o ser� mensal.

� 6�
Nos contratos para servi�os cont�nuos com regime de dedica��o exclusiva de
m�o de obra ou com predomin�ncia de m�o de obra, o prazo para resposta ao
pedido de repactua��o de pre�os ser� preferencialmente de 1 (um) m�s,
contado da data do fornecimento da documenta��o prevista no

� 6� do art. 135
desta Lei
.

� 7� Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se
como adimplemento da obriga��o contratual a presta��o do servi�o, a
realiza��o da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer
outro evento contratual a cuja ocorr�ncia esteja vinculada a emiss�o de
documento de cobran�a.

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

Art.
93. Nas contrata��es de projetos ou de servi�os t�cnicos especializados,
inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e
aplica��es de internet para computadores, m�quinas, equipamentos e
dispositivos de tratamento e de comunica��o da informa��o (software) - e a
respectiva documenta��o t�cnica associada -, o autor dever� ceder todos os
direitos patrimoniais a eles relativos para a Administra��o P�blica,
hip�tese em que poder�o ser livremente utilizados e alterados por ela em
outras ocasi�es, sem necessidade de nova autoriza��o de seu autor.

� 1�
Quando o projeto se referir a obra imaterial de car�ter tecnol�gico,
insuscet�vel de privil�gio, a cess�o dos direitos a que se refere o
caput

deste artigo incluir� o fornecimento de todos os dados, documentos e
elementos de informa��o pertinentes � tecnologia de concep��o,
desenvolvimento, fixa��o em suporte f�sico de qualquer natureza e aplica��o
da obra.

� 2�
� facultado � Administra��o P�blica deixar de exigir a cess�o de direitos a
que se refere o
caput
deste artigo quando o objeto da contrata��o
envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de car�ter cient�fico,
tecnol�gico ou de inova��o, considerados os princ�pios e os mecanismos
institu�dos pela
Lei n� 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

� 3�
Na hip�tese de posterior altera��o do projeto pela Administra��o P�blica, o
autor dever� ser comunicado, e os registros ser�o promovidos nos �rg�os ou
entidades competentes.

Art.
94. A divulga��o no Portal Nacional de Contrata��es P�blicas (PNCP) �
condi��o indispens�vel para a efic�cia do contrato e de seus aditamentos e
dever� ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

I -
20 (vinte) dias �teis, no caso de licita��o;

II -
10 (dez) dias �teis, no caso de contrata��o direta.

� 1�
Os contratos celebrados em caso de urg�ncia ter�o efic�cia a partir de sua
assinatura e dever�o ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II
do
caput
deste artigo, sob pena de nulidade.

� 2�
A divulga��o de que trata o
caput
deste artigo, quando referente �
contrata��o de profissional do setor art�stico por inexigibilidade, dever�
identificar os custos do cach� do artista, dos m�sicos ou da banda, quando
houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da log�stica do
evento e das demais despesas espec�ficas.

� 3�
No caso de obras, a Administra��o divulgar� em s�tio eletr�nico oficial, em
at� 25 (vinte e cinco) dias �teis ap�s a assinatura do contrato, os
quantitativos e os pre�os unit�rios e totais que contratar e, em at� 45
(quarenta e cinco) dias �teis ap�s a conclus�o do contrato, os quantitativos
executados e os pre�os praticados.

� 4�
(VETADO).

� 5�
(VETADO).

Art.
95. O instrumento de contrato � obrigat�rio, salvo nas seguintes hip�teses,
em que a Administra��o poder� substitu�-lo por outro instrumento h�bil, como
carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza��o de compra ou ordem
de execu��o de servi�o:

I -
dispensa de licita��o em raz�o de valor;

II -
compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais n�o
resultem obriga��es futuras, inclusive quanto a assist�ncia t�cnica,
independentemente de seu valor.

� 1�
�s hip�teses de substitui��o do instrumento de contrato, aplica-se, no que
couber, o disposto no
art. 92 desta Lei
.

� 2�
� nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administra��o, salvo o de
pequenas compras ou o de presta��o de servi�os de pronto pagamento, assim
entendidos aqueles de valor n�o superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(Vide
Decreto n� 10.922, de 2021)


(Vig�ncia)



(Vide
Decreto n� 11.317, de 2022)


Vig�ncia



(Vide
Decreto n� 11.871, de 2023)


Vig�ncia


(Vide Decreto n�
12.343, de 2024)


Vig�ncia




(Vide Decreto n�
12.807, de 2025)

Vig�ncia

CAP�TULO II

DAS
GARANTIAS

Art.
96. A crit�rio da autoridade competente, em cada caso, poder� ser exigida,
mediante previs�o no edital, presta��o de garantia nas contrata��es de
obras, servi�os e fornecimentos.

� 1�
Caber� ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I -
cau��o em dinheiro ou em t�tulos da d�vida p�blica emitidos sob a forma
escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquida��o e de
cust�dia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus
valores econ�micos, conforme definido pelo Minist�rio da Economia;

II -
seguro-garantia;

III
- fian�a banc�ria emitida por banco ou institui��o financeira devidamente
autorizada a operar no Pa�s pelo Banco Central do Brasil.

IV - t�tulo de capitaliza��o custeado por pagamento
�nico, com resgate pelo valor total.

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

� 2�
Na hip�tese de suspens�o do contrato por ordem ou inadimplemento da
Administra��o, o contratado ficar� desobrigado de renovar a garantia ou de
endossar a ap�lice de seguro at� a ordem de rein�cio da execu��o ou o
adimplemento pela Administra��o.

� 3�
O edital fixar� prazo m�nimo de 1 (um) m�s, contado da data de homologa��o
da licita��o e anterior � assinatura do contrato, para a presta��o da
garantia pelo contratado quando optar pela modalidade prevista no inciso II
do � 1� deste artigo.

Art.
97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das
obriga��es assumidas pelo contratado perante � Administra��o, inclusive as
multas, os preju�zos e as indeniza��es decorrentes de inadimplemento,
observadas as seguintes regras nas contrata��es regidas por esta Lei:

I -
o prazo de vig�ncia da ap�lice ser� igual ou superior ao prazo estabelecido
no contrato principal e dever� acompanhar as modifica��es referentes �
vig�ncia deste mediante a emiss�o do respectivo endosso pela seguradora;

II -
o seguro-garantia continuar� em vigor mesmo se o contratado n�o tiver pago o
pr�mio nas datas convencionadas.

Par�grafo �nico. Nos contratos de execu��o continuada ou de fornecimento
cont�nuo de bens e servi�os, ser� permitida a substitui��o da ap�lice de
seguro-garantia na data de renova��o ou de anivers�rio, desde que mantidas
as mesmas condi��es e coberturas da ap�lice vigente e desde que nenhum
per�odo fique descoberto, ressalvado o disposto no

� 2� do art. 96 desta
Lei.

Art.
98. Nas contrata��es de obras, servi�os e fornecimentos, a garantia poder�
ser de at� 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a
majora��o desse percentual para at� 10% (dez por cento), desde que
justificada mediante an�lise da complexidade t�cnica e dos riscos
envolvidos.

Par�grafo �nico. Nas contrata��es de servi�os e fornecimentos cont�nuos com
vig�ncia superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorroga��es,
ser� utilizado o valor anual do contrato para defini��o e aplica��o dos
percentuais previstos no
caput
deste artigo.

Art.
99. Nas contrata��es de obras e servi�os de engenharia de grande vulto,
poder� ser exigida a presta��o de garantia, na modalidade seguro-garantia,
com cl�usula de retomada prevista no
art. 102 desta Lei
, em percentual
equivalente a at� 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

Art.
100. A garantia prestada pelo contratado ser� liberada ou restitu�da ap�s a
fiel execu��o do contrato ou ap�s a sua extin��o por culpa exclusiva da
Administra��o e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Art.
101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela
Administra��o, dos quais o contratado ficar� deposit�rio, o valor desses
bens dever� ser acrescido ao valor da garantia.

Art.
102. Na contrata��o de obras e servi�os de engenharia, o edital poder�
exigir a presta��o da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a
obriga��o de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado,
assumir a execu��o e concluir o objeto do contrato, hip�tese em que:

I -
a seguradora dever� firmar o contrato, inclusive os aditivos, como
interveniente anuente e poder�:

a)
ter livre acesso �s instala��es em que for executado o contrato principal;

b)
acompanhar a execu��o do contrato principal;

c)
ter acesso a auditoria t�cnica e cont�bil;

d)
requerer esclarecimentos ao respons�vel t�cnico pela obra ou pelo
fornecimento;

II -
a emiss�o de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a
conclus�o do contrato, ser� autorizada desde que demonstrada sua
regularidade fiscal;

III
- a seguradora poder� subcontratar a conclus�o do contrato, total ou
parcialmente.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de inadimplemento do contratado, ser�o
observadas as seguintes disposi��es:

I -
caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estar� isenta da
obriga��o de pagar a import�ncia segurada indicada na ap�lice;

II -
caso a seguradora n�o assuma a execu��o do contrato, pagar� a integralidade
da import�ncia segurada indicada na ap�lice.

CAP�TULO III

DA
ALOCA��O DE RISCOS

Art.
103. O contrato poder� identificar os riscos contratuais previstos e
presum�veis e prever matriz de aloca��o de riscos, alocando-os entre
contratante e contratado, mediante indica��o daqueles a serem assumidos pelo
setor p�blico ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

� 1�
A aloca��o de riscos de que trata o
caput
deste artigo considerar�,
em compatibilidade com as obriga��es e os encargos atribu�dos �s partes no
contrato, a natureza do risco, o benefici�rio das presta��es a que se
vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenci�-lo.

� 2�
Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras ser�o
preferencialmente transferidos ao contratado.

� 3�
A aloca��o dos riscos contratuais ser� quantificada para fins de proje��o
dos reflexos de seus custos no valor estimado da contrata��o.

� 4�
A matriz de aloca��o de riscos definir� o equil�brio econ�mico-financeiro
inicial do contrato em rela��o a eventos supervenientes e dever� ser
observada na solu��o de eventuais pleitos das partes.

� 5�
Sempre que atendidas as condi��es do contrato e da matriz de aloca��o de
riscos, ser� considerado mantido o equil�brio econ�mico-financeiro,
renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equil�brio
relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:

I -
�s altera��es unilaterais determinadas pela Administra��o, nas hip�teses do

inciso I do
caput
do art. 124 desta Lei
;

II -
ao aumento ou � redu��o, por legisla��o superveniente, dos tributos
diretamente pagos pelo contratado em decorr�ncia do contrato.

� 6�
Na aloca��o de que trata o
caput
deste artigo, poder�o ser adotados
m�todos e padr�es usualmente utilizados por entidades p�blicas e privadas, e
os minist�rios e secretarias supervisores dos �rg�os e das entidades da
Administra��o P�blica poder�o definir os par�metros e o detalhamento dos
procedimentos necess�rios a sua identifica��o, aloca��o e quantifica��o
financeira.

CAP�TULO IV

DAS
PRERROGATIVAS DA ADMINISTRA��O

Art.
104. O regime jur�dico dos contratos institu�do por esta Lei confere �
Administra��o, em rela��o a eles, as prerrogativas de:

I -
modific�-los, unilateralmente, para melhor adequa��o �s finalidades de
interesse p�blico, respeitados os direitos do contratado;

II -
extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;

III
- fiscalizar sua execu��o;

IV -
aplicar san��es motivadas pela inexecu��o total ou parcial do ajuste;

V -
ocupar provisoriamente bens m�veis e im�veis e utilizar pessoal e servi�os
vinculados ao objeto do contrato nas hip�teses de:

a)
risco � presta��o de servi�os essenciais;

b)
necessidade de acautelar apura��o administrativa de faltas contratuais pelo
contratado, inclusive ap�s extin��o do contrato.

� 1�
As cl�usulas econ�mico-financeiras e monet�rias dos contratos n�o poder�o
ser alteradas sem pr�via concord�ncia do contratado.

� 2�
Na hip�tese prevista no inciso I do
caput
deste artigo, as cl�usulas
econ�mico-financeiras do contrato dever�o ser revistas para que se mantenha
o equil�brio contratual.

CAP�TULO V

DA
DURA��O DOS CONTRATOS

Art.
105. A dura��o dos contratos regidos por esta Lei ser� a prevista em edital,
e dever�o ser observadas, no momento da contrata��o e a cada exerc�cio
financeiro, a disponibilidade de cr�ditos or�ament�rios, bem como a previs�o
no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exerc�cio financeiro.

Par�grafo �nico. N�o ser�o objeto de cancelamento
autom�tico os restos a pagar vinculados a contratos de dura��o plurianual,
sen�o depois de encerrada a vig�ncia destes, nem os vinculados a contratos
rescindidos, nos casos dos �� 8� e 9� do art. 90 desta Lei.

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

Art.
106. A Administra��o poder� celebrar contratos com prazo de at� 5 (cinco)
anos nas hip�teses de servi�os e fornecimentos cont�nuos, observadas as
seguintes diretrizes:

I -
a autoridade competente do �rg�o ou entidade contratante dever� atestar a
maior vantagem econ�mica vislumbrada em raz�o da contrata��o plurianual;

II -
a Administra��o dever� atestar, no in�cio da contrata��o e de cada
exerc�cio, a exist�ncia de cr�ditos or�ament�rios vinculados � contrata��o e
a vantagem em sua manuten��o;

III
- a Administra��o ter� a op��o de extinguir o contrato, sem �nus, quando n�o
dispuser de cr�ditos or�ament�rios para sua continuidade ou quando entender
que o contrato n�o mais lhe oferece vantagem.

� 1�
A extin��o mencionada no inciso III do
caput
deste artigo ocorrer�
apenas na pr�xima data de anivers�rio do contrato e n�o poder� ocorrer em
prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.

� 2�
Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e � utiliza��o
de programas de inform�tica.

Art.
107. Os contratos de servi�os e fornecimentos cont�nuos poder�o ser
prorrogados sucessivamente, respeitada a vig�ncia m�xima decenal, desde que
haja previs�o em edital e que a autoridade competente ateste que as
condi��es e os pre�os permanecem vantajosos para a Administra��o, permitida
a negocia��o com o contratado ou a extin��o contratual sem �nus para
qualquer das partes.

Art.
108. A Administra��o poder� celebrar contratos com prazo de at� 10 (dez)
anos nas hip�teses previstas nas
al�neas �f� e �g� do inciso IV

e nos
incisos V, VI
,
XII
e

XVI do
caput
do art. 75 desta Lei
.

Art.
109. A Administra��o poder� estabelecer a vig�ncia por prazo indeterminado
nos contratos em que seja usu�ria de servi�o p�blico oferecido em regime de
monop�lio, desde que comprovada, a cada exerc�cio financeiro, a exist�ncia
de cr�ditos or�ament�rios vinculados � contrata��o.

Art.
110. Na contrata��o que gere receita e no contrato de efici�ncia que gere
economia para a Administra��o, os prazos ser�o de:

I -
at� 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;

II -
at� 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim
considerados aqueles que impliquem a elabora��o de benfeitorias permanentes,
realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que ser�o revertidas ao
patrim�nio da Administra��o P�blica ao t�rmino do contrato.

Art.
111. Na contrata��o que previr a conclus�o de escopo predefinido, o prazo de
vig�ncia ser� automaticamente prorrogado quando seu objeto n�o for conclu�do
no per�odo firmado no contrato.

Par�grafo �nico. Quando a n�o conclus�o decorrer de culpa do contratado:

I -
o contratado ser� constitu�do em mora, aplic�veis a ele as respectivas
san��es administrativas;

II -
a Administra��o poder� optar pela extin��o do contrato e, nesse caso,
adotar� as medidas admitidas em lei para a continuidade da execu��o
contratual.

Art.
112. Os prazos contratuais previstos nesta Lei n�o excluem nem revogam os
prazos contratuais previstos em lei especial.

Art.
113. O contrato firmado sob o regime de fornecimento e presta��o de servi�o
associado ter� sua vig�ncia m�xima definida pela soma do prazo relativo ao
fornecimento inicial ou � entrega da obra com o prazo relativo ao servi�o de
opera��o e manuten��o, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de
recebimento do objeto inicial, autorizada a prorroga��o na forma do

art. 107
desta Lei
.

Art.
114. O contrato que previr a opera��o continuada de sistemas estruturantes
de tecnologia da informa��o poder� ter vig�ncia m�xima de 15 (quinze) anos.

CAP�TULO VI

DA
EXECU��O DOS CONTRATOS

Art.
115. O contrato dever� ser executado fielmente pelas partes, de acordo com
as cl�usulas aven�adas e as normas desta Lei, e cada parte responder� pelas
consequ�ncias de sua inexecu��o total ou parcial.

� 1�
� proibido � Administra��o retardar imotivadamente a execu��o de obra ou
servi�o, ou de suas parcelas, inclusive na hip�tese de posse do respectivo
chefe do Poder Executivo ou de novo titular no �rg�o ou entidade
contratante.

� 2�
(VETADO).

� 3�
(VETADO).

� 4�
(VETADO).

� 4� Nas contrata��es de
obras e servi�os de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo
licenciamento ambiental for da Administra��o, a manifesta��o pr�via ou
licen�a pr�via, quando cab�veis, dever�o ser obtidas antes da divulga��o do
edital.

(Promulga��o partes
vetadas)

� 5�
Em caso de impedimento, ordem de paralisa��o ou suspens�o do contrato, o
cronograma de execu��o ser� prorrogado automaticamente pelo tempo
correspondente, anotadas tais circunst�ncias mediante simples apostila.

� 6�
Nas contrata��es de obras, verificada a ocorr�ncia do disposto no � 5� deste
artigo por mais de 1 (um) m�s, a Administra��o dever� divulgar, em s�tio
eletr�nico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de f�cil
visualiza��o pelos cidad�os, aviso p�blico de obra paralisada, com o motivo
e o respons�vel pela inexecu��o tempor�ria do objeto do contrato e a data
prevista para o rein�cio da sua execu��o.

� 7�
Os textos com as informa��es de que trata o � 6� deste artigo dever�o ser
elaborados pela Administra��o.

Art.
116. Ao longo de toda a execu��o do contrato, o contratado dever� cumprir a
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defici�ncia, para
reabilitado da Previd�ncia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de
cargos previstas em outras normas espec�ficas.

Par�grafo �nico. Sempre que solicitado pela Administra��o, o contratado
dever� comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o

caput
deste artigo, com a indica��o dos empregados que preencherem as
referidas vagas.

Art.
117. A execu��o do contrato dever� ser acompanhada e fiscalizada por
1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administra��o
especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no

art. 7� desta
Lei
, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contrata��o de terceiros
para assisti-los e subsidi�-los com informa��es pertinentes a essa
atribui��o.

� 1�
O fiscal do contrato anotar� em registro pr�prio todas as ocorr�ncias
relacionadas � execu��o do contrato, determinando o que for necess�rio para
a regulariza��o das faltas ou dos defeitos observados.

� 2�
O fiscal do contrato informar� a seus superiores, em tempo h�bil para a
ado��o das medidas convenientes, a situa��o que demandar decis�o ou
provid�ncia que ultrapasse sua compet�ncia.

� 3�
O fiscal do contrato ser� auxiliado pelos �rg�os de assessoramento jur�dico
e de controle interno da Administra��o, que dever�o dirimir d�vidas e
subsidi�-lo com informa��es relevantes para prevenir riscos na execu��o
contratual.

� 4�
Na hip�tese da contrata��o de terceiros prevista no
caput
deste
artigo, dever�o ser observadas as seguintes regras:

I -
a empresa ou o profissional contratado assumir� responsabilidade civil
objetiva pela veracidade e pela precis�o das informa��es prestadas, firmar�
termo de compromisso de confidencialidade e n�o poder� exercer atribui��o
pr�pria e exclusiva de fiscal de contrato;

II -
a contrata��o de terceiros n�o eximir� de responsabilidade o fiscal do
contrato, nos limites das informa��es recebidas do terceiro contratado.

Art.
118. O contratado dever� manter preposto aceito pela Administra��o no local
da obra ou do servi�o para represent�-lo na execu��o do contrato.

Art.
119. O contratado ser� obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou
substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em
que se verificarem v�cios, defeitos ou incorre��es resultantes de sua
execu��o ou de materiais nela empregados.

Art.
120. O contratado ser� respons�vel pelos danos causados diretamente �
Administra��o ou a terceiros em raz�o da execu��o do contrato, e n�o
excluir� nem reduzir� essa responsabilidade a fiscaliza��o ou o
acompanhamento pelo contratante.

Art.
121. Somente o contratado ser� respons�vel pelos encargos trabalhistas,
previdenci�rios, fiscais e comerciais resultantes da execu��o do contrato.

� 1�
A inadimpl�ncia do contratado em rela��o aos encargos trabalhistas, fiscais
e comerciais n�o transferir� � Administra��o a responsabilidade pelo seu
pagamento e n�o poder� onerar o objeto do contrato nem restringir a
regulariza��o e o uso das obras e das edifica��es, inclusive perante o
registro de im�veis, ressalvada a hip�tese prevista no � 2� deste artigo.

� 2�
Exclusivamente nas contrata��es de servi�os cont�nuos com regime de
dedica��o exclusiva de m�o de obra, a Administra��o responder�
solidariamente pelos encargos previdenci�rios e subsidiariamente pelos
encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscaliza��o do cumprimento das
obriga��es do contratado.

� 3�
Nas contrata��es de servi�os cont�nuos com regime de dedica��o exclusiva de
m�o de obra, para assegurar o cumprimento de obriga��es trabalhistas pelo
contratado, a Administra��o, mediante disposi��o em edital ou em contrato,
poder�, entre outras medidas:

I -
exigir cau��o, fian�a banc�ria ou contrata��o de seguro-garantia com
cobertura para verbas rescis�rias inadimplidas;

II -
condicionar o pagamento � comprova��o de quita��o das obriga��es
trabalhistas vencidas relativas ao contrato;

III
- efetuar o dep�sito de valores em conta vinculada;

IV -
em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas
trabalhistas, que ser�o deduzidas do pagamento devido ao contratado;

V -
estabelecer que os valores destinados a f�rias, a d�cimo terceiro sal�rio, a
aus�ncias legais e a verbas rescis�rias dos empregados do contratado que
participarem da execu��o dos servi�os contratados ser�o pagos pelo
contratante ao contratado somente na ocorr�ncia do fato gerador.

� 4� Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III
do � 3� deste artigo s�o absolutamente impenhor�veis.

� 5�
O recolhimento das contribui��es previdenci�rias observar� o disposto no

art. 31 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art.
122. Na execu��o do contrato e sem preju�zo das responsabilidades
contratuais e legais, o contratado poder� subcontratar partes da obra, do
servi�o ou do fornecimento at� o limite autorizado, em cada caso, pela
Administra��o.

� 1�
O contratado apresentar� � Administra��o documenta��o que comprove a
capacidade t�cnica do subcontratado, que ser� avaliada e juntada aos autos
do processo correspondente.

� 2�
Regulamento ou edital de licita��o poder�o vedar, restringir ou estabelecer
condi��es para a subcontrata��o.

� 3�
Ser� vedada a subcontrata��o de pessoa f�sica ou jur�dica, se aquela ou os
dirigentes desta mantiverem v�nculo de natureza t�cnica, comercial,
econ�mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do �rg�o ou
entidade contratante ou com agente p�blico que desempenhe fun��o na
licita��o ou atue na fiscaliza��o ou na gest�o do contrato, ou se deles
forem c�njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por
afinidade, at� o terceiro grau, devendo essa proibi��o constar expressamente
do edital de licita��o.

Art.
123. A Administra��o ter� o dever de explicitamente emitir decis�o sobre
todas as solicita��es e reclama��es relacionadas � execu��o dos contratos
regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente
impertinentes, meramente protelat�rios ou de nenhum interesse para a boa
execu��o do contrato.

Par�grafo �nico. Salvo disposi��o legal ou cl�usula contratual que
estabele�a prazo espec�fico, conclu�da a instru��o do requerimento, a
Administra��o ter� o prazo de 1 (um) m�s para decidir, admitida a
prorroga��o motivada por igual per�odo.

CAP�TULO VII

DA
ALTERA��O DOS CONTRATOS E DOS PRE�OS

Art.
124. Os contratos regidos por esta Lei poder�o ser alterados, com as devidas
justificativas, nos seguintes casos:

I -
unilateralmente pela Administra��o:

a)
quando houver modifica��o do projeto ou das especifica��es, para melhor
adequa��o t�cnica a seus objetivos;

b)
quando for necess�ria a modifica��o do valor contratual em decorr�ncia de
acr�scimo ou diminui��o quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos
por esta Lei;

II -
por acordo entre as partes:

a)
quando conveniente a substitui��o da garantia de execu��o;

b)
quando necess�ria a modifica��o do regime de execu��o da obra ou do servi�o,
bem como do modo de fornecimento, em face de verifica��o t�cnica da
inaplicabilidade dos termos contratuais origin�rios;

c)
quando necess�ria a modifica��o da forma de pagamento por imposi��o de
circunst�ncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a
antecipa��o do pagamento em rela��o ao cronograma financeiro fixado sem a
correspondente contrapresta��o de fornecimento de bens ou execu��o de obra
ou servi�o;

d)
para restabelecer o equil�brio econ�mico-financeiro inicial do contrato em
caso de for�a maior, caso fortuito ou fato do pr�ncipe ou em decorr�ncia de
fatos imprevis�veis ou previs�veis de consequ�ncias incalcul�veis, que
inviabilizem a execu��o do contrato tal como pactuado, respeitada, em
qualquer caso, a reparti��o objetiva de risco estabelecida no contrato.

� 1�
Se forem decorrentes de falhas de projeto, as altera��es de contratos de
obras e servi�os de engenharia ensejar�o apura��o de responsabilidade do
respons�vel t�cnico e ado��o das provid�ncias necess�rias para o
ressarcimento dos danos causados � Administra��o.

� 2�
Ser� aplicado o disposto na al�nea �d� do inciso II do
caput
deste
artigo �s contrata��es de obras e servi�os de engenharia, quando a execu��o
for obstada pelo atraso na conclus�o de procedimentos de desapropria��o,
desocupa��o, servid�o administrativa ou licenciamento ambiental, por
circunst�ncias alheias ao contratado.

Art.
125. Nas altera��es unilaterais a que se refere o
inciso I do
caput

do art. 124 desta Lei
, o contratado ser� obrigado a aceitar, nas mesmas
condi��es contratuais, acr�scimos ou supress�es de at� 25% (vinte e cinco
por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras,
nos servi�os ou nas compras, e, no caso de reforma de edif�cio ou de
equipamento, o limite para os acr�scimos ser� de 50% (cinquenta por cento).

Art.
126. As altera��es unilaterais a que se refere o
inciso I do
caput
do
art. 124 desta Lei
n�o poder�o transfigurar o objeto da contrata��o.

Art.
127. Se o contrato n�o contemplar pre�os unit�rios para obras ou servi�os
cujo aditamento se fizer necess�rio, esses ser�o fixados por meio da
aplica��o da rela��o geral entre os valores da proposta e o do
or�amento-base da Administra��o sobre os pre�os referenciais ou de mercado
vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no

art.
125 desta Lei
.

Art.
128. Nas contrata��es de obras e servi�os de engenharia, a diferen�a
percentual entre o valor global do contrato e o pre�o global de refer�ncia
n�o poder� ser reduzida em favor do contratado em decorr�ncia de aditamentos
que modifiquem a planilha or�ament�ria.

Art.
129. Nas altera��es contratuais para supress�o de obras, bens ou servi�os,
se o contratado j� houver adquirido os materiais e os colocado no local dos
trabalhos, estes dever�o ser pagos pela Administra��o pelos custos de
aquisi��o regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo
caber indeniza��o por outros danos eventualmente decorrentes da supress�o,
desde que regularmente comprovados.

Art.
130. Caso haja altera��o unilateral do contrato que aumente ou diminua os
encargos do contratado, a Administra��o dever� restabelecer, no mesmo termo
aditivo, o equil�brio econ�mico-financeiro inicial.

Art.
131. A extin��o do contrato n�o configurar� �bice para o reconhecimento do
desequil�brio econ�mico-financeiro, hip�tese em que ser� concedida
indeniza��o por meio de termo indenizat�rio.

Par�grafo �nico. O pedido de restabelecimento do equil�brio
econ�mico-financeiro dever� ser formulado durante a vig�ncia do contrato e
antes de eventual prorroga��o nos termos do
art. 107 desta Lei
.

Art.
132. A formaliza��o do termo aditivo � condi��o para a execu��o, pelo
contratado, das presta��es determinadas pela Administra��o no curso da
execu��o do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de
antecipa��o de seus efeitos, hip�tese em que a formaliza��o dever� ocorrer
no prazo m�ximo de 1 (um) m�s.

Art.
133.

Nas hip�teses em que for adotada a contrata��o integrada ou
semi-integrada, � vedada a altera��o dos valores contratuais, exceto nos
seguintes casos:

I -
para restabelecimento do equil�brio econ�mico-financeiro decorrente de caso
fortuito ou for�a maior;

II -
por necessidade de altera��o do projeto ou das especifica��es para melhor
adequa��o t�cnica aos objetivos da contrata��o, a pedido da Administra��o,
desde que n�o decorrente de erros ou omiss�es por parte do contratado,
observados os limites estabelecidos no
art. 125 desta Lei
;

III
- por necessidade de altera��o do projeto nas contrata��es semi-integradas,
nos termos do
� 5� do art. 46 desta Lei
;

IV -
por ocorr�ncia de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de
responsabilidade da Administra��o.

Art.
134. Os pre�os contratados ser�o alterados, para mais ou para menos,
conforme o caso, se houver, ap�s a data da apresenta��o da proposta,
cria��o, altera��o ou extin��o de quaisquer tributos ou encargos legais ou a
superveni�ncia de disposi��es legais, com comprovada repercuss�o sobre os
pre�os contratados.

Art.
135.

Os pre�os dos contratos para servi�os cont�nuos com regime de
dedica��o exclusiva de m�o de obra ou com predomin�ncia de m�o de obra ser�o
repactuados para manuten��o do equil�brio econ�mico-financeiro, mediante
demonstra��o anal�tica da varia��o dos custos contratuais, com data
vinculada:

I -
� da apresenta��o da proposta, para custos decorrentes do mercado;

II -
ao acordo, � conven��o coletiva ou ao diss�dio coletivo ao qual a proposta
esteja vinculada, para os custos de m�o de obra.

� 1�
A Administra��o n�o se vincular� �s disposi��es contidas em acordos,
conven��es ou diss�dios coletivos de trabalho que tratem de mat�ria n�o
trabalhista, de pagamento de participa��o dos trabalhadores nos lucros ou
resultados do contratado, ou que estabele�am direitos n�o previstos em lei,
como valores ou �ndices obrigat�rios de encargos sociais ou previdenci�rios,
bem como de pre�os para os insumos relacionados ao exerc�cio da atividade.

� 2�
� vedado a �rg�o ou entidade contratante vincular-se �s disposi��es
previstas nos acordos, conven��es ou diss�dios coletivos de trabalho que
tratem de obriga��es e direitos que somente se aplicam aos contratos com a
Administra��o P�blica.

� 3�
A repactua��o dever� observar o interregno m�nimo de 1 (um) ano, contado da
data da apresenta��o da proposta ou da data da �ltima repactua��o.

� 4�
A repactua��o poder� ser dividida em tantas parcelas quantas forem
necess�rias, observado o princ�pio da anualidade do reajuste de pre�os da
contrata��o, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a
varia��o de custos que tenham sua anualidade resultante em datas
diferenciadas, como os decorrentes de m�o de obra e os decorrentes dos
insumos necess�rios � execu��o dos servi�os.

� 5�
Quando a contrata��o envolver mais de uma categoria profissional, a
repactua��o a que se refere o inciso II do
caput
deste artigo poder�
ser dividida em tantos quantos forem os acordos, conven��es ou diss�dios
coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contrata��o.

� 6�
A repactua��o ser� precedida de solicita��o do contratado, acompanhada de
demonstra��o anal�tica da varia��o dos custos, por meio de apresenta��o da
planilha de custos e forma��o de pre�os, ou do novo acordo, conven��o ou
senten�a normativa que fundamenta a repactua��o.

Art.
136. Registros que n�o caracterizam altera��o do contrato podem ser
realizados por simples apostila, dispensada a celebra��o de termo aditivo,
como nas seguintes situa��es:

I -
varia��o do valor contratual para fazer face ao reajuste ou � repactua��o de
pre�os previstos no pr�prio contrato;

II -
atualiza��es, compensa��es ou penaliza��es financeiras decorrentes das
condi��es de pagamento previstas no contrato;

III
- altera��es na raz�o ou na denomina��o social do contratado;

IV -
empenho de dota��es or�ament�rias.

CAP�TULO VIII

DAS
HIP�TESES DE EXTIN��O DOS CONTRATOS

Art.
137. Constituir�o motivos para extin��o do contrato, a qual dever� ser
formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contradit�rio e a
ampla defesa, as seguintes situa��es:

I -
n�o cumprimento ou cumprimento irregular de normas edital�cias ou de
cl�usulas contratuais, de especifica��es, de projetos ou de prazos;

II -
desatendimento das determina��es regulares emitidas pela autoridade
designada para acompanhar e fiscalizar sua execu��o ou por autoridade
superior;

III
- altera��o social ou modifica��o da finalidade ou da estrutura da empresa
que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV -
decreta��o de fal�ncia ou de insolv�ncia civil, dissolu��o da sociedade ou
falecimento do contratado;

V -
caso fortuito ou for�a maior, regularmente comprovados, impeditivos da
execu��o do contrato;

VI -
atraso na obten��o da licen�a ambiental, ou impossibilidade de obt�-la, ou
altera��o substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no
prazo previsto;

VII
- atraso na libera��o das �reas sujeitas a desapropria��o, a desocupa��o ou
a servid�o administrativa, ou impossibilidade de libera��o dessas �reas;

VIII
- raz�es de interesse p�blico, justificadas pela autoridade m�xima do �rg�o
ou da entidade contratante;

IX -
n�o cumprimento das obriga��es relativas � reserva de cargos prevista em
lei, bem como em outras normas espec�ficas, para pessoa com defici�ncia,
para reabilitado da Previd�ncia Social ou para aprendiz.

� 1�
Regulamento poder� especificar procedimentos e crit�rios para verifica��o da
ocorr�ncia dos motivos previstos no
caput
deste artigo.

� 2�
O contratado ter� direito � extin��o do contrato nas seguintes hip�teses:

I -
supress�o, por parte da Administra��o, de obras, servi�os ou compras que
acarrete modifica��o do valor inicial do contrato al�m do limite permitido
no
art. 125 desta Lei
;

II -
suspens�o de execu��o do contrato, por ordem escrita da Administra��o, por
prazo superior a 3 (tr�s) meses;

III
- repetidas suspens�es que totalizem 90 (noventa) dias �teis,
independentemente do pagamento obrigat�rio de indeniza��o pelas sucessivas e
contratualmente imprevistas desmobiliza��es e mobiliza��es e outras
previstas;

IV -
atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emiss�o da nota fiscal, dos
pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administra��o por
despesas de obras, servi�os ou fornecimentos;

V -
n�o libera��o pela Administra��o, nos prazos contratuais, de �rea, local ou
objeto, para execu��o de obra, servi�o ou fornecimento, e de fontes de
materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou
descumprimento das obriga��es atribu�das pelo contrato � Administra��o
relacionadas a desapropria��o, a desocupa��o de �reas p�blicas ou a
licenciamento ambiental.

� 3�
As hip�teses de extin��o a que se referem os incisos II, III e IV do � 2�
deste artigo observar�o as seguintes disposi��es:

I -
n�o ser�o admitidas em caso de calamidade p�blica, de grave perturba��o da
ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o
contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha
contribu�do;

II -
assegurar�o ao contratado o direito de optar pela suspens�o do cumprimento
das obriga��es assumidas at� a normaliza��o da situa��o, admitido o
restabelecimento do equil�brio econ�mico-financeiro do contrato, na forma da

al�nea �d� do inciso II do
caput
do art. 124 desta Lei
.

� 4�
Os emitentes das garantias previstas no
art. 96 desta Lei
dever�o ser
notificados pelo contratante quanto ao in�cio de processo administrativo
para apura��o de descumprimento de cl�usulas contratuais.

Art.
138. A extin��o do contrato poder� ser:

I -
determinada por ato unilateral e escrito da Administra��o, exceto no caso de
descumprimento decorrente de sua pr�pria conduta;

II -
consensual, por acordo entre as partes, por concilia��o, por media��o ou por
comit� de resolu��o de disputas, desde que haja interesse da Administra��o;

III
- determinada por decis�o arbitral, em decorr�ncia de cl�usula
compromiss�ria ou compromisso arbitral, ou por decis�o judicial.

� 1�
A extin��o determinada por ato unilateral da Administra��o e a extin��o
consensual dever�o ser precedidas de autoriza��o escrita e fundamentada da
autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

� 2�
Quando a extin��o decorrer de culpa exclusiva da Administra��o, o contratado
ser� ressarcido pelos preju�zos regularmente comprovados que houver sofrido
e ter� direito a:

I -
devolu��o da garantia;

II -
pagamentos devidos pela execu��o do contrato at� a data de extin��o;

III
- pagamento do custo da desmobiliza��o.

Art.
139. A extin��o determinada por ato unilateral da Administra��o poder�
acarretar, sem preju�zo das san��es previstas nesta Lei, as seguintes
consequ�ncias:

I -
assun��o imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se
encontrar, por ato pr�prio da Administra��o;

II -
ocupa��o e utiliza��o do local, das instala��es, dos equipamentos, do
material e do pessoal empregados na execu��o do contrato e necess�rios � sua
continuidade;

III
- execu��o da garantia contratual para:

a)
ressarcimento da Administra��o P�blica por preju�zos decorrentes da n�o
execu��o;

b)
pagamento de verbas trabalhistas, fundi�rias e previdenci�rias, quando
cab�vel;

c)
pagamento das multas devidas � Administra��o P�blica;

d)
exig�ncia da assun��o da execu��o e da conclus�o do objeto do contrato pela
seguradora, quando cab�vel;

IV -
reten��o dos cr�ditos decorrentes do contrato at� o limite dos preju�zos
causados � Administra��o P�blica e das multas aplicadas.

� 1�
A aplica��o das medidas previstas nos incisos I e II do
caput
deste
artigo ficar� a crit�rio da Administra��o, que poder� dar continuidade �
obra ou ao servi�o por execu��o direta ou indireta.

� 2�
Na hip�tese do inciso II do
caput
deste artigo, o ato dever� ser
precedido de autoriza��o expressa do ministro de Estado, do secret�rio
estadual ou do secret�rio municipal competente, conforme o caso.

CAP�TULO IX

DO
RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO

Art.
140. O objeto do contrato ser� recebido:

I -
em se tratando de obras e servi�os:

a)
provisoriamente, pelo respons�vel por seu acompanhamento e fiscaliza��o,
mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exig�ncias de
car�ter t�cnico;

b)
definitivamente, por servidor ou comiss�o designada pela autoridade
competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das
exig�ncias contratuais;

II -
em se tratando de compras:

a)
provisoriamente, de forma sum�ria, pelo respons�vel por seu acompanhamento e
fiscaliza��o, com verifica��o posterior da conformidade do material com as
exig�ncias contratuais;

b)
definitivamente, por servidor ou comiss�o designada pela autoridade
competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das
exig�ncias contratuais.

� 1�
O objeto do contrato poder� ser rejeitado, no todo ou em parte, quando
estiver em desacordo com o contrato.

� 2�
O recebimento provis�rio ou definitivo n�o excluir� a responsabilidade civil
pela solidez e pela seguran�a da obra ou servi�o nem a responsabilidade
�tico-profissional pela perfeita execu��o do contrato, nos limites
estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

� 3�
Os prazos e os m�todos para a realiza��o dos recebimentos provis�rio e
definitivo ser�o definidos em regulamento ou no contrato.

� 4�
Salvo disposi��o em contr�rio constante do edital ou de ato normativo, os
ensaios, os testes e as demais provas para aferi��o da boa execu��o do
objeto do contrato exigidos por normas t�cnicas oficiais correr�o por conta
do contratado.

� 5�
Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela
Administra��o n�o eximir� o projetista ou o consultor da responsabilidade
objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

� 6�
Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administra��o n�o
eximir� o contratado, pelo prazo m�nimo de 5 (cinco) anos, admitida a
previs�o de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da
responsabilidade objetiva pela solidez e pela seguran�a dos materiais e dos
servi�os executados e pela funcionalidade da constru��o, da reforma, da
recupera��o ou da amplia��o do bem im�vel, e, em caso de v�cio, defeito ou
incorre��o identificados, o contratado ficar� respons�vel pela repara��o,
pela corre��o, pela reconstru��o ou pela substitui��o necess�rias.

CAP�TULO X

DOS
PAGAMENTOS

Art.
141. No dever de pagamento pela Administra��o, ser� observada a ordem
cronol�gica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas
seguintes categorias de contratos:

I -
fornecimento de bens;

II -
loca��es;

III
- presta��o de servi�os;

IV -
realiza��o de obras.

� 1�
A ordem cronol�gica referida no
caput
deste artigo poder� ser
alterada, mediante pr�via justificativa da autoridade competente e posterior
comunica��o ao �rg�o de controle interno da Administra��o e ao tribunal de
contas competente, exclusivamente nas seguintes situa��es:

I -
grave perturba��o da ordem, situa��o de emerg�ncia ou calamidade p�blica;

II -
pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar,
produtor rural pessoa f�sica, microempreendedor individual e sociedade
cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato;

III
- pagamento de servi�os necess�rios ao funcionamento dos sistemas
estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do
cumprimento do objeto do contrato;

IV -
pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de fal�ncia, recupera��o
judicial ou dissolu��o da empresa contratada;

V -
pagamento de contrato cujo objeto seja imprescind�vel para assegurar a
integridade do patrim�nio p�blico ou para manter o funcionamento das
atividades final�sticas do �rg�o ou entidade, quando demonstrado o risco de
descontinuidade da presta��o de servi�o p�blico de relev�ncia ou o
cumprimento da miss�o institucional.

� 2�
A inobserv�ncia imotivada da ordem cronol�gica referida no
caput

deste artigo ensejar� a apura��o de responsabilidade do agente respons�vel,
cabendo aos �rg�os de controle a sua fiscaliza��o.

� 3�
O �rg�o ou entidade dever� disponibilizar, mensalmente, em se��o espec�fica
de acesso � informa��o em seu s�tio na internet, a ordem cronol�gica de seus
pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual
altera��o dessa ordem.

Art.
142. Disposi��o expressa no edital ou no contrato poder� prever pagamento em
conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprova��o do fato gerador.

Par�grafo �nico. (VETADO).

Art.
143. No caso de controv�rsia sobre a execu��o do objeto, quanto a dimens�o,
qualidade e quantidade, a parcela incontroversa dever� ser liberada no prazo
previsto para pagamento.

Art.
144.

Na contrata��o de obras, fornecimentos e servi�os, inclusive de
engenharia, poder� ser estabelecida remunera��o vari�vel vinculada ao
desempenho do contratado, com base em metas, padr�es de qualidade, crit�rios
de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de
licita��o e no contrato.

� 1�
O pagamento poder� ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado
em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar � implanta��o de
processo de racionaliza��o, hip�tese em que as despesas correr�o � conta dos
mesmos cr�ditos or�ament�rios, na forma de regulamenta��o espec�fica.

� 2�
A utiliza��o de remunera��o vari�vel ser� motivada e respeitar� o limite
or�ament�rio fixado pela Administra��o para a contrata��o.

Art.
145.

N�o ser� permitido pagamento antecipado, parcial ou total,
relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, �
execu��o de obras ou � presta��o de servi�os.

� 1�
A antecipa��o de pagamento somente ser� permitida se propiciar sens�vel
economia de recursos ou se representar condi��o indispens�vel para a
obten��o do bem ou para a presta��o do servi�o, hip�tese que dever� ser
previamente justificada no processo licitat�rio e expressamente prevista no
edital de licita��o ou instrumento formal de contrata��o direta.

� 2�
A Administra��o poder� exigir a presta��o de garantia adicional como
condi��o para o pagamento antecipado.

� 3�
Caso o objeto n�o seja executado no prazo contratual, o valor antecipado
dever� ser devolvido.

Art.
146.

No ato de liquida��o da despesa, os servi�os de contabilidade
comunicar�o aos �rg�os da administra��o tribut�ria as caracter�sticas da
despesa e os valores pagos, conforme o disposto no

art. 63 da Lei n� 4.320,
de 17 de mar�o de 1964.

CAP�TULO XI

DA
NULIDADE DOS CONTRATOS

Art.
147. Constatada irregularidade no procedimento licitat�rio ou na execu��o
contratual, caso n�o seja poss�vel o saneamento, a decis�o sobre a suspens�o
da execu��o ou sobre a declara��o de nulidade do contrato somente ser�
adotada na hip�tese em que se revelar medida de interesse p�blico, com
avalia��o, entre outros, dos seguintes aspectos:

I -
impactos econ�micos e financeiros decorrentes do atraso na frui��o dos
benef�cios do objeto do contrato;

II -
riscos sociais, ambientais e � seguran�a da popula��o local decorrentes do
atraso na frui��o dos benef�cios do objeto do contrato;

III
- motiva��o social e ambiental do contrato;

IV -
custo da deteriora��o ou da perda das parcelas executadas;

V -
despesa necess�ria � preserva��o das instala��es e dos servi�os j�
executados;

VI -
despesa inerente � desmobiliza��o e ao posterior retorno �s atividades;

VII
- medidas efetivamente adotadas pelo titular do �rg�o ou entidade para o
saneamento dos ind�cios de irregularidades apontados;

VIII
- custo total e est�gio de execu��o f�sica e financeira dos contratos, dos
conv�nios, das obras ou das parcelas envolvidas;

IX -
fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em raz�o da
paralisa��o;

X -
custo para realiza��o de nova licita��o ou celebra��o de novo contrato;

XI -
custo de oportunidade do capital durante o per�odo de paralisa��o.

Par�grafo �nico. Caso a paralisa��o ou anula��o n�o se revele medida de
interesse p�blico, o poder p�blico dever� optar pela continuidade do
contrato e pela solu��o da irregularidade por meio de indeniza��o por perdas
e danos, sem preju�zo da apura��o de responsabilidade e da aplica��o de
penalidades cab�veis.

Art.
148. A declara��o de nulidade do contrato administrativo requerer� an�lise
pr�via do interesse p�blico envolvido, na forma do
art. 147 desta Lei
, e
operar� retroativamente, impedindo os efeitos jur�dicos que o contrato
deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os j� produzidos.

� 1�
Caso n�o seja poss�vel o retorno � situa��o f�tica anterior, a nulidade ser�
resolvida pela indeniza��o por perdas e danos, sem preju�zo da apura��o de
responsabilidade e aplica��o das penalidades cab�veis.

� 2�
Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas � continuidade
da atividade administrativa, poder� decidir que ela s� tenha efic�cia em
momento futuro, suficiente para efetuar nova contrata��o, por prazo de at� 6
(seis) meses, prorrog�vel uma �nica vez.

Art.
149. A nulidade n�o exonerar� a Administra��o do dever de indenizar o
contratado pelo que houver executado at� a data em que for declarada ou
tornada eficaz, bem como por outros preju�zos regularmente comprovados,
desde que n�o lhe seja imput�vel, e ser� promovida a responsabiliza��o de
quem lhe tenha dado causa.

Art.
150. Nenhuma contrata��o ser� feita sem a caracteriza��o adequada de seu
objeto e sem a indica��o dos cr�ditos or�ament�rios para pagamento das
parcelas contratuais vincendas no exerc�cio em que for realizada a
contrata��o, sob pena de nulidade do ato e de responsabiliza��o de quem lhe
tiver dado causa.

CAP�TULO XII

DOS
MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLU��O DE CONTROV�RSIAS

Art.
151. Nas contrata��es regidas por esta Lei, poder�o ser utilizados meios
alternativos de preven��o e resolu��o de controv�rsias, notadamente a
concilia��o, a media��o, o comit� de resolu��o de disputas e a arbitragem.

Par�grafo �nico. Ser� aplicado o disposto no
caput
deste artigo �s
controv�rsias relacionadas a direitos patrimoniais dispon�veis, como as
quest�es relacionadas ao restabelecimento do equil�brio econ�mico-financeiro
do contrato, ao inadimplemento de obriga��es contratuais por quaisquer das
partes e ao c�lculo de indeniza��es.

Art.
152. A arbitragem ser� sempre de direito e observar� o princ�pio da
publicidade.

Art.
153. Os contratos poder�o ser aditados para permitir a ado��o dos meios
alternativos de resolu��o de controv�rsias.

Art.
154.

O processo de escolha dos �rbitros, dos colegiados arbitrais e
dos comit�s de resolu��o de disputas observar� crit�rios ison�micos,
t�cnicos e transparentes.

T�TULO IV

DAS
IRREGULARIDADES

CAP�TULO I

DAS
INFRA��ES E SAN��ES ADMINISTRATIVAS

Art.
155.

O licitante ou o contratado ser� responsabilizado
administrativamente pelas seguintes infra��es:

I -
dar causa � inexecu��o parcial do contrato;

II -
dar causa � inexecu��o parcial do contrato que cause grave dano �
Administra��o, ao funcionamento dos servi�os p�blicos ou ao interesse
coletivo;

III
- dar causa � inexecu��o total do contrato;

IV -
deixar de entregar a documenta��o exigida para o certame;

V -
n�o manter a proposta, salvo em decorr�ncia de fato superveniente
devidamente justificado;

VI -
n�o celebrar o contrato ou n�o entregar a documenta��o exigida para a
contrata��o, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII
- ensejar o retardamento da execu��o ou da entrega do objeto da licita��o
sem motivo justificado;

VIII
- apresentar declara��o ou documenta��o falsa exigida para o certame ou
prestar declara��o falsa durante a licita��o ou a execu��o do contrato;

IX -
fraudar a licita��o ou praticar ato fraudulento na execu��o do contrato;

X -
comportar-se de modo inid�neo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI -
praticar atos il�citos com vistas a frustrar os objetivos da licita��o;

XII
- praticar ato lesivo previsto no

art. 5� da Lei n� 12.846, de 1� de agosto
de 2013.


Art.
156. Ser�o aplicadas ao respons�vel pelas infra��es administrativas
previstas nesta Lei as seguintes san��es:

I -
advert�ncia;

II -
multa;

III
- impedimento de licitar e contratar;

IV -
declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar.

� 1�
Na aplica��o das san��es ser�o considerados:

I -
a natureza e a gravidade da infra��o cometida;

II -
as peculiaridades do caso concreto;

III
- as circunst�ncias agravantes ou atenuantes;

IV -
os danos que dela provierem para a Administra��o P�blica;

V -
a implanta��o ou o aperfei�oamento de programa de integridade, conforme
normas e orienta��es dos �rg�os de controle.

� 2�
A san��o prevista no inciso I do
caput
deste artigo ser� aplicada
exclusivamente pela infra��o administrativa prevista no
inciso I do
caput

do art. 155 desta Lei
, quando n�o se justificar a imposi��o de penalidade
mais grave.

� 3�
A san��o prevista no inciso II do
caput
deste artigo, calculada na
forma do edital ou do contrato, n�o poder� ser inferior a 0,5% (cinco
d�cimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do
contrato licitado ou celebrado com contrata��o direta e ser� aplicada ao
respons�vel por qualquer das infra��es administrativas previstas no

art. 155
desta Lei
.

� 4�
A san��o prevista no inciso III do
caput
deste artigo ser� aplicada
ao respons�vel pelas infra��es administrativas previstas nos

incisos II,
III, IV, V, VI e VII do
caput
do art. 155 desta Lei,
quando n�o se
justificar a imposi��o de penalidade mais grave, e impedir� o respons�vel de
licitar ou contratar no �mbito da Administra��o P�blica direta e indireta do
ente federativo que tiver aplicado a san��o, pelo prazo m�ximo de 3 (tr�s)
anos.

� 5�
A san��o prevista no inciso IV do
caput
deste artigo ser� aplicada ao
respons�vel pelas infra��es administrativas previstas nos

incisos VIII, IX,
X, XI e XII do
caput
do art. 155 desta Lei
, bem como pelas infra��es
administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do
caput

do referido artigo que justifiquem a imposi��o de penalidade mais grave que
a san��o referida no � 4� deste artigo, e impedir� o respons�vel de licitar
ou contratar no �mbito da Administra��o P�blica direta e indireta de todos
os entes federativos, pelo prazo m�nimo de 3 (tr�s) anos e m�ximo de 6
(seis) anos.

� 6�
A san��o estabelecida no inciso IV do
caput
deste artigo ser�
precedida de an�lise jur�dica e observar� as seguintes regras:

I -
quando aplicada por �rg�o do Poder Executivo, ser� de compet�ncia exclusiva
de ministro de Estado, de secret�rio estadual ou de secret�rio municipal e,
quando aplicada por autarquia ou funda��o, ser� de compet�ncia exclusiva da
autoridade m�xima da entidade;

II -
quando aplicada por �rg�os dos Poderes Legislativo e Judici�rio, pelo
Minist�rio P�blico e pela Defensoria P�blica no desempenho da fun��o
administrativa, ser� de compet�ncia exclusiva de autoridade de n�vel
hier�rquico equivalente �s autoridades referidas no inciso I deste
par�grafo, na forma de regulamento.

� 7�
As san��es previstas nos incisos I, III e IV do
caput
deste artigo
poder�o ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do

caput
deste artigo.

� 8�
Se a multa aplicada e as indeniza��es cab�veis forem superiores ao valor de
pagamento eventualmente devido pela Administra��o ao contratado, al�m da
perda desse valor, a diferen�a ser� descontada da garantia prestada ou ser�
cobrada judicialmente.

� 9�
A aplica��o das san��es previstas no
caput
deste artigo n�o exclui,
em hip�tese alguma, a obriga��o de repara��o integral do dano causado �
Administra��o P�blica.

Art.
157. Na aplica��o da san��o prevista no
inciso II do
caput
do art.
156 desta Lei
, ser� facultada a defesa do interessado no prazo de 15
(quinze) dias �teis, contado da data de sua intima��o.

Art.
158. A aplica��o das san��es previstas nos
incisos III e IV do
caput

do art. 156 desta Lei
requerer� a instaura��o de processo de
responsabiliza��o, a ser conduzido por comiss�o composta de 2 (dois) ou mais
servidores est�veis, que avaliar� fatos e circunst�ncias conhecidos e
intimar� o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias
�teis, contado da data de intima��o, apresentar defesa escrita e especificar
as provas que pretenda produzir.

� 1�
Em �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica cujo quadro funcional n�o seja
formado de servidores estatut�rios, a comiss�o a que se refere o
caput

deste artigo ser� composta de 2 (dois) ou mais empregados p�blicos
pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no m�nimo,
3 (tr�s) anos de tempo de servi�o no �rg�o ou entidade.

� 2�
Na hip�tese de deferimento de pedido de produ��o de novas provas ou de
juntada de provas julgadas indispens�veis pela comiss�o, o licitante ou o
contratado poder� apresentar alega��es finais no prazo de 15 (quinze) dias
�teis, contado da data da intima��o.

� 3�
Ser�o indeferidas pela comiss�o, mediante decis�o fundamentada, provas
il�citas, impertinentes, desnecess�rias, protelat�rias ou intempestivas.

� 4�
A prescri��o ocorrer� em 5 (cinco) anos, contados da ci�ncia da infra��o
pela Administra��o, e ser�:

I -
interrompida pela instaura��o do processo de responsabiliza��o a que se
refere o
caput
deste artigo;

II -
suspensa pela celebra��o de acordo de leni�ncia previsto na

Lei n� 12.846,
de 1� de agosto de 2013;

III
- suspensa por decis�o judicial que inviabilize a conclus�o da apura��o
administrativa.

Art.
159. Os atos previstos como infra��es administrativas nesta Lei ou em outras
leis de licita��es e contratos da Administra��o P�blica que tamb�m sejam
tipificados como atos lesivos na

Lei n� 12.846, de 1� de agosto de 2013
,
ser�o apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.

Par�grafo �nico. (VETADO).

Art.
160. A personalidade jur�dica poder� ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pr�tica dos
atos il�citos previstos nesta Lei ou para provocar confus�o patrimonial, e,
nesse caso, todos os efeitos das san��es aplicadas � pessoa jur�dica ser�o
estendidos aos seus administradores e s�cios com poderes de administra��o, a
pessoa jur�dica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com rela��o de
coliga��o ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados,
em todos os casos, o contradit�rio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de
an�lise jur�dica pr�via.

Art.
161. Os �rg�os e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio
de todos os entes federativos dever�o, no prazo m�ximo 15 (quinze) dias
�teis, contado da data de aplica��o da san��o, informar e manter atualizados
os dados relativos �s san��es por eles aplicadas, para fins de publicidade
no Cadastro Nacional de Empresas Inid�neas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro
Nacional de Empresas Punidas (Cnep), institu�dos no �mbito do Poder
Executivo federal.

Par�grafo �nico. Para fins de aplica��o das san��es previstas nos i
ncisos I,
II, III e IV do
caput
do art. 156 desta Lei
, o Poder Executivo
regulamentar� a forma de c�mputo e as consequ�ncias da soma de diversas
san��es aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos.

Art.
162. O atraso injustificado na execu��o do contrato sujeitar� o contratado a
multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

Par�grafo �nico. A aplica��o de multa de mora n�o impedir� que a
Administra��o a converta em compensat�ria e promova a extin��o unilateral do
contrato com a aplica��o cumulada de outras san��es previstas nesta Lei.

Art.
163. � admitida a reabilita��o do licitante ou contratado perante a pr�pria
autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

I -
repara��o integral do dano causado � Administra��o P�blica;

II -
pagamento da multa;

III
- transcurso do prazo m�nimo de 1 (um) ano da aplica��o da penalidade, no
caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (tr�s) anos da aplica��o
da penalidade, no caso de declara��o de inidoneidade;

IV -
cumprimento das condi��es de reabilita��o definidas no ato punitivo;

V -
an�lise jur�dica pr�via, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento
dos requisitos definidos neste artigo.

Par�grafo �nico. A san��o pelas infra��es previstas nos

incisos VIII
e
XII
do
caput
do art. 155 desta Lei
exigir�, como condi��o de reabilita��o
do licitante ou contratado, a implanta��o ou aperfei�oamento de programa de
integridade pelo respons�vel.

(Regulamento)

CAP�TULO II

DAS
IMPUGNA��ES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS

Art.
164. Qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar edital de licita��o por
irregularidade na aplica��o desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre
os seus termos, devendo protocolar o pedido at� 3 (tr�s) dias �teis antes da
data de abertura do certame.

Par�grafo �nico. A resposta � impugna��o ou ao pedido de esclarecimento ser�
divulgada em s�tio eletr�nico oficial no prazo de at� 3 (tr�s) dias �teis,
limitado ao �ltimo dia �til anterior � data da abertura do certame.

Art.
165. Dos atos da Administra��o decorrentes da aplica��o desta Lei cabem:

I -
recurso, no prazo de 3 (tr�s) dias �teis, contado da data de intima��o ou de
lavratura da ata, em face de:

a)
ato que defira ou indefira pedido de pr�-qualifica��o de interessado ou de
inscri��o em registro cadastral, sua altera��o ou cancelamento;

b)
julgamento das propostas;

c)
ato de habilita��o ou inabilita��o de licitante;

d)
anula��o ou revoga��o da licita��o;

e)
extin��o do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da
Administra��o;

II -
pedido de reconsidera��o, no prazo de 3 (tr�s) dias �teis, contado da data
de intima��o, relativamente a ato do qual n�o caiba recurso hier�rquico.

� 1�
Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas al�neas �b� e �c�
do inciso I do
caput
deste artigo, ser�o observadas as seguintes
disposi��es:

I -
a inten��o de recorrer dever� ser manifestada imediatamente, sob pena de
preclus�o, e o prazo para apresenta��o das raz�es recursais previsto no
inciso I do
caput
deste artigo ser� iniciado na data de intima��o ou
de lavratura da ata de habilita��o ou inabilita��o ou, na hip�tese de ado��o
da invers�o de fases prevista no
� 1� do art. 17 desta Lei
, da ata de
julgamento;

II -
a aprecia��o dar-se-� em fase �nica.

� 2�
O recurso de que trata o inciso I do
caput
deste artigo ser� dirigido
� autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decis�o recorrida, que,
se n�o reconsiderar o ato ou a decis�o no prazo de 3 (tr�s) dias �teis,
encaminhar� o recurso com a sua motiva��o � autoridade superior, a qual
dever� proferir sua decis�o no prazo m�ximo de 10 (dez) dias �teis, contado
do recebimento dos autos.

� 3�
O acolhimento do recurso implicar� invalida��o apenas de ato insuscet�vel de
aproveitamento.

� 4�
O prazo para apresenta��o de contrarraz�es ser� o mesmo do recurso e ter�
in�cio na data de intima��o pessoal ou de divulga��o da interposi��o do
recurso.

� 5�
Ser� assegurado ao licitante vista dos elementos indispens�veis � defesa de
seus interesses.

Art.
166. Da aplica��o das san��es previstas nos
incisos I, II e III do
caput

do art. 156 desta Lei
caber� recurso no prazo de 15 (quinze) dias �teis,
contado da data da intima��o.

Par�grafo �nico. O recurso de que trata o
caput
deste artigo ser�
dirigido � autoridade que tiver proferido a decis�o recorrida, que, se n�o a
reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias �teis, encaminhar� o recurso com sua
motiva��o � autoridade superior, a qual dever� proferir sua decis�o no prazo
m�ximo de 20 (vinte) dias �teis, contado do recebimento dos autos.

Art.
167. Da aplica��o da san��o prevista no
inciso IV do
caput
do art.
156 desta Lei
caber� apenas pedido de reconsidera��o, que dever� ser
apresentado no prazo de 15 (quinze) dias �teis, contado da data da
intima��o, e decidido no prazo m�ximo de 20 (vinte) dias �teis, contado do
seu recebimento.

Art.
168. O recurso e o pedido de reconsidera��o ter�o efeito suspensivo do ato
ou da decis�o recorrida at� que sobrevenha decis�o final da autoridade
competente.

Par�grafo �nico. Na elabora��o de suas decis�es, a autoridade competente
ser� auxiliada pelo �rg�o de assessoramento jur�dico, que dever� dirimir
d�vidas e subsidi�-la com as informa��es necess�rias.

CAP�TULO III

DO
CONTROLE DAS CONTRATA��ES

Art.
169. As contrata��es p�blicas dever�o submeter-se a pr�ticas cont�nuas e
permanentes de gest�o de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante
ado��o de recursos de tecnologia da informa��o, e, al�m de estar
subordinadas ao controle social, sujeitar-se-�o �s seguintes linhas de
defesa:

I -
primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados p�blicos,
agentes de licita��o e autoridades que atuam na estrutura de governan�a do
�rg�o ou entidade;

II -
segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jur�dico
e de controle interno do pr�prio �rg�o ou entidade;

III
- terceira linha de defesa, integrada pelo �rg�o central de controle interno
da Administra��o e pelo tribunal de contas.

� 1�
Na forma de regulamento, a implementa��o das pr�ticas a que se refere o

caput
deste artigo ser� de responsabilidade da alta administra��o do
�rg�o ou entidade e levar� em considera��o os custos e os benef�cios
decorrentes de sua implementa��o, optando-se pelas medidas que promovam
rela��es �ntegras e confi�veis, com seguran�a jur�dica para todos os
envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administra��o,
com efici�ncia, efic�cia e efetividade nas contrata��es p�blicas.

� 2�
Para a realiza��o de suas atividades, os �rg�os de controle dever�o ter
acesso irrestrito aos documentos e �s informa��es necess�rias � realiza��o
dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo �rg�o ou entidade
nos termos da
Lei n� 12.527, de 18 de novembro de 2011
, e o �rg�o de
controle com o qual foi compartilhada eventual informa��o sigilosa
tornar-se-� correspons�vel pela manuten��o do seu sigilo.

� 3�
Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III
do
caput
deste artigo observar�o o seguinte:

I -
quando constatarem simples impropriedade formal, adotar�o medidas para o seu
saneamento e para a mitiga��o de riscos de sua nova ocorr�ncia,
preferencialmente com o aperfei�oamento dos controles preventivos e com a
capacita��o dos agentes p�blicos respons�veis;

II -
quando constatarem irregularidade que configure dano � Administra��o, sem
preju�zo das medidas previstas no inciso I deste � 3�, adotar�o as
provid�ncias necess�rias para a apura��o das infra��es administrativas,
observadas a segrega��o de fun��es e a necessidade de individualiza��o das
condutas, bem como remeter�o ao Minist�rio P�blico competente c�pias dos
documentos cab�veis para a apura��o dos il�citos de sua compet�ncia.

Art.
170. Os �rg�os de controle adotar�o, na fiscaliza��o dos atos previstos
nesta Lei, crit�rios de oportunidade, materialidade, relev�ncia e risco e
considerar�o as raz�es apresentadas pelos �rg�os e entidades respons�veis e
os resultados obtidos com a contrata��o, observado o disposto no

� 3� do
art. 169 desta Lei
.

� 1�
As raz�es apresentadas pelos �rg�os e entidades respons�veis dever�o ser
encaminhadas aos �rg�os de controle at� a conclus�o da fase de instru��o do
processo e n�o poder�o ser desentranhadas dos autos.

� 2�
A omiss�o na presta��o das informa��es n�o impedir� as delibera��es dos
�rg�os de controle nem retardar� a aplica��o de qualquer de seus prazos de
tramita��o e de delibera��o.

� 3�
Os �rg�os de controle desconsiderar�o os documentos impertinentes, meramente
protelat�rios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

� 4�
Qualquer licitante, contratado ou pessoa f�sica ou jur�dica poder�
representar aos �rg�os de controle interno ou ao tribunal de contas
competente contra irregularidades na aplica��o desta Lei.

Art.
171. Na fiscaliza��o de controle ser� observado o seguinte:

I -
viabiliza��o de oportunidade de manifesta��o aos gestores sobre poss�veis
propostas de encaminhamento que ter�o impacto significativo nas rotinas de
trabalho dos �rg�os e entidades fiscalizados, a fim de que eles
disponibilizem subs�dios para avalia��o pr�via da rela��o entre custo e
benef�cio dessas poss�veis proposi��es;

II -
ado��o de procedimentos objetivos e imparciais e elabora��o de relat�rios
tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evid�ncias obtidas e
organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo �rg�o de
controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpreta��es
tendenciosas interfiram na apresenta��o e no tratamento dos fatos
levantados;

III
- defini��o de objetivos, nos regimes de empreitada por pre�o global,
empreitada integral, contrata��o semi-integrada e contrata��o integrada,
atendidos os requisitos t�cnicos, legais, or�ament�rios e financeiros, de
acordo com as finalidades da contrata��o, devendo, ainda, ser perquirida a
conformidade do pre�o global com os par�metros de mercado para o objeto
contratado, considerada inclusive a dimens�o geogr�fica.

� 1�
Ao suspender cautelarmente o processo licitat�rio, o tribunal de contas
dever� pronunciar-se definitivamente sobre o m�rito da irregularidade que
tenha dado causa � suspens�o no prazo de 25 (vinte e cinco) dias �teis,
contado da data do recebimento das informa��es a que se refere o � 2� deste
artigo, prorrog�vel por igual per�odo uma �nica vez, e definir�
objetivamente:

I -
as causas da ordem de suspens�o;

II -
o modo como ser� garantido o atendimento do interesse p�blico obstado pela
suspens�o da licita��o, no caso de objetos essenciais ou de contrata��o por
emerg�ncia.

� 2�
Ao ser intimado da ordem de suspens�o do processo licitat�rio, o �rg�o ou
entidade dever�, no prazo de 10 (dez) dias �teis, admitida a prorroga��o:

I -
informar as medidas adotadas para cumprimento da decis�o;

II -
prestar todas as informa��es cab�veis;

III
- proceder � apura��o de responsabilidade, se for o caso.

� 3�
A decis�o que examinar o m�rito da medida cautelar a que se refere o � 1�
deste artigo dever� definir as medidas necess�rias e adequadas, em face das
alternativas poss�veis, para o saneamento do processo licitat�rio, ou
determinar a sua anula��o.

� 4�
O descumprimento do disposto no � 2� deste artigo ensejar� a apura��o de
responsabilidade e a obriga��o de repara��o do preju�zo causado ao er�rio.

Art.
172. (VETADO).

Art.
173. Os tribunais de contas dever�o, por meio de suas escolas de contas,
promover eventos de capacita��o para os servidores efetivos e empregados
p�blicos designados para o desempenho das fun��es essenciais � execu��o
desta Lei, inclu�dos cursos presenciais e a dist�ncia, redes de
aprendizagem, semin�rios e congressos sobre contrata��es p�blicas.

T�TULO V


DISPOSI��ES GERAIS

CAP�TULO I

DO
PORTAL NACIONAL DE CONTRATA��ES P�BLICAS (PNCP)

Art.
174. � criado o Portal Nacional de Contrata��es P�blicas (PNCP), s�tio
eletr�nico oficial destinado �:

I -
divulga��o centralizada e obrigat�ria dos atos exigidos por esta Lei;

II -
realiza��o facultativa das contrata��es pelos �rg�os e entidades dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judici�rio de todos os entes federativos.

� 1�
O PNCP ser� gerido pelo Comit� Gestor da Rede Nacional de Contrata��es
P�blicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da
Rep�blica e composto de:

I -
3 (tr�s) representantes da Uni�o indicados pelo Presidente da Rep�blica;

II -
2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo
Conselho Nacional de Secret�rios de Estado da Administra��o;

III
- 2 (dois) representantes dos Munic�pios indicados pela Confedera��o
Nacional de Munic�pios.

� 2�
O PNCP conter�, entre outras, as seguintes informa��es acerca das
contrata��es:

I -
planos de contrata��o anuais;

II -
cat�logos eletr�nicos de padroniza��o;

III
- editais de credenciamento e de pr�-qualifica��o, avisos de contrata��o
direta e editais de licita��o e respectivos anexos;

IV -
atas de registro de pre�os;

V -
contratos e termos aditivos;

VI -
notas fiscais eletr�nicas, quando for o caso.

� 3�
O PNCP dever�, entre outras funcionalidades, oferecer:

I -
sistema de registro cadastral unificado;

II -
painel para consulta de pre�os, banco de pre�os em sa�de e acesso � base
nacional de notas fiscais eletr�nicas;

III
- sistema de planejamento e gerenciamento de contrata��es, inclu�do o
cadastro de atesto de cumprimento de obriga��es previsto no

� 4� do art. 88
desta Lei;

IV -
sistema eletr�nico para a realiza��o de sess�es p�blicas;

V -
acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inid�neas e Suspensas (Ceis) e ao
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);

VI -
sistema de gest�o compartilhada com a sociedade de informa��es referentes �
execu��o do contrato, que possibilite:

a)
envio, registro, armazenamento e divulga��o de mensagens de texto ou imagens
pelo interessado previamente identificado;

b)
acesso ao sistema informatizado de acompanhamento de obras a que se refere o

inciso III do
caput
do art. 19 desta Lei
;

c)
comunica��o entre a popula��o e representantes da Administra��o e do
contratado designados para prestar as informa��es e esclarecimentos
pertinentes, na forma de regulamento;

d)
divulga��o, na forma de regulamento, de relat�rio final com informa��es
sobre a consecu��o dos objetivos que tenham justificado a contrata��o e
eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da
Administra��o.

VII � o Sicx.

(Inclu�do
pela Lei n� 15.266, de 2025)

� 3�-A. As funcionalidades a que se refere o � 3�
deste artigo ser�o os sistemas adotados e oferecidos pelo Poder
Executivo federal.

(Inclu�do
pela Lei n� 15.266, de 2025)

� 4�
O PNCP adotar� o formato de dados abertos e observar� as exig�ncias
previstas na
Lei n� 12.527, de 18 de novembro de 2011.

� 5�
(VETADO).

Art.
175. Sem preju�zo do disposto no
art. 174 desta Lei
, os entes federativos
poder�o instituir s�tio eletr�nico oficial para divulga��o complementar e
realiza��o das respectivas contrata��es.

� 1�
Desde que mantida a integra��o com o PNCP, as contrata��es poder�o ser
realizadas por meio de sistema eletr�nico fornecido por pessoa jur�dica de
direito privado, na forma de regulamento.

� 1� Desde que mantida a integra��o com o PNCP, as
contrata��es poder�o ser realizadas por meio de sistema eletr�nico
fornecido por pessoa jur�dica de direito p�blico ou privado, na
forma de regulamento do Poder Executivo federal.

(Reda��o dada pela
Lei n� 15.266, de 2025)

� 2�
(VETADO).

� 2� At� 31 de dezembro
de 2023, os Munic�pios dever�o realizar divulga��o complementar de suas
contrata��es mediante publica��o de extrato de edital de licita��o em jornal
di�rio de grande circula��o local.

(Promulga��o partes
vetadas)

Art.
176. Os Munic�pios com at� 20.000 (vinte mil) habitantes ter�o o prazo de 6
(seis) anos, contado da data de publica��o desta Lei, para cumprimento:

I -
dos requisitos estabelecidos no
art. 7�
e no


caput
do art. 8� desta
Lei;

II -
da obrigatoriedade de realiza��o da licita��o sob a forma eletr�nica a que
se refere o
� 2� do art. 17 desta Lei
;

III
- das regras relativas � divulga��o em s�tio eletr�nico oficial.

Par�grafo �nico. Enquanto n�o adotarem o PNCP, os Munic�pios a que se refere
o
caput
deste artigo dever�o:

I -
publicar, em di�rio oficial, as informa��es que esta Lei exige que sejam
divulgadas em s�tio eletr�nico oficial, admitida a publica��o de extrato;

II -
disponibilizar a vers�o f�sica dos documentos em suas reparti��es, vedada a
cobran�a de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou
de c�pia de documento, que n�o ser� superior ao custo de sua reprodu��o
gr�fica.

CAP�TULO II

DAS
ALTERA��ES LEGISLATIVAS

Art.
177. O
caput
do art. 1.048 da

Lei n� 13.105, de 16 de
mar�o de 2015
(C�digo de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso IV:


�Art.1.048.
.......................................................................................................


..........................................................................................................................

IV -

em que se discuta a aplica��o do disposto nas normas gerais de
licita��o e contrata��o a que se refere o

inciso
XXVII do caput do art. 22 da Constitui��o Federal.


................................................................................................................�
(NR)

Art.
178. O T�tulo XI da Parte Especial do

Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de
dezembro de 1940
(C�digo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte
Cap�tulo II-B:

�CAP�TULO II-B

DOS
CRIMES EM LICITA��ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Contrata��o direta ilegal

Art. 337-E
.
Admitir, possibilitar ou dar causa � contrata��o direta fora das
hip�teses previstas em lei:


Pena - reclus�o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Frustra��o do car�ter competitivo de licita��o

Art. 337-F.

Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem
vantagem decorrente da adjudica��o do objeto da licita��o, o car�ter
competitivo do processo licitat�rio
:


Pena - reclus�o, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Patroc�nio de contrata��o indevida

Art. 337-G.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a
Administra��o P�blica, dando causa � instaura��o de licita��o ou �
celebra��o de contrato cuja invalida��o vier a ser decretada pelo
Poder Judici�rio:


Pena - reclus�o, de 6 (seis) meses a 3 (tr�s) anos, e multa.

Modifica��o ou pagamento irregular em contrato
administrativo

Art. 337-H
.
Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modifica��o ou
vantagem, inclusive prorroga��o contratual, em favor do contratado,
durante a execu��o dos contratos celebrados com a Administra��o
P�blica, sem autoriza��o em lei, no edital da licita��o ou nos
respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com
preteri��o da ordem cronol�gica de sua exigibilidade:


Pena - reclus�o, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Perturba��o de processo licitat�rio

Art. 337-I
.
Impedir, perturbar ou fraudar a realiza��o de qualquer ato de
processo licitat�rio:


Pena - deten��o, de 6 (seis) meses a 3 (tr�s) anos, e multa.

Viola��o de sigilo em licita��o

Art. 337-J
.
Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitat�rio ou
proporcionar a terceiro o ensejo de devass�-lo:


Pena - deten��o, de 2 (dois) anos a 3 (tr�s) anos, e multa.

Afastamento de licitante

Art. 337-K.

Afastar ou tentar afastar licitante por meio de viol�ncia, grave
amea�a, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:


Pena - reclus�o, de 3 (tr�s) anos a 5 (cinco) anos, e multa, al�m da
pena correspondente � viol�ncia.


Par�grafo �nico. Incorre na mesma pena quem se abst�m ou desiste de
licitar em raz�o de vantagem oferecida.

Fraude em licita��o ou contrato

Art. 337-L
.
Fraudar, em preju�zo da Administra��o P�blica, licita��o ou contrato
dela decorrente, mediante:


I - entrega de mercadoria ou presta��o de servi�os com qualidade ou
em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos
contratuais;


II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria
falsificada, deteriorada, inserv�vel para consumo ou com prazo de
validade vencido;


III - entrega de uma mercadoria por outra;


IV - altera��o da subst�ncia, qualidade ou quantidade da mercadoria
ou do servi�o fornecido;


V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa
para a Administra��o P�blica a proposta ou a execu��o do contrato:


Pena - reclus�o, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Contrata��o inid�nea

Art. 337-M.

Admitir � licita��o empresa ou profissional declarado inid�neo:


Pena - reclus�o, de 1 (um) ano a 3 (tr�s) anos, e multa.


� 1� Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado
inid�neo:


Pena - reclus�o, de 3 (tr�s) anos a 6 (seis) anos, e multa.


� 2� Incide na mesma pena do
caput
deste artigo aquele que,
declarado inid�neo, venha a participar de licita��o e, na mesma pena
do � 1� deste artigo, aquele que, declarado inid�neo, venha a
contratar com a Administra��o P�blica.

Impedimento indevido

Art. 337-N.

Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscri��o de qualquer
interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a
altera��o, a suspens�o ou o cancelamento de registro do inscrito:


Pena - reclus�o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Omiss�o grave de dado ou de informa��o por
projetista

Art. 337-O
.
Omitir, modificar ou entregar � Administra��o P�blica levantamento
cadastral ou condi��o de contorno em relevante disson�ncia com a
realidade, em frustra��o ao car�ter competitivo da licita��o ou em
detrimento da sele��o da proposta mais vantajosa para a
Administra��o P�blica, em contrata��o para a elabora��o de projeto
b�sico, projeto executivo ou anteprojeto, em di�logo competitivo ou
em procedimento de manifesta��o de interesse:


Pena - reclus�o, de 6 (seis) meses a 3 (tr�s) anos, e multa.


� 1� Consideram-se condi��o de contorno as informa��es e os
levantamentos suficientes e necess�rios para a defini��o da solu��o
de projeto e dos respectivos pre�os pelo licitante, inclu�dos
sondagens, topografia, estudos de demanda, condi��es ambientais e
demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos
m�nimos ou obrigat�rios em normas t�cnicas que orientam a elabora��o
de projetos.


� 2� Se o crime � praticado com o fim de obter benef�cio, direto ou
indireto, pr�prio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista
no
caput
deste artigo.

Art. 337-P.
A
pena de multa cominada aos crimes previstos neste Cap�tulo seguir� a
metodologia de c�lculo prevista neste C�digo e n�o poder� ser
inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou
celebrado com contrata��o direta.�

Art.
179. Os incisos II e III do
caput
do art. 2� da

Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de
1995
, passam a vigorar com a seguinte reda��o:


�Art. 2�
.............................................................................................................


...........................................................................................................................

II -
concess�o de
servi�o p�blico: a delega��o de sua presta��o, feita pelo poder
concedente, mediante licita��o, na modalidade concorr�ncia ou
di�logo competitivo, a pessoa jur�dica ou cons�rcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e
por prazo determinado;

III -
concess�o de
servi�o p�blico precedida da execu��o de obra p�blica: a constru��o,
total ou parcial, conserva��o, reforma, amplia��o ou melhoramento de
quaisquer obras de interesse p�blico, delegados pelo poder
concedente, mediante licita��o, na modalidade concorr�ncia ou
di�logo competitivo, a pessoa jur�dica ou cons�rcio de empresas que
demonstre capacidade para a sua realiza��o, por sua conta e risco,
de forma que o investimento da concession�ria seja remunerado e
amortizado mediante a explora��o do servi�o ou da obra por prazo
determinado;


..................................................................................................................�
(NR)

Art.
180. O
caput
do art. 10 da

Lei n� 11.079, de 30 de
dezembro de 2004
, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art.
10.
A contrata��o de parceria p�blico-privada ser� precedida de
licita��o na modalidade concorr�ncia ou di�logo competitivo, estando
a abertura do processo licitat�rio condicionada a:


.................................................................................................................�
(NR)


CAP�TULO III


DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS E FINAIS

Art.
181. Os entes federativos instituir�o centrais de compras, com o objetivo de
realizar compras em grande escala, para atender a diversos �rg�os e
entidades sob sua compet�ncia e atingir as finalidades desta Lei.

Par�grafo �nico. No caso dos Munic�pios com at� 10.000 (dez mil) habitantes,
ser�o preferencialmente constitu�dos cons�rcios p�blicos para a realiza��o
das atividades previstas no
caput
deste artigo, nos termos da

Lei n�
11.107, de 6 de abril de 2005.

Art.
182. O Poder Executivo federal atualizar�, a cada dia 1� de janeiro, pelo
�ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por
�ndice que venha a substitu�-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais
ser�o divulgados no PNCP.

Art.
183. Os prazos previstos nesta Lei ser�o contados com exclus�o do dia do
come�o e inclus�o do dia do vencimento e observar�o as seguintes
disposi��es:

I -
os prazos expressos em dias corridos ser�o computados de modo cont�nuo;

II -
os prazos expressos em meses ou anos ser�o computados de data a data;

III
- nos prazos expressos em dias �teis, ser�o computados somente os dias em
que ocorrer expediente administrativo no �rg�o ou entidade competente.

� 1�
Salvo disposi��o em contr�rio, considera-se dia do come�o do prazo:

I -
o primeiro dia �til seguinte ao da disponibiliza��o da informa��o na
internet;

II -
a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notifica��o
for pelos correios.

� 2�
Considera-se prorrogado o prazo at� o primeiro dia �til seguinte se o
vencimento cair em dia em que n�o houver expediente, se o expediente for
encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunica��o
eletr�nica.

� 3�
Na hip�tese do inciso II do
caput
deste artigo, se no m�s do
vencimento n�o houver o dia equivalente �quele do in�cio do prazo,
considera-se como termo o �ltimo dia do m�s.

Art.
184. Aplicam-se as disposi��es desta Lei, no que couber e na aus�ncia de
norma espec�fica, aos conv�nios, acordos, ajustes e outros instrumentos
cong�neres celebrados por �rg�os e entidades da Administra��o P�blica, na
forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.

� 1� (VETADO).

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

� 2�
Quando, verificada qualquer das hip�teses da al�nea
d
do inciso II do

caput

do art. 124 desta Lei, o valor global inicialmente
pactuado demonstrar-se insuficiente para a execu��o do objeto, poder�o ser:

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

I -
utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplica��o financeira;

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

II -
aportados novos recursos pelo concedente;

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

III
- reduzidas as metas e as etapas, desde que isso n�o comprometa a frui��o ou
a funcionalidade do objeto pactuado.

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

� 3�
S�o permitidos ajustes nos instrumentos celebrados com recursos de
transfer�ncias volunt�rias, para promover altera��es em seu objeto, desde
que:

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

I -
isso n�o importe transposi��o, remanejamento ou transfer�ncia de recursos de
uma categoria de programa��o para outra ou de um �rg�o para outro;

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

II -
seja apresentada justificativa objetiva pelo convenente; e

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

III
- quando se tratar

de obra, seja mantido o
que foi pactuado quanto a suas caracter�sticas.

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

� 4� Os saldos remanescentes e os rendimentos
financeiros auferidos na forma do � 1� deste artigo ser�o obrigatoriamente
computados a cr�dito do conv�nio e aplicados no objeto de sua finalidade e
na amplia��o de meta, quando poss�vel, sem preju�zo da funcionalidade do
objeto pactuado, devendo constar de demonstrativo espec�fico que integrar�
as presta��es de contas do ajuste.

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

Art. 184-A. � celebra��o, � execu��o, ao
acompanhamento e � presta��o de contas dos conv�nios, contratos de repasse e
instrumentos cong�neres em que for parte a Uni�o, com valor global de at� R$
1.500.000,00 (um milh�o e quinhentos mil reais), aplicar-se-� o seguinte
regime simplificado:

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)



(Vide Decreto n�
12.343, de 2024)


Vig�ncia




(Vide Decreto n�
12.807, de 2025)

Vig�ncia

I -
o plano de trabalho aprovado conter� par�metros objetivos para caracterizar
o cumprimento do objeto;

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

II -
a minuta dos instrumentos dever� ser simplificada;

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

III - a libera��o dos recursos dar-se-� em parcela
�nica;

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

IV -
a verifica��o da execu��o do objeto ocorrer� mediante visita de constata��o
da compatibilidade com o plano de trabalho.

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

� 1�
O acompanhamento pela concedente ou mandat�ria ser� realizado pela
verifica��o dos boletins de medi��o e fotos georreferenciadas registradas
pela empresa executora e pelo convenente do Transferegov e por vistorias

in loco
, realizadas considerando o marco de execu��o de 100% (cem por
cento) do cronograma f�sico, podendo ocorrer outras vistorias, quando
necess�rias.

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

� 2� N�o haver� an�lise nem aceite de termo de
refer�ncia, anteprojeto, projeto, or�amento, resultado do processo
licitat�rio ou outro documento necess�rio para o in�cio da execu��o do
objeto, e caber� � concedente ou mandat�ria verificar o cumprimento do
objeto pactuado ao final da execu��o do instrumento.

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

� 3� Quando exigidos, os registros dos projetos de
engenharia, dos documentos de titularidade de �rea, do licenciamento
ambiental e do processo licitat�rio pelo convenente no Transferegov
constituir�o condi��o para a libera��o da parcela �nica dos recursos de que
trata o inciso III do caput deste artigo.

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

� 4�
O regime simplificado de que trata este artigo aplica-se aos conv�nios,
contratos de repasse e instrumentos cong�neres celebrados ap�s a publica��o
desta Lei.

(Inclu�do pela Lei
n� 14.770, de 2023)

Art.
185. Aplicam-se �s licita��es e aos contratos regidos pela

Lei n� 13.303, de 30 de
junho de 2016
, as disposi��es do

Cap�tulo II-B do
T�tulo XI da Parte Especial do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de
1940
(C�digo Penal).

Art.
186. Aplicam-se as disposi��es desta Lei subsidiariamente �

Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de
1995
, �
Lei n�
11.079, de 30 de dezembro de 2004
, e �

Lei n� 12.232, de 29 de
abril de 2010.

Art.
187. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o aplicar os
regulamentos editados pela Uni�o para execu��o desta Lei.

Art.
188. (VETADO).

Art.
189. Aplica-se esta Lei �s hip�teses previstas na legisla��o que fa�am
refer�ncia expressa �
Lei n� 8.666, de
21 de junho de 1993
, �
Lei n�
10.520, de 17 de julho de 2002
, e aos

arts. 1� a 47-A da
Lei n� 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Art.
190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em
vigor desta Lei continuar� a ser regido de acordo com as regras previstas na
legisla��o revogada.

Art.
191. At� o decurso do prazo de que trata o
inciso II do
caput
do art.
193
, a Administra��o poder� optar por licitar ou contratar diretamente de
acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a
op��o escolhida dever� ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou
instrumento de contrata��o direta, vedada a aplica��o combinada desta Lei
com as citadas no referido inciso.


Par�grafo �nico. Na hip�tese do
caput
deste artigo, se a
Administra��o optar por licitar de acordo com as leis citadas no

inciso II
do
caput
do art. 193 desta Lei
, o contrato respectivo ser� regido
pelas regras nelas previstas durante toda a sua vig�ncia.

(Revogado pela
Medida Provis�ria n� 1.167, de 2023)


Vig�ncia
encerrada

Art. 191. At� o decurso do prazo de que trata o
inciso II do
caput
do art. 193, a Administra��o poder� optar por
licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as
leis citadas no referido inciso, desde que:

(Reda��o dada
pela Medida Provis�ria n� 1.167, de 2023)


Vig�ncia
encerrada

I -
a publica��o do edital ou do ato autorizativo da contrata��o direta ocorra
at� 29 de dezembro de 2023; e


(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.167, de 2023)


Vig�ncia
encerrada

II
-a op��o escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato
autorizativo da contrata��o direta.


(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.167, de 2023)


Vig�ncia
encerrada

� 1�
Na hip�tese do
caput
, se a Administra��o optar por licitar de acordo
com as leis citadas no inciso II do
caput
do art. 193, o respectivo
contrato ser� regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua
vig�ncia.

(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.167, de 2023)


Vig�ncia
encerrada

� 2�
� vedada a aplica��o combinada desta Lei com as citadas no inciso II do

caput
do art. 193.

(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.167, de 2023)


Vig�ncia
encerrada

Art.
191. At� o decurso do prazo de que trata o
inciso II do
caput
do art.
193
, a Administra��o poder� optar por licitar ou contratar diretamente de
acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a
op��o escolhida dever� ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou
instrumento de contrata��o direta, vedada a aplica��o combinada desta Lei
com as citadas no referido inciso.

Par�grafo �nico. Na hip�tese do
caput
deste artigo, se a
Administra��o optar por licitar de acordo com as leis citadas no

inciso II
do
caput
do art. 193 desta Lei
, o contrato respectivo ser� regido
pelas regras nelas previstas durante toda a sua vig�ncia.

Art.
192. O contrato relativo a im�vel do patrim�nio da Uni�o ou de suas
autarquias e funda��es continuar� regido pela legisla��o pertinente,
aplicada esta Lei subsidiariamente.

Art.
193. Revogam-se:

I -
os
arts. 89 a 108 da Lei n�
8.666, de 21 de junho de 1993
, na data de publica��o desta Lei;

II -
a
Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993
,
a
Lei n� 10.520, de 17 de julho de
2002
, e os

arts. 1� a 47-A da Lei n� 12.462, de 4 de agosto de 2011
, ap�s
decorridos 2 (dois) anos da publica��o oficial desta Lei.

II - em 30 de dezembro de 2023:


(Reda��o dada
pela Medida Provis�ria n� 1.167, de 2023)


Vig�ncia
encerrada

a) a




Lei n� 8.666, de 1993
;


(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.167, de 2023)



Vig�ncia
encerrada

b) a




Lei n� 10.520, de 2002
; e


(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.167, de 2023)



Vig�ncia
encerrada

c)
os



art. 1� a art. 47-A da Lei n� 12.462, de 2011
.


(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.167, de 2023)



Vig�ncia
encerrada

II - em 30 de
dezembro de 2023:

(Reda��o dada pela Lei
Complementar n� 198, de 2023)

a) a



Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993;


(Reda��o dada pela Lei
Complementar n� 198, de 2023)

b) a



Lei n� 10.520, de 17 de julho de 2002;
e

(Reda��o dada pela Lei
Complementar n� 198, de 2023)

c) os



arts. 1� a 47-A da Lei n� 12.462, de 4 de agosto de 2011
.

(Reda��o dada pela Lei
Complementar n� 198, de 2023)

Art.
194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.


Bras�lia, 1� de abril de 2021; 200
o
da Independ�ncia e 133
o

da Rep�blica.

JAIR
MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Paulo Guedes

Tarcisio Gomes de Freitas

Marcelo Ant�nio Cartaxo Queiroga Lopes

Wagner de Campos Ros�rio

Andr� Luiz de Almeida Mendon�a

Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 1�.4.2021

- Edi��o
extra-F



















Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para
Assuntos Jur�dicos


LEI N� 14.133, DE
1� DE ABRIL DE 2021

Mensagem de
veto

Lei de Licita��es
e Contratos Administrativos.


O PRESIDENTE DA REP�BLICA

Fa�o saber que o Congresso
Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do par�grafo 5
o

do art. 66 da Constitui��o Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n
o

14.133, de 1� de abril de 2021:

�
Art. 37

.....................................................................................................................


...................................................................................................................................

� 2� Ressalvados os
casos de inexigibilidade de licita��o, na licita��o para contrata��o dos
servi�os t�cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
previstos nas al�neas �a�, �d� e �h� do inciso XVIII do
caput
do art.
6� desta Lei cujo valor estimado da contrata��o seja superior a R$
300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento ser� por:

I - melhor t�cnica; ou

II - t�cnica e pre�o, na
propor��o de 70% (setenta por cento) de valora��o da proposta t�cnica.�

�
Art. 54

....................................................................................................................

� 1� Sem preju�zo do
disposto no
caput
, � obrigat�ria a publica��o de extrato do edital no
Di�rio Oficial da Uni�o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic�pio, ou,
no caso de cons�rcio p�blico, do ente de maior n�vel entre eles, bem como em
jornal di�rio de grande circula��o.


.................................................................................................................................�

�
Art. 115

...................................................................................................................


....................................................................................................................................

� 4� Nas contrata��es de
obras e servi�os de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo
licenciamento ambiental for da Administra��o, a manifesta��o pr�via ou
licen�a pr�via, quando cab�veis, dever�o ser obtidas antes da divulga��o do
edital.


...........................................................................................................................................�

�
Art. 175

...................................................................................................................


...................................................................................................................................

� 2� At� 31 de dezembro
de 2023, os Munic�pios dever�o realizar divulga��o complementar de suas
contrata��es mediante publica��o de extrato de edital de licita��o em jornal
di�rio de grande circula��o local.�

Bras�lia, 10 de junho de
2021; 200
o
da Independ�ncia e 133
o
da
Rep�blica.

JAIR
MESSIAS BOLSONARO

*