DSP - DESPACHO 2311/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de autorização da transferência e da cobertura dos custos do transporte de combustíveis não utilizados da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, e determina a restituição, à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, do valor citado, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.001923/2015-69
INTERESSADO: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SRG
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica
– CGTEE, com vistas a remanejar o estoque de combustível remanescente nas Usinas Termelétricas – UTEs
São Jerônimo e Nutepa
I. RELATÓRIO
A Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE, por meio da Carta
PR-363/2013, de 9 de dezembro de 2013, solicitou autorização para destinar, para outras usinas, 10.270
toneladas de carvão mineral CE 4.200, estocados na Usina Termelétrica – UTE São Jerônimo, e 1.600
toneladas de óleo combustível A1, estocados na UTE Nutepa.
2. Por intermédio do Ofício nº 316/2013-SRG/ANEEL, de 19 de dezembro de 2013, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG informou à Geradora que a melhor destinação
dos combustíveis, adquiridos com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, seria a utilização
por outras usinas beneficiárias da CDE e solicitou que a Interessada estimasse o custo do transporte dos
combustíveis para as usinas do Complexo Presidente Médici, do Complexo Jorge Lacerda e da UTE
Charqueadas.
3. A CGTEE, mediante a Carta PR-164/2014, de 3 de julho de 2014, informou que realizara
cotações para transportar os combustíveis estocados e solicitou autorização para transferi-los. O pedido foi
reiterado pela Interessada por meio da Carta PR-254/2014, de 2 de outubro de 2014.
4. A SRG, pelo Ofício nº 63/2015-SRG/ANEEL, de 28 de abril de 2015, solicitou à Tractebel
Energia S.A. – Tractebel analisar a viabilidade técnica de utilizar o carvão mineral estocado na UTE São
Jerônimo na UTE Charqueadas.

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5. Em resposta, a Tractebel informou, pela Carta CE DP-0033/2015, de 2 de junho de 2015, que
havia possibilidade técnica de consumir o carvão mineral.
6. A SRG, mediante o Memorando nº 75/2015-SRG/ANEEL, de 14 de julho de 2015, solicitou à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG analisar a responsabilidade da CGTEE pela
degradação dos equipamentos da UTE São Jerônimo e da UTE Nutepa.
7. A Fiscalização, por meio do Memorando nº 228/2015-SFG/ANEEL, de 29 de julho de 2015,
informou que a CGTEE não realizara manutenções corretivas e preventivas necessárias e investimentos em
modernização e atualização tecnológicas das Usinas.
8. Instada a se manifestar pela SRG, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – Procuradoria, por
intermédio do Parecer nº 554/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 28 de agosto de 2015, opinou que os recursos da
CDE não poderiam ser utilizados, para cobrir custos de transporte de combustíveis estocados na UTE São
Jerônimo e na UTE Nutepa.
9. A SRG, mediante a Nota Técnica nº 62/2016-SRG/ANEEL, de 28 de junho de 2016, analisou
o pedido da CGTEE.
10. A Interessada, notificada quanto à análise apresentada na Nota Técnica nº 62, de 2016,
apresentou, pela Carta DE-036/2016, de 19 de julho de 2016, manifestação prévia.
11. Em 8 de agosto de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Observa-se que o pedido da CGTEE para autorizar a transferência e cobrir os custos do
transporte de 10.270 toneladas de carvão mineral estocados na UTE São Jerônimo e de 1.600 toneladas de
óleo combustível estocados na UTE Nutepa, decorreu de restrições técnicas, operacionais e ambientais que
resultaram na paralisação da geração de energia elétrica pelas Usinas.
13. Com efeito, verifica-se que a SFG informou que a CGTEE não realizara manutenções
corretivas e preventivas necessárias em ambas as Usinas e, diante do fim da vida útil das instalações, também
não realizara investimentos em modernização e atualização tecnológica, para recuperar a vida útil das

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instalações. A Fiscalização observou ainda que os problemas foram acentuados pela operação intermitente
das Usinas por anos, sem os necessários procedimentos de conservação.
14. Nota-se que esta Diretoria Colegiada autorizou a SFG a abrir processos administrativos
punitivos contra a CGTEE, ambos com proposta de aplicação da caducidade das concessões tanto da UTE
Nutepa quanto da UTE São Jerônimo. Em consequência, foram lavrados, respectivamente, o Termo de
Intimação nº 1.002/2015-SFG, nos autos do Processo nº 48500.003846/1998-92, e o Termo de Intimação nº
1.003/2015-SFG, nos autos do Processo nº 48500.003016/2006-47, este ainda em análise.
15. Ressalta-se que esta Diretoria Colegiada, na 26ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 19
de julho de 2016, decidiu, por unanimidade, acompanhando voto proferido por esta Relatoria, encaminhar o
Processo nº 48500.003846/1998-92, relativo à UTE Nutepa, ao Ministério de Minas e Energia – MME, propondo
a declaração da caducidade do Contrato de Concessão nº 67/2000-ANEEL-CGTEE, celebrado em 13 de
setembro de 2000, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sem prejuízo de outras
cominações previstas na legislação e no Contrato de Concessão. A decisão foi materializada no Despacho nº
1.920, de 19 de julho de 2016.
16. Registra-se que a SRG apontou, na Nota Técnica nº 62, de 2016, que a operação comercial
da UTE Nutepa se encontrava suspensa pelo Despacho SFG nº 3.970, de 6 de outubro de 2011, e que a a
operação comercial da UTE São Jerônimo se encontrava suspensa pelos Despachos SFG nº 4.630, de 2 de
dezembro de 2011 (Unidade Geradora 1), e nº 2.623, de 11 de julho de 2014 (Unidades Geradoras 2 e 3).
17. Sublinha-se que a Procuradoria, mediante o Parecer nº 554, de 2015, manifestou que os
recursos da CDE não poderiam ser utilizados, para cobrir custos de transporte de combustíveis estocados na
UTE São Jerônimo e na UTE Nutepa. Do Parecer transcrevem-se os seguintes trechos:
20. Tendo isto em mente, a princípio, quer nos parecer que a possibilidade de uso de
recursos da CDE para custear o frete do combustível estocado nas UTEs São Jerônimo e
Nutepa vai de encontro à legislação de regência da CDE. Isto porque, salvo melhor juízo, a
CDE não serve para atender a tal propósito. Se não, vejamos.
[...]
28. Como se nota, não há na legislação de regência qualquer previsão de utilização
dos recursos da CDE para custear o transporte de combustível não utilizado por uma
concessionária, ainda que pertencente ao Grupo Eletrobrás, tal com o ocorre com a
CGTEE.

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29. Aliás, é preciso frisar que segundo o artigo 43 do Decreto n. 4.541, de 23 de dezembro
de 2002, compete à Eletrobrás o papel de gestora da CDE, cabendo-lhe basicamente realizar
a movimentação da CDE, de modo a não obter vantagem ou prejuízo econômico ou
financeiro.
[...]
33. Assim sendo, esta Procuradoria entende que a legislação atual não permite a
utilização da CDE para custear o transporte do combustível que ainda está estocado
nas UTEs São Jerônimo e Nutepa, devendo a CGTEE arcar com este tipo de dispêndio.
(grifos nossos)
18. Assim, na Nota Técnica nº 62, de 2016, por considerar a manifestação da Procuradoria, bem
como a ocorrência das sobras de combustíveis por responsabilidade da própria CGTEE, a SRG recomendou
fosse determinada à CGTEE a devolução à CDE dos recursos utilizados para comprar os combustíveis não
utilizados pela UTE São Jerônimo e pela UTE Nutepa, após o que a Concessionária poderia dar aos
combustíveis a destinação que desejasse.
19. Para tanto, a SRG valorou os combustíveis estocados. A Superintendência utilizou, para o
carvão mineral CE 4.200 estocado na UTE São Jerônimo, o preço obtido no próprio orçamento da CDE de
2014, disponível no sítio da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, atualizado pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Assim, indicou que o valor final a ser devolvido pela CGTEE em
decorrência do carvão reembolsado pela CDE e não utilizado na UTE São Jerônimo seria de R$ 2.215.239,00
(atualizado até junho/2016).
20. Para valorar o óleo combustível A1 estocado na UTE Nutepa, a SRG utilizou o preço do óleo
utilizado como combustível secundário pelas usinas a carvão beneficiárias pela CDE e localizadas no estado
do Rio Grande do Sul, mesma localização da UTE Nutepa. Dessa maneira, registrou que o valor final a ser
devolvido pela CGTEE em decorrência do óleo combustível reembolsado pela CDE e não utilizado na UTE
Nutepa seria de R$ 3.121.600,00 (atualizado até junho/2016).
21. Após prévia intimação quanto ao conteúdo da Nota Técnica nº 62, de 2016, verifica-se que a
CGTEE, em sua manifestação, não impugnou os cálculos realizados pela SRG, mas limitou-se a descrever a
destinação pretendida para os estoques de combustíveis remanescentes nas Usinas.
22. Esta Relatoria, por considerar a responsabilidade da própria CGTEE pela não utilização dos
estoques de combustíveis, a impossibilidade jurídica demonstrada no Parecer nº 554, de 2015, de a CDE

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custear o transporte dos combustíveis para outras usinas, a recomendação da SRG, bem como o fato de que
a pretendida transferência dos combustíveis exigiria monitoramento e fiscalização por parte da Agência, com
novos dispêndios de recursos públicos, julga que o pedido da CGTEE deve ser indeferido.
23. Dessa maneira, deve-se, ao contrário, determinar à CGTEE que restitua à CDE
R$ 5.306.337,10 (atualizado até junho/2016), relativos aos combustíveis estocados na UTE São Jerônimo e na
UTE Nutepa, que, conquanto reembolsados pela CDE, não foram utilizados, para gerar energia elétrica pela
CGTEE. Considera-se que, após a restituição integral dos recursos à CDE, a Concessionária pode dar aos
combustíveis a destinação que desejar.
III. DIREITO
24. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
d) Resolução Normativa nº 500, de 17 de julho de 2012.
IV. DISPOSITIVO
25. Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo nº 48500.001923/2015-69,
voto por conhecer do pedido de autorização da transferência e da cobertura dos custos do transporte de
combustíveis não utilizados apresentado pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE e,
no mérito, negar-lhe provimento.
26. Voto ainda por
a) determinar à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE que restitua à
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE R$ 5.306.337,10 (atualizados até
junho/2016), a serem atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA até a data da restituição, relativos aos combustíveis estocados na UTE São Jerônimo
e na UTE Nutepa, que, conquanto reembolsados pela CDE, não foram utilizados pela
CGTEE, e

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b) autorizar à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE, após a
restituição integral dos recursos à CDE, dar aos combustíveis a destinação que desejar.
Brasília, 30 de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor