DSP - DESPACHO 390/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Aliança Geração de Energia S.A, conforme Termos de Repactuação 112, 113, 114 e 115 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 052 de 15.02.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-18
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 52/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 15 de fevereiro de 2016.
Processo: 48500.000232/2016-29
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da empresa Aliança
Geração de Energia S.A. nos termos da Resolução
Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR da empresa Aliança Geração de Energia S.A. – ALIANÇA, nos termos da Resolução
Normativa nº 684 de 2015.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico risco
hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de
Energia – MRE, desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Em 14/01/2016, a ALIANÇA protocolou pedido de repactuação1 do risco hidrológico no ACR
referente às usinas hidrelétricas Porto Estrela, Funil, Aimorés e Amador Aguiar II.
III. DA ANÁLISE
5. A ALIANÇA manifestou interesse na repactuação do risco hidrológico dos seguintes
empreendimentos participantes do MRE:
1 SIC 48513.000333/2016-00.

Fl. 2 da Nota Técnica nº 52/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 15/02/2016
Fim da Garantia Física

Usina Hidrelétrica Potência (MW) Ato da Garantia Física
Outorga (MWmédios)

| UHE Porto Estrela | 09/07/2032 | 112 | 55,802 | Contrato de Concessão nº 008/1997 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UHE Funil | 19/12/2035 | 180 | 89,003 | Contrato de Concessão nº 102/2000 |
| UHE Aimorés | 19/12/2035 | 330 | 172,004 | Contrato de Concessão nº 101/2000 |
| UHE Amador Aguiar II | 28/08/2036 | 210 | 131,005 | Contrato de Concessão nº 090/2001 |

6. A empresa informou que possui Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente
Regulado – CCEAR, listados a seguir:
Montantes de
venda dos

Usina Hidrelétrica Leilão Término do contrato
Contratos
(MWmédios)

| UHE Porto Estrela | 18,0 | 2º LEN (02/2006) | 31/12/2038 |
| --- | --- | --- | --- |
| UHE Funil | 43,0 | 5º LEN (01/2007) | 31/12/2041 |
| UHE Aimorés | 84,0 | 2º LEN (02/2006) | 31/12/2038 |
| UHE Amador Aguiar II | 27,586 | CEMIG | 14/03/2027 |

7. O art. 2º da REN 684 estabelece o seguinte:
Art. 2º A repactuação de que trata essa Resolução poderá ser realizada nas seguintes
modalidades:
I – Ambiente de Contratação Regulada - ACR; e
(...)
§1º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica
participante do MRE cujo titular da outorga tenha celebrado contratos de venda de energia
vinculados à usina para concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica.
§2º Os contratos de venda de que trata o §1º e a outorga da usina hidrelétrica correspondente
deverão ter vigência mínima até 31 de dezembro de 2016.
2 O contrato de concessão indica que a energia assegurada é de 488.808 MWh/ano, valor este que foi dividido por 8760 para se
encontrar o valor de garantia física em MWmédios.
3 O contrato de concessão indica que a energia assegurada é de 779.640 MWh/ano, valor este que foi dividido por 8760 para se
encontrar o valor de garantia física em MWmédios.
4 O contrato de concessão indica que a energia assegurada é de 1.506.720 MWh/ano, valor este que foi dividido por 8760 para se
encontrar o valor de garantia física em MWmédios.
5 O contrato de concessão indica que a energia assegurada é de 1.147.560 MWh/ano, valor este que foi dividido por 8760 para se
encontrar o valor de garantia física em MWmédios.
6 Aprovado por meio do Ofício SFF 2.046/2007, processo 48500.005625/2002-52.

Fl. 3 da Nota Técnica nº 52/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 15/02/2016
8. Uma vez que os contratos acima mencionados foram celebrados com concessionárias de
distribuição de energia elétrica e se encerram após 31/12/2016, assim como as outorgas possuem vigência
maior que 31/12/2016, todos os empreendimentos são elegíveis à repactuação do risco hidrológico no ACR.
9. O §3º do art. 2º da REN 684 dispõe que:
§ 3º Para definição do montante de energia elegível no ACR, será considerado o menor valor
entre a garantia física da usina hidráulica e a quantidade de energia dos contratos de venda,
de que trata o §1°.
10. Na tabela a seguir são apresentados os montantes elegíveis para a repactuação, que consiste
no menor valor entre: (i) os montantes contratados vinculados a cada usina hidrelétrica; (ii) as garantias físicas
no centro de gravidade; e (iii) os montantes para repactuação solicitados pelo agente.

Montantes de Garantia Física no Montante Montante Elegível
venda dos Centro de solicitado para repactuação
Usina Hidrelétrica

Contratos Gravidade pelo Agente
(MWmédios) (MWmédios)

| UHE Porto Estrela | 18,0 | 54,097 | 18,0 | 18,0 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UHE Funil | 43,0 | 88,158 | 43,006 | 43,0 |
| UHE Aimorés | 84,0 | 165,219 | 84,0 | 84,0 |
| UHE Amador Aguiar II | 27,58 | 129,8710 | 27,579 | 27,579 |

11. O art. 4º da REN 684 prevê que:
Art. 4º A repactuação do risco hidrológico no ACR se dará por meio da transferência do risco
hidrológico ao consumidor mediante pagamento de prêmio de risco pelo gerador.
12. Conforme manifestado pela ALIANÇA em suas cartas, o produto escolhido foi o SP99 para a
UHE Porto Estrela e SP89 para a UHE Amador Aguiar II, cujos Prêmios de Risco unitário associados são de
8,50 R$/MWh e 0,75 R$/MWh, respectivamente, e o SP 97 para as demais usinas, cujo Prêmio de Risco unitário
associado é de 6,50 R$/MWh.
13. Para a UHE Amador Aguiar II, considerando-se a opção do agente por recontratar com o ACR
nas condições originais de contrato preexistente (exceto montante) e as demais informações detalhadas na
tabela a seguir, identificou-se a necessidade de extensão da outorga em 47 dias (14/10/2036).
7
Valor reduzido de (i) 0,77% referente ao percentual de perda interna média da usina e (ii) 2,32% de valor médio de perdas na rede
básica de 2015 até a contabilização de setembro.
8
Valor reduzido de 0,95% referente ao percentual de perda interna média da usina.
9 Valor reduzido de (i) 1,66% referente ao percentual de perda interna média da usina e (ii) 2,32% de valor médio de perdas na rede
básica de 2015 até a contabilização de setembro.
10 Valor reduzido de 0,95% referente ao percentual de perda interna média da usina.

Fl. 4 da Nota Técnica nº 52/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 15/02/2016
Montante
disponível
Extensão
para

Usina Fim da Término do Preço Data Índice de da
extensão = Produto

Hidrelétrica Outorga contrato Contrato Base atualização outorga
GF no centro
(dias)
de gravidade
(MWmédios)
UHE
R$

Amador 28/08/2036 14/03/2027 Nov/2003 IGPM 129,87 SP89 47
107,60
Aguiar II
14. O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte:
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e o
respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de repactuação
estão disponíveis no ANEXO II.
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência
do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de recontratação da energia
vendida ao ACR ou livre negociação da energia.
15. O art. 11 da REN 684 estabelece que:
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador deverá:
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE;
16. O documento apresentado para repactuação pela ALIANÇA indica uma única ação judicial em
curso11, relacionada ao risco hidrológico. Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência engloba toda e
qualquer ação judicial em curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco hidrológico, inclusive para
períodos anteriores a 2015.
17. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
18. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
19. Diante do exposto, concluímos que o pedido da Aliança Geração de Energia S.A. para
repactuação do risco hidrológico no ACR reúne condições de ser anuído.
11 Ação Ordinária n. 0038848-51.2015.4.01.3400, em curso perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Fl. 5 da Nota Técnica nº 52/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 15/02/2016
VI. DA RECOMENDAÇÃO
20. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da Aliança Energia S.A., referente às usinas UHE Porto Estrela, UHE Funil, UHE Aimorés e UHE
Amador Aguiar II.
BENNY DA CRUZ MOURA GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
do Mercado Geração

Fl. 6 da Nota Técnica nº 52/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 15/02/2016
ANEXO I – Cálculo da extensão da outorga