DSP - DESPACHO 1972/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do pedido de reconsideração interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, em face do Despacho ANEEL 389 de16.02.2016 e da Resolução Autorizativa ANEEL 5.643 de 16.02.2016, que aprovaram o orçamento econômico do ciclo de 2016 e, no mérito, concede provimento ao pleito, para que o ONS elabore a metodologia e o relatório conclusivo sobre a política de remuneração e o estudo de dimensionamento quali-quantitativo do quadro técnico do ONS até setembro de 2017, e considere os efeitos da sua implantação no orçamento de 2018; concede provimento parcial ao pedido, para alterar o prazo para envio de informações acerca do acompanhamento do Plano de Ação à ANEEL e determina que o ONS envie informações relativas à evolução dos projetos, com vistas a identificar eventuais desvios orçamentários e permitir que a SGI possa acompanhar a sua evolução e a SFF envie o relatório trimestral de progresso à Diretoria da ANEEL nos prazos determinados após o término de cada trimestre bem como, nega provimento aos pleitos referentes à extensão da Performance Organizacional - PO 2016 aos diretores do ONS, ao prazo para envio do orçamento do ONS à ANEEL, à manifestação prévia da ANEEL sobre o Acordo Coletivo de Trabalho - ACT e ao remanejamento das rubricas constantes do Plano de Ação.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-08
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004560/2015-13
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face
do Despacho no 389, de 2016, e da Resolução Autorizativa no 5.643, de 2016, que aprovaram o orçamento
econômico do ciclo de 2016 do Recorrente
I. R E L A T Ó R I O
Por meio da Resolução Autorizativa no 5.598 e do Despacho no 4.033, ambos de 15 de
dezembro de 2015, a ANEEL, dentre outras providências, aprovou, provisoriamente, o orçamento econômico
do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, para o ciclo de janeiro a dezembro de 2016, de R$ 598.394
mil, sendo R$ 568.152 mil referentes aos Itens Operacionais, R$ 21.830 mil ao Plano de Ação e R$ 8.412 mil
relativos às Aquisições e Benfeitorias.
2. Em 16 de fevereiro de 2016, a ANEEL, mediante a Resolução Autorizativa no 5.643 e o
Despacho no 389, aprovou, definitivamente, o orçamento econômico do ONS, para o ciclo de janeiro a dezembro
de 2016, de R$ 612.099 mil, sendo R$ 569.030 mil referentes aos Itens Operacionais, R$ 34.657 mil ao Plano
de Ação e R$ 8.412 mil às Aquisições e Benfeitorias.
3. Em 7 de março de 2016, o ONS interpôs Pedido de Reconsideração1 da decisão contida na
Resolução Autorizativa no 5.643 e no Despacho no 389, ambos de 2016, mediante o qual apresentou os
seguintes temas e os respectivos pleitos:
a) extensão da Performance Organizacional – PO 2016 aos Diretores do ONS: conter
disposição expressa de que as regras e os prazos ficarão a cargo do Conselho de
Administração do ONS, sob o argumento de que o pagamento e os riscos associados serão
integralmente assumidos pelo ONS;
SicNet: 48513.005414/2016-00.
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b) prazo para envio do orçamento do ONS: definir que o prazo para envio do orçamento seja
o final de outubro de cada ano, em consonância com o aprovado pela Assembleia-Geral
do ONS e pela ANEEL;
c) manifestação prévia da ANEEL sobre o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT: excluir a
necessidade de tal manifestação prévia da ANEEL sob a alegação de que os itens que
tratam da remuneração de pessoal estão em consonância com a Politica de Remuneração
encaminhada à ANEEL em 2012, a qual foi tomada como base para fundamentar o
orçamento apresentado à Agência;
d) determinação de entrega até 9/2016 de parecer conclusivo sobre o estudo de
dimensionamento do quadro do ONS: compatibilizar com os prazos aprovados pela ANEEL
para a respectiva ação estratégica, constante da Performance Organizacional;
e) remanejamento das rubricas constantes do Plano de Ação: restabelecer a possibilidade de
remanejar as verbas entre os projetos do Plano de Ação, desde que informadas e
justificadas à ANEEL, visando a melhor e mais eficiente execução do orçamento;
f) acompanhamento do Plano de Ação: alterar a decisão, para fixar e consolidar 60 dias para
envio de informações à ANEEL após o término de cada trimestre, em razão da
inexequibilidade do prazo conferido de 30 dias.
4. Na 10a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 14 de março de 2016, o Processo
foi distribuído a esta Relatoria.
5. A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, por intermédio da Nota
Técnica2 no 122/2016-SFF/ANEEL, de 19 de julho de 2016, analisou os argumentos e os pleitos apresentados
pelo ONS e recomendou
a) negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo ONS quanto aos itens:
extensão da PO 2016 aos Diretores do ONS; prazo para envio do orçamento do ONS;
manifestação prévia da ANEEL sobre o ACT e remanejamento das rubricas constantes do
Plano de Ação;
b) dar parcial provimento ao item acompanhamento do Plano de Ação e
SIC 48536.004453/2016-00.
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c) dar provimento ao item referente ao prazo de entrega de parecer conclusivo sobre o estudo
de dimensionamento do Quadro do ONS.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Recepciona-se o Pedido de Reconsideração, eis que preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal. Passa-se à análise do mérito dos argumentos apresentados pelo ONS.
Extensão da PO 2016 aos Diretores do ONS
7. O ONS, na proposta orçamentária para o Ciclo 2016, solicitou estender o pagamento das
remunerações referentes ao Programa e Estrutura de Performance Organizacional também aos Diretores.
8. A Diretoria da ANEEL, no Despacho no 389, de 2016, decidiu
(xi) autorizar a extensão do pagamento da PO 2016 aos Diretores do ONS, via contribuição
associativa, para liquidação em fevereiro de 2017, conforme compromisso firmado pelo
Conselho de Administração do Operador de assumir a despesa, desde que homologada a
alteração estatutária no âmbito do Processo 48500.000179/2016-66; [...]. (grifos nossos)
9. No Pedido de Reconsideração, o ONS sustentou que, a partir do momento em que se julgou a
possibilidade de estender o pagamento de Performance Organizacional – PO aos diretores do Operador, desde
que a ANEEL aprovasse a alteração estatutária e que tal pagamento ocorresse mediante contribuição
associativa (sem repasse tarifário), a ANEEL não teria competência para regular o pagamento de tal gratificação
aos diretores do Operador, a qual passaria a ser de única e exclusiva competência do Conselho de
Administração do ONS.
10. Tal argumento não deve ser acolhido por este Colegiado, pois, independentemente de o
pagamento de Performance Organizacional aos diretores do ONS ser custeado mediante contribuição
associativa (de caráter extra orçamentário) e sem repasse às correspondentes tarifas de energia, a
competência da ANEEL permanece intacta para definir, inclusive, o momento de tal pagamento.
11. A decisão de autorizar o pagamento da PO em fevereiro de cada ano objetivou compatibilizar
esta com o regular e habitualmente realizado aos demais funcionários do ONS. Com efeito, o pagamento da
PO ao Quadro de Pessoal próprio do ONS e aos diretores deve ser fixado em fevereiro do ano civil. Implica
mais eficiência na fiscalização e no acompanhamento, pela ANEEL, das ações estratégicas, das metas pré-

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definidas, da entrega de produtos e da comprovação de valor agregado por tais medidas propostas pelo
Operador e aprovadas pela Agência.
Prazo para envio do orçamento do ONS
12. A Resolução Normativa no 677, de 2015, altera a Resolução no 373, de 29 de dezembro de
1999, fixando 31 de outubro de cada ano como limite para a apresentação das propostas orçamentárias do
ONS à ANEEL, conforme ocorreu na proposta orçamentária de 2016.
13. O art. 4o da Resolução Autorizativa no 5.598, de 2015, ao aprovar provisoriamente o orçamento
do ONS (Ciclo 2016), o que foi mantido quando da aprovação definitiva, fixou 30 de setembro de cada ano
como limite para protocolo da proposta orçamentária do Operador, alterando o disposto no art. 1o da Resolução
no 373, de 1999.
14. O ONS alegou suposto vício de iniciativa ou de competência sobre a alteração indicada.
Requereu que o prazo para envio do orçamento à ANEEL fosse o final de outubro de cada ano, em consonância
com o aprovado pela Assembleia-Geral do ONS, afirmando que o art. 34 do Estatuto do ONS (Resolução
Autorizativa no 328, de 2004) define que a proposta orçamentária somente deve ser encaminhada à ANEEL
após a aprovação pelo Conselho de Administração do ONS.
15. Acrescentou que, para alterar o Estatuto do ONS, teria que ser instaurado primeiramente
procedimento interno de iniciativa do Conselho de Administração, que, caso viesse a deliberar pela necessidade
de modificá-lo, deveria submeter aos associados para encaminhamento nesse sentido, com posterior envio à
aprovação da Assembleia-Geral do ONS, que seria o órgão deliberativo superior.
16. O ONS argumentou que esse entendimento se alinha ao exposto pela Procuradoria Federal
junto à ANEEL no Parecer no 290/2013-PGE/ANEEL/PGF/AGU, de 31 de maio de 2013.
17. Ao analisar a questão, a SFF sustentou a razoabilidade da decisão da Diretoria Colegiada da
ANEEL de que a proposta orçamentária para os ciclos subsequentes fosse encaminhada até 30 de setembro
de cada ano, para se permitir maior período de análise, compatível com o grau de complexidade da matéria,
ainda mais diante das diversas interações que ocorrem internamente, englobando diversas Unidades
Organizacionais e a própria Diretoria.

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18. Ademais, o Parecer no 290/2013-PGE/ANEEL/PGF/AGU, também afirmou que "[...] É de
clareza solar que o ONS deverá atender às disposições complementares editadas pela Aneel, daí cabendo
respeito às Resoluções editadas pelo citado órgão regulador", nos termos do art.3 2o do Decreto no 5.081, de
2004. A Procuradoria concluiu que
50. Nessa linha, é possível que a Aneel edite em Resolução Normativa o regramento
para o ONS exercer a gestão eficiente e eficaz de seu orçamento, definir o montante do
orçamento anual que deve ser suportado pela tarifa de transmissão e pelos agentes
associados e fixar a possibilidade de o ONS utilizar receita extraorçamentária para
determinados fins, cabendo ao ONS cumprir por força do artigo 2º do Decreto 5081/2004.
(grifos nossos)
19. Nesse sentido, a SFF recomendou, com o que se concorda, determinar ao ONS providenciar
a alteração do Estatuto, para que este esteja compatível com a decisão da ANEEL, para que a proposta
orçamentária do ONS seja protocolizada na Agência até 30 de setembro de 2016.
20. O ONS alegou ainda que essa antecipação implicaria
[...] aumento da incerteza dos indicadores financeiros, relacionados à expectativa de inflação
(IPCA e IGPM) e Câmbio (Dólar e Euro), com impacto direto nos itens que compõem a
Proposta Orçamentária: Pessoal, Investimentos (Aquisições e Plano de Ação) e Atividades
(Informática e Telecom, Consultoria e Aluguéis etc.).
21. A esse respeito, entende-se que a antecipação proposta, de 1 mês em relação ao prazo atual,
não tem impactos significativos no orçamento. Ademais, os benefícios de tal antecipação, descritos neste Voto,
são suficientes para justificar a manutenção da decisão recorrida.
Manifestação previa da ANEEL sobre o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT
22. O Despacho no 389, de 2016, aprovou o índice de reajuste de 7% a título de correção salarial
em 1o/9/2016, condicionando a sua aplicação à prévia manifestação pela ANEEL quanto às cláusulas do Acordo
Coletivo de Trabalho a ser firmado pelo ONS em 2016.
23. O ONS alegou não ser necessário condicionar a aplicação do reajuste de salário à prévia
avaliação de tais Acordos Coletivos pela ANEEL, haja vista sempre terem sido pautados pelas práticas de
mercado, tendo por base empresas de grande porte do Setor Elétrico/Energético. Acrescentou que o processo
3 "Art. 2º. No desenvolvimento de suas atividades, o ONS atenderá às disposições constantes deste Decreto, de seu Estatuto Social,
às demais regulamentações da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2003, no que for aplicável, e às normas complementares editadas
pela ANEEL".

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negocial fora coordenado pela Diretoria do ONS com os correspondentes sindicatos representativos das
categorias profissionais e que o envolvimento direto da ANEEL, além de conferir mais complexidade às
negociações sindicais e impactar a conclusão das negociações, retiraria, também, autonomia da Diretoria do
ONS.
24. Sobre tais pontos, esclarece-se que inexiste pretensão da ANEEL de participar das
negociações salariais entre ONS, funcionários e sindicatos e/ou federações representativas das categoriais
profissionais e retirar autonomia da Diretoria do ONS no processo negocial. Assim, não há que se falar em mais
complexidade do processo de negociação salarial, o qual poderia impactar os prazos para conclusão das
negociações.
25. A decisão da ANEEL apenas firma a necessidade de exame preliminar das negociações
firmadas nos Acordos Coletivos de Trabalho a ser pactuado pelo ONS, para garantir a aderência ao princípio
da modicidade tarifária e à segurança jurídica dos pactos. Ademais, atende à recomendação da Auditoria
Interna da ANEEL e da Controladoria-Geral da União – CGU em relação à ausência de manifestação crítica da
Agência acerca dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre o ONS e as entidades sindicais.
26. A decisão constante do Despacho no 389, de 2016, portanto, deve ser mantida.
Determinação de entrega até 9/2016 de parecer conclusivo sobre o estudo de dimensionamento do
quadro do ONS
27. O inciso "iii" do Despacho no 389, de 2016, determinou ao ONS contratar estudo, para avaliar
o dimensionamento e a política salarial, e, em articulação com a Superintendência de Recursos Humanos da
ANEEL – SRH, elaborar o termo de referência e a contratação do serviço até maio de 2016 e o relatório
conclusivo até junho de 2016.
28. O ONS sustentou que essa determinação estava em descompasso com o objeto da Ação
Estratégica no 20, aprovada pela ANEEL, cujo objeto era "desenvolver metodologia para dimensionamento
quali-quantitativo dos recursos humanos do ONS decorrentes da evolução e complexidade do S/A/" e com o
cronograma, que previu sua conclusão até dezembro de 2016.
29. Acrescentou que o desenvolvimento e a execução de tal metodologia demandariam estudo
aprofundado da Organização, de inviável realização no prazo determinado pela ANEEL. Também informou que

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encaminhara à SRH a minuta do Termo de Referência para contratação do estudo, no prazo determinado pela
ANEEL, no qual constavam as atividades e o cronograma previstos para 2016 e 2017, aderentes à Ação
Estratégica no 20, o qual não previu a entrega de relatório conclusivo, mas tão somente a entrega da
metodologia de dimensionamento.
30. Diante disso, solicitou aplicar a essa determinação os prazos aprovados pela ANEEL para a
respectiva Ação Estratégica no 20 constante da Performance Organizacional.
31. Instada a se manifestar a respeito das alegações do Recorrente, a SRH, no Memorando no
223/2016-SRH/ANEEL, de 9 de junho de 2016, afirmou que, em reunião com o ONS e com a SFF em 22 de
dezembro de 2015, na qual foram definidos encaminhamentos relativos à análise da política de remuneração e do
estudo de dimensionamento quali-quantitativo do quadro técnico do Operador, se identificou a necessidade de
dividir o dimensionamento do quadro em duas etapas – elaboração do projeto e execução dos estudos –, já se
prevendo a finalização do "projeto" até setembro de 2016 e a da "execução" em 2017, com a ressalva de que
essa proposta de cronograma precisaria ser discutida com a Auditoria Interna da ANEEL – AIN, para aferição
de viabilidade frente às demandas da CGU.
32. Segundo a SRH, em 5 de fevereiro de 2016, data combinada entre as partes na reunião de
dezembro de 2015, o ONS encaminhou à SRH a primeira minuta do Termo de Referência para contratação dos
Estudos de Dimensionamento do Quadro.
33. A SRH atestou também que a Auditoria Interna da ANEEL informara que a consolidação e a
apresentação de resultados dos estudos de dimensionamento sendo concluídos em 2016, como previam
entendimentos da SRH com o ONS, o atendimento à CGU estaria encaminhado.
34. Quanto ao desenvolvimento dos trabalhos pelo ONS, a SRH relatou que
13. Em 01/04/2016, a SRH realizou reunião presencial, no Rio de Janeiro, com integrantes
do ONS responsáveis pelos trabalhos em curso, para alinhamento de perspectivas e
consolidação de orientações para busca e contratação de consultoria especializada.
14. Conforme registra a ata desse encontro, a SRH/ANEEL destacou, na ocasião, que o
pedido de reconsideração do ONS sobre decisão da diretoria publicada em 22/02/2016, pelo
Despacho nº 389/2016 e Resolução Autorizativa nº 5.643/2016, "extrapolava sua
governança, sendo da alçada da Diretoria da Agência, conforme instrução a ser feita pelo
Diretor-relator já sorteado".
15. Com essa ressalva, o cronograma discutido na reunião considerava o desenvolvimento
de metodologia dos estudos em 2016, com resultados suficientes até setembro, de modo a
permitir a correta previsão de orçamento complementar sobre o assunto para o exercício

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2017, uma vez que se previa insuficiência dos recursos incluídos no orçamento de 2016, face
às referências de mercado já pesquisadas naquele momento.
16. Em 18/05/2016, foram feitas apresentações de propostas metodológicas pelas
consultoras convidadas pelo ONS (Instituto Publix, Boston Consulting Group, Deloitte Touche
Thomatsu, Pricewaterhouse Coopers e Korn Ferry Haygroup), acompanhadas pela equipe
da SRH por videoconferência.
17. Tratadas na modalidade técnica e preço, as propostas apresentaram valores que
ultrapassam bastante a rubrica orçamentária do exercício 2016, como já se previa, e prazos
de execução que também levam a finalização dos trabalhos para 2017, a menos de uma
delas, mas que tem preço pelo menos duas vezes maior que as demais.
[...]
19. Cabe acrescentar que as apresentações feitas pelas consultoras convidadas
confirmaram, de forma inequívoca, a complexidade envolvida pelos estudos de
dimensionamento, bem como a razoabilidade de um desenvolvimento piloto de metodologia
aplicada, para posterior extensão do trabalho a todas as unidades da instituição. Exceção a
esse entendimento foi registrada pela proposta da Boston Consulting Group – BCG, mas que
apresenta o maior preço de todas as propostas.
35. Diante de tais argumentos, a SRH recomendou, com o que se concorda, deferir o pleito do ONS,
por considerar "[...] justos e aceitáveis os pedidos feitos pelo ONS de subdivisão do estudo de dimensionamento em
duas etapas, com finalização estendida para 2017 [...]".Assim, conforme Termo de Referência aprovado pela SRH,
o dimensionamento do quadro do ONS seria feito em 2 etapas: a) desenvolvimento da metodologia para
dimensionamento quali-quantitativo dos recursos humanos do ONS até dezembro de 2016 e b) implementação
da metodologia aprovada com finalização estendida para dezembro de 2017.
36. Esta Relatoria encaminhou Voto acompanhando a recomendação da SRH. Ocorre que, na fase de
debates desta Reunião Pública, o Diretor Reive Barros observou que em reuniões realizadas entre a Diretoria da
ANEEL e o ONS, diante da complexidade do tema, concluiu-se pela necessidade de estender o prazo para
desenvolver a metodologia até setembro de 2017 (prazo para o ONS apresentar o orçamento), e a consideração
dos efeitos da sua implantação no orçamento de 2018. Dessa forma, acompanha-se entendimento nesse sentido.
Remanejamento das rubricas constantes do Plano de Ação
37. A Diretoria Colegiada da ANEEL, quando da aprovação do orçamento, vedou a possibilidade
de remanejamento de recursos entre projetos do Plano de Ação na execução do orçamento do ONS.
38. Ressalta-se que tal vedação vem sendo adotada pela ANEEL desde a análise do orçamento
do ONS para julho a dezembro de 2015, quando se decidiu, unanimemente, conforme a alínea "a" do item "vi"

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do dispositivo do Voto do então Diretor Relator, Tiago de Barros Correia, que o ONS teria que assumir como
regra para as futuras propostas orçamentárias, especialmente quanto à rubrica Plano de Ação, que
[...] as informações sejam apresentadas com maior riqueza de detalhes, especialmente sobre
os recursos despendidos, número de horas alocadas ao projeto, relatório de evolução e os
custos detalhados das ações de cada etapa, assim como que não haja a alocação e/ou
remanejamento de recursos entre projetos na execução orçamentária. (grifo nosso)
39. No Pedido de Reconsideração, o ONS requereu fosse permitido remanejar recursos entre
projetos que integram o Plano de Ação, desde que previamente informado e justificado à ANEEL, alegando que
isso propiciaria execução orçamentária mais eficiente.
40. A esse respeito, entende-se que a ANEEL, ao aprovar os valores dos projetos, fixa o limite dos
gastos do ONS que o consumidor irá suportar financeiramente, sempre embasando sua decisão na
documentação encaminhada na proposta orçamentária, que detalha o estágio de execução de cada projeto e
a respectiva necessidade de recursos para honrar as despesas e, então, evoluir as atividades no ciclo
orçamentário em análise, assim como nos subsequentes.
41. Essa documentação mostra também as etapas e as atividades que serão desenvolvidas, o
cronograma e os custos envolvidos, que são analisados pelas Superintendências de Gestão Técnica da
Informação – SGI e de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
42. No caso de o ONS identificar que determinado projeto necessitará de valores superiores ao
previsto no orçamento, deve apresentar formas de solucionar o imprevisto à ANEEL. A SFF, ao recomendar o
indeferimento do pleito, argumentou que
114. O ONS vem ao longo dos anos administrando os projetos de maneira smj ineficiente
na alocação dos recursos, despendendo montantes acima daquele aprovado pela Agência e
repassando o custo deste excesso aos consumidores via repasse tarifário, até mesmo sem
qualquer justificativa razoável sobre os fatos que o motivaram.
115. Agrava-se a situação detalhada quando o ONS, mesmo sabendo que o projeto já
estava em desenvolvimento com a execução financeira acima da programada, solicita ao
órgão regulador pedido de redução da dotação orçamentária do projeto direcionando os
montantes a remanejamento e cobertura de outras rubricas, caracterizando descontrole no
gerenciamento dos projetos, falta de planejamento do seu gestor e da própria administração
da instituição.
116. Em outras ocasiões, verificam-se circunstâncias em que diuturnamente o ONS
solicitava recursos para execuções de determinadas fases de projetos específicos do Plano
de Ação, todavia que claramente já estavam com cronograma atrasado e que já se arrastam
por longos anos sem conclusão, tal qual o que se verifica hodiernamente com o Projeto
SINOCON; projeto este, que reiteradamente vinha sendo utilizado enquanto "janela
orçamentária" para sua não execução e alocação de recursos orçamentários para outros

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projetos, deturpando-se, assim, as análises físicas e financeiras desempenhadas pela
ANEEL quando da aprovação do orçamento proposto pelo ONS.
43. Assim, o pleito de permitir ao ONS remanejar recursos entre projetos que integram o Plano de
Ação deve ser indeferido.
Acompanhamento do Plano de Ação
44. A Diretoria da ANEEL, no Despacho no 389, de 2016, decidiu
(vi) aprovar o montante de R$ 34.657 mil referente ao Plano de Ação, determinando que o
ONS, forneça trimestralmente à SFF, no prazo de até 30 dias após o término do
respectivo trimestre, informações relativas à evolução dos projetos, com vistas a identificar
eventuais desvios orçamentários e permitir que a SGI possa acompanhar a sua evolução;
[...]
(ix) determinar que o acompanhamento da execução das ações estratégicas, bem como do
Plano de Ação ficará de responsabilidade direta das áreas especificamente envolvidas na
presente aprovação, mediante a estruturação de sistemática de acompanhamento para a
verificação do progresso e da evolução do previsto para cada item componente da PO 2016,
cabendo a SFF centralizar as informações, internas e externas, por meio das quais se ira
mensurar o desempenho do ONS para a consequente percepção das vantagens variáveis,
tendo por produto a elaboração de relatório trimestral de progresso, com todas as análises
pertinentes, a ser apresentado a Diretoria, em até 60 dias após o término de cada trimestre;
(grifos nossos)
45. O ONS recorreu de tais decisões, alegando
72. [...] divergência entre os prazos para o envio de informações, pois enquanto no item
"vi" a ANEEL determina que o ONS forneça as informações sobre a execução do Plano de
Ação em 30 (trinta) dias após o término do respectivo trimestre, no item "ix" a ANEEL
determina que as mesmas informações sobre o Plano de Ação sejam enviadas em até 60
(sessenta) dias após o término de cada trimestre.
46. A esse respeito, esclarece-se que inexiste divergência quanto aos prazos definidos pela
ANEEL, haja vista que o prazo definido no inciso (vi) é dirigido ao ONS e o definido no inciso (ix) é dirigido às
Superintendências da ANEEL.
47. Subsidiariamente, o ONS requereu alterar o prazo para envio de informações acerca do
acompanhamento do Plano de Ação à ANEEL, de 30 para 60 dias após o término de cada trimestre, afirmando
que o prazo definido no Despacho era inexequível em razão da quantidade e da complexidade de informações
que devem ser compiladas e tratadas para envio à Agência.
48. Ao analisar o assunto, a SFF esclareceu que os processos de acompanhamento e controle do
orçamento (Custeio, Plano de Ação e Aquisições/Benfeitorias) e os do Programa de Performance

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Organizacional do ONS seguem rito estabelecido nos normativos internos do ONS, cujas atividades somam de
30 a 40 dias.
49. A SFF entendeu que o prazo definido pela ANEEL afeta os processos de gestão do Operador
e prejudica a qualidade do relatório, e opinou, com o que se concorda, pelo provimento parcial do pleito, para
alterar tal prazo para até 45 dias após o término do respectivo trimestre para o ONS enviar informações relativas
à evolução dos projetos, com vistas a identificar eventuais desvios orçamentários e prorrogar o prazo de envio
de relatório trimestral de progresso à Diretoria da ANEEL em até 90 dias após o término de cada trimestre.
III. D I R E I T O
50. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
d) Decreto no 5.081, de 14 de maio de 2004;
e) Resolução no 373, de 29 de dezembro de 1999;
f) Resolução Autorizativa no 328, de 12 de agosto de 2004;
g) Resolução Autorizativa no 772, de 19 de dezembro de 2006;
h) Resolução Normativa no 273, 10 de julho de 2007;
i) Resolução Autorizativa no 5.598 e Despacho no 4.033, ambos de 15 de dezembro de 2015;
j) Resolução Autorizativa no 5.643 e Despacho no 389, ambos de 16 de fevereiro de 2016.
IV. D I S P O S I T I V O
51. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.004560/201513, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS em face do Despacho no 389, de 2016, e da Resolução Autorizativa no 5.643, de 2016, que aprovaram
o orçamento econômico do ciclo de 2016 do Recorrente, e, no mérito,

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a) dar provimento ao pleito, para que o ONS elabore a metodologia e o relatório conclusivo
sobre a política de remuneração e o estudo de dimensionamento quali-quantitativo do
quadro técnico do ONS até setembro de 2017, e considere os efeitos da sua implantação
no orçamento de 2018;
b) dar parcial provimento ao pedido, para alterar prazo para envio de informações acerca do
acompanhamento do Plano de Ação à ANEEL, para determinar que b1) o ONS envie
informações relativas à evolução dos projetos, com vistas a identificar eventuais desvios
orçamentários e permitir que a SGI possa acompanhar a sua evolução, em até 45 dias
após o término do respectivo trimestre, e b2) a SFF envie o relatório trimestral de progresso
à Diretoria da ANEEL em até 90 dias após o término de cada trimestre;
c) negar provimento aos pleitos referentes à extensão da Performance Organizacional – PO
2016 aos diretores do ONS, ao prazo para envio do orçamento do ONS à ANEEL, à
manifestação prévia da ANEEL sobre o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT e ao
remanejamento das rubricas constantes do Plano de Ação.
Brasília, 26 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor