REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 023/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-22
Autor: Conselho Nacional de Política Energética

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece diretrizes para a definição do preço da
energia da Usina Termelétrica Nuclear Angra 3.
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art.
10 da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, no art. 1º, inciso IV, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº
3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de
2019, no art. 5º, inciso III, e no art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução
CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de
outubro de 2021, e o que consta do Processo nº 48340.003363/2021-13, resolve:
Art. 1º O preço da energia elétrica produzida pela Usina Termelétrica Nuclear Angra 3 será o
resultante dos estudos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e considerará
a viabilidade econômico-financeira do empreendimento no prazo do Contrato de Comercialização da
Energia da Usina, bem como sua financiabilidade em condições de mercado, de acordo com os seguintes
parâmetros:
I - custo de capital próprio de 8,88% ao ano, em termos reais, ao longo do prazo do Contrato
de Comercialização da Energia Elétrica produzida pela Usina;
II - os valores de investimento para a implantação de Angra 3, realizados a partir da data-base
definida no inciso V e previstos conforme o estudo contratado pela Eletrobras Termonuclear S.A. -
Eletronuclear com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
III - os dispêndios para amortização e pagamento de juros das dívidas novas e pré-existentes,
ou sua eventual conversão, conforme modelagem a ser definida;
IV - conversão em capital de mútuos e Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFACs
que constem da posição patrimonial na data-base definida no inciso V; e
V - 30 de junho de 2020 como data-base dos estudos referidos no caput.
§ 1º Caberá ao BNDES a realização dos melhores esforços na estruturação e captação de novos
financiamentos do projeto.
§ 2º A Empresa de Pesquisa Energética será ouvida em relação ao impacto ao consumidor
previamente à aprovação do preço de que trata o caput.

Art. 2º Nos termos do art. 10, § 2º, inciso III, da Lei nº 14.120, de 2021, com vistas a preservar
o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser realizada revisão extraordinária do preço da
energia elétrica a ser homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º Nos termos do art. 10, § 4º, da Lei nº 14.120, de 2021, as reduções de custos
decorrentes da existência de competição em contratações de fornecedores para conclusão do
empreendimento deverão ser incorporadas de forma a reduzir o preço da energia elétrica produzida pela
Usina Termelétrica Nuclear Angra 3.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.10.2021, seção 1, p. 3, v. 159, n. 200.