DSP - DESPACHO 065/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da São Joaquim Energia S.A,conforme Termo de Repactuação 065 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 010 de 13.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-15
Autor: SRG/SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 65, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 10/2016-SRM-SRG /ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
SUBSTITUTO e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007,
tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000062/2016-82, resolve: (i) anuir a repactuação do
risco hidrológico da São Joaquim Energia S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica São Joaquim,
conforme Termo de Repactuação n° 65/2016, que constam em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica
10/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 13/01/2016; e (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata o item
(i) à renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado Substituto
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 65 / 2016
Pelo presente instrumento, a São Joaquim Energia S.A., detentora de outorga para geração de energia
elétrica, com sede no endereço Av. Prudente de Morais, n° 1250, 11º andar, Coração de Jesus, na cidade
de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.063.930/0001-33,
doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus representantes legais ao final
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos da Resolução ANEEL n° 404 de 18/10/2000, modificada pela Resolução ANEEL n°
237 de 27/06/2005, ao GERADOR foi outorgada autorização para geração de ENERGIA
ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH São Joaquim,
localizada no Município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo, no Rio Benevente, com
POTÊNCIA INSTALADA de 21 MW.
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (ZERO) e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_____, publicado em _________,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 07/05/2028.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no
período de 01/01/2016 a 07/05/2028.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 13,2 MWmédios de
energia vinculado aos CONTRATO CT-PROINFA/PCH-MRE-017/2004 e o prêmio de risco unitário do
produto SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
01/07/2020.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação.
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico

envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Marcio Barata Diniz Nome: Edvaldo Alves de Santana
CPF: 391.837.856-04 CPF: 085.532.035-49
RG: M-521.743 SSP/MG RG: 17694272 SSP/SC
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________