DSP - DESPACHO 1327/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Construmatos Construção e Terraplanagem Ltda – ME em face da Decisão SLC/ANEEL 026 de 2020, que manteve a aplicação da penalidade de multa no valor citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-27
Autor: ANEEL

17ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 16/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005448/2017-61.
INTERESSADO: Superintendência de Administração e Finanças – SAF e Construmatos Construção
e Terraplanagem Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Construmatos Construção e Terraplanagem
Ltda. em face da Decisão nº 26/2020, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios – SLC, que aplicou penalidade de multa em decorrência do
descumprimento de deveres legais, infralegais e obrigações do Edital a que aderiu, tipificada
infração da Cláusula 15.4.3 do Edital – não manutenção da proposta, considerando a ocorrência
de desistência desmotivada face a não entrega de documentação e proposta de preços exigida
pelo certame e o não atendimento à convocação do pregoeiro.8.
I. R E L A T Ó R I O
Em 21 de setembro de 2017, foi realizada a abertura da sessão pública do Pregão
Eletrônico ANEEL nº 26/2017 cujo objeto foi a contratação de serviços de copeiragem e garçom.
2. Em atendimento ao edital do certame, conforme Ata de Realização do Pregão, na
forma do Despacho nº 252/2017-SLC/ANEEL, a Construmatos Construção e Terraplanagem foi
convocada para apresentação, via mensagem eletrônica, da proposta de preços e da
documentação de habilitação.
3. Durante a análise documental, foi verificada inconsistência entre o objeto
registrado no contrato social e o previsto em disposição do Edital relativamente aos atestados,
já que nenhuma das atividades as quais o licitante se propôs a executar incluía algo de natureza
compatível aos atestados e ao objeto da licitação.
4. Ademais, a declaração para atender à exigência da subcláusula 9.5.3 do Edital
possuía formatação como a encaminhada por outro licitante (Premium Serviços EIRELI). Da
mesma forma, as planilhas de composição de custos e formação de preços apresentaram
formatação e comentários idênticos àqueles da empresa Premium. Ainda, as planilhas auxiliares
de uniformes apresentaram em seu preâmbulo o nome e o CNPJ da Empresa Premium EIRELI.
5. Por esses motivos, foi encaminhada mensagem eletrônica solicitando
manifestação da Construmatos Construções e Terraplanagem. Expirado o prazo, não houve
qualquer manifestação por parte do licitante acerca da solicitação.

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6. Por meio do Despacho nº 267/2017-SLC/ANEEL, o Pregoeiro informou que a
Construmatos Construções e Terraplanagem LTDA – ME não atendeu à diligência e que, por
orientação da Controladoria Federal da União, "tal conduta enseja abertura de processo de
apuração de responsabilidade".
7. O Ofício 39/2018-SLC/ANEEL, de 20/03/2018, informou a recorrente acerca do
andamento do processo e ofertou a possibilidade de defesa prévia.
8. Em 09 de outubro de 2018, por meio da Decisão 009/2018–SLC/ANEEL, a SLC
concluiu que a "a apurada descumpriu obrigações [...] a que se submetia, deixou de entregar
documentação e proposta de preços exigida pelo certame, não atendeu à convocação, não
manteve a sua proposta, considerando-se desistente, sendo, portanto, a sua proposta recusada"
e decidiu por "sancionar CONSTRUMATOS CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA – ME, inscrita
no CNPJ 13.212.587/0001-44, com a aplicação de multa de R$ 8.138,49 (oito mil, cento e trinta
e oito reais e quarenta e nove centavos)".
9. A referida Decisão foi comunicada à recorrente por meio do Ofício nº 209/2018SLC/ANEEL, de 09/10/2018.
10. Consta do processo e-mail, datado de 23 de outubro de 2018, por meio do qual a
Construmatos encaminha versão eletrônica de seu recurso e alega estar "enviando, via sedex,
via original". Todavia, não consta nos autos do processo o recebimento da via original.
11. Com o objetivo de permitir que a recorrente apresentasse "originais de recurso
que venha a ser eventualmente deduzido", a SLC se propôs a proferir nova Decisão, com abertura
de prazo para apresentação de recurso1.
12. Em 24 de novembro de 2020, foi emitida a Decisão SLC nº 26/2020-SLC/ANEEL,
por meio da qual a área de licitações da ANEEL sancionou a recorrente a com a aplicação de multa
de R$ 8.138,49 (oito mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos).
13. Por meio do Ofício nº 192/2020-SLC/ANEEL, de 24 de novembro de 2020, a
recorrente foi comunicada da decisão e do prazo para apresentação de eventual recurso
administrativo.
1 Conforme correspondência eletrônica de 20/11/2020, emitida por apuraresp@aneel.gov.br

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14. O recurso, datado de 30 de novembro de 2020, foi recebido nesta Agência em 07
de dezembro. Todavia, a recorrente encaminhou, via mensagem eletrônica, comprovante de
postagem do documento em 30/11/2020.
15. A Nota Técnica n° 36/2022-SLC/ANEEL, de 06 de abril de 2022, realizou o exercício
de juízo de reconsideração, concluindo pela "manutenção da decisão recorrida, considerando o
feito instruído e apto a ser remetido à Diretoria Colegiada para, assim entendendo, o conhecer
e, eventualmente, julgar o recurso".
16. Em 06 de abril de 2022, o processo foi a mim distribuído.
17. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
18. O processo trata de Recurso Administrativo interposto pela Construmatos
Construções e Terraplanagem LTDA - ME, em face da Decisão SLC nº 26/2020-SLC/ANEEL, por
meio da qual a área de licitações da ANEEL sancionou a recorrente a com a aplicação de multa
de R$ 8.138,49 (oito mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos).
19. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de CONHECER e,
no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela empresa, mantendo
a aplicação da multa.
20. Inicialmente, com relação à tempestividade do Recurso Administrativo, verifico
que Decisão SLC nº 026/2020-SLC/ANEEL foi entregue em 24/11/2020.
21. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 25/11/2020 (quarta-feira) e terminou em
30/11/2020 (segunda-feira). Tendo em vista que a empresa apresentou comprovante de
postagem do Recurso em 30/11/2020, sua manifestação pode ser entendida como tempestiva.
22. Por meio da Decisão da SLC, a empresa sofreu sanção administrativa de multa no
valor de R$ 8.138,49 (oito mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos).
23. As penalidades foram aplicadas pois a recorrente não atendeu tempestivamente
à convocação do Pregoeiro para apresentar documentação e proposta e esclarecimentos. Os
pedidos de esclarecimentos se deram em razão de: (i) inconsistência entre o objeto registrado
no contrato social e o previsto em disposição do Edital relativamente aos atestados, já que
nenhuma das atividades as quais o licitante se propôs a executar incluía algo de natureza

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compatível aos atestados e ao objeto da licitação; (ii) a declaração para atender à exigência da
subcláusula 9.5.3 do Edital possuir formatação como a encaminhada por outro licitante (Premium
Serviços EIRELI); (iii) as planilhas de composição de custos e formação de preços apresentarem
formatação e comentários idênticos àqueles da empresa Premium; (iv) as planilhas auxiliares de
uniformes apresentarem em seu preâmbulo o nome e o CNPJ da Empresa Premium EIRELI.
24. A área de licitações relata que, com o propósito de oferecer a oportunidade de
esclarecimento, no transcurso licitatório, foi encaminhada mensagem eletrônica (mesmo
endereço do qual proveio a documentação) solicitando manifestação. Essa não ocorreu no
outorgado prazo.
25. Em seu recurso, a recorrente alega que a "aplicabilidade da penalidade fere o
princípio da proporcionalidade e da razoabilidade" e discorda da dosimetria aplicada por não
considerar que "o ato foi assim tão oneroso para o órgão". Os pontos levantados pela recorrente
foram tratados na Nota Técnica nº 36/2022-SLC/ANEEL.
26. Adicionalmente, relembro que é infração sancionável a não manutenção da
proposta considerando-se como tal o comportamento que importe desistência desmotivada da
proposta, dentre outros, não atendimento à convocação para entrega de documentos de
habilitação, não envio de documentos de habilitação originais ou não atendimento à diligência
do Pregoeiro para análise dos documentos de habilitação, conforme item 15.4.3 do Edital que
regeu o certame.
27. Adicionalmente, o item 15.4.1 do Edital detalha que, caso não mantenha a
proposta ou lance ofertado, aplica-se "multa de 1% (um por cento) da proposta ou lance, ou de
R$ 1.000,00 (um mil reais), o que for maior".
28. No caso em tela, o lance da recorrente no certame foi de R$ 813.849,52. Conforme
a análise realizada, a apurada não atendeu à convocação, não manteve a sua proposta,
considerando-se desistente, sendo a sua proposta recusada, razão pela qual se aplica a pena de
multa R$ 8.138,49 (oito mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), equivalente
a 1% do lance, conforme preconiza o Edital.
29. Portanto, entendo que a pena foi devidamente motivada, sendo expostos os
fundamentos de fato e de direito e tendo a autoridade obedecido os estritos limites da
legalidade.

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III. D I R E I T O
30. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Constituição Federal; b) Código Civil; c) Lei nº 8.666, de 1993; d) Lei nº 9.784, de 1999; e) Lei
nº 10.520, de 2002; f) Edital do Pregão Eletrônico ANEEL nº 26/2017; e g) Decisão n° 26/2020SLC/ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
31. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo
nº 48500.005448/2017-61, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Administrativo interposto pela empresa interposto pela Construmatos Construção e
Terraplanagem Ltda – ME, inscrita no CNPJ 13.212.587/0001-44, em face da Decisão SLC
nº 26/2020-SLC/ANEEL, no sentido de manter a aplicação de multa de R$ 8.138,49 (oito mil,
cento e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos).
Brasília, 16 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor