REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12849/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 9.435, de 10 de novembro de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da UTE GNA II Geração de Energia S.A, da área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão GNA II - Campos 2, no estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005529/2020-67
INTERESSADA: UTE GNA II Geração de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.435, de 10 de novembro
de 2020, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da UTE
GNA II Geração de Energia S.A., a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV
GNA II - Campos 2, localizada nos municípios de Campos dos Goytacazes e São João da Barra, no estado
do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
carta1
1. Na de 23 de outubro de 2020, a UTE GNA II Geração de Energia S.A., na qualidade de
autorizada de geração de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 23.514.652/0001-40, com sede na
Rua do Russel, nº 804, 5º Andar, Glória, Rio de Janeiro/RJ, requereu a declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV GNA II - Campos 2.
2. No dia 13 de novembro de 2020, foi publicada no D.O.U., seção 1, página 131, número 217,
a Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.435, de 10 de novembro de 2020, declarando de utilidade pública a
área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV GNA II - Campos 2.
3. Na carta2 de 25 de agosto de 2022, a UTE GNA II Geração de Energia S.A. solicitou a
alteração do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.435/2020.
4. A Linha de Transmissão 500 kV GNA II - Campos 2 foi autorizada à UTE GNA II Geração de
Energia S.A. como parte das instalações de interesse restrito da UTE GNA Porto do Açu III, conforme
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento SICNET - 48513.028329/2020-00
2 Documento SICNET - 48513.023009/2022-00
FL. 1 de 3
Processo nº 48500.005529/2020-67

5. Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.435, de 10 de
novembro de 2020, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da UTE GNA II Geração de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV GNA II - Campos 2, localizada nos municípios de Campos dos Goytacazes e São João
da Barra, no estado do Rio de Janeiro.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do art. 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 698/2020-SCT/ANEEL Em 27 de outubro de 2020, a
análise do pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa
nº 919, de 27 de outubro de 20203.
8. A Superintendência explicou que, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade
pública em conjunto com o traçado previsto, verificou-se a sua aderência com a largura de faixa de
servidão necessária informada. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV GNA II - Campos 2 localizada nos municípios de Campos dos
Goytacazes e São João da Barra, no estado do Rio de Janeiro, outorgada conforme, conforme Portaria nº
312, de 30 de julho de 2018, do Ministério de Minas e Energia, e o que consta do processo
48500.004948/2017-86 e do Despacho ANEEL 2.998, de 20 de outubro de 2020.
9. Foi informado também A UTE GNA II Geração de Energia S.A. não solicitou alteração da
largura da faixa de servidão, permanecendo em 64 metros, mantendo a conformidade técnica exigida
para a medição da largura da faixa de servidão.
10. A descrição da nova área necessária à construção da Linha de Transmissão 500 kV GNA II -
Campos 2 consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.023009/2022-00,
parte integrante do Processo nº 48500.005529/2020-67.
11. A descrição do traçado da linha de transmissão consta do memorial descritivo inserido no
anexo do documento nº 48513.000000/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.005529/202067.
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
FL. 2 de 3
Processo nº 48500.005529/2020-67

12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda que dessa forma está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual o Anexo da Resolução Autorizativa
ANEEL nº 9.435/2020 deverá ser alterado.
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a alteração de DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005529/2020-67, voto
pela aprovação de alteração da resolução autorizativa ANEEL nº 9.435, de 10 de novembro de 2020, em
favor da UTE GNA II Geração de Energia S.A.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
FL. 3 de 3
Processo nº 48500.005529/2020-67