DSP - DESPACHO 2129/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga o Despacho ANEEL 1.025, de 26 de abril de 2016, tendo em vista a decisão a respeito do resultado da fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC no período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016, à Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003390/2013-98
INTERESSADO: Amazonas Distribuidora de Energia S.A., Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE) e Consumidores de Energia Elétrica
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEIS: Superintendências de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), de Fiscalização
Econômica e Financeira (SFF) e de Regulação dos Serviços de Geração (SRG).
ASSUNTO: Revogação do Despacho nº 1.025/2016, tendo em vista os efeitos da fiscalização e
reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) à
Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
I. RELATÓRIO
1. A presente análise cuida do exame da recomendação emanada pelas Superintendências de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e de Regulação
dos Serviços de Geração (SRG) de revogação do Despacho nº 1.025/2016, tendo em vista os efeitos da
fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados pela Conta de Consumo de
Combustíveis (CCC) à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Amazonas Energia), consolidados
posteriormente à publicação do citado Despacho.
2. Para a devida compreensão fática da matéria, deve-se inicialmente (i) contextualizar o
procedimento de fiscalização realizado pela Agência culminado no Despacho nº 1.025/2016, bem como
(ii) frisar outros procedimentos com abordagem análoga, para então (iii) trazer à baila os argumentos
apresentados pelas Superintendências para fundamentar a proposta de revogação do citado ato
administrativo.
I.a Da edição do Despacho nº 1.025/2016
3. As centrais termelétricas (UTE) Coari, Codajás, Anori, Anamã e Caapiranga instaladas no
interior do Estado do Amazonas, operavam com combustíveis fósseis líquidos, sendo operadas pela
Manaus Energia S.A., concessionária responsável pela prestação do serviço de distribuição de energia
elétrica no Estado.

4. Ainda em 2006, foram firmados contratos de fornecimento de gás natural1, derivados de
investimentos de infraestrutura para explorar e transportar esse recurso energético da área produtiva em
Urucu até a cidade de Manaus.
5. Nesse cenário, foram definidos projetos de conversão para operação a gás natural dessas
UTE, tendo a área de fiscalização da Agência identificado em interações com a Concessionária a previsão
de chegada do gasoduto de transporte nessas localidades e início da operação das unidades geradoras
convertidas até dezembro de 2012, exceto a UTE Coari, a qual seria instalada em projeto de Produção
Independente de Energia Elétrica a partir de 2013.
6. Após devido processo de fiscalização, iniciado em 2013, a SFG apurou atraso nos projetos
de conversão das citadas usinas, concluindo por meio da Nota Técnica nº 44, de 2014, pela recomendação
de ressarcimento à CCC por parte da Concessionária, em valor histórico, equivalente a R$ 143.462.787,98,
via compensação com recebíveis junto ao fundo setorial.
7. Com esteio nessa instrução, restou caracterizado que o atraso na conversão destas usinas
resultou em duplicidade de dispêndios à CCC, tanto com óleo combustível para o efetivo suprimento das
localidades quanto com custos decorrentes da contratação de gás natural, concernente às obrigações de
Ship or Pay e Take or Pay. Em decorrência, deliberou-se por estabelecer o ressarcimento do volume de
óleo combustível consumido no período em que já estava disponível para consumo o gás natural, sendo
esse o objeto do Despacho nº 1.025, publicado em 26 de abril de 20162. Vejamos os termos das
determinações do Despacho:
(i) à Eletrobrás que sejam tomadas as providências necessárias para que os valores
correspondentes ao óleo diesel, no montante de 56.659.792 (cinquenta e seis
milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e dois) litros, sejam
compensados (crédito ou débito) com eventuais recebíveis da Amazonas Energia;
(ii) que os pagamentos dos valores correspondentes aos combustíveis sejam feitos em
montantes iguais a 10% (dez por cento) do valor médio de reembolso mensal da
beneficiária nos últimos 12 meses em que houve reembolso, ou, em montantes
iguais distribuídos ao longo de 36 parcelas, o que resultar no período mais curto;
(iii) que a Eletrobrás utilize nos seus cálculos, como referência de preço do óleo diesel, o
preço médio atualizado do respectivo combustível, constante do Levantamento de
Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis, do sítio da Agência
Nacional de Petróleo – ANP;
1 Os contratos originais podem ser assim listados: (i) Contrato de Fornecimento de Gás Natural (Upstream) entre a Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobras) e a Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), com interveniência anuência da Manaus Energia S.A., Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. (Eletrobras) e Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletrobras Eletronorte); e (ii) Contrato de Compra e Venda de Gás Natural
(Downstream) entre a Manaus Energia S.A., e a CIGÁS, com interveniência-anuência da Petrobras, Eletrobras e Eletronorte.
2 Em 30 de maio de 2017, foi publicado o Despacho nº 1.472/2017 mantendo, na íntegra, a decisão recorrida.

(iv) a suspensão do reembolso de óleo diesel à AmE referente ao consumo da UTE Coari,
até a devida conversão da usina para operação com gás natural.
I.b Dos procedimentos de fiscalizações posteriores ao culminado no Despacho nº 1.025/2016
8. Os dispêndios da CCC são historicamente tratados como um assunto de grande relevância
ao setor elétrico. Desse modo, como percebido pelo descrito no tópico anterior, diversas ações de
acompanhamento e controle foram e continuam sendo realizadas pela Agência, como forma de
averiguação e definição de eventuais correções identificadas quanto à correta aplicação dos recursos.
9. Nesse contexto, frise-se em fevereiro de 2014, a SFF instaurou Processo Administrativo
com o objetivo de fiscalizar a gestão financeira da CCC pela Eletrobras, relativa ao período de janeiro de
2009 a dezembro de 2013. Todavia, em suma, foram encontradas diversas dificuldades operacionais para
consecução dos trabalhos, culminando na mudança da estratégia e rotina dos procedimentos de
fiscalização.
10. Com efeito, a Agência estabeleceu um novo procedimento fiscalizatório com o intuito de
processar mensalmente os benefícios que deveriam ser reembolsados em conformidade com as regras e
as decisões regulatórias, inclusive com auditoria da documentação comprobatória, como notas fiscais e
contrato, para então contrapor o valor final dessa apuração com o financeiro efetivamente pago pela
gestora, resultando na definição de eventual passivo ou ativo do fundo perante os beneficiários. Nessa
ocasião, o período de análise foi definido como sendo de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016.
11. Deve-se registrar, nesse ponto, posterior ampliação deste procedimento de
reprocessamento, alcançando todos os beneficiários, de modo a averiguar o período de julho de 2016 a
abril de 2017, momento quando a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) assumiu as
funções de gestora da CCC, em substituição à Eletrobras.
12. Pois bem, no tocante à Concessionária de distribuição no Estado do Amazonas, no âmbito
de outro Processo Administrativo, o 48500.004972/2016-34, houve uma consolidação de informações e
análises do reprocessamento da CCC, para o período 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016, registrada
na Nota Técnica nº 188, de 2017, emitida pela SFF, SFG e SRG.
13. Amparado nessa avaliação e com base em interações com a Concessionária, respeitando
os princípios da ampla defesa e do contraditório, o então Diretor Rodrigo Limp trouxe à apreciação da
Diretoria Colegiada, em exímio juízo técnico3, o resultado da fiscalização e reprocessamento mensal dos
benefícios reembolsados pela CCC no citado período, tendo sido editado ao cabo o Despacho nº 798, de
2019, com destaque às seguintes disposições:
3 Voto prolatado pelo então Diretor Rodrigo Limp na Reunião Pública da Diretoria Colegiada realizada em 19 de março de 2019.

(i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial aos Recursos Administrativos
interpostos pelas empresas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmD em face do Despacho nº 2.504, de
16 de agosto de 2017, no sentido de alterar o resultado da fiscalização e
reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados pela Conta de Consumo de
Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados – CCC no período de 30 de julho de 2009
a 30 de junho de 2016, para fixar o valor a ser reembolsado pelo fundo da Conta de
Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados – CCC à Eletrobras em R$
1.591.670.950,13 (um bilhão, quinhentos e noventa e um milhões, seiscentos e
setenta mil, novecentos e cinquenta reais e treze centavos), a preços de setembro
de 2018;
(ii) estabelecer que a efetivação do reembolso deve ser realizada de acordo com a
disponibilidade de recursos, podendo ser de forma parcelada, após o resultado final
das fiscalizações análogas realizadas na própria AmD, relativa ao período de julho
de 2016 a abril de 2017, e nas distribuidoras Companhia de Eletricidade do Acre -
Eletroacre, Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - Ceron (Eletrobras Distribuição
Rondônia) e Boa Vista Energia S.A., relativas ao período de julho de 2009 a junho
de 2016 e de julho de 2016 a abril de 2017;
[…]
I.c Da recomendação das Superintendências para revogação do Despacho nº 1.025/2016
14. Da descrição fática precedente, evidencia-se uma sobreposição parcial entre as matérias
tratadas no Despacho nº 1.025/2016 – derivado de procedimento de fiscalização específico destinado a
averiguar eventuais impactos nos reembolsos da CCC decorrentes do atraso na conversão para operação
a gás natural de determinadas usinas termelétricas – e no Despacho nº 798/2019 – emanado em razão
de consolidação de atividade bem mais abrangente que abarcou um reprocessamento completo dos
dispêndios desse fundo setorial com a Concessionária na prestação do serviço de distribuição de energia
elétrica no Estado do Amazonas
15. Essa sobreposição é exatamente o ponto trazido à baila pelas Superintendências para
propor a revogação do primeiro Despacho citado acima.
16. Em suma, no período de atraso na conversão das usinas houve gastos concomitantes com
óleo diesel e custos decorrentes do contrato de fornecimento de gás natural, levando à determinação de
devolução à CCC de valores correspondentes a 56.659.792 litros de óleo diesel. Por outro lado, no
reprocessamento da Conta para o período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016, considerou-se
dispêndios com combustível líquido para geração de energia, eis que os repasses com gás natural foram
reconhecidos até o limite da capacidade instalada, tendo sido a conversão das usinas do interior um dos
fatores limitadores.

17. Desse modo, no bojo dessa superposição de deliberações acerca da mesma questão, as
Superintendências manifestaram-se por recomendar a revogação do Despacho nº 1.025/2016, nos
termos da Nota Técnica nº 215, de setembro de 20204, destacando, inclusive, que embora recomendação
similar estivesse presente na instrução resultante no Despacho nº 798/2019, tal ato não versou sobre a
matéria.
18. Ato subsequente, em 21 de setembro de 2020, os autos foram distribuídos, por sorteio, à
minha relatoria, tendo por finalidade o juízo sobre a recomendação das áreas.
19. É o que se impõe a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
20. Da instrução, estamos diante da análise de recomendação exarada pela SFG, SFF e SRG no
sentido de revogar o Despacho nº 1.025/2016, em razão de deliberação posterior acerca de fiscalização e
reprocessamento da CCC à Amazonas Energia, contemplando mesma matéria anteriormente tratada no
contexto do citado ato.
21. Essa deliberação posterior ocorreu no âmbito do Processo Administrativo
48500.004972/2016-34, amparada em análise registrada na Nota Técnica nº 188, de 2017, emitida pelas
mesmas Superintendências, e instrução pormenorizada conduzida pelo então Diretor Rodrigo Limp, tendo
culminado no Despacho nº 798/2019.
22. Tal ato editado em 2019 materializou julgado que tornou insubsistente o expediente de
2016, quando a Agência decidiu determinar à gestora da CCC à época providências para devolução pela
Concessionária de 56.659.792 litros de combustível líquido, haja vista apuração de reembolsos duplicados
do fundo setorial devido ao atraso na conversão das UTE Coari, Codajás, Anori, Anamã e Caapiranga de
operação com óleo combustível para gás natural.
23. Segundo informações das Superintendências, consignadas na atual proposta de revogação,
o tema associado a pagamentos em duplicidades por conta da não conversão tempestiva das usinas do
interior do Estado do Amazonas, dentre outros, constou do escopo da fiscalização e reprocessamento
mensal dos benefícios reembolsados pela CCC, para o período 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016,
cuja consolidação se deu na Nota Técnica nº 188, de 2017, emitida pela SFF, SFG e SRG.
4 Nota Técnica nº 215/2020-SFG-SFF-SRG/ANEEL, de 16 de setembro de 2020. SicNet nº 48532.003151/2020-00

24. Conforme tratado na supracitada Nota Técnica, o reembolso dos custos com gás natural foi
processado até o limite máximo de seu consumo, o qual por sua vez está intrinsicamente atrelado à
potência e consumo específico de cada empreendimento. Com base nesse conceito, as Superintendências
esclareceram que, para fins do reprocessamento dos pagamentos mensais da CCC tratado no Processo
48500.004972/2016-34, o limite máximo correspondeu à variação da capacidade de consumo, no tocante
às usinas termelétricas convertidas a gás natural, desde o início do suprimento do combustível, conforme
Tabela 1.
Tabela 1 - Volume diário máximo de gás natural, por usina (m³/dia)
Quantidade máx. Data da
Quantidade

Usina pela potência Reembolso CCC conversão da
contratada
instalada UTE para GN

| Aparecida | 1.525.521 | 1.000.000 | 1.000.000 | jul/10 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Mauá Bloco III | 1.010.887 | 1.800.000 | 1.010.887 | jul/10 |
| Tambaqui | 435.319 | 400.000 | 400.000 | dez/10 |
| Jaraqui | 435.319 | 400.000 | 400.000 | dez/10 |
| Cristiano Rocha | 435.319 | 400.000 | 400.000 | mar/13 |
| Manauara | 435.319 | 400.000 | 400.000 | dez/10 |
| Ponta Negra | 435.319 | 400.000 | 400.000 | dez/10 |
| Codajás | 26.525 | jun/13 |  |  |

interior

Caapiranga 9.425 set/13
Anamã 9.425 200.000 65.269 out/13
UTEs

Anori 19.894 dez/13
Coari --- ---
Fonte: Nota Técnica nº 215, de 2020, das Superintendências.
25. Dessas informações, bem como de considerações mais aprofundadas, nas quais comparouse dados de volumes de gás natural contratados, capacidade e medição de consumo5, as
Superintendências asseveraram que a capacidade de consumo de gás natural considerada nos cálculos do
reprocessamento levou em conta o atraso na conversão das usinas, retirando da CCC os custos com a
contratação do gás natural não consumido, inclusive pelas usinas do interior do Estado.
26. E, neste ponto, está a questão central trazida pelas Superintendências na proposta de
revogação. Conforme já anotado, esse atraso na conversão das usinas resultou em dispêndios à CCC tanto
com óleo combustível quanto com a contratação de gás natural, tendo o Despacho nº 1.025/2016
registrado a deliberação pela devolução à Conta de 56.659.792 litros de óleo diesel.
5 Ver parágrafo 11 da Nota Técnica nº 215, de 2020.

27. Por sua vez, a fiscalização e reprocessamento mensal dos pagamentos da CCC à
Concessionária no período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016 considerou esse combustível
líquido sendo consumido pelas usinas, uma vez que foi realizado corte do volume de gás natural a ser
reembolsado até a capacidade instalada para o consumo, certamente afetada pela não conversão das
usinas do interior.
28. Pelo exposto, estão reunidas evidências de que o Despacho nº 798/2019, torna
insubsistente as determinações do Despacho nº 1.025/2016, uma vez que a limitação de reembolso de
gás natural até o limite da capacidade de consumo considerada no processo abrangente e ostensivo de
reprocessamento dos pagamentos da CCC materializou método mais adequado para tratar dos efeitos do
atraso na conversão das usinas do interior.
29. Deste modo, a revogação do Despacho nº 1.025/2016 sedimentará, no âmbito
administrativo, a devolução à CCC apenas dos custos com a contratação do gás natural não consumido
pelas usinas em questão, conforme já instruído no Processo nº 48500.004972/2016-34, que trata da
fiscalização e reprocessamento do fundo setorial, cuja deliberação terminativa, para o período 30 de julho
de 2009 a 30 de junho de 2016, se deu nos termos do Despacho nº 798/2019.
III. DIREITO
30. A fundamentação em questão está amparada nos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;
e a Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011.
IV. DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003390/2013-98, voto por
revogar o Despacho nº 1.025, de 26 de abril de 2016, tendo em vista a decisão a respeito do resultado
da fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados pela Conta de Consumo de
Combustíveis (CCC) no período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016, à Amazonas Distribuidora
de Energia S.A., nos termos do Despacho nº 798, de 19 de março de 2019.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ

Diretor