REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12029/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica São Gabriel 8, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de São Gabriel, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.006403/2021-91, 48500.006405/2021-80, 48500.006404/2021-35,
48500.006410/2021-92, 48500.006406/2021-24, 48500.006408/2021-13, 48500.006409/2021-68 e
48500.006407/2021-79.
INTERESSADO: Voltalia Energia do Brasil LTDA
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil LTDA. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs São Gabriel 1
a 8, localizadas no município de São Gabriel, no estado de Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Os Despachos nº 726, de 17 de março de 2021, e nº 1.461, de 21 de maio de 2021,
registraram o Recebimento dos Requerimentos de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs São Gabriel 1 a 8, com a finalidade de produção independente de energia elétrica - PIE, localizadas
no município de São Gabriel, no estado da Bahia, em favor da Voltalia Energia do Brasil LTDA.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
outorga.
3. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro a seguir.
Despacho de
Requerimento de

UFV Outorga (DRO) Titular do DRO CEG
UFV São Gabriel 1 726, de 17/03/2021 Voltalia Energia do Brasil UFV.RS.BA.050873-0.01
LTDA

UFV São Gabriel 2 726, de 17/03/2021 Voltalia Energia do Brasil UFV.RS.BA.050874-8.01
LTDA

UFV São Gabriel 3 726, de 17/03/2021 Voltalia Energia do Brasil UFV.RS.BA.050875-6.01
LTDA
FL. 1 de 8

UFV São Gabriel 4 726, de 17/03/2021 Voltalia Energia do Brasil UFV.RS.BA.050876-4.01
LTDA

UFV São Gabriel 5 726, de 17/03/2021 Voltalia Energia do Brasil UFV.RS.BA.050877-2.01
LTDA

UFV São Gabriel 6 726, de 17/03/2021 Voltalia Energia do Brasil UFV.RS.BA.050878-0.01
LTDA

UFV São Gabriel 7 726, de 17/03/2021 Voltalia Energia do Brasil UFV.RS.BA.050879-9.01
LTDA

UFV São Gabriel 8 1.461, de 21/05/2021 Voltalia Energia do Brasil UFV.RS.BA.052307-0.01
LTDA
Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs São Gabriel 1 a 8. (Fonte: SCG)
4. Nesse contexto, em 14 de dezembro de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1
autorização para implantar e explorar as UFVs São Gabriel 1 a 8. Foi encaminhada na ocasião a
documentação necessária à análise do pleito.
5. Em 11 de abril de 2021, a SCG solicitou à Voltalia o envio das certidões fiscais e da Certidão
do engenheiro responsável perante o CREA atualizadas. Essa solicitação foi respondida em 12 de abril de
20222.
6. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) apresentou a Nota Técnica nº 381/20223, com a análise dos documentos enviados e da situação da
Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de
Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação
de outorga para implantar e explorar as UFV's São Gabriel 1 a 8.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação formulada pela Voltalia Energia do Brasil LTDA, para emissão de
outorga de autorização para implantar e explorar como PIE, as UFVs São Gabriel 1 a 8, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD).
9. Na Nota Técnica nº 381/2022, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das
1 Documento SIC nº 48513.020141/2021-00.
2 Documento SIC nº 48513.010748/2022-00.
3 Nota Técnica nº 381/2022-SCG/ANEEL, de 10 de maio de 2022. Documento SIC nº 48524.006489/2022-00.
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Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou qualquer óbice
à autorização requerida.
10. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos possuem
a Licença Ambiental Prévia concedida pela Portaria nº 24.393, de 19 de outubro de 2021, válida até 20 de
outubro de 2026. A licença prevê complexo fotovoltaico, englobando as usinas objeto do presente
requerimento.
11. No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado que o
sistema de transmissão de interesse restrito será constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230
kV junto à usina, com 2 transformadores de 220 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, em
circuito simples, de aproximadamente 35 km de extensão, conectando-a à subestação SE Irecê, sob a
responsabilidade da empresa CHESF. O sistema será compartilhado entre as UFV São Gabriel 1 a 8.
12. A expansão da geração no Ambiente de Contratação Livre (ACL), principalmente após
outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de
Reuniões Técnicas4 com a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos5. Em
relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa
regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
13. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição:
Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento prévio
aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
4 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
5 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à Nota Técnica
nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto prazo.
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Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável,
pagamento
dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras do
Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
14. Devo registrar que o art. 10 da Resolução 281, de 19996, estabelece que o acesso ao sistema
de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) e com o
atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede.
15. Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
16. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação
de acesso.
6 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas
normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato
de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
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17. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue:
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão
do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.
[...]
18. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a Superintendência informou, que a
Interessada apresentou informação de acesso coerente com o projeto e não solicitou a aplicação da
dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a
viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes
constantes da Informação de Acesso.
19. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
20. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos Empreendimentos aos
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004.
E atestou que, "as Usinas se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no
prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de
todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data
da outorga;
[...]
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21. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada,
possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga no prazo de até
12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem
a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses,
contado da data de outorga.
[...]
22. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para obtenção do
desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução
Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
23. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise
do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades
geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
24. Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, a partir de consulta realizada
no dia 04 de maio de 2022, a Superintendência informou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
ANEEL8, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União9.
Em consulta ao sistema Polímero, da SFG, foram encontradas 47 (quarenta e sete) usinas nas quais a
Voltalia Energia do Brasil Ltda. possui participação, sendo que apenas três encontram-se com cronograma
atrasado, estando as demais com cronograma normal.
25. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
26. A Superintendência informou, ainda, que a Interessada está ciente dos condicionantes e
das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para fundamentar os pleitos de outorga.
7 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
9http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade.
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27. A esse respeito, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia da
disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a
celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições
apontadas na documentação de Acesso.
28. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
29. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
30. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente estão em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que
a autorização para implantar e explorar as UFVs São Gabriel 1 a 8 deve ser expedida, na forma das minutas
de resoluções anexas.
III – DIREITO
31. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
g) Nota Técnica nº 381/2022-SCG/ANEEL, de 10 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
32. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.006403/2021-91,
48500.006405/2021-80, 48500.006404/2021-35, 48500.006410/2021-92, 48500.006406/2021-24,
FL. 7 de 8

48500.006408/2021-13, 48500.006409/2021-68 e 48500.006407/2021-79, voto pela emissão de
Resolução Autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a implantação e exploração das UFVs São Gabriel 1 a 8, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito; e
ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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