DSP - DESPACHO 1367/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Desconhece por intempestivo e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto por José Rodrigues de Oliveira Filho; mantém a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 2.936, de 21 de setembro de 2021 e determina que a decisão seja cumprida no prazo citado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Desconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002102/2021-98.
INTERESSADOS: José Rodrigues de Oliveira Filho e Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia
S/A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública
- SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo consumidor José Rodrigues de Oliveira Filho
em face do Despacho nº 2.936/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento ao
pedido de ressarcimento de valores despendidos na construção de rede de ligação.
I. RELATÓRIO
1. Inicialmente, a unidade consumidora em questão, de titularidade de Márcio
Rodrigues de Santana, fora ligada na data de 28 março de 2005.
2. Em 16 de março de 2021, o interessado, através de seu procurador Antônio Luís
dos Santos Silva, registrou reclamação na Ouvidoria da ANEEL1, solicitando a restituição de
valores decorrentes de antecipação no atendimento de Unidade Consumidora.
3. O interessado juntou à sua reclamação uma declaração2, transferindo os direitos
de restituição de Márcio Rodrigues de Santana, CPF nº 938.668.449-72, da unidade consumidora
nº 6426069 para Jose Rodrigues Filho, CPF nº 662.629.768-68 e RG nº 10326334 SSP-SP.
4. Em 30 de março de 2021, a reclamação foi respondida através da Comunicação de
Ouvidoria n° 100204/2021-SMA, mantendo o posicionamento da distribuidora, informando que
"o solicitante não é o primeiro titular da rede. Ele não faz jus à indenização. Ele não está sendo
tratado nem na esfera administrativa e nem na judicial".
5. Como a reclamação não alcançou nenhum tipo de resolução, o consumidor
solicitou3 à esta Agência abertura de processo administrativo. O presente processo foi aberto4
em 05 de maio de 2021.
1 Solicitação de Ouvidoria nº 010.338.97521-43, registrada no Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO da ANEEL.
2 Documento SicNet n° 48513.008394/2021-00-1 (ANEXO: 001).
Documento SicNet n° 48513.008394/2021-00.
3
4 Documento SicNet n° 48542.003264/2020-00.

6. Com isso, em 19 de maio de 2021, a ANEEL encaminhou os Ofícios n° 499/2021SMA/ANEEL5 500/2021–SMA/ANEEL6,
e ao interessado e à distribuidora, respectivamente,
informando a abertura do processo administrativo e solicitando informações adicionais.
7. Em 31 de maio de 2021, a concessionária encaminhou a carta n°
ENERGISARO/VPR/N°045/20217, com informações complementares sobre o caso e apresentou
suas considerações sobre o assunto, conforme transcrição a seguir:
a) A unidade consumidora em questão foi ligada em
28/03/2005, sob titularidade de Márcio Rodrigues de
Santana, CPF nº 938.668.449-72;
b) Em 29/05/2007 houve a transferência de titularidade da
unidade consumidora para o Sr. José Rodrigues de Oliveira
Filho, CPF nº 312.308.492-20;
c) A rede em questão já se encontra incorporada aos ativos
da concessionária, e o processo de ressarcimento está em
andamento para pagamento ao Sr. Márcio Rodrigues de
Santana, CPF nº 938.668.449-72;
d) Não há registro de pedidos de ligação/extensão de rede
e/ou do pedido de aumento de carga pelo requerente Sr. Jose
Rodrigues de Oliveira Filho, CPF nº CPF: 312.308.492-20;
8. Nesse cenário, o interessado também apresentou informações adicionais, por
meio de carta s/n°8, alegando que a SMA não levou em consideração os documentos que já
haviam sido juntados ao processo anteriormente.
9. Nesse contexto, fora proferida a Nota Técnica n° 104/2021-SMA/ANEEL9, que
concluiu que o pleito de restituição de valores decorrentes das obras de ligação da unidade
consumidora n° 6426069 deveria ser negado, uma vez que o interessado no presente processo
não é o detentor do direito.
10. Por conseguinte, em 21 de setembro de 2021, foi emitido o Despacho n° 2.93910,
por meio do qual o Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública da ANEEL decidiu por conhecer o requerimento apresentado pelo Sr. José
Documento SicNet n° 48542.001428/2021-00.
5
6 Documento SicNet n° 48542.001429/2021-00.
7 Documento SicNet n° 48513.014548/2021-00.
8 Documento Sic Net n° 48513.015259/2021-00.
9 Documento SicNet n° 48542.002778/2021-00.
10 Documento SicNet n° 48542.002780/2021-00.
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Rodrigues de Oliveira Filho, CPF nº 312.308.492-20, e, no mérito, negar-lhe provimento,
conforme recomendado pela Nota Técnica acima mencionada.
11. Por meio dos Ofícios n° 100011 e n° 1001/2021-SMA/ANEEL12, a SMA comunicou
às partes interessadas, acerca da deliberação da Superintendência, dada pelo Despacho
supracitado. Dessa forma, seguindo o princípio do contraditório, a SMA estabeleceu prazo para
apresentação de recurso, caso houvesse discordância da decisão já proferida.
12. Desta feita, o requerente, por meio de carta s/n°13, tratou de interpor o presente
Recurso Administrativo em face do Despacho SMA/ANEEL n° 2.936/2021, pleiteando a aceitação
da declaração em que os direitos referentes à Unidade Consumidora acima mencionada são
transferidos de Márcio Rodrigues de Santana, CPF n° 938.668.449-72, para José Rodrigues Filho,
CPF n° 662.629.768-68. Alternativamente, solicitou:
(i) Que os autos do processo n° 48500.002102/2021-98,
devidamente instruídos com o presente Recurso,
sejam remetidos para a Diretoria da ANEEL;
(ii) Que a Diretoria da ANEEL julgue procedente este
Recurso para acolhê-lo integralmente, e por
consequência, aceite a declaração (anexa) escrita,
assinada, com firma reconhecida no cartório do Sr.
Márcio Rodrigues de Santana; e
(iii) Que a Diretoria da ANEEL determine a Energisa
Rondônia que realize o pagamento ao requerente.
13. Com efeito, na data de 08 de dezembro de 2021, a SMA tratou de notificar a
distribuidora14 para que apresentasse as alegações adicionais pertinentes. Tal manifestação se
ENERGISARO/VPR-ANEEL/N°035/202115,
deu em 17 de dezembro de 2021, por meio da carta em
que a distribuidora reforçou seu ponto de que o Sr. José Rodrigues Filho não possui direito de
restituição dos valores referentes à construção da Unidade Consumidora, conforme trecho a
seguir:
"Contudo, na referida declaração o Sr. Márcio Rodrigues de
Santana, CPF n° 938.668.449-72, transfere os direitos de
restituição ao Sr. Jose Rodrigues Filho, CPF: 662.629.768-68 e
11 Documento SicNet n° 48542.003032/2021-00.
12 Documento SicNet n° 48542.003033/2021-00.
13 Documento SicNet n° 48513.030404/2021-00.
14 Documento SicNet n° 48542.003500/2021-00.
15 Documento SicNet n° 48513.034372/2021-00.
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não ao requerente, Sr. José Rodrigues de Oliveira Filho, CPF:
312.308.492-20".
14. Em 26 de agosto de 2021, através dos Ofícios n° 11716 e 118/2022 – SMA/ANEEL17,
a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública – SMA
comunicou às partes interessadas que, após análise do Recurso interposto, decidiu por manter a
decisão anteriormente dada pelo Despacho n° 2.936, encaminhando, por fim, os autos do
processo à Diretoria Colegiada da ANEEL para análise em última instância.
15. À vista disso, a SMA promoveu o encaminhamento dos autos eletrônicos à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, conforme Despacho n°
07/2022-SMA/ANEEL18.
16. Em resposta, a SRD encaminhou Memorando n° 0085/202219, por meio do qual
opinou em convergência com a SMA.
17. Posteriormente, o Despacho n° 27/2022-SMA/ANEEL20 encaminhou o pleito à
Procuradoria Federal junto à ANEEL para suas considerações. Respondendo à solicitação, fora
proferido Parecer n° 128/2022/PFANEEL/PGF/AGU21, onde o Órgão, por sua vez, recomendou o
desprovimento do Recurso Administrativo interposto pelo interessado, acompanhando o
entendimento da SMA, no sentido de manter a decisão dada pelo Despacho n° 2.936/2021.
encaminhou22
18. Por fim, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos o
entendimento das Áreas em relação à recomendação à Diretoria Colegiada, deixando claro o
ponto de discordância entre os entendimentos das Áreas Técnicas.
19. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
20. Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pelo Sr. José Rodrigues
de Oliveira Filho, CPF n° 312.308.492-20, em face do Despacho n° 2.936/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
16 Documento SicNet n° 48542.000498/2022-00.
Documento SicNet n° 48542.000499/2022-00.
17
18 Documento SicNet n° 48542.000564/2022-00 (VIA 003).
19 Documento SicNet n° 48554.000793/2022-00.
20 Documento SicNet n° 48542.001386/2022-00.
21 Documento SicNet n° 48516.001173/2022-00.
22 Documento SicNet n° 48542.001619/2022-00.
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que julgou improcedente sua reclamação, referente à restituição de valores decorrentes das
obras de ligação da unidade consumidora n° 6426069.
Admissibilidade
21. Inicialmente, passo a tratar das preliminares ao mérito do recurso, sendo certo
que os pressupostos recursais são elementos decisivos para o juízo de admissibilidade do
remédio recursal. Desta feita, constato que ao pleito se aplica a regra requisito inserta no art. 59
da Lei n° 9.784/99, que estabelece:
"Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da
ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida".
22. Da mesma forma, são aplicáveis as seguintes disposições da Norma de
Organização ANEEL – 001, revisada pela Resolução ANEEL no 273, de 10 de julho de 2007:
"Art. 45. O recurso contra atos do Diretor-Geral, dos
Diretores, dos Superintendentes e titulares de unidades
organizacionais de mesmo nível hierárquico, de Presidentes
de Comissão de Licitação e de outros servidores com
delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, bem como
os oriundos de Agências conveniadas, será dirigido à
autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará os autos à
Diretoria da ANEEL. " (Grifos nossos)
(...)
"Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez
dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir
da cientificação oficial, nos termos dos §§ 3° e 4° do art. 39
desta Norma." (Grifos nossos)
23. Ademais, constata-se que a consumidora fora notificada em 26 de outubro de
2021, terça-feira. Com isso, o prazo para interposição do recurso se iniciou no dia 27 de outubro
de 2021, quarta-feira, e finalizou em 5 de novembro do mesmo ano, sexta-feira. O recurso foi
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protocolado23 em 9 de novembro de 2021. Dessa forma, o presente recurso deve ser considerado
intempestivo.
Mérito
24. No âmbito da impugnação ao Despacho SMA n° 2.936/2021, em breve síntese, o
recorrente alega que (i) a declaração de transferência de direitos é clara, precisa, objetiva e
concreta; e (ii) é possível constatar a intenção do Sr. Márcio Rodrigues de Santana, CPF n°
938.668.449-72 em transferir seus direitos ao Sr. José Rodrigues de Oliveira Filho, CPF n°
312.308.492-20.
25. Pois bem. Compulsando os autos eletrônicos e examinando as manifestações das
Áreas técnicas, verifico que não assiste razão a Recorrente. Explico.
26. Preliminarmente, verifico que o litígio se dá devido à divergência entre o CPF do
requerente e o CPF constante na declaração assinada pelo Sr. Márcio Rodrigues de Santana,
titular da Unidade Consumidora.
27. Adentrando no cerne da questão, é indiscutível a caracterização da irregularidade,
conforme salientado pela Nota Técnica n° 104/2021:
"9. Observa-se que o requerente juntou à sua reclamação
uma Declaração em que o interessado Márcio Rodrigues de
Santana, CPF nº 938.668.449-72, transfere os direitos de
restituição da unidade consumidora nº 6426069 para o
interessado Jose Rodrigues Filho, CPF º 662629768 e RG nº
10326334 SSP.
10. De início cabe mencionar que a Declaração apresentada
pelo interessado é em favor de Jose Rodrigues Filho, CPFº
662629768, RG nº 10326334 SSP-SP. Por sua vez, a
reclamação foi protocolada na ANEEL em nome de José
Rodrigues de Oliveira Filho, CPF: 312.308.492-20 e RG nº
10326334 SSP – RO.
11. Constata-se, ainda, que a distribuidora informou que está
concluindo o processo de restituição diretamente ao
interessado, Sr. Márcio Rodrigues de Santana, CPF nº
938.668.449-72, primeiro titular da unidade consumidora.
12. Dessa forma, o pleito de restituição de valores
decorrentes das obras de ligação da unidade consumidora nº
23 SIC 48513.030404/2021-00
FL. 6 de 8

6426069 deve ser negado, visto não ser o detentor do
direito."
28. Isso posto, e através da análise dos autos do processo, resta comprovado que tal
Declaração de Autorização transfere direitos e deveres referentes a uma subestação de energia
elétrica, bem como direito de restituição e ressarcimento de valores, a pessoa diversa do aqui
reclamante.
29. Nesse sentido, o Sr. Marcio Rodrigues de Santana, outorgante, transferiu tais
direitos à pessoa do Sr. José Rodrigues Filho, outorgado, portador da inscrição no CPF sob o n°
662.629.768-68 e RG n° 10326334-SSP/SP, enquanto o ora reclamante é o Sr. José Rodrigues de
Oliveira Filho, portador da inscrição no CPF sob o n° 312.308.492-20. Ou seja, o nome do
outorgado e o número dos documentos descritos na Declaração de Autorização não conferem
com o do Senhor José Rodrigues de Oliveira Filho.
30. Para mais, levando em consideração o disposto no art. 9° da Lei n° 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são
legitimados como interessados no processo administrativo:
Art. 9° São legitimados como interessados no processo
administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de
direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de
representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos
ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser
adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante
a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas
quanto a direitos ou interesses difusos.
31. Desse modo, a leitura do inciso I do art. 9°, demonstra a exigência de que o
legitimado no processo administrativo seja o titular do direito postulado ou esteja no exercício
do direito de representação, o que não é caso. Afinal, o Senhor José Rodrigues de Oliveira Filho
não é o titular do direito aqui pleiteado. Assim, não é parte legítima para figurar na reclamação
administrativa em questão, tampouco para postular restituição de valores decorrentes das obras
de ligação da Unidade Consumidora n° 6426069.
FL. 7 de 8

32. Nesse contexto e ante a todos os motivos elencados, opino em convergência com
a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA
e com a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – PFANEEL, no sentido
de negar provimento ao recurso, visto que o reclamante não é parte legítima para figurar na
reclamação administrativa em questão, sequer para postular restituição de valores resultantes
das obras de ligação da Unidade Consumidora supracitada. Além disso, constatou-se que o
Recurso é intempestivo.
III. DIREITO
33. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Portaria n° 4.595, de 23 de maio de 2017;
c) Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007, que substitui a Resolução n° 233, de
14 de julho de 1998, e que aprova a Norma de Organização ANEEL - 001; e
d) Resolução Normativa n° 414, de 9 de setembro de 2010.
IV. DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.002102/2021-98, voto
por não conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo Sr. José Rodrigues de Oliveira Filho,
por ser intempestivo e, no mérito, negar provimento e manter a decisão exarada pelo Despacho
n° 2.936, de 21 de setembro de 2021; e determinar que a decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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