REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11409/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a transferência da concessão de transmissão, mediante incorporação, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A para a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001619/2022-41
INTERESSADO: Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. e Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT ELETROSUL.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 20/2012, mediante
incorporação da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE pela Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul.
I – RELATÓRIO
1. Em 6 de junho de 2012, o Consórcio formado pelas empresas Centrais Elétricas do
Sul do Brasil S.A., atual CGT ELETROSUL, com 51% de participação, e Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, com 49% de participação, sagrou-se
vencedor do Lote A do Leilão de Transmissão nº 05/2012, constituindo a Sociedade de Propósito
Específico (SPE) TSLE, que assinou o Contrato de Concessão nº 20/2012-ANEEL, em 27 de agosto
de 2012.
PRE-0150/20211,
2. Em 17 de dezembro de 2021, por meio da Carta CE foi
encaminhada à ANEEL a documentação relativa à operação de transferência da totalidade das
ações da TSLE, detidas pela CEEE-T, para a CGT ELETROSUL, nos termos do art. 2º, Parágrafo
único, do Anexo I da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
3. Por meio da Carta Conjunta nº 01/2021, de 7 de janeiro de 2022, as referidas
empresas solicitam à ANEEL autorização prévia para a incorporação da TSLE pela CGT
ELETROSUL, com a consequente transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão
nº 20/2012-ANEEL.
1 Protocolada sob SIC nº 48513.034274/2021-00.

4. Em 24 de janeiro de 2022, a SCT solicitou à SFF a verificação2, nos termos do
Módulo III da REN nº 948/2021, da idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal da
pretensa incorporadora, CGT Eletrosul.
5. Como resposta, a SFF informa, por meio do Memorando nº 239/2021-SFF, que não
há óbices à operação pretendida.
6. A SCT conclui na Nota Técnica nº 184/2022–SCT/ANEEL pela aprovação do pleito.
7. Em 14 de março de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 10/2022, o
processo foi a mim distribuído.
8. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de incorporação da TSLE pela CGT ELETROSUL, que resultará na
transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 20/2012-ANEEL, juntamente
com todos os direitos, prerrogativas, obrigações e encargos referentes ao contrato.
10. A decisão que encaminho é no sentido de conhecer o pedido de aprovar a
transferência da concessão mediante a incorporação da TSLE pela CGT Eletrosul, conforme
detalhamento a seguir.
11. O pleito das empresas é o de incorporação da TSLE pela CGT ELETROSUL, que
culminará na transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 20/2012-ANEEL,
juntamente com todos os direitos, prerrogativas, obrigações e encargos referentes ao contrato.
A justificativa, segundo os agentes, é que a operação pretendida está no escopo da iniciativa de
racionalização das participações societárias do grupo Eletrobras.
12. Atualmente, após aquisição da participação societária da transmissora detida
anteriormente pela CEEE-T, a CGT ELETROSUL detém 100% das ações da TSLE.
13. A análise do pleito foi realizada à luz da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o
regime de concessão da prestação de serviços públicos, e em seu art. 27, § 1º, estabelece as
2 Memorando nº 191/2022.

condições para a concessionária obter a anuência prévia à transferência de concessão, bem
como da Resolução Normativa nº 948/2021, regulamentação específica para a anuência à
transferência de controle societário.
14. A SCT, usualmente, em casos de transferência de concessão que não são tratadas
como transferência de controle, se utiliza da referida resolução como parâmetro para a análise
da operação pretendida, quanto à idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal da
pretensa concessionária.
15. Nesse sentido, a documentação referente à operação foi encaminhada para
avaliação da SFF, que, por meio do Memorando nº239/2021-SFF/ANEEL, declarou não existir
óbices ao pleito de incorporação, e, concluiu pelo atendimento dos requisitos normativos.
16. Em relação à capacidade técnica da concessionária, outro requisito exigido pela
Lei nº 8.987/1995, destaca-se que a CGT ELETROSUL, como controladora da TSLE, permanece
sendo a empresa habilitada no âmbito do processo do Leilão nº 05/2012-ANEEL3, que originou
a concessão em questão. Ainda, a CGT ELETROSUL apresentou declaração de que manterá, no
mínimo, a atual capacidade técnica disponível pela TSLE para a consecução do referido contrato.
17. Conforme a instrução realizada pela SCT com apoio da SFF, a requerente está em
conformidade com os requisitos jurídicos, econômico-financeiros, de regularidade fiscal e
compromisso de manutenção da capacidade técnica. Desse modo não há impedimentos para
acatar o pleito de incorporação da TSLE pela CGT ELETROSUL.
18. É o voto.
III – DIREITO
19. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e no Contrato de Concessão de Serviço Público
de Transmissão e Energia Elétrica nº 20/2012-ANEEL, de 27 de agosto de 2012.
IV – DISPOSITIVO
3 Processo nº 48500.001247/2012-81

20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001619/2022-41, voto
no sentido de aprovar (i) a incorporação da TSLE, titular do Contrato de Concessão nº 20/2012ANEEL, pela CTG ELETROSUL; e (ii) a minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
nº 20/2012-ANEEL, que formaliza a operação.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora