REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10608/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Rio Alto STL XV Geração de Energia SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Santa Luzia 15, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de São Mamede, (PB).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.608, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a Rio Alto STL XV Geração de Energia SPE
Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Santa Luzia 15, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de São Mamede no estado
de Paraíba.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.001153/2021-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a Rio Alto STL XV Geração de Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
40.656.404/0001-52, com sede na Fazenda Rancho do Tapuio, s/nº, Zona Rural, no município de Santa
Luzia, estado da Paraíba, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica — UFV Santa Luzia 15,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas
06°57'40.838"S e 37°01'25.914"O, no município São Mamede, no estado da Paraíba.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração — CEG
nº UFV.RS.PB.049699-5.01.
§2º A central geradora é constituída por 250 (duzentos e cinquenta) unidades geradoras de
200 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
50.000 kW de Potência Instalada e 49.300 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Rio Alto STL XV Geração de Energia SPE Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora Constituído de uma subestação elevadora de 34,5/500

kV junto às usinas, com 3 (três) transformadores de 400 MVA cada, e uma linha de transmissão em 500
kV, em circuito simples, de aproximadamente 3km (três quilômetros) de extensão, conectando-a à
subestação SE Santa Luzia II 500 KV, sob a responsabilidade da empresa Neoenergia Santa Luzia
Transmissão de Energia S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Rio Alto STL XV Geração de Energia SPE Ltda. deverá implantar a central geradora
conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 31/1/2023
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 31/3/2023
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até 31/8/2022
IV - início da operação em teste até 31/10/2023
V - início da operação comercial até 30/11/2023"
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição — TUST e TUSD, aplicável à Rio
Alto STL XV Geração de Energia SPE Ltda., nos termos da legislação e das regras de comercialização de
energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da Santa Luzia 15 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Rio Alto STL XV Geração de Energia SPE Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Retificado no D.O. de 30.12.2021.
Retificado no D.O. de 23.02.2023.