REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10628/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A, a área de terra necessária à passagem das Linhas de Transmissão Medeiros Neto 2 - Teixeira de Freitas 2 C1 e C2, nos municípios de Medeiros Neto, Caravelas e Teixeira de Freitas, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.628, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da EKTT 7 Serviços
de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., a área
de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Medeiros Neto 2 - Teixeira de
Freitas 2, C1 e C2, localizada no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004394/202101, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 001/2021-ANEEL, a área de terra de 40
(quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Medeiros Neto 2 - Teixeira
de Freitas 2, C1 e C2, circuito duplo, 230 kV, com 56,52(cinquenta e seis virgula cinquenta e dois) km de
extensão, que interligará a Subestação Medeiros Neto 2 à Subestação Teixeira de Freitas 2, localizada nos
municípios de Medeiros Neto, Caravelas e Teixeira de Freitas, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004394/2021-01, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 230kV Medeiros Neto II - Teixeira de Freitas II
BA 2921104
CD

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 24 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
39)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 226,101750 Carlos A. Carvalhais
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
MG20210470713 40 NBR 13133
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 374726,238 8082662,106
2 374734,343 8082680,390
3 375481,020 8082349,410
4 379869,403 8077752,073
5 382436,450 8076212,176
6 390377,388 8072362,055
7 393184,161 8070636,373
8 394481,289 8069202,703
9 407076,052 8061938,967
10 414685,750 8058268,251
11 417665,145 8056966,829
12 421212,279 8056392,867
13 421891,587 8056696,189
14 422339,815 8057534,154
15 422632,928 8057604,198
16 422750,215 8057272,175
17 422619,295 8057215,789
18 422563,016 8057241,774
19 422571,400 8057259,932
20 422579,783 8057278,090
21 422619,862 8057259,585

22 422700,041 8057294,117
23 422607,205 8057556,925
24 422366,604 8057499,429
25 421920,399 8056665,248
26 421217,681 8056351,473
27 417653,766 8056928,150
28 414669,049 8058231,897
29 407057,345 8061903,580
30 394455,851 8069171,198
31 393158,338 8070605,294
32 390358,139 8072326,934
33 382417,399 8076176,959
34 379844,197 8077720,549
35 375457,561 8082316,055
36 374718,133 8082643,822
1 374726,238 8082662,106