REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10085/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas citadas, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora UFV Jaíba - SE Jaíba, no município de Jaíba, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001874/2021-11.
INTERESSADO(S): Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda., Jaíba C Energias
Renováveis S.A., Jaíba CE Energias Renováveis S.A., Jaíba CN Energias Renováveis S.A., Jaíba CO Energias
Renováveis S.A., Jaíba CS Energias Renováveis S.A., Jaíba NE2 Energias Renováveis S.A., Jaíba NE3 Energias
Renováveis S.A., Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A., Jaíba S Energias Renováveis S.A. e Jaíba SO Energias
Renováveis S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda., Jaíba C Energias Renováveis S.A., Jaíba
CE Energias Renováveis S.A., Jaíba CN Energias Renováveis S.A., Jaíba CO Energias Renováveis S.A., Jaíba
CS Energias Renováveis S.A., Jaíba NE2 Energias Renováveis S.A., Jaíba NE3 Energias Renováveis S.A., Jaíba
NO2 Energias Renováveis S.A., Jaíba S Energias Renováveis S.A. e Jaíba SO Energias Renováveis S.A., das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora UFV Jaíba – SE Jaíba,
localizada no município de Jaíba, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão SE Elevadora UFV Jaíba –
SE Jaíba, em 230 kV, localizada no estado de Minas Gerais, foi autorizada à Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. (daqui em diante, Interessada), como instalações de transmissão de
interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Jaíba L1, Jaíba L2, Jaíba SE2, Jaíba C, UFV
Jaíba CE, UFV Jaíba CN, UFV Jaíba CO, UFV Jaíba CS, UFV Jaíba NE2, UFV Jaíba NE3, UFV Jaíba NO2, UFV
Jaíba S e UFV Jaíba SO, conforme Resoluções Autorizativas nº 8.584 a 8.596, todas de 18 de fevereiro de
2020.

2. Por meio Na Carta S/nº, de 1º de abril de 20211, cadastrada no protocolo geral da ANEEL
20212,
na mesma data, complementada pela Carta S/n.º, de 20 de abril de a Interessada requereu a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Elevadora UFV Jaíba - SE Jaíba.
3. Em 20 de abril de 2021, mediante as Resoluções Autorizativas nº 9.902 a 9.911, as
autorizações foram transferidas para empresas, que adotaram o mesmo nome das UFVs, a saber, Jaíba C
Energias Renováveis S.A., Jaíba CE Energias Renováveis S.A., Jaíba CN Energias Renováveis S.A., Jaíba CO
Energias Renováveis S.A., Jaíba CS Energias Renováveis S.A., Jaíba NE2 Energias Renováveis S.A., Jaíba NE3
Energias Renováveis S.A., Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A., Jaíba S Energias Renováveis S.A. e Jaíba SO
Energias Renováveis S.A., por meio das Resoluções Autorizativas nº 9.902 a 9.911, todas de 20 de abril de
Permanecendo3
2021. sob outorga da interessada as UFVs Jaíba L1, Jaíba L2, Jaíba SE2.
4. Por meio da Nota Técnica nº 258/2021-SCT/ANEEL4, de 6 de maio de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 19/2021, realizada no dia 17 de maio de 2021,
fui designada relatora do processo.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Empresa Desenvolvedora, Jaíba C Energias, Jaíba CE
Energias, Jaíba CN Energias, Jaíba CO Energias, Jaíba CS Energias, Jaíba NE2 Energias, Jaíba NE3 Energias,
Jaíba NO2 Energias, Jaíba S Energias e Jaíba SO Energias para emissão de Declaração de Utilidade Pública
(DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Transmissão 230 kV SE Elevadora UFV Jaíba — SE Jaíba.
1
Documento Sicnet nº 48513.008874/2021-00
2 Documento Sicnet nº 48513.010611/2021-00
3 O pleito de transferência encontra-se sob análise no âmbito do processo nº 48513.008541/2021-00.
4 Documento Sicnet nº 48526.002277/2021-00.

8. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo
10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e
autorizados de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa ANEEL nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
10. A Empresa Desenvolvedora informou que a Linha de Transmissão SE Elevadora UFV Jaíba -
SE Jaíba terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, iniciando na Subestação
Elevadora UFV Jaíba, de sua responsabilidade7, e termina na Subestação Jaíba, de responsabilidade da
Solaris Transmissão de Energia S.A., e atinge o município de Jaíba.
11. A faixa de servidão informada pela Interessada para a Linha de Transmissão SE Elevadora
UFV Jaíba - SE Jaíba é de 40 metros de largura, exceto para o trecho com a LD 138 kV SE UFV Jaíba III – SE
Jaíba 1, com largura de 38,5 metros. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 54228 para determinação das
faixas, sendo as larguras de faixa de servidão compatíveis com o porte da linha de transmissão em
questão.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6
Disponível em
7 Posteriormente, o uso passou a ser compartilhado decorrente da transferência de titularidade ocorrida em 20 de abril de
2021.
8 Fixa as condições básicas para o projeto de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica com tensão máxima, valor eficaz
fase-fase, acima de 38 kV e não superior a 800 kV, de modo a garantir níveis mínimos de segurança e limitar perturbações em
instalações próximas.

12. A descrição das áreas necessárias à construção da Linha de Transmissão 230 kV SE
Elevadora UFV Jaíba - SE Jaíba consta do memorial descritivo inserido no Anexo 002 do Documento n.º
48513.010611/2021-00, parte integrante do Processo n.º 48500.001874/2021-11.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV SE Elevadora UFV Jaíba - SE Jaíba.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 258/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa ANEEL
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001874/2021-11, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos
Energéticos Ltda., Jaíba C Energias Renováveis S.A., Jaíba CE Energias Renováveis S.A., Jaíba CN Energias
Renováveis S.A., Jaíba CO Energias Renováveis S.A., Jaíba CS Energias Renováveis S.A., Jaíba NE2 Energias
Renováveis S.A., Jaíba NE3 Energias Renováveis S.A., Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A., Jaíba S Energias

Renováveis S.A. e Jaíba SO Energias Renováveis S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV SE Elevadora UFV Jaíba - SE Jaíba, localizada no estado de Minas Gerais
Brasília, 25 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora