REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9651/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 8.702, de 24 de março de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Oitis 1 Energia Renovável S.A, no estado do Piauí.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001185/2020-17
INTERESSADO: Oitis 1 Energia Renovável S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.702, de 24 de março de 2020, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Oitis 1 Energia
Renovável S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de março de 2020, foi publicada a Resolução Autorizativa (REA) nº 8702, de 24 de
março de 2020, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Oitis 1 Energia Renovável S.A. (Oitis) a área de terra necessária à passagem da Linha
de Transmissão Oitis - Queimada Nova II.
2. Em 23 de dezembro de 20201, a Oitis solicitou a alteração do Anexo da REA 8702/2020.
008/20212,
3. Em 7 de janeiro de 2020, por meio da Nota Técnica nº a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise da
solicitação.
4. Em 18 de janeiro de 2021, na 2ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
5. É o relatório.
1 Documento SicNet n° 48513.033562/2020-00
2 Documento SicNet n° 48526.000095/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Oitis 1 Energia Renovável S.A de alteração do Anexo
da Resolução Autorizativa nº 8.702, de 24 de março de 2020, que declarou de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão
500 kV Oitis - Queimada Nova II, localizada no estado do Piauí.
7. A Oitis 1 alegou em seu pedido que a alteração requerida decorre de otimizações técnicas,
redução de impactos socioambientais e adequações no traçado, devido à existência de outras linhas de
transmissão. Os ajustes resultarão em nova extensão da Linha de Transmissão, que passará de 63,5 para
64 km, e adequações no traçado.
8. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT por meio da Nota Técnica nº
008/2021, a conformidade da documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº
740, de 2016, voto pela alteração do Anexo da REA 8702/2020.
III – DIREITO
9. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: :
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;

h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.001185/2020-17, voto
por alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.702, de 24 de março de 2020, que declarou de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Oitis 1 Energia Renovável S.A.,
a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Oitis - Queimada Nova II, localizada
no estado do Piauí.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(assinatura digital)
Hélvio Neves Guerra
Diretor