REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 714/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-05-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007083/2013-86
INTERESSADO: Consumidores, Concessionárias e Permissionárias de distribuição de energia elétrica.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 075/2015, instituída com vistas a colher subsídios acerca do
aprimoramento da regulamentação que trata dos contratos firmados pelas distribuidoras com os consumidores.
I – RELATÓRIO
1. Em 27/10/2015, a SRD (Nota Técnica nº 84/2015-SRD/ANEEL) apresentou proposta de
aprimoramento da regulamentação que trata dos Contratos firmados pelas distribuidoras com os consumidores de
energia, notadamente, o capítulo V da REN nº 414, de 09/09/2010.
2. Em 1º/12/2015, na 45ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu instaurar audiência
pública, por intercâmbio documental, no período de 03/12/2015 a 18/01/2016, com posterior prorrogação do prazo de
término para 18/02/2016, com vistas a obter subsídios e informações adicionais à minuta de resolução normativa
proposta.
3. Em 29/04/2016, a SRD (Nota Técnica nº 60/2016-SRD/ANEEL) apresentou a análise das
contribuições recebidas por ocasião da Audiência Pública nº 075/2015 e nova proposta de minuta de resolução
normativa.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. A Audiência Pública nº 075/2015 teve a participação de 27 agentes, entre distribuidoras, conselho de
consumidores, consumidores, entidades públicas e empresas de consultoria.
6. No total, foram recebidas 105 contribuições, das quais 17 foram 'aceitas', 15 foram 'parcialmente
aceitas', 59 não foram acatadas e 14 não foram consideradas.
7. Todas as contribuições e suas respectivas avaliações estão disponíveis na Nota Técnica nº
0060/2016-SRD/ANEEL.
III.1 Das contribuições recebidas na AP 075/2015
8. Ao longo deste voto apresentarei as principais contribuições e alterações propostas.
9. No que se refere ao contrato do Grupo B, a Abraceel solicitou que fosse facultado a esses
consumidores celebrar também o CUSD e o CCER. A Associação entende que não haveria impeditivo legal para que
consumidores do Grupo B também pudessem realizar comunhão de interesses, como o caso de condomínios e
prédios comerciais ou residenciais.

10. No entanto, a SRD informou que esse questionamento já foi esclarecido pela ANEEL quando da
aprovação da REN nº 247, de 21/12/2006 (Processo 48500.001433/05-92), onde concluiu-se que a carga a ser
considerada é a demanda contratada. Dessa forma, em virtude da estrutura tarifária binômia, apenas unidades
consumidoras do Grupo A são elegíveis à migração para o ACL. Assim, concluiu a SRD que a contribuição não deveria
ser aceita.
11. Ainda sobre o contrato do Grupo B, foi sugerido que os contratos dessas unidades consumidoras sob
uma única titularidade pudessem ser agrupados. De acordo com a ABRADEE este procedimento simplifica as relações
com os órgãos públicos, reduzindo o número de contratos que deverão ser assinados, destacando ainda que este
procedimento já é utilizado atualmente por algumas distribuidoras, demonstrando assim sua viabilidade e suas
vantagens. Pela análise da SRD, desde que haja solicitação do consumidor, não se encontra óbice para aceitação da
proposta. Portanto, essa possibilidade foi incluída no § 2º do art. 60.
12. Adicionalmente, a ABRADEE contesta a obrigatoriedade de assinatura do contrato de adesão para
os órgãos públicos, sugerindo que a regulamentação estabeleça que o contrato de adesão deva ser assinado pelas
partes somente quando solicitado pelo órgão público. De acordo com a Associação a proposta visa evitar que o
fornecimento fique impossibilitado caso o órgão não assine o contrato, o que poderá gerar conflitos entre as partes.
Acrescenta ainda que a distribuidora não deve ser penalizada caso o órgão dispense a assinatura, e nem deve ficar
impedida de realizar o fornecimento nestes casos. Nessa linha, a Light também propõe que a assinatura seja uma
possibilidade e não uma obrigação.
13. Sobre esse ponto, a SRD argumenta que as contribuições recebidas dos representantes do Poder
Público manifestaram apoio à proposta originalmente apresenta pela ANEEL na AP, cujo entendimento, corroborado
pelos Pareceres das Procuradorias de diversos órgãos que compuseram os estudos sobre o tema, confirmam o
entendimento de que o comando legal, no caso, a Lei nº 8.666, de 1993, estabelece que todos os contratos com a
Administração Pública devem ser firmados, não podendo existir, para esses entes, a figura do contrato de adesão.
Posto isso, a área técnica sugere a manutenção da proposta submetida à audiência pública.
14. Não obstante, é importante esclarecer que os contratos devem sim ser celebrados previamente ao
fornecimento de energia e que a recusa do consumidor em não assinar os contratos possui desfavorável repercussão
financeira, podendo inclusive ensejar a suspensão do fornecimento (art. 71 da REN 414/2010).
15. Para os contratos do grupo A, a proposta submetida à AP 075/2015 sugeriu a unificação do contrato
de conexão e do contrato de uso em um único contrato e a abertura dos contratos de fornecimento.
16. Em relação ao primeiro ponto, embora não tenha havido contestações acerca desse tema, em razão
da Audiência Pública nº 014/2015, que trata da proposta de regulamentação do acesso de unidades consumidoras e
de autoprodutores de energia elétrica à Rede Básica, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.597/2005,
notadamente, no que se refere à mudança de tratamento de unidades consumidoras conectadas em instalações de
nível de tensão igual ou superior a 230 kV (subgrupo A1), a SRD identificou a necessidade de delimitação da
abrangência dos contratos de consumidores do grupo A na REN nº 414, de 2010, haja vista que os consumidores do
subgrupo A1,em vez de celebrarem CUSD com as respectivas Distribuidoras, passarão a celebrar CUST com o ONS.
17. Em virtude disso, foi inserido no art. 61 que os contratos de uso (CUSD) devem ser celebrados apenas
com consumidores do grupo A com nível de tensão inferior a 230 kV.
18. Não obstante, aqueles consumidores do subgrupo A1 que possuem instalações de conexão para
acesso à Rede Básica implementadas pela distribuidora local permanecerão firmando o CCD, cujo objetivo é

remunerar o investimento e a operação dos ativos de conexão da unidade consumidora. Embora o CCD passe a não
compor mais a Resolução Normativa nº 414, de 2010, este continuará a constar do Módulo 3 do PRODIST.
19. Ainda sobre esse ponto, a ABRACE sugere que a unificação do CUSD e do CCD seja extensível às
unidades de geração, alegando que a medida também poderia trazer benefícios para esses agentes. A contribuição
não foi considerada por não fazer parte do escopo da AP nº 075/2015, entretanto, poderá ser avaliada posteriormente
pela ANEEL.
20. Quanto à abertura dos contratos de fornecimento dos consumidores do Grupo A em contrato de uso
e contrato de energia, tampouco foram verificadas contribuições que refutassem a proposta, principalmente por se
tratar de disposição legal prevista na Lei nº 10.604, de 20021, e no Decreto nº 4.413, de 2002, que promoveu a
alteração da redação do art. 9º do Decreto 62.724, de 1968.2
21. A Figura 1 a seguir apresenta de forma resumida a relação dos contratos que deverão ser celebrados
entre as distribuidoras e os consumidores de energia elétrica.
Grupo B Grupo A
Consumidores

Consumidores Demais Demais
consumidores Lei 8.666/1993 consumidores
Lei 8.666/1993
Contrato Contrato

Iluminação CUSD CCER Iluminação CUSD CCER
Específico Pública de Adesão Pública
Figura 1: Contratos celebrados com os consumidores de energia.
22. Nesse ponto, destaca-se a contribuição apresentada pela ABRADEE e pelos grupos AES Brasil,
CPFL Energia, Equatorial Energia e Neonergia, os quais defendem que todos os modelos de contratos deveriam ser
padronizados e constar da Resolução Normativa nº 414, de 2010. Todavia, a contribuição não foi acatada pelos
motivos a seguir apresentados.
23. O contrato celebrado entre a distribuidora e o consumidor de energia elétrica é um instrumento jurídico
que pactua os direitos e as obrigações das partes. Embora suas cláusulas observem as normas setoriais, a Agência
1 Lei nº 10.604, de 2002.
(...)
"Art. 3º Os consumidores de energia elétrica das concessionárias ou permissionárias de serviço público que não exercerem a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074,
de 7 de julho de 1995, deverão substituir os atuais contratos de fornecimento de energia por contratos equivalentes de conexão e uso dos sistemas de transmissão e
distribuição e de compra de energia elétrica. (Vide Lei nº 11.943, de 2009)"
2 Decreto nº 62.724, de 1968.
(...)
Art. 9º O fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras do Grupo A, com tarifas reguladas, deverá ser realizado mediante a celebração de contrato entre o
concessionário ou permissionário de serviço público de energia elétrica e o respectivo consumidor, e às unidades consumidoras do Grupo B será realizado sob as condições
do contrato de adesão. (Redação dada pelo decreto nº 3.653, de 7.11.2000)
§ 1º Os consumidores do Grupo "A" das concessionárias ou permissionárias de serviço público de geração ou de distribuição de energia elétrica deverão celebrar contratos
distintos para a conexão e uso dos sistemas de transmissão ou distribuição e para a compra de energia elétrica.(Incluído pelo Decreto nº 4.413, de 7.10.2002)

deve se debruçar apenas sobre as questões técnicas e regulatórias, cabendo às distribuidoras incluírem as demais
cláusulas, consideradas essenciais, em consonância com o arcabouço legal.
24. Além disso, ressalta-se que ao verificar as reclamações registradas no Sistema de Gestão de
Ouvidoria - SGO sobre o tema "contratos", identifica-se que a maioria das contestações estão relacionadas ao
regramento normativo, tais como 'valor a pagar por rescisão antecipada do contrato', 'prazo de vigência' e de
'solicitação de redução de demanda'. Portanto, não se verifica que a ausência de padronização dos modelos de
contratos seja um problema que mereça a intervenção do regulador.
25. Além disso, a justificativa da ABRADEE e das distribuidoras não apresenta elementos suficientes que
permitam concluir sobre os benefícios da proposta. Assim, neste momento, ressalvado o contrato de adesão do Grupo
B, o qual tem por finalidade apresentar aos consumidores de baixa tensão seus direitos e obrigações em linguagem
mais acessível, os demais modelos de contrato devem ser elaborados pelas distribuidoras3. Ademais, destaca-se que
não há óbice para que a ABRADEE, juntamente com suas associadas, elabore modelos de contratos que possam ser
utilizados pelas distribuidoras que assim optarem. Tal fato pode, inclusive, subsidiar futuros estudos da ANEEL sobre
os benefícios de se estabelecer modelos regulatórios para os demais contratos.
26. Ainda nesse tema, destaca-se a contribuição da Enel Brasil, propondo exclusão do disposto no § 2º
do artigo 62, o qual menciona que os contratos celebrados entre a distribuidora e o consumidor não podem conter
cláusulas nas quais os consumidores renunciam ao direito de pleitear indenizações por responsabilidade civil além
daquelas estabelecidas nos regulamentos da ANEEL. Justifica a distribuidora que o dispositivo "versa sobre matéria
do âmbito contratual privado de direito civil, somente podendo sofrer tal limitação pretendida (renuncia a um direito)
em virtude de lei formal, sendo que a competência para elaboração dessa lei pertence exclusivamente a União, na
forma do artigo 22, I da Constituição Federal".
27. Em adição, menciona ainda que "dentro do âmbito das relações jurídicas existentes entre as partes
dos contratos do Grupo A é lícito às pessoas jurídicas que não são consideradas consumidoras no âmbito da Lei
8078/90 estipularem a renúncia recíproca ao direito de indenização, pois não existe lei que impeça e tal renúncia e
muitos grupos empresariais impõem essa cláusula como forma de limitar os riscos envolvidos no contrato, eis que um
problema na unidade consumidora pode repercutir por outras unidades consumidoras. Assim, as distribuidoras
estariam impedidas de aceitar tal disposição que é salutar para ambas as partes do contrato.".
28. Quanto a esse assunto, esclarece-se que a obrigação de reparação por danos é expediente disposto
no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, cabe ao regulador, limitado pelas
incumbências que a lei lhe atribuiu, discorrer apenas sobre o ressarcimento dos danos elétricos, ocorridos em virtude
da prestação do serviço executado pela distribuidora. Todavia, esse fato não exclui a responsabilidade da distribuidora
em responder pela reparação a outros prejuízos que o consumidor eventualmente venha a pleitear, tais como lucros
cessantes, danos morais ou danos emergentes, os quais estão devidamente contemplados na legislação de regência,
mas fora do campo legal de atuação da ANEEL. Portanto, isso não aduz à possibilidade de a distribuidora exigir em
cláusula contratual a renúncia do consumidor ao direito de reivindicar o ressarcimento por outros danos sofridos, o
que claramente afronta os dispositivos legais que impõem a reparação integral dos danos. Posto isso, defende-se que
a contribuição não deve ser aceita. Ademais, esse assunto foi objeto de solicitação do Ministério Público Federal,
tendo sido discutido previamente pela SRD com outras áreas técnicas da ANEEL e a Procuradoria Federal, que se
posicionou no Parecer nº 444/2014/CPC/PFANEEL/AGU (48516.003045/2014-00) pela legitimidade de inclusão do
dispositivo nos contratos com os consumidores.
3 Relembra-se que uma das propostas em outra Audiência Pública (AP nº 037/2015) foi justamente a revogação dos Anexos I e II da Seção 3.6 do Módulo 3 do PRODIST, os
quais apresentam modelos de CUSD e CCD.

29. Ainda nesse ponto, a Federação Nacional dos Engenheiros e demais entidades públicas que
contribuíram na AP sugeriram a inclusão de novo parágrafo no art. 62 dispondo que os contratos celebrados entre a
distribuidora e o consumidor não podem conter cláusulas que levem a impor ao consumidor a quitação antecipada
plena, irrevogável, irretratável ou que restrinjam o direito de reclamar em juízo. De acordo com estas entidades, é
muito comum cláusulas dessa natureza nos contratos de iluminação pública. Embora possa assistir razão a essas
entidades, cabe à ANEEL se limitar às questões técnicas e regulatórias, devendo a distribuidora observar também as
demais legislações vigentes. Portanto, conclui-se não aceitar a contribuição, mas é importante esclarecer que o fato
de não constar no ato normativo não restringe o direito de o consumidor contestar eventuais cláusulas que entender
estarem em desconformidade com o arcabouço regulatório e jurídico.
30. No que se referem às cláusulas adicionais que devem constar dos contratos dos consumidores
submetidos à Lei de Licitações e Contratos, a Lei nº 8.666/1993, destaca-se que as participações de distribuidoras e
de representantes do Poder Público Municipal não apresentaram discordâncias significativas, convergindo inclusive
para que haja a padronização das minutas de contratos a serem firmados entre a Administração Pública e as
distribuidoras, conforme comentado anteriormente.
31. A minuta de resolução aqui discutida estabelece as cláusulas mínimas exigidas pela Lei nº 8666/1993
como forma de facilitar a negociação entre as partes. A padronização de uma minuta poderia transmitir a ideia de
engessamento que, como visto acima, não cabe à situação. Desse modo, a contribuição não foi aceita.
32. No que tange aos montantes contratados, primeiramente em relação à contração da demanda,
disposto no art. 63, a Abraceel solicita a retirada da contratação mínima de demanda por consumidores especiais
reunidos em comunhão de fato ou de direito. A Associação alega que a Lei 9.427/96 não faz distinção quanto ao nível
de tensão de fornecimento ou grupo tarifário (A ou B) quanto à possibilidade de comunhão de cargas para atingir ao
limite legal de 500 kW.
33. Todavia, considerando os motivos já expostos, de que unidades consumidoras elegíveis a comprarem
energia de outros fornecedores devem comprovar a carga por meio da demanda contratada, o que ocorre somente
no grupo A, resulta que todas as unidades, independente de congregarem comunhão ou não, devem observar os
montantes mínimos a serem contratados. Portanto, entende-se que a contribuição da Abraceel não deve ser aceita.
34. Outro ponto que merece ser destacado diz respeito ao prazo de antecedência mínima de solicitação
para redução da demanda contratada. A minuta de resolução submetida à AP propôs reduzir de 180 para 90 dias.
Entretanto, a ABRADEE e a EDP sugeriram que fosse mantido o prazo de 180 dias, haja vista que sua redução poderá
agravar o descasamento entre o prazo para a contratação do MUST e a redução da demanda dos consumidores do
Grupo A, podendo implicar na aplicação de penalidade às distribuidoras associadas a ineficiência na contratação do
uso da transmissão.
35. Sobre esse assunto, concorda-se parcialmente com as distribuidoras. Em que pese a Resolução
Normativa nº 666, de 2015, admita excepcionalidades, a diferença nas regras de contratação dos montantes de uso
na transmissão e na distribuição, somada à redução na demanda contratada de consumidores, de fato pode acarretar
prejuízos para a distribuidora (e para os demais consumidores). Contudo, tal fato restringe-se apenas aos grandes
consumidores, localizados em níveis de alta tensão.
36. Assim, em virtude da contribuição, será realizada uma segmentação do prazo em função do nível de
tensão. Por considerar que no nível de média tensão a rede elétrica possui uma estrutura malhada, onde novas
ligações e aumentos de carga suplantariam eventuais reduções de demanda ou mesmo encerramentos contratuais,
a redução do prazo para redução da demanda não traria maiores impactos na contratação da distribuidora na
transmissão. Portanto, será mantido o prazo de 90 dias para os consumidores do subgrupo A4 e 180 dias para dos

demais subgrupos. Ressalta-se que para evitar o tratamento desigual a consumidores em virtude da adoção de prazos
distintos pelas distribuidoras, será excluída a possibilidade de a distribuidora aplicar um prazo inferior ao disposto na
norma.
37. Frisa-se ainda que mesmo critério foi adotado para as solicitações de redução do montante de energia
contratado, lembrando que apenas os consumidores livres e especiais cujo atendimento se dê parcialmente sob
condições reguladas devem contratar valores médios mensais de energia elétrica, expressos em MWmédios. Para os
demais consumidores, considera-se o montante de energia elétrica medido.
38. Adicionalmente, a ABRADEE sugeriu alteração no procedimento de recálculo do ressarcimento dos
investimentos realizados e não amortizados relativos ao cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora em
razão da redução dos montantes contratados. De acordo com a Associação, a regra atual exige que seja realizado
um acompanhamento do atendimento para o qual foi feito um investimento específico, durante todo o período de
depreciação do investimento estabelecida no anexo das resoluções homologatórias (mais de 20 anos), o que provoca
um controle burocrático durante um período muito longo que não leva em consideração que novas cargas podem ter
sido atendidas pelo mesmo sistema inicialmente construído para atendimento do consumidor. Em razão disso, sugere
que seja considerado um período limitado após a realização dos investimentos (de 36 meses) durante o qual seria
cobrado o ressarcimento nos casos de redução da demanda ou encerramento antecipado.
39. Este tema será objeto de estudo específico por parte da ANEEL, com a realização de audiência
pública para discussão dos aprimoramentos com a sociedade. Observa-se ainda que no caso de consumidores que
migram para a Rede Básica, já existem critérios para ressarcimento dos investimentos, conforme REN 473/2012, de
modo que não é desejável a multiplicidade de fórmulas para tratar do mesmo assunto.
40. Quanto aos prazos de vigência, a principal alteração sobre esse tema está relacionada ao prazo de
denúncia do contrato, ou seja, a antecedência mínima na qual o consumidor deve comunicar a distribuidora a intenção
de não prorrogar o contrato (seja o CUSD ou CCER). A minuta de resolução submetida à AP propôs reduzir esse
prazo de 180 para 90 dias, o que foi elogiado pelos consumidores e comercializadoras, porém, contestado pelas
distribuidoras.
41. Não obstante, em virtude do potencial impacto que a redução do prazo pode acarretar, tanto para as
distribuidoras quanto para os consumidores, principalmente em relação ao CCER, haja vista estar diretamente
relacionado ao processo de adequação do SMF – Sistema de Medição para Faturamento e a consequente migração
do consumidor para o mercado livre, a SRD recomendou manter o prazo de 180 dias.
42. Outra contribuição refere-se à exclusão da possibilidade de os prazos de vigência e de prorrogação
serem estabelecidos de comum acordo entre as partes. A Abraceel alega que esse comando apenas onera o processo
de migração de consumidores potencialmente livres e especiais, sem benefício para o consumidor, uma vez que, com
a possibilidade de alteração de prazo de vigência do contrato de energia (CCER), as concessionárias de distribuição
têm liberdade de realizar contratos com vigência muito superior à de doze meses, com casos que chegam a 60 meses.
43. Embora o argumento da Abraceel seja pertinente, tendo em vista que em alguns casos as
distribuidoras utilizaram dessa liberdade para impor um prazo superior aos consumidores, ressalta-se que uma vez
assinado o contrato, deduz-se que houve a concordância do consumidor, inclusive acerca da vigência. É importante
mencionar também que, em contrapartida, o comando permite a celebração de um contrato com prazo menor, o que
poderia beneficiar tanto o consumidor como a distribuidora. Assim, a contribuição não deve ser aceita. Todavia,
destaca-se que no próprio § 1º que, em não havendo acordo entre as partes, o contrato deve considerar o prazo de
12 meses.

44. Em relação aos consumidores que se submetem à Lei nº 8.666/1993, permanece o texto submetido
à AP, na qual os prazos de vigência e de prorrogação devem observar as definições contidas na referida Lei.
45. No que diz respeito à entrega dos contratos, em razão da contribuição da ABRADEE e da Light, serão
mantidos os comandos atuais constantes da Resolução Normativa nº 414, de 2010, onde o contrato de adesão do
Grupo B deve ser encaminhado ao consumidor até a data de apresentação da primeira fatura subsequente à
solicitação de fornecimento (art. 64-A) e a via dos demais contratos firmados com o consumidor devem ser devolvidas,
com as respectivas assinaturas e rubricas, em até 30 dias do seu recebimento (art. 64-B).
46. Sobre o Contrato de Iluminação Pública, não houve alterações. No entanto, tanto a ABRADEE como
a EDP contribuíram no sentido de que o contrato de iluminação pública fosse também celebrado com os responsáveis
de iluminação de instalações condominiais, sugerindo inclusive adequações dos arts. 21 e 22 da Resolução Normativa
nº 414, de 2010.
47. Em relação a essa questão, deve-se esclarecer que iluminação de vias internas de condomínios
particulares não pode ser classificada como iluminação pública e, por conseguinte, não cabe a celebração de contrato
de iluminação pública. Portanto, a contribuição não será aceita. Além disso, a iluminação das vias de condomínio já
está adequadamente tratada na Resolução Normativa nº 414, de 2010, art. 5º, § 3º, inciso VI, onde é definido que a
iluminação e instalações de uso comum de prédio ou conjunto de edificações pertencem à subclasse administração
condominial da classe comercial. Tampouco devem ser consideradas as alterações sugeridas nos arts. 21 e 22 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, pois não fazem parte do objeto da AP 075/2015.
48. No entanto, ainda que este tema, por definição, não tenha correlação com iluminação pública, poderá
ser avaliado dentro do escopo do item 24 – "Aprimorar as regras e procedimentos relacionados à iluminação pública
conforme consta na Resolução Normativa nº 414/2010", constante da proposta da Agenda Regulatória Indicativa da
ANEEL para o período 2016-2018.
49. Apesar disso, é pertinente a celebração de acordo operativo com o consumidor responsável por
unidade consumidora que abranja a iluminação de vias internas de condomínio. Nesse sentido, foi acatada a sugestão
da ABRADEE e da EDP, o que resultou no acréscimo do parágrafo único no art. 69.
50. Em relação ao encerramento da relação contratual, tratado no art. 70, destaco o § 6º, o qual apresenta
a possibilidade de haver a alteração de titularidade de contratos de unidades consumidoras do grupo A sem o
encerramento da relação contratual, desde que sejam mantidas as mesmas condições do contrato e haja acordo entre
os consumidores. Cabe frisar que o novo consumidor assumirá todas as obrigações do contrato, tendo também os
mesmos direitos. Ressalta-se ainda que caso haja débitos a distribuidora pode condicionar a operação, conforme
admite o § 1º do art. 128. 4
51. Quanto ao art. 70-A, sobre o encerramento contratual antecipado, a Abraceel sugeriu a alteração da
regra de compensação no CCER, onde o pagamento seria calculado com base no valor correspondente aos
4 REN 414/2010:
Art. 128. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos:
................................................
§ 1º A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em
nome de terceiros, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações:
I – a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação
aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; e
II – continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade
consumidora.

montantes médios contratados no mês (se consumidor livre ou especial) ou no valor correspondente à média da
energia elétrica consumida nos 12 (doze) meses precedentes ao encerramento (demais consumidores) pela diferença
entre o custo médio de aquisição de energia elétrica pela distribuidora e o valor do PLD médio. Menciona ainda que
as distribuidoras subcontratadas podem se beneficiar com a migração antecipada de consumidores potencialmente
livres e especiais, diminuindo do risco de exposição no mercado de curto prazo. Para aquelas que estão
sobrecontratadas, a Abraceel propõe que o pagamento por rescisão antecipada de CCER leve em conta os valores
do PLD, de forma análoga à prevista no art. 6º da Resolução Normativa nº 376, de 25 de agosto de 2009. Contribuição
similar foi apresentada pelo Sr. Adriano Anaia Pereira.
52. Sobre essa questão, deve-se esclarecer que o objetivo do pagamento pelo encerramento antecipado
é buscar a neutralidade em relação ao "mercado" da distribuidora e uma previsibilidade acerca dos valores que devem
ser pagos pelo consumidor quando do pedido de encerramento. No mais, eventual ganho ou perda pela distribuidora
sempre dependerá da conjuntura de preços. Portanto, a contribuição não será aceita.
53. Ainda em relação ao CCER, a Replace Projetos e Consultoria em Energia sugeriu que a cobrança
considere apenas a componente de tarifa TE vigente, sem incidência de bandeiras nem TUSD encargos, e seja
limitada a 6 (seis). A esse respeito, concorda-se parcialmente, uma vez que a tarifa a ser aplicada no cálculo da
compensação deve considerar àquela vigente na data de solicitação do encerramento, inclusive com a bandeira
tarifária. Ressalta-se que tal regra não se trata de uma multa, mas sim de uma compensação, tendo em vista que a
legislação estabelece que a migração dos consumidores para o ACL não pode imputar custos aos consumidores
cativos. Portanto, a contribuição não será aceita.
54. Sobre o encerramento contratual antecipado de consumidor do grupo A optante por tarifa do Grupo
B, a ABRADEE contribuiu no sentido de que a cobrança em relação ao CUSD deva considerar a componente TUSD
fio B sobre o consumo médio de energia verificado nos últimos 12 meses, tendo em vista que este consumidor não
possui demanda contratada. A contribuição foi aceita e incluída no § 1º do art. 70-A.
55. Por fim, por entender que a distribuidora não pode se apropriar dos valores recebidos em decorrência
do encerramento contratual antecipado, o qual acompanho, a SRD propôs a inclusão de disposição que prevê a
reversão desses valores para modicidade tarifária, conforme metodologia definida nos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET.
III.2 Alterações nos demais atos normativos da ANEEL
56. Além das alterações no Capítulo V da Resolução Normativa nº 414, de 2010, em razão da exclusão
do contrato de fornecimento da norma, há necessidade de modificação na redação de outros dispositivos da resolução
que o mencionam, são eles: o § 1° do art. 7º, o § 2º do art. 13, o art. 23, o inciso III do art. 42, o inciso VI do art. 46 e
a definição de VRDRE no art. 96.
57. Em relação ao Módulo 3 do PRODIST, em especial na seção 3.6, que trata dos contratos, destacase que em razão das modificações, os itens 4.3.b e 5.1.2 não serão mais alterados. No entanto, faz-se necessário a
inclusão dos itens 2.4.2.1 e 5.1.2.1, esclarecendo que para as disposições dos itens 2.4.2 e 5.1.25, em se tratando de
unidades consumidoras, deve ser observado o disposto nas Condições Gerais de Fornecimento.
5 Seção 3.6, Módulo 3 do PRODIST:
"2.4.2 A acessada deve informar ao acessante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de solicitação, as condições para a revisão dos MUSD contratados,
conforme o caso.
.........................................
5.1.2 A distribuidora deve atender às solicitações de redução de MUSD, não contempladas no item 2.4 desta seção, desde que formalmente efetuadas com antecedência
mínima de 180 (cento e oitenta) dias de sua aplicação."

58. Em virtude da mudança proposta pela AP 014/2015, discorrida nos itens 16 a 18 desta nota técnica,
houve a necessidade de alteração dos itens 4.5 e 7.6.1, com vistas a esclarecer que o CUSD somente se aplica aos
consumidores com nível de tensão inferior a 230 kV.
59. No entanto, com vistas a evitar duas revisões consecutivas no Módulo 3 em um curto período de
tempo, esclarecemos que essas alterações serão feitas no âmbito da Audiência Pública nº 037/2015 (Processo
48500.005139/2014-49).
60. Também em razão da AP 014/2015, não haverá mais a necessidade de alterações no submódulo 6.3
do PRORET.
III.3 Dos Prazos de Adequação
61. No que tange aos prazos de adequação, tendo em vista a disposição legal, conclui-se que a
substituição dos contratos de fornecimento deve ser prioritária. Tal fato é corroborado principalmente se
considerarmos que um mesmo grupo de consumidores equiparáveis estão submetidos a regras distintas, acarretando
prejuízo ao princípio da isonomia. Portanto, ao contrário dos 180 dias que foi apresentado na proposta submetida à
AP, será concedido o prazo de 60 dias para que a resolução entre em vigor, de modo que as distribuidoras consigam
rever seus procedimentos e os modelos do CUSD e do CCER.
62. Em contrapartida, a sugestão da ABRADEE e da EDP serão parcialmente aceitas, estabelecendo-se
o prazo de 12 meses (2 meses para vigência e mais 10 meses para promover as alterações) para rever os
procedimentos e iniciar a substituição do CCD e do CUSD vigentes, de acordo com as novas disposições da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, no término de suas respectivas vigências.
63. O mesmo prazo de 12 meses será concedido para a adequação dos contratos celebrados com os
consumidores submetidos à Lei de Licitações e Contratos.
III – DIREITO
64. O presente voto se ampara nas Leis nº 9.427, de 1996, nº 8.987, de 1995, nº 8.078, de 1990, n°
8.666, de 1993, nº 10.604, de 2002, e nos Decretos nº 2.335, de 1997, nº 6.523, de 2008, nº 62.724, de 1968, e na
Resolução Normativa nº 414, de 2010.
IV – DISPOSITIVO
65. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007083/2013-86, voto pela a aprovação da
minuta de resolução em anexo, que trata do aprimoramento dos contratos firmados pelas distribuidoras com os
consumidores.
Brasília, 10 de maio de 2016.

REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor