DSP - DESPACHO 443/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel, em face do Despacho ANEEL 1.459, de 12.05.2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.001423/2015-27
INTERESSADO: Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – ABRAGEL, Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE; Rio Sucuriú Energia S.A; Consumidores de Energia Elétrica e Outros.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa -
Abragel em face do Despacho nº 1.459/2015.
I – RELATÓRIO
Na 16ª Reunião Pública Ordinária de 2015, realizada em 16/05/2015, a Diretoria apreciou pleito
formulado pela empresa Rio Sucuriú Energia S.A. referente à "Contabilização da energia da Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Buriti no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –
PROINFA".
2. Na oportunidade foi decidido que "as Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs objeto dos Contratos
PROINFA-PCH-MRE possam se desligar por opção do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE sem prejuízo
de sua participação no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA", conforme
consta no item "i" do Despacho nº 1.459/2015.
3. Em 29/05/2015, tempestivamente1, a Associação Brasileira de Energia Limpa – Abragel, protocolou
"pedido de reconsideração parcial", especificamente sobre o mencionado item "i" do Despacho nº 1.459/2015,
solicitando que o alcance do referido dispositivo se restrinja à PCH Buriti, uma vez que as demais PCHs não foram
parte no Processo. Mediante sorteio, o pedido de reconsideração foi distribuído à minha relatoria em 08/06/2015.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. O pedido de reconsideração apresentado pela Abragel tem por base o fato de que a instrução do
processo que resultou na emissão do Despacho nº 1.459/2015 não contou com a participação de todas as PCHs
objeto dos Contratos PROINFA-PCH-MRE, mas tão somente do representante da PCH Buriti e da Eletrobrás.
Assim, no entender da Abragel, haveria necessidade de restringir a eficácia do referido Despacho sob pena de
nulidade do ato decisório por suposta inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa.
6. Para fins de maior clareza, transcrevo a seguir a íntegra do comando contido no referido Despacho:
"[...] determinar que: (i) as Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs objeto dos Contratos
PROINFA-PCH-MRE poderão se desligar por opção do Mecanismo de Realocação de Energia –
1 O Despacho nº 1.459/2015 foi publicado no dia 19/05/2015.

MRE sem prejuízo de sua participação no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica - PROINFA; (ii) quando desligadas do MRE, conforme item (i), as PCHs
continuarão a assumir as obrigações no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE, conforme determinam seus contratos assinados; (iii) as PCHs de que trata o item
(i) deverão obedecer os termos da Resolução Normativa nº 409, de 10 de agosto de 2010, para
retorno ao MRE; e (iv) os itens (i) e (ii) são aplicados desde o início da vigência dos Contratos
PROINFA-PCH-MRE, uma vez que tratam-se de determinações já previstas nos respectivos
contratos, não se configurando aplicação retroativa de norma."
7. Durante a 16ª Reunião Pública Ordinária de 2015, o então Diretor Relator apresentou duas
alternativas de dispositivo, uma restrita ao caso da PCH Buriti e outra alternativa de caráter genérico, válida para
todas as PCHs objeto dos Contratos PROINFA-PCH-MRE.
8. Na fase de discussão, os Diretores trataram dessa questão, optando por estender a decisão para
todas as demais PCHs que se enquadram na mesma situação da PCH Buriti. Entre as manifestações proferidas
pelos Diretores, foi ressaltado que não estava sendo criada uma regra nova, mas sim um esclarecimento da regra
existente e que o desligamento do MRE se daria somente em caso de opção dos agentes. O objetivo da decisão em
caráter geral foi evitar a necessidade de esclarecimento caso a caso de diversos pedidos semelhantes.
9. Dessa forma, a decisão contida no Despacho nº 1.459/2015 não implica em efetiva afetação de
direitos dos agentes, mas somente em uma interpretação de normas já existentes, como o Decreto nº 5.025/2004,
no qual foram baseadas as cláusulas dos Contratos PROINFA-PCH e PROINFA-PCH-MRE. Assim, não vislumbro
nulidade na emissão do ato administrativo questionado pela Abragel.
III – DIREITO
10. Norma de Organização ANEEL nº 001.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001423/2015-27 voto por conhecer e, no
mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Geração de
Energia Limpa - Abragel em face do Despacho nº 1.459/2015.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor