DSP - DESPACHO 2440/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere parcialmente o pleito da Sapeel - Sociedade Amapaense de Produção de Energia Elétrica Ltda; reconhece o pleito de excludente de responsabilidade pelo prazo citado; altera o cronograma da implantação da Pequena Central Hidrelétrica Salto Cafesoca, conforme disposto na Tabela 1; recompõe o prazo de outorga da usina pelos dias especificados, passando a viger até 14 de junho de 2033; e desloca o fim do suprimento do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados CCESI 098 de 2015, pelo mesmo período reconhecido como excludente de responsabilidade.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48100.002178/1997-81.
INTERESSADO: SAPEEL - Sociedade Amapaense de Produção de Energia Elétrica Ltda
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto
Cafesoca, localizada no município de Oiapoque, estado do Amapá.
I - RELATÓRIO
1. Em 16 de janeiro de 2001, por meio da Resolução nº 11, a SAPEEL - Sociedade Amapaense
de Produção de Energia Elétrica Ltda. (SAPEEL) foi autorizada a implantação e exploração da Pequena
Central Hidrelétrica (PCH) Salto Cafesoca.
2. Em 30 de setembro de 2014, foi realizada seção pública do Leilão nº 001/2014, executado
pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, por delegação da ANEEL, para suprimento de energia
no Sistema Isolado Oiapoque, e a PCH Salto Cafesoca foi considerada no Projeto Alternativo juntamente
com a UTE Oiapoque COEN,1 nos termos do Edital.
3. Em 12 de junho de 2015, foi assinado o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e
Potência nos Sistemas Isolados – CCESI nº 98/2015 entre a CEA e a Oiapoque Energia S.A.2, referente ao
Leilão nº 001/2014, com período de suprimento de 15 anos, a partir da UTE Oiapoque COEN e da PCH
Salto Cafesoca.
1 A UTE Oiapoque COEN é parte do arranjo energético para o suprimento das localidades de Oiapoque, Clevelândia e Aldeia do
Manga. Essa usina deveria suprir essas localidades por cinco anos e a partir do 6º ano a PCH Salto Cafesoca deveria substituir
parte do suprimento térmico por energia hidrelétrica, substituindo parcialmente uma fonte não renovável por energia
renovável e mais barata.
2
A outorga da PCH Salto Cafesoca foi emitida para a Sapeel em 16 de janeiro de 2001; posteriormente transferida para a
Oiapoque, em 2 de junho de 2015 (Resolução Autorizativa nº 5.244, de 2 de junho de 2015); e finalmente transferida
novamente para a Sapeel, em 26 de janeiro de 2021 (Resolução Autorizativa nº 9.597, de 26 de janeiro de 2021).

4. Em 26 de novembro de 2015, o Despacho nº 3.829 liberou a UTE Oiapoque COEN, para
início da operação comercial.
5. Em 3 de outubro de 2019, a Oiapoque protocolou3 pedido de alteração do cronograma da
PCH Salto Cafesoca, prorrogação do prazo da outorga e postergação do CCESI. Esse pedido foi
complementado4 em 10 de julho de 2020, com pedido de reconhecimento de excludente de
20205,
responsabilidade e afastamento das penalidades editalícias; e em 15 de dezembro de quando a
Interessada informou sobre a morosidade no processo de licenciamento ambiental.
6. Em 19 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 889/2021 – SCG/SFG/ANEEL6, a SCG
e a SFG analisaram o pleito.
7. Em 2 de julho de 2021, o então relator do Processo, por meio do Memorando
nº 173/20217, requereu manifestação das áreas técnicas quanto a alegada mora no processo de
licenciamento ambiental; respondido por meio da Nota Técnica nº 567/20218, de 01 de setembro de 2021.
8. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria, devido ao fim de mandato do relator anterior.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise do pleito da SAPEEL de alteração do cronograma de implantação com
eventual excludente de responsabilidade; recomposição do prazo da outorga e postergação do início dos
compromissos oriundos do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados – CCESI,
vinculados à PCH Salto Cafesoca, com 7.500 kW de potência instalada, outorgada sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE.
3 48513.028358/2019-00
4
48513.018698/2020-00.
5 48513.032862/2020-00
6
48524.010311/2020-00.
7 48575.003172/2021-00.
8 48524.007590/2021-00.

10. O cronograma de implantação da PCH Salto Cafesoca foi estabelecido por meio da
Resolução Autorizativa nº 5.070/2015, em razão de a energia proveniente da usina ter sido comercializada
no Leilão nº 001/2014, para atendimentos aos Sistemas Isolados da CEA. Nos termos dessa Resolução, a
PCH Salto Cafesoca deveria ter iniciado as obras em maio de 2019 e iniciado a operação comercial em
fevereiro de 20219.
II.1 – Do Excludente de Responsabilidade
II.1.1 – Homologação do CCESI
11. A Interessada argumenta que, por motivos alheios a sua vontade, ainda não foi possível
realizar a implantação da PCH Salto Cafesoca.
12. O Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados nº
98/2015, celebrado entre a CEA e a outorgada, somente foi homologado pela ANEEL em 24 de agosto de
2021. Nessa data a Diretoria decidiu10 pela homologação do CCESI e dos seus 1º e 2º Termos Aditivos,
mesmo a CEA não tendo apresentado o Contrato de Constituição de Garantia – CCG.
13. A Interessada alega, ainda, que desde janeiro de 2016, logo no início do período de
suprimento, a CEA começou a inadimplir o pagamento do fornecimento de energia e que, em virtude da
9
Obtenção da Licença de Instalação Até 31/03/2019
Início da Montagem do Canteiro de Obras Até 30/05/2019
Início das Obras Civis das Estruturas Até 30/06/2019
Desvio do Rio Até 30/11/2019
Início da concretagem da casa de força Até 30/4/2020
Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras Até 31/7/2020
Início das obras do sistema de transmissão de interesse restrito Até 31/7/2020
Conclusão da montagem eletromecânica Até 31/12/2020
Obtenção da Licença de Operação – LO Até 29/11/2020
Início do enchimento do reservatório Até 30/11/2020
Início da operação em teste da UG1 Até 1º/12/2020
Início da operação em teste da UG2 Até 15/12/2020
Início da operação em teste da UG3 Até 31/12/2020
Início da operação comercial Até 6/2/2021
Fonte: Nota Técnica nº 889/2021 – SCG/SFG/ANEEL
10 Despacho nº 2.532, de 24 de agosto de 2021

não assinatura do CCG, ficou impossibilitada de recorrer ao instrumento previsto no CCESI para assegurar
o recebimento da receita do contrato. Conforme seu relato, essa incerteza na contratação da energia
produzida pelo empreendimento, impactou a viabilidade do empreendimento.
14. De acordo com a Outorgada, o histórico de inadimplência da empresa e a não apresentação
do Contrato de Constituição de Garantia – CCG pela CEA, que impossibilitou a homologação do CCESI,
impactou na obtenção de financiamento para a realização das obras de implantação da PCH Salta
Cafesoca.
15. Assim, requer o reconhecimento da excludente de responsabilidade pelo atraso da
implantação da PCH Cafesoca, requerendo a aprovação de novo cronograma de implantação da PCH
Cafesoca, com a postergação da data de entrada em operação comercial do empreendimento pelo prazo
de 36 meses contados da data em que foi assegurada a validade do CCESI nº 98/2015.
16. Da análise do assunto as áreas técnicas recomendaram reconhecer como excludente de
responsabilidade o período em que o CCESI não esteve homologado em função da não assinatura do CCG
pela CEA.
17. Concordo com as áreas técnicas e considero que, até que a decisão fosse tomada pela
Agência, a ausência do contrato regulado devidamente homologado impactou a viabilidade e a
estruturação financeira do empreendimento.
18. De fato, em pleito semelhante do Consórcio Oliveira – ETAM11, com outorgas de usinas
termelétricas que comercializaram energia no Leilão nº 002/2016, para atendimento aos Sistemas
Isolados do Amazonas, a ANEEL decidiu alterar o cronograma de implantação dessas usinas, devido ao
atraso nas assinaturas do CCESI e do CCG pela Distribuidora.
19. Essa decisão fundamentou-se, com o que concordo, nos dispositos do Edital que
estabeleciam data para que Vendedores e Compradores celebrassem os Contratos de Comercialização; e
11 48575.004587/2019-00

na Cláusula 3ª12 dos CCESI, que define a eficácia do contrato condicionada à prestação das Garantias
Financeiras.
20. O CCG não é mera formalidade. Firmado entre as partes (Vendedora e Compradora) e a
instituição financeira que viabiliza os pagamentos relacionados, sua finalidade é garantir o cumprimento
das obrigações da Compradora, em especial quanto aos pagamentos a serem feitos à Vendedora. Parte
integrante do CCESI, o CCG é condicionante para a sua eficácia, e, por consequencia, para estabelecimento
do início das obrigações contratuais da Vendedora, com impacto direto no cronograma de implantação
das usinas.
21. Por todo o exposto, concordo com a SCG e a SFG, no sentido de reconhecer o pleito de
excludente de responsabilidade relacionado atraso na homologação do CCESI, devido a não assinatura
dos CCG pela CEA.
II.1.2 – Do atraso no licenciamento ambiental.
22. A Sapeel também alega morosidade no processo de licenciamento ambiental da PCH Salto
Cafesoca, que teria levado cerca de cinco anos desde o protocolo de solicitação de emissão da Licença
Ambiental Prévia – LP no IBAMA até a emissão da Lincença de Instalação – LI.
23. A PCH Salto Cafesoca é uma usina cuja autorização data de 2001, e cujo licenciamento
ambiental já se encontrava em tramite quando ocorreu o Leilão nº 001/2014, em 30 de setembro de 2014.
Ressalta-se que a apresentação da Licença Prévia não era condição editalícia para a participação do Leilão.
24. Conforme informações registradas no Processo, a PCH Salto Cafesoca havia recebido a
Licença Prévia em 2001 e a Licença de Instalação em 2005; e, diante da impossibilidade prorrogar
novamente a LI, que já havia sido prorrogada por duas vezes, a empresa, sob a orientação do Ibama13,
solicitou em 29 de janeiro de 2014, a abertura de um novo processo para o licenciamento ambiental da
12
CLAUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA E DO PERÍODO DE SUPRIMENTO
3.1. A vigência do CONTRATO terá início na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de novembro de
2033 (192 meses após a assinatura, sendo 12 meses para implantação dos empreendimentos e até 180 meses
de suprimento), observado o disposto na Subcláusula 3.3, sendo sua eficácia condicionada à prestação das
Garantias Financeiras a que se referem a Cláusula 10ª.
13 48513.019554/2021-00-1 (ANEXO: 001).

PCH Salto Cafesoca, com a solicitação da nova LP e o pedido de aproveitamento dos estudos ambientais
já produzidos.
25. Posteriormente, em 23 de maio de 2014, o IBAMA encaminhou Carta14 a empresa
informando que entendeu por bem convalidar os estudos já apresentados e que não havia óbices nos
aspectos ambientais para a emissão da Licença Prévia.
26. Além disso, em 25 de agosto de 2015, o Ibama informou15 a outorgada que a PCH Salto
Cafesoca estava enquadrava na Resolução CONAMA nº 279, de 2001, que dispõe que o empreendedor,
ao requerer a Licença Prévia, deve apresentar o Relatório Ambiental Simplificado – RAS. Esse
enquadramento implica dizer que o empreendimento tem baixo impacto ambiental, e que o processo
deveria tramitar, nos termos da Resolução CONAMA nº 279/2001, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis por mais 60.
27. No entanto, a LP só foi concedida em 2 de fevereiro de 2018, em um prazo total de 1.465
dias desde o seu protocolo de requerimento, em 29 de janeiro de 2014. Dessa forma, entendo que restou
demonstrado que o processo da emissão da LP foi moroso, ultrapassando em muito o prazo normativo
estabelecido na Resolução CONAMA.
28. Dessa forma, as áreas técnicas entenderam, com o que concordo, que apesar da
necessidade de manifestação de um órgão interveniente no processo de licenciamento – a Funai, o prazo
de mais de 4 anos para a emissão da LP extrapola o risco gerenciável pela empresa, tendo afetado o
cronograma de implantação definido a época do leilão. No momento do certame, o processo de
licenciamento ambiental já havia iniciado e já havia manifestação favorável do órgão ambiental de que
não havia óbices para emissão da licença e convalidando os estudos ambientais já realizados; além disso,
a PCH Salto Cafesoca já havia tido LP emitida em 2001 e a LI emitida em 2005.
29. Cabe ressaltar que a LI foi formalmente solicitada em 28 de novembro de 2018 e emitida
em 18 de junho de 2020, com validade até 18 de junho de 2024. Entre a emissão da LP e o protocolo do
pedido da LI ocorreram diversas correspondências, reuniões e protocolos de documentos entre o órgão
14 48513.019554/2021-00-1 (ANEXO: 001).
15 Ofício nº 02001.009468/2015-70 COHID/IBAMA

ambiental e o empreendedor para o cumprimento das condicionantes da LP, as quais continuaram a ser
cumpridas durante o processo de obtenção da LI.
30. Diante de todo o exposto, é razoável reconhecer que parte do prazo efetivamente
dispendido durante o processo de licenciamento da licença prévia, de fato, extrapolou o prazo a ser
considerado dentro da álea ordinária e gerenciável pelo Agente e impactou a obtenção da LI dentro do
prazo estabelecido no cronograma outorgado.
31. Considerando que a previsão de obtenção da LI estabelecida na outorga era 31 de março
de 2019 e que a referida licença foi obtida apenas em 18 de junho de 2020, resultando em um atraso de
445 (quatrocentos e quarenta e cinco) dias, as Superintendências entenderam que há nexo de causalidade
entre a mora do processo de licenciamento ambiental e o atraso no cumprimento do marco de obtenção
da LI.
32. Assim, com relação ao atraso no processo de licenciamento ambiental, opino em
convergência com a SCG e a SFG no sentido de reconhecer 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) dias
como excludente de responsabilidade na implantação da PCH Salto Cafesoca, tendo em vista que a LP,
que deveria ser concedida em processo simplificado demorou mais de quatro anos para ser emitida,
consumindo a maior parte do tempo disponível para a obtenção da Licença de Instalação.
II.2 Da alteração do Cronograma, Deslocamento do suprimento do CCESI e Recomposição da Outorga.
33. Considerando que os dois eventos ocorreram de forma simultânea, na definição do prazo
a ser reconhecido com excludente de responsabilidade deve-se avaliar a sobreposição do período em que
o CCESI não estava homologado e o período em que tramitava o processo de licenciamento ambiental.
Assim, o cronograma e o prazo de suprimento do CCESI devem ser postergados pelo período em que
perdurou os eventos excludentes de responsabilidades, considerando o nexo de causalidade com o atraso
na implantação dos marcos do cronograma.
34. Assim, considerando que a licença ambiental de instalação foi emitida em 18 de junho de
2020, mas o CCESI somente foi homologado em 24 de agosto de 2021; aos 445 dias reconhecidos como

excludente de responsabilidade pelo atraso no licenciamento ambiental da usina devem ser acrescidos
mais 432 dias, totalizando 877 dias de excludente.
35. Dessa forma, o cronograma de implantação da PCH Salto Cafesoca deverá ser ajustado pelo
prazo de 877 dias, conforme marcos apresentados na Tabela 1 a seguir, com início da operação comercial
para 3 de julho de 2023.
Tabela 1 – Novos Marcos do cronograma de implantação da PCH Salto Cafesoca
Marco Data
Início da Montagem do Canteiro de Obras 23/10/2021
Início das Obras Civis das Estruturas
23/11/2021
Desvio do Rio
25/04/2022
Início da concretagem da casa de força 24/09/2022
Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras 25/12/2022
Início das obras do sistema de transmissão de interesse restrito
25/12/2022
Conclusão da montagem eletromecânica
27/05/2023
Obtenção da Licença de Operação – LO 25/04/2023
Início do enchimento do reservatório 26/04/2023
Início da operação em teste da UG1
27/04/2023
Início da operação em teste da UG2 11/05/2023
Início da operação em teste da UG3 27/05/2023
Início da operação comercial 03/07/2023
36. Esse mesmo prazo deverá aplicado para fins de recomposição do prazo da outorga, nos
termos do art. 19 da Lei n. 13.360, que estabelece que havendo atraso no início da operação comercial
decorrente de circunstâncias caracterizadas como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga
de geração será recomposto pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será
feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente
regulado.
37. Quanto ao prazo de suprimento do CCESI, o Despacho nº 2532, que homologou o CCSEI,
definiu sua vigência a partir de 30 de outubro de 2015 como aquela que estabelece o início do período de
fornecimento de energia a partir da UTE Oiapoque COEN e da PCH Salto Cafesoca. Para tanto, a Diretoria
determinou que a Eletrobras, na época a gestora da Conta de Consumo de Combustível – CCC, procedesse

ao reembolso dos custos de geração da UTE Oiapoque COEN referente as parcelas vincendas e as parcelas
vencidas e não pagas, desde a entrada em operação comercial da UTE.
38. Dessa forma, como o início do suprimento estava vinculado a operação da UTE Oiapoque
COEN, entendo não caber razão a pedido de alteração do início da vigência do CCESI, devendo ser alterado
apenas o seu termo final pelo prazo reconhecido como excludente, de forma a contemplar a operação
com a PCH Salto Cafesoca.
III - DIREITO
39. Este voto se fundamenta nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei
nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; Edital do Leilão para suprimento de energia no Sistema Isolado -
Leilão nº 001/2014; Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
IV - DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48100.002178/1997-81, voto por: (i)
deferir parcialmente o pleito da Sapeel - Sociedade Amapaense de Produção de Energia Elétrica Ltda; (ii)
reconhecer o pleito de excludente de responsabilidade pelo prazo de 877 (oitocentos e setenta e sete)
dias; (iii) alterar o cronograma da implantação da PCH Salto Cafesoca, conforme disposto na Tabela 1; (iv)
recompor o prazo de outorga da usina por 877 (oitocentos e setenta e sete) dias, passando a viger até 14
de junho de 2033; e (v) deslocar o fim do suprimento do CCESI nº 98/2015, pelo mesmo período
reconhecido como excludente de responsabilidade.
Brasília, 6 de setembro de 2022.
(Assinatura digital)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor