DSP - DESPACHO 2627/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que tiveram prorrogação tarifária, decorrente de alteração de data contratual no mês de setembro de 2016.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-03
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.627, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria
nº 3.923, de 23 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.005567/2015-52, resolve: I – Fixar,
conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de
distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de setembro de 2016, bem
como os que tiveram prorrogação tarifária em decorrência de alteração de data contratual. II - O valor da
TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do
mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte
endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III - É facultado o recolhimento do valor
integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da
disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes.
IV - Fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. V - Após
expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos
montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente
constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VI - O recolhimento não pago no
prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária

ANEXO
Agente Valor da TFSEE Anual
- CEAL R$ 1.403.228,98
Companhia Energética de Alagoas
Companhia Energética do Piauí - CEPISA R$ 1.576.100,00
Cooperativa de Eletricidade de Grão Pará - CERGAPA R$ 24.480,01
Cooperativa Fumacense de Eletricidade - CERMOFUL R$ 91.356,07
Cooperativa de Energia Treviso - CERTREL R$ 44.731,84
Cooperativa Energética Cocal - COOPERCOCAL R$ 57.696,01
Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural do Vale do Itariri -CEDRI R$ 26.438,54
- CEJAMA R$ 26.807,90
Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado
Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá - CERAÇÁ R$ 57.783,81
Cooperativa de Eletrificação Braço do Norte - CERBRANORTE R$ 82.782,14
Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
R$ 51.160,66
- CEREJ
Senador Esteves Júnior
Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi Ltda - CERGAL R$ 58.757,44
Cooperativa de Eletricidade de Gravatal - CERGRAL R$ 23.846,82
Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes - CERPALO R$ 51.472,12
Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense - CERSUL R$ 84.112,25
Cooperativa Pioneira de Eletrificação - COOPERA R$ 148.489,89
Cooperativa de Eletrificação Lauro Muller - COOPERMILA R$ 7.978,24
- COORSEL R$ 53.679,77
Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba Ltda -
R$ 37.371,34
CEDRAP
R$ 419.064,91*
Celg Distribuição S.A.- CELG-D
(prorrogada por um mês)
- CERAL R$ 976,38*
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis
ANITAPOLIS (prorrogada por um mês)
R$ 9.021,33**
Companhia Hidroelétrica São Patrício - CHESP (prorrogada por dois
meses)
* Valor referente à parcela mensal.
** O valor refere-se à parcela mensal, sendo que o valor relativo aos dois meses é de R$ 18.042,66.