PRT - PORTARIA 220/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Exonera Lúcia Maria Barbieri Osório de Freitas do Cargo Comissionado Técnico CCT III que ocupa na Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004819/2016-15
INTERESSADOS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e Lúcia Maria Barbieri
Osório de Freitas.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
ASSUNTO: Exoneração de Cargo Comissionado Técnico na Superintendência de Regulação dos Serviços
de Geração (SRG).
I – RELATÓRIO
1. A empregada pública Lúcia Maria Barbieri Osório de Freitas está cedida à ANEEL pela
Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) desde maio de 2004.
2. Por meio da Portaria nº 56, de 18 de maio de 20041, a empregada pública foi nomeada no
Cargo Comissionado Técnico - CCT III.
3. Mediante Ofício SEI nº 205/2022/CONAB, de 3 de junho de 2022, a CONAB solicitou o
retorno da empregada cedida.
4. Em resposta à solicitação de retorno da empregada cedida, a ANEEL encaminhou pedido
20222.
de reconsideração por meio do Ofício nº 27/2022-DIR/ANEEL, de 15 de junho de
5. Entretanto, em 21 de junho de 2022, por meio do Ofício CONAB/PRESI SEI nº 237/20223, a
CONAB informou que o pedido de retorno dos cedidos é uma Determinação do Conselho de
Administração daquela empresa e que o indeferimento do pedido de reconsideração seria necessário,
tendo em vista a situação de quantitativo igualmente reduzido de pessoal encontrada na CONAB.
6. Por meio do Ofício nº 34/2022-DIR/ANEEL4, de 29 de junho de 2022, a ANEEL solicitou
prorrogação do prazo para regresso da cedida por 30 (trinta) dias para reajustar as rotinas internas de
1

2 Documento SICNet nº 48576.000258/2022-00
3 Documento SICNet nº 48513.016842/2022-00
4 Documento SICNet nº 48576.000311/2022-00

trabalho de modo que as tarefas sejam reorganizadas com os outros servidores. O pedido foi deferido
20225,
pela CONAB no OFÍCIO CONAB/PRESI SEI nº 264/2022, de 5 de julho de estabelecendo que a
empregada deveria se apresentar naquela Companhia no dia 29 de julho de 2022.
7. Conforme estabelecido, a cedida regressou para a empresa pública em 29 de julho de 2022,
fazendo-se necessária a exoneração do Cargo Comissionado Técnico - CCT III, que ocupava na
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), a contar da referida data.
8. Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 29/2022, realizada no dia 4 de agosto de
2022, o processo foi a mim distribuído.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de exoneração de Cargo Comissionado Técnico na SRG, em função do retorno da
empregada pública Lúcia Maria Barbieri Osório de Freitas à CONAB.
11. A cessão de agentes públicos ocorre por tempo indeterminado e pode ser encerrada a
qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido, nos termos
do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021:
Prazo e encerramento
Art. 7º A cessão será concedida por prazo indeterminado.
Art. 8º A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral
do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.
§ 1º O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando
requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário.
§ 2º Na hipótese de cessão em curso há mais de um ano, o cessionário poderá
exigir a manutenção da cessão, no interesse da administração pública, pelo prazo
de até um mês, contado da data de recebimento da notificação do cedente ou do
requerimento do agente público.
§ 3º Não atendida a notificação de que trata o § 1º no prazo estabelecido, o agente
público será notificado diretamente pelo cedente para se apresentar ao órgão ou
à entidade de origem no prazo de um mês, contado da data de recebimento da
notificação pelo agente público, sob pena de caracterização de ausência
imotivada. (grifo nosso)
5 Documento SICNet nº 48513.017857/2022-00

12. Por sua vez, a exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
13. Pelo exposto, o encerramento da cessão da empregada pública ocorreu conforme a
legislação de regência e não há, portanto, óbice legal para a exoneração da empregada pública do Cargo
Comissionado Técnico CCT III que ocupava na SRG.
III – DIREITO
14. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i)
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (ii) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; (iii) Lei nº 10.871, de
20 de maio de 2004; e (iv) Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.004819/2016-15, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, de exoneração da empregada pública Lúcia Maria
Barbieri Osório de Freitas do Cargo Comissionado Técnico CCT III, que ocupava na Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração (SRG), a contar a partir de 29 de julho de 2022.
Brasília, 8 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto