REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9737/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Tainhas, no município de São Francisco de Paula, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000338/2021-90
INTERESSADA: RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE)
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE), de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Ramal Tainhas, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de São Francisco de Paula,
estado do Rio Grande do Sul, foi concedida à RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, por intermédio
do Contrato de Concessão de Distribuição nº 12/1997-DNAEE, com vigência até 6 de novembro de
2027.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de janeiro de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, da área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Ramal Tainhas, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
3. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP,
20212.
como consta da Nota Técnica nº 45, de fevereiro de
4. Em 8 de fevereiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta Nº 002/RR/RGE/2020, de 26 de janeiro de 2021. Documento SicNet nº 48513.001790/2021-00. Esse requerimento foi retificado
pela Carta Nº 002/RR/RGE/2020, de 2 de fevereiro de 2021. Documento SicNet nº 48513.002432/2021-00.
2 Nota Técnica nº 045/2021-SCT/ANEEL, de 3 de fevereiro de 2021. Documento SicNet nº 48526.000433/2021-00.
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6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da RGE, a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ramal
Tainhas.
7. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 045, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de
20163.
9. A Superintendência explicou que o pedido de DUP abrangia a Linha de Distribuição
Ramal Tainhas, tensão nominal de operação de 69 kV, circuito duplo, com aproximadamente 148
metros de extensão, início na Linha de Distribuição 69 kV São Francisco de Paula - Cambará e término
na Subestação Tainhas, ambas de responsabilidade da RGE Sul Distribuidora de Energia, alcançando
município de São Francisco de Paula, estado do Rio Grande do Sul.
10. Foi informado também que a Empresa adotaria uma faixa de servidão de 30 metros de
largura, compatível com o porte da linha de distribuição em questão4.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Ramal Tainhas e
que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela
qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa
minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
4 Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
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14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016; e
j) Nota Técnica nº 045/2021–SCT/ANEEL, de 3 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000338/2021-90,
voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da RGE Sul Distribuidora de
Energia (RGE), que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área com
30 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ramal Tainhas, com
aproximadamente 148 metros de extensão, localizada no município de São Francisco de Paula, estado
do Rio Grande do Sul.
Brasília, 23 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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