REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1048/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Altera os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET para contemplar a regulação da Lei 14.299 de 2022; e altera os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa ANEEL 1.003, de 1º de fevereiro de 2022.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: ANEEL

ANEXO LIII
Módulo 7: Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição
Submódulo 7.3
TARIFAS DE APLICAÇÃO
Versão 2.5

1. OBJETIVO
1. Estabelecer a metodologia de cálculo das Tarifas de Aplicação, necessárias para a definição da Tarifa de
Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Energia – TE.
2. ABRANGÊNCIA
2. Aplica-se a todas as revisões e reajustes tarifários de concessionárias de serviço público de distribuição
de energia elétrica.
3. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – TUSD DE APLICAÇÃO
3. A TUSD é formada pelos componentes tarifários: TRANSPORTE, PERDAS, ENCARGOS e OUTROS.
4. O cálculo da TUSD de Aplicação subdivide-se em duas etapas: definição da TUSD base econômica e da
TUSD base financeira.
I. TUSD base econômica: corresponde à TUSD, sem incidência de qualquer benefício tarifário, apurada
com base no mercado de referência e no custo regulatório econômico da distribuidora - Receita Anual ou
Receita Requerida Econômica; e
II. TUSD base financeira: corresponde à TUSD, apurada com base no mercado de referência e nos custos
regulatórios financeiros e da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA.
5. A TUSD de Aplicação será o somatório da TUSD base econômica e TUSD base financeira.
3.1. DEFINIÇÃO DA TUSD BASE ECONÔMICA
6. A TUSD base econômica corresponde ao produto das Tarifas de Referência, definidas no Submódulo
7.2 do PRORET, por um fator multiplicativo, para cada componente tarifário.
7. O fator multiplicativo por componente tarifário da TUSD base econômica é obtido pela razão entre o
custo regulatório econômico e a receita de referência, deduzidos do custo regulatório econômico a receita
referente a unidades consumidoras do subgrupo A1, centrais geradoras, e distribuidoras, conforme itens
6, 7 e 8 desse Submódulo.
8. A receita de referência corresponde ao produto das Tarifas de Referência pelo mercado de referência,
por componente tarifário.
3.2. DEFINIÇÃO DA TUSD BASE FINANCEIRA
9. A TUSD base financeira corresponde ao produto da TUSD base econômica por um fator multiplicativo,
para cada componente tarifário.
10. O fator multiplicativo por componente tarifário da TUSD base financeira é obtido com base nos custos
financeiros estabelecidos no Módulo 4 - Componentes Financeiros das Tarifas de Distribuição, do PRORET

e no mercado de referência, desconsiderado, por componente tarifário, o mercado sobre o qual não irão
incidir os componentes financeiros, conforme regulamentado neste Módulo do PRORET.
11. Os componentes tarifários financeiros poderão ser apurados pelos mesmos critérios de definição: i)
das Tarifas de Referência; ii) do componente tarifário perdas não técnicas; ou iii) pelo critério percentual.
4. TARIFA DE ENERGIA – TE DE APLICAÇÃO
12. A TE é formada pelos componentes tarifários: ENERGIA, PERDAS, ENCARGOS, TRANSPORTE e OUTROS.
13.O cálculo da TE de Aplicação subdivide-se em duas etapas: definição da TE base econômica e da TE
base financeira.
I. TE base econômica: corresponde à TE, sem incidência de qualquer benefício tarifário, apurada com base
no mercado de referência e no custo regulatório econômico da distribuidora - Receita Anual ou Receita
Requerida Econômica; e
II. TE base financeira: corresponde à TE, apurada com base no mercado de referência e no custo
regulatório financeiro da distribuidora.
14. A TE de Aplicação será o somatório da TE base econômica e TE base financeira.
4.1. DEFINIÇÃO DA TE BASE ECONÔMICA
15. A TE base econômica corresponde ao produto das Tarifas de Referência, definidas no Submódulo 7.2
do PRORET, por um fator multiplicativo, para cada componente tarifário.
16. O fator multiplicativo por componente tarifário da TE base econômica é obtido pela razão entre o
custo regulatório econômico e a receita de referência, considerando a não incidência do fator sobre
determinados componentes tarifários da TE suprimento conforme item 4.3.
17. A receita de referência corresponde ao produto das Tarifas de Referência pelo mercado de referência,
por componente tarifário.
4.2. DEFINIÇÃO DA TE BASE FINANCEIRA
18. A TE base financeira corresponde ao produto da TE base econômica por um fator multiplicativo, para
cada componente tarifário.
19. O fator multiplicativo por componente tarifário da TE base financeira é obtido com base nos custos
financeiros estabelecidos no Módulo 4 - Componentes Financeiros das Tarifas de Distribuição, do PRORET
e no mercado de referência.
20. Os componentes tarifários financeiros poderão ser apurados pelo mesmo critério de definição das
Tarifas de Referência da TE.

4.3. DEFINIÇÃO DA TE SUPRIMENTO
21. A TE suprimento, aplicada às concessionárias e permissionárias de distribuição com mercado próprio
inferior a 700 GWh/ano, conforme Submódulo 11.1 do PRORET, será obtida da seguinte forma:
a) os componentes tarifários da TE, salvo o relativo à energia comprada para revenda, deverão ser
divididos pelo mercado de referência de energia da concessionária supridora;
b) o componente tarifário relativo a energia comprada para revenda para suprimento deverá ser dividida
pelo montante de energia regulatório excluído o montante relativo ao PROINFA.
22. Não se aplica o componente tarifário TE TRANSPORTE para a concessionária ou permissionária suprida
que seja detentora de quota-parte de Itaipu.
5. BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS
23. Benefícios tarifários são descontos e subsídios incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do
serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme segregação abaixo:
a) Carga Fonte Incentivada – redução tarifária na TUSD de consumidores devido à aplicação da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, art. 26, §1º e regulamentada pela Resolução Normativa ANEEL nº 77,
de 18 de agosto de 2004, ou o que vier a sucedê-la;
b) Geração Fonte Incentivada – redução tarifária na TUSD de centrais geradoras devido à aplicação da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, art. 26, §1º e regulamentada pela Resolução Normativa ANEEL nº
77, de 18 de agosto de 2004, ou o que vier a sucedê-la;
c) Serviço Público de Água, Esgoto e Saneamento – redução tarifária da TUSD e TE das unidades
consumidoras da subclasse serviço público de água, esgoto e saneamento, conforme Decreto nº 7.891,
de 23 de janeiro de 2013;
d) Baixa Renda – Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, definida conforme Lei nº 12.212 de 20 de janeiro
de 2010 e que também possui isenção de pagamento de PROINFA, conforme Lei nº 10.438, de 26 de abril
de 2002, art. 3º, aplicada as unidades consumidoras da classe residencial, subclasse residencial baixa
renda;
e) Rural – redução tarifária da TUSD e TE das unidades consumidoras da classe rural, conforme Decreto
nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013;
f) Serviço Público de Irrigação – redução tarifária da TUSD e TE das unidades consumidoras da classe rural,
subclasse serviço público de irrigação, conforme Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013;
g) Distribuição – redução tarifária da TUSD e TE aplicada no atendimento de concessionárias ou
permissionárias, conforme Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, arts. 51 e 52;

h) Irrigante e Aquicultura Horário Especial –redução tarifária da TUSD e TE aplicada ao consumo verificado
em horário específico, nas atividades de irrigação e aquicultura das unidades consumidoras da classe
rural, conforme Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, art. 25;
i) Cooperativa de Eletrificação Rural: redução tarifária da TUSD e TE aplicada às cooperativas autorizadas
ou não regularizadas pela ANEEL, da classe rural, subclasse cooperativa de eletrificação rural, conforme
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
5.1. CONSIDERAÇÕES DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS NO CÁLCULO DAS TARIFAS
24. O cálculo das tarifas base econômica e financeira da TUSD e da TE será realizado considerando o valor
integral das tarifas, sem a incidência dos eventuais benefícios descritos no item 5.
25. As Tarifas de Aplicação para os benefícios descritos nos itens "c", "e", "f" e "i" do parágrafo 24 serão
obtidas considerando as reduções de vinte por cento ao ano sobre o valor inicial do desconto estabelecido
no processo tarifário de 2018, até que o desconto seja nulo, em consonância com o disposto nos art. 53A, 53-J, 53-K e 53-R da Resolução Normativa nº 414/2010, ou o que vier a sucedê-los.
26. O percentual de redução ao qual se refere o inciso II do art. 5º da Resolução Normativa nº 77, de 18
de agosto de 2004, ou o que vier a sucedê-lo, será aplicado sobre a função de custo TUSD TRANSPORTE.
27. Para as concessionárias de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, o desconto
vigente que incide sobre a TUSD Fio B será retirado em um período de 5 anos, à razão de 1/5 ao ano, a
partir do processo tarifário subsequente à revisão 2.1 deste Submódulo.
28. Os descontos na TUSD e na TE aplicada às permissionárias de distribuição serão apurados conforme
Submódulo 8.1 e 8.3.
29. A resolução homologatória do processo tarifário da distribuidora irá apresentar a respectiva Tarifa de
Aplicação para cada benefício tarifário, ou o detalhamento da forma de aplicação do benefício.
5.2. MERCADO DE REFERÊNCIA AJUSTADO
30. Mercado de Referência Ajustado é o Mercado de Referência modificado para cálculo da previsão dos
benefícios tarifários.
31. Para fins de cálculo da Estrutura Tarifária a distribuidora deverá encaminhar o Mercado de Referência
segregado em mercado de TUSD (R$/kW e R$/MWh) e em mercado de TE (R$/MWh), para cada subgrupo,
modalidade e posto tarifário, conforme definições do Submódulo 7.1, considerando a incidência de
benefícios tarifários. Deve-se observar ainda a incidência de tarifas específicas para determinados
usuários nos termos da regulamentação vigente.
5.3. COBERTURA DOS SUBSÍDIOS TARIFÁRIOS

32. Serão homologados no processo tarifário ou em processo específico, os valores previstos referentes
aos benefícios tarifários de que trata o item 5.1 deste Submódulo, a serem custeados com recursos da
CDE, conforme Decreto nº 7.891 de 23 de janeiro de 2013.
33. Serão homologados no processo tarifário ou em processo específico, o ajuste entre os valores da
cobertura dos subsídios tarifários de que trata o parágrafo anterior e os valores realizados.
6. TARIFA DE APLICAÇÃO - CENTRAIS GERADORAS
34. As Tarifas de Aplicação para centrais geradoras são obtidas conforme disposto no Submódulo 7.4.
35. Em consonância com o item 3.1 e de acordo com o Submódulo 7.4, em determinados casos, os custos
recuperados pelas centrais geradoras, por meio do Mercado de Referência e da Tarifa de Aplicação,
devem ser deduzidos da base econômica, por componente tarifário.
7. TARIFA DE APLICAÇÃO - UNIDADES CONSUMIDORAS DO SUBGRUPO A1
36. O disposto neste item aplica-se às unidades consumidoras conectadas em tensão igual ou superior a
230 kV, classificada no subgrupo A1, que tenham celebrado Contrato de Uso dos Sistemas de Distribuição
- CUSD.
37. A TUSD TRANSPORTE base econômica não será atualizada pelo fator multiplicativo, sendo de valor
igual às Tarifas de Referência. Os demais componentes tarifários da base econômica serão apurados
conforme disposto no item 3.1.
38. Além das condições dispostas no Módulo 3 do PRODIST, ou o que vier a sucedê-lo, a parcela do
encargo vinculado ao Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD celebrado pela unidade
consumidora, referente às instalações de propriedade da distribuidora, será apurada pela ANEEL,
conforme Submódulo 6.3 do PRORET.
39. Os custos recuperados pelo encargo de conexão devem ser deduzidos da base econômica, por
componente tarifário, nos termos do item 3.1.
8. TARIFA DE APLICAÇÃO - MODALIDADE DISTRIBUIÇÃO
40. A TUSD TRANSPORTE base econômica para as distribuidoras acessantes classificadas como Tipo D1,
conforme Submódulo 7.2 do PRORET, não será atualizada pelo fator multiplicativo, sendo de valor igual
às Tarifas de Referência. Os demais componentes tarifários da base econômica serão apurados conforme
disposto no item 3.1.
41. A TUSD TRANSPORTE base econômica para as distribuidoras acessantes classificadas como Tipo D2;
D3, D4 e D5, conforme Submódulo 7.2 do PRORET, serão atualizadas pelo fator multiplicativo, conforme
disposto no item 3.1.
42. As distribuidoras acessantes classificadas como Tipo D1 e D3 deverão remunerar por meio de encargo
de conexão vinculado a um CCD, as instalações de propriedade da distribuidora acessada de uso exclusivo.

43. O encargo de conexão será calculado conforme Submódulo 6.3 do PRORET.
44. Os custos recuperados pelo encargo de conexão devem ser deduzidos da base econômica, por
componente tarifário, nos termos do item 3.1.
9.TARIFA DE APLICAÇÃO – SUBVENÇÃO DISTRIBUIDORAS COM MERCADO PRÓPRIO ANUAL INFERIOR A
350 GWh
45. A Tarifa de Aplicação das concessionárias com mercado próprio inferior a 350 GWh/ano será limitada
ao valor da Tarifa de Aplicação da concessionária adjacente, da mesma unidade federativa, conforme:
a) Para o grupo B, caso a tarifa de aplicação do Subgrupo B1, modalidade convencional, classe residencial,
subclasse residencial, da concessionária com mercado próprio inferior a 350 GWh/ano seja superior à
respectiva tarifa da concessionária adjacente, substitui-se a tabela de tarifas de aplicação, TUSD e TE, pela
tabela de tarifas de aplicação da concessionária adjacente; e
b) Para o grupo A, caso a tarifa média da concessionária com mercado próprio inferior a 350 GWh/ano,
de determinado subgrupo, seja superior à respectiva tarifa média da concessionária adjacente, avalia-se
se deve-se alterar a tabela tarifária da TUSD, da TE, ou ambas, do subgrupo com tarifa média superior.
46. A tarifa média que trata o item b do parágrafo 45 será definida pela razão entre a receita total de cada
subgrupo, incluindo as receitas auferida com TUSD e TE, e o mercado de referência TUSD em MWh, para
a definição da substituição ou não da tabela tarifária
47. A avaliação da substituição da tabela tarifária da TUSD e/ou TE se dará pela comparação entre as
tarifas médias TUSD e TE da concessionária com mercado próprios inferior a 350 GWH/ano e a
concessionária adjacente, definidas, respectivamente, como a razão entre a receita total de TUSD e o
mercado de referência TUSD em MWh, e a razão entre a receita total de TE e o mercado de referência
TUSD em MWh.
48. As componentes tarifárias TUSD – Subvenção D < 350 e TE – Subvenção D < 350, terão apenas
componente financeiro, dado pela diferença entre a tarifa de aplicação, considerando a aplicação do
disposto nos parágrafos 45, 46 e 47, e a tarifa originalmente calculada.
49. A concessionárias com mercado próprio inferior a 350 GWh/ano terá direito a subvenção, conforme
disciplina a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022, caso se aplique uma das tabelas tarifárias da
concessionária adjacente, dada pela diferença de tarifas aplicada ao mercado de referência.
50. Anualmente, no processo tarifário da concessionária com mercado próprio inferior a 350 GWh/ano
será realizada a comparação entre as tarifas.
51. Anualmente, quando da publicação do resultado da avaliação do mercado das concessionárias e
permissionárias de serviço público de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN, com mercado
próprio inferior a 700 GWh/ano, se fará a publicação das concessionárias com mercado próprio inferior a
350 GWh/ano e elegíveis à aplicação do disposto nos parágrafos 45 a 50.