REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12012/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Lagoa Nova Geradora de Energia S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica GDE Energia 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.012, DE 7 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a Lagoa Nova Geradora de Energia S.A. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
UFV GDE Energia 1, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no
município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30
de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003,
de 10 de setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº
876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta
do Processo nº 48500.001884/2021-48, resolve:
Art. 1º Autorizar a Lagoa Nova Geradora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
43.110.696/0001-11, com sede Rua Cristóvão Colombo n⁰ 485, sala 501 Savassi, Belo Horizonte, Minas
Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV GDE Energia 1, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 16º2'42,34"S e
43º25'8,60"W, no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.MG.054539-2.01.
§2º A central geradora é constituída por 80 (oitenta) unidades geradoras de 3.125 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
250.000 kW de Potência Instalada e 248.875 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Lagoa Nova Geradora de Energia S.A. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora; constituído de um bay de conexão na Subestação elevadora Délio
Bernardino, compartilhada com as UFV Délio Bernardino e UFV Délio Bernardino VIII, com 01 (um)

transformador 34,5/500 kV e 250 MVA, e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, com
aproximadamente 1,0 (um ) km de extensão, até o ponto de conexão, no seccionamento da LT Janaúba 3
– Presidente Juscelino C1, em 500 kV, sob a responsabilidade da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV GDE Energia 1 deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à
ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I.- início das obras civis das estruturas 30/7/2023
II.- início da montagem dos painéis fotovoltaico 31/1/2024
III.- início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito 31/7/2024
IV.- início da operação em teste (todas Unidade Geradora) 31/1/2025
V.- início da operação comercial (todas Unidade Geradora) 28/2/2025
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
GDE Energia 1, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV GDE Energia 1 ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Lagoa Nova Geradora de Energia S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES