REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3054/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A - ETO.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-30
Autor: ANEEL

23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Brasília, 28/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004958/2021-06
INTERESSADOS: Energisa Tocantins - ETO
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A - ETO, a
vigorar a partir de 4 de julho de 2022.
I. RELATÓRIO
A ETO é prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica e atende cerca de
637 mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa faturamento anual da
ordem de R$ 1,4 bilhão.
2. Em 29 de junho de 2021, foi aprovado o reajuste tarifário anual da ETO, conforme
Resolução Homologatória – REH nº 2.889/2021, onde as tarifas foram, em média, reajustadas em 4,04%.
3. Em 15 de março de 2022, a Diretoria Colegiada decidiu, na 8ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria de 2022, sobre o resultado da Consulta Pública nº 2/2022, aprovando a Resolução Normativa nº
1.008/2022, que dispõe sobre a conta escassez hídrica, as operações financeiras e a utilização do encargo
tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
4. Em 07 de junho de 2022, foi aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei
n. º1.280/2022, que trata da devolução aos consumidores de energia elétrica, dos valores relacionados
as ações judiciais que versam sobre a retirada do ICMS da base do PIS/COFINS. O Projeto de Lei,
encaminhado para sanção em 08 de junho de 2022.

5. Em 21 de junho de 2022, tendo em vista o processo de desestatização da Eletrobrás
indicado na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu autorizar a
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT a aplicar os procedimentos e realizar o tratamento tarifário
associado ao rateio do aporte inicial decorrente da capitalização da Eletrobrás, conforme proposta
preliminar indicada na Nota Técnica nº 92/2022-SGT/ANEEL1, de 20 de junho de 2022, sendo instituída,
portanto, a CDE Modicidade Eletrobrás.
6. Em 24 de junho de 2022, a SGT encaminhou por meio eletrônico e-mail ao Conselho de
Consumidores da ETO as planilhas de cálculo, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 652, de 17 de
março de 2015.
7. Em 24 de junho de 2022, a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, por meio da Nota
Técnica nº 97/2022-SGT/ANEEL2, consolidou o cálculo do Reajuste Tarifário Anual - RTA de 2022 da
Concessionária.
8. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. O Reajuste Tarifário Anual – RTA da ETO conduz a um efeito médio nas tarifas a ser
percebido pelos consumidores de 14,78%, sendo de 15,85%, em média, para os consumidores conectados
na Alta Tensão e de 14,53%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão.
Tabela 1 - Efeito médio a ser percebido pelo consumidor
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) 15,85%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) 14,53%
Efeito Médio AT+BT 14,78%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
1 Documento SIC nº 48581.001709/2022-00.
2 Documento SIC nº 48581.001731/2022-00.

10. O efeito médio de 14,78% decorre: (i) do reajuste dos itens de custos de Parcela A e B,
contribuindo para o efeito médio em 14,97% e; (ii) da inclusão dos componentes financeiros apurados no
atual reajuste, levando a uma variação de -3,54%; e (iii) da retirada dos componentes financeiros
estabelecidos no último processo tarifário, que contribuíram para uma variação de 3,34%, conforme
apresentado no Gráfico 1.
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
14,78%
5,87%
4,80%
3,34%
2,64%
1,38%
0,28%
-3,54%

Encargos Custo de Custo de Receitas Distribuição Componentes Retirada dos Efeito Médio
Setoriais Transporte Energia Irrecuperáveis Financeiros Financeiros Consumidor
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Fonte:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
11. O efeito médio a ser percebido por cada consumidor depende do grupo e da modalidade
tarifária a qual pertence.
12. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio:

Tabela 2 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio
Processo Anterior Participação Participação
(R$) Processo Atual (R$) Variação no Reajuste na Receita

| PARCELA A [Encargos+Transmissão+Energia] | 762.280.932 | 896.888.024 | 17,66% | 9,10% | 52,76% |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Encargos Setoriais | 122.652.883 | 161.706.811 | 31,84% | 2,64% | 9,51% |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 2.870.335 | 3.226.043 | 12,39% | 0,02% | 0,19% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (USO) | 47.638.487 | 79.267.295 | 66,39% | 2,14% | 4,66% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TUSD) | 9.665.560 | 4.188.626 | -56,66% | -0,37% | 0,25% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TE) | 4.615.233 | 10.199.334 | 120,99% | 0,38% | 0,60% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Eletrobrás) | - | (34.225.000) | - | -2,31% | -2,01% |
| Encargos Serv. Sist. - ESS e Energ. Reserv. - EER | 23.690.770 | 51.462.609 | 117,23% | 1,88% | 3,03% |
| PROINFA | 20.509.488 | 31.991.303 | 55,98% | 0,78% | 1,88% |
| P&D, Efic.Energ e Ressarc.ICMS Sist.Isol. | 13.663.010 | 15.596.600 | 14,15% | 0,13% | 0,92% |
| Custos de Transmissão | 91.427.593 | 111.797.805 | 22,28% | 1,38% | 6,58% |
| Rede Básica | 66.554.311 | 79.525.940 | 19,49% | 0,88% | 4,68% |
| Rede Básica Fronteira | 19.485.331 | 25.257.876 | 29,63% | 0,39% | 1,49% |
| Rede Básica ONS (A2) | 227.058 | 203.709 | -10,28% | 0,00% | 0,01% |
| Conexão | 3.201.469 | 5.319.985 | 66,17% | 0,14% | 0,31% |
| Uso do sistema de distribuição e CCD | 1.959.424 | 1.490.294 | -23,94% | -0,03% | 0,09% |
| Custos de Aquisição de Energia | 540.196.490 | 611.220.082 | 13,15% | 4,80% | 35,96% |
| Receitas Irrecuperáveis | 8.003.965 | 12.163.326 | 51,97% | 0,28% | 0,72% |
| PARCELA B | 716.193.215 | 802.987.062 | 12,12% | 5,87% | 47,24% |
| IRT | 1.478.474.147 | 1.699.875.086 | 14,97% | 14,97% | 100,00% |
| Efeito dos Componentes Financeiros do Processo Atual | (52.293.955) | -3,54% |  |  |  |
| CVA em processamento - Energia | 44.740.391 | 3,03% |  |  |  |
| CVA em processamento - Transporte | 9.894.114 | 0,67% |  |  |  |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 42.737.497 | 2,89% |  |  |  |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 1.694.925 | 0,11% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | (1.683.165) | -0,11% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 7.761.224 | 0,52% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | 1.039.486 | 0,07% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | 822.775 | 0,06% |  |  |  |
| Sobrecontratação/exposição de energia | 11.268.152 | 0,76% |  |  |  |
| Garantias financeiras na contratação regulada de energia (CCEAR) | 509.014 | 0,03% |  |  |  |
| Previsão de Risco Hidrológico | 33.687.502 | 2,28% |  |  |  |
| Ajuste CUSD | (396.079) | -0,03% |  |  |  |
| Compensação ref. acordos bilaterais de CCEAR | (84.847) | -0,01% |  |  |  |
| Reversão do Risco Hidrológico | (44.177.118) | -2,99% |  |  |  |
| Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021 | (427.858) | -0,03% |  |  |  |
| Arrecadação de encargo CDE Covid dos consumidores migrantes (Ofício Circular 20/2021) | (77.253) | -0,01% |  |  |  |
| Crédito de PIS/COFINS | (144.293.166) | -9,76% |  |  |  |
| Neutralidade Crédito de Pis/COFINS | (35.046) | 0,00% |  |  |  |
| Conta Escassez Hídrica - Importação julho-agosto/2021 | (5.808.394) | -0,39% |  |  |  |
| Conta Escassez Hídrica - Bônus Redução Voluntária | (9.460.622) | -0,64% |  |  |  |
| Repasse de compensação DIC/FIC | (5.488) | 0,00% |  |  |  |

Efeito da retirada dos Componentes Financeiros do Processo Anterior 3,34%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores 14,78%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
13. Como se observa na Tabela 2, os custos da Parcela A representam 52,76% dos custos da
Concessionária. O aumento desses custos foi responsável por 9,10% pontos percentuais na composição
do índice de reajuste tarifário, sendo destacado, a seguir, os itens mais representativos.
14. O valor total dos Encargos Setoriais correspondeu a um efeito tarifário médio de 2,64%. A
CDE – USO representou o maior impacto no reajuste, equivalente a 2,14%. Adicionalmente, o aumento
do encargo de Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA representou
um impacto de 0,78%.

15. Em contrapartida, merece destaque especial a contribuição de -2,31% associada à nova
CDE Modicidade Eletrobrás, cuja aplicação da proposta preliminar de regulamentação, disposta na Nota
Técnica 92/2022-SGT/ANEEL, de 20 de junho de 2022, foi autorizada por esta Diretoria Colegiada.
16. Os Custos de Transmissão correspondem a um efeito médio de 1,38%. Sobre esse item,
destaca-se que para a previsão desses custos foram usados valores preliminares das Tarifas de Uso do
Sistema de Transmissão (TUST) e Receitas Anuais Permitidas (RAP) para o ciclo 2022-2023, visto que a
instrução do processo correspondente ainda não foi finalizada. Eventuais efeitos decorrentes de
diferenças entre as tarifas ou despesas consideradas no RTA de 2022 da ETO e as efetivamente
homologadas serão corrigidas no processo tarifário de 2023 por meio do mecanismo de Conta de Variação
dos valores da parcela A (CVA - Transporte) e demais mecanismos de ajuste.
17. Já os custos de Compra de Energia representaram um aumento tarifário de 4,80%.
Contribuíram para o aumento, principalmente, os custos relacionados aos Contratos de Compra no
Ambiente Regulado – CCEAR com impacto de 2,66%.

Gráfico 2 - Efeito por modalidade de aquisição de energia.
4,80%
2,23%
0,76%

0,55% 0,60% 0,56%
0,19%
0,03%
-0,12%

Total CCEAR-DSP CCEAR-DSP CCEAR-QTD Madeira e Cotas Cotas Lei nº Bilateral Proinfa
Existente Nova/Altern. Nova/Altern. Belo Monte Angra I/II 12.783/2013 Fonte:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
18. No que se refere aos custos da Parcela B, estes representam 47,24% dos custos da
Concessionária. O impacto proveniente do incremento dessa parcela foi de 5,87% do total do efeito médio
a ser percebido pelos consumidores.
19. Para a atualização da Parcela B, considerou-se a variação acumulada, entre junho de 2021
e maio de 2022 do IPCA, de 11,61%, subtraída do Fator X, de -0,97%, o que totaliza 12,58%, além do
abatimento dos valores relativos às Outras Receitas (OR), Excedente de Reativos (ER) e Ultrapassagem de
Demanda (UD).
20. Em relação à participação de cada segmento de custo na composição da receita da
(sem3 4),

Distribuidora e com tributos os Gráficos 2 e 3 apresentam a proporção da fatura de energia
3 No Gráfico 2, destacou-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores finais de
energia elétrica e repassados pela Concessionária aos destinatários.
4 Na construção do segundo Gráfico, foram considerados apenas os tributos incidentes diretamente sobre o valor faturado pela
Concessionária, utilizadas as alíquotas médias nominais de Erro! Fonte de referência não encontrada. para o ICMS e de Erro! Fonte de
referência não encontrada. para o PIS/COFINS incidentes sobre a fatura (total de Erro! Fonte de referência não encontrada. por dentro),
contendo os tributos na base de cálculo, conforme fixado na legislação pertinente, o que representa a majoração de Erro! Fonte de referência
não encontrada. (por fora) sobre o valor da conta de energia elétrica sem esses tributos na base de cálculo.

elétrica que se destina ao ressarcimento dos custos de compra de energia, de transmissão e distribuição,
além do pagamento dos encargos setoriais.
Gráfico 2 – Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Sem Tributos
Custo de
Transporte
Custo de
6,6% Encargos
Energia Receitas
Setoriais

36,0% 9,5% Irrecuperáveis
0,7%
Custo de
Distribuição
47,2%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
Gráfico 3 - Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Com Tributos
Custo de Encargos
Receitas
Transmissão; Setoriais;
Irrecuperáveis;

Custo de 4,9% 7,0%
0,5%
Energia;
26,6%
ICMS;
22,9%
Tributos;
26,1%
PIS/COFINS;
Custo de
Distribuição; 3,3%
34,9%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL

21. Quanto aos componentes financeiros5 a serem recuperados no próximo período tarifário,
esses contribuíram com o efeito em -3,54% no atual reajuste da ETO, conforme indicado na Tabela 3.
Tabela 3 – Componentes Financeiros

| Componentes Financeiros | Valor (R$) | Participação |
| --- | --- | --- |
| CVA em processamento - Energia | 44.740.391 | 3,03% |
| CVA em processamento - Transporte | 9.894.114 | 0,67% |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 42.737.497 | 2,89% |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 1.694.925 | 0,11% |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | (1.683.165) | -0,11% |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 7.761.224 | 0,52% |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | 1.039.486 | 0,07% |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | 822.775 | 0,06% |
| Sobrecontratação/exposição de energia | 11.268.152 | 0,76% |
| Garantias financeiras na contratação regulada de energia (CCEAR) | 509.014 | 0,03% |
| Previsão de Risco Hidrológico | 33.687.502 | 2,28% |
| Ajuste CUSD | (396.079) | -0,03% |
| Compensação ref. acordos bilaterais de CCEAR | (84.847) | -0,01% |
| Reversão do Risco Hidrológico | (44.177.118) | -2,99% |
| Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021 | (427.858) | -0,03% |
| Arrecadação de encargo CDE Covid dos consumidores migrantes (Ofício Circular 20/2021) | (77.253) | -0,01% |
| Crédito de PIS/COFINS | (144.293.166) | -9,76% |
| Neutralidade Crédito de Pis/COFINS | (35.046) | 0,00% |
| Conta Escassez Hídrica - Importação julho-agosto/2021 | (5.808.394) | -0,39% |
| Conta Escassez Hídrica - Bônus Redução Voluntária | (9.460.622) | -0,64% |
| Repasse de compensação DIC/FIC | (5.488) | 0,00% |
| Total | (52.293.955) | -3,54% |

Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
22. Em relação aos componentes financeiros apurados, para compensação nos 12 meses
subsequentes, esses contribuíram com o efeito de -3,54% no atual reajuste da ETO. Destaca-se, com
valores positivos: (i) CVA – Encargos Setoriais, com 2,89% especialmente a CVA de ESS decorrente do
despacho de geração térmica fora da ordem de mérito ao longo de 2021; (ii) CVA em processamento -
Energia, contribuindo com 3,03% no reajuste decorrente da exposições ao MCP relacionadas à
insuficiência de geração hidrelétrica (risco hidrológico) dos CCGF, dos CCEAR-Q repactuados e dos custos
dos CCEAR por disponibilidade decorrente do cenário de CMO elevado em alguns meses de 2021.
5 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos pelos
consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros considerados no
processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

23. Com impacto negativo, destacam-se os financeiro associado à reversão, em favor dos
consumidores, dos créditos de Pis/Cofins, o qual é detalhado na seção seguinte, que trata exclusivamente
dos itens de mitigação, econômicos ou financeiros, considerados no RTA de 2022 da ETO.
Mitigação dos efeitos tarifários
•
Componentes Financeiros
Créditos de PIS e COFINS decorrentes PL 1280
24. Em 07 de junho de 2022, foi aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei n.
1.280/2022, que trata da devolução aos consumidores de energia elétrica, dos valores relacionados as
ações judiciais que versam sobre a retirada do ICMS da base do PIS/COFINS. O Projeto de Lei,
encaminhado para sanção em 08 de junho de 2022, prevê a devolução da integralidade dos valores
requeridos a Receita Federal (RFB) até o próximo processo tarifário.
25. Embora pendente de sanção presidencial, dado que se trata de crédito líquido e certo, foi
incluído neste processo tarifário um componente financeiro dos valores já aproveitados, bem como
valores a serem aproveitados pela ETO perante a Receita Federal do Brasil até junho/23, que totalizam o
valor atualizado de R$ (144.293.166,31) reduzindo o efeito médio a ser percebido pelo consumidor em -
9,76%.
Encargo Tarifário da Conta Covid aplicável a consumidores migrantes para o ACL
26. No Ofício Circular nº 20/2021-SGT/ANEEL, de 4 de novembro de 2021, foi solicitado à ETO
informações sobre Encargo Tarifário da Conta Covid aplicável aos consumidores migrantes para o ACL,
para consideração no processo tarifário, conforme descrito na Nota Técnica nº 237/2020-SGT/ANEEL, de
27/11/2020. O valor correspondente informado pela ETO foi de R$(77.252,55) considerado no rol de
financeiros negativos.
REN 952/2021 – Financeiro do Spread da Conta Covid

27. Em 23 de novembro de 2021, foi aprovada a Resolução Normativa nº 952/2021-ANEEL,
dispondo sobre o ressarcimento ao consumidor dos custos acessórios da Conta-Covid por distribuidoras
de energia elétrica. Como consequência foi apurado componente financeiro negativo nesse processo
tarifário relativo ao spread da conta covid da ETO, correspondendo a -R$ 427.858,39, contribuindo com
uma redução de -0,03% no efeito médio a ser percebido pelos consumidores da ETO.
Empréstimo Setorial (Conta Escassez Hídrica)
28. Nos termos do Decreto n° 10.939/2022, da Resolução n° 2/2021 da CREG e da Medida
Provisória n° 1.078/2021, foi contratada operação financeira com o objetivo de custear medidas de
combate à escassez hídrica vivenciada no 2º semestre de 2021. Tal operação foi aprovada a partir da
Resolução Normativa n° 1.008/2022, de 15 de março de 2022.
29. O Despacho n° 1.177/2022, de 3 de maio de 2022 indicou a data de 9 de maio para fixar os
valores dos recursos da Conta Escassez Hídrica a serem repassados às concessionárias e permissionárias
de distribuição de energia elétrica referentes aos montantes de recursos solicitados nos Termos de
Aceitação às disposições do Decreto n° 10.939/2022. Para a ETO foram repassados R$(15.269.016,33),
valor que foi considerado como componente financeiro para atenuar o efeito do atual processo tarifário
em -1,03%.
• Componente Econômico
CDE Modicidade Eletrobras
30. Em 21 de junho de 2022, tendo em vista a desestatização da Eletrobrás indicada na Lei nº
14.182, de 12 de julho de 2021, o que consta da Resolução CNPE nº 15/2021, de 31 de agosto de 2021, e

a manifestação recebida do Ministério de Minas e Energia acerca do aporte inicial associado ao processo
de capitalização da Eletrobrás , esta Diretoria Colegiada decidiu anuir com a proposta preliminar de
regulamentação do componente tarifário denominado CDE Modicidade Eletrobrás disposta na Nota
Técnica nº 92/2022-SGT/ANEEL .
31. Para a ETO foi alocada a cota de R$ (34.225.000,00), o que refletiu na redução de -2,31%
no efeito médio a ser percebido pelos consumidores. Frise-se, que no processo tarifário subsequente, o
valor poderá ser ajustado e as diferenças repassadas às tarifas, conforme regulamentação a ser proposta
pela Agência.
III. SUBVENÇÃO CDE – DESCONTOS TARIFÁRIOS
32. A Tabela 4 apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora no período
de competência de julho/2022 a junho/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente. Esse valor contempla
também o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e realizados no período de julho/2021 a
junho/2022.
Tabela 4 - Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE
Valor Mensal

TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)

| Subsídio Carga Fonte Incentivada | 838.009 | 4.842.178 | 5.680.187 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Geração Fonte Incentivada | (27.399) | 730.412 | 703.013 |
| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | (14.003) | 59.722 | 45.719 |
| Subsídio Rural | (161.478) | 661.838 | 500.361 |
| Subsídio Irrigante/Aquicultor | 21.082 | 554.065 | 575.147 |
| Total | 656.211 | 6.848.216 | 7.504.427 |

Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
IV. DIREITO
33. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei nº
9.427, de 26/12/1996; ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; iii) Lei nº 12.111, de 9/12/2009; e vi) e Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 052/1999-ANEEL.

V. DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004958/2021-66, voto
pela emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de:
a) HOMOLOGAR o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da Energisa Tocantins, a
vigorar a partir de 4 de julho de 2022, que conduz ao efeito médio a ser percebido
pelos consumidores de 14,78%, sendo 15,85% para os consumidores em alta tensão e
14,53% para os consumidores em baixa tensão;
b) FIXAR as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia
Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da ETO.
c) HOMOLOGAR o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à ETO,
de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária;
Brasília, 28 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor