DSP - DESPACHO 2016/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Revoga os Despachos SCG/ANEEL 1.412, de 26 de junho de 2018, e 1.782, de 5 de julho de 2016 que conferiram os registros de adequabilidade, os registros de registro de intenção à outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica do Tombo, no rio Jaguari, no município de Camanducaia, (MG); disponibiliza o aproveitamento hidrelétrico citado para solicitação de outorga de autorização por parte de qualquer interessado; e solicita a abertura processo para avaliar a execução das garantias de registro referente à Pequena Central Hidrelétrica Tombo.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-16
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 427/2021-SCG/ANEEL
Em 13 de julho de 2021.
Processo nº 48500.003207/2016-05
Assunto: Revogação, a pedido, do Despacho nº 1.412, de 26
de junho de 2018, que conferiu à CPFL Energias Renováveis
S.A. o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo – DRS-PCH da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
do Tombo, localizada no rio Jaguari, na sub-bacia 62, no
município de Camanducaia, no estado de Minas Gerais.
I. DO OBJETIVO
1. Analisar o pedido de revogação do Despacho nº 1.412, de 26 de junho de 2018, que
conferiu à CPFL Energias Renováveis S.A. (CPFL Renováveis ou Interessada) o Despacho de Registro da
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da Pequena Central Hidrelétrica – PCH do Tombo, com
potência instalada de 16.000 kW, localizada no rio Jaguari, na sub-bacia 62, no município de Camanducaia,
no estado de Minas Gerais.
II. DOS FATOS
2. O Despacho nº 2.153, de 20 de dezembro de 2005, aprova a Revisão dos Estudos de
Inventário Hidrelétrico Simplificado do rio Jaguari, no trecho compreendido entre a nascente e o remanso
do reservatório de Jaguari (Sistema Cantareira, SABESP - El. 272,00m), localizado na sub-bacia 62, bacia
hidrográfica do rio Paraná, no estado de Minas Gerais, onde foram identificados 8 (oito) aproveitamentos
hidrelétricos, dentre os quais a PCH do Tombo, inicialmente com a potência instalada 13.730 kW.
Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH
3. O Despacho nº 1.782, de 5 de julho de 2016, confere à empresa CPFL Renováveis o DRIPCH da PCH do Tombo
\SCG\NT\104\ndsp20212016 48524.006197/2021-00
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

(P. 2 da NOTA TÉCNICA no 427/2021-SCG/ANEEL, de 13/7/2021)
Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH
4. O Despachos nº 1.412, de 26 de junho de 2018, confere à empresa CPFL Renováveis o DRSPCH da PCH do Tombo.
Pedido de revogação dos DRS-PCH associado à PCH do Tombo
5. Em 25 de junho de 2021, por meio da Carta nº 159/20211, a Interessada formalizou na
ANEEL o pedido de revogação dos DRS-PCH da PCH do Tombo por redução da capacidade hídrica/redução
da capacidade instalada do aproveitamento e solicitou a devolução da garantia de registro aportada.
III. DA ANÁLISE
6. Trata-se de revogação, a pedido, de DRS-PCH do empreendimento do Tombo com a
consequente devolução da garantia de registro aportada. A interessada solicita o pleito baseado na
redução disponibilidade hídrica (das vazões médias mensais do projeto) e, consequentemente, um
decréscimo da Garantia Física esperada.
7. As afirmações apresentadas pela interessada em favor da revogação do DRS-PCH serão
avaliadas nos próximos parágrafos desta Nota Técnica.
[...]
"2. Dos fatos:
O projeto básico da PCH Tombo, que subsidiou a elaboração do Sumário Executivo da
usina, apresentado a essa Superintendência, possui dentre suas características técnicas,
definidoras do potencial hidroenergético, a potência instalada de 16 MW, a queda bruta
de 206,5 m e a área do reservatório de 0,01 km². Considerando os parâmetros definidos
no referido projeto, incluindo a série de vazões turbináveis até 2016 e a vazão
remanescente de 50% da Q7,10, a Garantia Física da usina foi estimada em 8,86 MWm, de
acordo com os critérios preconizados na Portaria MME n° 463/2009.
Avaliando a expansão da matriz energética brasileira, especificamente em relação aos
projetos de PCH, é possível verificar que a fonte vem enfrentando desafios crescentes e
característicos, se comparada às outras fontes, principalmente associados à
complexidade do licenciamento ambiental, aos elevados investimentos para a viabilização
e implantação dos empreendimentos, assim como à participação marginal nos últimos
leilões de energia. Neste contexto, é inquestionável a necessidade de otimização dos
projetos de PCH, de modo a melhorar sua competitividade.
1 Documento nº 48513.017139/2021-00

(P. 3 da NOTA TÉCNICA no 427/2021-SCG/ANEEL, de 13/7/2021)
Posto isso, a CPFL R dentre os estudos realizados durante o processo de desenvolvimento
da PCH Tombo, buscando apurar a competitividade do projeto, verificou a possibilidade
de atualização de sua série hidrológica, com aumento de mais 4 anos (entre 2017 e 2020)
e, consequentemente, a reavaliação da expectativa de energia do projeto, considerando
os novos parâmetros hidrológicos. Os resultados das análises demonstraram nitidamente
a redução das vazões médias mensais do projeto e, consequentemente, um decréscimo
da Garantia Física esperada (Anexo).
Nestas circunstâncias, a CPFL R buscou a avaliação de uma série de cenários passíveis de
serem contemplados em uma possível revisão do projeto básico da PCH Tombo, de modo
a buscar a otimização energética da PCH, bem como alterações que permitissem a
redução dos quantitativos das obras civis e, consequentemente, do CAPEX do projeto.
Ocorre que, durante os estudos realizados, um dos parâmetros de projeto foi
consideravelmente sensível quanto as possibilidades estudadas para a maximização da
geração: a vazão remanescente. Uma vez que o projeto da PCH Tombo se encontra no
Estado de Minas Gerais, é necessário atender à Portaria IGAM n°48/2019, que dispõe
sobre as outorgas de recurso hídrico no referido Estado. Desta forma, o limite máximo
outorgado pelo órgão ambiental será de 50% da Q7,10, ou seja, a vazão garantida a jusante
do projeto da PCH Tombo, obrigatoriamente não poderá ser inferior a 50% da Q7,10.
A referida limitação de vazão imposta pelo órgão ambiental diminuiu os cenários possíveis
para a maximização do potencial energético, pois a vazão remanescente é um parâmetro
extremamente importante para a definição da Garantia Física. Este fato, somado a
constatação da diminuição do recurso hídrico da bacia do rio Jaguari, dificulta
expressivamente a continuidade do processo de desenvolvimento da PCH Tombo,
especialmente pelos impactos econômicos que esse cenário traz ao empreendimento.
No documento em anexo comprova-se que em função da evidente, expressiva e recente
redução na disponibilidade hídrica do rio Jaguari, o potencial deveria ser reduzido de 16
MW para próximo de 12 MW. Isso significaria uma redução de 25% na capacidade
instalada. Tal redução não viria acompanhada da redução proporcional nos custos de
implantação, tendo em vista a necessidade de construção do túnel com dimensões
mínimas para garantia de ventilação e a recente explosão de custos dos insumos básicos
e também do setor construtivo.

(P. 4 da NOTA TÉCNICA no 427/2021-SCG/ANEEL, de 13/7/2021)
Ainda foram constatadas importantes interferências ambientais, quais sejam: i) o projeto
se encontra inteiramente inserido na Área de Preservação Permanente Fernão Dias,
conforme Figura 1, de modo que a área de influência indireta (AII) encontra-se inserida
em área prioritária para a conservação da Biodiversidade do Estado de Minas Gerais
denominada "S4 - Camanducaia" e classificada como de "Importância Biológica Muito
Alta"; ii) Existem duas cachoeiras no extenso trecho de vazão reduzida – TVR da PCH
(Cachoeira Véu da Noiva e Cachoeira do Luizão), ambas relevantes pontos turísticos locais
que serão impactados, localizadas entre a barragem e a casa de força da PCH Tombo,
conforme Figura 2; iii) A extensão do futuro TVR também é utilizada atualmente para a
prática de rafting, conforme Figura 2, motivo para existência na região de uma corrente
contrária à implantação do empreendimento; iv) foram encontradas espécies ameaçadas
de extinção e em perigo de extinção (a exemplo, aves e mamíferos) que, ao serem
consideradas na definição da vazão remanescente da PCH, diminuem ainda mais o limite
da vazão a ser outorgada."

(P. 5 da NOTA TÉCNICA no 427/2021-SCG/ANEEL, de 13/7/2021)
A jusante do futuro barramento, em todo o trecho correspondente ao de futura vazão
reduzida, é basicamente composto por inúmeras cachoeiras, cascatas e corredeiras,
dispostas em sequências, como pode ser observado na figura abaixo.
"3. Particularidades e Destaques
Vale destacar que a CPFL R possui 47 usinas hídricas com menos de 30 MW já operacionais
através de suas controladas, além de um pipeline hidrelétrico em desenvolvimento. A
companhia atua seriamente e com diligência na consecução de obras e projetos, não
tendo registrado, até o momento, nenhuma execução de garantia financeira por parte do
Poder Público. Esse fato vale também para os mais de 110 projetos operacionais da CPFL.
Mesmo nos projetos em construção, a CPFL R tende a apresentar consistentes
antecipações de cronograma de outorga, sempre quando possível. No caso da PCH
Tombo, especificamente, as limitações de vazão remanescente e ambientais, alheias à
gestão do empreendedor, mostraram-se entraves para o prosseguimento do projeto,
assim como a diminuição da disponibilidade hídrica do rio Jaguari.
Há de se considerar ainda a insegurança que circunda o setor elétrico, frente aos reflexos
severos da pandemia do coronavírus (COVID-19), que trouxeram elevadas incertezas
econômicas e comerciais para os projetos de geração, sobretudo para projetos com
restrições combinadas, sendo fato notório e incontestável na atual conjuntura.

(P. 6 da NOTA TÉCNICA no 427/2021-SCG/ANEEL, de 13/7/2021)
Neste sentido, observa-se no atual cenário macroeconômico um aumento considerável
dos custos dos insumos básicos e do setor construtivo, fato que contribui diretamente
para dificultar ainda mais a consolidação do projeto, uma vez que não é possível equalizar
o aumento dos custos de investimento à redução da disponibilidade hídrica do rio Jaguari.
Assim, além das questões técnicas, econômicas e ambientais, há fatos completamente
extraordinários que ocorreram após a concepção do projeto, não restando outra opção à
CPFL R que, neste momento, manifestar sua desistência."
"4. Do pedido:
Diante do exposto, a CPFL R, manifesta sua intenção de desistência em continuar com o
desenvolvimento do projeto da PCH Tombo, pela sua inviabilidade econômica e
dificuldades ambientais, de modo a solicitar a revogação do Despacho de DRS – PCH n°
1.412/2018, cuja validade expirará em 28.06.2021. Adicionalmente, mediante as razões
apresentadas acima, quais sejam, a limitação ambiental quanto ao parâmetro da vazão
remanescente, a verificação da diminuição de vazão na bacia do rio Jaguari e as
importantes interferências ambientais verificadas in loco, a CPFL R solicita a devolução da
garantia de registro atualmente aportada."
8. Primeiramente, é importante tecer breves comentários acerca da Área de Proteção
Ambiental – APA Fernão Dias onde está inserido o aproveitamento do Tombo, em Minas Gerais.
9. A APA Fernão Dias foi criada com a finalidade de compensação ambiental pela obra de
duplicação da Rodovia Fernão Dias em 1997 (Decreto Estadual nº 38.925 de 17 de julho de 1997). Abrange
oito municípios do sul de Minas Gerais (mais de 180 mil hectares) e tem como objetivos principais a
conservação dos recursos hídricos das bacias dos rios Piracicaba/Jaguari e Sapucaí; o manejo adequado
do solo; o ordenamento do turismo; a proteção dos remanescentes de Mata Atlântica; e a promoção da
Educação Ambiental em todos os municípios da APA.
10. Depreende-se desse fato que desde a concessão do DRI da PCH do Tombo, a CPFL
Renováveis detinha conhecimento dessa condicionante ambiental e as interferências alegadas não são
fatos novos e alheios à Interessada durante a elaboração do projeto básico.
11. De acordo com a alegação da Interessada a respeito da vazão remanescente, têm-se a
48/20192,
vazão definida pela Portaria IGAM nº o valor de vazão contido no projeto básico da PCH Tombo,
cumprindo a diretriz estabelecida na Portaria do IGAM.
"PORTARIA IGAM Nº 48, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, [...]
RESOLVE
Art. 1º – Ficam estabelecidas normas suplementares, para a regularização dos recursos hídricos de
domínio do Estado de Minas Gerais, e outras Providências.
CAPÍTULO I DOS CRITÉRIOS PARA OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
2 Documento SIC nº 48524.006130/2021-00

(P. 7 da NOTA TÉCNICA no 427/2021-SCG/ANEEL, de 13/7/2021)
Seção I
Do cálculo da disponibilidade hídrica superficiais
Art. 2º − A vazão de referência a ser utilizada para o cálculo das disponibilidades hídricas
superficiais no Estado de Minas Gerais é a vazão mínima de sete dias de duração e dez anos de
recorrência Q7,l0.
Art. 3º − O limite máximo de captações em recursos hídricos a serem outorgados nas bacias
hidrográficas do Estado de Minas Gerais, para cada seção considerada em condições naturais, será
de 50% (cinquenta por cento) da Q7,10, ficando garantidos, a jusante de cada intervenção, fluxos
residuais mínimos equivalentes a 50% (cinquenta por cento) da Q7,10."
[...]
12. Com base nas informações do projeto básico da PCH Tombo, a vazão remanescente ou
ecológica foi definida como 50% da Q7,10%, ou seja, a vazão de referência objeto da Portaria IGAM nº
48/2019. Desse modo, considerou-se, também, como vazão remanescente o valor de 0,74 m³/s,
correspondente a 50% da Q7,10, a ser mantida para jusante, a ser descontada para efeito de enchimento.
13. Com referência à vazão remanescente, não consta qualquer dado distinto do que a
Interessada apresentou em seu projeto e do disposto na Portaria IGAM nº 48/2019.
14. A CPFL Renováveis apresentou informações técnicas nas quais alega a redução da
disponibilidade hídrica e a diminuição da capacidade instalada do empreendimento PCH do Tombo,
conforme transcrito a seguir.
"A bacia do rio Jaguari, que teve seu monitoramento hidrométrico iniciado na década de 1970,
vem apresentando uma redução constante em sua disponibilidade hídrica.
A tendência de redução pode ser notada, principalmente na Figura 1, na qual apresenta-se a média
móvel de 3 anos das vazões médias mensais.

(P. 8 da NOTA TÉCNICA no 427/2021-SCG/ANEEL, de 13/7/2021)
A tendência de redução na produção de energia é bastante evidente, com destaque para os últimos
anos do histórico. Este fenômeno também pode ser observado a partir da média móvel de 3 anos
da potência gerada, mostrada na Figura 4.

(P. 9 da NOTA TÉCNICA no 427/2021-SCG/ANEEL, de 13/7/2021)
15. Com base nos gráficos apresentados nas Figuras 1 e 4, as médias móveis de 3 anos das
vazões e da potência gerada, não são suficientes em constatar a evidência de redução constante na
disponibilidade hídrica e na potência gerada.
16. Não fica claro nas alegações apresentadas se a empresa fez a reconsistência do posto base.
Contudo, nota-se que, em se mantendo a série que foi aprovada no DRS-PCH, a tendência da média móvel
de 3 anos é inclusive de aumento das vazões, conforme pode ser constatado na Figura 5.
Média Móvel 3 anos - Série DRS

Média Móvel - 3 anos - série DRS Média Média Anual Linear (Média Móvel - 3 anos - série DRS)
16,00
14,00
12,00
10,00
(m3/s)
Vazões 8,00
6,00
4,00
2,00
0,00

1965 1970 1975 1980 1985 1990 1995 2000 2005 2010 2015 2020
Anos
Figura 5: Média móvel 3 anos – Série DRS da PCH do Tombo
17. De fato, verifica-se que o fenômeno da redução de vazões em diversas bacias hidrográficas,
localizadas nas regiões sul e sudeste. Contudo, não há indícios ainda suficientes que tais reduções venham
a se dar de maneira permanente no sistema elétrico nacional, nem sequer na bacia do rio Jaguari.
18. Ainda assim, na Figura 1, elaborada pela interessada, é possível observar que do período
2010-2015 ocorreram sucessivas reduções na média das vazões. Logo, a empresa já tinha informações
para avaliar a hidrologia do local e constatar a redução da disponibilidade hídrica nos anos mais recentes
da série de vazões, antes mesmo de solicitar a emissão do DRI-PCH.
19. E mesmo após a emissão do DRI-PCH, mediante levantamento de dados mais
aprofundados, é possível solicitar a sua revogação, caso a empresa constante a inviabilidade econômica
e/ou ambiental da usina, sem prejuízo de execução da sua garantia de registro, no período de 180 dias
após a publicação do DRI-PCH, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
20. Não obstante os argumentos trazidos pela Interessada, a SCG entende não haver óbice em
revogar o DRI-PCH e o DRS-PCH associados à PCH do Tombo. Todavia, resta, ainda, avaliar a devolução da
garantia de registro aportada para o empreendimento.
21. Transcreve-se, a seguir, o dispositivo constante da Resolução Normativa nº 875, de 10 de
março de 2020, que trata dos casos de devolução de garantia de registro:
ANEXO V

(P. 10 da NOTA TÉCNICA no 427/2021-SCG/ANEEL, de 13/7/2021)
DAS GARANTIAS DE REGISTRO E DE FIEL CUMPRIMENTO
[...]
A garantia de registro será devolvida:
[...]
13.2. caso o interessado desista formalmente do processo:
13.2.2. em qualquer momento, caso seja constatada, nos termos da legislação vigente, a
inviabilidade ambiental do aproveitamento hidrelétrico; (grifo nosso)
[...]
22. O caso da PCH do Tombo não se enquadra nos casos elencados pela Resolução Normativa
nº 875, de 2020, para a devolução da garantia, pois a redução da disponibilidade hídrica não se caracteriza
como inviabilidade ambiental do empreendimento.
23. Apesar de não haver documento do órgão ambiental de Minas Gerais, atestando a
inviabilidade do empreendimento por estar contido na APA Fernão Dias, a empresa não pode alegar esse
fato para devolução da sua garantia de registro pelo fato de que a área de proteção ambiental foi criada
em 1997, ou seja, muito antes da solicitação para emissão do DRI-PCH.
24. Assim, não é possível a revogação sem ônus para o empreendedor, nesse caso, o pedido
de desistência em prosseguir com a outorga da PCH do Tombo implicará na abertura de processo para
avaliação da execução da garantia de registro aportada, baseada nos princípios do contraditório e da
ampla defesa, na revogação do DRS e DRI e na disponibilização do eixo para qualquer interessado.
25. Nesse mesmo processo, deverá ser avaliado o registro, nos termos do art. 31 da Resolução
Normativa nº 875, de 2020, do comportamento do empreendedor titular do processo referente à PCH do
Tombo, inclusive componentes do grupo econômico do qual fazem parte, para fins de obtenção de novas
outorgas.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
26. Esta Nota Técnica está fundamentada na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020.

(P. 11 da NOTA TÉCNICA no 427/2021-SCG/ANEEL, de 13/7/2021)
V. DA CONCLUSÃO
27. Em face do exposto, o Processo está em condições de ser finalizado pela SCG, por meio da
emissão de Despacho, com vistas a:
a) revogar, a pedido, os Despachos nº 1.412, de 26 de junho de 2018, e nº 1.782, de 5
de julho de 2016, que conferiram o Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo – DRS-PCH e o Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH
da PCH do Tombo, com potência instalada de 16.000 kW, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.MG.035803-7.01, localizada
no rio Jaguari, na sub-bacia 62, no município de Camanducaia, no estado de Minas
Gerais, de titularidade da empresa CPFL Energias Renováveis S.A.;
b) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico do Tombo, aprovado pelo Despacho
nº 2.153, de 20 de dezembro de 2005, para solicitação de DRI-PCH por parte de
qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020; e
c) solicitar a abertura de processo para avaliar a execução da garantia de registro da
PCH do Tombo e enquadramento da empresa no art. 31 da Resolução Normativa
nº 875, de 2020, assegurando à interessada o contraditório e a ampla defesa.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
28. Emitir o Despacho.
29. Deve-se também abrir processo para avaliar a execução da garantia registro da PCH do
Tombo.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO
Agente Administrativo Analista Administrativo
De acordo:
(Assinado digitalmente)
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração