REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10318/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Zarwal de Participação Ltda, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Matrinchã - SE Seccionadora, nos municípios de Diamantino, Campo Novo do Parecis e Nova Maringá, (MT).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003400/2021-03.
INTERESSADA: Zarwal de Participação Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Zarwal de Participação Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 69 kV PCH
Matrinchã - SE Seccionadora, localizada no estado de Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. A Zarwal de Participação Ltda., é autorizada de geração sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica e solicitou, mediante correspondência1, de julho de 2021, a Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, da área necessária à implantação
da Linha de Transmissão 69 kV PCH Matrinchã - SE Seccionadora.
2. Essa linha de transmissão foi autorizada à Zarwal de Participação Ltda., como parte do
sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Matrinchã, conforme Resolução Autorizativa nº
7.541, de 29 de janeiro de 2019.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 490,
de julho de 20212.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Zarwal de Participação Ltda., da área de terra de 25 metros de largura, com
aproximadamente 31 km de extensão, que interligará a Subestação elevadora da PCH Matrinchã à
1 Carta S/N, de 12 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48513.018799/2021-00.
Nota Técnica nº 490/2021-SCT/ANEEL, de 15 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48526.003798/2021-00.
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Subestação Seccionadora, localizada nos municípios de Diamantino, Campo Novo do Parecis e Nova
Maringá, estado de Mato Grosso.
5. Constata-se, que é competência da Aneel emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
6. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 490, de 15 de julho de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
7. A Superintendência explicou, que a faixa de terra requerida para a passagem da Linha de
Transmissão 69 kV PCH Matrinchã – SE Seccionadora é compatível com esse porte de linha, de acordo
com a NBR 5422.
8. A descrição da área necessária e do traçado da Linha de Transmissão consta do memorial
descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.018799/2021-00, parte integrante do Processo nº
48500.003400/2021-03.
9. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com a documentação enviada, sua aderência com a largura de faixa de servidão informada.
10. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública é necessária para a passagem da Linha de Transmissão, e que considera "[...]
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
11. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
12. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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1988;
Federativa do Brasil de
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
c)
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº
5.334, de 6 de janeiro de 2005;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 490/2021 – SCT/ANEEL, de 15 de julho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003400/2021-03, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Zarwal de Participação Ltda., que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da
Linha de Transmissão 69 kV PCH Matrinchã - SE Seccionadora, localizada no estado de Mato Grosso.
Brasília, 03 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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