DSP - DESPACHO 3407/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Confere à Agrícola Sete Campos Ltda, o registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Eixo 1, no ribeirão do Salto, nos municípios de Novo Jardim e Ponte Alta do Bom Jesus, (TO).
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-12-30
Autor: SCG/ANEEL

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
COORDENAÇÃO DE CONTENCIOSO
SGAN, QUADRA 603 / MÓDULOS "I" E "J" CEP 70830-110, BRASÍLIA/DF BRASIL - TELEFONE (61) 2192-8614 FAX: (61) 2192-8149 E-MAIL: PROCURADORIAFEDERAL@ANEEL.GOV.BR
OFÍCIO n. 00145/2025/PFANEEL/PGF/AGU
Brasília, 03 de fevereiro de 2025.
À Senhora Superintendente Adjunta Thaís Barbosa Coelho
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica (SCE)
NUP: 00769.000074/2025-21 (REF. 00769.000052/2025-61)
INTERESSADOS: AGRÍCOLA SETE CAMPOS E OUTROS
ASSUNTOS: TARIFA
ASSUNTOS: REMETE CÓPIA DE DECISÃO JUDICIAL E RESPECTIVO PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA,
PARA CIÊNCIA E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OPORTUNAS.
Senhora Superintendente Adjunta,
1. Encaminha-se decisão judicial proferida no mandado de segurança nº 1002296-21.2025.4.01.3400 e respectivo
parecer de força executória, para ciência e tomada de providências administrativas oportunas da alçada da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, com a celeridade que o caso requer, nos termos dos artigos 6º, caput, da Portaria AGU nº 1547, de
2008, e 1º, caput, da Portaria PGF nº 603, de 2010.
2. Solicita-se sejam informadas, em até cinco dias, as providências adotadas pela vossa Superintendência, a fim de que
seja possível comprovar em Juízo o cumprimento da decisão.
Atenciosamente,
GABRIELA QUEIROZ
PROCURADORA FEDERAL
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do
Número Único de Protocolo (NUP) 00769000074202521 e da chave de acesso 108b968b
Documento assinado eletronicamente por GABRIELA QUEIROZ, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo
com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1841348294 e
chave de acesso 108b968b no endereço eletrônico https://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): GABRIELA
QUEIROZ, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 03-02-2025 16:04. Número de Série:
24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EQUIPE DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 1ª REGIÃO
SUBNÚCLEO DE ATUAÇÃO TÉCNICA EM ENERGIA, PETRÓLEO, GÁS E SAÚDE DO NÚCLEO DE REGULAÇÃO DA
1ª REGIÃO
À Doutora Procuradora Federal GABRIELA QUEIROZ
PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00001/2025/EATE-E REG/EFIN1/PGF/AGU
PROCESSO JUDICIAL:
NUP: 00769.000052/2025-61 (REF. 00424.037971/2025-91)
INTERESSADOS: AGRICOLA SETE CAMPOS
ASSUNTOS: TARIFA
Trata-se de ação ajuizada por AGRÍCOLA SETE CAMPOS LTDA em face do Diretor Geral da Agência Nacional
de Energia Elétrica (ANEEL), em curso na 1ª Vara Federal Cível da SJDF.
Foi proferida determinação judicial nos termos seguintes:
Ante o exposto, DEFIRO o pleito liminar para determinar à autoridade impetrada que suspenda os efeitos do
Despacho nº 3727/2024, emitido pela ANEEL, restabeleça os atos administrativos anteriormente anulados,
incluindo os Despachos nº 1.561/2013, nº 1.599/2016, nº 3.407/2016, nº 4.014/2017, nº 2.644/2021 e nº
4.245/2023, relativos aos estudos e registros para exploração dos Eixos 1 e 2 do Ribeirão do Salto, e que se
abstenha de promover novos atos de anulação com fundamento nas irregularidades apontadas, salvo mediante
comprovação de má-fé ou dolo.
1. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL
1.1 Eficácia temporal da decisão:
A intimação da decisão ocorreu em 30-01-2025, via e-mail endereçado à ANEEL.
1.2 Limites da decisão:
A decisão vincula unicamente as partes processuais.
2. ANÁLISE DA EXEQUIBILIDADE
A decisão judicial é exequível.
3. RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Seguem, em anexo, cópias das seguintes peças do processo:
Petição Inicial
Decisão liminar
Brasília, 02 de fevereiro de 2025.
TICIANA LOPES PONTES BOURSCHEIT
PROCURADORA FEDERAL

Documento assinado eletronicamente por GABRIELA QUEIROZ, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo
com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1841357414 e
chave de acesso 108b968b no endereço eletrônico https://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): GABRIELA
QUEIROZ, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 03-02-2025 16:05. Número de Série:
24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.
Documento assinado eletronicamente por TICIANA LOPES PONTES BOURSCHEIT, de acordo com os normativos legais
aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1841357414 e chave de acesso 108b968b
no endereço eletrônico https://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): TICIANA LOPES PONTES
BOURSCHEIT. Data e Hora: 02-02-2025 18:38. Número de Série: 29247680380273962771925485498. Emissor: Autoridade
Certificadora SERPRORFBv5.

Justiça Federal da 1ª Região
PJe - Processo Judicial Eletrônico
30/01/2025
Número: 1002296-21.2025.4.01.3400
Documentos

Id. Data da Documento Tipo Polo
Assinatura

216654522 14/01/2025 18:30 Petição inicial Petição inicial Polo ativo
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216861622 29/01/2025 19:15 Decisão Decisão Interno
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Excelentíssimo Sr. Juiz Federal da __ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.
URGENTE
AGRÍCOLA SETE CAMPOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.806.622/0001-50, com sede na Rodovia da Soja, km
65, Zona Rural, Dianópolis/TO, CEP 77.300-000 (doc.01), por seus advogados
(doc.02), comparece respeitosamente perante Vossa Excelência para impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
(com pedido liminar – art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/09)
em face do Despacho nº 3.727/2024, proferido pelo Exmo. Sr. Diretor Geral da
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), inscrita no CNPJ
02.270.669/0001-29, com endereço no SGAN 603 Módulos I e J - Asa Norte, Brasília
- DF, CEP 70830-110.
Para os fins do art. 6º, caput, e do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09, a
Impetrante indica que o Impetrado é vinculado à ANEEL, autarquia com endereço no
SGAN 603 Módulos I e J, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70830-110, representada pela
Procuradoria Federal vinculada à Agência.
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I – ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES: PROCEDIMENTO PARA EXPLORAR
UMA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA (PCH)
1. Antes de adentrar os fatos do presente mandado de segurança, cabe
realizar alguns esclarecimentos preliminares para melhor compreensão das
nomenclaturas do setor regulatório. Os interessados em explorar uma Pequena
Central Hidrelétrica (PCH)1 devem obter outorga de autorização da ANEEL, o que
demanda o cumprimento das seguintes etapas, definidas pela Agência de acordo com
a regulação vigente à época:
1) Pedido de Elaboração de Estudos de Inventário Hidrelétrico;
2) Aprovação do Registro para Elaboração de Estudos de Inventário
Hidrelétrico pela ANEEL: ato que autoriza a realização de estudos sobre o
potencial hidrelétrico de uma bacia hidrográfica, garantindo ao agente o
direito de preferência para a exploração do eventual potencial hidrelétrico
identificado;
2) Elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico: estudos cujo
objetivo é apresentar, de forma preliminar, o potencial hidrelétrico de uma
bacia para sugerir aproveitamentos prioritários, mediante dados gerais e
estimativas sobre estudos básicos cartográficos, hidrometeorológicos,
energéticos, geológicos e geotécnicos, considerando fatores como como
impacto ambiental, viabilidade financeira, geração de energia e uso múltiplo
das águas.
3) Aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico pela ANEEL;
4) Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRI-PCH) pela
ANEEL: ato que atesta o interesse do agente em dar sequência aos estudos
1 Aproveitamento hidrelétrico com potência superior a 5.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW e com
reservatório cuja área seja de até 13 Km², excluindo a calha do leito regular do rio.
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de viabilidade de determinado potencial hidrelétrico identificado nos Estudos
de Inventário aprovados;
5) Apresentação de Sumário Executivo: documento que consiste em
documento que resume os principais aspectos do projeto, destinado a
apresentar uma visão geral e concisa do empreendimento.
6) Apresentação do Projeto Básico: documento que consiste no
detalhamento de determinado aproveitamento hidrelétrico, identificado
genericamente pelos Estudos de Inventário. Nesta etapa, são realizados
estudos técnicos e de engenharia detalhados sobre: topografia,
geologia, hidrologia, dimensionamento das principais estruturas, dentre
outros.
7) Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) pela
ANEEL: ato que atesta a compatibilidade, detalhamento e eventuais ajustes
realizados pelo Sumário Executivo e pelo Projeto Básico em comparação com
os Estudos de Inventário aprovados, permitindo que o interessado requeira
licenciamento ambiental da PCH perante o órgão ambiental competente; e
8) Autorização emita pela ANEEL: ato que confere ao interessado o direito
de explorar o potencial hidráulico de eixo hidrelétrico aprovado.
II – SÍNTESE DOS FATOS
2. Em 28.11.2008, com o intuito de obter autorização para explorar de
PCH, a Impetrante solicitou registro para realizar Estudos de Inventário Ribeirão do
Salto, localizado no Estado do Tocantins – Processo Administrativo n.
48500.008652/2008-43 (doc.04).
3. Em 16.05.2013, a ANEEL publicou o Despacho n° 1.561, por meio do
qual resolveu "efetivar como ativo o registro dos Estudos de Inventário Hidrelétrico
do Ribeirão do Salto (...) tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 9°
da Resolução Normativa n. 393/98" (doc.05).
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4. Em 24.02.2014, a Impetrante solicitou à ANEEL a prorrogação do prazo
para a entrega dos Estudos de inventário (doc.06), devido a problemas de acesso às
áreas do empreendimento, que impediram a execução dos levantamentos
topográficos e dos estudos de sondagem necessários.
5. Em 10.05.2014, o prazo foi prorrogado até 19.11.2014 (doc.07).
6. Em 18.09.2014, a Impetrante encaminhou à ANEEL os Estudos de
Inventário do Ribeirão do Salto, com fins de aceite técnico, para esta
Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos - SGH (doc.08).
7. Em 02.10.2014, por meio da Nota técnica n° 553/2014-SGH/ANEEL, a
área técnica da ANEEL confirmou que os Estudos apresentados pela Impetrante
cumpriram todos os requisitos técnicos exigidos pela legislação (doc.09):
8. Em 03.10.2014, por meio do Despacho n° 4.035/2014, a
Superintendência de Gestão de Estudos Hidroenergéticos (SGH) da ANEEL aceitou
formalmente os Estudos de Inventário Ribeirão do Salto elaborados pela Impetrante
(doc.10):
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9. A partir de então, o processo passou a tramitar na Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
10. Em 18.05.2016, a SCG solicitou à Impetrante ajustes nos Estudos de
Inventário, notadamente em relação à vazão média do curso de água (doc.11):
11. Em 15.06.2016, a Impetrante encaminhou documentação com os
ajustes solicitados pela SCG (doc.12).
12. Em 16.06.2016, por meio da Nota Técnica nº 404/2016 (doc.13), a SCG
analisou os ajustes realizados pela Impetrante e opinou pela aprovação dos Estudos
de Inventário Ribeirão do Salto:
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13. Em 16.06.2016, por meio do Despacho n° 1.599/2016 (doc.14), a
SCG/ANEEL aprovou definitivamente os Estudos de Inventário Hidrelétrico do
Ribeirão do Salto:
14. Assim, o Ribeirão do Salto foi particionado em três eixos para exploração
de potencial hidrelétrico: Eixo 1, Eixo 2 e Eixo 3.
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15. Em um primeiro momento, a Impetrante escolheu requerer o Eixo 1 para
exercer seu direito de preferência e requerer Registro de Intenção à Outorga de
Autorização (DRI-PCH) sobre este.
16. Assim, na data de 28.12.2016, por meio do Despacho nº 3.407, foi
conferido o Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRI-PCH - Eixo 1) com
exclusividade à Impetrante, ficando estabelecido o prazo de 14 meses para
elaboração do projeto básico e apresentação à ANEEL (Processo Administrativo n.
48500.005907/2016-26).
17. Após cumprimento das etapas de protocolo do Sumário Executivo e
Projeto Básico, a Agência atestou a compatibilidade entre os Estudos de Inventário
Hidrelétrico e tais diplomas, ensejando na emissão do Despacho nº 4.014, de 29 de
novembro de 2017, que conferiu o Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo
- DRS-PCH para a PCH Ribeirão do Salto (Eixo 1) em favor da Impetrante.
18. Posteriormente, em 09.07.2021, a Impetrante manifestou interesse na
exploração também do Eixo 2, motivo pelo qual cumpriu as obrigações regulatórias
referentes à exploração deste, o que ensejou na concessão do Registro de Intenção
à Outorga de Autorização (DRI-PCH – Eixo 2) por meio do Despacho nº 2.644, de 30
de agosto de 2021. (doc.15).
19. Em 20.07.2021, uma empresa concorrente da Impetrante, a RPEProdutora de Energia Elétrica Ltda. ("RPE"), requereu à ANEEL a anulação dos
Estudos de Inventário Hidrelétrico do Ribeirão do Salto, ao argumento de que
apresentariam inconsistências técnicas (doc.16).
20. Na ocasião, a empresa RPE deixou evidente seu intento de alijar a
Impetrante e assumir o aproveitamento do potencial hidroelétrico:
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21. Em 30.08.2021, por meio da Nota Técnica n° 559/2021, a SCG
rejeitou as alegações da empresa RPE em relação aos Estudos de Inventário
Ribeirão do Salto e concluiu pelo deferimento do pedido da Impetrante de
emissão do DRI-PCH (doc.17):
22. Em 30.08.2021, foi publicado o Despacho n° 2.644/2021, que conferiu
à Impetrante o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRIPCH) referente ao Eixo 2 (doc.18).
23. Em 30.09.2022, com vistas à emissão de Despacho de Registro da
Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH), a Impetrante apresentou Sumário
Executivo e o Relatório dos Estudos de Projeto Básico da PCH Eixo 2 (doc.19).
24. Em 25.05.2023, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica da ANEEL (SCE) encaminhou à
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Impetrante o Ofício n° 71/2023, solicitando maiores explicações sobre o arranjo
empregado no Projeto Básico do Eixo 2 (doc.20).
25. Em resposta, em 02.06.2023, a Impetrante apresentou à ANEEL os
esclarecimentos solicitados (doc.21), entre os quais destacam-se os ajustes nos
Estudos de Inventário Ribeirão do Salto, realizados pelo Projeto Básico:
26. Em 03.10.2023, a SCE emitiu a Nota Técnica n° 821/2023, por meio da
qual analisou os ajustes indicados pela Impetrante, atestou a compatibilidade do
Sumário Executivo e do Projeto Básico com os Estudos de Inventário
Hidrelétrico e recomendou a emissão do DRS-PCH referente à PCH Eixo 2
(doc.22).
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27. Em 06.11.2023, por meio do Despacho n° 4.245/2023, a ANEEL
registrou a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário
Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico, bem como emitiu o DRS-PCH e
autorizou a Impetrante a requerer o licenciamento ambiental do empreendimento
(doc.23).
28. Em 23.07.2019 a Impetrante protocolou junto ao órgão ambiental
competente o pedido de licenciamento ambiental do empreendimento PCH Salto (Eixo
1) e, em 06.12.2023, a Impetrante deu entrada no licenciamento ambiental do
empreendimento (Eixo 2), estando ambos em trâmite no órgão ambiental
competente do Estado de Tocantins (doc.24).
29. Em abril de 2024, a empresa RPE novamente requereu à ANEEL o
cancelamento dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do Ribeirão do Salto,
requentando as mesmas alegações infundadas que já haviam sido rejeitadas pela
Agência (doc.25).
30. Em 28.06.2024, a Impetrante apresentou sua defesa à ANEEL (doc.26).
31. Em 15.10.2024, surpreendentemente, por meio da Nota Técnica n°
1078/2024 a SCE acatou o pleito da RPE (doc.27) e emitiu o Despacho n° 3.111/2024
(doc.28), por meio do qual decidiu:
(i) revogar a aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico
do ribeirão do Salto, efetuada por meio do Despacho nº
1.599/2016 e do registro para elaboração dos estudos de
inventário do ribeirão do Salto efetuado por meio do Despacho
nº 1.561/2013, concedidos à Agrícola Sete Campos Ltda.; (ii)
revogar os DRS-PCH e DRI-PCH emitidos para a PCH Ribeirão
do Salto (Eixo 1), por meio dos Despachos nº 4.014/2017 e nº
3.407/2016, respectivamente; (iii) revogar os DRS-PCH e DRIPCH emitidos para a PCH Eixo 2, por meio dos Despachos nº
4.245/2023 e nº 2.644/2021, respectivamente; e (iv) proibir a
Agrícola Sete Campos Ltda inscrita no CNPJ sob o nº
07.806.622/0001-50 de solicitar novos registros de inventário
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pelo período de 24 meses, nos termos do art. 10-A, da
Resolução Normativa ANEEL nº 875/2020.
32. Em 16.10.2024, ou seja, apenas um dia depois da emissão do
Despacho n° 3.111/2024, como se já soubesse de antemão o posicionamento que
seria adotado pela ANEEL, a RPE estranhamente protocolou "solicitação de
ativação de registro para desenvolvimento dos Estudos de Inventário Hidrelétrico
do Ribeirão do Salto" (Processo n. 48500.003539/2024-91) (doc.29).
33. Por sua vez, a Impetrante interpôs Recurso Administrativo (doc.30), que
foi parcialmente provido pela Diretoria da ANEEL somente para afastar a sanção que
havia sido imposta à Impetrante, que lhe proibia de solicitar novos registros de
inventário pelo período de 24 meses (doc.31).
34. O Ato Coator do presente mandado de segurança é o Despacho n.
3727, de 10 de dezembro de 2024, que possui o seguinte teor:
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35. A Diretoria reconheceu a ilegalidade de aplicação retroativa do
dispositivo que determinada a proibição de solicitação de novos registros e reformou
o Despacho n. 3111/2024 para retirar esta penalidade.
36. Contudo, a Diretoria rejeitou os demais pedidos do recurso, que
pretendiam a manutenção dos Despachos de aprovação dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do Ribeirão do Salto e dos DRI-PCH e DRS-PCH emitidos sobre os Eixos
1 e 2 em favor da Impetrante, basicamente com fundamento na alegação de que
equívocos cartográficos e topográficos supostamente incorridos pelos Estudos de
Inventário Ribeirão do Salto maculariam as demais etapas, como a emissão do DRIPCH e do DRS-PCH.
37. Eis o ato coator impugnado por neste mandamus.
III – A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ANEEL DE REVOGAR/ANULAR OS
ESTUDOS DE INVENTÁRIO HIDRELÉTRICO
38. Como se viu, a ANEEL aprovou definitivamente os Estudos de
Inventário Ribeirão do Salto em 16.06.2016 (doc.14), sendo este o marco inicial
para a contagem do prazo decadencial para a administração exercer a autotutela.
39. O ato coator analisou supostos vícios na elaboração dos Estudos de
Inventário Ribeirão do Salto, in verbis:
28. Consequentemente restou evidente, com a análise das
coordenadas do georreferenciamento, que o perfil do ribeirão do
Salto não foi efetuado em sua totalidade, havendo motivação
para a revogação da aprovação dos Estudos de Inventário
do Ribeirão do Salto e dos DRS-PCH derivados deste
estudo uma vez que este possui deficiências técnicas, tendo
sido descumprido o disposto no ANEXO II da Resolução
Normativa nº 875/2020, que trata das condições gerais para
elaborar Estudos de Inventário.
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40. Portanto, ato coator revogou/anulou os Estudos de Inventário Ribeirão
do Salto que haviam sido aprovados pela Agência quase uma década antes, o que
configura evidente violação ao prazo decadencial quinquenal estipulado pelo Art.
54 da Lei nº 9.784/1999:
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em cinco anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé.
41. No presente caso, a decisão da ANEEL de revogar/anular os Estudos de
Inventário do Ribeirão do Salto, após mais de 8 (oito) anos de sua aprovação e de
reiteradas manifestações de que estes estariam corretos e após consideráveis
investimentos realizados pela Impetrante, extrapola os limites da autotutela
administrativa.
42. Confira-se o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:
(...) IV - O art. 54 da Lei 9.784/99 prevê um prazo
decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato
administrativo viciado, para que a Administração anule os
atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários.
Após o transcurso do referido prazo decadencial
quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato,
prevalece a segurança jurídica em detrimento da
legalidade da atuação administrativa (...). (AgInt no MS n.
19.248/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Seção, julgado em 8/8/2018, DJe de 14/8/2018, grifos nossos).
43. Isto posto, ao revogar/anular os Despachos de aprovação do Estudo de
Inventário Ribeirão do Salto e, por consequência, os Despachos que conferiram à
Impetrante DRI-PCH e DRS-PCH, a ANEEL incorreu em flagrante violação ao art. 54
da Lei nº 9.784/1999.
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44. Além do prazo decadencial para a realização de autotutela, mesmo que
a Agência quisesse acrescentar eventuais dados ao Estudo de Inventário já
aprovado e chancelado há mais de 8 anos, o ato administrativo mais adequado
seria, no mínimo, a abertura de prazo para complementação destes Estudos ou
diligências para eventual correção pontual, tal como requerido pela Agência e
efetivamente cumprido pela Impetrante em outras ocasiões no curso deste processo
para obtenção de outorga.
45. Nada disso foi realizado pelo ato coator, ocorrendo simplesmente a
inesperada revogação/anulação de diversos atos administrativos ocorreram de 2008
a 2023 pela mesma Agência.
IV - DA APLICAÇÃO RETROATIVA DE REGULAMENTAÇÃO PELA ANEEL –

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA
SANCIONATÓRIA
46. Como exposto na síntese dos fatos, em 16.05.2013, a ANEEL publicou
o Despacho n° 1.561, por meio do qual resolveu "efetivar como ativo o registro dos
Estudos de Inventário Hidrelétrico do Ribeirão do Salto (...) tendo em vista o
preenchimento dos requisitos do artigo 9° da Resolução Normativa n. 393/98"
(doc.05).
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47. Em 18.09.2014, a Impetrante encaminhou à ANEEL os Estudos de
Inventário do Ribeirão do Salto, com fins de aceite técnico, para esta
Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos - SGH (doc.08).
48. Em 02.10.2014, por meio da Nota técnica n° 553/2014-SGH/ANEEL, a
área técnica da ANEEL confirmou que os Estudos apresentados pela
Impetrante cumpriram todos os requisitos técnicos exigidos pela regulação
vigente à época, ou seja, da Resolução Normativa n. 393/98 (doc.09):
49. Em 03.10.2014, por meio do Despacho n° 4.035/2014, a
Superintendência de Gestão de Estudos Hidroenergéticos (SGH) da ANEEL aceitou
formalmente os Estudos de Inventário elaborados pela Impetrante com fundamento
expressamente na Resolução Normativa n. 393/98 (doc.10):
15
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50. Em 18.05.2016, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) – antiga SGH - solicitou à Impetrante ajustes nos estudos
hidrológicos, notadamente em relação à vazão média do curso de água (doc.11):
51. Em 16.06.2016, por meio do Despacho n° 1.599/2016 (doc.14), a
SCG/ANEEL aprovou definitivamente os Estudos de Inventário Hidrelétrico do
Ribeirão do Salto com fundamento expresso na Resolução Normativa n. 393/98:
52. Resta evidenciado, portanto, que à época do registro para elaboração
do Estudo de Inventário Ribeirão do Salto e da aprovação deste, a Resolução
Normativa aplicável era – inequivocadamente - a Resolução n. 393/98.
16
Num. 2166545229 -

53. Esta Resolução Normativa n. 393/98 não dispõe sobre sanção
referente à revogação de Estudos de Inventário motivada por eventual
inobservância técnica ou regulatória. Além disso, como a Nota Técnica nº 559/2021SCG/ANEEL anteriormente citada deixou claro, é possível ajustes nos estudos nas
etapas posteriores, como no Projeto Básico:
54. A propósito, a única sanção prevista no âmbito da Resolução Normativa
n. 398/98 no que concerne à revogação/anulação de Estudos de Inventário era
aplicável à inibição da concorrência para exploração do potencial hidrelétrico, o que
não poderia ser aplicável e não foi aplicada no caso em comento. Veja:
Art. 16. Será anulado o registro de estudos de inventário quando
houver fundados indícios de que o seu titular, direta ou
indiretamente, vise apenas alcançar resultado que iniba ou
desestimule a iniciativa de outros interessados nos potenciais
hidráulicos resultantes dos estudos de inventário ou objetive a
formação de reserva de potenciais para seu uso futuro.
55. Conquanto as regras aplicáveis à época sem dúvidas sejam os
comandos constantes na REN 393/98, o ato coator aplicou a penalidade
inaugurada pela REN 672/2015 de revogar o Estudo de Inventário por
"descumprimento dos termos da REN 672/2015". Veja a seguinte
fundamentação constante no Voto Condutor do ato coator que ensejou a penalidade
de revogação da efetivação e aprovação dos Estudos de Inventário, e,
consequentemente, dos Despachos que conferem à Impetrante DRI-PCH e DRS-PCH
em relação aos Eixos 1 e 2 do Ribeirão do Salto:
17
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No entanto, as diretrizes técnicas essenciais para a elaboração
de inventários hidrelétricos também já estavam previstas
na Resolução Normativa nº 672/2015, vigente à época.
Assim, os atos da Recorrente foram analisados e reprovados com
base em normas aplicáveis ao seu contexto temporal, não
havendo violação do princípio da Irretroatividade.
(...)
A própria REN 672/2015 previa a possibilidade de
revogação do registro para elaboração de estudos de
inventário, dentre outras hipóteses, quando descumprisse as
diretrizes daquela norma, veja-se: Art. 5º O registro será
revogado na ocorrência das seguintes condições:
(...) III – descumprimento aos prazos estabelecidos nos arts.
6º e 7º e aos demais termos desta Resolução, e (g.n)
56. Ou seja, apesar de todos os atos administrativos ora citados (i)
reconhecerem expressamente a adequação dos documentos apresentados aos
Estudos de Inventário com fundamento na REN 393/98 e (ii) aprovarem os
Estudos de Inventário com fundamento na REN 393/98, o ato coator
expressamente revogou os Estudos de Inventário Hidrelétrico do Ribeirão do Salto e
atos seguintes por força de previsão sancionatória inaugurada pela REN
672/2015 e suposto descumprimento aos requisitos técnicos previstos na
REN 672/2015.
57. É manifesta a violação do princípio da irretroatividade da norma
sancionatória quando da aplicação da REN 672/2015 quando, à época, aplicava-se a
REN 393/98.
58. A este respeito, destaca-se que o próprio ato coator reconhece que
norma ulterior "não pode retroagir para prejudicar o administrado". Por esta
razão, deu parcial provimento ao Recurso Administrativo (doc.30) da Impetrante para
afastar a proibição de solicitação de novos registros de inventário pelo período de 24
18
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meses, haja vista que esta sanção está prevista nos termos da REN 875, de 10 de
março de 2020 (REN 875/2020), inaplicável à época:
Alinho-me a corrente de não ser possível a aplicação da
penalidade que impedia a empresa de solicitar novos registros
de inventário pelo período de 24 meses.
55. É que tal previsão não existia na REN 672/2015, vigente
à época de emissão do DRS e DRI. Assim, a disposição do art.
10-A, da Resolução Normativa ANEEL nº 875/2020 não
pode retroagir para prejudicar o administrado, o que
impede a aplicação desta sanção.
59. À medida em que o coator aplica sanção prevista na REN 672/2015
quando, à época dos atos de aprovação dos Estudos de Inventário,
inequivocadamente era aplicável a Resolução Normativa n. 393/98, resta evidente a
ofensa ao Art. 5º, inciso XL da Constituição Federal, segundo o qual a lei penal não
retroagirá, salvo para beneficiar o réu, com aplicação analógica pacificamente
reconhecida ao direito administrativo sancionador.
60. Ademais, um dos principais dispositivos que protege a segurança
jurídica é o Art. 24 da LINDB, que reitera a vedação à retroação de nova orientação
geral:
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou
judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou
norma administrativa cuja produção já se houver
completado levará em conta as orientações gerais da
época, sendo vedado que, com base em mudança posterior
de orientação geral, se declarem inválidas situações
plenamente constituídas.
61. Isto posto, ao aplicar sanção prevista originalmente na REN 672/2015,
por descumprimento às regras previstas na RENN 672/2015, mediante revogação da
efetivação e aprovação dos Estudos de Inventário, e, consequentemente, dos
Despachos que conferem à Impetrante DRI-PCH e DRS-PCH em relação aos Eixos 1
19
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e 2 do Ribeirão do Salto, a ANEEL violou o princípio da irretroatividade de
norma sancionatória2 constante no Art. 5º3, Inciso XL, da Constituição Federal e
no Art. 24 da LINDB.
V – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E
IMPOSSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO
62. Adicionalmente, a ANEEL violou o princípio da segurança e
previsibilidade jurídica mediante comportamentos contraditórios e imprevistos.
63. A este respeito, recorde-se que a ANEEL manifestou conformidade
regulatória dos Estudos de Inventário nas seguintes oportunidades:
• Despacho n° 1.561, de 16 de maio de 2013, por meio do qual efetivou como
ativo o registro dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do Ribeirão do Salto,
"tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 9° da REN
393/98";
• Nota técnica n° 553, de 02 de outubro de 2014, por meio do qual se "procedeu
à conferência dos itens de verificação de estudo de inventário hidrelétrico,
oportunidade em que foi confirmado o atendimento a todas as
determinações constantes nos Procedimentos para fins de Aceite
Técnico de Estudos e Projetos".
• Nota Técnica nº 404, de 16 de junho de 2016, na qual foram analisados os
ajustes realizados pela Impetrante e o atendimento aos estudos cartográficos,
2
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 com repercussão geral, apontou a necessidade de
interpretação conjunta dos incisos XL e XXXVI, do art. 5º da Constituição da República, devendo existir disposição
expressa na legislação para se afastar o princípio do tempus regit actum.
3 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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topográficos, geológicos, geotécnicos, hidrológicos, socioambientais,
energéticos e de partição de quedas exigidos conforme REN 393/98.
• Nota Técnica n° 559, de 30 de agosto de 2021, que atestou que a Impetrante
cumpriu os requisitos para emissão de DRI-PCH da PCH Eixo 2 e afastou os
argumentos da RPE em relação aos Estudos de Inventário.
64. Especificamente em relação aos levantamentos topográficos, destacamse os ajustes realizados e as manifestações da ANEEL convalidando tais dados, de
acordo com a regulação vigente à época:
•
Em 24 de fevereiro de 2014, a Impetrante solicitou a prorrogação de prazo
para entrega dos Estudos de Inventário, haja vista problemas de acesso às
áreas do empreendimento para a execução dos levantamentos
topográficos;
• Em 16 de junho de 2016, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 404/2016, na qual
analisou e convalidou os estudos topográficos indicados pela Impetrante:
• Em 25 de maio de 2023 a SCE encaminhou à Impetrante o Ofício n° 71/2023
solicitando maiores explicações sobre o arranjo empregado no Projeto Básico
do Eixo 2. Em 02 de junho de 2023 a Impetrante respondeu ao Ofício,
informando expressamente que:
21
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•
Tais explicações da Impetrante foram acatadas pela ANEEL por meio
da Nota Técnica n° 821/2023 e do Despacho n° 4.245/2023,
registrando-se DRS-PCH em seu favor.
65. Estes atos apontam que desde 2008 a ANEEL manifestou o cumprimento
regulatório de todas as obrigações previstas à época e, inclusive, rechaçou os
argumentos da RPE em 2021, quando a Agência revisitou os Estudos de Inventário
por ocasião da primeira denúncia da RPE e concluiu que quaisquer ajustes que
eventualmente se fizessem necessários nos Estudos de Inventário do
Ribeirão do Salto poderiam ser supridos na etapa do Projeto Básico (Nota
Técnica nº 559/2021-SCG/ANEEL):
66. Tais ajustes no Estudo de Inventário de fato ocorreram por meio do
Projeto Básico (doc.21):
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67. Tal comportamento gerou legítima expectativa sobre a Impetrante e
diligências as quais implicaram custos.
68. Portanto, com todo o respeito, causa profunda estranheza a inexplicável
alteração de posicionamento da ANEEL, que repentinamente passou a adotar
entendimento manifestamente contraditório ao que havia sido adotado pela
própria Agência em 2021.
69. A Administração Pública deve ser coerente nas relações com os
administrados. Atos administrativos contraditórios mostram-se como uma violação
dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da boafé objetiva, além de poderem ser considerados evidente desvio de finalidade e
violação ao princípio da impessoalidade.
70. Isto posto, ao revogar/anular os Despachos de aprovação do Estudo de
Inventário Ribeirão do Salto e, por consequência, os Despachos que conferiram à
Impetrante DRI-PCH e DRS-PCH em relação aos Eixos 1 e 2, a ANEEL incorreu em
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flagrante violação ao art. 374, Caput, da Constituição Federal; ao art. 245 da LINDB;
aos arts. 2º6 e 547 da Lei nº 9.784/1999.
VI – O INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE AO APROVEITAMENTO DO
POTENCIAL HIDROELÉTRICO E A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LINDB
71. Não atende ao interesse público – apenas ao interesse privado da RPE –
o desfazimento de todos os atos, muito menos a revogação dos Estudos de Inventário
aprovados quase uma década antes.
72. O princípio da eficiência recomenda o aproveitamento dos atos já
praticados e, se for o caso, a correção de itens do projeto, o que pode ser
determinado pela ANEEL.
73. A aplicação do consequencialismo jurídico, conforme estabelecido pela
LINDB, em especial nos seus arts. 20 a 22,8 exige que o intérprete do direito, ao
4 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte;
5 Art.
24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste,
processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da
época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações
plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)
6
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
7 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
8
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos
sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de
ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e
administrativas.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para
que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo
impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou
excessivos.
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais
do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
24
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avaliar a legalidade de um ato administrativo, considere não apenas a conformidade
do ato com o texto legal, mas também suas repercussões práticas no mundo real.
74. O consequencialismo é um princípio que impõe à Administração Pública
a responsabilidade de analisar as consequências fáticas e jurídicas de suas decisões,
evitando que estas causem prejuízos desnecessários ou retrocessos no
desenvolvimento social e econômico.
75. Diante disso, é imperativo abordar as implicações negativas que a
revogação dos registros de Estudos de Inventário pode trazer para o setor elétrico,
para a região e para os projetos em curso.
76. Primeiramente, a revogação dos registros aprovados implica um
retrocesso significativo no desenvolvimento de projetos elétrico energéticos a partir
de fonte firme, limpa e renovável, uma vez que os Estudos de Inventário já realizados
e aprovados serão descartados.
77. Estima-se que, a partir dessa decisão, os projetos sejam adiados por um
período mínimo de 10 (dez) anos. Esse intervalo de tempo será necessário para que
novos estudos sejam conduzidos, aprovados e para que os projetos básicos sejam
elaborados e apresentados novamente à ANEEL.
78. Durante esse período, a região ficará privada de potenciais avanços em
sua infraestrutura energética, o que gera um impacto negativo direto na economia
local, no desenvolvimento industrial e nas condições de vida da população.
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a
ação do agente.
§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza
e relativas ao mesmo fato.
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79. A lógica técnica sugere que, mesmo que novos estudos sejam
elaborados, os resultados indicarão soluções semelhantes às que já foram aprovadas
anteriormente, sobretudo em relação ao que consta no Projeto Básico, em razão das
mesmas condições geográficas e hidrológicas. Assim, a revogação dos registros não
traz nenhum benefício real ou inovação técnica, servindo apenas para adiar o
desenvolvimento necessário.
80. A decisão de revogação, ao invés de promover o interesse público e o
desenvolvimento sustentável, acaba criando um ambiente de incerteza e ineficiência
administrativa, em violação aos princípios fundamentais que regem a Administração
Pública.
81. Nesse sentido, é importante destacar a aplicação dos princípios da
proporcionalidade, razoabilidade, prevenção, precaução e segurança jurídica, todos
amparados pela LINDB e pela Constituição Federal.
82. O princípio da razoabilidade reforça a necessidade de que as decisões
administrativas sejam tomadas com base em critérios racionais, considerando as
consequências previsíveis de tal decisão. Ao revogar registros que já foram
aprovados, sem considerar os efeitos concretos dessa revogação no desenvolvimento
regional, a Administração age de maneira desarrazoada, criando obstáculos para o
avanço econômico e social da região.
83. A revogação de registros previamente aprovados gera um ambiente de
insegurança jurídica, uma vez que demonstra uma mudança repentina e injustificada
no tratamento regulatório. Tal incerteza desestimula investimentos futuros e
compromete a continuidade de projetos estratégicos para o desenvolvimento da
região.
84. Além disso, o princípio da sustentabilidade, que orienta toda a ação
estatal voltada para o desenvolvimento, também se vê violado com a decisão de
26
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revogação. O fornecimento de energia é um fator crucial para o desenvolvimento
sustentável de qualquer região, e a interrupção ou atraso em projetos hidrelétricos
compromete diretamente a capacidade da região de se desenvolver de maneira
equilibrada e sustentável.
85. Conclui-se, portanto, que a revogação dos registros aprovados pela
ANEEL, além de violar diversos princípios fundamentais da Administração Pública,
causa um retrocesso significativo ao desenvolvimento da região e gera impactos
negativos de longo prazo.
86. Assim, ao considerar as consequências de longo prazo, fica evidente que
a decisão de revogação não se alinha aos princípios de sustentabilidade e
desenvolvimento contínuo que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, tampouco
atende aos objetivos fundamentais da República, conforme estabelecido no artigo 3º
da Constituição Federal.
87. A hermenêutica consequencialista, preconizada pelos arts. 20 a 22da
LINDB, exige que a Administração Pública leve em consideração os impactos
negativos de suas decisões sobre o desenvolvimento socioeconômico e sobre os
agentes diretamente envolvidos.
88. Conclui-se, portanto, que a manutenção dos registros previamente
aprovados não só se revela mais adequada sob o prisma técnico e jurídico, mas
também reflete um compromisso com o desenvolvimento sustentável e eficiente da
região. A decisão de revogar os registros apenas prorroga o desenvolvimento, sem
oferecer reais melhorias ou alternativas mais eficientes à situação.
VI – A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR
89. A Impetrante necessita de proteção jurisdicional em caráter liminar, nos
termos do art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/09).
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90. O fumus boni iuris decorre de questão bastante objetiva, relativa à
flagrante ilegalidade ao art. 5º, Inciso XL, art. 37, Caput, ambos da Constituição
Federal; ao art. 20 a 24 da LINDB; e aos arts. 2º e 54 da Lei nº 9.784/1999.
91. O periculum in mora também é evidente, haja vista que a
revogação dos Despachos que aprovam o Estudo de Inventário Ribeirão do
Salto (Despachos nº 1.561/2013 e 1.599/2016), acarreta perda do direito de
preferência da Impetrante de explorar potencial hidrelétrico constante no Estudo
de Inventário Ribeirão do Salto e, por conseguinte, de dar sequência aos estudos de
viabilidade para obtenção de outorga relativa à exploração do Eixo 1 (PCH Ribeirão
do Salto) e do Eixo 2.
92. Tal urgência se agrava na medida em que, um dia após a publicação
do Despacho n° 3.111/2024 a RPE protocolou "solicitação de ativação de
registro para desenvolvimento dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do Ribeirão do
Salto" (Processo n. 48500.003539/2024-91), em vista a obter direito de
preferência sobre a exploração do inventário hidrelétrico do Ribeirão do Salto.
93. Pelo exposto, a Impetrante requer a concessão liminar da ordem
para determinar a suspensão do Despacho nº 3.727/2024, assegurando-se à
Impetrante (i) o direito de preferência sobre o Estudo de Inventário hidrelétrico do
Ribeirão do Salto; e (ii) a possibilidade de prosseguir com as demais etapas
necessárias à implantação dos empreendimentos no Eixo 1 e no Eixo 2.
94. Subsidiariamente ao pedido anterior, requer a concessão de liminar
da ordem para determinar que a ANEEL conceda prazo razoável para que seja
realizada a revisão pela Impetrante, junto com a ANEEL, do Estudo de Inventário
hidrelétrico do Ribeirão do Salto, e dos consequentes projetos de PCH referentes aos
Eixo 1 e Eixo 2 já apresentados e aprovados anteriormente pela Agência.
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95. Subsidiariamente ao pedido anterior, requer a concessão de liminar
da ordem para determinar a suspensão de tramitação do pedido da RPE à ANEEL,
protocolado sob o n. 48500.003539/2024-91, para que esta realize o
"desenvolvimento dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do Ribeirão do Salto" até o
fim do presente mandamus.
VII– CONCLUSÃO E PEDIDOS
96. Pelo exposto, a Impetrante requer a concessão liminar da ordem
para determinar a suspensão do Despacho nº 3.727/2024, assegurando-se à
Impetrante (i) o direito de preferência sobre os Estudos de Inventário hidrelétrico do
Ribeirão do Salto; e (ii) a possibilidade de prosseguir com as demais etapas
necessárias à obtenção de outorga para implantação e exploração do do Eixo 1 e do
Eixo 2, mediante reestabelecimento dos Despachos nº 1.599/2016 (ato de aprovação
Estudos de Inventário Hidrelétrico do Ribeirão do Salto); nº 1.561/2013 (Registro
para elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do Ribeirão do Salto), e, por
conseguinte, o reestabelecimento dos Despachos nº 3.407/2016 (DRI-PCH Eixo 1),
nº 4.014/2017 (DRS-PCH Eixo 1), nº 2.644/2021 (DRI-PCH Eixo 2) e nº 4.245/2023
(DRS-PCH Eixo 2).
97. Subsidiariamente ao pedido anterior, requer a concessão de liminar
da ordem para determinar que a ANEEL conceda prazo razoável para que seja
realizada a revisão pela Impetrante, junto com a ANEEL, do Estudo de Inventário
hidrelétrico do Ribeirão do Salto, e dos consequentes projetos de PCH referentes aos
Eixo 1 e Eixo 2 já apresentados e aprovados anteriormente pela Agência.
98. Subsidiariamente, requer a concessão de liminar da ordem para
determinar a suspensão de tramitação do pedido da RPE "para desenvolvimento dos
Estudos de Inventário Hidrelétrico do Ribeirão do Salto" protocolado sob o n.
48500.003539/2024-91 até o fim do presente mandamus.
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99. Pede a intimação e a notificação do Impetrado para que cumpra de
imediato a r. liminar e ofereça, no prazo legal, as informações que dispuser.
100. Requer a intimação da Procuradoria Federal vinculada à ANEEL para que,
querendo, ingresse no feito.
101. Ao final, requer a concessão da segurança com o objetivo de,
confirmando-se a liminar, declarar-se a ilegalidade do ato coator, reconhecendo-se a
impossibilidade de a ANEEL revogar os Estudos de Inventário Hidrelétrico do Ribeirão
do Salto, aprovados em 2016, bem como reconhecendo-se o direito da Impetrante
de prosseguir com as demais etapas de obtenção de outorga para implantação e
exploração do do Eixo 1 e do Eixo 2, mediante reestabelecimento dos Despachos nº
1.599/2016 (ato de aprovação Estudos de Inventário Hidrelétrico do Ribeirão do
Salto); nº 1.561/2013 (Registro para elaboração dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do Ribeirão do Salto), e, por conseguinte, o reestabelecimento dos
Despachos nº 3.407/2016 (DRI-PCH Eixo 1), nº 4.014/2017 (DRS-PCH Eixo 1), nº
2.644/2021 (DRI-PCH Eixo 2) e nº 4.245/2023 (DRS-PCH Eixo 2).
102. Subsidiariamente ao pedido do parágrafo anterior, requer a concessão
de segurança para declarando-se a ilegalidade do ato coator, a ANEEL conceda prazo
administrativo à Impetrante para que apresente informações complementares que
julgar necessárias para revisar as informações contidas nos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do Ribeirão do Salto e nos Projetos Básicos das PCHs do Eixo 1 e do Eixo
2, com a finalidade de aproveitamento dos atos administrativos já realizados.
103. Subsidiariamente ao pedido do parágrafo anterior, requer a concessão
de segurança para que, mesmo mantida eventualmente a revogação dos atos
administrativos do ato coator, seja reconhecido e mantido o direito de preferência
sobre os Estudos de Inventário Hidrelétrico do Ribeirão do Salto à Impetrante.
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104. Pede que quaisquer intimações e notificações destinadas à Impetrante
sejam dirigidas exclusivamente aos Drs. RICARDO BARRETTO DE ANDRADE
(OAB/DF 32.126), MARIA AUGUSTA ROST (OAB/DF 37.017) e LEONARDO SERRA
ROSSIGNEUX VIEIRA (OAB/DF 37.069), sob pena de nulidade.
Atribui à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil).
Nestes termos, pede deferimento.
Brasília, 10 de janeiro de 2025.
Ricardo Barretto de Andrade Maria Augusta Rost
OAB/DF nº 32.136 OAB/DF nº 37.017
Eduardo Serra Rossigneux Vieira Leonardo Serra Rossigneux Vieira
OAB/DF 29.370 OAB/DF 37.069
Eduardo Dória Nehme
OAB/DF 34.320
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Documento id 2168616223 - Decisão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Distrito Federal
1ª Vara Federal Cível da SJDF
PROCESSO: 1002296-21.2025.4.01.3400
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
POLO ATIVO: AGRICOLA SETE CAMPOS LTDA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DORIA NEHME - DF34320, LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX
VIEIRA - DF37069, RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF32136 e MARIA AUGUSTA ROST - DF37017
POLO PASSIVO:DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA e outros
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agrícola Sete Campos
Ltda. contra ato do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),
consubstanciado no Despacho nº 3727/2024, que manteve a revogação de estudos e
registros anteriormente aprovados para exploração de potenciais hidrelétricos nos
Eixos 1 e 2 do Ribeirão do Salto. A impetrante alega, em síntese, violação ao prazo
decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, aplicação indevida de normas
posteriores ao início do processo e afronta à segurança jurídica. A parte requerente
pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos do referido despacho, com o
restabelecimento dos atos administrativos anulados, incluindo a aprovação dos
estudos e registros de intenção e adequabilidade (DRI-PCH e DRS-PCH).
Em resposta, a ANEEL sustenta que os atos administrativos eram nulos
devido a vícios técnicos graves constatados após denúncia da empresa RPE, o que
afasta o prazo decadencial e justifica a revogação com base no poder-dever de
autotutela, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784/1999 e da Súmula nº 473 do STF.
Afirma que as normas aplicadas à revogação são compatíveis com o contexto
temporal dos atos e que não se configuram os requisitos para a concessão da liminar,
conforme os artigos 300 do CPC e 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.
É o relatório.
Inicial instruída com procuração (id. 2166545414) e documentos. Custas
recolhidas (id. 2166840131).
DECIDO.
Assinado eletronicamente por: POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES - 29/01/2025 19:15:26
Num. 2168616223 -
https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=250129191526727000-2146592557
Número do documento: 250129191526727000-2146592557

Documento id 2168616223 - Decisão
O presente caso exige análise à luz de dois aspectos jurídicos centrais: (i)
o prazo decadencial de cinco anos para anulação de atos administrativos, previsto no
art. 54 da Lei nº 9.784/1999, e (ii) a aplicação do princípio da irretroatividade das
normas sancionatórias, previsto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
Conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/1999: "O direito da Administração de anular
os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai
em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."
Além disso, a jurisprudência pátria, incluindo a decisão mencionada (AC 001102941.2008.4.01.3900, TRF1), reforça que o prazo decadencial não se renova
indefinidamente, devendo a contagem ser realizada a partir da ciência inequívoca do
ato pela Administração ou do início da vigência da norma reguladora.
A impetrante comprovou que os estudos de inventário hidrelétrico do
Ribeirão do Salto, com vistas à exploração dos Eixos 1 e 2, foram aprovados em 2016.
Os registros e aprovações subsequentes decorreram de um processo administrativo
regular, sem que fossem identificados vícios capazes de justificar sua anulação
imediata. A alegação de inconsistências técnicas surgiu apenas em 2021, sendo que o
despacho anulatório foi emitido pela ANEEL em 2024, ou seja, após o decurso de
mais de cinco anos da aprovação inicial dos atos administrativos. Não há, nos autos,
indício de má-fé ou dolo por parte da impetrante que autorize a aplicação de exceções
ao prazo decadencial.
Ressalte-se, ainda, que os atos administrativos em questão foram
praticados sob a égide da Resolução Normativa nº 393/98, não sendo admissível a
aplicação retroativa das disposições introduzidas pela Resolução Normativa nº
672/2015. Tal conduta viola o princípio da irretroatividade e compromete a segurança
jurídica dos administrados, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência
dos tribunais superiores. A decisão administrativa combatida, ao desconsiderar o
decurso do prazo quinquenal e aplicar retroativamente normas sancionatórias, não
apenas desrespeita o ordenamento jurídico como gera instabilidade para
empreendedores que confiam na boa-fé dos atos administrativos praticados pela
Administração Pública.
Ante o exposto, DEFIRO o pleito liminar para determinar à autoridade
impetrada que suspenda os efeitos do Despacho nº 3727/2024, emitido pela ANEEL,
restabeleça os atos administrativos anteriormente anulados, incluindo os Despachos
nº 1.561/2013, nº 1.599/2016, nº 3.407/2016, nº 4.014/2017, nº 2.644/2021 e nº
4.245/2023, relativos aos estudos e registros para exploração dos Eixos 1 e 2 do
Ribeirão do Salto, e que se abstenha de promover novos atos de anulação com
fundamento nas irregularidades apontadas, salvo mediante comprovação de má-fé ou
dolo.
Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo
legal.
Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica
interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inc. II do art. 7º da Lei 12.016/09).
Assinado eletronicamente por: POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES - 29/01/2025 19:15:26
Num. 2168616223 -
https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=250129191526727000-2146592557
Número do documento: 250129191526727000-2146592557

Documento id 2168616223 - Decisão
Colha-se o parecer do MPF.
Em seguida, voltem conclusos para sentença.
Intimar.
Brasília/DF, data da validação eletrônica.
POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES
Juíza Federal Substituta
Assinado eletronicamente por: POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES - 29/01/2025 19:15:26
Num. 2168616223 -
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Número do documento: 250129191526727000-2146592557