DEC - DECRETO 11059/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal; altera o Decreto 7.246, de 28 de julho de 201 e revoga em parte o Decreto 9.047, de 10 de maio de 2017.
Assunto: Regulamentação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-03
Autor: PR

D11059



Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para Assuntos Jur�dicos


DECRETO N� 11.059, DE 3 DE MAIO DE 2022

Vig�ncia


Regulamenta o Programa de Redu��o Estrutural de Custos de Gera��o de Energia
na Amaz�nia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins -
Pr�-Amaz�nia Legal, nos termos do disposto na Lei n� 14.182, de 12 de julho
de 2021, e institui o Comit� Gestor do Pr�-Amaz�nia Legal.


O PRESIDENTE DA REP�BLICA
,
no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da
Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 3�,
caput
, inciso
V, al�nea �b�, no art. 4�,
caput
, inciso II, al�nea �b�, e no art. 7�
da Lei n� 14.182, de 12 de julho de 2021,


DECRETA
:

Art. 1� Este Decreto regulamenta o Programa de Redu��o
Estrutural de Custos de Gera��o de Energia na Amaz�nia Legal e de
Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pr�-Amaz�nia Legal, nos
termos do disposto na

Lei n� 14.182, de 12 de julho de 2021
,
e institui o Comit� Gestor do Pr�-Amaz�nia Legal - CGPAL.


CAP�TULO I


DO PROGRAMA DE REDU��O ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERA��O DE ENERGIA NA
AMAZ�NIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS


Se��o I


Do objeto


Art. 2� O Programa de Redu��o Estrutural de Custos de
Gera��o de Energia na Amaz�nia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do
Rio Tocantins - Pr�-Amaz�nia Legal compreende:


I - a implementa��o de projetos que reduzam estruturalmente os custos de
gera��o de energia el�trica suportados pela Conta de Consumo de Combust�veis
- CCC, observado o disposto no

� 1� do art. 7� da Lei n� 14.182,
de 2021
,
com vistas a:


a) integrar os Sistemas Isolados e as Regi�es Remotas ao Sistema Interligado
Nacional - SIN, por meio de solu��es com n�vel de tens�o de distribui��o e
transmiss�o de energia el�trica;


b) substituir a gera��o pr�pria ou alugada dos agentes de distribui��o de
energia el�trica por contrata��es nos termos do disposto nos
incisos
I

ou

III do caput
do art. 8� do Decreto n� 7.246, de 28 de julho de 2010
,
por meio de novas solu��es de suprimento que compreendam fontes renov�veis
ou a partir de combust�vel renov�vel, com ou sem armazenamento de energia;


c) desenvolver novas solu��es de suprimento que compreendam fontes
renov�veis ou a partir de combust�vel renov�vel, com ou sem armazenamento de
energia, com o objetivo de reduzir o custo total de gera��o de localidades
com usinas contratadas nos termos do disposto nos

incisos I

ou

III do caput
do art. 8� do Decreto n� 7.246, de 2010
;


d) aprimorar a efici�ncia energ�tica nos Sistemas Isolados e nas Regi�es
Remotas; e


e) desenvolver solu��es para reduzir o n�vel de perdas nos Sistemas Isolados
ou nas Regi�es Remotas;


II - a implementa��o de medidas que aprimorem a navegabilidade do Rio
Madeira e do Rio Tocantins, considerados os benef�cios e os impactos
econ�mico-financeiros aos seus usu�rios; e


III - a destina��o de recursos para a continuidade das obras de
infraestrutura do Linh�o de Tucuru�, correspondente � interliga��o
Manaus-Boa Vista.


� 1� Entre os projetos a que se refere o inciso I do
caput
,

ser�o
priorizados aqueles que apresentarem solu��es que promovam a integra��o dos
Sistemas Isolados e das Regi�es Remotas ao Sistema Interligado Nacional,
obedecida a seguinte ordem na aplica��o dos recursos:


I - �reas com maior potencial de redu��o do custo de gera��o de energia
el�trica identificadas a partir do or�amento anual da Conta de Consumo de
Combust�veis, aprovado pela Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - Aneel; e


II - �reas com maior n�vel de perdas identificadas a partir do diagn�stico
da Nota T�cnica de Planejamento do Atendimento aos Sistemas Isolados, a ser
elaborada anualmente pela Empresa de Pesquisa Energ�tica - EPE e
aprovada pelo Minist�rio de Minas e Energia.


� 2� Comprovados os casos de inviabilidade t�cnica e econ�mica de
integra��o ao Sistema Interligado Nacional, ser�o avaliadas solu��es de
Menor Custo Global, respeitados os crit�rios de qualidade e continuidade no
suprimento de energia el�trica, que reduzam de forma estrutural ou eliminem
no curto, m�dio e longo prazo os custos suportados pela Conta de Consumo de
Combust�veis.


� 3� Os projetos de que trata o inciso I do
caput
poder�o:


I - ser formulados em Sistemas Isolados que j� tenham contratos de
suprimento vigentes, desde que seja comprovada a redu��o dos custos
suportados pela Conta de Consumo de Combust�veis; e


II - adotar solu��es de:


a) microrredes, em n�vel de tens�o de distribui��o; e


b) redes inteligentes.


� 4� O recebimento de recursos a que se refere o inciso III do
caput
n�o
dispensa a concession�ria de transmiss�o de energia el�trica do cumprimento
das obriga��es previstas no contrato de concess�o e na legisla��o e das
obriga��es decorrentes do processo de licenciamento ambiental.


� 5� Para as solu��es de suprimento de que tratam as al�neas �b� e �c� do
inciso I do
caput
, os investimentos necess�rios � efetiva
implementa��o dos projetos poder�o ser custeados pelo Pr�-Amaz�nia Legal,
conforme diretrizes estabelecidas pelo Comit� Gestor, sendo que a Conta de
Consumo de Combust�veis poder� reembolsar os custos de manuten��o e de
opera��o, inclu�da a parcela relativa � aquisi��o de combust�vel renov�vel,
conforme regula��o da Aneel.

Art. 3� Os novos projetos de interliga��o ser�o
implantados, operados e mantidos, conforme regula��o da Aneel, pela
concession�ria de servi�o p�blico de:


I - distribui��o, por meio de instala��es com n�vel de tens�o de
distribui��o de energia el�trica; e


II - transmiss�o, por meio de instala��es de Rede B�sica.


� 1� As instala��es de transmiss�o que integrarem o Programa Pr�-Amaz�nia
Legal far�o parte do Plano de Outorgas de Transmiss�o de Energia El�trica -
POTEE e ser�o licitadas, conforme a
Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996
,
e o
Decreto n� 2.655, de 2 de julho de 1998
, sem uso dos recursos de que
trata a

Lei n� 14.182, de 2021
.


� 2� Os custos de opera��o e de manuten��o das instala��es de distribui��o
que integrarem o Pr�-Amaz�nia Legal ser�o de responsabilidade da
concession�ria de servi�o p�blico de distribui��o, conforme regula��o da
Aneel.

Art. 4� As Centrais El�tricas Brasileiras S.A. -
Eletrobras ou a concession�ria providenciar� a abertura de duas contas
banc�rias em institui��o financeira autorizada a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, para receberem os aportes de que trata este Decreto, as
quais ser�o denominadas:

I - Conta de Desenvolvimento da Amaz�nia Legal - CDAL, com a finalidade
exclusiva de movimenta��o dos recursos destinados ao desenvolvimento de
projetos de redu��o estrutural dos custos de gera��o de energia el�trica na
Amaz�nia Legal; e

I -
Conta de Desenvolvimento da Amaz�nia Legal - CDAL, com a finalidade
exclusiva de movimenta��o dos recursos destinados ao desenvolvimento de
projetos de redu��o estrutural dos custos de gera��o de energia el�trica na
Amaz�nia Legal, ressalvado o disposto no art. 16-A; e

(Reda��o dada
pelo Decreto n� 12.024, de 2024)


II - Conta de Desenvolvimento da Navegabilidade - CDN, com a finalidade
exclusiva de movimenta��o dos recursos destinados ao desenvolvimento de
projetos de navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins.


� 1� Os valores da CDAL e da CDN n�o integrar�o o patrim�nio da Eletrobras
ou de suas subsidi�rias para nenhum fim.


� 2� Os recursos da CDAL e da CDN ser�o aplicados em opera��es de baixo
risco banc�rio, remuneradas, no m�nimo, pelo rendimento da caderneta de
poupan�a.


� 3� A remunera��o dos recursos da CDAL e da CDN, conforme estabelecido no
� 2�, reverter� integralmente �s respectivas contas.


� 4� Os recursos de que trata o
caput
poder�o ser utilizados em
projetos por meio de parcerias com a iniciativa privada.


Se��o II


Das obriga��es da concession�ria


Art. 5� S�o obriga��es da concession�ria e,
subsidiariamente, da Eletrobras:


I - aportar R$ 295.000.000,00 (duzentos e noventa e cinco milh�es de reais)
anualmente, atualizados pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo -
IPCA ou por outro �ndice que vier a substitu�-lo, a partir do m�s de
assinatura dos novos contratos de concess�o, pelo prazo de dez anos, com o
primeiro aporte em janeiro de 2023, data-base dos aportes subsequentes, na
seguinte propor��o:


a) 70% (setenta por cento) na CDAL; e


b) 30% (trinta por cento) na CDN;


II - contratar auditoria independente para avalia��o da CDN e da CDAL,
conforme diretrizes estabelecidas pelo CGPAL;


III - implementar projetos aprovados pelo CGPAL, exceto as solu��es de
suprimento de que tratam as al�neas �b� e �c� do inciso I do
caput
do
art. 2� e as instala��es de que trata o inciso II do
caput
do art.
3�, e apresentar os seus resultados, observados os cronogramas aprovados;


IV - apresentar demonstrativo dos resultados cont�beis de cada a��o �
auditoria independente no fim de cada exerc�cio;


V - reverter em favor da Conta de Desenvolvimento Energ�tico - CDE, de que
trata o

art. 13 da Lei n� 10.438,
de 26 de abril de 2002
,
ap�s o prazo de quinze anos, contado do �ltimo dia do m�s de assinatura dos
novos contratos de concess�o, os recursos da CDAL e da CDN que n�o tenham
sido comprometidos com projetos contratados ou aprovados pelo CGPAL, sem
preju�zo das san��es aplicadas pela Aneel, conforme previsto no contrato de
concess�o;


VI - apresentar, para aprecia��o e delibera��o do CGPAL, projetos e a��es
para redu��o do custo de gera��o de energia el�trica na Amaz�nia Legal,
conforme disposto no art. 2�;


VII - divulgar mensalmente, em seu s�tio eletr�nico, as informa��es
relativas � CDN e � CDAL, com a possibilidade de aplica��o de filtros por
per�odo, por agente benefici�rio e por empreendimento, com apresenta��o dos
custos programados e realizados, de modo que o CGPAL e a sociedade possam
auditar os recursos empregados;


VIII - elaborar e divulgar, at� 31 de maio de cada ano, a presta��o de
contas da CDN e da CDAL referente ao ano civil anterior, com a consolida��o
anual das informa��es de que trata o inciso VII; e


IX - receber os recursos oriundos da CDN e da CDAL para sua administra��o e
movimenta��o, inclu�dos os custos administrativos e financeiros e os
encargos tribut�rios, conforme aprova��o pelo CGPAL.


� 1� Os recursos previstos na al�nea �b� do inciso I do
caput
ser�o
aplicados na seguinte propor��o:


I - 66,7% (sessenta e seis inteiros e sete d�cimos por cento) em a��es
destinadas � navegabilidade do Rio Madeira; e


II - 33,3% (trinta e tr�s inteiros e tr�s d�cimos por cento) em a��es
destinadas � navegabilidade do Rio Tocantins.

� 2�

Para
as solu��es de suprimento previstas nas al�neas �b� e �c� do inciso I do

caput
do art. 2�, caber� � concession�ria aportar os recursos
necess�rios � efetiva implementa��o dos projetos aprovados pelo CGPAL
.

Art. 6� Compete � auditoria independente a que se refere
o inciso II do
caput
do art. 5�:


I - apresentar relat�rio cr�tico com avalia��o da efetiva aplica��o dos
recursos, de modo a referendar ou n�o o emprego dos desembolsos para
subsidiar as delibera��es do CGPAL;


II - avaliar a adequa��o e a confiabilidade do or�amento e do desembolso de
recursos realizados pela concession�ria de distribui��o de energia el�trica
em cada projeto;


III - realizar auditorias
in loco
com o intuito de atestar o
cumprimento do cronograma e a efetiva implementa��o e desempenho do projeto;
e


IV - realizar auditorias pr�vias ao reembolso de que trata o � 3� do art.
7�.


CAP�TULO II


DO COMIT� GESTOR DO PR�-AMAZ�NIA LEGAL

Art. 7� Fica institu�do o Comit� Gestor do Pr�-Amaz�nia
Legal - CGPAL, ao qual compete:


I - elaborar, anualmente, plano de trabalho pr�vio para cada ano civil com o
planejamento das a��es e revis�-lo, quando necess�rio;


II - avaliar e propor as diretrizes e as condi��es gerais de opera��o da
CDAL e da CDN;


III - estabelecer as a��es a serem realizadas com os recursos da CDAL e da
CDN;


IV - acompanhar o desempenho das a��es, por meio de relat�rios de
fiscaliza��o elaborados por auditoria independente, com base em visitas
t�cnicas e nos relat�rios elaborados pelos respons�veis pelas a��es
aprovadas pelo CGPAL quanto � aplica��o dos recursos;


V - providenciar a publica��o anual, no s�tio eletr�nico do Minist�rio de
Minas e Energia, para as a��es a que se referem os incisos I e III do

caput
do art. 2�, e do Minist�rio da Infraestrutura, para as a��es a que
se refere o inciso II do
caput
do art. 2�, dos relat�rios elaborados
pela auditoria independente e revisados pela Secretaria-Executiva do CGPAL;


VI - acompanhar, trimestralmente, com o apoio da auditoria independente, a
curva de desembolso de cada a��o e, caso necess�rio, convocar os
respons�veis para prestar esclarecimentos;


VII - acompanhar, trimestralmente, com o apoio da auditoria independente, a
proje��o da curva de desembolso futura, de modo a orientar as pr�ximas
decis�es do CGPAL;


VIII - definir mecanismos de fiscaliza��o da utiliza��o dos recursos e da
qualidade dos empreendimentos, permitida a solicita��o de apoio de �rg�os e
entidades da administra��o p�blica federal;


IX - acompanhar a elabora��o e aprovar, em sua primeira reuni�o, o seu
regimento interno; e


X - aprovar anualmente os relat�rios elaborados pela concession�ria de
gera��o de energia el�trica.


� 1� O CGPAL encaminhar�, anualmente, ao Tribunal de Contas da Uni�o e �
Controladoria-Geral da Uni�o, os relat�rios de presta��o de contas com
informa��es sobre a destina��o dos recursos, os crit�rios utilizados para a
sele��o de projetos e os resultados das a��es no �mbito do Pr�-Amaz�nia
Legal.


� 2� Fica vedada a cria��o de subcolegiados no �mbito do CGPAL.


� 3� Observado o disposto nos

� 9�
,
�
10

e
�
11 do art. 1� da Lei n� 14.182, de 2021
,
e no inciso III do
caput
do art. 2� deste Decreto, fica o CGPAL
autorizado a destinar recursos para reembolso de valores, a t�tulo de
compensa��o por impactos socioambientais irrevers�veis em terra ind�gena, �
concession�ria de transmiss�o de energia el�trica respons�vel pela
constru��o, opera��o e manuten��o do Linh�o de Tucuru�, objeto do Contrato
de Concess�o n� 003/2012-Aneel.


� 4� Os valores de que trata o � 3� ser�o apresentados
pela concession�ria de transmiss�o de energia ao CGPAL e ser�o limitados a
valores que constem de processo administrativo da Funda��o Nacional do �ndio
- Funai apresentados na reuni�o final do processo de consulta de que trata a
Conven��o n� 169 da Organiza��o Internacional do Trabalho.


� 5� O reembolso de valores de que trata o � 3� somente ser�
autorizado mediante comprova��o de pagamento.

Art. 8� O CGPAL � composto por representantes dos
seguintes �rg�os e entidades:


I - tr�s representantes do Minist�rio de Minas e Energia, um dos quais o
presidir�;


II - um representante do Minist�rio da Infraestrutura;


III - um representante dos Estados que possuam Sistemas Isolados em seu
territ�rio e componham a Amaz�nia Legal;


IV - um representante das distribuidoras de energia el�trica que possuam
Sistemas Isolados na Amaz�nia Legal; e


V - um representante dos consumidores dos Estados com Sistemas Isolados ou
Regi�es Remotas que componham a Amaz�nia Legal.


� 1� Cada membro do CGPAL ter� um suplente, que o substituir� em suas
aus�ncias e seus impedimentos.


� 2� Os membros do CGPAL e os respectivos suplentes ser�o indicados:


I - pelos titulares dos �rg�os que representam, no caso dos membros a que se
referem os incisos I e II do
caput
;


II - pelo F�rum Nacional de Secret�rios de Estado de Minas e Energia, no
caso do membro a que se refere o inciso III do
caput
;


III - pela Associa��o Brasileira de Distribuidores de Energia El�trica, no
caso do membro a que se refere o inciso IV do
caput
; e


IV - pelo Conselho Nacional de Consumidores de Energia El�trica, no caso do
membro a que se refere o inciso V do
caput
.


� 3� Os representantes de que tratam os incisos III, IV e V do
caput
ter�o
mandato de um ano, sem recondu��o, observado o seguinte:


I - para cada ano, ao longo dos dez anos, a representa��o corresponder� a um
Estado que possua Sistema Isolado na Amaz�nia Legal;


II - a investidura do representante ser� feita mediante a assinatura de
termo de posse;


III - o prazo do mandato ser� contado da data de publica��o do ato de
designa��o;


IV - nos casos de morte, ren�ncia, destitui��o ou outros previstos em lei,
ser� considerada vaga a fun��o de membro do CGPAL e a substitui��o manter� a
data de t�rmino do atual mandato e o Estado;


V - ser� considerada vaga a fun��o de membro do CGPAL na hip�tese de n�o
comparecimento a duas reuni�es consecutivas ou alternadas, exceto por
motivos de for�a maior ou caso fortuito a ser avaliado pelo Comit� Gestor;


VI - na hip�tese de substitui��o por aus�ncia sem causa formalmente
justificada ou reconhecida pelo CGPAL, o prazo para exerc�cio do novo
mandato ser� contado da data do t�rmino da gest�o anterior e ensejar� a
passagem de representa��o para outro Estado;


VII - encerrado o mandato, o membro do CGPAL permanecer� no exerc�cio da
fun��o at� a investidura do novo representante; e


VIII - em caso de vac�ncia ou substitui��o no curso do mandato, ser�
designado novo membro titular ou suplente, que completar� o mandato do
substitu�do, mantida a representa��o do Estado.


� 4� Os membros do CGPAL ser�o designados em ato do Ministro de Estado de
Minas e Energia.

Art. 9� O CGPAL contar� com o apoio t�cnico:


I - nos assuntos relacionados � redu��o estrutural de custos de gera��o de
energia na Amaz�nia Legal:


a) do Minist�rio de Minas e Energia;


b) da Empresa de Pesquisa Energ�tica - EPE;


c) da C�mara de Comercializa��o de Energia El�trica - CCEE;


d) do Operador Nacional do Sistema El�trico - ONS; e


e) da Aneel; e


II - nos assuntos relacionados � navegabilidade do Rio Madeira e do Rio
Tocantins:


a) do Minist�rio da Infraestrutura;


b) da Empresa de Planejamento e Log�stica S.A. - EPL;


c) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;


d) do Minist�rio do Desenvolvimento Regional; e


e) da Ag�ncia Nacional de �guas e Saneamento B�sico - ANA.

Art. 10. A Secretaria-Executiva do CGPAL ser� exercida
pelo Minist�rio de Minas e Energia.


Par�grafo �nico. Compete � Secretaria-Executiva do CGPAL:


I - promover o apoio e os meios necess�rios � execu��o dos trabalhos do
Comit� Gestor;


II - preparar as reuni�es do Comit� Gestor;


III - acompanhar a implementa��o das delibera��es do Comit� Gestor;


IV - elaborar minutas de atas das reuni�es e de orienta��es do Comit�
Gestor;


V - exercer outras atividades que lhe sejam atribu�das pelo Comit� Gestor;


VI - propor o planejamento anual de atividades e o cronograma a ser
deliberado pelo Comit� Gestor;


VII - articular-se com os �rg�os e as entidades de que trata o art. 9�, a
concession�ria de gera��o de energia el�trica e a auditoria independente,
para a promo��o das atividades e trabalhos relativos ao Pr�-Amaz�nia Legal;
e


VIII - elaborar a primeira proposta do regimento interno do Comit� Gestor.

Art. 11. O CGPAL se reunir�, em car�ter ordin�rio,
trimestralmente e, em car�ter extraordin�rio, mediante requerimento de um de
seus membros e por convoca��o de seu Presidente.


� 1� As reuni�es ordin�rias do CGPAL ser�o realizadas em data, hora e local
designados com anteced�ncia m�nima de dez dias �teis.


� 2� O qu�rum de reuni�o do CGPAL � de maioria absoluta e o qu�rum de
aprova��o � de maioria simples.


� 3� Na hip�tese de empate, al�m do voto ordin�rio, o Presidente do CGPAL ter�
o voto de qualidade.

Art. 12. Os membros do CGPAL que se encontrarem no
Distrito Federal se reunir�o presencialmente ou por videoconfer�ncia, nos
termos do disposto no

Decreto n� 10.416, de 7 de julho de
2020
,
e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participar�o da
reuni�o por meio de videoconfer�ncia.

Art. 13. A participa��o nas atividades do CGPAL ser�
considerada presta��o de servi�o relevante, n�o remunerada.


CAP�TULO III


DISPOSI��ES FINAIS

Art. 14. Compete � Aneel regular, fiscalizar e dispor
sobre a aplica��o de san��es em caso de descumprimento das obriga��es pela
concession�ria de gera��o de energia el�trica de que trata o art. 5� e pelos
respons�veis pela implementa��o dos projetos estabelecidos pelo CGPAL,
conforme o disposto no
�
4� do art. 7� da Lei n� 14.182, de 2021
.

Art. 15. O custo total de cada projeto autorizado pelo
CGPAL cont�m seguro, recursos humanos, consultorias, alugu�is, tributos,
viagens, obriga��es ambientais, indeniza��es fundi�rias, fiscaliza��o de
obra,
softwares
e
hardwares
espec�ficos, custos advocat�cios,
indeniza��es trabalhistas e desembolsos em cumprimento a decis�es judiciais.

Art. 16. As Regi�es Remotas poder�o ser objeto dos
recursos de que trata a CDAL, desde que n�o haja previs�o do seu atendimento
por programas de universaliza��o do acesso e do uso da energia el�trica,
conforme atestado em manifesta��o espec�fica do Minist�rio de Minas e
Energia ao CGPAL.

Art. 16-A. O Minist�rio de Minas e Energia fixar� os
montantes a serem destinados � modicidade tarif�ria, nos termos do disposto
na
Medida Provis�ria
n� 1.212, de 9 de abril de 2024
.

(Inclu�do pelo
Decreto n� 12.024, de 2024)

� 1�
O Minist�rio de Minas e Energia informar� ao CGPAL:


(Inclu�do pelo
Decreto n� 12.024, de 2024)

I -
a defini��o do montante a ser destinado para a modicidade tarif�ria; e


(Inclu�do pelo
Decreto n� 12.024, de 2024)

II -
a conta banc�ria benefici�ria do dep�sito.


(Inclu�do pelo
Decreto n� 12.024, de 2024)

� 2�
Os montantes de que trata o
caput
ser�o exclusivamente debitados dos
recursos dispon�veis na CDAL, respeitados o saldo dispon�vel e os projetos
contratados, de acordo com o plano de trabalho de que trata o inciso I do

caput
do art. 7�.


(Inclu�do pelo
Decreto n� 12.024, de 2024)

� 3�
Cumpridos os requisitos previstos nos � 1� e � 2�, caber� ao Presidente do
CGPAL autorizar o d�bito da CDAL e dar ci�ncia aos membros do Comit�, para
posterior atualiza��o do plano de trabalho.


(Inclu�do pelo
Decreto n� 12.024, de 2024)

� 4�
O Minist�rio de Minas e Energia editar� Portaria com o detalhamento do
procedimento para fins de determina��o dos montantes de que trata o
caput
.


(Inclu�do pelo
Decreto n� 12.024, de 2024)

� 5�
Caber� � Aneel prestar as informa��es necess�rias para subsidiar a decis�o
do Minist�rio de Minas e Energia.


(Inclu�do pelo
Decreto n� 12.024, de 2024)

Art. 17. O

Decreto n� 7.246, de
2010
,
passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 5�

Os agentes de distribui��o de energia el�trica dever�o submeter �
aprova��o do Minist�rio de Minas e Energia, anualmente, o
planejamento do atendimento dos mercados nos Sistemas Isolados para
o horizonte de, no m�nimo, cinco anos.


Par�grafo �nico. O Minist�rio de Minas e Energia estabelecer� as
diretrizes para o horizonte, a elabora��o e o prazo para
apresenta��o do planejamento a que se refere o
caput
.� (NR)

Art. 18. Fica revogado o

art. 1� do Decreto n� 9.047, de 10 de maio de
2017
,
na parte em que altera o
caput
do art. 5� do Decreto n� 7.246, de
2010.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor noventa dias ap�s
a data de sua publica��o.


Bras�lia, 3 de maio de 2022; 201� da Independ�ncia e 134� da Rep�blica.


JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Sampaio Cunha Filho

Bento Albuquerque

Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 3.5.2022 - Edi��o extra


*