PRT - PORTARIA 4281/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, à servidora Ana Paula Chaves Azevedo de Aquino, Analista Administrativo, pelo período de 1 (um) ano, de 12.11.2016 a 11.11.2017, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002312/2016-19
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Prorrogação da concessão de jornada reduzida de trabalho com remuneração proporcional.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria 3.981, de 10/05/2016, publicada no Boletim Administrativo 26, de 19/02/2016,
foi concedida a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30h semanais, ou 6h diárias,
à servidora Ana Paula Chaves Azevedo de Aquino, matrícula SIAPE 1724006, pelo prazo de 6 (seis) meses, de
12/5/2016 a 11/11/2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
2. A servidora solicitou a redução de jornada com vistas a conciliar a vida profissional com a pessoal.
Em seu pedido, a requerente ressaltou a importância de um maior acompanhamento para a formação dos filhos
menores, de seis meses e quatro anos.
3. Em 31/8/2016, a SFG encaminhou à SRH o memorando 279/2016-SFG/ANEEL, informando o
interesse da servidora em prorrogar a jornada reduzida e solicitando providências para o atendimento do pleito. A
servidora, por sua vez, formalizou o pedido por meio de requerimento anexo aos autos do processo1.
4. Pela Nota Técnica 156/2016-SRH/ANEEL, de 19/10/2016, a SRH recomendou a prorrogação da
redução da jornada de trabalho da servidora, de 40h para 30h semanais, com remuneração proporcional, pelo período
de 1 (um) ano, de 12/11/2016 a 11/11/2017.
5. Em 26/10/2016, mediante sorteio, os autos do processo foram distribuídos para esta Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do Poder
Executivo da União, por meio da Medida Provisória 2.174-28/2001, vide transcrição a seguir:
Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante
exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito
horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais,
respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.
1 Documento SICNeT 48532.006828/2016-00

§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento efetivo
das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput2 do art. 3o.
§ 2o Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional
poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o
servidor, vedada a delegação de competência.
§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do
servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, ressalvado, em
qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16.
§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da
redução da jornada, mediante publicação em boletim interno.
§ 5o O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada
a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.
Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida
com remuneração proporcional ao servidor:
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva.
Art. 7o A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo
ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de quarenta
horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho
reduzida.
7. O entendimento da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público
(SEGRT) acerca da redução de jornada com remuneração proporcional, exarado por meio da Nota Técnica nº
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º/12/2015, dispõe que:
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores submetidos
à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção, considerando os limites
jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva seja um regime de trabalho
optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto especial e autônomo e assim não
atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos cargos taxativamente arrolados no §1º
do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente alteração legislativa pode permitir a redução
em apreço; e (iii) daqueles submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já
são menores que 40 h semanais. (grifo nosso)
2 Art. 3o Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios, ocupantes
de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de:
I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União;
II - Procurador Autárquico, Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução ou vinculados à Advocacia-Geral da União;
III - Defensor Público da União;
(...)
V - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial
Federal e Policial Rodoviário Federal; e
VI - Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho.

8. A Norma de Organização 48/2016, publicada em 30/06/2016, entrou em vigor a partir de 1º/09/2016.
Assim, considerando que a jornada reduzida concedida à servidora Ana Paula Chaves Azevedo de Aquino se encerra
em 11 de novembro de 2016, a prorrogação será concedida sobre a égide do novo normativo, devendo, portanto,
observar os critérios previstos no art. 11 da referida Norma de Organização, nestes termos:
Art. 10. É facultado ao servidor, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer
a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro
horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional.
Art. 11. Os pedidos de redução de jornada deverão ser encaminhados à SRH, via memorando,
com o posicionamento do titular da unidade acerca do pleito, cuja análise observará os
seguintes critérios:
I – limite de 20% (vinte por cento) dos servidores da unidade;
II – prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período; e
III - vedação de exercer outras atividades profissionais, mediante termo de compromisso,
com exceção de magistério. (grifo nosso)
§ 1º No caso de unidades em que a demanda pela redução de jornada extrapole o limite previsto no
inciso I, dever-se-á promover a rotatividade dos servidores beneficiados, de forma a possibilitar que
outros interessados também sejam beneficiados.
§ 2º Os pedidos de prorrogação deverão ser encaminhados à SRH com a antecedência mínima de
1 (um) mês para o fim do período incialmente concedido.
Art. 12. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao
servidor ocupante de cargo comissionado.
9. Destacamos que, na SFG, apenas a servidora Ana Paula Chaves Azevedo de Aquino, ora requerente,
está com redução de jornada de trabalho. Dessa forma, o limite de 20% dos servidores da unidade está sendo
respeitado, conforme observa-se no quadro a seguir:
Quadro de pessoal – SFG (referência: 18/10/2016)
C/ jornada

Vínculo Qtd. Efetivo Qtd %
reduzida
Efetivo 35 Analista Administrativo 5 1 -
Qd Específico 2 Especialista em Regulação 27 - -
Requisitado 0 Técnico Administrativo 3 - -

Comissionado 0 Total 35 1 2,86%
Descentralizado 0
Total 37
10. Dentre os servidores efetivos da unidade, 4 (quatro) estão em usufruto de licença discricionária,
conforme tabela abaixo:

Tipo

Nome Cargo Início Término
WELLINGTON SANTOS DE ANDRADE Especialista em Regulação Licença Capacitação 17/10/2016 15/12/2016

WILSON MINORU OTSUKA Especialista em Regulação Licença Capacitação 3/10/2016 16/11/2016
MARIANA RODRIGUES COSTA Técnico Administrativo Licença Capacitação 7/11/2016 5/1/2017
CELSO EDUARDO HERMISDORFF Especialista em Regulação Afastamento Integral 21/9/2015 21/9/2017
11. No caso específico da servidora Ana Paula Chaves Azevedo de Aquino, a prorrogação da jornada
reduzida será por 1 (um) ano, de 12/11/2016 a 11/11/2017, conforme consta no Requerimento 48532.006828/201600.
III – DIREITO
12. A análise tem como base os seguintes dispositivos: Medida Provisória 2.174-28/2001; Lei
10.871/2004; Nota Técnica 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; e Norma de Organização 48, de 21/06/2016.
IV – DISPOSITIVO
13. Com apoio nessa fundamentação e no que consta nos autos do Processo 48500.002312/2016-19,
voto pela edição de portaria, conforme minuta anexa, para aprovar a prorrogação da redução de jornada de trabalho
da servidora Ana Paula Chaves Azevedo de Aquino, matrícula SIAPE 1724006, para 30h semanais, ou 6h diárias,
com remuneração proporcional, pelo período de 1 (um) ano, de 12/11/2016 a 11/11/2017, vedado o exercício de outra
atividade profissional, à exceção de magistério, salvo novas alterações na legislação.
Brasília, 08 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor