PRT - PORTARIA 061/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001398/2011-58
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
RELATOR: Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargo Comissionado Técnico na Procuradoria Federal junto à
ANEEL (PF/ANEEL).
I. RELATÓRIO
1. Em 3 de março de 2021, por meio do Ofício nº 285/2021/PFANEEL/PGF/AGU1, o
Procurador-Geral Luiz Eduardo Diniz Araújo solicitou à Superintendência de Recursos Humanos (SRH) a
exoneração da servidora Susane Santos Lima do Cargo Comissionado Técnico CCT I e a subsequente
nomeação da servidora Gabriella Galdino Veras, no referido cargo.
2. Em 11 de março de 2021, a SRH emitiu a Nota Técnica nº 26/2021-SRH/ANEEL2, por meio
da qual recomendou a exoneração e a nomeação das servidoras indicadas.
3. Na mesma data, o processo distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
4. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. O presente processo trata da indicação da servidora Gabriella Galdino Veras para ocupar
o Cargo Comissionado Técnico CCT I, na Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL), em vaga
decorrente da exoneração da servidora Susane Santos Lima, atual ocupante do cargo. Por não haver óbice
legal para a o pleito, o voto que encaminho é no sentido de anuir com a exoneração e nomeação
1 Documento SICnet nº 48516.000517/2021-00
2 Documento SICnet nº 48546.001425/2021-00

pretendidas.
6. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
7. No que concerne à nomeação solicitada, trata-se de servidora efetiva, ocupante do cargo
de Técnico Administrativo, o que atende ao disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal.
8. Em atendimento ao disposto no Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, foi juntado ao
processo o formulário de indicação ao cargo3, acompanhado de currículo resumido, definição de perfil e
justificativa para a indicação.
9. Considerando a análise da SRH, a motivação da PF/ANEEL e por não haver óbice legal ao
pleito, concluo pela viabilidade da exoneração da servidora Susane Santos Lima do Cargo Comissionado
Técnico CCT I e a nomeação da servidora Gabriella Galdino Veras no referido cargo.
III. DIREITO
21. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 10.871/2004;
c) Lei nº 9.986/2000; e
d) Decreto nº 9.916/2019.
3 Documento SICnet nº 48516.000517/2021-00

IV. DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001398/2011-58, voto pela edição
de Portarias, na forma das minutas anexas para:
a) Exonerar a Técnica Administrativa Susane Santos Lima, matrícula SIAPE nº
1556680, do Cargo Comissionado Técnico CCT T I, que atualmente ocupa na
Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL), a contar da data de publicação da
respectiva Portaria; e
b) Nomear a Técnica Administrativa Gabriella Galdino Veras, matrícula SIAPE nº
1547228, em Cargo Comissionado Técnico CCT I na Procuradoria Federal junto à ANEEL
(PF/ANEEL), a contar da data de publicação da respectiva Portaria.
Brasília, 29 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora