PRT - PORTARIA 1086/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no estado da Bahia, de titularidade da Odoyá Transmissora de Energia S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-26
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.086/SPE/MME, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e §
1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que
consta do Processo nº 48340.003837/2021-19, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, o projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, de
titularidade da empresa Odoyá Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.514.590/000188, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Odoyá Transmissora de Energia S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário na forma aprovada
em Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nos termos desta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA
ANEXO
TITULAR DO PROJETO
Razão Social CNPJ
Odoyá Transmissora de Energia S.A. 20.514.590/0001-88.
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Brasil Energia Fundo de Investimento em 22.194.580/0001-38. 99,99.
Participações Multiestratégia.

Quantum Participações S.A. 28.367.479/0001-18. 0,01.
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.760, de 13 de outubro de 2021.
Denominação do Projeto
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.760, de
13 de outubro de 2021).
Descrição
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Morro do Chapéu II,
conforme Resolução Autorizativa.
Localização [UF(s)]
Estado da Bahia.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Abril/2024.
Referência: Processo nº 48340.003837/2021-19 SEI nº 0569732