REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10714/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Vilhena II, no município de Vilhena, (RO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.714, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Rondônia -
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV
Vilhena II, localizada no município de Vilhena, estado
de Rondônia.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004716/202112, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa
Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público
de Distribuição de Energia Elétrica nº 002/2018-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de 3.735
( três mil e setecentos e trinta e cinco) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 69/13,8
kV Vilhena II, localizada no município de Vilhena, estado de Rondônia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004716/2021-12, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Rondônia -
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 05.914.650/0001-66, outorgada conforme o Contrato de Concessão
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 002/2018-ANEEL, a área de terra que perfaz uma
superfície de 3.825 (três mil oitocentos e vinte e cinco) metros quadrados, necessária à implantação da

Subestação 69/13,8 kV Vilhena II, localizada no município de Vilhena, estado de Rondônia. (Redação dada
pela REA ANEEL 13.709, de 14.02.2023)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004716/2021-12, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 13.709, de 14.02.2023)
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
RO 1100304 SE 69/13,8 kV Vilhena II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 20 S (MER -63) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,3735 | Dalton Faria Guedes |

Nº ART/RRT correspondente
PB20210395292

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 8.593.431,98 811.098,76
2 8.593.386,98 811.098,41
3 8.593.387,63 811.015,41
4 8.593.432,63 811.015,76
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE
MEMORIAL 1324
UF Código Município Empreendimento
RO 1100304 SE 69/13,8 kV Vilhena II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 20 S (MER -63) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,3825 | Ernandes Pereira dos Santos |

Nº ART/RRT
correspondente
20210769941

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1
8.593.461,809 810.445,355
2 8.593.461,333 810.490,352
3 8.593.376,345 810.488,908
4 8.593.376,822 810.443,911
(Redação dada pela REA ANEEL 13.709, de 14.02.2023)