DSP - DESPACHO 1081/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração da Rio Amazonas Energia S.A, em face do Despacho ANEEL 4.203 de 2014, que aprovou o reembolso dos custos incorridos na adequação de centrais geradoras do Sistema Manaus para integração ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS:
48500.003687/2013-53
INTERESSADA: Rio Amazonas Energia S.A
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA-DIR
ASSUNTO:
Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Rio Amazonas Energia S.A. em face do Despacho
nº 4.203/2014, que aprovou o reembolso dos custos incorridos com a adequação de centrais
geradoras do Sistema Manaus para integração ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
I – RELATÓRIO
A Rio Amazonas Energia S.A, em 10 de novembro de 2014, pediu reconsideração da decisão
prevista no Despacho n.º 4.203/2014 que deferiu parcialmente o reembolso, com recursos da CCC, dos custos de
interligação da UTE Cristiano Rocha ao Sistema Interligado Nacional-SIN, alegando que:
a) a condição de interligação da UTE Cristiano Rocha envolve questões técnicas e regulatórias
que não seriam aplicáveis aos demais Produtores Independentes de Energia utilizados como
base de comparação para a fixação dos custos médios de mercado, tendo em vista a sua
conexão à rede de 230 kV;
b) a definição dos valores a serem reembolsados para fins de interligação das centrais
geradoras dos Sistemas Isolados ao SIN deveria se basear no princípio de equilíbrio dos
custos, e caberia a ANEEL homologá-los para evitar prejuízo às relações contratuais
previamente firmadas no Sistema Isolado.
2. No requerimento original, pleiteava-se o reembolso de 9 milhões de reais e a ANEEL deferiu o
reembolso de R$ 110.903,89, com base nas análises da SRG e nos custos iniciais e vinculados às modificações
físicas necessárias à interligação das centrais geradoras ao SIN.
3. Ao fundamentar a decisão, esta Diretoria explicou que aprovou o reembolso dos custos iniciais
e vinculados às modificações físicas necessárias à interligação das centrais geradoras ao SIN, considerando que

os demais custos do processo de interligação seguiriam a sistemática de aditamento contratual entre os produtores
independentes de energia e a Distribuidora. A diferença entre o valor requerido e o aprovado decorre do fato de
que a Recorrente incluiu custos periódicos.
4. Por meio do Parecer nº 553/2015/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
opinou pela improcedência do pedido de reconsideração.
II – ANÁLISE
5. Trata-se de questionamento contra decisão que fixou o reembolso, com recursos da CCC, dos
custos com a interligação ao SIN de quatro centrais geradoras, dentre elas, a UTE Cristiano Rocha, de titularidade
da RAESA, conectada em 230 kV (Rede Básica).
6. A SRG classifica os custos que podem ser objeto de reembolso pela CCC em duas categorias:
(i) custos de interligação ao SIN, de caráter transitório e abrangidos pelo art. 15 do Decreto n.º 7.246, de 2010, na
forma de reembolso direto pela CCC (ex. pagamento de taxas, encargos aluguel e outros que só passaram a existir
devido à interligação da usina ao SIN); e (ii) custos periódicos decorrentes da interligação.
7. A Recorrente pleiteou o reembolso de custos periódicos decorrentes da interligação e no seu
entendimento, considerando que o § 5º do art. 15 do Decreto n.º 7.246, de 2010 garantiria do equilíbrio dos
contratos existentes, e reembolso de todo e qualquer custo referente à interligação, imediatamente, como se
fossem custos de interligação.
8. Entretanto, a Recorrente indevidamente considera que o conceito de equilíbrio seria mais
abrangente que o conceito de reembolso. Se por um lado a conexão no sistema de transmissão traz obrigações
diferenciadas com relação às demais centrais geradoras conectadas diretamente no sistema de distribuição, por
outro, as diferenças necessitam de um aditamento contratual.
9. Isso significa que mesmo com a característica técnica peculiar da UTE Cristiano Rocha, de
conexão com a Rede Básica, as diferenças técnicas impactam nos custos periódicos em decorrência da
interligação e não propriamente nos custos transitórios de interligação abrangidos pelo1 art. 15 do Decreto n.º
1 Art. 15. Os agentes dos Sistemas Isolados, com previsão de integração ao SIN, deverão providenciar a adequação de suas instalações físicas, de seus
contratos comerciais, rotinas de operação e outras medidas previstas nas normas aplicáveis ao SIN. (...)

7.246, de 2010, conforme analise da SRG e PF-ANEEL. Como exemplo, citam-se as obrigações com relação à
contratação de conexão e uso, bem como no processo de contabilização na CCEE.
10. A Recorrente diverge da SRG e do voto condutor do Despacho n.º 4203/2014 quanto à
abrangência do art. 15, § 5º, do Decreto n.º 7.246, de 2010, para definição do conceito de equilíbrio dos contratos.
Contudo, a análise técnica e jurídica refutou o ponto e demonstrou que o custo transitório ou investimento na
interligação propriamente dito deve ser diretamente reembolsado pela CCC, enquanto os custos periódicos ser
objeto de reembolso mediante aditamento aos contratos comerciais.
11. Os valores mais significativos desse processo de interligação, conforme informado pela SRG,
referem-se aos custos periódicos que dependem dos aditamentos dos contratos de comercialização, e não se
vislumbra o suposto desequilíbrio contratual alegado tampouco na aplicação de custos médios de mercado.
12. Conclui-se que a avaliação do valor deferido para reembolso direto pela CCC deve levar em
consideração a pertinência dos custos pleiteados, mediante critérios de prudência (razoabilidade) e eficiência dos
investimentos realizados e que não foi demonstrada a ilegalidade do Despacho nº 4.203/2014.
13. Assim, no contexto de avaliação de prudência e eficiência, a SRG considerou que o valor de
referência para reembolso do investimento realizado para interligação da UTE foi de R$ 110.903,89, informando
que os custos decorrentes da peculiaridade técnica referente à conexão com a Rede de 230 kV estão enquadrados
nos custos periódicos decorrentes da interligação que deverão ser repassados à distribuidora por meio de
aditamento aos contratos de suprimento.
14. Segundo a PF-ANEEL, o §5º do art. 15 do Decreto n.º 7.246, de 2010 deve ser interpretado
sistematicamente levando em consideração as demais disposições da Lei nº 12.111, de 2009, do próprio Decreto
n.º 7.246, de 2010 e das Resoluções Normativas ANEEL n.º 427 e 447, de 2011. Com efeito, entendo que a
metodologia aplica pela SRG não afronta o princípio do equilíbrio dos custos previsto no §5º do art. 15 do Decreto
n.º 7.246, de 2010.
§ 5o Para assegurar que não haja prejuízo ao equilíbrio dos contratos existentes, eventuais custos de agentes de geração associados à adequação dos
contratos comerciais e à incidência de encargos, inclusive os referentes à conexão e ao uso da rede de transmissão ou de distribuição, poderão ser
considerados no custo total de geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados de que trata o art. 11, § 2o.

15. Em suma, acolho a conclusão da PF-ANEEL de que não se excluiu a possibilidade de
ressarcimento dos custos periódicos decorrentes da interligação, apenas se considerou que o reembolso desses
custos seja realizado no âmbito do processo de repactuação dos contratos de suprimento e essa interpretação é
condizente com a inteligência do atual regime jurídico de reembolso pela CCC.
III – DIREITO
16. Aplicam-se: Lei nº 12.111, de 2009; Decreto n.º 7.246, de 2010; Resolução Normativa n.º 447,
de 2011.
IV – VOTO
17. De acordo com o exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003687/2013-53,
voto por: conhecer e negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Rio Amazonas
Energia S.A. em face do Despacho nº 4.203/2014, que aprovou o reembolso dos custos incorridos com a
adequação de centrais geradoras do Sistema Manaus para integração ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
Brasília, 3 de maio de 2016.
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