DSP - DESPACHO 226/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Paulista de Força de Luz - CPFL Paulista, reduz a multa imposta em face do Auto de Infração 1016 de 23.11.2013 e nega o pedido de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC apresentado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.001466/2014-21
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força de Luz - CPFL Paulista
RELATOR:
José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO:
Recurso administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força de Luz - CPFL Paulista referente
ao Auto de Infração nº 1016/2013-ARSESP, decorrente da fiscalização para verificar a conformidade dos níveis de
tensão das medições amostrais e por reclamações, relativas ao ano de 2012.
I – RELATÓRIO
1. A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP realizou
fiscalização na CPFL Paulista, no período de 19 a 23/03/2012, para verificar1 o cumprimento2 dos indicadores de
conformidade de nível de tensão DRP e DRC, oriundos das medições amostrais e reclamações de consumidores, a
regularização do nível de tensão das unidades consumidoras cujos indicadores DRP e DRC ultrapassaram os
limites estabelecidos e do pagamento da compensação por ultrapassagem do prazo de regularização,
correspondentes ao ano de 2012.
2. A ARSESP constatou ocorrência de diversas não conformidades, relacionadas aos procedimentos
de coleta dos indicadores de nível de tensão DRP e DRC, realização das compensações financeiras devidas aos
consumidores cujos indicadores de continuidade tiveram os limites ultrapassados e recomposição dos indicadores
globais dos conjuntos de unidades consumidoras, sendo registradas 14 constatações e 10 não conformidades,
expostas no Relatório de Fiscalização 0045/2013-ARSESP-SFE3.
3. A ARSESP acatou os argumentos apresentados na manifestação4 da concessionária, cancelando
as não conformidades NC.1 e NC.5.
4. A ARSESP decidiu pela instauração de processo punitivo, confirmando as Não Conformidades
NC.2, NC.3, NC.4 e NC.6 a NC.10, acarretando a emissão do Auto de Infração AI n° 1016/2013, de 23/11/2013,
com multa de R$ 1.367.338,92, sendo as infrações enquadradas nos artigos 3º, 5º e 6º da REN nº 63/2004, com
penalidades de advertência e multas do Grupo III, que foi recebido pela concessionária em 28/11/2013.
5. Em 12/12/2013 a CPFL Paulista interpôs recurso5, alegando ofensa aos princípios da dupla
punição, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação e da insignificância. Requereu, alternativamente, a
conversão das multas em advertência ou reenquadramento de algumas não conformidades.
1 Índices de Qualidade do Serviço dispostos pelo Módulo 8 do Procedimento de Distribuição – PRODIST e demais resoluções setoriais1,
2 PRODIST, Módulo 8, Revisão 3, aprovada pela Resolução Normativa nº 444, de 06/09/2011 e Revisão 4, aprovada pela Resolução nº
469, de 01/02/2012,
3 Parte integrante do TN nº 0045/2013-ARSESP-SFE.
4 Carta nº 147/OR/CPFL Paulista/2013 de 24/09/2013.
5 Carta nº 188/OR/CPFL Paulista/2013, de 10/12/2013.

6. Na mesma data, a concessionária solicitou6 à ARSESP a celebração de Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC, apresentando Plano de Ações, não tendo a Agência Estadual se manifestado a respeito, conforme
prescreve o parágrafo único do art. 3º da Resolução Normativa nº 333/2008.
7. Em 20/02/2014 a ARSESP decidiu pela manutenção do Auto de Infração.
8. Em 07/03/2014 a concessionária foi informada desta decisão, tendo a ARSEP encaminhado o
processo para decisão da ANEEL.
9. Em sorteio realizado em 24/03/2014 fui designado Relator do Processo.
10. Em 27/03/2014, por meio de minha Assessoria, solicitei7 análise pela SFE.
11. Em 09/05/2014 a concessionária solicitou8 a anexação do processo nº 48500.002199/2014-18 a
este processo nº 48500.001466/2014-21, mais antigo na ANEEL.
12. Em 16/11/2015 a SFE em sua manifestação9, opinou pelo cancelamento da NC.2 e pela
manutenção das demais não conformidades e penalidades aplicadas pela ARSESP.
13. Em 07/12/2015, por intermédio de minha Assessoria, solicitei10 a análise do recurso pela PGE, que
se manifestou11 em 18/01/2016, concordando com a proposta da SFE.
14. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
15. Inicialmente, destaco que o recurso é tempestivo e merece ser acolhido12.
16. A concessionária solicitou a celebração de TAC, tendo como plano de ação a implantação de nova
rotina para a gestão da qualidade do produto (nível de tensão), de forma a propiciar a gestão integrada de todo o
fluxo do processo e garantir a integração entre sistemas envolvidos. Adicionalmente, propôs a instalação de novas
ferramentas de mobilidade, com atualização de seu sistema técnico integrado ao sistema operacional.
17. Entendemos que a proposta objetiva melhorar a gestão e a qualidade da apuração dos indicadores,
mas não elenca ações para melhorar a qualidade do fornecimento em benefício do consumidor, base da motivação
para celebração de um TAC. Portanto, a proposta não é suficiente para corrigir as falhas que levaram a
concessionária a distribuir energia elétrica fora dos padrões regulados de tensão.
18. Em relação à solicitação para anexação do processo nº 48500.002199/2014-18 ao processo nº
48500.001466/2014-21, a CPFL Paulista apresentou como argumentos que:
6 Carta 189/OP/CPFL Paulista, de 10/12/2013.
7 Memorando nº 169/2014 – ASD/ANEEL
Carta nº 094/OR/CPFL Paulista/2014, de 09/05/2014,
8
9 Nota Técnica n.º 2002/2015-SFE/ANEEL
10 Memorando nº 485/ASD/2015.
11 Parecer nº 011/PGE.
12 Concessionária intimada em 28/11/2013 - quinta-feira. Porém, solicitou vistas e cópia do processo, sendo atendida em 04/03/2013, o que
projeta o prazo final para 10/12/2013, data em que foi protocolado o recurso.

i. os processos referem-se à CPFL Paulista;
ii. os processos contemplam o mesmo assunto, uma vez que envolvem fiscalizações
relativas à conformidade de nível de tensão em anos subsequentes, 2011 e 2012;
iii. as fiscalizações ocorreram em um intervalo de tempo inferior a 01 ano.
19. Na análise dos dois processos, observou-se que os mesmos tratam de procedimentos distintos de
fiscalização. O processo em análise trata da fiscalização dos procedimentos adotados no tratamento das medições
amostrais de nível de tensão realizadas em 2012. Por sua vez, o processo nº 48500.002199/2014-18 teve por objeto
a realização de fiscalização técnica nas subestações e linhas de distribuição da Concessionária, quando, de
maneira complementar foram avaliados também os procedimentos adotados no tratamento das reclamações de
nível de tensão.
20. Assim, o único ponto de tangência entre os dois processos reside no fato de que ambos trataram,
em algum grau, da qualidade da tensão fornecida. Cabe ressaltar, contudo, que o normativo que rege a apuração
amostral da conformidade do nível de tensão diverge daquele que disciplina o tratamento das reclamações
protocoladas pelos consumidores.
21. Conclui-se então que não há similaridades entre os dois processos que justifique a anexação dos
autos, no que concerne ao objeto das fiscalizações, não sendo possível o atendimento da solicitação.
22. A NC.1 e NC.5 foram canceladas pela ARSESP na análise da manifestação da concessionária.

23. Passamos agora a analisar o recurso interposto pela CPFL Paulista contra o AI, apresentando
inicialmente as não conformidades apenadas pela ARSESP:
Não Conformidade
NC.2 – transgressão DRP e/ou DRC para 463 unidades consumidoras verificadas a partir de reclamações.
NC.3 – apresentação de informações incompletas e inconsistentes nos sistemas da empresa.
NC.4 - a tela do despacho (PDM) não registra a hora da efetiva realização das medições.
NC.6 – realização de medição de 168 horas em horário diferente ao informado aos consumidores.
NC.7 – descumprimento do prazo de 30 dias para informar ao consumidor o resultado da reclamação.
NC.8 – não cumprimento do prazo de regularização do nível de tensão de atendimento.
NC.9 – cálculo incorreto do valor devido ao consumidor, em algumas compensações.
NC.10 - no período em que houve transgressão a CPFL não manteve a compensação aos consumidores
24. A NC.2 teve como fato gerador a transgressão dos indicadores DRP e/ou DRC de 463 unidades
consumidoras – UC, constatados na análise de 7.872 reclamações relativas ao nível de tensão. Um dos argumentos
alegados pela fiscalização foi que a média do DRP apurado alcançou um percentual de 17,65% e do DRC, 10,13%,
nas unidades consumidoras onde ocorreu transgressão. A fiscalização embasou a não conformidade comparando
estes números aos valores limites por UC, que são de 3% e 0,5%, respectivamente.
25. A CPFL Paulista alegou que, ao contrário do que entendeu a fiscalização, a eventual inobservância
dos indicadores de DRP e/ou DRC não sujeita, por si só, à imposição de punição, mas ao cumprimento de outras
obrigações regulatórias que, se desatendidas, ensejam a possibilidade de sua punição.
26. A SFE concordou com a alegação da concessionária, em face do PRODIST estabelecer prazos
para regularização dos níveis de tensões inadequados (no item 2.11.1, do Módulo 8 do PRODIST).

27. Assim, a concessionária apenas incorrerá em uma não conformidade ao não regularizar o nível de
tensão nos prazos estabelecidos. Ressalva-se, por oportuno, que este foi o mesmo fato gerador da NC.8, quando foi
aplicada multa do Grupo III. Portanto, concordamos com o cancelamento da NC.2.
28. A CPFL Paulista também solicitou revisão dos enquadramentos e da dosimetria, tendo a SFE
confirmado os critérios adotados pela ARSESP, considerando-os proporcionais e adequados às infrações. A PGE
analisou a questão, confirmando a regularidade e adequação dos procedimentos e na realização dos cálculos. Sigo
tais opiniões, devendo estas multas serem mantidas.
29. A Concessionária arguiu a possibilidade de conversão das multas em advertência. Entretanto, com
exceção da NC.4, NC.6 e NC.7, em que foram aplicadas pela ARSEP as penalidades de advertência, não é
admissível o atendimento aos pleitos, pois as infrações cometidas não foram de pequeno potencial ofensivo.
30. Com estas considerações, a multa aplicada pelo Auto de Infração deverá ser de R$ 672.872,64,
valor correspondente a 0,009987% do seu faturamento nos 12 meses anteriores à sua lavratura.
31. Apresentamos as penalidades constantes no Auto de Infração original e nesta proposta de Voto:
Quadro Resumo do Enquadramento, Dosimetria e Valor da Multa
Auto de Infração ARSESP Decisão Diretor-Relator
REN
Não 63/2004

Penalidade Valor (R$) Penalidade Valor (R$)
Conformidade

| NC.2 | Art. 6º | Grupo III | 694.466,28 | Cancelada | 0 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| NC.3 | Art. 6º | Grupo III | 237.799,54 | Grupo III | 237.799,54 |
| NC.4 | Art. 5º | Advertência | 0 | Advertência | 0 |
| NC.6 | Art. 3º | Advertência | 0 | Advertência | 0 |
| NC.7 | Art. 3º | Advertência | 0 | Advertência | 0 |
| NC.8 | Art. 6º | Grupo III | 187.470,52 | Grupo III | 187.470,52 |
| NC.9 | Art. 6º | Grupo III | 123.801,29 | Grupo III | 123.801,29 |
| NC.10 | Art.6º | Grupo III | 123.801,29 | Grupo III | 123.801,29 |
| Total | 1.367.338,92 | 672.872,64 |  |  |  |

III – DIREITO
32. A presente análise foi realizada com observância da REN nº 63/2004, da REN nº 333/2008; Módulo
8 do PRODIST; da Leiº 9784/1999 e do Decreto nº 41.019/1957
IV – DISPOSITIVO
33. Pelo exposto e do que consta do Processo nº 48500.001466/2014-21 voto por: (i) conhecer e dar
provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força de Luz - CPFL Paulista
em face do Auto de Infração AI n° 1016/2013, de 23/11/2013, e, por conseguinte, (ii) reduzir a multa aplicada, que
passa de R$ 1.367.338,92 (um milhão, trezentos sessenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e dois
centavos) para R$ 672.872,64(seiscentos e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro
centavos), valor que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.

34. Voto, ainda, por negar o pedido de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
apresentado pela Companhia Paulista de Força de Luz.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor