PRT - PORTARIA 101/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Enos Paulo Nascimento Santos, Especialista em Regulação, para exercer o Cargo Comissionado Técnico - CCT II, na Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001829/2014-29
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH e Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira - SFF
RELATOR: Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Proposta de alteração de estrutura de coordenações, nomeações e exonerações em Cargos
Comissionados Técnicos na Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
I. RELATÓRIO
1. A estrutura de funcionamento das coordenações da Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira - SFF foi definida pela Portaria1 nº 5.913, de 6 de agosto de 2019. A designação
dos respectivos coordenadores titulares, adjuntos e substitutos, por sua vez, foi estabelecida na Portaria2
nº 6.116, de 12 de novembro de 2019.
2. Por intermédio do Memorando nº 78/20213, de 6 de abril de 2021, a SFF encaminhou à
Superintendência de Recursos Humanos - SRH a Nota Técnica4 nº 66/2021-SFF/ANEEL, com proposta de
adequação da estrutura organizacional das coordenações da unidade e nomeações e exonerações
necessárias para sua implementação.
46/2021-SRH/ANEEL5,
3. Em 15 de abril de 2021, a SRH encaminhou a Nota Técnica nº em
que recomenda a alteração de estrutura das coordenações da SFF, as nomeações e as exonerações em
Cargos Comissionados Técnicos da unidade.
4. Na mesma data, o processo foi a mim distribuído.
1 Disponível em:
2
Disponível em:
3 SIC nº 48536.001274/2021-00
4 SIC nº 48536.001273/2021-00
5 SIC nº 48546.002069/2021-00

5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de proposta de alteração da estrutura organizacional, bem como de nomeações
e exonerações de Cargos Comissionados Técnicos na SFF.
7. A decisão que encaminho é no sentido de aprovar os pleitos, conforme justificativas
apresentadas a seguir, com subsequente publicação das respectivas portarias de nomeações,
exonerações e alterações das Portarias nº 5.913/2019 e nº 6.116/2019, com os novos coordenadores da
unidade.
8. A estrutura organizacional da SFF contempla atualmente seis coordenações e um núcleo,
a saber:
a) Coordenação de Fiscalização e Validação de Custos para Processos Tarifários;
b) Coordenação de Apoio ao Processo Decisório e Conformidade Regulatória;
c) Coordenação de Fiscalização de Encargos Setoriais e Regras de Comercialização;
d) Coordenação de Gestão de Dados e Normatização Contábil;
e) Coordenação de Monitoramento Econômico-Financeiro;
f) Coordenação de Anuência Prévia; e
g) Núcleo de Gestão Estratégica e Apoio Administrativo.
9. A SFF informou que a Iniciativa Estratégica nº 6.4.3 foi incluída no âmbito da revisão
periódica do Planejamento Estratégico da ANEEL – Ciclo 2018-2021. Essa Iniciativa tem como objetivo
estabelecer a fiscalização econômica e financeira da Agência com foco em resultados, definindo níveis de
fiscalização para atuação preventiva e padronizando fluxos de trabalho, com o propósito de aumentar a
efetividade da ação fiscalizadora.
10. A unidade ressaltou ainda que a referida Iniciativa Estratégica pretende construir o novo
modelo para a fiscalização econômica e financeira e está fundamentada no desenvolvimento de três

ações que, juntas, permitirão o desenvolvimento e aplicabilidade do modelo pretendido: (i)
estabelecimento da identidade institucional, (ii) revisão e organização dos processos de trabalho e (iii)
definição da arquitetura e fluxo de dados.
11. Com base no exposto, a SFF identificou a necessidade de ajustes na estrutura
organizacional atual. Tais alterações, segundo a unidade, levaram em conta a análise das percepções
internas e externas definidas no diagnóstico realizado, alinhada aos direcionadores estratégicos
estabelecidos na construção da identidade institucional da área.
12. Nesse sentido, a SFF propôs as seguintes alterações na estrutura: (i) Fortalecimento do
Núcleo de Gestão Estratégica e Apoio Administrativo e (ii) Fusão da Coordenação de Anuência Prévia com
a Coordenação de Apoio ao Processo Decisório e Conformidade Regulatória.
13. A unidade destacou que o fortalecimento do Núcleo de Gestão Estratégica e Apoio
Administrativo implica a definição de um responsável para coordenar essa área, o aumento do número
de servidores responsáveis pelo assunto e do escopo de sua atuação técnica, com foco em planejamento
organizacional, simplificação de processos e medição de resultados. Propôs "Coordenação de Gestão
Estratégica e Apoio Administrativo" como a nova denominação para o grupo.
14. Outro ajuste proposto refere-se à unificação da Coordenação de Anuência Prévia com a
Coordenação de Apoio ao Processo Decisório e Conformidade Regulatória. A nova coordenação será
denominada "Coordenação de Apoio ao Processo Decisório, Anuência e Conformidade Regulatória" e
contemplará, consequentemente, as atividades de ambas as coordenações.
15. A fusão dessas coordenações justifica-se pela associação entre as atividades de controle
prévio e, a posteriori, de atos e negócios jurídicos envolvendo agentes setoriais e suas partes relacionadas,
bem como pela possível alteração dos regulamentos de Anuência Prévia, para simplificação dos processos
e diminuição da necessidade de atuação a priori. Nessa estratégia, pretende-se reforçar a fiscalização a
posteriori, e unificar as atividades integrantes das duas coordenações, que atualmente são responsáveis
por assuntos complementares.

16. A unidade pontua que, diante da nova estrutura pensada, será necessário realizar ajustes
nos cargos comissionados técnicos para adequação à nova organização, conforme detalhado a seguir.
17. A Analista Administrativa Ana Flávia Nascimento Otto, anteriormente nomeada em Cargo
Comissionado Técnico CCT II para atuar como responsável pela atividade/projeto relevante Gestão e
Processamento contábil da Base de Dados Geográfica da Distribuição - BDGD, aplicação do Banco de
Preços Referencias da Distribuição e Elaboração de Relatórios Gerenciais, foi movimentada internamente
para a Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração (SFG) em 5 de abril de 2021.
18. Considerando a movimentação da servidora, a unidade solicita a nomeação do
Especialista em Regulação Enos Paulo Nascimento Santos no referido CCT II, sendo exonerado, na mesma
data, do CCT IV que atualmente ocupa. O servidor atuará como líder de projeto no processo de transição
da Coordenação de Anuência Prévia para a Coordenação de Apoio ao Processo Decisório, Anuência e
Conformidade Regulatória.
19. O CCT IV acima citado será ocupado pela Analista Administrativa Mariana de Almeida
Maciel Garcia, que atuará como Coordenadora de Gestão Estratégica e Apoio Administrativo.
20. Por fim, a SFF solicita a nomeação da servidora Leila Conceição Novais Rocha para cargo
vago6.
CCT IV, atualmente A servidora atuará como coordenadora de Gestão de Dados e Normatização
Contábil.
21. Em complemento às alterações na estrutura da SFF, a unidade propõe designar a Técnica
Administrativa Adriana Antonio Fernandes, ocupante de CCT I, como Coordenadora Adjunta de Gestão
Estratégica e Apoio Administrativo; bem como os Especialistas em Regulação Márcio Souto da Costa como
Coordenador Substituto de Gestão de Dados e Normatização Contábil; Rogério Ament, ocupante de CCT
IV, como Coordenador de Apoio ao Processo Decisório, Anuência e Conformidade Regulatória; e Ed Wilson
Antonio Gonçalves, ocupante de CCT I, como Coordenador Adjunto de Apoio ao Processo Decisório,
Anuência e Conformidade Regulatória.
6 Cargo vago decorrência da exoneração do anterior ocupante, Diogo Ribeiro Lopes, atualmente cedido para a Agência
Nacional das Águas – ANA.

22. Em resumo, as nomeações, as exonerações e as alterações de designações serão
efetuadas conforme quadro a seguir:
Quadro 1 – Nomeações, exoneração e designações na SFF

| Servidor | Nomear Exonerar | Designação |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Leila Conceição Novais Rocha | CCT IV | - | Coordenadora de Gestão de Dados e Normatização Contábil |
| Enos Paulo Nascimento Santos | CCT II | CCT IV | Líder de Projeto |
| Mariana de Almeida Maciel | CCT IV | - | Coordenadora de Gestão Estratégica e Apoio Administrativo |

Garcia
Ana Flávia Nascimento Otto - CCT II -
Adriana Antonio Fernandes - - Coordenadora Adjunta de Gestão Estratégica e
Apoio Administrativo e substituta da titular.
Márcio Souto da Costa - - Substituto do Coordenador de Gestão de Dados e
Normatização Contábil
Rogério Ament - - Coordenador de Apoio ao Processo Decisório, Anuência e
Conformidade Regulatória
Ed Wilson Antonio Gonçalves - - Coordenador Adjunto de Apoio ao Processo Decisório,
Anuência e Conformidade Regulatória
Nota Técnica nº 46/2021-SRH/ANEEL
23. Segundo análise da SRH, a exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
24. No que concerne às nomeações solicitadas, tratam-se de servidores efetivos, o que
atende ao disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal.
25. A unidade de gestão de pessoas da ANEEL informou que os servidores enviaram as

informações7 exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, acompanhadas de currículo
resumido. Registrou, ainda, que a Superintendente da SFF apresentou as descrições de atividades e as
justificativas para as indicações, conforme Nota Técnica nº 66/2021-SFF/ANEEL.
26. As nomeações e exonerações solicitadas, bem como as designação indicadas, objeto
desta análise, deverão constar na Portaria nº 6.116/2019, com atualização dos novos ocupantes dos
cargos de coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da unidade. A Portaria nº 5.913/2019 também
deverá ser alterada, para alteração da estrutura de funcionamento da unidade , conforme solicitação da
área.
27. Considerando a análise da SRH, a motivação da SFF e por não haver óbice legal ao pleito,
concluo pela viabilidade das nomeações e exonerações em Cargos Comissionados Técnicos e alterações
das Portarias de Designação de coordenadores titulares, adjuntos e substitutos e de Estrutura da SFF.
III. DIREITO
28. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.986/2000;
c) Lei nº 10.871/2004; e
d) Decreto nº 9.916/2019.
IV. DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001829/2014-29, voto pela edição
de Portarias, na forma das minutas anexas, para:
7 As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916/2019 e os currículos resumidos estão anexos à Nota Técnica nº 66/2021SFF/ANEEL.

a) Exonerar a Analista Administrativa Ana Flávia Nascimento Otto, matrícula SIAPE
nº 1871387, do Cargo Comissionado Técnico - CCT II que atualmente ocupa na SFF, a
contar de 5/4/2021;
b) Nomear o Especialista em Regulação Enos Paulo Nascimento Santos, matrícula
SIAPE nº 1871667, em Cargo Comissionado Técnico CCT II na SFF, e designá-lo como
Líder do Projeto de Inserção do Processo de Anuência Prévia na Coordenação de Apoio
ao Processo Decisório, Anuência e Conformidade Regulatória, ficando exonerado do CCT
IV que atualmente ocupa, a contar da data de publicação da respectiva Portaria;
c) Nomear a Analista Administrativa Mariana de Almeida Maciel Garcia, matrícula
SIAPE nº 1439698, em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na SFF, e designá-la como
Coordenadora de Gestão Estratégica e Apoio Administrativo, a contar da data de
publicação da respectiva Portaria;
d) Nomear a Especialista em Regulação Leila Conceição Novais Rocha, matrícula
SIAPE nº 1681330, em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na SFF, e designá-la como
Coordenadora de Gestão de Dados e Normatização Contábil, a contar da data de
publicação da respectiva Portaria;
e) Designar a Técnica Administrativa Adriana Antonio Fernandes, matrícula SIAPE
nº 1767980, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT I, como Coordenadora
Adjunta de Gestão Estratégica e Apoio Administrativo;
f) Designar o Especialista em Regulação Márcio Souto da Costa, matrícula SIAPE
nº 1871325, como Coordenador Substituto de Gestão de Dados e Normatização Contábil
em afastamentos e impedimentos do titular iguais ou superiores a dez dias de duração;
g) Designar o Especialista em Regulação Rogério Ament, matrícula SIAPE nº
1558429, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT IV, como Coordenador de Apoio
ao Processo Decisório, Anuência e Conformidade Regulatória;

h) Designar o Especialista em Regulação Ed Wilson Antonio Gonçalves, matrícula
SIAPE nº 1562257, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT I, como Coordenador
Adjunto de Apoio ao Processo Decisório, Anuência e Conformidade Regulatória;
i) Alterar a Portaria nº 5.913/2019 e nº 6.116/2019 para refletir as nomeações,
exonerações, designações e alterações de estrutura tratadas neste voto.
Brasília, 26 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora