DSP - DESPACHO 1838/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Eletrobrás Termonuclear S.A - Eletronuclear, em face do Despacho SFF/ ANEEL 3.370 de 02.10.2015, no sentido de retificar o valor do ajuste relativo à quota anual da RGR do exercício de 2013, estabelecido no Despacho citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005695/2015-04.
INTERESSADOS: ELETRONUCLEAR – Eletrobrás Termonuclear S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear em
face do Despacho nº 3.370/2015, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF, que fixou o valor da cota da Reserva Global de Reversão – RGR para
concessionárias do serviço público com perfil de geração pura ou geração e transmissão de energia
providências.
elétrica, e deu outras
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, por meio do Despacho nº
3.370, de 02 de outubro de 2015, fixou as cotas de Reserva Global de Reversão para as concessionárias do
serviço público com perfil de geração pura ou geração e transmissão de energia elétrica para o período de julho
de 2015 a junho de 2016.
2. Em 16 de outubro de 2015, por meio da carta DA-095/2015, a interessada protocolou o recurso
administrativo para suspensão do pagamento e consequente revisão do valor da RGR fixada para
ELETRONUCLEAR para o ciclo 2015/2016, pelo Despacho nº 3.370, de 02 de outubro de 2015, por entender
que os valores estabelecidos para recolhimento das quotas estão em desacordo com os números
contabilizados pela Companhia.
3. Em 16 de dezembro de 2015, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira –
SFF, em juízo de reconsideração emitiu o documento "Análise do Pedido de Recurso".
4. Em 18 de janeiro de 2016 o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. O presente processo trata do Recurso Administrativo interposto pela ELETRONUCLEAR –
Eletrobrás Termonuclear S.A em face do valor da quota da Reserva Global de Reversão - RGR fixado pelo
Despacho nº 3.370/2015.
7. O citado despacho fixa o valor da cota da– RGR para o período de julho de 2015 a junho de
2016, deduzindo o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, referente ao mesmo
período e o ajuste da quota da RGR do exercício de 2013.

RGR LÍQUIDA AJUSTE 2013 TOTAL A PAGAR JULHO, AGOSTO QUOTA MENSAL
julho/2015 a DE RGR E SETEMBRO DE RECOLHIMENTO
junho/2016) 2015 A PARTIR DE 15
RECOLHIMENTO DE NOVEMBRO
DIA 15 DE DE 2015 (NOVE
OUTUBRO DE QUOTAS)
2015

R$ 53.875.406,26 R$ 29.130.982,38 R$ 83.006.388,64 R$ 20.751.597,16 6.625.479,15
8. As estimativas das bases de cálculo quota da RGR das concessionárias são realizados em
atendimento ao disposto nos respectivos Contratos de Concessão, bem como no disposto na Lei nº
12.783/2013, que estabelece que somente as concessionárias de serviço público de transmissão de energia
elétrica licitadas até 12 de setembro de 2012 e as concessionárias de serviço público de transmissão e geração
de energia elétrica que não foram prorrogadas ou licitadas são obrigadas ao recolhimento do referido encargo
setorial.
9. No tratamento das bases utilizadas para os cálculos, verifica-se as demonstrações contábeis
do Ativo Imobilizado em Serviço Líquido – AIS e da Receita, apresentadas pelas empresas ao longo do tempo,
especificamente nos Relatórios de Informações Trimestrais – RIT e Balancetes Mensais Padronizados - BMP.
10. Com base nesses dados, é feita a análise das informações de investimentos e receitas
apuradas e assim projeta-se o AIS e Receita para o período de competência das concessionárias, observado
a base de cálculo legal da RGR que é de 2,5% do AIS, limitado a 3% da Receita.
11. Ao verificar o valor de RGR, é deduzido o valor da Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos
de Energia Elétrica – TFSEE fixado para o mesmo período.
12. Os ajustes do valor projetado e fixado no ano civil de 2013 serão cobrados ou devolvidos para
todas as concessionárias que tinham a obrigação do recolhimento da RGR no respectivo período.
13. Como a base de cálculo para a fixação da RGR é resultante de projeção dos valores contábeis,
quando da efetiva realização desses valores, é feita a comparação entre o que foi estimado e o efetivamente
realizado, no mesmo período de competência, que no caso específico refere-se ao exercício de 2013.
14. Esse confronto ocorre quando da análise das informações contábeis das empresas (RIT, BMP),
com a finalidade de promover o ajuste devido, cujo resultado (em duodécimos) será compensado como
acréscimo ou redução do valor total a recolher da RGR.
15. Ressalte-se ainda, que o ajuste de um determinado exercício só é fixado no segundo exercício
posterior, em função da necessidade da ANEEL ter as informações contábeis completas de todos os agentes
setoriais do referido exercício de ajuste.
16. A ELETRONUCLEAR critica o cálculo do valor do ajuste de 2013 e informa que, pelos seus
cálculos, a diferença a recolher da RGR referente ao ajuste do ano civil de 2013 é de apenas R$ 1.432.656,78.
A empresa demonstra em sua memória de cálculo os procedimentos que utilizou para chegar no respectivo
valor e apresentou todas as suas argumentações.
17. A SFF considerou a manifestação da ELETRONUCLEAR e, após as análises de todas as
informações prestadas, verificou que a empresa está considerando no cálculo do ajuste de 2013 o valor
correspondente de R$ 18.034.033,14, que se refere à metade do valor de R$ 36.068.066,28 cobrado pelo
Despacho 4.468/2014, referente à diferença pela concatenação da cobrança da RGR com o respectivo cálculo
tarifário do período 2013/2014, que foi considerada no Despacho 3.039/2013 para fins de equalização entre o

pagamento do encargo com a respectiva cobrança tarifária e que portanto só foi cobrada no Despacho
4.468/2014.
18. Para explicar detalhadamente a situação, é importante destacar que o Despacho 3.039/2013
fixou inicialmente um valor projetado de RGR para o período de julho/2013 a junho/2014 o montante de R$
48.090.755,04, além da cobrança do ajuste do exercício de 2011 no valor de R$ 1.651.620,00, da quota de
dezembro de 2012 de R$ 4.852.269,26, e da cobrança das quotas de janeiro a junho de 2013 no montante de
R$ 24.045.377,52, totalizando um valor a cobrar de R$ 78.640.021,82.
19. No entanto, logo após a publicação do Despacho, a empresa entrou com recurso alegando que
a cobrança da projeção do período de julho/2013 a junho/2014 seria prejudicial financeiramente porque não foi
dado equalização tarifária para suportar o valor cobrado do encargo.
20. Em 11/10/2013 a ANEEL concedeu um efeito suspensivo ao recolhimento das quotas da RGR
da ELETRONUCLEAR, já que os valores calculados de RGR não haviam sido incluídos pela Superintendência
de Regulação Econômica – SRE na tarifa da empresa. Diante da situação, a SFF refez o valor da projeção do
período de julho/2013 a junho/2014 e retificou o Despacho 3.039/2013-SFF, reduzindo o valor de R$
48.090.755,04 para R$ 12.022.688,76, ou seja, uma diferença de R$ 36.068.066,28.
21. A SFF solicitou um parecer à Procuradoria Geral que, em resposta, emitiu o Parecer nº
598/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU, de 04/12/2013, por meio do qual conclui que a Eletronuclear é Agente
devedor da RGR e que os valores definidos no Despacho 3.039/2013-SFF devem ser incluídos na tarifa da
concessionária, bem como orienta a SRE, para o ano de 2014, incluir no cálculo econômico a parcela de RGR
devida pela ELETRONUCLEAR.
22. Em função do mencionado Parecer, a SRE informou que na composição da receita de venda
para o ano de 2014 das usinas de angra 1 e 2, homologada pela REH nº 1.672/2013, foi considerada a cobertura
tarifária para o pagamento da RGR relativo ao ano de 2013 e a projeção de 2014, e assim, o valor não recolhido
em função do efeito suspensivo (montante de R$ 36.068.066,28) foi considerado na fixação da RGR do período
2014/2015, conforme disposto no Despacho nº 4.468/2014.
23. Ocorre que esta essa diferença só gerou cobrança financeira na fixação da RGR do período
de julho/2014 a junho/2015, conforme verifica-se no mencionado Despacho nº4.468/2014. Logo, para efeito de
cálculo de ajustes, este valor será considerado somente no momento do cálculo do ajuste dos exercícios de
2014 e 2015, portanto não deve contemplar a base de cálculo para o ajuste do exercício de 2013.
24. Dessa forma, o valor considerado de RGR projetada no exercício de 2013 (já descontada a
Taxa de fiscalização) foi de R$ 30.056.721,90, que é resultado do somatório do valor de R$ 6.011.344,38
(referente ao valor projetado para os meses de julho a dezembro/2013) com o valor de R$ 24.045.377,52
(referente ao valor projetado para os meses de janeiro a junho/2013), conforme verificado e apurado no
Despacho 3.039/2013.
25. Por outro lado, a SFF verificou que, em função de uma incorreção de sistema, ocorreu um
equívoco na fixação do ajuste de 2013 da ELETRONUCLEAR, no que diz respeito ao valor da receita apurada
em 2013.
26. O valor da receita apurado em 2013, para fins de cálculo da RGR, foi de R$
1.941.501.935,51, conforme verificado no BMP da competência de dezembro de 2013, e não de R$
2.265.085.591,11, conforme averiguado inicialmente. Dessa forma, após as devidas retificações, o novo
valor do Ajuste de 2013 reduziu de R$ 29.130.982,38 para R$ 19.423.472,72.

27. Assim, considerando as devidas alterações no que diz respeito ao valor da receita apurada em
2013 para fins de cálculo de ajuste da RGR do ano civil de 2013, o Despacho nº 3.370 de 02/10/2015 será
retificado conforme o quadro abaixo e a cobrança da RGR será mantida da seguinte forma:

RGR LÍQUIDA AJUSTE 2013 TOTAL A PAGAR JULHO, AGOSTO QUOTA MENSAL
julho/2015 a DE RGR E SETEMBRO DE RECOLHIMENTO
junho/2016) 2015 A PARTIR DE 15
RECOLHIMENTO DE NOVEMBRO
DIA 15 DE DE 2015 (NOVE
OUTUBRO DE QUOTAS)
2015

R$ 53.875.406,26 R$ 19.423.472,70 R$ 73.298.878,96 R$ 18.324.719,74 R$ 6.108.239,91
III – DIREITO
28. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i) Portaria ANEEL
nº 1.047, de 9 de setembro de 2008; (ii) inciso XLIII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro
de 1997; (iii) Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; (iv) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; (v) Lei 12.783, de
11 de janeiro de 2013; (vi) art. 2º da Resolução ANEEL nº 23, de 5 de fevereiro de 1999; (vii) inciso II do art. 7º
da Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, e (viii) art. 20º da Lei nº 12.431, de 24 de junho
2011.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005695/2015-04, voto por conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela Eletrobrás Termonuclear S.A. – Eletronuclear em face do Despacho
nº 3.370/2015, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que fixou o valor
da cota da Reserva Global de Reversão – RGR para concessionárias do serviço público com perfil de geração
pura ou geração e transmissão de energia elétrica, e deu outras providências, para, no mérito dar-lhe parcial
provimento e retificar o ajuste relativo à quota anual da RGR do exercício de 2013 para R$ 19.423.472,70
(dezenove milhões, quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos).
Brasília, 12 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor