PRT - PORTARIA 4036/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA N° 4.036, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IV, do Regimento
Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e
Energia, em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta no Processo nº
48500.001187/2015-49 resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2016-2018.
Art. 2° O Anexo desta Portaria encontra-se disponível no endereço eletrônico

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.06.2016, seção 1, p. 34, v. 153, n. 122

ANEXO V – Cronograma resumido da Agenda Regulatória contendo a programação das atividades para o
biênio 2016-2018
Sigla Legenda
CP Abertura de Consulta Pública
NT Nota Técnica
AP Abertura de Audiência Pública
RAC Nota Técnica contendo o Relatório de Análise de Contribuições
RPO Reunião Pública Ordinária (Inscrição do processo na pauta da RPO)
2016 2017 2018
Nº Atividade Regulatória Responsável Cronograma
2º Semestre 1º Semestre 2º Semestre 1º Semestre
Elaborar os Procedimentos de Geração – PROGER relativos à fonte eólica,
NT
consolidando as normas que regulamentam a emissão e a gestão de
AP
1 outorgas de geração de energia elétrica. SRG, SCG, DIR Previsão
RAC
Diretor Relator: Não sorteado
Continuação da Atividade 1 - AR.15-16 (desmembramento) RPO
Elaborar os Procedimentos de Geração – PROGER relativos à fonte
térmica, consolidando as normas que regulamentam a emissão e a gestão AP

2 de outorgas de geração de energia elétrica. SRG, SCG, DIR Previsão NT RAC
Diretor Relator: Não sorteado RPO
Continuação da Atividade 1 - AR.15-16 (desmembramento)
Elaborar os Procedimentos de Geração – PROGER relativos à fonte hídrica
(PCH) consolidando as normas que regulamentam a emissão e a gestão de

3 outorgas de geração de energia elétrica. SRG, SCG Previsão CP NT
Diretor Relator: Não sorteado
Continuação da Atividade 1 - AR.15-16 (desmembramento)
Avaliar a necessidade de inserir a reserva operativa de potência nos dados
utilizados nos modelos de otimização utilizados para programação da

4 política energética e cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD. SRG Previsão NT
Diretor Relator: Não sorteado
Continuação da Atividade 33 da AR 15-16
Revisar a Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, que CP
estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento NT

5 e gerenciamento da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC. SRG, DIR Previsão AP
Diretor Relator: Não sorteado RAC
Atividade nova RPO
Disciplinar a competência da ANEEL para encaminhamento de propostas
pela Agência ao Poder Concedente no trato da realização de investimentos,
seja para implantação, seja ao longo das concessões e autorizações de AP
usinas hidrelétricas não alcançadas pela Lei nº 12.783/2013, com vistas a SRG, SCG,
6 Previsão RAC
possível indenização dos investimentos não amortizados ou depreciados ao SFF, DIR
RPO
final da concessão.
Diretor Relator: Não sorteado
Continuação da Atividade 2 - AR.15-16
Regulamentar o art. 2º da Lei 13.203/2015: valoração do custo de
NT
deslocamento de geração hidrelétrica decorrente de acionamento de
AP
7 termelétricas que exceder ordem de mérito econômico. SRG, SRM, DIR Previsão
RAC
Diretor Relator: Não sorteado
RPO
Atividade nova - incluída na AP
Regular o tratamento a ser dado à parcela de garantia física de usina
NT
contratada no PROINFA no caso de revisão de sua respectiva garantia
AP

8 física. SRG, DIR Previsão
RAC
Diretor Relator: Não sorteado
RPO
Atividade nova - incluída na AP
Avaliar a necessidade de revisar a referência para o custo total de
operação e manutenção de central geradora fotovoltaica, constante da

9 Resolução Normativa nº 427/2011. SRG Previsão NT
Diretor Relator: Não sorteado
Atividade nova - incluída na AP
Regulamentar a Governança Corporativa das Distribuidoras de Energia
NT
Elétrica aplicada aos novos Contratos de Concessão de Distribuição de
SRM, SFF, AP
10 Energia Elétrica. Previsão
SRD, DIR RAC
Diretor Relator: Não sorteado RPO
Atividade nova

2016 2017 2018
Nº Atividade Regulatória Responsável Cronograma
2º Semestre 1º Semestre 2º Semestre 1º Semestre
NT
Alterar Regras de Comercialização (para vigência a partir de janeiro/2017).

11 Diretor Relator: Não sorteado SRM, DIR Previsão AP
RAC
Atividade Nova
RPO
Aprimorar a Resolução Normativa nº 323/2008, que estabelece os critérios
e procedimentos para a informação, registro, aprovação e homologação,
NT RAC

12 dos contratos de comercialização de energia elétrica. SRM, DIR Previsão
AP RPO
Diretor Relator: Não sorteado
Atividade Nova
Aprimorar as Resoluções Normativas 247/2006 e 376/2009, que tratam das
condições de comercialização dos consumidores livres e incentivados. NT RAC
13 SRM, DIR Previsão
Diretor Relator: André Pepitone AP RPO
Atividade Nova
Estabelecer critérios para homologação e fiscalização dos custos
administrativos, financeiros e tributários (CAFT) incorridos pela CCEE na
gestão de contas setoriais (Coner, Bandeiras, cotas de garantia física e NT RAC
14 SRM, DIR Previsão
cotas de Angra). AP RPO
Diretor Relator: Não sorteado
Atividade Nova
Aprimorar a Resolução Normativa n° 514/2012, que estabelece as
condições para a contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e
Potência, de modo a ampliar o seu escopo para também abranger as
RAC

15 contratações de cotas resultantes de licitações de outorga de concessões SRM, DIR Previsão
RPO
de geração não prorrogadas.
Diretor Relator: Não sorteado
Atividade Nova
Propor Metodologia de Revisão Tarifária Extraordinária.
NT RAC
16 Diretor Relator: Não sorteado SRM, SGT, DIR Previsão
AP RPO
Continuação da Atividade 30 da AR 15-16
Revisar o Submódulo 9.1 do PRORET - Revisão Periódica das Receitas

17 das Concessionárias de Transmissão. SRM, SGT, DIR Previsão NT RAC
Diretor Relator: Não sorteado AP RPO
Atividade nova - incluída na AP
Aprimorar metodologia da REH 758/2009 que trata do Banco de preços da
SRM, SRT,
transmissão. NT RAC
18 SCT, SGT, Previsão
Diretor Relator: Não sorteado AP RPO
SFF, DIR
Atividade nova - incluída na AP
Revisar o Custo Médio Ponderado de Capitais (WACC em inglês) para os NT
leilões de transmissão. SRM, SRT, AP
19 Previsão

Diretor Relator: Não sorteado SCT, SFF, DIR RAC
Atividade nova - incluída na AP RPO
Revisar o Custo Médio Ponderado de Capitais (WACC em inglês) para NT
autorizações de transmissão. AP
20 SRM, SCT, DIR Previsão
Diretor Relator: Não sorteado RAC
Atividade nova - incluída na AP RPO
Revisar o Custo Médio Ponderado de Capitais (WACC em inglês) NT
considerado nas revisões tarifárias periódicas das distribuidoras. AP
21 SRM, SGT, DIR Previsão
Diretor Relator: Não sorteado RAC
Atividade nova - incluída na AP RPO
Aprovar procedimentos de comercialização associados às alterações e
regras de comercialização. NT NT
22 SRM Previsão
Diretor Relator: Não sorteado CP CP
Atividade nova - incluída na AP
Revisar o Submódulo 2.2 do PRORET- Custos Operacionais e Receitas
Irrecuperáveis. NT RAC
23 SRM, SGT, DIR Previsão
Diretor Relator: Não sorteado AP RPO
Atividade nova - incluída na AP
Regulamentar a metodologia da revisão tarifária periódica da Receita Anual NT
de Geração - RAG. AP
24 SRM, SGT, DIR Previsão
Diretor Relator: Não sorteado RAC
Atividade nova - incluída na AP RPO
Aprimorar a regulamentação sobre as informações constantes na fatura.
RAC

25 Diretor Relator: Tiago Correia SRD, DIR Previsão
RPO
Continuação da Atividade 16 da AR 15-16

2016 2017 2018
Nº Atividade Regulatória Responsável Cronograma
2º Semestre 1º Semestre 2º Semestre 1º Semestre
Aprimorar a regulamentação sobre o tratamento dos custos decorrentes de

tributos incidentes sobre subvenções econômicas e a forma de SRD, SFF, NT RAC
26 apresentação nas faturas de energia elétrica. Previsão
SGT, SRM, DIR AP RPO
Diretor Relator: Não sorteado
Atividade nova - incluída pós AP
Regulamentar os aspectos comerciais relativos ao fornecimento de energia
elétrica aos condomínios industriais. RAC

27 Diretor Relator: Reive Barros SRD, DIR Previsão RPO
Continuação da Atividade 17 da AR 15-16
Avaliar necessidade de regulamentação dos aspectos comerciais relativos
ao fornecimento de energia elétrica a veículos elétricos. RAC
28 SRD, DIR Previsão NT AP
Diretor Relator: Não sorteado RPO
Continuação da Atividade 18 da AR 15-16
Elaborar estudo para avaliação dos custos relacionados à confiabilidade do
serviço de distribuição.
29 SRD Previsão CP NT
Diretor Relator: Não sorteado
Continuação da Atividade 20 da AR 15-16
Regular a continuidade entre distribuidoras e unidades de geração
acessantes do Sistema de Distribuição.

30 SRD, DIR Previsão RAC RPO
Diretor Relator: Tiago Correia
Continuação da Atividade 21 da AR 15-16
Aprimorar a regulamentação dos investimentos em redes subterrâneas.

31 Diretor Relator: José Jurhosa SRD, DIR Previsão RAC
RPO
Continuação da Atividade 25 da AR 15-16
Aprimorar os critérios de classificação das unidades consumidoras.
NT RAC

32 Diretor Relator: Não sorteado SRD, DIR Previsão
AP RPO
Atividade nova
Aprimorar as disposições do Atendimento ao Público.

33 Diretor Relator: Não sorteado SRD, DIR Previsão CP NT AP
Atividade nova
Avaliar a necessidade de aprimoramento das regras e procedimentos
relacionados ao processo de Leitura constante da Resolução Normativa nº
NT

34 414/2010. SRD, DIR Previsão CP RAC
AP
Diretor Relator: Não sorteado
Atividade nova
Aprimorar na Resolução Normativa n° 414/2010 as disposições
relacionadas ao faturamento das perdas no ramal de ligação nos casos de
NT RAC

35 medição externa. SRD, DIR Previsão
AP RPO
Diretor Relator: Não sorteado
Atividade nova
Revisar a Resolução Normativa n° 574/2013, no que diz respeito aos
limites do indicador de qualidade comercial FER para as concessionárias e
NT RAC

36 permissionárias de distribuição. SRD, DIR Previsão
AP RPO
Diretor Relator: Não sorteado
Atividade nova
Revisão do Módulo 5 do PRODIST para consolidar os dispositivos
regulatórios sobre medição aplicáveis ao sistema de distribuição.
37 SRD, DIR Previsão NT AP
Diretor Relator: Não sorteado
Atividade nova
Revisão da Resolução nº 581/2002 que trata dos requisitos mínimos a
serem observados para compartilhamento de infraestrutura de agentes do
setor de energia elétrica por agentes dos setores de telecomunicações e RAC
38 SRD, DIR Previsão NT AP
petróleo. RPO
Diretor Relator: Não sorteado
Atividade nova
Regulamentar os critérios para limitação ao pagamento de dividendos e
juros sobre o capital próprio aplicados aos novos Contratos de Concessão
SRD, SRM, RAC
39 de Distribuição de Energia Elétrica. Previsão

Diretor Relator: Tiago Correia SFF, DIR RPO
Atividade nova - incluída pós AP
Aprimorar a metodologia de verificação do cumprimento das metas de
universalização. NT RAC
40 SRD, DIR Previsão
Diretor Relator: Não sorteado AP RPO
Atividade nova - incluída pós AP

2016 2017 2018
Nº Atividade Regulatória Responsável Cronograma
2º Semestre 1º Semestre 2º Semestre 1º Semestre
Estabelecer critérios para transferência de instalações classificadas como
Demais Instalações de Transmissão - DIT do âmbito de distribuição de SRD, SCT,
concessionárias de transmissão para concessionárias ou permissionárias

41 SFF, SGT, Previsão RAC RPO
de distribuição de energia elétrica – 2ª Fase da AP nº 041/2015.
SRM, SRT, DIR
Diretor Relator: Tiago Correia
Continuação da Atividade 24 AR 15-16 - incluída pós AP
Aprimorar a Resolução Normativa nº 610/2014, que trata dos
procedimentos para o pré-pagamento de energia elétrica.
42 SRD Previsão CP NT
Diretor Relator: Não sorteado
Atividade nova - incluída na AP
Elaborar o Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência
Energética – EE do Módulo 5: Encargos Setoriais dos Procedimentos de
RAC

43 Regulação Tarifária – PRORET. SPE, DIR Previsão RPO
Diretor Relator: Tiago Correia
Continuação da Atividade 12 da AR 15-16
Revisão do Manual de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor
de Energia Elétrica. RAC
44 SPE, DIR Previsão
Diretor Relator: Não sorteado RPO
Atividade nova
Aprimorar os módulos dos Procedimentos de Rede de forma a SRT, SRG,

compatibilizá-los às resoluções da ANEEL. SRM, SFE, RAC
45 Diretor Relator: André Pepitone SFG, SCT, Previsão RPO
Continuação da Atividade 40 da AR 15-16 SCT, DIR
Aprimorar a Resolução Normativa nº 560/2013 quanto aos procedimentos
SRT, SCG,
gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública - DUP. RAC
46 SCT, SRG, Previsão

Diretor Relator: José Jurhosa SRD, SGI, DIR RPO
Atividade nova
Aprimorar Resolução Normativa nº 191/2005 quanto à definição das
Funções Transmissão de instalações sob responsabilidade de
NT RAC
47 concessionárias de transmissão. SRT, SCT, DIR Previsão
AP RPO
Diretor Relator: Não sorteado
Atividade nova
Aprimorar a Resolução Normativa nº 454/2011 quanto aos critérios e
condições para entrada em operação comercial de reforços e ampliações
de instalações de transmissão a serem integrados ao Sistema Interligado NT RAC
48 SRT, SCT, DIR Previsão
Nacional - SIN. AP RPO
Diretor Relator: Não sorteado
Atividade nova
Aprimorar metodologia de cálculo da TUSDg para tensão igual a 69 kV.
NT RAC

49 Diretor Relator: Não sorteado SGT, DIR Previsão
AP RPO
Continuação da Atividade 26 da AR 15-16
Aprimorar as modalidades tarifárias aplicadas ao Grupo A.
NT RAC

50 Diretor Relator: Não sorteado SGT, DIR Previsão
Continuação da Atividade 27 da AR 15-16 AP RPO
Regulamentar o processo de reajuste anual das receitas de
concessionárias de transmissão. NT RAC
51 SGT, DIR Previsão
Diretor Relator: Não sorteado AP RPO
Atividade nova
Regulamentar o processo de reajuste anual das receitas de
concessionárias de geração. NT RAC
52 SGT, DIR Previsão
Diretor Relator: Não sorteado AP RPO
Atividade nova
Definir o processo de cálculo do custo de capital referente aos ativos da
RBSE, conforme diretrizes da Portaria nº 120/2016. NT RAC
53 SGT, SRM, DIR Previsão
Diretor Relator: Não sorteado AP RPO
Atividade nova - incluída na AP