DSP - DESPACHO 2775/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a elaboração de Termo Aditivo para extensão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs da Usina Hidrelétrica Dardanelos.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005756/2015-25
INTERESSADO: Energética Águas da Pedra S. A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Extensão do prazo da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Dardanelos, outorgada
à Energética Águas da Pedra S. A., decorrente da repactuação do risco hidrológico, nos termos da Lei nº
13.203/2015.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispôs sobre a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.
E, em 11 de dezembro de 2015, foi publicada a Resolução Normativa nº 684, que estabeleceu critérios para
anuência da ANEEL e demais condições para essa repactuação.
2. Em 22 de dezembro de 2015, a Águas da Pedra solicitou a repactuação do risco hidrológico
no Ambiente de Contratação Regulada - ACR referente à UHE Dardanelos, o que foi anuído por meio do
Despacho nº 36, de 11 de janeiro de 2016, conforme análise das condições exarada por meio da Nota Técnica
nº 6/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 8 de janeiro de 2016, emitida pelas Superintendências da Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM e de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
3. A UHE Dardanelos é outorgada à Energética Águas da Pedra S. A, sob regime de concessão
de uso de bem público, cujas características estão apresentadas na Tabela 1.
Tabela 1 - Características da Usina Hidrelétrica Dardanelos
Contrato de Termo Final da

UHE CEG Ato de Outorga Localização
Concessão1 Concessão
Decreto s/n°, 28 de

Dardanelos UHE.PH.MT.029597-3.01 Nº 002/2007 2/7/2042 Aripuanã/MT
junho de 2007
4. Em 11 de abril de 2016, a Superintendência da Regulação Econômica e Estudos do Mercado
- SRM encaminhou o Memorando nº 99/2016-SRM/ANEEL à Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG para providências quanto à extensão do prazo de vigência da outorga dessas usinas.
5. Por meio da Nota Técnica nº 691/2016-SCG/ANEEL, de 30 de setembro de 2016, a SCG fez
a análise do assunto e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
1 Processo nº 48500.001500/2007-40.

6. Em 10 de outubro de 2016 fui sorteado Diretor relator.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de análise da extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da UHE
Dardanelos decorrente da repactuação do risco hidrológico solicitado pela Águas da Pedra, nos termos da Lei
nº 13.203/2015.
9. Nos termos do §2º do art. 1º da referida Lei, o ressarcimento aos agentes de geração do
resultado do deslocamento de geração hidrelétrica, subtraído da liquidação da energia secundária e do prêmio
de risco pactuado, se dará por meio da postergação de pagamento do prêmio de risco. E, não havendo prazo
remanescente de contrato de venda de energia que permita o ressarcimento, ele se dará por meio da extensão
do prazo das outorgas vigentes, conforme dispõe o inciso I do parágrafo citado.
10. Ademais, o § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 684/2015, em conformidade com a
legislação vigente, estabeleceu que "na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo
remanescente da vigência do contrato de venda, haverá a extensão dessa outorga com opção de recontratação
da energia vendida ao ACR ou livre negociação da energia".
11. De acordo com o §8º do art. 1º da Lei nº 13.203/2015, a ANEEL detém a competência para,
nos termos desse dispositivo legal, estabelecer a extensão de prazo da outorga vigente de que trata o art. 1º,
decorrente da repactuação do risco hidrológico.
12. Diante disso, a SRM em conjunto com a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração - SRG fez a análise do pleito referente à UHE Dardanelos, por meio da Nota Técnica nº 006/2016SRM-SRG/ANEEL, de 8 de janeiro de 2016, concluindo pela extensão do prazo de vigência da concessão, bem
como da contratação no ACR2 da UHE.
13. A UHE Dardanelos foi originalmente outorgada à Águas da Pedra em 2007, com prazo de
vigência de 35 anos, tendo termo final em 2 de junho de 2042. A extensão de prazo em 184 (cento e oitenta e
quatro) dias, decorrente da repactuação do risco hidrológico, alterará o termo final para 2 de janeiro de 2043.
14. Vê-se, portanto, a necessidade de formalização da extensão do prazo de outorga por meio da
emissão de ato autorizativo e da celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/2007-MME,
de 3 de julho de 2007.
15. Conforme consta da Nota Técnica nº 6/2016-SRM-SRG/ANEEL, ressalta-se que para o período
de extensão do Contrato de Concessão (2/7/2042 a 2/1/2043), conforme opção da Energética Águas da Pedra
S.A. deverá ser firmado contrato no ambiente regulado, conforme art. 6°da Resolução Normativa n° 684, de
2015, mantendo-se o preço de venda do Contrato de venda atual. A minuta do contrato regulado a ser firmado
seguirá o padrão estabelecido no Anexo V da Resolução Normativa n° 684, de 2015, devendo ser
providenciado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, após o aditamento do Contrato de
Concessão.
2 Conforme opção realizada pela Águas da Pedra no ato da repactuação do risco hidrológico.

III – DIREITO
16. O presente voto sustenta-se nos seguintes normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Lei nº 9.427, de 26 de novembro de 1996; (iv) Lei nº 10.848,
de 15 de março de 2004; (v) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e (vi) Lei nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015.
IV - DISPOSITIVO
17. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005756/2015-25, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que visa alterar o termo final outorga de
concessão, decorrente da repactuação do risco hidrológico nos termos da Lei nº 13.203/2015, da UHE
Dardanelos, outorgada à Energética Águas da Pedra S. A., para 2 de janeiro de 2043.
18. Voto ainda por determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a
elaboração de Termo Aditivo para extensão dos CCEARs da UHE Dardanelos, para posterior homologação da
ANEEL.
Brasília, 18 de outubro de 2016
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor