PRT - PORTARIA 558/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica São João 4, no município de Paracatu, (MG), de titularidade da Usina de Energia Fotovoltaica Paracatu I Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-23
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 558/SPE/MME, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.006391/2020-13, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada São João 4, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.MG.047284-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.279, de 6 de outubro de 2020, de
titularidade da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Paracatu I Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
32.609.508/0001-88, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2020 e são de
exclusiva responsabilidade da Usina de Energia Fotovoltaica Paracatu I Ltda., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Usina de Energia Fotovoltaica Paracatu I Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Usina de Energia Fotovoltaica Paracatu I Ltda. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria
MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica São João 4 implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Usina de Energia Fotovoltaica 32.609.508/0001-88
Paracatu I Ltda.
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV São João 4 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.279, de 6 de outubro de 2020)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo nove unidades
geradoras de 3.333,33 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme
ato autorizativo.
Período de Execução De 01/10/2021 a 01/07/2022
Localidade do Projeto Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica
Representante legal: CPF: 138.433.048-82
Roberto Devienne Filho
Representante técnico: CPF: 138.433.048-82
Roberto Devienne Filho
Contador: CPF: 786.819.018-34
Donizete Aparecido Fonseca
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 71.184.573,00
Serviços 29.311.294,77
Outros 12.561.983,47
Total (1) 113.057.851,24
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 64.600.000,00
Serviços 26.600.000,00

Outros 11.400.000,00
Total (2) 102.600.000,00
Referência: Processo nº 48500.006391/2020-13 SEI nº 0476706