REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10488/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Anemus Wind 1 Participações S.A, Anemus Wind 2 Participações S.A e Anemus Wind 3 Participações S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Anemus - Currais Novos II, no município de Currais Novos, (RN).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003646/2021-77.
INTERESSADAS: Anemus Wind 1 Participações S.A., Anemus Wind 2 Participações S.A. e Anemus Wind 3
Participações S.A..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Anemus Wind 1 Participações S.A., Anemus Wind 2 Participações S.A. e Anemus Wind 3 Participações S.A.,
de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Anemus - Currais Novos II,
localizada no estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta 059/2021, de 6 de julho de 20211, a Anemus Wind 1 Participações S.A.,
Anemus Wind 2 Participações S.A. e Anemus Wind 3 Participações S.A.2 (daqui em diante, Interessadas),
requereram a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Anemus - Currais Novos II.
2. A Linha de Transmissão foi autorizada à Anemus Wind 1 Participações S.A., à Anemus Wind
2 Participações S.A. e à Anemus Wind 3 Participações S.A., como parte das instalações de interesse restrito
das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Anemus Wind 1, EOL Anemus Wind 2 e EOL Anemus Wind 3,
conforme as Resoluções Autorizativas da ANEEL de nº 10.047/2021, 10.048/2021 e 10.049/2021, de 25
de maio de 2021.
1 Documento Sicnet nº 48513.018305/2021-00.
2 Inscritas no CNPJ sob o nº 29.481.536/0001-58, 29.492.546/0001-99 e 38.350.307/0001-95, respectivamente, com sede na
Avenida Roque Petroni Junior, 1.089, 11° andar, sala 1.105, Jardim das Acácias, São Paulo/SP.

3. Por meio da Nota Técnica nº 519/2021-SCT/ANEEL3, de 30 de julho de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 31/2021, realizada no dia 9 de agosto de 2021,
fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Anemus Wind 1 Participações S.A., Anemus Wind 2
Participações S.A. e Anemus Wind 3 Participações S.A. para emissão de Declaração de Utilidade Pública
(DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha
de Transmissão Anemus - Currais Novos II, circuito simples, 230 kV, com 14 km de extensão, que
interligará a SE Coletora Anemus à SE Currais Novos II, localizada no município de Currais Novos, estado
do Rio Grande do Norte.
7. As Interessadas são empresas legitimas a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por terem
a autorização da referida Linha de Transmissão, como parte das instalações de interesse restrito das
Centrais Geradoras Eólicas – EOL Anemus Wind 1, EOL Anemus Wind 2 e EOL Anemus Wind 3, conforme
as Resoluções Autorizativas da ANEEL de nº 10.047/2021, 10.048/2021 e 10.049/2021, de 25 de maio de
2021.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
9. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
3 Documento Sicnet nº 48526.003996/2021-00.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. As Interessadas informaram que a Linha de Transmissão Anemus - Currais Novos II terá
uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se na SE Coletora Anemus, de
responsabilidade da Anemus Wind 1 Participações S.A., Anemus Wind 2 Participações S.A. e Anemus Wind
3 Participações S.A., e termina na SE Currais Novos II, de responsabilidade da Lagoa Nova Transmissora
de Energia Elétrica S.A.
11. A Linha de Transmissão Anemus - Currais Novos II atinge os municípios de Currais Novos e
São Vicente; porém a área a ser declarada de utilidade pública, para a instituição de servidão
administrativa, atinge apenas o município de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte.
12. A faixa de servidão informada pelas Interessadas para Linha de Transmissão 230 kV
Anemus - Currais Novos II é de 40 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de
transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
13. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do documento nº 48513.018305/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.003646/2021-77.
14. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a passagem da Linha de Transmissão 230 kV Anemus - Currais Novos II,
autorizada conforme as Resoluções Autorizativas da ANEEL de nº 10.047/2021, 10.048/2021 e
10.049/2021, de 25 de maio de 2021.
15. Conforme registrado na Nota Técnica nº 519/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
16. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO

17. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003646/2021-77, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Anemus Wind 1 Participações S.A., Anemus
Wind 2 Participações S.A. e Anemus Wind 3 Participações S.A., a área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão Anemus - Currais Novos II, circuito simples, 230 kV, com 14 km de extensão, que
interligará a SE Coletora Anemus à SE Currais Novos II, localizada no município de Currais Novos, estado
do Rio Grande do Norte.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora