REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1012/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

Submódulo 1.1 – Adesão à CCEE
Módulo 1 – Agentes
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Revisão 1.0
Vigência 16/10/2012

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de

Revisão Motivo da Revisão Data de Vigência
aprovação pela ANEEL
Primeira versão aprovada

1.0 Despacho nº 3.215/2012 16.10.2012
(CP n° 05/2012)

2.0 Aprimoramentos Despacho nº 1.975/2018 31.08.2018
3.0 Aprimoramentos Despacho nº 485/2022 16.02.2022
Resolução Normativa nº

4.0 Audiência Pública nº 03/2022 01.04.2022
XXXX/2022
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1. INTRODUÇÃO
A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da CCEE, composto pelos agentes no pleno exercício de
seus direitos de voto.
A cada Assembleia Geral é realizada a distribuição de votos entre os agentes por meio de processos
de rateio uniforme e proporcional, definidos na Convenção de Comercialização e no Estatuto Social
da CCEE, e calculados conforme estabelecido nas Regras de Comercialização.
Os votos aos quais os agentes têm direito também são utilizados como parâmetro para determinar
os valores mensais das contribuições associativas para custeio das atividades realizadas pela CCEE,
calculadas com base no orçamento anual estabelecido e aprovado em Assembleia Geral.
2. OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos de apuração e divulgação da quantidade de votos de cada agente na
Assembleia Geral e do valor da contribuição associativa mensal a ser paga à CCEE por seus agentes.
3. PREMISSAS
Cálculo de Votos
3.1 Os agentes da CCEE podem participar e votar nas sessões das Assembleias Gerais desde
que estejam adimplentes com todas as obrigações no âmbito da Câmara.
3.1.1 A CCEE realizará a verificação dos agentes adimplentes no prazo definido no item 5
- Fluxo de Atividades.
3.1.2 Caso o agente possua débitos no âmbito da CCEE, ele ainda poderá participar e
votar na Assembleia Geral desde que regularize suas pendências. Para tanto, é
necessário o encaminhamento da comprovação da quitação dos débitos à CCEE, por
meio de chamado, no prazo estabelecido no item 5 - Fluxo de Atividades.
3.2 O agente pode indicar um representante para participar e votar nas Assembleias Gerais da
CCEE em seu nome e por sua conta, conforme submódulo 1.2 – Cadastro de agentes.
3.3 Para fins de cálculo de contribuições associativas a CCEE adota como base o rateio dos
100.000 votos entre os agentes, decorrente da última contabilização do Mercado de Curto
Prazo certificada, considerando o rateio proporcional de 95.000 votos (conforme montante
de energia comercializado pelos agentes) e o rateio uniforme de 5.000 votos.
3.4 Para fins de convocação das Assembleias Gerais, a CCEE deve efetuar novo rateio de votos
considerando o número de agentes existente à época da convocação. Essa distribuição de
votos é de uso exclusivo para convocação das Assembleias Gerais, não sendo utilizada para
cobrança de contribuições associativas, podendo ser alterada conforme premissa 3.5.
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3.5 Para fins de contagem de quórum para participação dos agentes em Assembleia Geral a
CCEE deve efetuar, no dia útil que antecede a Assembleia Geral, novo rateio de votos para
considerar os novos agentes e os agentes desligados. O quórum para Assembleia Geral deve
ser revisto a cada convocação para Assembleia Geral.
3.6 A distribuição dos votos para fins de convocação de Assembleia Geral deve ser
disponibilizada pela CCEE previamente à sua realização, incluindo os novos agentes e
excluindo os agentes desligados da CCEE, caso aplicável.
3.7 O rateio de votos observa como parâmetros o número de agentes da CCEE e a proporção
dos volumes de energia comercializados nos últimos 12 (doze) meses contabilizados,
havendo, como decorrência, a parcela de votos uniformes e a de votos proporcionais,
conforme cálculos detalhados nas Regras de Comercialização.
3.8 Os agentes têm direito de participar no rateio de votos a partir da sua efetiva
operacionalização.
3.9 O montante de energia comercializado pelos agentes desligados e sem sucessores não
compõe a base de cálculo de votos da CCEE.
3.10 O montante total de energia comercializado nos últimos 12 (doze) meses por agente(s)
sucessor(es) e eventual sucedido não desligado, que compõe a base de cálculo de votos da
CCEE, é considerado somando-se:
a) O montante de energia comercializado por agente nos meses posteriores à sucessão; e
b) O montante de energia comercializado pelo agente sucedido nos meses anteriores à
sucessão, proporcionalizado a cada agente de acordo com o(s) respectivo(s)
percentual(is) de sucessão de direitos e obrigações junto à CCEE.
3.11 O montante de energia comercializado pelo sucessor já agente da CCEE, nos meses
anteriores à sucessão, é considerado para o cálculo de votos.
3.12 Eventuais recontabilizações de meses referentes ao período considerado como base para o
cálculo de votos dos agentes não afetam os votos e as contribuições já calculadas.
3.13 Os resultados da contabilização dos últimos 12 (doze) meses considerados para o cálculo
dos votos proporcionais dos agentes da CCEE devem estar certificados por auditoria
independente.
Custeio da CCEE
3.14 O custo de funcionamento da CCEE é coberto pelas contribuições associativas dos agentes
e por emolumentos.
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3.15 A cobrança de emolumentos ou o ressarcimento de custos e despesas pode decorrer da
realização de atividades específicas, como a realização de leilões, treinamentos, dentre
outros.
3.16 A contribuição associativa é devida a partir da participação do agente no rateio dos votos.
3.17 A contribuição associativa deve ter como base o orçamento anual da CCEE, rateado entre
todos os agentes, em duodécimos ou em outra periodicidade que vier a ser proposta pelo
CAd e aprovada pela Assembleia Geral, proporcionalmente à última distribuição de votos
calculados pela Câmara.
3.18 A CCEE deve disponibilizar ao agente, ao término do cálculo mensal de votos:
a) A memória de cálculo de contribuição, por meio de relatório;
b) O boleto de contribuição associativa, por meio de e-mail e do sistema específico,
localizado na área logada do site da CCEE, para providências e pagamento.
3.19 O agente deve efetuar o pagamento da contribuição associativa mensal por meio da rede
bancária, até a data de vencimento do respectivo boleto.
3.20 O agente que tiver sua adesão deliberada pelo CAd e operacionalizada após o cálculo da
contribuição associativa do mês de referência pode participar do rateio da contribuição
apenas no próximo ciclo de cálculo.
3.21 O agente da CCEE desligado é passível de cobrança da contribuição associativa até o mês
em que ocorrer a liquidação financeira da última contabilização da qual tenha participado,
respeitados os prazos de vencimento dos boletos emitidos.
3.22 A inadimplência no pagamento de emolumentos e contribuições, além de caracterizar o
descumprimento de obrigações passível de instauração de procedimento de desligamento
da Câmara, nos termos do submódulo 1.5 – Desligamento da CCEE, e de medidas judiciais
cabíveis, deve implicar a incidência de multa de 2% (dois por cento), juros de mora pro rata
die de 1% (um por cento) e atualização monetária mensal do débito com base no índice
IGP-M positivo divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, calculados e aplicados no mesmo
boleto emitido para pagamento do emolumento ou da contribuição associativa.
4. LISTA DE DOCUMENTOS
Não aplicável.
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5. FLUXO DE ATIVIDADES
Votos e Contribuição Associativa
CCEE Agente
Início
Até M+3du
Calcular a
quantidade de
votos e o valor
da contribuição
associativa
Até M+5du
Disponibilizar os
resultados do
cálculo de votos
e da contribuição
associativa
Até M+5du
Enviar/
disponibilizar
boleto
Até M+20du
Efetuar o
pagamento da
contribuição
associativa
Após a data de
vencimento do
boleto Pagamento
Não
efetuado?
Aplicar Aplicar multa os
encargos por atraso por
atraso
Até 5du
Pagar Sim
contribuição
associativa
corrigida
Fim
M: mês de apuração para contribuição associativa
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Cálculo de Votos para Assembleia
CCEE Agente
A cada
Assembleia
Até 2du antes da
Assembleia
Verificar os
agentes
adimplentes
Até 1du antes da
Assembleia
Regularizar
pendências, se
for o caso
Até 1du antes da
Assembleia
Calcular a
quantidade de
votos por agente
Até 1du antes da
Assembleia
Disponibilizar
distribuição de
votos para
Assembléia
Na Assembleia
Votar, conforme
nº de votos
Fim
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6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Votos e contribuição associativa

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Calcular o volume de energia comercializada, a quantidade de votos uniformes e
Calcular quantidade de votos e o

CCEE proporcionais e o valor da contribuição associativa para cada agente da CCEE, conforme Até M+3du
valor da contribuição associativa
Regras de Comercialização.
Disponibilizar, nos termos deste submódulo, as informações sobre as respectivas
Disponibilizar os resultados do quantidades de votos dos rateios uniforme e proporcional do agente, o total de

cálculo de votos e da contribuição CCEE Até M+5du
contribuição de todos os agentes, o percentual de participação do agente e seu valor
associativa
de contribuição associativa.
Enviar o boleto com os valores de contribuição associativa ao agente por e-mail e

Enviar/disponibilizar boleto CCEE Até M+5du
disponibilizá-lo no sistema específico, localizado na área logada do site da CCEE.
Efetuar o pagamento da
Agente - Até M+20du
contribuição associativa
Sim: finalizado o processo.
Pagamento efetuado? CCEE -
Não: aplicar os encargos por atraso.
Após a data de

Aplicar os encargos por atraso CCEE Os encargos são aplicados no mesmo boleto de pagamento da contribuição associativa.
vencimento do boleto
Pagar contribuição associativa
Agente Efetuar o pagamento da contribuição associativa corrigida. -
corrigida
M: mês de apuração para contribuição associativa
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Cálculo de votos para Assembleia

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Até 2du antes da

Verificar os agentes adimplentes CCEE A CCEE realizará a verificação dos agentes adimplentes.
Assembleia
O agente que possua débitos no âmbito da CCEE deve regularizar suas pendências e
Regularizar pendências, se for o Até 1du antes da
Agente encaminhar à CCEE, por meio de chamado, a comprovação da quitação dos seus
caso Assembleia
débitos.
Calcular a quantidade de votos por Até 1du antes da
CCEE -
agente Assembleia

Disponibilizar distribuição de votos Disponibilizar, por meio de relatório, a distribuição de votos dos agentes para a 1du antes da
CCEE

para Assembleia Assembleia Geral, previamente à sua realização. Assembleia
Votar, conforme número de votos Agente - Na Assembleia
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7. ANEXOS
Não aplicável.
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