PRT - PORTARIA 1616/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Walfrido Ávila 14, no município de Arinos, (MG), de titularidade da Usina de Energia Fotovoltaica Engenheiro Walfrido Ávila Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-01
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.616/SPE/MME, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.004929/2022-17, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada UFV Walfrido Ávila 14, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração -
CEG: UFV.RS.MG.047459-2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.561, de 12 de abril de 2022,
de titularidade da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Engenheiro Walfrido Ávila Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 32.610.001/0001-44, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Usina de Energia Fotovoltaica Engenheiro Walfrido Ávila Ltda., cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Usina de Energia Fotovoltaica Engenheiro Walfrido Ávila Ltda. deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua
emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Usina de Energia Fotovoltaica Engenheiro Walfrido Ávila Ltda. deverá observar, no
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica UFV Walfrido Ávila 14
implicará na revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Usina de Energia Fotovoltaica 32.610.001/0001-44
Engenheiro Walfrido Ávila Ltda
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Walfrido Ávila 14 (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 11.561, de 12 de abril de 2022)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por trinta e três
unidades geradoras de 1.515 kW, totalizando 50.000 kW de
capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/01/2024 a 01/01/2026
Localidade do Projeto Município de Arinos, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 121.212.121,21
Serviços 33.057.851,24
Outros 16.528.925,62
Total (1) 170.798.898,07
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 110.000.000,00
Serviços 30.000.000,00
Outros 15.000.000,00
Total (2) 155.000.000,00
Referência: Processo nº 48500.004929/2022-17 SEI nº 0667110