REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5851/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Ceará - Coelce, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Milagres – Juazeiro do Norte II, nos municípios de Milagres, Abaiara, Missão Velha, Barbalha e Juazeiro do Norte, (CE).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005614/2015-68.
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - Coelce.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Energética do Ceará - Coelce, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição
Milagres – Juazeiro do Norte II, com 72,5 kV, localizada nos municípios de Milagres, Abaiara, Missão Velha, Barbalha
e Juazeiro do Norte, estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Em 1 de dezembro de 2015, a Companhia Energética do Ceará - Coelce, por meio da Carta "C.
Diretoria Operações Técnicas n° 043/15", datada de 26 de novembro de 2015, requereu a declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
72,5 kV Milagres – Juazeiro do Norte II, localizada no estado do Ceará.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto,
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº
0154/2016-SCT/ANEEL, de 9 de maio de 2016.
3. Em 16 de maio de 2016 fui sorteado como Relator do Processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de
Distribuição 72,5 kV Milagres – Juazeiro do Norte II, localizada no estado do Ceará, motivo pelo qual está presente a
competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
6. A poligonal da área necessária à construção da Linha de Distribuição 72,5 kV Milagres – Juazeiro do
Norte II, atinge 114 propriedades, dentre as quais 47 foram adquiridas, 24 foram negociadas, 25 estão em negociação
e 18 em que não houve acordo.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

7. A solicitante informou ainda que adotará faixas de servidão de 6 (seis) metros de largura em
trechos urbanos e, 15 (quinze) metros, nos rurais. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação
de tais faixas.
8. A requerente apresentou termo de responsabilidade informando que as instalações serão
construídas em conformidade com a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada pela Resolução
Normativa nº 398, de 23 de março de 2010.
9. A SCT destacou em sua Nota Técnica nº 0154/2016-SCT/ANEEL que os documentos apresentados
pela interessada estão em conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de
2013. Verifica-se ainda que a interessada encaminhou cópia da Licença Prévia n° 214/2015, de 7 de outubro
de 2015, emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, órgão do governo do estado
do Ceará, válida até 06 de outubro de 2019, referente à construção da Linha de Distribuição 72,5 kV Milagres
– Juazeiro do Norte II.
10. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de
utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
11. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005614/2015-68, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que declara de utilidade publicada, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Ceará - Coelce, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 72,5 kV Milagres – Juazeiro do Norte II, localizada nos
municípios de Milagres, Abaiara, Missão Velha, Barbalha e Juazeiro do Norte, no estado do Ceará.
Brasília, 24 de maio de 2016.
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