REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9685/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Oslo III S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Ventos de Santa Eugênia - Gentio do Ouro II, nos municípios de Ibipeba e Gentio do Ouro, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

4ª Reunião Pública Ordinária
09/02/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000316/2021-20
INTERESSADO: Oslo III S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Oslo
III S.A., da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Ventos de Santa Eugênia - Gentio
do Ouro II, circuito simples, 500 kV, que interligará a Subestação Elevadora Ventos de Santa Eugênia à
Subestação Gentio do Ouro II, localizada nos municípios de Ibipeba e Gentio do Ouro, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de janeiro de 2021, a Oslo III S.A., na qualidade de Autorizada1 de geração de energia
elétrica, requereu2 a Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, da área
de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão (LT) Ventos de Santa Eugênia - Gentio do Ouro
II, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 59,44 km de extensão, que interligará a Subestação
Elevadora Ventos de Santa Eugênia à Subestação Gentio do Ouro II.
2. Em 25 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 36/2021-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
3. Em 1º de fevereiro de 2021, na 4ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
4. É o Relatório.
1 Portaria ME nº 106, de 18 de março de 2020, c/c o Despacho nº 53, de 12 de janeiro de 2021.
2 Carta SKER-CE-0014-2021, protocolada na ANEEL em 14/1/2021 (Documento n° 48513.001003/2021-00).
3 Documento n° 48526.000320/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se do pedido realizado pela Oslo III S.A. para declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
Ventos de Santa Eugênia - Gentio do Ouro II.
6. Essa linha de transmissão foi autorizada à empresa como parte das instalações de interesse
restrito da Central Geradora Eólica (EOL) Ventos de Santa Eugênia 03, conforme consta da Portaria MME
nº 106, de 18 de março de 2020, e será compartilhada entre as EOL Ventos de Santa Eugênia 01, 02, 03,
05, 06, 07, 08, 09, 12, 13 e Serra da Mangabeira.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de
20164.
8. A Autorizada informou que adotará uma faixa de servidão de 60 metros de largura,
compatível com seu porte, conforme preconiza a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.001003/2021-00, parte integrante desse processo
administrativo.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
em tela.
III – DIREITO
4 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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11. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 740,
de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000316/2021-20, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Oslo III S.A. para declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão Ventos de Santa Eugênia - Gentio do Ouro II.
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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