REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12358/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 12.062, de 07 de abril de 2022, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Rialma Transmissora de Energia IV Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-05
Autor: ANEEL

28ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 02/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004839/2022-26.
INTERESSADA: Rialma Transmissora de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo I da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.062, de 7 de abril de
2022, que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Rialma Transmissora de Energia IV Ltda., da área de terra necessária à passagem da LT 230 kV Barreiras
– Barreiras II, no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa ("REA") ANEEL nº 12.062, de 7 de abril de 2022, foi
declarada de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Rialma
Transmissora de Energia IV Ltda.1, a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 230
kV Barreiras - Barreiras II e da LT 230 kV Rio das Éguas - Rio Grande II, localizada no estado da Bahia.
2. Em 20 de abril de 2022, mediante Carta nº RTIV 02-04/2022, a Rialma requereu a alteração
do Anexo I da Referida REA.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão ("SCT"), por
meio da Nota Técnica nº 496/2022-SCT/ANEEL, de 18 de julho de 2022, manifestou-se acerca do pleito da
Requerente, recomendando seu atendimento.
4. Em 25 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 44.857.667/0001-80, com sede no Setor de Indústrias e Abastecimento, Trecho 17, Rua 10, Lote 415
e Via IA5, Lotes 1.080 e 1.120, Brasília/DF.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A Rialma Transmissora de Energia IV Ltda., alegou que, após a publicação da REA nº 12.062,
de 2022, a alteração do projeto de trecho da Linha de Transmissão visa atender a solicitações dos
proprietários que apresentaram os projetos de loteamentos inseridos nas áreas em que o traçado inicial
da Linha de Transmissão 230 kV SE Barreiras II – SE Barreiras iria atravessar.
7. Durante a análise da documentação que solicita a alteração da área objeto da declaração
de utilidade pública em questão, verificou-se que a nova área altera a área originalmente solicitada,
conforme consta na documentação encaminhada e cadastrada sob o número 48513.016994/2022-00.
8. A Requerente não solicitou alteração na espessura da faixa de servidão, a qual continuará
com 20 metros. Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de transmissão,
conforme a Norma Brasileira NBR 5422.
9. A descrição da nova área, necessária à construção da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras
- Barreiras II, consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.016994/2022-00,
parte integrante do Processo nº 48500.004839/2022-26.
10. A descrição do traçado da linha de transmissão consta do memorial descritivo inserido no
anexo do documento nº 48513.016994/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.004839/202226.
11. Ao analisar a área atuais requerida para declaração de utilidade pública em conjunto com
o traçado previsto verificou-se a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária informada.
12. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária à implantação da Linha
de Transmissão 230 kV Barreiras - Barreiras II, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 003/2022-ANEEL, de 31 de março de 2022, com vigência
até 31 de março de 2052.
13. Dessa forma está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão
pela qual o Anexo I da REA nº 12.062, de 2022 deverá ser alterado.

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14. Portanto, concordo com a recomendação da SCT para a aprovação de Resolução
Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo I da REA nº 12.062 de 7 de 2022.
III – DIREITO
15. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996 e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004839/2022-26,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera o Anexo I
da Resolução Autorizativa nº 12.062, de 2022, que declara utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da empresa Rialma Transmissora de Energia IV Ltda., a área de terra necessária
à implantação da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras - Barreiras II, localizada no estado da Bahia.
Brasília, 2 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor