DSP - DESPACHO 1699/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao recurso administrativo interposto Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A – SPTE em face do Despacho SRT/ANEEL 2.629, de 24 de setembro de 2019, para reconhecer que a data de entrada em operação comercial da 5ª Entrada de Linha – EL na Subestação Pirapora 2 se efetivou em 7 de outubro de 2016, e consequentemente reconhecer que os encargos de conexão no período citado são devidos pela Cemig-D à SPTE; e determina que o valor desses encargos, no período mencionado, não seja considerado no cálculo da tarifa dos consumidores da Cemig-D.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 15/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004359/2019-60.
INTERESSADO: Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A. - SPTE
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A. ("SPTE")
em face do Despacho nº 2.629, de 2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão ("SRT"), que indeferiu o pleito da Recorrente de reconhecimento da data de entrada em
operação e do valor de encargo de conexão retroativo referente a duas Entradas de linha - EL de 138kV,
de uso exclusivo da Cemig Distribuição S.A., na Subestação ("SE") Pirapora 2.
I. R E L A T Ó R I O
A Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão ("SRT"), no uso de suas
atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.924, de 2016, decidiu, por meio do Despacho nº 2.629, de
2019, negar provimento ao pedido interposto pela Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A. ("SPTE"
ou "Recorrente") com vistas ao reconhecimento da data de entrada em operação e do valor de encargo
de conexão retroativo referente a duas (4ª e 5ª) Entradas de Linha ("EL") de 138 kV, de uso exclusivo da
Cemig Distribuição S.A. ("Cemig-D"), na subestação ("SE") Pirapora 2.
2. Em 3 de outubro de 2019, a SPTE protocolou recurso administrativo, por meio da carta nº
SPTE/BD/058/19, em face do Despacho SRT nº 2.629, de 2019.
3. Em 11 de outubro de 2019, a SRT, mediante o Ofício nº 128/2019-SRT/ANEEL, solicitou
informações complementares ao Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") sobre o processo de
integração da 5ª EL em 138 kV na SE Pirapora 2.
4. Em 31 de outubro de 2019, o ONS apresentou a carta nº ONS-0304/DGL/2019, em resposta
aos questionamentos contidos no supracitado ofício.

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5. Na mesma data, foi realizada reunião na ANEEL entre os representantes da Recorrente e
os da SRT, para tratar do recurso administrativo interposto.
6. Em 17 de dezembro de 2019, em sede de juízo de reconsideração, a SRT emitiu o Despacho
nº 3.588, de 2019, fundamentado pela Nota Técnica ("NT") nº 96/2019-SRT/ANEEL, acatando
parcialmente o Recurso Administrativo interposto, no sentido de reconhecer os encargos de conexão
devidos pela Cemig-D à SPTE pelo período de 7 de outubro de 2016 a 26 de novembro de 2017, para a 5ª
EL em 138kV na SE Pirapora 2.
7. Em 13 de janeiro de 2020, o Processo foi a mim distribuído.
8. Em 14 de fevereiro de 2020, a pedido da Recorrente, foi realizada reunião na ANEEL, com
esta relatoria, para apresentação dos principais pontos trazidos em seu recurso administrativo.
9. Em 28 de fevereiro de 2020, a SPTE protocolou documentação complementar ao seu
recurso administrativo, conforme acordado na citada reunião, de modo a demonstrar a real data de
entrada em operação da 4ª EL em 138 kV na SE Pirapora 2.
10. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
II.1 Admissibilidade
11. Nos termos do art. 45 c/c o art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina
o processo administrativo na ANEEL, é cabível recurso administrativo contra atos dos Superintendentes
com delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, sendo de 10 dias o prazo para interposição de
recurso, contado a partir da cientificação oficial.
12. O Despacho nº 2.629, de 2019, foi publicado no Diário Oficial no dia 25/09/2019 (quartafeira). Logo, o prazo recursal iniciou em 26/09/2019 (quinta-feira) e terminou em 05/10/2019 (sábado).
Nesse caso, conforme regramento estabelecido na Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela
REN nº 273, de 2007, o prazo fica prorrogado automaticamente para 07/10/2019 (segunda-feira).

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13. Verifica-se que a Recorrente interpôs o recurso tempestivamente em 03/10/2019 (quintafeira) por meio do Sistema de Protocolo Digital da ANEEL, com o original protocolado em 07/10/2019, e
desta forma, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece
conhecimento o recurso administrativo.
II.2 Mérito
14. O processo consiste na análise do recurso administrativo interposto pela SPTE em face do
Despacho SRT nº 2.629, de 2019, que negou provimento ao requerimento com vistas ao reconhecimento
da data de entrada em operação e do valor de encargo de conexão retroativo referente a 4ª e 5ª Entradas
de Linha ("EL") em 138 kV, de uso exclusivo da Cemig-D, na SE Pirapora 2.
15. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de CONHECER, e no mérito,
DAR PARCIAL provimento ao recurso administrativo interposto pela Recorrente, pelas razões que
apresentarei a seguir.
4ª Entrada de Linha em 138 kV na SE Pirapora 2
16. Em sede de recurso administrativo, a SPTE argumentou que a 4ª EL na SE Pirapora 2 entrou
em operação comercial em 14 de abril de 2011, data esta reconhecida, inclusive, pela própria Cemig-D,
em correspondência juntada aos autos. Contudo, esclareceu que devido a uma falha interna quando da
prestação de informações para confirmação da situação dos ativos das conexões e da operação comercial
das instalações, solicitada pela ANEEL mediante o Ofício nº 070/2014-SRT/ANEEL, não informou sobre a
existência e por conseguinte a data de entrada em operação comercial da 4ª EL.
17. Após perceber o equívoco na prestação das informações, a SPTE, em maio de 2017,
encaminhou à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
("SCT") solicitação para a regularização e homologação da receita associada a 4ª EL na SE Pirapora 2,
indicando a data de integração e operação comercial de 14 de abril de 2011.
18. Nesse momento, a SCT entendeu, conforme regulamentação vigente à época (REN nº 454,
de 2011), pela não inclusão e regularização desse equipamento devido à ausência de Termo de Liberação
("TL") emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS"). Ato contínuo, a Recorrente solicitou

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a emissão do TL junto ao ONS, que atendendo ao comando da do art. 7º1 da REN nº 454, de 2011, emitiu
o respectivo TL da 4ª EL na SE Pirapora 2 considerando como a data de entrada em operação a data de
solicitação do TL, ou seja, 27 de novembro de 2017, e não a data efetiva de entrada em operação em 14
de abril de 2011.
19. Assim, a receita associada a essa 4ª EL somente passou a constar a partir do reajuste anual
da Transmissora do ciclo 2018/2019, com a data de 27 de novembro de 2017 como entrada em operação
comercial desse equipamento.
20. Isto posto, faz-se necessário, inicialmente, deixar claro que na presente discussão não se
questiona a data de 14 de abril de 2011 como entrada efetiva em operação comercial da 4ª EL na SE
Pirapora 2, seja pela confirmação da própria Cemig-D, usuária direta dessa instalação, ou mesmo pelas
informações comprobatórias juntadas aos autos pela SPTE após reunião com esta relatoria.
21. O ponto central da análise, reside no fato de que a Transmissora teve pelo menos 5 (cinco)
oportunidades para informar a esta Agência sobre a entrada em operação comercial da 4ª EL na SE
Pirapora 2, conforme bem demonstrou a SRT, onde foram encaminhados anualmente os Ofícios Circulares
nº 043/2011, 047/2012, 041/2013, 070/2014, 010/2015-SRT/ANEEL, para que as Transmissoras
informassem a entrada em operação comercial de reforços implantados sem receita prévia estabelecida.
22. Ainda que a 4ª EL tenha entrado em operação pouco antes da vigência da então REN nº
454, de 2011, quando da sua regularização, 6 (anos) depois, e em linha com o que defende a SRT, a SPTE,
conforme previsto no Contrato de Concessão nº 007/20172, deve acatar e aplicar as resoluções vigentes
e que vierem a ser editadas pelo Poder Concedente e pela ANEEL.
1 Art. 7º O TLP deverá ser emitido em até 5 (cinco) dias úteis após solicitação da transmissora ao ONS e implicará em direito ao
recebimento da RAP a partir da data de solicitação, desde que não anterior à data estabelecida no contrato de concessão ou
autorização da ANEEL, observado pela transmissora (...)
2 "(...) CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
(...) Quarta Subcláusula - Aplicam-se a este CONTRATO as normas legais relativas ao serviço PÚBLICO DE TRANSMISSÃO
vigentes nesta data e as que vierem a ser editadas pelo PODER CONCEDENTE e pela ANEEL.
(...) CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA TRANSMISSORA
(...) Décima Segunda Subcláusula - São, ainda, obrigações e encargos da TRANSMISSORA:
(...) II - Com a qualidade do serviço concedido:
(...) d - operar as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO de acordo com o MANUAL DE PROCEDIMENTO DE OPERAÇÃO
e demais instruções dos PROCEDIMENTOS DE REDE, com as regras vigentes e com as que vierem a ser emanadas
da ANEEL ou do ONS, devendo acatar e aplicar quaisquer novas resoluções, determinações, recomendações e
instruções que vierem disciplinar o SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO;"

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23. Assim, ultrapassadas todas as oportunidades que a Transmissora dispôs para regularizar a
situação da 4ª EL na SE Pirapora 2, esta deve atender aos comandos regulatórios vigentes no momento
da regularização, pois se assim não fosse, não haveria a necessidade de existir regulamentos e regras,
podendo a qualquer tempo e a livre juízo da transmissora regularizar a sua situação, na forma e no
momento que melhor atenderia aos seus interesses, sem a assunção de qualquer tipo de risco associada
a atividade de prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica. Portanto, a submissão ao
rito formal e exigência de seu cumprimento é de vital importância para a isonomia e segurança jurídica
na realização desse tipo de atividade.
24. Desse modo, considerando que a emissão do TL pelo ONS seguiu os procedimentos
vigentes à época, que atrelam a emissão do TL à solicitação do agente, entendo que o impedimento de
cobrança de encargos retroativos se dá em consequência da falha na gestão da concessionária, não se
verificando espaço para questionamento da regra ou até mesmo o seu afastamento motivado por um ato
de responsabilidade exclusiva da Transmissora.
25. Por fim, ressalta-se que com a definição, correta, da data de 27 de novembro de 2017,
como data de entrada em operação comercial da 4ª EL na SE Pirapora 2, na qual se iniciou o direito pelo
recebimento da receita via encargo de conexão a ser pago pela Cemig-D, ocorreu um deslocamento do
início de pagamento da receita da data de implantação efetiva para a data de emissão do Termo de
Liberação ("TL") pelo ONS, respeitando-se, contudo, a vigência da receita durante toda a vida útil do
equipamento, calculado com base no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico e no Banco de
Preços de Referência da ANEEL.
5ª Entrada de Linha em 138 kV na SE Pirapora 2
26. No tocante à 5ª EL na SE Pirapora 2, a SPTE alegou que solicitou tempestivamente ao ONS
a emissão do TL em 7 de outubro de 2016, porém o ONS não havia processado seu pedido, motivo pelo
qual reiterou o pedido em 27 de novembro de 2017, culminando na emissão do TL pelo ONS e dando
início ao recebimento da receita a partir desta data.
27. Diante da argumentação trazida pela Recorrente, a SRT promoveu diligências junto ao ONS
para melhor compreender o processo de integração da 5ª EL na SE Pirapora 2. Em resposta, o ONS
esclareceu que após solicitação da SPTE, em 7 de outubro de 2016, foi emitido, em conformidade com a

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REN nº 454, de 2011, e com o Submódulo 24.3 dos Procedimentos de Rede (vigentes à época), o Termo
de Liberação Parcial ("TLP") com pendência impeditiva de terceiro, sob responsabilidade do agente
Cemig-D. Essa integração foi finalizada após solicitação da emissão do Termo de Liberação Definitivo
("TLD"), em 27 de novembro de 2017, pela SPTE, com consequente processamento do pedido pelo ONS
nos termos regulamentares.
28. Assim, diante da comprovação documental quanto à existência do TLP, de 7 de outubro de
2016, para a 5ª EL na SE Pirapora 2, e da confirmação desse ativo no âmbito do Contrato de Conexão ao
Sistema de Transmissão ("CCT"), assinado entre as partes, restou cumprido as exigências regulamentares
que garantem o direito da SPTE em receber a receita a partir de 7 de outubro de 2016.
29. Todavia, como bem observou a área técnica, e no qual manifesto minha concordância,
nesse período de 7 de outubro de 2016 a 26 de novembro de 2017, em que se configurou a existência de
pendência impeditiva de terceiro, o valor a ser pago pela Cemig-D, via encargo de conexão, não poderá
4º3
ser repassado para os seus consumidores. A REN nº 454, de 2011, vigente à época, estabeleceu no §
do art. 7º que o terceiro causador da pendência impeditiva, no caso a própria Cemig-D, deverá custear a
parcela de receita da Função Transmissão (5ª EL) liberada para a operação comercial.
30. Diante do exposto, encaminho decisão, em consonância com o juízo de reconsideração da
SRT, materializado por meio do Despacho nº 3.588, de 2019, e fundamentado na NT nº 96/2019SRT/ANEEL, de forma a reconhecer os encargos de conexão devidos pela Cemig-D à SPTE pelo período de
7 de outubro de 2016 a 26 de novembro de 2017, para a 5ª EL 138 kV na SE Pirapora 2, sem o repasse
desse valor no cálculo da tarifa dos consumidores da Distribuidora.
III. D I R E I T O
31. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
3 § 4º As receitas de que tratam os §§ 2º e 3º serão custeadas pelo terceiro causador da pendência impeditiva identificada no
TLP, mediante análise específica da ANEEL.

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(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei n° 9.427, de 1996; (c) Decreto nº 2.335, de 1997; (d)
Resolução Normativa n° 443, de 2011; (e) Resolução Normativa n° 454, de 2011; e (f)
Contrato de Concessão nº 007/2007.
IV. D I S P O S I T I V O
32. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004359/2019-60, voto por (i)
CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Serra
Paracatu Transmissora de Energia S.A. ("SPTE") em face do Despacho nº 2.629, de 2019, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão ("SRT"), para (a) reconhecer que a data de
entrada em operação comercial da 5ª Entrada de Linha ("EL") em 138 kV na SE Pirapora 2 se efetivou em
7 de outubro de 2016, e consequentemente, reconhecer que os encargos de conexão no período de 7 de
outubro de 2016 a 26 de novembro de 2017 são devidos pela Cemig-D à SPTE, e (b) determinar que o
valor desses encargos, no período de 7 de outubro de 2016 a 26 de novembro de 2017, não seja
considerado no cálculo da tarifa dos consumidores da Cemig-D; (ii) DETERMINAR que a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT") e a Superintendência de
Gestão Tarifária ("SGT") processem a presente decisão no reajuste da Transmissora para o ciclo
2021/2022.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor