DSP - DESPACHO 673/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Revoga motivado pela inviabilidade ambiental do aproveitamento, os Despachos SCG/ANEEL 2.750, de 31 de agosto de 2017, e 2.706, de 18 de setembro de 2020, os quais, respectivamente, conferiu e prorrogou o prazo do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo da Pequena Central Hidrelétrica Bonito A, no rio Piquiri, nos municípios de Goioxim e Santa Maria do Oeste, (PR), a pedido da Omega Desenvolvimento de Energia 1 S.A; os Despachos SGH/ANEEL 2.258, de 4 de agosto de 2010, e 3.269, de 10 de agosto de 2011, referentes ao registro ativo e ao aceite do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Bonito A; o Comunicado SCG/ANEEL 025, de 5 de outubro de 2020; devolve a garantia de registro aportada na ANEEL; e disponibiliza o aproveitamento hidrelétrico Bonito A, aprovado pelo Despacho SGH/ANEEL 4.388, de 25 de novembro de 2009, para solicitação de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização por parte de qualquer interessado.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-17
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 133/2021-SCG/ANEEL
Em 11 de março de 2021.
Processo nº 48500.003087/2010.
Assunto: Recurso Administrativo interposto pela
Omega Desenvolvimento de Energia 1 S.A., em face do
Despacho nº 2.706, de 18 de setembro de 2020, que
decidiu prorrogar a vigência do Despacho de Registro
de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da
Bonito A.
I – OBJETIVO
1. Analisar o Recurso Administrativo interposto pela Omega Desenvolvimento de Energia 1
S.A. (Omega Desenvolvimento ou Recorrente), em face do Despacho nº 2.706, de 18 de setembro de
2020, que decidiu prorrogar a vigência do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo
– DRS-PCH da Bonito A, localizada no rio Piquiri, integrante da sub-bacia 64, nos municípios de Goioxim e
Santa Maria do Oeste, estado de Paraná.
II – DOS FATOS
2. Em 31 de agosto de 2017, a SCG emitiu o Despacho nº 2.750, decidindo registrar a
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da Bonito A para a Omega Desenvolvimento de Energia
1 S.A.
Correspondência1
3. Em 16 de agosto de 2020, por meio da s/nº, a Omega Desenvolvimento
formalizou na ANEEL o pedido de revogação dos DRS-PCH da PCH Bonito A, por reconhecimento de
inviabilidade ambiental de tal aproveitamento, com consequente devolução da garantia de registro
aportada. Adicionalmente, solicitou que, na hipótese de a Superintendente de Concessões e Autorizações
de Geração (SCG) entender não ser o caso de inviabilidade ambiental, a prorrogação dos DRS por prazo
adicional de 3 (três) anos.
1 Documento SIC nº 48513.021739/2020-00
\SCG\Despacho\104\NT_122EL1103 48524.002099/2021-00

P. 2 da NOTA TÉCNICA nº 133/2021-SCG/ANEEL, de 11/3/2021
4. Em 17 de setembro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
– SCG avaliou os pleitos da Omega Desenvolvimento e conforme descrito na Nota Técnica nº 651/20202
SCG/ANEEL expõe que, diante dos fatos relatados, a SCG ratifica que não há situação concreta de
inviabilidade ambiental atinente à PCH Bonito A. Dessa forma, passou-se a análise do segundo pleito, que
se tratava da prorrogação de prazo do DRS-PCH, com base nas tratativas da empresa Omega
Desenvolvimento com o Instituto Ambiental do Paraná – IAP.
5. Em 31 de agosto de 2017, a SCG emitiu o Despacho nº 2.750, decidindo registrar a
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da Bonito A para a Omega Desenvolvimento de Energia
1 S.A.
6. Em 18 de setembro de 2020, emitiu o Despacho nº 2.706, no qual prorrogar, por 3 (três)
anos, contados a partir de 8 de setembro de 2020, a vigência do DRS-PCH nº 2.750, de 2017, referente à
PCH Bonito A, com 19.998 kW de Potência Instalada, localizada no rio Piquiri, integrante da sub-bacia 64,
nos municípios de Goioxim e Santa Maria do Oeste, estado de Paraná.
7. Em 2 de outubro de 2020, a Omega Desenvolvimento protocolou o recurso administrativo3,
em juízo de reconsideração da decisão estabelecida no Despacho nº 2.706, de 2020, para deferir o pedido
de revogação do DHS-PCH da PCH Bonito A, com a devolução da garantia aportada, conforme o item 13,
subitem 13.2.2, do Anexo V da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
8. Em 5 de outubro de 2020, emitiu-se o Comunicado nº 25, que trata da suspensão dos
efeitos do Despacho nº 2.706, de 2020, referente à PCH Bonito A, até que seja julgado o mérito do recurso
interposto por Omega Desenvolvimento de Energia 1 S.A.4
III - ANÁLISE
9. Trata-se de Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Omega Desenvolvimento contra a decisão proferida no Despacho nº 2.706, de 2020, e na argumentação
descrita na Nota Técnica nº 651, de 2020, que prorrogou por 3 (três) anos, contados a partir de 8 de
setembro de 2020, a vigência do DRS-PCH nº 2.750, de 2017, referente à PCH Bonito A. A Recorrente
argumenta que há as razões de fato e de direito no sentido de deferir o pedido de revogação do DRS-PCH
da PCH Bonito A, por inviabilidade ambiental, e consequente devolução da de garantia de registro.
Sobre a tempestividade do recurso
10. Observa-se que, o Recurso foi interposto tempestivamente, uma vez que a decisão
recorrida foi conhecida pela Recorrente em 23 de setembro de 2020, por meio da publicação do Despacho
nº 2.706, de 2020, e a versão do recurso foi protocolada em 2 de outubro de 2020, portanto de acordo
com o art. 48º, da Norma Organizacional ANEEL nº 001, cuja revisão foi aprovada pela Resolução nº 273,
de 2007.
2 Documento SIC nº 48524.008138/2020-00.
3
Documento SIC nº 48513.025837/2020-00.
4 Documento SIC nº 48524.008587/2020-00.

P. 3 da NOTA TÉCNICA nº 133/2021-SCG/ANEEL, de 11/3/2021
11. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, a mera interposição do recurso faz
com que a decisão atacada não produza seus efeitos. No caso, há automático efeito suspensivo por força
do § 5º, do art. 47, da Norma Organizacional nº 001, conforme a seguir transcrito.
[...] § 5º O recurso interposto contra decisão da Superintendência de Gestão e Estudos
Hidroenergéticos – SGH que verse sobre registro, aceite, seleção ou aprovação de estudos
de inventário, estudos de viabilidade ou projetos básicos tem efeito suspensivo
automático. [...]
12. Enfatiza-se que, desde janeiro de 2015, as matérias que versam sobre Registro Ativo, Aceite
e Seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de viabilidade técnica e econômica ou projetos
básicos são atribuições da SCG, conforme Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017.
13. A Recorrente solicitou a reconsideração da decisão contida no Despacho nº 2.706, de 2020,
fundamentado pela Nota Técnica nº 651/2020-SCG/ANEEL. Essa Nota Técnica concluiu que o
sobrestamento do processo de licenciamento ambiental pelo IAP não caracterizaria declaração efetiva de
inviabilidade ambiental para o empreendimento PCH Bonito A.
Análise do mérito
14. A Omega Desenvolvimento relatou o histórico do processo de licenciamento das PCHs,
iniciado em 2011, protocolando os Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental
referente as PCHs Ervalzinho Baixo, Salto Grande, Rio do Forno, Cascudo, além da PCH Bonito A, até a
comunicação do sobrestamento dos processos de licenciamento em 2018, comunicado pelo Ofício nº
417/2018/IAP/DIALE nos seguintes termos:
Por uma decisão estratégica de Governo, e pautada na redução/eliminação de impactos
socioambientais, por ora, não serão licenciados empreendimento para geração de energia
com construção de barramentos nos Rios Piquiri e Baixo Ivaí. Dessa forma, os protocolos
mencionados por Vossa Senhoria permanecerão sobrestados.
15. Segundo a Recorrente,
30. [...] ao longo de todos esses anos, a OMEGA empenhou todos os esforços e investiu
recursos substanciais com vistas a implantação do projeto no aproveitamento da PCH
Bonito A, mas está impedida de fazê-lo em razão da inviabilidade ambiental do
empreendimento. Ainda que tal inviabilidade não tenha sido expressamente declarada
pelo IAP, o que, ressalta-se, não é uma exigência para a revogação de DRS por
inviabilidade ambiental, nos termos da Resolução Normativa nº 875/2020, ela decorre da
decisão do Governo do Estado, sendo uma consequência lógica da política de não
autorizar empreendimentos no Rio Piquiri que possam trazer impactos socioambientais,
e que foi transmitida à Recorrente pelo órgão ambiental.
31. Diante disso, não é razoável negar à OMEGA a revogação do DRS, fazendo com que
ela não possa solicitar a revogação do DRS de um projeto sabidamente inviável do ponto
de vista ambiental, na expectativa de que em algum momento no futuro o IAP emita uma
declaração oficial nesse sentido o que pode nem vir a se concretizar -, sem que ela nada
possa fazer a respeito já que se trata de providência que foge inteiramente ao seu
controle.

P. 4 da NOTA TÉCNICA nº 133/2021-SCG/ANEEL, de 11/3/2021
32. Em outras palavras, não reconsiderar a decisão objeto do Despacho 2.706/2020, seria
o mesmo que afirmar que a REN 875/2020 exige, para revogação de DRS sem execução
de garantia, uma inviabilidade expressa e absoluta.
33. Sobre a necessidade de uma inviabilidade expressa, ressalta-se que a referida
Resolução prevê para a revogação do DRS sem execução de garantia a constatação, nos
termos da legislação vigente, de inviabilidade ambiental do aproveitamento. De outra
parte, a mesma norma, no item 24.2 do Anexo V, exige como requisito para devolução da
garantia de fiel cumprimento, a declaração da inviabilidade ambiental pelo órgão
competente. Verifica-se, portanto, que o próprio Regulador optou por estabelecer
requisitos distintos para as duas situações, tendo presente o nível de comprometimento
em cada caso. [...]
16. A Recorrente acrescentou que o que ocorrera no processo de licenciamento da PCH Bonito
A
[...] não foi o mero sobrestamento do processo pelo IAP para tomada de providências,
mas a paralisação completa do licenciamento de projetos nos dois rios, que já dura mais
de 2 anos, em vista da decisão, de conveniência e oportunidade, do Governo do Estado
do Paraná de reduzir/eliminar impactos socioambientais. Ora, se o órgão ambiental
suspendeu o licenciamento da PCH Bonito A em cumprimento a tal decisão, é porque
entende que o projeto irá produzir tais impactos, de modo que, na prática, declarou a
inviabilidade ambiental do empreendimento.
17. Ressalta-se que, mesmo após decisão do IAP, a empresa Omega Desenvolvimento mostrou
diligência por meio da manifestação via recurso administrativo5 contra a decisão de sobrestamento. No
entanto, passados 2 (dois) anos do comunicado informando o sobrestamento dos processos não houve
manifestação do órgão ambiental (nem mesmo a respeito dos recursos interpostos, que permanecem
pendentes de julgamento), e o processo de licenciamento não evoluiu.
18. Apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, não há do IAP documentos
conclusivos a respeito da inviabilidade ambiental do aproveitamento hidrelétrico Bonito A.
19. Todavia pode-se deduzir pelo histórico de 10 anos de licenciamento desse
empreendimento, pelos documentos acostados nos autos pela Recorrente e pela declaração de
inviabilidade ambiental (Documento SIC nº 48513.021739/2020-00 – Anexo 010) referente à PCH Cascudo
(pertencente a mesma participação de quedas do rio Piquiri, e mencionado pela Recorrente em seu
Recurso), além do relatado no Ofício nº 417/2018/IAP/DIALE, que o requerimento de revogação do DRS
de tal empreendimento, por inviabilidade ambiental, é plausível, sem ônus da execução da garantia de
registro.
20. Portanto, o Registro Ativo, o Aceites e o DRS-PCH e a prorrogação de prazo do DRS-PCH
associados à PCH Bonito A devem ser revogados.
21. Resta, ainda, avaliar a devolução da garantia de registro aportada para os
empreendimentos.
5 Documento SIC nº 48513.021739/2020-00 (Anexo 012)

P. 5 da NOTA TÉCNICA nº 133/2021-SCG/ANEEL, de 11/3/2021
22. Transcreve-se, a seguir, o dispositivo constante da Resolução Normativa nº 875, de 2020,
que trata dos casos de devolução de garantia de registro:
ANEXO V
DAS GARANTIAS DE REGISTRO E DE FIEL CUMPRIMENTO
[...]
13. A garantia de registro será devolvida:
[...]
13.1. caso o DRI não seja conferido;
13.2. caso o interessado desista formalmente do processo:
13.2.1. em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do DRI;
13.2.2. em qualquer momento, caso seja constatada, nos termos da legislação vigente, a
inviabilidade ambiental do aproveitamento hidrelétrico; (grifo nosso)
13.2.3. em até 180 (cento e oitenta) dias após o reenquadramento de UHE previsto no art. 50
desta Resolução; [...]
23. Por fim, entende-se que, diante dos fatos relatados nesta Nota Técnica, a garantia de
registro deve ser devolvida por se enquadrar no item 13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da Resolução
Normativa nº 875, de 2020.
IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
24. Esta Nota Técnica tem fundamento na Norma de Organização ANEEL 001; na Resolução
Normativa nº 875, de 2020 e na Nota Técnica nº 651, de 2020.
V – CONCLUSÃO
25. Diante dos fatos e das análises apresentadas, em juízo de reconsideração, a SCG revê sua
decisão proferida no Despacho nº 2.706, de 18 de setembro de 2020, com vistas a:
i. revogar, a pedido da Interessada, motivado pela inviabilidade ambiental do
aproveitamento, os Despachos nº 2.750, de 31 de agosto de 2017, e nº 2.706, de
18 de setembro de 2020, os quais, respectivamente conferiu e prorrogou o prazo
do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da
PCH Bonito A, com 19.998 kW de Potência Instalada, localizada no rio Piquiri,
integrante da sub-bacia 64, nos municípios de Goioxim e Santa Maria do Oeste,
estado de Paraná de titularidade da empresa Omega Desenvolvimento de Energia
1 S.A.;
ii. revogar os Despachos nº 2.258, de 4 de agosto de 2010, e nº 3.269, 10 de agosto
de 2011, referentes ao registro ativo e ao aceite do projeto básico da PCH Bonito
A, respectivamente;
iii. revogar o Comunicado SCG/ANEEL nº 25, de 5 de outubro de 2020;

P. 6 da NOTA TÉCNICA nº 133/2021-SCG/ANEEL, de 11/3/2021
iv. devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, de acordo com o disposto no
item 13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de
março de 2020; e
v. disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Bonito A, aprovado pelo Despacho nº
4.388, de 25 de novembro de 2009, para solicitação de Despacho de Registro de
Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH por parte de qualquer interessado,
nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
VI – RECOMENDAÇÃO
26. Emitir o Despacho.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO
Agente Administrativo Analista Administrativo
De acordo:
(Assinado digitalmente)
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração