REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13100/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas citadas, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Barra do Mendes - SE Brotas de Macaúba, nos municípios de Barra do Mendes, Ipupiara e Brotas de Macaúbas, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.100, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor das empresas
Ventos de Santa Marcella 01 SPE S.A., Ventos de
Santa Marcella 02 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella
03 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 04 SPE S.A.,
Ventos de Santa Marcella 05 SPE S.A. e Ventos de
Santa Marcella 06 SPE S.A., a área de terra necessária
à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Barra
do Mendes - SE Brotas de Macaúbas, localizada no
estado da Bahia; e revoga a Resolução Autorizativa
nº 11.899, de 10 de maio de 2022.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.004324/2022-26, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor das
empresas Ventos de Santa Marcella 01 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 02 SPE S.A., Ventos de Santa
Marcella 03 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 04 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 05 SPE S.A. e Ventos
de Santa Marcella 06 SPE S.A., na qualidade de autorizada de geração de energia elétrica, inscritas,
respectivamente, nos CNPJ nºs 45.106.427/0001-07, 45.106.364/0001-99, 45.106.346/0001-07,
45.106.297/0001-02, 45.106.391/0001-61 e 45.258.888/0001-03, autorizadas conforme as Resoluções
Autorizativas nº 10.951 a nº 10.956/2021, da ANEEL, a área de terra de 40m (quarenta metros), de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Barra do Mendes - SE Brotas de Macaúbas, circuito
simples, 240 kV, com aproximadamente 72,941km (setenta e dois quilômetros e novecentos e quarenta
e um metros) de extensão, que interligará a Subestação elevadora Barra do Mendes à Subestação Brotas

de Macaúbas, localizada nos municípios de Barra do Mendes, Ipupiara e Brotas de Macaúbas, estado da
Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004324/2022-26, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderão as autorizadas
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Ficam as autorizadas obrigadas a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizarem-se pela construção das travessias por prédios públicos federais,
estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos
competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Revogar a Resolução Autorizativa nº 11.899, de 10 de maio de 2022.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.100, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4853
UF Código Município Empreendimento
LT 230 kV Barra do Mendes - Brotas de
BA 2904506
Macaúbas

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 291,759500 | Thiago Mardegan Tricca |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
28027230220152548 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 800.423,656 8.702.027,577
2 802.021,609 8.700.240,046
35 803.072,415 8.697.644,064
36 803.480,655 8.694.227,341
37 802.844,649 8.692.508,229
38 804.088,209 8.690.502,326
39 803.558,379 8.689.371,987
40 802.643,822 8.689.179,171
41 798.916,376 8.686.008,821
42 798.601,001 8.683.171,128
43 785.777,677 8.666.555,330
12 787.008,610 8.658.614,289
13 788.157,436 8.656.465,130
14 789.640,137 8.651.402,335
15 788.990,358 8.638.548,712
16 788.990,944 8.638.029,045
17 789.017,726 8.637.980,540

18 788.982,708 8.637.961,206
19 788.950,956 8.638.018,715
20 788.950,357 8.638.549,700
21 789.599,846 8.651.397,591
22 788.120,210 8.656.449,919
23 786.970,124 8.658.601,436
44 785.735,519 8.666.566,173
45 798.562,485 8.683.186,690
46 798.878,374 8.686.029,010
47 802.625,638 8.689.216,216
48 803.530,621 8.689.407,013
49 804.042,791 8.690.499,674
50 802.800,351 8.692.503,771
51 803.439,794 8.694.232,173
52 803.033,333 8.697.634,011
33 801.987,273 8.700.218,437
34 800.393,835 8.702.000,918