DSP - DESPACHO 1635/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o cumprimento do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A e Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A com relação à gestão econômico-financeira dos Contratos de Concessão de Distribuição referentes ao ano de 2021.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004044/2021-37
INTERESSADAS: Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Alagoas Distribuidora de
Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e Energisa Rondônia – Distribuidora de
Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
ASSUNTO: Verificação do cumprimento do Critério de Eficiência com relação à Gestão EconômicoFinanceira dos contratos de concessão da Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A., Equatorial
Alagoas Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e Energisa
Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. referente ao ano de 2021.
I. RELATÓRIO
1. Nas datas de 18 de outubro de 2018, 30 de outubro de 2018, 7 de dezembro de 2018
e 19 de março 2019, houve a assinatura dos contratos de concessão de distribuição da Equatorial
Piauí Distribuidora de Energia S.A., Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A., Energisa Acre
– Distribuidora de Energia S.A. e Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., respectivamente.
2. A partir e então, as Empresas deixaram a condição de "designadas" e passaram a se
submeter às condições dos Contratos de Concessão. Entre tais condições, estão as relacionadas ao
Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira, dispostas na Cláusula Décima
Oitava e no Anexo II dos Contratos.
3. O ano de 2020 foi o primeiro para o qual os Contratos exigiram verificação do Critério
de Eficiência. Para as quatro Empresas em tela, o atendimento foi reconhecido em deliberação da
Diretoria da ANEEL em sua 9º Reunião Pública, realizada em 22 de março de 2022, nos termos do
Despacho nº 738, da mesma data.
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4. Em 3 de junho de 2022, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira –
SFF emitiu a Nota Técnica nº 95/2022-SFF/ANEEL, por meio da qual avaliou o cumprimento do
Critério de Eficiência, por parte das quatro Empresas, para o ano de 2021. Em sua conclusão, a SFF
relatou que:
"Diante do exposto, a Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A., Equatorial
Alagoas Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e
Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. cumpriram o Critério de Eficiência
com relação à Gestão Econômico-Financeira dos Contratos de Concessão de
Distribuição referente ao ano de 2021."
5. É o que basta relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da verificação do cumprimento do Critério de Eficiência com relação à
Gestão Econômico-Financeira dos contratos de concessão da Energisa Acre – Distribuidora de
Energia S.A., Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora de
Energia S.A. e Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. referente ao ano de 2021.
7. A Cláusula Décima Oitava dos Contratos de Concessão estabelece "Condições de
Manutenção Contratual", remetendo ao Anexo II, que as explicita:
"CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL
Além das disposições anteriores deste CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá
observar as condições estabelecidas no Anexo II.
Subcláusula Primeira – O descumprimento de uma das condições dispostas no Anexo
II por dois anos consecutivos acarretará a extinção da concessão, respeitadas as
disposições deste contrato, particularmente o direito à ampla defesa e ao
contraditório.

Subcláusula Segunda - As demais regulações econômico-financeiras permanecem
válidas e aplicam-se à CONCESSIONÁRIA concomitantemente às disposições do Anexo
II."
"ANEXO II – CONDIÇÕES PARA O CONTRATO - EFICIÊNCIA NA GESTÃO ECONÔMICA E
FINANCEIRA
CLÁUSULA PRIMEIRA
O atendimento do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira
dependerá da observância das seguintes inequações:
(i) LAJIDA ≥ 0 (até o término de 2020 e mantida em 2021, 2022 e 2023);
(ii) [LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2021 e mantida em 2022 e 2023);
(iii) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2022);
e
(iv) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2023)"
8. Percebe-se que os Contratos estabelecem metas de sustentabilidade econômicoLAJIDA1
financeira crescentes ao longo do tempo. Enquanto para o de 2020 foi verificado se o foi
positivo, conforme inequação (i), para o ano de 2021, objeto da presente deliberação, deve ser
verificado se o LAJIDA é maior que a Quota de Reintegração Regulatória – QRR definida na última
revisão tarifária de cada distribuidora, conforme inequação (ii). As metas continuam a ser elevadas
até o ano de 2023, quando se exige que as concessionárias tenham geração de caixa suficiente para
honrar todas as suas obrigações intrassetoriais, como compra de energia, transmissão de energia e
encargos setoriais, além de arcar com os custos, despesas e investimentos da atividade de
distribuição, preservando um nível sustentável de endividamento.
9. Essas condições, que inicialmente foram idealizadas para que o Regulador
acompanhasse a recuperação das concessões de distribuição desestatizadas nos anos de 2018 e
2019, foram posteriormente adaptadas e aplicadas a todas as distribuidoras, nos termos da
1 LAJIDA (ou EBITDA): Lucro antes de Juros (Resultado Financeiro), Impostos (Tributos sobre a Renda), Depreciação e
Amortização ou Earns Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization. O LAJIDA expressa a geração operacional
bruta de caixa ou a quantidade de recursos monetários gerados pela atividade fim da concessionária.

Resolução Normativa nº 896, de 17 de novembro de 2020, cujo conteúdo foi posteriormente
integrado na Regulação Econômico-Financeira consolidada por meio da Resolução Normativa nº
948, de 16 de novembro de 2021. Esse histórico demonstra a solidez dos indicadores e do
procedimento estabelecido pela ANEEL.
10. A relevância do Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira
também fica clara ao se verificar as consequências definidas para o caso de não atendimento. Os
contratos estabelecem que o descumprimento de uma das condições dispostas no Anexo II por dois
anos consecutivos acarreta a extinção da concessão.
11. Nesse contexto, a análise efetuada pela SFF demonstrou que as quatro Distribuidoras
em análise obtiveram LAJIDA superior à QRR, de forma que houve o cumprimento do Critério de
Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira para o ano de 2021. Os valores, retirados da
Nota Técnica da Superintendência, estão dispostos no quadro a seguir:
Empresa LAJIDA (em R$ milhões) QRR (em R$ milhões)
Energisa AC 234 35
Energisa RO 229 92

Equatorial PI 495 107
Equatorial AL 521 101
12. Observa-se que as Empresas atendem ao critério estabelecido para o ano de 2021
com relativa folga, o que demonstra que vêm obtendo sucesso na tarefa de operar as concessões
de forma eficiente, no que concerne à Gestão Econômico-Financeira.
III. DIREITO
13. A legalidade da decisão encontra amparo principalmente na Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, no Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015 e nos Contratos de Concessão nº
001/2018, 002/2018, 003/2018 e 002/2019.
IV. DISPOSITIVO

14. Com base no exposto e no que consta do Processo nº 48500.004044/2021-37, voto
por aprovar o cumprimento do Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira
das empresas Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Alagoas Distribuidora de
Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e Energisa Rondônia – Distribuidora de
Energia S.A. com relação à Gestão Econômico-Financeira dos Contratos de Concessão de
Distribuição referente ao ano de 2021.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor