REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9968/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.351, de 20 de outubro de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, da área de terra necessária à passagem dos trechos da Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento das Linhas de Distribuição Trindade - Ilha Norte e Saco Grande - Ilha Norte, na Subestação Ratones RB, no município de Florianópolis, (SC).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-04
Autor: ANEEL

14ª Reunião Pública Ordinária
27/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005048/2020-51
INTERESSADO: Celesc Distribuição S.A. – Celesc-D
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.351, de 20 de outubro de 2020, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., a
área de terra necessária à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o seccionamento
das linhas de distribuição 138 kV Trindade - Ilha Norte e 138 kV Saco Grande - Ilha Norte, na subestação
Ratones RB.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa de nº 9.351 – REA 9.351, de 20 de outubro de 2020, declarou de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A. – CelescD, a área de terra necessária à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o
seccionamento das linhas de distribuição 138 kV Trindade - Ilha Norte e 138 kV Saco Grande - Ilha Norte,
na subestação Ratones RB, localizada no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.
Celesc-D1
2. Em 15 de março de 2021, a requereu a retificação da Declaração de Utilidade
Pública – DUP constante na REA 9.351 devido a necessidade de alterar o traçado da linha de distribuição
para atender as necessidades socioambientais determinadas pela Fundação Municipal do Meio Ambiente
de Florianópolis – Floram.
183/2021-SCT/ANEEL2,
3. Em 12 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise da solicitação em tela.
1 Sicnet: 48513.007450/2021-00.
2 Sicnet: 48526.001680/2021-00.
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4. Em 19 de abril de 2021, na 15ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se do pedido realizado pela Celesc-D para retificação da DUP constante na REA 9.351
devido a necessidade de alteração do traçado da linha de distribuição para atendimento as necessidades
socioambientais determinadas pela Floram.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. As descrições da nova área necessária para passagem das linhas de distribuição que
perfazem o seccionamento das linhas de distribuição 138 kV Trindade - Ilha Norte e 138 kV Saco Grande
- Ilha Norte constam anexas ao documento nº 48513.007450/2021-00, parte integrante desse processo
administrativo.
8. A SCT, ao analisar a área requerida para DUP em conjunto com o traçado previsto, verificou
que a nova espessura da faixa de servidão de 1,60 metros para o trecho subterrâneo e de 37,50 metros
para o trecho aéreo é compatível com esse porte de linha de distribuição. Adicionalmente, com esta
revisão, houve alteração na extensão total da linha, a qual será de 4,83 km de extensão, ante os 5 km
descritos na instrução anterior.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela alteração da DUP constante na REA 9.351.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, os procedimentos gerais para requerimento de DUP, de áreas de
terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
10. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005048/2020-51, voto pela
alteração da Resolução Autorizativa nº 9.351, de 20 de outubro de 2020, que declara de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., a área de terra necessária
à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o seccionamento das linhas de distribuição
138 kV Trindade - Ilha Norte e 138 kV Saco Grande - Ilha Norte, na subestação Ratones RB, no município
de Florianópolis, estado de Santa Catarina.
Brasília, 27 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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