REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11369/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 11.199, de 15 de junho de 2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Goianinha - Mussuré II, na Subestação Santa Rita II.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.369, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera a Resolução Autorizativa nº 10.199, de 15 de
junho de 2021, que estabeleceu as parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP
referentes à operação e manutenção de instalações
de transmissão transferidas a Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco - Chesf em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Goianinha - Mussuré II na SE Santa Rita II.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12
do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655,
de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 880, de 07
de abril de 2020, e Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020, bem como o que consta do
Processo nº 48500.002509/2021-15:
Considerando que a Diretoria decidiu conhecer e, no mérito, conceder parcial provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em face da
Resolução Autorizativa nº 10.199, de 15 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Estabelecer, conforme o Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional de RAP
referente às atividades descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução Normativa
nº 67, de 8 de junho de 2004, por meio da inclusão do Anexo I.2 ao Anexo I da Resolução Autorizativa nº
10.199, de 15 de junho de 2021.
Parágrafo único. O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de
julho de 2022 e 30 de junho de 2023, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
I.2 Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da
- Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Goianinha – Mussuré II na SE Santa Rita II.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2020
VIGÊNCIA DA RECEITA: Ciclo 2022/2023
(01/07/2022 a
30/06/2023)

SUBESTAÇÃO / OBRA VIDA RAP (R$) TIPO DA CLASSIFICAÇÃO
LINHA DE ÚTIL RAP
TRANSMISSÃO (ANOS)

SE Santa Rita II – Parcela adicional de ----- 649.853,72 RBNI REDE BÁSICA
seccionamento RAP de até
da Linha de 1,5 % do orçamento
Transmissão 230 constante
kV do contrato de
Goianinha – concessão para a
Mussuré II na cobertura dos custos
SE Santa Rita II. das
atividades descritas
na alínea "e"
do inciso I do §3º do
artigo 7º da
Resolução
Normativa nº 67, de
2004.
Custos das atividades descritas na

alínea "e" do inciso I do ----- 649.853,72 ----- -----
§3º do artigo 7º da REN nº 67/2004