REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13119/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.005418/2010-89, 48500.005414/2010-09, 48500.005410/2010-12,
48500.005620/2010-19, 48500.005621/2010-55, 48500.005619/2010-86, 48500.005637/2010-68 e
48500.005635/2010-79.
INTERESSADOS: Gestamp Eólica Serra de Santana S.A., Gestamp Eólica Lagoa Nova S.A., Gestamp Eólica
Seridó S.A., Nova Ventos de Tianguá Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de Tianguá Norte Energias
Renováveis S.A., Nova Vento Formoso Energias Renováveis S.A., Ventos do Parazinho Energias Renováveis
S.A. e Nova Ventos do Morro do Chapéu Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
ASSUNTO: Recomposição do prazo da outorga de autorização das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs
Ventos de Tianguá, Ventos de Tianguá Norte, Vento Formoso, Ventos do Parazinho, Ventos do Morro do
Chapéu, Serra de Santana I, Serra de Santana II e Serra de Santana III, localizadas nos municípios de Lagoa
Nova, Tianguá e Ubirajara, estado do Rio Grande do Norte.
I. RELATÓRIO
1. Por meio de correspondência s/nº1, de 15 de novembro de 2021, as titulares das outorgas
discriminadas no Quadro 1 abaixo solicitaram a recomposição dos prazos de exploração das usinas do
Complexo Eólico Tianguá e do Complexo Eólico Echo 2 – Serra de Santana, em decorrência de excludente
de responsabilidade anteriormente reconhecido pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
2. Os respectivos atos de outorga, CEG2, Potência Instalada, titulares e localização das usinas
estão informados a seguir.
Titular Potência

EOL CEG Ato de outorga Localização
Instalada

Serra de Gestamp Eólica Serra de Santana Portaria nº 478 de
EOL.CV.RN.030625-8.01 20.000 Lagoa Nova/RN
Santana I S.A., CNPJ nº 12.848.401/0001-85 16/8/2011
1 Documento Sic nº 48513.031208/2021-00-6 (ANEXO: 006).
2 Código Único dos Empreendimentos de Geração (CEG).

Serra de Gestamp Eólica Lagoa Nova S.A., Portaria nº 468 de
EOL.CV.RN.030609-6.01 30.000 Lagoa Nova/RN
Santana II CNPJ nº 12.851.098/0001-70 1/8/2011
Serra de Gestamp Eólica Seridó S.A., CNPJ nº
Portaria nº 475 de

Santana 12.848.783/0001-47 EOL.CV.RN.030615-0.01 30.000 Lagoa Nova/RN
9/8/2011
III
Ventos Nova Ventos de Tianguá
Portaria nº 390 de

de Energias Renováveis S.A. CNPJ EOL.CV.CE.030585-5.01 27.750 Tianguá/CE
1/7/2011
Tianguá nº 12.773.911/0001-30
Ventos Nova Ventos de Tianguá Norte
de Energias Renováveis S.A. Portaria nº 389 de

EOL.CV.CE.030584-7.01 29.120 Tianguá/CE
Tianguá CNPJ nº 12.773.953/0001-71 1/7/2011
Norte
Nova Vento Formoso Energias
Vento Portaria nº 409 de

Renováveis S.A. EOL.CV.CE.030595-2.01 27.510 Ubirajara/CE
Formoso 6/7/2011
CNPJ nº 12.774.042/0001-69
Ventos Ventos do Parazinho Energias
Portaria nº 410 de

do Renováveis S.A. EOL.CV.CE.030596-0.01 29.120 Ubirajara/CE
6/7/2011
Parazinho CNPJ nº 12.773.991/0001-24
Ventos Nova Ventos do Morro do

do Morro Chapéu Energias Renováveis Portaria nº 381 de
EOL.CV.CE.030582-0.01 27.510 Tianguá/CE
do S.A. 29/6/2011
Chapéu CNPJ nº 12.774.017/0001- 85
Quadro 1 – Informações sobre as usinas do Complexo Eólico Tianguá e do Complexo Eólico Echo 2 – Serra de Santana.
Fonte: Nota Técnica nº 790/2022–SCG/SFG/ANEEL
3. Por meio da Nota Técnica nº 790/2022–SCG/SFG/ANEEL3, de 13 de outubro de 2022, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração (SFG) concluíram que caberia recomposição de prazo das outorgas de autorização
para os eventos excludentes de responsabilidade já reconhecidos pela ANEEL e que alteraram os
cronogramas de implantação das EOL Ventos de Tianguá, Ventos de Tianguá Norte, Vento Formoso,
Ventos do Parazinho, Ventos do Morro do Chapéu, usinas do Complexo Eólico Tianguá e EOL Serra de
Santana I, Serra de Santana II e Serra de Santana III, usinas do Complexo Eólico Echo 2 – Serra de Santana.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 41/2022, realizada em 17 de outubro de 2022, o
processo foi a mim distribuído.
5. Em 27 de outubro de 2022, minha assessoria encaminhou o Memorando nº 3424 para a
Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) em que solicitou análise jurídica do pedido de
recomposição do prazo das outorgas de autorização em questão.
6. Por meio do Parecer nº 00323/2022/PFANEEL/PGF/AGU5, de 3 de novembro de 2022, a
PF/ANEEL apresentou seu posicionamento jurídico referente ao pleito em questão.
3 Documento Sicnet nº 48500.005418/2010-89.
4 Documento Sicnet nº 48575.008583/2022-00.
Documento Sicnet nº 48516.003470/2022-00.
5

7. É o que basta relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação de recomposição dos prazos das outorgas das usinas do Complexo
Eólico Tianguá e do Complexo Eólico Echo 2 – Serra de Santana a pedido das titulares das outorgas, por
alegada excludente de responsabilidade já reconhecida pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
9. De início, importa esclarecer que não se trata de pedido de reconhecimento de excludente
de responsabilidade, pois esse pleito já foi avaliado e deferido pela Diretoria Colegiada. Trata-se de
estender o período já reconhecido como excludente de responsabilidade ao final dos Contratos e ao prazo
da outorga.
10. Cabe elucidar, ainda, que quando do reconhecimento dos eventos excludentes de
responsabilidade nos dois complexos eólicos em questão, não existia previsão legal para recomposição
do prazo de outorga, o que se tornou possível após a Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016. Assim,
naquela ocasião apenas o cronograma foi alterado, preservando-se o período de 20 anos de suprimento
dos contratos.
11. Desta forma, como justificativa para a pretendida recomposição do prazo da outorga, as
Interessadas fundamentaram sua solicitação no art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, que
estabelece o seguinte:
[...]
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração
ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da extensão da outorga
pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento da
entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se
limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública direta ou
indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a
ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na
entrada em operação comercial.
[...]

12. Tendo em vista as alegações das Autorizadas remontarem à época da implantação das
usinas, a SCG e a SFG apresentaram o histórico pormenorizado dos casos concretos, conforme replico a
seguir.
II.1 - Complexo Eólico Tianguá
13. As eólicas do Complexo Eólico Tianguá (EOL Ventos de Tianguá, Ventos de Tianguá Norte,
Vento Formoso, Ventos do Parazinho e Ventos do Morro do Chapéu) estão outorgadas desde julho de
2011, por meio das Portarias MME nº 390/2011, 389/2011, 410/2011, 409/2011 e 381/2011 em virtude
de as Interessadas terem se sagrado vencedoras no Leilão ANEEL nº 07/2010 (Leilão de Fontes
Alternativas – LFA/2010), tendo assinado os respectivos Contratos de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado – CCEARs, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2013.
14. O pedido de recomposição do prazo das eólicas do Complexo Eólico Tianguá se fundamenta
na concessão, por parte da Diretoria da ANEEL, de prorrogação dos cronogramas em três ocasiões: a) por
meio do Despacho nº 2.007/2011, que postergou o início do suprimento para 1º de setembro de 2013; b)
por meio do Despacho nº 1.279/2012, que postergou para 1º de fevereiro de 2014; c) e por meio do
Despacho nº 647/2014, que postergou o início do suprimento para o 1º dia do 3º mês após a
disponibilização da ICG Ibiapina. Nas três ocasiões, a postergação foi motivada por eventos atribuídos a
terceiros, como se verá a seguir.
15. Por meio da Nota Técnica nº 55/2014-SCG/ANEEL6, de 21 de fevereiro de 2014, a SCG
analisou o pedido de postergação das usinas do Complexo Eólico Tianguá (EOL Ventos de Tianguá, Ventos
de Tianguá Norte, Vento Formoso, Ventos do Parazinho e Ventos do Morro do Chapéu), conforme
reproduzido a seguir:
[...]
7. Com relação ao cronograma de implantação das centrais geradoras, este já foi alterado uma vez
em 30 de agosto de 2011, [...] as quais autorizaram o início da operação comercial dos
empreendimentos para 01 de novembro de 2013.
8. Na ocasião, a Diretoria-Colegiada da ANEEL, verificando o descasamento entre as datas de início
do suprimento das usinas vencedoras do Leilão nº 07/2010 e a entrada em operação comercial das
respectivas ICG's, emitiu o Despacho nº 2.007, de 20 de maio de 2011, que permitiu às empresas
reavaliar os cronogramas de seus respectivos empreendimentos de forma a compatibilizar as datas
de início de suprimento com a data de conclusão das respectivas instalações de transmissão.
9. Para o novo pedido de alteração, o empreendedor baseia sua solicitação no fato que as diversas
ICG vêm sofrendo atrasos em relação à previsão de entrada em operação comercial, e que casos
6 Documento Sic nº 48524.002078/2014-00 (VIA 003).

similares já foram analisados pela Diretoria-Colegiada da ANEEL e tiveram seus cronogramas de
implantação atualizados.
10. As cinco centrais eólicas serão conectadas ao Sistema interligado Nacional (SIN) por meio da
ICG Ibiapina, de responsabilidade da transmissora Companhia Hidrelétrica do São Francisco
(CHESF). Nos termos do Contrato nº 010/2011, celebrado entre a transmissora e o Poder
Concedente, a data para início da operação dessas instalações seria a de13 de agosto de 2013. No
entanto, ao longo do ano de 2013, a data de entrada em operação comercial foi sendo revisada e,
conforme relatório de Acompanhamento dos Empreendimentos de Transmissão da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) referente ao mês de fevereiro
de 2014, a data atual prevista para o início da operação comercial é 30 de janeiro de 2015.
11. Na primeira alteração de cronograma, foi decidido pela compatibilização dos cronogramas das
instalações de geração e transmissão, sem ter sido considerado um período para viabilizar as
operações de teste e comissionamento. Entretanto, no novo pedido de alteração de cronograma
o empreendedor solicita que seja concedido, além da concatenação com a operação comercial das
instalações de transmissão, um prazo adicional de 90 (noventa) dias após o início da operação
comercial da ICG Ibiapina para que sejam realizados o comissionamento e as operações em teste
das centrais geradoras.
[...]
14. Seguindo a mesma linha, a exigência por parte da ANEEL para que a EOL Ventos do Morro do
Chapéu, a EOL Ventos do Parazinho, a EOL Ventos de Tianguá, a EOL Ventos de Tianguá Norte e a
EOL Vento Formoso entrassem em operação comercial antes da energização das instalações de
interesse restrito, poderia gerar, na melhor das hipóteses, que os empreendimentos fossem
reconhecidos como concluídos. Assim sendo, o agente poderia auferir receita sem ter condições
de exportar energia. Dessa forma a compatibilização entre a entrada em operação comercial dos
parques eólicos e de todo o complexo de transmissão associado atenderia ao interesse público.
15. Assim sendo, a alteração do cronograma solicitada pela interessada deve ser atendida,
autorizando-se o início da operação comercial de cada uma das Centrais Geradoras em apreço até
90 (noventa) dias após o início da operação comercial da ICG Ibiapina. [...]
o pedido de afastamento da aplicação de quaisquer penalidades
16. Da mesma forma,
regulatórias e/ou contratuais também merece ser acatado, pois, para as centrais geradoras em
exame, ainda que as requerentes tivessem adotado todas as providências necessárias para a
finalização e implantação das centrais geradoras, estas não teriam como assegurar a entrega da
energia produzida, devido a existir pendência de responsabilidade de terceiro, no caso, da
transmissora de energia.
[...]
16. Desta forma, foi caracterizada a excludente de responsabilidade das Interessadas em
relação ao atraso na entrada em operação das usinas, de forma que a decisão da Diretoria em postergar
os cronogramas foi publicada por meio do Despacho nº 647, de 18 de março de 2014 que resolveu:
(i) alterar o cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos do
Parazinho, Vento Formoso, Ventos de Tianguá Norte, Morro do Chapéu e Ventos de Tianguá, de
modo a concatenar a data de entrada em operação comercial dessas usinas com a data de
disponibilização da ICG Ibiapina, observado o prazo adicional de 60 dias para realização de testes
nos referidos parques eólicos; (ii) estabelecer que o início do período de suprimento dos
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs atrelados às usinas
listadas em "i" dar-se-á no primeiro dia do terceiro mês subsequente à disponibilização da ICG
Ibiapina, mantido o prazo de suprimento de 20 anos; e (iii) postergar a obrigação de pagamento
dos encargos de uso dos sistemas de transmissão associados às usinas listadas em "i" para a data
de disponibilização da ICG Ibiapina.

II.2 - Complexo Echo 2 – Serra de Santana
17. As eólicas do Complexo Eólico Echo 2 – Serra de Santana (EOL Serra de Santana I a III) estão
outorgadas desde agosto de 2011, por meio das Portarias MME nº 478/2011, 468/2011 e 475/2011, em
virtude de as Interessadas terem se sagrado vencedoras no Leilão ANEEL nº 05/2010 (Leilão de Energia
de Reserva – LER nº 05/2010), tendo assinado os respectivos Contratos de Energia de Reserva (CER) com
início de suprimento em 1º de setembro de 2013.
18. O pedido de recomposição do prazo das eólicas do Complexo Eólico Echo 2 – Serra de
Santana se fundamenta na concessão, por parte da Diretoria da ANEEL, de prorrogação dos cronogramas
por meio do Despacho nº 3.000/2013, que postergou o início do suprimento para o 1º dia do 3º mês
após a disponibilização da ICG Lagoa Nova.
19. Por meio da Nota Técnica nº 280/2013-SCG/ANEEL, de 5 de agosto de 20137, a SCG analisou
o pedido de postergação das usinas do Complexo Eólico Echo 2 – Serra de Santana (EOL Serra de Santana
I a III), conforme reproduzido a seguir:
6. Trata-se da solicitação formulada pelas empresas Serra de Santana, Lagoa Nova e Seridó para
alteração dos cronogramas de implantação da EOL Serra de Santana I, da EOL Serra de Santana II
e da EOL Serra de Santana III de modo a fazê-los coincidir com a data prevista da entrada em
operação da ICG Lagoa Nova. O início de operação comercial desses empreendimentos está
previsto para 1º de setembro de 2013, conforme estabelecido nos respectivos atos de outorga.
Com a alteração solicitada, as interessadas pretendem deslocar o início da operação comercial de
todos os empreendimentos para 1º de setembro de 2014.
[...]
8. A ICG Lagoa Nova foi objeto de licitação de serviço público de transmissão no edital do Leilão de
Transmissão nº 01/2011, Lote "C". Destaca-se que a Companhia Hidrelétrica do São Francisco
(CHESF) sagrou-se vencedora desse pleito, ocorrido no dia 10 de junho de 2011. O resultado deste
leilão foi homologado em 05 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União - Seção 3,
página 131, do dia 07 de julho de 2011.
9. Conforme informações no Sistema de Gestão da Transmissão (SIGET), a data prevista a entrada
em operação dessas instalações é 30 de abril de 2014.
10. No entanto, em resposta à consulta formulada pela SCG, a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade (SFE) apontou que, conforme informações trazidas pela CHESF ao
Ministério das Minas e Energia, consolidadas na Ata de reunião do Departamento de
Monitoramento do Sistema Elétrico (DMSE), de 17 de junho de 2013, consideram que essas
instalações estarão concluídas somente em 22 de agosto de 2014.
11. Diante dessas informações, a SFG manifestou-se quanto ao pleito, recomendando o
deferimento da solicitação do agente, em que se destaca o trecho:
7 Documento Sic nº 48524.010767/2013-00.

[...]"4. Vale ressaltar, que a exigência por parte desta Agência para que os referidos
parques entrem em operação comercial antes da energização das instalações da
Rede Básica poderia gerar, na melhor das hipóteses, que os empreendimentos
fossem reconhecidos como concluídos, de acordo com os critérios estabelecidos no
Despacho nº 2.117, de 26 de junho de 2012, podendo o agente de geração auferir a
receita sem ter, contudo, condições de exportar energia. Dessa forma, a
compatibilização entre a entrada em operação comercial dos parques eólicos e de
todo o complexo de transmissão associado atende ao interesse público, já que o
gerador não receberá a receita sem que efetivamente possa escoar a energia
gerada,
que seria suportada pelos consumidores do Sistema Interligado Nacional -
SIN" (grifos nossos) [...]
12. Neste ponto, vale ressaltar que as empresas requerentes, ainda antes de formalizar o pedido
de alteração do cronograma de implantação, consultou a ANEEL quanto a possibilidade de que o
prazo de vigência de vinte anos dos CER fosse contado a partir da nova data proposta para início
da operação comercial dos empreendimentos, sem qualquer prejuízo e ou aplicação de
penalidade.
13. Sobre esse questionamento, a SCG formulou consulta à Superintendência de Estudos de
Mercado (SEM), a qual informou que os artigos 6º e 7º da Resolução Normativa 508/2012 preveem
a possibilidade de celebração de acordo bilateral para postergação do início de suprimento de
empreendimentos em razão do atraso de suas respectivas instalações de transmissão ou de
distribuição, com manutenção do prazo de suprimento original. Embora tai norma seja aplicada
aos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR), entende aquela
Superintendência que tais dispositivos devem ser aplicados também aos CER.
14. Dessa forma, o agente encaminhou os novos cronogramas, visando à concatenação da data de
entrada em operação dos empreendimentos com a da ICG Lagoa Nova [...]
20. Nesse caso, também, foi reconhecida a excludente de responsabilidade das Interessadas
no atraso ocorrido na implantação das usinas e postergação do suprimento. Assim, a referida Nota
Técnica propôs a alteração dos cronogramas e a postergação do início da operação comercial das usinas
para 1º de setembro de 2014.
21. Conforme destacado pelas Superintendências, o Diretor Relator8 do caso observou acerca
do prazo de vigência dos CER:
11. Quanto à possibilidade de que o prazo de vigência de vinte anos dos CER fosse contado a partir
da nova data proposta para início da operação comercial dos empreendimentos, a
Superintendência de Estudos de Mercado - SEM, informou no Memorando nº 271, de 9 de outubro
de 2012, que os artigos 6º e 7º da Resolução Normativa nº 508, de 2012, preveem a possibilidade
de celebração de acordo bilateral para postergação do início de suprimento de empreendimentos
em razão do atraso de suas respectivas instalações de transmissão ou de distribuição, com
manutenção do prazo de suprimento original. Embora tal norma seja aplicada aos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, entende a SEM que esses dispositivos
devem ser aplicados também aos CER.
22. Desta forma, foi publicado o Despacho nº 3.000, de 27 de agosto de 2013, que resolveu:
8 Documento sic nº 48512.005912/2013-00.

(i) alterar o cronograma físico de implantação das Centrais Geradoras Eólicas Serra de Santana I,
Serra de Santana II e Serra de Santana III, outorgadas, respectivamente, à Gestamp Eólica Serra de
Santana S.A., Gestamp Eólica Lagoa Nova S.A. e Gestamp Eólica Seridó S.A., a fim de concatenálos com a entrada em operação comercial das instalações de transmissão da ICG Lagoa Nova; (ii)
conceder prazo adicional de 2 meses para a entrada em operação comercial das Centrais
Geradoras Eólicas Eólicas Serra de Santana I, Serra de Santana II e Serra de Santana III, a contar da
data de disponibilização das instalações de transmissão de que trata o item "i"; (iii) estabelecer
que o período de suprimento dos Contratos de Energia de Reserva – CERs associados à
participação no 3º Leilão de Energia de Reserva (LER/2010), objeto do Edital nº 5/2010-ANEEL, das
deverá ser iniciado no primeiro dia do terceiro
Centrais Geradoras Eólicas referidas no item "i"
mês subsequente à data de disponibilização das instalações de transmissão de que trata o item
"i" ou em data anterior, caso, após a disponibilização das instalações de transmissão de que trata
o item "i", não seja necessário o uso da totalidade do prazo concedido no item "ii", mantido o
prazo de suprimento de 20 anos dos Contratos; [...]
23. De acordo com o Relatório de acompanhamento dos Empreendimentos de Transmissão, a
SE Ibiapina II e a SE Lagoa Nova II entraram em operação comercial, respectivamente, em 12 de setembro
de 2016 e 15 de janeiro de 2016. Considerando que as usinas do Complexo Eólico Tianguá entraram em
operação comercial em setembro e outubro de 2016, e as usinas Complexo Eólico Echo 2 entraram em
operação em março de 2016, observa-se que nenhuma das usinas ultrapassou o limite para entrada em
operação definido nos Despachos que concatenaram os cronogramas. Para elucidar melhor a questão, o
Quadro 2 indicará as datas mencionadas, bem como o nº de dias de atraso em relação as datas previstas
nos Leilões.

Despacho de Data de Data de Nº de dias além
Data de Operação

EOL liberação para suprimento entrada em da data fixada
da transmissão

| operação comercial | prevista no Leilão | operação | no Leilão |
| --- | --- | --- | --- |
| Serra de | Despacho nº 536 de | 15/01/2016 |  |
| 1/9/2013 | 2/3/2016 | 913 |  |
| Santana I | 1/3/2016 | (SE Lagoa Nova II) |  |
| Serra de | Despacho nº 537 de | 15/01/2016 |  |
| 1/9/2013 | 2/3/2016 | 913 |  |
| Santana II | 1/3/2016 | (SE Lagoa Nova II) |  |
| Serra de | Despacho nº 538 de | 15/01/2016 |  |
| 1/9/2013 | 2/3/2016 | 913 |  |
| Santana III | 1/3/2016 | (SE Lagoa Nova II) |  |
| Ventos de | Despacho nº 2.590 | 12/09/2016 |  |
| 1/1/2013 | 28/9/2016 | 1.366 |  |
| Tianguá | de 27/9/2016 | (SE Ibiapina II) |  |
| Ventos de | Despacho nº 2.591 | 12/09/2016 |  |
| 1/1/2013 | 28/9/2016 | 1.366 |  |
| Tianguá Norte | de 27/9/2016 | (SE Ibiapina II) |  |
| Vento | Despacho nº 2.694 | 12/09/2016 |  |
| 1/1/2013 | 7/10/2016 | 1.375 |  |
| Formoso | de 6/10/2016 | (SE Ibiapina II) |  |
| Ventos do | Despacho nº 2.675, | 12/09/2016 |  |
| 1/1/2013 | 6/10/2016 | 1.374 |  |
| Parazinho | de 5/10/2016 | (SE Ibiapina II) |  |

Ventos do
Despacho nº 2.589, 12/09/2016

Morro do 1/1/2013 28/9/2016 1.366
de 27/9/2016 (SE Ibiapina II)
Chapéu
Quadro 2 – Informações sobre entrada em operação comercial das usinas do Complexo Eólico Tianguá e do
Complexo Eólico Echo 2 – Serra de Santana.
Fonte: Nota Técnica nº 790/2022–SCG/SFG/ANEEL

24. Repise-se que, quando do reconhecimento dos eventos excludentes de responsabilidade
das Interessadas nos dois complexos eólicos em questão, não existia previsão para recomposição do prazo
de outorga, o que se tornou possível após a Lei nº 13.360, de 2016. Assim, conforme já esclarecido, apenas
o cronograma foi alterado na ocasião, preservando-se o período 20 anos de suprimento.
25. Desta forma, entendo como razoável a solicitação do Agente, tendo em vista que, embora
não exista a expressão "excludente de responsabilidade" nos documentos analisados, há o
reconhecimento pela Diretoria Colegiada da ANEEL de que as titulares das outorgas não deram causa aos
atrasos provocados por fatores alheios às suas vontades, bem como que a postergação dos cronogramas
e concatenação com as IGG atenderia ao interesse público, conforme aponta o Voto condutor do Diretor
Relator9:
19. Na análise do pedido objeto deste Voto, torna-se necessário, também, ponderar outros dois
aspectos: (i) a ENERGIMP contribuiu para fins de mitigação dos efeitos (i.a) do atraso da
Administração Pública na condução do processo licitatório da ICG Ibiapina e (i.b) da exclusão da
CEA do rol de compradores do 2º LFA; e (ii) decisões deste Colegiado têm sinalizado que sempre é
benéfico para o consumidor a concatenação dos prazos de implantação da usina diante da
ocorrência de atraso do cronograma de obras das instalações de transmissão necessárias ao
escoamento da energia produzida pela usina –sem grifos no original.
26. No que diz respeito à extensão do prazo de outorga, tal recomendação encontra amparo
no Parecer nº 00180/2018-PFANEEL/PGF/AGU10, de 9 de abril de 2018, que emite esclarecimentos sobre
o art. 19 da Lei nº 13.360/2016 e seu parágrafo único:
[...]
16. O artigo de lei citado acima prevê, portanto, expressamente, que no caso de atraso no
início da operação comercial de geração ou de transmissão decorrente de excludente de
responsabilidade do empreendedor, reconhecido pela ANEEL, o prazo da correspondente
concessão ou autorização de geração, ou concessão de transmissão de energia elétrica
outorgada será recomposto pelo mesmo prazo reconhecido como excludente de
responsabilidade. Fere o princípio da razoabilidade negar a prorrogação contratual,
depois de já reconhecida a excludente da responsabilidade pela própria Administração e
o direito de recomposição da outorga pelo período corresponde à mesma.
[...] (grifos nossos)
27. Desse modo, com o reconhecimento da excludente de responsabilidade já deliberado pela
Diretoria da ANEEL, entendo como adequado alterar o prazo de vigência das outorgas, conforme Quadro
9 Documento Sic nº
10 Documento nº 48516.001079/2018-00.

3 a seguir:

Usina Vigência atual das Dias acrescidos Vigência Proposta das
outorgas outorgas

| EOL Serra de Santana I | 17/8/2011 a 8/8/2046 | 913 | 17/8/2011 a 6/2/2049 |
| --- | --- | --- | --- |
| EOL Serra de Santana II | 3/8/2011 a 25/7/2046 | 913 | 3/8/2011 a 23/1/2049 |
| EOL Serra de Santana III | 11/8/2011 a 2/8/2046 | 913 | 11/8/2011 a 31/1/2049 |
| EOL Ventos de Tianguá | 4/7/2011 a 25/6/2046 | 1.366 | 4/7/2011 a 22/3/2050 |
| EOL Ventos de Tianguá Norte | 4/7/2011 a 25/6/2046 | 1.366 | 4/7/2011 a 22/3/2050 |
| EOL Vento Formoso | 8/7/2011 a 29/6/2046 | 1.375 | 8/7/2011 a 4/4//2050 |
| EOL Ventos do Parazinho | 8/7/2011 a 29/6/2046 | 1.374 | 8/7/2011 a 3/4/2050 |
| EOL Ventos do Morro do Chapéu 30/6/2011 a 21/6/2046 | 1.366 | 30/6/2011 a 18/3/2050 |  |

Quadro 3 – Vigência das outorgas de autorização das usinas do Complexo Eólico Tianguá e do Complexo Eólico Echo 2 –
Serra de Santana.
Fonte: Nota Técnica nº 790/2022–SCG/SFG/ANEEL
28. No que diz respeito à postergação do início dos contratos, tanto no caso das usinas do
Complexo Eólico Tianguá quanto das usinas do Complexo Eólico Echo 2 – Serra de Santana, os Despachos
que alteraram os cronogramas e postergaram a data de início do suprimento garantiram a manutenção
de 20 anos dos contratos.
II.3 – Do prazo prescricional
29. Neste ponto, importante esclarecer sobre a aplicabilidade do art. 19 da Lei nº 13.360, de
2016, aos fatos apresentados, tendo em vista o prazo prescricional para solicitação do pleito.
30. O Despacho nº 2.430, de 6 de julho de 2021, consolidou o entendimento da Diretoria
Colegiada da ANEEL a respeito do prazo prescricional relativo à Lei 13.1360, de 2016, com a seguinte
redação:
[...] para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 13.360/2016: (ii.a)
especificadamente para os agentes que entraram em operação antes da Lei, o
prazo prescricional de 5 (cinco) anos será computado a partir de 17 de novembro
de 2016 (publicação da Lei); e (ii.b) em relação àqueles cujo início da operação
comercial ocorreu posteriormente à Lei, a prescrição deverá ser considerada a
partir desse marco. (grifo nosso)
31. Portanto, no presente caso, a prescrição ocorreria em 17 de novembro de 2021. Como as
Interessadas solicitaram a recomposição do prazo em 15 de novembro de 2021, ou seja, ainda dentro do
prazo de cinco anos de publicação da Lei, o requerimento é considerado válido.

32. Nesse sentido, a SCG e a SFG entendem que caberia recomposição de prazo das outorgas
de autorização para os eventos excludentes de responsabilidade já reconhecidos pela ANEEL e que
alteraram os cronogramas de implantação das usinas do Complexo Eólico Tianguá e das usinas do
Complexo Eólico Echo 2 – Serra de Santana, conforme mencionado nas seções anteriores.
33. Por fim, em respeito ao Princípio da Lealdade Processual, trago o posicionamento jurídico
emanado pela PF/ANEEL no bojo do Parecer nº 00323/2022/PFANEEL/PGF/AGU, que opinou pelo
indeferimento do pleito de recomposição dos prazos das outorgas das EOL Ventos de Tianguá, Ventos de
Tianguá Norte, Vento Formoso, Ventos do Parazinho, Ventos do Morro do Chapéu - usinas do Complexo
Eólico Tianguá e EOL Serra de Santana I, Serra de Santana II e Serra de Santana III - usinas do Complexo
Eólico Echo 2 – Serra de Santana, uma vez que a pretensão foi exercida quando já se havia consumado a
prescrição.
34. Adicionalmente, conforme Despacho nº 01456/2022/PFANEEL/PGF/AGU, a Coordenação
de Energia da PF/ANEEL reiterou que a jurisprudência administrativa da Agência possui posição divergente
do referido opinativo, tendo firmado entendimento no sentido de que para os agentes de geração que
entraram em operação comercial antes da Lei n. 13.360/2016, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos será
computado a partir de 17 de novembro de 2016 (data da publicação da lei) e, em relação àqueles cujo
início da operação comercial ocorreu posteriormente à lei, a prescrição deverá ser considerada a partir
desse marco. Ainda, concluiu que ressalvado o entendimento da Procuradoria, o agente terá direito à
recomposição dos prazos das outorgas de autorização, segundo os precedentes da Diretoria Colegiada da
Agência.
35. Por fim, o douto Procurador-Chefe da PF/ANEEL, ao deixar de aprovar o Parecer nº
00323/2022/PFANEEL/PGF/AGU, destacou que pelo entendimento da Procuradoria, já teria ocorrido a
prescrição. No entanto, esse entendimento da Procuradoria não foi acolhido pela Diretoria, que firmou
entendimento no sentido de que a prescrição para pedidos de prorrogação de outorga só começa a correr
com a edição da Lei n. 13.360/2016, ou então a partir da data de entrada em operação comercial, caso
seja posterior à edição da lei.
36. Desta forma, alinhado à recomendação da Nota Técnica nº 790/2022–SCG/SFG/ANEEL e
ao entendimento do Procurador-Chefe da ANEEL, entendo por deferir o pleito de recomposição dos
prazos das outorgas das usinas do Complexo Eólico Tianguá e das usinas do Complexo Eólico Echo 2 –
Serra de Santana.

III – DIREITO
37. O presente Voto tem amparo legal, considerando:
a) Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
b) Art. 19 da Lei 13.360, de 17 de novembro de 2016;
c) Lei 9.074, de 7 de julho de 1995;
d) Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
IV – DISPOSITIVO
38. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.005418/2010-89,
48500.005414/2010-09, 48500.005410/2010-12, 48500.005620/2010-19, 48500.005621/2010-55,
48500.005619/2010-86, 48500.005637/2010-68 e 48500.005635/2010-79, voto por deferir o pleito de
recomposição dos prazos das outorgas das EOL Ventos de Tianguá, Ventos de Tianguá Norte, Vento
Formoso, Ventos do Parazinho, Ventos do Morro do Chapéu, usinas do Complexo Eólico Tianguá e EOL
Serra de Santana I, Serra de Santana II e Serra de Santana III, usinas do Complexo Eólico Echo 2 – Serra de
Santana, conforme minutas anexas e informações constantes do Quadro 3 deste voto.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor