DSP - DESPACHO 426/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo interposto pela Companhia Energética Rio das Antas S.A - Ceran, com vistas à transferência de Contratos Bilaterais Regulados - CBRs para a CPFL Geração de Energia S.A e para a Statkraft Energias Renováveis S.A; mantêm o Termo de Repactuação, nos termos vigentes, e as condicionantes associadas à eficácia do Risco Hidrológico 002 de 2015; e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que monitore o registro dos contratos entre Ceran e CPFL Geração de Energia S.A, entre Ceran e Statkraft Energias Renováveis S.A e entre essas com as distribuidoras CPFL Paulista e CPFL Piratininga, pelo período determinado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 426, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais; tendo em vista a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.005689/2015-49, decide por conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Companhia
Energética Rio das Antas S.A. – Ceran, com vistas à transferência de Contratos Bilaterais Regulados – CBRs
para a CPFL Geração de Energia S.A. e a Statkraft Energias Renováveis S.A. e à manutenção do Termo de
Repactuação do Risco Hidrológico nº 002/2015 nos termos vigentes e, no mérito, conceder-lhe
provimento de modo a (i) manter o Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 002/2015 nos termos
vigentes, fazendo-se referência à CPFL Geração de Energia S.A. e a Statkraft Energias Renováveis S.A.,
como cessionárias na Tabela 2 da Cláusula Quarta; (ii) manter as condicionantes associadas à eficácia do
Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 002/2015: (ii.1) renúncia, de modo irrevogável e
irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação
de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE e (ii.2) não alteração das
demais cláusulas contratuais de compra e venda de energia atualmente vigentes entre CERAN com as
distribuidoras Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista e Companhia Piratininga de Força e Luz -
CPFL Piratininga, de modo a garantir a neutralidade econômico-financeira dos consumidores cativos
dessas distribuidoras com relação ao contrato original firmado entre CERAN e CPFL Paulista e entre CERAN
e CPFL Piratininga; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que monitore
o registro dos contratos entre (a) CERAN e CPFL Geração de Energia S.A. e (b) CERAN e Statkraft Energias
Renováveis S.A. e entre essas com as distribuidoras CPFL Paulista e CPFL Piratininga, desde a data da subrogação até o término dos contratos, de modo a identificar movimento que possa configurar prejuízo ao
consumidor final, especialmente referente à coincidência de sazonalização e modulação desses contratos.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 37.