REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1025/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que, estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005218/2020-06
INTERESSADOS: Usuários do serviço público de distribuição energia elétrica, agentes de distribuição de
energia elétrica.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 30/2022, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de prorrogação de prazos de adequação às
alterações promovidas pela Resolução Normativa nº 1.000, de 2021.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 de dezembro de 2021, foi aprovada a Resolução Normativa nº 1.000, que consolidou
Distribuição1.
as Regras de Prestação do Serviço Público de
2. Em 14 de março de 2022, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica –
ABRADEE2 encaminhou à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, pedido de
prorrogação de prazo para implementação de alguns serviços estabelecidos na Resolução Normativa nº
1.000, de 2021.
3. Em 21 de março de 2022, por meio do Ofício nº 0052/2022-SRD/ANEEL3, a SRD apresentou
à ABRADEE análise do pleito, esclarecendo que o pedido encaminhado não permitia a avaliação da área
técnica, com vistas a instrução e distribuição do processo à Diretoria da ANEEL, e solicitou esclarecimentos
adicionais.
4. Em 26 de abril de 2022, a ABRADEE, por meio da correspondência ABRADEE/ B24.2 CT202200324, reencaminhou o pedido de prorrogação de prazo para implementação de alguns artigos da REN nº
1.000, de 2021, com as justificativas adicionais.
1 Com o objetivo de promover a correção de erros materiais identificados
no texto da norma, a REN nº 1000, de 2021, foi republicada no D.O. de 21/01/2022 e retificada nos D.O. de 21/02/2022,
25/03/2022 e 04/05/2022.
2 Correspondência ABRADEE/B24.1 CT2022-0024 - 48513.007906/2022-00
3 48554.000664/2022-00.
4
48513.011836/2022-00

5. No período estabelecido entre março e maio de 2022, foram realizadas 4 reuniões virtuais
entre os representantes da ABRADEE e a ANEEL, representada pela SRD e pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
6. Em 12 de maio de 2021, foi emitida a Nota Técnica nº 029/2022-SRD/SMA/ANEEL5, na qual
as áreas técnicas recomendaram o acolhimento parcial do pedido de prorrogação apresentado pela
ABRADEE e sugeriram à Diretoria da ANEEL a instauração de Consulta Pública para discutir proposta de
alteração da REN nº 1.000, de 2021.
7. Em 16 de maio de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 19/2022, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
8. Em 31 de maio de 2022, na 19ª Reunião Pública Ordinária de 2022, a Diretoria decidiu
instaurar a Consulta Pública nº 30/2022, de 1 a 10 de junho de 2022, com vistas a colher subsídios e
informações da sociedade acerca da minuta de Resolução que altera o artigo 668 da REN nº 1.000, de
2021.
9. Em 29 de junho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 46/2022-SRD/SMA/ANEEL6, a SRD e
a SMA apresentaram a análise das contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº 30/2022.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se do resultado da Consulta Pública nº 30/2022 (CP 30/2022), instituída com vistas a
colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de prorrogação de prazos
de adequação às alterações promovidas pela Resolução Normativa nº 1.000, de 2021.
11. Na CP 30/2022 foram recebidas 61 contribuições dos 14 participantes listados abaixo:
1 Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica - ABRADEE
2 Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - ABSOLAR
3 Bright Strategies - BRIGHT STRATEGIES
4 Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG
5 Companhia Paranaense de Energia - COPEL
6 Conselho de Cidadãos Consumidores de Energia Elétrica de Poços de Caldas - CONCCEL
7 Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS - CONCEN/MS
8 Conselho de Consumidores da ENEL distribuição Ceará - CONERGE
9 EDP Energias do Brasil S.A. - GRUPO EDP
10 Enel Brasil (Eletropaulo, Enel CE, Enel GO e Enel RJ) - ENEL BRASIL
11 Fundação PROCON/SP
12 Grupo CPFL Energia - CPFL
5 48554.001054/2022-00
6 48554.001402/2022-00

13 Grupo Energisa - ENERGISA
14 Neoenergia - NEOENERGIA
12. A tabela a seguir resume a análise das contribuições recebidas:
Análise Quantidade %
Aceita 12 19,7
Parcialmente aceita 8 13,1
Não aceita 28 45,9
Não considerada 12 19,7
Já prevista 1 1,6
Total 61 100
13. Antes de apresentar a análise das contribuições, importante relembrar o afirmado no meu
voto de abertura desta Consulta Pública, que o processo de aprovação da REN 1000, de 2021, reforçou
dois valores institucionais perseguidos pela ANEEL, quais sejam o diálogo, com o objetivo de ouvir todos
os interessados no processo, e a simplicidade, com o objetivo de tornar acessível a todos, por meio do
uso da linguagem simples e objetiva.
14. Isso em função da quantidade de contribuições recebidas e aceitas7 pela ANEEL (1.088 em
um total de 2.651) e do total de resoluções revogadas nesse processo (3 resoluções autorizativas e 57
resoluções normativas), além da tentativa de se usar uma linguagem mais simples, de modo a traduzir um
assunto complexo à sociedade.
15. Feita essa contextualização, importante reforçar também que a proposta submetida à esta
Consulta Pública não contempla alteração de mérito. Assim, as contribuições recebidas das empresas
Cemig, Neoenegia, ABRADEE, EDP e Energisa para alteração de mérito nos artigos 1º, 33, 67, 73, 86, 91,
432 e 623 da REN nº 1.000/2021 não foram consideradas, pois estão fora do escopo da CP 30/2022,
conforme expressamente sinalizado na instrução do processo e no meu voto.
16. Também foram apresentadas por algumas distribuidoras8 contribuições de prorrogação de
outros prazos de implantação de dispositivos da REN nº 1.000, de 2021, que não estavam em discussão
na CP 30/2022. Considerando que a prorrogação desses outros prazos não fazia parte da proposta dessa
CP, a análise realizada pelas áreas técnicas, com a qual concordo, é pela não inclusão desses novos prazos
na proposta.
17. Nesse sentido, passo então a comentar resumidamente algumas das demais contribuições
trazidas na CP, bem como a análise da SRD e da SMA, com o intuito de subsidiar meu encaminhamento.
18. Quanto à instrução do processo de defeito da medição e irregularidade, o avanço obtido
com a implementação da REN nº 1.000, de 2021, foi a garantia do direito ao contraditório e ampla defesa
do consumidor na apuração dos débitos. Neste tema, a proposta da CP 30/2022, atendendo ao pleito
7 Total ou parcialmente, ou eram contribuições cujo mérito já estava contemplado na proposta de norma.
8 ABRADEE, EDP, Enel, Energisa, CPFL, Cemig, Neoenergia.

inicial da ABRADEE, foi a prorrogação para 30/9/2022 da implantação dos arts. 257 e 598 da REN nº 1.000,
de 2021, (atualmente, conforme art. 668 da REN 1000, de 2021, o prazo de adequação é 31/3/2022).
19. As contribuições da ABRADEE, Enel, EDP e Energisa foram para prorrogação até
31/12/2022, justificando que a implantação é complexa, e que deve ser harmonizada com a implantação
da disponibilização dos processos de defeito na medição e de irregularidade no espaço reservado de
atendimento na internet, cujo prazo já é 31/12/2022. A Copel encaminhou contribuição mantendo o
prazo de 30/9/2022, mas solicitando que a ANEEL melhore o texto para que fique claro que a
disponibilização dos processos no espaço reservado na internet deve ser realizada até 31/12/2022.
20. Os Conselhos de Consumidores Conccel, Concen e Conerge se manifestaram de forma
contrária à proposta de prorrogação do prazo e ainda argumentaram que o consumidor tem que ter
direito ao acesso do seu processo de defeito na medição ou irregularidade a qualquer tempo, o que é
imprescindível para a transparência do processo. A ABSOLAR encaminhou contribuição contra a
prorrogação dos prazos de implantação da REN nº 1.000, de 2021.
21. Da análise das contribuições, as áreas técnicas concluíram pela manutenção da proposta
da CP 30/2022, que prorroga a implantação dos arts. 257 e 598 para 30/9/2022, o que atende o pleito
original da ABRADEE, mas não acolhe a contribuição apresentada de forma diferente na CP 30/2022.
22. Ademais, o texto foi melhorado, de modo a ficar claro que a disponibilização dos processos
de defeito na medição e de irregularidade no espaço reservado de atendimento na internet deve ser
realizada até 31/12/2022.
23. Concordo tanto com a conclusão das áreas técnicas em relação ao prazo quanto com o
acréscimo de um novo parágrafo à proposta, explicitando o direito de o consumidor solicitar e receber as
informações dos processos de defeito na medição e de irregularidade nesse período de transição, mas no
prazo de até 30 dias (art. 409), o que atende a preocupação dos Conselhos de Consumidores. De fato, a
REN nº 1.000, de 2021, não alterou os procedimentos de apuração dos valores a serem cobrados, e apenas
explicitou o direito do consumidor à informação. A partir de 1/10/2022, este prazo passa a ser de 5 dias
úteis, conforme disciplinado no Anexo IV da REN nº 1000, de 2021.
24. Em relação à elaboração e fornecimento do orçamento de conexão, a proposta da CP
30/2022 contemplou parcialmente o requerimento da ABRADEE, de modo que, para o art. 64, inciso III,
da REN 1000, de 2021, e em que haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição, as
distribuidoras poderiam praticar o mesmo prazo anteriormente previsto para emissão do parecer de
PRODIST9,
acesso disposto na versão 7 do Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição – para os casos
de solicitação de orçamento de conexão protocolada até 30/06/2022.
25. A ABRADEE, Enel, Energisa e Neoenergia, não obstante o requerimento original ter
solicitado o prazo de 30/9/2022, encaminharam contribuições pedindo prazo até 31/12/2022, alegando,
9 I - até 120 dias: no caso de conexão de central geradora, outra distribuidora de energia, agente importador ou exportador
de energia; e
II - até 60 dias: para unidade consumidora com minigeração distribuída

em resumo: (i) que a REN 1.000, de 2021, não só promoveu a redução de prazos para emissão do
orçamento de conexão, como também passou a responsabilizar as distribuidoras por estudos que antes
eram atribuídos aos usuários, o que passou a exigir das empresas maior capacidade de atendimento em
termos de pessoal e de ferramentas tecnológicas; (ii) aumento expressivo de solicitações de orçamento
para conexões na rede de distribuição, em função da Lei nº 14.300/202210; (iii) prazos estabelecidos para
emissão do orçamento de conexão pelas distribuidoras muito inferiores aos prazos dos Procedimentos de
Rede para emissão do Parecer de Acesso; (iv) tempo solicitado para a transição/adequação do processo
interno das distribuidoras é desproporcional ao tempo necessário para readequação, treinamento e
capacitação do quadro de funcionários necessário. A CPFL solicitou alterar a proposta de 30/6/2022 para
30/9/2022. A Neoenergia solicita a adoção permanente dos prazos da CP 30/2022 para a emissão do
orçamento de conexão em que haja necessidade de obras no sistema de distribuição, ou seja,
independentemente da data do protocolo.
26. Por outro lado, os Conselhos de Consumidores Conccel, Concen e Conerge encaminharam
contribuições concordando com a proposta da CP 30/2022. Entretanto, os Conselhos reforçaram que,
após a data prevista na proposta os novos protocolos devem observar os prazos definidos no art. 64.
27. Em sentido contrário, a ABSOLAR encaminhou contribuição para não prorrogação do prazo
do art. 64, III, sob a justificativa de que ABRADEE já tinha conhecimento prévio das mudanças previstas
desde que a ANEEL abriu a Consulta Pública nº 18/2021. A Bright Energia encaminhou contribuição para
que nos casos que não houver necessidade de obras no sistema de distribuição, a ANEEL também deveria
obrigar as distribuidoras nesse período de transição a praticar o mesmo prazo anteriormente previsto
para emissão do parecer de acesso disposto na versão 7 do Módulo 3 do PRODIST, ou seja, 30 dias ao
invés dos 45 dias previsto na REN nº 1.000, de 2021.
28. Da análise das contribuições recebidas, as áreas técnicas entenderam que devem ser
acolhidas as manifestações da ABRADEE e demais distribuidoras para manutenção dos prazos para
emissão do parecer de acesso dispostos na versão 7 do Módulo 3 do PRODIST para os protocolos
realizados até 31/12/2022 e enquadrados no art. 64, III, em que haja necessidade de obras no sistema de
distribuição.
29. De fato, tanto o Decreto nº 10.893, de 2021, como a Lei nº 14.300, de 2022, foram
publicados após a deliberação da Diretoria sobre a REN nº 1.000, de 2021, e não tiveram os seus efeitos
e impactos avaliados e considerados pela ANEEL nessa Resolução. A Lei 14.300, de 2022, tem ocasionado
elevação significativa na quantidade de pedidos de conexão, principalmente pela disposição do art. 26, II,
que garante benefícios até 2045 para os protocolos de solicitação de acesso na distribuidora que forem
Lei11.
feitos em até 12 meses contados da publicação da Também a redução dos incentivos de desconto
nas tarifas de transmissão e distribuição promovidas pela Lei nº 14.120, de 2021, tem o potencial de
impactar as distribuidoras na elevação das emissões dos orçamentos de conexão, principalmente pela
10
Marco legal da geração distribuída.
11 Na comparação do 1º semestre de 2022 com o 1º semestre de 2021, verifica-se uma elevação de cerca de 34,4% no
aumento das conexões de geração distribuída. Na comparação de 2021 com 2020 o incremento de conexões já tinha sido da
ordem de 90%.

flexibilidade instituída pelo Decreto nº 10.893, de 2021, que dispensou a exigência da informação de
acesso pela distribuidora para a concessão da outorga.
30. Assim, concordo com a proposta das áreas técnicas de acolher as contribuições das
distribuidoras e da ABRADEE e estender o prazo para emissão do parecer de acesso para protocolos
realizados até 31/12/2022 e enquadrados no art. 64, III, em que haja necessidade de obras no sistema de
distribuição, conforme segue:
I - até 120 dias: no caso de conexão de central geradora, outra distribuidora de energia,
agente importador ou exportador de energia; e
II - até 60 dias: para unidade consumidora com minigeração distribuída.
31. Ressalta-se que a proposta não afeta a aplicação da Lei nº 14.120, de 2021, e da Lei nº
14.300, de 2022, e alcança parcela mínima dos usuários do serviço. Para geração distribuída, apenas os
empreendimentos de minigeração, que representam hoje cerca de 1,4% do total, poderão eventualmente
ter o orçamento de conexão emitido no prazo de até 60 dias para protocolos até 31/12/2022.
32. Sobre ressarcimento de danos, o requerimento da ABRADEE era ter prazo até 30/9/2022
para adequar todas as mudanças de mérito no processo de ressarcimento de danos. A proposta da CP
30/2022 contemplou parcialmente o pleito e permitiu conceder o prazo de até 30/9/2022 para a
distribuidora proceder com a análise das reclamações de ressarcimento de danos para duas situações: (i)
nos casos em que o prazo de solicitação superou os 90 dias ou (ii) nos casos em que o consumidor
proceder o conserto de forma antecipada.
33. Apenas o PROCON-SP encaminhou contribuição, solicitando a exclusão desse item, sob o
argumento, em breve resumo, que a proposta prejudica o cidadão, que "ficará privado do uso do
equipamento danificado por perturbação no sistema elétrico, bem como destituído de valores monetários
por mais tempo, nos casos em que o usuário proceder ao reparo do bem às suas expensas".
34. Considerando a manifestação do PROCON-SP, bem como a análise realizada na Nota
Técnica nº 0029/2022-SRD/SMA/ANEEL quanto ao início das compensações previstas no Anexo IV da REN
nº 1.000, de 2021, concordo com a recomendação da SRD e da SMA de acatar a contribuição, excluindo
tal item da proposta.
35. A tabela a seguir apresenta a proposta final após a análise das contribuições:
Prazo
Prazo

Tema / Dispositivo pós Observação
CP30/2022
CP30/2022
arts. 257 e 598: instrução Explicitado:
processos de defeito na - prazo para disponibilizar o processo

medição e de até 30/09 até 30/09 na internet é até 31/12
irregularidade - direito do consumidor obter
qualquer informação

Art. 64, III: emissão do No caso de conexão com obras,
orçamento de conexão deverão ser observados prazos
até 30/06 até 31/12

para mini GD e anteriores do PRODIST
gerador/import/exp
Art. 617: análise de Alteração que previa o dobro do

processo de até 30/09 Até 31/03 prazo de análise foi excluída da
ressarcimento proposta
36. Após apresentadas as análises das contribuições trazidas na CP 30/2022, em que acatamos
tanto proposta por parte do segmento de distribuição quanto proposta por parte dos consumidores,
ressalto a acertada decisão da Diretoria de ter aberto para participação da sociedade estas possíveis
alterações de prazos, consolidados em regulamento proveniente de ampla discussão com a sociedade, o
que demandaria a existência de motivação suficiente a fundamentar essa medida.
37. Assim, a realização dessa consulta pública representou um valor fortemente perseguido
pela ANEEL em sua missão institucional, a isonomia, visto que tivemos a oportunidade de ouvir os
consumidores acerca dos impactos trazidos pela proposta.
III – DIREITO
38. A presente decisão tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.427, de 26 de novembro de 1996, Regimento Interno da Agência e Norma de Organização da ANEEL nº
40.
IV – DISPOSITIVO
39. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005218/2020-06,
voto pela aprovação da minuta de resolução normativa anexa, que altera o art. 668 da Resolução
Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
Brasília, 5 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor