REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12798/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Caçaroca, no município de Cariacica, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.798, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., a área de terras
necessária à implantação da Subestação 138/11,4 kV
Caçaroca, localizada no município de Cariacica,
estado do Espírito Santo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007236/2022-86, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito
Santo Distribuição de Energia S.A., cadastrada no CNPJ/ME nº 28.152.650/0001-71, outorgada conforme
o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 01-DNAEE, de 17 de
julho de 1995, a área de terras que perfaz uma superfície de 18.031,89m2 (dezoito mil, trinta um metros
e oitenta e nove centímetros, quadrados) necessária à implantação da Subestação 138/11,4 kV Caçaroca,
localizada no município de Cariacica, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007236/2022-86, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos

do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.798, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE
MEMORIAL 1032
UF Código Município Empreendimento
ES 3201308 SE 138/11,4 kV Caçaroca

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 1,803 | Célio Antônio Dávilla |

Nº ART/RRT correspondente
820220178035

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1
7.745.224,788 355.038,075
2
7.745.234,466 355.036,950
3 7.745.273,377 355.047,632
4 7.745.320,698 355.066,515
5 7.745.325,767 355.068,710
6 7.745.331,118 355.071,424
7 7.745.336,287 355.074,471
8 7.745.341,254 355.077,837
9 7.745.345,998 355.081,511
10 7.745.350,500 355.085,476
11
7.745.354,744 355.089,718
12
7.745.358,711 355.094,220
13 7.745.362,386 355.098,963
14 7.745.366,757 355.104,988
15 7.745.325,585 355.191,906
16 7.745.305,084 355.199,228
17 7.745.206,532 355.152,529
18 7.745.192,885 355.139,862
19 7.745.200,308 355.124,720
20 7.745.207,689 355.107,200
21
7.745.212,531 355.090,338
22
7.745.215,680 355.073,135
23 7.745.215,912 355.066,897
24 7.745.216,161 355.064,370
25 7.745.215,412 355.052,123
26 7.745.215,646 355.045,402
27 7.745.216,119 355.042,524