DSP - DESPACHO 1629/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 033 de 2020, mantendo a penalidade de multa no valor citado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-11
Autor: ANEEL

20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 08/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005709/2019-13
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face
do Auto de Infração nº 33/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de multa após fiscalização dos procedimentos operativos
adotados pela Recorrente na energização da Linha de Transmissão – LT Luiz Gonzaga/ Garanhuns em 10
de março de 2018, que culminaram na aplicação do Módulo 19 dos Procedimentos de Rede por parte do
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
I. R E L A T Ó R I O
Entre os dias 25 e 28 de novembro de 2019 a equipe da Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade – SFE realizou fiscalização nas instalações relacionadas à LT 500 kV Luiz
Gonzaga / Garanhuns, de responsabilidade da CHESF, para averiguação dos procedimentos operativos
verificados na energização da LT 500 kV Luiz Gonzaga / Garanhuns em 10 de março de 2018.
1. Após notificação realizada em 30 de abril de 2020 (Termo de Notificação – TN n.
0015/2020-SFE) e manifestação da empresa, em 5 de junho de 2020 (n. CE-SOR-116/2020), decidiu o
Superintendente da SFE, em 15 de setembro de 2020, pela lavratura do Auto de Infração n. 033/2020SFE em razão da confirmação de 7 Não Conformidades (N.1, N.2, N.3, N.4, N.5, N.6 e N.7), aplicando
penalidade de multa do Grupo III correspondentes a 0,11075% do faturamento da CHESF, totalizando R$
7.962.107,32 (sete milhões, novecentos e sessenta e dois mil, cento e sete reais e trinta e dois centavos),
em valores históricos.
2. Após análise do Recurso Interposto pela empresa, em 30 de setembro de 2020, e análise
do pedido de reconsideração, em 18 de janeiro de 2021, a SFE manteve integralmente a multa aplicada.

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3. Em 25 de janeiro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria.
4. Em 26 de janeiro de 2021, por meio do Memorando n. 18/2021/ASD-ANEEL, minha
assessoria solicitou Parecer Jurídico à Procuradoria Federal junto à ANEEL.
5. Em 18 de fevereiro de 2021, foi aprovado o Parecer n. 00028/2021/PFANEEL/PGF/AGU que
opina pelo conhecimento e não provimento do recurso.
6. Por ocasião da 17ª Reunião Pública Ordinária o processo foi inscrito para deliberação,
porém, por solicitação da recorrente, retirei o processo da pauta para a realização de reunião, que foi
realizada em 20 de maio de 2021.
7. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O processo trata do Recurso Administrativo interposto pela CHESF em face do Auto de
Infração n. 33/2020, lavrado pela SFE.
9. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
ao Recurso Administrativo.
II.1 Admissibilidade
10. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o recurso administrativo deve ser conhecido.
II.2 Análise de Mérito
11. De forma preliminar, a CHESF apresentou, em seu Recurso, que no presente processo
devem ser aplicados os dispositivos mais benéficos da Resolução Normativa – REN n. 846, de 2019, de
forma retroativa, em especial os relativos à base de cálculo das penalidades.

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12. No entanto, as irregularidades objeto do Auto de Infração n. 033/2020-SFE ocorreram na
vigência da REN n. 63, de 2004, sendo necessário, portanto, observar o princípio do tempus regit actum
(o tempo rege o ato), logo devem ser adotados todos os critérios para dosimetria da penalidade
estabelecidos nesse dispositivo normativo, desde o enquadramento da irregularidade até a dosimetria da
penalidade.
II.2.1 Análise das Não Conformidades apontadas no Auto de Infração
13. A Não Conformidade N.1 refere-se a demora por parte da Chesf para atender à solicitação
da Equipe de Tempo Real do ONS para energização da LT 500 kV Luiz Gonzaga / Garanhuns II, o que
retardou o processo de energização dessa linha de transmissão.
14. Em seu Recurso, a CHESF reiterou argumentos apresentados em sua manifestação ao
Termo de Notificação e busca demonstrar diligência na energização da Linha de Transmissão. Além disso,
afirma estar havendo dupla penalização pela mesma causa, dado que já teve a Receita Anual Permitida –
RAP reduzida em R$ 939,70 mil pela indisponibilidade da referida LT.
15. Em que pese as tentativas da CHESF em demonstrar diligência, é inequívoca a demora na
preparação da Linha de Transmissão que somente ocorreu às 08h30, ou seja 01h06 após a solicitação do
ONS, o que caracteriza o descumprimento dos itens 5.1, 5.2 e 5.3 do Submódulo 10.14 dos Procedimentos
Rede1,
de pois não houve a disponibilização de recurso adequado para execução da operação da LT 500
kV Luiz Gonzaga / Garanhuns II, nos termos comandados pelo ONS.
16. Com base nos fatos constantes dos relatórios do ONS e no Relatório de Fiscalização,
observa-se que houve uma superposição de atividades entre manobras relativas à execução de
manutenção no Transformador 230/69 kV na Subestação Angelim e manobras para energização da LT 500
kV Luiz Gonzaga / Garanhuns II. Diante da realização dessas duas intervenções, uma de necessidade do
Sistema Interligado Nacional – SIN e outra de necessidade da Concessionária em realizar manutenção, a
1 "5.1 As atividades de operação a serem executadas nas subestações e usinas integrantes da Rede de Operação exigem que essas
instalações disponham de recursos que assegurem o seu desempenho em nível compatível com a qualidade de serviço exigida para essa
rede.
5.2 A assistência de uma instalação pressupõe a utilização de recursos ininterruptos para as atividades de supervisão, comando e execução
da operação. A assistência pode ser local ou remota, a partir de um centro de operação ou por outra instalação. A assistência remota e
denominada teleassistência, independentemente de contar com pessoas habilitadas para a operação local.
5.3 A desassistência de instalações da Rede de Operação, entendida como a impossibilidade de realização ininterrupta das atividades de
supervisão, comando e execução da operação, local ou remota não é admitida."

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CHESF optou por continuar as manobras de disponibilização desse transformador para a equipe de
manutenção em detrimento da outra manobra de caráter sistêmico, o que colocou em risco o sistema
elétrico, conforme relatado pelo ONS. As evidências constam das gravações das ligações entre os
operadores da CHESF e os do ONS.
17. Sobre o segundo ponto, é ponto pacífico nos julgados dessa Douta Diretoria e de outras,
portanto doutrina já firmada que não se confundem os instrumentos da penalidade de multa
administrativa por transgressão setorial, definida na então norma vigente - Resolução Normativa n. 63,
de 2004, com os incentivos regulatórios e perda de receita decorrente de ausência da prestação contínua
do serviço pública de transmissão, regulado pela Resolução Normativa n, 729, de 2017.
18. As Não Conformidades N.2 e N.3 foram agrupadas para efeito de aplicação da penalidade
de multa. A Não Conformidade N.2 refere-se às anormalidades associadas à manutenção preventiva e
corretiva das Subestações Angelim, Angelim II e Garanhuns II2,, enquanto a Não Conformidade N.3 refere3.
se a anormalidades identificadas na manutenção preditiva das referidas
19. Em sua manifestação, a CHESF busca demonstrar que revisou seu plano de manutenção e,
a partir da revisão feita, 97,6% das manutenções estão dentro do prazo; que trabalha com uma tolerância
de até um ano, além dos prazos previstos, para a manutenção dos ativos de proteção; que não há previsão
regulatória de prazo para execução de manutenções corretivas; e ainda invoca o princípio da
insignificância para parte dos apontamentos feitos pela SFE.
20. Concordo com a avaliação feita pela SFE de que as mudanças feitas pela CHESF em seu
plano de manutenção não têm o poder de anular as constatações feitas pela equipe de fiscalização com
as informações disponíveis à época da fiscalização; que a tolerância de um ano para a manutenção da
proteção supera as práticas consideradas seguras nos termos da REN n. 669, de 2015; que o prazo
utilizado pela fiscalização para avaliar a adequação das manutenções corretivas foi bastante razoável e
fundamental para se assegurar a adequação das instalações; e que o princípio da insignificância não se
2 Atrasos na execução de manutenções preventivas; atrasos na realização de manutenções preventivas em relés de proteção e atrasos na
execução de manutenções corretivas
3 Pontos quentes corrigidos fora do prazo e pendentes de correção; ensaios cromatográficos executados em atraso e não envio dos resultados
dos laudos das análises cromatográficas

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aplica ao caso, conforme jurisprudência assentada da ANEEL. As Não Conformidades, portanto, foram
bem caracterizadas e devem ser mantidas.
21. A Não Conformidade N.4 refere-se às anormalidades identificadas pela equipe de
Subestacão4.
fiscalização na inspeção do pátio da
22. Em sua manifestação, a CHESF não conseguiu demonstrar que as constatações feitas pela
equipe de fiscalização não estavam corretas. Uma manutenção inadequada pode configurar ineficiência
na prestação do serviço, como também dificuldade na gestão deste ou falta de zelo pela integridade dos
bens vinculados à prestação do serviço, o que compromete a prestação contínua do serviço público, em
bases adequadas. Nesse sentido, deve ser mantida a Não Conformidade.
23. A Não Conformidade N.5 refere-se ao não atendimento do item 6.1.1 do Submódulo 2.6
dos Procedimentos de Rede, que estabelece que os componentes de proteção devem ser protegidos
independentes5.
localmente por dois sistemas de proteção
24. A concessionária alega em seu recurso que a SE Angelim, objeto da Não Conformidade em
análise, entrou em operação comercial antes da publicação da Resolução Normativa n. 756, de 2016,
razão pela qual, em seu entendimento, não estaria submetida à exigência do duplo sistema de proteção.
25. A despeito desta alegação, é preciso salientar que a Resolução Normativa da ANEEL n. 756,
de 2016, que trata da aprovação de revisões de Módulos dos Procedimentos de Rede, deu um prazo de
300 dias para os responsáveis por instalações integrantes da Rede de Supervisão encaminharem ao ONS
relação das instalações sob sua responsabilidade que não atendiam aos requisitos estabelecidos nos
Procedimentos de Rede.
26. No entanto, conforme demonstrado pela SFE, a CHESF não conseguiu demonstrar que
enviou ao ONS as informações necessárias à adequação da SE Angelim dentro do prazo estabelecido na
norma, restando, portanto, caracterizado o descumprimento dos Procedimentos de Rede, logo,
Transformadores de corrente – TC com visor opaco, inoperância dos medidores de temperatura do Reator 05E3-A LT 500 kV Paulo Afonso
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IV, do Reator 05E3-B LT 500 kV Paulo Afonso IV e do Reator 05E3-C LT 500 kV Paulo Afonso IV e teleproteção fora de operação da LT 230
kV Angelim / Tacaimbó
5 Linhas de Transmissão Angelim/Campina Grande, Angelim/Tacaimbó, Angelim/Messias, Angelim/Ribeirão, Angelim/Ribeirão, bem como os
TR 230/69 kV04T3, 04T5e 04T6 da Subestação - SE Angelim.

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concorreu pela operação dos ativos em situação desconforme aos regulamentos associados a prestação
do serviço.
27. A Não Conformidade N.6 refere-se ao não atendimento das Recomendações dadas pelo
ONS, com base no Sistema de Gestão de Recomendações – SGR, caracterizando, assim, o descumprimento
dos Procedimentos de Rede6.
28. A concessionária se defendeu afirmando que (i) não há respaldo legal, tampouco
regulamentar, que justifique a manutenção da Não Conformidade; (ii) teria atendido o prazo de uma das
recomendações; e (iii) que as recomendações apontadas pela SFE tratam do mesmo objeto.
29. A SFE e a Procuradoria deixaram claro que não executar as recomendações emanadas pelo
ONS caracteriza o não cumprimento de ações necessárias para se evitar reincidências de problemas e,
nesse sentido, tal conduta importa em descumprimento às regras previstas nos Procedimentos de Rede.
30. Com relação ao prazo, a SFE esclareceu que houve descumprimento dado que a ação foi
realizada no dia 31/03/2020, enquanto o limite era o dia 29/02/2020. O fato de o descumprimento do
prazo ter se verificado após o período que a equipe de fiscalização esteve em campo não implica no
afastamento da não conformidade. Por fim, restou demonstrado que as solicitações tratavam de matérias
distintas.
31. Cumpre ainda analisar o argumento trazido pela CHESF de que, conforme o Parecer n.
023/2017/PFANEEL/PGF/AGU, o processo de fiscalização só poderia considerar o período em que a
equipe de fiscalização esteve em campo, quando o atraso ainda não estaria caracterizado.
32. Sobre os argumentos trazidos, destaco que corroboro com a interpretação dada à época
pela PF em seu Parecer ao afirmar que não poderia ser estendido o prazo verificado de atraso da entrada
em operação comercial que não houvesse sido apontado no Termo de Notificação, quando da emissão
do respectivo AI, sob pena de prejudicar a ampla defesa e o contraditório. No presente caso, no entanto,
o atraso já estava devidamente caracterizado quando da emissão do Termo de Notificação, não tendo
havido qualquer prejuízo à defesa da recorrente com relação ao mérito.
6 Atraso para conclusão de duas recomendações, a REC002172/2019 (com 31 dias de atraso) e a REC-002486/2019 (com 45 dias de atraso.

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33. A Não Conformidade N.7 refere-se ao fato de a Concessionária ter omitido do ONS a
existência de restrições de capacidade operativas em equipamentos sob sua concessão.
34. A recorrente sustentou em seu recurso que os eventos que resultaram em algum tipo de
restrição operacional em equipamentos sob sua concessão foram informados, registrados e
contabilizados, refletindo em descontos da Receita Anual Permitida – RAP da Função de Transmissão
associada. Argumentou, ainda, que apresentou números de eventos desta natureza, registrado nos
últimos 3 anos, buscando comprovar que jamais omitiu esse tipo de informação do ONS, e que as
ocorrências apontadas pela SFE como restrições de capacidade operativa seriam, em verdade, não
conformidades térmicas, que não precisam ser apontadas ao ONS.
35. Quanto a esta alegação, verifica-se que a Não Conformidade decorreu exatamente do que
foi apurado no Relatório de Fiscalização, no qual a equipe da SFE mostrou como evidências da constatação
3 (três) "cartões de anormalidade" que foram identificados na fiscalização de campo. Nestes cartões está
escrito que as Não Conformidades térmicas limitaram as correntes dos referidos equipamentos e que,
portanto, havia restrição de capacidade operativa.
36. Além disso, a SFE informou que realizou consulta ao ONS para verificar se as restrições
operativas verificadas em campo pela equipe de fiscalização haviam sido informadas ao Operador. Em
resposta, o ONS informou à SFE que não foi informado acerca de algumas das restrições operativas nas
Funções Transmissão de algumas instalações da concessionária.
37. Desta forma, depreende-se dos autos que a concessionária, de fato, não informou
determinadas restrições operativas ao ONS, o que culminou, inclusive, na não aplicação da Parcela
Variável por Restrição Operativa – PVRO.
38. Do exposto, concordo com SFE e Procuradoria que todas as Não Conformidades devem ser
integralmente mantidas.
II.2.2 Da dosimetria das penalidades de multa aplicadas no Auto de Infração

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39. Por fim, no último ponto do seu recurso, a recorrente alegou ausência de motivação para
justificar os percentuais considerados para as condicionantes gravidade e abrangência no tocante às Não
Conformidades.
40. Segundo a recorrente, não houve motivação suficiente que justificasse a aposição dos
percentuais a título de gravidade e abrangência. Além disso, também sustentou que o percentual usado
para caracterizar a gravidade e abrangência teria sido arbitrado sem critérios objetivos.
41. O exame dos autos revela que os valores de gravidade e abrangência questionados pela
concessionária foram devidamente justificados na Exposição de Motivos do Auto de Infração recorrido e
encontram guarida no poder discricionário da administração pública na fixação dos condicionantes da
penalidade, sendo identificados, a juízo desse julgador, razoabilidade, proporcionalidade, e a estreita
relação entre as infrações identificadas e as penalidades capituladas.
42. Com efeito, vê-se que a Exposição de Motivos da Autuação - acompanhada do juízo de
reconsideração - é explícita em apresentar os critérios de dosimetria da pena, seguindo-se o princípio da
motivação dos atos. Há, também, inserção de tabela com a memória de cálculo da multa aplicada e
apresentação de considerações em cada condicionante observando os percentuais máximos permitidos,
além de citar a legislação correlatada. Inexistiu, portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa da
recorrente e, como consequência, não se vislumbra qualquer nulidade do Auto de Infração.
43. A SFE analisou as condicionantes de abrangência, gravidade, recorrência e
proporcionalidade em conformidade ao que estabelecem os artigos 8º, 14 e 15 da REN n. 63, de 2004. A
graduação do percentual de cada quesito está inserida dentro do poder discricionário conferido à ANEEL
e deve ser avaliado se a aplicação deste critério violou o princípio da isonomia, o que não houve no
presente caso, devendo ser mantida por estar de acordo com a legislação e princípios norteadores da
administração pública fiscalizadora.
44. Não há que se falar, portanto, em inobservância dos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
III. D I R E I T O

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45. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 8.987, de
1995; Lei n. 9.427, de 1999; Lei n. 9.784, de 1999; Decreto n. 2.335, de 1997; Resolução Normativa n. 63,
de 2004.
IV. D I S P O S I T I V O
46. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.005709/2019-13, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração n. 33/2020, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mantendo inalterada a penalidade
de multa no valor total de R$ 7.962.107,32 (sete milhões, novecentos e sessenta e dois mil, cento e sete
reais e trinta e dois centavos), correspondente ao percentual de 0,11075% aplicado sobre o faturamento
da Concessionária entre os meses de maio de 2019 a abril de 2020.
Brasília, 8 de junho de 2021
(Assinado digitalmente)
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