REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11738/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Riacho II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Buritizeiro, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001048/2020-82 e 48500.001047/2020-38.
INTERESSADOS: CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas UFVs Riacho I e II, localizadas no município de Buritizeiro, no estado de
Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 671, de 04 de março de 2020, registrou o Recebimento dos
Requerimentos de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Riacho I e II, sob
o regime de produção independente de energia elétrica (PIE), localizadas no município de
Buritizeiro, no estado de Minas Gerais, em favor da a CEI Solar Empreendimentos Energéticos
S.A.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente
ato de outorga.
solicitou1
3. Sendo assim, em 14 de outubro de 2021, a empresa titular do DRO
autorização para implantar e explorar as UFVs Riacho I e II.
4. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no
Quadro a seguir.
Potência Despacho de Requerimento

UFV CEG Titular do DRO Município -UF
(KW) de Outorga (DRO)
1 Documentos SIC nº 48513.028333/2021-00.
FL. 1 de 7

Riacho I UFV.RS.MG.046916-5.01 CEI SOLAR
24.000 EMPREENDIMENTOS Buritizeiro - MG 671, de 04/03/2020
Riacho II UFV.RS.MG.046917-3.01
ENERGÉTICOS LTDA
Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: SCG)
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº 273/2022-SCG/ANEEL2, de 06 de abril de 2022,
com a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de
outorga para implantar e explorar as UFVs Riacho I e II.
6. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela CEI Solar Empreendimentos Energéticos
S.A., para implantar e explorar, sob o regime de PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas UFVs Riacho I e II, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e
definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e Distribuição (TUST/D).
8. Na Nota Técnica nº 273, de 06 de abril de 2022, a SCG apresentou as características
técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades
jurídica e fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 2020.
9. A Superintendência explicou, que os Empreendimentos possuíam a Licença
Ambiental Simplificada na modalidade – Certificado LAS nº 5069, válida até 14 de outubro de
2031. A licença prevê complexo fotovoltaico, englobando as usinas objeto do presente
requerimento.
10. O sistema de interesse restrito será constituído de uma subestação elevadora de
34,5/138 kV junto às usinas, de uso compartilhado com as UFVs Riacho I, Riacho II e uma linha
de transmissão em 138 kV, em circuito simples, de aproximadamente 500 metros de extensão,
conectando-a via seccionamento da LD 138 kV Pirapora 1 - Buritizeiro, sob a responsabilidade da
empresa CEMIG Distribuição S. A.
2 Nota Técnica nº 273/2022-SCG/ANEEL, de 06 de abril de 2022. Documento SIC nº 48524.004687/2022-00.
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11. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
Técnicas3
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões com
a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos4. Em relação ao acesso
aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam
essa regulação, nas análises dos pedidos de outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além
de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o
orçamento prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo
entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por
unidade consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
3 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
4
Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à
Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto
prazo.
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13. Cabe ressaltar, que a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS,
estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos
encargos.
14. Sendo assim, destaca-se, que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos.
Além disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais
riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos
já indicados na informação de acesso.
16. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se
segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
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17. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta
instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo,
a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os
interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de
Acesso.
18. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações
decorrentes da outorga.
19. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos
Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela
Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que, "as Usinas se enquadram
na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão
aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da
Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta
e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
20. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU5, no qual se concluiu, dentre outras coisas
que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que
solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação
da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
5 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
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21. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para
obtenção do desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância
com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não
poderá ser concedido.
22. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
23. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº
EEL/PGF/AGU6,
00512/2015/PFAN para outorga de autorização para implantação e exploração
de Central Geradora Fotovoltaica.
24. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros
de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL7.
25. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
26. Por fim, a Superintendência informou, que as Interessadas estão cientes dos
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para
fundamentar os pleitos de outorga.
27. A esse respeito, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia
da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes
até a celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações
e as restrições apontadas na documentação de Acesso.
28. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação
no prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia
proveniente do empreendimento.
6 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
7 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
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29. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
30. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julga-se, que a autorização para implantar e explorar as UFVs
Riacho I e II, deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
31. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 273/2022–SCG/ANEEL, de 06 de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
32. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.001048/2020-82 e
48500.001047/2020-38, voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A., a implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, respectivamente, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs Riacho I e II, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito; e
ii. estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 26 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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