PRT - PORTARIA 6718/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000228/2022-17.
INTERESSADO: Procuradoria Federal junto à ANEEL.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH).
ASSUNTO: Proposta de adesão da Procuradoria Federal junto à ANEEL ao Programa de Gestão da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2021, a Diretoria
Colegiada aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 511, que trata do Programa de Gestão da ANEEL.
2. Em 14 de janeiro de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) encaminhou à
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) o processo para adesão da unidade ao Programa de Gestão
da ANEEL, conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria e em consonância com a norma aprovada e
com a Instrução Normativa nº 652, de 30 de julho de 2020, do Ministério da Economia (ME).
3. Mediante a Nota Técnica nº 19/2022–SRH/ANEEL3, de 25 de janeiro de 2022, a SRH
manifestou-se pela legalidade da proposta e encaminhou para deliberação da Diretoria.
4. Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 3/2022, realizada em 26 de janeiro de
2022, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da avaliação da proposta de adesão da PF/ANEEL ao Programa de Gestão da
ANEEL. Encaminho meu voto no sentido de aprová-la, mediante a publicação de Portaria de
Procedimentos Gerais da Unidade.
7. A Norma Organizacional nº 51 é uma ferramenta gerencial que disciplina o exercício de
1 Por meio da Portaria nº 6.709/2021, disponível em
2 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-65-de-30-de-julho-de-2020-269669395.
3 Documento SicNet nº 48546.000236/2022-00.

atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados, sendo a versão vigente fundamentada
na Instrução Normativa ME nº 65/2020.
8. Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa de Gestão
da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das unidades
organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e aprovação pelo
Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os Procedimentos Gerais de
cada unidade, conforme disposto a seguir:
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de Recursos
Humanos, (...).
(...)
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos Gerais dos
programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução processual pela
Superintendência de Recursos Humanos.
9. A equipe da PF/ANEEL é composta por 25 (vinte e cinco) servidores efetivos e
comissionados, entre os quais a unidade identificou a possibilidade de ingresso imediato de 9 (nove)
servidores no Programa de Gestão, todos na modalidade teletrabalho parcial. A proposta com a relação
de servidores alcançados e as modalidades pretendidas encontra-se no Anexo I do requerimento da
unidade4.
10. A liderança da PF/ANEEL não apresentou vedação ou limitação de participação no
Programa de Gestão, entretanto informou que deverá ser garantida a presença física de servidores na
Agência para o atendimento presencial do público interno e externo, bem como demandas da Unidade.
As escalas de presença à ANEEL, bem como períodos de disponibilidade serão estabelecidos nos Termos
de Adesão Individual.
11. A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da PF/ANEEL encontra-se detalhada na
Nota Técnica nº 19/2022–SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está alinhada ao
disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa de Gestão da ANEEL.
12. Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a proposta de adesão da Procuradoria
Federal junto à ANEEL ao Programa de Gestão da ANEEL, mediante a publicação de Portaria de
Procedimentos Gerais da Unidade.
48516.000150/2022-00.
4 Documento SicNet nº

III – DIREITO
13. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas (i) Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995; (ii) Instrução Normativa ME nº 65, de
30 de julho de 2020; e (iii) Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019, com redação dada pela Portaria nº
6.709, de 13 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000228/2022-17, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, autorizando o ingresso da Procuradoria Federal junto à
ANEEL no Programa de Gestão da ANEEL.
Brasília, 31 de janeiro de 2022.
(assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora