DSP - DESPACHO 3165/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pela Equatorial Energia S.A, para se afastar a aplicação de penalidades regulatórias em virtude da inadimplência da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e a ANEEL; para determinar à CCEE o imediato desbloqueio da participação da Concessionária em futuros Mecanismos de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova - MCSD Energia Nova; e para que o certificado de adimplemento não seja um condicionante para homologação do Reajuste Tarifário Anual 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-26
Autor: ANEEL

38ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 13/10/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004888/2021-88.
INTERESSADO: Equatorial Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Equatorial
Energia S.A., com vistas à obtenção de medidas excepcionais para a recuperação da concessão.
I. RELATÓRIO
1. Em 9 de outubro de 2020, por meio do Despacho n° 2.915, a ANEEL decidiu:
(a) conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do
Amapá - CEA, e, no mérito, conceder-lhe provimento;
(b) aprovar a cessão integral de créditos referentes à Conta-covid da Companhia de Eletricidade
do Amapá - CEA, no total de R$ 90.304.544,01 (noventa milhões, trezentos e quatro mil,
quinhentos e quarenta e quatro reais, e um centavo), no parcelamento dos débitos da empresa
no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova - MCSD EN, acumulados em
153.505.513,86 (cento e cinquenta e três milhões, quinhentos e cinco mil, quinhentos e treze reais
e oitenta e seis centavos), que serão objeto de um Termo de Confissão de Dívida assinado entre
a CEA e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, sendo que a operação deverá
atender às seguintes premissas:
(b.i) a liberação dos recursos da Conta-covid para a amortização da primeira parcela está
condicionada à efetiva assinatura de um Termo de Confissão de Dívidas entre a CEA e a CCEE, em
um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação do ato da Diretoria Colegiada;
(b.ii) as primeiras parcelas deverão utilizar os saldos acumulados da Conta-covid, conforme os já
deliberados pelos Despachos nº 2.177, de 2020, nº 2.353, de 2020 e nº 2.640, de 2020, bem como
os Despachos que serão emitidos em sequência. O saldo remanescente do parcelamento pós
utilização dos recursos da Conta-covid deverá ser parcelado em 18 (dezoito) parcelas adicionais;
(b.iii) o Parcelamento deverá utilizar a metodologia do Sistema de Amortização Constante - SAC,
aplicação de taxas de juros de 1%/a.m. (um ponto percentual ao mês) e atualização monetária
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, independentemente da adimplência da CEA
no cumprimento do parcelamento;
(b.iv) após quitação das parcelas com utilização dos recursos da Contacovid, a CEA deverá quitar
pontualmente as parcelas subsequentes, sob pena de vencimento antecipado do parcelamento,
além de execução imediata da dívida e inscrição no cadastro de inadimplemento da ANEEL; e

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(b.v) a CEA deverá manter adimplência dos novos compromissos no âmbito do MCSD de Energia
Nova, subsequentes aos do Termo de Confissão de Dívida, sob pena de vencimento antecipado
do parcelamento, inscrição no cadastro de inadimplentes da ANEEL e execução imediata da
dívida; e
(c) permitir a participação da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, nos instrumentos
regulatórios de gestão da contratação de energia elétrica, inclusive no processamento do
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova - MCSD EN – A0, de outubro
de 2020, com vigência das cessões de outubro a dezembro de 2020, negociadas suas
inadimplências no MCSD EN, conforme as condições para a liberação dos créditos da Conta-covid
expostas no item "b" deste Despacho.
2. Em 20 de outubro de 2020, foi celebrado Termo de Confissão de Dívida, por meio do qual
a CEA reconheceu o dever de pagar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o valor de R$
154.947.620,24 (cento e cinquenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte
reais e vinte e quatro centavos) em âmbito do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de
Energia Nova - MCSD de Energia Nova, mas por ter voltado a ficar inadimplente, em 8 de junho de 2021
celebrou o primeiro aditamento ao instrumento particular de confissão de dívidas perante a CCEE.
3. Em 11 de maio de 2021, foi celebrado entre a CEA, o Governo do Estado do Amapá e demais
credores CEA e partes relacionadas1 um acordo de renegociação de dívidas, cuja eficácia está
condicionada, nos termos de sua Cláusula Décima Primeira, à realização do leilão da CEA, até 30 de junho
de 2021, e à transferência do controle, até 31 de dezembro desse mesmo ano.
4. Em 25 de maio de 2021, foi realizado o leilão de privatização da CEA.
5. Em 1º de outubro de 2021, a Equatorial Energia S.A. - Equatorial interpôs2 Requerimento
Administrativo, com pedido de Medida Cautelar, para (i) afastar a aplicação de penalidades regulatórias
em virtude da inadimplência da CEA perante a CCEE e a esta Agência; (ii) determinar à CCEE o imediato
desbloqueio da participação da Concessionária em futuros MCSD Energia Nova ; e (iii) que o CERTIFICADO
DE ADIMPLEMENTO não seja um condicionante para homologação do Reajuste Tarifário Anual 2021.
1 Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda (AGGREKO), Associação de Procuradores do Estado do Amapá (APEAP), Campinho
Advogados (CAMPINHO), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (ELETRONORTE), Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Estado
do Amapá (ESTADO), Lee, Brock, Camargo Advogados, (LBCA), Petrobras Distribuidora S/A (BR DISTRIBUIDORA), Petróleo Brasileiro S/A
(PETROBRAS).
2 Carta CE GCPTC EQTL 046/2021 (Documento n° 48513.027133/2021-00).

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Nesse expediente, a empresa informa que a transferência de controle da CEA para a Equatorial ocorrerá
em novembro de 2021.
6. Por meio da 14ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário de 20213, o processo foi a mim
distribuído.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do pedido de concessão de medida cautelar, apresentado pela Equatorial, por
meio da qual se pede (i) que seja conferida medida cautelar para afastar a aplicação de penalidades
regulatórias em virtude da inadimplência da CEA perante a CCEE e a esta Agência; (ii) que seja conferida
medida cautelar para determinar à CCEE o imediato desbloqueio da participação da Concessionária em
futuros MCSD Energia Nova; e (iii) que o CERTIFICADO DE ADIMPLEMENTO não seja um condicionante
para homologação do Reajuste Tarifário Anual 2021, ao qual encaminho decisão no sentido de
CONHECER, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO.
8. É de conhecimento público que a CEA passa por enorme crise financeira, que culminou no
processo de privatização da companhia. Conforme estabelecido no Despacho n° 2.470, de 13 de agosto
de 2021, a Equatorial deverá implementar o processo de transferência de controle para si até 14 de
dezembro de 2021, quando assumirá a obrigação de realizar investimentos vultosos para preservar,
durante toda a vigência da concessão, condição de sustentabilidade econômica e financeira na gestão dos
seus custos e despesas, da solvência de endividamento, dos investimentos em reposição, melhoria e
expansão, além da responsabilidade no pagamento de tributos e na distribuição de proventos.
9. Até que esse processo de conclua, é compreensível, e desejável, o esforço da CEA e da
Equatorial para que se impeça uma deterioração ainda maior da saúde financeira da concessão. Por essa
razão foram celebrados diversos acordos para possibilitar a redução da dívida e torna-la adimplente,
viabilizando a sua participação nos mecanismos de contratação de energia a um preço mais módico ao
consumidor do Amapá, da mesma forma que possa honrar seus compromissos com os credores e com o
poder público.
3 Realizada em 5 de outubro de 2021.

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10. Nesse contexto, ainda em 5 de outubro de 2020, a CEA solicitou, em caráter excepcional e
emergencial, a participação no processamento do MCSD de Energia Nova - A0, de outubro de 2020, com
vigência das cessões de outubro a dezembro de 2020, com prazo limite de inserção de sobras ou déficits
e certidão de adimplemento (por parte das distribuidoras) até o dia 5 de outubro de 2020.
11. Entretanto, a Resolução Normativa n° 693/2015 estabelece que caso haja inadimplência na
liquidação do MCSD de Energia Nova, a distribuidora ficará impedida de participar do MCSD de Energia
Nova do ano seguinte.
12. Por essa razão, a ANEEL publicou Despacho n° 2.915/2020, para permitir a participação da
CEA nos instrumentos regulatórios de gestão da contratação de energia elétrica, inclusive no
processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova - MCSD EN – A0, de
outubro de 2020, com vigência das cessões de outubro a dezembro de 2020, negociadas suas
inadimplências no MCSD Energia Nova.
13. Conforme bem retratado no Voto da Diretora Elisa Bastos que tratou da matéria, a regra
foi flexibilizada para permitir a participação da CEA no mecanismo de sobras e déficits, justamente por se
constatar o compromisso com a quitação dos débitos ora existentes.
48. No entanto, a REN nº 693/2015, em seu artigo 4º, parágrafo 5º, inciso I, prescreve que,
caso haja inadimplência na liquidação do MCSD de Energia Nova, a distribuidora ficará impedida
de participar do MCSD de Energia Nova do ano seguinte.
49. Nesses termos, a inadimplência que a CEA possui na liquidação do MCSD de Energia Nova,
em tese, a impede de participar do Mecanismo que ocorrerá em outubro de 2020.
50. Tal regra visa, justamente, coibir o inadimplemento das obrigações decorrentes da
participação do agente no MCSD de Energia Nova, uma vez que as distribuidoras cedentes ficarão
responsáveis por arcar com os respectivos valores inadimplidos.
51. Não obstante, dado o compromisso da CEA em quitar os valores devidos no âmbito da
Liquidação do MCSD por meio dos recursos advindos da liberação da Conta-covid, bem como em
manter a sua adimplência futura, as áreas técnicas entendem, com o que eu concordo, que a
penalidade pode ser atenuada.
52. Para corroborar tal percepção, destaco a existência de decisões, já deliberadas pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, especificamente diante de pedidos apresentados pelas seguintes
distribuidoras: (i) Centrais Elétricas de Rondônia (CERON); (ii) Companhia de Eletricidade do Acre

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(ELETROACRE); (iii) Companhia Energética do Piauí (CEPISA) ; e (iv) Companhia Energética de
Alagoas (CEAL) .
53. Em todas essas decisões, a Agência autorizou as referidas empresas a participarem de
mecanismos de contratação de energia, com a condição de quitação ou negociação de suas
inadimplências.
54. Vale ressaltar, ainda, que existem outras inadimplências setoriais, por parte da CEA,
pendentes de pagamento, as quais, em tese, também impedem a participação da empresa como
cessionária de energia no próprio MCSD de Energia Nova e, em caso de reincidência de
inadimplemento, no MVE.
55. Nesses termos, vale destacar que a CEA é uma empresa designada, de acordo com a
Portaria MME nº 442, de 23 de agosto de 2016, e como tal, deve zelar pela continuidade da
prestação do serviço, conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 12.783/2013.
56. As áreas técnicas explicam que, em termos fáticos, a CEA não mais se caracteriza como
concessionária, mas apenas como responsável, de forma temporária, pela prestação de serviço
público de distribuição. Assim, para manter a continuidade dos serviços, a CEA precisa adquirir
energia nos mecanismos regulatórios existentes, mesmo que perdurando inadimplência setorial
remanescente.
57. Diante do exposto, recomendo que a CEA seja autorizada a participar nos instrumentos
regulatórios de gestão da contratação de energia elétrica, desde que sejam negociadas as
inadimplências da empresa conforme as condições para liberação dos créditos da Conta-covid.
14. Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do presente pedido de cautelar, que
guarda em parte forte relação com o cenário de 2020, quando o Despacho n° 2.915/2020 permitiu a
participação da CEA no MCSD EN – A0, de outubro de 2020.
15. A Equatorial interpôs pedido de Medida Cautelar, para (i) afastar a aplicação de
penalidades regulatórias em virtude da inadimplência da CEA perante a CCEE e a esta Agência; (ii)
determinar à CCEE o imediato desbloqueio da participação da Concessionária em futuros MCSD Energia
Nova; e (iii) que o CERTIFICADO DE ADIMPLEMENTO não seja um condicionante para homologação do
Reajuste Tarifário Anual 2021. Nesse expediente, a empresa informa que a transferência de controle da
CEA para a Equatorial ocorrerá em novembro de 2021.

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16. Destaco que a concessão de medida cautelar no âmbito da Administração Pública é
estabelecida no artigo 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processos Administrativos)4,
podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia manifestação do interessado, exigindo-se
motivação expressa5.
17. Ademais, friso que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente aos processos
administrativos. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015, em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de
tutela de urgência, desde que presentes: (i) a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), isto é, a
plausibilidade do bom direito na tese alegada; e (ii) o perigo na demora (periculum in mora), caracterizado
pela existência de um dano iminente e irreparável. Assim, é necessário que os dois requisitos estejam
presentes para que a medida cautelar seja concedida.
18. Quanto ao item (i) - afastamento da aplicação das penalidades regulatórias - a Equatorial
relata que A CCEE está autorizada a operacionalizar a retenção e transferência de parte dos recursos
oriundos do empréstimo fundo setorial da Reserva Global de Reversão - RGR até o limite do valor da
prestação mensal para amortização da dívida, conforme o Instrumento Particular de Confissão de Dívida
e Outras Avenças" celebrado entre as partes. O saldo remanescente do valor das Parcelas Mensais, aí
incluído, mas não limitado ao eventual saldo remanescente do valor da Parcela Mensal subtraídos os
recursos do Fundo da RGR, deverão ser realizados diretamente pela CEA.
19. Porém, como assumirão o controle da concessão apenas após a assinatura do Contrato de
Concessão, que está previsto para novembro desse ano, requer que a ANEEL "determine a suspensão de
aplicação de penalidades regulatórias eventualmente decorrentes de sua inadimplência na CCEE, tal como
já o faz no contexto do regime excepcional de sanções instituído pelo art. 17 da Lei nº 12.767, de 27 de
dezembro de 2012 ("Lei n° 12.767/2012") e, posteriormente, regulamentado pela Resolução Normativa
nº 748, de 08 de dezembro de 2016 ("REN nº 748/2016") para as distribuidoras designadas do Grupo
Eletrobrás".
4 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.
5 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei
nº 9.784/1999.

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20. Pretendem com isso evitar que a situação da concessão detida pela CEA se agrave a partir
de novas penalidades, de tal sorte que o regime excepcional de sanções poderia ser aplicado
analogamente de modo a afastar incidência de penalidades associadas à inadimplência no âmbito da CCEE
e decorrentes da atual gestão da concessão.
21. Por fim, entendem que a despeito de não estar formalmente inserida no âmbito do regime
excepcional de sanções, deveria ser considerada materialmente inserida, posto que não só decorreu de
fatos geradores ocorridos durante o período de designação da CEA, como também representaria impacto
e entrave significativo à recuperação da concessão da distribuidora, nos próximos anos.
22. Entretanto, diferentemente do que ocorreu no caso da Eletrobrás, ao participar do certame
da CEA, a Equatorial e todos os demais participantes tinham total conhecimento do histórico de
inadimplência da atual concessionária e das penalidades relativas a tais inadimplências e, portanto, tal
situação foi precificada no leilão, não devendo ser alterada.
23. Ademais, o precedente do Grupo Rede apresentado não guarda relação com o caso atual.
Lá era uma intervenção administrativa, regida pela Lei n º 12.767, de 2012, que prevê que a ANEEL tem
que avaliar o "plano de recuperação e correção das falhas e transgressões" que prevê um "regime
excepcional de sanções regulatórias para o período de recuperação".
24. Aqui, de forma distinta, estamos falando de uma licitação após um período de designação,
regidos pelos arts. 8º, 8º-A, 8º-B e 8º-C da Lei n º 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que não prevê regime
excepcional de sanções regulatórias.
25. Por isso, considero não estarem materializadas para esse item a fumaça do bom direito
tampouco o perigo da demora.
26. Para o item (ii) - participação da Concessionária em futuros MCSD Energia Nova - a
Equatorial informa que "vem tomando medidas necessárias para acompanhar, até que o grupo assuma o
controle da concessionária, a gestão jurídico-regulatória, administrativa e econômico-financeira da
concessão e, nesse contexto, além da inadimplência associada ao Mecanismo de Compensação de Sobras

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de Déficits de Energia Nova – MCSD EN e do Mercado de Curto Prazo da CCEE, identificou-se inadimplência
relevante da CEA no âmbito dos Autos de Infração e de Outras Obrigações Setoriais".
27. Relata também que "em paralelo, a CEA encontra-se exposta ao mercado de curto de
prazo, comprando energia a um Preço de Liquidação das Diferenças - PLD elevado, afetando diretamente
o fluxo de caixa dessa Companhia, posteriormente onerando a tarifa de energia elétrica dos consumidores
do Amapá. Para o ano civil 2022, a expectativa é de aproximadamente 10% de exposição contratual".
28. Em sua visão, "dentre as alternativas para mitigar esse efeito, tem-se a declaração de
déficits no MCSD EN, contribuindo para redução da exposição contratual, aliviando futuramente o índice
do reajuste tarifário. No entanto, a CEA está impossibilitada de participar desse mecanismo, devido a
inadimplência setorial e do impeditivo por parte dos procedimentos de comercialização de débitos
iniciados as parcelas de quitação por meio da negociação do MCSD EN".
29. Buscando compreender melhor essa questão, solicitei à Equatorial Memorial de Cálculo
que demonstre o real impacto da não participação da CEA no MCSD Energia Nova, o que foi apresentado6
em 7 de outubro de 2021.
30. Assim, a empresa relatou que para o período de vigência deste MCSD de Energia Nova, a
CEA está subcontratada de outubro a dezembro/21 e consequentemente estará comprando no mercado
de curto prazo ao Preço de Liquidação de Diferenças - PLD elevado devido ao cenário hídrico do momento.
Nesse contexto, propõem declarar déficit de 19,3 MW médios de outubro a dezembro/21 de modo
mitigar a exposição ao curto prazo e o efeito caixa da CEA. Do ponto de vista do efeito consumidor, a
participação no MCSD contribuiria para uma redução na tarifa, conforme Figura 1.
6 Esclarecimentos encaminhados por e-mail e Anexo (48575.005145/2021-00).

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Figura 1: Simulação dos efeitos financeiros da CEA com e sem participação no MCSD Energia Nova.
31. Com base nesse Memorial, solicitei manifestação à CCEE, que esclareceu7 que em uma
análise preliminar do balanço energético desta distribuidora, observa-se a sazonalização desfavorável
apontada pela empresa. Ademais, a Câmara relatou que embora os números apresentados pela
Equatorial e que foram por ela calculados apresentaram pequenas divergências, isso se deve a possíveis
premissas e metodologias diferentes. De todo modo, a CCEE apontou que a CEA tem 107,7% e 101,9% da
energia contratada no 1° e 2° semestres, respectivamente.
32. Em que se pese estarem presentes todos os elementos que possam materializar a fumaça
do bom direito e o perigo da demora, entendo que a cautelar não é necessária, uma vez que em minha
avaliação o Despacho n° 2.915/2020 permanece válido.
33. Isso porque o referido Despacho permite a participação da Companhia de Eletricidade do
Amapá – CEA, nos instrumentos regulatórios de gestão da contratação de energia elétrica, inclusive no
processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova - MCSD EN – A0, de
outubro de 2020, com vigência das cessões de outubro a dezembro de 2020, negociadas suas
inadimplências no MCSD EN, conforme as condições para a liberação dos créditos da Conta-covid expostas
no item "b" deste Despacho.
7 Esclarecimentos encaminhados por e-mail (48575.005147/2021-00).

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34. Ou seja, não limitou a possibilidade de aplicação de sua excepcionalidade ao MCSD Energia
Nova – A0 de 2020, apenas fez o destaque da possibilidade de participação também nesse caso.
35. Adamais, conforme relatado no Voto que subsidiou a decisão de sua publicação,
recomendou-se que a CEA seja autorizada a participar nos instrumentos regulatórios de gestão da
contratação de energia elétrica, desde que sejam negociadas as inadimplências da empresa conforme
as condições para liberação dos créditos da Conta-covid.
36. Constato que a empresa vem renegociando suas dívidas, de tal sorte que não apresentam
nenhuma inadimplência relativa aos referidos contratos de comercialização no Cadin8.
37. Logo, considero não estar materializada para esse item o perigo da demora.
38. Por fim, para o item (iii) - que o CERTIFICADO DE ADIMPLEMENTO não seja um
condicionante para homologação do Reajuste Tarifário Anual 2021 – entendo que se o reajuste for
homologado enquanto a CEA ainda é uma distribuidora designada, ou seja, antes da transferência do
controle para a Equatorial, o art. 2º da Resolução Normativa n° 748, de 20169, prevê que as designadas
podem aplicar os resultados homologados dos reajustes e revisões tarifárias. De todo modo, essa previsão
está assentada no §4º do art. 9º da Lei n° 12.783, de 201310, e na própria Portaria de designação da CEA,
do Ministério de Minas e Energia - MME.
39. Depois da transferência do controle, a ANEEL não pode deixar de cobrar a adimplência,
dado que a previsão legal está no art. 10 da Lei n. 8.631, de 199311. Assim, o processo deve ser
submetedido ao próprio processo de reajuste, quando a Diretoria deverá analisar essa questão.
8 Consultado em 6 de outubro de 2021 (48575.005146/2021-00).
9 Art. 2o A Distribuidora Designada deverá aplicar os resultados homologados pela ANEEL dos reajustes e das revisões tarifárias,
ressalvado o disposto no art. 7º.
10 Art. 9º Não havendo a prorrogação do prazo de concessão e com vistas a garantir a continuidade da prestação do serviço, o
titular poderá, após o vencimento do prazo, permanecer responsável por sua prestação até a assunção do novo concessionário,
observadas as condições estabelecidas por esta Lei.
(...)
§ 4º O órgão ou entidade de que trata o § 1º poderá aplicar os resultados homologados das revisões e reajustes tarifários, bem
como contratar e receber recursos de Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE
e Reserva Global de Reversão - RGR, nos termos definidos pela Aneel.
11 Art. 10. O inadimplemento, pelas concessionárias, pelas permissionárias e pelas autorizadas, no recolhimento das parcelas
das quotas anuais de Reserva Global de Reversão - RGR, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica -
PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, compensação financeira

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40. Pela ausência da fumaça do bom direito, entendo que esse pedido de cautelar também não
deve ser provido, devendo ser apreciado no próprio processo de reajuste, quando a Diretoria deverá
analisar essa questão.
III. DIREITO
41. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei 8.631, de 1993; (b) Lei nº
9.784, de 1999; (c) Lei n º 12.767, de 2012 (d) Lei 12.783, de 2013; (e) Lei nº 13.105, de 2015; (f) Resolução
Normativa n° 693/2015; (g) Resolução Normativa n° 478, de 2016; e (h) Despacho n° 2.915, de 2020.
IV. DISPOSITIVO
42. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004888/2021-88, voto por
CONHECER o pedido de medida cautelar, interposto pela Equatorial Energia S.A., para se afastar a
aplicação de penalidades regulatórias em virtude da inadimplência da CEA perante a CCEE e a ANEEL; para
determinar à CCEE o imediato desbloqueio da participação da Concessionária em futuros MCSD Energia
Nova; e para que o certificado de adimplemento não seja um condicionante para homologação do
Reajuste Tarifário Anual 2021, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO.
Brasília, 13 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
pela utilização de recursos hídricos e outros encargos tarifários criados por lei, bem como no pagamento pela aquisição de
energia elétrica contratada de forma regulada e da Itaipu Binacional, acarretará a impossibilidade de revisão, exceto a
extraordinária, e de reajuste de seus níveis de tarifas, assim como de recebimento de recursos provenientes da RGR, CDE e
CCC.