REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12063/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição UECE - Itaperi 02C1, no município de Fortaleza, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004870/2022-67
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Distribuição UECE – Itaperi 02C1, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da carta Enel Ceará 046-2022-RB1, de 8 de abril de 2022, a Enel
Distribuição Ceará2, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV UECE -
Itaperi 02C1.
SCT/ANEEL3,
2. Por meio da Nota Técnica nº 319/2022- de 4 de maio de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 18/2022, realizada no dia 9 de maio de
2022, o processo foi sorteado à Diretora Elisa Bastos Silva. E em razão da exoneração relatora,
1 Documento Sicnet nº 48513.010403/2022-00.
2
Inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150 – Joaquim Távora,
Fortaleza (CE).
3 Documento Sicnet nº 48526.002605/2022-00.

em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário, o processo foi a mim
redistribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de
terra de 6 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição UECE - Itaperi 02C1,
circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 886 metros de extensão, que interligará a
Subestação UECE à Linha de Distribuição 69 kV Fortaleza - Parangaba 02J8, localizada no
município de Fortaleza, estado do Ceará.
5. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Fortaleza, estado
do Ceará, foi concedida à Enel Distribuição Ceará de acordo com o Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998, vigente até
13 de maio de 2028.
6. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
7. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
8. A Linha de Distribuição UECE - Itaperi 02C1 terá uma tensão nominal de operação
de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação UECE, de responsabilidade da Universidade
Estadual do Ceará, e termina na Linha de Distribuição 69 kV Fortaleza - Parangaba 02J8, de
responsabilidade da própria Requerente, e atinge o município de Fortaleza, estado do Ceará.
9. A Enel Distribuição Ceará informou que adotará uma faixa de servidão de 6 metros
de largura para este empreendimento. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para
determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de
distribuição.
10. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de
transmissão constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.010403/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.004870/2022-67.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que A área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV UECE - Itaperi
02C1, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº
001/1998-ANEEL.
12. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
13. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,

de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004870/2022-67, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará,
a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV UECE - Itaperi 02C1,
localizada no estado do Ceará.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor