REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5614/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa 087 de 16.05.2004 e a Resolução Autorizativa 382 de 10.11.2004, que autorizaram a Eletron Centrais Elétricas Ltda a explorar a Usina Termelétrica Sidrolândia, no município de Sidrolândia, (MS).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000916/2001-37.
INTERESSADO: Eletron Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Revogação a pedido, da autorização da Usina Termelétrica Sidrolândia, outorgada à Eletron Centrais
Elétricas Ltda., localizada no município de Sidrolândia, no estado do Mato Grosso do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A UTE Sidrolândia está outorgada desde 16/05/2004 à empresa Eletron Centrais Elétricas Ltda. –
Eletron1.
2. Em 16/07/2013, a ANEEL emitiu a REN nº 564, que determinou aos agentes de geração cujos
empreendimentos estivessem elencados no seu anexo que se manifestassem acerca do interesse na manutenção
da outorga.
3. Em 08/10/2013 a Eletron manifestou sua intenção de revogação da autorização para implantação
da UTE Sidrolândia.
4. Em 07/03/2014 a SFG posicionou-se2 favoravelmente à revogação da outorga do empreendimento.
5. Em 23/12/2015 a SCG realizou consulta quanto à situação das interessadas com as obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela SAF.
6. Em 24/12/2015 a SCG analisou3 a questão e encaminhou para deliberação deste Colegiado.
7. Em sorteio realizado em 11/01/2016 fui designado Relator do Processo.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Resolução Autorizativa nº 87, de 16/05/2004 c/c a Resolução Autorizativa nº 382, de 10/11/2004
2 Nota Técnica nº 10/2014-SFG/ANEEL.
3 Nota Técnica nº. 882/2015-SCG/ANEEL, de 24/12/2015.

9. Trata-se da solicitação formulada pela Eletron Centrais Elétricas Ltda. - Eletron para revogação da
outorga referente a UTE Sidrolândia, empreendimento com 25.000 kW de Potência Instalada, para ser explorado
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, utilizando como combustível bagaço de cana de
açúcar.
10. O pedido de revogação fundamenta-se na REN nº 564, de 16/07/2013, que determinou aos agentes
de geração cujos empreendimentos estivessem elencados no seu anexo, caso da UTE Sidrolândia, que se
manifestassem acerca do interesse na manutenção da outorga.
11. Além disso, a interessada ressaltou que o empreendimento nunca foi implementado de fato, em
virtude da falta de investidores, e informou que em razão disso a empresa foi "baixada junto a todos os órgãos
competentes, como juntas comerciais, receitas federais, estaduais e municipais".
12. A SCG verificou que a energia proveniente dessa usina não foi comercializada no Ambiente de
Contratação Regulada (ACR), mas se encontra vinculada a um Contrato de Compra e Venda de Energia (CCVE)
celebrado no âmbito do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA).
13. A SCG consultou o Sistema de Inadimplentes e identificou existência de débitos no nome da Eletron,
relativos tanto à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), em total de R$ 198.532,11, quanto
a multas aplicadas por meio de Autos de Infração4, em total de R$ 262.055,42, estando a empresa já inscrita no
CADIN.
14. Independentemente do cabimento da cobrança dos débitos citados, em relação ao inadimplemento,
no âmbito do Processo nº 27100.002566/1985-11, a SCG consultou a Procuradoria Geral da ANEEL – PGE sobre
possíveis impedimentos à revogação da UTE Atlas I e da UTE Atlas II, pleiteada pela empresa Atlas Frigorífico S.A.
15. Na ocasião, a PGE asseverou5 que as penalidades impostas ao agente não devem ser levadas em
consideração para o não deferimento das revogações. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal de que a Administração Pública não se pode utilizar de meios que prejudiquem o
administrado com a mera finalidade de constrangê-lo ao pagamento de débitos fiscais, consoante os enunciados nº
70, nº 232 e nº 547 da Súmula do STF.
16. Assim, com base no Parecer da PGE, é possível dar continuidade à instrução da revogação.
17. A UTE Sidrolândia não acessa concessionária de distribuição ou de transmissão, portanto, não se
faz necessário a apresentação do distrato do Contrato de Uso dos Sistemas de Distribuição ou Transmissão.
18. Por fim, esclareça-se que a eventual revogação desta outorga não tem o condão de influenciar o
desfecho do procedimento instaurado pela Eletrobrás para rescisão unilateral do contrato celebrado no âmbito do
PROINFA.
19. A SCG encaminhou o processo para deliberação da Diretoria da ANEEL, posicionando-se a favor
da aprovação da solicitação de revogação, com a qual concordamos.
III – DIREITO
4 Autos de Infração nº 03/2011-SFF, 05/2006-SFG, 03/2007, 107/2012-SFF, 01/2010 e 02/2010.
5 Parecer nº 0154/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU, de 26/03/2013

20. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) O inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26/12/1996, incluído pelo art. 9º da Lei
nº 10.848, de 15/03/2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo art. 1º,
inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30/01/2004;
b) O art. 7º da Lei nº 9.074, de 07/07/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de
10/09/1996;
c) A Resolução Normativa nº 390, de 15/12/2009; e
d) A Resolução Normativa nº 564, de 16/07/2013.
IV - DISPOSITIVO
21. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000916/2001-37, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa revogar a outorga concedida à Eletron
Centrais Elétricas Ltda. para a implantação e exploração da Usina Termelétrica Sidrolândia, localizada no município
de Sidrolândia, no estado do Mato Grosso do Sul.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor