PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL 003/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece o valor mínimo e a forma de pagamento da outorga de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novo Contrato de Concessão cujo objeto é o conjunto de Usinas Hidrelétricas - UHEs constantes do Anexo, com a capacidade instalada citada, a ser concedido à Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G, concessionária de geração de energia elétrica; e revoga a Portaria Interministerial MME/ME 001, de 7 de dezembro de 2020.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-21
Autor: ME/MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DA ECONOMIA, no uso da atribuição que
lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, e o que
consta no Processo nº 48300.002700/2019-07, resolvem:
Art. 1º Estabelecer o valor mínimo e a forma de pagamento da outorga de concessão de
geração de energia elétrica condicionada à outorga de novo Contrato de Concessão cujo objeto é o
conjunto de Usinas Hidrelétricas - UHEs constantes do Anexo, que totalizam 920,416 MW de capacidade
instalada, a ser concedido à Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G,
concessionária de geração de energia elétrica, nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.271, de 25 de
janeiro de 2018.
§ 1º O valor mínimo de outorga de concessão de geração de energia elétrica para as Usinas
constantes do Anexo será de R$ 1.659.406.180,50 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e nove milhões,
quatrocentos e seis mil, cento e oitenta reais e cinquenta centavos).
§ 2º O pagamento da outorga de concessão dar-se-á em parcela única, em até vinte dias,
contados do ato da assinatura do novo Contrato de Concessão.
§ 3º A adesão ao Contrato de Concessão implica na renúncia, por parte do concessionário, a
qualquer direito de indenização por investimentos ainda não amortizados referentes ao Projeto Básico
da UHE Itaúba.
§ 4º O valor de que trata o § 1º deverá ser atualizado, pro rata die, pela Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, a partir de 1º de janeiro de
2022, até a data do efetivo pagamento da outorga, caso a assinatura do novo Contrato de Concessão
ocorra após 1º de janeiro de 2022.
§ 5º Nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto nº 9.271, de 2018, para a apuração do valor de
outorga de concessão devido, deverá ser adicionado ao valor mínimo de outorga de concessão de que
trata o § 1º a multiplicação deste valor mínimo pelo percentual de ágio sobre o valor mínimo para
aquisição das ações a serem alienadas para fins de transferência de controle societário da CEEE-G,
obtido quando da seleção do vencedor no Leilão de Privatização, conforme expressão a seguir:
VO = VMO + VMO * PA
Onde:
VO = valor de outorga de concessão;

VMO = valor mínimo de outorga de concessão de que trata o § 1º; e
PA = percentual de ágio sobre o valor mínimo para aquisição das ações a serem alienadas
quando da seleção do vencedor do Leilão.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Interministerial MME/ME nº 1, de 7 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro de Estado de Minas e Energia
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2021, seção 1, p. 69, v. 159, n. 199.
ANEXO

. Código Único de Usina Potência Município
Empreendimento de Geração (CEG) Hidrelétrica (MW)

Itaúba 500,4 Pinhal Grande (RS)
UHE.PH.RS.027019-9

. Jacuí 180,0 Salto do Jacuí (RS)
UHE.PH.RS.001217-3

. Passo Real 158,0 Salto do Jacuí (RS)
UHE.PH.RS.002003-6

. Canastra 44,8 Canela (RS)
UHE.PH.RS.000635-1

. Bugres 19,2 Canela (RS)
UHE.PH.RS.000324-7

. Passo do 1,49 São Francisco de
PCH.PH.RS.001998-4 Inferno Paula (RS)
. Herval 1,52 Santa Maria do
PCH.PH.RS.001085-5 Herval (RS)

. Capigui 4,47 Passo Fundo (RS)
PCH.PH.RS.000654-8

. Ernestina 4,96 Ernestina (RS)
PCH.PH.RS.000898-2

. Guarita 1,76 Erval Seco (RS)
PCH.PH.RS.001076-6

. Santa Rosa 1,58 Três de Maio (RS)
PCH.PH.RS.026730-9

. Forquilha 1,118 Maximiliano de
PCH.PH.RS.000976-8 Almeida (RS)

. Ijuizinho 1,118 Eugênio de Castro
PCH.PH.RS.027405-4 (RS)