DSP - DESPACHO 2780/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda em face do Despacho ANEEL 1.299, de 17 de maio de 2022, que indeferiu o pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII, no município de Canudos, (BA).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: SUSPENSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005755/2022-18
INTERESSADOS: Voltalia Energia do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. em face do Despacho
nº 1.299/2022, que indeferiu o pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais
Geradoras Eólicas – EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII, outorgadas a Recorrente.
I. RELATÓRIO
1. Em 10 de maio de 2021, as Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a
implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII, com a
finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Canudos,
estado da Bahia, para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. ("Voltalia").

| Processo | Usina | Ato de Outorga | Potência (kW) | CEG |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 48500.000117/2020-31 | EOL Canudos V | REA nº 10.000, de 18/05/2021 | 48.000 | EOL.CV.BA.047212-3.01 |
| 48500.000116/2020-96 EOL Canudos VI | REA nº 10.001, de 18/05/2021 | 48.000 | EOL.CV.BA.047213-1.01 |  |
| 48500.000115/2020-41 EOL Canudos VIII REA nº 10.002, de 18/05/2021 | 48.000 | EOL.CV.BA.047214-0.01 |  |  |
| 48500.000114/2020-05 EOL Canudos IX | REA nº 10.003, de 18/05/2021 | 48.000 | EOL.CV.BA.047211-5.01 |  |
| 48500.000112/2020-16 EOL Canudos XI | REA nº 10.004, de 18/05/2021 | 48.000 | EOL.CV.BA.047216-6.01 |  |
| 48500.000111/2020-63 EOL Canudos XII REA nº 10.005, de 18/05/2021 | 48.000 | EOL.CV.BA.047217-4.01 |  |  |

Quadro 1 - Informações gerais dos empreendimentos.
2. Em 17 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 1.299, a ANEEL indeferiu o pedido de
alteração dos cronogramas de implantação das EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII formulado pela Voltalia.
interpôs1
3. Em 8 de junho de 2022, a Voltalia, tempestivamente, pedido de reconsideração
em face do aludido Despacho.
1 Documento Sicnet nº 48513.015545/2022-00.

4. Em 20 de junho de 2022, o processo em referência foi distribuído, por sorteio, à relatoria
do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
5. Em 6 de julho de 2022, a assessoria do Diretor Efrain solicitou2 manifestação complementar
da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) acerca dos argumentos apresentados pela Voltalia em seu
pedido de reconsideração.
6. Em 22 de agosto de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 24/2022, em função
do término do mandato do diretor Efrain, o processo foi redistribuído para a minha relatoria.
173/20223,
7. Em 29 de agosto de 2022, a SFG e a SCG, por intermédio do Memorando nº
analisaram o pedido de reconsideração e concluíram não haver fatos novos que ensejassem a reforma da
decisão de indeferir o pleito de alteração de cronograma das usinas referidas, por inexistir a
caracterização de excludente de responsabilidade.
8. Em atendimento à solicitação da Voltalia 4 , em 8 de setembro de 2022, recebi os
representantes em reunião 5 , ocasião em que a Interessada reforçou os impactos referentes ao
licenciamento ambiental do Complexo Eólico Canudos e apresentou fato novo relacionado ao andamento
dos Inquéritos Civis instaurados pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal, que
questionam o processo de licenciamento ambiental das usinas eólicas que compõem o parque eólico
Canudos.
9. De forma a subsidiar a decisão a ser emitida por esta Diretoria, em 15 de setembro de 2022,
solicitou6
minha assessoria apreciação e manifestação da Procuradoria Federal acerca do pedido de
reconsideração ora em análise, notadamente com relação aos impactos dos Inquéritos Civis instaurados
na avaliação do reconhecimento de excludente de responsabilidade.
2 Por meio do Memorando nº 165/2022-ASD/ANEEL. Documento Sicnet nº 48575.004861/2022-00.
3 Documento Sicnet nº 48524.009820/2022-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.023454/2022-00.
5 Documento Sicnet nº 48575.006913/2022-00.
6 Mediante o Memorando nº 257/2022-ASD/ANEEL, documento Sicnet nº 48575.007160/2022-00.

10. Em 23 de setembro de 2022, a Procuradoria emitiu o Parecer nº
00267/2022/PFANEEL/PGF/AGU7,
em que opinou pelo conhecimento e desprovimento do pedido de
reconsideração.
11. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Voltalia Energia do Brasil
Ltda. ("Voltalia" ou "Interessada"), titular das outorgas de autorização das EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e
XII, elencadas no Quadro 1, em face do Despacho nº 1.299, de 2022, que indeferiu o pedido de alteração
do cronograma de implantação das referidas usinas.
II.1 Admissibilidade
13. O Despacho nº 1.299, de 2022, foi publicado no Diário Oficial no dia 27 de maio de 2022
(sexta-feira). O prazo recursal teve início em 30 de maio de 2022 (segunda-feira) e término em 8 de junho
de 2022 (quarta-feira), data de interposição do presente pedido de reconsideração, sendo este, portanto,
tempestivo.
14. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o pedido de reconsideração deve ser conhecido.
II.2 Análise de Mérito
15. Inicialmente, destaco que as usinas em apreço não comercializaram energia no Ambiente
de Contratação Regulado (ACR) e ainda não tiveram suas obras iniciadas.
7 Documento Sicnet nº 48516.002995/2022-00.

16. As Resoluções Autorizativas das EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII estabeleceram, em seu
Art. 3º, os cronogramas de implantação das usinas, os quais transcrevo a seguir os marcos descritos e suas
respectivas datas de obrigação outorgadas:
Marcos Data
I - início da montagem do canteiro de obras até 28/2/2022
II - início das obras civis das estruturas até 20/3/2022
III - início da concretagem das bases das UG até 9/5/2022
IV - início da montagem das torres das UG até 17/8/2022
V - início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito do gerador até 9/5/2022
VI - início da Operação em Teste das UG 01 a 04 até 17/11/2022
VII - início da Operação em Teste das UG 05 a 08 até 2/12/2022
VIII - início da Operação Comercial das UG 01 a 04 até 17/12/2022
IX - início da Operação Comercial das UG 05 a 08 até 1º/1/2023
Quadro 2 – Cronograma de implantação vigente dos empreendimentos8.
17. A Voltalia requer, em seu pleito, uma alteração de cronograma para postergação em mais
de 2 (dois) anos da data de entrada em operação comercial, passando de 17 de dezembro de 2022 para
1º de fevereiro de 2025. Ressalto que não foi apresentada, em sua solicitação, comprovação de como a
Interessada contabilizou este período pleiteado de atraso para motivar a referida alteração de
cronograma.
18. Antes de iniciar a análise dos argumentos apresentados pela Interessada que motivaram
sua solicitação de alteração de cronograma, esclareço que o Complexo Eólico denominado "Canudos", de
propriedade da Voltalia, é dividido, segundo ela, em duas fases: "Canudos – Fase 1" (composto pelas EOL
Canudos I e II) e "Canudos – Fase 2" (constituído das EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII, ora em análise).
19. Em resumo, a Voltalia argumenta, fundamentalmente, o que se segue:
i. Inquéritos civis – questionamentos derivados da instauração de Inquéritos Civis
pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal e demais medidas tomadas pelos dois
órgãos, incluindo a permanente ameaça de ajuizamento de Ação Civil Pública, ao
processo de licenciamento ambiental do Complexo Eólico Canudos – Fase 1, em
área supostamente de influência da espécie das araras-azuis-de-lear (espécie
ameaçada de extinção), são atos que fogem ao controle e gestão do
8 Conforme REA nº 10.000/2021 a 10.005/2021, de 18/5/2021.

empreendedor, caracterizando-se, assim, como excludente de responsabilidade,
uma vez haver nexo de causalidade entre tais eventos e a implantação das usinas
do Complexo Canudos – Fase 2;
ii. Correlação dos complexos – ressaltou que há correlação entre os complexos
eólicos Canudos – Fase 1 e Fase 2 para além do controle indireto pela Voltalia, mas
também devido ao compartilhamento, tanto do espaço físico quanto da
Infraestrutura de Conexão, da Subestação Coletora Canudos, Subestação
Seccionadora Jeremoabo e Linha de Transmissão Seccionadora 500 kV;
iii. Alteração do layout – a Voltalia, mesmo estando segura da regularidade do
processo de licenciamento ambiental de Canudos – Fase 1 e da efetividade das
medidas que estão sendo por ela tomadas para preservação das araras-azuis-delear, promoveu a alteração do layout do projeto de Canudos – Fase 2, deslocando
o parque eólico para área fora da região de questionamento pelos Ministérios
Públicos, buscando, com isso, mitigar possíveis riscos de contestação à
implantação dos empreendimentos;
iv. PCH Mantovillis – afirma que o caso da PCH Mantovillis é de natureza semelhante
ao caso das EOL em análise, em que a ANEEL reconheceu excludente de
responsabilidade em função de impacto por interferência do Ministério Público no
licenciamento ambiental da usina.
20. De acordo com o acompanhamento das usinas em implantação realizado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), as EOL Canudos I e II (que fazem parte
do Complexo Canudos – Fase 1) tiveram sua Licença de Instalação obtida em 7 de julho de 2020 e suas
obras foram iniciadas em junho de 2021. Atualmente, conforme informações disponíveis nos Relatórios
de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)9 enviados pela
Interessada à SFG, as obras desses empreendimentos eólicos estão com 97% de avanço físico, com
9 Referente às atividades de agosto de 2022, enviado em 5 de setembro de 2022.

previsão de iniciar a operação em teste das unidades geradoras no próximo mês e operação comercial em
novembro deste ano.
21. Por outro lado, as centrais geradoras em questão, EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII (que
compõem o Complexo Canudos Fase – 2), ainda não iniciaram suas obras e, atualmente, a previsão de
início das obras, conforme a Interessada, está para maio de 2024, ou seja, com mais de 2 (dois) anos de
atraso em relação à data outorgada do marco início de obras, qual seja, março de 2022. A licença de
instalação dessas usinas foi solicitada em junho de 2022.
22. A Voltalia sustenta seu pedido de alteração de cronograma na existência de Inquéritos Civis
instaurados pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal, em que os órgãos públicos
questionam o processo de licenciamento ambiental do Complexo Eólico Canudos, tanto a Licença Prévia
(LP) das duas fases quanto a Licença de Instalação (LI) da Fase 1, ambas já emitidas, por duas razões
basicamente: (a) em face de suposta influência dos empreendimentos eólicos em área da espécie araraazul-de-lear, considerada ameaçada de extinção; e (b) devido à necessidade, por parte do Instituto de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (INEMA) – órgão licenciador das usinas, de reclassificação
do nível de impacto dos empreendimentos para o nível 6, devendo este órgão exigir a apresentação de
Estudo de Impacto Ambiental com o respectivo Relatório (EIA/RIMA).
23. Segunda a Interessada, o primeiro Inquérito foi instaurado pelo Ministério Público Estadual
em maio de 2021, mês de obtenção das outorgas, com recomendação dada pelo órgão tanto à Voltalia
quanto ao INEMA, no sentido de que o processo de licenciamento ambiental do Complexo Canudos – Fase
1 seja revisto, inclusive com a determinação de elaboração de EIA/RIMA, bem como demais
recomendações relacionadas à possibilidade de suspensão ou anulação da licença ambiental já concedida.
24. A Voltalia afirma que outro Inquérito Civil foi instaurado em novembro de 2021, dessa vez
pelo Ministério Público Federal, também envolvendo o licenciamento ambiental de Canudos, bem como
avaliação de medidas para mitigar eventuais riscos causados à arara-azul-de-lear. Destaco que ambos os
Inquéritos seguem em tramitação.
25. Ao longo de toda sua manifestação, a Interessada reitera os possíveis riscos que a
instauração dos Inquéritos Civis relacionados ao licenciamento ambiental de Canudos provoca na

implantação das usinas de Canudos – Fase 2, como, por exemplo, a probabilidade de que seja ajuizada
Ação Civil Pública por qualquer um dos Ministérios Públicos e a possibilidade de suspensão do
licenciamento ambiental e paralisação das obras das EOL de Canudos – Fase 1.
26. Destaco aqui que, a despeito das ações dos Ministérios Públicos elencadas pela
Interessada, não houve, até o momento, suspensão do licenciamento ambiental e nem paralisação das
obras das usinas eólicas da primeira fase do Complexo Canudos, estando atualmente praticamente
prontas, com 97% de avanço físico, como já explicitado neste Voto.
27. Com o objetivo de firmar um entendimento jurídico quanto à possibilidade de se
reconhecer excludente de responsabilidade tendo em vista o histórico dos inquéritos civis instaurados
pelos Ministérios Públicos apresentados pela Voltalia no presente caso, solicitei avaliação da
Procuradoria, que se manifestou no sentido de que "em que pesem aos argumentos da recorrente, não
se verifica um fato superveniente, inevitável e imprevisível que elida a responsabilidade do agente pelo
descumprimento dos prazos de implantação dos empreendimentos".
28. Argumenta a Procuradoria que o inquérito civil público é um procedimento administrativo,
facultativo e investigatório, que busca coletar elementos justificadores para eventual ajuizamento de ação
civil pública. É, portanto, um procedimento extrajudicial, preparatório, não possuindo o Ministério Público
competência para sustar o andamento do licenciamento ambiental. Para que isso ocorra, seria necessário
o ajuizamento de uma ação judicial com vistas a obter uma prestação jurisdicional para tanto, o que não
se tem notícia no presente caso.
29. A Voltalia também alega que as recomendações expedidas pelos Ministérios Públicos
impactaram no cronograma das centrais eólicas, uma vez que visou a suspensão da Licença de Instalação
da primeira fase do Complexo Eólico Canudos, bem como paralisação das obras das usinas do referido
complexo, entre outras ações voltadas à atuação da Voltalia e do INEMA.
30. Quanto a esse aspecto, a Procuradoria sustenta que recomendação é um instrumento de
atuação do Ministério Público sem caráter coercitivo. Segundo ela, apesar da ausência de força cogente,
o desatendimento da recomendação do MP pode resultar na adoção de medidas, inclusive judiciais, em
desfavor da empresa e/ou órgão ambiental. No entanto, ainda que o Ministério Público opte por ingressar

judicialmente em face do destinatário da recomendação, isso não significa que haverá, necessariamente,
uma condenação. O MP deverá fundamentar e, ademais, devem ser respeitados o contraditório, a ampla
defesa, o devido processo legal, bem como os demais direitos constitucionais e legais.
31. Aqui importante ressaltar que a própria Voltalia afirma em sua manifestação que está
"segura da regularidade do processo de licenciamento ambiental de Canudos – Fase 1 e da efetividade
das medidas que estão sendo por ela tomadas para preservação das araras-azuis-de-lear".
32. Em resumo, a Procuradoria entende, com o que concordo, que a atuação extrajudicial do
Ministério Público no processo de licenciamento ambiental, por meio de instauração de inquérito civil e
expedição de recomendação, trata-se de uma situação típica e previsível de obras desse porte, não
configurado como fato superveniente, inevitável e imprevisível que elida a responsabilidade do agente
pelo descumprimento dos prazos de implantação dos empreendimentos.
33. Ademais, os documentos acostados aos processos não permitiram concluir que atualmente
exista de fato algum impedimento concreto para a continuidade da implantação das usinas eólicas da
segunda fase do Complexo Canudos, e nem mesmo que há algum impedimento para que o órgão
ambiental dê prosseguimento à análise do licenciamento ambiental desses empreendimentos.
34. Inclusive, quanto ao licenciamento ambiental das usinas da Fase 2, reforço que, em que
pese a Voltalia ter demonstrado diligência no âmbito dos Inquéritos instaurados, tomando diversas
medidas para mitigar o risco de eventual suspensão do licenciamento ambiental e a paralisação das obras
da Fase 1, com a implementação de estratégias relacionadas à manutenção da espécie da arara
atualmente ameaçada na região, a empresa decidiu, por sua conta e risco, não solicitar a licença de
instalação dos empreendimentos da segunda fase em tempo hábil para o cumprimento dos cronogramas
outorgados, tendo feito a solicitação ao INEMA somente 1 (um) ano após a obtenção das outorgas,
quando alterou o layout dos empreendimentos. Entendo, portanto, que a Interessada deve assumir as
consequências derivadas de tal decisão.
35. A Voltalia argumenta também, em seu Pedido de Reconsideração, a existência da
correlação dos complexos Fase 1 e Fase 2, que estão projetados para serem implantados em áreas vizinhas
e compartilharem a infraestrutura de conexão. Porém, mesmo que haja a correlação citada, esse fato não

é suficiente para comprovar o nexo de causalidade, uma vez que, conforme já detalhado, a instauração
dos inquéritos civis não paralisou as obras das usinas de Canudos – Fase 1, empreendimentos com Licença
de Instalação válida e obras praticamente prontas, bem como não restou comprovado ao longo dos autos
impedimento concreto para a continuidade da implantação da segunda fase.
36. Com relação ao argumento de alteração do layout, a Voltalia afirma que, mesmo estando
segura da regularidade do processo de licenciamento ambiental, promoveu a alteração do layout do
projeto de Canudos – Fase 2, deslocando o parque eólico para área fora da região de questionamento
pelos Ministérios Públicos, buscando, com isso, mitigar possíveis riscos de contestação à implantação dos
empreendimentos. Com isso, solicitou a licença de instalação das usinas ao INEMA, agora em novo layout,
somente em junho de 2022, um ano após a obtenção das outorgas.
37. Entendo, mais uma vez, que a alteração de layout das usinas foi uma escolha empresarial
assumida pela Voltalia, que a fez por sua conta e risco, em função dos questionamentos apontados pelos
Ministérios Públicos em fase de Inquéritos. Não restou demonstrada tentativa de viabilização do
licenciamento ambiental das usinas conforme layout original. Ademais, essa alteração foi apenas
concretizada pela empresa um ano após a obtenção das outorgas e a instauração do primeiro Inquérito.
38. Destaco ainda que, além de não ter providenciado a solicitação do licenciamento ambiental
das usinas com antecedência suficiente para cumprimento do cronograma outorgado, a Interessada não
tentou viabilizar demais etapas necessárias à implantação dos empreendimentos. Conforme dados dos
últimos Relatórios de Implantação (RAPEEL) enviados à SFG, até o momento, com as outorgas vigentes
desde maio de 2021, não iniciou a contratação do fornecimento dos equipamentos principais e não
comprovou disponibilidade de recursos financeiros.
39. A Interessada alega também que seu caso seria semelhante ao processo da PCH
Mantovillis, em que a ANEEL teria reconhecido excludente de responsabilidade em razão de Ação Civil
Pública proposta, em conjunto, pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, também em
questionamento ao licenciamento ambiental do empreendimento.
40. Porém, o caso da PCH Mantovillis não se assemelha ao caso concreto. Na situação da
hidrelétrica, não só foi ajuizada Ação Civil Pública pelos Ministérios Públicos referente ao seu processo de

licenciamento ambiental, como também a Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA/MT) –
órgão responsável pelo licenciamento da usina – indeferiu a renovação da sua licença de instalação,
solicitada pela empresa com a devida antecedência, e determinou o embargo das obras que já haviam
sido iniciadas. O caso da PCH somente foi solucionado por vias judiciais.
41. Conforme já demonstrado, no caso concreto, a Voltalia sequer solicitou ao INEMA a licença
de instalação das usinas de acordo com o layout original. Com as outorgas emitidas desde maio de 2021,
somente em junho de 2022, após decisão própria de alteração do layout do parque, a Interessada
requereu as licenças ambientais ao órgão licenciador. Ademais, também conforme explicitado ao longo
deste Voto, os questionamentos dos Ministérios Públicos apontados pela Voltalia estão na fase de
inquéritos civis públicos extrajudiciais, ainda em tramitação.
42. Por fim, reforço que, mesmo com as dificuldades apresentadas no processo de
licenciamento ambiental, a Voltalia optou por assinar os Contratos de Uso ao Sistema de Transmissão
(CUST) em 17 de janeiro de 2022, com início de vigência a partir de 1º de novembro de 2022. E, com a
solicitação da alteração do cronograma ora em discussão, requer também a postergação do início de
vigência do CUST firmado.
43. Para analisar o mérito do pleito de postergação da vigência do CUST, inicialmente importa
observar o disposto no Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, aprovado pela Resolução
Normativa nº 905, de 2020, que regulamenta a contratação do uso do sistema de transmissão. No item
4.6 da Seção 5.1 do Módulo 5, estão estabelecidas as condições sob as quais é possível a postergação da
vigência do CUST, conforme a seguir:
4.6 A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser
postergada mediante solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo
tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que não
tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.
4.6.1 É vedada a postergação para o CUST em execução na data de solicitação.
4.6.2 A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de
transmissão que tenha sido antecipada observará o disposto neste item.

44. É importante destacar a motivação desse dispositivo normativo. Os serviços de transmissão
da Rede Básica são compostos por uma série de instalações, remuneradas a partir de sua entrada em
operação pelo conceito de disponibilidade. Assim, uma vez disponíveis, essas instalações devem ser
remuneradas pelos usuários desse serviço – os acessantes da Rede Básica.
45. Adicionalmente, destaco que, diante da concorrência de usuários no que tange ao acesso
à rede, ao assinar o CUST com o estabelecimento da data de início de vigência, a Voltalia reservou o espaço
da rede de forma a garantir o seu escoamento a partir daquela data e assume, portanto, duas principais
contrapartidas: (i) a inflexibilidade de alteração dessa data de forma distinta àquela que consta do ato de
outorga e (ii) o devido pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), uma vez que o
serviço da disponibilidade do acesso estará sendo prestado na data contratada, como já apontei. Esses
compromissos devem ser honrados, a não ser que haja o reconhecimento de excludente de
responsabilidade, o qual afasta sua culpa e responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação
outorgado, bem como as consequências decorrentes desse atraso, o que não ocorreu no caso concreto.
46. A Voltalia argumenta em seu pleito que não há concorrência de acesso naquela região,
tendo em vista que o acesso das usinas somente foi possível por obras realizadas pela própria empresa.
Porém, entendo que o fato de a Voltalia ter construído as instalações necessárias ao acesso daquela região
não afasta a potencial concorrência daquele ponto. Em consulta à base de dados do sistema "Outorgas"
da ANEEL, é possível constatar que atualmente há 3 GW em Despachos de Requerimento de Outorga
(DRO) emitidos na região de Canudos, Bahia, em favor tanto da Voltalia quanto de outro gerador, o que
demonstra que a região é um local de elevado potencial eólico a ser expandido, com alta possibilidade de
competição por margem de escoamento.
III. DIREITO
47. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.074, de 7 de
julho de 1995; (ii) Decreto n° 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de
2016; (iv) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e (v) Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020.

IV. DISPOSITIVO
48. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005755/2022-18, voto
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Voltalia
Energia do Brasil Ltda. em face do Despacho nº 1.299/2022, que indeferiu o pedido de alteração dos
cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII,
localizadas no município de Canudos, estado da Bahia.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto