REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9690/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Irecê – Campo Formoso na Subestação Ourolândia II.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.690, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP, referentes à operação e manutenção
de instalações de transmissão transferidas a
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, em
função do seccionamento da Linha de Transmissão
230kV Irecê – Campo Formoso na Subestação
Ourolândia II.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa ANEEL n° 905, de
8 de dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 448500.005745/2020-11, resolve:
Art.1º Estabelecer, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, as parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP, referentes à operação e manutenção das instalações de
transmissão a ela transferidas pela Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., em função
do seccionamento da Linha de Transmissão 230kV Irecê – Campo Formoso na Subestação Ourolândia II,
conforme Anexo I.1 desta Resolução.
Art.2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre a data de 4 de junho de 2019 e 30
de junho de 2021, que totalizam R$ 1.415.888,74 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e
oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos de real), a preços de junho de 2020, devem ser pagos à
Chesf entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo
índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
61, de 2001.
Art. 3º Estabelecer, conforme item I.2 do Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional
de RAP referente às atividades descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução
Normativa ANEEL nº 67, de 8 de junho de 2004.

Parágrafo único. O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de
julho de 2021 e 30 de junho de 2022, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61, de 2001.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.690, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção bem como das atividades
descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004, associadas às instalações
de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230kV Irecê – Campo
Formoso na Subestação Ourolândia II
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
DA RAP RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito simples,
REDE

entre o ponto de seccionamento da Linha de 28 219.196,59 RBNI
BÁSICA
Transmissão 230kV Irecê – Campo Formoso
e a Subestação Ourolândia II, com 22 Km de
LT 230kV Irecê – Campo extensão (conforme cadastro Siget).
Formoso / Ourolândia II Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito simples,
REDE

entre o ponto de seccionamento da Linha de 28 219.196,59 RBNI
BÁSICA
Transmissão 230kV Irecê – Campo Formoso
e a Subestação Ourolândia II, com 22 Km de
extensão (conforme cadastro Siget).
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
REDE

arranjo barra dupla com quatro chaves, na 28 122.150,43 RBNI
BÁSICA
subestação Ourolândia II, associada à linha
de transmissão 230kV Irecê – Ourolândia II.
SE Ourolândia II Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na REDE
28 122.150,43 RBNI
subestação Ourolândia II, associada à linha BÁSICA
de transmissão 230kV Ourolândia II - Campo
Formoso.

TOTAL ----- 682.694,04 ----- -----

I.2 Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do
- artigo 7º da REN nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de Transmissão
230kV Irecê – Campo Formoso na Subestação Ourolândia II.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2020
Ciclo 2021/2022 (01/07/2021 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2022)

SUBESTAÇÃO / VIDA ÚTIL TIPO DA
OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
LINHA DE TRANSMISSÃO (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP de até
1,5 % do orçamento constante
SE Ourolândia II –
do contrato de concessão para a
Seccionamento da LT

cobertura dos custos das ----- 1.195.394,84 RBNI REDE BÁSICA
230kV Irecê – Campo
atividades descritas na alínea "e"
Formoso.
do inciso I do §3º do artigo 7º da
REN nº 67/2004.

TOTAL ----- 1.195.394,84 ----- -----