PRT - PORTARIA 6720/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006543/2021-69
INTERESSADO: Superintendência de Administração e Finanças – SAF.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Proposta de adesão da Superintendência de Administração e Finanças – SAF ao
Programa de Gestão da ANEEL.
I. R E L A T Ó R I O
Em 13/12/2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria Colegiada
aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 51/2019, que rege o Programa de Gestão da
ANEEL. A nova versão do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 55/2021, de
16/12/2021, por meio da Portaria nº 6.709/2021
2. Em 12/1/2022, a SAF encaminhou processo à SRH para adesão daquela unidade
ao Programa de Gestão da ANEEL, conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria, em
consonância com a norma aprovada e com a Instrução Normativa nº 65/2020, do Ministério da
Economia – ME.
3. Por meio da Nota Técnica n° 9/2022–SRH/ANEEL1, de 17/01/2022, a SRH
manifestou-se pela legalidade da proposta e encaminhou o processo para deliberação da
Diretoria Colegiada.
4. Em 19/01/2022, o processo foi a mim distribuído.
1 Sicnet n° 48546.000146/2022-00.

de 4
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Trata-se da proposta de adesão da SAF ao Programa de Gestão da ANEEL. Ao
avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de APROVAR a proposta
apresentada, conforme justificativas apresentadas a seguir.
7. A Norma Organizacional nº 51/20192 é uma ferramenta gerencial que disciplina o
exercício de atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados no âmbito da
ANEEL, sendo a versão vigente fundamentada na Instrução Normativa ME nº 65/2020.
8. Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa
de Gestão da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das
unidades organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e
aprovação pelo Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os
Procedimentos Gerais de cada unidade, conforme disposto a seguir:
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de
minuta dos Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da
Superintendência de Recursos Humanos, (...).
(...)
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os
Procedimentos Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à
Diretoria, após instrução processual pela Superintendência de Recursos
Humanos.
2 Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021.

de 4
9. A SAF possui um quadro de 40 servidores, tendo identificado a possibilidade de
ingresso imediato de 39 servidores no Programa de Gestão, sendo 21 na modalidade teletrabalho
integral, 17 na modalidade teletrabalho parcial e 1 na modalidade presencial. A proposta com a
relação de servidores alcançados e as modalidades pretendidas encontra-se no Anexo I do
requerimento da unidade3. O Plano de Trabalho dos participantes do Programa de Gestão
proposto tem duração de 3 (três) meses.
10. A SAF já possui servidora integrante no Programa de Gestão da ANEEL, a Analista
autorização4
Administrativa Karla Patrícia Martinez Fajardo, cuja de adesão ocorreu previamente
à revisão do atual normativo. A participante está ciente que deverá se adequar às novas regras
do Programa, em especial quanto à utilização do Sistema de Acompanhamento para cadastro de
planos de trabalho.
11. A liderança da SAF não apresentou qualquer vedação ou limitação de adesão ao
Programa de Gestão da Unidade. Informou, entretanto, que priorizará o teletrabalho parcial na
Coordenação de Atividades de Recursos Logísticos - COREL, de forma a assegurar o atendimento
presencial demandado, em escalas a serem estabelecidas com a liderança.
12. A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da SAF encontra-se detalhada
na Nota Técnica nº 9/2022 – SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está
alinhada ao disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa
de Gestão da ANEEL.
III. D I R E I T O
13. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Decreto 1.590/1995;
3
Sicnet nº 48520.000304/2022-00.
4 Sicnet nº 48500.005266/2021-77.

de 4
b) Instrução Normativa ME nº 65/2020; e
c) Norma Organizacional ANEEL Nº 51/2019.
IV. D I S P O S I T I V O
14. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo
nº 48500.006543/2021-69, voto pela publicação de portaria, conforme minuta anexa,
autorizando o ingresso da Superintendência de Administração e Finanças – SAF no Programa de
Gestão da ANEEL.
Brasília, 07 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor