PRT - PORTARIA 637/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-04-05
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 637/GM/MME, DE 31 DE MARÇO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, e
parágrafo único, do Anexo I ao Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, no Decreto nº 9.191, de 1º de
novembro de 2017, no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, na Resolução nº 22, de 5 de outubro de
2021, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e o que consta do Processo nº
48330.000343/2019-87, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas
Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP, com a finalidade de garantir coerência e integração das
metodologias e programas computacionais utilizados pelo Ministério de Minas e Energia, pela Empresa
de Pesquisa Energética - EPE, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
§ 1º Compete à CPAMP propor aprimoramentos:
I - à representação do sistema físico, quando associados ao desenvolvimento metodológico
dos programas computacionais; e
II - às metodologias e aos parâmetros associados à construção da política de operação dos
programas computacionais de suporte ao planejamento da expansão, ao cálculo de garantia física, ao
planejamento e à programação da operação eletroenergética e de formação de preço no setor de
energia elétrica, conforme estabelecido na Resolução CNPE nº 22, de 5 de outubro de 2021.
§ 2º São aprimoramentos de que trata o § 1º os elencados a seguir, sem prejuízo de outros a
serem posteriormente identificados:
I - mecanismos de aversão ao risco, a exemplo do CVaR e do Volume Mínimo Operativo -
VminOp;
II - paradigma de representação da função do custo do déficit de energia;
III - paradigma de representação da taxa de desconto;
IV - paradigma de representação das usinas, como a modelagem agregada, individualizada
ou por unidade geradora;
V - paradigma de representação do sistema de transmissão, como a nodal ou regional
(submercados);

VI - horizonte de simulação e discretização dos períodos para o cálculo da política operativa
dos modelos computacionais;
VII - representação dos processos estocásticos dos recursos renováveis, como a geração de
cenários de energia natural afluente; e
VIII - paradigma da representação da demanda de energia elétrica, como a resposta à
demanda e a eventual explicitação de sua incerteza.
Art. 2º A CPAMP é composta pelos Órgãos e pelas Entidades abaixo indicados:
I - Ministério de Minas e Energia:
a) Secretaria-Executiva, que a Coordenará;
b) Secretaria de Energia Elétrica; e
c) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético;
II - Agência Nacional de Energia Elétrica;
III - Empresa de Pesquisa Energética;
IV - Operador Nacional do Sistema Elétrico; e
V - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.
§ 1º A Secretaria-Executiva da CPAMP será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério
de Minas e Energia.
§ 2º Os Órgãos e as Entidades elencados no caput indicarão à Secretaria Executiva da CPAMP
os seus representantes, titular e suplente.
§ 3º A CPAMP reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e sempre que se fizer
necessário em caráter extraordinário, neste caso por proposição fundamentada de um ou mais dos seus
membros.
§ 4º O quórum para realização das reuniões da CPAMP é de maioria absoluta dos membros
que compõem a CPAMP.
§ 5º Os encaminhamentos sob competência da CPAMP deverão ser aprovados,
preferencialmente, por consenso.
§ 6º Em não havendo consenso nas aprovações dos encaminhamentos de que trata art. 2º, o
§ 5º, estas se darão por maioria simples, tendo o Coordenador ou seu suplente, além do voto ordinário,
o voto de qualidade.

§ 7º A Coordenação poderá convidar para participar de reuniões da CPAMP, dentre outros,
representantes de instituições públicas e privadas, bem como consultores e técnicos do setor elétrico,
em caráter consultivo.
§ 8º A Coordenação da CPAMP convidará, a cada quatro meses, associações de agentes
setoriais para participarem de reuniões, específicas e sem direito a voto, com vistas a possibilitar
envolvimento do setor elétrico nas discussões dessa Comissão.
§ 9º A Coordenação ouvirá agentes setoriais na definição anual das atividades da CPAMP.
§ 10. O Ministério de Minas e Energia divulgará cronograma de trabalhos proposto pela
CPAMP até 31 de agosto de cada ano.
Art. 3º Os Órgãos e Entidades elencadas no art. 2º indicarão à SecretariaExecutiva da CPAMP
representantes, titular e suplente, para desenvolver trabalhos com vistas a subsidiar tecnicamente a
CPAMP na proposição dos aprimoramentos metodológicos e de parâmetros de que trata o art. 1º.
§ 1º Os trabalhos de que trata o caput serão Coordenados por Órgão ou Entidade
contemplado no art. 2º, definido pela CPAMP.
§ 2º A Coordenação de que trata o § 1º poderá convidar para participar de reuniões
técnicas, específicas e sem direito a voto, representantes de instituições públicas e privadas, bem como
consultores e técnicos do setor elétrico, em caráter consultivo.
§ 3º A(s) instituição(ões) desenvolvedora(s) dos modelos oficiais de que trata o art. 1º
poderá(ão) participar das reuniões e discussões técnicas e prestará(ão) a assessoria necessária aos
trabalhos.
§ 4º O ONS, a CCEE e a EPE deverão estabelecer mecanismos de gestão junto às instituições
de que trata o § 3º de forma a garantir a implementação dos aprimoramentos conforme cronograma de
que trata o art. 2º, § 10, bem como a disponibilização dos respectivos relatórios técnicos com a
descrição metodológica.
§ 5º A Coordenação de que trata o § 1º deverá encaminhar e apresentar os resultados dos
trabalhos à CPAMP, conforme cronograma de que trata o art. 2º, § 10.
Art. 4º Para a realização de estudos específicos vinculados aos objetos de trabalho da
Comissão poderão ser constituídos Grupos de Trabalho, na seguinte forma:
I - serão instituídos por Ato do Ministério de Minas e Energia; e
II - estão limitados a cinco Grupos operando simultaneamente.
Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho poderão convidar para participar de reuniões
representantes de instituições públicas e privadas, bem como consultores e técnicos do setor elétrico.

Art. 5º A CPAMP é, pela natureza da sua finalidade e o caráter permanente das
competências que lhe são afetas, um Colegiado de duração indeterminada.
§ 1º As reuniões cujos membros estejam em entes federativos diversos serão realizadas por
videoconferência.
§ 2º Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros da referida Comissão e dos
Grupos de Trabalho correrão à conta dos Órgãos e Entidades que representam.
§ 3º A participação na CPAMP será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 6º As proposições aprovadas pela CPAMP, que serão consubstanciadas em atas,
juntamente com a documentação associada, serão encaminhadas pela SecretariaExecutiva da CPAMP às
autoridades máximas dos Órgãos e Entidades que compõem a CPAMP e divulgados pelo Ministério de
Minas e Energia.
Art. 7º A CPAMP aprovará seu Regimento Interno em até noventa dias, contados da data de
publicação desta Portaria, estabelecendo as normas e procedimentos operacionais para o seu
funcionamento.
Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 282/GM/MME, de 15 de julho de 2019.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2022, seção 1, p. 39, v. 160, n. 65.
(Revogada pela PRT MME 813, de 01.10.2024)