REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12610/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Atiaia Energia S.A, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Maravilhas II, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Goiana, (PE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.610, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a Atiaia Energia S.A., a implantar e explorar
a Central Geradora Fotovoltaica Maravilhas II, sob o
regime de Produção Independente de Energia - PIE,
localizada no município de Goiana, no estado
Pernambuco.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa Aneel nº
876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na
Resolução Normativa Aneel nº 1.038, de 9 de agosto de 2022 e no que consta do Processo nº
48500.004931/2021-13, resolve:
Art. 1º Autorizar a Atiaia Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.015.859/0001-50, com sede
na R. João Francisco Lisboa, 385, sala I, Recife, Pernambuco, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Maravilhas II, sob o regime de Produção Independente de Energia - PIE, localizada às
coordenadas geográficas 7°29'15"S e 34°59'50"W, no município de Goiana no estado de Pernambuco.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.PE.050606-0.01.
§2º A central geradora é constituída por 8 (oito) unidades geradoras de 3.437 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa Aneel nº 583, de 2013, a central geradora
terá 27.496 kW de Potência Instalada e 26.860 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Atiaia Energia S.A. a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da
central geradora constituído de Constituídas de uma subestação elevadora de 34,5/69kV junto à usina,
com um transformador de 75 MVA, e uma linha de transmissão em 69 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 4km (quatro quilômetros) de extensão, conectando-a à subestação Vivix, sob a
responsabilidade da empresa Neoenergia Pernambuco. O sistema será compartilhado entre as UFV
Maravilhas I e Maravilhas II.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
dessa Resolução, para entrada em operação comercial da UFV Maravilha II.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa Aneel nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso
decorrente de atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente
reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Maravilha II, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Maravilha II ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e
oito) meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Atiaia Energia S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do
Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Retificado no D.O. de 13.10.2022.
(Alterado o número de unidades geradoras, a potência unitária, a potência instalada, a potência líquida
declarada e o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 4.040, de
25.10.2023)
(Transferida a autorização para a Atiaia Energia S.A. e a Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A., pelo DSP
SCE/ANEEL 3.521, de 18.11.2024)