DSP - DESPACHO 1723/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelas empresas Ventos de Santa Tereza 01 a 14 Energias Renováveis S.A, Sapphirus A008.19 Partipações S.A, Ventos de São Ricardo 01 a 13 Energias Renováveis, Tucano F5 Geração de Energias Ltda e Serra Verde I a V Energética S.A, em face do Despacho SRT/ANEEL 1.411, de 19 de maio de 2022 e o Despacho ANEEL 1.412, de 24 de maio de 2022, que indeferiram os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas e das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas citadas, em razão da inexistência de excludente de responsabilidade a ser reconhecido pelo atraso na implantação das usinas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.723, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processos listados no ANEXO, decide por conhecer
e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pelas empresas Ventos de Santa
Tereza 01 a 14 Energias Renováveis S.A., Sapphirus A008.19 Partipações S.A., Ventos de São Ricardo 01 a
13 Energias Renováveis, Tucano F5 Geração de Energias Ltda e Serra Verde I a V Energética S.A., em face
dos Despachos nº 1.411/2022 nº 1.412/2022, que indeferiram os pedidos de alteração dos cronogramas
de implantação das Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) e Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Sky Arinos
I a VIII, em razão da inexistência de excludente de responsabilidade a ser reconhecido pelo atraso na
implantação das usinas.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2022, seção 1, p. 154, v. 160, n. 126 e o retificado
no D.O. de 14.07.2022.

ANEXO
Resolução Central

Processos Razão Social CNPJ Autorizativa Geradora CEG*
(nº) Eólica
Tucano F5 REA nº
35.805.346/0001- EOL

48500.002436/2013-51 Geração de 8.820, de EOL.CV.BA.032570-8.01
41 Tucano V
Energias Ltda. 19/05/2020
Tucano F5 REA nº
35.805.346/0001- EOL

48500.004005/2013-20 Geração de 8.824, de EOL.CV.BA.032583-0.01
41 Tucano IX
Energias Ltda. 19/05/2020
Tucano F5 REA nº
35.805.346/0001- EOL

48500.004000/2013-05 Geração de 8.826, de EOL.CV.BA.036988-8.01
41 Tucano XI
Energias Ltda. 19/05/2020

Tucano F5 REA nº EOL
35.805.346/0001-

48500.003938/2016-42 Geração de 8.827, de Tucano EOL.CV.BA.036994-2.01
41

Energias Ltda. 19/05/2020 XIII
Tucano F5 REA nº EOL
35.805.346/0001-

48500.002576/2018-34 Geração de 8.829, de Tucano EOL.CV.BA.040696-1.01
41

Energias Ltda. 19/05/2020 XVII
Ventos de

Santa Tereza REA nº Ventos de
36.952.007/0001-

48500.000323/2020-41 01 Energias 9.262, de Santa EOL.CV.RN.047235-2.01
50
Renováveis 06/10/2020 Tereza 01
S.A.
Ventos de

Santa Tereza REA nº Ventos de
36.952.033/0001-

48500.000322/2020-04 02 Energias 9.263, de Santa EOL.CV.RN.047236-0.01
89
Renováveis 06/10/2020 Tereza 02
S.A.
Ventos de

Santa Tereza REA nº Ventos de
36.951.946/0001-

48500.000321/2020-51 03 Energias 9.264, de Santa EOL.CV.RN.047237-9.01
80
Renováveis 06/10/2020 Tereza 03
S.A.
Ventos de

Santa Tereza REA nº Ventos de
37.002.801/0001-

48500.000320/2020-15 04 Energias 9.265, de Santa EOL.CV.RN.047238-7.01
04
Renováveis 06/10/2020 Tereza 04
S.A.
Ventos de

Santa Tereza REA nº Ventos de
36.951.974/0001-

48500.000319/2020-82 05 Energias 9.266, de Santa EOL.CV.RN.047239-5.01
06
Renováveis 06/10/2020 Tereza 05
S.A.
Ventos de
REA nº Ventos de
Santa Tereza 06 36.951.989/0001-

48500.000318/2020-38 9.267, de Santa EOL.CV.RN.047240-9.01
Energias 66
06/10/2020 Tereza 06
Renováveis S.A.

Resolução Central

Processos Razão Social CNPJ Autorizativa Geradora CEG*
(nº) Eólica
Ventos de

Santa Tereza REA nº Ventos de
37.020.274/0001-

48500.000317/2020-93 07 Energias 9.268, de Santa EOL.CV.RN.047241-7.01
52
Renováveis 06/10/2020 Tereza 07
S.A.
Ventos de

Santa Tereza REA nº Ventos de
36.957.817/0001-

48500.000316/2020-49 08 Energias 9.269, de Santa EOL.CV.RN.047242-5.01
08
Renováveis 06/10/2020 Tereza 08
S.A.
Ventos de

Santa Tereza REA nº Ventos de
36.952.001/0001-

48500.000315/2020-02 09 Energias 9.270, de Santa EOL.CV.RN.047243-3.01
83
Renováveis 06/10/2020 Tereza 09
S.A.
Ventos de

Santa Tereza REA nº Ventos de
13.346.148/0001-

48500.000314/2020-50 10 Energias 9.271, de Santa EOL.CV.RN.047244-1.01
24
Renováveis 06/10/2020 Tereza 10
S.A.
Ventos de

Santa Tereza REA nº Ventos de
36.957.786/0001-

48500.000313/2020-13 11 Energias 9.272, de Santa EOL.CV.RN.047245-0.01
87
Renováveis 06/10/2020 Tereza 11
S.A.
Ventos de

Santa Tereza REA nº Ventos de
37.020.270/0001-

48500.000312/2020-61 12 Energias 9.273, de Santa EOL.CV.RN.047246-8.01
74
Renováveis 06/10/2020 Tereza 12
S.A.
Ventos de

Santa Tereza REA nº Ventos de
36.957.780/0001-

48500.000311/2020-16 13 Energias 9.274, de Santa EOL.CV.RN.047247-6.01
00
Renováveis 06/10/2020 Tereza 13
S.A.
Ventos de

Santa Tereza REA nº Ventos de
36.957.804/0001-

48500.000310/2020-71 14 Energias 9.275, de Santa EOL.CV.RN.047198-4.01
20
Renováveis 06/10/2020 Tereza 14
S.A.
Ventos de São

Ricardo 01 REA nº Ventos de
37.053.489/0001-

48500.002286/2020-13 Energias 9.474, de São EOL.CV.RN.049170-5.01
70
Renováveis 24/11/2020 Ricardo 01
S.A.

Resolução Central

Processos Razão Social CNPJ Autorizativa Geradora CEG*
(nº) Eólica
Ventos de São

Ricardo 02 REA nº Ventos de
7.002.800/0001-

48500.002285/2020-61 Energias 9.475, de São EOL.CV.RN.049171-3.01
51
Renováveis 24/11/2020 Ricardo 02
S.A.
Ventos de São

Ricardo 03 REA nº Ventos de
36.957.823/0001-

48500.002284/2020-16 Energias 9.476, de São EOL.CV.RN.049172-1.01
57
Renováveis 24/11/2020 Ricardo 03
S.A.
Ventos de São

Ricardo 04 REA nº Ventos de
37.002.822/0001-

48500.002283/2020-71 Energias 9.477, de São EOL.CV.RN.049173-0.01
11
Renováveis 24/11/2020 Ricardo 04
S.A.
Ventos de São

Ricardo 05 REA nº Ventos de
37.002.817/0001-

48500.002282/2020-27 Energias 9.478, de São EOL.CV.RN.049174-8.01
09
Renováveis 24/11/2020 Ricardo 05
S.A.
Ventos de São

Ricardo 06 REA nº Ventos de
37.002.814/0001-

48500.002281/2020-82 Energias 9.479, de São EOL.CV.RN.049175-6.01
75
Renováveis 24/11/2020 Ricardo 06
S.A.
Ventos de São

Ricardo 07 REA nº Ventos de
37.002.811/0001-

48500.002280/2020-38 Energias 9.480, de São EOL.CV.RN.049176-4.01
31
Renováveis 24/11/2020 Ricardo 07
S.A.
Ventos de São

Ricardo 08 REA nº Ventos de
37.002.806/0001-

48500.002279/2020-11 Energias 9.481, de São EOL.CV.RN.049177-2.01
29
Renováveis 24/11/2020 Ricardo 08
S.A.
Ventos de São

Ricardo 09 REA nº Ventos de
37.002.802/0001-

48500.002278/2020-69 Energias 9.482, de São EOL.CV.RN.049178-0.01
40
Renováveis 24/11/2020 Ricardo 09
S.A.
Ventos de São

Ricardo 10 REA nº Ventos de
36.957.856/0001-

48500.002277/2020-14 Energias 9.483, de São EOL.CV.RN.049179-9.01
05
Renováveis 24/11/2020 Ricardo 10
S.A.

Resolução Central

Processos Razão Social CNPJ Autorizativa Geradora CEG*
(nº) Eólica
Ventos de São

Ricardo 11 REA nº Ventos de
36.957.862/0001-

48500.002276/2020-70 Energias 9.484, de São EOL.CV.RN.049180-2.01
54
Renováveis 24/11/2020 Ricardo 11
S.A.
Ventos de São

Ricardo 12 REA nº Ventos de
36.957.845/0001-

48500.002275/2020-25 Energias 9.485, de São EOL.CV.RN.049181-0.01
17
Renováveis 24/11/2020 Ricardo 12
S.A.
Ventos de São

Ricardo 13 REA nº Ventos de
36.957.839/0001-

48500.002274/2020-81 Energias 9.486, de São EOL.CV.RN.049182-9.01
60
Renováveis 24/11/2020 Ricardo 13
S.A.
Serra Verde I REA nº
19.969.679/0001- EOL

48500.002887/2013-99 Energética 8.892, de EOL.CV.RN.032539-2.01
50 Cajuína C7
S.A. 02/06/2020
Serra Verde II REA nº
20.081.302/0001- EOL

48500.002888/2013-33 Energética 8.893, de EOL.CV.RN.032540-6.01
49 Cajuína C6
S.A. 02/06/2020
Serra Verde III REA nº
19.968.781/0001- EOL

48500.002644/2013-51 Energética 8.892, de EOL.CV.RN.032541-4.01
30 Cajuína C5
S.A. 02/06/2020
Serra Verde IV REA nº
19.821.657/0001- EOL

48500.002886/2013-44 Energética 8.892, de EOL.CV.RN.032542-2.01
48 Cajuína C4
S.A. 02/06/2020
Serra Verde V REA nº
19.917.149/0001- EOL

48500.002885/2013-08 Energética 8.892, de EOL.CV.RN.032543-0.01
68 Cajuína C3
S.A. 02/06/2020
Sapphirus
REA nº

A008.19 35.714.180/0001- UFV Sky
48500.001323/2020-68 10.065, de UFV.RS.MG.047364-2.01
Participações 58 Arinos I
08/06/2021
S.A.
Sapphirus
REA nº

A008.19 35.714.180/0001- UFV Sky
48500.001322/2020-13 10.067, de UFV.RS.MG.047365-0.01
Participações 58 Arinos II
08/06/2021
S.A.
Sapphirus
REA nº

A008.19 35.714.180/0001- UFV Sky
48500.001321/2020-79 10.068, de UFV.RS.MG.047366-9.01
Participações 58 Arinos III
08/06/2021
S.A.
Sapphirus
REA nº

A008.19 35.714.180/0001- UFV Sky
48500.001320/2020-24 10.069, de UFV.RS.MG.047367-7.01
Participações 58 Arinos IV
08/06/2021
S.A.

Resolução Central

Processos Razão Social CNPJ Autorizativa Geradora CEG*
(nº) Eólica
Sapphirus
REA nº

A008.19 35.714.180/0001- UFV Sky
48500.001319/2020-08 10.070, de UFV.RS.MG.047368-5.01
Participações 58 Arinos V
08/06/2021
S.A.
Sapphirus
REA nº

A008.19 35.714.180/0001- UFV Sky
48500.001318/2020-55 10.071, de UFV.RS.MG.047369-3.01
Participações 58 Arinos VI
08/06/2021
S.A.
Sapphirus
REA nº

A008.19 35.714.180/0001- UFV Sky
48500.000886/2021-10 10.072, de UFV.RS.MG.047370-7.01
Participações 58 Arinos VII
08/06/2021
S.A.
Sapphirus
REA nº

A008.19 35.714.180/0001- UFV Sky
48500.000887/2021-64 10.073, de UFV.RS.MG.047371-5.01
Participações 58 Arinos VIII
08/06/2021
S.A.