DSP - DESPACHO 3421/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos recursos administrativos interpostos pela Cemig Distribuição S.A e pela Laticínios Sevilha Ltda em face do Despacho SMA/ANEEL 890 de 30 de março de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000201/2021-35
INTERESSADO: Cemig Distribuição S.A. e pela Laticínios Sevilha Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Cemig Distribuição S.A. e pela Laticínios
Sevilha Ltda. em face do Despacho nº 890/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou que a
distribuidora efetuasse a devolução simples de valores faturados a maior em decorrência de erro
e mudança na classificação tarifária.
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de agosto de 2018, o consumidor Laticínios Sevilha Ltda. ("Laticínios")
solicitou a reclassificação de sua unidade consumidora (nº 3006822509) à Cemig Distribuição S.A.
("Cemig-D") e a devolução de valores faturados a maior.
2. A distribuidora procedeu à reclassificação em setembro de 2018 e, em 9 de
outubro de 2018, por meio de débito em conta corrente, realizou a devolução simples dos valores
faturados a maior, referente ao período de outubro de 2015 a setembro de 2018.
3. Em 15 de março de 2020, por meio da Solicitação de Ouvidoria nº 010.267.7942047, a representante da unidade consumidora registrou, junto à Ouvidoria da ANEEL, pedido de
devolução em dobro dos valores faturados incorretamente.
4. Em 26 de janeiro de 2021, a Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA), por meio dos Ofícios nº 621 e 632/20211
Documento Sicnet nº 48542.000187/2021-00
2 Documento Sicnet nº 48542.000188/2021-00

SMA/ANEEL, informou à distribuidora e ao consumidor a abertura de processo administrativo e
os oportunizou a apresentação de alegações adicionais.
5. A Cemig-D se manifestou em 3 de fevereiro de 20213, apresentando suas
argumentações com relação ao processo.
6. Após a análise da documentação apresentada pela distribuidora e pelo
36/2021-SMA/ANEEL4,
consumidor, com base na análise consubstanciada na Nota Técnica nº a
SMA emitiu o Despacho nº 890/20215, com os seguintes comandos:
(i) dar provimento parcial à reclamação interposta pela Laticínios Sevilha
Ltda.; (ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D efetue a
devolução simples dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II
do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo
Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, retroagindo desde
15/03/2020, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora
nº 3006822509, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar
que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado.
7. Ambas as partes recorreram da decisão em pauta.
8. Instada a se manifestar, a Superintendência de Regulação da Distribuição (SRD),
por meio do Memorando nº 210/2022-SRD/ANEEL6, concordou integralmente com a decisão
proferida pela SMA.
9. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão e encaminhou os
autos do processo para análise da Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
3
Documento Sicnet nº 48513.012025/2021-00
4 Documento Sicnet nº 48542.000873/2021-00
5
Disponível em
6 Documento Sicnet nº 48554.001776/2022-00

10. A Procuradoria Federal da ANEEL manifestou-se no processo por meio do Parecer
00231/2022/PFANEEL/PGF/AGU7,
nº de 31 de agosto de 2022, e opinou por manter
integralmente as determinações constantes do Despacho nº 890/2021.
107/2022-SMA/ANEEL8,

11. Por meio do Despacho nº de 5 de setembro de 2022, a
Comissão de Avaliação de Processos recomendou conhecer dos recursos administrativos e, no
mérito, negar-lhes provimento.
12. Em 12 de setembro de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 36/2022, o
processo foi a mim distribuído.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se da análise de Recursos Administrativos interpostos pela Cemig
Distribuição S.A. ("Cemig") e pela Laticínios Sevilha Ltda. ("Laticínios") em face do Despacho nº
890/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública (SMA), que determinou que a distribuidora efetuasse a devolução simples
de valores faturados a maior em decorrência de erro e mudança na classificação tarifária.
15. Os recursos administrativos interpostos pela Cemig-D e pela Laticínios preenchem
os requisitos de admissibilidade e tempestividade disciplinados pela Lei nº 9.784/99 e pela
Resolução Normativa nº 273/2007, portanto, devem ser conhecidos.
16. Sobre o mérito, de um lado o recurso da Cemig-D sustenta que já efetuou a
devolução simples referente a 36 ciclos de faturamento, razão pela qual não teria mais nada a
devolver, e por outro lado, a consumidora alega que a devolução deveria ser em dobro e não da
forma simples.
17. Apresento, incialmente, o histórico de classificação da unidade consumidora ora
em análise:
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Documento Sicnet nº 48516.002685/2022-00
8 Documento Sicnet nº 48542.004018/2022-00

Classificação
UC Titularidade
Período Classe

5/5/2005 setembro/2018 Industrial Laticínios Sevilha Ltda.
3006822509

setembro/2018 atual Agroindustrial Laticínios Sevilha Ltda.
18. Conforme já relatado, a alteração da classe tarifária foi solicitada em 24 de agosto
de 2018 e, logo em setembro de 2018, foi alterada pela distribuidora de industrial para rural,
subclasse agroindustrial, com a devolução dos valores simples faturados a maior efetuada em
outubro de 2018, referente ao período de outubro de 2015 a setembro de 2018, isto é, 36 ciclos
de faturamento.
19. De acordo com a Cemig-D, no local é realizada a industrialização do leite com
entreposto de coleta, por isso a classificação inicialmente como industrial. A alteração foi
realizada com base nas Notas Fiscais apresentadas pelo consumidor com a comprovação de que
os insumos do processo produtivo são advindos diretamente da agropecuária.
20. Importante ressaltar que a SMA, ao analisar o pleito, corroborada pela
Procuradoria, entendeu que não seria o caso de se aplicar a devolução em dobro pleiteada pela
consumidora pois, apesar do erro de faturamento ser atribuível à distribuidora, considera-se que
o engano foi justificável. Além disso, considerou a área técnica que a distribuidora agiu de boafé ao proceder com a devolução assim que houve a reclamação da unidade consumidora com a
devida comprovação da informação.
21. Para contextualização, segundo o disposto no art. 113, da Resolução Normativa nº
414, de 2010, vigente à época dos fatos ocorridos, em caso de faturamento a maior por erro da
distribuidora é cabível a devolução em dobro de tais valores, salvo a hipótese de engano
justificável:
Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade,
faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos
sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem
prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos:
(...)
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o
segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias
recebidas indevidamente nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de

faturamento imediatamente anteriores à constatação. (Redação dada pela
REN ANEEL 479, de 03.04.2012) (Suspenso os efeitos, pelo DSP ANEEL 018
de 2019)
(...)
§ 2o Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução
das quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização
monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi
pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. [grifos nossos]
22. Para o caso em análise, a SMA e a Procuradoria defenderam que ficou comprovado
que os valores de faturamento incorretos foram prontamente devolvidos pela distribuidora à
unidade consumidora recorrente logo após a constatação do erro, nos termos do art. 113, II, da
REN nº 414/2010, tendo assim sido demonstrada a tentativa de solução da questão de forma
proativa, espontânea e eficiente. Concluíram então que caberia a devolução simples e não em
dobro.
23. Concordo com o encaminhamento defendido pelas áreas e reforço que a
Procuradoria afirmou que esse entendimento tem embasamento na mais atual jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) 9, transcrita a seguir:
1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)
independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou
valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida
consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a
serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir
a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a
exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito
ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto
3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui
fixado seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço
público a partir da publicação do acórdão. [grifos nossos]
24. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a devolução simples dos valores
faturados a maior pela distribuidora, pois restou demonstrado nos autos, que a concessionária
agiu de boa-fé objetiva na execução do contrato, uma vez que, como já detalhado, os valores
cobrados a maior foram devolvidos ao consumidor logo após a percepção do erro por parte da
9
que no julgamento do Tema Repetitivo 929 (EARESP 676.608, 664.888, 600.663, 1.413.542, 676.608 e 622.697)
na Corte Especial concluiu pelas teses apresentadas.

concessionária, de forma espontânea, proativa e imediata, o que condiz com uma conduta leal e
correta.
25. Sobre o período de devolução, a SMA ressaltou que a distribuidora efetuou a
restituição referente a 36 ciclos de faturamento, referentes ao período entre outubro/2015 e
setembro/2018, nos termos do art. 113, II, da REN nº 414/2010. Contudo, no entendimento da
área, confirmado pela Procuradoria, a devolução simples da distribuidora deve retroagir por 10
anos contatos da data da reclamação do consumidor dirigida à ANEEL, ou seja, desde 15 de março
de 2020, alcançando então 15 de março de 2010, conforme dispõe o Despacho ANEEL nº 18, de
4 de janeiro de 2019, vigente, a seguir transcrito:
(...) deve ser observado o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código
Civil, na hipótese de devolução ao consumidor de faturamento a maior a
título de tarifa de energia elétrica, ficando afastado o inciso II do artigo 113
da Resolução Normativa nº 2010, enquanto vigorar a decisão judicial.
26. Quanto a esse ponto, destaco que a Procuradoria Federal, pelo Parecer nº
00206/2020/PFANEEL/PGF/AGU e em linha com a jurisprudência do STJ, firmou o entendimento
de que "por se tratar de prazo prescricional, conforme o disposto no art. 20510 do Código Civil, a
contagem do prazo retroativo de dez anos não deve ter relação com o disposto no art. 113, inciso
II, da REN nº 414/2010, iniciando-se da constatação do erro de classificação tarifária, mas sim
deve ter termo inicial a partir do pedido formal de restituição dos valores cobrados a maior
realizado pelo consumidor à concessionária, já na vigência do Despacho ANEEL nº 18, de 4 de
janeiro de 201911".
27. Dessa forma, concluem a Procuradoria e a SMA que, como o pedido de devolução
em dobro realizado pela consumidora à concessionária foi feito em setembro de 2018, ou seja,
em data anterior à vigência do Despacho nº 18/2019, a data a ser considerada para a contagem
do prazo prescricional é a data da apresentação da reclamação administrativa na ANEEL, pois foi
feita na vigência do referido Despacho, ou seja, 15 de março de 2020.
10
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
11 Disponível em

28. Concluo, em consonância com as áreas, que a devolução simples da distribuidora
deve retroagir por 10 anos, contados da data da reclamação do consumidor dirigida à ANEEL, 15
de março de 2020, ou seja, deve retroagir até 15 de março de 2010.
III – DIREITO
29. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(i) Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (ii) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; (iii) Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; (iv) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro
de 2010; (v) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; (vi) Resolução Normativa nº 1.000, de 7
de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000201/2021-35, voto
por conhecer e, no mérito, negar provimento aos recursos administrativos interpostos pela
Cemig Distribuição S.A. e pela Laticínios Sevilha Ltda. em face do Despacho nº 890/2021, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto