DSP - DESPACHO 3405/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas Ponta da Pedra I, Ponta da Pedra II e Ponta da Pedra III, da empresa Parque Eólico Ponta da Pedra Ltda, por não atendimento ao disposto na Resolução Normativa Aneel 876, de 10 de março de 2020.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001973/2019-70, 48500.001956/2019-32 e 48500.001943/2019-63.
INTERESSADA: Parque Eólico Ponta da Pedra Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Parque Eólico Ponta da Pedra Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas Ponta da Pedra I, Ponta da
Pedra II e Ponta da Pedra III, localizadas nos municípios de Alagoinha e Venturosa, no estado de
Pernambuco e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de fevereiro de 2022, foi solicitada1 autorização para implantar e explorar as usinas
Ponta da Pedra I, Ponta da Pedra II e Ponta da Pedra III.
2. Em 6 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG),
após a análise dos dados georreferenciados, solicitou2 o ajuste nos dados validados, respondido3 em 19
de maio de 2022, pela Interessada.
3. Em 30 de maio de 2022, a SCG solicitou4 ajustes nos diagramas elétricos, a renovação da
Certidão de Inscrição e Regularidade no CREA do Responsável Técnico e informou que não identificou as
Garantias de Fiel Cumprimento.
4. Em 9 de junho de 2022 a Interessada protocolou5 resposta ao e-mail de 30 de maio de
2022, com parte dos documentos.
1 Documento nº 48513.006241/2022-00
2 Documento nº 48524.006394/2022-00
3
Documento nº 48513.013896/2022-00
4 Documento nº 48524.007148/2022-00
5 Documento nº 48513.015694/2022-00
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5. Em 21 de outubro de 2022, por meio da Nota Técnica6 nº 806/2022-SCG/ANEEL, a SCG
analisou o pedido da Requerente, concluindo pelo indeferimento do pedido de outorgas, por não
apresentação da documentação necessária.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de requerimento de outorga de autorização, feito pela Parque Eólico Ponta da
Pedra Ltda., para implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE),
as Centrais Geradoras Eólicas Ponta da Pedra I, Ponta da Pedra II e Ponta da Pedra III, localizadas nos
municípios de Alagoinha e Venturosa, no estado de Pernambuco.
7. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras eólicas constam da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de
2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, estabelece procedimentos
e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de potência instalada e
líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
8. A SCG avaliou as informações apresentadas pela Requerente, especificamente quanto aos
seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) qualificação jurídica; (iii) composição societária; (iv) regularidade
fiscal; (v) localização das centrais geradoras; (vi) características técnicas e documentação apresentada;
(vii) características das unidades geradoras; e (viii) cronograma de implantação, com entrada em operação
comercial prevista para fevereiro de 2025.
9. Verifica-se que as Garantias de Fiel Cumprimento de que trata o art. 13, da Resolução
Normativa nº 876, de 2020, não foram aportadas no Agente Custodiante, nem mesmo após o
questionamento, por e-mail, feito pela SCG em 30 de maio de 2022. Diante disso, corroboro a
recomendação da SCG, no sentido de indeferir o pedido de outorga de autorização, tendo em vista o não
atendimento ao disposto na Resolução Normativa nº 876, de 2020.
III – DIREITO
10. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto n°10.893,
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução 281, de
1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
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(ix) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (x) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de
fevereiro de 2022; (xi) Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
11. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.001973/2019-70,
48500.001956/2019-32 e 48500.001943/2019-63, voto pela emissão de Despacho para indeferir o pleito
de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas Ponta da Pedra I, Ponta da Pedra II e Ponta
da Pedra III, da empresa Parque Eólico Ponta da Pedra Ltda. – CNPJ/ME nº 15.778.223/0001-51, por não
atender ao disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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