REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 744/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 693, de 15.12.2015, que estabelece os critérios para aplicação do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica e de potência de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-11-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002439/2012-12
INTERESSADOS: Distribuidores e Produtores de Energia Elétrica
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
ASSUNTO: Correção do inciso I do § 2o do art. 4o da Resolução Normativa no 693, de 2015, que trata do
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de energia elétrica e da potência de contrato de
comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração – MCSD Energia Nova
I. R E L A T Ó R I O
Na 13ª Reunião Pública Ordinária, de 19 de abril de 2016, a Diretoria instaurou a Audiência
Pública – AP 24, visando colher sugestões e contribuições, para aperfeiçoar a Resolução Normativa no 693, de
15 de dezembro de 2015, com instituição de mecanismo complementar de ajuste do balanço global das
distribuidoras, para reduzir o montante contratado de energia nova.
2. A Resolução Normativa no 693, de 2015, institui o Mecanismo de Compensação de Sobras e
Déficits de energia proveniente de novos empreendimentos, denominado MCSD Energia Nova - MCSDEN,
estabelecendo os critérios, as diretrizes e a frequência de aplicação.
3. Após discussões da AP 24, de 2016, a ANEEL emitiu a Resolução Normativa no 727, de 21 de
junho de 2016, que altera as Resoluções Normativas nos 693, 453 e 421, respectivamente de 2015, 2011 e
2010, estabelecendo as regras e as condições, para operacionalizar o MCSDEN.
4. A Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM apontou, por meio
da Nota Técnica no 230/2016-SRM/ANEEL, de 11 de outubro de 2016, a necessidade de corrigir o inciso I, §
2o, art. 4o, Resolução Normativa no 693, de 2015, objetivando não excluir indevidamente do Mecanismo
contratos com suprimento no mesmo dia do início da vigência do MCSDEN.
5. Por ter sido Relator do processo de instituição do MCSDEN, analisou-se a correção do texto
da Resolução recomendada pela SRM.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. A Resolução Normativa no 727, de 2016, ao alterar a Resolução Normativa no 693, de 2015,
define os seguintes produtos na operacionalização do MCSD Energia Nova:
a) 3 vezes ao ano para cessões com vigência a partir do mês de finalização do processamento
do MCSD Energia Nova até o final do ano;
b) anualmente, após a realização do leilão A-1, para as cessões que terão vigência de 1o de
janeiro até 31 de dezembro do ano seguinte ao de realização do MCSDEN;
c) anualmente, após a realização do Leilão A-1, para cessões que terão vigência no ano
seguinte ao de realização do MCSDEN, processado em rodadas sucessivas que abranjam os
seguintes intervalos, em ordem de prioridade: 1o de janeiro a 31 de dezembro; 1o de janeiro
a 30 de setembro; 1o de janeiro a 30 de junho e 1o de janeiro a 31 de março;
d) anualmente, antes da realização do Leilão A-5 ou do processamento de que trata o inciso II,
para as cessões que terão vigência de 48 meses a partir de 1o de janeiro do ano seguinte ao
de realização do MCSDEN;
e) anualmente, antes da realização do Leilão A-3, para as cessões que terão vigência de 12
1o de janeiro
meses a partir de do 3º ano seguinte ao de realização do MCSDEN e
f) anualmente, antes da realização do Leilão A-5 e após o processamento de que trata o inciso
III, para as cessões que terão vigência de 12 meses a partir de 1o de janeiro do 5º ano seguinte
ao de realização do MCSDEN.
7. Observa-se que a vigência de todos os produtos, à exceção dos descritos em (a), inicia em 1o
de janeiro. A SRM alertou que a Resolução Normativa no 693, de 2015, estabelece, no inciso I, § 2o, art.4o-A,
incluído pela Resolução Normativa no 727, de 2016, que somente poderiam ser ofertados, para redução de
montantes de energia, os contratos que, antes da vigência do MCSDEN, já estivessem suprindo:
§ 2º A oferta de redução somente poderá ser proposta por geradores cujos contratos
de venda atendam às seguintes condições:
I – prazo inicial de suprimento anterior ao início da vigência do processamento do
MCSD Energia Nova; e [...].

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8. A Superintendência ressaltou que a maioria dos Contratos de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado – CCEAR iniciava o suprimento em 1o de janeiro. Nos termos do inciso I, haveria
impedimento de esses contratos participarem do Mecanismo, pois o prazo inicial de suprimento ocorria no
mesmo dia do início da vigência do processamento do MCSDEN. Essa restrição é ilógica e contraria o objetivo
primordial da norma de dar condições, para que todos os contratos possam participar do Mecanismo.
9. Nessas circunstâncias, a SRM propôs alterar o texto do inciso, para que contratos não fossem
excluídos ao se aplicar a norma:
[...] I – prazo inicial de suprimento anterior ou igual ao início da vigência
do processamento do MCSD Energia Nova; e [...]. (grifo nosso)
10. Por se tratar de correção de texto, sem nenhuma mudança nos conceitos estabelecidos na
Resolução Normativa, entende-se que a alteração não demanda abertura de audiência pública para discutir o
assunto.
III. D I R E I T O
11. Essa análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 10.848, de 15 de março de 2004;
b) Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa no 255, de 6 de março de 2007;
d) Resolução Normativa no 421, de 30 de novembro de 2010;
e) Resolução Normativa no 453, 18 de outubro de 2011;
f) Resolução Normativa no 595, de 17 de dezembro de 2013;
g) Resolução Normativa no 622, de 19 de agosto de 2014;
h) Resolução Normativa no 693, de 15 de dezembro de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O
12. Diante do exposto e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002439/2012-12,
voto pela emissão de resolução normativa, minuta anexa, que retifica o inciso I, § 2o, art. 4o Resolução

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Normativa no 693, de 2015, que trata do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de energia elétrica
e da potência de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de
geração – MCSD Energia Nova.
Brasília, 1 de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor