REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11445/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Henry Borden - Manoel da Nóbrega, nos municípios de Cubatão, Praia Grande e São Vicente, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.445, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Empresa
Litorânea de Transmissão de Energia S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Henry Borden - Manoel da
Nóbrega, localizadas no estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.001693/2022-67, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 016/2014-ANEEL, as áreas de terra de 50 (cinquenta)
metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão Henry Borden - Manoel da Nóbrega,
circuito duplo, 230 kV, com aproximadamente 16,2 (dezesseis vírgula dois) km de extensão, que
interligará a Subestação Henry Borden à Subestação Manoel da Nóbrega, localizadas nos municípios de
Cubatão, Praia Grande e São Vicente, estado de São Paulo.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput estão descritas no Anexo e se
encontram detalhadas no Processo nº 48500.001693/2022-67, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
As áreas de terra de que tratam as tabelas a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
ÁREA 1
UF Código Município Empreendimento
SP 3513504 LT 230 kV Henry Borden - Manoel da Nóbrega

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 80,94 | Ernandes Pereira Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

MG20210730081 50 NBR-5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 351.795,991 7.358.631,366
2 351.772,271 7.358.580,851
3 351.742,413 7.358.591,409
4 351.663,136 7.358.580,358
5 351.534,075 7.358.591,842
6 351.490,651 7.358.550,306
7 351.270,243 7.358.339,485
8 351.049,097 7.358.127,958
9 351.010,037 7.357.896,192
10 350.931,853 7.357.432,285
11 351.008,110 7.356.605,316
12 351.072,674 7.355.905,153
13 350.872,116 7.355.643,123

14 350.812,546 7.355.167,364
15 350.793,005 7.355.011,292
16 350.471,936 7.354.762,980
17 350.370,381 7.354.465,239
18 350.269,106 7.354.168,348
19 350.399,833 7.353.806,484
20 350.522,823 7.353.466,015
21 350.578,640 7.353.311,518
22 350.539,751 7.353.005,202
23 350.492,911 7.352.636,161
24 350.474,988 7.352.495,014
25 350.264,144 7.352.396,154
26 350.098,439 7.352.339,571
27 349.474,798 7.352.126,611
28 349.377,858 7.352.093,513
29 349.101,763 7.351.678,802
30 349.083,460 7.351.414,304
31 349.060,673 7.351.085,029
32 348.836,852 7.350.381,848
33 348.793,482 7.350.245,587
34 348.707,532 7.349.975,569
35 348.539,633 7.349.728,286
36 348.363,803 7.349.469,336
37 348.141,353 7.349.141,726
38 348.021,164 7.348.964,717
39 347.878,988 7.348.858,233
40 347.817,048 7.348.702,003
41 347.586,511 7.348.232,003
42 347.275,222 7.348.011,693
43 346.919,782 7.347.760,154
44 346.573,262 7.347.514,911

45 346.262,048 7.347.059,070
46 346.158,834 7.346.919,627
47 345.925,024 7.346.603,746
48 345.841,404 7.346.490,776
49 345.623,413 7.346.472,976
50 345.559,926 7.346.341,686
51 345.415,386 7.346.042,796
52 345.296,151 7.345.796,233
53 345.330,463 7.345.524,271
54 345.280,857 7.345.518,012
55 345.244,689 7.345.804,667
56 345.370,374 7.346.064,564
57 345.514,914 7.346.363,454
58 345.590,847 7.346.520,484
59 345.814,716 7.346.538,764
60 345.884,836 7.346.633,494
61 346.118,646 7.346.949,373
62 346.221,292 7.347.088,050
63 346.537,038 7.347.550,529
64 346.890,898 7.347.800,966
65 347.246,338 7.348.052,507
66 347.547,229 7.348.265,457
67 347.771,292 7.348.722,257
68 347.837,712 7.348.889,787
69 347.984,496 7.348.999,723
70 348.099,987 7.349.169,814
71 348.322,437 7.349.497,424
72 348.498,267 7.349.756,374
73 348.662,088 7.349.997,651
74 348.745,838 7.350.260,753
75 348.789,208 7.350.397,012

76 349.011,207 7.351.094,471
77 349.033,580 7.351.417,756
78 349.052,797 7.351.695,478
79 349.345,642 7.352.135,347
80 349.458,642 7.352.173,929
81 350.082,281 7.352.386,889
82 350.245,396 7.352.442,586
83 350.428,852 7.352.528,606
84 350.443,309 7.352.642,459
85 350.490,149 7.353.011,498
86 350.527,520 7.353.305,862
87 350.475,797 7.353.449,025
88 350.352,807 7.353.789,496
89 350.216,114 7.354.167,872
90 350.323,059 7.354.481,381
91 350.429,464 7.354.793,340
92 350.745,975 7.355.038,128
93 350.762,934 7.355.173,576
94 350.824,184 7.355.662,765
95 351.021,090 7.355.920,023
96 350.958,322 7.356.600,724
97 350.881,467 7.357.434,175
98 350.960,733 7.357.904,502
99 351.002,549 7.358.152,624

| 100 | 351.235,683 | 7.358.375,617 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 351.456,091 | 7.358.586,438 |
| 102 | 351.515,655 | 7.358.643,412 |
| 103 | 351.656,639 | 7.358.631,125 |
| 104 | 351.669,433 | 7.358.606,466 |
| 105 | 351.711,007 | 7.358.623,023 |
| 106 | 351.747,609 | 7.358.648,954 |

ÁREA 2
UF Código Município Empreendimento
SP 3513504 LT 230 kV Henry Borden - Manoel da Nóbrega

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,75 | Ernandes Pereira Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

MG20210730081 50 NBR-5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 351.819,707 7.358.681,869
2 351.809,038 7.358.659,149
3 351.795,991 7.358.631,366
4 351.747,609 7.358.648,954
5 351.711,007 7.358.623,023
6 351.669,433 7.358.606,466
7 351.656,639 7.358.631,125
8 351.693,252 7.358.652,963
9 351.742,585 7.358.710,402