REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12884/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere, da Barra do Braúna Energética S.A para a Elera Renováveis S.A, a titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica Barra do Braúna, no município de Recreio, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.884, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Transfere, da Barra do Braúna Energética S.A. para a
Elera Renováveis S.A., a concessão da Usina
Hidrelétrica Barra do Braúna, localizada no município
de Recreio, no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022 no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria , tendo em vista o disposto, no art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de
15 de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 1996, no art. 75-A, inciso I, do
Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de
março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.005779/2000-64, resolve:
Art. 1º Transferir da Barra do Braúna Energética S.A., inscrita no CNPJ sob nº
04.987.866/0001-99, para a Elera Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.808.298/0001-96, a
concessão da Usina Hidrelétrica Barra do Braúna, objeto do Contrato de Concessão nº 11, de 2001-ANEEL.
§ 1º A Usina Hidrelétrica Barra do Braúna está cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração — CEG nº UHE.PH.MG.000215-1.01.
Art. 2º A formalização da transferência deverá ser concluída mediante a assinatura de termo
aditivo ao Contrato de Concessão nº 11, de 2001-ANEEL.
Art. 3º A Elera Renováveis S.A., deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações
referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º do Anexo II – Módulo II da
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

- M I N U T A –
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCESSO Nº 48500.005779/2000-64
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 011/2001-ANEEL, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E AS
EMPRESAS BARRA DO BRAÚNA ENERGÉTICA S.A. E
ELERA RENOVÁVEIS S.A.
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.
21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília,
Distrito Federal, inscrita no CNPJ sob o no 02.270.669/0001-29, representada por seu Diretor-Geral,
Sandoval de Araújo Feitosa Neto, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental,
aprovada pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas:
(a) BARRA DO BRAÚNA ENERGÉTICA S.A., com sede na Rua Pasteur, nº 125, sala 7, Centro, CEP
36.015-420, no município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº
04.987.866/0001-99, doravante designada Cedente, representada na forma de seu Estatuto
Social pelo seu [CARGO], [NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e pelo seu
[CARGO], [NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX.
(b) ELERA RENOVÁVEIS S.A., com sede na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício
Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP
22.775-028, no município e estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ nº 02.808.298/0001-96,
doravante designada Cessionária, representada na forma de seu Estatuto Social pelo seu
[CARGO], [NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e pelo seu [CARGO], [NOME],
inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX;
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 011/2001 - ANEEL, firmado em 15 de março de 2001, de acordo com as
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a transferência da Barra do Braúna Energética S.A.
para a Elera Renováveis S.A., da concessão referente à UHE Barra do Braúna, regida pelo CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 011/2001 – ANEEL.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
Nos termos da Resolução Autorizativa nº xxxx, de DIA de MÊS de ANO, e deste TERMO ADITIVO,
considerando o Art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo nº
48500.005779/2000-64, transfere-se da Barra do Braúna Energética S.A. para a Elera Renováveis S.A. a
titularidade sobre os direitos, prerrogativas, obrigações e encargos objetos do CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 011/2001 – ANEEL.
CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº
011/2001 – ANEEL, de 15 de março de 2001, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da Cessionária e da Cedente, juntamente com duas
testemunhas, para que produza os devidos efeitos legais.
Brasília, DD de MÊS de ANO.
PELA ANEEL:
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral
PELA CEDENTE: BARRA DO BRAÚNA ENERGÉTICA S.A.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
[NOME] [NOME]
[CARGO] [CARGO]
PELA CESSIONÁRIA: ELERA RENOVÁVEIS S.A.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
[NOME] [NOME]
[CARGO] [CARGO]
TESTEMUNHAS:
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO RENATO MARQUES BATISTA
CPF: 314.598.972-34 CPF: 885.843.801-91