REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11059/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Oeste Ventos de Santo Antão 03, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Pedro Avelino, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003903/2020-90, 48500.003904/2020-34, 48500.003905/2020-89,
48500.003906/2020-23.
INTERESSADO: Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S/A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Ventos
de Santo Antão 1 a 4, localizadas no município de Pedro Avelino, estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Ventos de Santo Antão 1 a 4 tiveram o requerimento
(DRO1) 3.0042,

de outorga registrado por meio do Despacho nº de 20 de outubro de 2020, em favor da
Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A.3 (doravante, Interessada), para fins de Produção
Independente de Energia Elétrica.
2. Em 1º de julho de 2021, a Interessada solicitou4 autorização para implantar e explorar as
complementando5
centrais geradoras, a documentação necessária até o dia 13 de dezembro de 2021.
3. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras eólicas constam da Resolução Normativa6 nº 876, de 10 de março de
2020. Nos termos dessa resolução, o Despacho de Registro de Requerimento de Outorga (DRO) confere
1 Despacho de Registro do Requerimento de Outorga – DRO.
2 Disponível em
3
Inscrita no CNPJ sob o nº 36.281.946/0001-10.
4 Documento SIC nº 48513.018452/2021-00.
5 Documento SIC nº 48513.033607/2021-00.
6 Disponível em

aos seus titulares o direito para a implantação do empreendimento, condicionando o início de sua
operação em teste à emissão do ato de outorga de autorização.
4. Em 29 de dezembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças
(SAF).
5. Por meio da Nota Técnica n° 001/2022-SCG/ANEEL7, de 3 de janeiro de 2022, a SCG concluiu
que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2022, realizada em 10 de janeiro de 2022, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
7. No dia 21 de janeiro de 2022, a Interessada solicitou8 a mudança dos marcos intermediários
dos cronogramas das centrais geradoras, mantendo inalteradas as datas de Operação em Teste e de
informou9
Operação Comercial. Consultada sobre a solicitação, a SCG não haver nenhum óbice à
alteração requerida.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de pedido de autorização da Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A. para
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras
Eólicas Ventos de Santo Antão 1 a 4, localizadas no município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande
do Norte.
10. De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de autorizar
a implantação e exploração das centrais geradoras.
7 Documento Sicnet nº 48524.000003/2022-00.
8 Carta CDV2022/045. Documento Sicnet nº 48513.001740/2022-00.
9 E-mail de 21/01/2022. Documento Sicnet nº 48575.000182/2022-00.

11. As EOL Ventos de Santo Antão 1 a 4 serão localizadas no município de Pedro Avelino, no
estado do Rio Grande do Norte, e cada uma terá 50.400 kW de Potência Instalada. O Quadro 1, a seguir,
apresenta o titular das centrais geradoras e os respectivos Códigos Únicos de Empreendimento de
Geração (CEG).
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras.
Despacho de

EOL Requerimento de Titular CEG
Outorga (DRO)
Ventos de Santo
EOL.CV.RN.049591-3.01
Antão 01
Ventos de Santo
EOL.CV.RN.049592-1.01
Antão 02 Ventos de Santo Antão Energias
3.004, 20/10/2020
Ventos de Santo Renováveis S.A.
EOL.CV.RN.049593-0.01
Antão 03
Ventos de Santo
EOL.CV.RN.049594-8.01
Antão 04
12. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica n° 001/2022-SCG/ANEEL, as
Interessadas atenderam aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em
condições de obter a autorização para implantar e explorar as centrais geradoras.
13. De acordo com a SCG, os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados
pela Interessada permitiram verificar que a região de interferência das usinas engloba a EOL Sinfonia 1 e
DRO10,
a EOL Carrasco I. A EOL Sinfonia 1 é objeto de emitido em 21 de fevereiro de 2018, sem validade
na presente data. Já a EOL Carrasco I teve seu projeto cadastrado nos Leilões A-3 e A-4, de 2021, mas não
comercializou energia. Dessa forma, não se confere a esses agentes o direito de manifestação a que se
refere o item11 11 do Anexo I da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
14. Ademais, a área técnica informou que o polígono dos parques é único e contínuo e não há
sobreposição com polígono de outros parques eólicos.
15. O sistema de transmissão de interesse restrito das centrais geradoras consiste de uma
subestação elevadora de 34,5 kV/500 kV, com dois transformadores de 120 MVA cada, junto à usina,
10 Despacho nº 470, de 15/2/2017. Disponível em
11 11. Declaração emitida pelo(s) titular(es) de parque(s) eólico(s) já autorizado(s), ou que possua(m) DRO vigente, ou que já
tenha(m) comercializado energia nos leilões previstos na Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, de Ciência de Proposta de
Implantação de Novo Parque Eólico, cuja região de interferência região que dista de 20 (vinte) vezes a altura máxima da pá,
considerando-se todas as direções do vento com permanência superior a 10% (dez por cento)] abranja área do parque eólico
outorgado, ao(s) declarante(s).

compartilhada entre as EOL Ventos de Santo Antão 1 a 4, e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito
Simples, de aproximadamente 7 km de extensão, conectando-a à subestação Monte Verde 500 kV, sob
responsabilidade da EDP Renováveis Brasil S.A., compartilhada com as UFV Monte Verde Solar I a VII, EOL
Monte Verde I a VI, Catanduba RN I e II, Jerusalém I a VI e Boqueirão I e II, que seccionará a Linha de
Transmissão LT 500 kV Açu III – João Câmara III, sob responsabilidade da Esperanza Transmissora de
Energia S.A., conforme ilustrado na Figura 1.
Figura 1 - Sistema de interesse restrito das EOL Ventos de Santo Antão 1 a 4.
Fonte: Nota Técnica nº 001/2022-SCG/ANEEL.
16. Destaca-se que, de acordo com a regulamentação setorial, não há garantia da
disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a
celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo após a
celebração desses contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas em seu
Parecer de Acesso.
17. Dessa forma, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.

18. Vale ressaltar que, em 14 de dezembro de 2021, foi publicado o Decreto12 nº 10.893, que
dispõe sobre a dispensa temporária da Informação de Acesso como requisito de outorga, nos termos que
se segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de acesso
emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações de
outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022.
19. Assim, apesar de no presente pedido ter sido apresentada Informação de Acesso,
dispensou-se da análise a verificação de viabilidade de conexão, de eventuais restrições de escoamento
e da concatenação da proposta de cronograma de implantação com a previsão de disponibilidade da rede.
Entende-se que ao longo do período de vigência do referido Decreto, a verificação desses quesitos é
dispensada, devendo os geradores buscarem sob sua responsabilidade, conta e risco, a viabilização de sua
conexão.
20. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% referente à
autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos do art. 26, da Lei13 nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de
março de 2021.
21. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou no Parecer nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU14, no qual concluiu, dentre outras coisas que:
i. os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada,
possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga no prazo de até 12
(doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a
12 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10893.htm.
13 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9427cons.htm.
14 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.

operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da
data de outorga.
22. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria esclareceu que, para obtenção do desconto, o pedido
de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº 876, de 2020; o que foi
observado no caso ora em análise.
23. Assim, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise
do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
24. Desse modo, tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida
na Resolução Normativa nº 876, de 2020, foi apresentada após 1º de março de 2021, aplica-se a
condição15 a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
25. Destaca-se que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
Interessada nos sistemas da ANEEL16, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
União17.
Controladoria-Geral da De modo semelhante, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação.
26. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo18 23 da Resolução
Normativa19
nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
15
§ 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12 (doze) meses, contado
a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data da outorga; e
16 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
17http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.
18
Art. 23. As Unidades Organizacionais da ANEEL deverão exigir a prévia inscrição no Cadastro Institucional ou a ratificação da
atualidade dos respectivos dados dos Agentes Setoriais e dos Potenciais Agentes como condição para a emissão de autorizações
ou para a assinatura de contratos de concessão ou de adesão ou registros de qualquer natureza.
19 Disponível em

27. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
300/2015/PFANEEL/PGF/AGU20 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Eólica. Não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora
em análise.
III – DIREITO
28. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893,
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução 281, de
1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (viii) Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro
de 2021.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.003903/2020-90,
48500.003904/2020-34, 48500.003905/2020-89 e 48500.003906/2020-23, voto pela emissão de
Resoluções Autorizativas, conforme minutas em anexo, que visam:
(i) AUTORIZAR a Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A. a implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras
Eólica Ventos de Santo Antão 1 a 4 e as respectivas instalações de transmissão de
interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada
pela Lei nº 14.120, de 2021.
20 Conforme documento cadastrado no Sicnet sob nº 48516.001686/2015-00.

Brasília, 1° de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora