REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10732/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos da Linha de Transmissão Cascavel Oeste - Guaíra, na Subestação Cascavel Oeste, no município de Cascavel, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.732, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, as áreas de terra
necessárias à passagem de trechos da Linha de
Transmissão 525 kV Cascavel Oeste - Guaíra,
localizadas no estado do Paraná.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004624/202124, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
057/2001-ANEEL, de 20 de junho de 2001, c/c a Resolução Autorizativa nº 8.795, de 5 de maio de 2020,
também da ANEEL, a área de terra de 65m (sessenta e cinco metros) de largura necessária à passagem de
trecho da Linha de Transmissão Cascavel Oeste – Guaíra, circuito simples, 525 kV, com aproximadamente
945m (novecentos e quarenta e cinco metros) de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 525 kV
Cascavel Oeste - Guaíra ao setor de 525 kV da Subestação Cascavel Oeste, localizada nos municípios de
Cascavel, estado do Paraná.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004624/2021-24, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
057/2001-ANEEL, de 20 de junho de 2001, c/c a Resolução Autorizativa nº 8.795, de 5 de maio de 2020,
também da ANEEL, a área de terra de 65m (sessenta e cinco metros) de largura necessária à passagem de
trecho da Linha de Transmissão Cascavel Oeste - Guaíra, circuito simples, 525 kV, com aproximadamente
785m (setecentos e oitenta e cinco metros) de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 525 kV
Cascavel Oeste – Guaíra ao setor de 525 kV da Subestação Guaíra, localizada no município de Guaíra,
estado do Paraná.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004624/2021-24, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 4º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 5º Os proprietários das áreas de terra referidas nos arts. 1º e 2º limitarão o seu uso e
gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 525 kV Cascavel Oeste -
PR 4104808 Guaira (Trecho SE Cascavel
Oeste)

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 6,145500 | Rogério Parrela de Amorim |

Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
7936949-2 65 NBR 5422/85
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 244.212,367 7.230.320,568
2 244.244,543 7.230.244,368
3 243.999,003 7.229.799,679
4 244.050,552 7.229.642,207
5 244.147,948 7.229.591,752
6 244.217,232 7.229.583,734
244.209,758 7.229.519,165
7
8 244.128,635 7.229.528,554
9 243.997,049 7.229.596,710
10 243.928,429 7.229.806,338

ANEXO II
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 525 kV Cascavel Oeste –
PR 4108809
Guaíra (Trecho SE Guaíra)

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 21 S (MER -57) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 5,108200 | Rogério Parrela de Amorim |

Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
7936949-2 65 NBR 5422/85
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 782.050,839 7.331.195,753
2 782.062,205 7.331.149,594
3 782.745,853 7.331.013,943
4 782.733,202 7.330.950,186
5 782.008,981 7.331.093,888
6 781.987,724 7.331.180,212