DSP - DESPACHO 2376/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento às alegações finais interpostas pela Copel Geração e Transmissão S.A - Copel-GT; e mantém a aplicação do Auto de Infração SFE/ANEEL 030 de 2016.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 10/08/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.000675/2016-10.
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA.
ASSUNTO: Análise das alegações finais da Copel Geração e Transmissão S.A. ("Copel-GT"), em razão de
decisão proferida no Processo Judicial nº 5048941-34.2016.4.04.7000, após Despacho nº 2.173, de 2016,
que conheceu do Recurso Administrativo interposto pela Recorrente, em face do Auto de Infração ("AI")
nº 0030/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE"), para,
no mérito, negar provimento e manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 38.072,13 (trinta e
oito mil, setenta e dois reais e treze centavos).
I. R E L A T Ó R I O
Na 30ª Reunião Pública Ordinária de 2016, realizada em 16 de agosto de 2016, a Diretoria
Colegiada da ANEEL decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e
Transmissão S.A. ("Copel-GT") em face do Auto de Infração ("AI") nº 0030/2016, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE"), para, no mérito, negar provimento;
e manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 38.072,13 (trinta e oito mil, setenta e dois reais
e treze centavos). A decisão foi consubstanciada por meio do Despacho nº 2.173, de 2016.
2. Em 7 de abril de 2021, transitou em julgado decisão judicial, Processo nº 504894134.2016.4.04.7000, que reconheceu a necessidade de reabrir a instrução do presente Processo
Administrativo Punitivo, com a intimação da Copel-GT para apresentação de alegações finais.
3. Em 12 de maio de 2021, atendendo à determinação judicial, a SFE encaminhou o Ofício nº
0223/2021-SFE/ANEEL para que a Copel-GT apresentasse suas alegações finais, no prazo de 10 dias.
4. Em 24 de maio de 2021, mediante a carta nº CRG-C/087/2021, a Copel-GT apresentou suas
alegações finais, em atendimento ao supracitado Ofício.

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5. Em 21 de junho de 2021, a SFE, por meio da Nota Técnica n° 49/2021-SFE/ANEEL,
encaminhou o Processo para deliberação da Diretoria da ANEEL, recomendando que seja mantida a
decisão constante do Despacho nº 2.173, de 2016.
6. Em 28 de junho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
II.1 Admissibilidade
8. Nos termos do Ofício nº 0223/2021-SFE/ANEEL, o prazo para a interposição das alegações
finais era de 10 dias. Considerando que o referido Ofício foi recebido pela Copel-GT em 13 de maio de
2021 e que as alegações finais foram protocoladas em 24 de maio de 2021, tem-se que é tempestivo,
interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processual, razão pela qual, deve ser
conhecido.
II.2 Mérito
9. O presente Processo versa sobre o cumprimento da Decisão Judicial, deferida no âmbito
do Processo nº 5048941-34.2016.4.04.7000, que reconheceu a necessidade de oportunizar à Copel-GT a
apresentação de alegações finais em face do Despacho nº 2.173, de 2016, que manteve a aplicação AI nº
0030/2016-SFE, com penalidade de multa aplicada no valor de R$ 38.072,13 (trinta e oito mil, setenta e
dois reais e treze centavos).
10. Ressalta-se que o AI nº 0030/2016-SFE foi aplicado em razão da confirmação de que
algumas Funções Transmissão ("FT") da Copel-GT violaram os padrões de Frequência de Outros
Desligamentos, no ciclo 2013/2014, caracterizando o descumprimento das disposições regulamentares
relativas ao nível de qualidade dos serviços de energia elétrica, conforme disposto no art. 32 da então
Resolução Normativa ("REN") n° 270, de 20071.
1 Essa Resolução foi revogada pela REN nº 729, de 2016, que posteriormente foi revogada pela REN nº 906, de 2020.

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11. Antecipadamente, registre-se que encaminho Decisão no sentido de CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO às alegações finais interpostas pela Recorrente, mantendo na íntegra a aplicação do AI nº
0030/2016-SFE, conforme decisão constante no Despacho nº 2.173, de 2016; pelas razões que passarei a
demonstrar.
12. Instada a se manifestar, em atendimento à decisão judicial, a Copel-GT apresentou
fundamentalmente, em suas alegações finais, que ao estabelecer o valor da multa, a ANEEL deveria ter
considerado a segregação das suas atividades de geração e transmissão e computar como base de cálculo
apenas o faturamento do segmento de transmissão.
13. Acrescenta a Concessionária que houve demora excessiva por parte da ANEEL para corrigir
a assimetria punitiva de considerar o faturamento global como base de cálculo, conforme estabelecia a
REN nº 63, de 2004, uma vez que apenas na REN nº 846, de 2019, tal questão foi superada e passou-se a
considerar para aplicação da penalidade apenas o faturamento do segmento onde a infração ocorreu.
14. Isto posto, não merece prosperar a argumentação trazida pela Copel-GT. É preciso
compreender que as irregularidades em questão foram constatadas, notificadas e geraram a aplicação de
penalidade pelo AI nº 0030/2016-SFE quando estava em vigência a REN nº 63, de 2004. Em decorrência
disso, observando o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), são utilizados os critérios para
dosimetria da penalidade estabelecidos nesse dispositivo normativo, desde o enquadramento da
irregularidade até a dosimetria e o valor base da penalidade.
15. Esse entendimento, inclusive, está sedimentado nesta Agência, sendo objeto de apreciação
pela Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL"), que mediante o Parecer nº
00147/2020/PFANEEL/PGF/AGU2 esclareceu que não há como retroagir os efeitos da REN n.º 846, de
2019, para alcançar situações que se iniciaram antes de sua existência no mundo jurídico.
2PARECER
n. 00147/2020/PFANEEL/PGF/AGU
15. Inicialmente, vale pontuar que por se tratar de direito material (imposição de penalidade) a norma que se aplica é aquela
vigente ao tempo em que foi praticada a conduta. Logo, mesmo que a Resolução Normativa n. 846/2019 tenha entrado em
vigor ainda durante o ano de 2019 (em 18 de dezembro), não há como retroagir os seus efeitos para alcançar situações que se
iniciaram antes de sua existência no mundo jurídico.
16. Esta Procuradoria, ao analisar as contribuições recebidas durante a 2ª fase da Audiência Pública que precedeu a edição da

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16. Adicionalmente, como bem salientou a SFE, e ao contrário do que alegou a Copel-GT, não
havia qualquer assimetria punitiva na disposição regulatória contida na REN nº 63, de 2004, de considerar
o faturamento global das Concessionárias como base de cálculo das penalidades de multa. O intuito deste
Regulador era ponderar o porte econômico global das Concessionárias em suas autuações, de modo a
capturar no valor absoluto das penalidades a distinção entre as empresas de maior e menor capacidade
econômico-financeira do setor elétrico.
17. Ademais, as alterações trazidas pela REN nº 846, de 2019, foram de maior profundidade e
não tiveram o viés de sanar assimetrias punitivas, como aventou a Copel-GT. Destaca-se que foram
incorporados no instrumento regulatório utilizado para a imposição de penalidades aos agentes do setor
de energia elétrica conceitos e valores da Regulação Responsiva, com a previsão da adoção de
mecanismos de controle e monitoramento, dentre outras disposições. As alterações nas penalidades de
multa também não foram apenas na definição da base de cálculo. A sanção passou a ser bifásica com
aplicação da pena base e posterior avaliação de agravantes e atenuantes, além de mudanças nas
tipificações das infrações apenadas.
18. Do exposto, com base nas argumentações trazidas no presente Voto, amparadas pelo
posicionamento da PF/ANEEL e pelo entendimento já sedimentado deste colegiado, reforço o
encaminhamento pelo não provimento das alegações finais trazidas pela Copel-GT.
III. D I R E I T O
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Resolução n.º 846/2019, tratou sobre a aplicação da norma de penalidades no tempo. Confira-se trechos do Parecer n.º
108/2017/PFANEEL/PGF/AGU:
(...)
17. Assim, pode-se concluir que a regra geral é irretroatividade da norma, mesmo nos casos em que a nova norma de
penalidades seja mais benéfica ao administrado. Segundo o princípio do Tempus Regit Actum, a lei material da época dos fatos
é que irá regulá-los, não podendo as normas da Resolução nº 846/2019, portanto, retroagir para reger fatos passados.

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(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) Resolução Normativa n° 63, de
2004; (d) Resolução Normativa n° 270, de 2007; e (e) Despacho nº 2.173, de 2016.
IV. D I S P O S I T I V O
20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000675/2016-10, voto por
CONHECER, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO às alegações finais interpostas pela Copel Geração e
Transmissão S.A. ("Copel-GT"), para MANTER a aplicação do AI nº 0030/2016-SFE, conforme decisão
constante do Despacho ANEEL nº 2.173, de 2016.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor