EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à YTI – Yser Timberland Investmet Energy Ltda por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento do Ofício, cujo teor é a cobrança de multa aplicada à empresa, correspondente a penalidades decorrentes do Edital de Leilão ANEEL 006 de 2014.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-03
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 1º DE JUNHO DE 2022
Processo nº 48500.001465/2018. Agente Notificado: YTI – Yser Timberland Investmet Energy Ltda. CNPJ:
11.917.605/0001-68. Qualificação: Produtor Independente. Assunto: Cobrança de multa aplicada à empresa
Yser Timberland Investmet Energy Ltda., correspondente a penalidades decorrentes do Edital de Leilão n°
06/2014. O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo
Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que a empresa
encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar conhecimento à empresa dos
termos do Ofício nº 555/2022-SAF/ANEEL, de 17 de maio de 2022, cujo teor é o seguinte: "A Agência Nacional
de Energia Elétrica, por meio do Despacho nº 3.258, de 19 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da
União (DOU) em 05 de novembro de 2021, seção 1, p. 58, decidiu pela: (i) aplicação de multa, à YTI - Yser
Timberland Investment Energy Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.917.605/0001-68, no valor equivalente
à 5% (cinco por cento) do valor do investimento declarado à EPE - na quantia de R$ 43.047.000,00 (quarenta
e três milhões e quarenta e sete mil reais); (ii) aplicação da penalidade de Suspensão temporária do direito de
contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL por 2 (dois) anos à YTI - Yser Timberland
Investment Energy Ltda. e seu acionista controlador Sr. Bernardo Ernesto Simões Moniz da Maia, CPF/MF
229.434.258-50; (iii) em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item (i), a respectiva Garantia
de Fiel Cumprimento será executada em valor suficiente para quitação da referida multa; (iv) confirmado o
devido pagamento da multa especificada em (i), a Garantia de Fiel Cumprimento deverá ser liberada. Nesse
contexto, vimos retificar o Ofício nº 769/2020-SAF/ANEEL, de 05/11/2021, enviado a essa empresa, para
informar que, diferentemente do que constou do mencionado Ofício, a multa imposta totalizou R$
43.047.000,00 (quarenta e três milhões e quarenta e sete mil reais), nos termos do item 13.8 do Edital do
Leilão n. 06/2014-ANEEL, conforme consta do processo administrativo nº 48500.001465/2018, cujo valor
deverá ser recolhido à Conta Única da União – Unidade Gestora (UG) 323028, Gestão 32210, Código de
Recolhimento 11802-8, e que a ausência de recolhimento do valor, devidamente atualizado monetariamente,
implicará nas seguintes consequências: (i) no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento desta
correspondência, incidirão, além da atualização legal, multa de mora correspondente a 0,33% ao dia (limitado
a 20%) e inclusão no Sistema de Inadimplentes da ANEEL, conforme Resolução Normativa nº 846/2019 e
Resolução Normativa nº 917/2021; e (ii) no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir do
recebimento desta correspondência, inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor
Público Federal (CADIN) conforme exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a
inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997. Diante do exposto,
solicitamos contatar esta Superintendência, por meio do telefone (61) 2192-8540 ou pelo e-mail
receita@aneel.gov.br, para que possamos gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação do
referido débito com o valor ajustado de acordo com a data em que se pretenda efetivar o pagamento. Caso o
valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, solicitamos que sejam encaminhados os respectivos
comprovantes para que possamos verificar e ajustar a situação em nossos sistemas de controle. Desse modo,
vimos solicitar que seja desconsiderado o teor do Ofício nº 769/2020-SAF/ANEEL. Para todos os fins, devem
ser considerados os prazos, valores e termos do presente Ofício.".
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.06.2022, seção 3, p. 127, v. 160, n. 105.