PRT - PORTARIA 207/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede afastamento, do servidor Wesley Fernando Usida, Especialista em Regulação, para participação em programa de pós-graduação stricto sensu - doutorado em Engenharia Elétrica, promovido pela Universidade São Paulo, ficando exonerado, a pedido, a partir do dia 05 de setembro de 2022, do Cargo Comissionado Técnico – CCT IV, que atualmente ocupa na Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira.
Assunto: Afastamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.006434/2022-22
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, Superintendência de
Recursos Humanos – SRH e Wesley Fernando Usida.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Requerimento de concessão de afastamento para participação em programa de pósgraduação stricto sensu – Pós-Doutorado em Engenharia Elétrica – Wesley Fernando Usida.
I – RELATÓRIO
1. Em 30 de abril de 2021, a Superintendência de Recursos Humanos - SRH publicou, no
Boletim Administrativo nº 17, a Chamada n° 3/2021, com os critérios para a concorrência e seleção de
servidores interessados em usufruir o afastamento para participação em programa de pós-graduação
stricto sensu no País ou no Exterior.
2. Em 16 de julho de2021, por meio de publicação no Boletim Administrativo nº 31, a SRH
tornou público o resultado do processo seletivo para habilitação dos servidores interessados em usufruir
o referido afastamento integral.
3. Em 6 de setembro de 2021, a Diretoria Colegiada homologou o resultado definitivo da
Chamada nº 3/2021, durante a 33ª Reunião Administrativa Ordinária1.
4. Em 12 de julho de 2022, o servidor Wesley Fernando Usida encaminhou à SRH o
requerimento2
de usufruto do afastamento integral, com vistas à participação no Pós-Doutorado em
Engenharia Elétrica da Universidade de São Paulo - USP, localizada em São Carlos/SP, pelo período de 5
de setembro de 2022 a 27 de julho de 2023.
1 Processo nº 48500.001936/2021-86.
2
SICNet nº 48536.002500/2022-00.

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5. Em 20 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 144/2022- SRH/ANEEL3, a SRH
recomendou a concessão do referido afastamento ao servidor Wesley Fernando Usida.
6. Na mesma data, na 27ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 27/2022, a relatoria
do presente processo foi a mim distribuída.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise do requerimento de concessão de afastamento integral para
participação em programa de pós-graduação stricto sensu – Pós-Doutorado em Engenharia Elétrica,
formulado pelo servidor Wesley Fernando Usida.
8. O Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu está
previsto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a saber:
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não
possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de
horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar
em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
9. Por sua vez, o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019. estabeleceu a Política Nacional
de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP com o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores
públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
10. Um de seus principais impactos foi a alteração nos procedimentos relacionados ao
afastamento integral, incluindo a necessidade de prever a concessão do afastamento no planejamento de
capacitação dos órgãos e, principalmente, de realizar processo seletivo, com critérios de elegibilidade
isonômicos e transparentes.
3
SICNet nº 48546.004406/2022-00.

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11. Dentre os instrumentos previstos na PNDP, consta o Plano de Desenvolvimento de Pessoas
– PDP, que substituiu o extinto Plano Anual de Capacitação - PAC4, porém, com a finalidade semelhante
de elencar as ações de desenvolvimento do órgão para o exercício seguinte.
12. No PDP 20215, aprovado por este Colegiado na 30ª RAO, de 18/8/2020, foi previsto um
processo seletivo para cada semestre, com vagas para mestrado, doutorado e pós-doutorado.
13. A seleção do 1º semestre de 2021, disciplinada pela Chamada nº 3/2021, teve 1 (um)
habilitado para Mestrado e 1 (um) para Pós-Doutorado, devendo os servidores iniciarem os cursos até
1º/8/2022.
14. Como resultado para a vaga destinada a Pós-Doutorado, tem-se como classificado o
servidor Wesley Fernando Usida, cujo pleito é para participação em Pós-Doutorado em Engenharia
Elétrica da Universidade de São Paulo - USP, com data de estabelecida entre de 5/9/2022 a 27/7/2023,
ou seja, diferentemente do que constava no edital.
15. Contextualizando, o processo seletivo do primeiro semestre de 2021 foi regido pela
Chamada nº 3/2021, sob a coordenação da SRH, com o objetivo de habilitar os servidores efetivos da
ANEEL interessados em se afastar integralmente das atividades laborais para participar dos seguintes
programas de pós-graduação stricto sensu no país ou no exterior.
16. Para concorrer as vagas, o servidor devia atender aos requisitos normativos, detalhados na
Instrução Administrativa nº 4/2020 e na própria Chamada nº 3/2021. Já a formalização da candidatura,
se deu por meio de formulário específico, que o servidor precisou apresentar ao gestor da unidade
organizacional, junto com o anteprojeto de pesquisa, para análise e anuência do pedido.
4 Previsto no Decreto nº 5.707/2006, que foi revogado com a publicação do Decreto nº 9.991/2019.
5
Processo nº 48500.004201/2020-23.

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17. Para ordenamento da classificação no processo seletivo foram considerados os critérios: (i)
tempo de efetivo exercício na ANEEL; (ii) participação em ação do Programa de Pós-Graduação – PPG (art.
2° da IA n° 4/2020); (iii) média da nota de avaliação de desempenho individual nos últimos 3 (três) ciclos;
e (iv) anteprojeto de pesquisa, que tinha peso de 50% na nota final para a seleção.
18. Dentre os critérios, deve-se ressaltar a participação do Comitê Técnico de Capacitação –
CTC.
19. Após a conferência dos requisitos gerais e dos critérios específicos da Chamada nº 3/2021,
2 (dois) candidatos foram habilitados no processo seletivo, dentre eles o servidor Wesley Fernando Usida,
conforme resultado definitivo publicado no Boletim Administrativo nº 31, de 16/7/2021, e homologado
pela Diretoria na 33ª RAO, de 6/9/2021.
20. Ressalta-se o prazo limite para o servidor habilitado iniciar o curso, até 1º/8/2022, nos
termos da Chamada nº 3/2021, que está aderente à Instrução Administrativa SRH nº 4/2020.
21. No caso em tela, o servidor Wesley Fernando Usida solicita autorização para iniciar o
afastamento em 5/9/2022, portanto, em data posterior ao limite supracitado (1º/8/2022), com a seguinte
justificativa: A Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022, convocou a Superintendente de Fiscalização
Econômica e Financeira, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, por 88 dias a contar do dia 18/5/2022, para
exercer o encargo de Substituta do Diretor-Geral. No voto, que subsidiou a citada portaria, apresentou, na
Tabela 1, o cronograma de substituição da SFF em que este servidor consta até o dia 13/8/2022 como
substituto na SFF (efeito cascata). Apesar do início no programa de pós-doutorado da USP se dar na data
de 28/7/2022, este servidor, de forma a não prejudicar as atividades da SFF, solicita flexibilização do prazo
de início do afastamento do dia 1º/8/2022 para o dia 5/9/2022. Ressalta-se esta alteração de data não
ensejará em prejuízo na execução do projeto de pesquisa, visto que as primeiras etapas são de
levantamento bibliográfico".
22. Em análise, a SRH informa que uma vez que o servidor protocolou o requerimento de

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concessão do afastamento integral na SRH antes de 1º/8/2022, com a justificativa que evidencia a
necessidade do serviço, não vendo óbice em excepcionalizar o teor da Chamada nº 3/2021 e da IA SRH nº
4/2020. Sobre esse ponto, acompanho a análise da SRH.
23. Quanto à classificação no certame, em especial na modalidade de Pós-Doutorado,
observou-se a seguinte pontuação e avaliação do CTC quanto ao anteprojeto de pesquisa:
Tabela 1: Chamada nº 3/2021 - Classificação do candidato para pós-doutorado
CRITÉRIO I CRITÉRIO IV
CRITÉRIO II CRITÉRIO III
Até 15 Até 50
Até 15 pontos Até 20 pontos
pontos pontos
Classificação Participação
Média da nota
em ação do
de avaliação

Matrícula Candidato Tempo de Programa de TOTAL
de

efetivo Pós- Anteprojeto
desempenho

exercício na Graduação – de pesquisa
individual nos
ANEEL. PPG (art. 2°
últimos 3 (três)
da IA n°
ciclos
4/2020)

1º 1665449 Wesley Fernando Usida 15 15 20 50 100
Fonte: Boletim Administrativo nº 31/2021.
Tabela 2: Chamada nº 3/2021 - Detalhamento da avaliação do anteprojeto do candidato para pósdoutorado
DETALHAMENTO – CRITÉRIO IV – ANTEPROJETO DE PESQUISA
(iii) Relação (v)

(i) Tema e (iv) TOTAL
com as Qualidade

Matrícula Candidato (CRITÉRIO
problema (ii) Competências
atribuições da técnica da

de Objetivos a serem IV)
ANEEL e instituição
pesquisa desenvolvidas
aplicabilidade de ensino.

1665449 Wesley Fernando Usida 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 50,00
Fonte: Boletim Administrativo nº 31/2021.
24. Por fim destaco que a classificação no processo seletivo, entretanto, não é garantia de
usufruto do afastamento integral, devendo o servidor apresentar documento de matrícula; cronograma
da instituição; projeto de pesquisa atualizado, quando couber; e Termo de Compromisso assinado.

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25. A efetiva concessão do afastamento integral está condicionada, portanto, a publicação de
ato específico desta Diretoria, após a análise da SRH sobre os documentos apresentados pelo servidor,
comprovando que foi selecionado e está inscrito no curso de pós-graduação indicado no formulário de
candidatura (período, local, curso e outros).
26. Isto posto, a SRH procedeu a análise dos requisitos legais e normativos para a concessão
do afastamento, tendo o servidor atendido a todos esses critérios, conforme detalhamento no Quadro 2
da Nota Técnica nº 144/2022- SRH/ANEEL.
27. No requerimento de concessão do afastamento integral, o servidor informa a manutenção
dos argumentos apresentados no ato da candidatura do processo seletivo, objeto da Chamada nº 3/2021.
No formulário de candidatura6 ao certame, por sua vez, destacou a relação do curso e do anteprojeto de
pesquisa com as atividades desenvolvidas no âmbito da ANEEL, bem como ressaltou a qualidade da
instituição promotora.
28. Quanto ao alinhamento do projeto de pesquisa com o interesse institucional, o servidor
pretende desenvolver o estudo "Avaliação de exequibilidade da definição da Base de Remuneraçaõ
Regulatória a partir da Base de Dados Geográfica da Distribuidora".
29. Sobre o material, o Comitê Técnico de Capacitação – CTC estabeleceu a pontuação máxima
em todos os critérios de avaliação, a saber:
Pontuação

Quesito Critério de avaliação Considerações do CTC
por critério
1.1. As proposições do tema e do problema a ser
-
1. Tema e pesquisado estão claras?
Problema de 1.2. O tema proposto tem correlação com a 10
Pesquisa missão/atuação/meta e o objetivo estratégico -
da ANEEL?
2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes com o
2. Objetivos 10 -
tema e o problema de pesquisa?
3. Relação com 3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa para a
10 -
as atribuições área de lotação do servidor ou para ANEEL?
6
SICNet nº 48536.002091/2021-00.

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Pontuação

Quesito Critério de avaliação Considerações do CTC
por critério
da ANEEL e 3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a área
-
aplicabilidade de lotação do servidor ou para a ANEEL?
4. 4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido pode
Competências a acrescentar ou aperfeiçoar as competências
10 -
serem inerentes à área de lotação do servidor ou da
desenvolvidas ANEEL?
5.1. A instituição de ensino é adequada e
5. Qualidade
apresenta condições para o desenvolvimento do
técnica da
trabalho proposto (referências: avaliação da 10 -
instituição de
CAPES,do Academic Ranking of World Universities
ensino
e outros aspectos considerados pertinentes)?
Quadro 1: Avaliação do Comitê Técnico de Capacitação - CTC
Fonte: Nota Técnica nº 144/2022 - SRH/ANEEL
30. Em sua Nota Técnica, a SRH esclarece que não haverá dispêndios diretos por parte da
ANEEL com custeio do curso, sendo recomendável, se aprovado, a concessão do benefício com ônus
limitado, o que permitirá ao servidor, de fato, receber a remuneração durante o período de afastamento.
31. Não obstante, ressalta que o servidor deverá ser exonerado do Cargo Comissionado
Técnico – CCT IV que atualmente ocupa, haja vista que a condição de comissionado exige dedicação
integral às atribuições do cargo.
III – DIREITO
32. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: Lei nº 8.112/1990; Lei nº
10.871/2004; Decreto nº 9.991/2019; Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021; Norma de
Organização ANEEL nº 2/2003; e, Instrução Administrativa SRH n° 4/2020.
IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e o que consta do processo nº 48500.006434/2022-22, voto pela edição
de Portaria, na forma da minuta anexa, para conceder o Afastamento para Participação em Programa de
Pós-Graduação Stricto Sensu ao servidor Wesley Fernando Usida, matrícula SIAPE nº 1665449, pelo
período de 5 de setembro de 2022 a 27 de julho de 2023, com vistas à realização do Pós-Doutorado em
Engenharia Elétrica da Universidade de São Paulo - USP, localizada em São Carlos/SP, com ônus limitado.

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Brasília, 25 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor