REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12446/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Extingue a concessão da Usina Hidrelétrica Socorro, no município de Socorro, (SP), outorgada à Mohini Empreendimentos e Participações Ltda; e revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de setembro a julho de 2022.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-16
Autor: ANEEL

ANEXO DAS RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS NºS 12.445 E 12.446, DE 9 DE AGOSTO DE 2022.
MINUTA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
No
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO 004/2011-ANEEL
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCESSO Nº 48500.002456/2011-61
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONCESSÃO DE GERAÇÃO No 004/2011-ANEEL, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL E A MOHINI EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA.
A UNIÃO, na condição de Poder Concedente e no uso da competência que lhe confere o art. 21, inciso XII,
alínea "b" da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
com amparo nas atribuições delegadas pelo art. 1º de Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, em conformidade com o inciso IV do art.
3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, autarquia em regime especial, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.270.669/0001-29, com
sede no SGAN, Quadra 603, Módulos "I"' e "J", Brasília, Distrito Federal, representada pela sua DiretoraGeral Substituta, CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I -
Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada
ANEEL, e a empresa Mohini Empreendimentos e Participações Ltda., com sede na Rua Jorge Figueiredo
Corrêa, nº 1.632, parte, Jardim Professora Tarcília, CEP 13087-397, no município de Campinas, estado de
São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.438.769/0001-38, doravante designada Concessionária,
representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor <nome do diretor> , cadastrado no CPF nº
<nº CPF>, e seu Diretor <nome do diretor>, cadastrado no CPF nº <nº CPF>, resolvem, por este
instrumento e na melhor forma de direito, entre si ajustar o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE CONCESSÃO DE GERAÇÃO Nº 004/2011-ANEEL, de acordo com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Este Termo Aditivo visa adequar o Instrumento Contratual, celebrado entre a União e a Concessionária,
devidamente qualificada no preâmbulo deste instrumento, de forma a formalizar a extinção da concessão
da UHE Monjolinho e da UHE Socorro, conforme disposto nas Resoluções Autorizativas nº <nº da REA> e
nº <nº da REA>, todas de <dia> de <mês> de 2022. Desse modo, o Contrato de Concessão de Geração nº
004/2011-ANEEL passa a vigorar com as seguintes alterações de Cláusulas e Anexos:
"CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DAS CONCESSÕES E DO CONTRATO
As concessões de geração de energia elétrica reguladas por este Contrato têm seu termo final conforme
estabelecido no Decreto de Outorga, a seguir transcritos:

Usina Hidrelétrica Município de Termo Final da
Rio Potência (kW)

(denominação) localização\UF Concessão
Espírito Santo do

Eloy Chaves Mogi-Guaçu 19.000 20/11/2027
Pinhal/SP

Jaguari Pedreira/SP Jaguari 11.800 20/11/2027
Espírito Santo do

Pinhal Mogi-Guaçu 6.800 20/11/2027
Pinhal/SP
................................."
CLÁUSULA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES MANTIDAS
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO DE
GERAÇÃO Nº 004/2011-ANEEL, de 30 de setembro de 2011, não expressamente modificadas por este
Termo Aditivo.
Assim havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado pelos
representantes da ANEEL e da Concessionária, juntamente com duas testemunhas abaixo qualificadas,
para que produza os devidos efeitos legais.
Brasília, de de 2022.
PELA ANEEL:
Camila Figueiredo Bomfim Lopes

Diretora-Geral Substituta
PELA CONCESSIONÁRIA:
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
Nome Nome
Cargo Cargo
TESTEMUNHAS:
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
Carlos Eduardo Cabral Carvalho Renato Marques Batista
CPF: 314.598.972-34 CPF: 885.843.801-91