DSP - DESPACHO 448/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de Revisão Tarifária Extraordinária da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - Eletropaulo, haja vista que não está caracterizado o desequilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-02
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005410/2015-27
INTERESSADO: Consumidores e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Análise do pedido de Revisão Tarifária Extraordinária da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São
Paulo S.A. – Eletropaulo
I. RELATÓRIO
A Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo, sediada na cidade de São
Paulo, no estado de São Paulo, atende a 6,5 milhões de consumidores e possui faturamento anual de R$ 15,1
bilhões.
2. Por intermédio da Resolução Homologatória nº 1.858, de 27 de fevereiro de 2015, foram aprovados
os resultados da Revisão Tarifária Extraordinária – RTE das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica,
com vigência a partir de 2 de março de 2015.
3. Consoante informações da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, a cobertura tarifária
adicional decorrente da RTE da Eletropaulo representou o efeito médio percebido pelos consumidores de 31,94%
em relação às tarifas que haviam sido definidas no reajuste de 4 de julho de 2014.
4. Na RTE de março de 2015, a cobertura do encargo CDE foi atualizada com as cotas de custeio
estabelecidas para 2015; a tarifa de Itaipu foi revista, para refletir o aumento da tarifa em dólar ocorrido em janeiro
de 2015, e os custos de energia foram revistos, para considerar as condições de contratação em março de 2015,
em especial a energia adquirida nos Leilões de Ajuste pelo teto do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD.
5. Por meio da Resolução Homologatória no 1.920, de 30 de junho de 2015, a ANEEL homologou o
resultado da quarta revisão tarifária periódica, estabeleceu a receita anual referente às instalações de conexão e
fixou as Tarifas de Energia - TE e as de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD..

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6. Mediante a Carta EM/VPA/GRE 0025/15, de 18 de novembro de 2015, a Eletropaulo solicitou
Revisão Tarifária Extraordinária, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro da Distribuidora.
7. Em 14 de dezembro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
8. Após a instrução processual, a SGT, pela Nota Técnica nº 26/2016-SGT/ANEEL, de 12 de fevereiro
de 2016, analisou o pedido de RTE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Nos termos do pedido de RTE, a Distribuidora argumentou descompasso entre os custos e a
cobertura tarifária vigente, sem que tivesse gerência sobre eles. Apontou como causas do descompasso os
seguintes fatores:
a. CVA de CDE: "[...] o valor elevado em formação se justifica pelo saldo inicial que foi formado entre a
data de corte da CVA e a data da RTP [...]";
b. CVA Energia:
[...] o principal valor corresponde à ITAIPU, ocasionado também pelo saldo inicial formado entre a
data de corte da CVA e a data da RTP, e pelo atual nível da taxa de câmbio, a qual, igualmente,
aumenta os custos sem cobertura tarifária: o dólar para repasse de Itaipu, na RTP15 foi de 3,12
R$/US$, enquanto o dólar de pagamento está, atualmente, no nível de 3,86 R$/US$, uma
variação de 20% [...];
c. Parcela B: "[...] Quando se analisa o impacto do mercado na receita de Parcela B da distribuidora,
considerando-se o período de julho a setembro de 2015 em comparação ao período do ano
anterior, verifica-se uma perda estimada de R$ 32 milhões [...]";
d. impactos financeiros da redução das tarifas dos consumidores ABRACE: "[...] Estima-se que esta
alteração gere um ativo regulatório, a ser repassado no IRT 2016, da ordem de 50 milhões [...]".
10. Inicialmente, a Distribuidora informou que os valores acumulados sem cobertura tarifária até
setembro/2015 somariam R$ 1.491,5 milhões, conforme a Tabela 1:
Tabela 1 – Ativos e passivos regulatórios informados no pedido de RTE da Eletropaulo até set/2015

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| CVA em formação | CVA a amortizar | CVA Total |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Base: Set/15 | Base Set/15 | Base Set/15 |  |
| Compra de Energia | 683,9 | 1285,1 | 1969 |
| ESS | 147,3 | -370,3 | -223 |
| CDE | 645 | 412,8 | 1057,8 |
| Proinfa | -0,2 | -8,2 | -8,4 |
| Rede Básica | 9,4 | 24,2 | 33,6 |
| T.Itaipu | 1,8 | 7 | 8,8 |
| Sobrecontratação | -95,8 | -359,2 | -455 |
| Neutralidade dos Encargos | 66,7 | 15 | 81,7 |
| Reversão RTE | -651,7 | -358,3 | -1010 |
| Outros | 12,2 | 24,7 | 36,9 |
| TOTAL | 818,5 | 673 | 1491,5 |

Fonte: Nota Técnica no 26/2016-SGT/ANEEL, de 12 de fevereiro de 2016.
11. Em resposta ao Ofício nº 178/2015-SGT/ANEEL, de 10 de dezembro de 2015, que solicitou
informações complementares, a Concessionária atualizou os valores do "CVA em formação" para dezembro de
2015, razão pela qual a soma de ativos e passivos foi reduzida para R$ 1.005,00 milhão. A Tabela 2 apresenta os
valores alegadamente acumulados até dezembro/2015:
Tabela 2 - Valores acumulados sem cobertura tarifária até dezembro/2015
CVA em formação
Base: Dez/15
Compra de Energia 814,06
ESS 34,8
CDE 770,5
Proinfa -0,2
Rede Básica 16,6
T.Itaipu 2,9
Sobrecontratação -88,2
Neutralidade dos Encargos 95,7
Reversão RTE -673,6
Outros 32,4
TOTAL 1005,00
Fonte: Nota Técnica no 26/2016-SGT/ANEEL, de 12 de fevereiro de 2016.
12. Quanto aos itens relacionados à "CVA a amortizar", que, como a Tabela 1, totalizam R$ 673
milhões, a SGT recomendou que os componentes financeiros já inseridos nas tarifas, mas ainda não
arrecadados/recuperados pela Concessionária pelo simples fato de que ainda não transcorreram 12 meses desde o
último processo tarifário, não fossem considerados na análise da RTE.

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13. A Unidade Organizacional argumentou que a "temporalidade da recuperação" dos financeiros não
podia ser alegada como causa do desequilíbrio das condições constantes no Contrato de Concessão, pois a eles
fora dado adequado tratamento tarifário, segundo previsto no próprio Contrato de Concessão. Observou que a
Concessionária inclusive já os teria contabilizado como Ativo Regulatório.
14. Julga-se correto o entendimento da SGT, pois a aplicação do tratamento tarifário previsto no próprio
Contrato e nas regras setoriais (repasse tarifário para arrecadação ao longo dos próximos 12 meses) conduz
necessariamente à temporalidade da recuperação dos financeiros. Ao contrário do pretendido pela Distribuidora,
não há desequilíbrio das condições delimitadas no Contrato de Concessão, pois essa condição fora prevista no
próprio Contrato.
15. Relativamente aos custos com o despacho térmico e o risco hidrológico, aos quais a Eletropaulo
alegou estar exposta, a SGT afirmou que os argumentos da Concessionária não prosperavam, por considerar que já
teriam sido implementadas medidas para mitigar os desequilíbrios.
16. A Superintendência ressaltou, na Nota Técnica nº 26/2016-SGT/ANEEL, que tais variações de
custos foram significativamente mitigadas pela implementação do sistema de Bandeiras Tarifárias, com o qual os
custos variáveis de aquisição de energia que dependem das condições de geração no sistema interligado passaram
a ser repassados mensalmente, parcial ou integralmente, pelos adicionais das Bandeiras. A SGT informou que os
repasses efetuados pela Conta Bandeira para a Eletropaulo, atinentes a esses custos, somaram R$ 1.297 milhão
em 2015.
17. Destacou que, por meio do Despacho nº 3.887, de 1º de dezembro de 2015, foram definidos os
valores a serem repassados às concessionárias de distribuição de energia elétrica credoras da Conta Bandeiras,
entre as quais a própria Eletropaulo, de R$ 33,3 milhões. O fato demonstraria que os recursos provenientes dos
adicionais da Conta Bandeiras mitigaram sensivelmente os custos incorridos pela Concessionária em 2015, não
havendo razão para tratar do tema em procedimento extraordinário de revisão tarifária.
18. No que diz respeito à alegada insuficiência de cobertura tarifária para itens como Encargo de
Serviço de Sistema, transporte de energia, dentre outros, a SGT informou que não fora demostrado descompasso
desproporcional de cobertura que justificasse a revisão extraordinária.

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19. Assim, a SGT recomendou, com o que se concorda, que eventuais diferenças, para mais ou para
menos, sejam tratadas no próximo processo tarifário por meio dos mecanismos ordinários de compensação.
20. Referentemente aos impactos financeiros da redução das tarifas dos consumidores da ABRACE, a
SGT frisou que, no próximo processo tarifário da Concessionária, seria calculado componente financeiro
correspondente à diferença entre a tarifa de equilíbrio apurada na revisão tarifária de 2015 e as diferenciadas
fixadas para os associados da ABRACE, com vigência a partir de 3 de julho de 2015.
21. Quanto ao impacto da crise econômica sobre mercado da Eletropaulo, a SGT destacou não haver
previsão em regulamento, para compensar eventuais perdas financeiras suportadas pelas concessionárias. As
variações de mercado ocasionadas por fatos externos ao controle das concessionárias são consideradas como risco
da atividade no regime de regulação por preço-teto.
22. Após fixada a tarifa, aumento ou redução de mercado, que podem implicar perdas ou ganhos de
Parcela B, são considerados fatos decorrentes do risco do negócio, não sendo previstas intervenções a fim de
mitigar possíveis perdas ou ganhos.
23. A SGT acrescentou que o acolhimento de correções na Parcela B, para compensar a redução do
mercado, teria viés de neutralidade da Parcela B, em conflito com o modelo de regulação de preço-teto. Sobre
analisar o equilíbrio econômico-financeiro da Concessionária, também não se pode afirmar, com base na atual
conjuntura, que os efeitos da crise não terão impactos transitórios, bem como que o nível de remuneração definido
para a concessão passe a não ser mais compatível com o risco da atividade, em função da redução observada do
mercado.
24. No que se refere aos custos com o encargo de CDE, a Concessionária justificou que as cotas de
custeio para pagamento entre março e dezembro de 2015 foram estabelecidas em valores superiores à cobertura
tarifária mensal fixada no último processo tarifário.
25. Quanto a esse aspecto, a SGT comunicou que, de fato, a cobertura tarifária mensal utilizada na
RTE da Eletropaulo, realizada em março de 2015, correspondeu a valor inferior às cotas mensais de custeio
definidas posteriormente. O descasamento ocorreu em função do atraso na homologação das cotas da CDE para
2015.

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26. A SGT observou, porém, que os resultados da Audiência Pública 83/2015, que homologou as
quotas anuais da CDE para 2016, reduziram o Encargo Setorial a partir de janeiro de 2016. Assim, as
concessionárias carregarão, de janeiro de 2016 até a realização do respectivo processo tarifário ordinário em 2016,
cobertura tarifária superior à nova cota de custeio da CDE. Cientificou que, no caso da Eletropaulo, isso significaria
cobertura a maior, favorável à Concessionária, de R$ 379,3 milhões, de janeiro de 2016 até a realização do reajuste
tarifário em julho de 2016. A SGT observou que, considerando o resultado entre os processos tarifários de 2015 e
2016, o saldo é favorável à Concessionária em R$ 84,2 milhões.
27. No que concerne à alegada defasagem de cobertura para a aquisição de energia de Itaipu, a SGT
registrou, na Nota Técnica nº 26/2016-SGT/ANEEL, que esta Diretoria Colegiada, na 47ª Reunião Pública Ordinária,
realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou nova tarifa de repasse de Itaipu para 2016, com a redução de 32%
(em dólar) em relação à tarifa de 2015 (de US$ 38,07/kWmês para US$ 25,78/kWmês).
28. A SGT acrescentou que, caso a cotação do dólar se estabilizasse no patamar de R$ 4,00, a partir
da competência de janeiro de 2016, a Eletropaulo carregaria cobertura tarifária para Itaipu superior aos pagamentos
devidos. Desconsideradas as despesas com o risco hidrológico de Itaipu e as eventuais glosas por perdas reais
acima da regulatória, a Superintendência reconheceu que o saldo acumulado até o reajuste de 2016 seria
desfavorável à Concessionária em R$ 297,4 milhões.
29. Dessa maneira, para identificar o grau de criticidade da situação, ou seja, a existência e a
severidade do impacto econômico e o prazo para o próximo processo ordinário de reajuste ou revisão tarifária, a
SGT verificou o impacto do descasamento da cobertura de CDE (de R$ 84,2 milhões a mais) e de Itaipu (de R$
297,4 milhões a menos) na Parcela B da Concessionária. O Gráfico 1 apresenta o grau de comprometimento do
EBITDA1 regulatório2, da Parcela B e da Receita Requerida da Concessionária:
1 Sigla para o termo em inglês Earnings Before Taxes, Interest, Depreciation and Amortization, que equivale a Lucro antes dos Juros,
Impostos, Depreciação e Amortização – LAJIDA.
O EBITDA regulatório calculado para comparação com o déficit de cobertura acumulado corresponde ao somatório da Remuneração do
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Capital e da Quota de Reintegração definido no último processo tarifário. No cálculo da Quota de Reintegração Regulatória, foi descontado
o Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis.

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DÉ F I CI T I TA I P U E CDE 213,19
E B I TDA R E G U LA TÓR I O 1.228,57
P A R CE LA B 2.812,10
R A 1 15.141,98
Gráfico 1 – Comprometimento do EBITDA regulatório, da Parcela B e da Receita Requerida
Fonte: Nota Técnica nº 26/2016-SGT/ANEEL.
30. Verifica-se que o déficit projetado até a realização do próximo processo tarifário equivalerá ao
comprometimento de 7,5% do EBITDA regulatório e 17% da Parcela B da Concessionária.
31. No Gráfico 2 são demonstrados os valores regulatórios atualmente incluídos nas tarifas para a
Concessionária fazer frente à remuneração do capital próprio; à realização de investimentos com capital próprio; ao
pagamento de juros de capital de terceiros, ao pagamento da amortização da dívida de terceiros e ao custeio dos
custos operacionais.
213,19
DÉ F I CI T I TA I P U E CDE

P A R CE LA B 533,09 233,79 239,22 222,47 1.583,53
Remuneração do Capital Próprio Investimentos com Capital Próprio Juros do capital de terceiros
Amortização da Dívida Custos Operacionais
Gráfico 2 – Comprometimento do Fluxo de Caixa
Fonte: Nota Técnica nº 26/2016-SGT/ANEEL.

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32. Ocorre que, apesar do descasamento da cobertura de CDE e de Itaipu (somadas), a SGT
recomendou que o pedido de RTE fosse indeferido.
33. Segundo a SGT, quando se compara o déficit projetado de CDE e Itaipu, de R$ 213 milhões, com
os itens de custos da Parcela B, a partir do Gráfico 2, nota-se que a magnitude do descasamento de receita é
inferior à remuneração do capital próprio definida no último processo tarifário ordinário.
34. Sobre os demais itens de custos apontados pela Eletropaulo, que, consoante a Concessionária,
contribuem para agravar a situação financeira da Distribuidora –de R$ 339 milhões3 –, entende-se que as diferenças
devem ser corrigidas no próximo processo tarifário, a ser realizado em julho de 2016, e não mediante a realização
de RTE.
35. O financeiro de neutralidade dos encargos setoriais, de R$ 209 milhões dos R$ 339 milhões,
segundo valores apresentados pela Concessionária, será compensado no próximo processo tarifário, conforme
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão firmado em 2010. Para os demais itens, não se observam descasamentos
desproporcionais de cobertura que justifiquem ajuste nas tarifas necessariamente por RTE.
36. A SGT ressaltou que, mesmo se somados os déficits apontados pela Eletropaulo para os demais
itens com os apurados para Itaipu e CDE, o déficit estimado até o próximo processo tarifário era de R$ 552 milhões
(R$ 213 milhões + R$ 339 milhões), equivalente ao comprometimento de, respectivamente, 45% e 20% do EBITDA
regulatório e da Parcela B definidos no último processo tarifário. Verifica-se, portanto, que a falta da cobertura não
representa comprometimento total do EBITDA regulatório até o próximo processo tarifário.
37. Como no setor de distribuição, as concessionárias possuem a garantia de que as principais
variações de custos da Parcela A entre os processos tarifários serão recuperadas no processo tarifário
subsequente, entende-se que a realização de RTE de Parcela A deva ocorrer apenas em situações excepcionais,
de grande comprometimento da Parcela B, o que se entende não ser o caso.
3 Estimado na Nota Técnica nº 26/2016-SGT/ANEEL.

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38. A realização de RTE para a Eletropaulo visaria tão somente compensar, mediante concessão de
componente financeiro, os custos já incorridos com a neutralidade dos encargos setoriais e com ITAIPU e CDE,
antes da redução da tarifa em dólar de Itaipu e da quota de custeio do encargo, e não o de corrigir eventual
desequilíbrio de cobertura da Parcela A, a partir da publicação das novas tarifas.
39. Para o caso, já existem mecanismos ordinários de compensação de variações que serão
percebidos no próximo processo tarifário independentemente da realização da RTE. Além disso, os valores
financeiros já acumulados não poderiam ser imediatamente recuperados, caso fosse concedida a RTE, em razão da
natureza de cobrança das tarifas que é mensal, o que implicaria que os custos adicionais seriam necessariamente
diluídos em 12 meses.
III. DIREITO
40. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997.
IV. DISPOSITIVO
41. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005410/2015-27, voto por
conhecer do pedido de Revisão Tarifária Extraordinária apresentado pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de
São Paulo S.A. – Eletropaulo e, no mérito, negar-lhe provimento, haja vista que não está caracterizado o
desequilíbrio econômico-financeiro da concessão que o justifique.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor