REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12168/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 6 Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Norte - Miguel Reale C3 e C4, no município de Guarulhos e São Paulo, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000243/2022-57.
INTERESSADO: Mez 6 Energia S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Mez 6 Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão Norte – Miguel Reale, C3 e C4 (subterrânea), localizada nos municípios de Guarulhos
e São Paulo, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta CT/00193/2021, de 24 de novembro de 20211, a Mez 6 Energia
S.A.2 , requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Norte - Miguel Reale C3 e
C4 (subterrânea).
2. Entre 18 e 31 de maio de 2022, a Requerente, em atendimento às solicitações de
informações adicionais da SCT, complementou a documentação para o processo3.
1 Documento SicNet nº 48513.032106/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 40.215.276/0001-01, com sede na Avenida Ibirapuera, s/nº, anexo altura do nº 1753 –
15º andar - sala 1 – Indianópolis – São Paulo (SP).
3 Documento SicNet nº 48513.013889/2022-00 e nº 48526.003127/2022-00

3. Por meio da Nota Técnica nº 400/2022 – SCT/ANEEL4, de 1 de junho de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2022, realizada no dia 13 de junho
de 2022, fui designado relator do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Mez 6 Energia S.A. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Norte - Miguel Reale C3 e C4 (subterrânea),
localizada nos municípios de Guarulhos e São Paulo, estado de São Paulo.
7. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter
a autorização a construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão, por
intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
2/2021-ANEEL, firmado em 31 de março de 2021, com vigência de 30 anos.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
9.0745,
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.6486, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
4 Documento SicNet nº 48526.003128/2022-00.
5
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074compilada.htm.
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9648compilada.htm.

9. A Resolução Normativa nº 9197, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
10. A Interessada informou que a Linha de Transmissão Norte - Miguel Reale C3 e C4
(subterrânea) terá uma tensão nominal de operação de 345 kV, circuito simples, com
aproximadamente 8,946 km de extensão, inicia-se na Subestação Norte e termina na Subestação
Miguel Reale, ambas de responsabilidade da ISA CTEEP, e atinge os municípios de Guarulhos e
São Paulo, estado de São Paulo.
11. A faixa de servidão informada pela Mez 6 Energia S.A. para Linha de Transmissão
Norte - Miguel Reale C3 e C4 (subterrânea) é de 3 metros de largura, o que é compatível com
esse porte de linha de transmissão. No entanto, na altura do número 674, da Rua Crispim Duarte
(que está localizado entre os vértices 338 e 348 do traçado da linha) local onde há redes de água,
esgotos, gás etc., e no trecho reservado à transição da vala convencional para o túnel da LT 345
kV Norte – Miguel Reale C1 e C2 (que se encontra entre os vértices 659 e 664 do traçado da linha)
a espessura da faixa de servidão será de 6 metros. Segundo a Concessionária, como se trata de
empreendimento a ser implantado em trecho subterrâneo, não foi utilizada qualquer norma para
se chegar às larguras requeridas. Tendo em vista os esclarecimentos da interessada, a SCT
entende que a área solicitada é compatível com a instalação.
12. A descrição do traçado da referida linha de transmissão consta do memorial
descritivo inserido no Anexo 001 do Documento nº 48513.013899/2022-00 e
48526.003127/2022-00, partes integrantes do Processo nº 48500.000243/2022-57. Segundo a
SCT, este traçado é compatível com a Linha de Transmissão 345 kV Norte - Miguel Reale C3 e C4
(subterrânea).
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão Norte - Miguel Reale C3 e
7 Disponível em

C4 (subterrânea), outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 2/2021-ANEEL, de 31 de março de 2021.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 400/2022 – SCT/ANEEL, a SCT concluiu
que a área objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública, razão pela qual ela
deve ser declarada de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (x)
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000243/2022-57, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 6 Energia S.A., a área
de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Norte - Miguel Reale C3 e C4
(subterrânea), localizada nos municípios de Guarulhos e São Paulo, estado de São Paulo.

Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto