EDT - EDITAL/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação aos agentes descritos na tabela, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento dos Ofícios Circulares de cobrança que foram encaminhados, cujo teor é inadimplência no recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre Serviços de Energia Elétrica - TFSEE do exercício de 2015.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-24
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 22 DE JUNHO DE 2016
Empresas Notificadas: Agentes descritos no quadro abaixo, cujas notificações da inadimplência no
recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) do exercício de 2015
restaram infrutíferas. Qualificação: Geração de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de
Administração e Finanças Substituto da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei 9.784, de 29 de janeiro de
1.999, por meio do presente Edital vem notificar as empresas a seguir elencadas, tendo em vista que se
encontram em lugar incerto e não sabido, dos termos dos Ofícios Circulares de cobranças que lhes foram
encaminhados, cujo teor é a inadimplência no recolhimento da TFSEE do exercício de 2015, como segue:
Ofício Circular Inadimplência
Empresa Processo
Data de Data de

Notificada (48500.) nº Competência Valor (R$)
emissão vencimento

| 1/2015 | 15/05/15 | 1.736,58 |
| --- | --- | --- |
| 2/2015 | 16/06/15 | 1.736,58 |
| 3/2015 | 15/07/15 | 1.736,58 |
| 4/2015 | 17/08/15 | 1.736,58 |

Central

5/2015 15/09/15 1.736,58
Energética

6/2015 15/10/15 1.736,58
Ribeirão Preto, 004005/2015 216/2016 02/05/16
7/2015 16/11/15 1.736,58
Açúcar e Álcool

8/2015 15/12/15 1.736,58
Ltda.

| 9/2015 | 15/01/16 | 1.736,58 |
| --- | --- | --- |
| 10/2015 | 15/02/16 | 1.736,58 |
| 11/2015 | 15/03/16 | 1.736,58 |
| 12/2015 | 15/04/16 | 1.736,58 |

Hidro Rock
Energia e

003010/2016 02/2016 10/02/16 12/2015 15/01/16 623,93
Mineração Ltda.
- ME

NGE Ltda. 003011/2016 02/2016 10/02/16 12/2015 15/01/2016 2.379,12
FPHESP - 279,78

Fundação 09/2015 15/10/15 328,02
Patrimônio 771,82

002053/2016 06/2016 23/05/16
Histórico da 279,78

Energia de São 10/2015 15/11/15 328,02
Paulo
771,82
Lembramos que a TFSEE é devida pelos concessionários, permissionários e autorizados, segundo o artigo
13 da Lei nº 9.427/1996. Assim, colocamos à disposição o endereço eletrônico para
emissão das Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas aos débitos, já com a devida atualização,
para que sejam efetuados os recolhimentos. Na hipótese de o pagamento já ter sido processado, solicitamos

entrar em contato com essa Superintendência, por meio dos telefones (61) 2192 8540 ou (61) 2192 8441,
ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br. Os Ofícios Circulares, na íntegra, encontram-se juntados aos autos
dos referidos processos, cuja cópia pode ser solicitada por meio de formulário próprio disponível na sede
da ANEEL. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a
partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos
não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de
2002 e, cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9° do Decreto nº 2.410
de 1997.
LAURO BORGES PEREIRA
Superintendente de Administração e Finanças – Substituto
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2016, seção 3, p. 96, v. 153, n. 120.