REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10081/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Aurora Energias Renováveis II S.A para Vale S.A, a autorização referente à Central Geradora Solar Fotovoltaica Jaíba AC X, no município de Jaíba, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-26
Autor: ANEEL

VOTO-VISTA
PROCESSOS: 48500.002188/2017-72 e 48500.002189/2017-17.
INTERESSADAS: Aurora Energias Renováveis II S.A.
RELATOR: Diretora Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs AC IX e AC X em
favor da Vale S.A.
I. FUNDAMENTAÇÃO
1. Por respeito ao princípio da eficiência1 e considerando que já existe relatório fático
produzido pelo Diretor-Relator Sandoval de Araújo Feitosa Neto, permito-me referir apenas ao objeto da
discussão e apresentar minha fundamentação.
2. Cuida-se de requerimento – feito em 11 de setembro de 2020 – das empresas Aurora
Energias Renováveis II S.A., Aurora Energias Renováveis III S.A., Aurora Energias Renováveis IV S.A. e
Aurora Energias Renováveis V S.A. de transferência das autorizações para implantação e exploração das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) AC III, AC IV, AC V, AC VI, AC VII, AC VIII, AC IX, AC X, AC XV, AC
XVI, AC XVII, AC XVIII, AC IXX, AC XX, AC XXI, AC XXII e AC XXIII para a Vale S.A.
3. O seguinte quadro esclarece a titularidade de cada uma das UFVs cuja transferência é
requerida:
Quadro 1: Informações referentes às Usinas Fotovoltaicas
Potência
Ato de

UFV Titular CEG Instalada Localização
autorização
(kW)
REA nº 8.029, de

AC III UFV.RS.MG.037403-2.01 34.000
6/8/2019
Aurora Energias REA nº 8.030, de

AC IV UFV.RS.MG.037404-0.01 40.000 Jaíba/MG
Renováveis IV S.A 6/8/2019
REA nº 8.031, de

AC V UFV.RS.MG.037390-7.01 40.000
6/8/2019
1 Vide o art. 2º, da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal).

FL. 2 de 5
Potência
Ato de

UFV Titular CEG Instalada Localização
autorização
(kW)
REA nº 8.032, de

AC VI UFV.RS.MG.037405-9.01 38.000
6/8/2019
REA nº 7.611, de

AC VII UFV.RS.MG.037548-9.01 40.000
Aurora Energias 19/2/2019
Renováveis III S.A REA nº 7.612, de

AC VIII UFV.RS.MG.037549-7.01 40.000
19/2/2019
REA nº 7.650, de

AC IX UFV.RS.MG.037550-0.01 40.000
Aurora Energias 12/03/2019
Renováveis II S.A REA nº 7.667, de

AC X UFV.RS.MG.037551-9.01 40.000
12/03/2019
REA nº 8.422, de

AC XV UFV.RS.MG.037626-4.01 50.000
10/12/2019
REA nº 8.423, de

AC XVI UFV.RS.MG.037627-2.01 40.000
10/12/2019
REA nº 8.424, de

AC XVII UFV.RS.MG.037628-0.01 50.000
10/12/2019
REA nº 8.425, de

AC XVIII UFV.RS.MG.037629-9.01 40.000
10/12/2019
Aurora Energias REA nº 8.426, de

AC IXX UFV.RS.MG.037630-2.01 34.000
Renováveis V S.A 10/12/2019
REA nº 8.427, de

AC XX UFV.RS.MG.037631-0.01 32.000
10/12/2019
REA nº 8.428, de

AC XXI UFV.RS.MG.037632-9.01 40.000
10/12/2019
REA nº 8.429, de

AC XXII UFV.RS.MG.037633-7.01 40.000
10/12/2019
REA nº 8.430, de

AC XXIII UFV.RS.MG.037634-5.01 42.000
10/12/2019
4. Durante a instrução do processo perante a Superintendência de Concessões e Autorizações
20202
de Geração (SCG), em duas oportunidades, a primeira em 27 de outubro de e a segunda em 18 de
novembro de 20203, a empresa Arteon Z Energia e Participações Ltda. requereu a suspensão da análise
do pedido de transferência de titularidade apresentado apenas pela Aurora Energias Renováveis II S.A.,
titular das autorizações dadas às UFVs AC IX e AC X.
5. O pedido de suspensão da transferência de titularidade das UFVs AC IX e AC X é justificado
pela Arteon Z Energia e Participações Ltda. em processo judicial no qual se discute o seu direito a 50%
(cinquenta por cento) das quotas societárias da Aurora Energias Renováveis II S.A. e consequente
participação nas UFVs mencionadas, tendo por base Termo de Compromisso firmado entre as partes.
2 Sicnet nº 48513.028517/2020-00.
3 Sicnet nº 48513.030864/2020-00.

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6. Em relação às demais UFVs cuja titularidade se requer a transferência não há discussão ou
pedido de suspensão, quais sejam, AC III, AC IV, AC V, AC VI, AC VII, AC VIII, AC XV, AC XVI, AC XVII, AC
XVIII, AC IXX, AC XX, AC XXI, AC XXII e AC XXIII. Logo, a discussão se restringe às outorgas conferidas à
empresa Aurora Energias Renováveis II S.A.
2. Na 45ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 1º de dezembro de 2020, o
Diretor-Relator Sandoval de Araújo Feitosa Neto proferiu voto para "aprovar a emissão de Resoluções
Autorizativas na forma das minutas anexas, que visam transferir as autorizações das UFV AC III, AC IV, AC
V, AC VI, AC VII, AC VIII, AC IX, AC X, AC XV, AC XVI, AC XVII, AC XVIII, AC IXX, AC XX, AC XXI, AC XXII e AC
XXIII, atualmente detidas pela Aurora Energias Renováveis IV S.A, Aurora Energias Renováveis II S.A ,
Aurora Energias Renováveis III S.A , Aurora Energias Renováveis V S.A. para a Vale S.A.".
3. Quanto ao requerimento da Arteon Z, o Diretor-Relator registrou que "a discussão é de
cunho privado, entendo pelo prosseguimento da análise do pedido de transferência de titularidade da UFV
AC IX e AC X, tendo em vista não haver decisão judicial que impeça o andamento do processo no âmbito
administrativo".
7. Solicitei vista do processo para melhor refletir o assunto e apresentar meu voto de maneira
refletida e fundamentada.
8. Na 47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 15 de dezembro de 2020,
apresentei voto-vista para "aprovar a emissão de Resoluções Autorizativas para a transferência das UFVs
AC III, AC IV, AC V, AC VI, AC VII, AC VIII, AC IX, AC X, AC XV, AC XVI, AC XVII, AC XVIII, AC IXX, AC XX, AC XXI,
AC XXII e AC XXIII, atualmente detidas pela Aurora Energias Renováveis IV S.A, Aurora Energias Renováveis
III S.A , Aurora Energias Renováveis V S.A. para a Vale S.A.", mantendo a vista dos processos atuais
relativos às UFVs AC IX e AC X, de titularidade da Aurora Energias Renováveis II S.A.
9. Durante a instrução, foi tentada a via conciliatória através de possível mediação a ser
realizada pela ANEEL, através da Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública (SMA).

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10. Para tanto, foram realizadas reuniões com os representantes da Arteon Z Energia e
Ltda.4 S.A.5,

Participações e com os representantes da Aurora Energias Renováveis II na tentativa de
compor os interesses. Todavia, a via da mediação foi descartada por ausência interesse da Aurora Energias
Renováveis II S.A. em participar, voluntariamente, do processo.
11. Neste sentido, não havendo mais qualquer medida à disposição da Agência para tentar
dirimir o conflito, foi solicitada a renovação das certidões por parte da interessada VALE S.A., a fim de
trazer o pedido de transferência à deliberação.
12. Em 04 de maio de 2021, a VALE S.A. apresentou6 todas as certidões de regularidade fiscal
exigidas, demonstrando o atendimento às exigências regulatórias contidas na Resolução Normativa nº
876/2020 para fins de transferência de titularidade.
13. Da mesma forma, o pedido de transferência de titularidade das UFVs AC IX e AC X já foi
examinado pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) por intermédio da
Nota Técnica nº 820/2020‐ SCG/ANEEL7, de 12 de novembro de 2020, que recomendou a transferência
das autorizações aqui tratadas para a Vale S.A.
14. Em vista disso, encaminho ao dispositivo para seguir o voto do Diretor-Relator.
II. DIREITO
15. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: a) Constituição
Federal; b) Lei nº 9.784/99; c) REN nº 77/2004; d) REN 389/2009; e) REN nº 583/2013; e f) 876/2020.
III. DISPOSITIVO
16. A partir de tais fundamentos e do que consta nos Processos nºs 48500.002188/2017-72 e
48500.002189/2017-17, acompanho o voto do Diretor-Relator para APROVAR a emissão de Resoluções
Autorizativas para a transferência das UFVs AC IX e AC X, atualmente detidas pela Aurora Energias
Renováveis II S.A, para a Vale S.A.
4
Sicnet nº 48576.000040/2021-00.
5 Sicnet nº 48576.000066/2021-00.
6 Sicnet nº 48513.011886/2021-00.
7 Sicnet nº 48524.009711/2020-00.

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Brasília, 25 de maio de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral