DSP - DESPACHO 715/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Santo Antônio Energia S.A, em face do Despacho ANEEL 1.250 de 28.04.2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000809/2014-31
INTERESSADO: Santo Antônio Energia S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Santo Antonio Energia S.A. em face do Despacho nº 1.250, de
28/04/2015, por meio do qual a Diretoria da ANEEL negou provimento ao pedido de postergação do início de suprimento
dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR da Usina Hidrelétrica Santo
Antônio.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho 1.250, de 28/04/2015, a Diretoria da ANEEL decidiu negar provimento ao
pedido apresentado pela Santo Antonio Energia S.A. – SAESA para postergar o início de suprimento dos Contratos
de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR da Usina Hidrelétrica Santo Antônio.
2. Contra a referida decisão a SAESA interpôs pedido de reconsideração alegando em síntese:
(i) apesar de contar com algumas unidades geradoras em operação comercial quando do início do
suprimento dos CCEARs, a capacidade de geração da UHE Santo Antônio não era suficiente para atender a totalidade
dos seus compromissos contratuais, já que as unidades em operação se encontravam vinculadas ao atendimento dos
contratos bilaterais assinados após antecipação do cronograma pela ANEEL;
(ii) a indisponibilidade do sistema de transmissão não foi e nem poderia ser invocada como justificativa
para obstar a operação comercial de unidades geradoras da UHE Jirau. Nesse sentido, afirma que esta usina somente
não obteve a operação comercial de suas unidades geradoras porque não as havia performado;
(iii) por força de uma motorização escalonada e da vinculação a um cronograma definido por unidade
geradora, o início de atendimento dos CCEARs também dever estar vinculado à operação comercial da 16ª UG,
conforme Contrato de Concessão vigente (2ª Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da UHE Santo Antônio);
(iv) ao invocar um inexistente dever de atendimento prioritário do ACR em detrimento do ACL e
considerar o sistema de transmissão disponível à época do início do suprimento dos CCEARs (dez/12) para fins de
inviabilizar a concatenação pretendida, a ANEEL desconsidera a ausência de preponderância dos contratos regulados
(ACR) sobre os contratos livres (ACL); e
(v) o fato de ter promovido atendimento dos seus compromissos contratuais por meio de recurso do
MRE não implica a necessidade de direcionamento dessa energia aos contratos regulados (ACR).
3. Em 25/5/2015 o assunto foi a mim distribuído por sorteio e, em 28/5/2015, solicitei1 manifestação da
Procuradoria Geral da ANEEL sobre os pontos arguidos pela SAESA.
1 Memorando n. 31/2015-DIR/ANEEL.

4. Mediante Parecer 00474/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 7/8/2015, a PGE opinou pelo conhecimento
e, no mérito, pelo indeferimento do pedido de reconsideração.
5. O assunto foi inscrito na pauta da reunião do dia 18/8/2015. No entanto, decidi retirá-lo de pauta tendo
em vista pedido formulado pela SAESA para apresentação de fatos novos relacionados ao processo.
6. Em 8/1/2016 a SAESA protocolou requerimento administrativo com vistas à celebração de acordo
extrajudicial para por fim as demandas judiciais e solucionar as questões jurídicas e regulatórias por ela apresentadas
à deliberação da Agência e do Poder Judiciário. Em síntese, a SAESA propõe (i) ajustamento na tarifa de venda de
energia no mercado regulado; (ii) alongamento do prazo da concessão; e (iii) gestões da ANEEL junto ao BNDES
para alongamento dos prazos de financiamento do empreendimento.
7. Em 22/2/2016 a SAESA solicitou que o presente processo fosse retirado da pauta da reunião de hoje
(23/2/2016) para permitir que a ANEEL aprecie o referido requerimento administrativo antes do julgamento definitivo
do Pedido de Reconsideração ao Despacho 1.250/2015.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Após examinar detidamente o assunto, entendo que a recomendação da PGE merece ser acolhida,
conforme será demonstrado a seguir com os destaques dos principais pontos do mencionado Parecer.
10. A SAESA argumenta que, embora houvesse restrição na capacidade de transporte sistêmico para
ambos os empreendimentos (UHE Santo Antônio e Jirau), a referida restrição não impediu a UHE Santo Antônio de
obter a operação comercial de unidades geradoras que agregaram garantia física ao empreendimento, de modo a
autorizar a exigibilidade de atendimento dos CCEAR.
11. Argumenta ainda a Recorrente que, apesar de contar com algumas unidades geradoras em operação
comercial quando do início do suprimento dos CCEAR, a capacidade de geração da UHE Santo Antônio não era
suficiente para atender a totalidade dos seus compromissos contratuais, já que as unidades em operação se
encontravam vinculadas ao atendimento dos contratos bilaterais assinados após a antecipação do cronograma pela
ANEEL.
12. De fato, havia unidades geradoras em operação comercial na data de início de suprimento dos
CCEARs. No entanto, a garantia física agregada das referidas unidades geradoras não conferia lastro suficiente para
que a SAESA adimplisse a totalidade dos compromissos assumidos de venda de energia no mercado regulado e no
mercado livre.
13. No ponto, conforme ressaltou a PGE, o déficit de lastro experimentado pela UHE Santo Antônio no
início do período de suprimento dos CCEAR somente pode ser creditado a atos de responsabilidade da própria titular
da usina. Isso porque a SAESA já recebeu a outorga da UHE Santo Antônio ciente de que tinha o compromisso de
entregar os montantes especificados nos CCEAR firmados com as distribuidoras que participaram do leilão 05/2007
a partir de dezembro do ano de 2012, data originalmente prevista para entrada em operação comercial das duas
primeiras unidades geradoras da usina.
14. A PGE observou ainda que, desde a fase licitatória do empreendimento de geração a SAESA tinha
ciência de que uma parcela da garantia física de sua usina já estava comprometida para atendimento dos

compromissos contratuais assumidos no ambiente de contratação regulado. Com a antecipação do cronograma,
possibilitando que a UHE Santo Antônio entrasse em operação comercial antes do prazo originalmente previsto no
procedimento licitatório, a SAESA passou a contar com 100% do lastro livre e desimpedido para comercialização no
período que logrou antecipar o cronograma, isto é, desde a data da entrada em operação comercial das primeiras
unidades geradoras antecipadas até a data de início de suprimento dos CCEAR.
15. Em outras palavras, conforme destacou a PGE, a SAESA passou a poder auferir receita antes do que
era vislumbrado originariamente no leilão 05/2007. A forma como essa receita seria obtida, no entanto, dependeria
exclusivamente da estratégia comercial adotada pela geradora. A SAESA não precisaria sequer celebrar contratos no
ambiente livre para obter rendimentos. Com a entrada em operação de suas unidades geradoras, a energia alocada
pelo MRE seria liquidada ao Preço de Liquidação de Diferenças do Mercado de Curto Prazo e a geradora receberia
receita por essa geração.
16. Havia também a possibilidade de a geradora celebrar contratos de curto prazo no Ambiente Livre para
que, em dezembro de 2012, tivesse uma parcela de garantia física das unidades geradoras em operação comercial
suficiente para atender os CCEAR.
17. Todavia, não foi essa a estratégia comercial adotada pela geradora. Conforme salientou a PGE, tal
foi o montante comercializado e o prazo contratado que a SAESA somente poderia atender os contratos do ambiente
livre e os contratos do ambiente regulado por ela celebrados se conseguisse cumprir o cronograma que estipulou para
si quando solicitou a antecipação do cronograma do contrato de concessão para a ANEEL, cronograma este constante
do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 01/2008.
18. A SAESA, em síntese, tem de assumir as consequências desse fato. A PGE destacou também que
"não se trata de propugnar uma hierarquização dos contratos do ambiente regulado em relação aos contratos do
ambiente livre, como quer fazer crer a Recorrente. Simplesmente, o que está em jogo é a exigência da SAESA do
cumprimento do compromisso assumido no CCEAR de entregar a energia na data contratada. Ou seja, cuida-se de
reconhecer que o contrato é existente, válido e eficaz a partir da data contratada para início do suprimento. Se,
fisicamente, a SAESA dispunha e dispõe de lastro suficiente para atender os CCEARs, a ANEEL não enxergou motivo
bastante para alterar a data de início de suprimento dos referidos contratos, o que me parece ser uma decisão legítima.
Se o lastro tornou-se insuficiente diante das escolhas feitas pelo empreendedor de comprometer no ambiente livre
energia que, para não prejudicar o atendimento dos contratos já assinados do ambiente regulado, dependia da entrada
em operação comercial de novas unidades geradoras, parece-me evidente que a SAESA tem que responder por essa
estratégia comercial ousada e sujeita a riscos, e não transferir para o comprador do CCEAR os ônus dessa estratégia".
19. Também não prospera o argumento da Recorrente de que, em conformidade com o cronograma
aprovado no Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, o atendimento dos contratos do ambiente regulado
somente seria viabilizado com a entrada em operação comercial da 16 ª unidade geradora. Conforme bem ressaltou
a PGE, "trata-se de uma inferência decorrente da mera associação da data prevista para entrada em operação
comercial daquela UG à data de início do suprimento do CCEAR. Tal inferência, todavia, não é respaldada por nenhum
ato administrativo emitido pela ANEEL, vale dizer, a Agência jamais afirmou que as 15 máquinas que entrariam em
operação antes data de início do suprimento dos CCEARs, de acordo com o cronograma do Segundo Termo Aditivo,
seriam destinadas exclusivamente ao atendimento do mercado livre. Não há essa separação propugnada pela SAESA
entre unidades geradoras vinculadas ao atendimento do mercado livre e unidades geradoras vinculadas ao
atendimento do mercado regulado. A usina é uma só, e a garantia física agregada à UHE Santo Antônio por cada
unidade geradora que entrar em operação deve ser destinada ao atendimento dos compromissos comerciais da
vendedora em ambos os ambientes de contratação, indistintamente.
20. O que se observa na realidade é que, com a pretendida concatenação do início do suprimento dos
CCEARs à data da entrada em operação do sistema de transmissão definitivo, a SAESA busca obter a concordância

da ANEEL em relação à estratégia comercial por ela adotada de vender os montantes de energia que vendeu no
mercado livre mesmo sem ter a segurança necessária de que poderia honrar todos os compromissos assumidos em
ambos os mercados.
21. Neste ponto, a PGE chama a atenção de que há uma diferença sensível entre a situação fática da
UHE Jirau em relação à UHE Santo Antônio: "No caso da UHE Jirau havia uma incapacidade absoluta de a usina
entregar a energia contratada nos CCEARs, porque a ANEEL concluiu não ser possível atribuir garantia física àquela
usina enquanto houvesse atraso do sistema de transmissão definitivo. No caso da UHE Santo Antônio não havia
incapacidade absoluta de haver entrega da energia dos CCEAR, uma vez que a usina tinha unidades geradoras em
operação comercial que conferiam garantia física suficiente para que o compromisso dos CCEAR fosse cumprido. A
incapacidade verificada, no caso, era para atender todos os compromissos no mercado regulado e livre
simultaneamente, porém, a UHE Santo Antônio somente se viu nessa situação por conta da atuação não cautelosa
da SAESA em âmbito comercial".
22. A SAESA também questiona o deferimento da concatenação à ESBR em face da suposta
impossibilidade da entrada em operação das unidades geradoras da UHE Jirau devido à indisponibilidade do sistema
de transmissão. Segundo a Recorrente, a ESBR não obteve a operação comercial de suas unidades geradoras
"porque não as havia performado".
23. Conforme corretamente esclareceu a PGE, o fato de as unidades geradoras não estarem aptas a
entrar em operação comercial no momento em que a ANEEL decidiu pelo deferimento da concatenação pretendida
pela ESBR, nada tem de extraordinário. "Estivessem concluídas as unidades geradoras da UHE Jirau, não haveria
racionalidade alguma em a ESBR pedir a concatenação do início do suprimento do CCEAR com a data da entrada
em operação comercial do sistema de transmissão definitivo. Com efeito, se a ESBR se encontrasse nessa situação,
o CCEAR de que é signatária, tal qual o CCEAR da SAESA, garantiria o recebimento da receita da energia contratada
mesmo que o sistema de transmissão permanecesse em atraso".
24. Por oportuno, vale mencionar que a decisão da ANEEL de permitir a concatenação não consubstancia
uma mera benesse concedida ao gerador para que este se livre da obrigação de comprar energia de terceiros,
enquanto durar o atraso da entrada em operação do sistema de transmissão. Conforme observou a PGE, a decisão
da ANEEL também deve avaliar os virtuais benefícios que podem advir para os compradores/usuários finais na
concessão da medida. "Conquanto o sistema de transmissão definitivo do Complexo do Rio Madeira estivesse
atrasado para ambas as usinas, bem como se encontrasse na mesma situação os respectivos cronogramas de
implantação de unidades geradoras, a UHE Santo Antônio se apresentava em estágio mais avançado de conclusão,
com parte das unidades geradoras em operação comercial devido à disponibilização de instalações de transmissão
provisórias".
25. Assim, acertadamente mencionou a PGE que "como as instalações de transmissão em operação
naquele momento não comportariam o escoamento da energia produzida por ambas as usinas, caso as unidades
geradoras de Jirau ficassem prontas antes da data da entrada em operação do sistema de transmissão definitivo,
provavelmente não seriam liberadas para operação comercial, apenas seriam consideradas como aptas à operação
comercial. Neste contexto, os compradores do CCEAR estariam sujeitos ao ônus de pagar o preço da energia da UHE
Jirau sem recebe-la e ainda possivelmente ter adquirir no Mercado de Curto Prazo o montante correspondente ao que
deixou de ser entregue. Daí porque, baseado em tais premissas, haveria racionalidade em a ANEEL, para evitar esse
possível ônus que recairia sobre os compradores, optar pela solução de concatenar o início do suprimento do CCEAR
com lastro na energia da UHE Jirau com a data da entrada em operação comercial do sistema definitivo".
26. Em síntese, entendeu-se que esse risco de oneração dos compradores não existia no caso dos
CCEAR lastreados na energia gerada pela UHE Santo Antônio, tendo em vista que, estando em operação comercial
unidades geradoras que asseguravam garantia física suficiente à usina para atendimento dos CCEAR, a obrigação

de entrega poderia ser adimplida pela energia alocada pelo MRE. Portanto, a situação fática da UHE Santo Antônio
não se assemelha à da UHE Jirau.
27. Por fim, ressalta-se que a presente decisão não interfere na análise dos pleitos constantes do
requerimento protocolado em 8/1/2016.
III – DIREITO
28. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n.
9.427/1996; (ii) Lei n. 9.784/1999; (iii) Resolução Normativa n. 273/2007; e (iv) Contrato de Concessão n. 1/2008MME-UHE Santo Antônio e respectivos Termos Aditivos.
IV - DISPOSITIVO
29. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.000809/2014-31, voto por
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Santo Antônio Energia S.A. em face do Despacho 1.250, de
28/04/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 22 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor