JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 876/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à EBDE Energia S.A o despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Fortaleza, no rio Braço Norte Direito, no município de Alegre, (ES).
Assunto: PCH Fortaleza
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-01
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 876, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.000366/2021-15, decide: (i) conferir à EBDE Energia S.A., inscrita no
CNPJ n° 16.887.535/0001-66, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH
referente à PCH Fortaleza, localizada no rio Braço Norte Direito, integrante da sub-bacia 57, no município
de Alegre, no estado do Espírito Santo, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 22/1/2021, conforme
as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14
(quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo,
correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações
disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875,
de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega
do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da referida Resolução; e (iv) esse DRI-PCH não poderá
ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 20 da indicada
Resolução.
N.A. N.A.
Código Único de Área do
Coordenadas do Eixo do Normal Médio de Potência
Empreendimentos de Reservatório

Barramento Montante Jusante (kW)
Geração – CEG (km²)
(m) (m)
20°39'30" S

PCH.PH.ES.049626-0.01 315,60 195,50 0,080 13.985
41°32'21" O
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 878/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG9, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Solar Salgueiro III, no município de Terra Nova, (PE), de titularidade da Salgueiro III Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-30
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 878, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002533/2018-59,
decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG9, de 3.333 kW cada, totalizando 30.000 kW de capacidade
instalada, da UFV Solar Salgueiro III, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UFV.RS.PE.034105-3.01, localizada no município de Terra Nova, estado de Pernambuco, de titularidade
da empresa Salgueiro III Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir de 30 de março
de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR
DSP - DESPACHO 879/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG2, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica Sonora, no município de Sonora, (MS), de titularidade da Sonora Estância S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-30
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 879, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000303/2004-61,
decide: liberar a unidade geradora UG2, de 25.000 kW de potência instalada, da UTE Sonora, Código Único
de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.AI.MS.027385-6.01, localizada no município de Sonora,
estado de Mato Grosso do Sul, de titularidade da empresa Sonora Estância S.A., para início da operação
em teste a partir de 30 de março de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 880/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente aos contratos de locação a serem celebrados entre a Copel Distribuição S.A e Copel Geração e Transmissão S.A e a Fundação Copel de Previdência e Assistência Social – Fundação COPEL.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-01
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 880, DE 29 DE MARÇO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na
Resolução Normativa – REN nº 699, de 26 de janeiro de 2016 e o que consta do Processo nº
48500.000914/2021-07, decide anuir previamente aos contratos de locação a serem celebrados entre a
Copel Distribuição S.A. e Copel Geração e Transmissão S.A. (locatárias) e a FUNDAÇÃO COPEL de
Previdência e Assistência Social – Fundação COPEL (locadora).
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2021, seção 1, p. 46, v. 159, n. 61-E.
DSP - DESPACHO 881/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG24, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica São Fernando 4, no município de São Bento do Norte, (RN), de titularidade da Ventos de São Fernando IV Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-30
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 881, DE 29 DE MARÇO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003440/2020-66,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG24, de 3.465 kW cada, totalizando 83.160 kW de
capacidade instalada, da EOL São Fernando 4, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.RN.037077-0.01, localizada no município de São Bento do Norte, estado do Rio Grande do Norte,
de titularidade da empresa Ventos de São Fernando IV Energia S.A., para início da operação comercial a
partir de 30 de março de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2021, seção 1, p. 189, v. 159, n. 60.
DSP - DESPACHO 883/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Vila Propício, (GO), em favor da Enercom - Goiás Geração de Energia Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-31
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 883, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
48500.000318/2021-19, decide: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Vila Propício, estado de Goiás, em favor da
empresa Enercom - Goiás Geração Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 35.552.267/0001-76,
conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020,
observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de
outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude
Instalada (kW)

UFV Cruzeiro do Sul I UFV.RS.GO.051068-8.01 15°5'12"S 48°49'13"O 50.000
UFV Cruzeiro do Sul II UFV.RS.GO.051069-6.01 15°5'0"S 48°48'54"O 50.000
UFV Cruzeiro do Sul III UFV.RS.GO.051070-0.01 15°4'19"S 48°48'40"O 50.000
UFV Cruzeiro do Sul IV 50.000

| UFV.RS.GO.051071-8.01 | 15°4'25"S | 48°48'18"O |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Cruzeiro do Sul V | UFV.RS.GO.051072-6.01 | 15°3'52"S | 48°47'58"O | 50.000 |
| UFV Cruzeiro do Sul VI UFV.RS.GO.051073-4.01 | 15°4'17"S | 48°47'44"O | 50.000 |  |
| UFV Cruzeiro do Sul VII UFV.RS.GO.051074-2.01 | 15°6'8"S | 48°49'36"O | 50.000 |  |

UFV Cruzeiro do Sul VIII 50.000

| UFV.RS.GO.051075-0.01 | 15°5'59"S | 48°49'10"O |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Cruzeiro do Sul IX UFV.RS.GO.051076-9.01 | 15°6'19"S | 48°49'54"O | 50.000 |  |
| UFV Cruzeiro do Sul X | UFV.RS.GO.051077-7.01 | 15°6'27"S | 48°49'33"O | 50.000 |
| UFV Cruzeiro do Sul XI UFV.RS.GO.051078-5.01 | 15°6'44"S | 48°50'8"O | 50.000 |  |

UFV Cruzeiro do Sul XII 50.000

UFV.RS.GO.051079-3.01 15°6'53"S 48°49'46"O
UFV Cruzeiro do Sul XIII UFV.RS.GO.051080-7.01 15°7'15"S 48°49'58"O 50.000
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 884/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede prazo para adequação e reapresentação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Batovi, no estado do Mato Grosso, de titularidade da Garças Energia e Participações S.A.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-13
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 884, DE 9 DE ABRIL DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.006270/2010-08, decide: conceder prazo de até 315 (trezentos e quinze)
dias, contados a partir da publicação do Despacho nº 81, de 14 de janeiro de 2021, para adequação e
reapresentação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Batovi, integrante da sub-bacia 24, no
estado do Mato Grosso, de titularidade da Garças Energia e Participações S.A., inscrita no CNPJ nº
08.706.261/0001-33.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2021, seção 1, p. 65, v. 159, n. 68.
DSP - DESPACHO 886/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a localização da usina para o município de Araguari, (MG), da Central Geradora Solar Fotovoltaica Antônio Caetano, outorgada à EDP Renováveis Brasil S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-06
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 886, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.005539/2020-01, decide: alterar, a pedido do interessado, o Despacho nº 341, de 9 de fevereiro
de 2021, referente à UFV Antônio Caetano, a fim de registrar a mudança de localização do município de
Antônio Caetano para Araguari, no estado de Minas Gerais.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 887/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a alteração da razão social da Ecom Comercializadora Varejista de Energia Ltda para Vivaz Energia Ltda, autorizada para atuar como Agente Comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-01
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 887, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando as atribuições da Portaria nº 4 .742, de 26 de
setembro de 2017, o que consta do Processo nº 48500.004177/2018-16 e em atenção à solicitação
constante do documento Sic nº 48524.000803/2021-00, de 01 de fevereiro de 2021, decide: registrar
alteração da razão social da Empresa Ecom Comercializadora Varejista de Energia Ltda. para Vivaz Energia
Ltda., inscrita no CNPJ nº 26.537.119/0001-91, titular da autorização para atuar como agente
comercializador de energia elétrica, objeto do Despacho nº 2.084 de 14 de setembro de 2018.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 888/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Janaúba, (MG), em favor da Camboatã Energia Solar SPE Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-01
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 888, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.006282/2020-04, decide: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV relacionadas no ANEXO I deste Despacho, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais, em
favor da empresa Camboatã Energia Solar SPE LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.038.363/0001-26, conferindolhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas
as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga
pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência
Coordenadas Geográficas

UFV CEG* Instalada
Latitude Longitude
(kW)

| Camboatã I | UFV.RS.MG.051083-1.01 | 15°53'19.73"S | 43°20'47.94"O | 44.625 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Camboatã II | UFV.RS.MG.051084-0.01 | 15°53'51.05"S | 43°21'20.67"O | 44.625 |
| Camboatã III | UFV.RS.MG.051085-8.01 | 15°54'09.76"S | 43°21'25.12"O | 44.625 |
| Camboatã IV | UFV.RS.MG.051086-6.01 | 15°54'19.10''S | 43°21'25.14"O | 44.625 |
| Camboatã V | UFV.RS.MG.051087-4.01 | 15º54'28.27"S | 43°21'04.26"O | 44.625 |
| Camboatã VI | UFV.RS.MG.051088-2.01 | 15°54'37.57"S | 43°20'59.11"O | 44.625 |
| Camboatã VII | UFV.RS.MG.051089-0.01 | 15°54'46.94"S | 43°20'58.93"O | 44.625 |
| Camboatã VIII | UFV.RS.MG.051090-4.01 | 15°54'56.29"S | 43°21.01.07"O | 44.625 |
| Camboatã IX | UFV.RS.MG.051091-2.01 | 15°55'15.45"S | 43°22'03.89"O | 44.625 |
| Camboatã X | UFV.RS.MG.051092-0.01 | 15°55'24.61"S | 43°21'45.36"O | 44.625 |
| Camboatã XI | UFV.RS.MG.051093-9.01 | 15°55'35.78"S | 43°21'50.38"O | 44.625 |
| Camboatã XII | UFV.RS.MG.051094-7.01 | 15°55'49.69"S | 43°21'53.73"O | 44.625 |
| Camboatã XIII | UFV.RS.MG.051095-5.01 | 15°55'55.31''S | 43°20'44.25"O | 44.625 |
| Camboatã XIV | UFV.RS.MG.051096-3.01 | 15°56'11.24''S | 43°21'24.27"O | 44.625 |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 889/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera os despachos de recebimento de requerimento de outorga das Centrais Geradoras Eólicas Serra da Gameleira I, II, III, IV, V, VII e VIII, a fim de contemplar a transferência de titularidade, da PEC Energia S.A para a Neoenergia Renováveis S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-31
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 889, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos
listados no ANEXO I, decide: (i) alterar os Despachos de Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO
das Centrais Geradoras Eólicas – EOL relacionadas no ANEXO I, localizadas nos municípios de Umburanas
e Sento Sé, estado da Bahia, a fim de contemplar a transferência de titularidade da empresa PEC Energia
S.A. inscrita no CNPJ nº 07.157.459/0001-42 para a empresa Neoenergia Renováveis S.A. inscrita no CNPJ
nº 12.227.426/0001-61; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de
apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I – Alteração das titularidades dos DRO-EOL

EOL Processo CEG* Município/UF Despacho
Serra da 48500.001981/2020- EOL.CV.BA.048898- 2.615, de
Umburanas/BA

Gameleira I 50 4.01 10/9/2020
Serra da 48500.001980/2020- EOL.CV.BA.048899- 2.615, de
Sento Sé/BA

Gameleira II 13 2.01 10/9/2020
Serra da 48500.002001/2020- EOL.CV.BA.048900- 2.615, de
Sento Sé/BA

Gameleira III 36 0.01 10/9/2020
Serra da 48500.001979/2020- EOL.CV.BA.048901- 2.615, de
Sento Sé/BA

Gameleira IV 81 8.01 10/9/2020
Serra da 48500.001978/2020- EOL.CV.BA.049028- 2.615, de
Sento Sé/BA

Gameleira V 36 8.01 10/9/2020
Serra da 48500.001976/2020- EOL.CV.BA.048902- 2.615, de
Umburanas/BA

Gameleira VII 47 6.01 10/9/2020
Serra da 48500.004504/2020- EOL.CV.BA.049285- 2.614, de
Sento Sé/BA

Gameleira VIII 46 0.01 10/9/2020
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 890/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento parcial à reclamação interposta pela Laticínio Sevilha Ltda; determina que a Cemig Distribuição S.A – Cemig-D efetue a devolução simples dos valores faturados a maior, alterado pelo Despacho ANEEL 018, de 4 de janeiro de 2019, retroagindo desde a data citada, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citada, descontados os valores já devolvidos; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-31
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 890, DE 30 DE MARÇO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000201/2021-35, decide por: (i) dar provimento
parcial à reclamação interposta pela Laticínio Sevilha Ltda.; (ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A.
– Cemig-D efetue a devolução simples dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113
da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019,
retroagindo desde 15/03/2020, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº
3006822509, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2021, seção 1, p. 219, v. 159, n. 61.
DSP - DESPACHO 891/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-31
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 891, DE 30 DE MARÇO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005687/2020-17, decide por: (i) conhecer e negar
provimento à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Inocência – MS.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2021, seção 1, p. 219, v. 159, n. 61.
DSP - DESPACHO 900/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de março de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-31
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 900, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março de
2016, e o que consta do Processo nº 48500.000771/2021-25, decide: (i) fixar, conforme Anexo, a Taxa de
Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica
que passaram por atualização tarifária no mês de março de 2021. (ii) o valor da TFSEE é divido em
duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e
estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço
eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até
o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização
do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. (iv) fica a
empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. (v) após expirado o
prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes
referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e
passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. (vi) o recolhimento não pago no prazo previsto
será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO

Sigla Agente Valor da TFSEE
anual
CPFL SANTA CRUZ COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ R$ 1.874.090,57

ENEL RJ ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO R$ 8.856.908,00
LIGHT LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A R$ 10.549.306,03
DSP - DESPACHO 901/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à celebração de contrato de mútuo pecuniário entre a Neoenergia S.A, a Neoenergia Santa Luzia Transmissão de Energia S.A, a Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A e a Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A.
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-07
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 901, DE 30 DE MARÇO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na
Resolução Normativa – REN nº 699, de 26 de janeiro de 2016 e o que consta do Processo nº
48500.006162/2020-07, decide: anuir previamente à celebração de contrato de mútuo pecuniário entre
a Neoenergia S.A. (mutuante) e suas partes relacionadas Neoenergia Santa Luzia Transmissão de Energia
S.A., Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A. e Neoenergia Dourados Transmissão de Energia
S.A. (mutuárias).
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.04.2021, seção 1, p. 90, v. 159, n. 64.