DSP - DESPACHO 1634/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito concede parcial provimento do pedido interposto pela Empresa Transmissora Capixaba S.A – ETC; aplica penalidade de advertência, em decorrência do atraso de obras referente ao Contrato de Concessão ANEEL 020, de 2 de setembro de 2016; e libera a Garantia de Fiel Cumprimento - GFC caso não existam eventuais débitos perante a ANEEL.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001260/2020-40
INTERESSADO: Empresa Transmissora Capixaba S.A. – ETC.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Trata-se de Aplicação de Penalidade em desfavor da Empresa Transmissora Capixaba S.A. –
ETC, devido ao atraso injustificado em relação ao fiel cumprimento do Contrato de Concessão nº
020/2016-ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. A Empresa Alupar Investimento S.A. sagrou-se vencedora do Lote T do Leilão nº 13,
destinado à contratação de instalações para a prestação do serviço público de Transmissão. Assim, em
2016, foi firmado o Contrato de Concessão nº 20/2016, através da constituição, pela Alupar, de uma
Sociedade de Propósito Específico, a Empresa Transmissora Capixaba S.A.. Tal contrato tinha como
transmissão1
previsão de entrada em operação comercial das instalações de até 27 de junho de 2019.
2. Apesar do caput da Cláusula Segunda do Contrato de Concessão nº 20/2016 prever que as
instalações de transmissão, inclusive os seccionamentos, deveriam entrar em operação comercial até a
data de 27 de junho de 2019, ao se aplicar ao caso a tolerância editalícia, prevista no item 11.5.3, e
contratual, que consta no inciso II, caput, cláusula nona, de 60 dias, a data limite de entrada em operação
comercial passou a ser em 26 de agosto de 2019.
3. Assim, entre maio e junho de 2019, segundo informações da ETC, foram iniciadas
tratativas, em conjunto com a Furnas Centrais Elétricas S.A., para viabilizar os desligamentos necessários
junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para a realização das atividades de seccionamento
das LT previstas no Contrato de Concessão.
1 Subestação (SE) 345/138 kV Rio Novo do Sul e correspondentes seccionamentos das Linhas de Transmissão (LT) 345 kV Campos –
Viana e Campos – Vitória, além de 4 entradas de linha em 138 kV.

4. Ocorre que, de acordo com informações da Requerente, as correspondentes Solicitações
de Intervenções foram indeferidas pelo ONS, devido à realização da Copa América 2019, que acarretaria
condições de operação diferenciadas e restrições para a concessão de desligamentos e intervenções na
malha do SIN entre 14 de junho a 07 de julho de 2019.
5. Nesse contexto, foi apresentado à ANEEL correspondência2 em que, diante dessas
condições identificadas perante o ONS, a ETC salientou que não seria "[…] factível cumprir com a entrada
em operação comercial até o dia 27 de junho de 2019" e pediu o "[…] afastamento de quaisquer
penalidades previstas no contrato de concessão pela não entrada em operação em 27/06/2019".
protocolizada3
Manifestação análoga foi em julho de 2019.
6. Em 19 de junho de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho nº 1.724/2019
que autorizou ao ONS, dentre outras coisas, certificar a regularidade do Projeto Básico das instalações da
Concessionária, com subsequente emissão dos Termos de Liberação para Teste (TLT) e Termo de
Liberação Parcial (TLP)4, requisitos estes imprescindíveis para a entrada em operação do
empreendimento, de acordo com a Resolução Normativa nº 454/2011, vigente à época.
7. Ainda assim, entre o final de junho e o início de julho de 2019, foram enviadas outras
solicitações de intervenções ao ONS, que também foram sucessivamente indeferidas. Também nesse
período, ocorreram reprogramações causadas pela realização de outras intervenções sistêmicas de
terceiros, culminando na aprovação dos desligamentos desejados para os períodos de (i) 13 a 25 de agosto
de 2019, para a LT Campos – Vitória, e (ii) 27 de agosto a 12 de setembro de 2019, para a LT Campos –
Viana.
8. Na sequência, as instalações de transmissão foram integradas ao SIN, contudo, o prazo de
26 de agosto de 2019 para entrada em operação foi exaurido. Assim, foi apurada Parcela Variável por
Atraso (PVA) na entrada em operação, nos termos previstos pela Resolução Normativa nº 729, de 2016,
no montante total de R$ 2.618.332,37 (dois milhões, seiscentos e dezoito mil, trezentos e trinta e dois
reais e trinta e sete centavos).
2 Correspondência ETC-CEW-19-0060-O, de 11 de junho de 2019. Documento SicNet nº 48513.019333/2019-00.
3 Correspondência ETC-CEW-19-0068-O, de 5 de julho de 2019. Documento SicNet nº 48513.021085/2019-00.
4 Deliberação instruído no âmbito do Processo 48500.000568/2017-72, tendo por fundamento a avaliação técnica constante da Nota
Técnica nº 396/2019-SCT/ANEEL, de 18 de junho de 2019. Documento nº 48526.003706/2019-00.

9. Diante deste cenário, em dezembro de 2019, a Concessionária requereu5 o
reconhecimento de fatos alheios à sua responsabilidade como causadores do atraso das instalações de
transmissão, alegando que o empreendimento objeto do Contrato de Concessão encontrava-se concluído
no prazo contratual estipulado e postergações das atividades decorreram de restrições sistêmicas longe
de sua gestão. Seu pleito de deu nos seguintes termos:
"Razão pela qual viemos requerer que a ANEEL acolha as argumentações apresentadas, de
modo a promover a exclusão da responsabilidade pelos eventos causadores da alteração
da data para a entrada em operação comercial do empreendimento e autorize o ONS a
recontabilizar a referida PVA, visto que esta modificação ocorreu devido às restrições
sistêmicas do SIN, alheias à vontade e responsabilidade desse Agente.
Ainda, solicita-se à ANEEL e ao ONS que o desconto da PVA seja retirado da apuração de
janeiro/2020 até que a Agência se manifeste acerca do assunto."
10. Com isso, o pedido acima transcrito foi tratado no âmbito do Processo nº
48500.001183/2021, que analisou a excludente de responsabilidade e a aplicação do desconto PVA.
11. Em 20 de fevereiro de 2020, a SCT consultou o Relatório de Acompanhamento do SIGET e
identificou, sem considerar a situação de seccionamentos, que apenas houve entrada em operação
comercial do empreendimento em 20 de setembro de 2019, ou seja, 25 dias de atraso em relação à data
limite de 26 de agosto de 2019.
12. Considerando o atraso identificado, a SCT encaminhou o Memorando nº 36/2020SCT/ANEEL6
à Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF/ANEEL questionando se é de interesse público a
instrução de processo de aplicação de penalidade de multa, com consequente execução de garantia em
caso de não pagamento, prevista na Lei de Licitações e no Contrato de Concessão, pelo atraso de menos
de um mês na entrada em operação comercial, contado do final do período de tolerância.
pauta7

13. O questionamento da SCT se na hipótese de casos de atraso no marco final de até
90 (noventa) dias em relação ao prazo contratual (considerando eventual tolerância) na entrada em
5 Carta ETC-CEW-19-0018-O, de 20 de dezembro de 2019. Documento nº 48513.035446/2019-00.
6 Documento SicNet n° 48526.001172/2020-00.
7 A SCT usou em seu questionamento a regulação de incentivo que trata da integração parcial, prevista nas Resoluções Normativas da
ANEEL nº 841/2018 e 729/2016, que afetam a ETC de modo acentuado.

operação comercial, e se nesses casos poderia ser dispensada a aplicação de multa, uma vez que, em suas
palavras, "se aplicam outras formas de desincentivo pecuniário que poderiam de certo modo compensar
a ausência de multa".
14. Com isso, em 17 de março de 2020, a Procuradoria respondeu ao referido memorando,
através do Parecer nº 00089/2020/PFANEEL/PGF/AGU8, não tendo encontrado óbice, quanto à
discricionariedade na análise da gravidade da infração, na aplicação de penalidade de advertência em vez
de multa. Entretanto, a PF/ANEEL ressaltou que se faz necessária a apuração e a aplicação de penalidade
em caso de descumprimento contratual, pois o princípio da insignificância não é bem recepcionado pela
doutrina na seara do direito administrativo sancionador.
149/2020-SCT/ANEEL9,
15. Paralelamente, em 13 de março de 2020, foi enviado o Ofício nº
que tratou de notificar a ACE Seguradora S.A. da expectativa de sinistro, em caso de confirmação da
obrigação do recolhimento de multa e o não pagamento da mesma pela Empresa Transmissora Capixaba
S.A.. Além disso, notificou a ETC para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Manifestação Prévia em face
da aplicação de penalidade de multa prevista no Edital e no Contrato de Concessão, considerando o atraso
de obras.
16. Em 20 de março de 2020, a ETC apresentou manifestação10 ao Ofício supracitado, alegando
restrições sistêmicas de caso fortuito, qual seja, a realização da Copa América Brasil. Com base nisso,
restaria impossível a execução da garantia de fiel cumprimento, visto que a ocorrência de atraso na
entrada em operação comercial do empreendimento não teria sido injustificada, e sim decorrente de caso
fortuito, não tendo a transmissora culpa nenhuma na situação. No entanto, tal tópico foi objeto do
Processo nº 48500.001183/2020, e foi exaustivamente tratado nos autos do mesmo.
17. Apesar de não ter sido estipulado prazo para apresentação de manifestação prévia pela
Seguradora, ela também respondeu ao Ofício nº 149/2020-SCT, mediante as seguintes
correspondências11:
8 Documento SicNet n° 48516.000772/2020-00.
9 Documento SicNet n° 48526.001647/2020-00.
Documento SicNet n° 48513.008768/2020-00.
10
11 Em 28 de maio de 2020, a advogada Aline Mazzi enviou e-mail à ANEEL (48526.003288/2020-00) em que informa que a Seguradora
recepcionou, dia 01 de abril de 2020, a expectativa de sinistro formalizada pelo citado Ofício nº 149/2020-SCT/ANEEL. Nesse sentido,
informa que, em 06/04/2020, foi encaminhado à ANEEL a Carta Chubb 0159/2020 (48526.003288/2020-00-1 - ANEXO: 001) pela qual
comunica o registro da expectativa de sinistro e solicita os subsídios necessários para fins de regulação. Nesse cenário, é solicitado o

a) Carta Chubb nº 0159/2020, de 6 de abril de 202012, por meio da qual comunica o registro
da expectativa de sinistro, contesta a proibição de itens restritivos de direitos da ANEEL na
apólice, solicita documentos/informações da ANEEL, bem como que a ANEEL a mantenha
informada sobre a tramitação do processo administrativo e que informe "... se houve
propositura de ação judicial e/ou procedimento arbitral, por qualquer das partes,
relacionada ao objeto deste contrato. Em caso positivo, solicitamos nos sejam
encaminhadas as informações pertinentes e, se o caso, a respectiva documentação
comprobatória.";
b) Carta Chubb nº 0290/2020, de 1º de julho de 202013, por meio da qual, essencialmente,
reitera as solicitações da referida Carta Chubb nº 0159/2020; e
c) Carta Chubb n ° 0420/2020, de 10 de setembro de 202014por meio da qual reencaminha
a citada Carta Chubb nº 0159/2020.
18. Assim, mediante o Memorando nº 76/2020-SCT/ANEEL15, de 03 de abril de 2020, a SCT
manifestou à SFE concordância com o posicionamento dado pelo Procurador Geral, no sentido de que é
mais razoável aplicar advertência do que multa, pois se aplicam outras formas de desincentivo pecuniário,
previstas nas Resoluções Normativas da ANEEL nº 841/2018 e 729/2016, que poderiam de certo modo
compensar a ausência de multa baseada na Lei nº 8.666/93 e prevista no Contrato.
19. Nesse sentido, tendo em vista a publicação no Diário Oficial da União, em 26 de março de
2020, da Portaria nº 6.307 de 24 de março de 202016, a SCT solicitou à SFE que lhe fosse informado o
posicionamento seu em relação ao teor do Parecer nº 00089/2020 da PFANEEL, bem como a situação dos
TLs e a eventual existência de penalidades de multas lavradas até o momento, que ainda não tivessem
encaminhamento da documentação solicitada para continuidade do processo de regulação. Caso seu envio não seja possível, solicita que
sejam encaminhados os respectivos esclarecimentos. Em resposta a tal e-mail da advogada, a SCT enviou e-mails de 25 de junho de 2020
(48526.003816/2020-00), em que informou a dificuldade em visualizar mensagens criptografadas enviadas pela Seguradora, bem como
avisou que e-mail não é a forma mais adequada para troca oficial de informações entre ANEEL, concessionárias e seguradoras. Em razão
disso, solicitou que qualquer manifestação oficial em relação a processos/documentos, inclusive Ofícios, desta Agência fosse assinada e
encaminhada formalmente por meio de Protocolo-Digital da ANEEL. Em 29 de junho de 2020, a advogada Aline Mazzi enviou novo e-mail
(48526.003851/2020-00) informando que as orientações serão observadas.
12 Documento SicNet n° 48513.023812/2020-00-1 - ANEXO: 001.
13 Documento SicNet n° 48513.017738/2020-00.
Documento SicNet n° 48513.023812/2020-00.
14
15 Documento SicNet n° 48526.002067/2020-00.
16 Alterou a Portaria n° 4.477, de 21 de fevereiro de 2017, ampliando a delegação de competências do titular da SFE para lhe permitir
aplicar as penalidades de advertência e multa pela inexecução total ou parcial de contratos de concessão de transmissão previstas na Lei
n° 8.666, de 21 de junho de 1993; e aplicar as penalidades de advertência e multa previstas nos Editais de Leilões de Transmissão.

sido pagas, inclusive aquelas pendentes de decisão judicial, com o objetivo de controle da devolução ou
dispensa de renovação da garantia.
20. Em resposta, a SFE, por meio do Memorando nº 148/2020–SFE/ANEEL17, concordou que
"não se mostra razoável nem proporcional mover toda a máquina administrativa para aplicar multa nesse
caso específico, embora nada impeça a instrução futura de processo administrativo pela SFE caso se
constatem fatos relevantes que representem indícios de irregularidades com elevado potencial ofensivo".
21. Além disso, a SFE apresentou informações sobre TLs, inclusive a ausência de alguns deles
relativos a obras de seccionamentos, bem como informou que: "o referido empreendimento (SE Rio Novo
do Sul 345/138 kV) possuía data contratual para entrada em operação comercial até 27/06/2019, mas a
entrada em operação efetiva foi em 20/09/2019. No entanto, não houve fiscalização por parte da SFE por
descumprimento do prazo contratual nem por qualquer outro motivo."
22. Em 28 de julho de 2020, mediante os Ofícios nº 32618 e 327/2020-SFE/ANEEL19, a SFE
convidou FURNAS e a ETC para reunião com a ANEEL, visando esclarecer a situação dos seccionamentos
e a ausência de solicitação de emissão de seus respectivos TLs, constatadas pela SFE e abordadas no Ofício
nº 256/2020-SFE/ANEEL, quando foi solicitado à FURNAS esclarecimentos com base no § 2º, art. 4º da
Resolução Normativa nº 841/2018, que estabelece a necessidade de solicitação conjunta da ETC e de
FURNAS para que o ONS emita os TLs faltantes.
23. Tal reunião foi realizada em 07 de agosto de 202020 entre a ANEEL (SFE e SCT), Furnas e
ETC. Após a apresentação das justificativas pelas empresas, durante a reunião ficou definido o
estabelecimento do cronograma para retirada das pendências até o dia 31 de outubro de 2020 e previsão
de solicitação em conjunto por FURNAS e ETC dos TLs pendentes junto ao ONS.
24. Em 26 de julho de 2021, a SCT solicitou do ONS, mediante e-mail21, informações atualizadas
sobre a situação dos TLs do objeto principal do Contrato de Concessão nº 020/2016, inclusive relativos a
seccionamentos. Tal solicitação foi respondida também por e-mail22, esclarecendo que todas as Funções
17 Documento SicNet n° 48534.001368/2020-00.
Documento SicNet n° 48534.002425/2020-00.
18
19 Documento SicNet n° 48534.002426/2020-00.
20 Documento SicNet n° 48526.004863/2020-00-1 - ANEXO: 001.
21 Documento SicNet n° 48526.003927/2021- 00.
22 Documento SicNet n° 48526.003958/2021-00.

de Transmissão - FTs referentes ao Contrato de Concessão nº 020/2016-ANEEL tiveram seus TLD emitidos,
inclusive os relacionados aos seccionamentos.
25. Em 26 de janeiro de 2021, por meio do Despacho nº 17023 foi atestada a conformidade das
características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão
nº 20/2016, proposto pela ETC.
26. Em 24 de setembro de 2021, pelo Ofício nº 596/2021-SCT-SFE/ANEEL24, foram esclarecidos
os questionamentos da Seguradora apresentados em suas Cartas Chubb nº 0159/2020, 0290/2020 e
0420/2020.
27. Já em 27 de setembro de 2021, a SCT se manifestou por meio da Nota Técnica nº 679/2021SCT/ANEEL25, em que concluiu "que deve ser aplicada à ETC a penalidade de advertência, em decorrência
do atraso nas obras relativas ao Contrato de Concessão nº 020/2016."
28. Em 06 de outubro de 2021, a seguradora Chubb se manifestou mais uma vez, através da
carta Chubb nº 0308/202126, em que reforçou o pedido de que a ANEEL mantenha a seguradora
informada do andamento do presente processo.
carta27

29. Em 18 de outubro de 2021, a TOO Seguros também enviou à ANEEL, solicitando sua
exclusão do processo, alegando que "o período de inadimplemento que ensejou o sinistro - qual seja, de
28/08/2019 à 23/09/2019 - é anterior à data de início de vigência da Apólice emitida pela TOO Seguros".
30. Por fim, em 26 de outubro de 2021, houve deliberação do Processo nº 48500.001183/202028, em que restou decidido o parcial provimento do pedido formulado pela Empresa Transmissora
Capixaba S.A., negando a hipótese de excludente de responsabilidade e acatando a não incidência do
desconto da Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação – PVA no período entre 13 e 16 de
setembro de 2019.
31. É o relatório.
Documento SicNet n° 48526.000338/2021-00.
23
24 Documento SicNet n° 48526.005137/2021-00.
25 Documento SicNet n° 48526.005164/2021-00.
26 Documento SicNet n° 48513.027440/2021-00.
27 Documento SicNet n° 48513.028778/2021-00 (VIA 001).

II – FUNDAMENTAÇÃO
32. Trata-se de apuração da responsabilidade e do cabimento de aplicação de penalidade face
à inadimplência decorrente de atrasos injustificados identificados na implantação do empreendimento,
relativo ao Edital do Leilão nº 013/2015 e ao Contrato de Concessão nº 020/2016, celebrado entre a União
e a Empresa Transmissora Capixaba S.A. - ETC.
Admissibilidade
33. Constata-se o recebimento do Ofício nº 149/2020-SCT/ANEEL em 16 de março de 2020,
através do Aviso de Recebimento remetido à Empresa Transmissora Capixaba S.A.28, sendo protocolizada
a manifestação prévia em 20 de março de 2020, e, considerando que o prazo legal de manifestação é de
10 (dez) dias, verifico o atendimento ao requisito da tempestividade, razão pela qual, passo a analisar os
argumentos apresentados pela ETC.
Mérito
34. Preliminarmente, deve-se mencionar que devido à decisão proferida pela Diretoria-Geral
da ANEEL, que dá parcial provimento ao Pedido protocolado pela Empresa Transmissora Capixaba S.A.,
no âmbito do Processo nº 48500.001183/2020-28, não há que se cogitar o afastamento da aplicação das
sanções previstas pelo atraso na entrada em operação comercial do empreendimento.
35. Passo, então, aos argumentos trazidos pela ETC, que, em resumo alegou:
a) Que teria havido excludente de responsabilidade pelo atraso nas obras, hipótese essa
que foi objeto do julgamento de mérito do Processo nº 48500.001183/2020-28, que
negou a existência de caso fortuito.
b) Que seriam inaplicáveis as hipóteses previstas na Cláusula Nona do Contrato de
Concessão nº 20/2016, o que tornaria injustificável a comunicação de expectativa de
sinistro, com a consequente execução da Garantia de Fiel Cumprimento, de que tratou
o Ofício nº 149 SCT/ANEEL.
28 Documento SicNet n° 48526.001695/2020-00.

c) Ainda, ressaltou que já concluiu o evento de entrada em operação comercial e, neste
momento, encontra-se prestando o serviço objeto do Contrato de Concessão.
36. Outro ponto a ser discutido é a verificação do cumprimento do objeto original do Contrato
de Concessão nº 020/2016. Para isso, a SCT, através da Nota Técnica nº 679/2021 afirmou a realização de
consulta do Relatório de Acompanhamento do SIGET, para averiguar o real cumprimento do contrato e
consultou o ONS acerca da situação dos TLs que estavam faltando no início da instrução do presente
processo.
37. Como resultado, tem-se que a Empresa Transmissora Capixaba entrou em operação
comercial prevista no Contrato de Concessão (considerando a tolerância de 60 dias) na data de 20 de
setembro de 2019. Além disso, quanto aos TLs, foi averiguado que a última emissão de TLP ocorreu em
16 de dezembro de 2020, gerando um atraso no cronograma ainda maior, entretanto, a Nota Técnica
afirma, corretamente, que:
"Porém entende-se que no presente caso deve-se observar com mais detalhe tal
questão, pois em setembro de 2019 ocorreram, em todas as FTs acima
identificadas, solicitações de emissão de TLs para entrada em operação comercial,
entretanto não houve emissão naquele mês, mas somente em dezembro de 2020.
Entendemos que isso ocorreu em razão de pendência impeditiva de terceiro (por
exemplo, a distribuidora de energia elétrica EDP Espírito Santo Distribuição de
Energia S.A.)...". (grifos nossos)
38. Com base no acima exposto, depreende-se que as pendências impeditivas próprias da ETC
terminaram em setembro de 2019, apesar de a energização ter ocorrido somente depois. Portanto, diante
desse contexto, entende-se que no presente caso a análise de tempestividade para fins de aplicação de
penalidade deve utilizar como referência a data de solicitação do último TL emitido em setembro de 2019,
qual seja, 20 de setembro de 2019, acarretando 25 dias de atraso em relação à data de tolerância (26 de
agosto de 2019).
39. Nesse sentido, a existência de pendências não impeditivas próprias relativas aos
seccionamentos, cuja solução extrapolou os 25 dias mencionados acima, porém foi resolvida, não será
considerada na presente análise sancionatória, pois:

a) Não impediram a efetiva prestação do serviço;
b) A emissão de TLs dos respectivos seccionamentos perante o ONS dependeu de ação
de outra concessionária (FURNAS); e
c) A ETC já tinha tido desconto da PVA, posteriormente analisado pelo Processo nº
48500.001183/2020-28.
40. Quanto à aplicação de penalidade no caso em comento, entendo, em concordância com a
SCT e PF/ANEEL, ser mais proporcional e razoável a aplicação da penalidade de advertência em vez de
multa editalícia. Tal aplicação está incontestavelmente prevista no art. 38 da Leiº 8.987/1995 e nos artigos
86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, aqui replicados:
Lei nº 8.987
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder
concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções
contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas
convencionadas entre as partes.
Lei nº 8.666/1993
Art. 86 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de
mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§1° A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda
unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§2° A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia
do respectivo contratado.
§3° Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada
judicialmente.
Art. 87 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a
prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§1° Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. (grifos nossos)
41. Assim, resta incontestavelmente comprovada a previsão de aplicação de penalidade de
advertência nos casos em que há o descumprimento contratual por parte da Concessionária, neste caso,
o atraso de obras, que culminou no atraso na entrada em operação comercial do empreendimento.
42. Da mesma maneira, o Parecer nº 00089/2020 dispõe explicitamente sobre a
obrigatoriedade de aplicação de penalidade quando alguma infração for identificada, no entanto,
ressaltou a existência de discricionariedade na escolha do tipo de sanção e dosimetria a serem aplicados.
Opinando, por fim, pela aplicação de advertência no presente caso, considerando a pequena gravidade
do fato. A conclusão do referido Parecer está aqui replicada:
"Pelo exposto, opino no sentido de que, verificada a ocorrência de uma infração contratual
ou administrativa, a Administração Pública não pode se furtar ao dever de apuração. No
entanto, a penalidade administrativa a ser aplicada será uma daquelas que encontra
previsão na lei ou no contrato, não necessariamente a penalidade de multa. A multa é
apenas uma das hipóteses de sanção previstas em lei. Esta escolha, porém, dependerá do
grau de reprovabilidade da conduta, segundo critérios de razoabilidade e juízo
discricionário da Administração, mediante apresentação de motivação adequada e
suficiente."
43. Há, ainda, o Despacho nº 00168/2020 também da Procuradoria Federal junto à ANEEL, em
que o Procurador Federal adicionou suas considerações ao Parecer acima citado, afirmando que:
"2. Com efeito, verificado o descumprimento contratual, deve haver a apuração pela
Administração Pública e a avaliação a respeito da aplicação da sanção proporcional ao
descumprimento. Além da multa pecuniária, o edital e a Lei n. 8666/1993 (artigo 87, I)
permitem a aplicação da penalidade de advertência para casos menos graves.

3. No presente caso, entendo que não há qualquer razoabilidade na aplicação de multa no
caso concreto, em vista da insignificância do atraso (24 dias além do prazo de tolerância).
Mover toda a máquina administrativa para aplicar multa nesse caso específico, mormente
quando há outros mecanismos de desincentivo ao atraso (e que foram aplicados), aparenta
desproporcionalidade."
44. Por fim, considerando a menor gravosidade infracional identificada no presente caso, e a
existência de certa discricionariedade administrativa tanto na escolha quanto na dosimetria da sanção,
defendo a aplicação de penalização não pecuniária, materializada através de advertência, e não aplicação
de pena de multa.
45. Por todo exposto, considerando a ampla motivação utilizada na instrução deste processo,
consoante com a legislação aplicável; bem como a adoção da proporcionalidade na dosimetria adotada
para aplicação da penalidade, opino pela aplicação de penalidade de advertência à Empresa Transmissora
Capixaba S.A., face ao atraso na entrada em operação comercial do empreendimento objeto do Contrato
de Concessão nº 020/2016-ANEEL. Por consequência entende-se possível a liberação da Garantia de Fiel
Cumprimento, depois da verificação da não existência de outros débitos perante a ANEEL.
III. DIREITO
46. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;
e) Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017;
f) Portaria nº 6.307, de 24 de março de 2020;
g) Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997;
h) Edital de Leilão nº 013/2015-ANEEL;
i) Contrato de Concessão nº 020/2016-ANEEL.
IV. DISPOSITIVO

47. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001260/2020-40, voto por (i)
conhecer do pedido interposto pela Empresa Transmissora Capixaba S.A. – ETC e no mérito dar parcial
provimento; (ii) aplicar a penalidade de advertência, em decorrência do atraso de obras referente ao
Contrato de Concessão nº 020/2016-ANEEL; e (iii) liberar a Garantia de Fiel Cumprimento - GFC caso não
existam eventuais débitos perante a ANEEL.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor