DSP - DESPACHO 648/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Concede efeito suspensivo do pedido de reconsideração da CEB Distribuição S.A, em face do Despacho ANEEL 3.959, de 08.12.2015, para suspender a determinação para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS realize a cobrança das parcelas de ineficiência por sobrecontratação relativas ao período de 2011 a 2014.
Assunto: Efeito suspensivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-17
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO Nº:
48500.004163/2015-41.
ASSUNTO: Pedido de reconsideração, com requerimento de efeito suspensivo, interpostos pela CEB Distribuição
S.A. em face do Despacho nº 3.959/2015.
I - DOS FATOS
A Resolução Normativa nº 399, de 13/4/2010, e a que a sucedeu, a Resolução Normativa nº 666, de
23/6/2015, estabeleceram que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deveria calcular o valor da Parcela de
Ineficiência por Sobrecontratação - PIS a ser cobrado de cada distribuidora de energia elétrica quando a máxima
demanda verificada registrar valor inferior a 90% do MUST contratado por ponto de conexão e horário de contratação.
2. No período entre junho de 2013 e junho de 2015, o ONS encaminhou à ANEEL a apuração da Parcela
de Ineficiência relativas aos anos de 2011 a 2014.
3. Em 8/12/2015, por meio do Despacho nº 3.959/2015, a ANEEL decidiu determinar ao ONS que cobre
das Distribuidoras relacionadas no Anexo do referido Despacho as Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação,
apuradas no período de 2011 a 2014 e atualizadas para junho/2015. No caso da CEB Distribuição S.A., apesar de ter
sido dado provimento ao pleito de expurgo de sobrecontratação nos pontos de conexão Samambaia -138 kV e Brasília
Geral - 33 kV em 2014, foi indicada ainda a necessidade de cobrança do valor de R$2.925.642,37 referente à PIS
relativa ao ano de 2012.
4. Em 30/12/2015, a CEB apresentou1 Pedido de Reconsideração em face do referido Despacho
alegando, entre outros, que seus argumentos de defesa não foram considerados na decisão desta Agência e que, se
forem consideradas as gerações da usinas Corumbá III e Corumbá IV, a citada sobrecontratação ficaria
descaracterizada.
5. Em 18/1/2016, o ONS informou2 à ANEEL que não considerou a influência da geração da UHEs
Corumbá III e Corumbá IV em Samambaia 138 kV no resultado da apuração da PIS em 2012 e que essa influência
descaracteriza a sobrecontratação do ponto de conexão, concluindo que não há incidência de PIS para o agente CEB
para os anos de 2011 a 2014.
6. Em 15/2/2016, considerando a manifestação do ONS, a CEB solicitou3 a concessão de efeito
suspensivo dos efeitos do Despacho nº 3.959/2015 com relação à punição de multa devido à apuração de PIS de
2012.
1 Documento 48513.034364/2015-00
2 Documento 48552.000035/2016-00
3 Documento 48513.003683/2016-00

II - DO DIREITO
7. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999, Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de
julho de 2007, e Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013.
III – DA DECISÃO
8. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes
requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O
primeiro diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação
leva à conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser
amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos
imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora
pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. Esses
são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos recursos
administrativos.
9. Da análise dos autos, as alegações apresentadas pela Distribuidora indicam, ainda que
perfunctoriamente, indícios da presença dos requisitos ensejadores da suspensividade, cabendo destacar nesse
sentido a alegação de não observância plena do direito ao contraditório e ampla defesa e, em especial, a manifestação
do ONS, responsável pela apuração da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação, de que, após rever os motivos
que levaram à apuração dessa Parcela em 2012, concluiu não haver incidência de PIS para a CEB no período de
2011 a 2014.
10. Em face do exposto, decido conceder o efeito suspensivo requerido por meio do pedido de
reconsideração apresentado pela CEB Distribuição S.A. em face do Despacho nº 3.959/2015.
Brasília, de março de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral