REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10134/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Rio Largo II – Penedo na Subestação Arapiraca III.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.134, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão
transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco - Chesf em função do seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV Rio Largo II – Penedo na
SE Arapiraca III.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.005740/2020-80, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf Contrato de
Concessão n° 061/2001, as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas pela Chesf (Contrato de Concessão
nº 13/2010), em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Rio Largo II – Penedo na SE
Arapiraca III, conforme Anexo desta Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre a data 15 agosto de 2016 e 30 de
junho de 2021, que totalizam R$ 5.454.317,70, a preços de junho de 2020, devem ser pagos à Chesf entre
1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice
estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
061/2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações
de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, Contrato de Concessão n°
061/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Rio Largo
II – Penedo na SE Arapiraca III
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
RAP (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre
REDE

o ponto de seccionamento da linha de 28 374.196,45 RBNI
BÁSICA
transmissão 230 kV Rio Largo II – Penedo e a
Linha de Transmissão subestação seccionadora Arapiraca III, com
46 Km de extensão.
230 kV Rio Largo II –
Penedo na SE Arapiraca
Parcela adicional de RAP para operação e
III manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre
REDE

o ponto de seccionamento da linha de 28 374.196,45 RBNI
BÁSICA
transmissão 230 kV Rio Largo II – Penedo e a
subestação seccionadora Arapiraca III, com
46 Km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na REDE
28 122.150,43 RBNI
subestação Arapiraca III, associada à linha de BÁSICA
transmissão 230 kV Rio Largo II – Arapiraca
III.
Parcela adicional de RAP para operação e
SE Arapiraca III
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
REDE

arranjo barra dupla com quatro chaves, na 28 122.150,43 RBNI
BÁSICA
subestação Arapiraca III, associada à linha de
transmissão 230 kV Arapiraca III – Penedo.
Parcela adicional de RAP para operação e
REDE

manutenção de Reator de Linha Manobrável 35 63.944,01 RBNI
BÁSICA
230 kV – 15 MVAr, na subestação Arapiraca

III, associado à linha de transmissão 230 kV
Rio Largo II – Arapiraca III.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de conexão manobrável do
Reator de Linha Manobrável 230 kV – 15 REDE
26 61.803,78 RBNI
MVAr, na subestação Arapiraca III, associado BÁSICA
à linha de transmissão 230 kV Rio Largo II –
Arapiraca III.

TOTAL ----- 1.118.441,55 ----- -----
ANEXO
I.2
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º
da Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Rio Largo II – Penedo na SE Arapiraca III.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 1º/6/2021

Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2023)
SUBESTAÇÃO /
VIDA ÚTIL TIPO DA

LINHA DE OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
(ANOS) RAP
TRANSMISSÃO
Parcela adicional de RAP de
até 1,5 % do orçamento
SE Arapiraca III – constante do contrato de
seccionamento da Linha concessão para a cobertura

de Transmissão 230 kV dos custos das atividades ----- 345.919,77 RBNI REDE BÁSICA
Rio Largo II – Penedo na descritas na alínea "e" do
SE Arapiraca III. inciso I do §3º do artigo 7º da
Resolução Normativa nº 67,
de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I

----- 345.919,77 ----- -----
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.
(Incluído o Anexo 1.2, pela REA ANEEL 11.798, de 03.05.2022)