DSP - DESPACHO 2635/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito nega provimento ao requerimento administrativo interposto pelo Frigorífico Montes Claros Eireli, em face do Despacho ANEEL 2.123, de 9 de agosto de 2022, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela requerente, em face do Despacho SMA/ANEEL 975, de 12 de abril de 2022, bem como encerra o processo na esfera administrativa, encaminhando ao arquivamento.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005607/2021-12.
INTERESSADO: Frigorífico Montes Claros Eireli.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública -
SMA
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelo Frigorífico Montes Claros Eireli em face do
Despacho nº 2.123/2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente
em face do Despacho nº 975/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA.
I – RELATÓRIO
1. Em 20 de maio de 2020, o Frigorífico Montes Claros Eireli ("Requerente" ou "interessada")
solicitou à distribuidora, Cemig Distribuição S.A., a reclassificação da unidade consumidora nº
3012712094, alegando que no local há dois transformadores de 150 kVA e 112,5 kVA referentes às
unidades consumidoras nº 3011810566 e nº 3012712094 respectivamente. Ao analisar o pleito do
consumidor, a distribuidora indeferiu o pedido.
Ouvidoria1,
2. Por meio da Solicitação de a representante da unidade consumidora reiterou
seu pedido junto à Ouvidoria da ANEEL. Posteriormente, a representante da unidade consumidora
solicitou abertura de processo administrativo pois não obteve êxito no pedido que apresentou no âmbito
da Ouvidoria da ANEEL.
3. A distribuidora entende que a unidade consumidora não poderia ser classificada na classe
rural, subclasse agroindustrial, pois não atende o limite de potência nominal total do transformador
exigido pelo art. 53-J, inciso V, da Resolução Normativa nº 414/2010, atual art. 184, inciso V, Resolução
Normativa nº 1.000/2021.
1 Número 010.319.87420-38

4. Por meio da Nota Técnica nº 049/2022-SMA/ANEEL2, a Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA concorda com a concessionária, acolhendo
o entendimento da distribuidora, e, em 12 de abril de 2022, foi publicado o Despacho nº 975/20223 que
nega provimento à reclamação interposta pela Frigorífico Montes Claros Eireli acerca da reclassificação e
da devolução dos valores faturados a maior referente à unidade consumidora nº 3012712094.
5. Em 14 de abril de 2022, a Frigorífico Montes Claros Eireli apresentou Recurso
Administrativo4 em face do Despacho nº 975, de 2022. Porém, no exercício de juízo de reconsideração, a
SMA, por meio do Ofício 512/2022-SMA/ANEEL5, decidiu manter os termos da decisão, em função da
inexistência de fato novo ou circunstância relevante no recurso apresentado.
6. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, por meio do
0139/2022-SRD/ANEEL6,
Memorando nº concordou com o entendimento da SMA. E em 20 de junho de
2022, foi publicado o Parecer nº 00178/2022/PFANEEL/PGF/AGU7 em que a Procuradoria Federal opina
pela manutenção da decisão proferida no Despacho nº 975/2022.
7. Após a análise completa, a Diretoria Colegiada decidiu na 29ª Reunião Pública Ordinária de
2022, em 9 de agosto de 2022, por conhecer o recurso administrativo, para no mérito negar-lhe
provimento, mantendo a decisão consubstanciada no Despacho nº 975, de 2022, e emitiu o Despacho nº
2.123/20228.
8. Em 19 de agosto de 2022, a SMA por meio de Ofícios comunicou a Cemig Distribuição S.A.
– Cemig-D9 e a Frigorífico Montes Claros Eireli.10 acerca da decisão da diretoria sobre o recurso
administrativo, ressaltando que o processo cumpriu todas as etapas de julgamento, não cabendo mais
recurso na esfera administrativa e, por consequência, seria arquivado.
2 Documento SicNet nº 48542.001399/2022-00.
3 Documento SicNet nº 48542.001404/2022-00.
4
Documento SicNet nº 48513.011157/2022-00.
5 Documento SicNet nº 48542.001887/2022-00.
6
Documento SicNet nº 48554.001158/2022-00.
7 Documento SicNet nº 48516.001764/2022-00.
8 Documento SicNet nº 48575.005843/2022-00.
9 Documento SicNet nº 48542.003780/2022-00.
10 Documento SicNet nº 48542.003779/2022-00.

9. Em 23 de agosto de 2022, a Frigorífico Montes Claros Eireli interpôs Requerimento11, em
face do Despacho nº 2.123/2022, que negou provimento ao Recurso administrativo interposto por eles.
10. Em 12 de setembro de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 36/2022, o processo
foi a mim distribuído, tendo em vista o art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº 18.
11. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de requerimento ao recurso administrativo interposto pelo Frigorífico Montes
Claros Eireli em face do Despacho nº 2.123/2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Requerente em face do Despacho nº 975/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
13. Vale ressaltar que o processo passou todas as etapas de julgamento na esfera
administrativa, com análise na primeira instância pelas áreas técnicas, avaliação da Procuradoria Federal
da ANEEL, bem como deliberação em segunda instância pela Diretoria do Colegiado da ANEEL.
14. Em sua nova solicitação a Requerente enfatiza o pedido da reclassificação da unidade
consumidora nº 3012712094, explicando que o transformador utilizado por essa unidade é de 112,5 kVA,
que é dentro do valor limitante de classificação rural, subclasse agroindustrial. Para subsidiar seu pleito,
foi fornecida foto do transformador que atende essa unidade.
15. Explana também, por meio de carta, que o transformador de 150 kVA no local é conectado
a outra unidade consumidora, a nº 3011810566, e não na unidade que é solicitada a reclassificação.
16. A distribuidora informou que nas vistorias realizadas em 5 de junho de 2020 e em 4 de abril
de 2022, constatou que ambas as unidades consumidoras citadas são atendidas por transformadores de
150 kVA, apresentando fotos e informando que não identificou o transformador que consta na foto
apresentada pela representante do consumidor.
11 Documento SicNet nº 48513.022517/2022-00.

17. Assim, em seu recurso e requerimento do presente processo, o Frigorífico Montes Claros
Eireli não apresentou fatos novos ou ocorrências relevantes, que não tenham sido analisadas nos âmbitos
anteriores ao processo.
18. E como informado na deliberação do Despacho nº 2.123, de 2022, a Resolução 1.000, de
2021, consolidou os atos normativos relativos aos direitos dos usuários do serviço público de distribuição
de energia elétrica e, manteu as mesmas características para a classificação de unidades consumidoras
para a classe rural, subclasse agroindustrial, sendo:
"V – agroindustrial: indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos
advindos diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades,
independentemente de sua localização, desde que a potência nominal total do
transformador seja de até 112,5 kVA."
19. Portanto, observa-se que a unidade consumidora, não atende o limite de potência nominal
total do transformador, não podendo se enquadrar nas condições desejadas em seu pleito.
20. Nesse sentido, após nova análise no âmbito desse processo, levando em consideração os
pontos trazidos na carta enviada pela Requerente, afirmo que não houve ilegalidade nos trâmites do
processo, sendo exaurido na esfera administrativa da ANEEL e deve ser arquivado.
III – DIREITO
21. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
9.784, de 29 de janeiro de 1999; (ii) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; (iii) Resolução Normativa
nº 273, de 10 de julho de 2007; (iv) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; e (v)
Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005607/2021-12 voto por
conhecer o Requerimento Administrativo interposto pelo Frigorífico Montes Claros Eireli em face do
Despacho nº 2.123, de 2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Requerente em face do Despacho nº 975, de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação

Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA., para no mérito negar-lhe provimento, e
encerrar o processo na esfera administrativa, encaminhando ao arquivamento.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto