DSP - DESPACHO 956/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega seguimento ao pedido de reconsideração apresentado por Lis Caroline Bedin em face do Despacho ANEEL 606, de 9 de março de 2021, por ser manifestamente inadmissível, ante o exaurimento da esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-08
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.001743/2004-07
INTERESSADO: Lis Caroline Bedin
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Lis Caroline Bedin
em face do Despacho nº 606/2021, que não conheceu, por intempestivo, o Recurso Administrativo
interposto pela Requerente para fins de revogação do Despacho nº 1.276/2019-SCG.
I. RELATÓRIO
1. Cuida-se de Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto por
Lis Caroline Bedin em face do Despacho nº 606, de 09 de março de 2021, o qual decidiu: "por não
conhecer, por intempestivo, o Recurso Administrativo interposto por Lis Caroline Bedin para fins de
revogação do Despacho nº 1.276, de 7 de maio de 2019, que registrou a intenção à outorga de autorização
referente à PCH Salto do Soque, integrante da sub-bacia 72, bacia hidrográfica do Uruguai, localizado no
estado de Santa Catarina, sob titularidade da empresa Rio Tainhas Geração de Energia Ltda.". O despacho
foi publicado em 12 de março de 2021.
2. Inconformada, Lis Caroline Bedin protocolou pedido de reconsideração, com pedido de
efeito suspensivo, requerendo o seguinte:
"Diante de todo o exposto, requer-se a suspensão do processo 48500.001743/2004-07 até
as providências decorrentes do presente recurso de reconsideração, nos termos do art. 47
da resolução normativa 273/2007.
No mérito, requer-se a revogação do DRI concedido a Rio Tainhas ou, alternativamente, a
emissão de despacho de NÃO ADEQUABILIDADE do Sumário Executivo do projeto de
instalação da PCH Salto do Soque proposto pela Rio Tainhas Geração de Energia Ltda. no
processo administrativo 48500.001743/2004-07."
3. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
4. Nos termos do art. 50, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 273/2007, "aplicam-se
ao pedido de reconsideração, no que couber, as regras referentes ao recurso", de modo que o prazo é de
10 (dez) dias, nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273/2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, [...]".
5. O Despacho nº 606, de 2021, decorre de decisão em última instância administrativa e foi
publicado em 12.03.2021 (sexta-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 15.03.2021 (segundafeira) e terminou em 24.03.2021 (quarta-feira).
6. Verifica-se que a Recorrente interpôs seu recurso administrativo em 24.03.2021, sendo,
pois, tempestivo o Pedido de Reconsideração.
7. Assim, está preenchido o requisito formal da tempestividade, embora ausentes outros,
conforme se verá adiante.
Exaurida a esfera administrativa
8. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões
adotadas pela Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao
recurso.
9. Ocorre que o Despacho nº 606, de 2021, ora recorrido, não foi editado em razão de decisão
tomada em única instância por esta Diretoria Colegiada, mas sim por conta de decisão de 2ª instância
administrativa, decorrente da análise do Recurso Administrativo interposto em face do Despacho nº
1.276/2019-SCG.
10. Dessa maneira, não merece conhecimento o Pedido de Reconsideração interposto, haja
vista que já exaurida a esfera administrativa.

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11. Assim, para o encerramento do feito, afigura-se desnecessário submeter o processo à
deliberação da Diretoria Colegiada, bastando para tanto decisão monocrática do Diretor-Geral, conforme
previsão do art. 43, VI, § 3º, Resolução Normativa nº 273, 20071:
"Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
I – fora do prazo;
[...]
III – por quem não seja legitimado;
IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência;
V – contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de
informes e pareceres;
VI – após exaurida a esfera administrativa;
VII – na ausência de interesse de agir;
VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
[...]
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o
Diretor-Relator, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo.
(Redação dada pela Resolução Normativa nº 311, de 29/4/2008)"
12. Assenta-se ainda não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no Despacho recorrido.
Com efeito, em que pese a intempestividade do recurso administrativo interposto, a Diretoria Colegiada
da ANEEL analisou, expressamente, os argumentos de mérito e concluiu que não há vício de legalidade,
nos seguintes termos:
"23. Entretanto, a discussão acerca de eventuais direitos garantidos por empreendimentos
de capacidade reduzida, submetidos apenas a registro, já está pacificado na ANEEL. Por
não compor o aproveitamento ótimo hidrelétrico de um trecho de rio, o registro de uma
CGH é conferido pela ANEEL a título precário, podendo ser cancelado em razão da
exploração do aproveitamento ótimo do rio inventariado, sem qualquer indenização por
parte da ANEEL ou no poder concedente, nos termos do inciso I do art. 8° da Lei 9.074/1995.
1
"Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: [...] VI – após exaurida a esfera administrativa; [...] § 3º O DiretorGeral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator, poderá denegar monocraticamente
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo."

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24. Outro argumento elencado pela requerente é o de que o projeto básico proposto pela
Rio Tainhas afrontaria a Resolução Normativa no 875, de 10 de março de 2020, visto que a
Rio Tainhas realizou alterações no Projeto Básico em relação ao arranjo proposto na
Revisão dos Estudos de Inventário do Rio do Peixe, mas não teria levado em consideração a
presença das centrais geradoras de capacidade reduzida em operação, limitando-se a
informar que estas necessitarão de readequação perante a vazão remanescente da PCH
Salto do Soque.
25. Primeiramente, destaco que é prerrogativa da Rio Tainhas propor, na etapa de
Projeto Básico, otimizações em relação ao arranjo definido nos estudos de Inventário, o
que de fato ocorreu. Ressalto que o Despacho no 600, que aprovou a revisão dos Estudos
de Inventario do rio do Peixe, foi publicado em 6 de março de 2019, sem que tenha havido
qualquer manifestação quanto a seu resultado.
26. Ademais, conforme avaliação da SCG na Nota Técnica n° 101/2021, o projeto básico
da PCH Salto do Soque está condizente com os parâmetros estabelecidos nos Estudos de
Inventário em que se baseou. Logo esse argumento também não merece prosperar.
27. Quanto à eventual agravamento no sistema de saneamento, no trecho do rio do Peixe
que atravessa a cidade de Tangará, destaca-se que a definição da vazão remanescente
no trecho ensecado do rio é parte do escopo de análise do órgão ambiental estadual
dentro do processo de Licenciamento Ambiental correspondente, momento no qual esse
assunto poderá ser endereçado da forma mais apropriada.
28. Por fim, quanto aos argumentos de que as CGH "apresentam grande relevância social
e econômica na comunidade",.concordo com o argumento apresentado pela Rio Tainhas
de que tanto as indústrias quanto o Hospital São Lucas poderão comprar energia elétrica
no mercado livre ou da própria distribuidora, não havendo qualquer prejuízo quanto a
atividade de tais estabelecimentos.
29. Isto posto, entendo que a emissão do Despacho n° 1.276/2019, que conferiu o DRIPCH à Rio Tainhas Geração de Energia Ltda., não apresenta vício de legalidade, razão
pela qual Voto por sua manutenção." (grifos acrescidos)

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13. Desse modo, como não se identifica irregularidade ou ilegalidade no Despacho recorrido,
não há razão para sua revisão.
14. Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273,
de 2007, passa-se à decisão.
III. DIREITO
15. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001743/2004-07, decido
negar seguimento ao pedido de reconsideração, por ser manifestamente inadmissível, ante o
exaurimento da esfera administrativa.
Brasília, 7 de abril de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral