REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11803/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Sequoia Capital Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Sol de Jana 3, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006053/2019-48; 48500.006060/2019-40; 48500.006061/2019-94;
48500.006059/2019-15; 48500.006057/2019-26; 48500.006073/2019-19; 48500.006055/2019-37;
48500.006062/2019-39; 48500.006058/2019-71; 48500.006056/2019-81; 48500.006052/2019-01;
48500.006054/2019-92; e 48500.006063/2019-83.
INTERESSADAS: Sequoia Capital Ltda. (Sequoia)
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Autorização para a Sequoia Capital Ltda implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Sol de Jana 1 a 13,
localizadas no município Janaúba, no estado de Minas Gerais.
I. RELATÓRIO
1. Os Despachos listados no Quadro 1 registraram o recebimento dos requerimentos de
outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Sol de Jana 1 a 13, em favor da Sequoia Capital
Ltda., com a finalidade de PIE, no município de Janaúba, estado de Minas Gerais. Esse instrumento,
nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere ao seu
titular o direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando o início de sua
operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO
Despacho de

UFV Requerimento de Titular do DRO CEG
Outorga (DRO)
Sol de Jana 1 UFV.RS.MG.047049-0.01
Sol de Jana 2 UFV.RS.MG.047054-6.01
Sol de Jana 3 UFV.RS.MG.047055-4.01
Sol de Jana 4 UFV.RS.MG.047056-2.01
1.992, 6/7/2020 Sequoia Capital Ltda.
Sol de Jana 5 UFV.RS.MG.047057-0.01
Sol de Jana 6 UFV.RS.MG.047058-9.01
Sol de Jana 7 UFV.RS.MG.047059-7.01
Sol de Jana 8 UFV.RS.MG.047060-0.01

Sol de Jana 9 UFV.RS.MG.047061-9.01
Sol de Jana 10 UFV.RS.MG.047050-3.01
Sol de Jana 11 UFV.RS.MG.047051-1.01
Sol de Jana 12 UFV.RS.MG.047052-0.01
Sol de Jana 13 UFV.RS.MG.047053-8.01
2. Em 20 de maio de 2021, a Sequoia Capital Ltda. solicitou1 autorização para implantar
e explorar as UFVs Sol de Jana 1 a 13, tendo complementado a sua documentação em 23 de
dezembro de 20212.
3. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº
EEL/PGF/AGU3,
00512/2015/PFAN para outorga de autorização para implantação e exploração de
Central Geradora Fotovoltaica.
4. O Despacho de Registro de Outorga - DRO, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação
do correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos
atos de outorga.
5. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG apresentou a
Nota Técnica nº 007/20224, de 5 de janeiro de 2022, com a análise dos documentos enviados e
da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, concluiu pela recomendação de
outorga para implantar e explorar as Usinas solicitadas, bem como estabelecer o percentual de redução
a ser aplicado na TUST e TUSD.
apresentou5
6. Em 5 de janeiro de 2022, a Sequoia Capital Ltda informações
complementares aos processos em referência, atinentes a documentos ausentes e vencidos, bem
como solicitou a substituição do cronograma de implantação originalmente pleiteado. Sobre o
pedido a empresa alegou que, em face do período decorrido entre a solicitação e a data esperada
para a publicação da outorga, faz-se necessário a adequação ou ajuste do cronograma original.
1 Documento SIC nº 48513.013626/2021-00.
2
Documento SIC nº 48513.034806/2021-00.
3 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
4 Documento SIC nº 48524.000187/2022-00.
5 Documentos
SIC nº 48513.000321/2022-00 e 2 SIC nº 48513.000414/2022-00
2

7. Em 18 de fevereiro de 2002, minha assessoria, diante da manifestação apresentada
pela Sequoia, solicitou a SCG que fosse atualizada a Nota Técnica nº 007/20226.
8. Sobre isso, tendo identificado a divergência de prazos entre o pedido de outorga
manifestado e o apresentado na solicitação de acesso, SCG, em 30 de março de 2022, informou a
Sequoia7 que estava em curso a Consulta Pública nº 08/2002, com vistas a regulamentar os
procedimentos e os requisitos para emissão de outorga nos termos do art. 1º do Decreto nº 10.893,
de 2021.
9. Diante de tais circunstâncias, a SCG no mesmo documento alertou que, caso a
Sequoia tenha intenção de solicitar o enquadramento de seu pedido no citado Decreto, a instrução
do pleito, por se enquadrar nos termos da Nota Técnica nº 224/2022-SRG-SCG-SRT/ANEEL, será
sobrestada até a citada regulamentação. Para isso, solicitou manifestação sobre a alteração ou a
manutenção do cronograma de implantação das usinas.
resposta8,
10. Em em 31 de março de 2022, a Sequoia reiterou seu pedido de alteração
de cronograma na emissão da outorga de autorização para operação em julho de 2025.
11. Considerando a manifestação apresentada e em resposta a solicitação de minha
assessoria, em 25 de abril de 2022 a SCG informou que9, diante da persistência do agente em
solicitar que seus pedidos sejam instruídos com base em documentos de acesso incompatível com
o pleito de outorga, tal solicitação passa estar em desacordo com o previsto pela Resolução
Normativa nº 876, de 2020, recomendando o indeferimento do pleito.
12. Em 26 de abril de 2022, a Sequoia manifestou10 optar por, tendo em vista a
recomendação apresentada pela SCG à minha relatoria, retirar a solicitação de alteração de prazo
para manter com o prazo do cronograma originalmente proposto.
13. Por fim, em relação à aplicação do desconto na tarifa, consta a manifestação da PF,
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU11.
mediante Parecer nº
6 Documento SIC nº 48575.000920/2022-00
7 Documento SIC nº 48524.003530/2022-00
8
Documento SIC nº 48513.009693/2022-00
9 Documento SIC nº 48524.005611/2022-00
10 Documento SIC nº 48513.011868/2022-00
11
Documento SIC nº 48516.000937/2021-00
3

14. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se da solicitação formulada pela empresa Sequoia Capital Ltda., para implantar
e explorar, Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Sol de Jana 1 a 13, sob o regime de Produção
Independente de Energia.
16. As informações sobre a titular da autorização, Código Único de Empreendimento de
Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
17. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das UFVs Sol de Jana 1 a 13 até seu
ponto de conexão, no barramento 500 kV da SE Janaúba 3 34,5/500 kV, sob responsabilidade da
Equatorial Transmissora 4 SPE S.A.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFV´s Sol de Jana 1 a 13
18. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas com a
Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções
específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa
regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
4

19. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, transcrita
a seguir, estabelece o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão
às Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
[...]
Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas
no parecer de acesso, em particular o ponto de conexão, até a celebração
dos respectivos CUSD e CCD, desde que o acessante cumpra os prazos de
sua responsabilidade durante as etapas de viabilização do acesso.
[...]
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do
acessante devem ser realizadas somente após a celebração dos respectivos
CUSD e CCD.
[...]
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a
instalações de propriedade de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD
e CCD com a distribuidora acessada.
[...]
20. Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, no que se refere as
condições contratuais do acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, com
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS,
estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no
ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
5

[...]
21. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após
a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso.
22. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no
prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente
do empreendimento.
discussão12

23. Ademais, em recente do Colegiado, a Diretoria concluiu que deveria ser
incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos
e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já
indicados na informação de acesso.
24. Na Nota Técnica nº 007/2022, a SCG apresentou as características técnicas dos
Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal
das Requerentes, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 202013.
25. A Superintendência explicou que a Requerente apresentou a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS – Certificado LAS-RAS nº 902/2021, válida até 8 de março de
2030 para as usinas em tela.
12 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021.
13 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da
capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de
implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.
6

26. Em sua análise, a SCG avaliou também, o enquadramento dos Empreendimentos aos
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de
Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de
agosto de 2004. A Superintendência atestou que a Interessada faz jus ao percentual de redução de
50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente do Complexo Fotovoltaico, incidindo tanto na produção quanto no consumo.
27. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU14,
meio do Parecer nº no qual se concluiu, dentre outras coisas
que:
"os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n.
14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga."
28. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu que, para obtenção do desconto na
TUSD o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº
876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
29. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses,
contado a partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (02/03/2021), em relação ao direito ou não a
obtenção do desconto. Tem-se assim, que o entendimento exarado pela Procuradoria está alinhado
à recomendação da área técnica quanto ao enquadramento ou não do pleito no condicionante
referente a obrigação de entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48
meses, contado da data de outorga, para ter direito ao desconto.
30. Ou seja, os empreendimentos que apresentaram pedido de outorga antes da
publicação da Lei nº 14.120/2021, acompanhado da documentação definida na Resolução
Normativa nº 876/2020, têm direito ao desconto da TUSD sem o condicionante inserido por essa
Lei.
14
Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
7

31. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à
análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as
unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
32. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou
ainda que foi verificado o histórico da Interessada quanto ao comportamento e penalidades no
desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento da presente solicitação.
33. Ademais, em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe
sobre a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que
se segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do
art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem
exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de
distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou
pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica
- Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
34. Dessa forma, segundo a SCG, apesar de no presente pedido ter sido apresentada
informação de acesso, dispensou-se da análise a verificação de viabilidade de conexão, eventuais
restrições de escoamento e concatenação da proposta de cronograma de implantação com a
previsão de disponibilidade da rede.
35. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
8

36. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julgo que as autorizações para implantação e exploração das
usinas em tela devem ser expedidas, na forma das minutas de resolução anexas.
III. DIREITO
37. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas n° 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
38. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.006053/201948; 48500.006060/2019-40; 48500.006061/2019-94; 48500.006059/2019-15; 48500.006057/201926; 48500.006073/2019-19; 48500.006055/2019-37; 48500.006062/2019-39; 48500.006058/201971; 48500.006056/2019-81; 48500.006052/2019-01; 48500.006054/2019-92; 48500.006063/201983, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minutas anexas, para:
a) autorizar a empresa Sequoia Capital Ltda a implantar e explorar as UFVs Sol de
Jana 1 a 13, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, todas com
potência instalada de 38.800 kW e potência líquida declarada de 37.830 kW, bem
como das respectivas instalações de interesse restrito, e
9

b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFVs Sol de Jana 1 a 13, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
Brasília, 3 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
10