REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1012/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

Submódulo 1.1 – Adesão à CCEE
Módulo 1 – Agentes
Submódulo 1.7 – Monitoramento do
Mercado
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Vigência 01/04/2022

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de aprovação Data de
Revisão Motivo da Revisão
pela ANEEL Vigência
Primeira versão aprovada

1.0 Despacho nº 3.117/2016 30.11.2016
(CP 009/2016)

2.0 Aprimoramentos Despacho n° 485/2022 16.02.2022
Resolução Normativa nº

3.0 Audiência Pública nº 03/2022 01.04.2022
XXXX/2022
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1. INTRODUÇÃO
O monitoramento do mercado de energia elétrica brasileiro tem por finalidade aumentar a
segurança, transparência e confiança nas operações nele realizadas, trazendo benefícios não
somente aos agentes envolvidos nas relações comerciais, mas também aos demais participantes
do mercado, às instituições do setor elétrico e à sociedade.
Nesse contexto, cabe à CCEE, dentre outras atribuições, realizar o monitoramento da
comercialização de energia elétrica, agindo de forma preventiva para identificar as ações dos
agentes que, eventualmente, estejam em desacordo com a legislação ou representem condutas
incompatíveis com as boas práticas comerciais, e adotar as providências cabíveis para a
preservação do mercado.
Assim, para a realização de um monitoramento efetivo, é necessário o estabelecimento de regras
bem delimitadas para dar mais previsibilidade ao mercado, afastando possíveis inseguranças dos
envolvidos.
2. OBJETIVO
Estabelecer as condições e os procedimentos necessários para viabilizar o monitoramento da
comercialização de energia elétrica, de acordo com a regulamentação vigente.
3. PREMISSAS
3.1 Para a realização do monitoramento do mercado, é necessário que os agentes mantenham
os seus cadastros atualizados na CCEE, nos termos do submódulo 1.2 – Cadastro de agentes.
3.2 Qualquer interessado, agente ou não da CCEE, pode enviar relatos sobre situações relevantes
para o mercado por meio da Central de Monitoramento, disponível no site da CCEE, podendo
optar por permanecer totalmente anônimo, com vistas a aprimorar o acompanhamento da
atuação dos agentes no mercado.
3.3 Caso seja(m) identificada(s) conduta(s) atípicas e/ou iminente risco ao mercado, a CCEE deve
realizar análise para apuração dos fatos.
3.4 A CCEE pode requisitar, em caráter sigiloso, os documentos e as informações que julgar
relevantes para a apuração e análise dos fatos, quantas vezes forem necessárias, inclusive
preço.
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3.5 As comunicações, requisições de documentos, troca de informações, convocações de reunião,
dentre outras atividades entre a CCEE e o agente referentes ao monitoramento devem ser
realizadas por meio do endereço de e-mail monitoramento@ccee.org.br, que garante o sigilo
das informações confidenciais, destinado diretamente ao representante legal e/ou ao
representante CCEE do agente.
3.6 Em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento do e-mail indicado na premissa anterior, o agente
deve enviar para a CCEE as informações e os documentos requisitados, na íntegra e sem
rasuras, em envelope lacrado ou em formato digital, conforme estabelecido no e-mail.
3.7 A CCEE deve dar tratamento confidencial e sigiloso ao conteúdo de todos os documentos
recebidos e informações prestadas pelos agentes.
3.8 A CCEE deve se manifestar acerca da análise dos documentos em até 20 (vinte) dias úteis do
seu recebimento, sem prejuízo de novas análises posteriores que venham a utilizar essas
mesmas informações, bem como comunicar ao agente.
3.9 A qualquer tempo, a CCEE pode convocar o agente, na pessoa de seu representante legal,
para participar de reuniões de monitoramento a fim de obter informações mais detalhadas
para auxiliar a análise do monitoramento de mercado.
3.9.1 Todas as reuniões realizadas entre o agente e a CCEE devem ter lista de presença a
ser validada pelos participantes, e devem ser registradas em atas.
3.10 A CCEE, no âmbito do monitoramento:
3.10.1 Analisa constantemente a sua base de dados referente a todos os agentes e demais
informações prestadas por eles;
3.10.2 Havendo indícios de conduta atípica, a CCEE pode solicitar as informações e
esclarecimentos que entender necessários, inclusive preço, em caráter sigiloso,
estabelecendo prazo para cumprimento;
3.10.3 Havendo indícios de conduta atípica que ofereça iminente risco ao mercado, a CCEE,
por meio de seu Conselho de Administração - CAd, pode deliberar medidas
excepcionais e urgentes, com o diferimento do contraditório, incluída a necessidade
de registro balanceado das operações do(s) agente(s), nos termos do submódulo 1.4
- Atendimento.
3.11 Na ocorrência da premissa 3.10.3, além da comunicação ao agente em até 1 (um) dia útil da
deliberação do CAd e da publicação da decisão no site da Câmara, a CCEE deve comunicar à
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em até 2 (dois) dias úteis da deliberação do
CAd.
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3.12 O CAd deve adotar todas as medidas necessárias para a preservação do mercado, evitando
ou minimizando os efeitos de ações que lhe sejam potencialmente danosas.
3.13 O agente pode interpor pedido de impugnação quando não concordar com a decisão proferida
no âmbito da CCEE, nos moldes das normas de regência vigentes e do submódulo 1.4 –
Atendimento.
3.14 O agente pode solicitar vistas e/ou cópias dos documentos produzidos pela CCEE, referentes
à análise de sua conduta, conforme procedimento estabelecido no submódulo 1.4 –
Atendimento.
3.15 A CCEE deve enviar à ANEEL as informações previstas na regulamentação vigente no prazo
determinado pelo normativo.
4. LISTA DE DOCUMENTOS
Não aplicável.
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5. FLUXO DE ATIVIDADES
Monitoramento do Mercado
CCEE Agente CAd
Início
N.A.
Realizar análise
para apurar
conduta que
possa apresentar
risco ao mercado
N.A.
Requisitar
documentos e
informações em
caráter sigiloso,
caso necessário Até 5du
Enviar os
documentos e
informações
Até 20du requisitados
Apresentar
manifestação e
comunicar ao
agente
N.A.
Realizar
reuniões de
monitoramento,
caso necessário
N.A.
Elaborar
Relatório de
Monitoramento
N.A.
Deliberação do
CAd
Até 2du Até 1du
Comunicar à
ANEEL, em caso de Comunicar ao
adoção de medidas agente
excepcionais e
urgentes
Fim
Legenda:
N.A.: Não aplicável
du: dias úteis
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6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Realizar análise para apurar
Quando identificada conduta que possa apresentar risco às operações do mercado,

conduta que possa apresentar CCEE N.A.
a CCEE deve realizar análise para apurar os fatos.
risco ao mercado

Requisitar documentos e A CCEE pode requisitar, diretamente ao representante legal e/ou ao representante
informações em caráter sigiloso, CCEE CCEE do agente e em caráter sigiloso, os documentos e informações que julgar N.A.
caso necessário relevantes para a apuração e análise dos fatos.
Enviar os documentos e

Agente O agente deve enviar para a CCEE os documentos e informações requisitados. Até 5du
informações requisitados
Apresentar manifestação e A CCEE deve se manifestar acerca da análise dos documentos e comunicar ao
CCEE Até 20du
comunicar ao agente agente.
Realizar reuniões de
A CCEE pode convocar reuniões de monitoramento com o representante legal do

monitoramento, caso CCEE N.A.
agente para obter os esclarecimentos necessários.
necessário

Elaborar Relatório de Caso a CCEE constate conduta atípica, as respectivas informações devem ser
CCEE N.A.
Monitoramento registradas em Relatório de Monitoramento.
O CAd deve adotar todas as medidas necessárias para a preservação do mercado,
evitando ou minimizando os efeitos de ações que lhe sejam potencialmente danosas.

Deliberação do CAd CAd Caso exista risco imediato, mediante fundamentação de sua relevância e risco da N.A.
demora, o CAd pode adotar medidas excepcionais e urgentes, com diferimento do
contraditório.

Comunicar ao agente CCEE A CCEE deve comunicar ao agente sobre a decisão do CAd. Até 1du
Comunicar à ANEEL, em caso de
A CCEE deve comunicar à ANEEL sobre a decisão do CAd, em caso de adoção de

adoção de medidas CCEE Até 2du
medidas excepcionais e urgentes.
excepcionais e urgentes
Legenda:
N.A.: Não aplicável
du: dias úteis
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7. ANEXOS
Não aplicável.
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