PRT - PORTARIA 1824/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica Coxilha Negra 2, no município de Santana do Livramento, (RS), de titularidade da Eletrobrás CGT Eletrosul, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.824/SPE/MME, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.002195/2022-31, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Complexo eólico Coxilha Negra 4, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.RS.033807-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.496, de 23 de agosto de 2022, de
titularidade da empresa Eletrobrás CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Eletrobrás CGT Eletrosul, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Eletrobrás CGT Eletrosul deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Eletrobrás CGT Eletrosul deverá observar, no que couber, as disposições constantes
na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018,
e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Complexo eólico Coxilha Negra 4
implicará na revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Eletrobrás CGT Eletrosul 02.016.507/0001-69
Dados do Projeto
Nome do Projeto EOL Complexo eólico Coxilha Negra 4 (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 12.496, de 23 de agosto de 2022)
Descrição do Projeto Central Geradora Eólica constituída por vinte e três unidades geradoras
de 4.200 kW, totalizando 96.600 kW de capacidade instalada, e sistema
de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 18/02/2022 a 23/04/2025
Localidade do Projeto Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 698.667.227,28
Serviços 89.867.462,12
Outros 6.868.349,76
Total (1) 795.403.039,16
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 634.040.508,76
Serviços 86.587.299,76
Outros 6.868.349,76
Total (2) 727.496.158,28
Referência: Processo nº 48500.002195/2022-31 SEI nº 0694021