DSP - DESPACHO 1358/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003105/2022-20
INTERESSADO: UTE Porto do Itaqui Geração de energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela UTE Porto do Itaqui Geração de energia
S.A de recomposição do período decenal de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST
estabilizada da UTE Porto do Itaqui.
I. RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa nº 267, de 5 de junho 2007, regulamentou o cálculo das TUST
para as centrais participantes de Leilões de Energia Nova, válidas em caso de êxito nos certames.
2. Já a Resolução Homologatória nº 474, de mesma data estabeleceu o conjunto de
TUST associado à UTE Porto do Itaqui (Ex-Termomaranhão) para o Leilão nº 001/2007 (A-5), nos
termos da REN nº 267/2007.
3. A UTE Porto do Itaqui Geração de Energia S.A, em 16 de outubro de 2007, logrou
êxito no Leilão de Energia de Novos Empreendimentos – Leilão de Energia Nova n. 001/2007, cujo
início do suprimento, previsto nos Contratos de Compra e Venda de Energia no Ambiente regulado
(CCEAR), seria 1º de janeiro de 2012. Assim, o conjunto de TUST estabelecido pela REH nº 474/2007
passou a ser válido para fins de aplicação nos ciclos tarifários de transmissão desde a citada data.
4. Em 12 de maio de 2008 a UTE Porto do Itaqui foi autorizada a estabelecer-se como
Produtor Independente de energia elétrica, no município de são Luís, estado do Maranhão, com
350.200 KW de capacidade instalada, com início de operação comercial em 31 de dezembro de
2011.
5. Por meio de despacho1 a UTE Porto Itaqui Geração de Energia S.A, foi autorizada a
ampliar a capacidade instalada da UTE Porto Itaqui passando de 350.200 KW para 360.137 KW de
potência instalada.
1 Despacho n. 632, de 16 de fevereiro de 2009.
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6. Em 23 de setembro de 2011, foi pleiteado pela UTE Porto do Itaqui Geração de
energia S.A a prorrogação do cronograma de implantação da Usina Termelétrica Porto Do Itaqui,
para início da operação comercial até 1º. de abril de 2012, com ausência de responsabilidade do
agente gerador, bem como o adiamento por até 90 dias dos termos iniciais dos CCEAR´s
relacionados à usina, com início de suprimento alterado de 1º. De janeiro de 2012 para até 1º de
abril de 20122.
7. Contudo, em 16 de março de 2012, a empresa fez nova petição solicitando a segunda
alteração de cronograma, bem como a postergação da data de início de suprimento do CCEAR,
ambos para até 1º de junho de 2012.
8. Em 05 de abril de 2012, a UTE do Itaqui Geração de Energia S.A. protocolou junto à
ANEEL pedido de postergação do início de vigência de seu Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST nº 003/2011.
9. Em 17 de abril de 2022, foi publicada a Resolução Autorizativa nº. 3.458, que
deslocou para 1º de junho de 2012 a entrada em operação comercial e a data de início de
suprimento prevista no CCEAR da UTE Porto do Itaqui.
10. Em 22 de maio de 2012, foi solicitada uma terceira alteração da data de início da
operação comercial prevista no cronograma, bem como nova postergação do início do suprimento
de seus CCEAR´s para 1º de outubro de 2012.
11. Com a publicação da Resolução Autorizativa, foi alterado o início da operação
comercial e a data de início de suprimento prevista no CCEAR da UTE Porto do Itaqui para 1º de
outubro de 20123.
autorizou4

12. Em 24 de julho de 2012, a ANEEL o Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS e a Porto do Itaqui Geração de Energia S.A a celebrarem aditivo ao CUST nº 003/2011,
estabelecendo a data de início de execução em 1º de outubro.
13. A quarta alteração quanto a data de entrada em operação comercial da UTE Porto do
Itaqui fora solicitada em 28 de agosto de 2012, bem como a postergação do início de suprimento
do CCEAR associado à participação do empreendimento no Leilão A-5 de 2007.
2 Resolução Autorizativa n. 3.322. de 31 de janeiro de 2012.
3 Resolução Autorizativa nº 3.548
4 Despacho nº 2.385
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14. Em resposta, em 9 de outubro de 2012, fora autorizado5 alterar o início da operação
comercial da UTE Porto do Itaqui para 20 de dezembro de 2012 e da mesma forma o início de
suprimento previsto no CCEAR foi transferido para 20 de dezembro de 2012 ou para a data de
efetivo início da operação comercial, o que ocorresse primeiro.
15. Em 4 de fevereiro de 2013, após a publicação do Despacho nº 291 pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), teve início a operação comercial
da UTE Porto do Itaqui a partir de 5 de fevereiro de 2013.
16. Em 27 de junho de 2013, foi alterado os procedimentos de cálculo da TUST e
revogado a REN nº 267/2007, mediante a publicação da Resolução Normativa nº 559.
17. Em 31 de janeiro de 2022 foi encaminhado6 pedido à Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT, a recomposição do período decenal de TUST estabilizada da UTE Porto do Itaqui.
18. Com efeito, em 26 de abril de 2022, a SGT recomendou, mediante Nota Técnica nº
62/2022-SGT/ANEEL,7 não reconhecer o pedido de recomposição do período decenal de Tarifa de
Uso do Sistema de Transmissão – TUST estabilizada da UTE Porto Itaqui, por ser intempestivo.
19. Entretanto, em 4 de maio de 2022, a Requerente solicitou8 desistência do
requerimento administrativo de que trata o presente processo.
20. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
21. Trata-se da análise da procedência do pedido do agente UTE Porto do Itaqui Geração
de Energia S.A de recomposição do período decenal de Tarifa de Uso do Sistema de transmissãoTUST estabilizada da UTE Porto Itaqui.
22. Considerando que o agente informou a ANEEL sobre os fatos que vieram a atrasar o
cronograma da obra e por consequência o início do suprimento e de seus contratos de energia e do
CUST nº 003/2011, fora reconhecida a excludente de responsabilidade concedendo os pedidos do
5 Resolução Autorizativa nº 3.697
6 CARTA ENV Nº 06/2022.
7
Documento nº 48581.001352/2022-00.
Carta ENV nº 38/2022 -
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agente para alterar a data do cronograma da obra bem como o início do suprimento dos contratos
no CCEAR em todos os pedidos e do CUST nº 003/2011.
23. Todavia, cabe esclarecer que não houve por parte do agente solicitação no sentido
de compatibilizar o conjunto tarifário ao início do CUST nº 003/2011, devendo ser mantido válido o
conjunto inicialmente publicado.
24. Merece destaque também, o fato de que a TUST não se vincula ao CUST e CCEAR,
sendo uma tarifa calculada e homologada pela ANEEL conforme os regramentos específicos.
25. Logo, a TUST consubstanciada na REH nº 474/2007 seguiram a determinação da REN
nº 267/2007, cujo cálculo do conjunto tarifário tem como início o suprimento da energia
comercializada no leilão, a saber 1º de janeiro de 20129.
26. Contudo, o início da operação comercial foi alterado no ato de outorga, nos CCEARs
e no CUST nº 003/2011, posteriormente à edição da REH nº 474/2007, a pedido do agente, uma vez
que não há previsão normativa de alteração automática dos atos expedidos para compatibilização
dos efeitos resultantes da análise de excludente de responsabilidade, o que também deve ser
aplicado ao conjunto tarifário homologado pela referida Resolução.
27. Com a data de início de execução do MUST em 1º de outubro de 2012, a Central
Geradora iniciou o pagamento da TUST do segundo ciclo tarifário do período decenal – 2012/2013
(REH nº 1.316/2012) ao invés de 2011/2012 (REH nº 1.173/2011) – e esse descasamento
permaneceu por todo o período decenal até o primeiro ciclo posterior (2021/2022) ao período
decenal (2020/2021) quando foi recalculada sua TUST nos termos da REN nº 559/2013 e
homologada pela Resolução Homologatória nº 2.896, de 13 de julho de 2021.
28. A Superintendência de Gestão Tarifária entendeu que a requerente deveria ter
efetuado a solicitação de recomposição do conjunto tarifário até o dia 13/07/2012, 10 dias corridos
da publicação das TUST do ciclo 2012/2013 ocorrida em 02/07/2012, conforme Resolução
Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, que estabelece o prazo para interposição de
recurso frente aos atos administrativo.
29. Mesmo tendo decorridos 9 ciclos tarifários completos desde o início de execução do
CUST, a Superintendência destacou que a requerente não apresentou qualquer pedido de alteração
do período decenal de TUST estabilizada homologada pela REH n. 474/2007.
9 Artigo 2º. §1º.da REN n. 267/2007.
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30. Conforme informado pela SGT, somente em 31/01/2022, após 6 meses da publicação
da TUST, referente ao ciclo 2021/2022 em data de 13/07/2021 e frise-se, a mais de 10 anos do início
de pagamento dos Encargos de Uso do Sistema de transmissão (EUST), que o agente encaminhou
pedido para que fosse revisto o período decenal de TUST estabilizada da UTE Porto do Itaqui.
31. Segundo entendimento da Superintendência de Gestão de Transmissão, o conjunto
estabelecido pela REH nº 474/2007 continua válido, sendo que a análise de recomposição do
conjunto de TUST deveria ter sido requerida até 13/07/2012, quando do prazo de interposição de
recursos contra o processo de homologação do primeiro ciclo tarifário em que a usina iniciou os
pagamentos dos respectivos EUST, conforme CUST nº 003/2011 (01/12/2012), de modo que o pleito
é intempestivo, não merecendo ser conhecido.
32. Ocorre que, ainda assim, foi realizada simulação pela área técnica, na qual se pode
constatar que os resultados emulados são desfavoráveis ao agente, o que resultaria em aumento
dos encargos de uso a serem recolhidos.
33. Entretanto, em 5 de maio de 2022, a Requerente protocolou pedido de desistência
ao requerimento administrativo de recomposição do período decenal da Tarifa de Uso do Sistema
de Transmissão – TUST da UTE Porto do Itaqui.
34. Sendo assim, diante da desistência da Requerente e consoante o disposto no art. 52
da Lei nº 9.784/1999 e art. 1410 da REN nº 273/2077, julgo prejudicado o objeto deste processo,
devendo o processo ser extinto sem a resolução de seu mérito.
III. DIREITO
35. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
c) Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995;
d) Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999;
e) Resolução nº 267, de 5 de junho de 2007;
f) Resolução Homologatória nº 474, de 5 de junho de 2007;
g) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
h) Resolução Homologatória nº 1.173, de 28 de junho de 2011;
i) Resolução Homologatória nº 1.316, de 2 de julho de 2012; e
j) Resolução Normativa nº 559, de 27 de junho de 2013.
10 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível,
inútil ou prejudicado por fato superveniente.
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IV. DISPOSITIVO
36. Diante de todo exposto e do que consta no Processo no 48500.003105/2022-20, voto
por declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto
por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e art. 14 da Resolução Normativa nº
273/2077.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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