DSP - DESPACHO 1366/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, de forma a manter a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 1.708, de 10 de junho de 2021; e determina que a decisão do despacho citado seja cumprida no prazo determinado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003544/2020-71
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. e Sra. Ruither Borges Mendonça.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública -
SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia
S.A. em face do Despacho nº 1.708/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou que o montante a
restituir em virtude do adiantamento das obras fosse recalculado, considerando-se como data de
pagamento a data em que o consumidor levantou os valores junto ao banco.
I. RELATÓRIO
1. Em junho de 2020, a representante da consumidora Sra. Ruither Borges Mendonça
ingressou com reclamação junto à ANEEL contra a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia
S.A. (Energisa MT), em relação aos procedimentos adotados pela Distribuidora para restituição de
valores em decorrência de adiantamento de obras para atendimento a solicitações de fornecimento
de energia elétrica.
2. A consumidora construiu, com recursos próprios, duas redes de energia elétrica, cujas
unidades consumidoras são as de n° 11146236, localizada na Fazenda Conquista, no município de
Vila Rica-MT e n° 1090447, localizada na Fazenda Conquista, no município de Ribeirão CascalheiraMT. A representante da consumidora alega que tais empreendimentos foram ressarcidos apenas em
parte pela Energisa-MT.
3. A reclamação se baseia na alegação de que a distribuidora depositou os valores que
calculou unilateralmente para a restituição em consignação extrajudicial, sem que a consumidora
fosse notificada a respeito do procedimento.

4. Dessa forma, a consumidora sustenta que a restituição de valores não foi realizada, de
fato, na data dos depósitos, visto que não tomou ciência dos valores para recebê-los, e, portanto,
deveria a distribuidora corrigir os valores tomando como data da concreta devolução a data do
efetivo pagamento.
5. Em 03 de julho de 2020, foram enviados às partes os Ofícios nº 579/2020SMA/ANEEL1 e 580/2020-SMA/ANEEL2, notificando da abertura do Processo na ANEEL e
estabelecendo prazo para manifestação da distribuidora.
6. Em 10 de julho de 2020, a concessionária encaminhou a carta n° ENERGISAMT/VPRANEEL/N°034/20203, solicitando a dilação do prazo para apresentação de resposta ao Ofício
supracitado. Tal dilação foi concedida4 em 13 de julho do mesmo ano. Com isso, foram apresentadas
informações complementares sobre o caso em 16 de julho de 2020.
7. Dando continuidade aos fatos, em 05 de fevereiro de 2021, a SMA emitiu o Ofício n°
116/2021 – SMA/ANEEL5, através do qual informou a Energisa de que durante a análise dos
documentos enviados, foi verificado que não foram apresentadas provas suficientes para comprovar
qualquer tentativa de efetivamente entrar em contato com a consumidora. Com isso foi estabelecido
o prazo de 5 dias, a partir da data de recebimento do Ofício, para apresentação de comprovação da
comunicação enviada à Sra. Ruither Borges Mendonça.
8. A demanda acima foi respondida em 12 de fevereiro de 2021, por meio da carta
ENERGISAMT/VPR/Nº010/20216,
em que a distribuidora alegou:
"Observe pelas trocas de titularidades que nenhuma das duas UCs
pertenciam ao Sr. Ruither Borges Mendonça entre os anos de
2015 a 2017 (datas de emissão dos TRVs e depósitos
consignados), o que evidencia a dificuldade de da distribuidora
em localizar o referido cliente, tendo em vista que o
ressarcimento deveria ser efetuado ao responsável pelo aporte
financeiro da rede e não ao titular da UC à época do
ressarcimento. Além disso, as duas unidades consumidoras
1 Sicnet nº 48542.001831/2020-00 (VIA 002).
2 Sicnet nº 48542.001832/2020-00 (VIA 001).
3 Sicnet n° 48513.018811/2020-00 (VIA 001).
4 Sicnet n° 48542.002057/2020-00 (VIA 001).
Sicnet n° 48542.000325/2021-00.
5
6 Sicnet n° 48513.003642/2021-00.
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possuíam localização rural, o que evidencia ainda mais a
dificuldade encontrada pela distribuidora;
A distribuidora procedeu com a consignação bancária do
pagamento de forma a garantir a efetivação do ressarcimento a
um cliente que não mais pertencia a base de consumidores da
concessionária, garantindo que a efetivação ocorreria por meio
do banco federal, responsável pela comunicação ao cliente, além
do amparo legal para o procedimento e quitação do débito; (...)"
9. Em 10 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica n° 70/2021-SMA/ANEEL7, a
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA)
concluiu que:
"Dessa forma, não tendo sido comprovada a tentativa de

cientificar os consumidores a respeito dos valores
disponibilizados, e uma vez que distribuidora não pode se eximir
da obrigação de informar corretamente os consumidores,
transferindo tal responsabilidade para outrem, não se pode, nos
casos destas UCs, considerar que a data do depósito das
consignações seja a data do efetivo pagamento. Entende-se,
portanto, como adequado, para as UCs 11146236, 1090447 e
9194797, considerar como data do pagamento a data em que o
consumidor, tomando ciência dos valores, os levantou junto ao
banco.
(...)
29. Assim, deve a distribuidora, para cada caso, calcular a
atualização monetária e os juros referentes ao período entre: i) o
depósito consignado; e ii) o efetivo pagamento aos consumidores
(para as UCs 11146236, 1090447 e 9194797) (...)
30. Importante ressaltar ainda que a norma determina que, para
pagamentos realizados após a data limite, aplicam-se, além da
atualização prevista por todo o período, multa de 5% (cinco por
cento) sobre o montante final da parcela em atraso, bem como
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês."
10. Também em 10 de junho de 2021, por meio do Despacho n° 1.708/20218, a SMA
decidiu pela procedência do pedido da consumidora, determinando à Energisa-MT que recalculasse
Sicnet nº 48542.001728/2021-00.
7
8 Sicnet nº 48542.001731/2021-00.
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o montante a ser restituído, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor
levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros.
11. Em 15 de junho de 2021, a SMA emitiu os Ofícios n° 590/20219 e 591/202110, através
dos quais as partes foram notificadas da decisão dada pelo Despacho n° 1.708/2021. Além disso, foi
estabelecido prazo de 10 dias para a apresentação de recurso, caso houvesse discordância da decisão
supracitada.
12. Em 21 de junho de 2021, a Energisa-MT recorreu11 da decisão exarada no Despacho
n° 1.708, de 2021.
13. Em 1° de julho de 2021, a SMA notificou12 a representante da consumidora acerca do
recurso apresentado pela Energisa-MT, oportunizando, ainda, a apresentação de contrarrazões por
parte da Sra. Ruither Borges Mendonça. Tais contrarrazões foram apresentadas as no dia 08 de julho
de 2021, por meio de carta s/n°13.
14. Em 15 de julho de 2021, através dos Ofícios n° 66514 e 666/2021-SMA/ANEEL15, a SMA
comunicou as partes que após análise da argumentação apresentada, resolveu manter a
recomendação da Nota Técnica n° 70/2021, e a decisão do Despacho n° 1.708/2021, no sentido de
que a distribuidora deve recalcular o montante a ser restituído, considerando os juros de mora e a
multa.
SMA/ANEEL16,

15. Em 19 de julho de 2021, por meio do Despacho n° 66/2021– a SMA
encaminhou o processo para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD),
para avaliação.
9 Sicnet n° 48542.001761/2021-00.
10 Sicnet n° 48542.001762/2021-00.
11 Sicnet nº 48513.016691/2021-00.
12 Sicnet n° 48542.001898/2021-00.
13 Sicnet n° 48513.018560/2021-00.
14 Sicnet n° 48542.002018/2021-00.
Sicnet nº 48542.002019/2021-00.
15
16 Sicnet n° 48542.002030/2021-00.
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16. A SRD, por meio do Memorando n° 28/202217, se posicionou em concordância com o
posicionamento da SMA, no sentido de negar provimento ao recurso da Energisa-MT e manter a
decisão proferida anteriormente, conforme o Despacho n° 1.708/2021.
17. A SMA encaminhou o processo para análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL -
PF-ANEEL, no dia 22 de fevereiro de 202218.
18. A PF-ANEEL, em 08 de março de 2022, emitiu o Parecer n°
00059/2022/PFANEEL/PGF/AGU19, em que opinou, em convergência com a SMA e a SRD, pelo
conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se inalterado o Despacho n° 1.708/2021.
19. A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, por meio do Despacho n° 14/202220,
encaminhou os autos à Diretoria, recomendando "(i) conhecer do recurso administrativo interposto
pela Distribuidora para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão exarada pelo
Despacho n° 1.708/2021".
20. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
21. Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso
em face ao Despacho n° 1.708, emitido pela SMA, em 2021, que determinou que o montante a ser
restituído em virtude do adiantamento das obras fosse recalculado, considerando-se como data de
pagamento a data em que os consumidores levantaram os valores junto ao banco.
Admissibilidade
22. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº
9.784, de 1999, que estabelece:
17 Sicnet n° 48554.000415/2022-00.
18 Sicnet n° 48542.000565/2022-00.
Sicnet n° 48516.000667/2022-00.
19
20 Sicnet n° 48542.000883/2022-00.
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Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou
divulgação oficial da decisão recorrida.
23. Em concreto, verifica-se que a Energisa Mato Grosso foi notificada em 15 de junho de
2021, haja vista o recebimento21 do Ofício n° 591/2021 na referida data, sendo assim, o prazo recursal
teve início em 16/06/2021 (quarta-feira) e término em 25/06/2021 (sexta-feira).
24. Dessa forma, o Recurso Administrativo, apresentado em 21 de junho de 2021,
preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
Mérito
25. No caso em análise, a consumidora Ruither Borges Mendonça ingressou junto à ANEEL
com reclamação por ter a Distribuidora depositado os valores que calculou unilateralmente para a
restituição de valores em decorrência de adiantamento de obras para atendimento a solicitações de
fornecimento em consignação extrajudicial, sem que fosse notificado a respeito do procedimento.
Assim, solicitou que os valores devidos fossem recalculados, levando em consideração a data em que
a consumidora de fato os recebeu.
26. Em seu recurso, a Energisa-MT alega que, in casu, a modalidade de consignação
adotada seria uma forma de pagamento válida, e que apesar dos esforços depreendidos, a
distribuidora não teria conseguido contato com os consumidores.
27. Neste ponto, cabe esclarecer que o tema foi inicialmente disciplinado pela RES nº
223/2003, que dispunha como segue:
Art. 11. O solicitante, individualmente ou em conjunto, cujo pedido de
atendimento seja enquadrado no art. 4o desta Resolução, e os órgãos
públicos, inclusive da administração indireta, poderão aportar recursos, em
parte ou no todo, para as obras necessárias à antecipação da ligação prevista
no Programa Anual, ou executar as obras de extensão de rede mediante a
contratação de terceiro legalmente habilitado.
§ 1º Os recursos antecipados ou o valor da obra executada pelo interessado
serão restituídos pela concessionária até o ano em que o atendimento ao
pedido de fornecimento seria efetivado segundo o Programa Anual.
Sicnet 48542.000410/2021-00 (VIA 003).
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§ 2º Os valores antecipados deverão ser atualizados com base na variação
mensal do Índice Geral de Preços do Mercado, IGP-M, da Fundação Getúlio
Vargas, acrescidos de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e
restituídos no mesmo número de parcelas em que foram desembolsadas pelo
interessado.
§ 3º O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos
consumidores a que se refere este artigo, além da atualização nele prevista,
implicará a incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante
final da parcela em atraso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês calculado pró-rata-tempore. (Grifos nossos)
28. Posteriormente, a REN nº 414 disciplinou o tema da seguinte forma:
Art. 36. Com o objetivo de antecipar o atendimento, o interessado,
individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta
podem aportar recursos, em parte ou no todo, para a distribuidora.
Parágrafo único. As parcelas do investimento de responsabilidade da
distribuidora antecipadas pelo interessado devem ser atualizadas pelo IGPM,
acrescidas de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die e
restituídas, no prazo de até 3 (três) meses após a energização da obra, por
meio de depósito em conta-corrente, cheque nominal, ordem de pagamento
ou crédito na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor.
Art. 37. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração
Pública Direta ou Indireta podem optar pela execução das obras de extensão
de rede, reforço ou modificação da rede existente.
§ 1º Para as obras de responsabilidade da distribuidora executadas pelo
interessado, a distribuidora deve verificar o menor valor entre:
I - custo da obra comprovado pelo interessado;
II - orçamento entregue pela distribuidora; e
III - encargo de responsabilidade da distribuidora, nos casos de obras com
participação financeira;
§ 2º A distribuidora deve restituir ao interessado o menor valor verificado no
§1º, por meio de depósito em conta corrente, cheque nominal, ordem de
pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica, conforme opção do
consumidor, no prazo de até 3 (três) meses após a data de aprovação do
comissionamento da obra e recebimento da documentação de que trata a
alínea "f" do inciso II do §3º , atualizado a partir desta data pelo IGP-M e
acrescido de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die. [...]
Art. 38. O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas
aos consumidores a que se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles
prevista, implica cobrança de multa de 5% (cinco por cento) sobre o
montante final da parcela em atraso, acrescido de juros de mor de 1% (um
por cento) ao mês calculado pro rata die. (Grifos nossos)
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29. No entanto, a consumidora alega que sem a notificação a respeito da disponibilização
da restituição, não teve a oportunidade de questionar os valores, tampouco de recebê-los à época
dos depósitos. Assim, sustenta que o pagamento não poderia ser considerado na data assumida pela
distribuidora e, portanto, os valores de atualização e juros estariam incorretos, devendo ser
calculados de acordo com a data do efetivo recebimento por parte da consumidora.
30. A posição da Distribuidora é de que estaria impossibilitada de contatar os
consumidores, o que ensejaria a aplicação do pagamento por consignação.
31. Sobre a consignação, o Código Civil estabelece o seguinte:
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial
ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento,
ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e
condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente,
ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do
pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister
concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os
requisitos sem os quais não é válido o pagamento
(...)
Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer,
com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em
estabelecimento bancário, oficial onde houver situado no lugar do
pagamento,
cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o
prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
§ 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento,
sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da
obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento
bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação,
instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.
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§ 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito,
podendo levantá-lo o depositante."
32. Importante ainda observar que a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.814,
de 24 de janeiro de 2001, citada pela Energisa-MT, possui disposições sobre a obrigação da instituição
financeira efetuar a notificação e sobre a atualização dos valores depositados, conforme transcrito a
seguir:
"Art. 4º A instituição financeira, quando do recebimento de depósitos de
consignação em pagamento, deve expedir, dentro de dois dias úteis, a
correspondente notificação ao credor, cujo aviso de recepção deve ser
assinado pessoalmente pelo destinatário e conservado pela instituição para
os fins previstos em lei.
[...]
Art. 7º Os depósitos de consignação em pagamento devem ser atualizados,
no mínimo, nas mesmas condições da remuneração básica dos depósitos de
poupança, observando-se, após a eventual instauração da ação referida no
art. 6º, a legislação em vigor referente aos depósitos judiciais." (grifo nosso)
33. Entretanto, conforme elucida a SRD, não foi possível avaliar a vigência e aplicação da
norma supracitada, bem como se a obrigação de notificação por parte da instituição financeira
exonera a distribuidora da obrigação de realizar ou de garantir que seja realizada a notificação
prevista no Código de Processo Civil. Além disso, não existem disposições expressas tratando a
hipótese em que a instituição bancária não realize ou comprove que tenha feito a notificação.
34. Destaco que, por meio da análise técnica exarada na Nota Técnica n° 70/2021, a SMA
concluiu que, não obstante a dificuldade de contato alegada pela distribuidora, esta não logrou êxito
em comprovar que tenha depreendido esforços para entrar em contato com o consumidor, visto que
apesar de a Distribuidora dispor de endereço de contato, na mesma unidade a que a solicitação se
referia, não foi apresentada qualquer comprovação de tentativa de contato realizada pela
Distribuidora com o solicitante.
35. Assim, a Superintendência entendeu que, de fato, não tendo sido comprovada
qualquer tentativa de cientificar o consumidor a respeito dos valores disponibilizados, e uma vez que
Distribuidora não pode se eximir da obrigação de informar corretamente os consumidores,
transferindo tal responsabilidade para outrem, não se pode considerar que a data do depósito das
consignações seja a data do efetivo pagamento.
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36. Dessa forma, sem a notificação válida sobre a consignação na forma prevista no Código
de Processo Civil, a análise é que não se operou o efeito liberatório da Distribuidora em relação à sua
obrigação da restituição. Nessa toada, entende-se como adequado considerar como data do
pagamento a data em que o consumidor, tomando ciência dos valores, os levantou junto ao banco,
qual seja, 23 de maio de 2019.
37. Por fim, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, que manifestou seu parecer em
convergência com a SMA e a SRD, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto
pela Energisa-MT.
38. Face ao exposto, opino em convergência com a SMA, SRD e com a PF-ANEEL, no
sentido de conhecer o recurso interposto pela Energisa Mato Grosso e negar-lhe provimento.
III. DIREITO
39. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei 10.406, de 2002;
(b) Resolução n° 223, de 2003;
(c) Resolução Normativa n° 414, de 2010;
(d) Nota Técnica n° 70/2021-SMA/ANEEL; e
(e) Parecer nº 00059/2022/PFANEEL/PGF/AGU.
IV. DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003544/2020-71, voto por
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de
Energia S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, de forma a manter a decisão exarada pelo Despacho
n° 1.708/2021; e (ii) determinar que a decisão do Despacho n° 1.708/2021 seja cumprida no prazo
de 15 (quinze) dias.
Brasília, 24 de maio de 2022
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(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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