PRT - PORTARIA 1619/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Ventos de Santo Antão 03, no município de Pedro Avelino, (RN), de titularidade da Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-02
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.619/SPE/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.005256/2022-12, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Ventos de Santo Antão 03, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.RN.049593-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.059, de 1º de fevereiro de 2022,
de titularidade da empresa Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
36.281.946/0001-10, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria
MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Ventos de Santo Antão Energias 36.281.946/0001-10
Renováveis S.A.
Dados do Projeto
Nome do Projeto EOL Ventos de Santo Antão 03 (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.059, de 1º de fevereiro de 2022)
Descrição do Projeto Central Geradora Eólica constituída por doze unidades geradoras
de 4.200 kW, totalizando 50.400 kW de capacidade instalada, e
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo.
Período de Execução De 28/02/2023 a 01/09/2024
Localidade do Projeto Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 168.134.400,00
Serviços 29.232.000,00
Outros 4.233.600,00
Total (1) 201.600.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 152.615.594,87
Serviços 28.428.120,00
Outros 4.233.600,00
Total (2) 185.277.314,87
Referência: Processo nº 48500.005256/2022-12 SEI nº 0667539