REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9640/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Teresina III - Satélite, no município de Teresina, (PI).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006332/2020-45
INTERESSADO: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Teresina III - Satélite, localizada no estado do Piauí.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de dezembro de 2020, por meio da Carta S/Nº1, a Equatorial Piauí Distribuidora de
Energia S.A., na qualidade de distribuidora de energia elétrica, inscrita no CNPJ nº 06.840.748/0001-89,
requereu a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Teresina III - Satélite, localizada no
estado do Piauí.
2. Por meio da Nota Técnica nº 797/2020-SCT/ANEEL2, de 18 de dezembro de 2020, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Em 11 de janeiro de 2021, por sorteio, fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento Sicnet nº 48526.032887/2020-00.
2 Documento Sicnet nº 48526.006804/2020-00.

5. Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Teresina III - Satélite, localizada no
estado do Piauí.
6. A Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. é empresa legitimada a realizar a solicitação
de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a exploração do serviço público de distribuição de energia
elétrica no município de Teresina, estado do Piauí, nos termos do Contrato de Concessão de Distribuição
nº 001/2018-ANEEL, com vigência até 17 de outubro de 2048.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias
à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica.
8. O regulamento de tal dispositivo legal foi dado pela Resolução Normativa nº 740, de 11 de
outubro de 2016, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade
pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
9. A Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. informou que a Linha de Distribuição
Teresina III - Satélite terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito duplo, inicia-se na
Subestação Teresina III, de responsabilidade da Chesf, e termina na Subestação Satélite, de
responsabilidade da Equatorial Piauí, e atinge o município de Teresina, estado do Piauí.
10. A Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. informou que adotará, para a Linha de
Distribuição 69 kV Teresina III - Satélite, uma faixa de servidão de quatro metros de largura. Foi utilizada
a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é compatível
com esse porte de linha de distribuição em trecho urbano.

11. A descrição da área necessária à construção da Linha de Distribuição 69 kV Teresina III -
Satélite, consta no anexo do documento nº 48513.032887/2020-00, parte integrante do Processo nº
48500.006332/2020-45. Esta é a área requerida para a declaração de utilidade pública.
12. A descrição do traçado da Linha de Distribuição 69 kV Teresina III - Satélite, consta do
memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.032887/2020-00, parte integrante do
Processo nº 48500.006332/2020-45. Este traçado é compatível com a linha de distribuição em análise.
13. Ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em conjunto com o
traçado previsto, a SCT verificou a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária informada.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 797/2020-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
16. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.

IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006332/2020-45,
voto pela emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, em favor da Equatorial Piauí
Distribuidora de Energia S.A., para declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Teresina III -
Satélite, localizada no estado do Piauí.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora