JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1431/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido interposto pela Imetame Termelétrica Ltda de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Usina Termelétrica Prosperidade III, no município de Camaçari, (BA).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.431, DE 31 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.003295/2014-75 e
48500.000451/2017-99, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido interposto pela
Imetame Termelétrica Ltda. de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação da Usina Termelétrica Prosperidade III, UTE.GN.BA.033467-7.03, autorizada por meio da
Portaria MME nº 549, de 28 de dezembro de 2015, localizada no município de Camaçari, estado da Bahia.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2022, seção 1, p. 109, v. 160, n. 108.
DSP - DESPACHO 1432/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Julga improcedente os pedidos pleiteados pela Requerente Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A, em virtude do atraso no início da operação comercial, bem como no suprimento dos CCEAR, relativos aos compromissos assumidos referentes ao Leilão ANEEL 06 de 2014, conforme especificado.
Assunto: Julgamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.432, DE 31 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n° 48500.007333/1999-41, decide por julgar
improcedente ambos os pedidos (principal e subsidiários) pleiteados pela Requerente Tereos Açúcar e
Energia Brasil S.A. em virtude do atraso no início da operação comercial, bem como no suprimento dos
CCEAR, relativos aos compromissos assumidos em virtude do Leilão 06/2014, quais sejam: (i)
reconhecimento de excludente de responsabilidade da UTE Guarani Cruz Alta 2, em virtude do atraso no
início da operação comercial, bem como no suprimento dos CCEAR, (ii) concatenação do cronograma da
sua UTE Guarani Cruz Alta 2 com o cronograma de operação comercial regular do sistema de transmissão
e o pedido de alteração simultânea dos compromissos contratuais, e (iii) concatenação do cronograma da
sua UTE CA2 com a viabilidade de operação comercial conferida pelo Acordo realizado com a
Concessionária de Distribuição local -CPFL, mesmo com as restrições existentes.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2022, seção 1, p. 109, v. 160, n. 108.
DSP - DESPACHO 1433/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Recomenda ao Ministério de Minas Energia – MME a prorrogação da concessão da Pequena Central Hidrelétrica Baruíto; outorgada a Global Energia Elétrica S.A; e estabelece o valor citado da UBP, data-base abril de 2022.
Assunto: Recomendação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.433, DE 31 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 29000.029463/1991-18, decide por (i)
recomendar ao Ministério de Minas Energia – MME a prorrogação da concessão da PCH Baruíto;
outorgada a Global Energia Elétrica S.A cadastrada sob o CNPJ 36.948.016/0001-78.; e (ii) estabelecer o
valor da UBP em R$ 178.401,67 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e um reais e sessenta e sete
centavos), data-base abril de 2022.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2022, seção 1, p. 129, v. 160, n. 104.
DSP - DESPACHO 1434/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o pedido da Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas BRX Janaúba.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.434, DE 31 DE MAIO DE 2022
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos listados no ANEXO, decide conhecer e, no
mérito, indeferir pedido da Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda. de alteração dos
cronogramas de implantação das UFV BRX Janaúba 1 a 13, relacionadas no ANEXO deste Despacho.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
ANEXO

| Processos | UFV | Resolução Autorizativa | CEG |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.001601/2019-43 | BRX Janaúba 1 | REA nº 10.093, de 1/6/2021 | UFV.RS.MG.044557-6.01 |
| 48500.001602/2019-98 | BRX Janaúba 2 | REA nº 10.094, de 1/6/2021 | UFV.RS.MG.044562-2.01 |
| 48500.001603/2019-32 | BRX Janaúba 3 | REA nº 10.095, de 1/6/2021 | UFV.RS.MG.044563-0.01 |
| 48500.001604/2019-87 | BRX Janaúba 4 | REA nº 10.096, de 1/6/2021 | UFV.RS.MG.044564-9.01 |
| 48500.001605/2019-21 | BRX Janaúba 5 | REA nº 10.097, de 1/6/2021 | UFV.RS.MG.044565-7.01 |
| 48500.001606/2019-76 | BRX Janaúba 6 | REA nº 10.098, de 1/6/2021 | UFV.RS.MG.044566-5.01 |
| 48500.001607/2019-11 | BRX Janaúba 7 | REA nº 10.099, de 1/6/2021 | UFV.RS.MG.044567-3.01 |
| 48500.001608/2019-65 | BRX Janaúba 8 | REA nº 10.100, de 1/6/2021 | UFV.RS.MG.044568-1.01 |
| 48500.001609/2019-18 | BRX Janaúba 9 | REA nº 10.101, de 1/6/2021 | UFV.RS.MG.044569-0.01 |
| 48500.001610/2019-34 | BRX Janaúba 10 | REA nº 10.102, de 1/6/2021 | UFV.RS.MG.044558-4.01 |
| 48500.001611/2019-89 | BRX Janaúba 11 | REA nº 10.103, de 1/6/2021 | UFV.RS.MG.044559-2.01 |
| 48500.001612/2019-23 | BRX Janaúba 12 | REA nº 10.104, de 1/6/2021 | UFV.RS.MG.044560-6.01 |
| 48500.001613/2019-78 | BRX Janaúba 13 | REA nº 10.105, de 1/6/2021 | UFV.RS.MG.044561-4.01 |
DSP - DESPACHO 1435/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Altitude 1 a 15 e Riacho da Serra 4 a 8, por inexistirem eventos excludente de responsabilidade.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.435, DE 31 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nºs 48500.006373/2019-06,
48500.006372/2019-53, 48500.006371/2019-17, 48500.006374/2019-42, 48500.006360/2019-29,
48500.006362/2019-18, 48500.006370/2019-64, 48500.006369/2019-30, 48500.006368/2019-95,
48500.006367/2019-41, 48500.006366/2019-04, 48500.006365/2019-51, 48500.006364/2019-15,
48500.006363/2019-62, 48500.006361/2019-73, 48500.005358/2019-32, 48500.006258/2019-23,
48500.006259/2019-78, 48500.006260/2019-01 e 48500.006261/2019-47, decide por indeferir os
pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das UFV Altitude 1 a 15 e UFV Riacho da Serra 4 a
8, por inexistirem eventos excludente de responsabilidade a serem reconhecidos nos termos do art. 19
da Lei nº 13.360, de 2016.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2022, seção 1, p. 109, v. 160, n. 108.
DSP - DESPACHO 1436/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, referente a desligamentos intempestivos da Função Transmissão Getulina - Jupia SP, ocorridos em 03 de setembro de 2021, atribuídos pela empresa à ao alteamento de estruturas de distribuição que cruzam a Função Transmissão mencionada.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: SRT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.436, DE 27 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria
nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005305/2022-17,
decide indeferir o pedido da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP de
isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente a desligamentos
intempestivos da Função Transmissão – FT LT 440 kV Getulina/Jupia SP, ocorridos em 3 de setembro de
2021, atribuídos pela empresa ao alteamento de estruturas de distribuição que cruzam a referida FT.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 104, v. 160, n. 101.
DSP - DESPACHO 1437/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento à reclamação interposta pela Vilage Premium Industria e Comércio Ltda, acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora citada, por entender que o engano pode ser considerado justificável; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-31
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.437, DE 27 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004559/2021-37, decide por: (i) negar provimento
à reclamação interposta pela Vilage Premium Industria e Comércio Ltda., cadastrada com o CNPJ
33.580.697/0001-76, acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrentes do erro
de classificação da unidade consumidora nº 10021635194, por entender que o engano pode ser
considerado justificável; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias
após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2022, seção 1, p. 237, v. 160, n. 102.
DSP - DESPACHO 1438/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento à reclamação interposta pela Psicultura Lago das Brisas Ltda; determina que a Enel Distribuição Goiás efetue a correção da classificação da unidade consumidora citada para a classe industrial; que a Enel Distribuição Goiás efetue a cobrança das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos três ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-31
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.438, DE 27 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005472/2021-87, decide por: (i) negar provimento
à reclamação interposta pela Psicultura Lago das Brisas Ltda.; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás
efetue a correção da classificação da unidade consumidora nº 10024629136 para a classe industrial; (iii)
determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a cobrança das quantias não recebidas, limitando-se aos
últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, nos termos do inciso I
do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2022, seção 1, p. 238, v. 160, n. 102.
DSP - DESPACHO 1439/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - CERNHE e a Matrix Comercializadora de Energia Elétrica S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.439, DE 27 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.009, de 22
de março de 2022, e nº 1.002 de 25 de janeiro de 2022, e o que consta no Processo nº
48500.004865/2022-54, decide: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP, celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da
Região de Novo Horizonte (CERNHE), inscrita no CNPJ sob o nº 53.176.038/0001-86, e a vendedora Matrix
Comercializadora de Energia Elétrica S.A. (Matrix), inscrita no CNPJ sob o nº 17.858.631/0001-49; e (ii)
estabelecer que as cláusulas contratuais que impliquem, direta ou indiretamente, alteração de preço,
prazo, montantes originalmente contratados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato
subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do mecanismo de Aprovação.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 104, v. 160, n. 101.
DSP - DESPACHO 1440/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1, UG 3 e UG4, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica Paulinia Verde, no município de Paulínia, (SP), de titularidade da UTE Paulínia Verde S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.440, DE 27 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005494/2021-47,
decide liberar as unidades geradoras UG1, de 2.860,00 kW, UG3 e UG4, de 2.715,00 kW cada, totalizando
8.290,00 kW de capacidade instalada, da UTE Paulínia Verde (Antiga MP Paulínia), Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG UTE.GN.SP.055998-9.01, localizada no município de Paulínia no
estado de São Paulo, de titularidade da UTE Paulínia Verde S.A., para início da operação em teste a partir
de 28 de maio de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1441/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG3 e UG4, para início da operação comercial, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Oroytê, no município de Bela Vista, (MS), de titularidade da Mineração Oro Ytê Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.441, DE 27 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85,
decide liberar as unidades geradoras UG3 e UG4, de 1.000,00 kW cada, totalizando 2.000,00 kW de
capacidade instalada, da UFV Oroytê, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UFV.RS.MS.051962-6.01, localizada no município de Bela Vista no estado de Mato Grosso do Sul, de
titularidade da Mineração Oro Ytê Ltda., para início da operação comercial a partir de 28 de maio de 2022,
para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 583, de
22 de outubro de 2013.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1442/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Extinção do processo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-31
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.442, DE 27 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000855/2021-69, resolve por: extinguir e arquivar
o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de
manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº
273/2007.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2022, seção 1, p. 238, v. 160, n. 102.
DSP - DESPACHO 1443/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Ribeirão do Lago – BA; determina que a Coelba reclassifique as unidades consumidoras citadas para a classe Iluminação Pública; que a Coelba realize a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras especificadas desde 22 de dezembro de 2017 até a data da reclassificação de cada unidade consumidora; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-31
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.443, DE 27 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000221/2022-97, resolve por: (i) conhecer e dar
provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Ribeirão do Lago – BA; (ii)
determinar à Coelba reclassificar as unidades consumidoras nº 4031402, 4028686, 4031655 e 4028712
para a classe Iluminação Pública; (iii) determinar à Coelba realizar a devolução, em dobro, dos valores
faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras nº
4031402, 4028686, 4031655 e 4028712, nos termos do inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, desde
22/12/2017 até a data da reclassificação de cada unidade consumidora; e (iv) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2022, seção 1, p. 238, v. 160, n. 102.
DSP - DESPACHO 1444/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-31
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.444, DE 27 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela versão 1.8 do Submódulo 6.8 do PRORET, aprovada pela
Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, no inciso X, do art. 4º, do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de
outubro de 1997, no que consta no Processo nº 48500.005750/2015-58, decide fixar, para os
consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Verde com vigência no mês de junho de 2022.
DAVI ANTUNES LIMA
DSP - DESPACHO 1445/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao requerimento interposto pelo município de São Francisco de Sales, (MG) e, por conseguinte determina que a Cemig Distribuição S.A – Cemig-D realize a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta, da unidade consumidora citada, desde 12 de abril de 2019, data da ligação, até a data da efetiva reclassificação; mantém a classificação da unidade consumidora citada, vez que não atende aos requisitos para reclassificação para Iluminação Pública; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Requerimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-31
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.445, DE 27 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003503/2021-65, decide por: (i) conhecer do
requerimento interposto pelo município de São Francisco de Sales-MG e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, e, por conseguinte: (i.a) determinar que a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D realize a
devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta, da
unidade consumidora nº 3013977456, nos termos do §2º do art. 113 da Resolução Normativa nº
414/2010, desde 12/04/2019 (data da ligação) até a data da efetiva reclassificação, nos termos do art.
113 da Resolução Normativa nº 414/2010, acrescido do Despacho ANEEL nº 18, de 04/01/2019; (i.b)
manter a classificação da unidade consumidora nº 3005627432, vez que não atende aos requisitos para
reclassificação para Iluminação Pública; e (i.c) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2022, seção 1, p. 238, v. 160, n. 102.
DSP - DESPACHO 1447/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido da Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao desligamento intempestivo da Função Transmissão Linha de Transmissão Cauípe - Sobral II C-1 ocorrido dia 8 de maio de 2021, atribuído pela empresa a suposto ato de sabotagem.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-31
Autor: SRT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.447, DE 30 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria
nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000363/2022-54,
decide indeferir o pedido da Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf de isenção da aplicação
de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao desligamento intempestivo da Função
Transmissão – FT LT 230 kV Cauípe / Sobral II C-1 ocorrido dia 8 de maio de 2021, atribuído pela empresa
a suposto ato de sabotagem.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2022, seção 1, p. 238, v. 160, n. 102.