DSP - DESPACHO 600/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento de recurso administrativo, mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho CEL/ANEEL 2.850, de 5 de outubro de 2020, que revogou a habilitação da ADX Consultoria e Engenharia Ltda no Leilão ANEEL 009 de 2015, e aplicou multa por descumprimento de obrigação editalícia.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004103/2017-91.
INTERESSADO: ADX Consultoria & Engenharia Ltda. – ADX.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela ADX Consultoria e Engenharia Ltda. em face do
Despacho nº 2.850/2020, emitido pela Comissão Especial de Licitação (CEL), que revogou sua habilitação
no Leilão nº 9/2015 (LER) e aplicou multa por descumprimento a obrigação do Edital.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de novembro de 2015, foi realizado o Leilão nº 9/2015-ANEEL, na modalidade de
Leilão de Energia de Reserva (LER), no qual a ADX Consultoria & Engenharia Ltda. (ADX)1 sagrou-se
vencedora, comercializando o montante de 6,3 MW médios provenientes da Central Geradora
Fotovoltaica (UFV) denominada UFV Nova Cruz.
2. A participação da ADX no certame foi assegurada por medida judicial liminar, que permitiu
sua habilitação técnica junto à Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a despeito da habilitação ter sido
negada administrativamente pela EPE.
3. Em decorrência do êxito no Leilão, o Ministério de Minas e Energia (MME), por meio da
Portaria MME nº 363, de 12 de julho de 2016, emitiu, também por força de ordem judicial liminar, a
autorização para a ADX implantar e explorar a UFV Nova Cruz, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, com 30 MW de capacidade instalada, localizada no município de Nova Cruz, no estado
do Rio Grande do Norte.
1 Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.379.152/0001-63.

4. Em 2 de fevereiro de 2017, a ADX firmou o Contrato de Energia de Reserva (CER) nº 380/15
– Produto 2018-SOL20, relativo à energia negociada no Leilão nº 9/2015-ANEEL, com início de suprimento
em 1º de novembro de 2018.
5. Contudo, no curso do processo judicial, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu
provimento à apelação da EPE e, consequentemente, revogou a decisão que autorizou a habilitação da
ADX e possibilitou a participação da UFV Nova Cruz no Leilão nº 9/2015-ANEEL.
6. Como consequência, mediante a Portaria MME nº 26, de 24 de janeiro de 2018, o
Ministério de Minas e Energia tornou sem efeito a Portaria MME nº 363, de 2016, que autorizava a ADX
a implantar e explorar a UFV Nova Cruz. A ADX interpôs Pedido de Reconsideração à decisão do MME, o
qual teve seu provimento negado2, em 22 de março de 2018, exaurindo-se a esfera administrativa em
âmbito ministerial.
7. Por sua vez, a ANEEL, tendo em vista a decisão em última instância do MME, decidiu
resolver o Contrato de Energia de Reserva – CER nº 380/2015, como consta do Despacho nº 9883, de 3 de
maio de 2018.
8. Em 19 de março de 2019, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu que caberia a aplicação
de penalidades à ADX frente ao descumprimento das obrigações do Edital do Leilão nº 9/2015-ANEEL e
do ato de outorga, em decorrência da revogação da autorização da UFV Nova Cruz, conforme decisão
consubstanciada no Despacho nº 7464, de 2019. Na decisão, a Diretoria determinou a instrução de
processo administrativo específico para aplicação das penalidades por descumprimento das obrigações
editalícias.
9. A decisão da Diretoria Colegiada, exarada no Despacho nº 746, de 2019, foi fundamentada
no Parecer nº 456/2018/PFANEEL/PGF/AGU5, de 19 de outubro de 2018, emitido pela Procuradoria
Federal junto à ANEEL, que opinou pela possibilidade de execução da Garantia de Fiel Cumprimento, bem
como da aplicação das penalidades editalícias.
2 Disponível em
3 Disponível em
4 Disponível em
5 Documento Sicnet nº 48516.003341/2018-00.

10. A ADX protocolou Pedido de Reconsideração em face ao Despacho nº 746, de 2019, o qual
não foi conhecido pelo Diretor-Geral, haja vista sua intempestividade. A decisão consta do Despacho nº
3.1076, de 8 de novembro de 2019, e encerrou a discussão da matéria na esfera administrativa.
11. Em decorrência da decisão em última instância administrativa sobre o cabimento da
aplicação de penalidades, a Comissão Especial de Licitação (CEL), por meio da Nota Técnica nº 13/2020CEL/ANEEL7, de 13 de março de 2020, concluiu pela possibilidade de (i) revogar a habilitação, a
homologação e a adjudicação do resultado do Leilão nº 9/2015-ANEEL em relação à UFV Nova Cruz; e (ii)
aplicar multa equivalente a 1% do investimento declarado pela ADX à EPE, devido ao descumprimento do
item 2.2 do Edital do Leilão nº 9/2015-ANEEL.
12. Em observância ao direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante o Ofício nº 19/2020SEL/ANEEL8, de 13 de março de 2020, a Secretaria Executiva de Leilões (SEL) notificou a ADX sobre as
conclusões da Nota Técnica nº 13/2020-CEL/ANEEL. A ADX apresentou sua manifestação prévia, por meio
do Ofício ADX nº 111/2020-SEL/ANEEL9, de 14 de maio de 2020, e requereu a reavaliação da CEL quanto
à penalidade por descumprimento do edital.
13. Após a análise da manifestação da ADX, a CEL emitiu o Despacho nº 2.85010, de 5 de
outubro de 2020, decidindo por (i) revogar a habilitação da ADX na condição de proponente vencedora
no Leilão nº 9/2015-ANEEL; e (ii) aplicar multa de R$ 1.715.412,50 (um milhão, setecentos e quinze mil,
quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos).
14. Em 13 de outubro de 2020, a ADX interpôs Recurso Administrativo11, com pedido de efeito
suspensivo, em face do Despacho nº 2.850, de 2020. O pedido de efeito suspensivo foi negado, nos termos
do Despacho nº 3.08412, de 28 de outubro de 2020.
6 Disponível em
7 Documento Sicnet nº 48577.000386/2020-11.
Documento Sicnet nº 48577.000387/2020-00.
8
9 Documento Sicnet nº 48513.013392/2020-00.
10 Disponível em
11 Documento Sicnet nº 48513.026637/2020-00.
12 Disponível em

15. Por meio da Nota Técnica nº 34/2020-CEL/ANEEL13, de 3 de novembro de 2020, em sede
de juízo de reconsideração, a CEL recomendou que a decisão constante do Despacho nº 2.850, de 2020,
fosse mantida.
16. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 44/2020, realizada no dia 9 de novembro de
2020, o processo foi a mim distribuído.
17. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela ADX Consultoria & Engenharia Ltda.
(ADX) em face do Despacho nº 2.850, de 2020, emitido pela Comissão Especial de Licitação (CEL),
revogando a habilitação da ADX na condição de proponente vencedora no Leilão nº 9/2015-ANEEL; e (ii)
aplicando multa de R$ 1.715.412,50 (um milhão, setecentos e quinze mil, quatrocentos e doze reais e
cinquenta centavos), por descumprimento de obrigação do Edital.
19. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer e
negar provimento ao Recurso Administrativo, mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho nº
2.850, de 2020.
II.1 – Da admissibilidade
20. Nos termos do item 17.1 do Edital do Leilão nº 9/2015-ANEEL, é cabível recurso
administrativo aos atos da CEL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
21. O Despacho nº 2.850, de 2020, foi publicado no Diário Oficial no dia 6 de outubro de 2020
(terça-feira). Assim, o prazo recursal teve início em 7 de outubro de 2020 (quarta-feira) e terminou em 14
de outubro de 2020 (quarta-feira). A Recorrente interpôs o Recurso Administrativo no dia 13 de outubro
de 2020 (terça-feira). Logo, o recurso é tempestivo e, portanto, merece ser conhecido.
II.2 – Do mérito
13 Documento Sicnet nº 48577.000947/2020-00.

22. A participação da UFV Nova Cruz no Leilão nº 9/2015-ANEEL ocorreu por força de decisão
judicial liminar, apesar de sua inabilitação técnica pela EPE durante o rito ordinário da etapa de habilitação
no certame. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, após analisar o recurso da EPE,
revogou a decisão que autorizou a participação da ADX no Leilão.
23. Com base na decisão judicial de mérito, o Ministério de Minas e Energia tornou sem efeito
a Portaria MME nº 363, de 2016, que autorizava a ADX a estabelecer-se como Produtor Independente de
Energia Elétrica (PIE) para implantar e explorar a UFV Nova Cruz.
24. Por sua vez, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu resolveu o CER firmado pela ADX e, em
seguida, decidiu pelo cabimento da aplicação das penalidades previstas no Edital. A discussão sobre o
cabimento da aplicação das penalidades editalícias exauriu-se na esfera administrativa, tendo em vista a
intempestividade do recurso interposto pela ADX em face do Despacho nº 746, de 2019.
25. Como consequência, por meio do Despacho nº 2.850, de 2020, a CEL decidiu pela
revogação da habilitação da ADX na condição de proponente vencedora no Leilão nº 9/2015-ANEEL e
aplicou multa de R$ 1.715.412,50 (um milhão, setecentos e quinze mil, quatrocentos e doze reais e
cinquenta centavos), por descumprimento de obrigação do Edital.
26. Em seu Recurso Administrativo, a ADX questiona a aplicação da penalidade editalícia,
repisando argumentos examinados e decididos tanto na esfera administrativa quando na esfera judicial.
A Recorrente defende que a inabilitação do seu empreendimento no certame ocorreu, não por sua culpa,
mas porque o sistema AEGE14, da EPE, não se encontrava disponível.
27. Justamente esse argumento motivou a ADX a impetrar Mandado de Segurança para
garantir sua participação no Leilão nº 9/2015-ANEEL, o que resultou em decisão liminar no sentido de que
o pedido de habilitação técnica fosse realizado, de forma extemporânea, utilizando os dados enviados por
e-mail pela ADX.
28. Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao analisar o mérito, decidiu reformar
a decisão liminar, dando provimento à apelação da EPE. A decisão judicial sobre o mérito da questão
14 Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos Geradores de Energia Elétrica.

encerra essa discussão ao concluir que a ADX não conseguiu demonstrar de forma inequívoca que houve
falha no sistema AEGE, conforme trecho transcrito a seguir.
Diante destes fatos, entendo que a Apelada/Impetrante não comprovou seu direito líquido e certo,
pois não conseguiu demonstrar de forma inequívoca que o sistema não permitiu o acesso nos
períodos em que a Apelante concedeu a permissão. Pelo contrário, o que a Apelada apresentou
foram apenas dois e-mails enviados, informando a dificuldade de acesso ao sistema AEGE, sendo
que o segundo fora enviado após o prazo para a correção das informações.
29. A Recorrente afirma também que a EPE e a CEL, ao habilitarem, sub judice, a ADX para
participar do Leilão, teriam incorrido em violação ao princípio da vinculação ao Edital. Essa afirmação não
procede, uma vez que a habilitação se deu exclusivamente por força de decisão judicial liminar que
expressamente determinou sua realização extemporânea. Ressalta-se que o empreendimento não seria
habilitado tecnicamente pela EPE, se não fosse a decisão judicial que determinou a utilização dos dados
enviados por e-mail pela ADX.
30. Ainda na peça recursal, a ADX, equivocadamente, alega que a penalidade editalícia estaria
sendo aplicada em represália à sua decisão de buscar amparo judicial. Todavia, a faculdade de recorrer
ao Poder Judiciário é um direito garantido na Constituição Federal e respeitado por esta Agência.
Diferentemente do que afirma a Recorrente, a penalidade resulta da violação cometida pela ADX ao
participar no certame sem a necessária habilitação técnica pela EPE, descumprindo o item 2.2 do Edital
do Leilão, transcrito a seguir.
2.2 Poderão participar deste LEILÃO, como VENDEDORAS, desde que satisfaçam plenamente todas
as disposições do Edital e da legislação em vigor, e seu(s) empreendimento(s) possua(m)
Cadastramento e Habilitação Técnica pela EPE, conforme Portaria MME nº 70/2015 e suas
alterações: (...)
31. Por outro lado, a ADX defende que não descumpriu as disposições do item 2.2 do Edital,
sendo inaplicável qualquer sanção em seu desfavor, uma vez que não se encontrava na condição de
inabilitada tecnicamente pela EPE quando participou do Leilão. Entretanto, sua habilitação foi garantida
por força da decisão liminar. Com a revogação desse instrumento, a condição inicial de inabilitação foi
reestabelecida, levando à afronta ao estabelecido o item 2.2 do Edital do Leilão nº 9/2015-ANEEL.

32. Ademais, a ADX alega que a Portaria MME nº 26, de 2018, ao tornar sem efeito a Portaria
MME nº 363, de 2016, que autorizava a ADX a implantar e a explorar a UFV Nova Cruz, também tornou
sem efeito todos os atos dela decorrentes, razão pela qual não caberia a aplicação da penalidade.
Complementa que a reforma da decisão judicial tem caráter retroativo (ex tunc), tornando sem efeito
todos os atos administrativos praticados em relação à ADX posteriores à concessão da liminar.
33. Contudo, o que se discute neste processo é a aplicação da multa editalícia, amparada no
instrumento que regeu o Leilão nº 9/2015-ANEEL. Nesse sentido, a sentença desfavorável à ADX restitui
a habilitação técnica ao estado anterior à concessão da tutela de urgência e imputa à Recorrente o
prejuízo causado à parte adversa, nos termos do inciso I do artigo 30215 do Código de Processo Civil (CPC).
34. Além disso, o inciso I do artigo 52016, também do CPC, define que o cumprimento
provisório de sentença (o qual tem natureza análoga à tutela de urgência) corre por iniciativa e
responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o
executado tenha sofrido.
35. Vale ressaltar, ainda, que um dos pressupostos básicos da tutela de urgência é a
reversibilidade da decisão. Isso porque, havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela de urgência
antecipada, é o que se depreende do parágrafo 3º17 do artigo 300 do CPC.
36. Assim, a cessação da liminar por sentença de mérito reverteu a decisão proferida em
caráter de urgência e trouxe, como consequências, a revogação da outorga (concedida sub judice) e a
retomada dos efeitos do ato impugnado, ou seja, aquele que acarretou a inabilitação técnica da ADX,
concretizando, dessa forma, o descumprimento do item 2.2 do Edital do Leilão nº 9/2015-ANEEL.
15 Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela
de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável; (...)
16 Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da
mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o
executado haja sofrido;
II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado
anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; (...)
17 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo
de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida
quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

37. Ressalta-se que a participação da ADX no Leilão, em condição de habilitação sub judice,
alterou os resultados do certame, impedindo que outro proponente recebesse autorização e assinasse o
respectivo CER, comprometendo o resultado do Leilão e o fornecimento da energia contratada.
38. Cabe lembrar que a possibilidade da aplicação das penalidades editalícias foi defendida
pela Procuradoria Federal, nos termos do Parecer nº 456/2018/PFANEEL/PGF/AGU, e decidida pela
Diretoria Colegiada por meio do Despacho nº 746, de 2019, cuja discussão na esfera administrativa se
exauriu após a negativa do Pedido de Reconsideração.
39. Logo, do exame dos argumentos trazidos pela ADX no Recurso Administrativo, entendo não
haver fatos ou elementos que justifiquem a reforma da decisão constante do Despacho nº 2.850, de 2020.
III – DIREITO
40. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei
nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iv) Portaria MME nº 21, de 18 de janeiro de 2008; (v) Portaria MME
nº 29, de 28 de janeiro de 2011; (vi) Portaria MME nº 70, de 16 de março de 2015; (vii) Portaria MME nº
427, de 10 de setembro de 2015; (viii) Portaria MME nº 26, de 24 de janeiro de 2018, que revogou a
Portaria nº 363, de 12 de julho de 2016; (ix) Edital de Leilão nº 9/2015-ANEEL, seus adendos e respectivos
Comunicados Relevantes; e (x) Portaria nº 6.510, de 15 de setembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
41. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004103/2017-91, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela ADX
Consultoria e Engenharia Ltda., mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho nº 2.850, de 5 de
outubro de 2020, que revogou a habilitação da recorrente no Leilão nº 9/2015-ANEEL (LER) e aplicou
multa por descumprimento de obrigação editalícia.
Brasília, 9 de março de 2021.

(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora