REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2842/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-16
Autor: ANEEL

PROCESSO: 48500.005039/2020-61
INTERESSADO: Nova Palma Energia Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT)
ASSUNTO: Alteração de data contratual de reajuste e revisão tarifária da Nova Palma Energia Ltda. e
prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação da concessionária.
I - RELATÓRIO
1. A Nova Palma Energia Ltda. é concessionária de distribuição de energia elétrica por
intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 107/2001 firmado com a
União, por intermédio da Agência Nacional de Energia elétrica (ANEEL), em 12 de dezembro de 2001.
2. O referido contrato definia na Subcláusula Sétima da Cláusula Sétima a periodicidade anual
para o reajuste das tarifas de energia elétrica da concessionária mediante de fórmula específica. A mesma
cláusula previu a primeira revisão tarifária periódica um ano após o quarto reajuste anual concedido.
3. Entre os anos de 2005 e 2010 foram assinados quatro termos aditivos ao referido contrato
por motivos diversos.
4. O Quinto Termo Aditivo ao contrato de concessão foi assinado em 10 de dezembro de 2014
cujos objetos eram prorrogar o Contrato de Concessão nº 107/2001 até 7 de julho de 2045 e alterar a
data contratual prevista para a realização da primeira revisão tarifária ordinária para 22 de maio de 2017,
e as subsequentes realizadas a cada cinco anos a partir desta data. Por meio deste Termo aditivo foram
alteradas de forma completa as cláusulas contratuais, restando rescindidas todas as firmadas
anteriormente.
5. Em 24 de março de 2020, por meio do Ofício nº 2/2020-DAF/NOVA PALMA ENERGIA1, a
concessionária solicitou a alteração da data de aniversário do Contrato de Concessão de Distribuição de
Energia Elétrica nº 107/2001, passando de 22 de maio para 22 de julho de cada ano.
6. A Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), por meio do Memorando nº 102/2020SGT/ANEEL2 de 26 de maio de 2020, solicitou à Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestação acerca de impedimento técnico ou legal
acerca da solicitação encaminhada pela Nova Palma Energia Ltda.
7. Em 8, junho de 2020, a SCT respondeu, por meio do Memorando 132/2020-SCT/ANEEL3,
reportando não haver óbice técnico quanto ao pleito da Distribuidora.
1 Documento SICnet nº 48513.009066/2020-00.
2 Documento SICnet nº 48581.000884/2020-00.
3 Documento SICnet nº 48526.003475/2020-00

8. A SGT apresentou sua análise sobre o pleito, em 2 de dezembro de 2020, por meio da Nota
Técnica nº 241/2020-SGT/ANEEL4.
9. Em 23 de novembro de 2020, o processo de reajuste tarifário anual de 2021 da Nova Palma
foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
10. É o relatório.
II-FUNDAMENTAÇÃ
11. Trata-se de pedido de alteração de data contratual de revisão e reajuste Tarifário da
concessionária Nova Palma Energia.
12. Pelas razões expostas a seguir, voto para (i) aprovar a alteração requerida, com assinatura
de novo termo aditivo, bem como para (ii) prorrogar as tarifas constantes da Resolução Homologatória
nº 2.688, de 19 de maio de 2020, pelo período de 22 de maio a 21 de julho de 2021.
13. Senão vejamos.
14. A Nova Palma Energia solicitou a alteração da data de aniversário contratual de 22 de maio
para 22 de julho, para que a alteração das tarifas seja concatenada com as de sua supridora RGE Sul.
15. A análise desse pleito resta respaldada por manifestação da SCT, que avaliou o pedido da
Distribuidora e, ao não encontrar óbice técnico, juntou minuta de termo aditivo a ser submetido à
Diretoria.
16. Atualmente, os processos tarifários da Nova Palma ocorrem no mês de maio, isto é, no mês
junho5.
anterior ao da sua supridora RGE-Sul, cujo processo tarifário de dá no mês de Essa situação onera
os consumidores da Nova Palma, além de gerar incerteza quanto a eventuais variações na tarifa de
suprimento e nos custos relacionados a essa desconcatenação.
17. Neste contexto, a SGT, ao considerar os aspectos de conveniência e oportunidade que
regem a Administração Pública, entende que a nova data de aniversário contratual da concessionária
Nova Palma deve ser fixada em 22 de julho de cada ano, ou seja, imediatamente após a data contratual
da supridora RGE Sul. Essa alteração irá contribuir para desonerar os consumidores da concessionária,
zelar pela modicidade tarifária, bem como reduzir variações e incertezas relacionados ao suprimento.
18. O deslocamento da data de aniversário contratual de 22 de maio para 22 de julho de cada
ano, tem como objetivo facilitar o ajuste nos cálculos tarifários, em especial, neutralidade e ajuste de
subsídios que observam base mensal de apuração. Além disso, na maioria das vezes é possível incorporar
dados atualizados de mercado da distribuidora bem como e variação da inflação ao processo tarifário em
andamento.
19. Cumpre registrar que a alteração proposta não implica em alteração no termo final do
contrato de concessão, que se encerra em 7 de julho de 2045.
4 Documento SICnet nº 48581.001963/2020-00.
5 Resolução Autorizativa nº 7.499, de dezembro de 2018 (45ª RPO de 4 de dezembro de 2018).

20. A SGT destaca, ainda, que não foram identificados qualquer prejuízo à modicidade tarifária,
uma vez que as condições de equilíbrio contratual não estão sendo alteradas, mantendo-se, dessa forma,
a aplicação de todas as regras de incentivo à redução de perdas, de manutenção de custos eficientes na
prestação do serviço de distribuição e de compartilhamento de ganhos de produtividade com os
consumidores.
21. Quando a prorrogação da data contratual ultrapassa o mês de competência do aniversário
antigo, é preciso estabelecer alguns direitos e obrigações acessórios relacionados ao processo tarifário,
dentre os quais vale ressaltar a parcela mensal das subvenções da CDE relativas aos descontos tarifários.
22. Isso porque os valores das subvenções da CDE para cobertura dos descontos tarifários
concedidos à Nova Palma foram fixados pela Resolução Homologatória 2.688/2020, com vigência para as
competências do período de 12 meses da referência original, ou seja, sem considerar a nova data de
aniversário contratual.
23. A SGT discorre que o valor da subvenção da CDE apurado em cada ano é composto de duas
parcelas, sendo a primeira referente ao "ajuste" do ano tarifário anterior e a segunda parcela relativa à
"previsão" para o período tarifário subsequente. A parcela relativa ao "ajuste" deve se exaurir no período
de 12 meses, não podendo seu valor ser prorrogado.
24. Sendo assim, faz-se necessário estabelecer o valor a ser repassado pela CCEE em relação
aos meses adicionais até o mês de competência que antecede a nova data contratual, o qual deve
corresponder apenas ao valor mensal da "previsão" apurado em 2002, conforme demonstrado na tabela
abaixo.
Subvenção CDE para Descontos Tarifários

Concessionária Mês competência Valor mensal R$
NOVA PALMA MAIO E JUNHO/2021 292.323,15
25. Por fim, cumpre informar que por estarem sendo prorrogadas as tarifas de aplicação da
Nova Palma, nas quais estão contidos todos os componentes financeiros contemplados no cálculo
tarifário de 2020, as diferenças de receita, a maior ou a menor, decorrentes do fato de ter havido
faturamento desses itens financeiros por período superior a 12 meses, serão devidamente examinados,
caso a caso, para fins de reversão no cálculo tarifário a ser processado na nova data de aniversário
contratual.
II - DIREITO
26. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(i) inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) inciso X do art. 4° do Anexo I do
Decreto n° 2.335, de 6 de dezembro de 1997; (iii) Art. 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 2004, com
a redação dada pelo art. 9° da Lei n° 10.848, de 2004

III - DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005039/2020-61, voto por:
a) APROVAR, em favor da Nova Palma Energia Ltda., a emissão do Sexto Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 107/2001, fazendo consta a
nova data de aniversário contratual fixada em 22 de julho de cada ano;
b) PRORROGAR, em favor da Nova Palma Energia Ltda., as tarifas constantes da Resolução
Homologatória nº 2.688, de 19 de maio de 2020 pelo período de 22 de maio de 2021 a 21
de julho de 2021; e
c) HOMOLOGAR em R$ 292.323,15 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e três
reais e quinze centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE) a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE) à Nova Palma Energia Ltda., referente às competências de maio e junho de 2021 e
até a homologação do reajuste tarifário de 2021 da Distribuidora, de modo a custear os
descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 13 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora