REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6091/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A - CHESF a implantar os reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade; bem como, estabelece o valor da parcela da receita anual permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004086/2016-19.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP de reforços em instalações
de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, Contrato de
Concessão n° 061/2001.
I – RELATÓRIO
1. O Ofício nº 176/2016-SPE-MME, de 17 de julho de 2016, indicou, em virtude do atraso das obras da
MGF e BRAXENERGY, a autorização da implantação de transformador trifásico 138/69/13,8 kV – 50 MVA na SE
Currais Novos II, em substituição a um dos transformadores existentes de 33 MVA.
2. Por meio da Nota Técnica 0353/2016-SCT/ANEEL, de 22 de setembro de 2016, e da Nota Técnica
n° 0365/2016-SCT/ANEEL, de 30 de setembro de 2016, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT apresentou seu posicionamento técnico recomendando que fosse
autorizada à CHESF a instalação dos reforços que constam das Tabelas I, com o estabelecimento do valor das
parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
3. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7,
aprovado pela Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014, integrante dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.
4. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 553, de 4 de junho de
2013, a remuneração do capital das concessionárias com de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE,
RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo
anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional
de RAP foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item 7.2 do Submódulo 9.7.
5. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 319, de 26 de setembro de 2008, o adicional
de RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
6. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 061/2001, a RAP a ser paga à transmissora não
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional
de RAP para a instalação dos reforços analisados pela SCT foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a
esses tributos.

7. A Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita, e
o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
443/11
SE CURRAIS NOVOS II
Art. 3º,
Instalação de transformador trifásico 138/69/13,8 kV – 50 MVA em substituição ao 3.034.500,11 2,00 445.271,97
inciso III.
transformador trifásico 138/69/13,8 kV – 33 MVA existente.

Total 3.034.500,11 --- 445.271,97 ---
Referência de preço: junho de 2016.
8. Por fim, a SCT destacou que: (i) o resultado da Tabela I representa o valor da parcela da RAP para
remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a partir
da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice estabelecido no
contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Os reforços em análise foram indicados pelo Ofício nº 176/2016-SPE-MME, de 17 de julho de 2016.
11. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Relatório, entendo que
a recomendação constante da Nota Técnica 0353/2016-SCT/ANEEL, de 22 de setembro de 2016, e da Nota Técnica
n° 0365/2016-SCT/ANEEL, de 30 de setembro de 2016, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que
os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida.
III – DO DIREITO
12. A presente análise foi realizada com observância (i) do Decreto nº 6.144/2007; (ii) da Resolução
Homologatória nº 758/2009; (iii) da Resolução Normativa nº 443/2011; (iv) da Resolução Normativa nº 643/2014.
IV – DISPOSITIVO
13. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.004086/2016-19, voto pela
emissão de Resolução que autoriza a CHESF a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua
responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de junho
de 2016.
Brasília, 18 de outubro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor