REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12308/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia – Certel Energia para Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia - Certel a autorização para explorar a Pequena Central Hidrelétrica Salto Forqueta, nos municípios de Putinga e São José do Herval, (RS).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004507/1998-32.
INTERESSADOS: Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - Certel Energia e Cooperativa Regional
de Desenvolvimento Teutônia – Certel.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica Salto Forqueta, detida
pela Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - Certel Energia, em favor da Cooperativa Regional
de Desenvolvimento Teutônia - Certel.
I. RELATÓRIO
1. A PCH Salto Forqueta está autorizada, desde 14 de janeiro de 2000, à Certel Energia, nos
termos da Resolução nº 161, sob o regime de Produtor Independente de Energia Elétrica — PIE, com 6.080
kW, de potência instalada, localizada nos municípios de Putinga e São José do Herval, estado do Rio
Grande do Sul.
2. Em 26 de maio de 2021, a Certel Energia solicitou2 a transferência dessa autorização para
a Certel, com atualização/complementação3 da documentação necessária feita até 23 de dezembro de
2021.
3. Em 17 de janeiro de 2022, por meio do Memorando nº 08/2022-SCG/ANEEL4, a SCG
questionou a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD acerca da possiblidade do
1 Inicialmente, a outorga foi concedida para a própria Certel, com potência instalada de 4.500 kW, no regime de Autoprodução
de Energia Elétrica. Posteriormente, por meio do Despacho nº 66, de 18 de fevereiro, a potência instalada da usina foi alterada
para 6.080 kW. A Resolução Autorizativa nº 2.309 de 2 de março de 2010, alterou o regime de exploração para PIE. Por fim, a
titularidade da PCH Salto Forqueta foi transferida em dois momentos, primeiramente para a SPE Certel Energias Renováveis
S.A., pela Resolução Autorizativa nº 5.329, de 7 de julho de 2015, e, finalmente, para a Certel Energia, por meio da Resolução
Autorizativa nº 5.789, de 26 de abril de 2016.
2 Documento SIC nº 48513.013933/2021-00.
3 Documentos SIC nº 48513.022717/2021-00 e 48513.034835/2021-00
4 Documento SIC nº 48524.000530/2022-00.

pedido da Certel Energia de manter parte do sistema de transmissão de interesse restrito sob sua
responsabilidade.
4. Em 4 de abril de 2022, por meio do Memorando nº 80/2022-SRD/ANEEL5, a SRD
encaminhou sua resposta.
5. Em 12 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração —
SCG consultou a situação das Interessadas quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado — SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração — SFG; e quanto às obrigações intrassetoriais,
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças — SAF.
6. A SCG apresentou na Nota Técnica nº 4066, de 17 de maio de 2022, a análise dos
documentos enviados recomendando a transferência de titularidade da autorização.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação de transferência de titularidade da autorização da PCH Salto
Forqueta, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CEG PCH.PH.RS.0277134.01, da Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia – Certel Energia para Cooperativa Regional de
Desenvolvimento Teutônia - Certel.
9. A solicitação foi assinada pelo Sr. Erineo José Hennemann, representante legal da Certel
Energia e da Certel, conforme documentação societária7 apresentada.
5 Documento SIC nº 48554.000763/2022-00.
6 Documento SIC nº 48524.006737/2022-00
7
Documento SIC nº 48513.013933/2021-00, Anexo 003

10. Foram analisadas pela SCG, a partir dos documentos enviados, informações com base nos
seguintes critérios: (i) dados cadastrais e qualificação jurídica; (ii) composição societária; e (iii)
regularidade fiscal.
11. A SCG verificou que a interessada atendeu aos requisitos necessários à transferência da
titularidade definidos na Resolução Normativa nº 875/2020.
12. A Superintendência salientou ainda que não foram encontrados registros de inadimplência
em nome da interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas
de fiscalização da Aneel8, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria
Geral da União9 (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas).
13. Entretanto, no tocante ao comportamento no desenvolvimento de outras outorgas
(outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas), registra-se que foram detectadas 2 (duas)
usinas10 com participação da Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia – Certel. No caso, o
sistema Skate, da SFG, aponta que ambas estão com o cronograma de implantação atrasado.
14. Em adição ao pedido de transferência de titularidade, as Interessadas requereram a
permanência da linha de transmissão de 30 km de extensão em 69 kV, integrante do sistema de
transmissão de interesse restrito da PCH Salto Forqueta sob a responsabilidade da Certel Energia, atual
titular.
15. Acerca desse pedido, a Certel e a Certel Energia argumentaram que a permanência dessa
linha de transmissão sob a responsabilidade da atual titular da outorga facilitaria o acesso dos demais
empreendimentos hídricos previstos para a região. Ademais, ressaltaram que "este ativo poderá ser
utilizado para atendimento da expansão de futura carga, ou até mesmo como opção de novo ponto de
conexão do sistema Certel Energia" e, por fim, destacaram que a permanência da linha de transmissão
8 Nos Sistemas Polímero e Skate
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9
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunasSel
ecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade.
10
PCH Linha Aparecida (CEG PCH.PH.RS.030636-3) e PCH Linha Jacinto (CEG PCH.PH.RS.030637-1)

com a atual titular não implicaria em oneração aos consumidores.
16. Considerando tal adicional, a SCG solicitou manifestação da SRD que respondeu pela
impossibilidade da transferência solicitada. Segundo a SRD, as situações apresentadas pela Certel, a REN
nº 1.000/2021, já apresentava regras para os casos manifestados, seja do acesso da nova central de
geração, seja da expansão da própria distribuidora. Nesse sentido, concordo com o entendimento das
áreas técnicas, pela impossibilidade do pleito apresentado, devendo a linha de transmissão em questão
integrar a transferência de titularidade ora em análise.
17. Considerando que esse empreendimento se encontra construído e em operação comercial,
a área técnica declara, no que concordo, não haver necessidade de aporte de garantia de fiel
cumprimento, com vistas a comprovar a capacidade financeira da Certel.
18. Com relação ao desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, a SCG
entende, considerando que a PCH Salto Forqueta foi outorgada pela Resolução nº 16, de 2000, antes das
alterações impostas pela Lei 14.120, de 2021, que tal desconto deve ser mantido.
19. Cumpre-se salientar que esse entendimento está em linha com o exarado pela
Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) no Parecer nº 77/2021/PFANEEL/PGF/AGU11, de 5 de abril
de 2021.
20. Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da REN nº 804, de
6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
21. Com base no exposto, diante da recomendação da área técnica e por considerar que os
documentos apresentados pela Certel estão em conformidade com os requisitos normativos, entendo
que o pleito deve ser deferido.
11
Documento SIC 48516.000937/2021-00

22. Em face do deferimento do referido pleito, o titular da PCH Salto Forqueta deverá
preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo
de até 30 (trinta) dias, contados da publicação dos atos normativos.
III. DIREITO
23. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 1996;
(iii) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
(iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
(v) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020;
(vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004507/1998-32, voto
por autorizar a transferência de titularidade da Pequena Central Hidrelétrica Salto Forqueta da
Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - Certel Energia para Cooperativa Regional de
Desenvolvimento Teutônia – Certel.
Brasília, 26 de julho de 2022
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor