DSP - DESPACHO 227/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Baguari Energia S.A, conforme Termo de Repactuação 097 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 031 de 27.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-28
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 31/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 27 de janeiro de 2016.
Processos: 48500.005751/2015-01 e
48500.000288/2016-83.
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da UHE Baguari,
outorgada ao Consórcio UHE Baguari.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo desta Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do risco
hidrológico no ACR da UHE Baguari, outorgada ao Consórcio UHE Baguari, formado pelas empresas Baguari
I Geração de Energia Elétrica S.A. e Baguari Energia S.A.1
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Em 21 de dezembro de 2015, foi recebida a Carta nº SREG-167/2015 da Baguari I, do grupo
Neoenergia, solicitando a repactuação do risco hidrológico no ACR referente à UHE Baguari.
5. Em 13 de janeiro de 2016, foi recebida a Carta nº SREG-008/2016 da Baguari I, retificando a
classe e produto para repactuação.
6. Em 14 de janeiro de 2016, foi recebida a correspondência n° CG/OE-00181/2016, de 14/1/2016
da Baguari Energia S.A., empresa formada por Furnas Centrais Elétricas e CEMIG Geração e Transmissão
S.A., solicitando a repactuação do risco hidrológico no ACR referente à UHE Baguari.
Conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.
1

Fl. 2 da Nota Técnica nº 31/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 27/1/2016.
III. DA ANÁLISE
7. A concessão da UHE Baguari com potência de 140 MW e garantia física de 80,2 MWmed,
outorgada pelo Contrato de Concessão nº 001/2006 com prazo de vigência até 14/08/2041, é compartilhada
pelas empresas Baguari I Geração de Energia Elétrica S.A. e Baguari Energia S.A. conforme Tabela 1.
Tabela 1 – Dados da concessão da UHE Salto Pilão.

Empresa CNPJ Quota [%] Garantia Física
(MWmed)

Baguari I 07.799.995/0001-41 51,0 40,902
Baguari Energia 09.568.947/0001-78 49,0 39,298
8. As empresas Baguari I e Baguari Energia solicitaram conforme montantes e produtos
apresentados na Tabela 2.
Tabela 2 – Montante de energia e produto solicitado para repactuação do risco hidrológico.

Usina Montante (MWm) Produto
Baguari I 39,27 SP91
Baguari Energia 37,73 SP97
9. Foram apresentados os contratos de comercialização de energia no ambiente regulado –
CCEAR e contrato bilateral, cuja parte compradora é distribuidora de energia elétrica, conforme apresentado
na Tabela 3.
Tabela 3 – Contratos apresentados para a repactuação do risco hidrológico.

Empresa Leilão/Bilateral Montante (MWmed) Produto/Período Término
BAGUARI I 1º LEN 39,27 2010-H30 31/12/2039
BAGUARI ENERGIA 1º LEN 37,73 2010-H30 31/12/2039
TOTAL 77,00
10. Os CCEARs apresentados são elegíveis à repactuação, nos termos do §1° do art. 2° da
Resolução Normativa 684/2015. Conforme estabelecido no §3° do art. 2º da Resolução Normativa 684/2015,
será considerado como montante de energia elegível à repactuação o menor valor entre a garantia física da
usina hidráulica, referenciado ao centro de gravidade, a quantidade de energia dos contratos de venda e o
montante solicitado.
11. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, apresentado na Tabela 4, são
considerados os valores informados pela CCEE de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1
- F_PDI_GF) para o ano de 2016 e o valor médio do fator de perdas da rede básica do ano de 2015 igual a
2,32%, no período de janeiro à setembro de 2015.
12. No âmbito da CCEE a parcela da Baguari Energia está subdividida em duas parcelas,
vinculadas às empresas FURNAS e CEMIG, nos seguintes montantes de garantia física: 27,268 MWmed
(69,39%) para CEMIG e 12,03 MWmed (30,61%) para Furnas. Assim, o F_PDI_GF será da Baguari Energia a
proporção dos valores informados por cada parcela da Baguari Energia.

Fl. 3 da Nota Técnica nº 31/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 27/1/2016.
Tabela 4 – Resultado das garantias físicas da UHE Salto Pilão no centro de gravidade e montante de energia
solicitado e elegível à repactuação.

| Empresa | Garantia | 1 – Fator de | Fator de | Garantia Física | Montante de |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Física | Perdas Internas | Perdas da | no Centro de | Energia |  |
| (MWmed) | (%) | Rede | Gravidade | Solicitado |  |
| Básica | (MWmed) | (MWmed) |  |  |  |
| BAGUARI I | 40,902 | 0,983660445776 | 2,32% | 39,300 | 39,27 |
| BAGUARI ENERGIA | 39,298 | 0,9836581088822 | 2,32% | 37,759 | 37,73 |

13. O prêmio de risco e o valor do ressarcimento referente ao ano de 2015 está estabelecido no
Anexo I da Resolução Normativa 684/2015, e o respectivo prazo de postergação do pagamento de prêmio será
aquele definido no Anexo II da Resolução Normativa 684/2015.
14. Assim, o resultado final do montante de energia elegível à repactuação do risco hidrológico
está apresentado na Tabela 5.
Tabela 5 – Montante de energia elegível à repactuação.
Montante de Energia
Postergação

Elegível para Prêmio Ressarcimento
Empresa Produto do pagamento
repactuação (R$/MWh) 2015 (R$/MWh)
de Prêmio
(MWmed)

BAGUARI I 39,27 SP91 2,00 16,52 17 anos e 3
meses

BAGUARI ENERGIA 37,73 SP97 6,50 27,86 5 anos e 9
meses
15. Diante dos prazos de vigência da concessão (14/8/2041) e dos contratos de venda
(31/12/2039), o resultado do ano de 2015 associado ao pedido de repactuação de cada consorciado tem
condições de ser totalmente ressarcido por meio da postergação do pagamento de prêmio, conforme
apresentado na Tabela 6.
Tabela 6 – Prazos

Empresa Postergação do Produto/Período Vigência do Vigência do Data para
pagamento de CCEAR/Bilateral Contrato de Termo de início do
Prêmio Concessão Repactuação pagamento de
prêmio

BAGUARI I 17 anos e 3 meses 2010-H30 14/8/2041 31/12/2039 01/04/2033
BAGUARI 5 anos e 9 meses 2010-H30
14/8/2041 31/12/2039 01/10/2021
ENERGIA
16. Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art.
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015.
2 Valor obtido pela média ponderada (garantia física modelada na CCEE) dos valores de F_PDI_GF de 0,983659021031 (CEMIG) e
0,983656041343 (FURNAS).

Fl. 4 da Nota Técnica nº 31/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 27/1/2016.
17. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
18. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
19. Diante do exposto, concluímos que o pedido de repactuação do risco hidrológico no ACR da
UHE Baguari, encaminhado pelas empresas Baguari I Geração de Energia Elétrica S.A. e Baguari Energia S.A.,
reúne condições de ser anuído.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
20. Recomendamos a publicação de dois Despachos autorizando a anuência da repactuação do
risco hidrológico da Baguari I Geração de Energia Elétrica S.A. e da Baguari Energia S.A. nas condições
previstas nesta Nota Técnica.
PAULO FÉLIX GABARDO GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
FERNANDO COLLI MUNHOZ RAFAEL COSTA RIBEIRO
Assessor SRG Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração