JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2577/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de medida cautelar da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, visando a não aplicação de desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.577, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.004157/2016-75 decide conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto pela
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, com vistas à não aplicação de desconto
da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, para,
no mérito, negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2016, seção 1, p. 110, v. 153, n. 189
DSP - DESPACHO 2578/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido de alteração da vigência das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Tacaicó, Pau Ferro e Pedra do Gerônimo no município de Tacaratu, (PE), e das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Modelo I e Modelo II, no município de João Câmara, (RN).
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.578, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos
nº 48500.004384/2011-96, 48500.004382/2011-05, 48500.004383/2011-41, 48500.000327/2011-38 e
48500.001370/2011-11, decide indeferir o pedido de alteração da vigência das outorgas de autorização das
Centrais Geradoras Eólicas Tacaicó, Pau Ferro e Pedra do Gerônimo, outorgadas, respectivamente, por
meio das Portarias MME nº 164, nº 174, nº 175, de 2012, localizadas no município de Tacaratu, estado de
Pernambuco, e das Centrais Geradoras Eólicas Modelo I e Modelo II, outorgadas, respectivamente, por
meio das Portarias MME n° 162 e n° 163, de 2012, localizadas no município de João Câmara, estado do
Rio Grande do Norte.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2016, seção 1, p. 48, v. 153, n. 192.
DSP - DESPACHO 2579/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a elaboração de Termo Aditivo para extensão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs da Usinas Hidrelétricas Marechal Mascarenhas de Moraes e Serra da Mesa.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.579, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000050/2016-58, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a
elaboração de Termo Aditivo para extensão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no
Ambiente Regulado - CCEARs da Usina Hidrelétrica - UHE Marechal Mascarenhas de Moraes e UHE
Serra da Mesa na proporção discriminada na Subclaúsula Segunda da Cláusula Terceira dos respectivos
Termos de Repactuação do Risco Hidrológico, para posterior homologação da ANEEL.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2016, seção 1, p. 110, v. 153, n. 189
DSP - DESPACHO 257/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-01
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 257 DE 29 DE JANEIRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Submódulo 6.8 do PRORET,
aprovado pela Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto no art.
3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de
6 de outubro de 1997, e o que consta no Processo nº 48500.005750/2015-58, resolve fixar a bandeira
tarifária vermelha - patamar 1 - que vigorará no mês de fevereiro de 2016.
DAVI ANTUNES LIMA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2016, seção 1, p. 117, v. 153, n. 21.
DSP - DESPACHO 2580/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Decide, cautelarmente, pela aplicação da metodologia apresentada na Nota Técnica SRM/ANEEL 212 de 2016 na 2ª Etapa do Leilão de Transmissão ANEEL 013 de 2015.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.580, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000306/2015-46, decide, cautelarmente, pela aplicação da metodologia apresentada na Nota Técnica
nº 212/2016-SRM/ANEEL na 2ª Etapa do Leilão de Transmissão nº 13/2015.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2016, seção 1, p. 90, v. 153, n. 187.
DSP - DESPACHO 2581/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa em caráter definitivo os valores da diferença mensal de receita, apurados no âmbito do processo de fiscalização da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE da Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S.A - ELETROPAULO, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2010.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-28
Autor: SRD/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.581, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições delegadas pela Portaria ANEEL no 851, de 30 de janeiro de 2008, alterada pela Portaria
ANEEL no 3.390, de 19 de dezembro de 2014, considerando o disposto na Resolução Normativa no 472,
de 24 de janeiro de 2012, e o que consta nos processos, 48500.004531/2004-37, 48500.001307/2013-46,
48500.000677/2016-17, 48500.000503/2015-65 e do Processo 3134/2014 da Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, resolve: I – homologar em caráter definitivo
os valores de Diferença Mensal de Receita - DMR da Eletropaulo Metropolitana – Eletricidade de São
Paulo S/A - ELETROPAULO, dos meses de janeiro a dezembro de 2010, constantes do Anexo I,
apurados conforme Ofício ARSESP OF.EE-0313-2016, de 20 de julho de 2016, no âmbito do processo de
fiscalização da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE; e II – determinar à ELETROBRAS que proceda
conforme estabelecido no art. 3o da Resolução Normativa no 472, de 24 de janeiro de 2012.
HUGO LAMIN
ANEXO I
DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA – HOMOLOGAÇÃO EM DEFINITIVO – 2010
Eletropaulo Metropolitana – Eletricidade de São Paulo S/A – ELETROPAULO
Homologação Diferença a ser Diferença a ser
Despachos de
Homologação Definitiva (R$) devolvida pela repassada pela
Mês/Ano Homologação

Prévia (R$) Proc. ARSESP distribuidora Eletrobras
Prévia

| 3134/2014 | (R$)* | (R$)* |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Janeiro/10 | 2.698.983,84 | 477, de 26/02/10 | 2.698.728,27 | 255,57 | 0,00 |
| Fevereiro/10 | 2.618.322,27 | 859, de 31/03/10 | 2.563.689,91 | 54.632,36 | 0,00 |
| Março/10 | 2.648.845,22 1.858, de 30/06/10 | 2.648.845,22 | 0,00 | 0,00 |  |
| Abril/10 | 2.631.475,19 1.858, de 30/06/10 | 2.605.057,97 | 26.417,22 | 0,00 |  |
| Maio/10 | 2.603.114,03 1.858, de 30/06/10 | 2.603.114,03 | 0,00 | 0,00 |  |
| Junho/10 | 2.582.429,01 2.613, de 31/08/10 | 2.582.429,01 | 0,00 | 0,00 |  |
| Julho/10 | 2.606.596,07 2.613, de 31/08/10 | 2.606.596,07 | 0,00 | 0,00 |  |
| Agosto/10 | 2.774.219,26 2.881, de 30/09/10 | 2.774.017,45 | 201,81 | 0,00 |  |
| Setembro/10 | 2.774.242,98 4.853, de 16/12/11 | 2.774.242,98 | 0,00 | 0,00 |  |

Outubro/10 2.759.430,42 4.853, de 16/12/11 2.759.430,42 0,00 0,00
Novembro/10 3.028.375,16 3.830, de 03/12/12 3.028.375,16 0,00 0,00
Dezembro/10 3.246.160,30 4.853, de 16/12/11 3.246.188,76 0,00 28,46
* Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Eletrobrás conforme art. 3o da Resolução Normativa no 472, de
2012.
DSP - DESPACHO 2583/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Nova Erechim, no rio Chapecó, no município de Coronel Freitas, (SC), de titularidade da Enerbios Consultoria em Energias Renováveis e Meio Ambiente Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-29
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.583, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 680/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n°
48500.007834/2008-05, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Nova Erechim, com 22.000 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.0371246.01, de titularidade da empresa Enerbios Consultoria em Energias Renováveis e Meio Ambiente Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o n° 08.929.115/0001-77, localizada no rio Chapecó, integrante da sub-bacia 73, na
bacia hidrográfica do rio Uruguai, no município de Coronel Freitas, no estado de Santa Catarina; (ii)
informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos
competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de
Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia
Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Incluída na titularidade a empresa Riu Chapecó Energia S.A., pelo DSP SCG/ANEEL 105 de 17.01.2019)
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 2.685, de 27.09.2019)
(Excluída a empresa Enerbios Consultoria em Energias Renováveis e Meio Ambiente Ltda, pelo DSP
SCE/ANEEL 3.051, de 09.10.2025)
DSP - DESPACHO 2584/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo da Companhia Energética do Ceará - Coelce, em face do Auto de Infração 097 de 2012, para reduzir o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.584, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
Voto
Voto-Vista
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.006700/2010-83, decide conhecer do recurso administrativo interposto pela
Companhia Energética do Ceará - Coelce em face do Auto de Infração 097/2012, de 14 de agosto de
2012, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo a penalidade de multa para R$
11.187.929,39 (onze milhões, cento e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e nove
centavos), valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.2016, seção 1, p. 55, v. 153, n. 190.
DSP - DESPACHO 2585/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere parcialmente o requerimento administrativo da Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras; e, no mérito, reforma os itens "ii.b" e "ii.c" do Despacho ANEEL 1.208 de 2016, conforme a redação detalhada.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.585, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005114/2010-11, decide por deferir parcialmente o Requerimento Administrativo interposto pela
Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras, em face do Despacho 1.208, de 10/5/2016, para, no mérito,
reformar os itens "ii.b" e "ii.c" do Despacho 1.208/2016, que passam a ter a seguinte redação:
ii.b) devolver o valor de R$1.924.188.432,99 – montante histórico referente à amortização de
financiamentos não transferidos pela Eletrobras à RGR, apurados no período de 1998 a
2011 – aplicando a atualização monetária baseada nos termos do parágrafo único do art.
21-A da Lei 12.783/2013, com redação pela Lei 13.299/2016, a partir de janeiro de 2017,
em parcelas mensais.
ii.c) devolver o valor de R$113.576.621,62 – montante histórico referente à apropriação da
Eletrobras de encargos financeiros da RGR (juros de mora, multas e comissão de reserva
de crédito), apurados no período de 1998 a 2011 – aplicando a atualização monetária
baseada nos termos do parágrafo único do art. 21-A da Lei 12.783/2013, com redação
pela Lei 13.299/2016, a partir de janeiro de 2017, em parcelas mensais.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.2016, seção 1, p. 55, v. 153, n. 190.
DSP - DESPACHO 2586/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao requerimento de medida cautelar interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate, com vistas à suspensão da cobrança de diferenças pagas a maior às transmissoras nos repasses das indenizações de ativos de Rede Básica Novas Instalações - RBNI.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 2.586, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.004290/2016-21, decide conhecer do requerimento de medida cautelar interposto pela
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate, com vistas à suspensão
da cobrança de diferenças pagas a maior às transmissoras nos repasses das indenizações de ativos de Rede
Básica Novas Instalações – RBNI, para, no mérito, negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2016, seção 1, p. 110, v. 153, n. 189
DSP - DESPACHO 2587/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Torna público que as concessionárias de transmissão Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, não atendem ao requisito de habilitação técnica de que trata o inciso II do subitem 10.9.6 do Edital; e SPE MGF - Energy Guaianazes Transmissora de Energia Ltda e SPE MGF Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda, não atendem ao requisito de participação constante do subitem 2.5.4 do Edital do Leilão de Transmissão ANEEL 013 de 2015, conforme anexos.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-28
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.587, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Anexo
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 4.177, de 13
de setembro de 2016, considerando o que consta do Processo nº 48500.003580/2015-77 e em cumprimento
ao Edital da Segunda Etapa do Leilão de Transmissão nº 13/2015-ANEEL, torna público (i) que as
concessionárias Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e Centrais Elétricas do Norte do Brasil
SA - Eletronorte não atendem ao requisito de habilitação técnica de que trata o inciso II do subitem 10.9.6
do Edital; e (ii) que as concessionárias de transmissão SPE MGF - Energy Guaianazes Transmissora de
Energia Ltda. e SPE MGF Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda. não atendem ao requisito de
participação constante do subitem 2.5.4 (d) do Edital, no qual também se enquadram suas controladoras
diretas ou indiretas, bem como seus acionistas ou sócios investidores das empresas, detentores de
participação igual ou superior a 5% no capital social ou participante do grupo controlador, tem ou teve
participação acionária igual ou superior a 5% ou integra(ou) grupo de controle de sociedade empresarial.
2. Os anexos I e II deste Despacho, que estão disponíveis no endereço eletrônico http://
apresentam, por concessionária, o detalhamento dos dados considerados na
apuração dos parâmetros de tempo médio de atraso na implantação de instalações de transmissão e de
número de penalidades por atraso na execução de obras de transmissão (irrecorríveis na esfera
administrativa) aplicadas às referidas empresas, nos 36 meses anteriores à republicação do Edital do Leilão
nº 13/2015-2ª Etapa.
ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2016, seção 1, p. 90, v. 153, n. 187.
DSP - DESPACHO 2588/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG2 e UG3, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólio-elétrica Testa Branca I, no município de Ilha Grande, (PI), de titularidade da Testa Branca I Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-28
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.588, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCAL IZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.004383/2014-94, resolve: I - Liberar as unidades geradoras UG2 e UG3, de 2.200 kW cada uma,
totalizando 4.400 kW de capacidade instalada, da EOL Testa Branca I, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PI.031666-0.01, localizada no município de Ilha Grande,
estado do Piauí, de titularidade da empresa Testa Branca I Energia S.A., para início da operação em teste
a partir de 28 de setembro de 2016; II - A solicitação do início da operação comercial somente poderá ser
efetuada após a conclusão da operação em teste e, conforme a pertinência de cada caso, a liberação estará
condicionada à apresentação dos documentos originais exigidos no art. 5º e dar-se-á nos termos do art. 22
da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
SFG/Mazeto
DSP - DESPACHO 2589/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG16, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Ventos do Parazinho, no município de Ubajara, (CE), de titularidade da Nova Ventos do Parazinho Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-28
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.589, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do
Processo nº 48500.003806/2011-14, resolve liberar as unidades geradoras UG1 a UG16, de 1.690 kW
cada, totalizando 27.040 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos do Parazinho, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.CE.030596-0.01, localizada no município de Ubajara,
estado do Ceará, de titularidade da empresa Nova Ventos do Parazinho Energias Renováveis S.A., para
início da operação comercial a partir do dia 28 de setembro de 2016, quando a energia produzida pelas
unidades geradoras deverá estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Retificado no D.O. de 03.10.2016.
SFG/Lemos
DSP - DESPACHO 258/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-01
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 258, DE 29 DE JANEIRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando os processos relacionados abaixo,
resolve: Prorrogar a operação comercial, POR TEMPO DETERMINADO, até o dia 31 de janeiro de
2017, das usinas termelétricas – UTEs listadas a seguir:

UTE/UF Potência (kW) Processo
UG01 a UG19, com 8.763 kW cada, e UG20, de 4.355 kW,
Termoparaíba/PB 48500.002827/2012-95
totalizando 170.852 kW
UG21 a UG39, com 8.763 kW cada, e UG40, de 4.355 kW,
Termonordeste/PB 48500.002828/2012-30
totalizando 170.852 kW

| Termomanaus/PE | UG1 a UG298, de 480 kW cada, totalizando 143.040 kW | 48500.002368/2007-82 |
| --- | --- | --- |
| Pau Ferro I/PE | UG1 a UG196, de 480 kW cada, totalizando 94.080 kW | 48500.002367/2007-38 |
| Potiguar/RN | UG01 a UG64, de 830 kW cada, totalizando 53.120 kW | 48500.005256/2006-21 |
| Potiguar III/RN | UG01 a UG80, de 830 kW cada, totalizando 66.400 kW | 48500.002202/2010-61 |

GG01, GG03 e GG04, de 39.680 kW cada, e GG02, de
Global I/BA 48500.003681/2011-14
29.760 kW, totalizando 148.800 kW
GG05, GG06 e GG07, de 39.680 kW cada, e GG08, de
Global II/BA 48500.003681/2011-14
29.760 kW, totalizando 148.800 kW

| Geramar I/MA | UG1 a UG19, de 8.730 kW cada, totalizando 165.870 kW | 48500.005870/2010-41 |
| --- | --- | --- |
| Geramar II/MA | UG1 a UG19, de 8.730 kW cada, totalizando 165.870 kW | 48500.005870/2010-41 |
| Viana/ES | UG1 a UG20, de 8.730 kW cada, totalizando 174.600 kW | 48500.005116/2010-19 |
| Maracanaú I/CE | UG1 a UG8, de 21.000 kW cada, totalizando 168.000 kW | 48500.002945/2012-01 |
| Campina Grande/PB | UG1 a UG20, de 8.454 kW cada, totalizando 169.080 kW | 48500.002825/2012-04 |

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2016, seção 1, p. 117, v. 153, n. 21.
DSP - DESPACHO 2590/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG15, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Ventos de Tianguá, no município de Tianguá, (CE), de titularidade da Nova Ventos de Tianguá Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-28
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.590, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do
Processo nº 48500.003543/2011-35, resolve liberar as unidades geradoras UG1 a UG15, de 1.690 kW
cada, totalizando 25.350 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de Tianguá, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.CE.030585-5.01, localizada no município de Tianguá,
estado do Ceará, de titularidade da empresa Nova Ventos de Tianguá Energias Renováveis S.A., para
início da operação comercial a partir do dia 28 de setembro de 2016, quando a energia produzida pelas
unidades geradoras deverá estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Retificado no D.O. de 03.10.2016.
SFG/Lemos