DSP - DESPACHO 516/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos pedidos de reconsideração interpostos pelo Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso do Sul - Concen, Procon de Mato Grosso do Sul - Procon/MS, Deputado Estadual José Carlos Barbosa, Defensoria Pública do Consumidor de Dourados/MS e Defensoria Pública da União em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.671 de 7 de abril de 2020.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007054/2019-18
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A., Conselho de Consumidores
da Energisa Mato Grosso do Sul – Concen, Procon de Mato Grosso do Sul – Procon/MS, Deputado Estadual
José Carlos Barbosa, Defensoria Pública do Consumidor de Dourados/MS e Defensoria Pública da União.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pelo Conselho de Consumidores da Energisa Mato
Grosso do Sul – Concen, pelo Procon de Mato Grosso do Sul – Procon/MS, pelo Deputado Estadual José
Carlos Barbosa e pela Defensoria Pública do Consumidor de Dourados/MS em conjunto com a Defensoria
Pública da União, em face da Resolução Homologatória nº 2.671/2020, que aprovou o resultado do
Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Energisa Mato Grosso do Sul S.A. – EMS.
I – RELATÓRIO
concessionária1
1. A EMS é de serviço público de distribuição de energia elétrica, sediada na
cidade de Campo Grande/MS, e atende cerca de 1 milhão de unidades consumidoras, cujo consumo de
energia elétrica representa faturamento anual da ordem de R$ 2,7 bilhões.
2. Conforme previsto no Contrato de Concessão2, as tarifas repassadas aos consumidores do
serviço de distribuição são reajustadas anualmente de acordo com as disposições legais e normativas
pertinentes e segundo a metodologia de cálculo presente nas versões vigentes dos submódulos dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
3. Em 23 de março de 2020, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, por intermédio da
Nota Técnica nº 37, de 20203, consolidou o cálculo do Reajuste Tarifário Anual – RTA de 2020 da EMS e
encaminhou ao Conselho de Consumidores da Concessionária as planilhas de cálculo, conforme disposto
na Resolução Normativa nº 652, de 20154.
4. No dia 7 de abril de 2020, por ocasião da 11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Colegiada da ANEEL, foi deliberada a aprovação do RTA da EMS no ano de 2020, decisão materializada
pela Resolução Homologatória nº 2.671, de 7 de abril de 2020. Após a necessidade de ser retificada, foi
1 Ver o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1997-ANEEL.
2 Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1997-ANEEL.
3
Documento SICNet nº 48581.000580/2020-00.
4 Aprova a revisão dos Submódulos 3.1, 8.2 e 10.2 do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, que definem os
procedimentos gerais, a ordem e as condições para realização do processo de Reajuste Tarifário Anual (RTA) das
concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
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publicada corretamente no dia 20 de abril de 2020.
5. Inconformados com o processamento do reajuste, foram interpostos Pedidos de
Reconsideração pelo(a):
a. Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso do Sul – Concen, em 20 de abril
de 20205;
b. Procon de Mato Grosso do Sul – Procon/MS, em 29 de abril de 20206;
c. Deputado Estadual José Carlos Barbosa, mediante petição protocolada em 03 de maio
de 20207; e
d. Defensoria Pública do consumidor de Dourados/MS em conjunto com a Defensoria
Pública da União, por intermédio de petição protocolada em 04 de maio de 20208.
6. Adicionalmente, nos recursos (c) e (d) foi pedido efeito suspensivo aos efeitos da Resolução
Homologatória nº 2.671/2020.
7. No dia 12 de maio de 2020, foi negado provimento a ambos pedidos de efeito suspensivo
pelo Diretor-Geral da Aneel9.
8. Em 18 de maio de 2020, o processo foi distribuído, mediante sorteio, à minha Relatoria.
9. No dia 03 de junho de 2020, foi emitida Nota Técnica10 pela SGT na qual foi avaliado o
mérito das argumentações apresentadas nos Pedidos de Reconsideração. Na ocasião, foi recomendado
negar o pleito.
10. É o que se tem a relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Como apresentado acima, trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pelo Conselho
de Consumidores da Energisa Mato Grosso do Sul – Concen, pelo Procon de Mato Grosso do Sul –
Procon/MS, pelo Deputado Estadual José Carlos Barbosa e pela Defensoria Pública do Consumidor de
Dourados/MS em conjunto com a Defensoria Pública da União, em face da Resolução Homologatória nº
5 Carta nº 02-CONCEN/MS. SicNet: 48513.011538/2020.
6 Carta 31-PROCON/MS. SicNet: 48513.011542/2020.
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SicNet: 48513.012364/2020.
8 SicNet: 48513.012437/2020 e 48513.012442/2020.
9 Despachos nº 1.332 e 1.333, de 12 de maio de 2020.
10 Nota Técnica nº 81/2020-SGT/ANEEL. SicNet: 48581.000936/2020-00.
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2.671/2020, que aprovou o resultado do RTA de 2020.
Conhecimento
12. Conforme previsto pelo artigo 59, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o prazo para
interposição de recursos administrativos é de dez dias.
13. A Resolução Homologatória nº 2.671 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de
abril de 2020.
14. Note-se que os prazos processuais no âmbito da ANEEL ficaram suspensos até 03 de maio
de 2020, razão pela qual o prazo para interposição de recursos recomeçou no dia 04 de maio. Nesse caso,
o prazo finalizou no dia 13 de maio de 2020.
15. Os pedidos de reconsideração foram interpostos nos dias 20 de abril, 29 de abril, 3 de maio
e 4 de maio, todos anteriormente ao fim do prazo, de modo que devem ser considerados tempestivos.
16. Ademais, no caso em tela não estão configuradas as hipóteses impeditivas elencadas no
artigo 4311, do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017, Norma de Organização da
ANEEL, de forma que voto pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração.
Mérito
17. Nos pedidos de reconsideração são apresentados diversos argumentos diferentes com
propósito de subsidiar o pleito de reduzir o percentual de Reajuste Tarifário que foi homologado para a
EMS. Em suma, os argumentos são:
a. Concen:
(i) Solicitação que o valor estabelecido para a Taxa de Fiscalização de Serviço de
Energia Elétrica (TFSEE) na receita requerida seja reduzido em igual proporção
à redução orçamentária da ANEEL;
(ii) Denotam que o subsídio ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica (Proinfa) não é mais necessário, tendo em vista que os valores
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Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por quem
não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos de mero
expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a esfera
administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
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para geração de energias renováveis estão significativamente menores;
(iii) O Concen se manifesta contrário ao bônus de outorga para usinas
hidrelétricas já depreciadas;
(iv) O Concen solicita uma ampla revisão do critério estabelecido para o cálculo
da GAG melhorias e sua imediata suspensão enquanto a revisão não é
contemplada;
(v) O Concen solicita que não sejam despachadas as fontes térmicas e que
alternativas mais baratas sejam urgentemente desenvolvidas;
(vi) O Concen solicita a revisão do Submódulo 7.1 do PRORET que trata dos
valores diferentes entre os Subgrupos Tarifários A e B;
(vii) O Concen se manifestou contrário ao estabelecimento de um custo
operacional que eleva a parcela B em R$ 70 milhões ao fim de 5 anos e solicita
uma revisão deste valor;
(viii) O Concen solicita uma correção nos valores do componente de Risco
Hidrológico de 3,03% para 0,92%.
b. Procon-MS:
(i) Solicitam que, tendo em vista a situação calamitosa ocasionada pela
pandemia de COVID-19, ocorra uma revisão do índice reajustado e que não
sejam aplicados reajustes tarifários no ano de 2020.
c. Deputado Estadual José Carlos Barbosa:
(i) Em suma, o peticionante requer que o patamar máximo de reajuste seja de
4,9% e que seja suspenso qualquer aumento tarifário até o fim do estado de
calamidade pública.
d. Defensoria Pública do Consumidor de Dourados/MS e Defensoria Pública da União:
(i) Nulidade do processo administrativo por vício de forma, violação dos
princípios da supremacia do interesse público, violação do dever de
publicidade por ausência de Audiência Pública e violação do contraditório,
ampla defesa e interesse público; e
(ii) Defendem a abusividade do reajuste processado e violação dos princípios do
Código de Defesa do Consumidor, apontam que o reajuste homologado teria
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tomado por base período de normalidade econômica e que teria ocorrido
irregularidade na fixação do valor de risco hidrológico. Defendem a alteração
do índice de atualização da remuneração da concessionária (Parcela B), do
IGP-M para o IPCA.
18. Em relação aos itens A (iii), A (iv), A (v) e A (vii), identifica-se que se tratam de temas que
não possuem relação com o processo tarifário ou, adicionalmente, abordam questões que já foram
julgados em outros processos e, de acordo com o Artigo 502 do Código de Processo Civil12, são coisa
julgada, não cabendo mais recursos.
19. Quanto ao item A (i), a TFSEE é um tributo e sua metodologia de cálculo está definido pela
Lei nº 9.427/1996, Decreto nº 2.410/1997 e no Submódulo 5.5 do Proret e, embora sejam destinados a
custear a atividade fiscalizatória, não há autorização da Aneel para reduzir a alíquota e,
consequentemente, o valor a ser cobrado. Portanto este argumento não pode ser acatado.
20. Mesma sorte quanto ao item A (ii), eis que o Proinfa foi instituído pela Lei nº 10.438/2002,
não havendo para Aneel autorização para extirpar o valor a ser cobrado, mas apenas regular a partir dos
procedimentos previstos no Submódulo 5.3 do Proret. Os valores são publicados anualmente e estão
disponíveis para conferência em base de dados do Samp e são fornecidos pela CCEE, Eletrobrás e SRG.
21. Quanto ao item A (vi), o tema da diferenciação de valores da parcela de Energia nas Classes
A e B pode ser encontrado nos Submódulos 7.1 e 7.2 do Proret. Nesse ponto, os argumentos apresentados
não comprovam qualquer irregularidade neste aspecto, razão pela qual não é possível acatar o
argumento.
22. Acerca do item A (viii), o financeiro de previsão de Risco Hidrológico é disciplinado pelo
Submódulo 4.4 do Proret. Ao analisar o conteúdo dos recursos, igualmente não foi possível identificar
erro ou dado desatualizado em seu cálculo, impossibilitando que o argumento sustente o pedido de
revisão.
23. Finalmente, em relação a aspectos e argumentos análogos, ratifico que os processos de
reajuste tarifário estão previstos no Contrato de Concessão da distribuidora e observam a manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias, nos termos da lei. Entende-se que, de acordo
com o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 8.987/1995, para assegurar um serviço que satisfaz as condições
de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, além de permitir que sejam realizados investimentos
que trazem melhorias ao sistema, é necessária a correta tarifação do serviço da concessionária e,
portanto, não é adequado, em que pesem os princípios da legalidade e razoabilidade, não reajustar as
tarifas conforme previsto no Contrato de Concessão, além de ser um sinal regulatório inadequado diante
de um agente do setor elétrico que mantém um nível adequado de serviço para os consumidores. Logo,
12 "Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais
sujeita a recurso."
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não é adequado acatar a argumentação.
24. Em síntese, portanto, ao se analisar os autos, identifica-se que os argumentos
apresentados não prosperam e não justificam o pedido feito, razão pela qual voto por negar provimento.
III – DIREITO
25. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Resolução Homologatória nº 2.671, de 20 de abril de 2020;
iii. Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; e
iv. Nota Técnica nº 81/2020-SGT/ANEEL, de 03 de junho de 2020.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007054/2019-18, voto por
conhecer dos pedidos de reconsideração interpostos pelo Concen, pelo Procon/MS, pelo Deputado
Estadual José Carlos Barbosa e pela Defensoria Pública do Consumidor de Dourados/MS em conjunto com
a Defensoria Pública da União, em face da Resolução Homologatória nº 2.671, de 2020, e, no mérito,
negar-lhe provimento.
Brasília, 02 de março de 2021.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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