PRT - PORTARIA 690/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga, para consulta pública, minuta de Portaria que trata da redução do limite de carga para contratação de energia elétrica no mercado livre por parte dos consumidores da baixa tensão no mercado livre.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-30
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 690/GM/MME, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta
no Processo nº 48340.003386/2021-10, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, minuta de Portaria que trata da redução do limite de
carga para contratação de energia elétrica no mercado livre por parte dos consumidores da baixa tensão
no mercado livre. Parágrafo único. Os arquivos e informações pertinentes podem ser obtidos na página
do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de
Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento do Ato de que trata o art.
1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de trinta
dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 187.

ANEXO
MINUTA DE PORTARIA NORMATIVA Nº /GM/MME, DE DE DE 2022
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de
2019, e o que consta no Processo nº 48340.003386/2021-10, resolve:
Art. 1º Definir o limite de carga para contratação de energia elétrica por parte dos
consumidores de que trata o art. 15, § 3º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, os consumidores atendidos em baixa tensão, à
exceção daqueles integrantes da Classe Residencial e da Classe Rural, poderão optar pela compra de
energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do Sistema
Interligado Nacional.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2028, os consumidores atendidos em baixa tensão
integrantes da Classe Residencial e da Classe Rural poderão optar pela compra de energia elétrica a
qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do Sistema Interligado
Nacional.
§ 3º Os consumidores de que tratam os §§ 1º e 2º, no exercício da opção de que tratam os
arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, serão representados por agente varejista perante a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Art. 2º As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, na figura de
Supridores de Última Instância - SUI, serão responsáveis pelo atendimento aos consumidores da sua
área de concessão no caso de encerramento da representação por agente varejista, nos termos do art.
4º-A, § 1º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, observado o disposto no art. 4º-A, § 2º, da Lei nº
10.848, de 2004.
§ 1º O atendimento nas condições de que trata o caput deverá ser efetuado por até noventa
dias, por meio de condições e tarifas reguladas, conforme regulamentação da Agência Nacional de
Energia Elétrica - Aneel.
§ 2º O SUI não será responsável por eventuais pendências do consumidor junto à CCEE
decorrentes do encerramento da representação de que trata o caput.
§ 3º Caberá ao consumidor tomar as providências para a contratação de nova representação
junto à CCEE.
Art. 3º As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica serão
responsáveis pela agregação da medição dos consumidores de que trata o art. 1º, por meio da
prestação de serviço remunerado a ser cobrado do consumidor, conforme regulamentação da Aneel.

Art. 4º Para fins do exercício da opção de compra de que tratam o art. 1º, §§ 1º e 2º, os
agentes varejistas, entre os produtos oferecidos, deverão disponibilizar produto padrão, nas condições
definidas em regulamentação da Aneel.
Art. 5º A Aneel deverá desenvolver campanhas de informação e conscientização
direcionadas aos consumidores, com pelo menos trezentos e sessenta e cinco dias de antecedência das
datas previstas no art. 1º, §§ 1º e 2º.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.