REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12329/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Eólica Esquina do Vento SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Eólica EVIII 3, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Pureza, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-08
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.004762/2019-99, 48500.004763/2019-33, 48500.005821/2019-46
48500.005822/2019-91, 48500.000969/2021-1748500.000970/2021-33, 48500.000971/2021-88,
48500.000972/2021-22 e 48500.000973/2021-77.
INTERESSADO: Eólica Esquina do Vento SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Eólica Esquina do Vento SPE Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs EVI 1 e 2, EVII 1 e
2 e EVIII 1 a 5, localizadas nos municípios de Touros e Pureza, estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio dos
Despachos nº 1.2941, de 7 de maio de 2021 e nº 1.2372, de 30 de abril de 2021, registrou o Recebimento
do Requerimento de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) EVI 1 e 2, EVII 1 e 2 e EVIII 1 a 5,
na modalidade Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas nos municípios de Touros e
Pureza, estado do Rio Grande do Norte, em favor da Eólica Esquina do Vento SPE Ltda.
2. Em 23 de agosto de 2021, a Interessada solicitou3 autorização para implantar e explorar as
EOLs EVI 1 e 2, EVII 1 e 2 e EVIII 1 a 5, com complementação de documentação até 11 de junho de 2022.
3. Em 29 de dezembro de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às
obrigações e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado (SRM) e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e
quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado
gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
1 Disponível em
2
Disponível em
3 Documento SIC nº 48513.022752/2021-00, 48513.022752/2021-00, 48513.004103/2022-00, 48513.006516/2022-00,
48513.007920/2022-00, 48513.011493/2022-00, 48513.013427/2022-00, 48513.016429/2022-00, 48513.017430/2022-00 e
48513.018348/2022-00.

4. Por meio da Nota Técnica nº 554/2022-SCG/ANEEL4, de 21 de julho de 2022, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Eólica Esquina do Vento SPE Ltda. para implantar
e explorar as EOLs EVI 1 e 2, EVII 1 e 2 e EVIII 1 a 5.
5. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 29/2022, ocorrida em 25 de julho de 2022, os
processos foram sorteados para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Eólica Esquina do Vento SPE Ltda. para
implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as EOLs EVI 1 e 2, EVII 1 e 2
e EVIII 1 a 5, localizadas nos municípios de Touros e Pureza, estado do Rio Grande do Norte.
8. As informações referentes às EOL em análise estão descritas a seguir:
Despacho de
Requerimento de Outorga
EOL Titular CEG
(DRO)
EVI 1 EOL.CV.RN.044337-9.01

EVI 2 Nº 1.294, de 7 de maio de EOL.CV.RN.044338-7.01
20215
EVII 1 EOL.CV.RN.044343-3.01
EVII 2 EOL.CV.RN.044344-1.01
Eólica Esquina do Vento
EVIII 1 EOL.CV. RN.051549- 3.01
SPE Ltda
EVIII 2 EOL.CV.BA .051550-7.01
N°1.237, de 30 de abril de
EVIII 3 EOL.CV.RN.051551- 5.01
20216
EVIII 4 EOL.CV.RN.051552–3.01
EVIII 5 EOL.CV.RN.051553-1. 01
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 554/2022–SCG/ANEEL).
9. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8767, de 10 de março
de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5838, de 22 de outubro de 2013, estabelece
4 Documento Sicnet nº 48524.008714/2022-00.
5
Documento SIC: 48524.003767/2021-00.
6 Retificado no DIÁRIO OFICIAL, 11/05/2021 - Seção: 1, Volume: 159, Número: 87, Página: 36.
7 Disponível em
8 Disponível em

procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de
potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
10. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
11. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando
identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição,
apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação.
12. Nesse sentido, a Resolução nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição:
Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento prévio
aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]

Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras do
Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
13. Da mesma forma, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede,
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das
instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
15. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.

16. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso."
17. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março
de 2022.
[...]
18. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa Interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em sua instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim, a despeito da dispensa
transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a Interessada está ciente das restrições
e das condicionantes constantes da informação de acesso, conforme já exposto.
19. O sistema de interesse restrito das usinas será constituído de uma subestação elevadora
junto às usinas, de uso compartilhado, com um transformador de 34,5/230 kV e 400 MVA, e uma linha de
transmissão em 230 kV, circuito simples de aproximadamente 33,3 km de extensão, conectando-a SE João
Câmara III 500/230/138 kV, sob responsabilidade da Empresa Transmissora Agreste Potiguar S.A. – ETAP.
20. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão.

Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas.
(Fonte: Nota Técnica nº 554/2022-SCG/ANEEL)
21. Reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da
outorga.
22. Em relação a aplicação do desconto da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e
da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU9,
Parecer nº de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, entre outros, que:
[...]
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n.
14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
9 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

23. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49,50 e 51 que, para obtenção do
desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução
Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
49. O inciso I do §1º-C da Lei n. 9.427/99 estabelece que os percentuais de redução da
TUST/TUSD serão aplicados, dentre outros requisitos, aos empreendimentos que
solicitarem a outorga, conforme regulamento da ANEEL, no prazo de 12 (doze) meses a
partir de 02/03/2021.
50. Vê-se que o legislador determinou que a solicitação de outorga deve ser feita em
observância à regulação da Agência, não bastando o mero pedido, desacompanhado da
documentação pertinente. Em tais casos, em que o pedido não atende à qualificação legal
no prazo de 12 (doze) meses, o empreendimento não terá direito ao desconto.
51. Por óbvio, a realização de diligências visando atualizar certidões, corrigir erros materiais
em formulários ou complementar informação de pouca importância, não devem ser
impeditivos para a percepção do desconto, sobretudo quando presente a boa-fé do
interessado (art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99). (grifos no original)
24. Desta forma, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por cento)
a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo. Tendo em vista que o pedido de outorga
contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de
outorga, foi apresentada em até 12 meses contados da publicação da Lei nº 14.1209, de 2021, os
empreendimentos estão sujeitos à aplicação da condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art.
26, da Lei nº 9.42710, de 1996
25. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU10,
emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de EOL.
26. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou,
identificou registro de inadimplência11 em nome das Interessadas ou dos integrantes de sua cadeia
10 Documento Sicnet nº 48516.001686/2015-00.
11 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.

societária, nos sistemas da ANEEL12, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
União13.
Controladoria-Geral da
27. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao deferimento da presente
solicitação.
28. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 80414, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
29. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que o pleito
é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
30. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto n°10.893,
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução 281, de
1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(ix) Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
31. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.004762/2019-99,
48500.004763/2019-33, 48500.005821/2019-46, 48500.005822/2019-91, 48500.000969/2021-17,
12 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
13 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade
14 Disponível em

48500.000970/2021-33, 48500.000971/2021-88, 48500.000972/2021-22 e 48500.000973/2021-77, voto
pela emissão de Resoluções Autorizativas para:
(i) AUTORIZAR a Eólica Esquina do Vento SPE Ltda. a implantar e explorar, as EOLs EVI 1 e 2,
EVII 1 e 2 e EVIII 1 a 5 sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem como
as respectivas instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 2 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto