REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13333/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, para fins de desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Três Pontões, e, para fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Três Pontões, no município de Afonso Cláudio, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.333, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, em favor da EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., para
desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da Estação Repetidora Três Pontões, e,
para instituição de servidão administrativa, a área de
terra necessária à implantação de estrada de acesso
à Estação Repetidora Três Pontões, localizadas no
município de Afonso Cláudio, estado do Espírito
Santo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II
e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.008801/2022-22, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71, a área de terra que perfaz
uma superfície de 1.000 (mil) metros quadrados, necessária à implantação da Estação Repetidora Três
Pontões, localizada no município de Afonso Cláudio, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.008801/2022-22, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71, a área de
terra que perfaz uma superfície de 3.725,98 (três mil setecentos e vinte e cinco virgula noventa e oito)

metros quadrados, necessária à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Três Pontões,
localizada no município de Afonso Cláudio, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.008801/2022-22, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – Promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – Atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – Atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – Observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – Fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO I
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública
MEMORIAL 1213
UF Código Município Empreendimento
Estação Repetidora Três
ES 3200102
Pontões

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 24 S (MER -39) Outros
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
ANDREYSON PETERLE DE
Desapropriação 0,100
AGUIAR
Nº ART/RRT
correspondente
820220219415

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7778799,84 287229,35
2 7778763,10 287253,57
3 7778755,72 287231,26
4 7778760,61 287208,35

ANEXO II
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública
MEMORIAL 1213
UF Código Município Empreendimento
Acesso à Estação
ES 3200102
Repetidora Três Pontões

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 24 S (MER -39) Outros
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
ANDREYSON PETERLE DE
Servidão Administrativa 0,373
AGUIAR
Nº ART/RRT
correspondente
820220219415

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7779079,78 287727,52
2 7779078,09 287736,52
3 7779069,45 287747,84
4 7779060,97 287754,63
5 7779052,93 287757,15
6 7779041,34 287760,48
7 7779032,59 287762,44
8 7779027,35 287763,47
9 7779015,76 287768,87
10 7779003,10 287777,23
11 7778999,87 287781,80
12 7778991,00 287786,42
13 7778996,09 287776,99
14 7779006,41 287769,93
15 7779018,08 287764,05
16 7779028,32 287759,77
17 7779036,97 287757,23
18 7779048,64 287754,37
19 7779059,59 287750,24
20 7779066,62 287745,38
21 7779074,31 287734,96
22 7779075,73 287727,42
23 7779072,45 287703,83
24 7779070,01 287691,65

25 7779065,30 287678,56
26 7779060,93 287669,15
27 7779050,84 287662,44
28 7779039,22 287659,00
29 7779023,05 287660,38
30 7778996,18 287664,88
31 7778980,97 287666,37
32 7778967,39 287667,12
33 7778961,40 287665,29
34 7778955,90 287661,99
35 7778949,24 287652,90
36 7778942,55 287626,16
37 7778944,75 287604,38
38 7778942,77 287594,12
39 7778937,81 287584,05
40 7778931,22 287577,58
41 7778912,13 287562,22
42 7778896,33 287551,02
43 7778876,56 287541,09
44 7778857,21 287529,43
45 7778847,56 287521,90
46 7778832,15 287507,90
47 7778828,78 287504,45
48 7778823,00 287496,68
49 7778811,88 287489,33
50 7778808,40 287483,21
51 7778807,43 287477,46
52 7778808,85 287472,69
53 7778832,24 287450,36
54 7778838,14 287438,75
55 7778841,13 287423,39
56 7778846,33 287358,22
57 7778844,56 287345,25
58 7778823,79 287316,40
59 7778809,20 287286,75
60 7778774,89 287245,80
61 7778784,82 287239,25
62 7778801,66 287261,79
63 7778815,12 287281,77
64 7778827,86 287314,09
65 7778839,28 287330,70
66 7778847,75 287342,97
67 7778849,96 287358,08
68 7778844,86 287424,66

69 7778841,60 287439,22
70 7778835,43 287451,57
71 7778822,45 287465,98
72 7778812,92 287474,96
73 7778812,48 287481,03
74 7778815,86 287486,61
75 7778825,48 287493,74
76 7778835,49 287505,05
77 7778859,92 287525,75
78 7778878,89 287536,96
79 7778900,06 287546,72
80 7778938,67 287576,84
81 7778947,16 287592,22
82 7778948,81 287604,30
83 7778947,24 287625,85
84 7778952,95 287649,63
85 7778958,64 287658,59
86 7778967,96 287663,06
87 7778994,58 287661,24
88 7779023,54 287656,23
89 7779039,65 287654,96
90 7779052,55 287658,77
91 7779064,17 287666,48
92 7779068,69 287676,80
93 7779073,47 287690,46
94 7779076,59 287706,03