PRT - PORTARIA 480/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Argentum Energia SPE Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Clairto Zonta, no rio Branco, no município de Rio Branco do Ivaí, (PR), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-28
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 480, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos arts. 60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos
termos do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.004029/201541 e nº 48500.002499/2016-51, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Argentum Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no
17.578.280/0001-12, com sede na Rua Fernando Simas, nº 705, Conjunto 33, Bairro Bigorrilho,
Município de Curitiba, Estado do Paraná, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia
Elétrica, mediante a exploração de potencial hidráulico localizado no Rio Branco, integrante da SubBacia 64, Bacia Hidrográfica do Rio Paraná, Município de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, nas
Coordenadas Planimétricas E=460770 m e N=7308468 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000, por meio
da implantação da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Clairto Zonta, cadastrada com o
Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.PR.035147-4.01, com 15.000 kW de
capacidade instalada e 7.640 kW médios de garantia física de energia, constituída por duas Unidades
Geradoras de 6.000 e uma Unidade Geradora de 3.000 kW.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à
comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme
estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o
Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da PCH Clairto Zonta, constituído de uma Subestação
Elevadora de 6,9/34,5 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 34,5 kV, com cerca de vinte e
oito quilômetros de extensão, em Circuito Duplo, interligando a Subestação Elevadora à Subestação
Ivaiporã, de propriedade da Copel Distribuição S.A., em consonância com as normas e regulamentos
aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de
2009;
II - implantar a Pequena Central Hidrelétrica conforme Cronograma apresentado à
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) início da Concretagem da Casa de Força: até 1º de outubro de 2017;
b) Desvio do Rio - 1ª Fase: até 1º de outubro de 2017;
c) Desvio do Rio - 2ª Fase: até 1º de março de 2018;
d) início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 1º de junho de 2018;
e) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de junho de
2018;

f) Descida do Rotor da 1ª Unidade Geradora: até 10 de julho de 2018;
g) Descida do Rotor da 2ª Unidade Geradora: até 15 de julho de 2018;
h) Descida do Rotor da 3ª Unidade Geradora: até 20 de julho de 2018;
i) início do Enchimento do Reservatório: até 1º de agosto de 2018;
j) conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 1º de setembro
de 2018;
k) início da Operação em Teste da 1ª à 3ª Unidade Geradora: até 1º de setembro de 2018;
l) obtenção da Licença Ambiental de Operação: até 15 de setembro de 2018; e
m) início da Operação Comercial da 1ª à 3ª Unidade Geradora: até 1º de outubro de 2018;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 4.239.835,00 (quatro milhões,
duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta e cinco reais), que vigorará até cento e oitenta dias
após o início da operação comercial da última Unidade Geradora da PCH Clairto Zonta;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR,
nos termos do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do empreendimento, na forma e periodicidade a serem
definidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de
regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada
ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e
comercializada pela PCH Clairto Zonta, enquanto mantiver as características de Pequena Central
Hidrelétrica e a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a
30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.

Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir
da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2016, seção 1, p. 90, v. 153, n. 187.