JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 881/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Restabelece a operação comercial das unidades geradoras UG16 e UG17 da Central Geradora Solar Fotovoltaica Água Vermelha V, no município de Ouroeste, (SP), de propriedade da AGV Solar V Geradora de Energia S.A.
Assunto: Restabelecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 881, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Nota Técnica no 036/2022-SFG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002902/2018-11,
decide restabelecer, a partir de 11 de fevereiro de 2022, a operação comercial das unidades geradoras —
UGs 16 e 17 da Central Geradora Fotovoltaica — UFV Água Vermelha V, Código Único do Empreendimento
de Geração — CEG UFV.RS.SP.034207-6.01, localizada no município de Ouroeste, estado de São Paulo, de
propriedade da AGV Solar V Geradora de Energia S.A.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2022, seção 1, p. 318, v. 160, n. 63.
DSP - DESPACHO 882/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG12, para início da operação comercial, da Central Geradora Solar Fotovoltaica São Gonçalo 18, no município de São Gonçalo do Gurguéia, (PI), de titularidade da Enel Green Power São Gonçalo 18 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 882, DE 31 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000668/2020-02,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG12, de 1.793,00 kW cada, totalizando 21.516,00 kW de
capacidade instalada, da UFV São Gonçalo 18, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UFV.RS.PI.037585-3.01, localizada no município de São Gonçalo do Gurguéia no estado do Piauí, de
titularidade da Enel Green Power São Gonçalo 18 S.A., para início da operação comercial a partir de 1º de
abril de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2022, seção 1, p. 318, v. 160, n. 63.
DSP - DESPACHO 883/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os valores, com referência em dezembro de 2021, devidos à Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A, pela elaboração original dos Relatórios de Custos Fundiários dos empreendimentos relacionados, relativos ao estudo R1 EPE-DEE-RE-064/2020-rev0 - "Expansão da Capacidade de Transmissão da Região Norte de Minas Gerais", a serem utilizados no Leilão de Transmissão.
Assunto: Elaboração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-04
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 883, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela
Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta do art. 21 da Lei
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dos Processos nº 48500.003212/2021-77 e 48500.003211/2021-22,
decide: (i) estabelecer os valores, com referência em dezembro de 2021, de R$ 129.148,35 (cento e vinte
e nove mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) devido à Transmissora Aliança de
Energia Elétrica S.A., pela elaboração original dos Relatórios de Custos Fundiários dos empreendimentos
LT 500 kV Buritizeiro 2 - São Gonçalo do Pará C1, LT 500 kV Janaúba 5 - Capelinha C1, LT 500 kV Capelinha
- Governador Valadares 6 C1 e C2, seccionamento da LT 345 kV Pirapora 2 - Várzea de Palma C1, SE
500/345 kV Buritizeiro 2, SE 500 kV Janaúba 5, SE 500 kV Capelinha, relativos ao estudo R1 EPE-DEE-RE064/2020-rev0 – "Expansão da Capacidade de Transmissão da Região Norte de Minas Gerais", a serem
utilizados no Leilão de Transmissão; e, (ii) o pagamento do valor ocorrerá conforme disposto no Edital do
Leilão.
IVO SECHI NAZARENO
DSP - DESPACHO 884/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Palmaplan Energia SPE S.A para adequação de critério de precificação dos custos variáveis de combustível associados ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Sistema Isolado – CCESI 005 de 2019, celebrado com a Roraima Energia S.A, decorrente do resultado do Leilão ANEEL 001 de 2019.
Assunto: Negação
Situação: SUSPENSA
Publicação: 2022-04-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 884, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Voto
(Suspenso os efeitos por Decisão Judicial)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003733/2021-24, decide negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Palmaplan
Energia SPE S.A. para adequação de critério de precificação dos custos variáveis de combustível associados
ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Sistema Isolado – CCESI nº 05/2019, celebrado com
a Roraima Energia S.A., decorrente do resultado do Leilão nº 001/2019.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2022, seção 1, p. 59, v. 160, n. 69.
AVISO: Por força de DECISÃO JUDICIAL proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de
Roraima, nos autos do Mandado de Segurança nº 1008213-51.2022.4.01.4200, os efeitos deste Despacho
se encontram suspensos, enquanto vigorar a decisão judicial.
DSP - DESPACHO 886/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Enel RJ e mantém a decisão exarada no Despacho SRD/ANEEL 3.401, de 3 de dezembro de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 886, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005356/2020-87, decide conhecer o pedido de reconsideração interposto pela ENEL RJ e, no
mérito, negar provimento no sentido de manter a decisão exarada no Despacho nº 3.401, de 2020.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2022, seção 1, p. 345, v. 160, n. 71.
DSP - DESPACHO 887/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Cemig Distribuição S.A - Cemig-D em face do Despacho SRD/ANEEL 1.258, de 4 de maio de 2021, e mantém a decisão do despacho citado pela postergação do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Araxá 1 e Araxá 2.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 887, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001849/2021-29, decide por conhecer o recurso interposto pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D
em face do Despacho nº 1.258, de 2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição - SRD, e no mérito negar-lhe provimento mantendo a decisão do Despacho nº 1.258, de 2021
pela postergação do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD das Usinas
Fotovoltaicas - UFVs Araxá 1 e Araxá 2.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2022, seção 1, p. 59, v. 160, n. 69.
DSP - DESPACHO 888/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, para no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Cemig Distribuição S.A - Cemig-D em face do Despacho SMA/ANEEL 2.935, de 21 de setembro de 2021, mantendo a decisão consubstanciada no despacho citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 888, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003135/2020-74, decide por conhecer o recurso interposto pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D
em face do Despacho nº 2.935, de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a
decisão consubstanciada no Despacho nº 2.935, de 2021, de 21 de setembro de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2022, seção 1, p. 59, v. 160, n. 69.
DSP - DESPACHO 889/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que efetue os pagamentos nos valores citados à Intec Instalações Técnicas de Engenharia Ltda, referente à trigésima sexta medição das obras para a implantação da Linha de Transmissão Silves - Itacoatiara; e à Amazonas Distribuidora de Energia S.A, devido a tributos incidentes nos serviços descritos.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-06
Autor: SRG/ANEEL

5AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 889, DE 5 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de
agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000374/2018-58, decide: (i)
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, nos termos da Resolução
Autorizativa nº 7.385, de 9 de outubro de 2018, efetue o pagamento de: (ii) R$ 807.147,12 (oitocentos e
sete mil, cento e quarenta e sete reais e doze centavos) à INTEC Instalações Técnicas de Engenharia Ltda,
referente à trigésima sexta medição das obras para a implantação da Linha de Transmissão 138 kV
interligando as subestações Silves/Itacoatiara, no município de Itacoatiara, no Estado Amazonas; e (iii) R$
122.512,02 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e doze reais e dois centavos) à empresa Amazonas
Distribuidora de Energia S.A., relativos a tributos incidentes no serviço descrito no item (ii).
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2022, seção 1, p. 582, v. 160, n. 66.
DSP - DESPACHO 890/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Geraoeste Usinas Elétricas do Oeste S.A, em face do Despacho ANEEL 362, de 8 de fevereiro de 2022, que negou provimento ao pleito de ajuste do prazo da outorga das Pequenas Centrais Hidreléticas Francisco Gross, São João, Viçosa e São Lourenço e da Usina Hidrelétrica Suíça.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 890, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nºs
48500.002934/1999-01, 29000.001626/1992-15, 48500.002048/2002-74 e 48000.004055/1994-79,
decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Reconsideração interposto pela Geraoeste
Usinas Elétricas do Oeste S.A., em face do Despacho nº 362, de 2022, que negou provimento ao pleito de
ajuste do prazo da outorga, decorrente da Lei nº 14.120, de 2021, das Pequenas Centrais Hidreléticas –
PCHs Francisco Gross, São João, Viçosa e São Lourenço e da Usina Hidrelétrica – UHE Suíça.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2022, seção 1, p. 345, v. 160, n. 71.
DSP - DESPACHO 891/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação interposto pela IPE Educacional Ltda, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, na reunião citada, referente à Manifestação de Condição Impeditiva para Alteração de Consumidor Especial para Consumidor Livre - Quarta Fase e afasta a aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas em legislação específica para que a IPE Educacional Ltda, possa retornar à condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses com a unidade consumidora por ele adquirida, condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar o retorno do agente à condição de Consumidor Especial.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 891, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000064/2022-10, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação
interposto pela IPE Educacional Ltda., em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia –
CCEE, na sua 1.232ª reunião, referente à Manifestação de Condição Impeditiva para Alteração de
Consumidor Especial para Consumidor Livre - Quarta Fase e; (ii) afastar a aplicação da vedação ao
Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas
condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei no 9.074, de 1995, para que a IPE Educacional Ltda.,
possa retornar à condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses
com a unidade consumidora de 300 kW por ele adquirida, condicionado ao cumprimento do requisito de
adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, permanecendo em vigor a
impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de
direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar o retorno
do agente à condição de Consumidor Especial.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2022, seção 1, p. 345, v. 160, n. 71.
DSP - DESPACHO 892/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, com vistas à isenção da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade decorrente do desligamento da Linha de Transmissão Presidente Dutra – Teresina II C1; e encaminha o processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão para análise do mérito do pleito.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 892, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000375/2022-89, decide por (i) conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, com vistas à isenção da aplicação da
Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI decorrente do desligamento da Linha de Transmissão
Presidente Dutra – Teresina II C-1, com 500 kV; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT para análise do mérito do pleito.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2022, seção 1, p. 346, v. 160, n. 71.
DSP - DESPACHO 893/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, com vistas à isenção da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade; e encaminha o processo para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, para análise do mérito.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 893, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005924/2020-40, decide por (i) conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, com vistas à isenção da aplicação da
Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI decorrente do desligamento da Linha de Transmissão Touros
– Ceará Mirim II C-1 RN, com 230 kV; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão - SRT para análise do mérito do pleito.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2022, seção 1, p. 346, v. 160, n. 71.
DSP - DESPACHO 895/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina a realização da Avaliação Extraordinária dos Sistemas de Proteção pela Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A- LMTE, das instalações objeto do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 009 de 2008, na forma e condições trazidas no Voto e na Nota Técnica SFE/ANEEL 003, de 2022; e determina que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, realize as ações de proposição, coordenação, supervisão e acompanhamento decorrentes do resultado da Avaliação Extraordinária dos Sistemas de Proteção pela LMTE e do próprio Diagnóstico dos Sistemas de Proteção, conforme diretrizes estabelecidas no Voto.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 895, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000179/2022-12, decide (i) determinar a realização da Avaliação Extraordinária dos Sistemas de
Proteção pela Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A.- LMTE, das instalações objeto do Contrato
de Concessão nº 09, de 2008, na forma e condições trazidas no Voto e na Nota Técnica nº 03, de 2022 -
Superintendencia de Fiscalização Economica - SFE/ANEEL; e (ii) determinar que o Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS, realize as ações de proposição, coordenação, supervisão e acompanhamento
decorrentes do resultado da Avaliação Extraordinária dos Sistemas de Proteção pela LMTE e do próprio
Diagnóstico dos Sistemas de Proteção, conforme diretrizes estabelecidas no Voto.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2022, seção 1, p. 346, v. 160, n. 71.
DSP - DESPACHO 896/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara extinto o processo de emissão do Despacho de Registro de Requerimento de Outorga da Central Geradora Eólica Offshore Caucaia apresentado pela BI Energia Ltda, por restar impossível e prejudicado por fato superveniente.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 896, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003528/2019-44, decide declarar extinto o processo de emissão do Despacho de Registro de
Requerimento de Outorga da Central Geradora Eólica Offshore Caucaia, apresentado pela empresa BI
Energia Ltda., por restar impossível e prejudicado por fato superveniente, nos termos do art. 14 da Norma
de Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 10 de julho 2007.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2022, seção 1, p. 59, v. 160, n. 69.
DSP - DESPACHO 897/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a conexão provisória da Usina Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão, nos municípios de Ferreira Gomes e Porto Grande, (AP), conforme condições detalhadas.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 897, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.000167/2013-99, decide por: (i) prorrogar a conexão provisória da UHE Cachoeira Caldeirão,
cadastradas sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UHE.PH.AP.031186-3.01,
localizada nos municípios de Ferreira Gomes e Porto Grande, no estado do Amapá, até 1º de janeiro de
2024, ou antes, em caso de antecipação de ampliação da UHE Coaracy Nunes, mantendo-se a
antecedência mínima de 1(um) ano em relação a previsão de entrada em operação desse
empreendimento; e (ii) determinar a retirada de todos os equipamentos e instalações vinculadas à
conexão provisória da usina, em até 30 (trinta) dias após a migração para conexão definitiva, de forma a
entregar o local de conexão provisória em condições de conexão para a UHE Coaracy Nunes.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2022, seção 1, p. 346, v. 160, n. 71.
DSP - DESPACHO 898/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere os pleitos da Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Pedranópolis 1, Pedranópolis 2 e Pedranópolis 3; bem como indefere os pleitos de reconhecimento de excludente de responsabilidade por atrasos na implantação das Usinas.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 898, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.004204/2014-19, 48500.004205/2014-63 e 48500.004206/2014-16, decide (i) indeferir os pleitos
da Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A., de alteração do cronograma de implantação das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Pedranópolis 1, Pedranópolis 2 e Pedranópolis 3, cadastradas
sob Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SP.034358-7.01, UFV.RS.SP.0343595.01 e UFV.RS.SP.034360-9.01, respectivamente, outorgadas por meio das Resoluções Autorizativas nº
7.926, nº 7.925 e nº 7.924, todas de 25 de junho de 2019, localizadas no município de Pedranópolis,
estado de São Paulo; e (ii) indeferir os pleitos de reconhecimento de excludente de responsabilidade por
atrasos na implantação das Usinas.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2022, seção 1, p. 346, v. 160, n. 71.