DSP - DESPACHO 1370/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara a perda de objeto dos requerimentos administrativos interpostos pela Santo Antônio Energia S.A - Saesa e pela Energia Sustentável do Brasil S.A - ESBR, com vistas ao afastamento do período de transição estabelecido na Resolução Normativa ANEEL 559 de 27 de junho de 2013.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária
24/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001028/2021-92.
INTERESSADOS: Santo Antônio Energia S.A. (Saesa) e Energia Sustentável do Brasil S.A. (ESBR).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT).
ASSUNTO: Requerimentos Administrativos interpostos pela Santo Antônio Energia S.A. (Saesa) e
Energia Sustentável do Brasil S.A. (ESBR) com vistas ao afastamento do período de transição
estabelecido na Resolução Normativa nº 559/2013.
I – RELATÓRIO
requereu1
1. Em 17 de julho de 2020, a Santo Antônio Energia S.A. (Saesa) à ANEEL o
afastamento do período de transição da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) de dois
ciclos tarifários previsto no art. 8º da Resolução Normativa (REN) nº 559, de 27 de junho de 2013,
para a Usina Hidrelétrica (UHE) Santo Antônio.
analisou2
2. Em 11 de março de 2021, a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) o
requerimento da Saesa e recomendou seu indeferimento.
3. Em 15 de março de 2021, na 10ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído3 à relatoria da Diretora Elisa Bastos Silva.
4. Em 7 de maio de 2021, a Energia Sustentável do Brasil S.A. (ESBR) requereu4 sua
admissão processual na condição de interessada e, também, o afastamento da regra de transição
1 Carta SAE 2020/00257, Sicnet nº 48513.019374/2020-00, complementada pelas Cartas SAE 2021/00096, de 8 de março
de 2021, Sicnet nº 48513.005764/2021-00, SAE 2021/00259, de 30 de abril de 2021, Sicnet nº 48513.011593/2021-00
e Carta s/nº, de 12 de julho de 2021, Sicnet nº 48513.018877/2021-00.
2 Nota Técnica nº 35/2021-SGT/ANEEL, Sicnet nº 48581.000421/2021-00.
3
Sicnet nº 48512.001002/2021-00.
4 Carta PB/AB 211-2021, Sicnet nº 48513.012239/2021-00.
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da TUST constante na REN nº 559/2013 para a UHE Jirau.
5. Em 10 de junho e 11 de junho de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL se
pronunciou no processo por meio do Parecer nº 00149/2021/PFANEEL/PGF/AGU5, em que opina
pela compatibilidade da regra de transição da TUST com os editais de licitação que participaram as
UHEs Santo Antônio e Jirau, e por meio do Despacho nº 00273/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, em que
se se manifesta pela não aplicação da regra de transição em situações em que a TUST estabilizada
é superior à TUST locacional.
6. Por meio da Consulta Pública (CP) nº 67/2021, instruída no âmbito do processo
administrativo nº 48500.003564/2021-22, a ANEEL discutiu de forma pública com todos os agentes
setoriais e a sociedade a regra geral para aplicação do art. 8º da REN nº 559/2013 para os casos em
que a TUST estabilizada foi calculada antes da publicação desta norma.
7. Em 18 de maio de 2022, na 6ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário, em função
da exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva, esse processo foi distribuído à minha relatoria.
8. Nesta data, 24 de maio de 2022, a Diretoria da ANEEL deliberou sobre o resultado da
CP nº 67/2021.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise dos requerimentos administrativos interpostos pela Saesa e ESBR
para o afastamento do período de transição estabelecido no art. 8º da REN nº 559/2013, que trata
do período de transição entre o valor da TUST estabilizada vigente e a novo valor de TUST a ser
calculado pela ANEEL, para as UHEs Santo Antônio e Jirau.
10. Como mencionado no Relatório deste voto, na data de hoje a Diretoria Colegiada da
ANEEL deliberou sobre o resultado da CP nº 67/2021. Nesta deliberação, decidiu a ANEEL por afastar
a regra de transição para os geradores com TUST estabilizada, para as usinas que tiveram a TUST
calculada nos termos da REN nº 267, de 5 de junho de 2007 e que foram licitados antes da
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Sicnet nº 48516.001567/2021-00.
6 Sicnet nº 48516.001567/2021-00.
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publicação da REN nº 559/2013.
11. Tal decisão incluiu os casos pretéritos em que a nova TUST calculada foi inferior ao
valor da TUST estabilizada. Portanto, a regra geral decidida pela ANEEL naquele processo
administrativo já comtempla os casos das UHEs Santo Antônio e Jirau relatadas neste processo
administrativo.
12. A Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela REN nº 273, de 10 de julho de
2007, dispõe que a ANEEL pode declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente7.
13. Desta forma, considerando que a regra geral e abstrata aprovada hoje pela ANEEL já
contempla os requerimentos da Saesa e ESBR aportados nesse processo administrativo, concluo
pela extinção desse processo administrativo por perda de objeto.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 9º e
13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 2º e inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9427, de 26
de dezembro de 1996; Resolução Normativa nº 267, de 5 de junho de 2007; art. 14 da Norma de
Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e art.
8º da Resolução Normativa nº 559, de 27 de junho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001028/2021-92 voto por
declarar a perda de objeto dos requerimentos administrativos interpostos pela Saesa e ESBR para o
afastamento do período de transição da TUST para as UHEs Santo Antônio e Jirau estabelecido no
art. 8º da REN nº 559/2013.
7 Norma de Organização ANEEL nº 1:
"Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente."
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Brasília, 24 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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