REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12313/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição CTEEP - Assis III, no município de Assis, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005590/2022-76
INTERESSADO: Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 88 kV CTEEP - Assis III, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Assis, estado de São Paulo,
foi concedida à Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o Contrato de
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 013/1999-ANEEL, de 3 de fevereiro de 1999, com
vigência até 7 de julho de 2045.
2. Em 9 de maio de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 88
kV CTEEP - Assis III.
3. Em 8 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 479 2, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 18 de julho de 2022, na 28ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 48513.013405/2022-00
2 48526.003781/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A.
(ESS), para declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 88 kV CTEEP - Assis III.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A ESS informou que a Linha de Distribuição CTEEP - Assis III terá uma tensão nominal de
operação de 88 kV, circuito simples, inicia-se na LT Derivação Assis - Presidente Prudente, de
responsabilidade da CTEEP, e termina na SE Assis III, de responsabilidade da Energisa Sul Sudeste -
Distribuidora de Energia S.A., e atinge o município de Assis, estado de São Paulo. Informou, ainda, que
adotará uma faixa de servidão de 7 (vãos com até 300m) e 12 (vãos com mais de 300m) metros de largura
para a Linha de Distribuição 88 kV CTEEP - Assis III, tendo utilizado a Norma NBR 5422 para determinação
dessa faixa.
8. A descrição da área necessária à construção da Linha de Distribuição 138 kV Dianópolis -
Taguatinga consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.013405/2022-00,
parte integrante do Processo nº 48500.005590/2022-76. Essa é a área requerida para a declaração de
utilidade pública. Também consta do presente processo a descrição do traçado da necessário para a
construção da Linha de Distribuição 88 kV CTEEP - Assis III
9. Segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade pública e
está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., a
área de terra de 7 (vãos com até 300m) e 12 (vãos com mais de 300m) metros de largura necessária à
passagem da Linha de Distribuição CTEEP - Assis III, circuito simples, 88 kV, com aproximadamente 1 km
de extensão, que interligará a LT Derivação Assis - Presidente Prudente à SE Assis III, localizada no
município de Assis, estado de São Paulo.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005590/2022-76, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A., ., a
área de terra de 7 (vãos com até 300m) e 12 (vãos com mais de 300m) metros de largura necessária à
passagem da Linha de Distribuição CTEEP - Assis III, circuito simples, 88 kV, com aproximadamente 1 km
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de extensão, que interligará a LT Derivação Assis - Presidente Prudente à SE Assis III, localizada no
município de Assis, estado de São Paulo.
Brasília, 26 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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