REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11134/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Pinhal - Seara, nos municípios de Seberi e Pinhal, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000409/2022-35.
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE), de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Pinhal - Seara, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº 008/RR/RGE/20221, de 10 de janeiro de 2022, a RGE Sul
Distribuidora de Energia (RGE)2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia
elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pinhal - Seara.
2. Em 25 de janeiro de 2022, mediante a Nota Técnica nº 43/2022-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 4, realizada em 31 de janeiro de 2022,
fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento Sicnet nº 48513.000774/2022-00.
2
Inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, com sede na Avenida São Borja, nº 2.801, São Leopoldo/RS
3 Documento Sicnet nº 48526.000340/2022-00.

5. Trata-se de solicitação formulada pela RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa,
de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Pinhal - Seara, circuito duplo,
138 kV, com aproximadamente 17 km de extensão, que interligará a SE Pinhal à SE Seara,
localizada nos municípios de Seberi e Pinhal, estado do Rio Grande do Sul.
6. A RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE) é empresa legítima a realizar a solicitação
de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica nos
municípios de Seberi e Pinhal, estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Contrato de Concessão
para Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-ANEEL, firmado em 06 de novembro de 1997,
com vigência até 6 de novembro de 2027.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
9. A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 138
kV, circuito simples, inicia-se na SE Pinhal, de responsabilidade da RGE Sul Distribuidora de
Energia (RGE), e termina na SE Seara, de responsabilidade da Seara Alimentos Ltda., e atinge os
municípios de Seberi e Pinhal, estado do Rio Grande do Sul.
4
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

10. A RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE), informou que adotará, para a Linha de
Distribuição 138 kV Pinhal - Seara uma faixa de servidão de 30 metros de largura. Foi utilizada a
Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis
com esse porte de Linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de
distribuição constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.000774/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.000409/2022-35. Esse traçado é
compatível com a Linha de Distribuição em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Pinhal - Seara,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica nº 012/1997-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 43/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve
ser declarada de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto

nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.000409/2022-35, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE), a área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Pinhal - Seara, localizada nos municípios de Seberi e Pinhal, estado do Rio
Grande do Sul.
Brasília, 8 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora