DSP - DESPACHO 2622/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de efeito suspensivo interposto pela Oliveira Energia S.A, em face do Despacho SFG/ANEEL 2.331, de 24 de agosto de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-16
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.005054/2019-75.
INTERESSADA: Oliveira Energia S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Oliveira Energia S.A., em face do Despacho nº 2.331/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. Com fundamento na Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia1, a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG") decidiu, nos termos do Despacho SFG nº 2.331, de 24 de
agosto de 2022, por "aplicar multa de R$ 3.229.909,96 (três milhões, duzentos e vinte e nove mil,
novecentos e nove reais e noventa e seis centavos) à Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. (CNPJ
04.210.423/0001-97), em decorrência do atraso na implantação da Usina Termelétrica (UTE) Monte Cristo
Sucuba (CEG UTE.PE.RR.044653-0.01), com base nas cláusulas 16.1.2 e 16.2 do Edital do Leilão nº 1/2019ANEEL".
Carta2
2. Inconformada, a Oliveira Energia S.A. ("OLIVEIRA" ou "Recorrente"), por meio da
s/nº, interpôs Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, requerendo, fundamentalmente,
o seguinte:
150. Por tudo isso, REQUER:
a. a atribuição de efeito suspensivo ao Despacho nº 2.331, de 24 de agosto de 2022, mediante
decisão monocrática do Exmo. Diretor-Geral da ANEEL, com espeque no art. 47,
§ 1º, da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 247/2007;
[...]
3. É o Relatório.
1 SICnet nº 48532.004436/2022-00.
2 SICnet nº 48513.023935/2022-00.

FL. 2 de 5
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
4. A Recorrente tomou ciência do Despacho SFG nº 2.331, de 2022, na data de 26/08/2022
(sexta-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos, a contar de 29/08/2022 (segunda-feira), a data limite para

interposição de Recurso Administrativo seria o dia 07/09/2022 (quarta-feira).
Dessa forma, considerando que a peça de impugnação foi protocolizada pela OLIVEIRA em 05/09/2022
(segunda-feira), tem-se que é tempestiva, interposta por empresa que detém legitimidade e interesse de
agir, razões pelas quais deve ser conhecida.
Pedido de Efeito Suspensivo
5. No Recurso Administrativo, a Recorrente pugna, entre outros aspectos, pela atribuição de
efeito suspensivo, fundamentalmente, para os fins de suspender os efeitos do Despacho SFG nº 2.331, de
2022, até julgamento final pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício do
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom
direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na
demora).
7. A SFG, por meio do Termo de Intimação de Penalidade Editalícia ("TIPE") nº 7/2021-SFG,
de 7 de outubro de 2021, e Relatório de Fiscalização associado, intimou a OLIVEIRA pelo descumprimento
do cronograma de implantação da UTE Monte Cristo Sucuba e consequente inobservância às obrigações
estabelecidas no Edital do Leilão nº 1/2019-ANEEL (Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades
Conectadas). Tal situação foi ainda evidenciada em fiscalização realizada presencialmente no dia 4 de
outubro de 2021.
8. Pela Resolução Autorizativa ("REA") nº 8.055, de 2019, a OLIVEIRA foi autorizada a
implantar e explorar a UTE Monte Cristo Sucuba, sob o regime Produção Independente de Energia

FL. 3 de 5
Elétrica. A energia da referida UTE foi negociada no Leilão nº 1/2019-ANEEL, destinado à contratação de
energia e potência elétrica de agente vendedor, disponibilizadas por meio de Solução de Suprimento de
Boa Vista e Localidades Conectadas, no estado de Roraima, cujo início de suprimento foi definido para 28
de junho de 2021.
9. Quando da manifestação ao TIPE nº 7/2021-SFG, a Recorrente apresentou requerimento
de excludente de responsabilidade e de alteração de cronograma de implantação da UTE Monte Cristo

Sucuba, baseando-se, fundamentalmente, sob 4 (quatro) argumentos,
quais sejam: (i) alteração das características técnicas da usina; (ii) licenciamento ambiental;
(iii) autorização para uso/ocupação da faixa de domínio da BR-174; e (iv) pandemia da Covid-19.
10. A integralidade dos argumentos expendidos pela Recorrente foi analisada pela Diretoria
colegiada da ANEEL, especificamente quando da 21ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia 14 de
junho de 2022, e cujo extrato da Decisão está materializado na forma do Despacho3 nº 1.595, de 2022.
Veja-se:
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir o pedido de
reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração do cronograma de implantação
da Usina Termelétrica – UTE Monte Cristo Sucuba, localizada no município de Boa Vista, estado de
Roraima.
11. Apenas após a publicação (22/06/2022) do Despacho nº 1.595, de 2022, que indeferiu
todos os pleitos de reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração de cronograma de
implantação da UTE Monte Cristo Sucuba, a SFG emitiu o Despacho SFG nº 2.331, de 24 de agosto de
2022, consubstanciado na correspondente Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia, reiterando os
fundamentos apresentados pela Diretoria acerca do indeferimento do pleito sintetizado pela Recorrente
e, por conseguinte, aplicando a respectiva penalidade pecuniária.
12. Por sua vez, transcreve-se parcialmente a argumentação deduzida pela OLIVEIRA,
especificamente quanto ao pleito de suspensão dos efeitos da Decisão recorrida. Veja-se:
III. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
[...]
III.1. A FUMAÇA DO BOM DIREITO
3 Publicado no D.O de 22/06/2022, seção 1, p. 73, n. 116.

FL. 4 de 5
6. A decisão recorrida aplicou penalidade de multa partindo da equivocada premissa de que
a Recorrente não teria recorrido da decisão da Diretoria da ANEEL que apreciou o pedido de
excludente de responsabilidade, consubstanciada no Despacho nº 1.595, de 14 de junho de 2022,
conforme se observa da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia:
[...]
7. Contudo, a Recorrente interpôs recurso em face do Despacho nº 1.595/2022, mediante
petição protocolada em 22 de agosto de 2022, SIC 48513.022499/2022, no prazo de 10 dias
contados da sua cientificação por Notificação Eletrônica, tudo na forma do art. 39, § 3º, inc. IV da
Resolução Normativa nº 273/2007, combinado com o art. 2º, inc. VIII, da resolução Normativa nº
1.004/2022.
8. O recurso em face do Despacho nº 1.595/2022 devolveu a matéria do excludente de
responsabilidade para apreciação pela Diretoria da ANEEL em sede de reconsideração, sendo em
29 de agosto de 2022, por ocasião da 34ª Sessão Pública de Sorteio, distribuído ao Exmo. Senhor
Diretor Ricardo Tili, a quem caberá a relatoria para nova deliberação pelo colegiado.
9. Constata-se que a penalidade em questão foi aplicada antes de esgotada a discussão
sobre o excludente de responsabilidade, o que torna necessária a imediata suspensão do
Despacho nº 2.331/2022, para que o agente não seja penalizado no curso do processo – fato este
que seria lesivo à garantia constitucional do devido processo legal, dentre outros princípios que
regem a competência sancionadora estatal, e que também prejudica a dosimetria da penalidade,
por impedir o desconto dos dias de excludente de responsabilidade.
10. O fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado administrativo do processo relativo ao
excludente de responsabilidade se encontra evidenciado pelo protocolo do recurso, que está
juntado aos autos e foi objeto de sorteio.
11. Além disso, a verossimilhança está presente no próprio mérito da discussão, em razão das
particularidades do caso concreto que descaracterizam por completo qualquer elemento de culpa
atribuível à Recorrente pelo atraso na operação comercial.
12. Em adição aos eventos excludentes de responsabilidade discutidos na esfera da defesa do
Termo de Intimação de Penalidade Editalícia nº 007/2021, atualmente devolvidos à diretoria via de
recurso contra o Despacho nº 1.595/2022, há fatos relacionados à modificação das condições
objetivas em vista das quais foi realizado o Leilão 001/2019, e que demandam maior
aprofundamento previamente a qualquer iniciativa sancionadora.
[...]
13. Depreende-se da manifestação recursal que a OLIVEIRA se insurge contra o fato de ter sido
apenada pela SFG anteriormente ao trânsito em julgado do pleito de reconhecimento de excludente de
responsabilidade e de alteração de cronograma de implantação da referida UTE.
14. Registre-se, todavia, que é questão pacífica nesta Agência a relação de independência entre
as esferas em comento, orientando-se, apenas por questão de cautela administrativa, que a instauração
de processos administrativos sancionadores ocorra, pelo menos, após a deliberação em primeira instância
administrativa sobre a temática referente ao pleito de excludente de responsabilidade [tal como ocorreu
ao caso concreto]; não se exigindo, para tanto, a configuração de coisa julgada administrativa.

FL. 5 de 5
15. Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação clara e objetiva da fumaça do bom
direito. Apresentaram-se, sim, teses e argumentos jurídicos que tentam infirmar a regularidade do
processo administrativo, todavia a Decisão está devidamente motivada, inclusive com a apresentação
percuciente das razões de fato e de direito que conduziram à tomada de decisão.
16. Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito suspensivo,
pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris e, assim, não se verificam razões para
monocraticamente suspender os efeitos da Decisão recorrida. Ausente a fumaça do bom direito,
despiciendo falar-se em periculum in mora.
17. Isto posto, decide-se por não conceder efeito suspensivo à Decisão recorrida, haja vista não
se encontrarem presentes os requisitos ensejadores à concessão de tal medida.
III. D I R E I T O
18. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005054/2019-75, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo interposto pela Oliveira Energia S.A., em face do Despacho SFG
nº 2.331, de 24 de agosto de 2022, para, no mérito, negar provimento.
Brasília, 15 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral