DSP - DESPACHO 1320/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito concede provimento parcial do requerimento administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A – Copel GT, no sentido de reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período citado de atraso das obras de implantação da Linha de Transmissão Araraquara 2 - Taubaté, no estado de São Paulo, com vistas ao reequilíbrio econômico e financeiro da concessão; aprova o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ANEEL 010 de 2010, estendendo o prazo do término da concessão desse empreendimento em decorrência do reconhecimento de excludente de responsabilidade estabelecido em "i"; convoca a COPEL GT para celebração do aditivo até o prazo determinado após a publicação dessa decisão no Diário Oficial da União; e indefere o pedido de recálculo da PVA imposta pelo ONS.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005800/2018-40
INTERESSADA: Copel Geração e Transmissão S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 10/2010-ANEEL solicitado
pela Copel Geração e Transmissão S.A.
I – RELATÓRIO
1. Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel GT sagrou-se vencedora do Lote A do Leilão
001/2010, objeto do Contrato de Concessão nº 010/2010-ANEEL, por meio do qual comprometeu-se a
construir, operar e manter a Linha de Transmissão Araraquara 2 - Taubaté, em 500 kV, localizada no
Estado de São Paulo. A assinatura desse Contrato ocorreu em 6 de outubro de 2010 e a empresa teria um
período de 24 meses para promover a entrada em operação do empreendimento.
2. Em 10 de setembro de 2018, a Copel GT solicitou1 à Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT o reequilíbrio econômico – financeiro
desse Contrato, requerendo que seja reconhecido o prazo de 2.580 dias como excludente de
responsabilidade para fins da recomposição prazo da outorga de concessão nos termos do art. 19 da Lei
nº 13.360/2016, como também o recálculo da Parcela Variável por Atraso na entrada em operação - PVA
imposta pelo ONS, nos termos do art. 7º, § 2º, da Resolução Normativa nº 729/2016.
3. Em 10 de maio de 2019, por meio do Parecer nº 236/2019/PFANEEL/PGF/AGU2 a
Procuradoria Federal junto à ANEEL respondeu consulta3 da SCT, entendendo que "...caso seja
1 Correspondência s/n°, datada de 6/7/2018, protocolada em 10/9/2018 (Documento n° 48513.033516/2018-00).
2 Documento n° 48516.001616/2019-00.
3 Memorando n° 027/2019-SCT/ANEEL, de 12/2/2019 (Documento n° 48526.000898/2019-00).
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reconhecida a excludente de responsabilidade do empreendedor, é aplicável o disposto no artigo 19 da
Lei nº 13.360/16".
4. Em 17 de abril de 20204, a SCT solicitou à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo -
CETESB manifestação sobre a possibilidade de se excluir a responsabilidade do empreendedor em razão
dos atrasos no licenciamento que não são a ele atribuíveis, e da quantidade de dias de atraso que deve
respondido5
ser reconhecida como de exclusiva responsabilidade do órgão ambiental, o que foi pela
CETESB em 30 de junho de 2020.
5. Em 8 de fevereiro de 2021, por meio da Nota Técnica n° 059/2021-SCT/ANEEL6, a SCT
recomendou o reconhecimento de 878 dos 2.580 dias de excludente de responsabilidade em favor da
Copel GT, bem como o indeferimento do recálculo da PVA ora solicitada.
6. Por meio da 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20217, o processo foi a mim
distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do pedido interposto pela Copel GT de excludente de responsabilidade de 2.580
dias quanto ao atraso das obras de implantação da Linha de Transmissão Araraquara 2 - Taubaté, em 500
kV, localizada no Estado de São Paulo, bem como o recálculo da PVA aplicada pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS por força desse atraso, ao qual proponho RECONHECER como excludente de
responsabilidade o período de 878 dias, bem como INDEFERIR o pedido de recálculo da PVA, com base
na argumentação a seguir.
Breve histórico do processo de fiscalização anterior ao pleito de reequilíbrio
4 Ofício nº 199/2020-SCT/ANEEL (Documento n° 48526.002263/2020-00).
5 Ofício nº 2020-0006-PJ (Documento n° 48513.018941/2020-00).
6 Documento n° 48526.000547/2021-00.
7 Realizada em 18 de fevereiro de 2021.
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8. O Processo de fiscalização conduzido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE iniciou-se em julho de 2014, com diversas diligências e uma extensa análise dos
principais fatos ocorridos durante o período de implantação do empreendimento, com o objetivo de
verificar o cronograma de implantação do empreendimento, sem análise de excludente de
responsabilidade e recomposição do prazo de outorga ora em análise.
9. Nesse processo, a SFE constatou que a LT Araraquara 2 - Taubaté continuava sem a Licença
Ambiental de Instalação – LI. Entretanto, por considerar que durante o período de fiscalização ainda se
encontravam pendentes questões fundiárias que a impossibilitaram de emitir juízo de consideração sobre
a motivação dos atrasos, em 13 de janeiro de 2016, emitiu o Termo de Arquivamento de Notificação – TA
nº 003/20168, arquivando esse TA até essa questão pudesse ser mais bem avaliada em um estágio mais
avançado do cronograma de implantação do empreendimento, por meio de uma nova fiscalização.
10. Já em 15 de agosto de 2016, foi emitido novo Termo de Notificação – TN nº 57/2016-SFE9,
por meio do qual foi constatado que os atrasos incorridos até 4 de agosto de 2016 totalizavam 1.398 dias,
e que embora a Copel GT tenha apresentado diversos documentos para justificar os atrasos ocorridos,
até aquele momento a Transmissora ainda apresentava pendências junto ao órgão de meio ambiente e
problema de embargos judiciais ao longo do traçado da LT.
argumentou10

11. Nesse contexto, a Copel – GT que apresentou à SFE relatório demonstrando
quais foram os fatos que geraram atrasos no cronograma do empreendimento até a emissão da LI.
Ademais, considerou que o prazo para realização das obras após a emissão da LI era de 15 meses,
conforme definido no contrato de concessão, o que estava prejudicado por esse atraso, solicitando a
revisão do cronograma físico das obras e que o Termo de Notificação citado fosse arquivado.
12. Em 28 de setembro de 2016, a SFE emitiu o Termo de Arquivamento de Notificação – TA
nº 071/201611 para arquivamento do TN 57/2016, informando que não foi constatado na época não8 Documento n° 48534.000370/2016-00.
9 Documento n° 48534.005516/2016-00.
10 Documento n° 48513.023095/2016-00.
11 Documento nº 48534.006392/2016-00
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conformidades na fiscalização e considerando que duas determinações foram atendidas pela
Concessionária, decidiu-se pelo arquivamento do Termo de Notificação.
13. Por fim, em 7 de dezembro de 2017 a SFE emitiu o terceiro e último Termo de Notificação
– TN nº 56/2017-SFE12, quando a Copel GT apresentou suas justificativas quanto ao atraso, e solicitou que
(i) fosse afastada a aplicação de penalidades com relação ao TN nº 0057/2016, em razão do Termo de
Arquivamento nº 0071/2016-SFE; (ii) fosse deferido adequação de novo cronograma físico de obras
considerando-se 2.360 dias de atraso; e (iii) fossem acatadas as constatações e determinações do TN
0056/2017-SFE, ensejando-se assim o seu arquivamento e a não aplicação de penalidades.
14. A discussão em âmbito do processo de fiscalização relaciona-se ao não atendimento da
data de entrada em operação da LT 500 kV Araraquara 2 – Taubaté e demais instalações associadas, fixada
em 6 de outubro de 2012, por meio da Primeira Subcláusula da Cláusula Segunda do Contrato de
Concessão de Transmissão nº 010/2010.
15. Naquela oportunidade, a SFE apontou que a gravidade da infração se relacionava ao tempo
de atraso da obra ocorrido para a entrada em operação comercial do empreendimento, com consequente
risco de restringir o intercâmbio de energia elétrica entre as regiões a serem interligadas pelas linhas de
transmissão outorgadas, com possibilidade de limitações nos despachos de importantes usinas do
Sistema Interligado Nacional – SIN.
16. Não por outra razão a SFE solicitou13 ao ONS a elaboração de parecer acerca dos impactos
ao Sistema Interligado Nacional – SIN em face do atraso das obras ora em avaliação, que em resposta
apresentou14 as consequências sistêmicas pela não conclusão das obras, bem como as ações realizadas
para se minimizar os impactos advindos desse atraso.
17. Essas obras têm como objetivo permitir o escoamento da energia proveniente da
interligação em corrente contínua das usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira, com a Região
Sudeste, reduzindo riscos de sobrecargas nas linhas de Rede Básica de 500 kV, 440 kV e 345 kV do estado
12 Documento nº 48534.005093/2017-00
13 Ofício n° 13/2018-SFE/ANEEL (Documento n° 48534.000151/2018-00).
14 Carta ONS – 0056/DGL/2018, de 20/1/2018 (Documento n° 48513.007702/2018-00)
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de São Paulo e transformações 500/440 kV e 500/345 kV das subestações Araraquara 2 e Poços de Caldas,
respectivamente.
18. Para mitigar tais riscos, são necessárias medidas de controle que indicam o redespacho de
geração do SIN, podendo comprometer a otimização energética devido a possibilidades de restrições de
injeção de potência do Elo CC Porto Velho-Araraquara 2.
19. Logo, na visão do Operador, esse empreendimento não só reduz o risco de sobrecargas em
equipamentos da Rede Básica, como também permite maiores transferências de energia entre as regiões
Sudeste e Sul quando de cenários de elevada injeção de potência no Elo CC Porto Velho – Araraquara 2.
20. Assim, por não acolher as justificativas apresentadas, a SFE emitiu o Auto de Infração – AI
nº 020/2018-SFE15, estabelecendo a aplicação de penalidade de multa do Grupo II, no valor de R$
577.056,77 (quinhentos e setenta e sete mil, cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos).
21. Essa Não Conformidade não foi contestada pela Copel GT, que justificou o atraso e
questionou os resultados do processo de fiscalização a partir de argumentos por ela apresentados, tais
como aqueles considerados importantes para a análise do pedido de reequilíbrio em questão, destacados
pela Nota Técnica n° 59/2021 da SCT:
A COPEL-GT apresentou normas e cláusulas contratuais para embasar sua tese de que os fatos
que levaram aos atrasos verificados no seu empreendimento devem ser considerados como
excludentes de responsabilidade; e
No decurso do processo de licenciamento ambiental, houve exigências extraordinárias da CETESB
e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA, bem como diversas
solicitações de informações complementares e rigor excessivo do Órgão Ambiental quanto às
condicionantes para emissão de licenças.
22. Quanto às alegações da Copel GT sobre as exigências extraordinárias da CETESB e do
IBAMA para emissão de licenças e metodologia adotada para análise do licenciamento, a SFE ponderou
que as metas do cronograma com datas e marcos estabelecidas no contrato foram propostas pela própria
concessionária e que não possuía elementos para avaliar questões relevantes do processo de
15 Documento n° 48534.002634/2018.
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licenciamento tais como a qualidade dos estudos e documentos apresentados pela requerente, a
celeridade com que foram tratadas as exigências do órgão ambiental, ou ainda se no decurso do processo,
os requisitos ambientais foram atendidos em sua plenitude e nos prazos necessários.
23. Assim, considerando o atraso total de 1.888 dias, a SFE entendeu que apenas 995 dias
deveriam ser considerados para fins do cômputo da dosimetria da pena a ser aplicada, e que o desconto
de 893 dias se justificava apenas para efeitos punitivos referente ao período para o qual a
Superintendência não possuía elementos para atestar a responsabilidade da Concessionária em âmbito
do processo fiscalizatório, especificamente quanto à componente gravidade da dosimetria. Ademais, a
Superintendência destacou que esse desconto não representava um excludente de responsabilidade em
termos de suas obrigações contratuais.
24. A Copel GT impetrou na SFE pedido de reconsideração, tendo a SFE recomendado16 a
manutenção da aplicação da penalidade em tela, e encaminhado os autos do processo para avaliação final
da Diretoria.
25. Em 11 de janeiro de 2019, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº
555/2018/PF/ANEEL/PGF/AGU17, do qual reconhece o recurso, porém não acata suas argumentações,
opinando por manter a integridade da penalidade estabelecida no AI nº 0020/2018-SFE/ANEEL.
26. Por fim, a Diretoria da ANEEL decidiu, por meio do Despacho nº 3.212, de 17 de novembro
de 2020, reconhecer o pedido de reconsideração apresentado pela COPEL GT em face do AI nº 020/2018SFE e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a multa aplicada pela SFE.
27. Destaco aqui avaliação precisa da Diretora Elisa Bastos Silva no Voto condutor do pedido
de reconsideração interposto pela Copel GT e que embasou o Despacho nº 3.212/2020, delimitando
claramente que a ANEEL não detém competência para julgar atrasos inerentes a atuação dos órgãos
ambientais no processo de licenciamento. Também foram estabelecidas as condições de contorno do
16 Documento n° 48534.003492/2018-00.
17 Documento n° 48516.000051/2019-00.
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processo da SFE para fins exclusivamente de aplicação de penalidade, ou seja, qualquer avaliação de
excludente de responsabilidade quanto a esse atraso.
46. Deste modo, a Superintendência não realiza julgamento de mérito em relação à atuação dos
órgãos ambientais, mas avalia, para efeitos punitivos no âmbito da relação contratual entre a
Concessionária e o Poder Concedente, os períodos em que há certeza de responsabilidade da
Concessionária. Por outro lado, os períodos em que não há como atestar tal responsabilidade são
desconsiderados na aplicação da penalidade.
47. No processo ora em apreciação foi observada essa diretriz e de fato não é de competência da
Agência julgar a atuação dos órgãos ambientais no processo de licenciamento, tão somente
aplicar o que está caracterizado como ato de responsabilidade do concessionário. Portanto, está
afastado o pedido de excludente de responsabilidade amparado nas exigências feitas pelos órgãos
ambientais para emissão das licenças ambientais.
(...)
50. Entretanto, para que determinado embargo judicial seja considerado como excludente é
preciso comprovar seu impacto sobre o atraso do empreendimento. É verificado, nesse sentido, se
o trecho embargado era o único trecho de obra pendente a ser realizado para conclusão do
empreendimento. Porque, caso não seja este o cenário, o concessionário tem a liberdade de
realizar a obra em paralelo ao processo de liberação fundiária de propriedades, nos trechos já
liberados.
51. No processo em questão, não ficou comprovado que os embargos apontados foram
decisivos para o atraso do empreendimento ou tenham provocado a paralisação do
empreendimento como um todo. O entendimento da SFE, reforçado pela Procuradoria Federal, é
que a necessidade de ajuizamento de ações para a constituição de servidão de passagem não
representa fato imprevisível e inevitável capaz de elidir a responsabilidade da concessionária pelo
descumprimento do cronograma.
28. Dessa forma, concluo que (i) o processo de fiscalização da SFE não teve o condão de
reconhecimento de excludente de responsabilidade quanto ao atraso das obras da LT Araraquara 2 –
Taubaté e demais instalações acessórias a esse Contrato de Concessão, e (ii) que a ANEEL já se manifestou
acerca da impossibilidade de julgar atrasos inerentes a atuação dos órgãos ambientais no processo de
licenciamento. Logo, não revisitarei esses pontos.
29. Passo então à análise do pedido de reequilíbrio econômico e financeiro do Contrato de
Concessão n° 010/2010-ANEEL.
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Do reequilíbrio econômico e financeiro
30. A Copel GT alegou que ao longo do processo de licenciamento ambiental houve exigências
extraordinárias da CETESB e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA,
bem diversas solicitações de informações complementares, e excessivo rigor dos órgãos ambientais em
relação às condicionantes para emissão do licenciamento ambiental. Ademais, alega que os fatos que
levaram aos atrasos verificados devem ser considerados como excludentes de responsabilidade.
31. Em que pese não ser competência da ANEEL julgar atuação dos órgãos ambientais no
processo de licenciamento, a SCT entendeu ser possível analisar os pedidos apresentados à luz das
responsabilidades contratuais, em específico das inúmeras alegações apresentadas pelo concessionário
relacionadas à dificuldade na obtenção das licenças, bem como pela extensa documentação técnica
comprobatória apresentada para justificar os atrasos e as diversas interações entre a transmissora e os
órgãos ambientais responsáveis.
32. A Copel GT alegou que o atraso se deu por "fatos alheios à sua vontade e gestão do
processo, que caracterizariam a ocorrência de modificação unilateral do contrato por parte do Poder
Público", e que por isso há a necessidade de se reconhecer a existência de excludente de sua
responsabilidade quanto aos atrasos verificados no processo de licenciamento. Ademais, entende que
houve morosidade e exigências desarrazoadas no processo de licenciamento, solicitando que sejam
reconhecidos 2.580 dias de atraso como excludente de reponsabilidade.
33. Ainda que não seja competência da ANEEL julgar atrasos inerentes a atuação dos órgãos
ambientais no processo de licenciamento, é possível observar o cumprimento dos prazos a ele impostos.
Em síntese, caso o órgão ambiental não cumpra esses prazos e não apresente a razão para tal
descumprimento, é possível excluir a responsabilidade desse prazo adicional do empreendedor.
34. Nesse contexto, a SCT formalizou consulta à CETESB, solicitando (i) informações sobre qual
o normativo a ser utilizado para identificar a ocorrência de excludente de responsabilidade, (ii) quantidade
de dias de atraso que deve ser reconhecida como de exclusiva responsabilidade do órgão ambiental, caso
tenha ocorrido atrasos no licenciamento que não são atribuíveis ao agente, bem como (iii) manifestação
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quanto à violação dos prazos legais para expedição das licenças e a caracterização de excludente de
responsabilidade do agente.
35. Em resposta, a CETESB respondeu subjetivamente as questões com base no §3º do artigo
14 da Lei Complementar nº 140/201118.
36. Segundo a CETESB, essa Lei permite uma análise "elástica" do processo, a depender da
qualidade dos estudos e da complexidade do caso, considerando as peculiaridades ambientais envolvidas
o que, no seu entendimento, limita ou impossibilita de haver o licenciamento ambiental tácito ou
automático diante de eventual ausência de resposta do órgão ambiental, concluindo que "os órgãos
ambientais licenciadores devem analisar detidamente os aspectos ambientais de cada empreendimento
a ser licenciado, ainda que desse cuidado implique o transcurso do prazo geral estabelecido na norma
estadual".
Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos
processos de licenciamento.
(...)
§ 3° O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica
emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a
competência supletiva referida no art. 15.
37. Com base nesse fundamento, a CETESB concluiu que "os órgãos ambientais licenciadores
devem analisar detidamente os aspectos ambientais de cada empreendimento a ser licenciado, ainda que
desse cuidado implique o transcurso do prazo geral estabelecido na norma estadual."
38. Concordo com a manifestação da SCT exarada na Nota Técnica n° 59/2021 de que o órgão
ambiental foi silente quanto ao manejo do processo de licenciamento pelas partes. Não houve por parte
18
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da
competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à
poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto
de 1981
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da CETESB justificativas para a extrapolação dos prazos, e que por isso esse prazo adicional não deve ser
alocado à responsabilidade da Transmissora.
39. Para os casos de reequilíbrios contratuais, o ônus da comprovação da excludente de
responsabilidade recai sobre a transmissora, pois ela é quem busca alterar a matriz de risco comercial
previamente estabelecida entre as partes. Em outras palavras, como resta demonstrada a culpa da COPEL
GT sobre 995 dias de atraso, não há que se falar em excludente de responsabilidade por tais dias. No
entanto, sobre os 893 dias remanescentes resta discutir a responsabilidade por riscos alocados
contratualmente e livremente assumidos no negócio celebrado, visto que até então esse período foi
desconsiderado apenas para fins de aplicação de penalidades.
40. Das informações constantes nos documentos do processo de fiscalização concluso pela SFE,
o desconto do atraso total verificado no período de implantação do empreendimento compreende a
somatória de 103 dias para a emissão do Termo de Referência - TR, 64 dias para a emissão da Licença
Prévia - LP e de 726 dias para a emissão da Licença de Instalação - LI, perfazendo um total de 893 dias que
não foi atribuído à COPEL-GT no âmbito do Processo Administrativo Punitivo. Ressalto que o processo de
licenciamento compreende, além das etapas mencionadas, a etapa da Licença de Operação – LO,
desconsiderado naquela oportunidade pois o empreendimento não havia entrado em operação
comercial.
41. As responsabilidades assumidas pela Copel GT quanto ao licenciamento ambiental:
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA TRANSMISSORA
Décima Subcláusula – A TRANSMISSORA deverá construir, operar e manter as INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO, observadas a legislação e os requisitos ambientais aplicáveis, adotando todas as
providências necessárias junto ao órgão responsável, por sua conta e risco, e cumprir todas as suas
exigências.
(...)
CLÁUSULA QUINTA – PRERROGATIVAS DA TRANSMISSORA
Sexta Subcláusula – Eventuais atrasos durante o período de construção das INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO, por ocorrências não imputáveis à TRANSMISSORA, decorrente de embargos
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administrativos ou judiciais quanto ao uso de faixa de servidão da LINHA DE TRANSMISSÃO, que
comprometam os prazos de execução, desde que devidamente justificados e aceitos pela
fiscalização da ANEEL, poderão ocasionar a revisão dos prazos da construção."
42. O artigo 19 da Lei nº 13.360/2016 dispões da possibilidade da recomposição de prazos em
razão de atrasos quando caracterizado pela ANEEL excludentes de responsabilidade:
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração
ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da extensão da outorga
pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento da
entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
43. Já a Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Parecer nº
236/2019/PFANEEL/PGF/AGU concluiu pela possibilidade da aplicação desse dispositivo ao caso em tela
caso a ANEEL reconheça a excludente de responsabilidade do empreendedor.
44. A ANEEL vem utilizando os prazos estabelecidos no art. 14 da Resolução Conama nº
237/1997 para caracterizar a ocorrência de retardamentos no licenciamento passíveis de serem
reconhecidos como excludente de responsabilidade por parte dos agentes. No entanto, o Parecer da
Advocacia-Geral da União nº 003/2015/DECOR/CGU/AGU registra que a Resolução CONAMA nº 237/1997
possui aplicação subsidiária, prevalecendo a normatização específica da Portaria MMA nº 421/2011, ou
ainda as normas que regem as atividades dos órgãos ambientais estaduais ou municipais, devendo
também ser considerado o regramento quanto a eventual manifestação de órgãos intervenientes no
procedimento de concessão da licença ambiental.
45. No presente caso, além das informações do processo em questão, a SCT utilizou todas as
informações contidas no processo administrativo punitivo conduzido pela fiscalização, tendo computado
878 dias de excludente de responsabilidade de atraso em favor da COPEL GT, obtida da seguinte forma:
a. Atraso para emissão dos Termos de Referência – TR: a COPEL GT requereu para fins de excludente
103 dias. Para efeito de contagem, considera-se a assinatura do Contrato de Concessão, celebrado
em 6/10/2010. A CETESB só emitiu o TR em 19/03/2011, perfazendo um total de 163 dias, quando
o art 8º do Decreto Estadual nº 47.400, de 2002 estabelece prazo máximo de 60 dias. Considera-se
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uma ultrapassagem de 103 (163-60) dias que deve ser considerado como excludente de
responsabilidade;
b. Atraso para emissão da Licença Prévia – LP: a COPEL GT requereu 413 dias de excludente.
Conforme documentação dos autos, contabiliza-se 473 dias que a CETESB utilizou para emitir a LP.
Desse total, desconta-se 44 dias em razão do pedido de documentos complementares solicitados
pela CETESB. Considerando que o Decreto estadual estabelece o prazo máximo de 365 dias para
emissão da LP, tem-se um resultado líquido de 64 (473-365-44) dias que deve ser considerado como
excludente de responsabilidade.
c. Atraso para emissão da Licença de Instalação – LI: A COPEL GT requereu 1355 dias de excludente.
De acordo com as informações, contabiliza-se 906 dias de atraso. Considerado que o Decreto
estadual estabelece o prazo máximo de 180 dias, tem-se um total líquido de 726 (905-180) dias que
deve ser considerado como excludente de responsabilidade.
d. Atraso para emissão da Licença de Operação – LO: Em função de atrasos motivados por embargos
judiciais, a COPEL GT requereu 709 dias de excludente de responsabilidade relacionados ao período
de atraso entre a emissão das Licenças Prévia – LI (17/08/2016) e a entrada em operação comercial
do empreendimento, ocorrida em 27/07/2018. Ocorre que, para análise e de acordo com as
informações dos autos, o atraso a ser considerado para o pleito compreende apenas o período entre
a data do pedido da LO, em 16/12/2017, e a data de sua emissão, ocorrida em 29/05/2018,
resultando em um saldo de 165 dias de atraso. Nesse caso, considerando que o Decreto estadual
estabelece o prazo máximo de 180 dias, tem-se um total líquido de -15 (165-180) dias referente
antecipação realizada pela CETESB na emissão da LO.
46. Tem-se, portanto, um total de 878 dias de excludente de responsabilidade de atraso em
favor da COPEL GT, 15 dias a menos do apontado pela SFE no processo de fiscalização pelo fato de a LO
ter sido emitida nessa proporção, o que possibilitaria a empresa a recompor parte do atraso de
implantação.
Do recálculo da PVA
47. O item 4.1 do Módulo 4 – Prestação dos Serviços, anexo da Resolução Normativa nº
906/2020, prevê que o reconhecimento de excludentes de responsabilidade, pelo atraso na entrada em
operação comercial, enseja o recálculo do desconto da Parcela Variável por Atraso – PVA imposta ao
concessionário de transmissão. Porém, a regra estabelece que o período de atraso para efeito de
desconto seja limitado em 90 dias.
48. Assim, considerando que PVA só é devida pelos primeiros 90 dias de atraso e que o
resultado do processo de fiscalização confirmado pelo Despacho nº 3.212 reconheceu, para fins punitivos,
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995 dias de atraso, entende-se não ser possível reconhecer o pedido apresentado pela COPEL GT de
recálculo da PVA imposta pelo ONS.
III – DIREITO
49. Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Edital de Leilão 001/2010-ANEEL; Contrato
de Concessão de Transmissão nº 010/2010; e Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
50. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005800/2018-40, voto por
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao pleito da Copel Geração e Transmissão S.A., no sentido
de:
(i) Reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período de 878 dias de atraso das obras
de implantação da Linha de Transmissão Araraquara 2 - Taubaté, localizada no Estado de São
Paulo, concedida por meio do Contrato de Concessão nº 010/2010-ANEEL, nos termos do Art.
19 da Lei nº 13.360/2016, com vistas ao reequilíbrio econômico e financeiro da concessão;
(ii) Aprovar o Segundo Termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 010/2010-ANEEL, minuta
anexa, estendendo em 878 dias o término da concessão desse empreendimento em
decorrência do reconhecimento de excludente de responsabilidade estabelecido em (i);
(iii) Convocar a Copel Geração e Transmissão S.A. para celebração desse Termo Aditivo em até 90
dias após a publicação dessa decisão no DOU; e
(iv) Indeferir o pedido de recálculo da PVA imposta pelo ONS, conforme minuta de Despacho em
anexo.
Brasília, 11 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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