DSP - DESPACHO 201/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da Companhia Energética São Patrício - Chesp, em face do Auto de Infração AGR/SFE/ANEEL 0001 de 2014; e mantém a decisão do Conselho Regulador da AGR, para reduzir o valor a multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001706/2015-79
INTERESSADOS: Companhia Energética São Patrício – Chesp
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidrelétrica São Patrício – Chesp contra o
Auto de Infração nº 1/2014, lavrado pela Agência Goiana de Regulação -AGR, que aplicou penalidade de
multa em decorrência de fiscalização técnica em 2014.
I. RELATÓRIO
Mediante o Auto de Infração nº 0001/2014-AGR-SFE, de 18 de junho de 2014, a Agência
Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR aplicou à Companhia Hidrelétrica
São Patrício – Chesp multa no valor de R$ 57.707,07 (cinquenta e sete mil, setecentos e sete reais e sete
centavos) (Fls. 97 a 132), decorrente de 06 (seis) não conformidades verificadas nos processos de qualidade
técnica no fornecimento de energia elétrica, do planejamento, engenharia, operação e manutenção de redes
linhas e subestações.
2. Após o trâmite do Processo na Agência Estadual, o Conselho Regulador da AGER acatou,
parcialmente, o recurso interposto pela CHESP e decidiu cancelar as não conformidades NC.1 e NC.3 e
transformar em advertência as não conformidades NC.2 e NC.4, com consequente alteração do valor da
multa de R$ 57.707,07 (cinquenta e sete mil, setecentos e sete reais e sete centavos) para R$ 32.092,00
(trinta e dois mil e noventa e dois reais).
3. Irresignada, em 09 de fevereiro de 2015, a CHESP interpôs recurso contra a decisão do
Conselho Regulador da AGR, por meio da carta RDTC/CHESP 009/2015 (167 a 182), requerendo o
cancelamento das penalidades impostas, relativas às Não Conformidades NC.5 e NC.8, e o consequente
arquivamento do Auto de Infração nº 0001/2014-AGR-SFE, ou a conversão das respectivas multas em
advertências.
4. Em 18 de março de 2015, o Conselho Regulador da AGR tomou conhecimento do Recurso
apresentado pela CHESP e, em exercício de Juízo de Reconsideração, decidiu não alterar a decisão anterior
e encaminhar o processo à ANEEL para decisão final.
5. Em 04 de maio de 2015, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
6. Em 28 de maio de 2015, minha Assessoria solicitou, por meio do Memorando nº 208/2015ASD/ANEEL, a análise da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE quanto ao
processo de fiscalização realizado pela AGR e às alegações apresentadas pela CHESP no recurso
administrativo interposto.

7. Em 16 de novembro de 2015, a SFE, mediante a Nota Técnica nº 203, analisou tecnicamente
o Processo.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Inicialmente, destaca-se que a AGR realizou a fiscalização na CHESP com o objetivo de
verificar os dispositivos legais, no que se refere aos processos de qualidade técnica no fornecimento de
energia elétrica, do planejamento, engenharia, operação e manutenção de redes, linhas e subestações.
Apresenta-se no Quadro 1 a seguir um resumo das não conformidades apenadas no Auto de Infração AI nº
001/2014-AGR-SFE.
Quadro 1 - Resumo do enquadramento, dosimetria e multa aplicada.
Dosimetria

Item Enquadramento Penalidade Descrição Resolução nº 63/2004 Valor (R$)
(%)
X- criar dificuldades à fiscalização para o acesso às
instalações, bem como a documentos e quaisquer

NC.1 Inciso X do Artigo 6º - Multa do Grupo III 0,005200 1.885,46
outras fontes de informação pertinentes ao objetivo
da fiscalização;
NC.2 III- deixar de realizar as obras essenciais à

e Inciso III do Artigo 6º - Multa do Grupo III prestação de serviço adequado; 0,009608 3.483,75
NC.3
I – descumprir as disposições legais,
regulamentares e contratuais relativas aos níveis de

NC.4 Inciso I do Artigo 6º - Multa do Grupo III 0,027506 9.973.36
qualidade dos serviços e do fornecimento de
energia elétrica
I – descumprir as disposições legais,
regulamentares e contratuais relativas aos níveis de
NC.5 Inciso I do Artigo 6º - Multa do Grupo III 0,061661 22.357,58
qualidade dos serviços e do fornecimento de
energia elétrica
XIV – operar ou manter as instalações de energia
Inciso XIV do Artigo 6º - Multa do Grupo elétrica e os respectivos equipamentos de forma
NC.8 0,055178 20.006,92
III inadequada, em face dos requisitos legais,
regulamentares e contratuais aplicáveis;
TOTAL 0,159153 57.707,07
9. A AGR após analisar o Pedido de Reconsideração ao AI nº 0001/2014- AGR-SFE cancelou
as não conformidades NC.1 e NC.3, transformou em advertência as não conformidades NC.2 e NC.4 e
reduziu de R$ 22.357,58 para R$ 12.085,08 a multa referente a não conformidade NC.5 conforme quadro
abaixo:
Quadro 2 - após Análise do Pedido de Reconsideração

| Item | Enquadramento Penalidade | Valor (Reais) |
| --- | --- | --- |
| NC.1 | Inciso X do Art. 6º - Multa do Grupo III | Cancelada |
| NC.2 | Inciso III do Art. 6º - Multa do Grupo III | Advertência |
| NC.3 | Inciso III do Art. 6º - Multa do Grupo III | Cancelada |
| NC.4 | Inciso I do Art. 6º - Multa do Grupo III | Advertência |
| NC.5 | Inciso I do Art. 6º - Multa do Grupo III | 12.085,08 |
| NC.8 | Inciso XIV do Art. 6º - Multa do Grupo III | 20.006,92 |

TOTAL 32.092,00
10. A CHESP, em seu recurso, em última instância, afirma que a multa referente a NC.5
caracteriza o "bis in idem", uma vez que está sendo multada por não regularização dos níveis de tensão nos
prazos em 2 (duas) medições e já sofreu a punição prevista no PRODIST, que é o pagamento da
compensação ao consumidor.

11. Em relação a Não Conformidade NC.8, que apontou como inadequada a manutenção de
bens e instalações, a CHESP afirma que comprovou a regularização de todos as deficiências apontadas, o
que tornaria insubsistente, no seu entendimento, a manutenção da multa.
12. Ocorre que tais alegações não merecem prosperar pois, além da CHESP reconhecer a
ocorrência das Não Conformidades indicadas (NC.5 e NC.8), não foram apresentados argumentos que
descaracterizem as infrações cometidas pela recorrente, pelas razões que seguem.
13. Em relação à NC.5, a SFE afirma em sua Nota Técnica nº 203, de 16 de novembro de 2015,
que a compensação financeira creditada aos consumidores não caracteriza punição e sim um reparo devido
aos seus consumidores por fornecer um serviço de qualidade abaixo da contratada. Desta forma não se
caracteriza o "bis in idem" alegado pela CHESP.
14. Em relação à NC.8, a SFE entende que o fato de a concessionária ter regularizado a Não
Conformidade isso não a descaracteriza, pois é obrigação da empresa prestar o serviço adequado.
15. Pelo exposto, acompanho o entendimento da SFE, que corrobora com a decisão do Conselho
Regulador da AGR de: i - cancelar as Não Conformidades NC.1 e NC.3, fundamentadas nas recomendações
sugeridas na Nota Técnicas nº 021/2014-SFE-ANEEL, referente ao Auto de Infração nº 006/2012 (última
fiscalização de qualidade técnica na concessionária); ii - converter as multas aplicadas referentes às Não
Conformidades NC.2 e NC.4 para advertências nos termos do art. 8º da Resolução Normativa nº 63/2004; iii -
reduzir os fatores de ponderação na avaliação da gravidade e da vantagem auferida da Não Conformidade
NC.5 para que ficassem de acordo com processos punitivos de fiscalizações de medições amostrais
anteriores.
III. DIREITO
16. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Contrato de Concessão de Distribuição;
b) Decreto nº 41.019/1957;
c) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
IV. DISPOSITIVO
17. Com apoio nesta fundamentação e no que consta no Processo no 48500.001706/2015-79,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética São Patrício – Chesp e,
no mérito, negar-lhe provimento para, de ofício, manter a decisão do Conselho Regulador da Agência Goiana
de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços – AGR referente ao Pedido de Reconsideração do Auto
de Infração nº 0001/2014-AGR-SFE, que cancelou as Não Conformidades NC.1 e NC.3, converteu as Não
Conformidades NC.2 e NC.4 em advertências e reduziu os fatores de ponderação da Não Conformidade
NC.5., consequentemente, reduziu a multa imposta pelo Auto de Infração nº 0001/2014-AGR-SFE para R$
32.092,00 (trinta e dois mil, noventa e dois reais).
Brasília, 26 de janeiro de 2015.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor