PRT - PORTARIA 123/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000382/2018-02
INTERESSADOS: Gabinete do Diretor-Geral – GDG
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Exoneração em Cargo Comissionado de Assessoria no Gabinete do Diretor Geral – GDG.
I – RELATÓRIO
Portaria1
1. Por intermédio da nº 6.338, de 08 de abril de 2020, o servidor Thiago Roberto
Magalhães Veloso foi nomeado em Cargo Comissionado de Assessoria CA I, na Assessoria da Diretoria –
ASD, e designado por meio da Portaria nº 6.467 de 11 de agosto de 20202 para atuar como Chefe de
Gabinete Adjunto no Gabinete do Diretor-Geral.
2. No âmbito do processo nº 48500.004922/2017-38, o servidor Thiago Roberto Magalhães
Veloso apresentou requerimento de Licença para Capacitação no período de 25/7/2022 a 22/10/2022 (90
dias).
GDG/ANEEL3,
3. Nos termos do Memorando nº 3/2022- de 15 de fevereiro de 2022, o Chefe de
Gabinete anuiu com o pedido da referida licença e solicitou a exoneração do servidor Thiago Roberto
Magalhães Veloso do CA I, a contar de 25/7/2022, tendo em vista a impossibilidade legal de o servidor
permanecer em cargo comissionado quando o afastamento para Licença Capacitação for superior a 30 dias.
Este relator solicitou, então, à SRH providências para efetivar a instrução da exoneração.
4. Mediante a Nota Técnica nº 60/20224, de 29 de março de 2022, a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade da exoneração solicitada.
5. Em 29 de abril de 2022, o servidor antecipou o pedido de exoneração a este relator para o
dia 17 de maio de 2022.
1
2
3 SIC nº 48576.000028/2022-00
4 Sic nº 48546.001295/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
7. O servidor Thiago Roberto Magalhães Veloso, ocupante de CA I no GDG, solicitou Licença
para Capacitação no período de 25/7/2022 a 22/10/2022 (90 dias), para participar do curso presencial de
''Inglês'', na cidade de Washington D.C. – Estados Unidos, e dos cursos online ''Atualização Jurídica – Direito
de Energia'' e ''Applied Data Science with R''.
8. Na situação em questão, o inciso I do § 1º do art. 18 do Decreto nº 9.991, de 2019, para
afastamentos para participações em ações de desenvolvimento superiores a 30 dias (incluída a Licença para
Capacitação), dispõe que o servidor deve solicitar "a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou
função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento".
9. Considerando o impedimento legal de permanecer em cargo comissionado em afastamentos
superiores a 30 dias, o Chefe de Gabinete do Diretor-Geral, Rodrigo Fernandes Braga Coelho, solicitou à
SRH a exoneração do servidor Thiago Roberto Magalhães Veloso do CA I que atualmente ocupa no GDG,
durante o período do afastamento. Posteriormente, o servidor antecipou o pedido de exoneração do cargo
comissionado para o dia 23 de maio de 2022.
10. Não há, portanto, óbice legal para a exoneração solicitada. A concessão da Licença para
Capacitação em questão será tratada em processo específico, de nº 48500.004922/2017-38.
11. Portanto, encaminho voto no sentido de exonerar o servidor Thiago Roberto Magalhães
Veloso do cargo CA I que atualmente ocupa no GDG a partir do dia 17 de maio de 2022.
III – DIREITO
12. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;

b) Lei nº 10.871/2004;
c) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;
d) Decreto nº 9.916/2019; e
e) Decreto nº 9.991/2019.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000382/2018-02, voto pela
publicação de portaria para exonerar, a pedido, o Especialista em Regulação Thiago Roberto Magalhães
Veloso, matrícula SIAPE nº 1535628, do Cargo Comissionado de Assessoria CA I que atualmente ocupa no
Gabinete do Diretor-Geral – GDG, a partir de 17 de maio de 2022.
Brasília, 2 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral