DSP - DESPACHO 2888/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão CESP/ANEEL 003 de 12.11.2004, que visa formalizar a alteração do termo final da concessão da Usina Hidrelétrica Porto Primavera, concedida à Companhia Energética de São Paulo - Cesp.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-07
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000233/2016-73
INTERESSADO: Companhia Energética de São Paulo - Cesp
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Extensão do prazo da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Porto Primavera,
concedida à Companhia Energética de São Paulo - Cesp, em decorrência da repactuação do risco hidrológico,
nos termos da Lei nº 13.203/2015
I. RELATÓRIO
A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.
Por sua vez, a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 20151, estabelece os critérios para a
anuência da ANEEL e as demais condições para essa repactuação.
2. Em 15 de janeiro de 2016, a Companhia Energética de São Paulo - Cesp solicitou2 a
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR referente à Usina Hidrelétrica
– UHE Porto Primavera, o que foi anuído por meio do Despacho SRG/SRM nº 190, de 25 de janeiro de 2016,
com fundamento na Nota Técnica nº 27/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 25 de janeiro de 2016, emitida pelas
Superintendências da Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e de Regulação dos Serviços de
Geração – SRG.
3. A UHE Porto Primavera encontra-se concedida à Cesp, sob o regime de serviço público. As
principais características da Usina são apresentadas na Tabela 1.
Tabela 1 - Características da UHE
Contrato de Termo Final da

UHE CEG Ato de Outorga Localização
Concessão Concessão
Decreto nº 81.689,
Anaurilândia/MS

Porto UHE.PH.SP.002127- de 19/5/1978 nº 3/200419/5/2028 Teodoro

Primavera 0.01 Portaria MME nº ANEEL-CESP
Sampaio/SP
110, 18/3/2008
Fonte: Nota Técnica nº 629/2016-SCG/ANEEL, de 6 de setembro de 2016.
Ver o DOU de 14/12/2015, Seção 1, p. 101, e as retificações no DOU de 18/12/2015, Seção 1, p. 96, no DOU de 23/12/2015, Seção
1
1, p. 114, e no DOU de 12/1/2016, Seção 1, p. 39.
2 Ver a Carta OF/G/68/2016, de 14 de janeiro de 2016, protocolada sob o SIC nº 48513.000388/2016-00.

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4. Por intermédio do Memorando nº 99/2016-SRM/ANEEL, de 11 de abril de 2016, a SRM
encaminhou os autos do Processo à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG para
providências quanto à extensão do prazo de vigência da concessão da UHE Porto Primavera.
5. Por meio da Nota Técnica nº 629/2016-SCG/ANEEL, de 6 de setembro de 2016, a SCG
analisou o processo e o encaminhou para deliberação deste Colegiado.
6. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL conheceu da minuta de Resolução e a
chancelou.
7. Em 12 de setembro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Observa-se que, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.203, de 2015, o ressarcimento aos
agentes de geração do resultado do deslocamento de geração hidrelétrica, subtraído da liquidação da energia
secundária e do prêmio de risco pactuado, se dará por meio da postergação de pagamento do prêmio de risco
ou, na hipótese de não haver prazo remanescente de contrato de venda de energia que permita o
ressarcimento, por meio da extensão do prazo das outorgas vigentes.
9. Nota-se que, nos termos do § 8º do art. 1º da Lei nº 13.203, de 2015, a ANEEL detém
competência para, nos limites da lei, estabelecer a extensão de prazo da outorga vigente.
10. Registra-se que o § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, em sintonia com a
legislação, estabeleceu que:
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência
do contrato de venda, haverá a extensão dessa outorga com opção de recontratação da
energia vendida ao ACR ou livre negociação da energia".
11. Verifica-se que, a SRM e a SRG, após analisarem o caso da UHE Porto Primavera, mediante
a Nota Técnica nº 27, de 2016, concluíram pela extensão do prazo de vigência da concessão por 53 dias.
12. Na Nota Técnica nº 629, de 2016, a SCG informou que a UHE Porto Primavera fora concedida
à Cesp em 1978, pelo prazo de 30 anos; portanto, com termo final em 19 de maio de 2008. A Superintendência

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apontou, todavia, que por meio da Portaria MME nº 110, de 18 de março de 20083, a concessão fora prorrogada
por 20 anos, contados de 19 de maio de 2008, o que alterou o termo final da concessão para 19 de maio de
2028. Assim, a Unidade Organizacional anotou que a extensão de prazo, em decorrência da repactuação do
risco hidrológico, alterará o termo final para 11 de julho de 2028.
13. Dessa maneira, diante da recomendação favorável da SCG, julga-se que a extensão do prazo
da concessão deve ser formalizada mediante a emissão de ato autorizativo e a celebração de Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão nº 3/2004-ANEEL-CESP, de 12 de novembro de 2004.
III. DIREITO
14. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015;
b) Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015.
IV. DISPOSITIVO
15. Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo nº 48500.000233/2016-73,
voto pela emissão de resolução autorizativa, como a minuta anexa, para, em decorrência da repactuação
do risco hidrológico, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterar o termo final da concessão
da UHE Porto Primavera, de titularidade da Companhia Energética de São Paulo – Cesp, para 11 de julho de
2028.
16. Voto ainda por aprovar a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 3/2004ANEEL-CESP, de 12 de novembro de 2004, que visa formalizar a alteração do termo final da concessão da
UHE Porto Primavera.
Brasília, 1º de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor
3 Ver o DOU de 19/3/2008, Seção 1, p. 135.