DSP - DESPACHO 2177/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito concede provimento o requerimento administrativo interposto pela Central Geradora Hidrelétrica Castanhão Ltda e autoriza a rescisão não onerosa do CER 426 de 2016, bem como a revogação da outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica Castanhão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003920/2012-17
INTERESSADOS: PCH Castanhão
RELATORA: Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria– DIR
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Castanhão,
outorga à Central Geradora Hidrelétrica Castanhão Ltda., localizada no Município de Alto Santo, estado
do Ceará.
I. RELATÓRIO
1. Em 10 de julho de 2019, a Central Geradora Hidrelétrica Castanhão S.A. apresentou
requerimento pleiteando a revisão do projeto básico da PCH Castanhão, a alteração do cronograma de
implantação e a redução dos montantes contratados no Leilão de Energia de Reserva (LER) nº 003/2016,
a fim de compatibilizá-los à nova garantia física da PCH Castanhão, ou, alternativamente, o afastamento
da obrigação de ressarcimento do desvio negativo de geração prevista nos Contratos de Energia de
Reserva (CER).
2. A requerente fundamenta o pedido de excludente de responsabilidade em atos do Poder
Público1 que limitaram a vazão do Açude Castanhão e alteraram significativamente as premissas que
nortearam a elaboração e a aprovação do projeto básico da PCH.
3. A SCG, por meio da Nota Técnica nº 776/2019 – SCG/ANEEL, de 3 de dezembro de 2019,
concluiu pelo indeferimento do pedido de excludente de responsabilidade em relação à alteração do
cronograma; cientificou ao agente a necessidade de apresentação de projeto básico revisado para análise
e emissão do DRS-PCH, bem como para iniciar o processo de revisão das características técnicas da Usina;
e, encaminhou o processo para a avaliação da SRM sobre a possibilidade de redução dos montantes
contratados no LER nº 003/2016 ou o afastamento da Cláusula 10.2 do CER referente ao ressarcimento
por desvios negativos de geração.
4. Em 9 de dezembro de 2019 fui sorteada relatora do processo.
1 Resoluções CONERH n.2 e n.3/2019.

5. A SRM, em resposta à SCG, elaborou a Nota Técnica nº 129/2020-SRM/ANEEL, de 3 de
novembro de 2020, em que apresenta, à luz das cláusulas contratuais, os enquadramentos necessários
para a renegociação dos montantes contratados, ou, para a resolução do CER nº 426/2016, de forma não
onerosa ao agente.
6. Após manifestação da SRM, em 8 de dezembro de 2021, a PCH Castanhão S.A. apresentou
novo pleito no qual requer que na hipótese de resolução do CER nº. 426/2016 seja adotada a alternativa
de término não oneroso da avença, bem como a revogação da outorga, passando à condição de registro.
7. A Procuradoria Federal, instada a se manifestar no processo, emitiu o PARECER nº 36/2021
– PF/ANEEL/PGF/AGU, em que conclui que a significativa redução da disponibilidade hídrica do Açude
Castanhão, imposta pelo Conselho de Recursos Hídricos do Ceará – CONERH, representa fato do príncipe
capaz de inviabilizar o cumprimento das obrigações assumidas no CER nº 426/16, e, opina pela
possibilidade jurídica de rescisão contratual não onerosa.
8. Informo ainda que a requerente, em resposta ao Ofício Circular nº 006/2020SFG/SCG/SRG/SRM/ANEEL, que questiona atrasos em obras ocasionados pelos efeitos da Pandemia de
Covid – 19, solicita excludente de responsabilidade ao atraso do cronograma com base nos decretos
estaduais de isolamento social.
9. É o que cabe relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de requerimento administrativo interposto pela Central Geradora Hidrelétrica
Castanhão S.A. com pedido de revisão do Projeto básico da PCH Castanhão, alteração do cronograma de
implantação, e, por fim, rescisão não onerosa do Contrato de Energia de Reserva (CER) nº 426/2016
celebrado no Leilão de Energia de Reserva nº 003/2016, com revogação da outorga da PCH Castanhão.
11. Encaminho o presente voto no sentido de conhecer o Requerimento Administrativo e, no
mérito, dar-lhe provimento, a partir dos esclarecimentos a seguir.
12. Em sua peça recursal, a requerente informa que ao sagrar-se vencedora do LER nº
003/2016, a Central Geradora Hidrelétrica Castanhão S.A. obteve, por meio da Portaria nº 152/2017 do

Ministério de Minas e Energia – MME, a outorga de autorização para implantação e exploração da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Castanhão, com 9.000 kW (nove mil quilowatts) de capacidade
instalada, localizada no Município de Alto Santo, no Estado do Ceará.
13. Entretanto, durante a fase de implantação da PCH, atos do poder público estadual2,
motivados pelo longo período de seca na região, reduziram significativamente a vazão do Açude
Castanhão, razão pela qual a requerente solicita (i) a revisão do projeto básico do empreendimento; (ii) a
alteração do cronograma de implantação; (iii) a redução dos montantes contratados no LER 003/2016, a
fim de compatibilizá-los à nova garantia física a ser fixada para a PCH Castanhão; e, (iv) finalmente, a
rescisão não onerosa do contrato, bem como o cancelamento da outorga.
14. Pelo histórico do processo verifica-se que, em 2014, o empreendedor apresentou o
pedido de aceite do Projeto Básico da PCH Castanhão com 9.000 KW (nove mil quilowatts) de potência
instalada. A extinta Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH considerou que o
projeto apresentado estava adequado para a condição de aceite, e emitiu o Despacho nº. 3.614, de 3 de
setembro de 2014.
15. Na sequência, já no ano de 2015, a atual SCG analisou a adequabilidade ao uso do potencial
hidráulico referente à PCH Castanhão e atestou que as características técnicas do aproveitamento
atendiam ao uso ótimo do potencial hidráulico.
16. Desse modo, por meio do Despacho n° 1.248, de 13 de maio de 2016, foram homologados
pela SCG os parâmetros necessários para o cálculo da garantia física da PCH Castanhão. Tais parâmetros
serviram de fundamento para posterior emissão da Portaria MME n° 169, de 6 de setembro de 2016, que
definiu os montantes de garantia física de energia de diversas usinas não despachadas centralizadamente,
dentre elas a PCH Castanhão.
17. Assim, em 2016, a Castanhão S.A. negociou 4,52 MW médios de energia elétrica no LER nº
003/2016, com lastro na PCH Castanhão, com 5,03 MW médios de garantia física.
2 Resolução 02/2019 – Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH

18. Feita a contextualização, a análise do pleito se concentra em identificar se o agente é
responsável pelo dimensionamento equivocado do projeto e pela impossibilidade de entrega da energia
transacionada no LER, ou, se de fato os atos do Poder Público estadual impedem que a central geradora
seja implantada em acordo às características constantes do ato de outorga.
19. Em sua análise, a SCG considera que os dados de vazão do Açude Castanhão, descritos em
Nota Técnica da Agência Nacional de Águas – ANA à época da emissão do DRDH, já indicavam possíveis
restrições de vazão, e, que, por isso, o Projeto Básico da PCH teria sido mal dimensionado pelo
empreendedor. Nesse sentido, a unidade entende que de acordo com a legislação de Produtor
Independente trata-se de risco do empreendedor, e, que, mesmo com alterações no projeto, a outorgada
poderia ter cumprido o cronograma da obra. Assim, não recomenda a excludente de responsabilidade
referente à alteração do cronograma.
20. Por outro lado, a SCG enuncia sua concordância à renegociação dos montantes contratados
em leilão, visto que a unidade reconhece que o Despacho nº 1.248/2016, emitido pela Superintendência,
norteou a emissão da garantia física equivocada para o Leilão de Energia de Reserva nº 003/2016, uma
vez que a unidade também não observou as informações de restrição de vazão apontadas pela ANA
referente ao Açude Castanhão ao emitir o documento para o MME com a homologação dos parâmetros
para o cálculo da garantia física.
21. Adicionalmente, a SCG aponta a necessidade de revisão do projeto básico da PCH
Castanhão e do cálculo de nova garantia física. Após a revisão do projeto, a central geradora passou para
uma garantia física de 1,3MW, ante aos 5,03 MW da outorga inicial.
22. Em acordo à sua competência, a SRM, em análise das cláusulas contratuais, informou que
o contrato prevê a redução de montantes contratados, ou, a rescisão não onerosa do contrato, vinculadas
ao deferimento de excludente de responsabilidade pela Diretoria Colegiada.
23. Diante das especificidades do caso fez-se necessária uma análise jurídica, que está
detalhada no PARECER nº 36/2021 – PF/ANEEL/PGF/AGU, em que a Procuradoria Federal opina pela
ocorrência de fato do príncipe, e pelo direito do agente à rescisão não onerosa do CER, uma vez que as

restrições impostas pelo órgão estadual são de tal dimensão que inviabilizam os compromissos comerciais
assumidos pelo empreendedor.
24. A apreciação realizada pela Procuradoria Federal, à qual me associo, reflete sobre a
dimensão da intervenção dos atos do poder público após a emissão da outorga, e, da possibilidade de o
empreendedor prever a severidade de tais atos a época da aprovação do Projeto Básico. Nesse sentido,
destaco trecho do referido Parecer:
"(...) a restrição imposta pelo órgão estadual foi de tamanha proporção que
inviabilizou os compromissos comerciais assumidos pelo empreendedor, uma vez
que a atual potência instalada do empreendimento sequer exige outorga, sendo
passível apenas de registro na Agência (art. 8º da Lei n. 9.074/95, com redação
dada pela Lei n. 13.360/2016[3]).
Portanto, não se trata de um erro na concepção do projeto, cuja responsabilidade
seria do empreendedor, mas de ato do Poder Público que impactou
significativamente a geração de energia elétrica e inviabilizou o cumprimento das
obrigações comerciais assumidas no leilão."
25. Por essência, o fato do príncipe se caracteriza por ser uma ação imprevista, unilateral e
formalmente regular, que afeta, ainda que indiretamente, o equilíbrio econômico de contratos celebrados
entre a Administração Pública e particulares. É, portanto, uma intercorrência externa ao contrato, cujas
consequências dificultam ou impossibilitam o seu cumprimento.
26. Esse é justamente o contexto legal em que se materializa o requerimento ora em análise,
haja vista a existência de atos do Poder Público que limitam a vazão do Açude Castanhão e, dessa forma,
alteram significativamente o objeto do CER nº 426/16.
27. Nesse sentido, em acordo às avaliações realizadas, entendo que, caracterizada a ocorrência
de fato do príncipe, o requerente tem direito à rescisão não onerosa do CER nº426/2016, conforme
disciplinam as cláusulas 12 e 15 do referido contrato:
"CLÁUSULA 12 – DA RESOLUÇÃO 12.1. Não obstante o caráter irrevogável e
irretratável do CONTRATO, este será resolvido pela ANEEL na ocorrência de
quaisquer das seguintes hipóteses: (...)
VIII. aquela estabelecida na subcláusula 15.1.1;
(...) CLÁUSULA 15 – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

15.1. (...)
15.1.1. Caso o evento de caso fortuito ou força maior afete o VENDEDOR no
cumprimento da totalidade de suas obrigações por toda a vigência contratual
remanescente, se resolve o CONTRATO." (grifo nosso)
28. Finalmente, esclareço que houve um pedido de cancelamento da outorga pela requerente,
com a passagem do empreendimento à condição de registro, visto a redução da potência instalada e a
dissolução de obrigações contratuais no ACR, em caso de aprovação dessa Diretoria da rescisão
contratual. Nesse sentido, em acordo à decisão de rescisão não onerosa do CER, encaminho o
cancelamento da outorga, e, desta forma os pedidos de alteração de cronograma perdem o objeto.
29. É o voto.
III. DIREITO
30. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº
13.360, de 17 de novembro de 2016; (ii) PARECER nº 36/2021/PFANEEL/PGF/AGU; (iii) Contrato de
Energia de Reserva nº426/2016; e (iv) Resolução Normativa nº 875/2020.
IV. DISPOSITIVO
no

31. Considerando o que consta no Processo 48500.003920/2012-17 voto por conhecer o
requerimento administrativo interposto pela Central Geradora Hidrelétrica Castanhão Ltda. para no
mérito dar-lhe provimento e autorizar a rescisão não onerosa do CER nº 426/2016, bem como a revogação
da outorga de autorização da PCH Castanhão.
Brasília, 20 de julho de 2021.
ELISA BASTOS SILVA
Diretora