REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12597/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 11.316, de 08 de março de 2022 que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Profª Heley de Abreu Silva Batista - SE Janaúba 3, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.597, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Alteração a pedido do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 11.316, de 2022, que trata da
declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Usina de
Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., da área de
terra necessária à implantação da Linha de
Transmissão 138 kV Profª. Heley de Abreu Silva
Batista - SE Janaúba 3, localizada no estado de Minas
Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, de 30 de janeiro de 2004,
no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do
Processo nº 48500.000966/2022-56, resolve:
Art. 1º Alterar, a pedido, o Anexo da Resolução Autorizativa nº 11.316, de 8 de março de
2022, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de
Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda cadastrada sob o CNPJ nº 32.609.833/0001-40, a área de terra
necessária à implantação da Linha de Transmissão 138 kV Profª. Heley de Abreu Silva Batista - SE Janaúba
3, localizada no estado de Minas Gerais, conforme o Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 4441
Código
UF Empreendimento
Município
LT 138 kV Profª. Heley de Abreu Silva Batista
MG 3135100
- SE Janaúba 3

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 23 S (MER -
SIRGAS2000 Linha de Transmissão
45)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 16,004121 Roberto José Antônio Santos
Nº ART/RRT Largura Faixa
Norma Utilizada para o cálculo
correspondente (m)
MG20220883311 23 NBR 5422
Coordenada E
Vértice Coordenada N (m)
(m)
1 678923,67 8239197,08
2 678856,53 8239227,75
3 678464,53 8239423,12
4 676542,15 8238548,43
5 676497,94 8238130,62
6 675164,63 8234550,41
7 675116,05 8234490,79
8 675107,14 8234498,05
9 675098,22 8234505,32
10 675144,40 8234561,99
11 676475,38 8238135,92
12 676520,66 8238563,93
13 678464,98 8239448,59
14 678866,45 8239248,50
15 678933,23 8239218,00
16 678928,45 8239207,54