REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10226/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Campina Grande II - Extremoz II, na Subestação Campina Grande III.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005746/2020-57.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP referente à operação
e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
Chesf em função do seccionamento da Linha de Transmissão, em 230 kV, Campina Grande II – Extremoz
II, circuitos C1 e C2, na Subestação Campina Grande III.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de outubro de 2011, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) firmou o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 008/2011-ANEEL1,
contemplando as instalações de que trata o Lote A do Edital do Leilão de Transmissão nº 001/20112. O
objeto contratual inclui a instalação, operação e manutenção da Subestação Campina Grande III, cuja
conexão à Rede Básica ocorreu por meio do seccionamento da Linha de Transmissão, em 230 kV, Campina
Grande II - Extremoz II, circuitos C1 e C2.
2. Em 27 de janeiro de 2017, a Chesf celebrou o Contrato de Transferência Não Onerosa,
transferindo os equipamentos e sistemas que compõem as entradas de linha em 230 kV na Subestação
Campina Grande III e os trechos de linha de transmissão associados ao seccionamento da Linha de
Transmissão, em 230 kV, Campina Grande II - Extremoz II, da concessão outorgada por meio do Contrato
1 Disponível em
2 Disponível em

de Concessão nº 008/2011-ANEEL para a concessão outorgada pelo Contrato de Concessão n° 061/2001ANEEL, ambos firmados pela Chesf.
3. Em 1º de outubro de 2020, por meio da Carta CE-SOR-188/20203, a Chesf solicitou o
estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida (RAP) referente (i) à Operação e
Manutenção (O&M) das instalações transferidas; e (ii) às atividades descritas na alínea "e", do inciso I, do
674,
parágrafo 3º, do artigo 7º da Resolução Normativa nº de 8 de junho de 2004, relacionadas ao
seccionamento da Linha de Transmissão, em 230 kV, Campina Grande II - Extremoz II, circuitos C1 e C2,
na Subestação Campina Grande III.
4. Em 17 de novembro de 2020, mediante o Ofício nº 642/2020-SCT/ANEEL5, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) solicitou
a Chesf que encaminhasse os custos de trata a alínea "e", do inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 7º da
Resolução Normativa nº 67, de 2004.
5. Por meio da Carta CE-SOR-233/20206, de 18 de dezembro de 2020, a Chesf atendeu à
solicitação do Ofício nº 642/2020-SCT/ANEEL.
6. Em 7 de janeiro de 2021, mediante o Memorando nº 005/2021–SCT/ANEEL7, considerando
o tempo decorrido entre o atendimento das condições da Resolução Normativa nº 67, de 2004, e o pedido
de regularização da receita pela Chesf, a SCT solicitou a manifestação da Procuradora Federal junto à
ANEEL sobre eventual óbice jurídico para o reconhecimento de receita retroativa, especialmente quanto
a ocorrência de preclusão, decadência ou prescrição do direito requerido.
032/2021-SCT/ANEEL8,
7. Em 19 de fevereiro de 2021, por meio do Memorando nº a SCT
questionou a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) se a receita de O&M estabelecida para
o Contrato de Concessão n° 061/2001-ANEEL, como resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2018, já
contempla a prestação do serviço de operação e manutenção para diversas instalações, incluindo as
3
Documento Sicnet n° 48513.025746/2020-00.
4 Disponível em
5
Documento Sicnet nº 48526.006307/2020-00.
6 Documento Sicnet nº 48513.033064/2020-00.
7 Documento Sicnet nº 48526.000126/2021-00.
8 Documento Sicnet nº 48526.000675/2021-00.

transferidas para a Chesf em decorrência do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina
Grande II - Extremoz II na Subestação Campina Grande III.
8. Em 23 de abril de 2021, a Procuradoria Federal emitiu o Parecer nº
00104/2021/PFANEEL/PGF/AGU9, em atendimento à consulta formulada pela SCT, opinando "no sentido
de que o prazo para a transmissora pleitear o adicional de RAP para operação e manutenção de
instalações de transmissão oriundas da transferência de ativos seria de dez anos, contados da data da
entrada em operação comercial da infraestrutura recepcionada, com fundamento no art. 205 do Código
Civil".
9. Em 28 de abril de 2021, por meio do Memorando nº 73/2021–SRM/SRT/ANEEL10, a SRM e
a SRT esclareceram o tratamento regulatório associado a instalações de transmissão que entraram em
operação comercial e que foram transferidas a concessionárias de transmissão antes e após a data de 30
de junho de 2016.
10. Em 18 de maio de 2021, por meio do Ofício nº 248/2021-SCT/ANEEL11, a SCT solicitou que
a Chesf encaminhasse o Termo de Liberação (TL) referente a Linha de Transmissão 230 kV Campina
Grande III – Extremoz II, circuito C2.
CE-SRR-036/202112,

11. Em 24 de maio de 2021, a Chesf protocolou a Carta em resposta ao
Ofício n° 248/2021-SCT/ANEEL, contendo os Termos de Liberação, que atestam que as instalações
estavam aptas a operar de forma integrada ao Sistema Interligado Nacional (SIN) a partir de 14 de abril
de 2015.
358/2021-SCT/ANEEL13,

12. Por meio da Nota Técnica nº de 10 de junho de 2021, a SCT
recomendou a emissão de Resolução Autorizativa, que estabelece os valores das parcelas adicionais de
RAP referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão transferidas a Chesf (Contrato
de Concessão n° 061/2001-ANEEL) em função do seccionamento da Linha de Transmissão, em 230 kV,
Campina Grande II - Extremoz II, circuitos C1 e C2, na Subestação Campina Grande III.
9 Documento Sicnet nº 48516.001200/2021-00.
10
Documento Sicnet nº 48580.000278/2021-00.
11 Documento Sicnet nº 48526.002455/2021-00.
12 Documento Sicnet n° 48513.013629/2021-00.
13 Documento Sicnet nº 48526.002939/2021-00.

13. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2021, realizada em 14 de junho de 2021, o
processo foi a mim distribuído.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se de estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida (RAP)
referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco (Chesf) em função do seccionamento da Linha de Transmissão, em 230 kV,
Campina Grande II - Extremoz II, circuitos C1 e C2, na Subestação Campina Grande III, conforme disposto
na Resolução Normativa nº 67, de 2004.
16. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta apresentada pela área técnica.
17. A Resolução Normativa nº 67, de 2004, em seu parágrafo 3º do artigo 7º, estabelece a
transferência, para a transmissora responsável por linha de transmissão seccionada, de instalações
decorrentes de seccionamento realizado por meio de licitação. Ademais, define que a transmissora
responsável pela linha seccionada terá direito a parcela adicional de RAP para operação e manutenção
das instalações de transmissão transferidas e para o ressarcimento de custos referentes à avaliação de
projetos e participação no comissionamento das instalações.
18. Em conformidade com a Resolução Normativa nº 67, de 2004, e com o Contrato de
Concessão nº 008/2011-ANEEL14, as instalações decorrentes do seccionamento da Linha de Transmissão,
em 230 kV, Campina Grande II - Extremoz II na Subestação Campina Grande III foram transferidas à
concessão da Chesf objeto do Contrato de Concessão nº 061/2001-ANEEL.
14 Segunda Subcláusula - Os equipamentos e instalações descritos na Primeira Subcláusula desta Cláusula deverão ser
transferidos sem ônus à CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO proprietária da linha seccionada, Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco - CHESF, conforme disposto na Resolução Normativa ANEEL n° 67, de 08 de junho de 2004.

19. Assim, de acordo com a alínea "f"15, do inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 7º da Resolução
Normativa nº 67, de 2004, a Chesf faz jus a parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção
das instalações transferidas, a ser considerada no cálculo da Tarifa de Uso das Instalações de Transmissão
da Rede Básica (TUSTRB).
20. Essas parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção são devidas a partir
do atendimento concomitante das seguintes condições: (i) transferência não onerosa e vinculação das
instalações à concessão a qual se vincula as linhas de transmissão seccionadas; e (ii) entrada em operação
comercial das instalações transferidas.
21. Desse modo, considerando que as instalações transferidas entraram em operação
comercial em 14 de abril de 2015 e que o Contrato de Transferência Não Onerosa foi celebrado em 27 de
janeiro de 2017, a Chesf tem direito ao recebimento das parcelas adicionais de RAP a partir de 27 de
janeiro de 2017, data a partir da qual as duas condições foram atendidas.
22. Na definição da parcela adicional de RAP, foi adotado o Banco de Preços de Referência
ANEEL16 para o cálculo dos Valores Novos de Reposição (VNR) correspondentes às instalações
transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0% referente ao custo regulatório de operação
e manutenção, em conformidade com o Submódulo 9.7 do Proret.
23. Em atendimento ao disposto no artigo 1º da Portaria MME nº 31817, de 1º de agosto de
2018, os adicionais de RAP foram estabelecidos considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.48818, de 15 de junho de 2007.
24. A Tabela I, a seguir, apresenta os valores de VNR adotados e as parcelas adicionais de RAP
calculadas, a preços de junho de 2020.
Tabela I – VNR considerado e RAP

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
15 f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP resultante da licitação e a concessionária de
transmissão proprietária da linha seccionada fará jus a parcela adicional da RAP para cobertura de custos das atividades
descritas na alínea "e" de até 1,5% (um e meio por cento) do orçamento constante do contrato de concessão, referente às
instalações licitadas descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de referência para a operação e manutenção das
instalações transferidas descritas na alínea "a", a ser considerada no cálculo da TUSTRB.
16
Disponível em
17 Disponível em https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/36468830/do1-2018-08-13portaria-n-318-de-1-de-agosto-de-2018-36468815.
18 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11488.htm.

Seccionamento das Linhas de Transmissão 230 kV Campina Grande II -
Extremoz II C1 e C2 na SE Campina Grande III.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha
de transmissão em 230 kV Campina Grande II-Campina Grande III C2, em

circuito duplo, originado do seccionamento da linha de transmissão 230 2.597.974,85 52.697,26
kV Campina Grande II - Extremoz II e a subestação seccionadora Campina
Grande III, com 6,5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha
de transmissão em 230 kV Campina Grande III-Extremoz II C1, em circuito

duplo, originado do seccionamento da linha de transmissão 230 kV 2.597.974,85 52.697,26
Campina Grande II - Extremoz II e a subestação seccionadora Campina
Grande III, com 6,5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha
em 230 kV, arranjo barra dupla a quatro chaves, na subestação Campina
6.022.016,30 122.150,43
Grande III, associada à linha de transmissão 230 kV Campina Grande II –
Campina Grande III C2.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha
em 230 kV, arranjo barra dupla a quatro chaves, na subestação Campina
6.022.016,30 122.150,43
Grande III, associada à linha de transmissão 230 kV Campina Grande III –
Extremoz II C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha
de transmissão em 230 kV Campina Grande II-Campina Grande III C3, em

circuito duplo, originado do seccionamento da linha de transmissão 230 2.597.974,85 52.697,26
kV Campina Grande II - Extremoz II e a subestação seccionadora Campina
Grande III, com 4,5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha
de transmissão em 230 kV Campina Grande III-Extremoz II C2, em circuito

duplo, originado do seccionamento da linha de transmissão 230 kV 2.597.974,85 52.697,26
Campina Grande II - Extremoz II e a subestação seccionadora Campina
Grande III, com 4,5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha
em 230 kV, arranjo barra dupla a quatro chaves, na subestação Campina
6.022.016,30 122.150,43
Grande III, associada à linha de transmissão 230 kV Campina Grande II –
Campina Grande III C3.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha
em 230 kV, arranjo barra dupla a quatro chaves, na subestação Campina
6.022.016,30 122.150,43
Grande III, associada à linha de transmissão 230 kV Campina Grande III –
Extremoz II C2.

Total 34.479.964,60 699.390,76
Referência de preço: junho de 2020.
25. Cabe destacar que, de acordo com o Contrato de Concessão n° 061/2001-ANEEL, a RAP a
ser paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e
COFINS. Dessa forma, os adicionais de RAP apresentados na Tabela I foram calculados sem a aplicação da
alíquota referente a esses tributos, os quais serão incluídos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
(ONS) nos Avisos de Crédito (AVC) e Débito (AVD).
26. O recebimento dos adicionais de RAP estabelecidos deverá ocorrer a partir de 1º de julho
de 2021. Os montantes relativos ao período entre 27 de janeiro de 2017 e 30 de junho de 2021 devem
ser pagos a Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001-ANEEL) por meio de Parcela de Ajuste, no valor de

R$ 3.094.566,10 (três milhões, noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos), a
preços de junho de 2020, a ser recebida entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022.
27. De outro modo, a Chesf não faz jus aos custos previstos na alínea "e"19, do inciso I, do
parágrafo 3º, do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, relativos (i) à verificação da
conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos transferidos;
e (ii) à participação no comissionamento dessas instalações. Isso porque, nas transferências entre
concessões da mesma transmissora, os projetos e a implantação das instalações ocorrem de acordo com
os padrões e critérios técnicos adotados pela transmissora que está recebendo os ativos.
28. Logo, como as instalações estão sendo transferidas entre concessões da Chesf, não há
custos adicionais a serem reconhecidos, uma vez que a transmissora que está recebendo as instalações é
a mesma que elaborou os projetos e implantou o seccionamento.
29. Por fim, ressalto que o pagamento das parcelas adicionais de RAP pelas instalações
transferidas à Chesf, tratado neste processo, está em conformidade com o disposto no Parecer nº
00104/2021/PFANEEL/PGF/AGU e no Memorando nº 73/2021-SRM/SRT/ANEEL.
III – DIREITO
30. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; (v) Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013; (vi) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (vii) Decreto nº 2.655, de 2 de julho
de 1998; (viii) Resoluções Normativas nos 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004; (ix) Regras dos Serviços
de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de
2020; e (x) Procedimentos de Regulação Tarifária.
19 e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá verificar a conformidade das especificações e dos
projetos relacionados às instalações e equipamentos referidos nas alíneas "a" e "b", de acordo com o edital de licitação,
participar do comissionamento das instalações transferidas e instalar os equipamentos descritos na alínea "b";

IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005746/2020-57, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que estabelece os valores das
parcelas adicionais de RAP, a preços de junho de 2020, referentes à operação e manutenção das
instalações de transmissão transferidas a Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001-ANEEL) em função
do seccionamento da Linha de Transmissão, em 230 kV, Campina Grande II - Extremoz II, circuitos C1 e
C2, na Subestação Campina Grande III.
Brasília, 22 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora