DSP - DESPACHO 2506/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento do pedido de medida cautelar da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A - PPTE, com vistas à suspensão de cobrança pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI, decorrente dos desligamentos automáticos das Linhas de Transmissão citadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003866/2016-33
INTERESSADO: Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. – PPTE
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Porto Primavera
Transmissora de Energia S.A. – PPTE, com vistas à não aplicação de desconto da Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
I. R E L A T Ó R I O
Em 28 de julho de 2016, a Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. – PPTE encaminhou à
ANEEL, por meio digital, Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, com vistas à não aplicação
de desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
2. A Concessionária pediu a suspensão do desconto de qualquer débito da PVI até a decisão em
caráter definitivo pela ANEEL.
3. Em 8 de agosto de 2016, mediante sorteio, fui designado Diretor-Relator.
4. Em 19 de agosto de 2016 o Processo foi encaminhado à Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT.
5. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. A Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. – PPTE, em seu requerimento administrativo,
informa que em 19 de novembro de 2015 ocorreram os desligamentos automáticos das LTs 230 kV (i) Nova Porto
Primavera / Rio Brilhante, e (ii) Nova Porto Primavera / Ivinhema 2 ("LTs"), decorrentes da queda das torres nºs 9 e
10, localizadas sobre o Rio Paraná, que são compartilhadas pelas referidas LTs, resultando na indisponibilidade do

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serviço prestado pela PPTE até a conclusão dos trabalhos de recuperação ocorrida nos dias 23 e 24 de janeiro de
2016, respectivamente, totalizando 1.567 horas e 51 minutos para a LT 1 e 1.569 horas e 39 minutos para a LT2.
7. O concessionário aduz que queda das instalações foi uma ocorrência de ventos excepcionalmente
fortes associados a uma tempestade classificada como "Microexplosão Climática" que se formou naquela
localidade, na tarde do dia 19 de novembro de 2015. Ressalta que os trabalhos de recuperação das torres e
substituição dos cabos nos trechos afetados transcorreu sob grandes dificuldades, uma vez que as torres em
referência se encontram no leito do rio Paraná e exigiu equipes de manutenção numerosas, máquinas não
convencionais, guindastes, balsas e embarcações, além dos obstáculos adicionais impostos pelo nível e correnteza
do rio.
8. O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, por meio da Carta CTA ONS – 0015/430/2016,
informou que foram atendidos os requisitos para a classificação desses desligamentos como caso fortuito ou força
maior. Assim, de acordo com a legislação então vigente, calculou uma franquia de isenção correspondente a 262
horas e 43 minutos – o que, de acordo com a então vigente Resolução Normativa nº 270/2007, seria o tempo
necessário para recompor as estruturas sob essas condições.
9. A PPTE sustenta que o tempo previsto na norma para recomposição das estruturas, quando há o
reconhecimento de caso fortuito ou força maior, seria insuficiente para um empreendimento com as características
da sua concessão. Assim, requer que a Agência reconheça a excepcionalidade do caso e afaste em definitivo a
totalidade da aplicação da PVI correspondente. Em sede cautelar, almeja que o ONS seja impedido de realizar
qualquer desconto no pagamento base da PPTE, até a decisão definitiva da Agência.
10. De acordo com a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF1, no exercício do poder geral de
cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades
próprias do processo administrativo. Assim os requisitos para deferir medida cautelar são a verossimilhança das
alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o
perigo na demora).
11. Não obstante sejam considerados relevantes os argumentos apresentados pela Transmissora,
verifica-se que não se encontra presente no caso o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o
perigo na demora), o que desautoriza o deferimento da medida cautelar pleiteada.
1 Ver o Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011.

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12. Na análise perfunctória cabível ao pedido de medida cautelar, não se verificam irregularidades
procedimentais na ação do ONS. Ademais, eventuais parcelas que tenham sido ou venham a ser descontadas da
Transmissora poderão ser a ela devolvidas a qualquer tempo, nas Apurações Mensais de Serviços e Encargos
realizadas pelo ONS, não havendo, assim, irreversibilidade no desconto da PVI.
13. Assim, entendo não ser cabível a concessão de medida cautelar ao pedido interposto pela PPTE
em face da cobrança da PVI, decorrente dos desligamentos das Funções de Transmissão em referência.
14. Por fim, por se tratar de assunto que demanda investigação e julgamento técnico, a análise do
processo deve ser realizada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT. que,
conforme estabelece a Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, também deverá deliberar sobre o mérito do
Requerimento Administrativo.
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
as seguintes competências:
I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de
dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da superintendência
estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL; e [...].
15. Nessas circunstâncias, entende-se que o Processo deve ser reencaminhado à Superintendência
para análise e decisão sobre o desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS, em decorrência dos fatos acima narrados.
III. D I R E I T O
16. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007;
d) Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016.

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IV. D I S P O S I T I V O
17. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.003866/2016-33, voto por (i)
conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto pela Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. – PPTE,
com vistas a suspender cobrança pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS da Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI, decorrente dos desligamentos automáticos das LTs 230 kV (a) Nova Porto Primavera / Rio
Brilhante, e (b) Nova Porto Primavera / Ivinhema 2, devido a queda das torres nºs 9 e 10, localizadas sobre o Rio
Paraná, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar o encaminhamento do Processo à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT para análise e decisão sobre o mérito.
Brasília, 20 de setembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor