REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11715/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o término da vigência das outorgas de concessão e autorização elencados nos Anexos I e II; e aprova a minuta dos termos aditivos aos Contratos de Concessão de Geração elencados no Anexo I.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.715, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Extensão do prazo de outorga dos empreendimentos
hidrelétricos, participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei
nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Lei nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, na Resolução
Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de
2021, na Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021, e no que consta do Processo nº
48500.002672/2022-69, resolve:
Art. 1º Alterar o término da vigência das outorgas elencadas no Anexo I desta Resolução, as
quais terão seus prazos estendidos por meio de assinatura de termo aditivo ao contrato de concessão,
conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021 e na Resolução
Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021.
Art. 2º Aprovar a minuta dos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão elencados no
Anexo I, os quais deverão ser assinados em data a ser estabelecida pela ANEEL.
Art. 3º Alterar o término da vigência das outorgas de autorização elencadas no Anexo II desta
Resolução, conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021 e na
Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I – Usinas com outorga de Concessão
Potência
Ato de Outorga / Contrato Extensão do Nova

Processo de Outorga Empreendimento Titular CEG Outorgada
de Concessão Prazo (dias) Vigência
(kW)
Engenheiro José
Luiz Muller de Contrato de Concessão
FOZ DO RIO CLARO ENERGIA

48500.000085/2006-53 Godoy Pereira UHE.PH.GO.029455-1.01 68.400 nº 005/2006 de 1.953 20/12/2046
S.A. (PIE)
(Antiga Foz do Rio 15/08/2006
Claro)
Contrato de Concessão
Santo Antônio do COMPANHIA ENERGÉTICA DO

48500.008831/2000-99 UHE.PH.AP.026792-9.01 392.950 nº 004/2002 de 301 28/10/2045
Jari JARI (PIE)
07/02/2002
Contrato de Concessão
FERREIRA GOMES ENERGIA S.A.

48500.005179/2010-67 Ferreira Gomes UHE.PH.AP.030385-2.01 252.000 nº 002/2010 de 584 16/06/2047
(PIE)
09/11/2010
ANEXO II – Usinas com outorga de Autorização
Potência
Ato de Outorga / Contrato Extensão do Nova

Processo de Outorga Empreendimento Titular CEG Outorgada
de Concessão Prazo (dias) Vigência
(kW)
Resolução Autorizativa

48100.003557/1995-62 Pesqueiro PESQUEIRO ENERGIA S/A (PIE) PCH.PH.PR.002046-0.01 10.960 521 26/08/2031
nº 061 de 22/03/2000
Resolução Autorizativa

29000.005566/1991-48 Pai Joaquim Cemig PCH S.A (PIE) PCH.PH.MG.001934-8.01 23.000 164 15/09/2032
nº 161 de 01/04/2002
ÁGUA CLARA ENERGÉTICA S.A. Resolução Autorizativa

48100.001905/1997-38 Anna Maria PCH.PH.MG.000104-0.01 1.680 535 03/07/2031
(PIE) nº 007 de 13/01/2000
BROOKFIELD ENERGIA
Resolução Autorizativa

48100.001906/1997-09 Guary RENOVÁVEL MINAS GERAIS S.A. PCH.PH.MG.001078-2.01 5.400 475 04/05/2031
nº 006 de 13/01/2000
(PIE)
Furnas do Resolução Autorizativa

48500.003837/1999-82 JAGUARI ENERGÉTICA SA (PIE) PCH.PH.RS.001009-0.01 9.800 778 14/10/2032
Segredo nº 314 de 25/08/2000

Concessionária Mosquitão S.A Resolução Autorizativa

48500.002968/2000-21 Mosquitão PCH.PH.GO.028541-2.01 30.000 756 22/04/2034
(PIE) nº 142 de 26/03/2002
Resolução Autorizativa

48100.000973/1997-52 Dianópolis Tocantins Energética S.A. (PIE) PCH.PH.TO.027227-2.01 5.500 77 14/12/2030
nº 380 de 27/09/2000
Resolução Autorizativa

48100.003470/1995-86 Diacal II Tocantins Energética S.A. (PIE) PCH.PH.TO.027411-9.01 5.040 577 10/09/2031
nº 044 de 09/02/2000
Alto Benedito Resolução Autorizativa

48500.000367/2000-10 CEESAM GERADORA S.A. (PIE) PCH.PH.SC.028802-0.01 15.000 1.419 06/11/2036
Novo I nº 704 de 17/12/2002
Resolução Autorizativa

48500.003600/2001-70 Alto Irani SPE Alto Irani Energia S.A (PIE) PCH.PH.SC.028748-2.01 21.000 672 02/09/2034
nº 587 de 29/10/2002
Resolução Autorizativa

48100.003296/1995-81 Mambaí II RIO CORRENTE S/A (PIE) PCH.PH.GO.028829-2.01 12.000 690 09/11/2034
nº 736 de 18/12/2002
HIDRELÉTRICA AREIA BRANCA Resolução Autorizativa

48500.004069/1998-67 Areia Branca PCH.PH.MG.027910-2.01 19.800 1.010 06/02/2033
S.A. (PIE) nº 117 de 02/05/2000
CENTRAL HIDRELÉTRICA SALTO Resolução Autorizativa

48500.005845/2001-78 Salto das Flores PCH.PH.SC.028831-4.01 6.700 865 25/10/2037
DAS FLORES S.A. (PIE) nº 7.272 de 04/09/2018
Resolução Autorizativa

48100.003968/1995-67 Mucuri Mucuri Energética S.A. (PIE) PCH.PH.MG.028842-0.01 22.500 1.005 20/09/2035
nº 749 de 18/12/2002
Inxú Geradora e
Portaria nº 527 de

48500.002455/2007-30 Inxú Comercializadora de Energia PCH.PH.MT.030642-8.01 21.800 282 21/06/2047
09/09/2011
Elétrica S.A (PIE)
RIO SAPUCAÍ MIRIM ENERGIA Resolução Autorizativa

48500.003536/2001-72 Retiro PCH.PH.SP.028738-5.01 16.000 772 21/11/2034
LTDA. (PIE) nº 549 de 08/10/2002
Energética Fazenda Velha S.A Portaria nº 265 de

48500.003863/2003-41 Fazenda Velha PCH.PH.GO.031575-3.01 16.500 853 11/10/2051
(PIE) 06/06/2014

Dores de PCH Dores de Guanhães S.A. Resolução Autorizativa
48500.001619/2000-46 PCH.PH.MG.028781-4.01 14.000 49 13/01/2033
Guanhães (PIE) nº 638 de 22/11/2002
Resolução Autorizativa

48500.001622/2000-51 Fortuna II PCH Fortuna II S.A. (PIE) PCH.PH.MG.028426-2.01 9.000 19 15/01/2032
nº 601 de 21/12/2001
Resolução Autorizativa

48500.003703/2001-11 Jacaré PCH Jacaré S.A. (PIE) PCH.PH.MG.028749-0.01 9.000 6 05/11/2032
nº 588 de 29/10/2002
Resolução Autorizativa

48500.003697/2001-10 Senhora do Porto PCH Senhora do Porto S.A (PIE) PCH.PH.MG.028735-0.01 12.000 72 20/12/2032
nº 545 de 08/10/2002
COMPANHIA ENERGÉTICA Portaria nº 276 de

48500.006752/2011-31 Ado Popinhaki PCH.PH.SC.031598-2.01 22.600 97 17/09/2049
CANOAS (PIE) 11/06/2014
SPE BOA VISTA 2 ENERGIA S.A. Portaria nº 502 de

48500.003293/2001-72 Boa Vista II PCH.PH.MG.033465-0.01 29.900 196 24/05/2051
(PIE) 06/11/2015

Resolução Autorizativa

48500.004595/2006-81 Quebra Dentes Quevedos Energética S.A (PIE) PCH.PH.RS.031035-2.01 22.360 1 20/02/2043
nº 3.890 de 29/01/2013
Salto do Guassupi Energética Resolução Autorizativa

48500.004597/2006-15 Salto do Guassupi PCH.PH.RS.031049-2.01 12.199 1 12/03/2043
S.A (PIE) nº 3.931 de 26/02/2013

ANEXO II – Minuta de Termo Aditivo
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
XXX TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO
Nº XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCESSO Nº <Nº DO PROCESSO>
XXX TERMO ADITIVO AO CONTRATO CONCESSÃO Nº
XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E
<EMPRESAS>
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.
21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
3o no

ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. da Lei 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília,
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29 representada por seu Diretor-Geral,
<NOME DIRETOR GERAL>, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas:
(a) <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA A>, com sede na <ENDEREÇO COMPLETO>, município de
<MUNICÍPIO>, estado de <ESTADO>, inscrita no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, representada na
forma de seu Estatuto Social pelo seu <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF
sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>;
(b) <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA B>, com sede na <ENDEREÇO COMPLETO>, município de
<MUNICÍPIO>, estado de <ESTADO>, inscrita no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, representada na
forma de seu Estatuto Social pelo seu <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF
sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>;
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>, firmado em <DATA DO
CONTRATO>, de acordo com as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto adequar o CONTRATO DE CONCESSÃO Nº XX/AAAA -
<DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de
concessão da(s) Usina(s) Hidrelétrica(s) abaixo relacionada(s), nos termos da Resolução Autorizativa nº
X.XXX, de DD de MMM de AAAA, e da Resolução Homologatória nº XXX, de DD de MMM de AAAA,
conforme informações descritas a seguir.

Potência Instalada Extensão do Prazo

Empreendimento CEG Nova vigência
(kW) (dias)
/ /
/ /
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DA ENERGIA
No período da extensão do prazo da outorga, o gerador disporá livremente da energia proveniente do(s)
empreendimento(s) objeto da Cláusula Primeira, nos termos do §4º dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 13.203,
de 8 de dezembro de 2015.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº
XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO, de <DATA DO CONTRATO>, não expressamente
modificadas por este Termo Aditivo.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da CONCESSIONÁRIA, para que produza os devidos efeitos
legais.
Brasília, DD de MMM de AAAA.
PELA ANEEL:
(Assinado digitalmente)
<NOME DIRETOR GERAL>
Diretor-Geral
PELA <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA A>
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
<NOME REPRESENTANTE> <NOME REPRESENTANTE>
<CARGO> <CARGO>
PELA <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA B>

(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
<NOME REPRESENTANTE> <NOME REPRESENTANTE>
<CARGO> <CARGO>
TESTEMUNHAS
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
<NOME TESTEMUNHA> <NOME TESTEMUNHA>
CPF: XXX.XXX.XXX-XX CPF: XXX.XXX.XXX-XX