REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11473/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Solatio Energy Gestão de Projetos Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica João Pinheiro 3, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município João Pinheiro, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.473, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a SOLATIO ENERGY GESTÃO DE PROJETOS
SOLARES LTDA. a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica João Pinheiro 3, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
localizada no município João Pinheiro, no estado
Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.001308/2015-52, resolve:
Art. 1º Autorizar a Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, com sede Avenida Alvares Cabral, número 1777, sala 1105, bairro / distrito Santo
Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV
JOÃO PINHEIRO 3, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às
coordenadas geográficas 17°14'1,722898"S e 45°51'7,177103"W, no município João Pinheiro, no estado
Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.MG.033194-5.01.
§2º A central geradora é constituída por 20 (vinte) unidades geradoras de 1.500 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
30.000 kW de Potência Instalada e 26.594 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/138
kV junto à usina, com 1 (um) transformador de 100 MVA, e uma linha de distribuição em 138 kV, em
circuito duplo, de aproximadamente 1,0 (um vírgula zero) km seccionando na LD 138kV Brasilândia de
Minas - Buritizeiro.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UFV João Pinheiro 3.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
JOÃO PINHEIRO 3, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV João Pinheiro 3 ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a UFV João Pinheiro III Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 807, de 14.03.2024)