DSP - DESPACHO 574/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Copel Geração e Transmissão S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 0027 de 2015, e mantém a penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005330/2014-91
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S/A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S/A, em face do Auto de Infração –
027/2015-SFG/ANEEL, lavrado pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG, motivado pela
transgressão ao Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede (Requisitos de Telessupervisão para a Operação).
I - RELATÓRIO
1. A Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG realizou ação fiscalizadora na Copel
Geração e Transmissão S/A. – COPEL GT, no dia 20 de outubro de 2014, com o objetivo de verificar o Submódulo 2.7
dos Procedimentos de Rede, relativos aos Requisitos de Telessupervisão para a Operação junto ao Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS, no que se refere à medição nos transformadores elevadores da UHE Governador Parigot de
Souza e da UTE Figueira, empreendimentos explorados pela COPEL GT.
2. Dessa ação, foi lavrado o Termo de Notificação nº 0153/2014-SFG e respectivo Relatório de Fiscalização
RF – COPEL GT– SFG, contendo uma Não Conformidade.
3. Em 27 de novembro de 2014, por meio da Correspondência GT-C/168/2014/SOS, a empresa apresentou
manifestação ao Termo de Notificação supracitado.
4. Em 2 de abril e em 8 de julho de 2015, por meio da Correspondências1, apresentou novos esclarecimentos
quanto ao estado de adequação e atendimento aos Requisitos de Telessupervisão para a Operação.
5. Em 11 de agosto de 2015, foi lavrado o Auto de Infração nº 0027/2015-SFG, recebido pela empresa em
19 de agosto de 2015, com a aplicação de multa do grupo III no valor de R$ 100.024,40, correspondente a 0,0035670%
da receita anual líquida da concessionária.
6. Em 31 de agosto de 2015 a empresa protocolou recurso administrativo contra o Auto de Infração
supracitado (Correspondência GT-C/119/2015/SOS, de 28 de agosto de 2015), expondo suas razões.
7. Em 14 de setembro de 2015, fui sorteado Diretor Relator.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta nº GT-C/036/2015/SOS, de 31 de março de 2015 e Carta nº GT-C/092/2015/SOS, de 6 de julho de 2015.

9. A SFG, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma a Não
Conformidade NC.1, em que foi mantida a penalidade, tendo em vista que essa Superintendência não reconsiderou a
decisão de aplicar as penalidades:

ITEM DESCRIÇÃO NÃO CONFORMIDADE
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 6º, §§ 1º e 2º, que
Descumprimento dos Procedimentos de Rede constatado pela dispõem que o serviço adequado é o que satisfaz, dentre outras,
não adequação, no prazo estabelecido (final de 2012), aos
as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
requisitos de telessupervisão junto ao Operador Nacional do
NC.1 segurança e atualidade.
Sistema Elétrico – ONS no que se refere à medição nos
Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede do ONS, que define
transformadores elevadores da UHE Governador Parigot de
Souza os requisitos dos sistemas de supervisão e controle que os
agentes devem disponibilizar para a operação.
10. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela COPEL GT preenche os pressupostos de
admissibilidade, conforme destaca a SFG na Análise do Pedido de Reconsideração.
11. Em relação à irregularidade apenada, a Não-Conformidade NC.1 decorreu do descumprimento dos
Procedimentos de Rede constatado pela não adequação, no prazo estabelecido (final de 2012), aos requisitos de
telessupervisão junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no que se refere à medição nos transformadores
elevadores da UHE Governador Parigot de Souza.
12. Sobre esse ponto, a COPEL GT argumentou que alguns pontos do SOE– Sequence of Events das
unidades geradoras já estão sendo transmitidos para o ONS conforme estabelece o Submódulo 2.7, a exemplo dos
pontos do "status do disjuntor" e da seccionadora do grupo, além das grandezas analógicas como corrente, tensão e
potência dos grupos geradores.
13. Para o atendimento de todos os pontos SOE, incluindo as unidades 2, 3 e 4, verificou-se que será
necessário: (i) modificar as características da arquitetura de comunicação da usina, que envolve alterações de protocolos
de comunicação e alterações na programação do sistema; (ii) mudanças no sistema de proteção primária e secundária
do grupo gerador, incluindo aquisições dos relés de proteção; e (iii) mudanças no circuito de supervisão do transformador
e cabo 230kV, incluindo mudanças no hardware, na programação e na alteração de protocolos de comunicação.
14. Até março de 2015 a concepção inicial do projeto da COPEL não incluía a troca das proteções. Entretanto,
durante o processo de detalhamento do projeto, verificou-se que os protocolos de comunicação dos relés atuais não
atendiam às exigências dos pontos SOE, sendo necessária a substituição dos relés.
15. Considerando-se os prazos licitatórios e as dificuldades técnicas envolvendo mudanças no hardware e
software do sistema de supervisão SCADA atual, a empresa prevê prazo para conclusão de todas as atividades até
dezembro de 2016.
16. Para a SFG, fica evidenciado o descumprimento dos prazos de operacionalização do Submódulo 2.7 dos
Procedimentos de Rede, a saber, dezembro de 2012. Portanto, ficam caracterizados os fatos geradores que ensejaram a
aplicação da penalidade.
17. E ainda, a COPEL GT solicitou que a pena de multa seja convertida em advertência conforme preconiza
o art. 8º da Resolução Normativa nº 63/2004.
18. Com relação a tal solicitação, a SFG esclareceu que o citado artigo exige, para a conversão da penalidade
de multa em advertência, que, cumulativamente, a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos
quatro anos anteriores ao da sua ocorrência e as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo.

19. No caso em análise, a SFG não considera que a infração seja de pequeno potencial ofensivo, tendo em
vista que os Requisitos de Telessupervisão para a Operação são fundamentais para que as equipes do ONS executarem
suas atribuições de operação do SIN, garantindo a segurança e continuidade dos serviços de fornecimento de energia
elétrica para o país, com o que concordo. Ademais, o empreendimento em questão é classificado pelo ONS como Tipo I,
usina relevantes para os SIN.
20. Dessa forma, a Tabela I, a seguir, apresenta um resumo com a Não Conformidade, a dosimetria e o
respectivo valor final da penalidade de multa, após a análise do Recurso Administrativo.
Tabela I – Resumo da aplicação da penalidade
Antes do Recurso Após o Recurso

SFG SFG Diretor Relator
Infração Penalidade Dosimetria Valor (R$) Penalidade Dosimetria Valor (R$) Penalidade Dosimetria Valor (R$)

NC.1 Grupo III 0,00357% 100.024,40 Grupo III 0,00357% 100.024,40 Grupo III 0,00357% 100.024,40
Total 0,00357% 100.024,40 0,00357% 100.024,40 0,00357% 100.024,40
III - DIREITO
21. Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii)
Resolução Normativa nº 273/2004.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.005330/2014-91, voto: (i) por conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S/A, em face do Auto de Infração nº 0027/2015-SFG, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter
a penalidade de multa no valor de R$ 100.024,40 (cem mil e vinte, quatro reais e quarenta centavos), valor esse que
deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 8 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor