REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2871/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim - Cemirim.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005053/2020-64
INTERESSADOS: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe LTDA –
CERCOS, Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim – CEMIRIM,
Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão – CERPRO e Cooperativa de Eletrificação Rural
da Região de São José do Rio Preto – CERRP.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Homologação das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição –
TUSD referentes às Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica com aniversário em 29 de maio de
2021.
I. RELATÓRIO
As regras de reajuste e revisão tarifária das permissionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica estão definidas no módulo 8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária.
2. Na Tabela 1, a seguir, são apresentadas as permissionárias envolvidas no presente processo
tarifário, que possuem aniversário contratual em 29 de maio de 2021.
Tabela 1 — Permissionárias com aniversário em 29 de maio de 2021

Sigla Permissionária Número do Tipo de Processo Metodologia Carta
Contrato Tarifário

Cercos Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda 09/2008 Reajuste 8.4 Ofício nº 15/2021,de 29 e abril de 2021
Tarifário Anual
Reajuste

Cerpro Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão 07/2008 8.4 Ofício 003/2021, de 28/04/2021
Tarifário Anual
Reajuste

CERRP Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto 13/2008 Tarifário Anual 8.4 Ofício 077/2021-CERRP, de 28/04/2021
Cemirim Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim - CEMIRIM 001/2019 Reajuste 8.4 Ofício DD 77/2021, de 28 de abril de 2021
Tarifário Anual
3. Em 23 de novembro de 2020, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 46/2020, o
processo foi a distribuído à minha relatoria.
4. Por meio da Nota Técnica - NT nº 93/2021-SGT/ANEEL, de 19 de maio de 2021, a
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT consolidou o cálculo dos processos tarifários das
permissionárias com data de aniversário contratual em 29 de maio de 2021.

5. Por fim, conforme consulta realizada ao Cadastro de Inadimplentes, administrado pela
Superintendência de Administração e Finanças - SAF, a SGT identificou que as permissionárias
apresentavam adimplemento.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. A Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016, aprovou o Submódulo 8.4 e a
revisão dos Submódulos 8.1, 8.2 e 8.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que definem
as regras de reajuste e de revisão tarifária das permissionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica e minuta de termo aditivo ao contrato de permissão.
7. As permissionárias com aniversário contratual em 29 de maio seguem metodologia
estabelecida pelo PRORET 8.4. Destaca-se que a diferença entre o reajuste tarifário e a revisão é que na
revisão é alterada a estrutura tarifária da permissionária.
8. Em 29 de maio de 2021, as permissionárias em questão serão submetidas ao processo de
reajuste tarifário anual.
9. A Tabela 2 mostra as principais características das permissionárias em análise.
Tabela 2 – Receita Anual, Energia e Número de Consumidores

Fornecimento Consum. Energia Total Número de
Permissionária Receita (R$)

| (MWh) | Livres | (MWh) | Consumidores |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cercos | 10.718 | - | 10.718 | 8.255.423,05 | 6.073 |
| Cerpro | 10.894 43.427 | 54.322 | 19.793.251,47 | 1.879 |  |
| CERRP | 66.694 | 4.107 | 70.800 | 44.463.071,29 | 11.690 |
| Cemirim | 146.462 28.264 | 174.726 | 80.289.943,57 | 10.722 |  |

19/05/2021.
Fonte: Nota Técnica nº 93 /2021-SGT/ANEEL, de
10. Os cálculos efetuados conduziram aos seguintes efeitos médios para os consumidores de
média e baixa tensão das permissionárias:

Tabela 3 — Efeitos médios a serem percebidos pelos consumidores
Permissionária Alta Tensão Baixa Tensão Efeito Médio

| Cercos | 4,52% | 3,18% | 3,21% |
| --- | --- | --- | --- |
| Cerpro | 3,20% | 11,30% | 5,71% |
| CERRP | 9,54% | 9,04% | 9,21% |
| Cemirim | 9,34% | 9,13% | 9,22% |

11. O efeito médio geral decorre:
i. da atualização dos itens de custos das Parcelas A e B;
ii. da inclusão dos componentes financeiros apurados no atual cálculo tarifário, e,
iii. da retirada dos componentes financeiros estabelecidos no último processo tarifário.
12. Destaca-se a diferença entre os efeitos para o Baixa e Alta tensão da Cerpro, essa diferença
decorre principalmente em função da retirada de desconto dos consumidores rurais da permissionária s
quais são majoritariamente conectados da baixa tensão.
13. A Tabela 4 mostra como cada item de custo contribuiu para o efeito médio.

Tabela 4 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio

| Itens de Custo | Cemirim | Cercos | Cerpro | CERRP |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Encargos Setoriais | 1,57% | 0,52% | 0,97% | 0,67% |
| CDE | 0,47% | 0,34% | 0,45% | 0,36% |
| ESS/EER | 0,68% | 0,00% | 0,00% | 0,00% |
| Proinfa | 0,41% | 0,19% | 0,52% | 0,30% |
| TFSEE | 0,02% | -0,01% | 0,00% | 0,01% |
| Transporte | 1,19% | 1,93% | 3,12% | 1,77% |
| Rede Básica | 0,77% | 0,00% | 0,00% | 0,00% |
| Rede Básica Fronteira | 0,12% | 0,00% | 0,00% | 0,00% |
| Uso do sistema de distribuição | 0,30% | 1,93% | 3,12% | 1,77% |
| Compra de Energia | -1,16% | 0,96% | 0,45% | 2,58% |
| Parcela A | 1,60% | 3,41% | 4,54% | 5,02% |
| Parcela B | -0,13% | -3,24% | -1,02% | -0,37% |
| Total Econômico | 1,47% | 0,17% | 3,52% | 4,65% |
| Repasse de PIS COFINS | 2,83% | 2,11% | 2,04% | 3,08% |
| Neutralidade Encargos Setoriais | -0,83% | -0,03% | -1,09% | -0,64% |
| Compensação DIC FIC | -0,08% | -0,05% | -0,35% | -0,03% |
| Subvenção Baixa Densidade de Carga | -10,76% | -11,21% | -7,26% | -9,51% |
| Ajuste CUST RB - PIS/COFINS | 2,01% | 0,00% | 0,00% | 0,00% |
| Previsão Risco Hidrológico | 1,25% | 0,00% | 0,00% | 0,00% |
| Postergação Conta Covid | 0,62% | -0,23% | 0,03% | 0,61% |
| Efeito COVID da Supridora | 0,00% | 0,00% | 0,00% | -0,69% |
| Total Financeiro | -4,96% | -9,40% | -6,63% | -7,17% |

Retirada dos Finan. do Ano Anterior e alteração

12,71% 12,44% 8,82% 11,73%
dos descontos na tarifa.

Efeito Médio 9,22% 3,21% 5,71% 9,21%
14. A variação nos custos de compra de energia das permissionárias foi motivada pelas novas
tarifas de suprimento.
15. Especificamente para a Cemirim, foi considerado o contrato de compra energia com Cemig
GT que estará vigente a partir de janeiro 2022, que permitiu uma redução no Preço médio de compra de
energia de 283,15 para 234,23 R$/MWh e a redução do desconto da tarifa de suprimento passando de
16,03% para 0%. Destaca-se que em razão do novo contrato de energia, a permissionária passa a

responder diretamente pelos custos com as contas compulsórias de Angra I e II e das usinas sob a Lei no
12.783.2013.
16. Com relação aos descontos nas tarifas de suprimento, é importante destacar que, a análise
da retirada destes descontos observa o efeito médio a ser percebido pelos consumidores, ou seja, está
diretamente relacionada a comparação das tarifas novas com as vigentes. Estas tarifas, por sua vez, são
resultantes dos custos considerados nos processos tarifários. Quando o processo tarifário regular resulta
em um efeito médio final inferior a 10%, a ANEEL promove redução dos descontos progressiva, até o
efeito médio final alcançar o limite de 10%. Caso efeito médio final decorrente do processamento regular
já seja superior a 10%, não há redução no percentual de descontos naquele ano.
17. Considerando esse entendimento, a Tabela 5 destaca os descontos a serem praticados nas
tarifas de energia da supridora.
Tabela 5: Descontos a serem praticados nas tarifas de suprimento.

| Nível de | Desconto | Tarifa com |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Permissionária | Supridora | Desconto Atual | REH Supridora |  |  |  |
| Tensão | Anterior | desconto |  |  |  |  |
| Cercos | Energisa Se | A4 | 0,00% | 0,00% | 230,10 | 2.860/2021 |
| Cerpro | CPFL Paulista | A4 | 0,00% | 0,00% | 295,48 | 2.854/2021 |
| Cerrp | ESS | A4 | 7,56% | 6,02% | 230,88 | 2.722/2020 |
| Cerrp | CPFL Paulista | A4 | 7,56% | 6,02% | 277,70 | 2.854/2021 |
| Cemirim | CPFL Paulista | A2 | 16,03% | 0,00% | 295,48 | 2.854/2021 |
| Cemirim | Elektro | A4 | 16,03% | 0,00% | 252,06 | 2.762/2020 |

18. Relata-se também sobre o financeiro conta- covid supridora. Durante os processos
tarifários das permissionárias com aniversário em 30/9/2020, a diretoria da ANEEL entendeu que a
redução tarifária provocada reversão da Conta Covid no processo tarifário da supridora não estava
refletido na tarifa do consumidor da permissionária que teve o seu desconto reduzido. Ocorre que no
cálculo da redução dos descontos tarifários é considerada a tarifa com efeitos da conta covid, fazendo
com que a redução dos descontos absorva a redução tarifária. Assim foi criado um financeiro de forma a
compartilhar com consumidor os efeitos da conta covid da supridora.

19. A CEMIRIM e a CERRP tiveram redução do desconto na tarifa de suprimento. No caso da
CEMIRIM o desconto passou de 16,03% para 0% considerando a tarifa de suprimento com a conta covid.
Ao cálcular a retirada do desconto considerando a tarifa da supridora sem a conta covid, obteve-se o
percentual de 0%, não havendo, portanto, diferença do desconto tarifário calculado quando considerada
a tarifa da supridora com conta covid. Desta forma, não se aplica o cálculo do financeiro de Conta-Covid
supridora.
20. No caso da CERRP o desconto tarifário na tarifa de suprimento passou de 7,56% para 6,02%.
Assim, foi calculado o financeiro de Conta- Covid supridora no valor de R$ -308.579,72, com impacto
tarifário de -0,69%. Este mesmo valor será repassado a distribuidora por meio do subsídio de distribuição
Parcela B
21. Para o cálculo da Parcela B, foi utilizada a metodologia descrita no Submódulo 8.4 do
PRORET em que a permissionária deve presentar o pleito de Parcela B. O pleito é comparado ao limite
estabelecido no Proret 8.4. A tabela 6 detalha a Parcela B das permissionárias e o limite regulatório
definido pela ANEEL.
Tabela 6 – Custos de Parcela B conforme submódulo 8.4

Operação e Parcela B Diferença em
Permissionária Investimentos Pleito Parcela B Limite Parcela B

| Mauntenção | Considerada | relação ao limite |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cercos | 1.190.169,53 | 2.846.743,69 | 4.036.913,22 | 4.546.914,28 | 4.036.913,22 | 12,6% |
| Cerpro | 5.164.115,31 | 3.879.230,85 | 9.043.346,16 | 9.353.553,32 | 9.043.346,16 | 3,4% |
| CERRP | 7.030.826,38 | 9.324.683,13 16.355.509,51 | 16.735.013,35 16.355.509,51 | 2,3% |  |  |
| Cemirim | 10.317.538,72 | 13.687.655,99 24.005.194,71 | 24.005.194,72 24.005.194,71 | 0,0% |  |  |

22. O Gráfico 1 apresenta a participação de cada segmento de custo na composição da receita
da Distribuidora (sem tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se destina ao
ressarcimento dos custos incorridos no pagamento:

29,5%
35,1%
44,1%
48,8%
14,8%
10,2%

3,5% 16,9% 14,3% 11,7%
14,2%
24,0%
44,0%
40,4%
33,4%
14,9%

Cercos Cerpro CERRP Cemirim
Custo de Energia Custo de Transmissão Encargos Setoriais Custo de Distribuição
Gráfico1 – Composição da receita sem tributos
23. Quanto aos componentes financeiros1 a serem recuperados no próximo período tarifário,
estes financeiros estão destacados na tabela 7 a seguir:
Tabela 7- Componentes Financeiros
Adicional de
Permissionária Repasse de PIS Neutralidade Comp.DIC FIC Ajuste CUST RB - Subvenção Baixa Previsão de Risco Bandeiras Postergação Efeito COVID da Total Financeiros

COFINS PIS/COFINS Densidade de Carga Hidrológico Conta Covid Supridora
Tarifárias

| Cercos | 174.522,96 | - 2.877,49 | - 3.876,03 | - | - 925.355,44 | - | - | - 18.630,15 | - | - 776.216,15 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cerpro | 403.778,64 | - 215.170,34 - 70.111,75 | - | - 1.437.466,84 | - | - | 6.487,28 | - | - 1.312.483,01 |  |
| CERRP | 1.369.033,31 | - 282.698,16 - 11.502,57 | - | - 4.226.536,97 | - | - 98,53 270.289,69 | - 308.579,72 - 3.190.092,95 |  |  |  |
| Cemirim | 2.273.970,66 | - 669.968,61 - 61.819,96 1.611.905,50 | - 8.639.273,39 | 1.006.138,59 | - | 499.225,61 | - | - 3.979.821,61 Fonte: |  |  |

Nota Técnica nº 93 /2021-SGT/ANEEL, de 19/05/2021.
24. Além dos financeiros usuais, neste processo tarifário foi incluído um financeiro referente a
postergação das tarifas de 2019 até junho de 2020, em função da pandemia do novo coronavírus. A
diferença tarifária ocorrida nesse período está refletida por meio do financeiro denominado postergação
conta covid.
25. No caso da CERRP fez-se necessário o cálculo do financeiro de Conta- Covid supridora
conforme mencionado no parágrafo 21.
1
Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos
pelos consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros
considerados no processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

26. Quanto aos subsídios da CDE relativos aos descontos tarifários2, a tabela 8 apresenta os
valores mensais a serem repassados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE às
distribuidoras em tela no período de competência de maio de 2021 a abril de 2022, até o 10º dia útil do
mês subsequente. Esse valor contempla, também, o ajuste referente à diferença entre os valores
previstos e realizados no período de vigência das tarifas anteriores.
Tabela 8 – Valores mensais dos subsídios relativos aos descontos tarifários
Serviço Público
Carga Fonte Irrigante/

Permissionária Distribuição Água, Esgoto Rural Total
Incentivada Aquicultor
Saneamento

| Cercos | - | - | 2.185,08 | 20.296,66 | 1.778,63 | 24.260,37 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cerpro | 616.363,50 | - | - 20.556,80 | - 434.978,85 | - 35.823,63 | 125.004,22 |
| CERRP | 104.710,05 | 25.714,98 | 31.511,76 | 60.687,63 | 33.145,04 | 255.769,46 |
| Cemirim | 261.994,56 | - | 6.397,17 | 250.039,65 | 14.476,54 | 532.907,92 |

19/05/2021.
Fonte: Nota Técnica nº 93 /2021-SGT/ANEEL, de
27. A CCEE é responsável também pelo repasse da subvenção CDE relativa à compensação da
baixa densidade de carga das permissionárias em relação às competências de maio de 2021 a abril de
2022. Os valores mensais constam da tabela 9 a seguir.
Tabela 9 – Valores mensais dos subsídios relativos à compensação da baixa
densidade de carga das permissionárias
Compensação em
função da baixa
Permissionária
densidade de
carga
Cercos 77.112,95
Cerpro 119.788,90
CERRP 352.211,41
Cemirim 719.939,45
19/05/2021.
Fonte: Nota Técnica nº 93 /2021-SGT/ANEEL, de
2 Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei nº 10.438/2002, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013 e do Decreto nº
7.891/2013, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais finalidades, deve custear descontos incidentes
sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica: geradores e
consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação e aquicultura em horário especial; serviço público de água, esgoto e
saneamento; distribuidoras com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano; classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação
rural; e serviço público de irrigação.

28. A título de informação, apresenta-se, no gráfico a seguir, a comparação entre a tarifa
residencial B1 das permissionárias aqui calculadas e as principais supridoras.
B1-Permissionária B1- Supridora
761,28
678,01
613,14

595,66 595,66 595,66
580,44
536,98

Cercos (Energisa SE) Cerpro (CPFL Paulista) CERRP (CPFL Paulista) Cemirim (CPFL Paulista)
Gráfico 2. Comparação das tarifas residenciais B1 com a principal supridora
III. DIREITO
29. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26/12/1996, alterada pela Lei nº 13.360/2016; (ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; (iii) Lei nº 12.111,
de 9/12/2009; (iv) Decreto nº 7.246, de 28/7/2010; e (v) Decreto nº 7.945, de 7/3/2013.
IV. DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e da documentação constante nos autos do Processo nº
48500.005053/2020-64, voto pela emissão das Resoluções Homologatórias, conforme minutas anexas, a
fim de:

a. aprovar os efeitos médios constantes da Tabela 10, que representam os resultados dos
cálculos tarifários das permissionárias com data de aniversário em 29 de maio de 2021;
Tabela 10 - Efeito médio para os consumidores
Permissionária Alta Tensão Baixa Tensão Efeito Médio

| Cercos | 4,52% | 3,18% | 3,21% |
| --- | --- | --- | --- |
| Cerpro | 3,20% | 11,30% | 5,71% |
| CERRP | 9,54% | 9,04% | 9,21% |
| Cemirim | 9,34% | 9,13% | 9,22% |

b. fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras para as permissionárias com data de
aniversário em 29 de maio de 2021;
c. fixar os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e do
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA;
d. homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às
permissionárias com data de aniversário em 29 de maio de 2021, de modo a custear os
descontos retirados da estrutura tarifária; e
e. homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às
permissionárias com data de aniversário em 29 de maio de 2021, de modo a custear a
baixa densidade de carga das permissionárias.
Brasília, 25 de maio de 2021.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
DIRETOR