PRT - PORTARIA 4021/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a Norma de Organização ANEEL 047 de 08.06.2016, que trata da política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do quadro efetivo da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-06-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 4.021, DE 8 DE JUNHO DE 2016
Aprova a Norma de Organização nº 47, de 8 de junho
de 2016, que trata da política institucional referente
à cessão e à requisição de servidores do quadro
efetivo da Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, no Regimento
Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e o que consta do
Processo nº 48500.002100/2015-51, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a Norma de Organização nº 47, de 8 de junho de 2016,
que trata da política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do quadro efetivo da
ANEEL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 24.06.2016, p. 3, v. 19,
n. 33.
(Revogada pela PRT ANEEL 6.887, de 25.03.2024)

ANEXO À PORTARIA Nº 4.021, DE 22 DE JUNHO DE 2016
NORMA DE ORGANIZAÇÃO Nº 47, DE 22 DE JUNHO DE 2016
OBJETIVO
Art. 1º Esta Norma dispõe sobre a política institucional referente à cessão e à
requisição de servidores do quadro efetivo da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
PRÍNCIPIOS
Art. 2º A Agência, ao aplicar os critérios e os procedimentos estabelecidos nesta
Norma, observa os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência, da finalidade, do interesse público e da motivação dos atos administrativos.
Art. 3º A política institucional de cessão tem, como princípio, a busca do equilíbrio
entre as necessidades de composição da força de trabalho qualificada do serviço público; a
necessidade de manutenção e aperfeiçoamento constante da força de trabalho em atividade na
ANEEL e as aspirações de desenvolvimento profissional de seus servidores.
Art. 4º A Agência levará em conta, em sua tomada de decisão, a conveniência e
oportunidade da cessão e a reciprocidade e o equilíbrio no tratamento com os órgãos requerentes.
DEFINIÇÕES
Art. 5º Para fins e efeitos desta Norma, são adotadas as seguintes definições:
I – cessão: ato autorizativo, de caráter discricionário, para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, ou para atender a situações previstas em leis específicas, em
outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
sem alteração da lotação no órgão de origem;
II – requisição: ato irrecusável, que implica a modificação do exercício do servidor ou
do empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou do
salário permanentes, inclusive gratificação de desempenho, encargos sociais, abono pecuniário,
gratificação natalina, férias e adicional de um terço;
III – órgão cessionário: órgão onde o servidor irá exercer as atividades;
IV – órgão cedente: órgão de origem e lotação do servidor cedido;

V – órgão de origem: órgão ou entidade detentor do cargo efetivo ocupado pelo
servidor;
VI – órgão de exercício: órgão ou entidade onde o servidor efetivamente
desempenha as atribuições;
VII – quadro efetivo: composto pelos servidores das carreiras de Especialista em
Regulação de Serviços Públicos de Energia, Analista Administrativo, Técnico Administrativo e
Quadro Específico da ANEEL.
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
Art. 6º A cessão ou a requisição devem ser de caráter temporário e excepcional,
observados a garantia da continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, o interesse público
das instituições cessionárias e cedentes, bem como a relevância da função a ser exercida pelo
servidor na instituição cessionária.
§1º Observado o disposto no art. 10, a solicitação de cessão ou requisição deverá ser
encaminhada pela autoridade máxima do órgão cessionário ao Diretor-Geral da ANEEL, a quem
caberá despachar o requerimento para a instrução competente pela Superintendência de Recursos
Humanos – SRH.
§2º Caberá à SRH solicitar à chefia imediata do servidor manifestação a respeito dos
pedidos de cessão e requisição e análise sobre os impactos dessa saída às atividades da unidade,
bem como à instituição demandante e ao servidor interessado, informações sobre as funções que
ele irá exercer.
§3º A SRH, após realizar a instrução e proceder ao preenchimento da tabela-resumo
anexa a esta Norma, submete o processo a sorteio, para definir Diretor-Relator.
Art. 7º Na apreciação dos pedidos de cessão e requisição pela Diretoria, deverá ser
observado o limite de até 5% do quantitativo correspondente ao total do quadro efetivo de
servidores da Agência, bem como o equilíbrio entre o número de servidores cedidos e requisitados
da ANEEL e daqueles cedidos à ANEEL.
CESSÕES PELA ANEEL
Art. 8º O servidor do quadro efetivo poderá ser cedido para outro órgão da
Administração Pública para o exercício de cargo em comissão, função comissionada ou para outro
fim previsto em lei específica.
§ 1º A cessão de servidor da ANEEL para o exercício de cargo ou função comissionada
somente ocorrerá para provimento de cargo comissionado do Grupo-Direção e Assessoramento
Superior – DAS igual ou superior a nível 4, ou equivalentes.

§ 2º A exigência do § 1º poderá ser flexibilizada, mediante justificativa aprovada pela
Diretoria da ANEEL, por prazo determinado, para as cessões destinadas ao exercício de cargo em
comissão ou função comissionada no Ministério de Minas e Energia – MME.
§ 3º Não serão autorizadas cessões de servidores que estejam respondendo a
sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 9º Atendidos os critérios e os procedimentos de que tratam os arts. 6º e 7º e
observado o disposto no art. 8º, a solicitação de cessão apenas será atendida após a análise de juízo
de conveniência e oportunidade da Agência.
Art. 10. A solicitação de cessão deve vir acompanhada do código e da descrição do
cargo ou da função, do órgão de exercício e da motivação para a escolha do servidor.
Art. 11. A cessão de servidor da ANEEL para outro órgão ou entidade no âmbito do
Poder Executivo Federal será concedida por até quatro anos, prorrogáveis, desde que motivada.
Parágrafo único. No âmbito dos demais Poderes da União, bem como dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios, a cessão será concedida por até um ano, podendo ser
prorrogada no interesse dos órgãos e das entidades cedentes e cessionárias.
Art. 12. A autorização de cessão será formalizada mediante portaria publicada no
Diário Oficial da União, contendo nome do servidor; cargo efetivo; matrícula; órgão de destino;
prazo da cessão; ente responsável pelo ônus da remuneração; cargo ou função a ser exercida; base
legal e número do processo.
Art. 13. A cessão autorizada poderá ser revogada, de forma motivada, a qualquer
momento, após a notificação ao órgão cessionário e ao servidor, não havendo direito subjetivo do
servidor cedido de permanecer no cargo ou órgão cessionário.
Art. 14. O servidor deverá retornar de imediato à ANEEL, nos seguintes casos:
I – findo o prazo da cessão, sem pedido ou concessão de prorrogação;
II – havendo exoneração do cargo ou dispensa da função de confiança, desde que não
seja nomeado a cargo equivalente ou superior no mesmo órgão ou entidade, ou
III – sendo revogada, pela ANEEL, a portaria de cessão.
REQUISIÇÕES
Art. 15. As requisições deverão conter identificação do órgão de exercício, descrição
das atividades/atribuições a serem desempenhadas, motivação para a escolha do servidor e prazo de
duração.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Cabe à SRH zelar pela regularidade da situação funcional do servidor cedido
ou requisitado, mantendo o controle efetivo sobre o prazo de vigência da cessão ou da requisição.
Parágrafo único. Caberá ao órgão cessionário acompanhar a frequência do servidor
durante o período da cessão e informar ao órgão cedente a ocorrência de faltas não justificadas ou
em desacordo com a legislação.
Art. 17. Os servidores cedidos a outros órgãos e entidades ou requisitados, que se
encontrarem em desacordo com as disposições desta Norma poderão permanecer nessa condição
até o fim do prazo definido no ato que autorizou a cessão ou anuiu à requisição.
Parágrafo único. Caso a Portaria de cessão ou requisição não tenha estipulado prazo
de retorno, o servidor que não preencher os requisitos desta Norma na data de sua publicação
deverá retornar às suas atribuições na ANEEL em até um ano, já incluso o prazo estabelecido no art.
18 da Lei nº 8.112/1990.
Art. 18. Aos servidores cedidos e requisitados é assegurado o acesso ao correio
eletrônico institucional da Agência, sendo de sua responsabilidade a leitura periódica dos materiais
divulgados nos meios de comunicação interna, para acompanhar e cientificar-se dos comunicados
referentes aos servidores da ANEEL.
Art. 19. A decisão da ANEEL sobre novas requisições ou pedidos de cessão de
servidores do quadro efetivo, bem como de pedidos de prorrogação ou revogação, deverá ser
concluída em até 60 dias, contados da data de protocolo do documento na ANEEL.
Art. 20. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I – Resumo da Avaliação do Pedido de Cessão
Avaliação /
Parâmetros Descrição
Justificativas
1) Conformidade legal do pedido
Relevância do trabalho a ser realizado e
2) Interesse público da cessão
importância de que seja feito pelo servidor
Relação entre servidores cedidos da ANEEL
3) Histórico de cooperação com
para o órgão e deste para a ANEEL (Ex. MME,
o cessionário
outras Agências Reguladoras)
Relações do cargo ou da função a ser exercido
4) Relevância do cargo ou da com o Setor Elétrico e a Administração Pública
função e, particularmente, com interações dos
processos conduzidos pela ANEEL
Aplicações na ANEEL do aprendizado
5) Interesse da ANEEL no
propiciado pelo trabalho a ser realizado no
aprendizado
órgão cessionário
Continuidade do trabalho a ser realizado com a
6) Afinidade do trabalho com o
carreira do servidor na Agência (técnico,
cargo do servidor
analista, especialista, quadro específico)
Duração prevista para a cessão, ponderada pela
7) Tempo de cessão missão a ser cumprida e aprendizado a ser
obtido
Situação do quadro de servidores da Agência e
8) Quadro de pessoal da ANEEL da unidade frente às tarefas e às urgências
colocadas (circunstanciadas)
Avaliação do titular da área de lotação do
9) Análise do titular da unidade servidor quanto aos impactos quantitativos e
qualitativos em sua equipe

Ocorrências anteriores de cessão e
10) Cessões e afastamentos afastamentos desse servidor, ponderadas pelo
anteriores do mesmo servidor interesse de sua permanência e exercício na
ANEEL
Cuidados específicos para cessões a órgãos ou
11) Possíveis conflitos de
entidades com potencial conflito de interesses
interesses
com relação às atividades da ANEEL