PRT - PORTARIA 3934/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede afastamento integral do servidor João Marcelo Cavalcante de Albuquerque, Especialista em Regulação da ANEEL, para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, Mestrado MPhil in Technology Policy, na Universidade de Cambridge, na Inglaterra.
Assunto: Afastamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001283/2016-78
INTERESSADOS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelo servidor João Marcelo Cavalcante de Albuquerque, com vistas à
concessão de afastamento integral para participação no mestrado MPhil Technology Policy, a ser realizado na Universidade de
Cambridge, na Inglaterra.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Memorando 062/2016-SRD/ANEEL Em 15/2/2016, a Superintendência de Regulação
dos Serviços de Distribuição – SRD –, requereu a concessão de Afastamento Integral do servidor João Marcelo
Cavalcante de Albuquerque para participação no Mestrado MPhil in Technology Policy.
2. O requerimento apresenta informações detalhadas sobre a instituição promotora do curso, o
potencial retorno da capacitação para a ANEEL; a relação do curso com o trabalho realizado na Unidade; a
necessidade de capacitação, considerando os ganhos potenciais da realização do curso, tendo em vista as
atividades em desenvolvimento ou que podem vir a ser desenvolvidas; bem como as medidas para minimizar os
impactos do afastamento.
3. Adicionalmente, preconiza a Lei 8.112/90 acerca da necessidade de avaliação por um comitê,
constituído para esse fim, sobre a participação de servidores em programas como o referido Mestrado. Sendo
assim, foram encaminhadas ao Comitê Técnico de Capacitação – CTC – as informações apresentadas no
requerimento, a fim de que esse grupo pudesse emitir manifestações com o intuito de subsidiar a deliberação
acerca da participação pleiteada.
4. Em 24 de março de 2016, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A Norma de Organização n° 002/2003, em seu artigo 8°, destaca que uma das alternativas para a
capacitação de servidores no âmbito da ANEEL é o Programa de Pós-Graduação, o qual inclui entre a possibilidade
do Afastamento Integral, previsto no artigo 96-A da Lei 8.112/90.
7. A Instrução Administrativa n° 3, de 23 de dezembro de 2015, além de apresentar os procedimentos
administrativos para requerer esse benefício, também esclarece que o afastamento para participação em Programa
de Pós-graduação Stricto Sensu, no País ou no Exterior, permite ao servidor afastar-se do exercício do cargo
efetivo, com a respectiva remuneração.

8. Análise procedida pela SRH atesta que o pleito cumpre todos os requisitos legais dispostos na Lei
8.112/90, no Decreto 5.707/2006, na Norma 038/2012 e na Instrução Administrativa N° 3/2015.
9. Sendo assim, constata-se que o incentivo à participação de servidores desta Agência em ações de
pós-graduação faz parte da política de capacitação da ANEEL. Por essa razão, entende-se que, cumpridos os
requisitos legais e normativos, principalmente se o afastamento for oportuno e o conhecimento adquirido estiver
alinhado aos interesses institucionais, não há óbice à concessão do benefício.
10. Quanto à escolha da instituição promotora da ação, ressalto que a Universidade de Cambridge tem
reconhecida importância histórica no meio acadêmico mundial. Inclusive, no Academic Ranking of World Universities
ela aparece em 5° lugar na classificação mundial e em 1° lugar na classificação do Reino Unido no ano de 2015.
11. Observo que o MPhil in Technology Policy é um programa de mestrado oferecido pela Judge
Business School da Universidade de Cambridge, Inglaterra, com duração aproximada de nove meses, abrangendo
três períodos acadêmicos. O foco do programa são as interações entre governo e empresas (setores público e
privado) e um dos objetivos é oferecer aos alunos um contexto político e institucional mais abrangente sobre o tema
e sobre habilidades analíticas.
12. O programa também tem como objetivo prover habilidades necessárias para lidar com o ambiente
de rápida evolução experimentado por setores de tecnologia em que, devido a sua relevância para o bem-estar
social, os governos tendem a intervir em sua evolução, entre eles, o de energia e eletricidade.
13. As políticas e regulações estabelecidas pelo Estado têm grande influência sobre o comportamento
das empresas que atuam no mercado, em particular, nos setores relevantes. Conforme pude verificar nas disciplinas
oferecidas durante o programa, as quais relaciono abaixo, ressalto a grande ênfase em processos de elaboração de
políticas, em suas interfaces com as partes afetadas e também em relação às respectivas decorrências sobre o
mercado.
Introduction to Microeconomics;
Technology Policy: Concepts & Frameworks;
Economic Foundations of Technology Policy;
Technology Policy: Case Studies & Simulations;
Business, Government & Technology in Emerging Markets;
Policy Design & Evaluation; e
Deciphering the European Union: Business-Government Relation
14. Quanto à aplicabilidade do aprendizado na ANEEL, destaco a particular atenção desta Agência no
aprimoramento de seu processo regulatório, com vistas a melhoria da qualidade de seus atos normativos. Exemplos
dessas iniciativas são: a constituição da Comissão Técnica de Apoio à Análise de Impacto Regulatório – AIR, por
meio das Portarias n° 2.181/2012 e n° 2.867/2013, e a Resolução Normativa n° 540/2013, que estabeleceu a
realização de AIR para a formulação de atos normativos da Agência.
15. Quanto à efetiva participação do servidor no Programa, em especial quanto ao processo de
admissão, o servidor informa que a vaga ofertada está associada ao cumprimento de alguns requisitos. Nesse
contexto, é preciso realizar o pagamento de taxas devidas à Universidade, assim como devem ser previstas
despesas relacionadas ao estabelecimento e manutenção do aluno durante o curso, ambas em libras esterlinas.

16. Por essa razão, no momento da candidatura ao programa, o servidor também se inscreveu para o
recebimento de bolsas de estudo ou fontes de financiamento, de modo a contribuir para o pagamento das referidas
taxas e despesas, de forma complementar à remuneração concedida pelo afastamento integral. O resultado da
candidatura à bolsa deve ser conhecido nos próximos meses e, conforme o servidor, possui influência em sua
decisão acerca da participação no Programa.
17. Sobre o impacto decorrente da ausência do servidor ao longo do período de afastamento, a SRD
informa que, previamente à candidatura a uma vaga do programa, o servidor compartilhou sua intenção de realizar o
curso e discutiu na área a possibilidade de solicitar afastamento integral. Dessa forma, ao apoiá-lo na iniciativa, a
SRD tratou de executar, para os anos de 2016 e 2017, o planejamento das atividades do grupo do qual o servidor é
coordenador, já considerando a eventualidade de sua ausência temporária.
18. O Comitê Técnico de Capacitação – CTC –, designado pela Diretoria em 14/5/2014, representado
pela maioria dos membros presentes, opinou favoravelmente ao pleito.
19. No que concerne à percepção da remuneração ao longo do período de afastamento, é
imprescindível lembrar que o usufruto do benefício é incompatível com a manutenção de cargo em comissão ou
função comissionada, haja vista a necessidade de dedicação integral às atribuições do cargo. Por essa razão, caso
a Diretoria entenda pela oportunidade e conveniência dessa concessão, imprescindível se faz a exoneração do
CCT-IV ocupado pelo requerente.
III – DIREITO
20. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i) Lei 8.112, de 11 de
dezembro de 1990; (ii) Lei 10.871 de 20 de maio de 2004; (iii) Decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006; (iv)
Decreto 91.800, de 18 de outubro de 1985;(v) Norma de Organização nº 002/2003; e (vi) Instrução Administrativa n°
3, de 23 de dezembro de 2015.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001283/2016-78, voto por autorizar o
afastamento do servidor João Marcelo Cavalcante de Albuquerque, ocupante do cargo de Especialista em
Regulação, lotado na Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, no período de
21/09/2016 a 7/07/2017, para participação no Mestrado MPhil in Technology Policy, a ser realizado na Universidade
de Cambridge, na Inglaterra. Simultaneamente à concessão do afastamento integral, o servidor deverá ser
exonerado do cargo comissionado que atualmente ocupa.
Brasília, de 29 de Março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor