REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11400/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás para a Refinaria de Manaus S.A, a autorização para explorar a Usina Termelétrica Reman, no município de Manaus, (AM).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002420/1999-66
INTERESSADO: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás e Refinaria de Manaus S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Análise da transferência da autorização da Usina Termelétrica Reman, atualmente detida
por Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, para Refinaria de Manaus S.A.
I. RELATÓRIO
1. Em 05 de abril de 2000, a UTE Reman foi outorgada à Petrobrás, através da Resolução
nº 83, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica - AP, com 6.400 kW de potência instalada,
e localizada no município de Manaus, no estado do Amazonas.
2. Em 01 de setembro de 2021, por meio de Correspondência1, a Petrobrás solicitou a
transferência da autorização supracitada para a Refinaria de Manaus S.A., anexando documentação
comprobatória de sua situação regular.
3. Em 24 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às
obrigações e histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
de Mercado – SRM, no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
– SFG e no Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União. Além disso, realizou consulta
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças -SAF com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
4. Por fim, também em 24 de fevereiro de 2022, a SCG emitiu Nota Técnica nº 151/2022SCG/ANEEL, por meio da qual realizou análise crítica do pedido formulado pela Petrobrás, e concluiu
1 Documento SicNet 48513.024294/2021-00.

pela possibilidade de a ANEEL aprovar a transferência da autorização da UTE Reman da Petrobrás
para a Refinaria de Manaus S.A.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de análise do pleito de transferência de titularidade da autorização da Usina
Termelétrica – UTE Reman2, de Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás para Refinaria de Manaus S.A.
7. A Petrobrás requer, por meio do presente processo, a transferência da autorização da
UTE Reman para a Refinaria de Manaus S.A. Tal usina foi outorgada para uso exclusivo, sob o regime
de Autoprodução, e não comercializou energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR.
8. Dessa forma, a Petrobrás explica3 que o pedido se deve ao processo de
desinvestimento da Refinaria Manaus – Reman, e que uma das etapas desse processo é a segregação
dos ativos do patrimônio da Petrobrás, que serão transferidos para a subsidiária, denominada
Refinaria de Manaus S.A., que passará a deter, operar e explorar a refinaria.
9. Em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução Normativa - REN nº 876, de
10 de março de 2020, e de acordo com a Nota Técnica nº 151/2022-SCG/ANEEL, foram analisados
todos os documentos enviados, e confirmado que todas as certidões4 enviadas encontravam-se
válidas na data de instrução da SCG, bem como foi verificado que a Interessada atendeu aos
requisitos definidos normativos para transferir a titularidade da autorização da UTE Reman.
10. Nesse sentido, pode-se mencionar a emissão do Parecer Referencial nº
344/2015/PFANEEL/PGF/AGU5, pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, acerca da transferência de
titularidade da autorização de UTE, no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL.
11. Conforme reportou a Superintendência, em atenção ao art. 16 da REN nº 876/2020,
informa-se que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL, nem qualquer registro de sanções no
2 Cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.AM.027804- 1.01
3 Documento SicNet 48513.024294/2021-00, anexo 004.
Documento SicNet 48524.001477/2022-00.
4
5 Documento SicNet 48516.001846/2015-00.
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Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União. Da mesma forma, não foi identificada a
existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas,
ou seja, outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas, que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação.
12. Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido inscrita no Cadastro Institucional da ANEEL.
13. Dessa forma, após toda a análise do pedido e dos fatos, encaminho voto no sentido
de aprovar a transferência da autorização da UTE Reman da Petrobrás para a Refinaria de Manaus
S.A., seguindo a recomendação dada pela Nota Técnica nº 151/2022-SCG/ANEEL.
III. DIREITO
14. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
d) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002420/1999-66, voto por
conhecer e dar provimento ao pedido postulado pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, no sentido
de autorizar, conforme Resolução anexa, a transferência de titularidade da autorização da UTE
Reman para a Refinaria de Manaus S.A., localizada no município de Manaus, no estado do Amazonas.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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