DSP - DESPACHO 2716/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o recurso administrativo da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, contra a decisão do Operador Nacional do Sistema - ONS, por aplicação de desconto sobre a Parcela Variável por Indisponibilidade da Linha de Transmissão Embu Guaçu - Sul SP.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005064/2015-87.
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Assessoria/Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –
CTEEP - contra a decisão do Operador Nacional do Sistema – ONS, que impôs a aplicação de desconto sobre
a Parcela Variável por Indisponibilidade da Linha de Transmissão 345 kV Embu Guaçu – Sul/SP.
I – RELATÓRIO
Em 29/10/2015, a CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista interpôs
Recurso Administrativo, com pedido de providência cautelar, contra a decisão do Operador Nacional do Sistema
- ONS, que impôs a aplicação de desconto sobre a Parcela Variável por lndisponibilidade (PVI) da Linha de
Transmissão (LT) 345 kV Embu Guaçu - Sul I SP, no valor de R$ 130.998,06 (cento e trinta mil, novecentos e
noventa e oito reais e seis centavos).
2. Em seu recurso, a CTEEP apresenta alegações a respeito do cômputo do período de
indisponibilidade e, diante disso, requereu revisão do montante considerado de PVI.
3. Em 09/11/2015, o processo foi a mim distribuído.
4. Em 10/11/2015, o Diretor-Geral (Despacho n° 3.682/2015) resolveu não conceder efeito
suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pela CTEEP.
5. Em 26/11/2015, minha Assessoria (Memorando nº 467/2015-ASD/ANEEL) solicitou análise da
SFE em relação às alegações apresentadas pela transmissora.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise da cobrança de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI referente ao
desligamento da LT 345 kV Embu Guaçu - Sul/ SP, ocorrido do dia 25/04/2015.
8. O pleito da CTEEP é para a desconsideração do desconto da PVI no valor1 de R$ 130.998,06
(Cento e trinta mil, novecentos e noventa e oito reais e seis centavos).
9. Previamente ao seu pleito à ANEEL, o agente solicitou junto ao ONS que fossem
desconsiderados do cômputo da indisponibilidade os seguintes períodos:
1 SIC 48513.029682/2015-00

i. no Período Noturno, compreendido entre o horário das 21h38min do dia 25/04/2014
até às 06h23min do dia 26/04/2014 e
ii. no período com incidência de neblina, compreendido entre as 06h23min às 08h45min
do dia 26/04/2014.
10. Tal pleito não foi acatado pelo ONS que expressou o entendimento que a solicitação da CTEEP
não encontra respaldo na legislação vigente.
11. A indisponibilidade teve início às 21h38min com o desligamento automático da LT 345 kV Embu
Guaçu - Sul SP devido à ocorrência de um curto-circuito monofásico, envolvendo a fase azul, causado pela
aproximação de cabo para-raios rompido no vão das estruturas 104 e 105 da LT, a cerca de 15 km da SE Sul.
Na sequência, foi efetuada tentativa de normalização da LT pelo terminal da SE Embu-Guaçu, porém a função
transmissão não foi normalizada por tratar-se de falta permanente.
12. A concessionária informou que uma vez caracterizada a natureza da falta como sendo
permanente, iniciou os trabalhos de inspeção da LT com referência nas informações de localização da falta e
identificação da fase afetada (azul).
13. Em seu pleito, a CTEEP alega que devido ao horário da perturbação, às 21h38min, se deparou
com a impossibilidade de realizar inspeção área por meio de sobrevoo com helicóptero, uma vez que o sobrevoo
noturno sem condições visuais não é permitido pela legislação2 vigente da Agência Nacional de Aviação Civil
– ANAC. Assim sendo, a CTEEP informou que iniciou ainda no período noturno a inspeção terrestre,
executando-a em 5 estruturas e respectivos vãos, num trecho de 2 km.
14. A transmissora elencou várias dificuldades intrínsecas ao processo de realização de inspeção
terrestre em trecho de serra durante o período noturno, quais sejam: (i) a visibilidade bastante prejudicada
devido a condição climática e da falta de luz natural; (ii) a impossibilidade de locomoção com veículos no local,
por se tratar de região de serra e de mata, obrigando os prepostos da CTEEP a caminhar cerca de 1 (um)
quilometro; (iii) a utilização de ferramentas manuais como foice e facão, tornando a locomoção e a abertura de
trilhas turbulenta e demorada; (iv) risco de acidentes pelo desnível do solo que muitas vezes apresenta também
umidade; (v) alta incidência de neblina; e (vi) período noturno, comprometendo significativamente a visibilidade.
15. Diante disso, alegou que tais fatores teriam impossibilitado a execução de serviços durante o
Período Noturno, uma vez que haveria o risco direto a segurança das pessoas envolvidas, e solicitou a
desconsideração do período de desligamento para apuração da PVI por motivo de segurança, conforme
previsto no art. 153 da REN nº 270, de 26/06/2007.
16. Entretanto, a SFE esclareceu que tanto a REN nº 207/2007, vigente à época do desligamento,
quanto a REN nº 729/2016, atualmente vigente preveem, para localização de falta, a desconsideração do
2 Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 135 – Emenda nº 03 - 135.207 VFR: requisito de referências de superfície para helicópteros "Ninguém pode
operar um helicóptero em condições VFR, a menos que essa pessoa tenha referencias visuais da superfície ou, à noite, referencias luminosas visuais na superfície
sob o helicóptero suficientes para controlar o voo com segurança."
3
"Art. 15. Não será considerada, para efeito de desconto da PVI de uma FT, a ocorrência das situações a seguir detalhadas: (...)
II - desligamento solicitado pelo ONS ou pela concessionária de transmissão por motivo de segurança de terceiros, para realização de serviços ou obras
de utilidade pública, e desligamento solicitado pelo ONS por conveniência operativa do sistema;
(...)
V - desligamento já iniciado e suspenso por orientação do ONS, em decorrência da necessidade de atendimento à segurança e integridade do sistema;

período noturno, com o objetivo de evitar riscos à segurança de terceiros. Entretanto, tal franquia se aplica
somente para casos onde as faltas sejam classificadas como decorrente de caso fortuito ou caso de força
maior e não ao caso ora analisado.
17. Apesar de reconhecer que a CTEEP tenha envidado os esforços necessários para a
localização e solução do problema, mesmo frente às várias dificuldades elencadas, a SFE entende que o pleito
não deve ser acatado, visto que a falta foi classificada como DAU INT - desligamento automático, por causa
interna a Função de Transmissão - FT e não por caso fortuito ou de força maior.
18. Acompanho o entendimento da Superintendência no sentido de manter a cobrança de PVI
imputada a CTEEP.
19. Conforme ressaltado pela SFE: a aplicação dos descontos da PVI não representa uma
penalização à concessionária de transmissão, mas sim um desconto na receita mensal por não ter a
Transmissora prestado o serviço público de transmissão de energia elétrica em um determinado período.
III – DIREITO
20. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i) Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 59/2001 ANEEL; (ii) REN nº 270/2007; e (iii) REN nº 729/2016.
IV - DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005064/2015-87, voto por conhecer
e, no mérito, indeferir o recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – CTEEP contra a decisão do Operador Nacional do Sistema – ONS, que impôs a aplicação de
desconto sobre a Parcela Variável por Indisponibilidade da Linha de Transmissão 345 kV Embu Guaçu-Sul/SP.
Brasília, 11 de outubro de 2016
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor