REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3104/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas de Receita Anual Permitida referentes a reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita nos termos do Módulo 3 das Regras de Transmissão, aprovado por meio da Resolução Normativa ANEEL 905, de 8 de dezembro de 2020, a serem consideradas no Reajuste Anual de Receita das Concessionárias de Transmissão – Ciclo Tarifário 2022-2023.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

22ª Reunião Pública Ordinária
21/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001325/2022-19
INTERESSADOS: Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida referente a reforços,
autorizados sem estabelecimento prévio de receita, a serem consideradas no Reajuste Anual de Receitas
das Concessionárias de Transmissão – Ciclo 2022-2023.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, aprovou o Módulo 3 das Regras
de Transmissão que estabelece os conceitos e regramentos para autorização e a forma de remuneração
de novos equipamentos e instalações implantados por concessionárias de transmissão como reforços ou
melhorias.
2. Em 10 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT) solicitou1 às concessionárias de transmissão o envio da relação dos
reforços autorizados sem estabelecimento prévio de Receita Anual Permitida (RAP) que entraram em
operação comercial até 30 de abril de 2022.
3. Em 18 de maio de 2022, na 6ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
4. Em 10 de junho de 2022, a SCT calculou2 as parcelas adicionais de RAP referentes a reforços
autorizados sem estabelecimento prévio de receita a serem consideradas no Reajuste Anual de Receitas
1
Ofício Circular nº 125/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.001229/2022-00.
2 Nota Técnica nº 428/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48500.001325/2022.
1 de 7

das concessionárias de transmissão no ciclo tarifário 2022-2023.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da definição da parcela adicional de RAP referente aos reforços autorizados sem
estabelecimento prévio de receita nos termos do Módulo 3 das Regras de Transmissão a serem
consideradas no Reajuste Anual de Receitas das Concessionárias de Transmissão – Ciclo Tarifário 20222023.
6. A Tabela 1 apresenta as concessionárias de transmissão que enviaram a relação dos
reforços autorizados, com os valores de investimentos e RAP calculados pela SCT a preços de junho de
2021. Como pode ser observado o investimento total em reforços foi da ordem de R$ 309 milhões que
resulta em um adicional de RAP de R$ 48 milhões.
7. As informações prestadas pelas concessionárias de transmissão, a análise realizada para
cada reforço e a memória de cálculo para a definição do adicional de RAP consta nos autos desse processo
administrativo, anexos à Nota Técnica nº 428/2022-SCT/ANEEL.
8. A seguir, destaco os principais tópicos empregados nessa análise.
9. O Banco de Preços Referenciais (BPR ANEEL), homologado pela REH nº 2.514/2019, foi
utilizado para estimação dos investimentos para os casos em que a estrutura modular do BPR ANEEL é
respeitada. Nos casos dos reforços envolvendo escopo não previsto pela metodologia do BPR ANEEL foi
utilizado o investimento informado pela transmissora atualizado para a referência de junho de 2021,
conforme metodologia apresentada no Submódulo 9.7 do PRORET.
10. O investimento estimado é um dos parâmetros regulatórios utilizado para o cálculo dos
adicionais de RAP dos reforços contemplados no reajuste tarifário. Para isso, foi disponibilizado a
ferramenta Web do Sistema de Apoio ao Banco de Preços ANEEL – Transmissão, por meio do endereço
eletrônico: http://bprsimulador.aneel.gov.br/
2 de 7

Tabela 1. Valores de investimento e RAP estabelecidas para reforços autorizados sem estabelecimento
prévio de RAP para o ciclo 2022-2023.
Contrato de Investimento
Transmissora RAP (R$)
Concessão (R$)
AMAZÔNIA EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A - 008/2004
- -
AETE

BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A. 014/2014 2.766.959,81 424.527,40
079/2000

CEMIG TRANSMISSÃO S.A 16.606.573,68 3.108.204,96
006/1997
058/2001
CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. -

007/2008 11.521.315,27 1.956.815,60
ELETRONORTE
001/2009
057/2001
COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
004/2012

ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS 27.576.068,67 4.132.989,04
011/2010
CGT ELETROSUL
020/2012
COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA 055/2001
40.298.544,25 6.587.956,59
ELÉTRICA - CEEE -T
061/2001
010/2011
019/2010
017/2009
COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO -

006/2009 91.123.018,42 12.703.601,56
CHESF
008/2011
019/2012
020/2010
004/2010

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL 060/2001 86.281,54 11.493,34
CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA 059/2001
37.579.589,84 5.854.545,40
ELÉTRICA

EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A 063/2001 8.221.425,33 1.322.716,74
EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO MATO 005/2010
- -
GROSSO S.A – ETEM
EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE VÁRZEA GRANDE 018/2010 - -
EMPRESA DE TRANSMISSÃO DO ESPÍRITO SANTO S.A. – 006/2007
- -
ETES
008/2007

EVOLTZ PARTICIPAÇÕES S.A. 1.133.836,83 122.372,03
010/2008

FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A 062/2001 63.240.469,07 10.442.736,09
042/2001
043/2001

TRANSMISSORAS BRASILEIRAS DE ENERGIA - TBE 1.210.562,18 160.499,12
085/2002
012/2005
3 de 7

LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A- 009/2008
957.168,47 130.892,19
LMTE

LINHAS DE XINGÚ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. 008/2008 1.507.828,01 206.194,54
003/2006
STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A. - -
007/2007
097/2000
001/2006

TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A 095/2000 5.280.646,13 810.218,17
011/2005
002/2002
TRANSMISSORA MATOGROSSENSE DE ENERGIA S.A. 023/2009 - -

TOTAL 309.110.287,51 47.975.762,77
11. O adicional de periculosidade e insalubridade somente foi aplicado quando solicitado pela
transmissora e apenas para os itens nos quais existiram obras civis, seguindo o que consta no art. 1º,
parágrafo 5º, da REH nº 2.514/2019, e a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
somente foi considerado quando informado pela Transmissora.
12. A receita para os reforços de pequeno porte foi estabelecida pelo BPR ANEEL para os
módulos completos de Entradas de Linha e Módulos de Interligação de Barras e por meio dos valores
orçamentários informados pelas transmissoras para os demais reforços que não formam uma unidade
modular completa, em caráter provisório. Tais reforços, via de regra, estão associados à pequenas
intervenções para instalação ou substituição de equipamentos (como um disjuntor, transformadores de
corrente ou potencial, painéis de proteção e etc.) e dos componentes menores associados a esses
equipamentos (cabo de potência, suporte e estrutura civil, entre outros), não formando uma unidade
modular completa do BPR. Assim, a natureza dos reforços de pequeno porte é distinta daquele conjunto
de obras pela qual foi modelada a metodologia do BPR.
13. Conforme explica a SCT, ao aplicar o BPR para a estimativa de investimento dos reforços
de pequeno porte, são utilizados os preços médios unitários, mas os quantitativos médios são geralmente
desconsiderados, sendo utilizados os quantitativos informados pela transmissora, especialmente para os
componentes menores associados aos equipamentos contidos nos módulos. Portanto, o BPR não foi
estruturado para refletir a precificação de reforços de pequeno porte. Sua metodologia de formação de
preços não foi estruturada para a precificação de itens específicos que não se configurem uma unidade
4 de 7

modular de uma subestação ou de uma linha de transmissão.
14. Por isso, a SCT fez uso do Valor Original Contábil (VOC), conforme descrito no Submódulo
9.1 do PRORET, por ser o método de precificação mais indicado para os reforços que não configuram uma
unidade modular.
15. O Submódulo 9.7 define que nos períodos entre revisões as receitas associadas aos
reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em
operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação
comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada
na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
16. O Submódulo 9.1 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa n° 553, de 4 de junho
de 2013, dispõe que o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a
base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas
referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis,
anualizada para os períodos entre revisões. Assim, explica a SCT, que no cálculo do adicional de RAP dessas
transmissoras, foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7.
17. Para as concessionárias, com revisão periódica apenas das parcelas RBNI e RCDM, a
remuneração do capital dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante
toda sua vida útil. Assim, nesses casos, foi adotado no cálculo do adicional de RAP o perfil plano,
apresentado no item 10.1 do Submódulo 9.7.
18. Em atendimento ao disposto no inciso V, bem como no inciso III do parágrafo 1º, ambos do
art. 1º da Portaria MME nº 318/GM, de 1° de agosto de 2018, o adicional de RAP para reforços é
estabelecido considerando-se o impacto positivo da aplicação do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
19. Ao todo foram analisadas pela SCT 691 reforços de 21 concessionárias de transmissão. Para
esse conjunto foram aplicados a sequência de critérios listados a seguir para determinar se o adicional de
receita é devido pela implantação dessas obras:
5 de 7

i) enquadramento do Reforço no item 4.1, seção 3.1, do Módulo 3, das Regras de
Transmissão;
ii) identificação da Resolução Autorizativa do Reforço;
iii) entrada em operação comercial das instalações de transmissão;
iv) identificação do Módulo para estabelecimento da Receita;
v) encaminhamento do Contrato de Conexão da Instalações de Transmissão (CCT) ou
Contrato de Compartilhamento de Instalações (CCI).
20. Desta forma, após a aplicação dos critérios supra pela SCT, 576 (83,4%) reforços foram
considerados aptos a terem as receitas estabelecidas.
21. A SCT destaca que os critérios analisados não são mutuamente excludentes, assim, para o
mesmo reforço, pode ocorrer o não atendimento a um ou mais critérios. Mas basta o não atendimento a
um dos critérios para que o reforço não tenha receita estabelecida. Assim, cada reforço encaminhado
pelas transmissoras foi avaliado quanto ao cumprimento dos critérios mencionados anteriormente e a
análise juntada ao processo para que, caso possível, eventuais ajustes possam ser realizados pelas
transmissoras com vistas a novo pleito de estabelecimento de receita. O diagnóstico também permite às
transmissoras reavaliar seus processos para que ações sejam tomadas anteriormente ao envio das
informações à ANEEL.
22. A Tabela 2 resume a avaliação de todos os reforços quanto ao atendimento aos critérios
de i) a v).
Tabela 2. Quantitativo de obras quanto ao atendimento aos critérios utilizados na análise.

Atendeu o Atendeu o Atendeu o Atendeu o Atendeu o
Critério i)? Critério ii)? Critério iii)? Critério iv)? Critério v)?
Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Sim/NA Não
*

№ Obras 684 0 632 52 625 59 676 8 684 0
Percentual 100% -- 92% 8% 91% 9% 99% 1% 100% 0%
* O Critério v) somente se aplica aos casos específicos enquadrados no subitem "j" do item 4.1 do Módulo 3 das Regras de
Transmissão.
23. Posto isso, considerando a análise efetuada pela SCT e o disposto nesse processo
6 de 7

administrativo, concluo pela emissão de Resolução Autorizativa com as parcelas adicionais de RAP
descritas na Tabela 1 deste voto.
III – DIREITO
24. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 17 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; art. 12 do Decreto nº
1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e
art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Portaria MME nº 318/GM, de 1º de agosto de
2018; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 435,
de 24 de maio de 2011; Resolução Normativa nº 553, de 4 de junho de 2013; Resolução Homologatória
nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; Portaria MME nº 215, de 11 de maio de 2020; e Resolução Normativa
ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001325/2022-19, voto pela
emissão da Resolução Autorizativa anexa que homologa as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida
(RAP) referentes a reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita nos termos do item 2.4,
seção 3.1, das Regras de Transmissão, a serem consideradas no Reajuste Anual de Receitas das
concessionárias de transmissão no ciclo tarifário 2022-2023.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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