DSP - DESPACHO 1426/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Reconhece, como excludente de responsabilidade, o período citado, de atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica Poço Fundo, de propriedade da Poço Fundo Energia S.A, deslocando as datas de início e final de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia de Reserva da usina por igual período; e altera o término da vigência da outorga da referida Pequena Central Hidrelétrica.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000970/2007-78.
INTERESSADO: Poço Fundo Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Poço Fundo Energia S.A. com vistas à alteração
do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Poço Fundo, localizada no
município de São José do Vale do Rio Preto, estado do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. A Poço Fundo Energia S.A. (Poço Fundo), por meio da Resolução Autorizativa (REA) nº
3.004, de 12 de julho de 2011, foi autorizada a implantar e explorar, como Produtor Independente de
Energia (PIE), a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Poço Fundo, com 14.000 kW de potência instalada,
localizada no município de São José do Vale do Rio Preto, estado do Rio de Janeiro.
2. Destaco que a Poço Fundo comercializou energia no Ambiente de Contratação Regulado
(ACR), mediante o Leilão nº 3/2016 (1º Leilão de Energia de Reserva – LER de 2016). O Contrato de Energia
de Reserva (CER) nº 403/2016 estabeleceu, em sua Cláusula Terceira, que a data de início de suprimento
seria 1º de março de 2020.
3. Por meio do Despacho nº 2.193, de 24 de julho de 2017, o cronograma de implantação da
central geradora foi alterado para compatibilização com a habilitação técnica.
4. Insta frisar que a Resolução Autorizativa nº 7.549, de 22 de janeiro de 2019, alterou o
término da vigência de outorga da PCH Poço Fundo, tendo sido acrescentados 860 (oitocentos e sessenta)
dias, de forma que a outorga passou a vigorar até 25 de novembro de 2043. A decisão foi decorrente do
atraso na emissão da Licença de Instalação (LI) do empreendimento, por parte do Instituto Estadual do
Ambiente (INEA), órgão ambiental do estado do Rio de Janeiro.

5. A Poço Fundo, em 16 de março de 2020, apresentou petição1 solicitando o
reconhecimento, como excludente de responsabilidade, de 148 (cento e quarenta e oito) dias no atraso
nas obras de implantação de sua linha de transmissão de interesse restrito, decorrente de dificuldades
para obtenção da Autorização de Supressão Vegetal (ASV).
6. Em 29 de junho de 2020, a Requerente, por meio de Carta s/n2, respondeu ao Ofício Circular
nº 6/2020-SFG/SCG/SRG/SRM/ANEEL3, quanto aos impactos da Covid-19 no cronograma de implantação
dos empreendimentos de geração, momento em que apresentou novo pedido de excludente de
responsabilidade, dessa vez em razão da pandemia. No entanto, por não ter, naquele momento, como
mensurar o impacto total da pandemia no cronograma da obra, a Poço Fundo se comprometeu a
apresentar documentação complementar quantificando o atraso assim que a obra estivesse finalizada.
7. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), em 17 de setembro de 2020, exararam a Nota Técnica nº
649/2020-SCG/SFG/ANEEL4, concluindo que parte do atraso na implantação do empreendimento
decorreu por ato do Poder Público, recomendando o reconhecimento da excludente de responsabilidade
do empreendedor por 137 (cento e trinta e sete) dias, com recomposição do prazo de outorga pelo
mesmo período, deslocando, assim, a data de início de suprimento do CER para 16 de julho de 2020.
8. Em seguida, no dia 21 de setembro de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha
relatoria.
9. Em 9 de outubro de 2020, a Poço Fundo encaminhou Carta s/nº5, por meio da qual
quantificou o impacto da pandemia da Covid-19 na implantação da usina e requereu uma nova alteração
no cronograma de implantação da PCH Poço Fundo, solicitando que a data de início da operação
comercial (e de suprimento do CER) fosse postergada para 2 de outubro de 2020.
10. Insta frisar que as unidades geradoras da PCH Poço Fundo foram liberadas para operação
comercial a partir de 2 de outubro de 2020, conforme Despacho nº 2.8232/2020, de 1º de outubro de
2020.
1 Documento SICnet nº 48513.008442/2020-00.
2
Documento SICnet nº 48513.017441/2020-00.
3 Documento SICnet nº 48513.017441/2021-00-1.
4 Documento SICnet nº 48524.008132/2020-00.
5 Documento SICnet nº 48513.026547/2020-00.

11. Diante do exposto, em 29 de outubro de 2020, por meio do Memorando nº 44/2020ASD/ANEEL6,
minha assessoria solicitou análise do novo pedido de excludente de responsabilidade
interposto pela Requerente e, ainda, a verificação da pertinência de complementação das
recomendações existentes na Nota Técnica nº 649/2020-SCG/SFG/ANEEL, considerando a liberação para
operação comercial da PCH Poço Fundo em 2 de outubro de 2020.
12. Em resposta, as áreas técnicas emitiram a Nota Técnica nº 136/2021-SFG/SCG/ANEEL7, por
meio da qual apresentaram análise complementar referente ao pedido de excludente de
responsabilidade da PCH Poço Fundo e concluíram que a solicitação de reconhecimento, como
excludente de responsabilidade, de 78 (setenta e oito) dias adicionais ao analisado na Nota Técnica nº
649/2020-SCG/SFG/ANEEL, em razão de eventos relacionados à pandemia de Covid-19, não encontra
respaldo legal, uma vez que não restou caracterizado o nexo causal entre os fatos alegados causadores
do atraso na implantação da linha de interesse restrito e o atraso na operação comercial da PCH Poço
Fundo.
13. Tendo em vista a conclusão das áreas técnicas, a Requerente, em 30 de março de 2021,
juntou ao presente processo documento contendo "Considerações Técnicas, Jurídicas e Regulatórias"8
ao conteúdo da Nota Técnica nº 136/2021-SFG/SCG/ANEEL, por meio do qual reiterou seus argumentos
quanto aos efeitos da pandemia na entrada em operação comercial da PCH Poço Fundo.
14. Diante do exposto e visando subsidiar a instrução do presente processo, minha assessoria,
por meio do Memorando nº 244/2021-ASD/ANEEL9, solicitou manifestação da Procuradoria Federal junto
à ANEEL sobre as questões jurídicas que envolvem o pleito, especificamente, quanto ao novo pedido de
excludente de responsabilidade em razão da pandemia de Covid-19.
15. A Procuradoria, em resposta, encaminhou o Parecer n. 291/2021-PFANEEL/PGF/AGU10, por
meio do qual concluiu que não é possível afastar a responsabilidade da Poço Fundo em razão da
pandemia da Covid-19, haja vista que tal evento não foi causa determinante para o atraso na implantação
do sistema de transmissão de interesse restrito e na operação comercial da PCH Poço Fundo.
16. É o que cabe relatar.
6 Documento SICnet nº 48510.000716/2020-00.
7
Documento SICnet nº 48524.002111/2021-00.
8 Documento SICnet nº 48513.008457/2021-00.
9 Documento SICnet nº 48575.004512/2021-00.
10 Documento SICnet nº 48516.002540/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Poço Fundo Energia S.A. com
vistas à alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Poço Fundo,
localizada no município de São José do Vale do Rio Preto, estado do Rio de Janeiro.
18. Pelas razões expostas a seguir, voto por deferir, parcialmente, o pleito de excludente de
responsabilidade, reconhecendo, assim, 137 (cento e trinta e sete) dias de atraso para implantação da
PCH Poço Fundo, com consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo período.
19. Para motivar tal encaminhamento, a fundamentação do presente voto resta estruturada
em três itens, a saber: (i) especificação do pleito interposto; (ii) análise da excludente de
responsabilidade; e, por fim, (iii) conclusões.
20. Senão vejamos.
II.1 – Da especificação do pleito interposto pela Poço Fundo Energia S.A.
21. A Poço Fundo solicita a alteração do cronograma de implantação da PCH Poço Fundo, com
a consequente postergação da data de início de suprimento do CER.
22. Para tanto, a Requerente apresentou dois pedidos de excludente de responsabilidade: (i)
o primeiro, protocolado em 16 de março de 2020, requer o reconhecimento de 148 (cento e quarenta e
oito) dias no atraso nas obras de implantação de sua linha de transmissão de interesse restrito, em razão
de dificuldades para obtenção da Autorização de Supressão Vegetal (ASV); (ii) o segundo, protocolado
em 29 de março de 2020 e complementado em 9 de outubro do mesmo ano, requer o reconhecimento
de 78 (setenta e oito) dias de atraso na implantação da usina decorrente da pandemia da Covid-19.
23. Especificado o pleito interposto, passo, então, a discorrer sobre a análise de excludente de
responsabilidade.
II.2 – Da análise da excludente de responsabilidade
24. Sob o aspecto jurídico, insta notar que a responsabilidade civil do agente por um
determinado evento nasce da relação de causalidade entre uma ação, ou omissão, e a ocorrência de um
dano. O ponto central da responsabilidade civil está situado, portanto, no nexo de causalidade.

25. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, há de existir, e estar
comprovado, o nexo de causalidade entre o evento danoso (no caso, o atraso para implantação da PCH
Poço Fundo) e a conduta comissiva ou omissiva do agente (diligência do gerador).
26. O nexo causal entre o dano e a conduta pode ser rompido por uma excludente de
responsabilidade. As excludentes afastam, portanto, a responsabilidade do agente no evento,
impedindo-o do dever de responder pelos danos causados. Dentre as excludentes de responsabilidades,
tem-se a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (no caso, o atraso por parte do INEA-RJ), o caso fortuito
ou a força maior (pandemia decorrente da Covid-19).
27. O artigo 393, do Código Civil de 2002, prescreve que o devedor não é responsável pelos
prejuízos resultantes do caso fortuito e da força maior, que seriam fatos necessários, cujos efeitos não se
poderia evitar ou impedir:
"Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente
não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato
necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir."
28. Diante disso, caso se verifique que o descumprimento de uma obrigação decorreu de caso
fortuito ou força maior, exclui-se a responsabilidade do agente pelo rompimento da relação de
causalidade entre sua conduta e o atraso perpetrado.
29. O fato de terceiro é um exemplo de excludente de responsabilidade, havendo quem o
entenda como uma espécie de caso fortuito. A rigor, não importa como se denomina o evento. Embora
reconheça que a matéria não é pacífica em todos os casos, VENOSA (2007, 56) leciona que, "no caso
concreto, importa verificar se o terceiro foi o causador exclusivo do prejuízo ou se o agente indigitado
também concorreu para o dano. Quando a culpa é exclusiva de terceiro, em princípio não haverá nexo
causal".
30. No caso em tela, a Poço Fundo requer que seja reconhecida a excludente de
responsabilidade (i) tanto em razão de fato de terceiro, pelo atraso de 148 (cento e quarenta e oito) dias
por parte do INEA-RJ para a emissão da ASV da linha de interesse restrito; (ii) quanto por caso fortuito e
força maior, pelo atraso de 78 (setenta e oito) dias decorrentes da pandemia da Covid-19.
31. Para avaliar tal pleito, a análise fática e jurídica, realizada por meio de manifestações da
SCG, SFG e Procuradoria Federal, abordou o nexo de causalidade entre a atuação de terceiro (INEA-RJ) e
de caso fortuito e força maior (pandemia da Covid-19) no atraso para a entrada em operação da usina.

32. Pois bem.
II.2.1 – Da emissão da Autorização de Supressão Vegetal (ASV)
33. A Poço Fundo requer que sejam reconhecidos, como excludente de responsabilidade, 148
(cento e quarenta e oito) dias pelo atraso na emissão da ASV.
34. Conforme consta na Nota Técnica nº 649/2020-SCG/SFG/ANEEL, o marco para início das
obras da subestação de linha de transmissão de interesse restrito estava previsto para 30 de agosto de
2019 e o pleito de ASV para as áreas em questão foi protocolado em 16 de maio de 2019, ou seja, com
106 (cento e seis) dias de antecedência, prazo suficiente para análise do órgão ambiental, conforme
determina a Portaria MMA nº 421/2011.
35. As áreas técnicas destacam que o nexo de causalidade para o reconhecimento da referida
excludente de responsabilidade somente se configurou após 30 de agosto de 2019, data em que o atraso
na questão ambiental passou a impedir o cumprimento dos marcos dispostos no cronograma outorgado.
36. As áreas técnicas informaram, ainda, que a ASV é ato indispensável para o início das obras
do sistema de transmissão associado.
37. Para concluir, a SCG e SFG constataram, com o que eu concordo, que o nexo causal entre
a emissão da ASV e o atraso para a implantação da usina é de 137 (cento e trinta e sete) dias, que devem
ser reconhecidos, portanto, como excludente de responsabilidade.
II.2.2 – Da pandemia decorrente da Covid-19
38. De forma sucinta, a percepção da Requerente é que deve haver o reconhecimento de 78
(setenta e oito) dias de excludente de responsabilidade decorrente do impacto da pandemia de Covid-19
sobre a linha de interesse restrito, de modo que o início do prazo de suprimento do CER seja postergado
para 2 de outubro de 2020, conciliando, assim, como a data em que a usina entrou em operação
comercial.
39. A Requerente argumenta que a fase final de implantação da PCH Poço Fundo (em
específico, de sua linha de transmissão de interesse restrito) foi frontalmente afetada pelos impactos
decorrentes da Covid-19. A Poço Fundo elencou os eventos em referência, atrelados à pandemia e que
seriam a causa determinante para o atraso na implantação do empreendimento:
i. Afastamento de funcionários com diagnóstico de Covid-19 confirmados;
ii. Afastamento de funcionários com sintomas compatíveis com a doença, ainda que sem

diagnóstico confirmado;
iii. Dificuldade de contratação de mão-de-obra, por receio de contaminação na região do
canteiro de obras;
iv. Fechamento do comércio local, com impacto no fornecimento de bens necessários ao regular prosseguimento
das obras;
v. Restrições no fornecimento de concreto para as obras;
vi. Dificuldades na prestação de serviços por terceiros;
vii. Suspensão do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, no município da PCH;
viii. Encerramento das atividades de hotéis e de alojamentos na região, com impacto direto na
supervisão do empreendimento, bem como na execução de atividades diversas;
ix. Morosidade da ENEL RJ (concessionária de distribuição local) na análise de questões
relativas ao cruzamento entre as linhas de transmissão de interesse restrito da central
geradora e as redes de distribuição nas cercanias da PCH; e
x. Morosidade da concessionária na adoção das medidas voltadas à efetiva energização do
empreendimento.
40. É fato que a pandemia se caracteriza por ser um caso fortuito e força maior, uma vez que
transcende ao controle do agente, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
41. No entanto, para que o caso fortuito e força maior se materialize como excludente de
responsabilidade no caso concreto, é necessário que reste demonstrado que a pandemia foi a causa
determinante para o atraso na implantação da usina. É o que se pode depreender da Nota Técnica nº
136/2021:
34. Entende-se, portanto, que a pandemia de Covid-19 pode impactar os contratos e que sua ocorrência não
poderia ter sido evitada ou prevista pelos concessionários/autorizados de exploração dos serviços públicos de
geração de energia elétrica.
35. Passados cerca de um ano do início da pandemia, ainda não se tem clareza do seu impacto e nem mesmo
perspectiva de quando a situação será controlada, demonstrando tratar-se a Covid-19 de evento imprevisível,
podendo ser caracterizado como força maior e, portanto, como álea extraordinária, capaz de justificar
excludente de responsabilidade do prestador de serviços de energia elétrica.
36. No entanto, importante ressalvar que, mesmo considerando que a pandemia não está na esfera gerenciável
pelo empreendedor, e, logo, não compõe a matriz de risco do gerador quando da apresentação de sua proposta
no momento do lance no leilão, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato não é
automática. É necessário estar comprovado o nexo de causalidade entre a pandemia e o caminho crítico de
implantação do empreendimento de geração para que seja reconhecido o excludente de responsabilidade para
aplicação do art. 19 da Lei 13.360/2016.

42. Ao analisar tal pleito, as áreas, por meio da Nota Técnica nº 136/2021-SFG/SCG/ANEEL,
concluíram que outros fatos, de responsabilidade da Requerente e aparentemente dissociados da
pandemia, afetaram o caminho crítico de implantação da usina em si, levando ao atraso final para a
entrada em operação comercial e o início do suprimento aos contratos regulados:
85. Entende-se, portanto, que a implantação da LT não foi o único caminho crítico à entrada em operação
comercial da PCH Poço Fundo, tampouco é possível afirmar que a Usina estava 'praticamente' finalizada quando
ocorreram os eventos decorrentes da pandemia relatados como impactantes para a finalização do STIR. A
afirmação da Interessada não encontra respaldo nas suas próprias informações anteriormente apresentadas por
meio dos relatórios de acompanhamento.
86. De acordo com a recomendação inicial da SFG e SCG pela Nota Técnica nº 649/2020SCG/SFG/ANEEL, a unidade geradora UG1 deveria iniciar a operação em testes em 12 de abril de 2020. Ou seja,
nessa referida data, as obras de implantação da usina já deveriam estar prontas para o início dos testes. Porém,
o comissionamento sem água da UG1 somente foi ocorrer em julho de 2020.
87. Adicionalmente, o início do enchimento do reservatório, previsto para ocorrer em 24 de abril de 2020,
somente ocorreu em 1º de julho de 2020, ou seja, com 68 dias depois do cronograma proposto. O mesmo
aconteceu para a conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras, prevista para ocorrer em 16
de maio de 2020 e concluída apenas em agosto de 2020, isto é, com cerca de 77 dias de atraso (considerando 1º
de agosto de 2020 como a conclusão da montagem, conforme apontado no RAPEEL).
43. A percepção das áreas técnicas é que, ainda que a Requerente não encontrasse nenhum
entrave na finalização da linha de transmissão de interesse restrito, a usina não teria entrado em operação
comercial conforme o cronograma postergado já contando os 137 (cento e trinta e sete) dias em razão do
atraso para emissão da ASV.
44. Destaco que a Requerente, ao longo dos documentos juntados ao processo e das reuniões
realizadas comigo e com a minha assessoria, reiterou a sua percepção de que o enchimento do
reservatório, assim como a montagem eletromecânica das unidades geradoras, poderia ter sido feito de
forma bastante célere, não configurando, assim, um impedimento determinante para a entrada em
operação da usina.
45. Confesso que eu me sensibilizo com o pleito do agente, ainda mais ao considerar todos os
desafios atrelados à pandemia, os quais intensificaram os obstáculos a serem superados pelos
empreendedores para o cumprimento dos prazos normativos e contratuais.

46. Não obstante, a argumentação apresentada no âmbito do pedido de excludente de
responsabilidade (de que o atraso na linha de interesse restrito, em razão da pandemia da Covid-19, era
o único impedimento para a entrada em operação a usina) não condiz com as informações prestadas no
Relatório de Acompanhamento da Implantação dos Empreendimentos de Geração (RAPEEL), que é uma
das ferramentas condutoras do processo de fiscalização de empreendimentos de geração em fase de
implantação e, consequentemente, se apresenta como um dos principais documentos que embasam a
instrução dos processos associados aos pedidos de alteração do cronograma de usinas.
47. Ademais, ao ser consultada sobre o tema, a Procuradoria Federal, por meio do Parecer n.
291/2021, corroborou o entendimento das áreas e concluiu que não é possível afastar a responsabilidade
da Poço Fundo em razão da pandemia da Covid-19, uma vez que tal evento não foi a causa determinante
para o atraso na implantação do sistema de transmissão de interesse restrito e na operação comercial da
PCH Poço Fundo.
48. Por fim, eu estou de acordo com o posicionamento das áreas e da Procuradoria, de forma
que entendo que não restou comprovado que a pandemia foi a causa determinante para o atraso desses
78 (setenta e oito) dias na implantação do empreendimento, o que é essencial para configurar a
excludente de responsabilidade.
II.3 – Das Conclusões
49. Diante do exposto e da instrução técnica e jurídica conduzida pela SCG, SFG e Procuradoria
Federal, voto para que seja concedido provimento parcial ao pleito apresentado pela Poço Fundo, de
forma que sejam reconhecidos, para fins de excludentes de responsabilidade, 137 (cento e trinta e sete
dias) dias de atraso para a entrada em operação da PCH Poço Fundo, haja vista o atraso do INEA-RJ para
a emissão da ASV.
50. Destaco que não restou comprovada que a pandemia da Covid-19 foi a causa determinante
para o atraso de 78 (setenta e oito) dias na implantação do sistema de transmissão de interesse restrito,
não devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade para esse período.
51. Recomendo, assim, que o cronograma de implantação da PCH Poço Fundo seja alterado,
de forma a constar que a entrada em operação comercial da unidade geradora (UG1) seja até 12 de maio
de 2020 e a da unidade geradora (UG2) seja até 14 de julho de 2020.

52. Por fim, voto para que a data para início de suprimento do CER nº 403/2016 seja deslocada
para 16 de julho de 2020.
III – DIREITO
53. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
ii. Lei nº 10.406 (Código Civil), de 10 de janeiro de 2002;
iii. Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;
iv. Edital do Leilão de Energia de Reserva nº 3/2016; e
v. Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
IV - DISPOSITIVO
54. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000970/2007-78, voto por
conceder provimento parcial ao requerimento administrativo interposto pela Poço Fundo Energia S.A. e
aprovar a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para:
a) RECONHECER, para fins de excludente de responsabilidade, 137 (cento e trinta
e sete) dias no atraso para entrada em operação da Pequena Central Hidrelétrica
(PCH) Poço Fundo, com a consequente recomposição do prazo de outorga pelo
mesmo período, estendendo-se até 10 de abril de 2044;
b) ALTERAR o cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH)
Poço Fundo, de forma a constar que a entrada em operação comercial da unidade
geradora (UG1) seja até 12 de maio de 2020 e a da unidade geradora (UG2) seja
até 14 de julho de 2020; e
c) DESLOCAR, para 16 de julho de 2020, a data para início de suprimento do
Contrato de Energia de Reserva (CER) nº 403/2016, decorrente da comercialização
de energia no Leilão de Energia de Reserva nº 3/2016; referente à PCH Poço
Fundo, ficando o termo final adiado proporcionalmente.

Brasília, 18 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretor