DSP - DESPACHO 850/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega a concessão da medida cautelar pleiteada pela empresas listadas; encaminha o requerimento de alteração de cronograma das empresas Ventos de São Vitor 08 a 14 Energias Renováveis S.A para análise de mérito pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e determina que a SCG e a SFG priorizem a análise dos pedidos de alteração de cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do CUST no ciclo 2022/2023; e, concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001188/2022-12
INTERESSADOS: Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEÓLICA; Associação Brasileira de
Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR; e Essentia Energia, Ventos de São Vitor 08 Energias
Renováveis S.A., Ventos de São Vitor 09 Energias Renováveis S.A., Ventos de São Vitor 10 Energias
Renováveis S.A., Ventos de São Vitor 11 Energias Renováveis S.A., Ventos de São Vitor 12 Energias
Renováveis S.A., Ventos de São Vitor 13 Energias Renováveis S.A., e Ventos de São Vitor 14 Energias
Renováveis S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Associação Brasileira de Energia Eólica – Abeeólica, pela Associação Brasileira de Energia Solar
Fotovoltaica – Absolar e pela Ventos de São Vitor 08 Energias Renováveis S.A. e outras, com vistas
ao aceite provisório pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS dos pedidos de alteração da
data de contratação do uso no âmbito de Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST já
firmado e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de fevereiro de 2022, a Associação Brasileira de Energia Eólica – Abeeólica
apresentou1 requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, a fim de que a ANEEL
determine ao ONS que aceite, provisoriamente, os pedidos de postergação da data de início da
vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST, sem condicionar à data máxima
do cronograma da outorga, até decisão da ANEEL acerca dos requerimentos de alteração do início
da operação dos empreendimentos de geração.
2. Em 2 de março de 2022, na 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
3. Em 11 de março de 2022, a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica –
Absolar também apresentou requerimento administrativo2, com pedido de medida cautelar, com
1
Carta CT – 00020/22 - 48513.005440/2022-00
2 48513.007650/2022-00
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vista a compatibilização do prazo de solicitação de postergação dos CUST e dos pleitos de alteração
dos cronogramas.
4. Em 14 de março de 2022, na 10ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o requerimento
da Absolar foi distribuído, por conexão, a minha relatoria.
5. Em 16 de março de 2022, a Essentia Energia, controladora das empresas Ventos de
São Vitor 08 Energias Renováveis S.A; Ventos de São Vitor 09 Energias Renováveis S.A., Ventos de
São Vitor 10 Energias Renováveis S.A., Ventos de São Vitor 11 Energias Renováveis S.A., Ventos de
São Vitor 12 Energias Renováveis S.A., Ventos de São Vitor 13 Energias Renováveis S.A., Ventos de
São Vitor 14 Energias Renováveis S.A, apresentou3 requerimento administrativo de alteração do
cronograma, com pedido de medida cautelar, com vistas ao aceite provisório pelo ONS dos pedidos
de alteração da data de contratação do CUST.
6. Em 21 de março de 2022, na 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o requerimento
interposto pela Essentia foi distribuído a minha relatoria por conexão.
7. Em 22 de março de 2022, a Absolar apresentou4 pedido de alteração dos associados
representados no pleito de 11 de março de 2022, com a desistência parcial em relação a um
Associado5 e a entrada6 de um novo Associado.
8. Em 23 de março de 2022, a Abeeólica apresentou7 esclarecimentos adicionais e
pedido complementar, alternativo aos já apresentados, de afastamento do marco de 31 de março,
com concessão de prazo adicional.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se do requerimento administrativo interposto pela Abeeólica, com pedido de
3 48513.008077/2022-00
4 48513.008572/2022-00
5 Geradora de Energia Quinturaré Spe Ltda, CNPJ nº 23.417.495/0001-54, empreendimentos UFV Dourado 1 a 10 e
UFV Surubim 1 a 15
6 Ribeiro Gonçalves Energia Solar SPE Ltda., CNPJ nº 31.711.512/0001-90, empresa controlada pela Echoenergia
Participações S.A.
7 48513.008696/2022-00
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cautelar, pleiteando8 determinação para que o ONS aceite provisoriamente os pedidos de alteração
da data de vigência do CUST, desvinculados das datas de operação que constem dos atos de outorga,
até que os pedidos de alteração de cronograma sejam deliberados; ou, alternativamente, concessão
de prazo adicional para protocolo dos pedidos de alteração do CUST.
10. Posteriormente, a Absolar também apresentou pedido9 similar requerendo
suspenção da data limite de 31 de março para apresentação dos pedidos de alteração do CUST até
a conclusão da análise dos pedidos de alteração do cronograma; ou, alternativamente, permissão
para assinatura de CUST com datas compatíveis ao pedido de alteração de cronograma; ou, ainda,
que se determine ao ONS aceitar provisoriamente os pedidos de alteração da data de início de
execução do CUST, sem condicionar à data máxima do cronograma disposto na outorga.
11. Na sequência a Essentia Energia, controladora das empresas Ventos de São Vitor 08
a 14 Energias Renováveis S.A apresentou requerimento10 de alteração de cronograma, com pedido
8 (ii) seja deferida a cautelar requerida para determinar ao ONS a aceitar provisoriamente os pedidos de alteração da
data de contratação do uso no âmbito de CUST já firmado ou em caso de parecer de acesso em tramitação para fins de
emissão de CUST, sem condicionar à data máxima do cronograma da outorga, enquanto tramita na ANEEL o
correspondente requerimento para alteração do marco da operação e desde que sejam atendidos os requisitos indicados
no art. 9º da REN 666/2015.
(ii.1) em não sendo deferido o pedido formulado no item (ii) acima, alternativamente, requer-se seja afastado o marco
de 31/março para alterações na contratação do uso, concedendo-se prazo adicional para tais alterações, suficiente para
a deliberação dos processos de mudança de cronograma já submetidos a essa Agência e ainda pendentes de decisão.
9 (i) A concessão de Medida Cautelar para suspender da eficácia da data limite de 31.03.2022 (prevista pela REN ANEEL
666) por meio da concessão de waiver que permita a alteração do início da execução de CUST dos Agentes após a
conclusão da análise dos pleitos de Alteração de Cronograma; ou, alternativamente,
(ii) A concessão de Medida Cautelar para permitir a assinatura do CUST pelos Associados refletindo as novas datas de
início em operação em teste e operação comercial dos empreendimentos conforme as alterações de cronograma
pretendidas, tendo como condição resolutiva a hipótese de pedido de alteração ser indeferido por esta Ilma. Agência ao
final da instrução de cada Processo; ou, alternativamente,
(iii) Determinar ao ONS a aceitar provisoriamente os pedidos de alteração da data de início de execução do CUST, sem
condicionar à data máxima do cronograma da outorga, enquanto tramitar na ANEEL o correspondente requerimento
para alteração do marco da operação e desde que sejam atendidos os requisitos indicados no art. 9º da REN 666/2015.Os
pedidos estão relacionados as disposições da Resolução Normativa nº 666, de 2015, que estabelece os requisitos para a
postergação da data de início da vigência do CUST.
10 a) a concessão de medida cautelar, para que, até 31.03.2022, seja alterado o cronograma de implantação das usinas
EOL Ventos de São Vitor 8 a 14, cf. datas indicadas no DOC. 6;
b) subsidiariamente à concessão da medida cautelar de que trata o item "a)", seja concedida medida cautelar para
determinar ao ONS a aceitar provisoriamente a solicitação de alteração da data de contratação do uso no âmbito de
CUST já firmado, enquanto tramita nesta Agência a avaliação de que trata o item "c)";
c) o provimento, no mérito, do presente pleito, para alterar o cronograma de implantação das EOL Ventos de São Vitor
8 a 14, de acordo com datas do novo cronograma constante do DOC. 6.
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de cautelar, para que o cronograma das usinas seja alterado até 31 de março; ou, subsidiariamente,
que o ONS aceite provisoriamente a solicitação de alteração da data de contratação do CUST.
12. Os requerimentos da Abeeólica, da Absolar e da Essentia fazem referência aos termos
da Resolução Normativa nº 666, de 2015, que trata da contratação do uso do sistema de
transmissão e disciplina condicionantes para a contratação e eventual postergação dos CUST. Nos
termos do regulamento, transcritos a seguir, a data de início da execução do CUST poderá ser
postergada se requerida até o dia 31 de março e somente se o CUST não estiver vigente, não tenha
havido investimentos na rede associados ao acesso e a nova data seja compatível com a data de
entrada em operação em teste.
Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá
ser postergada mediante solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao
ciclo tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que
não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.
§1º É vedada a postergação de que trata o caput para o CUST em execução na
data de solicitação.
§2º A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de
transmissão que tenha sido antecipada observará o disposto neste artigo.
Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores
independentes ou autoprodutores quando a geração for maior que a carga
própria, trarão, separadamente, o MUST contratado e, para cada Tecnologia de
Geração, a potência instalada e a carga própria. (Redação dada pela REN ANEEL
954, de 30.11.2021)
(...)
§ 3º As datas para contratação do uso que constarão dos CUST celebrados por
usuários de que trata o caput deverão compreender o período de testes do
usuário e não poderão ser posteriores àquelas estabelecidas no ato de sua
outorga. (grifos nossos)
13. Sobre o cabimento de medida cautelar, a possibilidade de concessão de medidas
199911.
acautelatórias no âmbito da Administração está estabelecida no art. 45, da Lei nº 9.784, de
Conforme Parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL12, no exercício do poder geral de cautela,
são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as
peculiaridades do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de medida
11 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado
12 Parecer no 756, de 2 de dezembro de 2011
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cautelar são a verossimilhança das alegações apresentadas – a chamada fumaça do bom direito – e
o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação – o perigo na demora.
II.1 – Do pedido da Abeeólica
14. A Abeeólica requer medida cautelar com o objetivo de evitar lesão ao direito de
alteração da data de contratação do uso do sistema, na forma assegurada no art. 9º da Resolução
Normativa nº 666/2015. Isso porque nos termos do regulamento, os pedidos de postergação da
data devem ser requeridos até 31 de março; e, considerando que o ONS vincula a alteração às datas
de operação em teste e operação comercial estabelecidas nos atos autorizativos, o exercício desse
direito depende de processos de alteração do cronograma que estão sob instrução administrativa
na Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
15. É neste contexto que a Abeeólica apresenta requerimento administrativo para fins
de concessão de medida cautelar que permita ao ONS acatar os pedidos de postergação da data de
contratação do uso do sistema de transmissão enquanto permanecem sob instrução e até que
sejam deliberados os pedidos de alteração da data de operação em teste e/ou operação comercial;
ou, alternativamente, que seja afastado o marco de 31 de março para alterações na contratação do
uso, concedendo-se prazo adicional para tais alterações, suficiente para a deliberação dos processos
de mudança de cronograma já submetidos a ANEEL.
16. Dessa forma, a Abeeólica pontua que, enquanto não alterada a outorga, os agentes
ficam impedidos de adequar o marco de início da contratação do uso da rede a um cronograma
realista, tendo que firmar contratos que não refletem à situação efetiva das obras.
17. A Abeeólica indica que a extensão do seu pedido atinge apenas casos em que o início
de vigência da contratação dar-se-á no próximo ciclo tarifário e que, nessa medida, estão sujeitos
às condições e procedimentos ordinários definidos na resolução normativa. Casos envolvendo
contratos iniciados em ciclo anterior ou no ciclo corrente 2021/2022 não são objeto do pedido,
porque não se enquadram ou se sujeitam aos contornos prescritos no art. 9º da Resolução
Normativa nº 666/2015.
18. A Abeeólica argumenta, também, que seria possível uma flexibilização, por parte do
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ONS, das análises dos pedidos de modificação da data de início de vigência do CUST, de forma
desvinculada dos marcos definidos nos atos autorizativos. Isso porque, na sua interpretação do § 3º
art. 5º da Resolução Normativa nº 666/2015, a referência à data máxima para entrada em operação
prevista na outorga é requisito para o momento da contratação do uso, mas não seria uma premissa
a ser considerada para sua alteração.
19. Alegam, ainda, que o marco estabelecido para a postergação da data de início do
CUST – 31 de março do ciclo tarifário anterior – visa permitir que os cálculos tarifários realizados
para o próximo ciclo não considerem projetos ainda não finalizados, que não entrarão em operação
naquele ciclo. Logo, afirmam que não há dúvida, restrição ou impedimento quanto ao direito do
usuário – no caso o gerador – efetuar mudanças na contratação à luz da regulação vigente. A única
exigência, no entendimento da Abeeólica, é apenas que se efetue a comunicação até 31 de março,
de modo que se possa apurar adequadamente os efeitos tarifários no próximo ciclo. Assim, a
Abeeólica entende que a postergação do CUST é, portanto, um direito do usuário assegurado pelo
regulamento, desde que, em caso de pedido de mudança de data inserida no próximo ciclo tarifário,
emita o aviso prévio até o dia 31 de março do ciclo anterior.
20. Assim, concluem que a cautelar pleiteada visa otimizar o processo de alteração da
contratação do uso, dentro do rito ordinário já previsto no normativo, desvinculando sua aprovação
da alteração do cronograma. Neste cenário é que se insere o pedido de concessão de medida
cautelar que permita desvincular provisoriamente e apenas para o próximo ciclo tarifário,
2022/2023, a aprovação de pedidos da alteração da data de contratação do uso das datas previstas
no cronograma em vigor e apenas até que sejam apreciados os pedidos de modificação dos marcos
da outorga pela ANEEL.
21. A Abeeólica esclarece, por fim, que o objetivo é preservar o exercício do direito de
alteração da data da contratação do uso na forma prevista no art. 9º da REN 666/2015 e ao mesmo
tempo evitar que custos sejam indevidamente alocados de parte a parte enquanto tramitam os
processos administrativos.
II.2 – Do pedido da Absolar
22. O requerimento da Absolar também visa acautelar o direito de solicitar a alteração
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da data de início da contratação de uso do sistema após 31 de março de 2022, em relação ao ciclo
tarifário de 2022-2023, para os agentes com CUST assinados ou que aguardam a emissão do CUST;
e, que tenham pleitos de alteração do cronograma de implantação dos empreendimentos em
análise da ANEEL.
23. A Absolar indica que seria cabível a flexibilização de prazos vez que, a demora da
ANEEL para apreciação dos processos de alteração do cronograma, acaba por impedir a postergação
do início de execução dos seus CUST, com o pagamento indevido do encargo de uso do sistema -
EUST. Indica, ainda, que a proposta de flexibilização de prazos permite maior flexibilidade e
eficiência na definição das tarifas do ciclo subsequente, evitando sub ou sobretarifação.
24. A Absolar argumenta que a medida cautelar se mostra necessária considerando o
entendimento aplicado pelo ONS de compatibilizar o pedido de alteração da vigência do CUST às
datas de entrada em operação que constam dos atos de outorga, em cumprimento ao disposto no
§ 3º do art. 5º Resolução Normativa nº 666/2015, e tendo em vista vez que existem pedidos de
alteração de cronograma ainda em análise na Agência, o que evidencia o perigo de dano irreparável.
Ou seja, caso não concedida a cautelar pleiteada, esses agentes não poderão mais pleitear a
postergação da execução dos CUST, estando sujeitos ao pagamento do encargo de uso sem o
correspondente uso do sistema.
25. Sobre a probabilidade do direito, aponta que o exercício do direito do art. 9º da
Resolução Normativa nº 666/2015 requer tão somente o respeito à data limite de 31 de março e a
inexistência de investimentos na rede associados ao acesso do empreendimento; e, a posição do
ONS, de atrelar o § 3º do art. 5º da mesma Resolução, resulta na criação de condicionante não
prevista em lei ou regulação.
26. Sobre a reversibilidade da decisão, a Absolar aduz inexistir dano reverso oriundo da
concessão da medida cautelar aqui pleiteada. Mais ainda: de que há evidente reversibilidade da
decisão, vez que, qualquer que seja o caminho adotado, não haverá ônus ao sistema de transmissão
ou ao processo de cálculo tarifário do ciclo 2022-2023, já que há a possibilidade de os encargos
serem cobrados retroativamente.
27. Ou seja, a Absolar esclarece que não está pleiteando uma cautelar para que não se
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pague encargos de transmissão, mas tão somente que a sua exigibilidade seja suspensa até que a
ANEEL decida os pedidos de alteração de cronograma. Em outras palavras, o presente pleito é tão
somente no sentido de buscar o exercício regular de um direito, não os obrigando o pagamento de
encargos de modo antecipado. Assim, caso a ANEEL venha a indeferir os pleitos, os requerentes
poderão ser cobrados retroativamente pelos encargos que vierem a ser devidos.
II.3 Do pedido da Essentia Energia
28. A Essentia Energia requer a alteração do cronograma das EOL Ventos de São Vitor 08,
09, 10, 11, 12, 13 e 14, alegando que os efeitos da pandemia do COVID-19, relacionados ao
fornecimento de equipamentos, irão acarretar um atraso de 90 dias na data prevista para o início
da operação em teste e comercial.
29. Em sede de cautelar requer que até 31 de março o cronograma das usinas seja alterado
ou que o ONS aceite provisoriamente a solicitação de alteração da data de contratação do CUST.
30. Alega, para sustentar seu pedido acautelatório, que está presente a fumaça do bom
direito, visto que são atendidos todos os critérios que têm sido exigidos pela Agência para a
alteração de cronogramas. Aponta, ainda, que o periculum in mora também está presente, uma vez
que as requerentes têm o início de execução de seus CUST previstos para o próximo ciclo tarifário,
de modo que sua postergação necessita ser requerida ao ONS até o próximo dia 31 de março, sob
pena de se sujeitarem ao pagamento dos encargos antes da efetiva conexão dos empreendimentos.
Além disso, alega que a alteração de cronograma não representa ônus capaz de gerar dano de difícil
reparação e, caso haja a revogação da medida cautelar concedida, as requerentes efetuarão
normalmente o pagamento dos encargos relativos ao período de validade da cautelar.
II.4 Dos requisitos para a concessão da Medida Cautelar
31. Na análise da Medida Cautelar requerida pela Abeeólica, Absolar e Essentia, serão
avaliados se estão presentes todos os requisitos que fundamentam as providências acauteladoras:
(i) a fumaça do bom direito, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada; (ii) o perigo na
demora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável; e (iii) a reversibilidade da
decisão, ou seja, se a cautelar pleiteada pode ser revertida na decisão de mérito.
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32. Sobre a verossimilhança das alegações apresentadas pelas interessadas e o risco em
adotar decisão tardia, a análise da cautelar deve considerar os aspectos relacionados a contratação
do uso do sistema de transmissão e a interconexão do tema com os pedidos de alteração dos
cronogramas de implantação.
33. Dessarte, importa destacar que o fundamento que permeia a formalização dos
contratos de uso e de conexão ao sistema de transmissão é a de que a transmissora responsável
pelo ativo que está sendo usado deve ser remunerada pelos usuários que utilizam a infraestrutura
disponibilizada. Nessas condições, o usuário deve contratar o uso do sistema de transmissão,
reservando a disponibilidade de acesso ao sistema a partir da data contratada no CUST. Nessa lógica,
uma vez que as concessionárias de transmissão recebem a partir do dia que disponibilizam suas
instalações, o esperado é que o pagamento também comece a partir do dia estabelecido para início
da vigência do contrato.
34. A norma, no entanto, permite a postergação da data de início de execução do CUST,
mas desde que atendidos quatro requisitos: nos termos do art. 9º, (i) o CUST não tenha iniciado a
sua vigência, (ii) a ausência de investimentos na rede associado ao acesso, (iii) a apresentação de
solicitação de postergação até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data originalmente
contratada; e, nos termos do art. 5º, que (iv) a nova data seja compatível com a data de início da
operação em teste e comercial.
35. Os pedidos de postergação devem ser apresentados ao ONS até o dia 31 de março
de cada ano. Como a contratação do uso do sistema implica em pagamento de encargos, e as datas
de início da vigência do CUST fundamentam o cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão
– TUST, essa data considera o tempo necessário ao processamento das alterações contratuais e a
posterior disponibilização de dados à ANEEL para uso no cálculo das tarifas. Dessa forma, essa data
limite, a cada ano, é necessária para assegurar que os efeitos das postergações contratuais possam
ser considerados no cálculo das TUST, a vigorarem de 1º de julho a 30 de junho do ano
subsequente13.
13
No cálculo da TUST, em julho de cada ano, é realizada uma previsão de receitas e contratos. Como previsão, é provável
que existam diferenças entre as necessidades de arrecadação (receitas) e aquilo que foi de fato arrecadado (TUST
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36. A data limite de 31 de março e os requisitos estabelecidos no regulamento
pretendem assegurar a remuneração adequada aos agentes de transmissão que operam e
disponibilizam a rede para os usuários; e, ainda, não permitir que a postergação de um CUST impute
aos demais usuários da Rede Básica os custos relacionados a investimentos realizados para permitir
o acesso de um determinado usuário.
37. Assim, os prazos e critérios para a postergação dos CUST são importantes para
assegurar a previsão de receita das concessionárias de transmissão para aquele respectivo ciclo
tarifário. Isso porque, nas eventuais postergações de CUST, cuja data de início de execução já tenha
sido considerada no ciclo tarifário, a receita prevista das transmissoras, a ser recebida naquele ciclo,
é reduzida em função dos encargos de uso do sistema não recolhidos. Esta redução de arrecadação
gera um passivo financeiro, que no ciclo subsequente deve ser compensado por meio de parcela de
ajuste a ser incorporada a Receita Anual Permitida – RAP devida pelo segmento consumo, novas
centrais de geração conectadas a Rede Básica e as centrais existentes que terão suas TUST
recalculadas.
38. Dessa forma, a data de 31 de março foi estabelecida no regulamento com o objetivo
de permitir a definição das tarifas de uso, observando as previsões de novos acessos, trazendo
previsibilidade ao setor e estando diretamente associada a justa expectativa de recebimento da
receita, oriunda do pagamento dos encargos pelas usinas com previsão de entrada em operação
naquele ciclo.
39. A flexibilização dessa data acarreta prejuízo ao processo de definição das tarifas de
uso; e, a eventual definição das tarifas, sem que se contemple o universo de usinas com previsão de
entrada em operação para aquele ciclo tarifário, impõe prejuízos as transmissoras e aos demais
agentes usuários da rede.
40. Logo, o deferimento dos pedidos cautelares, de forma a flexibilizar essa data limite
até que os pedidos de alteração de cronograma sejam analisados, somente seria cabível se
constatada a plausibilidade dos pedidos em tramitação na agência e que a eventual demora na
multiplicado pelo MUST). Assim, no ciclo seguinte ao do cálculo, é contabilizado o desvio entre o valor arrecadado e o
devido do ciclo anterior e um componente financeiro é inserido e levado às tarifas.
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deliberação dos pleitos trará prejuízos irreversíveis aos agentes.
41. Esse não é caso.
42. Posto os principais aspectos relacionados a contratação do uso da rede e sua
vinculação ao cronograma das outorgadas, passo a tratar dos termos dos pedidos cautelares.
43. Em apertada síntese, tem-se que o cerne da questão é a flexibilização da data de 31
de março de forma a possibilitar que as pretensas alterações de cronograma sejam refletidas na
data de início da vigência do CUST; ou, até mesmo, que o pedido de postergação do CUST se
desvincule das datas de entrada em operação indicadas nos atos de outorga.
44. Nos três pedidos apresentados não enxergo nem a fumaça do bom direito nem o
perigo da demora.
45. Não entendo caber razão a argumentação apresentada de que findo o prazo de 31
de março exaure-se o pretenso direito a postergação do CUST. Tampouco identifico o risco em
adotar decisão tardia, que acarrete dano grave e de difícil reparação à interessada. Isso porque no
caso de eventual alteração do cronograma, em decorrência da caracterização de fatos excludentes
de reponsabilidade, o CUST também pode ser postergado, mesmo fora do prazo limite de 31 de
março, definido na Resolução Normativa nº 666/2015; por isso, não vejo demonstrado pelas
requerentes o perigo da demora. Posto isso, a ausência do dano irreparável iminente é motivo
suficiente para afastar o requerimento acautelatório.
46. Outrossim, também não vejo plausibilidade na tese alegada. Uma vez não
caracterizados fatos excludentes de responsabilidade, a eventual alteração do cronograma para
atender a conveniência do outorgado não traz o condão de permitir a alteração do CUST. Isso
porque ao assinar os CUST e estabelecer uma data de início de vigência, os interessados reservam
o espaço da rede para seu escoamento e assumiram a inflexibilidade de alteração dessas datas de
forma distinta àquelas que constam do ato de outorga. Logo, uma vez não atendidos os requisitos
da Resolução Normativa nº 666/2015, as pretensas alterações do contrato somente poderiam ser
feitas na hipótese de excludente de responsabilidade. O que, a meu ver, afasta a fumaça do bom
direito do pedido de cautelar.
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47. Por conseguinte, o direito das interessadas não está limitado em função do prazo de
31 de março, mas sim da necessidade de ter reconhecido o excludente de responsabilidade que
permita a alteração de cronograma e a consequente postergação da data de início do CUST. Nesses
casos, a postergação da data de início de execução do CUST dar-se-ia independentemente do prazo
definido no art. 9º da Resolução Normativa nº 666/2015, e teria efeito em vista da impossibilidade
de se responsabilizar o agente pelo descumprimento contratual decorrente de ato do poder público,
caso fortuito ou força maior.
48. Dessarte, a argumentação apresentada pelas Interessadas não me traz o
convencimento necessário de que a alegação seja plausível ou que o pleito ao menos em sede de
juízo inicial representa um direito que a elas assiste e que deve ser amparado, por medidas dotadas
do caráter de urgência.
49. A existência de um CUST assinado assegura a reserva do ponto de conexão e o direito
ao uso da rede. O fato de a central geradora não iniciar sua operação comercial na data de início do
CUST não a exime em relação ao pagamento do encargo, uma vez que o sistema de transmissão
estará, a partir da data de início de execução deste contrato, disponível e reservado para o uso do
gerador, o que independe da efetiva energização de instalações de interesse restrito ou
sincronização de unidades geradoras. As empresas devem pagar os seus CUST em função do direito
que esse instrumento a outorga, qual seja, a garantia da reserva do ponto para conexão. E as
alterações de cronograma pleiteadas por esses agentes e em instrução na ANEEL não são meras
formalidades a serem preenchidas pelo agente e aprovadas pela Agência.
50. O cumprimento do cronograma de implantação das usinas de geração é uma
obrigação estabelecida no ato autorizativo e só pode ser afastada caso constatado que os atrasos
decorrem de atos praticados pelo Poder Público ou de caso fortuito ou força maior, devidamente
reconhecidos pela ANEEL. Isso porque, ainda que as usinas não tenham comercializado energia no
ambiente de contratação regulada, ou seja, não tenha compromisso de entrega de energia para os
consumidores, a postergação do início da operação comercial de uma central geradora acarreta
impactos ao planejamento do setor elétrico, principalmente considerando os aspectos relacionados
a necessidade de expansão do sistema de geração e do sistema de transmissão e distribuição.
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51. Logo, a postergação do início da operação por mera conveniência dos interessados,
sem a caracterização de fato excludente de responsabilidade, vai de encontro ao planejamento
setorial, desestimulando o cumprimento das obrigações dispostas da outorga.
52. As datas de entrada em operação das usinas que constam do ato de outorga e a
assinatura do CUST indicam um compromisso firme das geradoras com o planejamento, que adequa
a operação do sistema e sua expansão de forma a permitir o escoamento da energia nas datas
indicadas.
53. A compatibilização da data limite para início da execução dos CUST e as datas de
operação estabelecidas na outorga, trazida no regulamento, está intrinsecamente ligada a
necessidade do planejamento setorial e a disponibilização do acesso aos usuários do sistema; e
possui a finalidade de limitar o tempo em que ocorre a reserva de rede, sem pagamento de
encargos, para os geradores.
54. Caso não houvesse tal limite, o gerador poderia celebrar um CUST com início de
execução para momento que melhor lhe convém, reservando a rede por este período, sem qualquer
pagamento, e impossibilitando o eventual acesso de outros geradores.
55. Nesse sentido, a postergação dos cronogramas e consequente dos CUST sem a devida
caracterização de eventos excludentes de responsabilidade que recaiam na álea não ordinária dos
contratos, criariam uma reserva de ponto de conexão, sem qualquer pagamento pela
disponibilidade do sistema de transmissão, em condições não isonômicas ao aplicável para os
demais agentes de geração. Além de acarretar impacto na arrecadação de receita no segmento
transmissão.
56. Essa hipótese é indesejável em qualquer cenário; mas, no cenário atual ela é
inaceitável. O momento no qual vivemos é de competição acirrada pela conexão e pela capacidade
de escoamento da geração em pontos do sistema em que há alta concentração de projetos de usinas
eólicas e solar fotovoltaica. Permitir a reserva da rede traz prejuízo para outras centrais geradoras
comprometidas com seu cronograma de implantação e que buscam se viabilizar em locais com
restrição de transmissão. Permitir a postergação do CUST, sem vínculo algum a um compromisso
firme de entrada em operação, induz o planejamento a uma expansão incerta da rede, para
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acessantes com viabilidade questionável, trazendo prejuízos para os demais usuários que terão que
arcar com os custos dessa expansão.
57. O CUST não é um mero formalismo a ser cumprido na vigência da outorga de um
novo empreendimento. É um contrato que tem a finalidade de estabelecer os termos e condições
da prestação do serviço de transmissão. O serviço de transmissão, por sua vez, é caracterizado pela
disponibilidade das instalações. Assim, ao celebrar o CUST o usuário está contratando a
disponibilidade do SIN para sua utilização, a partir do início de execução do contrato, mediante o
pagamento dos encargos de uso do sistema.
58. Repiso que a premissa fundamental da cobrança dos referidos encargos está
associada a disponibilização do sistema ao usuário na data contratada, independentemente da
efetiva utilização das instalações de transmissão. E a data de 31 de março de cada ano para que os
agentes apresentem seus pedidos de postergação de CUST não foi escolhida ao acaso.
59. Desse modo, a postergação da data de 31 de março ou a permissão para que os CUST
sejam alterados para data desvinculada daquela que está no ato de outorga, pode causar frustração
de receitas para as concessionárias de transmissão, uma vez que as tarifas devem ser calculadas
considerando a presença do usuário na data originalmente acordada e não em data posterior.
60. Uma vez que as concessionárias de transmissão possuem receita fixa estabelecida, a
não arrecadação em decorrência de postergações indevidas traz impactos a todos os usuários, que
têm que arcar com pagamento adicional no momento de reajuste anual de receita das
transmissoras, de modo a ressarcir a arrecadação frustrada de parte do agente que não iniciou o
pagamento do encargo na data contratual.
61. Assim, desvincular as datas de início do CUST às datas do cronograma de outorga, ou
permitir a postergação do CUST sem a devida avaliação do excludente de responsabilidade, além de
dar um sinal regulatório inadequado de reserva de espaço na rede também promove a alocação
indevida dos custos da postergação.
62. Por isso, a medida regulatória que se impõe é a de que, uma vez não atendidos os
critérios da Resolução Normativa nº 666, de 2015, as alterações na data de início de vigência dos
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CUST somente devem acontecer em função de fatos excludentes de responsabilidade do agente,
com a alteração do cronograma e consequente alteração da vigência do CUST. Nesses casos, uma
vez caracterizado caso fortuito ou força maior ou que um ato do Poder Público afetou as condições
para a implantação do empreendimento, pode haver a flexibilização das restrições impostas pelo
art. 9 da Resolução n° 666/2015, nos termos já exarados no Parecer nº 75/201914, da Procuradoria
Federal junto à ANEEL.
63. Sobre o precedente trazido, no caso a emissão do Despacho nº 1298, de 2020, por
meio do qual a ANEEL postergou o prazo para protocolo dos pedidos de alteração do CUST de 31 de
março para 29 de maio, firmo entendimento de que tal situação em nada se assemelha a situação
ora em discussão.
64. O Despacho 1298/2020 foi emitido num cenário de começo da pandemia do COVID19, onde os efeitos e impactos ainda eram incertos. Esse não é o cenário atual.
65. A época da publicação desse Despacho, diversos agentes alegaram dificuldades na
manutenção de seus cronogramas de implantação – devido a restrições de circulação de pessoal e
desaceleração econômica associados à pandemia de COVID-19, que havia sido decretada um mês
antes. Uma medida excepcional para uma situação excepcional, na qual a ANEEL buscou medidas
para amenizar os efeitos da pandemia aos usuários do sistema sem perder de vista o necessário
equilíbrio econômico e financeiro das concessionárias de transmissão.
66. No entanto, mesmo nesse caso restou claro que caso a alteração na outorga não
tenha ocorrido, até o mês de início da vigência do CUST aditado, o ONS deveria faturar os encargos
de uso considerando a data de vigência no CUST anterior, incluindo os valores retroativos.
67. No meu entendimento, a situação agora não é a mesma. Não é possível alegar um
cenário de incerteza passados dois anos desde que a situação de pandemia foi decretada. Ou sequer
que os impactos persistem com efeitos imprevisíveis. Na grande maioria dos pedidos de alteração
de cronograma, citados nos pedidos e em análise na Agência, identifica-se que se referem a
outorgas emitidas durante a pandemia ou cujos cronogramas já foram alterados ao longo dos dois
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últimos anos.
68. Nesse cenário, as interessadas preferiram assinar os CUST, reservar o acesso e
garantir as condições de conexão estabelecidas nos Pareceres de Acesso, mesmo diante dos riscos
já conhecidos, advindos da pandemia, e da inflexibilidade para postergação do início dos contratos.
69. Logo, não vejo fumaça do bom direito nos pleitos de cronograma atualmente em
análise na agência que justifiquem a postergação do prazo de 31 de março ou que permitam o
cálculo da TUST sem esses agentes.
70. Por fim, volta a dizer que se em algum dos casos em análise na agência ficar
evidenciado que de fato existam fatos que excluam a responsabilidade do agente tanto para fins de
postergação do cronograma quanto para fins de alteração da vigência do CUST, já existem
mecanismos regulatórios e decisões precedentes da agência que permitirão os devidos ajustes tanto
na outorga quanto nos contratos de uso do sistema.
71. Sobre o pedido específico da empresa Essentia de medida cautelar com vista a
alteração do cronograma das EOL Vento de São Vitor 08 a 14 até o dia 31 de março, encaminho meu
voto pelo seu indeferimento considerando que a medida cautelar tem caráter provisório e
subsidiário, até que se decida o mérito do pedido principal, não podendo assumir a feição
satisfativa. Uma vez que os demais termos do pedido recaem na mesma argumentação, referente
a flexibilização da data para requerer as alterações de CUST, ou que se aceite provisoriamente a
solicitação de alteração do CUST enquanto tramita os pedidos de alteração do cronograma, reitero
que esses pontos já foram devidamente discutidos nessa fundamentação.
III – DISPOSITIVO
72. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999; e Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015.
IV – DISPOSITIVO
73. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.001188/2022-12,
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voto por: (i) negar a concessão da medida cautelar pleiteada pela Abeeólica, pela Absolar e pela
Ventos de São Vitor 08 a 14 Energias Renováveis S.A; e, (ii) encaminhar o requerimento de alteração
de cronograma das empresas Ventos de São hVitor 08 a 14 Energias Renováveis S.A para análise de
mérito pela SCG e SFG; e, (iii) determinar que a SCG e a SFG priorizem a análise dos pedidos de
alteração de cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do CUST no ciclo
2022-2023; e, concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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