DSP - DESPACHO 1059/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A, reformando o teor do Despacho SRT/ANEEL 109, 14 de janeiro de 2022, com vista a isentar a concessionária da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, referente aos desligamentos da Função Transmissão Linha de Transmissão Itabera – Tijuco Preto C- 3 SP, ocorridos em 20 e 25 de junho de 2020, ocasionados por queda de balões.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006595/2021-35
INTERESSADOS: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do
Despacho nº 109/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão –
SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI devido a desligamentos da Função Transmissão Linha de Transmissão Itabera
– Tijuco Preto C- 3 SP, ocorridos em 20 e 25 de junho de 2020, atribuído pela empresa à queda de
balão em ativo de transmissão.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de setembro de 2021, Furnas Centrais Elétricas apresentou requerimento1 com
vista ao afastamento da decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, de aplicação da
Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, referente aos desligamentos da Função Transmissão –
765 kV Itabera/Tijuco Preto C-3 SP, ocorridos em 20 e 25 de junho de 2020, em razão da queda de
balão.
2. Em 14 de janeiro de 2022, Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT emitiu o Despacho nº 109, consubstanciado na Nota Técnica nº 002/20222,
indeferindo o pleito de Furnas de isenção da aplicação de PVI.
3. Em 27 de janeiro de 2022, Furnas protocolou3 recurso administrativo face ao
Despacho nº 109/2022.
4. Em 1º de abril de 2022, em sede de juízo de reconsideração, a SRT manteve a decisão
exarada por meio do Despacho nº 109/2022, e encaminhou o recurso para análise da Diretoria.
1 48513.025616/2021-00
2
48552.000026/2022-00
3 48513.002235/2022-00
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5. Em 11 de abril de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas face ao
Despacho nº 109, de 2022, exarado pela SRT, que indeferiu o pleito de isenção da aplicação de PVI,
referente aos desligamentos da Linha de Transmissão – LT 765 kV Itaberá/Tijuco Preto C-3 SP,
ocorridos em 20 e 25 de junho de 2020, atribuído à queda de balão.
7. Devido à queda de balão, no dia 20 de junho de 2020, houve o desligamento da LT
765 kV Itabera/Tijuco Preto C-3 SP por dois minutos, tendo havido a recomposição do serviço
mesmo sem a retirada do aventado objeto. Para a retirada do balão Furnas agendou e executou o
desligamento programado em regime de urgência, o que ocorreu no dia 25 de junho de 2020, das
08h25min às 11h06min, totalizando 161 minutos de indisponibilidade da LT.
8. Em conformidade com a Resolução Normativa nº 7294, de 28 de junho de 2016, o
ONS apurou o desconto de PVI referente ao desligamento do dia 20 de junho de 2020, no valor de
R$ 8.208,54 (oito mil, duzentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos), e ao do dia 25 de junho
de 2020, no valor de R$ 220.262,44 (duzentos e vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta
e quatro centavos).
II.1 – Da Tempestividade
9. O Despacho nº 109/2022, foi publicado no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2022
(segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias iniciou-se em 18 de janeiro de 2022 e finalizou em
27 de janeiro de 2022 (quinta-feira).
10. A Carta de Furnas foi protocolado em 27 de janeiro de 2022, logo o Recurso
Administrativo interposto pela recorrente é tempestivo e deve ser conhecido.
4 Revogada em 16 de dezembro de 2020 pela Resolução Normativa nº 906, de 8 de dezembro de 2020.
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II – Do Mérito
11. Furnas alega que alega que o motivo que deu causa à indisponibilidade verificada na
LT 765 kV Itaberá/Tijuco Preto C-3 SP, queda de balão, caracteriza-se como caso fortuito ou de força
maior, o que excluiria sua responsabilidade e levaria à desconsideração da aplicação da PVI.
12. O pleito inicial de Furnas foi analisado pela SRT que concluiu que a interrupção do
serviço de transmissão pelas mais diversas causas como a ocorrência de corpos estranhos e objetos
em ativos de transmissão é condição e característica inerente aos serviços de transmissão; e,
portanto, essas ocorrências não podem ser caracterizadas, de forma geral, como caso fortuito ou
de força maior.
13. Ademais, nos termos da conclusão da SRT, prevenir que balões atinjam os ativos de
transmissão e o serviço de transmissão seja interrompido, bem como adotar medidas no sentido de
amenizar ou remediar essas ocorrências, são atribuições e responsabilidades contratuais assumidas
pelas concessionárias. Dessa forma, segundo a SRT, esse evento é um risco inerente ao negócio de
transmissão de energia elétrica e no caso concreto, com base nos argumentos da empresa, não foi
possível identificar qualquer indício de imprevisibilidade que caracterize o caso fortuito ou de força
maior.
14. Em sede recursal Furnas reforçou a necessidade de enquadramento do desligamento
como caso fortuito ou de força maior, argumentando que prevenir que balões atinjam as linhas de
transmissão é obrigação impossível, que atribui à concessionária a álea extraordinária do contrato;
não se tendo conhecimento de qualquer mecanismo ou sistema capaz de evitar que balões caiam
sobre linhas de transmissão. Além disso, a concessionária deve suportar a álea ordinária decorrente
do contrato de concessão; logo, a eventual recomposição do sistema é, logicamente,
responsabilidade da outorgada, ainda que o desligamento seja resultado de ato realizado por um
terceiro; não cabendo a penalização por ato cuja culpa não é da concessionária.
15. Furnas acrescentou ainda que se todo e qualquer risco fosse transferido aos
particulares, o custo da contratação aumentaria deveras, o que poderia frustrar a modicidade
tarifária. Ao realizar a sua oferta em um leilão, eventual interessada em contratar com o Poder
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Concedente teria que precificar todo e qualquer risco, integralmente, o que acarretaria propostas
até mesmo inviáveis no bojo do certame.
16. Da análise do recurso, a SRT manteve sua decisão concluindo que os argumentos
apresentados por Furnas não foram suficientes para justificar a alteração da decisão proferida; e a
PVI deve ser aplicada conforme estabelecido pela regulação vigente, uma vez que não foi
evidenciado que o fato motivador da ocorrência – queda de balão em ativo de transmissão,
configura-se como evento gerador de excludente de responsabilidade.
2. Em caso similar5, já decidido pela Diretoria da ANEEL, firmou-se entendimento que a
queda de balão ativo em linhas de transmissão está inserida na álea extraordinária do contrato de
concessão; cabendo os pleitos de isenção da aplicação de PVI. A Diretoria concordou que à luz dos
princípios de razoabilidade e proporcionalidade, inexistem medidas concretas e efetivas que as
concessionárias devam implementar para indistintamente evitar, impedir, barrar ou bloquear que
qualquer objeto aéreo (tripulado ou não) possa atingir instalações elétricas e vir a causar
desligamentos. Ou seja, esses fatos não estão contemplados na matriz de risco das outorgas e
ultrapassam a gestão da empresa, razões pelas quais se reconhece a existência de excludente de
responsabilidade.
Despacho6
3. Corroborou para essa decisão o da Procuradoria Federal junto à ANEEL
que dispôs que "[...] a Aneel não pode exigir das concessionárias algo impossível, como seria imporlhes a obrigação de evitar ou impedir o ato criminoso praticado por terceiro ou interceptar o balão
antes de cair nas instalações de transmissão".
17. Posto isso, com base nas alegações da empresa, e na manifestação da PF, encaminho
meu voto no sentido de reformar a decisão do Despacho nº 109/2022, dando provimento ao
requerimento de isenção da PVI referente aos desligamentos da Função de Transmissão 765 kV
Itaberá/Tijuco Preto C-3 SP, ocorridos em 20 e 25 de junho de 2020, atribuído à queda de balão em
5 Processo: 48500.006325/2020-43 - Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep em face do Despacho nº 3.640/2020, emitido pela Superintendência de Regulação
dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI referente a desligamentos de Funções Transmissão – FT da Recorrente, ocorridos em maio, julho
e agosto de 2020, ocasionados por queda de balões em ativos de transmissão.
6 DESPACHO nº 00363/2021/PFANEEL/PGF/AGU
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ativo de transmissão.
III – DIREITO
18. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Resolução
Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016; e no Contrato de Concessão nº 062/2001-ANEEL,
celebrado em 4 de dezembro de 2012.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.006595/2021-35,
voto por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto por
Furnas Centrais Elétricas S.A, reformando-se o teor do Despacho nº 109, de 2022, de forma a isentar
da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade, referente aos desligamentos da Função
Transmissão Linha de Transmissão Itabera – Tijuco Preto C- 3 SP, ocorridos em 20 e 25 de junho de
2020, em razão da queda de balão.
Brasília, 26 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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