PRT - PORTARIA 6736/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006366/2021-11
INTERESSADOS: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Proposta de adesão da Superintendência de Regulação de Regulação Econômica e
Estudos do Mercado - SRM ao Programa de Gestão da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de dezembro de 2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária da
Diretoria, foi aprovada a revisão da Norma Organizacional nº 51/2019, que rege o Programa de
Gestão da ANEEL. A nova versão do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº
55/2021, de 16 de dezembro de 2021, por meio da Portaria nº 6.709/2021.
2. Em 16 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado – SEM encaminhou o presente processo à à Superintendência de Recursos
Humanos – SRH, para análise da sua proposta de adesão ao Programa de Gestão da ANEEL,
conforme diretrizes estabelecidas pela Norma aprovada.
3. Em 22 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 43/2022–SRH/ANEEL1,
a SRH manifestou-se pela legalidade da proposta.
4. Em 23 de fevereiro de 2022, na 7ª Sessão de Sorteio Ordinário Administrativo, o
processo foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - Norma Organizacional nº 51/2019
5. A Norma Organizacional nº 51/2019, revisada com fundamento na Instrução
Normativa ME nº 65/2020, regulamenta o Programa de Gestão no âmbito da ANEEL, que é uma
ferramenta gerencial que disciplina o exercício de atividades cujos resultados podem ser
efetivamente mensurados.
6. O Programa de Gestão é baseado no princípio da eficiência e da economicidade,
1 SIC nº 48546.000661/2022-00

visando reduzir custos operacionais e melhorar a produtividade da ANEEL, além de aumentar a
motivação e a valorização dos servidores.
7. Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa
de Gestão da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das
unidades organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e
aprovação pela Diretoria Colegiada, com subsequente publicação de Portaria autorizativa
contendo os Procedimentos Gerais de cada unidade, conforme disposto a seguir:
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de
Recursos Humanos, (...).
(...)
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos
Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução
processual pela Superintendência de Recursos Humanos.
8. Trago algumas questões que julgo importante destacar em relação as regras
estabelecidas pela Norma Organizacional nº 51/2019:
a) o Programa de Gestão da ANEEL contempla as modalidades presencial
teletrabalho integral e teletrabalho parcial;
b) a norma estabelece como diretriz que as atividades que podem ser
executadas de forma remota devem ser realizadas preferencialmente na
modalidade de teletrabalho, em regime parcial ou integral;
c) o participante incluído no Programa de Gestão será avaliado pela qualidade
e tempestividade no cumprimento de metas pactuadas em seu Plano de
Trabalho, estando dispensado do controle de frequência por ponto
eletrônico;
d) a adesão ao Programa de Gestão da ANEEL é voluntária e depende da
natureza da atividade a ser desempenhada, da concordância da liderança e
da prévia existência de procedimentos gerais da unidade organizacional;
e) a adesão da unidade organizacional é facultada ao titular da unidade e pode
ocorrer a qualquer tempo;
f) a liderança deve divulgar aos colaboradores os critérios técnicos necessários
para adesão ao programa, tais como: total de vagas, se houver limitação;
modalidades e regimes de execução; vedações à participação, quando
houver; prazo de permanência no programa, quando aplicável, dentre
outros;

g) após aprovação da Diretoria dos procedimentos gerais da unidade e,
consequentemente, o ingresso da unidade no programa de Gestão, chefia e

participantes receberão acesso ao Sistema Informatizado de
Acompanhamento para que pactuem metas e prazos do Plano de Trabalho;
h) a chefia imediata, mediante análise fundamentada, aferirá as entregas
realizadas (valor de 0 a 10), em até quarenta dias, quanto ao atingimento ou
não das metas estipuladas;
i) as unidades deverão encaminhar relatório à SRH até 30 de setembro de cada
ano, contendo informações previstas na Norma;
j) as unidades deverão atualizar mensalmente o sítio eletrônico da ANEEL com
a relação de seus participantes do Programa de Gestão e respectivas
modalidades de adesão, preservando-se as informações sigilosas;
k) as unidades organizacionais que não encaminharem seus procedimentos
gerais dentro do prazo de sessenta dias da publicação da norma devem
submeter a integralidade de seus servidores à Norma de Jornada da ANEEL.
II.2 - Procedimentos Gerais do Programa de Gestão da SRM
9. O Programa de Gestão da SRM contempla as modalidades teletrabalho parcial e
teletrabalho integral.
10. A equipe da SRM atualmente é composta por 27 (vinte e sete) servidores efetivos,
dos quais 19 (dezenove) têm interesse no ingresso imediato, da seguinte forma: 5 (cinco) na
modalidade teletrabalho parcial e (14) na modalidade teletrabalho integral. Seis servidores, além
dos dois servidores que desempenham papel de liderança da unidade organizacional, não
aderiram ao Programa de Gestão nesse momento.
11. Além disso, cabe lembrar, que os servidores Lucas Elias Gomes Dorninger2 e João
Paulo Vieira Ramos3 já se encontram no Programa de Gestão, cujas autorizações de adesão foram
aprovadas previamente ao atual ato normativo. Esses servidores estão cientes quanto à
adequação às novas regras do Programa, em especial quanto à utilização do Sistema de
Acompanhamento para cadastro de planos de trabalho.
12. A proposta com a relação de servidores e as modalidades pretendidas encontrase no Anexo I do requerimento da unidade4.
13. A SRM não apresentou vedação ou limitação de adesão ao Programa de Gestão
da Unidade adicionalmente ao já definido na NOA 51, ou seja, não há percentual mínimo ou
2 Processo nº 48500.002720/2018-32
3
Processo nº 48500.006953/2019-95
4 48512.000368/2022-00.

máximo de participantes. A SRM informou, ainda, que as escalas de presença à ANEEL, bem como
períodos de disponibilidade serão estabelecidos nos Termos de Adesão Individual.
14. O Plano de Trabalho dos participantes do Programa de Gestão da SRM terá
duração de três meses.
15. A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da SRM encontra-se detalhada
na Nota Técnica nº 43/2022–SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está
alinhada ao disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa
de Gestão da ANEEL.
III – DIREITO
16. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos
normativos: Decreto 1.590/1995; Instrução Normativa ME nº 65/2020; e Norma Organizacional
ANEEL Nº 51/2019.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do que consta Processo nº 48500. 006366/2021-11, voto por aprovar os
procedimentos gerais do Programa de Gestão da Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado - SRM, conforme Portaria anexa, o que a autoriza a implementar o Programa
de Gestão da ANEEL.
Brasília, 07 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor