REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12732/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Usina de Energia Fotovoltaica de Coromandel S.A para o Supermercados BH Comércio de Alimentos S.A a autorização para explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Coromandel 1, no município de Coromandel, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001384/2015-68 e 48500.001314/2015-18
INTERESSADOS: Usina de Energia Fotovoltaica de Coromandel S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Análise da transferência de titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
– UFVs Coromandel 1 e 2, de Usina de Energia Fotovoltaica de Coromandel S.A., para Supermercados BH
Comércio de Alimentos S.A.
I - RELATÓRIO
1. Em 17 de dezembro de 2019, as UFVs Coromandel 1 e 2 foram outorgadas à Usina de
Energia Fotovoltaica de Coromandel S.A. (atual razão social da titular)1, por meio das Resoluções
Autorizativas indicadas no Quadro 1, ambas com 30.000 kW de potência instalada e localizadas no
município de Coromandel, estado de Minas Gerais.
Potência

UFV Nº da Resolução Autorizativa CEG* Localização Instalad
a (kW)

UFV Coromandel 8.452, de 17 de dezembro de UFV.RS.MG.033203- Coromandel/M
30.000
1 2019 8.01 G

UFV Coromandel 8.453, de 17 de dezembro de UFV.RS.MG.033202- Coromandel/M 30.000
2 2019 0.01 G
Quadro 1. Informações sobre os empreendimentos
1 Despacho nº 859, de 25 de março de 2021, SIC nº 48524.002643/2021-00.

2. Em 3 de maio de 2022, a Usina de Energia Fotovoltaica de Coromandel S.A. solicitou2 a
transferência de titularidade das autorizações das UFVs Coromandel 1 e 2.
3. Em 9 de agosto de 2022, a SCG enviou e-mail3 solicitando o protocolo de documentação
complementar e esclarecimentos sobre eventual pedido de alteração do regime de exploração das usinas,
de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE para Autoprodução - AP.
protocolou4
4. Em 10 de agosto de 2022, a interessada as certidões atualizadas e a
confirmação de pedido para mudança do regime de exploração das usinas.
protocolou5
5. Em 16 de agosto de 2022, a interessada o contrato social ajustado da
sucessora.
6. Em 30 de agosto de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações e
histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado –
SRM, no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e no Portal da
Transparência, da Controladoria-Geral da União. Também realizou consulta no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF
com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
7. Em 1º de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica 672/2022-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o pedido da Requerente.
8. Em 5 de setembro de 2022, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
9. É o que se tem a relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
2 SIC nº 48513.012570/2022-00.
3 SIC nº 48524.009262/2022-00.
4 SIC nº 48513.021692/2022-00.
5 SIC nº 48513.022066/2022-00.

10. Trata-se de solicitação feita pela Usina de Energia Fotovoltaica de Coromandel S.A., de
transferência das autorizações das UFVs Coromandel 1 e 2 para Supermercados BH Comércio de
Alimentos S.A. e alteração do regime de exploração das usinas, para Autoprodução. Essas usinas foram
outorgadas sob o regime de exploração PIE e não comercializaram energia no Ambiente de Contratação
Regulada – ACR.
11. Em conformidade com o disposto no art. 15, Resolução Normativa nº 876, de 10 de março
de 2020, foram analisados os seguintes documentos enviados, conforme descrito a seguir:
a) Dados Cadastrais e Regularidade Jurídica do novo Titular;
b) Composição Societária;
c) Regularidade Fiscal; e
d) Qualificação Econômico-Financeira.
12. Consta da Nota Técnica nº 672/2022-SCG/ANEEL que todas as certidões citadas estavam e
válidas na data de sua assinatura.
13. Após analisar a documentação apresentada pela Interessada, a Superintendência
informou que foram atendidos os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, para
transferir a titularidade das autorizações UFVs Coromandel 1 e 2.
14. Cabe salientar que por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção
independente de energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL, o caso em questão
amolda-se ao Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/ AGU, emitido pela Procuradoria Federal
junto à ANEEL – PF.
15. Em relação ao pedido de alteração do regime de exploração das usinas, vale destacar que,
conforme estabelecido no inciso IV, do artigo 6º, da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021, os autoprodutores estão autorizados a comercializar energia elétrica, nos termos da legislação
aplicável, em especial no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, dessa forma, não se vê óbices na
aprovação do pedido.

16. Assim, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00726/2015/PFANEEL/PGF/AGU, para alteração do regime de exploração de produção independente
para autoprodução.
17. Ainda, em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa nº 876, de 2020, informa-se que não
foram encontrados registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL6, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência
da Controladoria-Geral da União.7
18. Por fim, foi verificado que a sucessora cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução
Normativa ANEEL nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
19. Diante do exposto, verifica-se a ausência de óbices à transferência de titularidade
pretendida bem como ao pedido de alteração do regime de exploração das usinas, da forma da minuta
de Resolução Autorizativa apresentada pela SCG, anexo à citada Nota Técnica.
III - DIREITO
20. O presente possui respaldo em:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
d) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV - DISPOSITIVO
6 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
7 https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.

21. Diante do exposto, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa,
autorizando a transferência da titularidade das autorizações das UFVs Coromandel 1 e 2, da Usina de
Energia Fotovoltaica de Coromandel S.A., para a Supermercados BH Comércio de Alimentos S.A., e alterar,
de Produtor Independente de Energia Elétrica para Autoprodutor, o regime de exploração das UFVs
Coromandel 1 e 2.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor