REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11024/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Silvânia Transmissora de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Silvânia - Trindade e dos trechos de linha de transmissão que perfazem os seccionamentos das Linhas de Transmissão Samambaia - Itumbiara e Samambaia - Emborcação, na Subestação Silvânia, no estado de Goiás.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004295/2021-11
INTERESSADO: Silvânia Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Silvânia Transmissora de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão
500 kV Silvânia – Trindade C1, à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento
da Linha de Transmissão 500 kV Samambaia - Itumbiara, na Subestação Silvânia, e à passagem do trecho
de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Samambaia –
Emborcação, na Subestação Silvânia, localizadas no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. Na carta STE/FUN/059/2021, de 16 de agosto de 2021, retificada posteriormente pela carta
STE/FUN/081/2021, 10 de dezembro de 2021, a Silvânia Transmissora de Energia S.A., na qualidade de
concessionária de transmissão de energia elétrica, inscrita no CNPJ nº 41.554.993/0001-20, requereu a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Silvânia – Trindade C1, à passagem do trecho de
linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Samambaia - Itumbiara,
na Subestação Silvânia, e à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da
Linha de Transmissão 500 kV Samambaia – Emborcação, na Subestação Silvânia.
2. Por meio da Nota Técnica nº 868/2021-SCT/ANEEL1, de 20 de dezembro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Em 10 de janeiro de 2022, por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2022, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48526.006672/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela transmissora Silvânia Transmissora de Energia S.A.
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Silvânia – Trindade C1, à passagem
do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV
Samambaia - Itumbiara, na Subestação Silvânia, e à passagem do trecho de linha de transmissão que
perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Samambaia – Emborcação, na Subestação
Silvânia, localizadas no estado de Goiás.
6. A Silvânia Transmissora de Energia S.A. é empresa legitimada a realizar a solicitação de DUP
à ANEEL, por ter a concessão para construção, operação e manutenção da referida subestação, nos
termos do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 010/2021ANEEL, com vigência até 14 de maio de 2051.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias
à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica.
8. O regulamento de tal dispositivo legal foi dado pela Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade
pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
9. A Silvânia Transmissora de Energia S.A. informou que a Linha de Transmissão Silvânia -
Trindade terá uma tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, inicia-se na instalação Silvânia,
de responsabilidade da Silvânia Transmissora de Energia S.A., e termina na instalação Trindade, de
responsabilidade da Goiás Transmissão S.A., e atinge os municípios de Silvânia, Leopoldo de Bulhões,

Bonfinópolis, Goianápolis, Terezópolis de Goiás, Nerópolis, Goiânia, Santo Antônio de Goiás,
Brazabrantes, Goianira e Trindade, estado de Goiás.
10. O trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500
kV Samambaia - Itumbiara, na Subestação Silvânia, terá uma tensão nominal de operação de 500 kV, em
circuito duplo, inicia-se na LT 500 kV Samambaia - Itumbiara, de responsabilidade da Expansion
Transmissora de Energia Elétrica S.A., e termina na Subestação Silvânia, de responsabilidade da Silvânia
Transmissora de Energia S.A., e atinge o município de Silvânia, estado de Goiás.
11. O trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500
kV Samambaia – Emborcação, na Subestação Silvânia, terá uma tensão nominal de operação de 500 kV,
em circuito duplo, inicia-se na LT 500 kV Samambaia – Emborcação, de responsabilidade da Expansion
Transmissora de Energia Elétrica S.A., e termina na Subestação Silvânia, de responsabilidade da Silvânia
Transmissora de Energia S.A., e atinge os municípios de Silvânia e Luziânia, estado de Goiás.
12. A Silvânia Transmissora de Energia S.A. informou que adotará uma faixa de servidão de 60
metros de largura para a LT 500 kV Silvânia – Trindade C1; de 70 metros de largura para o seccionamento
da LT 500 kV Samambaia - Itumbiara, na Subestação Silvânia; e de 70 metros de largura para o
seccionamento da LT 500 kV Samambaia – Emborcação, na Subestação Silvânia. Foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422 para determinação das faixas. Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis
com esses portes de linhas de transmissão.
13. A descrição das áreas necessárias à construção da Linha de Transmissão 500 kV Silvânia –
Trindade C1, do seccionamento da LT 500 kV Samambaia - Itumbiara, na Subestação Silvânia, e do
seccionamento da LT 500 kV Samambaia – Emborcação, na Subestação Silvânia, consta no memorial
descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.033537/2021-00, parte integrante do processo nº
48500.004295/2021-11. Essa é a área requerida para a declaração de utilidade pública.
14. Do mesmo modo, a descrição dos traçados da Linha de Transmissão 500 kV Silvânia –
Trindade C1, do seccionamento da LT 500 kV Samambaia - Itumbiara, na Subestação Silvânia, e do
seccionamento da LT 500 kV Samambaia – Emborcação, na Subestação Silvânia, consta no memorial
descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.033537/2021-00, parte integrante do processo nº
48500.004295/2021-11. Esses traçados são compatíveis com as linhas de transmissão em análise.

15. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que as áreas requeridas para a declaração de utilidade
pública são necessárias para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV Silvânia - Trindade, do
seccionamento da LT 500 kV Samambaia - Itumbiara, na Subestação Silvânia, e do seccionamento da LT
500 kV Samambaia – Emborcação, na Subestação Silvânia, outorgadas conforme o Contrato de Concessão
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2021-ANEEL.
16. Conforme registrado na Nota Técnica 868/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objetos do requerimento, razão pela qual elas devem ser
declaradas de utilidade pública.
17. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
18. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
c) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº
5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004295/2021-11,
voto pela emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, em favor da Silvânia
Transmissora de Energia S.A., para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Silvânia –
Trindade C1, à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Transmissão 500 kV Samambaia - Itumbiara, na Subestação Silvânia, e à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Samambaia – Emborcação, na
Subestação Silvânia, localizadas no estado de Goiás.
Brasília, 18 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora