REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10667/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, a área de terra necessária à implantação da Subestação Cachoeirinha 3, no município de Cachoeirinha, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.667, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Companhia Estadual de Transmissão de
Energia Elétrica - CEEE-T, a área de terra necessária à
implantação da Subestação Cachoeirinha 3 – 550
MVA, localizada no município de Cachoeirinha,
estado do Rio Grande do Sul.
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Companhia Estadual de Transmissão de
Energia Elétrica - CEEE-T, a área de terra necessária à

implantação da Subestação 230/138 kV
Cachoeirinha 3 – 550 MVA, localizada nos municípios
de Cachoeirinha e Canoas, estado do Rio Grande do
Sul. (Redação dada pela REA ANEEL 13.208, de 29.11.2022)
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003817/2021-68,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Estadual
de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície
de aproximadamente 51.000 (cinquenta e um mil) metros quadrados, necessária à implantação da

Subestação Cachoeirinha 3 – 550 MVA, localizada no município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do
Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003817/2021-68, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Estadual
de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, sob o CNPJ nº 92.715.812/0001-31, outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021-ANEEL, a área de
terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 62.620,00(sessenta e dois mil e seiscentos e vinte)
metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 230/138 kV Cachoeirinha 3 – 550 MVA,
localizada nos municípios de Cachoeirinha e Canoas, estado do Rio Grande do Sul. (Redação dada pela
REA ANEEL 13.208, de 29.11.2022)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.003817/2021-68, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 13.208, de 29.11.2022)
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
Subestação Cachoeirinha 3 138
RS 4303103
230 KV

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 5,100 | Anderson Alves Diniz |

Nº ART/RRT
correspondente
11334178

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 6.692.621,87 490.128,10
2 6.692.505,26 490.317,27
3 6.692.312,10 490.198,21
4 6.692.431,58 490.004,37

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 1223
UF Código Município Empreendimento
RS 4303103 SE 230/138 kV Cachoeirinha 3

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 6,262 | Anderson Alves Diniz |

Nº ART/RRT correspondente
11334178

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 6.692.621,865 490.128,100
2 6.692.505,262 490.317,271
3 6.692.312,098 490.198,207
4 6.692.466,879 489.947,074
5 6.692.609,046 490.034,696
6 6.692.571,615 490.095,428
(Redação dada pela REA ANEEL 13.208, de 29.11.2022)