DSP - DESPACHO 849/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A - IE Madeira em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 0027 de 2018, mantendo-se a Não Conformidade NC.1, bem como a penalidade de multa no valor citado, a ser recolhido.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-08
Autor: ANEEL

10ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 30/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005707/2017-54.
INTERESSADA: Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE MADEIRA.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. - IE Madeira em
face do Auto de Infração nº 0027/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de desempenho inadequado do
eletrodo de terra da estação conversora nº 2 de Porto Velho (bipolo 2).
I. R E L A T Ó R I O
Em 05 de setembro de 2018, após regular processo de fiscalização, a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE") decidiu pela lavratura do Auto de Infração ("AI") nº
0027/2018-SFE, aplicando penalidade de multa à Interligação Elétrica do Madeira S.A. ("IE Madeira" ou
"Recorrente"), no valor total de R$ 705.223,42 (setecentos e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e
quarenta e dois centavos), por infração tipificada no artigo 6º, inciso XIV, da Resolução Normativa ("REN")
nº 63, de 20041.
2. A referida autuação é decorrente de ação fiscalizadora com o objetivo de apurar o
inadequado desempenho do eletrodo de terra da estação conversora nº 2 (bipolo 2) na Subestação ("SE")
Coletora Porto Velho, outorgada à Recorrente por meio do Contrato de Concessão ANEEL nº 015/2009.
1
Art. 6º. Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
[...]
XIV – operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos
requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis

de 10
3. Em 21 de setembro de 2018, a autuada interpôs Recurso Administrativo, por meio da
Correspondência nº CT DT/057/2018 e, em sede de juízo de reconsideração, a SFE decidiu pela
manutenção do AI por seus próprios fundamentos.
4. Ainda na etapa de instrução do processo, referente à avaliação dos impactos da infração
setorial, foram trocadas correspondências da SFE (Memorando nº 375/2018-SFE/ANEEL, de 08 de outubro
de 2018) para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração ("SRG"), que manifestou-se
(Memorando nº 121/2018-SRG/ANEEL, de 25 de outubro de 2020) sobre os impactos da indisponibilidade
do eletrodo de terra do bipolo 2 do complexo do Madeira no Custo Marginal de Operação ("CMO"), após
o início da representação da restrição pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") no Programa
Mensal de Operação Energética ("PMO").
5. Em 26 de novembro de 2018, o Processo foi distribuído ao Diretor Rodrigo Limp
Nascimento.
6. Em 22 de janeiro de 2019, objetivando-se a complementação da instrução processual, a
Assessoria do então Diretor Relator, por intermédio do Memorando nº 21/2019‐ASD/ANEEL, solicitou
emissão de parecer jurídico sobre o referido processo.
7. Em 15 de fevereiro de 2019, a Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") emitiu o
Parecer nº 00079/2019/PFANEEL/PGF/AGU, mediante o qual opina pelo conhecimento e provimento
parcial do Recurso Administrativo, no tocante à dosimetria da penalidade.
8. Em 22 de março de 2020, o Processo foi a mim redistribuído devido à exoneração do Diretor
Rodrigo Limp Nascimento para assunção ao cargo de Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas
e Energia ("SEE/MME").
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela IE Madeira em
face do AI nº 0027/2018-SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizadora que

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teve por objetivo apurar o inadequado desempenho do eletrodo de terra da estação conversora nº 2
(Bipolo 2) na SE Coletora Porto Velho, outorgada à Recorrente por meio do Contrato de Concessão ANEEL
nº 015/2009.
11. Encaminho Decisão por CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela
IE Madeira, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se os termos do AI nº 0027/2018-SFE e a
respectiva penalidade de multa; é o que se passa a demonstrar.
II.1 – Admissibilidade
12. Considerando-se que o Recurso Administrativo foi encaminhado eletronicamente pela
autuada em 21/09/2018 (sexta-feira), e o original protocolado em 27/09/2018 (quinta-feira), isto é,
dentro do prazo limite de 5 (cinco) dias, descontado o final de semana, tem-se que é tempestivo,
interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processual, razão pela qual deve ser
conhecido.
II.2 – Mérito
13. A Quadro 1 apresenta o resumo da infração apontada e da multa aplicada pelo AI nº
0027/2018-SFE:
Quadro 1: Resumo das infrações e correspondentes penalidades
Tipificação na REN Percentual Multa (em
NC Assunto: breve descrição Dosimetria

nº 63, de 2004 Máximo R$)
Inadequado desempenho do eletrodo
de terra da estação conversora nº 2
(Bipolo 2) na SE Coletora Porto Velho,
ao se verificar circulação de corrente

NC.1 contínua no neutro do transformador art. 6º, XIV 1% 0,1358365% 705.223,42
conversor capaz de provocar a
saturação do mesmo, ferindo o
estabelecido no Edital nº 007/2008ANEEL.
TOTAL: 0,1358365% 705.223,42
14. Feita a devida e necessária contextualização, passa-se ao exame de mérito da
Não Conformidade contestada no Recurso Administrativo interposto.
Não Conformidade NC.1

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15. A Não Conformidade NC.1 refere-se à ao descumprimento do item 1.3.21.2.a do ANEXO
007/2008-ANEEL2
6F-CC do Edital do Leilão n° restando comprovada a circulação de corrente contínua no
neutro dos transformadores conversores, quando da operação utilizando o Eletrodo de Terra do Bipolo 2
da SE Coletora Porto Velho, provocando a indisponibilidade destas instalações para operação, com a
consequente restrição nos limites de transmissão dos bipolos 1 e 2 do complexo do Madeira.
16. No Recurso Administrativo interposto, a IE Madeira, no mérito, reiterou o teor das
manifestações apresentadas durante as diligências da área de fiscalização, sustentando que apesar de
toda a cautela necessária durante o desenvolvimento do projeto, com as melhores técnicas possíveis e
existentes à época, seguindo todas as normas existentes, com a escolha dos melhores projetistas e projeto
referendado pelo Centro de Pesquisas de Energia Elétrica ("CEPEL"), renomado instituo de pesquisa, de
forma imprevisível o eletrodo não apresentou os resultados esperados quando da execução dos testes,
caracterizando-se, portanto, como caso fortuito ou força maior.
17. Compulsando os autos, verifica-se que o inconformismo da Recorrente foi rigorosamente
examinado pela SFE, para, ao final, concluir que restou devidamente caracterizada a responsabilidade da
empresa diante da anomalia constatada quando da operação do seu eletrodo de terra, e, portanto, não
deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior.
18. A imposição de deveres, como aqueles estabelecidos no Contrato de Concessão, implica a
criação de obrigações, logo, quando ocorre a violação de quaisquer dessas obrigações, surge, a depender
da razão causadora, a responsabilização e, eventualmente, a aplicação de penalidades. Torna-se,
portanto, poder dever do estado regulador e fiscalizador averiguar em qual medida a inexecução está
atrelada à conduta do agente da relação obrigacional prevista no contrato de concessão.
19. Ao decidir participar do Leilão nº 007/2008-ANEEL, a Recorrente tinha total conhecimento
dos requisitos técnicos constantes do Anexo 6F-CC-Lote LF-CC do Edital, assim como teve a oportunidade
2
ANEXO 6F-CC do Edital do Leilão n° 007/2008-ANEEL:
"(...)
1.3.21.2 Requisitos do Eletrodo de Terra:
(a) É prerrogativa da TRANSMISSORA a escolha do local de implantação dos eletrodos de terra, desde que:
• a distância entre o eletrodo de terra a subestação a este conectado seja igual ou superior a 15 km; e
• não haja circulação de corrente contínua no neutro do transformador conversor capaz de provocar a saturação do mesmo". (Grifo nosso)

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de avaliar e precificar os riscos e eventuais variações na prestação do serviço, quando da apresentação de
sua proposta.
20. Neste contexto, percebe-se que a recorrente já tinha conhecimento, ou pelo menos
deveria, que a implantação do eletrodo de terra do bipolo 2 em instalações com essa característica
constitui-se de um elemento crítico, não havendo que se falar em imprevisibilidade, apesar do ineditismo
da tecnologia destacada pela Recorrente, e ainda assim decidiu participar do processo licitatório, vindo a
sagrar-se vencedora do certame.
21. Ademais, verificando o Anexo III3 do Contrato de Concessão nº 015/2009-ANEEL, observase que a IE Madeira declarou ter pleno conhecimento das condições locais necessárias à prestação do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, bem como declarou ter pleno conhecimento de todos
os requisitos exigidos no Edital.
22. Destaca-se, por oportuno, que conforme previsto na Terceira Subcláusula da Cláusula
Segunda4 do referido Contrato, ressalvadas as exceções previstas na legislação, não serão consideradas
quaisquer reclamações da Transmissora que se baseiem no desconhecimento de condições locais, como
é o caso da alegação da IE Madeira de que o local de instalação do eletrodo de terra do bipolo 2 foi que
causou, de modo imprevisível, a circulação de corrente contínua no neutro dos transformadores
conversores.
3 "ANEXO III
(...)
II. Temos pleno conhecimento dos requisitos exigidos no Edital do LEILÃO n° 007/2008 e que os mesmos foram considerados na elaboração
da proposta financeira apresentada e, sendo a PROPONENTE vencedora do certame, assume o compromisso de atender rigorosamente aos
requisitos exigências constantes dos Anexos 6D-CC e 6F-CC - CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS TÉCNICOS BÁSICOS das INSTALAÇOES DE
TRANSMISSÃO do Edital do LEILÃO n° 007/2008-ANEEL, na elaboração dos projetos e na construção, montagem, operação e manutenção das
INSTALAÇOES DE TRANSMISSÃO, ficando sujeitos, pelo descumprimento deste compromisso, às penalidades previstas na legislação e
CONTRATO DE CONCESSÃO;
IV. Temos pleno conhecimento da situação atual das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO existentes, das que ficarão sob nossa responsabilidade,
se vencedores, e de outras condições locais necessárias à prestação do SERVIÇO PUBLICO DE TRANSMISSÃO que possam influenciar o prazo
e o custo dos serviços, bem como nos responsabilizamos pela realização da visita e da vistoria aos locais de construção das INSTALAÇOES DE
TRANSMISSÃO referentes ao(s) LOTES LD-CC e LF-CC;
4 Cláusula Segunda – Objeto
Terceira Subcláusula – Ressalvadas as exceções previstas na legislação e neste CONTRATO, não serão consideradas pela ANEEL quaisquer
reclamações da TRANSMISSORA, que se baseiem, dentre outros fatores:
I. na inadequação ou inexatidão dos estudos e projetos disponibilizados;
II. no desconhecimento das condições locais que influenciem direta ou indiretamente os prazos para a entrega de materiais, mão-de-obra,
equipamentos; e
III. nas condições climáticas, pluviosidade, geologia, geotecnia, topografia, estradas de acesso, infraestrutura regional, meios de
comunicação, condições sanitárias e poluição ambiental. (Grifo nosso)

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23. No contexto acima exposto, não se pode olvidar que as decisões técnicas que envolvem o
projeto, tal qual a escolha dos modelos de cálculos, de prestadores de serviços, de fornecedores, bem
como da implantação, da operação e da manutenção do empreendimento, é de livre escolha da
Concessionária e, portanto, de sua total responsabilidade.
24. Assim, acompanho entendimento da SFE, corroborado pela PF/ANEEL, por meio do Parecer
nº 00079/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de que a anormalidade do eletrodo de terra do bipolo 2 não se
caracteriza como caso fortuito ou força maior, mas sim como falha de projeto e/ou de construção, que,
independentemente das dificuldades a serem enfrentadas, são indubitavelmente de responsabilidade da
Recorrente.
25. Apresente-se, em complementaridade às considerações trazidas pela SFE, que a
regularização da Não Conformidade apontada, em 12 de outubro de 2018, cerca de 1 (um) ano antes da
data prevista, com a implantação de um novo eletrodo de terra do bipolo 2, demonstra o zelo e os esforços
envidados pela Transmissora para o restabelecimento da conformidade regulatória desejada; premissa
maior perseguida pelo caráter educativo da fiscalização, entretanto, não descaracteriza a Não
Conformidade preteritamente comprovada, justamente por se tratar de infração de mera conduta, e
principalmente pelas consequências da infração cometida.
26. Isto posto, acompanho as conclusões alcançadas pela SFE e pela PF/ANEEL acerca da
efetiva caracterização da Não Conformidade NC.1 e do correto enquadramento da infração no artigo 6º,
inciso XIV5, da REN nº 63, de 2004.
Dosimetria
27. Devidamente sedimentado o entendimento acerca da comprovação da NC.1 e
consequente tipificação no artigo 6º, inciso XIV, da REN nº 63, de 2004, a Recorrente pugnou pela
5 Art. 6º. Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
[...]
XIV – operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos
requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.

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reconsideração da dosimetria aplicada, com revisão das condicionantes Abrangência e Danos, além da
alteração da base de cálculo da penalidade.
28. Esclareça-se, desde logo, que a dosimetria utilizada está aderente à legislação em vigor e,
ainda mais, foi calculada levando-se em consideração a integralidade dos parâmetros normativos

definidos para aplicação de penalidades, quais sejam:
(i) a abrangência da infração; (ii) a gravidade da infração; (iii) os danos dela resultantes para o serviço e
para os usuários; (iv) a vantagem auferida pela infratora; e (v) a existência de sanções administrativas
irrecorríveis, nos últimos 4 (quatro) anos anteriores à lavratura do AI, ou seja, houve fiel observância ao
que preconiza o artigo 15 da REN nº 63, de 2004.
29. Apesar disso, merece destaque o argumento trazido pela Recorrente sobre a ocorrência de
bis in idem referente à motivação das condicionantes gravidade, danos e abrangência, avaliadas pela SFE
no AI nº 0027/20186.
6 "Para a infração decorrente da Não Conformidade N.1, que se refere ao descumprimento do item 1.3.21.2.a do ANEXO 6FCC do Edital do Leilão n° 007/2008-ANEEL, conforme relatado na Constatação C.4, os condicionantes são:
(a) A gravidade da infração está vinculada às restrições causadas no SIN pela anormalidade no Eletrodo de Terra do Bipolo
2 da conversora de Porto Velho, visto que não é possível a operação com retorno pela terra – operação essa que é
imprescindível e instantaneamente utilizada durante desligamentos intempestivos de um dos polos do Bipolo 2, tendo sido
necessária a adoção de medidas especiais de proteção pelo ONS, em conjunto com a transmissora, para permitir a sua
operação. Porém, tais medidas reduzem a confiabilidade do Bipolo 2 e elevam o risco de corte de carga em larga escala, pois
transformam contingências simples (perda de Polo) em contingências duplas (perda de Bipolo).
(b) Foram identificados danos para o SIN, visto que a restrição imposta pelo eletrodo de terra do Bipolo 2 desotimizou a
operação do sistema, pois foi incorporada aos modelos de despacho do ONS, se configurando também numa restrição
energética e impactando diretamente na formação do preço da energia elétrica no SIN. Por meio da Carta ONS -
1676/DGL/2017 (Processo 48500.000504/2018-52) são detalhados os cenários e as ordens de grandezas desse impacto.
(c) Não foi identificada vantagem auferida pela concessionária.
(d) Para a definição da abrangência, foram utilizadas prerrogativas de conveniência e oportunidade do agente público,
mediante a adoção de abrangência à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sem perder o foco e a consecução
dos efeitos de reprovação e prevenção da conduta. Desta forma, decide-se pela utilização do percentual da restrição de
potência causada pela anormalidade no Eletrodo de Terra do Bipolo 2, (6300 – 4700 = 1600), em relação ao fluxo nominal
(1600/6300 = 25,39%).
(e)
Na dosimetria utilizada para a Não Conformidade N.1, não ficou caracterizado o caso de reincidência."

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30. Argumentou a Recorrente que a desotimização do sistema foi a mesma fundamentação
utilizada para calcular o fator danos e gravidade, e que a restrição energética foi o mesmo parâmetro
utilizado para danos e abrangência.
31. Esclarece-se, em rápida síntese, que os danos são valorados pela concretização dos riscos
associados à infração, ao passo que a gravidade é pautada na sua ofensividade, independentemente do
grau de sua concretização. A abrangência, por sua vez, representa uma ideia de extensão, tamanho e
proporção da infração.
32. Dito isso, a suposta ocorrência de bis in idem entre a motivação (restrição energética) das
condicionantes abrangência e danos, não procede. Percebe-se que se trata de questões distintas, vez que
na abrangência foi utilizada a amplitude, o percentual numérico da restrição de potência, já na
condicionante danos, tratou-se dos prejuízos causados ao serviço, em decorrência da incorporação da
restrição energética aos modelos de despacho do ONS. Esta posição também foi defendida pela PF/ANEEL
em seu Parecer.
33. Com relação à possível ocorrência de bis in idem no tocante a fundamentação utilizada
(desotimização do sistema) para calcular os fatores danos e gravidade, observa-se uma divergência de
posicionamento entre o que defende a SFE de um lado, e o que defende o Parecer da Procuradoria e a IE
Madeira do outro. Nesse ponto, permito-me divergir da opinião da PF/ANEEL e consequentemente da IE
Madeira. Vejamos.
34. Em primeiro lugar e mais importante, é que na motivação para a condicionante gravidade
não é citada a questão referente à 'desotimização do sistema' para sua caracterização, conforme alegado
pela Recorrente. Observa-se claramente que a motivação para gravidade da Não Conformidade, em
função da anormalidade no eletrodo de terra do bipolo 2 da conversora de Porto Velho, onde não era
possível a operação com retorno pela terra, relaciona-se com as medidas operativas adotadas pelo ONS
que impactaram na confiabilidade do bipolo 2, e elevaram o risco de corte de carga em larga escala, pois
transformariam contingências simples (perda de Polo) em contingências duplas (perda de bipolo). De
forma cristalina, observa-se que a gravidade foi devidamente pautada na sua ofensividade,
independentemente do grau de sua concretização.

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35. Do outro lado, quando analisamos os danos, restou devidamente materializada a
desotimização da operação do sistema, fruto da restrição do eletrodo de terra do bipolo 2, com impacto
direto na formação do preço, conforme informado pelo ONS na carta ONS - 1676/DGL/20177 e
corroborado pela SRG no Memorando nº 121/2018-SRG/ANEEL8. Ou seja, a desotimização da operação
citada pela SFE, nada mais é que o dano concreto.
36. Do exposto, não restou evidenciado a ocorrência de bis in idem quando da motivação para
definição dos parâmetros da dosimetria da penalidade.
37. Por fim, quanto à base de cálculo da penalidade, não merece acolhimento os argumentos
da Recorrente, haja vista que à luz da regulamentação vigente à época, REN nº 63, de 2004, a ANEEL
possuía entendimento consolidado que a base de cálculo da pena era o faturamento dos doze meses
anteriores à lavratura do auto de infração, considerando inclusive a receita auferida pela concessionária
em razão da comercialização de energia, devendo-se observar tão somente o critério de fixação das
multas, por infração, que não podem ultrapassar limites impostos nos Contratos de Concessão, se estiver
disposto em suas cláusulas e definições.
38. Verificou-se no presente caso que a penalidade aplicada de R$ 705.223,42 (setecentos e
cinco mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos) foi inferior ao limite de 2% da RAP do
Contrato de Concessão nº 015/2009, qual seja, de R$ 5.072.350,22 (cinco milhões, setenta e dois mil,
trezentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos), considerando os últimos 12 meses anteriores à
lavratura do Auto de Infração n.º 0027/2018-SFE.
39. Decide-se, portanto, pela manutenção da penalidade aplicada, em especial porque
devidamente motivada e fixada sob os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
7 Foram apresentadas simulações dos custos esperados de geração térmica no período 2018/2022, referenciado ao valor de
janeiro de 2018, em milhões de reais, considerando alguns cenários de restrição de transmissão.
Cenário II (Madeira 4.700 MW) – custo de R$ 504 milhões; Cenário II (Madeira 5.300 MW) – custo de R$ 385 milhões; Cenário
III (Madeira 6.300 MW) – custo de R$ 366 milhões.
8
Foi apresentada uma sensibilidade do CMO para as cinco semanas de outubro de 2017, aferida no início do mês operativo
(rev0 – PMO de Outubro/2017), associada à consideração do impacto sistêmico da restrição elétrica do bipolo das usinas do
rio Madeira sobre a operação do SIN. Constatou-se uma diferença do CMO em torno de 25% maior devido à restrição causada
pela indisponibilidade do eletrodo de terra.

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III. D I R E I T O
40. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999 e; (c) Resolução Normativa nº 63, de
2004.
IV. D I S P O S I T I V O
41. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005707/2017-54, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Interligação
Elétrica do Madeira S.A. ("IE Madeira") em face do Auto de Infração nº 0027/2018-SFE, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE"), mantendo-se a Não Conformidade
NC.1, bem como a penalidade de multa no valor total de R$ 705.223,42 (setecentos e cinco mil, duzentos
e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), a ser recolhido conforme a legislação.
Brasília, 30 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor