DSP - DESPACHO 745/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, nega provimento, ao recurso administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - Certel Energia, mantendo a aplicação da multa prevista no Auto de Infração AGERGS 011 de 2017, no valor citado, a ser recolhido conforme a legislação.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-26
Autor: ANEEL

9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 23/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005285/2020-12.
INTERESSADO: Cooperativa de Distribuição de Energia de Teutônia – Certel Energia
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia de Teutônia –
Certel Energia em face do Auto de Infração nº 0011/2017-AGERGS-SFG, lavrado pela Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS que aplicou a penalidade de
multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a
implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto Forqueta.
I. R E L A T Ó R I O
Em 05 de outubro de 2016, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS realizou ação fiscalizadora na Cooperativa de Distribuição de
Energia de Teutônia – Certel Energia, com o objetivo de verificar a adequação da usina à outorga
concedida para sua exploração, bem como a situação das instalações e procedimentos de operação e
manutenção da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto Forqueta.
2. Foram registradas nove Não Conformidades e uma Determinação, todas constantes do
Relatório de Fiscalização nº 018/2016-GPE-G PCH SALTO FORQUETA, parte integrante do Termo de
Notificação – TN nº 0004/2017-AGERGS-SFG, emitido em 16 de fevereiro de 2017.
3. A empresa manifestou-se ao TN, por meio do Ofício nº 010799/2017, de 21 de março de
2017.
4. Em 25 de outubro de 2017, a AGERGS decidiu pela lavratura do Auto de Infração - AI nº
0011/2017-AGERGS-SFG, aplicando penalidade de multa no valor total de R$ 35.621,43 (trinta e cinco mil,
seiscentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), correspondente a 0,4% da receita anual
estimada do empreendimento.

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5. Em 03 de novembro de 2017, a autuada interpôs Recurso Administrativo em face do
referido AI.
6. Em 02 de junho de 2020, o Conselho Superior da AGERGS decidiu pela manutenção da
penalidade de multa aplicada.
7. Persistindo, ainda, o inconformismo da Certel Energia, houve a interposição de novo
Recurso Administrativo, por intermédio do Ofício nº 040/2020, protocolado em 12 de junho de 2020,
submetido à apreciação da ANEEL em última instância administrativa.
8. Em 18 de setembro de 2020, a AGERGS encaminhou os autos à ANEEL.
9. Em 09 de outubro de 2020, o Processo foi a mim distribuído.
10. Em 11 de janeiro de 2021, por meio do Memorando n° 002/2021-SFG/ANEEL, encaminhado
a essa relatoria, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG recomendou conhecer
e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia de
Teutônia – Certel Energia.
11. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
12. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela Certel Energia
em face do AI nº 0011/2017-AGERGS-SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência de
irregularidades na segurança, manutenção e conservação da PCH Salto Forqueta que colocavam em risco
a continuidade da operação da usina.
13. Encaminho o voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
pela empresa Certel Energia; é o que passo a demonstrar.
II.1- Admissibilidade

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14. Nos termos do artigo 33 da REN nº 63, de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para
regular a imposição de penalidades aos agentes intrassetoriais, o prazo para interposição de recurso será
de 10 (dez) dias, contado do recebimento do Auto de Infração ou ciência da Decisão recorrida.
15. A Empresa teve ciência da decisão da Agência Estadual em 04 de junho de 2020 (quartafeira), de modo que o prazo recursal teve início no dia 05 de junho. Assim, considerando-se o prazo legal
de 10 dias, a data limite para interposição do Recurso Administrativo era 14 de junho (domingo), sendo o
prazo estendido para o dia útil seguinte, 15 de junho de 2020.
16. Tendo em vista que o Ofício n° 040/2020 foi protocolado pela Empresa em 12 de junho de
2020, o Recurso manejado é tempestivo, além de que interposto por empresa que detém legitimidade e
interesse processual, razão pela qual deve ser conhecido.
II.2- Mérito
17. A Tabela 1 apresenta um resumo da Não Conformidade mantida pela última decisão da
Agência Estadual. Veja-se:
Tabela 1: Resumo da Não Conformidade mantida pela última decisão da Agência Estadual
Não
Enquadramento /

Conformidade/ Dispositivos Normativos Fato Gerador / Descrição Valor (R$)
Penalidade
Determinação
(i)Lei nº 12.334, de 20 de setembro Irregularidades na segurança,
de 2010, art 17, inciso I manutenção e conservação da
(ii)REN nº 389, de 15 de dezembro PCH Salto Forqueta que Art. 6º, Inciso IX -
NC.1 35.621,43

de 2009, art 2º, inciso XXII colocavam em risco a Multa Grupo III
(iii)REN nº 16, de 14 de janeiro de continuidade da operação da
2000 usina
18. A Não Conformidade NC.1 decorre do descumprimento dos dispositivos normativos que
estabelecem a obrigação de manter, por meio de adequada estrutura de operação e conservação, os
equipamentos e instalações da central geradora, em perfeitas condições de funcionamento e
conservação, para assegurar a continuidade, a regularidade, a eficiência e a segurança na exploração da
central geradora.
Em suas razões recursais, a Recorrente apresentou 37 alegações, dentre as quais enfatizo
19.
as feitas em relação aos itens:

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- Constatação (dd) - Havia percolação de água na galeria próxima à ombreira direita.
Manifestação da Recorrente: A percolação vem sendo monitorada nas inspeções regulares
e não oferece riscos estruturais; e
- Constatação (ee) - Havia indícios de carregamento de material na água dos drenos.
Manifestação da Recorrente: Os drenos vêm sendo monitorados nas inspeções diárias pelo
operador da usina e não oferece riscos estruturados ao barramento. O carregamento de
material é trazido durante as enchentes, onde o nível de água a jusante é maior que a saída
dos drenos no corpo do barramento, a água entra na galeria na galeria pela saída do dreno
trazendo barro e outros materiais para dentro dela.
20. De acordo com a AGERGS e a SFG1, as ponderações apresentadas não apresentaram fatos
novos, não caracterizando motivação suficiente e apta à desconstituição da infração comprovada.
Ademais, os eventuais esforços envidados para minimizar os impactos desse atraso não elidem a
irregularidade comprovada.
21. Destarte, amparado pela análise técnica da SFG, de que não foi identificado nenhum fato
que invalide os atos administrativos praticados pela AGERGS, que o AI não possui vício de ilegalidade e
que não há controvérsia quanto à consumação da infração, decido pela manutenção da Não
Conformidade NC.1.
II.3 – Dosimetria
22. A dosimetria da pena está fundamentada em consonância com a regulamentação vigente.
23. Quanto ao pleito de conversão da penalidade de multa em advertência, com base no art.
8º da REN nº 63, de 2004, entendo, em consonância com a AGERGS, que a infração em comento não deve
ser compreendida como sendo de pequeno potencial ofensivo.
24. Portanto, (i) a Constatação apontada adequa-se à respectiva Não Conformidade aplicada
pela ação fiscalizadora; (ii) a Não Conformidade foi corretamente tipificada na REN nº 63, de 2004; (iii) a
dosimetria utilizada é coerente, foi satisfatoriamente justificada, assim como houve a garantia do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório; e (iv) a Concessionária não apresentou argumentos
técnicos que justificassem a descaracterização da correspondente Não Conformidade e nem apresentou
fatos novos em seu recurso.
1 Memorando n° 002/2021-SFG/ANEEL

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III. D I R E I T O
25. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c) Resolução Normativa nº 63, de 2004;
(d)Lei nº 12.334, de 2010 e (e) Resolução Normativa nº 389, de 2009.
IV. D I S P O S I T I V O
26. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005285/2020-12, voto
por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela
Cooperativa de Distribuição de Energia de Teutônia – Certel Energia, mantendo a aplicação da multa
prevista no Auto de Infração n° 11/2017-AGERGS, no valor de R$ 35.621,43 (trinta e cinco mil, seiscentos
e vinte e um reais e quarenta e três centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.
Brasília, 23 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor