PRT - PORTARIA 097/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede e autoriza o afastamento do servidor Fabiano de Souza, Especialista em Regulação, no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, para participação no Doutorado em Planejamento Energético, na Coordenação do Programa de Planejamento Energético da Universidade Federal do Rio de Janeiro - COPPE/UFRJ.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001692/2021-31
INTERESSADOS: Superintendência de Recursos Humanos – SRH, Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado - SRM e Fabiano de Souza.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Requerimento de concessão de afastamento para participação em programa de pósgraduação stricto sensu – Doutorado em Planejamento Energético – Fabiano de Souza.
I – RELATÓRIO
1. Em 29/8/2019, foi publicado, no Diário Oficial da União - DOU, o Decreto nº 9.991, de
28/8/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de
11/12/1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
2. Em 12/9/2019, o Ministério da Economia - ME publicou a Instrução Normativa nº 201, de
11/9/2019, com os critérios e procedimentos específicos para a implementação da PNDP, de que trata o
Decreto nº 9.991/2019, pelos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -
SIPEC.
3. Em 29/4/2020, a Diretoria Colegiada, durante a 14ª Reunião Administrativa Ordinária,
aprovou a quinta revisão da Norma de Organização nº 2/2003, que trata sobre a Política de Capacitação
da ANEEL, bem como a autorização para a SRH publicar a atualização das Instruções Administrativas, com
os procedimentos administrativos referentes aos Programas de Capacitação da Agência, com o objetivo
de alinhar os normativos internos à nova PNDP.
4. Em 15/7/2020, a SRH publicou, no Boletim Administrativo Extraordinário nº 32, a Chamada
n° 4/2020, com os critérios para a concorrência e seleção de servidores interessados em usufruir o
afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País ou no Exterior. O
cronograma da referida Chamada foi retificado no Boletim Administrativo nº 41/2020, de 4/9/2020.

5. Em 18/9/2020, por meio de publicação no Boletim Administrativo nº 43, a SRH tornou
público o resultado do processo seletivo para habilitação dos servidores interessados em usufruir o
referido afastamento integral.
6. Em 29/9/2020, este Colegiado homologou o resultado definitivo da Chamada nº 4/2020,
durante a 36ª Reunião Administrativa Ordinária.
7. Em 3/2/2021, o ME publicou a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de
1º/2/2021, que revogou a Instrução Normativa nº 201/2019 promovendo ajustes nos critérios e
procedimentos específicos para a implementação da PNDP.
8. Em 12/4/2021, o servidor Fabiano de Souza, um dos habilitados no certame, protocolou
junto à SRH o requerimento1 de usufruto do afastamento integral, com vistas à participação no Programa
de Doutorado em Planejamento Energético2, da Coordenação do Programa de Planejamento Energético
da Universidade Federal do Rio de Janeiro – COPPE/UFRJ, no período de 3/5/2021 a 2/5/2025.
9. Em 19/4/2021, por meio da Nota Técnica nº 43/2021- SRH/ANEEL3, a SRH recomendou a
concessão do referido afastamento ao servidor Fabiano de Souza.
10. Em 20/4/2021, na 14ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da avaliação do requerimento do servidor Fabiano de Souza, habilitado em
processo seletivo organizado pela SRH, para usufruto do afastamento integral, com vistas à participação
no Programa de Doutorado em Planejamento Energético4, da Coordenação do Programa de Planejamento
Energético da Universidade Federal do Rio de Janeiro – COPPE/UFRJ, no período de 3/5/2021 a 2/5/2025.
1
SICNET nº 48580.000215/2021-00.
2 Sítio eletrônico: http://www.ppe.ufrj.br/index.php/pt/
3 SICNET nº 48546.002048/2021-00.
4 Sítio eletrônico: http://www.ppe.ufrj.br/index.php/pt/

12. O Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu está
previsto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a saber:
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não
possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de
horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar
em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
13. Por sua vez, o Decreto nº 9.991/2019 estabeleceu a nova Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoas - PNDP com o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores
públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
14. Um de seus principais impactos foi a alteração nos procedimentos relacionados ao
afastamento integral, incluindo a necessidade de prever a concessão do afastamento no planejamento de
capacitação dos órgãos e, principalmente, de realizar processo seletivo, com critérios de elegibilidade
isonômicos e transparentes.
15. Dentre os instrumentos previstos na PNDP, consta o Plano de Desenvolvimento de Pessoas
– PDP, que substituiu o extinto Plano Anual de Capacitação - PAC5, porém, com a finalidade semelhante
de elencar as ações de desenvolvimento do órgão para o exercício seguinte.
16. No PDP 20206, aprovado por esta Diretoria Colegiada na 41ª Reunião Administrativa
Ordinária, de 5/11/2019, foi prevista a realização de processo seletivo de servidores para afastamento
que visa a participação em programa de pós-graduação stricto sensu.
17. Segundo a SRH, o afastamento integral está contemplado no Programa de Pós-Graduação
(PPG) da ANEEL, que visa a formação especializada e o desenvolvimento de análise crítica e visão sistêmica
em relação à atuação da Agência, possibilitando o aprimoramento das competências entregues pelos
5 Previsto no Decreto nº 5.707/2006, que foi revogado com a publicação do Decreto nº 9.991/2019.
6 Processo nº 48500.005035/2019-49.

servidores em sua atuação direta, contribuindo, também, para seu desenvolvimento na carreira. Os
cursos de pós-graduação promovem, ainda, uma maior aproximação da Agência com o ambiente
acadêmico, possibilitando o desenvolvimento de pesquisas científicas e produção de conhecimento em
áreas de interesse da Agência, podendo ocorrer sem custos diretos (afastamento integral ou abono de
horas) ou com o custeio institucional (integral ou parcial).
18. O processo seletivo de afastamento integral de 2020 foi orientado pela Chamada nº
4/2020, com o objetivo de habilitar os servidores efetivos da ANEEL interessados em se afastar
integralmente das atividades laborais para participar dos seguintes programas de pós-graduação stricto
sensu no país ou no exterior:
a) Mestrado, até 24 (vinte e quatro) meses;
b) Doutorado, até 48 (quarenta e oito) meses; e
c) Pós-doutorado, até 12 (doze) meses.
19. A seleção foi destinada aos servidores que desejam participar de cursos de pós-graduação
stricto sensu, fora de Brasília/DF, haja vista que o local da ação inviabiliza o cumprimento da jornada
semanal de trabalho.
20. No total, foram ofertadas 6 (seis) vagas para mestrado, doutorado e pós-doutorado e 5
(cinco) servidores manifestaram interesse, conforme tabela a seguir:
Tabela 1: Chamada nº 4/2020 - vagas ofertadas por modalidade

MODALIDADE VAGAS CANDIDATOS
Mestrado 3 3
Doutorado 2 1
Pós-doutorado 1 1
21. Para concorrer as vagas, o servidor devia atender aos requisitos normativos, detalhados na

Instrução Administrativa nº 4/2020 e na própria Chamada nº 4/2020.
22. Para ordenamento da classificação no processo seletivo foram considerados os critérios: (i)
tempo de efetivo exercício na ANEEL; (ii) Participação em ação do Programa de Pós-Graduação – PPG (art.
2° da IA n° 4/2020); (iii) média da nota de avaliação de desempenho individual nos últimos 3 (três) ciclos;
e anteprojeto de pesquisa, que tinha peso de 50% na nota final para a seleção. O desempenho do servidor
é registrado na tabela a seguir.
Tabela 2: Chamada nº 4/2020 - classificação dos candidatos para doutorado
CRITÉRIO I CRITÉRIO IV
CRITÉRIO II CRITÉRIO III
Até 15 Até 50
Até 15 pontos Até 20 pontos
pontos pontos
Participação
Classificação Média da nota
em ação do
de avaliação

Matrícula Candidato Tempo de Programa de TOTAL
de

efetivo Pós- Anteprojeto
desempenho

exercício na Graduação – de pesquisa
individual nos
ANEEL. PPG (art. 2°
últimos 3 (três)
da IA n°
ciclos
4/2020)

1º 1665055 Fabiano de Souza 15 15 20 49,13 99,13
23. Importante também destacar, como critério de avaliação, a participação do Comitê Técnico
de Capacitação – CTC, onde cada integrante podia pontuar de 0 a 10, a fim de indicar o resultado da
análise. Nesse aspecto, o CTC avaliou o anteprojeto de pesquisa proposto pelo servidor, qual seja "Efeitos
econômico-financeiros dos leilões de eficiência energética no modelo tarifário das distribuidoras de
energia elétrica", ainda durante o processo seletivo interno.
Tabela 3: Chamada nº 4/2020 - detalhamento da avaliação do anteprojeto dos candidatos para doutorado
DETALHAMENTO – CRITÉRIO IV – ANTEPROJETO DE PESQUISA
(iii) Relação (v)

(i) Tema e (iv) TOTAL
Matrícula Candidato com as Qualidade (CRITÉRIO
problema (ii) Competências
atribuições da técnica da

de Objetivos a serem IV)
ANEEL e instituição
pesquisa desenvolvidas
aplicabilidade de ensino.

1665055 Fabiano de Souza 10,00 10,00 9,71 9,71 9,71 49,13

Fonte: Boletim Administrativo nº 43, de 18/9/2020.
24. Ressalta-se o prazo limite para os servidores habilitados iniciarem os cursos, até 27/9/2021,
nos termos da Chamada nº 4/2020, que está aderente à Instrução Administrativa SRH nº 4/2020. No caso
do servidor Fabiano de Souza, o curso terá início em 3 de maio de 2021.
25. A classificação no processo seletivo, entretanto, não é garantia de usufruto do afastamento
integral, devendo o servidor apresentar documento de matrícula; cronograma da instituição; projeto de
pesquisa atualizado, quando couber; e Termo de Compromisso assinado.
26. A efetiva concessão do afastamento integral está condicionada, portanto, a publicação de
ato específico desta Diretoria, após a análise da SRH sobre os documentos apresentados pelo servidor,
comprovando que foi selecionado e está inscrito no curso de pós-graduação indicado no formulário de
candidatura (período, local, curso e outros).
27. Isto posto, a SRH procedeu a análise dos requisitos legais e normativos para a concessão
do afastamento, tendo o servidor atendido a todos esses critérios. A SRH também analisou os argumentos
apresentados pelo servidor no que diz respeito à necessidade da referida capacitação e à escolha da
instituição acadêmica.
28. Em seu requerimento de concessão do afastamento integral7, o servidor abordou a relação
do curso com o trabalho realizado na unidade, bem como o potencial de retorno da capacitação para a
ANEEL, destacando o histórico de ações de capacitação.
29. Em relação ao alinhamento do projeto de pesquisa com interesse institucional, afirma:
"Os Leilões de Eficiência Energética são um tema ao qual a ANEEL "engatinha", bem como
várias partes no Mundo, a capacidade de poder avaliar os impactos nos indicadores
econômico-financeiros e ambientais dessa ação de eficiência energética servirá para a
Agência propor correções no projeto, principalmente quando esse escalar como política
7 SICnet nº 48580.000215/2021-00.

pública em âmbito nacional – como vetor para alcançar – por exemplo – as metas do
Acordo de Paris, ou ainda, a proposição da nova engenharia tarifária impactante de toda
a sociedade brasileira. O interesse institucional é evidente quando observamos as
Consultas Públicas nº 007/2018 e a nº 047/2019 para a implementação do projeto piloto
em Boa Vista/Roraima."
30. Em complemento, a SRH esclareceu, em sua análise, que não haverá dispêndios diretos por
parte da ANEEL com custeio do curso, sendo recomendável, se aprovado, a concessão do benefício com
ônus limitado, o que permitirá ao servidor, de fato, receber a remuneração durante o período de
afastamento.
31. Para fins de ilustração, registro a situação atual de servidores da ANEEL afastados do
exercício do cargo para usufruto de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto
sensu (afastamento integral) ou que o pleito já tenha sido deliberado por esta Diretoria. Faço isso, como
forma de registro do bom desenvolvimento da política de capacitação da ANEEL, reflexo dos incentivos
para capacitação promovidos pela Agência.

UORG Status Local Servidor Início Término
AID Em andamento Portugal Alex Sandro Feil 10/9/2018 9/9/2022
Reino João Marcelo Cavalcante de

SRD Aprovado 15/9/2021 29/9/2022
Unido Albuquerque

SFE Em andamento Portugal Patricia Gomes de Sousa 2/1/2021 17/10/2022
Quadro 1: Servidores com Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu
32. Diante de todo o exposto, e tendo como referência o que consta no processo nº
48500.001692/2021-31, encaminho meu voto pela aprovação da concessão do afastamento para
Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu ao servidor Fabiano de Souza, matrícula SIAPE
nº 1665055, no período de 3 de maio de 2021 a 2 de maio de 2025, para realização do Doutorado em
Planejamento Energético, da Coordenação do Programa de Planejamento Energético da Universidade
Federal do Rio de Janeiro – COPPE/UFRJ, com ônus limitado.
III – DIREITO

33. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
•
Lei nº 8.112/1990;
•
Decreto nº 9.991/2019;
• Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021;
•
Norma de Organização ANEEL nº 2/2003; e
• Instrução Administrativa SRH n° 4/2020.
IV – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e o que consta do processo nº 48500.001692/2021-31, voto pela edição
de Portaria, na forma da minuta anexa, para conceder o Afastamento para Participação em Programa de
Pós-Graduação Stricto Sensu ao servidor Fabiano de Souza, matrícula SIAPE nº 1665055, no período de 3
de maio de 2021 a 2 de maio de 2025, para realização do Doutorado em Planejamento Energético, da
Coordenação do Programa de Planejamento Energético da Universidade Federal do Rio de Janeiro –
COPPE/UFRJ, com ônus limitado.
Brasília, 26 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor