REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9673/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Iporá - Montes Claros, nos municípios de Iporá, Diorama e Montes Claros de Goiás, (GO).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

3ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 02/02/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006386/2020-19.
INTERESSADA(S): Enel Distribuição Goiás
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da empresa Enel Distribuição Goiás, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
KV Iporá - Montes Claros e do novo trecho da Linha de Distribuição 69 kV Iporá-Arenópolis, localizadas no
municípios de Iporá, Diorama e Montes Claros de Goiás, estado de Goiás.
I. R E L A T Ó R I O
Em 3 de dezembro de 2020, mediante Carta nº Enel GO 208-RB-2020, cadastrada no
protocolo geral da ANEEL na mesma data, a empresa Enel Distribuição Goiás ("Enel Goiás", "Interessada"
ou "Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 KV Iporá - Montes
Claros e do novo trecho da Linha de Distribuição 69 kV Iporá-Arenópolis, localizadas no municípios de
Iporá, Diorama e Montes Claros de Goiás, estado de Goiás.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 806/2020-SCT/ANEEL, de 22 de dezembro de 2020,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
3. Em 25 de janeiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

de 3
5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem das seguintes
linhas:
• Linha de Distribuição Iporá - Montes Claros terá uma tensão nominal de operação de 138
kV, circuito simples e circuito duplo, inicia-se na Subestação Iporá e termina na Subestação
Montes Claros, ambas de responsabilidade da Enel Distribuição Goiás, e atinge os
municípios de Iporá, Diorama e Montes Claros de Goiás, estado de Goiás; e
•
Novo trecho da Linha de Distribuição Iporá - Arenópolis terá uma tensão nominal de
operação de 69 kV, circuito simples e circuito duplo, inicia-se na Subestação Iporá e termina
na Estrutura 10-03 da LD 69 kV Iporá - Arenópolis existente, ambas de responsabilidade da
Enel Distribuição Goiás, e atinge o município de Iporá, estado de Goiás.
6. Está presente, portanto, a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade
pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto
nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
7. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Enel Goiás, para instituição de
servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 KV Iporá -
Montes Claros e do novo trecho da Linha de Distribuição 69 kV Iporá-Arenópolis, localizadas no municípios
de Iporá, Diorama e Montes Claros de Goiás, estado de Goiás.
8. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 740, de 2016.
9. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
10. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:

de 3
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa ("REN") nº 740, de 2016.
IV. D I S P O S I T I V O
11. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.006386/2020-19,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa Enel Distribuição Goiás, para instituição de servidão administrativa, a área
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 KV Iporá - Montes Claros e do novo trecho
da Linha de Distribuição 69 kV Iporá-Arenópolis, localizadas no municípios de Iporá, Diorama e Montes
Claros de Goiás, estado de Goiás.
Brasília, 02 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor