REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11316/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista - SE Janaúba 3, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-16
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.316, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Usina de
Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
138 kV UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista - SE
Janaúba 3, localizada no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000966/2022-56, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., autorizada conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL
nº 10.437, 10.438 e 10.439, de 24 de agosto de 2021, a área de terra de 23m (vinte e três metros), de
largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista - SE
Janaúba 3, circuito simples, 138 kV, com 7km (sete quilômetros), de extensão, que interligará a SE
Coletora 34,5/138 kV junto à UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista 1, 2 e 3 à SE Janaúba 3, localizada no
município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000966/2022-56, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.316, DE 8 DE MARÇO DE 2022.
A área de terra complementar de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 138 kV UFV Profª. Heley de
MG 3135100 Abreu Silva Batista - SE Janaúba
3

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 15,948100 | Roberto Jose Antonio Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

Nº MG20220883311 23 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 675063,38 8234534,54
2 675054,73 8234542,12
3 675120,75 8234617,50
4 675725,48 8235876,51
5 676116,41 8238058,06
6 676413,20 8238433,27
7 678516,73 8239390,37
8 678906,79 8239169,87
9 678901,13 8239159,86
10 678895,47 8239149,84
11 678515,60 8239364,59
12 676427,79 8238414,64
13 676138,03 8238048,32
14 675747,57 8235869,38
15 675140,12 8234604,71
16 675072,03 8234526,96
1 675063,38 8234534,54
ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 4441
Código
UF Empreendimento
Município
LT 138 kV Profª. Heley de Abreu Silva Batista
MG 3135100
- SE Janaúba 3

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 23 S (MER -
SIRGAS2000 Linha de Transmissão
45)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 16,004121 Roberto José Antônio Santos
Nº ART/RRT Largura Faixa
Norma Utilizada para o cálculo
correspondente (m)
MG20220883311 23 NBR 5422
Coordenada E
Vértice Coordenada N (m)
(m)
1 678923,67 8239197,08
2 678856,53 8239227,75
3 678464,53 8239423,12
4 676542,15 8238548,43
5 676497,94 8238130,62
6 675164,63 8234550,41
7 675116,05 8234490,79
8 675107,14 8234498,05
9 675098,22 8234505,32
10 675144,40 8234561,99
11 676475,38 8238135,92
12 676520,66 8238563,93
13 678464,98 8239448,59
14 678866,45 8239248,50
15 678933,23 8239218,00
16 678928,45 8239207,54
(Redação dada pela REA ANEEL 12.597, de 30.08.2022)