REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10318/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Zarwal de Participação Ltda, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Matrinchã - SE Seccionadora, nos municípios de Diamantino, Campo Novo do Parecis e Nova Maringá, (MT).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.318, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Zarwal de
Participação Ltda., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 69 kV PCH
Matrinchã - SE Seccionadora, localizada no estado de
Mato Grosso.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas.
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.6 43, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021 , e o que consta do Processo nº
48500.003400/2021-03, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Zarwal de Participação Ltda., autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 7.541, de 29 de janeiro de
2019, a área de terra de 25m (vinte e cinco metros) de largura necessária à passagem da Linha de
Transmissão PCH Matrinchã - SE Seccionadora, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 31km
(trinta e um quilometros) de extensão, que interligará a Subestação elevadora da PCH Matrinchã à
Subestação Seccionadora, localizada nos municípios de Diamantino, Campo Novo do Parecis e Nova
Maringá, estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003400/2021-03, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo -se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza -se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
LT 69 kV PCH Matrinchã - SE
MT 5108907
Seccionadora

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 21 S (MER -57) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 76,662400 | CARLOS RASSI |

Norma utilizada para o
Nº ART/ RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
122021 0065570 /
25 NBR 5422
MT03764/D
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 451.492,732 8.519.298,953
2 451.503,648 8.519.292,862
3 451.048,510 8.518.477,190
4 449.890,888 8.517.483,195
5 448.985,985 8.506.321,794
6 449.741,814 8.503.170,153
7 450.367,688 8.502.741,982
8 450.953,031 8.498.742,237
9 451.801,331 8.497.210,619
10 456.340,836 8.496.371,734
11 458.025,967 8.496.386,284
12 458.642,025 8.496.210,088
13 458.748,372 8.496.071,861
14 458.663,257 8.496.006,376
15 458.655,635 8.496.016,283
16 458.648,013 8.496.026,190
17 458.713,314 8.496.076,431
18 458.627,233 8.496.188,316
19 458.022,568 8.496.361,254
20 456.338,653 8.496.346,714

21 451.785,180 8.497.188,180
22 450.928,954 8.498.734,110
23 450.344,537 8.502.727,530
24 449.719,750 8.503.154,957
25 448.960,745 8.506.319,841
26 449.866,801 8.517.495,464
27 451.028,847 8.518.493,258
28 451.481,816 8.519.305,044