REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9589/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou uso, em favor da Copel Distribuição S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Canteiro Caxias, no município de Capitão Leônidas Marques, (PR).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006195/2020-49
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., de
área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Canteiro Caxias, localizada no estado
do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Capitão Leônidas Marques,
estado do Paraná, foi concedida à Copel Distribuição S.A., por intermédio do Contrato de Concessão de
Distribuição nº 46/1999-ANEEL, com vigência até 7 de julho de 2045.
2. Em 2 de dezembro de 20201, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Canteiro Caxias,
localizada no estado do Paraná.
3. Em 11 dezembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 7812, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 11 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
5. É o relatório.
1
Documento SicNet n° 48513.032100/2020-00.
2 Documento SicNet n° 48526.006695/2020-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Copel Distribuição S.A., na qualidade de
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Canteiro Caxias,
localizada no estado do Paraná.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de
20163.
8. A Subestação em análise ocupará uma área de 3.065 metros quadrados, terá tensões
nominais de operação de 34,5/13,8 kV com capacidade instalada de transformação de 3 MVA, com
possibilidade de expansão até 14 MVA, capacidade instalada de compensação reativa de 1,2 MVAr, duas
entradas de linha em 34,5 kV e três alimentadores de 13,8 kV, e atinge o município de Capitão Leônidas
Marques, estado do Paraná.
9. A descrição da área necessária para a implementação da referida subestação assim como
sua planta baixa constam anexas ao documento nº 48513.032100/2020-00, parte integrante do processo
nº 48500.006195/2020-49.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Canteiro Caxias.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
3 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006195/2020-49, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., de área de terra necessária à implantação da
Subestação 34,5/13,8 kV Canteiro Caxias, localizada no estado do Paraná.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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