REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12713/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Usina Energia Fotovoltaica Jequitinhonha Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Alegria 16, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Jequitinhonha, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001201/2022-33; 48500.001202/2022-88; 48500.001203/2022-22;
48500.001204/2022-77; 48500.001205/2022-11; 48500.001206/2022-66; 48500.001207/2022-19;
48500.001208/2022-55; 48500.001209/2022-08; 48500.001210/2022-24; 48500.001211/2022-79;
48500.001212/2022-13; 48500.001213/2022-68; 48500.001214/2022-11; 48500.001215/2022-57;
48500.001216/2022-00; 48500.001217/2022-46; 48500.001218/2022-91; 48500.001220/2022-60;
48500.001222/2022-59; 48500.001224/2022-48; 48500.001225/2022-92; 48500.001226/2022-37;
48500.001227/2022-81; 48500.001230/2022-03; 48500.001233/2022-39; 48500.001234/2022-83;
48500.001235/2022-28; 48500.001236/2022-72; e 48500.001237/2022-17.
INTERESSADAS: Usina Energia Fotovoltaica Jequitinhonha Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Alegria 1 a 30, localizadas no município de
Jequitinhonha, no estado de Minas Gerais.
I. RELATÓRIO
1. Em 23 de fevereiro de 2021, a Interessada solicitou autorização para implantar e explorar
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Alegria 1 a 30, complementando1 a documentação necessária
para a emissão dos atos autorizativos até 17 de agosto de 2022.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 638 2, de 18 de agosto de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL3, sem qualquer registro
1 Documentos nº 48513.004292/2022-00, 48513.005061/2022-00, 48513.005161/2022-00 e 48513.022090/2022-00.
2 Documento n° 48524.009601/2022-00.
3 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União4. Da mesma forma, não foi
identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras
outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento
da presente solicitação, recomendando o atendimento do pleito de autorização das UFV Alegria 1 a 30.
3. Por meio da 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20225, os processos foram a mim
distribuídos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, das UFV Alegria 1 a 30, todas com 50.000 kW de potência instalada e
49.249 kW de potência líquida declarada, localizadas no município de Jequitinhonha, no estado de Minas
Gerais.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 638/2022-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação destas usinas.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga e de
uso compartilhado entre a UFV Alegria 1 a 30, será constituído de uma Subestação coletora 34,5/138/500
kV, composta de 8 transformadores 34,5/138 kV de 220 MVA cada e 3 transformadores 138/500 kV de
600 MVA cada e uma Linha de Transmissão, circuito simples, em 500 kV, com cerca de 55 km de extensão
interligando a SE Coletora à SE Padre Paraíso 2 de responsabilidade da Transmissora Paraíso Energia -S.A.
– TPE.
4
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.
5 Realizada em 22 de agosto de 2022.

Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso do Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS.
7. O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética
quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
até 2 de março de 2022.
[...]
8. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa
"apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes
das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso".

9. De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT,
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
10. Logo, até que isso ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão, e que mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
11. Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas em apreço.
12. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
13. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Alegria 1 a 30, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
14. Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021,
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja,
apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação
comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6.
6 Documento nº ° 48516.002521/2015-00.

15. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a Resolução Normativa nº
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada
em operação de todas as unidades geradoras da usina.
16. A Interessada cumpriu a exigência do art. 4º da Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de
fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
17. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU7, para outorga de autorização para implantação e exploração de Centrais
Geradoras Fotovoltaicas, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
III. DIREITO
18. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(vii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; e (viii) Decreto nº 10.893, de 14 de
dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
19. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.001201/2022-33;
48500.001202/2022-88; 48500.001203/2022-22; 48500.001204/2022-77; 48500.001205/2022-11;
48500.001206/2022-66; 48500.001207/2022-19; 48500.001208/2022-55; 48500.001209/2022-08;
48500.001210/2022-24; 48500.001211/2022-79; 48500.001212/2022-13; 48500.001213/2022-68;
48500.001214/2022-11; 48500.001215/2022-57; 48500.001216/2022-00; 48500.001217/2022-46;
48500.001218/2022-91; 48500.001220/2022-60; 48500.001222/2022-59; 48500.001224/2022-48;
7 Documento nº 48516.001686/2015-00.

48500.001225/2022-92; 48500.001226/2022-37; 48500.001227/2022-81; 48500.001230/2022-03;
48500.001233/2022-39; 48500.001234/2022-83; 48500.001235/2022-28; 48500.001236/2022-72; e
48500.001237/2022-17, voto por (i) autorizar a implantação e exploração, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Alegria 1 a 30, todas com 50.000
kW de potência instalada e 49.249 kW de potência líquida declarada, localizadas no município de
Jequitinhonha, no estado de Minas Gerais; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual
de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução
Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, condicionado à entrada em operação comercial de todas as
suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor