REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13297/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001500/2007-40
INTERESSADAS: Energética Águas da Pedra S.A. - EAPSA
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG
ASSUNTO: Recomposição do prazo de outorga da Usina Hidrelétrica – UHE Dardanelos, outorgada à
Energética Águas da Pedra S.A., localizada no município de Aripuanã, estado de Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
20201,
1. Em 8 de dezembro de a Energética Águas da Pedra S.A. - EAPSA solicitou a
recomposição do prazo de outorga da UHE Dardanelos, tendo em vista o reconhecimento de excludente
de responsabilidade por esta Agência à época da entrada em operação comercial da Central Geradora.
2. Em 27 de outubro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às suas obrigações intrassetoriais no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e
Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 1004, de 8 de fevereiro
de 2022.
822/2022-SCG/SFG/ANEEL2,
3. Por meio da Nota Técnica nº de 27 de agosto de 2022, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, em conjunto com a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, recomendou (i) a recomposição do prazo de outorga da
UHE Dardanelos, que vigerá até 11de agosto de 2043, em virtude do reconhecimento da Agência de
excludente de responsabilidade da EAPSA; e (ii) determinar à CCEE o recálculo do prazo a ser acrescido
ao final da Concessão da Usina decorrente da repactuação do risco hidrológico suportado pelos agentes
1 Documento nº 48513.032281/2020-00.
2 Documento SIC n° 48524.011690/2021-00.

de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, nos termos da Lei
nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, de forma a se considerar a recomposição de prazo.
4. Em 7 de novembro de 2022, fui sorteado relator da matéria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise do pleito da EAPSA para a recomposição do prazo de outorga da UHE
Dardanelos, tendo por base o reconhecimento, pela ANEEL, de excludente de responsabilidade do Agente.
7. A energia proveniente da Usina foi comercializada no Leilão A-5 de 2006 (nº 4/2006ANEEL), para início de suprimento em 1º de janeiro de 2011. Já o sistema de transmissão para conexão
da UHE Dardanelos à Rede Básica, constituído pela Linha de Transmissão Juína – Brasnorte e subestações,
foi outorgada à Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. - EBTE, com previsão de entrada em
operação comercial em 16 de junho de 2010.
8. Entretanto, mediante o atraso na disponibilidade do sistema de transmissão, a UHE
Dardanelos teve frustrada sua intenção de antecipar a operação comercial da UHE Dardanelos em
decorrência do atraso das instalações de transmissão necessárias ao escoamento da energia da Central
Geradora, com comprometimento também da data de início de suprimento pactuada no leilão.
9. Em decisão de 8 de fevereiro de 2011, exarada no Despacho nº 450, a Diretoria da ANEEL
resolveu, entre outros pontos: "(i) reconhecer a existência de fato excludente de responsabilidade da
Energética Águas da Pedra S.A. pelo atraso na entrada em operação comercial da Usina Hidrelétrica
Dardanelos, localizada em trecho do rio Aripuanã, no Estado do Mato Grosso".
10. Já a possibilidade de recomposição de outorgas de geração é objeto da Lei n° 13.360, de 17
de novembro de 2016, que disciplina em seu art.19:
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de
circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o
prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto
pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de

responsabilidade, bem como será feito o adiamento da entrega de energia caso o
empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes
de responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo,
mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações
pelos órgãos competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões
em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de
responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso
na entrada em operação comercial. (grifos nossos)
11. Nesse sentido, tem-se que o termo final de ato autorizativo ou de concessão será
postergado na mesma proporção em que for constatada a ausência de responsabilidade do agente
outorgado. No caso da UHE Dardanelos, ainda que o Despacho n° 450/2011 não tenha definido
objetivamente o período de excludente de responsabilidade da EAPSA, é razoável que se adote o intervalo
entre o início regulamentar de suprimento da Usina, previsto para 1° de janeiro de 2011, e a efetiva
entrada em operação comercial do Empreendimento, ocorrida em 9 de agosto de 2011, conforme
Despacho n° 3.210, de 8 de agosto de 2011, totalizando 220 dias.
12. Importa destacar que a UHE Dardanelos já teve, por duas vezes, aprovadas extensões para
a vigência da sua concessão. Na primeira vez, a extensão aprovada foi de 184 dias, tomando como base
20423,
no termo original da concessão, de 2 de julho de decorrente da repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia –
MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 2015. Como este primeiro acréscimo, o final da vigência da outorga
passou para 3 de janeiro de 20434.
13. Já a segunda extensão aprovada foi de 2.148 dias, tomando como base a data de 3 de
janeiro de 2043, decorrente da alteração trazida pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, passando
o final da vigência da outorga para 20 de novembro de 20485. Porém, informa a área técnica, a assinatura
do termo aditivo que efetivará a segunda extensão, de 2.148 dias, ainda não ocorreu.
3 Documento SIC/ANEEL n° 48524.010353/2016-00.
4 Conforme a Resolução Autorizativa n° 6.086, de 18 de outubro de 2016.
5 Conforme a Resolução Autorizativa n° 12.255, de 5 de julho de 2022.

14. Há que se considerar ainda que, com base no Despacho n° 921, de 5 de abril de 2022, o
cálculo da dilação do prazo de outorgas decorrente da repactuação do risco hidrológico deve incluir os
prazos de recomposição concedidos por meio da aplicação da Lei 13.360/2016.
"O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000917/2021-32, decide: [...] (i.b) reconhecer que os
cálculos dos prazos de extensão de outorga devem ser futuramente ajustados para
considerar a extensão dos prazos de outorga decorrentes da aplicação do art. 19 da
Lei nº13.360, de 2016; [...]" (nossos grifos)
15. Desta forma, para o correto tratamento regulatório dos prazos de extensão e de
recomposição mencionados, a SCG e SFG recomendaram, com o que concordo, que os 220 dias de
recomposição sejam aplicados ao final da Concessão da UHE Dardanelos, antes da "extensão do GSF", isto
é, à data 3 de janeiro de 2043, passando a outorga a vigorar até 11 de agosto de 2043.
16. Decorrente desta consideração, faz-se necessário que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE recalcule o prazo de "extensão do GSF", para posterior ajuste da outorga
considerando a recomposição de prazo aqui tratada. Sendo assim, a formalização do novo prazo de
vigência da outorga da UHE Dardanelos, por meio de termo aditivo, deve ocorrer somente após recálculo
do prazo de "extensão do GSF" considerando a nova vigência aqui proposta.
17. Por todo o exposto, é necessário aguardar o recálculo da "extensão do GSF" pela CCEE para
se determinar o efetivo termo final da outorga da UHE Dardanelos, que corresponda ao acréscimo de
2.148 dias somados a 220 dias ao "termo original da concessão", que não deverá ser anterior a anterior a
28 de junho de 2049.
18. Por fim, no que tange a avaliação do prazo prescricional para solicitação do pleito, para
aplicação do art. 19 da Lei nº 13.360/2016, a Diretoria Colegiada consolidou entendimento, exarada no
Despacho nº 2.430, de 6 de julho de 2021, no sentido de que:
[...] para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 13.360/2016: (ii.a)
especificadamente para os agentes que entraram em operação antes da Lei, o
prazo prescricional de 5 (cinco) anos será computado a partir de 17 de novembro

de 2016 (publicação da Lei); e (ii.b) em relação àqueles cujo início da operação
comercial ocorreu posteriormente à Lei, a prescrição deverá ser considerada a
partir desse marco. (grifo nosso)
19. Portanto, no presente caso, a prescrição ocorreria em 17 de novembro de 2021. Como as
Interessadas solicitaram a recomposição do prazo em 8 de dezembro de 2020, ou seja, ainda dentro do
prazo de cinco anos de publicação da Lei, o requerimento é considerado válido.
20. As áreas técnicas registraram ainda que não foram encontrados registros de inadimplências
em nome da Interessada, ou dos integrantes da cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de
fiscalização da ANEEL. Também foi verificado que o Cadastro Institucional da ANEEL (CDA), instituído pela
REN 1.004/2022, está corretamente preenchido no sistema disponibilizado pela Agência.
III – DIREITO
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;
c) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
d) Despacho n° 921, de 5 de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001500/2007-40,
voto por aprovar minuta de Resolução Autorizativa anexa, no sentido de:
(i) Alterar o término da vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Dardanelos,
passando a vigorar até 11 de agosto de 2043, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de
novembro de 2016; e
(ii) Determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE recalcule o prazo
decorrente da repactuação do risco hidrológico para a Usina, considerando a nova vigência da
outorga.

Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor