DSP - DESPACHO 2819/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação interposto pelas empresas Foz do Rio Claro Energia S.A e Ijuí Energia S.A, em face de decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia, referente ao afastamento da incidência de multa e juros decorrentes da inadimplência do Prêmio de Risco Hidrológico.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006072/2022-70
INTERESSADAS: Foz do Rio Claro Energia S.A. e Ijuí Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pelas empresas Foz do Rio Claro Energia S.A. e Ijuí Energia
S.A. em face de decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia –
CAd/CCEE, em sua 1.266ª reunião, referente ao afastamento da incidência de multa e juros decorrente
da inadimplência do Prêmio de Risco Hidrológico.
I – RELATÓRIO
1. Em janeiro de 2016 a Foz do Rio Claro Energia S.A. e a Ijuí Energia S.A. celebraram Termo
de Repactuação do Risco Hidrológico no âmbito do Ambiente de Contratação Regulada – ACR, nos termos
da Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015, e da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de
2015 (sucedida pela Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022), com previsão de
recolhimento mensal do prêmio de risco pelos geradores, cujo pagamento se iniciou em 1º de julho de
2020.
2. No dia 2 de maio de 2022, ocorreu a liquidação do prêmio de risco hidrológico referente
ao mês de abril de 2022, em que a Foz do Rio Claro e a Ijuí deveriam ter pagado os valores de R$
402.105,60 e R$ 303.940,28, respectivamente. No entanto, tais valores foram pagos no dia seguinte, ou
seja, depois do vencimento, o que resultou na aplicação de juros de mora de 1% e multa de 10%,
totalizando R$ 70.839,942.
3. Inconformados, os agentes solicitaram à Câmara de Comercialização de Energia – CCEE o
afastamento da incidência de multa e juros decorrente da inadimplência.
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4. Em 7 de junho de 2022, o Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de
Energia – CAd/CCEE, em sua 1.266ª Reunião, proferiu decisão no sentido de não acatar a solicitação dos
agentes.
5. Na sequência, em 17 de junho, os agentes interpuseram pedido de impugnação em da
decisão do Conselho.
6. Em 28 de junho, o CAd/CCEE, em sua 1.269ª Reunião, analisou o pedido de impugnação e
decidiu por não reconsiderar a decisão proferida anteriormente.
7. Em 29 de junho de 2022, por meio da carta CT-CCEE06355/2022, a CCEE encaminhou para
ANEEL o pedido de impugnação interposto pelos geradores, para deliberação nos termos da Resolução
Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021.
8. A pedido de minha assessoria, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado – SRM avaliou o caso, emitindo a Nota Técnica nº 130/2022-SRM/ANEEL, de 22 de setembro de
2022, em que recomendou o conhecimento e o indeferimento do pedido de impugnação apresentado.
9. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise de Pedido de Impugnação interposto pelas empresas Foz do Rio Claro
Energia S.A. e Ijuí Energia S.A. em face de decisão do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia – CAd/CCEE, em sua 1.266ª reunião, referente ao afastamento da incidência
de multa e juros decorrente da inadimplência do Prêmio de Risco Hidrológico.
Conhecimento do Pedido
11. Conforme atesta a CCEE nos autos do processo, o Pedido de Impugnação foi apresentado
tempestivamente. Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no
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artigo 43 do Anexo à Resolução Normativa nº 2731, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização da
ANEEL, referenciada pelo parágrafo 4º do artigo 40 da Resolução Normativa nº 9572, de 2021. Dessa
forma, concluo pelo conhecimento do Pedido.
Mérito
12. Conforme destacou a SRM em sua Nota Técnica, no que se refere à aplicação de multa e
juros no caso de inadimplência, há previsão específica nos próprios Termos de Repactuação de Risco
Hidrológico firmados pelos agentes, que assim dispõem na Subcláusula Primeira da Cláusula Quinta:
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA [1] [2] e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
(…) ___________________
[1] TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 34/016 CLÁUSULA QUARTA - DA
CONTRAPARTIDA Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico,
o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante
mensal de 29,478854 MW médios de energia vinculado aos CONTRATOS provenientes do 1º Leilão
de Energia Elétrica Provenientes de Novos Empreendimentos – LEN (produto 2010-H30), pelo
prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro
de 2015.
[2] TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 71/016 CLÁUSULA QUARTA - DA
CONTRAPARTIDA Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico,
o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante
1 Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por quem
não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos de mero
expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a esfera
administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
2 Art. 40. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria da
ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
[...]
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao
processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua
interposição.
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mensal de 39,0 MW médios de energia vinculado aos CONTRATOS provenientes do 1º Leilão de
Energia Elétrica Provenientes de Novos Empreendimentos – LEN (produto 2010-H30), pelo prêmio
de risco unitário do produto SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
13. A Superintendência também explicou que o cabimento de multa e juros por inadimplência
do pagamento do prêmio do risco da repactuação também está previsto na Resolução Normativa nº
1.009, de 22 de março de 2022, que assim dispõe no parágrafo 7º de seu artigo nº 199:
O gerador firmará termo de adesão, conforme ANEXO XI, o qual especificará a classe de produto, o
fator f, o montante de energia cujo risco hidrológico será repactuado, o prazo de postergação de
pagamento do prêmio de risco para compensação do resultado de 2015, conforme art. 201, as
penalidades, que incluirão multa e juros de mora, a condição resolutiva em caso de inadimplência
e a renúncia a pleitos presentes e futuros.
14. Ainda, quanto à possibilidade de aplicação de multa e juros no caso de inadimplência
relativa ao prêmio de risco da repactuação, assim dispõe o Submódulo 6.8: Bandeiras Tarifárias, dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, no seu item 74:
A inadimplência dos agentes geradores relativa ao pagamento do prêmio de risco à Conta Bandeiras
implicará a aplicação pela CCEE de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, "pro rata tempore", sobre o valor total não recolhido, sem prejuízo da aplicação de
penalidades previstas nas normas aplicáveis.
15. Os geradores argumentaram, em suma, que realizaram o pagamento na data exigida, mas
que, por problemas no sistema bancário, a compensação só foi efetivada no dia seguinte pela manhã, em
atraso. Explicaram que devido a um equívoco/desconhecimento dos processos internos do agente com o
seu banco, não foi possível realizar a transferência do valor, pois "as contas apresentavam um limite de
crédito não suficiente para o pagamento, mesmo as empresas apresentando recursos financeiros mais
que suficientes para o pagamento das obrigações"
16. Dessa forma, os agentes afirmaram, em síntese, que: (a) possuíam recursos suficientes em
suas contas correntes; (b) realizaram os respectivos TEDs dentro do expediente bancário, porém o sistema
bancário apresentou problemas; (c) diligenciaram de toda forma possível para que o pagamento fosse
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realizado no dia 2 de maio; (d) o pagamento ocorreu no dia 3 de maio às 7h04, ou seja, antes do início do
expediente bancário; (e) a não efetivação do pagamento no dia 2 de maio ocorreu por motivos alheios à
sua atuação; (f) com a compensação do pagamento no dia 3 de maio não houve nenhum prejuízo à Conta
Bandeira, pois o repasse às distribuidoras estava previsto para o dia 6 de maio, bem como não houve
necessidade de rateio de inadimplência, nos termos dos Procedimentos de Comercialização – PdC,
Submódulo 5.3; (g) foram atendidas as disposições dos artigos nº 113, § 1º, V, nº 421-A e nº 422, do
Código Civil; (h) estão ausentes a culpabilidade e o nexo de causalidade; (i) não existiria previsão
regulatória que permitisse à CCEE afastar a incidência da multa e juros; e (j) a necessidade de observância
dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.
17. Como mencionado no RT CCEE06331/2022, de 28 de junho de 2022, da CCEE, "com os
documentos apresentados, apenas verifica-se que os agentes aguardaram a data de vencimento da
obrigação (02.05.2022) para operacionalizar o pagamento do prêmio de risco, logo, fica sob
responsabilidade do agente os riscos/imprevistos dessa conduta". Ainda de acordo com o referido
Relatório, verifica-se que "a tempestividade das obrigações é atestada quando a obrigação é realizada na
data que é devida". Concordo com essas argumentações e destaco que cabe exclusivamente ao agente
gerenciar o pagamento de suas obrigações.
18. Da análise apresentada pela SRM e dos demais documentos presentes no processo
constata-se que a CCEE, ao decidir por não acatar a solicitação dos agentes, o fez em observância ao
cumprimento de suas atribuições e nos estritos limites dos normativos que compõem o arcabouço
regulatório da comercialização de energia elétrica. Quanto aos aspectos formais, a Câmara seguiu todos
os trâmites procedimentais regulamentares, tendo sido os agentes comunicados de todas as decisões, e
lhes tendo sido assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Não há, portanto, qualquer reparo
a ser feito ao que foi conduzido e decidido pela CCEE.
III – DIREITO
19. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei
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nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Lei nº 13.203, de 9 de
dezembro de 2015; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 957, de 7 de
dezembro de 2021, Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022; Procedimentos e Regras de
Comercialização de Energia Elétrica; Termo de Repactuação do Risco Hidrológico – ACR nº 034/2016 e
Termo de Repactuação do Risco Hidrológico – ACR nº 071/2016.
IV – DISPOSITIVO
20. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.006072/2022-70,
voto por conhecer o Pedido de Impugnação interposto pelas empresas Foz do Rio Claro Energia S.A. e Ijuí
Energia S.A. para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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