DSP - DESPACHO 3445/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia S.A – TAESA, em face ao Despacho SRT/ANEEL 361, de 7 de fevereiro de 2019, que indeferiu o pleito da recorrente, referente à isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI , para manter a PVI associada à indisponibilidade da Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí ocorrido em 28 de maio de 2018.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-05
Autor: ANEEL

45ª Reunião Pública Ordinária
29/11/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000526/2019-01.
INTERESSADOS: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – TAESA.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RELATOR DO VOTO-VISTA: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo apresentado pela Transmissora Aliança de Energia S.A. – TAESA, em
face ao Despacho nº 361/2019, emitido pela Superintendência de Regulação do Serviços de Transmissão
- SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente, referente à isenção da aplicação de Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI, devido ao desligamento da Linha de Transmissão 500 kV Ribeiro Gonçalves – São
João do Piauí, ocorrido em 28 de maio de 2018.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de maio de 2018, ocorreu desligamento automático devido à curto-circuito
monofásico envolvendo a fase C da Linha de Transmissão 500 kV Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí
C1, atribuído, segundo a Transmissora Aliança de Energia S.A. – TAESA, por disparos de arma de fogo na
cadeia de isoladores da Torre nº 577.
2. Em conformidade com Resolução Normativa nº 729/20161, o Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS apurou2 o desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, referente ao
desligamento dessa linha, no valor de R$ 4.716.942,46.
3. A concessionária argumentou em duas manifestações3 junto ao ONS que o ato decorreu de
sabotagem, uma vez que ocorriam no país greves e manifestações de caminhoneiros. Portanto, solicitou
desconsiderar o desligamento para efeito de apuração de PVI, em função de reconhecimento como caso
fortuito ou força maior, o que foi negado pelo ONS4.
reiterou5
4. Em 26 de dezembro de 2018, o agente à ANEEL os argumentos apresentados ao
1 Vigente à época da contabilização.
2 Conforme consta no AMSE - Sistema de Apuração Mensal de Serviços e Encargos de Transmissão.
3
Conforme Carta TAESA 166/2018 (48552.000002/2019-00-8) e Carta 265/2018 (48552.000002/2019-00-10).
4 Carta ONS 151/DOP/NE/2018, de 6 de setembro de 2018 (48552.000002/2019-00-9) e Carta ONS 267/DOP/2018, de 20 de
setembro de 2018 (48552.000002/2019-00-11).
5 Carta s/nº (48552.000002/2019-00-1), de 28 de novembro de 2018, protocolada em 26 de dezembro de 2018.

ONS e trouxe possíveis precedentes da Agência6, que consideraram a excepcionalidade da greve nacional
dos caminhoneiros para autorizar o ONS que promovesse a isenção do desconto de receita.
5. A SRT emitiu o Despacho nº 361, de 2019, mantendo a aplicação da PVI, com fundamento
na Nota Técnica nº 04/20197, que apresentou a análise que o caso não poderia ser tratado como fortuito
ou força maior8, entendendo que os fatos que provocaram o desligamento poderiam ter sido evitados,
por exemplo, com a utilização de isoladores poliméricos, ao invés dos isoladores de vidro.
recurso9,
6. A TAESA apresentou alegando a impossibilidade de prever os acontecimentos que
culminaram na indisponibilidade do serviço e arguiu pela inexistência de norma que determine a
utilização dos isoladores poliméricos, de tal forma que a manutenção do posicionamento da SRT incidiria
na instalação sem a devida compensação tarifária.
7. Em juízo de reconsideração, a SRT manteve sua decisão, motivada na Nota Técnica nº
8/201910, na qual explica que, embora reconheça que a concessionária é livre para escolher o material de
seus equipamentos, a isenção da PVI não seria cabível, uma vez que ao utilizar isoladores de vidro para
construir a linha de transmissão, a TAESA assumiu o risco da ocorrência que motivou o desligamento.
8. Em 18 de março de 2019, o processo foi distribuído à relatoria do Diretor Efrain Pereira da
Cruz, que solicitou manifestação jurídica.
411/2019/PFANEEL/PGF/AGU11,
9. Conforme Parecer nº de 4 de outubro de 2019, a
Procuradoria, com fundamento na inevitabilidade e impossibilidade de previsão do acontecimento
danoso, considerou que os disparos contra a torre da transmissora caracterizam ato de sabotagem, que
"é equiparado a força maior, excluindo a responsabilidade do prestador do serviço".
10. Em 28 de janeiro de 2020, o processo foi incluído na pauta da 2ª Reunião Pública Ordinária
da Diretoria12, mas foi retirado pelo relator para aprofundar a análise do caso concreto, diante de diversas
dúvidas apresentadas na fase de debates quanto à caracterização do evento como sabotagem.
11. Em reposta a questionamentos do relator à TAESA, SRT, ONS e SFE, foram enviadas
manifestações13, respectivamente, em 24 e 28 de fevereiro, 2 de março e 16 de abril de 2020.
12. Em 22 de agosto de 2022, o processo foi redistribuído ao Diretor Giácomo Francisco Bassi
Almeida, que levou o caso à deliberação na 36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 27
de setembro de 2022, ocasião em que solicitei vistas dos autos para aprofundar minha análise acerca das
6 Despachos nº 1.893/2018 e nº 2.592/2018.
7 48552.000086/2019-00.
8 Conforme art. 16 da REN 729, de 2016.
9 Carta s/no, de 11 de fevereiro de 2019 (48513.005218/2019-00).
10
48552.000190/2019-00.
11 Aprovado pelo Despacho nº 603/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 7 de outubro de 2019. (48516.003118/2019-00).
12
https://www.youtube.com/watch?v=2DKLJGUJ2vs&list=PL83dxI5zonT4QkOjUUTSWcY1us40cSrls&index=238
13 48513.006995/2020-00; 48552.000172/2020-00, 48513.007288/2020-00 e 48534.001391/2020-00.

dúvidas apresentadas na fase de debates entre os diretores.
13. Em 18 de outubro de 2022, recebi a empresa em reunião14.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. O diretor relator encaminhou seu voto da seguinte forma:
(i) CONHECER e, no mérito, CONCEDER PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto
em face do Despacho nº 361/2019, emitido pela Superintendência de Regulação do
Serviços de Transmissão - SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente, referente à isenção
da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, devido ao desligamento da
Linha de Transmissão 500 kV Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, ocorrido em 28 de
maio de 2018; e
(ii) DETERMINAR que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) isente a aplicação de
PVI para a indisponibilidade da Linha de Transmissão 500 kV Ribeiro Gonçalves – São
João do Piauí C1, ocorrida em 28 de maio de 2018, observando o art. 16 da Resolução
Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016, vigente à época, e considerando que o
desligamento foi decorrente de caso fortuito ou força maior.
15. Tal decisão se baseou no fato de que estariam presentes os requisitos que configuram o
caso fortuito e força maior, uma vez que a causa do desligamento da linha de transmissão poderia ser
caracterizada como sabotagem. Entendeu, ainda, que não foi demonstrada a culpa da transmissora no
evento e os elementos dos autos demonstraram a excepcionalidade, imprevisibilidade e inevitabilidade
do fato.
16. Por ocasião da 36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, houve sustentação oral por parte
TAESA15, na qual o representante reiterou o argumento de que o fato ocorrido não foi mero vandalismo
e sim um ato de sabotagem, ocorrido no auge da greve nacional dos caminhoneiros, "com objetivo de se
prejudicar a prestação do serviço de transmissão", e que a ANEEL já se pronunciou pela excepcionalidade
em outros casos, como o dos balões e dos ataques à CEPISA no dia da privatização, além de outros casos
em que a ANEEL reconheceu a excepcionalidade em função da greve dos caminhoneiros.
17. Na fase de debates na deliberação deste processo, a discussão entre os diretores ficou em
torno de dúvidas quanto a caracterização do evento como sabotagem ou vandalismo. Para formar minha
convicção, solicitei vistas do Processo.
18. Antes de adentrar na questão da caracterização do evento em si, importante ressaltar as
regras concernentes ao tema para justificar o motivo desta discussão.
14
48575.009544/2022-00
15 48575.009328/2022-00

19. A REN nº 729, de 2016, estabeleceu critérios capazes de aferir a qualidade do serviço de
transmissão de energia elétrica, de forma que a remuneração das concessionárias de transmissão seja
proporcional à disponibilidade e à capacidade operativa da Função Transmissão (FT). O art. 1616 dessa
REN prevê que a concessionária de transmissão que sofreu desligamento provocado por evento fortuito
deve requerer ao ONS a desconsideração de período para fins de desconto de PVI.
20. Por sua vez, para que um evento seja considerado como oriundo de caso fortuito, ele deve
Civil17,
preencher os pressupostos do art. 393 do Código que define o caso fortuito como o fato cujo efeito
não era possível evitar ou impedir. Ademais, para a caracterização da responsabilidade deve restar
comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do agente. A quebra do apontado
nexo causal importa na isenção de responsabilidade (excludente de responsabilidade).
21. Por outro lado, como aborda a Procuradoria Federal junto à ANEEL18, é preciso ter em vista
que certos eventos, ainda que imprevisíveis e inevitáveis, não excluem a responsabilidade do agente, pois
constituem riscos inerentes ao negócio praticado. É o chamado "fortuito interno".
22. No caso dos sistemas de transmissão, estes são compostos de equipamentos expostos a
ação do tempo, condições ambientais, falhas humanas, ações de terceiros, entre outros, submetendo-se
o prestador do serviço aos riscos do negócio e, portanto, as redes de transmissão devem ser resilientes o
suficiente para garantir a qualidade na prestação do serviço.
23. Convém ainda relembrar que, no âmbito da Audiência Pública nº 27/2014, que teve o
objetivo de obter subsídios à proposta de aprimoramento da Resolução Normativa nº 270, de 2007,que
culminou na REN nº 729, de 2016, normativo vigente à época e utilizado para a análise do presente caso,
os agentes de transmissão contribuíram no sentido de que fosse incluído ato de vandalismo e,
especificamente, de indisponibilidades motivadas por tiros em cadeias de isoladores, como caso fortuito
ou de força maior, para compor os casos passíveis de isenção de Parcela Variável por Indisponibilidade.
Tais contribuições não foram aceitas pela ANEEL, que vinculou o normativo ao conceito de caso fortuito
ou força maior, sem fazer enquadramentos específicos. De qualquer forma, tem-se pacificado no âmbito
das análises feitas pela ANEEL que, de modo geral, atos de vandalismo não se enquadram nas hipóteses
de casos fortuitos ou de força maior.
24. Por outro lado, conforme destacado pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, "embora as
consequências de atos de vandalismo devam ser suportadas pela transmissora, uma vez que tais atos são
considerados inerentes à prestação do serviço de transmissão (fortuito interno), o ato de sabotagem é
equiparado a força maior, excluindo a responsabilidade do prestador do serviço. O ato de sabotagem é
16 Art. 16. Quando a concessionária de transmissão alegar, por meio de requerimento específico, que o desligamento de uma
FT for decorrente de caso fortuito ou força maior, que interfiram na prestação do serviço, o ONS avaliará a possibilidade de
desconsideração do período correspondente
17
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver
por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
18 Parecer n. 00411/2019/PFANEEL/PGF/AGU (48516.003118/2019-00)

imprevisível e inevitável, de modo que todas as cautelas e precauções contratualmente exigidas da
transmissora não seriam capazes de obstar o evento danoso, como de fato não impediu."
25. Também assim é estabelecido na terceira subcláusula da Cláusula Quinta do Contrato de
Concessão nº 11/2005:
"Terceira Subcláusula - As indisponibilidades da prestação do serviço devido a limitações
tecnológicas para execução de obras ou serviços, recomendadas pelo ONS e comunicadas
a ANEEL, em suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO ou de terceiros, bem como as
decorrentes de sabotagem, de terrorismo e catástrofes consideradas calamidades públicas
e as causadas por força maior, assim estabelecida no Código Civil Brasileiro, não estão
sujeitas à aplicação de penalidades previstas neste CONTRATO."
26. Não obstante, a Primeira Subcláusula da Cláusula Terceira do mesmo Contrato institui que
a concessionária deve garantir a segurança na prestação do serviço, mediante a preservação, a guarda e
a proteção das instalações, inclusive contra terceiros:
"Primeira Subcláusula - A TRANSMISSORA, na prestação do serviço, compromete-se a
empregar materiais, equipamentos de qualidade e a manter instalações e métodos
operativos adequados que garantam bons níveis de regularidade, eficiência, segurança,
atualidade, cortesia, modicidade das tarifas, integração social e preservação do meio
ambiente, que para maior clareza ficam conceituados a seguir:
[...]
III - Segurança: caracterizada pelos mecanismos que a TRANSMISSORA adotar para
preservação e guarda das suas instalações e para proteção do funcionamento dos
sistemas operacionais, inclusive contra terceiros; (grifo nosso)".
27. E a cláusula terceira estabelece que a transmissora é livre para escolher os materiais e a
tecnologia a serem empregados na Linha de Transmissão.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Na prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO referido neste CONTRATO a
TRANSMISSORA terá liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal,
material e tecnologia, observados os termos deste CONTRATO, a legislação específica, as
normas regulamentares e as instruções e determinações do PODER CONCEDENTE e da
ANEEL.
28. Com todo o exposto até aqui, o que deixo claro pela análise das regras é que é
incontroverso que atos de vandalismo devam ser suportadas pela transmissora, enquanto atos de
sabotagem é equiparado a força maior, excluindo a responsabilidade do prestador do serviço.
29. Quanto à questão do posicionamento da área técnica da utilização de isoladores
poliméricos, reforço que, de fato, a concessionária de transmissão é livre para escolher o material dos
isoladores e para decidir a relação custo/risco que deseja assumir durante o período da concessão,

conforme atesta o Contrato de Concessão e seu Anexo I. O que se exige da concessionária é o atendimento
de parâmetros técnicos mínimos. Assim, ao utilizar isolares de vidro para construir a linha de transmissão,
a TAESA assumiu o risco da ocorrência que motivou o desligamento do dia 28 de maio de 2018. Vale
destacar que, conforme a Primeira Subcláusula da Cláusula Terceira já descrita neste voto, é obrigação da
TAESA adotar mecanismos para preservação e guarda das suas instalações contra terceiros.
30. Desta forma, esclarecidas as regras, passo a me ater ao cerne da discussão aqui travada,
que se resume em definir se o evento deste caso concreto se tratou de um ato de sabotagem ou um ato
de vandalismo, para se decidir se a PVI deve ser isenta, no primeiro caso, ou mantida caso seja configurado
a segunda hipótese.
31. Nesta questão, a transmissora trouxe19 as seguintes alegações com vistas a caracterizar o
evento como ato de sabotagem:
"5. O art. 16 da REN/ANEEL n. 729/2016 estabelece que, quando o desligamento de uma LT
decorrer de caso fortuito ou força maior, apurado em Relatório Técnico, haverá a
desconsideração daquele período para fins de enquadramento dos desligamentos que
contabilizados na composição da PVI. O Relatório Técnico, além de verificar que o desarme
foi decorrente da destruição de quase todos os isoladores por projéteis de arma de fogo,
também contextualiza a situação em que os disparos foram efetuados: durante a GREVE
DOS CAMINHONEIROS.
6. Como é sabido, em 21/5/2018 iniciou-se a GREVE NACIONAL DOS CAMINHONEIROS, que
durou mais de 10 dias e teve efeitos nocivos em toda a atividade econômica, com reflexos
na prestação de vários serviços públicos.
7. Portanto, a simples troca dos isoladores de vidro por poliméricos também não seria
suficiente para se evitar o desligamento ocorrido, uma vez que havia uma intenção
explícita de sabotagem, ou seja, de causar a interrupção do serviço de transmissão, para
maior impacto do movimento grevista, sendo impossível à Concessionária a guarda das
suas instalações.
(...)
9. Sobre esse ponto, vale lembrar que: o fato ocorreu em 28/5/2018, ápice da GREVE DOS
CAMINHONEIROS; o ataque se deu às 00h32, na calada da noite, em local de difícil acesso;
foi utilizado pesado poder de fogo, para alvejar 23 dos 25 isoladores da cadeia de uma torre
de transmissão a mais de 46 metros de altura; outros atos de sabotagem foram praticados
contra instalações de transmissão do SIN; e até mesmo o Governo Federal teve que
recorrer ao STF para restabelecer a ordem naquele período (ADPF 519, decisão juntada).
(...)
12. Enfim, enumeram-se os pontos trazidos pela TAESA que foram ignorados pelo Despacho
19 Memorial enviado ao relator (Diretor Efrain Pereira da Cruz) em 28 de janeiro de 2020 (48513.000770/2020-00).

recorrido e pela NT n. 4/2019-SRt/ANEEL:
• o desligamento da LT foi causado pela GREVE DOS CAMINHONEIROS, com intuito
inquestionável de dar maior musculatura ao movimento paredista;
• a causa de indisponibilidade foram inúmeros disparos, durante o ápice da caótica GREVE
DOS CAMINHONEIROS, que destruíram 23 dos 25 isoladores da cadeia de uma torre de
transmissão a mais de 46 metros de altura. A precisão e o poder de fogo utilizado, com
o intuito de causar o dano específico da interrupção na rede, devem ser considerados
para diferenciar a sabotagem de um simples ato de vandalismo;
•
o objetivo do movimento grevista era o desabastecimento de todos os insumos básicos
do setor produtivo, inclusive por meio da falha no sistema nacional de distribuição de
energia elétrica. A TAESA ficou impossibilitada de evitar esses atos de violência, uma vez
que o foco dos revoltosos não eram as concessionárias de transmissão de energia
especificamente, mas os equipamentos estatais como um todo, incluindo o SIN, tanto
que outros agentes também foram afetados;"
32. Por fim, no Relatório Técnico ATD.RT.0045.0020, de 27/06/2018, apresentado pela
empresa, há a sugestão que a greve nacional dos caminhoneiros foi o evento motivador do ato:
"Um outro ponto que deve ser analisado é o fato de que, no dia da ocorrência do ato de
sabotagem na torre da TAESA, o país estava atravessando um momento crítico, de greves
e manifestações de caminhoneiros e oportunistas. O ato de sabotagem descrito se torna
mais evidente após verificado um aumento significativo de ataques em outras linhas de
transmissão como os ocorridos na LT 500 kV Colinas /Imperatriz, que exigiram reparos
emergência".
33. Diante de todos os trechos destacados em negrito nos parágrafos anteriores, resta claro
que o principal argumento trazido pela empesa nos autos para caracterizar o evento como ato de
sabotagem foi a greve dos caminhoneiros. Adicionalmente, a empresa traz as seguintes ponderações:
a) não há histórico de vandalismo e sabotagem próximos ao local da torre de transmissão
atingida (ocorreram atos de vandalismo por tiro em cadeia de isoladores com
distâncias iguais ou superiores a 50 km);
b) não há comunidades próximas ao local do evento do desligamento, fato que afasta
mais uma vez a classificação do evento em análise na Torre nº 577 como vandalismo;
c) não é possível afirmar sobre a existência de ocorrências de movimentações grevistas
ou de bloqueios de vias próximos ao local de instalação da torre, entretanto, é de se
supor que um ato de sabotagem a partir de uso de arma de fogo de grosso calibre
(utilizada para atingir alvos localizados a 60 metros de distância e a uma altura superior
a 45 metros) deveria ser feito em local muito distante das grandes aglomerações, pois
seria facilmente detectável;
d) não houve a necessidade de realização de trabalhos de conscientização e assistência
20 48552.000002/2019-00-5 (ANEXO 5)

social diante da ausência de comunidades próximas ao local do desligamento; e
e) a última inspeção realizada na Torre nº 577, anteriormente ao ato de sabotagem em
28/05/2018, ocorreu em 23/02/2018, poucos dias antes do evento da sabotagem, fato
que atesta que os equipamentos estavam regulares.
34. Entretanto, não é possível vislumbrar nas afirmações trazidas pela concessionária de
transmissão e por mim destacadas em negrito no decorrer do texto e nos demais argumentos adicionais
apresentados no parágrafo anterior que o movimento grevista tenha correlação direta com possíveis
tiros nos isoladores, que teriam causado o desligamento em questão.
35. O representante da empresa na sustentação oral feita por ocasião da 36ª Reunião Pública
Ordinária da Diretoria, em resposta à indagação de um dos diretores na fase de discussão, afirmou que
não foi feita perícia técnica que pudesse trazer dados suficientes que caracterizassem o ato como
sabotagem, nem tão pouco foram encontrados cartuchos próximos à torre.
36. Dessa forma, fica claro pela manifestação da empresa, que a caracterização do ato como
sabotagem foi baseada em indícios. No meu entendimento, a empresa não apresentou dados suficientes,
que permitam afirmar categoricamente que a greve dos caminhoneiros foi a responsável pelo dano na
linha de transmissão com o objetivo de causar o desligamento, como afirma a recorrente. Outro fato
trazido pela concessionária, de não haver histórico de vandalismo e sabotagem próximos ao local da torre
de transmissão atingida, e de não haver comunidades próximas ao local do evento do desligamento, no
sentido de sugerir que a área não é de risco, por si só, também não demonstra que o ato em questão se
trata de sabotagem.
37. E aqui não há que se falar em exigir ao agente a produção da chamada "prova diabólica",
cuja obtenção é excessivamente difícil ou impossível, conforme entendeu a Procuradoria Federal junto à
ANEEL no Parecer nº 411/2019. Mas trata-se apenas de exigir uma correlação mais enfática dos eventos
citados para caracterização de ato de sabotagem, como por exemplo, a apresentação de perícia técnica.
Como já falado, sequer a empresa encontrou os cartuchos dos projéteis que teriam sido utilizadas com o
intuito de danificar os isoladores e consequentemente causar o desligamento em questão.
38. Ademais, o desligamento ocorreu a 00h32 e seria difícil imaginar que um atirador acertaria
os 23 isolares da cadeia de uma torre durante a noite a uma distância de 60 metros, ao contrário do que
afirma a recorrente que: "o ataque se deu às 00h32, na calada da noite, em local de difícil acesso". Assim,
há de se supor que os tiros ocorreram durante o dia e o desligamento provavelmente ocorreu a noite por
estar mais úmido, com potencial de isolação baixa. Alguém com o intuito de fazer sabotagem, com a
intenção direta de causar problema no serviço de transmissão, possivelmente o faria de imediato, de
modo a atirar até causar o desligamento e interromper o serviço. Apenas alguém com conhecimento
técnico poderia ter a percepção que a falta dos isoladores poderia causar o desligamento apenas a noite,
diante do aumento da umidade e queda da isolação. Desta forma, afirmar que "havia uma intenção
explícita de sabotagem, ou seja, de causar a interrupção do serviço de transmissão, para maior impacto
do movimento grevista" não coaduna com todos os fatos e dados trazidos nos autos.
39. Soma-se a isso o fato de a região ser composta por outro circuito interligando as mesmas

subestações além de outra LT em 230kV, onde não foi reportado eventos da mesma magnitude descrita
pela TAESA, o que vai de encontro a conclusão do agente de que o autor queria provocar o colapso no
SIN.
40. Na hipótese da alegada "intenção explicita", questiona-se, por exemplo, por que as outras
duas linhas de transmissão21 próximas (a distância entre os C2 de 500kV é de aproximadamente 100
metros e a distância entre uma torre e outra é de 120 metros) não teriam sido também alvo de ataque
para provocar a interrupção de imediato? E mais, se o movimento grevista trazia o risco tão elevado de
eventos de sabotagem, a concessionária, ciente disso, poderia ter acompanhado de perto as
manifestações e feito inspeções no decorrer do movimento?
41. A própria empresa informa em suas manifestações nos autos que "não é possível afirmar
sobre a existência de ocorrências de movimentações grevistas ou de bloqueios de vias próximos ao local
de instalação da torre". A última inspeção feita pela empresa na torre objeto da quebra dos isoladores
ocorreu em 23 de fevereiro de 2018, ou seja, mais de 3 meses antes do desligamento, ocorrido em 28 de
maio do mesmo ano, não sendo possível assegurar que os tiros ocorreram no mesmo momento atingindo
todos os 23 isoladores de uma só vez.
42. Por outro lado, linhas de transmissão, por serem ativos expostos, estão sujeitas a atos de
vandalismo, sendo recorrente a destruição de cadeia de isoladores, por tiros, muito devido ao efeito visual
da quebra quando o material é vidro.
43. Sendo assim, não pode a Diretoria da ANEEL embasar sua decisão que culmina em isenção
de PVI, com consequências em aumento de tarifa do consumidor final, com base em hipóteses
apresentados pela Recorrente, em um caso de regulação de monopólio natural, na qual existe assimetria
de informação, e onde não é papel do regulador definir todas as possíveis situações para caracterizar
quando se tem caso de vandalismo ou de sabotagem.
44. Nesse ponto, cabe ressaltar que, em caso de indisponibilidades das instalações de
transmissão, as transmissoras respondem pela diminuição da qualidade do serviço de transmissão
prestado, o que evita os usuários do Sistema Interligado Nacional – SIN pagarem por um serviço entregue
em qualidade inferior à contratada. E não podia ser diferente, pois é assim que o setor garante o equilíbrio
nas relações entre as transmissoras, consumidores e demais usuários integrantes do SIN. As
responsabilidades são alocadas em quem possui maior capacidade para gerenciar cada situação, seja
adotando medidas preventivas para evitar a ocorrência dos riscos, seja estimulando medidas corretivas
para reestabelecer, o mais rápido possível, o serviço quando os riscos ocorrerem. Assim, para as
transmissoras, restou alocada a responsabilidade por responder pelas indisponibilidades de suas
instalações.
45. Todavia, essa responsabilidade é alocada de forma razoável e proporcional às
características do serviço de transmissão. As transmissoras respondem pelos custos associados ao
reestabelecimento desse serviço e pela diminuição da receita que recebem com a prestação dessa
21 FT LT 500 kV Rib. Gonçalves/S. João Piauí C-1 PI (TAESA) e FT LT 500 kV Rib. Gonçalves/S. João Piauí C-2 PI (IENNE)

atividade. Enquanto as demais consequências decorrentes da indisponibilidade de instalações de
transmissão, como, por exemplo, a exposição a situações de geração de energia fora da ordem de mérito,
desotimizações energéticas ou de cortes de cargas, cujos valores podem ser inúmeras vezes superior ao
da PVI, não são alocados à transmissora.
46. Os serviços de transmissão são remunerados pela disponibilidade. Assim, a aplicação da
PVI envolve relação de prestação de serviço, que é público e essencial. É uma cláusula contratual que, ao
mesmo tempo em que incentiva a disponibilidade do serviço, desconta os períodos de indisponibilidades
da tarifa a ser paga pelos consumidores. Assim, a PVI funciona como um redutor da receita do
concessionário quando das indisponibilidades e, quando se atribui isenção de PVI à transmissora,
automaticamente o custo da indisponibilidade é alocado ao consumidor de energia elétrica.
47. O afastamento da PVI nos casos de indisponibilidade das instalações de transmissão
acarreta a diminuição dos incentivos ao rápido reestabelecimento do serviço, visto que a transmissora
continua a receber receita mesmo com as instalações indisponíveis. Essa situação deve ser evitada e só
deve ser aplicada quando a indisponibilidade for bem caracterizada e se enquadrar em uma das previsões
regulatórias que permite esse afastamento, para só então atribuir esse custo àqueles que remuneram o
serviço e não o tiveram na qualidade contratada.
48. Em relação aos precedentes trazidos pela Recorrente, importante observar que não se
assemelham com o evento aqui analisado, como quer fazer crer a TAESA.
49. Um dos casos citados refere-se ao desligamento causado pela queda da estrutura da linha
de transmissão, em razão da utilização de uma espécie de maçarico artesanal criado com um botijão de
gás caseiro, na mesma data do leilão de privatização da distribuidora local, a CEPISA. Este caso foi
considerado como ato de sabotagem, sendo dessa forma, comprovado o nexo de causalidade entre o
desligamento e sua causa, caracterizado como fato alheio a qualquer ação por parte da Transmissora,
constatação que não verifico para o caso concreto em análise.
50. O mesmo acontece com o caso dos balões não tripulados, por se tratar de objeto na rede
com característica peculiar, com grande imprecisão de origem do objeto, que pode se deslocar por
quilômetros de distância da área de influência da LT.
51. Também não subsiste a alegação da TAESA de que a ANEEL tratou seu pleito
incoerentemente, considerando posições anteriores da Agência relacionadas à greve dos caminhoneiros.
Neste caso tratou-se de isenção de PVI para cancelamentos de intervenção, em função do bloqueio das
rodovias e a dificuldade de acesso às instalações, bem como o impacto desses desligamentos em período
sensível para a operação do SIN. Já a prorrogação de prazo para a entrada em operação de alguns
geradores também beneficiou o segmento de consumo, contribuindo na redução da pressão tarifária.
Frisa-se que, as circunstâncias entre os casos tratados são diferentes, merecendo análise distinta.
52. Diante de todo o exposto, não restou comprovado o rompimento da relação de causalidade
existente entre a conduta praticada pelo agente e o resultado auferido, de forma que não é possível
identificar uma situação de caso fortuito ou de força maior.

53. Assim, julga-se correto, nos aspectos técnicos e legais, o entendimento da SRT de manter
a aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, associada à indisponibilidade advinda do
desligamento automático da Linha de Transmissão 500 kV Ribeiro Gonçalves - São João do Piauí Cl,
ocorrido em 28 de maio de 2018.
III – DIREITO
54. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Decreto nº 2.335, de 6 de
outubro de 1997; (v) Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016; (vi) Resolução Normativa nº 729, de 28
de junho de 2016; Resolução Normativa no 782, de 19 de setembro de 2017; e (vii) Contrato de Concessão
nº 011/2015-ANEEL, celebrado em 15 de março de 2005.
IV – DISPOSITIVO
55. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.000526/2019-01, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia S.A. – TAESA, em
face ao Despacho nº 361, de 7 de fevereiro de 2019, emitido pela Superintendência de Regulação do
Serviços de Transmissão - SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente, referente à isenção da aplicação de
Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a PVI
associada à indisponibilidade da Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí ocorrido em
28 de maio de 2018.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor