REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12069/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Bento 3, nos municípios de Bento Gonçalves e Pinto Bandeira, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.069, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da RGE Sul
Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Ramal Bento 3, localizada no estado do Rio Grande
do Sul.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do
Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005,
na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.005328/2022-21, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público
de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-DNAEE, de 06 de novembro de 1997, a área de terra com
larguras de 30 (trinta) e 9 (nove) metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Bento 3,
circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 9,68 (nove vírgula sessenta e oito) quilômetros de extensão,
que interligará as Linhas de Distribuição 69 kV Vinhedos - Bento 1 e Farroupilha - Bento 1 à Subestação
Bento 3, localizada nos municípios de Bento Gonçalves e Pinto Bandeira, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005328/2022-21, que está disponível na ANEEL.

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, CNPJ nº 02.016.440/0001-62, outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-DNAEE, a área de terra de
30 (trinta) e de 9 (nove) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Bento
3, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 9,77 km (nove quilômetros, setecentos e setenta metros)
de extensão, que interligará as Linhas de Distribuição 69 kV Vinhedos - Bento 1 e Farroupilha - Bento 1 à
Subestação Bento 3, localizada nos municípios de Bento Gonçalves e Pinto Bandeira, estado do Rio Grande
do Sul. (Redação dada pela REA ANEEL 16.486, de 23.09.2025)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.905328/2022-21, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 16.486, de 23.09.2025)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 3938
UF Código Município Empreendimento
RS 4302105 LD 69 kV Ramal Bento 3

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 29,1204 | Luca Santos Matzenbacher |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

10947873 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 9

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 454.344,211 6.773.926,089
2 454.352,685 6.773.959,456
3 454.342,880 6.773.984,441
4 454.298,671 6.774.262,427
5 453.887,391 6.774.315,244
6 453.571,603 6.774.462,604
7 453.631,657 6.774.654,111
8 453.385,146 6.775.054,642
9 453.222,373 6.775.282,552
10 452.983,849 6.775.871,361
11 453.034,479 6.776.111,662
12 453.421,484 6.776.585,086
13 453.376,070 6.777.078,445
14 453.240,038 6.777.237,929
15 452.830,467 6.777.859,239
16 452.498,998 6.778.044,548
17 451.983,859 6.778.587,494
18 450.586,432 6.778.288,687
19 449.537,031 6.778.000,097
20 449.278,012 6.777.481,324
21 449.237,291 6.777.066,888
22 449.227,056 6.777.070,095
23 449.207,420 6.777.034,944
24 449.182,794 6.777.034,341
25 449.182,574 6.777.043,339

26 449.202,066 6.777.043,816
27 449.218,282 6.777.072,845
28 449.208,047 6.777.076,052
29 449.248,698 6.777.489,770
30 449.516,170 6.778.025,473
31 450.579,312 6.778.317,843
32 451.994,041 6.778.620,350
33 452.517,620 6.778.068,507
34 452.851,489 6.777.881,857
35 453.264,066 6.777.255,987
36 453.405,072 6.777.090,673
37 453.452,484 6.776.575,607
38 453.062,329 6.776.098,330
39 453.015,093 6.775.874,137
40 453.248,847 6.775.297,102
41 453.410,156 6.775.071,242
42 453.664,375 6.774.658,187
43 453.608,087 6.774.478,685
44 453.895,845 6.774.344,404
45 454.324,771 6.774.289,321
46 454.371,996 6.773.992,369
47 454.384,138 6.773.961,428
48 454.373,289 6.773.918,705

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau
Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica
MEMORIAL 4961
UF Código Município Empreendimento
RS 4302105 e outro LD 69 kV Ramal Bento 3
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 29,2268 Luca Santos Matzenbacher
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
10947873 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 9

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 -29,16232 -51,46905
2 -29,16298 -51,46947
3 -29,16189 -51,46949
4 -29,15940 -51,46993
5 -29,15891 -51,47416
6 -29,15757 -51,47740
7 -29,15584 -51,47678
8 -29,15222 -51,47929
9 -29,15016 -51,48096
10 -29,14483 -51,48338
11 -29,14267 -51,48285
12 -29,13841 -51,47886
13 -29,13395 -51,47930
14 -29,13251 -51,48069
15 -29,12688 -51,48488
16 -29,12471 -51,48798
17 -29,12241 -51,49126
18 -29,12027 -51,49356
19 -29,12024 -51,49488
20 -29,12090 -51,49691
21 -29,12292 -51,50793
22 -29,12549 -51,51872
23 -29,13016 -51,52141
24 -29,13390 -51,52185

25 -29,13387 -51,52195
26 -29,13419 -51,52216
27 -29,13419 -51,52251
28 -29,13411 -51,52251
29 -29,13411 -51,52221
30 -29,13384 -51,52204
31 -29,13381 -51,52215
32 -29,13008 -51,52171
33 -29,12526 -51,51894
34 -29,12266 -51,50800
35 -29,12064 -51,49700
36 -29,11997 -51,49493
37 -29,12000 -51,49343
38 -29,12221 -51,49105
39 -29,12449 -51,48779
40 -29,12669 -51,48465
41 -29,13235 -51,48045
42 -29,13384 -51,47900
43 -29,13849 -51,47854
44 -29,14279 -51,48257
45 -29,14481 -51,48306
46 -29,15003 -51,48068
47 -29,15207 -51,47904
48 -29,15581 -51,47644
49 -29,15743 -51,47703
50 -29,15865 -51,47407
51 -29,15916 -51,46966
52 -29,16187 -51,46919
53 -29,16211 -51,46918
(Substituído pela REA ANEEL 16.486, de 23.09.2025)