DSP - DESPACHO 600/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a minuta de contrato de concessão de geração de energia elétrica que regulará a nova outorga referente à Usina Hidrelétrica Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, e que deverá integrar edital a ser lançado pelo Governo do Estado do Paraná para transferência do controle societário da F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48100.001087/1996-19.
INTERESSADO: F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Proposta de fechamento da Consulta Pública nº 37/2021, instaurada para colher
subsídios para o aprimoramento da minuta do contrato de concessão que regulará, nos termos
do Decreto nº 9.271/2018, a exploração, por empresa oriunda da privatização da F.D.A. Geração
de Energia Elétrica S.A., do potencial de energia hidráulica denominado Usina Hidrelétrica – UHE
Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (Foz do Areia).
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de junho de 1999, a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel)
assinou o Contrato de Concessão de Geração nº 45/1999-ANEEL1, que reuniu, entre outras
concessões, a da UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (Foz do Areia). O contrato tinha
vigência até 24 de maio de 2003, nos termos do Decreto nº 72.293, de 24 de maio de 1973; e foi
prorrogado2 pelo prazo de 20 anos, por meio da Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME)
nº 22, de 25 de janeiro de 2001.
2. Em consequência da repactuação do risco hidrológico, o termo final da outorga de
concessão da UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (UHE GBM) foi alterado3 para 17
de setembro de 2023, por meio da Resolução Autorizativa4 nº 6.034, de 20 de setembro de 2016.
1 Disponível em
2 Alteração formalizada por meio do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 45/1999-ANEEL, de 11 de
outubro de 2001.
3
Alteração formalizada no 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 45/99-ANEEL, de 27 de março de 2017.
4 Disponível em

3. O Decreto5 nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, regulamentou a outorga de
contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de
serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei6 nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
O artigo 3º desse decreto estabelece que a minuta do contrato de concessão deve ser aprovada
pela ANEEL e deve integrar o edital do leilão de privatização.
GT)7,
4. Em 16 de dezembro de 2019, a Copel Geração e Transmissão S.A. (Copel
apresentou pedido8 de transferência de titularidade da concessão da UHE GBM para a sua
subsidiária integral F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A. (F.D.A.)9, em decorrência do seu
interesse em enquadrar o novo titular da concessão nos termos do Decreto nº 9.271, de 2018.
concluiu10
5. Em 7 de fevereiro de 2020, a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná
pela legalidade e constitucionalidade do processo de privatização da F.D.A. por meio da alienação
do seu controle acionário, em conformidade com o Decreto nº 9.271, de 2018.
6. Por meio da Resolução Autorizativa11 nº 8.578, de 11 de fevereiro de 2020, a
ANEEL autorizou a transferência da concessão da UHE GBM da Copel GT para a F.D.A., cujo ato
foi formalizado pela assinatura do Contrato de Concessão de Geração nº 002/2020-ANEEL,
decorrente da segregação12 da usina do Contrato de Concessão de Geração nº 45/1999-ANEEL.
7. Em 3 de março de 2020, a Companhia Paranaense de Energia (Copel), juntamente
com a Copel GT, sua subsidiária integral, protocolou correspondência13 no Ministério de Minas e
Energia (MME) manifestando a intenção de privatização, mediante a alienação do controle da
F.D.A., conforme o artigo 1º do Decreto nº 9.271, de 2018, com vistas a assegurar a nova outorga
de concessão da UHE GBM.
5
Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9271.htm.
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9074cons.htm.
7
A titularidade da concessão foi transferida da COPEL para a Copel Geração S.A., por meio do 1º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 45/1999-ANEEL, cuja razão social atual é Copel Geração e Transmissão S.A.
8 Documento Sicnet nº 48513.035596/2019-00.
9 CNPJ nº 35.742.218/0001-04.
10 Documento Sicnet nº 48513.021392/2020-00 (ANEXO: 001).
11 Disponível em
12 Segregação formalizada por meio do 9º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 45/99-ANEEL, de 3 de março
de 2020.
13 RE-C/067/2020/DRI, de 3 de março de 2020 (Documento Sicnet nº 48524.010039/2020-00).

8. Em 11 de agosto de 2020, por meio do Ofício nº 270/2020-SE/MME14, o MME
informou à ANEEL da solicitação da Copel GT para enquadramento da F.D.A. nos termos do
Decreto nº 9.271, de 2018, com vistas à nova outorga de concessão da UHE GBM; e solicitou
minuta de contrato de concessão da usina para sua inclusão no edital de desestatização da F.D.A.,
bem como a estimativa do seu Valor Novo de Reposição (VNR), nas formas integral (ativo total)
e em parcelas (ativos não depreciados e não amortizados).
9. Em 8 de setembro de 2020, a Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira (SFF) encaminhou o Ofício nº 390/2020-SFF/ANEEL15 para a Secretaria-Executiva do
MME informando os percentuais de depreciação acumulados da UHE GBM para subsidiar o
cálculo do VNR a ser realizado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE). As informações foram
eletrônica16,
complementadas, posteriormente, por meio de mensagem encaminhada em 12 de
outubro de 2020, à Copel GT, com cópia para a EPE e outros destinatários.
863/2020-SCG/ANEEL17,
10. Em 25 de novembro de 2020, mediante a Nota Técnica nº
a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) recomendou a abertura de
consulta pública para colher subsídios para aprimoramento da minuta do contrato de concessão.
11. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 47/2020, realizada em 27 de novembro
de 2020, o processo foi a mim distribuído.
12. Por meio da Nota Técnica nº 275/2021-SCG/ANEEL18, de 18 de maio de 2021, a
SCG complementou a Nota Técnica nº 863/2020-SCG/ANEEL, a fim de adequar a minuta do
contrato aos resultados da Consulta Pública nº 39/2020, que tratou do aprimoramento de
contrato de concessão da Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEEE-G), também
referente ao disposto no Decreto nº 9.271, de 2018.
14 Documento Sicnet nº 48513.021392/2020-00.
15 Documento Sicnet nº 48536.003212/2020-00.
16 Documento Sicnet nº 48524.008823/2020-00.
17
Documento Sicnet nº 48524.010078/2020-00.
18 Documento Sicnet nº 48524.004064/2021-00.

13. Em 29 de junho de 2021, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu pela instauração
Pública19
da Consulta nº 37/2021, com período de contribuições entre 30 de junho e 13 de agosto
de 2021, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta
do contrato de concessão.
14. A análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 37/2021 consta da
138/2022-SCG/ANEEL20,
Nota Técnica nº de 22 de fevereiro de 2022, por meio da qual a SCG
recomenda a aprovação da minuta do contrato de concessão.
15. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se do encerramento da Consulta Pública nº 37/2021, instaurada com vistas
a colher subsídios para o aprimoramento da minuta do contrato de concessão que regulará, nos
termos do Decreto nº 9.271, de 2018, a exploração, por empresa oriunda da privatização da
F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A., do potencial de energia hidráulica denominado Usina
Hidrelétrica – UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (Foz do Areia).
17. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
APROVAR a minuta do contrato de concessão.
18. A UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (Foz do Areia) foi outorgada à
F.D.A. mediante o Contrato de Concessão de Geração nº 002/2020-ANEEL21, celebrado em 3 de
março de 2020. A usina hidrelétrica, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração (CEG) nº UHE.PH.PR.000984-9.01, tem 1.676 MW de potência instalada e está localizada
no rio Iguaçu, no município de Pinhão, estado do Paraná.
19 Disponível em
20
Documento Sicnet nº 48524.001767/2022.
21 Disponível em

19. O artigo22 1º do Decreto nº 9.271, de 2018, estabelece que a União poderá
outorgar novo contrato de concessão pelo prazo de até trinta anos, contado da data de sua
celebração, à empresa resultante do processo licitatório de privatização de concessionária de
serviço público de geração de energia elétrica sob controle direto ou indireto da União, de
Estado, do Distrito Federal ou de Município. As condições para a outorga do novo contrato estão
dispostas no parágrafo 2º desse artigo e consistem no cumprimento dos seguintes requisitos:
(i) existência de contrato de concessão de serviço público de geração vigente no
momento da formalização da solicitação, com prazo remanescente de
concessão superior a quarenta e dois meses do advento do termo contratual
ou do ato de outorga;
(ii) solicitação, ou ratificação de pedido anterior, encaminhada ao MME pelo
controlador da pessoa jurídica titular de contrato vigente de concessão de
serviço público de geração de energia elétrica que será privatizada;
(iii) privatização da pessoa jurídica titular de concessão de serviço público de
geração de energia elétrica, mediante transferência de controle acionário;
(iv) alteração de regime do gerador hídrico de energia elétrica, de serviço público
para produção independente de energia elétrica, com o pagamento de Uso
do Bem Público (UBP), nos termos estabelecidos no art. 7º23 da Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998;
(v) pagamento do valor de outorga de concessão conforme estabelecido no
Decreto nº 9.271, de 2018; e
22 Art. 1º A União poderá outorgar novo contrato de concessão pelo prazo de até trinta anos, contado da data de sua
celebração, à empresa resultante do processo licitatório de privatização de concessionária de serviço público de
geração de energia elétrica sob controle direto ou indireto da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município,
nos termos estabelecidos nos art. 26, art. 27, art. 28 e art. 30, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
23 Art. 7º Em caso de alteração do regime de gerador hídrico de energia elétrica, de serviço público para produção
independente, a nova concessão será outorgada a título oneroso, devendo o concessionário pagar pelo uso de bem
público, pelo prazo de cinco anos, a contar da assinatura do respectivo contrato de concessão, valor correspondente
a até 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita anual que auferir.

(vi) conclusão do processo de privatização com prazo remanescente de concessão
superior a dezoito meses do advento do termo contratual ou do ato de
outorga.
20. O Governo do Estado do Paraná formalizou a solicitação de novo contrato de
concessão da UHE GBM, por trinta anos, de acordo com o Decreto nº 9.271, de 2018, em 3 de
março de 2020, mesma data de assinatura da assinatura do Contrato de Concessão nº 002/2020ANEEL, restando mais de quarenta e dois meses para o termo final da outorga. Em seu
requerimento, o Governo do Estado do Paraná manifestou a intenção de privatização, mediante
a alienação do controle societário de F.D.A., atual concessionária titular da outorga da UHE GBM.
parágrafo24

21. Ademais, em atenção à condicionante estabelecida no 3º do artigo 1º
do Decreto nº 9.271, de 2018, foi apresentada a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado
do Paraná atestando a legalidade e constitucionalidade do processo de privatização da F.D.A. por
meio da alienação do seu controle acionário.
22. Assim, cumpridos os pressupostos iniciais para a solicitação do novo contrato, foi
instaurada a Consulta Pública nº 37/2021 com o objetivo de colher subsídios para o
aprimoramento da minuta de contrato a ser aprovada pela ANEEL, em atendimento ao disposto
artigo25
3º do Decreto nº 9.271, de 2018.
23. Em observância às condições estabelecidas no Decreto nº 9.271, de 2018, a
minuta de contrato de concessão define os direitos e as obrigações da concessionária – cujo
controle societário será transferido – no que se refere a exploração da UHE GBM em regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, conforme previsto na Lei nº 9.074, de 1995, e na Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
24 § 3º Na hipótese de o contrato vigente de concessão de serviço público de geração de energia elétrica ser de
titularidade de pessoa jurídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, a
solicitação ou a ratificação de que trata o inciso II do § 2º deverá ser acompanhada de manifestação do chefe da
advocacia pública do ente federativo correspondente e, quando couber, dos órgãos competentes para autorização
do Estado, do Distrito Federal ou do Município para a transferência de controle.
25 Art. 3º A minuta de contrato de concessão de geração de energia elétrica deverá ser aprovada pela Aneel e
integrará o edital do leilão de privatização da pessoa jurídica de que trata o caput do art. 1º.

24. Na consulta pública foram preenchidos 28 (vinte e oito) formulários de
contribuições, dos quais 9 (nove) não possuíam qualquer conteúdo analítico. Dos 19 (dezenove)
formulários restantes, um possuía, de forma aglutinada, contribuições sobre 4 (quatro) temas
diversos, que foram analisados separadamente, totalizando 22 (vinte e duas) contribuições. Do
total de contribuições recebidas, 32% foram acatadas. A Tabela 1, a seguir, estratifica as
contribuições pelos respectivos interessados.
Tabela 1: Contribuições recebidas
Interessados Contribuições
Conselho de Consumidores da Copel Distribuição 8
Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE 5
Engie Brasil Energia S.A. 4
Copel - Companhia Paranaense de Energia 4
Anônima 1
Total de contribuições 22
25. As contribuições recebidas versam sobre (i) pagamento de UBP; (ii) garantia física
da usina; (iii) prazo de pagamento da outorga e de vigência da concessão; (iv) limitação de preços
de venda ao mercado cativo; (v) modicidade tarifária; e (vi) renúncia a direitos preexistentes.
26. As questões relacionadas ao pagamento de UBP seguem os preceitos legais;
aquelas relativas à garantia física e ao prazo de pagamento da outorga e de vigência da concessão
competem ao Poder Concedente, observada a legislação aplicável; por fim, as contribuições que
tratam de modicidade tarifária e da limitação de preços de venda ao mercado cativo fogem ao
escopo da opção legal definida para esses contratos, que estabelece a adoção do regime de
produção independente de energia elétrica.
27. Quanto à renúncia a direitos preexistentes, a minuta de contrato de concessão
disponibilizada na Consulta Pública nº 37/2021 continha subcláusula específica para esse fim,
conforme transcrição a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO
(...)

Subcláusula Terceira – A Concessionária renuncia a quaisquer direitos preexistentes que
contrariem a Lei nº 8.987, de 3 de fevereiro de 1995, em conformidade com o art. 25 da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente à concessão da Usina Hidrelétrica.
artigo26

28. A inclusão dessa subcláusula na minuta de contrato baseou-se no 25 da
Lei27 nº 9.074, de 1995, que estabelece que as prorrogações de prazo regidas pela Lei somente
teriam eficácia com assinatura de contratos de concessão com cláusula de renúncia a eventuais
direitos preexistentes que contrariem a Lei28 nº 8.987, de 3 de fevereiro de 1995. O
entendimento era que, apesar de não se tratar de prorrogação (na interpretação literal do
instituto), o novo contrato de concessão daria continuidade à exploração da usina hidrelétrica.
29. Entretanto, as contribuições recebidas defendem que o caso em análise se refere
a "uma concessão nova, ou seja, de uma nova relação contratual, que se inicia a partir do contido
nos arts. 26, 27, 28 e 30 da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº
9.271, de 25 de janeiro de 2018". Complementam ainda que "as condicionantes para a obtenção
de novo contrato de concessão de geração de energia elétrica não são as que constam do art. 25
da Lei nº 9.074/1995, mas sim as que constam expressamente consignadas no parágrafo 2º do
art. 1º do Decreto nº 9.271/2018, sendo que nenhuma delas prevê a hipótese de renúncia a
direitos preexistentes".
30. A temática foi objeto de discussão no âmbito da Consulta Pública nº 48/2021, que
tratou do aprimoramento da minuta do contrato de concessão para a exploração dos potenciais
de energia hidráulica abarcados pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. No âmbito daquele
processo, a Procuradoria Federal junto à ANEEL esclareceu a interpretação jurídica sobre o tema,
parecer29
conforme trecho do transcrito a seguir.
16. A Lei n. 14.182/2021 se refere a outorga de nova concessão de geração pelo prazo
de 30 anos. Ainda que se queira dizer que essa "nova concessão" seja materialmente uma
26 Art. 25. As prorrogações de prazo, de que trata esta Lei, somente terão eficácia com assinatura de contratos de
concessão que contenham cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem a Lei no 8.987, de
1995.
27 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9074cons.htm.
28 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm.
29
Parecer nº 00284/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 22 de setembro de 2021, aprovado por meio do Despacho nº
00511/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 28 de setembro de 202129

prorrogação, por envolver a continuidade da exploração da usina pelo mesmo
concessionário, não é dessa "prorrogação" que trata a Lei n. 9.074/95, tornando,
portanto, inaplicável o disposto no art. 25 deste diploma legal.
17. Vale ressaltar que a Lei n. 14.182/2021 se refere, em sua grande maioria, a
empreendimentos que já foram prorrogados por uma ou duas vezes após a entrada em
vigor da Lei n. 9.074/95. Presume-se, portanto, que para fazer jus a essas prorrogações
já tenha sido exigida a renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem a Lei n.
8.987, de 1995. Se for esse o caso, não há por que exigir novamente a renúncia em relação
a direito que já está renunciado pelo titular.
18. Digno de nota, ademais, que os contratos de concessão de empreendimentos de
geração abarcados pela Lei n. 14.182/2021, e não prorrogados nos termos da Lei n.
12.783/2013, contém cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que
contrariem a Lei nº 8.987, de 1995. É o que se verifica do teor da Subcláusula Terceira da
Cláusula Primeira dos Contratos de Concessão n. 006/2004 e 007/2004, bem como da
Subcláusula Segunda da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão n. 004/2004.
19. Diante do exposto, conclui-se que a cláusula de renúncia a eventuais direitos
preexistentes que contrariem a Lei n. 8.987, de 1995, na minuta do contrato de
concessão, deve ser suprimida, seja porque não se trata de prorrogação disciplinada pela
Lei n. 9074/95, seja porque já houve renúncia de idêntico teor firmada pelas
concessionárias em instrumentos contratuais pretéritos.
31. A conclusão da Procuradoria Federal junto à ANEEL, acompanhada pela Diretoria
Colegiada30 naquele caso, amolda-se à minuta do contrato de concessão ora em discussão, na
medida em que a matéria regulamentada no Decreto nº 9.271, de 2018, de fato, não guarda
relação com a prorrogação de que trata o artigo 25 da Lei nº 9.074, de 1995. Assim, as
contribuições relativas à renúncia a direitos pré-existentes foram aceitas e a cláusula retirada da
minuta de contrato de concessão.
30 Ver ata da 37ª Reunião Pública Ordinária de 2021. Disponível em

32. Feitas essas considerações, e tendo em vista que a análise detalhada das
contribuições recebidas se encontra na Nota Técnica nº 138/2022-SCG/ANEEL, juntada aos
autos, entendo que a minuta de contrato de concessão está em condições de ser aprovada.
III – DIREITO
33. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais
e normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
(iii) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (v) Decreto
nº 2.003, de 25 de setembro de 1996; e (vi) Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018.
IV – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48100.001087/1996-19, voto
por APROVAR a minuta do contrato de concessão, em anexo, que regulará — nos termos do
Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018 — a exploração, por empresa oriunda da privatização
da F.D.A., do potencial de energia hidráulica denominado UHE Governador Bento Munhoz da
Rocha Netto – UHE GBM.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora