DSP - DESPACHO 654/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - Celpe em face do Auto de Infração ARPE 001 de 2020, especialmente para os fins de manter a Não Conformidade NC.1 e a penalidade de multa aplicada, em sede de juízo de reconsideração, no valor citado, a ser recolhido conformea legislação.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005363/2020-89.
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco – Celpe.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face
do Auto de Infração nº 1/2020, lavrado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Estado de Pernambuco – ARPE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento
de dispositivos legais e regulamentares relacionados a qualidade do serviço de distribuição de energia
elétrica.
I – RELATÓRIO
1. O Contrato de Concessão nº 026/2000-ANEEL regula a exploração do serviço público de
distribuição de energia elétrica na área de concessão de que é titular a Companhia Energética de
Pernambuco (Celpe), no estado de Pernambuco, com vigência até 30 de março de 2030.
2. Entre 7 de fevereiro e 2 de março de 2020, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco (Arpe) realizou fiscalização com objetivo de verificar a qualidade do
fornecimento de energia elétrica da Celpe, referente aos indicadores de continuidade coletivos dos
conjuntos de Unidades Consumidoras (UC) relacionados aos anos de 2018 e 2019, bem como a verificação
do cumprimento das metas pactuadas no Plano de Melhorias e Providências (PMP) firmado com a Celpe
para o ano de 2018.
3. Após notificação realizada em 2 de março de 2020 (Termo de Notificação nº 1/2020ARPE/SFE) e manifestação da Distribuidora em 18 de março de 2020, a Arpe, em 12 de maio de 2020,
lavrou o Auto de Infração (AI) nº 1/2020-ARPE-SFE, aplicando à Celpe penalidade de multa no valor de
R$ 7.908.880,41 (sete milhões, novecentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e um
centavos) em razão da confirmação de que o serviço não foi prestado de forma adequada quanto ao
fornecimento de energia elétrica relativa à continuidade do serviço.

4. Em 3 de agosto de 2020, a Diretoria Colegiada da Arpe deu ciência à Celpe da decisão acerca
do Recurso interposto pela Distribuidora em face do AI nº 1/2020-ARPE/SFE, em que manteve a
penalidade da multa fixada no respectivo Auto de Infração.
5. Em 5 de agosto de 2020, a autuada solicitou à Arpe o relatório, o voto e a análise do pedido
de reconsideração, com vistas a garantir o direito da ampla defesa e do contraditório, e, adicionalmente,
solicitou efeito de suspensão do prazo para interposição do Recurso.
6. O pleito de suspensão de prazo foi atendido pela Arpe, a qual enviou a documentação
requerida à Celpe em 12 de agosto de 2020.
7. Em 19 de agosto de 2020, a Celpe interpôs Recurso Administrativo em face da decisão da
Diretoria Colegiada da Arpe, que manteve a multa estabelecida no AI nº 1/2020.
8. Em 29 de setembro de 2020, via Despacho nº 034, a Agência Estadual, em sede de juízo de
reconsideração, decidiu por retificar a decisão proferida e alterar o valor da multa aplicada para R$
3.975.003,30 (três milhões e novecentos e setenta e cinco mil, três reais e trinta centavos), motivada por
alteração na metodologia do cálculo de dosimetria da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE) quanto à condicionante abrangência.
9. Em seguida, em 7 de outubro de 2020, a Arpe encaminhou1 os autos do processo a esta
Agência, para análise e decisão em instância superior.
10. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 41/2020, realizada em 19 de outubro de 2020,
fui designada relatora da matéria.
11. Em 30 de dezembro de 2020, a SFE, por meio da Nota Técnica nº 132/2020-SFE/ANEEL2,
analisou o Recurso interposto pela Celpe e concluiu pela manutenção da Não Conformidade NC1, bem
como a penalidade de multa associada no valor de R$ 3.975.003,30 (três milhões e novecentos e setenta
e cinco mil, três reais e trinta centavos), em acordo com a decisão final do colegiado da Arpe.
12. De forma a subsidiar a decisão a ser emitida por esta Diretoria, em 6 de janeiro de 2022,
minha assessoria solicitou3 apreciação e manifestação da Procuradoria Federal sobre o Recurso em
questão.
1 Documento Sicnet nº 48513.026530/2020-00
2 Mediante o Memorando nº 484/2020/SFE/ANEEL, documento Sicnet nº 48534.004497/2020-00
3 Mediante o Memorando nº 03/2022-ASD/ANEEL, documento Sicnet nº 48575.000021/2022-00.

13. Em 27 de janeiro de 2022, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº
00012/2022/PFANEEL/PGF/AGU4,
opinando pelo conhecimento e não provimento do Recurso
Administrativo interposto pela Celpe.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de
Pernambuco (Celpe) em face da decisão final da Diretoria colegiada da Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (Arpe), após juízo de reconsideração, que manteve, em
parte, o Auto de Infração nº 1/2020-ARPE-SFE, aplicando penalidade de multa, após fiscalização que teve
como objetivo verificar a qualidade do fornecimento de energia elétrica prestado pela Distribuidora,
tendo como referência os indicadores de continuidade coletivos dos conjuntos de Unidades
Consumidoras ao longo dos anos de 2018 e 2019.
16. Diante do que exponho a seguir, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo, de modo a manter a Não Conformidade NC.1 constante do AI nº
1/2020-ARPE/SFE, bem como a penalidade de multa aplicada, em sede de juízo de reconsideração, no
valor de R$ 3.975.003,30 (três milhões e novecentos e setenta e cinco mil, três reais e trinta centavos).
II.1 Da admissibilidade do Recurso
17. A Celpe teve ciência da decisão da Diretoria Colegiada da Arpe em 3 de agosto de 2020
(segunda-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 4 de agosto de 2020 (terça-feira).
18. Porém, em 5 de agosto de 2020, a Recorrente solicitou que se disponibilizasse o relatório
da Diretoria, o voto e a análise do pedido de reconsideração, a fim de fundamentar o seu Recurso e
garantir o direito da ampla defesa e do contraditório.
19. Desse modo, o prazo recursal foi suspenso e se reiniciou em 13 de agosto de 2020 (quartafeira), dia seguinte ao envio da documentação pela Arpe, conforme solicitado para Celpe.
4 Documento Sicnet nº 48516.003284/2020-00.

20. Assim, o prazo recursal teria encerramento em 21 de agosto de 2020 (sexta-feira). Como o
Recurso foi apresentado no dia 19 de agosto de 2020, ele é tempestivo.
21. Tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos formais, entre os quais o pedido de
reexame da decisão, o presente Recurso merece ser conhecido.
22. Passo à análise de mérito.
II.2 Do mérito
23. Inicialmente, importante ressaltar que a multa foi aplicada em decorrência de a Celpe não
estar prestando serviço adequado de distribuição em sua área de concessão, especialmente sob a ótica
da qualidade do fornecimento de energia elétrica aos seus consumidores, tendo como referência os
indicadores de continuidade coletivos dos conjuntos de Unidades Consumidoras (UC) relacionados de
janeiro de 2018 a dezembro de 2019, bem como o Plano de Melhorias e Providências (PMP), firmado
com a Celpe com metas estabelecidas para o ano de 2018, em função do baixo desempenho constatado
nos anos de 2015 e 2016.
24. A tabela 1 resume a Não Conformidade NC.1 mantida conforme decisão final da Arpe, após
juízo de reconsideração, e confirmada pela SFE.
Tabela 1: Resumo da Não Conformidade mantida conforme decisão final da Arpe e confirmada pela SFE.

Não Enquadramento Dosimetria
Fato Gerador /Descrição Valor (R$)

conformidade /Penalidade (%)
Não prestar serviço adequado quanto
ao fornecimento de energia elétrica Art. 6°, Inciso I –
aos consumidores de sua área de Multa Grupo III5, 0,066595% 3.975.003,30
NC.1
concessão relativa à continuidade do
REN nº 63/2004
serviço.
Fonte: Nota Técnica nº 132/2020-SFE/ANEEL.
25. Tanto a Arpe quanto a SFE afirmaram que a Não Conformidade NC.1 foi mantida no Auto
de Infração ao restar evidenciada a prestação de serviço inadequada, no que concerne ao fornecimento
5 Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: (...)
I - Descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de energia elétrica.

de energia elétrica aos consumidores de sua área de concessão. Verificou-se violação contínua dos limites
dos indicadores de continuidade coletivos DEC e FEC em diversos conjuntos durante os anos de 2018 e
2019, limites esses que foram estabelecidos no Art. 2º6 da Resolução Autorizativa nº 6.317, de 2017.
26. Em suma, conforme análise da Arpe, confirmada pela SFE, a Celpe descumpriu os
compromissos constantes nas Subcláusulas Primeira e Décima Sexta, da Cláusula Segunda7, do Contrato
de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 26/2000-ANEEL, bem como o
parágrafo 1º do art. 1408 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
27. Em seu Recurso Administrativo interposto, a Requerente argumenta, fundamentalmente,
o que se segue:
I. Plano de Melhorias e Providências (PMP) – o período de 17 meses considerado para
observação dos resultados é impertinente ao se comparar com o prazo de 5 anos para
acompanhamento de obras estabelecido nos Procedimentos de Distribuição – PRODIST;
II. Fatores externos – fatores alheios à gestão da Celpe, como a impossibilidade de conclusão
de algumas obras e ações devido ao impedimento e à morosidade da emissão da
autorização necessária, impostos pelo Poder Público Municipal em algumas localidades
(embargos), teriam prejudicado o atendimento das metas estabelecidas;
6
Art 2º Estabelecer, na forma do Anexo II, os limites relativos à continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica,
nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE.
7 Cláusula Segunda – Condições de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.
Na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, referido neste Contrato, a CONCESSIONÁRIA terá ampla
liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observadas as prescrições deste Contrato,
da legislação específica, das normas regulamentares e das instruções e determinações do PODER CONCEDENTE e da ANEEL.
Subcláusula Primeira - A CONCESSIONÁRIA obriga-se a adotar, na prestação do serviço público de distribuição de energia
elétrica, tecnologia adequada e a empregar materiais equipamentos, instalações e métodos operativos que, atendidas as
normas técnicas brasileiras, garantam níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia no atendimento e modicidade das tarifas
[...]
Subcláusula Décima Sexta – A CONCESSIONÁRIA obriga-se a melhorar o nível de qualidade do serviço, de acordo com os
critérios, indicadores, fórmula e padrões definidos no Anexo III deste Contrato e na legislação atual e superveniente.
8 Art. 140 A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço
adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais,
coletivos ou difusos.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

III. Legalidade / dupla penalização – extinção da penalidade de multa por violação dos
indicadores de continuidade coletivos em 2009, quando houve readequação dos valores
pagos a título de compensação por violação dos indicadores individuais de DEC e FEC;
IV. Falta de isonomia – não houve tratamento isonômico na definição das metas de
desempenho quando comparadas àquelas definidas no âmbito dos planos de resultados,
as quais previam o atendimento aos limites globais dos indicadores de continuidade e
definiam o limite máximo de extrapolação de 40% para o DEC e 22% para o FEC;
V. Melhoria dos indicadores de continuidade – apresentou melhoria de desempenho entre
2017 e 2019 e tendência de melhora em 2020, e cumpre os limites globais dos indicadores
de continuidade;
VI. Abrangência – a abrangência deve representar o percentual de unidades consumidoras
que tiveram transgressão dos indicadores de continuidade individuais frente ao total de
unidades consumidoras da área de concessão, resultando no valor de 10,23%;
VII. Base de cálculo – a base de cálculo da receita da distribuidora deve deduzir, além do ICMS
e do ISS, também os Encargos Setoriais, além da necessidade de se considerar somente a
Parcela B, uma vez a distribuidora tem gestão somente sobre esses recursos;
VIII. Multa desconstituída / conversão em advertência – a penalidade de multa deveria ser
desconstituída ou, subsidiariamente, convertida em advertência.
28. Antes de passar à análise de cada um dos argumentos apresentados pela Celpe, destaco o
fato de que a fiscalização em questão se remete a acontecimentos do ano de 2017, quando a Arpe
diagnosticou que a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica pela Celpe nos anos
de 2015 e 2016 não estava adequada, apresentando qualidade do serviço fora dos requisitos regulatórios
vigentes.
29. Com o diagnóstico supracitado, baseando-se no conceito de regulação responsiva, foi
então oportunizada à Celpe, em alternativa ao início de processo administrativo punitivo, a pactuação de
Plano de Melhorias e Providências (PMP), com o estabelecimento de metas firmadas para o ano de 2018,
em que a Celpe teve a possibilidade de se adequar aos padrões regulatórios exigidos.
30. Porém, ao fim do período de vigência do Plano, constatou-se que algumas das metas de
desempenho pactuadas não foram atingidas, ocorrendo transgressão de 46 (quarenta e seis) dentre os

82 (oitenta e dois) conjuntos acompanhados para o DEC e de 13 (treze) dentre os 53 (cinquenta e três)
conjuntos acompanhados para o FEC.
31. A partir do descumprimento das metas estabelecidas no PMP, iniciou-se o processo de
fiscalização pela Arpe, que teve o objetivo de avaliar a prestação do serviço por parte da Distribuidora,
especialmente sob a ótica da qualidade do fornecimento de energia elétrica aos seus consumidores, nos
anos de 2018 e 2019, não se limitando ao descumprimento das metas estabelecidas no Plano de
Melhorias firmado.
32. Dado esse contexto inicial, passo à avaliação dos argumentos apresentados pela Celpe em
seu Recurso Administrativo.
33. Com relação à alegação de que o período de 17 meses9 considerado para observação dos
resultados do Plano de Melhorias e Providências (PMP) firmado é impertinente quando comparado ao
período de 5 anos para acompanhamento de obras estabelecido no PRODIST10, vale esclarecer que ao
assinar o PMP, a Concessionária anuiu aos condicionantes estabelecidos para o seu cumprimento, de
maneira que o prazo para cumprimento das metas já era conhecido na oportunidade de discussão do
Plano. Isso porque as metas pactuadas no âmbito do PMP se referiram ao ano de 2018 e foram
estabelecidas em um processo conjunto entre a Distribuidora e o Regulador.
34. Ademais, como já destacado, a fiscalização em questão não se limitou ao descuprimento
das metas estabelecidas no Plano de Melhorias, foi constatata prestação inadequada do serviço de
distribuição inclusive após a vigência do PMP, com transgressão dos indicadores DEC e FEC para diversos
conjuntos também em 2019.
35. Quanto à argumentação de que fatores externos e alheios à gestão da Celpe teriam
impactado o cumprimento das metas pactuadas, como a impossibilidade de conclusão de algumas obras
e ações devido ao impedimento e à morosidade da emissão da autorização necessária, impostos pelo
Poder Público Municipal (embargos), ressalto que a distribuidora não demonstrou, em seu Recurso, de
que forma a impossibilidade de conclusão das obras impactou os indicadores de continuidade, nem
9 Período entre junho de 2018 (mês seguinte à assinatura do PMP) e dezembro de 2019 (período final da fiscalização).
10
A Celpe se refere ao Anexo I, Módulo 1 do PRODIST – Glossário de Termos Técnicos, que define em seu item 160: "Estudos
de planejamento de curto e médio prazo: estudos que visam detalhar a expansão, ampliação e reforços no sistema de
distribuição, de modo a atender os critérios técnicos e econômicos para um horizonte de, no máximo, 5 anos, resultando no
plano de obras".

tampouco apresentou comprovação da citada morosidade para emissão de autorizações e embargos
impostos pelo Poder Público Municipal.
36. Com relação à alegação de que teria havido falta de isonomia na definição das metas de
desempenho quando comparadas àquelas definidas no âmbito dos planos de resultados, a SFE pondera
que, apesar das semelhanças dos instrumentos, o contexto de seleção dos agentes, bem como a
consequência do descumprimento de cada um é diverso.
37. Os Planos de Resultados abordaram aspectos técnicos, comerciais e financeiros, podendo
ter como resultado a abertura de um processo de caducidade, nos casos de descumprimento. Por sua
vez, os Planos de Melhorias foram desenvolvidos no âmbito fiscalizatório oportunizando um espaço para
melhorias frente a provável realização de uma ação de fiscalização.
38. Ademais, a área técnica ressalta que nenhuma das metas estabelecidas nos Planos de
Melhorias impuseram parâmetros de desempenho superior àqueles definidos em regulamentos.
39. A Celpe utiliza a alegação de melhoria dos indicadores de continuidade e cumprimento
dos limites globais desses indicadores para solicitar tolerância de 5% em relação à violação dos
indicadores de alguns conjuntos, de modo a refletir no cálculo da "abrangência", reduzindo o percentual
aplicado para essa condicionante.
40. Inicialmente, esclarece-se que os limites globais para os indicadores de continuidade não
representam parâmetros robustos suficientes para acompanhamento da qualidade do fornecimento de
energia elétrica, uma vez que um dos objetivos da fiscalização e do PMP é o resgate da qualidade do
fornecimento nos conjuntos cujos indicadores de continuidade são mais distantes das metas
estabelecidas. Dessa forma, o cumprimento dos limites globais não garante a melhora da qualidade
pretendida pela pactuação do PMP.
41. Para o argumento da melhoria dos indicadores de continuidade, a Celpe afirma ter havido
melhora ao longo do Plano, de 2018 para 2019 (e com tendência de melhora para 2020), com redução
da quantidade de conjuntos que apresentaram transgressão dos limites anuais regulatórios para os
indicadores DEC e/ou FEC, passando de 58 conjuntos violados em 2018 para 49 conjuntos em 2019.
42. Com relação a essa alegação, de fato foi constatada redução da quantidade de conjuntos
que apresentaram transgressão do DEC e/ou FEC de 2018 para 2019. Porém, observou-se que essa
melhora não se mostrou consistente, não sendo refletida nos anos seguintes, em 2020 e 2021.

43. Pelo contrário. Ilustrativamente, ao analisar o comportamento do indicador QPC-DEC – que
representa uma medida da quantidade de conjuntos que descumprem os limites de continuidade DEC
ponderada pelo número de UC do conjunto – juntamente com o número de conjuntos estratificados pela
faixa de atendimento aos limites do DEC, é possível perceber piora de desempenho da Distribuidora em
2020 e 2021. Nota-se um aumento de conjuntos cujo DEC ultrapassou o limite regulatório e,
adicionalmente, que a linha representativa do indicador QPC-DEC se situa, na maior parte do ano de 2020
e em todo o ano de 2021, em níveis superiores àqueles de 2019.
Gráfico 1 – DEC dos conjuntos da Celpe.
44. Ainda com relação ao parâmetro da abrangência, a Celpe afirma que o cálculo do
percentual utilizado deve representar o percentual de unidades consumidoras que tiveram transgressão
dos indicadores de continuidade individuais frente ao total de unidades consumidoras da área de
concessão, e não a totalidade das UC integrantes dos conjuntos transgredidos, como foi feito pela ARPE
e corroborado pela SFE.
45. Cabe destacar que a Diretoria da ANEEL já enfrentou questionamentos semelhantes,
refutando-os. Destaco que a Arpe utilizou como critério de abrangência os dados de continuidade
encaminhados pela Celpe dentro de uma dinâmica objetiva e replicável que considera a razão entre o
número de unidades consumidoras em conjuntos que tiveram seus indicadores superados e o número
total de unidades conectadas.

46. Dessa maneira, os resultados de abrangência estabelecidos no Auto de Infração
representam a contabilização da dinâmica referida, não sendo oportunas eventuais flexibilizações sob
pena de ferir o critério de objetividade pretendido pela Agência Estadual e já utilizada em processos
semelhantes na SFE, inclusive já deliberados por esta Diretoria.
47. A análise da abrangência na dosimetria é prevista no art. 15 da Resolução Normativa nº
63/2004, mas esse não estipula os critérios a serem observados. É conferida ao responsável pela
autuação uma margem discricionária para determinar de forma motivada a maneira como medirá tal
abrangência, respeitando-se os limites de valor de multa.
48. No caso específico, medir a abrangência da infração por meio da proporção entre a
quantidade de unidades consumidoras em conjuntos com indicadores de continuidade acima dos limites
regulatórios e a quantidade de unidades consumidoras da concessão, como foi feito no Auto de Infração,
é coerente, foi legitimamente motivado e aplicado, não havendo, portanto, qualquer inconsistência
jurídica na autuação.
49. Ademais, vale ressaltar que a Arpe utilizou a metodologia predefinida pela fiscalização e
utilizada para todos os agentes autuados, não cabendo aceitar que a recorrente escolha o método de
determinação do valor atribuído à condicionante abrangência, da dosimetria, sob pena de violação do
princípio da isonomia. Entendo, portanto, adequada a forma de cálculo da Arpe para o critério
abrangência.
50. No que concerne à suposta ilegalidade / dupla penalização, com a argumentação de que
a penalidade de multa por violação dos indicadores de continuidade coletivos foi extinta em 2009,
quando houve readequação dos valores pagos a título de compensação por violação dos indicadores
individuais de DEC e FEC, esclarece-se que há um entendimento consolidado de que as compensações e
possíveis penalidades por descumprimento dos indicadores constituem esferas distintas de sanções
administrativas e não representam bis in idem.
51. A natureza jurídica dessas figuras é diversa. A multa fixada no Auto de Infração é sanção
imposta pelo cometimento de infração administrativa, conforme definido pelo art. 6º, Inciso I da
Resolução Normativa nº 63, de 2004.
52. Já o pagamento de compensações é um mecanismo regulatório de incentivo à busca de
maior eficiência pelos concessionários de distribuição. Além de encontrar respaldo na regulação por

incentivos, o pagamento de compensações aos consumidores, quando o serviço não é prestado, encontra
respaldo no princípio contratual da exceção ao contrato não cumprido. Se a prestação de serviço por
parte do concessionário foi cumprida de forma parcial, naturalmente a remuneração que ele recebe não
pode ser integral.
53. Para o questionamento da Celpe quanto à alteração da base de cálculo da receita da
distribuidora utilizada para o estabelecimento da penalidade de multa, ressalto que a Arpe utilizou a base
de receita conforme claramente definido no § 1º, do art. 14 da Resolução Normativa nº 63/200411,
revogada pela Resolução Normativa nº 846/2019, mas ainda aplicável ao caso concreto, o que impede a
concessão do pedido pela recorrente.
54. Inclusive, com relação a essa solicitação, a Procuradoria da ANEEL se manifestou por meio
do Parecer nº 00012/2022/PF/ANEEL/PGF/AGU em que corroborou com o esclarecimento supracitado e
acrescentou que "do ponto de vista jurídico, não se identifica nenhum óbice à manutenção do
faturamento como base de cálculo da dosimetria da multa aplicada no Auto de Infração".
55. Por fim, a Requerente solicita que sua multa seja desconstituída ou, de maneira
alternativa, haja conversão em advertência.
56. Considerado todo o exposto, e que o processo administrativo desempenhado pela Arpe foi
devidamente motivado e ofereceu oportunidade ao contraditório e ampla defesa, como confirmado pela
SFE e pela Procuradoria, não há que se falar em desconstituição da multa.
57. Quanto à solicitação para conversão da penalidade de multa em advertência, cabe observar
63/200412.
o que determina o art. 8º e seus incisos da Resolução n º
58. O referido normativo estabeleceu dois requisitos para que a penalidade de multa possa ser
convertida em advertência. Um objetivo, que se trata da ausência de autuação por idêntica infração nos
11 "Art. 14. Sem prejuízo do disposto em regulamento específico ou contrato de concessão, os valores das multas serão
determinados mediante aplicação, sobre o valor do faturamento, nos casos de concessionários, permissionários e autorizados
de instalações e serviços de energia elétrica, ou sobre o valor estimado da energia produzida, nos casos de autoprodução e
produção independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do Auto de Infração, dos seguintes
percentuais:
(...)
§ 1º Para fins do que trata este artigo, entende-se por valor do faturamento as receitas oriundas da venda de energia elétrica
e prestação de serviços, deduzidos o ICMS e o ISS."
12
"Art. 8º. A penalidade de multa estipulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser convertida em advertência,
desde que:
I- a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; e
II- as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo".

últimos quatro anos, e outro subjetivo, que se refere a infração cujas consequências são de pequeno
potencial ofensivo, o qual deve ser aferido no caso concreto.
59. Para o caso em questão, entendo notório que as consequências referentes à infração
cometida pela Celpe, de não prestar serviço adequado quanto à qualidade do fornecimento de energia
elétrica aos consumidores de sua área de concessão, não pode ser considerada de pequeno potencial
ofensivo, uma vez que consumidores foram diretamente impactados quando submetidos à falta de
energia elétrica proveniente do sistema da Distribuidora em nível inadequado em relação ao limite
regulatório, tanto com relação à duração quanto à frequência de falta de suprimento.
60. Ademais, a conduta da concessionária em não prestar um serviço adequado aos seus
consumidores é grave e deve ser desincentivada pelo Regulador. Desse modo, concordo com a SFE de
que não foi cumprido o requisito estabelecido em regulamento de baixo potencial ofensivo e, portanto,
a penalidade de multa não pode ser convertida em advertência.
III – DIREITO
61. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes normativos: (i) Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; (iv) Resolução Normativa nº 63, de
12 de maio de 2004; e (v) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
IV – DISPOSITIVO
62. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005363/2020-89, voto por
CONHECER, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto de Infração nº 1/2020, lavrado pela Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, especialmente para os fins
de manter a Não Conformidade NC.1 e a penalidade de multa aplicada, em sede de juízo de
reconsideração, no valor de R$ 3.975.003,30 (três milhões e novecentos e setenta e cinco mil, três reais
e trinta centavos), a ser recolhido conforme a legislação.

Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora