DSP - DESPACHO 3407/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrado entre a DCELT - Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda, antiga Iguaçu Distribuidora e a Focus Energia Ltda, no período de setembro de 2021 a dezembro de 2035; e, pela convalidação dos montantes registrados na CCEE no período de março de 2018 a agosto de 2021.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-29
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.003260/2011-93
INTERESSADO: DCELT - Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. e a Focus Energia Ltda.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
ASSUNTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrado entre a
Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. – DCELT e a Focus Energia Ltda.
I – RELATÓRIO
1. O processo em tela versa sobre a análise e aprovação do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de
Compra e Venda de Energia Elétrica celebrado entre a Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda.
– DCELT (anteriormente Iguaçu Energia) e a comercializadora Focus Energia Ltda.
2. O contrato bilateral em questão inicialmente foi celebrado entre a Iguaçu Distribuidora de Energia
Elétrica e a Iguaçu Comercializadora de Energética Elétrica Ltda., em decorrência de chamada pública
realizada pela distribuidora em 2011, com suprimento de energia no período de 01/08/2011 a
31/07/2035.
3. Em 20 de julho de 2011, por meio do Despacho nº 3.011, a SFF anuiu ao Contrato de Compra e
Venda de Energia Elétrica e seu Primeiro Termo Aditivo, analisados conforme a Resolução Normativa nº
334/2008, que trata dos controles prévio e a posteriori, sobre atos e negócios jurídicos entre as
concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas.
4. Em 20 de dezembro de 2013, a SFF anuiu à celebração do Segundo e do Terceiro Termos Aditivos
ao Contrato, por meio do Despacho nº 4.347/2013.
5. Por meio do Despacho nº 4.359/2014, em 7 de novembro de 2014, a SFF anuiu à minuta do Quarto
Termo Aditivo, que excluiu a exigência de renovação da concessão da Compradora para manutenção do
referido contrato após 31/7/2015, e anuiu à cessão parcial da Vendedora Iguaçu Caaratinga Energia Ltda.
e a Iguaçu Minas Energética Ltda., nos montantes de 2,48 e 6,46 MW médios, respectivamente. Ressaltase, porém que não houve a efetiva cessão do contrato, mantendo a obrigação integral à Iguaçu
Comercializadora.

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6. Em 29 de agosto de 2017, por meio do Despacho nº 2.706, a SRM registrou o Quarto Termo Aditivo
ao Contrato celebrado entre as partes.
7. O Quinto Termo Aditivo ao Contrato, proposto em 2017, não foi aprovado pela SRM, conforme o
Despacho nº 3.911/2017. Decisão que foi mantida pela Diretoria na apreciação do pedido de
reconsideração interposto pelas partes, conforme Despacho nº 213/2019.
8. Em 12 de março de 2018, por meio do Despacho n° 546, foi aprovado o Termo de Cessão do
referido CCE, celebrado entre a Iguaçu Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. e a Focus Energia Ltda.
com anuência da Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda.
9. Em 14 de janeiro de 2020, por meio da Carta CT-CCEE – 033/20201, a Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE informou a ANEEL sobre divergências entre os montantes de energia elétrica
firmados no Quarto Aditivo do contrato e os registrados para contabilização na CCEE. A Câmara informou
ainda que, em virtude de decisão liminar judicial, implementou redução do montante contratual firmado
entre as partes para 15,975 MW Médios na contabilização de agosto de 2019.
10. Posteriormente, a Iguaçu Distribuidora (atual DCELT) solicitou a abertura do processo de
recontabilização para o mês de agosto de 2019, que foi aprovada pelo Conselho de Administração da CCEE
(Deliberação 01129 CAd 10913).
11. Para dirimir as dúvidas apontadas pela CCEE, a SRM questionou a DCELT sobre as divergências por
meio do Ofício 19/2020-SRM/ANEEL, encaminhado em 12 de fevereiro de 2020.
12. Em 10 de março de 2020, por meio da Correspondência nº 0504/2020, a DCELT apresentou
manifestação em relação ao Ofício da SRM. Na mesma data, a FOCUS também apresentou suas
considerações sobre o tema por meio de correspondência s/n.
13. Em 4 de novembro de 2011, foi realizada reunião entre a distribuidora e a SRM.
14. Em 17 de setembro de 2021, por meio da Correspondência nº 1.123/20212, a DCELT protocolou o
Quinto Termo Aditivo ao Contrato.
15. Na Sessão de Sorteio 40/2021, realizado em 13 de outubro de 2021, o processo foi a mim
distribuído.
1 Sicnet: 48513.001174/2020-00
2 Sicnet: : 48513.025748/2021-00

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16. É o que cabe relatar. Passo, pois, à análise.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de requerimento administrativo com vistas à aprovação do Quinto Termo Aditivo
ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrado entre a Distribuidora Catarinense de
Energia Elétrica Ltda. – DCELT e a Focus Energia Ltda.
18. Encaminho decisão para aprovar o referido termo aditivo em acordo à Nota Técnica nº
97/2021-SRM/ANEEL.
19. Conforme relatório, a primeira minuta do Quinto Termo Aditivo ao contrato bilateral entre
a DCELT e a Focus Energia Ltda não foi aprovado pela Agência. Não houve a anuência da ANEEL à época
porque a modulação flat sugerida no aditivo não correspondia ao melhor arranjo para a modicidade
tarifária, e, portanto, traria impactos ao consumidor.
20. O contrato continuou sendo executado pelas partes, mantendo as definições em relação à
sazonalicação e modulação conforme o Quarto Aditivo aprovado. Entretanto, como veremos adiante,
para evitar um desequilíbrio econômico-financeiro gerado por um cenário de grave sobrecontratação, as
partes resolveram renegociar a redução dos montantes de energia contratados.
21. A medida foi tomada sem prévia formalização a Agência, o que contraria regulamentação
setorial, ponto que também está está sendo enfrentado nesse processo.
22. Nas últimas tratativas com a DCELT, o corpo técnico da Agência apontou os principais
pontos que precisariam ser saneados no termo aditivo para que o documento esteja em acordo à
regulação setorial e apto a aprovação.
23. Feita essa contextualização, passo a tratar das exigências regulatórias e das especificidades
referentes ao CCE celebrado entre a DCELT com a FOCUS Energia Ltda.
24. A Resolução Normativa nº 783/2017, a qual estabelece os critérios e procedimentos para
controle dos contratos de comercialização de energia, define o contrato em tela como Contrato de
Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública – CCE500LP, portanto sujeito à aprovação da
ANEEL e devendo ser apresentado em até 30 dias após a data da celebração.
25. O contrato em questão foi celebrado em decorrência de chamada pública realizada pela
DCELT em 2011, com suprimento de energia no período de 01/08/2011 a 31/07/2035. Destaca-se que
este é o único contrato bilateral que a distribuidora possui e que se soma aos contratos compulsórios

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(Itaipu, Angra, CCGF e PROINFA) para atendimento ao mercado. A Tabela 01 apresenta os montantes
inicialmente contratados.
Tabela 01 – Montantes inicialmente contratados
MONTANTE CONTRATADO
PERÍODO DE SUPRIMENTO
(MW MÉDIOS)
01/08/2011 a 31/07/2012 28
01/08/2012 a 31/07/2013 30
01/08/2013 a 31/07/2014 32
01/08/2014 a 31/07/2015 34
01/08/2015 a 31/07/2016 37
01/08/2016 a 31/07/2017 39
01/08/2017 a 31/07/2018 41
01/08/2018 a 31/07/2019 43
01/08/2019 a 31/07/2020 45
01/08/2020 a 31/07/2021 48
01/08/2021 a 31/07/2022 50
01/08/2022 a 31/07/2023 53
01/08/2023 a 31/07/2024 55
01/08/2024 a 31/07/2025 58
01/08/2025 a 31/07/2026 61
01/08/2026 a 31/07/2027 64
01/08/2027 a 31/07/2028 67
01/08/2028 a 31/07/2029 70
01/08/2029 a 31/07/2030 74
01/08/2030 a 31/07/2031 78
01/08/2031 a 31/07/2032 81
01/08/2032 a 31/07/2033 85
01/08/2033 a 31/07/2034 90
01/08/2034 a 31/07/2035 94
26. O CCE foi celebrado em período anterior ao regime de cotas de garantia física estabelecido pela
Lei 12.783/2013. Conforme o art. 3º da referida Lei:
"Art. 3º Caberá à Aneel, conforme regulamento do poder concedente, instituir mecanismo
para compensar as variações no nível de contratação das concessionárias e
permissionárias de distribuição do SIN, decorrentes da alocação de cotas a que se refere
o inciso II do § 1º do art. 1º.
Parágrafo único. Ocorrendo excedente no montante de energia contratada pelas
concessionárias e permissionárias de distribuição do SIN, haverá a cessão compulsória de
Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, cujo suprimento
já se tenha iniciado ou venha a se iniciar até o ano para o qual a cota foi definida, para a
concessionária e permissionária de distribuição que tenha redução no montante de
energia contratada."

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27. Desse modo, em acordo a REN 521/2012, as trocas de CCEARs entre as distribuidoras foram
realizadas através da diferença entre a cota alocada e a somatória de: (i) montante de reposição e (ii)
redução antecipada de CCEARs de energia existente, subtraído de: (iii) cota alocada para a distribuidora
suprida e (iv) rateio da diferença entre o total de 95% da garantia física das cotas e a demanda das
distribuidoras.
28. A DCELT, no entanto, não possuía montante de reposição, não tinha CCEAR reduzido
antecipadamente e nem CCEAR a ser cedido compulsoriamente. Portanto, ela recebeu as cotas
compulsórias, tanto de Contrato de Cota de Garantia Física (CCGF) quanto de Contrato de Cotas de
Energia Nuclear (CCEN) , sem a possibilidade de reduzir sua contratação, já que o único contrato que
possuía era Contrato Bilateral Regulado - CBR, que não se enquadrava no art. 3º da Lei 12.783/2013.
29. Além disso, como a DCELT não possuía CCEARs em seu portfólio, também não podia ceder energia
nos Mecanismos de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD, restando como opção à distribuidora
apenas a negociação bilateral com o supridor do CBR.
30. Essa conjuntura adversa formava um cenário de hipercontratação que comprometeria a
sustentabilidade da distribuidora. Nesse sentido, foi celebrado o Quarto Termo Aditivo ao CCE, que
reduziu os montantes contratados para o período de 1/7/2017 a 31/7/2018, registrado pelo Despacho nº
2.706/2017.
31. Como a redução aprovada não se mostrou suficiente, a partir de agosto de 2018, as partes
continuaram ajustando os montantes contratados de forma que o contrato foi utilizado para fechar a
carga da distribuidora, com redução do montante de energia transacionado.
32. Entretanto, não houve a formalização do ajuste contratual perante a ANEEL, nos termos da REN
783/2017. Por tal razão, a CCEE informou à ANEEL a divergência entre os montantes de energia elétrica
firmados em contrato e os registrados para contabilização no Sistema de Contabilização e Liquidação -
SCL.
33. Em que pese a incorreção no rito, após tratativas com a empresa e a CCEE e análise dos
documentos, a SRM entendeu que o arranjo pode evitar efeitos nocivos da sobrecontratação. Isso porque
mantidos os montantes contratados, conforme Quarto Termo Aditivo, a DCELT apresentaria uma
contratação estimada de 237% em 2021. Número imensamente superior ao padrão regulatório de 105%.

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34. Entre os argumentos trazidos pela empresa para pleitear o Quinto Termo Aditivo com redução dos
montantes de energia destaca-se o (i) agravamento da queda de carga pela compradora pelo impacto da
Pandemia de Covid-19; (ii) o efeito do regime de cotas que determina a distribuidora a receber volume
de energia proveniente de Angra, do PROINFA e Itaipu superiores aos volumes á época da celebração do
contrato; e (iii) a expressiva migração para o mercado livre, bem como alto volume de instalações de
Geração Distribuída, que impactaram no mercado da distribuidora.
35. Desse modo , ao analisar os documentos apresentados pelas partes e pela CCEE, a SRM concluiu
na Nota Técnica nº 97/2021 que:
"a) os volumes de energia contratados de março de 2018 a setembro de 2021
apresentados no aditivo estão compatíveis com aqueles registrados na CCEE;
b)as reduções realizadas nos volumes contratados indicam a busca do equilíbrio entre a
contratação total e carga da distribuidora;
c) a DCELT vem apresentando vendas no MVE com vistas ao equilíbrio entre a contratação
total e carga da distribuidora;
d) Considerando os volumes contratados apresentados no aditamento e registrados na
CCEE, identificamos sobras de energia no período de janeiro de 2021 a junho de 2021, que
não decorrem do ajuste dos montantes do contrato em questão, mas sim de reflexo da
não participação da DCELT no MVE;
e) Com o aditivo aprovado retroativamente, a sobrecontratação da DCELT variaria em
torno de 105 % na média do período (...); e
f) Caso o aditivo não seja aprovado de forma retroativa, a sobrecontratação da DCELT
superaria 200% em média no período, (...);
36. A proposta do Quinto Termo Aditivo tem o condão de formalizar a situação atual do contrato em
termos regulatórios, e, refletir os ajustes nos montantes de energia transacionados entre as partes,
expressos na tabela a seguir:
Tabela 02 – 5º Termo Aditivo

| PERÍODO MWm | PERÍODO MWm | PERÍODO MWm | PERÍODO MWm |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mar/18 | 14,988 | jan/19 | 13,600 | jan/20 | 18,810 | jan/21 | 16,575 |
| abr/18 | 12,903 | fev/19 | 17,600 | fev/20 | 17,980 | fev/21 | 16,575 |
| mai/18 | 12,750 | mar/19 | 16,970 | mar/20 | 16,426 | mar/21 | 16,575 |
| jun/18 | 13,961 | abr/19 | 15,820 | abr/20 | 15,300 | abr/21 | 16,575 |
| jul/18 | 13,987 | mai/19 | 15,585 | mai/20 | 15,300 | mai/21 | 16,575 |
| ago/18 | 14,526 | jun/19 | 14,110 | jun/20 | 15,300 | jun/21 | 16,575 |
| set/18 | 14,638 | jul/19 | 15,120 | jul/20 | 15,300 | jul/21 | 20,840 |

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| out/18 | 13,600 | ago/19 | 15,975 | ago/20 | 16,575 | ago/21 | 21,930 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| nov/18 | 13,600 | set/19 | 16,020 | set/20 | 16,575 | set/21 | 21,000 |
| dez/18 | 13,300 | out/19 | 17,390 | out/20 | 18,600 | out/21 | 21,000 |
| nov/19 | 17,265 | nov/20 | 18,952 | nov/21 | 21,000 |  |  |
| dez/19 | 16,885 | dez/20 | 18,495 | dez/21 | 21,000 |  |  |

PERÍODO MWm
01/01/2022 a 31/07/2022 16,5
01/08/2022 a 31/07/2023 17
01/08/2023 a 31/12/2023 17,5
01/01/2024 a 31/07/2024 23
01/08/2024 a 31/07/2025 24
01/08/2025 a 31/07/2026 25
01/08/2026 a 31/07/2027 26
01/08/2027 a 31/07/2028 27
01/08/2028 a 31/07/2029 28
01/08/2029 a 31/07/2030 29
01/08/2030 a 31/07/2031 30
01/08/2031 a 31/07/2032 30,5
01/08/2032 a 31/07/2033 31
01/08/2033 a 31/07/2034 32
01/08/2034 a 31/07/2035 33
37. Sobre a redução de montantes contratuais, esclareço que até a implementação do Mecanismo de
Venda de Excedentes – MVE, que se iniciou a partir de 2019, a ANEEL permitia aos agentes de distribuição
negociar bilateralmente reduções em CBR, de forma a mitigar os efeitos da sobrecontratação,
considerando-se sempre o benefício tarifário ao consumidor.
38. Desde 2019, no entanto, a regulação orienta os agentes de distribuição a mitigar as sobras
contratuais por meio de vendas de energia no MVE. No caso da contratação da DCELT, entende-se que o
pleito de redução pode ser acatado considerada a excepcionalidade do caso em relação ao fator de
sobrecontratação.
39. Conforme apresentado, o montante desse contrato é utilizado para complementar o valor
necessário para atendimento da carga total da distribuidora, de forma que foram realizadas diversas

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negociações entre comprador e vendedor ao longo do tempo para mitigar o risco da sobrecontratação.
Dessa forma, o aditivo estaria apenas formalizando a redução contratual que vem ocorrendo desde julho
de 2017, ou seja, em data anterior à própria implantação do MVE.
40. Os registros, portanto, do período de redução contratual entre março de 2018 a agosto de 2021
podem ser convalidados, visto que os volumes de energia contratados nesse período apresentados no
aditivo estão compatíveis com aqueles registrados na CCEE.
41. Ressalta-se, entretanto, que futuras necessidades de ajustes contratuais deverão ser realizadas
por meio do MVE e não mais via aditivos contratuais.
42. Finalmente, informo que os riscos enfrentados pela DCELT em relação a aquisição de energia
foram apontados na Consulta Pública n.º 23 de 20213, que tratou do cumprimento do Acórdão TCU no
2.915/2020, que determinou à Aneel a regulamentação dos controles necessários para verificar se as
distribuidoras que possuem mercado próprio inferior a 700GWh/ano estão atendendo a exigência de
adquirir energia pelo menor custo efetivo ao consumidor.
43. É o voto.
III - DIREITO
44. A presente análise tem amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: a) Lei nº 10.848, de
15 de março de 2004; b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; c) Resolução Normativa nº 783/2017;
d) Resolução Normativa nº 607/2014.
IV – DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.003260/2011-93 voto pela
aprovação do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrado entre
a DCELT - Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda (antiga Iguaçu Distribuidora) e a Focus Energia
Ltda., no período de setembro de 2021 a dezembro de 2035; e, pela convalidação dos montantes
registrados na CCEE no período de março de 2018 a agosto de 2021.
Brasília, 26 de outubro de 2021.
3 NOTA TÉCNICA Nº 29/2021 – SRM/ANEEL, de 22/04/2021.

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Elisa Bastos Silva
Diretora