REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5955/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Usina de Açúcar e Álcool Goioerê Ltda a explorar a Usina Termelétrica Goioerê, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Moreira Sales, (PR).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002232/2016-63
INTERESSADO: Usina de Açúcar e Álcool Goioerê Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Usina de Açúcar e Álcool Goioerê Ltda. implantar e explorar a Usina Termelétrica –
UTE Goioerê, localizada no município de Moreira Sales, estado do Paraná
I – RELATÓRIO
Em 6 de abril de 2016, foi protocolada na ANEEL a Carta s/n da Usina de Açúcar e Álcool Goioerê
Ltda. - Goioerê, com pedido de autorização para implantar e explorar a UTE Goioerê, com 15.000 kW de Potência
Instalada e 3.600 kW de Potência Líquida, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada no município de Moreira Sales, estado do Paraná.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG analisou o assunto e concluiu,
na Nota Técnica no 456/2016-SCG/ANEEL, de 30 de junho de 2016, que o Processo estava em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
3. O Processo tem amparo legal pelo Parecer no 238/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de maio de 2015,
da Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL.
4. Em 11 de julho de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. A Nota Técnica no 456/2016-SCG/ANEEL, de 30 de junho de 2016, analisou as características
técnicas do Empreendimento, além dos dados cadastrais, das regularidades jurídica e fiscal da Usina de Açúcar e
Álcool Goioerê Ltda - Goioerê.

6. A SCG registrou na Nota que o Empreendimento possuía Licença Ambiental de Operação no 5.944,
emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP, válida até 24 de maio de 2017. A Superintendência afirmou que não
haviam sido encontrados, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL, registros de inadimplência
em nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária.
7. Consoante a SCG, na condição de Autorizada, a Goioerê faria jus à redução de 50% a ser aplicada
às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, referente à
comercialização da energia proveniente da UTE Goioerê, incidindo tanto na produção quanto no consumo da energia
comercializada, nos termos da Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004.
8. Na conclusão da análise, a SCG afirmou que o Processo estava em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada.
III – DIREITO
9. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
c) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
d) Decreto no 2.003, de 10 de setembro de 1996;
e) Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004;
f) Resolução Normativa no 389, de 15 de dezembro de 2009;
g) Resolução Normativa no 390, de 15 de dezembro de 2009.
IV – DISPOSITIVO
10. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.002232/2016-63, voto por: (a)
emitir resolução autorizativa, minuta anexa, que visa outorgar à Usina de Açúcar e Álcool Goioerê Ltda a autorização
para explorar a UTE Goioerê, como Produtor Independente de Energia - PIE, com Potência Instalada de 15.000 kW e
Potência Líquida de 3.600 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; (b) estabelecer
em 50% a redução a ser aplicada às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD, para comercializar a energia gerada pela UTE Goioerê, incidindo tanto na produção quanto no
consumo da energia comercializada, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição da

Central for menor ou igual a 30.000 kW, a vigorar a partir da publicação da resolução autorizativa, e (c) encaminhar
o Processo à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, para avaliar a conduta da antiga
proprietária da UTE, conforme apontado na Nota Técnica da Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG.
Brasília, 26 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor