REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13088/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Louis Dreyfus Company Brasil S.A, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Alto Araguaia, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Alto Araguaia, (MT).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003980/2021-21.
INTERESSADO: Louis Dreyfus Company Brasil S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Louis Dreyfus Company Brasil S.A. implantar e explorar, sob o regime de
Autoprodução de Energia Elétrica – AP, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Alto Araguaia, localizada
no município de Alto Araguaia, estado de Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 3.724, de 19 de novembro de 2021, apresentado no Quadro 1 abaixo,
registrou o Recebimento dos Requerimentos de Outorga (DRO) da Central Geradora Fotovoltaica – UFV
Alto Araguaia e confere ao seu titular, Louis Dreyfus Company Brasil S.A., o direito para implantação do
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente
ato de autorização.

UFV DRO Titular do DRO - Interessada CEG
Alto Araguaia 3.724, de 19/11/2021 Louis Dreyfus Company Brasil S.A. UFV.RS.MT.057148-2.01
Quadro 1- Informações referentes à Central Geradora constantes do DRO
Fonte: Nota Técnica nº 809/2022-SCG/ANEEL
2. Em 17 e 18 de janeiro de 2022, foi solicitada1 autorização para implantar e explorar a usina
referida no Quadro 1.
1 SIC 48513.001246/2022-00, complementado pelo documento 48513.001353/2022-00

3. Em 14 de setembro de 2022 e 11 de outubro de 2022, a Interessada complementou2 o
pleito com os documentos e esclarecimentos necessários à instrução processual.
4. Por meio da Nota Técnica nº 809/2022-SCG/ANEEL, de 21 de outubro de 2022, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou a análise dos documentos
enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
concluindo pela recomendação de outorga para implantar e explorar a UFV Alto Araguaia.
5. Na Sessão de Sorteio Público nº 43/2022, realizada em 31 de outubro de 2022, o processo
foi a mim distribuído.
6. É o que basta relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do pleito de autorização para Louis Dreyfus Company Brasil S.A. implantar e
explorar a Central Geradora Fotovoltaica (UFV) Alto Araguaia, sob o regime de Autoprodução de Energia
Elétrica - AP, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e Distribuição (TUST/D).
fiscal3
8. Os dados cadastrais e de regularidades jurídica e da Interessada e as características
técnicas dos empreendimentos, com análise dos documentos encaminhados foram apresentados na Nota
Técnica nº 809/2022-SCG/ANEEL.
9. Dado o empreendedor ter informado em seu pleito que uma filial da empresa explorará a
planta, deve constar do ato de outorga da UFV Alto Araguaia comando que viabilize sua operação também
pela filial.
10. Assim, foram apresentadas certidões negativas, ou positivas com efeitos de negativa,
válidas na data de assinatura da Nota Técnica da SCG, referentes às Fazendas Estadual e Municipal, tanto
da matriz como da filial da Interessada.
2 SIC 48513.024672/2022-00
3 Atualização de certidões vencidas - SIC 48524.011311/2022-00

11. Conforme esclareceu a SCG, a empresa apresentou a Licença Ambiental Simplificada - LAS
Acesso4
Nº 324899/2021, válida até 05/08/2027, e Informação de emitida pela Energisa Mato Grosso
Distribuidora de Energia S.A. (Energisa MT), cadastrada pelo nº 040/20215. Adicionalmente, foi
apresentada a descrição do sistema de interesse restrito da usina, que será constituído de 1 subestação
34,5/138 kV junto à usina, com 1 transformador de 30 MVA, e uma linha de transmissão em 138 kV,
circuito simples, conectando-a à SE Ferronorte, sob responsabilidade da Energisa MT.
12. Tendo em vista que, no cronograma proposto, a data de entrada em operação comercial
da última unidade geradora tem prazo inferior a 54 (cinquenta e quatro) meses, aplica-se o disposto no
art. 5º da Resolução Normativa 1.038, de 2022, conforme trecho destacado:
Art. 5º Os atos autorizativos cujos pedidos de outorga tenham sido protocolados na ANEEL
até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para
entrada em operação de todas as unidades geradoras da usina, contado da data de
publicação do ato de outorga. [...]
13. O quadro a seguir apresenta as informações técnicas da central geradora:

Central Geradora Nº de Unidades Potência Instalada Total
Potência Líquida (kW)

Fotovoltaica Geradoras (UG) (kW)
Alto Araguaia 150 30.000 29.700
Potência Instalada
Unidade Geradora Potência ativa nominal CA do inversor associado (kW)
do Arranjo (kWp)

1 a 150 278,46 200
Quadro 2 – Características das Unidades Geradoras
Fonte: Nota Técnica nº 809/2022-SCG/ANEEL
14. Neste ponto, cabe destacar que a expansão da geração no Ambiente de Contratação Livre
- ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de transmissão e
4
Informa-se que conforme art. 671 da REN 1.000, de 2021: A distribuidora deve cumprir as obrigações estabelecidas no Módulo
3 do PRODIST vigente à época da consulta de acesso, inclusive de garantia das condições estabelecidas, para todas as consultas
protocoladas até 31 de dezembro de 2021, e desde que satisfaçam os critérios e requisitos previstos, para central geradora em
processo de: I - obtenção de outorga de autorização para exploração de centrais geradoras para comercialização de energia
elétrica fora do ambiente de leilões. A consulta de acesso da usina foi protocolada em dezembro de 2021, motivo pelo qual foi
apresentada Informação de Acesso e não o CUSD.
5 SIC 48513.001246/2022-00 anexo 007

distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas6 com a Diretoria da ANEEL buscando identificar
encaminhamentos7.
possíveis Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de
a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os
conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
15. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição — CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição:
Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento
prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
...
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
6 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
7 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à
Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no
curto prazo.

Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e [...]
16. Da mesma forma, conforme consta do Item 2.8 da Seção 5.1 do Módulo 5 das Regras dos
Serviços de Transmissão, aprovado pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020,
transcrita a seguir, o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
2.8 O uso da REDE BÁSICA pelos ACESSANTES se dará mediante a celebração de
CUST, com o ONS, o qual deverá estabelecer as condições gerais do serviço a ser
prestado, bem como as condições técnicas e comerciais a serem observadas,
dispondo, no mínimo, sobre:
[...]
b) A obrigatoriedade da observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE;
[...]
2.9 Para conectar-se às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, o ACESSANTE deverá
celebrar CCT com a concessionária responsável pelo barramento acessado, cujo
instrumento deverá contar com a interveniência do ONS, estabelecendo as
condições gerais do serviço a ser prestado, bem como as condições comerciais a
serem
observadas, dispondo, no mínimo, sobre os itens apresentados nas alíneas "a)" a
"v)". [...]
17. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.

18. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução processual, e não
solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória
de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos
condicionantes constantes da Informação de Acesso.
19. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
20. Quanto ao direito ao desconto nas tarifas de uso da rede, a aplicação desse desconto está
amparada no art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de
março de 2021, publicada em 2 de março de 2021:
[...]
Art. 4º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 26. ...........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 1º-C . Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo
serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da
Aneel, no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação
deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data da outorga; e
II - ao montante acrescido de capacidade instalada, caso a solicitação de alteração
da outorga que resulte em aumento na capacidade instalada do empreendimento
seja realizada no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de
publicação deste inciso, e a operação de todas as unidades geradoras associadas à
solicitação seja iniciada no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data
de publicação do ato que autoriza a alteração da outorga.

21. Sobre esse tema, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do Parecer nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8,
no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n.
14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. [...]
22. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para obtenção do
desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução
Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
49. O inciso I do §1º-C da Lei n. 9.427/99 estabelece que os percentuais de redução
da TUST/TUSD serão aplicados, dentre outros requisitos, aos empreendimentos que
solicitarem a outorga, conforme regulamento da ANEEL, no prazo de 12 (doze)
meses a partir de 02/03/2021.
50. Vê-se que o legislador determinou que a solicitação de outorga deve ser feita
em observância à regulação da Agência, não bastando o mero pedido,
desacompanhado da documentação pertinente. Em tais casos, em que o pedido não
atende à qualificação legal no prazo de 12 (doze) meses, o empreendimento não
terá direito ao desconto.
51. Por óbvio, a realização de diligências visando atualizar certidões, corrigir erros
materiais em formulários ou complementar informação de pouca importância, não
devem ser impeditivos para a percepção do desconto, sobretudo quando presente
a boa-fé do interessado (art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99). (grifos no original)
23. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise
do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
8 Documento SIC nº 48516.000937/2021-00.

24. Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei, tratam de ajustes da
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do
Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de
2021.
25. Assim, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à
TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo. Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a
documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi
apresentada em até 12 meses contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, os empreendimentos
estão sujeitos à aplicação da condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.
26. Além disso, ressalta-se que o citado prazo de 48 (quarenta e oito) meses para
enquadramento no desconto é contado a partir da emissão da outorga de geração. A conexão do
empreendimento se dá por conta e risco do agente, não cabendo pedido de excludente de
responsabilidade fundado no risco assumido pelo acesso, inclusive nos casos em que as obras de conexão
possuírem cronograma superior ao citado prazo para enquadramento no desconto.
27. A PF emitiu o Parecer Referencial nº 00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, para outorga de
autorização para implantação e exploração de Central Geradora Fotovoltaica.
28. Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, a partir de consulta realizada
pela SCG em 21 de outubro de 2022, informa-se que não foram encontrados registros de inadimplências
em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL10, nem
qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União11. Da mesma
forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no
9 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
10
No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
11http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colun
asSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade

desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que
representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
29. Por fim, destaca-se que nos termos da regulação vigente, não há garantia da
disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a
celebração dos CUST e CUSD. Além disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente
deverá observar as recomendações e as restrições apontadas na documentação de Acesso.
30. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no ato
autorizativo ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
31. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos dos normativos vigentes, bem como a recomendação favorável da SCG, entendo que a
autorização para implantar e explorar a UFV Alto Araguaia deve ser expedida, na forma da minuta de
resolução autorizativa anexa.
III – DIREITO
32. Este Voto encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
e) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
h) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022;
i) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022;
j) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; e
k) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
33. Pelo exposto e do que consta no Processo nº 48500.003980/2021-21, voto pela emissão
de resolução autorizativa, minuta anexa, para:

a) autorizar a Louis Dreyfus Company Brasil S.A. a implantação e exploração da UFV Alto
Araguaia, bem como da respectiva instalação de interesse restrito; e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela
Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor