REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9931/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005782/2020-11
INTERESSADO: ISA CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica – Isa Cteep.
I – RELATÓRIO
508/2019-SCT/ANEEL1,
1. Em 11 de setembro de 2019, por meio do Ofício nº a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
informou à ISA CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista2, Contrato de Concessão
n° 059/2001, os reforços sob sua responsabilidade que constam no Plano de Outorgas de Transmissão de
Energia Elétrica (POTEE), Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão, Ciclo 2019, 2ª emissão, e
solicitou informações detalhadas referentes ao empreendimento de acordo com o descrito no Submódulo
9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
2. Especificamente sobre o processo ora em análise, identifica-se a necessidade da instalação
de um banco de reatores de barra 460 kV, de (3+1) X 33,3 MVAr/460 kV e módulos de manobra (conexão
e infraestrutura) associados na SE Mogi Mirim III 44) kV.
3. Em 26 de fevereiro de 2021, por meio da CARTA CTA ONS – DPL/PL 0184/20213, o Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS apresentou a priorização das obras que fizeram parte do POTEE 2020,
indicando a priorização das ampliações e reforços de grande porte indicadas pelo Planejamento Elétrico
1 SICNet nº 48526.005776/2019-00.
Denominação atual da empresa.
2
3 SICNet nº 48513.005001/2021-00.
1 de 5

de Médio Prazo do SIN – PAR/PEL, com data de necessidade até 2025.
4. Em 16 de abril de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 207/2021-SCT/ANEEL4,
recomendando a autorização de reforços necessários para a SE Mogi Mirim III e o estabelecimento das
parcelas adicionais de Receita Anual Permitira – RAP.
5. Em 26 de abril de 2020, na 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da autorização e estabelecimento da Parcela Adicional de Receita Anual Permitida
(RAP) referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da ISA CTEEP.
7. Conforme consta no documento "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia POTEE
2019", deverá ser instalado um banco de reatores de barra 460 kV, de (3+1) X 33,3 MVAr/460 kV e
módulos de manobra (conexão e infraestrutura) associados na SE Mogi Mirim III 44) kV .
8. De acordo com o que consta em seu contrato de concessão, a interessada tem a obrigação
de executar os reforços nas instalações de transmissão integrantes da rede básica, objeto do contrato,
tendo em vista a prestação do serviço público de que é titular. Isso deve se dar mediante ato autorizativo
expedido pela ANEEL e com o correspondente estabelecimento de receita.
9. O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na Nota
Técnica nº 207/2021-SCT/ANEEL. A Tabela 1, apresentada a seguir, traz os valores de investimentos
utilizados pela ANEEL, o percentual referente a Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva
parcela adicional de RAP e o enquadramento do empreendimento nos termos da seção 3.1 do Módulo 35,
das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas na Resolução Normativa (REN) nº
905, de 2020.
Tabela 1 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
SICNet nº 48526.001831/2021-00
4
5 Módulo 3 - Instalações e Equipamentos de Transmissão – Seção 3.1 - Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão
2 de 5

REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
SE Mogi Mirim III
Instalação de 01 banco de reatores de barra (3+1) x

19.482.036,16 2,0 3.028.574,24 4.1 "b"
33,3 Mvar/460 kV e módulos de manobra (conexão
e infraestrutura) associados

Total 19.482.036,16 - 3.028.574,24 ---
Referência de preço: junho de 2020.
10. Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota Técnica nº
0207/2021-SCT/ANEEL, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação Tarifária
(PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN) nº 4356, de 24 de maio de 2011.
11. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à transmissora a
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as
receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da
revisão do valor será considerada na RAP da Transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica
subsequente.
12. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL
n° 059/2001, a RAP a ser paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das
despesas com PIS/PASEP e COFINS. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços
analisados pela SCT foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
13. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 3187, de 2018, o adicional
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
6 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos
processos tarifários.
7 Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias:
(...)
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e (...)
3 de 5

Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
14. A SCT ainda indica que o reforço teve sua prioridade classificada pelo ONS como P0, ou
seja, possui escopo de obra bem definido e, de certa forma, simples por tratar de instalação de um único
equipamento, um módulo de manobra, e em alguns casos, módulos de infraestrutura e interligação de
barras. Por esse motivo, para a instrução desse reforço não foi solicitada informações da transmissora,
sendo utilizado o Banco de Preços de Referência – BPR da ANEEL, aliado ao SIGET. Ademais, o submódulo
9.7 do PRORET, em sua seção 5, normatiza que é facultativo o pedido de informações às transmissoras,
caso as informações disponíveis não sejam suficientes para a instrução processual.
15. Com relação ao prazo de execução associado ao reforço foi utilizado o prazo médio para
autorizações deste tipo de Função Transmissão, conforme a Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL, ou
seja, 24 meses.
16. Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da Receita Anual Permitida, entendo que a recomendação constante da Nota
Técnica nº 207/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida.
III – DIREITO
17. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11
de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria
MME nº 318/GM, de 1 de agosto de 2018; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de
2004; Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e no Módulo 3 das Regras dos
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020.
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IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005782/2020-11, voto
por autorizar a ISA CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, a implantar reforços
nos termos da minuta de Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita
Anual Permitida no valor de R$ 3.028.574,24 (três milhões vinte e oito mil quinhentos e setenta e quatro
Reais e vinte e quatro Centavos)
Brasília, 4 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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