DSP - DESPACHO 2706/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - Celpe em face do Auto de Infração ARPE 001 de 2019.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001033/2021-03
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco – Celpe
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face
do Auto de Infração nº 1/2019, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares
relacionados a qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica.
I – RELATÓRIO
1. Em 21 de maio de 2019, a Coordenadoria de Energia Elétrica da Agência de Regulação de
Pernambuco - CEE/ARPE emitiu as Notas Técnicas nos 002 e 004/2019-CEE/ARPE, indicando que a Celpe
não cumpriu com a totalidade dos compromissos e metas estabelecidos no Plano de Melhorias e
Providências 2016, assim como no Plano de Melhorias 2018.
2. Em 17 de junho de 2019, a ARPE, por meio do Ofício ARPE/CEE nº 019/20191, comunicou à
Celpe sobre realização de fiscalização, solicitando informações relacionadas aos temas tratados nos
referidos Planos.
3. Em 27 de setembro de 2019, a CEE/ARPE emitiu o Relatório de Fiscalização nº 001/2019ARPE-SFE, parte integrante do Termo de Notificação TN nº 0001/2019-CEE-ARPE2, ao qual a Celpe,
tempestivamente3, apresentou sua manifestação ao referido termo de notificação, por meio da
correspondência RTC CLP 030/20194.
1 a 13 do Processo ARPE (SEI 0030200001.000263/2021-10).
2 a 30 do Processo ARPE (SEI 0030200001.000263/2021-10).
3 Em 11 de outubro de 2019, por meio da correspondência RTC-CLP – 029/2019, a Celpe solicitou a prorrogação do prazo de
manifestação ao referido Termo de Notificação, tendo sido acatado pela ARPE por meio do Ofício ARPE/CEE n° 043/2019,
que estendeu o prazo até 23 de outubro de 2019.
4 a 67 do Processo ARPE (SEI 0030200001.000263/2021-10).
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4. Em 22 de novembro de 2019, foi lavrado o Auto de Infração AI n.º 0001/2019-ARPE-SFE5,
instaurando Processo Administrativo Punitivo nº 003/2019-CEE-ARPE, resultando em penalidades de
advertência e multa no valor de R$ 11.557.861,74.
Reconsideração6.
5. Em 3 de dezembro de 2019, a Celpe interpôs Pedido de Ato contínuo,
após análise, a CEE/ARPE decidiu pela redução da multa para o valor de R$ 5.889.900,61, encaminhando
o processo para apreciação da Diretoria Colegiada da ARPE, a qual ratificou a decisão da Coordenadoria,
conforme o Despacho nº 035/2020.
6. Em 23 de outubro de 2020, a Celpe interpôs novo Recurso Administrativo por meio de carta
RTC CLP 053/20207.
7. Em 3 de março de 2021, via Despacho nº 022, a Agência Estadual, em sede de juízo de
reconsideração, concedeu provimento parcial ao Recurso apresentado, reduzindo o valor da multa para
050/20218,
R$ 5.702.273,17. Por meio do Ofício ARPE DP nº a ARPE encaminhou os autos do Processo à
ANEEL, para que fosse analisado em instância superior.
8. Em 15 de março de 2021, na 10ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
9. Em 13 de maio de 2021, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE emitiu a Nota Técnica nº 38/2021-SFE/ANEEL9 com sua análise sobre o caso.
10. Em 17 de junho de 2021, atendendo a pedido, minha assessoria recebeu a Celpe em
reunião.
11. Em 5 de Julho de 2021, a Celpe protocolou a carta RTC CLP 032/202010, na qual reforça
algumas considerações à respeito do processo.
5 a 73 do Processo ARPE (SEI 0030200001.000263/2021-10).
6 a 130 do Processo ARPE (SEI 0030200001.000263/2021-10).
7 a 216 do Processo ARPE (SEI 0030200001.000263/2021-10).
8 SICNet nº 48513.005628/2021-00.
9 SICNet nº 48534.001745/2021-00.
10 SICNet nº 48513.018033/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se assim da análise do Recursos Administrativo interposto pela Celpe em face do Auto
de Infração nº 1/2019, lavrado pela ARPE, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 5.702.273,17
em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a qualidade do
serviço de distribuição de energia elétrica, e ao julgamento técnico do mérito discutido entre a Agência
Estadual e a Celpe, conforme o Quadro 1. Mais especificamente, as Não Conformidades referem-se aos
Planos de Melhorias Celpe 2016 e 2018, cujos temas são Pedidos de Ligação com Obras e Ressarcimento
por Danos Elétricos, respectivamente.
Quadro 1 – Resumo das Não Conformidades e Determinações mantidas pela última decisão da ARPE
Enquadramento / Dosimetria

Item Dispositivo Normativo Fato Gerador / Descrição Valor (R$)
Penalidade (%)
Descumprimento de prazos de
Art. 34 da REN ANEEL nº Art. 4º, Inciso IV

NC.1 conclusão de obras para 0,000954 56.146,58
414/2010. Multa Grupo I
atendimento de ligação.
Atender aos 3711 pedidos de ligação

pendentes e pagar pelo atraso na Não se Não se
DT.1 Não se aplica. Não se aplica.
ligação das 287 solicitações aplica. aplica.
identificadas pela fiscalização.
Descumprimento do prazo de Art. 4º, Inciso IV
Art. 206 da REN ANEEL nº

NC.2 vistoria nos processos de 0,000202 11.888,56
414/2010.
Multa Grupo I
ressarcimento de danos elétricos.
Erros na comunicação sobre
Art. 3º, Inciso III
Art. 207 da REN ANEEL nº

NC.3 resultado do processo de Advertência -
414/2010.
ressarcimento de danos elétricos. Advertência
Erros no processo de pagamentos
Art. 6º, Inciso XXIII
Art. 208 da REN ANEEL nº

NC.4 decorrentes do processo de 0,056808 3.343.393,76
414/2010.
ressarcimento de danos elétricos. Multa Grupo III
Calcular e pagar as correções
devidas por ressarcimentos por
Não se Não se

DT.2 Não se aplica. danos elétricos realizados fora dos Não se aplica.
aplica. aplica.

prazos regulamentares entre
01/04/17 e 30/03/19.
Art. 210 da REN ANEEL nº Inadequação na análise de mérito
Art. 6º, Inciso XXIII
414/2010.

NC.5 de pedidos de ressarcimento de 0,038924 2.290.843,87
Subitem 6.2 da seção 9.1 danos elétricos. Multa Grupo III
do Modulo 9 do PRODIST.
11 O processo conduzido pela ARPE originalmente registrava a DT.1 para atendimento a 93 pedidos pendentes. Apesar de não
constar solicitação da Recorrente nesse ponto, essa quantidade deve ser adequada para 37 pedidos pendentes, de maneira a
refletir os casos que a Recorrente comprovou que não havia irregularidade.
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Reanalisar o mérito dos processos
de ressarcimento por danos
elétricos realizados entre 01/04/17
Não se Não se

DT.3 Não se aplica. e 30/03/19 de acordo com o art. 210 Não se aplica.
aplica. aplica.
da REN 414/2010, providenciando o

pagamento para aqueles
procedentes.

Utilização de texto de Art. 3º, Inciso III
Subitem 3.1 da seção 9.3

NC.6 indeferimento em desacordo com o Advertência -
do Modulo 9 do PRODIST.
padrão previsto em regulamento. Advertência
TOTAL 0,096888 5.702.273,17
13. Diante do recurso em tela, é necessário avaliar se as alegações e argumentos apresentados
pela interessada alteram o entendimento sobre (i) se as Constatações apontadas adequam-se às Não
Conformidades aplicadas pela ação fiscalizadora, (ii) se essas Não Conformidades foram corretamente
enquadradas conforme regulamentação pertinente, (iii) se a dosimetria utilizada é coerente, foi
satisfatoriamente justificada e atende à prática estabelecida pela SFE/ANEEL e (iv) se a Concessionária
apresentou argumentos técnicos que justifiquem a descaracterização das Não Conformidades ou a
modificação das sanções impostas.
14. Quanto ao recurso, a decisão que proponho é a de conhecer o Recurso Administrativo e,
no mérito, negar-lhe provimento, com base na argumentação que segue.
II.1 Admissibilidade
15. A Concessionária teve ciência da decisão da Diretoria Colegiada da ARPE em 13 de outubro
de 2020, de modo que o prazo recursal teve início em 14 de outubro de 2020. Considerando o prazo legal
de dez dias, a data limite para interposição do Recurso finalizou em 23 de outubro do mesmo ano, dia em
que a Celpe protocolou Correspondência RTC CLP 053/2020. Logo, o Recurso Administrativo interposto é
tempestivo e deve ser conhecido.
II.2 Do Mérito
16. Conforme destacado no Quadro 1, ainda restam seis Não Conformidades e três
Determinações, cuja aplicação de penalidades ensejou o encaminhamento do processo pela ARPE à
ANEEL para análise e decisão em última instância.
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17. O Quadro 2 sintetiza as justificativas e recomendações da SFE relativamente às Não
Conformidades, conforme a Nota Técnica n° 38/2021-SFE/ANEEL.
Quadro 2 – Justificativas e recomendações da ANEEL em relação às Não Conformidades
Fundamentação da
Não Conformidade Avaliação da ANEEL
aplicação
Descumprimento dos direcionamentos normativos estabelecidos para
realização de obras voltadas ao atendimento de 37 dos 287 pedidos de
novas ligações avaliados.
A REN nº 414, de 2010, estabelece, em seu Artigo 34, as condições de prazo
para atendimento de novas ligações. A REN 670/2015, que deu a sua nova
redação, tem vigência na data de sua publicação, tendo sido concedido às
distribuidoras prazo de 180 dias para adequação de sua estrutura técnica e
comercial.
Os pedidos de ligação em questão apresentam prazos marcadamente
superiores aos prazos de 60 ou 120 dias definidos na norma, ou mesmo o
referido prazo de adequação, haja vista que os pedidos seriam anteriores a
2016 e continuavam sem atendimento até 2019.
Os Planos de Melhorias e Providências utilizados pela Aneel não revogam
as regulamentações vigentes para cada um dos temas de trabalho.
Falha no cumprimento de
NC.1
prazos de conclusão de obras Os prazos regulatórios para execução das obras de ligação só poderiam ser
(Manutenção)
para atendimento de ligação. suspensos caso as obras de responsabilidade do consumidor
inviabilizassem a execução das instalações por parte da Celpe, o que não
foi verificado como causa no caso concreto.
A Abrangência foi mensurada em 12,89%, refletindo a quantidade de 37
pedidos de ligações para os quais foram constatadas irregularidades da
Recorrente dentro do universo de 287 pedidos fiscalizados12.
A Gravidade foi definida em 100%, relacionada ao descumprimento da REN
414/2010 e ao intempestivo atendimento ao usuário. O Dano também foi
definido em 100%, devido à prejuízo direto aos consumidores que não
tiveram a solicitação atendida. Não foi identificado Vantagem auferida pela
Distribuidora.
O percentual relativo a sanções administrativas irrecorríveis nos últimos 4
anos é de 40%, refletindo a quantidade de 11 processos. O fator de
reincidência é de 1.
Descumprimento dos prazos para vistoria dos equipamentos danificados
em 3 dentre os 95 processos de ressarcimento de danos elétricos avaliados.
A normatização da ANEEL para esse tema define a regra genérica de prazos
para vistoria, sem a previsão de excepcionalidade em virtude de grandes
Falha no cumprimento do
NC.2 prazo de vistoria nos ocorrências no sistema. Ainda, a Recorrente reconhece o descumprimento
(Manutenção) processos de ressarcimento de prazos e informa que efetuou o pagamento dos créditos dele
decorrentes.
de danos elétricos.
A Abrangência foi mensurada em 3,15%, refletindo a quantidade de 3
pedidos de vistoria para os quais foram constatadas atraso da Recorrente
dentro do universo de 95 pedidos fiscalizados.
12 Há que se destacar que o total de 2.131 pedidos de ligação pendentes identificados em 2016 antes da apresentação do Plano de Melhorias
pela Celpe não deve ser considerado como o universo para a Abrangência, pois se trata de etapa anterior à fiscalização ora em análise. O
referido plano compõe uma fiscalização responsiva, procurando a colaboração da Distribuidora. Após o prazo das atividades previstas,
constataram-se os 287 casos para os quais foi necessário proceder à fiscalização tradicional.
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A Gravidade foi definida em 100%, relacionada ao descumprimento da REN
414/2010 e ao intempestivo atendimento ao usuário, agravado por ter sido
objeto de Plano de Melhoria anterior. O Dano foi definido em 50%, devido
à prejuízo aos consumidores por postergação da análise dos seus pedidos.
Não foi identificado Vantagem auferida pela Distribuidora.
O percentual relativo a sanções administrativas irrecorríveis nos últimos 4
anos é de 40%, refletindo a quantidade de 11 processos. O fator de
reincidência é de 1.
Descumprimento dos prazos para informação aos consumidores do
resultado das solicitações de ressarcimento de danos elétricos em 24
Erros na comunicação sobre dentre os 95 casos avaliados.
NC.3 resultado do processo de Dos casos constatados pela ARPE, 19 foram desconsiderados devido a
(Manutenção) ressarcimento de danos interrupção para contagem dos prazos em virtude de pendência por parte
elétricos. dos consumidores.
A irregularidade foi penalizada com Advertência.
Descumprimento dos prazos para pagamento dos consumidores dos
valores devidos em virtude do deferimento dos pedidos de ressarcimento
de danos elétricos, em 10 dentre os 95 processos da amostra.
O ressarcimento por dano elétrico é um direito do consumidor, cujo
solicitação é submetida a um processo de análise pela distribuidora,
conforme descrito no Capítulo XVI da REN 414/2010. Uma vez deferida, há
um prazo para a Distribuidora proceder o ressarcimento pelo dano. Não se
trata, portanto, de um serviço, mas sim de um direito.
O valor total da multa é resultado de procedimento objetivo com
parâmetros de cálculos predefinidos, apresentando isonomia além de ser
consolidado na SFE. Além disso, é importante que a sansão imposta
apresente um sinal adequado para que as condutas apenadas sejam
coibidas. Assim, o valor da multa não guarda relação direta com
Nesse contexto, destaca-se que a fiscalização em questão foi motivada por
Erros no processo de
descumprimento de Planos de Melhorias além do fato da avaliação dos
NC.4 pagamentos decorrentes do
critérios ter sido realizada com base em amostragem, de maneira os 10
(Manutenção) processo de ressarcimento de pedidos de ressarcimento representam apenas uma fração do total de
danos elétricos. casos em que houve descumprimento do prazo de pagamento na
Concessionária. Fosse o tamanho da amostragem maior, é possível que
aumentasse o número de irregularidades constatadas.
A Abrangência foi mensurada em 10,52%, refletindo a quantidade de 10
processos de ressarcimento por dano elétrico para os quais foram
constatadas atraso da Recorrente dentro do universo de 95 pedidos
fiscalizados.
A Gravidade foi definida em 100%, relacionada ao descumprimento da REN
414/2010 e ao intempestivo pagamento ao usuário, agravado por ter sido
objeto de Plano de Melhoria anterior. Não foi identificado Dano ou
Vantagem auferida pela Distribuidora.
O percentual relativo a sanções administrativas irrecorríveis nos últimos 4
anos é de 40%, refletindo a quantidade de 11 processos. O fator de
reincidência é de 1.
Foram identificados erros na análise de mérito para 5 dentre os 95
processos de ressarcimento de danos elétricos avaliados.
Inadequação na análise de
NC.5 mérito de pedidos de A REN 414/2010 prevê, dentro outros, que a distribuidora responde pelos
(Manutenção) ressarcimento de danos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades
elétricos. consumidoras, independentemente da existência de culpa, podendo
eximir-se quando demonstrar inexistência de nexo causal. O Módulo 9 do
Prodist determina as condições concomitantes necessárias para
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considerar-se que não houve perturbação na rede elétrica capaz de ter
afetado a unidade consumidora.
A Recorrente não demonstrou inexistência de nexo causal para os 5 casos
identificados.
A Abrangência foi mensurada em 5,26%, refletindo a quantidade de 5
processos de ressarcimento por dano elétrico para os quais foram
constatadas erro de análise da Recorrente dentro do universo de 95
pedidos fiscalizados.
A Gravidade foi definida em 100%, relacionada ao descumprimento da REN
414/2010 e à intempestiva análise da reclamação do usuário, agravado por
ter sido objeto de Plano de Melhoria anterior. O Dano foi definido em
100%, devido à prejuízo aos consumidores por postergação da análise dos
seus pedidos. Não foi identificado Vantagem auferida pela Distribuidora.
O percentual relativo a sanções administrativas irrecorríveis nos últimos 4
anos é de 40%, refletindo a quantidade de 11 processos. O fator de
reincidência é de 1.
O texto encaminhado para os consumidores sobre o indeferimento das
solicitações de ressarcimento de danos elétricos estava em desacordo com
o texto padrão definido em regulamento.
Utilização de texto de
NC.6 indeferimento em desacordo A Recorrente reconhece o desvio e, a partir do recebimento do Termo de
(Manutenção) com o padrão previsto em Notificação, já havia feito as devidas correções. Porém, isso não é o
regulamento.
suficiente para afastar as irregularidades.
A Não Conformidade foi penalizada com advertência.
18. Constata-se o caráter eminentemente técnico das Não Conformidades apresentadas, e por
isso acompanho a recomendação da SFE em manter todas as Não Conformidades. As Determinações DT.1,
DT.2 e DT.3 também devem ser mantidas, pela sua vinculação com as Não Conformidades.
19. Faço uma ressalva quanto a necessidade de adequação da Determinação DT.1, que se
vincula à NC.1, de maneira a refletir a quantidade atualizada de 37 pedidos de ligação pendentes que
devem ser atendidas pela Recorrente. Essa adequação se deve porque a quantidade de 93 pedidos
pendentes foi constatada no início do processo instruído pela ARPE, não tendo a DT.1 sido explicitamente
reformada de maneira a refletir os casos que a Recorrente comprovou que não havia irregularidade.
Considerações Gerias da Recorrente na Carta RTC CLP 032/2020
20. Além das suas considerações específicas a cada uma das Não Conformidades, a Recorrente
apresenta argumentos de caráter transversal a todas as Constatações, que passo a analisar a seguir.
21. A Celpe entende que a Abrangência das Não Conformidades relacionadas a danos elétricos
deve ser revista, pois há "viés do universo fiscalizado", que "considera 4 municípios em detrimento dos
186 da área de concessão". Sobre essa alegação, considerando que o levantamento foi realizado com base
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em amostragem, é preciso notar que tanto a quantidade de casos analisados ao todo quanto as
constatações de descumprimento da norma se alteram quando se aumenta ou reduz o universo
fiscalizado. Assim, os casos identificados representam apenas uma fração do total de casos em que houve
descumprimento da normatização setorial. Fosse o tamanho da amostragem maior, é possível que
aumentasse o número de irregularidades constatadas.
22. Assim, a definição da Abrangência deve considerar a proporção da Não Conformidade
dentro do Universo de fato fiscalizado. Em respeito a quais conjuntos ou municípios são fiscalizados, é
natural que exista um critério de seleção com orientação aos de pior qualidade, de maneira a se promover
uma equalização do serviço por toda a área de concessão.
23. Sobre esse ponto, ressalto o trecho da Análise do Pedido de Reconsideração ao AI n.º
0001/2019-ARPE-SFE, que elucida que esse processo seguiu o conceito de fiscalização responsiva,
procurando a colaboração da Distribuidora na melhoria da prestação do serviço e que a "Celpe foi
monitorada e como resultado convocada a apresentar um Plano de Melhorias para melhoria dos temas
tratados nesta Fiscalização. Dessa forma, dada a oportunidade a Distribuidora de correção dos pontos
cuja prestação do serviço não estava adequado e em face de objetivos não atingidos a Agência procedeu
à fiscalização tradicional ao Agente Regulado."
24. A segunda consideração geral da Recorrente é de que as Não Conformidades NC.4 e NC. 5
possuem penalidades demasiadamente desproporcionais, "superior a tudo que foi pago de indenização
nos anos de 2019 (1,5MM) e 2020 (1,7MM), por exemplo". O fato de uma penalidade ser mais elevada
em resultado de uma fiscalização de Plano de Melhorias do que fora em outros anos não é suficiente para
descaracterizar o enquadramento dessas Não Conformidades ou da sua dosimetria. Deve-se apontar
ainda que a Recorrente comparou montantes de penalidades com indenizações, que tratam-se de dois
conceitos diferentes. As multas aplicadas à Celpe em 2019 e 2020, decorrentes de decisões em última
instância da ANEEL, foram de aproximadamente R$ 7,8 Mi e R$ 9,6 Mi, respectivamente.
25. Por fim, a Celpe afirma que o valor das penalidades é demasiadamente elevado devido ao
enquadramento realizado. "Enquadramento este que foi abrandado com a evolução do regulamento
setorial com a publicação da REN nº 846/2019 ajustando a desproporcionalidade do Grupo III de 1%, como
na REN nº 63/2004 (descumprimento de 414), para 0,5% da Receita Operacional Líquida da Distribuidora
no período, bem como, inclui tipificação específica no próprio grupo III (descumprimento de Prodist) no
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mesmo percentual de 0,5%."
26. Com relação a tal argumento, trata-se dos ditames de Direito e da aplicação da norma no
tempo, na qual questões processuais trazidas pela nova norma de processo punitivo tem aplicação
imediata e questões materiais devem ser respeitadas a norma em vigor quando da ocorrência da infração.
27. Por se tratar de fiscalização e não conformidades evidenciadas durante a vigência da
Resolução Normativa nº 63/2004, o enquadramento e sanção aplicados respeitaram os ditames da antiga
norma, em respeito aos princípios da legalidade e da aplicação da norma no tempo. Sobre os aspectos da
aplicação da Resolução nº 63/2004, a Procuradoria Federal junto a ANEEL manifestou-se, por meio do
Parecer nº 00108/201713, de 27 de março de 2017:
"119. A regra geral a ser seguida quando da entrada em vigência da nova norma de
imposição de penalidades é o princípio do "tempus regit actum", ou seja, a nova norma
se aplicará às infrações cometidas após o início de sua vigência, aplicando-se a REN nº
63/2004 para as infrações cometidas anteriormente.
120. O mesmo vale para os dispositivos na nova norma que tratam de procedimentos
(aspectos processuais), que terão aplicação imediata, porém não alcançando atos do
processo administrativo praticados antes de sua vigência. (...)
122. Isto porque, a nova resolução revogará a Resolução Normativa nº 63/04, mas não a
anulará. Como bem salienta o Mestre Carlos Maximiliano, a revogação distingue-se da
anulação, nos seus efeitos: esta age sobre o passado; aquela sobre o futuro, obediente ao
princípio da irretroatividade. Os fatos novos não são regidos pela norma revogada; mas
os anteriores continuam a sê-lo. 123. Neste contexto, processos administrativos punitivos
instaurados anteriormente à nova resolução e ainda em trâmite quando da entrada em
vigência da nova resolução, serão regidos pela Resolução nº 63/04, no que se refere aos
seus aspectos materiais, mas os aspectos processuais terão incidência imediata da nova
resolução, passando a ser regidos pela mesma desde o início de sua vigência."
28. Assim, o Auto de Infração n.º 0001/2019-ARPE-SFE é válido conforme regulamentação
vigente.
13 Documento SicNet 48516.000811/2017-00
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29. Diante de todo o exposto, entendo que as Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.3, NC.4, NC.5
e NC.6 devem ser mantidas. Como consequência, também devem ser mantidas as Determinações por elas
estabelecidas, isso é, a DT.1, DT.2 e DT.3.
III – DIREITO
30. Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; REN nº 63, de 12 de maio de 2004; e Resolução Normativa
nº 884, de 9 de junho de 2020.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001033/2021-03, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de
Pernambuco – Celpe.
Brasília, 8 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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