REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12172/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Guaraí II - Pedro Afonso, no Tocantins.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005577/2022-17.
INTERESSADO: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A.
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Distribuição Guaraí II – Pedro Afonso, localizada nos municípios de Guaraí, Fortaleza do Tabocão,
Tupirama e Pedro Afonso, estado do Tocantins.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº S/Nº1, de 30 de maio de 2022, a Energisa Tocantins - Distribuidora de
Energia S.A.2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem
da Linha de Distribuição Guaraí II - Pedro Afonso.
2. Em 06 de junho de 2022, mediante a Nota Técnica nº 413/2022-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Documento Sicnet nº 48513.014926/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 25.086.034/0001-71, com sede na 104 Norte, Conjunto 04, Lote 12-A, 226, Bairro Plano Diretor,
município de Palmas/TO.
3 Documento Sicnet nº 48526.003206/2022-00.

3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2022, realizada em 13 de junho de 2022, fui
designado relator do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A.
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), Erro! Fonte de referência não encontrada., de
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Guaraí II - Pedro Afonso, circuito
simples, 138 kV, com aproximadamente 47,20 km de extensão, que interligará a Subestação Guaraí à
Subestação Pedro Afonso, localizada nos municípios de Guaraí, Fortaleza do Tabocão, Tupirama e Pedro
Afonso, estado do Tocantins.
6. A Energisa Tocantins é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Guaraí, Fortaleza do
Tabocão, Tupirama e Pedro Afonso, estado de do Tocantins, nos termos do Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 52/1999-ANEEL, firmado em 28 de junho de 1999, com vigência até 31
de dezembro de 2049.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 138 kV,
circuito simples, inicia-se na Subestação Guaraí e termina na Subestação Pedro Afonso, ambas de
responsabilidade da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia, e atinge os municípios de Guaraí,
Fortaleza do Tabocão, Tupirama e Pedro Afonso, estado do Tocantins.
10. A Energisa, informou que adotará, para a Linha de Distribuição 138 kV Guaraí II - Pedro
Afonso, uma faixa de servidão de 25 metros de largura para o trecho rural e de oito metros de largura
para o trecho urbano. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essas larguras de faixa
de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.014926/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.005577/2022-17. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição
em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Guaraí II - Pedro Afonso,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
52/1999-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 413/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área
objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
5 Disponível em

III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005577/2022-17,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, Erro! Fonte de referência não encontrada., em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Guaraí II - Pedro
Afonso, localizada no município de Guaraí, Fortaleza do Tabocão, Tupirama e Pedro Afonso, estado do
Tocantins.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto