DSP - DESPACHO 3535/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás - Enel GO, em face do Despacho SMA/ANEEL 1.785, de 4 de julho de 2022, que concedeu provimento à reclamação de devolução em dobro de valores decorrentes de classificação incorreta em unidade consumidora sob responsabilidade da Fortaleza Rações Ltda, e mantém na íntegra a decisão exarada.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 13/12/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005308/2022-51
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás; Fortaleza Rações Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás - Enel GO em face do Despacho
nº 1.785/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que deu provimento à reclamação de devolução em dobro de valores
decorrentes de classificação incorreta em unidade consumidora sob responsabilidade da Fortaleza Rações
Ltda.
I. RELATÓRIO
1. Em 6 de agosto de 2020, o consumidor Fortaleza Rações Ltda. solicitou a reclassificação,
para classe "Rural", subclasse "Agroindustrial", da unidade consumidora nº 1390064570, ligada há mais
de 20 (vinte) anos e inicialmente classificada como "Comercial".
2. A Enel Distribuição Goiás, em 13 de agosto de 2020, procedeu a reclassificação, conforme
solicitado. Nas faturas de setembro/2020 e em 18 de novembro de 2020, a distribuidora realizou a
devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao período de junho/2010 a julho/2020, no
valor de R$ 211.449,67.
3. Em 3 de maio de 2022, a representante do consumidor, por meio da Solicitação de
Ouvidoria nº 010.417.00622-27, registrou reclamação solicitando a devolução em dobro dos valores
faturados incorretamente.
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4. Posteriormente, a representante do consumidor pleiteou1 abertura de processo
administrativo para que a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública (SMA) analisasse o pleito e emitisse decisão em primeira instância da questão.
5. A SMA deu provimento parcial à reclamação interposta pela Fortaleza Rações Ltda., por
meio do Despacho nº 1.785, de 4 de julho de 2022, consubstanciado pela Nota Técnica nº 113/2022SMA/ANEEL2.
6. Em 18 de julho de 2022, a Enel GO interpôs3 recurso administrativo face ao Despacho nº
1.785/2022. A representante do consumidor apresentou4 suas contrarrazões em 4 de agosto de 2022.
7. A SMA comunicou que manteve a sua decisão recorrida aos Interessados por meio dos
Ofícios nº 1.155/2022-SMA/ANEEL5 e nº 1.156/2022-SMA/ANEEL6, ambos de 18 de agosto de 2022.
8. Por meio do Memorando nº 292/2022-SRD/ANEEL7, de 27 de setembro de 2022, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) concordou com o posicionamento da
SMA exarado no Despacho nº 1.785/2022.
9. A SMA, por meio do Despacho de Mero Expediente nº 129/2022-SMA/ANEEL8, de 28 de
setembro de 2022, encaminhou os autos à Procuradoria Federal junto à ANEEL para emissão de Parecer.
00302/2022/PFANEEL/PGF/AGU9,

10. Por meio do Parecer nº de 17 de outubro de 2022, a
Procuradoria manifestou concordância com a SMA e SRD.
reuniu10
11. No dia 4 de novembro de 2022, Comissão Técnica de Avaliação de Processos se e
acordou em recomendar: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela distribuidora para, no
1 Documento nº 48513.013553/2022-00.
2 Documento nº 48542.002917/2022-00.
3
Documento nº 48513.019084/2022-00.
4 Documento nº 48513.020873/2022-00.
5 Documento nº 48542.003741/2022-00.
6 Documento nº 48542.003742/2022-00.
7 Documento nº 48554.002286/2022-00.
8 Documento nº 48542.004360/2022-00.
9 Documento nº 48516.003297/2022-00.
10
Documento nº 48542.004972/2022-00.
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mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte; (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho º
1.785/2022.
12. Em 16 de novembro de 2022, o processo foi sorteado a minha relatoria.
13. É o relatório. Passo ao voto.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
14. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, que estabelece:
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição
de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
15. A Distribuidora foi notificada da decisão contida no Despacho nº 1.785/2022 em 6 de julho
de 2022, conforme recibo de notificação juntado aos autos11.
16. Dessa forma, o Recurso Administrativo12, apresentado em 18 de julho de 2022, preenche
os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
Mérito
17. Trata-se de apreciação do Recurso Administrativo interposto pelo concessionária de
distribuição em face ao Despacho nº 1.875/2022, emitido pela SMA, que deu provimento parcial ao pleito
de devolução em dobro de valores faturados a maior decorrente de reclassificação da unidade
consumidora nº 1390064570.
11 Documento nº 48542.003028/2022-00.
12
Carta Enel GO 181-2022-RB, de 18 de julho de 2022, protocolado na mesma data, sob nº 48513.019084/2022-00.
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18. Conforme pontuado pelas áreas técnicas e pela Procuradoria Federal, é incontroverso que
a classificação correta da unidade consumidora, de acordo com as normas em vigor, é na classe rural,
subclasse agroindustrial.
19. A alteração da classe tarifária da unidade consumidora foi solicitada em 6 de agosto de
2020 e, em 13 de agosto de 2020, foi alterada de comercial para rural, subclasse agroindustrial.
20. Dois pontos, portanto, foram enfrentados na instrução processual: (i) período da devolução
e (ii) forma da devolução.
21. Em relação ao período da devolução, a SMA se reporta ao Parecer nº
00206/2020/PFANEEL/PGF/AGU por meio do qual se estabeleceu o entendimento de que, "por se tratar
de prazo prescricional, conforme o disposto no art. 205 do Código Civil, a contagem do prazo retroativo de
dez anos não deve ter relação com o disposto no art. 113, inciso II, da REN nº414/2010, iniciando-se da
constatação do erro de classificação tarifária, mas sim deve ter termo inicial a partir do pedido formal de
restituição dos valores cobrados a maior realizado pelo consumidor à concessionária, já na vigência do
Despacho ANEEL nº18, de 04 de janeiro de 2019".
22. Nesse sentido, concluí que a distribuidora deve realizar a devolução "nos termos do inciso
II do artigo 113 da REN nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, retroagindo por até 10
anos da data da reclamação do consumidor na vigência do referido Despacho", ou seja, de 7 de agosto de
2010 – dez anos da data da reclamação – até 13 de agosto de 2020, data da reclassificação. Concordo com
a conclusão da SMA quanto ao período de devolução.
23. Já quanto a forma de devolução, a concessionária a realizou de forma simples, sendo que
a primeira parcela da devolução foi feita na fatura de setembro de 2020 e o restante apenas em 18 de
novembro de 2020, após o prazo definido no inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, conforme relatado
pela SMA.
24. Esse ponto é esclarecido pela SMA: a reclamação ocorreu no dia 6 de agosto de 2020, no
ciclo de faturamento do mês de agosto/2020; de acordo com o normativo vigente, a concessionária
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deveria ter feito a devolução até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, ou seja, até o
ciclo de outubro/2020, cujo último dia foi 19 de outubro de 2020.
25. A área técnica destacou ainda que, de acordo com o §3º do art. 113 da REN nº 414/2010,
na hipótese de o valor a devolver ser superior ao valor da fatura, o crédito remanescente deve ser
compensado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo de crédito possível
em cada ciclo. Isso não ocorreu no caso concreto, já que, conforme relatado pela SMA, não houve crédito
na fatura de outubro/2020.
26. Nesse sentido, a conclusão da SMA é que, apesar de a distribuidora ter corrigido a
classificação, não foi feita a devolução dos valores a maior no prazo regulamentar, do que decorre a
ausência de caracterização da boa-fé objetiva da distribuidora na execução do contrato – a devolução não
foi feita de forma espontânea, proativa e imediata apesar da reclassificação ter ido efetuada.
27. Corroboro o entendimento da SMA, que na fase recursal foi acompanhado pela SRD e pela
Procuradoria Federal. Estando ausente a boa-fé objetiva, a devolução dos valores deve, de acordo com o
art. 113, ser em dobro.
28. Boa-fé, na sua dimensão objetiva, é um princípio basilar das relações contratuais e a
espinha dorsal das relações de consumo. Trata-se de uma regra de conduta, a qual está fundamentada
em alguns deveres anexos e está presente em todas as fases da relação contratual e de consumo.
29. Desse modo, a boa-fé não é um conceito vazio e que pode ser alegado sem a observância
de o que a doutrina chama de deveres anexos: como lealdade, transparência e colaboração. Em Acórdão
de 2019, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, esclareceu que:
[...] IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção
de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e
transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto,
o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem
ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o
dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação
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contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem
contrato)13.(grifo
lhe tenha dado causa (violação positiva do nosso)
30. Nesse sentido, ao não efetuar o pagamento no prazo de tempo devido, a distribuidora
deixou de cooperar com a solução do problema contratual que ela mesmo deu causa. Isto posto, não há
de se falar em zelo ao princípio da boa-fé por parte da distribuidora.
31. A Procuradoria, em seu Parecer nº 00302/2022/PFANEEL/PGF/AGU, reforça esse
entendimento de que a devolução, no caso concreto, deve ser feita em dobro, conforme trecho que
destaco a seguir:
42. Frise-se que, a alegação de engano justificável, pelo princípio da aptidão dos meios de
prova, conduz à necessidade de sua comprovação, pois a prova de fatos excludentes do
direito do consumidor incumbe ao demandado, consoante disposição do artigo 373 do
Código de Processo Civil, verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
do direito do autor.
43. Destarte, considerando que a distribuidora não trouxe nenhuma prova desconstitutiva
do erro na cobrança irregular, não pode alegar que tal cobrança resultou de erro
justificável, devendo, portanto, proceder à devolução em dobro da respectiva quantia
cobrada indevidamente.
[...]
45. In casu, a distribuidora reclassificou a unidade consumidora em 13/8/2020, porém a
devolução dos valores faturados a maior foi efetuada em duas parcelas, de forma simples,
sendo a primeira na fatura de setembro/2020 e o restante em 18/11/2020. Ou seja, a
13 Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: Fernando Antonio Tavernard Lima, Terceira Turma Recursal dos
Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019.
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devolução ocorreu após o prazo definido no citado inciso II do artigo 113 da REN n.
414/2010, que seria até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação.
46. Além disso, consoante a SMA/ANEEL destacou, de acordo com o § 3º do art. 113 da
Resolução Normativa nº 414/2010, caso o valor a devolver seja superior ao valor da fatura,
o crédito remanescente deve ser compensado nos ciclos de faturamento subsequentes,
sempre considerando o máximo de crédito possível em cada ciclo. No entanto, a
distribuidora não efetuou crédito na fatura de outubro/2020.
32. A única ressalva, com o que concordo, feita pelas áreas técnicas e pela Procuradoria quanto
a devolução em dobro refere-se ao período até 15 de dezembro de 2010, data limite da obrigatoriedade
de adequação das distribuidoras à REN nº 414/2010 – art. 224, inciso V – pois foi a partir dessa norma que
foi incorporada a alteração legal trazida pelo Decreto nº 5.287, de 2004, que alterou o § 2º do art. 16 do
Decreto nº 62724, de 1968, afastando a restrição quanto à localização da unidade consumidora para o
enquadramento na classe rural.
33. Para esse período – entre 7 de agosto de 2010 e 14 de dezembro de 2010 – deve ser feita
a devolução simples pois restou caracterizado o engano justificável por ser período anterior à
obrigatoriedade de adequação das distribuidoras à Resolução Normativa nº 414/2010 (art. 224, inciso V).
III. DIREITO
34. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988;
b) Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);
c) Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
d) Resolução Normativa nº 800, de 19 de dezembro de 2017;
e) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
f) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010;
g) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; e
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h) Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019.
IV. DISPOSITIVO
35. Com base no exposto, em consonância com a recomendação da Comissão Técnica de
Avaliação de Processos e nos autos do Processo nº 48500.005308/2022-51, voto por conhecer e, no
mérito, negar provimento o Recurso Administrativo da Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº
1.785/2022, mantendo na íntegra a decisão exarada.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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