REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6088/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Vale do Paraná - Álcool e Açúcar S.A, a área de terra necessária à passagem do seccionamento da Linha de Transmissão Ilha Solteira - Jales, nos municípios de Aparecida D´oeste e Suzanápolis, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003478/2016-00.
INTERESSADO: Vale do Paraná – Álcool e Açúcar S.A.
RELATOR: Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Vale do Paraná – Álcool e Açúcar S.A., para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do seccionamento de 01 (um) circuito da Linha de
Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Jales, circuito duplo, 18,5 km de extensão, que interligará à Linha de Transmissão
138 kV Ilha Solteira – Jales à Subestação da Usina Vale do Paraná, localizada nos municípios de Aparecida D´oeste
e Suzanápolis, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de junho de 2016, a Vale do Paraná – Álcool e Açúcar S.A., por meio da Carta Sem Referência,
datada de 10 de junho de 2016, requereu a declaração de utilidade pública - DUP, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem do seccionamento de 01 (um) circuito da Linha de Transmissão
138 kV Ilha Solteira - Jales, circuito duplo, 18,5 km de extensão, que interligará à Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira –
Jales à Subestação da Usina Vale do Paraná, localizada nos municípios de Aparecida D´oeste e Suzanápolis, estado de São
Paulo.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto,
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta da Nota Técnica nº
0367/2015-SCT/ANEEL, de 05 de outubro de 20162.
3. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada encaminhou apresentou carta de solicitação
de licenciamento ambiental nº sem número, de 2 de março de 2016, emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo,
órgão do governo do estado de São Paulo referente à construção do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Ilha
Solteira – Jales
4. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a
referendou.
5. Em 10 de outubro de 2016, fui sorteado como Relator do Processo.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".
2 Nota Técnica nº 0367/2015-SCT/ANEEL, de 05 de outubro de 2016. SICNet nº 48526.004972/2016-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem do
seccionamento de 01 (um) circuito da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Jales, localizada no estado de São Paulo,
motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de
23 de dezembro de 2003.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
8. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de
utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa, já chancelada pela
Procuradoria Federal junto à ANEEL.
III – DIREITO
9. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.

IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003478/2016-00, voto pela aprovação
de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que declara de utilidade pública, em favor da Vale do Paraná –
Álcool e Açúcar S.A., para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem do
seccionamento de 01 (um) circuito da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Jales, circuito duplo, 18,5 km de
extensão, que interligará à Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira – Jales à Subestação da Usina Vale do Paraná,
localizada nos municípios de Aparecida D´oeste e Suzanápolis, estado de São Paulo.
Brasília, 18 de outubro de 2016
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