DSP - DESPACHO 1383/2016
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-31
Autor: ANEEL

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DECISÃO
PROCESSO: 48500.005735/2012-67
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará S.A. - Celpa
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL
ASSUNTO: Leilão para contratação de suprimento de energia elétrica em região remota dos sistemas isolados pelas
Centrais Elétricas do Pará – Celpa, relativo ao projeto de referência Resex Verde para Sempre
I. RELATÓRIO
Por meio da Portaria nº 600, de 30 de junho de 2010, o Ministério de Minas e Energia – MME aprovou
diretrizes para que a ANEEL realize, direta ou indiretamente, leilões de contratação de energia elétrica e potência
associada para atendimento do mercado consumidor das concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços
e instalações de distribuição de energia elétrica que atuem nos Sistemas Isolados.
2. A Diretoria da ANEEL, por meio da Resolução Homologatória nº 1.295, de 5 de junho de 2012,
alterada pela Resolução Homologatória nº 1.397, de 11 de dezembro de 2012,
a) aprovou o modelo de Edital e respectivos Anexos para leilões de contratação de suprimento de
energia elétrica a regiões remotas dos sistemas isolados, por meio de sistemas de geração
descentralizada com ou sem redes associadas;
b) delegou às concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica com atuação nos
sistemas isolados a realização desses leilões, e
c) autorizou a Comissão Especial de Licitação da ANEEL – CEL a repassar às concessionárias o
modelo de Edital e Anexos com os parâmetros específicos de cada leilão e prestar-lhes apoio e
orientação no lançamento dos seus Editais, bem como, se necessário, no curso dos respectivos
procedimentos licitatórios.
3. Mediante o Ofício nº 111/2012-CEL/ANEEL, de 12 de dezembro de 2012, a Comissão Especial de
Licitação – CEL enviou orientações à Celpa relativas à execução de leilão, visando ao atendimento de 1.389 unidades
consumidoras no município de Porto de Moz – PA, na Reserva Extrativista Verde para Sempre – Resex, mediante

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sistemas descentralizados de geração, conforme Projeto de Referência habilitado tecnicamente pela Empresa de
Pesquisa Energética – EPE, por meio da Nota Técnica nº EPE-DEE-IT-086/2012-r0.
4. Em 23 de dezembro de 2013, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
5. A Secretaria Executiva de Leilões da ANEEL – SEL, na Nota Técnica no 15/2016-SEL/ANEEL, de 23
de maio de 2016, recomendou o arquivamento do Processo por ter sido exaurida sua finalidade.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. A Secretaria Executiva de Leilões da ANEEL esclareceu que a Celpa processara o Leilão no 001/2013,
destinado à contratação do suprimento de energia elétrica à RESEX, com sessão presencial realizada em 28 de maio
de 2013, na cidade de Belém/PA.
7. Segundo a SEL, 2 das 4 proponentes tiveram suas propostas desclassificadas na própria sessão de
abertura de envelopes1 e as outras 2, com propostas válidas, quando sucessivamente convocadas para apresentação
dos documentos de habilitação, não atenderam aos requisitos estabelecidos no Edital2, consoante informado pela
Celpa nas Correspondências CE REGULAÇÃO No 087/2014, de 28/3/2014, e CE REGULAÇÃO No 120/2014, de
29/4/2014.
8. Nessa primeira Correspondência, a Celpa informou que desejava encerrar o Leilão no 001/2013 e
iniciar novo procedimento, argumentando que, para tanto, haveria a necessidade de estabelecer novos padrões
técnicos e financeiros, que representassem, de forma equânime e atrativa para o mercado, as condições do Projeto
de Referência.
9. Ocorre que, em 15 de julho de 2015, foi editado o Decreto no 8.493, o qual estabeleceu que "os
atendimentos às Regiões Remotas dos Sistemas Isolados de que trata o Decreto no 7.246, de 28 de julho de 2010,
deverão ser contratados pelo Programa 'Luz para Todos', aplicando-se os regramentos que o Programa adota para
os contratos firmados no âmbito do Sistema Interligado Nacional – SIN".
1 Consórcio KYOCERA-ETE e SERVENGLOC Serviços de Locação de Equipamentos Ltda.
2 Instituto Náutico Brasileiro e Consórcio formado pelas empresas Energy Solution Engenharia Ltda, Devienne & Devienne Soluções
Energéticas Ltda., OST Energy Limited e Planet Store Comércio Ltda.

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10. A SEL observou que a partir de então, o atendimento às regiões remotas dos sistemas isolados deixou
de estar sujeito ao Decreto no 7.246, de 2010, que exige a realização de licitação para a contratação do suprimento
de energia elétrica, direta ou indiretamente pela ANEEL, e passou a ser feito segundo os regramentos do PLpT, para
o qual as concessionárias de distribuição têm liberdade para implantar as respectivas redes e as demais instalações
vinculadas, a serem por elas exploradas, mediante remuneração tarifária, observada a obrigação de prestar contas
dos recursos da CDE recebidos da Eletrobras.
11. Segundo informado pela Celpa, atualmente encontram-se em fase final as tratativas com a Eletrobras
para a aprovação do projeto de atendimento às comunidades isoladas da Resex, no âmbito do PLpT, e a subsequente
liberação dos recursos correspondentes.
12. Assim, a SEL concluiu "[...] a realização de licitação para a contratação do suprimento de energia elétrica
à RESEX, localizada nos sistemas isolados do Estado do Pará, deixou de ser necessária, razão por que, em face da perda
de objeto, o presente processo de homologação ou revogação do Leilão no 001/2013 deve ser extinto e arquivado".
13. Dessa forma, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo encontrase prejudicada. Aplica-se, então, o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou
o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
14. No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de
20073, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral
ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.
15. Pelo exposto, e com base no disposto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de
julho de 2007, passa-se à decisão.
III. DIREITO
3 Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.

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16. Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
17. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo nº 48500.005735/2012-67,
decido declarar extinto o Processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão
haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente.
Brasília, 25 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor