REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5644/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 3.284 de 20.12.2011, referente à autorização para implantação e exploração da Central Geradora Eólio-elétrica Marco dos Ventos 1, no município de Tutóia, (MA), outorgada à Marco dos Ventos 1 Geradora Eólica S.A
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSOS: 48500.001362/2011-74 e 48500.000512/2011-22
INTERESSADO: Marco dos Ventos 1 Geradora Eólica S.A. e Ventos do Norte Geradora Eólica S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Marco dos Ventos 1
e Marco dos Ventos 2, localizadas no município de Tutóia, no estado do Maranhão, outorgadas respectivamente
às empresas Marco dos Ventos 1 Geradora Eólica S.A. e Ventos do Norte Geradora Eólica S.A.
I. R E L A T Ó R I O
Por meio das Resoluções Autorizativas nos 3.284 e 3.285, de 20 de dezembro de 2011, a
ANEEL autorizou a Bioenergy Geradora de Energia S.A. a estabelecer-se como Produtor Independente de
Energia Elétrica, mediante a implantação e a exploração das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Marco dos
Ventos 1 e Marco dos Ventos 2, ambas com 28.800 kW de potência instalada, localizadas no município de
Tutóia, no estado do Maranhão.
2. A energia proveniente desses Empreendimentos foi comercializada no Leilão de Energia Nova
(LEN) 7/2011, cujo resultado foi homologado e adjudicado em 9 de março de 2012. A participação das Usinas
nesse Leilão foi viabilizada por liminar do Judiciário.
3. Pelas Resoluções Autorizativas nos 3.541 e 3.542, de 12 de junho de 2012, a outorga das
Eólicas Marco dos Ventos 1 e Marco dos Ventos 2 foi transferida, respectivamente, às empresas Marco dos
Ventos 1 Geradora Eólica S.A. e Ventos do Norte Geradora Eólica S.A.
4. Em 4 de maio de 2015, as Autorizadas protocolaram1 as Correspondências BIO/JUR-04/153547 e BIO/JUR-04/15-3579, respectivamente, solicitando a revogação da outorga.
Documentos cadastrados no SICNet sob o no 48513.012039/2015-00 e o no 48500.012289/2015-00.
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5. Por intermédio do Parecer no 566/2015/PFANEEL/PGF/AGU2, a Procuradoria Federal da
ANEEL – PFANEEL concluiu que a) os atos de homologação e adjudicação do agente deveriam ser revogados
e b) a garantia de fiel cumprimento poderia ser executada, desde que apontados e quantificados os prejuízos
decorrentes da participação no Leilão e assegurados a ampla defesa e o contraditório.
6. Mediante a Nota Técnica no 749/2015-SCG/ANEEL, de 9 de outubro de 2015, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o assunto e recomendou emitir
resolução autorizativa, para extinguir a outorga das Centrais Eólicas Marco dos Ventos 1 e Marco dos Ventos
2.
7. Em 27 de outubro de 2015, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, por
meio da Carta 2475/2015, cientificou à ANEEL que a Marco dos Ventos 1 Geradora Eólica S.A. e a Ventos do
Norte Geradora S.A. não informaram os dados bancários necessários à confecção dos CCEARs, por entender
que
[...] em razão da inviabilidade causada pela EPE e o posicionamento do MM. Juízo em julgar
improcedente o pedido de participação no Leilão em referência, tendo a citada sentença
transitada em julgado, considera-se que os empreendimentos Central Geradora Eólica Marco
dos Ventos 1 e Central Geradora Eólica Marco dos Ventos 2 não comercializaram sua
energia no referido certame, nem sequer foram habilitados para tanto.
8. A Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, no Memorando
no 18/2016-SRM/ANEEL, de 2 de fevereiro de 2016, comunicou que a "[...] Procuradoria Federal junto à ANEEL
se manifestou a respeito do tema, por meio do Parecer n. 00566/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de forma que da
análise do que consta nos processos não temos o que acrescentar".
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. Segundo a SCG, na habilitação para que as EOLs Marco dos Ventos 1 e Marco dos Ventos 2
participassem do Leilão de Energia Nova (LEN) 7/2011, a Empresa de Pesquisa Energética – EPE questionou
a posse da propriedade da área onde seriam implantados e indeferiu a solicitação. Diante disso, a Bioenergy
impetrou Mandado de Segurança, a fim de assegurar a participação dos Empreendimentos no Certame.
10. Após a realização do Leilão e a homologação e a adjudicação pela ANEEL, o Juízo da 27ª Vara
Parecer nº 566/2015-PFANEEL/PGF/AGU, de 1º de setembro de 2015 (SIC nº 48516.002812/2015-00)
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Federal julgou improcedente o pedido de participação das Usinas no Leilão 7/2011, em razão da não
comprovação do direito de usar ou dispor do local a ser destinado aos Empreendimentos. A Bioenergy interpôs
recurso em sede de apelação; a decisão foi mantida, no entanto, mesmo após a interposição de todos os
recursos cabíveis.
11. A SCG, em consulta à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, verificou que
os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR não foram disponibilizados para
assinatura, uma vez que a EPE, por considerar que os Empreendimentos não teriam sido habilitados
tecnicamente para participar no Leilão, não encaminhara as referências técnicas e comerciais das Usinas,
necessárias à elaboração dos contratos.
12. Ao ser consultada sobre o assunto, a Procuradoria Federal na ANEEL concluiu que a) os atos
de homologação e adjudicação do agente deveriam ser revogados e b) a garantia de fiel cumprimento poderia
ser executada, desde que apontados e quantificados os prejuízos decorrentes da participação no Leilão e
assegurados a ampla defesa e o contraditório.
13. Quanto à execução da garantia de fiel cumprimento, a Procuradoria apontou que
17. A rigor, verifica-se pela simples leitura do item 13.8.2 que a garantia de fiel cumprimento
poderia ser executada pelo fato de as eólicas não terem assinado os respectivos CCEARs.
No entanto, a despeito de tal previsão, fato é que no caso concreto não houve a assinatura
dos CCEARs em decorrência da sentença judicial denegou a segurança pleiteada no
mandado de segurança então impetrado. Na prática, portanto, a denegação do mandado de
segurança acarretou a revogação do ato de adjudicação das eólicas em pauta. Isto é, por
força da sentença de improcedência do mandado de segurança, a situação da empresa que
controla as eólicas Marco dos Ventos 1 e 2 voltou ao status quo, ou seja, foi excluída do
certame em decorrência de sua inabilitação técnica.
18. A despeito desta peculiaridade, não se pode ignorar a regra expressa do item 13.8.2 do
Edital do LEN n° 007/2011, que autoriza a execução da garantia em caso de não assinatura
do CCEAR. Assim sendo, no caso concreto, esta Procuradoria quer crer que, neste momento,
é viável a abertura de um processo específico de execução da garantia em momento
observando-se o contraditório e a ampla defesa. Daí porque deveria a SCG oficiar o agente
e a seguradora em questão informando da ocorrência do sinistro. Apenas após esse
procedimento prévio, é que se poderá exigir o adimplemento da garantia. Não há como se
pré-fixar os prejuízos, posto que deverão ser analisados de forma individualizada após a
concessão do direito de defesa do agente.
14. Dessa forma, diante das manifestações favoráveis da SCG e da Procuradoria Federal na
ANEEL, nada há a opor quanto à emissão do ato autorizativo que revoga a outorga de autorização das Centrais
Eólicas Marco dos Ventos 1 e Marco dos Ventos 2, bem como quanto à abertura de processo administrativo,
para analisar a execução da garantia de fiel cumprimento.

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III. D I R E I T O
15. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Edital do Leilão de Energia Nova (LEN) 7/2011;
c) Resoluções Autorizativas nos 3.284 e 3.285, de 20 de dezembro de 2011.
IV. D I S P O S I T I V O
16. A partir de tal análise e das considerações apresentadas nos Processos no
48500.001362/2011-74 e 48500.000512/2011-22, voto por
a) emitir resoluções autorizativas, minutas anexas, que revogam a outorga de autorização
referente à EOL Marco dos Ventos 1 e à EOL Marco dos Ventos, objeto das Resoluções
Autorizativas nos 3.284 e 3.285, de 20 de dezembro de 2011;
b) revogar a homologação e a adjudicação do Leilão 7/2011 referente às Centrais Geradoras
Eólicas Marco dos Ventos 1 e Marco dos Ventos 2;
c) determinar à SCG instaurar processo administrativo, para apurar os fatos relacionados à
execução da garantia de fiel cumprimento aportada pelas empresas Marco dos Ventos 1 e
Ventos do Norte, em razão de eventuais prejuízos causados pela não assinatura dos
respectivos CCEAR, correspondentes ao Leilão 7/2011, e demais ações cabíveis.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor