DSP - DESPACHO 2848/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de efeito suspensivo interposto pela Usina Termelétrica de Anápolis Ltda, em face do Despacho ANEEL 2.522, de 13 de setembro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004948/2020-81.
INTERESSADA: Usina Termelétrica de Anápolis Ltda.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Usina Termelétrica de Anápolis Ltda. em face do Despacho nº 2.522/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 27 de novembro de 2019, por meio do Termo de Notificação ("TN") nº 1.811, de 2019,
a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ("CCEE") notificou a Usina Termelétrica de Anápolis Ltda.
("UTE Daia") sobre a aplicação da penalidade por insuficiência de lastro de energia no mês/competência
de setembro/2019 no valor histórico de R$ 1.273.852,64 (um milhão, duzentos e setenta e três mil,
oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
2. Em 4 de dezembro de 2019, por intermédio da Carta CE nº 04/2019, a UTE Daia apresentou
Contestação ao TN nº 1.811, de 2019, requerendo que a CCEE suspendesse a aplicação da penalidade,
pois, segundo a empresa, essa contrariava decisão judicial favorável que impedia a imposição deste tipo
de penalidade.
3. Em 14 de janeiro de 2020, na 1.096ª Reunião, o Conselho de Administração ("CAd") da
CCEE decidiu aplicar penalidade de multa por insuficiência de lastro, porquanto a decisão judicial da UTE
Daia referia-se exclusivamente à impossibilidade de aplicação da penalidade de desligamento do quadro
associativo da CCEE, mas não falta de lastro.
4. Em 2 de setembro de 2020, a UTE Daia requereu impugnação à deliberação do CAd,
reiterando que a decisão da CCEE contraia decisões judiciais vigentes.
5. Em 8 de setembro de 2020, na 1.145ª Reunião, o CAd decidiu por não conhecer do Pedido
de Impugnação da UTE Daia e remeter os autos à ANEEL.

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6. Em 28 de outubro de 2020, a Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") se
manifestou, por meio das Informações nº 955/2020/PFANEEL/PGF/AGU (SICnet nº 48516.002728/202000), informando não existir impedimentos jurídicos para a aplicação da penalidade por insuficiência de
lastro à UTE Daia.
7. A SRM emitiu a Nota Técnica nº 130/2020-SRM/ANEEL, de 5 de novembro de 2020, com a
análise de mérito e encaminhou o processo para Diretoria Colegiada.
8. Por sua vez, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu, por unanimidade, não conhecer do
Pedido de Impugnação interposto pela UTE Daia em face de decisão emitida pela CCEE, em sua 1.096ª
Reunião, referente ao TN nº 1.811, de 2019.
9. A Decisão está materializada pelo Despacho nº 2.522, de 13 de setembro de 20221.
10. Inconformada, a Recorrente interpôs Pedido de Reconsideração com pedido de efeito
suspensivo requerendo a concessão de efeito suspensivo e a reforma do Despacho em exame.
11. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
12. A Recorrente tomou ciência do Despacho nº 2.522, de 2022, na data de 21/09/2022
(quarta-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos, a contar de 22/09/2022 (quinta-feira), a data limite para

interposição de Pedido de Reconsideração seria o dia 03/10/2022 (segunda-feira).
Dessa forma, considerando que a peça de impugnação foi protocolizada pela UTE Daia em 27/09/2022
(terça-feira), tem-se que é tempestiva, interposta por empresa que detém legitimidade e interesse de
agir, razões pelas quais deve ser conhecida.
1 Publicado no D.O de 21/09/2022, seção 1, p. 159, n. 180.

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Pedido de Efeito Suspensivo
13. No Pedido de Reconsideração, a Recorrente pugna, entre outros aspectos, pela atribuição
de efeito suspensivo, fundamentalmente, para os fins de suspender os efeitos do Despacho nº 2.522, de
2022, até julgamento final pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
14. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício do
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom
direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na
demora).
15. Por sua vez, transcreve-se parcialmente os pleitos deduzidos pela UTE Daia,
especificamente quanto ao pleito de suspensão dos efeitos da Decisão recorrida. Veja-se:
Face ao exposto, a CCEE deve suspender imediatamente a aplicação de quaisquer penalidades, bem
como qualquer procedimento administrativo de desligamento deste Agente, visto que esses atos
administrativos impostos pela CCEE contrariam as decisões judiciais, especialmente o recente
decisum na Ação de Tutela Provisória proferida pelo juízo universal da Recuperação Judicial da UTEDAIA.
16. Depreende-se da manifestação recursal que a UTE Daia se insurge, fundamentalmente,
contra o fato de o então Pedido de Impugnação interposto em face de decisão da CCEE, tomada na 1.096ª
Reunião do CAd, não ter sido conhecimento, justamente porque protocolado de forma intempestiva.
17. Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação clara e objetiva da fumaça do bom
direito. Apresentaram-se, sim, teses e argumentos jurídicos que tentam infirmar a regularidade do
processo administrativo, todavia a Decisão está devidamente motivada, inclusive com a apresentação
percuciente das razões de fato e de direito que conduziram à tomada de Decisão.
18. Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito suspensivo,
pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris e, assim, não se verificam razões para
monocraticamente suspender os efeitos da Decisão recorrida. Ausente a fumaça do bom direito,
despiciendo falar-se em periculum in mora.

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19. Isto posto, decide-se por não conceder efeito suspensivo à Decisão recorrida,
haja vista não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores à concessão de tal medida.
III. D I R E I T O
20. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004948/2020-81, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo interposto pela Usina Termelétrica de Anápolis Ltda., em face
do Despacho nº 2.522, de 13 de setembro de 2022, para, no mérito, negar provimento.
Brasília, 3 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral