REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11403/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Dias Macedo II – Fortaleza II C1 e C2, no município de Fortaleza, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500. 006361/2021-98.
INTERESSADA: BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito
Específico LTDA.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico
LTDA., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Dias Macedo II –
Fortaleza II C1 e C2, localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito
Específico LTDA, é concessionária de transmissão de energia elétrica, conforme Contrato de
Concessão de Transmissão nº 008/2021-ANEEL, firmado em 31 de março de 2021, com vigência
de 30 anos.
correspondência1
2. A Requerente, mediante de dezembro de 2021, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública - DUP, para instituição de servidão administrativa, de área
necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha
de Transmissão 230 kV Dias Macedo II – Fortaleza II C1 e C2, localizada no estado do Ceará.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 159, de setembro de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta BRE_4/GCF-002/2021, de 14 de dezembro de 2021, retificada pela carta o BRE_4/GCF-001/2022 e pelos
documentos SICNET 48526.000928/2022-00 (VIA 001) e 48526.000962/2022-00.
2 Nota Técnica nº 159/2021-SCT/ANEEL, de 17 de fevereiro de 2022. Documento SicNet nº 48526.000965/2022-00.
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6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da em favor da BRE 4, da área de terra necessária à passagem
da Linha de Transmissão Dias Macedo II – Fortaleza II C1 e C2, circuito simples, 230 kV, com
aproximadamente 4 km de extensão, que interligará a Subestação Dias Macedo II, de
responsabilidade da BRE 4 Transmissora à Subestação Fortaleza II, de responsabilidade da CHESF,
localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 159, de 17 de fevereiro de 2021, a análise do
pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Transmissão Dias Macedo II –
Fortaleza II C1 e C2 terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se
na Subestação Dias Macedo II, de responsabilidade da BRE 4 Transmissora, e termina na
Subestação Fortaleza II, de responsabilidade da CHESF, e atinge o município de Fortaleza, estado
do Ceará.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Transmissão 230
kV Dias Macedo II – Fortaleza II C1 e C2, uma faixa de servidão subterrânea de 3 metros e de 5,1
metros de largura nos pontos de emenda. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR
5422. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de Transmissão.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de
Transmissão 230 kV Dias Macedo II – Fortaleza II C1 e C2, constam do memorial descritivo
inserido no anexo 002 do documento nº 48513.033859/2021-98, parte integrante deste
Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a passagem da Linha de Transmissão 230 kV
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"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e
dá outras providências"
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Dias Macedo II – Fortaleza II C1 e C2, e que considerava "[...] configurado o interesse público na
área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 17 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.006361/202198, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da BRE 4
Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico LTDA., que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão Dias Macedo II – Fortaleza II C1 e C2, localizada
no município de Fortaleza, estado do Ceará.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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