REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9763/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Panatí 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Jaguaretama, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.763, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a SER – Sistemas de Energia Renovável Ltda.
a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Panati 5, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Jaguaretama, estado do Ceará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.000675/2018-81, resolve:
Art. 1º Autorizar a SER – Sistemas de Energia Renovável Ltda. – inscrita no CNPJ sob o nº
14.247.020/0001-76, com sede na Avenida Professor Magalhães Neto nº 1.550, Edifício Premier Tower,
sala 1307, Bairro Pituba, no município de Salvador, estado da Bahia – a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Panati 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada às coordenadas geográficas 5°20'20.43"S e 38°48'26.19"O, no município de Jaguaretama,
estado do Ceará.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
nº UFV.RS.CE.038394-5.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 24 (vinte e quatro) unidades geradoras de 1.250 kW
(mil quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
30.000 kW de Potência Instalada e 29.250 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a SER – Sistemas de Energia Renovável Ltda. a implantar e explorar o sistema
de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora (SE Panati) de
34,5/230 kV – 2X130 MVA, compartilhada entre as UFVs Panati 1 a 6 e Sitiá 1 e 2, e uma linha de
transmissão em 230 KV, circuito simples, de aproximadamente 13km (treze quilometros) de extensão,
conectando-a a subestação Banabuiú 230 kV, sob a responsabilidade da empresa CHESF.
Art. 3º A SER – Sistemas de Energia Renovável Ltda. deverá implantar a central geradora
conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I. Início das obras civis das estruturas Até 01/02/2023
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaicos Até 15/04/2023
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito Até 30/03/2023
IV. Início da operação em teste das Unidades Geradoras Até 01/12/2023
V. Início da operação comercial das Unidades Geradoras Até 01/01/2024
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UFV
Panati 5, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A SER – Sistemas de Energia Renovável Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias,
o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterado o número de unidades geradoras da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.163, de 15.07.2021)
(Transferida a autorização para a Panatí 5 Energias Renováveis S.A., pelo REA ANEEL 12.147, de
14.06.2022)
(Alterado o número e a potência das unidades geradoras e o sistema de transmissão de interesse restrito
da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 3.194, de 29.08.2023)