DSP - DESPACHO 1632/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Comunicado
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: ANEEL

22ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 21/06/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.000341/2013-01, 48500.000342/2013-48, 48500.000343/2013-92,
48500.001545/2013-51, 48500.002114/2013-11, 48500.002113/2013-68, 48500.001541/2013-73,
48500.000689/2019-86, 48500.000690/2019-19, 48500.000692/2019-08, 48500.000691-2019-55,
48500.002336/2017-59, 48500.000776/2017-71, 48500.001850/2017-77, 48500.000571/2019-58,
48500.000572/2019-01, 48500.000573/2019-47, 48500.002156/2019-39, 48500.000574/2019-91,
48500.000575/2019-36, 48500.000576/2019-81, 48500.000577/2019-25, 48500.000578/2019-70,
48500.000579/2019-14, 48500.006070/2019-85.
INTERESSADA: Renova Energia S.A..
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Agravo interposto pela Renova Energia S.A. em face do Despacho nº 1.409, de 2021, que negou
seguimento ao Recurso Administrativo interposto em face dos Despachos SCG nº 2.469, de 2020, 3.697,
de 2020 e 397, de 2021.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 25 de agosto de 2020, por meio do Despacho SCG nº 2.469, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG registrou em favor da Rialma Energia Eólica S.A.- Rialma o
Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Eólica – EOL Seridó 27.
2. Em 29 de dezembro de 2020, por meio do Despacho SCG nº 3.697, a SCG registrou em favor
da Rialma Energia Eólica S.A. o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Eólicas – EOL
Seridó 1 a 4, 6 a 8, 10 a 13, 15 a 20, 20A e 21 a 25.
3. Em de 11 de fevereiro de 2021, por meio do Despacho SCG nº 397, a SCG registrou em
favor da Rialma Energia Eólica S.A. o Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Eólica – EOL
Seridó 26.
4. Em 23 de abril de 2021, por meio da Correspondência1 S/Nº, a Renova interpôs Recurso
1 Documento SIC nº 48513.010810/2021-00

de 5
Administrativo com pedido de Medida Cautelar em face dos Despachos SCG nº 2.469, 2020, nº 3.697, de
2020, e nº 397, de 2021.
5. Em 18 de maio de 2021, por meio do Despacho nº 1.409, o então Diretor-Geral, André
Pepitone negou seguimento ao Recurso Administrativo interposto pela Renova Energia S.A. tendo em
vista a inadmissibilidade de tal Recurso, ante a sua intempestividade e a ilegitimidade da Recorrente.
6. Em 3 de junho de 2021, por meio da Correspondência2 S/Nº a Renova ingressou novo
Recurso Administrativo, desta vez, com pedido de Medida Cautelar em face do Despacho nº 1.409, de
2021.
7. Em 14 de junho de 2021, o Processo foi distribuído para o Diretor-Geral, André Pepitone,
em atendimento ao disposto no art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 1.
8. Em 30 de junho de 2021, por meio do Memorando nº 18/2021-GDG/ANEEL3, o Gabinete
do Diretor-Geral solicitou análise técnica da SCG acerca dos argumentos apresentados, em especial
relativos à alegada legitimidade ativa da Renova Energia S.A.
9. Em 23 de dezembro de 2021, a Rialma protocolou pedido de prorrogação dos Despachos
20214.
SCG nº 3.697, de 2020 e nº 397, de
10. Em 7 de janeiro de 2022, por meio do Ofício nº 5/2022-SCG/ANEEL, a SCG solicitou que a
Rialma se manifestasse quanto ao Agravo interposto em face do Despacho n° 1.409, de 2021.
Correspondência5

11. Em 14 de janeiro de 2022, a Rialma protocolou a s/nº, se manifestou,
apesar de alegar não ter acesso aos documentos protocolados pela Renova.
12. Em 4 de fevereiro de 2022, a SCG expediu o Ofício nº 69/2022-SCG/ANEEL, disponibilizando
os documentos necessários para a ampla defesa da Rialma e concedendo novo prazo de 10 dias para
manifestação. Não foi identificada nova manifestação após o Ofício.
2 Documento SIC nº 48513.014995/2021-00
3 Documento SIC nº 48576.000146/2021-00
4 Documento SIC nº 48513.034808/2021-00
5 Documento SIC nº 48513.001218/2022-00

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13. Em 12 de maio de 2022, a SCG emitiu a NT nº 376/2022-SCG/ANEEL por meio da qual
avaliou os argumentos da Renova e concluiu pela perda de objeto do pleito.
14. Em 30 de maio de 2022, em razão da exoneração a pedido do Diretor-Geral, André
Pepitone, o processo foi a mim redistribuído.
15. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
16. Este processo avalia agravo interposto pela Renova Energia S.A. em face do Despacho nº
1.409, de 2021, que negou seguimento ao Recurso Administrativo interposto em face dos Despachos SCG
nº 2.469, de 2020, 3.697, de 2020 e 397, de 2021.
17. A decisão que encaminho é no sentido de DECLARAR a perda de objeto do agravo
interposto pela Renova Energia S.A. em face do Despacho nº 1.409, de 2021.
18. Em seu Recurso, a Renova solicitou a revogação dos Despachos SCG nº 2.469 e nº 3.697,
ambos de 2020 e nº 397, de 2021, que registraram os DROs de diversas EOLs6 em favor da Rialma. Em
breve síntese, a Recorrente indica que os projetos das EOLs Seridó 12, 13, 26 e 27 possuíam previsão de
instalação de aerogeradores que alcançavam áreas de imóveis rurais por ela arrendados.
19. A decisão do Diretor-Geral foi no sentido de não conhecer do Recurso Administrativo tendo
em vista sua intempestividade e ilegitimidade da Recorrente.
20. Conforme indicado no Relatório deste voto, a Renova interpôs agravo em face do Despacho
nº 1.409, de 2021. Diante da ratificação da condição de alegada legitimidade ativa, a SCG foi consultada.
21. Para esclarecer as alegações apresentadas pela Renova, a SCG pediu manifestação da
Rialma acerca dos projetos.
22. Em sua manifestação, a Rialma reconheceu, em relação aos projetos das EOLs Seridó 12,13
6 EOL Seridó 1 a 4, 6 a 8, 10 a 13, 15 a 20, 20A e 21 a 27.

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e 26, que houve erro na delimitação do polígono da propriedade e informou que diante desse erro na
localização, o projeto inicial fora desenvolvido considerando uma parte do imóvel vizinho, situação que
será regularizada com a realocação dos aerogeradores. Em relação à área do projeto Seridó 27, a Rialma
questionou a legitimidade do contrato de arrendamento apresentado pela Renova e apresentou
documentação com vistas a comprovar a posse (por meio de arrendamento) do imóvel.
23. Diante do exposto, a SCG, por meio da NT nº 106/2022-SCG/ANEEL, ao analisar o pedido
de renovação do DRO apresentado pela Rialma para os projetos Seridó 1 a 4, 6 a 8, 10 a 13, 15 a 20, 20A
e 21 a 26, decidiu pela renovação, até 31 de dezembro de 2023, das DROs dos projetos, com exceção das
EOL Seridó 12, 13 e 267.
indeferido8
24. O pedido de prorrogação dos DROs referentes as EOL Seridó 12, 13 e 26 foi em
razão de a titular desses DROs ter reconhecido que não possuía a posse direta ou livre dispor da área
necessária para a implantação das usinas visto que alguns aerogeradores estão em terras de terceiros.
25. Em relação à EOL Seridó 27, a SCG indicou que o prazo da referida DRO expirou em 1º de
setembro de 2021 e que a Rialma não requereu a renovação da DRO para este projeto. Dessa forma,
apesar de a Rialma ter questionado a legitimidade da posse de terra pela Renova, ela não mais requereu
DRO para o projeto. Assim, reconhece-se que a demanda, por parte da Recorrente, perdeu o objeto, tendo
em vista que a DRO deste Projeto se encontra expirada.
III. D I R E I T O
26. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: a) Lei nº 9.427,
de 1996; b) Lei nº 9.748, de 1999; c) Norma de Organização ANEEL nº 001; d) Resolução Normativa – REN
nº 876, de 2020 e e) Portaria nº 4.742, de 2017.
7 Projetos que se encontravam sob análise diante da interposição de Agravo pela Renova.
8 A decisão foi consubstanciada por meio do Despacho SCG nº 1.319, de 2022.

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IV. D I S P O S I T I V O
27. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.000341/2013-01,
48500.000342/2013-48, 48500.000343/2013-92, 48500.001545/2013-51, 48500.002114/2013-11,
48500.002113/2013-68, 48500.001541/2013-73, 48500.000689/2019-86, 48500.000690/2019-19,
48500.000692/2019-08, 48500.000691-2019-55, 48500.002336/2017-59, 48500.000776/2017-71,
48500.001850/2017-77, 48500.000571/2019-58, 48500.000572/2019-01, 48500.000573/2019-47,
48500.002156/2019-39, 48500.000574/2019-91, 48500.000575/2019-36, 48500.000576/2019-81,
48500.000577/2019-25, 48500.000578/2019-70, 48500.000579/2019-14, 48500.006070/2019-85, voto
por DECLARAR a perda de objeto do Agravo interposto pela Renova Energia S.A. em face do Despacho nº
1.409, de 2021, tendo em vista que os Despachos SCG nº 2.469, de 2020, nº 3.697, de 2020 e nº 397, de
2021, encontram-se com vigência expirada.
Brasília, 21 de junho de 2022
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor