PRT - PORTARIA 4073/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004086/2011-04
INTERESSADO: Ouvidoria Institucional – OIN, Servidores da ANEEL
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: OUVIDORIA INSTITUCIONAL – OIN
ASSUNTO: Regimento Interno da Ouvidoria Institucional da ANEEL
I. RELATÓRIO
Em 11 de outubro de 2013, por meio da Portaria no 2.884, foi aprovada a Norma de
Organização – NOA no 44/2013, que institui a Ouvidoria Institucional da ANEEL – OIN.
2. Por intermédio da Portaria no 3.523, de 29 de abril de 2015, fui designado como Diretor-Ouvidor
na ANEEL, pelo período de 1 ano, até 30 de abril de 2016.
3. A Portaria no 3.617, de 7 de julho de 2015, designa servidores para integrar, na condição de
membros titulares e suplentes, a Ouvidoria Institucional da ANEEL – OIN, e determina a apresentação de
proposta de Regimento Interno – RI à Diretoria da ANEEL.
4. Em 29 de outubro de 2015, recebi da Coordenação Técnica, por correio eletrônico, a primeira
minuta de RI da OIN.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Conforme estabelecido na NOA no 44/2013, que instituiu a OIN, é atribuição da Coordenação
Técnica da Ouvidoria Institucional o suporte ao Diretor-Ouvidor para
a) análise de demandas;
b) condução de trâmites internos, quando necessário;
c) elaboração de respostas;
d) estruturação de procedimentos e fluxos de trabalho da OIN; e

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e) demais funções previstas na Norma.
6. Destaca-se que, em 2015, foi verificado um incremento nas demandas da OIN, dada a
ampliação do conhecimento desse canal por parte dos servidores, sociedade e agentes do setor. Foram
registradas 26 demandas, assim distribuídas: 12 reclamações (ex: morosidade processual, gestão
administrativa, funcionamento do site), 7 solicitações de informação (ex: canal de atendimento para
determinado assunto, dados relativos ao setor elétrico), 6 denúncias (ex: condutas de servidores, práticas
realizadas por concessionárias) e 1 elogio (criação da OIN).
7. Ressalta-se ainda que, com o lançamento do novo portal da ANEEL, e o consequente aumento
no acesso pela sociedade e agentes a mais este canal de atendimento da agência, já se percebe novo
incremento nas demandas recebidas pela OIN.
8. O aumento na demanda e o amadurecimento desse canal de atendimento reforçam a
importância da Ouvidoria Institucional para a ANEEL, que tem se mostrado importante ferramenta de apoio à
gestão da Agência.
9. Nessa esteira e, em cumprimento ao estabelecido na Portaria no 3617, de 2015, a Coordenação
Técnica da OIN submeteu proposta de RI para deliberação, após amplo trabalho de revisão e alinhamento com
os membros da OIN.
10. O Regimento Interno proposto trata
a) do escopo, da natureza, da finalidade, e dos princípios que regem a OIN;
b) das competências da OIN; e
c) de aspectos relativos à composição, ao funcionamento e às atribuições do
Coordenador Técnico, de seus membros e da secretaria.
11. Dentre as competências previstas no RI, destaca-se o apoio à gestão da ANEEL, conforme
diretrizes e planejamento estratégico, e o zelo na conciliação dos interesses e necessidades institucionais da
Agência com as demandas e iniciativas das unidades organizacionais e dos próprios servidores.
12. Dessa maneira, por considerar que a proposta apresentada decorre de trabalho realizado com
o apoio de todos os membros, e dada a importância desse canal de atendimento, encontra-se a Diretoria munida

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de elementos adequados para decidir pela aprovação do Regimento Interno da Ouvidoria Institucional da
ANEEL.
III. DIREITO
13. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 1996;
b) Portaria no 2.884, de 2013;
c) Portaria no 3.526, de 2015;
d) Portaria no 3.617, de 2015;
e) Norma de Organização no 44/2013.
IV. DISPOSITIVO
14. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.004086/2011-04,
voto pela edição de portaria, minuta anexa, para aprovar o Regimento Interno da Ouvidoria Institucional da
ANEEL, que tem por objetivo receber, analisar e responder questionamentos relativos aos procedimentos e à
atuação da Agência, nos termos da Portaria no 2.884, de 11 de outubro de 2013, que aprovou a Norma de
Organização – NOA no 44/2013.
Brasília, 12 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor