REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11108/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa e de desapropriação, em favor da SPE Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda, as áreas de terra necessárias respecitivamente à passagem da Linha de Transmissão Chateau Fort - São João do Piauí, e à ampliação da Subestação São João do Piauí, no município de São João do Piauí, (PI).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005445/2021-12.
INTERESSADA(S): SPE Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), em favor da SPE Vensolbras e Renobrax
Geração de Energia Ltda., para fins de instituição de servidão administrativa, das áreas de terras
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Chateau Fort - São João do Piauí, e para
desapropriação, das áreas de terras necessárias à ampliação da Subestação São João do Piauí,
localizadas no município de São João do Piauí, estado do Piauí.
I. R E L A T Ó R I O
Em 21 de outubro de 2021, mediante carta s/nº, complementada pelas
comunicações de 26 de novembro e 21 de dezembro de 2021, a SPE Vensolbras e Renobrax
Geração de Energia Ltda. ("Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de Utilidade
Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV Chateau Fort - São João do Piauí, e para
desapropriação, de áreas de terras necessárias à ampliação da Subestação 500 kV São João do
Piauí, localizadas no município de São João do Piauí, estado do Piauí.
2. Esses empreendimentos foram autorizados à SPE Vensolbras e Renobrax Geração
de Energia Ltda., como parte das instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras Chateau
Fort 1 à Chateau Fort 10, conforme consta das Resoluções Autorizativas nº 10.561 a nº 10.570,
datadas de 21 de setembro de 2021, com vigência de 35 anos.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 869/2021-SCT/ANEEL, de 21 de dezembro de

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2021, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras
acima indicadas.
4. Em 10 de janeiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. As áreas de terras, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem
da Linha de Transmissão 500 kV Chateau Fort - São João do Piauí e à ampliação da Subestação
500 kV São João do Piauí, localizadas no município de São João do Piauí, estado do Piauí, motivo
pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública
no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto
nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
7. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa,
na forma da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa SPE Vensolbras e
Renobrax Geração de Energia Ltda., para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Chateau Fort - São João do Piauí, e para
desapropriação, as áreas de terras necessárias à ampliação da Subestação 500 kV São João do
Piauí.
8. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
9. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.

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III. D I R E I T O
10. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) (a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do
Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954;
(d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de
1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
11. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.005445/2021-12, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa SPE Vensolbras e Renobrax
Geração de Energia Ltda., para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Chateau Fort - São João do Piauí, e para
desapropriação, as áreas de terras necessárias à ampliação da Subestação 500 kV São João do
Piauí, localizadas no município de São João do Piauí, estado do Piauí.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)

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SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
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