DSP - DESPACHO 029/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Sol Maior Geradora de Energia S.A em carta apresentada posteriormente ao pedido de reconsideração interposto em face do Despacho ANEEL 2.400, de 18 de agosto de 2020.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-08
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004104/2017-35
INTERESSADOS: UFV Sol Maior 2 SPE Ltda. (atual Sol Maior Geradora de Energia S.A.)
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto em face do Despacho nº 2.400, de 18 de agosto de
2020, que aplicou a Recorrente a penalidade pecuniária no valor de R$ 205.790,00 (duzentos e cinco
mil e setecentos e noventa reais), nos termos previstos no Edital do Leilão nº 008/2015 e deu outras
providências.
I. RELATÓRIO
1. Após instrução do processo pela Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG), a Diretoria Colegiada decidiu "(i) aplicar à Premier Brasil Ltda., CNPJ
21.256.402/0001-21, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações para
obtenção de novas outorgas, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL, por doze meses,
contados da publicação desta decisão; e (ii) aplicar à Sol Maior Geradora de Energia S.A., CNPJ
23.817.528/0001-53, a penalidade pecuniária no valor de R$ 205.790,00 (duzentos e cinco mil e
setecentos e noventa reais), nos termos do previsto no Edital do Leilão nº 008, de 2015, a ser
corrigido conforme disposições editalícias". A decisão foi consubstanciada Despacho nº 2.400, de 18
de agosto de 20201.
2. Inconformada, a Sol Maior Geradora de Energia S.A., atual denominação da UFV Sol
Maior 2 SPE Ltda., protocolizou pedido de reconsideração, requerendo o seguinte:
(i) a reforma do item (ii) do Despacho nº 2.400/2020, no sentido de isentar o agente
de qualquer penalidade pecuniária do Edital nº 08/2015 em razão do atraso na
implantação da UFV Sol Maior 2;
1 Ver o DOU de 24.08.2020, seção 1, p. 79, n. 162.

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(ii) subsidiariamente, caso se entenda pela necessidade de avaliar eventual medida
sancionatória do agente, requer-se que essa avaliação seja feita na forma da REN nº
846/2019.
3. O pedido de reconsideração foi sorteado para relatoria da Diretora Elisa Bastos Silva,
conforme consta do despacho de sorteio da Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 35/20202,
realizada em 04.09.2020.
4. Posteriormente, em 02.12.2020, a Sol Maior Geradora de Energia S.A. enviou carta à
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), alegando o seguinte:
"Como se trata de penalidade aplicada em primeira instância em decisão contra a
qual foi apresentado "Pedido de Reconsideração", entendemos que não haveria que
se falar em possibilidade de cobrança de multa, uma vez que o recurso tem efeito
suspensivo automático, nos termos do art. 38, §1º, da Res. Normativa nº 846/2020,
acima transcrito. Com base nisso, requeremos a suspensão da ação de cobrança, bem
como todos os efeitos colaterais e consequentes do não pagamento dessa cobrança,
até que se tenha uma decisão definitiva por parte da Diretoria Colegiada da ANEEL,
com relação ao "Pedido de Reconsideração" apresentado." (grifos acrescidos)
5. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
6. Nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de
recurso, contado a partir da cientificação oficial, [...]", aplicando-se o mesmo prazo aos pedidos de
reconsideração por força do art. 50, parágrafo único, da mesma resolução.
2 Sicnet nº 48500.004104/2017-35.

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7. O Despacho nº 2.400, de 2020, decorre de decisão em primeira instância
administrativa e foi publicado em 24.08.2020 (segunda-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou
em 25.08.2020 (terça-feira) e terminou em 03.09.2020 (quinta-feira).
8. Verifica-se que o Requerente interpôs sua petição recursal em 03.09.2020, sendo,
pois, tempestivo o Pedido de Reconsideração. Todavia, conforme se verifica do Pedido de
Reconsideração, não foi formulado pedido de efeito suspensivo, o qual só foi feito em 02.12.2020,
através de carta3 dirigida ao à Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
9. Por consequente, o pedido de efeito suspensivo foi apresentado após mais de 3
(três) meses da publicação do Despacho nº 2.400/2020, o qual ocorreu em 24.08.2020, sendo
manifestamente intempestivo.
10. Assim, observa-se que não foi preenchido o requisito formal da tempestividade, de
forma que não deve ser conhecido o pedido de efeito suspensivo.
Pedido de Efeito Suspensivo
11. Conforme visto anteriormente, no Pedido de Reconsideração apresentado pelo
Requerente não consta – em nenhuma passagem – pedido de atribuição de efeito suspensivo. Este
pedido, feito em carta de complementação posterior, só foi apresentado à ANEEL no dia 02.12.2020.
12. No pedido de efeito suspensivo, o Requerente aduziu os argumentos seguintes:
"Como se trata de penalidade aplicada em primeira instância em decisão contra a
qual foi apresentado "Pedido de Reconsideração", entendemos que não haveria que
se falar em possibilidade de cobrança de multa, uma vez que o recurso tem efeito
suspensivo automático, nos termos do art. 38, §1º, da Res. Normativa nº 846/2020,
acima transcrito.
Com base nisso, requeremos a suspensão da ação de cobrança, bem como todos os
efeitos colaterais e consequentes do não pagamento dessa cobrança, até que se
3 Sicnet nº 48513.023290/2020-00.

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tenha uma decisão definitiva por parte da Diretoria Colegiada da ANEEL, com relação
ao "Pedido de Reconsideração" apresentado." (grifos acrescidos)
13. Verifico que o Requerente (Sol Maior Geradora de Energia S.A.) faz confusão entre as
normas de processo decisório perante a ANEEL e requer a atribuição de efeito suspensivo ao seu
recurso com suporte nos arts. 36 e 38, da REN nº 846/2019.
14. Ocorre, porém, que as normas da REN nº 846/2019 não se aplicam ao processo em
análise – seja em matéria de penalidade, seja em matéria processual administrativa – já que se
refere a situações de imposição de penalidades decorrentes do poder fiscalizatório da ANEEL. Ou
seja, trata de hipóteses de multa administrativa.
15. Diferentemente, o processo em exame versa sobre aplicação de multa
contratual/editalícia prevista no Edital do Leilão nº 008/2015, motivada pelo atraso na implantação
do projeto licitado da UFV Sol Maior 2, o qual é fato inconteste e reconhecido pelo Requerente.
16. Logo, em se tratando de multa contratutal/editalícia, o recurso interposto e seu
pedido de efeito suspensivo seguem as regras da REN nº 273/2007, que aprovou a Norma de
Organização ANEEL 001, dispondo sobre o processo decisório nesta Agência em matéria de
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regulação e prevê no seu art. 47, § a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso
por decisão do Diretor-Geral.
17. Consequentemente, não há que se falar em efeito suspensivo automático, haja vista
a inaplicabilidade ao caso da REN nº 846/2019, ao contrário do que alega o Requerente. Da mesma
forma, não há como conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado a posterior, já que o
pedido de efeito suspensivo foi apresentado após mais de 3 (três) meses após a publicação do
Despacho nº 2.400/2020.
18. Não preenchidos os requisitos formais do pedido de efeito suspensivo,
especialmente a tempestividade, fica obstada a análise do mérito.
4 Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
§ 1º. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o
Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

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III. DIREITO
19. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
20. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004104/2017-35,
decido não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Sol Maior Geradora de
Energia S.A. em carta apresentada posteriormente ao Pedido de Reconsideração interposto em face
do Despacho nº 2.400, de 18 de agosto de 2020.
Brasília, 7 de janeiro de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral