PRT - PORTARIA 823/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento de projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente aos Lotes 4 e 5 do Leilão ANEEL 001, de 2020, no estado do Rio Grande do Sul, de titularidade da MEZ 5 Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo; e como prioritário.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-02
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 823/SPE/MME, DE 29 DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e VI, da Portaria
MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de
julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e no Edital
do Leilão nº 01/2020-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.001176/2021-15, resolve:
Capítulo I
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente aos Lotes 4 e 5 do
Leilão nº 01/2020-ANEEL, de titularidade da empresa MEZ 5 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
40.215.231/0001-37, detalhado nos Anexos I e II à presente Portaria.
§ 1º O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 3/2021-ANEEL,
celebrado em 31 de março de 2021, é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria MME nº 318, de 1º de
agosto de 2018.
§ 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da MEZ 5 Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 3º A MEZ 5 Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada
em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de
Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias
de sua emissão.
§ 4º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos
à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 5º A MEZ 5 Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de
2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive
aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da
Receita Federal do Brasil.

Capítulo II
DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO
Art. 2º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, o projeto de
transmissão de energia elétrica, de titularidade da MEZ 5 Energia S.A., detalhado nos Anexos I e III à
presente Portaria.
Parágrafo único. A MEZ 5 Energia S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário aprovado nesta
Portaria.
Art. 4º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI ou aprovação como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO I
DADOS DO PROJETO
Denominação do Projeto Lotes 4 e 5 do Leilão nº 01/2020-ANEEL (Contrato de Concessão nº
3/2021-ANEEL, celebrado em 31 de março de 2021).
Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo aos Lotes 4 e 5 do
Leilão nº 01/2020-ANEEL, compreendendo:
I - (Lote 4) primeiro circuito da Linha de Transmissão Porto Alegre 1 -
Porto Alegre 9, em 230 kV, subterrâneo, com extensão aproximada de
oito quilômetros e quinhentos metros;
II - (Lote 4) primeiro circuito da Linha de Transmissão Guaíba 3 -
Charqueadas 3, em 230 kV, com extensão aproximada de treze
quilômetros e quinhentos metros;
III - (Lote 4) primeiro circuito da Linha de Transmissão Capivari do Sul -
Osório 3, em 230 kV, com extensão aproximada de trinta e cinco
quilômetros;
IV - (Lote 4) primeiro circuito da Linha de Transmissão Guaíba 3 - Pólo
Petroquímico, em 230 kV, circuito simples, com extensão aproximada de
trinta e três quilômetros e seiscentos metros;
V - (Lote 4) Subestação Guaíba 3 - Compensador Estático, em 525 kV, -
180/+300 Mvar;
VI - (Lote 4) Subestação Charqueadas 3, com duas unidades de
transformação trifásicas 230/69-13,8 kV de 150 MVA, cada;
VII - (Lote 4) dois trechos de Linha de Transmissão, em 230 kV,
subterrâneos, com extensão aproximada de cinco quilômetros, entre o
ponto de seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cidade
Industrial – Charqueadas e a Subestação Charqueadas 3, as entradas de
linha correspondentes na nova Subestação e a aquisição dos
equipamentos necessários às modificações, substituições e adequações
Descrição do Projeto nas entradas de linha das Subestações existentes.
VIII - (Lote 4) dois trechos de Linha de Transmissão, em 230 kV,
subterrâneos, com extensão aproximada de cinco quilômetros, entre o
ponto de seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Santa Cruz –
Charqueadas e a Subestação Charqueadas 3, as entradas de linha
correspondentes na nova Subestação e a aquisição dos equipamentos

necessários às modificações, substituições e adequações nas entradas
de linha das Subestações existentes;
IX - (Lote 4) trecho de Linha de Transmissão, em 69 kV, circuito simples,
com extensão aproximada de cinco quilômetros e quinhentos metros,
entre o ponto de reencabeçamento da Linha de Transmissão 69 kV
Charqueadas – Triunfo e a Subestação Charqueadas 3, interligando a
Subestação Triunfo à Subestação Charqueadas 3, a entrada de linha
correspondente na nova Subestação e a aquisição dos equipamentos
necessários modificações, substituições e adequações na entrada de
linha da Subestação existente;
X - (Lote 4) desativação e desmantelamento do trecho de Linha de
Transmissão, em 230 kV, existente entre a Subestação Charqueadas e o
ponto de seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Santa Cruz –
Charqueadas e reconstrução deste trecho novo, de aproximadamente
quinhentos metros, em circuito subterrâneo;
XI - (Lote 4) desativação e desmantelamento do trecho de Linha de
Transmissão, em 230 kV, existente entre a Subestação Charqueadas e o
ponto de seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cidade
Industrial – Charqueadas e reconstrução deste trecho novo, de
aproximadamente quinhentos metros, em circuito subterrâneo;
XII - (Lote 4) desencabeçamento da Linha de Transmissão, em 69 kV,
Charqueadas – Triunfo, do terminal Charqueadas. O trecho de Linha de
Transmissão entre o ponto de reencabeçamento e a Subestação
Charqueadas e a entrada de linha correspondente na Subestação
Charqueadas deverão ser desativados e desmantelados;
XIII - (Lote 5) Subestação Porto Alegre 4, com cinco unidades de
transformação trifásicas 230/13,8 kV de 75 MVA, cada; e
XIV - (Lotes 4 e 5) unidades de transformação, conexões de unidades de
transformação, entradas de linha, interligações de barramentos,
barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às
funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle,
telecomunicação, administração e apoio.
Período de Execução De 31/03/2021 a 31/03/2026.
Localidade do Municípios de Capivari do Sul, Charqueadas, Guaíba, Osório,
Projeto Porto Alegre e Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do
[Município(s)/UF(s)] Sul.

ANEXO II
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES AO ENQUADRAMENTO NO REIDI
- REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA
INFRAESTRUTURA.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 338.846.999,95.
Serviços 506.741.937,02.
Outros 56.423.063,03.
Total (1) 902.012.000,00.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 307.503.652,46.
Serviços 488.245.856,31.
Outros 56.423.063,03.
Total (2) 852.172.571,80.
ANEXO III
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES À APROVAÇÃO COMO
PRIORITÁRIO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE
2011.
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação
(%)

MEZ Energia e Participações Ltda. 37.027.275/0001-29. 75.
MEZ Energia Fundo de Investimentos em Participações em 38.074.629/0001-59. 25.
Infraestrutura.
Referência: Processo nº 48500.001176/2021-15 SEI nº 0529123