PRT - PORTARIA 376/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Portaria ANEEL 6.159, de 3 de dezembro de 2019, que designa os titulares de coordenações, núcleos, coordenadores adjuntos e substitutos da Secretaria-Geral - SGE, da Aneel.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005005/2012-66
INTERESSADOS: Secretaria-Geral (SGE).
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargos Comissionados Técnicos na Secretaria-Geral (SGE).
I – RELATÓRIO
1. Em 7/12/2022, a SGE solicitou1 providências da Superintendência de Recursos Humanos
(SRH) para instruir processo de exoneração a pedido da Analista Administrativa Valdirene Araújo Brandão
do Cargo Comissionado Técnico CCT II, como coordenadora adjunta do Núcleo de Gestão Documental
(GEDOC). A servidora ocupa a função desde 9/9/200202.
2. Para o mesmo cargo e função citados, a unidade solicitou a nomeação do Analista
Administrativo Rodrigo Pascoal Araújo.
3. Para tanto, será necessário alterar a Portaria nº 6.1593, de 3/12/2019, que trata da
designação de coordenadores titulares e adjuntos da SGE, para refletir a nomeação e a exoneração
solicitadas pela unidade.
4. Mediante a Nota Técnica nº 219/2022, de 8 de dezembro de 20224, a Superintendência de
Recursos Humanos (SRH) manifestou-se pela legalidade da exoneração e nomeação solicitadas, bem
como da alteração na redação da Portaria nº 6.159, de 3/12/2019, que trata da designação de
coordenadores titulares e adjuntos da SGE, para refletir a nomeação e exoneração solicitadas pela
unidade.
5. Na 47ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, realizada em 8 de dezembro de 2022,
1 Documento SICNet 48512.013286/2022-00
2 Nomeada por meio da Portaria nº 6.491/2020, disponível em
3 Disponível em
4 Documento SICNet 48546.006760/2022-00

o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Como de conhecimento, a exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor. (grifo nosso)
8. No que concerne à nomeação solicitada, o indicado para ocupar o Cargo Comissionado
Técnico CCT II é o servidor Rodrigo Pascoal Araújo, ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo
do quadro de pessoal da ANEEL, o que atende ao disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de
2004:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de
servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de
servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e
dos membros da Carreira de Procurador Federal.
9. As alterações propostas podem ser visualizadas no quadro abaixo:
Quadro 1 – Nomeação e exoneração a serem realizadas na SGE

Servidor(a) Exonerar Designação Nomear Designação
Coordenadora adjunta do
Valdirene Araújo
CCT II Núcleo de Gestão Documental - -
Brandão
(GEDOC)
Rodrigo Pascoal
- - CCT II -
Araújo
Fonte: SRH/ANEEL
10. Para formalização da nomeação supracitada, foram juntados aos autos o formulário
próprio5 com as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916/2019, contendo currículo resumido,
definição de perfil e a justificativa de indicação ao cargo.
5 Documento SICNet 48512.013305/2022-00

11. Os atos em questão implicarão na alteração da Portaria nº 6.159/2019, que trata da
designação de coordenadores titulares e adjuntos da Unidade.
12. Não há, portanto, óbice legal para a exoneração e a nomeação solicitadas pela SGE, nem à
alteração da portaria de designação de coordenadores titulares e adjuntos da área.
13. Encaminho, portanto, voto no sentido de anuir à nomeação e exoneração em Cargo
Comissionado Técnico CCT II na Secretaria-Geral (SGE), bem como à alteração na redação da Portaria nº
6.159/2019.
III – DIREITO
14. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.986/2000;
c) Lei nº 10.871/2004; e
d) Decreto nº 9.916/2004.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005005/2012-66, voto pela publicação de
portarias, conforme minutas anexas, para:
I. Exonerar, a pedido, a Analista Administrativa Valdirene Araújo Brandão, matrícula SIAPE
nº 1587100, do Cargo Comissionado Técnico CCT II, que ocupa como Coordenadora
Adjunta de Gestão Documental na SGE;
II.Nomear o Analista Administrativo Rodrigo Pascoal Araújo, matrícula SIAPE nº 1521808,
em Cargo Comissionado Técnico CCT II, na função de Coordenador Adjunto de Gestão
Documental na SGE; e
III.Alterar a Portaria nº 6.159, de 3/12/2019, que trata da designação de titulares e

adjuntos da SGE, para refletir a nomeação e a exoneração solicitadas pela unidade.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor