REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11345/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o término da vigência das outorgas de concessão e autorização elencadas nos Anexos I e II; e aprova a minuta de termo aditivo aos Contratos de Concessão de Geração elencados no Anexo I.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-21
Autor: ANEEL

8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 15/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000523/2022-65.
INTERESSADOS: Empresas geradoras de energia.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Extensão, a pedido, do prazo de outorga para exploração das usinas participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução
Normativa Aneel nº 895, de 1º de dezembro de 2020 – 7° Bloco.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de
setembro de 2020, dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica.
2. A Resolução Normativa ANEEL nº 895, de 1º de dezembro de 2020, estabeleceu a
metodologia de compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo
de Realocação de Energia – MRE pelos efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com
prioridade de licitação e implantação indicadas pelo Conselho Nacional de Política Energética –
CNPE e pela geração termelétrica fora da ordem de mérito e importação sem garantia física, nos
termos das referidas Leis.
3. A Resolução Homologatória – REH nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, alterada pela
REH n° 2.931, de 8 de setembro de 2021, homologou o prazo de extensão da outorga das usinas
hidrelétricas participantes do MRE, em atendimento ao disposto no § 9º, do art. 6º, da Resolução
Normativa ANEEL nº 895, de 2020.

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4. A Resolução Homologatória – REH nº 2.932, de 14 de setembro de 2021, homologou
o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do MRE, em atendimento ao
disposto na Lei nº 14.182, de 2021.
5. As empresas interessadas na extensão da outorga solicitaram1, conforme descrito
na Tabela 1, a extensão da outorga das usinas, nos termos do art. 7º da Resolução Normativa Aneel
nº 895, de 2020, encaminhando o "Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de
Desistência e Renúncia", conforme prazos homologados por meio da REH nº 2.919, de 2021, e REH
nº 2.932, de 2021.
Tabela 1 – Solicitação de extensão da outorga

Empresa Usina Documento Data
Marechal Mascarenhas de

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. 48513.030757/2021-00 09/11/2021
Moraes (Antiga Peixoto)

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Itumbiara 48513.030757/2021-00 09/11/2021
FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Serra da Mesa 48513.030757/2021-00 09/11/2021
Governador Bento Munhoz
F.D.A. GERACAO DE ENERGIA
da Rocha Netto (Foz do
48513.026944/2021-00 30/09/2021
ELETRICA S.A.
Areia)
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO Governador José Richa
48513.026879/2021-00 30/09/2021
S.A. (Salto Caxias)
Governador Ney Aminthas
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO
48513.026881/2021-00 30/09/2021
S.A. de Barros Braga (Segredo)
Jurumirim (Armando

RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. 48513.026805/2021-00 29/09/2021
Avellanal Laydner)
Salto Grande (Lucas

RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. 48513.026805/2021-00 29/09/2021
Nogueira Garcez)
Chavantes

RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. 48513.026805/2021-00 29/09/2021
Capivara (Escola de

RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. 48513.026805/2021-00 29/09/2021
Engenharia Mackenzie)
Taquaruçu (Escola

RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. 48513.026805/2021-00 29/09/2021
Politécnica)

RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. ) Rosana 48513.026805/2021-00 29/09/2021
48513.031223/2021-00 16/11/2021
CBA MACHADINHO GERAÇÃO DE
Machadinho
48513.031121/2021-00 12/11/2021
ENERGIA LTDA.
48513.031327/2021-00 17/11/2021
1 Processos de referência: 48500.000500/2001-19, 48100.001087/1996-19, 48500.001204/1998-02,
48100.002073/1996-31, 27100.002945/1989-53, 48500.000937/2001-15, 48500.003534/2001-47,
48500.001499/2007-62, 48500.001291/2002-57, 48500.000036/2006-48, 48500.003536/2001-72,
48500.001295/2011-98 e 48500.008743/2008-89.

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Alcoa Alumínio S.A.
ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
VALE S.A.
VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT
MACHADINHO PARTICIPACOES S.A.
DME DISTRIBUIÇÃO S.A. - DMED
48513.026055/2021-00
ENEL GREEN POWER CACHOEIRA

Cachoeira Dourada 48513.028607/2021-00 22/09/2021
DOURADA S.A.
48513.000534/2022-00
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO

Guaricana 48513.026878/2021-00 30/09/2021
S.A.
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO
Chaminé
48513.026872/2021-00 30/09/2021
S.A.
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO

Cavernoso 48513.026871/2021-00 30/09/2021
S.A.
TANGARÁ ENERGIA S/A (PIE) e
48513.029162/2021-00 25/10/2021
Mineração Santa Elina Indústria e Guaporé
48513.029725/2021-00 29/10/2021
Comércio S.A
CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO
Santa Clara
48513.026899/2021-00 30/09/2021
JORDÃO S.A.
CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO

Fundão 48513.026898/2021-00 30/09/2021
JORDÃO S.A.
Palmeiras

RIO SAPUCAÍ MIRIM ENERGIA LTDA. 48513.026806/2021-00 29/09/2021
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO
S.A. COMPANHIA DE GERAÇÃO E
Governador Jayme Canet

TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Junior (Antiga MAUÁ) 48513.028861/2021-00 20/10/2021
DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS
CGT ELETROSUL
COMPANHIA DE GERAÇÃO E
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

São Domingos 48513.028391/2021-00 15/10/2021
DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS
CGT ELETROSUL
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO

Cavernoso II 48513.026882/2021-00 30/09/2021
S.A.
COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES
Teles Pires
48513.029095/2021-00 22/10/2021
PIRES
GERAÇÃO CÉU AZUL S.A.
Baixo Iguaçu

COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO 48513.028987/2021-00 21/10/2021
S.A.

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6. Em 28 de janeiro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG, por meio da Nota Técnica nº 75/2022-SCG/ANEEL2, apresentou análise favorável
à extensão da outorga de concessão e autorização das usinas apresentadas na Tabela 1.
7. Em 07 de fevereiro de 2022, o processo foi a mim distribuído.
8. É o relatório.
II – FUNDMENTAÇÃO
9. Trata-se dos pedidos de extensão do prazo de outorga para exploração das usinas
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, elencadas na Tabela 1, em
atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução Normativa Aneel nº 895, de 2020 – 7° Bloco. Os
novos prazos de vigência das outorgas, uma vez aprovados, constam relacionados na Tabela 2.
10. Pelas razões que apresento na sequência, encaminho decisão no sentido de
APROVAR as extensões de prazo requeridas.
11. As outorgas aqui tratadas estão alcançadas pelo art. 1º da REN nº 895, de 2020,
podendo ser estendidas em conformidade com os prazos estabelecidos na REH nº 2.919, de 2021
e na REH nº 2.932, de 2021, desde que atendidas – pelos outorgados – as condições estabelecidas
no art. 7º da REN nº 895, de 2020, no caso: i) a necessidade de o pedido ser formulado em até 60
(sessenta) dias da data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de cada usina
do MRE; e ii) a exigência de cumprimento dos incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203,
de 2015, com a desistência e renúncia a qualquer pretensão judicial de limitação percentual de
riscos hidrológicos relacionados ao MRE para a usina hidrelétrica.
Tabela 2: Prazo de extensão da outorga das usinas
Prazo da extensão Nova
Nome da Usina CEG
da outorga em dias Vigência
Marechal Mascarenhas de Moraes (Antiga 29/01/2025
UHE.PH.MG.002038-9.01 366
Peixoto)

Itumbiara UHE.PH.MG.001194-0.01 2.555 26/03/2058
Serra da Mesa UHE.PH.GO.002731-6.01 2.048 10/05/2046
2 48524.000972/2022-00.

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Governador Bento Munhoz da Rocha Netto 21/12/2024
UHE.PH.PR.000984-9.01 461
(Foz do Areia)
Governador José Richa (Salto Caxias) 20/03/2033
UHE.PH.PR.002591-7.01 1.051
Governador Ney Aminthas de Barros Braga 25/09/2032
UHE.PH.PR.002715-4.01 1.045
(Segredo)
Jurumirim (Armando Avellanal Laydner) 17/04/2032
UHE.PH.SP.001285-8.01 938
Salto Grande (Lucas Nogueira Garcez) 11/05/2032
UHE.PH.SP.002648-4.01 962

| Chavantes | UHE.PH.SP.000764-1.01 | 920 | 30/03/2032 |
| --- | --- | --- | --- |
| Capivara (Escola de Engenharia Mackenzie) | UHE.PH.SP.000657-2.01 | 942 | 21/04/2032 |
| Taquaruçu (Escola Politécnica) | UHE.PH.SP.002821-5.01 | 940 | 19/04/2032 |
| Rosana | UHE.PH.SP.002555-0.01 | 936 | 15/04/2032 |
| Machadinho | UHE.PH.SC.001356-0.01 | 1.180 | 08/10/2035 |
| Cachoeira Dourada | UHE.PH.GO.000528-2.01 | 782 | 02/11/2029 |

21/07/2028

Guaricana UHE.PH.PR.001075-8.01 705
Chaminé 02/08/2028
PCH.PH.PR.000753-6.01 717
Cavernoso 23/06/2033
PCH.PH.PR.000729-3.01 898

| Guaporé | UHE.PH.MT.001066-9.01 | 375 | 17/07/2026 |
| --- | --- | --- | --- |
| Santa Clara | UHE.PH.PR.028361-4.01 | 1.078 | 10/05/2040 |
| Fundão | UHE.PH.PR.028360-6.01 | 1.110 | 11/06/2040 |
| Palmeiras | PCH.PH.SP.028800-4.01 | 1.265 | 05/06/2036 |

Governador Jayme Canet Junior (Antiga 27/05/2047
UHE.PH.PR.029598-1.01 1.789
MAUÁ)

São Domingos UHE.PH.MS.028761-0.01 610 13/08/2039
Cavernoso II PCH.PH.PR.030458-1.01 1.742 06/12/2050
Teles Pires UHE.PH.PA.030557-0.01 235 28/01/2047
03/12/2049
Baixo Iguaçu UHE.PH.PR.030923-0.01 34
12. As empresas outorgadas encaminharam o "Termo de Aceitação de Prazo de
Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia", tendo formalizado os pedidos de extensão da
outorga conforme datas discriminadas na Tabela 1. Tendo em vista que a REH nº 2.919, de 2021,
foi publicada em 12 de agosto de 2021 (com alteração publicada em 13 de setembro de 2021), e a
REH nº 2.932, de 2021, foi publicada em 17 de setembro de 2021, os pleitos das empresas são
tempestivos.
13. Por meio do Ofício nº 00111/2022/PFANEEL/PGF/AGU3, de 25 de janeiro de 2021,
a Procuradoria Federal junto à ANEEL informou que a ação judicial nº 0034944-23.2015.4.01.3400
(APINE)4,
ajuizada contra a ANEEL com a finalidade de mitigar ou limitar o risco hidrológico, foi
extinta, em conformidade com o pedido de renúncia à pretensão formulado pelos autores. Ainda
3 Documento SIC nº 48516.000209/2022-00.
4
Empreendimentos objeto da ação: UHE Jurumirim, UHE Chavantes, UHE Salto Grande, UHE Capivara, UHE
Taquaruçu, UHE Rosana, UHE Cachoeira Dourada, UHE Guaporé e PCH Palmeiras.

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conforme o Ofício da Procuradoria, para os demais empreendimentos listados acima que não eram
objeto da referida ação judicial, não foram identificadas ações judiciais em curso contra a ANEEL
com a finalidade de mitigar ou limitar o risco hidrológico.
14. Assim, dado o cumprimento das condições estabelecidas, tanto na REN nº 895, de
2020 quanto na REH nº 2.192, de 2021, e na REH nº 2.932, de 2021, entendo pela extensão das
outorgas de concessão e autorização das usinas elencadas na Tabela 2, em linha com a
recomendação da Nota Técnica nº 75/2022-SCG/ANEEL.
15. Dos empreendimentos citados, apenas dois (PCH Palmeiras e PCH Cavernoso II) são
objetos de Autorização, sendo os demais objetos de Concessão. Especificamente para as usinas
cujas outorgas são regidas por Contrato de Concessão, faz-se necessária a celebração de Termo
Aditivo ao respectivo Contrato, a fim de formalizar a extensão do prazo de vigência das outorgas.
16. Destaca-se que a Minuta do Termo Aditivo aos Contratos foi discutida em consulta
pública durante o processo de edição da Resolução Normativa ANEEL nº 895, de 2020.
III – DIREITO
17. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais, normativos
e contratuais:
a) A Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) A Lei nº. 9.427, de 26 de novembro de 1996;
c) A Lei nº. 10.848, de 15 de março de 2004;
d) A Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015;
e) A Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020;
f) O Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997;
g) O Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
h) A Resolução Normativa Aneel nº 895, de 1º de dezembro de 2020;
i) A Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021; e
j) A Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021.

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IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000523/2022-65, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, com vistas a:
(i) Alterar o término da vigência das outorgas das usinas relacionadas na Tabela
2;
(ii) Aprovar a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, que visa
formalizar a extensão dos prazos de outorga das usinas objeto de
Concessão.
Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor