PRT - PORTARIA 1778/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 01 do Leilão ANEEL 001 de 2022, nos estados de Sâo Paulo e Minas Gerais, de titularidade da Verde Transmissão de Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-17
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.778/SPE/MME, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e II, da Portaria nº
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3
de julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria nº
318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, no art. 4º da Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de
2017, e no Edital do Leilão nº 01/2022-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.007414/2022-79,
resolve:
Capítulo I
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 01 do
Leilão nº 01/2022-ANEEL, de titularidade da empresa Verde Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 44.323.802/0001-08, detalhado nos Anexos I e II à presente Portaria.
§ 1º O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 06/2022-ANEEL,
celebrado em 30 de setembro de 2022, é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 318/GM/MME,
de 1º de agosto de 2018.
§ 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2022 e são de exclusiva
responsabilidade da Verde Transmissão de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 3º A Verde Transmissão de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia
do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de
até trinta dias de sua emissão.
§ 4º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos
à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 5º A Verde Transmissão de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às

penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Capítulo II
DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO
Art. 2º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, o projeto de
transmissão de energia elétrica, de titularidade da Verde Transmissão de Energia S.A., detalhado nos
Anexos I e III à presente Portaria.
Parágrafo único. A Verde Transmissão de Energia S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário aprovado nesta
Portaria.
Art. 4º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI ou aprovação como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO I
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Verde Transmissão de Energia S.A. 44.323.802/0001-08.
Dados do Projeto
Nome do Projeto Lote 01 do Leilão nº 01/2022-ANEEL (Contrato de Concessão nº 06/2022ANEEL, celebrado em 30 de setembro de 2022).
Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 01 do Leilão nº
01/2022-ANEEL, compreendendo:
I - primeiro circuito da Linha de Transmissão Buritizeiro 3 - São Gonçalo do
Pará, em 500 kV, em circuito simples, com extensão aproximada de
trezentos e cinquenta e um quilômetros e quinhentos metros;
II - primeiro circuito da Linha de Transmissão Buritizeiro 3 - São Gotardo 2,
em 500 kV, em circuito simples, com extensão aproximada de duzentos e
trinta e oito quilômetros;
III - primeiro e segundo circuitos da Linha de Transmissão Pirapora 2 -
Buritizeiro 3, em 500 kV, em circuito duplo, com extensão aproximada de
trinta e cinco quilômetros;
IV - segundo circuito da Linha de Transmissão Jaguara - Estreito, em 500 kV,
em circuito simples, com extensão aproximada de quarenta e cinco
quilômetros e quinhentos metros;
V - primeiro e segundo circuitos da Linha de Transmissão Presidente
Juscelino - Vespasiano 2, em 500 kV, em circuito duplo, com extensão
aproximada de cento e quarenta e nove quilômetros;
VI - primeiro circuito da Linha de Transmissão 500 kV Itabirito 2 - Santos
Dumont 2, em circuito simples, com extensão aproximada de cento e
quarenta e dois quilômetros;
VII - Subestação 500/345 kV Santos Dumont 2 - novo pátio 500 kV e um
banco de transformação 500/345 kV de 750 MVA, formado por quatro
unidades monofásicas de 250 MVA cada, sendo uma unidade de reserva;
VIII - Subestação 500/345 kV Buritizeiro 3, com um banco de transformação
500/345 kV de 600 MVA, formado por quatro unidades monofásicas de 200
MVA cada, sendo uma unidade de reserva;
IX - Trechos de Linha de Transmissão 345 kV entre a Subestação Buritizeiro
3 e o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Pirapora 2 -
Várzea de Palma - C1, em circuito duplo, com extensão aproximada de trinta
e sete quilômetros, as entradas de linha correspondentes na nova
Subestação e a aquisição dos equipamentos necessários às modificações,
Descrição do Projeto substituições e adequações nas entradas de linha das Subestações
existentes;
X - Trechos de Linha de Transmissão 345 kV entre a Subestação Buritizeiro
3 e o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Pirapora 2 -
Três Marias - C1, em circuito duplo, com extensão aproximada de quinze
quilômetros e quinhentos metros, as entradas de linha correspondentes na
nova Subestação e a aquisição dos equipamentos necessários às
modificações, substituições e adequações nas entradas de linha das
Subestações existentes;

XI - Trechos de Linha de Transmissão 500 kV entre a Subestação São Gonçalo
do Pará e o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Bom
Despacho 3 - Ouro Preto 2 - C1, dois circuitos simples, com extensão
aproximada de seiscentos metros, as entradas de linha correspondentes na
nova Subestação e a aquisição dos equipamentos necessários às
modificações, substituições e adequações nas entradas de linha das
Subestações existentes;
XII - Trechos de Linha de Transmissão 345 kV entre a Subestação Santos
Dumont 2 e o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV
Itutinga - Juiz de Fora 1 - C1, em circuito duplo, com extensão aproximada
de nove quilômetros, as entradas de linha correspondentes na nova
Subestação e a aquisição dos equipamentos necessários às modificações,
substituições e adequações nas entradas de linha das Subestações
existentes;
XIII - remanejamento de banco de reator de linha e respectivo módulo de
conexão de 500 kV, da Subestação Bom Despacho 3 para o barramento de
500 kV da Subestação São Gonçalo do Pará, onde se conectará com o banco
de reator de barra após o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV
Bom Despacho 3 - Ouro Preto 2 - C1; e
XIV - unidades de transformação, conexões de unidades de transformação,
entradas de linha, interligações de barramentos, equipamentos de
compensação de reativos e conexões, barramentos, instalações vinculadas
e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão,
proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio.
Período de Execução De 30/09/2022 a 30/09/2027.
Localidade do Projeto Municípios de Rifaina, Estado de São Paulo; Alfredo Vasconcelos, Baldim,
[Município(s)/UF(s)] Barbacena, Três Marias, Buritizeiro, Capela Nova, Caranaíba, Conceição do
Pará, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Desterro do Melo, Ewbank da
Câmara, Felixlândia, Ibiraci, Itaverava, Jaboticatubas, Jequitibá, Lassance,
Matutina, Oliveira Fortes, Onça de Pitangui, Ouro Preto, Papagaios,
Pirapora, Pitangui, Pompéu, Presidente Juscelino, Sacramento, Santa
Bárbara do Tugúrio, Santa Luzia, Santana de Pirapama, Santana dos Montes,
Santos Dumont, São Gonçalo do Abaeté, São Gonçalo do Pará, São Gotardo,
Senhora dos Remédios, Taquaruçu de Minas, Tiros e Vespasiano, Estado de
Minas Gerais.

ANEXO II
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES AO ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA
DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 2.607.626.768,86.
Serviços 1.227.321.266,82.
Outros 222.218.841,30.
Total (1) 4.057.162.876,98.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 2.366.417.662,74.
Serviços 1.113.794.049,64.
Outros 201.663.598,48.
Total (2) 3.681.875.310,86.
ANEXO III
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES À APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO,
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 2011.
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Cymi Construções e Participações S.A. 28.704.797/0001-27. 99.
Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações 28.704.797/0001-27. 1.
Multiestratégia.
Referência: Processo nº 48500.007414/2022-79 SEI nº 0692535