REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2845/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Homologatória ANEEL 2.709, de 30 de junho de 2020, que homologa o resultado provisório da revisão periódica da Receta Anual Permitida - RAP do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 055 de 2001, sob responsabilidade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-04-22
Autor: ANEEL

4ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria,
Brasília, 22/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000753/2019-29.
INTERESSADOS: Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE e
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão
de Energia Elétrica – ABRATE em face da Resolução Homologatória nº 2.709, de 2020, que homologou o
resultado provisório da revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada às instalações de
transmissão sob responsabilidade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica
– CEEE-GT, objeto do Contrato de Concessão nº 055/2001.
I. R E L A T Ó R I O
A Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou na 23ª Reunião Pública Ordinária de 2020,
realizada em 30 de junho de 2020, o resultado provisório da revisão periódica de 2018 da Receita Anual
Permitida ("RAP") associada às instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Estadual
de Geração e Transmissão de Energia Elétrica ("CEEE-GT"), por meio da Resolução Homologatória ("REH")
nº 2.709, de 2020.
2. Em 13 de julho de 2020, por meio da carta nº CT 101/2020, a Associação Brasileira das
Empresas de Transmissão de Energia Elétrica ("ABRATE" ou "Recorrente") apresentou Pedido de
Reconsideração contra a REH nº 2.709, de 2020.
3. Em 20 de julho de 2020, o Processo foi a mim distribuído.
4. Em 05 de agosto de 2020, minha assessoria formalizou consulta à Superintendência de
Gestão Tarifária ("SGT"), por meio do Memorando nº 237/2020-ASD/ANEEL, solicitando avaliação acerca
dos pontos apresentados no Pedido de Reconsideração da ABRATE.

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5. Em 18 de agosto de 2020, a SGT, mediante o Memorando nº 174/2020-SGT/ANEEL,
solicitou Parecer à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") sobre a forma de devolução dos
valores não pagos nos ciclos 2017-2018 a 2019-2020 às concessionárias de transmissão prorrogadas nos
termos da Lei nº 12.783, de 2013, em razão da execução das sentenças associadas à Portaria MME nº 120,
de 2016.

6. Em 18 de novembro de 2020, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº
00347/2020/PFANEEL/PGF/AGU, em atendimento ao Memorando nº 174/2020-SGT/ANEEL.
7. Em 19 de abril de 2021, mediante Nota Técnica ("NT") nº 68/2021SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL, as áreas técnicas analisaram o Pedido de Reconsideração da Recorrente,
recomendando pelo seu parcial provimento.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
II.1 Admissibilidade
9. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007, que disciplina o
processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao recurso.
10. A REH nº 2.709, de 2020, decorre de decisão em única instância e foi publicada em
01/07/2020 (quarta-feira). Logo, o prazo recursal iniciou em 02/07/2020 (quinta-feira) e terminou em
11/07/2020 (sábado). Nesse caso, conforme regramento estabelecido na Norma de Organização ANEEL
nº 001, aprovada pela REN nº 273, de 2007, o prazo fica prorrogado automaticamente para 13/07/2020
(segunda-feira).

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11. Como o Pedido de Reconsideração foi protocolado em 13 de julho de 2020, tem-se que é
tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processual, razão pela qual deve
ser conhecido.
II.2 Mérito
12. O processo em tela trata de Pedido de Reconsideração interposto pela ABRATE, em face da
REH nº 2.709, de 2020, que aprovou o resultado provisório da revisão periódica de 2018 da Receita Anual
Permitida ("RAP") associada às instalações de transmissão sob responsabilidade da CEEE-GT, mediante a
celebração do Contrato de Concessão nº 055/2001 e prorrogado nos termos da Lei nº 12.783, de 2013.
13. A decisão que encaminho no presente voto é de CONHECER do Pedido de Reconsideração
e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO; pelas razões que apresento a seguir.
14. Inicialmente, é importante destacar que no caso da CEEE-GT o resultado da Revisão
Periódica de 2018 da RAP, publicado por meio da REH nº 2.709, de 2020, está em carácter provisório,
tendo em vista que a Base de Remuneração Regulatória ("BRR") não pôde ser fiscalizada
tempestivamente. Dessa forma, o presente Pedido de Reconsideração está atrelado à essa revisão
provisória.
15. Antes de passar a análise de mérito do Pedido de Reconsideração interposto pela ABRATE,
faz-se necessário, em breve histórico, contextualizar os eventos que se sucederam até o presente
momento.
16. A Lei nº 12.783, de 2013, dispôs, dentre outros assuntos, sobre a prorrogação das
concessões de transmissão alcançadas pelo § 5º do art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995, facultando ao Poder
Concedente a antecipação dos efeitos dessas prorrogações, além de definir as diretrizes para o devido
reconhecimento tarifário da parcela dos investimentos vinculados aos bens reversíveis dessas
Concessionárias.

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17. Para regulamentar e operacionalizar esse pagamento, o Ministério de Minas e Energia
("MME") emitiu a Portaria MME nº 120, de 2016. Ato contínuo, a ANEEL publicou a REN nº 762, de 20171,
definindo os procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo do custo de capital a ser adicionado
à Receita Anual Permitida de cada concessionária de transmissão abrangida pela Lei nº 12.783, de 2013,
e deu outras providências.
18. Ocorre que, em 10 de abril de 2017, foi emitida decisão liminar no âmbito do Processo
Judicial nº 001055248.2017.4.01.3400/DF – 5ª Vara Federal – que deferiu, em favor da ABRACE,
ABIVIDRO e ABRAFE, pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a "ANEEL exclua a
parcela dita de "remuneração" da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, calculada sobre os
bens reversíveis, ainda não amortizados e nem depreciados, prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 12.783, de
2013, devendo incidir sobre o montante apenas a atualização".
19. Essa decisão judicial foi atendida por meio do Despacho nº 1.779, de 2017, onde a ANEEL
decidiu não aplicar o disposto no §3º2 do art. 4º da REN nº 762, de 2017, como critério de cálculo da RAP
a ser homologada para os ciclos tarifários 2017-2018, 2018-2019 e 2019-2020, período em que vigorou a
decisão judicial.
20. Com a cassação das decisões liminares, o recálculo da reversão dos efeitos ora provocados
foi operacionalizado3 para o ciclo 2020-20214, considerando todos os efeitos retroativos, inclusive.
21. A consideração da remuneração pelo capital próprio no componente financeiro causa dois
efeitos: (i) o novo valor do componente a ser considerado na RAP do ciclo 2020-2021 ao ciclo 2024-2025;
1 Revogada pela REN nº 918, de 2021 (manteve o escopo da REN nº 762, de 2017, acerca do custo de capital e retirou
dispositivos que não se aplicam mais)
2 Art. 4º O cálculo do custo de capital referente ao item II do art. 2º será realizado, a cada ciclo tarifário, considerando as
premissas a seguir:
[...]
§ 3º O custo de capital de que trata o caput, calculado a cada ciclo tarifário, será remunerado pela taxa referente ao custo de
capital próprio, real, depois de impostos, conforme Resolução Normativa nº 386/2009 e Submódulo 9.1 do PRORET, sendo
igual a: 10,74% a.a. entre 1º de janeiro de 2013 e 30 de junho de 2013; e 10,44% a.a. entre 1º de julho de 2013 e 30 de junho
de 2017."
3 Processos de revisão dispostos na Tabela 1 (instruídos pela Nota Técnica 108/2020-SGT/ANEEL), Processo de reajuste da
RAP (48500.000729/2020-23) e Processo de estabelecimento da TUST (48500.000852/2020-44).
4Período compreendido entre 1º de julho de 2020 e 30 de junho de 2021.

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e (ii) o segundo é o valor residual referente à diferença entre o valor pago às transmissoras e o devido
(após a cassação das liminares) entre os ciclos tarifários 2017-2018 a 2019-2020. A controvérsia
apresentada no Pedido de Reconsideração da ABRATE reside justamente no item (ii), sobre a
remuneração e forma de devolução desses valores.
22. Isto posto, a ABRATE solicitou o provimento de seu pedido para:
"A. reconhecer a necessidade de remunerar o custo de capital referente aos valores que deveriam
ser pagos às Concessionárias de Transmissão prorrogadas pela Lei 12.783/2013 e estavam
suspensos por força de decisões liminares ora cassadas de acordo com o racional imposto no art.
1º, § 3º, da Portaria MME 120/2016, qual seja: remuneração pelo custo do capital próprio real
("ke"), nos termos do artigo 1º, §3º da Portaria MME 120/2016 até a data do seu efetivo pagamento
(art. 15, § 3º, da Lei 12.783/2013) que, no caso, trata-se do processo tarifário de 2020; e
B. reconhecer que esses valores devidos não podem ser incluídos nas RAPs das Concessionárias de
Transmissão da forma como decidido pelas Resoluções Homologatórias ora em discussão (ciclos
2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023), por meio da Parcela de Ajuste ("PA"), uma vez que não seria
o instrumento regulatório adequado para tanto. Assim, requer que tal pagamento seja realizado
segundo os procedimentos previstos na Portaria MME 120/2016, quais sejam: por meio das RAPs
em um prazo de oito anos, remunerado pelo Custo Ponderado Médio do Capital ("WAAC"), nos
termos do § 4º, do art. 1º."
E subsidiariamente:
"B.1. Subsidiariamente ao pedido B., caso hipoteticamente este não seja acatado, que os valores
devidos sejam incluídos nas RAPs das Transmissoras por meio de PA pago às concessionárias no
próximo ano.
B.2. Outrossim, de forma subsidiária aos pleitos B. e B.1. acima e ainda hipoteticamente, caso o
atual procedimento de pagamento dos valores devidos às Transmissoras se mantenha nos próximos
três ciclos tarifários (2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023), que tais montantes financeiros
parcelados sejam: (i) anualmente remunerados então segundo as regras da Lei 12.783/2013 e da
Portaria MME 120/2016, qual seja, pelo Custo Ponderado Médio do Capital ("WAAC"), de acordo
com o artigo 1º, §4º da Portaria MME 120/2016 ou (ii) acrescidos dos encargos (multa e os juros de
mora) estabelecidos nos Contratos de Prestação do Serviço de Transmissão (CPST) e de Uso do
Sistema de Transmissão (CUST), quais sejam, multa de 2% (dois por cento), juros efetivos de mora
de 12% (doze por cento) ao ano, calculados pro rata die e atualização monetária por índice de
inflação."

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23. A figura 1 ilustra a presente discussão nos 4 cenários, ou seja, (i) conforme previsto na REN
nº 762, de 2017; (ii) conforme Despacho nº 1.779, de 2017, após a decisão judicial; (iii) a proposta
aprovada pela ANEEL na revisão tarifária aprovada em 2020, após a cassação das liminares; e (iv) o pleito
da ABRATE de como deveria ser operacionalizado essa questão.
Figura 1: Impacto das decisões no fluxo de pagamento. (Fonte: Carta nº CT 101/2020 – ABRATE)
24. Para avaliação do tema, a SGT consultou a PF/ANEEL que, por meio do Parecer nº
00347/2020/PFANEEL/PGF/AGU, apresentou entendimento favorável a ABRATE, no que concordo, no
sentido de que "A remuneração ou juros pelo capital não recebido no período de janeiro de 2013 a junho
de 2017 – remuneração do custo de capital – deve ser atualizada pela taxa referente ao custo de capital
próprio tratada nos arts. 1º, §3º, da Portaria MME 120/2016 e 4º, §3º, da REN 762/2017, até 1º de julho
de 2020, data do "efetivo pagamento", sendo incorporada à RAP das transmissoras a partir do processo
de 1º de julho de 2020 (ciclo 2020-2021), pelo prazo de oito anos."
25. Assim, considerando que durante os ciclos de 2017/2018 a 2019/2020, os pagamentos
associados não continham a remuneração nos termos da Portaria nº 120, de 2016, em razão de liminar
judicial, foi calculado o saldo devedor desse componente, constituído pelo custo de capital remunerado
à taxa de custo de capital próprio até a data do efetivo pagamento (01/07/2020), descontado dos valores
pagos trazidos a valor presente pela mesma métrica de constituição do saldo devedor.

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26. Todavia, considerando o cenário de forte impacto tarifário que o setor elétrico está sendo
acometido atualmente, com alto risco de inadimplemento, decorrente da pandemia de COVID-19, optouse pela alternativa de "reperfilamento" desses pagamentos no prazo de 8 anos e de forma gradativa,
assegurado o valor presente líquido da operação, ao invés do modelo de pagamento tradicional.
27. Para realização do cálculo estabeleceu-se algumas premissas, descritas a seguir:
• Assegurar o Valor Presente Líquido da Operação, sem incrementar o saldo devedor a partir da
gradação das taxas de amortização;
• Considera-se efetuado o pagamento realizado no 1º ano (ciclo 2020/2021), cerca de R$ 8,3 bi,
equivalente a 16,45% de amortização;
• O 2º ano (ciclo tarifário 2021/2022) é o de maior criticidade, de modo que o patamar mínimo
de pagamento é aquele que não incrementa o saldo devedor, ou seja, amortização nula;
• A taxa de amortização do 3º ano (ciclo 2022/2023) é igual a 3,0%, de modo a amortizar parte da
dívida e manter o patamar de pagamento estável, tendo em vista ser ano de início de
recuperação econômica; e
• O patamar de pagamentos do 4º ao 8º ano (ciclos 2023/2024 a 2027/2028) deve ser constante,
com taxas de amortização de 16,11% ao ano, propiciando estabilidade de fluxo de caixa.
28. Essa gradação na taxa de amortização possibilita atenuar o nível de pagamento nos ciclos
agravantes em decorrência da pandemia de COVID-19 (2021/2022 e 2022/2023) sem aumentar o saldo
devedor.
29. Além disso, os pagamentos constantes da tabela 1 devem ser homologados e fixados pelo
período de pagamento, devendo sofrer apenas atualizações monetárias pelo índice econômico
estabelecido no contrato de concessão, a fim de promover a estabilidade regulatória e a mitigação do
risco setorial, uma vez que a expectativa era pelo modelo tradicional de pagamentos constantes.
Tabela 1: RAP associada ao Componente Financeiro da PRT 120/2016, a preços de junho de 2020

Concessionária 2020-2021 2021-2022 2022-2023 2023-2024 2024-2025 2025-2026 2026-2027 2027-2028
CEEE-GT 273.358.227,36 72.883.068,30 106.825.986,66 226.514.748,61 226.514.748,61 226.514.748,61 226.514.748,61 226.514.748,61
Fonte: Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL.
Cumpre destacar que não consta expressamente na Portaria nº 120, de 2016, tampouco na REN nº
30.
762, de 2017 (revogada pela REN nº 918, de 2021), que regulamentou a citada Portaria, a forma de pagamento,
seja em perfil plano ou modulado, mas sim como a receita não paga seria constituída e as taxas de remuneração
envolvidas, apesar de usualmente as RAPs serem estabelecidas em perfis planos entre os períodos revisionais, e

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por se tratar de componente financeiro, a ANEEL possui discricionaridade para definir a forma de pagamento. Para
o componente econômico dessas instalações, no entanto, é mantido o padrão de pagamento em perfil plano.
31. A Figura 2 apresenta o resultado gráfico do reperfilamento ora proposto para o caso da
CEEE-GT.
Figura 2: Reperfilamento da RBSE/RPC da CEEE-GT.
32. Assim sendo, a tabela 2 apresenta o resultado da revisão da RAP e o respectivo índice de
reposicionamento, a preços de junho de 2018, da CEEE-GT. Ressalto que toda memória de cálculo será
disponibilizada no endereço eletrônico da Consulta Pública, que subsidiou esse processo revisional.
Tabela 2: Resultado da revisão da RAP total para o ciclo 2018-2019, a preços de junho de 2018
RAP Vigente
RAP Total índice de
RAP Base Incremental REH nº 2.408/2018

RAP Base Blindada (RBSE/RPC) [1] Ref.: Jun/18 revisada [3] = Reposicionamento
(RBNI/RCDM) [2] Ref.: Jun/18 (Ciclo 2018-2019)
[1]+[2] [5]=[3]/[4]-1
(R$) [4]
Concessionária
Comp.

CAA (Comp. CAOM Financeiro
Econômico PRT (PRT CAA CAOM Ref.: Jun/18 Ref.: Jun/18 (%)
(PRT
120/2016) 579/2012)
120/2016)

CEEE-GT 151.532.903 274.717.015 147.248.232 118.423.510 14.567.324 706.488.984 657.116.042 7,51%

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33. A tabela 3 apresenta a RAP para os ciclos 2019-2020 e 2020-2021, tendo em vista a
trajetória de custos operacionais. Importante destacar que a diferença de RAP entre ciclos se deve
essencialmente pelo retorno à base tarifária da componente financeira integralmente como prevista na
Portaria MME nº 120, de 2016, tendo em vista a cassação das liminares que vigoravam até então.
Tabela 3:
Resultado da revisão da RAP total para os ciclos 2019-2020 e 2020-2021
RAP Total revisada RAP Total revisada
Ciclo 2019-2020 (R$) Ciclo 2020-2021 (R$)
Concessionária Contrato
Ref.: Jun/19 Ref.: Jun/20

CEEE-GT 055/2001 749.753.004,63 890.736.750,42
34. Por fim, a tabela 4 apresenta o resultado da Parcela de Ajuste ("PA"), a preços de junho de
2019. Importante observar que em função do reperfilamento do componente financeiro proposto, a PA
para este componente torna-se nula.
Tabela 4: 2019.
Resultado das Parcelas de Ajuste – PA, a preços de junho de
PA BASE ANUIDADE DE MELHORIAS DE
PA BASE BLINDADA PA REVISÃO CONSOLIDADA
INCREMENTAL PEQUENO PORTE
Base
Componente Financeiro PA Postergação

Incremental Componente Econômico (R$) Anuidade Total Por ciclo [4]
(R$) [2] da Revisão

Concessionária (R$) Ref.: Jun/19 Ref.: Jun/19 Ref.: Jun/19 Ref.: Jun/19
Ref.: Jun/19 Ref.: Jun/19 [3]
Ref.: Jun/19
Postergação WACC
CAOM [3]

Valor [3] da Revisão Baixas [1] e (R$) (R$) (R$) (R$)
Ref.: Jun/19
[3] baixas

CEEE-GT 183.429.427 16.951.472 -6.222.628 0 44.265.263 1.887.569 2.091.341 240.514.876 80.171.625
[1] PA referente ao ciclo 2017-2018 (considera apenas as Baixas).
[2] PA referente aos ciclos 2017-2018, 2018-2019 e 2019-2020 (considera Baixas e novo WACC).
[3] PA referente aos ciclos 2018-2019 e 2019-2020.
[4] PA diluída até a próxima revisão (2023) conforme previsto no Submódulo 9.7 do PRORET.
III. D I R E I T O
35. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei
nº 9.074, de 1995; (c) Lei nº 9.427, de 1996; (d) Lei nº 9.784, de 1999; (e) Decreto n° 2.335, de 1997; (f)

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Contrato de Concessão de Transmissão nº 055/2001; e (g) Submódulo 9.1 do PRORET, aprovado pela
Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
36. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000753/2019-29, voto por
CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE, para APROVAR a
emissão de Resolução Homologatória, na forma da minuta anexa, que altera a Resolução Homologatória
nº 2.709, de 2020, que homologou o resultado provisório da revisão periódica da Receita Anual Permitida
("RAP") associada ao Contrato de Concessão nº 055/2001, sob responsabilidade de Companhia Estadual
de Geração e Transmissão de Energia Elétrica ("CEEE-GT").
Brasília, 22 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor