DSP - DESPACHO 2630/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento do requerimento interposto pelo consumidor Município de Costa Rica/MS em face da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A – EMS, conforme condições detalhadas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-02
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.630, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000203/2021-24, decide por (i) conhecer do
requerimento interposto pelo consumidor Município de Costa Rica/MS em face da Energisa Mato Grosso
do Sul - Distribuidora de Energia S.A. – EMS e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte
determinar: (i.a) que a distribuidora realize a devolução, em dobro, nos termos do art. 113 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, unidade consumidora nº 3272419, no período de 04/09/2010 até 06/03/2020,
nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. No período compreendido entre
07/03/2020 até a data da efetiva reclassificação, aplica-se o previsto no art. 114, da Resolução Normativa
n° 414, de 2010; (i.b) que a distribuidora realize a devolução, em dobro, nos termos do art. 113 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, unidade consumidora nº 487887, no período de 04/09/2010 até
06/03/2020, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. No período compreendido
entre 07/03/2020 até a data da efetiva reclassificação, aplica-se o previsto no art. 114, da Resolução
Normativa n° 414, de 2010; (i.c) que a distribuidora realize a devolução, em dobro, nos termos do art. 113
da Resolução Normativa nº 414, de 2010, unidade consumidora nº 3156523, no período no período de
07/12/2012 até 06/03/2020, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. No período
compreendido entre 07/03/2020 até a data da efetiva reclassificação, aplica-se o previsto no art. 114, da
Resolução Normativa n° 414, de 2010; (i.d) que a distribuidora realize a devolução, em dobro, nos termos
do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, unidade consumidora nº 3273689, desde a ligação
(05/10/2015) até a publicação da Resolução Normativa nº 800, de 2017, desde que comprovado que a
carga destinada à classe serviço público corresponde à maior parcela da carga instalada. Após a publicação
da Resolução Normativa nº 800, de 2017, a unidade consumidora se enquadra na classe poder público
até que o consumidor realize a separação das cargas; (i.e) manter a classificação das unidades
consumidoras nº 906241, nº 902010, nº 3030640, nº 1069723, nº 1270141, nº 3050120, nº 268188, nº
268196, nº 268193 e nº 3353374, nº 1497451 como poder público, vez que não atendem aos requisitos
para reclassificação; e (i.f) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após
o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2021, seção 1, p. 77, v. 159, n. 167.