DSP - DESPACHO 4018/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza, de forma condicionada, a implantação de projeto piloto, de modo a permitir que a energia gerada na Central Geradora Hidrelétrica João do Passo possa ser compensada, no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, em unidades consumidoras atendidas pela RGE, com prazos e etapas e produtos a serem definidos pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição; e essa autorização está condicionada a sanção do Projeto de Lei 5.829 de 2019 e ao enquadramento do projeto piloto em eventual dispositivo que permita a alocação dos excedentes de energia em concessionárias de distribuição distinta daquela onde está a unidade geradora.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-23
Autor: ANEEL

47ª Reunião Pública Ordinária
14/12/2021
VOTO-VISTA
PROCESSO: 48500.001242/2021-49.
INTERESSADOS: Cooperativa de Geração Compartilhada (Cogecom), MFB Participações Ltda. (MFB), RGE
Sul Distribuidora de Energia S.A. (RGE) e Cooperativa de Energia (Coprel).
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RELATOR DO VOTO-VISTA: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pela Cooperativa de
Geração Compartilhada e pela MFB Participações Ltda., em face do Despacho nº 933/2021, que negou
provimento ao Requerimento Administrativo apresentado pelas Requerentes com vistas à alocação de
créditos de energia provenientes de geração da CGH João do Passo, localizada na área da permissionária
Cooperativa de Energia, em unidades consumidoras localizadas na área de concessão da RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 933, de 6 de abril de 2021, conheceu e negou provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Cooperativa de Geração Compartilhada (Cogecom) e pela MFB
Participações Ltda. (MFB), com vistas à alocação de créditos de energia provenientes de geração da CGH
João do Passo, localizada na área da permissionária Cooperativa de Energia (Coprel), em unidades
consumidoras localizadas na área de concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. (RGE).
2. Em face desse Despacho, Cogecom e MFB protocolaram Pedido de Reconsideração.
3. Na 16ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 11 de maio de 2021, o Pedido de
Reconsideração foi pautado pela Diretora-relatora, que conheceu e no mérito negou provimento ao
Pedido das Recorrentes. Nesta ocasião acompanhei o voto da Relatora e o Diretor Efrain Pereira da Cruz
solicitou vistas ao processo.
4. Na 39ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2021, o Diretor Efrain
pautou o Pedido de Reconsideração e eu solicitei vistas ao processo.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se do Pedido de Reconsideração em face do Despacho nº 933/2021 protocolado pela
Cogecom e MFB com o objetivo de utilizar os créditos de energia gerados pela CGH João dos Passos, que
está localizada na área da permissionária Coprel, em unidades consumidores localizadas na área de
concessão da RGE, por meio do sistema de compensação de energia elétrica regulamentado pela
Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.
6. Tal requerimento não possui respaldo normativo. A REN 482/2012 veda a alocação de
créditos entre geradores e distribuidoras localizados em áreas de concessão ou permissão diferentes. Por
esse motivo, por duas vezes, votei por conhecer e negar provimento ao requerimento, sendo a primeira
vez como relator do processo e a segunda acompanhando o voto referente ao Pedido de Reconsideração.
7. Entretanto, ao trazer seu voto vista na 39ª Reunião Pública de 2021, o Diretor Efrain
realizou a análise do processo sob uma perspectiva distinta, que poderia trazer uma solução para o
problema que até então não havia sido discutida nas outras vezes em que o processo foi debatido e teve
o mérito negado pela Diretoria.
8. Em síntese, propôs o Diretor Efrain a criação de um projeto-piloto para estudar os desafios
técnicos e regulatórios existentes e que devem ser superados caso seja permitida a alocação da geração
de energia elétrica de uma permissionária em consumidores localizados em outra área de concessão.
9. Mostrou o Diretor Efrain que o Projeto de Lei nº 5.829/2019 foi aprovado na Câmara dos
Deputados em 18 de agosto deste ano e nele consta, no seu artigo 15, que a energia proveniente de
geração distribuída em empreendimento de geração localizado em permissionária de energia elétrica
pode ser alocada aos consumidores de concessionárias de distribuição onde a permissionária se encontra
localizada. Esse é exatamente o caso desse processo.
10. Por não ter avaliado o processo sob essa perspectiva trazida pelo Diretor, solicitei vistas ao
processo.
11. Felicito o esforço realizado pelo Diretor Efrain e sua Assessoria para dar um
encaminhamento ao processo que possa oferecer uma solução para o problema posto. Ao meu juízo,
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Diretor Efrain foi além da concepção natural de avaliação de mérito deste requerimento administrativo
para construir um caminho regulatório que fosse capaz de dar um encaminhamento distinto para esse
caso concreto.
12. De fato, existem vários desafios técnicos e regulatórios que a ANEEL deve avaliar antes de,
eventualmente, permitir a compensação de créditos entre áreas de concessão de distribuição diferentes.
Dentre eles, cito a necessidade de criar mecanismo de faturamento entre distribuidoras diferentes, a
operacionalização de créditos de consumidores que a distribuidora não possui relacionamento, o
tratamento da redução do mercado da distribuidora que terá que alocar os créditos, o tratamento da
ineficiência alocativa, pois os consumidores da distribuidora onde os créditos foram alocados pagariam
pelos benefícios percebidos pelos consumidores da distribuidora onde a energia foi injetada, diferentes
formas de tratamento de tributação, e o aumento da complexidade de previsão de mercado das
distribuidoras, entre outros.
13. Exatamente em vista de tais desafios entendo que, caso o PL nº 5.829/2019 seja convertido
em lei, a ANEEL terá o desafio de regulamentar a compensação de créditos entre diferentes áreas de
concessão de distribuição; e um projeto piloto pode trazer importantes contribuições aos estudos
necessários a regulamentação do assunto, inclusive na elaboração da Análise de Impacto Regulatório. O
projeto piloto representa uma oportunidade de obter dados que possam auxiliar no processo de
regulação testar diferentes opções regulatórias e antever os desafios de tal regulamentação. e
14. Mas isso somente na hipótese de prosperar o dispositivo legal que consta do PL
nº 5.829/2019, que trata da alocação de créditos de geração distribuída entre diferentes distribuidoras,
cuja tramitação sequer chegou a termo no Congresso Nacional.
15. Permitir o desenvolvimento do projeto piloto antes da sanção de eventual alteração legal
traz riscos e acarretará ônus desnecessários à ANEEL, ao empreendedor e às concessionárias, sem a
devida certeza de que a proposta de alteração legal prosperará.
16. Não obstante, recomenda-se a adoção de várias cautelas para a implementação do projeto
piloto: (i) todos os custos decorrentes da implantação do piloto devem ser suportados pelas Requerentes,
sem imputação de ônus à Coprel, à RGE ou a seus consumidores; e (ii) a etapas e prazos para
implementação do projeto piloto, bem como os produtos gerados a partir de tal projeto, deverão ser
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definidos pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição.
17. Desta forma, proponho encaminhamento diverso da Diretora-relatora do Pedido de
Reconsideração e encaminho meu voto acolhendo parcialmente a proposta do Diretor Efrain, no sentido
de autorizar o projeto piloto, mas condicionado a sanção do PL nº 5.829/2019 e do referido dispositivo
que trata da alocação dos excedentes de energia em concessionárias de distribuição distinta daquela onde
está a unidade geradora.
III – DIREITO
18. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 2º da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de
1997 e art. 2º, inciso III e VII da Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001242/2021-49, voto por (i)
autorizar, de forma condicionada, a implantação de projeto piloto, de modo a permitir que a energia
gerada na CGH João do Passo possa ser compensada, no âmbito do Sistema de Compensação de Energia
Elétrica, em unidades consumidoras atendidas pela RGE, com prazos e etapas e produtos a serem
definidos pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição; (ii) essa autorização está
condicionada a sanção do Projeto de Lei nº 5.829/2019 e ao enquadramento do projeto piloto em
eventual dispositivo que permita a alocação dos excedentes de energia em concessionárias de
distribuição distinta daquela onde está a unidade geradora.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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