DSP - DESPACHO 2892/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Ratifica a tarifa de repasse de potência contratada de Itaipu Binacional, homologada provisoriamente pela Resolução Homologatória ANEEL 3.007, de 23 de dezembro de 2021 no valor citado, aplicável aos faturamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
Assunto: Ratificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005230/2021-93.
INTERESSADO: Itaipu Binacional; Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
(ENBPar); Distribuidoras de Energia Elétrica
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Análise dos impactos da definição do valor definitivo do Custo Unitário do Serviço de
Eletricidade – CUSE na tarifa de repasse da potência contratada da Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional
para o ano de 2022.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de dezembro de 2021, por meio da REH nº 3.007/20211, foi homologada a tarifa de
repasse de Itaipu no valor de US$ 24,73 (vinte e quatro virgula setenta e três) / kW. mês, aplicável aos
faturamentos realizados de 1ª de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
2. O Voto Condutor que objetivou essa homologação, proferido na 15ª Reunião Pública
Extraordinária da Diretoria da ANEEL da 2021, realizada em 23/12/2021, aprovou "a emissão de Resolução
Homologatória, com vistas a estabelecer, provisoriamente e até que a Base Orçamentária das Despesas
de Exploração seja deliberada pelo Conselho de Administração de Itaipu Binacional, a tarifa de repasse da
potência contratada de Itaipu Binacional, a ser praticada pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. –
Eletrobras, no montante equivalente em Reais a US$ 24,73/ kW.mês, aplicável aos faturamentos
realizados de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022".
11.0272,
3. Em 31 de março de 2022 foi publicado o Decreto nº que revoga o Decreto nº 4.550,
de 27 de dezembro de 2002, e o sucede na regulamentação da comercialização de energia elétrica gerada
pela usina Itaipu Binacional. Este normativo determina que a Empresa Brasileira de Participações em
Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar passa a ser o Agente Comercializador da Energia de Itaipu,
1
2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11027.htm

responsável pela comercialização da energia elétrica de Itaipu Binacional consumida no Brasil e pela
gestão da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu.
4. Em 16 de agosto de 2022, a ENBPar encaminhou à ANEEL a carta nº 082-A/2022/ENBPar3
a respeito da aprovação, pelo Conselho de Administração de Itaipu Binacional, do valor definitivo do Custo
Unitário do Serviço de Eletricidade – CUSE para o exercício de 2022 e da autorização de aporte, de até
US$ 220 milhões, na Conta de Comercialização de Energia de Itaipu, para compensar o impacto do CUSE
definitivo sobre a tarifa de repasse de 2022.
5. Em 25 de agosto de 2022, foi realizada reunião entre a ANEEL e Itaipu Binacional com o
objetivo de esclarecer questões relativas à binacionalidade e à governança da empresa, assim como
adentrar a temas mais específicos ocorridos desde o final de 2021, cuja ata4 encontra-se juntada aos autos
do processo.
6. Em 22 de setembro de 2022, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT emitiu a Nota
Técnica nº 183/20225, contendo a análise a respeito dos impactos da definição do valor definitivo do CUSE
na tarifa de repasse da potência contratada da Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional para o ano de 2022.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 38/2022, realizada no dia 26 de setembro de
2022, o processo foi a mim distribuído.
8. Em 30 de setembro de 2022, na sede da ANEEL, foi realizada nova reunião presencial6, com
representantes de Itaipu Binacional, ENBPar, SGT, Superintendência de Fiscalização Econômico-Financeira
– SFF, Procuradoria Federal – PFANEEL e Assessoria da Diretoria da ANEEL – ASD, com o intuito de elucidar
dúvidas pontuais surgidas após a reunião realizada em 25 de agosto de 2022 entre a Agência e Itaipu,
como também para eventuais esclarecimentos acerca da Nota Técnica nº 183/2022-SGT/ANEEL.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3
Documento SIC nº 48513.021990/2022-00.
4 Documento SIC nº 48581.002239/2022-00.
5 Documento SIC nº 48581.002348/2022-00.
6 Documento SIC nº 48581.002417/2022-00.

10. Trata-se de análise dos impactos da definição do valor definitivo do Custo Unitário do
Serviço de Eletricidade – CUSE na tarifa de repasse da potência contratada da Usina Hidrelétrica Itaipu
Binacional para o ano de 2022.
11. O submódulo 6.2 do PRORET regulamenta o cálculo da tarifa de repasse de Itaipu, que é
formada por quatro componentes, a saber: i) Custo Unitário do Serviço de Eletricidade (CUSE); ii) custo
da energia cedida ao Brasil; iii) saldo da Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu; e iv)
parcela devida à retirada do fator de reajuste.
12. A tarifa de repasse de Itaipu é fixada em dólares americanos por quilowatt de potência
mensal contratada. As concessionárias de distribuição devem recolher mensalmente à Conta de
Comercialização de Energia de Itaipu, atualmente sob responsabilidade da ENBPar, o valor resultante da
multiplicação da cota mensal da potência contratada pela tarifa de repasse de Itaipu homologada pela
ANEEL.
13. Por meio da REH nº 3.007/2021, de 23 de dezembro de 2021, foi homologada a tarifa de
repasse de Itaipu para o ano de 2022, no valor de US$ 24,73 / kW.mês, calculada a partir de um CUSE
provisório de US$ 18,97/ kW, conforme informado pela Eletrobras por meio da CTA-DG-02277/20217. À
época, foi destacado no dispositivo do Voto Condutor que esse CUSE adotado para o cálculo da tarifa de
repasse tinha caráter provisório e seu valor definitivo ainda seria definido e aprovado pelo Conselho de
Administração de IITAPU Binacional, quando da deliberação da Base Orçamentária das Despesas de
Exploração.
14. De acordo com os documentos encaminhados pela ENBPar por meio da carta nº 082A/2022/ENBPar, evidencia-se que o Conselho de Administração de Itaipu, em sua 316ª Reunião Ordinária,
realizada em 09 de agosto de 2022, aprovou o valor nominal do CUSE de ITAIPU de US$ 20,75/ kW, com
vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. Além disso, na mesma Reunião, foi aprovada, pela
Resolução RCA-021/2022, a transferência de até US$ 220.000.000,00 para a Conta de Comercialização da
Energia Elétrica da Itaipu, administrada pela ENBPar. Essa transferência, a título de auxílio e a fundo
perdido, visa amparar a manutenção do atual valor da tarifa de repasse da potência contratada de ITAIPU
Binacional para o ano de 2022, estabelecida ANEEL.
7 Documento SIC nº 48581.002067/2021-00

15. Em reunião realizada na ANEEL no dia 25 de agosto de 2022, representantes de Itaipu
Binacional explicitaram que, com o advento do acordo binacional que resultou na aprovação do valor
definitivo do CUSE, houve correspondente incremento nas disponibilidades orçamentárias dos lados
brasileiro e paraguaio, o que permitiu ao lado brasileiro utilizar seus excedentes para compensar
integralmente os efeitos incrementais do CUSE – em relação aos US$18,97/kW considerados
originariamente pela ANEEL – na tarifa de repasse.
16. Além disso, foi confirmado que esse aporte autorizado de até US$ 220 milhões seria a título
de fundo perdido, sem a necessidade de posterior devolução para Itaipu Binacional. Sobre a
operacionalização dos repasses, esclareceu Itaipu que utilizará as próprias faturas emitidas para a ENBpar,
em que são pagos os serviços de eletricidade, para repassar os valores aportados na Conta de
Comercialização via encontro de contas.
17. O CUSE definitivo para 2022, aprovado pelo Conselho de Administração de Itaipu, no valor
de US$ 20,75/kW, implicaria, sem a contrapartida do aporte de Itaipu Binacional, em um aumento de US$
1,78/kW.mês, com vigência retroativa a janeiro de 2022, na tarifa de repasse de Itaipu de 2022, a ser
arcado pelas distribuidoras cotistas.
18. Assim, foi necessária a verificação pela área técnica, se o valor do aporte a ser realizado
por Itaipu Binacional será suficiente para compensar o aumento de custo, de forma a possibilitar com que
a tarifa homologada pela REH nº 3.007/2022 se mantenha inalterada.
19. Por meio da Nota Técnica nº 183/2022, de 22/09/2022, a SGT apresentou a análise dos
impactos da definição do valor definitivo do Custo Unitário do Serviço de Eletricidade – CUSE na tarifa de
repasse da potência contratada da Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional para o ano de 2022.
20. O Submódulo 3.2 e 3.2A dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET define que o
custo de aquisição de energia de Itaipu é obtido pela multiplicação da tarifa vigente de repasse de
potência de Itaipu, homologada pela ANEEL, expressa em US$/Kw.mês, pela Potência Contratada de
Itaipu, expressa em kW. Dessa forma, foi possível que a área técnica estimasse que o custo adicional de
aquisição de energia de Itaipu Binacional, em 2022, resultante do CUSE definitivo, é de US$
220.542.000,00. Esse valor foi obtido a partir da multiplicação do acréscimo de US$ 1,78/kW.mês na tarifa
pela potência contratada de 123.900 MW em 2022, informada pela Eletrobras na carta CTA-DG02034/2021 .

21. Portanto, fica evidente que o dimensionamento do valor aprovado e reservado para aporte
na Conta de Comercialização de Energia de Itaipu por Itaipu Binacional absorve o incremento de custo
decorrente da elevação do CUSE em 2022. A área técnica, com a qual concordo, conclui que a tarifa de
repasse de Itaipu, homologada pela REH nº 3.007/2021 para o ano de 2022, deve ser ratificada à vista do
aporte de até US$ 220 milhões por parte de Itaipu Binacional.
22. Não obstante, diante de dúvidas que ainda persistiam após a reunião realizada em 25 de
agosto de 2022 entre a ANEEL e Itaipu Binacional, foi realizada nova reunião8 na ANEEL, no dia 30 de
setembro de 2022, na qual foram abordados, principalmente, aspectos relacionados à forma de repasse
dos recursos de Itaipu Binacional para Conta de Comercialização de Energia de Itaipu, bem como à
segurança da manutenção do saldo positivo na Conta. Essa reunião contou com representantes de Itaipu
Binacional, da ENBPar, da SGT, da SFF, da PFANEEL e da assessoria da Diretoria.
23. Itaipu esclareceu que, foram apurados os incrementos de faturamento decorrentes do
CUSE aprovado de US$ 20,75 em relação aos US$ 18,97 outrora considerados, conforme abaixo,
correspondendo à apresentação das novas faturas relativas às competências já emitidas, bem como o
incremento dos valores das novas faturas.
Figura 1: Incrementos de faturamentos de Itaipu decorrentes da aprovação do novo CUSE
24. Além disso, Itaipu detalhou que já repassou US$ 120 milhões à Conta de Comercialização,
via encontro de contas, conforme cronograma abaixo:
Figura 2: Créditos já efetivados por Itaipu, via encontro de contas
8 Documento SIC nº 48581.002417/2022-00

25. As faturas de potência de 2022 emitidas a partir de 30 de setembro, por decorrência dos
desembolsos adicionais evidenciados na figura 1 acima, demandarão a gestão do saldo da Conta de
Comercialização de Itaipu, atribuição legal da ENBpar. Eventuais novas transferências serão realizadas por
Itaipu, limitadas a US$ 220 MM, na medida em que a referida gestão assim o requeira para que a Conta
não fique deficitária.
26. No âmbito da gestão acima mencionada, a ENBpar informou que utilizará os recursos da
Conta de Comercialização de Itaipu, cujo saldo para o final de 2022, considerando o ingresso de recursos
provenientes de faturas não pagas pelas distribuidoras, é estimado em US$ 60 milhões. Assim, esse
recurso previsto em caixa também será utilizado pela ENBPar para absorver parte do aumento do CUSE,
tendo em vista que a apuração anual do saldo da Conta de Comercialização de Itaipu relativa a 2022 não
resulte em excedentes financeiros relevantes.
27. Ressalte-se que, quanto a esses pontos, na reunião havida em 25 de agosto de 2022, a
Agência já havia manifestado não vislumbrar óbices jurídicos, no âmbito das competências da ENBpar
como Gestora da Conta de Comercialização de Itaipu, haja vista tratar-se da utilização das receitas
correntes para quitação das despesas correntes, sem imputar prejuízo aos consumidores.
28. Assim, amparado pelas manifestações da SGT, da SFF e da Procuradoria junto à ANEEL,
entendo que o recurso de até US$ 220 milhões disponibilizado por Itaipu Binacional, bem como a gestão,
pela ENBPar, dos excedentes financeiros previstos para 2022 na Conta de Comercialização de Itaipu, são
suficientes e confortáveis para absorver as despesas adicionais decorrentes da aprovação do CUSE
definitivo de 2022 e voto pela ratificação da tarifa de repasse de potência de Itaipu para o ano de 2022,
homologada provisoriamente pela REH nº 3.007/2021, em US$ 24,73 (vinte e quatro virgula setenta e
três) / kW.mês, aplicável aos faturamentos realizados de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
III – DIREITO
29. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:

a) Tratado Internacional celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República
do Paraguai, em 26 de abril de 1973;
b) na Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973;
c) no art. 21 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
d) na Lei nº 11.480, de 30 de maio de 2007;
e) na Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;
f) no Decreto nº 11.027, de 31 de março de 2022;
g) na Portaria Interministerial MF/MME nº 313, de 11 de dezembro de 2007;
h) na Portaria Interministerial MF/MME nº 420, de 25 de agosto de 2011;
i) na Resolução Normativa ANEEL nº 802, de 19 de dezembro de 2017;
j) no Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, homologado
pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de março de 2022; e
k) na Nota Técnica nº 183/2022-SGT/ANEEL, de 22 de setembro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
30. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.005230/2021-93, voto por
ratificar a tarifa de repasse de potência contratada de Itaipu Binacional homologada provisoriamente pela
REH nº 3.007/2021, em US$ 24,73 (vinte e quatro virgula setenta e três) / kW.mês, aplicável aos
faturamentos realizados de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
(assinatura digital)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor