DSP - DESPACHO 2222/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e, no mérito, concede provimento do recurso administrativo apresentado pela Juruena Energia S.A, referente ao Despacho ANEEL 1.266, de 6 de maio de 2019 com vista a revogação do despacho supracitado, que indeferiu o pedido de prorrogação da vigência do DRS-PCH da Pequena Central Hidrelétrica Vila Jauru, revogou os Despachos SGH/ANEEL 4.537, de 21 de novembro de 2014, e SCG/ANEEL 675, de 21 de março de 2016, disponibilizou o eixo e abriu processo para avaliar execução da garantia de registro; restaura os efeitos dos Despachos SGH/ANEEL 4.537, de 2014, e SCG/ANEEL 675, de 2016; e prorroga, pelo prazo determinado, contados a partir do término de vigência, a validade do DRS-PCH da Pequena Central Hidrelétrica Vila Jauru.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005947/2014-14
INTERESSADA: Juruena Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Juruena Energia S.A. em face do Despacho nº 1.266,
de 2019, que indeferiu o pedido de prorrogação da vigência do registro de adequabilidade aos estudos de
inventário e ao uso do potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da Pequena Central Hidrelétrica (PCH)
Vila Jauru e disponibilizou o seu eixo para terceiros interessados.
I. RELATÓRIO
1. O Despacho nº 675, de março de 20161, registrou a adequabilidade aos estudos de
inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) referente à PCH Vila Jauru.
2. Em junho de 2016, a Juruena protocolizou2 informações atinentes ao andamento do
processo de licenciamento ambiental do empreendimento, dando conta de tratativas junto ao Instituto
de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) desde agosto de 2015.
3. Com efeito, a citada Resolução Normativa nº 673, de 2015, definiu3 prazos de vigência para
o DRS-PCH de 3 (três) anos, prorrogáveis por igual período. Esse prazo, conforme se depreende das
disposições normativas, restou delimitado para viabilizar o licenciamento ambiental pertinente e a
Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH). Vejamos:
Art. 12 A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.
1
Despacho nº 675, de 21 de março de 2016.
2 Correspondência GER0498-CA-0012-R0, de 14 de junho de 2016. Documento SicNet 48513.014168/2016-00.
3 A referida resolução foi revogada pela Resolução Normativa nº 875, de 2020, em um movimento de consolidação normativa, sem qualquer
modificação de mérito regulatório.
FL. 1 de 12

§ 1º A compatibilidade do Sumário Executivo com os estudos de inventário e com uso do potencial
hidráulico será atestada por meio da emissão de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo (DRS-PCH), a ser emitido pela SCG.
[...]
§ 4º O DRS-PCH perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado
não requeira a outorga em até 3 (três) anos, prorrogáveis por até 3 (três) anos, a critério da ANEEL,
contados da data de sua publicação.
[...]
Art. 14 Após a obtenção da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e do Licenciamento
Ambiental pertinente, o interessado deverá apresentar, conforme orientações disponíveis no sítio da
ANEEL na internet, em até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da ANEEL, os
documentos constantes no Anexo II. (grifos nossos)
4. Desta feita, o DRS-PCH em avaliação nesta sentada, replicou os contornos normativos
listados anteriormente, trazendo em suas disposições que "[…] este Despacho perderá a vigência,
independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em
até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
5. Assim, evidencia-se que o prazo de 3 (três) anos inicialmente estabelecido para o
desenvolvimento da PCH Vila Jauru, em sua dimensão ambiental, para posterior discussão quanto à
viabilidade da outorga do empreendimento, encerrou-se em 28 de março de 20194.
6. De fato, no contexto normativo e nos termos do próprio DRS-PCH, a vigência deste
instrumento possui decaimento automático. Por outro lado, a viabilidade da prorrogação do citado prazo
de vigência, por três anos, está sustentada nos pilares regulatórios da matéria, em linha com o art. 14 da
norma, e pode ocorrer a critério da Agência.
7. Todavia, embora haja a previsão de perda de eficácia automática, com a finalidade de
tornar disponível os eixos inventariados cujos DRS-PCH tiveram sua validade expirada, a Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) tem como praxe expedir despachos reconhecendo tal
expiração, tornando disponíveis a terceiros os correspondentes eixos, bem como deliberando
expressamente sobre a revogação do correspondente DRS5.
4 Considerando o Despacho nº 675 foi publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2016.
5 A título exemplificativo aponta-se o Despacho nº 584, de 2019, que tornou disponível os eixos inventariados e revogou os DRS-PCH dos
empreendimentos Dom Antônio, Fazendo Salto e Tabaúna, disponível em
FL. 2 de 12

8. Neste caso da PCH Vila Jauru, esse ato sequer chegou a ser praticado, uma vez que a petição
de postergação do prazo de vigência apresentada pela Juruena se deu brevemente ao encerramento da
vigência original.
9. Aproximadamente uma semana após o término do prazo de vigência do DRS-PCH da PCH
Vila Jauru, objeto do Despacho nº 675, de 2016, mais precisamente em 3 de abril de 2019, a Juruena
solicitou6 sua prorrogação, fazendo longa descrição do histórico de atividades para desenvolvimento do
projeto, na perspectiva do licenciamento ambiental, destacando-se interações com diversos órgãos,
dentre eles: o IMASUL, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a Fundação
Nacional do Índio (FUNAI).
10. Não obstante, na análise do pedido de prorrogação deste DRS-PCH, consubstanciada na
Nota Técnica nº 276, de abril de 20197, a SCG apontou que o pleito ocorreu de forma intempestiva,
conquanto protocolizado após o prazo de vigência de 3 (três) anos, e concluiu pela sua incapacidade de
reativar os efeitos do Despacho nº 675, de 20168.
11. Embasada nessa análise, a Superintendência editou o Despacho nº 1.266, de maio de 2019,
o qual (i) indeferiu o pedido de prorrogação de vigência de DRS-PCH; (ii) revogou os Despachos nº 4.537,
de 21 de novembro de 2014, e nº 675, de 21 de março de 2016, referentes respectivamente ao registro
ativo e ao DRS-PCH da PCH Vila Jauru; (iii) disponibilizou o eixo da PCH Vila Jauru para pedidos de DRI-PCH
para qualquer outro interessado; e (iv) indicou a abertura de processo para avaliar a execução da garantia
de registro do empreendimento.
12. Em 16 de maio de 2019, inconformada com a decisão, a Juruena interpôs9 Recurso
Administrativo em face do Despacho nº 1.266, de 2019, em suma, pleiteando:
6
Carta GER098-CA-0114-RO, de 3 de abril de 2019. Documento SicNet 48513.010217/2019-00.
7 Nota Técnica nº 276/2019-SCG/ANEEL, de 3 de maio de 2019. Documento SicNet 48524.004233/2019-00.
8 Transcreve-se excerto da Nota Técnica:
11. Por conseguinte, o instrumento normativo imputa ao agente, caso ainda não tenha logrado êxito na obtenção dos diplomas ambientais,
a obrigatoriedade da solicitação da prorrogação da vigência do DRS-PCH, antes do término de seus efeitos, a fim de que seja dada
continuidade nas tratativas para obtenção dos diplomas ambientais, com vistas à obtenção da outorga de autorização.
12. Tendo em vista que o DRS-PCH da PCH Vila Jauru perdeu sua vigência, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
não poderá reativar os efeitos do Despacho n° 675/2016 pela falta de previsão de tal comando expresso na REN nº 673/2015.
9 Correspondência s/n, de 16 de maio de 2019. Documento SicNet 48513.016348/2019-00.
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a) Anulação do Despacho nº 1.266, de 06 de maio de 2019;
b) Deferimento de pedido de efeito suspensivo automático para suspender o Despacho
citado até o trânsito em julgado da decisão administrativa recorrida;
c) Conhecimento do recurso e o deferimento do pedido de prorrogação de DRS-PCH da
PCH Vila Jauru;
d) Instrução com opinião jurídica a ser lavrada pela Procuradoria Federal.
13. Por meio de Comunicado exarado em 10 de setembro de 201910, diante da petição recursal
impetrada pela Juruena, a SCG suspendeu os efeitos do Despacho nº 1.266, de 2019, até o julgamento do
mérito do recurso.
14. Após o exame das alegações da Recorrente, em especial aquelas atinentes às atividades de
licenciamento do empreendimento, e muito embora tenho asseverado a existência de evidências no
devido processo de licenciamento ambiental da PCH Vila Jauru, nos termos da Nota Técnica nº 58, de
202011, a Superintendência ponderou a respeito da ausência de competência para acolher a requisitada
postergação do prazo de vigência do Despacho nº 675, de 2016.
15. Por essas razões, a SCG em seu juízo de reconsideração manteve a integralidade dos
dispositivos do Despacho nº 1.266, de 2019, dentre os quais consta a revogação do DRS-PCH da PCH Vila
Jauru, remetendo os autos à apreciação do Colegiado em sede recursal.
16. Insta frisar, em respeito aos princípios do diálogo e da transparência, representantes da
empresa foram recebidos em reunião por integrantes de meu gabinete em janeiro de 202112, tendo sido
apresentadas argumentações complementares posteriormente13.
17. É o que se tem a relatar.
10
Comunicado nº 11, de 10 de setembro de 2019. Documento SicNet 48524.008243/2019-00.
11 Nota Técnica nº 058/2020-SCG/ANEEL, de 31 de janeiro de 2020. Documento SicNet 48524.001228/2020-00.
12 Registro de reunião realizada em 28 de janeiro de 2021. Documento SicNet 48575.000416/2021-00.
13 Correspondência s/nº, de 29 de janeiro de 2021. Documento SicNet 48513.002297/2021-00.
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II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Do conhecimento
18. O Despacho nº 1.266, de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 9 de maio
de 2019.
19. Nos termos do § 3º do art. 39 da Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de
2007, em consonância com o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o prazo para interposição
de recurso na esfera administrativa é de dez dias corridos a partir do primeiro dia útil a contar da ciência
da decisão pelo interessado. Logo, o prazo final para manifestação findou-se em 21 de maio de 2019.
20. O recurso foi protocolado pela Recorrente em 16 de maio de 2019, logo é tempestivo.
21. Dessa forma, concluo pelo conhecimento do Recurso Administrativo.
II.2 – Do Mérito
22. Conforme preconizado na Resolução Normativa nº 673, de 2015, o prazo de vigência do
DRS-PCH equivale a 3 (três) anos, a contar da data de sua publicação. A citada norma, apregoa ainda duas
questões complementares, relevantes para serem destacadas no contexto da matéria ora em apreço.
23. O primeiro ponto diz respeito ao fato de haver previsão normativa, replicada nos próprios
Despachos de registro de adequabilidade do Sumário Executivo ao inventário, quanto à perda da vigência
do DRS-PCH independentemente de manifestação da Agência.
24. Como segundo aspecto, há ainda que se destacar a possibilidade constituída em norma de
postergação deste prazo original, a critério da Agência
25. Nesse contexto, no entendimento da área técnica, não havendo pleito para postergação
no transcurso do prazo de (3) três de vigência inicial ou pedido de outorga do empreendimento, configuraFL. 5 de 12

se a perda de eficácia do DRS-PCH originalmente instituído, não havendo mais a viabilidade da
postergação dos efeitos deste instrumento para continuidade do desenvolvimento da pequena central
hidrelétrica.
26. Conforme depreende-se da instrução neste caso da PCH Vila Jauru, aplicou-se tal corrente
interpretativa. O DRS-PCH, objeto do Despacho nº 675, de 2016, teve seu prazo original de 3 (três) anos
expirado em 28 de março de 2019. Todavia, a solicitação de prorrogação da Empresa atualmente
detentora dos direitos de desenvolvimento do projeto foi protocolizada em 3 de abril de 2019, 6 dias
corridos após término da vigência.
27. No contexto da análise conduzida pela SCG, clarificada em seu juízo de reconsideração
emanado na Nota Técnica nº 58, de 2020, ainda que tenham sido observadas evidências de
desenvolvimento em curso do empreendimento, apontou-se limitação à prorrogação do DRS-PCH pela
questão temporal do pedido, uma vez asseverado que "Em pese que o indicativo da empresa em
desenvolver o projeto básico da PCH Vila Jauru e na obtenção dos diplomas ambientais, fato é que o
pedido de prorrogação foi apresentado após a perda de validade do respectivo DRS-PCH, o que impede a
SCG, na observância do limite da sua competência delegada, de acatar, devendo remeter os autos à
Diretoria Colegiada da ANEEL […]"
28. Essa conclusão, a meu ver, deve nos impulsionar para o exame da matéria em um contexto
mais abrangente, sob a ótica da finalidade do normativo e da própria Agência, traduzida em sua missão
de proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com
equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.
29. Devo apontar de início, que compreendo plenamente salutar e necessário o
estabelecimento de prazos para o desenvolvimento de projetos de pequenas centrais hidrelétricas, pela
sua natureza de uso do bem público, promovendo ambiente sustentável de empreendedorismo, sem
atuação oportunista, voltado à implantação e exploração do patrimônio da União, o potencial hidráulico.
30. De toda sorte, o prazo é um guia, um norteador. Em essência, não se configura como um
fim em si mesmo, mas um delimitador para que o resultado esperado da norma seja alcançado. Para além
disso, serve também como um guardião do bem jurídico tutelado pela norma da Agência – o uso do
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potencial hidráulico em prazos e condições adequados – fazendo exercer o interesse público no processo
de desenvolvimento e exploração do bem da sociedade.
31. Tanto o é assim, que após a perda de vigência por inação do detentor dos direitos para o
desenvolvimento da PCH, a SCG publica ato específico reconhecendo o decurso do prazo de vigência do
DRS-PCH, deliberando sobre a disponibilidade do eixo inventariado a terceiros interessados no seu
estudo, bem como retira os direitos do administrado antecessor, com a expressa revogação deste
Despacho e, caso existente, também do Despacho de Registro de Intenção a Outorga (DRI-PCH), findando
a relação do antigo empreendedor para com o potencial hidráulico em questão, permitindo que o
desenvolvimento de projeto para exploração do bem público seja levado adiante por outro agente
econômico.
32. Essa manifestação da Agência, de costume exarada pela mencionada Superintendência,
busca resguardar os direitos pregressos e futuros, encerrando e iniciando novas relações de agentes
empreendedores com o desenvolvimento do projeto hidrelétrico. E este é o aspecto basilar da norma, ou
seja, a busca pela viabilidade do empreendimento hidrelétrico com o devido uso do potencial hidráulico.
33. Nesse esteio, o prazo da norma deve ser interpretado e considerado com a finalidade de
viabilizar o desenvolvimento dos projetos, não o contrário. Ele é o instrumento para resguardar a Agência
na condução de suas atividades, como via para medir a diligência dos agentes e garantir o cumprimento
das etapas necessárias aos estudos, implantação e operação das usinas.
34. E nesse caso concreto, como bem aventou a própria SCG em sua Nota Técnica nº 58, de
2020, a exceção do requisito temporal ao pedido de postergação, e como será demonstrado adiante,
restou evidenciado a comprovação da regular atividade de licenciamento junto aos órgãos competentes.
35. Desse modo, compreendo que a questão de controle de prazos não deve sobressair às
demais dimensões da norma, sendo o exame proposto para o presente caso, como já dito, ancorado na
finalidade da norma e da própria Agência, respeitando o momento atual do mercado dessa fonte.
36. E não estou aqui a confrontar o posicionamento da Procuradoria Federal14 de que "[…] se
coaduna com a teoria geral do direito a regra contida no artigo 12, parágrafo 4º, da resolução Normativa
14 Parecer nº 276, de13 de junho 2019. Documento SicNet 48516.002004/2019-00.
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nº 673/2015 no sentido de que o DRS-PCH perderá a vigência, independentemente de manifestação da
ANEEL, caso o interessado não requeira a outorga em até 3 (três) anos, prorrogáveis por até 3 (três) anos,
a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação e esse efeito se opera sem que haja necessidade
de qualquer contraditório prévio".
37. Essa interpretação jurídica está sólida. A vigência do DRS-PCH encerra-se em 3 (três) anos,
caso não seja a outorga solicitada, mesmo sem manifestação da Agência. Resta saber, se seria cabível
acolher eventual pedido de postergação fora deste prazo, para quanto vale, a meu ver, considerarmos
determinados aspectos associados (i) à existência de eventual prejuízo ao bem tutelado normativamente,
perante o procedimento usualmente adotado pela Agência posteriormente ao fim da vigência do ato em
questão, bem como (ii) à avaliação da completude dos ditames regulatórios estabelecidos, em especial
no estágio atual de discussão sobre esses dispositivos.
38. Como já bem apontado, de praxe, posteriormente à fruição do prazo normativo, a SCG
publica ato administrativo anotando o decurso do prazo de vigência do DRS-PCH, disponibilizando o eixo
inventariado a terceiros e revogando o Despacho vigente anteriormente. Esse procedimento, como
vimos, busca resguardar o potencial hidráulico e permitir a outros agentes econômicos viabilizarem o
empreendimento.
39. Dos autos, não se identificou sequer essa movimentação da Superintendência. A Juruena
apresentou sua petição de prorrogação do prazo do DRS-PCH antes deste procedimento. Uma vez
protocolizado o pleito, e após exame das alegações, a SCG decidiu por revogar o DRS-PCH da PCH Vila
Jauru de titularidade da Empresa e disponibilizar o eixo para pedidos de DRI-PCH por qualquer outro
interessado, nos termos do Despacho nº 1.266, de 2020.
40. Exatamente esse é ato recorrido, valendo destacar a suspensão de seus efeitos,
posteriormente à interposição do Recurso Administrativo, conforme o Comunicado de 10 de setembro de
2019. Nesse ínterim, não se evidenciou qualquer ato administrativo que modificasse a titularidade dos
direitos do desenvolvimento da PCH Vila Jauru, portanto, o acolhimento da petição recursal, com
subsequente postergação do prazo de vigência, não causará impactos a terceiros.
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41. No mais, constam dos autos extensa documentação, em relato convalidado pela própria
Superintendência na Nota Técnica nº 58, de 2020, demonstrando que a Recorrente tem agido com
proatividade na conclusão do processo de licenciamento ambiental, cabendo registrar:
a) licenciamento ambiental junto ao IMASUL, tendo sido já disponibilizado para consulta
pública o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), em decorrência do trâmite associado
à solicitação da Licença Ambiental Prévia (LP);
b) emissão da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) pelo IMASUL;
c) aprovação do Relatório de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico (RAIPA) no
IPHAN;
d) manifestação da Gerência de Unidades de Conservação do Estado do Mato Grosso do
Sul (GUC/IMASUL), sem apontamento da existência de Unidades de Conservação
Estaduais na área do projeto;
e) Apresentação de consulta à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) quanto a existência de
terras indígenas, ainda pendente de resposta;
f) Manifestação da Fundação Cultural Palmares com indicação de inexistência de
comunidades quilombola próximas ao empreendimento;
g) indicação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade (ICMBio) de que
não há unidades de conservação ambiental federal na região;
h) emissão de Certidões de Uso e Ocupação do Solo pela Prefeitura Municipal de Figueirão;
e
i) indicação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de que
também não há assentamentos rurais na área do empreendimento.
42. Assim, a evidente diligência, bem como ausência de registros de inadimplência em desfavor
da Recorrente no desenvolvimento de outros projetos, deve ser sopesada no caso em análise, buscando
uma decisão privilegiando o princípio da razoabilidade. Por certo, e em lapso temporal bastante diminuto,
a petição de prorrogação do DRS-PCH se conformou posteriormente ao fim do prazo inicial de 3 (três)
anos. Conquanto, é inafastável que o bem jurídico tutelado pela norma está preservado. O
empreendimento encontra-se em processo de licenciamento, de modo a viabilizar sua outorga de
implantação e exploração.
43. E, partindo-se de tais evidências, cumpre retornarmos às origens do normativo em
questão, recorrendo ao Voto15 do então Diretor José Jurhosa Júnior, relator da matéria à época e
15 Proferido em 4 de agosto de 2015, no bojo do Processo Administrativo 48500.004004/2014-66.
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acompanhado em unanimidade pelo Colegiado. Naquela ocasião, restou claro que o prazo do DRS-PCH
era destinado a viabilizar o devido licenciamento dos empreendimentos, cabendo sua postergação desde
que comprovado o andamento da obtenção das licenças, tendo como documentação probatória material
similar ao apresentado no caso concreto, vejamos:
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo (DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a diversidade de critérios,
exigências, complexidade, estrutura e prazos dos órgãos ambientais, o prazo de vigência de 3
anos, na maior parte dos casos, poderá ser insuficiente.
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de anos foi mantido,
mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3 anos, desde que as dificuldades
encontradas pelo interessado sejam devidamente comprovadas.
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental, e das barreiras
encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os formulários de solicitação da
licença ambiental, resposta formal do órgão ambiental quanto a eventuais pendências para
emissão do licenciamento, solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de
licenciamento, tais como Ministério Público, FUNAI, IPHAN, etc. (grifos desse)
44. Deste modo, em respeito a finalidade da norma, bem como amparado pelas suas premissas
basilares, manter o DRS-PCH da PCH Vila Jauru com titularidade da Juruena, assenta-se como solução
regulatória equilibrada, em benefício da preservação dos esforços já dispendidos pela Recorrente e como
via mais ágil à viabilidade da usina, por não ensejar retroação no estágio de desenvolvimento do
empreendimento seja no âmbito da Agência ou mesmo nos órgãos licenciadores.
45. Além disso, como já apontei em outras sentadas deste Colegiado, a viabilidade da
implantação de pequenas centrais hidrelétricas ainda se apresenta como um desafio ao Setor Elétrico.
Essa fonte, de caráter renovável, amparada em um mercado genuinamente nacional e com diversas
externalidades positivas à operação eletroenergética do sistema, desenvolvida às expensas de recursos
privados, padece das melhores condições para estruturação econômico-financeira e enfrenta, muitas das
vezes, processos de licenciamento ambiental desproporcionais à sua relação de custo-benefício na
dimensão socioeconômica.
46. Essa condição de contorno, inclusive, surge nas condições em torno da revisão em curso
dos dispositivos da Resolução Normativa nº 673, de 2015, atualmente listados na Resolução Normativa
nº 875, de 2020, conforme instrução do Processo 48500.004004/2014-66, já em fase de escrutínio da
FL. 10 de 12

sociedade, notadamente com a instauração da Audiência Pública nº 13, em 9 de abril de 2019, hoje
conduzida pela eminente Relatora Elisa Bastos.
47. Com efeito, atenta a esse cenário, a Diretoria Colegiada decidiu pela edição do Despacho
nº 1.936, de 201916, que suspendeu cautelarmente a exigibilidade do § 4º do art. 12 da Resolução
Normativa nº 673, de 2015, com retroatividade desde 14 de setembro de 2016, estabelecendo, em
ambiental17,
condições específicas do licenciamento regime excepcional à etapa de desenvolvimento de
pequenas centrais hidrelétricas concernentes à fase de DRS-PCH, já no esteio da supracitada Audiência
Pública.
48. No mais, destaco que esta Diretoria Colegiada já julgou caso similar, por meio do
Despacho18
nº 1.963, de 29 de junho de 2021, em que foi conhecido o Recurso Administrativo interposto
pela empresa Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias em face do Despacho nº 1.400, de 21 de maio
de 2019, no mérito, concedido provimento para prorrogar por 3 (três) anos o DRS-PCH da PCH Bom Retiro.
49. Diante de todo o exposto, compreendo reunidas evidências para sustentar o conhecimento
do Recurso Administrativo interposto pela Juruena em face do Despacho nº 1.266, de 2019, e, no mérito,
dar-lhe provimento, com vista a deferir o pedido de prorrogação da vigência do DRS-PCH da PCH Vila Jauru
objeto do Despacho nº 675, de março de 2016.
III. DIREITO
50. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Resolução
Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015; e Resolução Normativa nº 875, de 16 de março de 2020.
16
Despacho nº 1.936, de 2019, acessível em
17 Destaca-se dispositivo da decisão cautelar: "(iii) suspender os efeitos do §4º do art. 12 e o caput do art. 14 da REN 673, de 2015, e o §3º do
art. 11 e o caput do art. 16 da REN 765, de 2017, para os agentes com diplomas ambientais válidos obtidos durante a vigência original do
DRS-PCH, e cuja vigência do respectivo ato se encerrou entre 14 de setembro de 2016 e a publicação da nova norma, objeto da Audiência
Pública nº 013/2019, de forma que os seus DRS-PCH permaneçam cautelarmente válidos".
18 Processo nº 48500.003529/2014-84: A diretoria decidiu (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa Rafitec S.A. Indústria
e Comércio de Sacarias em face do Despacho nº 1.400, de 21 de maio de 2019, que tornou disponível o eixo referente à Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Bom Retiro, sob titularidade da citada empresa, e no mérito, conceder provimento para: (i.a) revogar o Despacho nº 1.400,
de 21 de maio de 2019, que disponibilizou o eixo referente à PCH Bom Retiro; (i.b) restaurar os efeitos do Despacho nº 433, de 2 de março
de 2016; e (i.c) prorrogar por 3 (três) anos, contados a partir do término de vigência, a validade do DRS-PCH da PCH Bom Retiro, objeto do
Despacho nº 433, de 2 de março de 2016.
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IV. DISPOSITIVO
no

51. A partir de tal análise e do que consta no Processo 48500.005947/2014-14, voto por
conhecer do Recurso Administrativo apresentado pela Juruena Energia S.A., referente ao Despacho nº
1.266, de 6 de maio de 2019, e, no mérito, dar-lhe provimento com vista a:
a) Revogar o Despacho nº 1.266, de 2019, que indeferiu o pedido de prorrogação da
vigência do DRS-PCH da PCH Vila Jauru, revogou os Despachos nº 4.537, de 21 de
novembro de 2014, e nº 675, de 21 de março de 2016, disponibilizou o eixo e abriu
processo para avaliar execução da garantia de registro;
b) Restaurar os efeitos dos Despachos nº 4.537, de 2014, e nº 675, de 2016; e,
c) prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir do término de vigência, a validade do
DRS-PCH da PCH Vila Jauru objeto do Despacho nº 675, de 2016.
Brasília, 27 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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