DSP - DESPACHO 2977/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

FL. 1 de 5
VOTO
PROCESSOS: 48500.006717/2011-11, 48500.006721/2011-80, 48500.006713/2011-33, 48500.006720/201135 e 48500.006719/2011-19
INTERESSADO: Energia dos Ventos V S.A., Energia dos Ventos VI S.A., Energia dos Ventos VII S.A., Energia
dos Ventos VIII S.A. e Energia dos Ventos IX S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Análise do pedido de alteração do cronograma das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Nossa
Senhora de Fátima, São Januário, Jandaia, São Clemente e Jandaia I
I – R E L A T Ó R I O
A Energia dos Ventos V S.A., a Energia dos Ventos VI S.A., a Energia dos Ventos VII S.A., a
Energia dos Ventos VIII S.A. e a Energia dos Ventos IX S.A. (sociedades controladas por Furnas Centrais
Elétricas S.A. – Furnas), em decorrência do êxito obtido no Leilão no 7/2011 (A-5), realizado em 20 de dezembro
de 2011, foram autorizadas a estabelecer-se como Produtores Independentes de Energia Elétrica, mediante a
implantação e a exploração das Centrais Geradoras Eólicas EOL São Januário, EOL Nossa Senhora de Fátima,
EOL Jandaia, EOL São Clemente e EOL Jandaia I, respectivamente, integrantes do denominado Complexo
Fortim. As informações relevantes relativas aos Empreendimentos são apresentadas no Quadro 1:
POTÊNCIA

USINA TITULAR ATO LEGAL LOCALIZAÇÃO
INSTALADA
Energia dos Portaria MME nº

EOL São Januário 19.200 kW Fortim, CE
Ventos V S.A. 432, de 17/7/2012

EOL Nossa Senhora Energia dos Portaria MME nº
28.800 kW Fortim, CE

de Fátima Ventos VI S.A. 459, de 8/8/2012
Energia dos Portaria MME nº

EOL Jandaia 28.800 kW Fortim, CE
Ventos VII S.A. 458, de 8/8/2012.
Energia dos Portaria MME nº

EOL São Clemente 19.200 kW Fortim, CE
Ventos VIII S.A. 446, de 25/7/2012
Energia dos Portaria MME nº

EOL Jandaia I 19.200 kW Fortim, CE
Ventos IX S.A. 409, de 5/7/2012
Quadro 1 – Informações relativas às Usinas do Complexo Fortim (Furnas)
Fonte: Elaboração própria.

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2. Por intermédio de petição protocolada em 4 de agosto de 20151, as Geradoras controladas por
Furnas, em substituição a requerimento anterior2, solicitaram a concatenação do cronograma de implantação
das Usinas do Complexo Fortim com a disponibilização do sistema de transmissão necessário ao escoamento
da energia elétrica. O pedido foi fundamentado na identificação de atraso em relação à operação comercial
prevista no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão no 13/2014-ANEEL, com risco inclusive
de caducidade da concessão da SPE BR Transmissora Cearense II de Energia Ltda., nos termos dos
Despachos no 2.149, de 30 de junho de 2015, e no 2.314, de 15 de julho de 2015.
3. Em 9 de outubro de 20153, as Geradoras requereram à Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração – SCG fosse
[...] dado seguimento à instrução do pleito de concatenação das datas de entrada em
operação comercial e início de suprimento dos CCEARs vinculados às EOLs do
Complexo Fortim com a disponibilização do sistema de transmissão necessário ao
escoamento da energia. Na instrução do pedido, requer-se que seja considerada a última
data informada pela concessionária Cearense II (junho de 2017) e independentemente da
finalização da instrução do processo referente à discussão do novo arranjo coordenada pela
SCT.
14. Ademais, os agentes informam à SCT que estão de acordo em avançar, junto à ANEEL,
na análise referente à conexão do Complexo Fortim em 230 kV na SE Russas II. Para tanto,
seguirá na elaboração dos estudos referentes à estrutura e aos custos estimados do novo
arranjo de conexão, a serem protocolados com a maior brevidade possível perante a ANEEL.
15. Por fim, em caso de aprovação do novo arranjo de conexão, requer-se que seja
considerada, para fins de concatenação, a data de disponibilização do sistema de
transmissão dele decorrente. (grifos nossos)
4. Na 49a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, os
Processos foram distribuídos a esta Relatoria.
5. Na 1ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 19 de janeiro de 2016, a Diretoria Colegiada da
ANEEL, unanimemente, decidiu, no Processo no 48500.003923/2015-01, sem prejuízo do posterior exame do
mérito, dar parcial provimento ao pedido de medida cautelar, para suspender, de 1o de janeiro a 30 de junho
de 2016, os direitos e as obrigações decorrentes dos CCEARs das Usinas EOL São Januário, EOL Nossa
Senhora de Fátima, EOL Jandaia, EOL São Clemente e EOL Jandaia I, respectivamente. A decisão foi
consubstanciada no Despacho no 128, de 19 de janeiro de 20164.
1 Ver o SIC nº 48513.021139/2015-00.
2 Ver o SIC nº 48513.014231/2015-00.
Ver o SIC nº 48513.028191/2015-00.
3
4 Ver o DOU de 22/1/2016, Seção 1, p. 48, v. 153, n.15.

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6. Na 27a Reunião Pública Ordinária, realizada em 26 de julho de 2016, esta Diretoria Colegiada
decidiu
[...] i) aprovar a solução alternativa apresentada pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT para o escoamento da
energia elétrica a ser produzida pelas Centrais de Geração Eólicas – CGEs inscritas na
Chamada Pública nº 1/2012 (Complexos Aracati e Fortim) para i.a) determinar a interrupção
da implantação das instalações de interesse restrito em 138 kV das Centrais Geradoras
Eólicas – CGEs denominadas EOL Goiabeira, EOL Ubatuba, EOL Santa Catarina, EOL
Pitombeira, EOL Ventos de Horizonte (integrantes do Complexo Aracati), EOL São Januário,
EOL Nossa Senhora de Fátima, EOL Jandaia, EOL São Clemente e EOL Jandaia I
(integrantes do Complexo Fortim), cuja implantação e a exploração foi autorizada,
respectivamente à Energia dos Ventos I S.A., à Energia dos Ventos II S.A., à Energia dos
Ventos III S.A., à Energia dos Ventos IV S.A., à Energia dos Ventos X S.A. (sociedades
controladas pela Alupar Investimento S.A. – Alupar), à Energia dos Ventos V S.A., à
Energia dos Ventos VI S.A., à Energia dos Ventos VII S.A., à Energia dos Ventos VIII
S.A. e à Energia dos Ventos IX S.A. (sociedades controladas por Furnas Centrais
Elétricas S.A. – Furnas); [...] i.d) aprovar que a Energia dos Ventos V S.A., a Energia
dos Ventos VI S.A., a Energia dos Ventos VII S.A., a Energia dos Ventos VIII S.A. e a
Energia dos Ventos IX S.A. (sociedades controladas por Furnas) implantem em
conjunto linha de transmissão de interesse restrito em 230kV para conexão das CGEs
denominadas EOL São Januário, EOL Nossa Senhora de Fátima, EOL Jandaia, EOL
São Clemente e EOL Jandaia I na Subestação Russas II, em até 36 meses, contados da
publicação deste Despacho; i.e) determinar que os Agentes Setoriais referidos nas alíneas
"i.c" e "i.d" apresentem à SCT/ANEEL, em até 120 dias, contados da publicação deste
Despacho, projeto básico com a completa especificação dos empreendimentos e dos
respectivos cronogramas de implantação, bem como informem e comprovem os valores
despendidos com a conexão original e os estimados com a nova conexão na Subestação
Russas II; [...] e ii) conhecer do pedido de concatenação apresentado pelas Geradoras
do Complexo Fortim, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para ii.a) alterar o
cronograma físico de implantação das Centrais Geradoras Eólicas denominadas EOL
São Januário, EOL Nossa Senhora de Fátima, EOL Jandaia, EOL São Clemente e EOL
Jandaia I (integrantes do Complexo Fortim), cuja implantação e exploração foram
autorizadas, respectivamente à Energia dos Ventos V S.A., à Energia dos Ventos VI
S.A., à Energia dos Ventos VII S.A., à Energia dos Ventos VIII S.A. e à Energia dos
Ventos IX S.A. (sociedades controladas por Furnas), para determinar a operação
comercial das Usinas em até 1º de novembro de 2019, já incluídos 3 meses para operação
em teste das Usinas; ii.b) estabelecer que o período de suprimento dos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs associados à participação no
Leilão nº 7/2011 (A-5) das Centrais Geradoras Eólicas referidas na alínea "ii.a" deverá ser
iniciado em 1º de novembro de 2019 ou em data anterior, caso, após a disponibilização das
instalações de transmissão, não seja necessário o uso da totalidade do prazo concedido na
alínea "ii.a", mantido em todo caso o prazo de suprimento de 20 anos dos Contratos, e ii.c)
determinar que as Geradoras referidas na alínea "ii.a" renovem, em, no máximo, 30 dias
antes do vencimento, as Garantias de Fiel Cumprimento referentes às Centrais Geradoras
Eólicas referidas na alínea "ii.a", de forma que permaneçam válidas por, pelo menos, 3 meses
após o início da operação comercial da última Unidade Geradora das respectivas Centrais
Geradoras Eólicas, conforme definido no Edital do Leilão nº 7/2011 (A-5). (grifos nossos)
7. Essa Decisão resultou na emissão do Despacho5 no 1.987, de 26 de julho de 2016.
5 Ver o DOU de 8/8/2016, Seção 1, p. 32, v. 153, n. 151.

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8. Mediante o Ofício no 973/2016-SCG/ANEEL, de 23 de agosto de 2016, a SRG informou aos
Empreendedores que, em razão da publicação do Despacho no 1.987, de 2016, que alterou o cronograma físico
de implantação das Centrais Geradoras Eólicas e estabeleceu o sistema de transmissão de interesse restrito
destas, na SE Russas II, os Processos seriam arquivados por perda de objeto.
9. A SCG, por intermédio do Memorando6 no 329/2016-SCG/ANEEL, de 10 de novembro de 2016,
confirmou que o Despacho no 1.987, de 2016,
[...] contemplou a solicitação que havia sido formulada pelas empresas Energia dos Ventos
V S.A., Energia dos Ventos VI S.A., Energia dos Ventos VII S.A., Energia dos Ventos VIII
S.A. e Energia dos Ventos IX S.A., em 9 de dezembro de 2015, para alteração desses
cronogramas, cujos Processos foram distribuídos na 49ª Sessão de Sorteio Público,
realizada em 14 de dezembro de 2015, do qual constou o seu nome como Diretor Relator.
II – F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. Verifica-se nos autos que o pedido das empresas Energia dos Ventos V, Energia dos Ventos
VI, Energia dos Ventos VII, Energia dos Ventos VIII S.A. e Energia dos Ventos IX, de concatenação do
cronograma de implantação das Usinas do Complexo Fortim com a disponibilização do sistema de transmissão
necessário ao escoamento da energia elétrica, foi atendido pelo Despacho no 1.987, de 2016, no Processo no
48500.003923/2015-01.
11. Dessa forma, é necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada nos Processos nos

48500.006717/2011-11, 48500.006721/2011-80, 48500.006713/2011-33, 48500.006720/2011-35 e
48500.006719/2011-19 encontra-se prejudicada.
12. Portanto, esses Processos devem ser extintos, por perda de objeto, com base no art. 527 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como no art. 148 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 20079, que disciplina o processo administrativo na ANEEL.
6 Ver o SIC nº 48524.011434/2016-00.
7 "Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente."
8 "Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível,
inútil ou prejudicado por fato superveniente."
9 Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.

FL. 5 de 5
III – D I R E I T O
13. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa no 237, de 10 de julho de 2007.
IV – D I S P O S I T I V O
14. Diante do exposto, considerando o que consta dos Processos nos 48500.006717/2011-11,
48500.006721/2011-80, 48500.006713/2011-33, 48500.006720/2011-35 e 48500.006719/2011-19, voto por
declarar extintos os Processos na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista exaurida sua finalidade.
Brasília, 16 de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor