REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12044/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere de CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda para Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda a autorização para explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Urucuia 3, no município de Urucuia, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-21
Autor: ANEEL

20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/06/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.002574/2020-60, 48500.002575/2020-12, 48500.002576/2020-59 e
48500.002577/2020-01.
INTERESSADAS: CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. – CEI Solar e Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. – EDEE.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Urucuia 2 a 5,
detida pela CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda., em favor da Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. - EDEE.
I. R E L A T Ó R I O
Em 22 de outubro de 2021, por meio das Resoluções Autorizativas nº 10.761 a 10.764, de
2021, a CEI Solar foi autorizada a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFVs)"
Urucuia 2 a 5, localizadas no estado de Minas Gerais.
solicitou1
2. Em 1º de dezembro de 2021, a CEI Solar a transferência da autorização das UFVs
Urucuia 2 a 5 para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. - EDEE, com
complementação da documentação necessária feita até 23 de maio de 20222.
3. Em 23 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação das Interessadas e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações
e histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
("SRM"), no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG") e no
Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União. Também realizou consulta no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e
Finanças ("SAF") com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
1 Documento SIC nº 48513.032516/2021-00
2 Documento SIC nº 48513.013848/2022-00 e 48524.006887/2022-00

de 4
4. Em 24 de maio de 2022, foi emitida a Nota Técnica nº 419/2022-SCG/ANEEL que
recomendou transferir as autorizações.
5. Em 30 de maio de 2022, os Processos foram a mim distribuídos.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo trata da transferência das autorizações das UFVs Urucuia 2 a 5. As informações
básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de Geração ("CEG") e potência instalada
estão discriminadas no Quadro 1.
Potência

UFV CEG Ato de Autorização3 Localização
instalada
Resolução Autorizativa nº 10.761, de

Urucuia 2 UFV.RS.MG.047486-0.01 30.000
19/10/2021
Resolução Autorizativa nº 10.762, de

Urucuia 3 UFV.RS.MG.047487-8.01 24.000
19/10/2021
Urucuia/MG
Resolução Autorizativa nº 10.763, de

Urucuia 4 UFV.RS.MG.047488-6.01 21.000
19/10/2021
Resolução Autorizativa nº 10.764, de

Urucuia 5 UFV.RS.MG.047489-4.01 30.000
19/10/2021
Quadro 1 - Informações referentes às Usinas
8. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas
que visam transferir as autorizações das UFVs Urucuia 2 a 5 para as Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda - EDEE.
9. A Nota Técnica nº 419/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) representante legal; (iI) dados cadastrais e
regularidade jurídica dos novos titulares; (iii) composição societária; (iv) regularidade fiscal; e (v)
Qualificação Econômico-Financeira.
3 As outorgas foram emitidas em nome da CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A., antiga razão social da CEI Solar
Empreendimentos Energéticos Ltda.

de 4
10. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a EDEE atendeu aos
requisitos definidos na Resolução Normativa – REN nº 876, de 2020, para a transferência das autorizações.
11. Adicionalmente, não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização
da ANEEL.
12. Em atenção ao art. 16 da REN nº 876, de 2020, foi avaliado o histórico da interessada
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica
e não foram identificados óbices ao deferimento da presente solicitação.
13. Por fim, foi verificado que as novas titulares cumpriram a exigência do art. 23 da REN nº
1004, de 2022, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro Institucional da ANEEL. Em face do
deferimento do referido pleito, a sucessora deverá preencher sua composição societária no sistema
disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação
da Resolução.
III. D I R E I T O
14. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.427, de
1996; Decreto nº 5.163, de 2004; REN nº 876, de 2020 e REN nº 921, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.002574/2020-60,
48500.002575/2020-12, 48500.002576/2020-59 e 48500.002577/2020-01, voto por APROVAR a emissão
de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam transferir as autorizações das UFVs
Urucaia 2 a 5, para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda - EDEE.
Brasília, 7 de junho de 2022

de 4
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor