PRT - PORTARIA 625/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Elawan Eólica Passagem S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica Passagem, no município de Santana do Matos, (RN), para comercialização da energia elétrica produzida; aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo; e como prioritário.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 625/GM/MME, DE 16 DE MARÇO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art.
4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital dos Leilões nº 06 e 07/2021ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.004288/2021-10, resolve:
Capítulo I
DA OUTORGA
Art. 1º Autorizar a Elawan Eólica Passagem S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 43.673.613/000100, com sede na Avenida Dr. Silvio Bezerra de Melo, nº 428, sala 27, Centro, Município de Lagoa Nova,
Estado do Rio Grande do Norte, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica
mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada Passagem, no Município
de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.034612-8.01, com 52.000 kW de capacidade instalada e
27.500 kW médios de garantia física de energia, constituída por treze unidades geradoras de 4.000 kW,
cujas localizações são apresentadas no Anexo III à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização
na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema
de transmissão de interesse restrito da EOL Passagem, constituído de uma subestação elevadora de
34,5/69 kV, junto à central geradora, e uma linha em 69 kV, com cerca de vinte e cinco quilômetros de
extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação Currais Novos II, de
responsabilidade da Rialma Transmissora de Energia I S.A., em consonância com as normas e
regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
II - implantar a Central Geradora Eólica conforme cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento dos
aerogeradores ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 1º de março
de 2023;
b) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 30 de abril de 2023;

c) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos
20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 1º de maio de
2023;
d) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 1º de maio de 2023;
e) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de junho de 2023;
f) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 1º de junho de 2023;
g) início da Concretagem das Bases das unidades geradoras: até 1º de agosto de 2023;
h) início da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 1º de outubro de 2023;
i) conclusão da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 15 de dezembro de 2023;
j) início da Operação em Teste da 1ª à 13ª unidade geradora: até 15 de dezembro de 2023;
k) obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 30 de dezembro de 2023; e
l) início da Operação Comercial da 1ª à 13ª unidade geradora: até 1º de janeiro de 2024.
III - manter, nos termos do Edital dos Leilões nº 06 e 07/2021-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 11.048.900,00 (onze milhões,
quarenta e oito mil e novecentos reais), que vigorará por noventa dias após o início da operação
comercial da última unidade geradora da EOL Passagem;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos
termos do Edital dos Leilões nº 06 e 07/2021-ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL os dados georreferenciados do empreendimento, conforme
orientações disponibilizadas na página da ANEEL na rede mundial de computadores, no prazo de trinta
dias, a contar da publicação desta Portaria, e mantê-los atualizados.
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais pertinentes às
instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou pela inexecução total ou
parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a
autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas neste artigo mediante processo administrativo em
que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, civis e penais cominadas na legislação.
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma
apresentado à ANEEL e o constante desta Portaria, aplica-se à autorizada o disposto nos arts. 77, 78, 79,
inciso I, 80, 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a seguir discriminadas:
I - advertência;
II - multa editalícia ou contratual;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de
receber outorga da Administração por até dois anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e
V - rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.
§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação do
empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, e
suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente previstos
no Edital dos Leilões nº 06 e 07/2021-ANEEL e nesta outorga de autorização.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser aplicadas
cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada, no respectivo processo
administrativo.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista controlador da
autorizada.
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º, a multa editalícia
ou contratual será no valor de:
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para implantação
do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga,
considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência da autorizada na busca
da execução do cronograma de obras;
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento,
nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga;
III - no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) e no máximo 5,0% (cinco por cento) do
investimento estimado para implantação do empreendimento, proporcionalmente ao tempo de atraso
injustificado verificado no período de 61 a 360 dias ou mais em relação ao marco de início da Operação
Comercial constante desta outorga, podendo haver redução do valor variável que exceder 2,5% do
investimento, em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da
autorizada na execução do empreendimento; e
IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento pela mora injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da
implantação do empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de
2021.
§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui hipótese de
execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da

Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo tomador, caso não seja paga por este no prazo
regulamentar, observando-se que na hipótese de atraso injustificado superior a 60 (sessenta) dias no
início da Operação Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma constante
desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será finalizado após o efetivo início da
Operação Comercial da última unidade geradora, para fins de aplicação da multa correspondente à
mora verificada.
§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento prestada, além da
perda desta, responderá a autorizada pela sua diferença.
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta, proceder-se-á à
quitação da multa imposta à autorizada.
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela autorizada, e não
havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital dos Leilões nº 06 e 07/2021-ANEEL ou
desta outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou liberada ao seu prestador.
§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa resultar a
aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a autorizada será notificada pessoalmente para, no
prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em
atraso.
§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da
Operação Comercial da última unidade geradora, e nas situações abrangidas pelo § 2º deste artigo,
aplicam-se à autorizada as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 2019, e suas
alterações posteriores, observados os procedimentos, parâmetros e critérios ali estabelecidos.
Art. 5º Estabelecer em cinquenta por cento o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas
de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, aplicável a EOL Passagem, nos termos
da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
§ 1º O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação comercial de
todas as unidades geradoras da EOL Passagem ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data de publicação desta outorga, em atendimento ao §1º-C, inciso I, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
§ 2º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos e as restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso da rede.
Art. 6º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Art. 7º A Elawan Eólica Passagem S.A. deverá inserir, no prazo de trinta dias, o organograma
do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL e atualizar as
informações, nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Capítulo II
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 8º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da EOL Passagem, detalhado nesta
Portaria e no Anexo I, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2021, são de exclusiva
responsabilidade da Elawan Eólica Passagem S.A. e constam da Ficha de Dados do projeto Habilitado
pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
§ 2º A Elawan Eólica Passagem S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º A Elawan Eólica Passagem S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Capítulo III
DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO
Art. 9º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, caput e §1º, inciso III, do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, e nos termos da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, o
projeto da EOL Passagem, detalhado nesta Portaria e no Anexo II, para os fins do art. 2º da Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011.
Parágrafo único. A Elawan Eólica Passagem S.A. e a Sociedade Controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do Projeto
atualizada junto à ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de

Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
do Projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após
o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº
8.874, de 2016, na Portaria MME nº 364, de 2017, na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida Lei, a ser
aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 10. A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Elawan Eólica Passagem S.A. a
ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do
enquadramento no REIDI e da aprovação do projeto como Prioritário.
Art. 12. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI ou aprovação como Prioritário.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.03.2022, seção 1, p. 139, v. 160, n. 53.
(Alterada a potência instalada, o número e a potência das unidades geradoras e o posicionamento
georreferenciado dos aerogeradores da EOL, pelo DSP SCE/ANEEL 4.577, de 24.11.2023)

ANEXO I
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos
.
para o Desenvolvimento da Infraestrutura
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP
.
E COFINS (R$)
Bens 190.425.000,00
.
Serviços 29.053.000,00
.
Outros 1.500.000,00
.
Total (1) 220.978.000,00
.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP
.
E COFINS (R$)
Bens 172.810.690,00
.
Serviços 26.365.600,00
.
Outros 1.361.250,00
.
Total (2) 200.537.540,00
.
Período de execução do projeto: De 1º de maio de 2023 a 1º de janeiro de
.
2024.
ANEXO II
Informações do Projeto para Aprovação como Prioritário, para Fins do Disposto no
.
art. 2º da Lei nº 12.431/2011
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)
.

Razão Social CNPJ Participação
.

Elawan Energy S.L. 10.501.723/0001-28 99,9999%
Elawan Desenvolvimentos Brasil S.A. 32.849.284/0001-81 0,0001%
ANEXO III
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Geradoras da EOL
Passagem
Aerogerador Coordenadas UTM
.
E (m) N (m)
1 759.168 9.328.390
.
2 759.443 9.328.583
.
3 759.567 9.328.936
.
4 763.626 9.328.947
.
5 763.718 9.329.275
.
6 763.911 9.329.529
.
7 764.099 9.329.787
.
8 765.834 9.329.379
.
9 765.983 9.329.663
.
10 766.098 9.329.970
.
11 766.148 9.330.319
.
12 766.090 9.331.151
.
13 765.883 9.331.910
.
Fuso/Datum: 24S/SIRGAS2000.