REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10410/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.906, de 2 de junho de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Brasília Leste - Itiquira, nos municípios de Brasília, (DF) e Formosa, (GO).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária
17/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001854/2020-51
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração a pedido da Resolução Autorizativa nº 8.906, de 2 de junho de 2020, que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Brasília
Leste - Itiquira, localizada no Distrito Federal e no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa de nº 8.906, de 2 de junho de 2020, de março de 2021 –
REA nº 8.906/2020, declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da Enel Distribuição Goiás – Enel GO, a área de terra necessária à implantação da Linha de
Distribuição 138 kV Brasília Leste – Itiquira, localizada no Distrito Federal e no município de Formosa,
no estado de Goiás.
2. Em 23 de julho de 2021, a Enel GO, por meio da Carta Enel GO 141-2021-RB1, solicitou
a alteração da referida resolução autorizativa, em razão da identificação de questões técnicas e
fundiárias que tornam necessária a realização de desvio e readequação da Linha de Distribuição.
3. Em 28 de julho de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 513/20212, analisou
o pedido da concessionária e recomendou a alteração do Anexo da REA nº 8.906/2020/2021.
4. Em 2 de agosto de 2021, na 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o
1 Documento SicNet nº 48513.020040/2021-00
Documento SicNet nº 48526.004020/2021-18
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processo foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da alteração do Anexo da REA nº 8.906/2020, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel GO, CPFL Piratininga, a área
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Brasília Leste – Itiquira, localizada
no Distrito Federal e no município de Formosa, estado de Goiás.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. Em análise da documentação enviada pela Enel Go, a SCT constatou ser adequada a
alteração da REA nº 8.906/2020, em razão da identificação de questões técnicas e fundiárias que
tornam necessária a realização de desvio da Linha de Distribuição e adequação do trecho próximo
à Subestação Itiquira, sendo necessária, portanto, a alteração do Anexo da REA nº 8.906/2020.
8. A descrição das áreas necessárias à implantação da Linha de Distribuição 138 kV
Brasília Leste – Itiquira e a descrição do seu traçado constam do memorial descritivo inserido no
documento nº 48513.020040/2021-00, parte integrante do processo nº 48500.001854/2020-51.
9. A análise apresentada pela SCT demonstra que há a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919 e que está configurado o interesse
público na área objeto deste requerimento.
10. Diante de todo exposto, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a
alteração do Anexo da REA nº 8.906/2020, que declara de utilidade pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em Enel GO, a área de terra necessária à implantação da Linha de
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, os procedimentos gerais para requerimento de DUP, de
áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
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Distribuição 138 kV Brasília Leste – Itiquira, localizada no Distrito Federal e no município de Formosa,
estado de Goiás.
III – DIREITO
11. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001854/2020-51, voto pela
alteração, conforme minuta anexa, do Anexo da REA nº 8.906/20201, que declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a
área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição 138 kV Brasília Leste – Itiquira,
localizada no Distrito Federal e no município de Formosa, estado de Goiás.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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