REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11627/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Anhanguera - Riviera, nos municípios de Aparecida de Goiânia e Goiânia, (GO); e revoga a Resolução Autorizativa ANEEL10.499, de 31 de agosto de 2021.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003639/2021-75.
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Enel Distribuição Goiás, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Anhanguera - Riviera, localizada no estado de Goiás, e revogação da Resolução Autorizativa nº
10.499, de 31 de agosto de 2021.
I – RELATÓRIO
1. A Enel Distribuição Goiás é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL, com vigência até 15 de
março de 2049.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de julho de 2021, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera - Riviera, localizada no estado
de Goiás.
3. Em 17 de setembro de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 10.499, de
31 de agosto de 2021, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas com larguras de seis metros, 16
metros, 25 metros e 30 metros, necessárias à passagem da Linha de Distribuição Anhanguera -
Riviera, circuito simples e duplo, 138 kV, com aproximadamente 7,5 quilômetros de extensão,
que interligará a Subestação Anhanguera à Subestação Riviera, localizadas nos municípios de
Aparecida de Goiânia e Goiânia, estado de Goiás.
4. Em 24 de fevereiro de 2022, mediante Correspondência2, complementada3
posteriormente, a Enel Goiás requereu a alteração da Resolução Autorizativa nº 10.499/2021,
1 Carta Enel GO 144-2021-RB, de 27 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48513.020121/2021-00.
2 Carta Enel GO 033-2022-RB. Documento SicNet nº 48513.005731/2022-00.
3 Carta Enel GO 049-2022-RB. Documento SicNet nº 48513.008683/20222-00.
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alegando dificuldades para passagem da linha em virtude de: (i) loteamento irregular
denominado Vale do Sol, (ii) proximidade de área de exploração mineral denominada Pedreira
Araguaia; e (iii) mudança do local da Subestação Riviera.
5. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 219, de março de 20224.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública em favor da em favor da
Enel Goiás, para instituição de servidão administrativa da área necessária à passagem da Linha
de Distribuição 138 kV Anhanguera - Riviera, localizada nos municípios de Aparecida de Goiânia
e Goiânia, estado de Goiás, e revogar a Resolução Autorizativa nº 10.499, de 31 de agosto de
2021.
8. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública,
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998.
9. A SCT registrou na Nota Técnica nº 219/2022 a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 20215.
10. Neste ponto, cabe destacar que a Resolução Autorizativa nº 10.499/2021 declarou
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, duas áreas necessárias à
passagem da Linha de Distribuição (LD) 138 kV Anhanguera – Riviera. Conforme a citada REA as
características das áreas e da LD eram:
"larguras de seis metros, 16 metros, 25 metros e 30 metros, circuito simples
e duplo, e com extensão de aproximadamente 7,5 quilômetros"
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Nota Técnica nº 219/2022-SCT/ANEEL, de 29 de março de 2022. Documento SicNet nº 48526.001804/2022-00.
5 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e
dá outras providências"
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11. Mediante Correspondências, a Enel Goiás requereu a alteração da Resolução
Autorizativa nº 10.499/2021 alegando dificuldades para passagem da linha em virtude de: "(i)
loteamento irregular denominado Vale do Sol, (ii) proximidade de área de exploração mineral
denominada Pedreira Araguaia; e (iii) mudança do local da Subestação Riviera". Vejamos:
(i) Loteamento Vale do Sol: a Enel GO realizou contato junto à Prefeitura de Aparecida
– GO. Na ocasião, foi informado que o local corresponde a um loteamento irregular
habitado. Desta forma, a distribuidora decidiu por realizar o ajuste do traçado da
LDAT.
(ii) (ii) Área de exploração mineral: foi realizado contato com os proprietários da
localidade, os quais informaram que a área pretendida para passagem da linha está
no trâmite final para a instalação de uma pedreira. Assim, faz-se necessário
também realizar o ajuste do traçado da linha.
(iii) (iii) Subestação Riviera: a Enel GO não teve êxito na concretização da compra da
área prospectada da subestação Rivera, portanto foi necessário realizar o
deslocamento do traçado da linha em aproximadamente 1,6 km.
12. Isso posto, a Superintendência explicou que a nova área para a implantação da LD
138 kV Anhanguera – Riviera terá as seguintes características: larguras de seis metros, 16 metros,
20 metros, 25 metros, 30 metros e 40 metros, circuito simples, com aproximadamente 9,4
quilômetros de extensão. Adicionalmente, foi ressaltado que o novo pleito se refere apenas a
uma área e não mais duas como na REA nº 10.499/2021.
13. As larguras da faixa servidão estão detalhadas na tabela a seguir. Para
determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
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14. A descrição da nova área e traçado, necessários à implantação da LD 138 kV
Anhanguera – Riviera, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.005731/2022-00, parte integrante deste Processo.
15. A SCT confirmou a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada ao analisar a nova área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o novo traçado previsto.
16. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138
kV Anhanguera – Riviera, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto
deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
17. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, entendo pela necessidade de nova resolução autorizativa,
tendo em vista que o pleito da Enel GO altera várias características da área e da Linha de
Distribuição. Desta forma, a Resolução Autorizativa nº 10.499/2021 deve ser revogada.
III – DIREITO
18. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 29 de março de
2022.
IV – DISPOSITIVO
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19. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003639/202175, voto; (i) pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera – Riviera, localizada
nos municípios de Aparecida de Goiânia e Goiânia, estado de Goiás e (ii) pela revogação da
Resolução Autorizativa nº 10.499, de 31 de agosto de 2021.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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