DSP - DESPACHO 1429/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela KV Energia Ltda, com vistas à reforma de decisão da Diretoria que negou o seu requerimento de não execução da garantia de registro da Pequena Central Hidrelétrica Juina I.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002105/2018-26
INTERESSADA: KV Energia Ltda. – KV Energia
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela KV Energia Ltda., com vistas à reforma de
decisão da Diretoria que negou o seu requerimento de não execução da garantia de registro da
Pequena Central Hidrelétrica - PCH Juina I.
I – RELATÓRIO
1. A KV Energia Ltda. (KV Energia) foi titular do registro ativo para elaboração do
projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Juina I, conforme Despacho1 nº 1.248, de
17 de abril de 2014. O Registro de Adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) foi conferido por meio do Despacho2 nº
3.199, de 10 de setembro de 2015.
2. Em 17 de julho de 2017, diante de dificuldades financeiras, a KV Energia solicitou3
o cancelamento da análise do processo de outorga da PCH Juina I, tendo em vista não ter obtido
recursos para o aporte da Garantia de Fiel Cumprimento no prazo estipulado para apresentação
dos documentos necessários à outorga da usina. O DRS-PCH foi revogado mediante o Despacho4
nº 3.387, de 4 de outubro de 2017.
3. Como consequência da revogação, o Despacho5 nº 1.858, de 15 de agosto de 2018,
determinou a execução da garantia de registro da PCH Juina I, conforme apólice de Seguro
Garantia nº 04-0775-02-1000563, aportada pela KV Energia e emitida pela Pottencial Seguradora
S.A., no valor de R$ 275.281,24 (duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e
vinte e quatro centavos).
1
Disponível em
2 Disponível em
3 Documento Sicnet nº 48513.007619/2017-00.
4 Disponível em
5 Disponível em

4. Após, a KV Energia recorreu contra a decisão. Contudo, por ter sido o seu Recurso
Administrativo intempestivo, esse não foi conhecido pela Diretoria Colegiada, como consta no
Despacho6 nº 1.447, de 28 de maio de 2019.
5. Em 26 de maio de 2021, a Pottencial Seguradora e a KV Energia foram notificadas
a respeito do Despacho nº 1.447, de 2019, bem como sobre a retomada da cobrança da garantia
de registro da PCH Juina I. A seguradora chegou a ser inscrita no Cadastro Informativo de Créditos
judicialmente7
não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), mas obteve a suspenção do seu
registro de inadimplência.
6. Em 22 de junho de 2021, a KV Energia interpôs Requerimento Administrativo8,
com pedido de medida cautelar, solicitando a extinção do processo de execução de garantia de
registro, mediante a extensão dos efeitos da decisão proferida no Despacho9 nº 1.936, de 9 de
julho de 2019, que suspendeu de forma retroativa, desde 14 de setembro de 2016, a exigibilidade
dos prazos regulamentares para apresentação de documentos após a obtenção da Declaração
de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e do Licenciamento Ambiental.
7. No dia 29 de março de 2022, a Diretoria da ANEEL, por meio de decisão colegiada,
negou provimento ao referido requerimento da KV Energia, por entender que o Despacho nº
1.936, de 2019, não se aplicaria para os fins por ela pretendidos.
8. Em 13 de abril de 2022, a empresa apresentou Pedido de Reconsideração,
requerendo a reforma da referida decisão que negou os seus pedidos iniciais.
9. Em 18 de abril de 2022, o Processo foi distribuído.
10. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela KV Energia, com
requerimento de medida cautelar, a fim de suspender a cobrança da garantia de registro da PCH
Juina I, e, no mérito, extinguir o processo de execução da garantia, mediante a extensão dos
efeitos da decisão proferida no Despacho nº 1.936, de 2019.
6 Disponível em
7 Parecer de Força Executória, documento Sicnet nº 48516.002878/2021-00.
8 Documento Sicnet nº 48513.016748/2021-00.
9
Disponível em

12. O supracitado despacho, utilizado pela requerente como fundamento principal do
seu pleito, foi responsável por suspender de forma retroativa, desde 14 de setembro de 2016, a
exigibilidade dos prazos regulamentares para apresentação de documentos após a obtenção da
Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e do Licenciamento Ambiental.
13. Em seu pedido de reconsideração, alega que, ao negar o seu pleito inicial, a
decisão proferida desconsiderou o marco da retroação estabelecido no Despacho ANEEL nº
1.936/2019.
14. Acrescentou, ainda, que o efeito retroativo determinado do referido despacho foi
objeto de deliberação na 12ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria da ANEEL, realizada em
12.04.2022, no julgamento do Item 44 - Processo nº 48500.005530/2011-09, cujo voto proferido
por este relator entendeu que o marco da retroação em 14.09.2016 significa que, desde essa
data, os empreendedores estariam desobrigados ao cumprimento dos prazos normativos.
15. O voto, por sua vez, resultou no Despacho ANEEL nº 951/2022, que confere maior
extensão de aplicação da cautelar concedida pelo Despacho nº 1.936/2019, do que o Despacho
nº 826/2022.
16. Pois bem. De fato, no voto por mim proferido no bojo do Processo nº
48500.005530/2011-09, defendi a necessidade de extensão dos efeitos do Despacho nº
1.936/2019. Contudo, essa ampliação se deu em relação a empreendimentos que tiveram
outorga emitida após 14 de setembro de 2016 – data de início da suspensão de exigibilidade
de cumprimento de prazos da resolução –, e que se comprometeram com a adimplência aos
prazos normativos, e, como resultado, encontraram-se com outorgas em dificuldade
momentânea de viabilização.
17. Destarte, no processo paradigma, a empresa requereu, no mesmo momento, a
revogação da autorização para implantar e explorar a PCH e a não aplicação de qualquer
penalidade, utilizando como fundamento o fato de que o seu pleito estaria aderente às
motivações e à finalidade do Despacho nº 1.936/2019, bem como permitiria tratamento mais
equilibrado e isonômico entre os agentes setoriais, em especial àqueles que, a despeito das
dificuldades encontradas, sempre cumpriram os prazos e as determinações da ANEEL.
18. Veja-se, nesse sentido, trecho do voto em que especifiquei as motivações para a
ampliação dos efeitos do Despacho nº 1.936/2019 naquele caso concreto:
Isso posto, considero que a motivação do Despacho nº 1.936/2019 encontrase também presente para os empreendimentos que cumpriram os prazos
regulatórios no período de setembro/2016 até julho/2019, pois a contar
daquela data reconheceu-se que a obrigação dos prazos regulamentares tinha
efeitos prejudiciais ao desenvolvimento do segmento de PCH. Deste modo, a

partir do momento em que optamos por dar efeitos retroativos à decisão, de
forma a dar tratamento isonômico a todos agentes com dificuldade em
viabilizar suas usinas, entendo como oportuno e razoável a possibilidade de
revogação, a pedido, da autorização e restauração do DRSPCH, caso o projeto
ainda não tenha se viabilizado.
(...)
Nesse ponto, cabe esclarecer, que a decisão de retroagir os efeitos do
Despacho nº 1.936/2019 também para os empreendimentos outorgados no
período alcançado pelos efeitos da medida cautelar citada – ou seja, aqueles
que tenham obtido outorga desde 14 de setembro de 2016 – e que ainda não
tenham se viabilizado, não impõe a revogação das outorgas de todos os
agentes irrestritamente. Contudo, cabe ao regulador oportunizar aos
empreendedores outorgados as mesmas condições permitidas aos
empreendedores que não cumpriram os prazos para solicitação de suas
outorgas.
19. Ocorre que, no presente caso:
I. O Registro de Adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) foi conferido à requerente
no dia 10 de setembro de 2015, ou seja, antes de 14 de setembro de 2016 – data
de início da suspensão de exigibilidade de cumprimento de prazos da resolução;
II. A KV Energia solicitou o cancelamento da análise do processo de outorga da PCH
Juina I no dia 17 de julho de 2017;
III. Diante disso, quando da decisão sobre a suspensão do prazo, o DRS-PCH da KV
Energia já estava revogado;
IV. A KV Energia apenas passou a pleitear seu suposto direito quando transcorridos
quase dois anos da publicação do Despacho nº 1.936 de 2019.
20. Ou seja, os argumentos utilizados no Processo nº 48500.005530/2011-09 não se
aplicam ao caso em análise, já que todas as características que levaram à decisão favorável no
referido processo divergem da situação em tela.
21. Essa, inclusive, foi a conclusão da Diretora Relatora Elisa Bastos no voto que
conduziu a decisão colegiada que é objeto do presente pedido de reconsideração. Veja-se:
Essa não é a situação da Requerente. Quando da decisão sobre a suspensão
do prazo, o DRS-PCH da KV Energia já estava revogado, em consequência da
sua desistência da continuidade do processo de outorga. Assim, a
Procuradoria Federal concluiu que o que restou decidido pelo Despacho nº
1.936, de 2019, não pode beneficiar a KV Energia, já que o DRS da PCH Juina
I já estava revogado pela ANEEL desde 2017.

Cabe ressaltar que a KV Energia apenas passou a pleitear seu suposto direito
com base no Despacho nº 1.936, de 2019, quando transcorridos quase dois
anos da publicação do referido ato decisório. Em outro sentido, vale lembrar
que o Despacho nº 1.936, de 2019, definiu que os agentes deveriam
apresentar o licenciamento ambiental e a declaração de reserva de
disponibilidade hídrica válidos para a análise da SCG dentro do prazo de 15
(quinze) dias, contados de sua publicação – o que não ocorreu no caso em
tela.
22. Assim, certo é que a aplicação ampliada dos fundamentos do Despacho nº
1.936/2019 no processo que resultou no Despacho ANEEL nº 951/2022 foi uma exceção e,
portanto, deve ser estendida apenas a casos estritamente análogos, sob pena de violação aos
princípios da legalidade e da segurança jurídica.
23. Com efeito, entendo pela inaplicabilidade dos referidos despachos para os fins
pretendidos pela KV Energia, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida e nego provimento
ao pedido de reconsideração da requerente e, como consequência, também ao pedido de
medida cautelar.
III – DIREITO
24. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
•
Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
•
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
•
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007;
•
Despacho ANEEL nº 1.936/2019; e
•
Despacho ANEEL nº 951/2022.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002105/2018-26, voto
por NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela KV Energia, com vistas
à não execução da garantia de registro da PCH Juina I, e ao pedido de medida cautelar, por perda
de objeto, tendo em vista a decisão sobre o mérito da matéria.
Brasília, 24 de maio de 2022.

(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor