DSP - DESPACHO 3792/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova os termos aditivos aos Contratos de Concessão de Transmissão ANEEL 037 e 002 de 2017, da Transmissora Serra da Mantiqueira S.A - TSM e da Transmissora Paraíso de Energia S.A - TPE respectivamente, que visam a transferência de implantação do módulo de Interligação de Barramentos - IB da Subestação Terminal Rio para a Subestação Governador Valadares 6.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/12/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.005257/2017-08.
INTERESSADO: Transmissora Serra da Mantiqueira S.A. e Transmissora Paraíso de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO - SCT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Transmissora Serra da Mantiqueira S.A. com
vistas à anuência de solução alternativa a implantação da Interligação de Barramentos de 500 kV na
Subestação Terminal Rio, objeto do Contrato de Concessão nº 37/2017.
I. R E L A T Ó R I O
A Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL") publicou o Edital de Leilão de Transmissão
nº 005/2016-ANEEL, por meio do qual promoveu licitação para a contratação de serviço público de
transmissão de energia elétrica. O Lote 19 do referido leilão previa a implantação, operação e manutenção
da Linha de Transmissão 500 kV Fernão Dias – Terminal Rio, circuito simples, com cerca de 330 km de
extensão, e demais instalações associadas.
2. No âmbito do Edital do Leilão nº 05/2016, a Comissão Especial de Licitação ("CEL") da
ANEEL foi questionada acerca da aparente duplicidade de implantação do módulo de Interligação de
Barras ("IB") no Lote 19, especificamente na SE Terminal Rio, pois o diagrama unifilar e o diagrama de
arranjo geral da planta, anexos do Relatório Técnico de Planejamento ("R4"), não indicavam a necessidade
de instalação desse IB. Em resposta, a CEL confirmou que o vencedor do certame deveria seguir a
determinação constante na Tabela 1-2 do Anexo Técnico 6-19, ou seja, implantar o referido IB.
3. A Transmissora Serra da Mantiqueira S.A. ("TSM") sagrou-se vencedora do Leilão nº
05/2016 - ANEEL de Transmissão de Energia Elétrica, Lote 19, tendo celebrado em 11 de agosto de 2017,
o Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 037/2017.

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4. Em 19 de junho de 2020, por meio da Carta TSM-CEW-20-0108-O, a TSM informou sobre a
previsão no Contrato de Concessão n° 037/2017 de instalação do IB, em 500 kV, arranjo disjuntor e meio,
na Subestação Terminal Rio, porém que não seria necessária sua instalação na subestação, em razão da
existência de vão incompleto (já com o disjuntor de interligação de barras implantado) para a instalação
do escopo previsto no referido Contrato. Nessa mesma carta a TSM informou ainda que "após sagrar-se
vencedora do Lote 19, seguiu, então, com a elaboração do projeto básico e a aquisição do Módulo de
Interligação de Barras (IB-DJM) para atendimentos às suas obrigações Editalícias", conforme orientação
da CEL, e solicitou orientações de como deveria proceder com o equipamento adquirido (IB).
5. A partir desse momento, sucederam-se diversas tratativas e reuniões entre a TSM, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT"), o
Ministério de Minas e Energia ("MME"), o Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") e a Empresa de
Pesquisa Energética ("EPE") para definição sobre a melhor alternativa quanto ao aproveitamento do IB
pelo Sistema Interligado Nacional ("SIN").
6. Em 21 de outubro de 2021, por meio do Ofício nº 649/2021-SCT/ANEEL, a SCT informou à
TSM e à Transmissora Paraíso de Energia S.A. ("TPE"), pertencentes ao mesmo grupo controlador (Grupo
Alupar), que identificou como nova alternativa o aproveitamento do IB de 500 kV da Subestação Terminal
Rio na Subestação Governador Valadares 6, sob responsabilidade da TPE, Contrato de Concessão nº
002/2017, com horizonte de aproveitamento inferior àquele previsto para as alternativas anteriormente
aventadas, conforme indicado pelo planejamento setorial. Adicionalmente, solicitou manifestação de
concordância e viabilidade das transmissoras em relação ao encaminhamento dado.
7. Em 22 de outubro de 2021, por meio da Carta TSM-REG-21-0003-O, a TSM e a TPE
manifestaram concordância com a nova proposta apresentada pela SCT por meio do Ofício nº 649/2021SCT/ANEEL. Ademais, a TSM reiterou a solicitação de que "quando da integração de todas as demais
funções de transmissão, objeto do Contrato de Concessão nº 37/2017 (TSM), à Rede Básica, prevista para
20/12/2021, (...) não seja impactada, com redução de RAP, pela não implantação, nesse momento, do
conjunto de equipamentos objeto dessas tratativas ora em curso, qual seja, a Interligação de Barras – IB
("IB"), em 500 kV, arranjo disjuntor e meio".

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8. Em 25 de outubro de 2021, a SCT encaminhou, por e-mail1, para contribuições e
preenchimento dos assinantes do Grupo Alupar, as propostas de termos aditivos aos Contratos
celebrados com a TSM e a TPE, a serem assinados na formalização da solução acordada.
9. Em 28 de outubro de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica ("NT") nº 745/2021-SCT/ANEEL,
recomendando a aprovação das minutas de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 037/2017-ANEEL
e ao Contrato de Concessão nº 002/2017-ANEEL.
10. Em 29 de outubro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
11. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
12. O Processo versa sobre a avaliação de solução alternativa à implantação da Interligação de
Barramentos ("IB") de 500 kV na Subestação ("SE") Terminal Rio, objeto do Contrato de Concessão n°
037/2017, celebrado com a Transmissora Serra da Mantiqueira S.A. ("TSM").
13. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de APROVAR as minutas
de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 037/2017-ANEEL e ao Contrato de Concessão nº 002/2017ANEEL; pelas razões que apresentarei a seguir.
II.1 - Contextualização
14. O Relatório de Planejamento R4 da SE Terminal Rio 500 kV, que subsidiou a licitação do
Lote 19 do Leilão de Transmissão ANEEL n° 005/2016, indicou a existência de "vão manco" para a conexão
da Linha de Transmissão 500 kV Fernão Dias – Terminal Rio, conforme apresentado na Figura 1.
1 Sic n° 48526.005755/2021-00

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Figura 1: Diagrama da SE Terminal Rio
15. Contudo, o Anexo 6-19 do Edital do Leilão n° 05/2016-ANEEL, que integra o Anexo I do
Contrato de Concessão n° 37/2017-ANEEL, indica a necessidade de implantação de um IB de 500 kV na SE
Terminal Rio, conforme Figura 2.
Figura 2: Obras nas subestações do Lote 19 do Leilão nº 005/2016
16. Sobre essa questão, a CEL prestou o seguinte esclarecimento ainda no âmbito do Edital do
Leilão de Transmissão n° 005/2016.

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Figura 3: Resposta da CEL quanto ao pedido de esclarecimento
17. Isto posto, observa-se que apesar da implantação de um IB de 500 kV na SE Terminal Rio
ter constado como obrigação contratual da TSM, este módulo não tem uso imediato nessa subestação
em razão da disponibilidade de vão para a conexão da linha de transmissão para Fernão Dias. Além disso,
a EPE e o ONS não identificaram utilidade para essas instalações na SE Terminal Rio no curto prazo.
18. Diante desse contexto, foram feitas diversas interações com o Grupo Alupar e o Poder
Concedente com o intuito de buscar solução alternativa à implantação do IB de 500 kV na SE Terminal
Rio. Como resultado, concluiu-se pelo aproveitamento deste IB na SE Governador Valadares 6, objeto do
Contrato de Concessão nº 002/2017 da Transmissora Paraíso de Energia S.A. ("TPE").
19. Sobre a escolha da SE Governador Valadares 6 para a implantação do IB de 500 kV, faz-se
importante destacar que está prevista, no Leilão de Transmissão n° 001/2022, com realização programada
para 30 de junho de 2022, a licitação dos dois primeiros circuitos da Linha de Transmissão 500 kV
Capelinha 3 - Governador Valadares 6. A assinatura dos contratos de concessão resultantes deste leilão
está prevista para 30 de setembro de 2022.

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20. A data de necessidade desses empreendimentos está indicada para janeiro de 2026 no
Relatório nº EPE-DEE-RE-064/2020-rev1 (Relatório R1), de 21 de setembro de 2021. No entanto, o POTEE
2021 – 1ª emissão, em consulta pública pelo MME, indica abril de 2023 como data de necessidade para o
primeiro circuito da Linha de Transmissão 500 kV Capelinha 3 - Governador Valadares 6. Além disso, de
acordo com os Relatórios R1 e R4 elaborados para subsidiar a licitação, será necessário um novo IB de 500
kV para cada novo circuito na Subestação Governador Valadares 6, cujo Módulo Geral é de
responsabilidade da TPE.
21. Dessa maneira, o primeiro circuito da Linha de Transmissão 500 kV Capelinha 3 -
Governador Valadares 6 deve ser contratado em setembro de 2022, com prazo de implantação até
setembro de 2027 e incentivo contratual a antecipação a partir de abril de 2023.
22. Portanto, acompanho o entendimento da SCT de que a solução de implantação do IB na SE
Governador Valadares 6, para conexão da Linha de Transmissão 500 kV Capelinha 3 - Governador
Valadares 6 C1, é a que mais atende aos interesses tanto da transmissora quanto do usuário do sistema
de transmissão, considerando que (i) o período de ociosidade deste módulo tende a ser curto e bem
menor do que na solução contratada; (ii) a logística de implantação e operação do IB na Subestação
Governador Valadares 6 é mais fácil para a TPE do que seria para a TSM na Subestação Terminal Rio, em
razão da situação atual dos respectivos barramentos de 500 kV; (iii) mantém-se, como será visto na
sequência, a obrigação no contrato original de aquisição dos equipamentos e implantação do módulo na
subestação, bem como a amortização dos respectivos investimentos realizados; e (iv) a transferência dos
equipamentos, já adquiridos pela TSM, se dará entre concessões de mesma composição societária, o que
viabiliza os trâmites e o atendimento aos padrões técnicos adotados para a prestação do serviço, que
podem variar entre as diversas gestões de outorgas de transmissão.
II.2 – Tratamento contratual e regulatório da alternativa adotada
23. Ao longo das tratativas sobre a melhor alternativa para utilização do IB de 500 kV, previsto
originalmente para ser implantado na SE Terminal Rio, a TSM sempre ressaltou sua posição de que
"quando da integração de todas as demais funções de transmissão, objeto do Contrato de Concessão nº
37/2017 (TSM), à Rede Básica, prevista para 20/12/2021, (...) não seja impactada, com redução de RAP,

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pela não implantação, nesse momento, do conjunto de equipamentos objeto dessas tratativas ora em
curso, qual seja, a Interligação de Barras – IB ("IB"), em 500 kV, arranjo disjuntor e meio".
24. Assim, para a correta operacionalização contratual e regulatória da alternativa adotada, é
necessário analisar os aspectos quanto (i) às responsabilidades da TSM e da TPE pela implantação,
operação e manutenção do IB de 500 kV na Subestação Governador Valadares 6; (ii) às regras de
integração de instalações de Rede Básica e antecipação contratual; e (iii) às alterações e requisitos
contratuais necessários.
II.2.1 – Alocação de responsabilidades
25. Conforme discutido e acordado previamente com as empresas envolvidas, caberá à TSM
adquirir os equipamentos e implantar o IB de 500 kV na Subestação Governador Valadares 6 e à TPE
operar e manter este módulo pelo período de vigência do Contrato de Concessão n° 002/2017.
26. Como a presente situação refere-se à transferência não onerosa de instalações,
equivalente àquelas decorrentes de licitação de seccionamento destinado ao atendimento de
concessionária ou permissionária de distribuição, deve ser aplicado, portanto, o disposto no art. 7º, § 3,
inciso I, da Resolução Normativa n° 67, de 2004, no que for cabível, com exceção dos adicionais de receita
previstos. Isto porque a transferência de instalações em análise não deve onerar a Rede Básica além das
receitas já contratadas para o serviço de transmissão.
II.2.2 – Integração e antecipação das instalações contratadas
27. Neste ponto, com fundamento no que dispõe o Módulo 3 das Regras de Transmissão e o
Contrato de Concessão nº 037/2017, tem-se que a antecipação pretendida2 pela TSM para a Linha de
Transmissão 500 kV Fernão Dias – Terminal Rio, sem a instalação do IB de 500 kV contratado na SE
Terminal Rio, resultaria na emissão de um Termo de Liberação com Pendências ("TLP"), pois a falta do IB
caracterizaria uma pendência não impeditiva própria da transmissora, pois não houve separação de
2 A TSM informou que pretende antecipar a Linha de Transmissão 500 kV Fernão Dias – Terminal Rio para 20 de dezembro de
2021.

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empreendimentos neste Contrato de Concessão e o IB integra o empreendimento da linha de
transmissão, único objeto contratual.
28. Ocorre que o IB na SE Terminal Rio não foi implantado por falta de necessidade deste
módulo para a integração da Linha de Transmissão 500 kV Fernão Dias – Terminal Rio, objeto do Contrato
de Concessão n° 037/2017. Desse modo, não houve imprudência por parte da transmissora. Pelo
contrário, os fatos mostram que a TSM foi diligente no cumprimento de suas obrigações contratuais e na
busca de uma solução alternativa para a situação que se apresentava.
29. Assim, para adequar o Contrato de Concessão à solução proposta, é necessário dividir o
objeto do Contrato de Concessão n° 037/2017 em dois empreendimentos independentes para a aplicação
das regras de antecipação: a LT 500 kV Fernão Dias – Terminal Rio e o IB 500 kV da SE Governador
Valadares 6. Para isso, é necessário separar a parcela de RAP da Linha de Transmissão 500 kV Fernão Dias
– Terminal Rio e do IB que será instalado na SE Governador Valadares 6, de forma ponderada ao montante
de investimento estimado para cada um dos empreendimentos, conforme planilha de cálculo da RAP teto
do Lote 19 do Leilão n° 005/2016. Dessa maneira, a tabela de parcelas de receita da Décima Subcláusula
da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão n° 037/2017 deve ser substituída pela Tabela 1:
Tabela 1: Parcelas de RAP
Empreendimento Parcela da RAP (%)
LT 500 kV Fernão Dias - Terminal Rio 98,84%
IB 500 kV da SE Governador Valadares 6 1,16%
30. Além disso, a tabela da Oitava Subcláusula da Cláusula Quinta do Contrato de Concessão
n° 037/2017 deve ser ajustada, com a separação dos empreendimentos, e com a indicação da data de
necessidade para o IB a ser instalado na Subestação Governador Valadares 6. Dessa forma, proponho que
a tabela citada seja substituída pela Tabela 2, considerando a data de necessidade para o IB pleiteada pela
TSM, ajustando-se apenas o marco final para 1° de abril de 2023, correspondente a nova data contratual
para implantação do IB.
Tabela 2: Datas de necessidade
Data de necessidade

Instalação de Transmissão Informada pelo USUÁRIO Indicada pelo
USUÁRIO Data planejamento

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LT 500 kV Fernão Dias - Terminal Rio Não há - Jan/2018
IB 500 kV da SE Governador Valadares 6 Não definido - Entre 11 de agosto de
2022 e 1° de abril de 2023
31. Desse modo, fica atendido o pleito da TSM de possibilitar a emissão do Termo de Liberação
Definitivo ("TLD") para a entrada em operação comercial antecipada da função linha de transmissão,
objeto do Contrato de Concessão nº 37/2017, com exceção do IB que será instalado posteriormente na
Subestação Governador Valadares 6.
II.2.3 – Alterações e requisitos contratuais
32. Resumidamente, por tudo o que está sendo proposto e encaminhado na presente decisão,
os aditivos contratuais dos Contratos de Concessão da TSM e da TPE devem prever o seguinte:
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 037/2017 (TSM)
I. a alteração do local de implantação do módulo de IB de 500 kV da Subestação Terminal Rio
para a Subestação Governador Valadares 6, mantendo a responsabilidade pela
implantação deste módulo com a TSM, com data limite de entrada em operação comercial
para 1° de abril de 2023 e data de necessidade a partir de 11 de agosto de 2022;
II. a necessidade de transferência não onerosa das instalações associadas ao módulo de IB de
500 kV da Subestação Governador Valadares 6 para a TPE, após a sua implantação,
considerando o disposto Art. 7º, § 3, inciso I, da Resolução Normativa n° 67, de 2004, no
que for aplicável, com exceção dos adicionais de receita previstos;
III. a manutenção da RAP originalmente contratada e o aceite da condição de equilíbrio
econômico-financeiro deste Contrato pela TSM, considerando a transferência da obrigação
contratual de operação e manutenção dos ativos;
IV. alteração das tabelas da Oitava Subcláusula da Cláusula Quinta e da Décima Subcláusula da
Cláusula Sexta do Contrato de Concessão n° 037/2017, de forma a estipular novas
condições de antecipação de instalações e receitas;
a elaboração e apresentação de projeto básico específico para do IB de 500 kV da
V.
Subestação Governador Valadares 6, em até 60 dias, em conformidade com o Anexo
Técnico Geral do Edital de Leilão n° 005/2016.
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/2017 (TPE)
I. o recebimento das instalações associadas ao módulo de IB de 500 kV da Subestação
Governador Valadares 6, após sua implantação, considerando o disposto Art. 7º, § 3, inciso

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I, da Resolução Normativa n° 67, de 2004, no que for aplicável, com exceção dos adicionais
de receita previstos;
II. a operação e manutenção das instalações recepcionadas pelo período de vigência do
Contrato;
a manutenção da RAP originalmente contratada e o aceite da condição de equilíbrio
III.
econômico-financeiro do contrato pela TPE, considerando a transferência da obrigação
contratual de operação e manutenção dos ativos.
33. Por fim, é importante ressaltar que, apesar da manutenção das receitas originais do
Contrato de Concessão n° 037/2017 e do Contrato de Concessão n° 002/2017, as receitas dos módulos e
funções de transmissão destes contratos deverão ser adequadas no Sistema de Gestão da Transmissão
("SIGET") para refletir as alterações acordadas.
III. D I R E I T O
34. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c) Leilão de Transmissão nº 005/2016;
(d) Contratos de Concessão nº 037/2017 e nº 002/2017; (e) Resolução Normativa n° 67, de
2004; (f) Resolução Normativa nº 191, de 2005; e (g) Módulo 3 das Regras de Transmissão.
IV. D I S P O S I T I V O
35. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005257/2017-08, voto por
APROVAR, na forma das minutas anexas, os Termos Aditivos ao Contrato de Concessão nº 037/2017ANEEL da Transmissora Serra da Mantiqueira S.A. ("TSM") e ao Contrato de Concessão nº 002/2017ANEEL da Transmissora Paraíso de Energia S.A. ("TPE"), que visam a transferência de implantação do
módulo de Interligação de Barramentos ("IB") de 500 kV da subestação Terminal Rio para a subestação
Governador Valadares 6.
Brasília, 07 de dezembro de 2021.

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(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor