DSP - DESPACHO 1812/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento ao pedido de medida interposto pela Sol Maior Geradora de Energia S.A; e afasta cautelarmente a aplicação da multa editalícia até o trânsito em julgado do pedido de reconsideração interposto em face do Despacho ANEEL 2.400, de 18 de agosto de 2020; bem como afasta, enquanto vigente a cautelar, as consequências pelo não recolhimento da multa editalícia.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-06-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004104/2017-35.
INTERESSADO: Sol Maior Geradora de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Sol Maior Geradora de Energia S.A. com vistas ao
afastamento dos efeitos de inadimplência da Requerente pelo não recolhimento da multa editalícia
aplicada por meio do Despacho nº 2.400/2020.
I – RELATÓRIO
Ltda.1
1. A Sun Premier Rio Energia Renováveis sagrou-se vencedora no 1º Leilão de Energia
de Reserva de 20152 ao comercializar energia proveniente da central geradora fotovoltaica (UFV) Sol
Maior 23.
2. Por intermédio da Portaria MME nº 88, de 21 de março de 2016, a UFV Sol Maior 2 SPE
Ltda foi autorizada a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia (PIE) mediante a
implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica UFV Sol Maior 24, com obrigação de início da
operação comercial da usina até 1º de agosto de 2017.
3. Por meio da Resolução Autorizativa nº 6.7925, de 19 de dezembro de 2017, a ANEEL
revogou a autorização outorgada à UFV Sol Maior SPE Ltda. (SOL MAIOR), objeto da Portaria MME nº 88,
de 2016. Além disso, a Diretoria da ANEEL determinou à Superintendência de Concessões e Autorizações
1
Que posteriormente constituiu a sociedade de propósito específico UFV Sol Maior 2 SPE Ltda.
2 Realizado em 28 de agosto de 2015, nos termos do Edital de Leilão nº 8/2015-ANEEL.
3
A ser implantada no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.
4 Com 5.000 kW de capacidade instalada e 1.200 kW médios de garantia física de energia, constituída por cinco Unidades
Geradoras de 1.000 kW.
5 No âmbito do processo nº 48500.00475/2017-48 que trata da fiscalização da UFV Sol Maior 2.

de Geração (SCG) que adotasse as providências necessárias para avaliação sobre a execução da garantia
de fiel cumprimento (GFC) bem como a eventual aplicação de outras penalidades previstas no respectivo
Edital de Leilão.
4. Em seu Pedido de Reconsideração interposto em face da Resolução Autorizativa nº 6.792,
de 2017, a SOL MAIOR comprovou a transferência de seu controle societário da Premier Brasil Ltda.
(PREMIER) para a Lyon Infraestrutura, Gestão e Desenvolvimento de Projetos Ltda (LYON).
5. Por meio da Resolução Autorizativa nº 6.979, de 17 de abril de 2018, a ANEEL, ao dar
provimento ao pedido de reconsideração interposto pela SOL MAIOR, revogou a Resolução Autorizativa
nº 6.792, de 2017, e restaurou a vigência e a eficácia da Portaria MME nº 88, de 2016, mantendo-se suas
obrigações, sem reconhecer qualquer causa excludente de responsabilidade.
6. Em atendimento à determinação da Diretoria da ANEEL, por intermédio da Nota Técnica
nº 214/2018-SCG/ANEEL, de 13 junho de 2018, a SCG concluiu pelo cabimento das penalidades de (i)
multa de 1% (um por cento) do valor do investimento declarado à Empresa de Pesquisa Energética (EPE);
e (ii) suspensão do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de
um ano, em razão do atraso na implantação da UFV Sol Maior 2, ambas em desfavor da PREMIER, antiga
controladora da SOL MAIOR.
7. Por intermédio do Despacho nº 2.400, de 18 de agosto de 2020, publicado em 24 de agosto
de 2020, a ANEEL (i) aplicou à PREMIER, a penalidade de suspensão temporária de participação em
licitações para obtenção de novas outorgas, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL, por
doze meses; e (ii) à SOL MAIOR6, a penalidade pecuniária no valor de R$ 205.790,00 (duzentos e cinco mil
6 Por meio do Despacho SCG nº 2.618, de 14 de novembro de 2018, foi registrada a alteração da razão social da SOL MAIOR de
UFV Sol Maior 2 SPE Ltda. para Sol Maior Geradora de Energia S.A.

e setecentos e noventa reais), nos termos do Edital do Leilão nº 008/2015-ANEEL, a ser corrigido conforme
disposições editalícias.
8. Por meio do Ofício nº 1039/2020-SAF/ANEEL, de 31 de agosto de 2020, a Superintendência
de Administração e Finanças (SAF) comunicou à SOL MAIOR quanto à aplicação das penalidades de
suspensão e pecuniária.
9. Em 3 de setembro de 2020, a SOL MAIOR interpôs pedido de reconsideração em face do
Despacho nº 2.400, de 2020, solicitando alteração do item (ii), de modo a isentar o agente de qualquer
penalidade pecuniária do Edital nº 008/2015-ANEEL em razão do atraso na implantação da UFV Sol Maior
2, e, subsidiariamente, caso se entenda pela necessidade de avaliar eventual medida sancionatória do
agente, que essa avaliação seja feita na forma da Resolução Normativa (REN) nº 846, de 11 de junho de
20197.
10. Na 35ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20208 o processo foi distribuído, por sorteio,
à minha relatoria.
11. Por meio de expediente de 2 de dezembro de 2020, a LYON, controladora da SOL MAIOR,
alegou que não seria possível a cobrança de multa, uma vez que o pedido de reconsideração interposto
em 3 de setembro de 2020 teria efeito suspensivo automático, nos termos do art. 38, § 1º, da REN nº
846/20199, requerendo a suspensão da ação de cobrança da multa bem como todos os efeitos colaterais
7 Por intermédio da Resolução Normativa nº 846, de 2019, a ANEEL aprovou procedimentos, parâmetros e critérios para a
imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispôs sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência.
8 Realizada em 4 de setembro de 2020.
9 Art. 38. O pagamento da multa deve ser efetuado no prazo de vinte dias, contado do primeiro dia útil após o recebimento da
notificação da decisão.
§ 1º A interposição de recurso administrativo terá efeito suspensivo na parte em que impugnar a decisão, as correspondentes
ações de inscrição no Cadastro de Inadimplentes Setorial mantido pela ANEEL e no Cadin, bem como de remessa à Procuradoria
Federal junto à ANEEL para inscrição em Dívida Ativa.

e subsequentes do seu não pagamento até que se tenha uma decisão definitiva por parte da Diretoria
Colegiada.
12. Por meio do Despacho nº 29, de 7 de janeiro de 2021, o Diretor-Geral da ANEEL decidiu por
não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela SOL MAIOR no expediente supracitado.
13. Por meio do Despacho nº 028/2021-SAF/ANEEL, de 12 de janeiro de 2021, por não ter
efetuado o recolhimento do valor imposto por meio do ato recorrido, a SOL MAIOR foi inscrita no Cadastro
Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
14. Em 14 de janeiro de 2021, a SOL MAIOR apresentou pedido cautelar10 de afastamento dos
efeitos de sua alegada inadimplência pelo não recolhimento da multa editalícia aplicada nos termos do
Despacho nº 2.400, de 2020.
15. Na 2ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 202111 fui designada, por conexão, relatora
do Pedido de Medida Cautelar.
16. Em 20 de janeiro de 2021 e em 1º de fevereiro de 2021, a pedido da SOL MAIOR, foram
realizadas reuniões com meu Gabinete.
17. Por meio de expediente de 8 de fevereiro de 2021 a SOL MAIOR apresentou alegações
finais em sede de memoriais.
18. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10 Documento Sicnet nº 48513.001012/2021-00
11 Realizada em 18 de janeiro de 2021.

19. Trata-se de pedido cautelar para inexigibilidade da multa editalícia em comento com
afastamento dos efeitos de sua alegada inadimplência pelo seu não recolhimento.
20. Como restará consignado, meu voto é por conhecer da medida cautelar para dar-lhe
provimento no sentido de: (i) afastar cautelarmente a aplicação da multa editalícia até o trânsito em
julgado do pedido de reconsideração interposto em face do Despacho nº 2.400, de 2020; (ii) afastar as
consequências pelo não recolhimento da multa editalícia, enquanto estiver vigente a cautelar de que trata
o item "i"; e (iii) determinar à SAF que tome as devidas providências para exclusão da SOL MAIOR do
CADIN.
II.1 – Do objeto da Medida Cautelar
21. Em um primeiro momento, destaco que a concessão de Medida Cautelar no âmbito da
Administração Pública resta prescrita pelo art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo ser
interessado12.
concedida até mesmo de ofício e sem a prévia manifestação do Ademais, vale frisar que as
normas do processo judicial se aplicam supletivamente aos processos administrativos.
22. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de tutela de
urgência, desde que presentes (i) o fumus boni iuris, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada;
e (ii) o periculum in mora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável.
23. A SOL MAIOR alega que, seja (i) pela natureza de dívida não tributária da penalidade
editalícia pecuniária, que demanda o trânsito em julgado administrativo para o início do processo de
cobrança, seja (ii) pela aplicação analógica do art. 38, §1º, da REN nº 846/2019, conclui-se pela ausência
12 Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem
a prévia manifestação do interessado.

de legitimidade de qualquer ato de cobrança da multa ou de caracterização da inadimplência da SOL
MAIOR em relação ao seu não recolhimento, ao menos até a deliberação definitiva do pedido de
reconsideração apresentado.
24. A SOL MAIOR requer então o provimento do pedido de cautelar no sentido de declarar a
inexigibilidade da penalidade pecuniária editalícia aplicada pelo Despacho nº 2.400/2020, ao menos até
a deliberação definitiva do pedido de reconsideração interposto, bem como o afastamento de todos os
efeitos da suposta inadimplência em relação ao não recolhimento da multa, o que envolve principalmente
a retirada do nome da empresa de Cadastro de Inadimplentes (CADIN), bem como a não inclusão em
dívida ativa, até o esgotamento da esfera administrativa em relação à eventual punição na forma do Edital
nº 08/2015-ANEEL.
II.2 – Do fumus boni iuris
25. O pedido de reconsideração interposto em face do Despacho nº 2.400, de 2020, é
tempestivo e, portanto, deve ser conhecido para ter seu mérito avaliado por esta Diretoria quando finda
a instrução.
26. As alegações da requerente se assentam sobre a ausência de responsabilidade da
controladora LYON no atraso da entrada em operação comercial da usina, tendo em vista que, após a
alteração no controle, a mesma teria concluído a sua implantação com celeridade e na jurisprudência da
ANEEL quanto à aplicação de multas editalícias.
27. Entendo que a análise do mérito pode levar a uma revisão da dosimetria aplicada, tendo
em vista que não há histórico de aplicação de multa editalícia por inexecução parcial do objeto, ou seja,
por atraso na entrada em operação comercial.

28. Dessa feita, afastada a aplicação da Resolução Normativa nº 846, de 2019, nos termos da
decisão que subsidiou o Despacho nº 29, de 2021, por meio do qual foi negado o efeito suspensivo,
registro que a discussão de mérito é cabível, e, por consequência, resta consignada a fumaça do bom
direito (fumus bonus iuris).
29. Também importa trazer à tona que o Ofício nº 1039/2020-SAF/ANEEL, de 31 de agosto de
2020, que informa da aplicação da multa, foi enviado a destinatário equivocado antes do prazo para
interposição de pedido de reconsideração em face do Despacho nº 2.400, de 2020, reforçando a discussão
formal quanto à aplicação da multa.
30. Por outro lado, negado o conhecimento do efeito suspensivo, não restaria outro caminho
à SAF que aplicar a multa, e, caso o agente restasse inadimplente, tomar as demais providências cabíveis.
Não obstante, no presente processo, há inversão de fatos que merece exame minucioso em sede da
análise de mérito a ser enfrentada a posteriori.
II.3 – Do periculum in mora
31. De outra parte, não há sombra de dúvida que a aplicação da multa antes do trânsito em
julgado do pedido de reconsideração interposto em face do Despacho nº 2.400, de 2020, traz
consequências danosas à SOL MAIOR.
32. A inclusão de agente setorial no CADIN e/ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas
e Suspensas (CEIS) pode ensejar a antecipação do pagamento de financiamentos do próprio agente e de
seus controladores. Este fato restou consagrado em julgado recente, consignado nos termos do Despacho
nº 3.497, de 15 de dezembro de 2020, por meio do qual a Diretoria da ANEEL decidiu por conhecer e dar
provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Energias Renováveis (CER),
afastando da controladora a penalidade de suspensão de contratar ou participar de licitações promovidas
pela ANEEL prevista no Despacho nº 3.078, de 2018.

33. Nos termos de expediente de 8 de fevereiro de 2021, apresentado em sede de memorial,
a SOL MAIOR fez juntar instrumento particular de emissão de debêntures por meio dos quais resta
consignado que sua inclusão no CADIN pode ensejar o vencimento antecipado da dívida perante os
debenturistas, com graves prejuízos ao agente.
34. Dessa feita, ainda que a inclusão no CADIN e, posteriormente, em dívida ativa, decorra tão
somente da inadimplência da SOL MAIOR quanto ao pagamento da multa aplicada, é fato que a única
forma de afastar tal inadimplência seria recolher a multa e, caso a Diretoria da ANEEL venha a reconsiderála, esperar por um procedimento da SAF para retificação e devolução dos valores eventualmente
recolhidos a maior.
35. Ainda que na ausência de efeito suspensivo – que neste caso não é automático – não resta
à SAF outro procedimento que a aplicação da multa para que seja efetivado seu pagamento, a sua
aplicação, a inscrição no CADIN por inadimplência e a inscrição em dívida ativa, a ser providenciada na
sequência. Este modus operando é medida onerosa do ponto de vista administrativo, haja vista que ainda
resta em aberto a discussão do pedido de reconsideração interposto em face do Despacho nº 2.400, de
2020.
36. Tudo somado, restando evidenciados a fumaça do bom direito, o perigo da demora e até
mesmo a economia processual, entendo que estão atendidos os requisitos para concessão de medida
cautelar em favor da SOL MAIOR.
III – DIREITO
37. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
i. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
ii. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

iii. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
iv. Decreto n° 6.353, de 16 de janeiro de 2008;
v. Resolução Normativa n° 846, de 11 de junho de 2019;
vi. Edital do Leilão nº 008/2015-ANEEL.

IV – DISPOSITIVO
38. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004104/2017-35, voto por:
i. conhecer e dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Sol Maior
Geradora de Energia S.A. para: (i.1) afastar cautelarmente a aplicação da multa editalícia
até o trânsito em julgado do pedido de reconsideração interposto em face do Despacho nº
2.400, de 2020; (i.2) afastar as consequências pelo não recolhimento da multa editalícia,
enquanto estiver vigente a cautelar de que trata o item "i.1"; e
ii. determinar à Superintendência de Administração e Finanças (SAF) que tome as devidas
providências para exclusão da SOL MAIOR do CADIN.
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora