REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11899/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Subestação Barra do Mendes - Subestação Brotas de Macaúbas, nos municípios de Barra do Mendes, Ipupiara e Brotas de Macaúbas, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004324/2022-26.
INTERESSADA: Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A., de área necessária à passagem da Linha
de Transmissão 230 kV SE Barra do Mendes - SE Brotas de Macaúbas, localizada no estado da
Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A Linha de Transmissão 230 kV SE Barra do Mendes - SE Brotas de Macaúbas foi
autorizada à Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A., como parte das instalações de
interesse restrito das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santa Marcella 01 à Ventos de Santa
Marcella 06, conforme consta das Resoluções Autorizativas nº 10.951 a nº 10.956, datadas de 7
de dezembro de 2021, com vigência de 35 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de fevereiro de 2022, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Barra do Mendes - SE Brotas de
Macaúbas, localizada no estado da Bahia.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 293, de abril de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta SM1 013-22, de 24 de fevereiro de 2022. Documento SicNet nº 48513.005263/2022-00.
2 Nota Técnica nº 293/2022-SCT/ANEEL, de 27 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48526.002420/2022-00.
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5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A., da área
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Barra do Mendes - SE Brotas de
Macaúbas, localizada nos municípios de Barra do Mendes, Ipupiara e Brotas de Macaúbas, estado
da Bahia.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou na Nota Técnica nº 293, de 27 de abril de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Transmissão SE Barra do Mendes - SE
Brotas de Macaúbas terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se
na Subestação elevadora Barra do Mendes, de responsabilidade da própria Requerente, e
termina na Subestação Brotas de Macaúbas, de responsabilidade da Companhia Hidrelétrica do
São Francisco (CHESF), e atinge os municípios de Barra do Mendes, Ipupiara e Brotas de
Macaúbas, estado da Bahia.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Transmissão 230
kV SE Barra do Mendes - SE Brotas de Macaúbas, uma faixa de servidão de 40 metros de largura.
Para determinação da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de
Transmissão 230 kV SE Barra do Mendes - SE Brotas de Macaúbas, constam do memorial
descritivo inserido no Anexo 001 do documento nº 48526.002418/2022-00, parte integrante
deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
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"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados
e dá outras providências"
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12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230
kV SE Barra do Mendes - SE Brotas de Macaúbas, e que considerava "[...] configurado o interesse
público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade
pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 27 de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004324/202226, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Ventos de Santa
Marcella Energias Renováveis S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Barra do
Mendes - SE Brotas de Macaúbas, localizada nos municípios de Barra do Mendes, Ipupiara e
Brotas de Macaúbas, estado da Bahia.
Brasília, 10 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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