DSP - DESPACHO 2859/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A TSLE em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 005 de 2021, mantendo a penalidade de multa no valor citado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

34ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 14/09/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004744/2020-41
INTERESSADA: Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE em
face ao Auto de Infração nº 5/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de multa após fiscalização realizada em função da perturbação
verificada em 15 de janeiro de 2020 que envolveu o sistema elétrico do sul do estado do Rio Grande do
Sul.
I. R E L A T Ó R I O
A Fiscalização, objeto do presente processo, foi realizada na Transmissora Sul Litorânea de
Energia S.A. - TSLE, em atendimento ao Ofício n. 396/2020- SFE/ANEEL, de 4 de setembro de 2020, em
função da perturbação verificada em 15 de janeiro de 2020 que envolveu o sistema elétrico do sul do
estado do Rio Grande do Sul, conforme apresentado no Relatório de Análise de Perturbação – RAP1,
emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
1. Após notificação realizada em 11 de novembro de 2020 (Termo de Notificação – TN n.
0020/2020-SFE) e manifestação da empresa, em 1º de dezembro de 20202, o Superintendente da SFE
decidiu, em 30 de março de 2020, pela lavratura do Auto de Infração n. 005/2021-SFE em razão da
confirmação de 5 Não Conformidades, aplicando penalidade de multa correspondentes a 1,599% do
faturamento da TSLE, totalizando R$ 1.640.373,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, trezentos e
setenta e três reais), em valores históricos.
1 ONS DGLREL-003-2020
2 Carta CE-TSLE-DT-037/2020

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2. Em 6 de abril de 2021, o Auto de Infração foi encaminhado por e-mail à TSLE, não tendo
ocorrido, porém, a confirmação de leitura da referida notificação eletrônica por parte da concessionária.
3. Segundo informações dos autos, a concessionária só teria tomado conhecimento do Auto
de Infração a partir de uma ligação telefônica mantida com a ANEEL em 18 de maio de 2021.
4. Logo em seguida, por meio da Correspondência n. CE-TSLE-DT–019/2021, de 19 de maio
de 2021, a TSLE informou que não tomara conhecimento do Auto de Infração encaminhado por e-mail e
solicitou a reabertura de prazo para interposição de recurso administrativo.
5. Em 28 de maio de 2021, por meio da Correspondência CE-TSLE-DT–021/2021, a TSLE
apresentou o seu recurso administrativo contra o Auto de Infração n. 0005/2021-SFE.
6. Em 1º de julho de 2021, em sede de Análise do Pedido de Reconsideração, a SFE entendeu
que o recurso era intempestivo e manteve integralmente a multa aplicada.
7. Em 12 de julho de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria.
8. Em 26 de julho de 2021, por meio do Memorando n. 197/2021/ASD-ANEEL, minha
assessoria solicitou Parecer Jurídico à Procuradoria Federal junto à ANEEL.
9. Em 16 de agosto de 2021, foi aprovado o Parecer n. 00253/2021/PFANEEL/PGF/AGU que
opina pelo não conhecimento do recurso administrativo, dada sua intempestividade, e manutenção do
Auto de Infração.
10. É o relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
11. O processo trata do Recurso Administrativo interposto pela TSLE em face ao Auto de
Infração n. 005/2021, lavrado pela SFE.
12. A decisão que encaminho é no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Administrativo e,
consequentemente, manutenção do AI n. 005/2021-SFE.
II.1 Admissibilidade
13. O ponto central da presente discussão diz respeito à tempestividade do Recurso
Administrativo. Concordo com a análise convergente da SFE e Procuradoria de que seu protocolo foi
intempestivo e, portanto, o recurso não deve ser conhecido.
14. A partir da edição da Resolução Normativa n. 804, de 2018, foi implementada no âmbito
da ANEEL a notificação eletrônica, em harmonia com o Decreto n. 8.539, de 2015, que dispõe sobre o uso
do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federa Direta, Autárquica e Fundacional.
15. Segundo o art. 16 da Resolução Normativa, a comprovação do recebimento e da efetiva
leitura por parte do destinatário da notificação eletrônica, bem como as respectivas datas e horários de
realização desses eventos, se dão mediante Aviso de Notificação Eletrônica fornecido por Autoridade
Certificadora, que deverá ser juntado aos autos do respectivo processo administrativo.
16. Além disso, segundo o art. 18. da Resolução Normativa, considera-se realizada a notificação
na data em que, comprovadamente, o notificado efetuar a leitura ou, caso esta não ocorra, após 5 (cinco)
dias corridos contados da data do recebimento da notificação.
17. No caso dos autos, o e-mail foi encaminhado em 6 de abril de 2021 (terça-feira). Porém,
como não houve confirmação de leitura, considera-se que a notificação foi realizada cinco dias depois, no
dia 10 de abril de 2021 (sábado), prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, segunda-feira,
dia 12 de abril de 2021. Assim, o cômputo do prazo de 10 dias para apresentação de recurso teve início

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na terça-feira (13 de abril de 2021) e o prazo limite para interposição do recurso administrativo foi o dia
22 de abril de 2021 (quinta-feira).
18. Logo, o que se constata é que o recurso administrativo protocolado pela TSLE apenas no
dia 28 de maio de 2021 (sexta-feira) é intempestivo.
19. Além disso, há apenas 3 situações previstas no art. 19 da Resolução Normativa n. 804, para
substituição da Notificação Eletrônica para a Tradicional: i) falha no envio ou no recebimento da
Notificação Eletrônica; ii) Notificação Eletrônica com tamanho superior a 10 (dez) megabytes; iii)
notificado facultativo não optante pela inscrição no Cadastro Institucional e, consequentemente, não
sujeito à sistemática de Notificação Eletrônica.
20. No caso em apreço, não houve falha no envio ou recebimento da Notificação Eletrônica; a
Notificação não possuía tamanho superior a 10 (dez) megabytes e o notificado era efetivamente optante
pela inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL, razão pela qual foi correto todo o procedimento
adotado pela SFE.
21. A concessionária alega ainda que apenas tomou conhecimento e ciência do Auto de
Infração recorrido em 18 de maio de 2021, após uma ligação telefônica realizada por representante da
ANEEL. Isso porque o e-mail teria sido encaminhado para uma caixa de e-mail que já estava inativa, uma
vez que desde 24 de março de 2021 o então Diretor Adilson Teixeira de Lima (destinatário cadastrado
junto à ANEEL) havia se afastado da empresa.
22. Em que pese a argumentação da concessionária, é preciso pontuar que a Resolução
Normativa n. 804, de 2018, prevê que o Agente Setorial tem a obrigação de manter seus dados cadastrais
atualizados. Portanto, logo após a renúncia do antigo Diretor Técnico, a concessionária deveria ter
imediatamente comunicado à ANEEL para fins de atualização de seu cadastro institucional. Entretanto, a
própria concessionária recorrente informou que só a tomou as medidas necessárias para atualização
desse e-mail a partir do dia 22 de abril de 2021, por meio de mensagem de e-mail a servidor da SFE e para
o "Monitoramento SFE".

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23. Do exposto, o recurso administrativo não deve ser conhecido em razão de sua
intempestividade, nos termos do artigo 43 da Resolução Normativa n. 273, de 2007, que disciplina o
processo administrativo em trâmite da ANEEL.
II.2 Mérito e suposto erro material
24. Segundo a Concessionária, teria havido erro material da SFE na consideração dos
agravantes da penalidade, uma vez que o peso da sanção referente à advertência deveria ser menor, de
1%, e não 3% como adotou a SFE.
25. Segundo o § 2º do art. 62 da Lei n. 9.784, de 1999, "o não conhecimento do recurso não
impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa."
Nesse ponto, a recorrente alega haver erro material.
26. No entanto, diferente do alegado pela recorrente, a ponderação do agravante no Auto de
Infração n. 005/2021-SFE foi correta, uma vez que foi realizada conforme previsto no art. 23 da Resolução
Normativa n. 846, de 2019. O somatório dos percentuais das multas aplicadas em desfavor da TSLE foi de
0,2680, portanto, cada antecedente enseja o agravamento de 3%, inclusive a sanção de advertência,
totalizando 6%, conforme foi feito pela SFE. Dessa forma, não procede a alegação de erro material na
consideração desse quesito.
27. Por fim, importante salientar que ainda que o recurso seja intempestivo, entende-se que
não houve prejuízo à defesa da concessionária, uma vez que ao emitir o Auto de Infração, a SFE analisou
todos os argumentos trazidos na manifestação ao Termo de Notificação, no qual todas as Não
Conformidades haviam sido apontadas pela equipe de fiscalização.
28. Ademais não se pode perder de vista a gravidade da ocorrência da perturbação ocorrida
no dia 15 de janeiro de 2020, no sistema de transmissão da TSLE, que envolveu o sistema sul do estado
do Rio grande do Sul, com interrupção total de 1.310 MW de cargas da CEEE-D e RGE-SUL.
III. D I R E I T O

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29. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 8.987, de
1995; Lei n. 9.427, de 1999; Lei n. 9.784, de 1999; Decreto n. 2.335, de 1997; Resolução Normativa n. 846,
de 2019; Resolução Normativa n. 273, de 2007; Resolução Normativa n. 804, de 2018.
IV. D I S P O S I T I V O
30. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.004744/2020-41, voto por NÃO
CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE
em face ao Auto de Infração n. 005/2021, mantendo inalterada a penalidade de multa no valor total de e
R$ 1.640.373,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, trezentos e setenta e três reais), correspondente
ao percentual de 1,5986125% aplicado sobre o faturamento da Concessionária entre os meses de
dezembro de 2019 a novembro de 2020.
Brasília, 14 de setembro de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor