ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 039
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 1º de julho de 2021 a 29 de setembro de 2021, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento do relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR que trata do aprimoramento da regulação relacionada às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e às Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para centrais de geração conectadas em 88 kV e 138 kV – TUSDg.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-01
Autor: SMA/ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003882/2011-11, 48500.001552/2018-68 e 48500.005908/2020-57
INTERESSADO: Setor Elétrico Brasileiro (SEB)
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
ASSUNTO: Resultado da segunda fase da Consulta Pública nº 39/2021, instituída com vistas a
colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das propostas de Análise de
Impacto Regulatório – AIR e de regulamentação acerca do Sinal Locacional das Tarifas de Uso do
Sistema de Transmissão – TUST e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para centrais de
geração conectadas em 88 kV e 138 kV – TUSDg, e aprovação dos Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de julho de 2021, a ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 39/2021 (CP nº
39/2021), com duração de noventa dias, entre 1º de julho a 29 de setembro de 2021, para obter
subsídios referente ao relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR que trata do
aprimoramento da regulação relacionada às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e
às Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para centrais de geração conectadas em 88kV e
138kV (TUSDg).
2. Para a abertura da CP nº 39/2021, a ANEEL considerou a avaliação técnica da
119/2021-SGT/ANEEL1,
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) constante na Nota Técnica nº
de 7 de junho de 2021, visando obter subsídios ao AIR nº 002/2021-SGT/ANEEL2, de mesma data,
denominado de "Sinal Locacional – TUST/TUSDg".
1 Documento n° 48581.000901/2021-00.
2 Documento n° 48581.000952/2021-00.

3. As contribuições da CP nº 39/2021 foram analisadas e como resultado preliminar
01/2022-SGT/ANEEL3,
a SGT elaborou o Relatório de AIR nº de 23 de março de 2022, que foi
submetido na 2ª fase da Consulta Pública, juntamente com as minutas de regulamentos
aplicáveis à TUST4 e à TUSDg5, com duração de 45 dias, entre 30 de março e 13 de maio de 2022.
4. Após avaliação das contribuições recebidas na 2ª fase CP nº 39/2021, por meio da
Nota Técnica nº 86/20226, a SGT propôs a aprovação do resultado parcial da análise de impacto
regulatório exposta no AIR nº 02/2022-SGT/ANEEL7 e dos Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 do Proret8.
Também propôs a abertura de 3ª Fase desta CP, com duração de 45 dias, para discutir
aprimoramentos adicionais nos Submódulos 9.4 e 7.4 do Proret. Nessa proposta, no que se refere
à intensificação do Sinal Locacional, a SGT apresenta nova proposta de solução regulatória,
combinando as Alternativa 1 e 2A, "tendo em vista o destaque concomitante quanto aos critérios
associados à Complementariedade Tarifária, menor Impacto Tarifário e Volatilidade Tarifária,
além de facilidade de transição".
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do resultado da 2ª fase da CP nº 39/2021 que visou obter
subsídios referente ao relatório de AIR nº 02/2022-SGT, com vistas ao aprimoramento da
regulação relacionada à TUST e à TUSDg.
6. A Metodologia Nodal, constante do Anexo da Resolução Normativa nº 559, de 7
de junho de 2013, é utilizada desde 1999 para cálculo da TUST-RB como método de alocação de
custos baseado em fluxo de potência. Este método reflete os impactos dos usuários no sistema
de transmissão sob determinadas condições e, com isso, aloca custos baseados em métodos
3 Documento n° 48581.000881/2022-00 (Anexo I – "Resultado Preliminar do Sinal Locacional – TUST/TUSDg").
4
Anexo IV – Submódulo 9.4 e Anexo V – Submódulo 10.5.
5 Anexo III – Submódulo 7.4 do Proret.
6
Documento nº 48581.001662/2022-00.
7 Documento nº 48581.001663/2022-00.
8 Anexos III, IV e V.

locacionais, cuja posição eletrogeográfica assumida determina o impacto da carga e da geração
nos fluxos passantes nas instalações de transmissão.
7. O sinal locacional da TUST possui duas funções primordiais: (i) sinalizar a entrada
de novos usuários, para que possam implantar seus empreendimentos, de maneira a aproximar
carga e geração, e promover a racionalização do uso dos sistemas e a minimização dos custos de
expansão; e (ii) sinalizar a situação atual dos custos, a fim de assegurar maiores encargos para
quem mais onera o sistema.
8. Entretanto, a evolução regulamentar da TUST visou à estabilidade tarifária do
segmento geração, com o objetivo de ofertar previsibilidade no fluxo de caixa dos novos
empreendimentos, o que gerou dificuldade de atendimento à realidade tarifária.
9. Durante as duas fases de Consulta Pública a ANEEL apresentou metodologia com
a ideia de beneficiários pagantes, em contraposição à socialização de custos, que, em síntese,
consiste em alocar custos àqueles que usufruem da confiabilidade ou benefício econômico
gerado pela expansão da rede. Dependendo do impacto causado nas instalações de transmissão,
paga-se mais ou menos. Tais beneficiários são identificados por meio do planejamento da
expansão e da análise de fluxo de potência.
10. Desta forma, a TUST deve sinalizar as opções de entrada para os novos usuários e
buscar aderência aos custos praticados para os demais.
11. Nesse contexto, o Relatório de AIR nº 02/2021-SGT delimitou 5 problemas
regulatórios a serem enfrentados, sendo 1 relacionado à "Intensificação do Sinal Locacional" e
4 relacionados às "Tarifas do Segmento Geração".
Intensificação do Sinal Locacional
PROBLEMA 1: A componente locacional das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão
(TUST) não está cumprindo satisfatoriamente com suas funções precípuas, quais
sejam: (i) assegurar maiores encargos para quem mais onera o Sistema Interligado
Nacional (SIN); e (ii) otimizar o uso racional do SIN.

Tarifas do Segmento Geração
PROBLEMA 2: A existência de regramentos diversos entre as centrais de geração, no
que diz respeito ao prazo da estabilização tarifária disposto nos artigos 4º a 6º da
Resolução Normativa ANEEL nº 559, de 7 de junho de 2013, pode promover incentivos
inadequados na busca de vantagens competitivas no Ambiente de Contratação Livre
(ACL).
PROBLEMA 3: O sinal tarifário dado na entrada da central de geração e nos recálculos
tem ocasionado distorções associadas à imputação de custos aos usuários, à
volatilidade tarifária e à clareza na sinalização de preços ao mercado.
PROBLEMA 4: As estruturas tarifárias da TUST e TUSDg são distintas, de modo que a
incorporação da TUSDg como TUST tem promovido uma sinalização tarifária
inadequada.
PROBLEMA 5: A atual forma de aplicação do limitador tarifário contraria a
estabilização da TUSDg entre uma revisão tarifária e outra das distribuidoras.
II.1 Resultado da 2ª Fase da Consulta Pública nº 39/2021 e proposição de novas Alternativas
Regulatórias
12. A 2ª fase da CP nº 39/2021 contou 169 contribuições de 34 representantes dos
segmentos de geração e de consumo, sendo que 37 contribuições foram acatadas (22%), 66
acatadas parcialmente (39%), 51 não acatadas (30%) e 15 fora do escopo (9%).
13. Conforme apresentando na AIR nº 02/2022-SGT/ANEEL, atualmente há usinas
outorgadas pela ANEEL que não entraram em operação e não possuem TUST calculadas e
homologadas, que representam aproximadamente 35 GW de potência instalada.
14. A SGT simulou a diferença de nível tarifário9 para essas usinas com acesso previsto
à Rede Básica e concluiu que, em caso de manutenção da regra vigente de estabilização da TUST
disposta na Resolução Normativa ANEEL (REN) nº 559, de 27 de junho de 2013, R$ 800 milhões
por ano deixariam de ser pagos por esses geradores nos próximos 10 ciclos de estabilização e
seriam pagos pelos demais usuários da Rede Básica, geradores e consumidores.
9 Simulação entre a métrica vigente e a proposta pela SGT na 3ª Fase da CP 39/2021.

15. Por esse motivo, é de suma importância, nesse momento, a ANEEL, após duas
fases de discussão pública, dar um endereçamento para a regra de estabilização da TUST e
aperfeiçoar o regime tarifário do sinal locacional.
16. Destaco que, além de todas as contribuições 2ª fase da CP nº 39/2021 analisadas
pela SGT, que a Abeeólica apresentou Parecer da PSR, em 27 de junho de 2022, de avaliação do
impacto da mudança da metodologia da estabilização da TUST para a envoltória tarifária, o qual
submeti à avaliação da SGT. Esse Parecer concluiu que: "...mudar as regras de TUST pré-fixada
para novos geradores desde o início da sua entrada no sistema irá levar a um aumento na
percepção de risco em um período que o empreendedor já possui elevados custos e risco com a
construção e financiamento do seu projeto." Segundo cálculos apresentados, o efeito seria de R$
1 bilhão por ano a mais para os consumidores.
17. Entretanto, em análise, a SGT apontou que os resultados apresentados nesse
Parecer se fundamenta na premissa equivocada de que o limite superior da envoltória se eleva à
taxa de 5% real ao ano10 para todos os novos geradores outorgados com acesso à Rede Básica
(cerca de 35 GW).
18. A SGT fez os cálculos, em análise retroativa, e verificou que se a nova metodologia
tivesse sido aplicada entre 2013 e 2020, 86% dos valores referentes ao limite superior dos
geradores11
em operação comercial nesse período sequer apresentariam elevação em termos
reais. Segundo critério adotado no Parecer apresentando pela Abeeólica, nesse horizonte de 8
ciclos, todas essas usinas incorreriam em variação real de 40%, o que não foi constatado.
19. Outro ponto não abordado no referido Parecer é o risco do recálculo no 11º ano,
para fins de precificação de prêmio de risco no cálculo da energia a ser comercializada, uma vez
10
A PSR utilizou, na sua avaliação de impacto, a taxa de expansão da transmissão, calculada pela SGT em 5% no
Relatório de AIR nº 001/2022. Ressalta-se, entretanto que essa taxa tem natureza de risco de curtíssimo prazo,
calculada como a mediana da variação da tarifa a cada ciclo, pois tem o objetivo de estimar o teto (e, por isonomia,
o piso) da envoltória.
11 Considerou-se os 224 geradores em operação desde 2013 a 2020, totalizando cerca de 93 GW.

que o prazo de estabilização finda em 10 ciclos. Na metodologia da envoltória tarifária tal
descontinuidade não é verificada, pois o risco do recálculo está diluído no tempo.
II.1.1 Tarifas do Segmento Geração.
559/201312

20. A REN nº dispõe nos artigos 4º (novos geradores de ACR), 5º (novos
geradores de ACL) e 6º (geradores existentes oriundos de regras anteriores) a regra de
estabilização da TUST.
21. O que endereço nesse processo é manter a regra de estabilidade para os
geradores, tal como disciplina a REN nº 559/2013, até o final do período de estabilização.
Entendo que a manutenção desses critérios é importante para que mantenhamos a devida
segurança jurídica e regulatória aos agentes. Contudo, ao final do período de estabilização avalio
que é possível e adequado a ANEEL realizar um novo cálculo, promovendo a repactuação com os
parâmetros vigentes como receita, topologia e mercado.
12 REN nº 559/2013
"Art. 4º Cada nova central de geração participante de leilão de energia nova terá, junto ao edital do certame, TUST
estabelecida conforme o disposto no art. 3º e com validade, caso seja vencedora no certame, durante a vigência da
sua outorga.
Art. 5º Cada nova central de geração não vencedora ou não participante de leilão de energia nova terá, à época da
outorga, TUST estabelecida conforme disposto no art. 3º e com vigência por dez ciclos tarifários.
§ 1º O primeiro dos dez ciclos tarifários será aquele previsto, à época da outorga, para a entrada em operação
comercial da central geradora ou o da efetiva entrada em operação, para o caso de antecipação em relação ao
previsto.
§ 2º Ao fim dos dez ciclos tarifários, nova TUST será estabelecida conforme disposto no art. 3º, com vigência por dez
ciclos tarifários e assim sucessivamente até o fim da outorga.
Art. 6º A TUST será estabelecida conforme disposto no art. 3º com vigência por dez ciclos tarifários e posteriormente
conforme disposto no § 2º do art. 5º, para as centrais de geração que:
I – possuem outorga e não têm TUST estabelecida até a publicação desta Resolução, sendo a TUST estabelecida no
ciclo tarifário previsto para a sua entrada em operação;
II – possuem outorga e têm TUST estabelecida conforme a Resolução Normativa nº 117, de 3 de dezembro de 2004;
III – possuem outorga e têm conjunto de TUST estabelecido, até a publicação desta Resolução, conforme a Resolução
Normativa nº 267, de 5 de junho de 2007, sendo a nova TUST estabelecida ao fim da vigência do conjunto publicado;
e
IV – têm outorga prorrogada ou relicitada.

22. Avalio, porém, que mesmo nesse recálculo a ANEEL deve tomar o cuidado para
que a TUST não sofra variações elevadas, para mais e para menos, todos os anos em que é
recalculada. Isso poderia ser visto pelos geradores como um fator de risco, uma vez que o
Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST) representa parcela relevante nos custos dos
geradores. Desta forma, acatei a sugestão da SGT de aplicar a metodologia da envoltória tarifária
flutuante, no qual as tarifas de cada barra são controladas por meio de limites superiores e
inferiores móveis estabelecidos pelos módulos percentuais associados à variação da inflação
medida pelo Índice de Atualização da Transmissão – IAT e ao risco imediato de expansão da
transmissão. A aplicação desta metodologia atende as contribuições do segmento consumo que
recomendaram o fim da estabilização das tarifas e a busca da aderência ao custo praticado.
23. Assim, quanto aos PROBLEMAS 2 a 413, mantemos a adoção da Alternativa 4 que
propõe a uniformização de tratamento tarifário em todo o segmento geração com acesso à Rede
Básica, independente da comercialização de energia, por meio da metodologia da envoltória
tarifária flutuante. Essa alternativa permitirá a migração de regime do sinal locacional a ser
tratado no PROBLEMA 1, uma vez que a envoltória tarifária tem como característica a
perseguição do custo praticado.
24. No que se refere à estabilização da TUSDg entre revisões, o PROBLEMA 5 foi
tratado, considerando duas alternativas de aplicação do fator limitador na TUSDg, e a Alternativa
2, ao forçar uma estabilidade das tarifas, está mais aderente à solução do problema discriminado,
sendo mantida em sua integralidade.
13
PROBLEMA 2: A existência de regramentos diversos entre as centrais de geração, no que diz respeito ao prazo da
estabilização tarifária disposto nos artigos 4º a 6º da Resolução Normativa ANEEL nº 559, de 7 de junho de 2013,
pode promover incentivos inadequados na busca de vantagens competitivas no ACL.
PROBLEMA 3: O sinal tarifário dado na entrada da central de geração e nos recálculos tem ocasionado distorções
associadas à imputação de custos aos usuários, à volatilidade tarifária e à clareza na sinalização de preços ao
mercado.
PROBLEMA 4: As estruturas tarifárias da TUST e TUSDg são distintas, de modo que a incorporação da TUSDg como
TUST tem promovido uma sinalização tarifária inadequada.

Alternativa 1: aplicar todo ano, como é realizado atualmente. Em cada processo
tarifário da distribuidora, avalia-se os critérios de aplicação do limitador;
Alternativa 2: aplicar no momento de cálculo da tarifa de referência. A avaliação dos
critérios de aplicação seria no momento de homologação das tarifas de referência, ou
seja, em junho de cada ano.
25. Nesse contexto, entendo que as alternativas 4 (Problemas 2 a 4), que trata da
estabilização da TUST, e 2 (Problema 5), que trata da estabilização da TUSDg, discutidas nas duas
íntegra14
fases da consulta pública, devem ser mantidas na e aplicadas a partir do ciclo tarifário
2022/2023.
II.1.2 Intensificação do Sinal Locacional.
26. Considerando-se as contribuições apresentadas na 2ª fase da CP nº 39/2021, a
SGT aprofundou na análise do PROBLEMA 1, relacionado à Intensificação do Sinal Locacional, e
entendeu que a solução do problema 1 está na combinação das Alternativas 1 (situação vigente)
e 2A (proposta na 1ª Fase da CP nº 39/2021), a ser transitada em passos de 100%/0% no ciclo
2022/2023 e 75%/25% no ciclo 2023/2024 e 50%/50% do ciclo 2024/2025 em diante.
27. A SGT avaliou que tal solução vai em linha com as contribuições, uma vez que parte
dos agentes solicita a manutenção do regime atual e parte a mudança, além de permitir que a
alteração metodológica ocorra de forma gradual, monitorada e equilibrada.
28. De fato, a ANEEL precisa endereçar os aprimoramentos necessários, sob risco de
incorrer em permanência e agravamento do sinal locacional, em especial em função da expansão
de geração na região Nordeste do país e no norte do estado de Minas Gerais.
29. No AIR nº 01/2022-SGT/ANEEL, a ANEEL endereçou a Alternativa 1A como a de
melhor desempenho, dispondo o sinal locacional com fator de ponderação livre (fator de
14 Como proposto na 2ª Fase da CP 39/2021.

ponderação excursionando entre 0% e 100%), despacho proporcional e alocação da Receita
Anual Permitida - RAP por submercado.
30. Entretanto, após criteriosa análise das contrições da 2ª fase da CP n° 39/2021, a
SGT concluiu que esta alternativa não deve ser mantida, por apresentar inconsistência
relacionada às regiões de fronteira entre submercados, o que ocasionaria descontinuidade
tarifária entre pontos de conexões eletricamente contíguos.
31. Isso ocorre porque a Alternativa 1A impõe critério geográfico por submercado de
alocação de RAP, como forma de emular o mercado de contratação de potência nessas regiões,
e assim corrigir os desvios provocados pelo despacho proporcional por submercado, baseado em
critério geoelétrico. Ocorre que nas regiões de fronteira entre os submercados, tais critérios,
geográfico e geoelétrico, colidem provocando a citada distorção.
32. A SGT também entende, o que eu concordo, que alterações de rumo entre as
primeiras e segundas fases da CP nº 39/2021 não representam retrocessos, mas tentativas de
dar a melhor solução possível para o problema levantado, uma vez que os resultados da 1ª Fase
da CP nº 39/2021 não se mostraram satisfatórios pelos motivos colocados no AIR nº 01/2022.
33. Isso posto, além das cinco alternativas elencadas no AIR nº 01/2021-SGT/ANEEL a
respeito da intensificação do sinal locacional, foi proposta a combinação entre as Alternativas 1
(50%) e 2A (50%), considerando as contribuições recebidas na 2ª Fase da CP nº 39/2021. Recordo
aqui estas alternativas.
Alternativa 1 (situação atual): Sinal locacional com fator de ponderação livre (fator de
ponderação excursionando entre 0 e 1) e despacho proporcional por submercado; e
Alternativa 2A: Alternativa 2 considerando a aplicação linear do Fator de Demanda
(FD) sobre os MUST contratados do segmento consumo, somente para fins de cálculo
do fluxo de potência utilizado na composição da parcela locacional da TUST;
34. Pelas razões expostas, a SGT propôs adotar a combinação das Alternativas 1 e 2A,
tendo em vista o destaque concomitante quanto aos critérios associados à Complementariedade

Tarifária, menor Impacto Tarifário e Volatilidade Tarifária, além de facilidade de transição,
merece ser avaliada. Com relação à transição, a SGT também propôs endereçar em 3ª fase da CP
a adoção das Alternativas 1 e 2A concomitantemente, embora de forma gradual, até que a
proporção corresponda à 50% de cada opção, ou seja, para o primeiro ciclo (2022/2023)
100%(1)/0%(2A), para o segundo (2023/2024) 75%(1)/25%(2A) e a partir do terceiro (2024/2025)
50%(1)/50%(2A).
35. Embora concorde com a manifestação da SGT de que estudos posteriores podem
aprimorar o modelo proposto, e que a sinalização deve ser corrigida com o encaminhamento
dado, acredito que a ainda carecemos de debates adicionais para avaliar as alternativas atinentes
ao endereçamento do PROBLEMA 1, relacionado ao sinal locacional.
36. Sobre o tema, participei de diversas reuniões com representantes dos segmentos
carga e geração e associações, como Abeeólica, ABSOLAR e APINE, e com o BNDES. Também
participei de audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara do Deputados, para
compreender melhor os anseios e as preocupações dos atores externos impactados pela
proposta ora apresentada (combinando as Alternativa 1 e 2A). Adicionalmente, promovi três
reuniões técnicas internas para debater o tema na ANEEL. E mesmo após todos esses esforços,
compreendo que ainda remanescem divergências importantes a serem superadas.
37. Desta forma, para promover mais uma discussão conceitual sobre o tema, a fim
de tentar superar as divergências ainda postas, proponho abertura da 3ª fase da CP nº 39/2021
para avaliação do PROBLEMA 1, considerando de partida as disposições do AIR nº 02/2022. O
objetivo é receber propostas que aperfeiçoe a metodologia do sinal locacional.
II.2 Alterações em Regulamentos
38. Como parte dos aprimoramentos propostos, as RENs nº 559, de 2013, e nº 349,
de 2009, serão revogadas e as minutas dos Submódulos 9.4/10.5 (TUST) e 7.4 (TUSDg) do Proret
passarão a ser as normas de referência.

II.2.1 Submódulo 9.4 do Proret
39. O Submódulo 9.4 do Proret trata do "Cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de
Transmissão (TUST) e Tarifa de Transporte de Itaipu", e deve ser ajustado para refletir o resultado
parcial da AIR.
40. Além disso, originalmente havia-se sugerido na 2ª Fase da CP nº 39/2021
modificação dos recursos para custeio do Operador Nacional do Sistema – ONS, na forma de
tarifas (TUST-ONS). Contudo, o próprio ONS mostrou em sua contribuição a impossibilidade de
tal medida, uma vez que o § 3º do art. 7º da REN nº 1.017/202215 dispõe sobre a modulação
mensal dos dispêndios do ONS. Desta forma, acatando a contribuição do ONS, nenhuma
alteração normativa será realizada sobre esse tópico
III.2.2 – Submódulo 10.5 do Proret
41. O Submódulo 10.5 do Proret trata das "Informações Periódicas para Cálculo da
TUST e Tarifa de Transporte de Itaipu", e será mantida a versão proposta pela Nota Técnica nº
31/2022-SGT/ANEEL e já apreciada em âmbito da 2ª fase desta CP.
III.2.3 – Submódulo 7.4 do Proret
42. O Submódulo 7.4 do Proret trata das "Tarifa para Centrais Geradoras". As
definições, procedimentos de cálculo e regras constantes na REN nº 349/2009, que define a
TUSDg para as centrais geradoras em 138 e 88 kV, será adicionada ao atual texto que define as
TUSDg para os demais níveis de tensão.
15 REN nº 1.017/2022:
"Art. 7º Os recursos necessários para o orçamento do ONS serão arrecadados por meio de contribuições de seus
membros associados, de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST obtidos a partir das Tarifas de Uso do
Sistema de Transmissão – TUST, de receitas provenientes do sistema de cobrança de que trata o inciso VI do § 1º do
art. 5º, e de convênios com entidades sem fins lucrativos.
[...]
§ 3º O ONS poderá modular mensalmente a receita proveniente da TUST ao dispêndio mensal respeitado o valor
definido para o ciclo tarifário da TUST."

43. Do texto atual da REN nº 349/2009, os artigos 19, 21 a 25 não serão considerados
no texto do Proret, uma vez que já tratam de regras de aplicação inicial, transição e alterações
em regulamentos já consolidados.
44. Já o artigo 20, reescrito, irá compor o Submódulo 9.4. Os artigos 13 a 16 irão para
a minuta de Resolução Normativa que aprovará a nova versão dos Submódulos. Por fim, o artigo
17 já está contemplado no Submódulo 8.2 dos Procedimentos de Rede.
III.2.4 – Resolução nº 281/1999
45. A REN nº 349/2009, alterou o art. 19 da Resolução nº 281/1999, trazendo no inciso
II16 a disposição de que os encargos de uso dos sistemas de transmissão serão faturados pelas
concessionárias de transmissão e pelo ONS contra as centrais geradoras que tenham celebrado
CUST, na proporção das suas receitas permitidas. Com a revogação da REN nº 349/2009, faz-se
necessário a manutenção desse dispositivo, que continua válido.
III.3 – Data de publicação do normativo
46. Desde a publicação do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, os atos
normativos devem entrar em vigor no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil. Além
disso, deve obedecer ao interstício de sete dias da data de publicação para sua eficácia17.
16 Resolução nº 281/1999:
"Art. 19. Os encargos de uso dos sistemas de transmissão serão faturados:
[...]
II - pelas concessionárias de transmissão e pelo ONS contra as centrais geradoras que tenham celebrado Contrato de Uso dos
Sistemas de Transmissão, na proporção das suas receitas permitidas;"
17 Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
"Art. 4º Os atos normativos estabelecerão data certa para a sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos:
I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e
II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo."

47. Ao decidir hoje sobre essa matéria, a ANEEL não obedecerá ao interstício de sete
dias constante no Decreto para a norma ter eficácia imediata.
48. Contudo, é extremamente importante que essa norma entre em vigor antes de 1º
de julho de 2022, pois a ANEEL deve proceder os cálculos das TUSTs dos usuários do SIN para o
ciclo tarifário 2022/2023 fazendo uso desta norma. Desta forma, avoco a hipótese de urgência
justificada, previsto neste mesmo Decreto, para que, na eventual impossibilidade de se respeitar
o período de sete dias entre a publicação da norma e o primeiro dia do mês, a Resolução
Normativa que ora aprovamos possa ter vigência na data de sua publicação.
III – DIREITO
65. O presente voto encontra respaldo na Lei nº 9.074, de 1995; Lei nº 9.427, de 1996;
Decreto nº 2.655, de 1998; Resolução nº 281, de 1999; Resolução Normativa nº 67, de 2004;
Resolução Normativa nº 666, de 2015; Resolução Normativa nº 349, de 2009 e Resolução
Normativa nº 559, de 2013.
IV – DISPOSITIVO
66. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.003882/2011-11,
48500.001552/2018-68 e 48500.005908/2020-57, voto por (i) aprovar os Submódulos 7.4
(Anexo III), 9.4 (Anexo IV) e 10.5 (Anexo V) dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET;
(ii) instaurar a 3ª fase da Consulta Pública nº 39/2021, de 30 de junho a 29 de julho de 2022,
para obtenção de subsídios referente ao relatório de AIR nº 02/2022-SGT/ANEEL, a respeito do
Problema 1 relacionado à intensificação do sinal locacional.
Brasília, 28 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA

Diretor