REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12209/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Neoenergia Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Bonito 4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Lagoa do Barro do Piauí, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.209, DE 5 DE JULHO DE 2022
Autoriza a Neoenergia Renováveis S.A. a implantar e
explorar a Central Geradora Fotovoltaica Bonito 4,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizada no município Lagoa do Barro
do Piauí, no estado Piauí.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no
Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº
48500.001412/2019-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a Neoenergia Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 12.227.426/000161, com sede Praia do Flamengo 78 - Flamengo, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, a implantar e explorar a
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Bonito 4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
- PIE, localizada às coordenadas geográficas 8°41'17,21"S e 41°42'26,41"W, no município Lagoa do Barro
do Piauí, no estado Piauí.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.PI.044392-1.01.
§2º A central geradora é constituída por 31(trinta e um) unidades geradoras de 1.637 kW
cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
50.747 kW de Potência Instalada e 50.483 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Neoenergia Renováveis S.A. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, de uso compartilhado entre as UFV Bonito 1 a 11, que será constituído de
uma subestação elevadora de 34,5/ 500 kV junto à usina, com 3 transformadores de 230 MVA cada, e
uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, de aproximadamente 35( trinta e cinco) km de
extensão, conectando-a à subestação Queimara Nova II, sob a responsabilidade da empresa Transmissora
Sertaneja de Eletricidade S.A - TSE.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Bonito 4 deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à ANEEL,
obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas 17/11/2022
II - início da montagem dos painéis fotovoltaico 17/6/2023
III - Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito
17/11/2022
IV - início da operação em teste (todas Unidade Geradora) 29/12/2023
V - início da operação comercial (todas Unidade Geradora) 30/01/2024
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Bonito 4, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Bonito 4 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Neoenergia Renováveis S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Transferida a autorização para a Bonito 4 Energia Renovável S.A., pela REA ANEEL 13.447, de 24.01.2023)
(Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 513, de 27.02.2023)
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)
(Alterado o prazo de implantação da UFV, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 188, de 23.01.2026)