REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10377/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Aurora Energias Renováveis IX Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Aurora 2 - Arinos 2, no municípios de Arinos, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003313/2021-48.
INTERESSADA: Aurora Energias Renováveis IX Ltda..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Aurora Energias Renováveis IX Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500
kV Aurora 2 - Arinos 2, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S/N, de 2 de julho de 20211, a Aurora Energias Renováveis IX Ltda.2 (daqui
em diante, Interessada) requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Aurora 2 - Arinos
2.
2. Essa linha de transmissão foi autorizada à Interessada como parte das instalações de
interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Aurora 54 à Aurora 63, conforme consta das
Resoluções Autorizativas nº 10.158 a 10.167, datadas de 15 de junho de 2021, com vigência de 35 anos.
3. Por meio da Nota Técnica nº 465/2021-SCT/ANEEL3, de 7 de julho de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Documento Sicnet nº 48513.018104/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 35.883.557/0001-00, com sede na Av. Joao Pinheiro, nº 274, Sala 201, Lourdes, Belo Horizonte (MG).
3 Documento Sicnet nº 48526.003665/2021-00.

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 27/2021, realizada no dia 12 de julho de 2021,
fui designada relatora do processo.
5. Em 13 de julho de 2021, por meio da Carta REG-COM-160-20214, a Voltalia Energia do Brasil
Ltda. (Voltalia) informou que um trecho da referida Linha de Transmissão se sobrepõe às áreas das usinas
outorgadas Arinos 4, Arinos 10, Arinos 13 e Arinos 20 e solicitou que não fosse concedida a declaração de
utilidade pública em favor da Interessada.
6. Mediante o Memorando nº 186/2021-ASD/ANEEL5, de 15 de julho de 2021, minha
assessoria solicitou para SCT avaliação das informações da correspondência da Voltalia e da validade do
encaminhamento proposto por meio da Nota Técnica nº 465/2021-SCT/ANEEL.
7. Por meio da Carta S/ Nº6, de 17 de julho de 2021, a Interessada apresentou sua
manifestação à correspondência da Voltalia.
8. Em atendimento à solicitação da minha assessoria, a SCT encaminhou o Memorando nº
175/2021-SCT/ANEEL7, de 19 de julho de 2021, por meio do qual reiterou a recomendação de acatamento
do pleito da Interessada.
9. Por sua vez, a Voltalia, por meio da Carta REG-COM-167-20218, de 22 de julho de 2021,
disponibilizou proposta alternativa de traçado para a Linha de Transmissão, de modo a contornar as usinas
impactadas.
10. Por meio da Carta S/ Nº9 , de 30 de julho de 2021, a Interessada informou que a proposta
apresentada pela Voltalia não lhe atendia, haja vista resultar em um traçado de execução inviável
economicamente e ambientalmente.
11. Em 4 de agosto de 2021, por meio da Carta REG-COM-176-202110 a Voltalia reiterou a
necessidade de que a Interessada considerasse um traçado alternativo ao solicitado, de forma a diminuir
4 Documento Sicnet nº 48513.019061/2021-00.
5 Documento Sicnet nº 48575.003366/2021-00.
Documento Sicnet nº 48513.019496/2021-00.
6
7 Documento Sicnet nº 48526.003822/2021-00.
8 Documento Sicnet nº 48513.019588/2021-00.
9 Documento Sicnet nº 48513.020546/2021-00
10 Documento Sicnet nº 48513.020966/2021-00

os impactos em seus projetos outorgados e solicitou que a empresa entre em contato com a Voltalia para
tratar o assunto bilateralmente.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de solicitação formulada pela Aurora Energias Renováveis IX Ltda. para emissão
de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Aurora 2 - Arinos 2, circuito simples, 500 kV, com
aproximadamente 4,72 km de extensão, que interligará a Subestação Aurora 2 à Subestação Arinos 2,
localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais.
14. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
autorização da Linha de Transmissão Aurora 2 - Arinos 2, como parte das instalações de interesse restrito
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Aurora 54 à Aurora 63, conforme consta das Resoluções
Autorizativas nº 10.158 a 10.167, de 15 de junho de 2021.
15. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.07411, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
16. A Resolução Normativa nº 91912, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
11 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
12 Disponível em

17. A Interessada informou que a Linha de Transmissão Aurora 2 - Arinos 2 terá uma tensão
nominal de operação de 500 kV, circuito simples, inicia-se na instalação Aurora 2 e termina na instalação
Arinos 2, ambas de responsabilidade da própria Aurora Energias Renováveis IX Ltda., e atinge o município
de Arinos, estado de Minas Gerais.
18. A faixa de servidão informada pela Interessada para Linha de Transmissão 500 kV Aurora 2
- Arinos 2 é de 50 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de transmissão. Foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
19. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo 003 do Documento nº 48513.018104/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.003313/2021-48.
20. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV Aurora 2 - Arinos 2.
21. Conforme registrado na Nota Técnica nº 465/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
22. Quanto à interferência da área de servidão da linha sobre parte da área dos parques solares
da Voltalia, a SCT destaca que nos processos de DUP, a ANEEL não intervém nas tratativas entre a empresa
e os proprietários das áreas de terra envolvidas.
23. A SCT entende, com o que concordo, que compete aos agentes envolvidos equacionar
eventuais discordâncias, sendo que a Interessada pode se utilizar do instrumento da DUP para liberação
da área de passagem da referida Linha de Transmissão.
24. Nesse contexto, é relevante pontuar que a ANEEL, ao permitir a DUP para instalações do
sistema de transmissão de interesse restrito de centrais geradoras, esclarece que há interesse público nas
áreas de terra para implantação de tais instalações. O mesmo não ocorre no caso dos parques solares,
uma vez que a ANEEL não emite DUP para esse tipo de instalação, recaindo, ao outorgado do parque
solar, a responsabilidade e risco do uso da área onde se pretende instalar os painéis solares.

25. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
26. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003313/2021-48, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Aurora 2 - Arinos 2, localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora