DSP - DESPACHO 2183/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A em face do Despacho ANEEL 1.400, de 24 de maio de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.001216/2016-53.
INTERESSADA: Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Linhas de
Taubaté Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.400/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), no uso de suas atribuições regimentais, decidiu, por meio do Despacho nº 1.058, de
14 de maio de 2018, executar a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 020/2011,
no valor histórico de R$ 21.250.000,00 (vinte e um milhões e duzentos e cinquenta mil reais), na forma
de Seguro Garantia, tendo como Tomador a Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. ("LTTE" ou
"Recorrente"), e como Seguradora a Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito S.A ("Seguradora"), em
função do atraso na implantação das obras do referido contrato.
2. O Despacho nº 1.058, de 2018, foi objeto de Recurso Administrativo com pedido de efeito
suspensivo pela LTTE. O pedido de efeito suspensivo foi negado pelo Despacho nº 1.758, de 2018. O
mérito foi analisado na Nota Técnica nº 496/2018-SCT/ANEEL, de 31 de julho de 2018, que recomendou
pela manutenção integral do Despacho nº 1.058, de 2018, e ato contínuo encaminhou o Processo para a
deliberação da Diretoria da ANEEL.
3. Em 11 de março de 2020, por meio do Memorando nº 64/2020-ASD/ANEEL, foram
solicitados esclarecimentos jurídicos à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") quanto à
possibilidade de aplicação de multa editalícia em decorrência do atraso no cronograma das obras do
Contrato de Concessão nº 020/2011 e ao aproveitamento dos atos administrativos já praticados na
instrução do presente processo.

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4. Na mesma data, por meio do Memorando nº 65/2020-ASD/ANEEL, foi solicitado que a SCT
avaliasse a responsabilidade da LTTE em função dos atrasos na implantação dos empreendimentos objeto
do Contrato de Concessão nº 020/2011 e indicasse, caso aplicável, a penalidade de multa, conforme
previsão no Edital do Leilão e no Contrato de Concessão.
5. Em 12 de abril de 2020, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº 00117/2020/PFANEEL/PGF/AGU
em resposta aos questionamentos formulados pela Memorando nº 64/2020-ASD/ANEEL.
6. Em 30 de abril de 2021, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 247/2021-SCT/ANEEL,
recomendou a aplicação de multa editalícia à LTTE no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do
investimento calculado pela ANEEL (referente a 100% da garantia de fiel cumprimento), constante no
Contrato de Concessão nº 020/2011, equivalente ao montante, atualizado até março de 2021, de R$
35.605.232,08 (trinta e cinco milhões, seiscentos e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e oito
centavos).
7. Por sua vez, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu, por unanimidade,
(i) desconstituir o Despacho nº 1.058, de 14 de maio de 2018; (ii) ratificar todos os atos administrativos
instrutórios que foram produzidos no curso processual; (iii) à Linhas de Taubaté Transmissora de Energia
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.395.590/0001-03, aplicar a penalidade de multa prevista no Edital de
Leilão nº 04, de 2011 - ANEEL, no valor atualizado, até março de 2021, de R$ 35.605.232,08 (trinta e cinco
milhões, seiscentos e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e oito centavos), sujeito à atualização pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, até a data de sua quitação; (iv) em caso de não
pagamento da multa, determinar a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para
sua quitação, respondendo a Concessionária pela sua diferença; e (v) na hipótese de pagamento da multa,
caso não existam eventuais débitos remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel
Cumprimento.
8. A Decisão está materializada pelo Despacho nº 1.400, de 24 de maio de 20221.
1 Publicado no D.O de 30/05/2022, seção 1, p. 102, n. 101.

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9. Inconformada, a Recorrente interpôs Pedido de Reconsideração com pedido de efeito
suspensivo requerendo (i) a concessão de efeito suspensivo; (ii) a reforma do Despacho nº 1.400, de 2022;
e, alternativamente, (iii) a conversão da penalidade pecuniária ou sua redução.
10. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
11. O Despacho nº 1.400, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de
30/05/2022 (segunda-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos2, a contar de 31/05/2022 (terça-feira), a data
limite para interposição do Recurso Administrativo seria o dia 09/06/2022 (quinta-feira). Dessa forma,
considerando que o referido Recurso foi protocolado pela Recorrente em 09/06/2022 (quinta-feira), temse que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse de agir, razões pelas
quais deve ser conhecido.
Pedido de Efeito Suspensivo
12. No Pedido de Reconsideração, a Recorrente sustenta, basicamente, (i) violação ao devido
processo legal; (ii) fatos e fundamentos caracterizadores de excludente de responsabilidade pelos atrasos;
(iii) necessidade de revisão da dosimetria da penalidade aplicada; (iv) conversão da penalidade de multa

em advertência; (v) ausência de lesividade no atraso observado; e
(vi) necessidade de revisão do critério de atualização do valor da multa aplicada.
13. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício do
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
2 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007.

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respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom
direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na
demora).
14. Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação clara e objetiva da fumaça do bom
direito. Apresentaram-se, sim, teses e argumentos jurídicos que tentam infirmar a regularidade do
processo administrativo em comento, todavia a prática adotada por este colegiado ao caso concreto é
procedimento já amplamente sedimentado e, assim, não se verificam razões para monocraticamente
suspender os efeitos da Decisão recorrida, especialmente no que concerne à regularidade do
procedimento de conversão de processo de execução de garantia em multa.
15. Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito suspensivo,
pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris. Ausente a fumaça do bom direito,
despiciendo falar-se em periculum in mora.
16. Isto posto, decide-se por não conceder efeito suspensivo ao Despacho nº 1.400, de 2022,
haja vista não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores à concessão de tal medida.
III. D I R E I T O
17. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O

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18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001216/2016-53, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Linhas de Taubaté Transmissora de Energia
S.A. em face do Despacho nº 1.400, de 2022, para, no mérito, negar provimento.
Brasília, 10 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta