REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 746/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução ANEEL 223, de 29.04.2003, as Resoluções Normativas ANEEL 488 de 15.05.2012 e a 711, de 19.04.2016, Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, para aprimorar a metodologia de verificação do cumprimento das metas dos planos de universalização.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-11-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 746, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, a
Resolução Normativa nº 488, de 15 de maio de
2012 e a Resolução Normativa nº 711, de 19 de
abril de 2016, Submódulo 4.4 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET, para aprimorar a
metodologia de verificação do cumprimento das
metas dos planos de universalização, e dá outras
providências.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei
no
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, e considerando o que
consta no Processo no 48500.002311/2016-74 e as contribuições recebidas na Audiência Pública no
44/2016, realizada no período de 14 de julho a 13 de agosto de 2016, resolve:
Art. 1º O art. 14 da Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"DAS PENALIDADES
Art. 14. O não cumprimento das metas de universalização enseja a redução nos níveis
tarifários obtidos na revisão tarifária periódica subsequente à fiscalização, mediante a
apuração de um componente financeiro calculado de acordo com a metodologia
estabelecida no Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
§1º Para o cálculo do componente financeiro, o índice de não cumprimento das metas do
plano de universalização (INC_MPU) será apurado por meio da seguinte equação:
[TNR1 TNR2
INC_MPU = máx ; ]
Meta1 Meta2
Onde:

TNR1: número total de ligações não realizadas no período fiscalizado considerando as metas
estabelecidas no plano de universalização por tipo de meta; e
Meta1: meta definida para o período fiscalizado.
TNR2: número total de ligações não realizadas no período fiscalizado, considerando o
cadastro de solicitações informado pela distribuidora e o ano limite de universalização de
cada município; e
Meta2: quantidade de solicitações cadastrais informada pela distribuidora, considerando o
ano limite de universalização de cada município.
§2º As metas a serem consideradas para o período fiscalizado observarão os planos de
universalização aprovados pela ANEEL e as metas celebradas nos termos de compromisso
e/ou reprogramadas pelo Ministério de Minas e Energia para o Programa LUZ PARA TODOS.
§3º Somente serão contabilizadas para a verificação do cumprimento das metas as ligações
realizadas dentro do período fiscalizado e até o limite das metas estabelecidas por tipo de
meta.
§4º Não serão contabilizadas como realizadas para fins de verificação do cumprimento das
metas as ligações que a distribuidora tem a obrigação de realizar de acordo com os prazos
estabelecidos nas Condições Gerais de Fornecimento, dentre outras:
I – ligações não enquadradas nos critérios de universalização dispostos no art. 4º:
a) unidade consumidora com carga instalada maior do que 50 kW;
b) unidade consumidora com enquadramento no Grupo A;
c) unidade consumidora classificada na classe iluminação pública;
d) obras com extensão de rede em tensão maior do que 138 kV; e
e) ligações provisórias.
II - ligações em municípios ou áreas considerados universalizados, conforme §2º do art. 3º
da Resolução Normativa nº 488, de 2012; e
III – ligações sem obras ou que envolvam obras que compreendam exclusivamente a
extensão, reforço ou melhoramento de rede em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação
ou substituição de transformador, exceto quando executadas por programas de eletrificação

rural implementados pela Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou
dos Municípios, conforme §4º do art. 4º da Resolução Normativa nº 488, de 2012;
§5º Nos casos de que trata o parágrafo anterior, a distribuidora deve efetuar o crédito ao
consumidor pelo não cumprimento dos prazos das Condições Gerais de Fornecimento, nos
termos da regulamentação.
§6º Para fins de cálculo do índice de não cumprimento das metas do plano de
universalização, as metas poderão ser ajustadas proporcionalmente quando, sem prejuízo
de outros motivos:
I – não existirem solicitações de fornecimento não atendidas que se enquadrem nos critérios
do plano de universalização; ou
II – os recursos provenientes da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos
Estados ou dos Municípios, inclusive da administração indireta, desde que previstos como
fonte de recursos para execução do plano de universalização, não tenham sido repassados à
distribuidora por motivos não imputáveis à mesma; ou
III - seja constatado que as solicitações de fornecimento do cadastro da distribuidora se
enquadram nos critérios para o atendimento nos prazos estabelecidos nas Condições Gerais
de Fornecimento.
§7º Do valor do índice de não cumprimento das metas do plano de universalização serão
deduzidos os percentuais abaixo, de forma não cumulativa, caso incidam as seguintes
circunstâncias atenuantes:
I - 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação pela distribuidora do cumprimento
das metas de universalização, do atendimento ao cadastro de solicitações informado e do
crédito aos consumidores pela não observância dos prazos, desde que no primeiro ano
subsequente ao período fiscalizado e previamente à notificação da distribuidora pela
fiscalização; ou
II - 25% (vinte e cinco por cento), nos casos de comprovação pela distribuidora do
cumprimento das metas de universalização, do atendimento ao cadastro de solicitações
informado e do crédito aos consumidores pela não observância dos prazos, após o primeiro
ano subsequente ao período fiscalizado e previamente à notificação da distribuidora pela
fiscalização." (NR)
Art. 2º A Resolução Normativa nº 488, de 15 de maio de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 11. A distribuidora deve enviar trimestralmente, até o décimo dia útil do mês
subsequente ao trimestre de referência, relatório demonstrativo com o custo direto das

instalações realizadas do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de
entrada, conforme instruções da ANEEL." (NR)
"Art. 12.............................................................................................................
§ 1º Para o cálculo do montante de subvenção econômica serão utilizados os custos
informados pela distribuidora, limitados aos valores da tabela de referência elaborada pela
ELETROBRAS.
..............................................................................................................." (NR)
"Art. 22. A distribuidora deve enviar trimestralmente, até o último dia útil do mês
subsequente ao trimestre de referência, relatório de acompanhamento da execução do
Plano de Universalização em curso, conforme instruções da ANEEL, o qual será utilizado para
a verificação do cumprimento das metas estabelecidas. (NR)
Art. 3º Fica revogado o Anexo II da Resolução Normativa nº 488, de 15 de maio de 2012.
Art. 4º Os itens 18 e 19 do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária -
PRORET, constante do Anexo da Resolução Normativa nº 711, de 19 de abril de 2016, passam a vigorar
com as seguintes alterações: (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
"18....................................................................................................................
Redutor = INC_MPU × RP% × EOC × BRL (3)
onde:
INC_MPU: índice de não cumprimento das metas do plano de universalização apurado pela
fiscalização;
RP %: taxa de Remuneração de Capital Próprio Regulatória definida na Revisão Tarifária
subsequente à apuração das metas;
EOC: Estrutura Ótima de Capital Próprio definido na Revisão Tarifária subsequente à
apuração das metas; e
BRL: Base de Remuneração Líquida definida na Revisão Tarifária subsequente à apuração das
metas."(NR)
"19....................................................................................................................

Limitador = ( WACC ) × (∑TNRi n × CUSTOi) (4)
1
1−T
onde:
WACC: Custo Médio Ponderado do Capital;

T: carga tributária efetiva;
TNRi: número total de ligações não realizadas no período fiscalizado considerando as metas
estabelecidas por tipo de meta;
CUSTOi: é o custo de uma ligação de unidade consumidora para fins de universalização por
tipo de meta, a ser definido para cada concessionária pela ANEEL no ano em que ocorrer a
apuração das metas;
..............................................................................................................." (NR)
Art. 5º Em até 90 (noventa) dias da publicação desta resolução, a distribuidora deverá
encaminhar os relatórios de acompanhamento da execução do Plano de Universalização, conforme
instruções da ANEEL, contemplando o período desde o trimestre inicial do plano em curso até o
trimestre civil mais recente.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.11.2016, seção 1, p. 71, v. 153, n. 229.
(Revogada pela REN ANEEL 950, de 23.11.2021)