JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6070/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o ressarcimento financeiro a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, em prazo determinado, pela disponibilização da geração da Usina Termelétrica Araguaia ou até a entrada em operação da solução estruturante para Suprimento às Cargas da Região do Baixo Araguaia da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.070 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza o ressarcimento financeiro à Centrais

Elétricas do Norte do Brasil S.A. pela
disponibilização e operação da usina termelétrica
Araguaia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Anexo I, art. 2º do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro
de 1997; art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 427, de 22 de
fevereiro de 2011 e; §§ 2º e 3º do art. 1º da Portaria MME nº 333, de 21 de julho de 2015, e o que consta
do Processo nº 48500.004592/2015-19, resolve:
Art. 1° Autorizar o ressarcimento financeiro a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte, conforme disposto no § 2º do art. 1º da Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME nº
333, de 21 de julho de 2015, pela disponibilização da geração da central geradora termelétrica Araguaia –
UTE Araguaia, de 15 de março de 2016 até 31 de dezembro de 2019 ou até a entrada em operação da
Solução Estruturante para Suprimento às Cargas da Região do Baixo Araguaia, constante do Estudo nº
EPE-DEE-RE-168/2014-rev0, da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, o que ocorrer primeiro.
§ 1º O ressarcimento de que trata o caput, referente ao período de 15 de março de 2016 a 19 de
julho de 2016 que ainda não foi contemplado nas contabilizações realizadas pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, corresponde ao valor de R$ 8.043.554,96 (oito milhões,
quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos) para cobertura dos
custos fixos e variáveis incorridos na operação da UTE Araguaia.
§ 2º Os valores de ressarcimento referentes ao período a partir de 28 de julho de 2016 serão
aprovados mediante Despacho do Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração enquanto for
reconhecida a necessidade emergencial da UTE Araguaia.
§ 3º O ressarcimento dos valores constantes no §1º deste artigo será efetuado pela CCEE, em
parcela única, via ajustes realizados por Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC, adotando critério de rateio
entre os agentes pagadores idêntico ao do Encargo de Serviços do Sistema – ESS por restrição de operação
a ser alocado no Submercado Sudeste/Centro-Oeste, no primeiro processo de liquidação e contabilização
financeira após a publicação desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO DE BARROS CORREIA
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6071/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Ampla Energia e Serviços S.A - AMPLA a implantar e utilizar, na sua área de concessão, em caráter experimental e para efeito de faturamento, a medição em tensão primária em unidades consumidoras do grupo B atendidas por transformador exclusivo.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 6.071, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza a Ampla Energia e Serviços S.A.
- AMPLA, a implantar e utilizar, para
efeito de faturamento, medição em tensão
primária em unidades consumidoras do
grupo B atendidas por transformador
exclusivo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e do que consta do Processo no
48500.006112/2014-73, resolve:
Art. 1º Autorizar a Ampla Energia e Serviços S.A. - AMPLA a implantar e utilizar na sua
área de concessão, em caráter experimental, medição em tensão primária em unidades consumidoras
do grupo B atendidas por transformador exclusivo.
Art. 2º Para fins de faturamento, a concessionária deve descontar das grandezas medidas
o percentual constante do art. 94 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
Art. 3º A distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, com no mínimo 30
(trinta) dias de antecedência, a mudança do sistema de medição e os procedimentos para compensação
das perdas na transformação no faturamento da unidade consumidora.
Art. 4º As obras e os serviços necessários à instalação devem ser executados sem ônus
para o consumidor.
Art. 5º A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor Terminal de Consulta do
Consumo Individual – TCCI que possibilite verificar a leitura do medidor e o acompanhamento do
consumo de energia elétrica.
Art. 6º É de responsabilidade da distribuidora a manutenção do sistema de medição.
Art. 7º A distribuidora deve informar à ANEEL o início da implementação e encaminhar
no 13º mês após essa data relatório contendo as seguintes informações:
I – identificação das unidades consumidoras abrangidas (código e classificação);
II – potência em kVA dos transformadores utilizados nas unidades consumidoras;
III – consumo médio faturado antes e após a implantação do sistema de medição;

IV – descrição do equipamento de medição utilizado, incluindo o custo por unidade
instalada;
V – vantagens e desvantagens do sistema implantado;
VI – repercussão junto aos consumidores; e
VII – demais informações que julgar necessárias.
Art. 8º A autorização de que trata esta resolução terá validade até que o assunto seja objeto
de regulamentação pela ANEEL.
Art. 9º Os procedimentos não contemplados nessa Resolução devem obedecer ao que
dispõem as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais Resoluções da ANEEL,
no que couber.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO DE BARROS CORREIA
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6072/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extingue a concessão da Usina Hidrelétrica Pitangui, no município de Conceição do Pará, (MG), outorgada à Companhia Santanense de Tecidos; bem como, revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de outubro a dezembro de 2016.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.072, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica Pitangui,
outorgada à Companhia Santanense de Tecidos, nos
termos do Decreto nº 89.199, de 19 de dezembro de
1983, localizada no município de Conceição do Pará,
estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e do que consta do Processo nº 00000.701567/198136, resolve:
Art. 1º Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica Pitangui, cadastrada sob Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MG.028081-0.01, outorgada por meio do Decreto nº 89.199,
de 19 de dezembro de 1983, à Companhia Santanense de Tecidos, com 1.400 kW de Potência Instalada,
localizada no rio Pará, município de Conceição do Pará, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens da concessão nos termos do §9º do art. 1º da Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Art. 3º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 140,47 (cento e quarenta reais e quarenta e sete
centavos), proporcional aos dias em que sua outorga esteve vigente na competência de outubro de 2016.
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de novembro de 2016.
§ 2º A parcela da TFSEE referente à competência de setembro de 2016, com vencimento em
15 de outubro de 2016, fixada pelo Despacho nº 86, de 14 de janeiro de 2016, deve ser paga normalmente.
§ 3º Ficam revogadas as parcelas da TFSEE relativa às competências de outubro a dezembro
de 2016, fixadas pelo Despacho nº 86, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO DE BARROS CORREIA
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6075/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere da Amanary Eletricidade Ltda para a Alteso Geração e Comercialização de Energia Ltda, a autorização para explorar a Pequena Central Hidrelétrica Batista, no rio Turvo, no município de Pilar do Sul, (SP).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.075, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Transfere da empresa Amanary Eletricidade Ltda.
para a empresa Alteso Geração e Comercialização de
Energia Ltda., a autorização referente à Pequena
Central Hidrelétrica Batista.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º-A, inciso II, da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932 de 23 de
dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na e na Resolução
Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, e o
que consta do Processo nº 48500.001968/1998-07, resolve:
Art. 1º Transferir da empresa Amanary Eletricidade Ltda. para a empresa Alteso Geração e
Comercialização de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.397.150/0001-13, a autorização para
explorar a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Batista, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SP.028187-5.01, outorgada por meio da Resolução
Autorizativa nº 134, de 12 de abril de 2001.
Art. 2º A Alteso Geração e Comercialização de Energia Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta)
dias, o organograma do grupo econômico da empresa, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico
da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de
novembro de 2009.
Art. 3º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º da
Resolução Autorizativa nº 134, de 12 de abril de 2001, sub-rogando-se a Alteso Geração e Comercialização
de Energia Ltda. em todos os direitos e obrigações que dela decorrem.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO DE BARROS CORREIA
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6082/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extingue a concessão da Usina Hidrelétrica Santa Helena, no rio Sorocaba, no município de Votorantim, (SP), outorgada à Companhia Brasileira de Alumínio; e revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de outubro a dezembro de 2016.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.082, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica Santa
Helena, outorgada à Companhia Brasileira de
Alumínio, por meio do Decreto nº 78.234, de 12 de
agosto de 1976, c/c a Portaria nº 232, de 24 de junho
de 1996, localizada no município de Votorantim,
estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de
dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, pela Lei
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o que consta do Processo nº 48000.003449/1993-38, resolve:
Art. 1º Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica Santa Helena, cadastrada sob Código Único
de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SP.026710-4.01, outorgada por meio do Decreto nº
78.234, de 12 de agosto de 1976, c/c a Portaria nº 232, de 24 de junho de 1996, à Companhia Brasileira de
Alumínio, com 2.240 kW de Potência Instalada, localizada no rio Sorocaba, município de Votorantim,
estado de São Paulo.
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens da concessão nos termos do §9º do art. 1º da Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Art. 3º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 279,64 (duzentos e setenta e nove reais e sessenta
e quatro centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na competência de outubro de
2016.
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de novembro de 2016.
§ 2º A parcela da TFSEE referente à competência de setembro de 2016, com vencimento em
17 de outubro de 2016, fixada pelo Despacho nº 086, de 14 de janeiro de 2016, deve ser paga normalmente.
§ 3º Ficam revogadas as parcelas da TFSEE relativas às competências de outubro a dezembro
de 2016, fixadas pelo Despacho nº 086, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6083/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extingue a concessão das Usina Hidrelétrica Votorantim, outorgadas à Companhia Brasileira de Alumínio, localizada no rio Sorocaba, município de Votorantim, (SP); e revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de outubro a dezembro de 2016.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.083, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica
Votorantim, outorgada à Companhia Brasileira de
Alumínio, por meio do Decreto nº 78.234, de 12 de
agosto de 1976, c/c a Portaria nº 232, de 24 de junho
de 1996, localizada no município de Votorantim,
estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de
dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, pela Lei
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o que consta do Processo nº 48000.003449/1993-38, resolve:
Art. 1º Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica Votorantim, cadastrada sob Código Único
de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SP.003048-1.01, outorgada por meio do Decreto nº
78.234, de 12 de agosto de 1976, c/c a Portaria nº 232, de 24 de junho de 1996, à Companhia Brasileira de
Alumínio, com 3.000 kW de Potência Instalada, localizada no rio Sorocaba, município de Votorantim,
estado de São Paulo.
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens da concessão nos termos do §9º do art. 1º da Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Art. 3º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 374,52 (trezentos e setenta e quatro reais e
cinquenta e dois centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na competência de
outubro de 2016.
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de novembro de 2016.
§ 2º A parcela da TFSEE referente à competência de setembro de 2016, com vencimento em
17 de outubro de 2016, fixada pelo Despacho nº 086, de 14 de janeiro de 2016, deve ser paga normalmente.
§ 3º Ficam revogadas as parcelas da TFSEE relativas às competências de outubro a dezembro
de 2016, fixadas pelo Despacho nº 086, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6084/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a autorização outorgada à Rondinha Geradora de Energia Ltda, referente à Pequena Central Hidrelétrica Invernadinha, no município de São Joaquim, (SC); bem como revoga a parcela da TFSEE referentes às competências de outubro a dezembro de 2016.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.084, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
Revoga a Autorização da Pequena Central
Hidrelétrica Invernadinha, outorgada à empresa
Rondinha Geradora de Energia Ltda, localizada no
município de São Joaquim, estado de Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto
3o-A no 1o no

nos art. e 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. do Decreto 4.932, de 23 de
dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto no 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei
no 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015, pela Lei
no 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que consta do Processo no 48500.005177/2008-53, resolve:
Art. 1o Revogar a Autorização da Pequena Central Hidrelétrica Invernadinha, cadastrada sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.030261-9.01 e outorgada por meio da
Resolução no 2.335, de 23 de março de 2010, c/c Despacho no 3.506, de 29 de agosto de 2011, à Rondinha
Geradora de Energia Ltda., com 2.250 kW de Potência Instalada, localizada no município de São Joaquim,
estado de Santa Catarina.
Art. 2o Fica dispensada a reversão dos bens da autorização nos termos do § 9o do art. 1o da Lei
no 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Art. 3o Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 280,89 (duzentos e oitenta reais e oitenta e nove
centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na competência de outubro de 2016.
§ 1o A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de novembro de 2016.
§ 2o A parcela da TFSEE referente à competência de setembro de 2016, com vencimento em
no
17 de outubro de 2016, fixada pelo Despacho 86, de 14 de janeiro de 2016, deve ser paga normalmente.
§ 3o Ficam revogadas as parcelas da TFSEE referentes às competências de outubro a dezembro
de 2016, fixadas pelo Despacho no 86, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6085/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga, a pedido, a autorização outorgada à Álcool Azul S.A, referente à Usina Termelétrica Alcoazul, no município de Araçatuba, (SP); bem como revoga a parcela da TFSEE relativa de outubro a dezembro de 2016.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.085, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
Revoga a autorização da Usina Termelétrica
Alcoazul, outorgada à Álcool Azul S.A., por meio da
Resolução nº 355, de 27 de agosto de 2001, localizada
no município de Araçatuba, no estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.848, de 15 de março
de 2004, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004, nas Resoluções Normativas nº 389 e nº 390, ambas de 15 de dezembro de
2009, e o que consta do Processo nº 48500.001676/2001-61, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução nº 355, de 27 de agosto de 2001, referente à autorização da Usina
Termelétrica Alcoazul, com 7.400 kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.AI.SP.028286-3.01, localizada no município de Araçatuba, no
estado de São Paulo, outorgada à Álcool Azul S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.776.409/0001-70.
Art. 2º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 954,62 (novecentos e cinquenta e quatro reais e
sessenta e dois centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na competência de
outubro de 2016.
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 16 de novembro de 2016.
§ 2º A parcela da TFSEE referente à competência de setembro de 2016, com vencimento em
17 de outubro de 2016, fixada pelo Despacho nº 086, de 14 de janeiro de 2016, deve ser paga normalmente.
§ 3º Ficam revogadas as parcelas da TFSEE relativa às competências de outubro a dezembro
de 2016, fixadas pelo Despacho nº 086, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6086/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o termo final da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Dardanelos, no município de Aripuanã, (MT), outorgada à Energética Águas da Pedra S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.086, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera o termo final da outorga de concessão da Usina
Hidrelétrica – UHE Dardanelos, outorgada à
Energética Águas da Pedra S. A., nos termos do
Decreto s/nº, de 28 de junho de 2007, localizada no
município de Aripuanã, estado de Mato Grosso.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de
dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, pela Lei
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o que consta dos Processos nº 48500.001500/2007-40 e
48500.005756/2015-25, resolve:
Art. 1º Alterar o termo final da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Dardanelos,
cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.MT.029597-3.01,
outorgada por meio do Decreto s/nº, de 28 de junho de 2007, à Energética Águas da Pedra S. A., localizada
no rio Aripuanã, município de Aripuanã, estado do Mato Grosso.
Parágrafo Único - A concessão vigorará até 2 de janeiro de 2043.
Art. 2º A formalização da alteração do termo final deverá ser concluída mediante a assinatura
de termo aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº 002/2007-MME, no prazo a ser estabelecido pela
ANEEL.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO