DSP - DESPACHO 2153/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara extinto o referido processo, sem decisão de mérito, haja vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-16
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004825/2014-01
INTERESSADOS: Ministério de Minas e Energia – MME e público em geral
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL
ASSUNTO: Leilão de compra de energia elétrica proveniente da Usina Hidrelétrica – UHE São Luiz do Tapajós
(Leilão nº 9/2014-ANEEL)
I. RELATÓRIO
Pela Portaria MME nº 485, de 11 de setembro de 2014, o Ministério de Minas e Energia – MME
encarregou a ANEEL de promover, direta ou indiretamente, leilão para a compra de energia elétrica proveniente
da Usina Hidrelétrica – UHE São Luiz do Tapajós, localizada no submercado Norte, de acordo com as diretrizes
definidas nas Portarias MME nº 29 de 28 de janeiro de 2011 e nº 514 de 2 de setembro de 2011.
2. Em 15 de setembro de 2014, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
3. Ocorre que a Portaria MME nº 485, de 2014, foi revogada pela Portaria MME nº 493, de 16 de
setembro de 2014.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Observa-se que, atualmente, não há comando ministerial para que a ANEEL realize o leilão de
compra de energia elétrica proveniente da UHE São Luiz do Tapajós (Leilão nº 9/2014-ANEEL), haja vista que
as diretrizes para a realização do Certame, estabelecidas pela Portaria MME nº 485, de 2014, foram revogadas
pela Portaria MME nº 493, de 2014.
5. Destaca-se que, recentemente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – Ibama suspendeu "sine die" o licenciamento ambiental da UHE São Luiz do Tapajós, por alegada
"inviabilidade do projeto, devido ao impacto do reservatório em terras indígenas".

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6. Dessa forma, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo
encontra-se prejudicada. Aplica-se, então, o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
7. No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 20071, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo
Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da
parte interessada.
8. Assim, para o encerramento do feito, afigura-se desnecessário submeter o processo à
deliberação da Diretoria Colegiada, bastando para tanto decisão monocrática do Relator, conforme previsão do
art. 43, VIII, § 3º, Resolução Normativa nº 273, 20072:
Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
[...]
VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
[...]
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o DiretorRelator, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo.
9. Pelo exposto, e com base no disposto no art. 14 e no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa
nº 273, de 2007, passa-se à decisão.
III. DIREITO
10. Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
1 Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.
2 "Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: [...] VI – após exaurida a esfera administrativa; [...] § 3º O Diretor-Geral,
por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator, poderá denegar monocraticamente seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo."

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IV. DISPOSITIVO
11. Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo nº 48500.004825/2014-01,
decido declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada no art. 52 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, no art. 14 e no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de
2007, haja vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente.
Brasília, 9 de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor