REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10720/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera os Anexos da Resolução Autorizativa ANEEL 9.858, de 30 de março de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A e da Ventos de Santa Tereza 01 Energias Renováveis S.A, as áreas necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Cajueiro - Subestação Caju e da Linha de Transmissão Subestação Caju - Subestação Açu III, no estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000627/2021-99.
INTERESSADO: Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santa Tereza 01 Energias
Renováveis S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, dos Anexos da Resolução Autorizativa nº 9.858, de 30 de março de 2021,
que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor das
empresas Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santa Tereza 01 Energias
Renováveis S.A.
I – RELATÓRIO
1. Os empreendimentos Central Geradora Eólica Ventos de São Ricardo 01 e da Central
Geradora Eólica Ventos de Santa Tereza 01 foram autorizadas à Ventos de São Ricardo 01 Energias
Renováveis S.A. e à Ventos de Santa Tereza 01 Energias Renováveis S.A., conforme consta das Resoluções
Autorizativas nº 9.474, de 24 de novembro de 2020, e nº 9.262, de 6 de outubro de 2020, com vigência
de 35 anos.
2. Mediante correspondência1, de janeiro 2021, as interessadas solicitaram a Declaração de
Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, nos seguintes termos:
- Em favor da Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A., a área 60 metros de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Cajueiro - SE Caju, circuito simples, 500 kV, com
aproximadamente 11 km de extensão, que interligará a Subestação Cajueiro à Subestação Caju,
localizada nos municípios de Angicos e Lajes, estado do Rio Grande do Norte; e
- Em favor da Ventos de Santa Tereza 01 Energias Renováveis S.A., a área de 60 metros de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Caju - SE Açu III, circuito simples, 500 kV, com
aproximadamente 89,38 km de extensão, que interligará a Subestação Caju à Subestação Açu III,
localizada nos municípios de Angicos, Fernando Pedroza, Itajá e Açu, estado do Rio Grande do Norte.
3. Em 6 de abril de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 9.858, de 30 de março de
2021, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, da Ventos de São
Ricardo 01 Energias Renováveis S.A. e da Ventos de Santa Tereza 01 Energias Renováveis S.A., as áreas
1 Carta CDV2021/007, de 15 de janeiro de 2021. Documento SicNet 48513.001075/2021-00.

necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE Cajueiro - SE Caju e da Linha de Transmissão
500 kV SE Caju - SE Açu III, localizadas no estado do Rio Grande do Norte.
4. Em 23 de agosto de 2021, mediante correspondência2, as interessadas solicitaram a
alteração dos Anexos da Resolução Autorizativa nº 9.858/2021. A fim de corroborar o pleito, informaram
que as alterações ora solicitadas ocorrem em virtude de alteração do vão em que a LT 500 kV SE Caju - SE
Açu III irá se conectar na Subestação Açu III, e em função de otimização dos vãos de entrada da Subestação
Caju, o que implicou alterações nos traçados originariamente previstos para os empreendimentos.
5. Por meio da Nota Técnica nº 655/2021-SCT/ANEEL3, de 15 de setembro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração dos Anexos da REA nº 9.858, de 2021.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A.
e pela Ventos de Santa Tereza 01 Energias Renováveis S.A. para alteração dos Anexos da REA nº
9.858/2021, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE Cajueiro - SE Caju e da Linha de Transmissão
500 kV SE Caju - SE Açu III.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 655, de 15 de setembro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de 23 de
fevereiro de 2021.
9. A Superintendência informou que, com exceção dos traçados das LT's, as Requerentes não
informaram/solicitaram outras alterações, de maneira que:
- a Linha de Transmissão SE Cajueiro - SE Caju continuará com uma tensão nominal de operação de
500 kV, circuito simples, com início na Subestação Cajueiro, de responsabilidade da Ventos de São
Ricardo 01 Energias Renováveis S.A., e término na Subestação Caju, de responsabilidade da Ventos
de Santa Tereza 01 Energias Renováveis S.A., e atinge os municípios de Angicos e Lajes, estado do
Rio Grande do Norte; e
- a Linha de Transmissão SE Caju - SE Açu III continuará com uma tensão nominal de operação de
500 kV, circuito simples, com início na Subestação Caju, de responsabilidade da própria Ventos de
2 Carta T/VPA/GRGC 0084/21, de 23 de agosto de 2021. Documento SicNet 48513.022891/2021-00.
3 Nota Técnica nº 655/2021-SCT/ANEEL, de 15 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.004965/2021-00.
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
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implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

Santa Tereza 01 Energias Renováveis S.A., e término na Subestação Açu III, de responsabilidade da
Esperanza Transmissora de Energia S.A., e atinge os municípios de Angicos, Fernando Pedroza, Itajá
e Açu, estado do Rio Grande do Norte.
10. Foi informado também, que as Requerentes não solicitaram alteração na espessura das
faixas de servidão, as quais continuarão a ter 60 metros de largura para ambos os empreendimentos. Para
determinação da faixa foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
A Superintendência informou que com esta revisão, praticamente não houve alterações
11.
consideráveis na extensão total das linhas, as quais continuarão com a mesmas extensões descritas na
instrução anterior.
12. A descrição das novas áreas e traçados, necessários à implantação da Linha Transmissão
500 kV SE Cajueiro - SE Caju e da Linha de Transmissão 500 kV SE Caju - SE Açu III, constam dos memoriais
descritivos inseridos no anexo 005 do documento 48513.022891/2021-00, parte integrante deste
Processo.
13. A SCT confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
14. Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que as áreas requeridas para a
declaração de utilidade pública são necessárias para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV SE
Cajueiro - SE Caju e da Linha de Transmissão 500 kV SE Caju - SE Açu III, e que "está configurado o interesse
público nas áreas objeto deste requerimento, razão pela qual elas deverão ser declaradas de utilidade
pública".
15. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração dos Anexos da Resolução
Autorizativa nº 9.858, de 2021, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
16. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;

g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 655/2021-SCT/ANEEL, de 15 de setembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000627/2021-99, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera os Anexos da Resolução
Autorizativa nº 9.858, de 30 de março de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A. e da Ventos de
Santa Tereza 01 Energias Renováveis S.A., as áreas necessárias à passagem da LT 500 kV SE Cajueiro - SE
Caju e da LT 500 kV SE Caju - SE Açu III, localizadas no estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor