REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10141/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Campina Grande II - Natal III, na Subestação Extremoz II.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005748/2020-46
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação
e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina Grande II - Natal III na SE Extremoz
II.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de novembro de 2010, a Chesf e o Poder Concedente celebraram o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 19/2010, cujo objeto é a instalação,
operação e manutenção da Subestação - SE Extremoz II, cuja conexão à Rede Básica incluía o
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina Grande II - Natal III na SE Extremoz II.
2. O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS emitiu os Termos de Liberação -TL ONS
065/P/3/2014 - LT 230 kV Campina Grande II - Extremoz II C1, TL ONS 066/P/3/2014 – LT 230 kV Extremoz
II – Natal III C1, pelos quais atestou que estas instalações estavam aptas a operar de forma integrada ao
Sistema Interligado Nacional – SIN a partir de 17 de fevereiro de 2014.
3. Em 15 de agosto de 2016, a Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) e a Chesf (Contrato
de Concessão nº 19/2010) celebraram o Contrato de Transferência Não Onerosa por meio do qual a Chesf
(Contrato de Concessão nº 19/2010) transferiu à Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) os
equipamentos e sistemas que compõem as entradas de linha em 230 kV na SE Extremoz II, os trechos de
linha de transmissão associados ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina Grande II -
Natal III na SE Extremoz II.

4. Por meio da carta CE-SOR-194/20201 de 8 de outubro de 2020, a Chesf solicitou o
estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das instalações a ela
transferidas e às atividades descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução
Normativa ANEEL nº 67/2004, relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina
Grande II - Natal III na SE Extremoz II.
5. Em 19 de fevereiro de 2021, por meio do Memorando nº 032/2021–SCT/ANEEL, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT
questionou a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT se a receita de O&M estabelecida para
o Contrato de Concessão n° 061/2001, como resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2018, já
contempla a prestação do serviço de operação e manutenção para algumas instalações, incluindo as
transferidas para a Chesf em decorrência do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina
Grande II - Natal III na Subestação Extremoz II.
6. Em 23 de abril de 2021, a Procuradoria Federal se manifestou sobre o pleito por meio do
Parecer nº 00104/2021/PFANEEL/PGF/AGU2, por meio do qual destacou que o prazo para a transmissora
pleitear o adicional de RAP para operação e manutenção de instalações de transmissão oriundas da
transferência de ativos seria de dez anos, contados da data da entrada em operação comercial da
infraestrutura recepcionada, com fundamento no art. 205 do Código Civil.
7. Por meio do Memorando nº 73/2021–SRM/SRT/ANEEL3, de 28 de abril de 2021, a SRM e a
SRT afirmaram que o resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2018 já contempla os custos de operação
e manutenção para algumas instalações, sendo que para o período entre a data do atendimento
concomitante às condições que dão direito à RAP para cobertura dos custos de O&M (entrada em
operação comercial e transferência das instalações) e 30 de junho de 20184, poderá ser estabelecida uma
parcela de ajuste.
1
Documento SIC n° 48513.026309/2020-00.
2 Documento Sic nº 48516.001200/2021-00.
3
Documento Sic nº 48580.000278/2021-00.
4 Apesar do Memorando nº 73/2021–SRM/SRT/ANEEL citar como data limite para o cálculo da parcela de ajuste a data de 30
de junho de 2016, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 293/2021, entende que ele se referia a data de 30 de junho de 2018,
que é o dia anterior ao início do recebimento da receita decorrente da Revisão Tarifária Periódica de 2018

8. A SCT opina pela aprovação pela da parcela adicional de RAP, nos termos da Nota Técnica
5,
nº 288/2021-SCT/ANEEL de 19 de maio de 2021.
9. Em 24 de maio de 2021 fui sorteada relatora do processo.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de pedido de estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida –
RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina Grande
II - Natal III na SE Extremoz II.
12. A decisão que encaminho é no sentido de aprovar o estabelecimento da parcela adicional
de RAP, nos termos da Nota Técnica nº 288/2021-SCT/ANEEL.
13. A Resolução Normativa nº 67/2004, no § 3º do artigo 7º, orienta os procedimentos para a
definição da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão
transferidas à concessionária de transmissão.
14. Dessa forma, em conformidade com a alínea f do inciso I, do § 3º do artigo 7º da
REN nº 67/2004, a Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) faz jus a parcela adicional de RAP
referente à operação e manutenção das instalações transferidas a ser considerada no cálculo da TUSTRB.
15. Destaca-se que as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção são
devidas à Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) a partir do atendimento concomitante das duas
condições a seguir:
I. Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se
vincula as linhas de transmissão seccionadas; e
II. Entrada em operação comercial das instalações transferidas.
16. Assim, considerando a data em que foi celebrado o Contrato de Transferência Não Onerosa
(15 de agosto de 2016) e a data de integração ao SIN atestada pelos Termos de Liberação (17 de fevereiro
5 Documento Sic nº 48526.002485/2021-00.

de 2014), a Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) tem direito ao recebimento das parcelas
adicionais de RAP de que trata a alínea f do inciso I do § 3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 a partir de 15
de agosto de 2016.
17. Para o cálculo da parcela adicional de RAP, foi realizada estimativa dos Valores Novos de
Reposição – VNR correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de
2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção, conforme consta
no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
18. Adicionalmente, foram observadas as legislações setoriais afetas ao tema, bem como as
cláusulas do Contrato de Concessão nº 061/2001. O cálculo da parcela adicional de RAP está descrito
pormenorizadamente na Nota Técnica nº 288/2021-SCT/ANEEL.
19. Desse modo, os montantes relativos ao período entre a data 15 de agosto de 2016 e 30 de
junho de 2021, totalizam R$ 2.594.065,20 (dois milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, sessenta e
cinco reais e setenta centavos), a preços de junho de 2020, e devem ser pagos a Chesf (Contrato de
Concessão n° 061/2001) ao longo do ciclo 2021/2022, por meio de parcela de ajuste. O recebimento da
RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2021.
20. Em referência à totalidade dos pedidos da concessionária, esclareço que a Chesf (Contrato
de Concessão n° 061/2001) não tem direito ao recebimento de parcela adicional de RAP destinada à
cobertura dos custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº
67/2004, por se tratar de transferência de instalações entre contratos distintos de uma mesma
concessionária de transmissão.
21. Por fim, informo ainda que o pagamento das parcelas adicionais de RAP pelas instalações
transferidas à Chesf no processo em tela está em conformidade com o disposto no Parecer n.
00104/2021/PFANEEL/PGF/AGU e no Memorando nº 73/2021–SRM/SRT/ANEEL.
22. É o voto.
III – DIREITO
23. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3ºA, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;

art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de
1998; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto
nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de
2004; Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005748/2020-46, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que estabeleça os valores das parcelas
adicionais de RAP, a preços de junho de 2020, referentes à operação e manutenção das instalações de
transmissão transferidas a Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) em função do seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV Campina Grande II - Natal III na SE Extremoz II, conforme Tabela I do ANEXO
da REA.
Brasília, 8 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora