DSP - DESPACHO 554/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005251/2021-17
INTERESSADOS: Aliança Geração de Energia S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Aliança Geração de Energia S.A. com vistas
ao esclarecimento da decisão proclamada por meio do Despacho nº 3.498/2021 acerca dos
pagamentos de Uso do Bem Público – UBP devidos durante o período de extensão da outorga
decorrente da repactuação do risco hidrológico.
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de dezembro de 2020, por meio da Resolução Normativa nº 895, foi
estabelecida a metodologia de cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
2. Em 14 de setembro de 2021, por meio da Resolução Homologatória nº 2.932,
publicada em 17 de setembro de 2021, foi homologado o prazo de extensão da outorga das usinas
hidrelétricas participantes do MRE em atendimento ao disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de
2021.
3. Em 19 de outubro de 2021, a Aliança apresentou1 pedido de cautelar requerendo
decisão em relação ao pleito formulado em 30 de agosto de 20212, para que o valor do pagamento
pelo uso do bem público – UBP durante o período de extensão da outorga fosse aquele previsto no
OPEXref e utilizado no cálculo da margem líquida.
4. Em 3 de novembro de 2021, por meio do Despacho nº 3.498, a Diretoria da ANEEL
1 48513.028739/2021-00
2 Carta nº 066/2021 - 48513.024008/2021-00
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decidiu conhecer do requerimento da Aliança, negar o pedido de cautelar e, no mérito, indeferir o
requerimento de que o valor de UBP devido seja aquele previsto no OPEXref.
5. Em 4 de novembro de 2021, a Aliança protocolou novo requerimento3 com vistas ao
esclarecimento da decisão proclamada por meio do Despacho nº 3.498/2021, alegando existir
dúvida a respeito de qual o valor anual de UBP seria devido.
6. Em 10 de novembro de 2021, por solicitação da Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF emitiu o Parecer nº 3604
indicando seu entendimento acerca do valor de UBP a ser recolhido pelo gerador em caso de
prorrogação do prazo de outorga com fundamento na Lei nº 14.052/2020.
7. Em 12 de novembro de 2021, na 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo
foi distribuído antecipadamente a minha relatoria.
8. Em 16 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 7815, a SCG analisou o
requerimento da Aliança.
9. No dia 18 de novembro de 2021, a Requerente apresentou notificação extrajudicial6
requerendo o prazo de 10 dias, após a deliberação da ANEEL, para se manifestar, de modo formal,
quanto a sua decisão de aderir à Repactuação do Risco Hidrológico.
10. Em 26 de janeiro de 2022, por meio do Memorandos nº 317, consultei a SCG acerca
da adesão pelo Consórcio Porto Estrela a Repactuação do Risco Hidrológico, estabelecido na Lei nº
188.
14.052/2020, respondido em 27 de janeiro de 2022, por meio do Memorando nº
11. Em 26 de janeiro de 2022, requisitei9 a PF informações acerca do Mandado de
Segurança impetrado pelo Consórcio da UHE Porto Estrela, no qual requer a concessão de ordem
liminar, com vista a suspensão do prazo para fins de adesão à Repactuação do Risco Hidrológico,
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48513.030256/2021-00
4 48516.002982/2021-00
5 48524.010191/2021-00
6 48513.031494/2021-00
7 48575.000320/2022-00
8
48524.000825/2022-00
9 48575.000319/2022-00
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nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 895/2020, até decisão final da ANEEL; respondido em
00139/2022/PFANEEL/PGF/AGU10.
31 de janeiro de 2022, por meio do Ofício nº
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se do Requerimento Administrativo interposto pela Aliança Geração de Energia
S.A., líder do Consórcio Porto Estrela, com vistas ao esclarecimento da decisão proclamada por meio
do Despacho nº 3.498/2021 acerca dos pagamentos de Uso do Bem Público – UBP devidos durante
o período de extensão da outorga decorrente da repactuação do risco hidrológico.
13. A empresa requer que se esclareça se o valor do pagamento de UBP durante o
período de extensão da concessão de exploração da UHE Porto Estrela, em decorrência da
Repactuação do Risco Hidrológico, corresponde a ao valor da parcela de "Pagamento Mínimo
Anual", conforme previsto no Contrato de Concessão nº 008/1997.
14. A possibilidade de extensão do prazo das outorgas como medida compensatória aos
titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE foi inaugurada com a Lei nº 14.052, de 2020,
que promoveu alterações na Lei nº 13.203, de 2015. O novo disposito legal foi regulamentado pela
Resolução Normativa nº 895, de 2020, que estabeleceu a metodologia para cálculo da
compensação.
7º11

15. Nos termos do art. da Resolução Normativa nº 895, de 2020, os prazos de
extensão da outorga de cada usina do MRE serão estabelecidos em Resolução Homologatória e a
autorização dessa extensão está condicionada ao pedido do interessado em até 60 dias contados
da data da publicação da Resolução Homologatória e do cumprimento das condições de que tratam
os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.
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48516.000241/2022-00
11 Art. 7º A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com outorga vigente na data da publicação
da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme prazos estabelecidos em Resolução Homologatória, e
estabelecerá os atos necessários para efetivação da extensão das outorgas.
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até 60 (sessenta) dias contados
da data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem
como ao cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.
(...)
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16. No caso da UHE Porto Estrela, o prazo de extensão da outorga foi homologado por
meio da Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial
em 17 de setembro de 2021. Logo, a possibilidade de autorização da extensão do prazo de
concessão dessa usina dependeria do protocolo do pedido dos interessados até o dia 18 de
novembro de 2021.
17. Consultada sobre o cumprimento desse requisito, SCG informou que não houve
requerimento, por parte do Consórcio Estrela, de extensão do prazo de outorga da UHE Porto
Estrela, nos termos da Lei nº 14.052/2020 e da Resolução Normativa nº 895/2020.
18. Posto isso, considerando que o Consórcio Porto Estrela não requereu a extensão do
prazo da outorga, não cabe qualquer decisão acerca do valor do UBP a ser considerado no período
dessa extensão. Assim, o processo será arquivado, considerando o disposto no art. 52 da Lei
nº 9.784/199912 e no art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007, conforme trecho transcrito a
seguir:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma
monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de
ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. (...)
19. Quanto a Notificação Extrajudicial impetrada pela empresa em 18 de novembro, na
qual suscita13 "suposta ausência de decisão da Aneel" e requer prazo de 10 dias após a decisão da
12 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da
decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
13 "Por todo o exposto, a fim de prevenir responsabilidades e prover a conservação e a ressalva de seu direito à
Repactuação do Risco Hidrológico, o Consórcio Porto Estrela, com todo o respeito que nutre a essa i. Agência, esclarece
que, em virtude da ausência de decisão da ANEEL no Procedimento Administrativo nº 48500.005251/2021 e eventual
necessidade de judicialização do tema, encontra-se impedido de promover a Repactuação do Risco Hidrológico no prazo
previsto na lei e regulação, razão pela qual manifesta, de modo formal, sua intenção de decidir quanto à adesão à
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ANEEL para decidir sobre sua adesão a repactuação do risco hidrológico, destaco primeiramente
que, a Aneel não tem discricionariedade para dilatar o prazo legal para a adesão à extensão do prazo
de outorga, cujo regime é tratado de forma vinculante e objetiva pela Lei nº 14.052/2020.
20. Na sequência, faço questão de ressaltar que a decisão exarada por meio do Despacho
nº 3498/2021, foi fundamentada nos dispositivos do Contrato de Concessão que traz Cláusula
dispondo que as concessionárias recolherão à União, enquanto estiverem na exploração dos
Aproveitamentos Hidrelétricos, parcelas mensais do pagamento anual pelo uso do bem público
proposto, conforme Termo de Ratificação do Lance.
21. Dessa forma, entendo que não havia estado de incerteza a respeito do valor do UBP,
mas mera irresignação da Aliança quanto ao seu valor; e; todas as informações necessárias para a
tomada de decisão já haviam sido prestadas. Confirma tal entendimento o fato que outras
concessões, com cláusulas contratuais de pagamento da concessão similares a da UHE Porto Estrela,
protocolaram seus pedidos de extensão da outorga e sua manifestação quanto aos termos da
repactuação do risco hidrológico.
22. Posto isso, em razão de não haver cumprido os prazos e condições fixados pela Lei nº
14.052/2020, a Requerente decaiu do direito de obter a extensão do prazo de sua outorga por meio
da renúncia do direito de discutir o risco hidrológico.
23. Por fim, destaco o Consórcio da UHE Porto Estrela impetrou Mandado de Segurança
no qual requer a concessão de ordem liminar, com vista a suspensão do prazo para fins de adesão
à Repactuação do Risco Hidrológico, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 895/2020, até
decisão final da ANEEL.
24. Consultada sobre os desdobramentos de tal medida judicial, a Procuradoria Federal
informou que a liminar requerida pelo Consórcio Porto Estrela foi indeferida e confirmada pelo
Repactuação do Risco Hidrológico no prazo máximo de 10 dias após a deliberação da ANEEL que venha a decidir o
Procedimento Administrativo nº 48500.005251/2021, em caráter definitivo, esclarecendo qual o valor a ser pago pelo
Consórcio Porto Estrela durante o período de extensão da Concessão."
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Tribunal Regional Federal, que indeferiu o pedido de tutela recursal em sede de agravo de
instrumento, e após a apresentação da defesa da ANEEL o processo não mais tramitou e não há até
esse momento qualquer repercussão do mandado de segurança no processo administrativo.
25. Sobre o indeferimento da liminar importa transcrever trecho da decisão em que o
juízo conclui que "não há o que ser esclarecido: o valor de pagamento de UBP durante o período de
extensão da concessão de exploração permanece inalterado, devendo obedecer aos termos do
contrato original e à legislação em vigor."
III – DIREITO
26. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº
14.052, de 8 de setembro de 2020; Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; Resolução
Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020; e Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de
setembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005251/2021-17, decido: (i)
declarar a perda de objeto do referido Processo; e (ii) determinar o seu arquivamento.
Brasília, 30 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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