DSP - DESPACHO 2205/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede prazo adicional para que a Companhia Energética de São Paulo - Cesp comprove a realização dos investimentos vinculados a bens reversíveis, nos termos do art. 36 da Resolução Normativa ANEEL 1.027, de 19 de julho de 2022.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006736/2022-09
INTERESSADOS: Companhia Energética de São Paulo – Cesp
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Energética de São Paulo – Cesp com
vistas à aprovação dos investimentos vinculados a bens reversíveis de aproveitamentos hidrelétricos,
ainda não amortizados ou não depreciados, cujas concessões foram prorrogadas ou não, nos termos do
art. 1º da Lei nº 12.783/2013.
I – RELATÓRIO
552/20221,
1. Em 19 de julho de 2022, por meio da Carta nº a Companhia Energética de São
Paulo – Cesp apresentou requerimento de concessão de prazo adicional, de até 365 dias, para
comprovação da realização dos investimentos, referentes a bens reversíveis das usinas hidrelétricas – UHE
Jupiá, Ilha Solteira e Jaguari, nos termos da Resolução Normativa n. 596/2013.
2. Em 8 de agosto de 2022, na 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
3. Em 10 de agosto de 2022, por meio do Memorando nº 233/2022, a Superintendência e
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –
SRG manifestaram não haver óbices ao deferimento do pleito da CESP.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se do requerimento da CESP de prazo adicional, de até 365 dias, para apresentação
da documentação comprobatória dos investimentos realizados em bens reversíveis das UHE Jupiá, UHE
Ilha Solteira e UHE Jaguari, nos termos da Resolução Normativa nº 596/2013, sucedida pela Resolução
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Normativa nº 1.027/2022.
5. O prazo ao qual se refere o pleito de prorrogação da CESP está disposto no art. 4º da
Resolução Normativa nº 596/2013. Esse dispositivo estabeleceu que as concessionárias titulares de
aproveitamentos hidrelétricos, cujas concessões foram prorrogadas ou não, nos termos da Lei nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, deveriam manifestar interesse no recebimento do valor complementar relativo
à parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, e
não indenizados. Na sequência, deveriam comprovar a realização dos respectivos investimentos em até
365 dias após a publicação daquela Resolução, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da
ANEEL.
6. O prazo de 365 dias encerra-se em 19 de agosto de 2022, tendo como referência a data da
publicação da retificação da Resolução Normativa nº 942/2021, que alterou a Resolução Normativa nº
596/2013.
7. Importante destacar que posteriormente a Resolução Normativa nº 596/2013 foi revogada
pela Resolução Normativa nº 1.027/2022, que consolidou as normas referentes aos procedimentos e
requisitos de outorga dos potenciais hidráulicos. No entanto, essa nova norma manteve a obrigação de
comprovação em até 365 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da ANEEL.
8. O pedido foi analisado pela SFF e pela SRG que manifestaram concordância com a
prorrogação do prazo.
9. Concordo com a avaliação da SFF, destacando que o encaminhamento da documentação
comprobatória dos investimentos vinculados a bens reversíveis de aproveitamentos hidrelétricos, no
menor prazo, é de interesse da CESP, visto que somente o envio de tal documentação permitirá a análise
necessária a definição dos valores cabíveis. Portanto, encaminho meu voto no sentido de acolher o pedido
da CESP de prazo adicional.
III – DIREITO
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10. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Resolução
Normativa nº 1.027, de 19 de junho de 2022.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.006736/2022-09, voto
por conceder prazo até 19 de agosto de 2023 para que a Companhia Energética de São Paulo – Cesp
comprove a realização dos investimentos vinculados a bens reversíveis, nos termos no art. 36 da
Resolução Normativa nº 1.027/2022.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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