PRT - PORTARIA 104/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Leilão de energia de reserva
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-24
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 104, DE 23 DE MARÇO DE 2016
Texto Compilado
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo nº 48000.001955/201503, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as diretrizes para realização dos Leilões de
Energia de Reserva de 2016.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DO 1º LEILÃO
DE ENERGIA DE RESERVA, DE 2016
Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deverá promover, direta ou
indiretamente, Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 1º Leilão de Energia de
Reserva, de 2016.
§ 1º O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 29 de julho de 2016.
§ 1º O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 23 de setembro de 2016.
(Redação dada pela PRT MME 390 de 26.07.2016)
§ 2º Caberá à ANEEL elaborar o respectivo Edital, seus Anexos e os correspondentes
Contratos de Energia de Reserva - CER, bem como adotar as medidas necessárias para a realização
do 1º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, em conformidade com as diretrizes indicadas a seguir,
aquelas de que tratam a Portaria MME nº 29, de 28 de janeiro de 2011, e os arts. 11, 12, 13, 14, 15 e
17, da Portaria MME nº 132, de 25 de abril de 2013, além de outras que vierem a ser definidas pelo
Ministério de Minas e Energia.
Art. 3º No 1º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, serão negociados CER na
modalidade por quantidade de energia elétrica.
§ 1º Serão negociados CER, diferenciados por fontes, para empreendimentos de geração
a partir de:
I - fonte solar fotovoltaica, com prazo de suprimento de vinte anos; e (Revogado pela
PRT MME 390 de 26.07.2016)
II - fonte hidrelétrica, para Centrais de Geração Hidrelétrica - CGH e Pequenas Centrais
Hidrelétricas - PCH, com prazo de suprimento de trinta anos.
§ 2º Os CER terão início de suprimento de energia elétrica em:
I - 1º de julho de 2018 para fonte solar fotovoltaica; e (Revogado pela PRT MME 390 de
26.07.2016)
II - 1º de março de 2020 para fonte hidrelétrica.

§ 3º O preço da energia contratada será o valor do lance final do vendedor, expresso em
R$/MWh, reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 4º Para os empreendimentos previstos no § 1o, inciso II, no 1o Leilão de Reserva, de
2016, deverão ser negociados, no máximo, noventa por cento da sua garantia física, nos termos das
Diretrizes da Sistemática a serem estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.
§ 5º O CER conterá cláusula na qual o vendedor que não tenha comercializado a
totalidade da garantia física, no Leilão, se comprometa a não comercializar o restante da energia
elétrica.
§ 6º Os vendedores não farão jus à receita de venda antes da entrada em operação
comercial da Usina.
§ 7º Os vendedores poderão antecipar a entrada em operação comercial de seus
empreendimentos de geração, desde que os Sistemas de Transmissão ou de Distribuição associados
estejam disponíveis para operação comercial na data antecipada, sendo a Energia de Reserva,
produzida, remunerada pelo preço contratual que for vigente no ano em que ocorrer a antecipação do
suprimento, atualizado pelo IPCA.
§ 8º No caso de CGH, o CER conterá cláusula estabelecendo hipótese de rescisão caso o
empreendimento seja afetado por aproveitamento ótimo do curso d'água, que comprometa o
atendimento aos lotes de energia contratados no Leilão.
Art. 4º Os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de projetos de geração no
1º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, deverão requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica
dos respectivos projetos à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, encaminhando a Ficha de Dados
constante do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos Geradores de Energia - AEGE da
Empresa e demais documentos, conforme instruções disponíveis na Internet, no sítio
www.epe.gov.br, bem como a documentação referida na Portaria MME nº 102, de 22 de março de
2016.
§ 1º O prazo para entrega de documentos de que trata o caput será até as doze horas do
dia 20 de abril de 2016.
§ 1º Os prazos para entrega de documentos de que trata o caput serão os seguintes:
(Redação dada pela PRT MME 133 de 27.04.2016)
I - até as doze horas do dia 20 de abril de 2016, para empreendimentos a partir de fonte
solar fotovoltaica; e (Incluído pela PRT MME 133 de 27.04.2016)
II - até as doze horas do dia 3 de maio de 2016, para Centrais de Geração Hidrelétrica -
CGH e Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH. (Incluído pela PRT MME 133 de 27.04.2016)
§ 2º Para fins de cadastramento, os empreendedores cujos projetos a partir de fonte
hidrelétrica tenham sido cadastrados para participação no Leilão "A-5", de 2016, previsto na Portaria
MME nº 382, de 12 de agosto de 2015, poderão requerer o Cadastramento dos respectivos
Empreendimentos, estando dispensados da reapresentação de documentos, desde que mantidos
inalterados os parâmetros, as características técnicas e demais informações dos referidos projetos,
sendo obrigatório o registro desta opção no Sistema AEGE quando do requerimento definido no

caput, oportunidade na qual deverão declarar a validade de toda e qualquer documentação apresentada
no Leilão "A-5", de 2016.
§ 3º Aos empreendedores que optarem pelo Cadastramento nos termos do § 2º, fica
vedada a apresentação de quaisquer documentos em substituição aos protocolados na EPE por ocasião
do Cadastramento no Leilão "A-5", de 2016, com exceção de:
I - Licença Ambiental cujo prazo de validade tenha expirado;
II - Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH, outorga de água ou ato
administrativo que ateste a disponibilidade hídrica, cujo prazo de validade tenha expirado;
III - Parecer de Acesso ou documento equivalente definidos no art. 4º, § 3º, incisos V e
VI, da Portaria MME nº 102, de 2016;
IV - quaisquer outros documentos, quando solicitados pela EPE.
Art. 5º Não serão habilitados tecnicamente pela EPE os seguintes empreendimentos de
geração:
I - o empreendimento do qual tenha sido comercializada energia em Leilões de Energia
Nova, de Fontes Alternativas ou de Energia de Reserva;
II - o empreendimento de geração cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior a
zero;
III - o empreendimento a partir de fonte solar com potência final instalada inferior a 5
MW (cinco megawatts); e (Revogado pela PRT MME 390 de 26.07.2016)
IV - a Central de Geração Hidrelétrica - CGH com capacidade inferior a 1,0 MW (um
megawatt).
Parágrafo Único. O Edital deverá prever que não poderão participar do Leilão as usinas
que entrarem em operação comercial até a data de sua publicação.
Art. 6º No 1º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, os CER referentes à contratação de
energia proveniente de Empreendimentos de Geração de fonte solar fotovoltaica deverão atender às
seguintes diretrizes: (Revogado pela PRT MME 390 de 26.07.2016)
I - o montante anual de energia contratada será remunerado em doze parcelas mensais
uniformes; (Revogado pela PRT MME 390 de 26.07.2016)
II - permitir desvios da produção média anual efetiva de até dez por cento a menor,
denominada margem inferior, e de até quinze por cento a maior, denominada margem superior, em
relação à obrigação contratual de suprimento anual; (Revogado pela PRT MME 390 de 26.07.2016)
III - os desvios anuais positivos da produção efetiva de energia elétrica, em relação ao
montante contratado, que ultrapassem a margem superior deverão ser reembolsados ao gerador pelo
valor de trinta por cento do preço do CER, em doze parcelas mensais uniformes no ano contratual
seguinte; (Revogado pela PRT MME 390 de 26.07.2016)
IV - os desvios anuais negativos da produção efetiva de energia elétrica, em relação ao
limite da margem inferior, deverão ser valorados pelo preço do CER acrescido de penalidade de
quinze por cento e ressarcidos à Conta de Energia de Reserva - CONER, em doze parcelas mensais
uniformes no ano contratual seguinte; (Revogado pela PRT MME 390 de 26.07.2016)

V - ao início de cada ano contratual, a partir do segundo, a critério do vendedor de Energia
de Reserva, o desvio residual positivo acumulado, em relação ao montante contratado, que não
ultrapasse a margem superior, poderá ser: (Revogado pela PRT MME 390 de 26.07.2016)
a) repassado como crédito de energia para o ano seguinte; (Revogado pela PRT MME
390 de 26.07.2016)
b) cedido para outros Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica de Reserva, com
saldo acumulado negativo, desde que sejam da mesma fonte e contratados no mesmo Leilão;
ou(Revogado pela PRT MME 390 de 26.07.2016)
c) reembolsado em doze parcelas mensais no ano contratual em curso ao preço vigente
do CER nesse ano; (Revogado pela PRT MME 390 de 26.07.2016)
VI - ao início de cada ano contratual, a partir do segundo, a critério do vendedor de
Energia de Reserva, o desvio negativo acumulado, em relação ao montante de energia contratada, que
não ultrapasse a margem inferior, poderá ser: (Revogado pela PRT MME 390 de 26.07.2016)
a) coberto por meio do mecanismo de cessão previsto na alínea b, do inciso V;
ou(Revogado pela PRT MME 390 de 26.07.2016)
b) ressarcido à CONER, em doze parcelas mensais uniformes no ano contratual seguinte,
valorado ao preço vigente do CER, acrescido de seis por cento; (Revogado pela PRT MME 390 de
26.07.2016)
VII - para efeito do disposto nos incisos II a VI, os desvios anuais de produção efetiva de
energia elétrica serão definidos conforme a Metodologia descrita na Nota Técnica EPE-DEE-NT079/2014-r1, de 18 de agosto de 2015, publicada pela EPE. (Revogado pela PRT MME 390 de
26.07.2016)
Art. 7º No 1º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, os CER referentes à contratação de
energia proveniente de Empreendimentos de Geração de fonte hidrelétrica deverão atender às
seguintes diretrizes:
I - o montante anual de energia contratada será remunerado em doze parcelas mensais
uniformes;
II - prever a existência de períodos quinquenais de cômputo da energia entregue, além de
permitir desvios da produção média anual efetiva de até dez por cento a menor, denominada margem
inferior, e de até dez por cento a maior, denominada margem superior, em relação à obrigação
contratual de suprimento anual;
III - os desvios anuais positivos da produção efetiva de energia elétrica, em relação ao
montante contratado, que ultrapassem a margem superior deverão ser reembolsados ao gerador, em
doze parcelas mensais uniformes no ano contratual seguinte, pelo valor de:
a) cem por cento do preço do CER, para os desvios anuais que ultrapassem a margem
superior, desde que entre dez e trinta por cento a maior, em relação à obrigação contratual de
suprimento anual;e
b) noventa por cento do preço do CER, para os desvios anuais que ultrapassem a margem
superior, em mais de trinta por cento a maior, em relação à obrigação contratual de suprimento anual;
IV - os desvios anuais negativos da produção efetiva de energia elétrica, em relação ao
limite da margem inferior, deverão ser valorados pelo preço do CER acrescido de penalidade de
quinze por cento e ressarcidos à CONER, em doze parcelas mensais uniformes no ano contratual
seguinte;

V - ao início de cada quinquênio, a partir do segundo, a critério do vendedor de Energia
de Reserva, o desvio residual positivo acumulado, em relação ao montante contratado, poderá ser:
a) repassado como crédito de energia para o quinquênio seguinte;
b) cedido para outros Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica de Reserva, com
saldo acumulado negativo, desde que sejam da mesma fonte e contratados no mesmo Leilão; ou
c) reembolsado em vinte e quatro parcelas mensais nos dois primeiros anos contratuais
do quinquênio em curso ao preço vigente do CER nesses anos;
VI - ao início de cada quinquênio, a partir do segundo, a critério do vendedor de Energia
de Reserva, o desvio negativo acumulado, em relação ao montante de energia contratada, poderá ser:
a) coberto por meio do mecanismo de cessão previsto na alínea b, do inciso V; ou
b) ressarcido à CONER em doze parcelas mensais no primeiro ano contratual do
quinquênio em curso, valorado ao preço vigente do CER, acrescido de seis por cento;
VII - para efeito do disposto nos incisos II a VI, os desvios anuais de produção efetiva de
energia elétrica serão definidos conforme a Metodologia descrita na Nota Técnica EPE-DEE-NT031/2016-r0, de 15 de março de 2016, publicada pela EPE.
Art. 8º A Energia de Reserva contratada será contabilizada e liquidada exclusivamente
no Mercado de Curto Prazo, considerando-se o Preço de Liquidação de Diferenças - PLD do
Submercado onde se conecta o empreendimento de geração.
§ 1º Os riscos financeiros associados à diferença entre a energia elétrica gerada e a energia
elétrica contratada, quando da verificação de desvios negativos ou positivos de geração acima dos
limites estabelecidos no CER, serão assumidos pelo vendedor, observado o disposto neste artigo e
nos arts. 6º e 7º.
§ 2º O Ponto de Entrega da Energia de Reserva contratada será no Centro de Gravidade
do Submercado onde se Conectar o Parque Gerador, devendo o vendedor se responsabilizar pelos
tributos, tarifas e Encargos de Conexão, Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição, consumo
interno e perdas elétricas devidas e/ou verificadas correspondentes à entrega de sua geração no
referido Centro de Gravidade.
§ 3º Na definição dos lotes associados a um determinado lance, deverão ser consideradas
as perdas elétricas, do ponto de referência da Garantia Física até o Centro de Gravidade do
Submercado, nos termos das Diretrizes da Sistemática, a serem publicadas pelo Ministério de Minas
e Energia.
§ 4º Fica vedada a adesão ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE para
empreendimentos hidrelétricos.
Art. 9º Os empreendedores poderão modificar as características técnicas do
Empreendimento após a emissão da outorga, observado o disposto no art. 17 da Portaria MME nº
132, de 2013.

§ 1º A alteração de características técnicas que implique redução de garantia física não
poderá comprometer a quantidade de lotes de energia negociada no Leilão, observado o disposto no
art. 3º, § 4º.
§ 2º Nas alterações de características técnicas deverão ser respeitadas as seguintes
condições:
a) antes da entrada em Operação Comercial do Empreendimento, a ampliação estará
limitada a dez por cento da capacidade instalada para fazer face à redução de garantia física que leve
a exposição contratual; e
b) após a total entrada em Operação Comercial do Empreendimento, a ampliação estará
limitada ao incremento do montante de garantia física necessário para compensar a exposição
contratual decorrente de desvios negativos de geração verificados, em relação à quantidade de energia
contratada.
§ 3º Fica vedada a ampliação de empreendimento hidrelétrico que altere enquadramento
quer como CGH, quer como PCH, sob pena de rescisão do CER.
Art. 10. No 1º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, não se aplica o disposto no art. 16
da Portaria MME nº 132, de 2013, não fazendo o agente vendedor jus ao recebimento da receita de
venda nos casos de indisponibilidade, na data de início de suprimento contratual de energia elétrica,
de quaisquer Instalações de Distribuição ou de Transmissão necessárias para o escoamento da energia
produzida pelo empreendimento de geração apto a entrar em Operação Comercial.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DO 2º LEILÃO
DE ENERGIA DE RESERVA, DE 2016
Art. 11. A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deverá promover, direta ou
indiretamente, Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 2º Leilão de Energia de
Reserva, de 2016.
§ 1º O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 28 de outubro de 2016.
§ 1º O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 16 de dezembro de 2016.
(Redação dada pela PRT MME 390 de 26.07.2016)
§ 1º O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 19 de dezembro de 2016.
(Redação dada pela PRT MME 621 de 17.11.2016)
§ 2º Caberá à ANEEL elaborar o respectivo Edital, seus Anexos e os correspondentes
Contratos de Energia de Reserva - CER, bem como adotar as medidas necessárias para a realização
do 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, em conformidade com as diretrizes indicadas a seguir,
aquelas de que tratam a Portaria MME nº 29, de 28 de janeiro de 2011, e os arts. 11, 12, 13, 14, 15 e
17, da Portaria MME nº 132, de 25 de abril de 2013, além de outras que vierem a ser definidas pelo
Ministério de Minas e Energia.
Art. 12. No 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, serão negociados CER na
modalidade por quantidade de energia e prazo de suprimento de vinte anos.

§ 1º Serão negociados CER, diferenciados por fontes, para empreendimentos de geração
a partir de:
I - fonte solar fotovoltaica; e
II- fonte eólica.
§ 2º Os CER terão início de suprimento de energia elétrica em 1o de julho de 2019.
§ 3º O preço da energia contratada será o valor do lance final do vendedor, expresso em
R$/MWh, reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 4º O CER conterá cláusula na qual o vendedor que não tenha comercializado a
totalidade da garantia física, no Leilão, se comprometa a não comercializar o restante da energia
elétrica.
§ 5º Os vendedores não farão jus à receita de venda antes da entrada em operação
comercial da Usina.
§ 6º Os vendedores poderão antecipar a entrada em operação comercial de seus
empreendimentos de geração, desde que os Sistemas de Transmissão ou de Distribuição associados
estejam disponíveis para operação comercial na data antecipada, sendo a energia de reserva,
produzida, remunerada pelo preço contratual que for vigente no ano em que ocorrer a antecipação do
suprimento, atualizado pelo IPCA.
Art. 13. Os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de projetos de geração no
2º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, deverão requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica
dos respectivos projetos à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, encaminhando a Ficha de Dados
constante do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos Geradores de Energia - AEGE da
Empresa e demais documentos, conforme instruções disponíveis na Internet, no sítio
www.epe.gov.br, bem como a documentação referida na Portaria MME nº 102, de 2016.
§ 1º O prazo para entrega de documentos de que trata o caput será do dia 1º de junho até
as doze horas do dia 1º de julho de 2016. (Revogado pela PRT MME 390 de 26.07.2016)
§ 2º Fica dispensada a apresentação de Parecer de Acesso ou documento equivalente,
previstos no art. 4º, § 3º, incisos V e VI, da Portaria MME nº 102, de 2016, para os Empreendimentos
de Geração cuja energia será objeto de CER estabelecido no art. 12, § 1º, quando o Ponto de Conexão
do Empreendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN se enquadrar como instalação de Rede
Básica, Demais Instalações de Transmissão - DIT ou Instalação de Transmissão de Interesse
Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - ICG, nos termos do Decreto nº
2.655, de 2 de julho de 1998.
§ 3º Para fins de cadastramento, os empreendedores cujos projetos a partir de Fonte Solar
Fotovoltaica tenham sido cadastrados para participação no 1º Leilão de Energia de Reserva, de 2016,
previsto no art. 2º, poderão requerer o Cadastramento dos respectivos Empreendimentos, estando
dispensados da reapresentação de documentos, desde que mantidos inalterados os parâmetros, as
características técnicas e demais informações dos referidos projetos, sendo obrigatório o registro desta
opção no Sistema AEGE quando do requerimento definido no caput, oportunidade na qual deverão
declarar a validade de toda e qualquer documentação apresentada no 1º Leilão de Energia de Reserva,
de 2016.

§ 4º Aos empreendedores que optarem pelo Cadastramento nos termos do § 3º, fica
vedada a apresentação de quaisquer documentos em substituição aos protocolados na EPE por ocasião
do Cadastramento no 1º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, com exceção de:
I - Licença Ambiental cujo prazo de validade tenha expirado;
II - Parecer de Acesso ou documento equivalente previstos no art. 4º, § 3º, inciso VI, da
Portaria MME nº 102, de 2016, observado o disposto no § 2º; e
III - quaisquer outros documentos quando solicitados pela EPE.
§ 5º O prazo para entrega de documentos de que trata o caput será até as doze horas do
dia 8 de agosto de 2016. (NR) (Incluído pela PRT MME 390 de 26.07.2016)
Art. 14. No 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, não serão habilitados tecnicamente
pela EPE os seguintes empreendimentos de geração:
I - o empreendimento do qual tenha sido comercializada energia em Leilões de Energia
Nova, de Fontes Alternativas ou de Energia de Reserva;
II - o empreendimento de geração cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior a
zero;
III - o empreendimento com potência final instalada inferior a 5 MW (cinco megawatts);
e
IV - o empreendimento de geração cujo Ponto de Conexão ao SIN tenha capacidade de
escoamento inferior à sua potência injetada, observado o prazo para alteração do Ponto de Conexão.
Parágrafo Único. O Edital deverá prever que não poderão participar do Leilão as usinas
que entrarem em operação comercial até a data de sua publicação.
Art. 15. Para projetos de geração de Fonte Eólica, além das condições para Cadastramento
e Habilitação Técnica estabelecidas na Portaria MME nº 102, de 2016, no caso de importação de
Aerogeradores, estes deverão ter potência nominal igual ou superior a 2.500 kW (dois mil e
quinhentos quilowatts).
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput implica desclassificação dos
Empreendimentos e rescisão dos CER que tenham sido celebrados em decorrência do Leilão.
Art. 16. No 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, os CER referentes à contratação
de energia proveniente de Empreendimentos de Geração de Fonte Solar Fotovoltaica deverão atender
às seguintes Diretrizes:
I - o montante anual de energia contratada será remunerado em doze parcelas mensais
uniformes;
II - permitir desvios da produção média anual efetiva de até dez por cento a menor,
denominada margem inferior, e de até quinze por cento a maior, denominada margem superior, em
relação à obrigação contratual de suprimento anual;

III - os desvios anuais positivos da produção efetiva de energia elétrica, em relação ao
montante contratado, que ultrapassem a margem superior deverão ser reembolsados ao gerador pelo
valor de trinta por cento do preço do CER, em doze parcelas mensais uniformes no ano contratual
seguinte;
IV - os desvios anuais negativos da produção efetiva de energia elétrica, em relação ao
limite da margem inferior, deverão ser valorados pelo preço do CER acrescido de penalidade de
quinze por cento e ressarcidos à Conta de Energia de Reserva - CONER, em doze parcelas mensais
uniformes no ano contratual seguinte;
V - ao início de cada ano contratual, a partir do segundo, a critério do vendedor de energia
de reserva, o desvio residual positivo acumulado, em relação ao montante contratado, que não
ultrapasse a margem superior, poderá ser:
a) repassado como crédito de energia para o ano seguinte;
b) cedido para outros Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica de Reserva, com
saldo acumulado negativo, desde que sejam da mesma Fonte e contratados no mesmo Leilão; ou
c) reembolsado em doze parcelas mensais no ano contratual em curso ao preço vigente
do CER nesse ano;
VI - ao início de cada ano contratual, a partir do segundo, a critério do vendedor de energia
de reserva, o desvio negativo acumulado, em relação ao montante de energia contratada, que não
ultrapasse a margem inferior, poderá ser:
a) coberto por meio do mecanismo de cessão previsto na alínea b do inciso V; ou
b) ressarcido à CONER, em doze parcelas mensais uniformes no ano contratual seguinte,
valorado ao preço vigente do CER, acrescido de seis por cento;
VII - para efeito do disposto nos incisos II a VI, os desvios anuais de produção efetiva de
energia elétrica serão definidos conforme a Metodologia descrita na Nota Técnica EPE-DEE-NT079/2014-r1, de 18 de agosto de 2015, publicada pela EPE.
Art. 17. No 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, os CER referentes à Contratação
de Energia Proveniente de Empreendimentos de Geração de Fonte Eólica deverão atender às
seguintes Diretrizes:
I - o montante anual de energia contratada será remunerado em doze parcelas mensais
uniformes;
II - prever a existência de períodos quadrienais de cômputo da energia entregue, além de
permitir desvios da produção média anual efetiva de até dez por cento a menor, denominada margem
inferior, e de até trinta por cento a maior, denominada margem superior, em relação à obrigação
contratual de suprimento anual;
III - os desvios anuais positivos da produção efetiva de energia elétrica, em relação ao
montante contratado, que ultrapassem a margem superior deverão ser reembolsados ao gerador pelo
valor de setenta por cento do preço do CER, em doze parcelas mensais uniformes no ano contratual
seguinte;

IV - os desvios anuais negativos da produção efetiva de energia elétrica, em relação ao
limite da margem inferior, deverão ser valorados pelo preço do CER acrescido de penalidade de
quinze por cento e ressarcidos à CONER, em doze parcelas mensais uniformes no ano contratual
seguinte;
V - ao início de cada quadriênio, a partir do segundo, a critério do vendedor de energia
de reserva, o desvio residual positivo acumulado, em relação ao montante contratado, poderá ser:
a) repassado como crédito de energia para o quadriênio seguinte;
b) cedido para outros Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica de Reserva, com
saldo acumulado negativo, desde que sejam da mesma Fonte e contratados no mesmo Leilão; ou
c) reembolsado em vinte e quatro parcelas mensais nos dois primeiros anos contratuais
do quadriênio em curso ao preço vigente do CER nesses anos;
VI - ao início de cada quadriênio, a partir do segundo, a critério do vendedor de energia
de reserva, o desvio residual negativo acumulado, em relação ao montante de energia contratado,
poderá ser:
a) coberto por meio do mecanismo de cessão previsto na alínea b do inciso V; ou
b) ressarcido à CONER em doze parcelas mensais no primeiro ano contratual do
quadriênio em curso, valorado ao preço vigente do CER, acrescido de seis por cento;
VII - para efeito do disposto nos incisos II a VI, os desvios anuais e quadrienais e os
desvios acumulados de produção efetiva de energia elétrica serão definidos conforme a Metodologia
descrita na Nota Técnica EPE-DEE-NT-081/2014-r0, de 29 de maio de 2014, publicada pela EPE.
Art. 18. A Energia de Reserva contratada será contabilizada e liquidada exclusivamente
no Mercado de Curto Prazo, considerando-se o Preço de Liquidação de Diferenças - PLD do
Submercado onde se conecta o empreendimento de geração.
§ 1º Os riscos financeiros associados à diferença entre a energia elétrica gerada e a energia
elétrica contratada, quando da verificação de desvios negativos ou positivos de geração acima dos
limites estabelecidos no CER, serão assumidos pelo vendedor, observado o disposto neste artigo e
nos arts. 16 e 17.
§ 2º O Ponto de Entrega da Energia de Reserva contratada será no Centro de Gravidade
do Submercado onde se conectar o Parque Gerador, devendo o vendedor se responsabilizar pelos
tributos, tarifas e Encargos de Conexão, Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição, consumo
interno e perdas elétricas devidas e/ou verificadas correspondentes à entrega de sua geração no
referido Centro de Gravidade.
§ 3º Na definição dos lotes associados a um determinado lance, deverão ser consideradas
as perdas elétricas do ponto de referência da Garantia Física até o Centro de Gravidade do
Submercado, nos termos das Diretrizes da Sistemática, a serem publicadas pelo Ministério de Minas
e Energia.
Art. 19. Os empreendedores poderão modificar as características técnicas do
Empreendimento após a emissão da outorga, observado o disposto no art. 17 da Portaria MME nº
132, de 2013.

§ 1ºA alteração de características técnicas que implique redução de garantia física não
poderá comprometer a quantidade de lotes de energia negociada no Leilão.
§ 2º Nas alterações de características técnicas deverão ser respeitadas as seguintes
condições:
a) antes da entrada em Operação Comercial do Empreendimento, a ampliação estará
limitada a dez por cento da capacidade instalada para fazer face à redução de garantia física que leve
a exposição contratual; e
b) após a total entrada em Operação Comercial do Empreendimento e, decorrido ao
menos o primeiro quadriênio para Empreendimentos Eólicos, a ampliação estará limitada ao
incremento do montante de garantia física necessário para compensar a exposição contratual
decorrente de desvios negativos de geração verificados, em relação à quantidade de energia
contratada.
§ 3º As alterações do Ponto de Conexão somente serão permitidas se houver margem de
escoamento da transmissão no novo ponto pretendido, calculada conforme as Diretrizes Gerais para
Definição de Capacidade Remanescente do Sistema Interligado Nacional - SIN para Escoamento de
Geração de Energia Elétrica Proveniente de Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas e de
Energia de Reserva estabelecidas na Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de 2016 e no Documento
ONS NT 113/2016 / EPE-DEE-RE-082/2016-R1 - 2º LER/2016: Metodologia, Premissas e Critérios
para a Definição da Capacidade Remanescente do SIN para o Escoamento da Geração pela Rede
Básica, DIT e ICG.(Incluído pela PRT MME 659 de 01.12.2016)
§ 4º Não serão permitidas alterações do Ponto de Conexão da Rede Básica para a Rede
de Distribuição." (NR) (Incluído pela PRT MME 659 de 01.12.2016)
Art. 20. Para o resultado final do 2ºLeilão de Energia de Reserva, de 2016, será utilizado
como critério de classificação o lance, considerada a margem de escoamento da transmissão,
calculada conforme diretrizes gerais para definição de capacidade de escoamento do Sistema
Interligado Nacional - SIN em leilões de energia nova, de fontes alternativas e de energia de reserva,
a serem publicadas pelo Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único. O 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, será realizado em duas fases
estabelecidas em Diretrizes da Sistemática, a serem publicadas pelo Ministério de Minas e Energia:
I - primeira fase, com classificação dos Empreendimentos de Geração, considerando o
lance e a capacidade de escoamento a que se refere o caput, para cada Ponto de Conexão ao SIN; e
II - segunda fase, para negociação da energia proveniente das usinas associadas aos lances
vencedores da primeira fase a que se refere o inciso I.
Art. 21. No 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, não se aplica o disposto no art. 16
da Portaria MME nº 132, de 2013, não fazendo o agente vendedor jus ao recebimento da receita de
venda nos casos de indisponibilidade, na data de início de suprimento contratual de energia elétrica,
de quaisquer Instalações de Distribuição ou de Transmissão necessárias para o escoamento da energia
produzida pelo empreendimento de geração apto a entrar em Operação Comercial.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2016, seção 1, p. 67, v. 153, n. 57.
(Cancelado o 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, pela PRT MME 705 de 14.12.2016)