INA - INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA 008/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Consolida e detalha critérios, procedimentos e prazos previstos na legislação que constituem como condição para o aceite de atestados de saúde e declarações de comparecimento a exames, consultas e procedimentos de saúde; para a concessão de licença para tratamento da saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença à gestante, licença a adotante e licença paternidade aos servidores da ANEEL; e revoga a Instrução Administrativa ANEEL 001 de 20.08.2015, e o art. 19 da Instrução Administrativa 001 de 27.08.2009, bem como, Memorando Circular SRH/ANEEL 003 de 2015 e o item "C" do Memorando Circular SRH/ANEEL 001 de 2015.
Assunto: Consolidação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-29
Autor: SRH/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS - SRH
Instrução Administrativa SRH nº 8, de 29 de fevereiro de 2016
Consolida e detalha regras e procedimentos
a serem observados sobre atestados de
saúde; declarações de comparecimento a
exames, consultas e procedimentos de
saúde; licença para tratamento da saúde,
licença por motivo de doença em pessoa da
família, licença à gestante, licença a
adotante e licença paternidade.
O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos XI e XII do Art. 22 e inciso XIX do Art. 23 do Regimento Interno da ANEEL aprovado
pela Portaria MME Nº 349, de 28 de novembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º Consolidar e detalhar critérios, procedimentos e prazos previstos na legislação
vigente que se constituem como condição para o aceite de atestados de saúde e declarações de
comparecimento a exames, consultas e procedimentos de saúde; para a concessão de licença para
tratamento da saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença à gestante,
licença a adotante e licença paternidade aos servidores da ANEEL, em cumprimento ao disposto
na Lei n° 8.112/90, na Lei 9.784/99, no Decreto 6.609/08, no Decreto 7003/09, no Manual de
Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal instituído pela Portaria n° 235/14 e
manifestações do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão sobre os assuntos abordados.
DO ATESTADO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO
Requisitos, Prazos e Encaminhamentos
Art. 2º O atestado médico ou odontológico é um documento oficial que declara a
impossibilidade de comparecimento do servidor ao trabalho. Somente pode ser expedido por
médico e cirurgião-dentista com inscrição ativa no respectivo conselho de classe.
§1º A entrega dos atestados, com os respectivos requerimentos, quando houver, deve
ser feita através do Protocolo-Geral.
§2º O servidor pode utilizar a opção "protocolo digital" no site
para cadastrar e enviar atestados médicos e odontológicos e requerimentos, desde que
devidamente assinados digitalmente.
§3º O Protocolo-Geral tramitará os documentos em grupo de segurança à SRH para
homologação ou encaminhamento à perícia, nos termos desta Instrução Administrativa.
§4º Os documentos que chegarem à SRH incompletos, sem as devidas assinaturas e
dados exigidos por esta Instrução Administrativa, serão tramitados via Sicnet ao servidor para
regularização e não serão considerados como entregues para contagem dos prazos.
§5º O servidor deverá manter em arquivo pessoal o original do atestado entregue no
Protocolo-Geral para fins de comprovação junto à perícia e, quando não necessária a perícia, por

5 anos para comprovações junto a outras instâncias, quando requeridas.
Art. 3° O atestado deve conter, minimamente, de maneira legível:
I. identificação do servidor;
II. identificação e o número do registro no conselho de classe do profissional
emitente;
III. diagnóstico ou CID (Classificação Internacional de Doenças);
IV. data de emissão;
V. tempo provável de afastamento. Parágrafo único. Ao servidor é assegurado o
direito de não autorizar a especificação do diagnóstico, através da indicação do CID, hipótese em
que deve ser submetido à perícia presencial para homologação do atestado, independentemente
do tempo de afastamento.
Art. 4° Independentemente do tipo de licença de saúde, o atestado médico ou
odontológico deve ser entregue a Superintendência de Recursos Humanos em até 5 dias corridos,
contados a partir do primeiro dia do afastamento.
§1º Caso os afastamentos do servidor impliquem na obrigação da realização de
perícia, conforme art. 37, o servidor deverá encaminhar o atestado médico original via ProtocoloGeral ou digitalizado via e-mail saudesrh@aneel.gov.br em até 1 dia útil contado do início do
afastamento, para permitir agendamento de avaliação pericial pela SRH, não desfazendo a
necessidade de, imediatamente após seu retorno ao trabalho, no caso de entrega via e-mail,
proceder ao envio do documento original, obedecendo ao disposto nos parágrafos do art. 2º.
§2º A entrega do atestado fora do prazo previsto no caput enseja a necessidade de
justificar o atraso à SRH, por meio de formulário de justificativa (ANEXO IV) assinado pelo
servidor e com ciência pela chefia imediata. Caso a justificativa do atraso seja aceita pela SRH,
o servidor será submetido à avaliação pericial para possível homologação e concessão da licença,
independentemente do tempo de afastamento.
§3° Caso o servidor possua indicação de afastamento superior ao prazo para entrega
do documento ou esteja em localização diversa do Distrito Federal (DF), é permitido envio do
atestado digitalizado para o e-mail saudesrh@aneel.gov.br e, imediatamente após seu retorno ao
trabalho, deve proceder ao envio do documento original, obedecendo ao disposto nos parágrafos
do art. 2º.
§4° Atestado original ou cópia não devem ser anexados à folha de ponto, por se tratar
de documento sigiloso.
Art. 5° É obrigação do servidor dar ciência do seu afastamento à chefia imediata e ao
gestor do PontoNet em até 24 horas do início da licença, sob pena de ser caracterizada infração
disciplinar.
Art. 6° A não homologação do atestado, pela perícia ou pela SRH, caracteriza falta
justificada, podendo ser compensada, mas não abonada.
DA DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Art. 7° A declaração de comparecimento é um documento de notificação expedido
por profissionais habilitados da área de saúde com a finalidade de justificar as ausências
motivadas por consultas, exames e/ou procedimentos relacionados à saúde do próprio servidor
ou de pessoa da família.
Art. 8° O acompanhamento de pessoa da família a consultas, exames e demais
procedimentos de saúde, caracteriza ausência justificada do servidor ao serviço, sendo
dispensada a compensação das horas correspondentes ao período consignado no documento,
desde que declarado por profissional competente. §1° São consideradas pessoas da família:
I. cônjuge ou companheiro(a);

II. pais;
III. filhos;
IV. padrasto ou madrasta;
V. enteados; e
VI. dependente que viva às expensas do servidor e que conste em seu assentamento
funcional.
§2° Nos casos de declaração de comparecimento em razão de acompanhamento de
familiar, é necessário que haja citação expressa do nome do paciente e seu acompanhante no
documento apresentado.
§3° Sempre que possível, a chefia imediata deve ser informada previamente sobre a
ausência temporária do servidor, como forma a garantir a boa gestão da Unidade.
Art. 9° O atestado ou declaração de comparecimento deve ser entregue ao gestor do
ponto da UORG, para fins de homologação.
§1° O gestor do ponto deve utilizar a opção de abono "Declaração de
Comparecimento por Motivo de Saúde", no PontoNet, a fim de justificar a ausência do servidor.
§2° O gestor do ponto deve anexar cópia da declaração de comparecimento à folha
de ponto do servidor para fins de arquivamento, analisando os casos de proteção ao sigilo da
informação quando ensejar exposição do servidor.
§3° O servidor que desejar guardar confidencialidade sobre dados da declaração de
comparecimento deve tirar cópia, ocultando as partes necessárias, e apresentar o documento
original ao seu gestor de ponto, apenas para fins de conferência.
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE
Art. 10° É direito do servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração,
em razão de tratamento da própria saúde, de acordo com o estabelecido pela legislação vigente.
Parágrafo único. O atestado médico ou odontológico, desde que cumpra os requisitos
expressos no art. 3° desta Instrução Administrativa, é o documento oficial a ser apresentado para
fins de concessão da referida licença.
Art. 11. Os ocupantes de cargo comissionado sem vínculo com o serviço público e
os empregados públicos fazem jus a esta licença por até 15 dias, consecutivos ou não, a cada
período de 60 dias.
§1° Após os 15 dias de licença citados no caput, o interessado deve solicitar o
AuxílioDoença junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
§2° Novo afastamento por motivo correlato, no período de 60 dias, a contar do
término da licença, é considerado prorrogação do Auxílio-Doença.
Art. 12. A licença para tratamento da saúde é considerada como período de efetivo
exercício até o limite de 24 meses ao longo do tempo de exercício prestado à União.
Parágrafo único. Após o prazo informado no caput, o servidor deve ser avaliado por
Junta Oficial para possível aposentadoria por invalidez, se o afastamento for decorrente de
doenças correlatas, ou permanecer em licença, sendo o prazo posterior contado apenas para
tempo de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 13. O servidor pode ser dispensado do procedimento pericial para a concessão
da licença para tratamento da saúde se o afastamento for de até 5 dias consecutivos e não tenha
acumulado mais de 14 dias de licença para própria saúde nos últimos 12 meses.
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 14. Pode ser concedida licença por motivo de doença de pessoa da família, desde
que a assistência direta do servidor seja indispensável e não possa ser prestada simultaneamente
com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. §1° O médico ou cirurgiãodentista deve informar, no atestado médico ou odontológico, a necessidade de assistência integral
ao familiar enfermo. §2° Nos afastamentos por motivo de doença em pessoa da família o servidor
deve declarar e justificar a necessidade de sua assistência direta ao familiar enfermo, nos termos
do art. 19.
Art. 15. O servidor ocupante de cargo comissionado tem os mesmos direitos e prazos
previstos para os servidores efetivos no tocante a esta licença. Parágrafo único. Empregados
públicos não fazem jus a essa licença, por não ser prevista pela Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT).
Art. 16. Considera-se pessoa da família os mesmos beneficiários citados no art.8°
desta Instrução Administrativa.
Art. 17. A cada período de 12 meses, pode ser concedida a licença para acompanhar
pessoa da família por até 150 dias, consecutivos ou não, sendo mantida a remuneração apenas
nos primeiros 60 dias.
Art. 18. Além dos requisitos contidos no art. 3° desta Instrução Administrativa, é
necessário conter neste atestado o nome completo do familiar enfermo, o registro do CID
correspondente à doença do familiar e a declaração do profissional quanto à necessidade de
cuidados integrais.
Art. 19. O atestado médico ou odontológico para acompanhamento de pessoa da
família só será processado pela SRH se encaminhado com o Requerimento de Licença por
Motivo de Doença em Pessoa da Família (ANEXO I), assinado pelo servidor e com o ciente da
chefia imediata, nos mesmos prazos e condições expressos no art. 4°.
Art. 20. A perícia oficial pode ser dispensada para a concessão desta licença se o
afastamento for de até 3 dias consecutivos e não tenha mais de 14 dias acumulados nos últimos
12 meses.
DA LICENÇA À GESTANTE
Art. 21. A licença à gestante, com duração de 120 dias consecutivos, destina-se à
proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e ao desenvolvimento da relação
mãefilho, sendo permitida sua concessão a partir do 9° mês de gestação. Parágrafo único.
Considera-se início do 9º mês a 38ª semana de gestação.
Art. 22. A licença à gestante é concedida administrativamente quando tiver seu início
na mesma data do parto. Parágrafo único. No caso previsto no caput, é necessário entregar à SRH
Requerimento de Licença à Gestante (ANEXO II) preenchido e assinado, bem como cópia da
certidão de nascimento da criança, obedecido o disposto nos parágrafos do art. 2º.
Art. 23. A licença à gestante pode ter início no primeiro dia do 9° mês, salvo
antecipação por prescrição médica. §1° Para concessão da licença anteriormente ao nascimento
da criança, é necessário que a gestante solicite à SRH o agendamento de avaliação pericial, em
que deve ser apresentado documento médico que ateste o estágio da gravidez e a necessidade da
licença. §2° A antecipação da licença à gestante pode ser também determinada pelos peritos do
SIASS, a partir do 9° mês de gestação, quando houver intercorrência clínica proveniente do
estado gestacional.
Art. 24. A prorrogação da licença à gestante por mais 60 dias, será concedida
administrativamente, desde que requerida em formulário próprio (ANEXO III) até o 30° dia, a
contar do parto.
Parágrafo único. Durante o período de licença à gestante e a respectiva prorrogação,
a servidora não pode exercer atividade remunerada e nem manter a criança em creche ou
organização similar, sob pena de perda da prorrogação e ressarcimento ao erário dos valores

recebidos.
Art. 25. No caso de aborto, comprovado por perito oficial, a servidora fará jus a 30
dias de repouso remunerado improrrogáveis.
§1° Considera-se aborto a expulsão do concepto, vivo ou morto, com menos de 500
gramas ou antes da 20ª. semana de gestação.
§2° Após os 30 dias, caso a servidora se julgue incapaz de reassumir suas funções,
deve submeter-se à avaliação pericial para possível concessão de licença para tratamento da
saúde.
Art. 26. Em casos de natimorto, a servidora deve ser submetida a perícia médica 30
dias após o parto e, se julgada apta, reassume o cargo.
§1° Considera-se parto a expulsão do feto, vivo ou morto, a partir do 5° mês de
gestação.
§2° Se a servidora for julgada inapta, permanece em licença à gestante até data
sugerida pela perícia médica.
§3° A licença à gestante não pode ser interrompida, exceto no caso de natimortos.
Art. 27. Nos casos de nascidos vivos que venham a falecer no decurso da licença à
gestante, a servidora terá direito de permanecer afastada durante os 120 dias.
DA LICENÇA A ADOTANTE
Art. 28. A servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 ano de
idade são concedidos 90 dias de licença remunerada.
§1° No caso de adoção ou guarda judicial de criança com idade superior ao
estabelecido no caput, o prazo de licença será de 30 dias.
§2° É necessário apresentar documento que comprove a adoção ou guarda provisória,
juntamente com Requerimento de Licença a Adotante (ANEXO II).
Art. 29. É direito do(a) servidor(a) adotante requerer prorrogação da licença pela
metade do prazo concedido na licença a adotante (ANEXO III).
Parágrafo único. Durante o período de licença a adotante e a respectiva prorrogação,
o(a) servidor(a) não pode exercer atividade remunerada e nem manter a criança em creche ou
organização similar, sob pena de perda da prorrogação e ressarcimento ao erário dos valores
recebidos.
Art. 30. O benefício da Licença a Adotante é extensível a servidores públicos
federais, independentemente do gênero, nos mesmos prazos e condições dos art. 28 e 29.
Art. 31. Nos casos de adoção por casal homoafetivo, em que ambos sejam servidores
públicos federais, a licença a adotante será concedida somente a um dos adotantes, sendo ao outro
concedida a Licença Paternidade. §1° Nesse caso, é necessária a entrega de declaração, por parte
do requerente da Licença a Adotante, de que o cônjuge ou companheiro(a) não solicitou o mesmo
benefício.
Art. 32. No caso de adoção realizada por casais heterossexuais em que ambos sejam
servidores públicos federais, a Licença a Adotante deve ser concedida preferencialmente à
servidora. Parágrafo único. Na hipótese de a licença ser pleiteada pelo homem, será necessária
declaração de que a cônjuge não solicitou o mesmo benefício; e à mulher, não será concedida a
licença paternidade.
Art. 33. É expressamente vedada a concessão da Licença a Adotante de forma
fracionada entre os adotantes.

DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 34. Pelo nascimento de filho(a), o servidor terá direito à licença paternidade por
5 dias consecutivos. Parágrafo único. É necessária a entrega de Requerimento de Licença
Paternidade (ANEXO II), juntamente com certidão de nascimento para fins de concessão da
licença.
Art. 35. Nos casos de união homoafetiva em que ambos sejam servidores públicos
federais, é possível a concessão de licença paternidade a um(a) quando o outro obtiver a licença
à gestante ou a licença a adotante.
DA PERÍCIA OFICIAL
Art. 36. A perícia oficial é a avaliação técnica presencial, realizada por médico ou
cirurgião-dentista formalmente designado, destinada a fundamentar decisões da administração
no tocante à capacidade laborativa do servidor frente a um agravo de saúde ou doença. §1° A
perícia pode ser singular, realizada por apenas 1 profissional, ou por junta médica, quando
composta por 3 profissionais.
Art. 37. A perícia oficial é obrigatória nos seguintes casos:
I. licença para tratamento da própria saúde com mais de 5 dias consecutivos de
afastamento;
II. licença por motivo de doença em pessoa da família com mais de 3 dias
consecutivos de afastamento;
III. licenças para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da
família que ultrapassem o limite de 14 dias de afastamento nos últimos 12 meses;
IV. atestado sem diagnóstico ou CID, independentemente do período de afastamento;
V. atestado entregue à SRH fora do prazo previsto no art. 4°, independentemente do
período de afastamento;
VI. atestado sem os requisitos mínimos previstos nos art. 3° e 18 desta Instrução
Administrativa ou que esteja ilegível;
VII. servidor que tenha interesse em antecipar a volta ao trabalho, diante de um
atestado anteriormente avaliado.
VIII. a qualquer momento, independentemente do período de afastamento, mediante
recomendação do perito oficial, a pedido da chefia do servidor ou por iniciativa da SRH; IX.
licença à gestante iniciada anteriormente à data do parto.
Parágrafo único. A junta médica é obrigatória nos casos em que o servidor possuir
mais de 120 dias de licença em um período de 12 meses.
Art. 38. A necessidade de perícia será informada ao servidor pela SRH, quando do
processamento e análise do atestado.
Art. 39. O agendamento da perícia será feito em comum acordo com o servidor,
devendo a avaliação pericial acontecer em até 5 dias corridos a contar do primeiro dia de
afastamento.
§1° No dia e local agendado para perícia, o servidor deve portar documento de
identificação, o atestado original, o encaminhamento fornecido pela SRH e demais documentos
relacionados ao afastamento, tais como exames laboratoriais e de imagem, relatórios médicos e
lista de medicamentos prescritos.
§2° Ao fim da avaliação pericial, a SRH é informada automaticamente pelo SIASS e
o servidor recebe duas vias do laudo pericial (resultado da perícia), devendo entregar uma para a
chefia imediata e manter a outra para seu próprio controle.

Art. 40. Caso o servidor esteja internado ou não possa se locomover até o local da
perícia, deve informar o fato à SRH para avaliar a possibilidade de alternativa.
Art. 41. O servidor que estiver em localidade diversa do Distrito Federal pode
solicitar perícia em trânsito, devendo observar o disposto no art. 4°.
§1° Assim que receber o atestado e a informação da localidade do servidor, a SRH
irá indicar a Unidade SIASS mais adequada para a realização da perícia em trânsito.
§2° É responsabilidade do servidor em trânsito manter a SRH informada dos seus
contatos particulares, bem como dos trâmites, das dificuldades e das alterações na realização da
perícia.
DOS RECURSOS
Art. 42. É direito do servidor solicitar reconsideração e, posteriormente, recurso do
laudo pericial ou da avaliação do requerimento para acompanhamento de pessoa da família.
Art. 43. O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que proferiu a
decisão e encaminhada à SRH no prazo de:
I - até 30 dias a contar da publicação ou ciência do interessado, no caso de recurso
do laudo pericial (ANEXO V); e
II – até 5 dias a contar da ciência, no caso da avaliação do requerimento para
acompanhamento de pessoa da família (ANEXO VII).
Art. 44. Na hipótese de novo indeferimento, o servidor pode impetrar recurso no
prazo de:
I - até 30 dias, o qual será encaminhado para perito distinto daquele que apreciou o
pedido de reconsideração, no caso de recurso do laudo pericial (ANEXO VI); e
II – até 5 dias a contar da ciência, para a SRH, no caso da avaliação do requerimento
para acompanhamento de pessoa da família (ANEXO VIII).
Art. 45. Em caso de indeferimento do recurso pericial ou da avaliação do
requerimento para acompanhamento de pessoa da família, é direito do servidor recorrer à
Diretoria da ANEEL, em última instância administrativa.
§1° O prazo para a interposição do recurso à Diretoria é de 10 dias, a contar da
publicação ou ciência do indeferimento pelo interessado.
§2° À Diretoria não cabe a análise do mérito de saúde que ensejou o afastamento o
servidor, sendo a avaliação técnica privativa do profissional perito.
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46. É vedada a concessão de qualquer licença durante o usufruto de férias.
§1° Atestados que coincidam com o período de férias só podem ter efeito no dia
seguinte ao término das férias.
§2° Se a licença tiver início antes das férias, mas o período programado coincidir
parcial ou totalmente com o afastamento, o servidor deve solicitar reprogramação das férias.
Art. 47. Durante o curso da licença saúde, o servidor que se julgar apto a retornar à
atividade só pode fazê-lo após exame pericial.
Art. 48. Os empregados públicos cedidos para a ANEEL devem entregar o atestado
original no órgão de origem, para fins de concessão de licenças.
Art. 49. A SRH publicará os afastamentos de saúde em Boletim Administrativo.
Parágrafo único. É responsabilidade do gestor de ponto acompanhar a publicação do Boletim
Administrativo, ajustando no PontoNet eventuais alterações.
Art. 50. Os atestados têm efeitos financeiros e funcionais na integralidade do dia de

sua emissão, independentemente de o servidor ter trabalhado.
Art.51 Ficam revogadas a Instrução Administrativa n° 1, de 20 de agosto de 2015, e
o art. 19 da Instrução Administrativa nº 1, de 27 de agosto de 2009, bem como Memorando
Circular n° 03/2015/SRH/ANEEL e item "C" do Memorando Circular n°01/2015/SRH/ANEEL.
Art.52 Os casos omissos, relativos a esta Instrução Administrativa, serão resolvidos
pela Superintendência de Recursos Humanos.
LUIS CARLOS FERREIRA
Superintendente de Recursos Humanos
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 29.02.2016, p. 5, v.
19, n. 13.