REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10906/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Nantes, no município de Nantes, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.906, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de
Energia S.A., a área de terra necessária à implantação
da Subestação 40 kV Nantes, localizada no município
de Nantes, estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004838/2021-09,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Sul Sudeste
- Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia
Elétrica nº 13/1999-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 1.181,9
metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 40 kV Nantes, localizada no município de
Nantes, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004838/2021-09, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;

II – assistir às determinações Emana Isso com o e dos regulamentos Administrativo
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
Desde que nas Padrões e regulamentos Que disciplinam a construção, operação e manutenção das
e instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido
ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
SP 3532157 SE Nantes 40kV

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER - 51) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,11819 | Paulo César Bertachini |

Nº ART/RRT correspondente
28027230211108900

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.498.906,862 474.855,515
2 7.498.910,762 474.890,982
3 7.498.875,677 474.891,293
4 7.498.875,362 474.855,795