PRT - PORTARIA 1507/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de melhoria em instalações de transmissão de energia elétrica, nos municípios de Foz do Iguaçu, (PR), e Ibiúna, (SP), de titularidade da Furnas Centrais Elétricas S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-18
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.507/SPE/MME, DE 15 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º,
da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta
do Processo nº 48500.004236/2022-24, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica,
objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.324, de 8 de março de 2022, de titularidade da empresa
Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
por Furnas Centrais Elétricas S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento do
projeto no REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão da obra estipulado
na Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.324, de 2022.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na

Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE ARAÚJO TELES

ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Furnas Centrais Elétricas S.A. 23.274.194/0001-19.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Melhorias nas Subestações Ibiúna e Foz do Iguaçu (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.324, de 8 de março de 2022).
Descrição do Projeto Melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica,
relativos às Subestações Ibiúna e Foz do Iguaçu, conforme Resolução
Autorizativa, compreendendo:
I - Subestações Foz do Iguaçu e Ibiúna: revitalização dos
transformadores conversores de Itaipu;
II - Subestação Ibiúna;
a) revitalização da fase C; e
b) revitalização da unidade atualmente na reserva.
Período de Execução De 23/12/2020 a 23/12/2025.
Localidade do Projeto Municípios de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná; e Ibiúna, Estado de
[Município(s)/UF(s)] São Paulo.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 937.865.000,00
Serviços 188.440.558,00.
Outros 1.037.740,62.
Total (1) 1.127.343.298,62.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 858.457.665,90.
Serviços 181.112.909,17.
Outros 1.037.740,62.
Total (2) 1.040.608.315,69.
Referência: Processo nº 48500.004236/2022-24 SEI nº 0649295