DSP - DESPACHO 1175/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pela Neoenergia S.A, de modo que seja assegurado o direito e a tramitação do pedido de Associação das Usinas da Requerente, sem prejuízo do aditamento dos CUSTs das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Luzia 2 e Luzia 3, que ocorrerá, no primeiro momento, sem alteração de MUST contratado para viabilizar a antecipação da data de início de operação.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-13
Autor: ANEEL

15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 03/05/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.001850/2022-34.
INTERESSADO: Neoenergia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Neoenergia S.A., com vistas ao enquadramento de
Usinas Associadas/Híbridas conforme Resolução Normativa nº 954, de 2021, e conciliação dos prazos para
a contratação de uso do sistema de transmissão.
I. R E L A T Ó R I O
A Neoenergia S.A. ("Neoenergia" ou "Requerente") é controladora das usinas integrantes
do Complexo Eólico ("EOL") Chafariz e das Usinas Fotovoltaicas ("UFVs") Luzia 2 e 3, a seguir relacionadas.

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Tabela 1: Usinas dos complexos Luzia e Chafariz
2. Em 10 de março de 2022, a Requerente, mediante a carta nº SREG-012/20221, interpôs
pedido de concessão de Medida Cautelar, com vistas a (i) assegurar o direito e tramitação do pedido de
Associação das Usinas do complexo Chafariz com as do complexo Luzia, previsto no art. 20 da Resolução
Normativa ("REN") nº 954, de 2021, sem prejuízo do aditamento do CUST das UFVs Luzia 2 e Luzia 3, que
ocorrerá sem alteração de MUST contratado para antecipação da data de início de operação, e (ii) garantir
que eventuais valores pagos entre o início da operação das UFV Luzia 2 e Luzia 3 e o início da execução
do CUST Associação serão posteriormente compensados pelo ONS na forma de ajuste financeiro refletido
na Parcela de Ajuste.
1 SICNet nº 48513.007655/2022-00

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3. Em 21 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. Em 24 de março de 2022, foi realizada reunião na ANEEL com os representantes da
Neoenergia para tratar sobre o pedido de concessão de Medida Cautelar.
SREG-018/20222
5. Em 18 de abril de 2022, a Neoenergia protocolou a carta nº com o objetivo
de retificar o pedido de concessão de Medida Cautelar, para que seja assegurado somente o direito e
tramitação do pedido de Associação das Usinas do complexo Chafariz com as do complexo Luzia, previsto
no art. 20 da Resolução Normativa ("REN") nº 954, de 2021, sem prejuízo do aditamento do CUST das
UFVs Luzia 2 e Luzia 3.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo tem por objetivo analisar o pedido de concessão de Medida Cautelar,
apresentado pela Neoenergia S.A. ("Neoenergia" ou "Requerente"), objetivando-se, em suma, a
manutenção do direito e tramitação do pedido de Associação das Usinas do complexo Chafariz com as do
complexo Luzia, previsto no art. 20 da Resolução Normativa ("REN") nº 954, de 2021, sem prejuízo do
aditamento do CUST das UFVs Luzia 2 e Luzia 3, que ocorrerá sem alteração de MUST contratado para
antecipação da data de início de operação.
8. A decisão que encaminho no presente Voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao pedido
de concessão de Medida Cautelar proposto pela Requerente, conforme fundamentação a seguir.
9. Inicialmente, destaco que a concessão de medida cautelar no âmbito da Administração
Pública é estabelecida no artigo 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processos
2 SICNet nº 48513.011404/2022-00

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Administrativos)3, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia manifestação do interessado,
expressa4.
exigindo-se motivação
10. Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente aos
processos administrativos. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015, em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a
forma de tutela de urgência, desde que presentes: (i) a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), isto é, a
plausibilidade do bom direito na tese alegada; e (ii) o perigo na demora (periculum in mora), caracterizado
pela existência de um dano iminente e irreparável. Assim, é necessário que os dois requisitos estejam
presentes para que a medida cautelar seja concedida.
11. Para a concessão do pedido cautelar, a Neoenergia aduz que em janeiro de 2022
protocolou nesta Agência pedido de associação dos empreendimentos do Complexo EOL Chafariz com as
UFVs Luzia 2 e 3, com base no que prevê a regra de transição estabelecida no art. 20 da REN nº 954, de
2021, vejamos:
"Art. 20. De forma transitória, será permitida a associação entre centrais geradoras cujos
CUST tenham sido assinados anteriormente à publicação desta Resolução, desde que:
I - antes da associação, pelo menos um dos CUST das centrais geradoras tenha o início de
execução contratado para após o dia 30 de junho de 2023;
II - a assinatura do CUST resultante da associação ocorra até 31 de março de 2023; e
III - não haja obra de transmissão planejada, licitada ou autorizada para aumento do
escoamento da geração no ponto de conexão.
Parágrafo único. O Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST resultante da
associação de que trata o caput não poderá ser menor do que a soma dos MUST cujo início
de execução nos CUST anteriores à associação estava contratado para até 30 de junho de
2023."
12. A Requerente informa que atende aos requisitos estabelecidos no art. 20 da REN nº 954,
de 2021, pois conforme apontado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") na Informação de
Acesso ("IA") para associação das usinas – Relatório ONS nº DTA-2022-IA-0131-R0- os CUSTs do complexo
3 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.
4 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei
nº 9.784/1999.

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Chafariz já estão em execução, com as usinas já em operação comercial, e os CUSTs das UFVs Luzia 2 e 3
tem atualmente o início de execução contratado para novembro de 2023, atendendo ao inciso I.
Adicionalmente, a IA destaca também não existir investimentos da rede de transmissão para fins de
associação dessas usinas, atendendo ao inciso III. A figura 1 apresenta o diagrama simplificado da conexão
dessas usinas.
Figura 1: Diagrama simplificado da conexão das EOLs do Complexo Chafariz e das UFVs Luzia 2 e 3 na SE
Santa Luzia II 500 kV
13. Todavia, a Requerente destaca que o pedido, requerido em janeiro de 2022, tinha como
objetivo que a Associação das usinas, com o correspondente CUST Associação, contemplasse a
antecipação da entrada em operação das UFVs Luzia 2 e 3 para final de maio e junho de 2022.

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14. Argumenta a Requerente que a priorização para antecipação quanto à entrada em
operação dessas usinas deu-se no contexto do pedido realizado pelo Ministério de Minas de Energia
("MME") durante a crise hídrica ocorrida no ano de 2021, quando o governo federal solicitou5 que os
agentes de geração buscassem a antecipação dos seus projetos de geração de energia elétrica para fazer
frente ao momento de escassez hídrica.
15. Ocorre que o pedido realizado para a Associação das usinas, no âmbito do Processo
Administrativo nº 48500.001662/2022-14, ainda se encontra em avaliação por esta Agência, sendo o
primeiro pedido de Associação após a publicação da REN nº 954, de 2021.
16. Além do mais, o próprio ONS destacou na Informação de Acesso que a emissão do Parecer
de Acesso referente à Associação das usinas só poderia ocorrer após a aprovação pela ANEEL da proposta
de alteração dos Procedimentos de Rede com a inclusão dos requisitos técnicos para usinas híbridas e
associadas (recebidos por esta Agência no final do mês de abril de 2022); e a adequação do sistema
computacional de gestão do acesso – SGAcesso, com a inclusão dos formulários necessários para
viabilização da solicitação de acesso de usinas híbridas e associadas.
17. Portanto, restou evidenciado que apesar do aparente direito da Requerente quanto à
Associação das usinas, não será possível concluir o processo formal dentro da ANEEL e do ONS no prazo
requerido, considerando a antecipação da entrada em operação das UFVs Luzias 2 e 3 para maio de junho
de 2022, por questões exógenas a sua gestão e controle.
18. Nesse sentido, a Requerente ingressou com o pedido de Medida Cautelar para que ao invés
de esperar a conclusão do processo de Associação das usinas tanto na ANEEL quanto no ONS, cenário em
que as UFVs Luzia 2 e 3 estariam prontas e sem poder gerar energia elétrica, que seja permitido a entrada
em operação das UFVs Luzia 2 e 3 mediante o aditamento dos seus CUSTs visando a antecipação do início
de execução dessas usinas, desde que seja resguardado o direito da Associação futuramente.
19. Assim, em sede de cognição sumária, restou presente a fumaça do bom direito, pelo
enquadramento na REN nº 954, de 2021, cuja aplicação foi formalmente solicitada a esta Agência.
5 Ofício Circular nº 6/2021/CGEG/DMSE/SEE

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20. No tocante ao perigo da demora, entendo que sua existência associa-se ao perecimento
do direito caso as UFVs Luzia 2 e 3 entrem em operação antes de aprovada a Associação, pois nessa
situação restaria violado o inciso I do art. 20 da REN nº 954, de 2021. Não seria, portanto, razoável
imaginar que para não perder o direito os empreendimentos devem ficar inoperantes, aguardando o
desenrolar de tal encaminhamento enquanto podem contribuir injetando mais energia ao sistema,
solução que não afeta os agentes do setor e que é benéfica para o consumidor final, pelo usufruto de uma
energia limpa e renovável.
21. Logo, encontro elementos para seja garantido o direito da Requerente à Associação das
usinas futuramente, quando as pendências tanto na ANEEL (avaliação do pleito e aprovação dos
Procedimentos de Rede) quanto no ONS (implantação de sistema computacional) forem sanadas, desde
que sejam atendidos todos os requisitos técnicos, independentemente do aditamento dos CUSTs das
UFVs Luzia 2 e 3 para antecipação de sua entrada em operação comercial.
22. Do exposto, o que se impõe no presente encaminhamento é que a concessão de medida
cautelar se configura como forma correta para preservar o direito à Associação ainda que iniciada a
operação comercial das UFVs Luzia 2 e 3 antes de sua aprovação definitiva. Com isso, no período entre a
operação dos empreendimentos até a formalização do CUST Associação, prevaleceriam os CUSTs
individuais.
III. D I R E I T O
23. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b)
Resolução Normativa n° 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
24. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001850/2022-34, voto por
CONHECER e DAR PROVIMENTO ao pedido de medida cautelar, interposto pela Neoenergia S.A., de modo
que seja assegurado o direito e a tramitação do pedido de Associação das Usinas da Requerente, previsto

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no art. 20 da REN 954/2021, sem prejuízo do aditamento dos CUSTs das UFVs Luzia 2 e Luzia 3, que
ocorrerá, no primeiro momento, sem alteração de MUST contratado para viabilizar a antecipação da data
de início de operação.
Brasília, 03 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor