REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5965/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Juruena Energia S.A e da Usina Hidrelétrica Cachoeira Ltda, as áreas de terra necessária à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Chupinguaia, no município de Vilhena, (RO).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001411/2014-11.
INTERESSADO: Juruena Energia S.A.; Usina Hidrelétrica Cachoeira Ltda.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Juruena Energia S.A. e
da Usina Hidrelétrica Cachoeira Ltda., das áreas de terra onde está implantada a Pequena Central Hidrelétrica
Chupinguaia, localizada no município de Vilhena, no estado de Rondônia.
I – RELATÓRIO
1. A PCH Chupinguaia está outorgada, desde 02/05/2006, à Juruena Energia S.A. (Juruena) e à
Usina Hidrelétrica Cachoeira Ltda. (Cachoeira) nos termos da REA no 549, e está em operação comercial desde
1º/01/1995.
2. Em 27/02/2014, foi solicitada emissão de DUP das áreas de implantação dessa usina, quando
foi encaminhada parte da documentação pertinente à análise, complementada por diversas vezes até
1º/07/2016.
3. Por meio da Nota Técnica nº 499/2016-SCG/ANEEL, de 20/07/2016, a SCG fez a análise do
assunto e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
4. Cabe, ainda, destacar que a Procuradoria Federal emitiu o Parecer Referencial n˚ 148/2015
acerca da emissão de DUP para fins de desapropriação para a implantação de empreendimentos de geração
de energia elétrica.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da solicitação formulada pela Juruena para emissão de DUP das áreas de terra onde
está implantada a PCH Chupinguaia.
7. A SCG verificou que foram atendidas todas as exigências para emissão da DUP pretendida e
que a interessada encontra-se em situação regular com suas obrigações setoriais, recomendando a aprovação
da solicitação.

III – DIREITO
8. A presente decisão tem amparo legal considerando: Decreto nº 35.851/1954; Decreto-Lei nº
3.365/1941, alterado pela Lei nº 2.786/1956; o art. 1º do Decreto nº 4.932/2003, com redação dada pelo Decreto
nº 4.970/2004; o art. 29, inciso VIII da Lei nº 8.987/1995; o art. 10 da Lei n° 9.074/1995, com a redação dada
pela Lei n° 9.648/1998; a REN nº 560/2013; e o Parecer Referencial n˚ 148/2015.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001411/2014-11, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa emitir DUP, para fins de desapropriação, em
favor da Juruena e da Cachoeira para as áreas de terra com superfície total de 285,5877 ha (duzentos e oitenta
e cinco hectares e cinquenta e oito ares e setenta e sete centiares), localizadas no município de Vilhena, no
estado de Rondônia, onde estão localizadas a Subestação, Casa de Força, Conduto Forçado, Câmara de
Carga, Canal de Adução, Barramento, Reservatório e Área de Preservação Permanente (APP) da PCH
Chupinguaia.
Brasília, 02 de agosto de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor