LEL - LEILÃO 001/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Torna público que realizará licitação, na modalidade leilão, para contratação de concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pelo prazo de 30 anos, incluindo a construção, a montagem, a operação e a manutenção das instalações de transmissão determinadas.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

5ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria,
Brasília, 27/05/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005153/2020-91.
INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia – MME, Agentes do Setor Elétrico e Público em Geral.
RELATOR: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
RESPONSÁVEIS: Secretaria Executiva de Leilões – SEL e Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Aprovação do Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2021-ANEEL, incluindo o objeto, as
Receitas Anuais Permitidas – RAP e os Anexos Técnicos correspondentes a empreendimentos de
transmissão de energia elétrica, consolidado após o pronunciamento do Tribunal de Contras da
União - TCU.
I. RELATÓRIO
Por ocasião da 4ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de fevereiro de 2021, a
Diretoria Colegiada aprovou a minuta do Edital do Leilão nº 1/2021-ANEEL (Leilão de Transmissão),
consolidada com as contribuições recebidas após a Consulta Pública nº 71/2020, bem como o seu
envio ao Tribunal de Contas da União –TCU, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 81, de 20
de junho de 2018, dentre outras deliberações. A decisão foi materializada no Despacho nº 351, de
2021.
2. Em 11 de fevereiro de 2021, por meio do Ofício nº 36/2021-DIR/ANEEL, a Secretaria
Executiva de Leilões – SEL e a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, em observância ao art. 8º c/c arts. 3º, 4º e 5º da Instrução
Normativa TCU nº 81, de 2018, encaminharam ao TCU a minuta do Edital e seus Anexos, bem como
os demais documentos utilizados na instrução do Processo.
3. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, mediante o Parecer nº
26/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 8 de fevereiro de 2021, manifestou-se favoravelmente à minuta do
Edital, não sendo necessária nova análise à luz da minuta aprovada.

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4. Por meio dos Memorandos nº 40/2021-SCT/ANEEL, de 1º de março de 20211, e nº
20212,
97/2021-SCT/ANEEL, de 3 de maio de a SCT solicitou à Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF informações sobre o terreno de referência, "Terreno Covanca", que
consta do documento de planejamento EPE-DEE-RE-073/2019-rev2, ativo da distribuidora Enel
Distribuição Rio (Ampla Energia e Serviços S.A.), para implantação da nova Subestação 345/138 kV
Sete Pontes, objeto do Lote 2 do Leilão nº 1/2021-ANEEL, caso a futura Transmissora opte por
implantá-la no terreno recomendado. Em resposta, a SFF por meio dos Memorandos nº 56/2021SFF/ANEEL, de 11 de março de 20213, e nº 115/2021/SFF/ANEEL, de 10 de maio de 20214, informou
que o terreno compõe a lista de ativos da base de remuneração da concessionária de distribuição
Enel Distribuição Rio.
5. Em reunião realizada em 14 de maio de 2021, com a presença da SCT, da SFF, da SRT
e da Enel Distribuição Rio, informou-se para a Distribuidora que no caso de utilização do "Terreno
Covanca" para a futura prestação de serviço de transmissão, que a transferência desse ativo será
onerosa e pelo valor contábil que consta de sua base de remuneração.
6. Em 25 de fevereiro e 28 de abril de 2021, foram realizadas reuniões com
representantes da SCT, do ONS e da Energisa-MT. Nesses encontros foi avaliada a necessidade de
adequações nas linhas de distribuição 138 kV Coxipó – CPA e 138 kV Barro Duro – Chapada, em
razão dos seccionamentos na nova Subestação Cuiabá Norte. A partir das informações obtidas
nessas reuniões, foram propostas adequações em algumas das condições do seccionamento das
linhas de distribuição no Lote 3 do leilão.
7. Em reunião realizada com a equipe técnica da Secretaria de Fiscalização de
Infraestrutura de Energia Elétrica – SeinfraElétrica, do Tribunal de Contas da União – TCU, em 23 de
abril de 2021, foi informado que após a análise das informações contidas no Processo nº TC000.373/2021-4, a fiscalização considerara que, sob o ponto de vista formal, a ANEEL atendera aos
requisitos previstos nos arts. 3º e 8º da Instrução Normativa TCU nº 81, de 2018, para a
desestatização de que trata o Leilão nº 1/2021-ANEEL (Leilão de Transmissão). Assim, dentro do
escopo da análise realizada, a fiscalização informou que não constatara quaisquer irregularidades
1 Ver o SIC nº 48526.000925/2021-00.
2 Ver o SIC nº 48526.002214/2021-00.
3 Ver o SIC nº 48536.001032/2021-00.
4 Ver o SIC nº 48536.001656/2021-00.

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ou impropriedades que desaconselhassem o regular prosseguimento do Certame, posicionamento
este ratificado pelo Relatório de Fiscalização nº 50/2021, de 23 de abril de 2021.
8. Em 18 de maio de 2021, foi realizada Audiência com o relator da matéria no Tribunal
de Contas da União – TCU, o Excelentíssimo Ministro Vital do Rêgo.
9. Em 19 de maio de 2021, foi encaminhado ao TCU o Ofício nº 117/2021-DIR/ANEEL,
que apresentou as considerações relatadas na referida Audiência.
10. Em 19 de maio de 2021, a SEL e SCT emitiram a Nota Técnica nº 17/2021-SELSCT/ANEEL, por meio da qual recomendaram a aprovação do Edital e seus respectivos Anexos, bem
como a publicação do Aviso de Licitação.
11. Em 26 de maio de 2021, em Sessão Telepresencial Plenária, os Excelentíssimos
Ministros do TCU aprovaram, por meio de Acordão, que não foram detectadas irregularidades ou
impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do Leilão de Transmissão nº 1/2021.
12. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Descrição dos Lotes
13. As concessões para a prestação do serviço público de transmissão serão contratadas
em 5 lotes, cujos empreendimentos, prazos para entrada em operação comercial e respectivas
finalidades estão discriminadas no Quadro 1.
Quadro 1: Descrição dos lotes do Leilão nº 1/2021-ANEEL (Leilão de Transmissão)
Prazo

Lote Empreendimentos UF(s) Finalidade
(meses)
– LT 230 kV Abunã - Rio Branco, C3, com 305
km; Solução estrutural para o sistema de transmissão que
– SE 230/69 kV Tucumã – (6+1Res) x 50 MVA; AC permita, no longo prazo, o pleno atendimento à carga de Rio
1 60
– Trechos de LT 230 kV entre a SE Tucumã e a RO Branco, e posteriormente das demais localidades no estado
LT 230 kV Abunã - Rio Branco, C2, com 2 x 45 do Acre que venham a ser integradas ao SIN.
km.
– LT 345 kV Venda das Pedras – Sete Pontes C1
e C2, CD, com 41 km; Atendimento às cargas nas regiões de Niterói, Magé e São
2 RJ 60
– LT 345 kV Comperj – Venda das Pedras, C1, Gonçalo.
CS, com 18 km;

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Prazo

Lote Empreendimentos UF(s) Finalidade
(meses)
– SE 345/138 kV Sete Pontes - (6+1 res.) x
200 MVA;
– SE 500/138 kV Cuiabá Norte - (3+1 res.) x 200
MVA;
3 MT 42 Atendimento a Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
– Trechos de LT 500 kV entre a SE Cuiabá Norte
e a LT Jauru - Cuiabá C2, com 2 x 0,5 km.
– SE 230/138 kV Gurupi - novo pátio em 138 kV
4 TO 36 Suprimento à Região de Gurupi, Estado de Tocantins.
e transformação 230/138 kV – 2 x 100 MVA;
– SE 230/88 kV Dom Pedro I - (6+1 res.) x 50
MVA; Atendimento adequado ao sistema de DIT 88 kV da
5 – Trechos de LT 230 kV entre a SE Dom Pedro I SP 42 região industrial de Mairiporã, Jaguari e São José dos
e a LT 230 kV São José dos Campos - Mogi das Campos.
Cruzes, com 2 x 9,5 km.
Fonte: NT nº 17/2021-SEL-SCT/ANEEL, de 19/05/2021
14. Conforme Quadro 1, os prazos para entrada em operação comercial variam entre 36
e 60 meses, a considerar a data de 30 de setembro de 2021, que foram utilizados como referência
para fixar as datas de entrada em operação comercial na Cláusula Segunda das minutas de contrato
de concessão. Serão implantados 515 km de linhas de transmissão e 2.600 MVA em capacidade de
transformação de subestações, sendo gerados aproximadamente 3.000 empregos.
II.2 Ajustes necessários no Edital identificados após a manifestação do TCU, com reflexo nos
investimentos e na Receita Anual Permitida - RAP Máxima dos Lotes 2 e 3
II.2.1 Ajustes no Lote 2
15. A partir de novas informações advindas da interação com a SFF e com a distribuidora
Enel Rio, identificou-se a necessidade de alterar o valor estimado para o terreno de referência
previsto para a nova Subestação 345 kV Sete Pontes. O denominado "Terreno Covanca", utilizado
como referência pelo Planejamento, é ativo pertencente da concessionária Enel Distribuição Rio e
encontra-se incluso em sua base de remuneração, e caso o terreno seja escolhido pela Transmissora
para implantar a nova Subestação Sete Pontes, será recebido mediante transferência onerosa, entre
as concessionárias, a valor contábil atualizado pelo IPCA.
16. Conforme relatado pela SEL e SCT, na Nota Técnica nº 53/2021-SEL-SCT/2021, de 5
de fevereiro de 2021, havia a possibilidade de ajuste do prazo de implantação do Lote 2, a depender
da emissão de parecer favorável pelo município de São Gonçalo, RJ, quanto a interceptação das
linhas de transmissão na APA Estâncias de Pendotiba e na APA Engenho Pequeno. Entretanto, como

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ainda o Parecer não foi recebido, será mantido o prazo de 60 meses, e qualquer alteração será
informado via Comunicado Relevante.
II.2.2 Ajustes no Lote 3
17. A partir das interações com a distribuidora Energisa Mato Grosso Distribuidora de
Energia S.A. – Energisa-MT, com a Empresa de Pesquisa Energética – EPE, com o Ministério de Minas
e Energia – MME e com o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, identificou-se incertezas
quanto ao seccionamento da linha de distribuição 138 kV Barro Duro – Chapada, tendo em vista
dúvidas quanto ao acesso de consumidor diretamente na linha de 138 kV e pela indefinição dos
parâmetros eletromecânicos da linha; dúvidas que não permitem a adequada avaliação dos
investimentos pelos proponentes no Leilão.
18. Em função de incertezas quanto a necessidade do seccionamento da linha de
distribuição 138 kV Barro Duro – Chapada, foi proposta a retirada das obras, retornando a
responsabilidade pela execução destas instalações para a distribuidora Energisa-MT e considerando
o prazo de obras de 36 meses5, contados a partir da assinatura do CCT com a Transmissora (previsto
para setembro de 2021). As obras referentes aos seccionamentos das linhas de 138 kV Coxipó – CPA
C1 e C2, assim como adequações para separação dos circuitos nas Subestações Coxipó e CPA,
entradas de linha em 138 kV na Subestação Cuiabá Norte, assim como, possíveis adequações na
linha de 138 kV Coxipó – CPA em razão dos seccionamentos, permanecerão como de
responsabilidade da Transmissora vencedora do Lote 3.
II.3 Outros ajustes necessários no Edital identificados após a manifestação do TCU, sem reflexo
nos investimentos ou na RAP Máxima dos lotes
III.3.1 Condição de antecipação prevista na Cláusula Sexta dos Contratos de Concessão
19. Por meio da Carta nº CT-EDPE-017-2021, de 28 de abril de 20216, a EDP Energias do
Brasil S.A. apontou possível redução na competitividade do Certame devido a eventual assimetria
de informação em relação às perspectivas internas da distribuidora acessante, com impactos na
5 Conforme comunicado pela distribuidora na Carta ENERGISAMT/VPR-ANEEL/Nº081/2020.
6 Ver o SIC nº 48513.011496/2021-00.

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possibilidade de antecipar as obras de transmissão, haja vista a possibilidade de o proponente ser
parte relacionada com a distribuidora acessante.
20. Nota-se que o tema da antecipação da entrada em operação comercial das
instalações de transmissão é tratado na Cláusula Sexta das minutas padrão dos contratos de
concessão. A Sexta Subcláusula da Cláusula Sexta dispõe que a transmissora deverá pedir
autorização à ANEEL para antecipar a entrada em operação comercial das instalações de
transmissão para datas anteriores às estabelecidas pelo planejamento e pelo usuário.
21. A contribuição, ainda que intempestiva, será acatada, de ofício, pois se mostra
relevante, de forma a deixar ainda mais claro aos participantes a necessidade de prévia autorização
para antecipações deste tipo, a fim de maximizar a competitividade dos leilões. Nesse contexto,
solicitei Audiência com o Excelentíssimo Ministro Vital do Rêgo para apresentar previamente à
emissão do Acordão do TCU, a proposta de encaminhamento vislumbrada.
22. Entende-se que proibir a priori, de forma absoluta, a antecipação (tanto das obras da
transmissora quanto as do usuário) não é a solução mais recomendada, pois impõe inflexibilidade
indesejável ao sistema. Assim, recomenda-se que a eventual antecipação para data anterior à de
necessidade indicada pelo Usuário (quando parte relacionada da transmissora) siga a mesma lógica
da antecipação para data anterior à de necessidade indicada pelo Planejamento, ou seja, somente
seja possível mediante autorização da ANEEL a ser solicitada pela Transmissora. Neste momento,
não apenas a conveniência da antecipação será examinada, mas também as razões da divergência
entre as datas informadas pelo usuário.
23. Ressalto que em 26 de maio de 2021, os Excelentíssimos Ministros do TCU acordaram
por informar que não foram detectadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o
regula prosseguimento do Leilão de Transmissão.
24. Dessa maneira, propõe-se aprimorar a redação de dispositivos na minuta padrão dos
contratos de concessão (Anexos 1-1 ao 1-5), para evitar interpretações inadequadas e maximizar a
competitividade dos certames de transmissão:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES
[...]

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XXVII. PARTES RELACIONADAS: sociedades assim caracterizadas pela Resolução
Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016;
[...]
CLÁUSULA SEXTA – ANTECIPAÇÃO DA DATA DE ENTRADA EM OPERAÇÃO
COMERCIAL
[...]
Sexta Subcláusula - A antecipação da entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO para data anterior à estabelecida pelo planejamento, as
quais estão dispostas na Quinta Subcláusula, somente poderá ocorrer mediante autorização
da ANEEL a ser solicitada pela TRANSMISSORA, ouvido o USUÁRIO, quando houver.
Sétima Subcláusula – Na hipótese de o USUÁRIO e a TRANSMISSORA se caracterizarem
como PARTES RELACIONADAS, a antecipação da entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL
das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO entre a data estabelecida pelo planejamento e a
data estabelecida pelo USUÁRIO, as quais estão dispostas na Quinta Subcláusula, somente
poderá ocorrer mediante autorização da ANEEL a ser solicitada pela TRANSMISSORA e
pelo USUÁRIO.
II.4 Cronograma do Leilão
25. Os principais marcos do cronograma de eventos do Leilão nº 1/2021ANEEL são apresentados no Quadro 2.
Quadro 2: Principais marcos previstos no cronograma do Leilão nº 1/2021-ANEEL
Eventos Data
Reunião Pública da Diretoria para aprovar (caso haja alterações) e autorizar a publicação do Edital 27/05/2021
Publicação, no D.O.U., do Aviso de Licitação e, no site do Leilão, do Edital e do Comunicado
28/05/2021
Relevante sobre as sociedades impedidas de participar do Leilão.
Sessão Pública do Leilão, na B3 S.A., na Rua XV de Novembro nº 275, São Paulo, SP, às 10 horas 30/06/2021
Assinatura dos Contratos de Concessão 30/09/2021
Fonte: Elaboração própria.
III. DIREITO
26. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 8.666, de
1993; Lei nº 8.987, de 1995; Lei nº 9.074, de 1995; Lei nº 9.427, de 1996; Lei nº 9.491, de 1997; Lei
nº 9.648, de 1998; Lei n° 10.848, de 1998; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Decreto nº
2.655, de 2 de julho de 1998; Portaria MME nº 279, de 7 de julho de 2020.

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IV. DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.005153/2020-91, voto por
APROVAR o Edital do Leilão nº 1/2021-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas –
RAP e os Anexos Técnicos, correspondentes a 5 lotes de empreendimentos de transmissão de
energia elétrica, com sessão pública em 30 de junho de 2021, na sede da B3 S.A., nos termos do
Aviso de Licitação, a ser publicado até 30 dias antes da data de realização do Leilão, visando
contratar concessões para a prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica nos
seguintes estados: Acre, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins
Brasília, 27 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor