DSP - DESPACHO 3364/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Eletrobrás Eletronuclear S.A em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.821, de 15 de dezembro de 2020, que estabeleceu a Receita Fixa relativa à geração de energia das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2 para o ano de 2021; e considera os valores de pagamento de combustíveis, não utilizados no cálculo da Receita Fixa de 2021, como Parcela de Ajuste no processo de estabelecimento de Receita Fixa para 2022.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005274/2020-32
INTERESSADO: Eletrobrás Eletronuclear S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrobras Termonuclear S.A. em face da Resolução
Homologatória nº 2.821/2020, que estabeleceu a Receita Fixa e a Tarifa relativa à geração de energia
elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2 para o ano de 2021.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Homologatória (REH) nº 2.821, de 15 de dezembro de 20201, definiu a Receita
Fixa no valor de R$ 3.424.500.407,32 para o ano de 2021, relativa à geração de energia das Centrais de
Geração Nucleoelétricas (UTN) Angra 1 e 2.
2. Em 23 de dezembro de 2020, de forma tempestiva2, a Eletrobrás Eletronuclear S.A.
(Eletronuclear) protocolou3 Pedido de Reconsideração em face da REH nº 2.821/2020, requerendo o
reconhecimento de pagamentos referente a fabricação de combustíveis na Receita Fixa.
3. Em 13 de setembro de 2021, na 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
4. Em 7 de outubro de 2021, a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) emitiu sua opinião
técnica4 sobre o Pedido de Reconsideração.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18/12/2020, seção 1, p. 102, n. 242.
Resolução Normativa nº 273/2007, arts. 18 e 39, definem que é de dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a
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partir do dia seguinte da cientificação oficial. A REH nº 2.821/2020 foi publicada no DOU em 18/12/2020 e a Eletronuclear
protocolou o Recurso em 28/12/2020, portanto dentro do prazo recursal estabelecido na norma.
3 Carta DO -027/20, Sicnet: 48513.033455/2020-00.
4 Nota Técnica nº 230/2021-SGT/ANEEL, Sicnet: 48581.001573/2021-00.

5. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Eletronuclear em face da
REH nº 2.821/2020 requerendo o reconhecimento de pagamentos referente a fabricação de
combustíveis, não utilizados no cálculo da Receita Fixa das UTN Angra 1 e 2, como Parcela de Ajuste no
processo de estabelecimento de Receita Fixa para o ano de 2022.
6. A Eletronuclear informa que efetuou pagamentos referente à fabricação de combustíveis
nucleares que não puderam ser enviados, pois a fornecedora dos mesmos, Indústrias Nucleares do Brasil
(INB), somente disponibilizou a documentação necessária após o prazo de envio à ANEEL para o
estabelecimento da Receita Fixa para o ano de 2021. Deste modo, esses valores não foram computados
impactando negativamente a Receita Fixa da Eletronuclear.
7. Por fim, requer que esses valores sejam conhecidos pela ANEEL e considerados na Parcela
de Ajuste (PA) do processo de estabelecimento da receita das UTN Angra 1 e 2 para o ano de 2022.
8. Em análise, a SGT registra que o Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária
(Proret) dispõe que a Eletronuclear deve apresentar estimativa do custo de combustível nuclear para o
ano do reajuste com base nos valores correspondentes aos eventos anuais programados contratualmente
com a INB para definição da cobertura econômica.
9. O Proret define também que, em cada processo de cálculo da Receita Fixa das UTN Angra
1 e 2 deve ser calculado a PA referente ao custo de combustível efetivamente realizado e a cobertura
concedida no processo anterior. Essa necessidade de ajuste ocorre pois, usualmente, o processo que fixa
a tarifa e a receita de venda de das UTNs Angra I e II para o ano subsequente é deliberado na última
Reunião Pública Ordinária de Diretoria da ANEEL, que ocorre em meados de dezembro de cada ano. Por
isso, a instrução do processo precisa ser encerrada no início de dezembro quando as faturas de
combustível dessa competência ainda não foram pagas.
10. O Submódulo 6.7 do Proret dispõe que a PA dos custos de combustível nuclear deve ser
validada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e que as diferenças a serem
consideradas em cada instrução da receita de venda são aquelas posteriores à última competência
validada no processo anterior. Por isso o procedimento adotado de validar a PA de competência
dezembro apenas no processo do ano subsequente. A Eletronuclear não dispõe dos comprovantes de
pagamento das faturas de competência dezembro para a análise da SFF.

11. Desta forma, o requerimento da Eletronuclear em seu Pedido de Reconsideração em face
da Resolução Homologatória nº 2.821/2020 já está previsto no regulamento da ANEEL. Portanto, não há
óbice no seu provimento.
III – DIREITO
12. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 11 e § 2º do
art. 12 da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária, aprovado pela Resolução Normativa nº 838, de 18 de dezembro de 2018.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto, e o que consta dos Processos nº 48500.005274/2020-32, voto por
conhecer, e no mérito dar provimento, ao Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrobrás
Eletronuclear S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.821, de 15 de dezembro de 2020, que
estabeleceu a Receita Fixa relativa à geração de energia das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1
e 2 para o ano de 2021 e considerar os valores de pagamento de combustíveis, não utilizados no cálculo
da Receita Fixa de 2021, como Parcela de Ajuste no processo de estabelecimento de Receita Fixa para o
ano de 2022.
Brasília, 26 de outubro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor