DSP - DESPACHO 449/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de Revisão Tarifária Extraordinária da Ampla Energia e Serviços S.A - Ampla, haja vista que não está caracterizado o desequilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-02
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005425/2015-95
INTERESSADO: Consumidores e Ampla Energia e Serviços S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Análise do pedido de Revisão Tarifária Extraordinária da Ampla Energia e Serviços S.A.
I. RELATÓRIO
A Ampla Energia e Serviços S.A, sediada na cidade de Niterói, no estado do Rio de Janeiro, atende
a 2,5 milhões de consumidores e possui faturamento anual de R$ 3,4 bilhões.
2. Por meio da Resolução Homologatória no 1.861, de 10 de março de 2015, a ANEEL homologou os
resultados do reajuste tarifário anual de 2015 da Ampla, com efeito médio percebido pelos consumidores de
37,34%.
3. Nesse reajuste ordinário, a cobertura do encargo de CDE foi atualizada com as cotas de custeio do
encargo estabelecidas para 2015; a tarifa de Itaipu foi revista, para refletir o aumento da tarifa em dólar ocorrido em
janeiro de 2015, e os custos de energia foram revistos, para considerar as condições de contratação em março de
2015, em especial a da energia adquirida nos Leilões de Ajuste ao preço teto do PLD.
4. Mediante a Carta Ampla 515 –DR -15, de 30 de outubro de 2015, a Ampla solicitou Revisão
Tarifária Extraordinária (RTE), para recompor o equilíbrio econômico-financeiro da Distribuidora.
5. Em 14 de dezembro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
6. Após a instrução processual, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica nº
25/2016-SGT/ANEEL, de 12 de fevereiro de 2016, analisou o pedido de RTE.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Nos termos do pedido de RTE, a Distribuidora argumentou descompasso entre os custos e a
cobertura tarifária vigente, sem que tivesse gerência sobre eles. Apontou como causas do descompasso os
seguintes fatores:
a) Encargo CDE:
[...] desde a edição da Medida Provisória n° 579/2012 e sua regulamentação, tem sido objeto de
considerável ampliação. A quota CDE [...] que em 2013 foi de R$ 1,02 bilhão e em 2014 se limitou
a R$ 1,70 bilhão, chegou a R$ 18,92 bilhões em 2015. [...] A distribuidora recolheu o referido
encargo (março a setembro/2015) em patamar que supera em R$ 98 milhões o obtido com as
tarifas fixadas pela Agência [...];
b) Compra de Energia:
[...] boa parte da distorção entre o cenário estimado [...] e o realizado [...] é explicado pela grande
elevação dos custos de energia proveniente da UHE Itaipu Binacional. Como a energia desta
usina é atrelada ao dólar americano (US$), o seu custo foi fortemente afetado pela súbita elevação
desta moeda em relação ao real. Registra-se que, no reajuste da Ampla, foi considerada a relação
cambial de R$ 2,80/US$. Entretanto, atualmente, a moeda americana é valorada em
aproximadamente R$3,90/US$, ou seja, houve, até o presente momento, um aumento de 39,3%
em relação ao valor considerado na definição das tarifas da Ampla [...];
c) Parcela B: "[...] a elevação dos custos integrantes da Parcela A resultou em uma distorção na
Parcela B, em seu componente de receitas irrecuperáveis, no valor de R$ 38,1 milhões, ao se ter
como comparação o valor considerado no reajuste de 2015". Segundo a Ampla,
[...] o atual percentual da tarifa para fazer frente às despesas com inadimplência (encargo) é de
apenas 0,61%, muito inferior ao fixado na última revisão tarifária de 2014 (2,75%), e que "a
inadimplência referente às demais receitas também é inferior (1,07%) à prevista na aludida revisão
da tarifa em 2014 (1,17%) [...]
d) Perdas Técnicas: "[...] grave crise hídrica enfrentada pelo país, tem ocorrido uma forte redução da
energia ingressada a partir das unidades geradoras conectadas diretamente ao sistema da
distribuidora, o que tem levado a um aumento do fluxo de carga proveniente de pontos mais
distante do centro de carga da distribuidora". Tal fato teria provocado aumento de 0,55 ponto
percentual nas perdas técnicas em relação às reconhecidas nas tarifas;
e) Custos financeiros: a Concessionária requereu R$ 7,3 milhões na RTE, referente a custos
financeiros de captação de empréstimos em patamares superiores à SELIC, obtidos para fazer
frente às variações da Parcela A entre os processos tarifários.

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8. A Distribuidora informou que os valores acumulados sem cobertura tarifária até setembro/2015
somariam R$ 366 milhões, conforme a Tabela 1:
Tabela 1 – Ativos e passivos regulatórios informados no pedido de RTE da Ampla até set/2015

| CVA em formação | CVA a amortizar | CVA Total |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Base: Set/15 | Base Set/15 | Base Set/15 |  |
| CVA CDE | 97.563.240 | 1.201.282 | 98.764.522 |
| CVA ESS | -49.648.727 | -65.502.045 | -115.150.772 |
| CVA RB | 8.831.179 | 13.756.893 | 22.588.072 |
| CVA PROINFA | - | -174.154 | -174.154 |
| CVA T. ITAIPU | 2.503.507 | -1.524.264 | 979.243 |
| CVA EER | 10.259.544 | -1.680.543 | 8.579.001 |
| CVA Energia | 222.604.407 | 108.803.341 | 331.407.748 |
| CVA Sobrecont. | -9.385.359 | 13.862.106 | 4.476.747 |
| CUSD | 602.169 | 602.169 |  |
| Neutralidade | 17.800.101 | -2.597.357 | 15.202.744 |
| Outros | -12.323.198 | 11.916.063 | -407.135 |
| TOTAL | 288.806.863 | 78.061.322 | 366.868.185 |

Fonte: Nota Técnica no 25/2016-SGT/ANEEL, de 12 de fevereiro de 2016.
9. Quanto aos itens relacionados à "CVA a amortizar", que, como a Tabela 1, totalizam R$ 78 milhões,
a SGT recomendou que os componentes financeiros já inseridos nas tarifas, mas ainda não
arrecadados/recuperados pela Concessionária pelo simples fato de que ainda não transcorreram 12 meses desde o
último processo tarifário, não fossem considerados na análise da RTE.
10. A Unidade Organizacional argumentou que a "temporalidade da recuperação" dos financeiros não
podia ser alegada como causa do desequilíbrio das condições constantes no Contrato de Concessão, pois a eles
fora dado adequado tratamento tarifário, segundo previsto no próprio Contrato de Concessão. Observou que a
Concessionária inclusive já os teria contabilizado como Ativo Regulatório.
11. Julga-se correto o entendimento da SGT, pois a aplicação do tratamento tarifário previsto no próprio
Contrato e nas regras setoriais (repasse tarifário para arrecadação ao longo dos próximos 12 meses) conduz
necessariamente à temporalidade da recuperação dos financeiros. Ao contrário do pretendido pela Distribuidora,
não há desequilíbrio das condições delimitadas no Contrato de Concessão, pois essa condição fora prevista no
próprio Contrato.

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12. Relativamente aos custos com o despacho térmico e o risco hidrológico, aos quais a Ampla alegou
estar exposta, a SGT afirmou que os argumentos da Concessionária não prosperavam, por considerar que já teriam
sido implementadas medidas de caráter geral para a mitigação dessas questões.
13. A Superintendência ressaltou, na Nota Técnica nº 26/2016-SGT/ANEEL, que tais variações de
custos foram significativamente mitigadas pela implementação do sistema de Bandeiras Tarifárias, com o qual os
custos variáveis de aquisição de energia que dependem das condições de geração no sistema interligado passaram
a ser repassados mensalmente, parcial ou integralmente, pelos adicionais das Bandeiras. A SGT informou que os
repasses efetuados pela Conta Bandeira para a Ampla concernentes a esses custos somaram R$ 362 milhões em
2015.
14. No que diz respeito à alegada insuficiência de cobertura tarifária para itens como Encargo de
Serviço de Sistema, transporte de energia, dentre outros, a SGT informou que não fora demostrado descompasso
desproporcional de cobertura que pudesse justificar a revisão extraordinária.
15. Assim, a SGT recomendou, com o que se concorda, que eventuais diferenças, para mais ou menos,
sejam tratadas no próximo processo tarifário por meio dos mecanismos ordinários de compensação.
16. Sobre a cobertura das receitas irrecuperáveis, cujo cálculo não mais refletiria a realidade da
Concessionária em função do aumento da Parcela A observado nos últimos anos, esclarece-se que esse item de
custo compõe a Parcela B da receita da Distribuidora e que as regras do Contrato de Concessão da Ampla não
preveem o recálculo desse item nos reajustes tarifários.
17. A SGT acrescentou que, nas regras atuais do Contrato de Concessão, depois de fixadas as receitas
irrecuperáveis na revisão tarifária, se a Parcela A aumentar mais do que a Parcela B atualizada nos reajustes, a
receita irrecuperável diminuiria em relação à receita total da concessionária estabelecida na revisão. Nesse caso,
verifica-se a perda de receita para a Concessionária em relação aos valores estabelecidos na revisão. Quando a
Parcela A aumentar menos do que a B atualizada nos reajustes, contudo, a receita irrecuperável seria superior à
definida na revisão.

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18. Diante disso, entende-se que acolher o pleito da Concessionária de recálculo das receitas
irrecuperáveis demonstraria viés de neutralidade da Parcela B, não previsto nas atuais regras.
19. Em relação ao aumento das perdas técnicas em 0,55 p.p. em função da crise hídrica que reduziu o
despacho das unidades geradoras conectadas no sistema da Ampla, esclarece-se que as regras não preveem o
recálculo do percentual de perdas técnicas nessas situações. Esse pleito, portanto, não deve ser acatado.
20. Também deve ser indeferido o pedido para compensar os custos financeiros de captação de
empréstimos em patamares superiores à SELIC, de R$ 7,3 milhões, pois a atualização da CVA pela SELIC é
disciplinada pela Portaria Interministerial no MME/MF no 25, de 2002.
21. No que se refere aos custos com o encargo de CDE, a Concessionária justificou que as cotas de
custeio para pagamento entre março e dezembro de 2015 foram estabelecidas em valores superiores à cobertura
tarifária mensal fixada no último processo tarifário.
22. Quanto a esse aspecto, a SGT comunicou que, de fato, a cobertura tarifária mensal utilizada no
reajuste da Ampla, realizado em março de 2015, correspondeu a valor inferior às cotas mensais de custeio definidas
posteriormente. O descasamento ocorreu em função do atraso na homologação das cotas da CDE para 2015.
23. A SGT ressaltou, porém, que os resultados da Audiência Pública 83/2015, que homologou as
quotas anuais da CDE para 20161, reduziram o Encargo Setorial a partir de janeiro de 2016. Assim, as
concessionárias carregarão, de janeiro de 2016 até a realização do respectivo processo tarifário ordinário em 2016,
cobertura tarifária superior à nova cota de custeio da CDE. Cientificou que, no caso da Ampla, isso significaria
cobertura a maior, favorável à Concessionária, de R$ 30,9 milhões, de janeiro de 2016 até o reajuste tarifário em
março de 2016. A SGT observou que, considerando o resultado entre os processos tarifários de 2015 e 2016, o
saldo é desfavorável à Concessionária em R$ 75,5 milhões.
24. No que concerne à alegada defasagem de cobertura para a aquisição de energia de Itaipu, a SGT
registrou, na Nota Técnica nº 26/2016-SGT/ANEEL, que esta Diretoria Colegiada, na 47ª Reunião Pública Ordinária,
realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou nova tarifa de repasse de Itaipu para 2016, com a redução de 32%
(em dólar) em relação à tarifa de 2015 (de US$ 38,07/kWmês para US$ 25,78/kWmês).
1 Processo n° 48500.004731/2015-12

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25. A SGT acrescentou que, caso a cotação do dólar se estabilizasse no patamar de R$ 4,00, a partir
da competência de janeiro de 2016, a Ampla carregaria cobertura tarifária para Itaipu superior aos pagamentos
devidos. Desconsideradas as despesas com o risco hidrológico de Itaipu e as eventuais glosas por perdas reais
acima da regulatória, a Superintendência reconheceu, porém, que o saldo acumulado até o reajuste de 2016 será
desfavorável à Concessionária em R$ 180,6 milhões.
26. Dessa maneira, para identificar o grau de criticidade da situação, ou seja, a existência e a
severidade do impacto econômico e o prazo para o próximo processo ordinário de reajuste ou revisão tarifária, a
SGT verificou o impacto do descasamento da cobertura de CDE (de R$ 75,5 milhões) e de Itaipu (de R$ 180,6
milhões) na Parcela B da Concessionária. O Gráfico 1 apresenta o grau de comprometimento do EBITDA2
regulatório3, da Parcela B e da Receita Requerida da Concessionária.
DÉ F I CI T I TA I P U E CDE 256,21
E B I TDA R E G U LA TÓR I O 770,61
P A R CE LA B 1.337,95
R A 1 4.748,63
Gráfico 1 – Comprometimento do EBITDA regulatório, da Parcela B e da Receita Requerida
Fonte: Nota Técnica nº 25/2016-SGT/ANEEL.
27. Verifica-se que o déficit projetado até a realização do próximo processo tarifário equivaleria ao
comprometimento de 33% do EBITDA regulatório e 19% da Parcela B da Concessionária.
28. No Gráfico 2 são demonstrados os valores regulatórios atualmente incluídos nas tarifas, para a
Concessionária fazer frente à remuneração do capital próprio; à realização de investimentos com capital próprio; ao
2 Sigla para o termo em inglês Earnings Before Taxes, Interest, Depreciation and Amortization, que equivale a Lucro antes dos Juros,
Impostos, Depreciação e Amortização – LAJIDA.
O EBITDA regulatório calculado para comparação com o déficit de cobertura acumulado corresponde ao somatório da Remuneração do
3
Capital e da Quota de Reintegração definido no último processo tarifário. No cálculo da Quota de Reintegração Regulatória, foi descontado
o Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis.

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pagamento de juros de capital de terceiros, ao pagamento da amortização da dívida de terceiros e ao custeio dos
custos operacionais.
DÉ F I CI T I TA I P U E CDE 256,21

P A R CE LA B 333,46 147,32 149,63 140,19 567,34
Remuneração do Capital Próprio Investimentos com Capital Próprio Juros do capital de terceiros
Amortização da Dívida Custos Operacionais
Gráfico 2 – Comprometimento do Fluxo de Caixa
Fonte: Nota Técnica nº 25/2016-SGT/ANEEL.
29. Ocorre que, apesar do descasamento da cobertura de CDE e de Itaipu (somadas), a SGT
recomendou que o pedido de RTE fosse indeferido.
30. Segundo a SGT, quando se compara o déficit projetado de CDE e Itaipu, de R$ 256 milhões, com
os itens de custos da Parcela B, a partir do Gráfico 2, nota-se que a magnitude do descasamento de receita é
inferior à remuneração do capital próprio definida no último processo tarifário ordinário.
31. Sobre os demais itens de custo apontados pela Ampla, que segundo a Concessionária contribuem
para agravar a situação financeira da Distribuidora –de R$ 64 milhões4 –, entende-se que as diferenças devem ser
corrigidas no próximo processo tarifário, a ser realizado em março de 2016, e não mediante a realização de RTE.
32. A SGT esclareceu que o financeiro de neutralidade dos encargos setoriais, de R$ 30 milhões dos
R$ 64 milhões, segundo valores apresentados pela Concessionária, será compensado no próximo processo
tarifário, conforme o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão firmado em 2010. Para os demais itens, não se
4 Estimado na Nota Técnica nº 26/2016-SGT/ANEEL.

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observam descasamentos desproporcionais de cobertura que justifiquem ajuste nas tarifas necessariamente
mediante RTE.
33. A SGT ressaltou que, mesmo se somados os déficits apontados pela Ampla para os demais itens
com os apurados para Itaipu e CDE, o déficit estimado até o próximo processo tarifário era de R$ 320,9 milhões (R$
256 milhões + R$ 64 milhões), equivalente ao comprometimento de, respectivamente, 41% e 23% do EBITDA
regulatório e da Parcela B definidos no último processo tarifário. Verifica-se, portanto, que a falta da cobertura não
representa comprometimento total do EBITDA regulatório até o próximo processo tarifário.
34. Como, no setor de distribuição, as concessionárias possuem a garantia de que as principais
variações de custos de Parcela A entre os processos tarifários serão recuperadas no processo tarifário
subsequente, entende-se que a realização de RTE de Parcela A deva ocorrer apenas em situações excepcionais,
de grande comprometimento da Parcela B, o que se julga não ser o caso.
35. A realização de RTE para a Ampla visaria tão somente compensar, mediante concessão de
componente financeiro específico, os custos já incorridos com a neutralidade dos encargos setoriais e com ITAIPU e
CDE, antes da redução da tarifa em dólar de Itaipu e da quota de custeio do encargo, e não o de corrigir eventual
desequilíbrio de cobertura de Parcela A, a partir da publicação das novas tarifas.
36. Para o caso, já existem mecanismos ordinários de compensação de variações que serão
percebidos no próximo processo tarifário independentemente da realização da RTE. Além disso, os valores
financeiros já acumulados não poderiam ser imediatamente recuperados, caso fosse concedida a RTE, em razão da
natureza de cobrança das tarifas que é mensal, o que implica que os custos adicionais são necessariamente
diluídos em 12 meses.
III. DIREITO
37. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997.

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IV. DISPOSITIVO
38. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005425/2015-95, voto por
conhecer do pedido de Revisão Tarifária Extraordinária apresentado pela Ampla Energia e Serviços S.A. e, no
mérito, negar-lhe provimento, haja vista que não está caracterizado o desequilíbrio econômico-financeiro da
concessão que o justifique.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor