PRT - PORTARIA 628/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Esmeralda 2, no município de Malta, (PB), de titularidade da Proton Energy Desenvolvimento de Projetos S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-20
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 628/SPE/MME, DE 16 DE ABRIL DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho
de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.000041/2021-24, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica denominada Esmeralda 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento
de Geração - CEG: UFV.RS.PB.044427-8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.419, de 17 de
novembro de 2020, de titularidade da empresa Proton Energy Desenvolvimento de Projetos S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 36.622.201/0001-78, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2020 e são
de exclusiva responsabilidade da Proton Energy Desenvolvimento de Projetos S.A., cuja razoabilidade
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Proton Energy Desenvolvimento de Projetos S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua
emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Proton Energy Desenvolvimento de Projetos S.A. deverá observar, no que couber,
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Esmeralda 2 implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ

Proton Energy Desenvolvimento de 36.622.201/0001-78
Projetos S.A.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto UFV Esmeralda 2 (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.419, de 17 de novembro de
2020)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo sete
unidades geradoras de 2.000 kW, totalizando 14.000
kW de capacidade instalada, e sistema de transmissão
de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 11/01/2021 a 28/02/2022
Localidade do Projeto Município de Malta, Estado da Paraíba.
[Município(s)/UF(s)]
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA
Representante legal: CPF: 922.282.831-34
Leonardo Augusto Pereira de Oliveira
Representante legal: CPF: 370.619.988-22
Gabriel Rocha Affonso Ferreira
Responsável técnico: CPF: 053.215.234-44
Luis Gustavo Guedes Pereira de Castro
Contador: CPF: 411.244.048-05
Leonardo Fonseca de Campos
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)

Bens 34.492.487,78
Serviços 17.285.617,56
Outros 1.322.716,67
Total (1) 53.100.822,01
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 31.301.932,66
Serviços 15.932.267,11
Outros 1.279.812,13
Total (2) 48.514.011,90
Referência: Processo nº 48500.000041/2021-24 SEI nº 0494794