DSP - DESPACHO 852/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A – JMM, em face Despacho SRT/ANEEL 195, de 27 de janeiro de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000239/2021-16.
INTERESSADO: Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S/A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade
S.A. – JMM ao Despacho nº 195/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT, que indeferiu a solicitação da Recorrente de revisão dos Termos de Liberação emitidos
para a entrada em operação comercial, em 17 de abril de 2020, dos circuitos 2 e 3 da Linha de Transmissão
Igaporã III – Pindaí II.
I – RELATÓRIO
1. A Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., doravante JMM, é
concessionária de serviço público de transmissão detentora do Contrato de Concessão nº 05/2015ANEEL1,
de 27 de março de 2015, que, dentre outros empreendimentos, prevê a implantação dos circuitos
2 e 3 da Linha de Transmissão (LT) 230 kV Igaporã III / Pindaí II.
2. Quando do processo de integração dos empreendimentos da JMM, em 27 de março de
2020, a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), detentora da outorga das Subestações Igaporã
III e Pindaí II, informou2 ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) que a integração dos circuitos 2
e 3 da LT 230 kV Igaporã III – Pindaí II ao Sistema Interligado Nacional (SIN) ocorreria sem a participação
de sua equipe, sob a justificativa de risco de contágio dos seus colaboradores devido à pandemia
ocasionada pela COVID-19, fato que prejudicaria a implantação das proteções diferenciais de barra nas
Subestações.
analisou3
3. Em decorrência da solicitação da Chesf, em 9 de abril de 2020, o ONS o processo
de integração, e consequente entrada em operação comercial dos circuitos 2 e 3 da LT 230 kV Igaporã III
1 Disponível em >> Contrato de Concessão nº 05/2015-ANEEL.
2 Documento SicNet nº 48513.003194/2021-00-1 (ANEXO: 001).
3 Documento SicNet nº 48513.003194/2021-00-5 (ANEXO: 005).

– Pindaí II. Em síntese, o Operador avaliou que a integração da LT agregaria segurança ao sistema4 e que
a indisponibilidade temporária das proteções não implicaria em perturbações relevantes no SIN. Dessa
forma, concluiu pela liberação da entrada em operação dos circuitos da referida LT, em caráter
excepcional e temporário.
4. Por consequência, no dia 30 abril de 2020, foram emitidos os Termos de Liberação com
Pendência (TLP)5 para operação comercial integrada ao SIN dos circuitos da LT em 17 de abril de 2020,
ficando registrada a substituição da proteção de barras como pendência não impeditiva própria da JMM.
5. Em 22 de junho de 2020, a JMM solicitou6 à Superintendência de Regulação dos Serviços
de Transmissão (SRT) a revisão dos Termos de Liberação, por entender que a responsabilidade pela
pendência era da Chesf. O pleito foi reiterado7 em 26 de novembro de 2020.
6. Por meio do Despacho nº 1958, de 27 de janeiro de 2021, instruído pela Nota Técnica nº
04/2021- SRT/ANEEL9, a SRT indeferiu o pleito da JMM. Na visão da SRT, com base no contrato de
concessão e na regulamentação, a responsabilidade pela adequação das proteções era da JMM.
7. A JMM, por sua vez, em 10 de fevereiro de 2021, recorreu10 à decisão proferida no
Despacho nº 195, de 2021.
8. A análise do recurso foi realizada pela SRT, por meio da Nota Técnica nº 13/2021–
SRT/ANEEL11, de 25 de fevereiro de 2021, que negou provimento e encaminhou o processo para
deliberação, em última instância, pela Diretoria.
9. O processo foi a mim sorteado na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 9/2021, realizada
em 8 de março de 2021.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4 Por eliminar a possibilidade de corte de geração derivada da SE Pindaí II em caso de contingência simples no sistema.
5 Documento SicNet nº 48513.003194/2021-00-38 (ANEXO: 038) e 48513.003194/2021-00-38 (ANEXO: 039).
6 Por meio da carta CO-045-2020, documento SicNet nº 48513.018284/2020-00.
7 Por meio da carta CO-078-2020, documento SicNet nº 48513.031350/2020-00.
8
Disponível em
9 Documento SicNet nº 48552.000036/2021-00.
10 Por meio da carta CO-009-2021, documento SICNet nº 48513.003194/2021-00.
11 Documento SicNet nº 48552.000122/2021-00.

11. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela JMM, em face do Despacho nº 195, de
2021, por meio do qual a SRT indeferiu o pleito da Transmissora de revisão dos Termos de Liberação
emitidos para a entrada em operação comercial, em 17 de abril de 2020, dos circuitos 2 e 3 da LT 230 kV
Igaporã III / Pindaí II, constando pendência não impeditiva própria da JMM.
12. De acordo com a análise que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo, mantendo a decisão proferida no Despacho nº
195, de 2021.
13. Em primeiro lugar, apresento a análise da tempestividade do presente Recurso
Administrativo.
II.1 Da Tempestividade
14. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.78412, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 27313, de 10
de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para a interposição de
recursos é de dez dias, contados a partir da cientificação oficial.
15. O Despacho nº 195, de 27 de janeiro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União em
29 de janeiro de 2021 (sexta-feira). O prazo para interposição de recurso teve início dia 1º de fevereiro de
2021 (segunda-feira), encerrando-se em 10 de fevereiro de 2021 (quarta-feira). Dessa forma, o pedido de
reconsideração recebido no dia 10 de fevereiro de 2021 é considerado tempestivo.
16. Passo, então, à análise do mérito.
II.2 Do Mérito
17. Em sua manifestação, a JMM solicitou que a ANEEL substituísse os TLP emitidos com a
entrada em operação dos circuitos 2 e 3 da LT 230 kV Igaporã III / Pindaí II por Termos de Liberação
Definitivos (TLD) ou por Termos de Liberação de Receita (TLR) com pendência da Chesf, retroativos à data
de sua solicitação.
18. Isso porque, quando da integração da LT 230 kV Igaporã III – Pindaí II, a equipe da a Chesf,
detentora das subestações Igaporã III e Pindaí II, não participou do comissionamento devido à limitação
12 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm.
13 Disponível em:

de circulação de pessoas em decorrência da pandemia, fato que impossibilitou a JMM substituir as
proteções diferenciais dos barramentos de 230 kV das Subestações.
19. Assim, nesse contexto, a entrada em Operação da LT foi liberada pelo ONS, em caráter
excepcional e temporário, sem as proteções de barra nas subestações terminais, caracterizando uma
pendência não impeditiva. Para a JMM, por não ter viabilizado a execução do serviço, a Chesf assumiu a
responsabilidade pela ausência das adequações da proteção, entretanto, em sua análise, o ONS definiu o
caso como pendência própria da JMM.
20. A recorrente informou que nas Funções Transmissão (FT), criadas pelo ONS, para os
Módulos Gerais das SE Igaporã III e SE Pindaí II, constam as pendências não impeditivas próprias
relacionadas à implantação das adequações das proteções de barras das subestações. A JMM também
questionou não receber receita associada às FT dos Módulos Gerais, dado que elas não constam no
Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão (CPST), tampouco nas resoluções homologatórias
anuais. Ainda, registou que as referidas FT estão sob a concessão da Chesf, o que reforçaria a necessidade
de definir a pendência como de terceiro.
21. Sobre a regulamentação, a Resolução Normativa nº 84114, de 18 de dezembro de 2018,
vigente à época, estabelece os critérios para entrada em operação de FT sob responsabilidade de
Transmissoras a serem integradas ao SIN. Nesse contexto, o TLP é o documento que autoriza a Operação
Comercial com pendências da FT (inciso XI15, artigo 2º), passando a Transmissora a receber de noventa
por cento da parcela de RAP por FT, a partir da data de solicitação do TLP (parágrafo 2º16, artigo 6º). Já as
pendências não impeditivas próprias são aquelas que não impossibilitam a operação integrada de uma FT
VI17,
ao SIN, mas impossibilitam a Operação Comercial Definitiva. (inciso artigo 2º).
22. Isso posto, como no caso em tela as FT efetivaram a operação ao SIN, a caracterização como
pendência não impeditiva própria está adequada, e a consequente emissão do TLP, mantendo-se,
14 Disponível em
15 XI – Termo de Liberação com Pendências – TLP: documento que autoriza, a partir da data especificada, a Operação Comercial
com Pendências das FT ou Grupo de FT discriminados;
16 § 2º A Transmissora fará jus ao recebimento de 90% (noventa por cento) da parcela de RAP por FT ou Grupo de FT em
Operação Comercial com Pendências a partir da data de solicitação do TLP, desde que respeitadas as condições de entrada em
operação comercial estabelecidas no contrato de concessão ou no ato autorizativo.
17 VI – Pendências Não Impeditivas Próprias: pendências próprias que não impossibilitam a operação integrada de uma FT ou
Grupo de FT ao SIN, mas impossibilitam a Operação Comercial Definitiva;

contudo, a controvérsia sobre a responsabilidade da JMM para a implantação da proteção, que será
analisada mais adiante.
23. A emissão de TLD, por seu turno, está condicionada a não existência de pendências na
11º18).
entrada em operação da FT (artigo O que não é o caso em tela, uma vez que, de fato, não foi
realizada a substituição das proteções de barra.
24. Por sua vez, o TLR é emitido quando uma FT não pode ser integrada ao SIN devido à
existência de Pendência Impeditivas de Terceiros ou Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico (inciso
XII19, artigo 2º). Como já descrito, os circuitos 2 e 3 da LT 230 kV Igaporã III / Pindaí II foram integrados ao
SIN em 17 de abril de 2020, fato que exclui a possibilidade de emissão de TLR.
25. Diante do exposto, como as linhas de transmissão foram integradas ao SIN, não é possível
a emissão do TLR. E, ainda, a ausência da implantação das adequações impede a emissão de TLD. Sendo
assim, o pleito da JMM para a substituição do TLP por TLR ou TLD não possui respaldo regulatório. Todavia,
considerando os demais pontos trazidos pela recorrente, considero oportuna a análise quanto à
responsabilização pela adequação das proteções de barras.
26. O Contrato de Concessão nº 05/2015-ANEEL outorgou à JMM, dentre outros
empreendimentos, a implantação dos circuitos 2 e 3 da LT 230 kV Igaporã III / Pindaí II e respectivas
conexões, barramentos e instalações vinculadas.
27. Conforme trazido na análise da SRT, o Contrato de Concessão nº 05/2015-ANEEL, da JMM,
estabelece a responsabilidade da Transmissora pela implantação das adequações das proteções de
barras, das SE Igaporã III e SE Pindaí para permitir a integração dos circuitos 2 e 3 da LT 230 kV Igaporã III
/ Pindaí II, sem causar restrições à proteção e à operação dessas subestações, conforme transcrito a
seguir:
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
Este CONTRATO regula a concessão do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO de energia
elétrica para construção operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
caracterizadas no ANEXO 6A do Edital do LEILÃO nº 07/2014-ANEEL, as quais deverão
18 Art. 11. O TLD deverá ser emitido quando não existirem pendências e implicará direito ao recebimento integral de parcela da
RAP por FT ou Grupo de FT a partir da data de solicitação da Transmissora ao ONS, desde que respeitadas as condições de
entrada em operação comercial estabelecidas no contrato de concessão ou no ato autorizativo.
19 XII – Termo de Liberação de Receita – TLR: documento que, a partir da data especificada, dá o direito ao recebimento de
parcela de Receita Anual Permitida – RAP das FT ou Grupo de FT discriminados, quando houver Pendências Impeditivas de
Terceiros ou Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico e não houver Pendências Impeditivas Próprias;

entrar em OPERAÇÃO COMERCIAL na data de 27 de março de 2018 e são descritas a
seguir:
(...); pela Linha de Transmissão Igaporã III – Pindaí II, circuito duplo, com extensão de 50
km com origem na Subestação Igaporã II e término na Subestação Pindaí II; pela
Subestação Gentio do Ouro II 500/230/13,8 kV, (6+1 R) x 300 MVA e Compensador
Estático (-100/+200) Mvar e respectivas conexões; pela Subestação Ourolândia II
500/230/13,8 kV, (6+1R)x300 MVA e respectivas conexões; CONEXÕES DE UNIDADES DE
TRANSFORMAÇÃO, ENTRADAS DE LINHA, INTERLIGAÇÕES DE BARRAMENTOS,
barramentos, equipamentos de compensação reativa e respectivas conexões, instalações
vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão,
proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio.
(...)
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA TRANSMISSORA
(...)
Segunda Subcláusula - Cabe à TRANSMISSORA, além de cumprir os marcos intermediários
estabelecidos no cronograma de implantação, ANEXO III deste CONTRATO, a exclusiva
responsabilidade pela integral implantação dessas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.
(grifos nossos).
28. Além disso, no Anexo 6A do Lote A do Edital de Leilão nº 007/2014-ANEEL20, que resultou
na assinatura do Contrato de Concessão nº 05/2015-ANEEL, também consta a obrigação do vencedor em
adequar as proteções de barras das SE Igaporã III e SE Pindaí II.
1.2.CONFIGURAÇÃO BÁSICA
(...)
O empreendimento objeto do Leilão compreende a implementação das instalações
detalhadas neste item. Estão ainda incluídos no empreendimento os equipamentos
terminais de manobra, proteção, supervisão e controle, telecomunicações e todos os
demais equipamentos, serviços e facilidades necessários à prestação do SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, ainda que não expressamente indicados neste anexo. (grifos
nossos).
29. Assim, resta clara a responsabilidade da JMM pela implantação das adequações das
proteções de barras das SE Igaporã III e SE Pindaí II para permitir a integração dos circuitos 2 e 3 da LT 230
kV Igaporã III / Pindaí II.
30. Contudo, a controvérsia surgiu quando a Chesf, detentora das concessões das subestações,
alegou restrição à circulação de pessoas devido à pandemia de COVID-19 para se abster dos trabalhos de
adequação das proteções. Tal fato, na visão da JMM, transferiu para Chesf a obrigação das adequações
das proteções.
20 Disponível em:

31. De outro lado, consta nos autos do processo21, que o ONS, apesar de ter se posicionado
favorável à liberação da operação comercial com a pendência das adequações proteção de barra,
registrou que a JMM, em conjunto com a Chesf, estimaram a regularização da situação em até cinquenta
dias úteis, após a liberação pelas autoridades para a livre circulação de pessoas por conta da COVID-19:
3. O motivo do pleito deve-se à impossibilidade, nesse momento, por conta da pandemia
do COVID-19, das equipes da transmissora Chesf participarem dos trabalhos de
substituição das atuais proteções diferenciais de barras existentes nas citadas
subestações, que precisam ser substituídas/expandidas para possibilitar a integração dos
novos equipamentos. A JMM, em conjunto com a Chesf, estimam um prazo para
substituir essas proteções diferenciais de barras 230 kV de até 50 dias úteis, após a
liberação pelas autoridades para a livre circulação de pessoas por conta da COVID-19.
(sem grifos no original).
32. Nesse contexto, não identifico a transferência de responsabilidade alegada pela JMM, e
concordo com o posicionamento apresentado pela SRT, na Nota Técnica nº 13/2021–SRT/ANEEL, de que
a obrigação contratual não é afastada nem transferida à Chesf diante de contratempos que existiram para
a implantação das adequações de barras na data solicitada pela JMM.
33. Nesse esteio, insta frisar que as pendências foram sanadas e os TLD22 dos circuitos 2 e 3 da
LT foram emitidos em 6 de outubro de 2020, após seis meses da operação comercial integrada ao SIN dos
circuitos da LT 230 kV Igaporã III / Pindaí II (17 de abril de 2020).
34. Por fim, a SRT pontuou que a obrigação da JMM de adequar as proteções de barras não
surgiu com a criação das FT para os Módulos Gerais das SE Igaporã III e SE Pindaí II, de fato, tal obrigação
passou a existir quando da assinatura do Contrato de Concessão nº 05/2015-ANEEL. Assim sendo, não
cabe questionamento quanto ao recebimento de receita adicional em decorrência de adequações de
proteção, que já estavam previstas quando da licitação e em contrato, muito menos a abordagem trazida
sobre a concessão das FT.
35. Por tais razões, concordo com a recomendação da área técnica, e nego o recurso interposto
pela JMM, por ter identificado a responsabilidade da Transmissora em adequar as proteções de barras e
a pertinente emissão dos TLP constando pendência não impeditiva própria da JMM.
III – DIREITO
36. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos:
21 CARTA ONS - 0263/DPL/2020, de 9 de abril de 2020, documento SicNet nº 48513.003194/2021-00-5 (ANEXO: 005).
22 TLDONS/337/10/2020 e TLDONS/338/10/2020.

a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e
d) Resolução Normativa nº 841, de 18 de dezembro de 2018.
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000239/2021-16,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora José Maria de Macedo de
Eletricidade S.A. – JMM, em face Despacho nº 195, de 27 de janeiro de 2021, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Brasília, 30 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora