REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10626/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Poções 3 - Medeiros Neto 2 C1, nos estados da Bahia e Minas Gerais.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004392/2021-12
INTERESSADO: EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem
da Linha de Transmissão Poções 3 - Medeiros Neto 2, C1, localizada nos municípios de Poções, Planalto,
Caatiba, Itambé, Itapetinga, Macarani, Maiquinique, Jordânia, Jacinto, Santo Antônio do Jacinto,
Guaratinga, Jucuruçu, Vereda e Medeiros Neto, estados da Bahia e Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão 500 kV Poções 3 - Medeiros
Neto 2, C1, foi concedida à EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. por intermédio do
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 001/2021-ANEEL, de 31
de março de 2021, com vigência até 31/03/2051.
2. Em 27 de agosto de 2021, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra de 61 metros de largura necessária à passagem da
referida linha de transmissão, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 315,88 km de extensão,
localizada nos municípios de Poções, Planalto, Caatiba, Itambé, Itapetinga, Macarani, Maiquinique,
Jordânia, Jacinto, Santo Antônio do Jacinto, Guaratinga, Jucuruçu, Vereda e Medeiros Neto, estados da
Bahia e Minas Gerais.
3. Em 6 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 6232, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
1 Documento SicNet n° 48513.023895/2021-00.
2 Documento SicNet n° 48526.004733/2021-00.
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4. Em 13 de setembro de 2021, na 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica
SPE S/A, para Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa da área de terra
de 61 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Poções 3 - Medeiros Neto
2, C1, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 315,88 km de extensão, que interligará a
Subestação Poções 3 à Subestação Medeiros Neto 2, localizada nos municípios de Poções, Planalto,
Caatiba, Itambé, Itapetinga, Macarani, Maiquinique, Jordânia, Jacinto, Santo Antônio do Jacinto,
Guaratinga, Jucuruçu, Vereda e Medeiros Neto, estados da Bahia e Minas Gerais.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S/A informou que adotará uma
faixa de servidão de 61 metros de largura para a linha de transmissão em questão. Foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de servidão são
compatíveis com esse porte de linha de transmissão.
8. As descrições da área necessária para a construção da referida linha de transmissão e do
seu traçado constam anexas ao documento nº 48513.023895/2021-00, parte integrante do presente
processo, e estão compatíveis com o empreendimento em análise.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa.
III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004392/2021-12, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S/A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Poções 3 -
Medeiros Neto 2, C1, localizada nos municípios de Poções, Planalto, Caatiba, Itambé, Itapetinga,
Macarani, Maiquinique, Jordânia, Jacinto, Santo Antônio do Jacinto, Guaratinga, Jucuruçu, Vereda e
Medeiros Neto, estados da Bahia e Minas Gerais.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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