DSP - DESPACHO 2903/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o requerimento administrativo interposto pela Companhia Celg de Participações - CelgPar, com vistas à tempestividade na manifestação de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia ao Direito de Discutir a Isenção ou a Mitigação de Riscos Hidrológicos Relacionados ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, referente à Usina Hidrelétrica UHE Rochedo.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002174/2004-91
INTERESSADOS: Companhia Celg de Participações – CelgPar
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Celg de Participações – CelgPar com
vistas à tempestividade na manifestação de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência
e Renúncia ao Direito de Discutir a Isenção ou a Mitigação de Riscos Hidrológicos Relacionados ao
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Rochedo.
I – RELATÓRIO
1. Em 9 de dezembro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015,
dispondo sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica. Posteriormente essa
Lei foi alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, que estabeleceu1 que o gerador, caso tivesse
interesse em estender a outorga, deveria apresentar o requerimento com 60 (sessenta) dias contados da
data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de cada usina participante do Mecanismo
de Realocação de Energia – MRE.
2. A Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, homologou o prazo de
extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do MRE, dentre elas da UHE Rochedo, nos
termos da metodologia aprovada por meio da Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020.
3. Em 14 de setembro de 2021, por meio da Resolução Autorizativa nº 10.554, houve a
transferência de titularidade da UHE Rochedo da CELG Geração e Transmissão para a Companhia CELG
1 Art. 2º-B. Os parâmetros de que tratam os arts. 2º e 2º-A desta Lei serão aplicados retroativamente sobre a parcela de
energia, desde que o agente titular da outorga vigente de geração, cumulativamente:
[...]
§ 8º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada a pedido do interessado em até 60 (sessenta) dias contados da
publicação pela Aneel dos cálculos de que trata este artigo, bem como ao cumprimento das condições de que tratam os
incisos I e II do caput deste artigo. (grifos nossos)
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Participações – CELGPar.
4. Em 10 de dezembro de 2021, a CELGPar protocolou2 o "Termo de Aceitação de Prazo de
Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia ao Direito de Discutir a Isenção ou a Mitigação de Riscos
Hidrológicos Relacionados ao Mecanismo de Realocação de Energia – MRE" referente à UHE Rochedo.
5. Em 8 de abril de 2022, por meio do Parecer nº 001043, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
analisou a tempestividade do pedido de extensão da outorga de apresentado pela CELGPar, com
fundamento da Resolução Homologatória nº 2.919/2021.
pleiteou4
6. Em 4 de julho de 2022, a CELGPar que o prazo para a aceitação do termo fosse
contado da data da transferência de titularidade da concessão da UHE Rochedo da CELG GT para a
CELGPar, nos termos do Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Concessão nº 002/2016-MME-UHE
Rochedo5, de 27 de outubro de 2021.
7. Em 22 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 7426, a SCG analisou o pleito da
CELGPar.
8. Em 3 de outubro de 2022, na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se do requerimento interposto pela Companhia CELG de Participações – CELGPAR
com vistas à tempestividade na manifestação de "Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de
Desistência e Renúncia ao Direito de Discutir a Isenção ou a Mitigação de Riscos Hidrológicos Relacionados
ao Mecanismo de Realocação de Energia – MRE" da UHE Rochedo, nos termos da Resolução Normativa
nº 895, de 2020.
10. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispôs sobre a repactuação do risco hidrológico
2 Carta PR-00099-2021 - Documento SICNET nº 48513.033479/2021-00
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Documento SICNET nº 48516.001034/2022-00
4 Carta DTC – 007/2022 – Documento SICNET nº 48513.017907/2022-00
5 https://antigo.aneel.gov.br/documents/10184//15017488//1%C2%AA_TA+_+002-2012-UHE_Rochedo.pdf.pdf
6 Documento SICNET nº 48524.010555/2022-00
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de geração de energia elétrica e a extensão do prazo de outorga para a exploração das usinas participantes
do MRE. Em 9 de setembro de 2020 foi publicada a Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, alterando a
Lei nº 13.203, de 2015, e dispondo que prazo para o envio do pedido de extensão do prazo de outorga,
seria de 60 (sessenta) dias contados da publicação pela Aneel dos cálculos referentes a extensão da
outorga.
11. Em 1º de dezembro de 2020, a Resolução Normativa nº 895 estabeleceu a metodologia de
compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de
8 de dezembro de 2015. Essa Resolução estabeleceu, em aderência o que dispunha a Lei nº 13.203/2015,
que para assegurar o direito à extensão da outorga, os interessados deveriam requerer a extensão em até
60 (sessenta) dias contados da data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de cada
usina do MRE.
12. Esses prazos foram publicados pela Resolução Homologatória nº 2.919, de 2021, publicada
no Diário Oficial da União em 12 de agosto de 2021. Assim sendo, o prazo limite para o pedido de extensão
da outorga encerrou-se em 13 de outubro de 2021.
13. Não obstante, a CELGPar requereu a extensão da outorga e encaminhou o Termo de
Aceitação de Prazo somente em 10 de dezembro de 2021; portanto, intempestivamente.
14. A CELGPar alega que o marco temporal para a contagem do prazo deveria ser a partir da
transferência da concessão da CELG para a CELGPar e justificou o pleito apontando que na reestruturação
do grupo CELG, visando alienar o segmento de transmissão, os ativos de geração que estavam sob a
titularidade da então CELG GT, somente foram transferidos para a CELG PAR em 27 de outubro de 2021,
com a assinatura do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/2016. E, nessa fase de
transição e transferência do contrato de concessão, a tomada de decisões que implicasse renúncia dos
processos judiciais, eventuais créditos e ou alteração na concessão estavam prejudicadas, tendo em vista
as repercussões jurídicas para os Grupos Econômicos e para a própria operação.
15. Da análise da tempestividade do pleito da CELGPar, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
avaliou que o prazo definido na Lei nº 13.203/2015, com as alterações dadas pela Lei nº 14.052/2020, é
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nitidamente de natureza decadencial. Ou seja, a inobservância do prazo previsto em lei acarreta a
extinção do próprio direito; e, portanto, o pedido deve ser indeferido.
16. A SCG também analisou o requerimento, recomendando seu indeferimento. A SCG
ponderou que outras empresas passavam por processos de transferência de titularidade, mudança de
controle societário, prorrogação de outorga de concessão, alteração de modalidade de outorga e outras
alterações técnicas que também implicaram em assinatura de termos aditivos aos respectivos contratos
de concessão durante o prazo para aceitação dos prazos de extensão do MRE. E, apesar das demandas
concorrentes, estas empresas apresentaram seus pedidos dentro do prazo.
17. Da análise da manifestação da empresa, da manifestação da área técnica e da Procuradoria
Federal, entendo não caber razão ao pedido da empresa. Em que pese entenda que o processo de
reestruturação tenha sua complexidade, a empresa deveria ter manifestado seu interesse no prazo legal
estabelecido. Ou, até mesmo, ter manifestado tempestivamente suas dificuldades em cumprir o disposto
na Lei e no regulamento da ANEEL. Além disso, a concessão da UHE Rochedo foi transferida da CELG para
a CELGPar em 14 de setembro de 2021, por meio da Resolução Autorizativa nº 10.554, o que daria a
empresa tempo hábil para atender ao prazo legal de 13 de outubro.
18. Posto isso, o requerimento da CELGPAr deve ser indeferido visto que conceder prazo
adicional a CELGPar, além de violar disposito legal, significaria privilegiar um agente em detrimento dos
demais.
III – DIREITO
19. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 13.203,
de 09 de dezembro de 2015; Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020; Resolução Normativa Aneel nº
895, de 1º de dezembro de 2020; Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.002174/2004-91, voto
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por indeferir o requerimento administrativo interposto pela Companhia Celg de Participações – CelgPar
com vistas à tempestividade na manifestação de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de
Desistência e Renúncia ao Direito de Discutir a Isenção ou a Mitigação de Riscos Hidrológicos Relacionados
ao Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Rochedo.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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