PRT - PORTARIA 554/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Solátio Várzea 3, no município de Várzea da Palma, (MG), de titularidade da Usina de Energia Fotovoltaica Solatio Várzea Paraiso Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-22
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 554/SPE/MME, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.001136/2020-84, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Solatio Várzea 3, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.MG.045071- 5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.283, de 6 de outubro de 2020, de
titularidade da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Solatio Várzea Paraiso Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 32.431.505/0001-05, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2020 e são de
exclusiva responsabilidade da Usina de Energia Fotovoltaica Solatio Várzea Paraiso Ltda., cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Usina de Energia Fotovoltaica Solatio Várzea Paraiso Ltda. deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua
emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Usina de Energia Fotovoltaica Solatio Várzea Paraiso Ltda. deverá observar, no que
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007,
na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas
à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Solatio Várzea 3 implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Usina de Energia Fotovoltaica 32.431.505/0001-05
Solatio Várzea Paraiso Ltda.
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Solatio Várzea 3 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL
nº 9.283, de 6 de outubro de 2020)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo vinte e nove
unidades geradoras de 1.551,72 kW, totalizando 45.000 kW de
capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito,
conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/03/2023 a 01/01/2024
Localidade do Projeto Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica
Representante legal: CPF: 138.433.048-82
Roberto Devienne Filho
Representante técnico: CPF: 138.433.048-82
Roberto Devienne Filho
Contador: CPF: 786.819.018-34
Donizete Aparecido Fonseca
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 112.396.694,21
Serviços 46.280.991,74
Outros 19.834.710,74
Total (1) 178.512.396,69
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 102.000.000,00
Serviços 42.000.000,00

Outros 18.000.000,00
Total (2) 162.000.000,00
Referência: Processo nº 48500.001136/2020-84 SEI nº 0476584