DSP - DESPACHO 2607/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela consumidora Maíra Gomes de Aviz em face do Despacho SMA/ANEEL 1.067 de 19 de abril de 2021, referente à faturamento de consumo acumulado e suspensão indevida de fornecimento.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 31/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005734/2020-22
INTERESSADA: Maíra Gomes de Aviz
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela consumidora Maíra Gomes de Aviz em face do
Despacho n. 1.067/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial
e Participação Pública – SMA, referente à faturamento de consumo acumulado e suspensão indevida de
fornecimento.
I. R E L A T Ó R I O
Em 22 de outubro de 2020, a consumidora Maíra Gomes Aviz registrou reclamação na
Ouvidoria da ANEEL1 sobre faturamento de consumo acumulado no período de março a maio de 2020,
realizado pela Light Serviços de Eletricidade S/A.
2. Em 10 de novembro de 2020, dado que o caso não foi solucionado no âmbito da Ouvidoria
da ANEEL, foi instaurado o presente processo.
3. Em 9 de dezembro de 2020, após ambas as partes serem notificadas, a Light juntou sua
argumentação aos autos.
4. Em 19 de abril de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 40/2021-SMA/ANEEL e assinado o
Despacho n. 1.067, de 2021, da SMA, que conhece e nega provimento ao requerimento interposto pela
consumidora. Ambas as partes foram notificadas da decisão.
1 Solicitação de Ouvidoria nº 010.312.02420-45

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5. Em 29 de abril de 2021, a consumidora apresentou seu recurso administrativo, objeto da
presente deliberação.
6. Após analisar as ponderações da Light acerca do recurso administrativo interposto pela
consumidora, em 26 de maio de 2021, o Superintendente da SMA decide, em sede de juízo de
reconsideração, manter sua decisão2, notificando ambas as partes.
7. Em 25 de junho de 2021, por meio do Memorando n. 0156/2021-SRD/ANEEL, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD manifesta concordância com a decisão
tomada pela SMA.
8. Em 29 de julho de 2021, foi aprovado o Parecer n. 00222/2021/PFANEEL/PGF/AGU da
Procuradoria Federal junto à ANEEL que opina pelo conhecimento e não provimento do recurso
administrativo.
9. Em 5 de agosto de 2021, por meio do Despacho n. 76/2021/SMA-ANEEL, a Comissão
Técnica de Avaliação de Processos encaminha o processo à Diretoria com a recomendação de: (i) conhecer
do recurso administrativo interposto pela consumidora para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii)
manter a decisão exarada pelo Despacho n. 1.067, de 2021.
10. Em 9 de agosto de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
11. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
12. O processo trata do Recurso administrativo interposto pela consumidora Maíra Gomes de
Aviz em face do Despacho SMA n. 1.067, de 2021, referente à faturamento de consumo acumulado e
suspensão indevida de fornecimento por parte da Light.
2 Ofício n. 522/2021-SMA/ANEEL e 523/2021-SMA/ANEEL

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13. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
ao Recurso Administrativo, mantendo a decisão exarada pelo Despacho n. 1.067, de 2021.
II.1 Admissibilidade
14. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o Recurso Administrativo deve ser conhecido.
II.2 Análise de Mérito
15. Em primeiro lugar, importante esclarecer que o recurso administrativo não trouxe
elementos novos aos autos, mas repetiu argumentos já analisados pela SMA antes da emissão do
Despacho recorrido.
16. O art. 113 da Resolução Normativa n. 414, de 2010, estabelece os procedimentos a serem
adotados caso a distribuidora, por motivo de sua exclusiva responsabilidade, tenha faturado valores
incorretos, pela média dos últimos faturamentos. Nos casos de faturamento pela média, quando da
regularização da leitura, a distribuidora deve calcular o consumo médio diário e faturar a diferença entre
o valor anteriormente faturado e o valor efetivamente medido. Nesses casos, a distribuidora deve
parcelar o débito pelo dobro do período apurado com erro ou, mediante solicitação expressa do
consumidor, em número menor de parcelas.
17. Questionada sobre o caso específico, a distribuidora informou que o acerto de faturamento
foi realizado na fatura de maio de 2020, resultante de acúmulo de consumo, uma vez que os consumos
de março e abril de 2020 foram faturados incorretamente.
18. Em 6 de maio de 2020, por meio de leitura, foi apurada uma diferença de 2.590 kWh a ser
faturada. A distribuidora aplicou o artigo n. 113, § 8º da Resolução Normativa 414, de 2010, referente às
quantias não recebidas anteriormente, resultando em um valor de 864 kWh, a ser faturado no mês da
regularização (maio de 2020) e o restante do débito 1.367 kWh, foi cobrado em quatro parcelas, sem
incidência de juros. Dessa forma, o faturamento da Light se deu conforme regulação da matéria.
19. Quanto ao corte do fornecimento, as informações constantes dos autos revelam que foi
legítimo porque ocorreu com amparo nas disposições da Resolução Normativa n. 414, de 2010. Na data

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em que ocorreu a suspensão do fornecimento (14 de outubro de 2020) havia pelo menos duas faturas
não pagas dentro do limite de 90 dias de vencidas, nos termos do inciso I, do art.173 da Resolução
Normativa n. 414, de 2010: (i) a fatura de julho de 2020, com vencimento em 23 de julho de 2020 e paga
somente em 14 de outubro de 2020; e (ii) a fatura de agosto de 2020, com vencimento em 24 de agosto
de 2020, paga em 14 de outubro de 2020.
20. Vale registrar que a distribuidora realizou a religação em 15 de outubro de 2020, ou seja,
dentro do prazo regulatório de 24 horas após a efetivação do pagamento.
III. D I R E I T O
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 9.784, de 1999; Decreto n. 2335, de 1997; Resolução Normativa
n. 273, de 2007, Resolução Normativa n. 414, de 2010, Portaria n. 4.595, de 2017.
IV. D I S P O S I T I V O
22. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.005734/2020-22, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso administrativo interposto pela consumidora
Maíra Gomes de Aviz em face do Despacho n. 1.067/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente à faturamento de consumo
acumulado e suspensão indevida de fornecimento.
Brasília, 31 de agosto de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

de 5
Diretor