REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11469/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Pajeu Energia Solar SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Pajeú 4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.469, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Pajeu Energia Solar SPE LTDA a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Pajeú 4,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizada no município Bom Jesus da
Lapa, no estado Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.005015/2017-14, resolve:
Art. 1º Autorizar a Pajeu Energia Solar SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.139.531/000165, com sede Avenida Manoel Novais, 1812 – Pav. Superior - Sala 3 - Centro, Bom Jesus da Lapa, Bahia, a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Pajeú 4, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 13°19'59,87"S e
43°20'14,1"W, no município Bom Jesus da Lapa, no estado Bahia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.BA.038170-5.01.
§2º A central geradora é constituída por 22 (vinte e duas) unidades geradoras de 1.000 kW
cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
22.000 kW de Potência Instalada e 22.000 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Pajeu Energia Solar SPE LTDA a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/69 kV junto à usina, com
2 (dois) transformadores de 70 MVA cada, e uma linha de transmissão em 69 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 3,6km (três quilômetros e seiscentos metros) de extensão, conectando-a à subestação
SE Bom Jesus da Lapa, sob a responsabilidade da empresa Companhia Hidrelétrica do São Francisco -
Chesf. O sistema será compartilhado entre os empreendimentos UFV Pajeú 1, UFV Pajeú 2, UFV Pajeú 3,
UFV Pajeú 4 e UFV Pajeú 5.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UFV Pajeú 4.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Pajeú 4, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Pajeú 4 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da
data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º Pajeu Energia Solar SPE LTDA deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de
2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a UFV Pajeú 4 SPE Ltda., pela REA ANEEL 12.588, de 30.08.2022)