REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5800/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui à transferência do controle societário direto da Quanta Geração S.A para MSP - Fundo de Investimentos em Participações, Antonio José Louça Pargana, Fernando Aboudib Camargo e João Rodrigues da Cunha Neto.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005622/2015-12.
INTERESSADA: Quanta Geração S.A.
RELATOR: José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Transferência de Controle Societário da Quanta Geração S.A.
I – RELATÓRIO
1. A Quanta Geração S.A. – QUANTA é titular da concessão de serviço público de geração de
energia elétrica, formalizada pelo Contrato de Concessão 001/2009, celebrado em 03/04/2009, pelo qual
recebeu a outorga dos seguintes empreendimentos:

| Denominação | Potência Instalada (kW) | Município | UF |
| --- | --- | --- | --- |
| Areal | 18.000 | Areal | RJ |
| Piabanha | 9.000 | Areal | RJ |
| Fagundes | 4.800 | Areal | RJ |
| Chave do Vaz | 680 | Cantagalo | RJ |
| Euclidelândia | 1.400 | Cantagalo | RJ |
| Tombos | 2.880 | Tombos | MG |

Bom Jesus do Itabapoana RJ
Franca Amaral 4.500
São José do Calçado ES

Glicério 4.800 Macaé RJ
Macabu 21.000 Trajano de Morais RJ
2. Em 24/11/2015, a Interessada protocolou1 na ANEEL pedido de anuência prévia para alteração
do seu controle societário.
3. Em 15/12/2015 a SFF solicitou informações complementares2.
4. Em 05/02/2016, a Interessada apresentou3 resposta ao ofício por meio do Documento
protocolado sob o.
5. Em 07/04/2016 a SFF verificou a adimplência setorial da Interessada, nos sistemas de
informação da ANEEL.
6. Em sorteio realizado em 25/04/2016 fui designado Relator do Processo.
7. É o relatório.
1 SIC nº 48513.031475/2015-00.
Ofício nº 707/2015-SFF/ANEEL.
2
3 SIC nº 48513.003447/2016-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise de pedido de anuência prévia para realizar alteração de Controle Societário
da empresa Quanta Geração S.A., atualmente exercido, de forma compartilhada, por Mineração Santa Elina
Indústria e Comércio S.A., Antonio José Louça Pargana, Fernando Aboudib Camargo e João Rodrigues da
Cunha Neto, conforme representado no diagrama societário.
MSP Participações S.A. MSP-FIP
22,03% 77,97%
Antonio José
Fernando João Rodrigues
Santa Elina
Louça Pargana da Cunha Neto
Aboudib Camargo
40% 6%
27% 27%
Quanta Geração S.A.
9. A operação ocorrerá da seguinte forma:
• Transferência das ações da Interessada pertencentes à Mineração Santa Elina
Indústria e Comércio S.A. para o fundo de investimento em participações
denominado MSP – Fundo de Investimentos em Participações (MPS FIP) que é
acionista controlador da Mineradora Santa Elina Indústria e Comércio S.A.
10. Com a efetivação da operação pretendida, o diagrama societário da Interessada será
representado da seguinte forma:

Fernando Antonio José João Rodrigues
MSP-FIP

Aboudib Camargo Louça Pargana da Cunha Neto
27% 27% 40% 6%
Quanta Geração S.A.
11. Sendo a operação efetivada na forma apresentada, os titulares do controle direto compartilhado
serão MSP-FIP, com participação de 40%; Antonio José Louça Pargana, com participação de 27%; Fernando
Aboudib Camargo, com participação de 27%; e João Rodrigues da Cunha Neto, com participação de 6%.

12. Em 17/04/2012, foi publicada Resolução Normativa 484, que estabelece os procedimentos a
serem adotados para obtenção de anuência à transferência de controle societário. O caso em questão
enquadra-se na obrigatoriedade de anuência prévia, estabelecida no art. 5º, inciso II.
13. A legislação em vigor exige a anuência do poder concedente para a transferência do controle
societário direto e indireto da Concessionária. Para tanto, os pretensos controladores deverão atender às
exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, e comprometerem-se
a cumprir todas as normas que regem a outorga vigente.
14. Com objetivo de atender aos requisitos para a transferência de controle societário, quanto à
idoneidade financeira, compromisso de manutenção de capacidade técnica, regularidade jurídica e fiscal, foram
apresentados os documentos referentes ao pretenso novo controlador.
15. A documentação apresentada está de acordo com as exigências legais, demonstrando
atendimento aos requisitos de regularidade fiscal, econômico-financeira e jurídica exigidos pela ANEEL.
16. A regularidade para com as obrigações intrassetoriais da Concessionária, interessada em
transferir seu controle societário, restou comprovada mediante Consulta da Situação do Agente junto aos
Sistemas de Informação da ANEEL, em 07/04/2016.
17. Compete4 à ANEEL estabelecer restrições, limites ou condições para empresas, grupos
empresariais e acionistas, quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, de
participação e/ou controle societário.
18. O Decreto nº 2.335/19975 conferiu à ANEEL a competência para autorizar a transferência e
alteração de controle acionário de concessionário, permissionário ou autorizado de serviços ou instalações de
energia elétrica.
19. Com base nessa competência, a REN 484/2012, contempla em seu art. 5º (grifo nosso):
"Art. 5º Depende de prévia anuência da ANEEL a transferência de controle societário direto
e indireto:
II - De concessionária de uso de bem público e de autorizada para geração de energia
elétrica por aproveitamento de potencial hidráulico; ..."
20. Assim, como se trata de empresa autorizada para geração de energia elétrica para exploração
de aproveitamento de potenciais hidráulicos e, considerando que a operação não se enquadra em nenhum dos
itens do art. 6º (que prevê situações de dispensa), a anuência se torna obrigatória.
21. Diante disso, a SFF procedeu a avaliação dos documentos da pretensa controladora,
considerando-os suficientes por demonstrarem atendimento aos requisitos de regularidade jurídica e fiscal e
idoneidade econômica e financeira exigidos pela legislação vigente.
22. Dessa forma, considerando que restou demonstrado pela análise efetuada pela SFF os
requisitos de regularidade jurídica e fiscal e idoneidade econômica e financeira exigidos pela legislação vigente,
e a adimplência setorial da empresa Interessada, conclui-se pela inexistência de óbices à operação pleiteada.
4 Inciso VIII do art. 3º da Lei 9.427/1996.
5 inciso XI do art. 4º do Anexo I.

III – DIREITO
23. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei 9.427, de 26/12/1996; Lei 6.404 de
15/12/1976; Resolução Normativa 484, de 17/04/2012; e o Contrato de Concessão de Geração 001/2009.
IV – DISPOSITIVO
24. Com base no exposto e do que consta do Processo nº 48500.005622/2015-12, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, para anuir à transferência do controle societário
direto da Quanta Geração S.A.
Brasília, 03 de maio de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor