PRT - PORTARIA 1716/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica BRX Janaúba 5, no município de Janaúba, (MG), de titularidade da Brenergy Geração Solar Janaúba SPE V Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-13
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.716/SPE/MME, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.004908/2022-00, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada BRX Janaúba 5, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.MG.044565- 7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.097, de 1º de junho de 2021, de
titularidade da empresa Brenergy Geração Solar Janaúba SPE V Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
44.607.085/0001-46, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Brenergy Geração Solar Janaúba SPE V Ltda., cuja razoabilidade foi atestada
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Brenergy Geração Solar Janaúba SPE V Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
pela Brenergy Geração Solar Janaúba SPE V Ltda. e deve ser considerado unicamente para fins do
enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão
da obra estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.097, de 1º de junho de 2021.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Brenergy Geração Solar Janaúba SPE V Ltda. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria

MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Brenergy Geração Solar 44.607.085/0001-46
Janaúba SPE V Ltda.
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV BRX Janaúba 5 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
10.097 de 1º de junho de 2021)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo dezesseis unidades
geradoras de 3.125 kW, totalizando 50.000 kW de capacidade instalada, e
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/06/2023 a 01/06/2024
Localidade do Projeto Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 184.992.792,00
Serviços 34.419.882,00
Outros 9.521.244,00
Total (1) 228.933.918,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 167.880.959,00
Serviços 33.163.556,00
Outros 9.173.719,00
Total (2) 210.218.234,00
Referência: Processo nº 48500.004908/2022-00 SEI nº 0681522