DSP - DESPACHO 697/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Sra. Denise Sega Sousa e reforma a decisão exarada pela AGERGS determinando à CEEE-D que cancele a cobrança da diferença de consumo ativo, uma vez que não foi respeitado o contraditório e ampla defesa, prejudicando, assim, a caracterização da irregularidade nos termos do artigo 129 da Resolução Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010; bem como determina que esta decisão deve ser cumprida no prazo estabelecido.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004366/2015-38
INTERESSADO: Sra. Denise Sega Souza e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Denise Sega Souza em face de decisão proferida pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no processo de
consumidor nº 657.3900.15-8, referente a cobrança por irregularidade na medição.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de junho de 2014, a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D
realizou inspeção na unidade consumidora sob a responsabilidade da Sra. Denise Sega Sousa e constatou "medidor
com bobina de potencial aberto, lacres da tampa do medidor violados e tampa do bloco de terminais sem lacre",
conforme descrito no Termo de Ocorrência e Inspeção. O Laudo de Avaliação Técnica constatou "medidor com lacre
de aferição inferior da tampa principal violado, medidor com lacre de aferição superior não válido e medidor com fio
que interliga o borne de entrada de fase a ponte de potencial interna, cortado e colado, fase R". (Fls. 04, 05 e 06).
2. A CEEE-D, com base no inciso III do Art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, utilizando o
consumo base diário de 12,69 kWh, média dos valores registrados em 01/2012, 02/2012 e 03/2012, cobrou 5.942
kWh, equivalentes à diferença entre o valor apurado e o faturado, pelo período de 10 de abril de 2012 a 23 de junho
de 2014 (Fls. 19 e 20).
3. A Diretoria Geral da AGERGS deferiu parcialmente a contestação formulada pela consumidora,
limitando o período da cobrança a 6 (seis) ciclos de faturamento anteriores à data do TOI, conforme § 1º do art 132 e
com base no inciso V do art. 130 da Resolução Normativa nº414/2010 (Fls. 51 a 56).
4. Após recurso do consumidor, a Diretoria Geral da AGERGS resolveu por conhecer e não dar
provimento ao recurso interposto pela consumidora, mantendo a decisão anteriormente exarada e encaminhando os
autos originais do processo para apreciação da Agência Nacional de Energia Elétrica, para decisão em instância
superior (Fls. 69 a 71).
5. Em 14 de março de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A unidade consumidora em questão é atendida pela CEEE-D em tensão secundária com ligação
trifásica, classificada como comercial, tendo como titular a Sra. Denise Sega Sousa.

8. A Resolução Normativa n° 414/2010, que regulamenta a questão, determina que:
Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora
deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e
apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.
§ 1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a
caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes
procedimentos:
(...)
III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do
medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada
a perícia técnica de que trata o inciso II;
(...)
§ 6° A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada
pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora,
desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados
conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação
na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor
requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1°
§ 7° Na hipótese do § 6°, a distribuidora deve comunicar ao consumidor,
por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de
antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica,
para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por
meio de representante nomeado.
§ 8° O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela
distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da
avaliação técnica do equipamento. (Grifo nosso)
9. Percebe-se, portanto, que o regulador facultou à distribuidora a realização da avaliação técnica do
medidor em seu laboratório, desde que atendidos requisitos de habilitação de pessoal, calibração de equipamentos e
certificação.
10. Percebe-se ainda que, com vistas a propiciar o contraditório e ampla defesa, o regulamento obriga a
distribuidora a "comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de
antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica".
11. No presente caso, verifica-se, conforme informações constantes do TOI, que a inspeção foi realizada
sem a presença do consumidor e a comunicação da realização da avaliação técnica, preenchida na data da inspeção,
por consequência, não foi assinada pelo responsável pela unidade consumidora.
12. Desta forma, a ANEEL/SMA, em 29 de outubro de 2015, expediu o Ofício nº 511/2015-SMA/ANEEL
pelo qual notificou a distribuidora para que apresentasse cópia da comprovação de entrega da comunicação prevista
no §7º do art. 129 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
13. Em resposta, a CEEE-D informou, em 26 de novembro de 2015, que tem registro do envio da
comunicação pelos correios no dia 30/07/2014, porém não localizou os documentos em seu arquivo.
14. A ausência da referida notificação prejudica o contraditório e a ampla defesa, uma vez que afasta do
consumidor a possibilidade de acompanhar a avaliação técnica e, portanto, a produção de prova fundamental ao

processo.
15. Nesses casos, a Diretoria da ANEEL publicou seu entendimento sobre o tema através da Súmula
ANEEL 16/2015: "A ausência de comunicação da realização da avaliação técnica, por escrito e no prazo, por parte da
distribuidora no âmbito de procedimento de irregularidade, enseja o cancelamento da cobrança".
16. Por todo exposto, ante o não atendimento dos requisitos legais e regulatórios para adequadamente
caracterizar a irregularidade, acompanho entendimento da Comissão Técnica de Avaliação de Processos no sentido
de a concessionária cancelar a cobrança da diferença de consumo na unidade consumidora sob a responsabilidade
da Sra. Denise Sega Sousa.
IV. DIREITO
17. A presente Nota Técnica fundamenta-se nos seguintes dispositivos: a) Lei n° 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; b) Resolução Normativa
n° 273, de 10 de julho de 2007, que substitui a Resolução n° 233, de 14 de julho de 1998, e que aprova a Norma de
Organização ANEEL - 001; c) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece, de forma
atualizada e consolidada, as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica; e, d) Portaria nº 524, de 27 de
fevereiro de 2007, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
IV – DISPOSITIVO
18. Com base no exposto, recomenda-se: (i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Sra.
Denise Sega Sousa; (ii) reformar a decisão exarada pela AGERGS determinando à CEEE-D que cancele a cobrança
da diferença de consumo ativo, uma vez que não foi respeitado o contraditório e ampla defesa, prejudicando, assim,
a caracterização da irregularidade nos termos do artigo 129 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; e (iii) determinar
que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação.
Brasília, 22 de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor