REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9903/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda para a Jaíba CE Energias Renováveis S.A, a autorização para exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Jaíba CE, no município de Jaíba, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-28
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.006519/2018-24, 48500.006517/2018-35, 48500.006513/2018-57,
48500.006520/2018-59, 48500.006534/2018-72, 48500.006523/2018-92, 48500.006526/2018-26,
48500.006522/2018-48, 48500.006527/2018-71 e 48500.006525/2018-81.
INTERESSADO: Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Análise da transferência da autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Jaíba C, Jaíba CE,
Jaíba CN, Jaíba CO, Jaíba CS, Jaíba NE2, Jaíba NE3, Jaíba NO2, Jaíba S e Jaíba SO, atualmente detidas pela
Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda., em favor da Jaíba C Energias
Renováveis S.A., Jaíba CE Energias Renováveis S.A., Jaíba CN Energias Renováveis S.A., Jaíba CO Energias
Renováveis S.A., Jaíba CS Energias Renováveis S.A., Jaíba NE2 Energias Renováveis S.A., Jaíba NE3 Energias
Renováveis S.A., Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A., Jaíba S Energias Renováveis S.A. e Jaíba SO Energias
Renováveis S.A., respectivamente.
I – RELATÓRIO
1. A Central Geradora Fotovoltaica (UFV) Jaíba C, UFV Jaíba CE, UFV Jaíba CN, UFV Jaíba CO,
UFV Jaíba CS, UFV Jaíba NE2, UFV Jaíba NE3, UFV Jaíba NO2, UFV Jaíba S e UFV Jaíba SO estão autorizadas,
desde 26 de fevereiro de 2020, à Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda.
(Empresa Desenvolvedora), nos termos das Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), todas com 40.000 kW de potência instalada,
localizadas no município de Jaíba, estado de Minas Gerais.
2. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração (CEG), atos autorizativos e localização estão discriminadas no Quadro 1.
Ato de

UFV Titular atual CEG Novo Titular Localização
Autorização

Empresa Resolução Jaíba C
Desenvolvedora de UFV.RS.MG.043150- Autorizativa nº Energias
Jaíba C Jaíba/MG

Empreendimentos 8.01 8.584, de Renováveis
Energéticos Ltda. 18/02/2020 S.A.
Empresa UFV.RS.MG.043148- Resolução Jaíba CE
Jaíba CE Jaíba/MG

Desenvolvedora de 6.01 Autorizativa nº Energias

| Empreendimentos | 8.585, de | Renováveis |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Energéticos Ltda. | 18/02/2020 | S.A. |  |
| Empresa | Resolução | Jaíba CN |  |
| Desenvolvedora de | UFV.RS.MG.043147- | Autorizativa nº | Energias |

Jaíba CN Jaíba/MG

| Empreendimentos | 8.01 | 8.586, de | Renováveis |
| --- | --- | --- | --- |
| Energéticos Ltda. | 18/02/2020 | S.A. |  |
| Empresa | Resolução | Jaíba CO |  |
| Desenvolvedora de | UFV.RS.MG.043151- | Autorizativa nº | Energias |

Jaíba CO Jaíba/MG

| Empreendimentos | 6.01 | 8.587, de | Renováveis |
| --- | --- | --- | --- |
| Energéticos Ltda. | 18/02/2020 | S.A. |  |
| Empresa | Resolução | Jaíba CS |  |
| Desenvolvedora de | UFV.RS.MG.043164- | Autorizativa nº | Energias |

Jaíba CS Jaíba/MG

| Empreendimentos | 8.01 | 8.588, de | Renováveis |
| --- | --- | --- | --- |
| Energéticos Ltda. | 18/02/2020 | S.A. |  |
| Empresa | Resolução | Jaíba NE2 |  |
| Desenvolvedora de | UFV.RS.MG.043154- | Autorizativa nº | Energias |

Jaíba NE2 Jaíba/MG

| Empreendimentos | 0.01 | 8.591, de | Renováveis |
| --- | --- | --- | --- |
| Energéticos Ltda. | 18/02/2020 | S.A. |  |
| Empresa | Resolução | Jaíba NE3 |  |
| Desenvolvedora de | UFV.RS.MG.043157- | Autorizativa nº | Energias |

Jaíba NE3 Jaíba/MG

| Empreendimentos | 5.01 | 8.592, de | Renováveis |
| --- | --- | --- | --- |
| Energéticos Ltda. | 18/02/2020 | S.A. |  |
| Empresa | Resolução | Jaíba NO2 |  |
| Desenvolvedora de | UFV.RS.MG.043153- | Autorizativa nº | Energias |

Jaíba NO2 Jaíba/MG

| Empreendimentos | 2.01 | 8.593, de | Renováveis |
| --- | --- | --- | --- |
| Energéticos Ltda. | 18/02/2020 | S.A. |  |
| Empresa | Resolução | Jaíba S |  |
| Desenvolvedora de | UFV.RS.MG.043158- | Autorizativa nº | Energias |

Jaíba S Jaíba/MG

| Empreendimentos | 3.01 | 8.594, de | Renováveis |
| --- | --- | --- | --- |
| Energéticos Ltda. | 18/02/2020 | S.A. |  |
| Empresa | Resolução | Jaíba SO |  |
| Desenvolvedora de | UFV.RS.MG.043156- | Autorizativa nº | Energias |

Jaíba SO Jaíba/MG

Empreendimentos 7.01 8.596, de Renováveis
Energéticos Ltda. 18/02/2020 S.A.
Quadro 1 – Informações referentes às Usinas.
Fonte: Nota Técnica nº 194/2021-SCG/ANEEL.
solicitou1
3. Em 22 de janeiro de 2021, a Empresa Desenvolvedora a transferência dessas
autorizações, com complementação2 da documentação necessária feita até 30 de março de 2021.
4. Em 7 de abril de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
apresentou a Nota Técnica nº 194/2021-SCG/ANEEL3, com a análise dos documentos enviados e da
situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de
1 Documentos SicNet nº 48513.001613/2021-00.
2 Documentos SicNet nº 48513.001975/2021-00, 48513.004722/2021-00 e 48513.008348/2021-00.
3 Documentos SicNet nº 48524.002855/2021-00.

Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças, e concluiu pela
recomendação de emissão de Resoluções Autorizativas transferindo as autorizações.
5. Em 12 abril de 2021 o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação feita pela Empresa Desenvolvedora de transferência das
autorizações das UFV Jaíba C, UFV Jaíba CE, UFV Jaíba CN, UFV Jaíba CO, UFV Jaíba CS, UFV Jaíba NE2, UFV
Jaíba NE3, UFV Jaíba NO2, UFV Jaíba S e UFV Jaíba, para as empresas Jaíba C Energias Renováveis S.A.,
Jaíba CE Energias Renováveis S.A., Jaíba CN Energias Renováveis S.A., Jaíba CO Energias Renováveis S.A.,
Jaíba CS Energias Renováveis S.A., Jaíba NE2 Energias Renováveis S.A., Jaíba NE3 Energias Renováveis S.A.,
Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A., Jaíba S Energias Renováveis S.A. e Jaíba SO Energias Renováveis S.A.,
respectivamente.
8. Pelas razões expostas a seguir, voto por autorizar a transferência da titularidade requerida
pela Empresa Desenvolvedora.
9. Em conformidade com o disposto na Resolução Normativa nº 8764, de 10 de março de
2020, foram analisados os seguintes documentos: (i) Dados Cadastrais e Regularidade Jurídica dos novos
Titulares; (ii) Composição Societária; e (iii) Regularidade Fiscal. Ainda, a SCG registrou que as certidões
estavam válidas quando da emissão da Nota Técnica nº 194/2021-SCG/ANEEL.
10. Da análise da documentação apresentada, a SCG constatou que as Interessadas atenderam
aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, para transferir a titularidade da
autorização da UFV Jaíba C, UFV Jaíba CE, UFV Jaíba CN, UFV Jaíba CO, UFV Jaíba CS, UFV Jaíba NE2, UFV
Jaíba NE3, UFV Jaíba NO2, UFV Jaíba S e UFV Jaíba SO.
11. A área técnica também não encontrou registros de inadimplências em nome das
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de
fiscalização da ANEEL.
4 Disponível em

12. Cabe salientar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
344/2015/PFANEEL/PGF/AGU5,
acerca da transferência da autorização de UTE que comercializa energia
no Ambiente de Contratação Livre, utilizado nestes casos por analogia.
analisou6

13. Por fim, a SCG o histórico das Interessadas quanto ao comportamento e
penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica, bem como verificou que os
novos titulares cumpriram a exigência do artigo 237 da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de
2018, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro Institucional da ANEEL.
14. Com base no exposto, verifico a ausência de óbices à transferência de pretendida, na forma
das minutas de Resoluções Autorizativas apresentadas pela SCG.
15. Não obstante, em face do deferimento do referido pleito, a Jaíba C Energias, Jaíba CE
Energias, Jaíba CN Energias, Jaíba CO Energias, Jaíba CS Energias, Jaíba NE2 Energias, Jaíba NE3 Energias,
Jaíba NO2 Energias, Jaíba S Energias e Jaíba SO Energias deverão preencher sua composição societária no
sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
publicação das Resoluções.
III - DIREITO
16. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.006519/2018-24,
48500.006517/2018-35, 48500.006513/2018-57, 48500.006520/2018-59, 48500.006534/2018-72,
48500.006523/2018-92, 48500.006526/2018-26, 48500.006522/2018-48, 48500.006527/2018-71 e
5 Documento SicNet nº 48516.001846/2015-00.
6
Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
7 Art. 23. As Unidades Organizacionais da ANEEL deverão exigir a prévia inscrição no Cadastro Institucional ou a ratificação da
atualidade dos respectivos dados dos Agentes Setoriais e dos Potenciais Agentes como condição para a emissão de
autorizações ou para a assinatura de contratos de concessão ou de adesão ou registros de qualquer natureza.

48500.006525/2018-81 voto pela emissão de Resoluções Autorizativas autorizando a transferência da
titularidade da autorização referentes às UFV Jaíba C, UFV Jaíba CE, UFV Jaíba CN, UFV Jaíba CO, UFV Jaíba
CS, UFV Jaíba NE2, UFV Jaíba NE3, UFV Jaíba NO2, UFV Jaíba S e UFV Jaíba, para as empresas Jaíba C
Energias Renováveis S.A., Jaíba CE Energias Renováveis S.A., Jaíba CN Energias Renováveis S.A., Jaíba CO
Energias Renováveis S.A., Jaíba CS Energias Renováveis S.A., Jaíba NE2 Energias Renováveis S.A., Jaíba NE3
Energias Renováveis S.A., Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A., Jaíba S Energias Renováveis S.A. e Jaíba SO
Energias Renováveis S.A., respectivamente.
Brasília, 20 de abril de 2021.
Elisa Bastos Silva
Diretora