REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10973/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Energética Entre Rios Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica Entre Rios, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Turvelândia, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.973, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a Energética Entre Rios Ltda. a implantar e
explorar a Usina Termelétrica Entre Rios, sob o
regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Turvelândia, no
estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020 e na Resolução Normativa
nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.000531/2021-21, resolve:
Art. 1º Autorizar a Energética Entre Rios Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.239.725/000100, com sede na Fazenda Baessa, s/n, sala 02, Zona Rural, no município de Turvelândia, estado de Goiás,
a implantar e explorar a Usina Termelétrica Entre Rios, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 17°58'10" S e 50°18'59" O, no município de
Turvelândia, no estado de Goiás.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
UTE.AI.GO.050746-6.01.
§2º A central geradora é constituída por uma unidade geradora de 50.000 kW, utilizando o
bagaço de cana de açúcar como combustível principal.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 50.000 kW e Potência Líquida Declarada de 49.500 kW.
§4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Energética Entre Rios Ltda. a implantar e explorar o sistema de transmissão
interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/138 kV junto à
usina, com 2 (dois) transformadores de 25/33,33 MVA, cada, e uma linha de transmissão em 138 kV, em
circuito simples, com aproximadamente 5,8km (cinco quilômetros e oitocentos metros) de extensão,
conectando-a à subestação Rio dos Bois, sob responsabilidade da Celg Distribuição S.A. — Celg D.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados no parecer de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UTE Entre Rios.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição — TUST e TUSD, aplicável à UTE
Entre Rios, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação da
unidade geradora da UTE Entre Rios ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da
sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Energética Entre Rios Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o organograma do
Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA