DSP - DESPACHO 290/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do recurso da Paranatinga Energia S.A, em face do Despacho SFF/ANEEL 1.240, de 27.04.2015, para cancelar a decisão do referido Despacho, mantendo, sem glosa, o valor estabelecido na Resolução Autorizativa ANEEL 324, de 2005, referente a sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustível - CCC para a Pequena Central Hidrelétrica Paranatinga II.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007212/2010-93.
INTERESSADO: Paranatinga Energia S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Paranatinga Energia S.A. em face do Despacho nº 1.240, de
27/4/2015, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aprovou a glosa a ser
abatida do valor sub-rogado determinado pela Resolução Autorizativa nº 324, de 19/9/2005.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 739, de 18/12/2002, a ANEEL autorizou a Paranatinga
Energia S.A. (Paranatinga) a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a
implantação e exploração do potencial hidráulico denominado PCH Paranatinga II, com 29.000 kW de potência
instalada, localizado no rio Culuene, municípios de Paranatinga e Campinópolis, estado de Mato Grosso.
2. Mediante Resolução Autorizativa nº 324, de 19/9/2005, a ANEEL autorizou, entre outras, a alterar a
capacidade instalada da referida usina para 29.020 kW, bem como o enquadramento da Parantinga na sub-rogação
dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustível – CCC.
3. Em conformidade com o art. 4º da mencionada Resolução, abaixo transcrito, a ANEEL reconheceu
e aprovou o investimento para a implantação da usina e o valor a ser sub-rogado:
Art. 4º Reconhecer e aprovar o investimento para a implantação da PCH Paranatinga II, e suas respectivas
Linhas de Transmissão e Subestações em R$ 163.799.815,14 (cento e sessenta e três milhões, setecentos e
noventa e nove mil, oitocentos e quinze reais e quatorze centavos), e deste valor ficará sub-rogado a
autorizada em R$ 122.849.861,30 (cento e vinte e dois milhões,oitocentos e quarenta e nove mil, oitocentos
e sessenta e um reais e trinta centavos), que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do montante
aprovado.
4. Em 27/4/2015, por meio do Despacho nº 1240, a Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF decidiu aprovar a glosa de R$ 4.377.364,39, a ser abatida do valor sub-rogado. Tal decisão foi
publicada no Diário Oficial da União em 28/4/2015.
5. Inconformada com a referida decisão, a Paranatinga interpôs, tempestivamente, recurso
administrativo, requerendo em síntese (i) que seja reconhecido a inadequação do método de comparação por
"grupo de contas"; (ii) que seja aplicada a comparação do investimento orçado com o investimento realizado com
base em seu valor global, (iii) que se verifique a realização de investimentos em patamar superior ao valor do
investimento aprovado pela Resolução Autorizativa nº 324/2005, o que torna desnecessária qualquer redução do
valor da sub-rogação; e que (iv) seja reconhecida a decadência da potestade de a Administração modificar o valor
do investimento e/ou valor sub-rogado indicado na Resolução Autorizativa nº 324/2005, um vez que já decorreram
mais de cinco anos sem que a Diretoria da ANEEL tenha exarado ato com a alteração do valor do investimento e/ou
benefício.

6. Exercendo o juízo de reconsideração, a SFF manteve a decisão anterior e enviou os autos do
processo à Diretoria Colegiada para apreciação em última instância recursal.
7. Em 18/5/2015 o processo foi a mim distribuído por sorteio.
8. Instada a se pronunciar sobre o assunto, a Procuradoria Geral da ANEEL, mediante Parecer nº
00674/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 8/10/2015, manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Alegação de usurpação de competência da Diretoria da ANEEL
10. A Recorrente argumenta que a decisão constante do Despacho nº 1240/2015 é nula, uma vez que a
Diretoria não teria delegado competência à SFF para decidir sobre glosas de investimentos ou glosas do valor do
benefício de sub-rogação da CCC.
11. De fato, conforme observou a PGE, na Portaria 1.047/2008, que delegou determinadas
competências à SFF, não se encontra a competência para decidir sobre glosas de investimentos ou glosas do
benefício de sub-rogação da CCC. Entretanto, esse vício de competência insere-se dentre aqueles passíveis de
convalidação pela Diretoria.
II.2 – Alegação de ocorrência da decadência
12. A Recorrente sustenta também que em 28/7/2008 apresentou o custo de implantação da PCH
Paranatinga II, o que permitiu à ANEEL, desde então, fiscalizar os referidos custos e, se apurasse investimento em
patamar inferior ao aprovado pela Resolução Autorizativa nº 324/2005, poderia modificar o valor do investimento
aprovado e o correspondente benefício de sub-rogação da CCC. O prazo decadencial, neste caso, teria findado em
27/7/2013.
13. Em outra interpretação sugerida pela Recorrente, a ANEEL teria cinco anos, a contar da publicação
da Resolução Autorizativa nº 324/2005 (efetuada em 26/6/2005), com término em 26/6/2010. De qualquer forma, no
entendimento da Recorrente, o direito da ANEEL de modificar o valor da sub-rogação da CCC foi objeto da
decadência.
14. A PGE demonstrou que não assiste razão a Recorrente. O prazo decadencial de cinco anos
previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para que a Administração possa agir se refere exclusivamente ao poder de
anular ato administrativo e, mesmo assim, desde que não haja má-fé do administrado. Não há limitação temporal
alguma para que a Administração exerça sua prerrogativa de fiscalizar, até porque é esse o instrumento de que
dispõe para comprovar eventual má-fé do beneficiário do ato.
II.3 – Alegação da ilicitude da adoção do critério de Grupo de Contas
15. A Recorrente sustenta em síntese que não há determinação na Resolução Normativa nº 146/2005
para que fosse adotado o critério de Grupo de Contas para comparação entre o investimento orçado versus
investimento realizado. Além do mais, salienta a Recorrente que há precedentes em que a comparação foi efetuada
pelo valor global.

16. Após detido exame do assunto, entendo que o recurso merece ser provido neste ponto, senão
vejamos:
17. Por ocasião da analise do orçamento da PCH Paranatinga II concluiu-se que o custo previsto da
usina estava compatível com o mercado. Para chegar a esta conclusão, apurou-se o valor do empreendimento, sem
considerar as instalações de transmissão de interesse restrito, e, em seguida, comparou-se o valor encontrado em
R$/kW com o custo médio de R$ 4.500/kW instalados.
18. Foi exatamente com base nessa informação que a Diretoria da ANEEL aprovou, por meio da
Resolução Autorizativa nº 324/2005, o investimento de R$ 163.799.815,14 e sub-rogou a Paranatinga no benefício
da CCC no valor de R$ 122.849.861,30, correspondente a 75% do investimento aprovado.
19. Observa-se, portanto, que a análise que subsidiou a emissão da referida Resolução foi realizada
pelo valor global do empreendimento, como, aliás, já vinha sendo feito em outros processos.
20. De acordo com o relatório da SFF, a Paranatinga comprovou investimento de R$ 174.328.095,05,
ou seja, em patamar superior ao aprovado pela Resolução Autorizativa nº 324/2005. No entanto, por ter decidido
adotar como critério para a definição das glosas os valores por "Grupo de Contas", concluiu que o valor sub-rogado
deveria ser reduzido em R$ 4.377.364,39.
21. Sobre esse tema a PGE entende que, a despeito da inexistência de um procedimento expresso na
Resolução Normativa nº 146/2005 que determinasse qual o procedimento a ser seguido, se valor global ou grupo de
contas, não há nulidade ou qualquer irregularidade no procedimento adotado. Segundo a PGE, a adoção do critério
de Grupo de Contas é consentâneo na Resolução Normativa nº 146/2005, pois esta faz menção à apresentação do
orçamento detalhado referente à implantação do empreendimento e estabelece que a ANEEL realizará auditoria,
por meio de fiscalização específica, após a entrada em operação comercial do empreendimento, confrontando o
orçamento apresentado com o realizado, bem como o projeto aprovado com o implantado.
22. Ora, se não há nulidade ou irregularidade no procedimento adotado, também não se pode afirmar
que a comparação pelo valor global não pode ser feita, que é irregular ou que afronta a Resolução Normativa nº
146/2005. Afinal, foram reconhecidos gastos totais superiores ao aprovado, o que significa que estes gastos foram
efetivamente realizados na obra da usina. A glosa se deu tão somente no momento da comparação por grupo de
contas. Por oportuno, ressalta-se que em qualquer obra, principalmente do porte da PCH Paranatinga II, é natural
que em alguns itens os gastos sejam maiores que os previstos e em outros menores, o que não quer dizer que não
foram necessários. Em outras palavras, para que alguns comprovantes de gastos não sejam reconhecidos é preciso
demonstrar que tais despesas não tem relação com a obra, o que não é o caso, mesmo porque foram apresentados
pela Paranatinga demonstrativos de gastos auditados por empresa de auditoria independente.
23. Assim, considerando que a Paranatinga realizou investimento em patamar igual ou superior ao valor
constante da Resolução Autorizativa nº 324/2005, forçoso reconhecer o seu direito ao recebimento integral do
benefício aprovado.
24. No ponto, vale mencionar que, mesmo considerando o critério por Grupo de Contas, a maior
diferença entre o valor reconhecido pela SFF em relação ao valor orçado foi de -11% (estruturas e outras
benfeitorias), o que é bastante razoável. Afinal, não se pode desejar acerto de 100% do orçamento em relação ao
custo final, sobretudo em se tratando de uma usina hidrelétrica. O mais importante é que a usina foi construída e
que o valor total investido está coerente com o porte da obra.

25. O quadro a seguir apresenta os valores glosados pela SFF, os quais devem ser desconsiderados
pelas razões anteriormente expostas.

Valor Valor após Variação com o
Glosas Diferença

Item Orçamento análise da SFF Orçamento
(R$) %
(R$) (R$) (R$)
terrenos, relocações e outras ações

5.940.000,00 8.703.003,00 2.763.003,00
socioambientais

| Estruturas e outras benfeitorias | 9.743.252,65 | 8.667.056,20 | (1.076.196,45) | 1.076.196,45 | -11% |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| barragens e adutoras | 36.303.249,08 | 35.119.711,15 | (1.183.537,92) | 1.183.537,92 | -3,3% |
| turbinas e geradores | 29.463.105,00 | 27.229.410,74 | (2.233.694,26) | 2.233.694,26 | -7,6% |
| equipamentos elétricos e acessórios | 5.244.869,96 | 7.202.408,90 | 1.957.538,94 |  |  |
| diversos equipamentos da usina | 3.117.765,00 | 5.737.880,53 | 2.620.115,53 |  |  |

estradas de rodagem, de ferro e

1.237.500,00 2.065.173,11 827.673,11
pontes

| custos indiretos | 9.375.143,40 | 14.210.194,90 | 4.835.051,50 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| juros durante a construção | 14.059.483,91 | 12.716.426,70 | (1.343.057,21) | 1.343.057,21 | -9,6 |
| interligação com o sistema | 49.315.446,50 | 52.676.829,83 | 3.361.383,33 |  |  |
| TOTAL | 163.799.815,50 174.328.095,05 | 5.836.485,85 |  |  |  |
| 75% 122.849.861,63 | 75% | 4.377.364,39 |  |  |  |

26. Ainda sobre o assunto vale observar que, para que fosse aplicada determinada metodologia de
comparação dos gastos realizados com o orçado, tal metodologia deveria estar explícita em regulamento para
afastar qualquer dúvida. Assim, entendo oportuno determinar a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração - SRG que faça um estudo sobre a pertinência ou não de se estabelecer metodologia específica para
aferição de gastos incorridos na implantação de empreendimentos de geração que fazem jus ao benefício de subrogação da CCC.
III – DIREITO
27. A presente análise foi realizada com observância da Resolução Autorizativa nº 324, de 19/9/2005, e
da Resolução Normativa nº 146, de 14/2/2005.
IV – DISPOSITIVO
28. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.007212/2010-93, voto
por (i) conhecer do recurso interposto pela Paranatinga Energia S/A em face do Despacho nº 1.240, de 27/4/2015,
para, no mérito, dar-lhe provimento e, por conseguinte,(ii) cancelar a decisão constante do referido Despacho,
mantendo, sem glosa, o valor estabelecido na Resolução Autorizativa nº 324, de 19/9/2005, referente a sub-rogação
dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustível – CCC para a PCH Paranatinga II.
29. Além do mais, voto por determinar a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração -
SRG que, no prazo de 120 dias, apresente estudo sobre a pertinência ou não de se estabelecer metodologia
específica para aferição de gastos incorridos na implantação de empreendimentos de geração que fazem jus ao
benefício de sub-rogação da CCC.
Brasília, 17 de novembro de 2015.

JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor