REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10431/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Olho D’Água das Flores - Jacaré dos Homens, nos municípios de Olho D’Água das Flores e Jacaré dos Homens, (AL).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.431, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial
Alagoas Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Olho D'Água das Flores - Jacaré dos Homens,
localizada no estado de Alagoas.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.002659/2021-29, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 002/2019-ANEEL, a área de terra de 15m (quinze metros)
de largura para o trecho rural e 4m (quatro metros) de largura para o trecho urbano necessária à
passagem da Linha de Distribuição Olho D'Água das Flores - Jacaré dos Homens, circuito simples, 69 kV,
com 15,6km (quinze quilômetros e seiscentos metros) de extensão, que interligará a SE Olho D'Água das
Flores à SE Jacaré dos Homens, localizada nos municípios de Olho D'Água das Flores e Jacaré dos Homens,
estado de Alagoas.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002659/2021-29, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas coordenadas
dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LD 69KV Olho D'agua das Flores - Jacaré dos
AL 2705705
Homens

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Comprimento Linha (km) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 15,6 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |

Nº ART/RRT correspondente
BR20211133922

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 686795,127 8946242,398
2 686852,772 8946201,611
3 686799,756 8946129,012
4 686794,692 8946114,392
5 686890,807 8946086,791
6 686914,427 8945953,007
7 686938,770 8945815,724
8 686975,489 8945635,264
9 686992,100 8945550,538
10 687010,006 8945458,354
11 687026,592 8945378,590
12 687039,327 8945324,167
13 687032,975 8945291,231
14 687133,819 8945251,423
15 687290,765 8945190,304
16 687321,442 8945058,148
17 687340,478 8944974,233
18 687385,063 8944916,247
19 687433,266 8944861,439
20 687493,299 8944794,408
21 687536,091 8944742,548
22 687577,949 8944727,013
23 687687,804 8944797,962
24 687720,903 8944819,856
25 687762,493 8944841,742
26 687800,863 8944850,897

27 687846,410 8944854,650
28 687892,307 8944849,189
29 687927,633 8944841,458
30 687968,770 8944816,907
31 688002,543 8944790,625
32 688040,686 8944746,249
33 688075,486 8944708,183
34 688195,176 8944571,621
35 688197,777 8944548,859
36 688341,768 8944385,487
37 688568,890 8944125,666
38 688629,562 8944056,385
39 688790,524 8943876,906
40 688862,066 8943791,817
41 689035,263 8943596,368
42 689343,086 8943246,336
43 689371,856 8943205,443
44 690145,272 8942324,872
45 690182,200 8942291,162
46 690388,679 8942052,176
47 690674,258 8941733,882
48 691101,526 8941323,085
49 691133,229 8941284,420
50 692699,907 8939751,663
51 692805,294 8939645,988
52 692949,038 8939471,665
53 693008,430 8939438,033
54 693171,925 8939235,224
55 693206,029 8939190,060
56 693246,056 8939143,391
57 693259,676 8939084,519
58 694945,399 8936995,577
59 695269,762 8936592,366
60 695684,328 8936076,527
61 695739,446 8936052,821
62 696019,323 8935704,820
63 696092,716 8935613,563
64 696293,866 8935363,451
65 696410,572 8935221,741
66 696509,925 8935095,709
67 696637,330 8935032,438
68 696731,621 8934975,352
1 686795,127 8946242,398