DSP - DESPACHO 166/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo à impugnação interposta pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL da decisão proferida pelo Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, por não se encontrarem presentes requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS:
48500.000112/2016-21.
ASSUNTO: impugnação, com solicitação de efeito suspensivo, apresentada pela Associação Brasileira de Geração
de Energia Limpa - ABRAGEL, da decisão proferida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na
845ª reunião do seu Conselho de Administração.
I - DOS FATOS
1. Trata-se de impugnação, com solicitação de efeito suspensivo, interposta pela Associação Brasileira de
Geração de Energia Limpa - ABRAGEL, protocolada1 em 19.01.2016, da decisão proferida pelo Conselho de
Administração (CAd) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 845ª reunião, ocorrida em
30.12.2015, conforme os seguintes termos:
"......... considerando (i) o recebimento, em 29.12.2015, do Ofício nº 286/2015-SRG/ANEEL, o qual encaminhou
Parecer de Força Executória da Procuradoria Federal no Estado do Tocantins, que trata do cumprimento de
decisão judicial para antecipação dos efeitos da tutela concedida nos autos do processo judicial nº 6791816.2015.401.3400, ajuizada por Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (ABRAGEL) e Outros em
face da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em trâmite na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de
Brasília - DF, nos seguintes termos: "À vista do exposto, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela
para, tão somente, determinar que a ré suspenda os efeitos do Despacho nº 3.264/2015 em relação às autoras
Zona da Mata Geração S.A. (CGH Matipó), GESM Geração de Energia Sul de Minas (Paes Leme), GESM
Geração de Energia Sul de Minas (CGH Congonhal I), GESM Geração de Energia Sul de Minas (CGH
Congonhal II), SPE Paiol Energia S.A. (PCH Paiol), Energética Serra da Prata S.A. (PCH Colino I), BC Service
Energética S.A. (PCH Barra Clara), Primo Energética Ltda. (CGH Ladainha) e CPFL Sul Centrais Elétricas Ltda.
(CGH Pirapó), deixando de excluí-las do Mecanismo de Realocação de Energia, até o julgamento final da
demanda; e (ii) que o Despacho ANEEL nº 3.264/2015, publicado em 21.09.2015, determinou, em seu item 'iii',
"publicar, conforme Anexo 3, a relação das centrais hidrelétricas que deverão ser excluídas do MRE pela CCEE
a partir de 1º de janeiro de 2016" e que o referido Parecer de Força Executória determina a exequibilidade
imediata da decisão comunicada, os conselheiros determinaram a adoção das seguintes medidas operacionais
pela Superintendência: (a) a manutenção das usinas indicadas na decisão judicial em comento como
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) no ano de 2016, enquanto vigorar a decisão
judicial; e (b) envio de comunicação à ABRAGEL, ANEEL e ao Poder Judiciário, relatando as medidas ora
deliberadas."
2. A ABRAGEL alega que a CCEE bloqueou a ferramenta do sistema CliqCCEE relativa à sazonalização do
MRE, impedindo, dessa forma, que as autoras realizassem no mês de dezembro do ano de 2015 a discretização
mensal, para 2016, da garantia físicas das usinas (sazonalização) mantidas no MRE por força da decisão acima
referida. Ao agir assim, a CCEE teria antecipado os efeitos do Despacho ANEEL 3.264/2015, que previa a exclusão
dos agentes a partir de 1º.01.2016.
3. Requereu, portanto, a ABRAGEL que:
i. fosse deferida a atribuição de efeito suspensivo à decisão proferida pelo CAd da CCEE em sua 845ª
reunião e aos atos correlatos subsequentes praticados pela Câmara;
ii. abra-se o prazo de três dias para o registro dos dados de sazonalização pelas autoras; e
1 Carta CT-CCEE - 0200/2016, de 18.01.2016, SICNet 48513.000781/2016-00.

iii. caso não atendida pela CCEE, fosse encaminha a manifestação à ANEEL para o devido processamento,
de acordo com a Resolução Normativa (REN) 545/2013.
4. Em sua 847ª reunião, em 12.01.2016, o CAd analisou a impugnação apresentada pela Associação, e decidiu
por não reconsiderar da sua decisão, nos termos transcritos:
"...considerando (i) que em 08.01,2016, a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (ABRAGEL)
apresentou pedido de impugnação em face da decisão proferida pelo Conselho de Administração em sua 845ª
reunião, de 30.12.2015; (ii) que a decisão anterior do Conselho de Administração foi emitida em observância
das normas regulatórias aplicáveis ao caso concreto; (iii) o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº
545/2013, os conselheiros decidiram por (a) não reconsiderar a decisão proferida pelo Conselho de
Administração em sua 845ª reunião, de 30.12.2015, relativa ao cumprimento de decisão judicial do Processo
nº 67918-16.2015.401.3400, tendo em vista a regularidade da decisão; e (b) pelo encaminhamento à ANEEL
do pedido de impugnação apresentado, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013. (Deliberação
29 CAd 847ª)".
II - DO DIREITO
5. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 612 da Lei 9.784/1999;
art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela REN 273/2007; e arts. 29 a 32 da REN
545/2013.
6. A REN 545/13 trata do desligamento de agentes da CCEE e da impugnação de atos praticados nessa
Câmara, e estabelece, entre outros, o que segue:
Art. 29. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de
impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de
impugnação perante a CCEE, dirigido à ANEEL.
§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter os autos
à ANEEL em até dez dias da data da última protocolização.
......................
Art. 32. A ANEEL receberá o pedido de impugnação no efeito suspensivo se assim for requerido pela parte,
observando-se cumulativamente que:
I - haja justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação;
II - que a concessão do efeito suspensivo está condicionada à prestação de caução em montante
correspondente aos valores controvertidos decorrentes da liquidação financeira relativa às operações de
compra e venda de energia do Mercado de Curto Prazo ou à contratação de Energia de Reserva, bem como
decorrentes de outras obrigações de mesma natureza estabelecidas pelas normas vigentes;
III - que, concedido o efeito suspensivo, sua eficácia está condicionada à inexistência de novo
inadimplemento na CCEE no curso do processo.
...................
III - DA DECISÃO
2 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

7. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O primeiro diz
respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação leva à
conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser
amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos
imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora
pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. Esses
são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos recursos
administrativos.
8. A REN 545/2013, por sua vez, estabelece os requisitos específicos para a concessão de efeito suspensivo
ao pedido de impugnação.
9. No caso concreto, observa-se uma situação peculiar, uma vez que a ABRAGEL pede efeito suspensivo da
decisão da CCEE na sua 845ª reunião, sendo que essa meramente cumpriu decisão judicial de determinar que ela
deixe de excluir as autoras do MRE. Ora, se concedido efeito suspensivo a tal decisão, as autoras seriam excluídas
desse Mecanismo a partir de 1º/01/2016, o que afrontaria a decisão judicial.
10. Da consulta aos autos, entende-se que o que a ABRAGEL pretende, de fato, é anular atos correlatos
praticados pela Câmara previamente à decisão em tela, referentes à possibilidade de registro dos dados de
sazonalização pelas autoras para o ano de 2016, mas mantendo as autoras no MRE.
11. Observa-se que o dia 16.12.2015 era a data limite para envio da sazonalização à CCEE por parte dos
agentes, conforme cronograma divulgado pela Câmara. Nessa data, estava vigente a determinação do Despacho
3.264, de 18.9.2015, que, no seu Anexo 3, publicou a relação das centrais hidrelétricas que deveriam ser excluídas
do MRE pela CCEE a partir de 1º.01.2016.
12. Em 16.12.2015, contudo, a CCEE ainda não havia recebido o Parecer de Força Executória relativo à tutela
jurisdicional obtida pela ABRAGEL, o que só veio a ocorrer no dia 29.12.2015. Assim, na data limite para a inserção
dos dados de sazonalização as autoras citadas na ordem judicial não tiveram a prerrogativa de realizar a
sazonalização sua garantia física para o ano de 2016, já que estariam excluídas do Mecanismo nesse ano.
13. Assim, a decisão da CCEE na sua 845ª reunião não tratou da sazonalização não realizada por força de
decisão da ANEEL, mas de obedecer à determinação judicial.
14. Assim, não é possível vislumbrar ilegalidade ou vício no processo que resultou na decisão da CCEE de
manter as usinas das autoras no MRE, uma vez que motivada por determinação judicial, tampouco irregularidades
procedimentais na ação da CCEE.
15. Por conseguinte, verifica-se que não estão presentes requisitos autorizadores da suspensividade e, nesse
sentido, pendente decisão de mérito, não há indicação de fumaça do bom direito.
16. Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo à impugnação interposta pela Associação
Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL da decisão proferida pelo Conselho de Administração da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 845ª reunião, por não se encontrarem presentes requisitos
ensejadores da suspensividade.
Brasília, 21 de janeiro de 2016.

ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral