REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5698/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, para desapropriação, as áreas de terra necessárias à implantação das Subestação ETD Caucaia, no município de Vargem Grande Paulista, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.001267/2016-85
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO:
Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação ETD Caucaia, com
138/88-23 kV – 40 MVA, localizada no município de Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo
I – RELATÓRIO
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Vargem Grande Paulista, estado de
São Paulo, foi concedida à Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo de acordo com o
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica no 162/1998-ANEEL, de 15 de junho de 1998, com
vigência de 30 anos.
2. Por intermédio da Carta EM/VPA/DRSE 0007/16, de 28 de janeiro de 2016, cadastrada no protocolo
geral da ANEEL no dia 1o de fevereiro de 2016, a Eletropaulo, na qualidade de concessionária de distribuição de
energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o no 61.695.227/0001-93, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa
Rodrigues, no 939, Tamboré, Barueri – SP, requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área
de terra necessária à implantação da Subestação ETD Caucaia 138/88-23 kV – 40 MVA.
3. A SCT analisou o pleito da interessada, atestou a conformidade com os requisitos da Resolução
Normativa ANEEL no 560, de 2 de julho de 20131, e manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de
utilidade pública, conforme consta na Nota Técnica no 69/2016-SCT/ANEEL, de 1o de março de 2016.
4. Em 7 de março de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de
servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica,
por concessionários, permissionários e autorizados."

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5. A Subestação está localizada no município de Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo,
devendo ocupar uma área de 3.500 m2, atingindo 1 propriedade que está em negociação.
6. Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à implantação da Subestação
ETD Caucaia 138/88-23 kV – 40 MVA, no estado de São Paulo, motivo pelo qual está presente a competência da
Agência, para emitir a declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, § 4o, Lei no 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, e do art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
7. A SCT informou na Nota Técnica que a Interessada está elaborando o Laudo Ambiental referente à
construção da Subestação, que é necessário para abertura do processo de licenciamento junto à Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB.
8. Foi informado ainda pela SCT, que nem todos os documentos apresentados pela Requerente estão
plenamente de acordo com o previsto na Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013, o que não impede,
entretanto, que a declaração de utilidade pública seja aprovada.
9. Segundo a SCT:
5. O memorial descritivo do polígono da área necessária à implantação da Subestação ETD Caucaia
138/88-23 kV – 40 MVA está inserido no Anexo 002 do Documento nº 48513.002425/2016-75-2,
parte integrante do Processo nº 48500.001267/2016-85. O memorial descritivo não apresentou
os valores das coordenadas dos vértices da área a ser declarada, conforme disposto na ReN
n° 560/2013. No entanto, essas informações foram encaminhadas em forma de planilha
devidamente assinada pelo responsável técnico. (grifo nosso)
[...]
7. A planta baixa da área necessária à construção da Subestação ETD Caucaia 138/88-23 kV –40
MVA, consta no desenho de referência "Levantamento Planimétrico Cadastral", inserido no Anexo
002 do Documento nº 48513.002425/2016-75-2, parte integrante do Processo nº
48500.001267/2016-85. Esta planta foi apresentada em escala 1/1.000, e, portanto, não está de
acordo com o inciso V do Art.3° da ReN n° 560/2013. No entanto, tendo em vista que a escala
maior ou igual a 1:250 estabelecida pela ReN n° 560/2013 visa garantir a legibilidade das
informações da planta, e que esta planta apresenta todas as informações legíveis, entendese que a planta baixa apresentada é suficiente para a instrução do processo. (grifo nosso)

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10. Destarte, não obstante o descumprimento formal de dois requisitos da Resolução Normativa no 560,
de 2 de julho de 2013, a SCT entende que o processo se encontra em condições de ser deliberado pela diretoria.
11. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a declaração de
utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa.
III – DIREITO
12. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto no 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto no
35.851, de 16 de julho de 1954;
b) Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
f) Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto no 4.970, de 30
de janeiro de 2004, e
g) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
13. Com apoio nessa fundamentação, considerando o que consta no Processo no 48500.001267/201685, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra que perfaz uma
superfície de 3.500 m2, necessária à implantação da Subestação ETD Caucaia 138/88-23 kV – 40 MVA, localizada
no município de Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo.
Brasília, 15 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor