DSP - DESPACHO 1085/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao pedido de medida cautelar da SAESA para que, a CCEE suspenda a cobrança dos débitos relativos às operações do mercado de curto prazo até o mês de março de 2016, inclusive, decorrentes da suspensão dos efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento citado, até a decisão final do processo relacionado; e o ONS e a CCEE retomem a aplicação do regramento vigente para a apuração e a cobrança das indisponibilidades da Usina Hidrelétrica Santo Antônio a partir da contabilização de abril de 2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001169/2016-4890
INTERESSADO: Santo Antônio Energia S.A. - SAESA
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA
ASSUNTO: Requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Santo Antônio
Energia S.A. – Saesa, com vistas à suspensão da apuração da taxa de indisponibilidade da Usina Hidrelétrica
– UHE Santo Antônio.
I. RELATÓRIO
A Saesa obteve, em julho de 2015, decisão judicial liminar do Tribunal Regional Federal – TRF
– para que o ONS apurasse sua taxa de indisponibilidade considerando somente as manutenções realizadas
durante o período em que a unidade geradora estivesse despachada em razão de necessidade do Sistema
Interligado Nacional1. As manutenções realizadas nos períodos em que as unidades geradoras não estivessem
despachadas não seriam computadas.
2. A ANEEL recorreu da referida decisão e o Superior Tribunal de Justiça suspendeu a decisão
do TRF, restabelecendo a apuração da indisponibilidade da usina conforme regulação setorial2.
3. Em razão da decisão do STJ, em 29/04/2016, a Saesa interpôs na ANEEL pedido de medida
cautelar com objetivo de, até a decisão final do processo nº 48500.004739/2014-90, i) suspender a apuração
da taxa de indisponibilidade da UHE Santo Antônio exclusivamente durante o período em que as unidades
geradoras não estiverem despachadas pelo ONS, de forma a assegurar que não seja computada
indisponibilidade de unidade geradora que não se encontre despachada pelo ONS, independentemente da
razão de ausência de despacho; ii) determinar à CCEE que desconsidere o débito decorrente da suspensão
dos efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 36475-62.2015.4.01.000 já na liquidação da CCEE
cujo aporte de garantias está previsto para o dia 04/05/2016.
4. Tendo em vista que sou o relator do processo 48500.004739/2014-90, que analisa o pleito da
Saesa de revisão das classificações de indisponibilidade das unidades geradoras da UHE Santo Antônio
referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014, o pedido foi a mim distribuído, por conexão.
5. É o relatório.
1 Agravo de Instrumento n° 36475-62.2015.4.01.0000
2 Resolução nº 614, de 2014, que estabeleceu a forma de apuração de indisponibilidades para usinas despachadas centralizadamente
pelo ONS e participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, definindo ainda, para os casos em que o índice de
disponibilidade verificada seja inferior aos valores de referência, o Mecanismo de Redução de Energia Assegurada - MRA.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise de pedido de medida cautelar com dois pleitos a serem avaliados por este
Colegiado. O primeiro diz respeito aos efeitos prospectivos da revisão da decisão judicial, ou seja, que nos
meses vindouros continue a se apurar a indisponibilidade nos moldes de que previa a decisão judicial que foi
derrubada. O segundo cuida dos efeitos de meses anteriores, decorrentes dos recálculos a serem procedidos
pela CCEE em razão da mesma decisão judicial. Dado que não existe mais decisão judicial que favoreça a
Saesa, na próxima contabilização da CCEE também deveriam ser recalculados todos os efeitos acumulados
no período em que esteve vigente a decisão judicial liminar.
7. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes
requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito e o perigo na demora. O primeiro diz respeito ao convencimento
que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação leva à conclusão de que a
argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser amparado,
normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos imediatos
antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora pode
acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação.
Esses são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares aos recursos administrativos
8. O pedido de revisão das classificações de indisponibilidade das unidades geradoras da UHE
Santo Antônio referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014, encontra-se em fase de instrução e tramita em
segunda instância na Agência, a partir de pedido de reconsideração interposto pela Saesa. Ou seja, o mérito
do assunto já foi analisado e indeferido pela Diretoria por meio do Despacho nº 4825/2014, de 16/12/2014. No
entanto, há alguns elementos novos trazidos no pedido de reconsideração que merecem ser detidamente
avaliados e, portanto, pode-se concluir que há fumaça do bom direito.
9. Com relação ao requisito do perigo da demora, acredito que somente o segundo pleito da
SAESA merece prosperar. A consideração imediata e em única parcela de todo o recálculo relativo ao período
compreendido entre julho de 2015 e abril de 2016 oneraria a SAESA em mais de R$ 300 milhões, e poderia
levar a situações como corte de contratos, inadimplência e até mesmo o início do processo de desligamento do
agente. Embora todas estas medidas sejam legítimas e previstas na regulação setorial, fazê-lo enquanto ainda
se discute o pedido de reconsideração seria excessivamente gravoso, ainda que se trate de consequência da
conturbada estratégia adotada pelo próprio agente.
10. Contudo, o valor mensal a ser contabilizado e liquidado pela CCEE para os meses vindouros
não tem a mesma monta e, nesse sentido, acredito que a indisponibilidade da Saesa deve voltar a ser calculada
conforme regulação setorial. Não faria sentido que a ANEEL buscasse a revisão da decisão judicial para que,
assim que conseguisse êxito, a restabelecesse pela via administrativa. Não há perigo da demora nesse caso.
III. DIREITO
11. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 61 da Lei
9.784/1999; Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007.
IV. DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.004739/2014-90, voto por conhecer
e dar provimento parcial ao pedido de medida cautelar interposto pela SAESA para que: (i) a CCEE suspenda

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a cobrança dos débitos relativos às operações do mercado de curto prazo até a competência de março de 2016,
inclusive, decorrentes da suspensão dos efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 3647562.2015.4.01, até a decisão final do Processo nº 48500.004739/2014-90; e (ii) o ONS e a CCEE retomem a
aplicação do regramento vigente para a apuração e a cobrança das indisponibilidades da UHE Santo Antônio
a partir da contabilização do mês de abril de 2016.
Brasília, 03 de maio de 2016
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor