REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9944/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Marangatu 10, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Brasileira, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.944, DE 11 DE MAIO DE 2021
Autoriza o Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II
SPE Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Marangatu 10, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de Brasileira, no estado do
Piauí.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.006463/2017-27, resolve:
Art. 1º Autorizar o Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE Ltda., inscrito no CNPJ sob
o nº 31.385.482/0001-79, com sede na Av. Cedro, 647, bairro Eucaliptos, no município de Fazenda Rio
Grande, estado do Paraná, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Marangatu 10,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas
4°8'3,46"S e 41°27'10,22"O, no município de Brasileira, no estado do Piauí.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.PI.038352-0.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 30 (trinta) unidades geradoras de 1.000 kW (um mil
quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
30.000 kW de Potência Instalada e 29.714 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar o Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE Ltda. a implantar e explorar
o sistema de interesse restrito e uso compartilhado pelas UFV Marangatu 1 a 12 que será constituído por

duas subestações coletoras: SE Marangatu A 230/34,5 kV, 200 MVA, onde serão conectadas as UFV
Marangatu 1 a 6, e SE Marangatu B 230/34,5 kV, 200 MVA, onde serão conectadas as UFV Marangatu 7 a
12. As duas subestações se conectarão no barramento 230 kV da SE Marangatu, que seccionará o circuito
2 da LT 230 kV Ibiapina II – Piripiri, sob responsabilidade da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia
S.A. (Celeo Redes Brasil S.A.), por meio de duas linhas de transmissão com cerca de 3,9km (três
quilômetros e novecentos metros) e 0,1km (cem metros) de extensão.
Art. 3º O Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE Ltda. deverá implantar a central
geradora conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas Até 1/10/2022;
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos Até 1/03/2023;
III - início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito Até 1/03/2023;
IV - início da operação em teste (Unidades Geradoras 1 a 40) Até 1/10/2023;
V - início da operação comercial (Unidades Geradoras 1 a 40) Até 31/10/2023.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Marangatu 10, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE Ltda. deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de
novembro de 2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 1.981, de
01.07.2021)
(Transferida a autorização para a Marangatu 10 Energias Renováveis S.A., pela REA ANEEL 12.438, de
09.08.2022)
(Alterado o número de unidades geradoras e o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo
DSP SCE/ANEEL 2.499, de 21.07.2023)