REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6076/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Verde 08 Energia S.A, as áreas de terra necessária à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Verde 8, municípios de Acreúna, Santa Helena de Goiás e Tuverlândia, (GO).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001838/2016-81.
INTERESSADO: Verde 08 Energia S/A.
RELATOR: José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e de servidão administrativa, em favor
da Verde 08 Energia S/A, das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Verde
8, localizada nos municípios de Acreúna, Santa Helena de Goiás e Tuverlândia, estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A PCH Verde 8 está outorgada desde 09/10/2012 à Alupar Investimento S.A. sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, por meio da REA 4.085/2012 sendo posteriormente
transferida a outorga para a Verde 08 Energia S.A., por meio da REA 4.684/2014.
2. Em 24/03/2016 foi solicitada a emissão de declaração de utilidade pública - DUP para as áreas
necessárias à implantação do reservatório e da Área de Proteção Permanente - APP dessa usina, quando foi
encaminhada parte da documentação pertinente à análise, que foi complementada em 06/07/2016.
3. Em 20/07/2016 a SGI encaminhou1 a análise das informações cartográficas.
4. Em 28/09/2016 a SCG realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência
de Administração e Finanças - SAF, bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa 378/2009.
5. Em 29/09/2016 a SCG fez2 a análise do assunto, encaminhando o Processo para deliberação
da Diretoria.
6. Em sorteio realizado em 03/10/2016 fui designado Relator do Processo.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação formulada pela Verde 08 Energia para emissão de DUP para as áreas
necessárias à implantação do reservatório e da Área de Preservação Permanente (APP) referentes à PCH
Verde 8. Esse empreendimento está localizado no rio Verde, nos municípios de Acreúna, Santa Helena de
Goiás e Tuverlândia, estado de Goiás, ocupando uma superfície total de 341,6674 ha de propriedades
particulares.
1 Em atendimento à Solicitação de Serviço 1101803 da SCG, de 04/07/2016.
2 Nota Técnica 686/2016-SCG/ANEEL.

9. Conforme apresentado na documentação encaminhada pela interessada, as áreas de terra
objeto do requerimento de DUP destinam-se à implantação do reservatório e Área de Preservação Permanente
(APP).
10. Assim, a Verde 08 Energia solicitou que a área correspondente à APP fosse declarada de
utilidade pública para fins de servidão administrativa.
11. A SCG analisou a solicitação e manifestou-se de que, efetivamente, tal possibilidade está
prevista pelo Código Florestal, instituído pela Lei 12.651, de 25/05/20123.
12. Ademais, foi também abordado pela área técnica o fato de que, no dizer de Hely Lopes
Meirelles4, a servidão administrativa fundamenta-se quando, para a realização de uma obra ou serviço público,
seja necessário o uso da propriedade particular, sem que a inutilize, devendo os prejuízos causados serem,
pois, indenizados ao proprietário.
13. No caso concreto, aponta a SCG que sobre a APP incidem significativas restrições
estabelecidas pelo órgão ambiental, conforme a Licença de Instalação 377/2015, emitida pela Secretaria do
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás, quais sejam:
"6. Não deverão ser efetuadas quaisquer tipos de intervenções desnecessárias nas
Áreas de Preservação Permanente, veredas, vertentes e nascentes; tais como
desmatamentos para a abertura de vias de acesso, evitando formação de
processos erosivos e assoreamento de mananciais; "
"8. Os desmatamentos e supressão da vegetação deverão ser devidamente
licenciadas nesta Secretaria; "
14. Desse modo, conclui a SCG ser possível a desapropriação com fins de servidão administrativa
das áreas destinadas à APP, desde que a outorgada assuma a responsabilidade pelo cumprimento das
restrições à área impostas pelo órgão ambiental estadual, com o que concordo.
15. A SCG verificou que foram atendidas as exigências para emissão da DUP pretendida e que a
interessada encontra-se regular com suas obrigações setoriais, recomendando que a Diretoria aprove a

solicitação. O processo em tela se amolda aos termos do Parecer Referencial
00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24/03/2015, acerca da emissão de DUP para fins de desapropriação para
a implantação de empreendimentos de geração de energia.
III – DIREITO
16. Este voto tem amparo nos seguintes normativos: art. 151, alínea "b" do Decreto 24.643, de
10/07/1934, regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16/07/1954; Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, alterado
pela Lei 2.786, de 21/05/1956; art. 1º do Decreto 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970,
3 Art. 5o Na implantação de reservatório d'água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a
aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente
criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e
máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.
4 Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores/São Paulo, 36ª edição, págs. 656-660.

de 30/01/2004; art. 29, inciso VIII da Lei 8.987, de 13/02/1995; art. 10 da Lei 9.074, de 07/07/1995, com a
redação dada pela Lei 9.648, de 27/05/1998; e a Resolução Normativa 560, de 02/07/2013.
IV – DISPOSITIVO
17. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.001838/2016-81, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa emitir declaração de utilidade pública
em favor da Verde 08 Energia S/A, para as áreas de terra com superfície total de 341,6674 ha (trezentos e
quarenta e um hectares e sessenta e seis ares e setenta e quatro centiares) de propriedades particulares
localizadas nos municípios de Acreúna e Santa Helena de Goiás, no estado de Goiás, destinadas à implantação
do reservatório e faixa de APP da PCH Verde 8.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor