DSP - DESPACHO 1017/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo interposto pela Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A, com vistas à suspensão da aplicação de desconto de Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação – PVA, referente às Funções Transmissão – FT pertencentes ao Contrato de Concessão ANEEL 017 de 2016; conhece e nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela recorrente, por perda de objeto, tendo em vista a decisão do mérito do requerimento administrativo; e determina que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, recontabilize as Parcelas Variáveis por Atraso na Entrada em Operação – PVA das instalações outorgadas pelo contrato citado, considerando que os períodos de vigência dos Termos de Liberação de Receita não devem ser contabilizados como período de atraso da transmissora para a entrada em operação comercial das Funções Transmissão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

VOTO - VISTA
PROCESSO: 48500.002651/2020-51
INTERESSADOS: Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. – Miracema
RELATOR VOTO VISTA: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Miracema Transmissora de Energia Elétrica
S.A., com vistas à suspensão da aplicação de desconto de Parcela Variável por Atraso na Entrada em
Operação - PVA, referente às Funções Transmissão - FT pertencentes ao Contrato de Concessão nº
17/2016.
I. RELATÓRIO
1. Em 24 de abril de 2020, a Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. apresentou
requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, com vistas à suspensão imediata do
desconto da Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação (PVA), cobrado pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em virtude de atraso na entrada em operação comercial dos
circuitos 1 e 2 da Linha de Transmissão 230 kV Lajeado/Palmas e das transformações 230/138 kV da
Subestação Palmas, pertencentes ao Contrato de Concessão nº 17/2016-ANEEL.
2. Na 12ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria ocorrida em 13 de abril de 2021, a
Diretora Relatora Elisa Bastos, encaminhou voto no sentido de:
"(i) conhecer para, no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. com vistas à
suspensão da aplicação de desconto de Parcela Variável por Atraso na Entrada em
Operação – PVA referente às Funções Transmissão – FT pertencentes ao Contrato de
Concessão nº 17/2016- ANEEL; (ii) conhecer e negar provimento ao Pedido de
Medida Cautelar interposto pela Recorrente, por perda de objeto, tendo em vista a
decisão do mérito do Requerimento Administrativo; e (iii) determinar que o Operador
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Nacional do Sistema Elétrico – ONS recontabilize as PVAs das instalações outorgadas
pelo Contrato de Concessão nº 17/2016- ANEEL, considerando que os períodos de
vigência dos Termos de Liberação de Receita não devem ser contabilizados como
período de atraso da Transmissora para a entrada em operação comercial das FT."
solicitar1
3. Na mesma ocasião, solicitei vistas ao processo, a fim de à Procuradoria
Federal junto à ANEEL, avaliação jurídica acerca da conformidade do encaminhamento proposto aos
ditames legais.
4. A Procuradoria se manifestou, em 2 de agosto de 2021, mediante Parecer nº
211/20212,
no qual conclui que a emissão do Termo de Liberação de Receita (TLR) impede o
desconto da Parcela Variável por Atraso (PVA) sobre a remuneração de Função Transmissão (FT) ou
Grupo de FT, o que corrobora o encaminhamento proposto no voto condutor.
5. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de vista referente ao Requerimento Administrativo, com pedido
de Medida Cautelar interposto pela Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A., com vistas à
suspensão da aplicação de desconto de Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação - PVA,
referente às Funções Transmissão - FT pertencentes ao Contrato de Concessão nº 17/2016, no qual
o voto condutor da Diretora Relatora Elisa Bastos encaminha proposta com solução de mérito, por
considerar que o processo em tela possui informações suficientes para a análise do mérito acerca
do seu pedido principal, dispensando a avaliação dos preceitos necessários para a concessão de
medida tutelar do requerimento administrativo.
7. Nesse sentido, meu pedido de vistas se deu exclusivamente para solicitar avaliação
jurídica acerca da aplicabilidade dos comandos regulatórios de forma conjunta, contidos na
Resolução Normativa nº729, de 2016, e na Resolução Normativa nº 841, de 2018, no período de
1 Memorando nº 11/2021-DR/ANEEL, de 26 de abril de 2021 – SIC 48510.000220/2021-00.
2
Parecer n. 00211/2021/PFANEEL/PGF/AGU – SIC 48516.002015/2021-00.
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27/12/2019 a 17/02/2020, referente ao período em que incidiu o desconto de PVA por parte do
Operador Nacional do sistema Elétrico (ONS).
8. Nas avaliações realizadas pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão (SRT) e embasadas na avaliação jurídica contida no Parecer nº 211/2021 emitido pela
Procuradoria Federal junto à ANEEL, o encaminhamento proposto pela Diretora Relatora cumpre o
direito, porque observa a adequação entre meios e fins. O desconto da PVA no período de vigência
de Pendências Impeditivas de Terceiros não é possível, pois seria uma restrição em medida superior
àquela necessária ao atendimento do interesse público, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 13.348,
de 2019:
"Art. 4º A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre
meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquela necessária ao atendimento do interesse público."
9. Nesse sentido, ao aprofundar na questão, restou clara que a emissão do Termo de
Liberação de Receita (TLR)3 ocorria quando a transmissora concluiu a implantação do
empreendimento, situação caracterizada pela inexistência de Pendências Impeditivas Próprias, mas
não podia integrá-lo ao SIN devido à existência de Pendências Impeditivas de Terceiros ou de
Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico.
10. Visto que, durante a vigência dos TLR, a implantação das FT ou Grupos de FT está
concluída, mas essas instalações não podem ser integradas ao SIN e entrar em operação comercial
devido à existência de Pendências Impeditivas de Terceiros4 ou de Pendências Impeditivas de
3 art. 2º da Resolução Normativa nº 841, de 18 de dezembro de 2018:
XII – Termo de Liberação de Receita – TLR: documento que, a partir da data especificada, dá o direito ao recebimento de
parcela de Receita Anual Permitida – RAP das FT ou Grupo de FT discriminados, quando houver Pendências Impeditivas
de Terceiros ou Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico e não houver Pendências Impeditivas Próprias;"
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IV – Pendências Impeditivas de Terceiros: pendências de transmissoras, distribuidoras, geradores, consumidores ou
importadores/exportadores apontados como terceiros que impossibilitam a operação integrada de uma FT ou Grupo de
FT ao SIN;
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Caráter Sistêmico5, os períodos de vigência dos TLR não devem ser contabilizados como período de
atraso da transmissora para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão, não
devendo-se aplicar o disposto no §1º do art. 4º da REN nº 729, de 2016, que trata da incidência da
PVA.
11. Diante do exposto, encaminho o presente voto-vista em plena concordância com o
voto condutor do processo, no sentido de dar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A., nos termos do dispositivo do voto.
III. DIREITO
12. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
c) Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho 2016; e
d) Resolução Normativa nº 841, de 18 de dezembro de 2018.
IV. DISPOSITIVO
13. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.002651/2020-51,
voto por:
(i) Conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A., com vistas à
suspensão da aplicação de desconto de Parcela Variável por Atraso na Entrada em
Operação – PVA, referente às Funções Transmissão – FT pertencentes ao Contrato de
Concessão nº 17/2016- ANEEL;
(ii) Conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela
recorrente, por perda de objeto, tendo em vista a decisão do mérito do
Requerimento Administrativo; e
5 V – Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico: restrições sistêmicas identificadas pelo ONS que impossibilitam a
operação integrada ao SIN de uma FT ou Grupo de FT;"
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(iii) Determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, recontabilize as
Parcelas Variáveis por Atraso na Entrada em Operação – PVA das instalações
outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 17/2016- ANEEL, considerando que os
períodos de vigência dos Termos de Liberação de Receita não devem ser
contabilizados como período de atraso da transmissora para a entrada em operação
comercial das Funções Transmissão.
Brasília, 19 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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