DSP - DESPACHO 1527/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A - LTTE em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 032 de 2020, mantendo a penalidade de multa aplicada.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003471/2013-98.
INTERESSADO: Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. – LTTE.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A – LTTE
em face ao Auto de Infração nº 0032/2020-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização que verificou o
cumprimento do cronograma executivo e a conformidade técnica dos reforços na Subestação Nova Iguaçu
autorizados pela Resolução Autorizativa nº 6.079, de 11 de outubro de 2016.
I – RELATÓRIO
1. A Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. (LTTE) é concessionária de serviço público
de transmissão de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão nº 020/20111, firmado em 9 de
dezembro de 2011.
2. Entre os dias 29 de outubro e 1° de novembro de 2019, a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade (SFE) realizou ação fiscalizadora com o objetivo de verificar o cumprimento
do cronograma executivo e a conformidade técnica do empreendimento outorgado à LTTE por meio do
Contrato de Concessão nº 020/2011-ANEEL, bem como dos reforços na Subestação Nova Iguaçu
autorizados pela Resolução Autorizativa nº 6.0792, de 11 de outubro de 2016.
1 Disponível em
2 Disponível em

3. Como consequência da fiscalização, foram registradas quatro constatações, três não
conformidades, três determinações e duas recomendações, todas constantes no Relatório de Fiscalização
integrante do Termo de Notificação nº 0013/2020-SFE3, de 13 de abril de 2020.
4. Após manifestação da LTTE4, a SFE lavrou o Auto de Infração nº 0032/2020-SFE5, de 31 de
agosto de 2020, aplicando penalidades de multa, no valor total de R$ 42.972,17 (quarenta e dois mil,
novecentos e setenta e dois reais e dezessete centavos).
5. Por meio da Carta nº LTTE_049-206, de 11 de setembro de 2020, a LTTE interpôs Recurso
Administrativo em face do Auto de Infração nº 0032/2020-SFE, requerendo o arquivamento definitivo das
Não Conformidades N.1 e N.2.
6. Em sede de juízo de reconsideração, a SFE analisou os argumentos apresentados pela
transmissora e resolveu manter a penalidade de multa aplicada, conforme consubstanciado na Análise do
Pedido de Reconsideração ao Auto de Infração7.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 48/2020, realizada no dia 7 de dezembro de
2020, o processo foi a mim distribuído.
8. Em 29 de dezembro de 2020, mediante o Memorando nº 393/2020-ASD/ANEEL8, minha
assessoria solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL a avaliação dos argumentos jurídicos da
recorrente e dos aspectos atinentes aos princípios do processo sancionador.
9. Por meio do Parecer nº 00002/2021/PFANEEL/PGF/AGU9, de 4 de janeiro de 2021,
aprovado pelo Despacho nº 00014/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 14 de janeiro de 2021, a Procuradoria
Federal opinou pelo conhecimento e não provimento do Recurso Administrativo.
3 Documento Sicnet nº 48534.001353/2020-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.013710/2020-00.
Documento Sicnet nº 48534.002738/2020-00.
5
6 Documento Sicnet nº 48513.024483/2020-00.
7 Documento Sicnet nº 48534.004164/2020-00.
8 Documento Sicnet nº 48575.006478/2020-00.
9 Documento Sicnet nº 48516.000062/2021-00.

10. Em 11 de fevereiro de 2021, a pedido da recorrente, realizei reunião com a LCFC Advogados
que apresentou as razões de fato e de direito do Recurso Administrativo, conforme Registro de Reunião10
juntado aos autos.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela LTTE em face do Auto de Infração nº
0032/2020-SFE, lavrado pela SFE. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido
de conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo, mantendo a penalidade de multa aplicada.
II.1 – Da admissibilidade
13. Segundo o artigo 36 da Resolução Normativa n° 84611, de 11 de junho de 2019, que dispõe
sobre os procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de
energia elétrica, o prazo para interposição de recurso é de dez dias, contado do recebimento do auto de
infração.
14. O Auto de Infração n° 0032/2020-SFE foi encaminhado para a LTTE, por meio de Notificação
Eletrônica, no dia 2 de setembro de 2020. Como no recibo de envio da notificação eletrônica não consta
confirmação de leitura, considera-se que o documento foi recebido após 5 (cinco) dias corridos contados
da data do recebimento, nos termos do artigo 1812 da Resolução Normativa nº 80413, de 6 de fevereiro
de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Institucional e sobre a Notificação Eletrônica no âmbito da ANEEL.
15. Desse modo, o prazo recursal teve início em 7 de setembro de 2020 (segunda-feira) e
término no dia 16 de setembro de 2020 (quarta-feira). A LTTE interpôs seu Recurso Administrativo no dia
14 de setembro de 2020 (segunda-feira). Logo, o recurso é tempestivo e merece ser conhecido.
Documento Sicnet nº 48510.000082/2021-00.
10
11 Disponível em
12 Art. 18. Considerar-se-á realizada a notificação na data em que, comprovadamente, o notificado efetuar a leitura ou, caso
esta não ocorra, após 5 (cinco) dias corridos contados da data do recebimento da notificação.
13 Disponível em

II.2 – Do mérito
16. A ação fiscalizadora foi realizada entre 29 de outubro e 1° de novembro de 2019 e teve
como objetivo verificar o cumprimento do cronograma executivo e a conformidade técnica do
empreendimento outorgado à LTTE por meio do Contrato de Concessão nº 020/2011-ANEEL, bem como
dos reforços na Subestação Nova Iguaçu autorizados pela Resolução Autorizativa nº 6.079, de 2016.
17. Na fiscalização também foram verificadas as condições gerais de prestação do serviço pela
LTTE nas instalações que estão em operação, bem como as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, conforme
estabelecido na Lei nº 8.98714, de 13 de fevereiro de 1995, nas normas e regulamentos pertinentes e no
contrato de concessão.
18. Como resultado da fiscalização, a SFE apontou quatro constatações, três não
conformidades, três determinações e duas recomendações. Entretanto, quando da lavratura do Auto de
Infração nº 0032/2020-SFE, a SFE decidiu pelo cancelamento da Não Conformidade N.1 e considerou
cumpridas as determinações contidas no Termo de Notificação. Por outro lado, em razão da confirmação
das Não Conformidades N.2 e N.3, aplicou penalidade de multa no valor de R$ 42.972,17 (quarenta e dois
mil, novecentos e setenta e dois reais e dezessete centavos).
19. A Não Conformidade N.1 tratava do descumprimento do cronograma executivo das obras
de implantação das instalações de transmissão caracterizadas no ANEXO 6J do Edital do Leilão nº 04/2011,
outorgadas à LTTE por meio do Contrato de Concessão nº 020/2011-ANEEL.
20. Por sua vez, a Não Conformidade N.2 refere-se ao descumprimento do prazo para entrada
em operação dos reforços autorizados por meio da Resolução Autorizativa nº 6.079, de 2016. Já a Não
Conformidade N.3 trata da indisponibilidade prolongada da fase reserva do banco de reatores da
Subestação Nova Iguaçu, após o sinistro ocorrido no dia 28 de novembro de 2018.
21. Na peça recursal, a LTTE não traz argumentos em relação à Não Conformidade N.3,
limitando-se a informar que efetuou o pagamento da multa associada a essa infração, no valor de R$
29.749,96 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).
14 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm.

22. De outro modo, em relação às Não Conformidades N.1 e N.2, a LTTE argumenta que os
atrasos na entrada em operação comercial das instalações decorreram de entraves que fogem à gestão
da transmissora. Assim, a recorrente requer o arquivamento definitivo das Não Conformidades N.1 e N.2,
por considerar haver excludentes de responsabilidade e diligência da concessionária na superação dos
problemas.
23. Para motivar o pedido, a LTTE relata dificuldades decorrentes do licenciamento ambiental,
de embargos fundiários e da insegurança pública na região. Essas questões foram associadas,
especialmente, ao empreendimento tratado na Não Conformidade N.1, arquivada pela SFE ainda na fase
de análise da manifestação ao Termo de Notificação nº 0013/2020-SFE.
24. Importante ressaltar que a Não Conformidade N.1 foi arquivada pela SFE tendo em vista a
instrução do Processo nº 48500.001216/2016-53, que cuida de eventual aplicação de penalidade de multa
contratual em razão do descumprimento do prazo para entrada em operação comercial do
empreendimento outorgado pelo Contrato de Concessão nº 020/2011-ANEEL, mesmo objeto da não
conformidade arquivada.
25. Dessa forma, entendo que no âmbito deste Recurso Administrativo não há análise a ser
realizada em relação ao atraso do empreendimento objeto da Não Conformidade N.1, uma vez que o
assunto está sendo tratado no Processo nº 48500.001216/2016-53.
26. Quanto à Não Conformidade N.2, a LTTE não demonstrou em que medida os reforços
autorizados pela Resolução Autorizativa nº 6.079, de 2016, foram impactados pelas dificuldades relatadas
na peça recursal. Percebe-se, inclusive, que grande parte dos fatos apresentados pela recorrente são
anteriores à emissão da resolução autorizativa.
27. O que se verifica é que no Recurso Administrativo não há nenhuma comprovação de
embargo judicial ou óbice no licenciamento ambiental não gerenciável pela transmissora que possam ter
causado o atraso na entrada em operação comercial dos reforços tratados na Não Conformidade N.2.
Desse modo, não há motivação para reforma da decisão da SFE.
28. Adicionalmente, a LTTE relata problemas de segurança pública nas proximidades da
Subestação Nova Iguaçu, localizada no estado do Rio de Janeiro. Contudo, os problemas de segurança
pública na região em que se insere o empreendimento são recorrentes e configuram condição local

preexistente ao leilão de transmissão. Por esse motivo, fazem parte dos riscos do negócio e não
caracterizam o excludente de responsabilidade requerido pela transmissora. Esse entendimento foi
corroborado pela Procuradoria Federal no parecer juntado aos autos.
29. Por fim, a LTTE questiona de forma genérica a razoabilidade e proporcionalidade das
sanções aplicadas pela SFE, sem especificar questões relativas à tipificação ou dosimetria. Todavia, da
análise das dosimetrias constantes da Exposição de Motivos do Auto de Infração, constata-se que os
critérios para o cálculo da multa foram devidamente motivados.
30. Logo, não vejo razões para reformar a decisão da SFE ou para alterar a dosimetria aplicada,
posto que a pena se encontra dentro dos limites legais e regulamentares.
III – DIREITO
31. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii)
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e (v) Resolução
Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
IV – DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003471/2013-98, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela LTTE em face
do Auto de Infração nº 0032/2020-SFE, mantendo a penalidade aplicada.
Brasília, 1º de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora