DSP - DESPACHO 2510/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial do pedido de medida cautelar da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, para postergar, por prazo determinado, o prazo para a transferência, da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A - EMAE, para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep, referentes às instalações de transmissão.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000783/2005-69
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep e Empresa Metropolitana de Águas
e Energia S.A. – EMAE
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, com vistas a cancelar parcialmente a Resolução Autorizativa nº
5.689/2016, que determina a transferência de instalações da Subestação Henry Borden e dá outras providências
I. RELATÓRIO
Na 7ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 8 de março de 2016, esta Diretoria Colegiada decidiu,
unanimemente, determinar a transferência da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE para a
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep de instalações da Subestação Henry Borden com
características de sistema de transmissão de energia elétrica, em até 90 dias após a publicação da decisão, e
estabelecer os valores da parcela adicional de RAP referentes à operação e à manutenção das instalações
transferidas à Cteep, dentre outras providências. A decisão foi consubstanciada na Resolução Autorizativa nº 5.689,
de 8 de março de 20161.
2. Por considerar que a Resolução Autorizativa nº 5.689, de 2016, foi publicada em 14/3/2016 –
segunda-feira, os 90 dias para transferir os ativos iniciaram em 15/3/2016 – terça-feira e encerraram em 12/6/2016 –
domingo – dia não útil, fato que o prorrogou para 13/6/2016 – segunda-feira, 1º dia útil subsequente.
3. Ocorre que, mediante a Carta CT/Pedido de Reconsideração/01329/2016, de 31 de maio de 2016,
protocolada em 6/6/20162, a Cteep solicitou o cancelamento da Resolução Autorizativa nº 5.689, de 2013. Argumentou
que o cenário atual era muito diferente daquele existente em 2004, quando fora consultada pela ANEEL sobre a
transferência dos ativos. O pedido ainda não foi examinado pelas Superintendências envolvidas.
Ver o DOU de 14/3/2016, Seção 1, p. 69.
1
2 Ver o SIC nº 48513.013780/2016-00.

4. Inconformada com a condução do processo, a Cteep protocolou, em 1º de agosto de 2016,
Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar para que "[...] seja suspensa a obrigação de receber
em transferência as instalações que compõem a subestação Henry Borden, nos termos da resolução Autorizativa nº
5.689/2016, até que a ANEEL analise em definitivo as questões trazidas pela CTEEP; [...]".
5. Em 15 de agosto de 2016, o Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, foi
distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
6. Em 2 de setembro de 2016, esta Relatoria se reuniu com representantes da Requerente.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. No Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, a Cteep argumentou que não fora
intimada a manifestar-se previamente quanto à transferência dos ativos de transmissão. Sustentou que a Agência
utilizara manifestações antigas, de 2004 e 2008, para revestir de legalidade o ato administrativo, mas que, a exemplo
das intimações prévias feitas à CPFL Piratininga e à Eletropaulo, à Cteep também deveria ter sido conferida
oportunidade para manifestação prévia. Alegou que já em 2004 concordara com a transferência, porém sob a condição
de que lhe fossem autorizados reforços nas instalações, bem como que a Resolução lhe imputara obrigações
desconhecidas, pois não lhe fora concedido prazo, para reavaliar as instalações, ou fixado período de transição ou de
operação assistida.
8. Transcreve-se o seguinte excerto do Requerimento Administrativo:
Desse modo, sendo evidente a necessidade de manifestação prévia da CTEEP a respeito da
pretendida transferência da SE Henry Borden e tendo em vista que a esta empresa não foi
oportunizada a referida manifestação prévia, por óbvio que a determinação contida na Resolução
Normativa nº 5.689/2016 não pode vigorar até que essa Agência analise na íntegra as
manifestações apresentadas posteriormente a publicação da referida resolução por esta
empresa.
No mais, vale destacar que ainda que essa Agência entenda que a manifestação da CTEEP ocorrida
no passado (entre os anos de 2004 e 2008) é suficiente para revestir de legalidade o processo
administrativo que culminou na determinação de transferência da SE Henry Borden, fato é que,
a CTEEP nunca concordou com referida transferência,
mesmo quando dessas manifestações,
sendo condição que recebesse os mencionados ativos, a autorização de reforços nas
instalações, que já em 2004, não se encontravam em boas condições. (grifos nossos)

9. A Cteep requereu, inclusive mediante medida cautelar, que fosse "[...] suspensa a obrigação de
receber em transferência as instalações que compõem a Subsestação Henry Borden, nos termos da Resolução
Autorizativa nº 5.689/2016, até que a ANEEL analise em definitivo as questões trazidas pela CTEEP".
Fumaça do bom direito e perigo na demora
10. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF esclareceu3 que, no exercício do poder geral de cautela,
são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades próprias
do processo administrativo. Afirmou que os requisitos para o deferimento de medida cautelar são a verossimilhança
das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação
(o perigo na demora).
11. O exame dos autos permite concluir que tanto a verossimilhança das alegações apresentadas (a
fumaça do bom direito) quanto o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora)
encontram-se presentes, o que autoriza deferir a medida cautelar pleiteada.
12. Com efeito, o exame atento dos autos do Processo permite verificar que a Cteep, de fato, não foi
intimada pelas Superintendências responsáveis, para se manifestar quanto à transferência e à assunção dos ativos
de transmissão da Subestação Henry Borden.
13. Observa-se, que, dentre as responsabilidades e as obrigações assumidas pela Cteep na condição de
Agente Setorial, não se encontra a obrigatoriedade de assumir, por determinação unilateral da Agência, a manutenção
e a operação de ativos de transmissão que integravam outras concessões não renovadas. A assunção dos ativos de
transmissão da Subestação Henry Borden caracteriza, pois, evidente colaboração da Transmissora com o Poder
Público e, assim, deve ser tratada de forma participativa, visando à melhor e mais adequada solução regulatória.
14. Dessa maneira, entende-se presente a verossimilhança das alegações apresentadas pela
Requerente (a fumaça do bom direito).
15. Já o perigo na demora encontra-se caracterizado pela imputação de obrigação, senão desconhecida,
incerta, haja vista a ausência da prévia oportunidade para avaliar as instalações que seriam recebidas em
3 Ver o Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011.

transferência, bem como pela ausência da fixação de período de transição, operação assistida ou franquia para
eventuais descontos por desligamentos e ou restrições operativas.
16. Dessa maneira, presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, deve-se
deferir, parcialmente, a medida cautelar pleiteada pela Requerente.
17. Justifica-se o deferimento apenas parcial da medida cautelar pelo fato de que
a) a situação atual, na qual a EMAE vem arcando com os custos de operação e manutenção dos
ativos de transmissão da Subestação Henry Borden, sem receber nenhum tipo de remuneração
ou contrapartida, não é ideal e não deve persistir, e
b) a própria Cteep não se opõe à transferência dos ativos, mas deseja assegurar-se, previamente e
com mais segurança, quanto às condições dos ativos e da transferência.
18. Assim, julga-se que a postergação do prazo de 90 dias, fixado no art. 2º da Resolução Autorizativa nº
5.689, de 2016, por outros 90 dias, contados da publicação desta decisão, é medida cautelar adequada e suficiente
para propiciar a necessária oportunidade de que os envolvidos (EMAE, Cteep, ANEEL e MME), participativa e
colaborativamente, obtenham a melhor e mais adequada solução regulatória para transferir os ativos de transmissão
da Subestação Henry Borden.
III. DIREITO
19. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
c) Resolução Autorizativa nº 5.689, de 8 de março de 2013.
IV. DISPOSITIVO
20. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo nº 48500.000783/2005-69,
voto por, sem prejuízo do posterior exame do mérito, conhecer do pedido de concessão de medida cautelar
e dar-lhe parcial provimento,
apresentado pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep,

para postergar por 90 dias, contados da publicação desta decisão, o prazo para a transferência da Empresa
Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –
Cteep, das instalações de transmissão listadas no Anexo I da Resolução Autorizativa nº 5.689, de 8 de março de
2016.
Brasília, 20 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor