REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11173/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Cassilândia Solar Participações S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Cassilândia 7, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Cassilândia, (MS).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-02-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000300/2018-11 e 48500.000301/2018-66.
INTERESSADA: Cassilândia Solar Participações S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – Cassilândia 7 e 8, localizadas no município de
Cassilândia, no estado do Mato Grosso do Sul.
I. RELATÓRIO
1. Em 11 de junho de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Cassilândia 7 e 8.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 452, de 21 de janeiro de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da Interessada,
ANEEL3,
ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da sem qualquer registro de sanções no
Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União4, bem como não foi identificada a existência de
penalidades, mas apontando a existência de algumas usinas de sua titularidade ou da titularidade de sua
controladora com o cronograma atrasado, recomendando o atendimento do pleito de autorização das
UFV Cassilândia 7 e Cassilândia 8.
3. Por meio da 4ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20225, o processo foi a mim
distribuído.
1 Documento n° 48513.015721/2021-00.
2 Documento n° 48524.000654/2022-00.
3 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
4
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.
5 Realizada em 31 de janeiro de 2022.

4. Em 9 de fevereiro de 2022, a SCG complementou6 a análise do pleito, em especial quanto
à Informação de Acesso previamente apresentada pela empresa.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Cassilândia Solar Participações S.A. para
implantação e exploração, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, da UFV Cassilândia
7, Código Único de Empreendimento de Geração - CEG UFV.RS.MS.035665-4.01, com 50.000 kW de
potência, e da UFV Cassilândia 8, CEG UFV.RS.MS.035666-2.01, com 22.000 kW de potência, localizadas
no município de Cassilândia, no estado do Mato Grosso do Sul.
6. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 45/2022-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação dessas usinas.
7. O sistema de transmissão de interesse restrito e uso compartilhado pelas usinas Cassilândia
7 e 8 será constituído por: uma Subestação coletora 34,5/230 kV – 2 x 210 MVA + 1x100 MVA, de uso
compartilhado com as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Cassilândia 1 a 6, denominada SE Cassilândia;
uma Linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, com aproximadamente 5,6 km de extensão,
interligando a subestação coletora SE Cassilândia à SE Chapadão do Sul 230 kV, sob a responsabilidade da
Linhas de Transmissão do Itatim S.A.; e um módulo de entrada de linha no barramento em 230 kV da SE
Chapadão, conforme Figura 1.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
6 Documento n° (48575.000675/2022-00).

8. O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorizações de que tratam
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.
[...]
9. Pela leitura desse novo dispositivo legal, a SCG optou por dispensar em um primeiro
momento "a análise a verificação de viabilidade de conexão, eventuais restrições de escoamento e
concatenação da proposta de cronograma de implantação com a previsão de disponibilidade da rede".
Ademais, a área técnica entendeu que "ao longo do período de vigência do citado Decreto, a verificação
desses quesitos é dispensada, devendo os geradores buscarem sob sua responsabilidade, conta e risco, a
viabilização de sua conexão".
10. Porém, como a empresa apresentou a Informação de Acesso emitida pelo ONS e não
solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto, a SCG complementou a análise, apontando que
que esse requisito foi tecnicamente atendido independentemente do que dispõe o referido Decreto.
11. Isso porque conforme a Informação de Acesso n° DTA-2021-IA-0192-R07, "Sob o ponto de
vista da operação do sistema elétrico, será viável a conexão das UFVs Cassilândia 7 e 8, com potência
instalada de 72,0 MW, no barramento de 230 kV SE Chapadão 230/138 kV, solicitada pela Solatio Energia
Gestão de Projetos de Cassilândia II Ltda. para janeiro/2024". Ademais, conclui o Operador que "Sob o
ponto de vista da operação do sistema elétrico, será viável a conexão das UFVs Cassilândia 7 e 8, com
7 Documento n° 48513.015721/2021-00-9 (ANEXO: 009).

potência instalada de 72,0 MW, no barramento de 230 kV SE Chapadão 230/138 kV, solicitada pela Solatio
Energia Gestão de Projetos de Cassilândia II Ltda. para janeiro/2024".
12. Ademais, a data para a entrada em operação comercial proposta pelo empreendedor está
compatível com a data da viabilidade técnica de sua conexão ao SIN apontada pelo Operador na
Informação de Acesso ora apresentada.
13. De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, se formaliza com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão às Instalações
de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição. Logo, até que isso
ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão, e que mesmo após
a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pela distribuidora previamente à celebração do CUSD, conforme
dispõe o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição.
14. Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma dessa usina.
15. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
16. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Cassilândia 7 e 8,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
17. Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021,
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja,
apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação

comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8.
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº
18. A Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução Normativa nº 8049, de 6 de
fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
19. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU10,
para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
20. Quanto ao histórico da interessada, a SCG identificou seis usinas em nome da empresa
Cassilândia Solar Participações S.A., sendo que cinco estão com cronograma normal e uma com o
cronograma atrasado. Já com relação à controladora Solatio Desenvolvimento e Gestão de Projetos
Solares Ltda., foram apontadas 52 (cinquenta e duas) usinas nas quais ela tem participação, sendo que 16
encontram-se com cronograma atrasado e 36 (trinta e seis) com cronograma normal. Já a empresa
controladora Solatio Energy de Projetos Solares Ltda. detém participação em 46 (quarenta e seis) usinas,
sendo que 11 (onze) encontra-se com o cronograma atrasado e 35 (trinta e cinco) com cronograma
normal.
21. Nesse ponto, por se tratar de empreendimentos que estão sendo acompanhados pela área
de fiscalização da ANEEL e sem a caracterização de inviabilização de implantação, e considerando a
recomendação da SCG de acolhimento do pleito, voto pela emissão das outorgas de autorização das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas Cassilândia 7 e 8.
III. DIREITO
22. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
e (vii) Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021.
8 Documento nº ° 48516.000937/2021-00.
9 Disponível em
10 Documento nº 48516.002521/2015-00.

IV. DISPOSITIVO
23. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.000300/2018-11 e
48500.000301/2018-66, voto por (i) autorizar a Cassilândia Solar Participações S.A. a implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a UFV Cassilândia 7, com 50.000
kW de potência, e a UFV Cassilândia 8, com 22.000 kW de potência, bem como suas respectivas
instalações de transmissão de interesse restrito, ambas localizadas no município de Cassilândia, no estado
do Mato Grosso do Sul; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas
usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de
18 de agosto de 2004, condicionado à entrada em operação comercial de todas as suas unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 15 de fevereiro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor