REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10490/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Agroindustrial - Ambev Nassau - Derivação Química Amparo, no município de Itapissuma, (PE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.490, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia
Energética de Pernambuco - Celpe, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Agroindustrial - Ambev Nassau - Derivação Química
Amparo, localizada no estado de Pernambuco.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 19 34, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003767/202119, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 026/2000-ANEEL, de 30 de março de 2000, a área de terra
com larguras de 10 (dez) metros e de 5 (cinco) metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição
Agroindustrial - Ambev Nassau - Derivação Química Amparo, circuito simples, 69 kV, com
aproximadamente 2,05km (dois quilômetros e cinquenta metros) de extensão, que interligará a Linha de
Distribuição 69 kV Agroindustrial - Ambev Nassau à Subestação Química Amparo, localizada no município
de Itapissuma, estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003767/2021-19, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV - observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
PE 2607752 LD 69kV Der. Química Amparo

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 25 S (MER -33) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 1,475990 | Cintya Leyse Brilhante De França |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

PE20200548109 10 NBR-5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 5

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 286.604,538 9.141.676,757
2 286.605,601 9.141.661,915
3 286.608,270 9.141.662,412
4 286.610,101 9.141.652,581
5 286.606,319 9.141.651,877
6 286.621,126 9.141.445,056
7 286.622,205 9.141.444,843
8 286.622,924 9.141.434,019
9 286.899,518 9.141.381,368
10 287.036,670 9.141.353,796
11 287.211,717 9.141.322,013
12 287.252,016 9.141.264,096
13 287.323,711 9.141.207,364
14 287.379,383 9.141.088,942
15 287.376,723 9.141.088,052
16 287.383,528 9.141.055,566
17 287.496,267 9.140.965,847
18 287.538,688 9.140.974,477
19 287.713,481 9.140.988,997
20 287.663,665 9.140.829,629
21 287.652,023 9.140.789,822
22 287.653,188 9.140.731,001
23 287.727,573 9.140.497,540

24 287.720,977 9.140.494,785
25 287.719,428 9.140.499,556
26 287.721,418 9.140.500,387
27 287.648,203 9.140.730,175
28 287.647,009 9.140.790,489
29 287.658,879 9.140.831,077
30 287.706,518 9.140.983,480
31 287.539,407 9.140.969,520
32 287.494,978 9.140.960,482
33 287.379,262 9.141.052,941
34 287.372,223 9.141.086,546
35 287.369,836 9.141.085,747
36 287.315,661 9.141.200,981
37 287.244,652 9.141.257,171
38 287.205,867 9.141.312,912
39 287.034,791 9.141.343,974
40 286.897,598 9.141.371,554
41 286.613,459 9.141.425,641
42 286.612,052 9.141.446,807
43 286.616,043 9.141.446,037
44 286.599,551 9.141.676,400