REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5926/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da InterCement Brasil S.A para a Estreito Participações S.A, a concessão da Usina Hidrelétrica Estreito, nos municípios de Aguiarnópolis e Palmeiras do Tocantins, (TO) e Estreito, (MA); bem como, aprova a minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ANEEL UHE Estreito 094 de 2002.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-08
Autor: ANEEL

FL. 1 de 4
VOTO
PROCESSO: 48500.001288/2002-42
INTERESSADOS: InterCement Brasil S.A., Estreito Participações S.A. e Consórcio Estreito Energia - Ceste
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Transferência, para a Estreito Participações S. A., da participação da InterCement Brasil S.A. na
concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Estreito, outorgada por meio do Decreto s/no, de 5 de novembro de
2002, localizada nos municípios de Aguiarnópolis e Palmeiras do Tocantins, no estado do Tocantins, e no
município de Estreito, no estado do Maranhão
I. R E L A T Ó R I O
A Usina Hidrelétrica – UHE Estreito, localizada nos municípios de Aguiarnópolis e Palmeiras
do Tocantins, no estado do Tocantins, e no município de Estreito, no estado do Maranhão, foi outorgada,
originalmente, por meio do Decreto s/no, de 26 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial de 27 de
novembro de 2002, às integrantes do Consórcio Estreito Energia - Ceste1, por 30 anos.
2. O Contrato de Concessão no 94/2002-ANEEL-AHE ESTREITO, de 27 de dezembro de 2002,
regula a exploração da UHE Estreito, com potência instalada mínima de 1.087 MW, bem como das respectivas
Instalações de Transmissão de Interesse Restrito à Central Geradora.
3. Por meio do Despacho no 2.181, de 25 de maio de 2011, a Camargo Corrêa Cimentos S.A.,
detentora de parte da concessão da UHE Estreito, alterou sua razão social para InterCement Brasil S.A.
4. Mediante a Correspondência2 s/no, de 21 de janeiro de 2016, a InterCement solicitou à ANEEL
autorizar a transferência da participação na concessão compartilhada da UHE Estreito para a Estreito
Participações S.A.
5. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, por meio da Nota
Técnica no 432/2016, de 22 de junho de 2016, analisou o pleito da Requerente e recomendou
1 Tractebel Egi South America Ltda., Companhia Vale do Rio Doce, Alcoa Alumínio S.A., BHP Billiton Metais S.A. e Camargo Corrêa
Energia S.A., – para explorar a UHE Estreito como PIE.
2 Correspondência s/no protocolada sob no 48513.001315/2016-00.

FL. 2 de 4
a) Transferir da InterCement para a EPSA sua cota-parte na concessão da UHE Estreito;
b) Aprovar a minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão no 094/2002-ANEEL.
6. Em 27 de junho de 2016, mediante sorteio, o Processo foi distribuído para esta Relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Segundo a SCG, a composição societária atual do Consórcio Estreito Energia, alterada 3
vezes3 em relação à original por meio de Termos Aditivos ao Contrato de Concessão, e a decorrente do pleito
interposto em 21 de janeiro de 2016, são as demonstradas na Tabela 1:
Tabela 1 - Cotas-parte do Consórcio Estreito Energia
Cota Atual Cota Futura
Empresa
(%) (%)

| Companhia Energética Estreito S.A. | 40,07 | 40,07 |
| --- | --- | --- |
| Estreito Energia S.A. | 25,49 | 25,49 |
| InterCement Brasil S.A. | 4,44 | 0,00 |
| Estreito Participações S.A. | 0,00 | 4,44 |
| Vale S.A. | 30,00 | 30,00 |
| Total | 100,0000 | 100,0000 |

Fonte: Nota Técnica no 432/2016-SCG/ANEEL.
8. A Superintendência acrescentou que a transferência requerida não afetava o controle indireto
da concessão, haja vista a InterCement ser a controladora direta da Estreito Participações.
9. A SCG atestou que não foram encontrados, nos sistemas de controle de fiscalização da
ANEEL, registros de inadimplência e autos de infração em nome da InterCement e da Estreito Participações,
conforme consulta ao Sistema de Informação da ANEEL em 13 de junho de 2016.
10. Ademais, asseverou que Processo amolda-se aos termos do Parecer no
00179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril de 2015, em que a Procuradoria Federal junto à ANEEL "[...]
formula manifestação jurídica referencial para os casos que tratam sobre análise de minuta de Resolução
Foi autorizada a transferência da totalidade da participação da BHP Billiton Metais S.A. para a Alcoa Alumínio S.A. e Suez Energy
3
South América Participações Ltda., por meio da Resolução Homologatória no 451, de 17 de abril de 2007. Foi autorizada a
transferência da totalidade das participações da Alcoa Alumínio S.A., Camargo Corrêa Energia S.A. e GDF Suez Energy Latin America
Participações Ltda. para as empresas Estreito Energia S.A., Camargo Corrêa Geração de Energia S.A. e Suez Energia Renovável
S.A., por meio das Resoluções Autorizativas no 1.158, de 18 de dezembro de 2007, e no 1.262, de 26 de fevereiro de 2008. Foi
autorizado a transferência as quotas de participação da empresa Camargo Corrêa Geração de Energia S.A. para InterCement Brasil
S.A..

FL. 3 de 4
Autorizativa para que se promova transferência de titularidade de concessões de geração, podendo ser
encaminhado diretamente para sorteio de Diretor Relator".
11. A transferência da cota-parte da InterCement implicará em novo (Quinto) Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão no 94/2002-ANEEL-AHE ESTREITO, que alterará a Quarta Subcláusula da Cláusula
Primeira, que trata das cotas de participação na outorga de concessão da UHE Estreito, nos termos a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
[...]
Quarta Subcláusula – A concessão para o Aproveitamento Hidrelétrico será exercida com
observância das quotas de participação no CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA-CESTE, a
seguir transcritas:
Empresa Cota-Parte (%)
Companhia Energética Estreito S.A. 40,07
Estreito Energia S.A. 25,49
Estreito Participações S.A. 4,44
Vale S.A. 30,00
Total 100,0000
[...]
12. A SCG, por concluir que os documentos referentes à qualificação jurídica, fiscal, técnica e
idoneidade financeira apresentados pelas Interessadas estavam em conformidade com os requisitos
constantes do art. 27 da Lei no 8.987, de 1995, recomendou deferir o pleito.
13. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCG, entende-se que a
solicitação de transferência da participação da InterCement Brasil S.A. na concessão da Usina Hidrelétrica –
UHE Estreito para a Estreito Participações S.A. deve ser acatada, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III. D I R E I T O
14. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 10.848, de 15 de março de 2004;
e) Decreto no 4.932 de 23 de dezembro de 2003;

FL. 4 de 4
f) Decreto no 4.970, de 30 de janeiro de 2004;
g) Contrato de Concessão no 94/2002-ANEEL-AHE ESTREITO.
IV. D I S P O S I T I V O
15. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.001288/200242, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, que transfere da InterCement Brasil S.A.
para a Estreito Participações S.A., a participação na concessão referente à Usina Hidrelétrica – UHE Estreito,
outorgada por meio do Decreto s/no, de 26 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial de 27 de novembro
de 2002, localizada nos municípios de Aguiarnópolis e Palmeiras do Tocantins, no estado do Tocantins, e no
município de Estreito, no estado do Maranhão, e que aprova a minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão no 94/2002-ANEEL-AHE ESTREITO, que deverá ser assinado em data a ser fixada pela ANEEL.
Brasília, 5 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor