DSP - DESPACHO 116/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 046 de 2015, de aplicação de multa em decorrência da violação aos índices de qualidade do teleatendimento em 2013, e altera o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.003741/2014-41
INTERESSADO: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE em face do Auto
de Infração no 46/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que
aplicou multa em decorrência de fiscalização da prestação de serviço adequado
I. R E L A T Ó R I O
Em 7 de maio de 2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE
lavrou o Auto de Infração no 46/2015-SFE contra a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE, o qual aplicou
multa de R$ 1.817.759,68 em decorrência da violação aos índices de qualidade dos serviços de teleatendimento em
2013: Índice de Nível de Serviço – INS em 6 meses e Índice de Abandono – IAb em 11 meses. O Quadro 1
apresenta os dados da Não Conformidade N.1 constante do Auto de Infração:
Res. no

NC Descrição Máx. Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Descumprimento ao limite do indicador INS em 6
Inciso I,
meses e do IAb em 11 meses em 2013. Violação ao

N.1 art. 6o 1,0% 0,06142% 1.817.759,68
inciso III do art. 10 da Resolução no 363, de 2009, e ao
Grupo III
art. 190 da Resolução no 414, de 2010.
1.817.759,68
Total
Quadro 1 – Resumo dos dados do Auto de Infração no 46/2015-SFE
Fonte: Auto de Infração no 46/2015-SFE.
2. Em 12 de junho de 2015, a Amazonas Distribuidora interpôs Recurso Administrativo requerendo a
nulidade do Auto de Infração, pois
a) o prazo decadencial de 45 dias para lavratura do Auto de Infração após a expedição do Termo
de Notificação fora ultrapassado;
b) o período do faturamento considerado para aplicação da multa não correspondeu aos 12 meses
anteriores à lavratura do Auto de Infração;
c) a quantidade de sanções anteriores consideradas na dosimetria estaria incorreta e

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d) o Auto de Infração no 46/2015-SFE seria nulo, pois ofendera seu direito de defesa, por não
especificar como se chegara ao valor da multa e por ter sido intimada por esse Auto de Infração
juntamente com outro Auto.
3. Quanto ao mérito, não negou os descumprimentos imputados: sustentou, porém, que vinha
investindo na melhor prestação dos serviços de teleatendimento e que passara por problemas de gestão de
recursos humanos.
4. Sobre o cálculo da multa, a Concessionária questionou o enquadramento da infração no art. 6o, I,
Resolução no 63, de 2004, e argumentou que a base de cálculo deveria considerar apenas a Parcela B da receita
dos serviços de distribuição.
5. Por meio do Despacho no 2.295, de 14 de julho de 2015, a SFE, em juízo de reconsideração, acatou
os argumentos da Concessionária de que uma infração anterior teria sido incluída 2 vezes no cálculo da dosimetria
e o faturamento considerado na base de cálculo estaria desatualizado e alterou a multa para R$ 1.970.799,38.
6. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, pelo Parecer no 543/2015-PFANEEL/PGF/AGU, de
25 de agosto de 2015, analisou juridicamente o Recurso Administrativo da Concessionária.
7. Por se identificar a possibilidade de reformatio in pejus (art. 45, § 3o, Norma de Organização ANEEL
– 001, Resolução no 273, de 2007), a Secretaria-Geral da ANEEL, pelo Ofício no 96/2015-SGE/ANEEL, de 10 de
setembro de 2015, notificou a Amazonas Distribuidora sobre a possibilidade de nova decisão que provocaria
gravame em sua situação e concedeu 10 dias, para que esta apresentasse as alegações a respeito do período de
faturamento adotado pela SFE no juízo de reconsideração. A Concessionária recebeu a notificação em 29 de
setembro de 2015, conforme o Aviso de Recebimento constante dos Autos e até o momento não se pronunciou.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.

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9. A Recorrente pleiteou a nulidade do Auto de Infração, por inobservância ao prazo de 45 dias
disposto no art. 20 da Resolução no 63, de 20041, entre a decisão de instauração do Processo e a comunicação
desta ao interessado.
10. A esse respeito, a Procuradoria Federal esclareceu que se tratava de prazo impróprio fixado pela
ANEEL com o intuito de regulamentar as condutas internas de seus agentes públicos, visando ao bom andamento e
à celeridade das atividades administrativas exercidas na Agência. Asseverou que a não observância a prazo
impróprio não acarretava nulidade nem mesmo situação processual prejudicial para a Concessionária.
11. Ademais, esse assunto foi pacificado na Súmula no 12/2009, que assim dispôs: "O prazo de 45
(quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 20, caput, da Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004, é
impróprio e sua inobservância não acarreta, por si só, nulidade do processo administrativo punitivo".
12. A Concessionária também requereu a nulidade do Auto de Infração sob o fundamento de que a
dosimetria da penalidade supostamente não se pautara em parâmetros objetivamente estabelecidos. Argumentou
que a falta de definição quanto aos procedimentos e aos critérios valorativos para aplicação das penalidades
prejudicava o exercício do direito de defesa e conduzia à ilegitimidade do ato administrativo.
13. Nesse sentido, a Procuradoria observou que a Recorrente apenas se limitara a alegar a ausência
de motivação e fundamentação dos coeficientes utilizados, para fixar a multa. Acontece que tais coeficientes
resultam da apreciação das circunstâncias elencadas no art. 15 da Resolução no 63, de 2004, como parâmetro para
a fixação da penalidade.
14. O peso que o administrador confere a cada uma das condicionantes do art. 15 na aplicação da
penalidade situa-se dentro de seu poder discricionário, devendo ser analisado sob o ângulo da razoabilidade.
Segundo a Procuradoria,
[...] Na espécie, contudo, não se vislumbra qualquer excesso flagrante por parte do
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade quanto a esse aspecto.
46. Ademais, vê-se que a determinação dos percentuais referentes a cada uma das
condicionantes encontra-se motivada com base nos antecedentes da infratora, nos elementos
colhidos dos autos e na avaliação das consequências da infração para o serviço e usuários.
"Art. 20. A decisão acerca da instauração do processo administrativo formado com base nos arts. 18 e 19, relativamente aos fatos que
1
possam resultar na imposição das penalidades de que tratam os incisos I a IV do art. 2º desta Resolução, será proferida pelo
Superintendente responsável pela ação fiscalizadora e comunicada à notificada no prazo de quarenta e cinco dias, contado do recebimento
da respectiva manifestação ou da fruição do prazo de que trata o artigo anterior."

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47. Assim sendo, não procede a alegação da Concessionária no que tange à nulidade do auto
por ausência de motivação acerca dos critérios utilizados na fixação das sanções.
15. Também não deve ser acolhida a justificativa de que possuiu pouco tempo para se defender, pois
fora intimada no Auto de Infração no 46/2015-SFE juntamente com outro Auto. Segundo a Procuradoria, o art. 332
da Resolução no 63, de 2004, estabelece 10 dias de prazo para recurso contra auto de infração e não apresenta
nenhuma exceção quanto à necessidade de se intimar um auto de infração por vez.
16. Ressalta-se que, como Concessionária atuante no Setor Elétrico, a Empresa tem a obrigação de
organizar os recursos internos de modo a estar preparada para responder às imputações feitas pelo Órgão
Regulador, nos prazos previstos na legislação. Destarte, não se configurou qualquer ofensa a seu direito de defesa.
17. A Autuada alegou que o período do faturamento considerado para aplicação da multa não
correspondeu aos 12 meses anteriores à lavratura do Auto de Infração.
18. Quanto a isso, os dados de faturamento dos concessionários de distribuição devem ser
periodicamente informados pelos agentes à ANEEL pelos Balancetes Mensais Padronizados – BMPs, nos termos
aprovados pelo Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, aprovado por norma da ANEEL.
19. No caso de o autuado não ter disponibilizado a informação relativa aos faturamentos mensais mais
recentes, a ANEEL pode calcular a multa com base nos últimos 12 meses de faturamento disponíveis. Assim, a
ANEEL deve utilizar os faturamentos mais atualizados disponíveis no momento da lavratura do AI. Verifica-se,
contudo, que o Auto de Infração utilizou os montantes auferidos entre dezembro de 2013 e novembro de 2014,
gerando aparente desrespeito ao disposto no art. 14 da Resolução no 63, de 2004.
20. Ao analisar os argumentos da Concessionária, a SFE, em reconsideração, esclareceu que os dados
mais atualizados constantes do sistema da ANEEL no momento da lavratura do Auto de Infração indicavam o
faturamento até dezembro de 2014. Reconheceu-se, pois, como incorreto ter considerado o faturamento anual de
dezembro de 2013 a novembro de 2014 (R$ 2.959.556.625,92); desse modo, o período de faturamento foi
corretamente retificado para de janeiro a dezembro de 2014 (R$ 3.255.160.050,27).
2 "Art. 33. O prazo para interposição de recurso será de dez dias, contado do recebimento do AI".

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21. Tal ajuste aumentou a multa. Instada a se pronunciar sobre esse ponto, que agrava sua situação, a
Concessionária não se manifestou.
22. A Distribuidora também sustentou que o Auto de Infração seria nulo, por ter a dosimetria da pena
considerado incorretamente as penalidades anteriormente aplicadas. Aduziu que a consideração de penalidades
anteriores de natureza diversa da que estava sendo punida representaria ofensa ao princípio que veda a dupla
punição pela mesma conduta. Subsidiariamente argumentou que o processo que gerou o Auto de Infração no
1010/2013-SFF fora computado 2 vezes e que 8 dos processos considerados estariam com a exigibilidade
suspensa por decisão judicial.
23. A esse respeito, a Procuradoria afirmou, com o que se concorda, que a penalidade não precisa ser
de igual natureza e o prazo de incidência é de 4 anos, e não 12 meses, como ocorre na majoração por reincidência.
Ademais, o agravamento da sanção à concessionária que apresenta histórico de cometimento de infrações não
configura violação ao princípio do non bis in idem, e sim possibilita que a ANEEL responda mais energicamente
àqueles que descumprem com mais frequência seus regulamentos, atendendo ao princípio da individualização da
pena.
24. Quanto à alegação de que o Auto de Infração no 1.010/2013-SFF fora erroneamente considerado 2
vezes na dosimetria, ressalta-se que o ponto foi acatado pela SFE em sede de reconsideração, de modo que o
equívoco foi sanado.
25. Sobre a justificativa de que, das 19 sanções administrativas apontadas na dosimetria do Auto de
Infração (já excluída a duplicidade do Auto de Infração no 1010/2013-SFF), 8 estariam suspensas judicialmente, a
Procuradoria esclareceu que, nos termos do art. 15 da Resolução no 63, de 2004, o requisito para considerar
sanções anteriores é exclusivamente a existência de sanção administrativa irrecorrível nos últimos 4 anos. No Poder
Executivo, sanção administrativa se torna irrecorrível, quando não mais cabem recursos a serem manejados dentro
da esfera administrativa em que foi aplicada, ou seja, com o trânsito administrativo em julgado.
26. Ademais, o questionamento judicial não apaga o fato de o Auto de Infração anterior ter sido julgado
definitivamente na esfera administrativa, cumprindo assim o requisito para ser utilizado na dosimetria de
penalidades futuras. Salienta-se que a Concessionária alegou que a exigibilidade das multas estava suspensa e não
que os Autos de Infração anteriores foram desconstituídos por sentença definitiva; então, a consideração de sua
existência no momento da lavratura do Auto de Infração foi correta.

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27. Assim, todos os argumentos apresentados pela Concessionária, para justificar a suposta nulidade
do Auto de Infração, devem ser indeferidos.
28. Quanto ao mérito, a Amazonas Distribuidora não negou os descumprimentos a ela imputados;
justificou, porém, que investira maciçamente em seu call center e adotara medidas como forma de racionalizar sua
operação, tendo havido melhoras. Sustentou ainda que passara por problemas pontuais em 2013 na contratação de
pessoal especializado para sua central.
29. A esse respeito, entende-se que a adoção de medidas, para sanar irregularidades, não apaga erros
cometidos no passado, evitando apenas a continuidade ou a reiteração no futuro. Os problemas internos de gestão
da Concessionária não a desobrigam de cumprir fielmente as disposições relativas à qualidade do atendimento a
usuários estabelecido em norma da ANEEL. Frisa-se que a concessão de distribuição, por lei, é exercida por conta
e risco do concessionário, que tem liberdade de conduzir os negócios e responde por seus atos de gestão.
30. Assim, constatado o descumprimento aos limites dos indicadores que medem a qualidade do
serviço de teleatendimento, conclui-se como legítima a manutenção da Não Conformidade N.1.
31. Em relação à tipificação, a Procuradoria opinou pela alteração da atribuída à Não Conformidade N.1
para o inciso III3 do art. 4º da Resolução Normativa no 63, de 2004, ao contrário da Fiscalização, que tipificou as
infrações no inciso I4 do art. 6o da mesma Resolução. Ocorre que a Diretoria da ANEEL firmou entendimento neste
Colegiado de que o correto enquadramento para irregularidades como as registradas na Não Conformidade N.1 é o
inciso I do art. 6o; portanto, deve ser mantida.
32. Em relação à dosimetria, a Recorrente requereu que a multa fosse recalculada de forma que
apenas a Parcela B da tarifa compusesse a base de cálculo da penalidade. Por carência de fundamentação jurídica,
tal pleito deve ser indeferido. A divisão entre a Parcela A e a Parcela B não concerne ao faturamento da
Concessionária, mas apenas à metodologia utilizada pela ANEEL, para calcular as tarifas a serem fixadas. Além
disso, a Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ao estabelecer a competência da ANEEL para fixar as multas
administrativas, observado o limite, por infração, de 2% do faturamento, não define a distinção pretendida pela
Concessionária.
3 "III - deixar de disponibilizar aos consumidores estrutura de atendimento adequada, que lhes possibilite fácil acesso à empresa; [...]"
4 "I - descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de
energia elétrica; [...]"

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33. As correções efetuadas na dosimetria, ou seja, a alteração do período de faturamento utilizado com
base de cálculo da multa e a retirada da utilização dupla do Auto de Infração no 1.010/2013-SFF nas sanções
irrecorríveis nos últimos 4 anos implicaram o aumento da multa de R$ 1.817.759,68 para R$ 1.970.799,38. Reiterase que a Empresa foi notificada pela ANEEL, para se pronunciar a respeito de tal majoração; não se manifestou,
porém.
34. Verifica-se nos autos que, no cálculo da multa, foram valorados todos os dados pertinentes, sem se
desconsiderarem os argumentos da Agente. Houve, portanto, imparcialidade na motivação e na fixação da multa
administrativa.
35. Referentemente ao pleito de conversão de multa em advertência, sobressai o atendimento aos
critérios do art. 8o da Resolução Normativa no 63, de 2004. Quanto às consequências da infração, entende-se não
serem de pequeno potencial, eis que acarretaram a prestação inadequada do serviço público de distribuição de
energia elétrica.
36. Acrescenta-se que, em muitos casos, interrupções de fornecimento de energia são identificadas
pela Distribuidora por meio do teleatendimento, caracterizando a relação direta com a qualidade do serviço de
distribuição como um todo. Logo, não é possível a conversão.
III. D I R E I T O
37. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 9.784, de 1999;
b) Resolução Normativa no 63, de 2004;
c) Resolução Normativa no 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
38. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.003741/2014-41,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. em face do
Auto de Infração no 46/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que

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aplicou multa em decorrência da violação aos índices de qualidade dos serviços de teleatendimento em 2013, e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento e, nos termos do Despacho no 2.295, de 14 de julho de 2015, emitido pela SFE,
alterar a multa para R$ 1.970.799,38 (um milhão, novecentos e setenta mil, setecentos e noventa e nove reais e
trinta e oito centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor