DSP - DESPACHO 2814/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pelo Frigorífico Montes Claros Eireli, em face do Despacho ANEEL 2.123, 9 de agosto de 2022, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela requerente em face do Despacho SMA/ANEEL 975, de 12 de abril de 2022, por estar exaurido na esfera administrativa sendo encaminhado para o arquivamento; e anula o Despacho ANEEL 2.635, de 20 de setembro de 2022.
Assunto: Recurso administrativo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005607/2021-12.
INTERESSADO: Frigorífico Montes Claros Eireli.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública -
SMA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Frigorífico Montes Claros Eireli em face do Despacho
nº 2.123/2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do
Despacho nº 975/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA.
I – RELATÓRIO
1. Em 20 de maio de 2020, o Frigorífico Montes Claros Eireli ("Requerente" ou "interessada")
solicitou à distribuidora, Cemig Distribuição S.A., a reclassificação da unidade consumidora nº
3012712094, alegando que no local há dois transformadores de 150 kVA e 112,5 kVA referentes às
unidades consumidoras nº 3011810566 e nº 3012712094 respectivamente. Ao analisar o pleito do
consumidor, a distribuidora indeferiu o pedido.
Ouvidoria1,
2. Por meio da Solicitação de a representante da unidade consumidora reiterou
seu pedido junto à Ouvidoria da ANEEL. Posteriormente, a representante da unidade consumidora
solicitou abertura de processo administrativo pois não obteve êxito no pedido que apresentou no âmbito
da Ouvidoria da ANEEL.
3. A distribuidora entende que a unidade consumidora não poderia ser classificada na classe
rural, subclasse agroindustrial, pois não atende o limite de potência nominal total do transformador
exigido pelo art. 53-J, inciso V, da Resolução Normativa nº 414/2010, atual art. 184, inciso V, Resolução
Normativa nº 1.000/2021.
1 Número 010.319.87420-38

4. Por meio da Nota Técnica nº 049/2022-SMA/ANEEL2, a Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA concorda com a concessionária, acolhendo
o entendimento da distribuidora, e, em 12 de abril de 2022, foi publicado o Despacho nº 975/20223 que
nega provimento à reclamação interposta pela Frigorífico Montes Claros Eireli acerca da reclassificação e
da devolução dos valores faturados a maior referente à unidade consumidora nº 3012712094.
5. Em 14 de abril de 2022, a Frigorífico Montes Claros Eireli apresentou Recurso
Administrativo4 em face do Despacho nº 975, de 2022. Porém, no exercício de juízo de reconsideração, a
SMA, por meio do Ofício 512/2022-SMA/ANEEL5, decidiu manter os termos da decisão, em função da
inexistência de fato novo ou circunstância relevante no recurso apresentado.
6. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, por meio do
0139/2022-SRD/ANEEL6,
Memorando nº concordou com o entendimento da SMA. E em 20 de junho de
2022, foi publicado o Parecer nº 00178/2022/PFANEEL/PGF/AGU7 em que a Procuradoria Federal opina
pela manutenção da decisão proferida no Despacho nº 975/2022.
7. Após a análise completa, a Diretoria Colegiada decidiu na 29ª Reunião Pública Ordinária de
2022, em 9 de agosto de 2022, por conhecer o recurso administrativo, para no mérito negar-lhe
provimento, mantendo a decisão consubstanciada no Despacho nº 975, de 2022, e emitiu o Despacho nº
2.123/20228.
8. Em 19 de agosto de 2022, a SMA por meio de Ofícios comunicou a Cemig Distribuição S.A.
– Cemig-D9 e a Frigorífico Montes Claros Eireli.10 acerca da decisão da diretoria sobre o recurso
administrativo, ressaltando que o processo cumpriu todas as etapas de julgamento, não cabendo mais
recurso na esfera administrativa e, por consequência, seria arquivado.
2 Documento SicNet nº 48542.001399/2022-00.
3 Documento SicNet nº 48542.001404/2022-00.
4
Documento SicNet nº 48513.011157/2022-00.
5 Documento SicNet nº 48542.001887/2022-00.
6
Documento SicNet nº 48554.001158/2022-00.
7 Documento SicNet nº 48516.001764/2022-00.
8 Documento SicNet nº 48575.005843/2022-00.
9 Documento SicNet nº 48542.003780/2022-00.
10 Documento SicNet nº 48542.003779/2022-00.

9. Em 23 de agosto de 2022, a Frigorífico Montes Claros Eireli apresentou Recurso11, em face
do Despacho nº 2.123/2022, que negou provimento ao Recurso administrativo interposto por eles.
10. Em 12 de setembro de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 36/2022, o processo
foi a mim distribuído, tendo em vista o art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº 18.
11. Em 20 de setembro de 2022, o processo foi deliberado na 35ª Reunião Pública Ordinária,
2.63512,
por meio do Despacho nº de 20 de setembro de 2022, porém foi identificado um vício na decisão,
necessitando ser corrigido o encaminhamento.
12. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de requerimento administrativo interposto pelo Frigorífico Montes Claros Eireli em
face do Despacho ANEEL nº 2.123/2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Requerente em face do Despacho nº 975/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
14. Vale ressaltar que o processo passou por todas as etapas de julgamento na esfera
administrativa, com análise e decisão em primeira instância pela SMA, com a publicação do Despacho nº
975/2022, que contou com avaliação também da SRD e da Procuradoria Federal da ANEEL, bem como
deliberação em segunda instância pela Diretoria do Colegiado da ANEEL, consubstanciada no Despacho
nº 2.123/2022.
15. Nesse sentido, considerando que não houve ilegalidade nos trâmites do processo, e estando
exaurida a esfera administrativa da ANEEL, não cabendo mais recurso às decisões proferidas, deve ser
arquivado.
16. Por essa razão, o Despacho nº 2.635/2022, por ter conhecido do recurso administrativo
interposto, deve ser anulado.
11 Documento SicNet nº 48513.022517/2022-00.
12 Disponível em

III – DIREITO
17. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
9.784, de 29 de janeiro de 1999; (ii) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; (iii) Resolução Normativa
nº 273, de 10 de julho de 2007; (iv) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; e (v)
Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005607/2021-12 voto por não
conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo Frigorífico Montes Claros Eireli em face do Despacho
nº 2.123/2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do
Despacho nº 975/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA., uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa sendo
encaminhado para o arquivamento, e anular o Despacho nº 2.635 de 20 de setembro de 2022.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto