DSP - DESPACHO 257/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A - Cemig-GT em face da Resolução Autorizativa ANEEL 10.285, de 6 de julho de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001326/2021-82.
INTERESSADO: Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig- GT em
face da Resolução Autorizativa nº 10.285, de 2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforço em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I. R E L A T Ó R I O
Em 09 de julho de 2021, publicou-se a Resolução Autorizativa ("REA") nº 10.285, de 2021,
que autorizou à Cemig Geração e Transmissão S.A. ("Cemig-GT"), Contrato de Concessão nº 06/1997, a
implantar reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, assim
como estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida ("RAP") e prazo de execução para estes reforços.
2. No entanto, em 21 de julho de 2021, a Cemig-GT, não concordando com a Decisão (REA nº
10.285, de 2021), interpôs Pedido de Reconsideração por meio da carta nº EO-0230A/20211.
3. Em 26 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. Em 27 de julho de 2021, por meio do Memorando nº 201/2021-ASD/ANEEL, minha
Assessoria solicitou análise técnica do Pedido de Reconsideração interposto.
5. Em 30 de dezembro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT"), consoante Nota Técnica nº 883/2021-SCT/ANEEL,
recomendou negar provimento ao Pedido de Reconsideração.
1 SICnet nº 48513.019716/2021-00.

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6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig
Geração e Transmissão S.A. ("Cemig-GT"), em face da REA nº 10.285, de 2021.
8. Encaminho Decisão por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela CemigGT, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO.
II.1 – Admissibilidade
9. A REA nº 10.285, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em
09/07/2021 (sexta-feira) e, assim, o prazo recursal (10 dias) iniciou-se em 12/07/2021
(segunda-feira), terminando em 21/07/2021 (quarta-feira). Como a Cemig-GT protocolizou o
Pedido de Reconsideração em 21/07/2021 (segunda-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por
empresa que detém legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
10. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig-GT em face da
REA nº 10.285, de 2021, que autorizou a implantação de reforços em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu o valor da correspondente parcela de RAP. O reforço autorizado pela
referida resolução, conforme descrito no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE,
Ciclo 2020, 1ª emissão, trata da "ampliação da transformação 138-13,8 kV de 1 x 15 MVA para 2 x 15 MVA
com a instalação de um novo transformador de 15 MVA (trifásico, regulado), módulos de conexão em 138
e 13,8 kV, arranjo BPT, módulos de infraestrutura associados e relocação de um transformador 138-

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13,8kV, visando o atendimento ao crescimento do mercado local e ao escoamento da mini e microgeração
distribuída local".
11. A Cemig-GT requereu, em suma, que (i) seja alterada a data base do orçamento gerado
através do Banco de Preços de Referência da ANEEL de junho de 2020 para a mais recente, de junho de
2021; (ii) seja considerado adicional de periculosidade no módulo de infraestrutura de manobra de 13,8
kV; (iii) seja considerado no cálculo do investimento e RAP do Módulo de Manobra 13,8 kV a instalação
de uma chave seccionadora na barra principal 13,8 kV, a fim de conferir maior confiabilidade no
atendimento de cargas; e (iv) seja considerado três transformadores de potencial (TPs) 13,8 kV, para que
sejam possíveis medições analógicas (tensão e potência) e porque é necessária a utilização de proteções
direcionais alimentadas por esses TPs.
12. Com relação ao item (i), a SCT esclareceu que dado os procedimentos de estabelecimento
de receitas da transmissão e sua forma de atualização, a data de referência de preços utilizada nos
processos autorizativos será sempre aquela constante do último reajuste de receitas da transmissão. No
caso em tela, a Nota Técnica nº 423/2021-SCT/ANEEL foi emitida em 24 de junho de 2021, portanto,
necessariamente com a referência de preços de junho de 2020.
13. Todavia, salienta-se que conforme os regulamentos vigentes, nos períodos entre revisões,
as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo
de revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria.
14. Assim, eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente. Portanto, não cabe o pleito
de alteração de valores de RAP pelo decurso de tempo entre a instrução processual e sua decisão junto à
Diretoria da ANEEL.
15. No tocante ao item (ii), acompanho posicionamento da área técnica de que não cabe
adicional de periculosidade para o módulo de infraestrutura de manobra de 13,8 kV, pois a metodologia
do Banco de Preços de Referência da ANEEL, definida tanto pela REH nº 758, de 2009, quanto pela REH

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nº 2.514, de 2019, que homologou novos valores para os preços de referência do BPR, a planilha de
investimento e RAP gerada, não contempla obras civis para módulo de infraestrutura de manobra 13,8
kV, mas apenas custos e quantitativos referentes às instalações.
16. Por fim, no que diz respeito aos itens (iii) e (iv), o que se verificou é que tanto a chave
seccionadora de barra de 13,8 kV quanto os TPs solicitados pela empresa não constam do escopo contido
no POTEE em questão. Ademais, a metodologia do Banco de Preços de Referência da ANEEL, definida pela
REH nº 758, de 2009, considera, dentro de cada unidade modular, orçamentos e quantitativos médios de
equipamentos e serviços. Assim, para módulos bem definidos e integrais contemplados pelo BPR, não são
alterados quantitativos específicos na planilha de orçamentos gerada pelo Banco de Preços.
17. Isto posto, deve ser ressaltado que a Transmissora deverá implantar as referidas
instalações de acordo com os Procedimentos de Rede do ONS e com os regulamentos setoriais vigentes.
Isto é, não serão aceitas quaisquer justificativas para o não atendimento aos requisitos estabelecidos nos
regramentos intrasetoriais baseados na presente autorização.
III. D I R E I T O
18. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Lei nº 9.648, de 1998; (d) Lei nº
9.784, de 1999; (e) Lei nº 12.783, de 2013; (f) Decreto nº 1.717, de 1995; (g) Decreto nº
2.655, de 1998; (h) Resoluções Normativas ("REN") nº 67 e nº 68, de 2004; e (i) REN nº
905, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001326/2021-82, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig

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Geração e Transmissão S.A. ("Cemig-GT"), em face da Resolução Autorizativa nº 10.285, de 06 de julho de
2021.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor