JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13121/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o término da vigência da Central Geradora Eólica Ventos de Tianguá Norte, no município de Tianguá, (CE), outorgada à Nova Ventos de Tianguá Norte Energias Renováveis S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.121, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Recomposição do prazo da outorga da EOL Ventos de
Tianguá Norte, outorgada por meio da Portaria MME
nº 389, de 1º de julho de 2011, à Nova Ventos de
Tianguá Norte Energias Renováveis S.A., localizada
no município de Tianguá, no estado do Ceará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, considerando que a
Diretoria da ANEEL decidiu conhecer e dar provimento ao dar provimento ao pedido de recomposição da
outorga, e no que consta do Processo nº 48500.005621/2010-55, resolve:
Art. 1º Alterar o término da vigência da outorga da EOL Ventos de Tianguá Norte, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV. CE.030584-7.01, outorgada por meio
da Portaria MME nº 389 de 1º de julho de 2011, à Nova Ventos de Tianguá Norte Energias Renováveis
S.A., CNPJ nº 12.773.953/0001-71, ao qual serão acrescidos 1.366 (mil, trezentos e sessenta e seis) dias,
passando a viger até 22 de março de 2050, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de
2016.
Art. 2º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13122/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o término da vigência da Central Geradora Eólica Ventos do Parazinho, no município de Ubirajara, (CE), outorgada à Ventos do Parazinho Energias Renováveis S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.122, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Recomposição do prazo da outorga da EOL Ventos
do Parazinho, outorgada por meio da Portaria MME
nº 410 de 6 de julho de 2011, à Ventos do Parazinho
Energias Renováveis S.A., localizada no município de
Ubirajara, no estado do Ceará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, considerando que a
Diretoria da ANEEL decidiu conhecer e dar provimento ao dar provimento ao pedido de recomposição da
outorga, e no que consta do Processo nº 48500.005637/2010-68, resolve:
Art. 1º Alterar o término da vigência da outorga da EOL Ventos do Parazinho, cadastrada sob
o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV. CE.030596-0.01, outorgada por meio da
Portaria MME nº 410 de 6 de julho de 2011, à Ventos do Parazinho Energias Renováveis S.A., CNPJ nº
12.773.991/0001-24, ao qual serão acrescidos 1.374 (mil, trezentos e setenta e quatro) dias, passando a
viger até 3 de abril de 2050, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
Art. 2º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13123/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o término da vigência da Central Geradora Eólica Ventos do Morro do Chapéu, no município de Tianguá, (CE), outorgada à Nova Ventos do Morro do Chapéu Energias Renováveis S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Recomposição do prazo da outorga da EOL Ventos
do Morro do Chapéu, outorgada por meio da
Portaria MME nº 381 de 29 de junho de 2011, à Nova
Ventos do Morro do Chapéu Energias Renováveis
S.A., localizada no município de Tianguá, no estado
do Ceará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, considerando que a
Diretoria da ANEEL decidiu conhecer e dar provimento ao dar provimento ao pedido de recomposição da
outorga, e no que consta do Processo nº 48500.005635/2010-79, resolve:
Art. 1º Alterar o término da vigência da outorga da EOL Ventos do Morro do Chapéu,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.CE.030582-0.01,
outorgada por meio da Portaria MME nº 381, de 29 de junho de 2011, à Nova Ventos do Morro do Chapéu
Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 12.774.017/0001- 85, ao qual serão acrescidos 1.366 (mil, trezentos e
sessenta e seis) dias, passando a viger até 18 de março de 2050, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360,
de 17 de novembro de 2016.
Art. 2º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12124/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o término da vigência da Pequena Central Hidrelétrica Pedra Furada, nos municípios de Ribeirão e Joaquim Nabuco, (PE), outorgada à Pedra Furada Energia S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.124, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Recomposição do prazo da outorga da PCH Pedra
Furada, outorgada por meio da Portaria MME nº 015
de 16 de janeiro de 2008, situada no rio Sirinhaém,
na Bacia Hidrográfica Atlântico Norte e Nordeste,
Sub-Bacia 39, nos municípios de Ribeirão e Joaquim
Nabuco, no estado de Pernambuco.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, e no que consta do Processo nº
48500.001433/2004-10, resolve:
Art. 1º Alterar o término da vigência da outorga da PCH Pedra Furada, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PE.029666-0.01, outorgada por meio da Portaria
MME nº 015 de 16 de janeiro de 2008, à Pedra Furada Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n°
08.995.894/0001-09, localizada nos municípios de Ribeirão e Joaquim Nabuco, no estado de Pernambuco,
ao qual serão acrescidos 766 (setecentos e sessenta e seis) dias, passando a vigorar até 21 de fevereiro
de 2045, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
Parágrafo Único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE procederá ao
recálculo do prazo decorrente da extensão dos prazos de outorga dos empreendimentos hidrelétricos
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015, considerando a nova vigência da outorga.
Art. 2º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13193/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o término da vigência da Central Geradora Eólica Vento Formoso, no município de Ubirajara, (CE), outorgada à Nova Vento Formoso Energias Renováveis S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.193, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Recomposição do prazo da outorga da EOL Vento
Formoso, outorgada por meio da Portaria MME nº
409 de 6 de julho de 2011, à Nova Vento Formoso
Energias Renováveis S.A., localizada no município de
Ubirajara, no estado do Ceará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, considerando que a
Diretoria da ANEEL decidiu conhecer e dar provimento ao dar provimento ao pedido de recomposição da
outorga, e no que consta do Processo nº 48500.005619/2010-86, resolve:
Art. 1º Alterar o término da vigência da outorga da EOL Vento Formoso, cadastrada sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.CE.030595-2.01, outorgada por meio da
Portaria MME nº 409 de 6 de julho de 2011, à Nova Vento Formoso Energias Renováveis S.A., CNPJ nº
12.774.042/0001-69, ao qual serão acrescidos 1.375 (mil trezentos e setenta e cinco) dias, passando a
viger até 4 de abril de 2050, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
Art. 2º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13295/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 11.643, de 12 de abril de 2022, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.295, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Resolução Autorizativa nº 11.643, de 12 de
abril de 2022, que autorizou a Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco a implantar reforços em

instalações de transmissão sob sua
responsabilidade, bem como estabeleceu os valores
correspondentes das parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria , tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de
novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no
artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº
905, de 8 de dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.001404/2021-49, e:
considerando que a Diretoria, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, CNPJ nº 33.541.368/000116, em face da Resolução Autorizativa nº 11.643, de 12 de abril de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução Autorizativa nº 11.643, de 12 de abril de 2022, por meio da
substituição do Anexo I daquela Resolução pelo Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO I
I.1 Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2022-028 - SE Campina Grande III - instalação de banco
de reatores de barra 500kV - 3x50Mvar.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO Até 36
COMERCIAL (*):
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Plano

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA TIPO DE USUÁRIO
DA RAP RAP INVEST.
(ANOS)

I.1.1 Instalar, na SE C. 36 1.617.096,81 RBNIA BPR REDE
GRANDE III, um banco de BÁSICA
reatores de barra
monofásicos RT6 500 kV -
150 Mvar.

I.1.2 Instalar, na SE C. 29 1.303.310,00 RBNIA BPR REDE
GRANDE III, um módulo BÁSICA
de conexão com disjuntor,
em 500kV, para o reator
C.GRANDE III de barra RT6 500kV - 150
Mvar.

I.1.3 Adequação no 31 134.748,62 RBNIA VOC REDE
Módulo de Infraestrutura BÁSICA
de Manobra na SE
C.Grande III, para a
instalação do banco de
reatores de barra
monofásicos RT6 500 kV -
150 Mvar.

TOTAL ----- 3.055.155,43 ----- -----
(*) A partir da publicação desta Resolução no D.O.U.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13296/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a Portaria MME 380, de 4 de outubro de 2019, que autorizou à Solar do Sertão V Energia Spe Ltda explorar e implementar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Sertão Solar Barreiras V, no município de Limoeiro do Norte, (CE).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.296, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Revoga a autorização para explorar a Central
Geradora Solar Fotovoltaica – UFV Sertão Solar
Barreiras V, outorgada à Solar do Sertão V Energia
Spe Ltda., localizada no Município de Limoeiro do
Norte, estado de Ceará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da
Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no
art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e
nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23
de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do
Processo nº 48500.004031/2014-39, 48500.003482/2022-69, 48500.005307/2019-19, resolve:
Art. 1º Revogar a Autorização da Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV Sertão Solar
Barreiras V, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.CE.0334740.02, outorgada por meio da Portaria nº 380, de 4 de outubro de 2019, à Solar do Sertão V Energia SPE
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº º 34.551.154/0001-93, com 27.496 kW de Potência Instalada, localizada
no município de Limoeiro do Norte, estado do Ceará.
Art. 2º A revogação não afasta possibilidade de aplicação de penalidades decorrentes do
descumprimento da outorga e das obrigações contratuais nos termos da legislação aplicável.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13297/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.297, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Recomposição do prazo da outorga de concessão da
Usina Hidrelétrica Dardanelos, outorgada à
Energética Águas da Pedra S.A., nos termos do
Decreto s/nº, de 28 de junho de 2007, localizada no
município de Aripuanã, estado de Mato Grosso.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base Decreto Nº
10.272, de 12 de março de 2020; Decreto nº 10.223, de 5 de Fevereiro de 2020, na Lei nº 13.360, de 17
de novembro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.001500/2007-40, resolve:
Art. 1º Alterar o termo final da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Dardanelos,
cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UHE.PH.MT.029597-3.01,
outorgada por meio do Decreto s/nº, de 28 de junho de 2007, à Energética Águas da Pedra S.A., inscrita
no CNPJ sob o n° 08.768.414/0001-77, localizada no município de Aripuanã, estado de Mato Grosso, ao
qual serão acrescidos 220 (duzentos e vinte) dias, passando a vigorar até 11 de agosto de 2043, nos termos
do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
Parágrafo Único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE procederá o
recálculo do prazo decorrente da repactuação do risco hidrológico para a Usina, considerando a nova
vigência da outorga.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13323/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere da Guascor do Brasil Ltda para Energias do Acre SPE Ltda, a autorização das Usinas Termelétricas Cruzeiro do Sul - CEA, Tarauacá - CEA e Feijó - CEA, nos municípios de Cruzeiro do Sul, Tarauacá e Feijó, (AC).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.323, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Transfere da Guascor do Brasil Ltda., para Energias
do Acre SPE Ltda., a autorização das Usinas
Termelétricas – UTE Cruzeiro do Sul – CEA, UTE
Tarauacá – CEA e UTE Feijó – CEA, outorgadas por
meio da Resolução Autorizativa nº 5.407, de 11 de
agosto de 2015, localizadas nos municípios de
Cruzeiro do Sul, Tarauacá e Feijó, todos do estado do
Acre.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022 no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.006628/2014-18, resolve:
Art. 1º Transferir da Guascor do Brasil Ltda., para Energias do Acre SPE Ltda.- CNPJ nº
42.767.382/0001-23, a autorização para implantação e exploração das Usinas Termelétricas – UTE
Cruzeiro do Sul – CEA, CEG UTE.PE.AC.034372-2.01; UTE Tarauacá – CEA, CEG UTE.PE.AC.034373-0.01 e
UTE Feijó – CEA, CEG UTE.PE.AC.034374-9.01, outorgadas por meio da Resolução Autorizativa nº 5.407,
de 11 de agosto de 2015.
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 3º da
Resolução Autorizativa nº 5.407, de 11 de agosto de 2015, sub-rogando-se à Guascor do Brasil Ltda., todos
os direitos e obrigações que dela decorrem.
Art. 3º A Energias do Acre SPE Ltda., deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações
referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro
de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3010/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o Anexo V da Resolução Homologatória ANEEL 2.902, de 20 de julho de 2021, que homologou as receitas anuais de geração das usinas hidrelétricas em regime de cotas da Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G, para o ciclo 2021-2022.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.010, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Anexo V da Resolução Homologatória nº
2.902, de 20 de julho de 2021, que estabelece as
Receitas Anuais de Geração das usinas hidrelétricas
em regime de cotas da Companhia Estadual de
Geração de Energia Elétrica – CEEE G, para o ciclo
2021-2022, nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 22 da Lei nº
11.943, de 28 de maio de 2009, nos Contratos de Concessão de Geração de Energia Elétrica, na Portaria
nº 117 do Ministério de Minas e Energia, de 5 de abril de 2013, nas Resoluções Normativas nº 541, de
2013, nº 803, de 2018, nº 818, de 2018, nº 856, de 2019, nº 874, de 2020, e nº 882, de 2020 e o que consta
do Processo nº 48500.006381/2021-69, resolve:
Art. 1º Alterar os valores anuais das Receitas Anuais de Geração das usinas hidrelétricas
Canastra, Jacuí e Passo Real que constam no Anexo V da Resolução Homologatória nº 2.902, de 20 de
julho de 2021.
Parágrafo único. As alterações de que tratam o caput terão efeitos nos valores mensais de
competências fevereiro a junho de 2022 conforme Anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

Anexo - Usinas hidrelétricas da CEEE-G com contratos de concessão prorrogados
Receita Mensal (R$) Receita Mensal (R$)

Código RAG (R$) - Ciclo Receita Mensal (R$) -
Usina Hidrelétrica - Julho a dezembro - Fevereiro a junho
CIE 2021-2022 Janeiro de 2022
de 2021 de 2022

Canastra 000635-1 14.796.749,08 1.304.705,88 1.145.040,99 1.164.694,57
Jacuí 001217-3 59.246.899,06 4.995.692,96 4.755.167,88 4.903.514,69
Passo Real 002003-6 55.272.970,85 4.672.588,70 4.489.285,64
4.549.630,60