DSP - DESPACHO 1711/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Suspende a operação comercial da unidade geradora UG1 da Central Geradora Hidrelétrica Santa Cecília, no município de Miraí, (MG), outorgada à Zona da Mata Geração S.A.
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-29
Autor: SFG/ANEEL

Nota Técnica nº 92/2022-SFG/ANEEL
Em 24 de junho de 2022
Processo: 48500.004984/2022-15
Assunto: Avaliação da suspensão da operação
comercial da unidade geradora da Central Geradora
Hidrelétrica (CGH) Santa Cecília, de titularidade da
Zona da Mata Geração S/A, localizada no rio Bom
Sucesso, integrante da bacia hidrográfica do Paraíba
do Sul, no município de Miraí, estado de Minas Gerais,
de forma retroativa à respectiva data de
indisponibilidade desta.
I - DO OBJETIVO
1. Firmar entendimento quanto à suspensão da operação comercial da Unidade Geradora da
CGH Santa Cecília, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG): CGH.PH.MG.027928-5.01,
pertencente à Zona da Mata Geração S/A, localizada no rio Bom Sucesso, no município de Miraí, estado
de Minas Gerais.
II - DOS FATOS
2. A CGH Santa Cecília, é submetida ao regime de registro por se tratar de Central Geradora
de Capacidade Reduzida – CGCR, com potência outorgada em 0,424 MW (UG01). A usina é participante
do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE e entrou em operação comercial desde 1° de Janeiro de
19501, conforme informação da Zona da Mata Geração S/A.
3. Em 30 de julho de 2012, por meio da Portaria nº 58 da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Energético, foi definida como Garantia Física de Energia o valor de 0,15 MWmed.
4. No final do mês de maio de 2022, esta Superintendência, em consulta ao Sistema de Coleta
de Dados de Energia – SCDE, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), verificou que
praticamente não apresentou geração de energia da CGH Santa Cecília, desde 21 de março de 2019.
1 Processo de outorgas: 48500.002809/04-41

5. Por meio do Ofício nº 273/2022-SFG/ANEEL 2, de 6 de maio de 2022, a Zona da Mata
Geração S/A, foi informada que a indisponibilidade CGH Santa Cecília poderia motivar a suspensão da sua
operação comercial e foi instada a apresentar manifestação a título de contraditório e ampla defesa.
6. Em 19 de maio de 2022, a Elera Renováveis, empresa controladora da Zona da Mata
Geração S/A, protocolou manifestação por meio da carta ref.: EL 477/20223, na qual em seus termos
"...reitera-se que as condições previstas na Resolução Normativa 583/2013 para suspensão da operação
comercial do CGH Santa Cecília encontram-se afastadas diante da situação normal de operação da usina,
razão pela qual a ZONA DA MATA GERAÇÃO S.A. requer o recebimento dos presentes esclarecimentos e o
arquivamento do expediente.".
7. Após análise da carta ref.: EL 477/2022, a Empresa foi informada da possibilidade de
suspensão da sua operação comercial da CGH Santa Cecília de forma retroativa, conforme Ofício nº
317/2022-SFG/ANEEL 4, de 3 de junho de 2022, pelo período de 21 de março de 2019 a 12 de abril de
2022. Assim, esta foi instada a apresentar novamente manifestação a título de contraditório e ampla
defesa.
8. Em 13 de junho de 2022, a Elera Renováveis protocolou sua manifestação por meio da carta
ref.: EL 573/20225, a qual destacamos o seguinte trecho:
"...
•
a não aplicação da suspensão retroativa da operação comercial da CGH Santa Cecília,
visto que não houve descumprimento, por seu titular, de obrigação de comunicação à
ANEEL prevista no artigo 8º da REN ANEEL nº 583/2013, pressuposto objetivo para
aplicação do artigo 12 da REN ANEEL nº 583/2013;
•
subsidiariamente, caso assim não se entenda, que a eventual suspensão retroativa da
operação comercial da usina ocorra a partir de 21 de setembro de 2021, última
oportunidade em que houve injeção de potência na rede, conforme atestado pela
própria SFG/ANEEL".
III - DA ANÁLISE
9. Para o decorrer desta análise trataremos a avaliação da suspensão da operação comercial
desta usina, em dois tópicos conforme a seguir.
Documento nº: 48532.002431/2022-00
2
3 Documento nº: 48513.013959/2022-00
Documento nº: 48532.002983/2022-00
4
5 Documento nº: 48513.016065/2022-00

III.1 – DO Ofício nº 273/2022-SFG/ANEEL, de 6 de maio de 2022 - Suspensão da operação comercial –
CGH Santa Cecília
10. Foi observado que a CGH Santa Cecília, conforme verificado no SCDE, praticamente não
apresentou registro de geração de energia desde 21 de março de 2019, e com nenhuma geração nos
seguintes períodos: 21/03/2019 a 11/06/2020 (15 meses) e 14/09/2021 a 12/04/2022 (7 meses),
conforme demostrado na Figura 1 a seguir.
Figura 1: Geração Líquida da CGH Santa Cecília, período 21/3/2019 a 21/01/2022
11. Instada e em resposta, a Elera, na sua carta ref.: EL 477/2022, apresentou os problemas
identificados em sua operação e soluções planejadas, em seus termos:
a) A partir de inspeções visuais rotineiras realizadas nos equipamentos da usina ao longo
do ano de 2019, identificou-se a ocorrência de pontos de infiltração no conduto
forçado de alta pressão;
b) Após a identificação das infiltrações, a operação da usina foi suspensa para investigação
das causas do evento, garantindo a segurança das equipes que trabalhavam em
campo;
c) Foi identificado que houve desgaste pontual em trechos internos da tubulação de
metal, decorrente do longo tempo de utilização do equipamento;
d) A solução indicada para tratar as infiltrações foi o envelopamento da superfície do
conduto forçado com material semelhante ao utilizado no equipamento.
12. A Empresa apresentou também comprovação do retorno a condição normal da CGH Santa
Cecília a partir de 13 de abril de 2022, a qual foi confirmada por esta Superintendência no SCDE, conforme
a Figura 2 e 3 a seguir:

Figura 2: Geração Líquida da CGH Santa Cecília, período 1/4/2019 a 17/05/2022, fonte: CGH Santa
Cecília
Figura 3: Geração Líquida da CGH Santa Cecília, período 1/4/2022 a 18/05/2022, fonte: SCDE-CCEE
13. E conforme apresentado pelo agente, os reparos e ações foram concluídos e a
disponibilidade retomada, consequentemente a condição de operação comercial da usina foi
restabelecida em 13 de abril de 2022.
14. Assim, após a análise da referida manifestação entendemos que não cabe a suspensão da
operação comercial, uma vez que ficou comprovado o retorno da disponibilidade da CGH Santa Cecília.
Mas não identificamos nesta Superintendência a comunicação de ocorrência grave e nem de
indisponibilidade prolongada oriunda desta CGH.

15. Observa-se que a condição de operação comercial de uma usina exige que sua unidade
geradora esteja em plena disponibilidade para o sistema elétrico, fato que não se observou na CGH Santa
Cecília nos seguintes períodos: 21/03/2019 a 11/06/2020 (15 meses) e 14/09/2021 a 12/04/2022 (7
meses). E que o Agente se beneficiou da não emissão da suspensão da operação comercial próximo de
sua real indisponibilidade.
16. Desta forma, a seguir trataremos da avaliação de possibilidade de suspensão da operação
comercial da CGH Santa Cecília de forma retroativa, para os períodos em questão.
III.2 – DO Ofício nº 317/2022-SFG/ANEEL, de 3 de junho de 2022 - Possibilidade de suspensão da
operação comercial da CGH Santa Cecília de forma retroativa
17. Em primeiro momento, é importante destacar o art. 10 da Resolução Normativa nº 583, de
22 de outubro de 2013 – REN 583, que prevê que:
Art. 10. Nos casos em que a ocorrência grave ou a indisponibilidade prolongada afete a
situação operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica, nos
termos dos incisos V e VI do art. 2º, a SFG comunicará ao agente de geração a possibilidade
de suspensão dessa situação.
§ 1º A suspensão da situação operacional da unidade geradora ou da central geradora de
energia elétrica deverá ser aplicada quando algum dos requisitos exigidos para a obtenção
dessa situação estiver prejudicado ou nos casos em que o motivo da indisponibilidade
não esteja enquadrado naqueles passíveis de previsão nos índices de referência utilizados
para o cálculo da garantia física.
§ 2º Para garantia do contraditório e da ampla defesa, o agente terá até 10 (dez) dias para
manifestar-se após o recebimento da comunicação de que trata o caput.
§ 3º A SFG analisará a manifestação do agente e poderá, por meio de despacho de seu
titular, suspender a situação operacional da unidade geradora ou da central geradora de
energia elétrica e informar os requisitos que deverão ser atendidos pelo agente de geração
para o término da suspensão.
18. Além do mais, o art. 12 do mesmo normativo estabelece que a contabilização poderá se
dar a partir da data da ocorrência que gerou a indisponibilidade da situação operacional, conforme
regramento transgreito a seguir:
"Art. 12. Sem prejuízo à aplicação das penalidades cabíveis, caso identificado que, por
descumprimento pelo agente de geração do estabelecido nesta Resolução, a situação
operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica deveria ter sido
suspensa, os montantes de energia e as taxas de indisponibilidade serão recontabilizados a
partir da data da ocorrência.

§ 1º Para atendimento ao disposto no caput, o titular da SFG comunicará previamente o
agente de geração sobre a possibilidade de recontabilização.
§ 2º Para garantia do contraditório e da ampla defesa, o agente terá até 10 (dez) dias para
manifestar-se após o recebimento da comunicação de que trata o § 1º.
§ 3º A SFG analisará a manifestação do agente e adotará as providências necessárias para
a recontabilização de que trata o caput". (grifo nosso)
19. Contudo, nota-se que a REN 583, trata na Seção II, da suspensão da situação operacional
de unidade geradora. E no art. 10 trata-se especificamente dos procedimentos nos casos em que a
ocorrência grave ou indisponibilidade prolongada afete a situação operacional da unidade geradora ou
da central geradora de energia elétrica.
20. Tais ocorrências devem ser comunicadas a esta Agência e, no caso em análise, não
identificamos comunicação de ocorrência grave que justificasse a ausência de geração da CGH Santa
Cecília nos períodos em discussão.
21. Conforme definido no art. 2º da REN 583, a operação comercial é a "situação operacional
em que a energia produzida pela unidade geradora está disponibilizada ao sistema, podendo atender
aos compromissos mercantis do agente e/ou para o seu uso exclusivo".
22. Portanto, a condição de operação comercial de uma usina exige que suas unidades
geradoras estejam em plena disponibilidade para o sistema elétrico, fato que não se observou na CGH
Santa Cecília no período de 21/03/2019 a 11/06/2020 e 14/09/2021 a 12/04/2022. Tal situação motivou
a possibilidade de suspensão retroativa da operação comercial da CGH, nos termos do Ofício nº 317/2022SFG/ANEEL
23. Instada a se manifestar novamente, agora sobre a possibilidade de suspensão retroativa, a
Elera, apresentou na sua carta ref.: EL 573/2022, em seus termos o que consta "... há evidências que usina
injetou potência no sistema em 2020 e em 2021, conforme dados fornecidos pela CCEE e transcritos no
Ofício nº 273/2022-SFG/ANEEL, e que, portanto, a usina esteve disponível no período em análise". E
solicita em caso de suspensão retroativa que seja considerada como data a partir de 21 de setembro de
2021, como última oportunidade em que houve injeção de potência na rede.
24. Entendemos que este argumento possa ser considerado parcialmente, uma vez que a usina
ficou sem geração em períodos distintos, um primeiro período desde a ocorrência de 21/03/2019 até
11/06/2020, onde desde então verifou-se de forma esporádica valores de injeções de potência no sistema
entre 12/06/2020 até 13/09/2021, conforme manifestado pelo agente, e verificado na CCEE, mesmo com
valores próximos de zero de injeção, e bem inferiores à sua garantia física, conforme confirmado na Figura
1 e 3 desta Nota Técnica.
25. O segundo período diz respeito a 14/09/2021 a 12/04/2022, nota-se que a data inicial é a
partir de 14 de setembro de 2021, ao invés do proposto pelo agente de 21 de setembro de 2021, visto
que foi a partir da data 14/09/2021 que não foi mais identificada geração de energia no sistema até
12/04/2022.

26. Assim, o entendimento desta Superintendência é que houve ausência de geração da CGH
Santa Cecília, a partir de 21 de março de 2019, nos respectivos períodos, 21/03/2019 a 11/06/2020 e
14/09/2021 a 12/04/2022.
27. As Figuras 4 e 5 a seguir, extraídas do site da CCEE em 23/6/2022, demonstram a situação
da CGH Santa Cecília, no âmbito do MRE, nos dois períodos – 21/03/2019 a 11/06/2020 e 14/09/2021 a
12/04/2022.
Figura 4 – Avaliação MRE – CGH Santa Cecília – período – 21/03/2019 a 11/06/2020 – Ref. 2022/04.

Figura 5 – Avaliação MRE – CGH Santa Cecília – período – 14/09/2021 a 12/04/2022 – Ref. 2022/04.
28. Durante o primeiro período, 21/03/2019 a 11/06/2020, não houve geração (linha azul), a
garantia física foi mantida entre 0,2546 Mwmed e 0,4450 Mwmed (linha amarela), e o MRE alocou em
média 0,3432 Mwmed à CGH Santa Cecília.
29. E no segundo período, 14/09/2021 a 12/04/2022, não houve geração (linha azul), a garantia
física foi mantida entre 0,2953 MWmed e 0,3893 MWmed (linha amarela), e o MRE alocou em média
0,3397 MWmed à CGH Santa Cecília.
30. Assim fica constatado que o agente usufruiu de benefício do Mecanismo de Realocação de
Energia – MRE, pela não emissão da suspensão da operação comercial pelos períodos em análise.
31. Outro ponto de sua manifestação é que o agente alega que detentores de CGH não
possuem obrigação regulatória de comunicar eventuais indisponibilidades prolongadas, conforme
apresentado em seus termos "...Tal afirmação encontra apoio no parágrafo 2º do artigo 8º da Resolução
Normativa ANEEL nº 583/2013 ("REN ANEEL nº 583/2013"), o qual dispõe que as detentoras de registro
estão dispensadas de comunicar eventos de tal natureza à ANEEL, cabendo tal comunicação apenas às
geradoras titulares de autorização e de concessão despachadas centralizadamente no Sistema Interligado
Nacional ("SIN"), tema que será detalhado ao longo da presente manifestação".

32. A principal alegação do agente diz respeito que somente detentores de autorização ou
concessão de geração de energia possuem obrigação de comunicar a indisponibilidade prolongada,
conforme constante no § 2º do art. 8º da REN 583, e transcrita a seguir:
"..Art. 8º (...) § 2º A indisponibilidade prolongada deverá ser comunicada somente
pelos agentes detentores de autorização ou concessão de geração de energia
elétrica que possuam usinas conectadas ao Sistema Interligado Nacional – SIN"
33. Em seguida na sua manifestação, a Empresa novamente levanta questões de entendimento
do regramento, como em seus termos: "...Portanto, todos os atos praticados pelo regulador sustentam o
entendimento no sentido da dispensa das titulares de CGHs do dever de comunicação à ANEEL acerca de
eventuais indisponibilidades ocorridas em suas centrais geradoras. Eventual despacho de suspensão
retroativa da operação comercial da CGH Santa Cecília seria uma inovação em relação a regulamentação
histórica do tema, sobretudo em período no qual houve geração de energia elétrica". Isto é, a princípio, a
interpretação seria de que indisponibilidade prolongada não deveria ser comunicada por usinas com
registro. Essa redação reflete o disposto na antiga REN 487/2012, já revogada, e trazido à REN 583,
vigente.
34. Sobre tal ponto, importa confrontar o § 2º com o próprio caput do art. 8°, o que traz
aparente divergência entre esses dois dispositivos, especificamente sobre a comunicação do registro para
indisponibilidade prolongada.
"Art. 8° Os detentores de registro, autorização ou concessão de geração de energia
elétrica deverão comunicar toda ocorrência grave e indisponibilidade prolongada,
em conformidade com os prazos e condições a seguir descritos."
35. Tal divergência, contudo, inexiste para as chamadas "ocorrências graves", assim definida
(inciso IV do art. 2°):
"IV - ocorrência grave: todo evento ocorrido em instalação de geração de energia
elétrica relacionado à sua operação ou manutenção envolvendo acidente em
estrutura civil ou em equipamentos eletromecânicos, óbito ou lesão de pessoas, bem
como qualquer outro que comprometa a segurança da central ou traga prejuízo
ambiental ou social à coletividade;"
36. Retornando à causa da indisponibilidade identificada no período, alega a Empresa que
"após a identificação das infiltrações, a operação da usina foi suspensa para investigação das causas do
evento, garantindo a segurança das equipes que trabalhavam em campo. Foi identificado que houve
desgaste pontual em trechos internos da tubulação de metal, decorrente do longo tempo de utilização do
equipamento."

37. A CGH Santa Cecília, conforme indicado, foi construída na década de 1950, portanto há 70
(setenta) anos, sendo razoável supor o aparecimento de questões de desgaste nos seus equipamentos
eletromecânicos, como no conduto forçado.
38. Contudo, difícil compreender que uma inspeção visual de rotina tenha paralisado a central
geradora por tanto tempo, dado que práticas manutenção preventiva e preditiva poderiam ter
identificado o problema antecipadamente, de modo que toda a preparação do reparo estivesse pronta,
quando da necessidade de parada.
39. Aqui, estamos a falar de processo de "envelopamento" de conduto forçado de baixa
dimensão, conforme foto abaixo, que demandou, no somatório 22 (vinte e dois) meses, prazo compatível
com a construção de uma nova CGH.
40. Assim, há um considerável tempo que a usina ficou sem geração para o sistema, e não é
razoável admitir tanto tempo sem geração, pois extrapola os indices de referência do cálculo da garantia
física.
41. Destaca-se que a suspensão é estabelecida, pela REN 583, quando não enquadrada nos
índices de referência.
"Art. 10 (....)
§ 1º A suspensão da situação operacional da unidade geradora ou da central
geradora de energia elétrica deverá ser aplicada quando algum dos requisitos
exigidos para a obtenção dessa situação estiver prejudicado ou nos casos em que o
motivo da indisponibilidade não esteja enquadrado naqueles passíveis de previsão
nos índices de referência utilizados para o cálculo da garantia física."
42. Em continuidade, observa-se que este § 2º do art 8º diz respeito a indisponibilidade
prolongada, nada diz respeito a ocorrência grave, fato este verificado em sua primeira manifestação, carta
ref.: EL 477/2022, onde deixa claro que o agente em seus termos "...identificou a ocorrência de pontos

de infiltração no conduto forçado de alta pressão; assim a operação da usina foi suspensa para
investigação das causas do evento, garantindo a segurança das equipes que trabalhavam em campo;
com desgaste pontual em trechos internos da tubulação de metal, decorrente do longo tempo de utilização
do equipamento". (Grifo Nosso)
43. Nota-se que a usina ficou indisponível desde 21 de março de 2019, nos períodos,
21/03/2019 a 11/06/2020 e 14/09/2021 a 12/04/2022, com aproximadamente 22 meses sem geração de
energia, situação esta que demosntra o não atendimento das condicionantes para se estar em operação
comercial, conforme previsto no regramento.
44. Assim, considerando a combinação do art. 2º, 8º e 10 da RES 583/2013, não resta dúvida
que se enquadra nos comandos regulatórios vigentes.
45. Desta forma, após análise da manifestação do agente, a referida indisponibilidade
identificada pela fiscalização foi confirmada neste processo, e, consequentemente não havia a condição
operacional inicial que permitia a operação comercial da usina. E ratificamos nosso entendimento que a
suspensão comercial deva ser retroativa conforme a referida ocorrência de 21 de março de 2019, nos
respectivos períodos: 21/03/2019 a 11/06/2020 e 14/09/2021 a 12/04/2022.

IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
46. A presente Nota Técnica teve análise baseada na REN 583..
V - DA CONCLUSÃO
47. Pelo exposto, o processo está em condições de ser concluído pela SFG por meio da
publicação de Despacho com vistas a suspender de forma retroativa a operação comercial da Unidade
Geradora UG01 da CGH Santa Cecília nos respectivos períodos: 21/03/2019 a 11/06/2020 e 14/09/2021
a 12/04/2022, conforme analisado nesta Nota Técnica.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
48. Publicar Despacho de suspensão comercial, suspendendo de forma retroativa a operação
comercial da Unidade Geradora UG01 da CGH Santa Cecília nos respectivos períodos: 21/03/2019 a
11/06/2020 e 14/09/2021 a 12/04/2022.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
LUIZ ROGÉRIO GOMES RAFAEL ERVILHA CAETANO
Especialista em Regulação – SFG/ANEEL Especialista em Regulação – SFG/ANEEL
(assinado digitalmente)
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Superintendente Adjunto de Fiscalização dos Serviços de Geração
De acordo:
(assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração