REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9741/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Copel Geração e Transmissão S.A a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-26
Autor: ANEEL

5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 23/02/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001246/2019-11.
INTERESSADOS: Copel Geração e Transmissão S.A. e Caiuá Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente aos
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de novembro de 2019, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT"), emitiu a Nota Técnica ("NT") nº 811/2019-SCT/ANEEL
recomendando que fosse autorizada à Copel Geração e Transmissão S.A. ("Copel-GT" ou "Interessada") o
estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida ("RAP") referente aos reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade, previstas no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica
2018, dentre eles, a recapacitação da Linha de Transmissão ("LT") 230 kV Campo Comprido – Santa
Quitéria C1.
Tabela 1: Empreendimento em análise

| Data de | Entrada em | Carta |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Empreendimento | Plano | Processo ANEEL | Ofício ANEEL |
| Necessidade | operação (1) | Empresa |  |
| LT 230 kV Campo Comprido - Santa Plano de Outorgas | n° 149/2019- | SSOE- |  |
| Quitéria, C1 | Recapacitação, de Transmissão de | SCT/ANEEL, | C/054/2019 |

Dezembro Até 30 meses 48500.001246/2019-11

Circuito Simples 230 kV, 1 x 636 Energia Elétrica de , de
/2019

MCM (T-ACSR Rook), 6 km. 2018 18.03.2019 29.08.2019
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa

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2. Em 05 de dezembro de 2019, a Copel-GT, por meio da carta nº SOE-C/071/2019,
encaminhou suas contribuições à supracitada NT, informando que a entrada de linha ("EL") na subestação
("SE") Santa Quitéria foi outorgada a Caiuá Transmissora de Energia S.A ("Caiuá"), por meio do Contrato
de Concessão nº 007/2012, e por esse motivo não seria capaz de apresentar quais seriam as adequações
necessárias nessa EL para a implantação do reforço em questão.
3. Em 10 de dezembro de 2019, por meio do Ofício n° 713/2019-SCT/ANEEL, a SCT solicitou
que a Caiuá informasse sobre a necessidade de adequações na EL da SE Santa Quitéria para permitir a
recapacitação da LT 230 kV Campo Comprido – Santa Quitéria C1.
4. Em 20 de dezembro de 2019, a Caiuá, mediante carta n° 023/2019, respondeu à SCT
informando que "(...) os equipamentos suportam a capacidade de corrente informada porém existem
outras características importantes a serem analisadas para possibilitar a adequação(…)".
5. Em 05 de junho de 2020, por meio da carta ONS-0343/DPL/20203, o Operador Nacional do
Sistema Elétrico ("ONS") elencou o presente reforço dentre as obras prioritárias do critério P2 (eliminar
necessidade de restrição de escoamento de geração), em atendimento a Resolução Autorizativa ("REA")
n° 8.926, de 02 de junho de 2020.
6. Em 06 de novembro de 2020, foi realizada reunião1 entre a SCT, Caiuá e a Copel-GT para
tratar do presente reforço, ocasião em que a Caiuá se comprometeu, até final de janeiro de 2021, finalizar
suas avaliações quanto à necessidade de adequação na EL na SE Santa Quitéria para permitir a nova
capacidade operativa da LT 230 kV Campo Comprido – Santa Quitéria C1.
7. Em 03 de fevereiro de 2021, a SCT emitiu a NT nº 047/2021-SCT/ANEEL recomendando que
fosse autorizada à Copel-GT o estabelecimento de RAP referente à recapacitação da LT 230 kV Campo
Comprido – Santa Quitéria C1.
8. Em 08 de fevereiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
9. É o Relatório.
1 SICNet nº 48526.006270/2020-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO
10. O processo versa sobre a análise de autorização e estabelecimento de parcela de RAP
referente à implantação de reforço em instalações de transmissão sob responsabilidade da Copel-GT, qual
seja, recapacitação da LT 230 kV Campo Comprido – Santa Quitéria C1.
11. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que autoriza a implantação do referido reforço, bem como estabelece a parcela de RAP,
e dá outras providências; é o que se passa a demonstrar.
12. Inicialmente, destaco que a Copel-GT solicitou 36 meses como prazo necessário para a
execução do reforço em pauta. Contudo, como não foi apresentada justificativa técnica sobre a
necessidade desse prazo, será considerado o tempo médio de 30 meses para autorizações de obras desse
porte conforme entendimento consubstanciado na Nota Técnica n° 0835/2018-SCT/ANEEL.
13. Ressalto ainda, que na avaliação efetuada, em função da manifestação da Transmissora
sobre a necessidade de substituir parte das estruturas existentes da LT 230 kV Campo Comprido – Santa
Quitéria C1, considerou-se também os montantes referentes a substituição das estruturas, conforme o
Banco de Preços da ANEEL, junto com a substituição dos cabos condutores da linha de transmissão.
14. Isto posto, é preciso tecer alguns comentários adicionais sobre as adequações necessárias
nos módulos de entrada de linha ("EL") nos terminais da LT 230 kV Campo Comprido – Santa Quitéria C1.
II.1 SE Campo Comprido
15. Com relação aos equipamentos existentes na EL na SE Campo Comprido, a Copel-GT
manifestou não haver a necessidade da troca. Contudo, indicou a necessidade de trocar os cabos de
conexão dos equipamentos em função de superação da capacidade das conexões com a recapacitação da
linha de transmissão.
16. Por se tratar de aumento de capacidade em função da recapacitação em tela, essas obras
enquadram-se nos termos da alínea 'c' do item 4.1 da Seção 3.1 das Regras de Transmissão2, aprovada
2 4.1. Dentre os REFORÇOS se inclui:
(...)
c) recapacitação ou repotenciação de equipamentos existentes para aumento de CAPACIDADE OPERATIVA;

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pela Resolução Normativa nº 905, de 2020. Deste modo, foi considerado para o Módulo de Manobra os
quantitativos do Banco de Preços referentes aos itens cabo nu/tubo, conectores/espaçadores, cadeias de
ancoragem e suspensão.
17. Com relação à solicitação da Copel-GT para a troca dos centelhadores na EL desta SE,
acompanho o posicionamento da SCT para não acatar o pleito, pois não foi demonstrada ou apresentada
qualquer justificativa que apontasse relação dessa obra com o reforço em questão.
II.2 SE Santa Quitéria
18. A despeito de toda discussão que envolve a obrigatoriedade ou não da transferência do
módulo de EL da SE Santa Quitéria da Caiuá para a Copel-GT, verificou-se, ao longo da instrução
processual, que o módulo de EL está sob a concessão da Caiuá.
19. Nesse sentido, a SCT encaminhou o Ofício n° 713/2019-SCT/ANEEL solicitando que a Caiuá
informasse sobre a necessidade de adequações na EL da SE Santa Quitéria para permitir a recapacitação
da LT 230 kV Campo Comprido – Santa Quitéria C1.
20. Como resposta, ainda em 2019, a Caiuá informou que "os equipamentos suportam a
capacidade de corrente informada, porém existem outras características importantes a serem
analisadas para possibilitar a adequação".
21. Passado quase 1 ano após a manifestação da Caiuá, sem que ela tivesse apresentado
análise complementar sobre os impactos da implementação do presente reforço no módulo de EL na SE
Santa Quitéria, foi realizada reunião com a SCT, na qual a Caiuá firmou o compromisso de encaminhar
essas informações até final de janeiro de 2021.
22. Vencido o referido prazo, a SCT encaminhou para deliberação deste Colegiado a
recomendação para autorização do reforço à Copel-GT, destacando que, "caso, posteriormente a esta
autorização, a Caiuá comprove ao ONS que se deve adequar algum aspecto da EL na SE Santa Quitéria em
decorrência do presente reforço, que tal intervenção seja devidamente consolidada junto ao planejamento
setorial e com prazo compatível ao da presente autorização de reforço, uma vez que foi na presente
instrução dada a oportunidade da referida Concessionária avaliar e manifestar tal necessidade e não o fez
até o presente momento".

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23. Entendo que o presente Processo possa seguir paralelamente a um eventual processo de
estabelecimento de RAP para a Caiuá. Contudo, como as obras devem estar casadas no tempo, considero
inadequado a postura adotada pela Caiuá, que teve por mais de um ano a oportunidade de se manifestar
em um processo tão importante para esta Agência, para o sistema interligado e principalmente para os
consumidores finais.
24. Atitudes como essa devem ser desincentivadas e coibidas veementemente por esta
Agência. Processos de integração de reforços e melhorias necessitam de uma participação ativa de todos
os agentes juntos aos órgãos planejadores e à ANEEL.
25. Por esse motivo, entendo que a fiscalização desta Agência deve atuar juntar a Caiuá,
solicitando que essas informações sejam encaminhadas em um prazo máximo de 30 dias, a partir da
notificação, deixando claro que o não atendimento ensejará a aplicação das penalidades cabíveis,
conforme Resolução Normativa ("REN") nº 846, de 2019.
26. Importante que a Fiscalização também deixe claro para Caiuá que caso ocorra alguma
restrição ou impedimento para a operação comercial do reforço em questão, causado por alguma
limitação no módulo de EL na SE Santa Quitéria, seja pela não informação do agente ou por informações
incompletas no processo de autorização, aplicar-se-á o disposto no item 5.143 da seção 3.2 das Regras
dos Serviços de Transmissão.
II.3 Considerações Gerais
27. Os procedimentos e metodologias adotados na instrução deste processo atendem ao que
dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET"), de que trata a REN
nº 435, de 2011.
28. Importante observar que em virtude do interstício entre a NT n° 811/2019-SCT/ANEEL e a
NT nº 047/2021-SCT/ANEEL, ocorreram alterações na regulamentação e metodologia que impactaram na
definição da RAP, como (i) alteração no percentual de remuneração regulatória; (ii) alteração no Banco
de Preços com as adequações aprovadas por meio do Despacho n° 2.869, de 29 de outubro de 2019; (iii)
3 "5.14. As TRANSMISSORAS responsáveis por PIT deverão custear a parcela de RAP da FT ou do GRUPO DE FT durante o
período do impedimento, sendo que: (...)"

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alteração na referência de preços a ser utilizada (passando de junho de 2017 para junho de 2020); e (iv)
atualização dos dispositivos regulatórios, em função da revogação da REN n° 443, de 2014.
29. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 880, de 2020, a receita
estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial
do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm
caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do
reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
30. De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela REN n° 880, de 2020, o Custo Anual dos
Ativos ("CAA") das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as
parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital,
à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre
revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item
10.2 do Submódulo 9.7.
31. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
32. Conforme estabelecido no Contrato de Concessão ANEEL n° 60/2001, a RAP a ser paga à
Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
valor este incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o
adicional de RAP para a implantação do reforço foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses
tributos.
33. Nesse sentido, reproduzo a tabela 2 da NT nº 047/2021 – SCT/ANEEL com os valores de
investimentos utilizados pela ANEEL, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil
decrescente do Contrato para recebimento da respectiva receita, e o enquadramento do
empreendimento conforme a seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão.

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Tabela 2: Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
Investimento O&M

Empreendimento RAP (R$) REN nº 905/2020
(R$) (%)
LT 230 kV Campo Comprido - Santa Quitéria, C1 'c' do item 4.1 da seção

Recapacitação, Circuito Simples 230 kV, 1 x 636 MCM (T-ACSR 4.257.177,94 0,0 577.678,23
3.1.
Rook), 6 km.

Total 4.257.177,94 - 577.678,23 ---
Referência de preço: junho de 2020.
34. Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Plano de Outorgas
de Transmissão de Energia Elétrica 2018, entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº
047/2021-SCT/ANEEL, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais
e regulamentares foram observados no cálculo da RAP.
III – DIREITO
35. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
36. (a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995; (c) art. 12
do Decreto nº 1.717, de 1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do
Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas - RENs nº 67 e nº 68, ambas de 8 de 2004; (g) art.
21 da Lei nº 12.783, de 2013; (h) Resolução Homologatória - REH nº 2.514, de 2019; e (i) REN nº 905, de
2020.
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001246/2019-11, voto por (i)
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que autoriza a implantação
de reforço em instalação de transmissão sob responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S.A e
estabelece a parcela adicional de Receita Anual Permitida ("RAP"); e (ii) DETERMINAR que a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE") notifique a Caiuá Transmissora de
Energia S.A. para que seja apresentado à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição ("SCT"), no prazo máximo de 30 dias, a partir da notificação, as informações

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sobre a necessidade de adequações na Entrada de Linha ("EL") da subestação ("SE") Santa Quitéria para
permitir a recapacitação da LT 230 kV Campo Comprido – Santa Quitéria C1, estando sujeita a aplicação
da REN nº 846, de 2019 e ao disposto na seção 3.2 das Regras de Transmissão de Energia Elétrica,
consoante disposto neste Voto.
Brasília, 23 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor