DSP - DESPACHO 1353/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara extintos os processos de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Delio Bernardino e Delio Bernardino VIII, interposto pelas empresas Delio Bernardino Holding S.A e Nena Bernardino Holding S.A, por restar exaurida sua finalidade.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005748/2017-41 e 48500.001832/2018-76.
INTERESSADA: Delio Bernardino Holding S/A e Nena Bernardino Holding S/A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO:
Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Delio
Bernardino e Delio Bernardino VIII, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
I. RELATÓRIO
1. Em 10 de setembro de 2019, por meio da Resolução Autorizativa n° 8.162, e em 29 de
setembro de 2019, por meio da Resolução Autorizativa n° 8.2131, a ANEEL autorizou, respectivamente, a
implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica (UFV) Delio Bernardino, com 81.200 kW, de
titularidade da Delio Bernardino Holding S/A, e da UFV Delio Bernardino VIII, com 309.000 kW, de
titularidade da Nena Bernardino Holding S/A, com a finalidade de produção independente de energia
elétrica, localizadas no município Janaúba, estado de Minas Gerais, pelo prazo de 35 anos.
2. Em 15 de outubro de 2021, as requerentes solicitaram2 nova alteração de cronograma das
usinas em apreço. Contudo, em 8 de fevereiro de 2022, a Nena Bernardino Holding S/A solicitou3 a
alteração da outorga de autorização da UFV Delio Bernardino VIII.
3. Em 29 de março de 2022, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL
determinou que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) "priorizem a análise dos pedidos de alteração de
cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão - CUST no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022".
1 Alterada pela Resolução Autorizativa nº 9.190, de 01/09/2020.
2 Documentos n° 48513.028416/2021-00 (Anexo:001) e 48513.028416/2021-00.
3 Documento nº 48513.003383/2022-00.

4. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) apresentaram na Nota Técnica nº 3294, de 26 de abril de
2022, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações
intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de
Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), recomendando o
indeferimento do pedido de alteração de cronograma da UFV Delio Bernardino, como como o
arquivamento do processo de alteração de cronograma da UFV Delio Bernardino VIII, este por perda de
objeto em razão da solicitação de revogação de sua autorização.
5. Em 2 de maio de 2022, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, os processos
foram distribuídos a minha relatoria.
6. Em 13 de maio de 2022, em reunião realizada na ANEEL, os representantes das empresas
informaram5 que não solicitaram a revogação da outorga de autorização da Delio Bernardino VIII, bem
como relataram que retificariam o pedido de alteração de cronograma dos 2 empreendimentos em
apreço.
7. Em 19 de maio de 2022, as requerentes declinaram6 dos pleitos ora apresentados.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. As requerentes haviam solicitado a alteração de cronograma das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Delio Bernardino e Delio Bernardino VIII, localizadas no município de Janaúba, estado de
Minas Gerais. Entretanto, após a recomendação das áreas técnicas de indeferimento dos pleitos por meio
da Nota Técnica n° 329/2022, e posterior sorteio à minha relatoria, optaram por "desistir dos pedidos de
alteração de cronogramas, solicitando, por consequência, que os pedidos não sejam incluídos em pauta
de julgamento nas reuniões desta Ilma Agência Reguladora".
4 Documento n° 48524.005668/2022-00.
5 Documento n° 48575.003327/2022-00 (VIA 001).
6 Correspondência s/n°, de 17/5/2022 (Documento n° 48513.013849/2022-00).

9. Essa desistência resulta na perda de objeto da discussão quanto a alteração de cronograma.
Assim, conforme disposto no Art. 14 da Resolução Normativa n° 2737, de 2007, o processo deverá ser
declarado extinto.
III. DIREITO
10. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Resolução
Normativa nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001; (b) Lei nº 9.427, de 1996;
e (c) Lei nº 9.784, de 1999.
IV. DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.005748/2017-41 e
48500.001832/2018-76, decido DECLARAR a perda de objeto do referido processo, por restar exaurida
sua finalidade, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução
Normativa n° 273, de 2007.
Brasília, 19 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
7 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.