PRT - PORTARIA 196/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede afastamento, do servidor Marcio Andrey Roselli, Especialista em Regulação da ANEEL, para participação em Pós-Doutorado em Engenharia Elétrica, promovido pela Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI; bem como o exonera do Cargo Comissionado Técnico – CCT II, que atualmente ocupa na Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, a contar de 16 de agosto de 2021.
Assunto: Afastamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003205/2021-75
INTERESSADOS: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), Superintendência de Recursos Humanos
(SRH) e Marcio Andrey Roselli.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH).
ASSUNTO: Requerimento de concessão de afastamento para participação em programa de pósgraduação stricto sensu (Pós-Doutorado em Engenharia Elétrica) Marcio Andrey Roselli.
I – RELATÓRIO
1. O Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, dispõe sobre a Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990, quanto a licenças e
afastamentos para ações de desenvolvimento.
2. O Ministério da Econômica (ME), em 12 de setembro de publicou a Instrução Normativa nº
201, de 11/9/2019, com os critérios e procedimentos específicos para a implementação da PNDP pelos
órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).
3. Com o objetivo de alinhar os normativos internos à nova PNDP, a Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em 29 de abril de 2020, durante a 14ª Reunião
Administrativa Ordinária (RAO), aprovou a quinta revisão da Norma de Organização nº 2/2003, que trata
sobre a Política de Capacitação da ANEEL, além de autorizar a Superintendência de Recursos Humanos
(SRH) a publicar a atualização das Instruções Administrativas, contemplando os procedimentos
administrativos referentes aos Programas de Capacitação da Agência.
4. Nesses termos, a SRH, em 15 de julho de 2020, publicou, no Boletim Administrativo
Extraordinário nº 32, a Chamada n° 4/2020, com os critérios para a concorrência e seleção de servidores
interessados em usufruir o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu
no País ou no Exterior. Destaco que o cronograma da referida Chamada foi retificado no Boletim

Administrativo nº 41/2020, de 4 de setembro de 2020.
5. Em 18 de setembro de 2020, a SRH, por meio de publicação no Boletim Administrativo nº
43, tornou público o resultado do processo seletivo para habilitação dos servidores interessados em
usufruir o referido afastamento integral.
6. Esta Diretoria Colegiada, em 29 de setembro de 2020, homologou o resultado definitivo da
Chamada nº 4/2020, durante a 36ª Reunião Administrativa Ordinária, nos termos do processo nº
48500.004487/2020-47.
7. O Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2020, trouxe alguns ajustes pontuais na PNDP,
que foi estabelecida pelo Decreto nº 9.991/2019.
8. Assim, em 3 de janeiro de 2021, o ME publicou a Instrução Normativa SGPENAP/SEDGG/ME nº 21/2021, a qual revogou a Instrução Normativa nº 201/2019 incorporando os ajustes
nos critérios e procedimentos específicos para a implementação da PNDP.
9. Em 21 de junho de 2021, o servidor Marcio Andrey Roselli, um dos habilitados na Chamada
nº 4/2020, protocolou na SRH o requerimento1 de usufruto do afastamento integral, com vistas à
participação no Programa de Pós-Doutorado da Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI, no período de
16 de agosto de 2021 a 15 de agosto de 2022.
10. A SRH, por meio da Nota Técnica nº 78/2021- SRH/ANEEL2, de 6 de julho de 2021, analisou
o pleito e recomendou a concessão do referido afastamento ao servidor Marcio Andrey Roselli.
11. Em 7 de julho de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de Requerimento de concessão de afastamento para participação em programa
1 Documento SICNET nº 48581.000975/2021-00.
2 Documento SICNET nº 48546.003486/2021-00.

de pós-graduação stricto sensu (Pós-Doutorado em Engenharia Elétrica) Marcio Andrey Roselli.
14. Pelas razões expostas a seguir, voto para que seja concedido o afastamento solicitado pelo
servidor.
15. Senão vejamos.
16. O Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu resta
previsto pelo art. 96-A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a saber:
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer
simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do
cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em
instituição de ensino superior no País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009).
17. Ademais, o Decreto nº 9.991/2019 estabeleceu a nova Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) com o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores
públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
18. Um dos principais aprimoramentos trazidos pelo citado Decreto foi a alteração nos
procedimentos relacionados ao afastamento integral, que passou a incluir a necessidade de previsão da
concessão de afastamento no planejamento de capacitação dos órgãos e, principalmente, de realizar
processo seletivo, com critérios de elegibilidade isonômicos e transparentes.
19. Dentre os instrumentos previstos na PNDP, consta o Plano de Desenvolvimento de Pessoas
(PAC3),
(PDP), que substituiu o extinto Plano Anual de Capacitação mantendo, porém, finalidade
semelhante de elencar as ações de desenvolvimento do órgão para o exercício seguinte.
20. No âmbito do PDP 20204, aprovado por esta Diretoria Colegiada durante a 41ª Reunião
Administrativa Ordinária, de 5 de novembro de 2019, foi prevista a realização de processo seletivo de
servidores para afastamento vinculado à participação em programa de pós-graduação stricto sensu.
3 Previsto no Decreto nº 5.707/2006, que foi revogado com a publicação do Decreto nº 9.991/2019.
4 Processo nº 48500.005035/2019-49.

21. Conforme detalhado pela SRH ao longo da Nota Técnica nº 78/2021, o afastamento integral
resta contemplado no Programa de Pós-Graduação (PPG) da ANEEL, que visa a formação especializada e
o desenvolvimento de análise crítica e visão sistêmica em relação à atuação da Agência, possibilitando,
assim, o aprimoramento das competências entregues pelos servidores em sua atuação direta, além de
contribuir para o desenvolvimento na carreira.
22. Ademais, os cursos de pós-graduação promovem uma maior aproximação da ANEEL com o
ambiente acadêmico, possibilitando o desenvolvimento de pesquisas científicas e produção de
conhecimento em áreas de interesse da Agência, podendo ocorrer sem custos diretos (afastamento
integral ou abono de horas) ou com o custeio institucional (integral ou parcial).
23. O processo seletivo de afastamento integral de 2020 foi regido pela Chamada nº 4/2020,
sob a coordenação da SRH, e teve o objetivo de habilitar os servidores efetivos da ANEEL interessados em
se afastar integralmente das atividades laborais para participar dos seguintes programas de pósgraduação stricto sensu no país ou no exterior:
a) Mestrado, até 24 (vinte e quatro) meses;
b) Doutorado, até 48 (quarenta e oito) meses; e
c) Pós-doutorado, até 12 (doze) meses.
24. A seleção foi destinada aos servidores que desejam participar de cursos de pós-graduação
stricto sensu, fora de Brasília/DF, haja vista que o local da ação inviabiliza o cumprimento da jornada
semanal de trabalho.
25. No total, foram ofertadas seis vagas, sendo que três eram para mestrado, duas para
doutorado e uma destinada a pós-doutorado. Cinco servidores manifestaram interesse, conforme tabela
a seguir:
Tabela 1: Chamada nº 4/2020 - vagas ofertadas por modalidade

MODALIDADE VAGAS CANDIDATOS
Mestrado 3 3

Doutorado 2 1
Pós-doutorado 1 1
Fonte: Nota Técnica nº 78/2021- SRH/ANEEL
26. Para concorrer as vagas, o servidor precisou atender aos requisitos normativos, detalhados
na Instrução Administrativa nº 4/2020 e na própria Chamada nº 4/2020. Já a formalização da candidatura
se deu por meio de formulário específico, que o servidor precisou apresentar ao gestor da unidade
organizacional, junto com o anteprojeto de pesquisa, para análise e anuência do pedido.
27. Para ordenamento da classificação no processo seletivo, foram considerados os critérios:
(i) tempo de efetivo exercício na ANEEL; (ii) Participação em ação do Programa de Pós-Graduação – PPG
(art. 2° da IA n° 4/2020); (iii) média da nota de avaliação de desempenho individual nos últimos 3 (três)
ciclos; e anteprojeto de pesquisa, que tinha peso de 50% na nota final para a seleção.
28. Vale ressaltar a participação do Comitê Técnico de Capacitação (CTC) na análise do critério
que diz respeito ao anteprojeto de pesquisa, em que cada integrante poderia obter de 0 a 10 pontos em
cada um dos cinco itens que compunham tal critério, sendo que: "0 - Não atende minimamente ao
esperado" e 10 - Atende plenamente ao esperado.
29. A Tabela 2 discrimina os quesitos que nortearam a análise por parte do CTC.
Tabela 2: Chamada nº 4/2020 - análise do CTC
Quesito Critério de avaliação
1.1. As proposições do tema e do problema a ser pesquisado estão
claras?
1. Tema e Problema de Pesquisa
1.2. O tema proposto tem correlação com a missão/atuação/meta e o
objetivo estratégico da ANEEL?
2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes com o tema e o problema de
2. Objetivos
pesquisa?
3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa para a área de lotação do
3. Relação com as atribuições da servidor ou para ANEEL?
ANEEL e aplicabilidade 3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a área de lotação do servidor
ou para a ANEEL?
4. Competências a serem 4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido pode acrescentar ou aperfeiçoar
desenvolvidas as competências inerentes à área de lotação do servidor ou da ANEEL?
5.1. A instituição de ensino é adequada e apresenta condições para o
5. Qualidade técnica da instituição desenvolvimento do trabalho proposto (referências: avaliação da CAPES,
de ensino do Academic Ranking of World Universities- www.arwu.org, e outros
aspectos considerados pertinentes)

Fonte: Nota Técnica nº 78/2021- SRH/ANEEL
30. Após a conferência dos requisitos gerais e dos critérios específicos da Chamada nº 4/2020,
os 5 (cinco) candidatos foram habilitados no processo seletivo, sendo que o resultado definitivo foi
publicado no Boletim Administrativo nº 43, de 18 de setembro de 2020, e homologado por esta Diretoria
durante a 36ª RAO, que ocorreu em 29 de setembro de 2020.
31. Insta frisar que, nos termos da nº 4/2020, foi estabelecido um prazo limite para os
servidores habilitados iniciarem os cursos, qual seja: 27 de setembro de 2021.
32. No que diz respeito à vaga para pós-doutorado, o único interessado foi o servidor Marcio
Andrey Roselli, que teve a seguinte pontuação e avaliação do CTC quanto ao anteprojeto de pesquisa:
Tabela 3: Chamada nº 4/2020 - classificação dos candidatos para pós-doutorado
CRITÉRIO I CRITÉRIO IV
CRITÉRIO II CRITÉRIO III
Até 15 Até 50
Até 15 pontos Até 20 pontos
pontos pontos
Classificação Participação
Média da nota
em ação do
de avaliação

Matrícula Candidato Tempo de Programa de TOTAL
de

efetivo Pós- Anteprojeto
desempenho

exercício na Graduação – de pesquisa
individual nos
ANEEL. PPG (art. 2°
últimos 3 (três)
da IA n°
ciclos
4/2020)

1º 1500101 Marcio Andrey Roselli 15 15 20 50 100
Fonte: Boletim Administrativo nº 43, de 18 de setembro de 2020.
Tabela 4: Chamada nº 4/2020 - detalhamento da avaliação do anteprojeto dos candidatos para
pós-doutorado
DETALHAMENTO – CRITÉRIO IV – ANTEPROJETO DE PESQUISA
(iii) Relação (v)
TOTAL
(i) Tema e (iv)
com as Qualidade

Matrícula Candidato problema (ii) Competências (CRITÉRIO
atribuições da técnica da
IV)
de Objetivos a serem
ANEEL e instituição
pesquisa desenvolvidas
aplicabilidade de ensino.

1500101 Marcio Andrey Roselli 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 50,00
Fonte: Boletim Administrativo nº 43, de 18 de setembro de 2020.
33. A SRH destaca que a classificação no processo seletivo não se caracteriza, porém, por ser
garantia de usufruto do afastamento integral, devendo o servidor apresentar documento de matrícula;
cronograma da instituição; projeto de pesquisa atualizado, quando couber; e Termo de Compromisso
assinado.
34. A efetiva concessão do afastamento integral está condicionada, portanto, a publicação de
ato específico desta Diretoria, após a análise da SRH sobre os documentos apresentados pelo servidor,
comprovando que foi selecionado e que está devidamente inscrito no curso de pós-graduação indicado
no formulário de candidatura (período, local, curso e outros).
35. A SRH, por meio da Nota Técnica nº 78/2021, analisou cada um dos requisitos legais e
normativos para a concessão do afastamento e constatou que o servidor atendeu a todos os critérios
necessários.
36. Importa ressaltar que o servidor, em seu requerimento de concessão do afastamento
integral5, fez os seguintes apontamentos sobre a relação do curso com o trabalho realizado na unidade
organizacional que está vinculado (SGT), bem como destacou o potencial de retorno da sua capacitação
para a ANEEL:
a) relação do curso com o trabalho realizado na unidade e o potencial de retorno da capacitação
para a ANEEL
"Propõe-se pesquisa "MODELO DE REGULAÇÃO TARIFÁRIA PARA RECURSOS ENERGÉTICOS DISTRIBUÍDOS:
MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA, RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO DE
ENERGIA". A inserção de Recursos Energéticos Distribuídos – RED é tendência que não retrocederá das próximas
décadas. Talvez o maior desafio para a regulação seja a definição de modelo de regulação tarifária aplicada a tais
tecnologias. Os RED alteram o paradigma do setor elétrico, sobremaneira a forma de regulação tarifária,
intimamente relacionada as atividades da Superintendência de Gestão Tarifária."
b) análise da necessidade de capacitação, considerando os ganhos potenciais da realização do
5 Documento SICNET nº 48581.000975/2021-00.

curso, tendo em vista as atividades em desenvolvimento ou que possam vir a ser desenvolvidas
pelo servidor
"O tema de regulação dos RED está em processo de consolidação, mesmo já sendo uma realidade no Brasil e no
mundo. Dada a rápida evolução dos RED, a pesquisa e regulação devem ser ágil. Como resultados da pesquisa,
serão apresentados modelos e procedimentos de regulação tarifária e análise de impacto regulatório, as quais
espera-se que possam subsidiar futura regulamentação".
c) justificativa para a escolha da instituição promotora do curso
37. Aqui importa frisar que o servidor trouxe uma alteração significativa em seu requerimento
de concessão do afastamento integral em relação às informações apresentadas durante o processo
seletivo regido pela Chamada nº 4/2020: a instituição de ensino.
38. Originalmente, a proposta era realizar o Programa de Pós-Doutorado na Universidade de
São Paulo (USP) e, agora, o servidor requer o afastamento para estudar na Universidade Federal de Itajubá
(UNIFEI), onde já teve sua inscrição aprovada6, e pondera:
"A instituição possui excelência na pesquisa em engenharia e regulação tarifária, contando com os mais
renomados pesquisadores dos temas correlatos, ademais destaca-se que o supervisor, Dr. Eduardo Crestana
Guardia possui experiência no tema e realiza pesquisas na área."
d) justificativa para o período solicitado
"O tempo se justifica pela complexidade do tema e pelo atual desenvolvimento do estado da arte. Ademais,
destaca-se que o trabalho contemplará simulações com aplicação real."
e) alinhamento do projeto de pesquisa com o interesse institucional
"O tema é de interesse de todas as agências que regulam redes de distribuição à nível internacional. Os temas
relacionados à microgeração, recarga de veículos elétricos e sistemas de armazenamento de energia, demandam
estudos aprofundados para o correto desenvolvimento e mitigação de subsídios cruzados."
39. Sobre este último aspecto, deve-se adicionar as considerações do Comitê Técnico de
Capacitação (CTC) a respeito do anteprojeto de pesquisa7 proposto pelo servidor ainda durante o processo
seletivo interno - "Modelo de regulação tarifária para recursos energéticos distribuídos: microgeração
fotovoltaica, recarga de veículos elétricos e sistemas de armazenamento de energia". Destaca-se que, no
6 SICnet nº 48581.000975/2021-00 (Anexo 2).
7 SICnet nº 48581.001316/2020-00 (Anexo 1).

requerimento para concessão do afastamento integral, o servidor fez ajustes pontuais na proposta8, a
começar pelo título que ficou como "Modelo de regulação tarifária para recursos energéticos
distribuídos".
Pontuação

Quesito Critério de avaliação Considerações do CTC
por critério
(i)
"O servidor apresentou um
1.1. As proposições do tema e do problema a ser
projeto de pesquisa com as
pesquisado estão claras?
informações necessárias."
(i) "O tema tem correlação com a
missão da Agência, será de grande
relevância num futuro não tão
1. Tema e distante, apesar de ainda não

Problema de 10,00 constar de objetivo estratégico
1.2. O tema proposto tem correlação com a
Pesquisa específico."
missão/atuação/meta e o objetivo estratégico
(ii) "O tema tem correlação com a
da ANEEL?
missão da Agência, será de grande
relevância num futuro não tão
distante, apesar de ainda não
constar de objetivo estratégico
específico."
2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes com o

2. Objetivos 10,00 (i) "Os objetivos são desafiadores."
tema e o problema de pesquisa?
(i) "Servidor trabalha na SGT e lida
diretamente com a modelagem
tarifária."
3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa para a

(ii) "O servidor trabalha
área de lotação do servidor ou para ANEEL?
diretamente com o assunto, e
desenvolverá um trabalho prático e
útil para a área e ANEEL".
3. Relação com
(i) "A tarifa para Recarga de Veículo
as atribuições da
10,00 Elétrico certamente será um tema
ANEEL e
que a área deverá abordar num
aplicabilidade
futuro."
3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a área (ii) "A definição de estrutura
de lotação do servidor ou para a ANEEL? tarifária é um dos grandes desafios
da regulação. A teoria é vasta e
complexa, e o tratamento
adequado aos recursos energéticos
distribuídos são o maior desafio".
4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido pode (i) "O trabalho será de grande
4. Competências
acrescentar ou aperfeiçoar as competências serventia, pois o assunto é
a serem 10,00
inerentes à área de lotação do servidor ou da complexo e a ANEEL precisa avançar
desenvolvidas
ANEEL? nas definições o quanto antes."
5.1. A instituição de ensino é adequada e (i) "A USP é uma das principais
5. Qualidade
apresenta condições para o desenvolvimento do instituições de ensino do Brasil e
técnica da

trabalho proposto (referências: avaliação da 10,00 referência em assuntos de energia."
instituição de
CAPES, (ii) "A universidade está entre as
ensino
do Academic Ranking of World Universities- 101-150 do mundo"
8 SICnet nº 48581.000975/2021-00 (Anexo 3).

www.arwu.org, e outros aspectos considerados
pertinentes)?
Quadro 1: Avaliação do Comitê Técnico de Capacitação - CTC
Fonte: Nota Técnica nº 78/2021 - SRH/ANEEL
40. A SRH pontuou que a mudança de instituição de ensino, da USP para UNIFEI, impacta
especificamente a avaliação feita pelo CTC no quesito 5 - "Qualidade técnica da instituição de ensino".
Tendo em vista a referência da UNIFEI como instituição de pesquisa associada ao setor elétrico, a SRH
entende, com o que concordo, que tal alteração não altera o interesse desta Agência no afastamento
proposto pelo servidor Márcio Andrey Roselli.
41. Em complemento, a SRH esclareceu, em sua análise, que não haverá dispêndios diretos por
parte da ANEEL com custeio do curso, sendo recomendável, se aprovado, a concessão do benefício com
ônus limitado, o que permitirá ao servidor, de fato, receber a remuneração durante o período de
afastamento.
42. Destaco, por fim, que caso essa Diretoria decida pela aprovação do pleito e o consequente
afastamento do servidor, o mesmo deve ser exonerado do Cargo Comissionado Técnico – CCT II9 que
atualmente ocupa na SGT, haja vista que a condição de comissionado exige dedicação integral às
atribuições do cargo.
III – DIREITO
43. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
•
Lei nº 8.112/1990;
• Decreto nº 9.991/2019;
•
Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021;
•
Norma de Organização ANEEL nº 2/2003; e
•
Instrução Administrativa SRH n° 4/2020.
IV – DISPOSITIVO
9 Nomeado por meio da Portaria nº 117, de 3 de maio de 2021, publicada no DOU nº 83, de 5/5/2021.

44. Diante do exposto e o que consta do processo nº 48500.003205/2021-75, voto pela:
a) edição de Portaria, na forma da minuta anexa, para conceder o Afastamento para Participação em
Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu ao servidor Marcio Andrey Roselli, matrícula SIAPE nº
1500101, no período de 16 de agosto de 2021 a 15 de agosto de 2022, para realização do PósDoutorado em Engenharia Elétrica, promovido pela Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI, com
ônus limitado; e
b) exoneração do servidor do Cargo Comissionado Técnico – CCT II que atualmente ocupa, a contar
da data de início do afastamento integral, em 16 de agosto de 2021
Brasília, 19 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora