REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12293/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.697, de 2 de março de 2021, que trata a declaração de utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Canudos I – Jeremoabo e à estrada de acesso à Subestação Jeremoabo; e, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação Seccionadora Jeremoabo, no estado da Bahia.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000637/2021-24.
INTERESSADO: Eólica Canudos II SPE S.A. e Eólica Canudos III SPE S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo III da Resolução Autorizativa nº 9.697, de 2 de março de 2021,
que declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Eólica Canudos II SPE S.A. e da Eólica
Canudos III SPE S.A., a área de terra necessária à implantação da Subestação 500 kV Seccionadora
Jeremoabo, localizadas no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Em 2 de março de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 9.697 declarando de
utilidade pública, para desapropriação, em favor da Eólica Canudos II SPE S.A. e da Eólica Canudos III SPE
S.A., a área necessária à implantação da Subestação 500 kV Seccionadora Jeremoabo, localizadas no
estado da Bahia.
2. Em 14 de março de 2022, mediante correspondência1, a interessada requereu a alteração
do Anexo lll da REA. A fim de corroborar o pleito, informou que, "a alteração faz-se necessária em virtude de
pedido da Companhia Hidrelétrica do São Francisco – Chesf".
405/2022-SCT/ANEEL2,
3. Por meio da Nota Técnica nº de 13 de setembro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 9.697.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta REG-COM-044-2022, cadastrada em 23 de março de 2022.
2 Nota Técnica nº 405/2021-SCT/ANEEL, de 02 de junho de 2022. Documento SicNet nº 48526.003160/2022-00.

5. Trata-se de solicitação formulada pelas Eólica Canudos II SPE S.A. e a Eólica Canudos III SPE
S.A., para alteração da REA nº 9.697/2021, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, a área
necessária à implantação da Subestação 500 kV Seccionadora Jeremoabo, localizadas no estado da Bahia.
6. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 405, de 02 de junho de 2022, a análise do pleito da
9193,
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº de 23 de
fevereiro de 2021.
7. De acordo com a Superintendência, a Companhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF,
empresa que ficará responsável pela SE 500 kV Seccionadora Jeremoabo após a doação ser efetivada pelas
Autorizadas para integrar a Rede Básica, vislumbrou a necessidade de ampliação futura da referida SE: daí
a necessidade de se solicitar uma área maior que aquela declarada de utilidade pública inicialmente.
8. A implantação da Subestação 500 kV Seccionadora Jeremoabo foi autorizada à Eólica
Canudos II SPE S.A. e à Eólica Canudos III SPE S.A., como parte das instalações de interesse restrito da
Central Geradora Eólica Canudos II, e da Central Geradora Eólica Canudos I, conforme consta das
Resoluções Autorizativas nº 9.441 e nº 9.440, de 17 de novembro de 2020, da Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL), com vigência de 35 anos.
9. Foi informado também, que com exceção da nova área para a subestação, não foram
solicitadas outras alterações, de maneira que a Subestação 500 kV Seccionadora Jeremoabo ocupará uma
porção de terra de aproximadamente 1.267.400 metros quadrados, continuará com tensão nominal de
operação de 500 kV, contará com 03 (três) módulo de entrada de linha, e atinge o município de
Jeremoabo, estado da Bahia.
10. A descrição da nova área necessária, consta do desenho de referência 'PLANTA CHAVE'
inserido no anexo 004 do documento 48513.008662/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. Após exame, a Superintendência declarou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação da Subestação 500 kV Seccionadora Jeremoabo, e que
"está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da Resolução Autorizativa
nº 9.697, de 2021, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

III – DIREITO
13. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 405/2022-SCT/ANEEL, de 02 de junho de 2022.
IV – DISPOSITIVO
14. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000637/2021-24, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa
nº 9.697, de 2 de março de 2021, que declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da
Eólica Canudos II SPE S.A. e da Eólica Canudos III SPE S.A., a área necessária à à implantação da Subestação
500 kV Seccionadora Jeremoabo, localizada no município de Jeremoabo, estado da Bahia.
Brasília, 19 de julho de 2022.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor