JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1148/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Torna sem efeito o Ofício SPH/ANEEL 262 de 5 de abril de 2004, que conferiu o registro ativo à Furnas Centrais Elétricas S.A referente à elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica da Usina Hidrelétrica Porteiras, no rio Maranhão, no estado de Goiás; e disponibiliza o aproveitamento hidrelétrico Porteiras para solicitação de registro por parte de qualquer interessado.
Assunto: Anulação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-03
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.148, DE 29 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.000969/2004-46, decide: (i) tornar sem efeito o Ofício nº 262/2004SPH/ANEEL, de 5 de abril de 2004, que conferiu o Registro Ativo à Furnas Centrais Elétricas S.A. referente
à elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE da Usina Hidrelétrica – UHE
Porteiras, cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UHE.PH.GO.046479-1.01,
com 86.000 kW de potência instalada, localizada no rio Maranhão, integrante da sub-bacia 20, no estado
de Goiás; e (ii) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Porteiras para solicitação de Registro por parte
de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
RENATO MARQUES BATISTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 82.
DSP - DESPACHO 114/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a quantidade de unidades geradoras da Central Geradora Solar Fotovoltaica Lavras 3, outorgada à Lavras 3 Solar Energias Renováveis S.A; e registra a potência líquida declarada.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-19
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 114, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.004878/2017-66, decide: (i) alterar a quantidade de 18 unidades geradoras de 1.500 KW cada, para
160 unidades geradoras de 168,75 KW cada da Central Geradora Fotovoltaica (UFV) Lavras 3, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.CE.037867-4.01, outorgada à
Lavras 3 Solar Energias Renováveis S.A. por meio da Portaria nº 365, de 23 de agosto de 2018; e (ii)
registrar a potência liquida declarada de 26.8000 KW.
RENATO MARQUES BATISTA
Retificado no D.O. de 26.01.2022.
DSP - DESPACHO 1150/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Catolândia, (BA), em favor da Complexo Solar Jatoba Energia SPE Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-03
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.150, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do processo
48500.003617/2021-13, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo deste Despacho, visando à Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizadas no município de Catolândia, estado de Bahia, em favor da empresa Complexo
Solar Jatoba Energia SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.021.489/0001-28, conferindo-lhe as
prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa
nº 876, de 2020.
RENATO MARQUES BATISTA

ANEXO
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude
Instalada (kW)

| JATOBA I | UFV.RS.BA.062910-3.01 12º14'35,34"S 44º48'39,56"W | 30.000 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| JATOBA II | UFV.RS.BA.062911-1.01 | 12º14'35,22"S | 44º48'8,71"W | 30.000 |
| JATOBA III | UFV.RS.BA.062912-0.01 | 12º14'35,29"S 44º47'38,36"W | 30.000 |  |
| JATOBA IV | UFV.RS.BA.062913-8.01 | 12º14'56,81"S 44º48'16,34"W | 30.000 |  |
| JATOBA V | UFV.RS.BA.062914-6.01 12º14'54,37"S 44º47'40,63"W | 30.000 |  |  |
| JATOBA VI | UFV.RS.BA.062915-4.01 | 12º15'18,55"S | 44º48'6,59"W | 30.000 |
| JATOBA VII | UFV.RS.BA.062916-2.01 12º15'13,35"S 44º47'37,47"W | 30.000 |  |  |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 1151/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a versão 2.0 da Regra de Comercialização que estabelece Metodologia para Cálculo de Energia não Fornecida Decorrente de Constrained-off de Usinas Eólicas objeto de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR por disponibilidade e Contratos de Energia de Reserva – CER.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-03
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.151, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Anexo
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em cumprimento ao art. 8º da Resolução Normativa nº 927, de 22 de
março de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.006218/2017-10, decide aprovar a
versão 2.0 da Regra de Comercialização que estabelece Metodologia para Cálculo de Energia não
Fornecida Decorrente de Constrained-off de Usinas Eólicas objeto de Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado – CCEAR por disponibilidade e Contratos de Energia de Reserva – CER.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 82.
DSP - DESPACHO 1152/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação interposta pela Paraná Cereais Jr Ltda; determina que a Cemig Distribuição S.A efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior, no período citado, decorrente do erro de classificação das unidades consumidoras citadas, descontados os valores já devolvidos; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-03
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.152, DE 2 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000218/2021-92, resolve por: (i) dar provimento
à reclamação interposta pela Paraná Cereais Jr Ltda.; (ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. efetue
a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, no período de
08/11/2009 a 12/09/2017, decorrente do erro de classificação das unidades consumidoras de números
3003498779 e 3000658221, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 82.
DSP - DESPACHO 1153/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento à reclamação da Valtex Indústria e Comércio de Confecções e Malhas Ltda, tendo em vista que, no presente caso, a apuração dos valores corretos de faturamento não evidenciou valores a devolver.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-03
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.153, DE 2 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000219/2021-37, resolve por: (i) conhecer e negar
provimento à reclamação da Valtex Indústria e Comércio de Confecções e Malhas Ltda, tendo em vista
que, no presente caso, a apuração dos valores corretos de faturamento não evidenciou valores a devolver.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 82.
DSP - DESPACHO 1154/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação interposta pelo consumidor Benedito Carlos Ulacia; determina à Enel Distribuição Goiás que realize a devolução dos valores referentes ao Termo de Ocorrência e Inspeção citado cobrados indevidamente ao consumidor citado, em dobro; determina à Enel Distribuição Goiás que não realize cobrança referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção citado ao consumidor Silvio Roberto Marques, titular da unidade consumidora à época da lavratura do termo, por tal pretensão ter sido fulminada pela prescrição, nos termos do Código Civil; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-03
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.154, DE 2 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004261/2021-27, resolve por: (i) dar provimento
à reclamação interposta pelo Sr. Benedito Carlos Ulacia; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás que
realize a devolução dos valores referentes ao TOI nº 34227 cobrados indevidamente ao Sr. Benedito
Carlos Ulacia, em dobro, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (iii) determinar
à Enel Distribuição Goiás que não realize cobrança referente ao TOI nº 34227 ao Sr. Silvio Roberto
Marques, titular da unidade consumidora à época da lavratura do TOI, por tal pretensão ter sido fulminada
pela prescrição, nos termos do Código Civil; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de
até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 82.
DSP - DESPACHO 1155/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento parcial à reclamação interposta pela consumidora Sheila Oliveira; determina à Energisa Borborema que realize a devolução dos valores já pagos pela consumidora citada referentes ao Termo de Ocorrência e Inspeção, em dobro; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-03
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.155, DE 2 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005162/2021-62, resolve por: (i) dar provimento
parcial à reclamação interposta pela Sra. Sheila Oliveira; (ii) determinar à Energisa Borborema que realize
a devolução dos valores já pagos pela Sra. Sheila Oliveira referentes ao TOI nº 61398835, em dobro, nos
termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; e (iii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 82.
DSP - DESPACHO 1156/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento do requerimento interposto pelo consumidor Auto Posto Projeto Ecoeficiente Ltda, unidade consumidora citada, em face da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga e, por conseguinte, determina que a distribuidora efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção citado, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que a consumidora tiver direito, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional e danos ao medidor; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-03
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.156, DE 2 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE ADJUNTO MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003232/2021-48, decide por: (i) conhecer do
requerimento interposto pelo consumidor Auto Posto Projeto Ecoeficiente Ltda., CNPJ nº
14.027.834/0001-03, unidade consumidora: nº 4000546329, em face da Companhia Piratininga de Força
e Luz - CPFL Piratininga e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte; (ii) determinar que a
distribuidora efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular apurado através do
Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 763101345, com base no inciso V do art. 130 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a
ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que a consumidora tiver
direito, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional e danos
ao medidor, nos termos do art. 131 e art. 167 da referida Resolução; e (iii) que esta decisão seja cumprida
no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 82.
DSP - DESPACHO 1157/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela Getop Empreendimentos e Gestão Ltda e por Paulo Victor Azevedo Viana, em face do Despacho SCG/ANEEL 2.832, de 16 de outubro 2019, que decidiu selecionar, para fins de avaliação da adequabilidade do Sumário Executivo aos Estudos de Inventário do rio Irani, o Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica Salto Cristo Rei apresentado pela empresa FBF Construtora Eireli, por ausência do interesse de agir e perda de objeto do pedido, haja vista a desistência.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.157, DE 2 DE MAIO DE 2022
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004694/2018-87, decide não conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela Getop Empreendimentos e Gestão Ltda. e por Paulo Victor
Azevedo Viana, em face do Despacho nº 2.832, de 2019, que decidiu selecionar, para fins de avaliação da
adequabilidade do Sumário Executivo aos Estudos de Inventário do rio Irani, o Projeto Básico da Pequena
Central Hidrelétrica - PCH Salto Cristo Rei apresentado pela empresa FBF Construtora Eireli, por ausência
do interesse de agir e perda de objeto do pedido, haja vista a desistência.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 82.
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)
DSP - DESPACHO 1158/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega as solicitações da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras para que a CCEE seja orientada a recontabilizar a liquidação do MCP excluindo o efeito da energia associada à suspensão da operação comercial de unidades geradoras das Usinas Termelétricas Termoceará e Três Lagoas e determina a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, em interação com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, reprocesse o ressarcimento devido pela Usina Termelétrica Termoceará aos compradores do 1º Leilão de Energia Nova, de 2005, para o período entre 19 de setembro e 31 de dezembro de 2020, de forma a considerar que parte da potência instalada dessa usina estava com a operação comercial suspensa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-03
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.158, DE 2 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO e o
SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e VI do art. 1º da Portaria nº 3.925,
de 29 de março de 2016, e pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.004533/2022-70, resolvem (i) negar as solicitações da
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras para que a CCEE seja orientada a recontabilizar a liquidação do MCP
excluindo o efeito da energia associada à suspensão da operação comercial de unidades geradoras das
Usinas Termelétricas (UTE) Termoceará (UTE.GN.CE.028358-4) e Três Lagoas (UTE.GN.MS.027975-7.01),
e (ii) determinar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que, em interação com o
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), reprocesse o ressarcimento devido pela UTE Termoceará
aos compradores do 1º Leilão de Energia Nova, de 2005, para o período entre 19 de setembro e 31 de
dezembro de 2020, de forma a considerar que parte da potência instalada dessa usina estava com a
operação comercial suspensa.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 1159/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Denega seguimento à petição apresentada pela Gedex Gestão e Participações Ltda e Neimar Brusamarelo em face do Despacho ANEEL 1.963, de 29 de junho de 2021, que deu provimento ao recurso administrativo interposto pela Rafitec S.A Indústria e Comércio de Sacarias em face do Despacho SCG/ANEEL 1.400, de 21 de maio de 2019.
Assunto: Denegação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.159, DE 2 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada
pela Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015, e no que consta o Processo nº
48500.003529/2014-84, decide denegar seguimento à petição apresentada pela Gedex Gestão e
Participações Ltda. e por Neimar Brusamarelo em face do Despacho nº 1.963, de 29 de junho de 2021,
que deu provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Rafitec S.A. Indústria e Comércio de
Sacarias em face do Despacho nº 1.400, de 21 de maio de 2019, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.05.2022, seção 1, p. 95, v. 160, n. 84.
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)
DSP - DESPACHO 115/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a quantidade de unidades geradoras da Central Geradora Solar Fotovoltaica Lavras 4, outorgada à Lavras 4 Solar Energias Renováveis S.A; e registra a potência líquida declarada.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-19
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 115 DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.004879/2017-19, decide: (i) alterar a quantidade de 18 unidades geradoras de 1.500 KW cada, para
160 unidades geradoras de 168,75 KW cada da Central Geradora Fotovoltaica (UFV) Lavras 4, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.CE.037868-2.01, outorgada à
Lavras 4 Solar Energias Renováveis S.A. por meio da Portaria nº 364, de 23 de agosto de 2018; e (ii)
registrar a potência liquida declarada de 26.8000 KW.
RENATO MARQUES BATISTA
Retificado no D.O. de 26.01.2022.
DSP - DESPACHO 1160/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a quantidade de unidades geradoras, a potência instalada e o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Solar Fotovoltaica São Pedro e Paulo I, outorgada à São Pedro e Paulo I SPE S.A; e registra a potência líquida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.160, DE 2 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.000071/2014-10, decide: (i) alterar, a quantidade de unidades geradoras de 20 (vinte), de 1.250
kW de potência instalada cada, para 150 (cento e cinquenta), de 183,307 kW de potência instalada cada,
da Central Geradora Fotovoltaica (UFV) São Pedro e Paulo I, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.PE.031870-1.01, outorgada à São Pedro e Paulo I SPE S.A.
por meio da Resolução Autorizativa nº 5.725, de 29 de março de 2016; (ii) alterar de 25.000 kW para
27.496 kW a potência instalada da Central Geradora; (iii) registrar a potência líquida de 26.918,58 kW
para a Usina; (iv) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da Usina que passará a ser
composto de uma subestação elevadora de 34,5/138 kV, com 1 transformador de 100 MVA,
compartilhada entre as UFVs São Pedro e Paulo I, V, VI e VIII, e uma linha de transmissão em 138 kV, em
circuito simples, de aproximadamente 900 m (novecentos metros) de extensão, conectando-a à SE Flores,
sob a responsabilidade da CELPE.
RENATO MARQUES BATISTA