REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3051/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, com vigência a partir de 1º de junho de 2022.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000441/2022-11
INTERESSADOS: Agentes do setor elétrico.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado –
SRM.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 12/2022, instituída com vistas a obter subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão dos adicionais e das faixas de
acionamento para as Bandeiras Tarifárias 2022/2023.
I. RELATÓRIO
1. Em 28 de junho de 2021, por meio da Medida Provisória – MP nº 1.055, a Câmara de
Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg) foi criada como forma de atuar no
enfrentamento da crise hidroenergética, iniciada em meados do ano de 2021.
2. A Resolução Homologatória (REH) nº 2.888, de 29 de junho de 2021, estabeleceu as
faixas de acionamento e os adicionais das Bandeiras Tarifárias de que tratam o Submódulo 6.8 do
Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret), com vigência a partir de 1º julho de 2021.
3. Em 31 de agosto de 2021, a Creg emitiu a Resolução nº 3/2021, determinando à
ANEEL a implementação de patamar específico de Bandeira Tarifária, denominado Bandeira
Escassez Hídrica, no valor de R$142,00/MWh. Segundo o dispositivo, a Bandeira Escassez Hídrica
deveria vigorar entre setembro de 2021 a abril de 2022, não atingindo aos consumidores inscritos
na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Para esse último agrupamento, aplicou-se o disposto na
REH nº 2888/2021.
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4. A Resolução Normativa (REN) nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, aprovou a versão
1.9c (vigente) do Submódulo 6.8 do Proret.
5. Em 11 de abril de 2022, a NT nº 45/2022-SRG-SGT-SRM/ANEEL foi emitida
apresentando proposta para discussão da atualização das faixas de acionamento e de seus valores
correspondentes para as Bandeiras Tarifárias no ciclo 2022/2023.
6. Por deliberação colegiada da Diretoria da ANEEL, em 12 de abril de 2022, foi aberta
a Consulta Pública – CP nº 12/2022 para recebimento de contribuições quanto ao tema, entre os
dias 14/04/2022 e 04/05/2022.
7. Em 20 de junho de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
– SRG, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e a Superintendência de Regulação Econômica
e Estudos do Mercado – SRM emitiram a Nota Técnica nº 63/2022-SRG/SGT/SRM/ANEEL1, em que
avaliaram as contribuições recebidas, concluindo por recomendar à Diretoria da Agência que
encerre a Consulta Pública nº 12/2022, atualizando as faixas de acionamentos e os valores para o
mecanismo das Bandeiras Tarifárias.
8. É o que basta relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Foram recebidas contribuições de 28 pessoas físicas e jurídicas: Deputados Federais
Léo Moraes, do Podemos/Rondônia e Weliton Prado, do PROS/Minas Gerais, Deputado Estadual
Elismar Prado, do PROS/Minas Gerais, consumidores de energia elétrica Otoni Benildo Rodrigues
Nakai, Anderson Vidal, Paulo Roberto Brandt, Admilson Ferreira, Johnatan Paiva, Evaldo Braga,
Eduardo Estevão, Paulo Afonso Mao, Robson Alexandre, Celso Machado, Adriana de Azevedo,
Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará (Conerge), Conselho de Consumidores da
Área de Concessão da Energisa Mato Grosso do Sul (Concen/MS), Conselho de Consumidores de
Energia Elétrica do Estado de Goiás (CONCEG), Conselho de Cidadãos Consumidores de Energia
Elétrica de Poços de Caldas (CONCCEL) Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São
1 Documento SICNet nº 48550.000562/22.

Paulo (Sinergia-CUT), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Associação Brasileira das
Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), Energias do Brasil S.A. (EDP), Grupo CPFL Energia
(CPFL), Grupo Energisa (Energisa), Grupo Neoenergia (Neoenergia), Enel Energia (Enel), Companhia
Energética de Minas Gerais (Cemig) e Grupo Equatorial Energia (Equatorial).
10. Em sua Nota Técnica, as Superintendências apresentaram os tópicos julgados de
maior relevância regulatória, sendo que todas as contribuições recebidas no âmbito da CP foram
devidamente avaliadas e se encontram endereçadas no Relatório de Análise de Contribuições (RAC),
anexo à Nota Técnica.
11. Os principais pontos que nortearam a discussão realizada foram:
a. Ajustes na rotina de cálculo dos valores das Bandeiras;
b. Reavaliação do impacto das usinas do Procedimento de Contratação
Simplificada (PCS);
c. Valores finais para os Patamares das Bandeiras Tarifárias;
d. Alteração do percentil de risco atrelado ao patamar 2 da Bandeira Vermelha;
e. Formalização do Encargo de Serviços de Sistema (ESS) na sistemática de
acionamento.
12. Em conclusão, as Superintendências destacaram que:
67. A íntegra da rotina de cálculo relacionada à determinação dos valores das
Bandeiras foi disponibilizada no âmbito da CP n. 12/2022, o que possibilitou com que
a memória de cálculo que suportara os valores propostos no âmbito da CP pudesse
ser auditada pormenorizadamente.
68. Houve cinco inconsistências identificadas, o que foi assimilado em nova rotina
computacional denominada Bandeiras_Rev4_1.R. Essa nova versão do algoritmo, em
conjunto com todas as informações necessárias ao seu processamento
(Deck_Bandeiras.zip), consta do anexo desta NT.

69. Nova rodada de avaliação sobre a viabilidade de operação comercial das usinas
do PCS foi também empreendida, o que implicou o expurgo de mais usina do portfólio
original (usina RE TG 100 02).
70. Ao fim desses ajustes, apuraram-se diferenças não significativas para os valores
das Bandeiras Tarifárias, em termos absolutos, o que denota baixo impacto dos
aprimoramentos na estrutura geral de cálculo do mecanismo.
71. Outros tópicos foram apresentados no âmbito da CP e estão consolidados no RAC.
Boa parte deles são repetições de pleitos previamente endereçados à Agência, em
edições anteriores de consultas públicas, sem que tenha havido renovação de fatos
ou novo encadeamento de argumentos. Outros não tiveram correlação com o objeto
central da consulta ou careceram de mínima fundamentação para a sua formulação.
13. Destaco que, tendo em vista que 2021 foi um ano operativo de importante
severidade para a geração hidrelétrica (crise hídrica), com também relevante pressão inflacionária
sobre os custos de produção, somada a uma dinâmica singular de elevação dos custos dos
combustíveis, a atualização dessas variáveis sobre os "valores de face" que caracterizam as faixas
de acionamento das Bandeiras Tarifárias necessariamente implicou elevação nominal de suas
referências, conforme apresentando na Tabela a seguir:
Limites Superiores (R$/MWh)

Ano Verde Amarela Vermelha 1 Vermelha 2
2021 25,91 62,65 81,68 122,45
2022 31,93 69,06 92,47 136,46
14. Os valores revisados para 2022 estão mais aderentes à conjuntura atual da operação
e de realização do PLD, ao serem calibrados em escala comercial/operativa compatível (mais
próximas entre si).
III. DIREITO

15. A presente fundamentação encontra amparo principalmente nos seguintes
dispositivos a seguir:
a. I – Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b. II – Medida Provisória nº 1.055, 28 de junho de 2021;
c. III – Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015;
d. IV – Resolução Creg nº 3/2021, de 31 de agosto de 2021;
e. V – Resolução Creg nº 4/2021, de 9 de setembro de 2021;
f. VI – Resolução CNPE nº 22, de 5 de outubro de 2021;
g. VII - Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014;
h. VIII - Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015;
i. IX - Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022;
j. X – Resolução Homologatória nº 2.888, de 29 de junho de 2021; e
k. XI – Submódulos 4.4, 4.4A, 5.4, 6.8 do PRORET.
IV. DISPOSITIVO
16. Com base no exposto e no que consta do Processo nº 48500.000441/2022-11, voto
por encerrar a Consulta Pública nº 12/2022, atualizando as faixas de acionamentos e os valores para
o mecanismo das Bandeiras Tarifárias, nos termos da exposição feita neste Voto e na Nota Técnica
nº 63/2022-SRG/SGT/SRM/ANEEL.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor