REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12172/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Guaraí II - Pedro Afonso, no Tocantins.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.172, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa
Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., a área de
terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Guaraí II - Pedro Afonso,
localizada no estado do Tocantins.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no
art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005577/2022-17, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., cadastrado sob o CNPJ 25.086.034/0001-71
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
52/1999-ANEEL, de 28 de junho de 1999, a área de terra de 25 (vinte cinco) metros de largura para o
trecho rural e de oito metros de largura para o trecho urbano, necessária à passagem da Linha de
Distribuição Guaraí II - Pedro Afonso, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 47,20 (quarenta e
sete vírgula vinte) km de extensão, que interligará a Subestação Guaraí à Subestação Pedro Afonso,
localizada nos municípios de Guaraí, Fortaleza do Tabocão, Tupirama e Pedro Afonso, estado do
Tocantins.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005577/2022-17, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais,
estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos
competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 4126
UF Código Município Empreendimento
TO 1709302 LD 138 kV Guaraí II – Pedro Afonso

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 116,161448 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |

Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
Nº ART/RRT correspondente
CFT2201851739 25 NBR5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 8

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 775.342,272 9.023.812,486
2 775.362,500 9.023.720,968
3 775.512,836 9.023.650,283
4 775.907,400 9.021.897,045
5 776.589,041 9.020.402,898
6 776.726,386 9.019.264,930
7 776.800,940 9.018.950,097
8 776.955,845 9.018.836,418
9 777.107,461 9.018.391,379
10 779.046,802 9.014.172,359
11 778.975,786 9.013.902,356
12 780.008,820 9.011.556,452
13 786.525,183 9.007.018,839
14 786.787,633 9.006.943,982
15 789.295,017 9.006.992,736
16 789.541,227 9.006.784,970
17 791.143,455 9.006.841,185
18 791.771,040 9.007.156,188
19 791.865,474 9.007.371,809
20 794.399,668 9.008.719,290
21 798.019,768 9.009.035,848
22 800.226,141 9.007.648,171
23 800.367,054 9.007.613,475
24 801.610,000 9.007.458,299

25 802.622,254 9.008.160,623
26 808.579,126 9.006.380,060
27 808.579,911 9.006.368,866
28 808.695,017 9.006.421,719
29 808.864,016 9.006.468,316
30 808.976,260 9.006.458,724
31 809.172,480 9.006.436,080
32 809.186,217 9.006.421,719
33 809.354,051 9.006.417,404
34 809.558,111 9.006.232,332
35 809.562,638 9.006.242,401
36 810.511,548 9.006.139,047
37 810.542,381 9.006.164,491
38 810.504,559 9.006.250,161
39 810.523,349 9.006.345,469
40 810.565,655 9.006.346,114
41 810.575,139 9.006.318,353
42 810.551,482 9.006.310,271
43 810.547,871 9.006.320,840
44 810.543,963 9.006.320,780
45 810.530,610 9.006.253,052
46 810.572,901 9.006.157,262
47 810.519,326 9.006.113,052
48 809.551,859 9.006.218,427
49 809.554,661 9.006.224,661
50 809.350,876 9.006.409,483
51 809.182,716 9.006.413,806
52 809.168,694 9.006.428,464
53 808.975,460 9.006.450,763
54 808.864,762 9.006.460,224
55 808.697,767 9.006.414,179
56 808.580,508 9.006.360,338
57 808.580,994 9.006.353,408
58 802.626,621 9.008.133,225
59 801.616,394 9.007.432,307
60 800.362,501 9.007.588,849
61 800.216,246 9.007.624,860
62 798.013,573 9.009.010,211
63 794.406,913 9.008.694,828
64 791.884,886 9.007.353,816
65 791.790,320 9.007.137,892
66 791.149,790 9.006.816,392
67 789.532,471 9.006.759,647
68 789.286,089 9.006.967,558

69 786.784,377 9.006.918,914
70 786.514,317 9.006.995,941
71 779.988,771 9.011.539,950
72 778.949,387 9.013.900,271
73 779.020,346 9.014.170,056
74 777.084,211 9.018.382,103
75 776.934,716 9.018.820,915
76 776.778,732 9.018.935,385
77 776.701,734 9.019.260,538
78 776.564,686 9.020.396,051
79 775.883,579 9.021.889,027
80 775.491,132 9.023.632,863
81 775.340,741 9.023.703,573
82 775.317,861 9.023.807,091