DSP - DESPACHO 1317/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Nova Palma Energia - Uhenpal em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 007 de 2021, que aplicou a penalidade de multa, convertida em advertência, em decorrência do descumprimento quanto ao envio de informações e documentos solicitados pela Aneel.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000486/2021-12
INTERESSADA: Nova Palma Energia - Uhenpal
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Nova Palma Energia – Uhenpal em face do Auto de
Infração nº 7/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que
aplicou a penalidade de multa, convertida em advertência, em decorrência do descumprimento quanto
ao envio de informações e documentos solicitados pela ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de outubro de 2020, foram encaminhados os Ofícios Circulares n° 7/2020DIR/ANEEL1 e n° 8/2020-DIR/ANEEL2, por meio dos quais a ANEEL solicitava informações para efetivar a
9983,
regulamentação do Artigo 1º da Medida Provisória nº de 1º de setembro de 2020, para viabilizar as
análises do processo de fiscalização que seria instaurado no âmbito dos recursos do Programa de Pesquisa
e Desenvolvimento – P&D, sem manifestação da empresa no prazo estabelecido no artigo 184 da
Resolução Normativa n° 804, de 6 de fevereiro de 2018.
2. Em 24 de novembro de 2020, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira –
SFF lavrou o Termo de Notificação – TN n° 0058/2020–SFF5, que encaminhou o Relatório de Fiscalização
de mesma data à Uhenpal, respondido pela Uhenpal em 11 de fevereiro de 20216.
1 Entregue em 27 de outubro 2020 - Documento n° 48510.000690/2020-00.
2 Entregue em 29 de outubro 2020 - Documento 48510.000692/2020-00.
3 Convertida na Lei n° 14.120, de 1º de março de 2021.
4
Art. 18. Considerar-se-á realizada a notificação na data em que, comprovadamente, o notificado efetuar a leitura ou, caso
esta não ocorra, após 5 (cinco) dias corridos contados da data do recebimento da notificação.
5 Documento n° 48536.004015/2020-00.
6 Documento n° 48513.031562/2020-00.
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3. Em 31 de março de 2021, a SFF lavrou o Auto de Infração (AI) n° 0007/2021-SFF, aplicando
a penalidade de Multa Pecuniária no valor de R$ 8.180,67 (oito mil, cento e oitenta reais e sessenta e sete
centavos), convertida em Advertência, pela prática de infrações tipificadas no artigo 9°, inciso VI7, da
Resolução Normativa n° 846, de 11 de junho de 2019.
4. Em 15 de abril de 2021, a Uhenpal interpôs8 recurso administrativo na SFF.
5. Em 19 de abril de 2019, a SFF resolveu9 manter a decisão recorrida e a penalidade aplicada
no AI 0007/2021-SFF, e encaminhou o Processo com o Recurso Administrativo ora interposto à Diretoria
Colegiada, para apreciação em última instância recursal, nos termos do art. 37 da Resolução Normativa
n° 846, de 11 de junho de 2019.
6. Por meio da 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 202110, o processo foi a mim
distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do recurso interposto pela Uhenpal em razão da aplicação da a penalidade de
Multa Pecuniária no valor de R$ 8.180,67 (oito mil, cento e oitenta reais e sessenta e sete centavos)
estabelecida no AI n° 0007/2021-SFF, pelo não envio de informações solicitadas pela Agência para fins da
regulamentação do Artigo 1º da Medida Provisória nº 998/2020 e viabilização das análises do processo
de fiscalização instaurado no âmbito dos recursos de P&D, convertida em Advertência, ao qual encaminho
decisão de RECONHECER o recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, com base na argumentação
a seguir.
7
VI - Deixar de enviar ou disponibilizar informações ou documentos solicitados pela ANEEL, nos prazos e nas condições
estabelecidas;
8 Documento n° 48513.010139/2021-00.
9 Documento n° 48536.001413/2021-00.
10 Realizada em 3 de maio de 2021.
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8. A Uhenpal recebeu o AI em 05 de abril de 2021 e abriu-o no dia seguinte11. Dessa forma, o
prazo recursal iniciou em 07 de abril de 2021. Como a requerente interpôs sua petição recursal em 15 de
abril de 202112o recurso é tempestivo.
9. Quanto ao mérito, a Uhenpal se limitou a alegar que não recebeu o Ofício Circular n°
7/2020-DIR/ANEEL, e dada a impossibilidade de a ANEEL ter a confirmação de entrega do citado
documento, a penalidade não poderia prosperar. Entretanto, conforme consta no Recibo Registrado –
Rpost13 o Ofício Circular n° 7/2020-DIR/ANEEL foi entregue no e-mail registrado no Cadastro Institucional
da ANEEL – CDA, institucional@novapalmaenergia.com.br, em 27 de outubro de 2020.
10. A ANEEL disciplinou o envio de correspondência de forma eletrônica no CDA em 6 de
fevereiro de 2018, por meio da Resolução Normativa n° 804 (REN 804/2018). Para a viabilização desse
instrumento de comunicação institucional, considerou-se a manifestação exarada no Parecer n° 637/2012
da Procuradoria Federal junto à ANEEL:
14. Conclui-se, portanto, que o artigo 26, § 3º, da Lei n. 9.784/1999 permite que a Administração
Pública se utilize de mecanismos eletrônicos de comunicação de atos processuais, desde que
efetivos. Para se garantir a efetividade da comunicação eletrônica, uma alternativa é seguir o
exemplo já estabelecido para o processo judicial eletrônico, aplicando-se, por analogia, a Lei n.
11.419/2006.
15. Por fim, nos termos do artigo 24, I, do anexo à Portaria MME n. 349, de 28 de novembro de
1997, a ANEEL tem competência para regulamentar, no âmbito de seus processos administrativos,
a notificação eletrônica.
16. Aliás, revela-se imprescindível que a implantação de sistema de notificação eletrônica seja
precedida de regulamentação específica, a qual terá o efeito de tornar pública a nova modalidade
de comunicação de atos processuais, e, assim, garantir que a adesão expressa dos interessados a
esse mecanismo assegure a certeza da ciência dos atos. (grifos nossos)
11 Conforme Recibo Registrado – Rpost.
12 Documento 48513.010139/2021-00.
13 Documento n° 48536.004004/2020-00.
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11. O CDA é obrigatório para os agentes setoriais, os potenciais agentes14 e as pessoas, físicas
ou jurídicas, contratadas pela ANEEL, sendo facultativo para os consumidores finais e outros eventuais
interessados.
12. A sistemática de Notificação Eletrônica não altera nem os prazos processuais fixados nas
demais Normais Setoriais nem a forma da contagem, mas apenas a maneira como é realizada a
cientificação/intimação oficial dos eventuais interessados.
13. Ao realizar o ato de inscrição no CDA, a Uhenpal apresentou Termo de Responsabilidade15
assinado conforme estabelece o Art. 11 da REN 804/2018. Logo, ficou estabelecido que as notificações a
ela endereçadas passariam a ser realizadas, prioritariamente, mediante Notificação Eletrônica transmitida
pela ANEEL para o respectivo Endereço Eletrônico Institucional cadastrado no CDA, nos termos do Art. 16
dessa mesma Norma.
14. Assim, era de conhecimento da requerente que caso a leitura das notificações da ANEEL
não fossem realizadas em até 5 dias corridos, contados da data do recebimento da Notificação Eletrônica,
a cientificação/intimação oficial seria considerada realizada, à semelhança do que ocorre em outros
procedimentos amplamente difundidos. Por isso, uma vez constatado que a empresa recebeu a
comunicação da Agência por meio do Recibo Registrado – Rpost, ele foi considerado entregue, e o
argumento apresentado pela Uhenpal não deve ser acolhido.
15. Assim, acompanho o entendimento da SFF de que como a Uhenpal não efetuou a leitura
após 5 (cinco) dias corridos da data de entrega, esta foi considerada notificada em 02 de novembro de
2020, quando então começou a ser contado o prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento de envio da
documentação solicitada, que se encerrou em 17 de novembro de 2020, ficando mantida a penalidade de
Advertência imposta pelo Auto de Infração n° 0007/2021-SFF, ora convertida em Advertência, nos termos
do artigo 9°, inciso VI16, da Resolução Normativa n° 846, de 11 de junho de 2019.
14
Pessoas físicas ou jurídicas interessadas em desenvolver estudo de inventário hidrelétrico, projetos básicos de usinas
hidrelétricas, registrar usinas de capacidade reduzida ou obter Despacho de Registro de Outorga – DRO.
15 Documento n° 48513.018853/2018-00.
16 VI - Deixar de enviar ou disponibilizar informações ou documentos solicitados pela ANEEL, nos prazos e nas condições
estabelecidas;
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III – DIREITO
16. Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015,
Resolução Normativa n° 804, de 6 de fevereiro de 2018.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000486/2021-12, voto por
conhecer recurso interposto pela Nova Palma Energia - Uhenpal em face do Auto de Infração nº 7/2021,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de
multa, convertida em advertência, em decorrência do descumprimento quanto ao envio de informações
e documentos solicitados pela ANEEL e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 11 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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