REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13204/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição Marechal Cândido Rondon - Guaíra, na Subestação Sooro Renner, no município de Marechal Cândido Rondon, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008318/2022-48.
INTERESSADA: Copel Distribuição S.A
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Copel Distribuição S.A., de área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Marechal Cândido Rondon - Guaíra, na
Subestação Sooro Renner, localizada no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Tem-se como objetivo declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., a área de terra de 19 metros de largura, necessária à
passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição
Marechal Cândido Rondon - Guaíra, na Subestação Sooro Renner, circuito duplo, 138 kV, com
aproximadamente 641 metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Marechal
Cândido Rondon - Guaíra à Subestação Sooro Renner, localizada no município de Marechal Cândido
Rondon, estado do Paraná.
2. Na carta SRF-C/104/2022, de 25 de outubro de 2022, a Copel Distribuição S.A., na qualidade
de concessionária de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 04.368.898/0001-06, com
sede na Rua José Izidoro Biazetto, nº 158, Bloco C, Mossunguê, município de Curitiba/PR, requereu a
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV
Marechal Cândido Rondon - Guaíra, na Subestação Sooro Renner. A atividade de distribuição de energia
elétrica no município de Marechal Cândido Rondon, estado do Paraná, foi concedida à Copel Distribuição
S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL, de
24 de junho de 1999, com vigência até 07/07/2045.
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3. Ao analisar o requerimento, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da
NOTA TÉCNICA nº 763/2022-SCT/ANEEL1.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 37/2022, realizada no dia 19 de setembro de
2022, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., a área de terra de 19 metros de largura, necessária à
passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição
Marechal Cândido Rondon - Guaíra, na Subestação Sooro Renner, circuito duplo, 138 kV, com
aproximadamente 641 metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Marechal
Cândido Rondon - Guaíra à Subestação Sooro Renner, localizada no município de Marechal Cândido
Rondon, estado do Paraná.
7. Sobre o tema, constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública
requerida, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, in verbis:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessáris à
implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica
8. A Resolução Normativa nº 9192, de 23 de fevereiro de 2021, por seu turno, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
1 Nota Técnica nº 763/2022- SCT/ANEEL, de 12 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.005813/2022-00.
2 Disponível em:
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9. Em assim sendo, a SCT registrou, na Nota Técnica nº 763/2022- SCT/ANEEL, de 12 de
setembro de 2022, a análise do pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da
Resolução Normativa nº 919, de de 2021.
10. A Superintendência esclareceu que a Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da
Linha de Distribuição 138 kV Marechal Cândido Rondon - Guaíra, na Subestação Sooro Renner, terá uma
tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se na LD Marechal Cândido Rondon - Guaíra,
e termina na Subestação Sooro Renner, ambas de responsabilidade da Copel Distribuição, e atinge o
município de Marechal Cândido Rondon, estado do Paraná.
11. Foi informado também que a Empresa adotará, para o trecho de Linha de Distribuição que
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Marechal Cândido Rondon - Guaíra, na
Subestação Sooro Renner, uma faixa de servidão de 19 metros de largura. Foi utilizada a Norma NBR 5422
para determinação da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de
Distribuição.
12. A descrição do traçado do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da
Linha de Distribuição 138 kV Marechal Cândido Rondon - Guaíra, na Subestação Sooro Renner, consta do
memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.028813/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.008318/2022-48. Esse traçado é compatível com o trecho de Linha de Distribuição em
análise.
13. A SCT confirmou, ao analisar as áreas requeridas para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto verificou-se a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária
informada. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a passagem do
trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Marechal
Cândido Rondon - Guaíra, na Subestação Sooro Renner, outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL
14. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que as áreas requeridas para a declaração
de utilidade pública são necessárias é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV SE
Lips - SE Maestro, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas nº 12.372/2022 a nº 12.382/2022, da
ANEEL.
15. Assim, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação
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favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta
de resolução autorizativa.
III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 763/2022 – SCT/ANEEL, de 12 de setembro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.008318/2022-48, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, para instituição de servidão administrativa, em
favor da Copel Distribuição S.A., a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição
que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Marechal Cândido Rondon - Guaíra, na
Subestação Sooro Renner.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
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(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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