DEC - DECRETO 10798/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Regulamenta o art. 23 da Lei 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, firmados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás.
Assunto: Regulamentação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: PR

D10798



Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para Assuntos Jur�dicos


DECRETO N� 10.798, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021





Regulamenta o art. 23 da Lei n� 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor
sobre as condi��es para a prorroga��o do per�odo de suprimento dos contratos
de compra e venda de energia do Programa de Incentivo �s Fontes Alternativas
de Energia El�trica.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA
,
no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e
VI, al�nea �a�, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 23 da
Lei n� 14.182, de 12 de julho de 2021,

DECRETA
:

Art.
1� Este Decreto regulamenta o
art. 23 da
Lei n� 14.182, de 12 de julho de 2021
, para dispor sobre as condi��es
para a prorroga��o do per�odo de suprimento dos contratos de compra e venda
de energia el�trica do Programa de Incentivo �s Fontes Alternativas de
Energia El�trica - Proinfa, firmados pelas Centrais El�tricas Brasileiras
S.A. - Eletrobras, nos termos do disposto no

inciso I do
caput
do
art. 3� da Lei n� 10.438, de 26 de abril de 2002.

Art. 1� Este Decreto regulamenta o

art. 23 da Lei n� 14.182, de 12 de julho
de 2021
, para dispor sobre as condi��es para a prorroga��o do per�odo de
suprimento dos contratos de compra e venda de energia el�trica do Programa
de Incentivo �s Fontes Alternativas de Energia El�trica � Proinfa, sob
gest�o da Empresa Brasileira de Participa��es em Energia Nuclear e
Binacional S.A. � ENBPar, nos termos do disposto no

art. 3�,
caput,
inciso
I, da Lei n� 10.438, de 26 de abril de 2002
.

(Reda��o dada
pelo Decreto n� 12.834, de 2026)

Art.
2� O gerador contratado no �mbito do Proinfa que tenha interesse em
prorrogar o contrato de compra e venda de energia dever� apresentar
requerimento � Eletrobras at� 11 de outubro de 2021, em observ�ncia ao
disposto no
inciso I do
caput
do
art. 23 da Lei n� 14.182, de 2021.



(Revogado pelo
Decreto n� 12.834, de 2026)

� 1� N�o ser�o
prorrogados os contratos de compra e venda de energia cujos contratados n�o
manifestarem interesse no prazo previsto no
caput
.


(Revogado pelo
Decreto n� 12.834, de 2026)

� 2� A Ag�ncia Nacional
de Energia El�trica - ANEEL efetuar� a apura��o dos benef�cios tarif�rios de
que trata o
inciso I do
caput
do
art. 23 da Lei n� 14.182, de 2021, at� 11 de novembro de 2021.



(Revogado pelo
Decreto n� 12.834, de 2026)

� 3� A apura��o dos
benef�cios tarif�rios dever� considerar a redu��o dos custos totais para os
consumidores em rela��o a n�o prorroga��o dos contratos.


(Revogado pelo
Decreto n� 12.834, de 2026)

Art. 3�
Na hip�tese de exist�ncia de benef�cios tarif�rios de que trata o � 3� do
art. 2�, a Eletrobras celebrar� termo aditivo para a prorroga��o da vig�ncia
dos contratos de compra e venda de energia do Proinfa, observadas as
exig�ncias estabelecidas neste Decreto.

Art. 3� A ENBPar celebrar� termo aditivo para a
prorroga��o da vig�ncia dos contratos de compra e venda de energia do
Proinfa, consideradas as manifesta��es de concord�ncia protocoladas at� 7 de
julho de 2025 pelos geradores contratados no �mbito do Proinfa.

(Reda��o dada
pelo Decreto n� 12.834, de 2026)

� 1� O termo aditivo de
que trata o
caput
estabelecer�:

I - a prorroga��o de
vig�ncia do contrato pelo per�odo de vinte anos, contado da data de
vencimento do contrato atual;

I - a prorroga��o de vig�ncia do contrato pelo prazo de
vinte anos, contado da data de vencimento do contrato atual, ou por prazo
inferior mediante solicita��o do gerador;

(Reda��o dada
pelo Decreto n� 12.834, de 2026)

II - o pre�o
correspondente ao pre�o-teto do Leil�o de Energia Nova - LEN A-6, de 18 de
outubro de 2019, corrigido pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor
Amplo - IPCA ou por �ndice que vir a substitu�-lo;

II - o pre�o correspondente ao pre�o-teto do Leil�o de
Energia Nova � LEN A-6, de 18 de outubro de 2019, para empreendimentos sem
outorga, corrigido pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo � IPCA
a partir de outubro de 2019, m�s de realiza��o do referido leil�o, at� a
assinatura do aditivo;

(Reda��o dada
pelo Decreto n� 12.834, de 2026)

III - a n�o concess�o dos
descontos previstos no
�
1� do art. 26 da Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996
, ao gerador
contratado;

IV - a ren�ncia do gerador
contratado ao reajuste do pre�o-teto pelo �ndice Geral de Pre�os do Mercado
- IGP-M referente ao per�odo de 2020 para 2021, que ser� substitu�do pelo
IPCA retroativamente a esse per�odo;


(Revogado pelo
Decreto n� 12.834, de 2026)

V - a obriga��o de
pagamento da diferen�a apurada em decorr�ncia da aplica��o do disposto no
art. 6�; e


(Revogado pelo
Decreto n� 12.834, de 2026)

VI - o IPCA como �ndice de
refer�ncia para o reajuste do pre�o-teto.

VI - o IPCA ou outro �ndice que vier a substitu�-lo
como refer�ncia para o reajuste do pre�o-teto;

(Reda��o dada
pelo Decreto n� 12.834, de 2026)

VII - a possibilidade de o gerador, a seu crit�rio,
reduzir o total de energia a ser contratado em compara��o ao estabelecido no
contrato original, vedada a altera��o do montante ap�s assinatura do termo
aditivo de que trata o
caput
; e

(Inclu�do pelo
Decreto n� 12.834, de 2026)

VIII - que os efeitos do disposto nos incisos II, III e
VI ter�o efic�cia a partir do primeiro dia do m�s subsequente ao da
assinatura do termo aditivo do contrato e que sua aplica��o alcan�ar� as
disposi��es durante o per�odo contratual.

(Inclu�do pelo
Decreto n� 12.834, de 2026)

� 2� O termo aditivo do
contrato ter� cl�usula que indicar� que os efeitos do disposto nos incisos
II, III e VI do � 1� dever�o retroagir a 11 de outubro de 2021.

� 2� A assinatura do termo aditivo de que trata o
caput
dever�
ocorrer at� 31 de mar�o de 2026.

(Reda��o dada
pelo Decreto n� 12.834, de 2026)

� 3� As condi��es do
termo aditivo de que tratam os incisos II, III e VI do � 1� ser�o aplicadas
para o contrato vigente.

� 3� A n�o assinatura do termo aditivo at� a data
estabelecida no � 2� implicar�:

(Reda��o dada
pelo Decreto n� 12.834, de 2026)


I - veda��o de a ENBPar formalizar a prorroga��o; e

(Inclu�do pelo
Decreto n� 12.834, de 2026)


II - ren�ncia � prorroga��o contratual por parte do gerador.

(Inclu�do pelo
Decreto n� 12.834, de 2026)

Art. 4�
Para fins do disposto no inciso II do � 1� do art. 3�, ser�o considerados
os seguintes pre�os da energia contratada:

I - para o gerador de
fonte hidrel�trica: R$ 225,02/MWh (duzentos e vinte e cinco reais e dois
centavos por
megawatt
-hora);

I - para o gerador de fonte hidrel�trica: R$ 285,00/MWh
(duzentos e oitenta e cinco reais por
megawatt
-hora);

(Reda��o dada
pelo Decreto n� 12.834, de 2026)

II - para o gerador de
fonte e�lica: R$ 173,47/MWh (cento e setenta e tr�s reais e quarenta e sete
centavos por
megawatt
-hora); e


II - para o gerador de fonte e�lica: R$ 189,00/MWh (cento e oitenta e nove
reais por
megawatt
-hora); e

(Reda��o dada
pelo Decreto n� 12.834, de 2026)

III - para o gerador de
fonte de biomassa: R$ 292,00/MWh (duzentos e noventa e dois reais por

megawatt
-hora).

Art.
5� Na hip�tese de celebra��o de termo aditivo para a prorroga��o de
contrato de compra e venda de energia do Proinfa, o �rg�o competente
prorrogar� o ato de outorga do gerador contratado em prazo compat�vel com o
novo prazo de suprimento de energia.

Par�grafo �nico. Ao gerador que celebrar termo aditivo
na forma do
caput
ser� assegurada a manuten��o do mecanismo
estabelecido no

art. 1� da Lei n�
13.203, de 8 de dezembro de 2015
, pelo mesmo per�odo de vig�ncia dos
contratos prorrogados, com a possibilidade de exerc�cio pelo gerador, ap�s
essa extens�o, da prorroga��o onerosa estabelecida no

art. 2� da Lei n�
12.783, de 11 de janeiro de 2013
.

(Inclu�do pelo
Decreto n� 12.834, de 2026)

Art. 6�
Para fins do disposto nos incisos II e IV do � 1� do art. 3�, a Eletrobras
efetuar� o c�lculo da diferen�a entre os valores faturados mensalmente e
pagos ao gerador com base no IGP-M e os valores que deveriam ter sido
faturados, atualizados pelo IPCA.


(Revogado pelo
Decreto n� 12.834, de 2026)

� 1� O somat�rio das
diferen�as entre os valores faturados ser� devolvido pelo gerador a partir
do m�s subsequente ao da assinatura do termo aditivo, na forma de ajustes
negativos nos faturamentos do contrato de compra e venda de energia, em
duod�cimos.


(Revogado pelo
Decreto n� 12.834, de 2026)

� 2� A diferen�a entre os
valores faturados de que trata o � 1� ser� atualizada mensalmente pelo IPCA
at� 11 de outubro de 2021.


(Revogado pelo
Decreto n� 12.834, de 2026)

Art. 7�
O
Decreto n� 5.163,
de 30 de julho de 2004
, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 2�
.....................................................................................................


....................................................................................................................

� 3�

A garantia f�sica de empreendimentos de gera��o ser� revisada
periodicamente e calculada pela Empresa de Pesquisa Energ�tica - EPE
conforme diretrizes e metodologias estabelecidas pelo Minist�rio de
Minas e Energia.� (NR)

�Art. 12.
.....................................................................................................


....................................................................................................................

�
4�
A EPE cadastrar� e habilitar� tecnicamente os
empreendimentos de gera��o que poder�o participar dos leil�es de
novos empreendimentos.


...........................................................................................................�
(NR)

�Art. 75-A.
................................................................................................

I
-
as compet�ncias estabelecidas nos

art. 3�-A
,

art. 26 e art. 28 da Lei
n� 9.427, de 1996;


II -
a defini��o de �aproveitamento �timo� de que tratam os

� 2�
e

� 3� do art. 5� da Lei
n� 9.074, de 1995
; e

III - as incorpora��es aos contratos de concess�o de bens e
instala��es de que trata o

art. 34 da Lei n� 9.074,
de 7 de julho de 1995,
conforme as diretrizes estabelecidas pelo
Minist�rio de Minas e Energia.

Par�grafo �nico
.........................................................................................


I -
as outorgas de autoriza��o de empreendimentos de energia
el�trica, ressalvado o disposto no art. 63;


II -
as declara��es de necessidade ou de utilidade p�blica
previstas nos
incisos
VIII
e
IX do

caput
do art. 29 da Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

e

III - as extin��es de concess�o previstas no

inciso IV do
caput

do art. 29 da Lei n� 8.987, de 1995,
para os casos de empreendimentos de capacidade reduzida, nos
termos do disposto no

art. 8� da Lei n� 9.074, de 1995
.� (NR)

Art. 8�
Ficam revogados:

I - o

�1�-B do
art. 19 do Decreto n� 5.163, de 2004
; e

II - o

� 6 � do art. 21 do Decreto n�
2.655, de 2 de julho de 1998.

Art. 9�
Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 17 de setembro de 2021; 200�
da Independ�ncia e 133� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Bento
Albuquerque

Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 17.9.2021 - Edi��o extra

*