DSP - DESPACHO 1626/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A, mantendo a penalidade de multa aplicada.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005465/2020-25
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. (RGE)
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela RGE SUL Distribuidora de Energia S.A. (RGE) em face
do Auto de Infração nº 002/2020-AGERGS-SFE, lavrado pela AGERGS, que aplicou a penalidade de multa
em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a qualidade do
serviço de distribuição de energia elétrica.
I. RELATÓRIO
1. A AGERGS, no período de 19 a 31 de janeiro de 2020, realizou ação fiscalizadora na RGE
com o objetivo de verificar a qualidade do fornecimento de energia elétrica, com base nos indicadores de
continuidade dos conjuntos de unidades consumidoras e no que dispõem os Procedimentos de
Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) e os Contratos de Concessão para
Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-DNAEE da RGE Sul e
013/1997-DNAEE da Rio Grande Energia S.A. (RGE).
2. No Relatório de Fiscalização n° 0001/2020-AGERGS-SFE, parte integrante do Termo de
Notificação nº 0001/2020-AGERGS-SFE, foi registrada 1 (uma) Constatação e 1 (uma) Não Conformidade.
3. Após regular instrução processual, foi emitido o Auto de Infração nº 002/2020-AGERGSSFE, aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 40.164.063,38 (quarenta milhões, cento e sessenta
e quatro mil, sessenta e três reais e trinta e oito centavos) em decorrência da confirmação da Não
Conformidade NC.1.
4. A autuada interpôs Recurso, protocolado na AGERGS, por e-mail, em 15 de julho de 2020,
requerendo a reconsideração da decisão com vistas à anulação do Auto de Infração e alternativamente,
a revisão da penalidade.

5. Em 14 de agosto de 2020, exercendo o juízo de reconsideração, o Gerente de Energia
Elétrica da AGERGS decidiu pela revisão da penalidade, passando a multa decorrente da manutenção da
NC.1 ao valor de R$ 36.522.521,63 (trinta e seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte
e um reais e sessenta e três centavos), e encaminhou essa decisão ao Conselho Superior da AGERGS para
apreciação recursal.
6. Em 1º de setembro 2020, o Conselho Superior da AGERGS emitiu a Resolução Decisória
RED nº 594/2020, na qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela RGE, mantendo
a decisão da Gerência de Energia Elétrica que reduziu o valor da penalidade de multa para o valor de R$
36.522.521,63 (trinta e seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e
sessenta e três centavos).
7. Em 17 de setembro de 2020, mediante a Carta nº 0125/RR/RGE/2020, a autuada
apresentou Recurso Administrativo à decisão contida na Resolução Decisória RED nº 594/2020.
8. Em 29 de setembro de 2020 na Sessão nº 46/2020, em sede de juízo de reconsideração, o
Conselho Superior da AGERGS manteve a decisão exarada na Resolução Decisória RED nº 594/2020.
9. Em 19 de outubro de 2020, a AGERGS encaminhou os autos do processo à ANEEL para
análise do recurso em instância final.
10. Com vistas a fornecer subsídios para decisão desta Diretoria, a SFE, em 22 de fevereiro de
2021, encaminhou a Nota Técnica Nº 5/2021-SFE/ANEEL1 com a análise do presente Recurso
Administrativo, na qual concluiu que "processo instruído pela AGERGS se adequa ao rito descrito na
Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. Nesse sentido, (i) a Constatação apontada adequa-se
à Não Conformidade aplicadas pela ação fiscalizadora, (ii) essa Não Conformidade foi corretamente
tipificada na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, (iii) a dosimetria utilizada é coerente
com a prática estabelecida pela SFE e (iv) a Concessionária não apresentou argumentos técnicos que
justifiquem a descaracterização da Não Conformidade."
1 Sicnet nº 48534.000464/2021-00.
FL. 2 de 17

11. Em 18 de março de 20212, foi realizada reunião via aplicativo Teams, a pedido da empresa,
com o objetivo de apresentar a sua argumentação em face do Auto de Infração lavrado em desfavor desta,
na qual estiveram presentes os representantes da Assessoria do Diretor Efrain Cruz e os representantes
da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE Sul.
12. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de recurso administrativo interposto pela distribuidora RGE Sul Distribuidora de
Energia S.A. (RGE) - em face do Auto de Infração nº 002/2020-AGERGS-SFE emitido pela Agência Estadual
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, com o objetivo de fornecer
subsídios para decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
II.I. Da admissibilidade
14. Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, "Ressalvada disposição
legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial,
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
15. Em concreto, verifica-se que a RGE teve ciência da decisão da AGERGS (Resolução Decisória
RED nº 594/2020), em última instância, em 4 de setembro de 2020, sexta-feira, de modo que o prazo
recursal teve início em 8 de setembro, terça-feira (primeiro dia útil após o feriado de 7 de setembro).
Considerando-se o prazo legal de 10 (dez) dias, a data limite para interposição do recurso foi 17 de
setembro de 2020.
2 Sicnet nº 48575.002244/2021-00.
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16. A Carta nº 0125/RR/RGE/2020 com a apresentação do recurso foi protocolada pela
Distribuidora na AGERGS em 17 de setembro de 2020, sendo, portanto, tempestiva.
17. Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse),
merece conhecimento o Recurso Administrativo interposto pela RGE.
II.II. Da análise do mérito
18. O Quadro 1 apresenta um resumo das Não Conformidades mantidas pela última decisão
proferida pela AGERGS.
Não
Conformida

Dispositivo Fato Gerador / Enquadrament Dosimetria
de / Valor (R$)

Violado Descrição o / Penalidade (%)
Determinaç
ão
Contratos de
Concessão nº
012/1997‐DNAEE e nº
013/1997‐DNAEE:
Não prestar
CLÁUSULA SEGUNDA - serviço adequado,
CONDIÇÕES DE quanto ao
Art. 6º, Inciso I - 36.522.521,

NC.1 PRESTAÇÃO DOS fornecimento de 0,450%
Multa Grupo III 63
SERVIÇOS - Primeira energia elétrica
Subcláusula; e aos consumidores
de sua área de
CLÁUSULA QUINTA - concessão
ENCARGOS DA
CONCESSIONÁRIA -
item "I"
36.522.521,
Total 0,450%
63
19. A Não Conformidade NC.1 foi registrada em decorrência de a RGE não estar prestando o
serviço adequado em sua área de concessão, especialmente do ponto de vista do fornecimento de energia
elétrica aos seus consumidores.
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20. No presente Recurso, alega a Interessada, em síntese, que:
i. A prerrogativa de avaliação quanto ao cumprimento do Plano de Resultados caberia à
Diretoria da ANEEL, conforme orientações do Ofício n.º 270/2017-DR/ANEEL, de 21 de
julho de 2017.
ii. A alteração societária da RGE com o agrupamento das concessões, prejudica a análise
quanto ao período fiscalizado, ainda que a Distribuidora tenha mantido um alto nível de
investimento;
iii. Cumpriu satisfatoriamente os Planos de Resultados e de Melhorias, apresentando
tendências de melhora em virtude de seus esforços contínuos;
iv. O Plano de Melhorias da RGE (antes da fusão das Empresas) teria sido cumprido
satisfatoriamente, já a troca de controle acionário da AES Sul para a RGE Sul, em 2016, teria
imposto dificuldades ao cumprimento do Plano de Resultados (RGE Sul). Além disso, os
Planos de Melhorias e de Resultados possuiriam naturezas distintas, não podendo a fusão
das Empresas contaminar os resultados de cada plano.
v. Ausência de previsão regulatória para punição por descumprimento dos indicadores
DEC/FEC, uma vez que foram extintas as multas pela violação desses indicadores com a
obrigação de compensar os consumidores pelo descumprimento dos limites indicadores
de continuidade. Desta maneira haveria a existência de bis-in-idem caso houvesse,
concomitantemente, a aplicação de multa por violação a DEC e FEC e o pagamento de
compensações em nível mais acentuado por violações aos indicadores individuais.
vi. Deveriam ter sido aplicados os critérios de penalização estabelecidos na Resolução nº 846,
de 2019, já que se encontrava vigente na data de elaboração do Auto de Infração, além de
apresentar dispositivos que lhe seriam mais benéficos.
vii. Houve equívocos quanto aos critérios considerados para a gravidade, danos, sansões
anteriores, abrangência e base de cálculo da penalidade.
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viii. Deveria ser considerada a natureza educativa da fiscalização, bem como os princípios do
plano PDCA, havendo desconsideração da penalidade imposta ou nova oportunidade de
melhora;
ix. É possível observar que houve falta de isonomia quando se compara os critérios para
cumprimento dos Planos de Resultados utilizados para a RGE e para outras distribuidoras
avaliadas;
x. Sejam atendidos seus pedidos de arquivamento do Temo de Notificação. Caso contrário,
que haja o direito de apresentar novo plano de resultados sem a abertura de processo
administrativo punitivo. Já no caso do seguimento do processo administrativo punitivo,
requereu a análise em separado dos planos de resultados da RGE e RGE Sul, ou ainda a
exclusão dos conjuntos que sofreram alterações com o agrupamento das concessões.
Item I – da competência da Agência Estadual para análise acerca do Plano de Resultados.
21. Neste ponto, cabe destacar que a avaliação de desempenho em relação aos Planos de
Resultados ou de Melhorias se dá por meio de relatórios periódicos e não deve se confundir com a ação
fiscalizatória em tela.
22. O Termo de Notificação nº 0001/2020-AGERGS-SFE foi registrado em virtude dá má
prestação do serviço de energia elétrica do ponto de vista do fornecimento, em uma análise que
contemplou tanto os indicadores de desempenho apresentados pela Distribuidora como os relatórios de
acompanhamento estabelecidos no contexto dos referidos Planos.
23. Ademais, por meio do Ofício n.º 270/2017-DR/ANEEL, a Diretoria da ANEEL estabeleceu
que o Plano de Resultados "não definirá regime excepcional regulatório e fiscalizatório, mas servirá para
explicitar as ações adotadas para adequar a prestação do serviço à regulamentação setorial e ao
estabelecido no Contrato de Concessão". Assim, a Distribuidora não estava isenta de suas obrigações
contratuais e regulatórias durante a vigência do Plano de Resultados, as quais poderiam ser avaliadas por
ações fiscalizatórias.
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24. Tal interpretação é corroborada pelo Ofício nº 195/2020-DIR/ANEEL, que comunicou à RGE
que "quaisquer ações de fiscalização instauradas não possuirão relação exclusiva com o cumprimento ou
não cumprimento do Plano de Resultados, já que esse serve apenas como subsídio técnico. Em mesmo
sentido, eventuais penalidades imputadas à Distribuidora em ações de fiscalização não serão pautadas
por eventual descumprimento de itens do Plano de Resultados, mas pela inobservância de obrigações
estabelecidas no contrato de concessão e nas normas aplicáveis".
Item II – sobre o nível de investimento na área de concessão da RGE Sul.
25. A Concessionária alega ter incrementado o nível de investimento na área de concessão da
RGE Sul (antes do agrupamento com a RGE), o que teria refletido na melhoria da qualidade do serviço.
Contudo, com o agrupamento das concessões da RGE e RGE Sul em 2019, as premissas dos planos de
melhorias e de resultados ficaram prejudicados em função de alterações em cerca de 30% dos conjuntos.
26. Conforme salientado pela área técnica, a avaliação de mérito quanto aos investimentos
incorporados à área de concessão cabe à Distribuidora, de modo que cumpre ao regulador apenas a
avaliação quanto ao seu reflexo no serviço prestado, conforme realizado pela AGERGS.
27. Dessa forma, o aporte de recursos por si não configura como base factual suficiente para
descaracterização das irregularidades apontadas pela Agência Estadual.
28. Ademais, quanto às alterações dos conjuntos, antes da união das Empresas, em 2018, a
RGE tinha 69% dos conjuntos em situação crítica e a RGE Sul tinha 88% dos seus conjuntos na mesma
situação. Após o agrupamento, em 2019, verificou-se que a nova concessão tinha 67% dos conjuntos em
situação crítica. Por tanto, a reconfiguração estabelecida pelo agrupamento das concessões não foi capaz
de sanar os problemas associados à continuidade.
29. Ainda, cumpre-se destacar que o agrupamento das concessões se deu por iniciativa do
grupo econômico controlador das empresas RGE e RGE Sul e, conforme especificado nos termos do art.
2º da Resolução Autorizativa nº 7.499, de 2018, não o eximiu das obrigações contratuais. Sob esta ótica,
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a SFE concluiu que não houve prejuízo à Distribuidora quanto ao agrupamento dos conjuntos, o que
concordo.
Item III – sobre atendimento do Planos de Resultados e de Melhorias.
30. A Recorrente alega ter cumprido de maneira satisfatória os Planos de Resultados e de
Melhorias, sendo que os esforços contínuos da Distribuidora teriam resultado na tendência de melhora
dos seus indicadores técnicos.
31. No entanto, conforme citado anteriormente, a fiscalização não constituiu um instrumento
de avaliação quanto aos referidos Planos, cuja realização se deu por meio dos acompanhamentos
periódicos realizados pela ANEEL e pela AGERGS.
32. Apesar de a Nota Técnica nº 175/2019-SFE-SRD-SMA-SFF/ANEEL ter indicado as melhorias
em determinados aspectos da qualidade do serviço, destacou haver conjuntos com excessiva violação dos
limites regulatórios para o indicador DEC, recomendando, inclusive, ação fiscalizatória para o tema.
33. Neste contexto, a ação fiscalizatória realizada pela Agência Estadual reuniu elementos que
evidenciaram a má prestação do serviço do ponto de vista da continuidade por parte da Concessionária.
Item IV – sobre a avaliação conjunta dos Planos de Melhorias e de Resultados.
34. Com relação a este ponto, a RGE alegou que a avaliação conjunta dos Planos de Melhorias
e de Resultados seria indevida, havendo a necessidade de exame em separado desses Planos.
35. No entanto, a Nota Técnica Nº 2/2019–GPE, que estabeleceu a análise final do Plano de
Melhorias da RGE no processo de acompanhamento, recomendou o arquivamento do procedimento
administrativo e a realização de fiscalizações técnicas e comerciais na Distribuidora, uma vez que o
indicador DEC ainda apresentava resultados insatisfatórios e generalizados na concessão, havendo alguns
casos em que os indicadores apresentavam degradação.
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36. Ademais, conforme bem destacado pela SFE, a mudança no controle acionário ocorrida em
2016 é anterior as interações para assinatura do Plano de Resultados, de modo que a sua construção e
formalização ocorreu já sob a administração da RGE Sul.
37. Dessa forma, considerando que os Planos apresentaram desempenho insatisfatório e que
o acompanhamento de ambos ocorreu de maneira periódica ao longo de diversos meses, apresentando
espaço para discussão e aprimoramento dos critérios avaliados ao longo da sua execução, a alegação da
Recorrente com vistas a afastar a incidência da penalidade não prospera.
Item V – sobre a previsão regulatória para imposição de penalidade por descumprimento dos
indicadores de continuidade.
38. No tocante à previsão regulatória, a RGE argumenta que não há previsão para a imposição
de penalidade por descumprimento dos indicadores de continuidade, uma vez que a legislação deixou de
apenar as distribuidoras pela violação desses indicadores ao criar a obrigação de compensar os
consumidores quando da violação dos indicadores individuais de continuidade. Desta maneira haveria a
existência de bis in idem caso houvesse, concomitantemente, a aplicação de multa por violação a DEC e
FEC e o pagamento de compensações em nível mais acentuado por violações aos indicadores individuais.
39. Quanto a esse item, conforme destacado pela a área técnica, o processo em tela não se
limitou à avaliação do cumprimento dos indicadores de continuidade, já que esses valores compuseram
uma das referências para acompanhamento da qualidade do serviço prestado, em um processo que
contemplou um histórico de interações entre a Distribuidora, a ANEEL e a AGERGS.
40. Além disso, ainda que o caso não se enquadre nesse tipo de penalidade, cabe citar que há
um entendimento consolidado de que as compensações e possíveis penalidades por descumprimento dos
indicadores constituírem esferas distintas de sanções administrativas e não representam penalização em
duplicidade (bis in idem).
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41. Pontua-se que os montantes pagos a título de compensação constituem um mecanismo de
estímulo à melhoria dos padrões técnicos de distribuição e não substituem a necessidade de prestação
de um serviço adequado por parte das distribuidoras, conforme destacado na Nota Técnica 0092/2009SRD/ANEEL:
"33. Adicionalmente, uma modificação nas regras de compensação foi introduzida para
atender os objetivos desejados pela ANEEL. A regra introduzida garante que, havendo
violação de indicador de continuidade individual, e após a aplicação de todo o
processamento inerente ao cálculo da compensação, resultar valor financeiro inferior a
R$ 0,01 (Um Centavo de Real), fica garantida a compensação no valor de R$ 0,01 (Um
Centavo de Real). Importante destacar que o objetivo da compensação é estimular a
distribuidora a melhorar seus serviços, e pequenas compensações são parte de um
somatório que garante o estímulo financeiro. Não deve-se confundir a compensação
financeira ao consumidor com um ressarcimento pelo custo da falta da energia."
42. Além de encontrar respaldo na regulação por incentivos, as compensações aos
consumidores quando o serviço não é prestado são respaldadas pelo princípio contratual da exceção ao
contrato não cumprido. Se a prestação de serviço por parte do concessionário foi cumprida de forma
parcial, naturalmente, a remuneração que ele recebe não pode ser integral.
43. Ademais, conforme indicado no trecho de artigo do Procurador Federal Luiz Eduardo Diniz
Araújo, ex-integrante da Procuradoria Federal junto à ANEEL, uma mesma conduta pode desencadear
obrigações ressarcimento e punições (sanções administrativas) sem que haja dupla punição (bis in idem),
pois trata-se de esferas de responsabilização distintas:
"No entanto, não se pode afirmar que a garantia do non bis in idem impossibilite o
legislador, ou quem lhe faça as vezes, de atribuir mais de uma sanção, administrativa ou
não, a uma mesma conduta."
Para Mello (2007, p. 212), [...] o princípio do non bis in idem, por outro lado, não veda
ao legislador a possibilidade de atribuir mais de uma sanção administrativa a uma
mesma conduta. Foi afirmado acima que a sanção que atende ao princípio da
proporcionalidade é a prevista no ordenamento jurídico: o legislador, observadas as
normas constitucionais, define as medidas sancionadoras adequadas e proporcionais
para cada situação de fato. Se estabelece a lei formal múltiplas sanções para uma
mesma conduta, são elas as sanções adequadas e proporcionais, não sendo sua
aplicação ofensiva ao princípio do non bis in idem.
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[...]"
44. Com efeito, a multa fixada no Auto de Infração nº 0002/2020-AGERGS-SFE constitui uma
sanção pelo cometimento de infração administrativa, conforme definido pelo art. 6º, Inciso I da Resolução
Normativa nº 63, de 2004. Por outro lado, o pagamento de compensações constitui um mecanismo
regulatório de incentivo à busca de maior eficiência pelos concessionários de distribuição. Dessa maneira,
em consonância com a análise da SFE, entendo que não procede a alegação de dupla penalização.
Item VI – sobre a aplicação da Resolução Normativa nº 63, de 2004.
45. A Distribuidora alega que o Auto de Infração foi lavrado na vigência da Resolução
Normativa nº 846, de 2019, porém aplicando os preceitos da norma punitiva REN nº 63, de 2004, então
revogada. Segue, alegando que a REN nº 846, de 2019, "traz inúmeros dispositivos normativos mais
benéficos à RGE". Apresenta também jurisprudência no sentido de aplicação da retroação da norma mais
benéfica (REN nº 846, de 2019), caso se entenda que os eventos ensejadores da lavratura do AI ocorreram
ainda sob a vigência da REN nº 63, de 2004;
46. Sobre esse ponto, cabe salientar que no direito administrativo sancionador, a aplicação dos
critérios para enquadramento e dosimetria devem levar em consideração a resolução vigente à época em
que ocorreram as irregularidades. No caso da fiscalização em análise, com exceção do curto período de
tempo entre os dias 18 de dezembro a 31 de dezembro de 2019, os fatos associados à infração ocorreram
na vigência da Resolução Normativa nº 63, de 2004.
47. Cumpre-se salientar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF foi consultada pela SFE
a respeito do assunto e por meio do Parecer nº 00014/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 30 de janeiro de 2020,
opinou que a REN nº 63, de 2004, deve ser utilizada como instrumento sancionador às distribuidoras, em
decorrência da má prestação do serviço público de distribuição, caracterizada, em especial, pela
transgressão dos limites estabelecidos, por conjunto, para os indicadores DEC e FEC do ano de 2019.
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48. Sendo assim, em consonância com o entendimento da área técnica, entendo que a AGERGS
procedeu corretamente ao embasar o processo em tela nos parâmetros da REN nº 63, de 12 de maio de
2004.
Item VII – sobre os critérios considerados para a gravidade, danos, sansões anteriores, abrangência e
base de cálculo da penalidade.
49. A Recorrente questiona os critérios considerados para a gravidade, danos, sansões
anteriores, abrangência e base de cálculo da penalidade, afirmando:
(i) Quanto à gravidade, não ser razoável considerar o conjunto "Putinga" como
referência ao condicionante, pois trata-se de um caso de exceção. Ademais, a
consideração de somente um conjunto comprometeria a avaliação global da
Distribuidora;
(ii) Quanto aos danos, que esses não foram comprovados no Auto de Infração,
citando exemplos de decisões da SFE de que os danos foram considerados
mulos, bem como pareceres da Procuradoria Federal/ANEEL, que
demonstrariam o entendimento de que os danos devem ser concretos e
demonstrados pela fiscalização;
(iii) Quanto às sanções anteriores, a Distribuidora alega que, de acordo com o
entendimento da Nota Técnica nº 177/2015-SFE/ANEEL, o critério deveria
considerar a gravidade de cada sansão anterior e não somente seu número
absoluto;
(iv) Quanto à abrangência, a Distribuidora contesta a metodologia empregada por
entender que os limites de DEC e FEC considerados no Plano de Resultados é
que devem ser os balizadores, bem como é contrária ao arredondamento para
cima da dosimetria decorrente da metodologia da SFE para a fiscalização em
tela, entendendo que a abrangência a ser considerada seja de 68,2%. Outro
fator contestado é com relação a ponderação da abrangência, no que concerne
a punição dos conjuntos que cumpriram com o DEC, mas descumpriram o FEC,
e vice-versa. Por fim, contesta que a AGERGS considerou que, tendo havido a
violação ao DEC/FEC de determinado conjunto, a abrangência seria de 100%
para as unidades de tal conjunto, ao passo que segundo a metodologia
proposta pela Distribuidora, o percentual seria de 11,50%; e
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(v) Quanto à base de cálculo adotada para o cálculo da penalidade, a Distribuidora
retoma o entendimento quanto a aplicação da REN nº 846/2019.
50. É oportuno destacar que a dinâmica de cálculo utilizada na fiscalização (AGERGS) em
análise, é coerente com aquela utilizada pela fiscalização da ANEEL em processos semelhantes3. Ao definir
a utilização os parâmetros de cada item relacionado à dosimetria das penalidades deste tipo, a SFE buscou
conferir objetividade ao processo, demonstrando a dinâmica de cálculo considerada em cada um dos
tópicos. Essa conduta traz mais transparência ao processo, além de uma maior isonomia nos casos de
fiscalizações e penalizações associadas à má prestação do serviço no contexto de descumprimento de
termos estabelecidos em planos voltados à melhoria do serviço.
51. De acordo com a fiscalização, o resultado dos cálculos para definição do parâmetro
gravidade são coerentes com a conduta apurada e foram devidamente justificados na Exposição de
Motivos. O Conjunto Putinga performou em 2018 um DEC interno de 67,62 horas frente ao limite de 16
horas estabelecido pela regulamentação, sendo que a incorporação deste conjunto ao adjacente atuou
para ampliar a base de consumidores utilizada como denominador dos limites e deveria, por tanto,
melhorar os indicadores calculados. Por fim, o fato de o conjunto representar apenas uma fração dos
consumidores não diminui a gravidade da falha medida pela grande distância entre os indicadores e os
limites que deveriam ter sido considerados.
52. Para os danos aos usuários, destaca-se que os exemplos trazidos pela Distribuidora acerca
de outras decisões sobre o tema relacionam-se a irregularidades de gestão e manutenção, destoando do
caso em questão.
53. A concreticidade dos danos, decorre do nível inadequado do serviço e pode ser mais bem
caracterizado pelos prejuízos causados aos consumidores quando das interrupções do fornecimento de
energia. Esses prejuízos estão associados à perda de produção na indústria, cessação da prestação de
serviços, perda de materiais nas linhas de produção, danos aos alimentos em decorrência da interrupção
do seu acondicionamento, risco à saúde e à segurança pública.
3 Processo 48500.000177/2020-53 e 48500.000026/2020-03.
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54. Quanto ao parâmetro sanções anteriores, destaca-se que a dinâmica de cálculo utilizada
pela AGERGS considerando o número de sanções irrecorríveis sofrida pelo Agente nos últimos quatro anos
é coerente com o que é utilizado pela SFE e não contraria os dispositivos regulatórios.
55. No caso do critério abrangência, entende-se que sua medição por meio da proporção entre
a quantidade de unidades consumidoras em conjuntos com indicadores de continuidade acima dos limites
regulatórios e a quantidade de unidades consumidoras da concessão, como foi feito no Auto de Infração
em tela, de modo devidamente motivado e aplicada, não havendo, portanto, qualquer inconsistência
jurídica na autuação.
56. Quanto à utilização do resultado do cálculo diretamente para o estabelecimento da
abrangência é coerente e condiz com o que tem se utilizado na SFE para processos semelhantes. Sendo
assim, entende-se correta a alteração da penalidade na etapa de Análise de Pedido de Reconsideração,
passando do percentual de 75% para 68,2%.
57. Em relação à base de cálculo adotada para o cálculo da penalidade, a Distribuidora retoma
o entendimento quanto a aplicação da REN nº 846, de 2019. Neste caso, entende-se que não é cabida a
solicitação em questão, já que a penalidade deve ser estabelecida à luz da Resolução Normativa nº 63, de
2004, conforme detalhado anteriormente.
Item VIII – sobre a metodologia de fiscalização estratégica da ANEEL.
58. Neste ponto, a Recorrente questiona a metodologia de fiscalização estratégica da ANEEL
baseada no formato PDCA, de regulação responsiva, além da natureza educativa que a fiscalização deve
assumir. Destaca, ainda, que ao longo dos acompanhamentos dos planos de resultados e de melhorias
teria recebido respostas positivas da fiscalização, e entendia agir conforme o esperado pelo regulador.
FL. 14 de 17

59. Quanto ao tema, conforme destacado pela SFE, os documentos conclusivos dos planos
associados a melhoria de qualidade tanto no caso da RGE quanto da RGE Sul apontaram falhas em diversos
serviços prestados, de modo que eventuais progressos positivos durante o processo, não são suficientes
para se atestar que foram alcançados os resultados esperados.
60. Ademais, o critério de fiscalização responsiva prevê a necessidade de fiscalização e
autuação, quando falham os instrumentos de monitoramento e análise, por não cumprir o objetivo
esperado.
Item IX – sobre a alegada distinção de tratamento na análise dos resultados dos planos da RGE e da
distribuidora CEMIG
61. A RGE apresentou comparativo entre as conclusões dos pareceres técnicos que analisaram
os resultados dos planos da RGE e da distribuidora CEMIG, argumentando que apresentou desempenho
superior ao apresentado pela CEMIG, contudo seus resultados foram considerados insatisfatórios,
enquanto os da CEMIG foram satisfatórios.
62. Conforme já citado anteriormente, a fiscalização não objetivou a avaliação do
cumprimento dos Planos de Resultados e de Melhorias da Distribuidora. Em que pese este fato, a
comparação com a CEMIG não é devida, pois além das diferenças inerentes à realidade de cada área de
concessão, o processo de construção e acompanhamento dos Planos apresenta contextos diversos,
havendo reuniões periódicas para avaliação do nível de resposta do agente às demandas regulatórias.
63. Neste contexto, as conclusões acerca do desempenho de cada uma das Distribuidoras
foram diferentes, indicando, no caso da RGE, a necessidade da fiscalização realizada.
Item X – dos requerimentos da Recorrida.
64. Por fim, a RGE solicitou o arquivamento do Temo de Notificação; o direito de apresentar
novo plano de resultados sem a abertura de processo administrativo punitivo; e no caso do seguimento
do processo administrativo punitivo, requereu a análise em separado dos planos de resultados da RGE e
RGE Sul, ou ainda a exclusão dos conjuntos que sofreram alterações com o agrupamento das concessões.
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65. Não se observa motivação para o arquivamento do Termo de Notificação, uma vez que
restaram confirmadas violações de obrigações contratuais e regulatórias. Ademais, embora a
Distribuidora possa firmar um novo Plano de Resultados, tal fato não descaracterizaria as falhas
apontadas pela fiscalização.
66. Por fim, entende-se não ser cabível a discussão quanto a forma de análise dos planos
firmados pela RGE, uma vez que este não constitui a finalidade da fiscalização em tela, relacionada a
qualidade do serviço prestado pela Distribuidora.
67. Isso posto, considerando as conclusões e encaminhamentos apresentados pela área de
fiscalização, encaminho voto no sentido de conhecer o recurso interposto pela RGE Sul Distribuidora de
Energia S.A. (RGE) e, no mérito, negar-lhe provimento, de modo a manter a aplicação da penalidade de
multa aplicada para a Não Conformidade NC.1.
III. DIREITO
68. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
(b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
(d) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
(e) Resolução Normativa nº 724, de 1º de junho de 2017;
(f) Resolução Normativa nº 395, de 2 de janeiro de 2010;
(g) Resolução Normativa nº 759, de 15 de março de 2017; e
(h) Resolução Normativa nº 794, de 2 de janeiro de 2018.
IV. DISPOSITIVO
69. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005465/2020-25, voto por (i)
conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia;
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e (ii) manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 36.522.521,63 (trinta e seis milhões,
quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos).
Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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