LEL - LEILÃO 007/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Torna público que realizará leilão, denominado Leilão A-1 de 2016, visando a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração de energia elétrica existentes, com início de suprimento em 01.01.2017; bem como, informa e orienta a respeito da obtenção do Edital, anexos e requisitos, referentes à participação no Leilão.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004928/2016-24.
INTERESSADOS: Ministério de Minas e Energia – MME e Agentes do Setor Elétrico
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEIS: Comissão Especial de Licitação – CEL
ASSUNTO: Aprovação do Edital do Leilão 07/2016-ANEEL e anexos, denominado "Leilão A-1 de 2016", o qual
se destina à contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração de energia elétrica
existentes, de quaisquer fontes, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2017, consolidado após
contribuições apresentadas na Audiência Pública 69/2016.
I. RELATÓRIO
1. Mediante a Portaria MME 494, de 11/10/2016, o Ministério de Minas e Energia incumbiu a
ANEEL de promover, direta ou indiretamente, licitação para compra de energia elétrica proveniente
empreendimentos de geração existentes, de quaisquer fontes, denominado Leilão A-1 de 2016.
2. A Portaria MME/SE 105, de 27/10/2016, definiu as Diretrizes da Sistemática a serem aplicadas
no Leilão A-1 de 2016.
3. Em 10/11/2016, por meio da Portaria MME 609, foi alterada a data de realização do Leilão para
23 de dezembro de 2016.
4. Na 40ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 25/10/2016, esta Diretoria determinou a
abertura de Audiência Pública, entre 26/10/2016 a 07/11/2016, visando obter subsídios para aprimoramento da
proposta de Edital e respectivos Anexos do Leilão 07/2016. A partir da decisão, foi emitido o Aviso de Audiência
Pública 69/2016.
5. As contribuições às minutas do Edital e do CCEAR foram analisadas por meio da Nota Técnica
41/2016-SEL/ANEEL, de 18/11/2016.
6. Em de 21/11/2016, foi exarado o Parecer 581/2016/PFANEEL/PGF/AGU, pelo qual a
Procuradoria Geral junto à ANEEL examinou a minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão 07/2016 e
opinou pelo prosseguimento do procedimento licitatório.
7. Destaca-se que, por meio do Ofício 287/2016-SEE-MME, de 21/11/2016, a Secretaria de
Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia informou que o preço inicial do produto a ser aplicado no
Leilão 07/2016 (A-1/2016) será de R$ 120,00/MWh.

II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Principais diretrizes do MME
8. As principais diretrizes para este Leilão constam da Portaria MME 494/2016, alterada pela
Portaria MME 609/2016, valendo, inicialmente, destacar as seguintes:
a) será realizado no dia 23 de dezembro de 2016, com participação de qualquer fonte;
b) serão negociados Contratos de Comercialização de Energia no ambiente Regulado –
CCEAR, na modalidade por quantidade de energia e com prazo de suprimento de 2 anos;
c) o início de suprimento de energia elétrica ocorrerá em 1º de janeiro de 2017;
d) os agentes de distribuição deveriam apresentar, até 31 de outubro de 2016, as
Declarações de Necessidade para 2017 devendo ratificá-las até o dia 18 de novembro de
2016.
II.3 Análise das contribuições apresentadas na Audiência Pública 69/2016
9. Na Audiência Pública 69/2016, foram recebidas 18 contribuições (6 referentes ao Edital, 11
referentes ao CCEAR e 1 referente ao Anexo VIII do Edital) de 6 instituições: COFCO Brasil S.A., COGEN,
ÚNICA, ENEL, ABRADEE e CCEE.
10. A Tabela a seguir apresenta o resultado da análise das contribuições referentes ao Edital do
Leilão 07/2016, consubstanciada na Nota Técnica 41/2016-SEL/ANEEL.
Tabela 1 – Análise das Contribuições

| Edital | CER (Anexo II) | Anexo VII |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Agente/Entidade | Aceita | Não | Aceita | Não | Aceita | Não |
| Aceita | Aceita | Aceita |  |  |  |  |
| Parcialmente Aceita | Parcialmente Aceita | Parcialmente Aceita |  |  |  |  |

COFCO Brasil 4 1
UNICA 1 1
COGEN 1 1
ENEL 1
ABRADEE 1
CCEE 4 2 1
Total Geral 4 2 4 7 1
11. As contribuições e as correspondentes justificativas estão descritas no Relatório de Análise de
Contribuições anexo à citada Nota Técnica.
12. As contribuições ao CCEAR foram em sua maioria atualizações no intuito de compatibilizá-lo
ao PdC atual. Entre as contribuições ao Edital aceitas, cabe destacar a proibição do uso da conta do Agente
no MCP para depósito de garantia na modalidade de caução em dinheiro.

III. DIREITO
13. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei 9.427/1996;
ii) Lei 10.848/2004; iii) Decreto 6.353/2008; iv) Portaria MME 494/2016; v) Portaria MME/SE 105/2016.
IV. DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta no Processo no 48500.004928/2016-24, voto pela
aprovação do Edital do Leilão 07/2016-ANEEL e respectivos Anexos (A-1/2016), o qual se destina à contratação
de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração de energia elétrica existentes, de quaisquer
fontes, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2017, bem como pela publicação do correspondente Aviso
de Convocação nos termos da minuta anexa.
Brasília, 22 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor