DSP - DESPACHO 1997/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por ser intempestivo, o recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A em face do Auto de Infração SFE 006 de 2022, que aplicou penalidade de multa após fiscalização da prestação do serviço referente à Linha de Transmissão Itumbiara – Rio Verde FUR, C1.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 24/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004875/2020-28.
INTERESSADA: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de
Infração nº 6/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização da prestação do serviço referente à Linha de
Transmissão Itumbiara – Rio Verde FUR, C1, objeto do Contrato de Concessão nº 62/2001–ANEEL.
I. R E L A T Ó R I O
Em 20 de janeiro de 2022, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade ("SFE") lavrou o Auto de Infração ("AI") nº 6/2022-SFE, aplicando à Furnas Centrais
Elétricas S.A. ("FURNAS") penalidades de multas no valor total de R$ 26.536.669,96 (vinte e seis
milhões, quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos),
em decorrência de ação fiscalizadora que teve como objetivo avaliar e registrar as constatações
verificadas durante a fiscalização da SFE em FURNAS, na Linha de Transmissão 230 kV Itumbiara /
Rio Verde FUR C1, objeto do Contrato de Concessão nº 062/2001-ANEEL, em função do
descumprimento do Plano de Resultados.
2. A Tabela 1 resume as Não Conformidades constantes do Auto de Infração:
Tabela 1: Resumo das Não Conformidades mantidas no AI nº 6/2022-SFE
REN nº 846, Dosimetria
NC Fato Gerador / Descrição Valor (R$)
de 2019 (%)
Elevado número de desligamentos forçados na LT
NC.1
230kV Itumbiara – Rio Verde Fur C1, associado ao
V1

TN nº Art. 12, 0,385704 20.731.652,47
descumprimento do Plano de Resultados pactuado
17/2021-SFE
para redução do número de desligamentos forçados
1 Art. 5º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo IV:

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REN nº 846, Dosimetria
NC Fato Gerador / Descrição Valor (R$)
de 2019 (%)
de 11 (onze) para 8 (oito), cujo resultado foi
insatisfatório.
NC.2
NC.3 Problemas nos registros das manutenções
NC.4 preventivas, corretivas e preditivas das subestações

Art. 12, V 0,108000 5.805.017,49
NC.5 Itumbiara e
TN nº Rio Verde.
10/2021-SFE

Total 0,493704% 26.536.669,96
3. Em 9 de fevereiro de 2022, a autuada interpôs Recurso Administrativo pugnando pelo
cancelamento do AI nº 6/2022-SFE e, subsidiariamente, pela redução da sanção pecuniária.
4. Em 28 de março de 2022, em sede de juízo de reconsideração, a SFE manteve a
Decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
5. Em 4 de abril de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
6. Em 5 de abril de 2022, minha Assessoria, por meio do Memorando nº 90/2022‐
ASD/ANEEL, solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") a emissão de parecer
jurídico.
7. Em 13 de maio de 2022, a PF/ANEEL aprovou o Parecer nº
150/2022/PFANEEL/PGF/AGU, opinando pelo não conhecimento do Recurso Administrativo
interposto, haja vista ser intempestivo.
8. É o Relatório.
[...]
V - implantar, operar ou manter instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada,
em face dos requisitos legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis;

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto por
Furnas Centrais Elétricas S.A. ("FURNAS") em face do AI nº 6/2022-SFE que aplicou penalidades de
multas em decorrência de infrações apuradas após ação fiscalizadora, que teve por objetivo avaliar
e registrar as constatações verificadas durante a fiscalização da ANEEL/SFE em FURNAS, na Linha de
Transmissão 230 kV Itumbiara / Rio Verde FUR C1, objeto do Contrato de Concessão nº 062/2001ANEEL, em função do descumprimento do Plano de Resultados.
10. Encaminho Decisão por NÃO CONHECER por ser intempestivo e, de ofício,
DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A.
("FURNAS") em face do Auto de Infração nº 6/2022-SFE, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE"), especialmente para os fins de (i) CANCELAR a
Não Conformidade NC.1 do Termo de Notificação ("TN") nº 17/2021-SFE e a correspondente
penalidade de multa aplicada; (ii) MANTER as Não Conformidades NC.2, NC.3, NC.4 e NC.5 do
TN nº 10/2021-SFE e a multa respectiva; e (iii) REDUZIR a penalidade de multa ao valor total de
R$ 5.805.017,49 (cinco milhões, oitocentos e cinco mil, dezessete reais e quarenta e nove centavos),
a ser recolhido conforme a legislação; é o que se passa a apresentar.
II.1 – Admissibilidade
11. A autuada foi intimada do AI nº 6/2022-SFE em 27/01/2022 (quinta-feira), de modo
que o prazo recursal teve início em 28/01/2022 (sexta-feira). Considerando-se o prazo normativo
de 10 (dez) dias (art. 36 da REN nº 846, de 2019), a data limite para interposição do Recurso
Administrativo seria o dia 07/02/2022 (segunda-feira). Dessa forma, considerando que o referido
Recurso foi protocolado pela autuada em 09/02/2022 (quarta-feira), tem-se que é intempestivo e,
portanto, não deve ser conhecido.
Não Conformidade NC.1 do TN nº 17/2021-SFE
12. A NC.1 refere-se ao elevado número de desligamentos intempestivos na LT 230 kV
Itumbiara – Rio Verde FUR C1, agravado pelo não cumprimento da meta de redução [de 11 para 8]

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de desligamentos pactuada com a ANEEL por FURNAS no Plano de Resultados nº 1718E00394-009,
no qual no período de medição de 01/07/2019 a 30/06/2020 foram apurados 9 (nove)
desligamentos forçados na referida LT.
13. Segundo a Exposição de Motivos do AI nº 6/2022-SFE, a referida Superintendência de
Fiscalização considerou que as medidas que as medidas adotadas por FURNAS não foram suficientes
para melhoria do desempenho da LT 230 kV Itumbiara – Rio Verde FUR C1 para o valor pactuado no
Plano de Resultados.
14. Como parte dos desligamentos forçados decorreu de queimadas, FURNAS alega que
"mesmo agindo de forma diligente e cautelosa, as consequências inevitáveis do ato de terceiro estão
sendo suportadas por FURNAS, o que contraria a responsabilidade subjetiva contratual da
concessionária ora recorrente". Ao fim, indica que "devem ser qualificados como caso fortuito/força
maior todos os desligamentos decorrentes de queimada, com a devida exclusão dos mesmos do
cômputo para fins de medição do Plano de Resultados".
15. O entendimento de que FURNAS de que está sendo punida pelas queimadas não é
correto. A transmissora foi punida por não ter adotado as medidas suficientes (e que foram
pactuadas com a ANEEL, no Plano de Resultados) para diminuir o número de desligamentos
forçados para todas as causas, inclusive aqueles decorrentes de queimadas.
16. É incontroverso que a concessionária de transmissão tem gestão sobre os
desligamentos forçados, inclusive sobre aqueles decorrentes de queimadas. Não faz sentido reduzir
a discussão a uma questão de caso fortuito, quando a própria empresa defende que a sua atuação
reduziu os desligamentos por queimadas.
17. Portanto, o pedido de FURNAS, para que se excluam os desligamentos decorrentes
de queimada "do cômputo para fins de medição do Plano de Resultados" não tem aderência com a
regulação de regência. Considerando que as concessionárias têm gestão sobre a redução dos
desligamentos por queimadas e que reagem à atuação fiscalizatória da ANEEL, é injustificável que a
ANEEL, como quer FURNAS, deixe de fiscalizar os desligamentos por queimadas e deixe de incentivar
os agentes a fazer o que lhes cabe para evitar esses desligamentos.

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18. É mérito técnico analisar se as medidas de FURNAS para a redução dos desligamentos
forçados foram satisfatórias. Registre-se, desde logo, que não cabível a tese defendida pela
Transmissora ao tentar se eximir de suas responsabilidades com base em argumento genérico de
caso fortuito. Desligamentos decorrentes de queimadas constituem risco comum da atividade de
transmissão de energia elétrica, e é esperado e possível que a Concessionária atue para conter essa
causa de desligamento.
19. Feitas essas devidas ponderações, e devidamente caracterizada a inexistência de
caso fortuito, não se pode olvidar que o Plano de Resultados nº 1718E00394-009 teve um sucesso
relativo, pois no Ciclo 2018/2019 houve redução no número de desligamentos, se comparado com
o Ciclo 2017-2018, reduzindo de 11 (onze) para 9 (nove) desligamentos, respectivamente, o que
denota a diligência empreendida por FURNAS em implementar ações para reduzir seu número de
desligamentos.
20. Embora não tenha sido alcançado o resultado esperado, dada a ocorrência de 1 (um)
desligamento a mais do que fora previsto, entende-se que houve melhora no número de
desligamentos ocorridos. A metodologia de fiscalização responsiva atingiu o seu objetivo a partir da
persuasão, vez que FURNAS, na qualidade de agente regulado, tomou providências para atingir sua
meta (autorregulação), e à luz dos princípios basilares da Teoria da Regulação Responsiva, verificase que FURNAS buscou se alinhar aos preceitos regulatórios e sanar as causas da citada NC.1.
21. No período de 1º/07/2019 a 30/06/2020, a LT 230 kV Itumbiara – Rio Verde FUR C1
apresentou 9 (nove) desligamentos, sendo que o Plano de Resultados pactuado previa redução de
11 (onze) para 8 (oito) desligamentos, conforme se verifica na tabela abaixo:

| Data | Descrição da Causa | Localização da falta em km | Terminal de Referência |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 15/08/2019 | 15:58 | Indeterminada | 66 | ITUMBIARA |
| 13/09/2019 | 13:22 | Queimada | 24 | ITUMBIARA |
| 15/09/2019 | 16:47 | Queimada | 79 | ITUMBIARA |
| 19/09/2019 | 11:54 | Queimada | 96 | ITUMBIARA |
| 19/09/2019 | 12:53 | Queimada | 186 | ITUMBIARA |
| 25/09/2019 | 16:01 | Descarga Atmosférica | 31 | ITUMBIARA |
| 25/09/2019 | 16:17 | Descarga Atmosférica | 34 | ITUMBIARA |
| 08/11/2019 | 22:07 | Indeterminada | 113 | ITUMBIARA |
| 09/11/2019 | 14:04 | Indeterminada | 182 | ITUMBIARA |

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22. Adicionalmente, situação também equivalente ocorreu no dia 25/09/2019 quando se
computaram outros 2 (dois) desligamentos da LT 230 kV Itumbiara – Rio Verde FUR C1, em
decorrência de descarga atmosférica. Esses desligamentos ocorreram em um intervalo temporal de
16 (dezesseis) minutos e com distância de aproximadamente 3 (três) km de um desligamento para
o outro. Substancialmente, para o caso em análise, tem-se que esses 2 (dois) desligamentos podem
ser considerados para efeitos do cumprimento do Plano de Resultados podem ser computados
como apenas um único desligamento, haja vista que decorrentes do mesmo fenômeno, em um
curto intervalo de tempo, e praticamente no mesmo ponto de Linha de Transmissão (fortes chuvas
e tempestades que estavam ocorrendo praticamente no mesmo momento e local).
23. Neste sentido, entende-se que o mais correto seria a SFE ter computado a existência
de 8 (oito) desligamentos no período de medição do Plano de Resultados pactuado e,
por conseguinte, como a meta utilizada no referido instrumento de persuasão consistia na redução
de 11 (onze) para 8 (oito) desligamentos, tem-se que FURNAS atingiu ao objeto pactuado, razão
pela qual se decide pelo cancelamento da Não Conformidade NC.1 e consequentemente da
correspondente penalidade de multa aplicada à NC.1.
Não Conformidades NC.2, NC.3, NC.4 e NC.5 do TN nº 10/2021-SFE
24. Estas Não Conformidades foram juntadas e restaram a aplicação de uma única
penalidade de multa, sendo que o objeto de cada infração pode ser assim sintetizado:
NC Descrição do Objeto
Quantitativo de 22,85% de manutenção preventivas realizadas com atraso, bem como informações
NC.2 confusas que dificultam a análise da fiscalização quanto prazo entre as manutenções preventivas nas
subestações Itumbiara e Rio Verde.
Gestão inadequada da Concessionária, já que foram vistas várias anomalias em equipamentos, 40,37% dos
registros, que apresentavam problemas como atraso em sua execução ou "em processamento" ou
NC.3 "encerrada sem data", impedido a estimativa dos prazos das manutenções, bem como a análise da
fiscalização do cumprimento dos prazos de realização de acordo com o normativo da concessionária, além
de embaraçar a fiscalização.
Realização de manutenções preditivas com o atraso na análise de gases dissolvidos no óleo isolante, em
NC.4
19,42%, dos Reatores de Potência e Transformadores de Força.
NC.5 Realização de inspeções termográficas em atraso em 20,00% dos registros disponibilizados.

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25. No Recurso Administrativo interposto, a Recorrente não contesta o mérito das
infrações e constatações verificadas. Restringe-se à abordagem de dosimetria, especialmente
quanto à condicionante "gravidade", para a qual FURNAS questionou o valor de 25% (vinte e cinco
por cento), uma vez que (i) os problemas de manutenção estão restritos a um número pequeno de
ordens e notas e os atrasos para realização das manutenções foram, em sua maioria, marginais;
(ii) nenhuma das anomalias apontadas acarretou em prejuízos ao Sistema Elétrico ou à sociedade;
e (iii) em decisão recente da SFE, quanto ao AI nº 20/2020-SFE, imputado à FURNAS, em razão de
anomalias na realização e registro de manutenções, foi aplicado percentual de gravidade de
10% (dez por cento), muito inferior ao verificado no presente caso (25%).
26. Atinente ao item (i), FURNAS basicamente buscou minimizar a gravidade das
infrações apontadas pela equipe de fiscalização, sem considerar, no entanto, as atividades de
manutenção não podem ser avaliadas apenas pela ótica da falha, do defeito ou do sinistro e devem
considerar aspectos relacionados aos impactos futuros no desempenho e na vida útil dos
equipamentos.
27. Com efeito, a fiscalização técnica dos procedimentos de Operação e Manutenção
("O&M") visa, primordialmente, a identificação, de maneira preventiva, de situações que podem
comprometer a prestação do serviço público. No caso em apreço, foram verificados riscos
associados às falhas na gestão da manutenção por parte de FURNAS devido aos atrasos em
manutenções preventivas e corretivas em relés de proteção/IEDs, equipamentos de teleproteção,
disjuntores, seccionadores, TPs, retificadores e baterias, geradores; aos atrasos em manutenções
preditivas em coletas de amostra de óleo isolante de transformadores e reatores; aos atrasos na
realização de inspeções termográficas nas subestações Itumbiara e Rio Verde; e aos
preenchimentos incorretos de informações no histórico de manutenção dos equipamentos.
28. Quanto ao item (ii), a Concessionária confunde os itens "gravidade" e "danos" na
dosimetria da penalidade aplicada. Exatamente por não ter ocorrido prejuízos concretos aos
usuários do sistema de transmissão é que não foram considerados danos para o serviço ou usuários.
Os danos são a concretização do risco e o fato de não ter sido considerado danos para o serviço ou
para os usuários na penalidade não significa que a infração cometida não foi grave. A gravidade de
uma infração é pautada na ofensividade que seu descumprimento pode acarretar para o sistema e

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para os usuários, independentemente de sua concretização. Por esses motivos não se deve alterar
o percentual estabelecido pela SFE para a condicionante "gravidade".
29. Com relação ao item (iii), embora o precedente citado por FURNAS
(Não Conformidade N.2 do AI nº 20/2020-SFE) também seja de infração verificada nos seus
procedimentos de O&M da Concessionária, no presente caso (Não Conformidades NC.2, NC.3, NC.4
e NC.5) as anomalias identificadas pela fiscalização da SFE foram mais expressivas, conforme
mostrado na Tabela abaixo, razão pela qual não há incongruência em considerar percentuais de
gravidade diferentes para os 2 (dois) casos, que também são diferentes entre si:
NC.2 do AI nº 020/2020-SFE NC.2, NC.3, NC.4 e NC.5 do AI nº 006/2022-SFE
Condicionante "gravidade" – 10% Condicionante "gravidade" – 25% (caso em análise)
✓ ✓
Atrasos em manutenções preventivas Atrasos em manutenções preventivas e corretivas nas
realizadas na SE Campinas; SE Itumbiara e Rio Verde;
✓ ✓
Intervalo excessivo entre a execução Atraso na realização de inspeções termográficas nas
da inspeção termográfica entre os subestações Itumbiara e Rio Verde;
anos de 2017 e 2018.
✓
Atrasos em manutenções preditivas em coletas de
amostra de óleo isolante de transformadores e
reatores;
✓
Preenchimentos incorretos de informações no
histórico de manutenção dos equipamentos que
dificultaram a rastreabilidade e auditabilidade para
análise da fiscalização.
III. D I R E I T O
30. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999 e; (c) REN nº 846, de 2019.

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IV. D I S P O S I T I V O
31. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004875/2020-28, voto por
NÃO CONHECER por ser intempestivo e, de ofício, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. ("FURNAS") em face do
Auto de Infração nº 6/2022-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade ("SFE"), especialmente para os fins de (i) CANCELAR a Não Conformidade NC.1 do
Termo de Notificação ("TN") nº 17/2021-SFE e a correspondente penalidade de multa aplicada;
(ii) MANTER as Não Conformidades NC.2, NC.3, NC.4 e NC.5 do TN nº 10/2021-SFE e a multa
respectiva; e (iii) REDUZIR a penalidade de multa ao valor total de R$ 5.805.017,49 (cinco milhões,
oitocentos e cinco mil, dezessete reais e quarenta e nove centavos), a ser recolhido conforme a
legislação
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor