REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 954/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera as Resoluções Normativas ANEEL 077, de 18 de agosto de 2004; 247, de 21 de dezembro de 2006; 559, de 27 de junho de 2013; 583, de 22 de outubro de 2013; 666, de 23 de junho de 2015 e 876, de 10 de março de 2020, para estabelecer tratamento regulatório para a implantação de Central Geradora Híbrida (UGH) e centrais geradoras associadas.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 954, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera as Resoluções Normativas nº 77, de 18 de
agosto de 2004, nº 247, de 21 de dezembro de 2006,
nº 559, de 27 de junho de 2013, nº 583, de 22 de
outubro de 2013, nº 666, de 23 de junho de 2015 e
nº 876, de 10 de março de 2020, para estabelecer
tratamento regulatório para a implantação de
Central Geradora Híbrida (UGH) e centrais geradoras
associadas.
Voto
Texto Compilado
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso
XIX do art. 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no parágrafo único do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997,
o que consta dos Processos nos 48500.005625/2018-91 e 48500.001027/2020-67, resolve:
Art. 1º Alterar a ementa da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
"Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização
para exploração e à alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas,
Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, bem como para centrais geradoras associadas que
contemplem essas tecnologias de geração, e à comunicação de implantação de centrais geradoras com
capacidade instalada reduzida." (NR) (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Art. 2º Alterar o art. 1º da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
"Art. 1º Estabelecer os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de
autorização para exploração de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras
fontes alternativas, bem como para centrais geradoras associadas que contemplem essas tecnologias de
geração, com potência superior a 5.000 kW, à alteração da capacidade instalada dessas usinas e à
comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida. (Revogado pela
REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)

§ 1º O disposto nesta Resolução Normativa não se aplica a aproveitamentos hidrelétricos
definidos em Estudos de Inventário Hidrelétrico nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 5° da Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995. (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
§ 2º A parcela da central geradora híbrida que utilize fonte hidráulica deverá observar as
disposições da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. (Revogado pela REN ANEEL 1.116,
de 25.02.2025)
§ 3º As centrais geradoras híbridas ou associadas que sejam compostas por tecnologia de
geração hidráulica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE: (Revogado pela REN
ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
I – Deverão ter medições distintas por tecnologia de geração;
II – A energia proveniente das demais tecnologias não poderá ser destinada ao MRE; e
III – A garantia física de tecnologia não participante do MRE não poderá ser considerada para
fins do MRE.
§ 4º Centrais geradoras híbridas que envolvam tecnologia de geração que seja objeto de
despacho centralizado pelo ONS deverão ter medições distintas por tecnologia de geração. (Revogado
pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
§ 5º No caso de hibridização ou associação, não poderá haver prejuízo ao atendimento de
contrato no ambiente regulado." (NR) (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Art. 3º Incluir os incisos V e VI no art. 3º da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de
2020, conforme a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
"Art. 3º
................................................................................................................................
V – Central Geradora Híbrida (UGH): instalação de produção de energia elétrica a partir da
combinação de diferentes tecnologias de geração, com medições distintas por tecnologia de geração ou
não, objeto de outorga única; e (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
VI – Centrais geradoras associadas: duas ou mais instalações, com a finalidade de produção
de energia elétrica com diferentes tecnologias de geração, com outorgas e medições distintas, que
compartilham fisicamente e contratualmente a infraestrutura de conexão e uso do sistema de
transmissão. (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
................................................................................................................................ " (NR)
Art. 4º Alterar o caput do art. 4º da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)

"Art. 4º O registro do requerimento de outorga de autorização para exploração de EOL, UFV,
UTE, UGH e outras fontes alternativas com potência instalada superior a 5.000 kW, poderá ser requerido
à ANEEL, pelo representante legal da empresa, mediante a apresentação dos documentos listados no
Anexo I, conforme instruções disponíveis no sítio da ANEEL na internet." (NR) (Revogado pela REN ANEEL
1.116, de 25.02.2025)
Art. 5º Alterar o caput e os §§4º, 5º e 6º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de
25.02.2025)
"Art. 6º Os requerimentos de outorga para exploração de EOL, UFV, UTE, UGH e outras fontes
alternativas, com potência instalada superior a 5.000 kW apresentados à ANEEL serão objeto de
publicação de Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO). (Revogado pela REN ANEEL
1.116, de 25.02.2025)
................................................................................................................................
§ 4º O DRO terá prazo indeterminado, salvo o DRO de usina que contemple a tecnologia de
geração eólica, que terá vigência de 12 (doze) meses, período em que, caso não haja pedido de renovação
de vigência ou envio de todos os documentos necessários à outorga, deixará de produzir efeitos
independentemente da emissão de ato ulterior. (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
§ 5º O DRO de usina que contemple a tecnologia de geração eólica será revogado quando, a
qualquer tempo, houver fundados indícios de que seu titular, direta ou indiretamente, utiliza-o para
desestimular, inibir ou impedir a iniciativa de outros interessados na exploração do potencial eólico da
região onde estiver localizado o parque, o que será aferido, objetivamente e sem prejuízo da utilização
de outras informações reputadas relevantes, em relação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de
25.02.2025)
(...)
§ 6º O agente poderá solicitar renovação do DRO de usina que contemple a tecnologia de
geração eólica, o que será analisado pela ANEEL de forma objetiva e sem prejuízo da utilização de outras
informações reputadas relevantes, em relação aos mesmos critérios constantes do § 5° deste artigo.
(Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
................................................................................................................................" (NR)
Art. 6º Alterar o caput e incluir os §§ 3º e 4º no art. 11 da Resolução Normativa nº 876, de 10
de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de
25.02.2025)
"Art. 11. A outorga de autorização para exploração de EOL, UFV, UTE, UGH e outras fontes
alternativas com potência instalada superior a 5.000 kW, deverá ser requerida à ANEEL pelo
representante legal da empresa, mediante a apresentação dos documentos listados nos Anexos I e II,

conforme instruções disponíveis no sítio da ANEEL na internet. (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de
25.02.2025)
...............................................................................................................................
§ 3º No caso de UGH, as fontes de geração a serem consideradas no ato de outorga
corresponderão à potência instalada de cada tecnologia de geração. (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de
25.02.2025)
§ 4º Para a associação de centrais geradoras de que trata o inciso VI do art. 3º, pelo menos
uma das centrais geradoras não deve ter Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST assinado
previamente à associação." (NR) (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Art. 7º Alterar o caput do art. 13 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
"Art. 13. Para obter a outorga de autorização de EOL ou de UGH, que contemple a tecnologia
de geração eólica, o interessado deverá apresentar a garantia de fiel cumprimento no valor de 5% (cinco
por cento) do investimento referente ao empreendimento eólico. (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de
25.02.2025)
..............................................................................................................................." (NR)
Art. 8º Incluir o §2º no art. 14 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
"Art. 14.
...............................................................................................................................
§ 2º Os empreendimentos objeto de outorga nos termos da Resolução Normativa nº 875, de
10 de março de 2020, poderão ser objeto de ampliação, a partir das fontes de energia contempladas nesta
Resolução Normativa, passando a ser enquadrados na tipologia constante do inciso V do art. 3º deste
normativo." (NR) (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Art. 9º Incluir o §4º no art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, com
a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
"Art. 17.
.......................................................................................................................................
§ 4º No caso de UGH, o prazo para implantação poderá ser distinto, contemplando os
respectivos marcos específicos de cada tecnologia de geração, quando cabível." (NR) (Revogado pela REN
ANEEL 1.116, de 25.02.2025)

Art. 10. Incluir o inciso XVI no art. 2º da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
"Art. 2º
................................................................................................................................
XVI - Faixa de Potência da Central Geradora Híbrida ou das centrais geradoras associadas: faixa
de valores de potência compreendida entre a soma das potências elétricas ativas nominais da tecnologia
de geração de maior participação na Central Geradora Híbrida ou centrais geradoras associadas, e a soma
das potências elétricas ativas nominais de todas as tecnologias de geração." (NR) (Revogado pela REN
ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Art. 11. Alterar o § 3º do art. 5º da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013,
que passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
"Art. 5º
................................................................................................................................
§ 3º No caso de unidades geradoras despachadas centralizadamente, para o histórico de que
trata o inciso I, no mínimo deverá ser considerado a geração por um período de 96 (noventa e seis) horas
ininterruptas, admitindo-se variações de no máximo 5% (cinco por cento) da geração de energia possível
à plena carga, ainda ressalvadas aquelas situações comprovadas em que a geração à plena carga não é
possível em razão de restrição de temperatura ambiente, queda líquida, indisponibilidade de fonte
primária hidrelétrica ou eolioelétrica, e falhas pontuais nos sistemas de transmissão ou distribuição." (NR)
(Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Art. 12. Incluir os arts. 3º-B e 3º-C na Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004,
conforme a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.031, de 26.07.2022)
"Art. 3º-B. Para a Central Geradora Híbrida (UGH), sem individualização da medição por
tecnologia, será aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão, incidindo na produção e no
consumo da energia comercializada ou destinada à autoprodução, o menor percentual de desconto
correspondente às fontes de energia consideradas na outorga, sendo zero caso uma das fontes não seja
elegível ao desconto. (Revogado pela REN ANEEL 1.031, de 26.07.2022)
Parágrafo único. Para aferição dos limites de ultrapassagem de potência injetada prevista nas
Regras de Comercialização, será considerada a soma dos limites de ultrapassagem de potência injetada
das tecnologias incentivadas, no caso de não haver medição individualizada. (Revogado pela REN ANEEL
1.031, de 26.07.2022)
Art. 3º-C. Nos casos em que a UGH individualizar a medição de cada tecnologia ou para
Centrais Geradoras Associadas: (Revogado pela REN ANEEL 1.031, de 26.07.2022)
I - será aplicável o percentual de desconto às tarifas de uso dos sistemas de transmissão,
incidindo na produção e no consumo da energia comercializada ou destinada à autoprodução,

proporcional à energia gerada por cada fonte mensalmente, observada a aferição dos limites de
ultrapassagem de potência injetada por cada tecnologia prevista nas Regras de Comercialização.
II – a quantidade de energia incentivada passível de comercialização será a garantia física
sazonalizada para fins de lastro, conforme estabelecido pela Resolução Normativa nº 584, de 20 de
outubro de 2013, de cada tecnologia autorizada a ter desconto, observada a aferição dos limites de
ultrapassagem de potência injetada por cada tecnologia prevista nas Regras de Comercialização.
(Revogado pela REN ANEEL 1.031, de 26.07.2022)
III – no caso de não haver garantia física publicada em ato específico para alguma tecnologia
ou para toda Central Geradora Híbrida ou Associada, a quantidade de energia incentivada passível de
comercialização será conforme o tratamento estabelecido pelas Regras de Comercialização. (Revogado
pela REN ANEEL 1.031, de 26.07.2022)
Parágrafo único. A aferição da energia gerada por cada fonte mensalmente e a
proporcionalização de que trata o caput deste artigo serão realizados pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE e os percentuais de desconto calculados serão encaminhados ao Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS para o cálculo do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão – EUST."
(NR) (Revogado pela REN ANEEL 1.031, de 26.07.2022)
Art. 13. Incluir os §§ 5º e 6º no art. 1º da Resolução Normativa nº 247, de 21 de dezembro de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022)
"Art. 1º
...............................................................................................................................
§ 5º Caso a Central Geradora Híbrida (UGH) possua uma ou mais tecnologias de geração não
enquadradas no §5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 dezembro de 1996, a UGH deverá possuir medição
individualizada por tecnologia de geração para fazer jus à comercialização com Consumidor Especial da
energia proveniente de tecnologia de geração enquadrada no referido dispositivo legal.
§ 6º Nos casos em que a UGH individualizar a medição de cada tecnologia ou para centrais
geradoras associadas será permitida a comercialização com Consumidor Especial da parcela de energia
correspondente às tecnologias que atendam aos critérios dispostos no §5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, conforme previsto nas Regras de Comercialização." (NR) (Revogado pela REN
ANEEL 1.009, de 22.03.2022)
Art. 14. Incluir o art. 1º-A na Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015, com a
seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
"Art. 1º-A Para os fins e efeitos desta Resolução, são considerados os seguintes termos e
respectivas definições: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
I – Central Geradora Híbrida: instalação de produção de energia elétrica a partir da
combinação de diferentes tecnologias de geração, com medições distintas por tecnologia de geração ou
não, objeto de outorga única; (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)

II – Centrais geradoras associadas: duas ou mais instalações, com a finalidade de produção de
energia elétrica com diferentes Tecnologias de Geração, com outorgas e medições distintas, que
compartilham fisicamente e contratualmente a infraestrutura de conexão e uso do sistema de
transmissão; (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
III – Faixa de Potência: Faixa de valores de potência compreendida entre a soma das potências
elétricas ativas nominais da tecnologia de geração de maior participação na central geradora híbrida ou
centrais geradoras associadas, e a soma das potências elétricas ativas nominais de todas as Tecnologias
de geração; (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
IV – MUSTg: Valor estimado do montante de uso do sistema de transmissão, em MW,
declarado para cada central geradoras integrante de centrais geradoras associadas, para fins de cálculo
tarifário; e (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
V – Tecnologia de geração: Técnica para conversão de uma fonte de energia primária em
energia elétrica." (NR) (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Art. 15. Alterar o art. 5º da Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015, que passa
a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
"Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes
ou autoprodutores quando a geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST
contratado e, para cada Tecnologia de Geração, a potência instalada e a carga própria." (NR) (Revogado
pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Art. 16. Incluir os §§ 1º-A, 2º-A, 8º, 9º, 10 e 11 no art. 5º da Resolução Normativa nº 666, de
23 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de
25.02.2025)
"§ 1º-A Para a Central Geradora Híbrida e centrais geradoras associadas, o MUST de que trata
o caput deve ser único e é dado pelo valor declarado pelo usuário, que deverá estar dentro dos limites
estabelecidos pela Faixa de Potência definida em seu ato de outorga, subtraídas as parcelas
correspondentes às cargas próprias de cada Tecnologia de Geração. (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de
25.02.2025)
O MUST contratado da Central Geradora Híbrida ou das centrais geradoras associadas deve
ser, no mínimo, igual à soma dos MUST contratados das centrais geradoras com CUST vigentes no
momento da associação ou da hibridização. (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
a)
§ 2º-A Para fins de cálculo tarifário, as centrais geradoras associadas devem declarar no CUST
as parcelas do MUSTg referentes a cada central de geração, de modo que o somatório dessas parcelas
seja igual ao MUST contratado pela associação, sendo que a parcela referente à central de geração
existente antes da associação deve ser no mínimo o MUST já contratado." (Revogado pela REN ANEEL
1.116, de 25.02.2025)

................................................................................................................................
"§ 8º No caso das centrais geradoras associadas com CNPJ distintos, deverá ser indicado, nas
tratativas de parecer de acesso, qual o representante legal único das centrais geradoras associadas que
se responsabilizará pelas tratativas técnicas, contratuais e comerciais com o ONS, além dos acordos de
compartilhamento e definição de reponsabilidades entre os empreendimentos. (Revogado pela REN
ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
§ 9º Quando houver associação de Centrais Geradoras dentre as quais conste uma ou mais
que já possuem CUST vigente, os CUST vigentes deverão ser encerrados sem ônus, caso seja celebrado
novo CUST com o representante legal da associação, ou aditados para corresponder às características da
associação. (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
§ 10 A mudança na forma de associação das Centrais Geradoras deverá ser precedida de
Parecer de Acesso e não poderá implicar em redução do MUST contratado pela associação original,
devendo o CUST vigente da associação ser encerrado, sem ônus, e os novos CUST serem firmados de
forma a corresponder às novas características da associação. (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de
25.02.2025)
§ 11 Aplicam-se às centrais geradoras associadas as demais condições estabelecidas nesta
Resolução." (NR) (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Art. 17. Incluir o art. 5º-A na Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015, com a
seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
"Art. 5º-A Os MUST de contratos em caráter permanente de Central Geradora Híbrida ou de
Centrais geradoras associadas poderão ser aumentados a partir do segundo ano de contratação, mediante
Parecer de Acesso. (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
§ 1º Fica limitada a solicitação de 1 (um) aumento de MUST para o ano civil em curso.
(Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
§ 2º A solicitação de aumento de MUST deve observar antecedência mínima de 90 (noventa)
dias em relação à data de início do aumento pretendido." (NR) (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de
25.02.2025)
Art. 18. Incluir o art. 5º-B na Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015, com a
seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
"Art. 5º-B Os MUST de contratos em caráter permanente de Central Geradora Híbrida ou de
centrais Geradoras Associadas poderão ser reduzidos uma vez ao ano, nas seguintes condições:
(Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
I - em até 5% (cinco por cento) ao ano, de forma não onerosa, tendo como base o montante
previamente contratado; e (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)

II - em valores superiores a 5% (cinco por cento) ao ano, de forma onerosa, tendo como base
o montante previamente contratado. (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
§ 1º As reduções de que tratam o "caput" não se aplicam ao ciclo tarifário da transmissão
vigente no momento da solicitação e devem ser solicitadas ao ONS até dia 31 de março anterior ao ciclo
tarifário da data de início da redução pretendida." (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
§ 2º Os encargos devidos à redução de forma onerosa do MUST contratado de que trata o
inciso II serão calculados multiplicando-se a TUST vigente no primeiro mês da redução onerosa e o MUST
a ser reduzido que exceder o disposto no inciso I até o final do terceiro ano civil subsequente, sendo que
a liquidação ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente." (NR) (Revogado
pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Art. 19. Incluir o art. 6º-A na Resolução Normativa nº 559, de 27 de junho de 2013, com a
seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
"Art. 6º-A Para centrais geradoras associadas, a TUST será única para o conjunto associado e
será estabelecida nas apurações mensais de serviços e encargos de transmissão pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS após a celebração do respectivo Contrato de Uso do Sistema de Transmissão –
CUST da seguinte forma: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
∑ 𝑛 𝑇𝑈𝑆𝑇𝑔𝑖× 𝑀𝑈𝑆𝑇𝑔𝑖
𝑇𝑈𝑆𝑇 𝑎𝑠𝑠𝑜𝑐𝑖𝑎çã𝑜= 𝑖=1
∑ 𝑛 𝑀𝑈𝑆𝑇𝑔𝑖
𝑖=1
Onde:
TUSTg: TUST calculada pela ANEEL para cada central de geração integrante do conjunto
associado;
MUSTg: Parcela do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST contratado
declarada para cada central geradora integrante do conjunto associado;
i: central geradora participante da associação; e
n: total de centrais geradoras participantes da associação.
Parágrafo único. Aplicam-se às centrais geradoras associadas as demais condições
estabelecidas nesta Resolução." (NR) (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Art. 20. De forma transitória, será permitida a associação entre centrais geradoras cujos CUST
tenham sido assinados anteriormente à publicação desta Resolução, desde que:
I - antes da associação, pelo menos um dos CUST das centrais geradoras tenha o início de
execução contratado para após o dia 30 de junho de 2023;
II - a assinatura do CUST resultante da associação ocorra até 31 de março de 2023; e

III - não haja obra de transmissão planejada, licitada ou autorizada para aumento do
escoamento da geração no ponto de conexão.
Parágrafo único. O Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST resultante da
associação de que trata o caput não poderá ser menor do que a soma dos MUST cujo início de execução
nos CUST anteriores à associação estava contratado para até 30 de junho de 2023.
Art. 21. O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS deverá encaminhar à ANEEL, no prazo
de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta Resolução, proposta de alteração nos
Procedimentos de Rede que contemple o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. A proposta de alteração dos Procedimentos de Rede deverá contemplar os
mecanismos de corte de geração para impedir sobrecarga na rede provocada por Centrais Geradoras
Híbridas (UGH) e centrais geradoras associadas.
Art. 22. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá encaminhar à ANEEL,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta Resolução, alteração nas Regras
e Procedimentos de Comercialização que contemple o disposto nesta Resolução.
Art. 23. Será realizada Avaliação de Resultado Regulatório – ARR no prazo de 6 (seis) anos
contados a partir da publicação desta Resolução.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor no dia 3 de janeiro de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2021, seção 1, p. 56, v. 159, n. 228.