REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11389/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Bahia Etanol Holding S.A – Bahia Etanol a implantar e explorar a Usina Termelétrica Bahia Etanol Energia Renovável, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ibirapuã, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.389, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a Bahia Etanol Holding S.A. – Bahia Etanol a
implantar e explorar a Usina Termelétrica Bahia
Etanol Energia Renovável, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no
município de Ibirapuã, no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.00511/2019-35, resolve:
Art. 1º Autorizar a Bahia Etanol Holding S.A. – Bahia Etanol, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
24.870.441/0002-93, com sede na Rodovia BA 693, km 09, Estrada Ibirapuã-Medeiros Neto, no município
de Ibirapuã, estado da Bahia, a implantar e explorar a Usina Termelétrica Bahia Etanol Energia Renovável,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas
17°38'30.838" S e 40°10'54.318" O, no município de Ibirapuã, no estado da Bahia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
UTE.AI.BA.043202-4.01.
§2º A central geradora é constituída por uma unidade geradora de 6.000 kW utilizando o
bagaço de cana como combustível principal.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 6.000 kW e Potência Líquida Declarada de 1.000 kW.

§4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Bahia Etanol Holding S.A. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, constituído de uma linha de transmissão em 13.8 kV, em circuito simples,
com, aproximadamente, 12,4km (doze quilômetros e quatrocentos metros) de extensão, conectando-se
ao alimentador 01C6 da SE Medeiros Neto — MDN, sob a responsabilidade da empresa Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UTE Bahia Etanol Energia Renovável.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UTE
Bahia Etanol Energia Renovável, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia
elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UTE Bahia Etanol Energia Renovável ocorrer no prazo de até quarenta e
oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 6º A Bahia Etanol Holding S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o organograma do
Grupo Econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterada a razão social da empresa para Bahia Etanol Holding Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL 2.952, de
11.10.2022)