REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6006/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A - BMTE a implantar os reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003240/2016-27
INTERESSADO: Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. – BMTE
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO - SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à
implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Belo Monte Transmissora de
Energia SPE S.A. – BMTE
I. RELATÓRIO
Em 7 de março de 2016, a Carta conjunta da Empresa de Pesquisa Energética - EPE1 e do
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS2, encaminhada ao Ministério de Minas e Energia – MME, à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e à ANEEL, fez recomendações referentes ao atraso
das obras sob responsabilidade da ABENGOA, devido à perspectiva de não cumprimento das exigências
contidas nos contratos de concessão assinados.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT identificou que a não execução da obra de conexão na Subestação – SE Estreito, sob responsabilidade
da Concessionária ATE XVIII, subsidiária da ABENGOA, prejudicaria a transmissão da energia proveniente da
Usina de Belo Monte.
3. Por meio do Ofício no 396/2016-SCT/ANEEL, de 23 de maio de 2016, a SCT solicitou à Belo
Monte Transmissora de Energia SPE S.A. – BMTE, concessionária responsável por serviços em andamento
na SE Estreito, informações sobre as obras necessárias para conexão, considerando que os serviços sob
responsabilidade da ATE XVIII não seriam concluídas no prazo acordado.
1 Ofício no 395_EPE_/2016, de 7 de março de 2016.
Carta ONS-367/100/2016, de 7 de março de 2016.
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4. A BMTE respondeu à SCT, na Carta no BMTE-DT-0137/2016, de 2 de junho de 2016, que
poderia assumir o investimento das obras e, para isso, apresentou o projeto e o orçamento dos serviços.
5. A SCT elaborou a Nota Técnica no 241/2016-SCT/ANEEL, de 5 de julho de 2016, com a análise
das informações apresentadas pela BMTE para autorização e estabelecimento da Parcela de Receita Anual
Permitida – RAP, referente à implantação de reforços nas instalações da SE Estreito.
6. Em 15 de agosto de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. A Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. – BMTE é concessionária do serviço público
de transmissão de energia elétrica, com delegação conferida pelo Contrato de Concessão no 14, de 2014, para
construir, operar e manter a estação conversora de corrente alternada em corrente continua e vice-versa, na
tensão CA de 500 kV e CC de ±800 kV, com potência nominal de 3.850 MW, junto a Subestação - SE Estreito,
no estado de Minas Gerais.
8. A ATE XVIII é concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, com
delegação conferida pelo Contrato de Concessão no 6, de 2013, para construir, operar e manter a linha de
transmissão Estreito - Itabirito 2, em 500 kV, com origem na Subestação Estreito e término na Subestação
Itabirito 2, com equipamentos de compensação reativa e respectivas conexões, entradas de linha, interligações
de barramentos, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações.
9. Como explicado pela SCT, a BMTE assumiu parte da obra destinada à ATE XVIII, referente à
ampliação do trecho de barramentos 500 kV na SE Estreito, para que fosse viabilizada a conexão da Estação
Conversora CA/CC do Bipolo-1.
10. A SCT avaliou os investimentos necessários para operar e manter as instalações transferidas
à BMTE e calculou o valor da Receita Anual Permitida - RAP, conforme Tabela 1.

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Tabela 1 –
Informações sobre a Receita Anual Permitida – RAP calculada para reforço na SE Estreito
VIGÊNCIA DA TIPO DA

OBRA RAP (R$) USUÁRIO
RAP (ANOS) RAP
I.1.1 Complemento no Modulo de Infraestrutura Geral em
500 kV com a implantação de Módulo de Infraestrutura de REDE
33 121.645,94 RBNIA
Manobra em 500 kV associado à extensão de BÁSICA
barramentos.
REDE

I.1.2 Implantação de extensão de barramentos em 500 kV 33 148.143,32 RBNIA
BÁSICA

TOTAL ----- 269.789,26 ----- -----
VALOR NOVO DE REPOSIÇÃO (R$) 2.241.143,79
Referência de preço: junho de 2016
Fonte: Nota Técnica no 241/2016-SCT/ANEEL, de 5 de julho de 2016
11. Para determinar o Valor Novo de Reposição - VNR, a SCT utilizou o Banco de Preços de
Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória no 758, de 2009, e calculou a parcela adicional
de RAP, aplicando o percentual de O&M vigente (2%) sobre o VNR, de acordo com o Submódulo 9.7 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
12. Consoante a SCT, os prazos para a BMTE executar os reforços nas instalações de transmissão
na SE Estreito são os definidos na Tabela 2.
Tabela 2 – Prazos para execução da obra na SE Estreito
MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
1.0 Projeto Básico 0 1

4.0 Licenciamento Ambiental --- ---
4.4 Licença de Instalação LI 0 1
4.5 Autorização de Supressão Vegetal ASV 1 3

6.0 Aquisição de Equipamentos e Materiais --- ---
6.2 Estruturas 1 8
6.5 Demais Equipamentos (Dj, Secc, TC, TP, PR) 1 8
6.6 Painel de Proteção, controle e automação 1 8

7.0 Obras Civis --- ---
7.1 Canteiro de Obras 0 9
7.2 Fundações 6 3

8.0 Montagem --- ---
8.1 Estruturas 7 3
8.4 Demais Equipamentos 9 2
8.5 Painel de Proteção, controle e automação 9 2
9.0 Comissionamento 10 1

10.0 Desenvolvimento Físico --- ---
12.0 Operação Comercial 12 ---
(*) A partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União - D.O.U.
Fonte: Nota Técnica no 241/2016-SCT/ANEEL, de 5 de julho de 2016

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13. A Superintendência esclareceu que considerou no valor da RAP o impacto do Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho
de 2007, a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE e o encargo de Pesquisa e
Desenvolvimento - P&D, conforme Lei no 12.783, de 2013.
14. A SCT alertou, no entanto, que, em concordância com o Contrato de Concessão da BMTE, não
foram incluídos no cálculo da RAP os tributos de PIS/PASEP e COFINS, os quais seriam considerados pelo
ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito - AVD.
15. Conforme estabelece o Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET,
aprovado pela Resolução Normativa no 643, de 16 de dezembro de 2014, nos períodos entre revisões as
receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de
entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor
será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
16. Por sua vez, o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa no 553, de 4 de junho de
2013, institui que a remuneração do capital das concessionárias com revisão periódica apenas das parcelas
RBNI e RCDM dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante toda sua vida
útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP, foi adotado o perfil plano, apresentado no item 7.1 do Submódulo
9.7.
17. Diante do exposto, julga-se que a recomendação da Superintendência merece ser acolhida.
III. DIREITO
18. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
d) Lei no 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
e) Decreto no 1.717, de 24 de novembro de 1995;
f) Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resolução Normativa no 443, de 26 de julho de 2011;

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h) Resoluções Normativas no 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
i) Resolução Normativa no 643, de 16 de dezembro de 2014.
IV. DISPOSITIVO
voto
19. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no processo no 48500.003240/2016-27,
pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, a fim de autorizar a Belo Monte Transmissora de
Energia, Contrato de Concessão no 14/2014, a realizar, na Subestação Estreito, estado de Minas Gerais, os
reforços de instalação de seções de barramentos de 500 kV para permitir a conexão do 1o Bipolo de Corrente
Continua Xingu –Estreito; e por estabelecer os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida -
RAP.
Brasília, 23 de agosto de 2016
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor