REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9989/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Anhanguera - Aparecida, no município de Aparecida de Goiânia, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001718/2021-41
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera -
Aparecida, localizada no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A Enel Distribuição Goiás (Enel Goiás) é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL, com vigência até 7 de julho de
2045.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de abril de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera - Aparecida, localizada no estado de Goiás.
3. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da
Nota Técnica nº 194, de abril de 20212.
4. Em 26 de abril de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta Enel GO 059-2021-RB, de 12 de abril de 2021. Documento SicNet nº 48513.009854/2021-00.
Nota Técnica nº 194/2021-SCT/ANEEL, de 15 de abril de 2021. Documento SicNet nº 48526.001772/2021-00.
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6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da em favor da Enel Goiás, da área necessária à passagem da Linha de
Distribuição Anhanguera - Aparecida, que interligará a Subestação Anhanguera à Subestação Aparecida,
localizada no município de Aparecida de Goiânia, estado de Goiás.
7. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
8. A SCT registrou na Nota Técnica nº 194, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
9. A Superintendência explicou que o pedido de Declaração de Utilidade Pública abrangia a
Linha de Distribuição Anhanguera – Aparecida, com tensão nominal de operação de 138 kV, circuito
simples, com aproximadamente sete quilômetros de extensão, com início na Subestação Anhanguera, de
responsabilidade da Celg GT, e término na Subestação Aparecida, de responsabilidade da Enel Goiás,
alcançando o município de Aparecida de Goiânia, estado de Goiás.
10. Foi informado também que a Empresa adotaria para a Linha de Distribuição 138 kV
Anhanguera - Aparecida uma faixa de servidão com largura de 6 e 16 metros. Para determinação da faixa
foi utilizada a Norma NBR 5422.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Ademais, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração de
utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera -
Aparecida, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento,
razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Deste modo, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, bem como
a recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma
da anexa minuta de resolução autorizativa.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"

III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 194/2021 – SCT/ANEEL, de 15 de abril de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001718/2021-41, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição Goiás, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha
de Distribuição 138 kV Anhanguera - Aparecida, localizada no município de Aparecida de Goiânia, estado
de Goiás.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor