DSP - DESPACHO 2071/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 025 de 2014, e mantém o valor da penalidade de multa, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005638/2011-93
INTERESSADO: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. - AmE em face do Auto
de Infração 25/2014-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou
a penalidade de multa em decorrência da operação e manutenção do seu parque gerador de forma inadequada em
relação aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.
I - RELATÓRIO
1. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG realizou a fiscalização das
instalações do Centro de Operações do Sistema Elétrico de Manaus (COS-AME) e das usinas UHE Balbina, UTE
Aparecida e UTE Mauá, com o objetivo de avaliar a adequação da operação e manutenção do parque gerador em
relação aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, no período de 18 a 22/11/2013.
2. Em 21/1/2014 foi lavrado o Termo de Notificação 0005/2014-SFG e seu respectivo Relatório de
Fiscalização RF – Ocorrência de 12/7/2013 no Sistema Manaus – 2014 – SFG, resultado de fiscalização realizada
com base em informações obtidas por meio do acompanhamento das ocorrências no processo de interligação do
Sistema Manaus ao Sistema Interligado Nacional – SIN, com foco nos aspectos relativos à geração de energia elétrica.
3. Em 6/2/2014 foi lavrado o Termo de Notificação 0007/2014-SFG e seu respectivo Relatório de
Fiscalização RF – Adequações das usinas e procedimentos relacionados à geração de energia de interligação do
Sistema Manaus – 2014 – SFG, resultado de fiscalização realizada com base em informações obtidas por meio de
monitoramento das adequações das usinas e procedimentos relacionados ao processo de interligação do Sistema
Manaus ao Sistema Interligado Nacional – SIN, com foco nos aspectos relativos à geração de energia elétrica, tendo
em vista a competência desta SFG/ ANEEL.
4. Em 14/3/2014, a Amazonas Energia apresentou manifestação1 ao Termo de Notificação 0005/2014SFG. Em 27/5/2014, em atendimento à solicitação da Fiscalização, foi apresentada manifestação complementar2 ao
esse TN.
1 Correspondência CTA-PRR 046/2014, 14/3/2014.
Correspondência CTA-PRR 092/2014, 6/6/2014.
2

5. Em 17/3/2014, a Amazonas Energia apresentou manifestação3 ao Termo de Notificação 0007/2014SFG. Em 10/6/2014, foi apresentada manifestação complementar4 a esse TN.
6. Em 10/9/2014, o Operador Nacional do Sistema - ONS, em atendimento à solicitação da Fiscalização,
o ONS apresentou esclarecimentos5 relativos ao processo de interligação de Manaus, no que diz respeito a usinas de
propriedade da Amazonas Energia e ao processo de interligação ao SIN.
7. Em 25/11/2014, a Amazonas Energia recebeu o Auto de Infração 0025/2014-SFG, lavrado em
13/11/2014, com a aplicação da pena de multa do grupo III, no valor de R$ 357.951,11, enquadrando a infração no XIV
do art. 6º da Resolução Normativa 063/2004.
8. Em 5/12/2014, a Autuada protocolou recurso administrativo contra o Auto de Infração 0025/2014-SFG,
expondo suas razões.
9. Em 16/1/2015, a SFG apresentou a análise do pedido de reconsideração, mantendo integralmente o
AI 025/2014.
10. Em 2/2/2015, fui sorteado Diretor Relator.
11. Em 7/4/215, a Superintendência de Fiscalização do Serviços de Eletricidade – SFE encaminhou
Memorando6 SFG com as ações da AmE em relação aos Contratos de Conexão, Uso e Compra e Venda de Energia
Elétrica - Interligação ao SIN.
12. Em 18/4/2016, foi realizada reunião com a SFG e a Amazonas Energia para tratar do auto
restabelcimento das usinas da Empresa.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. A SFG, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma as
Constatações e a Não Conformidade, em que foi mantida a penalidade, tendo em vista que essa Superintendência
não reconsiderou a decisão de aplicar a penalidade:
Nº da
TN Fato Gerador Não Conformidade
Constatação
Falhas no autorrestabelecimento das UTEs Aparecida e Mauá após Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo
blecaute do dia 12 de julho de 20137, prejudicando a recomposição 6º, §§ 1º e 2º, que dispõem que o serviço
do Sistema Manaus: adequado é o que satisfaz, dentre outras, as
condições de regularidade, continuidade,
UTE Aparecida:
eficiência, segurança e atualidade.
i. foram realizadas três tentativas de partida em black start da
unidade 6 (por meio de alimentação DC) sem sucesso em função Decreto 41.019, de 26 de fevereiro de 1957,
05/2014 C1
da baixa pressão de combustível na partida em black start arts. 17 e 132, que dispõem sobre a
causada pela queima do motor DC da bomba de combustível. utilização apropriada, a operação, a
3 Correspondência CTA-PRR 047/2014, de 14/3/2014.
4 Correspondência CTA-PRR 101/2014, de 6/6/2014.
5 Carta ONS – 1347/100/2014, de 4/9/2014
6 Memorando n° 168/2015-SFE/ANEEL, 7/4/2015.
Na descrição desta ocorrência é adotado o horário de Brasília. Considerando que a ocorrência teve início às 23h28, os horários citados
7
depois de 0h00 referem-se ao dia 13 de julho de 2013.

ii. a partida do motor diesel para energizar as bombas AC de conservação dos bens e instalações, além da
combustível das unidades 5 e 6 foi realizada após 24 minutos (à segurança das pessoas.
0h14) do encerramento das tentativas de acionamento da unidade
Resolução Normativa 447, de 13 de
6 com a alimentação DC. Isto ocorreu porque o motor diesel de
setembro de 2011, arts. 3º e 8º que dispõem
emergência que alimenta as bombas de combustível AC não
sobre a adequação das instalações físicas e
aceitou o comando de partida por causa da baixa tensão na
das rotinas de operação necessários à
bateria.
interligação de sistemas isolados ao SIN.
iii. a unidade 6 foi a primeira unidade sincronizada ao sistema, o que
ocorreu à 0h41, ou seja, após 1h06 desde início da ocorrência.
iv. tentativa de partida da unidade 8, seguida de desligamento por
falha. O desligamento ocorreu por alarme de vibração. Problema
causado porque o suporte de sustentação e amortecimento da
tubulação de alimentação de gás da turbina desprendeu.
UTE Mauá:
v. os procedimentos de autorrestabelecimento da UTE Mauá em
situação de blecaute contemplam a necessidade de energização
em tempo hábil dos auxiliares do Bloco III. Esta energização pode
ser realizada pelos Blocos I, IV e VI, mas depende de manobras
a serem coordenadas pelo COS-AME. Entretanto, problemas
relacionados às falhas de comunicação e de coordenação das
manobras resultaram em atraso nessa operação. Como
resultado, a unidade 7 do Bloco III ficou bloqueada para partida
por quatro horas, não podendo contribuir para a restabelecimento
do sistema, e o sincronismo da primeira unidade (número 8) do
Bloco III, com fonte externa à UTE Mauá, ocorreu 1h07 após o
desligamento.
vi. durante a tentativa de energização dos auxiliares do Bloco III por
meio da unidade 2 do Bloco I – que permaneceu operando após
o blecaute – a manobra não teve sucesso porque houve fluxo de
potência para a SE Distrito que estava com carga, ocasionando o
desligamento dessa unidade.
vii. falhas em todos os sistemas de comunicação citados no relatório
de desligamento/perturbação do Bloco I: fonia, central telefônica
e ponta-ponta.
viii. o gerador de emergência a diesel do Bloco IV demorou 48
minutos, após o início da ocorrência, para ser acionado e apenas
36 minutos após o acionamento do gerador de emergência a
unidade 12 do Bloco IV foi acionada e passou a alimentar os
sistemas auxiliares da usina.
ix. o Bloco IV permaneceu aguardando posicionamento do COSAME quanto ao sincronismo com o sistema, resposta que ocorreu
apenas à 1h24, ou seja, 36 minutos depois que a unidade 12 foi
acionada. Segundo informado pela Empresa este atraso ocorreu
em função de falha na comunicação entre a usina e o COS-AME.
x. os atrasos no sincronismo das unidades 14 e 19 do Bloco IV foram
devidos, respectivamente, ao travamento do atuador de
sobrevelocidade e ao travamento da bomba de injeção de
combustível do cilindo A1, ambos após o desligamento forçado.
xi. foi concluído o atendimento completo da demanda solicitada ao
Bloco IV de 70 MW às 3h27, ou seja, quase quatro horas após o
início do blecaute.

Irregularidades relacionadas à adequação de instalações e
procedimentos no processo de interligação ao SIN:
i. pendências no atendimento ao Submódulo 2.7. dos
Procedimentos de Rede para as usinas Balbina, Aparecida e UTE
Mauá (Blocos III e IV).
ii. não solicitação de Declaração de Atendimento aos

07/2014 C.1 Procedimentos de Rede – DAPR para as usinas Balbina,
Aparecida e UTE Mauá (Blocos III e IV).
iii. pendências relacionadas à necessidade de avaliar e/ou adequar
proteções das usinas Aparecida e UTE Mauá (Blocos III e IV).
iv. pendências no treinamento de operadores de acordo com o
estabelecido no submódulo 10.1 dos Procedimentos de Rede do
ONS para a UTEs Mauá (blocos III e IV).
Teste de 30/11/2013 na UTE Mauá (Bloco IV):
i. a barra de 69 kV da UTE Mauá Bloco IV (após o disjuntor MUDJ416) estava energizada e as unidades geradoras MUUGD-10 e
07/2014 C.2
MUUGD-12 foram bloqueadas, fatos estes que impediram envio
de tensão para a UTE Mauá Bloco III (razão maior deste
processo).
15. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela AmE preenche os pressupostos de
admissibilidade, conforme destaca a SFG na Análise do Pedido de Reconsideração.
a) Caducidade da autuação
16. Inicialmente a empresa levanta a teoria de caducidade da autuação alegando que foi notificada pela
SFG da lavratura do Auto de Infração, decorrido aproximadamente quatro meses da última manifestação ao Termo de
Notificação que subsidiou a autuação, o que contrariaria o disposto no art. 20 da Resolução Normativa 63/2004, que
estipula o prazo de quarenta e cinco dias para que o Superintendente responsável pela ação fiscalizadora decida
acerca da instauração de processo administrativo.
17. Com relação à tal alegação, o entendimento desta Agência já é pacífico no sentido de que o citado
prazo é impróprio e o seu descumprimento não gera qualquer prejuízo ao agente ou a ação fiscalizadora, não existindo,
portanto, qualquer ilegalidade ou prejuízo ao presente processo.
b) Da aplicação da penalidade de forma conjunta e não individualizada por infração
18. A AmE alega que o Auto de Infração 0025/2014-SFG foi lavrado, tendo por objeto duas fiscalizações
diversas e, por consequência, dois Termos de Notificação; segundo a empresa não haveria qualquer previsão na
Resolução 63/2004 para assim proceder a SFG. Segundo a empresa tal fato compromete seu direito de ampla defesa.
19. Com relação a tais argumentos, a SFG esclarece que a decisão acerca da instauração de apenas um
Auto de Infração para os dois Termos de Notificação, não infringe nenhum preceito de direito, sendo apenas uma

decisão em benefício da economicidade processual, uma vez que ambos Termos de Notificação dizem respeito a fatos
semelhantes.
20. Ademais, em nenhum momento a empresa teve seu direito à ampla defesa e ao devido processo legal
cerceados, uma vez que teve ciência, via AR, da lavratura dos Termos de Notificação e do Auto de Infração 0025/2014SFG, aos quais apresentou manifestação e o recurso, respectivamente, com o que concordo.
c) Da ausência de motivação da fiscalização para a definição dos percentuais aplicados na dosimetria
21. Seguindo, a empresa levanta a tese de que "a SFG utiliza metodologia para cálculo das penalidades
baseada em mera discricionariedade e por meio de premissas que não estão disciplinadas em nenhum documento
oficial da ANEEL, se afastando, e muito, da metodologia padrão utilizada para fiscalização de unidades geradoras,
que tem como base o valor estimado da energia produzida por cada usina."
22. Com relação a tal alegação, a SGG destaca que tal afirmação é verdadeira. Os critérios apresentados
na Exposição de Motivos do Auto de Infração, estabelecidos unicamente por esta SFG no exercício de sua
discricionariedade. Essa discricionariedade está atribuída a qualquer ente aplicador de penas, que deve unicamente
respeitar aos princípios de Direito do nosso Estado Democrático, o que foi feito, conforme critérios definidos acima. No
mesmo sentido, afirmamos que a discricionariedade imputada à SFG se estende às demais áreas de fiscalização da
ANEEL, que, por sua vez, estabelecem seus próprios critérios de dosimetria, respeitando as diretrizes estabelecidas
pela Resolução Normativa 63/2004, em especial o que estabelece o seu art. 15, acima já transcrito.
23. Seguindo, a empresa levanta ainda que:
"(...) uma concessionária de serviço público de distribuição, transmissão e geração, tendo em vista
ainda estar em processo de segregação de suas atividades e, portanto, possuir faturamento único,
ainda que individualizado por atividade, nos termos do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico.
No entanto, a SFG inova ao criar mecanismos de aplicação da penalidade sem qualquer respaldo e
motivação coerentes, ora considerando o faturamento total da concessionaria, como no caso do AI
016/2013-SFG. Ora considerando apenas o suposto faturamento da geração, conforme metodologia
aplicada neste Auto de Infração. Ou seja, para duas fiscalizações distintas da própria SFG com a
AmE foram utilizadas metodologias completamente diferentes."
24. Com relação à tal alegação, a SFG não entende o motivo da indignação da recorrente, uma vez que
foi beneficiada com a redução da pena em face dos critérios apresentados. Neste tocante, considerando a
discricionariedade inerente ao aplicador da pena, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e
no intuito de se adequar a pena à infração cometida, quando da dosimetria foi ponderada a proporção da receita
relativa à geração de energia, correspondente à 30,50% do faturamento líquido da concessionária. Esses dados estão
disponíveis no Balancete Mensal Padronizado – BMP e informados pela própria concessionária, uma vez que a ação
de fiscalização foi focada em não conformidades relativas à área de geração da Amazonas Distribuidora de Energia,
lembrando que empresa possui atividades na área de geração e distribuição de energia elétrica.
25. No mesmo sentido, visando a adequação da pena à infração, considerando que o problema observado
foi limitado a usinas localizadas apenas na capital do Estado, a multa foi ainda abranda em 50%.
26. Quanto à suposição de que esta SFG teria utilizado critério diferente de dosimetria quando da lavratura
do Auto de Infração 016/2013-SFG, a SFG argumenta que tratar-se de equívoco da recorrente, uma vez que no citado
Auto de Infração foram utilizados exatamente os mesmos critérios apresentados acima, alterando apenas a proporção
de receita de geração, uma vez que na ocasião a composição da receita da empresa constante no BMP era diferente
da atual.

d) Das sanções administrativas irrecorríveis anteriormente
27. Em seguida a empresa questiona o fato de que quando da dosimetria, a pena foi ponderada em 10%
como fator de agravamento da sanção em face da existência de sanções administrativas irrecorríveis aplicadas nos
últimos quatro anos. Segundo a empresa tal agravamento ocorreu sem qualquer motivação ou indicação de o porquê
da aplicação desse percentual e não outro.
28. Com relação à tal alegação, a SFG esclarece que a motivação se deu em conformidade com o
estabelecido no art. 15 da Resolução 63/2004, quando foi inclusive indicado o rol de penas impostas, as quais se
encontram com trânsito em julgado no âmbito administrativo, estando a decisão plenamente motivada.
29. Com relação à utilização do percentual correspondente a 10% e não outro, a SFG esclarece que no
uso de sua discricionariedade utiliza tal critério independe da existência de um ou mais processos punitivos
irrecorríveis, critério esse sempre adotado pela SFG em todas as penas impostas, respeitando-se assim ao critério da
isonomia entre os diversos agentes do setor, com o que concordo.
e) Do faturamento considerado para fins de cálculo da multa
30. A empresa levanta a tese de que a SFG utilizou o faturamento anual liquido da AmE no período
compreendido entre setembro de 2013 e agosto de 2014, sendo que o Auto de Infração foi lavrado em 13 de novembro
de 2014.
31. Com relação à alegação, a SFG utilizou o faturamento compreendido entre setembro de 2013 e agosto
de 2014, dados esses disponíveis no banco de dados da ANEEL e que foram informados pela própria concessionária,
do que concordo.
f) Da necessidade de decretação da nulidade do Auto de Infração
32. A empresa ainda requer a nulidade do Auto de Infração em face da não observância aos princípios da
ampla defesa e contraditório.
33. Com relação a tal alegação, a SFG esclarece que, ao contrário do alegado pela empresa, foi dado
direito à ampla defesa e contraditório, direito este exercido pela Concessionária quando das manifestações aos Termos
de Notificação e ao Auto de Infração, documentos esses que elencam as Constatações, Não Conformidades e análise
dos motivos de não acatamento das alegações apresentadas, com o que concordo.
g) Do mérito
34. A Constatação (C.1) do Termo de Notificação 0005/2014-SFG trata-se de falhas no
autorrestabelecimento das UTEs Aparecida e Mauá após blecaute do dia 12 de julho de 2013, prejudicando a
recomposição do Sistema Manaus.
UTE Aparecida:
35. Com relação às constatações elencadas acima, a AmE alega que todos os fatos foram devidamente
sanados, tendo as recomendações do ONS sido atendidas, solicitando assim o arquivamento da sanção.

36. Para a SFG, durante a ocorrência ficou caracterizado o não funcionamento dos sistemas de
autorrestabelecimento, problema esse que perdurou, uma vez que a usina não conseguiu realizar os testes
programados, conforme já apresentado de forma detalhada na Exposição de Motivos do Auto de Infração,
confirmando-se assim as constatações e não conformidades relativas ao sistema de black start, com o que concordo.
UTE Mauá:
37. Em relação aos problemas de comunicação, a AmE argumenta que o congestionamento devido à
fonia é comum nestes momentos. Nessas ocasiões, a comunicação é feita pelos troncos de telefonia interna da
Empresa e pelos telefones ponta a ponta entre as instalações. Os testes de funcionalidades dos meios de comunicação
disponíveis são feitos no início de cada turno de trabalho e sendo todas as anormalidades imediatamente
encaminhadas para solução.
38. Com relação a tais alegações, a SFG reafirma que quando da ocorrência ficou caracterizado o não
funcionamento dos sistemas de autorrestabelecimento e de comunicação da usina, problema este que perdurou, uma
vez que a usina não conseguiu realizar os testes programados, conforme já apresentado de forma detalhada na
Exposição de Motivos do Auto de Infração, confirmando-se assim as constatações e não conformidades relativas ao
sistema de black start, com o que concordo.
39. A Constatação (C.1) do Termo de Notificação 0007/2014-SFG trata-se de irregularidades
relacionadas à adequação de instalações e procedimentos no processo de interligação ao SIN, com Pendências no
atendimento ao Submódulo 2.7. dos Procedimentos de Rede para as usinas Balbina, Aparecida e UTE Mauá (Blocos
III e IV). Da não solicitação de Declaração de Atendimento aos Procedimentos de Rede – DAPR para as usinas Balbina,
Aparecida e UTE Mauá (Blocos III e IV). De pendências relacionadas à necessidade de avaliar e/ou adequar proteções
das usinas Balbina, Aparecida e UTE Mauá (Blocos III e IV). De pendências no treinamento de operadores de acordo
com o estabelecido no submódulo 10.1 dos Procedimentos de Rede do ONS para as UTEs Aparecida e Mauá (blocos
III e IV).
40. Em sua manifestação, a AmE afirma não existir qualquer pendência registrada para a UHE Balbina e
UTE Aparecida. Segundo a empresa a UHE Balbina implantou o sistema de coleta dos dados e está operando desde
dezembro de 2013 com conexão ao SAGE e integração via VPN com o ONS. Para a UTE Aparecida, as demandas
de conclusão dos serviços foram registradas no SGI/ONS 50247-13 e 2474-14.
41. A SFG reafirma o já disposto na Exposição de Motivos do Auto de infração, no sentido de que para a
UHE Balbina, segundo "6º Relatório sobre a adequação das instalações dos Sistemas Manaus e Macapá isolado aos
procedimentos de rede", de 18/6/2014, ainda constava como pendente o atendimento ao submódulo 2.7. No mesmo
sentido, segundo CARTA ONS – 1347/100/2014, de 4/9/2014, não estavam atendidos os requisitos relativos a
transformadores elevadores e vazões turbinadas e vertidas para a UHE Balbina.
42. Com relação à UTE Aparecida, nesse mesmo Relatório do ONS, ainda constava como pendente o
atendimento ao submódulo 2.7. No mesmo sentido, segundo essa Carta do ONS, para a UTE Aparecida não estavam
atendidos os requisitos relativos a transformadores elevadores e estados de disjuntores de transformadores.
Adicionalmente, o ONS informou que não havia solicitação de intervenção em aberto no SGI para a máquina 9 da
UTE.

43. Com relação à UTE Mauá Blocos III e IV, segundo Correspondência CTA-PRR 047/2014, de
14/3/2014, a solução definitiva da constatação dependia de processo licitatório com objetivo de contratar empresa
especializada para adequação da usina ao Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede. Segundo Correspondência
CTA-PRR 101/2014, de 6/6/2014, os serviços seriam executados até dezembro de 2014.
44. Para a SFG, segundo a CARTA ONS – 1347/100/2014, de 4/9/2014, para o Bloco III, o sistema de
supervisão e controle ainda não estavam disponibilizados. Para o Bloco IV, não estavam atendidos os requisitos
relativos a transformadores elevadores e estados de disjuntores dos transformadores e conexões com a subestação.
45. Em relação à solicitação de Declaração de Atendimentos aos Procedimentos de Rede - DAPR em
12/3/2014 (Correspondência CTA DT n° 007/2014), a CARTA ONS – 1347/100/2014, de 4/9/2014, essas DAPRs
encontravam-se em avaliação pelo ONS porque havia pendências impeditivas por parte das usinas, por não
atendimento aos requisitos relativos aos Submódulo 2.7.
46. Sobre as pendências de proteção das usinas Balbina, Aparecida e UTE Mauá (Blocos III e IV), à
exceção da usina de Balbina8,, havia pendências por parte da AmE de envio para o ONS dos ajustes relacionados às
unidades geradoras, transformadores elevadores e linhas de transmissão de sua responsabilidade. O ONS ressaltou
a necessidade de o Agente ajustar sua operação de forma a atender integralmente aos Procedimentos de Rede do
ONS, em especial aos requisitos de desempenho dinâmico de suas unidades geradoras conforme Submódulo 3.6."
47. Em relação às pendências no treinamento de operadores, a AmE se manifestou alegando que em
virtude de a mudança na escala de turno de revezamento dos operadores, conforme acordo coletivo específico, o
treinamento do módulo 10.1 não pôde ser concluído em sua plenitude, tendo sido reprogramado, com conclusão
prevista para dezembro de 2013.
48. Para a SFG, com tal alegação, a AmE vem sistematicamente alterando a data de conclusão de tal
treinamento, alegação, portanto, que não pode ser acatada. Ademais, a SFG destaca a condição de risco que os
funcionários se encontram, ao operar instalações de energia elétrica, sem a necessária capacitação técnica.
49. A SFG destaca que a Resolução Normativa 447/2011 estabelecia março de 2013 como prazo final
para adequação de instalações físicas e rotinas de operação no processo de interligação.
50. A Constatação (C.2) do Termo de Notificação 0007/2014-SFG trata-se de falhas nos testes de
recomposição e autorrestabelecimento integral. Teste de 30/11/2013 na UTE Mauá (Bloco IV): "A barra de 69 kV da
UTE Mauá Bloco IV (após o disjuntor MUDJ4-16) estava energizada e as unidades geradoras MUUGD-10 e MUUGD12 foram bloqueadas, fatos estes que impediram envio de tensão para a UTE Mauá Bloco III (razão maior deste
processo)".
51. Em manifestação, a AmE destaca que o ocorrido no teste de autorrestabelecimento de novembro de
2013 não foi observado no teste de maio de 2014, sendo a usina considerada aprovada pelo ONS, entendendo a
empresa tratar-se de caso isolado e excepcional, o que não justificaria a aplicação da penalidade imposta.
52. Com relação à tal argumento, a SFG destaca que em 31/5/2014, quando da realização do novo teste
na UTE Mauá Bloco IV, o mesmo foi aprovado, contudo o ONS registrou a seguinte ressalva: "Verificou-se a
necessidade de se implementar e difundir uma logística adequada para que em situação de blackout o COR da
Amazonas Energia coordene o envio de tensão da UTE Mauá bloco IV para a UTE Mauá bloco III. O correto
funcionamento da logística é de fundamental importância, uma vez que, em situação de blackout (fase fluente), as
RAP ONS RE 3/166/2013, de ...
8

comunicações entre áreas são reduzidas e, principalmente, há necessidade de se garantir que, no prazo máximo de
30 minutos, chegue tensão na UTE Mauá bloco III e se evite o travamento das duas unidades geradoras (MUUGG-07
e MUUGG-08)."
53. Assim, a SFG entendeu que ainda existiam falhas no sistema de restabelecimento de Manaus, o que
colocava em risco a operação do sistema Manaus, em caso ocorrência de algum blecaute, com o que concordo.
h) Da solicitação de conversão da multa em advertência
54. Por fim, a empresa solicita que a pena de multa seja convertida em advertência conforme preconiza
o art. 8º da Resolução Normativa 63/2004.
55. Com relação à tal solicitação, a SFG esclarece que o citado artigo exige, para a conversão da
penalidade de multa em advertência, que, cumulativamente, a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração
nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência e as consequências da infração sejam de pequeno potencial
ofensivo.
56. Para a SFG, a Autuada não alcança "a consequência da infração ser de pequeno potencial ofensivo",
uma vez que a infração provocou dano a toda a nação, uma vez que há rebatimento na tarifa de todas as
concessionárias, por tratar-se de recursos oriundo de subsidio cruzado, pago pelos consumidores localizados no
Sistema Interligado Nacional e destinado a consumidores localizados nos diversos sistemas isolados, com o que
concordo.
57. Dessa forma, a Tabela I, a seguir, apresento um resumo com a não-conformidade, a dosimetria e o
respectivo valor final da penalidade de multa, após a análise do Recurso Administrativo.
Tabela I - Resumo com a não-conformidade, a dosimetria e os respectivo valor final da penalidade de multa.
Antes do Recurso Após o Recurso

SFG SFG Diretor Relator
Infração Penalidade Dosimetria Valor (R$) original Penalidade Dosimetria Valor (R$) Penalidade Dosimetria Valor (R$)

N.1 Grupo III 0,0137% 357.299,11 Grupo III 0,0137% 357.299,11 Grupo III 0,0137% 357.299,11
Total 0,01370% 357.299,11 0,00014 357.299,11 0,01370% 357.299,11
III - DIREITO
58. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e
(ii) Resolução Normativa 273/2004.
IV – DISPOSITIVO
59. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.005638/2011-93, voto: (i) por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A., em face do Auto de Infração 25/2014,

lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento;
e (ii) manter a penalidade de multa no valor total R$ 357.951,11 (trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e
cinquenta e um reais e onze centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFG, valor esse que
deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 2 de agosto de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor