REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11633/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.207, de 17 de setembro de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Açu III, nos estados do Ceará e Rio Grande do Norte.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.633, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.207,
de 17 de setembro de 2019.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20
junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003770/2019-18, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.207, de 17 de setembro 2019, que trata
da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas
Transmissão de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV
Jaguaruana II - Açu III, localizada nos estados do Ceará e Rio Grande do Norte, para o Anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 500 kV Jaguaruana II - Açu III
CE/RN
2401453 C1

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 643,346824 | André Luiz P. Marinho |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
RN20210404741 60 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 718.014,807 9.382.828,425
2 718.011,004 9.382.807,792
3 717.986,714 9.382.795,100
4 713.323,874 9.383.906,611
5 708.744,868 9.384.889,640
6 699.268,427 9.391.511,508
7 697.311,544 9.393.736,192
8 693.444,074 9.396.625,158
9 690.397,284 9.402.354,196
10 690.117,774 9.402.536,073
11 674.877,326 9.411.971,512
12 673.895,773 9.412.905,836
13 673.663,559 9.413.242,626
14 655.042,064 9.430.519,944
15 651.424,876 9.436.643,951
16 650.647,403 9.437.997,131
17 650.504,028 9.440.629,122
18 646.441,394 9.452.853,196
19 645.839,737 9.454.587,873
20 645.800,393 9.454.775,103
21 645.871,971 9.454.839,937

22 645.831,691 9.454.884,407
23 645.734,595 9.454.796,459
24 645.781,803 9.454.571,809
25 646.384,580 9.452.833,902
26 650.444,554 9.440.617,830
27 650.588,269 9.437.979,615
28 651.373,032 9.436.613,747
29 654.994,848 9.430.481,904
30 673.617,911 9.413.203,132
31 673.849,903 9.412.866,662
32 674.840,460 9.411.923,768
33 690.085,616 9.402.485,413
34 690.351,580 9.402.312,352
35 693.397,406 9.396.585,126
36 697.270,624 9.393.691,866
37 699.228,143 9.391.466,460
38 708.720,430 9.384.833,520
39 713.310,618 9.383.848,089
40 717.994,620 9.382.731,534
41 718.064,710 9.382.768,156
42 718.073,813 9.382.817,551
43 718.014,807 9.382.828,425