REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13333/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, para fins de desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Três Pontões, e, para fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Três Pontões, no município de Afonso Cláudio, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008801/2022-22
INTERESSADO: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão
administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias
à implantação da Estação Repetidora Três Pontões e ao acesso à Estação, localizadas no município de
Afonso Cláudio, estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Afonso Cláudio, estado do
Espírito Santo, foi concedida à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. por meio do Contrato de
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-ANEEL, firmado em 17 de julho de 1995, com
vigência até 17 de julho de 2025.
CT-EDP-ES-084-20221,
2. Em 9 de novembro de 2022, por meio da a EDP Espírito Santo
requereu a declaração de utilidade pública, para fins de para desapropriação e instituição de servidão
administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora Três Pontões e do
acesso à Estação.
3. Em 26 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 813/2022, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
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4. Em 5 de dezembro de 2022, na 48ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela EDP Espírito Santo, na qualidade de Concessionária
de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e
servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à respectiva implantação da Estação Repetidora
Três Pontões e do acesso à Estação, localizada no município de Afonso Cláudio, estado do Espírito Santo.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20212.
7. A EDP Espírito Santo informou que a Estação Repetidora Três Pontões ocupará uma área
de 1.000 metros quadrados e o acesso à Estação ocupará uma área de 3.725,98 metros quadrados.
8. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Estação Repetidora.
9. Sobre a emissão de declaração de utilidade pública para estações repetidoras, o Parecer nº
00416/2019, exarado pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, opinou que "a avaliação sobre a
possibilidade de emissão de DUP no caso concreto envolve um juízo puramente técnico por parte da SCT.
(...) existindo forte motivação e justificativa técnica (necessidade/utilidade), o pleito não encontra maiores
óbices de cunho jurídico."
10. Sobre a necessidade da emissão da DUP, a EDP argumentou que:
2 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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A EDP ES ressalta que a instalação de estações repetidoras está
intrinsicamente ligada à atividade de distribuição de energia elétrica. A
ampliação do sistema de telecomunicações da distribuidora busca a
disponibilidade de recursos de Telecomando, Telesupervisão, Automação e
Proteção, visando o cumprimento da qualidade exigida para a prestação do
serviço público, contribuindo, ainda, para a obtenção de ganhos de
segurança operacional.
A localização da estação é definida aproveitando a existência de alguma
infraestrutura civil anterior, tendo em vista o menor impacto ambiental para
implementação do empreendimento, e de tal modo que permita a maior
área de atendimento a conjuntos com indicadores de disponibilidade (DEC e
FEC) violados, maior área de cobertura possível em função do investimento,
para garantir a eficiência orçamentária, maior número possível de
interligações com outras repetidoras para garantir a eficiência operacional e
disponibilidade do sistema, através de implementação de redundâncias para
o sistema de Telecomunicações.
11. Assim, considerando as informações apresentadas pela empresa, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, voto pela
declaração de utilidade pública em favor da EDP Espírito Santo, de área de terra necessária à implantação
da Estação Repetidora Três Pontões e acesso.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
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IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500. 008801/2022-22, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação e servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., da área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Três Pontões e acesso, localizada
no município de Afonso Cláudio, estado do Espírito Santo.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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