PRT - PORTARIA 1833/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto da Central Geradora Solar Fotovoltaica Caldeirão Grande VI, no estado do Piauí, de titularidade da Central Geradora Solar Nótus S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.833/SPE/MME, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de
outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do
Processo nº 48340.004014/2022-91, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Caldeirão Grande VI,
cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: UFV.RS.PI.031686-5.02, de
titularidade da empresa Central Geradora Solar Nótus S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 12.960.127/000131, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Central Geradora Solar Nótus S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Central Geradora Solar Nótus S.A. a
ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 5º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Caldeirão Grande VI e o
descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da aprovação do
projeto como Prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
Central Geradora Solar Nótus S.A. 12.960.127/0001-31
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Éolos Energias Renováveis S.A. 12.959.267/0001-90 100
Características do Projeto
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa nº 4.751, de 9 de julho de 2014, alterada pela Resolução Autorizativa nº 11.396,
de 22 de março de 2022.
Denominação do Projeto
UFV Caldeirão Grande VI - CEG: UFV.RS.PI.031686-5.02.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo nove unidade de 3.437 kW, totalizando 30.933 kW de
capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Localização [UF]
Estado Piauí.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
fevereiro de 2023.
Referência: Processo nº 48340.004014/2022-91 SEI nº 0696478