DSP - DESPACHO 2973/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Enel São Paulo - Eletropaulo contra decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, referente ao crédito por suspensão indevida do fornecimento na unidade consumidora sob a responsabilidade da Vidrodexa Comércio de Vidros e Prestação de Serviço; determina à distribuidora que efetue novo cálculo do crédito pela suspensão indevida ocorrida na data citada, considerando o Encargo de uso do sistema de distribuição - EUSD do mês de julho de 2016, no valor citado e devidamente atualizado com base na variação do IGP-M, sendo que o valor apurado poderá ser utilizado para compensar eventuais dívidas que a unidade consumidora possua relativas ao fornecimento de energia elétrica; determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado a partir da sua publicação e que a Enel São Paulo encaminhe à ARSESP comprovação do seu cumprimento, no prazo estipulado a partir de sua efetivação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-05
Autor: ANEEL

36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 28/09/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006332/2018-21.
INTERESSADOS: Enel São Paulo - Eletropaulo e Vidrodexa Comércio de Vidros e Prestação de Serviço
EIRELI.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel São Paulo - Eletropaulo contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente ao crédito
por suspensão indevida do fornecimento na unidade consumidora sob a responsabilidade da Vidrodexa
Comércio de Vidros e Prestação de Serviço EIRELI.
I – RELATÓRIO
1. Em 21 de junho de 2016, a Enel São Paulo - Eletropaulo realizou a suspensão do
fornecimento da unidade consumidora sob a responsabilidade da Vidrodexa Comércio de Vidros e
Prestação de Serviço EIRELI, às 12h16min. A religação foi procedida somente no dia 24 de junho de 2016
às 14h13min.
2. Após várias tratativas via Sistema de Gestão de Ouvidoria - SGO, a Enel São Paulo
(Eletropaulo) reconheceu a ocorrência de suspensão indevida e calculou o crédito devido, conforme
previsão contida no Art. 152 da Resolução Normativa - REN n° 414, de 2010.
3. Em virtude de divergências quanto ao valor de Encargo de Uso do Sistema de Distribuição
- EUSD utilizado no cálculo do valor a ser creditado ao consumidor, a ARSESP realizou a abertura de
processo administrativo para tratar a questão.
4. Em 04 de julho de 2018, a ARSESP determinou à Distribuidora a realização de novo cálculo
do crédito pela suspensão indevida ocorrida no dia 21 de junho de 2016, considerando o EUSD do mês de
julho de 2016, devidamente atualizado com base na variação do IGP-M. Além disso, permitiu que o valor
apurado fosse utilizado para abater eventuais dívidas da unidade consumidora relativas à prestação do

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serviço público de energia elétrica.
5. Em 13 de agosto de 2018, a Distribuidora recorreu da decisão exarada pela ARSESP. Na
ocasião, o consumidor foi notificado, mas não apresentou contrarrazões ao recurso da Distribuidora.
6. Em 16 de outubro de 2018, em sede de juízo de reconsideração, a ARSESP negou
provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, e encaminhou os autos do processo para decisão
em instância superior pela ANEEL.
7. O processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, e a decisão da
Comissão foi consubstanciada por meio Registro de Reunião nº 13/2021-SMA/ANEEL1, de 20 de julho de
2021.
8. Em 16 de agosto de 2021, o processo foi a mim distribuído.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise de Recurso Administrativo interposto pela Enel São Paulo - Eletropaulo
contra decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo –
ARSESP, referente ao crédito por suspensão indevida do fornecimento na unidade consumidora sob a
responsabilidade da Vidrodexa Comércio de Vidros e Prestação de Serviço EIRELI.
11. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
ao recurso administrativo interposto pela Enel São Paulo.
12. Verifica-se que, após diversas iterações, via Sistema de Gestão de Ouvidoria - SGO, a Enel
São Paulo reconheceu a ocorrência de suspensão indevida. Dessa forma, em relação à suspensão indevida
não há controvérsia, o que se discute é o valor devido de restituição ao consumidor.
13. Em virtude de divergências no cálculo do valor a ser creditado, a ARSESP realizou abertura
1 Documento SIC nº 48542.002128/2021-00

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de processo administrativo para tratar a questão.
14. A forma de cálculo de crédito ao consumidor está disciplinada no Art. 152 da REN nº 414,
de 20102. Em síntese, a equação tem como fatores as seguintes variáveis: tempo da suspensão e valor do
Encargo de Uso do Sistema de Distribuição – EUSD relativo ao mês de apuração.
15. Segundo consta do processo, a Distribuidora realizou a compensação por suspensão
indevida no valor de R$ 46.203,60 (quarenta e seis mil, duzentos e três reais e sessenta centavos),
considerando no cálculo o EUSD correspondente a fatura de julho de 20163. Entretanto, posteriormente,
a Distribuidora revisou o cálculo da compensação, totalizando o valor de R$ 12.334,76 (doze mil, trezentos
e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), considerando no cálculo o EUSD correspondente a fatura
de junho de 20164.
16. Diante da revisão do cálculo, a Consumidora apresentou questionamento acerca da
referida compensação. Ela defendeu que o cálculo deveria considerar o EUSD correspondente a fatura de
julho de 2016. No julgamento do processo, a ARSESP deu provimento ao pedido da consumidora,
determinando que o cálculo do crédito pela suspensão indevida considere o EUSD do mês de julho de
2016.
17. Em face da decisão da ARSESP, a Enel São Paulo interpôs recurso administrativo,
requerendo que seja considerado o valor de EUSD do mês de junho de 2016.
18. Após pedidos de esclarecimentos à Enel, a Comissão Técnica, indicou que a análise das
faturas do período indica que a suspensão do fornecimento ocorreu no ciclo de faturamento de julho de
2Art. 152. Nos casos de suspensão indevida do fornecimento, conforme disposto no art. 174, a distribuidora deve calcular e
efetuar crédito ao consumidor em sua fatura de energia elétrica em até dois meses após o mês de apuração, conforme a
seguinte equação:
Crédito=(EUSD/730)xTx100
onde:
EUSD = Encargo de uso do sistema de distribuição relativo ao mês de apuração;
730 = Número médio de horas no mês;
T = Tempo compreendido entre o início da suspensão indevida e o restabelecimento do fornecimento, em horas e centésimos
de horas.
§ 1o Descumprido o prazo regulamentar para a religação da unidade consumidora, o valor a ser creditado ao consumidor deve
ser o maior valor entre o crédito calculado para a suspensão indevida e o crédito calculado pela violação do prazo de religação.
§ 2o O valor total a ser creditado ao consumidor deve ser limitado a 10 (dez) vezes o valor do encargo de uso do sistema de
distribuição.
3 O EUSD referente ao mês de julho/2016 foi de R$ 4.620,36 (quatro mil, seiscentos e vinte reais e trinta e seis centavos).
4 O EUSD referente ao mês de junho/2016 foi de R$ 1.217,63 (mil duzentos e dezessete reais e sessenta e três centavos).

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2016, com leituras entre 08 de junho e 11 de julho, sendo que o faturamento do mês de junho, utilizado
pela Distribuidora para o cálculo do crédito, refere-se ao período de 09 de maio a 08 de junho de 2016,
com emissão e entrega em 08 de junho, período anterior à suspensão e à religação do fornecimento.
19. Segundo o art. 152, o Encargo de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD) a ser utilizado no
cálculo para a compensação deve ser o relativo ao mês de apuração da suspensão indevida do
fornecimento.
20. Assim, considerando que a suspensão indevida, a religação, a apuração e o reconhecimento
do ocorrido pela Distribuidora se deram no ciclo de faturamento de julho de 2016, a Comissão Técnica
recomendou, com que eu concordo, que o EUSD a ser considerado para a compensação é o do referido
mês.
21. Dessa forma, acompanho a recomendação da Comissão Técnica no sentido de manter, na
íntegra, a decisão da ARSESP.
III – DIREITO
22. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº
9.784, de 1999; (ii) Resolução nº 273, de 2007; (iii) REN nº 414, de 2010; e (iv) Portaria nº 4.595, de 2017.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006332/2018-21, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Recurso
Administrativo interposto pela Enel São Paulo – Eletropaulo contra decisão proferida pela Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente ao crédito por
suspensão indevida do fornecimento na unidade consumidora sob a responsabilidade da Vidrodexa
Comércio de Vidros e Prestação de Serviço EIRELI, no sentido de (i) determinar à Distribuidora que efetue
novo cálculo do crédito pela suspensão indevida ocorrida no dia 21 de junho de 2016, considerando o
Encargo de uso do sistema de distribuição — EUSD do mês de julho de 2016, cujo valor é de R$ 4.620,36
(quatro mil, seiscentos e vinte reais e trinta e seis centavos), devidamente atualizado com base na
variação do IGP-M, sendo que o valor apurado poderá ser utilizado para compensar eventuais dívidas que

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a unidade consumidora possua relativas ao fornecimento de energia elétrica; (iii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; (iv) determinar que a Enel
São Paulo encaminhe à ARSESP comprovação do seu cumprimento, no prazo de até 15 (quinze) dias a
partir de sua efetivação.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor