DSP - DESPACHO 1955/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelas empresas Janaúba XV a XX Geração Solar Energia S.A em face do Despacho ANEEL 1.131, de 03 de março de 2022, que indeferiu o pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Janaúba 15 a 20, localizadas no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.005829/2018-21, 48500.005830/2018-56, 48500.005831/2018-09,
48500.005832/2018-45, 48500.005833/2018-90 e 48500.005834/2018-34.
INTERESSADAS: Janaúba XV Geração Solar Energia S/A, Janaúba XVI Geração Solar Energia S/A, Janaúba
XVII Geração Solar Energia S/A, Janaúba XVIII Geração Solar Energia S/A, Janaúba XIX Geração Solar
Energia S/A e Janaúba XX Geração Solar Energia S/A.
RELATORA: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pelas empresas Janaúba XV a XX Geração Solar Energia
S/A, em face do Despacho nº 1.131/2022, que indeferiu o pedido de alteração dos cronogramas de
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Janaúba 15 a 20.
I. RELATÓRIO
1. As Resoluções Autorizativas nº 8.479 a 8.484, detalhadas no Quadro 1, datadas de 17 de
dezembro de 2019, autorizaram a implantação e a exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV
Janaúba 15 a 20, sob o regime de Produção Independente de Energia (PIE), durante o período de 35 anos,
com data limite para entrada em operação comercial em dezembro de 2022.

Processo de Ato de Potênc
UFV Titular Localização CEG
Outorga Outorga ia(kW)
Janaúba XV
REA 8.479,

48500.005829/201 Janaúba Geração Janaúba/M UFV.RS.MG.040
de 50.000

8-21 15 Solar Energia G 871-9.01
17/12/2019
S. A.
REA 8.480, Janaúba XVI

48500.005830/201 Janaúba de Geração Janaúba/M UFV.RS.MG.040
50.000

8-56 16 17/12/2019 Solar Energia G 872-7.01
S. A.
REA 8.481, Janaúba XVII

48500.005831/201 Janaúba de Geração Janaúba/M UFV.RS.MG.040
50.000

8-09 17 17/12/2019 Solar Energia G 873-5.01
S. A.

REA 8.482, Janaúba XVIII

48500.005832/201 Janaúba de Geração Janaúba/M UFV.RS.MG.040
50.000

8-45 18 17/12/2019 Solar Energia G 874-3.01
S. A.
REA 8.483, Janaúba XIX

48500.005833/201 Janaúba de Geração Janaúba/M UFV.RS.MG.040
50.000

8-90 19 17/12/2019 Solar Energia G 875-1.01
S. A.
REA 8.484, Janaúba XX

48500.005834/201 Janaúba de Geração Janaúba/M UFV.RS.MG.040
50.000

8-34 20 17/12/2019 Solar Energia G 876-0.01
S. A.
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras. Fonte: Nota Técnica nº 288/2022SCG/SFG/ANEEL.
2. Em 16 de fevereiro de 2022, as titulares das UFV Janaúba 15 a 20 (doravante Requerentes)
solicitaram1 alteração do prazo de entrada em operação comercial das usinas elencadas, para os meses
de março de 2023 (UFV Janaúba 15 a 17) e maio de 2023 (UFV Janaúba 18 a 20).
(CUST)2
3. Os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão das usinas foram celebrados em
setembro de 2020, com início de vigência a partir de 17 de dezembro de 2022. Em seguida, dia 9 abril de
2021, os CUST foram aditivados, com ajuste do início de vigência para 1º de julho de 2022, ou seja,
antecipando-o.
4. Em 20 de março de 2022, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL
determinou que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) "priorizem a análise dos pedidos de alteração de
cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022".
5. Em 31 de março de 2022, foram proferidas sentenças, no âmbito dos processos judiciais
1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400, dando prazo até 24 de maio de 2022 para esta
Diretoria decidir os requerimentos administrativos de alteração de cronograma das respectivas usinas, e
até 21 de junho de 2022 para decisão dos pedidos de reconsideração, se houver.
1 Documento SicNet nº 48513.004219/2022-00.
2 CUST nº 110 a 115/2020.

6. Mediante o Despacho nº 1.131/2022, de 3 de maio de 2022, a Diretoria Colegiada da ANEEL
decidiu por indeferir o pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas (UFV) Janaúba 15 a 20.
7. Em 17 de maio de 2022, as Interessadas apresentaram Pedido de Reconsideração3 em face
do Despacho nº 1.131/2022.
8. Em 18 de julho de 2022, as interessadas apresentaram novo requerimento 4, em que
apresentaram uma consolidação dos fatos originalmente protocolados, bem como elementos novos
associados a atualização do avanço das obras e dos contratos das UFVs, entre outros.
9. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração Interposto pelas titulares das Centrais
Geradoras (UFV) Janaúba 15 a 20, em face do Despacho nº 1.131/2022, que indeferiu o pedido de
alteração dos cronogramas de implantação das usinas.
II.1 – Da Tempestividade
11. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7845, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 0016, o prazo para a interposição de recursos é de 10
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
12. O Despacho nº 1.131, de 2022, foi publicado no Diário Oficial no dia 9 de maio de 2022
(segunda-feira). O prazo recursal teve início em 10 de maio de 2022 (terça-feira) e término em 19 de maio
de 2022. A recorrente protocolou sua petição recursal no dia 17 de maio de 2022. Logo, o recurso é
tempestivo e deve ser conhecido.
II.2 – Do mérito
3 Documento Sicnet nº 48513.013940/2022-00.
4
Em resposta a reunião realizada no dia 13 de julho de 2022, entre os Assessores do Diretor relator e as requerentes – Sic nº
48575.005140/2022-00.
5
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
6 Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

13. O pedido de reconsideração apresentado pelas Requerentes se baseia nos seguintes
argumentos: (i) fatos já analisados na deliberação anterior (Covid, crise da China, quadro macroeconômico
do Brasil), (ii) premissa dos fatos de que não foram identificados os preceitos para caracterização de
excludente de responsabilidade e de que as dificuldades de fornecimentos de equipamentos e
financiamentos são riscos das autorizadas, não se aplicam ao caso concreto; (iii) inexistência de danos e
risco a terceiros, (iv) da mudança de entendimento da Agência; e (v) atualização ou avanço de cronograma
de obra, bem como da estruturação financeira e casos precedentes.
14. Sobre o tem (i) entendo que tais fatos (Covid, crise da China, quadro macroeconômico do
Brasil), todos amplamente debatidos e analisados em outros processos semelhantes, já deliberados por
essa diretoria, são insuficientes para justificativas dos atrasos ocorridos, razão pela qual torna-se
desnecessária a reanálise. Nesse caso, considero que tais elementos estão dentro da álea ordinária de
total gestão dos interessados.
15. Antes de passar à análise dos demais itens do pleito, entendo oportuno contextualizar
novamente o cenário atual das outorgas de geração.
16. Em verdade, verifica-se um crescimento expressivo de solicitações de autorizações e de
emissão de outorgas, especialmente de empreendimentos eólicos e fotovoltaicos, com foco na
comercialização de energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início em 2019 e
foi impulsionado com a publicação da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, que estabeleceu prazo para
obtenção de outorgas que possam usufruir do desconto nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão
(TUST) e de Distribuição (TUSD).
17. Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa por acesso e
conexão para o escoamento da energia elétrica dos empreendimentos, uma vez que não há espaço na
rede para escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação7, atualmente contabilizada
em 67 GW (1.703 outorgas), de acordo com o Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de
7 Aqui o termo "em implantação" refere-se àqueles empreendimentos outorgados que ainda não iniciaram a operação
comercial de todas suas unidades geradoras. Não necessariamente estão com obras iniciadas.

Geração de Energia Elétrica – RALIE8, publicado pela SFG. Desse montante, cerca de 70% (48 GW) não
iniciaram obras.
18. As áreas técnicas têm observado que a maior parte das outorgas de geração de fontes
eólicas e solares fotovoltaicas, cujas obras não estão iniciadas, estão em fase inicial de projeto, ainda não
viabilizados, e apontam para uma preocupação relevante: "outorgas de geração que possuam projetos
ainda não viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de trecho sob alta demanda e, com isso,
inviabilizar a participação de novos entrantes, criando barreiras e/ou mesmo a comercialização de
outorgas associadas a direitos de escoamento de transmissão".
19. Afirmam as áreas técnicas, também, que eventual alteração de cronograma com a
postergação do início de vigência dos CUST pode inviabilizar o uso da rede por outros acessantes, que
poderiam ter o interesse de se conectar naquele ponto, com potencial de construir um empreendimento
de forma mais célere, ou até mesmo que tenham obras já adiantadas e/ou concluídas.
20. Dessa forma, diante do cenário exposto, a alteração de cronograma de implantação,
mesmo daqueles empreendimentos com foco no ACL, sem o devido reconhecimento de excludente de
responsabilidade, pode implicar em alocação de riscos e custos a terceiros. Quero dizer, na atual
conjuntura, alterar cronograma sem reconhecer que o empreendedor não foi o responsável pelo atraso,
é alocar o custo e o risco desse atraso a terceiros, e não àquele que lhe deu causa.
21. Quando o agente de geração requer uma outorga, ele informa à ANEEL, livremente, o seu
cronograma previsto de implantação daquela usina e firma, com a emissão daquela outorga, um
compromisso com o cumprimento desse cronograma junto ao Poder Concedente.
22. Por outro lado, é de conhecimento notório os critérios estabelecidos pela Resolução
Normativa nº 666, de 2015, quanto à contratação de uso do sistema de transmissão, a qual impõe, em
seu Art. 5º, § 3º9, a limitação de que o início da vigência do CUST não poderá ser posterior aos marcos
definidos na outorga, devendo compreender o período de testes.
8
RALIE atualizado pela SFG em 20 de abril de 2022. Disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-deconteudos/relatorios-e-indicadores/geracao - Ralie - Acompanhamento da Expansão da Geração.
9
"Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou autoprodutores quando a
geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST contratado, a potência instalada e a carga própria.

23. Sobre isso (itens ii, iii e iv), em que pese as interessadas alegaram a desistência de alteração
das datas de vigência do CUST, entendo que a alteração de cronograma, mesmo que mínima e mesmo
que não inclua acréscimo de prazo de outorga, ferem os compromissos originalmente honrados, a não
ser que haja o reconhecimento de excludente de responsabilidade, o qual afasta sua culpa e
responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação outorgado, bem como as consequências
decorrentes desse atraso, que não se observa para o caso.
24. Embora as recorrentes tenham alegada a desistência de alteração de CUST, apresentada a
estruturação financeira do projeto e atualização das obras de implantação, não observo fatos que
caracterizem inimputabilidade de responsabilidade pelos atrasos.
25. Desse modo, com o regulamento vigente, conceder alterações, mesmo que mínimas, sem
a verificação ou caracterização de isenção de culpa, é o mesmo que incentivar os demais agentes
comportamento inadequado de falta de diligência com os compromissos assumidos na outorga. Tal
conduta, poderá proporcionar um sinal regulatório que desincentiva os agentes se comportaram de forma
diligente em seus projetos, acarretando atrasos em vários empreendimentos e prejuízo ao sistema.
26. Ademais, convém destacar que a alteração de cronograma, em qualquer ambiente de
contratação, não é um direito assegurado ao Autorizado, muito pelo contrário, a Administração Pública
deve sempre avaliar a conveniência e a oportunidade em sua decisão. A Resolução Normativa nº 876, de
2020, que estabelece os requisitos para a emissão de outorgas de autorização não define direito ou
compromisso de que será concedida alteração de cronograma quando solicitado.
27. Portanto, diferente do alegado pelas Requerentes, entende-se que não houve mudança de
entendimento da Agência, mas sim a falta de "conveniência" ou "oportunidade" em se postergar, sem
justificativa plausível, o cronograma de implantação das usinas, pactuados por conta e risco exclusivo das
Autorizadas, que podem, de certa forma, impactar na exposição desses agentes a processos fiscalizatórios
e a contratos firmados com terceiros, alterando inclusive a alocação dos riscos assumidos pelo agente.
28. Sobre as últimas alegações consolidadas e apresentadas em pleito recente (item v), entre
elas aquela que atualiza o avanço da obra, ponto debatido na instrução do Despacho contestado, entendo
(...)
§ 3º As datas para contratação do uso que constarão dos CUST celebrados por usuários de que trata o caput deverão
compreender o período de testes do usuário e não poderão ser posteriores àquelas estabelecidas no ato de sua outorga."

que tal avanço é importante para as Autorizadas lograrem redução do atraso de obra, mas isso por si só
não altera a condição de eventual atraso, muito menos habilita o direito de alteração de cronograma sem
a identificação de excludente de responsabilidade com respectivo nexo de causalidade. Da mesma forma,
entendo que os casos precedentes trazidos não se aplicam condição de igualdade ao caso em questão.
Cada caso, como dito, é analisado e julgado considerando a conveniência e ou oportunidade objetivando
sempre o interesse público, o que não foi observado no presente caso.
29. Por fim, sobre as alegações de robustez na estruturação financeira e dos contratos de
financiamentos firmados, entendo que tais elementos encontram-se alocados na matriz de risco do
agente de geração e recai na álea ordinária do empreendedor. Desse modo, não possui elementos
necessários para que seja caracterizado como evento de excludente de responsabilidade.
30. Em virtude das considerações apresentadas, proponho indeferir o Pedido de
Reconsideração apresentado pelas Interessadas, mantendo-se a decisão do Despacho nº 1.131/2022.
Destaco, por fim, que esse encaminhamento está em consonância com o entendimento dessa Diretoria
Colegiada em pleitos recentes em virtude da inexistência de excludente de responsabilidade.
III. DIREITO
31. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995; (ii) Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de
2016; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV. DISPOSITIVO
32. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.005829/2018-21,
48500.005830/2018-56, 48500.005831/2018-09, 48500.005832/2018-45, 48500.005833/2018-90 e
48500.005834/2018-34, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração
interposto pelas empresas Janaúba XV a XX Geração Solar Energia S/A, em face do Despacho nº
1.131/2022, que indeferiu o pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas (UFV) Janaúba 15 a 20, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
Brasília, 26 de julho de 2022.

(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretora