DSP - DESPACHO 196/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Quanta Geração S.A, conforme Termos de Repactuação 094, 095 e 096 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 028 de 25.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-26
Autor: SRG/SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 196, DE 25 DE JANEIRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 28/2016–SRM-SRG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.000188/2016-57, resolve: (i) anuir a repactuação do risco
hidrológico da Quanta Geração S.A., referente às Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Fagundes,
Areal e Tombos; conforme Termos de Repactuação de nº 94/2016, 95/2016 e 96/2016, que constam em
Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 28/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 25/01/2016; e (ii) condicionar
a eficácia da anuência de que trata o item (i) à renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de
discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico
relacionadas ao MRE.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração
Retificado no D.O. de 19.02.2016.

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 94/2016
com sede na Avenida Jorge Luis dos Santos, n° 816, na cidade de Areal, no Estado do Rio de Janeiro,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.642.982/0001-64, doravante denominado "GERADOR", neste ato
representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários
e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 001/2013, com prazo de vigência até
9/12/2026, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada a
concessão para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Pequena
Central Hidrelétrica Fagundes, localizada no rio Fagundes, no município de Areal, no estado do
Rio de Janeiro, com POTÊNCIA INSTALADA de 4,8 MW – PCH Fagundes ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero); e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_____, publicado em _________,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
na data de 27/12/2026.

considerando o fator f igual a 0 (zero), para a classe de produto SP100.
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá nos
períodos de 1º/1/2016 a 31/12/2019 no montante de 2,0 MW médios, e de 10/12/2026 a 27/12/2026 no
montante de 2,683 MW médios.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira – O GERADOR não é obrigado a recolher o valor mensal a ser depositado na
CCRBT até 9/12/2026.
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de recontratar com o ACR nas condições
originais de contrato preexistente, exceto montante durante o prazo de extensão da outorga.
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua
data final alterada para 27/12/2026.
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o
resultado da multiplicação do montante mensal de energia de 2,683 MW médios, do novo CONTRATO
de venda, o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de
janeiro de 2015.
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.

judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Marcos Rocha Nome: Paulo Carlos de Brito Filho
CPF: 035.913.477-79 CPF: 330.159.598-75
RG: 056.873.794-6 SSP/BA RG: 29.435.070-6 SSP/SP
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
RG: RG:

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 95/2016
com sede na Avenida Jorge Luis dos Santos, n° 816, na cidade de Areal, no Estado do Rio de Janeiro,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.642.982/0001-64, doravante denominado "GERADOR", neste ato
representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários
e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 001/2013, com prazo de vigência até
9/12/2026, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada a
concessão para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Pequena
Central Hidrelétrica Areal, localizada no rio Preto, no município de Areal, no estado do Rio de
Janeiro, com POTÊNCIA INSTALADA de 18,0 MW – PCH Areal ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero); e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_____, publicado em _________,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
na data de 12/12/2026.

considerando o fator f igual a 0 (zero), para a classe de produto SP100.
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá nos
períodos de 1º/1/2016 a 31/12/2019 no montante de 1,0 MW médios, e de 10/12/2026 a 12/12/2026 no
montante de 8,947 MW médios.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira – O GERADOR não é obrigado a recolher o valor mensal a ser depositado na
CCRBT até 9/12/2026.
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de recontratar com o ACR nas condições
originais de contrato preexistente, exceto montante durante o prazo de extensão da outorga.
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua
data final alterada para 12/12/2026.
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o
resultado da multiplicação do montante mensal de energia de 8,947 MW médios, do novo CONTRATO
de venda, o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de
janeiro de 2015.
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.

judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Marcos Rocha Nome: Paulo Carlos de Brito Filho
CPF: 035.913.477-79 CPF: 330.159.598-75
RG: 056.873.794-6 SSP/BA RG: 29.435.070-6 SSP/SP
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
RG: RG:

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 96/2016
com sede na Avenida Jorge Luis dos Santos, n° 816, na cidade de Areal, no Estado do Rio de Janeiro,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.642.982/0001-64, doravante denominado "GERADOR", neste ato
representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários
e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 001/2013, com prazo de vigência até
9/12/2026, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada a
concessão para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Pequena
Central Hidrelétrica Tombos, localizada no rio Carangola, no município de Tombos, no estado de
Minas Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 2,88 MW – PCH Tombos ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero); e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_____, publicado em _________,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
na data de 28/12/2026.

considerando o fator f igual a 0 (zero), para a classe de produto SP100.
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá nos
períodos de 1º/1/2016 a 31/12/2019 no montante de 1,0 MW médios, e de 10/12/2026 a 28/12/2026 no
montante de 1,28 MW médios.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira – O GERADOR não é obrigado a recolher o valor mensal a ser depositado na
CCRBT até 9/12/2026.
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de recontratar com o ACR nas condições
originais de contrato preexistente, exceto montante durante o prazo de extensão da outorga.
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua
data final alterada para 28/12/2026.
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o
resultado da multiplicação do montante mensal de energia de 1,28 MW médios, do novo CONTRATO de
venda, o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de
janeiro de 2015.
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.

judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Marcos Rocha Nome: Paulo Carlos de Brito Filho
CPF: 035.913.477-79 CPF: 330.159.598-75
RG: 056.873.794-6 SSP/BA RG: 29.435.070-6 SSP/SP
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
RG: RG: