REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10439/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Professora Heley de Abreu Silva Batista 3, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004959/2019-28, 48500.004960/2019-52 e 48500.004961/2019-05.
INTERESSADO: Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda. implantar e explorar, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Profª. Heley
de Abreu Silva Batista 1, Profª. Heley de Abreu Silva Batista 2 e Profª. Heley de Abreu Silva Batista 3,
localizadas no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio dos
Despachos nº 2.808, nº 2.809 e nº 2.810, de 14 de outubro de 20191, registrou o recebimento do
requerimento de outorga (DRO) das UFV2 Profª. Heley de Abreu Silva Batista 13, Profª. Heley de Abreu
Silva Batista 24 e Profª. Heley de Abreu Silva Batista 35 e de seus respectivos sistemas de transmissão de
interesse restrito, visando a Produção Independente de Energia Elétrica, em favor da Usina de Energia
Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda. (JANAÚBA 138).
1 Complementados por meio do Despacho nº 1.458, de 22 de maio de 2020, e do Despacho nº 2.604, de 9 de setembro de
2020.
2 UFV: Central Geradora Fotovoltaica
3 Com 50 MW de Potência Instalada.
4 Com 50 MW de Potência Instalada.
5 Com 25 MW de Potência Instalada.

2. Posteriormente, a JANAÚBA 138 solicitou autorização para implantar e explorar as UFV em
tela, complementando/atualizando a documentação até 5 de agosto de 2021.
3. Em 5 e 6 de agosto de 2021, a SCG consultou a situação da interessada quanto às
obrigações e histórico no Sistema Polímero6 e no Sistema Skate7, e quanto às obrigações intrassetoriais,
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado8.
4. Por meio da Nota Técnica nº 508/2021-SCG/ANEEL, de 12 de agosto de 2021, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da interessada para implantar e explorar as UFV
em tela.
5. Na 32ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 20219, os processos foram distribuídos.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização para implantar e explorar, como Produtor Independente
de Energia (PIE), as UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista 1, Profª. Heley de Abreu Silva Batista 2 e Profª.
Heley de Abreu Silva Batista 3, localizadas no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.
8. Conforme análise apresentada pela SCG a interessada atendeu os requisitos definidos na
Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e
explorar as UFV em tela.
6 De responsabilidade da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
7 De responsabilidade da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
8 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
9 Realizada em 16 de agosto de 2021.

9. A autorização em tela encontra amparo no Parecer Referencial
nº 00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
10. O sistema de transmissão de interesse restrito das UFV será constituído por uma
subestação elevadora de 34,5/138 kV junto às usinas, com um transformador de 150 MVA e uma linha de
transmissão em 138 kV, em circuito simples, de aproximadamente 7 km de extensão, conectando-a à
subestação SE Janaúba 3 500/230/138 kV, sob a responsabilidade da Mantiqueira Transmissora de Energia
S.A. (MANTIQUEIRA).
11. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, como a conexão será na
Rede Básica – no barramento de 138 kV da SE Janaúba 3, sob a responsabilidade da MANTIQUEIRA – no
cronograma que deverá constar do ato de outorga há previsão de marco de início das obras de acesso.
12. Adicionalmente, ressalta-se que o art. 10 da Resolução nº 281, de 1º de outubro de 199911,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além do atendimento ao disposto nos Procedimentos de Rede.
13. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
10 Documento SICNET nº 48516.002521/2015-00.
11 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e
pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas
de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação,
operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

em seu Parecer de Acesso, emitido pela concessionária de transmissão previamente à celebração do
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
14. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade inclusive no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas ou no
prazo definido no parágrafo 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, para aplicação dos percentuais de
redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B desse art. 26.
15. De outra parte, destaco que nos termos do art. 17, § 1º, da Resolução Normativa nº 876,
de 2020, não se aplica o prazo limite de 36 meses, a contar da publicação do ato autorizativo, para a
entrada em operação comercial dos empreendimentos.
16. Quanto ao percentual de redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da
Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), insta ressaltar que o pleito da interessada atende ao
disposto no art. 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 199612, inserido por meio da
12 Art. 26. Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar:
I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000
kW (trinta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena
central hidroelétrica;
[...]
§ 1º Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potência
igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, conforme regulamentação da Aneel, incluindo proveniente de resíduos sólidos urbanos e rurais, cuja potência
injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipulará
percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de
transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia:
I – comercializada pelos aproveitamentos; e
II – destinada à autoprodução, desde que proveniente de empreendimentos que entrarem em operação comercial a partir de
1o de janeiro de 2016.
§ 1º-A Para empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e, conforme regulamentação da Aneel, cogeração
qualificada, a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso
dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia proveniente de tais
empreendimentos, comercializada ou destinada à autoprodução, pelos aproveitamentos, desde que a potência injetada nos

Lei nº 14.120, de 1º de março de 202113, fazendo jus aos benefícios de redução de 50% a ser aplicado às
tarifas de uso de distribuição, desde que as usinas entrem completamente em operação no prazo de
quarenta e oito meses, contados da emissão das outorgas em tela. Destaco que esse encaminhamento
está de acordo com o Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU14, de 5 de abril de 2021, por meio do
qual a PF/ANEEL se manifestou sobre o dispositivo em tela, com redação dada pelo art. 4º da Lei 14.120,
de 2021.
17. Ademais, foi verificado que a interessada cumpriu a exigência prevista no art. 23 da
Resolução Normativa nº 80415, de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
18. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, foi verificado o histórico
da interessada quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de
energia elétrica e não foram identificados óbices ao deferimento da presente solicitação, conforme
disposto no item 17 da Nota Técnica nº 508/2021-SCG/ANEEL, de 12 de agosto de 2021.
19. Em relação ao histórico da empresa requerente, inclusive dos componentes do grupo
econômico do qual faz parte, à luz do comportamento e penalidades acaso imputadas no
sistemas de transmissão ou distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 300.000 kW
(trezentos mil quilowatts) e atendam a quaisquer dos seguintes critérios:
I – resultem de leilão de compra de energia realizado a partir de 1º de janeiro de 2016; ou
II – venham a ser autorizados a partir de 1º de janeiro de 2016.
[...]
§ 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12 (doze) meses, contado
a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data da outorga; e
II - ao montante acrescido de capacidade instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento na
capacidade instalada do empreendimento seja realizada no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de
publicação deste inciso, e a operação de todas as unidades geradoras associadas à solicitação seja iniciada no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de publicação do ato que autoriza a alteração da outorga.
13 Publicada em 2 de março de 2021.
Documento SICNET nº 48516.000937/2021-00, aprovado pelo Despacho nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril
14
de 2021.
15 Disponível em

desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização e de outorga de concessão dos serviços
de energia elétrica, a SCG concluiu que o histórico não caracteriza comportamento que recomende não
outorgar um novo empreendimento, conforme consta do item 21 da supracitada Nota Técnica nº
508/2021-SCG/ANEEL, de 12 de agosto de 2021.
20. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das UFV que são
objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
III – DIREITO
21. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
22. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.004959/2019-28,
48500.004960/2019-52 e 48500.004961/2019-05, voto pela EMISSÃO de Resoluções Autorizativas, na
forma das minutas anexas, que visam:
AUTORIZAR
(i) a Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda. a implantar
e explorar as UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista 1, Profª. Heley de Abreu
Silva Batista 2 e Profª. Heley de Abreu Silva Batista 3, no regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 50.000 kW,
50.000 kW e 25.000 kW e potência líquida declarada de 49.249 kW, 49.249
kW e 24.624,5 kW, respectivamente, bem como das respectivas instalações
de interesse restrito; e

(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista 1, Profª.
Heley de Abreu Silva Batista 2 e Profª. Heley de Abreu Silva Batista 3,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução
Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, observado o disposto no art. 26,
§ 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora