RES - RESOLUÇÃO CONJUNTA 006/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece a destinação dos bens e as instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-31
Autor: ANEEL/ME

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 24/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004935/2020-11
INTERESSADA: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública n. 84/2021, instaurada com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da regulamentação do art. 3º da Lei nº
14.120/2021, referente à alienação, transferência a concessionários, permissionários ou
autorizados do setor elétrico ou transferência à gestão da Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia – SPU/ME, de bens e instalações
encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão – RGR, denominados
Bens da União Sob Administração - BUSA.
I. R E L A T Ó R I O
O Decreto-Lei n. 1.383, de 1974, determinou que os bens e instalações
encampados e desapropriados com recursos da conta de Reserva Global de Reversão – RGR,
ficariam integrados à mesma conta, como patrimônio da União em regime especial de utilização
no serviço público, sob a administração da Eletrobras. Esses ativos são conhecidos como Bens da
União sob Administração – BUSA.
2. Em 18 de julho de 2017, por meio da Portaria n. 4.659, a Diretoria da ANEEL
delegou à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, a competência de
autorizar a Eletrobrás a alienar BUSAs inservíveis ao setor elétrico.
3. Em 1º de setembro de 2020, foi editada a Medida Provisória n. 998, convertida na
Lei n. 14.120, de 2021, que alterou os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 1.383, de 1974, buscando
dar destinação definitiva aos BUSAs, que deixarão de ser administrados pela Eletrobras.
4. Em 21 de setembro de 2020, fui designado, por sorteio, relator da matéria.

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5. Em 14 de dezembro de 2021, foi instaurada a Consulta Pública n. 84, de 2021, para
debater a regulação do art. 3º da Lei n. 14.120, de 2021.
6. Em 9 de maio de 2022, foi enviado à Secretária de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União – SPU, a Nota Técnica n. 81/2022–SFF-SFE-SFG/ANEEL, que avalia as
contribuições recebidas na Consulta Pública e recomenda a minuta de Ato Conjunto a ser firmado
matéria1.
entre a ANEEL e a SPU para regulação da
7. Em 18 de maio de 2022, a SPU encaminhou a Nota Técnica SEI n. 22070/2022/ME
com a manifestação favorável quanto ao mérito da minuta de Ato Conjunto a ser firmado entre
a ANEEL e a SPU, somente com sugestões de redação, sem alteração de conteúdo2.
8. Em 23 de maio de 2022, a SPU encaminhou o Parecer n. 00337/2022/PGFN/AGU
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com sugestão de incorporação de outros
ajustes de redação no Ato Conjunto a ser emitido3.
9. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo trata da regulamentação da destinação a ser dada aos Bens da União
Sob Administração – BUSA, conforme disciplinado no art. 3º da Lei n. 14.120, de 2021.
11. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a minuta de Ato Conjunto a
ser firmado entre a ANEEL e a SPU.
12. A Consulta Pública n. 084/2021 totalizou a análise de 02 macro temas, discutidos
em 19 contribuições de 7 Agentes, que resultaram, após análise, em 02 (duas) aceitas
plenamente (11%), 12 (doze) não aceitas (63%) e 05 (cinco) consideradas como alheias ao objeto
1 Ofício n. 6/2022-DIR/ANEEL
Ofício SEI nº 150386/2022/ME
2
3 Ofício SEI nº 155454/2022/ME

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da Consulta Pública, como resume a Figura 6:
APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Aceitas
2
Não é objeto
da CP
Não é objeto da CP
5
Não aceita
Aceita
Não aceita
12
Figura 1: Gráfico de aproveitamento das Contribuições da Consulta Pública nº 084/2021
13. De acordo com informações disponibilizadas pela Eletrobras existem 1.994
BUSA's, sendo 1.872 servíveis, 67 inservíveis, 25 servíveis desativados, 23 alienados e 7 em posse
da SPU. A maior concentração de bens encontra-se reunida na região sudeste, com 75% dos bens.
Somente a CESP, concessionária recentemente privatizada, tem 1.414 bens vinculados à sua
concessão e integram os reservatórios do Complexo Hidrelétrico Paraibuna-Paraitinga. Cerca de
21% dos BUSA estão na região nordeste e 4% deles na região sul. Somente 6 bens localizam-se
nas regiões norte e centro-oeste, conforme figura a seguir.

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Figura 2: Quantidade de BUSA's por Estado.
14. A Lei n. 14.120, de 2021, trouxe a seguinte redação aos artigos 2º e 3º do DecretoLei n. 1.383, de 1974:
Art. 2º Os bens e as instalações encampados e desapropriados com recursos da
Reserva Global de Reversão (RGR) ficarão integrados à mesma conta como
patrimônio da União em regime especial de utilização no serviço público de energia
elétrica, sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), nos
termos de regulamento, até que sejam:
I - alienados;
II - transferidos à administração dos concessionários, dos permissionários ou dos
autorizados de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica; ou
III - transferidos à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercados do Ministério da Economia.
§ 1º Os custos administrativos, financeiros e tributários suportados pela Eletrobras
a partir de 1º de maio de 2017 com o registro, a conservação e a gestão dos bens
e das instalações de que trata o caput deste artigo serão ressarcidos com recursos
da RGR, conforme regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
§ 2º Os bens reversíveis utilizados na produção, na transmissão e na distribuição
de energia elétrica serão transferidos sem ônus à administração dos
concessionários, dos permissionários ou dos autorizados de geração, de
transmissão ou de distribuição de energia elétrica que os utilizem, aos quais
incumbirá o seu registro, conservação e gestão.
§ 3º Os bens móveis reversíveis transferidos na forma prevista no § 2º deste artigo
serão integrados aos respectivos instrumentos de outorga como bens vinculados à
concessão, à permissão ou à autorização, conforme regulamento da Aneel.
§ 4º Os bens imóveis reversíveis transferidos na forma prevista no § 2º deste artigo
serão registrados como bens da União.
§ 5º Os bens e as instalações transferidos na forma prevista no § 2º deste artigo
não serão passíveis da indenização por reversão de que trata a Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995.
§ 6º Os bens imóveis não utilizados na produção, na transmissão e na distribuição
de energia elétrica poderão ser transferidos à administração direta da União, nos
termos do inciso III do caput deste artigo, a ser regulamentado em ato conjunto da
Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria

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Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da
Economia e da Aneel.
§ 7º Efetuada a transferência na forma prevista no inciso III do caput deste artigo,
a União sucederá a Eletrobras nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas
obrigações e nas ações judiciais em que a empresa seja parte e cujo objeto seja
direito de propriedade, posse, guarda ou registro dos bens ou das instalações
transferidos.
§ 8º A Aneel regulamentará os procedimentos para a substituição, a
modernização e a baixa dos bens transferidos aos concessionários, aos
permissionários ou aos autorizados de geração, de transmissão ou de distribuição
de energia elétrica." (NR)
Art. 3º A Eletrobras poderá alienar os bens não utilizados na produção, na
transmissão e na distribuição de energia elétrica de que trata o art. 2º deste
Decreto-Lei desde que autorizada pela Aneel e, no caso de bem imóvel, que:
I - a transferência de que trata o § 6º do art. 2º deste Decreto-Lei não tenha sido
efetivada; e
II - a União, consultada pela Eletrobras, na forma e no prazo estabelecidos em
regulamento, não manifeste interesse pelos bens.
§ 1º Os concessionários, os permissionários ou os autorizados de geração, de
transmissão ou de distribuição de energia elétrica poderão realizar a alienação dos
bens de que trata este artigo que estejam sob a sua administração, mediante
comunicação prévia à Eletrobras e observadas as condições dispostas no caput
deste artigo.
§ 2º Na hipótese de alienação, o produto líquido arrecadado será revertido à RGR,
e o concessionário, o permissionário ou o autorizado de geração, de transmissão
ou de distribuição de energia elétrica ou a Eletrobras poderá reter a importância
equivalente a 10% (dez por cento) desse valor a título de taxa de administração.
§ 3º Os bens móveis insuscetíveis de alienação poderão ser objeto de baixa,
conforme regulamento da Aneel.
§ 4º A alienação dos bens imóveis de que trata o caput deste artigo observará o
disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e dependerá de decisão motivada
da Aneel, dispensada a autorização de que trata o caput do art. 23 da referida Lei.
§ 5º Ato conjunto da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do
Ministério da Economia e da Aneel estabelecerá normas complementares ao
disposto neste artigo.

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15. Desse modo, com a alteração legal trazida pela Lei n. 14.120, de 2021, os BUSA's
ficarão sob a administração da Eletrobras até que sejam:
a) alienados;
b) transferidos à administração dos concessionários, dos permissionários ou dos
autorizados de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica;
ou
c) transferidos à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização,
Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia – SPU/ME para que
essa Secretaria dê a destinação considerada adequada.
II.1 Alienação
16. Para que haja a alienação dos bens, o primeiro passo é que sejam declarados
inservíveis aos serviços de geração, transmissão e distribuição por parte da Eletrobras ou dos
outorgados que fazem a gestão do bem.
17. Se a inservibilidade for declarada a bens móveis, caberá à ANEEL autorizar a
alienação. Bens móveis insuscetíveis de alienação poderão ser objeto de baixa.
18. Se a inservibilidade for declarada aos bens imóveis, a ANEEL poderá autorizar a
alienação, condicionada, entretanto, que no prazo de 30 dias a União seja consultada pela
Eletrobras quanto ao interesse pelos bens:
a. Em caso de interesse da União, as instalações deverão ser transferidas à União
que sucederá a Eletrobras nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas
obrigações e nas ações judiciais em que a empresa seja parte (seção II.3 do
presente Voto).

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b. No caso em que houver expressa manifestação de desinteresse no bem, a
Eletrobras ou as Outorgadas que detém a posse do bem, poderão concluir a
instrução do processo de alienação do bem. A forma de alienação dos bens
imóveis deverá observar o disposto na Lei n. 9.636, de 1998.
II.2 Transferidos à administração dos concessionários, dos permissionários ou dos autorizados
de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica
19. A transferência dos bens servíveis utilizados na geração, transmissão ou
distribuição de energia elétrica, sejam móveis ou imóveis, ocorrerão sem ônus aos Outorgados
que os utilizem, aos quais incumbirá o seu registro, conservação e gestão. Os bens transferidos
não serão passíveis da indenização por reversão de que trata a Lei n. 8987, de 1995.
20. Para os bens imóveis servíveis, cabe ressaltar que se trata apenas de transferência
da gestão/administração do bem, já que deverão ser registrados como bens da União que
poderá, a seu interesse, estabelecer convênios específicos para administração de bens imóveis.
II.3 Transferidos à gestão da SPU/ME
21. No atual arcabouço regulatório, os bens imóveis inservíveis, ou seja, não
utilizados na produção, na transmissão e na distribuição de energia elétrica deverão
prioritariamente ser transferidos à administração direta da União, quando manifestado
interesse.
22. Manifestado o interesse pela SPU, a efetiva transferência dos imóveis seguirá rito
e procedimentos próprios da SPU a serem definidos e detalhado por aquela Secretaria, no âmbito
de suas competências.
II.4 Emissão de Ato Conjunto
23. Em decorrência das diversas interações com a SPU e considerando o disposto na
Lei n. 14.120, de 2021, é necessário que a matéria seja regulada por ato conjunto da ANEEL e da
SPU. Por meio do Ofício 6/2022-DIR/ANEEL, a ANEEL encaminhou a minuta de Resolução

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Conjunta à SPU que, por meio dos Ofícios SEI n. 150386/2022/ME e SEI n. 155454/2022/ME,
manifestou concordância quanto ao mérito, fazendo somente sugestões redacionais que foram
incorporadas havendo, portanto, plena convergência técnica e jurídica entre ANEEL e SPU para a
aprovação do Ato Conjunto entre as instituições.
III. D I R E I T O
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 9.427, de 1996; Lei 13.848, de 2019; Lei n. 14.120, de 2021; Decreto n. 2.335,
de 1997.
IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.004935/2020-11, voto
por APROVAR, conforme minuta anexa, Ato Conjunto a ser firmado entre a ANEEL e a Secretaria
de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia – SPU que
regula o art. 3º da Lei n. 14.120, de 2021, referente à alienação, transferência a concessionários,
permissionários ou autorizados do setor elétrico ou transferência à gestão da SPU de bens e
instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão – RGR,
denominados Bens da União Sob Administração - BUSA.
Brasília, 24 de maio de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor