DSP - DESPACHO 358/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela ATE XXI Transmissora de Energia S.A em face do Ofício PG/ANEEL 1.129 de 2020, que indeferiu pedido de acesso a documento cadastrado como sigiloso.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003695/2017-23.
INTERESSADA(S): ATE XXI Transmissora de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela ATE XXI Transmissora de Energia S.A. em face
do Ofício nº 1.129/2020, emitido pela Procuradoria Geral da ANEEL (PF), que indeferiu pedido de
acesso a documento cadastrado como sigiloso.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de julho de 2020, por meio do Ofício nº 1.129/2020-PFANEEL/PGF/AGU1,
a Procuradoria Federal junto à ANEEL negou o pedido da ATE XXI Transmissora de Energia S.A.
(ATE XXI) de ter acesso integral aos seguintes documentos: (i) Memorando da Superintendência
de Administração e Finanças (SAF) nº 43/2020-SAF/ANEEL, (ii) Ofício da Procuradoria Geral n°
149/2020-PF/ANEEL, (iii) Memorando da SAF n° 22/2020-SAF/ANEEL, (iv) Ofício da Procuradoria
Geral n° 65/2020-PF/ANEEL, (v) Memorando da SAF n° 208/2019-SAF/ANEEL e (vi) Ofício da
Procuradoria Geral n°844/2019- PF/ANEEL.
2. Por meio de Carta sem numeração2, de 3 de agosto de 2020, a ATE XXI interpôs
recurso administrativo contra a decisão da Procuradoria Federal, solicitando acesso aos
documentos supracitados.
1
Documento Sicnet nº 48516.001842/2020-00.
2 Documento Sicnet nº 48513.020781/2020-00.

3. Mediante o Ofício nº 1330 /2020/PFANEEL/PGF/AGU3, de 19 de agosto de 2020,
a Procuradoria Federal decidiu não dar provimento ao recurso, tendo em vista que a negativa do
acesso à informação foi justificada de maneira adequada, baseada nos dispositivos normativos
que amparam a restrição de acesso com base no sigilo profissional do advogado.
4. Por meio de Carta sem numeração4, de 5 de novembro de 2020, a ATE XXI
requereu a remessa dos autos à Diretora Colegiada para apreciação do Recurso Administrativo.
5. Na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 11 de janeiro de 2021, o
processo foi distribuído a minha relatoria.
6. É o Relatório.
I. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Trata-se de recurso administrativo interposto pela ATE XXI Transmissora de
Energia S.A. em face do Ofício nº 1.129/2020, emitido pela Procuradoria Geral da ANEEL (PF),
que indeferiu pedido de acesso a documento cadastrado como sigiloso.
8. Encaminho decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
ao recurso administrativo.
Da admissibilidade
9. O artigo de 24 da Norma de Organização nº 15, aprovada pela Portaria nº 3.836,
de 26 de janeiro de 2016, prevê que caberá recurso à Diretoria quando houver negativa de
3
Documento Sicnet nº 48516.002111/2020-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.029159/2020-00.

autorização de acesso a documentos classificados como restritos pelas unidades organizacionais
da ANEEL.
10. O ofício foi disponibilizado em 22 de julho de 2020 (quarta-feira) e o recurso foi
interposto em 3 de agosto de 2020 (segunda-feira). Nesse sentido, tendo em vista que foi
interposto tempestivamente e por parte legítima, o recurso deve ser conhecido.
Do mérito
11. Em seu recurso administrativo, a recorrente argumenta que a manutenção da
restrição ao acesso aos documentos representa grave cerceamento ao seu direito de defesa.
12. Segundo a ATE XXI, a classificação adotada pela Procuradoria não encontra
respaldo legal em nenhum normativo, já que a Lei nº 9.784/99 e os próprios atos normativos
internos da ANEEL não possuem previsão a respeito da classificação de documentos com o teor
daqueles elaborados pela Procuradoria ou pela SAF como sigilosos. E por fim, defende a
inaplicabilidade das regras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) à advocacia pública.
13. Conforme exposto pela Procuradoria Federal, os documentos solicitados foram
elaborados pela Coordenação do Contencioso para subsidiar a defesa judicial da ANEEL nos
processos judiciais nº 1011052-44.2019.4.01.0000 e nº 1024767-75.2018.4.01.3400.
14. Essa restrição de acesso encontra respaldo no Código de Ética da OAB, para o qual
as cartas e documentos das quais o advogado tenha conhecimento em razão de seu ofício
consistem em documento particulares, protegidos pelo sigilo.
15. Ainda que a publicidade seja a regra que norteia o serviço público, a Lei de Acesso
à Informação5 prevê as hipóteses de restrição de acesso, incluindo aquelas decorrentes de outras
legislações que prevejam possibilidades de restrição de acesso.
5 Lei nº. 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto n. 7.724/2012

16. Para regulamentar o procedimento de acesso à informação no âmbito da
Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral Federal, o Advogado Geral da União publicou
a Portaria AGU nº 529, de 2016, que também estabelece diretrizes relativas ao sigilo profissional
decorrente do exercício da advocacia pública e à gestão da informação de natureza restrita e
classificada, conforme trecho a seguir transcrito.
Art. 18 - Os membros da Advocacia-Geral da União e da ProcuradoriaGeral Federal são responsáveis pela preservação do sigilo profissional da
informação processual de interesse da União e de suas autarquias e
fundações públicas, relacionadas ao exercício da advocacia pública.
Parágrafo único - A obrigação de preservação do sigilo profissional
deverá:
I - seguir as regras e decisões específicas relativas à restrição de acesso à
informação, conforme adotadas no órgão ou entidade de origem da
informação;
II - zelar pelas condições de atuação estratégico-processual relacionadas
ao exercício regular e exitoso da advocacia pública; e
III - ser adotada independente de manifestação expressa dos referidos
órgãos e entidades.
17. A Procuradoria Federal junto à ANEEL é o escritório de advocacia da Agência e,
como tal, sua atividade contenciosa é protegida por sigilo legal, garantido em diversos diplomas
como o Estatuto da OAB. Nesse caso, toda a informação que se tem em razão da advocacia é
protegida por sigilo profissional – seja advocacia pública ou privada. Nesse sentido, o
fornecimento de informações que possam conter estratégias jurídicas e processuais adotadas
pela Procuradoria Federal referentes aos processos judiciais mencionados pode trazer prejuízo
para a defesa e os direitos tutelados da Agência.
18. O Estatuto da OAB é explícito ao afirmar que os membros da Advocacia-Geral da
União exercem atividades de advocacia e, portanto, gozam de prerrogativas, direitos e deveres
constitucionais e legais previstos a toda classe, notadamente o direito-dever de sigilo
profissional.

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a
denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei,
além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da
Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da
Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades
de administração indireta e fundacional.
19. Ressalta-se também o recente entendimento da Consultoria Jurídica junto à
Controladoria-Geral da União (CGU), consubstanciado no Parecer 00015/2020/CONJURCGU/CGU/AGU, que ampliou as hipóteses protegidas pelo sigilo profissional do membro da
Advocacia-Geral da União de forma a não o restringir à atividade contenciosa, mas também para
abranger determinadas atividades consultivas.
20. Destaco, por fim, que a empresa obteve acesso a todos os documentos públicos
juntados ao Processo Administrativo 48500.003695/2017-23 e às manifestações jurídicas da
ANEEL efetivamente apresentadas nos processos judiciais já mencionados. Nesse sentido,
vislumbro que o indeferimento do pedido de acesso aos documentos cadastrados como sigilosos
deve ser mantido.
II. D I R E I T O
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii) Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011; (iv) Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; (v) Portaria nº 3.836, de
26 de janeiro de 2016, que aprovou a Norma de Organização nº 15.

III. D I S P O S I T I V O
22. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003695/2017-23, voto
por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela
ATE XXI Transmissora de Energia S.A. em face do Ofício nº 1.129/2020, emitido pela Procuradoria
Geral da ANEEL, que indeferiu pedido de acesso a documento cadastrado como sigiloso.
Brasília, 8 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora