DSP - DESPACHO 2431/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Extingue, por exaurimento de finalidade, o processo de verificação de diferenças entre os dados de beneficiários dos descontos tarifários custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e as informações constantes dos processos tarifários da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, no período de referência de 2016 e 2017.
Assunto: Extinção do processo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-13
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.005479/2020-18.
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. – EMS.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Verificação de diferenças entre os dados de beneficiários dos descontos tarifários custeados
pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e as informações constantes dos processos tarifários da
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., no período de referência de 2016 e 2017.
I – RELATÓRIO
Decreto1
1. O nº 9.022, de 31 de março de 2017, consolidou e atualizou as normas e diretrizes
relacionadas à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Entre outros dispositivos, o decreto garantiu
a publicidade das informações referentes aos beneficiários dos descontos tarifários custeados pela CDE.
Art. 24. Serão públicas, nos termos definidos pela ANEEL, no prazo de cento e vinte dias, contado
da data de entrada em vigor deste Decreto, as seguintes informações relativas aos beneficiários dos
gastos cobertos pela CDE, pela CCC e pela RGR:
I – a razão social ou nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e
II - os valores recebidos e repassados.
Parágrafo único. A publicidade de que trata o caput alcançará:
I - as informações relativas aos beneficiários dos descontos tarifários de que tratam os incisos II, VI
e VII do caput do art. 4º;
II - os documentos e as planilhas relacionados ao cálculo para pagamento da indenização de que
trata o inciso I do § 3º do art. 4º; e
III - os contratos de que trata o § 1º do art. 5º, e seus aditivos.
2. Com vistas a regulamentar o disposto no decreto, a ANEEL editou a Resolução Normativa2
nº 800, de 19 de dezembro de 2017, aprovando os Submódulos 5.1 e 5.2 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária (Proret)3, e instituindo a obrigação de as distribuidoras encaminharem à Agência, até o dia 30 de
março de cada ano, as informações dos beneficiários.
Art. 10. Até a entrada em vigor da nova sistemática de reembolso dos benefícios tarifários
estabelecida pelo Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária PRORET, as
distribuidoras devem, até o dia 30 de março de cada ano, encaminhar à ANEEL as informações dos
beneficiários dos descontos custeados com a Conta de Desenvolvimento Energético do ano anterior,
conforme instruções da ANEEL.
1 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9022.htm.
2 Disponível em
3 Disponíveis em

3. Em atenção ao comando normativo, foram emitidos o Ofício-Circular nº 19/2017SGT/SRD/ANEEL, de 26 de junho de 2017, e o Ofício-Circular nº 0007/2018-SRD/SGT/ANEEL, de 20 de
fevereiro de 2018, solicitando informações acerca dos faturamentos ocorridos nos anos de 2016 e 2017,
respectivamente, dos beneficiários dos descontos custeados pela CDE.
4. No dia 3 de outubro de 2018, mediante o Memorando nº 0297/2018-SRD/ANEEL, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) solicitou providências à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) para os casos em que, mesmo após a
realização de diversas cobranças, a distribuidora não enviou os dados relativos aos beneficiários dos
descontos custeados pela CDE.
5. Em 11 de janeiro de 2019, a SFE emitiu o Alerta 20190004, reiterando a solicitação de
regularização dos dados de beneficiários da CDE. O alerta foi reforçado pelo Ofício-Circular nº 013/2019SFE/ANEEL, de 3 de abril de 2019.
421/2020-SFE/ANEEL4,
6. Em 25 de setembro de 2020, mediante o Ofício nº a SFE questionou
a EMS quanto a inconsistências verificadas nos dados referentes a subsídios tarifários concedidos, uma
vez que a fiscalização identificou divergências entre os valores constantes dos processos tarifários e os
dados de beneficiários informados pela distribuidora.
ENERGISAMS/VPR-ANEEL/Nº061/20205,
7. Por meio da Carta de 8 de outubro de 2020, a EMS
informou que, após verificação das inconsistências nas bases recepcionadas pela Agência, realizou o envio
dos dados consistentes por meio de FTP.
8. Mediante a Nota Técnica nº 102/2020-SFE/ANEEL6, de 26 de outubro de 2020, a SFE
apresentou a correspondente análise técnica.
9. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 43/2020, realizada no dia 29 de outubro de 2020,
fui designada relatora da matéria.
10. O processo foi inscrito na pauta da 26ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia 20 de
julho de 2021. Na ocasião, a EMS solicitou a retirada do processo da pauta.
269/2021-SFE/ANEEL7,

11. Por meio do Memorando nº de 21 de julho de 2021, a SFE
apresentou a Nota Técnica nº 56/2021-SFE/ANEEL, que retifica as informações constantes da Nota
Técnica nº 102/2020-SFE/ANEEL.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4
Documento Sicnet nº 48534.002973/2020-00.
5 Documento Sicnet nº 48513.026441/2020-00.
6 Documento Sicnet nº 48534.003415/2020-00.
7 Documento Sicnet nº 48534.002599/2021-00.

13. Trata-se da verificação de diferenças entre os dados de beneficiários dos descontos
tarifários custeados pela CDE e as informações constantes dos processos tarifários da EMS, no período de
referência de 2016 e 2017.
14. Após avaliar os descontos considerados nos processos tarifários da EMS frente aos dados
de beneficiários dos descontos tarifários custeados pela CDE, a SFE identificou diferenças, para as quais
recomendou a devolução de valores pela distribuidora.
15. Com base na análise consolidada na Nota Técnica nº 102/2020-SFE/ANEEL, o processo foi
inscrito no bloco da pauta da 26ª Reunião Pública Ordinária de 2021, de modo que o voto e o ato foram
disponibilizados no site da ANEEL no dia 15 de julho de 2021.
16. Na mesma data, a EMS realizou contato por e-mail com a SFE, argumentando que havia
divergências entre os dados submetidos à ANEEL e os dados considerados na Nota Técnica nº 102/2020SFE/ANEEL. Diante dessas divergências, a distribuidora e a SFE solicitaram a retirada do processo da pauta
para avaliarem a questão.
17. Durante a verificação, a SFE concluiu ter havido um erro no processamento dos dados
quando da elaboração da Nota Técnica nº 102/2020-SFE/ANEEL. Dessa forma, os dados foram
reprocessados e as diferenças encontradas representaram uma variação de -0,16% em relação aos
montantes considerados nos processos tarifários da EMS.
18. Conforme a metodologia descrita no Relatório de Fiscalização – Monitoramento da
Distribuição nº 2/2020-SFE/ANEEL8, apenas são consideradas diferenças superiores a 5% em valores
relativos e superiores a R$ 2 milhões em valores absolutos, concomitantemente. Nesse sentido, a SFE
entendeu que, após o resultado do reprocessamento dos dados, houve a perda de objeto do processo,
como apontado na Nota Técnica nº 56/2021-SFE/ANEEL.
19. De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 14, da Norma de Organização ANEEL – 001,
aprovada pela Resolução Normativa nº 2739, de 10 de julho de 2007, o Diretor Relator pode, de ofício ou
por requerimento da parte interessada, decidir, de forma monocrática, pela extinção do processo, quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral
ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.
20. Dessa forma, tendo em vista que o reprocessamento dos dados apontou que não há valores
a serem devolvidos pela EMS, restou exaurida a finalidade do processo, razão pela qual decido por sua
extinção e, consequente, arquivamento.
8 Documento Sicnet nº 48534.003418/2020-00.
9 Disponível em

III – DIREITO
21. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999; (iii) Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002; (iii) Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017; (iv) Resolução Normativa nº 800, de 19 de
dezembro de 2017; (v) nos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret); e (vi) Norma de Organização
ANEEL – 001, aprovada pelo Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005479/2020-18, decido por
EXTINGUIR o processo por exaurimento de finalidade.
Brasília, 11 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora