PRT - PORTARIA 653/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica Boa Vista, nos municípios de Lages e São Joaquim, (SC), de titularidade da Boa Vista Energética Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-11
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 653/SPE/MME, DE 7 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.000632/2021-00, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica
denominada Boa Vista, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
PCH.PH.SC.031439-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.593, de 18 de março de 2014, de
titularidade da empresa Boa Vista Energética Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.945.279/0001-30,
detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo
art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Boa Vista Energética Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Boa Vista Energética Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
pela Boa Vista Energética Ltda. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento do
projeto no REIDI, não eximindo esta empresa do compromisso com o prazo de conclusão da obra
estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.593, de 18 de março de 2014.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Boa Vista Energética Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes
na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018,
e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas

previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Boa Vista implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
publicação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Boa Vista Energética Ltda. 10.945.279/0001-30
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto PCH Boa Vista (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 4.593, de 18 de março de 2014)
Descrição do Projeto Pequena Central Hidrelétrica compreendendo duas
unidades geradoras de 2.500 kW, totalizando 5.000
kW de capacidade instalada, e sistema de transmissão
de interesse restrito, conforme ato autorizativo
Período de Execução De 01/04/2021 a 31/03/2023
Localidade do Projeto Municípios de Lages e São Joaquim, Estado de Santa
Catarina
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA
Representante legal: CPF: 342.054.979-20
Walmir João Rampinelli
Representante técnico: CPF: 019.789.639-12
Fabio Rigatti
Contador: CPF: 705.374.709-30
Arnaldo Claudio Mores
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 11.915.000,00
Serviços 9.686.000,00
Outros 4.013.000,00

Total (1) 25.614.000,00
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 10.850.000,00
Serviços 8.800.000,00
Outros 3.650.000,00
Total (2) 23.300.000,00
Referência: Processo nº 48500.000632/2021-00 SEI nº 0501647