PRT - PORTARIA 215/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Solar Fotovoltaica Apodi I, no estado do Ceará, de titularidade da Apodi I Energia SPE S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-08
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 215, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003139/2016-76,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV Apodi I, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.CE.033917-2.01, de titularidade da empresa Apodi I
Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.424.331/0001-17, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME
nº 196, de 25 de maio de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Apodi I Energia SPE S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Apodi I Energia SPE S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi
informado pela Apodi I Energia SPE S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do
enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo esta empresa do compromisso com o prazo de
conclusão da obra estipulado na Portaria MME nº 196, de 25 de maio de 2016.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Apodi I Energia SPE S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria
MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.11.2016, seção 1, p. 52, v. 153, n. 214.