REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12445/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Extingue a concessão da Usina Hidrelétrica Monjolinho, no município de São Carlos, (SP), outorgada à Mohini Empreendimentos e Participações Ltda; e revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de setembro a junho de 2022.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-16
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 09/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.002456/2011-61.
INTERESSADA: Mohini Empreendimentos e Participações Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Extinção, a pedido, da concessão para exploração da Usinas Hidrelétricas Monjolinho e
Socorro, outorgadas à Mohini Empreendimentos e Participações Ltda., nos termos do Decreto s/nº, de 19
de novembro de 1997, c/c a Resolução Autorizativa nº 2.967, de 21 de junho de 2011, localizadas,
respectivamente, nos municípios de São Carlos e Socorro, no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 19 de novembro de 1997, as Usinas Hidrelétricas ("UHEs") Monjolinho e Socorro foram
outorgadas, nos termos de Decreto s/nº, à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).
2. Em 29 de novembro de 2000, por meio da Resolução nº 465, as outorgas foram transferidas
para a CPFL Geração de Energia S.A. (CPFL G), passando a ser reguladas pelo Contrato de Concessão nº
015/1997, com vigência até 20 de novembro de 2027.
3. Em 21 de junho de 2011, por meio da Resolução Autorizativa nº 2.967, as concessões das
usinas foram transferidas à Mohini Empreendimentos e Participações Ltda. e passaram a ser regidas pelo
Contrato de Concessão nº 004, de 30 de setembro de 2011, mantendo a vigência de 20 de novembro de
2027.
4. Em 17 de julho de 2012, o Despacho nº 2.359 alterou de Serviço Público (SP) para Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), o regime de exploração das PCHs Eloy Chaves, Jaguari e Pinhal,
também integrantes do Contrato de Concessão nº 004/2011, permanecendo no regime de SP as UHEs
Monjolinho e Socorro.

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5. Em 27 de setembro de 2021, a Mohini pleiteou1 a extinção da concessão das UHEs
Monjolinho e Socorro, condicionada à manutenção de redução de 50% (cinquenta por cento) sobre as
Tarifas de Uso do Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST e Distribuição – TUSD e, em ato contínuo, o
registro dos aproveitamentos como CGH, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995.
6. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") emitiu a Nota
Técnica nº 516/2022-SCG/ANEEL, de 4 de julho de 2022, analisando o pleito da Requerente.
7. Em 25 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise de pedido de extinção da concessão, para exploração das Usinas
Hidrelétricas Monjolinho e Socorro, outorgadas à Mohini Empreendimentos e Participações Ltda.,
localizadas respectivamente, nos municípios de São Carlos e Socorro, no estado de São Paulo.
10. Encaminho decisão no sentido de (i) extinguir as concessões referentes às Monjolinho e
Socorro; (ii) dispensar a reversão dos bens vinculados a essas concessões; (iii) aprovar minuta de Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 004/2011-ANEEL retirando as usinas da Cláusula Segunda deste
Instrumento Contratual; e (iv) facultar à empresa Mohini o registro desses empreendimentos após a
extinção das concessões.
11. Conforme a Nota Técnica nº 516/2022-SCG, a Mohini requereu a extinção da concessão
das UHEs Monjolinho e Socorro, com vistas à obtenção do registro nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074,
de 1995.
12. Ambos os empreendimentos se encontram em operação, não comercializaram energia no
Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e não possuem contratos firmados com a distribuidora local.
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48513.026549/2021-00.

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Nos termos do Decreto s/nº, de 19 de novembro de 1997, as outorgas das usinas estão vigentes até 20
de novembro de 2027.
13. A Superintendência indicou que de acordo com o disposto na legislação vigente, as usinas
podem ser caracterizadas como CGH, sendo tais aproveitamentos dispensados de reversão dos bens.
14. Em relação à competência para promover a extinção das referidas concessões, o Decreto
nº 10.798, de 2021, alterou e estabeleceu nova redação para o Decreto nº 5.163, de 2004, e delegou à
ANEEL a competência para as extinções de concessão previstas no inciso IV do caput do art. 29 da Lei nº
8.987, de 1995, para os casos de empreendimentos de capacidade reduzida, nos termos do disposto no
art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995.
15. Adicionalmente, caso a Mohini decida não continuar a operação desses empreendimentos,
deverá articular-se com o órgão ambiental responsável para discutir eventual remoção dos itens
vinculados às Usinas, sendo sua a responsabilidade de restituir o rio ao seu leito original, se for esse o
resultado dessa articulação.
16. Sobre o pedido de manutenção dos descontos na TUSD/TUST, o enquadramento para sua
obtenção está regulado no inciso I do art. 2º da Resolução Normativa - REN nº 77, de 2004, assim como
no art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, alterado pela Lei nº 14.120, de 2001.
17. Com o enquadramento como registro, as usinas ainda se enquadram no inciso I do art. 2º
da REN nº 77/2004, não havendo, portanto, alteração no percentual de desconto que possuíam antes,
que deverá ser aplicado nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Entretanto, como esses empreendimentos se encontram em operação comercial desde antes de 1º de
janeiro de 2016, aplica-se a vedação a que se refere o §1º do artigo citado, que estabelece que o
percentual de redução não deve ser aplicado à energia vinculada ao autoconsumo.
18. Quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, em
observância ao disposto no descrito no item 45 do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária - Proret, foi calculado pela Superintendência de Gestão Tarifária -SGT a parcela de ajuste relativa
à TFSEE devida.

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19. No âmbito do Contrato de Concessão nº 004/2011, dado que ainda restarão as PCHs Eloy
Chaves, Jaguari e Pinhal - que continuarão sendo reguladas por esse contrato, faz-se necessária a emissão
de aditivo, de modo a refletir a extinção da concessão das UHEs Monjolinho e Socorro.
20. Foram encontrados registros de inadimplências em nome da Mohini no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, no entanto, o Parecer nº 294/2014PGE/ANEEL/PGF/AGU, dispõe que:
"[...] 08. Nessa linha, havendo a possibilidade de a Aneel exigir em juízo o pagamento de
valores que reputa devidos não poderia deixar de acolher pedidos administrativos
corriqueiros, como, por exemplo, a revogação de uma outorga sob o argumento de que o
agente possui débitos setoriais.
[...]"
21. Do exposto, não há óbices quanto à extinção das concessões das UHEs Monjolinho e
Socorro. Quanto à solicitação, já realizada, de registro dos empreendimentos como de capacidade
reduzida, a Mohini poderá dar continuidade ao processo de Registro, nos termos do art. 8º, da Lei nº
9.074/1995, por meio do sistema de Registro de Central Geradora de Capacidade Reduzida – RCG, após a
emissão de ato que formaliza a extinção da concessão das usinas.
III – DIREITO
22. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Decreto s/nº, de 1997; (b) Lei nº 8.987, de 1995; (c) Lei nº 9.074, de 1995; (d) Lei nº
12.783, de 2013; (e) 13.097, de 2015; (f) 13.360, de 2016; (g) Resolução Normativa nº 875,
de 2020; (h) Parecer nº 294/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU, de 2014; (i) Parecer nº
235/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2015; e (j) Decreto nº 10.798, de 2021.
IV – DISPOSITIVO

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23. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002456/2011-61, voto por EMITIR
Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas, que visam: (i) extinguir as concessões referentes às
Monjolinho e Socorro; (ii) dispensar a reversão dos bens vinculados a essas concessões; e (iii) aprovar
minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 004/2011-ANEEL retirando as usinas da Cláusula
Segunda deste Instrumento Contratual; e (iv) facultar à empresa Mohini o registro desses
empreendimentos após a extinção das concessões
Brasília, 09 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor