DSP - DESPACHO 3175/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Rio Negro Centrais Elétricas, em face do Despacho SCG/ANEEL 1.867, de 12 de julho de 2022, que decidiu executar a garantia de registro da Pequena Central Hidrelétrica Bocaina, nos termos do item 4.3, incisos I e III, do Anexo I, da Resolução Normativa ANEEL 673, de 4 de agosto de 2015.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000186/2020-44.
INTERESSADO: Rio Negro Centrais Elétricas Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Rio Negro Centrais Elétricas Ltda. em face do
Despacho nº 1.867, de 12 de julho de 2022, por meio do qual decidiu-se executar a Garantia de Registro
da PCH Bocaina, nos termos do item 4.3, incisos I e III, do Anexo I, da Resolução Normativa nº 875, de 10
de março de 2020.
I – RELATÓRIO
1. Os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Negro e seus afluentes foram aprovados por
meio do Despacho nº 2.8201, de 7 de julho de 2011. No referido estudo foram identificados 7
aproveitamentos hidrelétricos, dentre os quais a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Bocaina, com
potência instalada de 11.000 kW.
2. Com a publicação do Despacho nº 9542, de 22 de março de 2012, conforme solicitada pela
Rio Negro Centrais Elétricas Ltda. (Recorrente), foi efetivado como ativo o registro para a realização do
projeto básico da PCH Bocaina, cujo Projeto Básico foi objeto de Aceite, por meio do Despacho nº 6123,
de 5 de março de 2013.
3. O Despacho nº 2.4544, de 14 de setembro de 2016, conferiu à Rio Negro o Despacho de
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Bocaina, com validade até o dia 19
de setembro de 2019.
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4. Em 9 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 908/2019-SCG/ANEEL5,
a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) emitiu o Despacho nº 3.443/20196,
por meio do qual decidiu: (i) tornar disponível o eixo referente à PCH Bocaina, cujo DRS-PCH teve a
vigência expirada nos termos do § 4º do art. 12 da Resolução Normativa (REN) nº 673/2015; (ii) revogar
os Despachos nº 954/2012, nº 612/2013 e nº 2.454/2016; e (iii) registrar, nos termos do art. 15 da REN
nº 673/2015, o comportamento do empreendedor para fins de obtenção de novas outorgas.
5. Isso posto, o presente processo foi instaurado para a avaliação da execução da garantia de
registro referente à PCH Bocaina. Assim, a SCG enviou o Ofício nº 24/2020-SCG/ANEEL7, de 10 de janeiro
de 2020, para que a empresa apresentasse suas manifestações, oportunizando o contraditório e a ampla
defesa em face da execução da garantia de registro referente ao empreendimento. Naquela ocasião,
também foi comunicado à Seguradora sobre a expectativa de sinistro da apólice vinculada à usina,
conforme Quadro 1.
Quadro 1 - Apólice vinculada à PCH Bocaina
USINA SEGURO N°
VALOR (R$) VIGÊNCIA
TOMADOR SEGURADORA
PCH Bocaina 10-0775-02-0112919

Rio Negro Centrais Elétricas Endosso 006 396.752,91 07/02/2020
Ltda. Pottencial Seguradora S.A.
Fonte: Nota Técnica no 778/2022 – SCG/ANEEL.
6. Em 24 de janeiro de 2020, por meio de Carta s/nº8, a Rio Negro requereu a não execução
da garantia, por considerar que o fim da vigência do DRS/PCH, pelo decurso de prazo ou a não
apresentação de solicitação de prorrogação de sua vigência, não se enquadram como causa de execução,
nos termos da a REN nº 673/2015.
7. Com fundamento na Nota Técnica nº 536/2022 – SCG/ANEEL9, foi publicado o Despacho
nº 1.867/202210, de 12 de julho de 2022, por meio do qual a SCG decidiu executar o valor integral da
garantia de registro da PCH Bocaina.
5 48524.010788/2019-00.
6
7 48524.000392/2020-00.
8 48513.000773/2020-00.
9 48524.008474/2022-00.
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8. Em 25 de julho de 2022, por meio de Carta s/nº11, a Rio Negro interpôs Recurso
Administrativo com pedido de efeito suspensivo em face do Despacho nº 1.867/2022. O efeito suspensivo
foi negado, conforme Despacho nº 2.18212, de 10 de agosto de 2022.
9. Em face de juízo de reconsideração, mediante a Nota Técnica nº 778/2022 – SCG/ANEEL13,
de 10 de outubro de 2022, a SCG registrou que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa. A área
técnica concluiu que as razões recursais não devem ser acatadas e mantida a decisão original.
10. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 41/2022, realizada em 17 de outubro de 2022, o
processo foi sorteado para minha relatoria.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Rio Negro Centrais Elétricas Ltda.
(Recorrente) em face do Despacho nº 1.867, de 12 de julho de 2022, por meio do qual a SCG decidiu
executar a Garantia de Registro da PCH Bocaina14.
II.1 Da admissibilidade
13. O recurso administrativo interposto pela Rio Negro Centrais Elétricas Ltda. preenche os
requisitos de admissibilidade e tempestividade15 disciplinados pela Lei nº 9.784/1999 e pela Resolução
Normativa (REN) nº 273/2007, portanto, deve ser conhecido.
II.2 Do mérito
14. De início, a Recorrente alega a nulidade da decisão sob o fundamento de que a revogação
do DRS-PCH não ocorreu por ausência de comprovação de diligência na obtenção do licenciamento
ambiental, mas porque o ato perdeu seus efeitos por decurso de prazo, razão pela qual não pode ser
11 48513.019842/2022-00.
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13 48524.011035/2022-00.
14 CEG PCH.PH.MS.03695 2-7.01.
15 O Despacho nº 1.867/2022 foi publicado no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2022. Assim, conforme disposição
normativa, a data limite para a interposição do recurso se deu no dia 24 de julho de 2022; todavia, por ser um domingo, foi
prorrogado para o dia 25 de julho de 2022, data que o recurso foi impetrado.

aplicado, para o caso concreto, o art. 13, inciso II, da REN nº 673/2015. Alega, ainda, ser necessário
instaurar processo administrativo para garantir o exercício do contraditório ou ampla defesa ao agente,
no sentido de demonstrar as medidas adotadas para obtenção do licenciamento.
15. No mérito, a Rio Negro sustenta que a decisão seria ilegal por ter base no item 4.3, inciso
I, Anexo I, da REN nº 673/2015. Segundo defende a recorrente, não se trata de "desistência ou revogação
do DRS/PCH. O que ocorreu foi a cessação de seus efeitos em virtude do decurso do seu prazo de vigência.
Em nenhum momento a Recorrente desistiu do DRS-PCH".
16. Conforme apresentado no Relatório, o presente processo tem como objetivo a devida
instrução processual para a apuração da possibilidade de executar a garantia de registro do
empreendimento. A Recorrente foi oportunizada a apresentar manifestação e seus argumentos foram
avaliados pela área técnica. Dessa forma, considero garantido o exercício do contraditório ou da ampla
defesa à Recorrente.
17. Acerca do regulamento que embasou a decisão exarada no Despacho nº 1.867/2022, a SCG
esclareceu que os dispositivos da norma devem ser lidos em conjunto, considerando o fim ao qual a
garantia de registro se destina.
18. A revogação do DRS-PCH foi devido à ausência de requisição de outorga no prazo de 3 (três)
anos, conforme se extrai do art. 12, § 4º, da REN nº 673/2015, in verbis
Art. 12 A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do
potencial hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.
(...)
§ 4º O DRS-PCH perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso
o interessado não requeira a outorga em até 3 (três) anos, prorrogáveis por até 3 (três)
anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos nossos)
19. Ainda, o rol de situações em que o DRS-PCH pode ser revogado está expresso no art. 13 da
REN nº 673/2015, a saber:
Art. 13 O DRS-PCH será revogado, a qualquer tempo, na ocorrência de uma das seguintes
condições:

I. Houver fundados indícios de que seu titular, direta ou indiretamente, utiliza-o para
desestimular, inibir ou impedir a iniciativa de outros interessados.
II. Não houver comprovação de que houve diligência do interessado na obtenção do
licenciamento ambiental pertinente.
Parágrafo único. A revogação do DRS-PCH implicará na revogação do DRI-PCH, com
consequente disponibilização do eixo inventariado a qualquer interessado. (grifos nossos)
20. Assim, transcorrido o prazo do § 4º do art. 12 e diante da ausência de comprovação de
inviabilidade ambiental e de que houve diligência do agente na obtenção desse licenciamento, houve a
revogação do DRS-PCH e foi aberto o presente processo, para avaliação da necessidade de se executar a
garantia de registro. É o que dispõe a REN nº 673/2015 em seu Anexo I:
ANEXO I
DAS GARANTIAS DE REGISTRO E DE FIEL CUMPRIMENTO
(...)
4.2. A garantia de registro será devolvida:
I - caso o DRI-PCH não seja conferido;
II - caso o interessado desista formalmente do processo:
a) em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação do DRI-PCH;
b) em qualquer momento, caso seja constatada, nos termos da legislação vigente, a
inviabilidade ambiental do aproveitamento;
III - após a substituição, se for o caso, pela garantia de fiel cumprimento.
4.3 A garantia de registro será executada, por determinação expressa da ANEEL, nas
seguintes hipóteses:
I - desistência por parte do interessado nos casos não contemplados no inciso II do item
4.2;
II - no caso de o Sumário Executivo previsto no art. 10 não ser entregue no prazo;
III – no caso de enquadramento ao previsto no art. 13 desta Resolução.

4.4. A execução da garantia de registro ocorrerá em processo próprio. (grifo nosso)
21. Conforme se verifica do item 4.2 do Anexo I da REN nº 673/2015, a devolução da garantia
de registro somente16 caberia caso o interessado desistisse formalmente do processo, em decorrência
de inviabilidade ambiental. Todavia, diferente do que defende a Recorrente, a desistência se deu de
maneira tácita, após o transcurso do prazo regulamentar para a solicitação da outorga de autorização ou
de ampliação do prazo de vigência do DRS-PCH. Do exposto, concluiu a SCG, com a qual concordo, houve
renúncia do agente em prosseguir no processo de obtenção da outorga de autorização, sem que ficasse
demonstrada a inviabilidade ambiental do empreendimento.
22. Registro que a desistência não precisa estar expressa para que se aplique o disposto no
item 4.3, inciso I, do Anexo I da Norma; ela também pode se dar por abandono do agente, o que, no caso,
ficou demonstrado pela ausência de solicitação da outorga no prazo definido em normativo específico.
23. No que tange à execução da garantia, foi dada oportunidade para o agente comprovar sua
diligência na obtenção do licenciamento ambiental. No presente caso, como apurado pela SCG, por não
ter apresentado qualquer fundamento que justificasse a devolução da garantia de registro nas duas17
oportunidades em que a empresa se manifestou no âmbito do processo de execução, a área técnica
entendeu que, em sede de juízo de reconsideração, o recurso não deve ser acolhido.
24. Insta frisar que a inviabilidade ambiental poderia ser comprovada em qualquer fase do
processo administrativo. Assim, ainda que não tenha sido alegada e nem apresentada comprovação que
justificasse a devolução da garantia de registro, a empresa poderia trazer prova de eventual situação nos
autos do processo, fato que não ocorreu até a emissão do voto em tela.
25. De fato, o que se objetiva com o DRI-PCH e o DRS-PCH é a obtenção da outorga. Tal
entendimento é corroborado pelo Parecer nº 00247/2020/PFANEEL/PGF/AGU18, no qual afirma que a
garantia de registro, assim como a garantia de proposta nas licitações, tem o propósito de assegurar que
sejam realizados pedidos de registro para projetos viáveis, demonstrando a seriedade da proposta e o
compromisso de efetivamente executar o projeto.
16 O DRI-PCH foi conferido por meio do Despacho nº 954/2012 e o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação
do DRI-PCH foi ultrapassado.
17 48513.002973/2020-00 e 48513.019842/2022-00.
18 48516.002101/2020-00.

26. Entendo que o transcurso do prazo de 3 (três) anos sem a manifestação do agente,
caracteriza sua desistência em prosseguir no processo com vistas à obtenção da autorização. Do
contrário, a garantia de registro perderia o seu objetivo, bastando ao agente ficasse inerte e aguardasse
o transcurso do prazo. Ainda, não identifiquei nos autos do processo elementos que demonstrassem a
ocorrência de quaisquer das hipóteses de excludente de responsabilidade previstas na REN nº 673/2015.
27. Dessa forma, conforme manifestação da área técnica e com fulcro em Parecer da
Procuradoria, encaminho pela manutenção da execução da garantia de registro aportada.
III – DIREITO
28. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii) Resolução Normativa nº 673,
de 4 de agosto de 2015; (iv) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (v) Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; (vi) Parecer nº 00247/2020/PFANEEL/PGF/AGU; e (vii) Nota
Técnica nº 778/2022 – SCG/ANEEL, de 10 de outubro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000186/2020-44, voto por
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Rio Negro Centrais Elétricas Ltda. em face do Despacho
nº 1.867, de 12 de julho de 2022, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
– SCG, que decidiu executar a Garantia de Registro da PCH Bocaina, nos termos do item 4.3, incisos I e III,
do Anexo I, da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto