DSP - DESPACHO 977/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega provimento ao requerimento administrativo interposto pelas Linhas de Energia do Sertão Transmissora S.A - Lest, com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade, por motivo de força maior, devido á pandemia COVID-19, durante a antecipação de cronograma de entrada em operação comercial.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-16
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 13/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004688/2020-44.
INTERESSADO: Linhas de Energia do Sertão Transmissora S.A. – LEST.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Linhas de Energia do Sertão Transmissora S.A. –
Lest com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade, por motivo de Força Maior, devido
à pandemia COVID-19 durante a antecipação de cronograma pretendida para entrada em operação
comercial das instalações de transmissão previstas no Contrato de Concessão nº 33/2017.
I. R E L A T Ó R I O
Em 11 de agosto de 2017, celebrou-se o Contrato de Concessão nº 33/2017-ANEEL, que
regula a concessão do serviço público de transmissão, outorgada por 30 (trinta) anos, das Instalações de
Transmissão, localizadas nos estados de Alagoas/AL, Pernambuco/PE e Sergipe/SE, compostas (i) pela
Linha de Transmissão ("LT") Paulo Afonso IV - Luiz Gonzaga, em 500 kV, circuito dois, circuito simples, com
extensão aproximada de 38 km, com origem na Subestação ("SE") Paulo Afonso IV e término na SE Luiz
Gonzaga; (ii) pela LT Xingo - Jardim, em 500 kV, circuito dois, circuito simples, com extensão aproximada

de 160 km, com origem na
SE Xingo e término na SE Jardim; (iii) entradas de linha, interligação de barramentos, equipamentos de
compensação reativa; e (iv) conexões de barramentos, barramentos, instalações vinculadas e demais
instalações necessárias as funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle,
telecomunicação, administração e apoio.
2. Em 25 de março de 2020, a Linhas de Energia do Sertão Transmissora S.A. ("LEST" ou
"Requerente") protocolou a Carta nº 006/2020, invocando a "Ocorrência de Força Maior para revisão do
Cronograma de Implantação de Obras das Instalações de Transmissão do Contrato de Concessão nº
33/2017-ANEEL [...]".

de 11
3. Em 2 de junho de 2020, por intermédio da Resolução Autorizativa ("REA") nº 8.926, de
2020, a Diretoria da ANEEL autorizou a postergação em 4 (quatro) meses dos prazos de entrada em
operação comercial dos empreendimentos de transmissão de energia elétrica, cujos prazos definidos nos
atos de outorga sejam posteriores a 11 de março de 2020; data essa, em que houve a declaração da
pandemia de Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde ("OMS").
4. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição("SCT"), ao consultar o Sistema SIGET, verificou que o cronograma do empreendimento em
exame já se encontra em estágio adiantado ao cronograma estabelecido no Contrato de Concessão nº
33/2017-ANEEL.
5. Adicionalmente, a SCT observou que os empreendimentos que compõem a concessão da
LEST foram abarcados pelo disposto na REA nº 8.926, de 2020, que autorizou a postergação em 4 (quatro)
meses dos prazos de entrada em operação comercial de empreendimentos de transmissão de energia
elétrica, como medida de enfrentamento dos efeitos da pandemia de Covid-19.
6. Em 9 de setembro de 2020, a SCT encaminhou à LEST o Ofício n º 512/2020-SCT/ANEEL
solicitando esclarecimentos/complementação acerca questões referentes ao pleito formalizado,
especificamente porque não havido ficado claro se o pedido abrange apenas a revisão do
cronograma/outorga (5 meses) em seu prazo estabelecido no Contrato de Concessão nº 33/2017-ANEEL
ou se abrange qualquer frustração de expectativa de antecipação com relação à Oitava Subcláusula da
Cláusula Quinta do Contrato, esclarecendo-se, oportunamente, que:
[...]
4. Do exposto, caso abranja a frustação da antecipação, a Transmissora deverá aditar o
referido pleito, explicitando-o no pedido final, de forma a que possamos proceder com a imediata
análise do pleito. Caso contrário, se o pleito se refere apenas a postergação da data de entrada em
operação comercial, o processo ficará sobrestado e a análise se dará quando da efetiva entrada em
operação dos empreendimentos envolvidos, ocasião em que será possível aferir com precisão o
real atraso da entrada em operação comercial do empreendimento. [...]
7. Em 14 de setembro de 2020, a LEST encaminhou a Carta nº 016/2020 com os
esclarecimentos/complementação do pleito original, requerendo que a ANEEL:
"[...] reconheça os impactos ocasionados pela COVID-19, diretamente relacionados com o atraso
do início da operação comercial do Empreendimento antecipadamente pretendido para passado
junho de 2020, como excludentes de responsabilidade, como via de medida prática a estender a

de 11
outorga em 5 (cinco) meses, com a derivada percepção 5/12 (cinco doze avos) da Receita Anual
Permitida dos SIGET: T2017-054-A: LT 500 kV Xingó – Jardim C2, Reator de linha monofásico 500/√3
kV (3 x 33 Mvar), fixo no terminal da Subestação Jardim, respectivas entradas de linhas, interligação
de barra e demais instalações e conexões" (Grifos acrescidos)
8. Em 30 de setembro de 2020, nos termos da Nota Técnica nº 640/2020-SCT/ANEEL, a SCT
fez a análise técnica do assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria.
9. Em 5 de outubro de 2020, o processo foi a mim distribuído.
10. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
11. O processo versa sobre Requerimento Administrativo proposto pela Linhas de Energia do
Sertão Transmissora S.A. ("LEST") com vistas ao reconhecimento de "excludente de responsabilidade, por
motivo de Força Maior, devido à pandemia COVID-19" com efeitos durante a antecipação de cronograma
pretendida para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão previstas no Contrato
de Concessão nº 33/2017-ANEEL.
12. Encaminho Decisão por NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo proposto
pela LEST com vistas ao reconhecimento de "excludente de responsabilidade, por motivo de Força Maior,
devido à pandemia COVID-19", durante a antecipação de cronograma de entrada em operação comercial
por se tratar de frustração de expectativa associada a tal antecipação, consoante as razões de fato e de
direito a seguir aduzidas.
13. A LEST alega no pleito em voga que o artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016, apresenta-se em
sintonia com o que estabelece a Segunda Subcláusula, da Cláusula Décima Sexta, do Contrato de
Concessão nº 33/2017-ANEEL, que assim disciplina:
Segunda Subcláusula - Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de
circunstâncias caracterizadas pela ANEEL como excludentes de responsabilidade, o prazo de
vigência deste CONTRATO será recomposto por meio da extensão da outorga pelo mesmo período
do excludente de responsabilidade.
14. A Requerente prossegue afirmando que:

de 11
"[...] as medidas adotadas pela ANEEL, mediante edição da REA nº 8.926/2020, tutelaram
parcialmente os interesses da Concessionária, contudo não foram capazes de sanear o status quo
da expectativa econômico-financeira perquirida e planejada de acordo com o Plano de Negócio
atestado como viável e exequível há época da arrematação do lote concedido.
Muito embora o Sistema SIGET aponte o estágio de adianto do cronograma estabelecido no
Contrato de Concessão, se comparado aos informes deste mesmo sistema registrados
pregressamente ao surto pandêmico de COVID-19, poder-se-á notar o desacoplo da conclusão do
empreendimento de junho/2020 para novembro/2020, o que além frustrar o todo até aqui já
exposto, fere os esforços desta Concessionária em antecipar a entrada da Operação Comercial do
Empreendimento à luz das Datas Necessidade Sistêmica indicadas no Contrato de Concessão como
"Menor Prazo Possível".
[...]
Pelo exposto, considerando que a Concessionária, não teve por meios próprios ou sequer ainda de
terceiros, como evitar, impedir ou remediar a ocorrência irresistível de proporções sanitárias
mundial, a total revelia de seu ânimo e vontade, requer a esta Respeitada Agência que lhe
reconheça os impactos ocasionados pela COVID-19, diretamente relacionados com o atraso do
início da operação comercial do Empreendimento antecipadamente pretendido para passado
junho de 2020, como excludentes de responsabilidade, como via de medida prática a estender a
outorga em
5 (cinco) meses [...]". (Grifos acrescidos)
15. Segundo entendimento da LEST, a deliberação colegiada que resultou na publicação da REA
nº 8.926, de 2020, postergando por 4 (quatro) meses os prazos de entrada em operação comercial de
diversos empreendimentos de transmissão de energia elétrica, inclusive da própria Requerente, enquanto
medida de enfrentamento dos efeitos da Covid-19, não foi capaz de restabelecer a expectativa
econômico-financeira planejada para antecipar a entrada em operação comercial do empreendimento.
16. Em suma, a LEST pleiteia o reconhecimento de excludente de responsabilidade em
decorrência da pandemia de Covid-19, ao passo em que houve frustração de expectativa de antecipação
de entrada em operação comercial em 5 (cinco) meses.
17. Feita a devida contextualização da pretensão da LEST, registre-se, desde logo, que não
assiste razão à Requerente, consoante as razões se passam a apresentar.
18. O artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016, trata objetivamente da possibilidade de
reconhecimento de excludente de responsabilidade devido ao "atraso na entrada em operação
comercial" dos empreendimentos de geração ou transmissão de energia elétrica:
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração
ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da extensão da outorga

de 11
pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento da
entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se
limitando a greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública direta ou
indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a
ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na

entrada em operação comercial."
(Grifos acrescidos)
19. O Contrato de Concessão nº 33/2017-ANEEL claramente reflete o que disciplina a Lei nº
13.360, de 2016, primeiramente quanto ao que estabelece a Segunda Subcláusula da Cláusula Décima
Sexta, também citada pela LEST no Requerimento Administrativo em análise e que, ao modo de ver da
Requerente, lhe conferiria o direito à prorrogação de sua outorga:
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – RISCOS DO NEGÓCIO
Segunda Subcláusula - Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de
circunstâncias caracterizadas pela ANEEL como excludentes de responsabilidade, o prazo de
vigência deste CONTRATO será recomposto por meio da extensão da outorga pelo mesmo período
do excludente de responsabilidade. (Grifos acrescidos)
20. Por sua vez, a Cláusula Décima Sétima do referido Contrato de Concessão estabelece as
condições que eximem a Transmissora pelas responsabilidades contratuais, caso se materialize evento
que possa ser caracterizado como caso fortuito ou de força maior:
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
Na ocorrência de um evento de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código
Civil, que afete ou impeça o cumprimento das obrigações contratuais, o CONTRATO permanecerá
em vigor, mas a TRANSMISSORA atingida pelo evento não responderá pelas consequências do não
cumprimento de suas obrigações nos termos do CONTRATO, durante o período de ocorrência do
evento e proporcionalmente aos seus efeitos. (Grifos acrescidos)
21. Adotando-se interpretação sistemática das cláusulas contratuais supratranscritas e se
objetivando o efetivo alcance da teleologia [finalidade ou intenção] do artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016,
tem-se que em havendo concreto atraso no início da operação comercial do empreendimento [de
geração ou de transmissão de energia elétrica] e que decorra de circunstância caracterizada, em
processo específico, pela ANEEL como excludente de responsabilidade, por exemplo, eventos de caso
fortuito ou de força maior, as empresas atingidas por tais circunstâncias não responderão pelas
consequências do não cumprimento de suas obrigações contratuais, durante o período de ocorrência do

de 11
evento e proporcionalmente aos seus efeitos. Assim, realizar-se-á a recomposição do prazo de vigência
do Contrato, por intermédio da extensão da outorga pelo mesmo período do evento caracterizador de
excludente de responsabilidade.
22. Devidamente sedimentadas essas premissas, entende-se que somente faz sentido, à luz
das disposições legais, regulamentares e contratuais, a ANEEL adentrar aos efeitos decorrentes de
eventual reconhecimento de excludente de responsabilidade, SE E SOMENTE SE, estiver comprovado em
momento ex ante um efetivo e concreto atraso no início de operação comercial do empreendimento, seja
esse de geração ou de transmissão de energia elétrica.
23. A Cláusula Segunda do Contrato de Concessão nº 33/2017-ANEEL definiu que a data de
início de operação comercial corresponde ao dia 11 de fevereiro de 2022:
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
Este CONTRATO regula a concessão do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO de energia elétrica para
construção, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO caracterizadas no ANEXO
6-13 do Edital do LEILÃO nº 05/2016-ANEEL, as quais deverão entrar em OPERAÇÃO COMERCIAL na
data de 11 de fevereiro de 2022, e são descritas a seguir:
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO nos estados de Alagoas, Pernambuco e Sergipe, compostas pela
Linha de Transmissão Paulo Afonso IV - Luiz Gonzaga, em 500 kV, circuito dois, circuito simples, com
extensão aproximada de 38 km, com origem na Subestação Paulo Afonso IV e término na
Subestação Luiz Gonzaga; pela Linha de Transmissão Xingó - Jardim, em 500 kV, circuito dois,
circuito simples, com extensão aproximada de 160 km, com origem na Subestação Xingó e término
na Subestação Jardim; ENTRADAS DE LINHAS, INTERLIGAÇÃO DE BARRAMENTOS, equipamentos de
compensação reativa; CONEXÕES DE REATORES, barramentos, instalações vinculadas e demais
instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle,
telecomunicação, administração e apoio.
24. Conforme informado pela LEST, mesmo com a perda de 5 (cinco) meses de antecipação
pretendida, suas instalações estavam previstas para entrar em operação comercial em novembro/2020,

sendo que após consulta realizada na data de hoje (13/04/2021) ao
Sistema de Gestão da Transmissão ("SIGET"), verificou-se que a Transmissora iniciou a operação comercial
do empreendimento em 23 de dezembro de 2020.
25. Em suma, a LEST entrou em operação comercial com aproximadamente 1 (um) ano e 2
(dois) meses antes da data fixada em seu Contrato de Concessão.

de 11
26. Frise-se que o atraso a que se refere a Lei nº 13.360, de 2016, é aquele que gera
responsabilidade ao agente intrassetorial em face da obrigação com o Poder Concedente de implantar
instalações em determinado prazo. Desta forma, o atraso se dá em face do prazo para entrada em
operação comercial dos Contratos de Concessão. Em outras palavras, a data em que a Transmissora possui
o encargo/obrigação perante o Poder Concedente de entrar em operação comercial, abrangendo, em
síntese, a operação integrada no Sistema interligado Nacional ("SIN"), corresponde ao dia 11 de fevereiro
de 2022.
27. Ressalte-se que o Contrato de Concessão não impôs qualquer obrigação ou encargo para
que a LEST entrasse em operação comercial de maneira antecipada (23/12/2020), isto é, em momento
anterior à data prevista no respectivo ato de outorga (11/02/2022).
28. É certo que a responsabilidade do agente intrassetorial advém do não cumprimento de
uma obrigação, sendo inaplicável a tese jurídica de excludente de responsabilidade em relação à uma
mera expectativa de antecipação de entrada em operação comercial, haja vista que inexiste o dever
(obrigação) da antecipação dos empreendimentos pelos Contratos de Concessão.
29. Ora, não havendo "obrigação", inexiste também a figura da "responsabilidade". Não
havendo a "responsabilidade", não há que se falar em "excludente de responsabilidade".
30. A partir do ano de 2016, introduziram-se nos Contratos de Concessão determinadas
cláusulas similares à Oitava Subcláusula, da Cláusula Quinta, do Contrato de Concessão nº 33/2017ANEEL1, dispondo que transmissoras poderão antecipar a data de entrada em operação comercial, desde
que esta seja igual ou posterior à data de necessidade estabelecida no Contrato pelo Poder Concedente.
31. Ressalte-se que a recente inclusão da cláusula de antecipação nos Contratos de Concessão
decorreu justamente da possibilidade de se oportunizar a antecipação da entrada em operação comercial
1 CLÁUSULA QUINTA - PRERROGATIVAS DA TRANSMISSORA
Oitava Subcláusula - A TRANSMISSORA poderá, com relação à antecipação da data de entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO:
I - antecipar a entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, desde que a data de entrada em
OPERAÇÃO COMERCIAL seja igual ou posterior à data de necessidade; ou
II - requerer à ANEEL, com antecedência mínima de 3 (três) meses da nova data solicitada, a antecipação da entrada em
OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, caso a data solicitada seja anterior à data de necessidade. (Grifos
acrescidos)

de 11
ao empreendedor, visando permitir a segregação entre as datas de necessidade de planejamento,
estabelecidas pelo Poder Concedente, e os prazos de implantação de instalações.
32. A partir deste momento, a situação do mercado de transmissão de energia elétrica se
transformou significativamente, apresentando uma alta atratividade e competitividade, com deságio
médio em torno de 50% (cinquenta por cento) nos leilões de transmissão e nenhum lote vazio desde 2017.
33. Portanto, a cláusula de antecipação inserida nos contratos de concessão de transmissão de
energia elétrica consiste em uma possibilidade ou faculdade, que passou a ser franqueada aos
concessionários como medida de estímulo à eficiência na condução do empreendimento e, nunca e
jamais, enquanto obrigação ou encargo.
34. Assim, se a transmissora conseguir antecipar a entrada em operação comercial do
empreendimento, e presente o interesse público, na figura da data de necessidade estabelecida pelo
planejamento setorial, o empreendedor pode se beneficiar do pagamento de Receita Anual Permitida
("RAP") como contraprestação ao serviço prestado.
35. Essa é justamente essa a pretensão da LEST. Veja-se:
[...]
Pelo exposto, considerando que a Concessionária, não teve por meios próprios ou sequer ainda de
terceiros, como evitar, impedir ou remediar a ocorrência irresistível de proporções sanitárias
mundial, a total revelia de seu ânimo e vontade, requer a esta Respeitada Agência que lhe
reconheça os impactos ocasionados pela COVID-19, diretamente relacionados com o atraso do
início da operação comercial do Empreendimento antecipadamente pretendido para passado
junho de 2020, como excludentes de responsabilidade, como via de medida prática a estender a
outorga em 5 (cinco) meses, com a derivada percepção 5/12 (cinco doze avos) da Receita Anual
Permitida dos SIGET: T2017-054-A: LT 500 kV Xingó – Jardim C2, Reator de linha monofásico
500/√3 kV (3 x 33 Mvar), fixo no terminal da Subestação Jardim, respectivas entradas de linhas,
interligação de barra e demais instalações e conexões e SIGET: T2019-025: SE Jardim – Instalação
de Interligação de Barras 500 kV na SE Jardim, Arranjo DJM, Resolução Autorizativa 7782 de
16/04/2019. (Grifos acrescidos)
36. Verifica-se da análise até então realizada que as cláusulas contratuais, especialmente do
Contrato de Concessão nº 33/2017-ANEEL em comento, não devem ser lidas e/ou interpretadas
isoladamente, limitando-se àquelas relativas às hipóteses caracterizadoras de excludente de
responsabilidade e seus demais efeitos.

de 11
37. A completude do Contrato de Concessão induz à conclusão de que as cláusulas que versam
sobre exclusão de responsabilidade não possuam o condão de implicar recebimento de receita por um
serviço que não foi prestado, embora tenha sido franqueado.
38. Esclareça-se, desde logo, que esta Relatoria jamais estaria olvidando da atual e gravíssima
crise sanitária, social e econômico-financeira advinda da pandemia de Covid-19 e da imprevisibilidade de
seus impactos sobre os empreendimentos de transmissão de energia.
39. Os casos que concretamente envolvam atrasos na entrada em operação comercial (leia-se
atraso perante o prazo definido nos Contratos de Concessão), sejam estes casos fortuitos ou força maior,
incluindo a Covid-19, por motivo não imputável ao empreendedor, merecerão análise detalhada desta
Agência.
40. Entretanto, a frustração da antecipação da entrada em operação comercial a qual a LEST
esperava alcançar não se assemelha aos vários casos já analisados pela ANEEL, de atraso da entrada em
operação comercial para além da data limite fixada no Contrato de Concessão.
41. A Transmissora pretende que a ANEEL reconheça os impactos da pandemia de Covid-19
como excludente de responsabilidade, para fins de estender a outorga em 5 (cinco) meses, com a
percepção de 5/12 (cinco doze avos) da RAP, especificamente porque houve frustração da expectativa de
antecipação da entrada em operação comercial, estimada para junho/2020, mas que somente veio a
acorrer em dezembro/2020.
42. A argumentação trazida pela própria Concessionária, que classifica o pleito como
"expectativa econômico-financeira perquirida e planejada", reflete uma possível frustração em sua
estratégia de negócios.
43. A alegação da Requerente é incompatível com o modelo estabelecido para os leilões de
transmissão, que estabelecem ampla liberdade ao empreendedor na condução de seus negócios, além de
que a frustração de expectativa de antecipação de entrada em operação comercial está inserida na álea
ordinária do empreendedor, que, nesta hipótese, age por sua conta e risco, consoante o que dispõe o
próprio Contrato de Concessão nº 33/2017-ANEEL:
CLÁUSULA QUINTA – PRERROGATIVAS DA TRANSMISSORA

de 11
Na condição de delegada do PODER CONCEDENTE, a TRANSMISSORA usufruirá, no exercício da
prestação do serviço público que lhe e conferido, entre outras, das seguintes prerrogativas:
I - gozar de ampla liberdade na condução de seus negócios [...];
[...]
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- RISCOS DO NEGÓCIO
O negócio de transmissão de energia elétrica contempla riscos anteriores e posteriores a assinatura
do Contrato de Concessão, os quais, ainda que não explicitados neste CONTRATO, são de inteira
responsabilidade da TRANSMISSORA, salvo disposição legal em contrário.
Primeira Subcláusula - São riscos de responsabilidade exclusiva da TRANSMISSORA:
[...]
c - a gestão econômico-financeira do negócio;
[...]
q - o cumprimento do cronograma estimado pela TRANSMISSORA e anexado a este CONTRATO.
(Grifos acrescidos)
44. Com o devido respeito à tese bem formulada pela Requerente, entende-se que não
compete ao administrador público "lançar mão" de dispositivo de Lei ordinária (art. 19 da Lei nº 13.360,
de 2016), instituído para os fins de excluir responsabilidades do empreendedor pelo atraso (na
ultrapassagem da data limite de entrada em operação comercial), de modo a realizar interpretação
extensiva daquele ato normativo para ampliar ou estender o seu âmbito de alcance e, por conseguinte,
valer-se do dispositivo legal como instrumento para o recebimento de adicional de receita por um serviço
não prestado.
45. E mais, registre-se que deferir o pedido em apreço significaria claramente alterar o fluxo
de caixa do empreendimento, por meio do acréscimo de valor a ser obrigatoriamente custeado pela tarifa
de serviço público de transmissão, para arcar com aqueles 5 (cinco) meses de receita pleiteados como
contraprestação de um serviço de transmissão que a Concessionária não estava apta a prestar, e que
efetivamente não foi prestado.
46. Portanto, entende-se que inexiste razoabilidade e proporcionalidade, nem mesmo
qualquer amparo em dispositivo legal, regulamentar ou contratual, que permita atender ao pleito de
recomposição dos 5 (cinco) meses ao final do prazo da concessão, tal como pretendido pela Requerente,
em razão da frustração de sua expectativa de entrada em operação comercial antecipada, devido aos
efeitos da pandemia de Covid-19, razões pelas quais o pleito tem de ser indeferido.

de 11
III. D I R E I T O
47. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Lei nº 9.784, de 1999; (d) Lei nº
13.360, de 2016; e (e) Contrato de Concessão nº 33/2017-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
48. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004688/2020-44, voto por NEGAR
PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo, especialmente diante da improcedência do pleito da
Linhas de Energia do Sertão Transmissora S.A. ("LEST") com vistas ao reconhecimento de "excludente de
responsabilidade, por motivo de Força Maior, devido à pandemia COVID-19", durante a antecipação de
cronograma de entrada em operação comercial por se tratar de frustração de expectativa associada a tal
antecipação.
Brasília, 13 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor