DSP - DESPACHO 1125/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e declara extinto o pedido de medida cautelar interposto pela Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A-JMM, tendo em vista a prejudicialidade por superveniente ausência de interesse do requerente; e encaminha o processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT para análise do mérito do pleito.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003098/2021-85
INTERESSADO: Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (JMM)
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. - JMM, com vistas à isenção da aplicação
da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI decorrente do desligamento automático da Linha de
Transmissão Gilbués II - Buritirama, com 500kV, ocorrido no dia 09/05/2021.
I. RELATÓRIO
1. A Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (JMM) é concessionária de
serviço público de transmissão de energia elétrica, localizada no Estado do Piauí, onde opera 7
subestações e 793 quilômetros de linhas de transmissão.
2. Aduz a Interessada que, em 05 de maio de 2021, às 19h31min, ocorreu um
desligamento automático da LT GILBUÉS II - BURITIRAMA, sob concessão da JMM. Como
consequência do referido desligamento, houve também um desligamento adicional ocorrido na
linha de distribuição da Equatorial Piauí de 69 kV, localizada na intersecção com a torre 17 da JMM.
3. Segundo a requerente, após investigação no local, a empresa identificou a queda da
sua torre 17, localizada a 6 km da SE 500 kV Gilbués II, bem como danos na torre de número 18 e
nas torres de número 11 e 12, conforme narra detalhadamente no Relatório Técnico apresentado
ao ONS.
4. A empresa sustenta que, após a mencionada investigação, ficou claro que os danos
foram causados por atos com a clara intenção de sabotar as instalações da JMM. Diante disso,
requereu ao ONS o enquadramento do caso como fortuito. Contudo, o Operador concluiu que "após
análise das informações apresentadas no relatório técnico, informamos que não encontramos
evidências inequívocas de que o desligamento automático da LT 500 kV Buritirama / Gilbués II
(05L6), ocorrido no dia 09/05/2021, foi decorrente de ato de sabotagem, impossibilitando a
classificação do evento como Caso Fortuito ou Força Maior (CFM)".
5. Diante da negativa, o ONS procedeu com o cálculo da Parcela Variável por
Indisponibilidade (PVI) para a JMM em decorrência na indisponibilidade da LT GILBUÉS II -
BURITIRAMA, tendo informado o lançamento no valor de aproximadamente R$ 6 milhões.

6. Irresignada, em 22 de junho de 2022, a JMM apresentou requerimento
administrativo, com pedido de atribuição de efeito suspensivo à aplicação da PVI.
7. No dia 28 de junho de 2021, o processo foi distribuído.
8. Em 20 de outubro de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL enviou a esta
diretoria, ofício informando que, no dia 14 de outubro de 2021, foi deferido pedido de efeito
suspensivo à apelação, interposto pela JMM no bojo do processo judicial n. 102589106.2021.4.01.0000, referente ao processo n. 1045927-54.2021.4.01.3400 – ambos em trâmite no
Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na decisão, restou determinada a suspensão dos descontos
de PVI à receita da requerente, até que a ANEEL conclua a análise de mérito do presente processo
administrativo.
9. A Procuradoria juntou, na mesma oportunidade, "Parecer de força executória para
cumprimento de decisão judicial", documento em que determinou o cumprimento da decisão.
10. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Trata-se de análise perfunctória, exclusivamente relativa à medida cautelar pleiteada
pelo requerente, cuja concessão, caso encontre respaldo legal, conforme análise a seguir,
possibilitará o amadurecimento da matéria sem que qualquer prejuízo irreparável seja imputado ao
agente pleiteante.
11. Como dito no relatório, o pedido cautelar proposto pela JMM visa à suspensão da
aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI decorrente do desligamento da Linha de
Transmissão Gilbués II – Buritirama, com 500kV, ocorrido no dia 9 de maio de 2021.
12. Contudo, como mencionado, foi proferida, após o protocolo do pedido
administrativo, decisão liminar judicial favorável ao seu pleito.
13. Analisando os referidos fatos, a única conclusão lógica possível é a de que o pleito
cautelar ora em exame restou prejudicado pela perda superveniente de interesse de agir. Sobre
esse tema, destaque-se que o art. 51 da Lei nº 9.784 prevê o seguinte:
Art. 51. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida
sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente.
14. Ou seja, a lei de regência prevê a possibilidade de extinção do feito quando exaurida
a sua finalidade ou a decisão se tornar inútil ou prejudicada por fato superveniente. Adequando
esse preceito legal ao caso em tela, certo é que a análise do pedido de antecipação de tutela no
presente processo administrativo não causaria nenhum efeito concreto, tendo em vista a decisão
liminar no bojo do processo judicial que satisfez o pleito do ora requerente.

15. Destaque-se, nesse sentido, que o Código de Processo Civil, aplicável
subsidiariamente ao processo administrativo, traz em seu art. 17º o interesse de agir como condição
da ação. Essa condição, por sua vez, engloba a o conceito de utilidade, que significa que o processo
deve propiciar, ao menos em tese, algum proveito ao demandante.
16. Ora, no caso em análise, o único interessado no provimento ou não do presente
pedido cautelar seria a parte requerente, que, não obstante, já teve o seu objetivo satisfeito. Assim,
considerando a falta de interesse da parte vinculada e inicialmente interessada, bem como a
inutilidade de uma possível decisão administrativa – favorável ou desfavorável –, o prosseguimento
do feito seria uma afronta aos princípios da eficiência e da finalidade.
17. Importante destacar que nada impede, contudo, que o processo administrativo seja
devidamente instruído para que, após o trâmite necessário, seja proferida a decisão de mérito que
melhor de adeque ao caso.
18. Desta feita, considero como prejudicada a cautelar pleiteada, em razão da ausência
de interesse, e voto no sentido de determinar que aos autos sejam remetidos à SRT, para
julgamento do mérito.
III. DIREITO
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO
20. Diante de todo exposto e do que consta no Processo no 48500.003098/2021-85, voto
por (i) CONHECER e declarar EXTINTO o pedido de medida cautelar interposto pela Transmissora
José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (JMM), tendo em vista a sua prejudicialidade por
superveniente ausência de interesse da requerente; e (ii) ENCAMINHAR o processo à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) para análise do mérito do pleito.
Brasília, 03 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor