REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9998/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Cemig Geração e Transmissão S.A - Cemig-GT a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001408/2021-27
INTERESSADO: Cemig Geração e Transmissão S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade Cemig Geração e Transmissão S.A.
I – RELATÓRIO
1. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2020 - POTEE 2020 (1ª Emissão,
fevereiro/2021) prevê a instalação de 1 banco de reatores de barra (3+1) x 60 Mvar/500 kV e módulos de
manobra (conexão e infraestrutura) associados, na SE Bom Despacho 3 - 500 kV, sob responsabilidade da
Cemig Geração e Transmissão S.A., Contrato de Concessão ANEEL n° 006/1997.
0184/20211,
2. Em 26 de fevereiro de 2021, o ONS encaminhou a Carta CTA-ONS DPL/PL pela
qual classificou o presente reforço com a prioridade P0 por estar associada ao requisito de controle de
tensão.
3. Em 6 de maio de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
196/2021-SCT/ANEEL2,
Transmissão e Distribuição – SCT emitiu a Nota Técnica nº recomendando a
autorização do reforço e o estabelecimento dos valores das parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida.
4. Em 19 de abril de 2021, na 15ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
1 SICNet nº 48513.005001/2021-00.
2 SICNet nº 48526.001777/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da autorização e estabelecimento da Parcela Adicional de Receita Anual Permitida
(RAP) referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Cemig-GT. Esses
reforços constam no POTEE 2020.
6. De acordo com o que consta em seu contrato de concessão, a interessada tem a obrigação
de executar os reforços nas suas instalações de transmissão, tendo em vista a prestação do serviço público
de que é titular. Isso deve se dar mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL e com o correspondente
estabelecimento de receita.
7. A SCT indica que o reforço teve sua prioridade classificada pelo ONS como P0. Ainda,
destaca que a maioria dos reforços assim classificados possuem escopo de obra bem definido e, de certa
forma, simples por tratar de instalação de um único equipamento, um módulo de manobra, e em alguns
casos, módulos de infraestrutura e interligação de barras. Por esse motivo para a instrução desse reforço
não foi solicitada informações da transmissora, sendo utilizado o Banco de Preços de Referência – BPR da
ANEEL, aliado ao SIGET. Ademais, o submódulo 9.7 do PRORET, em sua seção 5, normatiza que é
facultativo o pedido de informações às transmissoras, caso as informações disponíveis não sejam
suficientes para a instrução processual.
8. O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na Nota
Técnica nº 196/2021-SCT/ANEEL. A Tabela 1, apresentada a seguir, traz os valores de investimentos
utilizados pela ANEEL, o percentual referente a Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva
parcela adicional de RAP e o enquadramento do empreendimento nos termos da seção 3.1 do Módulo 33,
das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas na Resolução Normativa (REN) nº
905, de 2020.
3 Módulo 3 - Instalações e Equipamentos de Transmissão – Seção 3.1 - Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão.
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Tabela 1 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 905/2020
SE Bom Despacho 3 500 kV

Instalação de um módulo de manobra - 7.056.896,83 2,0 1.144.686,67
conexão de reator de barra 500 kV DJM na SE
4.1, b.
Bom Despacho 3
Instalação de um módulo de equipamento -

Reator monofásico 500 kV (3+1)x60 Mvar na 13.444.059,68 2,0 2.089.314,91
SE Bom Despacho 3

Total 20.500.956,51 - 3.234.001,58 ---
Referência de preço: junho de 2020.
9. Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota Técnica nº
196/2021-SCT/ANEEL, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação Tarifária
(PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN) nº 4354, de 24 de maio de 2011.
10. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à transmissora a
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as
receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da
revisão do valor será considerada na RAP da Transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica
subsequente.
11. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias
com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM5, darse-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das
instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional
4 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos
processos tarifários.
5 RBSE: Parcela da RAP correspondente às instalações componentes da Rede Básica, definidas no Anexo da Resolução nº
166/2000;
RPC: Parcela da RAP correspondente às instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DIT, definidas no
Anexo da Resolução nº 166/2000;
RBNI: Parcela da RAP correspondente às novas instalações componentes da Rede Básica autorizadas e com receitas
estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução nº 166/2000;
RCM: Parcela da RAP correspondente às novas DIT autorizadas e com receitas estabelecidas por Resolução específica após a
publicação da Resolução nº 166/2000, ou aquelas contratadas nos termos das Resoluções nºs 489/2002 e 158/2005.
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de RAP foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7.
12. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. 20. De acordo com o Contrato de Concessão
ANEEL n° 006/1997, a RAP a ser paga à Transmissora não considera o montante necessário à cobertura
das despesas com PIS/PASEP e COFINS, valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a
instalação do reforço analisado por esta nota técnica foi calculado sem a aplicação da alíquota referente
a esses tributos.
13. Em atendimento ao disposto no Art. 1º da Portaria nº 3186, de 1º de agosto de 2018, o
adicional de RAP para os reforços foram estabelecidos considerando-se o impacto do Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007.
14. Com relação ao prazo de execução associado ao reforço foi utilizado o prazo médio para
autorizações deste tipo de Função Transmissão, conforme a Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL, ou
seja, 24 meses.
15. Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da Receita Anual Permitida, entendo que a recomendação constante da Nota
Técnica nº 196/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida.
III – DIREITO
16. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 17 da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 8º da Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; art. 12 do Decreto nº
6 "Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias:
(...)
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e
(...)"
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1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e
art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria MME nº 318, de 1 de agosto de
2018; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443,
de 26 de julho de 2011; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; Resolução Normativa
n° 880, de 07 de abril de 2020; e Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.001408/2021-27, voto
por autorizar a Cemig Geração e Transmissão S.A. a implantar reforços nos termos da minuta de Resolução
Autorizativa anexa, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita Anual Permitida no valor de R$
3.234.001,58 (três milhões, duzentos e trinta e quatro mil e um reais e cinquenta e oito centavos).
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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