REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5847/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da CEMIG Geração e Transmissão S.A para a Sociedade de Propósito Específico CEMIG Geração Três Marias S.A, a outorga de concessão referente à Usina Hidrelétrica Três Marias; e aprova a minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão citado.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001645/2016-21, 48500.001640/2016-06, 48500.001639/2016-73, 48500.001637/2016-84,

48500.001638/2016-29; 48500.001641/2016-42, 48500.001642/2016-97, 48500.001633/2016-04,
48500.001636/2016-30, 48500.001634/2016-41, 48500.001635/2016-95, 48500.001644/2016-86,
48500.001643/2016-31, 48500.001646/2016-75, 48500.001649/2016-17, 48500.001648/2016-64;
48500.001649/2016-17, 48500.001650/2016-33.
INTERESSADOS: CEMIG-GT.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Requerimento da CEMIG-GT de transferência, para a Sociedade de Propósito Específico CEMIG
Geração Sul S.A. ("SPE Sul"), das concessões referentes às Usinas Hidrelétricas Coronel Domiciano,
Marmelos, Joasal, Piau, Paciência, Gafanhoto, Cajuru, Martins, Dona Rita, Sinceridade, Neblina, Ervália,
Tronqueiras, Peti, Camargos, Salto Grande, Itutinga e Três Marias.
I – RELATÓRIO
1. A CEMIG-GT foi a vencedora do Lote "D" do Leilão nº 12/2015-ANEEL.
2. Em razão disso, em 5 de janeiro de 2016, foram celebrados os contratos de concessões
referentes às Usinas Hidrelétricas Coronel Domiciano, Marmelos, Joasal, Piau, Paciência, Gafanhoto, Cajuru,
Martins, Dona Rita, Sinceridade, Neblina, Ervália, Camargos, Salto Grande, Itutinga e Três Marias, outorgadas
pelo prazo de 30 anos sob o regime de Serviço Público, conforme a seguir:

Usina Potência

Ato de outorga CEG Município
Hidrelétrica (kW)
Contrato de Concessão de Geração nº
Coronel

12/2016-MME-UHE Coronel Domiciano, de 5 PCH.PH.MG.000838-9.01 5.040 Muriaé
Domiciano
de janeiro de 2016.
Contrato de Concessão de Geração nº
Juiz de

Marmelos 13/2016-MME-PCHs Marmelos, Joasal, Piau PCH.PH.MG.001420-6.01 4.000
Fora
e Paciência, de 5 de janeiro de 2016
Contrato de Concessão de Geração nº
Juiz de

Joasal 13/2016-MME-PCHs Marmelos, Joasal, Piau PCH.PH.MG.001255-6.01 8.400
Fora
e Paciência, de 5 de janeiro de 2016
Contrato de Concessão de Geração nº
Matias

Paciência 13/2016-MME-PCHs Marmelos, Joasal, Piau PCH.PH.MG.001927-5.01 4.080
Barbosa
e Paciência, de 5 de janeiro de 2016
Contrato de Concessão de Geração nº

Piau 13/2016-MME-PCHs Marmelos, Joasal, Piau PCH.PH.MG.002052-4.01 18.012 Piau
e Paciência, de 5 de janeiro de 2016
Contrato de Concessão nº 16/2016-MME-

Gafanhoto PCH Cajuru, UHE Gafanhoto e PCH Martins, PCH.PH.MG.001011-1.01 14.000 Divinópolis
de 5 de janeiro de 2016.
Contrato de Concessão nº 16/2016-MMECarmo do

Cajuru PCH Cajuru, UHE Gafanhoto e PCH Martins, UHE.PH.MG.000597-5.01 7.200
Cajuru
de 5 de janeiro de 2016.
Contrato de Concessão nº 16/2016-MME-

Martins PCH Cajuru, UHE Gafanhoto e PCH Martins, PCH.PH.MG.001427-3.01 7.700 Uberlândia
de 5 de janeiro de 2016.
Contrato de Concessão nº 14/2016-MME- Santa

Dona Rita PCHs Dona Rita, Sinceridade, Neblina e PCH.PH.MG.028084-4.01 2.408 Maria de
Ervália, de 5 de janeiro de 2016. Itabira
Contrato de Concessão nº 14/2016-MMEManhuaçu

Sinceridade PCHs Dona Rita, Sinceridade, Neblina e PCH.PH.MG.002751-0.01 1.416
e Reduto
Ervália, de 5 de janeiro de 2016.
Contrato de Concessão nº 14/2016-MME-

Neblina PCHs Dona Rita, Sinceridade, Neblina e PCH.PH.MG.001533-4.01 6.468 Ipanema
Ervália, de 5 de janeiro de 2016.
Contrato de Concessão nº 14/2016-MME-

Ervália PCHs Dona Rita, Sinceridade, Neblina e PCH.PH.MG.027034-2.01 6.970 Guiricema
Ervália, de 5 de janeiro de 2016.
Contrato de Concessão nº 15/2016-MME-

Tronqueiras PCH Tronqueiras e UHE Peti, de 5 de PCH.PH.MG.002886-0.01 8.500 Coaraci
janeiro de 2016
Contrato de Concessão nº 15/2016-MMESão

Peti PCH Tronqueiras e UHE Peti, de 5 de UHE.PH.MG.002047-8.01 9.400
Gonçalo
janeiro de 2016

do Rio
Abaixo
Contrato de Concessão nº 11/2016-MME-

Camargos UHE.PH.MG.000608-4.01 46.000 Itutinga
UHE Camargos, de 5 de janeiro de 2016
Contrato de Concessão nº 09/2016-MME-

Salto Grande UHE.PH.MG.027210-8.01 102.000 Braúnas
UHE Salto Grande, de 5 de janeiro de 2016
Contrato de Concessão nº 10/2016-MME-

Itutinga UHE.PH.MG.001197-5.01 52.000 Itutinga
UHE Itutinga, de 5 de janeiro de 2016
Contrato de Concessão nº 8/2016-MME- Três

Três Marias UHE.PH.MG.027113-6.01 396.000
UHE Três Marias, de 5 de janeiro de 2016 Marias
3. Assim sendo, por intermédio da Carta IR/CR-085A/2016, de 18 de março de 2016, a
Concessionária solicitou a transferência dessas outorgas para as SPE anteriormente citadas, quando
encaminhou parte da documentação necessária à instrução do correspondente Processo, complementada em
26 de abril de 2016.
4. Em 02 de maio de 2016, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações intrasetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
5. Em 10 de maio de 2016 foram emitidas as Notas Técnicas nºs 305, 306, 308, 301, 302, 300 e
303/2016-SCG/ANEEL, mediante a qual a SCG avalia que os processos amoldam-se aos termos do Parecer nº
00179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril de 2015, em que a Procuradoria-Geral da ANEEL formula
manifestação jurídica referencial para os casos que tratam sobre análise de minuta de Resolução Autorizativa para
que se promova transferência de titularidade de concessões de geração, e dá o seu de acordo à transferência.
6. Em 16 de maio de 2016 fui sorteado relator.
7. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação formulada pela CEMIG-GT para a transferência da outorga de
concessão referente à Coronel Domiciano, Marmelos, Joasal, Piau, Paciência, Gafanhoto, Cajuru, Martins,
Dona Rita, Sinceridade, Neblina, Ervália, Tronqueiras, Peti, Camargos, Salto Grande, Itutinga e Três Marias.
9. Deve-se ressaltar que a obrigatoriedade de transferência das concessões a SPEs é exigência
do contrato de concessão dessas usinas.
10. Esses empreendimentos foram concedidos para serem explorados sob o regime de Serviço
Público com as seguintes características:
11. Para instruir o pedido, o agente encaminhou a documentação requerida pelo subitem 11.2 do
Edital de Leilão nº 12/2015, a qual foi analisada e validada pela SCG. Não houve necessidade de que esse
apresentasse as apólices de Garantia de Fiel Cumprimento, vez que as usinas já se encontram em operação.
12. À época da análise da documentação, não foram identificadas inadimplências em nome da
interessada nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL, tendo sido, consequentemente, a
respectiva certidão de adimplemento para com as obrigações do setor elétrico.
Conclusão
13. Pelo exposto, conclui-se que a transferência solicitada atende aos requisitos para sua
aprovação.
III – DIREITO
14. Esta decisão tem amparo no seguinte:

a. art. 7º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10
de setembro de 1996;
b. inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei
nº 10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo art. 1º, inciso
I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970,
de 30 de janeiro de 2004;
c. Edital do Leilão nº 12/2015-ANEE
IV - DISPOSITIVO
15. Pelo exposto e considerando o que consta nos Processos nº 48500.001645/2016-21,

| 48500.001640/2016-06, | 48500.001639/2016-73, | 48500.001637/2016-84, | 48500.001638/2016-29; |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.001641/2016-42, | 48500.001642/2016-97, | 48500.001633/2016-04, | 48500.001636/2016-30, |
| 48500.001634/2016-41, | 48500.001635/2016-95, | 48500.001644/2016-86, | 48500.001643/2016-31, |
| 48500.001646/2016-75, | 48500.001649/2016-17, | 48500.001648/2016-64; | 48500.001649/2016-17, |

48500.001650/2016-33, voto por:
a) Autorizar, conforme pedido da CEMIG-GT, a transferência, para a Sociedade de Propósito
Específico CEMIG Geração Sul S.A. ("SPE Sul"), das concessões referentes à Usina
Hidrelétrica Coronel Domiciano, Marmelos, Joasal, Piau, Paciência, Gafanhoto, Cajuru,
Martins, Dona Rita, Sinceridade, Neblina, Ervália, Tronqueiras, Peti, Camargos, Salto Grande,
Itutinga e Três Marias, na forma de minuta de resoluções anexas. A efetiva transferência se
dará mediante a celebração de Termos Aditivos aos respectivos contratos de concessão;

b) condicionar a publicação da autorização concedida à verificação, pela SCG, da validade das
certidões apresentadas.
Tiago de Barros Correia
Diretor