DSP - DESPACHO 825/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e acata o pedido de reconsideração interposto pela Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A – SITE, para incluir os módulos Entradas de Linha Parnaiba III DIST1 e Parnaiba III DIST2 na Lista de Módulos de uso exclusivo da Equatorial Piauí, e considerar, retroativamente, no próximo processo tarifário da Equatorial Piauí, os valores correspondentes a essas entradas de linha no cálculo dos encargos de conexão devidos à SITE; acata parcialmente o pedido de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, para incluir, retroativamente, o valor associado à Entrada de Linha S. João Piaui DIST1 no cálculo do encargo de conexão da Equatorial Piauí em seu próximo processo tarifário.
Assunto: Acatamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005033/2020-93.
INTERESSADOS: Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A., Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco e Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT).
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Serra de Ibiapaba
Transmissora de Energia S.A. e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em face da Resolução
Homologatória nº 2.980/2021, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021,
as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à
Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. O Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Equatorial Piauí foi definido mediante a
2.9801,
Resolução Homologatória (REH) nº de 30 de novembro de 2021, com publicação no Diário
Oficial no dia 2 de dezembro de 2021.
2. A Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A (SITE), no dia 13 de dezembro de
2021, solicitou2 a revisão da Receita Anual referente às Demais Instalações de Transmissão (DIT)
de Uso Exclusivo devida pela Equatorial Piauí. No mesmo dia, a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco (Chesf) também interpôs pedido3 de reconsideração solicitando a retificação da REH
nº 2.980/2021, para o reconhecimento de Encargo de Conexão e a consideração do índice oficial
do IPCA4 de novembro de 2021 como fator de atualização de seus respectivos contratos.
1 Disponível em
2 Carta SITE nº 90599/20211, documento SicNet nº 48513.033730/2021-00.
3
Carta CE-SRR nº 161/2021, documento SicNet nº 48513.033616/2021-00.
4 Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

3. Na 1ª Sessão de Sorteio Público ordinário de 2022, realizada em 10 de janeiro de
2022, o processo foi distribuído à minha relatoria.
4. Instada5 a apresentar manifestação técnica quanto aos pleitos, a Superintendência
de Gestão Tarifária (SGT) emitiu a Nota Técnica nº 17/2022-SGT/ANEEL6, de 22 de fevereiro de
2022.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de Pedidos de Reconsideração interpostos pelas transmissoras SITE e
Chesf em face da REH nº 2.980/2021, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2021 da Equatorial Piauí.
7. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
conhecer os pedidos de reconsideração para, no mérito, dar provimento ao pleito da SITE e
parcial provimento ao pleito da Chesf.
II.1 – Da tempestividade
8. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7847, de 29 de janeiro de 1999, e nos
termos do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa
nº 2738, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para
interposição de recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
9. A REH nº 2.980 foi publicada no Diário Oficial no dia 2 de dezembro de 2021
(quinta-feira), tendo o prazo para interposição de recurso até 13 de dezembro de 2021 (segundafeira), data que os pedidos de reconsideração foram impetrados. Dessa forma, os pedidos
preenchem os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
5 Memorando nº 23/2022-ASD/ANEEL, documento SicNet nº 48575.000179/2022-00.
6 Documento SicNet nº 48581.000515/2022-00.
7
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm.
8 Disponível em:

10. Passo, então, à análise dos pedidos de reconsideração.
II.2 – Do recurso da SITE
11. Em seu recurso, a SITE informou que possui dos 3 (três) módulos de conexão na
Subestação de 138 kV Parnaíba III, todavia, apenas o módulo IB 138 kV MG 500 kV PARNAIBA III
MG2 PI IB1 foi considerado na revisão da Receita Anual referente às DIT de Uso Exclusivo devida
pela Equatorial Piauí à SITE, restando por considerar as parcelas relativas aos módulos EL 138 kV
PARNAIBA III DIST1 e EL 138 kV PARNAIBA III DIST2, todos de propriedade da SITE e de uso
exclusivo da Equatorial Piauí.
12. Sobre o assunto, acompanho a recomendação da SGT e acato o pedido, de modo
que seja definido o valor constante na última Lista de Módulos para ser incluído,
retroativamente, no próximo processo da distribuidora.
13. Em oportuno, a área técnica identificou que apenas o módulo IB 138 kV MG 500
kV PARNAIBA III MG2 PI IB1 está associado à Equatorial Piauí na lista de módulos consignados
nas REHs 2.895 e 2.959, ambas de 2021, que estabelecem as RAPs pela disponibilização das
instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de
energia.
14. Dessa forma, considero oportuno que a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão (SCT) altere o cadastro dos equipamentos, a fim de
incluir a Equatorial Piauí como usuária.
II.3 – Do recurso da Chesf
15. A Chesf solicitou a retificação da REH nº 2.980/2021, para reconhecer o Encargo
de Conexão referente à EL 69 kV S. JOÃO PIAUI DIST19 e questionou o valor do índice do IPCA
utilizado para atualização de seus respectivos contratos.
16. No que tange ao encargo de conexão, a SGT registrou que a Transmissora não
comunicou da operação do equipamento, razão pela qual não foi considerado no processo
9 IDEMDL 38973.

tarifário. Não obstante, diante da informação, a recomendação da área técnica é por considerar
a instalação no próximo processo tarifário da Equatorial Piauí.
17. Por fim, sobre a atualização dos contratos das transmissoras, como o índice oficial
do IPCA de novembro de 2021 foi disponibilizado pelo IBGE10 em 10 de dezembro de 2021,
posterior a data de aniversário contratual da Equatorial Piauí (2 de dezembro de 2021), conforme
regulamento11
o vigente, foi adotado o índice projetado em novembro de 2021.
III – DIREITO
18. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais
e normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Resolução Homologatória nº 2.980,
de 30 de novembro de 2021; (iii) Resolução Normativa nº 761, de 21 de fevereiro de 2017; e (iv)
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005033/2020-93, voto
por conhecer para no mérito:
(i) acatar o pedido de reconsideração interposto pela Serra de Ibiapaba
Transmissora de Energia S.A – SITE, para incluir os módulos EL 138
kVPARNAIBA III DIST1 e EL 138 kV PARNAIBA III DIST2 na Lista de Módulos
de uso exclusivo da Equatorial Piauí, e considerar, retroativamente, no
próximo processo tarifário da Equatorial Piauí, os valores correspondentes
a essas entradas de linha no cálculo dos encargos de conexão devidos à
SITE; e
(ii) acatar parcialmente o pedido de reconsideração interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, para incluir,
retroativamente, o valor associado à EL 69 kV S. JOAO PIAUI DIST1 (IDEMDL
10
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
11 Submódulo 3.1A dos Procedimento de Regulação Tarifária – Proret.

38973) no cálculo do encargo de conexão da Equatorial Piauí em seu
próximo processo tarifário.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora