DSP - DESPACHO 946/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos recursos administrativos interpostos em face dos Autos de Infração SFG/ANEEL listados, mantendo na íntegra as penalidades de multas nos valores relacionados no Anexo deste despacho, a serem recolhidos conforme legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 946, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos listados
no Anexo, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos interpostos
em face dos Autos de Infração nº 34/2021, nº 20/2021 , nº 18/2021, nº 19/2021, nº 21/2021, nº 33/2021,
nº 30/2021, nº 29/2021, nº 32/2021, nº 31/2021, nº 23/2021 e nº 22/2021, lavrados pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, mantendo na íntegra as penalidades de
multas nos valores relacionados no Anexo deste Despacho, a serem recolhidos conforme legislação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.04.2022, seção 1, p. 176, v. 160, n. 73.

ANEXO
Central geradora Auto de

Processo Razão Social CEG* Multa (R$)
fotovoltaica Infração nº

Ventos de Santa Ventos de Santa Joana I cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e três
48500.001281/2021-46 EOL.CV.PI.031581-8.01 34/2021-SFG R$52.543,81
Joana I Energias Renováveis S.A. reais e oitenta e um centavos
Ventos de Santa Joana Ventos de Santa Joana III quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e três

48500.001282/2021-91 EOL.CV.PI.031580-0.01 20/2021-SFG R$47.763,15
III Energias Renováveis S.A. reais e quinze centavos
Ventos de Santa Joana Ventos de Santa Joana IV cinquenta mil, seiscentos e oitenta e sete reais e

48500.001286/2021-79 EOL.CV.PI.031520-6.01 18/2021-SFG R$50.687,92
IV Energias Renováveis S.A. noventa e dois centavos

Ventos de Santa Ventos de Santa Joana V cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta
48500.001283/2021-35 EOL.CV.PI.031538-9.01 19/2021-SFG R$54.860,23
Joana V Energias Renováveis S.A. reais e vinte e três centavos
Ventos de Santa Joana Ventos de Santa Joana VII cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e sete

| 48500.001280/2021-00 | EOL.CV.PI.031597-4.01 | 21/2021-SFG | R$52.827,25 |
| --- | --- | --- | --- |
| VII | Energias Renováveis S.A. | reais e vinte e cinco centavos |  |
| Ventos de Santa | Ventos de Santa Joana IX | quarenta e sete mil, oitocentos e treze reais e |  |
| 48500.001285/2021-24 | EOL.CV.PI.031417-0.01 | 33/2021-SFG | R$47.813,04 |
| Joana IX | Energias Renováveis S.A. | quatro centavos |  |
| Ventos de Santa | Ventos de Santa Joana X | quarenta e oito mil reais, duzentos e treze reais e |  |
| 48500.001292/2021-26 | EOL.CV.PI.031393-9.01 | 30/2021-SFG | R$48.213,74 |
| Joana X | Energias Renováveis S.A. | setenta e quatro centavos |  |

Ventos de Santa Joana Ventos de Santa Joana XI quarenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro

48500.001294/2021-15 EOL.CV.PI.031388-2.01 29/2021-SFG R$47.774,67
XI Energias Renováveis S.A. reais e sessenta e sete centavos
Ventos de Santa Joana Ventos de Santa Joana XII cinquenta mil, cento e quatro reais e setenta

48500.001289/2021-11 EOL.CV.PI.031414-5.01 32/2021-SFG R$50.104,70
XII Energias Renováveis S.A. centavos
Ventos de Santa Joana Ventos de Santa Joana XIII quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e nove

48500.001290/2021-37 EOL.CV.PI.031394-7.01 31/2021-SFG R$48.389,37
XIII Energias Renováveis S.A. reais e trinta e sete centavos
Ventos de Santa Joana Ventos de Santa Joana XV quarenta e sete mil, setecentos e trinta e seis

48500.001287/2021-13 EOL.CV.PI.031416-1.01 23/2021-SFG R$47.736,30
XV Energias Renováveis S.A. reais e trinta centavos

Ventos de Santa Ventos de Santa Joana XVI cinquenta e um mil reais, novecentos e oitenta e
48500.001293/2021-71 EOL.CV.PI.031392-0.01 22/2021-SFG R$51.984,59
Joana XVI Energias Renováveis S.A. quatro reais e cinquenta e nove centavos
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG