DEC - DECRETO 11027/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Regulamentação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: PR

D11027



Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para Assuntos Jur�dicos


DECRETO N� 11.027, DE 31 DE MAR�O DE 2022

(Vig�ncia)

Regulamenta

a

comercializa��o

de

energia

el�trica

gerada

pela

Itaipu

Binacional.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA
,
no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84,

caput
, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto
na Lei n� 5.899, de 5 de

julho

de

1973, e na

Lei n�

14.182, de

12 de julho de

2021,


DECRETA:

Art.

1�


Este

Decreto
regulamenta a
comercializa��o de energia el�trica gerada pela
Itaipu Binacional,
nos termos do disposto no
art. 29 do

Decreto n� 2.655, de 2 de julho de 1998
, no

inciso II do
caput

do art. 2� do Decreto n� 10.791, de 10 de setembro


de 2021
, no
art. 4� da Lei n� 5.899, de 5 de julho de 1973
, e nos

art. 3�
e

art. 9� da Lei n� 14.182, de 12 de

julho

de

2021
.

Art.

2�


Para

fins

d
o disposto neste
Decreto,

considera-se:


I -

Pot�ncia

Contratada

da

Itaipu Binacional -

pot�ncia

em

quilowatts

que

Itaipu

coloca

permanentemente �
disposi��o das Altas Partes Contratantes, indicadas no Tratado entre a
Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica do Paraguai para o
Aproveitamento Hidrel�trico dos Recursos H�dricos do Rio Paran�,
Pertencentes em Condom�nio aos dois Pa�ses, desde e inclusive o Salto Grande
de Sete Quedas ou Salto de Guaira at� a Foz do Rio Igua�u, celebrado em 26
de abril de 1973, conforme


compromisso firmado entre a Itaipu Binacional e o �rg�o ou a entidade
designados pela Uni�o, nos termos do disposto no

art.

4� da

Lei

n�

5.899, de

1973;


II - Energia Vinculada � Pot�ncia Contratada da Itaipu Binacional - montante
de energia que cada

entidade

contratante

pode

utilizar

em

fun��o

da

pot�ncia

contratada,

estabelecido

para

cada

m�s

calend�rio, conforme compromisso firmado entre a Itaipu Binacional e
o �rg�o ou a entidade designados pela

Uni�o

nos termos do
disposto no art.

4�

da

Lei

n�

5.899, de

1973;

III -


Energia

n�o

Vinculada -

montante

de

energia

suprida

ao

Brasil

pela

Itaipu Binacional

que

excede o

montante

de

energia vinculada

�

pot�ncia

contratada;

IV -


Energia

Secund�ria

do

Sistema -

parcela

do

total

da

energia

produzida

pelos

geradores, membros do
Mecanismo de Realoca��o de Energia - MRE, institu�do pelo

Decreto n�

2.655,

de

1998
,

que

exceder

o

montante

de

energia

assegurada

do

sistema,

rate�vel

entre os


referidos

geradores;


V - Energia Secund�ria Alocada � Itaipu Binacional - parcela da energia
secund�ria do sistema

alocada

�

Itaipu Binacional, nos
termos

das regras

do MRE;

VI - Diferencial - valor apurado
anualmente decorrente da redu��o de receita da Centrais

El�tricas

Brasileiras

S.A.

-

Eletrobr�s

e

do

Tesouro

Nacional,

ocorrida

em

fun��o

da

retirada

do

fator

anual

do

�ndice

de

reajuste

da

infla��o

americana,

incidente

sobre os

contratos

de

financiamento
celebrados entre a Eletrobr�s e a Itaipu Binacional, e correspondente cess�o
de cr�ditos para o Tesouro Nacional, a

ser

reconhecido

como

ativo

regulat�rio

e

recuperado

por

meio

de

sua

aplica��o

na

tarifa

de

repasse

da

Itaipu Binacional,

nos termos do disposto na

Lei

n�

11.480,

de

30

de

maio

de

2007
;

e

VII - Ativo Regulat�rio - valor devido
� Eletrobr�s, definido anualmente por meio de

portaria interministerial dos Ministros de Estado da Economia e de
Minas e Energia, decorrente da


parte

do

diferencial de que
trata o inciso

VI do
caput
,

n�o

incidente

na

tarifa

a

ser

processada

no exerc�cio seguinte ao do reconhecimento e que acumula
corre��o e remunera��o das parcelas do

diferencial n�o incidentes na

tarifa dos anos anteriores.

Art. 3� A Empresa Brasileira de Participa��es em Energia
Nuclear e Binacional S.A. -

ENBpar,
como Agente Comercializador de Energia de Itaipu, � respons�vel pela
comercializa��o da

energia
el�trica da Itaipu Binacional consumida no Brasil, nos termos do disposto no


art. 4� da Lei n� 5.899, de 1973
.


Par�grafo

�nico. Atendendo

ao

disposto

no

art.

3� da Lei n�

5.899, de 5 de julho de


1973
,

as

quotas
cotas

da

energia

el�trica

constantes

do

compromisso

de

repasse

pela

ENBPar

ser�o distribu�das entre

os

concession�rios

de

distribui��o

de

energia

el�trica,

cabendo

�

Ag�ncia

Nacional de Energia
El�trica - Aneel estabelecer a regula��o necess�ria, observado o par�grafo

�nico

do art.

9�

da

citada

Lei.

Art. 4� O compromisso de aquisi��o dos servi�os de
eletricidade da Itaipu Binacional definir� a

pot�ncia

contratada e

os

montantes de

energia

vinculada �

pot�ncia

contratada.


Par�grafo �nico. Os compromissos de repasse dos servi�os de eletricidade da
Itaipu Binacional aos


concession�rios de distribui��o definir�o a pot�ncia contratada e a garantia
f�sica, a t�tulo de energia assegurada.

Art. 5� A Aneel, observado o disposto no Tratado e no


art. 4� do Decreto n� 5.163,

de 30
julho de 2004
, homologar�, anualmente, a pot�ncia contratada e os montantes
de energia

el�trica a

ela vinculada, referentes


a

cada

concession�ria

de

distribui��o.


�

1�


Os

montantes

de

energia

referidos

no

caput

ser�o

calculados

com

a

mesma

metodologia empregada
no c�lculo da garantia f�sica, a t�tulo de energia assegurada das usinas

participantes do MRE, e estar�o sujeitos a revis�es com a mesma
periodicidade e nas mesmas


condi��es, al�m

dos ajustes de que trata o

� 2�.


� 2� A Aneel proceder� � revis�o


das pot�ncias de que trata o par�grafo �nico do

art. 9�

da Lei n� 5.899, de 1973,

sempre que a evolu��o do mercado de energia
el�trica

justificar.


� 3� Os riscos hidrol�gicos associados � gera��o de Itaipu, considerado o
MRE, ser�o

assumidos pelos
concession�rios

de distribui��o,

na

propor��o

do

montante

de energia

el�trica

alocado

a

cada

concession�rio,

e

a

proje��o

desse

resultado,

para

cada

ano

civil,
ser�
considerada
pela

Aneel na

defini��o dos

valores das

bandeiras tarif�rias.

Art.

6� A
Aneel

estabelecer�,

anualmente,

a

tarifa

de

repasse

a

ser

praticada

pela

ENBPar

na

comercializa��o

da

energia el�trica


proveniente da

Itaipu Binacional.

�


1�


A

tarifa referida no


caput
ter�

como base:


I - o custo unit�rio do servi�o de eletricidade da Itaipu Binacional
disciplinado no Anexo �C� do


Tratado;

II -

o

custo

da

remunera��o

por

energia

cedida

pelo

Paraguai;


III -

a

parcela

do

diferencial

referido

no

inciso

VI

do

caput
do
art.

2�,

que

ser�

definida

anualmente

por

meio

de

portaria

interministerial

dos

Ministros

de

Estado

da

Economia

e

de Minas e Energia, decorrente da retirada do fator anual de reajuste
de que trata o

art. 6� da Lei n� 11.480, de 2007
;

e


IV -

o

saldo

da

conta

Comercializa��o

da

Energia

El�trica

de

Itaipu,

a

que

se

refere

o art.

20, assegurado

o
ressarcimento

�

ENBPar dos custos

por ela

incorridos.

IV -
o saldo da conta Comercializa��o da Energia El�trica de Itaipu, a que se
refere o art. 15, assegurado o ressarcimento � ENBPar dos custos por ela
incorridos.

(Reda��o dada
pelo Decreto n� 12.390, de 2025)


�

2�


Os

concession�rios

recolher�o

�

ENBPAr,

para

cr�dito

da

conta

Comercializa��o da Energia El�trica de Itaipu, o valor resultante da
multiplica��o da quota mensal

da

pot�ncia

a que

se

refere

o

art. 6�

pela

tarifa

de

repasse de

que

trata

o

caput
.


� 3� O valor resultante da opera��o referida no � 2� ser� faturado pela
ENBPar

com

os seguintes

vencimentos:


I - primeira fatura - at� o dia 10 do segundo m�s seguinte ao do per�odo de
opera��o

considerado;


II - segunda fatura - at� o dia 20 do segundo m�s seguinte ao do per�odo de
opera��o

considerado; e


III - terceira fatura - at� o dia 30 do segundo m�s seguinte ao do per�odo
de opera��o

considerado, sendo que
o vencimento da parcela relativa ao faturamento do m�s de dezembro se

dar�

at�

o �ltimo dia

do m�s de

fevereiro.


� 4� As faturas em d�lar dos Estados Unidos da Am�rica ser�o pagas em
reais, com taxa de convers�o correspondente � taxa m�dia de venda calculada
pelo Banco Central do Brasil, no dia �til

imediatamente anterior ao do pagamento da fatura, e dispon�vel no
Sistema de Informa��es do Banco Central - Sisbacen, Transa��o PTAX800,

Op��o 5, Cota��es para Contabilidade, ou outra que venha a ser fixada
pelas autoridades monet�rias

brasileiras.


� 5� O concession�rio que n�o efetuar a liquida��o da parcela

mensal de que trata o � 3� ficar� sujeito ao disposto no

art. 10 da
Lei n� 8.631, de 4 de mar�o de


1993
.


� 6� Caso a ENBPar verifique que os recursos arrecadados na Comercializa��o
da

Energia El�trica de Itaipu n�o
se mostram suficientes para a cobertura do compromisso mencionado


no

art.

4�,
informar� �
Aneel

para

o imediato
estabelecimento de novas tarifas de

repasse.

Art. 7� O diferencial referido no inciso VI do
caput

do art. 2� ser� apurado no fechamento de cada


exerc�cio pela Eletrobr�s e
inclu�do na tarifa de repasse aos concession�rios de energia el�trica da

pot�ncia contratada da Itaipu Binacional, nos anos subsequentes ao da
assinatura dos instrumentos contratuais

que contemplem a efetiva��o das negocia��es de que tratam os

art. 1�

e

art. 2� da Lei n� 11.480, de


2007
.


� 1� A parcela do diferencial a ser inclu�da na tarifa de repasse, a cada
ano, ser� obtida

pela

diferen�a

positiva

entre

os

fluxos

financeiros

anuais

decorrentes

da

aplica��o

das

condi��es originais

estabelecidas

nos

contratos

de

financiamento

firmados

entre

a Eletrobr�s

e
a
Itaipu Binacional

e

daquelas

obtidas

a

partir

de

seus

aditivos,

celebrados

de

acordo

com o disposto nos

art.

1�

e

art.

2�

da

Lei n� 11.480,

de

2007
.


� 2� Para c�lculo da parcela referida no � 1�, caso os �ndices definitivos
ainda n�o sejam

conhecidos no
momento do estabelecimento da tarifa de repasse, ser�o utilizados os �ndices
e

valores

adotados pela Itaipu Binacional

para

a

determina��o do seu


or�amento

anual.


� 3� A parcela a que se refere o � 1� constituir� cr�dito da Eletrobr�s e
do Tesouro

Nacional e ser�
distribu�do proporcionalmente entre ambos, de modo a manter, no m�nimo,
noventa

e quatro por cento do
fluxo de recebimentos do Tesouro Nacional, decorrente da aplica��o do fator

anual de reajuste, previsto originalmente nos contratos de cess�o de
cr�ditos entre a Eletrobr�s e a


Uni�o,

conforme disposto no

par�grafo

�nico

do

art. 2�

da

Lei

n�

11.480, de

2007
.


� 4� Eventual saldo do ativo regulat�rio remanescente, ap�s a quita��o dos
contratos de

financiamento que lhe
deram origem, decorrente da utiliza��o de �ndices e valores provis�rios,
ser�

integralmente

amortizado

pela

sua

inclus�o

na

tarifa

de

repasse

do

exerc�cio

imediatamente

posterior.


� 5� A metodologia para o c�lculo da parcela referida no � 1�, do
diferencial e do ativo regulat�rio, definidos, respectivamente, nos incisos
VI e VII do art. 2� ser� estabelecida em Portaria Interministerial
espec�fica dos Ministros de Estado da Economia e de Minas e Energia.


� 6� Os valores da parcela referida no � 1�, do diferencial e da realiza��o
do ativo regulat�rio, previstos nos incisos VI e VII do
caput
do art.
2�, respectivamente, ser�o estabelecidos em portaria interministerial
espec�fica dos Ministros de Estado da Economia e de Minas e Energia e
publicados at� 10 de novembro de cada ano.


� 7� Na hip�tese de a diferen�a prevista no � 1� ser negativa, a parcela do
diferencial a ser

inclu�da

na

tarifa

de

repasse

corresponder�

a

zero.

Art.

8�


O

ativo

regulat�rio

corresponder�

�

diferen�a

entre

a

varia��o

dos

saldos

devedores e a
varia��o dos fluxos financeiros anuais, obtida com a aplica��o das condi��es
originais estabelecidas

nos

contratos

de financiamento

firmados

entre

a

Eletrobr�s

e a Itaipu Binacional

e

das

obtidas

a

partir

de

seus

aditivos,

celebrados

de

acordo

com

o disposto n
os


art. 1�

e


art.
2�

da

Lei

n�

11.480,

de

2007
.

Art.

9�


Fica

assegurado

�

Eletrobr�s,

anualmente,

o

reconhecimento

ao

cr�dito

decorrente

do ativo regulat�rio.

Art. 10. Fica assegurada � Eletrobr�s a realiza��o do
ativo regulat�rio mediante inclus�o


na
tarifa

de

repasse

da

Itaipu Binacional,

independentemente

do

prazo

de

vig�ncia

dos

contratos

de

financiamento celebrados entre a Eletrobr�s e a Itaipu Binacional, e
a correspondente cess�o de cr�ditos para o

Tesouro

Nacional.

Art. 11. Para efeito de registro cont�bil, os cr�ditos
reconhecidos � Eletrobr�s, nos


termos deste Decreto, como ativo regulat�rio, ser�o atualizados, anualmente,
observado o regime

cont�bil da
compet�ncia, com base na taxa m�dia de venda calculada pelo Banco Central do
Brasil,

no dia �til imediatamente
anterior ao do encerramento do exerc�cio, e dispon�vel no Sisbacen,

Transa��o PTAX800, Op��o 5, Cota��es para Contabilidade, ou outra
que venha a ser fixada pelas


autoridades

monet�rias
brasileiras.

Art.

12.


Para fins de aplica��o

das

regras e dos procedimentos


de Comercializa��o

de

Energia,

a

Usina

de

Itaipu

ser�

considerada

participante

do

MRE

e

a

ENBPar,

como Agente
Comercializador de Energia de Itaipu, ser� a titular das contabiliza��es
efetivadas na C�mara de


Comercializa��o de

Energia

El�trica

- CCEE

decorrentes

do MRE.


�

1�


No

MRE,

a

Usina

de

Itaipu

ter�

tratamento

similar

ao de

qualquer

gera��o

hidr�ulica.


� 2� A contabiliza��o a que se refere o
caput
corresponder� �
energia cedida ou

recebida

pela

Itaipu Binacional

em

fun��o

da

otimiza��o da

opera��o, consideradas

as

regras do

MRE.

Art. 13. A energia secund�ria decorrente da aloca��o
feita pelo MRE � Usina de Itaipu ser�

contabilizada

na

CCEE

em

favor

da

ENBPar,

obedecidas

as

regras

e
os
procedimentos

de

comercializa��o

aprovados

pela

Aneel.


Par�grafo

�nico.


A

ENBPar

arcar�

com

os

custos

de

royalties
,
de
ressarcimento

de

encargos de administra��o e supervis�o e de remunera��o por cess�o de
energia decorrentes da

energia secund�ria


alocada

�

Usina

de

Itaipu.

Art. 14. Fica criada na ENBPar a conta Comercializa��o
da Energia El�trica de Itaipu,


composta dos seguintes itens:


I

-

receitas decorrentes:


a) dos pagamentos pelas distribuidoras � ENBPar provenientes do repasse da

pot�ncia

contratada

da

Itaipu Binacional;

b) de

cess�o

da

energia

pela

Itaipu Binacional

�s

demais

usinas

participantes

do

MRE;

e

c) de

comercializa��o

da

energia

secund�ria

alocada

�

Itaipu Binacional

na

CCEE; e


II

- despesas:

a) com pagamentos realizados pela
ENBPar correspondentes � aquisi��o dos servi�os de

eletricidade

da

Itaipu Binacional;


b) com pagamentos referentes � aquisi��o de energia de outras usinas
participantes do

MRE, para

atendimento

da

energia vinculada

�

pot�ncia contratada;


c) com compras de energia na CCEE para cobrir eventuais exposi��es da ENBPar

decorrentes

dos

compromissos

anuais

de

entrega da

energia
vinculada

�

pot�ncia contratada;

d) com

custos

de

natureza

operacional,

tribut�ria

e

administrativa

incorridos

pela

ENBPar

decorrentes

da

comercializa��o

da

energia

proveniente

da

Itaipu Binacional;
e


e) referentes � compensa��o � Eletrobr�s e ao Tesouro Nacional da retirada
do fator

anual de reajuste da
d�vida da Itaipu Binacional previsto em portaria interministerial e definido
no

� 1� do art.

6� da

Lei

n�

11.480, de

2007
.

� 1� O saldo da conta Comercializa��o da Energia El�trica de Itaipu ser�
apurado com

periodicidade mensal.

� 2� O resultado de aplica��es financeiras, com recursos da conta de que
trata o
caput
,

desde a data
da sua ocorr�ncia, at� o dia 31 de dezembro de cada ano de compet�ncia, ser�

incorporada ao saldo da


pr�pria

conta.

� 3� Eventuais recursos da ENBPar que venham a ser utilizados para cobrir
saldos

negativos da conta de que
trata o
caput
ser�o remunerados com recursos da pr�pria conta, com
base

em taxa de juros equivalente �quela que seria obtida com
aplica��o dos mesmos, em igual per�odo

de

utiliza��o.

� 4� O resultado da conta de que trata o
caput
ser� apurado,
anualmente, pela ENBPar,
e
a
apura��o do resultado do ano de compet�ncia estar� conclu�da at� 20 de abril
do ano seguinte.


�

5�


A

Aneel fiscalizar�
a

conta Comercializa��o da Energia El�trica de Itaipu.

� 6�
A partir do exerc�cio de 2025, a ENBPar poder� constituir reserva t�cnica
financeira mediante a utiliza��o do saldo positivo da conta Comercializa��o
da Energia El�trica de Itaipu no final do exerc�cio anterior, inclu�dos os
montantes de recomposi��o de que trata o art. 16, � 2�, ainda n�o
distribu�dos, para fins de mitiga��o de impactos associados a varia��es de
fluxo de caixa e de potenciais varia��es da tarifa de repasse de Itaipu, no
limite de at� 5% (cinco por cento) do recolhimento anual previsto na forma
do disposto no art. 6�.


(Inclu�do pelo
Decreto n� 12.390, de 2025)

� 7�
O valor da reserva t�cnica financeira ser� homologado anualmente pela Aneel
ap�s a apresenta��o da apura��o do resultado da conta a que se refere o �
4�.


(Inclu�do pelo
Decreto n� 12.390, de 2025)

Art.

15.


O

resultado

da

conta

de que

trata

o

art. 14

ter�

a

seguinte destina��o:

Art. 15. O resultado da conta de que trata o art. 14,
exclu�dos os valores da reserva t�cnica financeira e somados os montantes de
recomposi��o de que trata o art. 16, � 2�, ainda n�o distribu�dos, ter� a
seguinte destina��o:

(Reda��o dada
pelo Decreto n� 12.390, de 2025)


I -

se

positivo,

ser�

destinado,

conforme

periodicidade

estabelecida

pela

Aneel,

mediante rateio proporcional ao consumo individual e cr�dito de
b�nus, de que trata o
art. 21 da Lei

n�

10.438,

de 26 de abril
de

2002
,

nas

contas

de

energia,

aos

consumidores

do

Sistema

El�trico

Nacional

Interligado,
integrantes das classes residencial e rural, cujo consumo mensal seja
inferior a 350

kWh;

e


II - se negativo, ser� incorporado pela Aneel no c�lculo da tarifa de
repasse de pot�ncia

contratada

do ano

subsequente

�

forma��o do resultado.


Par�grafo �nico. Para fins de incorpora��o do saldo da conta no c�lculo da
tarifa de

repasse

de

pot�ncia,

a Aneel

poder�

utilizar

estimativa,

elaborada

com

base

em

saldo

parcial


constatado em

31

de

outubro de

cada

ano, sem

preju�zo

de

posterior

ajuste.


Art. 16. A Aneel poder� diferir


os pagamentos a que se refere a al�nea �a� do inciso I do

caput
do art. 14 para uma ou mais distribuidoras requerentes,
no limite do

saldo

da

conta

Comercializa��o

da

Energia

El�trica

de

Itaipu

e

dos

respectivos

excedentes

financeiros

extraordin�rios

realizados

e

projetados para

o per�odo do diferimento.


�

1�


O

diferimento

de

que

trata

o

caput

ser�

aplicado

pela

Aneel,

por meio de
diferimento

de

repasse

tarif�rio.


�

2�


No prazo estabelecido

pela

Aneel, ser�o

recompostos

�

conta

Comercializa��o

da

Energia

El�trica

de

Itaipu,

assegurado o
repasse

tarif�rio:


I - os pagamentos diferidos at� o limite de que trata o
caput
, por
meio de remunera��o

estabelecida
pela

Aneel;

e


II - os eventuais saldos negativos incorridos pela ENBPar em raz�o do
diferimento,

observada

a

remunera��o de

que

trata

o �

3�

do art.

14.


� 3� Os saldos negativos a que se refere o inciso II do � 2� ser�o rateados
entre as

distribuidoras

que

tiveram

diferimento,

proporcionalmente aos


montantes

totais

diferidos.

Art. 17. A ENBPar informar� � Aneel, at� 25 de abril de
cada ano, o

resultado da

conta Comercializa��o de


Energia

El�trica

de

Itaipu

do

ano anterior.

Art. 18. Caber� � Aneel a regulamenta��o do b�nus de
que trata o

art. 21 da Lei n�


10.438,

de

2002
, a

ser

pago aos consumidores, especificada

a

forma

de:


I -

c�lculo

do

b�nus

a

que

cada

consumidor ter�
direito;


II -

cr�dito

nas

contas

de

energia

el�trica

dos

consumidores;

e


III - c�lculo do montante de recursos a ser transferido e do repasse pela
ENBPar para

cada concession�ria de

distribui��o

de

energia el�trica
para

pagamento do

b�nus.

Art. 19. A Aneel fiscalizar� a transfer�ncia dos
valores e do cr�dito do b�nus de que

trata o art.

18.

Art. 20. Os compromissos vigentes de aquisi��o e de
repasse aos concession�rios de


distribui��o dos servi�os de eletricidade da Itaipu Binacional, firmados
pela Eletrobr�s, ser�o sub-rogados �

ENBPar.

Art.

21.


O


Decreto

n�

9.022,

de

31

de

mar�o

de

2017
,

passa

a

vigorar

com

as

seguintes altera��es:


�Art.

11.


.....................................................................................................


....................................................................................................................


VII - realizar o pagamento de parcelas de contratos celebrados com recursos
da CDE de

que

trata

o

inciso

I

do

caput

do
art.

4�,

ap�s

a

devida

comunica��o

pela

Empresa Brasileira

de

Participa��es

em

Energia

Nuclear

e

Binacional S.A. -

ENBPar.


............................................................................................................�

(NR)


�Art. 21. A ENBPar encaminhar� � CCEE, mensalmente, a documenta��o
comprobat�ria dos valores a serem


repassados

e

recebidos

para

cumprimento:


............................................................................................................�

(NR)


�Art. 28. Os contratos de financiamento com recursos da RGR, celebrados at�
17 de

novembro de 2016,
continuar�o sob a responsabilidade da Eletrobr�s, sub-rogados � ENBPar, para
a

devida gest�o contratual.


�

1� Caber� �

ENBPar:


.....................................................................................................................


�

2�


Na

hip�tese

de

inadimplemento

contratual

por

parte

do

agente

devedor perante a ENBPAr, o reembolso de que trata o inciso II do �
1� ocorrer� ap�s o pagamento

efetivo pelo agente devedor � ENBPar, acrescidos dos juros e da
multa previstos em contrato,


devidos

at�

a

data

do pagamento.


�

3�


Na

hip�tese

de

n�o

efetuar

o

reembolso

das

parcelas

no

prazo

estipulado

no

inciso


II do � 1�, a ENBPar restituir� a RGR com os juros e a multa
previstos em contrato, observado o

disposto no � 2�.


� 4� Durante a vig�ncia dos contratos de financiamento de que trata o

caput
, a ENBPar

ter� direito
ao recebimento da

taxa

de

administra��o

contratual.


� 5� A ENBPar informar� � CCEE e � Aneel o cronograma de amortiza��o dos

contratos

de

financiamento de

que

trata o
caput
.�


(NR)

Art.

22.


Ficam

revogados:


I - o
Decreto n� 4.550, de 27 de
dezembro de 2002;




II
-
o

art. 2� do
Decreto n� 5.287, de 26 de novembro de 2004;


III - o
Decreto n�
6.265, de 22 de novembro de 2007;


IV - o
art. 5�
do Decreto n� 8.401, de 4 de fevereiro de 2015;
e


V - o


Decreto

n� 10.665, de

31

de

mar�o

de

2021.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data da
liquida��o financeira referente ao


aumento de

capital previsto

no


� 1�

do art.

1� da Lei

n� 14.182,
de

2021
.

Bras�lia, 31
de mar�o de 2022; 201� da Independ�ncia e 134� da
Rep�blica.

JAIR MESSIAS
BOLSONARO

Bento Albuquerque

Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 1�.4.2022

*