DSP - DESPACHO 1084/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos pedidos de reconsideração da Santo Antônio Energia S.A - Saesa e da Energia Sustentável do Brasil S.A - ESBR, em face do Despacho ANEEL 758 de 2016, que declarou a perda de objeto dos pleitos relacionados aos impactos das liminares do risco hidrológico na liquidação do Mercado de Curto Prazo - MCP.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000142/2016-38
INTERESSADOS: Santo Antônio Energia S.A. – Saesa e Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Santo Antônio Energia S.A. – Saesa e
Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR em face do Despacho nº 758/2016, que declarou a perda de objeto
dos pleitos relacionados aos impactos das liminares do Risco Hidrológico na liquidação do Mercado de Curto Prazo
– MCP, e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Empresas e associações setoriais1 peticionaram sobre o parcelamento dos débitos oriundos do
processo de contabilização do MCP que considere a extinção de liminares de isenção ou limitação do GSF.
2. Em 23 de março de 2016, a CCEE emitiu a carta CT-CCEE – 0741/2016 informando à ANEEL sua
proposta para cronograma e operacionalização das atividades referentes às liquidações de janeiro a março/2016,
contemplando metodologia para equacionamento dos débitos oriundos da extinção das liminares.
3. Em 24 de março de 2016, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado –
SRM emitiu a Nota Técnica n° 99/2016-SRM/ANEEL.
4. Em 28 de março de 2016, a CCEE protocolou a Carta CT-CCEE-0795/2016 apresentando
detalhamentos complementares à Carta 0741/2016 enviada anteriormente.
5. Em 29 de março de 2016, após deliberação deste Colegiado na 10ª Reunião Pública Ordinária, foi
publicado o Despacho n° 758, que decidiu declarar a perda de objeto dos pleitos relacionados aos impactos das
liminares do risco hidrológico na liquidação do MCP e afastar a aplicação do § 4º-A do art. 10 da Resolução
Normativa nº 552, de 2002 no que tange ao pagamento dos débitos do MCP, do período de março a dezembro de
2015, referentes às liminares de GSF extintas em razão da repactuação do risco hidrológico nos termos da Lei nº
13.203, de 2015, permitindo:
(i) a cobrança dos débitos em até seis liquidações, a partir da liquidação de janeiro de 2016, com
obrigação de pagamento mínimo de um sexto do valor total do débito apurado, utilizando-se eventuais
créditos no MCP detidos pelos agentes devedores com o objetivo de acelerar a amortização da dívida;
1 Energia Sustentável do Brasil – ESBR, Santo Antônio Energia – SAESA, Serra do Facão Energia S.A. – SEFAC, Associação Brasileira
de Produtores Independentes de Energia – APINE, Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – ABRAGEL, Petrobras e
Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas – ABRAGET

(ii) a atualização do saldo devedor remanescente, no período desde a liquidação de janeiro de 2016 até
o pagamento integral do débito, utilizando-se a taxa de juros de 1% ao mês, pro rata-die, além de corrigido
pelo IGP-M; e,
(iii) a consideração do pagamento da obrigação mínima na apuração da inadimplência da liquidação em
que esse pagamento estiver inserido, aplicando-se as penalidades administrativas correspondentes.
6. Em 8 de abril de 2016, a SAESA interpôs pedido de reconsideração em face do Despacho n°
758/2016, por meio da correspondência s/n°2.
7. Em 11 de abril de 2016, a ESBR interpôs pedido de reconsideração em face do Despacho n°
758/2016, por meio da correspondência VP/AB 412/20163.
8. Em 26 de abril de 2016, minha assessoria solicitou4 à SRM manifestação sobre o mérito dos
pedidos.
9. Em 27 de abril de 2016, a SRM concluiu a Nota Técnica nº 118/2016, por meio da qual analisou o
processo e manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
11. Preliminarmente, compulsando os autos, verifica-se que o ato recorrido, Despacho nº 758/2016,
foi publicado no D.O. de 31/03/2016, seção 1, p. 72, v. 153, n. 61 (quinta-feira), e os referidos Pedidos de
Reconsideração protocolados na ANEEL, até o dia 11/04/2016 (segunda-feira), primeiro dia útil após decorrido o
prazo de 10 (dez) dias para a interposição de pedido de reconsideração. Portanto, merecem conhecimento os
Pedidos de Reconsideração interpostos pelas Saesa e ESBR, em face do Despacho nº 758/2016.
II.1 – Limites apresentados para repactuação do risco hidrológico
12. A SAESA, nos fundamentos para recorrer do Despacho n° 758/2016, alega que as áreas da
ANEEL5, ao analisarem a repactuação do risco hidrológico da UHE Santo Antônio, não se atentaram para os
termos e limites da solicitação apresentada.
13. Tal alegação, contudo não merece prosperar, pois conforme esclarece a SRM em sua
manifestação6, na análise do recurso interposto pela própria SAESA sobre as condições anuídas para repactuação
do risco hidrológico, realizado na Nota Técnica n° 76/2016-SRM-SRG/ANEEL, a questão do parcelamento foi
analisada e rebatida.
2 Sic: 48513.009108/2016-00.
3 Sic: 48513.010024/2016-00.
4 Memorando n° 160/2016–DR-ASD/ANEEL
5 Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
– SRM.
6 Nota Técnica nº 118/2016, de 27/04/2016.

14. Ressalta, ainda, que a análise do recurso pela Diretoria, seguindo entendimento das áreas,
também avaliou, exaustivamente, a condicionante do parcelamento, concluindo no mesmo sentido.
15. Diante disso, conclui a SRM que o processo de repactuação do risco hidrológico avaliou a condição
imposta pela SAESA e considerou que era imprópria ao processo, dado que a SAESA pretendia impor condição
não prevista na norma.
16. Acompanho, portanto, a SRM quando afirma que não deve prosperar a alegação de que não foram
considerados os condicionantes apresentados pela SAESA.
II.2 – Condição particular dos projetos estruturantes
17. Tanto SAESA quanto ESBR apontam que a condição de projeto estruturante das UHEs Jirau e
Santo Antônio, impõe a necessidade tratamento especial por parte da ANEEL.
18. Todavia, em sua análise a SRM esclarece que a legislação regente dessa condição de projeto
estruturante, assegura apenas "a prioridade na licitação e implantação", como também ressalta que não existe
qualquer especificidade relacionada aos projetos estruturantes "para fins de alocação dos custos decorrentes do
risco hidrológico inerente a empreendimentos hidráulicos contratados por quantidade e participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE".
19. Por fim, a SRM destaca que, no âmbito da Audiência Pública que precedeu a publicação da
Resolução Normativa n° 684, de 2015, "a questão relacionada ao parcelamento dos débitos do GSF e impactos
decorrentes nos caixas das empresas outorgadas para construir e operar projetos estruturantes foi trazido pela
própria SAESA, não tendo sido considerada pela Diretoria da ANEEL".
II.3 – Alongamento do período de pagamento dos débitos
20. As SAESA e ESBR pleiteiam o alongamento do período para quitação dos débitos decorrentes do
risco hidrológico de 2015. No caso da ESBR, mesmo encaminhando o pleito, acabou por aderir ao parcelamento,
nos termos trazidos pela CCEE e permitido pelo Despacho n° 758/2016.
21. Conforme detalhado na Nota Técnica nº 118/2016 pela SRM, tal questão foi exaustivamente
tratada no processo que culminou com a publicação do Despacho n° 758/2016, tendo a ANEEL decidido pela
proposta trazida pela CCEE a partir da mediação dos interesses conflituosos das partes. Ou seja, a ANEEL se
manifestou sim quanto ao parcelamento, optando por reconhecer a solução trazida pela CCEE (parcelamento de
6 meses) em detrimento às demais opções propostas.
22. Ainda no âmbito da proposta de alongamento da quitação dos débitos, a SAESA trouxe questão
específica quanto a aplicabilidade da Lei n° 9.649, de 1997, para parcelamento de créditos.
23. Sobre tal questão, todavia, a Procuradoria Geral da ANEEL manifestou-se oralmente, no âmbito
da decisão do Despacho n° 758/2016, esclarecendo que a citada Lei cuida de parcelamento de crédito público,
enquanto o MCP envolve crédito entre agentes privados do mercado de energia elétrica.
II.4 – Utilização da Conta Centralizadora de Recursos da Bandeira Tarifária – CCRBT

24. Outra questão apontada pela SAESA é a utilização da Conta Centralizadora de Recursos da
Bandeira Tarifária – CCRBT.
25. Todavia, a SRM esclarece na sequência que a proposta padece de ilegalidade, pois viola o
disposto no Decreto n° 8.401, de 4/2/2015, que respaldou a criação da CCRBT.
26. O art. 2° do citado Decreto estabelece que a ANEEL homologará as bandeiras tarifárias a partir
da "previsão das variações relativas aos custos de geração por fonte termelétrica e à exposição aos preços de
liquidação no mercado de curto prazo que afetem os agentes de distribuição de energia elétrica conectados ao
Sistema Interligado Nacional - SIN".
27. O eventual custo de exposição no MCP, para o caso dos débitos relativos ao ano de 2015, afeta
os geradores hidráulicos e não os agentes de distribuição, o que contraria a previsão do referido Decreto.
28. Já com relação a alegação de que a Lei n° 13.203, de 2015, que permitiu a repactuação do risco
hidrológico, previu a utilização da CCRBT, transcrevemos o art. 1° para, em seguida, rebater as colocações
apontadas pela SAESA.
Art. 1° O risco hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo
de Realocação de Energia - MRE poderá ser repactuado pelos geradores, desde que haja anuênciada
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015, mediante
contrapartida dos agentes de geração hidrelétrica.
§1° O risco hidrológico repactuado relativo à energia contratada no Ambiente de Contratação Regulada
de que trata o art. 2° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, será coberto peta Conta Centralizadora
dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, observadas as seguintes condições:
I - pagamento de prêmio de risco pelos geradores hidrelétricos, a ser aportado em favor da Conta
Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias; e
II - cessão para a Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias dos direitos e das obrigações
dos geradores referentes, respectivamente, à liquidação da energia secundária e ao deslocamento de
geração hidrelétrica, decorrentes de ajustes do MRE, no Mercado de Curto Prazo.
§ 2°Será ressarcido aos agentes de geração o resultado do deslocamento de geração hidrelétrica
subtraído da liquidação da energia secundária e do prêmio de risco pactuado, referente à energia
contratada no Ambiente de Contratação Regulada no ano de 2015, por meio da postergação de
pagamento do prêmio de que trata o inciso I do § 1°, com aplicação de taxa de desconto, e, não havendo
prazo remanescente de contrato de venda de energia que permita o ressarcimento, por meio dos seguintes
instrumentos:
29. A possibilidade da utilização da CCRBT para cobrir o risco hidrológico é sim permitida pela Lei n°
13.203, de 2015. Contudo, a Lei também previu que o risco hidrológico (resultado do deslocamento de geração
hidrelétrica subtraído da liquidação da energia secundária e do prêmio de risco pactuado) referente ao ano de
2015, se dará pela postergação do pagamento de prêmio e não via CCRBT, afastando a possibilidade aventada
pela SAESA.
30. Aliás a lógica da repactuação trazida pela Lei n° 13.203, de 2015, e regulamentado pela Resolução
Normativa n° 684, de 2015, é a de que o risco dos geradores poderá ser repactuado com a contrapartida de
pagamento de prêmio.

31. Esse prêmio poderá ser postergado com a existência de ativo referente ao ano de 2015. Assim, o
risco hidrológico de 2015 será suportado pelos geradores hidráulicos que terão reconhecido um "ativo" que servirá
para postergar o pagamento de prêmio a partir de 2016. Ou seja, a Lei foi explícita ao conferir tratamento para o
risco hidrológico de 2015.
32. Utilizar a CCRBT para suportar os custos de 2015 significa desvirtuar toda a estrutura de
repactuação do risco hidrológico construída a partir da Lei n° 13.203, de 2015, ao transferir o ônus financeiro do
ativo de 2015 para os consumidores cativos das distribuidoras, por meio da CCRBT. O pleito da SAESA, portanto,
padece de vício de ilegalidade.
II.5 – Utilização de juros remuneratórios sobre os débitos de 2015 e parcelas futuras
33. As SAESA e ESBR questionaram o lançamento contábil de juros de mora a partir da contabilização
de janeiro de 2016.
34. Sobre tal ponto, o voto do Diretor Relator remete ao disposto na correspondência da CCEE Carta
CT-CCEE-0795/2016, de 28/3/2016, que precedeu a decisão contida no Despacho n° 758/2016.
19. Sobre a atualização monetária e juros, a CCEE esclarece o que dispõe o parágrafo 6 na
Carta CT-CCEE-0795/2016, de 28 de março de 2016:
2. A CCEE efetuará o lançamento contábil dos juros de mora da contabilização de
janeiro/2016, que foram anteriormente retirados nas contabilizações de março a
dezembro/15. Este lançamento será proporcional ao montante das liminares que foram
revertidas em função da repactuação do risco hidrológico, nos termos da Lei nº
13.203/2015, da Resolução ANEEL nº 552/2002, Resolução Normativa ANEEL nº
684/2016 e dos Despachos da SRM/SRG.
3. Além do lançamento citado acima, o valor principal anteriormente suspenso por
liminares revertidas também terá a devida atualização monetária, calculada de acordo
com a variação do índice IGP-M/FGV para o período conforme regulação vigente
(especialmente Resolução nº 552/2002, art. 10, § 5º).
35. Assim, a definição dos valores sujeitos ao parcelamento decorreu de proposta encaminhada pela
CCEE.
36. Quanto a utilização de juros remuneratórios (1% ao mês) no pagamento das próximas 6 parcelas
do débito de 2015, a ESBR alega que o valor definido não está compatível com juros de mercado.
37. A SRM esclarece, também, que a solução trazida pela CCEE foi construída a partir de mediação
do conflito entre credores e devedores, tendo sido discutida a utilização do juro remuneratório de 1% ao mês.
38. Cabe lembrar ainda que o parcelamento é condição opcional dada ao devedor, que poderia obter
crédito no mercado, com juros correspondentes, e realizar o pagamento dos débitos a vista na próxima liquidação.
39. Diante do exposto, compartilho do entendimento da SRM de que que os pedidos de
reconsideração interpostos por SAESA e ESBR devem ser, no mérito, indeferidos.

III – DIREITO
40. A presente decisão tem amparo legal considerando as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº
13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004.
IV – DISPOSITIVO
41. Pelo exposto e do que consta do Processo nº 48500.000142/2016-38, voto por conhecer dos
Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Santo Antônio Energia S.A. – Saesa e Energia
Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, em face do Despacho nº 758/2016, que declarou a perda de objeto dos pleitos
relacionados aos impactos das liminares do Risco Hidrológico na liquidação do Mercado de Curto Prazo – MCP,
para, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 03 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor