DSP - DESPACHO 1608/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 2.004 de 2018; cancela a Não Conformidades NC.4, bem como a penalidade de multa no valor citado; mantém a Determinação DT.6, para que o valor citado seja coberto por contribuição associativa extraordinária e incluso no orçamento econômico no ONS para o período estabelecido.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-14
Autor: ANEEL

20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 08/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000927/2011-04.
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face
do Auto de Infração nº 2.004/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
– SFF, que aplicou a penalidade de multa pela prática de infração tipificada no artigo 6º, inciso XI, da
Resolução Normativa nº 63/2004.
I. R E L A T Ó R I O
Em 19 de junho de 2018, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira ("SFF")
lavrou o Auto de Infração ("AI") nº 2.004/2018-SFF, após constatação de gestão inadequada de recursos
econômico-financeiros por parte do Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") acerca da
implementação do Sistema Integrado de Gestão de Informações e Relacionamento com os Agentes
("Projeto SIGA").
2. O AI nº 2.004/2018-SFF aplicou penalidade de multa no valor de R$ 5.239.752,00 (cinco
milhões, duzentos e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais), em decorrência da
caracterização da Não Conformidade NC.4, com infração tipificado no artigo 6º, inciso XI, da então
Resolução Normativa ("REN") nº 63, de 2004, diante do descumprimento das disposições legais,
regulamentares ou contratuais relativas à gestão dos recursos econômico-financeiros da concessão,
permissão ou autorização.
3. No respectivo processo de fiscalização, emitiu-se a Determinação D.6, impondo ao ONS a
determinação de devolução dos valores despendidos com o Projeto SIGA mediante contribuição dos
membros associados e, portanto, sem repasse às tarifas dos consumidores.

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4. O ONS interpôs Recurso Administrativo alegando a nulidade do AI, uma vez que a SFF teria
incluído "a destempo de nova não conformidade do ONS, sem fato novo que justifique e após encerrada
a fiscalização (preclusão administrativa)". Invoca o princípio da duração razoável do processo em razão
do descumprimento do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no artigo 20 da REN nº 63, de 2004,
sustentando, ainda, que a Lei nº 8.987, de 1995, não é aplicável ao Operador, pois não presta serviço
público concedido ou permitido, o que, por consequência, afasta a tipificação do artigo 6º, inciso XI, da
REN nº 63, de 2004.
5. No mérito, o ONS pleiteia o afastamento da suposta gestão inadequada dos recursos
aplicados no Projeto SIGA, aduzindo, para tanto, que "sempre submeteu à aprovação da ANEEL os aportes
orçamentários necessários para a execução do Projeto, apresentando as devidas justificativas técnicas
para os ajustes contratuais realizados ao longo do projeto".
6. O Recorrente apresenta que ajuizou ação judicial em face da empresa contratada para
implementar o Projeto SIGA, tendo obtido êxito em Sentença que declarou o inadimplemento total da
outra parte, qual seja, a empresa Accenture do Brasil Ltda. ("Accenture") e determinou a rescisão do
contrato. Assim, entende que "inexistiu no presente caso a alegada gestão inadequada dos recursos
orçamentários por parte do ONS, mas sim um inadimplemento contratual, reconhecido judicialmente, por
parte do fornecedor contratado para o desenvolvimento do Projeto SIGA".
7. Com relação à Determinação D.6, o Recorrente aponta a impossibilidade de instituir
contribuições associativas extraordinárias para repor os valores despendidos pelo Projeto SIGA, não
existindo previsão regulatória ou estatutária nesse sentido.
8. Alternativamente, requer a revisão dos critérios utilizados na dosimetria da penalidade,
para fins de redução da multa aplicada.
9. Em juízo de reconsideração, a SFF não acatou os argumentos do Recorrente, mantendo a
integralidade da multa imposta.
10. Em 24 de setembro de 2018, o Processo foi a mim distribuído.
11. Em 25 de março de 2019, minha Assessoria, por meio do Memorando nº 124/2019‐
ASD/ANEEL, solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") a emissão de parecer jurídico.

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12. Em 19 de julho de 2019, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº 00321/2019/PFANEEL/PGF/AGU,
opinando pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso interposto, especialmente para os fins de
reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da penalidade vinculada à Não
Conformidade NC.4, mantendo-se a Determinação D.6.
13. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pelo ONS em face do
AI nº 2.004/2018-SFF, lavrado no âmbito do processo de fiscalização de gestão e implantação do Sistema
Integrado de Gestão de Informações e Relacionamento com os Agentes ("Projeto SIGA").
15. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
Recurso Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") em face do Auto
de Infração ("AI") nº 2.004/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira

("SFF"), especialmente para os fins de (i) CANCELAR a
Não Conformidade NC.4, bem como a penalidade de multa no valor de R$ 5.239.752,00
(cinco milhões, duzentos e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais); e
(ii) MANTER a Determinação D.6 e, assim, determinar que o valor de R$ 70.586.312,16
(setenta milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e doze reais e dezesseis centavos), que deverá
ser corrigido monetariamente pelo IPCA até a data da efetiva devolução, seja coberto por contribuição
associativa extraordinária e incluso no orçamento econômico do ONS, para o ciclo de janeiro de 2022 a
dezembro de 2024; é o que se passa a apresentar.

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II.1 – Admissibilidade
16. O artigo 33 da REN nº 63, de 2004, define que o prazo para interposição de Recurso
Administrativo é de 10 (dez) dias, contado do recebimento do AI ou ciência da Decisão recorrida.
17. O ONS foi notificado em 31 de agosto de 2018 (sexta-feira), conforme faz prova o Aviso de
Recebimento dos Correios juntado aos autos, de modo que o prazo recursal teve início em 3 de setembro
de 2018 (segunda-feira). Considerando-se o prazo normativo de 10 (dez) dias, a data limite para
interposição do Recurso Administrativo era o dia 12 de setembro de 2018 (quarta-feira).
18. Dessa forma, como o Recurso Administrativo em análise foi protocolado pelo ONS em 12
de setembro de 2018 (quarta-feira), tem-se que é tempestivo, além de que interposto por parte que
detém legitimidade e interesse processual, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
19. O Auto de Infração em comento manteve a Não Conformidade NC.4 e a Determinação D.6,
assim sintetizadas:
Não Conformidade NC.4:
Descumprimento do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, em decorrência de gestão inadequada
de recursos econômico-financeiros da concessão, permissão ou autorização; conduta esta,
tipificada no artigo 6º, inciso XI, da Resolução Normativa ANEEL nº 63/2004.
Determinação D6 (atualizada):
Determinar ao ONS que explicite na proposta orçamentária para o ciclo 2014/2015
contribuições adicionais dos membros associados, sem repasse para as tarifas dos
consumidores, correspondentes ao montante total dos recursos orçamentários dispendidos no
Projeto SIGA, deduzidos os gastos direta e exclusivamente relacionados às funcionalidades em
produção, a saber: (1) Cadastro de Dados para Relacionamento Externo - CDRE (contrato
específico da FUNCOGE); e (2) Sistema de Integração de Novas Instalações – SINI (contrato
específico da Chemtech). Caso o ONS entenda que sejam necessárias alterações em seu estatuto
para viabilizar estas contribuições adicionais, submetê-las à Assembleia-Geral e à aprovação da
ANEEL com a antecedência necessária. Prazo: 30/04/2014 (prazo limite para apresentação da
proposta orçamentária).

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20. Feita a devida contextualização, passe-se ao exame da Não Conformidade NC.4 e
Determinação D.6 contestadas no Recurso Administrativo interposto, assim como demais considerações
pertinentes.
Não Conformidade – NC.4
21. O ONS alega em suas razões recursais, fundamentalmente, que:
(i) Haveria a impossibilidade de inclusão de uma nova Não Conformidade (NC.4) sem
a ocorrência de fato novo que a justificasse;
(ii) A Lei nº 8.987, de 1997, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos, não se aplica ao ONS;
(iii) A dosimetria aplicada ao AI nº 2.004/2018-SFF deve ser relativizada; e
(iv) A necessária reconsideração da r. Decisão exarada no AI nº 2.004/2018-SFF, em
específico, a sua anulação e respectivo arquivamento ou, subsidiariamente, a
revisão do valor da multa aplicada.
22. A SFF, por sua vez, analisou minuciosamente a integralidade dos argumentos sintetizados
pelo Recorrente, demonstrando-se a improcedência daqueles, razões pelas quais manteve integralmente
a penalidade pecuniária.
23. Mesmo diante da diligência argumentativa constante da análise realizada pela SFF, divirjo
apenas do encaminhamento proposto, não pelas razões de mérito da infração em apreço, mas, sim,
porque corroboro com o opinativo da PF/ANEEL, no sentido de que a sanção deve ser cancelada, uma vez
que lavrada quando já tinha operacionalizado os efeitos da prescrição da pretensão punitiva estatal e, por
se tratar de questão de ordem pública, essa medida se impõe.
24. Primeiramente, urge a necessidade de registrar os principais eventos processuais
praticados pela SFF, os quais cronologicamente podem ser assim sintetizados:
▪ 04/10/2011: Emissão do Termo de Notificação ("TN") nº 135/2011-SFF;
▪
23/11/2011: Manifestação do ONS ao TN nº 135/2011-SFF;

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▪ 17/01/2014: Ofício nº 21/2014-SFF/ANEEL, encaminhando Relatório de
Acompanhamento da Fiscalização ("RAF") do Projeto SIGA;
▪ 24/01/2014: Nota Técnica nº 025/2014-SFF/ANEEL, concluindo pela necessidade de o
ONS ressarcir os recursos orçamentários despendidos no Projeto SIGA;
▪ 18/03/2014: Carta ONS 364/100/2014, questionando a Determinação de devolução dos
valores;
▪ 09/03/2016: Ofício nº 125/2016-SFF/ANEEL, reiterando a necessidade de devolução dos

valores e incluindo no TN nº 135/2011-SFF a existência da
Não Conformidade NC.4;
▪ 30/03/2016: Manifestação do ONS ao Ofício nº 125/2016-SFF/ANEEL;
▪ 16/11/2017: Nota Técnica nº 209/2017-SFF/ANEEL, recomendando a restituição dos
valores atualizados;
▪ 19/06/2018: Auto de Infração nº 2.004/2018-SFF;
▪
12/09/2018: Recurso Administrativo interposto pelo ONS; e
▪
18/09/2018: Análise do Pedido de Reconsideração pela SFF.
25. Depreende-se da referida cronologia de eventos que, em 4 de outubro de 2011, a SFF
expediu o TN nº 135/2011-SFF apontando 3 (três) Não Conformidades (NC.1, NC.2 e NC.3) e fazendo 6
(seis) Determinações ao ONS (D.1, D.2, D.3. D.4, D.5 e D.6). O correspondente TN decorre de "fiscalização
específica do Projeto SIGA, com o propósito de validar custos incorridos pelo ONS e despesas alocadas ao
mesmo, bem como avaliar o grau de eficiência com que foi conduzido, o atendimento aos objetivos
propostos, os produtos obtidos, as contratações realizadas e, por fim, identificar possíveis falhas e
responsabilidades".
26. Desta maneira, tem-se que TN nº 135/2011-SFF foi o primeiro ato inequívoco que importou
apuração do fato pela ANEEL, servindo, também, como notificação ao agente fiscalizado e apto a
interromper o prazo prescricional, nos termos do artigo 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.873, de 1999, com
20091.
redação dada pela Lei nº 11.941, de
1
Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
[...]

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27. Portanto, uma vez praticada uma infração intrassetorial, a ANEEL dispõe de
5 (cinco) anos para apurá-la, contados da data do ato, que é o termo inicial da prescrição. O prazo
prescricional foi interrompido com a emissão do TN nº 135/2011-SFF e, assim, a ANEEL tinha mais 5 (cinco)
anos para a lavratura do AI nº 2.004/2018-SFF, não podendo ser interrompido novamente, sob pena de
se protelar indefinidamente a tomada de Decisão.
28. Em 9 de março de 2016, a SFF encaminhou o Ofício nº 125/2016-SFF/ANEEL, retificando o
TN nº 135/2011-SFF, mediante a inclusão da Não Conformidade NC.4, oportunizando o direito de nova
manifestação por parte do ONS.
29. Ocorre, porém, que a referida retificação e consequente inclusão da NC.4,
instrumentalizada pelo Ofício nº 125/2016-SFF/ANEEL, não tem o condão de novamente interromper o
prazo prescricional, razão pela qual o prazo prescricional para a persecução punitiva continuou a fluir.
30. Portanto, como se passaram mais de 5 (cinco) anos, desde a emissão do TN nº 135/2011SFF (04/10/2011), até a lavratura do AI nº 2.004/2018-SFF (19/06/2018), já havia ocorrido a prescrição
da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.873, de 1999, que assim dispõe:
Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta,
no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da
data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver
cessado.
31. Isto posto, diante da caracterização da prescrição da ação punitiva estatal e por se tratar
de questão de ordem pública, acato as recomendações da PF/ANEEL e decido pelo cancelamento da multa
vinculada à Não Conformidade NC.4.
Determinação D.6
32. O TN nº 135/2011-SFF abordou na Determinação D.6 que as funcionalidades previstas do
"Projeto SIGA" não foram implantadas em ambiente de produção e, consoante abordado pela SFF, o ONS
não finalizou o referido Projeto, embora tenha recebido recursos orçamentários suficientes para isso.
33. Apresente-se, desde logo, que ao contrário do que ocorreu com a NC.4, não há que se falar
em prescrição sobre o teor da Determinação D.6, ao passo em que esta não possui caráter sancionatório,

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mas, tão-somente, exigência de que o ONS restitua os valores recebidos e que não foram efetivamente
utilizados na implantação do Projeto SIGA; determinação essa que, por sinal, foi várias vezes reiteradas e
atualizadas pela SFF.
34. Conforme descrito na Nota Técnica nº 195/2009-SGI/ANEEL, o Projeto SIGA é definido pelo
próprio ONS como "Sistema integrado de gestão de informações e relacionamento com os Agentes,
visando aprimorar os serviços prestados pelo ONS, por meio da troca e compartilhamento de dados e
informações de forma integrada, confiável e segura", que deveria compreender, em síntese:
"[...] a implantação de um Portal Corporativo, para gerenciar e otimizar a troca e o
compartilhamento de dados e informações de forma integrada, confiável e segura – tanto pelo
Operador, como pelos Agentes que atuam no Sistema Interligado Nacional (SIN), [...] [e]
[...] a integração de aplicativos para agregar maior consistência e qualidade aos dados,
informações e produtos do ONS, permitindo ao Operador a tomada de decisões de
planejamento e a programação da operação com maior segurança, rapidez e auditabilidade."
35. Ainda de acordo com o Operador, o Projeto SIGA teria como objetivo final:
"[...] aprimorar os serviços prestados pelo ONS aos Agentes, à Agência Reguladora, ao Governo
e à Sociedade, visando:
▪ criar um ambiente controlado de acesso e gestão das informações do ONS;
▪ melhorar os canais de interação com os Agentes;
▪
oferecer aos Agentes um ambiente único, integrado e padronizado de acesso às
informações do ONS;
▪ buscar integração de procedimentos a partir da uniformização de dados;
▪ facilitar a disponibilização de informações, dentro e fora do ONS;
▪ propiciar integração, consistência e unicidade das informações e dos dados nos sistemas
do ONS; e
▪
consolidar o modelo e o padrão de integração entre as aplicações do ONS."
36. É questão incontroversa que o ONS recebeu recursos orçamentários para implantação do
Projeto SIGA, porém não foi entregue, devendo devolver tais valores.
37. O ONS defende-se apresentando que "sempre submeteu à aprovação da ANEEL os aportes
orçamentários necessários para a execução do Projeto, apresentando as devidas justificativas técnicas
para os ajustes contratuais realizados ao longo do projeto".

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38. Frise, desde logo, a improcedência do argumento apresentado pelo Recorrente, porquanto
o fato de a ANEEL ter aprovado os orçamentos do ONS não representa, tal qual abordado pela SFF e pela
PF/ANEEL, uma espécie de salvo-conduto para o dispêndio dos valores, até mesmo porque o Operador é
constantemente regulado e fiscalizado pela ANEEL.
39. Contrariamente aos argumentos interpostos, entende-se que esta Agência quando decidiu
pela aprovação orçamentária dos aportes destinados à implementação do Projeto SIGA considerou,
essencialmente, a importância e a necessidade do projeto, o que jamais se pode confundir com o fato de
a ANEEL supostamente ter avalizado, anuído ou aprovado a gestão do ONS na contratação do Projeto
SIGA.
40. Neste sentido, ressalte-se que ao se perceber o consumo de recursos financeiros sem a
devida contrapartida, a ANEEL diligentemente passou a fiscalizar a implantação do referido Plano de Ação,
inclusive tendo determinado, nos termos da Resolução Autorizativa ("REA") nº 1.982, de 2009, a
realização de fiscalização específica sobre a implementação do Projeto SIGA, a ser coordenada pela SFF,
com apoio da Superintendência de Gestão da Informação ("SGI"), durante o Ciclo 2009/2010.
41. A REA nº 2.459, de 2010, condicionou a liberação de recursos para a implantação do Projeto
SIGA à realização de fiscalização específica abordada pela REA nº 1.982, de 2009.
42. Em suma, entende-se que o fato de a ANEEL deter competência institucional para
aprovação do orçamento do ONS não a toma corresponsável pelas despesas realizadas pelo Operador,
tampouco afasta a atribuição de fiscalizar o cumprimento das normas regulatórias.
43. Ultrapassada a tese anterior já refutada, o ONS alega que ajuizou ação judicial em face da
empresa contratada para implementar o Projeto SIGA, tendo obtido Sentença declarando o
inadimplemento total da outra parte ("Accenture") e determinando a rescisão do contrato. Assim,
defende que "inexistiu no presente caso a alegada gestão inadequada dos recursos orçamentários por
parte do ONS, mas sim um inadimplemento contratual, reconhecido judicialmente, por parte do
fornecedor contratado para o desenvolvimento do Projeto SIGA".
44. Oportunamente, frise-se a improcedência de tal argumentação trazida pelo Recorrente, a
qual, inclusive, já foi criteriosamente rechaçada pela PF/ANEEL, nos termos do Parecer nº

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163/2018/PFANEEL/PGF/AGU, quando se entendeu que a ação judicial em apreço não obstava a análise
e deliberação do presente processo. Veja-se:
14. Primeiramente, não há qualquer motivo plausível para que a ANEEL aguarde o trânsito em
julgado da ação ordinária movida pelo ONS contra a empresa Accenture, contratada para o
desenvolvimento do Projeto SIGA. Afinal, trata-se de uma disputa eminentemente privada, sem
participação da ANEEL na lide, onde se discute a reparação dos danos incorridos pelo ONS em razão
do descumprimento contratual da empresa contratada. Não se questiona nenhum ato
administrativo da ANEEL ou até mesmo nenhuma norma regulatória. Além disso, não houve
qualquer determinação judicial, seja em caráter liminar ou definitivo, para que a ANEEL se abstenha
de praticar qualquer ato no âmbito de sua competência fiscalizatória e regulatória sobre as
atividades do ONS. Logo, esta Procuradoria entende que, independentemente do trâmite do
referido processo judicial, a ANEEL deve dar continuidade nas suas atividades fiscalizatórias a fim
de analisar os dispêndios feitos pelo ONS.
45. Em complementaridade, a PF/ANEEL ratifica a improcedência de tal argumento, por força
do Parecer nº 00321/2019/PFANEEL/PGF/AGU, assim o fazendo nos seguintes termos:
[...]
67. Com efeito, a relação jurídica existente entre o ONS e a empresa contratada para
implantar o Projeto SIGA não alcança a ANEEL. A atribuição da Agência é verificar a denominada
culpa in vigilando do ONS em relação à não implantação do Projeto SIGA, pois é o Operador que
detém o dever de diligência, atenção e fiscalização do contrato entabulado com a empresa.
68. No caso, há nos autos elementos de convicção que atestam a falta de diligência do ONS
em relação ao Projeto SIGA, tendo a SFF asseverado que o "ONS depositou confiança excessiva na
capacidade da Accenture, em função do seu porte e atuação internacional e, assim, acabou
aceitando riscos excessivos no projeto". (Grifos acrescidos)
[...]
46. Por viés diverso e complementar de análise, o ONS discorre sobre suposta impossibilidade
de se instituir contribuições associativas extraordinárias para repor os valores despendidos pelo Projeto
SIGA, não existindo previsão regulatória ou estatutária nesse sentido.
47. A PF/ANEEL, de longa data, já reconheceu a competência regulatória da ANEEL para fazer
constar no Estatuto do ONS a existência de contribuição associativa extraordinária, ao passo em que "[...]
pode servir não apenas para custear os créditos de multa, mas outros atos onde se entenda legítimo o
chamamento dos associados, para responderem por atos do ONS, a fim de não onerar os não associados
que têm o custeio da entidade repassado na tarifa"2.
2 Parecer nº 0277/2012-PGE/ANEEUPGF/AGU (SICnet nº 48516.002518/2012-00).

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48. Nesse sentido, editou-se a REN nº 780, de 2017, que estabelece critérios para o ONS
desempenhar as atividades de gestão orçamentária. O artigo 7º do normativo citado prevê que as multas
aplicadas ao Operador serão pagas mediante contribuição associativa, sendo vedado o repasse tarifário.
No entanto, embora a devolução dos valores despendidos com o Projeto SIGA não se confunda com o
pagamento de penalidade pecuniária, a ANEEL possui a competência para, no caso concreto, expedir
determinações ao Operador.
49. A essência da Determinação D.6 é justamente a de estabelecer que a devolução dos
referidos valores será realizada mediante receitas extraorçamentárias, não podendo ser repassadas aos
consumidores de energia elétrica, os quais não são responsáveis pela gestão econômico-financeira dos
gastos com o Projeto SIGA.
50. O atual Estatuto do ONS permite o cumprimento da Determinação D.6, inclusive com
previsão de recolhimento de contribuições dos associados que não estão sujeitas a repasse tarifário. Vejase:
Art. 11. São deveres dos membros associados:
[...]
III - efetuar em dia o pagamento das Contribuições Associativas e dos Encargos de Transmissão.
[...]
Art. 12. A Assembleia-Geral é o órgão deliberativo superior da Associação, competindo-lhe
privativamente:
[...]
V - aprovar a contribuição dos membros associados;
[...]
Art. 14. A Assembleia-Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada ano, até o dia 30 de abril,
por convocação do Presidente do Conselho de Administração, ou extraordinariamente a qualquer
tempo.
[...]
Art. 34. Até o final de abril de cada ano, o ONS deve encaminhar à ANEEL a proposta de orçamento
para o próximo ciclo, devidamente aprovada pelo seu Conselho de Administração.
Parágrafo único. São fontes de recursos do ONS:
I - Contribuições de seus membros associados, proporcional ao número de votos na AssembléiaGeral, incluídas na Parcela "A" para fins de repasse tarifário e as recolhidas por outros associados e
agentes do setor elétrico que não estão sujeitas a repasse tarifário;
[...]

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51. Verifica-se, portanto, que restando devidamente comprovada a falha de gestão do ONS na
implantação do Projeto SIGA e implicando gastos ineficientes arcados pelos consumidores de energia
elétrica, a ANEEL não apenas tem a faculdade processual, mas, sim, o dever institucional de determinar a
restituição dos valores mediante contribuição associativa extraordinária. A ANEEL pode, inclusive, realizar
glosas orçamentárias, caso o ONS não cumpra a determinação no prazo estabelecido, assim como a
correspondente instauração de processos sancionadores, se necessário.
52. Portanto, exauridos os argumentos apresentados pelo Recorrente e devidamente
sedimentado o entendimento acerca da comprovação da gestão inadequada de recursos econômicofinanceiros do ONS na implementação do Projeto SIGA, decide-se pela manutenção da Determinação D.6
e, consequentemente, pela necessidade de restituição orçamentária do montante, criteriosamente
calculado pela SFF e atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ("IPCA") até a

competência abril/2021, de R$ 70.586.312,16
(setenta milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e doze reais e dezesseis centavos); valor
este, que terá de ser corrigido monetariamente pelo IPCA, coberto por contribuição associativa
extraordinária e incluso no orçamento econômico do ONS, para o ciclo de janeiro de 2022 a dezembro de
2024.
III. D I R E I T O
53. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c) Resolução Normativa ("REN") nº
63, de 2004; (d) REN nº 780, de 2017; e (e) Estatuto do ONS.
IV. D I S P O S I T I V O
54. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000927/2011-04, voto por
CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") em face do Auto de Infração ("AI") nº 2.004/2018, lavrado

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pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira ("SFF"), especialmente para os fins de (i)
CANCELAR a Não Conformidade NC.4, bem como a penalidade de multa no valor de R$ 5.239.752,00
(cinco milhões, duzentos e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais); e (ii) MANTER a
Determinação D.6 e, assim, determinar que o valor de R$ 70.586.312,16 (setenta milhões, quinhentos e
oitenta e seis mil, trezentos e doze reais e dezesseis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente
pelo IPCA até a data da efetiva devolução, seja coberto por contribuição associativa extraordinária e
incluso no orçamento econômico do ONS, para o ciclo de janeiro de 2022 a dezembro de 2024.
Brasília, 8 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor