REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11626/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Nova Almeida, no município de Serra, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002983/2022-28.
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., de área necessária à implantação da Subestação 34,5/11,4 kV Nova
Almeida, localizada no estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. A EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. é concessionária de distribuição
de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1995-DNAEE,
firmado em 17 de julho de 1995, com vigência de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1, de março de 2022, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, da área necessária à implantação
da Subestação 34,5/11,4 kV Nova Almeida, localizada no estado do Espírito Santo.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 235, de março de 20222.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta CT-EDP-ES-023/2022, de 24 de março de 2022. Documento SicNet nº 48513.008789/2022-00.
2 Nota Técnica nº 235/2022-SCT/ANEEL, de 31 de março de 2022. Documento SicNet nº 48526.001865/2022-00.
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4. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação,
em favor da EDP Espírito Santo, da área necessária à implantação da Subestação 34,5/11,4 kV
Nova Almeida, localizada no município de Serra, estado do Espírito Santo.
5. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
6. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 235, de 31 de março de 2022, a análise do
pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 20213.
7. A Superintendência explicou, que a Subestação Nova Almeida ocupará uma área
de 4.360,50 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 34,5/11,4 kV, capacidade
instalada de transformação de 12,5 MVA, uma entrada de linha de 34,5 kV e três saídas de linha
de 11,4 kV, e atinge o município de Serra, estado do Espírito Santo.
8. Foi informado também, que a planta baixa da Subestação 34,5/11,4 kV Nova
Almeida, que contém a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de
utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações
gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no anexo do documento nº
48513.008789/2022-00, parte integrante deste Processo. Bem como a descrição da área
necessária à implantação da Subestação 34,5/11,4 kV Nova Almeida.
9. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para
a implantação da referida Subestação.
10. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Subestação 34,5/11,4 kV
Nova Almeida, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
11. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados
e dá outras providências"
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recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
12. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
[Palavras-chave]/2022
j) Nota Técnica nº – SCT/ANEEL, de 31 de março de
2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002983/202228, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área
necessária à implantação da Subestação 34,5/11,4 kV Nova Almeida, localizada no município de
Serra, estado do Espírito Santo.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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