DSP - DESPACHO 2938/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da SLC Serviços Aeroportuários Ltda - ME, e mantém a decisão da Superintendência de Administração e Finanças de glosa nas faturas da empresa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005585/2013-72
INTERESSADO: SLC Serviços Aeroportuários Ltda. ME
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Administração e Finanças – SAF
ASSUNTO:
Pedido de reconsideração apresentado pela SLC Serviços Aeroportuários Ltda. ME em relação
às glosas nas faturas, referentes aos serviços de agenciamento de passagens aéreas.
I. RELATÓRIO
1. Em 15/01/2014 iniciou-se a vigência do Contrato 02/2014 firmado entre a ANEEL e a SLC
Serviços Aeroportuários Ltda. – ME, cujo objeto é a prestação de serviço de agenciamento de viagens,
abrangendo a emissão, remarcação ou cancelamento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, para
os servidores e colaboradores eventuais da ANEEL, conforme especificações do Edital do Pregão Eletrônico
65/2013 e seus Anexos.
2. Em 20/06/2014 a SLTI/MPOG expediu a Orientação Normativa 01, estabelecendo que os
órgãos contratantes deveriam incluir, nas rotinas de fiscalização e controle, a conferência dos valores pagos às
agências de viagens com os valores constantes das faturas emitidas pelas companhias aéreas, por meio de
cruzamento eletrônico de dados ou por conferência manual dos dados, integrais ou por amostragem.
3. Em 22/01/2015 foi celebrado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 02/2014 prorrogando sua
vigência por doze meses. Além disso, para possibilitar o atendimento à Orientação Normativa supracitada, foi
incluída a seguinte cláusula de obrigação contratual:
"5.24 Apresentar mensalmente as faturas emitidas pelas companhias aéreas
referentes às passagens aéreas compradas apenas pela ANEEL, apresentação esta
que deverá condicionar o pagamento da próxima fatura da CONTRATADA".
4. Em 11/05/2015 a AIN reforçou1 a necessidade da SAF glosar quaisquer diferenças verificadas
entre o valor cobrado pelas companhias áreas e o valor pago pela ANEEL, destacando que o item 3.1 do Termo
de Referência que deu suporte a elaboração do Edital previu que:
"A empresa CONTRATADA será remunerada por taxa de serviço de agenciamento,
que será a única remuneração devida pela prestação dos serviços".
5. Em 28/09/2015 a SAF informou2 à SLC Serviços Aeroportuários que foram encontradas
discrepâncias entre os valores cobrados pelas companhias aéreas e aqueles cobrados à ANEEL e que, tão
logo concluído o levantamento, a SAF glosaria os valores das faturas da empresa.
6. Em 02/10/2015 a SLC Serviços Aeroportuários apresentou suas considerações em relação à
glosa nas faturas.
Memorando 76/2015-AIN/ANEEL.
1
2 Ofício 483/2015-SAF/ANEEL.

7. Em novembro de 2015 a SAF adotou a compra direta de passagens aéreas por meio do SCDP
e comunicou à SLC Serviços Aeroportuários LTDA. - ME que o Contrato 02/2014 teria sua vigência expirada
em janeiro de 2016 e que não seria prorrogado.
8. Em 07/12/2015 a SAF solicitou3 à Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação -
SCTI/MPGO - orientação em relação às considerações apresentada pela empresa SLC.
9. Em 18/01/2016, em resposta, a Secretaria de Gestão/MPOG encaminhou4 Nota Técnica5 com
esclarecimentos sobre a questão apresentada.
10. Em 16/02/2016 a SAF informou6 à empresa SLC que, em consulta feita ao Ministério do
Planejamento e Orçamento e Gestão a respeito dos procedimentos a serem adotados, foi esclarecido que as
divergências devem ser glosadas.
11. Em 25/02/2016, após ser comunicada da posição do MPOG, a SLC Serviços Aeroportuários
apresentou representação7, encaminhando suas considerações a respeito.
12. Em 10/03/2016 a SAF comunicou8 à empresa que a ANEEL se sujeita integralmente às
recomendações exaradas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
13. Em sorteio realizado em 17/03/2016 fui designado Relator do Processo.
14. O processo foi incluído 9ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria da ANEEL, realizada
em 22/03/2016, mas foi retirado de pauta e solicitado que a SAF apresentasse os valores que deveriam ser
glosados da empresa.
15. Em 01/11/2016 a SLC Serviços Aeroportuários Ltda. ME encaminhou correspondência
solicitando urgência na análise do pedido de reconsideração.
16. Em 04/11/2016 a SAF encaminhou9 resultado da análise efetuada, com os valores a serem
cobrados, a título de multa.
17. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
18. A SAF informou à SLC Serviços Aeroportuários que foram verificadas discrepâncias quanto aos
valores das tarifas cobradas da ANEEL, e os valores das tarifas cobradas pelas companhias aéreas e que
seriam feitas glosas nos valores faturados.
3 Ofício 608/2015-SAF/ANEEL - 48520.010954/2015-00.
4 Ofício SEI nº 30.403/2015-MP.
Nota Técnica SEI n° 6471/2015-MP - 48513.003402/2016-00.
5
6 Ofício 47/2016-SAF/ANEEL.
7 Carta s/ nº 48.513.004029/2016-00.
Ofício 94/2016-SAF/ANEEL (48520.002548/2016-00),
8
9 Memorando 660/2016-SAF.

19. A empresa apresentou suas considerações contra o que considera decisão equivocada da
SAF/ANEEL.
20. Diante dos argumentos apresentados e, para melhor respaldar sua decisão, a SAF formulou
consulta à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão (SLTI/MPOG). Nesta consulta a SAF informou que vinha realizando a conferência das faturas e
constatou que a empresa recebe bônus das companhias aéreas em razão de seu volume de negócios, e não
apenas em razão dos bilhetes emitidos para a ANEEL.
21. Tal informação foi prestada pela própria empresa contratada durante a licitação. Em diligência
realizada na fase de habilitação, o pregoeiro questionou a empresa sobre a exequibilidade de sua proposta,
que continha valores de taxa de serviço inferiores aos da pesquisa de mercado. Na ocasião a empresa
esclareceu que recebia incentivos das companhias aéreas, razão pela qual sua proposta foi considerada
exequível.
22. A Coordenação-Geral de Normas da SLTI/MPOG manifestou-se de forma contundente pela
necessidade de a Administração glosar ou buscar ressarcimento no caso de constatar divergências entre os
valores pagos pelas agências de viagens às companhias aéreas e aqueles pagos pelo órgão. A SLTI/MPOG
informou ainda que "o fato de a contratada ter informado tal situação na fase de habilitação do procedimento
licitatório, não elide a sua obrigação de repassar à contratante o real valor das passagens adquiridas junto as
companhias aéreas".
23. Em sua representação, a empresa SLC solicitou que fossem destravados todos os pagamentos
devidos, conforme seu entendimento, e sem imposição de ressarcimento de valores anteriores, destacando,
entre outros pontos, que:
a) "A própria empresa informou, na fase de habilitação, que recebe bônus das
companhias aéreas em razão de seu volume de vendas e que isso foi condição sine
qua non para que sua proposta fosse considerada exequível;
b) Não pode uma nota técnica opinativa do MPOG redefinir as bases do Contrato
02/2014, firmado com base em um edital, que deve ser integralmente cumprido;
c) A Orientação Normativa 01/2014 não ordena a quebra de regras de contrato
em curso, o que afronta a Lei 8.666/1993 e a própria Constituição;
d) A Orientação Normativa 001/2104 só se aplica a futuros editais;
e) A SLC sempre ofertou as tarifas aéreas com valores oficiais (cheios ou
promocionais) e disponíveis a qualquer cidadão;
f) A obrigação de apresentação das faturas com os valores efetivamente
cobrados pelas companhias destina-se a permitir a fiscalização por parte da ANEEL
e jamais pode impor a apropriação de remuneração da agência de viagens pela
ANEEL".
24. A SFE considerou que, em sua representação, a empresa não trouxe fatos novos, apenas
reiterou informações prestadas anteriormente. Por fim, a SLC Serviços Aeroportuários solicitou que a SAF
submeta seu pleito à autoridade superior, caso não acate seu posicionamento quanto à impossibilidade de
glosar as faturas da empresa.
25. Em resposta a SAF informou da impossibilidade de acolher o pleito apresentado e encaminhou

para apreciação da Diretoria Colegiada.
26. Solicitada a apresentar valor da multa, a SAF apurou que deve ser glosado o valor de R$
132.474,54 e que a demora na resposta da SAF deveu-se à necessidade de analisar, de forma manual e
individual, mais de dois mil bilhetes aéreos.
III. FUNDAMENTO LEGAL
27. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Pregão Eletrônico 65/2013 e seus Anexos;
Contrato 002/2014; Orientação Normativa 01/2014 da SLTI/MPOG; e Nota Técnica SEI 6471/2015, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
IV – DISPOSITIVO
28. Com base no exposto e do que consta do Processo 48500.005585/2013-72 voto por: (i) conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela empresa SLC Serviços Aeroportuários Ltda. - ME, e, no mérito, não
lhe dar provimento; e, por conseguinte (ii) manter a decisão da Superintendência de Administração e Finanças
de glosa nas faturas da empresa.
Brasília, 08 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor