DSP - DESPACHO 638/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conclui a Consulta Pública ANEEL 005 de 2020, para manter os termos da regulamentação vigente, para tratar os aspectos afetos à vida útil regulatória de equipamentos de transmissão, sem a necessidade de intervenção regulatória.
Assunto: Conclusão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-11
Autor: ANEEL

7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 09/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000636/2019-65.
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e Concessionárias de Transmissão de Energia
Elétrica.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO – SRT,
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DE MERCADO – SRM, SUPERINTENDÊNCIA
DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT, SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE –
SFE, SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO – SCT e SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA - SFF.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 005/2020, que examinou a necessidade de aprimoramento
dos comandos regulamentares afetos à vida útil regulatória de equipamentos de transmissão.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por ocasião da 3ª Reunião Pública Ordinária de 2020, realizada em 4 de fevereiro de 2020,
a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu instaurar a Consulta Pública ("CP") nº 005/2020, de 6 de fevereiro
até 23 de março, com o objetivo de receber subsídios a respeito do Relatório de Análise de Impacto
Regulatório ("AIR") sobre a necessidade de aprimoramento dos comandos regulamentares afetos à vida
útil regulatória de equipamentos de transmissão.
2. O período de contribuição foi prorrogado até 22 de maio de 2020, totalizando, portanto,
106 (cento e seis) dias, primeiramente a pedido da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de
Energia Elétrica ("ABRATE")1, e posteriormente em decorrência da situação de calamidade pública
atinente a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
3. Entre os dias 3 e 10 de julho de 2020, a ANEEL, com o objetivo de discutir as contribuições
recebidas na CP nº 005/2020, reuniu-se de maneira virtual com o Instituto para o Desenvolvimento e
Carta CT-013/2020, datada de 12 de março de 2020 (DOC SIC nº 48513.008233/2020-00)
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Pesquisa da Transmissão de Energia ("IDTE")2, ABRATE3, Associação Brasileira da Infraestrutura e
Indústrias de Base ("ABDIB")4, Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e
de Consumidores Livres ("ABRACE"), Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia
Elétrica ("APINE")5 e suas associadas.
4. Em 31 de julho de 2020, a ANEEL participou do Webinar promovido pelo Grupo de Estudos
do Setor Elétrico ("GESEL-UFRJ") com o tema "Setor de transmissão: contribuições para vida útil
regulatória, reforços e melhorias de equipamento".
5. Em 27 de agosto de 2020, a ANEEL participou de outro Webinar promovido pelo GESELUFRJ com o tema "Sistemas de Transmissão: aspectos regulatórios associados à revitalização do parque
instalado".
6. Em 23 de setembro de 2020, a ANEEL realizou nova reunião com a ABRATE6 para
continuidade das discussões sobre a CP nº 005/2020, em complemento ao encontro do dia 9 de julho de
2020.
7. Em 10 de dezembro de 20207, a ANEEL reuniu-se de maneira virtual com a Eletrobras, a
pedido do grupo, para tratar das contribuições recebidas no âmbito do presente Processo.
8. Em 26 de fevereiro de 2021, a pedido da ABRATE, da Eletrobras, e de diversos agentes
setoriais associados à ABRATE, recebi seus representantes, de maneira virtual, em uma última reunião
para discutir o tema.
9. Em 1º de março de 2021, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
("SRT"), a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado ("SRM"), a Superintendência
de Gestão Tarifária ("SGT"), a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE"), a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira ("SFF") e a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT"), encaminharam, por meio da Nota
2 Registro de Reunião Externa nº 43/2020-SRT/ANEEL (DOC SIC nº 48552.000650/2020-00).
3 Registro de Reunião Externa nº 45/2020-SRT/ANEEL (DOC SIC nº 48552.000674/2020-00).
4 Registro de Reunião Externa nº 46/2020-SRT/ANEEL (DOC SIC nº 48552.000681/2020-00).
5 Registro de Reunião Externa nº 47/2020-SRT/ANEEL (DOC SIC nº 48552.000684/2020-00). A reunião da Abrace e Apine foi
realizada de maneira conjunta.
6 Registro de Reunião Externa nº 68/2020-SRT/ANEEL (DOC SIC nº 48552.000827/2020-00).
7 Registro de Reunião Externa nº 98/2020-SRT/ANEEL (DOC SIC nº 48552.001004/2020-00

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Técnica nº 14/2021-SRT/SRM/SGT/SCT/SFE/SFF/ANEEL, avaliação final das contribuições recebidas
durante a CP nº 005/2020 e a revisão do Relatório de AIR nº 5/2019-ANEEL, doravante denominado
Relatório de AIR nº 1/2021-ANEEL.
10. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
11. O processo consiste na avaliação das contribuições recebidas durante a CP nº 005/2020, e
apresentação do Relatório de AIR nº 1/2021-ANEEL8, que examinou a necessidade de aprimoramento dos
comandos regulamentares afetos à vida útil regulatória de equipamentos de transmissão.
12. Encaminho Decisão no sentido de CONCLUIR A CONSULTA PÚBLICA ("CP") nº 005/2020,
para manter os termos da regulamentação vigente, considerando que não se vislumbrou, no presente
momento, a necessidade de intervenção regulatória para tratar a questão; pelas razões que apresento a
seguir.
II.1 – Contextualização
13. Ao longo das últimas seis décadas, o sistema elétrico de transmissão brasileiro passou por
profunda evolução, expansão, alterações de modelos e consequentemente mudanças contratuais.
SIC nº 48552.000129/2021-00.
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Figura 1: Expansão do Sistema Elétrico de Transmissão Brasileiro
14. Nesse mesmo período, ocorreram variações na forma de prestação do serviço, composição
das tarifas, remuneração do capital, amortização e depreciação9 dos investimentos, e esse ambiente hoje
é constituído por mais de uma centena de transmissoras, responsáveis por mais de 216 concessões,
atendendo um total de 900 usuários permanentes10.
15. Por se tratar de um sistema que vem sendo construído ao longo dos anos, e de dimensões
dificilmente comparáveis com outras instalações existentes no mundo, a heterogeneidade de situações e
pleitos afetos a esse sistema são amplos e numerosos.
16. Uma dessas demandas relaciona-se à discussão sobre como tratar os ativos totalmente
depreciados e seu potencial impacto tarifário na necessidade de eventual substituição massiva. Esse tema
não é novo, e já foi trazido para discussão nesta Agência em oportunidades pretéritas.
17. Isto posto, o problema regulatório foi definido a partir das óticas de impacto tarifário e de
desempenho do sistema. Desse modo, após apresentação de definições e variáveis atreladas ao assunto,
do múltiplo uso da vida útil regulatória no segmento de transmissão, do panorama do sistema de
9 A amortização representa a diminuição do saldo devedor de uma dívida com o passar do tempo e a depreciação representa
a redução de valor periódica que um ativo imobilizado sofre ao longo dos anos, a ser aplicada pela contabilidade das empresas.
Assim, na definição formal, a amortização e a depreciação não possuem relação entre si e os investimentos aplicados na
implantação de um ativo podem ser amortizados antes, depois ou junto do final da vida útil desse ativo.
10 Dados da Síntese da Apuração Mensal – Maio/2019, do ONS (ONS DTA/AS-042/2019).

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transmissão brasileiro e de potenciais investimentos associados à substituição de ativos totalmente
depreciados, da aplicação da regulamentação ao longo dos anos e da evolução na qualidade do
suprimento no segmento de transmissão pelo enfoque dos desligamentos forçados, sintetizou-se a
questão como:
Problema regulatório: "Impacto tarifário que a substituição massiva e simultânea dos
equipamentos de transmissão totalmente depreciados pode ocasionar, bem como o risco a que o sistema
de transmissão está exposto, caso esses ativos permaneçam em operação de forma indiscriminada".
18. O atual cenário foi sendo moldado ao longo dos anos com a baixa taxa de reposição dos
ativos totalmente depreciados pelas concessionárias gestoras desses equipamentos. Assim, parte do
sistema de transmissão brasileiro experimenta envelhecimento natural, com inviabilidade, tanto técnica
como econômica, de reversão instantânea desse panorama. No entanto, como será demonstrado ao
longo do Voto, o desempenho parece estar adequado e não se verifica, em geral, deterioração na
qualidade da prestação do serviço público de transmissão, a propósito vale aqui ressaltar a expressiva
melhoria na qualidade dos serviços
19. O tema envolve atualmente os ativos sob gestão das nove concessionárias11 que tiveram
seus contratos prorrogados em decorrência da Lei nº 12.783, de 2013. Essas transmissoras totalizam
90,34% da depreciação acumulada para o setor de transmissão brasileiro. No entanto, com o passar dos
anos, novos ativos tornar-se-ão totalmente depreciados e a decisão proveniente desta análise também
afetará outras transmissoras que operam no setor.
20. A CP nº 005/2020 trouxe para contribuição da sociedade o relatório de AIR nº 5/2019ANEEL onde foram propostas quatro alternativas para encaminhamento do tema, com análise de seus
impactos através da descrição das forças e oportunidades, das fraquezas e ameaças, além da comparação
através de variáveis comuns a todas as alternativas, de modo a se qualificar, com certa discricionariedade,
o efeito de cada uma das opções. Em breve síntese, as alternativas foram:
a) Alternativa 1: manter os termos da regulamentação vigente;
b) Alternativa 2: adicional de receita nos termos propostos pela ABRATE;
11 Furnas, Chesf, Cteep, Eletronorte, Eletrosul, Cemig-GT, CEEE-GT, Copel-GT e Celg G&T.

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c) Alternativa 3: adicional de receita, com variações nos termos propostos pela ABRATE,
com fonte de recurso proveniente da Parcela Variável e vinculação da remuneração ao
desempenho; e
d) Alternativa 4: Confecção de processos licitatórios com vista à substituição de blocos de
ativos totalmente depreciados (transferência de blocos de concessão).
21. O Relatório de AIR nº 5/2019-ANEEL direcionou como prudente a adoção da Alternativa 1,
a mais conservadora dentre as opções, baseando-se no fato de que o problema regulatório mapeado não
está ocorrendo em função de algumas variáveis que serão detalhadas na sequência.
II.2 – Consulta Pública nº 005/2020, atualização do Relatório de AIR e encaminhamentos
22. A participação popular foi concebida pela Agência através da formulação de 14 (quatorze)
questões e contou com diferentes tipos de associações, instituições, agentes e segmentos, totalizando 25
(vinte e cinco) respostas.
Figura 2: Respondentes da CP nº 005/2020
23. Na definição do problema regulatório, percebeu-se a diversidade de possíveis abordagens
a partir de um mesmo cenário. Recolocações foram sugeridas, no entanto, a definição sintetizada no
Relatório de AIR está alicerçada em parâmetros de atuação da Agência e definido de maneira mais
abrangente que qualquer proposta colhida no âmbito da CP nº 005/2020, não necessitando ser alterada.
24. Nos tópicos conceituais; de aplicação do parâmetro regulatório e do regulamento; de
apresentação dos dados e levantamentos; e dos objetivos, verificou-se que grande parte das
contribuições foram entendidas como comentários, onde não foi possível a extração de sugestões,

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aprimoramentos ou divergências sobre o que havia sido apresentado no Relatório de AIR. Assim, para os
pontos divergentes, tentou-se esclarecer a visão da Agência, no entanto, não se vislumbrou motivação
para alteração ou complementação desses tópicos.
25. A diversidade de opiniões colhidas, e os diferentes tipos de associações, instituições,
agentes e segmentos representados, reforçam o correto mapeamento realizado no tópico de atores e
grupos afetados do Relatório de AIR. A figura 3 evidencia a dispersão de percepções da sociedade em
relação às alternativas propostas.
Figura 3: Resultado da pesquisa de opinião
26. Considerando que as contribuições são pontos de vista e não se identificou equívocos das
análises, percepções e conclusões realizadas pela Agência, permaneço indicando como prudente, na atual
conjuntura, a adoção da Alternativa 1, qual seja, a manutenção dos termos da regulamentação vigente.
27. O encaminhamento trazido encontra respaldo no fato de que o problema regulatório
mapeado, substituição massiva e simultânea dos equipamentos de transmissão, ainda não está
ocorrendo, uma vez que fatores relacionados à regulação, fatores externos à regulação e as características
técnicas dos equipamentos envolvidos, auxiliam na modulação do comportamento.
28. Conforme detalhado no Relatório de AIR nº 1/2021-ANEEL, anexo da NT nº 14/2021SRT/SEM/SGT/SCT/SFE/SFF/ANEEL, os fatores relacionados à regulação englobam a parcela variável, o

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estabelecimento de critérios mínimos de manutenção de equipamentos e a atuação da fiscalização cada
vez mais preventiva da ANEEL. Quanto aos fatores externos à regulação, destaco a capacidade de
financiamento das empresas, custo de oportunidade de alocação de capital das empresas, capacidade
técnica das empresas na operacionalização e coordenação simultânea de todos os projetos, ativos
concentrados em determinadas empresas, capacidade de produção da indústria e dificuldade operacional
para desligamento pelo ONS.
29. Quanto às características técnicas dos equipamentos envolvidos, verifica-se que 44% do
valor dos ativos totalmente depreciados está relacionado à Função Transmissão ("FT") Linha de
Transmissão, de modo que dificilmente haveria a substituição massiva e simultânea de todos esses ativos.
Logo, apesar de financeiramente se verificar que a concentração está nas melhorias de grande porte,
quantitativamente a imensa maioria dos equipamentos são melhorias de pequeno porte. As figuras a
seguir ilustram essa situação.
Figura 4: Valor dos ativos totalmente depreciados

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Figura 5: Agregado do estado das obras; fonte: ONS, 2018
30. Assim, o impacto tarifário, caso ocorra, seria amenizado, pois seria diluído ao longo dos
ciclos. Apesar desse fato, simulando o caso mais extremo, qual seja, a substituição imediata, massiva e
simultânea de todos os ativos totalmente depreciados, verifica-se que o potencial de aumento médio na
tarifa final percebida pelo consumidor das distribuidoras seria de 2,31%12.
31. Antes de prosseguir, é preciso ressaltar a grande assimetria de informações existentes ao
longo de todo o trabalho, cujas discussões foram intensificadas com a apresentação pelo ONS do Relatório
ONS DPL-REL-0170/2018. A partir desse documento, a ABRATE, por exemplo, apresentou levantamentos
em diferentes formatos, e ordem de grandeza discrepantes nos fóruns de discussão até então em vigor.
Desse modo, de forma a padronizar as informações e conhecer melhor as fontes de dados, fez-se
necessário que a ANEEL buscasse fontes de dados para desenvolver metodologia viável de avaliação do
12 Foi utilizada a mesma metodologia de cálculo da Resolução Homologatória nº 2.562, de 2019, constante na Nota Técnica
nº 117/2019-SGT/ANEEL (DOC SIC nº 48581.001418/2019-00). A simulação considerou o investimento do montante de
R$ 33.050.679.811,95 totalmente concentrado na Rede Básica, com o desconto de 20% do O&M para refletir a retirada de
operação dos equipamentos substituídos. Para os Consumidores Livres que acessam diretamente à Rede Básica, o impacto
médio na tarifa seria da ordem de 33,08% haja vista que, para estes usuários, os custos de transmissão são mais significativos
na composição dos valores a serem pagos. Não foi simulado o impacto nos geradores, haja vista que os encargos para esse
segmento são estabilizados, regra geral, com vigência por dez ciclos tarifários para as centrais de geração não vencedoras ou
não participantes de leilão de energia nova, ou com vigência por toda a outorga para as centrais de geração participantes e
vencedoras de leilão de energia nova, conforme da Resolução Normativa ANEEL nº 559, de 2013.

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cenário e critérios de seleção/priorização dos esforços, o que culminou no uso de base de dados
contábeis.
32. Conforme informações extraídas de análises dos dados contábeis, e no que consta no
Relatório de AIR, os ativos totalmente depreciados da atualidade representam aproximadamente 13%
dos ativos imobilizados em serviço no Sistema Interligado Nacional ("SIN"). No entanto, observando a
depreciação acumulada do setor, percebe-se o potencial desse número chegar a patamares da ordem de
70% no curto prazo, sendo esperado em algum momento a necessidade de uma nova onda. Assim, o
sistema elétrico brasileiro pode passar por novo período em que a taxa de substituição de equipamentos
se elevará, de modo a possibilitar a renovação necessária do parque.
33. Apoiado nessa perspectiva, entendo adequado o sinal regulatório atual. Os comandos
atualmente existentes não obrigam a substituição após a ultrapassagem da vida útil regulatória, nem
podem ser vistos como entraves para as renovações que se fizerem necessárias, pelo contrário, são
flexíveis o bastante para contemplar equipamentos que, de forma geral, não tenham mais possibilidade
de continuar prestando o serviço, mesmo que não tenham atingido o desempenho regulatório proposto.
34. Não é simples atribuir o comportamento das concessionárias a incentivos regulatórios, e
mesmo sendo permitido pela regulação a troca desses ativos, as empresas não têm feito essa escolha,
exatamente pelo fato da definição da substituição de equipamentos passar pela análise de investimentos,
que considera, inclusive o custo de oportunidade. Ou seja, além das regulamentações de qualidade já
citadas, parâmetros de remuneração pelos investimentos são critérios utilizados na decisão dos agentes
quanto à substituição de equipamentos.
35. Ao longo desta análise, chegou-se à conclusão de que ultrapassar o ponto definido como
vida útil regulatória não significa necessariamente que o ativo não possa permanecer em operação com
segurança, e de certa forma essa ultrapassagem retira risco do empreendedor que tem seu investimento
totalmente amortizado através de uma antecipação de receita no fluxo de caixa associado a esse ativo,
trazendo ganhos financeiros para a concessionária, cujo efeito é tão mais relevante quanto maior for a
diferença entre o valor regulatório e o real. O risco para operação está relacionado com a vida útil física
do ativo, e essa variável é de conhecimento e gestão apenas do concessionário, e o que se tem verificado
é o crescimento e manutenção das elevadas taxas de disponibilidade da Rede Básica.

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36. A figura 6 apresenta o desempenho do sistema com relação aos desligamentos forçados,
restrito para as noves concessionárias que tiveram as concessões renovadas. O resultado, assim como o
obtido quando se avalia o SIN como um todo, apresenta desempenho compatível com a qualidade exigida
para o tipo de serviço público que é prestado, com tendência de melhora inclusive, apesar de conter ativos
totalmente depreciados em operação.
Figura 6: Desligamentos forçados para as nove empresas que renovaram as concessões
37. Somado a isso, entendo como necessária e prudente a proposta adicional trazida pelas
áreas técnicas da ANEEL de se estabelecer uma sistemática de monitoramento com vistas a supervisionar
comportamentos por parte dos agentes regulados, e no momento adequado decidir pela intervenção
regulatória, com base no acompanhamento das tendências e desempenho do sistema.
38. Portanto, o objetivo do monitoramento proposto é viabilizar a antecipação de ações
regulatórias para mitigar impactos afetos à mudança de conduta, ou seja, quando se verificar a ocorrência
da substituição massiva e simultânea dos ativos, de modo que os usuários do sistema sejam onerados de
forma desproporcional, bem como identificar condutas inadequadas de exposição do sistema a riscos
desnecessários.

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39. Assim, tomando-se a simplicidade e implantação imediata como pilares na concepção da
metodologia, estabeleceu-se três indicadores com frequência de apuração mensal, sendo que dois
indicadores foram idealizados para acompanhamento do impacto tarifário e um para o desempenho do
sistema.
40. Ressalto que a adoção desses indicadores se refere a procedimento interno da Agência, e
não constará de regulamento específico. Assim, as premissas, sistemas, referências e indicadores podem
sofrer evoluções e alterações, mesmo sem prévia consulta aos agentes, não sendo vinculante a adoção
dessa sistemática indefinidamente.
41. O primeiro indicador, calculado na forma da Equação 1, possui o objetivo de informar o
índice de ativos com vida útil regulatória ultrapassada e tem o potencial de mensurar o impacto tarifário
da temática no curto prazo.
𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴 𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇 𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷
𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆ç𝑜𝑜< 25%
𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴 𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼 𝑒𝑒𝑒𝑒
ATD/AIS
30,00%
25,00%
20,00%
19,54%
15,00% 16,74%
10,00%
5,00%
0,00%
2017 (Abrate - 9 empresas prorrogadas) 2018 (ANEEL - RCP - 9 empresas prorrogadas)
Histórico Referência (Benchmark Americano)
Figura 7: Indicador de impacto tarifário de curto prazo
42. O segundo indicador, calculado na forma da Equação 2, possui o objetivo de informar o
índice de depreciação acumulada do sistema e tem o potencial de mensurar o impacto tarifário da
temática no médio e longo prazo.
𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷çã𝑜𝑜 𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴
25% < 𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆ç𝑜𝑜< 70%
𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴 𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼 𝑒𝑒𝑚𝑚

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DA/AIS
100,00%
80,00%
60,00%
58,14%
57,39% 57,16%
40,00%
20,00%
0,00%
2016 2017 2018
Histórico
Referência inferior (Benchmark Americano)
Referência superior (média - 11 empresas com maior depreciação acumulada no ano de 2018)
Figura 8: Indicador de impacto tarifário no médio e longo prazo
43. O terceiro indicador é a média móvel dos últimos 12 meses dos desligamentos forçados
observado em grupo de controle selecionado com base nos seguintes critérios:
a. 𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷çã𝑜𝑜 𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴 𝑑𝑑𝑑𝑑 𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸 𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸> 45% e;
𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴 𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼 𝑒𝑒𝑒𝑒 𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆ç𝑜𝑜 𝑑𝑑𝑑𝑑
b. 𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷çã𝑜𝑜 𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴 𝑑𝑑𝑑𝑑 𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸 e;
> 1%
𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷çã𝑜𝑜 𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝑙𝑙𝑎𝑎𝑎𝑎𝑎𝑎 𝑑𝑑𝑑𝑑 𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆
𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴 𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼 𝑒𝑒𝑒𝑒 𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆ç𝑜𝑜 𝑑𝑑𝑑𝑑 𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸
c. > 1%
𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴 𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼 𝑒𝑒𝑒𝑒 𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆ç𝑜𝑜 𝑑𝑑𝑑𝑑 𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆
Desempenho do Sistema
250
230
210
190
170
150
130
110
90
70
50
jan/14 abr/14 jul/14 out/14 jan/15 abr/15 jul/15 out/15 jan/16 abr/16 jul/16 out/16 jan/17 abr/17 jul/17 out/17 jan/18 abr/18 jul/18 out/18 jan/19

Grupo de Controle Demais Empresas Referência
Grupo de Controle Demais Empresas
Figura 9: Indicador de desempenho do sistema

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44. Todo detalhamento dos indicadores e referências utilizadas para sua confecção estão

detalhados no Relatório de AIR nº 1/2021-ANEEL, anexo à NT nº 14/2021SRT/SRM/SGT/SCT/SFE/SFF/ANEEL.
II.3 Considerações Finais
45. Derradeiramente, faz-se importante tecer alguns comentários sobre as principais
argumentações e contribuições trazidas ao longo das diversas oportunidades de discussão sobre o tema.
46. Uma das motivações para a adoção da alternativa 1 do Relatório de AIR (manutenção da
regulação atual) baseou-se, dentre outras questões, na verificação de que, nos últimos anos, a
substituição massiva dos equipamentos com fim de vida útil regulatória, com consequente impacto
tarifário, ainda não está ocorrendo.
47. Sobre esse ponto, as transmissoras trouxeram à discussão o fato de que após a edição da
Medida Provisória nº 57913, de 2012, elas experimentaram um período de descapitalização pelo não
pagamento das indenizações previstas dos ativos da RBSE. Entretanto, conforme alegado, tal situação
vem se revertendo desde 2017 com a incorporação dos ativos da RBSE na base de remuneração
regulatória das transmissoras a ser pago via tarifa14, o que dotaria as transmissoras de capacidade
financeira para realização das substituições desses ativos em fim de vida útil.
48. Entendo que o encaminhamento trazido no presente Voto visa exatamente abarcar essa
possível mudança de comportamento das transmissoras. O acompanhamento sistemático, por meio dos
indicadores propostos, do montante de ativos totalmente depreciados no SIN não está implementado por
nenhum agente setorial. Assim, a incorporação da cultura de monitoramento da situação pelo Regulador
pode ser suficiente para que o desequilíbrio do mercado não ocorra, ou caso aconteça, que seja possível
intervenção célere, de modo a reduzir impactos indesejados.
49. Assim, o estabelecimento do monitoramento de algumas grandezas afetas ao tema visa
supervisionar comportamentos por parte dos agentes regulados de modo a viabilizar a antecipação de
ações regulatórias para mitigar impactos afetos à mudança de conduta.
13 Covertida na Lei nº 12.783, de 2013.
14 Portaria nº 120, de 2016 do Ministério de Minas e Energia.

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50. Não me parece razoável, neste momento, adotar qualquer medida sem a efetiva
caracterização do problema, ainda mais quando olhamos para o desempenho do SIN e constatamos que
ele não apresenta sinais de degradação, muito pelo contrário, vem apresentando melhora no seu
desempenho. Os indicadores propostos e demais informações que julgarmos pertinentes serão avaliados
mês a mês, o que nos dará o conforto e a antecedência necessária para agir em prol da modicidade
tarifária e segurança do sistema.
51. Uma outra questão levantada durante as discussões refere-se à adequabilidade da vida útil
regulatória estabelecida no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico ("MCPSE") e seu uso
múltiplo no segmento de transmissão.
52. Conforme definido no MCPSE, a vida útil regulatória é utilizada no segmento de
transmissão para a definição das taxas de depreciação aplicadas pelas empresas; no cálculo do adicional
de parcela de RAP quando da implementação de melhorias e reforços; como subsídio para composição
da taxa de depreciação dos módulos para o cálculo do preço teto da RAP dos leilões de transmissão e para
determinação do Valor de Mercado em Uso ("VMU") que compõe o procedimento de revisão periódica
das receitas das concessionárias de transmissão.
53. A capilaridade dessa variável nos processos do segmento de transmissão representa sua
importância e necessidade de aderência a realidade do mercado brasileiro. Nesse ponto, cabe a referência
ao esforço realizado pela ANEEL durante os anos de 2010 a 201215 para atualização dessa grandeza nos
segmentos de geração, distribuição e transmissão.
54. Assim, ainda que não seja objeto do presente estudo a revisão metodológica de cálculo da
vida útil regulatória, destaco que, conforme previsão na Agenda Regulatória da ANEEL 2021/2022, o
MCPSE passará por revisão16, com previsão de Tomada de Subsídios para o 2º semestre de 2021,
oportunidade em que essa questão, dentre outras, poderá ser enfrentada.
Processo nº 48500.004908/2010-68
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16 Conforme MCPSE, a ANEEL promoverá a revisão do Manual a cada cinco anos (item 5.1.3 Revisão periódica do Manual),
sendo a última publicação realizada pela Resolução Normativa nº 674, de 2015.

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55. Com relação aos argumentos trazidos pelas empresas de que a operação dos ativos
totalmente depreciados exige maiores custos, sob o argumento de que equipamentos mais antigos
tendem a exigir mais ações de manutenção, é preciso compreender melhor algumas questões.
56. O valor da receita necessária para cobrir os custos de O&M das empresas prorrogadas é
calculado por metodologia de benchmarking, e no caso das instalações provenientes de leilão, esse valor
está composto como parcela da RAP proposta no leilão.
57. Ao avaliarmos a composição da tarifa de transmissão identificamos que o atributo de idade
média dos ativos de cada concessionária é proxy da metodologia dos custos operacionais eficientes
aplicada pela ANEEL. Assim, quando se compara empresas para estipular o montante de receita a ser
percebido por cada contrato, existem custos associados a gestão de riscos que estão incorporados nos
valores dos bens e serviços para a prestação das atividades por esse mercado.
58. No estabelecimento da Resolução Normativa ("REN") nº 880, de 2020, esta Agência definiu
a métrica utilizada para cálculo dessas receitas. Assim, consideram-se adequados os valores atribuídos
aos custos operacionais eficientes estabelecidos para cada contrato, de forma tal que existe viabilidade
econômica da operação com qualidade nos dispêndios com O&M das empresas.
59. Ressalto, ainda, que caso alguma concessionária permaneça com entendimento contrário,
existe a possibilidade de discutir o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato como ambiente
propício para se analisar de maneira global a inviabilidade da prestação do serviço público de transmissão
de concessões específicas.
II.4 Conclusões
60. Conciliar a vida útil dos equipamentos com a sua efetiva utilização, de forma a otimizar o
uso dos ativos sem, no entanto, expor o sistema de transmissão brasileiro a riscos desnecessários e ao
mesmo tempo manter a atualidade da prestação do serviço, foi o objetivo principal do estudo.
61. Com o encaminhamento de que a manutenção da regulamentação vigente é a melhor
alternativa no momento, espera-se prudência nos investimentos, por meio da priorização das
substituições que se fizerem imprescindíveis, modernizando e atualizando o sistema de transmissão de

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maneira ordenada e sinérgica entre as diversas concessionárias de transmissão envolvidas, de modo a
minimizar os desligamentos do sistema inerentes a esse tipo de atividade.
62. Nesse sentido, faço um destaque necessário para a importante pauta de modernização do
sistema elétrico brasileiro, que passa sem dúvida pela modernização dos ativos do nosso sistema de
transmissão. Entendo que o encaminhamento proposto dá o adequado incentivo para que,
paulatinamente, se promova a modernização do parque de transmissão, estimulando e incentivando o
desenvolvimento tecnológico nesse momento de transformação, além de ser um grande indutor de
investimentos no Brasil.
63. Por fim, as discussões para se incentivar a permanência de ativos com vida útil regulatória
superada já foram travadas por esta Agência anteriormente, onde restou comprovado que a postura
adotada por esta casa contribuiu favoravelmente para manutenção da modicidade tarifária ao longo
desse período, sem expor o sistema a riscos desnecessários, atribuindo a responsabilidade pela decisão
gerencial a quem tem a prerrogativa da decisão técnica. Assim, a proposta de manter o sinal regulatório
atual, apesar de poder não ser eterna já vem sendo testada pelo tempo e tem se mostrado eficiente.
III. D I R E I T O
64. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei nº 9.074, de 1995; (c) Lei nº 9.427, de 1996; (d) Lei nº
12.783, de 2013, (e) Decreto nº 2.335, de 1997; (f) Decreto nº 2.655, de 1998; (g) Resolução
Normativa nº 367, de 2009 ;(h) Resolução Normativa nº 158, de 2005; (i) Resolução
Normativa nº 242, de 2006; (j) Resolução Normativa nº 443, de 2011; (k) Resolução
Normativa nº 643, de 2014; (l) Resolução Normativa nº 691, de 2015; (m) Resolução
Normativa nº 729, de 2016; (n) Resolução Normativa nº 816, de 2018; (o) Resolução
Normativa nº 831, de 2018; e (p) Resolução Normativa nº 880, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O

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65. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000636/2019-65,
voto por CONCLUIR A CONSULTA PÚBLICA ("CP") nº 005/2020 para manter os termos da regulamentação
vigente, considerando que é o encaminhamento mais adequado, no momento, para tratar os aspectos
afetos à vida útil regulatória de equipamentos de transmissão, sem a necessidade, portanto, de qualquer
intervenção regulatória.
Brasília, 09 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor