REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5914/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 1.011, de 14.08.2007, que autorizou a Jurumirim Energética S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Salgueiro, nos municípios de Salto e Itú, (SP).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007448/2007-24.
INTERESSADO: Jurumirim Energética S.A. (Jurumim)
RELATOR: TIAGO DE BARROS CORREIA.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO-SFG.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com requerimento de efeito suspensivo, interposto pela Jurumirim
Energética S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 5.243, de 2 de junho de 2015, que revogou a autorização para
implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Salgueiro.
I - RELATÓRIO
1. Na 19ª Reunião Pública Ordinária (RPO), a Diretoria da ANEEL, em análise do Termo de Intimação
nº 1/2013, lavrado pela SFG, decidiu revogar a REA nº 1.011/2007 que autorizara a Jurumirim Energética S.A. a
estabelecer-se como Produtor Independente de Energia – PIE, para a implantação da PCH Salgueiro, localizada
nos municípios de Salto e Itú, Estado de São Paulo.
2. Nesse sentido, foi emitida a REA nº 5.243, de 2 de junho de 2015, revogando a mencionada
autorização.
3. Em 22/06/2015, a Jurumim interpôs recurso em face desta resolução.
4. Em 29/06/2015, o processo foi a mim distribuído.
5. Em 1º/07/2015, o efeito suspensivo requerido, acessório ao recurso, foi concedido pelo DiretorGeral, mediante o Despacho nº 2.124, de 29 de junho de 2015.
6. O pedido de reconsideração foi julgado na 25ª RPO, em 14 de julho de 2015, com a consequente
emissão do Despacho nº 2.287, de 14 de julho de 2015, tendo-se decidido, por unanimidade, conhecer do pedido e

dar-lhe provimento para revogar a Resolução Autorizativa nº 5.243, de 2015, e determinar à SCG que revisse o
cronograma.
7. Em 6 de novembro de 2015, a requerente apresentou o novo cronograma de implantação da PCH
Salgueiro.
8. Em 10 de novembro, a SCG requereu que a SFG avaliasse o cronograma sugerido pela requerente.
9. Por intermédio do Memorando nº 394/2015-SFG/ANEEL, de 17 de dezembro de 2015, a SFG
encaminhou à SCG a Nota Técnica nº 59/2015-SFG/ANEEL, de 17 de dezembro de 2015, contendo a avaliação do
novo cronograma de implantação da PCH Salgueiro, pugnando pela sua inviabilidade.
10. Em face disto, a SCG solicitou ao requerente, via o Ofício nº 2.131/2015-SCG/ANEEL, de 28 de
dezembro de 2015, que este se manifestasse, em até 10(dez) dias, acerca da Nota Técnica nº 59/2015-SFG.
11. Esta solicitação foi respondida em 23/12/2015, quando, então, a requerente pode expor suas
discordâncias em relação à nota técnica retro.
12. Em 30 de março de 2016, a SCG, em atendimento à determinação emanada quando da
deliberação que resultou no Despacho nº 2.287, de 14 de julho de 2015, solicitou ao agente que encaminhasse nova
proposta de cronograma.
13. Em 29 de abril de 2016, a requerente apresentou o novo cronograma solicitado pela SCG.
14. Por intermédio do Memorando nº 151/2016-SFG/ANEEL, de 9 de maio de 2016, a SFG manteve a
recomendação de inviabilidade do cronograma inicialmente externado na Nota Técnica nº 59/2015-SFG/ANEEL.
15. A SCG encaminhou a esta relatoria o Memorando nº 164/2016-SCG/ANEEL, de 7 de junho de
2016, informando da inviabilidade, até a presente data, de cumprir a determinação contida no Voto condutor da
Decisão da Diretoria Colegiada que reativou a outorga de autorização para implantação e exploração da PCH
Salgueiro.
16. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO

17. Trata-se de verificação do cumprimento da determinação de revisão do cronograma da PCH
Salgueiro contida na decisão da Diretoria que conduziu à emissão do Despacho nº 2.287, de 14 de julho de 2015.
18. Nessa decisão, também se revogou a REA nº 5.243, de 2 de junho de 2015, que havia revogado a
autorização do agente, por se entender que o município havia, em apertada síntese, sido o responsável pelo atraso
verificado na implantação do empreendimento.
Mérito
19. Observo que, a SCG, em cumprimento ao Despacho nº 2.287, de 2015, solicitou em duas ocasiões,
uma em 26 de outubro de 2015 e outra em 30 de março de 2016, que a Jurumirim Energética encaminhasse um
novo cronograma.
20. Ocorre que, embora o agente tenha atendido e enviado as referidas propostas de cronogramas, em
6 de novembro de 2015 e 29 de abril de 2016, estes não foram aceitos pela SFG. Na compreensão desta os
cronogramas não seriam factíveis.
21. Ressalte-se que ao analisar a factibilidade dos cronogramas, a SFG avaliou os seguintes fatores: (i)
execução em acordo com as características técnicas constantes do ato de outorga; (ii) situação fundiária; (iii)
licenciamento ambiental; (iv) recursos financeiros disponíveis; (v) equipamentos e serviços contratados; (vi) situação
do processo de conexão; (vii) existência de obras; e, (viii) exequibilidade dos períodos propostos no cronograma.
22. Neste diapasão, feitas as análises, a SFG observa, de plano, que os prazos propostos pelo
empreendedor no primeiro cronograma eram demasiado longos. A licença de instalação foi prevista para ser obtida
até 24 de setembro de 2018, prazo bem maior do que o razoável para análises dos órgãos ambientais. O início das
obras foi previsto para quase um ano após a obtenção da LI, o que ao meu ver, não se justifica.
23. Observe-se que, originalmente, a requerente havia se comprometido a executar as obras em prazo
menor que dois anos. Porém, já no primeiro dos novos cronogramas apresentados observa-se que esse prazo
passa a ser de quatro anos. Se considerarmos o prazo para obtenção das licenças, o prazo total da obra chegaria a
seis anos.

24. Em contestação ao disposto na Nota Técnica nº 59/2015-SFG/ANEEL, o agente apresentou um
segundo cronograma, estabelecido em meses contados da obtenção da LP.
25. É bem verdade que houve redução dos prazos em relação ao cronograma anterior. Mas, apesar do
novo prazo proposto para o período de obras, de 19 meses, ser próximos ao da outorga original, 20 meses, a SFG
não identifica fatos adicionais para recomendar o reconhecimento de um novo cronograma. Somente após a
obtenção da LI e evidências do início das obras é que, no entendimento da SFG, seria possível uma avaliação mais
contundente do cronograma.
26. Além do exposto, observo que o agente ainda não conseguiu obter, junto ao município, a Certidão
de Uso do Solo. Ora, nos fundamentos da decisão que deu provimento ao recurso do agente para revogar a REA nº
5.243, de 2 de junho de 2015, que havia revogado sua autorização, relatei que o agente havia informado que "a tão
esperada nova lei do município a respeito do Plano Diretor de Ocupação do Solo foi publicada em 2 de maio de
2015".
27. Ocorre que, mesmo a lei tendo sido aprovada em maio de 2015 até agora não se tem notícia de a
requerente tenha logrado êxito na obtenção da certidão de Uso do Solo. Como esta é peça fundamental para a
obtenção da LP, não vejo como considerar viáveis os cronogramas apresentados, uma vez que a incerteza que
define o início de todo o processo de implantação da usina é muito elevada.
Conclusão
28. Houvesse o agente conseguido as licenças ambientais, a ANEEL estaria em condição de revisar
em detalhes o cronograma final apresentado, mas na situação de incerteza em que se encontra a definição da
concessão da LP, não vejo como aprová-lo.
29. Tudo posto, entendo que deva ser restabelecida o status quo ante, acatando-se a recomendação
da SCG de revogação da autorização do agente.

III - DIREITO
30. A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
c) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009.
IV – DISPOSITIVO
31. Do exposto, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.007448/2007-24, voto pela emissão
de resolução autorizativa, minuta anexa, para revogar a REA nº 1.011, de 14 de agosto de 2007, que autorizou a
Jurumirim Energética S.A. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia – PIE para a implantação da
PCH Salgueiro, localizada nos municípios de Salto e Itú, Estado de São Paulo.
Brasília, de de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor