DSP - DESPACHO 1045/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A – Erte, em face das Resoluções Homologatórias ANEEL 2.705, de 23 de junho de 2020, e 2.725, de 14 de julho de 2020.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000754/2019-73 e 48500.000729/2020-23.
INTERESSADO: Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – ERTE.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A.
– ERTE em face das Resoluções Homologatórias nos 2.705/2020 e 2.725/2020, que homologaram o
resultado das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida – RAP das Transmissoras de
Energia Elétrica licitadas com previsão de Revisão em 2019 e estabeleceram as parcelas de RAP para o
ciclo 2020-2021, respectivamente.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Homologatória nº 2.7051, de 23 de junho de 2020, homologou o resultado das
Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida (RAP) dos contratos de concessão de
transmissão de energia elétrica dos empreendimentos licitados com revisão prevista para 2019.
2.7252,
2. Por sua vez, a Resolução Homologatória nº de 14 de julho de 2020, estabeleceu as
Receitas Anuais Permitidas pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias
de serviço público de transmissão de energia, referentes ao Ciclo Tarifário 2020 - 2021.
3. Em 24 de julho de 2020, por meio da Carta CA ERTE 023/20203, a Empresa Regional de
Transmissão de Energia S.A. (ERTE) apresentou Requerimento Administrativo, com Pedido de Medida
Cautelar, requerendo a suspensão da incidência de todo e qualquer desconto a título de Parcela de Ajuste
1 Disponível em
2 Disponível em
3 Documento Sicnet nº 48513.019997/2020-00.

Revisão ("PA Revisão") em relação à sua Receita Anual Permitida até decisão final de mérito do
Requerimento Administrativo.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 30/2020, realizada no dia 3 de agosto de 2020,
o processo foi a mim distribuído por conexão, tendo em vista os Pedidos de Reconsideração em face da
Resolução Homologatória nº 2.705, de 2020, sob minha relatoria.
5. Em 7 de agosto de 2020, mediante o Memorando nº 244/2020-ASD/ANEEL4, minha
assessoria solicitou à Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) manifestação técnica sobre o
Requerimento Administrativo.
6. Nos dias 27 de agosto de 2020 e 26 de março de 2021, realizei reuniões a pedido da ERTE
para discutir os pleitos apresentados no Requerimento Administrativo, conforme Registros de Reunião5
juntados aos autos.
7. Por meio das Cartas CA ERTE 034/20206, de 16 de dezembro de 2020, e CA ERTE 003/20217,
de 22 de março de 2021, a Requerente reforçou os pedidos contidos no Requerimento Administrativo.
8. Em 15 de março de 2021, mediante a Nota Técnica nº 38/2021-SGT/ANEEL8, a SGT
apresentou sua análise sobre o pleito da ERTE.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do pedido de Medida Cautelar interposto pela ERTE, com a finalidade
de suspender a incidência de todo e qualquer desconto a título de Parcela de Ajuste Revisão ("PA
Revisão") em relação à sua Receita Anual Permitida até decisão final de mérito do Requerimento
Administrativo.
4 Documento Sicnet nº 48575.003729/2020-00.
5 nos
Documentos Sicnet 48510.000507/2020-00 e 48510.000185/2021 -00.
6 Documento Sicnet nº 48513.033063/2020-00.
7 Documento Sicnet nº 48513.007633/2021-00.
8 Documento Sicnet nº 48581.000432/2021-00.

11. De acordo com a análise que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
conhecer e negar provimento ao pedido de Medida Cautelar, haja vista a ausência dos pressupostos para
concessão de tutela de urgência.
II.1 – Da tempestividade
9.7849,

12. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 00110, o prazo para a interposição de recursos é de 10
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
13. O Requerimento Administrativo com Pedido de Medida Cautelar foi interposto em face das
Resoluções Homologatórias nº 2.705, 2020, e nº 2.725, 2020.
14. O mérito da questão é objeto da Resolução Homologatória nº 2.705, de 2020, publicada no
Diário Oficial no dia 26 de junho de 2020 (sexta-feira). Assim, o prazo recursal teve início no dia 29 de
junho de 2020 (segunda-feira), primeiro dia útil após a publicação, e término em 8 de julho de 2020
(quarta-feira). O Requerimento Administrativo foi protocolado em 24 de julho de 2020 (sexta-feira), fora
do prazo recursal. Portanto, o recurso é intempestivo e não dever ser conhecido, nos termos do artigo
4311 da Norma de Organização ANEEL nº 001.
15. Contudo, a ERTE aponta a existência de suposta ilegalidade no ato administrativo, que, em
seu entendimento, violaria direitos estabelecidos no Contrato de Concessão nº 83/2002-ANEEL12, firmado
entre a União e a Requerente. Dessa forma, o mérito da matéria deve ser apreciado apenas no que se
refere à legalidade, nos termos do parágrafo 2º13 do artigo 43 da Norma de Organização ANEEL nº 001.
16. Em sede cautelar, a ERTE requer a suspensão da incidência de todo e qualquer desconto a
título de Parcela de Ajuste Revisão ("PA Revisão"), até que sobrevenha decisão final de mérito da matéria.
A aplicação da PA Revisão foi estabelecida pela Resolução Homologatória nº 2.725, de 2020, para a qual
9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
10
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
11
Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: (...) I – fora do prazo;
12 Disponível em
13 § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Agência de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão
administrativa.

se requer a suspensão dos efeitos. Passo, pois, a análise dos pressupostos para a concessão da medida
acautelatória.
II.2 – Do pedido de medida cautelar
17. Inicialmente, destaco que a concessão de medida cautelar no âmbito da Administração
Pública é estabelecida no artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processos
Administrativos)14, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia manifestação do interessado,
exigindo-se motivação expressa15.
18. Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente aos
processos administrativos. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015, em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a
forma de tutela de urgência, desde que presentes: (i) a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), isto é, a
plausibilidade do bom direito na tese alegada; e (ii) o perigo na demora (periculum in mora), caracterizado
pela existência de um dano iminente e irreparável.
19. Assim, é necessário que os dois requisitos estejam presentes para que a medida cautelar
seja concedida. Dessa forma, apresento a análise de cada um deles.
II.2.1 – Da fumaça do bom direito (Fumus boni iuris)
20. A Resolução Homologatória nº 2.705, de 2020, homologou o resultado das Revisões
Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida (RAP) dos contratos de concessão de transmissão de
energia elétrica dos empreendimentos licitados com revisão prevista para 2019, incluindo o Contrato de
Concessão nº 83/2002-ANEEL, firmado pela ERTE.
21. A revisão tarifária, realizada em 2020, tem efeitos retroativos a 2019, e, no que se refere
aos ativos incrementais da ERTE, resultou no índice de reposicionamento de -42,45%, reduzindo a RAP
associada a esses ativos de R$ 11,2 milhões para R$ 6,5 milhões. Essa redução expressiva resultou
14
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem
a prévia manifestação do interessado.
15 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei
nº 9.784/1999.

primordialmente da reavaliação do valor associado ao Banco de Capacitores em Série da Subestação
Castanhal.
22. Esse Banco de Capacitores em Série foi autorizado à ERTE por meio da Resolução
Autorizativa nº 2.02816, de 4 de agosto de 2009, e teve seu valor de investimento estimado a partir de
pesquisa de mercado, uma vez que não constava no Banco de Preços de Referência da ANEEL. Por esse
motivo, ficou consignado no parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução Autorizativa nº 2.028, de 2009, que
a receita desse equipamento poderia sofrer alteração em virtude de fiscalização dos custos praticados
pela ERTE.
Art. 2º (...)
§ 3º As parcelas da receita anual permitida de que trata o "caput" deste artigo poderão sofrer
alteração em virtude de fiscalização a ser conduzida pela ANEEL sobre os custos praticados pela
ERTE para a implantação dos empreendimentos autorizados por esta Resolução em até 180 dias
após o início de operação comercial.
23. Embora a Resolução Autorizativa nº 2.028, de 2009, tenha estabelecido que a fiscalização
dos custos incorridos deveria ser realizada em até 180 (cento e oitenta) dias após o início de operação
comercial, a receita associada ao equipamento foi reavaliada apenas na revisão tarifária ora em discussão.
24. Como resultado desse processo de revisão, a Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira (SFF) confirmou diferença significativa entre o valor de investimento adotado na RAP
provisória, estabelecida na Resolução Autorizativa nº 2.028, de 2009, e o Valor Original Contábil (VOC) do
reforço, apontado nos relatórios de avaliação e de conciliação físico-contábil apresentados pela ERTE.
Dessa forma, o valor da receita foi revisado e a diferença em relação aos montantes recebidos pela ERTE
foi consolidada como Parcela de Ajuste a ser devolvida aos usuários da rede de transmissão nos próximos
ciclos tarifários.
25. Em seu Requerimento Administrativo, a ERTE alega que a Parcela de Ajuste foi aplicada de
maneira ilegal e calculada de forma indevida. Para a transmissora, o Contrato de Concessão nº 83/200216 Disponível em

ANEEL não prevê a revisão da receita de reforços. Por isso, entende que deveria ser mantida a RAP
definida na Resolução Autorizativa nº 2.028, de 2009.
26. O contrato de concessão da ERTE, bem como diversos contratos firmados no mesmo
período, não prevê revisão da RAP ofertada no Leilão, mas estabelece a revisão das receitas pela execução
de reforços nas instalações de transmissão, como consta em sua Nona Subcláusula da Cláusula Sexta.
CLÁUSULA SEXTA – RECEITA DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO
(...)
Nona Subcláusula – A ANEEL procederá, anualmente, à revisão da RECEITA ANUAL PERMITIDA do
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO pela execução de REFORÇOS e AMPLIAÇÕES nas INSTALAÇÕES
DE TRANSMISSÃO, inclusive as decorrentes de novos padrões de desempenho técnico determinados
pela ANEEL, conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula Quarta deste
CONTRATO.
27. Essa cláusula contratual não é exclusiva do Contrato de Concessão nº 83/2002-ANEEL,
firmado pela ERTE. Todos os contratos de concessão de transmissão assinados até 31 de dezembro de
2006 têm dispositivo contratual igual ou muito semelhante. Apesar de alguns contratos dessa época
contarem com termo aditivo detalhando o tratamento dos reforços, a grande maioria dessas concessões
encontra-se na mesma situação contratual da ERTE.
28. Por esse motivo, as regras de revisão tarifária desses contratos foram incluídas no escopo
da Audiência Pública nº 41/201717. Essa audiência pública contou com três fases de discussões, com
intensa participação pública, especialmente dos agentes de transmissão.
29. Como resultado da Audiência Pública nº 41/2017, foi publicada a Resolução Normativa nº
88018, de 7 de abril de 2020, que aprovou novas versões dos Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos
(Proret)19.
de Regulação Tarifária Com essa alteração normativa, ficou explícito no Submódulo 9.2 que a
revisão periódica de receitas associadas a novas instalações é aplicável a todas as empresas que possuem
autorização da ANEEL para implantação de reforços ou melhorias.
17 Disponível em
18 Disponível em
19 Disponível em

4. A revisão periódica decorre do contrato de concessão e pode observar os seguintes aspectos:
(...)
Novas Instalações: aplicável a todas as empresas que possuem autorização da ANEEL para
implantação de reforços e/ou melhorias, nos termos da regulamentação vigente; e
30. O Submódulo 9.2 esclarece ainda o escopo da revisão tarifária das transmissoras com
contratos assinados antes de 31 de dezembro de 2006, o que inclui o contrato da ERTE, como reproduzido
na Figura 1, a seguir.
Figura 1 - Escopo das Revisões Tarifárias Periódicas. Fonte: Submódulo 9.2 do Proret.
31. Ademais, o parágrafo 7 do Submódulo 9.2 define que, para as concessões licitadas cujos
contratos foram celebrados até 31 de dezembro de 2006, as revisões ocorrerão com periodicidade de
cinco anos, a partir da data-base de 1º de julho de 2019.
7. Para transmissoras licitadas cujos contratos foram celebrados até 31/12/2006, a data-base da
próxima revisão periódica será definida em 1º de julho de 2019, com periodicidade de 5 anos.
32. Cabe destacar que na Audiência Pública nº 41/2017 as empresas do grupo TBE
(Transmissoras Brasileiras de Energia), incluindo a ERTE, apresentaram contribuições sobre os parâmetros
a serem adotados na metodologia de revisão. Contudo, na oportunidade, não houve nenhum
questionamento quanto à legalidade ou ao escopo da revisão tarifária para as concessões de transmissão
do grupo.

33. De modo semelhante, a TBE também apresentou contribuições no âmbito da Consulta
37/201920,
Pública nº que tratou da proposta de revisão da RAP relativa aos reforços e melhorias
autorizados para os contratos de concessão licitados e com revisão prevista para 2018 e 2019. No
documento21, a TBE faz considerações em relação às planilhas de cálculos de suas empresas, inclusive da
ERTE, sem fazer nenhuma referência à suposta ilegalidade da revisão.
34. Além disso, durante todo o processo, a ERTE encaminhou os dados e informações
necessários à revisão, sem jamais questionar sua legalidade. Apenas diante do resultado do
reposicionamento tarifário, a empresa passou a apontar ilegalidade na revisão tarifária.
35. Ressalto que outras concessões do grupo TBE têm exatamente a mesma situação
contratual da ERTE, como no caso do Contrato de Concessão nº 043/2001-ANEEL, firmado pela Empresa
Paraense de Transmissão de Energia S.A. (ETEP), e do Contrato de Concessão nº 085/2002-ANEEL, firmado
pela Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. (ENTE). Para esses contratos não houve
questionamentos quanto à legalidade da revisão, que resultou em reposicionamentos de receita de 6,05%
para a ENTE e de 47,49% para a ETEP. A diferença reside apenas no fato de que, ao contrário da ERTE,
essas transmissoras tiveram aumento das receitas associadas aos ativos incrementais que passaram pela
revisão tarifária.
36. Importante esclarecer que a retroatividade das receitas revisadas até o momento da
entrada em operação dos reforços, bem como a apuração da diferença por meio de Parcela de Ajuste em
ciclos tarifários subsequentes, tem previsão normativa no Submódulo 9.7 do Proret.
31. Nos períodos entre revisões, as receitas associadas às melhorias referidas no § 2º do art. 2º e
aos reforços do Art. 3° da REN nº 443/2011 têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo
de revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos
retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença
decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a
revisão periódica da RAP subsequente.
37. No caso ora em análise, os valores contabilizados como PA Revisão consistem em
devolução aos usuários da rede de transmissão de recursos recebidos pela ERTE, durante sete anos, em
20 Disponível em
21 Ver contribuição apresentada na Consulta Pública nº 37/2019.

montantes elevados em relação ao investimento realizado, como destacado pela própria transmissora em
trecho do Requerimento Administrativo, transcrito a seguir.
27. Contudo, vale destacar que o primeiro havia sido fixado em R$ 20.609.190,43 pelos cálculos
desta D. Agência após diversas consultas de mercado (somente para o Banco de Capacitor Série),
aderindo à base regulatória de remuneração do Contrato no momento em que a construção de tais
instalações foi autorizada e devidamente precificada e, por conseguinte, ocasionando o
recebimento da correspondente parcela de RAP Reforços. Já o total de custos incorridos para
compra do referido Banco de Capacitores Série em 230 kV acabou sendo de R$ 7.220.309,91 (sete
milhões, duzentos e vinte mil, trezentos e nove e noventa e um centavos), por eficiência da
contratação realizada pela Requerente.
38. Segundo a ERTE, apesar do valor de investimento utilizado pela ANEEL na definição da RAP
provisória ter sido de R$ 20.609.190,43 (vinte milhões, seiscentos e nove mil, cento e noventa reais e
quarenta e três centavos), os "custos incorridos para compra do referido Banco de Capacitores Série em
230 kV acabou sendo de R$ 7.220.309,91 (sete milhões, duzentos e vinte mil, trezentos e nove e noventa
e um centavos), por eficiência da contratação realizada pela Requerente". É essa diferença que o processo
de revisão busca corrigir, estabelecendo receita compatível com o serviço que está sendo prestado pela
transmissora.
39. Adicionalmente, cabe pontuar que, no Requerimento Administrativo, a ERTE informou ter
identificado um erro no processo contábil de unitização. Esse erro é matéria de tratativas entre a
transmissora e a SFF e, uma vez comprovado e corrigido, pode alterar os valores de receita resultantes da
revisão e, se necessário, resultar em medidas adicionais de fiscalização.
40. Do exposto, no âmbito da cognição sumária não vejo caracterizada a fumaça do bom
direito, tendo em vista (i) a existência de cláusula contratual que prevê revisão de receitas pela execução
de reforços; (ii) a ampla discussão pública sobre a metodologia de revisão, inclusive para os contratos
anteriores a 31 de dezembro de 2006; (iii) e a regra estabelecida no Submódulo 9.2 que prevê revisão
periódica de receitas associada a novas instalações para todas as empresas que possuem autorização para
implantação de reforços.
41. Quanto ao mérito da matéria, entendo que restam questões jurídicas a serem analisadas
pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, antes da decisão final sobre o pleito.

II.2.2 – Do perigo da demora (Periculum in mora)
42. No que se refere ao periculum in mora, a ERTE aponta a existência de prejuízo à
transmissora, que deixará de receber quantia significativa referente à Parcela de Ajuste. Todavia, a
existência de eventuais prejuízos não é condição suficiente para caracterizar o perigo da demora; é preciso
que o dano, além de iminente, seja de difícil ou incerta reparação.
43. No caso em tela, não há incertezas ou dificuldades na reparação. Havendo decisão
favorável ao pedido da ERTE em decorrência da análise jurídica sobre a legalidade da matéria, as
diferenças nos valores serão consideradas como Parcela de Ajuste, com as devidas correções pelos índices
estabelecidos nos contratos de concessão e na regulamentação vigente, e incluídos nos ciclos tarifários
subsequentes à decisão.
44. Além disso, como informou a transmissora no seu Requerimento Administrativo, os custos
de aquisição do Banco de Capacitores em Série da Subestação Castanhal foram, de fato, muito menores
do que aqueles reconhecidos na sua receita nos últimos sete anos. Assim, apesar de haver questões
jurídicas a serem discutidas sobre o mérito do direito alegado, a revisão da receita com base no valor
contábil do equipamento não deveria representar um risco ao equilíbrio econômico e financeiro da
concessão.
45. Por fim, importante esclarecer que o valor que está sendo descontado da RAP da ERTE
refere-se à devolução de valores recebidos a maior pela transmissora durante sete anos. A não ser que
haja decisão do mérito em contrário, essa devolução faz-se necessária para reparar os usuários da rede
de transmissão por pagamentos acima do considerado adequado.
46. Logo, entendo que não está caracterizada a existência do periculum in mora, dado que não
há prejuízo de difícil ou incerta reparação que justifique a medida acautelatória.
III – DIREITO
47. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (v) Decreto nº 2.655,

de 2 de julho de 1998; (vi) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011, e suas sucessoras; e (vii)
Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret).
IV – DISPOSITIVO
48. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.000754/2019-73 e
48500.000729/2020-23, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela
nos
ERTE em face das Resoluções Homologatórias 2.705 e 2.725, de 2020.
Brasília, 20 de abril de 2021.
(Assinatura digital)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora