PRT - PORTARIA 6781/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005986/2005-23
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH, Gabinete do Diretor-Geral – GDG.
RELATOR: Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Reestruturação, nomeações e exonerações de cargos comissionados no Gabinete do DiretorGeral – GDG.
I – RELATÓRIO
1. Em 7/10/2022, solicitei providências da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) para
efetivar a reestruturação dos cargos destinados ao GDG, bem como para providenciar as respectivas
nomeações e exonerações.
2. Por intermédio da Nota Técnica nº 195/2022/SRH/ANEEL1, de 07/10/2022, a SRH concluiu
pela legalidade da alteração da distribuição de cargos comissionados da ANEEL e das nomeações e
exonerações de servidores em cargos comissionados no GDG.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. O presente voto trata da reestruturação, nomeações e exonerações de cargos
comissionados no GDG. Por não haver óbice legal, encaminho voto no sentido de efetivar as referidas
alterações, conforme detalhado adiante.
II.1 Da alteração da estrutura de cargos comissionados no GDG
5. A estrutura atual de cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos destinados
ao Diretor-Geral conta com 13 cargos, no valor total de R$ 81.311,13. Esse quantitativo considera todos
1 Sic nº 48546.004697/2022-00.

os cargos, de funcionamento da unidade GDG e de assessoramento ao Diretor-Geral.
6. Diante da exoneração de dois servidores do GDG – pedido de exoneração do então Chefe
de Gabinete Rodrigo Fernandes Braga Coelho e a recente movimentação do Especialista em Regulação
Carlos Eduardo Carvalho Lima para ocupar o cargo de Secretário-Geral da ANEEL –, entendo pela
necessidade de redistribuir as atividades desempenhadas no GDG, motivando a reestruturação dos cargos
comissionados e a realocação da equipe do Gabinete nessa nova estrutura.
7. Para viabilizar a nova estrutura, proponho a extinção de 1 Cargo Comissionado de Gerência
Executiva CGE IV, de 2 Cargos Comissionados Técnicos CCT V e de 1 Cargo Comissionado Técnico CCT III
e, com os recursos oriundos, a criação de 1 Cargo Comissionado de Assessoria CA II. O valor a ser utilizado
pelo GDG será então de R$ 77.811,63, totalizando R$ 3.499,50 a menos que o valor utilizado atualmente,
conforme tabela abaixo.
Tabela 1 – Proposta de distribuição de cargos comissionados – Gabinete do Diretor-Geral
Cargos destinados ao Assessoramento do Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto

Cargos Valor (R$) Estrutura Valor Estrutura Proposta Valor
1 1

| CGE I | R$ | 15.688,92 | R$ | 15.688,92 | R$ | 15.688,92 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CGE IV R$ | 8.716,06 | 2 | R$ | 17.432,12 | 1 | R$ | 8.716,06 |  |
| CA II | R$ | 13.074,10 | 2 | R$ | 26.148,20 | 3 | R$ | 39.222,30 |
| CA III | R$ | 3.639,84 | 1 | R$ | 3.639,84 | 1 | R$ | 3.639,84 |
| CAS II | R$ | 2.386,29 | 1 | R$ | 2.386,29 | 1 | R$ | 2.386,29 |
| CCT V | R$ | 3.314,30 | 3 | R$ | 9.942,90 | 1 | R$ | 3.314,30 |
| CCT IV R$ | 2.421,96 | 2 | R$ | 4.843,92 | 2 | R$ | 4.843,92 |  |
| CCT III R$ | 1.228,94 | 1 | R$ | 1.228,94 | 0 | R$ | - |  |

13 10 R$ 77.811,063
R$ 81.311,13
-R$ 3.499,50
Diferença
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH
8. A Analista de Infraestrutura Elvira Justino de Farias Stroschein, cedida à ANEEL, será
nomeada no Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I, anteriormente ocupado pelo Especialista
em Regulação Rodrigo Fernandes Braga Coelho, que solicitou exoneração a partir de 7/10/2022 em
função de usufruto de Licença Capacitação por período superior a 30 dias, conforme Portaria nº
217/20222.
2 Disponível em:

9. A servidora indicada será designada como Chefe de Gabinete do Diretor-Geral, ficando
exonerada do Cargo Comissionado de Assessoria CA II que atualmente ocupa. A Especialista em Regulação
Lívia Maria de Rezende Raggi será nomeada no referido CA II e designada como Chefe de Gabinete Adjunta
e substituta da titular em suas ausências e impedimentos, sendo exonerada do Cargo Comissionado
Técnico CCT V que atualmente ocupa.
10. O Especialista em Regulação Renato Abdalla Afonso também será nomeado em Cargo
Comissionado de Assessoria CA II, ficando exonerado do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE
IV que atualmente ocupa. O Especialista em Regulação Rafael Costa Ribeiro será nomeado no referido
CGE IV, sendo exonerado do CCT V que atualmente ocupa.
11. O resumo das nomeações e exonerações pode ser conferido no quadro a seguir:
Quadro 2 – Nomeações e exonerações a serem realizadas
Servidor(a) Cargo a Exonerar Nomear Unidade

| Rodrigo Fernandes Braga Coelho | CGE I | - | GDG |
| --- | --- | --- | --- |
| Elvira Justino de Farias Stroschein | CA II | CGE I | GDG |
| Lívia Maria de Rezende Raggi | CCT V | CA II | GDG |
| Renato Abdalla Afonso | CGE IV | CA II | GDG |
| Rafael Costa Ribeiro | CCT V | CGE IV | GDG |

Fonte GDG/ANEEL
II.2 Da conformidade legal das nomeações
12. As nomeações estão de acordo com o disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e
na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:
Lei 10.871/2004
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal.
Lei 9.986/2000
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência
são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.

13. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
II.3 Da documentação necessária para formalização das nomeações
14. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização
das nomeações aqui elencadas serão juntadas aos autos, incluindo formulário em que constam currículo
resumido dos indicados e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo.
II.4 Da proposta de alteração na estrutura x limites estabelecidos por lei
6.7723,

15. De acordo com a Portaria nº de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 152, de 11/8/2022, seção 1, página 82, a ANEEL conta atualmente com 300 cargos, entre
comissionados técnicos e de livre provimento, perfazendo o custo total de R$ 1.373.014,614.
16. Dos valores previstos para cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos na
estrutura da ANEEL, existe saldo disponível de R$ 4.564,22, conforme apresentado nas tabelas a seguir:
Tabela 2 – Quantitativo dos cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos

| Cargos Valor (R$) | Estrutura | soma |  |
| --- | --- | --- | --- |
| CD I | 17.432,15 | 1 | 17.432,15 |
| CD II | 16.560,54 | 4 | 66.242,16 |
| CGE I | 15.688,92 | 19 | 298.089,48 |

3

CGE II 13.945,71 41.837,13
CGE III 13.074,10 19 248.407,90

CGE IV 8.716,06 14 122.024,84
CA I 13.945,71 5 69.728,55
CA II 13.074,10 4 52.296,40
3 Disponível em:
4 Valor inferior ao máximo de R$ 1.377.578,83 estabelecido pela Lei no 9.986/2000.

CA III 3.639,84 14 50.957,76
0

CAS I 2.753,42 0,00
CAS II 2.386,29 2 4.772,58
CCT V 3.314,30 23 76.228,90
92

| CCT IV | 2.421,96 | 222.820,32 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| CCT III | 1.228,94 | 2 | 2.457,88 |
| CCT II | 1.083,38 | 46 | 49.835,48 |
| CCT I | 959,29 | 52 | 49.883,08 |
| Total | 300 | 1.373.014,61 |  |

Fonte: Portaria nº 6.772/2022 - ANEEL
Tabela 3 – Saldo disponível
Discriminação Valor (R$)
Disponibilidade Lei 1.377.578,83
Cargos Comissionados 971.788,95
Livre provimento DR/ASD/GDG 324.776,23
647.012,72
Livre provimento UORGs
Máximo a ser utilizado para CCT 405.789,88
Previsto na Estrutura 401.225,66
4.564,22
Saldo
Fonte: Nota Técnica nº 158/2022-SRH/ANEEL
17. Considerando todo o acima exposto, a nova configuração de cargos comissionados da
Agência será a detalhada nas tabelas a seguir:
Tabela 4 – Nova proposta x limites da Lei
DISTRIBUIÇÃO PROPOSTA - Alteração GDG - Outubro/2022
Total Lei nº
%

Distribuição proposta Proposta 9.986/2000 % Lei* Saldo (R$)
Proposta
(R$) (R$)
Cargos Qtd Valor (R$) Total (R$)

CD I 1 17.432,15 17.432,15
CD II 4 16.560,54 66.242,16
Grupo
CGE I 19 15.688,92 298.089,48 976.146,99 71,28% 1.119.750,00 81,28% -143.603,01
1

CGE II 3 13.945,71 41.837,13
CGE III 19 13.074,10 248.407,90
CGE IV 13 8.716,06 113.308,78

| CA I | 5 13.945,71 | 69.728,55 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| CA II | 5 13.074,10 | 65.370,50 |  |
| CA III | 14 3.639,84 | 50.957,76 |  |
| CAS I | 0 | 2.753,42 | 0,00 |
| CAS II | 2 | 2.386,29 | 4.772,58 |

CCT V 21 3.314,30 69.600,30
CCT IV 92 2.421,96 222.820,32
Grupo

CCT III 1 1.228,94 1.228,94 393.368,12 28,72% 257.828,83 18,72% 135.539,29
2
CCT II 46 1.083,38 49.835,48

CCT I 52 959,29 49.883,08
297 1.369.515,11
R$

SOMA 1.369.515,11 100% 100%
1.377.578,83
SALDO EM RELAÇÃO À LEI Nº 9.986/2000 R$ 8.063,72
Grupo I: máximo permitido/Grupo II: mínimo permitido
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH.
Tabela 5 – Nova proposta – distribuição de cargos na ANEEL
Comparativo Lei 9.986/2000 x Quadro Atual x Proposta
Lei nº 9.986/2000
Quadro ATUAL (ANEEL) -
Nova Portaria

| Cargo | (a partir de 1º/1/2018) | Portaria nº 6.693/2021 | Alterações |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Qtd | R$ | Qtd | R$ | Qtd | R$ |  |  |  |
| CD I | 1 | R$ 17.432,15 | 1 | R$ 17.432,15 | 0 | 1 | R$ | 17.432,15 |
| CD II | 4 | R$ 66.242,16 | 4 | R$ 66.242,16 | 0 | 4 | R$ | 66.242,16 |
| CGE I | 6 | R$ 94.133,52 | 19 | R$ 298.089,48 | 0 | 19 | R$ 298.089,48 |  |
| CGE II | 23 | R$ 320.751,33 | 3 | R$ 41.837,13 | 0 | 3 | R$ | 41.837,13 |
| CGE III | 0 | R$ | - | 19 | R$ 248.407,90 | 0 | 19 | R$ 248.407,90 |
| CGE IV | 0 | R$ | - | 14 | R$ 122.024,84 | -1 | 13 | R$ 113.308,78 |
| CA I | 10 | R$ 139.457,10 | 5 | R$ 69.728,55 | 0 | 5 | R$ | 69.728,55 |
| CA II | 31 | R$ 405.297,10 | 4 | R$ 52.296,40 | 1 | 5 | R$ | 65.370,50 |
| CA III | 21 | R$ 76.436,64 | 14 | R$ 50.957,76 | 0 | 14 | R$ | 50.957,76 |

CAS I 0 R$ - 0 R$ - 0 0 R$ -

| CAS II | 0 | R$ | - | 2 | R$ | 4.772,58 | 0 | 2 | R$ | 4.772,58 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CCT V | 32 | R$ 106.057,60 | 23 | R$ 76.228,90 | -2 | 21 | R$ | 69.600,30 |  |  |
| CCT IV | 33 | R$ 79.924,68 | 92 | R$ 222.820,32 | 0 | 92 | R$ 222.820,32 |  |  |  |
| CCT III | 26 | R$ 31.952,44 | 2 | R$ | 2.457,88 | -1 | 1 | R$ | 1.228,94 |  |
| CCT II | 20 | R$ 21.667,60 | 46 | R$ 49.835,48 | 0 | 46 | R$ | 49.835,48 |  |  |
| CCT I | 19 | R$ 18.226,51 | 52 | R$ 49.883,08 | 0 | 52 | R$ | 49.883,08 |  |  |
| TOTAL 226 | 1.377.578,83 | 300 | 1.373.014,61 | 297 | 1.369.515,11 |  |  |  |  |  |

Saldo 8.063,72
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH.

18. Nesse cenário, a Agência utilizará 99,41% dos recursos disponíveis, restando um montante
de R$ 8.063,72.
III – DIREITO
19. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 8.112/1990;
c) Lei nº 9.986/2000;
d) Lei nº 10.871/2004;
e) Lei nº 13.328/2016;
f) Decreto nº 9.916/2019;
g) Portaria ANEEL nº 6.772/2022; e
h) Regimento Interno da ANEEL.
III – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005986/2005-23, voto pela
publicação de portarias para:
a) Revisar a distribuição de cargos comissionados da ANEEL para extinguir 1 Cargo
Comissionado de Gerência Executiva CGE IV, 2 Cargos Comissionados Técnicos CCT V e
1 Cargo Comissionado Técnico CCT III e, com os recursos oriundos, criar 1 Cargo
Comissionado de Assessoria CA II;
b) Exonerar, a pedido, o Especialista em Regulação Rodrigo Fernandes Braga Coelho do
Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I que ocupa na função de Chefe de
Gabinete do Diretor-Geral, a partir de 7 de outubro de 2022
c) Nomear a Analista de Infraestrutura Elvira Justino de Farias Stroschein em Cargo de
Gerência Executiva CGE I no Gabinete do Diretor-Geral (GDG), designando-a como
Chefe de Gabinete, ficando, na mesma data, exonerada do Cargo Comissionado de
Assessoria CA II que atualmente ocupa;
d) Nomear a Especialista em Regulação Lívia Maria de Rezende Raggi em Cargo
Comissionado de Assessoria CA II no Gabinete do Diretor-Geral (GDG), designando-a
como Chefe de Gabinete Adjunta e substituta da titular em suas ausências e
impedimentos, ficando, na mesma data, exonerada do Cargo Comissionado Técnico

CCT V que atualmente ocupa;
e) Nomear o Especialista em Regulação Renato Abdalla Afonso em Comissionado de
Assessoria CA II no Gabinete do Diretor-Geral (GDG), ficando, na mesma data,
exonerado do Cargo de Gerência Executiva CGE IV que atualmente ocupa; e
f) Nomear o Especialista em Regulação Rafael Costa Ribeiro Cargo de Gerência Executiva
CGE IV no Gabinete do Diretor-Geral (GDG), ficando, na mesma data, exonerado do
Cargo Comissionado Técnico CCT V que atualmente ocupa.
Brasília, 10 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral