REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11633/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.207, de 17 de setembro de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Açu III, nos estados do Ceará e Rio Grande do Norte.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003770/2019-18.
INTERESSADO: Dunas Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, o Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.207, de 17 de setembro de
2019, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da Dunas Transmissão de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Açu
III C1 foi concedida à Dunas Transmissão de Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL, com vigência de 30 anos.
correspondência1,
2. Mediante de julho 2019, a Dunas Transmissão de Energia S.A., na
qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade
Pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Jaguaruana II - Açu III C1.
3. Em 23 de setembro de 2019, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 8.207, de 17
de setembro de 2019, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., a área necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Jaguaruana II – Açu III, localizada nos estados do Ceará e Rio Grande do Norte.
4. Em 18 de fevereiro de 2022, mediante correspondência2, a interessada requereu a
alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.207/2019. A fim de corroborar o pleito, informou
que a alteração se deve a,
a. necessidade de adequação de engenharia para possibilitar a adequada conexão
da LT no pórtico da SE Jaguaruana II;
b. necessidade de adequação de engenharia objetivando melhorar o
posicionamento das torres localizadas entre os Vértices 09A e 10N2 e os
Vértices 014N e 16N do traçado da linha; e
1 Carta SPTL-DUNAS-REG 073/2019, de 25 de julho de 2019. Documento SicNet 48513.023643/2019-00-1 (VIA 001) (ANEXO 001).
2 Carta -CO-017-2022, de 18 de fevereiro de 2022. Documento SicNet 48513.007359/2022-00.

c. necessidade de adequação de engenharia para possibilitar a adequada conexão
da LT no pórtico da SE Açu III.
5. Por meio da Nota Técnica nº 226/2022-SCT/ANEEL3, de 30 de março de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT,
analisou o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 8.027 de
2019.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Dunas Transmissão, para alteração do Anexo
da REA nº 8.207/2019, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Jaguaruana
II - Açu III C1, localizada nos municípios de Jaguaruana (CE), Baraúna (RN), Mossoró (RN),
Governador Dix-Sept Rosado (RN) e Açu (RN), estados do Ceará e Rio Grande do Norte.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 226, de 30 de março de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de
23 de fevereiro de 2021.
9. A Superintendência informou, que durante a análise da documentação que solicita a
alteração da área, objeto da declaração de utilidade pública, pode-se verificar que com exceção do
traçado, a Dunas Transmissão de Energia S.A. não solicitou/informou outras alterações, de maneira
que a Linha de Transmissão Jaguaruana II - Açu III C1, continua com as mesmas características já
citadas nas instruções anteriores, quais sejam:
tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, com início na
Subestação Jaguaruana II, de responsabilidade da Dunas Transmissão de
Energia S.A., e término na Subestação Açu III, de responsabilidade da Esperanza
Transmissora de Energia S.A., e atinge os municípios de Jaguaruana, estado do
Ceará e, Baraúna, Mossoró, Governador Dix-Sept Rosado, Upanema e Assú,
estado do Rio Grande do Norte.
3 Nota Técnica nº 226/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.001835/2022-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá
outras providências".

10. Foi informado também, que a Requerente não solicitou alteração na espessura da
faixa de servidão, a qual continuará a ter 60 metros de largura para este empreendimento. Para
determinação da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
11. Após avaliar a documentação enviada, a SCT confirmou, que não houve alteração
substancial na extensão total da linha, a qual terá, aproximadamente, 107,224 km de extensão ante
os 106,99 km descritos na instrução anterior.
12. A descrição da nova área e traçado, necessários à construção da Linha de Transmissão
500 kV Jaguaruana II - Açu III C1, consta do memorial descritivo inserido no anexo 005 do documento
nº 48513.007359/2022-00, parte integrante deste Processo.
13. A Superintendência confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de
utilidade pública, que a mesma, é necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV
Jaguaruana II - Açu III C1, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL.
14. Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que "está configurado o interesse
público na área objeto deste requerimento, razão pela qual o Anexo da Resolução Autorizativa nº
8.207/2019, deverá ser alterado".
15. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e
que a alteração da Resolução Autorizativa nº 8.207, de 2019, deve ser aprovada, na forma da anexa
minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
16. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 226/2022-SCT/ANEEL, de 30 de março de 2022.
IV – DISPOSITIVO

17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003770/2019-18,
voto pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da
Resolução Autorizativa nº 8.207, de 17 de setembro de 2019, que declarou de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., a área
necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Jaguaruana II - Açu III C1, localizada nos
municípios de Jaguaruana (CE), Baraúna (RN), Mossoró (RN), Governador Dix-Sept Rosado (RN) e
Açu (RN), estados do Ceará e Rio Grande do Norte.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor