DSP - DESPACHO 2863/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Indefere o pedido de início da operação comercial das unidades geradoras UG1 e UG2, da Pequena Central Hidrelétrica Faxinal II, no município de Aripuanã, (MT), de titularidade da Centrais Elétricas Salto dos Dardanelos S.A.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: SFG/ANEEL

Nota Técnica no 188/2022-SFG/ANEEL
Em 3 de outubro de 2022.
Processo: 48500.003754/2012-59
Assunto: Liberação para operação comercial da PCH
Faxinal II, localizada no município de Aripuanã, estado
do Mato Grosso.
I - DO OBJETIVO
1. Analisar o pedido para liberação da operação comercial das unidades geradoras UG 1 e UG
2 da PCH Faxinal II, CEG PCH.PH.MT.028780-6, para fins de contabilização de sua energia, localizada no
município de Aripuanã, estado do Mato Grosso, de propriedade da Centrais Elétricas Salto dos Dardanelos
S.A., doravante Requerente.
II - DOS FATOS
2. A Resolução Autorizativa nº 3.421, de 3 de abril de 2012, autorizou a ampliação da PCH
Faxinal II, passando a central geradora a ser constituída por quatro unidades geradoras, sendo duas de
5.000 kW cada, e duas de 10.000 kW cada, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada. As UG 1 e 2
entraram em operação comercial em 22/11/20051 e as UG3 e 4 entraram em operação comercial em
29/11/20142.
3. Por meio da carta nº 002/20223, de 12 de julho de 2022, a Requerente solicitou liberação
para operação em teste das UGs 1 a 4 da PCH Faxinal II e encaminhou documentação para análise.
4. Por meio do Despacho nº 2.115, de 4 de agosto de 2022, as unidades geradoras da PCH
Faxinal II foram liberadas para início da operação em teste, a partir de 5/08/2022, para fins de
contabilização de sua energia junto à CCEE, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução Normativa nº 5834,
de 22 de outubro de 2013.
142/2022-SCG/ANEEL5,
5. Em 10 de agosto de 2022, pelo Memorando nº a Superintendência
1 Conforme Despacho nº 1.911/2005
2 Conforme Despacho nº 4.639/2014
3 48513.020839/2022-00
4 A REN 583/2013 foi revogada pela REN 1029/2022.
5
48524.008700/2022-00

P. 2 da NOTA TÉCNICA Nº 188/2022–SFG/ANEEL, de 3/10/2022.
de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou à SFG suposta irregularidade cometida pela
Requerente uma vez que se identificou uma nova casa de força construída nas imediações da PCH Faxinal
II. Suspeitava-se que essa nova casa de força estava utilizando o mesmo aproveitamento de potencial
hidráulico da PCH Faxinal II.
6. Por meio da carta nº 004/20226, de 12 de agosto de 2022, a Requerente solicitou liberação
para operação comercial das unidades geradoras UG1 e UG2 e encaminhou documentação para análise.
7. Em 17 de agosto de 2022, por meio da carta nº 005/20227, a Requerente apresentou
relatório técnico conclusivo sobre o não enquadramento da barragem da PCH Faxinal II na Política
Nacional de Segurança de Barragens – PNSB.
516/2022-SFG/ANEEL8,
8. Por meio do Ofício nº de 31 de agosto de 2022, a SFG solicitou que
a Requerente apresentasse manifestação em face das informações apresentadas pela SCG e informou
sobre realização de fiscalização presencial pela Agência Estadual de Regulação Serviços Públicos
Delegados de Mato Grosso (AGER), conveniada à ANEEL no estado, para apurar a questão apresentada.
9. Em resposta, a Requerente apresentou a carta Ofício nº 01-229, de 9 de setembro de 2022,
na qual argumentou, em resumo, que não houve irregularidade na implantação da nova casa de força
identificada pela SCG.
10. Por meio do OFÍCIO Nº 02076/2022/SRE/AGER10, de 22 de setembro de 2022, a AGER
apresentou as informações como resultado da fiscalização presencial realizada nas instalações da PCH
Faxinal II.
III - DA ANÁLISE
11. Trata-se da análise de pedido para liberação da operação comercial das unidades geradoras
UG1 e UG2 da PCH Faxinal II, para fins de contabilização de sua energia junto à CCEE.
12. Inicialmente, esclarece-se que a Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022,
revogou, a partir de 1º de setembro de 2022, a Resolução Normativa nº 583, de 2013, que estabeleceu os
requisitos a serem observados para liberação de unidades geradoras para operação comercial. Frisa-se
que a documentação necessária para essa liberação permanece a mesma, não prejudicando a análise aqui
realizada.
6 48513.022222/2022-00
7 48513.022124/2022-00
8 48532.004562/2022-00
9 48513.024332/2022-00
10 48513.025504/2022-00

P. 3 da NOTA TÉCNICA Nº 188/2022–SFG/ANEEL, de 3/10/2022.
13. A liberação para operação comercial pauta-se no disposto na REN 1029. Especificamente,
o inciso I do art. 7º estabelece:
Art. 7º A liberação para o início da operação comercial deverá ser efetuada após a
conclusão da operação em teste, observado o disposto no art. 3º, § 4º, e, conforme a
pertinência de cada caso, estará condicionada à consideração ou apresentação dos
seguintes documentos:
I - o atendimento aos documentos constantes dos processos da ANEEL e às condições do
registro, autorização ou do contrato de concessão relativos ao empreendimento, assim
como informações com relação ao histórico acumulado de geração durante o período de
testes;
14. No caso em tela, durante o processo de análise do pedido de liberação para operação
comercial requerida, a SFG recebeu o Memorando nº 142/2022- SCG/ANEEL no qual a SCG apresentou
suposta irregularidade cometida pelas Centrais Elétricas Salto dos Dardanelos S.A., uma vez que se
identificou uma nova casa de força construída nas imediações da PCH Faxinal II. A SCG suspeitou que essa
nova casa de força, cuja construção era desconhecida pela ANEEL até então, estaria utilizando do mesmo
aproveitamento de potencial hidráulico da PCH Faxinal II, indo de encontro às Resoluções Normativas nº
482/2012 e nº 875/2020. A SCG informou ainda haver indícios de que a geração proveniente dessa casa
de força seria dedicada ao sistema de compensação de geração distribuída de forma irregular.
15. Diante das informações apresentadas pela SCG, a Requerente argumentou que a
implantação dessa nova casa de força, denominada CGH Faxinal III, foi discutida com a ANEEL desde 2015
e que o Ofício 335/2016-SCG/ANEEL corroborou com a configuração do projeto.
16. Em análise, cumpre-nos contextualizar a seguinte assertiva da SCG, constante do Ofício
335/2016-SCG/ANEEL:
3. Sob a nossa ótica, a solução apresentada é satisfatória, sendo que a CGH Faxinal III deve
ser colocada na última posição da tabela de prioridades para geração, considerando que os
demais empreendimentos devem ter preservadas as suas condições atuais de outorga.
17. Verifica-se no processo de outorga11 que o Ofício 335/2016-SCG/ANEEL se prestou a
responder a questionamento da Agência Nacional de Águas, emanada pelo Ofício n° 1435/2015/SREANA12, o qual não apresentou configuração requerida para emissão da outorga de água para o
aproveitamento, limitando-se a informar que "A referida CGH seria localizada junto às PCHs Faxinal I e II
e à UHE Dardanelos, que já fazem derivação de vazões a montante do salto Dardanelos, com restituições
a jusante das quedas."
11 48100.002396/1995-90
12 48513.030236/2015-00

P. 4 da NOTA TÉCNICA Nº 188/2022–SFG/ANEEL, de 3/10/2022.
18. A dúvida emanada pela ANA foi sobre a priorização do uso do recurso hídrico do local, que
conta com outros aproveitamos:
8. Uma possível solução para a emissão da outorga para a CGH Faxinal III seria inclui-la
na tabela de prioridades para geração, na qual ficaria indicada de forma explícita a (s)
faixa (s) de vazões em que seria permitida a derivação para a operação da CGH, dando
segurança de que as vazões mínimas para as cachoeiras e balneários serão mantidas,
bem como assegurando aos demais concessionários / autorizados do local que seus
empreendimentos estão resguardados.
9. Neste sentido, consulta-se a ANEEL se há óbice para a emissão de outorga de recursos
hídricos para a CGH Faxinai III, nos termos propostos no parágrafo 8 deste Ofício. Caso
inexista óbice, consulta-se a ANEEL quanto à prioridade da CGH Faxinal III frente aos
demais aproveitamentos do local. Caso a definição de prioridades implique em
alteração das condições de outorga de outro (s) aproveitamento (s) nos termos das
prioridades já estabelecidas, solicita-se que a (s) referida (s) solicitação (ões) de
alteração (ões) seja (m) encaminhada (s) à ANA.
19. Portanto, ao afirmar que a solução seria satisfatória, resta claro que a SCG apenas
acompanhou entendimento da ANA sobre a priorização do uso do recurso hídrico, ou seja, a CGH Faxinal
III deveria ser colocada na última posição da tabela de prioridades para geração, considerando que os
demais empreendimentos deveriam ter preservadas as suas condições de outorga.
10. Nessa configuração, admitiu a SCG que a CGH Faxinal III seria empreendimento distinto da
CGH Faxinal I ou da PCH Faxinal II, empreendimentos já existentes. Não se verifica concordância da SCG à
configuração que foi de fato instalada.
11. Como se sabe, aproveitamentos de capacidade reduzida devem ser registrados somente
após sua construção, o que justifica o desconhecimento naquele momento do projeto CGH Faxinal III por
parte da ANEEL. Ademais, como se verá em seguida, a Requerente tinha plena consciência que a
configuração de aproveitamento que se utiliza de tomada d'água no mesmo ponto da Faxinal II
configuraria ampliação dessa última. Assim, por boa fé, admitiu a SCG que a CGH Faxinal III teria sua
captação em ponto diverso, se tratando de outro aproveitamento.
12. Isso resta claro no Ofício nº 858/2015-SCG/ANEEL13, que respondeu à consulta da
Requerente sobre a possibilidade de ampliação da Faxinal I ou II. Assim redigiu a SCG:
1. Por meio da Carta em referência, a empresa Centrais Elétricas Salto dos Dardanelos
S.A., na condição de titular de outorga de autorização para implantação e exploração
da PCH Faxinai I, solicita esclarecimentos a respeito da possibilidade de elaborar projeto
básico de ampliação da PCH Faxinal I, apresentando duas alternativas de execução de
13 48524.006435/2015-00

P. 5 da NOTA TÉCNICA Nº 188/2022–SFG/ANEEL, de 3/10/2022.
obras.
2. Com base nas alternativas apresentadas, informamos que a primeira, por utilizar da
captação de água diretamente da tomada d'água da PCH Faxinal II, a montante da PCH
Faxina I, restituindo esta vazão na casa de força da PCH Faxinal I, configura ampliação
da PCH Faxinal II. Por outro lado, a segunda alternativa, por utilizar-se exclusivamente
das instalações da PCH Faxinal I, configura ampliação desta PCH.
13. Isso evidencia que a Requerente tinha plena informação de que a construção de uma nova
casa de forçada na configuração atual implicaria em ampliação da Faxinal II.
14. A Requerente alega não ter descumprido o disposto na REN 875/2020 pois não teria havido
modificação na PCH Faxinal II e que a CGH Faxinal III se utiliza das vazões afluentes excedentes da Faxinal
II para gerar energia.
15. O Art. 5º da Lei 9074/1995 define o conceito de aproveitamento ótimo.
§ 3º Considera-se "aproveitamento ótimo", todo potencial definido em sua concepção
global pelo melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d'água operativos,
reservatório e potência, integrante da alternativa escolhida para divisão de quedas de
uma bacia hidrográfica.
16. Ora, em outras palavras, um aproveitamento ótimo é aquele que permite maximizar a
geração de energia em um dado eixo hidráulico. Obviamente, caso se identifique vazões afluentes
excedentes no mesmo ponto de tomada d'água, de uma usina já implantada e que permita motorização,
resta caraterizada a possibilidade de ampliação de sua capacidade instalada. Evidentemente, essa
alteração de característica técnica configura modificação relevante, nos termos da REN 875/2020, e deve
ser precedida de autorização por parte do Poder Concedente.
17. Observa-se que os argumentos apresentados pela Requerente tentam levar esse
dispositivo a interpretação diversa. No nosso entendimento, a CGH Faxinal III na verdade é uma ampliação
da PCH Faxinal II e foi construída de forma irregular. Esse empreendimento não se confunde com aqueles
enquadrados como de minigeração para Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
18. Como admite a Requerente, em 10 de janeiro de 2020, foi solicitado acesso à distribuidora
local, a Energisa MT, para que fosse iniciada a compensação energética do empreendimento. O projeto
foi vistoriado e aprovado pela distribuidora, que não identificou irregularidades e autorizou a conexão
pleiteada.
19. Entendemos que a autorização para ingresso da Faxinal III no SCEE, frisa-se em 2020,

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afrontou o disposto na REN 482/2012, art. 4º-A14, pois se trata de ampliação da PCH Faxinal II. Essa
questão será endereçada para análise das áreas competentes, SFE e SRD.
20. Argumenta a Requerente que não foi sua intenção "dividir a central geradora, pois: 1) as
centrais em análise foram desenvolvidas em momentos temporais distintos – tendo a PCH Faxinal II
entrado em operação mais de 15 anos antes da CGH Faxinal III; 2) o empreendimento desde sua concepção
foi tratado como um empreendimento distinto, que para geração iria aproveitar os excedentes da série de
vazões afluentes à PCH Faxinal II; 3) à época de planejamento da CGH Faxinal III não havia sequer
possibilidade de seu enquadramento no SCEE, de modo que não há como se falar em intenção do
Empreendedor em dividir usinas para tal enquadramento".
21. Sobre o item 1), a diferença temporal entre a operação das duas casas de força não
descaracteriza a presente análise, de que a Faxinal III é de fato uma ampliação da Faxinal II. Sobre o item
2), como já mencionado, para que fosse tratado como um empreendimento distinto, a Faxinal III deveria
necessariamente ter sua tomada d'água em um ponto diferente, não coincidente com o da PCH Faxinal
II, como restou claro no Ofício 335/2016-SCG/ANEEL. Com relação ao item 3), é inequívoco que somente
em 2020 é que se deu a solicitação de acesso e conexão a distribuidora. Ademais, sob esse argumento, a
Requerente admite que particionou o aproveitamento da Faxinal II, concretizado pela Faxinal III, para se
valer o SCEE.
22. De modo a não pairar dúvidas sobre a real configuração do aproveitamento, a Agência
Estadual de Regulação Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso – AGER, nos termos do convenia de
descentralização firmado com a ANEEL, realizou fiscalização presencial no dia 13/09/2022.
23. Conforme do Ofício nº 02076/2022/SRE/AGER, a Agência Estadual constatou, em seus
termos:
Durante a inspeção no pátio externo e casa de força, foi constatado na Tomada d´água a
existência de uma estrutura tipo Chaminé de Equilíbrio e respectiva tubulação instalada a
partir da intersecção no canal desarenador existente da Faxinal II conforme fotos em anexo.
De acordo com informações do agente, o referido canal desarenador possui sua saída a
montante da CGH Faxinal I.
A referida tubulação segue apoiada sobre o conduto da PCH Faxinal II até outra casa de
máquinas construída no local (denominada CGH Faxinal III) a qual possui instalada uma
turbina Francis de eixo horizontal de 3,0 MW com vazão de 4,7 m3/s e gerador síncrono de
3,549 MVA.
14 Art. 4º-A É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência
para microgeração ou minigeração distribuída, devendo a distribuidora identificar esses casos, solicitar a readequação da
instalação e, caso não atendido, negar a adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

P. 7 da NOTA TÉCNICA Nº 188/2022–SFG/ANEEL, de 3/10/2022.
24. Resta, portanto, comprovada a irregularidade das condições da outorga da PCH Faxinal II,
o que impede a liberação da operação comercial por parte da SFG, uma vez que o inciso I do art. 7º da
REN 1029 não foi atendido.
25. Salienta-se, ainda, que está em curso o processo de fiscalização da AGER para apurar não
conformidade pelo descumprimento de normativos que norteiam os temas aqui expostos.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
26. A presente Nota Técnica tem sua análise baseada no regulamento:
a) Resoluções Normativas nº 482, de 17 de abril de 2012;
b) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020;
c) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de outubro de 2022.
V - DA CONCLUSÃO
27. Diante do exposto, o processo está em condições de ser concluído com vistas a indeferir a
liberação para entrada em operação comercial das unidades geradoras UG 1 e UG2 da PCH Faxinal II.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
28. Publicar Despacho.
29. Submeter a presente Nota Técnica para a SFE e SRD para providencias com relação ao SCEE
irregular de ampliação da PCH Faxinal II.
(Assinado Digitalmente)
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Especialista em Regulação

P. 8 da NOTA TÉCNICA Nº 188/2022–SFG/ANEEL, de 3/10/2022.
De acordo,
(Assinado Digitalmente)
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Superintendente Adjunto de Fiscalização dos Serviços de Geração