JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1482/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração interposto pela Companhia Paranaense de Energia S.A – Copel-D em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.886, de 22 de junho de 2021, conforme as condições detalhadas; e determina que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT proceda os ajustes necessários no sistema de cálculo, como também seja realizada a adequação necessária no texto do parágrafo quarto do Submódulo 2.1A do Proret, nos termos da minuta de Resolução Normativa anexa.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.482, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004621/2020-18, decide (i) conhecer
do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paranaense de Energia S.A. – Copel-D em face
da Resolução Homologatória nº 2.886, de 2021, e, no mérito, dar provimento parcial no sentido de: (i.a)
considerar no seu processo tarifário de 2022 (i.b) o valor de R$ 44.644,30 (quarenta e quatro mil,
seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), a preço de junho/2021, a ser atualizado pela SELIC
e adicionado ao ajuste subsídio fonte incentivada, (i.c) um ajuste financeiro associado à neutralidade dos
itens da Parcela A, na importância de -R$ 5.995,60 (menos cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais
e sessenta centavos), a preço de junho/2021, a ser atualizada pela SELIC, (i.d) um ajuste financeiro da
Parcela B, no total de -R$ 93.208,78 (menos noventa e três mil, duzentos e oito reais e setenta e oito
centavos), também a preço de junho/2021, a ser atualizado pela SELIC, e (i.e) um ajuste econômico sobre
a Parcela B, no total de -R$ 93.208,78 (menos noventa e três mil, duzentos e oito reais e setenta e oito
centavos), a ser atualizado pelo IPCA; e (ii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT
proceda os ajustes necessários no sistema de cálculo, como também seja realizada a adequação
necessária no texto do parágrafo quarto do Submódulo 2.1A do Proret, nos termos da minuta de
Resolução Normativa anexa.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2022, seção 1, p. 133, v. 160, n. 119.
DSP - DESPACHO 1483/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o recurso interposto pela Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp em face da Resolução Autorizativa ANEEL 10.890, de 2021, que estabeleceu os limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Recorrente para os anos de 2022 a 2026.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.483, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.002666/2021-21 e
48500.004619/2020-31, decide por conhecer o recurso interposto pela Companhia Hidroelétrica São
Patrício – Chesp. Cadastrado sob o CNPJ 01.377.555/0001-10, em face da Resolução Autorizativa nº
10.890, de 2021, que estabeleceu os limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos
da Recorrente para os anos de 2022 a 2026, para no mérito negar-lhe provimento.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.06.2022, seção 1, p. 65, v. 160, n. 111.
DSP - DESPACHO 1484/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de medida Cautelar interposto pela Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura – Infracoop. com vistas à suspensão da obrigatoriedade de atendimento integral pelas permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica dos pedidos de conexão de microgeração e minigeração distribuída.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.484, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000146/2022-64, decide por conhecer
e negar provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto pela Confederação Nacional das
Cooperativas de Infraestrutura – Infracoop. Cadastrado sob o CNPJ 26.996.892/0001-16, com vistas à
suspensão da obrigatoriedade de atendimento integral pelas permissionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica dos pedidos de conexão de microgeração e minigeração distribuída.
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.06.2022, seção 1, p. 65, v. 160, n. 111.
DSP - DESPACHO 1485/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o pedido Brilhante Projetos SPE Ltda de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Taboleiro do Meio.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.485, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos listados no Anexo, decide conhecer e, no
mérito, indeferir pedido da Brilhante Projetos SPE Ltda. Cadastrado sob o CNPJ 17.015.903/0001-49, de
alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV Taboleiro do Meio
II a VIII, relacionadas no Anexo deste Despacho.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
ANEXO

Processos UFV Resolução Autorizativa CEG
REA nº 9.246, de

48500.001685/2014-19 Taboleiro do Meio II UFV.RS.PB.034398- 6.01
29/9/2020
REA nº 9.247, de

48500.002496/2014-55 Taboleiro do Meio III UFV.RS.PB.034399- 4.01
29/9/2020
REA nº 9.248, de

48500.003343/2014-25 Taboleiro do Meio IV UFV.RS.PB.034400- 1.01
29/9/2020
REA nº 9.205, de

48500.002325/2016-98 Taboleiro do Meio V UFV.RS.PB.035683- 2.01
8/9/2020
REA nº 9.206, de

48500.000892/2020-96 Taboleiro do Meio VI UFV.RS.PB.047062- 7.01
8/9/2020
REA nº 9.207, de

48500.000893/2020-31 Taboleiro do Meio VII UFV.RS.PB.047063- 5.01
8/9/2020
REA nº 9.208, de

48500.000894/2020-85 Taboleiro do Meio VIII UFV.RS.PB.047064- 3.01
8/9/2020
DSP - DESPACHO 1486/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os valores devidos a Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte e Energisa S.A pela elaboração dos relatórios R3, R4 e R5, com referência em maio de 2022, relativos ao estudo R1 - "Reavaliação de Atendimento a Rio Branco", de 8 de fevereiro de 2021, a serem utilizados no Leilão de Transmissão, conforme tabela anexa ao Despacho; e o pagamento dos valores estabelecidos no anexo ocorrerá conforme disposto no Edital do Leilão.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.486, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela
Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta da Resolução
Normativa nº 934, de 18 de maio de 2021 e do Processo nº 48500.004622/2021-35, decide: (i) estabelecer
os valores devidos a Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletronorte e a Energisa S.A. pela elaboração
dos relatórios R3, R4 e R5, com referência em maio de 2022, relativos ao estudo R1 EPE-DEE-RE-074/2019rev.1 – "Reavaliação de Atendimento a Rio Branco", de 8 de fevereiro de 2021, a serem utilizados no
Leilão de Transmissão, conforme tabela anexa ao Despacho e; (ii) o pagamento dos valores estabelecidos
no anexo ocorrerá conforme disposto no Edital do Leilão.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO
Ofício Investimento R1

Item Empreendimento Relatório Empresa Valor R's
MME Atualizado
LT 230 kV Porto Velho -

1 R3 174/2021 Energisa R$ 224.060.250,00 R$132.284,10
Abunã C3
LT 230 kV Porto Velho -
2 R5 174/2021 Energisa - R$ 49.574,15
Abunã C3

3 SE Abunã R4 175/2021 Eletronorte - R$ 38.417,48
4 SE Porto Velho R4 175/2021 Eletronorte - R$ 38.417,48
Legenda:
–
Energisa – Energisa S.A.;
–
Eletronorte – Centrais Elétricas do Norte
do Brasil.
DSP - DESPACHO 1487/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Extinção do processo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.487, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista o disposto no art. 14, § 1º, da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada
pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e o que consta do Processo nº
48500.006495/2021-17, decide declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da perda
de objeto.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2022, seção 1, p. 73, v. 160, n. 116.
DSP - DESPACHO 1488/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento parcial à reclamação interposta pelo consumidor Alfredo Miguel Sabo; determina que a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citado, para o período a partir de 16 de março de 2021; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-06
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.488, DE 3 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002486/2021-49, decide por: (i) dar provimento
parcial à reclamação interposta pelo Sr. Alfredo Miguel Sabo; (ii) determinar que a Energisa Mato Grosso
- Distribuidora de Energia S.A. efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do
erro de classificação da unidade consumidora nº 6/2635460-5, para o período a partir de 16/03/2021, nos
termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; e (iii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.06.2022, seção 1, p. 166, v. 160, n. 106.
DSP - DESPACHO 1489/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação interposta pela Vilage Premium Industria e Comércio Ltda; determina que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citada, referente ao período especificado; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-06
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.489, DE 3 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005205/2021-18, decide por: (i) dar provimento
à reclamação interposta pela Vilage Premium Industria e Comércio Ltda.; (ii) determinar que a Enel
Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de
classificação da unidade consumidora nº 10021635143, referente ao período de 04/05/2016 a
24/03/2021, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº
18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.06.2022, seção 1, p. 166, v. 160, n. 106.
DSP - DESPACHO 148/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica Tabu, no município de Caaporã, (PB), de titularidade da Agro Industrial Tabu S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-20
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 148, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001062/2009-71,
decide liberar a unidade geradora UG1, de 5.000,00 kW de capacidade instalada, da UTE Tabu, Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.AI.PB.030099-3.01, localizada no município de
Caaporã no estado da Paraíba, de titularidade da Agro Industrial Tabu S.A., para início da operação em
teste a partir de 20 de janeiro de 2022, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do
art. 3º da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1490/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação interposta pela Silva e Climaco Ltda; determina que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citado, referente ao período citado, descontados os valores já devolvidos; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-06
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.490, DE 3 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005706/2021-96, decide: (i) dar provimento à
reclamação interposta pela Silva e Climaco Ltda.; (ii) determinar que a Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia - COELBA efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro
de classificação da unidade consumidora nº 229545728, referente ao período de 25/09/2009 a
24/11/2016, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº
18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.06.2022, seção 1, p. 166, v. 160, n. 106.
DSP - DESPACHO 1491/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de União dos Palmares – AL; determina à Equatorial Energia Alagoas a reclassificar a unidade consumidora citada para a classe Poder Público, por não atender ao critério de exclusividade de carga exigido pela classe Iluminação Pública; a realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora citada, desde a data citada até a data da reclassificação da unidade consumidora, podendo abater os valores já devolvidos; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-06
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.491, DE 3 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005200/2021-87, decide: (i) conhecer e dar
provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de União dos Palmares – AL; (ii)
determinar à Equatorial Energia Alagoas reclassificar a unidade consumidora nº 1570451-3 de volta para
a classe Poder Público, por não atender ao critério de exclusividade de carga exigido pela classe
Iluminação Pública; (iii) determinar à Equatorial Energia Alagoas realizar a devolução, em dobro, dos
valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº
0624239-1, nos termos do inciso II do art. 113 da REN nº 414, de 2010, desde 22/12/2017 até a data da
reclassificação da unidade consumidora, podendo abater os valores já devolvidos; (iv) determinar à
Equatorial Energia Alagoas realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em
decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 1570445-9, nos termos do inciso II do
art. 113 da REN nº 414/2010, desde 05/02/2021 até a data da reclassificação da unidade consumidora,
podendo abater os valores já devolvidos; e (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.06.2022, seção 1, p. 166, v. 160, n. 106.
DSP - DESPACHO 1492/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Chã Preta – AL; determina à Equatorial Energia Alagoas que reclassifique as unidades consumidoras citadas para a classe Poder Público, por não atenderem ao critério de exclusividade de carga exigido pela classe Iluminação Pública; à Equatorial Energia Alagoas realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora citada, pelo período citado, podendo abater os valores já devolvidos; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-06
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.492, DE 3 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005470/2021-98, resolve por: (i) conhecer e dar
provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Chã Preta – AL; (ii) determinar à
Equatorial Energia Alagoas reclassificar as unidades consumidoras nº 1068494-8 e 0242011-2 para a classe
Poder Público, por não atenderem ao critério de exclusividade de carga exigido pela classe Iluminação
Pública; (iii) determinar à Equatorial Energia Alagoas realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados
incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 0563537-3, nos
termos do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, pelo período de 01/04/2021 a
20/05/2021, podendo abater os valores já devolvidos; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida
no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.06.2022, seção 1, p. 166, v. 160, n. 106.
DSP - DESPACHO 1493/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada e as potências unitárias das unidades geradoras da Usina Termelétrica Ibirité, outorgada à Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS; e registra a potência líquida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-10
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.493, DE 8 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.003177/1999-85, decide: (i) alterar, de 226.000 kW para 235.000 kW, a potência instalada da
Central Geradora Termelétrica – UTE Ibirité, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG nº UTE.GN.MG.001096-0.01, outorgada à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, por meio
da Resolução nº 520, de 29 de novembro de 2001; (ii) alterar as potências unitárias das unidades
geradoras, de 01 (uma) unidade geradora de 150.000 kW e 01 (uma) unidade geradora de 76.000 kW,
para 01 (uma) unidade geradora de 150.900 kW e 01 (uma) unidade geradora de 84.100 kW, todas em
operação comercial; e (iii) registrar a potência líquida de 229.700 kW, nos termos da Resolução Normativa
nº 583, de 22 de outubro de 2013.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1495/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o novo endereço da sede da Helios Energia Comercializadora e Serviços Ltda, autorizada a atuar como agente comercializador de energia elétrica.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-09
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.495, DE 3 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o que consta do Processo nº 48500.006681/2012-57 e em atenção às informações
contidas no e-mail s/nº, de 24 de fevereiro de 2022, protocolado na ANEEL sob o nº 48524.002066/202200, decide registrar o novo endereço da sede da empresa Helios Energia Comercializadora e Serviços Ltda,
CNPJ nº 16.881.198/0001-08, na Avenida José Silva de Azevedo Neto, 200, bloco 4, sala 104, Edifício
Evolution V, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-056.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2022, seção 1, p. 90, v. 160, n. 109.