REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12958/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à implantação da Subestação UECE, no município de Fortaleza, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007191/2022-40.
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará,
de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV UECE, localizada no estado do
Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A Enel Distribuição Ceará., ora Interessada.
2. Na carta Enel Ceará 091-2022-RB, de 02 de agosto de 2022, complementada pelo
documento SICNET nº 48526.004763/2022-00, a Enel Distribuição Ceará, na qualidade de concessionária
de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre
Valdevino, nº 150 – Joaquim Távora, Fortaleza (CE), requereu a declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV UECE.
3. Ao analisar o requerimento, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da
1.
Nota Técnica nº 693/2022- SCT/ANEEL
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 39/2022, realizada no dia 03 de outubro de 2022,
o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Nota Técnica nº 693/2022- SCT/ANEEL, de 06 de outubro de 2022. Documento SicNet nº 48526.005155/2022-00.
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Processo nº

6. Trata-se de solicitação de Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor
da Enel Distribuição Ceará, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV UECE,
localizada no estado do Ceará.
7. Sobre o tema, constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública requerida, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, in verbis:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessáris à
implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica
8. A Resolução Normativa nº 9192, de 23 de fevereiro de 2021, por seu turno, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
9. Em assim sendo, a SCT registrou, na Nota Técnica nº 693/2022- SCT/ANEEL, de 06 de
outubro de 2022, a análise do pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da
Resolução Normativa nº 919, de de 2021.
10. A Superintendência esclareceu que a a Subestação UECE ocupará uma área de,
aproximadamente, 4.330 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/13,8 kV,
capacidade instalada de transformação de 16 MVA e atinge o município de Fortaleza, estado do Ceará.
11. A planta baixa da Subestação 69/13,8 kV UECE, que contém a poligonal envolvendo a área
objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices
do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no anexo do documento
nº 48513.020669/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.007191/2022-40
12. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV UECE consta do
memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.020669/2022-00, parte integrante do
2 Disponível em:
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Processo nº 48500.007191/2022-40. Essa é a área requerida para a declaração de utilidade pública e está
compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
13. A SCT confirmou, ao analisar a documentação enviada, verificou-se que a área requerida
para declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da
Subestação 69/13,8 kV UECE.
14. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação da Subestação 69/13,8 kV UECE, outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL.
15. Assim, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta
de resolução autorizativa.
III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
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j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 06 de outubro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007191/2022-40, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, para desapropriação, em favor da Enel
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV UECE, localizada
no município de Fortaleza, estado do Ceará.
Brasília, 25 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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