PRT - PORTARIA 054/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001829/2014-29.
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
ASSUNTO: Nomeações e exonerações em Cargos Comissionados Técnicos na Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira (SFF).
I – RELATÓRIO
SFF/ANEEL1,
1. Em 8 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 20/2022 – a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) requereu a nomeação do Especialista em
Regulação Enos Paulo Nascimento Santos em Cargo Comissionado Técnico CCT II, na função de responsável
pela supervisão do Projeto de Inserção do Processo de Anuência Prévia na Coordenação de Apoio ao
Processo Decisório, Anuência e Conformidade Regulatória, bem como a exoneração do atual ocupante do
referido cargo, o Especialista em Regulação Erisaldo Batista Dias.
2. No mesmo documento, a SFF solicitou a nomeação do Especialista em Regulação Fausto
Fernando Deodato no Cargo Comissionado Técnico CCT I, como Coordenador Adjunto de Monitoramento
Econômico-Financeiro, assim como a exoneração do atual ocupante do cargo, o Especialista em Regulação
Rafael dos Santos Gonçalves.
3. Por meio da Nota Técnica nº 48/2022-SRH/ANEEL, de 3 de março de 20222, a
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade das exonerações e nomeações
solicitadas e recomendou a edição de Portarias para formalização das exonerações e nomeações nos cargos
comissionados.
4. Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 8/2022, realizada no dia 3 de março de
1 SIC nº 48536.000341/2022-00
2 SIC nº 48546.000757/2022-00

2022, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de nomeações e exonerações em Cargos Comissionados Técnicos na SFF. Diante do
que exponho a seguir, voto pela edição de Portarias para efetivar as nomeações e exonerações em análise.
7. As nomeações e exonerações solicitas estão de acordo com a legislação de regência. A
exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido do próprio servidor. (grifo nosso)
8. No que concerne às nomeações solicitada, ambos são servidores efetivos ocupantes do
cargo de Especialista em Regulação, o que atende ao disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio
de 2004:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal.
9. Consta do processo que foram encaminhadas as informações3 exigidas pelo Decreto nº
9.916, de 18 de julho de 2019, acompanhadas de currículo resumido, além das descrições de atividades e
as justificativas para a indicação ao cargo.
10. As alterações propostas pela SFF podem ser visualizadas no quadro abaixo:
3 SIC nº 48536.000342/2022-00 e 48536.000343/2022-00.

Quadro 1 – Nomeações e exonerações a serem realizadas na SFF

Servidor Exonerar Designação Nomear Designação
Responsável pela supervisão do
Processo de Anuência Prévia na

Erisaldo Batista Dias CCT II Coordenação de Apoio ao - -
Processo Decisório, Anuência e
Conformidade Regulatória*
Líder do Projeto de Inserção
do Processo de Anuência
Enos Paulo Prévia na Coordenação de
- - CCT II
Nascimento Santos Apoio ao Processo Decisório,
Anuência e Conformidade
Regulatória.
Coordenador Adjunto de Apoio
Rafael dos Santos
CCT I ao Processo Decisório, Anuência - -
Gonçalves,
e Conformidade Regulatória
Coordenador Adjunto de
Fausto Fernando Apoio ao Processo Decisório,
- - CCT I
Deodato Anuência e Conformidade
Regulatória
*houve alteração na descrição da função
Fonte: SRH/ANEEL
11. Os atos em questão implicarão também na alteração da Portaria nº 6.1164, de 12 de
novembro de 2019, que trata da designação de coordenadores titulares e adjuntos e substitutos da
Unidade.
12. Não há, portanto, óbice legal para as nomeações e exonerações solicitadas.
III – DIREITO
13. O encaminhamento encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990; (ii) Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004; (iii) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;
(iv) Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019; e (v) Portaria nº 6.116, de 12 de novembro de 2019.
14.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001829/2014-29, voto
pela publicação de portarias, conforme minutas anexas, para:
4 Disponível em

a) Exonerar o Especialista em Regulação Erisaldo Batista Dias do Cargo Comissionado
Técnico CCT II, que atualmente ocupa na Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira (SFF);
b) Nomear o Especialista em Regulação Enos Paulo Nascimento Santos no Cargo
Comissionado Técnico CCT II, designando-o como Líder do Projeto de Inserção do
Processo de Anuência Prévia na Coordenação de Apoio ao Processo Decisório, Anuência
e Conformidade Regulatória, na Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira (SFF);
c) Exonerar o Especialista em Regulação Rafael dos Santos Gonçalves do Cargo
Comissionado Técnico CCT I, que atualmente ocupa na Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira (SFF);
d) Nomear o Especialista em Regulação Fausto Fernando Deodato no Cargo Comissionado
Técnico CCT I, designando-o como Coordenador Adjunto de Monitoramento EconômicoFinanceiro, na Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF); e
e) Alterar a Portaria nº 6.116/2019, que trata da designação de coordenadores titulares,
adjuntos e substitutos da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF),
de modo a contemplar as mudanças solicitadas.
Brasília, 7 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora