REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12981/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Subestação Boa Hora – Subestação Tacaimbó, no município de Tacaimbó, (PE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007895/2022-12
INTERESSADO: Bora Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Boa
Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
69 kV SE Boa Hora – SE Tacaimbó, localizada no estado de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. A Bora Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A., na qualidade de autorizada de geração de
energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
de área necessária à passagem da Linha de Transmissão 69 kV SE Boa Horta – SE Tacaimbó.
2. Essa linha de transmissão foi autorizada à Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A., como
parte das instalações de interesse restrito da Central Geradora Fotovoltaica UFV Boa Hora 5, conforme
consta da Portaria MME nº 573/2021, de 17 de dezembro de 2021.
3. Em 18 de outubro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 737, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 24 de outubro de 2022, na 42ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO.
5. Trata-se de solicitação formulada pela Bora Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A., para
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área necessária à
passagem da Linha de Transmissão 69 kV SE Boa Horta – SE Tacaimbó.
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6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20211.
7. A Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A. informou que a Linha de Transmissão SE Boa
Hora – SE Tacaimbó terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na
Subestação coletora Boa Hora, de responsabilidade da Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A., e
termina na Subestação Tacaimbó, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco -
CHESF, e atinge o município de Tacaimbó, estado de Pernambuco. Informou, ainda, que adotará uma faixa
de servidão de 15 metros de largura para a referida Linha de Transmissão, tendo utilizado a Norma NBR
5422 para determinação dessa faixa.
8. A descrição da área necessária à construção da Linha de Transmissão 69 kV SE Boa Hora –
SE Tacaimbó consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.027774/2022-00,
parte integrante do Processo nº 48500.007895/2022-12.
9. A descrição do traçado da Linha de Transmissão 69 kV SE Boa Hora – SE Tacaimbó consta
do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.027774/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.007895/2022-12.
10. Segundo a SCT, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública, em
conjunto com o traçado previsto, verifica-se sua aderência com a largura de faixa de servidão informada.
A área técnica também informa que, a área requerida para declaração de utilidade pública é necessária
para a passagem da Linha de Transmissão 69 kV SE Boa Hora – SE Tacaimbó, autorizada conforme a
Portaria MME nº 573/2021, de 17 de dezembro de 2021, restando, dessa forma, configurado o interesse
público.
1 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 69 kV SE Boa Hora – SE Tacaimbó.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº48500.007895/2022-12, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, a área de terra de 15 metros de largura necessária à passagem da
Linha de Transmissão SE Boa Hora – SE Tacaimbó, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 2 km de
extensão, que interligará a Subestação coletora Boa Hora à Subestação Tacaimbó, localizada no município
de Tacaimbó, estado de Pernambuco.
Brasília, 1 de novembro de 2022.
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(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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