JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3393/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, em face do Despacho SMA/ANEEL 2.214, de 12 de agosto de 2022, que julgou procedente reclamação do consumidor para a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.393, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso de suas
atribuições, tendo em vista decisão da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005455/2022-21,
decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás CNPJ nº 01.543.032/0001-04 em face do Despacho nº 2.214, de 2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, que julgou
procedente reclamação do consumidor para a devolução em dobro dos valores faturados a maior,
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2022, seção 1, p. 243, v. 160, n. 230.
DSP - DESPACHO 3395/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração interposto pela Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.708, de 30 de junho de 2020, que homologou o resultado definitivo da revisão periódica da Receita Anual Permitida - RAP associada às instalações de transmissão necessárias aos intercâmbios de energia elétrica, sob responsabilidade da recorrente e altera a Resolução Homologatória citada modificando a descrição de segunda revisão tarifária periódica para terceira revisão tarifária periódica.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 3.395, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.000976/2020-20, decide por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Afluente
Transmissão de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob nº 10.338.320/0001-00, em face da Resolução
Homologatória nº 2.708, de 2020, que homologou o resultado definitivo da revisão periódica da Receita
Anual Permitida – RAP associada às instalações de transmissão necessárias aos intercâmbios de energia
elétrica, sob responsabilidade da Recorrente, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, alterando a
Resolução Homologatória nº 2.708, de 2020, a modificar a descrição de segunda revisão tarifária periódica
para terceira revisão tarifária periódica.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2022, seção 1, p. 153, v. 160, n. 229.
DSP - DESPACHO 3396/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto por Caetité 2 Energia Renovável S.A e Caetité 3 Energia Renovável S.A, em face do Despacho ANEEL 2.894, de 12 de setembro de 2017, que anulou, na parte relativa às Centrais Geradoras Eólicas Caetité 2 e Caetité 3, os Despachos SRM/ANEEL 161, de 18 de janeiro de 2017 e 248, de 27 de janeiro de 2017.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.396, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.000532/2014-46, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração
interposto por Caetité 2 Energia Renovável S.A., CNPJ nº 12.106.989/0001-00, e Caetité 3 Energia
Renovável S.A., CNPJ nº 12.106.879/0001-30, em face do Despacho nº 2.894, de 2017, que anulou, na
parte relativa às Centrais Geradoras Eólicas Caetité 2 e Caetité 3, os Despachos nº 161, de 2017 e 248, de
2017, emitidos pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.12.2022, seção 1, p. 81, v. 160, n. 227.
DSP - DESPACHO 3397/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos pedidos de reconsideração interpostos pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energisa S.A e pela Novo Mundo Energética S.A, em face do Despacho ANEEL 681, de 10 de março de 2020, e mantém a íntegra da decisão proferida.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.397, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR - GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002568/2003-95, decide por: conhecer e, no mérito, negar provimento aos pedidos de
reconsideração interpostos pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energisa S. A., cadastrada no
CNPJ/ME sob nº 03.467.321/0001-99, e pela Novo Mundo Energética S.A., cadastrada no CNPJ/ME sob nº
05.105.045/0001-44, em face do Despacho nº 681, de 10 de março de 2020, mantendo-se na íntegra a
decisão proferida.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.12.2022, seção 1, p. 81, v. 160, n. 227.
DSP - DESPACHO 3398/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Linhares Geração S.A e Povoação Energia S.A, em face dos Despachos ANEEL 1.873 e 1.874, de 12 de julho de 2022.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.398, 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
nos
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos
48500.005497/2021-81, 48500.005530/2021-72, 48500.005653/2022-94, decide conhecer e, no mérito,
negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas: Linhares Geração S.A.,
CNPJ/ME nº 10.472.905/0001-18, e Povoação Energia S.A., CNPJ/ME 43.174.526/0001-09, em face dos
Despachos nº 1.873 e 1.874, de 12 de julho de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2022, seção 1, p. 196, v. 160, n. 226.
DSP - DESPACHO 3399/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento e declara, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto do pedido de reconsideração interposto pela Eólica Serra de Gentio do Ouro S.A em face do Despacho ANEEL 2.675 de 20 de setembro de 2022, que deu provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Coligny Promoções Ltda, no sentido de suspender o recebimento do requerimento de outorga das Centrais Geradoras Eólicas Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30 e deu outras providências.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.399, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº
48500.002393/2021-14 e 48500.000572/2022-06, decide não conhecer e declarar, por exaurimento de
finalidade, a perda de objeto do Pedido de Reconsideração interposto pela Eólica Serra de Gentio do Ouro
S.A. em face do Despacho nº 2.675/2022, que deu provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto
pela Coligny Promoções Ltda. CNPJ nº 56.415.896/0001-24, no sentido de suspender o Recebimento do
Requerimento de Outorga (DRO) das usinas Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30 e deu outras
providências.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2022, seção 1, p. 153, v. 160, n. 229.
DSP - DESPACHO 3400/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Campânia Energia Renovável S.A em face do Despacho ANEEL 3.056, de 25 de outubro de 2022, que indeferiu o pedido da recorrente para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica Cedro, no município de Paranaíba, (MS); e revoga o Despacho ANEEL 3.056, de 25 de outubro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.400, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000245/2022-4, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Campânia Energia Renovável S.A. cadastrada sob o CNPJ 14.175.828/0001-95 em face do
Despacho nº 3.056, de 2022, que indeferiu o pedido da Recorrente para implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Termelétrica Cedro, localizada no
município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do Sul; e (ii) revogar o Despacho nº 3.056, de 25 de
outubro de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.12.2022, seção 1, p. 81, v. 160, n. 227.
DSP - DESPACHO 3401/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara extinto o pedido de medida cautelar interposto pelas empresas Sapezal Energia S.A, Rondon Energia S.A, Parecis Energia S.A, Telegráfica Energia S.A e Campos de Júlio Energia S.A, em decorrência da disponibilização das informações requeridas, nos termos art. 14 da Resolução Normativa ANEEL 273, de 10 de julho de 2007.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.401, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.001634/2018-11, decido declarar extinto o pedido de medida cautelar interposto pelas
empresas SAPEZAL ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.655.521/0001-26, RONDON ENERGIA S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.655.516/0001-13, PARECIS ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
07.655.520/0001-81, TELEGRÁFICA ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.655.514/0001-24; e
CAMPOS DE JÚLIO ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.655.513/0001-80, em decorrência da
disponibilização das informações requeridas, nos termos art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2022, seção 1, p. 66, v. 160, n. 228.
DSP - DESPACHO 3402/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Desconhece e declara, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto do pedido de medida cautelar interposto pela Codajas Incorporações e Administração Ltda contra a emissão de outorga de autorização das Centrais Geradoras Eólicas Serra do Gentio do Ouro 26, 27 e 30, bem como conhece e no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela referida empresa, contra a emissão de outorga de autorização dss Centrais Geradoras Eólicas Serra do Gentio do Ouro 24 e 25.
Assunto: Desconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.402, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº
48500.000572/2022-06 e 48500.002393/2021-14, decide: (i) não conhecer e declarar, por exaurimento
de finalidade, a perda de objeto do Pedido de Medida Cautelar interposto pela Codajas Incorporações e
Administração Ltda. CNPJ nº 34.157.487/0001-32 contra a emissão de outorga de autorização dos
empreendimentos eólicos Serra do Gentio do Ouro 26, 27 e 30 e; (ii) conhecer e no mérito, negar
provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Codajas Incorporações e Administração Ltda.
contra a emissão de outorga de autorização dos empreendimentos eólicos Serra do Gentio do Ouro 24 e
25.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2022, seção 1, p. 153, v. 160, n. 229.
DSP - DESPACHO 3403/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A, detentora da Usina Termelétrica Maracanaú I, de modo a manter na integralidade a aplicação da penalidade de multa no valor citado nos termos do Auto de Infração ARCE/SFG/ANEEL 002, de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.403, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003633/2021-06, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A., CNPJ nº 09.047.261/0001-31, detentora da Usina
Termelétrica – UTE Maracanaú I, de modo a manter na integralidade a aplicação da penalidade de multa
no valor de R$ 1.161.677,14 (um milhão, cento e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e
catorze centavos), nos termos do Auto de Infração nº 02, de 2020, emitido pelas: Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, e Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração – SFG/ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2022, seção 1, p. 196, v. 160, n. 226.
DSP - DESPACHO 3404/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere parcialmente o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei 13.360, de 2016, pelo atraso na implantação da Usina Termelétrica Onça Pintada nos dias citados; descola as datas de início e de fim do suprimento da usina no Leilão ANEEL 01 de 2016 por igual período ao mencionado anteriormente; e determina que para fins de apuração de atraso no processo punitivo iniciado por meio do TIPE AGEPAN/SFG/ANEEL 01/2020, os marcos de conclusão de montagem eletromecânica, de operação em teste e de operação comercial deslocados pelo mesmo quantitativo de dias do excludente de responsabilidade reconhecido.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.404, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processos nº
48500.000432/2017-62 e 48500.004686/2015-98, decide (i) deferir parcialmente o pleito de
reconhecimento de excludente de responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 2016, pelo
atraso na implantação da UTE Onça Pintada, cadastrada sob o CNPJ 07.401.436/0002-12 em 65 (sessenta
e cinco) dias; (ii) descolar as datas de início e de fim do suprimento da usina no Leilão de Leilão nº 01/2016ANEEL por igual período ao reconhecido em (i); e (iii) determinar que para fins de apuração de atraso no
processo punitivo iniciado por meio do TIPE nº 01/2020- AGEPAN/SFG/ANEEL, os marcos de conclusão de
montagem eletromecânica, de operação em teste e de operação comercial deslocados pelo mesmo
quantitativo de dias do excludente de responsabilidade reconhecido.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.12.2022, seção 1, p. 81, v. 160, n. 227.
DSP - DESPACHO 3405/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas Ponta da Pedra I, Ponta da Pedra II e Ponta da Pedra III, da empresa Parque Eólico Ponta da Pedra Ltda, por não atendimento ao disposto na Resolução Normativa Aneel 876, de 10 de março de 2020.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.405, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.001973/2019-70, 48500.001956/2019-32 e 48500.001943/2019-63, decide indeferir o pleito de
outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas Ponta da Pedra I, Ponta da Pedra II e Ponta da
Pedra III, da empresa Parque Eólico Ponta da Pedra Ltda. – CNPJ/ME nº 15.778.223/0001-51, por não
atendimento ao disposto na Resolução Normativa Aneel nº 876, de 10 de março de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2022, seção 1, p. 196, v. 160, n. 226.
DSP - DESPACHO 3406/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a outorga da Pequena Central Hidrelétrica Santa Rosa I, objeto da Resolução ANEEL 530, de 7 de dezembro de 2001; e determina que a Superintendência de Concessões e Autorizações da Geração - SCG, emita o despacho de registro da adequabilidade do sumário executivo, nos termos e condições previstos na Resolução Normativa ANEEL 875, de 10 de março de 2020, inclusive com o aporte da garantia de registro.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.406, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.00594/1998-95, decido, (i) revogar a outorga da PCH Santa Rosa I, cadastrada sob o
CNPJ 09.037.826/0001-08 objeto da Resolução Autorizativa nº 530, de 7 de dezembro de 2001; e (ii)
determinar que a SCG emita o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH,
nos termos e condições previstos na Resolução Normativa nº 875/2020, inclusive com o aporte da
garantia de registro.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2022, seção 1, p. 153, v. 160, n. 229.
DSP - DESPACHO 3407/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.407, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.002715/2019-19, decide: incluir no Despacho nº 2.312, de 6 de agosto
de 2020, o item (iii) com o seguinte comando: "restaurar os efeitos do Despacho nº 20, de 22 de janeiro
de 1999, no que se refere à disponibilização do aproveitamento hidrelétrico PCH Nova São João para
requerimento de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH, nos termos da mencionada
Resolução".
RENATO MARQUES BATISTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 224.
DSP - DESPACHO 3408/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Inclui no Despacho SCG/ANEEL 543, de 21 de fevereiro de 2022, o item "iii" com o seguinte comando: "restaurar os efeitos do Despacho SPH/ANEEL 020, de 25 de janeiro de 1999, no que se refere à disponibilização dos aproveitamentos hidrelétricos das Pequenas Centrais Hidrelétricas Nova São João e Eixo B1A para requerimento de registro de intenção à outorga de autorização – DRI-PCH, nos termos da mencionada Resolução".
Assunto: Inclusão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.004088/2020-86, decide: incluir no Despacho nº 543, de 21 de fevereiro
de 2022, o item (iii) com o seguinte comando: "restaurar os efeitos do Despacho nº 20, de 25 de janeiro
de 1999, no que se refere à disponibilização dos aproveitamentos hidrelétricos PCH Nova São João e PCH
Eixo B1A para requerimento de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH, nos termos da
mencionada Resolução".
RENATO MARQUES BATISTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 225.
DSP - DESPACHO 340/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera as coordenadas geográficas das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas listadas no Anexo, em favor da Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-04
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 340, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos nos
48500.003705/2020-26, 48500.003706/2020-71, 48500.003707/2020-15 e 48500.003708/2020-60,
decide alterar as coordenadas geográficas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Listadas no Anexo deste
Despacho.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO AO DESPACHO Nº 340, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
Central Coordenadas

Razão Resolução Geradora
Processos CNPJ CEG*
Social Autorizativa (nº) Fotovolta
ica
10°46'10,57"
REA nº 9.962 de

48500.003705/2020- UFV Ouro UFV.RS.BA.048 S e
18 de maio de
26 15 919-0.01 41°15'47,06"
2021
O
10°46'30,24"
REA nº 9.963 de

48500.003706/2020- UFV Ouro UFV.RS.BA.048 S e
Ourolândia
18 de maio de

71 Energia 16 920-4.01 41°15'57,87"
2021
Renovável 39.240.025/00 O

Sociedade 01-06 10°46'14,70"
REA nº 9.964 de

48500.003707/2020- Unipessoal UFV Ouro UFV.RS.BA.048 S e
18 de maio de

15 SPE Ltda. 17 921-2.01 41°15'29,32"
2021
O
10°45'59,02"
REA nº 9.977 de

48500.003708/2020- UFV Ouro UFV.RS.BA.048 S e
18 de maio de
60 18 922-0.01 41°15'28,88"
2021
O