PRT - PORTARIA 073/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Sobral I Solar Energia SPE Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Solar Fotovoltaica Sobral 1, no município de São João do Piauí, (PI), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-10
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 73, DE 8 DE MARÇO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.001160/2015-56 e nº 48500.004184/2015-67,
resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Sobral I Solar Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 23.912.366/0001-32, com Sede na Praça da República, nº 272, Conjunto 52, Sala 02, Município
de São Paulo, Estado de São Paulo, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica,
mediante a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Sobral 1,
no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PI.034388-9.01, com 30.000 kW de capacidade
instalada e 7.800 kW médios de garantia física de energia, constituída por trinta Unidades Geradoras
de 1.000 kW, localizada às Coordenadas Planimétricas E=789751 m e N=9082799 m, Fuso 23S,
Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à
comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme
estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o
Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da UFV Sobral 1, constituído de uma Subestação
Elevadora de 13,8/69 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 69 kV, com cerca de cem metros
de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora ao Seccionamento da Linha
de Distribuição São João do Piauí - Canto do Buriti, de propriedade da Companhia Energética do
Piauí - Cepisa, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de
2009;
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) início das Obras Civis das Estruturas: até 30 de agosto de 2016;
b) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 1º de dezembro de 2016;
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de maio de
2017;
d) início da Operação em Teste da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 1º de julho de 2017; e
e) início da Operação Comercial da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 1º de agosto de 2017;

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 6.325.750,50 (seis milhões,
trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), que vigorará até
cento e oitenta dias após o início da operação da última Unidade Geradora da UFV Sobral 1;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão no
08/2015-ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem
definidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de
regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada
ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, o percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de
agosto de 2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Sobral 1,
enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a
30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir
da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2016, seção 1, p. 61, v. 153, n. 47.
(Alterado o cronograma de implantação da UFV, pela REA NEEL 6.239 de 21.03.2017)
Alterada a quantidade e o modelo dos inversores, a quantidade de módulos e o sistema de transmissão
de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.644 de 25.08.2017)