REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 074/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara reservada à ANEEL, na seção do rio São Bartolomeu, a disponibilidade hídrica, caracterizada pelas vazões naturais afluentes, subtraídas das vazões médias destinadas ao atendimento a outros consuntivos a montante, com a finalidade de garantir a viabilidade da Pequena Central Hidrelétrica Tamboril, nos municípios de Luziânia e Cristalina, (GO).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-12
Autor: ANA

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
RESOLUÇÃO Nº 74, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
- ANA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 207, de 19 de setembro de 2013, art. 95,
inciso XVII e o § 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2020, de 15 de dezembro de
2014, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 599ª Reunião Ordinária, realizada em
11 de fevereiro de 2016, considerando o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,
e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.000629/2014-48, resolveu:
Art. 1º Declarar reservada à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na seção do
rio São Bartolomeu situada às coordenadas geográficas 16º47'06" de latitude sul e 47º53'10" de
longitude oeste, a disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes, constantes do
Anexo I, subtraídas das vazões médias destinadas ao atendimento de outros usos consuntivos a
montante no horizonte de 5 (cinco) anos, conforme Anexo II, e da vazão necessária para operação de
eventual sistema de transposição de peixes, caso implantado.
Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade hídrica
necessária à viabilidade do aproveitamento hidrelétrico PCH Tamboril, municípios de Luziânia e
Cristalina, Estado de Goiás, com as seguintes características:
I - coordenadas geográficas do eixo do barramento: 16º47'06" de latitude sul e 47º53'10"
de longitude oeste;
II - nível d'água máximo normal a montante: 745,3 m;
III - nível d'água máximo maximorum a montante: 745,3 m;
IV - nível d'água mínimo normal a montante: 745,3 m;
V - área inundada do reservatório no nível d'água máximo normal: 6,8 km²;
VI - volume do reservatório no nível d'água máximo normal: 35,1 hm³;
VII - vazão máxima turbinada: 127,6 m³/s;
VIII - vazão máxima instantânea com recorrência de 50 anos: 845 m³/s; e
IX - vazão máxima instantânea com recorrência de 100 anos: 947 m³/s.
§ 1º O abastecimento de água de sedes municipais e das localidades afetadas diretamente
pelo empreendimento não poderão ser interrompidos em decorrência da implantação do
empreendimento, em suas fases de construção e operação;

§ 2º Durante o enchimento, deverão ser garantidas as captações de água dos usuários de
jusante, devendo o outorgado adotar as medidas de adaptação das referidas captações, se necessário;
§ 3º As áreas urbanas e localidades deverão ser relocadas ou protegidas contra cheias com
tempo de recorrência de 50 (cinquenta) anos, considerando o efeito do remanso sobre a linha de
inundação do reservatório, devendo ser informado regularmente à ANA o estágio do andamento das
medidas a serem implementadas.
§ 4º A infraestrutura composta por rodovias, ferrovias e pontes deverá ser relocada ou
protegida contra cheias com tempo de recorrência de 100 anos, considerando o efeito do remanso
sobre a linha de inundação do reservatório, devendo ser informado regularmente à ANA o estágio do
andamento das medidas a serem implementadas;
§ 5º Na ocorrência de vazões máximas instantâneas que superem a vazão máxima
instantânea com tempo de recorrência de 50 anos acrescida de 5% (887 m3/s), os estudos de vazões
máximas e remanso devem ser atualizados à luz destes eventos, bem como as medidas de proteção
das infraestruturas e localidades de montante contra os efeitos de remanso do reservatório;
§ 6º A ANA poderá rever, a qualquer tempo, os aspectos relativos à Declaração de
Reserva de Disponibilidade Hídrica dispostos nesta Resolução, inclusive para eventual atualização
das vazões destinadas a usos consuntivos da água a montante e demais condições de operação do
reservatório;
§ 7° A ANA deverá ser informada com antecedência de 90 dias quanto à data de início
do enchimento do reservatório, acompanhada de relatórios de atendimento aos § 3º e § 4º do artigo
2º desta Resolução.
§ 8° São de responsabilidade exclusiva do futuro titular da outorga todos os ônus,
encargos e obrigações relacionadas à alteração, decorrente da implantação do empreendimento, das
condições das outorgas emitidas pela ANA ou pelo órgão gestor de recursos hídricos estadual, além
de captações de água, acumulações ou lançamentos de efluentes cadastrados e/ou considerados
insignificantes, em vigor na data de início do enchimento, nos trechos de rio correspondentes à área
a ser inundada e a jusante do empreendimento, conforme dispõe o inciso IV do artigo 5º da Resolução
nº 37 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Art. 3º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, objeto desta Resolução:
I. não confere direito de uso dos recursos hídricos e se destina a reservar a vazão a ser
outorgada, possibilitando, ao investidor, o planejamento de seu empreendimento;
II. tem prazo de validade de três anos, contado a partir da data de publicação desta
resolução, podendo ser renovada, mediante solicitação da ANEEL, por igual período; e
III. por se caracterizar como outorga preventiva, poderá ser suspensa, parcial ou
totalmente, em definitivo ou por tempo determinado, no caso de incidência nos arts. 15 e 49 da Lei

n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e em caso de indeferimento ou cassação da Licença Ambiental pelo
órgão competente.
Art. 4º As condições de operação do reservatório do aproveitamento hidrelétrico serão
definidas e fiscalizadas pela ANA, em articulação com o Operador Nacional do Sistema - ONS,
conforme disposição do art. 4o, inciso XII e § 3o, da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, devendo
respeitar as seguintes condições gerais:
I. operação a fio d'água, com vazões defluentes iguais às afluentes;
II. período de enchimento: vazão mínima remanescente de 6,96 m³/s, desde que adaptadas
as captações já estabelecidas a jusante, caso necessário; e
III. o órgão ambiental poderá eventualmente fixar regras específicas para as fases de
enchimento e operação do reservatório.
Art. 5º O futuro Outorgado deverá implantar e manter estações de monitoramento e
reportar os dados monitorados regularmente à ANA, conforme especificado na Resolução Conjunta
ANA/ANEEL nº 03/2010, além de monitorar trimestralmente os seguintes parâmetros: salinidade,
temperatura, amônia, nitrato, nitrogênio orgânico, fósforo inorgânico, fósforo orgânico, fosforo total,
clorofila-a, zooplâncton, coliformes, OD e DBO, como forma de gerar dados primários necessários
aos estudos de modelagem da qualidade da água;
Art. 6º Esta Declaração será transformada, automaticamente, pela ANA, em outorga de
direito de uso de recursos hídricos para o aproveitamento hidrelétrico ao titular que receber da
ANEEL a concessão ou a autorização para o uso do potencial de energia hidráulica, mediante
apresentação e validação pela ANA, de:
I. novo estudo de remanso, desenvolvido conforme Manual de DRDH e calibrado com
pelo menos 4 perfis instantâneos de linha d'água, o qual poderá indicar a necessidade de adoção de
medidas adicionais de proteção, nos termos dos § 3º e 4º do art. 2º desta Resolução;
II. simulação da qualidade da água do futuro reservatório, para as fases de enchimento e
operação, com o apoio de modelo hidrodinâmico e de qualidade de água capaz de considerar o
reservatório de forma compartimentada, com os objetivos de avaliar diferentes cenários de
crescimento dos usos, taxas de supressão da vegetação das áreas de inundação e condições críticas
de qualidade em segmentos específicos do futuro reservatório, notadamente nos braços com maior
tempo de residência e mais profundos, abordando no mínimo os parâmetros fósforo, OD, DBO e
temperatura;
III. Plano de Usos do Reservatório - PUR, programa que visa compatibilizar os usos de
água, atuais e futuros, com a qualidade de água prevista para o reservatório, de forma espacializada
e compatível com os resultados da simulação da qualidade de água do reservatório, conforme
especificações da ANA, a ser apresentado no prazo de até 1 (um) antes do início do enchimento do
reservatório; e

IV. detalhamento e implementação dos seguintes programas e medidas: Programa de
Monitoramento Limnológico e de Qualidade de Águas; Programa de Controle de Macrófitas
Aquáticas; Programas de Desmatamento e Limpeza da Área do Reservatório.
Art. 7º O futuro titular da outorga é responsável pelos aspectos relacionados à segurança
da barragem, devendo assegurar que seu projeto, construção, operação e manutenção sejam
executados de acordo com o que estabelece a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, e demais
regulamentos emitidos pelo órgão fiscalizador da segurança da barragem.
Art. 8º Esta Declaração de Reserva de Disponibilidade Hí- drica não dispensa, nem
substitui a obtenção, pelo (a) declarado (a), de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza,
exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 9º O direito de uso de recursos hídricos, quando da transformação desta Declaração
de Reserva de Disponibilidade Hí- drica em outorga de direito de uso, estará sujeito à cobrança, nos
termos da legislação pertinente.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor da
Resolução os Anexos I e II, bem como as demais informações pertinentes estarão disponíveis no site
www.ana.gov.br.
PAULO VARELLA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.02.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 28.