PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL 002/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova as condições para a transferência do controle acionário da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA detidas pelo Estado do Amapá, de forma associada à outorga da concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-10
Autor: ME/MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2021
Aprova as condições para a transferência do
controle acionário do Estado do Amapá na
Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA de
forma associada à outorga da concessão do serviço
público de distribuição de energia elétrica e dá
outras providências.
OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DA ECONOMIA, no uso da atribuição que
lhes é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e nos arts. 3º, inciso IV, e 4º do Decreto nº 9.192, de 6
de novembro de 2017, resolvem:
Art. 1º Ficam aprovadas, nos termos desta Portaria, as condições para a transferência da
totalidade das ações de emissão da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA detidas pelo Estado do
Amapá e, consequentemente, do seu controle acionário, de forma associada à outorga da concessão do
serviço de distribuição de energia elétrica na área correspondente aos Municípios no Estado do Amapá
listados a seguir:
I - Amapá;
II - Calçoene;
III - Cutias;
IV - Ferreira Gomes;
V - Itaubal;
VI - Laranjal do Jari;
VII - Macapá;
VIII - Mazagão;
IX - Oiapoque;
X - Pedra Branca do Amaparí;
XI - Porto Grande;
XII - Pracuúba;
XIII - Santana;
XIV - Serra do Navio;
XV - Tartarugalzinho; e
XVI -Vitória do Jari.
Art. 2º A modalidade operacional de desestatização da CEA contemplará a alienação de
participação societária, inclusive de controle acionário, associada à concessão do serviço público de
distribuição de energia elétrica, mediante a alienação do número de ações ordinárias de titularidade do
Estado do Amapá que representem, no mínimo, noventa e nove inteiros e oitocentos e sessenta e quatro

milésimos por cento do capital da CEA na data da liquidação do leilão, pelo valor total de R$ 49.932,24
(quarenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos).
§ 1º A concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica nos municípios listados
no art. 1º do Estado do Amapá terá vigência de trinta anos.
§ 2º Deverá ser conferido aos acionistas minoritários da CEA o direito de alienar as suas ações
ao novo controlador nas mesmas condições e preços pagos por este pelas ações de emissão da CEA
detidas pelo Estado do Amapá.
§ 3º Os acionistas minoritários da CEA deverão comunicar ao Governo do Estado do Amapá
seu interesse em realizar a alienação conjunta de suas ações de emissão da CEA na forma e no prazo
estabelecidos pelo Edital.
§ 4º O pagamento pelas ações detidas pelo Estado do Amapá e pelos acionistas minoritários
que aderirem à desestatização deverá ser realizado à vista e em moeda corrente nacional, pelo novo
controlador, na data da liquidação do leilão.
§ 5º A documentação do processo de desestatização da CEA, associada à outorga de nova
concessão de distribuição de energia elétrica, incluindo os estudos e as minutas dos documentos do
processo licitatório, deverá ser encaminhada para apreciação do Tribunal de Contas da União e do
Tribunal de Contas do Estado do Amapá, observadas as suas respectivas competências.
Art. 3º Como condição prévia à publicação do Edital de desestatização para transferência das
ações de emissão da CEA de forma associada à outorga da concessão do serviço público de distribuição
de energia elétrica:
I - o Estado do Amapá deverá aprovar as condições da desestatização estabelecidas nesta
Portaria;
II - o Estado do Amapá e a CEA deverão celebrar negócio jurídico vinculante com os principais
credores da CEA para renegociação de débitos, o qual será condicionado à transferência de controle
acionário decorrente da desestatização; e
III - a apreciação do processo de desestatização da CEA pelo Tribunal de Contas da União e
pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá, conforme previsto no
§5º do art. 2º. Parágrafo único. A renegociação dos débitos de que trata o inciso II do caput
deverá observar os seguintes valores:
I - de avaliação da CEA: R$ 1.119.772.891 (um bilhão, cento e dezenove milhões, setecentos e
setenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais);
II - dos ajustes, para fins de equacionamento dos passivos da Companhia: R$ - 2.287.122.374
(dois bilhões, duzentos e oitenta e sete milhões, cento e vinte e dois mil, trezentos e setenta e quatro
reais negativos); e

III - da totalidade das ações de emissão da CEA: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 4º O
Edital de desestatização deverá prever a obrigação para o novo controlador de integralizar à vista, em
moeda corrente nacional, aumento de capital na CEA de, no mínimo, R$ 400.000.000,00 (quatrocentos
milhões de reais).
§ 1º Do montante previsto no caput, serão destinados:
I - R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) ao pagamento dos credores da
CEA que renegociarem suas dívidas nos termos do art. 3º, inciso II, desta Portaria, em proporção definida
de comum acordo pela CEA e pelos credores; e
II - R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) ao reforço da estrutura de capital
da CEA para a realização de investimentos previstos no contrato de concessão e melhoria na prestação
do serviço público de distribuição de energia elétrica.
§ 2º A liquidação financeira da alienação das ações abrangidas pelo leilão, em conjunto com
o aumento mínimo de capital social previsto no caput, são condições precedentes para a outorga de novo
contrato de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica.
Art. 5º O Edital indicará a quantidade e o valor das ações da CEA que serão objeto de alienação,
observado o disposto nesta Portaria.
Art. 6º O Edital conterá a exigência de apresentação de garantia de proposta pelos licitantes,
como requisito de qualificação econômico-financeira ou de participação no leilão.
Art. 7º O processo de licitação será executado pela modalidade de leilão, a ser realizado em
sessão pública, por meio da apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados, com previsão
de ofertas de lances em viva-voz nos casos estabelecidos pelo Edital.
§ 1º A licitação será realizada com inversão de fases, prevista a abertura dos documentos de
habilitação somente do vencedor do leilão.
§ 2º Será considerado vencedor, o licitante que ofertar o maior índice de classificação,
conforme estabelecido no Edital.
§ 3º O índice de classificação será composto por índice único que:
I - de zero até cem pontos, indicará o deságio percentual em relação ao adicional tarifário
transitório para a concessão de distribuição de energia elétrica, na forma de flexibilização de parâmetros
regulatórios e do reconhecimento tarifário relativo aos empréstimos de Reserva Global de Reversão -
RGR, de que trata o inciso VI do § 4º do art. 4º da Lei n° 5.655, de 20 de maio de 1971, contratados pela
CEA, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; e

II - o que exceder os cem pontos será multiplicado pelo valor de referência em Reais (R$)
estabelecido em Edital, de forma a indicar o respectivo valor ofertado de bonificação pela outorga a ser
paga à União.
§ 4º As propostas válidas serão dispostas por ordem decrescente de índice de classificação e
poderão ofertar lances em viva-voz todos os proponentes cujo índice de classificação seja de até trinta
pontos inferior ao maior índice de classificação ofertado, nos termos a serem estabelecidos em Edital.
§ 5º Caso a aplicação do disposto no § 4º não resulte em pelo menos três proponentes,
poderão ofertar lances em viva-voz os três proponentes com as maiores ofertas, independentemente das
diferenças entre os respectivos índices de classificação ofertados, nos termos a serem estabelecidos em
Edital.
§ 6º O adicional tarifário transitório, para fins do disposto no inciso I do § 3º, deve ser
entendido como o adicional transitório de tarifa resultante da flexibilização regulatória aprovada pela
Aneel, com o objetivo de permitir o equilíbrio econômicofinanceiro da concessão a ser licitada, nos termos
do § 2º do art. 4º do Decreto nº 9.192, de 6 de novembro de 2017.
Art. 8º O prazo para a entrega das propostas será de, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos,
contado da data de publicação do Aviso de Licitação.
Art. 9º O vencedor do leilão deverá adquirir a totalidade das ações da CEA detidas pelo Estado
do Amapá, bem como a totalidade das ações de emissão da CEA que foram incluídas no leilão pelos
acionistas minoritários da CEA. Parágrafo único. A liquidação financeira da alienação das ações detidas
pelo Estado do Amapá será feita à vista e em moeda corrente nacional e será, em conjunto com o aumento
mínimo de capital social previsto no art. 4º, condição para a outorga de novo contrato de concessão do
serviço de distribuição de energia elétrica.
Art. 10. Não haverá oferta de ações de emissão da CEA aos seus empregados e aposentados.
Art. 11. A aprovação da transferência do controle acionário da CEA pela Aneel e pelo Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE será condição para a efetivação:
I - da liquidação financeira da transferência do controle acionário da CEA pelo licitante
vencedor; e
II - da subscrição e integralização do aumento de capital social mínimo da distribuidora pelo
novo controlador, conforme previsto no art. 4º.
Art. 12. Deverá ser realizada audiência pública pelo BNDES para exposição dos principais
aspectos da desestatização.
Art. 13. O Estado do Amapá deverá autorizar a abertura de sala de informações da CEA antes
da publicação do Edital, a qual deverá conter os dados e documentos da distribuidora, incluindo-se os
estudos realizados para a CEA, para que os interessados possam realizar diligências.

§ 1º Deverá ser elaborado manual de procedimento de diligência para a CEA, o qual definirá,
entre outros assuntos, pagamento e/ou caução pelo acesso à sala de informações.
§ 2º As atividades de diligência pelos interessados não excluem a possibilidade futura de
realização de eventos de esclarecimentos relativos ao Edital de desestatização da CEA, cujas condições
serão nele previstas.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro de Estado de Minas e Energia
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2021, seção 1, p. 56, v. 159, n. 46.