JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1703/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda com vistas à suspensão da cobrança da penalidade referente ao Termo de Notificação 1.402 de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.703, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002578/2021-29 decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. com vistas à suspensão da cobrança da
penalidade referente ao Termo de Notificação nº 1.402/2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2021, seção 1, p. 99, v. 159, n. 113.
DSP - DESPACHO 1704/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova os resultados da fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC à Boa Vista Energia S.A - Boa Vista Energia no período determinado, e fixa o valor a ser reembolsado; estabelece que a efetivação do reembolso deverá aguardar o resultado das fiscalizações análogas realizadas nas distribuidoras relacionadas; e registra que o pleito apresentado pela Boa Vista Energia quanto ao tratamento dos custos financeiros atinentes aos Contratos de Confissão de Dívidas - CCD será analisado no âmbito do processo citado.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.704, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Voto
O DIRETOR‐GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000587/2017, decide (i) por aprovar os resultados da fiscalização e reprocessamento mensal dos
benefícios reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC à Boa Vista Energia S.A. - Boa
Vista Energia, no período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016, no sentido de, fixar o valor a ser
reembolsado pela CCC à Boa Vista Energia em R$ 103.883.187,32 (cento e três milhões, oitocentos e
oitenta e três mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), a preços de fevereiro de 2020; (ii)
estabelecer que a efetivação do reembolso pela CCC, de que trata o item (i), deverá aguardar o resultado
das fiscalizações análogas realizadas nas distribuidoras Amazonas Distribuidora de Energia, Eletroacre,
Ceron e Boa Vista Energia, relativas aos períodos de julho de 2009 a junho de 2016 e de julho de 2016 a
abril de 2017; e (iii) registrar que o pleito apresentado pela Boa Vista Energia quanto ao tratamento dos
custos financeiros atinentes aos Contratos de Confissão de Dívidas - CCD será analisado no âmbito do
processo nº 48500.003302/2018-22, cujo objeto é a fiscalização e reprocessamento dos reembolsos da
CCC à Boa Vista Energia no período de 1º de julho de 2016 a abril de 2017.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2021, seção 1, p. 108, v. 159, n. 115.
DSP - DESPACHO 1705/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o pleito de excludente de responsabilidade, reconhecendo-se o periodo citado; recompõe o prazo de outorga pelo mesmo período; posterga os prazos inicial e final dos CCEAR´s, mantendo o volume comercializado; e afasta a Concessionária, pelo período reconhecido de excludente de responsabilidade, das penalidades e encargos decorrentes do atraso na operação comercial da Usina Hidrelétrica Santa Branca.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.705, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005162/2013-52, decide (i) deferir o pleito de excludente de responsabilidade, reconhecendo-se
749 dias; (ii) recompor o prazo de outorga pelo mesmo período; (iii) postergar os prazos inicial e final dos
CCEAR´s, mantendo o volume comercializado; e (iv) afastar a Concessionária, pelo período reconhecido
de excludente de responsabilidade, das penalidades e encargos decorrentes do atraso na operação
comercial da UHE Santa Branca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2021, seção 1, p. 108, v. 159, n. 115.
DSP - DESPACHO 1707/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente ao contrato de prestação de serviços de operação e manutenção a ser celebrado entre a Copel Geração e Transmissão S.A e a UEG Aaucária Ltda.
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-15
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.707, DE 10 DE JUNHO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; e o que consta do Processo nº
48500.002334/2021-46, decide anuir previamente ao pedido da Copel Geração e Transmissão S.A., ora
Contratada, para celebração de contrato de prestação de serviços de operação e manutenção com a UEG
Araucária Ltda., ora Contratante.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2021, seção 1, p. 43, v. 159, n. 110.
DSP - DESPACHO 1708/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação de Ruither Borges Mendonça; determina à Energisa Mato Grosso que recalcule o montante a restituir, aplicando a correspondente atualização monetária, juros e multa; o pagamento à consumidora da diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e que a decisão seja cumprida no prazo determinado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-15
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.708, DE 10 DE JUNHO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003544/2020-71, resolve por: (i) dar provimento
à reclamação da Sra. Ruither Borges Mendonça, referente às unidades consumidoras 11146236 e
1090447; (ii) determinar à Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data
do efetivo pagamento aquela em que a consumidora levantou os valores junto ao banco, aplicando a
correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada
quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar à consumidora a diferença entre o
valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida
no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2021, seção 1, p. 43, v. 159, n. 110.
DSP - DESPACHO 1709/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação do consumidor José de Paula Lourin, referente à unidade consumidora citada; determina à Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa do percentual citado sobre o montante, acrescido de juros de mora estabelecido ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-15
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.709, DE 10 DE JUNHO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003554/2020-14, resolve por: (i) dar provimento
à reclamação do Sr. José de Paula Lourin, referente à unidade consumidora 9194797; (ii) determinar à
Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento
aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização
monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento,
multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor
anteriormente depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2021, seção 1, p. 43, v. 159, n. 110.
DSP - DESPACHO 170/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Atesta a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão, proposto pela Empresa de Transmissão Capixaba S.A - ETC, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão.
Assunto: Atestado
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-27
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 170, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo nº
48500.000568/2017-72, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico
das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 20/2016-ANEEL, proposto pela Empresa Transmissora Capixaba S.A. – ETC com as
especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 20/2016-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada a
atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos
pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a
Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das
instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente
aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
IVO SECHI NAZARENO
DSP - DESPACHO 1710/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação do Espólio de Antônio Brandelero; determina à Energisa Mato Grosso que recalcule o montante a restituir, aplicando a correspondente atualização monetária, juros e multa; o pagamento ao consumidor da diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e que a decisão seja cumprida no prazo determinado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-15
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.710, DE 10 DE JUNHO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003589/2020-45, resolve por: (i) dar provimento
à reclamação do Espólio de Antônio Brandelero, referente à unidade consumidora 12230052; (ii)
determinar à Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo
pagamento o dia 04/04/2017, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso
a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre
o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao
consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e (iii) determinar
que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2021, seção 1, p. 43, v. 159, n. 110.
DSP - DESPACHO 1711/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação do Espólio de Odonel de Oliveira Mestre, referente à unidade consumidora citada; determina à Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento citado, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa do percentual citado sobre o montante, acrescido de juros de mora do percentual estabelecido pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-15
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.711, DE 10 DE JUNHO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003590/2020-70, resolve por: (i) dar provimento
à reclamação do Espólio de Odonel de Oliveira Mestre, referente à unidade consumidora 19798038; (ii)
determinar à Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo
pagamento o dia 24/10/2019, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso
a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre
o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao
consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e (iii) determinar
que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2021, seção 1, p. 44, v. 159, n. 110.
DSP - DESPACHO 1712/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação de Paulo Eduardo Ferreira; determina à Energisa Mato Grosso que recalcule o montante a restituir, aplicando a correspondente atualização monetária, juros e multa; o pagamento ao consumidor da diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e que a decisão seja cumprida no prazo determinado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-15
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.712, DE 10 DE JUNHO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003591/2020-14, resolve por: (i) dar provimento
à reclamação do Sr. Paulo Eduardo Ferreira, referente à unidade consumidora 10551536; (ii) determinar
à Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento o
dia 11/03/2020, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite
tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante,
acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor
a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e (iii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2021, seção 1, p. 44, v. 159, n. 110.
DSP - DESPACHO 1713/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação interposta pelo consumidor Antônio de Souza Ferreira; determina à Enel Distribuição Goiás cancelar a cobrança de recuperação de consumo referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção, devolvendo ao consumidor os valores eventualmente já pagos, acrescidos de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora do percentual citado ao mês calculados pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado dias após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-15
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.713, DE 10 DE JUNHO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005592/2020-01, resolve por: (i) dar provimento
à reclamação interposta pelo Sr. Antônio de Souza Ferreira; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás
cancelar a cobrança de recuperação de consumo referente ao TOI 214914, devolvendo ao consumidor os
valores eventualmente já pagos, acrescidos de atualização monetária com base na variação do IGP-M e
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi
pago, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2021, seção 1, p. 44, v. 159, n. 110.
DSP - DESPACHO 1714/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Considera atendida, pela Companhia Energética Santa Clara, pela Queiroz Galvão Energética S.A e pela Companhia Energética Chapecó, a exigência de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pelo Despacho citado.
Assunto: Atendimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-14
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.714, DE 10 DE JUNHO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; na correspondência protocolada sob o nº
48513.021338/2020-00; e o constante do Processo nº 48500.000513/2019-24; decide considerar
atendida, pelas empresas Companhia Energética Santa Clara, Queiroz Galvão Energética S.A. e Companhia
Energética Chapecó, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação
anuída pelo Despacho nº 1.698, de 12 de junho de 2020.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2021, seção 1, p. 41, v. 159, n. 109.
DSP - DESPACHO 1715/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, nos municípios de Bonito e Mulungu do Morro, (BA), em favor da Central Geradora Fotovoltaica Cruz Alta Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-15
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.715, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.002041/2021-69, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, visando à Produção Independente de
Energia Elétrica, localizadas no município de Bonito e Mulungu do Morro, estado da Bahia, em favor da
empresa Central Geradora Fotovoltaica Cruz Alta Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.468.122/0001-40,
conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020,
observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de
outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)

| Sol da Bahia 01 | UFV.RS.BA.053562-1.01 | 11°58'02.884" S | 41°27'04.839"O | 30.000 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Sol da Bahia 02 | UFV.RS.BA.053563-0.01 | 11°58'19.110"S | 41°27'15.474"O | 30.000 |
| Sol da Bahia 03 | UFV.RS.BA.053564-8.01 | 11°58'28.407"S | 41°27'04.727"O | 30.000 |
| Sol da Bahia 04 | UFV.RS.BA.053565-6.01 | 11°58'35.548"S | 41°27'09.545"O | 30.000 |
| Sol da Bahia 05 | UFV.RS.BA.053566-4.01 | 11°58'42.571"S | 41°27'09.545"O | 30.000 |
| Sol da Bahia 06 | UFV.RS.BA.053567-2.01 | 11°58'50.411"S | 41°27'06.076"O | 30.000 |
| Sol da Bahia 07 | UFV.RS.BA.053568-0.01 | 11°58'59.118"S | 41°27'07.245"O | 30.000 |
| Sol da Bahia 08 | UFV.RS.BA.053569-9.01 | 11°59'07.943"S | 41°27'05.344"O | 30.000 |
| Sol da Bahia 09 | UFV.RS.BA.053570-2.01 | 11°59'19.133"S | 41°27'20.822"O | 30.000 |
| Sol da Bahia 10 | UFV.RS.BA.053571-0.01 | 11°59'30.775"S | 41°27'36.097"O | 30.000 |
| Sol da Bahia 11 | UFV.RS.BA.053572-9.01 | 11059'22.741"S | 41°27'51.070"O | 30.000 |
| Sol da Bahia 12 | UFV.RS.BA.053573-7.01 | 11°59'13.026"S | 41°27'49.759"O | 30.000 |
| Sol da Bahia 13 | UFV.RS.BA.053574-5.01 | 11°59'03.314"S | 41°27'53.685"O | 20.000 |

*Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG