REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6031/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 3.233 de 06.12.2011, que autorizou a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade; e estabelece o novo valor da parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP correspondente; e mantém inalterado o cronograma de execução.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003617/2011-33.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Adequação da Resolução Autorizativa nº 3.233/2011, referente à implantação de reforços em
instalações de transmissão sob responsabilidade Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica – CEEE-GT, Contrato de Concessão nº 055/2001-ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Em 06/12/2011, foi emitida a Resolução Autorizativa – REA nº 3.233 que autorizou a
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE GT a implantar reforços nas
instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual
Permitida-RAP, em especial o que consta no Inciso VI do Art. 1º descrito abaixo:
"...
VI – Subestação Porto Alegre 13
a) instalação de um módulo de conexão de transformador 13,8 kV para o transformador TR-1
230/13,8 kV, de 50 MVA, arranjo barra principal e transferência;
b) adequação do módulo de conexão de transformador 13,8 kV do transformador TR-2 230/13,8
kV, de 50 MVA, arranjo barra principal e transferência, referente à instalação de uma chave
seccionadora, um disjuntor, três transformadores de corrente e três para-raios;
c) adequação do módulo de conexão de transformador 230 kV do transformador TR-1 230/13,8
kV, de 50 MVA, arranjo barra dupla quatro chaves, referente à instalação de duas chaves
seccionadoras, três transformadores de corrente e três para-raios;
d) adequação do módulo de conexão de transformador 230 kV do transformador TR-2 230/13,8
kV, de 50 MVA, arranjo barra dupla quatro chaves, referente à instalação de duas chaves
seccionadoras, três transformadores de corrente e três para-raios.
..."
2. O voto do diretor relator do processo1 que resultou na REA nº 4.347/2013 estabeleceu, no
Quadro 2 – Obras indicadas pela Consolidação de Obras como reforços que não deveriam ser incluídas na
Resolução Autorizativa, entre outros itens o descrito a seguir:
1 Processo nº 48500.002476/2013-01.

"...

Transmissora Instalação Obra Justificativa
... ... ... ...
CEEE-GT SE Porto TR-1: Novo CT 230 kV BD4 A REA nº 3.233/2011 estabeleceu que a CEEE-GT deve
Alegre 13 para adequação do pátio de adequar o módulo de conexão de transformador 230 kV do TR230 kV da SE Porto Alegre 13 1, referente à instalação de duas chaves seccionadoras, três
aos padrões da Rede Básica, transformadores de corrente e três para-raios. A REA nº
possibilitando o fechamento 3.233/2011 será adequada de forma a deixar claro que a
do anel 230 kV Viamão 3 – adequação se trata da instalação de uma nova CT, a qual
Restinga – Porto Alegre 13. consta da Consolidação de Reforços de pequeno porte Ciclo
2013.

CEEE-GT SE Porto TR-2: Novo CT 230 kV BD4 A REA nº 3.233/2011 estabeleceu que a CEEE-GT deve
Alegre 13 para adequação do pátio de adequar o módulo de conexão de transformador 230 kV do TR230 kV da SE Porto Alegre 13 2, referente à instalação de duas chaves seccionadoras, três
aos padrões da Rede Básica, transformadores de corrente e três para-raios. A REA nº
possibilitando o fechamento 3.233/2011 será adequada de forma a deixar claro que a
do anel 230 kV Viamão 3 – adequação se trata da instalação de uma nova CT, a qual
Restinga – Porto Alegre 13. consta da Consolidação de Reforços de pequeno porte Ciclo
2013.

... ... ... ...
..."
3. Em 29/07/2016, a SCT (Nota Técnica nº 0261/2016-SCT/ANEEL) recomendou a alteração da
REA nº 3.233, de 06/12/2011, para indicar tratar-se de instalação de novos módulos de conexão de
transformadores. A Superintendência também calculou o novo valor da RAP, que passou de R$ 385.470,94
(trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos) para R$ 589.433,84
(quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), referente aos
dois módulos.
4. Em 29/08/2016, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da adequação da REA nº 3.233/2011, com vistas a indicar que a adequação no
módulo de Conexão do Transformador – CT da SE Porto Alegre 13, não se trata da instalação dos
equipamentos2 relacionados no Inciso VI do Art. 1º da referida REA, e sim, da instalação de novos módulos de
CTs, os quais constam da Consolidação de Reforços de pequeno porte Ciclo 2013.
7. A SCT (Nota Técnica nº 0261/2016-SCT/ANEEL, de 29/07/2016) calculou os novos valores de
RAP considerando a instalação dos módulos de conexão CT em 230 kV, arranjo BD4, associados aos
transformadores trifásicos TR 230/13,8kV-50 MVA da SE e encaminhou o processo para deliberação da
Diretoria. Segundo a Superintendência, os cálculos foram efetuados sem a alteração dos parâmetros adotados
à época da emissão da REA Nº 3.233/2011.
8. Com base no exposto, a Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela
ANEEL, o percentual de O&M adotado e a parcela adicional de RAP resultante.
2 Duas chaves seccionadoras, três transformadores de corrente e três para-raios.

Tabela I – Investimento, O&M e RAP (Ref.: jun/2011)

Investimento O&M RAP
Empreendimento
(R$) (%) (R$)
SE PORTO ALEGRE 13

Instalação de módulo de conexão CT em 230 kV, arranjo BD4, associado 2.032.719,61 2,0 294.716,92
ao transformador trifásico TR-1 230/13,8 kV - 50 MVA.
SE PORTO ALEGRE 13

Instalação de módulo de conexão CT em 230 kV, arranjo BD4, associado 2.032.719,61 2,0 294.716,92
ao transformador trifásico TR-2 230/13,8 kV - 50 MVA.

Total 4.065.439,21 ------ 589.433,84
9. Assim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos conforme indicado no Plano de
Consolidação de Reforços de pequeno porte desde 2013, entendo que a recomendação da SCT merece ser
acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no
cálculo da Receita Anual Permitida.
10. Vale observar que o prazo para implantação dos módulos de conexão está significativamente
atrasado. A data de conclusão prevista na autorização original era 20/12/2013 e a indicada (conforme Sistema
de Gestão da Transmissão – SIGET, consultado em 30/08/2016) pela Transmissora é 10/12/2017. O atraso
prejudica a solução indicada pelo planejamento e pode provocar diversos prejuízos ao sistema de transmissão
regional, entretanto devo reconhecer que a mudança, ora discutida, no escopo da obra afeta a implantação do
empreendimento. Assim, não há como autorizar a implantação dos módulos de conexão CTs, mantendo-se os
prazos da REA nº 3.233/2011, há quase 3 anos vencidos. Dessa forma, entendo que a data da conclusão deve
ser a de 10/12/2017, conforme indicado pela transmissora no SIGET.
III – DO DIREITO
11. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427/1996; art. 17 da Lei nº 9.074/1995; art. 12 do Decreto nº
1.717/1995; art. 8º da Lei nº 9.648/1998; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655/1998; REN nº 67
e nº 68, ambas de 08/06/2004; REN nº 443/2011; art. 21 da Lei nº 12.783/2013; REN nº 643/2014.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003617/2011-33, voto pela emissão
de Resolução que altera o inciso VI do Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 3.233, de 06/12/2011.
Brasília, 06 de setembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor