REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11458/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Murion Solar Energia SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Solar Murion 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, no município Oliveira dos Brejinhos, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-04-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.458, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Murion Solar Energia SPE Ltda. a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Murion 5,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizada no município Oliveira dos
Brejinhos, no estado Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.001321/2015-10, resolve:
Art. 1º Autorizar a Murion Solar Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 16.594.352/000152, com sede Av. Professor Magalhães Neto, 1550, Sl 1308, Pituba, Salvador, Bahia, a implantar e explorar
a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Murion 5, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 12°25'57,6"S e 42°49'26,99"W, no município Oliveira
dos Brejinhos, no estado Bahia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração -CEG
nº UFV.RS.BA.032900-2.01.
§2º A central geradora é constituída por 15 (quinze) unidades geradoras de 2.000 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
30.000 kW de Potência Instalada e 29.250 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Murion Solar Energia SPE Ltda. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora constituído de uma subestação elevadora de 34,5/500 kV junto à
usina, com um transformador de 260 MVA, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples,
de aproximadamente 28,0 (vinte oito) km de extensão, conectando-a à subestação Sol do Sertão 500 kV,
sob a responsabilidade das empresas Sol do Sertão OB I Energia Solar Ltda., Sol do Sertão OB II Energia
Solar Ltda. e Sol do Sertão OB III Energia Solar Ltda., em compartilhamento com as UFV Murion 1, UFV
Murion 2, UFV Murion 3, UFV Murion 4, UFV Murion 5, UFV Murion 6, UFV Murion 7 e UFV Murion 8.
Parágrafo único: O barramento em 500 kV da SE Sol do Sertão, juntamente com uma linha de
transmissão com cerca de 0,254 (duzentos e cinquenta e quatro) km entre a subestação e o ponto de
abertura da LT 500 kV Bom Jesus da Lapa II – Gentio de Ouro II, sob a responsabilidade da Empresa de
Transmissão Baiana S.A. – ETB serão compartilhados entre as UFV Murion 1 a 8 e as UFV Terra do Sol VII,
UFV Terra do Sol XI, UFV Sol do Sertão VIII, UFV Sol do Sertão XII, UFV Sol do Sertão XIII, UFV Sol do Sertão
XIV, UFV Sol do Sertão XXXV e UFV Sol do Sertão XXXVI.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Murion 5 deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à ANEEL,
obedecendo aos marcos a seguir descritos
I. Início das obras civis das estruturas; Até 15/3/2023
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaicos; Até 1°/4/2023
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito; Até
1°/4/2023
IV. Início da operação em teste (todas Unidade Geradora); Até 1°/12/2023
V. Início da operação comercial (todas Unidade Geradora); Até 1°/1/2024
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Murion 5, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Murion 5 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Murion Solar Energia SPE Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pelo DSP ANEEL 3.899, de 18.10.2023)