DSP - DESPACHO 1905/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao pleito da VP FlexGen Brazil SPE Ltda, no sentido de reconhecer, como excludente de responsabilidade, os períodos de atraso na implantação das Centrais Geradoras Termelétricas no estado do Amazonas, conforme Anexo.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 8500.006515/2018-46.
INTERESSADO: VP FlexGen Brazil SPE Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e de Superintendência
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Usinas Termelétricas outorgadas à VP FlexGen
Brazil SPE Ltda., por meio das Resoluções Autorizativas nº 6.535 a nº 6.537, todas de 25 de julho de 2017,
localizadas no estado do Amazonas.
I – RELATÓRIO
1. A empresa VP FlexGen Brazil SPE Ltda1. (FlexGen), classificada como Produtor
Independente de Energia Elétrica (PIE) e autorizado a implantar e explorar as Centrais Geradoras
02/20162,
Termelétricas (UTE) objetos dos Lotes B/III-A, B/IV e B/V do Leilão nº apresentadas na Tabela
1, tendo o óleo diesel como combustível, localizadas no estado do Amazonas, conforme Resoluções
6.5373,
Autorizativas nº 6.535 a nº todas de 25 de julho de 2017.
Tabela 1 - Usinas Termelétricas objeto dos Lotes B/III-A, B/IV e B/V do Leilão nº 02/2016.
Potência
Ato de

UTE CEG Instalada Localização
Outorga
(kW)
Nova Olinda do Norte -

REA 6.535, de UTE.PE.AM.037734-1.01 9.218 Nova Olinda do Norte / AM
VPTM
25 de julho de

Borba - VPTM UTE.PE.AM.037735-0.01 10.518 Borba / AM
2017

Humaitá - VPTM UTE.PE.AM.037733-3.01 21.223 Humaitá / AM
REA 6.536, de
São Gabriel da Cachoeira -

25 de julho de UTE.PE.AM.037736-8.01 11.066 São Gabriel da Cachoeira / AM
VPTM
2017
1 A razão social da Interessada foi alterada, de VPOWER Telemenia SPE Ltda., para VP FlexGen Brazil SPE Ltda., por meio do
Despacho nº 1.916, de 5 de julho de 2019.
2 Disponível em >> 2ª ETAPA DO LEILÃO 002/2016.
3 Disponíveis em

Potência
Ato de

UTE CEG Instalada Localização
Outorga
(kW)
REA 6.537, de

Autazes - VPTM 25 de julho de UTE.PE.AM.037737-6.01 11.066 Autazes / AM
2017
Fonte: Nota Técnica nº 918/2020-SCG/SFG/ANEEL.
2. Ao longo de 2018 a 2020, a Interessada solicitou4, mais uma vez, alteração do cronograma
das Usinas Termelétricas, motivada pela necessidade da avaliação de excludente de responsabilidade.
3. Em 10 de setembro de 2020, tendo em vista que várias usinas se encontravam disponíveis
para atendimento às localidades e atendendo aos respectivos compromissos comerciais desde então, por
meio do Despacho SFG/SFF nº 2.6195, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e
a SFG decidiram6 por reconhecer a operação de usinas termelétricas em comento, para fins de
contabilização do reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), a partir da data da declaração
da distribuidora de que estariam em condição de operar comercialmente.
4. Em oportuno, ainda sobre o assunto, mediante o Despacho nº 1.6957, de 15 de junho de
2021, a Diretoria Colegiada, em face de juízo de reconsideração, negou provimento ao recurso
administrativo interposto pela Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. (Aggreko)8 ao Despacho
SFG/SFF nº 2.619, de 2020, e manteve a decisão exarada pelas áreas.
5. Já a análise de alteração do cronograma das Usinas Termelétricas foi realizada mediante a
Nota Técnica nº 918/2020-SCG/SFG/ANEEL9, de 17 de dezembro de 2020, elaborada pela SFG e a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2021, realizada em 11 de janeiro de 2021, fui
designado relatora dos pleitos de alteração do cronograma.
4 Documento SicNet nº 48513.025546/2018-00, nº 48513.037001/2018-00, nº 48513.026217/2019-00, nº
48513.002958/2020-00, nº 48513.009263/2020-00, nº 48513.022360/2020-00 e nº 48513.032586/2020-00.
5 Disponível em
6 Conforme descrição constante na Nota Técnica no 212/2020-SFG-SFF-SRG/ANEEL, documento SicNet nº 48532.003077/202000.
7 Disponível em
8 PIE também autorizado a implantar e explorar UTE objetos dos Lotes A/II e A/III do Leilão nº 02/2016.
9 Documento SicNet nº 48524.010773/2020-00.

7. Por meio do Memorando nº 123/2021-ASD/ANEEL10, de 17 de maio de 2021, minha
assessoria solicitou à SFG e à SCG a atualização dos marcos temporais da análise de excludente, com
consequente alteração do cronograma das usinas, em decorrência do lapso temporal da elaboração da
Nota Técnica e da finalização da instrução processual.
8. As áreas enviaram, mediante o Memorando nº 134/2021-SFG/SCG/ANEEL11, de 19 de maio
de 2021, a atualização dos cronogramas das usinas.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de pedido de alteração dos cronogramas de implantação dos empreendimentos
listados na Tabela 1, com a necessidade da avaliação de excludente de responsabilidade.
11. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de acatar
parcialmente o pedido, de modo a: (i) reconhecer o período de atraso para a emissão do licenciamento
ambiental como excludente de responsabilidade; (ii) negar prorrogação adicional em razão das demais
justificativas apresentadas no pleito; e (iii) reconhecer a data da emissão da declaração da distribuidora
de atendimento às condicionantes técnicas para entrada em operação comercial como o marco de início
do suprimento aos Contratos de Compra de Energia no Sistema Isolado (CCESI).
12. A análise detalhada de excludente de responsabilidade consta da Nota Técnica nº
918/2020-SCG/SFG/ANEEL. Assim, destaco a seguir apenas os pontos mais relevantes, estruturados em
quatro itens, a saber: (i) da situação da implantação dos empreendimentos; (ii) do pleito de excludente
de responsabilidade; (iii) dos prazos reconhecidos; (iv) do marco de início dos Contratos de Compra de
Energia no Sistema Isolado (CCESI).
II.2.1 – Da situação da implantação dos empreendimentos
13. De início, considero oportuno registrar que as usinas termelétricas tinham previsão para
início da operação comercial das suas unidades geradoras a partir de novembro de 2018.
10 Documento SicNet nº 48575.002153/2021-00.
11 Documento SicNet nº 48532.001405/2021-00.

14. De acordo com o acompanhamento e monitoramento realizado pela SFG e consolidado no
mensalmente12,
Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta, publicado todos os 5 (cinco)
empreendimentos avaliados neste voto estão em operação comercial, conforme apresentado na Tabela
2.
Tabela 2 - Usinas Termelétricas em Operação Comercial.
Despacho Declaração
Despacho
de da
de

UTE CEG Operação Distribuidora
Operação
em Teste - operação
Comercial
comercial

Autazes - VPTM UTE.PE.AM.037737-6.01 2.825 de 14/11/2019 492 de
15/10/2019 17/2/2020

Nova Olinda do Norte - UTE.PE.AM.037734-1,01 3.224 de 08/01/2020 493 de
VPTM 20/11/2019 17/2/2020
Borba - VPTM UTE.PE.AM.037735-0.01 2.942 de 16/12/2019 494 de
29/10/2019 17/2/2020

São Gabriel da Cachoeira - UTE.PE.AM.037736-8.01 1.819 de 01/03/2021 652, de
VPTM 23/6/2020 10/3/2021
Humaitá - VPTM UTE.PE.AM.037733-3.01 3.408 de 24/03/2021 957, de
4/12/2020 8/4/2021
Fonte: Correspondência eletrônica, documento SicNet nº 48575.002964/2021-00.
15. Acrescento, ainda, que todos os empreendimentos que entraram em operação comercial
o fizeram em datas posteriores às previstas nos atos de outorga.
16. Passo, então, à análise dos argumentos trazidos pela Interessada a fim do reconhecimento,
pela ANEEL, de sua excludente de responsabilidade.
II.2.2 – Do pleito de excludente de responsabilidade
17. Conforme detalhado na análise das áreas, foram diversos os argumentos apresentados
pelas Interessadas, a saber: (i) atraso e obstáculos para obtenção das licenças ambientais de
responsabilidade do órgão licenciador; (ii) atrasos referentes à assinatura dos Contratos de Constituição
de Garantia de Pagamento via Vinculação de Receitas (CCG); (iii) dificuldades referentes à conexão das
plantas; e (iv) outras dificuldades.
12 Disponível no sítio:

18. Acrescento que novos elementos em relação à excludente de responsabilidade, em
apresentados13
especial à questão ambiental, foram tendo em vista a pandemia do Coronavírus – Covid19.
Do licenciamento ambiental.
19. Na visão da Interessada, as tratativas para obtenção do licenciamento ambiental
caracterizam o maior entrave para a implantação das usinas dentro dos prazos acordados. Conforme os
relatos, o órgão licenciador, Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), enfrentou problemas
internos nos últimos anos, com impacto para emissão dos licenciamentos de todos os PIE vendedores no
Leilão 02/2016.
20. Visto que as dificuldades vivenciadas pelas Interessadas também foi realidade para os
outros PIE, a questão foi abordada em detalhes na Nota Técnica nº 918/2020-SCG/SFG/ANEEL,
considerando, inclusive, argumentos de outros agentes impactados.
21. Em breve resumo, a primeira manifestação foi de setembro de 2018, enviada pela
Associação dos Produtores Independentes de Energia do Interior do Estado do Amazonas (APINE-AM)14,
em nome da Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. (Oliveira Energia), da Aggreko e da Powertech
Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. (Powertech).
22. Diante da situação, as áreas da ANEEL realizaram reunião com representantes dos PIE, da
APINE-AM e do IPAAM. Consta nos autos, que os geradores se queixaram da morosidade do órgão
ambiental em indicar objetivamente qual documentação deveria ser entregue para cada uma das plantas.
Alegou-se que, com a constante mudança do quadro de pessoal do IPAAM, a cada troca de gestão as
análises em decurso eram reiniciadas. Com isso, novos documentos eram cobrados, o que atrasou a
conclusão dos trabalhos pelo órgão ambiental. O IPAAM reconheceu as dificuldades vivenciadas pelo
órgão e pelos agentes.
23. Não obstante, a Aggreko, primeiro PIE a se manifestar após a reunião com as áreas, reiterou
as dificuldades já comunicadas à ANEEL e acrescentou informações sobre a investigação do Ministério
13 Em resposta ao Ofício Circular nº 6/2020-SFG/SCG/SRG/SRM-ANEEL.
14 Documento SicNet nº 48513.033705/2018-00.

Público Federal (MP-AM) no IPAAM, o que levou, inclusive, à suspensão temporária da análise dos
ambiental15.
licenciamentos pelo órgão
24. Por fim, também consta nos autos do processo manifestação da Oliveira Energia16 e da
Aggreko17 quanto aos impactos da Pandemia do Covid-19 no processo de implantação das usinas e de
obtenção do licenciamento. Relataram os geradores do atraso de fornecimento de materiais pelos
fornecedores, da impossibilidade de locomoção de prestadores de serviços em decorrência das restrições
de navegabilidade decorrente das medidas de isolamento, e ainda, do em home office dos funcionários
do IPAAM, o que dificultou as tratativas com o órgão.
25. Em suas manifestações, a FlexGen também alegou vivenciar os mesmos embaraços ao
longo do processo de licenciamento das usinas sob sua responsabilidade, assim como as restrições de
navegabilidade no Amazonas, com impacto na implantação das obras dos empreendimentos.
26. Diante do exposto, as áreas técnicas, SCG e SFG, concluíram que os atrasos observados não
poderiam ser alocados aos Agentes, sendo, na opinião dos técnicos, forçoso reconhecer sua excludente
de responsabilidade no caso concreto.
27. Sobre o assunto, de fato, o risco ambiental, referente ao tempo despendido e à
documentação exigida, está alocado ao empreendedor. Todavia, considerando todo o relatado, inclusive
a manifestação do próprio órgão ambiental, concordo com a visão da área técnica de que houve
problemas que extrapolam a razoabilidade dos riscos que devem ser assumidos pelas Autorizadas.
28. A situação fática do IPAAM, decorrente da situação sui generis da administração estadual
exposta pelos Agentes, mudanças ocorridas na administração do próprio órgão bem como nas equipes
técnicas e, mais recentemente, da pandemia do Coronavírus, que intensificou os problemas de gestão e
de governança do órgão ambiental, resultaram, em maior ou menor medida, na demora na emissão do
licenciamento de todos os empreendimentos das Autorizadas.
15 Informações gerais sobre a investigação do Ministério Público Federal no IPAAM, originada pela suspeita de exploração ilegal de recursos
florestais na Amazônia, foram destacadas pela Aggreko por meio de correspondências eletrônicas trocada com a SCG, documento SIC/ANEEL
n° 48524.006839/2019-00.
16
Documento SIC/ANEEL nº 48513.017579/2020-00.
17 Documento SIC/ANEEL nº 48513.017368/2020-00 e nº 48513.022326/2020-00

29. Ao ensejo da conclusão deste item, a situação descrita não pode, ao ver das
Superintendências, e com as quais concordo, ser risco alocado às Requerentes. Sendo assim, meu
encaminhamento é pelo reconhecimento da excludente de responsabilidade no caso concreto.
Dos atrasos referentes à assinatura dos Contratos de Constituição de Garantia de Pagamento via
Vinculação de Receitas (CCG)
30. Conforme descrito na Nota Técnica nº 918/2020-SCG/SFG/ANEEL, a eficácia do CCESI é
condicionada à prestação, pela Compradora, de Garantias Financeiras das obrigações assumidas com a
Vendedora, mediante o disposto na cláusula 10º, apresentada a seguir:
CLÁUSULA 10ª – DAS GARANTIAS FINANCEIRAS
(...)
10.2 As GARANTIAS FINANCEIRAS devem cobrir contínua e integralmente as obrigações
de pagamento mensal do DOCUMENTO DE COBRANÇA emitido pelo VENDEDOR, durante
todo o período de vigência contratual, podendo ser prestadas mediante uma ou mais das
seguintes modalidades:
(i) Contrato de Constituição de Garantia de Pagamento via Vinculação de Receitas – CCG
(...)
31. No caso em apreço, dentre as possíveis, elencadas na Cláusula 10ª do dispositivo, a
Amazonas Distribuidora optou pela celebração de Contrato de Constituição de Garantia de Pagamento
via Vinculação de Receitas (CCG).
32. A saber, o CCG é firmado entre as partes (Vendedora e Compradora) e sua finalidade é
garantir o cumprimento das obrigações da Compradora, em especial quanto aos pagamentos a serem
feitos à Vendedora. Parte integrante do CCESI, o CCG é condicionante para a sua eficácia, e, por
consequência, para estabelecimento do início das obrigações contratuais da Vendedora, com impacto
direto no cronograma de implantação das usinas.

33. Em outras palavras, independente dos marcos elencados nos atos de outorga, é a data de
assinatura do CCG – normalmente posterior à assinatura do CCESI –, o elemento definidor do início das
obrigações comerciais da Vendedora.
34. O assunto já foi objeto de análise da Diretoria Colegiada18, à época, em 2017, os
cronogramas foram prorrogados considerando data hipotética para assinatura dos contratos seria em 28
de novembro de 2017.
35. As áreas técnicas identificaram19 que os CCG foram efetivamente assinados em 15 de junho
de 2018. Dessa forma, a Interessada solicitou a dilação dos marcos dos cronogramas em 199 (cento e
noventa e nove) dias (relativos estritamente ao atraso na assinatura dos contratos afetos, como acima
destacado, compreendidos entre o período de 28 de novembro de 2017 e 15 de junho de 2018).
Das dificuldades referentes à conexão das plantas
36. O terceiro argumento apresentado pela Requerente se refere às dificuldades vivenciadas
com a concessionária de distribuição Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Distribuidora) a respeito
das informações necessárias para o acesso das usinas e da aprovação dos projetos apresentados pela
FlexGen, que, para a Interessada, impediram o início das obras de conexão.
37. As áreas técnicas abordaram que mesmo sem possuir posicionamento definitivo da
Distribuidora sobre a conexão, a Requerente deu prosseguimento às obras de implantação das usinas.
Ademais, foi registrado que a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) exigiu da
Distribuidora, ainda em julho de 2017, o atendimento às normas setoriais, mais especificamente as
50620,
estabelecidas na Resolução Normativa nº de 4 de setembro de 2012, e no Módulo 3 dos
Procedimentos de Distribuição.
38. Isso posto, acompanho o posicionamento das áreas técnicas e considero que eventuais
dúvidas quanto à aplicação da regulação não caracterizam excludente de responsabilidade das partes
quanto aos compromissos assumidos nos contratos firmados no âmbito do Leilão nº 02/2016.
18 Conforme consta no voto disponível em
19 Com base nas correspondências eletrônicas trocados entre a Distribuidora e a FlexGen.
20 Disponível em

Das demais dificuldades
39. A Interessada acusou em suas manifestações, além dos obstáculos já tratados nas seções
anteriores, dificuldades específicas no processo de implantação de algumas usinas, como questões
climáticas; problemas relacionados a questões fundiárias; dentre outros.
40. Dadas as peculiaridades do estado do Amazonas, dificuldades estruturais colocam as
prefeituras locais como únicas responsáveis pelas questões fundiárias. Conforme salientado pelo Agente,
o documento que comprova a titularidade ou a cessão de uso das áreas onde serão construídas as usinas
é essencial para a solicitação do licenciamento ambiental. Em outras palavras, afirmou que somente
poderia protocolar o pedido de Licença Ambiental quando dispusesse da concessão dos terrenos, e que
as difíceis e prolongadas tratativas com a Prefeitura de Humaitá comprometeram o cronograma de obras
da planta.
41. No que tange aos problemas relatados, as áreas técnicas consideraram21 tais fatores como
dificuldades gerenciais da empresa autorizada a implantar as usinas por sua conta e risco. Por
consequência, os obstáculos não deveriam ser considerados como excludentes de responsabilidade,
opinião que acompanho.
42. O último ponto abordado pela Requerente foi a demora, entre 11 de abril de 2018 e 19 de
dezembro de 2018, por parte da SCG, na análise de alteração de características técnicas das Usinas da
Tabela 1, o que justificaria o excludente de sua responsabilidade, por 192 dias, no processo de
implantação dos empreendimentos.
43. Cabe primeiro frisar que uma eventual demora da área técnica na análise de um processo
de alteração de características técnicas não exime a Autorizada, durante esse período, das obrigações
assumidas.
44. Na análise realizada pelas áreas técnicas do pelito, foi relatado que ao longo de 2018 a SCG
solicitou, por algumas vezes, complementações de documentos e informações à FlexGen. Dessa forma,
acompanho as áreas e considero que o pleito da Autorizada não merece prosperar.
21 Mediante as Notas Técnicas Nota Técnica n° 23/2019-SFG/ANEEL, de 13 de março de 2019, e n° 84/2019-SFG/ANEEL21, de
24 de julho de 2019, documentos SicNet nº 48532.002626/2019-00 enº 48532.002626/2019-00.

II.2.3 – Dos prazos reconhecidos
45. Em função da análise apresentada nos itens anteriores, a falta do licenciamento foi o fator
preponderante para o atraso dos marcos dos cronogramas, e sendo reconhecido como excludente de
responsabilidade, acompanhado do atraso para assinatura do CCG. Já para os demais pleitos, não foi
identificado evento alheio à vontade dos PIE e com o devido nexo de causalidade ao atraso para entrada
em operação comercial, motivo pelo qual foram classificados como risco que devem ser alocados ao
empreendedor.
46. As Superintendências relataram que o órgão ambiental não detinha informações
consolidadas de quando todas as pendências foram sanadas pelo Agente, quanto tempo durou a análise
de cada pedido, e se houve ou não mora da Interessada.
47. Assim, apesar de constatado evento alheio à vontade das partes e atestado nexo de
causalidade, há dificuldade para definir em que medida o fator externo atrasou a entrada em operação
comercial.
48. Diante da falta de informações do órgão ambiental, – excepcionalmente, dada a
peculiaridade da situação – para a quantificação dos prazos de atraso reconhecidamente de excludente
de responsabilidade das Interessadas, as áreas recomendaram reconhecer o período de excludente entre
a data prevista para início da operação comercial de cada ato autorizativo e a data da efetiva entrada em
operação comercial.
49. Conforme disposto no parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 13.36022, de 17 de novembro
de 2016, para a devida caracterização do excludente de responsabilidade, é necessário o reconhecimento
da ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na
entrada em operação comercial, transcrito a seguir:
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da
extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como
22 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13360.htm.

será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de
venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se
limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública
direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por
motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que
reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial. (sem grifo
no original).
50. Em relação à proposta das áreas, as usinas já entraram em operação comercial, ou seja, há
o fato que marca o período do excludente de responsabilidade. Diante desse contexto, entendo que a
dificuldade para a contabilização do período de excludente é um fator que dificulta a caracterização
sumária do nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.
51. Assim, na falta dos marcos que deveriam ter sido informados pelo órgão ambiental,
concordo com o encaminhamento das áreas em considerar como excludente de responsabilidade o
período entre a data do cronograma e a efetiva entrada em operação comercial da usina. Isso porque
tem-se nos autos uma conclusão fática do ocorrido, baseada em fatos pretéritos, o que permite a análise
da conduta do agente e a medida do impacto do atraso da emissão do licenciamento ambiental no
cumprimento do cronograma.
52. Por fim, a Lei nº 13.360, de 2016, em seu artigo 19, dispôs que o reconhecimento pela
ANEEL da ocorrência de excludentes de responsabilidade, permite a recomposição do prazo de outorga.
53. Sendo assim, uma vez concluído que o Agente não deu causa aos problemas identificados
no IPAAM e, apesar das ações individuais dos Interessados e do apoio institucional da ANEEL, o atraso na
obtenção do licenciamento ambiental prejudicou o programa dos empreendimentos, os períodos
propostos pelas áreas devem ser considerados como extensão de outorga para os empreendimentos que
já entraram em operação comercial.

54. No que tange ao atraso para a assinatura do CCG, o período de excludente ocorreu
concomitante com o atraso na emissão do licenciamento ambiental, sendo assim, já faz parte do critério
proposto pelas áreas para o cálculo prazo total.
II.2.4 – Do marco de início dos Contratos de Compra de Energia no Sistema Isolado (CCESI)
55. Uma vez acatado o pleito de excludente e da definição da extensão da outorga, cabe a
análise dos contratos de compra de energia firmados pelo Agente.
56. O Edital do Leilão nº 2/2016 dispõe sobre o período contratual da seguinte forma: "1.4.2 O
prazo de vigência contratual inclui, além do próprio período de suprimento, aquele necessário à
implantação do(s) sistema(s) de geração e o início da sua operação comercial."
57. Já o CCESI dispõe na Subcláusula 7.2 – DA RECEITA DE VENDA – que o pagamento do
comprador ao vendedor se dará a partir da data de início do suprimento, observando a Cláusula 5ª.
58. Por sua vez, a Subcláusula 5.3 assim dispõe:
"5.3. Caso a DATA DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL da USINA ocorra em data
posterior à DATA DE INÍCIO DO SUPRIMENTO, o pagamento pelo COMPRADOR ao
VENDEDOR da POTÊNCIA e ENERGIA CONTRATADA será devido somente após a DATA DE
ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL DA USINA."
59. Assim, denota-se que o faturamento do CCESI deve ocorrer somente após o início da
operação comercial e, portanto, não deve ocorrer no período de testes.
60. No que concerne à entrada em operação comercial, nos termos do artigo 5º da Resolução
Normativa nº 583, de 2013, para a sua liberação, dentre outras considerações e documentos, é exigida a
apresentação da declaração emitida pela distribuidora, atestando o atendimento às condições técnicas
para o atendimento à localidade (inciso III), e da Licença Ambiental de Operação (inciso IV), conforme
apresentado a seguir:
Art. 5º A liberação para o início da operação comercial deverá ser efetuada após a
conclusão da operação em teste, observado o disposto no art. 3º, § 4º, e, conforme a
pertinência de cada caso, estará condicionada à consideração ou apresentação dos
seguintes documentos:
(...)

III - declaração emitida pelo agente de distribuição a cujo sistema estiver conectado,
atestando o atendimento às condicionantes do parecer de acesso e ao PRODIST e a
capacidade de escoamento da potência instalada total ou máxima que será incrementada
ao sistema com a inserção de cada unidade geradora, exceto nos casos em que foi
declarada inexistência de relacionamento;
IV - licença de operação, emitida pelo órgão ambiental competente;
(...)
61. De fato, vários geradores tiveram declarações23 emitidas pela Distribuidora, atestando o
atendimento às condições técnicas para operação comercial de cada usina. Todavia, em decorrência do
licenciamento ambiental, já abordado nos itens anteriores, não possuíam a liberação para o início da
operação comercial.
62. Isso posto, por se tratar de sistemas isolados, diferentemente do sistema interligado, não
havia possibilidade de venda da energia gerada no período de testes no mercado de curto prazo, assim, a
geração durante esse período, de fato, atendeu a carga da localidade.
63. Sob esse prisma, diante da ausência do licenciamento ambiental de operação e do efetivo
atendimento das usinas às localidades, conforme decisão exarada no Despacho SFG/SFF nº 2.619, de
2020, as Superintendências consideraram24, para o faturamento dos CCESI, o marco para início da
operação comercial das usinas a data da emissão da declaração da distribuidora de atendimento às
condicionantes técnicas para entrada em operação comercial.
64. Tal posicionamento foi ratificado, mediante o Despacho nº 1.69525, de 15 de junho de 2021,
pela Diretoria Colegiada, em face de juízo de reconsideração, que negou provimento ao recurso
administrativo interposto pela Aggreko ao Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020, conforme transcrição do
trecho do voto26 condutor da matéria, de minha relatoria:
26. Considero adequado o posicionamento das áreas e ratifico a decisão constante no
Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020. Todavia, reforço que o requisito do licenciamento
ambiental, considerado como necessário para o início da operação comercial, foi
23
Conforme exigido no inciso III, artigo 5º da Resolução Normativa nº 583, de 2013.
24 Processo nº 48500.000898/2018-49.
25 Disponível em
26 Documento SicNet nº 48575.002755/2021-00.

flexibilizado no âmbito do faturamento dos CCESIs, em decorrência das circunstâncias que
obstaram a emissão do licenciamento ambiental e das particularidades do atendimento
ao sistema isolado. Permanecendo, dessa forma, a obrigação dos PIEs da obtenção da
Licença Ambiental de Operação, como garantia de que a operação contínua do
empreendimento atende aos requisitos ambientais.
(...)
39. Desse modo, dada a particularidade do atendimento aos sistemas isolados – no qual
a usina atende a carga da localidade –, a partir da declaração da distribuidora, os PIEs
passaram a operar comercialmente. Portanto, não faz sentido manter a remuneração por
meio da receita fixa das usinas pré-existentes, após o início da vigência dos contratos de
suprimento dos PIEs.
65. Tal decisão afetou diretamente o início de suprimento dos respectivos CCESI das usinas
uma vez que, de fato, as usinas passaram a receber receita fixa e variável, conforme disposto em seus
CCESI, a partir da declaração da distribuidora de que estariam em condição de operar comercialmente. A
orientação que consta no Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020, corrobora esse meu entendimento:
(i) equipara-se à operação comercial a operação das usinas termelétricas a partir da data
da declaração da distribuidora de que estariam em condição de operar comercialmente;
(...)
(iii) após à data definida no item "i", em cada localidade, cabe a contabilização no CTG da
receita fixa somente da usina recém contratada e da receita variável da usina pré
existente e da usina recém contratada;
(...).
00283/2020/PFANEEL/PGF/AGU27,

66. Nesse diapasão, faço referência ao Parecer nº emitido
pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL), que analisou o caso concreto de pleito de excludente
de Agente titular de outorga para explorar UHE e comercializar energia nova no ambiente de contratação
regulado. Apesar das características diferentes do caso concreto, UTE e ambiente isolado, algumas
27 Documento SicNet nº 48516.002539/2020-00.

análises e conclusões do referido Parecer darão suporte para a decisão proposta para os CCESI do
Interessado.
67. Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mesmo alterada a
data de início do suprimento, permanecem vigentes as demais condições do contrato, inclusive quanto
ao volume de energia pactuado, conforme segue:
69. Resposta: Sim, existe diferença entre as diretivas. A extensão do prazo de outorga é
ato necessário e preliminar à eventual extensão do prazo de suprimento do CCEAR. (...).
Outra questão que não obteve tratamento expresso no art. 19, caput da Lei
nº13.360/2020 diz respeito ao volume de energia comercializado no ACR. Como regra, a
obrigação de entrega do montante previsto em contrato deve ser mantida. Aplica-se,
subsidiariamente, a racionalidade da vinculação ao instrumento convocatório. Poderá
haver disposição em sentido contrário no edital, no contrato e na regulação discricionária
da Agência com objetivo de mitigação de efeitos sistêmicos prejudiciais a cadeia de
consumo e ao mercado. (sem grifo no original)
68. Isso posto, uma vez que já é fato o início do faturamento dos CCESI, de modo a garantir o
volume de energia pactuado no certame e estabelecido no contrato, de forma excepcional, meu
encaminhamento é por considerar a mesma data de início de faturamento dos CCESI como a de início do
suprimento.
69. Todavia, cabe ressaltar que a UTE Humaitá - VPTM28 não foi contemplada no Despacho nº
2.619, de 2020, e, por consequência, o faturamento não iniciou antes da operação comercial da usina.
Nesse caso, entendo adequado que o início de suprimento ao CCESI coincida com a data de entrada em
operação comercial.
70. Repito, recursos da CCC já estão sendo destinados para os novos PIE, o que torna relevante
que as datas de início de suprimento sejam definidas perante despacho a ser aprovado pela Diretoria
Colegiada, o que respalda a ANEEL a fazer uso de data distinta da entrada em operação comercial e
garante a manutenção do montante de energia previsto em contato.
71. Também esclareço que a data da entrada em operação comercial foi equiparada ao marco
da emissão de declaração técnica da distribuidora unicamente para o início do suprimento. Nas demais
CEG:
28 UTE.PE.AM.037733-3.01

situações, permanece a observância da apresentação do licenciamento ambiental para a obtenção da
licença para entrada em operação comercial, conforme a Resolução Normativa nº 583, de 2013.
72. Por fim, as áreas não encontraram registros de inadimplências em nome da FlexGen, ou
dos integrantes de suas cadeias societárias, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
Também foi verificado que a composição de suas cadeias societárias está devidamente preenchida no
sistema disponibilizado na página da ANEEL na internet.
73. Não obstante, a decisão proposta fica condicionada à apresentação de Garantia de Fiel
Cumprimento compatível com o valor e com a vigência estabelecidos no Edital do Leilão nº 2/2016, tendo
por base o novo cronograma de implantação.
74. É o voto.
III – DIREITO
75. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de
2003; (iii) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; (iv) Resolução nº 876, de 10 de março de 2020; (v)
Resolução nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vi) Edital do Leilão nº 2/2016-ANEEL; (vii) Parecer nº
00283/2020/PFANEEL/PGF/AGU; e (viii) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
76. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006515/2018-46, voto por
CONHECER, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao requerimento de alteração do cronograma de
implantação das Usinas Termelétricas – UTE outorgadas à VP FlexGen Brazil SPE Ltda., por meio das
Resoluções Autorizativas nº 6.535 a nº 6.537, todas de 25 de julho de 2017, no sentido de:
(i) APROVAR a recomposição do prazo das outorgas das UTE que entraram em
operação comercial, em decorrência de atraso da emissão do Licenciamento
Ambiental, nos termos das minutas de Resolução Autorizativas anexas;
(ii) INDEFERIR a solicitação de prorrogação adicional em razão das demais condições;
(iii) DEFINIR a data de início do período de suprimento dos Contratos de Compra de
Energia no Sistema Isolado – CCESI das UTE apresentadas na Tabela 2, conforme a

data da entrada em operação comercial, para a UTE Humaitá – VPTM, e conforme
a declaração da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. de que estariam em
condição de operar comercialmente, para as demais usinas; e
(iv) DETERMINAR que a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. submeta à ANEEL, para
fins de homologação, instrumentos contratuais que adequem o período de
fornecimento aos marcos estabelecidos em (iii), de modo a garantir a manutenção
do volume de energia termelétrica pactuado originalmente no contrato.
Brasília, 29 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora