DSP - DESPACHO 2779/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do recurso administrativo da Votorantim Cimentos N.NE S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 005 de 2016, para cancelar a penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

VOTO VISTA
PROCESSO: 48500.006090/2008-01.
INTERESSADO: Votorantim Cimentos N/NE S.A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RELATOR DO VOTO-VISTA: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Votorantim Cimentos N/NE S.A. em face do Auto de Infração nº
5/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de
multa em decorrência de a Recorrente ter deixado de realizar a contabilização em conformidade com as normas,
procedimentos e instruções constantes de regulamento específico aplicável ao setor de energia elétrica, evidenciado
pelo registro de garantia física da Usina Hidrelétrica - UHE Pedra do Cavalo, no cadastro da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (56,4 MWmédios), para período entre 2011 e 2024, divergente do valor
fixado no Contrato de Concessão da usina (55,1 MWmédios).
I – RELATÓRIO
1. Na 30ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, realizada em 16 de agosto de 2016, pedi vistas do
presente processo que tem por objetivo analisar o recurso administrativo interposto pela Votorantim Cimentos N/NE
S.A. em face do Auto de Infração 5/2016. O voto do Diretor Relator, acompanhado pelos demais Diretores presentes,
foi no sentido de conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, e, por
conseguinte, cancelar a penalidade de multa aplicada pelo referido Auto de Infração.
2. Em 8 de setembro de 2016 foi realizada reunião com a Votorantim Cimentos, a pedido dessa, para
apresentar considerações sobre este processo e, em 14 de setembro de 2016, a Empresa apresentou nova
manifestação.
3. Em 7 de outubro de 2016, minha assessoria solicitou providências à SFG para a identificação do valor
efetivo de retirada de água a montante do reservatório da UHE Pedra do Cavalo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. O contrato de concessão da UHE Pedra do Cavalo define a energia assegurada da usina nos
seguintes termos: (i) "no período de 2004 a 2010, com a retirada de água de 22 m3/s, será de 56,4 MWmédios"; e (ii)
"no período de 2011 a 2024, com a retirada de água de 24 m3/s, será de 55,1 MWmédios".
6. Ao verificar que a Empresa apresentou registro de garantia física da UHE Pedra do Cavalo no
cadastro da CCEE para período entre 2011 e 2014 de 56,4 MWmédios ao invés de 55,1 MWmédios e considerando
que o comando expresso no Contrato de Concessão era determinativo no sentido de alteração da Garantia Física a

partir de 2011, a SFG lavrou o Auto de Infração nº 5/2016-SFG, com a aplicação da pena de multa do grupo III no
valor de R$ 1.027.303,46.
7. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF ressaltou, entretanto, que o comando do Contrato de
Concessão trata-se na realidade de dispositivo com condição suspensiva, ou seja, se fazia necessária a retirada de
água de 24 m3/s, a partir do ano de 2011, para que a energia assegurada da usina fosse reduzida para 55,1
MWmédios.
8. Assim, mesmo reconhecendo que a redação do Contrato de Concessão permite a leitura realizada
pela SFG, cuida-se de interpretação de dispositivo de natureza jurídica, para o qual a Procuradoria esclareceu qual
seria a leitura mais adequada, apontado que não houve descumprimento do disposto no Contrato de Concessão, não
cabendo, portanto, a aplicação de penalidade.
9. A validade de tal conclusão, como mencionado, está condicionada a que a retirada de água seja
inferior a 24 m3/s, fato esse que será analisado com mais detalhes a seguir.
10. Conforme destacou a SFG em sua análise do pedido de reconsideração, o Estudo de Viabilidade
Técnica e Econômica – EVTE da UHE Pedra do Cavalo, utilizado em 2001 como referência para o Edital de Leilão nº
004/2001-ANEEL, apresentou o cronograma de retirada de água para outros usos, a qual pode ser decomposta em
duas parcelas, uma referente à retirada no próprio reservatório e outra à montante do reservatório. Essa situação está
sintetizada na tabela a seguir.

Retirada no reservatório Retirada a montante do Retirada total
Horizonte

| (m³/s) | reservatório (m³/s) | (m³/s) |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 2004 a 2010 | 10,0 | 12,0 | 22,0 |
| 2011 a 2024 | 12,0 | 12,0 | 24,0 |
| 2025 ao fim concessão | 19,5 | 12,0 | 31,5 |

11. Sobre a parcela de retirada no reservatório, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, por
meio da Nota Técnica 10/2016, de 22 de janeiro de 2016, informou a existência de 51 pontos de captação superficial
na barragem da UHE Pedra do Cavalo, indicando uma demanda da ordem de 9,9 m3/s.
12. Entretanto, não houve comprovação pela Recorrente quanto ao valor da retirada de água a montante
do reservatório. Essa é a questão que restou controversa quando do pedido de vista, pois, desconhecendo esse valor,
não há como afirmar que a retirada de água é inferior a 24 m3/s.
13. Sobre esse ponto, cabe destacar que a Superintendência de Recursos Hídricos do Estado da Bahia
– SRH em seu parecer técnico "Comprometimento da Água da Barragem de Pedra do Cavalo e de Suas Vazões
Naturais Afluentes, Com Usos Múltiplos", emitido em 2001, estabeleceu que, observando o disposto no Decreto
6.296/971, poderia haver a emissão de outorgas a montante do reservatório que comprometeriam até 10,35 m3/s da
vazão afluente.
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Art. 14 - Ficam estabelecidas, para o somatório das vazões a serem outorgadas, os seguintes limites:
I - 80% (oitenta por cento) da vazão de referência do manancial, estimada com base na vazão de até 90% (noventa por cento) de
permanência a nível diário, quando não houver barramento;
II - 80% (oitenta por cento) das vazões regularizadas com 90% (noventa por cento) de garantia, dos lagos naturais ou de barramentos
implantados em mananciais perenes;
III - 95% (noventa e cinco por cento) das vazões regularizadas com 90% (noventa por cento) de garantia, dos lagos naturais ou de
barramentos implantados em mananciais intermitentes.

14. O Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica da UHE Pedra do Cavalo optou por adotar um valor
ainda mais conservador do que o indicado pela SRH, no montante de 12 m3/s. Segundo a Vontorantim Cimentos, no
EVTE consta que "a adoção de um valor mais alto justifica-se também como provisão para futuras interferências que
poderão ser ocasionadas pelo construção de barramentos a montante de Pedro do Cavalo, com capacidade
significativa de regularização, associada a um acréscimo de retiradas para irrigação".
15. Assim, ainda que não tenha sido comprovado o exato valor atual das retiradas a montante do
reservatório, se considerarmos que tenha sido outorgado o valor máximo indicado pela SRH para as demandas a
montante do reservatório e dado os valores retirados do reservatório informados pelo INEMA, o montante final é
inferior à referência de 24 m3/s e inferior até mesmo ao patamar indicado para o período anterior, de 22 m3/s.
16. Dessa forma, convirjo com a proposta apresentada pelo relator de cancelamento da penalidade de
multa aplicada pelo Auto de Infração nº 5/2016-SFG.
17. Por fim, cabe mencionar que foi solicitado à SFG providências para que, no prazo máximo de um ano,
a Votorantim Cimentos apresente à esta Agência estudo sobre a geração de energia da usina contendo informações
efetivas sobre a retirada de água a montante do reservatório da UHE Pedra do Cavalo.
III – DIREITO
18. A presente análise foi realizada observando-se o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004 e na Norma
de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
IV – DISPOSITIVO
19. Do exposto e do que consta do processo 48500.006090/2008-01, acompanho o voto do Diretor
Relator no sentido de (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Votorantim Cimentos N/NE S.A. em face
do Auto de Infração nº 5/2016-SFG, de 18/2/2016, para, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte, (ii) cancelar
a penalidade de multa aplicada pelo referido Auto de Infração.
Brasília, 18 de outubro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral