REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13203/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Passo Fundo 1 - Passo Fundo 4, no município de Passo Fundo, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-05
Autor: ANEEL

Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da RGE Sul
Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Passo Fundo 1 - Passo Fundo 4, localizada no
estado do Rio Grande do Sul.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.008317/2022-01, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, CNPJ nº 02.016.440/0001-62, outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-DNAEE, de 6 de novembro
de 1997, a área de terra com larguras de 12m (doze metros) e 30m (trinta metros), necessária à passagem
da Linha de Distribuição Passo Fundo 1 - Passo Fundo 4, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente
9,94km (nove quilômetros e novecentos e quarenta metros) de extensão, que interligará a Subestação
Passo Fundo 1 à Subestação Passo Fundo 4, localizada no município de Passo Fundo, estado do Rio Grande
do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.008317/2022-01, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, CNPJ nº 02.016.440/0001-62, outorgada conforme o Contrato de

Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-DNAEE, a área de terra de
12 (doze) e de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Passo Fundo
1 - Passo Fundo 4, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 10,2 km (dez vírgula dois quilômetros)
de extensão, que interligará a Subestação Passo Fundo 1 à Subestação Passo Fundo 4, localizada no
município de Passo Fundo, estado do Rio Grande do Sul. (Redação dada pela REA ANEEL 15.856, de
11.02.2025)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.908317/2022-01, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 15.856, de 11.02.2025)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 5429
UF Código Município Responsável Técnico
RS 4314100 LD 138 kV Passo Fundo 1 – Passo Fundo 4

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 28,2245 | Luca Santos Matzenbacher |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

11878401 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 12

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 366.845,465 6.875.163,578
2 366.875,441 6.875.166,129
3 366.917,352 6.875.167,476
4 366.870,278 6.875.681,071
5 366.955,706 6.875.691,374
6 367.056,563 6.875.870,789
7 367.046,902 6.875.871,969
8 366.651,450 6.877.306,064
9 365.972,311 6.877.597,403
10 365.708,254 6.877.870,032
11 364.064,251 6.878.116,908
12 363.286,993 6.877.874,607
13 362.699,839 6.877.491,973
14 361.617,390 6.876.702,211
15 360.824,098 6.876.685,282
16 360.626,272 6.876.524,778
17 360.504,445 6.876.236,873
18 360.712,459 6.875.935,031
19 360.748,644 6.875.814,845
20 360.751,966 6.875.793,519

21 360.722,324 6.875.788,901
22 360.719,320 6.875.808,179
23 360.685,089 6.875.921,879
24 360.470,401 6.876.233,403
25 360.601,560 6.876.543,360
26 360.813,180 6.876.715,056
27 361.607,324 6.876.732,003
28 362.682,797 6.877.516,675
29 363.274,097 6.877.902,011
30 364.061,897 6.878.147,598
31 365.722,744 6.877.898,192
32 365.989,671 6.877.622,599
33 366.676,536 6.877.327,946
34 367.079,106 6.875.868,035
35 367.069,445 6.875.869,215
36 366.963,184 6.875.680,188
37 366.883,292 6.875.670,553
38 366.930,464 6.875.155,892
39 366.876,143 6.875.154,145
40 366.846,483 6.875.151,622

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau
Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica
MEMORIAL 1186
UF Código Município Empreendimento
LD 138 kV Passo Fundo 1 - Passo
RS 4314100
Fundo 4
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 20,01916 Luca Santos Matzenbacher
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
11878401 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 12

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 -28,24272 -52,35725
2 -28,24270 -52,35694
3 -28,24269 -52,35651
4 -28,23805 -52,35693
5 -28,23797 -52,35606
6 -28,23636 -52,35501
7 -28,23635 -52,35511
8 -28,22336 -52,35898
9 -28,22067 -52,36586
10 -28,21818 -52,36852
11 -28,21579 -52,38523
12 -28,22232 -52,39825
13 -28,22608 -52,39907
14 -28,22656 -52,40051
15 -28,22549 -52,40589
16 -28,22829 -52,41034
17 -28,22836 -52,41842
18 -28,22979 -52,42046
19 -28,23238 -52,42174
20 -28,23512 -52,41965
21 -28,23621 -52,41930

22 -28,23640 -52,41927
23 -28,23644 -52,41957
24 -28,23627 -52,41960
25 -28,23524 -52,41993
26 -28,23240 -52,42208
27 -28,22962 -52,42071
28 -28,22809 -52,41853
29 -28,22802 -52,41044
30 -28,22520 -52,40596
31 -28,22628 -52,40053
32 -28,22588 -52,39934
33 -28,22215 -52,39852
34 -28,21550 -52,38528
35 -28,21793 -52,36837
36 -28,22044 -52,36568
37 -28,22317 -52,35872
38 -28,23638 -52,35478
39 -28,23637 -52,35488
40 -28,23807 -52,35599
41 -28,23815 -52,35680
42 -28,24280 -52,35638
43 -28,24281 -52,35693
44 -28,24283 -52,35724
(Redação dada pela REA ANEEL 15.856, de 11.02.2025)