REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11893/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o término da vigência da Central Geradora Solar Fotovoltaica Juazeiro Solar II, no município de Juazeiro, (BA), outorgada à Central Fotovoltaica Juazeiro Solar II SPE Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-23
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.005325/2015-69, 48500.005327/2015-58, 48500.005331/2015-16,
48500.005333/2015-13.
INTERESSADOS: Central Fotovoltaica Juazeiro Solar I SPE LTDA, Central Fotovoltaica Juazeiro
Solar II SPE LTDA, Central Fotovoltaica Juazeiro Solar III SPE LTDA e Central Fotovoltaica Juazeiro
Solar IV SPE LTDA.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação e da data de suprimento das Usinas
Fotovoltaicas - UFVs Juazeiro Solar I, Juazeiro Solar II, Juazeiro Solar III e Juazeiro Solar IV,
localizadas no município de Juazeiro, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. As Usinas Fotovoltaicas – UFV Juazeiro Solar I, Juazeiro Solar II, Juazeiro Solar III e
Juazeiro Solar IV, localizadas no município de Juazeiro, estado da Bahia, foram autorizadas a
estabelecer-se como Produtores Independente de Energia Elétrica (PIE), mediante a implantação
e exploração das UFVs, nos termos dos atos autorizativos da tabela abaixo:
Potência

UFV Autorizadas1 Ato de outorga
Instalada (kW)
Central Fotovoltaica Juazeiro Portaria MME nº 203, de
Juazeiro Solar I 30.000
Solar I SPE Ltda. 31 de maio de 2016
Central Fotovoltaica Juazeiro Portaria MME nº 204, de
Juazeiro Solar II 30.000
Solar II SPE Ltda. 31 de maio de 2016
Central Fotovoltaica Juazeiro Portaria MME nº 205, de
Juazeiro Solar III 30.000
Solar III SPE Ltda. 31 de maio de 2016
Central Fotovoltaica Juazeiro Portaria MME nº 206, de
Juazeiro Solar IV 30.000
Solar IV SPE Ltda. 31 de maio de 2016
Tabela 1 – Informações sobre as Usinas Fotovoltaicas
Fonte: Nota Técnica no 530/2018-SCG/ANEEL, de 28 de novembro de 2018.
1 As titulares das outorgas são controladas pela Atlas Energia Renovável do Brasil S.A. (100% de participação).

2. Nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015- ANEEL, as UFVs Juazeiro Solar I, II, III e
IV celebraram, respectivamente, os Contratos de Energia de Reserva – CER nº 351, 352, 353 e
354, todos de 2015, com início do suprimento a partir de 1º de novembro de 2018.
3. Nesse contexto, em 28 de março de 2018, por meio da Carta CT ANEEL nº
009/2018,2
as Sociedades de Propósito Específico (SPEs) Juazeiro formalizaram requerimento de
alteração do cronograma de implantação e do suprimento do CER, tendo em vista o atraso do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) na obtenção da autorização
arqueológica necessária à execução das obras do empreendimento.
4. Para as alterações pretendidas, as Interessadas alegaram que foram impedidas de
iniciar obras no prazo determinado em função de atrasos do IPHAN na aprovação do Projeto de
Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico (PAIPA) e na aprovação do Relatório de
Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico (RAIPA), fatos que estariam alheios à sua
responsabilidade, portanto, passíveis de serem reconhecidos como excludente de
responsabilidade. Em suma, os pedidos da Requerente foram:
a) o reconhecimento do descumprimento de prazos legais pelo IPHAN, como
evento excludente de responsabilidade, afastando quaisquer penalidades
regulatórias, edilícias e contratuais;
b) a revisão do cronograma de implantação das UFVs Juazeiro Solar I a IV,
alterando o marco de início da operação comercial para até 1o de fevereiro de
2019;
c) a alteração do marco de início do suprimento dos CERs para 1o de fevereiro
de 2019 ou para a data de entrada em operação comercial, o que ocorrer
primeiro, preservando o prazo de 20 anos de suprimento;
d) a recomposição do prazo de vigência das outorgas das UFVs Juazeiro Solar I a
IV; e
e) o aditamento dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nos 19,
20, 21 e 22, todos de 2018, celebrados com ONS e os Contratos de Conexão
ao Sistema de Transmissão – CCT nos 1, 2, 3 e 4, todos de 2018, firmados com
a Chesf, referentes, respectivamente, às UFVs Juazeiro Solar I, II, III e IV, para
compatibilizar ao novo marco de início de operação comercial.
2 Documento nº 48513.011458/2018-78.

eletrônica3
5. Desta feita, também consta nos autos correspondência da
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) datada de 17 de abril de 2018,
solicitando a análise por parte da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
do pedido de alteração dos cronogramas das UFVs Juazeiro Solar I a IV e pedido de excludente
de responsabilidade em virtude de atraso da emissão de autorização pelo IPHAN.
6. Em resposta, em 19 de junho de 2018, a SFG encaminhou a Nota Técnica nº
22/2018-SFG/ANEEL,4 que avaliou a excludente de responsabilidade no pedido feito pela
empresa controladora das SPEs - Atlas Renewable Energy, para postergação na data de entrada
em operação das UFVs Juazeiro Solar I, II, III e IV.
7. Resumidamente, a SFG considerou que o processo de licenciamento junto ao
IPHAN transcorreu em prazos superiores aos definidos, todavia ocasionando impacto efetivo na
implantação das usinas em prazo inferior ao alegado pelo agente. Além disso, também se
identificou que questões de gestão interna do agente responsável também causaram impactos
na implantação das usinas, inclusive no que diz respeito ao tempestivo início do processo de
licenciamento junto ao IPHAN.
8. Com efeito, em 2 de outubro de 2018 fora encaminhada Carta CT ANEEL nº
39/2018 à SCG,5 trazendo esclarecimentos adicionais e assistindo razão à SCG no sentido de
modificar seu pleito para o reconhecimento do período de 53 dias para a excludente de
responsabilidade.
9. Em seguida, na data de 7 de novembro de 2018 fora elaborado Memorando nº
319/2018-SCG/ANEEL6 para solicitar avaliação da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão (SRT) sobre a factibilidade do aditamento dos CUSTs e dos CCTs, em caso de
reconhecimento do excludente de responsabilidade ora em análise.
107/2018-SRT/ANEEL7,

10. Assim, por meio do Memorando nº de 22 de novembro de
2018, a SRT manifestou-se pelo não aditamentos dos CUSTs e dos CCTs, uma vez que o não
3 Documento nº 48524.003064/2018-00.
4 Documento nº 48532.002133/2018-75.
5
Documento nº 48513.035699/2018-11.
6 Documento nº 48524.008430/2018-24.
7 Documento nº 48552.000783/2018-49.

pagamento dos encargos de conexão pelos geradores poderia acarretar prejuízos financeiros à
Chesf.
11. Nesse ínterim, consta nos autos a Nota Técnica nº 530/2018-SCG/ANEEL8 de 28 de
novembro de 2018, recomendando que fossem reconhecidos 53 (cinquenta e três) dias como
excludente de responsabilidade, em razão do nexo de causalidade entre o descumprimento do
cronograma das Usinas UFV Juazeiro Solar (I a IV) e a demora na análise do IPHAN.
Adicionalmente, recomendou-se:
a) o acolhimento do pedido de excludente de responsabilidade, reconhecendo
53 (cinquenta e três) dias não imputáveis ao empreendedor;
b) a alteração da data de início da operação comercial das Usinas de 1º de
novembro de 2018 para 24 de dezembro de 2018;
c) o deslocamento, para 24 de dezembro de 2018, a data de início de suprimento
dos CER, ficando o termo final aditado proporcionalmente;
d) a alteração do prazo de vigência das autorizações, que passarão a vigorar até
23 de julho de 2051; e
e) o indeferimento do aditamento dos respectivos Contratos de Uso do Sistema
de Transmissão (CUST) e Contratos de Conexão ao Sistema de Transmissão
(CCT).
12. Em 28 de janeiro de 2019, fora feita reunião presencial9 onde os representantes
da Atlas Renewable Energy fizeram apresentação da empresa e ratificaram o pedido de
excludente de responsabilidade das Usinas Fotovoltaicas Juazeiro Solar I, II, III e IV, para alteração
do cronograma de implantação e da data de suprimento.
13. Na sequência, na data de 13 de junho de 2019 a empresa encaminhou a Carta nº
CT ANEEL nº 33/2019,10 em que contestou o entendimento desfavorável da SRT. Adicionalmente,
argumentaram que o art. 9º da REN nº 666/2015 utilizado na motivação da manifestação técnica
da Área não se aplicaria ao caso, e, segundo a empresa, o pleito estaria baseado em Parecer
8
Documento nº 48524.009062/2018-31.
9 Documento nº 48575.000358/2019-00.
10 Documento nº 48513.019320/2019-06.

ANEEL11,
Jurídico da Procuradoria da endossado pela Diretoria na decisão do Despacho ANEEL nº
1.141/2019. Por fim, a Requerente reiterou seus pedidos.
14. Desse modo, visando obter subsídios que permitam encaminhar proposta de
decisão sobre o Requerimento Administrativo, minha assessoria elaborou Memorando nº
356/2019-ASD/ANEEL12
em 4 de novembro de 2019, em que solicitou respostas da SRT quanto a
possibilidade ou não das Autorizadas de solicitarem ao ONS, até o dia 31 de março anterior ao
ciclo tarifário da data originalmente contratada, a postergação da data de início de execução do
CUST, bem como se houve investimentos na rede associados ao acesso solicitado.
15. Em 30 de novembro de 2019, fora realizada nova reunião em que os
representantes da interessada reforçaram seus pontos.13
16. Manifestando-se pela confirmação de seu posicionamento anterior, a SRT nos
encaminhou o Memorando nº 7/2020-SRT/ANEEL14 em 7 de fevereiro de 2020, no sentido de
que o pleito de adiamento do início da vigência dos citados CUSTs e CCTs não atende ao disposto
na REN nº 666/2015, e, portanto, não mereceria ser acolhido.
17. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se de requerimento administrativo apresentado pelas Central Fotovoltaica
Juazeiro Solar I SPE LTDA, Central Fotovoltaica Juazeiro Solar II SPE LTDA, Central Fotovoltaica
Juazeiro Solar III SPE LTDA, Central Fotovoltaica Juazeiro Solar IV SPE LTDA, com vistas à alteração
do cronograma de implantação e da data de suprimento das UFVs Juazeiro Solar I, II, III e IV,
localizadas no município de Juazeiro, estado da Bahia. Adicionalmente as empresas solicitam o
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso das obras das Usinas.
19. Desse modo, o pleito das interessadas consiste em (i) o reconhecimento do
descumprimento de prazos legais pelo IPHAN, como evento excludente de responsabilidade,
11 Documento nº 48516.001210/2019-00. Parecer nº 00175/2019/PFANEEL/PGF/AGU.
12
Documento nº 48575.005987/2019-99.
13 Documento nº 48575.006006/2019-00.
14 Documento nº 48552.000108/2020-34.

afastando eventuais penalidades; (ii) a revisão do cronograma de implantação das UFVs,
alterando o marco de início da operação comercial para até 1º de fevereiro de 2019; (iii) a
alteração do marco de início do suprimento dos CERs para 1º de fevereiro de 2019 ou para a data
de entrada em operação comercial, o que ocorrer primeiro, preservando o prazo de 20 anos de
suprimento; (iv) a recomposição do prazo de vigência das outorgas das UFVs; e (v) o aditamento
dos CUSTs celebrados com o ONS e os CCTs firmados com a Chesf, referentes às UFVs, para
compatibilizar ao novo marco de início de operação comercial.
20. Nesse contexto, cabe aqui tecer algumas considerações acerca do instituto da
excludente de responsabilidade no ordenamento pátrio.
21. É notório que a legislação civil brasileira15 consagrou a teoria da interrupção do
nexo de causalidade, também conhecida como teoria da causalidade direta e imediata. Desse
literatura16,
modo, conforme nos ensina a a responsabilidade civil opera em razão das
consequências diretas e imediatas de um ato ilícito ou de uma atividade objetivamente
considerada, isto é, contanto que estejam ligados à conduta do agente por uma cadeia causal
que não tenha sofrido qualquer interrupção.
22. Sendo assim, o nexo causal entre o dano e a conduta pode ser rompido por uma
excludente de responsabilidade. As excludentes, portanto, afastam a responsabilidade do agente
no evento, impedindo-o do dever de responder pelos danos eventualmente causados. Nessa
linha, um ato do Poder Público pode ser um exemplo de excludente de responsabilidade, desde
que fique caracterizado que a causa do atraso não pode ser imputada ao agente e que seus
efeitos não poderiam ser evitados pelo empreendedor.
23. Isto posto, vislumbro se tratar do caso em tela: não se pode imputar a
responsabilidade pelo atraso no início do processo de obtenção da Autorização Arqueológica aos
Empreendedores. Consoante as manifestações técnicas exaradas, o atraso do IPHAN impactou o
cronograma de implantação das Usinas em 53 (cinquenta e três) dias, sendo razoável que tal
15 Lei nº 10.406/02, art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se
expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis
evitar ou impedir.
16 TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do direito
civil: responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 154.

período seja reconhecido como excludente de responsabilidade. Por essa razão, o prazo das
autorizações, bem como o início do suprimento dos CERs deve ser postergado e as outorgas
recompostas pelo mesmo período reconhecido, conforme inteligência do art. 19 da Lei nº 13.360,
de 2016.
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de
circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o
prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto
pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de
responsabilidade, bem como será feito o adiamento da entrega de energia caso o
empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como excludentes
de responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo,
mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações
pelos órgãos competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões
em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de
responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso
na entrada em operação comercial.
24. Dessa forma, consoante com a conclusão da Nota Técnica nº 530/2018–
SCG/ANEEL, não foram verificados óbices quanto à configuração da excludente de
responsabilidade em 53 (cinquenta e três) dias, tendo sido acolhidos os pedidos de alteração da
data de início da operação comercial, do deslocamento da data de início de suprimento dos CERs
e da alteração da vigência dos atos de outorga. Entretanto, a controvérsia repousou no pleito do
aditamento dos respectivos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e Contratos de
Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT), que fora indeferido pelas áreas técnicas.
25. Nesse ponto, cabe relembrar que tais contratos de uso e de conexão consistem
em obrigações acessórias dos geradores de energia, cuja lógica é a de remunerar o agente que
está prestando um serviço e que seja o proprietário do ativo que está sendo usado ou conectado.
Isso porque a remuneração pelo uso do ativo acessado é devida sempre por quem utiliza a
infraestrutura. Os encargos de transmissão são calculados segundo o valor do Montante de Uso
do Sistema de Transmissão - MUST contratado e são devidos a partir da data inicial de
contratação do uso do sistema.

26. Assim, visando afastar o pagamento desses encargos, as UFVs vieram à ANEEL
requerer a postergação da data constante do seu CUST. Ordinariamente, a possibilidade é
regulada pelo art. 9º da Resolução Normativa (REN) nº 666/2015, que permite a postergação da
data de início de execução do CUST, desde que sejam obedecidos dois requisitos: a ausência de
investimentos na rede associado ao acesso e a apresentação de solicitação de postergação até o
dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data originalmente contratada.
27. A finalidade colimada pelo dispositivo consiste em não permitir que a postergação
de determinado CUST impute aos demais usuários da Rede Básica os custos relacionados a
investimentos realizados tão-somente para permitir o acesso do signatário do CUST. Assim, a
restrição disposta no regulamento à postergação das datas de início de execução de CUSTs visa
proteger os usuários do sistema de transmissão contra as despesas decorrentes de investimentos
na Rede necessários à implantação de empreendimentos destinados especificamente ao
atendimento de um usuário.
28. Destaca-se que os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST das UFVs
foram assinados em 5 de março de 2018, além de trazerem a data de 1º de outubro de 2018
como a data de início de contratação dos respectivos Montantes de Uso do Sistema de
Transmissão – MUST. Sendo assim, estabeleceu-se que o início da operação em testes se daria
no dia 1º de outubro de 2018 e o início da operação comercial se daria no dia 1º de novembro
de 2018.
29. Sobre esse ponto, a SRT salientou que o ciclo tarifário das concessionárias de
transmissão compreende o período entre 1º de julho e 30 de junho de cada ano, sendo certo que
no período de análise, vigoram entre 1º de julho de 2017 e 30 de junho de 2018 as tarifas
estabelecidas na Resolução Homologatória nº 2.259/2017 e entre 1º de julho de 2018 e 30 de
junho de 2019 as tarifas estabelecidas na Resolução Homologatória nº 2.409/2018. Por
conseguinte, segundo a Superintendência, as autorizadas poderiam ter solicitado ao ONS, entre
6 de março de 2018 e 31 de março de 2018, o adiamento do início da vigência do CUST, conforme
previsto no art. 9º da REN nº 666/2015.

30. Desse modo, a SRT posicionou‐se no sentido de indeferir o pedido de aditamento
do CUST, preservando‐se irrestritamente as disposições regulatórias disciplinadas pela
Resolução Normativa nº 666, de 2015, que assim estabelecem:
Art. 9º. A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser
postergada mediante solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo
tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que não tenha ha
vido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.
§ 1º É vedada a postergação de que trata o caput para o CUST em execução na data de s
olicitação.
31. Contudo, conforme relatado pelas Requerentes, existe precedente já analisado
por esta Diretoria Colegiada, na ocasião do Processo Administrativo n° 48500.000454/2015-61,
em que a identificação do excludente de responsabilidade por parte da empresa, ensejou o
aditamento dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST.
32. No caso citado, o iminente Diretor Relator destacou que é desarrazoado e
desproporcional a imputação de obrigatoriedade quanto ao pagamento de CUST‐Geração à
outorgada, uma vez reconhecido o reconhecimento de excludente de responsabilidade por parte
da geradora.
"Entende‐se que a preocupação exposta pela SRT é, sim, legítima, porém mitigada pelo
fato de que também se mostra desarrazoado e desproporcional a imputação de
obrigatoriedade quanto ao pagamento de CUST‐Geração à CELSE, mesmo após o
inequívoco reconhecimento de excludente de responsabilidade e, portanto, não se
estaria por "transferir esses encargos para os demais usuários", ao passo em que
estes também sequer seriam imputáveis à Requerente, ainda mais após a materialização
da ocorrência de caso fortuito ou de força maior (excludente de responsabilidade), o
que jamais se confunde com eventual inadimplência e/ou transferência de débitos a
terceiros, tal como apresentado pela SRT."
33. Desta forma, diferente do posicionamento exarado pela SRT e, em alinhamento
com o entendimento desse Colegiado, compreendo que o início da execução do CUST das UFVs
Juazeiro Solar I, Juazeiro Solar II, Juazeiro Solar III e Juazeiro Solar IV deve considerar o
deferimento de adequação do cronograma em face da caracterização de caso fortuito ou de força
maior (excludente de responsabilidade).

34. Contudo, entendo que tal raciocínio não se aplica aos Contratos de Conexão ao
Sistema de Transmissão – CCTs, firmados entre as Requerentes com a Companhia Hidrelétrica
do São Francisco - Chesf. Tais contratos são bilaterais entres agentes do setor elétrico, livremente
negociados entre as partes, e fazem parte essencial das relações contratuais dos agentes. Desta
forma, entendo que a excludente de responsabilidade não se aplica aos CCTs.
35. Isso posto, entendo pelo reconhecimento de 53 (cinquenta e três) dias de prazo
da excludente de responsabilidade, de forma a promover a alteração da data de início da
operação comercial, do deslocamento da data de início de suprimento dos CERs e da alteração
da vigência dos atos de outorga, e por autorizar, pelo mesmo período de reconhecimento da
excludente de responsabilidade, o aditamento dos respectivos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão (CUST).
III – DIREITO
36. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
•
Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
• Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;
•
Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015.
IV – DISPOSITIVO
nºs
37. Diante do exposto e considerando o que consta nos Processos
48500.005325/2015‐69, 48500.005327/2015‐58, 48500.005331/2015‐16, 48500.005333/2015‐
13, voto por conhecer do Requerimento Administrativo apresentado pelas Central Fotovoltaica
Juazeiro Solar I SPE LTDA, Central Fotovoltaica Juazeiro Solar II SPE LTDA, Central Fotovoltaica
Juazeiro Solar III SPE LTDA e Central Fotovoltaica Juazeiro Solar IV SPE LTDA, com vistas ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso das obras das Usinas
Fotovoltaicas - UFVs Juazeiro Solar I, Juazeiro Solar II, Juazeiro Solar III e Juazeiro Solar IV,
localizadas no município de Juazeiro, Estado da Bahia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento
para:

a) reconhecer 53 (cinquenta e três) dias de prazo da excludente de
responsabilidade;
b) alterar a data de início da operação comercial da UFV Juazeiro Solar I, da UFV
Juazeiro Solar II, da UFV Juazeiro Solar III e da UFV Juazeiro Solar IV, de 1º de
novembro de 2018 para 24 de dezembro de 2018;
c) postergar, para 24 de dezembro de 2018 e 23 de dezembro de 2038, as datas
de início e término de suprimento dos CER, referentes às UFV Juazeiro Solar
I, UFV Juazeiro Solar II, UFV Juazeiro Solar III e UFV Juazeiro Solar IV;
d) alterar a vigência dos referentes atos de outorga, aos quais serão acrescidos
53 dias, passando a vigorar até 23 de julho de 2051, e
e) autorizar, pelos 53 dias de reconhecimento da excludente de
responsabilidade, o aditamento dos respectivos Contratos de Uso do Sistema
de Transmissão (CUST).
Brasília, 10 de maio de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor