DSP - DESPACHO 2086/2022
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-03
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.005932/2017-91.
INTERESSADO: Agentes do Setor Elétrico.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
ASSUNTO: Regulamentação dos procedimentos para aporte, gestão e execução das garantias financeiras
adotadas pela ANEEL como forma de assegurar compensação por eventuais descumprimentos das
obrigações assumidas pelos empreendedores que atuam no Setor Elétrico.
I. RELATÓRIO
1. Em 18 de dezembro de 2017 foi sorteado o processo com vistas a regulamentação dos
procedimentos para aporte, gestão e execução das garantias financeiras adotadas pela ANEEL como
forma de assegurar compensação por eventuais descumprimentos das obrigações assumidas pelos
empreendedores que atuam no Setor Elétrico ao diretor André Pepitone da Nóbrega.
2. Com a saída do diretor relator, o processo foi redistribuído para minha relatoria em 3 de
setembro de 2018.
3. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. O processo foi sorteado antecipadamente à finalização da instrução processual pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), tendo em vista a necessidade
identificada pela área técnica de aprofundamento da discussão com o diretor relator.
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5. Pontuo que o tema tem sido debatido pela ANEEL em diversas oportunidades e avanços
foram sendo promovidos, como, por exemplo, a evolução do entendimento de que a garantia de fiel
cumprimento não se constitui sanção administrativa, mas é satisfação de sanção aplicada e não recolhida.
6. Nesse sentido, os editais tanto de geração quanto de transmissão vêm sendo aprimorados
para que esse entendimento seja adotado.
7. Além disso, registro que no que tange o Ambiente de Contratação Livre, esse tema tem
sido considerado nas discussões de aprimoramento dos normativos que regem os procedimentos de
outorga de autorização de empreendimentos de geração – Resoluções Normativas nº 8751 e nº 8762, de
10 de março de 2020.
8. Entretanto, informo que até o presente momento não foi emitida Nota Técnica pela área
técnica com proposta para a dos procedimentos para aporte, gestão e execução das garantias financeiras
adotadas pela ANEEL como forma de assegurar compensação por eventuais descumprimentos das
obrigações assumidas pelos empreendedores que atuam no Setor Elétrico.
9. Por essa razão, entendo que o processo nº 48500.005932/2017-91 deva ser declarado
extinto, por ausência de instrução definitiva pela área técnica responsável, sem necessidade de
julgamento de mérito.
10. Caso a área técnica evolua nos estudos e discussões em torno do tema e entenda
necessária a proposição de regulamentação, poderá ser iniciado novo processo para deliberação da
Diretoria Colegiada.
1 A REN 875/2020 estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de
bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação
de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade
Técnica e Econômica de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão. Essa norma está em processo de aprimoramento, iniciado com
a Audiência Pública nº 13/2019, no âmbito do Processo nº 48500.004004/2014-66.
2 A REN 876/2020 estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração
e à alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e
à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida. Esse normativo também está em
processo de aprimoramento, iniciado com a Consulta Pública nº 56/2021, no âmbito do processo nº 48500.003665/2017-17.
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III. DIREITO
11. Essa análise e decisão encontram amparo na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 2007.
IV. DISPOSITIVO
12. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.005932/2017-91,
decido declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de objeto.
Brasília, 2 de agosto de 2022
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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