PRT - PORTARIA 6702/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Portaria ANEEL 6.405, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002380/2020-64
INTERESSADOS: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Secretaria-Geral – SGE
ASSUNTO: Revisão da Portaria nº 6.405/2020, que dispõe sobre as competências e o detalhamento dos
procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no
âmbito da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. O Decreto nº 10.1391, de 28 de novembro de 2019, dispôs sobre a revisão e consolidação
de atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional.
2. Por meio da Portaria ANEEL nº 6.4052, de 27 de maio de 2020, foram dispostas as
competências e os procedimentos a serem adotados nos trabalhos de revisão e consolidação normativa
na ANEEL, assim como elencadas as normas afetas a cada pertinência temática, além de estabelecidas as
etapas e prazos para consolidação dos temas.
3. A citada Portaria previu cinco etapas de trabalho a serem realizadas, inicialmente, até 30
de novembro de 2021, sendo que até o momento foram realizadas quatro etapas (etapas I a IV).
4. Posteriormente, a fim de adequar os comandos às atualizações realizadas tanto no Decreto
nº 10.139/2019 quanto na Agenda Regulatória da ANEEL, a Portaria nº 6.405/2020 passou por três
revisões por meio das Portarias nº 6.509/2020, 6.611/2020 e 6.662/2021.
5. Contudo, tendo em vista a dinamicidade do estoque normativo, o andamento dos
trabalhos de revisão e consolidação, assim como as alterações sofridas pelo Decreto nº 10.139/2019, a
Secretaria-Geral, por meio da Nota Técnica nº 87/2021-SGE/ANEEL3, de 14/10/2021, recomendou nova
1 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10139.htm
2 Disponível em
3 Sicnet nº 48512.006886/2021-00

revisão da Portaria nº 6.405/2020, com ajustes de temas, transferências de temas da etapa IV para a V e
postergando o prazo de conclusão dessa última etapa, conforme autorizado pelo Decreto nº 10.139/2019.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Em síntese, o Decreto nº 10.139/2019 determinou a consolidação dos atos normativos
vigentes em pertinências temáticas ou a sua revogação expressa, caso não produzam mais efeitos.
7. Adicionalmente, o Decreto explicita algumas diretrizes para a revisão e consolidação das
normas, em especial relacionadas à técnica legislativa e adequação a disposições constantes em outras
legislações relacionadas à elaboração normativa.
8. Em atendimento ao art. 10 do Decreto, e como resultado dos estudos e discussões
realizados pela Secretaria-Geral – SGE e pelo Gabinete do Diretor-Geral – GDG, em conjunto com as áreas
da Agência, foi editada a Portaria nº 6.405/2020 dispondo sobre as competências e o detalhamento dos
procedimentos de revisão na ANEEL, bem como definindo as pertinências temáticas, prazos das etapas
de consolidação e o conjunto de normas afetas aos temas.
9. Durante a etapa I prevista na Portaria, concluída em novembro de 2020 com a edição da
Resolução Normativa – REN nº 897/2020, foram revogados 122 atos normativos vigentes.
10. Adicionalmente, com a conclusão da etapa II em fevereiro de 2021, foram revogados outros
39 atos normativos, com a publicação de 12 atos consolidados por temas, além da declaração da
desnecessidade de consolidação de 15 normas (temas considerados já consolidados).
11. Cabe destacar que, como resultado destas duas etapas, cinco temas tiveram todos os seus
atos revogados: Atendimentos aos jogos olímpicos; Eficiência Energética; Eficiência Energética e Pesquisa
e Desenvolvimento; Pesquisa e Desenvolvimento; e Aspectos Tributários – CCC-ISOL.
12. Durante a execução da etapa II, foi constatado que alguns temas, inicialmente previstos
para serem consolidados nesta etapa, necessitavam de análise e revisão mais aprofundada, inclusive com
discussões acerca de seu mérito previstas na Agenda Regulatória.
13. Com isso, tais temas tiveram suas consolidações transferidas para outras etapas do projeto
de consolidação, com consequente alteração da Portaria nº 6.405/2020 pela Portaria nº 6.611/2020.
14. Por sua vez, no transcorrer das etapas de consolidação foram identificadas algumas
mudanças necessárias no projeto de consolidação: criação de novos temas, realocação de alguns atos em

temas distintos daqueles inicialmente previstos e alteração da etapa de consolidação de alguns temas.
Tais mudanças foram refletidas na Portaria nº 6.405/2020 pelas alterações realizadas pela Portaria nº
6.662/2021.
15. Com estas alterações, durante a etapa III do projeto de consolidação foram consolidados
os temas "Instalações e Equipamentos de Transmissão" e "Prestação do Serviço de Transmissão",
passando a constar, respectivamente, dos módulos 3 e 4 das Regras dos Serviços de Transmissão (REN nº
905/2020), o tema "Contabilidade Regulatória" (REN nº 933/2021) e o tema "Medidas para preservação
do serviço de distribuição em decorrência da COVID-19" (REN 928/2021).
16. Já os demais temas anteriormente previstos para consolidação durante esta etapa III foram
transferidos para as etapas subsequentes (2 temas remanejados para a etapa IV e 4 temas remanejados
para a etapa V).
17. Contudo, as análises transcorridas durante a etapa IV mostraram a necessidade de novos
ajustes no projeto, tendo em vista a necessidade de aprofundamento nas discussões de determinados
temas, ou mesmo novas realocações de normas entre temas e criação de novos temas.
18. Ademais, com as alterações do Decreto nº 10.139/2019 promovidas pelo Decreto nº
10.776, de 24 de agosto de 2021, são necessárias outras alterações na Portaria nº 6.405/2020.
II.1 – Ajustes nos temas referentes ao projeto de consolidação
19. Durante a análise e instrução da consolidação do tema "Regulação Prudencial e
Corporativa", a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM sugeriu que a
nomenclatura fosse alterada para "Regulação Econômico-Financeira – regulamentação de operações".
Ressalta-se que a nova nomenclatura já foi aprovada em conjunto com a abertura da respectiva audiência
pública (AP nº 27/2021), necessitando apenas ser refletida na Portaria nº 6.405/2020.
20. De forma semelhante, durante a 41ª Reunião Pública Ordinária, de 3 de novembro de 2021,
a Diretoria aprovou, em conjunto com a abertura de consulta pública (CP nº 68/2021), a alteração na
nomenclatura do tema "Sistemas Isolados", que passou a se chamar "Aplicação da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE para a geração de energia elétrica". Assim, tal alteração deve constar
também na Portaria nº 6.405/2021.
21. Após interações com as áreas técnicas, foi solicitada a desvinculação da Resolução nº
248/2002 e das RENs 595/2013 e 684/2015 do tema "Produção e Comercialização de Energia", sob

responsabilidade da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e sua vinculação ao
tema "Contratação de Energia", sob coordenação da SRM.
22. Adicionalmente, a SRG solicitou que a REN 836/2018 também fosse desvinculada do tema
"Produção e Comercialização de Energia" e vinculada ao tema "Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET", coordenado pela SRM e pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Tabela 1. Realocação de atos em outros temas.
Ato Ação
RES 248/2002,
Excluídas do tema "Produção e Comercialização de Energia" e incluídas no tema
REN 595/2013 e
"Contratação de Energia"
REN 684/2015
Excluída do tema "Produção e Comercialização de Energia" e incluída no tema
REN 836/2018
"Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET"
Fonte: Nota Técnica nº 87/2021-SGE/ANEEL
II.2 – Transferência de temas para etapa V
23. Dentre os 6 temas com consolidação prevista para ocorrer até o final da 4ª etapa
(31/08/2021), apenas o tema "Análise de Impacto Regulatório" foi concluído no transcorrer desta etapa,
culminando com a publicação da REN 941/2021.
24. Assim, a SGE recomendou a transferência dos temas não concluídos na etapa IV para a
etapa V, conforme lista abaixo:
a) Tema "Acesso ao Sistema de Transmissão";
b) Tema "Classificação das Instalações de Transmissão";
c) Tema "Regimento Interno da ANEEL";
d) Tema "Sistemas Isolados" (que passará a ser "Aplicação da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE para a geração de energia elétrica"); e
e) Tema "Tarifas".
25. Segundo a SGE, tais temas já estão em fase adiantada de discussões internas, inclusive com
Consulta Pública já realizada para os temas "Acesso ao Sistema de Transmissão" e "Classificação das
Instalações de Transmissão". Contudo, a necessidade de análises mais aprofundadas em relação ao mérito
das normas, assim como o período necessário para submetê-las à consulta da sociedade, impõem a
postergação dos prazos inicialmente previstos.

26. Com as alterações propostas, a última etapa do projeto de consolidação (etapa V) contará
com 33 temas para consolidação. A despeito da grande quantidade de temas, destaca-se que boa parte
dos temas já se encontra com mecanismos de participação social instaurados (Consulta Pública ou
Audiência Pública) ou com ao menos relator já definido para a matéria.
II.3 – Alterações no Decreto nº 10.139/2019
27. Em 24 de agosto de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.776, que promoveu inúmeras
alterações no Decreto nº 10.139/2019, dentre as quais destacam-se:
a) Postergação do prazo para conclusão da quinta etapa, de 30 de novembro de 2021 para 31
de março de 2022 (art. 14, V, do Decreto nº 10.139/2019); e
b) Inclusão de hipótese de conclusão quanto à necessidade de revisão mais profunda do ato
vigente, inclusive com possibilidade de alterações de mérito (art. 7º, II-A, do Decreto nº
10.139/2019), prevendo que, para esta hipótese, o prazo para revisão e consolidação será
até 1º de agosto de 2022 (art. 14, p.u., do Decreto nº 10.139/2019).
28. Observa-se a intenção do legislador em ampliar o prazo para que os órgãos e entidades
concluam seus projetos de consolidação, assim como incluir exceção ao cumprimento das etapas de
consolidação, possibilitando que temas e atos que necessitem de maior discussão quanto à alteração de
mérito, possam ser consolidados até agosto de 2022.
29. Para compatibilizar a Portaria nº 6.405/2020 às alterações sofridas pelo Decreto
nº 10.139/2019, assim como incluir os ajustes solicitados pelas áreas técnicas (itens II.1 e II.2 desse Voto),
propõe-se as seguintes alterações na redação desta:
No art. 2º, III, incluir alínea com a possibilidade de conclusão aludida no art. 7º, II-A do
a)
Decreto nº 10.139/2019.
Já o art. 15 será o dispositivo que mais sofrerá alterações, com a exclusão de temas no
b)
inciso IV, ficando apenas o tema "Análise de Impacto Regulatório", e a consequente
inclusão dos demais temas no inciso V, e ajuste neste último inciso, a fim de compatibilizar
o prazo com o atualmente previsto para a quinta etapa no Decreto nº 10.139/2019.
c) Adicionalmente, propõe-se a inclusão de um parágrafo único no art. 15, a fim de indicar o
prazo até agosto de 2022 para aqueles atos que necessitem de análise mais aprofundada
e maior discussão acerca do mérito.

d) Por fim, tendo em vista as alterações da etapa de conclusão de alguns temas, assim como
os ajustes na relação entre temas e normas afetas, sugere-se a substituição dos anexos I e
II da Portaria nº 6.405/2020.
30. Pelo exposto, encaminho voto no sentido de revisar a Portaria nº 6.405/2020, que dispõe
sobre os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da ANEEL.
III – DIREITO
31. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 (Regimento Interno da ANEEL);
b) Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;
c) Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020.
IV – DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.002380/2020-64, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para revisar a Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020,
que dispõe sobre os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no
âmbito da ANEEL, para:
a) ajustar nomenclaturas de tema e alocações de resoluções entre temas;
b) transferir temas para a etapa V;
c) postergar o prazo para conclusão da etapa V, de 30 de novembro de 2021 para 31 de março
de 2022; e
d) incluir a hipótese de conclusão quanto à necessidade de revisão mais profunda do ato
vigente, inclusive com possibilidade de alterações de mérito, prevendo que, para esta
hipótese, o prazo para revisão e consolidação será até 1º de agosto de 2022.
Brasília, 3 de novembro de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral