DSP - DESPACHO 3573/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Celi Regina Araújo Guimarães, em face da Decisão SLC/ANEEL 16 de 2022, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de deveres legais, infralegais e obrigações do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL 009 de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004630/2021-81
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Celi Regina Araújo Guimaraes, em face da Decisão n°
16/2022, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC, que
aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de deveres legais (art. 7º da Lei
10.520/02), infralegais (Decreto 5.450/05) e obrigações do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL nº 9/2021
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de julho de 2021, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 16/2021, que teve por objeto
a prestação de serviços de emissão dos certificados digitais do tipo A1 para pessoa física (E-CPF).
2. Finalizada a fase competitiva, a licitante, ora Requerente, foi convocada a anexar sua
proposta de preços atualizada no sistema de compras, assim como a comprovação/justificativa de
exequibilidade relativa ao item 2 do certame. Para melhor entendimento, registro que o lance final
registrado pelo licitante para o item 2 (R$ 24,00), consideraram-se dois balizadores para a averiguação de
exequibilidade junto à empresa: valor estimado para a contratação (R$ 1.200,00) e o valor final dos demais
licitantes para o mesmo item (R$ 293,28; R$ 918,00 e R$ 1.200,00). Transcorrido o prazo de quatro horas
úteis para a formalização da sua proposta, a referida empresa manteve-se silente. Tal fato ensejou na
abertura de processo de apuração de responsabilidade pela SLC.
3. Em 16 de setembro de 2022, após a apreciação dos fatos e oportunizado o contraditório e
ampla defesa, a SLC emitiu a Decisão n° 16/2022-SLC/ANEEL, identificando que a apurada descumpriu
deveres legais (art. 7º da Lei 10.520/02), infralegais (Decretos 5.450/05 e 10.024/2019) e obrigações do
Edital a que aderiu, com infração da cláusula 16.4, que enseja não manutenção da proposta. Como
consequência, a SLC conclui pela aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).
4. Na mesma data, a SLC emitiu o Ofício nº 86/2022, dando ciência de sua decisão à Celi
Regina Araújo Guimarães, que em 19 de setembro de 2022 apresentou recurso administrativo para o
caso.

5. Em 6 de outubro de 2022, por meio de Despacho nº 297/2022, a SLC, em juízo de
reconsideração, ratificou o entendimento mantido na sua Decisão nº16/2022, e encaminhou o processo
para apreciação da Diretoria Colegiada.
6. Em 11 de outubro de 2022, na 35ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise de requerimento administrativo interposto pela Celi Regina Araújo
Guimarães, em face da Decisão nº 16/2022, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios – SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de
obrigações legais e editalícias. A Requerente solicita revisão da decisão proferida pela SLC, com
consequente anulação da aplicação da multa, ou revisão do seu valor.
8. Ao avaliar os autos do processo, encaminho voto no sentido de conhecer e, no mérito,
negar provimento ao recurso administrativo interposto, com base nas justificativas a seguir.
9. Inicialmente, cumpre destacar que a Decisão nº 16/2022 foi comunicada à Celi Regina
Araújo Guimarães em 16 de setembro de 2022, e o recurso apresentado pela Requerente foi protocolado
na ANEEL em 19 de setembro de 2022, portanto, de forma tempestiva.
10. Em resumo, e do que consta do processo, a SLC informa que a Requerente foi convocada a
responder à diligência diante da solicitação de justificativa para o item 2, em razão da apresentação de
indícios de inexequibilidade, fato que deveria ser realizado dentro do prazo estabelecido (até quatro
horas). No entanto, a Requerente não atendeu à convocação, mantendo-se silente no processo. Além
disso, ao analisar às certidões de qualificação técnica apresentadas pela empresa, a SLC constatou que as
duas certidões apresentadas não estavam aderentes ao que previa o edital do processo licitatório. Como
consequência, a SLC desclassificou a empresa do referido processo licitatório e instaurou processo
administrativo para apuração de responsabilidade.
11. Em seu recurso, a Recorrente afirma que não estava logada no sistema de compras no
momento da convocação, já que estava acompanhando diversas demandas. E complementa sua defesa
ao afirmar que não recebeu qualquer comunicação da ANEEL, além das registradas no sistema (cumpre
dizer), solicitando o envio da documentação necessária, razão pela qual, acreidtou estar desclassificada
do certame. Também, defende em seu recurso, que a ANEEL adote os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, quando da apuração do fato, solicitando o cancelamento da multa ou redução do seu
valor. A Celi Regina Araújo Guimarães é uma empresa qualificada como micro empreendedor individual
– MEI, cujo faturamento mensal máximo é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
12. Em análise, a SLC destaca que cabe ao proponente acompanhar as operações no sistema
eletrônico durante a sessão pública do Pregão, sendo responsável pelo ônus decorrente da inobservância

de qualquer mensagem emitida pelo sistema, ou de sua desconexão, segundo consta expressamente no
edital.
13. Quanto à proporcionalidade da penalidade aplicada, a SLC explica que a sanção proposta é
razoável e proporcional, sendo, inclusive, a mais branda dentre as possíveis elencadas no artigo 7º da Lei
nº 10.520/2002, quais sejam: multa, impedimento de licitar e contratar, descredenciamento no SICAF
pelo prazo de até 5 anos. E destaca que, quando da apuração do processo administrativo, houve total
preocupação com a segurança jurídica do processo, visto que, a aplicação de norma sancionadora foi a
prevista em Edital normativo tipificado.
14. Na visão da SLC, a qual acompanho, o fato observado fere as regras editalícias no que diz
respeito à manutenção da proposta apresentada, razão pela qual encaminho meu voto pela manutenção
da decisão recorrida, e com isso, reconheço do recurso e no mérito nego provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Celi Regina Araújo Guimarães, em face da Decisão n° 16/2022, emitida
pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC, que aplicou a penalidade
de multa em decorrência do descumprimento de deveres legais (art. 7º da Lei 10.520/02), infralegais
(Decreto 5.450/05) e obrigações do Edital do Pregão Eletrônico nº 9/2021.
III – DIREITO
15. A análise efetuada e as considerações apontadas têm o suporte nos seguintes dispositivos
legais e regulamentares: a) NO ANEEL 01; b) Lei 8.666, de 1993; c) Lei nº 9.784, de 1999; d) Código de
Processo Civil; e) Lei nº 10.520/, de 2002; f) Lei 9873, de 1999; g) Constituição da República Federativa do
Brasil; h) "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro"; i) Decisão SLC n° 38/2020-SLC/ANEEL; j)
Decreto 5.450, de 2005; e k) Decreto 10.024, de 2019
IV – DISPOSITIVO
16. Com base no exposto e do que consta do Processo nº 48500.004630/2021-81, voto por
conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Celi Regina Araújo
Guimarães, em face da Decisão n° 16/2022, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios - SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de
deveres legais (art. 7º da Lei 10.520/02), infralegais (Decreto 5.450/05) e obrigações do Edital do Pregão
Eletrônico nº 9/2021, mantendo, dessa forma, a Decisão proferida pela SLC
Brasília, 13 de dezembro de 2022.

(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor