PRT - PORTARIA 6694/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005986/2005-23
INTERESSADOS: Gabinete do Diretor Efrain Pereira da Cruz e Superintendência de Recursos Humanos (SRH).
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
ASSUNTO: Redistribuição de cargos comissionados para atender à demanda de reestruturação dos cargos
do Gabinete do Diretor Efrain Pereira da Cruz
I – RELATÓRIO
1. Em 30 de agosto de 2021 solicitei providências da Superintendência de Recursos Humanos
(SRH) para instruir processo para criação de um Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV e um
Cargo Comissionado Técnico CCT V na estrutura de cargos destinados ao meu assessoramento, com recursos
oriundos da extinção de um Cargo Comissionado de Assessoria CA I atualmente vago.
2. Na ocasião, indiquei o Especialista em Regulação Reinaldo da Cruz Garcia, matrícula 2282006,
para ser nomeado no cargo CCT V a ser criado, ficando exonerado do cargo CCT IV que atualmente ocupa. O
ocupante do cargo CGE IV a ser criado será indicado posteriormente.
3. De acordo com a Portaria nº 6.690, de 30 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 165, de 31 de agosto de 2021, seção 1, página 107, a ANEEL conta atualmente com 298
cargos, entre comissionados técnicos e de livre provimento, perfazendo o custo total de R$ 1.374.477,141.
4. Após a alteração na estrutura, o valor utilizado na ASD para meu assessoramento passará de
R$ 52.943,64 (cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para
R$ 51.028,29 (cinquenta e um mil, vinte e oito reais e vinte e nove centavos), resultando em saldo residual
de R$ 3.164.74 (três mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) no gabinete.
1 Valor inferior ao máximo de R$ 1.377.578,83 estabelecido pela Lei no 9.986/2000.

5. Por intermédio da Nota Técnica nº 104/2021-SRH/ANEEL, de 02/09/20212, a Superintendência
de Recursos Humanos – SRH concluiu pela legalidade da alteração da distribuição de cargos comissionados
da ANEEL.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de revisão da distribuição de cargos comissionados para atender à
demanda de reestruturação dos cargos destinados ao meu assessoramento, com a finalidade de criar um
Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV e um Cargo Comissionado Técnico CCT V, com recursos
oriundos da extinção de um Cargo Comissionado de Assessoria CA I atualmente vago. Por não haver óbice
legal ao pleito, meu voto é no sentido de aprovar a proposta.
Da reestruturação de cargos de assessoramento do Diretor-Geral
8. A estrutura de cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos destinados à minha
assessoria atualmente conta com 1 CGE IV, 2 CA I, 3 CCT V, 1 CA III e 1 CAS I, perfazendo o valor de R$
52.943,64.
9. Para a criação dos cargos CCT V e CGE IV solicitados, será extinto um cargo CA I atualmente
vago. O Especialista em Regulação Reinaldo da Cruz Garcia será nomeado no cargo CCT V, sendo exonerado
do cargo CCT IV que atualmente ocupa. Não há, até o momento, indicação de ocupante ao cargo CGE IV.
10. Após a alteração na estrutura, o valor utilizado na ASD, para meu assessoramento, será de R$
51.028,29, resultando em saldo residual de R$ 3.164.74, conforme tabela a seguir.
Tabela 1 – Proposta de distribuição de cargos comissionados
Gabinete do Diretor Efrain Pereira da Cruz

Cargos Valor (R$) Qtde Valor (R$) Proposta Valor (R$)
2 Sicnet nº 48526.004551/2021-00

| CGE IV | 8.716,06 | 1 | 8.716,06 | 2 | 17.432,12 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CA I | 13.945,71 | 2 | 27.891,42 | 1 | 13.945,71 |
| CA III | 3.639,84 | 1 | 3.639,84 | 1 | 3.639,84 |
| CAS I | 2.753,42 | 1 | 2.753,42 | 1 | 2.753,42 |
| CCT V | 3.314,30 | 3 | 9.942,90 | 4 | 13.257,20 |
| Total | 8 | 52.943,64 | 9 | 51.028,29 |  |

Saldo da transformação 1.915,35
Valor padrão de comissionamento para diretores 54.193,03
Saldo total 3.164,74
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH
Da proposta de alteração na estrutura x limites estabelecidos por lei
11. Nesse contexto, a nova configuração de cargos comissionados da Agência será a detalhada
nas tabelas a seguir:
Tabela 2 – Nova proposta x limites da Lei
DISTRIBUIÇÃO PROPOSTA - Alteração ASD - SETEMBRO 2021
Total Proposta % Lei nº

Distribuição proposta % Lei* Saldo (R$)
(R$) Proposta 9.986/2000
Cargos Qtde Valor (R$) Total (R$)

| CD I | 1 | 17.432,15 | 17.432,15 |
| --- | --- | --- | --- |
| CD II | 4 | 16.560,54 | 66.242,16 |
| CGE I | 19 | 15.688,92 | 298.089,48 |
| CGE II | 3 | 13.945,71 | 41.837,13 |
| Grupo CGE III | 19 | 13.074,10 | 248.407,90 |
| 986.180,09 | 71,85% | 1.119.750,00 | 81,28% -133.569,91 |

1

| CGE IV | 13 | 8.716,06 | 113.308,78 |
| --- | --- | --- | --- |
| CA I | 5 | 13.945,71 | 69.728,55 |
| CA II | 5 | 13.074,10 | 65.370,50 |
| CA III | 16 | 3.639,84 | 58.237,44 |
| CAS I | 1 | 2.753,42 | 2.753,42 |
| CAS II | 2 | 2.386,29 | 4.772,58 |
| CCT V | 19 | 3.314,30 | 62.971,70 |
| CCT IV | 91 | 2.421,96 | 220.398,36 |

Grupo

CCT III 2 1.228,94 2.457,88 386.381,70 28,15% 257.828,83 18,72% 128.552,87
2

CCT II 45 1.083,38 48.752,10
CCT I 54 959,29 51.801,66
299 R$ 1.372.561,79

SOMA 1.372.561,79 100% 1.377.578,83 100% -
SALDO EM RELAÇÃO À LEI Nº 9.986/2000 R$ 5.017,04
Grupo I: máximo permitido Grupo II: mínimo permitido
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH.

Tabela 3 – Nova proposta – distribuição de cargos na ANEEL
Comparativo Lei 9.986/2000 x Quadro Atual x Proposta
Lei nº 9.986/2000 Quadro ATUAL (ANEEL) -
Nova Portaria

| Cargo | (a partir de 1º/1/2018) | Portaria nº 6.690/2021 | Alterações |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Qtd | R$ | Qtd | R$ | Qtd | R$ |  |  |
| CD I | 1 | 17.432,15 | 1 | 17.432,15 | 0 | 1 | 17.432,15 |
| CD II | 4 | 66.242,16 | 4 | 66.242,16 | 0 | 4 | 66.242,16 |
| CGE I | 6 | 94.133,52 | 19 | 298.089,48 | 0 | 19 | 298.089,48 |
| CGE II | 23 | 320.751,33 | 3 | 41.837,13 | 0 | 3 | 41.837,13 |
| CGE III | 0 | 0,00 | 19 | 248.407,90 | 0 | 19 | 248.407,90 |
| CGE IV | 0 | 0,00 | 12 | 104.592,72 | 1 | 13 | 113.308,78 |
| CA I | 10 | 139.457,10 | 6 | 83.674,26 | -1 | 5 | 69.728,55 |
| CA II | 31 | 405.297,10 | 5 | 65.370,50 | 0 | 5 | 65.370,50 |
| CA III | 21 | 76.436,64 | 16 | 58.237,44 | 0 | 16 | 58.237,44 |
| CAS I | 0 | 0,00 | 1 | 2.753,42 | 0 | 1 | 2.753,42 |
| CAS II | 0 | 0,00 | 2 | 4.772,58 | 0 | 2 | 4.772,58 |
| CCT V | 32 | 106.057,60 | 18 | 59.657,40 | 1 | 19 | 62.971,70 |
| CCT IV | 33 | 79.924,68 | 91 | 220.398,36 | 0 | 91 | 220.398,36 |
| CCT III | 26 | 31.952,44 | 2 | 2.457,88 | 0 | 2 | 2.457,88 |
| CCT II | 20 | 21.667,60 | 45 | 48.752,10 | 0 | 45 | 48.752,10 |
| CCT I | 19 | 18.226,51 | 54 | 51.801,66 | 0 | 54 | 51.801,66 |
| TOTAL | 226 | 1.377.578,83 | 298 | 1.374.477,14 | 299 | 1.372.561,79 |  |

Saldo 5.017,04
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH.
12. Nesse cenário a Agência utilizará 99,63% dos recursos disponíveis, restando um montante de
R$ 5.017,04.
III – DIREITO
13. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 9.986/2000;
c) Lei nº 10.871/2004;
d) Lei nº 13.328/2016;
e) Decreto nº 9.916/2019;

f) Acordão TCU nº 1600-23/2013/Plenário;
g) Portaria ANEEL nº 6.690/2021; e
h) Regimento Interno da ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto, voto pela aprovação da revisão da distribuição de cargos comissionados
da ANEEL, com a publicação da portaria de estrutura de cargos e de nomeação e subsequente exoneração,
de modo a:
a) extinguir 1 Cargo Comissionado de Assessoria CA I e, com os recursos dessa extinção,
criar 1 Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV e 1 Cargo Comissionado
Técnico CCT V na Assessoria da Diretoria, no Gabinete do Diretor Efrain Pereira da Cruz;
e
b) nomear o Especialista em Regulação Reinaldo da Cruz Garcia no Cargo Comissionado
Técnico CCT V na Assessoria da Diretoria (ASD), ficando, na mesma data, exonerado do
Cargo Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa.
Brasília, 06 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor