REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11641/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.887, de 16 de novembro 2021. que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Rio Claro - JK Jataí, no estado de Goiás.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.641, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Altera a Resolução Autorizativa nº 10.887, de 16 de
novembro 2021. que declara de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor
da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária
à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rio Claro
- JK Jataí, localizada no estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005332/202117, resolve:
Art. 1º Alterar a redação do art. 1º da Resolução Autorizativa nº 10.887, de 16 de novembro
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 063/2000-ANEEL, de 25 de agosto de 2000, a área de terra de 30 (
trinta) metros de largura para o trecho rural e de 12 (doze) metros de largura para o trecho urbano,
necessária à passagem da Linha de Distribuição Rio Claro - JK Jataí, circuito simples, 138 kV, com
aproximadamente 34,69 (trinta e quatro virgula sessenta e nove) km de extensão, que interligará a
Subestação Rio Claro à Subestação JK Jataí, localizada no município de Jataí, estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005332/2021-17, que está disponível na ANEEL."

Art. 2º Alterar a área de terra descrita no Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.887, de 16
de novembro 2021, para a área de terra descrita no Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pela REA ANEEL 14.858, de 05.09.2023)

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
GO 5211909 LD 138 kV Rio Claro – JK Jataí

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 99,660050 | Divino Evangelista dos Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

1020210231475 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 12

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 421.213,0694 8.023.423,046
2 421.224,4925 8.023.413,325
3 421.142,6826 8.023.317,198
4 420.848,5722 8.023.260,564
5 420.004,7744 8.023.882,995
6 419.592,1654 8.024.598,061
7 419.390,1310 8.025.060,592
8 419.530,5378 8.025.334,045
9 420.934,3982 8.026.591,292
10 421.113,9259 8.026.585,652
11 421.389,8148 8.026.833,627
12 421.460,6318 8.026.835,491
13 421.589,3908 8.026.815,541
14 421.673,9623 8.026.793,954
15 421.741,9794 8.026.768,276
16 421.808,4675 8.026.735,798
17 421.871,9880 8.026.696,046
18 421.896,8466 8.026.659,037
19 421.970,5929 8.026.711,708
20 421.979,0446 8.026.706,685
21 422.069,0271 8.027.440,917
22 422.102,9487 8.027.631,494
23 422.586,2928 8.028.134,123
24 422.577,4431 8.028.165,189
25 422.386,2164 8.028.349,059

26 422.373,2679 8.028.395,240
27 422.673,6483 8.028.707,583
28 422.667,1616 8.028.713,821
29 423.079,8253 8.029.142,918
30 424.717,7896 8.030.031,285
31 425.013,4545 8.030.191,642
32 426.116,4618 8.030.444,239
33 426.387,0495 8.030.660,113
34 427.475,8959 8.032.130,270
35 428.960,1875 8.034.211,392
36 429.143,9030 8.034.348,646
37 430.290,6474 8.035.871,939
38 428.099,2121 8.045.793,825
39 426.264,0216 8.049.027,947
40 426.580,9112 8.050.204,822
41 426.675,8259 8.050.338,635
42 426.689,2966 8.050.386,787
43 426.703,7420 8.050.382,745
44 426.718,1874 8.050.378,704
45 426.704,7166 8.050.330,553
46 426.609,8794 8.050.197,022
47 426.296,1923 8.049.032,040
48 428.127,5323 8.045.804,704
49 430.322,9192 8.035.864,927
50 429.165,2925 8.034.327,179
51 428.981,8934 8.034.190,161
52 427.500,1640 8.032.112,631
53 426.408,8238 8.030.639,107
54 426.129,8251 8.030.416,523
55 425.024,1507 8.030.163,315
56 424.732,0922 8.030.004,914
57 423.098,2210 8.029.118,767
58 422.688,7848 8.028.693,026
59 422.682,2976 8.028.699,265
60 422.386,6756 8.028.391,870
61 422.396,8888 8.028.355,444
62 422.588,0962 8.028.171,593
63 422.599,7233 8.028.130,777
64 422.114,1244 8.027.625,803
65 422.080,8984 8.027.439,135
66 421.990,3136 8.026.699,987
67 421.998,7653 8.026.694,964
68 421.889,1583 8.026.616,679
69 421.850,6510 8.026.674,008

70 421.793,8863 8.026.709,532
71 421.730,0719 8.026.740,705
72 421.664,9269 8.026.765,298
73 421.583,3703 8.026.786,116
74 421.458,7144 8.026.805,430
75 421.401,6508 8.026.803,928
76 421.125,0225 8.026.555,289
77 420.945,4633 8.026.560,930
78 419.554,6888 8.025.315,401
79 419.423,3215 8.025.059,554
80 419.618,9868 8.024.611,604
81 420.027,6266 8.023.903,417
82 420.855,8047 8.023.292,508
83 421.126,6646 8.023.344,665
84 421.201,6463 8.023.432,768