DSP - DESPACHO 1115/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Concede efeito suspensivo ao pedido da Brilhante Transmissora de Energia S.A - BTE, para determinar a abstenção do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS de realizar descontos das parcelas mensais da Receita Anual Permitida (RAP) da requerente, referentes à aplicação da Parcela Variável decorrente de atraso da entrada em operação comercial do empreendimento concedido à concessionaria, até a decisão final sobre o recurso administrativo interposto.
Assunto: Efeito suspensivo
Situação: TORNADA SEM EFEITO
Publicação: 2016-05-10
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO Nº:
48500.002891/2009-71.
ASSUNTO: Recurso Administrativo com solicitação de efeito suspensivo interposto pela Brilhante Transmissora de
Energia S.A. – BTE em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de descontos de Parcela
Variável devido a atraso na entrada em operação comercial do empreendimento concedido à BTE.
I - DOS FATOS
1. Trata-se de Recurso Administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado1 em 15/4/2016 pela
Brilhante Transmissora de Energia S.A. – BTE em face da aplicação, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS, de descontos sobre o faturamento mensal de sua Receita Anual Permitida (RAP) referente à Parcela Variável
(PV) por atraso na entrada em operação do empreendimento concedido à BTE, objeto do Contrato de Concessão
008/2009.
2. A BTE considera que "...tais eventos de atraso foram reconhecidos pela ANEEL como "não imputáveis" à
BTE, de forma que restou a concessionaria ora manifestante completamente isenta de qualquer responsabilidade pelo
atraso na entrada em operação comercial de seu empreendimento, em todas as suas funções de transmissão, ......não
ONS".
sendo assim aplicável ou devido o pagamento de descontos de PVA pelo
3. Afirma a BTE que já foi fiscalizada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE,
tendo o respectivo Termo de Notificação (TN) 086/2012-SFE sido arquivado (Termo de Arquivamento 018/2013-SFE),
posto que o atraso não foi imputado à transmissora. Por conseguinte, entende que a Aneel já fez sua análise e opinou
pela não culpabilidade do agente, reconhecendo, portanto, que esse não foi o responsável pelo referido atraso na
entrada em operação comercial e, por isso, o isentou do pagamento de multa.
4. Alega que o ONS, não obstante ciente do acima narrado, mantém-se firme em posicionamento de que os
descontos da PV por atraso seriam devidos, uma vez que não teria instrução da ANEEL considerando uma nova data
de entrada em operação comercial da Função Transmissão - FT em questão ou até mesmo paralisando a cobrança
das parcelas de atraso.
5. Destarte, pede a Requerente que a ANEEL informe ao ONS as novas datas de entrada em operação
comerciais das FT da BTE, e que seja concedido efeito suspensivo que determine ao Operador que não sejam
realizados descontos de PV até que reconhecidas tais datas.
II - DO DIREITO
6. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 612 da Lei 9.784/1999; art.
47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007; REN 270/2007;
e submódulos 15.6 e 15.12 dos Procedimentos de Rede, aprovados pela REN 372/2009.
III – DA DECISÃO
1 Documento 48513.009359/2016-00
2 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

7. As instalações integrantes da Rede Básica que compõem o Sistema Interligado Nacional - SIN fazem jus ao
recebimento de RAP, estabelecida pela ANEEL e associada à disponibilização das instalações de transmissão e
capacidade plena para a operação.
8. O pagamento da RAP é feito mensalmente, por duodécimos, que constituem o chamado Pagamento Base –
PB, o qual, contudo, pode sofrer deduções. De fato, os arts. 4º e 5º da REN 270/2007 estabelecem, respectivamente,
que a "qualidade
do serviço público de transmissão de energia elétrica será medida com base na disponibilidade e na
capacidade plena das FT, sendo estas consideradas indisponíveis quando ocorrer Desligamento Programado ou
Outros Desligamentos ou Atraso na Entrada em Operação" e que "o Pagamento Base de uma FT estará sujeito a
desconto da Parcela Variável Por Indisponibilidade e da Parcela Variável Por Restrição Operativa Temporária".
9. Portanto, a REN 270/2007 estabelece claramente que pode haver parcela a ser deduzida do Pagamento Base
por atraso na entrada em operação, como se dá o cálculo dessa parcela e que tal desconto não se confunde com a
aplicação das penalidades previstas na REN 63/2004.
10. Ademais, o submódulo 15.6 dos Procedimentos de Rede, aprovados pela REN 372/2009, que trata de
apuração dos desligamentos, restrições operativas temporárias, entradas em operação e sobrecargas em instalações
da Rede Básica, estabelece que:
"7.7 Quando houver discordâncias entre o ONS e os agentes, em relação aos dados, informações e
classificações dos eventos de que trata este submódulo, elas devem ser objeto de formalização, por
parte do agente interessado, junto ao ONS, através de documento específico, com indicação da
existência de divergência, sem prejuízo da continuidade dos processos de apuração e contabilização
mensal, e de recurso junto à ANEEL pelo agente interessado." (grifo nosso)
11. Do exposto, observa-se que o desconto apontado pelo ONS decorre da aplicação direta dos dispositivos
estabelecidos nas RENs 270/2007 e 372/2009, não se identificando inadequação na atuação do Operador.
12. Verifica-se, contudo, que a BTE não se insurge contra o disposto em tais normativas, que disciplinam a
aplicação da Parcela Variável devido a atraso da entrada em operação comercial. Alega que não se trata de pedido
de suspensão de descontos até julgamento de mérito, uma vez que já foi reconhecido pela ANEEL que os atrasos
verificados no empreendimento da BTE não podem ser imputados ao agente. Conclui tratar-se de mera pendência da
realização de procedimento burocrático e sem caráter decisório entre ANEEL e ONS, o qual, se não realizado
prontamente, poderá ensejar penalização ao concessionário.
13. De fato, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE da ANEEL, manifestou-se3
sobre o assunto em tela, quando esclareceu que os empreendimentos da BTE outorgados por meio do Contrato de
Concessão 008/2009 - ANEEL foram por ela fiscalizados4, e que a existência de embargo judicial em trecho da Linha
de Transmissão 230 kV Chapadão - Imbirussú não implicava em não conformidade, uma vez não ser aquela
ocorrência imputável à transmissora. Teve o mesmo entendimento quanto ao atraso do empreendimento decorrente
da mudança de localização da Subestação Chapadão.
14. Ante os fatos, cumpre destacar que, de regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração
inequívoca dos seguintes requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito (o fumus boni iuris) e o perigo na demora
(periculum in mora). O primeiro diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é
submetida à apreciação leva à conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela
assiste e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida
3 Memorando 1.310/2012-SFE/ANEEL, de 05.12.12, endereçado ao Superintendente de Concessões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT em resposta ao Memorando 1.182/2012-SCT/ANEEL. (SICNet 48534.005008/2012-00).
4 Processo Administrativo 48500.000789/2012-36.

produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia,
cuja demora pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil
reparação. Esses são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos
recursos administrativos.
15. No caso, a fumaça do bom direito parece presente, dado o reconhecimento pela fiscalização da ANEEL da
ausência de responsabilidade do empreendedor pelos atrasos ocorridos no empreendimento.
16. No que se refere ao periculum in mora, é evidente que a não concessão do efeito suspensivo implicará
prejuízos à BTE, haja vista que o ONS já a informou sobre os descontos da PV a serem realizados.
17. Por conseguinte, decido conceder efeito suspensivo ao pedido interposto pela Brilhante Transmissora de
Energia S.A. – BTE para determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que se abstenha de realizar
descontos sobre as parcelas mensais da Receita Anual Permitida (RAP) da requerente referentes à aplicação da
Parcela Variável decorrente de atraso da entrada em operação comercial do empreendimento concedido à BTE
mediante o Contrato de Concessão 008/2009, até a decisão final sobre o Recurso Administrativo por ela interposto.
Brasília, 4 de maio de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral