DSP - DESPACHO 3306/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Hidroelétrica Cachimbo Alto Ltda, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 6 de 2022, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações referentes à divergência nas características técnicas em relação ao ato de outorga e do Projeto Básico aprovado pela ANEEL para a Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira Cachimbo Alto.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

44ª Reunião Pública Ordinária
22/11/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.002551/2022-17.
INTERESSADO: Hidroelétrica Cachimbo Alto Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Hidroelétrica Cachimbo Alto Ltda. em face do Auto de
Infração nº 6/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), que
aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações referentes à divergência
nas características técnicas em relação ao ato de outorga e do Projeto Básico aprovado pela ANEEL para
a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Cachoeira Cachimbo Alto.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de agosto de 2017, quando da análise do pedido para a operação em teste da
Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Cachoeira Cachimbo Alto, a Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração (SFG) notificou por meio do Ofício nº 460/2017-SFG/ANEEL1 a Hidroelétrica
Cachimbo Alto Ltda., na condição de outorgada da usina, sobre as divergências do empreendimento
implantado em relação ao Projeto Básico aprovado e informou que o processo de alteração de arranjo da
usina estava arquivado na ANEEL por ausência de manifestação da empresa.
"[...] 2. Ao verificar os processos da usina na ANEEL, a SFG verificou que há divergências na
execução do empreendimento com relação ao projeto básico aprovado na ANEEL referente ao circuito de
adução, vertedouro e características técnicas. Tais divergências haviam sido informadas no processo da
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, 48500.004105/2002-87. Ressalta-se
que conforme Ofício nº 75/2017-SCG/ANEEL, de 18 de janeiro de 2017, o processo do pedido de alteração
do arranjo da usina encontra-se arquivado visto a não apresentação de documentação à SCG por parte
da Hidroelétrica Cachimbo Alto Ltda. [...]" (grifos adicionados)
1 Sicnet nº 48532.004622/2017-00.
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2. Em 17 de julho de 2020, a SFG recebeu a COTA nº 00649/2020/PFANEEL/PGF/AGU2, em
que 1ª Promotoria de Justiça, do Ministério Público do Estado de Rondônia, requisitava que a ANEEL
verificasse se a energia comercializada pela PCH Cachimbo Alto estava compatível com a potência de 9,8
MW informada pelo empreendimento no seu Processo de Licenciamento Ambiental nº
1801/00387/2002/SEDAM-RO.
3. Em 17 de setembro de 2020, por meio do Ofício nº 545/2020-SFG/ANEE3L, a SFG requereu
explicações à empresa sobre essa possível discrepância de valores, que foi confirmada4 pela empresa em
conjunto com o comprometimento de atualizar o Projeto Básico junto à ANEEL em 10 dias, o que não
ocorreu.
4. Em 19 de agosto de 2021, a SFG e a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) realizaram reunião com os representantes da empresa com a finalidade de identificar as
dificuldades de atualização do Projeto Básico da PCH.
5. Em 6 de outubro de 2021, a SFG emitiu o Termo de Notificação (TN) nº 0031/2021-SFG5 e
o Relatório de Fiscalização associado em face da Hidroelétrica Cachimbo Alto Ltda., por conta de
divergências entre o empreendimento implantado e descrito no ato de outorga e no Projeto Básico
aprovado pela ANEEL, tendo a empresa se manifestado6, de forma tempestiva7, em 25 de outubro de
2021
6. Em 29 de março de 2022, a SFG emitiu o Auto de Infração (AI) nº 0006/2022-SFG8,
aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 26.953,33 em razão da implantação da PCH Cachimbo
Alto em desacordo com o Projeto Básico e de sua ausência de regularização.
7. Em 17 de junho de 2022, de forma tempestiva9, a empresa apresentou Recurso
2 Sicnet nº 48516.002019/2020-00.
3 Sicnet nº 48532.003154/2020-00.
4 Sicnet nº 48513.026688/2020-00.
5 Sicnet nº 48513.029575/2021-00.
6 Sicnet nº 48513.029575/2021-00.
7 De acordo com o recibo juntado ao processo, a Interessada recebeu o TN em 13 de outubro de 2021 e sua manifestação foi
protocolada na ANEEL em 28 de outubro de 2021, portanto, é tempestiva.
8 Sicnet nº 48532.001417/2022-00.
9 Recurso Administrativo protocolado dentro do limite de dez dias ofertados para a interposição de recurso.
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Administrativo10 em face do AI supra.
8. Em 3 de novembro de 2022, a SFG analisou11 o Recurso Administrativo da Hidroelétrica
Cachimbo Alto Ltda. e concluiu pela manutenção da multa de R$ 26.953,33.
9. Em 7 de novembro de 2022, na 44ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela da Hidroelétrica Cachimbo
Alto Ltda. em face do AI nº 0006/2022-SFG que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 26.953,33
devido a divergências entre o projeto executado na PCH Cachimbo Alto em relação ao Projeto Básico
aprovado pela ANEEL.
11. Como narrado no Relatório deste voto, ao menos desde agosto de 2017 a Hidroelétrica
Cachimbo Alto Ltda. tem ciência que a PCH Cachimbo Alto foi implantada em desacordo com o Projeto
Básico aprovado pela ANEEL.
12. Entretanto, somente em 23 de dezembro de 2021, encaminhou12 documentação para
regularizar o Sumário Executivo e Projeto Básico da PCH. Por esse motivo, violou o art. 58 da Resolução
Normativa (REN) nº 875, de 10 de março de 2020.
"Art. 58. O interessado estará sujeito às penalidades previstas em regulamento específico, sem
prejuízo do previsto nesta Resolução, caso o empreendimento seja implementado com modificações que
afetem o potencial hidráulico considerado adequado, ou com outras modificações consideradas relevantes,
imotivadamente e sem prévia autorização da ANEEL." (grifos adicionados)
13. O art. 10 da REN nº 846, de 11 de junho de 2019, dispõe que constitui multa do Grupo II,
com penalidade de até 0,25% da receita estimada da PCH Cachimbo Alto, proceder a execução do
10 Sicnet nº 48513.013708/2022-00.
11 Nota Técnica nº 213/2022-SFG-ANEEL, Sicnet nº 48532.005899/2022-00.
12 Sicnet nº 48513.034856/2021-00.
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empreendimento em desconformidade com a aprovação realizada pela ANEEL
"Art. 10. Constitui infração do Grupo II: [...]
IV - deixar de submeter à prévia aprovação da ANEEL, nos casos exigidos pela legislação, contrato
ou ato autorizativo, projetos de instalações de energia elétrica e suas eventuais modificações, assim como
proceder à sua execução em desconformidade com o projeto aprovado, com os parâmetros homologados
ou com os prazos estabelecidos;" (grifos adicionados)
14. A SFG estimou a receita anual da PCH Cachimbo Alto em R$ 12.321.524,55, e aplicou a
dosimetria de 0,21875% sobre essa estimativa. De forma justificada, a SFG considerou as variáveis
"Gravidade" e "Danos resultantes para o serviço e para os usuários" em 75%, o que reduziu a dosimetria
máxima do grupo III de 0,25% para o valor aplicado de 0,21875% sobre a receita estimada.
15. Em seu Recurso Administrativo, a Hidroelétrica Cachimbo Alto Ltda. alega que está tendo
dificuldades para finalizar o processo de adequação do Sumário Executivo e do Projeto Básico da PCH.
Que apresentou a documentação para regularização do Sumário Executivo e do Projeto Básico em 23 de
dezembro de 2021, porém, apesar de diversas tratativas com técnicos da ANEEL, até a data de emissão
do AI nº 0006/2022-SFG, em 29 de março de 2022, essa documentação ainda não havia sido analisada.
16. Além disso, argui a empresa que na reunião realizada em 6 de outubro de 2021, com a SFG
e SCG, foi informada que foi concedido pela ANEEL prazo de seis meses para que retomasse os
procedimentos de regularização e evitar a interposição de multas. Isso foi realizado pela empresa com o
protocolo em 23 de dezembro de 2021.
17. Na minha avaliação não procede a justificativa do suposto prazo de seis meses para
regularizar o empreendimento a fim de evitar multas dado na reunião realizada entre a empresa e a SFG
e SCG. Da data do Ofício nº 460/2017-SFG/ANEEL, agosto de 2017, a data do protocolo na ANEEL,
dezembro de 2021, foram mais de três anos de operação do empreendimento em desconformidade com
o aprovado pela ANEEL. Esse é motivo da multa. A regularização realizada pela empresa a partir de
dezembro de 2021 não é suficiente para anular a multa, pois a infração foi verificada, mas é suficiente
para evitar outras penalidades futuras, vinculadas a eventual persistência da empresa em permanecer
operando o ativo em discordância ao aprovado pela ANEEL.
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18. Em relação ao tempo da ANEEL para analisar a documentação da empresa protocolada em
23 de dezembro de 2021, informo que o Despacho nº 2.073, de 1º de agosto de 2022, registrou a
compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e a alteração do Projeto
Básico da PCH Cachoeira Cachimbo Alto, dentre outros.
19. Desta forma, no presente momento, a operação da PCH Cachoeira Cachimbo Alto
encontra-se regular com o seu Projeto Básico aprovado pela ANEEL. Porém, como já descrito, essa
regularização não é suficiente para afastar a violação cometida pela empresa anteriormente.
20. Registro, por relevante, que ainda está pendente a regularização da outorga do
empreendimento junto a ANEEL. Ela ainda não foi alterada em razão da incompatibilidade das licenças
ambientais. Assim, apesar da regularidade do empreendimento implantado com o Sumário Executivo e o
Projeto Básico a não conformidade permanece, pois ainda não houve a alteração da outorga para fins de
compatibilização com a situação construída.
21. Porém, como já mencionado, a infração foi cometida pela empresa por operar por vários
anos a PCH Cachoeira Cachimbo Alto em desacordo com as aprovações realizadas pela ANEEL. Essa é a
motivação. Eventual não regularização tempestiva da outorga pode ensejar outras ações de fiscalização
da ANEEL.
22. Desta forma, , após análise dos argumentos apresentados pela Hidroelétrica Cachimbo Alto
Ltda. em seu Recurso Administrativo, entendo que a penalidade aplicada por meio AI nº 0006/2022-SFG
está correta, fundamentada, norteada pelo princípio da razoabilidade e atende todos os requisitos legais,
não merecendo, portanto, reforma.
III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: inciso XIX, do
art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 2016; art. 58 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de
março de 2020 e Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019.
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IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.002551/2022-17, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Hidroelétrica
Cachimbo Alto Ltda. em face do Auto de Infração nº 6/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração (SFG), que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento
de obrigações referentes à divergência nas características técnicas em relação ao ato de outorga e do
Projeto Básico aprovado pela ANEEL para a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Cachoeira Cachimbo Alto.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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