JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2970/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento do pedido de medida cautelar da Caiuá Transmissora de Energia S.A, visando a não aplicação de desconto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI, decorrente do desligamento da Subestação Santa Quitéria.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.970, 16 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.005124/2016-42, decide conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto pela Caiuá Transmissora
de Energia S.A., com vistas à não aplicação de desconto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, decorrente do desligamento da Subestação Santa
Quitéria, e, negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 221.
DSP - DESPACHO 2971/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A - PPTE, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 1.017, de 2015, e mantém o valor da penalidade de multa, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.971, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.006826/2013-09, decide (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Porto Primavera
Transmissora de Energia S.A. – PPTE, em face do Auto de Infração nº 1.017/2015-SFF, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
(ii) manter a penalidade de multa no valor total de R$ 172.492,33 (cento e setenta e dois mil, quatrocentos
e noventa e dois reais e trinta e três centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFF,
valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.
DSP - DESPACHO 2972/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento do Recurso Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A - CELG D, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 008 de 2016; cancela as Não Conformidades NC17 e NC18; aplica a penalidade de Advertência para as Não Conformidades NC6 e NC11; e reduz o valor da penalidade de multa, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.972, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001107/2013-93, decide: (i) por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CELG
DISTRIBUIÇÃO S.A – CELG D, em face do Auto de Infração 008/2016, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) cancelar as Não
Conformidades NC17 e NC18; (iii) aplicar a penalidade de Advertência para as Não Conformidades NC6 e
NC11; e (iv) reduzir a penalidade de multa de R$ 2.415.760,03 (dois milhões, quatrocentos e quinze mil,
setecentos e sessenta reais e três centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFF, para R$
2.079.399,26 (dois milhões, setenta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), valor
esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.
DSP - DESPACHO 2973/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, do recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Roraima - CERR, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 026 de 2016, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de conformidade regulatória; e de ofício, reduzir a multa, no valor citado, a ser recolhido na forma da legislação vigente.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.973, 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004893/2015-42, decide: (i) não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Energética de Roraima – CERR em face do Auto de Infração nº 0026/2016-SFF, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade de multa em
decorrência de fiscalização de conformidade regulatória, por intempestividade; e (ii) de ofício, reduzir a
multa de R$ 334.266,00 (trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais) para R$ 193.874,28
(cento e noventa e três mil, oitocentos e setenta e quatro, vinte oito centavos), a serem recolhidos na forma
da legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.
DSP - DESPACHO 2974/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Marcos Tondin Gigli, e mantém a cobrança da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, decorrente de irregularidade constatada na unidade consumidora sob sua titularidade, conforme condições detalhadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.974, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e do que consta do Processo
48500.002916/2015-84, decide: (i) conhecer do recurso interposto pelo Sr. Marcos Tondin Gigli, e, no
mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a cobrança realizada pela Companhia Estadual de Distribuição
de Energia Elétrica – CEEE-D, decorrente de irregularidade constatada na unidade consumidora sob sua
titularidade – consumo não faturado de energia elétrica, mantendo a decisão da AGERGS, permitindo que
a distribuidora efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 11.862 kWh, correspondente ao período
de 04/06/2010 a 15/05/2013, já deduzidos os consumos faturados, com base no inciso III do art. 130 da
Resolução Normativa 414/2010, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo
administrativo adicional, nos termos do art. 131 da referida Resolução; e, (iii) determinar que esta decisão
deve ser cumprida no prazo de até 15 dias após sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.
DSP - DESPACHO 2975/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Eletroacre, em face do Despacho SFE/ANEEL 974 de 2016, que aplicou penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica a partir do total ligações não realizadas, para uma meta de ligações, conforme condições detalhadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.975, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.000064/2015-91, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletroacre, em face
do Despacho 974/2016- SFE, que aplicou penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima
revisão tarifária periódica a partir do total de 10.522 ligações não realizadas, para uma meta de 14.276
ligações, e, no mérito, negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.
DSP - DESPACHO 2976/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento dos pedidos de impugnação da Enerplan Energia Eólica III S.A e Enerplan Energia Eólica IV S.A, em face de decisões da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para a extinção das penalidades decorrentes dos Termos de Notificação citados.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.976, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n°
48500.003794/2016-24, decide conhecer dos Pedidos de Impugnação interpostos pelas empresas Enerplan
Energia Eólica III S.A. e Enerplan Energia Eólica IV S.A., em face de decisões emitidas pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 876ª Reunião, e, no mérito, dar-lhes provimento, para
extinguir as penalidades decorrentes dos Termos de Notificação nos 156 e 157, ambos de 24 de maio de
2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.
DSP - DESPACHO 2977/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.977, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta nos Processos
nos
48500.006717/2011-11, 48500.006721/2011-80, 48500.006713/2011-33, 48500.006720/2011-35 e
48500.006719/2011-19, decide declarar extintos os Processos na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja
vista exaurida sua finalidade.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.
DSP - DESPACHO 2978/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Rovema Energia S.A, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 024 de 2016, e mantém o valor da penalidade de multa, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.978, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001264/2016-41, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Rovema Energia S.A.
em face do Auto de Infração nº 24/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração – SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa de R$ 455.216,42
(quatrocentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), nos termos do
juízo de reconsideração exercido pela SFG, que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação
vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.
DSP - DESPACHO 2979/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Boa Vista Energética S.A, em face do Despacho ANEEL1.777, de 05.07.2016, que indeferiu o pedido de alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Boa Vista, nos municípios de Lages e São Joaquim, (SC).
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.979, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.000710/2007-57, decide (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Boa
Vista Energética S.A. em face do Despacho 1.777/2016, que indeferiu o pedido da Recorrente para alteração
do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Boa Vista, cadastrada sob o Código
único de Empreendimentos - CEG PCH.PH.SC.031439-0.01, localizada nos municípios de Lages e São
Joaquim, estado de Santa Catarina, para, no mérito, negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.
DSP - DESPACHO 2980/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega efeito suspensivo ao recurso administrativo da Energia Limpa Participações Ltda, em face do Despacho SRG/ANEEL 2.618, de 2016, referente à exclusão da Central Geradora Hidrelétrica Ponte Queimada II do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a partir de 1º de janeiro de 2017, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.980, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.005189/2015-15, resolve
não conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito
suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pela Energia Limpa Participações Ltda. em face do
Despacho n° 2.618/2016, que publicou a exclusão da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Ponte Queimada
II do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE a partir de 1º de janeiro de 2017.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 221.
DSP - DESPACHO 2981/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra recebimento do requerimento da outorga da Usina Termelétrica ADM Rondonópolis e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Rondonópolis, (MT), em favor da ADM do Brasil Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-18
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.981, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as
atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, e considerando o disposto na Resolução
Normativa – REN nº 390, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48500.004668/201697, resolve: registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UTE ADM Rondonópolis,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.FL.MT.037180-7.01, e de
seu sistema de transmissão de interesse restrito, com 28.000 kW de Potência Instalada, utilizando cavaco
de madeira como combustível principal, visando à Produção Independente de Energia, localizada no
município de Rondonópolis, estado de Mato Grosso, às coordenadas geográficas 16°28'15" S e 54°38'08"
O, em favor da ADM do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.003.402/0001-75, conferindo-lhe
as prerrogativas estabelecidas no art. 6° da referida REN n° 390/2009, observadas as condições dispostas
no §2° desse dispositivo.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
DSP - DESPACHO 2982/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Convalida os atos praticados pela CCEE que não considerou como inadimplentes os agentes sem amparo de decisões judiciais e que realizaram apenas o pagamento dos valores incontroversos, até a presente liquidação financeira; reforma a decisão da CCEE que realizou o lançamento de juros a débito dos agentes protegidos por decisões judiciais que decidiram por repactuar o risco hidrológico; concede medida cautelar aos agentes sem amparo judicial, para suspender os efeitos financeiros dos custos associados aos risco hidrológico de terceiros até que sejam resolvidas as ações judiciais sobre o tema; determina que a CCEE apresente, em prazo determinado, proposta de aprimoramento das Regras de Comercialização para explicitar a aplicação dos encargos moratórios; e declara perda de objeto do requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, da Energia Sustentável do Brasil S.A - ESBR, visando ao não pagamento de juros moratórios e correção monetária em duplicidade sobre os débitos de Generation Scaling Factor - GSF, de 2015, da Usina Hidrelétrica Jirau.
Assunto: Convalidação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.982, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004376/2016-54, decide (i) convalidar atos praticados pela CCEE que não considerou como
inadimplentes os agentes sem amparo de decisões judiciais e que realizaram somente o pagamento dos
valores incontroversos, até a presente liquidação financeira; (ii) reformar a decisão da CCEE que realizou
o lançamento de juros a débito dos agentes protegidos por decisões judiciais que decidiram por repactuar o
risco hidrológico; (iii) conceder medida cautelar aos agentes sem amparo judicial, para suspender os efeitos
financeiros dos custos associados aos risco hidrológico de terceiros até que sejam resolvidas as ações
judiciais sobre o tema; (iv) determinar que a CCEE apresente, em até 90 dias, proposta de aprimoramento
das Regras de Comercialização de modo a explicitar a aplicação dos encargos moratórios, de que trata a
Resolução 552/2002; e (v) declarar perda de objeto do requerimento administrativo, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, com vistas ao não pagamento de juros
moratórios e de correção monetária em duplicidade sobre os débitos de Generation Scaling Factor – GSF
de 2015 da UHE Jirau, tendo em vista o disposto no item (ii).
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.
DSP - DESPACHO 2983/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o aditamento ao Termo de Confissão e Repactuação da Dívida do repasse de energia de Itaipu, entre a Eletrobras e a CELG-D, para introduzir dispositivo que suspende a aplicação da regra de vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplência ou atraso superior a 30 dias no pagamento das parcelas acordadas, no período entre a data de realização do Leilão ANEEL 002 de 2016 do Programa Nacional de Desestatização - PND, e a assinatura do Contrato de Concessão com o vencedor do referido Leilão, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.983 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.005242/2015-70, decide autorizar o aditamento ao Termo de Confissão e Repactuação da Dívida do
Repasse de Energia de Itaipu, celebrado pela Eletrobras e pela CELG-D, para introduzir dispositivo que
suspende a aplicação da regra de vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplência ou atraso
superior a 30 dias no pagamento das parcelas acordadas no Termo, no período entre a data de realização do
Leilão 02/2016 do Programa Nacional de Desestatização – PND, inclusive, e a assinatura do Contrato de
Concessão com o vencedor do referido Leilão, mantendo-se a incidência, automática e imediata, de multa
pecuniária, no percentual de 10% sobre o saldo devedor vencido, e juros moratórios de 1% ao mês,
calculados pro rata die, desde a data do vencimento da obrigação até o dia do seu efetivo pagamento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.
DSP - DESPACHO 2984/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG13, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Cabeço Preto III, no município de João Câmara, (RN), de titularidade da Gestamp Eólica Agreste S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-17
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.984, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.000968/2013-54, resolve liberar as unidades geradoras UG1 a UG13, de 2.000 kW cada uma,
totalizando 26.000 kW de capacidade instalada, da EOL Cabeço Preto III, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.031015-8.01, localizada no município de João Câmara,
estado de Rio Grande do Norte, de titularidade da empresa Gestamp Eólica Agreste S.A., para início da
operação comercial a partir de 17 de novembro de 2016, quando a energia produzida pelas unidades
geradoras deverá estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 2985/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG13, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Cabeço Preto V, no município de João Câmara, (RN), de titularidade da Gestamp Eólica Jardins S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-17
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.985, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.003268/2012-31, resolve liberar as unidades geradoras UG1 a UG13, de 2.000 kW cada uma,
totalizando 26.000 kW de capacidade instalada, da EOL Cabeço Preto V, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.030876-5.01, localizada no município de João Câmara,
estado de Rio Grande do Norte, de titularidade da empresa Gestamp Eólica Jardins S.A., para início da
operação comercial a partir de 17 de novembro de 2016, quando a energia produzida pelas unidades
geradoras deverá estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO