PRT - PORTARIA 1174/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Solar Irecê, no município de João Dourado, (BA), de titularidade da Solar Irecê Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.174/SPE/MME, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º,
da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta
do Processo nº 48500.005976/2021-05, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Solar Irecê, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.BA.037517-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.622, de 3 de março de 2020, de
titularidade da empresa Solar Irecê Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.625.780/0001-60, detalhado no
Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de dezembro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Solar Irecê Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Solar Irecê Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada
em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho
emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
pela Solar Irecê Ltda. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI,
não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão da obra estipulado na Resolução
Autorizativa ANEEL nº 8.622, de 3 de março de 2020.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Solar Irecê Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na

legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Solar Irecê implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Projeto
Nome empresarial CNPJ
Solar Irecê Ltda. 23.625.780/0001-60
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Solar Irecê (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.622, de
3 de março de 2020)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por dezesseis unidades
geradoras de 4.600 kW, totalizando 73.600 kW de capacidade instalada, e
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/04/2022 a 31/07/2023
Localidade do Projeto Município de João Dourado, Estado da Bahia.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 227.000.031,00
Serviços 73.503.358,00
Outros 0,00
Total (1) 300.503.389,00
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 206.002.528,06
Serviços 66.748.328,77
Outros 0,00
Total (2) 272.750.856,83
Referência: Processo nº 48500.005976/2021-05 SEI nº 0592816