DSP - DESPACHO 3251/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece dos pedidos de reconsideração da Cemig Geração e Transmissão S.A, Furnas Centrais Elétricas S.A, Interligação Elétrica Serra do Japi S.A, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A, e da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, contra a Resolução Autorizativa ANEEL 5.484, de 2015, referente à implantação de reforços em instalações e dos prazos de implantação, e, no mérito: nega provimento aos pleitos da Cemig Geração e Transmissão S.A; concede provimento parcial aos pleitos da Furnas Centrais Elétricas S.A, Interligação Elétrica Serra do Japi S.A, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A; concede provimento aos pleitos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica; nega conhecimento do pedido da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A, contra a Resolução Homologatória citada, e altera, de ofício, os prazos de execução, para os reforços, em até 15 meses; e pela emissão de Resolução Autorizativa para substituir o atual anexo da Resolução Autorizativa supracitada, pelo anexo da Nota Técnica citada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 3.251, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n°
48500.006731/2014-68, decide i) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos por Cemig
Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT, Furnas Centrais Elétricas S.A., Interligação Elétrica Serra do Japi
S.A., Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep, Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco S.A. – Chesf, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT contra
a Resolução Autorizativa no 5.484, de 22 de setembro de 2015, que autoriza a implantação de reforços
em instalações sob responsabilidade das Recorrentes e estabelece os respectivos prazos de implantação,
e, no mérito, i.1) negar provimento aos pleitos da Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT; i.2) dar
provimento parcial aos pleitos das Concessionárias Furnas Centrais Elétricas S.A., Interligação Elétrica
Serra do Japi S.A., Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep e Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf; i.3) dar provimento aos pleitos da Companhia Estadual de Geração
e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT; ii) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
no
pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa contra a Resolução Homologatória 5.484, de
22 de setembro de 2015, e alterar, de ofício, os prazos de execução estabelecidos para os reforços da
Transmissora de "15 meses" para "até 15 meses" e iii) emitir Resolução Autorizativa que substitui o atual
Anexo da Resolução Autorizativa no 5.484, de 2015, pelo Anexo da Nota Técnica no 423/2016-SCT/ANEEL,
de 2 de dezembro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 121, v. 153, n. 242 e o retificado
no D.O de 23.12.2016.