REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3043/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, da CEMIG Distribuição S.A – Cemig-D, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 2.877, de 25 de maio de 2021.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004899/2021-68.
INTERESSADO: Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D.
I – RELATÓRIO
1. A Cemig Distribuição (Cemig-D) é prestadora do serviço público de distribuição de
energia elétrica, com sede na cidade de Belo Horizonte/MG, e atende a cerca de 8,8 milhões de
unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa faturamento anual da
ordem de R$ 18,5 bilhões.
2. Em 28 de maio de 2021, foi aprovado o Reajuste Tarifário Anual (RTA) da CemigD, conforme Resolução Homologatória (REH) nº 2.8771, de 2021, quando as tarifas foram, em
média, reajustadas em 1,28%, para o período de 28 de maio de 2021 a 27 de maio de 2022.
3. Na 18º Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada prorrogou a vigência das
3.0402,
tarifas da Cemig-D por 15 (quinze) dias, mediante a REH nº de 24 de maio de 2022.
4. Devido ao fim do mandato do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, por meio
de sorteio3 realizado em 30 de maio de 2022, o presente processo foi redistribuído à minha
relatoria.
5. Desde então, realizei reuniões4 com representantes da Distribuidora de modo a
avaliar possíveis ações a serem aplicadas no âmbito do seu RTA.
1 Disponível em
2 Disponível em
3
21ª Sessão de Sorteio Público.
4 Registros de reunião disponíveis nos documentos SicNet nº 48575.003925/2022-00 e nº 48575.003926/2022-00.

6. Diante do processo de capitalização da Eletrobrás; da instrução processual na
definição5
ANEEL para da aplicação do saldo da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de
Itaipu; e da pauta do poder Legislativo para disciplinar a devolução de valores de tributos
recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia elétrica, encaminhei à distribuidora o Ofício
nº 81/2022-DIR/ANEEL, de 3 de junho de 20226, solicitando concordância com a proposta de
postergar a vigência das tarifas de forma a tentar incorporar algum dos fatores anteriormente
mencionados.
7. Em 6 de junho de 2022, por meio da Carta DRE-0168A/2022, a Cemig-D
encaminhou Carta7 com o registro de sua anuência para postergação das tarifas estabelecidas
na REH nº 3.040/2022, até a data limite de 21 de junho de 2022.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de avaliação da postergação da vigência das atuais tarifas da Cemig-D,
alternativamente à aplicação do reajuste tarifário previsto para vigorar a partir de 12 de junho
de 2022.
10. Conforme relato, a prorrogação das tarifas da Distribuidora foi estabelecida
mediante a REH nº 3.040/2022. O voto condutor da matéria8 listou ações que estariam em
iminência de repercussão nos processos tarifários, razão pela qual propôs a prorrogação por 15
(quinze) dias do RTA da Cemig-D, sendo, dessa forma, postergado de 28 de maio de 2022 para
12 de junho de 2022.
11. Nesse ínterim, o processo de capitalização da Eletrobras, que prevê aportes na
Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), progrediu ao ter o registro de oferta pública9 de
5 Nos termos do Decreto nº 10.665, de 31 de março de 2021.
6 Documento SicNet nº 48510.000283/2022-00.
7 Carta nº DRE-0168A/2022, de 6 de junho de 2022, disponível em documento SicNet nº 48513.015267/2022-00.
8 Documento SicNet nº 48575.003529/2022-00.
9
Uma oferta pública inicial é o evento que marca a primeira venda de ações de uma empresa e, posteriormente, o
início de negociação dessas ações em bolsa de valores.

distribuição de ações, com início de negociação na B3 previsto para junho de 202210.
12. Ainda, é relevante registrar o trabalho dos Poderes Legislativo e Executivo para
implantar ações que desonerem os índices tarifários. Dentre os trabalhos, cito Projeto de Lei para
disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras. A
promulgação da Lei afastará discussões enfrentadas no âmbito da regulação e trará as diretrizes
para a ANEEL estabelecer o procedimento de reversão dos créditos referentes à ação judicial de
exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do
PASEP/COFINS.
13. Dessa forma, ciente do comando para a prorrogação das tarifas até 11 de junho
de 2022, e diante da iminência da conclusão de ações que impactam os processos tarifários,
proponho a prorrogação das tarifas até a data limite de 21 de junho de 2022. Tal
encaminhamento evita movimentos tarifários consecutivos em um pequeno intervalo temporal,
trazendo eficiência administrativa nos processos tarifários.
14. Insta frisar que, no âmbito do reajuste tarifário, cabe à ANEEL homologar os
reajustes das tarifas observando estritamente o que estabelecem as leis e normas referentes ao
assunto, bem como as disposições previstas no Contrato de Concessão11.
15. Desse modo, em respeito às cláusulas contratuais estabelecidas e aos
procedimentos de regulação tarifária, obtive a manifestação da Cemig-D de concordância com a
proposta que apresento para esse Colegiado.
16. Por fim, mantenho o encaminhamento do relator original da matéria. No qual,
eventual diferença de receitas decorrente dessa prorrogação será corrigido pela taxa SELIC e
compensado no evento tarifário de 2023.
10 Conforme definido na carta-convite disponível em https://www.b3.com.br/pt_br/produtos-e-servicos/solucoespara-emissores/ofertas-publicas/ofertas-em-andamento/.
11
Contratos de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 02/1997-ANEEL, nº 03/1997ANEEL, nº 04/1997-ANEEL, nº 05/1997-ANEEL.

III – DIREITO
17. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; (ii) Lei nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009; e (iv) Contratos de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 02/1997-ANEEL, nº 03/1997-ANEEL, nº 04/1997-ANEEL, nº
05/1997-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004899/2021, voto por
EMITIR Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de prorrogar, até 21 de junho
de 2022, a vigência das tarifas de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1,
2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Resolução Homologatória nº 2.877, de 2021, quando ocorrerá a
homologação das tarifas atinentes ao processo tarifário de 2022 da Concessionária, devendo
eventual diferença de receitas decorrente dessa prorrogação ser corrigido pela taxa SELIC e
compensado no evento tarifário de 2023.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto