DSP - DESPACHO 632/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002802/2014-53
INTERESSADA: São Fernando Energia I Ltda
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto São Fernando Energia I Ltda, em face ao Auto de Infração no
1.001/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou
a penalidade de multa em decorrência do descumprimento do inciso I do art. 17 da Convenção de
Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa no 109/2004.
I. R E L A T Ó R I O
A São Fernando Energia I Ltda venceu o 3o Leilão de Energia de Reserva - LER, objeto do Edital de
Leilão n° 05/2010-ANEEL, tendo celebrado com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o Contrato
de Energia de Reserva n°108/10.
2. A Portaria MME n°163/2011 outorgou a UTE São Fernando, constituída de uma Unidade Geradora
que totaliza 50.000 kW de capacidade instalada e 36.000 kW médios de garantia física de energia, em ciclo simples,
utilizando baraço de cana-de-açúcar como combustível, localizada no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso
do Sul.
3. Em 21 de janeiro de 2015, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF lavrou
o Auto de Infração – AI no 1.001/2015, aplicando à São Fernando multa de R$ 2.466.109,12, pelo não atendimento à
obrigação contratual de entrega anual de energia. A Tabela 1 apresenta a não conformidade e o respectivo
enquadramento:
Tabela 1 – Resumo da penalidade do Auto de Infração no 1.001/2015–SFF

NC Descrição Penalidade Dosimetria Valor R$
Descumprimento do art. 17, inc. I, da Convenção de Comercialização
de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa n° 109, de 26

N.1 de outubro de 2004, em razão do não atendimento à obrigação Grupo IV 1,02% 2.466.109,12
contratual de entrega anual de energia, que resultou na obrigação de
ressarcimento à CCEE por parte da São Fernando.
Fonte: Auto de Infração no 1.001/2015–SFF
4. Irresignada, a Autuada interpôs recurso solicitando o arquivamento do AI. Alegou que estava em
processo de Recuperação Judicial e que, por esse motivo, todos os créditos constituídos antes do processamento do
pedido de Recuperação Judicial foram novados, levando, em consequência, a impossibilidade de aplicação de multa
pelo não ressarcimento de um crédito que, em tese, foi extinto. Além disso, sustentou que:
a) o enquadramento do Auto de Infração seria genérico, e por isso cerceara a defesa;
b) a penalidade deveria ser cancelada ou, subsidiariamente, convertida em advertência ou, ainda,
revisada sua dosimetria.
5. Em juízo de reconsideração, a SFF conheceu do recurso e manteve a multa.
6. A Procuradoria Geral emitiu o Parecer nº 534/2015/PFANEEL/PGF/AGU, em 25 de agosto de 2015,
e opinou pelo conhecimento do recurso interposto, por tempestivo e, no mérito, pelo não acolhimento das razões
recursais.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Conhece-se do Recurso, eis que foi atendido o critério de admissibilidade quanto ao prazo de
interposição, de 10 dias, estabelecido pela Resolução Normativa nº 63, de 2004.
8. Observa-se que a São Fernando não atendeu à obrigação contratual de entrega anual de energia,
em 2012, o que resultou na obrigação de ressarcimento à CCEE, de R$ 24.638.161,08.
9. Sobre a suposta incompatibilidade do Termo de Notificação com o Auto de Infração, alega-se que o
TN descreveu o não ressarcimento financeiro pela insuficiência da entrega de energia contratada e o AI apontou como
irregularidade o descumprimento contratual de entrega de energia.
10. A análise da PGE endossou a regularidade da autuação, que caracterizou o descumprimento de
obrigação estabelecida na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa
nº 109, de 2004, fato este descrito no Termo de Notificação nº 58/2014-SFF.

11. O Auto de Infração n 1.001/2015-SFF tipificou a infração no inciso XX do art. 7º da Resolução
Normativa nº 63, de 2004, que prevê a possibilidade de aplicação de multa no caso de um agente vir a descumprir
uma obrigação estabelecida na Convenção de Comercialização.
12. Não há assimetria entre a notificação e a autuação, pois o fato gerador AI foi o descumprimento do
inciso I do artigo 17 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, em razão do não atendimento à obrigação
contratual de entrega anual de energia, que resultou na obrigação de ressarcimento à CCEE por parte da São
Fernando e não, contrariamente, o desrespeito à própria Determinação (D1).
13. Além disso, as Regras de Comercialização aprovadas pela ANEEL expressamente estabelecem que
o vendedor de energia deve garantir a entrega da energia contratada, pois assim não o fazendo deverá ressarcir
financeiramente a CCEE. No caso, informou-se que a São Fernando possuía saldo a liquidar no montante de R$
24.638.161,08 devido a não entrega anual de energia.
14. Sobre o processo de Recuperação Judicial, a PGE esclareceu que o escopo principal do processo
administrativo punitivo não é o de promover cobrança de dívida, mas apurar se o agente setorial, a quem foi imputada
a prática de uma infração administrativa, efetivamente praticou ilícito e se deve responder por ele. A infração se
materializa com a não entrega de energia na data estabelecida e a mora do agente é condição necessária e suficiente
para a consumação do ilícito.
15. A análise jurídica também concluiu que à luz do art. 6º, da Lei 11.101, 2005, o deferimento do
processamento da recuperação judicial apenas suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções
ajuizadas em face do devedor. Ainda que a concessionária extinguisse normalmente a obrigação, pagando a quantia
acrescida de correção e encargos moratórios, o ilícito praticado permaneceria, pois o que se pune não é o simples
ato de deixar de cumprir a obrigação de entrega de energia, mas de deixar de entregar na data estabelecida.
16. Ressalte-se que a contratação de energia de reserva visa aumentar a segurança no fornecimento de
energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN, proveniente de usinas contratadas especialmente para esse
propósito, consoante previsto no parágrafo primeiro do art. 1º do Decreto nº 6.353, de 2008. Assim, se o agente
vendedor deixa de entregar a energia no montante contratado ou não a entrega, pode prejudicar o sistema interligado.
17. Mesmo que a dívida não seja mais exigível por força da homologação do plano de recuperação
judicial, antes do ajuizamento da ação a obrigação era existente, válida e foi inadimplida. Conforme a PGE, se foi ela
extinta por causa posterior, isto é, com a novação por força do art. 59 da Lei 11.101, de 2005, não há falar em

atipicidade da conduta ou extinção de punibilidade, já que o TN não se refere a um fato presente, mas ao ato ilícito
pertinente a não entrega, no respectivo vencimento, da obrigação que foi extinta.
18. Por fim, no que tange à dosimetria aplicada à penalidade imposta, há compatibilidade entre a
motivação apontada e o resultado da gradação da multa, atentando para o fato de que os recursos inadimplidos
aumentam a possibilidade de cobrança do Encargo de Energia de Reserva – EER recolhido por todos os usuários,
conforme artigo 6º da Resolução nº 337, de 2008.
III. D I R E I T O
19. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.074, de 1995;
b) Lei no 10.848, de 2004;
c) Resolução Normativa no 63, de 2004; e
d) Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa n° 109,
de 26 de outubro de 2004.
IV. D I S P O S I T I V O
20. Diante do exposto, considerando o que consta do Processo no 48500.002802/2014-53, voto por
conhecer do Recurso interposto pela São Fernando Energia I Ltda, em face do Auto de Infração no 1.001/2015,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira, e manter a multa de R$ 2.466.109,12 (dois
milhões quatrocentos e sessenta e seis mil e cento e nove reais e doze centavos), a ser recolhida conforme a
legislação vigente.
Brasília, 15 de março de 2016.

TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor