DSP - DESPACHO 2308/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece o pedido, com requerimento de medida cautelar, interposto pela Cachoeira do Brumado Energia Elétrica Ltda, com vistas ao afastamento da exigibilidade da cobrança de valores referentes a ações judiciais de terceiros para, no mérito nega provimento e declara a perda de objeto da cautelar.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004751/2015-85.
INTERESSADOS: Cachoeira do Brumado Energia Elétrica S.A. ("Brumado")
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO
Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Cachoeira do
Brumado Energia Elétrica Ltda., com vistas ao afastamento da exigibilidade da cobrança de valores referentes
a ações judiciais de terceiros.
I – RELATÓRIO
1. Em 9 de outubro de 2015, a Brumado apresentou requerimento, com pedido de cautelar, para
afastar a exigibilidade da cobrança dos valores referentes a ações judiciais de terceiros que ocasionaram um
valor da liquidação supostamente de R$ 4.197.854,25 (quatro milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos
e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).
2. Em 19 de outubro de 2015, fui sorteado relator.
3. Consultada, a SRM respondeu via o Memorando nº 43/2016-SRM/ANEEL, de 3 de março de
2016.
4. A requerente interpôs informações complementares em peça datada de 16 de março de 2016.
5. A PF/ANEEL se manifestou sobre a questão mediante o Parecer nº
00329/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 29 de junho e 2016.

6. Em 16 de agosto de 2016, deu entrada na ANEEL a carta CT-CCEE-1948/2016, na qual a
CCEE presta informações sobre a questão.
7. É o relatório do que interessa.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Cachoeira do Brumado Energia Elétrica Ltda., com vistas ao afastamento da exigibilidade da cobrança de
valores referentes a ações judiciais de terceiros que ocasionaram um valor da liquidação supostamente de R$
4.197.854,25 (quatro milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco
centavos).
9. No entender da requerente, "nenhuma decisão judicial pode extrapolar o limite dos
requerimentos e tampouco atingir terceiros que não estão envolvidos no processo, seja para prejudicar, seja
para beneficiar". De fato, está é a questão básica que precisa ser respondida neste processo.
10. A Brumado alega que a CCEE estaria agindo contrariamente ao art. 472 do CPC e também
contrariamente às próprias decisões judiciais, já que estas não autorizariam o repasse do custo para qualquer
outro agente que não esteja envolvido no litigio, sendo, portanto, ilegal a cobrança e a atribuição a terceiros de
valores que estão sendo discutidos em outros processos
11. Neste diapasão, o agente requer que:
(i) seja determinado à CCEE que exclua a Requerente de eventual rateio dos custos de GSF
de outros agentes geradores que ingressaram com demandas para limitar o fato de ajuste do
GSF, bem como de outras decisões liminares, inclusive de forma retroativa liminares CNPE
03), com fulcro no art. 472, do CPC, art. 9º, inciso I, e; art. 10, ambos da Resolução ANEEL nº
522/2002 e art. 49, da Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004;

b) seja determinado à CCEE que promova o pagamento integral dos valores liquidados dos
meses de setembro a dezembro de 2015.
Mérito
12. Face à natureza paradigmática da resposta que será dada ao pedido da Brumado, já que o
entendimento será extensivo aos casos semelhantes, solicitei que a Superintendência de Regulação do
Mercado-SRM, a PF/ANEEL e a CCEE se manifestassem sobre o requerimento.
13. Avaliando o posicionamento desses órgãos, acredito que a fundamentação e conclusões
oferecidas estão em consonância com o melhor direito e com a regulação existente. Nesse sentido, seguem as
considerações de cada destes:
Superintendência de Regulação do Mercado-SRM (Memorando nº 43/2016-SRM/ANEEL, de 3 de março de
2016).
14. Quando a SRM analisou o requerimento da BRUMADO, identificou que não havia
fundamentação suficiente para sustentar o pedido, tendo somente indicado o valor a liquidar definido pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, no âmbito da liquidação do Mercado de curto Prazo
– MCP. As complementações foram oferecidas após esta análise
15. Nada obstante, a SRM emitiu sua opinião a partir do procedimento geral adotado pela CCEE,
que é o de ratear entre os demais membros do MRE as diferenças não pagas por outros membros, seja em
decorrência de decisão judicial ou outro motivo.
16. O Mecanismo de Realocação de Energia – MRE é um ambiente de soma zero e por isto os
valores não pagos por um ou mais membros em razão de decisão judicial, devem ser arcados pelos demais
participantes do mecanismo.

17. De fato, este entendimento está pacificado, conforme consta da Nota Técnica n° 184/2015SRM-SRG/ANEEL, de 4/9/2015, que em análise de caso semelhante explicita que limitações do GSF
decorrentes de decisões judiciais devem ser suportados pelos demais participantes do MRE.
PF/ANEEL (Parecer nº 00329/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 29 de junho e 2016).
18. O assunto é eminentemente jurídico, daí a inconteste autoridade da opinião da procuradoria
na formação de meu convencimento.
19. Em primeiro lugar, a Procuradoria traz à colação precedentes1 do TRF 1ª que estabelecem não
haver "relação entre as decisões judiciais proferidas no ambiente do MRE e as circunstâncias gravosas que
estariam se verificando no segmento do Mercado de Curto Prazo".
20. Em seguida emite cristalino juízo sobre a questão, da qual compartilho, in verbis:
"25. Portanto, se agentes não participantes do MRE, mas credores e devedores no
MCP, não sofrem, de forma direta, mas indiretamente, por força de lei, eventuais
consequências da existência de decisões judiciais, que, contrariando critérios técnicos e
fáticos aplicados pela ANEEL e pela CCEE, alterem, de forma ficta, a garantia física de
produção estabelecida, sistemicamente, para cada uma das geradoras hidrelétricas que
integram o MRE, o mesmo ocorrerá com os agentes participantes do MRE."
21. Além disto, a Procuradoria aponta, com acerto, que contestações a respeito do impacto sobre
terceiros de decisões judiciais de que estes não sejam parte devem ser apresentadas ao Judiciário e não à
ANEEL. As discussões devem se dar no âmbito dos autos judiciais respectivos, "por meio dos instrumentos
1 Agravo de Instrumento n.° 0064291-19.2015.4.01.0000/DF; Agravo de Instrumento 0005724- 58.2016.4.01.0000/DF.

processuais disponíveis, a exemplo das formas de intervenções de terceiros previstas no Código de Processo
Civil".
22. Para suportar tal entendimento, reproduzo parte da ementa de decisão2 da 6ª Turma do TRF
1ª Região, conforme consta do parecer, in verbis :
"(...)VI (...) Devem as partes, em verdade, reputando-se prejudicadas por aqueles atos decisórios,
lançar mão dos instrumentos recursais cabíveis (a título de exemplo, recurso de terceiro prejudicado
– art. 499 do CPC/1973, com correspondência no art. 996 do CPC/2015)." (grifei)
(...)VIII - A conclusão a que se chega, pois, e a de que, embora a regra do rateio proporcional seja a
que mais atende o critério de justiça, ela já era a utilizada pela CCEE antes da 3afase de judicialização
das demandas do Setor Elétrico, sendo que, qualquer desrespeito em relação a ela oriundo de decisão
judicial ou de interpretação acerca de seu cumprimento deve ser objeto de questionamento pelas
partes (originárias ou terceiros prejudicados) nos autos respectivos.(...)" (grifei)
23. Ainda, em outro acórdão3, in verbis:
"15. No âmbito do Mercado de Curto Prazo, o valor eventual não pago por um ou alguns de seus
agentes poderá e deverá ser proporcionalmente rateado, compartilhado, com os demais agentes, na
medida, também proporcional, dos créditos que possuam, na forma que se indica, ou seja, no mesmo
período de contabilização, não configurando nenhuma diferença entre a inadimplência que decorra de
uma sentença que tenha autorizado a recuperação judicial ou de um provimento judicial liminar que,
por exemplo, limite o percentual de GSF, trazendo repercussão financeira indireta na participação da
sociedade empresaria no MCP. Se o inadimplemento causado por um procedimento de recuperação
judicial justifica o rateio no MCP, não há razão para não aplicar esse procedimento quando, também
2 Agravo de Instrumento nº 0005724-58.2016.4.01.0000/DF.
3 Agravo de Instrumento nº 006421-19.2015.4.01.000/DF.

por forca de uma decisão judicial, no caso a eventual limitação do GSF, a capacidade de pagamento
de um determinado agente seja temporariamente reduzida. "
CT-CCEE-1948/2016, DE 9 DE AGOSTO DE 2016.
24. No mesmo diapasão dos entendimentos da SRM e da PF/ANEEL, a CCEE pontua que , em se
tratando de um mercado multilateral e de soma zero, não há como uma decisão judicial não impactar terceiros.
O artigo 506 do Código de Processo Civil (antigo 476 do CPC de 1973) não veda que decisões judiciais
impactem terceiros, mas apenas restringe os efeitos da coisa julgada para terceiros que não tenham participado
da lide.
25. Esclarece, ainda, que já operacionalizou a decisão judicial4 de maneira correta, amparada nas
previsões regulatórias da ANEEL, em especial no previsto na REN nº 552/2002, que busca a identificação das
partes, ou seja, que estabelece, em regra, que se for possível identificar as partes envolvidas/beneficiadas em
uma discussão judicial, somente elas devem ser impactadas, sendo o impacto para a coletividade (credores do
Mercado de Curto Prazo) a exceção.
26. Portanto, quanto ao pedido da Brumado de ser excluída do impacto "de outras decisões
liminares, inclusive de forma retroativa (liminares CNPE 03)" com a determinação "à CCEE que promova o
pagamento integral dos valores liquidados dos meses de setembro a dezembro de 2015", tratar-se-ia de pleito
não abarcado pela decisão judicial, o que implica excepcionalidade e benefício não previstos na decisão judicial.
Conclusão
Processo :
4 0049402-45.2015.4.01.3400.

27. Pelo exposto, creio que o pedido da Brumado carece de fundamento e não deve ser atendido.
Ademais, o mesmo questionamento já foi submetido pela requerente ao judiciário
III – DIREITO
28. Esta decisão tem amparo no que se segue:
a. Lei 10.848, de 15 de março de 2004;
b. Decreto 5.163/2004, de 30 de julho de 2004;
c. Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, Art. 16, Incisos III e IV.
IV - DISPOSITIVO
29. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004751/2015-85, voto por conhecer do
pedido, com requerimento de medida cautelar, interposto pela Cachoeira do Brumado Energia Elétrica Ltda.
com vistas ao afastamento da exigibilidade da cobrança de valores referentes a ações judiciais de terceiros
para, no mérito: (i) negar-lhe provimento; e (ii) declarar a perda de objeto da cautelar.
Brasília, 30 de agosto de 2016
Tiago de Barros Correia
Diretor