REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1043/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-09-22
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005649/2014-16
INTERESSADO: Secretaria Executiva de Leilões – SEL
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilões - SEL
ASSUNTO: Constituição da Comissão Especial de Licitação – CEL para conduzir os leilões de geração,
transmissão e distribuição de energia elétrica e eficiência energética, por 1 (um) ano.
I. RELATÓRIO
As Leis nº 8.987, de 1995, e nº 9.074, de 1995, definem as regras gerais para as concessões
de serviços públicos e as contratações de serviços de eletricidade.
2. A Lei nº 9.427, de 1996, estabelece a competência da ANEEL para promover, mediante
delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os
procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público
para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para
aproveitamento de potenciais hidráulicos.
3. A Lei nº 10.848, de 2004, dispõe que as licitações para contratação de energia elétrica pelas
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do
Sistema Interligado Nacional – SIN serão reguladas e realizadas pela ANEEL, que poderá promovê-las
diretamente ou por intermédio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
4. Por sua vez, a Lei nº 12.111, de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.246, de 28 de julho
de 2010, incumbiu a ANEEL da competência para promover, de acordo com diretrizes do Ministério de
Minas e Energia – MME, direta ou indiretamente, leilões para contratar energia elétrica e potência para
atendimento ao mercado consumidor das distribuidoras que atuam nos Sistemas Isolados.

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5. Nota-se que o Decreto nº 5.163, de 2004, delega à ANEEL a competência para:
a) promover, direta ou indiretamente, licitação na modalidade de leilão para a
contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do SIN, observados os
procedimentos e as diretrizes fixados pelo Ministério de Minas e Energia – MME, e
b) promover as licitações destinadas à contratação de concessionários de serviço público
para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de
concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos.
6. Por intermédio da Portaria MME nº 123, de 17 de abril de 2013, a ANEEL foi encarregada
de operacionalizar os leilões para outorga de concessões de usinas hidrelétricas não prorrogadas, de que
trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 13 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 7.891, de 23 de
janeiro de 2013.
7. Nos termos do art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a habilitação preliminar e
as propostas apresentadas pelos licitantes serão processadas e julgadas por comissão permanente ou
especial constituída por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos dois deles servidores
qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsável pela
licitação. A Lei dispõe ainda que a investidura dos membros das comissões permanentes não excederá a
1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período
subsequente.
8. Na ANEEL, tais atividades são desenvolvidas pela Comissão Especial de Licitação – CEL,
atualmente constituída pela Portaria nº 260, de 27 de setembro de 2021, cuja vigência encerra-se em 25
de setembro de 2022.
9. Em 15 de setembro de 2022, na 35ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO

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10. Trata-se de processo para constituição da Comissão Especial de Licitação – CEL da ANEEL,
para o período de 1 (um) ano, a partir de 26 de setembro de 2022.
11. A proposta que encaminho neste voto é no sentido de APROVAR a publicação da Portaria
que constitui a Comissão Especial de Licitação – CEL, conforme proposto pela Secretaria Executiva de
Leilões - SEL.
12. A Comissão tem a incumbência de coordenar os processos relativos à realização dos leilões
setoriais e, para tanto, deverá:
a) adotar as providências necessárias para realizar os procedimentos licitatórios e/ou
competitivos e emitir os atos administrativos correspondentes;
b) receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nos
procedimentos licitatórios;
c) responder aos pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos;
d) analisar e decidir, em 1ª instância, os recursos e as impugnações apresentadas;
e) fazer publicar os atos necessários e divulgá-los aos interessados;
f) zelar pelo pleno atendimento aos prazos e às condições e cronogramas estabelecidos
nos editais, e
g) dirimir eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de
disposições dos editais.
13. Dessa maneira, a SEL submeteu à apreciação da Diretoria Colegiada os seguintes nomes
para comporem a CEL, todos servidores pertencentes ao quadro permanente da ANEEL e lotados na SEL,
nos termos do art. 51 da Lei nº 8.666, de 1993:
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação – Gerente Executivo
da Secretaria Executiva de Leilões);
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Gerente Executivo Substituto da
Secretaria Executiva de Leilões);
III - Membros:

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a) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação);
b) Eduardo José Fagundes Barreto (Especialista em Regulação), e
c) Haldane Fagundes Lima (Especialista em Regulação).
IV – Apoio Administrativo:
a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo);
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo), e
c) Tatiana Sales Araujo (Técnico Administrativo).
14. A SEL apontou ainda que atualmente, na Portaria nº 260, de 2021 (com vigência até
25/09/2022) são atribuídas à CEL competências que, a rigor, deveriam ser conferidas à SEL. Tais
disposições são resquícios do passado, quando a ANEEL ainda não contava em sua estrutura regimental
com uma unidade organizacional especializada nas atividades relacionadas aos processos licitatórios
setoriais e, portanto, tais atribuições eram, de fato e de direito, realizadas pela CEL (integrada por
membros vinculados a diferentes unidades organizacionais).
15. Assim, a SEL propôs, com o que concordo, que sejam retiradas da portaria de constituição
da CEL e expressamente atribuídas à SEL as seguintes competências:
a) elaborar os respectivos editais e encaminhá-los para deliberação da Diretoria da ANEEL;
b) analisar as contribuições ao edital recebidos no âmbito de Consulta Pública;
c) gerir e executar as garantias de proposta oferecidas nos leilões setoriais realizados pela
ANEEL, e
d) aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações
estabelecidas nos editais, na fase de licitação, as penalidades de que tratam os incisos
I, II e III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993.
16. Da mesma forma, considero adequado, diante do caráter multidisciplinar dos
procedimentos competitivos e da capacitação técnica das unidades organizacionais da ANEEL, delegar
competência aos titulares das seguintes Superintendências para auxiliar a SEL na elaboração dos anexos
aos editais, de acordo com as respectivas especialidades:

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a) Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG;
b) Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT;
c) Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE;
d) Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF;
e) Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG;
f) Superintendência de Gestão Tarifária – SGT;
g) Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE;
h) Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD;
i) Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG;
j) Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, e
k) Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
III. DIREITO
17. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; e, Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
IV. DISPOSITIVO
18. Com base em tal exposição, considerando o que consta do Processo nº
48500.005649/2014-16, voto por autorizar:
a) a emissão de portaria, como a minuta anexa, para constituir a Comissão de Licitação –
CEL, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 26 de setembro de 2022,

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b) a emissão de resolução normativa, como a minuta anexa, para ajustar as competências
da SEL no Regimento Interno da ANEEL.
Brasília, 19 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor