DSP - DESPACHO 587/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, haja vista sua intempestividade, do pedido de impugnação interposto pela Agro Industrial Campo Lindo Ltda contra a decisão do Conselho de Administração – CAd da CCEE de 23.06.2015; conhece, e no mérito, nega provimento dos pedidos de impugnação interpostos pela Agro Industrial Campo Lindo Ltda contra as decisões do Conselho de Administração – CAd da CCEE de 18.08.2015 e mantém, na íntegra, ambas as decisões.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004360/2015-61
INTERESSADO: Agro Industrial Campo Lindo Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Agro Industrial Campo Lindo
Ltda. em face da decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na 820ª Reunião
I. RELATÓRIO
Por meio da Resolução Autorizativa nº 2.600, de 3 de novembro de 2010, a Agro Industrial Campo
Lindo Ltda. foi autorizada a implantar e explorar, sob o regime de produção independente de energia elétrica, a Usina
Termelétrica – UTE Campo Lindo, constituída de 3 unidades turbogeradoras a vapor, com 30 MW de potência
instalada, operando em ciclo térmico de cogeração, utilizando bagaço de cana-de-açúcar como combustível,
localizada nas instalações industriais da sociedade, no município de Nossa Senhora das Dores, no estado do Sergipe.
2. Por constatar o descumprimento da Geradora ao dever de apresentar lastro proveniente de garantia
física ou contratual para atender a 100% de seus contratos de venda de energia elétrica e/ou sua carga, para as
contabilizações relativas a fevereiro, março e abril de 2015, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
emitiu os Termos de Notificação indicados no Quadro 1:
Mês/Ano

Termo de Notificação Tipo Penalidade Valor
Contabilização

Fevereiro/2015 108/2015 Insuficiência de Lastro de Energia R$ 522.604,32
Março/2015 187/2015 Insuficiência de Lastro de Energia R$ 540.599,78
Abril/2015 257/2015 Insuficiência de Lastro de Energia R$ 541.986,25
Quadro 1 – Resumo dos Termos de Notificação
Fonte: Elaboração própria.
3. Na 807ª Reunião, realizada em 23 de junho de 2015, o Conselho de Administração da CCEE decidiu,
unanimemente, indeferir os argumentos de defesa apresentados pela Geradora na Contestação ao Termo de
Notificação 108/2015, e manter a penalidade.

4. Na 813ª Reunião, realizada em 21 de julho de 2015, o Conselho de Administração da CCEE decidiu,
unanimemente, indeferir os argumentos de defesa apresentados na Contestação ao Termo de Notificação 187/2015
e manter a penalidade.
5. Na 820ª Reunião, realizada em 18 de agosto de 2015, o Conselho de Administração da CCEE decidiu,
unanimemente, indeferir os argumentos de defesa apresentados pela Geradora na Contestação ao Termo de
Notificação 257/2015 e manter a penalidade.
6. Inconformada com a decisão, a Notificada apresentou Pedidos de Impugnação à Diretoria da ANEEL
contra a decisão da CCEE.
7. O Conselho de Administração da CCEE, na 824ª Reunião, realizada em 8 de setembro de 2016,
decidiu não reconsiderar as decisões, manter seus efeitos e encaminhar os autos à ANEEL, conforme o disposto no
§ 2º do art. 29 da Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013.
8. Em 21 de setembro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
9. Mediante o Despacho nº 3.461, de 9 de outubro de 2015, o Diretor-Geral decidiu não conceder o
efeito suspensivo requerido pela Recorrente, por entender não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores
da suspensão.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Nos termos do art. 29 da Resolução Normativa nº 545, de 2013, das decisões proferidas pela CCEE,
em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições
normativas vigentes, observando-se o rito aplicável ao processamento de recursos na ANEEL.
Tempestividade
11. A decisão tomada na 807ª Reunião, de 23/6/2015, relativa ao TN 108/2015, foi notificada à Geradora
em 1º/7/2015 – quarta-feira1. Dessa forma, o prazo para impugnar iniciou em 2/7/2015 – quinta-feira – e terminou em
1 Ver o Aviso de Recebimento – AR do Ofício nº CTP-CCEE - 0512/2015, de 26 de junho de 2015, na fls. 80/559, do SIC nº
48513.025048/2015-00, anexo ao Processo.

11/7/2015 – sábado – dia não útil. Esse fato prorrogou o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu em
13/7/2015 – segunda-feira. Deve-se, portanto, concluir pela intempestividade do Pedido de Impugnação apresentado
em 14/7/2015 – terça-feira.
12. Dessa maneira, não merece conhecimento o Pedido de Impugnação relativo à 807ª Reunião (TN
108/2015), haja vista sua intempestividade, nos termos do art. 63, inciso I, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que
regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, do art. 43, inciso I, e art. 48 da Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, norma que disciplina o processo administrativo na ANEEL, e do § 4º do art.
29 da Resolução Normativa nº 545, de 2013:
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e
observará o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de
regência, notadamente o prazo de dez dias para sua interposição. (grifos nossos)
13. A PFANEEL já opinou, em processos análogos, no sentido de que a Diretoria Colegiada não deve
conhecer de recursos interpostos fora do prazo, em homenagem aos princípios da legalidade, da segurança jurídica
e da isonomia.
14. Sobressai observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo o qual "[...] a
tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão
julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada administrativa, tornando os seus efeitos efetivos e
aptos a atingirem o patrimônio do particular".2
15. Destaca-se que, segundo o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o
processo administrativo na Administração Pública Federal, "[...] o não conhecimento do recurso não impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa".
16. Decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do ordenamento jurídico, que fere os
princípios administrativos basilares, tais como o da impessoalidade, o da moralidade e o da publicidade. Também se
considera ilegal decisão proferida por autoridade incompetente ou em desacordo com as garantias do contraditório e
da ampla defesa.
2 RMS no 10.338/PR, 2a Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJU de 16.12.2003.

17. No caso, como adiante se verá, não há qualquer ilegalidade na decisão tomada pelo CAd da CCEE,
razão pela qual deve ser mantida.
18. Ademais, a decisão tomada na 813ª Reunião, de 21/7/2015, relativa ao TN 187/2015, foi notificada à
Geradora em 31/7/2015 – sexta-feira3. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 3/8/2015 – segunda-feira – e terminou
em 12/8/2015 – quarta-feira, data na qual a Recorrente interpôs a petição recursal.
19. Além disso, a decisão tomada na 820ª Reunião, de 18/8/2015, relativa ao TN 257/2015, foi notificada
à Geradora em 4/9/2015 – sexta-feira4. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 7/9/2015 – segunda-feira – e terminou
em 16/9/2015 – quarta-feira. Verifica-se que a Recorrente protocolou o Pedido de Impugnação em 8/9/2015 – terçafeira.
20. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse) merecem
conhecimento os Pedidos de Impugnação relativos às decisões tomadas na 813ª e na 820ª Reunião do Conselho da
CCEE.
Mérito
21. Destaca-se que, consoante apontado pela Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL no Parecer
nº 80, de 18 de março de 20145, a relação existente entre a Agência e a CCEE não é de natureza hierárquica ou de
subordinação, pois a CCEE não é órgão da ANEEL, sequer integra a Administração Pública, ostentando natureza de
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
22. Dessa maneira, a PGE advertiu no Parecer que, por ser expressão do exercício do poder fiscalizatório
da Agência, a eventual "[...] revisão deveria necessariamente estribar-se em uma ofensa à Constituição ou às leis e
desde que tal violação fosse aferível de plano". Advertiu que o reexame das decisões da Câmara seria "[...] atividade
interventiva, portanto, de caráter bastante restrito". Demonstrou ainda que
[...] o pedido de impugnação não é, segundo as lições do direito processual, de fundamentação livre,
mas vinculada. Vale dizer, o impugnante deve [...] indicar os dispositivos normativos violados
3 Ver o Aviso de Recebimento – AR do Ofício nº CTP-CCEE - 0567/2015, de 23 de julho de 2015, na fls. 354/559, do SIC nº
48513.025048/2015-00, anexo ao Processo.
Ver o comprovante de rastreio dos Correios do Ofício nº CTP-CCEE - 0639/2015, de 20 de agosto de 2015, na fls. 533/559, do SIC nº
4
48513.025048/2015-00, anexo ao Processo.
5 Ver o Processo nº 48500.003516/2013-24.

pela decisão da CCEE. Nessa extensão, é que o pedido de impugnação deve ser conhecido e
apreciado. (grifos nossos)
23. Exatamente nesse sentido é o comando do § 4º do art. 29 da Resolução Normativa nº 545, de 2013:
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e
observará o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de
regência, notadamente o prazo de dez dias para sua interposição. (grifos nossos)
24. Nos Pedidos de Impugnação relativos ao TN 187/2015 e ao 257/2015, em tudo semelhantes, a
Geradora sustentou que as penalidades aplicadas decorreram de "[...] atos de gestão temerária de antigos
administradores da Campo Lindo [...]", que "[...] estava sendo administrada por pessoas sem condições técnicas e
tampouco empresariais para manter a boa gestão [...]".
25. Argumentou que tais fatos decorreriam de mal sucedida transferência do controle societário, mas que,
por decisões judiciais, a administração da sociedade fora retomada pelos sócios originais, que estariam recuperando
a capacidade operacional da Usina e liquidando débitos pendentes.
26. Defendeu que "[...] todo e qualquer ato eventualmente imputado à Campo Lindo como faltoso -
inclusive a deficiência no aporte de garantias financeiras ocorrida no passado e acompanhada pela CCEE - foi
praticado pelos antigos administradores, os quais já não mais fazem parte da administração da sociedade".
27. A Impugnante assinalou que em 11/05/2015, por meio do Contrato nº 6741-6753/2015, adquirira a
quantidade de energia necessária, para recompor o lastro de energia na CCEE, razão pela qual não mais existiria
fundamento para a emissão dos TNs 187/2015 e 257/2015. Pediu, assim, o cancelamento das penalidades.
28. Constata-se que a Geradora não negou o descumprimento à obrigação de apresentar lastro, sequer
apontou os dispositivos normativos que teriam sido violados nas decisões da Câmara. Ao contrário, reconheceu a
irregularidade e preferiu apresentar argumentação paralela, que não altera a realidade das insuficiências de lastro em
fevereiro, março e abril de 2015, constadas pela CCEE nos TNs.
29. Acresce-se que, nos termos do art. 47 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a
sociedade responde pelos atos dos administradores, exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.

30. A Impugnante solicitou o cancelamento dos TNs, por considerar que sanara as pendências mediante
a subsequente aquisição de lastro contratual.
31. Entende-se que tal pedido não deve ser acatado, pois a correção das irregularidades não elide a
infração, e, nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, do nº
5.177, de 12 de agosto de 2004, da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, das Regras e dos
Procedimentos de Comercialização, compete à CCEE apurar eventuais descumprimentos e, obrigatoriamente, aplicar
as penalidades previstas. Não há nas regras aplicáveis previsão de cancelamento de penalidade em razão de
correção posterior das irregularidades.
32. As penalidades por falta de lastro são aferidas objetivamente, com critérios previstos nas Regras e
nos Procedimentos de Comercialização, os quais decorrem de dispositivos legais que protegem característica basilar
do Setor Elétrico brasileiro: o princípio de que toda energia consumida ou vendida/cedida deve contar com o respectivo
lastro em garantia física de geração própria ou de terceiros.
33. Dessa maneira, julga-se que as decisões impugnadas não padecem do vício de ilegalidade, pois
observaram as formalidades legais, as garantias da ampla defesa e do contraditório, além de terem sido proferidas
por autoridade competente e em consonância com os comandos legais aplicáveis.
III. DIREITO
34. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
c) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
d) Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004;
e) Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004;
f) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
g) Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013;
h) Resolução Normativa nº 601, de 4 de fevereiro de 2014.

IV. DISPOSITIVO
35. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo nº 48500.004360/2015-61,
voto por:
a) não conhecer, haja vista sua intempestividade, do Pedido de Impugnação interposto pela Agro
Industrial Campo Lindo Ltda. contra a decisão do Conselho de Administração – CAd da CCEE,
tomada na 807ª Reunião, de 23 de junho de 2015, e
b) conhecer dos Pedidos de Impugnação interpostos pela Agro Industrial Campo Lindo Ltda. contra
as decisões do Conselho de Administração – CAd da CCEE, tomadas na 813ª Reunião, de 21 de
julho de 2015, e na 820ª Reunião, de 18 de agosto de 2015, e, no mérito, negar-lhes
provimento, para manter, na íntegra, ambas as decisões.
Brasília, 8 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor