JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 584/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Brejões; determina à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba que reclassifique para a classe Iluminação Pública e que realize a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta, no período citado, das unidades consumidoras relacionadas; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 584, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003504/2021-18, decide: (i) conhecer e dar
provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Brejões – BA; (ii) determinar à
Coelba reclassificar a unidade consumidora nº 530289 para a classe Iluminação Pública; (iii) determinar à
Coelba realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da
classificação incorreta das unidades consumidoras nº 530289, 530291, 530769 e 531039, nos termos do
inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, desde 15/05/2011 até a data da reclassificação de cada unidade
consumidora; (iv) determinar à Coelba realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados
incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 10920087, nos
termos do inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, desde 23/05/2016 até a data da reclassificação de
cada unidade consumidora; e (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2022, seção 1, p. 54, v. 160, n. 43.
DSP - DESPACHO 585/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Loanda – PR; reconsidera parcialmente a decisão emitida por meio do Despacho SMA/ANEEL 4.110, de 23 de dezembro de 2021, determinando que a COPEL efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora citada no período no qual a Resolução Normativa ANEEL 414 de 2010 vigeu sem as alterações promovidas pelas Resoluções Normativas ANEEL 768 e 800 de 2017, considerando-se os 10 anos anteriores ao registro da reclamação pela prefeitura junto à distribuidora; e encaminha o recurso para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL.
Assunto: Recurso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 585, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005199/2021-91, em sede de juízo de
reconsideração, decide: (i) conhecer do recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Loanda – PR; (ii)
reconsiderar parcialmente a decisão emitida por meio do Despacho nº 4.110, de 23 de dezembro de 2021,
determinando que a COPEL efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em
decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 16224531 no período no qual a
Resolução Normativa nº 414/2010 vigeu sem as alterações promovidas pelas Resoluções Normativas nº
768/2017 e nº 800/2017, considerando-se os 10 anos anteriores ao registro da reclamação pela prefeitura
junto à distribuidora, conforme o disposto no artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010 e no
Despacho ANEEL nº 18/2019; e (iii) encaminhar o recurso para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2022, seção 1, p. 54, v. 160, n. 43.
DSP - DESPACHO 586/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada e a quantidade de unidades geradoras da Usina Termelétrica Refinaria Presidente Bernardes, outorgada à sociedade empresária Petróleo Brasileiro S.A; registra a potência líquida; e inclui o gás combustível de refinaria e o gás natural.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-07
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 586, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta no Processo
48500.001563/2012-52, decide: (i) alterar de 12.000 kW para 6.000 kW a potência instalada da UTE
Refinaria Presidente Bernardes (UTE RPBC), outorgada à sociedade empresária Petróleo Brasileiro S.A.,
por meio da Resolução Autorizativa nº 7.579, de 22 de janeiro de 2019, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – UTE.PE.SP.002558-5.01; (ii) alterar a quantidade de unidades geradoras
de 2 (duas) unidades geradoras, com 6.000 kW cada, para 1 (uma) unidade geradora com 6.000 kW; (iIi)
registrar a potência líquida e 5.518 kW; e (iv) incluir como combustíveis alternativos o gás combustível de
refinaria e o gás natural.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 589/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica Pau Rainha, no município de Boa Vista, (RR), de titularidade da Pau Rainha Geração e Comércio de Energia SPE S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-03
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 589, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005052/2019-86,
decide liberar a unidade geradora UG1, de 10.000,00 kW de capacidade instalada, da UTE Pau Rainha,
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.FL.RR.044605-0.01, localizada no município de
Boa Vista no estado de Roraima, de titularidade da Pau Rainha Geração e Comércio de Energia SPE S/A,
para início da operação em teste a partir de 28 de fevereiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 590/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica Santa Luz, no município de Boa Vista, (RR), de titularidade da Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-03
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 590, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005051/2019-31,
decide liberar a unidade geradora UG1, de 10.000,00 kW de capacidade instalada, da UTE Santa Luz,
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.FL.RR.044606-8.01, localizada no município de
Boa Vista no estado de Roraima, de titularidade da Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S/A,
para início da operação em teste a partir de 28 de fevereiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 591/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de fevereiro de 2022.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-03
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 591, DE 2 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março
de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.006464/2021-58, decide: (i) fixar, conforme Anexo, a Taxa
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica
que passaram por atualização tarifária no mês de fevereiro de 2022; (ii) o valor da TFSEE é divido em
duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e
estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço
eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios; (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até
o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização
do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes; (iv) fica a
empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias; (v) após expirado o
prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes
referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e
passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento e; (vi) o recolhimento não pago no prazo previsto
será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
DAVI ANTUNES LIMA
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SGT/ANEEL 544, de 01.03.2023)

ANEXO

Sigla Agente Valor da TFSEE
anual

EBO Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A. R$ 430.118,90
DSP - DESPACHO 592/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revisa os Despachos SRG/ANEEL 128, de 20 de janeiro de 2021, 420 de 12 de fevereiro de 2021, e 783 de 22 de março de 2021, para substituir os valores de Custos Variáveis Unitários - CVU aprovados para os patamares 1, 2, 3 e 4 da Usina Termelétrica Norte Fluminense; e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda à recontabilização dos meses de janeiro a março de 2021, de forma a considerar os novos valores de CVU.
Assunto: Revisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 592, DE 2 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de
agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide: (i) revisar
os Despachos constantes na Tabela 1, substituindo os valores de Custos Variáveis Unitários – CVU
aprovados para os patamares 1, 2, 3 e 4 da Usina Termelétrica – UTE Norte Fluminense (Código CEG:
UTE.GN.RJ.001544-0.01), pelos novos valores; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE que proceda à recontabilização dos meses de janeiro a março de 2021, de forma a
considerar os novos valores de CVU, revisados nos termos do item (i).
Tabela 1 – CVU da UTE Norte Fluminense
CVU
CVU [R$/MWh]

Despacho Patamar da usina [R$/MWh]
a ser substituído
novo valor
nº 128, de Norte Fluminense
437,66 434,73
20/01/2021 4
Norte Fluminense
97,73 95,03
2
nº 420, de Norte Fluminense
185,97 183,28
12/02/2021 3
Norte Fluminense
488,20 485,74
4
Norte Fluminense
85,23 85,07
1
Norte Fluminense

nº 783, de 98,99 96,57
2
22/03/2021
Norte Fluminense
187,93 185,51
3
Norte Fluminense
546,47 544,02
4
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2022, seção 1, p. 54, v. 160, n. 43.
DSP - DESPACHO 594/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 594 DE 3 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela versão 1.8 do Submódulo 6.8 do PRORET, aprovada pela
Resolução Normativa nº 845, de 21 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, no inciso x do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de
1997, no que consta no Processo nº 48500.005750/2015-58, decide fixar, para os consumidores inscritos
na Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, a bandeira tarifária Verde com vigência no mês de março de
2022.
DAVI ANTUNES LIMA
DSP - DESPACHO 595/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à transferência do controle societário direto da Lightger S.A, que passará a ser controlada pela Light S.A, e à transferência de controle societário indireto das PCH Fortuna II S.A, PCH Dores de Guanhães S.A, PCH Senhora do Porto S.A e PCH Jacaré S.A, que passará a ser controlada pela Light Energia S.A, para a Brasal Energia S.A.
Assunto: Anuência (transferência de controle societário)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-07
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 595, DE 3 DE MARÇO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000498/2022-10, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da
Lightger S.A., detido pela Light S.A., e à transferência de controle societário indireto das PCH Fortuna II
S.A., PCH Dores de Guanhães S.A., PCH Senhora do Porto S.A. e PCH Jacaré S.A., detidos pela Light Energia
S.A., para a Brasal Energia S.A.. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias,
a contar da data de publicação deste Despacho e as Autorizadas, cujos controles direto e indiretos foram
alterados, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta)
dias a contar da data de sua efetivação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.03.2022, seção 1, p. 62, v. 160, n. 44.
(Atendida, pela Lightger S.A., PCH Fortuna II S.A., PCH Dores de Ganhães S.A., PCH Senhora do Porto S.A.
e PCH Jacaré S.A., o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 2.251, de 11.07.2023)
DSP - DESPACHO 596/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Anulação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 596, DE 3 DE MARÇO DE 2022
Nota Técnica nº 023/2022-SFG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001049/2019-93,
decide anular o Despacho Nº 530, de 18 de fevereiro de 2022, publicado em resumo no D.O. de
21.02.2022, seção 1, p. 58, v. 160, n. 36.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2022, seção 1, p. 53, v. 160, n. 43.
DSP - DESPACHO 597/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Extinção do processo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 597, DE 3 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000401/2022-79, decide
declarar extinto o processo, conforme o previsto no art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999 e no art. 14 da
Resolução Normativa nº 273, de 2007.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.03.2022, seção 1, p. 62, v. 160, n. 44.
DSP - DESPACHO 598/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para alteração do Submódulo 1.6 dos Procedimentos de Comercialização, que trata da comercialização varejista, com vistas à habilitação condicionada de instituições financeiras.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 598, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006224/2021-53 decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para alteração do Submódulo 1.6
dos Procedimentos de Comercialização, que trata da comercialização varejista, com vistas à habilitação
condicionada de instituições financeiras.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2022, seção 1, p. 145, v. 160, n. 53.
DSP - DESPACHO 599/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova, de forma excepcional e provisória, a configuração do Sistema de Medição para Faturamento – SMF proposta pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A para a SE Venâncio Aires, até 15 de dezembro de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 599, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000229/2022-53, decide aprovar, de forma excepcional e provisória, a configuração do Sistema de
Medição para Faturamento – SMF proposta pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A para a SE Venâncio
Aires, até 15 de dezembro de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2022, seção 1, p. 81, v. 160, n. 49.
DSP - DESPACHO 600/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a minuta de contrato de concessão de geração de energia elétrica que regulará a nova outorga referente à Usina Hidrelétrica Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, e que deverá integrar edital a ser lançado pelo Governo do Estado do Paraná para transferência do controle societário da F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 600, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n°
48100.001087/1996-19, decide aprovar a minuta de contrato de concessão de geração de energia elétrica
que regulará, nos termos do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, a nova outorga referente à Usina
Hidrelétrica – UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (Foz do Areia), e que deverá integrar edital
a ser lançado pelo Governo do Estado do Paraná para transferência do controle societário da F.D.A.
Geração de Energia Elétrica S.A..
ANDRÉ PEPITONE DA NOBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2022, seção 1, p. 145, v. 160, n. 53.
DSP - DESPACHO 601/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A - CHESF em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 014 de 2019, especialmente para os fins de manter as Não Conformidades NC.1, NC.4, NC.5, NC.6 e NC.7, nos termos como decidido pela SFE em juízo de reconsideração, bem como a penalidade de multa no valor total citado, a ser recolhido conforme a legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 601, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003109/2018-21, decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. - CHESF em face do Auto
de Infração nº 14/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade -
SFE, especialmente para os fins de manter as Não Conformidades NC.1, NC.4, NC.5, NC.6 e NC.7, nos
termos como decidido pela SFE em juízo de reconsideração, bem como a penalidade de multa no valor
total de R$ 3.761.802,07 (três milhões, setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e dois reais e sete
centavos), a ser recolhido conforme a legislação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2022, seção 1, p. 145, v. 160, n. 53.
DSP - DESPACHO 602/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Rio Ribeira S.A - Celer; e mantém o teor do Despacho SCG/ANEEL 3.273, de 21 de setembro de 2015.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 602, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nºs
48500.006055/2009-65 e 48500.006813/2010-89, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Rio Ribeira S.A. – CELER, mantendo-se o teor
do Despacho nº 3.273, de 2015, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
- SCG.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2022, seção 1, p. 145, v. 160, n. 53.