DSP - DESPACHO 3258/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega provimento ao pedido de impugnação interposto por Energisa Minas Gerais; Energisa Paraíba; Energisa Borborema; Energisa Sergipe; Energisa Mato Grosso do Sul; Energisa Tocantins; Caiuá Distribuição de Energia; Companhia Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Distribuição Vale Paranapanema e Empresa Elétrica Bragantina, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, referente à participação no MCSD de Energia Nova de outubro de 2016; bem como, não autoriza o reprocessamento dos MCSD de Energia Nova para permitir a inclusão da declaração de sobra das distribuidoras que não puderam participar por descumprimento de norma.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005222/2016-80
INTERESSADO: Empresas distribuidoras do grupo ENERGISA e outros.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO:
Resultado da Audiência Pública nº 79/2016 realizada com vistas a identificação de agentes de distribuição
que seriam contra o reprocessamento dos MCSD de Energia Nova para permitir a inclusão da declaração de sobra
das distribuidoras que não puderam participar dos processamentos realizados por descumprimento de norma.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de setembro de 2016, a CCEE expediu o Comunicado 512/2016, no qual informou os
procedimentos para o processamento do MCSD de Energia Nova para o período de outubro a dezembro de 2016.
Esse Comunicado estabeleceu a data limite de 3 de outubro de 2016 para o envio das Declarações das Distribuidoras
e Geradores interessados.
2. As Distribuidoras do Grupo Energisa enviaram à CCEE declaração para o referido processamento
apenas em 4 de outubro de 2016.
3. Em 11 de outubro de 2016 o Conselho de Administração da CCEE indeferiu o pedido das empresas
do Grupo Energisa1, para participação no MCSD de Energia Nova, mantendo a decisão da Superintendência em
processar exclusivamente as declarações recebidas dentro do prazo estabelecido no Comunicado nº 512/2016.
4. Tendo em vista o não acatamento do pedido de reconsideração apresentado conjuntamente pelo
grupo, a CCEE, em 31 de outubro, protocolou a Carta CCEE-2638/2016, com a impugnação apresentada pelos
agentes em face da decisão da 892ª reunião do Conselho de Administração, que indeferiu a participação no MCSD
de Energia Nova de outubro de 2016.
5. A minha assessoria solicitou análise técnica do assunto para a Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM por meio do Memorando 502/2016-ASD/ANEEL.
6. Em 22 de novembro de 2016, o Grupo Energisa protocolou a Carta ENERGISA/VPR EEL/141/2016,
pela qual solicitou que fossem aceitas as declarações enviadas à CCEE no dia 4 de outubro de 2016 para participação
do MCSD Energia Nova out-dez/2016.
7. Considerando que os efeitos de um eventual reprocessamento do MCSD estaria restrito aos agentes
de distribuição que haviam participado do mecanismo sem a possibilidade de alegação de sobrecontratação
involuntária, foi aberta a Audiência Pública 079/2016, por intercâmbio documental, no período de 30 de novembro de
1 Energisa Minas Gerais; Energisa Paraíba; Energisa Borborema; Energisa Sergipe; Energisa Mato Grosso do Sul; Energisa Tocantins; Caiuá
Distribuição de Energia; Companhia Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Distribuição Vale Paranapanema e Empresa Elétrica
Bragantina.

2016 a 9 de dezembro de 2016, a fim de verificar a concordância dos agentes quanto ao pleito formulado pelo grupo
Energisa.
8. Por meio da Nota Técnica 279/2016-SRM/ANEEL, de 12 de dezembro de 2016, a SRM fez a análise
das contribuições encaminhadas.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. A AP 079/2016 recebeu 9 contribuições dos seguintes agentes: AES Eletropaulo, CEB Distribuição,
Copel Distribuição, Elektro, Enel Brasil, Grupo CPFL Energia, Instituto de Engenharia do Paraná – IEP, Light e
Neoenergia.
11. As contribuições enviadas foram abordadas e analisadas pela Nota Técnica 279/2016-SRM/ANEEL,
de 12 de dezembro de 2016, a qual adoto como fundamento do meu voto.
12. Os agentes AES Eletropaulo, Copel Distribuição, Elektro, Grupo CPFL Energia2, Light e Neoenergia3
apresentaram manifestação contrária ao pedido de reprocessar os MCSD de Energia Nova nos termos propostos na
AP 079/2016. Já a EDP4 manifestou-se na AP 080/2016, que trata do aprimoramento do inciso VII do art. 4º da
Resolução Normativa 693, de 2015, no sentido de não reprocessar os MCSD de Energia Nova.
13. Os agentes alegam que o possível reprocessamento dos MCSD de Energia Nova trará impacto
financeiro negativo tanto para os consumidores quanto para os acionistas, além de trazer insegurança jurídica para o
setor.
14. Os agentes CEB Distribuição, Enel Brasil5, IEP apresentaram manifestação favorável ao
reprocessamento dos MCSD de Energia Nova. Importa destacar que a CEB Distribuição e a Ampla se encontravam
em situação de inadimplência e não participaram de pelo menos um dos processamentos. Já o IEP não é agente de
distribuição.
15. A Tabela a seguir apresenta o resumo das contribuições para a AP 079/2016.
Posicionamento quanto ao reprocessamento dos
MCSD de Energia Nova
Distribuidora
Favorável Contrário
ENEL X
Light X
Elektro X
Neoergia X
CEB X
Copel X
Grupo CPFL X
2 Representante das distribuidoras CPFL Paulista, CPFL Piratininga, RGE, CPFL Santa Cruz, CPFL Jaguari, CPFL Sul Paulista, CPFL Leste
Paulista, CPFL Mococa e RGE Sul (ex-AES Sul).
3 Representante das distribuidoras Celpe, Coelba e Cosern.
4 Representante das distribuidoras Bandeirante e Escelsa.
5 Representante das distribuidoras Ampla e Coelce.

Posicionamento quanto ao reprocessamento dos
MCSD de Energia Nova
Distribuidora
Favorável Contrário
AES Eletropaulo X
16. Considerando as contribuições para a AP 079/2016, a maioria dos agentes de distribuição são
contrários ao reprocessamento dos MCSD de Energia Nova.
17. De forma similar, e com o qual concordo, a SRM se posicionou no sentido de entender não ser
oportuno reprocessar os MCSD de Energia Nova para incluir distribuidoras que não puderam participar dos
processamentos realizados por descumprimento de norma.
III – DIREITO
18. A presente análise tem amparo legal considerando a Lei nº 10.848, de 2004; o Decreto nº 5.163, de
2004; e a Resolução Normativa nº 693, de 2015.
IV – DISPOSITIVO
19. Ante o exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.005222/2016-80, voto por:
I. negar provimento ao pedido de impugnação interposto pelas distribuidoras Energisa Minas
Gerais; Energisa Paraíba; Energisa Borborema; Energisa Sergipe; Energisa Mato Grosso do Sul;
Energisa Tocantins; Caiuá Distribuição de Energia; Companhia Nacional de Energia Elétrica;
Empresa de Distribuição Vale Paranapanema e Empresa Elétrica Bragantina, em face de decisão
emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, referente à participação no MCSD de
Energia Nova de outubro de 2016; e
II. não autorizar o reprocessamento dos MCSD de Energia Nova para permitir a inclusão da
declaração de sobra das distribuidoras que não puderam participar por descumprimento de norma.
Brasília, 13 de dezembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor