PRT - PORTARIA 072/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede afastamento, do servidor João Marcelo Cavalcante de Albuquerque, Especialista em Regulação da ANEEL, para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Regulação - MSc Regulation, promovido pela London School of Economics and Political Science – LSE, no Reino Unido; bem como o exonera do Cargo Comissionado Técnico – CCT II, que atualmente ocupa na Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, a contar de 15 de setembro de 2021.
Assunto: Afastamento
Situação: TORNADA SEM EFEITO
Publicação: 2021-04-13
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.001215/2021-76
INTERESSADOS: Superintendência de Recursos Humanos – SRH, Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição – SRD e João Marcelo Cavalcante de Albuquerque.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Requerimento de concessão de Afastamento para Participação em Programa de PósGraduação Stricto Sensu – Mestrado em Regulação – João Marcelo Cavalcante de Albuquerque.
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de agosto de 2019, foi publicado, no Diário Oficial da União - DOU, o Decreto nº
9.991, de 28/8/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112,
de 11/12/1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
2. Em 12 de setembro de 2019, o Ministério da Economia - ME publicou a Instrução Normativa
nº 201, com os critérios e procedimentos específicos para a implementação da PNDP, de que trata o
Decreto nº 9.991/2019, pelos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -
SIPEC.
3. Em 29 de abril de 2020, a Diretoria Colegiada, durante a 14ª Reunião Administrativa
Ordinária, aprovou a quinta revisão da Norma de Organização nº 2/2003, que trata sobre a Política de
Capacitação da ANEEL, bem como a autorização para a SRH publicar a atualização das Instruções
Administrativas, com os procedimentos administrativos referentes aos Programas de Capacitação da
Agência, com o objetivo de alinhar os normativos internos à nova PNDP.
4. Em 15 de julho de 2020, a SRH publicou, no Boletim Administrativo Extraordinário nº 32, a
Chamada n° 4/2020, com os critérios para a concorrência e seleção de servidores interessados em usufruir
o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País ou no Exterior. O
cronograma da referida Chamada foi retificado no Boletim Administrativo nº 41/2020, de 4/9/2020.

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5. Em 18 de setembro de 2020, por meio de publicação no Boletim Administrativo nº 43, a
SRH tornou público o resultado do processo seletivo para habilitação dos servidores interessados em
usufruir o referido afastamento integral.
6. Em 29 de setembro de 2020, este Colegiado homologou o resultado definitivo da Chamada
nº 4/2020, durante a 36ª Reunião Administrativa Ordinária, nos termos do processo nº
48500.004487/2020-47.
7. Em 5 de outubro de 2020, foi publicado no DOU o Decreto nº 10.506, de 2/10/2020, que
realizou ajustes pontuais na PNDP, estabelecida pelo Decreto nº 9.991/2019.
8. Em 3 de fevereiro de 2021, o ME publicou a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº
21, de 1º/2/2021, que revogou a Instrução Normativa nº 201/2019 promovendo ajustes nos critérios e
procedimentos específicos para a implementação da PNDP.
9. Em 15 de março de 2021, o servidor João Marcelo Cavalcante de Albuquerque, um dos
habilitados no certame, protocolou na SRH o requerimento de usufruto do afastamento integral, com
vistas à participação no Mestrado em Regulação (MSc Regulation), promovido pela London School of
Economics and Political Science – LSE, em Londres, no Reino Unido, no período de 17/9/2021 a 27/9/2022.
10. Em 25 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 34/2021- SRH/ANEEL, a SRH
recomendou a concessão do referido afastamento ao servidor João Marcelo Cavalcante de Albuquerque.
11. Na mesma data, a relatoria do presente processo foi a mim distribuída
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. O Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu está
previsto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a saber:
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não
possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de

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horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar
em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
14. Por sua vez, o Decreto nº 9.991/2019 estabeleceu a nova Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoas - PNDP com o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores
públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
15. Um de seus principais impactos foi a alteração nos procedimentos relacionados ao
afastamento integral, incluindo a necessidade de prever a concessão do afastamento no planejamento de
capacitação dos órgãos e, principalmente, de realizar processo seletivo, com critérios de elegibilidade
isonômicos e transparentes.
16. Dentre os instrumentos previstos na PNDP, consta o Plano de Desenvolvimento de Pessoas
– PDP, que substituiu o extinto Plano Anual de Capacitação - PAC1, porém, com a finalidade semelhante
de elencar as ações de desenvolvimento do órgão para o exercício seguinte.
17. No PDP 20202, aprovado por esta Diretoria Colegiada na 41ª Reunião Administrativa
Ordinária, de 5/11/2019, foi prevista a realização de processo seletivo de servidores para afastamento
que visa a participação em programa de pós-graduação stricto sensu.
18. Segundo a SRH, o afastamento integral está contemplado no Programa de Pós-Graduação
(PPG) da ANEEL, que visa a formação especializada e o desenvolvimento de análise crítica e visão sistêmica
em relação à atuação da Agência, possibilitando o aprimoramento das competências entregues pelos
servidores em sua atuação direta, contribuindo, também, para seu desenvolvimento na carreira. Os
cursos de pós-graduação promovem, ainda, uma maior aproximação da Agência com o ambiente
acadêmico, possibilitando o desenvolvimento de pesquisas científicas e produção de conhecimento em
áreas de interesse da Agência, podendo ocorrer sem custos diretos para a Agência ou com o custeio
institucional.
1 Previsto no Decreto nº 5.707/2006, que foi revogado com a publicação do Decreto nº 9.991/2019.
2 Processo nº 48500.005035/2019-49.

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19. O processo seletivo de afastamento integral de 2020 foi regido pela Chamada nº 4/2020,
sob a coordenação da SRH, que teve o objetivo de habilitar os servidores efetivos da ANEEL interessados
em se afastar integralmente das atividades laborais para participar dos seguintes programas de pósgraduação stricto sensu no país ou no exterior:
a) Mestrado, até 24 (vinte e quatro) meses;
b) Doutorado, até 48 (quarenta e oito) meses; e
c) Pós-doutorado, até 12 (doze) meses.
20. A seleção foi destinada aos servidores que desejam participar de cursos de pós-graduação
stricto sensu, fora de Brasília/DF, haja vista que o local da ação inviabiliza o cumprimento da jornada
semanal de trabalho.
21. No total, foram ofertadas 6 (seis) vagas para mestrado, doutorado e pós-doutorado e 5
(cinco) servidores manifestaram interesse, conforme tabela a seguir:
Tabela 1: Chamada nº 4/2020 - vagas ofertadas por modalidade

MODALIDADE VAGAS CANDIDATOS
Mestrado 3 3
Doutorado 2 1
Pós-doutorado 1 1
Fonte: Nota Técnica nº 34/2021- SRH/ANEEL
22. Para concorrer as vagas, o servidor devia atender aos requisitos normativos, detalhados na
Instrução Administrativa nº 4/2020 e na própria Chamada nº 4/2020. Já a formalização da candidatura,
se deu por meio de formulário específico, que o servidor precisou apresentar ao gestor da unidade
organizacional, junto com o anteprojeto de pesquisa, para análise e anuência do pedido.
23. Para ordenamento da classificação no processo seletivo foram considerados os critérios: (i)
tempo de efetivo exercício na ANEEL; (ii) Participação em ação do Programa de Pós-Graduação – PPG (art.

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2° da IA n° 4/2020); (iii) média da nota de avaliação de desempenho individual nos últimos 3 (três) ciclos;
e anteprojeto de pesquisa, que tinha peso de 50% na nota final para a seleção.
24. Dentre os critérios, deve-se ressaltar a participação do Comitê Técnico de Capacitação –
CTC, onde cada integrante podia pontuar de 0 a 10, a fim de indicar o resultado da análise do anteprojeto
e da exposição de motivos, onde: "0 - Não atende minimamente ao esperado" e 10 - Atende plenamente
ao esperado.
Tabela 2: Chamada nº 4/2020 - análise do CTC
Quesito Critério de avaliação
1.1. As proposições do tema e do problema a ser pesquisado estão
claras?
1. Tema e Problema de Pesquisa
1.2. O tema proposto tem correlação com a missão/atuação/meta e o
objetivo estratégico da ANEEL?
2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes com o tema e o problema de
2. Objetivos
pesquisa?
3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa para a área de lotação do
3. Relação com as atribuições da servidor ou para ANEEL?
ANEEL e aplicabilidade 3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a área de lotação do servidor
ou para a ANEEL?
4. Competências a serem 4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido pode acrescentar ou aperfeiçoar
desenvolvidas as competências inerentes à área de lotação do servidor ou da ANEEL?
5.1. A instituição de ensino é adequada e apresenta condições para o
5. Qualidade técnica da instituição desenvolvimento do trabalho proposto (referências: avaliação da CAPES,
de ensino do Academic Ranking of World Universities- www.arwu.org, e outros
aspectos considerados pertinentes)
Fonte: Nota Técnica nº 34/2021- SRH/ANEEL
25. Após a conferência dos requisitos gerais e dos critérios específicos da Chamada nº 4/2020,
os 5 (cinco) candidatos foram habilitados no processo seletivo, vide resultado definitivo publicado no
Boletim Administrativo nº 43, de 18/9/2020, e homologado por esta Diretoria na 36ª RAO, de 29/9/2020.
26. Ressalta-se o prazo limite para os servidores habilitados iniciarem os cursos, até 27/9/2021,
nos termos da Chamada nº 4/2020, que está aderente à Instrução Administrativa SRH nº 4/2020.
27. No caso de mestrado, modalidade de interesse do servidor João Marcelo Cavalcante de
Albuquerque, observou-se a seguinte classificação dos candidatos e avaliação do CTC quanto ao

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anteprojeto de pesquisa:
Tabela 3: Chamada nº 4/2020 - classificação dos candidatos para mestrado
CRITÉRIO I CRITÉRIO IV
CRITÉRIO II CRITÉRIO III
Até 15 Até 50
Até 15 pontos Até 20 pontos
pontos pontos
Classificação Participação
Média da nota
em ação do
de avaliação

Matrícula Candidato Tempo de Programa de TOTAL
de

efetivo Pós- Anteprojeto
desempenho

exercício na Graduação – de pesquisa
individual nos
ANEEL. PPG (art. 2°
últimos 3 (três)
da IA n°
ciclos
4/2020)
João Marcelo Cavalcante de

1º 1559747 15 15 20 49,86 99,86
Albuquerque

2º 1569565 Patrícia Sousa Gomes 15 15 20 43,43 93,43
3º 1483229 Ticiana Freitas de Sousa 5 10 20 48,50 83,50
Fonte: Boletim Administrativo nº 43, de 18/9/2020.
Tabela 4: Chamada nº 4/2020 - detalhamento da avaliação do anteprojeto dos candidatos para
mestrado
DETALHAMENTO – CRITÉRIO IV – ANTEPROJETO DE PESQUISA

(i) Tema (iii) Relação (v)
TOTAL
(iv)
e com as Qualidade

Matrícula Candidato (ii) Competências (CRITÉRIO
problema atribuições da técnica da
Objetivos a serem IV)
de ANEEL e instituição
desenvolvidas

pesquisa aplicabilidade de ensino.
João Marcelo Cavalcante

1559747 10,00 10,00 9,86 10,00 10,00 49,86
de Albuquerque

1569565 Patrícia Sousa Gomes 9,07 9,43 7,50 7,57 9,86 43,43
1483229 Ticiana Freitas de Sousa 9,79 10,00 9,57 9,57 9,57 48,50
Fonte: Boletim Administrativo nº 43, de 18/9/2020.

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28. A classificação no processo seletivo, entretanto, não é garantia de usufruto do afastamento
integral, devendo o servidor apresentar documento de matrícula; cronograma da instituição; projeto de
pesquisa atualizado, quando couber; e Termo de Compromisso assinado.
29. A efetiva concessão do afastamento integral está condicionada, portanto, a publicação de
ato específico desta Diretoria, após a análise da SRH sobre os documentos apresentados pelo servidor,
comprovando que foi selecionado e está inscrito no curso de pós-graduação indicado no formulário de
candidatura (período, local, curso e outros).
30. Isto posto, a SRH procedeu a análise dos requisitos legais e normativos para a concessão
do afastamento, tendo o servidor atendido a todos esses critérios, conforme detalhamento no Quadro 2
da Nota Técnica nº 34/2021- SRH/ANEEL3.
31. Em seu requerimento4, o servidor reitera as motivações e as justificativas apresentadas no
formulário de candidatura5, apresentado à época da seleção interna, ainda em 2020.
32. Em relação à instituição de ensino, quando concorreu às vagas previstas na Chamada nº
4/2020, o servidor informou o seu interesse em cursar um Programa de Mestrado no Reino Unido por
meio da bolsa de estudo do Programa Chevening do Governo Britânico6. Como requisito, era necessário
participar do processo seletivo para três cursos e então aguardar o resultado para verificar se seria
selecionado.
33. O servidor identificou cursos de mestrado de duas instituições de ensino que permitiriam
desenvolver o anteprojeto de pesquisa desejado, "Avaliação Ex-Post como Ferramenta para
Aprimoramento do Ciclo Regulatório": London School of Economics and Political Science (LSE) e University
College London (UCL). Conforme os documentos comprobatórios apresentados, o servidor foi selecionado
para participar do Mestrado em Regulação, da LSE.
34. No tocante a relação do curso com o trabalho realizado na unidade e o potencial de retorno
da capacitação para a ANEEL, o servidor ressaltou que é membro da Comissão Técnica de Apoio às Boas
3
SICnet nº 48546.001706/2021-00.
4 SICnet nº 48554.000515/2021-00.
5 SICnet nº 48554.001759/2020-00.
6 Sítio eletrônico: www.chevening.org

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Práticas Regulatórias (CT-REG), bem como enumerou experiências vivenciadas no âmbito da SRD, a
exemplos do processo de revisão da Norma de Organização nº 40/2013, quando a Avaliação do Resultado
Regulatório (ARR) foi incluída no ciclo regulatório da ANEEL, e da elaboração do Guia Orientativo para
Elaboração de Análise do Impacto Regulatório (AIR).
35. Destaca que é integrante do Grupo de Trabalho que coordena as atividades da Iniciativa
Estratégica 3.1.1, que busca "institucionalizar processo de monitoramento da regulação", e está envolvido
na elaboração de seus produtos, quais sejam: proposição à Diretoria de medidas para a institucionalização
do monitoramento e da ARR e um guia de boas práticas sobre os temas. Não obstante, também está
envolvido no trabalho de Peer Review da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
- OCDE na ANEEL, tanto como representante da SRD e da CT-REG, quanto auxiliando a equipe da
Assessoria Internacional (ASSINT) em discussões com a Organização e na coleta de informações internas.
36. Quanto à análise da necessidade de capacitação, considerando os ganhos potenciais da
realização do curso, tendo em vista as atividades em desenvolvimento ou que possam vir a ser
desenvolvidas pelo servidor, enfatizou a necessidade da ANEEL de aprofundar estudos em avaliação expost e a expertise do país de destino nesse tema.
37. Nesse sentido, apresentou os motivos que sustentam o seu interesse em estudar o assunto
em uma instituição de ensino no Reino Unido:
a) trata-se de um tema atual e de importância internacional;
b) é um tema relevante para o amadurecimento institucional da ANEEL nos próximos anos;
c) há um valioso espaço para pesquisa e aplicação, visto o pequeno grau de maturidade sobre o
tema;
d) o Reino Unido é considerado referência de desenvolvimento institucional de boas práticas
regulatórias; e
e) o tema está ligado às suas responsabilidades como servidor na SRD e na ANEEL, possibilitando
assim um elevado grau de aplicabilidade.
38. Nesse aspecto, o Comitê Técnico de Capacitação – CTC avaliou o anteprojeto de pesquisa
proposto pelo servidor: ""Avaliação Ex-Post como Ferramenta para Aprimoramento do Ciclo Regulatório",

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como demonstrado no quadro a seguir:
Pontuação

Quesito Critério de avaliação por Considerações do CTC
critério
1.1. As proposições do tema e do problema a
-
ser pesquisado estão claras?
(i) "Iniciativa Estratégica 3.1.1 –
1. Tema e Institucionalizar processo de

Problema de 1.2. O tema proposto tem correlação com a 10,00 monitoramento da regulação".
Pesquisa missão/atuação/meta e o objetivo (ii) "O tema está correlacionado
estratégico da ANEEL? com a missão e objetivos da
ANEEL. É um dos assuntos mais
desafiadores da regulação".
2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes
2. Objetivos 10,00 -
com o tema e o problema de pesquisa?
(i) "A Agência não sinalizou a
necessidade de regulamentar o
tema, apesar de constarem
realização de ARRs na agenda
3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa
regulatória."
para a área de lotação do servidor ou para
(ii) "A pesquisa será altamente
ANEEL?
relevante para a ANEEL. As
3. Relação com instituições citadas são
as atribuições reconhecidas pela qualidade no
9,86
da ANEEL e assunto".
aplicabilidade (i) "O servidor faz parte do CTREG e sugere investigação em
tema totalmente aplicável a
3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a
este".
área de lotação do servidor ou para a
(ii) "A aplicação do
ANEEL?
conhecimento e experiência que
serão adquiridos será útil para a
área e para toda a ANEEL".
(i) "A realização de ARR é
prática que está em fase de
4. 4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido estruturação na Agência e ainda
Competências pode acrescentar ou aperfeiçoar as não está normatizada. A
10,00

a serem competências inerentes à área de lotação do proposta do servidor vai ao
desenvolvidas servidor ou da ANEEL? encontro das expectativas de
melhorias do processo
regulatório".
5.1. A instituição de ensino é adequada e (i) "As instituições escolhidas

5. Qualidade apresenta condições para o desenvolvimento ocupam o topo do ranking
técnica da do trabalho proposto (referências: avaliação mundial de educação superior".
10,00

instituição de da CAPES, (ii) "As instituições possíveis
ensino do Academic Ranking of World Universities- estão entre as 200 melhores do
mundo"

Fl. 10 de 12
www.arwu.org, e outros aspectos
considerados pertinentes)?
Quadro 1: Avaliação do Comitê Técnico de Capacitação - CTC
Fonte: Nota Técnica nº 34/2021a- SRH/ANEEL
39. Em complemento, a SRH esclareceu, em sua análise, que não haverá dispêndios diretos por
parte da ANEEL com custeio do curso, sendo recomendável, se aprovado, a concessão do benefício com
ônus limitado, o que permitirá ao servidor, de fato, receber a remuneração durante o período de
afastamento.
40. Não obstante, a área destaca que, na formalização do pedido de afastamento integral, o
servidor indicou as datas de início e término, 17/9/2021 e 27/9/2022, respectivamente, coincidindo com
as informadas pela Universidade7, não contemplando, assim, período para descolamento.
41. Com vistas a não prejudicar a participação no Programa de Mestrado, é cabível adotar
entendimento semelhante ao que esta Diretoria aplica para cursos presenciais no exterior, a saber:
PAUTA/ATA DA 12ª REUNIÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2018
17/04/2018
10.2. Autorização para afastamento do país. Área Responsável: Gabinete do DiretorGeral – GDG.
A Diretoria orientou que o período de afastamento de servidor para participação em
evento no exterior deve considerar o acréscimo de um dia antes da data de início e um
dia depois da do término quando para países da América do Sul, e dois dias antes e dois
depois para os demais países, como limite, devendo os superintendentes fazerem a
gestão da necessidade efetiva do período de trânsito em cada viagem. (grifo nosso)
42. Nesse contexto, a concessão do afastamento pode se dar pelo período de 15 de setembro
de 2021 a 29 de setembro de 2022, incluído o trânsito.
43. Por fim, em sua análise, a SRH destaca que, em caso de aprovação, o servidor deverá ser
exonerado do Cargo Comissionado Técnico – CCT II que atualmente ocupa, haja vista que a condição de
comissionado exige dedicação integral às atribuições do cargo.
7 Declaração, SICnet nº 48554.000542/2021-00.

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III – DIREITO
44. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
• Lei nº 8.112/1990;
•
Decreto nº 9.991/2019;
•
Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021;
•
Norma de Organização ANEEL nº 2/2003; e
•
Instrução Administrativa SRH n° 4/2020.
IV – DISPOSITIVO
45. Diante do exposto e o que consta do processo nº 48500.001215/2021-76, voto pela edição
de Portaria, na forma da minuta anexa, para:
a) conceder o Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação
Stricto Sensu ao servidor João Marcelo Cavalcante de Albuquerque, matrícula
SIAPE nº 1559747, com vistas à participação no Mestrado em Regulação, da
London School of Economics and Political Science – LSE, em Londres, no Reino
Unido, pelo período de 15 de setembro de 2021 a 29 de setembro de 2022,
incluído neste o trânsito;
b) autorizar o afastamento do País, com ônus limitado; e
c) exonerar o servidor do Cargo Comissionado Técnico – CCT II que atualmente
ocupa, a contar da data de início do afastamento integral, em 15/9/2021.
Brasília, 5 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor