DSP - DESPACHO 3534/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia - EMT, em face do Despacho SMA/ANEEL 1.710, de 10 de junho de 2021, reformando a decisão exarada pelo Despacho citado indeferindo o pedido formulado pelo consumidor.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003589/2020-45
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia e Espólio de Antônio Brandelero
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.
em face do Despacho nº 1.710/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente a pedido de restituição de valores ao
consumidor em decorrência de adiantamento de obras para atendimento a solicitação de fornecimento.
I – RELATÓRIO
1. Em junho de 2020, representante do consumidor Espólio de Antônio Bandelero protocolou,
junto à ANEEL, reclamação a respeito dos valores restituídos pela Energisa Mato Grosso - EMT acerca do
adiantamento de obras para fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora.
2. Em 3 de julho de 2020, a distribuidora e o consumidor foram comunicados acerca da
abertura de processo administrativo instaurado1 pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública, unidade organizacional da ANEEL responsável pela resolução de
conflitos entre agentes do setor elétrico, para análise da demanda. A distribuidora manifestou-se sobre
os questionamentos apresentados pela SMA, ainda em 2020. O consumidor não se manifestou acerca do
Ofício que comunicou a abertura do processo administrativo.
3. Em 10 de junho de 2021, por meio do Despacho nº 1.710, motivado pela Nota Técnica nº
70/2021, a SMA deu provimento à reclamação do consumidor, referente à unidade consumidora
12230052; e, (ii) determinou à Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como
data do efetivo pagamento o dia 04/04/2017, aplicando a correspondente atualização monetária e juros,
bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco
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48542.001337/2021-00; 48513.001338/2021-00
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por cento) sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de
atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado.
4. Não concordando com a decisão, em 21 de junho de 2021, a Energisa Mato Grosso interpôs
recurso administrativo à decisão da Superintendência.
5. Em 15 de julho de 2021, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto, exerceu juízo
de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 1.710/2021.
6. Em 15 de fevereiro de 2022, por meio do Memorando nº 28/2022, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, concordou com a decisão proferida por meio do Despacho
nº 1.710/2021, opinando pela sua manutenção.
7. Em 8 de março de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PFANEEL, posicionou-se,
por meio do Parecer nº 62/2022, favorável ao recálculo, por parte da concessionária, do montante a
restituir considerando como data efetiva do pagamento aquela em que o consumidor tomou ciência da
restituição, na forma do Despacho emitido pela SMA.
8. Em 12 de abril de 2022, segundo consta do registro de reunião da Comissão Técnica de
Avaliação de Processos, integrada pela SMA, SRD e PF, restou constatado que a EMT comprovou contato
com o representante do consumidor em data anterior (04/04/2017) à data do depósito consignado
(19/06/2017). Dessa forma, a Comissão recomendou à Diretoria Colegiada: (i) conhecer do recurso
interposto pela distribuidora e, no mérito, dar-lhe provimento; e (ii) reformar a decisão exarada pelo
Despacho no 1.710/2021, indeferindo o pedido formulado pelo consumidor.
9. Em 2 de maio de 2022, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - Da tempestividade
10. A Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia – EMT foi intimada da decisão exarada no
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Despacho nº 1.710, de 2021, em 15 de junho de 2021. A recorrente apresentou recurso em 21 de junho
de 2021, portanto, de forma tempestiva.
II.2 – Do Mérito
11. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de
Energia - EMT, em face do Despacho nº 1.710/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que deu provimento à reclamação do
consumidor, referente à unidade consumidora 12230052; e, (ii) determinou à Energisa Mato Grosso
recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento o dia 04/04/2017, aplicando
a correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada
quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o
valor recalculado e o valor anteriormente depositado.
12. De acordo com a reclamação, a distribuidora depositou os valores que calculou para a
restituição em consignação extrajudicial, sem que os consumidores fossem notificados a respeito do
procedimento. Dessa forma, argumentam os consumidores, a restituição de valores não foi efetivamente
realizada na data dos depósitos, visto que os solicitantes não tinham ciência dos valores para recebê-los,
e, portanto, deveria a distribuidora corrigir os valores tomando como data da efetiva devolução a data do
efetivo pagamento.
13. Em contrapartida, a EMT argumenta que a modalidade de consignação adotada seria uma
forma de pagamento válida; a distribuidora não teria conseguido contato com os consumidores, apesar
dos esforços envidados; e, a distribuidora teria grande dificuldade nos processos de restituição de valores
referentes a adiantamento de obras para atendimento a solicitações de fornecimento.
14. A SMA, ao analisar a questão na Nota Técnica nº 70/2021 que instruiu o Despacho nº 1.710,
concluiu que, para o presente caso, a distribuidora comprovou contato com os representantes dos
consumidores e, portanto, entende-se adequado considerar a data da ciência para fins de
atualização/correção dos valores. Assim, deve a distribuidora, para cada caso, calcular a atualização
monetária e os juros referentes ao período entre o depósito consignado e a ciência dos procuradores do
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consumidor, e restituir essa diferença complementar a cada um dos solicitantes.
15. Esse entendimento é compartilhado pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD.
16. No entanto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PFANEEL, em análise mais profunda,
opinou pelo provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso –
Distribuidora de Energia S.A., no sentido de que a concessionária recalcule o montante a restituir
considerando como data efetiva do pagamento aquela em que o consumidor tomou ciência da restituição,
na forma do Despacho emitido pela SMA. A PFANEEL entendeu que tendo sido comprovada a ciência do
consumidor a respeito do valor disponibilizado deve-se considerar a data do depósito da consignação a
data do efetivo pagamento, e opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso
administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., no sentido de que a
concessionária recalcule o montante a restituir considerando como data efetiva do pagamento aquela em
que o consumidor tomou ciência da restituição, na forma do Despacho emitido pela SMA.
17. Em reunião realizada entre essas três unidades organizacionais, que compõem a Comissão
Técnica de Avaliação de Processos, restou configurado, após a verificação de toda a documentação, que
a distribuidora comprovou contato com o representante do consumidor em data anterior (04/04/2017) à
data do depósito consignado (19/06/2017). Nesse sentido, recomendou, a Comissão, que a Diretoria
conheça do recurso interposto pela distribuidora e, no mérito, conceda provimento. Como consequência,
haverá necessidade de se reformar decisão exarada pelo Despacho no 1.710/2021, indeferindo o pedido
formulado pelo consumidor.
18. Nesse sentido, considerando a ausência de fatos novos apresentados pelas partes
interessadas, a análise documental e o posicionamento da referida Comissão, encaminho o presente voto
no sentido de (i) reconhecer do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso –
Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.710/2021, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente a pedido de
restituição de valores ao consumidor em decorrência de adiantamento de obras para atendimento a
solicitação de fornecimento, e no mérito, dar-lhe provimento; e, (ii) reformar decisão exarada pelo
Despacho no 1.710/2021, indeferindo o pedido formulado pelo consumidor.
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III – DIREITO
19. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal; Resolução 223, de 29 de abril de 2003, que
estabeleceu as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica; e
Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de
Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº48500.003589/2020-45, voto
por conhecer do recurso interposto pelo Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. em face do
Despacho nº 1.710/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial
e Participação Pública – SMA, referente a pedido de restituição de valores ao consumidor em decorrência
de adiantamento de obras para atendimento a solicitação de fornecimento, e no mérito, dar-lhe
provimento; e, (ii) reformar decisão exarada pelo Despacho no 1.710/2021, indeferindo o pedido
formulado pelo consumidor.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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