REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1015/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece a obrigação de aporte de garantias financeiras no Mecanismo de Venda de Excedentes e altera a Resolução Normativa ANEEL 1.009, de 22 de março de 2022.
Assunto: Mecanismo de venda de excedentes
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005584/2017-51.
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), distribuidoras,
consumidores livres, comercializadores, geradores e autoprodutores.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 46/2021 instaurada com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da regulamentação que trata da venda de
excedentes das distribuidoras.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, alterou a redação da Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e incluiu o parágrafo 13 ao artigo 4º para permitir que as distribuidoras
negociem com consumidores livres contratos de venda de energia elétrica lastreados no excesso
de energia contratada para atendimento à totalidade do mercado, conforme regulamentação da
ANEEL.
2. Por sua vez, o Decreto nº 9.143, de 22 de agosto de 2017, incluiu o artigo 47-A no
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, para autorizar as distribuidoras a negociarem energia
no Ambiente de Contratação Livre (ACL) por meio de contratos de venda de energia elétrica
lastreados no excesso de energia contratada para atendimento à totalidade do mercado, com
consumidores, comercializadores, geradores e autoprodutores.
3. Em atenção a esses comandos normativos, a Resolução Normativa nº 824, de 10
de julho de 2018, estabeleceu os critérios para venda de excedentes de que trata o parágrafo 13
do artigo 4º da Lei 9.074, de 1995, restando criado o Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE).
4. A Resolução Normativa nº 833, de 4 de dezembro de 2018, aprovou as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica para operacionalização do MVE, com início de vigência a
partir de fevereiro de 2019.

5. Posteriormente, a Resolução Normativa nº 904, de 8 de dezembro de 2020,
consolidou a regulamentação associada ao MVE e aos demais mecanismos de gestão contratual
das distribuidoras e revogou a Resolução Normativa nº 824, de 2018, dentre outras.
6. No âmbito da Audiência Pública nº 33/2019, que tratou das Regras de
Comercialização de Energia Elétrica para 2020, diversos agentes contribuíram para que fossem
exigidas garantias financeiras para participação dos agentes compradores no MVE.
7. Por meio da Portaria nº 6.171, de 10 de dezembro de 2019, foi aprovada a Agenda
Regulatória da ANEEL para o biênio 2020-2021, incluindo a nova atividade "71 – Aprimoramento
da Regulamentação que trata da venda de excedentes das distribuidoras".
8. Novamente, durante a primeira fase da Consulta Pública nº 42/2020, que tratou
das Regras de Comercialização para 2021, a exigência de aporte de garantias financeiras no MVE
foi requisitada pelos agentes.
9. Mediante a Carta CT-CCEE-0772/2020, de 14 de agosto de 2020, a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) encaminhou à ANEEL a Nota Técnica CCEE nº 55/2020,
referente à proposta de metodologia de constituição de garantias financeiras para participação
no MVE.
10. Por sua vez, por meio da Carta CT-CCEE-0966/2020, de 6 de novembro de 2020, a
CCEE encaminhou proposta de alterações nas Regras e Procedimentos de Comercialização para
operacionalização das garantias financeiras para o MVE, conforme metodologia proposta na
Nota Técnica CCEE nº 55/2020.
11. Em 8 de dezembro de 2020, por meio da Portaria nº 6.606, foi aprovada a Agenda
Regulatória da ANEEL para o biênio 2021-2022, em que a atividade de "Aprimoramento da
Regulamentação que trata da venda de excedentes de distribuidoras" foi renumerada para 76 e
passou a prever abertura de Consulta Pública para tratar do tema durante o primeiro semestre
de 2021.
12. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 44/2020, de 9 de novembro de 2020, o
processo foi distribuído para minha relatoria.

13. Por meio da Nota Técnica nº 62/2021-SRM/ANEEL e do Relatório de Análise de
Impacto Regulatório (AIR) nº 3/2021-SRM/ANEEL, ambos de 5 de julho de 2021, a SRM
apresentou análise a respeito da proposta encaminhada pela CCEE de instituição de garantias
financeiras para o MVE e recomendou a abertura de Consulta Pública, em cumprimento ao item
76 da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2021-2022.
14. Na 27ª Reunião Pública Ordinária de 2021, realizada em 27 de julho de 2021, a
Diretoria Colegiada instaurou a Consulta Pública nº 46/2021, na modalidade de intercâmbio
documental, no período entre 28 de julho a 10 de setembro de 2021, com objetivo de colher
subsídios para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 904, de 20201, das Regras e
Procedimentos de Comercialização, com vistas à implantação de garantias financeiras no MVE.
15. A análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 46/2021 consta da
Nota Técnica nº 30/2022-SRM/ANEEL2, de 25 de fevereiro de 2022, que consolida a proposta de
regulamentação da matéria.
16. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO.
17. Trata-se do resultado da Consulta Pública nº 46/2021 instaurada com vistas a
colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da regulamentação que trata
da venda de excedentes das distribuidoras.
18. Pelas razões expostas a seguir, voto por APROVAR a emissão de Resolução
Normativa e das respectivas Regras e Procedimentos de Comercialização, conforme minutas
anexas e encaminhamento da SRM, para estabelecer a exigência de aporte de garantias
financeiras para participação dos agentes compradores no Mecanismo de Venda de Excedentes.
1
A Resolução Normativa nº 904, de 8 de dezembro de 2020, foi consolidada na Resolução Normativa nº 1.009, de
22 de março de 2022, após a realização da Consulta Pública nº 78/2021 realizada para colher subsídios para
consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Contratação de Energia".
2 Documento nº 48580.000214/2022-00.

19. Para motivar esse encaminhamento, a análise está estruturada nos seguintes
itens: (i) da contextualização; (ii) da proposta submetida à Consulta Pública; (iii) das contribuições
recebidas no âmbito da Consulta Pública nº 46/2021; e, por fim, (iv) das conclusões.
II.1 Da contextualização
20. O MVE, regulamentado pela Resolução Normativa nº 904, de 2020, em
conformidade com o disposto no parágrafo 13 do artigo 4º da Lei 9.074, de 1995, permite que as
distribuidoras negociem excedentes de energia contratada para atendimento ao seu mercado
com participantes do ACL.
21. Após a negociação por meio do MVE, os compradores devem realizar o
pagamento pela energia em liquidação financeira específica, conforme orientações da CCEE.
22. A Resolução Normativa nº 904, de 2020, consolidada na Resolução Normativa nº
na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, estabeleceu tratamento em caso de inadimplência
de algum agente comprador que contempla: (i) a não efetivação do contrato oriundo da venda
na contabilização e liquidação do Mercado de Curto Prazo (MCP) do mês de referência; (ii) a
consideração de inadimplência como descumprimento de obrigação, que enseja o início do
processo de desligamento do agente na CCEE; (iii) previsão ao comprador inadimplente do
pagamento de multa por descumprimento de obrigação e de ressarcimento às distribuidoras; e,
por fim, (iv) o impedimento do comprador inadimplente de participar de novos processos de
venda de excedentes pelo período de 2 (dois) anos da data da liquidação financeira do mês da
inadimplência, em caso de reincidência em um período de 12 (doze) meses.
23. No âmbito da Audiência Pública nº 33/2019 e da Consulta Pública nº 42/2020, que
trataram, respectivamente, das Regras de Comercialização para 2020 e 2021, diversos agentes
contribuíram para que fossem exigidas garantias financeiras para participação dos agentes
compradores no MVE.
24. Por essa razão, a ANEEL incluiu na Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022 a
atividade de "Aprimoramento da Regulamentação que trata da venda de excedentes de
distribuidoras".

25. Em sua análise, a SRM avaliou o histórico de inadimplência mensal no MVE
ocorrida nos anos de 2019 e 2020. Verificou-se que a inadimplência média no MVE nos anos de
2019 e 2020 foi de 2,04%. Entretanto, algumas distribuidoras suportaram inadimplências
maiores que 30% em alguns meses. Por outro lado, outras 20 (vinte) distribuidoras, que também
comercializaram energia no MVE neste período, não perceberam nenhuma inadimplência.
26. Por sua vez, a CCEE apresentou avaliação a respeito dos principais eventos de
inadimplência ocorridos em 2019 e constatou os seguintes comportamentos comuns dos
compradores inadimplentes: (i) os maiores inadimplentes destoaram do conjunto de
compradores pela aquisição de grandes volumes de energia ou aquisição de contratos a preços
muito elevados; (ii) as inadimplências se acentuaram quando a relação PLD versus preço dos
contratos ficou desfavorável ao comprador; (iii) os maiores inadimplentes, ao inadimplirem pela
primeira vez, permaneceram em débito até serem desligados da Câmara, três meses depois.
27. Nesse contexto, tendo em vista as solicitações de agentes compradores e
vendedores no MVE em Audiências e Consultas Pública realizadas em 2019 e 2020 bem como a
avaliação realizada pela CCEE, a ANEEL entendeu desejável a avaliação, em âmbito de Consulta
Pública, de proposta para implementação de garantias financeiras no MVE.
28. Esse aprimoramento visa, em suma, mitigar os efeitos advindos da inadimplência
de agentes compradores no mecanismo.
29. Feita essa breve contextualização, passo, então, a discorrer sobre a proposta
submetida à Consulta Pública.
II.2 Da proposta submetida à Consulta Pública
30. No Relatório de AIR submetido à Consulta Pública, foram apresentadas duas
alternativas para a solução do problema regulatório.
31. A Alternativa 1 não altera a regulamentação atual e não impõe novos custos aos
proponentes compradores no MVE. A ausência de barreiras de entrada pode induzir maior
competição no mecanismo, com vendas a preços mais altos, mas, por outro lado, não há garantia
de que a liquidação seja honrada pelos agentes compradores vencedores.

32. Destaco que apesar de não haver, no regulamento vigente, exigência de garantias
financeiras para participação no MVE, há aplicação de penalidades, em caso de inadimplência de
um comprador. A regularização dos débitos envolve o pagamento de multas e encargos
moratórios, além da não efetivação dos contratos de compra no MVE. E caso os débitos não
sejam quitados, o agente inadimplente é desligado da CCEE.
33. Observa-se, portanto, que há incentivos para que os agentes compradores
permaneçam adimplentes com suas obrigações no MVE. Por outro lado, não há cobertura para
o custo de oportunidade perdido pelos vendedores.
34. A Alternativa 2, por seu turno, enseja alterações na Resolução Normativa nº 904,
de 2020, (consolidada na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022) nas Regras e Procedimentos
de Comercialização, ao exigir aporte de garantias financeiras pelos compradores para
participação no MVE. Essa opção regulatória busca conferir maior segurança para as negociações
do MVE, por meio das garantias financeiras. Essa segurança, no entanto, implica em aumento
dos custos para os proponentes compradores e para aqueles vencedores no MVE e pode reduzir
a competitividade do mecanismo, de acordo com o nível de exigências.
35. A Alternativa 2 foi apontada como alternativa escolhida para a intervenção
regulatória, por conferir mais segurança às operações do MVE, oferecendo incentivos à
adimplência dos agentes compradores.
36. Em suma, a proposta submetida à Consulta Pública consiste na criação de duas
etapas de aporte: (i) garantia financeira de participação e (ii) garantia financeira de fiel
cumprimento do contrato.
37. A garantia financeira de participação será exigida de todos os agentes que tenham
interesse em participar do mecanismo como compradores, com aportes reduzidos em relação ao
volume de energia total ofertado, equivalente a R$ 0,57/MWh (cinquenta e sete centavos de
Real por megawatt-hora) a ser ofertado. Sua exigência tem o intuito de selecionar apenas
participantes com interesse de honrar os lances e de assegurar a realização do depósito de
garantia financeira de fiel cumprimento do contrato.
38. Após a realização do MVE, as garantias de participação serão liberadas para os
proponentes compradores que não se sagrarem vencedores. Já para aqueles que se sagrarem

vencedores, as garantias de participação ficarão retidas até o depósito das garantias de fiel
cumprimento dos contratos.
39. Por seu turno, as garantias financeiras de fiel cumprimento de contrato visam
assegurar as obrigações assumidas nos contratos quando da ocorrência da inadimplência. Seu
objetivo seria de assegurar aos vendedores o custo de oportunidade decorrente da venda da
energia bem como multas decorrentes de eventual inadimplência, desde o momento da
inadimplência até o eventual desligamento do agente e rescisão do contrato.
40. Na proposta submetida à Consulta Pública, tendo em vista a não efetivação dos
contratos em caso de inadimplência, a garantia de fiel cumprimento teria que cobrir o spread
máximo para todo o período contratado, além das respectivas multas por inadimplemento. Para
contratos com preço variável (PLD + ágio), o spread máximo seria o próprio ágio oferecido no
MVE, qualquer que fosse o PLD. Já para contratos com preço fixo, o spread máximo seria dado
pela diferença entre o preço do contrato e o PLD mínimo vigente à época do cálculo.
41. Destaca-se que a garantia do pagamento das vendas do MVE por todo o período
contratado por meio do aporte de garantia de fiel cumprimento pode ser um fator inviabilizador
das negociações. Nesse sentido, com o objetivo de padronizar o cálculo das garantias financeiras
de fiel cumprimento dos contratos do MVE e garantir um equilíbrio na cobertura exigida, que
não inviabilize o funcionamento do MVE, na Consulta Pública foi proposto que as garantias
financeiras de fiel cumprimento de contrato fossem calculadas com base no spread máximo do
contrato calculado em dias, sendo:
a. 30 dias para produtos com duração de 1 mês;
b. 45 dias para produtos com duração de 3 meses;
c. 90 dias para produtos com duração de mais de 3 meses.
42. Quanto às modalidades de garantias financeiras, foi proposto que sejam aceitas
apenas garantias financeiras dinâmicas, de rápida execução e de fácil gestão, tais como: (i) CDBs;
(ii) Títulos Públicos; e (ii) Carta Fiança. Também foi sugerido que a CCEE possa contratar
instituição financeira para as atividades de depósito, avaliação, custódia e execução das garantias
financeiras, assim como ocorre para o caso das garantias financeiras relativas ao MCP. Ademais,

também foi indicado que outros ativos financeiros possam ser aceitos pela instituição financeira,
conforme condições acordadas diretamente pelo agente da CCEE, desde que garantidas a
liquidez do ativo nas datas solicitadas pela CCEE.
II.3 Das contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº 46/2021
43. No âmbito da Consulta Pública nº 46/2021, foram recebidas contribuições de 12
(doze) agentes setoriais. A Tabela 1 apresenta o resumo da avaliação dessas contribuições.
Tabela 1 – Síntese da análise de contribuições da CP nº 46/2021

# Instituição Aceita Parcialmente aceita Não aceita Total de Contribuições
1 ABRACEEL - 4 4 8
2 ABRADEE 2 2 7 11
3 CPFL - - 7 7
4 EDP 2 3 6 11
5 ENERGISA - - 3 3
6 ENGIE 1 4 - 5
7 EQUATORIAL 2 3 6 11
8 ENEL - 1 3 4
9 NEOENERGIA 1 - 3 4
10 ITAU 2 - 2 4
11 LUDFOR ENERGIA 2 1 4 7
12 CCEE 3 1 1 5

TOTAL 15 (18,75 %) 19 (23,75 %) 46 (57,50 %) 80 (100%)
44. As contribuições recebidas versam sobre (i)garantia financeira de participação; (ii)
garantia financeira de fiel cumprimento do contrato; (iii) multa rescisória; (iv) modalidades e
gestão das garantias financeiras e; (v) demais tópicos.
45. Na abertura da Consulta Pública foi proposto que a garantia financeira de
participação fosse equivalente a R$ 0,57/MWh (cinquenta e sete centavos de Real por
megawatt-hora) a ser ofertado.
46. A maior parte dos agentes concordou com os valores propostos para a garantia
financeira de participação, mas sugeriram que os valores fossem revistos anualmente.
47. Por sua vez, a ABRADEE, EDP e ENERGISA sugeriram que o volume de compra no
MVE fosse limitado a um percentual do histórico de comercialização do agente comprador na

CCEE. ABRADEE e ENERGISA sugeriram que esse percentual seja de 30%. Já a Ludfor sugeriu que
agentes3.
essa limitação se dê de acordo com o capital social dos
48. A ABRADEE, EDP e EQUATORIAL pleitearam que o período de cinco dias úteis entre
o aporte da garantia financeira de participação e a realização do mecanismo fosse reduzido, de
modo a aumentar a liquidez dos potenciais compradores.
49. Por fim, a CCEE sugeriu que o valor da garantia financeira fosse atualizado pelo
IPCA4 e revisado por meio de Tomada de Subsídios, com participação pública, e definido nos
Procedimentos de Comercialização (PdC).
50. Conforme avaliação da SRM, tendo em vista das contribuições recebidas, o valor
de R$ 0,57/MWh referente a garantia financeira de participação está adequado, sem prejuízo de
reavaliações futuras. Além disso, propõe-se que esse valor seja atualizado anualmente pela
variação do IPCA.
51. Com relação às contribuições para se exigir outros requisitos para participação no
MVE de acordo com o porte dos agentes, seja em termos de capital social ou de histórico de
comercialização de energia na CCEE, entendo que não devam ser aceitas. A instituição de novas
exigências à participação no MVE, além do aporte de garantias financeiras, pode reduzir a
competitividade do mecanismo.
52. Quanto ao prazo entre o aporte da garantia financeira de participação e a
realização do mecanismo, a área técnica propõe que o período seja de 4 dias úteis, tendo em
vista o impacto que essa redução pode ter em outras atividades a serem realizadas. Por seu
turno, a CCEE também poderá estabelecer prazos inferiores, a ser comunicado previamente aos
agentes.
53. Com relação à garantia financeira de fiel cumprimento do contrato, foram
recebidas contribuições de 7 (sete) agentes setoriais.
33 Por exemplo, 5 MWmédios para agentes com capital social até R$ 5 milhões, 10 MWmédios para agentes com
capital social até R$ 15 milhões.
4 Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

54. O Itaú contribuiu para que no caso de execução da garantia financeira de fiel
cumprimento do contrato em razão de inadimplência, o contrato do MVE seja efetivado na
contabilização de liquidação do MCP.
55. Por sua vez, a CCEE contribuiu para que os contratos não sejam registrados caso
não ocorra o aporte da garantia financeira de fiel cumprimento do contrato. Para tanto, a Câmara
sugeriu ajustes no cronograma de operacionalização do MVE. Além disso, contribuiu para que a
rescisão contratual possa ocorrer antes do desligamento do agente, em caso de inadimplência e
não recomposição da garantia financeira de fiel cumprimento do contrato.
56. A SRM avaliou que essas três regras, quais sejam: (i) efetivação dos contratos do
MVE em caso de execução da garantia financeira de fiel cumprimento do contrato; (ii) registro
dos contratos pela CCEE apenas após o aporte integral da garantia financeira de fiel cumprimento
do contrato; e (iii) rescisão contratual caso não seja recomposta a garantia financeira de fiel
cumprimento do contrato, antes do desligamento do agente, irão simplificar tanto o
entendimento do processo quanto sua aplicação pela CCEE e pelos agentes.
57. Com essas determinações, não será necessário o cálculo de ressarcimento e juros
por inadimplência, haverá célere retorno da energia ao portfólio da distribuidora em caso de
inadimplência ou não recomposição da garantia financeira de fiel cumprimento do contrato, e,
por fim, simplificação do cálculo da garantia financeira de fiel cumprimento do contrato pelos
participantes.
58. Para que seja possível a efetivação dos contratos do MVE em caso de execução da
garantia financeira de fiel cumprimento do contrato, é necessário que a garantia seja suficiente
para o pagamento de ao menos um mês contratual, além da multa por inadimplência, de 2% do
valor do contrato. Considerando a existência de meses com número de dias variados, a área
técnica entende que o mês de referência para cálculo da garantia financeira de fiel cumprimento
do contrato mínima deve ter 745 horas5.
59. No caso de produtos com preço variável (PLD mais ágil ofertado), para garantir a
efetivação do contrato seria necessário que a garantia financeira de fiel cumprimento do
contrato fosse equivalente ao PLD máximo estrutural mais o ágil oferecido, multiplicado pelo
5 Equivalente a 31 dias de 24 horas mais uma hora, referente à transição para o horário de verão.

volume contratado relativo a um mês. Nesse caso, a garantia financeira de fiel cumprimento do
contrato assumiria valor muito elevado quando comparado ao ágio, reduzindo a atratividade
desse produto, que não oferece proteção de risco de preço ao comprador.
60. Por essa razão, caso haja inadimplência no MVE de produto com preço variável, a
área técnica argumenta que o adequado é rescindir o contrato, cobrar a multa rescisória do
comprador inadimplente, executar a garantia financeira de fiel cumprimento do contrato para
garantir parte do pagamento dessa multa e iniciar o desligamento do agente da CCEE.
61. A ABRADEE, EDP e Equatorial contribuíram para que não fosse necessário o aporte
para produtos de apenas 1 mês, e para que as coberturas para os demais produtos fossem
reduzidas, sendo o equivalente a 1/2 mês para produtos de 3 meses, 1 mês para produtos de 6
meses, e de 2 meses para produtos com 12 meses ou mais.
62. Essas contribuições foram aceitas no caso de produto fixo com a ressalva de que,
para os produtos trimestrais e semestrais, a garantia financeira de fiel cumprimento do contrato
deverá cobrir ao menos um mês completo, mais multa de 2%, de modo que seja possível a
efetivação do contrato, em caso de inadimplência no mês.
63. No caso de produtos com preço variável, a proposta é que a garantia financeira
de fiel cumprimento do contrato não cubra a multa de 2%, uma vez que o contrato será
rescindido em caso de inadimplência na liquidação do MVE e haverá cobrança de multa por
rescisão contratual.
64. No caso de produtos mensais, a área técnica avalia que não será necessário o
aporte de garantia financeira de fiel cumprimento do contrato por configuraria uma situação de
pré-pagamento. Em caso de inadimplência, também não será possível a efetivação do contrato
e haverá rescisão contratual, cobrança de multa rescisória do comprador inadimplente e início
de desligamento do agente da CCEE.
65. Também houve contribuição para que a execução da garantia ocorra, no mínimo,
5 dias após a inadimplência. Entende-se que a execução da garantia financeira deve ser imediata
para cobrir a inadimplência ocorrida na liquidação financeira do MVE, como forma de mitigar os
prejuízos aos vendedores. Essa contribuição, portanto, não foi aceita.

66. Com relação à multa rescisória do contrato do MVE, EDP e Equatorial
contribuíram para que fosse proporcional ao respectivo ágio, e não ao preço final da energia. Já
a Neoenergia contribuiu para que a multa rescisória fosse integralmente destinada à
distribuidora.
67. Primeiramente, cabe destacar que o aceite da contribuição da CCEE para que os
contratos do MVE possam ser rescindidos previamente ao desligamento dos agentes
inadimplentes enseja a reavaliação das multas rescisórias.
68. Dessa forma, para que não exista arbitragem por parte dos agentes em relação ao
pagamento ou não do contrato do MVE, entendo que a multa rescisória deve ser majorada para
cobrir todo o período remanescente do contrato, limitado em 12 (doze) meses.
69. A Neoenergia sugeriu que a multa rescisória fosse destinada integralmente à
distribuidora e não à modicidade tarifária, uma vez que o MVE é um mecanismo com elevado
risco para as distribuidoras devido a fatores como previsão do PLD, variação da carga e definição
dos montantes de energia considerados involuntários, que contribuem para tornar bastante
complexas as decisões sobre a participação.
70. De fato, como destacou a Neoenergia, os riscos associados à participação no MVE
estão alocados à distribuidora, a qual, em caso de prejuízo associado a essa participação, precisa
ressarcir o consumidor cativo. Em vista desse risco assumido, entendo que a contribuição da
Neoenergia deve ser aceita.
71. Quanto ao tema modalidades e gestão das garantias financeiras, foram recebidas
contribuições de 10 (dez) agentes setoriais.
72. Tendo em vistas as análises iniciais realizadas antes da abertura da CP, bem como
as análises das contribuições encaminhadas, a SRM defende que as garantias financeiras a serem
instituídas para o MVE sejam análogas àquelas exigidas dos agentes para a liquidação do MCP.
73. Nesse sentido, a CCEE pode contratar instituição financeira para prestação de
serviços de custódia de garantias financeiras do MCP. Essa instituição financeira deve assegurar
os ativos financeiros aportados, os quais podem ser contratados pelos agentes com qualquer

instituição financeira apta a atuar em território nacional, de acordo com a aceitação do agente
de liquidação.
74. Dessa forma, considerando que (i) a CCEE pode estabelecer processo competitivo
para contratação da instituição financeira que irá custodiar as garantias financeiras; (ii) é
facultado aos agentes contratar garantia financeira em outras instituições financeiras; e (ii) a
instituição financeira contratada é responsável por assegurar as garantias financeiras
apresentadas pelos agentes na data prevista para depósito de recursos, a SRM propôs não acatar
as contribuições que versem a respeito de ativos financeiros a serem aceitos, contratação de
instituição financeira pela CCEE e condições para emissão das garantias.
75. Como forma de simplificar futuras discussões a respeito de garantias financeiras,
tanto para o MCP quanto para o MVE, considero adequado que a regulamentação resultante do
processo ora em análise faça referência à Convenção de Comercialização no que se refere à
regulação das garantias financeiras do MVE.
76. A ABRADEE, CPFL Energia, EDP, Equatorial e Neoenergia sugeriram a instituição
de contratos físicos do MVE, formalmente firmados entre as distribuidoras e os agentes
compradores. Segundo essas contribuições, os contratos físicos podem ser um pré-requisito
necessário à contratação de garantias financeiras.
77. Sobre essas contribuições, destaco que uma das vantagens do MVE tem sido,
desde sua instituição, a simplicidade conferida pelo registro eletrônico dos montantes
contratados bilateralmente, sem necessidade da celebração de contrato bilateral entre as partes.
A contratação se processa de acordo a regulamentação associada ao MVE, bem como pelo
resultado publicado pela CCEE a cada processamento do mecanismo.
78. A instituição de contratos físicos, ainda que assinados digitalmente, tornará o
processo mais moroso. Além disso, o próprio registro dos contratos pela CCEE será posterior ao
aporte das garantias financeiras de fiel cumprimento do contrato.
79. Assim, de forma a facilitar a constituição das garantias de fiel cumprimento do
contrato pelos compradores dos MVE, proponho que a CCEE, ao final de cada processamento,
gere um relatório contendo o extrato da contratação de cada agente, com os valores necessários

de garantias de fiel cumprimento do contrato bem como as respectivas vigências para cada
produto.
80. Pondero que para os aprimoramentos no MVE será necessária a implementação
de todo o sistema eletrônico, contratação da instituição financeira que irá gerir as garantias
financeiras, bem como a integração entre os sistemas da CCEE e dessa instituição.
81. Desse modo, proponho que a vigência das normativas em análise se dê a partir do
dia útil seguinte à data em que a CCEE publicar comunicado em seu site na internet informando
que a implementação dos sistemas para operacionalização das alterações foi concluída.
82. Verifica-se que durante algum tempo estarão vigentes dois tipos de contratos do
MVE: os que foram celebrados antes da implantação das garantias financeiras e os que foram
celebrados depois. Essa vigência simultânea pode trazer complexidades para a CCEE e para os
agentes vendedores e compradores.
83. Com o objeto de reduzir ao máximo o tempo em que isso irá ocorrer, entendo
adequado que os produtos plurianuais (com duração de 2 a 5 anos), previstos inicialmente para
maio de 2022, sejam operacionalizados apenas após a implementação das garantias financeiras
pela CCEE.
84. Por fim, com relação ao acompanhamento e fiscalização dos resultados
decorrentes do novo ato normativo, proponho a realização de Avaliação do Resultado
Regulatório (ARR) a respeito da aplicação de Garantias Financeiras no MVE, após 5 (cinco) anos
de sua vigência, de modo a viabilizar a análise de sua efetividade no mecanismo.
II.4 Das conclusões
85. O MVE, regulamentado pela Resolução Normativa nº 904/2020, em conformidade
com o disposto no parágrafo 13 do artigo 4º da Lei nº 9.074/1995 e no artigo 47-A do Decreto
5.163/2004, permite que as distribuidoras negociem excedentes de energia contratada para
atendimento ao seu mercado com os participantes do ACL.
86. De acordo com o regramento vigente, quando algum comprador não honra com
suas obrigações de pagamento na liquidação dos contratos negociados do MVE, esses contratos

não são efetivados proporcionalmente à inadimplência observada e é iniciado o processo de
desligamento do agente inadimplente da CCEE. Entretanto, a presente intervenção regulatória
para instituição de garantias financeiras ao MVE mostra-se conveniente para mitigar os efeitos
advindos da inadimplência de agentes compradores no mecanismo.
87. Destaco que o aprimoramento da regulamentação associada ao MVE para
exigência de aporte de garantias financeiras por parte dos compradores impacta diretamente
tanto os agentes consumidores, comercializadores, geradores e autoprodutores, que atuam
como compradores no MVE, quanto as distribuidoras, que atuam como vendedoras no MVE.
88. Indiretamente, o aprimoramento da regulamentação afeta a CCEE, que é
responsável pela operacionalização do MVE, nos termos da regulamentação, e os consumidores
cativos, que também se beneficiam do aumento da segurança do MVE.
89. A intervenção regulatória se justifica pelos eventos de inadimplência ocorridos no
âmbito do MVE nos anos de 2019 e 2020 que repercutiram no recebimento da receita da venda
de energia pelas distribuidoras vendedoras.
90. Diante desse cenário, tanto agentes vendedores quanto compradores já se
manifestaram, em Audiências Públicas anteriores, serem favoráveis à implantação de garantias
financeiras no MVE, fato que também motivou a instrução processual para a abertura de consulta
pública para tratar do tema.
91. O regulamento ora proposto prevê a criação de duas etapas de aporte: (i) garantia
financeira de participação no MVE; e (ii) garantia financeira de fiel cumprimento do contrato.
92. A garantia financeira de participação será uma exigência imposta a todos os
agentes que tenham interesse em participar do mecanismo como compradores. Os aportes
serão proporcionais ao volume de energia total ofertado, com objetivo de selecionar apenas
participantes com interesse de honrar os lances e de assegurar a realização do depósito de
garantia financeira de fiel cumprimento do contrato.
93. Por sua vez, a garantia financeira de fiel cumprimento do contrato será
demandada de todos os agentes compradores vencedores, com aportes mais robustos, capazes

de assegurar o pagamento do contrato por pelo menos um mês, para produto preço fixo, e
garantir o pagamento de parte de eventual multa rescisória, em caso de produto preço variável.
94. Por fim, eu gostaria de registrar que, ao trazer a presente proposta de
regulamentação, a ANEEL busca mitigar os efeitos advindos da inadimplência de agentes
compradores no mecanismo, por conferir mais segurança às operações do MVE, oferecendo
incentivos à adimplência dos agentes compradores, ao mesmo tempo em que mantenha a
efetividade e a competitividade do mecanismo.
III – DIREITO
95. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos
legais e normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996; (iii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iv) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004; e (v) Resolução Normativa nº 904, de 8 de dezembro de 2020, consolidada na Resolução
Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022.
IV – DISPOSITIVO
96. Diante do exposto e do que consta do processo n° 48500.005584/2017-51, voto
por APROVAR a emissão de Resolução Normativa e das respectivas Regras e Procedimentos de
Comercialização, conforme minutas anexas, para estabelecer a exigência de aporte de garantias
financeiras para participação dos agentes compradores no Mecanismo de Venda de Excedentes.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora