JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3095/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade dos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Coronel Barros, no rio Conceição, no município de Coronel Barros, (RS) de titularidade da Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda e da Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-02
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.095, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 848/2016-SCG/ANEEL
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março
de 2016, a Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n°
48500.006875/2013-33, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Coronel Barros, com 8.500 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RS.0331538.01, de titularidade das empresas Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Cooperativa de
Geração de Energia e Desenvolvimento Social Ltda., inscritas no CNPJ sob o nº 06.329.975/0001-44 e nº
08.290.060/0001-06, respectivamente, localizada no rio Conceição, integrante da sub-bacia 75, na bacia
hidrográfica do rio Uruguai, no município de Coronel Barros, no estado do Rio Grande do Sul; (ii) informar
que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o
Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 3.344, de 02.12.2019)
(Excluída da titularidade a empresa Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL
105, de 18.01.2021)
DSP - DESPACHO 3096/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade dos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Paraoquena, no rio Pomba, no estado do Rio de Janeiro, de titularidade da Rodrigo Pedroso Energia Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-02
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 848/2016-SCG/ANEEL
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n°
48500.007049/2008-44, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Paraoquena, com 13990 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RJ.037218-8.01,
de titularidade de Rodrigo Pedroso Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 10.147.697/0001-54, localizada
no rio Pomba, integrante da sub-bacia 58, na bacia hidrográfica do Atlântico Leste, no estado do Rio de
Janeiro; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos
competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de
Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia
Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
(Transferida a titularidade para a Central Geradora Hidrelétrica Paraíso Ltda., e retificado o Código Único
de Empreendimento de Geração (CEG), pelo DSP SCG/ANEEL 426 de 26.02.2018)
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 486, de 14.02.2020)
(Restaurada a vigência pelo DSP SCG/ANEEL 2.194, de 16.07.2021)
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 2.194, de 16.07.2021)
DSP - DESPACHO 3097/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui ao pedido da Companhia Energética do Ceará - Coelce, para firmar contrato com o Consórcio Parceria-Prátil, referente à prestação de serviços especializados de recondutoramento de Linha de Distribuição, no valor citado e por prazo determinado.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.097 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Resolução Normativa
nº 699, de 26 de janeiro de 2016 e o que consta do Processo nº 48500.004353/2016-40, decide anuir ao
pedido da Companhia Energética do Ceará – Coelce (contratante) para firmar contrato com o Consórcio
Parceria-Prátil (contratado), referente à prestação de serviços especializados de recondutoramento de 26
quilômetros da LDAT 72,5 kV, pelo valor total de R$ 2.674.690,95 (dois milhões, seiscentos e setenta
e quatro mil, seiscentos e noventa reais e noventa e cinco centavos) e prazo de 6 (seis) meses.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
DSP - DESPACHO 3098/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 3.098, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n°
48500.005616/2014-76, decide declarar extinto o Processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada
pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10
de julho de 2007, haja vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato
superveniente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2016, seção 1, p. 79, v. 153, n. 230.
DSP - DESPACHO 3099/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás que providencia a abertura do Sistema de Coleta de Dados Operacionais - SCD para substituição das medições inconsistentes referentes às Centrais Termelétricas - UTEs de propriedade da Guascor do Brasil Ltda, conforme período e dados indicados no Anexo I.
Assunto: ELETROBRAS
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.099, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002383/2015-31, decide determinar à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras que i)
providencia a abertura do Sistema de Coleta de Dados Operacionais – SCD para substituição das medições
inconsistentes referentes às Centrais Termelétricas – UTEs de propriedade da Guascor do Brasil Ltda.,
conforme período e dados indicados no Anexo I deste Despacho; e ii) analise e reprocesse os dados
inseridos, nos termos da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2016, seção 1, p. 76, v. 153, n. 231.

ANEXO I
DEZEMBRO DE 2015
Geração registrada no
Usina
SCD (kWh)
Afuá 808.296
Alenquer 3.314.726
Almeirim 1.517.692
Cachoeira 473.743
Curuá 589.949
Faro 410.590
Gurupá 987.875
Juruti 4.029.025
Monte Alegre 4.457.428
Muaná 1.195.862
Oeiras do Pará 918.877
Ponta de Pedras 1.042.818
Porto de Moz 1.667.131
Prainha 839.533
Salvaterra 1.969.610
S. S. Boa Vista 1.079.867
Soure 1.764.011
Terra Santa 1.389.131
TOTAL 28.456.164
JANEIRO DE 2016
Geração registrada no
Usina
SCD (kWh)
Porto de Moz 1.593.502,47
Prainha 812.702,10
TOTAL 2.406.204,57
DSP - DESPACHO 3100/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento do recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 065 de 2016; bem como, altera a penalidade de multa aplicada, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.100, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.002913/2013-89, decide: (i) conhecer do recurso administrativo interposto por Furnas Centrais
Elétricas S/A em face do Auto de Infração nº 0065/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) alterar
a penalidade de multa aplicada de R$ 687.597,41 (seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e
sete reais e quarenta e um centavos) para 343.798,69 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa
e oito reais e sessenta e nove centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFE, valor
esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2016, seção 1, p. 77, v. 153, n. 235.
DSP - DESPACHO 3101/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anula o Despacho ANEEL 2.059, de 23.06.2015, por vício de legalidade; e, conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 046, de 2014, para manter, na íntegra, o valor da multa, por infração da não observância aos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, entre 2008 e 2012.
Assunto: Anulação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.101, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.005715/2013-77, decide, i) anular o Despacho nº 2. 059, de 23 de junho de 2015, por vício de
legalidade, e, consequentemente, ii) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de
Eletricidade do Amapá – CEA e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$
2.389.387,91 (dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e um
centavos), a serem recolhidas conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 46/2014SFE, por infração relacionada à não observância aos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no
Sistema Elétrico Nacional – PRODIST entre 2008 e 2012.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2016, seção 1, p. 79, v. 153, n. 230.
DSP - DESPACHO 3103/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela de Luz e Força Santa Maria - ELFSM, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 013 de 2014, no sentido de acompanhar a manifestação da SFF em sede de reconsideração e reduzir a multa aplicada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.103, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004625/2011-05, decide conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo
interposto pela Empresa de Luz e Força Santa Maria - ELFSM em face do Auto de Infração – AI nº 13/2014,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, no sentido de acompanhar a
manifestação da SFF em sede de reconsideração e reduzir a multa aplicada de R$ 699.919,23 (seiscentos e
noventa e nove mil, novecentos e dezenove reais e vinte e três centavos) para R$ 305.443,37 (trezentos e
cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser corrigido nos
termos da legislação aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2016, seção 1, p. 77, v. 153, n. 235.
DSP - DESPACHO 3105/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo de Silvia Maria Andrade dos Santos, face à decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, referente à cobrança por irregularidade no consumo de energia, e mantém a decisão, em sede de juízo de reconsideração, que permitiu que a CPFL Piratininga a cobrança da diferença de consumo, já deduzidos os consumos faturados, podendo ser acrescido o custo administrativo adicional.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.105, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.003274/2016-11, decide: conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Sra. Silvia Maria
Andrade dos Santos face à decisão constante do processo ARSESP/0082/2013, referente à cobrança por
irregularidade no consumo de energia para, no mérito, negar-lhe provimento para, manter a decisão exarada
pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP que, em sede de
juízo de reconsideração, permitiu que a CPFL Piratininga efetue a cobrança da diferença de consumo ativo
de 82.784kWh, correspondente ao período de novembro de 2005 a outubro de 2008, já deduzidos os
consumos faturados, com base na alínea "b" do inciso IV do Art. 72 da Resolução ANEEL nº 456/2000,
mantendo-se a possibilidade da concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no
máximo 30% sobre o valor do consumo não faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresentação
da fatura.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2016, seção 1, p. 76, v. 153, n. 231.
DSP - DESPACHO 3106/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Léros Energia e Participações S.A, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para a extinção das penalidades decorrentes dos Termos de Notificação citados.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.106, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004124/2016-25, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Impugnação interposto
pela empresa Léros Energia e Participações S.A., em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 877ª Reunião, no sentido de extinguir a penalidade
decorrente do Termo de Notificação nº 170/2016, emitido pela CCEE em 24 de maio de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2016, seção 1, p. 77, v. 153, n. 235.
DSP - DESPACHO 3108/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da São Fernando Energia I Ltda, em face do Despacho ANEEL 1.642, de 2016, e da Resolução Autorizativa ANEEL 5.895, de 2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.108, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.005458/2015-35, decide conhecer do pedido de reconsideração interposto pela São Fernando
Energia I Ltda., em face do Despacho nº 1.642/2016 e da Resolução Autorizativa nº 5.895/2016, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2016, seção 1, p. 77, v. 153, n. 235.
DSP - DESPACHO 3109/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece da contestação da São Fernando Açúcar e Álcool Ltda ao Termo de Intimação citado, para aplicar a penalidade de revogação da autorização para a São Fernando Açúcar e Álcool, de implantação e exploração da Usina Termelétrica São Fernando Açúcar e Álcool, e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda a rescisão do Contrato de Energia de Reserva 016, de 2008.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.109, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.004159/2016-64, decide (i) conhecer da Contestação apresentada pela São Fernando Açúcar e
Álcool Ltda. ao Termo de Intimação nº 1/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira – SFF; (ii) aplicar a penalidade de revogação da autorização para a São Fernando Açúcar e
Álcool estabelecer-se como produtor independente de energia, mediante a implantação e exploração da
Usina Termelétrica São Fernando Açúcar e Álcool, no município de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, de que trata a Portaria MME nº 090, de 20/02/2009; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE que proceda a rescisão prevista na Cláusula 11, item II, da Subcláusula 11.1,
do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 16/08.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2016, seção 1, p. 77, v. 153, n. 235.
DSP - DESPACHO 3111/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Furnas Centrais Elétricas S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 079, de 2015, para manter, na íntegra, o valor da multa, por descumprimento aos prazos de implantação de reforços e melhorias em instalações de transmissão de interesse sistêmico.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.111, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.006610/2013-35, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais
Elétricas S.A. – Furnas e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter, na íntegra, a multa de R$
18.269.369,27 (dezoito milhões, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e
sete centavos), a serem recolhidos conforme a legislação, imposta pelo Auto de Infração nº 79/2015-SFE,
por infração relacionada ao descumprimento aos prazos de implantação de reforços e melhorias em
instalações de transmissão de interesse sistêmico
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2016, seção 1, p. 79, v. 153, n. 230.
DSP - DESPACHO 3112/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Cooperativa de Infraestrutura Castrolândia - Eletrorural, contra o Despacho SCT/ANEEL 1.528, de 03.05.2012, que indeferiu o pleito de atendimento ao consumidor Cargill Agrícola S.A, no município de Castro, (PR), e reconhece a Copel Distribuição S.A, como a responsável por esse atendimento.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 3.112, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n°
48500.001275/2012-06, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de
Infraestrutura Castrolândia – Eletrorural contra o Despacho no 1.528, de 3 de maio de 2012, que indeferiu
o pleito da Cooperativa, atender ao consumidor Cargill Agrícola S.A. no município de Castro, estado do
Paraná, e reconhecer a Copel Distribuição S.A, como a responsável por esse atendimento, e, no mérito,
negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2016, seção 1, p. 79, v. 153, n. 230.
DSP - DESPACHO 3113/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o Despacho SPH/ANEEL 621, de 03.10.2002, que aprovou o estudo de inventário do trecho do rio Juruena, entre a foz do rio Juína e a ponte da rodovia MT-235, para fixar a potência de referência da Usina Hidrelétrica Cachoeirão; nega aceite aos estudos de viabilidade da usina, apresentado pela Maggi Energia S.A, a Linear Participações e Incorporações Ltda, a MCA Energia e Barragem Ltda e da Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte; transfere para inativo o registro para os estudos de viabilidade da usina; e disponibiliza o eixo para os eventuais interessados.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 3.113, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos
nos no
48500.003357/2005-87 e 48500.000273/2014-53, decide i) alterar o Despacho 621, de 3 de outubro
de 2002, que aprovou o Estudo de Inventário do trecho do rio Juruena compreendido entre a foz do rio
Juína e a ponte da rodovia MT-235, a fim de estabelecer em 39,0 MW a potência de referência da UHE
Cachoeirão; ii) não aceitar os Estudos de Viabilidade da UHE Cachoeirão apresentado pelo consórcio
formado pelas empresas Maggi Energia S.A., Linear Participações e Incorporações Ltda., MCA Energia e
Barragem Ltda. e Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletronorte; iii) transferir para inativo o registro
para a realização do Estudo de Viabilidade da UHE Cachoeirão, conferido por meio do Ofício no 808/2005SGH/ANEEL, de 28 de julho de 2005; iv) disponibilizar o eixo, para que eventuais interessados se
no
credenciem à elaboração do Projeto Básico desse Aproveitamento, nos termos da Resolução 412, de
2010.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2016, seção 1, p. 79, v. 153, n. 230.