DSP - DESPACHO 1274/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do requerimento administrativo da Nova Palma Energia, para desconsiderar cobranças de ultrapassagem de Montante de Uso do Sistema de Distribuição - MUSD por atrasos na construção da Subestação Candelária 2, e determina à AES Sul considere as restrições sistêmicas no atendimento à Nova Palma Energia; e não efetue cobrança por ultrapassagem de MUSD nos pontos de conexão nas Subestações Faxinal do Soturno e Agudo, até a entrada em operação da Subestação Candelária 2.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002652/2015-69.
INTERESSADO: Usina Hidro Elétrica Nova Palma Ltda; AES Sul Distribuidora Gaúcha De Energia S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Nova Palma Energia, com vistas a desconsiderar
eventuais cobranças de ultrapassagem de Montante de Uso do Sistema de Distribuição – MUSD em
decorrência dos atrasos na construção da Subestação Candelária 2.
I – RELATÓRIO
1. A Nova Palma Energia (Nova Palma) encaminhou correspondências1 à ANEEL relatando as
dificuldades enfrentadas pela distribuidora em decorrência dos constantes atrasos na construção da SE
Candelária 2, de responsabilidade da TESB.
2. Segundo os relatos, a Nova Palma solicitou, em setembro de 2014, aumento dos Montantes
de Uso do Sistema de Distribuição – MUSD contratados junto à AES Sul nos pontos de conexão das
subestações Faxinal do Soturno e Agudo para o ano de 2015. Em resposta, a AES Sul informou a
impossibilidade de atendimento à solicitação de aumento no MUSD, sub a justificativa de esgotamento da
capacidade da rede que atende a suprida.
3. Ainda segundo a Nova Palma, a situação seria resolvida com a construção da SE Candelária
2 (230/69 kV) pela TESB, inicialmente prevista para 2013, mas que sofrera reiterados atrasos.
4. Tendo em vista o risco de atendimento ao seu mercado, a Nova Palma solicita que a AES Sul
não cobre eventuais ultrapassagens de MUSD nos pontos de conexão nas Subestações Faxinal do Soturno e
Agudo, bem como intervenção da ANEEL no sentido de garantir a execução das obras da SE Candelária 2.
5. Por meio do Ofício nº 0026/2015-SRD/ANEEL, de 28 de janeiro de 2015, a supridora AES Sul
foi instada a prestar os seguintes esclarecimentos (i) as restrições sistêmicas que impedem o atendimento ao
pleito de aumento de carga da Nova Palma Energia, destacando se a construção da SE Candelária 2 permitirá
o atendimento e , (ii) se há intenção da AES Sul em não cobrar os valores correspondentes a eventuais
ultrapassagens de MUSD da Nova Palma Energia até a entrada em operação comercial das obras inicialmente
previstas para 2013, destacando que obras seriam essas; detalhamento de como se daria o faturamento na
fase transitória; e demais informações que julgue importantes.
6. Em resposta aos questionamentos específicos formulados pela SRD, a AES Sul informou que
a construção da SE Candelária 2 é o único empecilho ao atendimento do aumento de MUSD da Nova Palma,
1 Carta DPP nº 004/2015, de 6/1/2015 Of. NPE Direção 004/2015, de 13/1/2015

e que manterá as cobranças por eventuais ultrapassagens de MUSD até eventual determinação em contrário
da ANEEL.
7. Por meio do Memorando nº 0160/2015-SRD/ANEEL, de 23 de abril de 2015, a SRD solicitou e
a SFE informou, por meio do Memorando nº 249/2015-SFE/ANEEL, de 28 de maio de 2015, que a SE
Candelária 2 tem previsão para entrada em operação em junho de 2016. Observo que o ultimo relatório do
Sistema de Gestão da Transmissão aponta para 30 de novembro de 2016.
8. Instada a se manifestar sobre a possibilidade de responsabilização da TESB por eventuais
prejuízos causados à Nova Palma pelo atraso da SE Candelária 2, a Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT , informou que Resolução Normativa – REN nº 270/2007 traz incentivos
regulatórios que visam estimular o cumprimento dos prazos de entrada em operação comercial de instalações
sob responsabilidade de concessionárias de transmissão, em especial, a aplicação de desconto na receita em
decorrência de eventuais atrasos. Adicionalmente, a Superintendência cita a possibilidade de aplicação das
sansões previstas na REN nº 63/2004.
9. No Processo nº 48500.003081/2014-07, a RGE negou pedidos de aumento de MUSD
contratado das distribuidoras Hidropan e Demei em função de restrições sistêmicas em Demais Instalações de
Transmissão – DIT de propriedade da CEEE-GT. Nesse caso, a Diretoria da ANEEL decidiu que, para efeito
de faturamento, o aumento de carga solicitado fosse considerado no MUSD contratado das acessantes.
10. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD avaliou o pleito por meio
da Nota Técnica n° 0098/2015–SRD/ANEEL, de 27 de novembro de 2015.
11. Em 21 de dezembro de 2015, o processo foi a mim distribuído.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Conforme se depreende do histórico acima, tanto a Nova Palma (acessante) como AES Sul
(acessada) são afetados por atrasos causados por terceiros. A AES Sul vê seu sistema operando em
sobrecargas da ordem de 30%, o que afeta a segurança do atendimento e reduz a vida útil dos seus
equipamentos. Ao mesmo tempo, a Nova Palma tem seu suprimento limitado e corre o risco de não atender
adequadamente ao seu mercado próprio. Isso ocorre em função dos reiterados atrasos na construção da SE
Candelária 2, de responsabilidade da TESB, controlada majoritariamente pela CEEE-GT.
14. Sob a ótica da acessada, conceder o aumento de MUSD solicitado representaria reconhecer a
existência de disponibilidade em seu sistema, o que não ocorre. Ainda que seja responsabilidade da AES Sul
promover a expansão da rede no sentido de criar a disponibilidade requerida pela Nova Palma, o investimento
necessário seria imprudente na medida em que já há outra solução sistêmica em execução. Além disso, a
adoção de qualquer medida alternativa pela AES Sul demandaria mais tempo do que a expectativa de
conclusão da SE Candelária 2. Ou seja, no caso em tela, a AES Sul ficou impossibilitada de exercer plenamente
suas obrigações.
15. Para a Nova Palma, o aumento do MUSD contratado representa assegurar o suprimento de
sua carga. Adicionalmente, a elevação do MUSD contratado tem o condão de evitar o pagamento de eventuais
ultrapassagens em decorrência do aumento da carga interna. Ao ficar impedida de elevar o MUSD contratado,

a Nova Palma não apenas fica sujeita ao pagamento de ultrapassagem de demanda, mas também corre o risco
de ter seu suprimento cortado em função das limitações no sistema acessado.
16. Embora AES Sul e Nova Palma sejam os agentes mais afetados pelas restrições sistêmicas,
não são os responsáveis diretos pela situação. O caso ocorre exclusivamente em decorrência dos reiterados
atrasos na construção da SE Candelária 2, inicialmente prevista para 2013 mas que deve ficar pronta apenas
no final de 2016, após diversas postergações. Em outras palavras, o descumprimento de prazo da TESB implica
em efeitos negativos a demais agentes do setor elétrico.
17. Esses efeitos negativos rebatem de forma mais intensa sobre a Nova Palma, podendo reverterse em prejuízos financeiros à empresa na forma de pagamento de ultrapassagens de MUSD e limitações de
atendimento ao seu mercado próprio. Uma vez que a solução definitiva - construção da SE Candelária 2 - ainda
demorará alguns meses, se não sofrer novos atrasos, deve-se adotar soluções no sentido de mitigar os
eventuais prejuízos da Nova Palma.
18. Na impossibilidade de responsabilizar a TESB pelos prejuízos causados por falta de previsão
normativa expressa, compete à ANEEL acompanhar o cronograma de execução da SE Candelária 2 – o que
já vem sendo feito pela SFE –, aplicar eventuais sanções administrativas previstas na REN nº 63/2004, e a
aplicação da REN nº 270/2007.
19. O fato concreto é que há um atraso na conclusão de obras que prejudica diretamente a Nova
Palma, expondo-a a eventual pagamento por ultrapassagem em função do impedimento sistêmico de
atendimento ao seu pleito de alteração de MUSD.
20. Nesse sentido, tendo em vista que a Nova Palma se encontra impedida de utilizar o sistema
elétrico em sua plenitude por responsabilidade de outrem, entendo ser razoável desconsiderar eventuais
cobranças por ultrapassagem. Isso porque tal cobrança é realizada como estímulo para que o acessante
indique com a melhor precisão possível a carga esperada para cada ponto de conexão. No caso em tela, a
Nova Palma já está fazendo tal previsão, mas não está sendo atendida em função dos reiterados atrasos na
SE Candelária 2, que resultaram em restrições sistêmicas que impedem o pleno atendimento à acessada.
21. Portanto, a Nova Palma cumpriu sua obrigação de indicar a carga esperada para os pontos de
conexão ora tratados, e os atrasos de responsabilidade da TESB não podem lhe trazer maiores prejuízo. Logo,
entendo se adequado afastar a cobrança por ultrapassagem até a entrada em operação comercial da SE
Candelária 2.
III – DIREITO
22. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: Lei n° 9.427/1996;
Decreto nº 2.335/1997 e Resolução Normativa nº 270/2007.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002652/2015-69, voto por conhecer
do requerimento administrativo interposto pela Nova Palma Energia, com vistas a desconsiderar eventuais
cobranças de ultrapassagem de Montante de Uso do Sistema de Distribuição – MUSD em decorrência dos
atrasos na construção da Subestação Candelária 2, para no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de
determinar que (i) a AES Sul considere as restrições sistêmicas no atendimento à Nova Palma; e (ii) a AES Sul

não efetue cobrança por ultrapassagem de MUSD nos pontos de conexão nas Subestações Faxinal do Soturno
(13,8 kV) e Agudo (23 kV) até a entrada em operação da SE Candelária 2, a partir de quando o faturamento da
ultrapassagem deve ser realizado conforme as normas vigentes.
Brasília, 17 de maio de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor