REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11442/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Barreirinho - Volare, no município de São Mateus, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000158/2022-99.
INTERESSADO: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Barreirinho – Volare, localizada no estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº CT-EDP-ES-088/20211, de 22 de dezembro de 2021, a EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.2, na qualidade de concessionária de distribuição de
energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Barreirinho
– Volare.
2. Em 15 de março de 2022, mediante a Nota Técnica nº 190/2022-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 11/2022, realizada em 21 de março de
2022, fui designada relatora do processo.
1 Documento Sicnet nº 48513.034671/2021-00.
2
Inscrita no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71, com sede na Rua Florentino Faller, 80 Edifício Maxxi I, Enseada do
Suá, município de Vitória/ES.
3 Documento Sicnet nº 48526.001463/2022-00.

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A. (EDP Espírito Santo) para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
Barreirinho - Volare, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 4 km de extensão, que
interligará a Subestação Barreirinho à Subestação Volare, localizada no município de São Mateus,
estado do Espírito Santo.
6. A EDP Espírito Santo é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL,
por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de São
Mateus, estado do Espírito Santo, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de
Energia Elétrica nº 001/1995-ANEEL, firmado em 17 de julho de 1995, com vigência até 17 de
julho de 2025.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
9. A EDP Espírito Santo informou que adotará uma faixa de servidão de largura
variável, compreendendo as dimensões de 23 (vinte e três), 41,50 (quarenta e um vírgula
cinquenta) e 60 (sessenta) metros, em virtude da plantação de eucaliptos, para a Linha de
Distribuição 69 kV Barreirinho – Volare. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da
faixa. A SCT afirmou que essas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de
Linha de Distribuição.
10. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida Linha de
Distribuição constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.034671/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.000158/2022-99. A área técnica
afirmou que o traçado é compatível com a Linha de Distribuição em análise.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Barreirinho -
Volare, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de
Energia Elétrica nº 001/1995-ANEEL.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 190/2022-SCT/ANEEL, a SCT afirmou que
o requerimento cumpriu os preceitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, recomendando
que seja declarada a Declaração de Utilidade Pública pleiteada.
13. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº

24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.000158/2022-99, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha
de Distribuição 69 kV Barreirinho – Volare, localizada no município de São Mateus, estado do
Espírito Santo.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora