DSP - DESPACHO 1009/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere, de forma excepcional, a configuração do Sistema de Medição para Faturamento proposta pela Linhares Geração S.A para a Usina Termelétrica Luiz Oscar Rodrigues de Melo, até o prazo determinado.
Assunto: Deferimento
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003424/2022-35
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE e Linhares Geração S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Linhares Geração S.A. com vistas à
excepcionalidade aos Procedimentos de Rede para a implementação do Sistema de Medição de
Faturamento – SMF da Usina Térmica – UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo.
I – RELATÓRIO
2. Em 17 de março de 2022, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
protocolou a Carta nº CT- CCEE02148/20221 com sua manifestação e do Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS a respeito da solicitação da Linhares Geração S.A. de excepcionalidade
dos Procedimentos de Rede para a implementação do Sistema de Medição e Faturamento – SMF
referente a usina termelétrica – UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo (UTE LORM).
3. Em 01 de abril de 2022, por meio da Carta nº 0023/20222, a Linhares Geração S.A.
ratificou a ANEEL seu pleito de excepcionalidade na implementação do SMF.
4. Em 7 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 253, a SRT fez análise do
requerimento.
5. Em 11 de abril de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
1 Sicnet 48513.008285/2022-00
2
Sicnet 48513.009799/2022-00
3 SicNet 48552.000316/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do requerimento da Linhares Geração S.A. de excepcionalidade na
aprovação do Sistema de Medição para Faturamento – SMF relativo a UTE LORM, disposta numa
instalação compartilhada com a UTE Povoação 1, outorgada a Povoação Energia S.A., do mesmo
grupo econômico, em configuração distinta à regulamentação vigente.
7. Pretende a interessada que o seu montante individual de geração líquida, geração
bruta e consumo sejam obtidos nos processos de contabilização da CCEE e ONS por expressão
contábil e diferença entre as medições.
8. A UTE LORM já está em operação e sua ampliação – 4 novas unidades geradoras –
foi adjudicada no Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) nº 1/2021, para suprimento de
energia para o período de 01 de maio de 2022 até 31 de dezembro de 2025.
9. Para viabilização do empreendimento dentro do PCS, a UTE LORM e a UTE
Povoação 1 compartilharão as mesmas instalações de uso restrito, configurando-se assim uma
instalação compartilhada.
10. As duas UTE foram classificados pelo ONS na modalidade de operação do Tipo I,
ou seja, com programação e despachos centralizados. Para este tipo de operação em usinas com
instalações compartilhadas, o Submódulo 2.14 – Requisitos Mínimos para Medição para
Faturamento (Requisitos) – em seu item 6.5 determina que a medição de geração líquida deve
ser nos pontos de conexão da usina; e, para medição da geração bruta, na saída de cada unidade
geradora.
11. A Linhares Geração requer excepcionalização do disposto nos Procedimentos de
Rede alegando o prazo exíguo para adequação do sistema de medição, considerando que o
suprimento tem previsão de início em 01 de maio próximo; e, a falta de espaço físico para
instalação de medição individualizada da geração e da alimentação do serviço auxiliar das duas
usinas. Aponta ainda que tanto as gerações brutas quanto as líquidas das duas usinas podem ser
calculadas conforme formulações paramétricas a serem encaminhadas à CCEE e consideradas no
SCDE.

12. O pedido da Linhares Geração foi analisado pela CCEE e pelo ONS que se
manifestaram favoravelmente ao acatamento do pleito, considerando as dificuldades e
particularidades do pleito e a possibilidade de executar o tratamento contábil da UTE LORM e da
UTE Povoação 1 por cálculo aritmético e expressão contábil no Sistema de Contabilização. Essa
posição também foi seguida pela SRT.
13. Por fim, cabe destacar que a fórmula paramétrica para a medição da UTE LORM
dependerá do SMF da UTE Povoação 1. A titular da outorga da UTE Povoação 1, a Povoação
Energia S.A, concordou com a configuração apresentada; e, também, solicitou no âmbito do
Processo nº 48500.003373/2022-41, a excepcionalização do SMF da UTE Povoação 1 para
adequação de tal configuração.
14. Ponderando todos os argumentos, entendo razoável, para este caso específico,
acatar, de forma provisória, até 31 de dezembro de 2025, a excepcionalidade na configuração do
SMF da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo.
III – DIREITO
15. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
Submódulo 2.14 – Requisitos Mínimos para Medição para Faturamento (Requisitos) dos
Procedimentos de Rede, aprovado pela Resolução Normativa nº 903, de 2020.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003424/202235, voto por deferir, de forma excepcional, a configuração do Sistema de Medição para
Faturamento – SMF proposta pela Linhares Geração S.A. para a UTE Luiz Oscar Rodrigues de
Melo, até 31 de dezembro de 2025.
Brasília, 19 de abril de 2024.
(Assinado digitalmente)

HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor