DSP - DESPACHO 497/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Prorroga a vigência do registro de adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico das Pequenas Centrais Hidrelétricas e da Usina Hidrelétrica relacionadas no Anexo I.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-25
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 93/2021-SCG/ANEEL
Em 23 de fevereiro de 2021.
Processos: listados no Quadro 1.
Assunto: Prorrogação da vigência dos Despachos de
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo das
Pequenas Centrais Hidrelétricas e da Usina Hidrelétrica
objetos dos Despachos listados no Quadro 1.
I - DO OBJETIVO
1. Analisar os Despachos de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH das
Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH e o DRS-UHE da Usina Hidrelétrica – UHE, com pedidos de
prorrogação dos DRS-PCH/DRS-UHE, protocolados nos meses de novembro e dezembro de 2020 e de
fevereiro de 2021, cujas informações básicas dos empreendimentos estão apresentadas no Quadro 1.

PCH/UHE Potência DRS-PCH/DRSSeq Processo Empreendimento (kW) Rio UF Titular Registro/DRI Aceite UHE
PCH

1 48500.004085/2015-85 Macaé 17.700 Macaé RJ Ipar Participações 562/2016 - 362/2018
Ltda.
PCH

2 48500.007959/2008-27 Pedra Azul 30.000 Tietê SP Prata Geração de 451/2009 4.794/2009 520/2018
Energia Ltda.
PCH
Santo

3 48500.004365/2008-64 Ouro Fino 28.400 Antônio MG Minas PCH S.A. 3.372/2008 444/2009 868/2018
PCH Minas PCH S.A. e EDP

4 48500.000898/2017-68 Guilhermão 24.001 Aporé MS/GO Pequenas Centrais 474/2017 - 1.017/2018
Elétricas S.A.
PCH

5 48500.003117/2015-25 Assombrado 16.500 Do Peixe SC RTK Engenharia Ltda 2.463/2015 - 505/2018
6 48500.002033/2013-11 UHE Estrela 48.400 Verde GO EST Energia S.A. 923/2013 1.028/2016 352/2018
Quadro 1 – Empreendimentos com DRS-PCH e DRS-UHE
II - DOS FATOS
2. Os titulares relacionados no Quadro 1 tiveram a compatibilidade do Sumário Executivo com
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
\SCG\NT\121\NT_089RO2302 48524.001469/2021-00

P. 2 da NOTA TÉCNICA nº 93/2021-SCG/ANEEL, de 23/02/2021.
os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com uso do potencial hidráulico atestada por meio da publicação
de DRS-PCH e de DRS-UHE entre fevereiro e maio de 2018.
II - DA ANÁLISE
3. A Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27,
apresenta a finalidade do DRS-PCH/DRS-UHE e prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua
publicação, e que ao final deste prazo, caso não tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser
dada por até 3 (três) à critério da ANEEL – perderá sua eficácia, conforme trecho destacado:
[...]
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.
[...]
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando
couber, imediatamente após a publicação do DRI.
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados).
[...]
4. Sobre esse ponto, destaca-se trecho do Voto do Diretor-relator, que fundamentou a
emissão da Resolução Normativa nº 673, de 2015, incorporada na Resolução Normativa nº 875, de 2020,
sobre a finalidade da prorrogação da vigência do DRS-PCH pela ANEEL:
[...]
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo
(DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a diversidade de critérios, exigências,
complexidade, estrutura e prazos dos órgãos ambientais, o prazo de vigência de 3 anos, na maior
parte dos casos, poderá ser insuficiente
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de anos foi mantido,
mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3 anos, desde que as dificuldades
encontradas pelo interessado sejam devidamente comprovadas.
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental, e das barreiras
encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os formulários de solicitação da licença
ambiental, resposta formal do órgão ambiental quanto a eventuais pendências para emissão do
licenciamento, solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de licenciamento, tais como
Ministério Público, FUNAI, IPHAN etc. (grifos nossos)
[...]

P. 3 da NOTA TÉCNICA nº 93/2021-SCG/ANEEL, de 23/02/2021.
5. Esse mesmo entendimento, apesar de tratar exclusivamente do DRS-PCH, pode ser
replicado também na avaliação da diligência necessária para obtenção dos diplomas ambientais para
aqueles empreendimentos que ficaram sujeitos à emissão do DRS-UHE.
6. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
7. Para os processos listados no Anexo I desta Nota Técnica, verifica-se que os respectivos
titulares protocolaram tempestivamente o pedido de prorrogação de prazo de vigência do DRS-PCH/DRSUHE.
8. Constatada a tempestividade do pedido, para obter a prorrogação da vigência do DRSPCH/DRS-UHE, o respectivo titular deverá comprovar diligência na obtenção dos diplomas ambientais
referentes à implantação do empreendimento, apresentando comprovação das tratativas com os
correspondentes órgãos ambientais e outros envolvidos, tais como Ministério Público, Fundação Nacional
do Índio – Funai e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan.
9. Ao se analisar os documentos apresentados nos pleitos de prorrogação dos DRS-PCH e do
DRS-UHE e das complementações solicitadas pela SCG, também referenciados no Anexo I desta Nota
Técnica, verificou-se que os respectivos titulares demostraram a diligência necessária durante a vigência
dos Despachos para a obtenção dos Diplomas Ambientais – DAs e da Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica – DRDH, nos termos indicados no Voto condutor da Resolução Normativa nº 673,
de 2015.
III - DO FUNDAMENTO LEGAL
10. Esta Nota Técnica tem amparo na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
IV - DA CONCLUSÃO
11. Em face do exposto, a instrução do Processo está em condições de ser finalizada pela SCG,
por meio da emissão de Despacho, com vistas a prorrogar por 3 (três) anos, a vigência dos DRS-PCH e do
DRS-UHE objetos dos Despachos listados no Anexo I, para as respectivas PCH e respectiva UHE.
V - DA RECOMENDAÇÃO
12. Emitir Despacho.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO YURI FERREIRA GOMES DIAS
Analista Administrativo Especialista em Regulação

P. 4 da NOTA TÉCNICA nº 93/2021-SCG/ANEEL, de 23/02/2021.
De acordo:
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração

ANEXO I: Prorrogação de DRS-PCH e do DRS-UHE
DRS-

Potência Início de Término da Data de Número do
Seq Processo PCH/UHE (kW) CEG Rio UF Titular PCH/DRS- Vigência Vigência Protocolo Protocolo
UHE

1 48500.004085/2015-85 Macaé 17.700 PCH.PH.RJ.034451-6.01 Macaé RJ Ipar Participações Ltda. 362/2018 20/02/2018 21/02/2021 11/02/2021 48513.003407/2021-00
2 48500.007959/2008-27 Pedra Azul 30.000 PCH.PH.SP.037675-2.01 Tietê SP Prata Geração de Energia Ltda. 520/2018 13/03/2018 14/03/2021 10/02/2021 48513.003074/2021-00
Santo

3 48500.004365/2008-64 Ouro Fino 28.400 PCH.PH.MG.039189-1.01 MG Minas PCH S.A. 868/2018 24/04/2018 25/04/2021 08/02/2021 48513.002853/2021-00
Antônio
Minas PCH S.A. e EDP Pequenas 10/02/2021 48513.003105/2021-00
4 48500.000898/2017-68 Guilhermão 24.001 PCH.PH.MS.037148-3.01 Aporé MS/GO 1.017/2018 09/05/2018 10/05/2021
Centrais Elétricas S.A. 16/02/2021 48513.003708/2021-00

5 48500.003117/2015-25 Assombrado 16.500 PCH.PH.SC.034185-1.01 Do Peixe SC RTK Engenharia Ltda 505/2018 13/03/2018 14/03/2021 18/12/2020 48513.033086/2020-00
09/11/2020 48513.029475/2020-00

6 48500.002033/2013-11 Estrela 48.400 UHE.PH.GO.038340-6.01 Verde GO EST Energia S.A. 352/2018 16/02/2018 17/02/2021 12/11/2020 48513.030336/2020-00