DSP - DESPACHO 723/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte; e mantém a penalidade de multa no valor citado em razão das infrações apuradas.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002975/2018-03
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S/A - Eletronorte em face ao Auto de Infração n° 0012/2019-SFE, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade de multa após
fiscalização que teve como objetivo a verificação da prestação de serviços na Subestação
Imperatriz, gerida pela Eletronorte, e apuração das condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos equipamentos de instalação e sua
conservação, conforme estabelecido na Lei nº 8.987/1995, nas normas e regulamentos
pertinentes e no Contrato de Concessão nº 058/2001-ANEEL.
I. RELATÓRIO
1. Em 2 de julho de 2018 a Empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A -
Eletronorte fora informada, por meio do Ofício nº 305/2018-SFE/ANEEL,1 de que seria realizada
fiscalização na distribuidora, no período de 17 a 19 de julho de 2018, objetivando a verificação
da prestação de serviços na Subestação Imperatriz, de responsabilidade da Eletronorte, medindo
os níveis de segurança, eficiência e modernidade, além de fiscalizar as condições das instalações
e equipamentos da Empresa.
2. Anteriormente, em 15 de agosto de 2016 já havia sido emitida, pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, uma análise de conformidade dos
Planos de Melhorias apresentados pelo grupo Eletronorte, através da Nota Técnica nº 137/2016SFE/ANEEL2.
1
Documento SicNet nº 48534.002629/2018-00.
2 Documento SicNet nº 48534.005538/2016-00 (VIA 001).

3. Nesse mesmo contexto, em 19 de setembro de 2017, foi publicado o Relatório de
Eletronorte3,
Acompanhamento dos Planos de Melhorias e Providências do Grupo no qual foi
constatado que:
"dos oito Planos de Melhorias e Providências das concessionárias do Grupo Eletronorte,
nenhum desses planos foi totalmente concluído. De um total de 58 (cinquenta e oito)
ações a serem executadas, 22 (vinte e duas) ações foram concluídas no prazo acordado,
6 (seis) ações foram concluídas após o prazo acordado, 1 (uma) ação permanece
pendente com prazo acordado não ultrapassado e 29 (vinte e nove) ações estão
pendentes com prazo acordado já ultrapassado."
4. Em 19 de julho de 2018, a equipe de Fiscalização da ANEEL solicitou4 à Eletronorte
o envio de documentação adicional, visando a possibilitação da análise por parte da equipe da
Agência e completo atendimento ao Ofício 305/2018-SFE. Tal solicitação foi atendida em 6 de
agosto de 2018, quando a Eletronorte enviou a CE-CRR-0140/20185, por meio da qual
encaminhou um dispositivo pen drive contendo a documentação exigida.
5. Em 18 de dezembro de 2018, fora formalizada a lavratura do Termo de Notificação
1037/2018-SFE,6
nº cujos fatos foram detalhados no Relatório de Fiscalização nº 1029/2018-SFE,
anexado ao documento. Desse modo, ressaltou os pontos que necessitam de ajustes, para que a
subestação Imperatriz seja adequada aos padrões definidos no Contrato de Concessão nº
058/2001-ANEEL, de 27 de junho de 2001 celebrado entre a União e Eletronorte.
6. Em apertada síntese, o Relatório de Fiscalização tratou de minuciar os objetivos
da inspeção, a metodologia utilizada, os integrantes da equipe técnica fiscalizadora, as
constatações e a conclusão da Área. A apuração do relato expôs as razões para o estabelecimento
das Constatações, Determinações, Recomendações e Não Conformidades, pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade.
7. De modo a oportunizar a defesa da penalizada, o Termo de Notificação estipulou
o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da concessionária a respeito das não3 RA-ELETRONORTE 001/2017-SFE, Documento SicNet nº 48534.004345/2017-00 (VIA 001).
4 Documento nº 48534.003222/2018-00.
5 Documento nº 48513.025894/2018-00 (VIA 001).
6 Documento nº 48534.005089/2018-00.
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conformidades apuradas no Relatório de Fiscalização. Contudo, na Carta CE-CRR 0229/20187, de
21 de dezembro, a distribuidora pediu a dilação do prazo até 11 de janeiro de 2019. Respondendo
o pleito, em 26 de dezembro de 2018 a SFE proferiu o Ofício nº 575/2018-SFE/ANEEL8
concedendo a dilação do prazo conforme solicitado.
8. Sendo assim, com a Carta nº CE-CRR-0004/20199, de 11 de janeiro de 2019, a
Recorrente tratou de apresentar suas considerações acerca das constatações insertas no
Relatório de Fiscalização. Dessa forma, fora solicitada a reavaliação e cancelamento das nãoconformidades e determinações dispostas nos apontamentos do Termo de Notificação. Além
disso, a Eletronorte anexou informações complementares, relativas às Determinações DT1 e DT2
do Termo de Notificação.
9. Nesse contexto, em 7 de maio de 2019 fora lavrado o Auto de Infração nº 12/2019SFE,10 onde decidiu-se pela instauração de processo administrativo punitivo em face da Empresa
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte, na forma do art. 6°, da REN nº 63/2004,
em razão da confirmação das Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.3, NC.4 e NC.5 do Relatório de
Fiscalização RF-1029/2018-SFE, parte integrante do Termo de Notificação nº 1037/2018-SFE.
10. Resumidamente, a NC.1 refere-se aos desligamentos forçados ocorridos nas
compensações série IZCL7-03 e IZCL7-04 (no período de 01/02/2017 a 31/01/2018), e nos
compensadores síncronos CS1, CS2 e CS3 (no período de 01/08/2016 a 31/07/2017) da SE
Imperatriz; a NC.2 diz respeito ao atendimento, baixa ou reprogramação das recomendações de
responsabilidade da Eletronorte fora dos prazos estabelecidos na Rotina Operacional RO-EA.BR
para as recomendações constantes no Sistema de Gestão de Recomendação – SGR elaborado
pelo ONS para a subestação Imperatriz; a NC.3 relaciona-se com às manutenções em atraso, falta
de histórico das penúltimas manutenções, prazos elevados nas correções de anomalias e
descumprimento de prazos estabelecidos nos normativos da empresa para correções de
anomalias detectadas nas inspeções termográficas; a NC.4 alude às anomalias encontradas pela
7 Documento nº 48513.040935/2018-00.
8 Documento nº 48534.005185/2018-00.
9 Documento nº 48513.001932/2019-00.
10 Documento nº 48534.001328/2019-00.
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fiscalização durante a inspeção de pátio; e a NC.5 se deve em razão da indisponibilidade
prolongada do compensador síncrono IZCS7-02, da fase A do autotransformador IZAT7-01 e dos
reatores IZRE7-11 e IZRE7-04, que fragilizam a prestação de serviço adequado.
11. No âmbito da defesa da fiscalizada, na NC.1 foram mencionados quatro
argumentos, aqui replicados:
(i) Trata-se do 1º Ciclo dos Desligamentos Forçados, com pactuação de Planos de Ação,
os quais foram estabelecidos pela Eletronorte, analisados e aprovados pela ANEEL e
caracterizados neste ciclo como um processo de caráter educativo;
(ii) pactuadas metas de redução inexequíveis nos casos das Compensações Séries e
Síncronas da SE Imperatriz devido suas situações de obsolescência técnica e
complexidade;
(iii) Em razão do diagnóstico apresentado pela ABB, foram identificados os componentes
eletrônicos e ópticos das compensações série a serem adquiridos pela Eletronorte, cuja
contratação ocorrerá até 30/06/2019, com prazo de entrega e instalação dos referidos
componentes até junho de 2020;
(iv) No período de 01/08/2014 a 31/07/2015, foram registrados 6 desligamentos para
os Compensadores Síncronos CS1, CS2 e CS3 e de 01/02/2017 a 31/01/2018 ocorreram
5 desligamentos relacionados às Compensações Série da SE Imperatriz, cumprindo o
número máximo de 3 desligamentos/ano por função estabelecido na Resolução
Normativa nº 729, de 2016 para essas Funções Transmissão. Além disso, a meta
pactuada no PMP de 2 ocorrências/ano não deve se sobrepor aos limites estabelecidos
na regulamentação.
12. No que concerne à NC.2, a Recorrente tratou de salientar que das recomendações
consideradas em atraso, 4 não foram registradas/disponibilizadas pelo ONS no Sistema de Gestão
de Recomendações – SGR; além disso para a recomendação 547/2018 o ONS não deu baixa em
função de solicitar informações da compensação série IZCL7- 04, o que não impediria de encerrála, e, quanto a recomendação 606/2018, justificou o atraso pelas dificuldades associadas ao
diagnóstico e tempo de análise dos desligamentos. Por fim, reconheceu o descumprimento do
prazo para solução da recomendação 1766/2018, porém destacou que o sistema não foi
submetido a riscos em virtude do atraso, nem houve comprometimento do abastecimento da
região na qual a subestação se insere.
13. Contudo, a Área discordou dos argumentos trazidos para contestar tanto a NC.1
quanto a NC.2, mantendo ambas as Não Conformidades integralmente.
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14. Em continuidade, contrapondo o estabelecido no Relatório de Fiscalização, acerca
da NC.3, a Eletronorte manifestou-se longamente, apresentando argumentos para todos os
equipamentos que apresentaram falhas ao longo da fiscalização. Após conhecer as alegações
apresentadas, a SFE manteve a Não Conformidade N.3, com exceção da retirada do equipamento
IZDJ7-09, parte considerada insignificante no contexto da Não Conformidade como um todo.
Ainda assim, a Superintendência argumentou que a retirada desse equipamento da Não
Conformidade não acarreta a modificação da dosimetria, uma vez que não diminuiu a gravidade
e a abrangência da infração, que teve suas motivações apresentadas na Exposição de Motivos do
Auto de Infração em questão.
15. Prosseguindo nos fatos, com relação à NC.4, a concessionária se defendeu
registrando deve ser considerada a justificativa de atraso nas manutenções devido ao
indeferimento do ONS, conforme Anexo IX do seu recurso. A SFE manteve o entendimento de
que as interações entre a Concessionária e o ONS, no que tange à execução de intervenções no
Sistema Interligado Nacional – SIN, são atividades vinculadas à gestão do Contrato de Concessão,
assim, eventuais negativas de desligamentos e reprogramações por parte do ONS fazem parte
do risco do negócio e não podem ser consideradas como justificativa para os atrasos de execução
de obras. Ademais, ao analisar o Anexo IX do recurso da Eletronorte, nota-se que não foram
apresentadas as solicitações de manutenção realizadas pela Eletronorte ao ONS, nem as
negativas e como elas teriam impactado na realização das manutenções corretivas por parte da
Concessionária. Assim, a SFE decidiu por manter a Não Conformidade N.4 integralmente
16. Por fim, relativamente à NC.5, a Concessionária apenas reiterou argumentos já
apresentados em sua manifestação ao Termo de Notificação, que, no mérito, já foram analisados
na Exposição de Motivos para a lavratura do Auto de Infração, não trazendo nenhum fato novo
que possa alterar a decisão já proferida pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade.
17. Por todo exposto e na forma da dosimetria apresentada na exposição de motivos
do Auto de Infração nº 0012/2019-SFE, decidiu-se pela aplicação da penalidades de multas no
valor total de R$ 10.317.112,97 (dez milhões, trezentos e dezessete mil, cento e doze reais e
noventa e sete centavos) correspondente ao percentual de 0,151155% aplicado sobre o
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faturamento da Concessionária entre os meses de abril de 2018 a março de 2019, deduzidos o
ICMS e o ISS, totalizando um montante de R$ 6.825.518.815,21 (seis bilhões, oitocentos e vinte
e cinco milhões, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e quinze reais e vinte e um centavos).
18. Com efeito, na data de 20 de maio de 2019 fora protocolada Carta CE-CRR0080/201911, contendo pedido de reconsideração seguido de recurso administrativo à Diretoria
Colegiada desta Agência, pleiteando a reavaliação das Não Conformidades apontadas outrora.
Em resumo, na peça recursal, a concessionária apresentou as justificativas de defesa já expostas,
sobre as infrações apuradas após fiscalização, as quais relacionaram-se ao descumprimento de
dispositivos normativos do Contrato de Concessão nº 058/2001-ANEEL, de 27 de junho de 2001
e da Rotina operacional RO-EA.BR rev. 13, de 26 de fevereiro de 2018.
19. Desse modo, em sede de reconsideração,12 a SFE decidiu por conhecer e negar
provimento às requisições feitas e manter, integralmente, a penalidade da multa exarada. Em
seguida, os autos foram encaminhados para apreciação da Diretoria Colegiada da ANEEL.
20. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
21. Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela Empresa Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte contra decisão proferida no bojo do Auto de Infração
nº 12/2019-SFE, de 7 de maio de 2019, concernente à penalidade em razão da confirmação das
Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.3, NC.4 e NC.5 do Relatório de Fiscalização RF-1029/2018SFE, parte integrante do Termo de Notificação nº 1037/2018-SFE.
Admissibilidade
22. Inicialmente, passo a tratar das preliminares ao mérito do recurso, sendo certo
que os pressupostos recursais são elementos decisivos para o juízo de admissibilidade do
remédio recursal. Desta feita, constato que o pleito atende ao requisito da legitimidade inserto
11 Documento SicNet nº 48513.013841/2019-00 (VIA 001).
12 Documento SicNet nº 48534.003454/2019-00.
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no art. 58 da Lei nº 9.784/99 e no art. 44 da Resolução Normativa nº 273/2007, já que fora
interposto por parte possivelmente atingida pela coisa julgada.
23. Ademais, constata-se que a Recorrente recebeu o Auto de Infração em 9 de maio
de 2019, assim, o prazo para apresentação de recurso, que é de 10 dias, iniciou-se em 10 de maio
de 2019 (sexta-feira) e terminou no dia 20 de maio de 2019 (segunda-feira), mesma data em que
foi protocolado tal Recurso. Sendo assim, na inteligência do art. 59 da Lei nº 9.784/99 e do art.
48 da Resolução Normativa nº 273/2007 da ANEEL, verifico que o presente Recurso
Administrativo também atende ao requisito da tempestividade, em observância ao prazo
estabelecido pela regulamentação.
Mérito
24. Preliminarmente, é sabido que entre a edição de normas e o poder punitivo de
uma Agência Reguladora encontra-se sua prerrogativa de fiscalizar os agentes regulados. Sendo
assim, a atividade fiscalizatória abrange o controle sobre o cumprimento da legislação do setor
econômico específico, as condições de como ocorre a prestação dos serviços e a exploração da
atividade regulada. Dessa forma, a literatura acentua que esse perfil da regulação estatal
"abrange os mecanismos e técnicas estatais exteriorizados precipuamente de normas e
regulamentos dispositivos, que buscam conformar a atividade individual à consecução do
interesse econômico e social almejado pela ordem constitucional."13
25. Nesse contexto, considerando as competências da Agência no âmbito de suas
atribuições, a fiscalização regulatória objetiva verificar a obediência dos agentes regulados aos
preceitos normativos do ordenamento setorial e, no presente caso, tem por fundamento no
próprio diploma que instituiu a ANEEL, notadamente em seu art. 2º e seguintes, bem como na
Resolução Normativa nº 63/2004, especificamente no art. 18 e seguintes, que tratam da ação
fiscalizadora, apuração de infrações e aplicação de penalidades.
13 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 305-307.
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26. Isto posto, cuida-se de Recurso Administrativo interposto contra a decisão do Auto
de Infração nº 12/2019-SFE, de 7 de maio de 2019, em razão de terem sido confirmadas as
irregularidades da Concessionária, e, além disso de serem consideradas insatisfatórias e/ou
descabidas as alegações apresentadas em relação às Não Conformidades N.1 a N.5 do Relatório
de Fiscalização RF-1029/2018-SFE, parte integrante do Termo de Notificação – TN n° 1037/2018SFE, de 18 de dezembro de 2018.
1. Como produto da ação fiscalizatória, foram registradas 6 (seis) Constatações, 2
(duas) Determinações, 6 (seis) Recomendações e 5 (cinco) Não Conformidades, constantes do
Relatório de Fiscalização14, que integra o Termo de Notificação n° 1037/2018-SFE.
27. Desse modo, da análise dos autos, vislumbro que assiste razão à SFE no que diz
respeito à manutenção da aplicação da penalidade em comento. Explico.
28. No que concerne às Não Conformidades NC.1 e NC.2, os argumentos apresentados
pela Recorrente foram rebatidos corretamente pela Área Técnica desta Agência, desta forma,
resta impraticável a reforma da decisão. Com relação à NC.3, a distribuidora apresentou elevada
quantidade de argumentos de defesa, justificando o atraso na manutenção de cada equipamento
listado, os quais foram avaliados e considerados improcedentes.
29. Quanto a defesa apresentada pela Concessionária, deve-se esclarecer que, no
Auto de Infração nº 0012/2019-SFE, a SFE pontuou que as distribuidoras de energia devem
manter, de forma perene, um nível adequado de serviço, o que não significa que não possa haver
interrupções na prestação do serviço para a realização de manutenção nos equipamentos,
respeitando os limites regulatórios. Contudo, nos atendimentos relacionados à qualidade do
atendimento da NC.3, há uma excessiva quantidade de manutenções em atraso, além da falta de
histórico das penúltimas manutenções, dos prazos elevados nas correções de anomalias e do
descumprimento de prazos estabelecidos nos normativos da Eletronorte para correções de
anomalias, detectadas nas inspeções termográficas, caracterizando claramente uma falha no
processo de gestão da manutenção por parte da Concessionária.
14 Relatório de Fiscalização RF-1029/2018-SFE.
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30. Adentrando no exame da NC.4, a fiscalizada somente justificou que deve ser
considerado que o atraso nas manutenções no pátio ocorreu devido ao indeferimento do ONS,
conforme Anexo IX do seu recurso. Refutando tais questões, a Área fora categórica ao esclarecer
que as tratativas envolvendo o ONS, para execução de intervenções no Sistema Interligado
Nacional – SIN, são atividades intrínsecas à gestão do Contrato de Concessão da empresa, e
eventuais negativas por parte do ONS fazem parte do risco do negócio e não podem ser
consideradas como justificativa para os atrasos de execução de obras.
31. Passando à análise da NC.5, a Recorrente meramente reiterou argumentos já
apresentados nos autos do processo e que já haviam sido analisados pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade na Exposição de Motivos do Auto de Infração. Dessa
forma, ao não trazer nenhum fato novo, é inexequível a alteração da decisão já proferida pela
SFE.
32. Por todo exposto, considerando a ampla motivação utilizada na instrução deste
processo, consoante art. 2º, inc. VII, da Lei nº 9.784/99 e art. 5º, inc. VI, da REN nº 273/2007 da
ANEEL; bem como a adoção da proporcionalidade na dosimetria adotada para aplicação da
penalidade, nos moldes do art. 2º, inc. VI, da Lei nº 9.784/99, art. 5º, inc. V, da REN nº 273/2007
e art. 14 da REN nº 63/2004, opino por conhecer e negar provimento ao Recurso, mantendo
integralmente a penalidade de multa exarada.
III. DIREITO
33. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
• Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
•
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
• Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997;
•
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
• Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
•
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e
• Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
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IV. DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002975/2018-03, voto
por (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Empresa Centrais Elétricas do Norte
do Brasil S/A - Eletronorte e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de (ii) manter a
penalidade de multa no valor de R$ 10.317.112,97 (dez milhões, trezentos e dezessete mil, cento
e doze reais e noventa e sete centavos) em razão das infrações apuradas.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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