REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5609/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da São Benedito Energias Renováveis Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE São Benedito – SE Santa Mônica, nos municípios de São Miguel do Gostoso e Touros, (RN).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.003084/2015-13.
INTERESSADO: São Benedito Energias Renováveis Ltda.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da São Benedito
Energias Renováveis Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão - LT 138 kV SE São
Benedito – SE Santa Mônica, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de junho de 2015, a São Benedito Energias Renováveis Ltda., por meio da Carta nº
194/2015, de 25 de junho de 2015, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE São Benedito – SE
Santa Mônica, localizada nos municípios de São Miguel do Gostoso e Touros, estado do Rio Grande do Norte.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto,
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica
nº 0460/2015-SCT/ANEEL, de 9 de dezembro de 2015.
3. A SCT destacou que a interessada apresentou cópia da Solicitação de Licença Simplificada através
da Carta nº 052.15/DSL, de 6 de abril de 2015, protocolada no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA, órgão do governo do estado do Rio Grande do Norte, protocolado
neste órgão em 15 de abril de 2015.
4. Em 14 de dezembro de 2015, fui sorteado Diretor Relator.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra situada numa faixa de 25 (vinte e cinco) m de largura discriminadas nos
autos são necessárias à passagem Linha de Transmissão - LT 138 kV, 7,8 (sete vírgula oito) km de extensão, que
interligará a Subestação – SE São Benedito, compartilhada com a Centrais Geradoras Eólicas Ventos de São Dimas
e São Domingo, à SE Santa Mônica, compartilhada pelas Centrais Geradoras Eólicas Ventos de São Martinho,
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição
de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

Santa Mônica e Santa Úrsula, localizada nos municípios de São Miguel do Gostoso e Touros, estado do Rio Grande
do Norte, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no
caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº
4.932, de 23 de dezembro de 2003.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação
favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa
minuta de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003084/2015-13, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da São Benedito Energias Renováveis Ltda.,
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem
da Linha de Transmissão 138 kV SE São Benedito – SE Santa Mônica, localizada no estado do Rio Grande do
Norte.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor