REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5907/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Geração e Transmissão S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Klacel - Ponta Grossa Norte, nos municípios de Ventania, Telêmaco Borba, Tibagi, Castro, Carambeí e Ponta Grossa, (PR).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000818/2016-93
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S.A. – COPEL GT
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins instituição de servidão administrativa, em favor da Copel
Geração e Transmissão S.A. – COPEL GT, das áreas necessárias à passagem da Linha de Transmissão Klacel –
Ponta Grossa Norte, com 230 kV, localizada nos municípios de Ventania, Telêmaco Borba, Tibagi, Castro, Carambeí
e Ponta Grossa, estado do Paraná
I. RELATÓRIO
O Contrato de Concessão no 60, de 20 de junho de 2001, outorga à Copel Geração e Transmissão
S.A. – COPEL GT a construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão – LT Figueira - Ponta Grossa
Norte, de 230 kV, durante 20 anos.
2. A Resolução Autorizativa no 4.890, de 29 de outubro de 2014, permite que a COPEL GT implante
reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, mediante reconstrução da LT Figueiras - Ponta
Grossa Norte.
3. A Requerente, na Carta SOE – C/002/2016, de 7 de janeiro de 2016, solicitou à Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT a Declaração de Utilidade Pública -
DUP para instituição de servidão administrativa da área de passagem da Linha de Transmissão, de 96 km e circuito
simples, do ponto de seccionamento no eixo da linha original até a subestação Ponta Grossa Norte.
4. Em resposta ao Ofício no 126/2016-SCT/ANEEL, de 22 de fevereiro de 2016, o Requerente enviou a
Carta SOE-C/019/2016, de 16 de março de 2016, que complementou a documentação necessária para análise do
pleito.
5. A SCT analisou o pleito e emitiu a Nota Técnica no 179/2016-SCT/ANEEL, de 20 de maio de 2016,
que foi posteriormente desconsiderada diante dos questionamentos da Diretoria, registrados no Memorando no
268/ASD, de 13 de junho de 2016. A Superintendência emitiu nova Nota Técnica no 215//2016-SCT/ANEEL, de 14 de

junho de 2016, com análise mais abrangente do caso, na qual se manifesta favoravelmente à Declaração de Utilidade
Pública da área requerida pela COPEL GT.
6. Em 6 de junho de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Constata-se que é competência da ANEEL emitir declaração de utilidade pública no caso, nos termos
do art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica no 215, de 2016, a análise do pleito da Interessada e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 20131. A Superintendência
esclareceu que a Linha de Transmissão 230 kV Klacel – Ponta Grossa Norte atravessaria os municípios de Ventania,
Telêmaco Borba, Tibagi, Castro, Carambeí e Ponta Grossa, estado do Paraná, e que a poligonal da área necessária
à construção atingiria 142 propriedades, todas em negociação.
9. Na Nota, a SCT explicou que a Resolução Autorizativa no 4.890, de 2014, permite à COPEL GT a
reconstrução de toda a Linha de Transmissão 230 kV Figueira - Ponta Grossa Norte. A análise deste Processo, no
entanto, compreendeu apenas o trecho em circuito simples, com 96 km de extensão, que se iniciaria no ponto de
seccionamento no eixo da linha original até a subestação Ponta Grossa Norte.
10. A Superintendência alertou que a DUP não abrangeria o circuito de interesse particular da Klabin,
tampouco qualquer desvio para atender ao consumidor DAF Caminhões, situado ao longo da LT. E informou que a
área necessária para realização do seccionamento não fora contemplada neste Processo, mas sim no de no
48500.000351/2016-81, referente à Linha de Transmissão 230 kV Figueira – Klacel.
11. A Nota da SCT ressaltou que, segundo a Copel GT, haveria necessidade de alteração do traçado
original da LT, o que exigiria a regularização fundiária de toda a faixa de servidão. O Decreto no 54.329, de 1964, que
autoriza a construção da linha, não apresenta a descrição topográfica das áreas atingidas, o que justificaria a análise
da DUP.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação e de
instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências. "

12. Consoante a SCT, a COPEL GT apresentara a cópia do Protocolo da Licença Ambiental Prévia no
13.746.239-7, de 26 de agosto de 2015, emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, órgão do governo do estado
do Paraná, para construção da Linha de Transmissão 230 kV Klacel – Ponta Grossa Norte.
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com os
requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2013, bem como que a SCT recomendou favoravelmente, julga-se que
a Declaração de Utilidade Pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa.
III. DIREITO
14. Esta análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
d) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV. DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta o Processo nº 48500. 000818/2016-93, voto pela
aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Copel Geração e Transmissão S.A. – COPEL GT,
das áreas necessárias à passagem da Linha de Transmissão Klacel – Ponta Grossa Norte, com 230 kV, localizada
em municípios do estado do Paraná
Brasília, 21 de junho de 2016
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor