REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12764/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Serra do Mel XVIII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Serra do Mel, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001641/2021-18 e 48500.001642/2021-54.
INTERESSADAS: Voltalia Energia do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Serra do Mel XVII e XVIII, localizadas no município
de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte.
I. RELATÓRIO
1. Em 5 de abril de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Serra do Mel XVII e XVIII2, complementando3 a documentação
necessária para a emissão dos atos autorizativos até 18 de março de 2022.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
7164,
Técnica nº de 16 de setembro de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL5, sem qualquer registro
1 Documento nº 48513.009020/2021-00.
2 Inicialmente, a empresa havia solicitado o Despacho de Registro de Requerimento de Outorga das usinas com a denominação
de "Solar Serra do Mel XVII e XVIII". Contudo, ao longo da instrução processual, passou a denominar as usinas apenas como
"Serra do Mel XVII e XVIII", conforme depreende-se das cartas de solicitação de outorga e dos Sumários Executivos
encaminhados à ANEEL.
3 Documentos nº 48513.034582/2021-0 e 48513.008547/2022-00.
4 Documento n° 48524.010343/2022-00.
5 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União6. Da mesma forma, não foi
identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras
outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento
da presente solicitação, recomendando o atendimento do pleito de autorização das UFV Serra do Mel XVII
e XVIII.
3. Por meio da 37ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20227, os processos foram a mim
distribuídos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, das UFV Serra do Mel XVII e XVIII, ambas com 48.118 kW de potência
instalada e 45.710 kW de potência líquida declarada, localizadas no município de Serra do Mel, no estado
do Rio Grande do Norte.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 716/2022-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação destas usinas.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga será
constituído de uma subestação elevadora, SE MEL II, com 3 transformadores 34,5/500kV sendo 1 de
370MVA e 2 de 300MVA, com uma LT 500 kV SE Mel 1 - Mel 2, em circuito simples, com cerca de 16,5 km,
que se conecta à SE MEL 1 34,5/500 kV, e uma linha de transmissão em 500kV, em circuito simples, de
aproximadamente 49,4 km de extensão, conectando-a à subestação AÇU III 500 kV sob a responsabilidade
da empresa Esperanza Transmissora de Energia S.A. O sistema de transmissão será compartilhado entre
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar Serra do Mel I a XII, XIV, XV, XVII e XVIII, e as Centrais Geradoras
6
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.
7 Realizada em 19 de setembro de 2022.

Eólicas Vila Sergipe I a III, Vila Rio Grande do Norte I e II, Vila Piauí I a III, Vila Espírito Santo I a V, Vila
Alagoas II, Ventos de Vila Paraíba I a IV, Ventos de Vila Mato Grosso I, Ventos de Vila Maranhão I e II,
Ventos de Vila Ceará I e II, Toda Energia do Brasil, Potiguar B31 a B33 e Casqueira I e II.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
7. O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.
[...]
8. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa
"apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução

processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes
das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso".
9. De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT,
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
10. Logo, até que isso ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão, e que mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
11. Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas em apreço.
12. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
13. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Serra do Mel XVII e XVIII,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
14. Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021,
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja,
apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação

comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8.
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº
15. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a Resolução Normativa nº
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada
em operação de todas as unidades geradoras da usina.
16. A Interessada cumpriu a exigência do art. 4º da Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de
fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
17. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, para outorga de autorização para implantação e exploração de Centrais
Geradoras Fotovoltaicas, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
III. DIREITO
18. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(vii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; e (viii) Decreto nº 10.893, de 14 de
dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
19. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.001641/2021-18 e
48500.001642/2021-54, voto por (i) autorizar a implantação e exploração, sob o regime de Produção
8
Documento nº ° 48516.002521/2015-00.
9 Documento nº 48516.001686/2015-00.

Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Serra do Mel XVII e XVIII, ambas
com 48.118 kW de potência instalada e 45.710 kW de potência líquida declarada, localizadas no município
de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor