REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9967/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Hidroelétrica Rio Claro Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Rio Claro - SE Nova Mutum, nos municípios de São José do Rio Claro e Nova Mutum, (MT).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.967, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Hidroelétrica
Rio Claro Ltda., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Rio
Claro - SE Nova Mutum, localizada no estado de
Mato Grosso.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001598/202182, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Hidroelétrica Rio Claro Ltda., autorizada conforme a Portaria nº 199, de 29 de maio de 2018, do Ministério
de Minas e Energia, alterada posteriormente pelo Despacho da ANEEL nº 677, de 2020 e pela Resolução
Autorizativa da ANEEL nº 8.760, de 2020, a área de terra de 30m (trinta metros) de largura necessária à
passagem da Linha de Transmissão PCH Rio Claro - SE Nova Mutum, circuito simples, 138 kV, com
aproximadamente 77,5km (setenta e sete quilômetros e quinhentos metros) de extensão, que interligará
a Subestação Elevadora da PCH Rio Claro à Subestação Nova Mutum, localizada nos municípios de São
José do Rio Claro e Nova Mutum, estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001598/2021-82, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
Código
UF Empreendimento
Município
LD 138 Kv Nova Mutum - São José do Rio
MT 5106224
Claro

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 21 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
57)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 233,574500 Thiago Rafael Scharmann
Largura Faixa
Nº ART/RRT correspondente Norma Utilizada para o cálculo
(m)
BR202110954630 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Coordenada E
Vértice Coordenada N (m)
(m)
1 599598,46 8471085,963
2 599626,16 8471074,452
3 599619,83 8471059,224
4 599670,31 8471000,393
5 599716,41 8470928,879
6 599588,14 8469733,278
7 599518,43 8469191,130
8 599249,93 8467448,833
9 598756,61 8466617,977
10 594042,22 8468486,131
11 587773,26 8469733,692
12 586921,10 8470762,449
13 582152,35 8473156,054
14 578147,02 8474026,113
15 576165,80 8474925,812
16 572031,28 8473762,692
17 568362,11 8472303,212

18 567207,16 8472805,663
19 564944,07 8472503,546
20 564094,07 8472349,613
21 561588,69 8471298,987
22 555960,28 8471054,762
23 552910,93 8469299,017
24 552630,79 8469230,538
25 550348,71 8470104,360
26 547359,62 8469857,920
27 545461,09 8470981,166
28 544403,97 8470741,289
29 542284,69 8470772,709
30 540002,14 8469983,982
31 538627,00 8469839,263
32 534988,09 8474873,862
33 534435,76 8475151,315
34 533786,29 8475364,706
35 533567,24 8475400,621
36 533041,09 8475148,010
37 532758,30 8474971,067
38 532525,32 8474958,194
39 532476,06 8474881,484
40 532450,82 8474897,694
41 532508,36 8474987,302
42 532748,93 8475000,595
43 533026,59 8475174,330
44 533562,77 8475431,755
45 533793,44 8475393,934
46 534447,24 8475179,122
47 535008,11 8474897,378
48 538641,13 8469870,917
49 539995,59 8470013,458
50 542279,87 8470802,784
51 544400,82 8470771,339
52 545466,09 8471013,064
53 547366,68 8469888,603
54 550353,06 8470134,820
55 552632,77 8469261,904
56 552899,66 8469327,145
57 555951,66 8471084,416
58 561582,04 8471328,726
59 564085,50 8472378,548
60 564939,41 8472533,190
61 567211,46 8472836,505

62 568362,63 8472335,703
63 572021,65 8473791,147
64 576168,22 8474957,659
65 578156,52 8474054,750
66 582162,42 8473184,566
67 586940,19 8470786,436
68 587789,56 8469761,036
69 594050,74 8468515,023
70 598743,88 8466655,292
71 599221,16 8467459,149
72 599488,73 8469195,328
73 599685,33 8470920,432
74 599650,08 8470954,667
75 599567,77 8470991,074
76 599585,60 8471055,029
ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 3916
UF Código Município Empreendimento
LT 138 kV PCH Rio Claro - SE
MT 5106224
Nova Mutum

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 21 S (MER -57) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,325000 | Thiago Rafael Scharmann |

Nº ART/RRT Norma Utilizada para o
Largura Faixa (m)
correspondente cálculo
BR202110954630 50 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 599581,89 8471036,52
2 599642,23 8471012,36
3 599623,64 8470965,94
4 599563,30 8470990,10
ANEXO II

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 3911
UF Código Município Empreendimento
LT 138 kV PCH Rio Claro - SE
MT 5106224
Nova Mutum

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 21 S (MER -57) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,178500 | Thiago Rafael Scharmann |

Nº ART/RRT Norma Utilizada para o
Largura Faixa (m)
correspondente cálculo
BR202110954630 20 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 599641,81 8471011,29
2 599652,42 8471007,02
3 599667,69 8471043,19
4 599703,83 8471028,69
5 599696,39 8471010,12
6 599678,47 8471017,31
7 599663,32 8470981,41
8 599634,48 8470992,96
ANEXO III
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 3914
UF Código Município Empreendimento
LT 138 kV PCH Rio Claro - SE
MT 5107305
Nova Mutum

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 21 S (MER -57) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 232,570000 | Thiago Rafael Scharmann |

Nº ART/RRT Norma Utilizada para o
Largura Faixa (m)
correspondente cálculo
BR202110954630 30 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 599634,47 8470992,95
2 599623,32 8470965,11
3 599652,19 8470953,53
4 599558,32 8469736,57
5 599488,73 8469195,33
6 599221,08 8467458,62
7 599092,14 8467202,68
8 598720,24 8466664,66
9 594050,74 8468515,02
10 587789,56 8469761,04
11 586940,19 8470786,44
12 582166,92 8473182,31
13 581833,39 8473583,79
14 580801,72 8473480,14
15 578156,52 8474054,75
16 576168,22 8474957,66
17 572021,65 8473791,15
18 568362,63 8472335,70
19 567211,46 8472836,50
20 564939,41 8472533,19
21 564085,50 8472378,55
22 561582,04 8471328,73
23 555951,66 8471084,42
24 552899,66 8469327,15
25 552632,77 8469261,90
26 550353,06 8470134,82
27 547366,68 8469888,60
28 545466,09 8471013,06
29 544400,82 8470771,34
30 542279,87 8470802,78
31 539995,59 8470013,46
32 538641,13 8469870,92
33 535008,11 8474897,38
34 534447,24 8475179,12
35 533793,44 8475393,93
36 533562,77 8475431,75
37 533026,59 8475174,33
38 532748,93 8475000,60
39 532508,36 8474987,30
40 532450,82 8474897,70
41 532476,06 8474881,48
42 532525,32 8474958,19
43 532758,30 8474971,07

44 533041,09 8475148,01
45 533567,24 8475400,62
46 533786,29 8475364,71
47 534435,76 8475151,32
48 534988,09 8474873,86
49 538627,00 8469839,26
50 540002,14 8469983,98
51 542284,69 8470772,71
52 544403,97 8470741,29
53 545461,09 8470981,17
54 547359,62 8469857,92
55 550348,71 8470104,36
56 552630,79 8469230,54
57 552910,93 8469299,02
58 555960,28 8471054,76
59 561588,69 8471298,99
60 564094,07 8472349,61
61 564944,07 8472503,55
62 567207,16 8472805,66
63 568362,11 8472303,21
64 572031,28 8473762,69
65 576165,80 8474925,81
66 578147,02 8474026,11
67 580799,99 8473449,82
68 581820,51 8473552,34
69 582147,85 8473158,31
70 586921,10 8470762,45
71 587773,26 8469733,69
72 594042,22 8468486,13
73 598731,36 8466627,99
74 599118,00 8467187,32
75 599250,01 8467449,36
76 599518,43 8469191,13
77 599588,17 8469733,50
78 599683,80 8470973,19
(Redação dada pela REA ANEEL 12.175, de 21.06.2022)