PRT - PORTARIA 302/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Leticia Leal Lengruber, Especialista em Regulação, para participação em Programa de Gestão – Modalidade Teletrabalho Integral, na França.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007660/2022-21
INTERESSADOS: Leticia Leal Lengruber
RELATOR: Diretor Substituto Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Autorização para trabalho remoto no exterior – Leticia Leal Lengruber.
I – RELATÓRIO
1. Em 14 de setembro de 2022, a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) recebeu o
Memorando nº 188/2022-SMA/ANEEL1, que encaminhou o requerimento da Especialista em Regulação
Leticia Leal Lengruber para exercício de trabalho remoto no exterior, no período de 7 de novembro de
2022 a 1º de setembro de 2023 e a manifestação de concordância da SMA.
2. A servidora, participante da modalidade parcial do Programa de Gestão da SMA, requereu
autorização para trabalhar remotamente na França para acompanhar seu companheiro2, Alexandre
Araújo Costa, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), que recebeu uma bolsa
para realizar pesquisa de pós-doutorado na Faculdade de Direito e Ciências Políticas da Universidade AixMarseille.3
3. No requerimento4, a servidora destaca que aproveitará para se capacitar no idioma francês
e em outros assuntos de interesse da SMA como elaboração de pesquisas e visualização de dados.
4. A Portaria nº 6.770/20225, publicada em 20/7/2022, aprovou os Procedimentos Gerais da
SMA para ingresso no Programa de Gestão da ANEEL, sendo o teletrabalho integral uma das modalidades
previstas na unidade.
1
SIC nº 48542.004174/2022-00
2 SIC nº 48542.004174/2022-00-2 (ANEXO: 003)
3 SIC nº 48542.004174/2022-00-2 (ANEXO: 002)
4 SIC nº 48542.004174/2022-00-1 (ANEXO: 001)
5 Disponível em:

20226,
5. Mediante a Nota Técnica nº 186/2022, de 22 de setembro de a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade do exercício do teletrabalho na modalidade
integral no exterior para a servidora Leticia Leal Lengruber.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A possibilidade de servidor público federal residir no exterior, como participante do
Programa de Gestão, foi recentemente regulamentada pelo Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022,
conforme trechos transcritos:
Decreto nº 11.072/2022:
Teletrabalho no exterior
Art. 12. Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho com o
agente público residindo no exterior somente será admitido:
I – para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio probatório;
II - em regime de execução integral;
III - no interesse da administração;
IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;
V - com autorização específica da autoridade de que trata o caput do art. 3º, permitida a
delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada a subdelegação;
VI - por prazo determinado;
VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias
ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e
VIII - em substituição a:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11
dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com
o exercício do cargo;
b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da
Lei nº 8.112, de 1990;
d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº
8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado
para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de
1990.
§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por razões técnicas
ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.
(...)
6 SIC nº 48546.005483/2022-00

§ 6º É de responsabilidade do agente público observar as diferenças de fuso horário do
país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pelo
órgão ou pela entidade de exercício.
§ 7º A autoridade de que trata o caput do art. 3º poderá substituir o requisito previsto no
inciso VIII do caput por outros critérios.
§ 8º O total de agentes públicos abrangidos pela exceção à exigência prevista no inciso
VIII do caput e no § 7º não poderá ultrapassar dez por cento do quantitativo de vagas de
que trata o inciso II do caput do art. 4º7.
§ 9º O prazo de teletrabalho no exterior será de:
I - na hipótese do § 7º, até três anos, permitida a renovação por período igual ou inferior;
e
II - nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput, o tempo de duração do fato que o
justifica.
§ 10. Na hipótese prevista na alínea "e" do inciso VIII do caput, caberá ao requerente
comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior.
(...)
Art. 18. O agente público em teletrabalho no exterior na data de entrada em vigor deste
Decreto deverá adequar-se às suas disposições até 1º de dezembro de 2022, nos termos
do disposto no art. 12, ou voltar a residir no País.
(...)
Art. 20. Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2022.
7. A servidora Leticia Leal Lengruber ingressou na ANEEL em 14/11/2008, após aprovação em
concurso público, no cargo efetivo de Especialista em Regulação8, tendo cumprido o estágio probatório9
em conformidade com o primeiro requisito do referido Decreto.
8. A Portaria nº 6.770/2022, que aprovou os Procedimentos Gerais do Programa de Gestão
da SMA, permite a modalidade de teletrabalho integral, pleiteada pela servidora, nos termos abaixo:
Portaria nº 6.770/2022
Art. 3º O Programa de Gestão da SMA contempla as modalidades presencial,
teletrabalho integral e teletrabalho parcial. (grifos nossos)
9. Conforme declarado pela servidora e atestado pelo Superintendente da SMA, por meio do
188/2022–SMA/ANEEL10,
Memorando nº as atividades que ela desempenha estão alinhadas ao Programa
7 Art. 4º A instituição do PGD se dará no âmbito de cada autarquia, fundação pública ou unidade da administração direta de
nível não inferior ao de Secretaria ou equivalente, por meio de portaria da autoridade máxima, vedada a delegação, e preverá,
no mínimo:
(...)
II - o quantitativo de vagas;
8 Portaria nº 1102, de 11 de novembro de 2008, disponível em:
9 Portaria nº 1.909, de 8 de setembro de 2011, disponível em:
10 SIC nº 48542.004174/2022-00

de Gestão da unidade e são passíveis de serem realizadas pelo regime integral de teletrabalho, sem
prejuízos à Unidade:
3 Em relação ao desempenho, a servidora tem exercido as atividades com
responsabilidade e dedicação, obtendo, ano após ano, avaliações bastante positivas. Já
em relação às atividades que exerce, confirmamos que são realizadas na maior parte à
distância. Portanto, a coordenação ao qual está vinculada não vê óbices em atender ao
pleito da requerente.
10. Dessa forma, as condições de II a VII do Decreto nº 11.072/2022 estão preservadas,
conforme se pode verificar:
a) a modalidade do pleito é para teletrabalho integral;
b) A SMA declarou concordância com o pleito da servidora e há interesse de a
Administração manter a força de trabalho da requerente,
c) Existe Programa de Gestão regularmente instituído na SMA, por meio da Portaria
nº 6.770, de 18 de julho de 2022;
d) Foi solicitado o encaminhamento do processo para autoridade competente
deliberar e decidir a respeito do pleito;
e) A autorização é por tempo determinado, período de 7/11/2022 a 1/9/2023; e
f) Não haverá alterações em relação a pagamento de vantagens, remuneratórias ou
indenizatórias.
11. No que se refere ao inciso oitavo, que elenca as licenças e afastamentos passíveis de serem
substituídas pelo teletrabalho, a servidora se enquadra na alínea "c" que prevê a licença para
acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da Lei nº 8.112, de 1
de dezembro de 1990.
12. Ressalta-se que a servidora já participou do primeiro ciclo avaliativo do PGD, na modalidade
teletrabalho parcial, tendo sido avaliada com nota máxima pela chefia imediata. A servidora ainda
informou estar ciente da necessidade de cumprir prazos e compromissos no fuso horário de Brasília/DF,
caso venha a laborar fisicamente na França.
13. Diante do exposto, considera-se que não há óbices legais para atendimento ao pedido.
Ressalta-se que a aprovação da requerente na modalidade teletrabalho integral, com a permanência de
residência no exterior, garante a manutenção da força de trabalho da ANEEL, aliando as necessidades
institucionais aos interesses individuais da servidora de manutenção da unidade familiar.

14. Ressalto que houve, no caso em tela, solicitação expressa de autorização para trabalho no
exterior por parte da servidora Letícia Leal Lengruber, conforme requerimento anexado ao Memorando
nº 188/2022-SMA/ANEEL, evidenciando tratar-se tão somente de interesse pessoal da solicitante,
estando ausente a necessidade de serviço ou situação imposta pela Administração Pública.
15. A inclusão de servidores da SMA na modalidade integral no Programa de Gestão já foi
autorizada e regulamentada pela Portaria nº 6.770/2022, devendo a unidade atualizar a lista de
participantes e a documentação nos canais específicos, em caso de alterações.
16. Encaminho, portanto, voto no sentido de conceder autorização para exercício de
teletrabalho integral na França, à servidora Leticia Leal Lengruber.
III – DIREITO
17. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Decreto nº 11.072/2022;
c) Instrução Normativa nº 65/2020;
d) Norma de Organização nº 51/2019; e
e) Portaria ANEEL nº 6.770/2022.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.007660/2022-21, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, autorizando o exercício do teletrabalho no exterior da
servidora Leticia Leal Lengruber, Especialista em Regulação, pelo período de 7/11/2022 a 1º/9/2023,
como participante do Programa de Gestão da SMA, na modalidade teletrabalho integral.
Brasília, 03 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto