REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 956/2021
Tipo de documento: anexo
Ementa: Estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, revoga as Resoluções Normativas ANEEL 395, de 15 de dezembro de 2009; 424, de 17 de dezembro de 2010; e 432, de 5 de abril de 2011.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-15
Autor: ANEEL

ANEXO XI DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 956, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL –
PRODIST
MÓDULO 11 - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA E INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
Seção 11.0
Introdução
Conteúdo
1. Além desta seção introdutória, este módulo está estruturado da seguinte forma:
a) Seção 11.1 – Informações obrigatórias na fatura: relaciona as informações obrigatórias que devem
constar em todas as faturas de energia elétrica dos usuários do sistema de distribuição. Define aspectos
relevantes sobre a forma de apresentá-las quando se tratar especificamente de faturas de consumidores
do Grupo B. Relaciona informações que devem ser obrigatoriamente apresentadas apenas em situações
específicas;
b) Seção 11.2 – Informações suplementares: relaciona das informações suplementares que devem ser
disponibilizadas aos usuários do sistema de distribuição por meio de outros canais que não sejam as
faturas de energia elétrica;
c) Seção 11.3 – Exemplos de formas de apresentação: apresenta maneiras possíveis de atender aos
requisitos referentes às informações obrigatórias nas faturas de energia elétrica do Grupo B;
d) Seção 11.4 – Fatura eletrônica: trata da fatura enviada ou disponibilizada aos usuários do sistema de
distribuição por meio de canais eletrônicos; e
e) Seção 11.5 – Resumo de fatura: trata do resumo de fatura que pode ser enviado aos usuários do sistema
de distribuição em substituição à fatura, quando esta opção for disponibilizada pela distribuidora.
Objetivos
2. Estabelecer os procedimentos que devem ser observados na emissão e na apresentação das faturas de
energia elétrica, detalhando e exemplificando o estabelecido nas regras de prestação do serviço público
de distribuição de energia elétrica.
3. Definir as informações que devem constar nas faturas de energia elétrica e os aspectos relevantes sobre
a forma de apresentação dessas informações.
4. Definir a disponibilização de informações suplementares relacionadas ao faturamento, a opção pela
fatura eletrônica e a opção pelo resumo de fatura.
Aplicabilidade
5. Os procedimentos definidos nesse módulo devem ser observados por:
a) concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica; e
b) permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Seção 11.1
Informações obrigatórias na fatura

6. As informações obrigatórias que devem constar em todas as faturas são as relacionadas:
a) à identificação do usuário do sistema de distribuição;
b) à identificação da unidade consumidora ou ponto de acesso;
c) ao que é necessário para efetuar o pagamento;
d) às quantidades e valores relativos aos produtos e serviços prestados;
e) impostos e contribuições incidentes sobre o faturamento;
f) ao histórico de faturamento; e
g) aos interesses dos usuários do sistema de distribuição.
7. A fatura deve conter os dados necessários para a reprodução dos cálculos que resultaram no valor a
ser pago, devendo, sempre que possível, ser autocontida.
8. A fatura também pode acumular a função de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, assumindo
característica híbrida de documento fiscal e comercial.
8.1. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica é o documento fiscal previsto no Regulamento do ICMS a ser
emitido por qualquer estabelecimento que promova saída de energia elétrica, seja para fornecimento ou
para suprimento.
8.2. Quando a fatura assumir característica híbrida, outras informações, além daquelas relacionadas nesta
seção, poderão tornar-se obrigatórias para atender às exigências das Autoridades Fazendárias Federal,
Estaduais e Municipais.
9. A discriminação das quantidades e valores de produtos e serviços deve ser efetuada em uma área ou
quadro reservado aos "itens de fatura".
10. Preferencialmente, e desde que possibilitado pela Autoridade Fazendária Estadual, os respectivos
impostos e contribuições incidentes sobre o faturamento devem ser apresentados como itens de fatura
em separado, como exemplificado na Figura 1.
Itens de Fatura
Fornecimento

Valor do Consumo do Mes 597kWh x R$ 0,31682 189,14
Vlr Adic Band Vermelha no Mes 50,52
Tributos

ICMS 29,00% x R$ 341,60 99,06
PIS/PASEP 0,88% x R$ 341,60 3,65
COFINS 4,02% x R$ 341,60 16,91
Outros Tributos, Produtos e Serviços
Contrib. Ilum. Pub. para a Prefeitura – CIP Municipal
3,00
Figura 1 – Exemplo de como devem ser apresentados os respectivos impostos e contribuições incidentes sobre o
faturamento
11. A distribuidora deve comunicar formalmente à ANEEL sempre que alterações nas normas impliquem
em dificuldades expressivas para compatibilizar em um único documento as exigências regulatórias e
fiscais, seja por razões técnicas, práticas ou econômicas.

Identificação do usuário do sistema de distribuição
12. A fatura de energia elétrica deve conter o nome do usuário do sistema de distribuição.
13. A inclusão do CNPJ ou CPF na fatura é opcional, podendo a distribuidora aplicar uma máscara neste
campo.
13.1. Quando a fatura assumir característica híbrida, a aplicação de máscara no campo do CNPJ ou CPF
depende de autorização da Autoridade Fazendária Estadual.
13.2. É vedado à distribuidora incluir na fatura código próprio de identificação do consumidor e demais
usuários, sendo possível apenas a inclusão do CPF ou CNPJ, observado o item 13. (Incluído pela REN ANEEL
1.095, de 18.06.2024)
Identificação da unidade consumidora ou ponto de acesso
14. A fatura de energia elétrica deve conter as seguintes informações referentes à identificação da
unidade consumidora ou ponto de acesso:
a) código único de identificação adotado pela distribuidora;
a) número de identificação, conforme padronização estabelecida pela Aneel; (Redação dada pela REN
ANEEL 1.095, de 18.06.2024)
b) endereço da unidade consumidora ou ponto de acesso; e
c) identificação do(s) medidor(es).
14.1. Para a classe Poder Público, o usuário pode atribuir um nome a cada unidade consumidora, devendo
a fatura conter este nome, caso solicitado pelo usuário.
14.2. No caso previsto no item 14.1 a distribuidora possui liberdade para escolher o local de apresentação
do nome da unidade consumidora, podendo concatenar essa informação com outro campo da fatura.
14.3. É vedado à distribuidora incluir na fatura código próprio de identificação da unidade consumidora,
instalação ou contrato, sendo possível apenas a inclusão do número de identificação padronizado pela
Aneel. (Incluído pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024)
14.4. O número de identificação da unidade consumidora deve ser apresentado na fatura associado a
um dos seguintes textos descritivos: (Incluído pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024)
a) "Número de Identificação da Unidade Consumidora";
b) "Número de Identificação da UC";
c) "Número da UC";
d) "Nº da UC"; ou
e) "UC". "(NR)
15. Especificamente no caso de unidade consumidora, além das informações citadas no item 14, a fatura
deve conter:
a) grupo e subgrupo de tensão;
b) classe e subclasse da unidade consumidora;
c) tipo de fornecimento (monofásico, bifásico ou trifásico); e
d) modalidade tarifária aplicada.
Informações para pagamento

16. A fatura de energia elétrica deve conter as seguintes informações referentes ao pagamento:
a) mês de referência do faturamento;
b) data de emissão da fatura;
c) data de vencimento da fatura;
d) valor total a pagar; e
e) código para pagamento e linha numérica digitável.
f) código de resposta rápida do PIX, quando solicitado pelo consumidor e demais usuários. (Incluída pela
REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023)
16.1. A disponibilização de códigos de pagamento de resposta rápida alternativos (QR Code ou outro),
endereço digital ou informação equivalente pode ser realizada de forma gratuita e, em caso de
substituição do código usual, mediante prévio consentimento.
16.1. A distribuidora pode disponibilizar gratuitamente códigos de pagamento de resposta rápida
alternativos (QR Code ou outro), endereço digital ou informação equivalente. (Redação dada pela REN
ANEEL 1.057, de 24.01.2023)
16.1-A. No caso de substituição do código usual de pagamento, deve haver concordância prévia por parte
do consumidor e demais usuários. (Incluído pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023)
17. Quando o usuário optar por pagamento por meio de débito automático, deve constar mensagem que
o pagamento será realizado por esse meio em substituição às informações descritas nas alíneas "e" do
item 16 e no item 16.1.
18. A fatura somente pode incluir a data de apresentação se houver certeza de quando ela será
apresentada ao usuário.
19. As informações para pagamento, juntamente com a identificação do usuário, devem ser apresentadas
em destaque na fatura.
Quantidades e valores relativos aos produtos e serviços
20. A fatura deve conter as seguintes informações referentes às quantidades e aos valores relativos aos
produtos e serviços de energia elétrica:
a) as datas e registros das leituras anterior e atual dos medidores;
b) as grandezas medidas e suas respectivas unidades;
c) o número de dias referente ao período apurado para faturamento;
d) a data prevista para a próxima leitura; e
e) uma indicação quando não tiver sido realizada a leitura no período faturado.
20.1 Para as unidades consumidoras participantes do sistema de compensação de energia elétrica, a
fatura de energia elétrica deve adicionalmente conter: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
a) o total de energia injetada, excedentes de energia e créditos de energia utilizados no ciclo de
faturamento corrente, por posto tarifário; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
b) o saldo atualizado de créditos de energia. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
21. Caso não tenha sido realizada a leitura, deve ser apresentada mensagem informando esse fato e como
foi calculado o consumo considerado para faturamento.

22. Para cada serviço ou produto devem ser especificados a quantidade faturada e o valor unitário
aplicável em moeda corrente.
22.1. No caso de serviços de energia elétrica, os valores unitários aplicáveis devem corresponder à(s)
tarifa(s) aplicada(s) com base no publicado em ato da ANEEL ou no que consta em contrato, exceto se
houver norma da Autoridade Fazendária Estadual em contrário.
22.2. Na impossibilidade de cumprimento do item 22.1, a distribuidora deve apresentar os valores das
tarifas aplicáveis com base no publicado em ato da ANEEL ou no que consta em contrato em local
alternativo na fatura.
23. Para os usuários faturados por meio da modalidade tarifária convencional monômia, a distribuidora
deve, quando não vedado por normas fiscais, informar de forma aglutinada, em um único item de fatura,
os componentes tarifários referentes à TUSD (tarifa de uso do sistema de distribuição) e à TE (tarifa de
energia).
Impostos e contribuições
24. A fatura de energia elétrica deve conter as seguintes informações, separadamente, para cada tributo
(imposto ou contribuição) com alíquota ad valorem que deva ser acrescentado aos valores unitários
correspondentes à(s) tarifa(s) aplicada(s) com base no publicado em ato da ANEEL ou no que consta em
contrato, como exemplificado na Figura 2:
a) base de incidência do tributo;
b) alíquota aplicada; e
c) valor do tributo.
Tributos

ICMS 29,00% x R$ 341,60 99,06
PIS/PASEP 0,88% x R$ 341,60 3,65

COFINS 4,02% x R$ 341,60 16,91
Figura 2 – Exemplo de como devem ser apresentadas a base de incidência dos tributos, as alíquotas aplicadas e o valor dos
tributos na fatura de energia elétrica
25. O valor do tributo com alíquota ad valorem resulta da aplicação da alíquota correspondente sobre a
respectiva base de incidência.
26. Devem constar na fatura todos os tributos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal cuja
incidência influa sobre o faturamento ou que tenham arrecadação por meio da fatura.
27. No caso específico das alíquotas efetivas do PIS/Pasep e da Cofins:
a) as alíquotas aplicadas devem ser apresentadas com, no mínimo, duas casas decimais, procedendo ao
arredondamento da última casa; e
b) o sistema de faturamento deve considerar nos cálculos o máximo possível de dígitos significativos, em
observância ao disposto nas regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.
28. Deve ser observado o estabelecido pela legislação tributária quanto à forma de apresentação da
alíquota aplicável, base de incidência e valor do tributo.

29. A distribuidora deve disponibilizar na área de acesso público do seu sítio na internet as diferentes
alíquotas do ICMS aplicáveis a cada classe/subclasse e a situação específica por estado atendido na sua
área de atuação, em especial quando as alíquotas variarem em função do consumo verificado.
30. No caso da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, quando cobrada na
fatura, deve ser observado o estabelecido pela legislação tributária quanto à forma de apresentação da
alíquota aplicável, base de incidência e valor do tributo.
30.1. O valor da COSIP deve ter a indicação "municipal" ou "distrital" ao final da descrição do respectivo
item de fatura.
30.2. A distribuidora deve disponibilizar na área de acesso público do seu sítio na Internet as regras para
a cobrança da COSIP em cada município atendido.
30. No caso da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e
de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, quando cobrada
na fatura, deve ser observado o estabelecido pela legislação tributária quanto à forma de apresentação
da alíquota aplicável, base de incidência e valor do tributo. (Redação dada pela REN ANEEL 1.115, de
01.04.2025)
30.1. O valor desta contribuição deve ter a indicação "municipal" ou "distrital" ao final da descrição do
respectivo item de fatura. (Redação dada pela REN ANEEL 1.115, de 01.04.2025)
30.2. A distribuidora deve disponibilizar na área de acesso público do seu sítio na Internet as regras para
a cobrança desta contribuição em cada município atendido. (Redação dada pela REN ANEEL 1.115, de
01.04.2025)
Histórico de faturamento
31. Deve constar na fatura o histórico de faturamento de 13 meses (mês de competência da fatura e 12
meses anteriores) referente ao consumo de energia elétrica e demais grandezas faturadas.
32. O histórico de faturamento deve, preferencialmente, ser apresentado de forma gráfica, evidenciando
a variação das grandezas faturadas ao longo do período.
Informações de interesse dos usuários
33. A fatura de energia elétrica deve conter as seguintes informações de interesse dos usuários:
a) aviso de que informações sobre as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia
elétrica, tarifas, produtos, serviços prestados e tributos se encontram à disposição dos usuários nos postos
de atendimento da distribuidora e, quando houver, nos demais locais disponibilizados;
b) número de telefone da central de teleatendimento, o número de telefone da ouvidoria, quando
houver, e outros meios de acesso à distribuidora para solicitações ou reclamações, em destaque;
c) número de telefone da ouvidoria da agência estadual conveniada, quando houver;
d) número da ouvidoria da ANEEL; e
e) aviso sobre a disponibilidade de Informações Suplementares, na área reservada para o usuário no sítio
da distribuidora na internet e outros meios de acesso à solicitação de informação.

34. As informações de contato com a distribuidora, com a agência estadual conveniada, quando houver,
e com a ANEEL devem ser apresentadas na sequência indicada no item 33 e com destaque decrescente.
Informações obrigatórias em situações específicas
35. A fatura de energia elétrica deve, sempre que ocorrer a respectiva situação ou condição específica,
conter em seus itens de fatura:
a) o valor adicional de bandeira tarifária, quando presente, que deve ser apresentado separadamente,
conforme regulamentação específica;
b) os valores de multa por atraso de pagamento e outros acréscimos moratórios consolidados por tipo de
acréscimo, independentemente do número de faturas pagas em atraso; e
c) o valor da parcela, o número da parcela e o número total de parcelas, nos casos de parcelamento
previstos em regulamento.
35.1. A distribuidora deve disponibilizar por outro meio as informações referentes às multas por atraso e
outros acréscimos moratórios individualizadas para cada uma das faturas pagas em atraso, quando
solicitado pelo usuário.
35.2. A apresentação em separado do valor adicional de bandeira tarifária pode ser realizada como:
a) um item de fatura adicional;
b) uma mensagem para o usuário; ou
c) um quadro adicional na fatura.
35.3. A seção 11.3 apresenta alguns exemplos de apresentação em separado do valor adicional de
bandeira tarifária na fatura.
36. A fatura de energia elétrica deve, sempre que ocorrer a respectiva situação ou condição específica,
conter:
a) código único de identificação do usuário atribuído pela distribuidora, sempre que esta utilizar um
código próprio para identificação do usuário em seu cadastro; (Revogada pela REN ANEEL 1.095, de
18.06.2024)
b) constante(s) do(s) medidor(es), quando diferente(s) de um;
c) valor creditado por violação de limites de indicadores individuais de continuidade (DIC, FIC, DMIC e
DICRI), valor creditado por violação de limites dos indicadores individuais de tensão em regime
permanente (DRC e DRP) e o período de apuração em que foi apurada a violação, apresentados em item
de fatura no grupo "Abatimentos e Devoluções", com mensagem para o usuário indicando que
informações sobre a apuração dos indicadores de continuidade e de tensão e limites aplicáveis podem ser
obtidas no sítio da distribuidora na Internet;
d) valor de compensação creditado por violação de prazos regulamentares ou de suspensão indevida e o
período de apuração em que foi verificada a violação, apresentados em item de fatura no grupo
"Abatimentos e Devoluções", com mensagem para o usuário indicando que informações adicionais
podem ser obtidas por meio dos canais específicos disponibilizados pela distribuidora;
e) relação de mês de referência ou data de vencimento e valor a pagar de cada fatura vencida e não paga,
enquanto permanecer o inadimplemento, contendo, no mínimo, as seis faturas mais antigas;
f) mensagem informativa de faturamento realizado em base diferente da leitura mensal regular,
especificando a situação verificada;

g) mensagem para o usuário contendo o percentual do reajuste tarifário, o número da resolução que o
homologou e a data (dia, mês e ano) de início de sua vigência, na primeira fatura em que incidirem os
efeitos da revisão ou reajuste tarifário;
h) declaração de quitação anual de débitos, conforme previsto nas regras de prestação do serviço público
de distribuição de energia elétrica; e
i) quando se tratar de unidade consumidora classificada em alguma das subclasses Residencial Baixa
Renda:
i) a tarifa aplicável a cada parcela do consumo de energia elétrica; e
ii) a mensagem prevista em lei, em destaque, no canto superior direito da fatura, que a Tarifa Social de
Energia Elétrica foi criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
37. Sempre que a fatura incluir algum benefício tarifário para o usuário custeado por meio de subvenção
econômica, devem ser observadas as seguintes disposições:
a) as distribuidoras devem adotar modelos de fatura compatíveis com um dos modelos apresentados na
Seção 11.3;
b) os benefícios tarifários concedidos aos usuários devem constar de forma explícita nas faturas de
energia elétrica;
c) para a determinação do montante total do benefício tarifário a ser exibido na fatura, devem ser
considerados:
d) os percentuais de desconto e as tarifas para aplicação dos descontos constantes da resolução
homologatória do processo tarifário ou de ato equivalente da ANEEL; e
e) outras eventuais reduções no valor a ser pago pelo usuário custeadas por meio de subvenção
econômica.
37.1. As distribuidoras somente podem adotar forma de apresentação dos itens de fatura distinta dos
modelos apresentados na Seção 11.3 por determinação da Autoridade Fazendária Estadual.
37.2. No caso do item 37.1, as informações obrigatórias da fatura devem constar na Nota Fiscal/Conta de
Energia, ainda que fora da área reservada aos itens de nota fiscal.
Aspectos relacionados à forma de apresentação das informações
38. As distribuidoras possuem liberdade para organizar as informações obrigatórias nas faturas da forma
que considerarem mais apropriada para atender às necessidades dos seus usuários, exceto quando
houver regramento explicitamente estabelecido neste procedimento.
39. As faturas do Grupo B devem apresentar áreas ou quadros reservados na sua parte frontal para:
a) PRINCIPAIS Informações;
b) Itens de Fatura; e
c) Mensagens.
39.1. No quadro "Principais Informações", devem ser apresentadas as seguintes informações
obrigatórias:
a) mês de referência do faturamento;
b) data de vencimento; e
c) valor total a pagar.

40. As distribuidoras podem adotar duas formas de apresentação dos itens de fatura:
a) Modelo "Tarifa", em que os valores unitários dos itens relacionados à energia elétrica não incluem os
tributos e os valores correspondentes aos tributos são apresentados como itens de fatura adicionais; ou
b) Modelo "Preço", em que os valores unitários dos itens relacionados à energia elétrica incluem os
tributos, resultando no preço unitário a ser pago.
41. A seção 11.3 apresenta exemplos do modelo "Tarifa" e do modelo "Preço".
42. Para o modelo "Tarifa", a discriminação de quantidades e valores de produtos e serviços, bem como
dos respectivos impostos e contribuições incidentes, deve ser efetuada no quadro "Itens de Fatura",
separando-se os itens referentes ao serviço de fornecimento de energia elétrica dos demais serviços e
produtos eventualmente cobrados por meio da mesma fatura.
43. Nas faturas do Grupo B, os itens de fatura devem ser agrupados na seguinte ordem:
a) Fornecimento: itens de fatura referentes ao serviço de energia elétrica;
b) Tributos: itens de fatura referentes aos tributos cobrados; e
c) Demais itens de fatura.
44. Dentre os possíveis demais itens de fatura incluem-se, quando aplicáveis:
a) outros tributos, produtos e serviços;
b) abatimentos e devoluções; e
c) itens financeiros.
45. A distribuidora deve disponibilizar nos seus postos de atendimento e na área pública de seu sítio na
internet um glossário contendo as descrições dos significados de todos os itens, siglas e abreviações
utilizados em suas faturas.
46. No quadro "Mensagens", devem ser apresentadas as mensagens:
a) regulatórias específicas do ciclo de faturamento em questão, tais como mensagem alertando que o
faturamento foi realizado em base diferente de leitura mensal ou informando o percentual de reajuste
ou revisão tarifária;
b) oriundas de determinação legal ou judicial; e
c) identificadas pela distribuidora como de interesse do usuário.
47. Mensagens recorrentes, tais como referentes à tarifa social de energia elétrica ou mensagem
informando que o pagamento será por meio de débito automático, devem, sempre que possível, ser
apresentadas em outros locais da fatura, permitindo clara visualização pelo usuário.
48. A distribuidora deve comunicar formalmente à ANEEL sobre eventuais situações particulares que
gerem dificuldades para compatibilizar, por razões técnicas, práticas ou econômicas, as mensagens
oriundas de determinações regulatórias, legais e judiciais.

Seção 11.2
Informações suplementares
Forma de disponibilização
49. As informações suplementares devem estar disponíveis a todos os usuários para serem acessadas no
momento em que desejarem.
50. As informações suplementares devem ser disponibilizadas aos usuários por meio de área de acesso
restrito no sítio da distribuidora na Internet.
50.1. Adicionalmente ao sítio da distribuidora na internet, as informações suplementares podem ser
disponibilizadas pela distribuidora em um aplicativo para celular, com os mesmos requisitos de acesso.
51. Para acessar sua área de acesso restrito às informações suplementares por meio dos canais eletrônicos
descritos no item 50, o usuário deve realizar o cadastramento prévio de uma senha ou alguma informação
privada adicional que não conste da sua fatura de energia elétrica.
52. Quando solicitado pelo usuário, a distribuidora deve disponibilizar as informações suplementares por
meio de relatório impresso.
52.1. Caso o usuário solicite novo relatório impresso no período compreendido entre o último
disponibilizado sem custo pela distribuidora e o prazo de 12 meses, o documento deve ser disponibilizado
ao custo da emissão de segunda via de fatura.
Informações suplementares obrigatórias
53. A distribuidora deve disponibilizar a todos os consumidores do Grupo B, para consulta, os valores
cobrados, no mínimo, nas últimas 13 faturas, desmembrados em valor e em percentual que representam
do total da fatura correspondente, referentes:
a) à energia;
b) ao serviço de distribuição;
c) ao serviço de transmissão;
d) aos encargos setoriais;
e) às perdas;
f) aos tributos cobrados sobre o faturamento; e
g) aos demais itens cobrados na fatura, quando aplicável.
54. Os valores correspondentes às alíneas de "a" a "f" do item 53 devem seguir a forma de cálculo
estabelecida nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
55. É facultado à distribuidora disponibilizar as informações citadas no item 53 também aos usuários do
Grupo A, com as devidas adequações.
56. Caso ainda não exista o registro do histórico da composição do faturamento das últimas 13 faturas,
deve ser apresentado o histórico disponível.

57. A distribuidora deve disponibilizar a todos os consumidores do Grupo B as seguintes informações
sobre a apuração e os limites dos indicadores de continuidade, referentes, no mínimo, aos últimos 13
meses:
a) nome do conjunto ao qual pertencia a unidade consumidora no respectivo período de apuração;
b) limites mensais definidos para os indicadores de continuidade individuais (DIC, FIC, DMIC e DICRI);
c) valores mensais apurados para os indicadores de continuidade individuais (DIC, FIC, DMIC e DICRI);
d) valor mensal do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição Fio B (EUSDB);
e) período de referência da apuração;
f) eventuais créditos relativos ao período de apuração a que o usuário tenha tido direito; e
g) período de competência da fatura em que os eventuais créditos foram compensados ou a data em que
foram pagos.
58. Por opção da distribuidora, as informações citadas no item 57 também podem ser disponibilizadas
aos usuários do Grupo A.
58.1. Para os usuários do subgrupo A1, deve ser informado o Encargo de Conexão ECCD(PB), em
substituição ao disposto na alínea "d" do item 57.
59. A distribuidora deve disponibilizar a todos os usuários o histórico de medição e de faturamento de 13
meses (mês de competência da fatura e 12 meses anteriores) referente ao consumo de energia elétrica e
demais grandezas faturadas.
60. O histórico de medição e de faturamento deve, preferencialmente, ser apresentado de forma gráfica,
evidenciando a variação das grandezas faturadas ao longo do período.
61. O histórico de consumo deve sinalizar a ocorrência de faturamento por média ou faturamento
baseado no custo de disponibilidade, além de informar a média de consumo da unidade consumidora em
cada ciclo de faturamento apresentado.
62. Para a unidade consumidora que agregue os pontos de iluminação Pública (PIP) faturados por
estimativa e sem medição da distribuidora, deve ser disponibilizado mensalmente ao poder público
municipal ou distrital relatório com o demonstrativo e a memória de cálculo do consumo faturado,
contendo, no mínimo, as seguintes informações, por tipo de lâmpada:
a) potência unitária nominal da lâmpada (W);
b) potência unitária do reator (W);
c) potência unitária do relé fotoelétrico (W);
d) outras perdas unitárias consideradas nos demais equipamentos auxiliares (W);
e) quantidade de lâmpadas por tipo;
f) potência total (kW);
g) número de dias de faturamento;
h) número de horas diárias consideradas no faturamento; e
i) consumo estimado (kWh).
63. A distribuidora deve, quando cabível, totalizar as informações no relatório de que trata o item 62,
permitindo a conferência com os valores apresentados na fatura.

64. Para os pontos de iluminação pública com consumo estimado a partir de informações provenientes
de sistemas de gestão do poder público municipal ou distrital, a distribuidora deve, adicionalmente,
disponibilizar as informações previstas em instruções da ANEEL.
65. A distribuidora deve disponibilizar a todos os usuários o histórico, no mínimo das últimas 13 faturas
emitidas e as respectivas situações de pagamento, devendo constar a data de pagamento quando este já
tiver ocorrido.
66. Alternativamente ao espelho das faturas emitidas, podem ser disponibilizadas todas as informações
obrigatórias que constaram das respectivas faturas.
66.A. Para as unidades consumidoras participantes do sistema de compensação de energia elétrica, a
distribuidora deve, adicionalmente, disponibilizar ao consumidor: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de
07.02.2023)
a) a relação das unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída que alocam
excedente de energia na unidade em questão, indicando a participação percentual ou a ordem de
abatimento referente a cada uma delas; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
b) o histórico, dos últimos 13 meses (mês de competência da fatura e 12 meses anteriores), do excedente
de energia recebido de cada unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída,
indicando a unidade de origem; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
c) a relação das unidades consumidoras participantes do sistema de compensação de energia beneficiadas
pelo excedente de energia oriundo da unidade em questão, indicando a participação percentual ou a
ordem de abatimento referente a cada uma delas. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
d) o histórico, dos últimos 13 meses (mês de competência da fatura e 12 meses anteriores), do excedente
de energia alocado em cada unidade consumidora participante do sistema de compensação de energia,
indicando a unidade de destino;
e) o histórico do saldo de créditos de energia dos últimos 13 meses (mês de competência da fatura e 12
meses anteriores); (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
f) o total de créditos de energia expirados no ciclo de faturamento; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de
07.02.2023)
g) a próxima parcela do saldo atualizado de créditos de energia a expirar e o ciclo de faturamento em que
ocorrerá. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
Seção 11.3
Formas de apresentação possíveis
Faturas sem benefício tarifário
67. Classe Residencial - Modelo "Tarifa":

Itens de Fatura
Fornecimento

TARIFA FAIXA CONSUMO 510 KWH x R$ 0,43676 222,74
ADICIONAL BANDEIRA VERMELHA 22,95
Tributos

ICMS 25,00% x R$ 350,49 87,62
PIS/PASEP 0,88% x R$ 350,49 3,08
COFINS 4,02% x R$ 350,49 14,08
Outros Tributos, Produtos e Serviços
CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA Distrital
27,77
TOTAL A PAGAR (R$) 378,26
Figura 3 – Exemplo de apresentação das informações obrigatórias nas faturas de usuários da classe residencial no modelo
"Tarifa"
68. Classe Residencial - Modelo "Preço":
Itens de Fatura
Fornecimento

TARIFA FAIXA CONSUMO 510 KWH x R$ 0,62305 317,75
ADICIONAL BANDEIRA VERMELHA 32,74
Outros Tributos, Produtos e Serviços
CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA Distrital 27,77
TOTAL A PAGAR (R$) 378,26
Tarifa sem Tributos
0,43676
Tributo Base de Cálculo Alíquota Valor

ICMS R$ 350,49 25,00% R$ 87,62
PIS/PASEP R$ 350,49 0,88% R$ 3,08
COFINS R$ 350,49 4,02% R$ 14,09
Figura 4 – Exemplo de apresentação das informações obrigatórias nas faturas de usuários da classe residencial no modelo
"Preço"

Faturas com benefício tarifário
69. Classe rural - Modelo "Tarifa":
Itens de Fatura
Valor

Fornecimento Quantidade Unidade Valor
Unitário

Consumo com desconto 30% 245 kWh 0,316120 R$ 77,45
Adicional Bandeira Tarifária R$ 7,97
Benefício tarifário líquido R$ 33,19

| Tributos | Base | Alíquota |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| ICMS | R$ 158,16 | 18,00% | R$ 28,47 |  |
| PIS/PASEP | R$ 158,16 | 1,23% | R$ | 1,95 |
| COFINS | R$ 158,16 | 5,78% | R$ | 9,13 |

Itens Financeiros
Correcao Monetaria por Atraso 10/2015 R$ 2,61
Juros Conta Anterior 10/2015 R$ 2,08
Multa Conta Anterior 10/2015 R$ 1,58

Cred Viol Meta Cont -R$ 8,05
Benefício tarifário líquido -R$ 33,19
TOTAL A PAGAR R$ 123,19
Figura 5 – Exemplo de apresentação das informações obrigatórias nas faturas com benefício tarifário de usuários da classe rural no modelo
"Tarifa"
70. Classe rural - Modelo "Preço":
Itens de Fatura
Valor

Fornecimento Quantidade Unidade Valor
Unitário

Consumo com desconto 30% 245 kWh 0,421545 R$ 103,28
Adicional Bandeira Tarifária R$ 10,63
Benefício tarifário bruto R$ 44,25
Itens Financeiros
Correcao Monetaria por Atraso 10/2015 R$ 2,61
Juros Conta Anterior 10/2015 R$ 2,08
Multa Conta Anterior 10/2015 R$ 1,58

Cred Viol Meta Cont -R$ 8,05
Benefício tarifário líquido -R$ 33,19
TOTAL A PAGAR R$ 123,19
Tarifa sem Tributos Parcela Subvencionada
(R$/kWh) (CDE)
0,437560 R$ 33,19
Tributo Base de Cálculo Alíquota Valor

ICMS R$ 158,16 18,00% R$ 28,47
PIS/PASEP R$ 158,16 1,23% R$ 1,95
COFINS R$ 158,16 5,78% R$ 9,13
Figura 6 – Exemplo de apresentação das informações obrigatórias nas faturas com benefício tarifário de usuários da classe rural no modelo
"Preço"

71. Classe Residencial Subclasse Baixa Renda - Modelo "Tarifa":
Itens de Fatura
Valor

Fornecimento Quantidade Unidade Valor
Unitário

| Consumo com desconto de 65% | 30 kWh | 0,153146 R$ | 4,59 |
| --- | --- | --- | --- |
| Consumo com desconto de 40% | 70 kWh | 0,262536 R$ 18,37 |  |
| Consumo com desconto de 10% | 120 kWh | 0,393804 R$ 47,25 |  |
| Consumo sem desconto | 7 kWh | 0,437560 R$ | 3,06 |

Benefício tarifário líquido R$ 28,20

| Tributos | Base | Alíquota |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| ICMS | R$ 156,78 | 29,00% | R$ 45,46 |  |
| PIS/PASEP | R$ 156,78 | 1,12% | R$ | 1,75 |
| COFINS | R$ 156,78 | 5,16% | R$ | 8,09 |

Itens Financeiros

Multa atraso pagto Fev/16 R$ 1,07
Atualização monetária Fev/16 R$ 0,01
Juros Fev/16 R$ 0,02
Contribuição CIP Municipal R$ 7,37
Benefício tarifário líquido -R$ 28,20
TOTAL A PAGAR R$ 137,04
Tarifa sem Tributos Parcela Subvencionada
(R$/kWh) (CDE)
0,437560 R$ 28,20
Figura 7 – Exemplo de apresentação das informações obrigatórias nas faturas com benefício tarifário de usuários da subclasse baixa
renda no modelo "Tarifa"
72. Classe Residencial Subclasse Baixa Renda - Modelo "Preço":
Itens de Fatura
Valor

Fornecimento Quantidade Unidade Valor
Unitário

| Consumo com desconto de 65% | 30 kWh | 0,236334 R$ | 7,09 |
| --- | --- | --- | --- |
| Consumo com desconto de 40% | 70 kWh | 0,405430 R$ 28,38 |  |
| Consumo com desconto de 10% | 120 kWh | 0,608334 R$ 73,00 |  |
| Consumo sem desconto | 7 kWh | 0,675715 R$ | 4,73 |

Benefício tarifário bruto R$ 43,57
Itens Financeiros

Multa atraso pagto Fev/16 R$ 1,07
Atualização monetária Fev/16 R$ 0,01
Juros Fev/16 R$ 0,02
Contribuição CIP Municipal R$ 7,37
Benefício tarifário líquido -R$ 28,20
TOTAL A PAGAR R$ 137,04
Tarifa sem Tributos Parcela Subvencionada
(R$/kWh) (CDE)
0,437560 R$ 28,20
Tributo Base de Cálculo Alíquota Valor

ICMS R$ 156,78 29,00% R$ 45,46
PIS/PASEP R$ 156,78 1,12% R$ 1,75
COFINS R$ 156,78 5,16% R$ 8,09
Figura 8 – Exemplo de apresentação das informações obrigatórias nas faturas com benefício tarifário de usuários da subclasse baixa
renda no modelo "Preço"

73. Classe Residencial Subclasse Baixa Renda - Modelo "Preço", Estado de São Paulo:
Discriminação da Operação - Reservado ao Fisco

| Cód | Qtd Unidade Valor Base Cálculo Alíquota | Valor da |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Descrição da Operação | Mês Ref | ICMS |  |  |
| 115 | Faturada Medida Unitário | ICMS | ICMS | Operação |
| 0601 Consumo com desconto de 65% abr/16 | 30 kWh | 0,236334 R$ 7,09 29,00% R$ 2,06 R$ 7,09 |  |  |
| 0601 Consumo com desconto de 40% abr/16 | 70 kWh | 0,405430 R$ 28,38 29,00% R$ 8,23 R$ 28,38 |  |  |
| 0601 Consumo com desconto de 10% abr/16 | 120 kWh | 0,608334 R$ 73,00 29,00% R$ 21,17 R$ 73,00 |  |  |
| 0601 Consumo sem desconto | abr/16 | 7 kWh | 0,675715 R$ 4,73 29,00% R$ 1,37 R$ 4,73 |  |
| 0610 Benefício tarifário bruto | abr/16 | R$ 43,58 29,00% R$ 12,64 R$ 43,57 |  |  |
| Multa atraso pagto | fev/16 | R$ 1,07 |  |  |
| Atualização monetária | fev/16 | R$ 0,01 |  |  |
| Juros | fev/16 | R$ 0,02 |  |  |

Contribuição CIP Municipal R$ 7,37
0906 Benefício tarifário líquido abr/16 -R$ 28,20

Total R$ 156,78 R$ 45,46 R$ 137,04
Tarifa sem Tributos Parcela Subvencionada
(R$/kWh) (CDE)
0,437560 R$ 28,20

Tributo Base de Cálculo Alíquota Valor
PIS/PASEP R$ 156,78 1,12% R$ 1,75
COFINS R$ 156,78 5,16% R$ 8,09
Figura 9 – Exemplo de apresentação das informações obrigatórias nas faturas com benefício tarifário de usuários da subclasse baixa renda
no modelo "Preço" para o Estado de São Paulo
74. Classe Residencial Subclasse Baixa Renda - Modelo "Preço" sem incidência de ICMS sobre a parcela
subvencionada:
Itens de Fatura
Valor

Fornecimento Quantidade Unidade Valor
Unitário

| Consumo com desconto de 65% | 30 kWh | 0,236334 R$ | 7,09 |
| --- | --- | --- | --- |
| Consumo com desconto de 40% | 70 kWh | 0,405430 R$ 28,38 |  |
| Consumo com desconto de 10% | 120 kWh | 0,608334 R$ 73,00 |  |
| Consumo sem desconto | 7 kWh | 0,675715 R$ | 4,73 |

Benefício tarifário bruto R$ 30,09
Itens Financeiros

Multa atraso pagto Fev/16 R$ 1,07
Atualização monetária Fev/16 R$ 0,01
Juros Fev/16 R$ 0,02
Contribuição CIP Municipal R$ 7,37
Benefício tarifário líquido -R$ 28,20
TOTAL A PAGAR R$ 123,56
Tarifa sem Tributos Parcela Subvencionada
(R$/kWh) (CDE)
0,437560 R$ 28,20
Tributo Base de Cálculo Alíquota Valor

ICMS R$ 113,20 29,00% R$ 32,83
PIS/PASEP R$ 143,29 1,12% R$ 1,60
COFINS R$ 143,29 5,16% R$ 7,39
Figura 10 – Exemplo de apresentação das informações obrigatórias nas faturas com benefício tarifário de usuários da subclasse baixa renda
no modelo "Preço" sem incidência de ICMS sobre a parcela subvencionada

Seção 11.4
Fatura eletrônica
Formas de apresentação da fatura eletrônica
75. A fatura eletrônica pode ser enviada ao usuário por meio de canais eletrônicos (e.g. e-mail) ou apenas
disponibilizadas em local pré-definido (e.g. sítio da distribuidora na Internet) para serem acessadas no
momento em que o usuário desejar.
76. A fatura eletrônica deve ser disponibilizada sempre em local de acesso restrito do usuário.
77. O usuário pode optar por ser informado acerca da disponibilidade da fatura por meio de comunicação
eletrônica.
78. A fatura eletrônica deve possibilitar a notificação eletrônica, com monitoramento da entrega e da
leitura pelo destinatário, e a rastreabilidade das mensagens enviadas.
79. A opção pela fatura eletrônica necessita de anuência prévia expressa do usuário.
79.1. A distribuidora pode, por iniciativa própria, fornecer acesso à fatura eletrônica por tempo
determinado como forma de divulgar o serviço e suas vantagens junto aos usuários sem, contudo,
interromper o envio da fatura impressa.
79.2. O envio da fatura eletrônica por opção do usuário implica na retirada da obrigação de envio da fatura
impressa pela distribuidora.
80. A distribuidora pode oferecer benefícios, temporários ou não, aos usuários que optarem pela fatura
eletrônica, desde que aplique critérios isonômicos para a concessão dos benefícios, e os divulguem prévia
e amplamente.
81. O usuário pode, a qualquer momento, retornar à opção pela fatura impressa, devendo essa opção ser
efetivada no ciclo de faturamento subsequente à sua escolha.
Informações obrigatórias na fatura eletrônica
82. Todos os requisitos de informações obrigatórias e formas de apresentação aplicáveis à fatura impressa
também se aplicam à fatura eletrônica.
Seção 11.5
Resumo de fatura
83. Um resumo de fatura pode ser enviado aos usuários de energia elétrica em substituição à fatura,
quando esta opção for disponibilizada pela distribuidora.

84. O envio do resumo de fatura não exime a distribuidora de continuar a gerar a fatura mensal,
disponibilizá-la eletronicamente na área de acesso restrito do usuário e mantê-la em seus sistemas
computacionais.
85. Quando a fatura assumir característica híbrida, a disponibilização pela distribuidora da possibilidade
de os usuários optarem pelo resumo de fatura está condicionada à aprovação prévia pelo Autoridade
Fazendária Estadual de regime especial para o documento fiscal associado ao resumo de fatura.
86. O resumo de fatura deve ser enviado a todos os usuários que optarem por recebê-lo em substituição
à fatura, observando os mesmos prazos regulatórios para a fatura.
87. A opção pelo resumo de fatura em substituição à fatura impressa necessita de anuência prévia
expressa do usuário.
87.1. A distribuidora pode, por iniciativa própria, encaminhar o resumo de fatura por tempo determinado
como forma de divulgar o serviço e suas vantagens junto aos usuários sem, contudo, interromper o envio
da fatura impressa.
87.2. A distribuidora deve disponibilizar acesso à fatura eletrônica aos usuários que optarem pelo resumo
da fatura.
88. A distribuidora pode oferecer benefícios, temporários ou não, aos usuários que optarem pelo
recebimento de resumo de fatura, desde que aplique critérios isonômicos para a concessão dos
benefícios, e os divulguem prévia e amplamente.
89. O usuário pode, a qualquer momento, retornar à opção pelo recebimento da fatura, escolhendo se
deseja que ela seja impressa ou eletrônica, devendo essa opção ser efetivada no ciclo de faturamento
subsequente à sua escolha.
Informações obrigatórias no resumo da fatura
90. O resumo de fatura deve conter as seguintes informações:
a) nome do usuário do sistema de distribuição;
b) código único de identificação da unidade consumidora ou ponto de acesso;
c) endereço da unidade consumidora ou do ponto de acesso;
d) número ou identificador do documento correspondente à fatura ou Nota Fiscal/Conta de Energia
Elétrica associada;
e) mês de referência do faturamento;
f) data de emissão da fatura ou Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica associada;
g) data de vencimento;
h) valor total a pagar; e
i) código para pagamento e linha numérica digitável.
j) código de resposta rápida do PIX, quando solicitado pelo consumidor e demais usuários. (Incluído pela
REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023)
90.1. A disponibilização de códigos de pagamento de resposta rápida alternativos (QR Code ou outro),
endereço digital ou informação equivalente pode ser realizada de forma gratuita e, em caso de
substituição do código usual, mediante prévio consentimento.

90.1. A distribuidora pode disponibilizar gratuitamente códigos de pagamento de resposta rápida
alternativos (QR Code ou outro), endereço digital ou informação equivalente. (Redação dada pela REN
ANEEL 1.057, de 24.01.2023)
90.2. No caso de substituição do código usual de pagamento, deve haver concordância prévia por parte
do consumidor e demais usuários. (Incluído pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023)
91. Caso a leitura não tenha sido realizada, deve ser apresentada mensagem informando o fato e como
foi calculado o consumo considerado para faturamento.