DSP - DESPACHO 2719/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere o requerimento administrativo da Celg Distribuição S.A, visando à anuência para constituição de garantias para fins de repactuação de dívida, com cotas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e autoriza à Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras a celebrar o respectivo contrato de parcelamento de dívidas, conforme condições detalhadas.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002873/2016-18
INTERESSADO: Celg Distribuição S.A e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D, com vistas à
anuência prévia para a constituição de garantias para fins de repactuação de dívida com cotas da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE.
I - RELATÓRIO
1. Em 9/6/2016, a Celg-D1 protocolou pedido de anuência para a constituição das garantias
necessárias, a partir do oferecimento de seus recebíveis para que a distribuidora e a ELETROBRAS possam
repactuar dívida referente a obrigações correntes de cotas CDE.
2. Em 25/9/2016, a empresa protocolou2 complementação ao pedido supramencionado.
3. Em 26/9/2016, a Eletrobras protocolou3 pedido em que requer autorização da ANEEL para
celebrar contrato de parcelamento de dívida oriunda do não recolhimento de cotas da CDE, conforme
solicitação da Celg-D.
4. Em 29/9/2016, a SFF4 analisou o pedido de anuência prévia da Celg-D para constituição de
garantia via recebíveis.
5. Em sorteio realizado em 19/9/2016, a matéria veio a minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pleito requerendo a anuência prévia da ANEEL5, uma vez que a Celg-D
pretende oferecer seus recebíveis em garantia para repactuação da dívida com cotas da CDE, no valor de
R$ 214.938.623,97. Convém ressaltar que tal valor corresponde aos valores vencidos.
8. Em relação à concessão de garantia, a lei geral que rege as concessões6 admite que nos
contratos de financiamento, as concessionárias de serviço público ofereçam em garantia os direitos
1 Carta DF-0649/16, de 8/6/2016. SIC 48513.014002/2016-00.
2 Carta DF-1045/16, 24/8/2016. SIC 48513.021142/2016-00.
Carta CTA-DFI- 2719/2016, 21/9/2016. SIC 48513.024587/2016-00.
3
4 Nota Técnica 168/2016–SFF/ANEEL, de 29/9/2016.
5 REN 532/2013, art. 3º.
6 Lei 8.987/1995:
Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão,
até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

(FL. 2)
emergentes da concessão. A mesma Lei (art. 28-A) permite que essas concessionárias cedam
fiduciariamente parcelas de seus créditos operacionais futuros nos contratos de financiamento cujo prazo
de vencimento final seja superior a 5 anos.
9. Quanto às concessionárias de energia elétrica, a legislação7 setorial condicionou a
concessão dos direitos emergentes em garantia somente para os empréstimos e financiamentos vinculados
ao objeto das respectivas concessões.
10. Tais disposições visam resguardar a operacionalização e a continuidade do serviço
concedido, evitando a contratação de obrigações em proporções superiores ao suportado pelas
concessionárias e permissionárias ou em operações cujos recursos destinam-se a atividades estranhas a
concessão.
11. No âmbito da ANEEL, a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e
autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica está disciplinada na REN 532/2013.
12. Quanto à destinação dos recursos, a operação em questão é aderente aos preceitos legais
e às disposições regulamentares, nos termos estabelecidos pelo art. 2º da REN 532/2013, não havendo,
nesse aspecto, óbice para fins de anuência.
13. Quanto à capacidade de a empresa fazer frente à obrigação decorrente do Contrato de
Confissão e Repactuação de Dívida Vencida com a CDE, a SFF registra que, unicamente à luz da REN
532/2013, não poderia anuir a constituição da garantia ora em exame, diante dos níveis de endividamento
da concessionária, pois não teria competência para afastar ou recomendar o afastamento do regulamento.
14. Todavia, ressalta que a iniciativa de repactuar a dívida decorrente do não pagamento de
suas cotas de CDE é positiva, tendo em vista que a Celg-D busca regularizar sua situação perante a Conta.
15. Nesse sentido, cabe consignar que a Eletrobras, na condição de gestora8 do fundo setorial,
informou que o fluxo decorrente da repactuação pretendida não afetará negativamente a CDE.
16. Posteriormente, a Eletrobras9 solicitou a autorização da ANEEL para a celebração de
contrato de parcelamento de dívidas oriunda do não recolhimento de cotas da Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE, conforme requerido pela Celg-D.
17. Muito embora o pleito de anuência de garantia requerido pela Celg-D não encontre
inequívoco abrigo na REN 532/2013, a SFF entendeu pertinente submetê-lo à apreciação da Diretoria, bem
como o pedido de autorização feito pela Eletrobras para que a CDE repactue as dívidas da referida
concessionária.
Lei 10.604/2002:
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Art. 1º As concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica somente poderão oferecer os direitos
emergentes e qualquer outro ativo vinculado à prestação de serviço público, em garantia de empréstimo, financiamento ou
qualquer outra operação vinculada ao objeto da respectiva concessão.
8 CTA-DFI- 2571 /2016, de 2/9/2016. SIC 48513.022449/2016-00
9 Carta CTA-DFI- 2719/2016, de 21/9/2016. SIC 48513.024587/2016-00.

(FL. 3)
18. Segundo a Celg-D10, o saldo para o parcelamento de cotas de CDE engloba parcelas
vencidas e vincendas (out-dez/2016). Todavia, entendo que as parcelas vincendas não fazem parte do
passivo, cujo saldo residual em agosto/2016, segundo informado, era de R$ 214.938.624,00, valor ora em
apreciação para fins de parcelamento.
19. Ainda segundo a Celg-D, o prazo para o início do pagamento do principal deve ocorrer em
fev/2017 e término em dez/2017, aplicando o Sistema de Amortização Constante e taxa SELIC para juros
remuneratórios, não ultrapassando o exercício de 2017.
20. A motivação para o pedido de parcelamento decorre da situação econômico-financeira da
empresa, que encontra dificuldades para obter financiamento junto ao mercado financeiro, tanto pela atual
conjuntura macroeconômica, quanto pela não capitalização de recursos, em razão da indefinição em relação
ao novo controlador, tendo em vista o atraso no processo de desestatização.
21. Vale mencionar que a anuência para a constituição de garantias é condição para o
acolhimento do pedido de parcelamento, o qual terá rebatimento no Reajuste Tarifário Anual de 2016 da
Celg-D, a vigorar a partir de 22/10/2016. Por oportuno, registre-se o exíguo prazo para a concessionária
afastar a condição de inadimplente, mediante a indispensável regularidade com as obrigações setoriais, e,
assim, ser autorizada a praticar o reajuste tarifário.
22. A favor do pedido, alinha-se o fato de que a REN 532/201311 encontra-se em revisão no
âmbito da AP 60/2015, com a abertura de novo período de contribuições.
23. A revisão em questão parte do pressuposto de que o controle excessivamente rígido do
oferecimento de garantias não é a melhor forma para reduzir o risco financeiro, uma vez que o agente pode
assumir riscos financeiros elevados oferecendo garantias financeiras precárias, como a quirografária, o que
acarreta elevação do risco e maior custo de financiamento dos agentes regulados.
24. Dentre as mudanças propostas destaca-se a alteração do entendimento procedimental
quanto à anuência da ANEEL sobre a cessão de recebíveis. Trata-se de nova abordagem, cujo normativo
apresentará as situações para as quais é permitida a cessão de recebíveis. Dessa forma, a análise por
operação não será mais efetuada, contribuindo para melhorar a eficiência dos processos a serem tratados
no âmbito da ANEEL.
25. Portanto, é neste novo contexto que o pedido da Celg-D deve ser apreciado.
26. Como visto, a anuência para a constituição de garantias é condição para o acolhimento do
pedido de parcelamento, o qual terá rebatimento no Reajuste Tarifário Anual de 2016 da Celg-D, a vigorar
a partir de 22/10/2016.
27. Diante do exposto, entendo razoável acolher o requerimento administrativo interposto pela
Celg-D, e, por consequência, à anuência prévia para a constituição de garantias para fins de repactuação
de dívida com cotas da CDE.
10 Carta PR-1059/16, de 30/8/2016.
11 Processo: 48500.003951/2007-19 - Audiência Pública 060/2015.

(FL. 4)
28. Em complemento, segundo a SGT, as cotas de CDE referentes às competências de
dezembro/15 a maio/16, as quais foram quitadas parcialmente e cujo valor não pago compõe o saldo residual
incluído no acordo de repactuação de dívidas não devem ser observadas na apuração da CVA CDE do
Reajuste Tarifário de 2016 da concessionária, a fim de que se evite imputar aos consumidores da Celg-D
dois movimentos tarifários contrários e desnecessários, sendo o primeiro negativo e causado pela
comparação do valor pequeno pago frente à cobertura tarifária integral que a concessionária teve, e o
segundo, positivo e representado pela consideração total dos pagamentos após efetivada a repactuação.
29. Dessa forma, determino que a SGT inclua a análise dos pagamentos das cotas de CDE
relativas às competências relacionadas no pedido de repactuação de dívidas somente na apuração da CVA
CDE do processo tarifário de 2017.
III - DIREITO
30. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei 8.987,
de 1995; (ii) Lei 9.427, de 1996; (iii) Lei 10.604, de 2002; (iv) Resolução Normativa 532, de 2013.
IV – DISPOSITIVO
31. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.002873/2016-18 voto por
deferir o Requerimento Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D, com vistas à anuência
para a constituição de garantias para fins de repactuação de dívida, no montante de R$ 214.938.624,00,
com cotas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e, por consequência, autorizar a Centrais
Elétricas Brasileiras – Eletrobras a celebrar o respectivo contrato de parcelamento de dívidas, bem como
determinar à SGT que incluía somente na apuração da CVA CDE do processo tarifário de 2017 a análise
dos pagamentos das cotas de CDE relativas às competências relacionadas no pedido de repactuação de
dívidas.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor