REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10253/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Estação Repetidora Garrafão e sua estrada de acesso, no município de Santa Maria de Jetibá, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001578/2021-10.
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa,
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de áreas necessárias à implantação da Estação
Repetidora Garrafão e ao acesso à Estação, localizadas no estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. A EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., é concessionária de distribuição de
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1995-ANEEL, com vigência até
17 de julho de 2025.
2. A Requerente, mediante correspondência1, de março de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à respectiva implantação da Estação Repetidora Garrafão e do acesso à Estação.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 317,
de março de 20212.
3. Em 07 de junho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta CT-EDP-ES-031/2021, de 24 de março de 2021. Documento SicNet nº 48513.007911/2021-00.
2 Nota Técnica nº 317/2021-SCT/ANEEL, de 26 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48526.002636/2021-00.
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5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, e
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área
que perfaz uma superfície de 190 e 2.729,3 metros quadrados, respectivamente, necessárias à
implantação da Estação Repetidora Garrafão e sua estrada de acesso, localizadas no município de Santa
Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 317, de 26 de maio de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
20213.
fevereiro de
8. A Superintendência explicou, que a Estação Repetidora Garrafão ocupará uma área de 190
metros quadrados, e este é o local destinado para implantação de uma torre de telecomunicações
autoportante, com 50 metros de altura, para instalação de antenas diversas e instalação de um Contêiner
5 x 3 metros, para abrigar os sistemas de rádios, multiplex e retificador com banco de baterias. Quanto à
estrada de acesso, esta ocupará uma área de 2.729,3 metros quadrados, de acordo com a estrada já
existente no local, e é necessária ao acesso de veículos automotores por parte da Concessionária. A
Estação e estrada de acesso atingem o município de Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo.
9. Foi informado também, que as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados
na Estação Repetidora Tirol constam no anexo do documento nº 48513.006738/2021-00, parte integrante
deste Processo.
10. A descrição das áreas necessárias à implantação da Estação Repetidora Garrafão e sua
estrada de acesso, constam no anexo do documento nº 48513.007911/2021-00, parte integrante deste
Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a
implantação da referida Estação e estrada de acesso.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Estação Repetidora Garrafão e sua respectiva
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"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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estrada de acesso, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016;
j) Nota Técnica nº 317/2021 – SCT/ANEEL, de 26 de maio de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001578/2021-10, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de
Energia S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à implantação da
Estação Repetidora Garrafão, e, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à
implantação de estrada de acesso à Estação, localizadas no município de Santa Maria de Jetibá, estado do
Espírito Santo.
Brasília, de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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