REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5637/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rio Grande Energia S.A - RGE, as áreas de terra necessária à implantação da Subestação Arvorezinha, no município de Arvorezinha, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000325/2016-53
INTERESSADO: Rio Grande Energia S.A. – RGE
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO:
Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Rio Grande Energia S.A. – RGE, de
área de terra necessária à implantação da Subestação Arvorezinha 138/23 kV – 25 MVA, localizada no estado do
Rio Grande do Sul
I. RELATÓRIO
Por meio da Carta nº 107/RR/RGE/2015, de 25 de novembro de 2015, protocolada em 30/11/2015,
a Rio Grande Energia S.A. – RGE, requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação, das áreas de
terra necessárias à implantação Subestação Arvorezinha 138/23 kV – 25 MVA, localizada no município de
Arvorezinha, estado do Rio Grande do Sul.
2. Após diligências de instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da Interessada, atestou sua conformidade com os requisitos da
Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da
declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 33/2016-SCT/ANEEL, de 26 de janeiro de
2016.
3. A SCT destacou em sua Nota Técnica que o serviço público de distribuição de energia elétrica no
município de Arvorezinha, estado do Rio Grande do Sul, foi concedido à RGE por intermédio do Contrato de
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 13/1997-ANEEL, firmado em 6 de novembro de 1997, com
vigência de 30 anos.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação e de
instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências".

FL. 2 de 3
4. A Unidade Organizacional informou ainda que a Interessada encaminhou cópia do protocolo de
solicitação do licenciamento ambiental na Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, em 4 de novembro
de 2015.
5. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a
referendou.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à implantação
Subestação Arvorezinha 138/23 kV – 25 MVA, localizada no município de Arvorezinha, estado do Rio Grande do
Sul, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 c/c art. 1º do Decreto nº 4.932,
de 23 de dezembro de 2003.
7. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com os
requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2013, bem como a recomendação favorável emanada da SCT, julgase que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa, já
chancelada pela Procuradoria Federal na ANEEL.
III. DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
e) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV. DISPOSITIVO
9. Com base em tal exposição, considerando o que consta do Processo nº 48500.000325/2016-53,
voto pela aprovação de resolução autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Rio Grande Energia S.A. –
RGE, que declarada de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra que perfaz a superfície de 9.975 m2,

FL. 3 de 3
necessária à implantação da Subestação Arvorezinha 138/23 kV – 25 MVA, localizada no município de Arvorezinha,
estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor