DSP - DESPACHO 728/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos pleitos da Transnorte Energia S.A de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão ANEEL 003 de 2012.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000400/2022-24.
INTERESSADO: Transnorte Energia S.A.;
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição.
ASSUNTO: Análise do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº
003/2012, em atendimento ao item 2.1.3 do Termo de Compromisso Arbitral firmado entre a
ANEEL e a Transnorte Energia S.A.
I. RELATÓRIO
1. O processo de reequilíbrio econômico econômico-financeiro do Contrato de
Concessão nº 003/2012 foi densamente instruído e relatado, conforme consta na documentação
dos autos1. Por esse motivo, dispenso o resgate de repetido relatório para consignar, a seguir, os
fatos advindos após a data de 10 de setembro de 2019, em que a Diretoria Colegiada decidiu por
deliberar, em favor da Transnorte Energia S.A., a possibilidade de reequilíbrio e econômicofinanceiro do Contrato de Concessão nº 003/2012
2. A Diretoria Colegiada da Agência analisou o reequilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão n° 003/2012 na 33ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, do dia 10 de
setembro de 2019, e decidiu, pelo Despacho nº 2.502, 10 de setembro de 2019:
i.autorizar a celebração de termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2012,
1 Processo nº 48500.003645/2019-00

que deverá constar o reequilíbrio econômico-financeiro e o valor associado ao
Compensador Estático de Reativos - CER da SE Boa Vista, parte integrante do
escopo do Edital, totalizando RAP de R$ 275.560.772,09 (duzentos e setenta e
cinco milhões, quinhentos e sessenta mil, setecentos e setenta e dois reais e
nove centavos), atualizado até 31 de outubro de 2019;
ii.recompor o prazo de implantação do objeto para 36 meses, a ser contado a partir
da assinatura de Termo de Aditivo Contratual;
iii.convocar a contratada para, até 31 de outubro de 2019, assinar o aditivo.
3. Em 26 de setembro de 2019, a TNE protocolou Pedido de Reconsideração2 em face
do Despacho ANEEL nº 2.502/2019 requerendo que seja definida RAP de equilíbrio considerando
a necessidade de repasse tarifário para os custos extraordinários devidamente comprovados e
suspensão do prazo para assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2012.
4. Em 23 de outubro de 2019, a TNE apresentou requerimento3 de concessão de
efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração do Despacho ANEEL nº 2.502/2019.
5. Por meio do Despacho nº 2.951, de 29 de outubro de 2019, o Diretor Geral da
ANEEL decidiu conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela TNE no Pedido de
Reconsideração interposto contra o Despacho nº 2.502, de 16 de setembro de 2019, e dar-lhe
parcial provimento, suspendendo o prazo de 31 de outubro de 2019 para assinatura do Termo
Aditivo, até o julgamento final do Pedido de Reconsideração.
270/2020-DIR/ANEEL4,
6. Em 15 de outubro de 2020, por meio do Ofício nº o Diretor
Relator sorteado para tratar do Pedido de Reconsideração protocolado, Diretor Sandoval de
Araújo Feitosa Neto, solicitou manifestação da TNE "apresentando informações atualizadas
2 SIC nº 48513.028014/2019-00
3 SIC nº 48513.030587/2019-00
4 SIC nº 48510.000661/2020-00
FL. 2 de 28

sobre as tratativas envidadas pela Transmissora perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") e a Fundação Nacional do Índio ("FUNAI"),
especialmente destinadas à obtenção de Licença de Instalação ("LI") e, por conseguinte,
viabilizando-se a implementação do objeto licitado".
_011/20205,
7. Em 29 de outubro de 2020, por meio da Carta CE_TNE apresentou as
informações solicitadas no Ofício nº 270/2020-DIR/ANEEL.
8. Em 25 de março de 2021, por meio da Carta CE TNE 015/20216, a TNE apresentou,
à ANEEL, solução alternativa de controvérsia, com submissão a arbitragem, que, conforme Ofício
106/2021/SE-MME7,
nº representava o consenso das demais instituições envolvidas e a TNE.
9. O Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pela TNE
em face do Despacho nº 2.502/2019 foi deliberado pela Diretoria Colegiada na 14ª Reunião
Pública Ordinária, do dia 27 de abril de 2021, ficando decido, nos termos do Despacho nº 1.177,
de 27 de abril de 2021:
i. conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela TNE, mantendo-se, em parte, o teor do Despacho ANEEL nº
2.502, de 2019, especialmente para os fins de autorizar a celebração de Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2012-ANEEL, que deverá constar o
reequilíbrio econômico-financeiro e o valor associado ao Compensador Estático
de Reativos - CER da Subestação - SE Boa Vista, parte integrante do escopo do
Edital, totalizando RAP no valor de R$ 329.061.673,66 (trezentos e vinte e nove
milhões, sessenta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e seis
centavos), atualizado até 30 de junho de 2021;
ii.recompor o prazo de implantação do objeto para 36 (trina e seis) meses, a ser
5 SIC nº 48513.028750/2020-00
6 SIC nº 48513.008132/2021-00
7 SIC nº 48513.008132/2021-00-6 (ANEXO: 006)
FL. 3 de 28

contado a partir da assinatura de Termo Aditivo Contratual; e
iii.convocar a TNE para, até 30 de junho de 2021, assinar o respectivo aditivo
contratual.
DIR/ANEEL8,

10. Por meio do Ofício nº 124/2021 – de 21 de maio de 2021, a Diretora
Relatora sorteada para tratar da proposta alternativa de solução de controvérsia apresentada
pela TNE, Diretora Elisa Bastos da Silva, solicitou a manifestação da SE/MME tanto em relação
aos aspectos que transcendem as análises técnicas da matéria, quanto à vantajosidade técnica e
jurídica de se manter o vínculo contratual com a TNE, com remissão da discussão do reequilíbrio
à arbitragem, em detrimento das demais alternativas, como seria o caso, por exemplo, da
relicitação do empreendimento.
11. Em 1° de julho de 2021, por meio do Ofício nº 260/2021/SE-MME9, a SE/MME
respondeu o Ofício nº 124/2021 – DIR/ANEEL encaminhando o Parecer nº 00224/2021/CONJURMME/CGU/AGU, e a Nota Técnica nº 1/2021/SEE, nos quais são prestados esclarecimentos
quanto ao mencionado tema.
12. A proposta de solução arbitral da controvérsia apresentada foi analisada pela
Diretoria Colegiada da Agência na 33ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, do dia 08 de
setembro de 2021, e na 9ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria, do dia 10 de setembro de
2021. Como resultado, foi emitido o Despacho n° 2.812, de 10 de setembro de 2021, por meio
do qual a Diretoria decidiu:
i.autorizar a celebração do Termo de Compromisso Arbitral, a ser firmado entre a
ANEEL e a TNE, com interveniência da União Federal, do IBAMA e da Funai, para
que o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº
003/2012- ANEEL seja submetido ao juízo arbitral, conforme autorização do
8 SIC nº 48510.000317/2021-00
9 SIC nº 48513.017730/2021-00
FL. 4 de 28

Advogado-Geral da União e do MME;
ii.convocar a TNE para, em até 30 (trinta) dias, assinar o Termo de Compromisso
Arbitral e o respectivo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2012ANEEL, contendo a Cláusula Compromissória de Arbitragem; e
iii.arquivar o Processo Punitivo nº 48500.004876/2018-58 em decorrência da
assinatura do Termo de Compromisso Arbitral e do Termo Aditivo ao Contrato
de Concessão nº 003/2012-ANEEL.
26/2021-GDG/ANEEL10,

13. Por meio do Memorando nº de 15 de setembro de 2021,
a assessoria do Diretor Geral solicitou esclarecimentos quanto a data base de atualização da RAP
a ser considerada no Termo Aditivo Contratual a ser celebrado com a TNE. Nesta mesma data, a
SCT respondeu, por meio do Memorando n° 204/2021-SCT/ANEEL11, sugerindo considerar março
de 2021 como a data de referência de preço para a RAP do Termo Aditivo Contratual ao Contrato
de Concessão nº 003/2012-ANEEL.
14. Em 17 de setembro de 2021, foi celebrado entre a União, por intermédio da
ANEEL, e a TNE, o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2012-ANEEL, nos
termos do Despacho n° 2.812/2021.
15. Em 21 de setembro de 2021, foi firmado, entre ANEEL e TNE, com interveniência
do MME, da Funai e do IBAMA, o Termo de Compromisso Arbitral, autorizado pelo Despacho n°
2.812/2021.
16. Cabe dizer que o Termo de Compromisso Arbitral não alterou as condições do
contrato, incluindo sua matriz de risco e o momento de início de recebimento da RAP, e não
eximiu a empresa da adoção das medidas inerentes ao contrato, independentemente da
conclusão do procedimento arbitral, inclusive o início da obra, que deveria ocorrer
10 SIC nº 48576.000240/2021-00
11 SIC nº 48526.004968/2021-00
FL. 5 de 28

imediatamente após a emissão da LI.
17. O IBAMA emitiu a Licença de Instalação nº 1400/2021, em 28 de setembro de
2021.
pedido12

18. Em 26 de novembro de 2021, a TNE apresentou novo de reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato, em atendimento ao item 2.1.3 do Termo de Compromisso
Arbitral firmado.
19. Por meio das Cartas CE TNE 059/202113, de 7 de dezembro de 2021, CE TNE
066/202114, 002/202215,
de 22 de dezembro de 2021, e CE TNE de 19 de janeiro de 2022, a TNE
atualizou a ANEEL sobre o processo de negociação com a comunidade indígena.
20. Em 28 de janeiro de 2022, foi realizada reunião16 entre a SCT, a PF ANEEL e a TNE
sobre a implantação do empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 003/2012-ANEEL
e o novo pedido de reequilíbrio protocolado.
21. Em 02 de fevereiro de 2022, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 079/2022-SCT/Aneel,
por meio da qual analisa o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão nº 003/2012, em atendimento ao item 2.1.3 do Termo de Compromisso Arbitral
firmado entre a ANEEL e a Transnorte Energia S.A.
22. Em 15 de fevereiro de 2022, a Transnorte manifestou-se a respeito da Nota
Técnica nº 79/2022-SCT/Aneel, requerendo a observância do devido processo legal
administrativo quanto à repercussão dos pareceres jurídicos vinculantes aprovados pelo
Advogado Geral da União e pelo Poder Concedente, a União, representada pelo Ministério de
Minas e Energia.
12 SIC nº 48513.032246/2021-00
13
SIC nº 48513.033201/2021-00
14 SIC n° 48513.034639/2021-00
15 SIC n° 48513.001752/2022-00
16 SIC n° 48526.000500/2022-00
FL. 6 de 28

23. Em 16 de fevereiro a Transnorte atualizou as informações referentes ao processo
de licenciamento ambiental da empresa por meio da Carta – CE TNE 008/2022. A empresa
informou que havia proposto uma audiência de conciliação envolvendo Aneel, Ibama, Funai,
União Federal, o MPF e a ACWA.
24. Em 09 de março de 2022 a Transnorte, por meio da Carta – CE TNE 011/2022,
informou sobre a realização da audiência e seus encaminhamentos e solicitou ainda que a Aneel
viabilizasse o consenso necessário para liberação do acesso da concessionária à Terra Indígena
Waimiri Atraoari.
25. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
26. Trata-se de novo Requerimento Administrativo interposto pela Transnorte Energia
S.A. (TNE) com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº
003/2012, em atendimento ao item 2.1.3 do Termo de Compromisso Arbitral firmado entre a
ANEEL e a Transnorte Energia S.A.
27. De acordo com o Termo de Compromisso Arbitral firmado entre ANEEL e a TNE,
o início da arbitragem está condicionado a:
i. emissão da LI pelo IBAMA;
ii. submissão do presente Compromisso Arbitral ao juízo da Ação
Ordinária nº 1012027-22.2017.4.01.3400, em curso perante a 22ª
Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, acompanhando
do pedido de extinção do processo, por meio de petição conjunta
firmada pela TNE, IBAMA, Funai e UNIÃO.
iii. submissão pela TNE, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da
emissão da LI, de pleito administrativo de reequilíbrio econômicoFL. 7 de 28

financeiro da concessão à ANEEL, nos termos de cláusula com
promissória a ser inserida no contrato de concessão. A Agência terá
120 (cento e vinte) dias para analisar o pleito e proferir decisão final.
Caso a TNE discorde da decisão final da Agência, poderá ser
instaurado o procedimento arbitral, mantidos os parâmetros
financeiros e as condições definidos nas cláusulas 1.8 e 1.9 do Termo
de Compromisso Arbitral
28. Em atendimento ao item iii do Termo de Compromisso Arbitral, a TNE apresentou
pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da concessão por meio de Carta protocolada em 26
de novembro de 2021. Assim, apresento, a seguir, consubstanciado pela nota técnica da SCT,
análise dos argumentos técnicos apresentados pela TNE neste novo pedido.
29. Em seu pleito, a transmissora se preocupa em realizar a caracterização jurídica dos
eventos associados ao atraso de 10 anos do processo de licenciamento ambiental como
alterações unilaterais das condições de implantação do projeto promovidas pelo Poder
Concedente (União, IBAMA, ANEEL e Funai), que resultaram em custos incrementais de
investimento.
30. Além disso, a TNE apresenta referências jurídicas com o objetivo de justificar a
necessidade de reconhecimento dos custos adicionais derivados exclusivamente da implantação
do projeto no período de 2021 a 2024 comparativamente às mesmas componentes de custos
para implantação nos termos originais 2012 a 2015.
31. Cumpre ressaltar que qualquer análise de reconhecimento de adicional associado
a implantação do projeto, deverá estar limitada as condições de contorno estabelecidas para o
escopo do objeto definido no âmbito do processo do Termo de Compromisso Arbitral,
FL. 8 de 28

deliberado17
por esta casa no dia 10 de setembro de 2021.
32. Em que pese os argumentos jurídicos apresentados pela concessionária no sentido
de que haveria direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tecnicamente a ANEEL
já reconheceu a necessidade de reequilibrar o contrato e assim procedeu, conforme seu próprio
entendimento técnico.
33. O que se discute na prática e o que justifica levar a questão à arbitragem é a
metodologia de reequilíbrio, ao tempo que a ANEEL considera que a concessão já teria sido
reequilibrada e a concessionaria pleiteia uma diferença. Quanto a isso, qualquer diferença que
possa eventualmente ser considerada devida, deve se ater a regulação pelo preço e a matriz de
riscos contratual, o que não custa lembrar é a regra do edital, do contrato, e do modelo de
concessão de transmissão do setor elétrico. Alterar tais regras no decorrer de uma concessão,
sobretudo sabendo que afetará toda estrutura custo é no mínimo capaz de comprometer o leilão
feito com regras que eram válidas para todos.
34. Por essas razões, entendo que o debate jurídico apresentado pela concessionária
já foi superado no âmbito dos demais julgamentos dessa casa. O que importa dizer é o que a
concessionária pretende, que seja aplicada uma metodologia de regulação pelo custo, o que é
inadmissível nos termos, da legislação aplicável, das regras editalícias, do contrato avençado
entre as partes e ainda da isonomia com todos os agentes do setor elétrico do segmento de
transmissão.
35. Outrossim, pretende que sejam alterados alguns dos parâmetros originais do
edital e do contrato e isso também não é possível. A ANEEL não tem liberdade para se afastar de
regras previamente ditadas pelo edital e pelo contrato, mais do que isso, um modelo consagrado
e consolidado no setor elétrico brasileiro para concessão de transmissão. Observe-se que a
17 Despacho n° 2.812, de 10 de setembro de 2021(Processo nº 48500.004361/2019-39)
FL. 9 de 28

discussão é eminentemente técnica e diz respeito aos parâmetros utilizados pela SCT para
reequilibrar o contrato, que não se afastou em nenhum momento, das regras editalícias, do
contrato e da regulação própria para o segmento.
36. Dessa forma, considero que o foco desta análise, conforme apresentado pela área
técnica, será com base na avaliação de cunho técnico de cada item apresentado que compõe a
RAP de reequilíbrio pleiteada pela TNE, à luz da interpretação que vem sendo realizada dos
contratos de concessão e da regulamentação vigente na gestão das outorgas de transmissão.
II.1 – CONJUNTO DE ATIVOS QUE COMPÕEM O CAPEX SEGUNDO AS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO
EDITAL
37. De acordo com a TNE, "passados quase 10 anos, a forma de se resgatar o valor
atual do conjunto de ativos vinculados ao objeto concedido a partir de preços indicados pela
própria ANEEL em seu Banco de Preços evita subjetividade e a assimetria de informações para
julgamento de valores". Assim, a transmissora entende que, na lógica do regime econômicofinanceiro do serviço pelo preço, o presente reequilíbrio deve considerar a "redefinição do preço
do serviço a partir da valoração do conjunto dos ativos originais do Edital mediante aplicação do
preço padrão modular definido pela própria ANEEL", que totalizaria R$ 2.909.047.653,28, na data
base de 31 de março de 2021.
38. Sobre essa questão, destaco o que dispõe o Artigo 15 da Lei n° 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, também citado pela transmissora:
"Art. 15. Entende-se por serviço pelo preço o regime econômico-financeiro
mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são
fixadas:
I - no contrato de concessão ou permissão resultante de licitação pública, nos
termos da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
II - no contrato que prorrogue a concessão existente, nas hipóteses admitidas
na legislação vigente;
III - no contrato de concessão celebrado em decorrência de desestatização, nos
casos indicados no art. 27 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995;
FL. 10 de 28

IV - em ato específico da ANEEL, que autorize a aplicação de novos valores,
resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato."
39. Depreende-se deste dispositivo que o preço do serviço, fixado em contrato de
concessão, é aquele definido em uma licitação pública, na modalidade concorrência, podendo
ser revisado ou reajustado sempre considerando as condições previstas no Contrato.
40. Dessa maneira, a SCT concluiu, no que concordo, que a atualização do
investimento pelo Banco de Preços de Referência da ANEEL vigente não é possível pois, além de
não estar prevista contratualmente com uma metodologia de reequilíbrio econômico-financeiro,
esta atualização, por si só, não garante a recomposição de investimento necessária para a
obtenção preço do serviço.
41. Neste ponto, destaco que o preço do serviço, isto é, a RAP contratual, é formado
pelo investimento obtido com base no Banco de Preços e demais parâmetros regulatórios da
licitação e deve incorporar, necessariamente, os deságios médios resultantes do processo
licitatório que são reflexos tanto das premissas e regras adotadas na licitação, quanto das
condições econômicas e financeiras do mercado, diferente disso, seria entregar essa obra para
requerente por dispensa de leilão pelo custo apresentado pelo empreendedor sem nenhum sinal
econômico para o consumidor.
II.2 – SOBRE OS CUSTOS INCREMENTAIS DE INVESTIMENTO
42. A TNE apresenta uma série de custos incrementais para a implantação do
empreendimento decorrente de eventos associados ao atraso de 10 anos do processo de
licenciamento ambiental e de exigências para a implantação da obra que não eram esperadas.
Esses custos serão descritos nos subitens a seguir e analisados ao final deste tópico.
II.2.1 – CUSTOS ADMINISTRATIVOS EXTRAORDINÁRIOS DO PERÍODO DE 01/2012 A 10/2021
43. A Concessionária alega que o atraso no processo de licenciamento ambiental
imputou à TNE uma série de custos administrativos extraordinários quando comparados às
condições de execução do contrato na forma prevista no Leilão, ou seja, no período de 3 anos.
Os custos administrativos alegados pela transmissora representam um total de R$
FL. 11 de 28

100.486.541, em valores de setembro de 2021.
II.2.2 – ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FUNDIÁRIAS
44. A TNE apresentou o "RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS ALTERAÇÕES TÉCNICAS PARA
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO Nº 003/2012", com fotos de satélite
apresentando as diferenças entre as condições fundiárias atuais e aquelas existentes à época do
Leilão nº 004/2011, e o "Relatório de Impactos Fundiários do Empreendimento Transnorte
Energia", que, de acordo com a Concessionária, aponta várias alterações nas condições fundiárias
originalmente consideradas na proposta da TNE. De acordo com a TNE, os custos adicionais da
nova realidade fundiária, passados 10 anos do leilão, foram estimados pela transmissora em
R$ 8.959.367,00, na data base de novembro de 2021. A transmissora alegou, ainda, possíveis
custos futuros, caso tenha que alterar o traçado da Linha de Transmissão em função das novas
edificações construídas neste período.
II.2.3 – CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE INDÍGENA – FATO SUPERVENIENTE QUE ALTEROU
O ORÇAMENTO DO COMPONENTE INDÍGENA
45. A TNE alega que o Edital da licitação do empreendimento sob sua responsabilidade
indicou que LT Manaus – Boa Vista afetaria 121 km da terra ocupada pela comunidade indígena
Waimiri Atroari e que o Relatório R1 (Relatório EPE-DEE-RE-047/2010- r1) ressaltou que não
foram orçados os custos de indenização para travessia da Terra Indígena. Baseada nisso, a
transmissora informa que foi condição efetiva de sua proposta de RAP a "inexistência de
obrigação de pagamento de compensação por perda patrimonial na Terra Indígena".
46. A transmissora cita ainda o Quarto Esclarecimento de Ordem Geral do Leilão no
004/2011-ANEEL que integra o Ofício nº 797/2011/DPDS-FUNAI-MJ, no qual, dentre outras
definições, a Funai salienta que "a Terra Indígena é objeto de uma Programa de Compensação
FL. 12 de 28

18.
Ambiental – Programa Waimiri-Atroari, decorrente da instalação da UHE de Balbina"
47. Considerando os parâmetros do Edital, a TNE alega que orçou um valor para
Componente Indígena em R$ 18.323.580,46, sendo R$ 8.661.618,04 (Ago/21) referentes à
mitigação de impactos e R$ 9.661.962,42 (Ago/21) para compensação dos impactos. Além disso,
a transmissora cita que "a União deixou para realizar a consulta pública (que deveria ser prévia,
livre e informada, conforme preconizado na Convenção OIT nº 169) apenas em momento
posterior à Licença Prévia (LP) e anterior à emissão da Licença de Instalação (LI)" e que "após a
tardia oitiva da Comunidade Indígena, a FUNAI, o IBAMA e a União fizeram exigências que
extrapolaram completamente as condições originais da componente indígena previstas no
Edital", resultando em aumento da componente indígena para R$ 226,8 milhões.
48. Dessa forma, a TNE conclui, excetuando-se o valor orçado de R$ 18.323.580,46,
que o acréscimo a ser considerado do valor total do custo extraordinário da componente
indígena monta R$ 208.492.588,69 (duzentos e oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil,
quinhentos e oitenta e oito reais), sendo R$ 56.154.551,00 de CAPEX e R$ 152.338.037,58 de
OPEX em 27 anos de operação comercial, valor que está incluído na presente proposta de RAP
de reequilíbrio.
49. Considerando que as negociações em definitivo do orçamento do Componente
Indígena ainda não foram finalizadas, a transmissora solicita ainda que "todos os custos
extraordinários que vierem a ser acrescidos ou reduzidos do orçamento já considerado no valor
18 Segundo a TNE e de acordo com as informações do Ofício nº 797/2011/DPDS-FUNAI-MJ, de 18 de agosto de 2011,
o referido programa, iniciado em 1988, é de reconhecida qualidade técnica, o que demanda alto investimento –
cerca de R$ 6.000.000,00/ano, sendo este o parâmetro de programa de mitigação e compensação de impactos
conhecidos por aqueles indígenas". O entendimento da TNE é que o Quarto Esclarecimento citado "fixou
expressamente o parâmetro de qualidade técnica e de valor da Componente Indígena do Projeto Básico Ambiental
dos Waimiri Atroari" e que os "parâmetros de alta qualidade técnica e de preços do Programa Waimiri Atroari
(associados aos impactos UHE Balbina) constituem uma condição efetiva da proposta do Leilão ANEEL nº 004/2011.
FL. 13 de 28

PBA-CI19
total do de R$226,8 milhões deverá ser objeto de Parcela de Ajuste, POSITIVA ou
NEGATIVA, a ser acrescida ou deduzida à RAP da TNE do ano subsequente à definição integral de
todo o orçamento do PBA-CI".
II.2.4 – CONDICIONANTES INSERIDAS PELA FUNAI NA LP E NA LI – LIMITAÇÕES DE ACESSO À
TERRA INDÍGENA
50. Além disso, a TNE solicita considerar na RAP de reequilíbrio os custos adicionais
extraordinários associados as "exigências extraordinárias da LP e da LI, como barreiras nos
acessos às torres de transmissão, pré-montagem das torres fora da TI, blocos máximos de 10
torres em execução, geraram enorme perda de produtividade na execução do contrato" que
impactam o orçamento do projeto em R$ 100.373.873,12 (cem milhões, trezentos e setenta e
três mil, oitocentos e setenta e três reais), em valores de março de 21".
II.2.5 – AUMENTO SUPERVENIENTE DE TORRES ALTEADAS FORA DA ÁREA INDÍGENA E DO
RESERVATÓRIO DA UHE BALBINA
51. Ademais, a transmissora resgata a ressalva sobre necessidade de alteamento de
torres existente nos relatórios de planejamento que subsidiaram a licitação da LT de interligação
Manaus – Boa Vista, que diz respeito apenas aos 123 km de torres especiais necessárias para
evitar supressão vegetal, sendo 121 km na TI Waimiri Atroari e 2 km no reservatório da UHE
Balbina.
52. De acordo com a transmissora, o Termo de Referência para Estudo do Impacto
Ambiental (EIA/RIMA), entregue pelo IBAMA em jan/2012 impôs uma ampliação significativa do
quantitativo de torres especiais fora da Terra Indígena (TI) e do reservatório da UHE Balbina. Com
base neste Termo de Referência, a consultoria contratada pela TNE estima que serão necessários
381,3 km de torres especiais alteadas (ou seja, mais do que o triplo da indicação original).
19 Projeto Básico Ambiental – Componente Indígena
FL. 14 de 28

53. Dessa maneira, a concessionária requer, a título de reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato por força de alterações supervenientes feitas pelas exigências do IBAMA20,
aquilo que ultrapassou os 123 Km de torres especiais, ou seja, o adicional de impacto no valor
de R$ 965.712.946,58 (novecentos e sessenta e cinco milhões, setecentos e doze mil, novecentos
e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), base março de 2021.
II.2.6 – ANÁLISE DOS CUSTOS INCREMENTAIS DE INVESTIMENTO APRESENTADOS
54. Neste tópico, a SCT descreve uma série de custos que a transmissora informa
como extraordinários, alguns já incorridos e outros baseados em orçamento e estimativas, que a
transmissora alega não ter considerado na sua proposta de RAP ofertada na licitação do
empreendimento e que são decorrentes de eventos associados ao atraso de 10 anos do processo
de licenciamento ambiental e de exigências para a implantação da obra que não eram esperadas
pela concessionária.
55. É preciso deixar claro, tendo em vista alegações da própria requente de que os
atrasos são alheios a sua vontade, que o argumento já foi superado em todos os julgamentos que
este colegiado enfrentou quanto ao tema. Para tanto basta observar a matriz de risco como regra
editalícia, contrato e ainda o regulamento pacífico do setor elétrico, no tocante ao segmento de
transmissão.
56. Esses custos apresentam natureza semelhante àqueles declarados pela
transmissora no pedido de reequilíbrio econômico-financeiro inicial formalizado por meio da
Carta CT-TNE 022/2019, já analisados por essa diretoria, que foi consubstanciada pela SCT na
Nota Técnica nº 386/2019-SCT/ANEEL, de 13 de junho de 2019.
57. Portanto, mantendo coerência com análise já realizada, , considero que não há
base sob a ótica de reequilíbrio das condições avençadas por meio do Contrato de Concessão nº
20 Do Termo de Referência para Estudo do Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
FL. 15 de 28

3/2012, para aportar os custos extras alegados, exclusivamente por exigências ambientais, uma
vez que a possibilidade dessas exigências era previsível, e como demonstrado, conhecidas nos
estudos que embasaram o certame e nos documentos dispostos na licitação.
58. Vale resgatar que o raciocínio desenvolvido na época por essa diretoria, tendo
como base as conclusões e recomendações da Nota Técnica nº 386/2019-SCT/ANEEL, se refere
especialmente aos custos adicionais alegados em relação à documentação que subsidiou a
licitação do empreendimento, como é o caso das condicionantes da LP e da LI, as exigências que
extrapolaram a estimativa da componente indígena e o aumento de torres alteadas fora da área
indígena.

59. Neste ponto, cabe esclarecer que os relatórios de planejamento21 são
documentos que subsidiam a licitação de duas formas: são utilizados pela ANEEL na definição do
escopo e demais características técnicas dos lotes e devem ser considerados pelas proponentes
na formulação das suas propostas de RAP e no desenvolvimento dos seus projetos para
implantação das instalações, conforme sua própria conveniência. No entanto, caso haja
divergência entre o Edital do Leilão e os relatórios de planejamento, prevalece a informação
disponibilizada no Edital, pois a ANEEL se utiliza também de informações atualizadas do sistema
de transmissão, especialmente obtidas junto aos agentes regulados, para a elaboração do
certame. Adicionalmente, compete ao proponente a realização de visitas técnicas "in loco" nas
instalações existentes e nos locais onde estão previstas futuras instalações para obtenção de
informações, não cabendo qualquer alegação de desconhecimento quanto a esse ponto,
conforme previamente estabelecido no Edital do Leilão e no contrato de concessão.
60. Além disso, é como de conhecimento, tanto os custos socioambientais, como os
21 Relatório R1 - Análise Técnico-Econômica das Alternativas pela EPE
Relatório R2 – Detalhamento da alternativa de referência
Relatório R3 – Caracterização e Análise Socioambiental
Relatório R4 – Características Básicas das Instalações, antigo Caracterização das Instalações Existentes
FL. 16 de 28

demais custos/investimentos necessários para a implantação do objeto da licitação, são
considerados na RAP teto da licitação por meio de uma metodologia de preços médios de
referência, com base no Banco de Preços, que é constituído por unidades modulares com preços
e quantitativos médios para cada item e serviço, segundo o tipo e porte de obra. Significa dizer
que haverá, naturalmente, custos realizados abaixo e acima da média em cada item ou serviço,
mas que o preço do serviço, dado pela RAP teto, incorporado o deságio decorrente da licitação,
que foi acordado como suficiente para a prestação do serviço total contratado diante da matriz
de riscos e das condições originárias do contrato de concessão.
61. Isto também porque a composição da RAP teto não se limita apenas ao
investimento, envolve ainda estimativas de: fluxo de caixa no período de implantação,
parâmetros médios de financiamento (custo e proporção de capital), prazos para implantação do
empreendimento e custos dos serviços de operação e manutenção. Todas essas variáveis devem
igualmente ser avaliadas e detalhadas pelo empreendedor em sua particular estruturação de
modelo de negócio com vista a proposição de RAP no leilão.
62. Voltando a análise dos custos informados pela transmissora, destaca-se que esses
custos são inerentes do processo de licenciamento e, como visto, o fato de serem superiores aos
valores que foram estimados na licitação, seja na documentação disponibilizada ou na proposta
da transmissora, conforme alegado pela transmissora, não os caracteriza como extraordinários
ou imprevisíveis visto que era de conhecimento do Concessionário durante apresentação de
sua proposta no Leilão, o amplo conhecimento da legislação, da geografia da região, das
características sócio-ambiental do projeto, os seus desafios para obtenção das licenças e que o
vencedor da licitação não pode se eximir ou alegar desconhecimento de tais fatores, bem como
não poderia deixar de considerá-los na estimativa do preço ofertado durante o certame.
63. Adicionalmente, o raciocínio apresentado pode ser extrapolado para os demais
custos decorrentes do atraso ambiental de 10 anos, que é o caso dos custos que a transmissora
define como administrativos extraordinários e da alteração das condições fundiárias. Isto porque
o reconhecimento desses custos não tem amparo no regime econômico-financeiro de serviço
pelo preço, conforme já exposto. Com efeito, esses custos estão contemplados na matriz de
FL. 17 de 28

riscos contrato, como fator de risco expressamente alocado para o concessionário de
transmissão, conforme pode ser inferido nas cláusulas quarta e sexta do contrato de concessão.
"CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA TRANSMISSORA
Será de inteira responsabilidade da TRANSMSISSORA, a prestação do
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, de acordo com as regras e critérios
estabelecidos pela ANEEL, sendo de sua competência captar, aplicar e gerir os
recursos financeiros necessários à adequada prestação do serviço regulado
neste CONTRATO.
(...)
CLÁUSULA SEXTA – RECEITA DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO
(...)
Segunda Subcláusula – A TRANSMISSORA reconhece que a RECEITA ANUAL
PERMITIDA definida no caput, em conjunto com as regras de reajuste e de
revisão constantes desta Cláusula e da Cláusula Sétima, respectivamente, são
suficientes, nesta data, para manter o equilíbrio econômico e financeiro da
concessão do serviço público objeto deste CONTRATO."
64. Além disso, é importante destacar que, dos custos apresentados pela TNE, todos
foram contemplados na matriz de risco estipuladas no contrato e no edital do leilão, não havendo
espaço no âmbito da regulação para esse reconhecimento, pois do contrário seria romper com
tudo que foi avençado no leilão, bem como no modelo de concessão de transmissão do setor.
II.3 – GLOSA DE RECEITA DO CER - EXTRAORDINARIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO CER BOA
VISTA EM CONDIÇÕES DISTINTAS DAS DO EDITAL
65. A transmissora alega que nos termos do Edital, o CER foi projetado para funcionar
no Sistema Interligado Nacional (SIN), com e sem exportação de energia para a Venezuela e que
o Edital não considerou as especificações técnicas do CER operando no Sistema Isolado de
Roraima com importação de energia da Venezuela. Além disso, a transmissora considera que foi
obrigada a implantar o CER em condições distintas daquelas previstas no Edital.
66. Assim, a transmissora entende que não pode ser punida por não atender
requisitos do SIN, se o CER Boa Vista não opera conectado ao SIN, como previra o Edital e, por
isso, toda a glosa de receita no valor de R$ 4.456.801,00 (quatro milhões, quatrocentos e
FL. 18 de 28

cinquenta e seis mil, oitocentos e um reais) deverá ser nula.
67. Além disso, a TNE alega que o CER, tendo em vista que a alteração de
características não foi prevista no edital, precisará de reforços para adequá-lo ao funcionamento
conectado ao SIN. Dessa forma, solicita que seja considerado, como tratamento regulatório do
investimento adicional, a autorização de reforços futuros no CER Boa Vista por meio de
Resolução Autorizativa da ANEEL com a definição da respectiva parcela adicional de receita
(RBNI).
68. O CER de Boa Vista é parte integrante do Contrato de Concessão nº 003/2012, com
receita definida nos termos da Primeira Subcláusula da Cláusula Sexta do Contrato, que já se
encontra em operação comercial desde 2015.
69. Portanto, conforme apresentado pela SCT, entendo que o desconto de RAP que
vem sendo aplicado neste equipamento não é escopo do pedido de reequilíbrio em análise, já
que não tem relação de causalidade com o atraso no licenciamento ambiental do restante do
empreendimento, nem impacto financeiro que justificaria um desequilíbrio do Contrato.
70. Nesse sentido, considerando que a análise dos pleitos da transmissora
relacionados com o desconto de RAP do CER de Boa Vista demandará interação com o ONS, além
de avaliação contratual e regulatória individualizada, entendo que esses pleitos sejam tratados
em processo específico, de forma a não prejudicar o cumprimento dos prazos estabelecidos no
termo de compromisso arbitral firmado entre ANEEL e TNE.
II.4 – ADEQUAÇÃO DO WACC PARA ATUAL REALIDADE DO PROJETO MANTIDAS AS PREMISSAS
DO CONTRATO DE CONCESSÃO
71. A TNE alega que, após 10 anos de atraso na implantação do empreendimento, é
necessário adequar o Custo Médio Ponderado de Capital – WACC22 definido no Anexo VI do
22 sigla em inglês para Weighted Average Cost of Capital
FL. 19 de 28

Contrato de Concessão nº 003/2012.
72. Na análise da transmissora, caso estivéssemos tratando de um investimento já
realizado no curso ordinário do cronograma de implantação das obras, o próprio Contrato poderse-ia utilizar o critério paramétrico exclusivo para revisão ordinária periódica da RAP, por meio
da atualização apenas do Capital de Terceiros, conforme previsto na Subcláusula Primeira da
Cláusula Sétima.
73. Sobre a vedação expressa na Quinta Subcláusula da Cláusula Sétima do Contrato
de Concessão n° 003/2012, que impede a aplicação da metodologia da revisão periódica prevista
na Primeira Subcláusula para os reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, a TNE entende
que o reajuste de receita está previsto apenas para a realidade de um contrato em execução,
com investimentos já realizados e com as instalações em operação comercial. Porém alega em
sua missiva que a situação do presente pleito – um contrato com 10 anos de atraso, cuja
execução da LT sequer pôde ser iniciada, na qual o empreendedor realizou despesas
extraordinárias sem a contrapartida da RAP – é absolutamente diferente.
74. Por fim, a transmissora destaca que os parâmetros da metodologia utilizada pela
ANEEL em 2011 para a abatimento dos impostos no WACC é diferente da metodologia que a
ANEEL adota hoje para cálculo do WACC após impostos. Segundo a TNE, se fosse calculado o
WACC do mesmo escopo em 2021 (após impostos) o valor seria de 6,51%, enquanto com a
metodologia de 2011 (após impostos) o valor é de 5,59%.
75. Sobre esse ponto, é preciso esclarecer que, a despeito da evidente alegação de
alteração das condições de mercado nos 10 anos de atraso de implantação do empreendimento
e da interpretação da transmissora sobre os dispositivos contratuais, o Contrato de Concessão
n° 003/2012 veda expressamente a atualização do valor de WACC pleiteada, conforme Quinta
Subcláusula da Cláusula Sétima, transcrita a seguir:
"Quinta Subcláusula - Os parâmetros citados na Primeira e Segunda
Subcláusula desta Cláusula e no ANEXO VI deste Contrato referem-se
exclusivamente à Revisão Periódica de Receitas, não podendo ser invocados
para efeito de reequilíbrio econômico-financeiro do presente CONTRATO."
FL. 20 de 28

76. Com efeito, essa subcláusula está alinhada com a lógica de serviço pelo preço e
com o que dispõe o Artigo 15 da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, isto é, o preço do
serviço é aquele constante no contrato de concessão e resultante de licitação pública, ou aquele
decorrente de revisão ou reajuste, autorizado em ato específico da ANEEL, mantidas as
condições do respectivo Contrato.
77. Dessa maneira, considero que não existe espaço, diante dos dispositivos
contratuais e legais apresentados, para o afastamento dos parâmetros e premissas adotados na
licitação, dentre eles o valor de WACC, que foram utilizados para a formação do valor de RAP
contratado.
78. Esses parâmetros e premissas só poderiam ser revistos em caso de nova
contratação, justamente porque, neste caso, a licitação seria o instrumento utilizado para a
formação do novo preço de serviço diante das novas condições adotadas.
II.5 – INSUFICIÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DA RAP PELO IPCA E PLEITO SUBSIDIÁRIO
79. A transmissora alega que "ao reconhecer a excludente de responsabilidade da TNE
pelo atraso na implantação da LT Manaus-Boa Vista até a emissão da LI, a ANEEL apenas atualizou
a receita total da concessão pelo IPCA e a dividiu no prazo remanescente da concessão. Assim,
foi definida a RAP de R$ 329.061.673,66 (trezentos e vinte e nove milhões, sessenta e um mil,
seiscentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), atualizados até 31/06/2021, por 17,5
anos (dezessete anos e seis meses)".
80. A TNE apresentou farta documentação subsidiária23 e a conclusão da transmissora
é de que o IPCA não conseguiu refletir a variação dos custos específicos dos ativos a serem
implantados no empreendimento sob responsabilidade da TNE.
23 NOTA TÉCNICA – ANÁLISE DOS EFEITOS DA PANDEMIA SOBRE OS CUSTOS DE CONSTRUÇÃO DAS LINHAS DE
TRANSMISSÃO, por meio da qual a Fundação Getúlio Vargas – FGV apresentou "a elevação abruta e extraordinária
dos preços de vários componentes dos custos relacionados diretamente à LT Manaus-Boa Vista"
FL. 21 de 28

81. Sobre esse ponto, cumpre destacar que o reequilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão n° 003/2012 autorizado pelo Despacho ANEEL nº 2.502/2019 e pelo
Despacho ANEEL nº 1.177/2021 não realizou apenas a atualização da RAP pelo IPCA.
82. Como resultado do reconhecimento da excludente de responsabilidade da TNE
pelo atraso no processo de licenciamento ambiental e na implantação do empreendimento, a
ANEEL adotou uma metodologia de reequilíbrio que mantém as condições da licitação e
incorpora a excludente implicando em cálculo de uma RAP de reequilíbrio para o mesmo escopo
de instalações do Contrato de Concessão sob análise, utilizando como base de cálculo os mesmos
parâmetros e premissas utilizadas no Edital de Leilão da época, repactuando-se apenas um novo
empreendimento24.
prazo para implantação do
83. Assim, por meio do Primeiro Aditivo ao Contrato de Concessão n° 003/2012 foi
pactuado novo prazo de implantação de 36 meses a partir da assinatura do Termo Aditivo e a
atualização da RAP na data de emissão da LI de modo a preservar a receita total do Contrato a
ser auferida no prazo remanescente da concessão.
84. Observa-se que, na metodologia de reequilíbrio adotada, a partir da manutenção
dos parâmetros e premissas do Edital que formam o preço do serviço contratado, alterou-se
completamente o fluxo de caixa previsto para o empreendedor, permitindo a remuneração do
investimento, que compôs o preço ofertado, durante o prazo da concessão.
85. Em relação a utilização do IPCA como índice de atualização da RAP, conforme
destacado pela SCT, entendo que não existe previsão contratual para a utilização de outro índice,
conforme pleiteado pela TNE, já que a Quarta Subcláusula da Cláusula Sexta do Contrato de
Concessão n° 003/2012 estabelece que o IPCA, ou, em caso de sua extinção, o índice definido
pela ANEEL para sucedê-lo, deverá ser utilizado para a atualização da RAP contratual.
II.6 – DA RAP DE REEQUILÍBRIO DO CONTRATO
24 Nota Técnica nº 386/2019-SCT/ANEEL
FL. 22 de 28

apoio25,

86. A TNE apresentou denso material técnico de por meio do qual apresenta
o cálculo da RAP de reequilíbrio do Contrato de Concessão nº 003/2012 em R$ 598.199.187,81
(quinhentos e noventa e oito milhões, cento e noventa e nove mil, cento e oitenta e sete reais),
a preços de março de 2021, aplicável por 27 (vinte e sete) anos de operação comercial.
87. A transmissora ressalva que o pleito atual se limita aos eventos e custos incorridos
até a data da LI, sendo os impactos de custos extraordinários decorrentes de atrasos e alterações
de escopo supervenientes à LI, que não foram tratados especificamente neste requerimento,
como impedimento de acesso à TI após a LI, não foram considerados neste pleito e poderão ser
objeto de requerimento administrativo específico, se necessário for.
88. Sobre a RAP de reequilíbrio pleiteada pela concessionária, a SCT compôs uma
tabela comparativa de contratos de concessão de transmissão vigentes que apresentam receitas
equivalentes a solicitada.
Tabela 1 – Comparativo de RAPs entre contratos de concessão de transmissão

Escopo Contratual Transmissora Contrato RAP (ref.: jun/21)
LT 500 kV Eng. Lechuga – Equador, CD, 400 km;
LT 500 kV Equador – Boa Vista, CD, 315 km;

SE Equador 500 kV TNE CC n° 003/2012 R$ 610.661.249,7426
SE Boa Vista 500/230 kV ATR 400 MVA e 230 kV
com CER
Estações conversoras de frequência de ±800

kVCC, 4.000 MW, junto às SEs Xingu e Estreito BMTE27 CC n° 014/2014 R$ 666.102.214,93
LT ±800 kVCC Xingu – Estreito, 2.100 km
25
RELATÓRIO TÉCNICO – MODELAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA - Apoio Técnico no Cálculo para o Pedido de
Reequilíbrio Econômico-financeiro do Contrato de Concessão – FGV
26 Valor informado pela TNE, atualizado de março de 2021 para junho de 2021
27 Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.
FL. 23 de 28

Estação Retificadora nº 02 CA/CC 500/±600 kV -
3150 MW
IE Madeira28 CC n° 015/2009 R$ 597.022.231,73
Estação Inversora nº 02 CC/CA ±600/500 kV -
2950 MW
89. Observa-se que a RAP pleiteada pela TNE equivale às receitas auferidas pelas
concessionárias contratadas para implantar, operar e manter os sistemas de transmissão em
corrente contínua do país, que prestam um serviço de porte e características tecnológicas
especiais e complexidade superior, não podendo, portanto, ser equiparado ao serviço objeto do
Contrato de Concessão n° 003/2012.
90. As instalações sob responsabilidade da BMTE e da IE Madeira operam em corrente
contínua e em tensão superior às demais instalações de corrente alternada do Sistema
Interligado Nacional, justamente porque têm a função de transportar uma quantidade de
potência elevada, produzida por usinas hidrelétricas estruturantes, por grandes distâncias em
território nacional.
91. Assim, mesmo se houvesse condições contratuais e legais, concluo que o
atendimento do pleito da transmissora não é razoável nem justo sob a ótica das demais
transmissoras contratadas e do usuário do sistema de transmissão.
II.6 – ATUALIZAÇÃO DA RAP CONFORME CLÁUSULA QUARTA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 003/2012-ANEEL
92. A Cláusula Quarta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n°
003/2012 trata da atualização da RAP após a emissão da Licença Ambiental de Instalação e está
reproduzida abaixo:
28 Interligação Elétrica do Madeira S.A.
FL. 24 de 28

"Após a emissão da Licença Ambiental de Instalação (LI), a Agência Nacional de
Energia Elétrica-ANEEL atualizará a RECEITA ANUAL PERMITIDA (RAP) com base
no IPCA, de acordo com a Quinta Subcláusula da Cláusula Sexta do CONTRATO
DE CONCESSÃO n° 003/2012 e conforme os demais parâmetros regulatórios
referidos no CONTRATO de modo a preservar a receita total do CONTRATO,
prevista na Cláusula Terceira deste Aditivo, a ser auferida no prazo
remanescente da concessão."
93. Em atendimento a esta Cláusula, a SCT atualizou a RAP do Contrato de Concessão
n° 003/2012, considerando que a Licença de Instalação foi emitida pelo IBAMA em 28 de
setembro de 2021 e que, portanto, o Contrato teria um prazo de implantação de 152 meses e de
amortização de 208 meses. A RAP de reequilíbrio resultante é de R$ 336.264.814,82, a preços de
junho de 2021.
II.7 – CONSOLIDAÇÃO DA ANÁLISE
94. Por fim, como forma de organizar e consolidar as conclusões dos pontos
analisados, replico aqui, resumidamente, os pleitos da TNE formalizados por meio de sua Carta:
a. Definição a Receita Anual Permitida (RAP) de reequilíbrio do Contrato de Concessão
nº 003/2012 em R$ 598.199.187,81, por 27 anos de operação, considerando a
necessidade de incorporação dos custos extraordinários demonstrados;
b. Após a conclusão das negociações da União, FUNAI, IBAMA e TNE com a Comunidade
Waimiri Atroari, caso o valor final da Componente Indígena seja diferente dos valores
considerados na RAP de reequilíbrio, prevista no pedido "a", requer-se a definição de
uma Parcela de Ajuste, positiva ou negativa, a ser acrescida ou reduzida da RAP do
ano subsequente à definição do orçamento definitivo da Componente Indígena;
c. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pleito de reequilíbrio com incorporação
dos custos extraordinários demonstrados, requer-se seja aplicado o índice específico
do projeto da TNE, a ser definido pela FGV, para correção da RAP segundo a
metodologia adotada no Despacho ANEEL nº 1.717/2021, sem que o acolhimento
deste pedido subsidiário afete, altere, condicione ou represente qualquer renúncia
ao direito da TNE buscar o reequilíbrio integral do Contrato, em consonância com o
que ficou definido no Termo de Compromisso Arbitral.
d. A desconsideração das características CER Boa Vista previstas no Edital do Leilão
ANEEL nº 004/2011 para fins de glosa futura de sua receita, suspendendo-se quais
glosas futuras na receita do CER Boa Vista;
FL. 25 de 28

e. Determinação à SCT para que abra um processo específico para definição da nova
conformação técnica do CER para funcionamento no SIN por meio de resolução
autorizativa de reforços com a definição da respectiva RBNI na forma do Contrato;
95. De acordo com as conclusões apresentadas pela área técnica, no que concordo
integralmente, nos termos do Artigo 15 da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o preço do
serviço objeto do Contrato de Concessão n° 003/2012-ANEEL foi definido em licitação pública, e
não há previsão contratual ou regulatória para sua revisão, em caso de desequilíbrio, a partir de
reconhecimento de custos adicionais alegados ou atualização dos parâmetros adotados na
licitação e que integram o respectivo Contrato.
96. Ainda que constatado o desequilíbrio por fatores alheios à gestão do serviço pela
concessionária, o reequilíbrio somente poderá ser fundamentado dentro dos próprios
parâmetros definidos no edital, porque vinculantes para as partes. Alterar tais parâmetros, como
pretende a TNE, ocasionaria ofensa à isonomia e à concorrência inerentes aos certames públicos
que dão origem aos contratos de concessão de serviços públicos, principalmente, porque
produziria, conforme demonstrado, desrespeito a cláusulas contratuais expressas e, via de
consequência, à própria matriz de riscos originalmente estabelecida. Significa dizer que não há
como atender o pleito concessionário sem que, com isso, se afaste a matriz de riscos e as
condições originárias do contrato fundadas no regime pelo preço.
97. Assim, os pleitos "a", "b" e "c" da transmissora esbarram no conceito do regime
econômico-financeiro de serviço pelo preço e, por isso, não tem cabimento. A única forma
vislumbrada de se afastar o preço contratado pelo serviço seria a partir da recontratação do
empreendimento, após a devida licitação pública, conforme previsão legal.
98. Dessa maneira, diante do reconhecimento da excludente de responsabilidade da
TNE pelo atraso no processo de licenciamento ambiental e na implantação do empreendimento,
entendo que a metodologia de reequilíbrio contratual aprovada pela Diretoria por meio do
Despacho ANEEL nº 2.502/2019 e do Despacho ANEEL nº 1.177/2021, com a atualização da RAP
nos termos da Cláusula Quarta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n°
003/2012-ANEEL, que resulta em uma RAP de R$ 336.264.814,82, a preços de junho de 2021,
deve ser mantida, assim como as condições iniciais do Contrato, nos termos do Art. 10 da Lei
FL. 26 de 28

8.987, de 1995.
99. Sobre os pleitos "d" e "e", relacionados ao CER de Boa Vista, importa observar que
a TNE deu início ao presente processo administrativo para que se possa cumprir um dos
requisitos do termo de compromisso arbitral, a fim de permitir a análise da ANEEL dos elementos
que podem ser discutidos em sede de arbitragem. Portanto, as questões relacionadas ao CER de
Boa Vista não poderão ser objeto de eventual arbitragem, que terá o escopo delimitado no termo
de compromisso aprovado pela Diretoria da ANEEL.
100. Trata-se de equipamento em operação comercial, cujo desconto aplicado de
receita, medida regulatória de natureza comercial, não tem relação de causalidade com o atraso
no licenciamento ambiental do restante do empreendimento e não enseja impacto financeiro
que ocasionaria qualquer desequilíbrio na concessão.
101. Assim, entendo que a análise desses pleitos deve ocorrer em processo específico,
já que se trata de equipamento em operação comercial e que o desconto de receita percebido
não tem relação de causalidade com o atraso no licenciamento ambiental do restante do
empreendimento, nem impacto financeiro que justificaria um desequilíbrio do Contrato.
III. DIREITO
102. A presente Nota Técnica tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Edital do Leilão nº 004/2011-ANEEL, de agosto de 2011;
b) Contrato de Concessão nº 003/2012-ANEEL, de 25 de janeiro de 2012, e aditivo;
c) Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil;
d) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos
Administrativos;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e
g) Termo de Compromisso Arbitral firmado entre ANEEL e Transnorte Energia S.A.
em 21 de setembro de 2021.
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h) Nota Técnica nº 079/2022-SCT/ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
103. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000400/2022-24, voto
por conhecer e no mérito, negar provimento aos pleitos da Transnorte Energia S.A de
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão n° 003/2012.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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