REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2982/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários - Cafts a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Liquidação Financeira da Receita de Venda das centrais de geração Angra 1 e 2, para os anos de 2022 e 2023.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.982, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova as estimativas mensais dos custos
administrativos, financeiros e tributários a serem
incorridos pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE na gestão da Liquidação
Financeira da Receita de Venda das centrais de
geração Angra 1 e 2, para os anos de 2022 e 2023.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto art. 3º da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Resolução
Normativa nº 751, de 13 de dezembro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.005539/2021-83,
resolve:
Art. 1° Aprovar as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a
serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Liquidação
Financeira da Receita de Venda das centrais de geração Angra 1 e 2, para os anos de 2022 e 2023,
constantes do Anexo desta Resolução.
§ 1º Os custos de que trata o caput, referentes ao ano de 2022, deverão ser ressarcidos à CCEE
pela Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear em valores mensais, por meio de lançamento dos
valores devidos na contabilização do mês correspondente.
§ 2º As estimativas de custos para o ano de 2023 destinam-se a subsidiar os processos de
reajuste/revisão tarifária das distribuidoras localizadas no Sistema Interligado Nacional – SIN recebedoras
de cotas-parte das centrais de geração Angra 1 e Angra 2.
§ 3º Os recursos financeiros excedentes, resultantes de valores ressarcidos à CCEE e não
utilizados no ano, deverão ser restituídos à Eletronuclear por meio de lançamento em uma única
liquidação, após o provisionamento das estimativas homologadas pela ANEEL, devendo a CCEE prescindir,
nesse caso, do disposto no § 1º.
Art. 2º A CCEE deverá encaminhar, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do término de
cada semestre, informações sobre a movimentação financeira e sobre os custos administrativos,
financeiros e tributários efetivamente incorridos no período, para aprovação da Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF da ANEEL

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Valores estimados dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na
gestão da Liquidação Financeira da Receita de Venda das centrais de geração Angra 1 e 2 (valores em R$)

Competência 2022 2023
13.275,79
Janeiro
Fevereiro 11.369,22
Março 12.193,96
11.534,87
Abril
12.141,36
Maio
11.534,33
Junho
Indicativo
12.367,63
Julho
Agosto 11.564,86
Setembro 12.045,88
Outubro 11.778,70
Novembro 11.799,83
Dezembro 12.244,02

TOTAL 143.850,45 149.647,70