DSP - DESPACHO 2331/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Aplica à Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda a penalidade de multa no valor citado, em decorrência do atraso em curso na implantação da Usina Termelétrica Monte Cristo Sucuba com base nas cláusulas 16.1.2 e 16.2 do edital do Leilão ANEEL 01 de 2019.
Assunto: Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-25
Autor: SFG/ANEEL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE PENALIDADE EDITALÍCIA
I – DA IDENTIFICAÇÃO
EMPREENDIMENTO: Usina Termelétrica (UTE) Monte Cristo Sucuba (CEG UTE.PE.RR.044653-0.01).
AGENTE: Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. (CNPJ 04.210.423/0001-97).
ÓRGÃO FISCALIZADOR: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
TERMO DE INTIMAÇÃO DE PENALIDADE EDITALÍCIA: 7/2021-SFG, de 7 de outubro de 2021.
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO: 48500.005054/2019-75.
II – DOS FATOS
1. Por meio do Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE) nº 7/2021-SFG1, de 7 de
outubro de 2021, e Relatório de Fiscalização associado, a Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. foi
notificada por descumprimento do cronograma de implantação da UTE Monte Cristo Sucuba e
consequente descumprimento de obrigações estabelecidas no Edital do Leilão nº 1/2019-ANEEL (Leilão
para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas). Tal situação foi ainda evidenciada em
fiscalização realizada presencialmente no dia 4 de outubro de 2021.
20212 e 3,
2. A notificada teve ciência do TIPE em 13 de outubro de ficando como data
limite para apresentação de manifestação o dia 28 de outubro de 2021.
3. Em 19 de outubro de 2021, também foi notificada a Pottencial Seguradora S.A.,
emissora da apólice de seguro relativa à garantia de fiel cumprimento4.
4. Em 23 de outubro de 2021, a notificada protocolizou, tempestivamente, manifestação5
ao TIPE, expondo suas justificativas para os apontamentos, solicitando na ocasião reconhecimento de
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da usina.
1 Documento nº 48532.003542/2021-00.
2 Documento nº 48532.004174/2022-00.
3 Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022:
Art. 14. A comprovação do recebimento e da efetiva leitura da Notificação Eletrônica por parte do destinatário, bem como
das respectivas datas e horários de realização desses eventos, ocorrerá mediante Aviso de Notificação Eletrônica - AN-e,
fornecido por Autoridade Certificadora - AC, que deverá ser juntado aos respectivos autos processuais.
§ 1º A Notificação Eletrônica será considerada realizada na data em que, comprovadamente, o notificado efetuar a leitura
ou, caso esta não ocorra, após 5 (cinco) dias corridos contados da data de recebimento. [...]
4 Documento nº 48513.029479/2021-00.
5 Documento nº 48513.029140/2021-00.

5. A análise do pedido de excludente de responsabilidade consta na Nota Técnica nº
125/2021-SFG/SCG/ANEEL6, de 2 de dezembro de 2021, pela qual se concluiu pelo indeferimento do
pleito.
6. Considerando a competência da Diretoria para julgar o referido pedido, o processo foi
sorteado em 10 de janeiro de 20227.
27/2022-ASD/ANEEL8,
7. Por intermédio do Memorando nº de 25 de janeiro de 2022, foi
solicitado das áreas técnicas análise complementar do pedido de reconhecimento de excludente de
responsabilidade
8. Através do Memorando nº 74/2022-SFG/SCG/ANEEL, de 24 de março de 20229, a
análise foi complementada, concluindo-se que a documentação interposta pela notificada não alterava
as recomendações estabelecidas na Nota Técnica nº 125/2021- SFG/SCG/ANEEL.
9. Assim, pelo Despacho nº 1.595, de 14 de junho de 2022, a Diretoria decidiu indeferir o
pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da UTE
Monte Cristo Sucuba, bem como de alteração de seu cronograma de implantação.
10. Não houve interposição de recurso administrativo em face da decisão.
III – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE OU ACATAMENTO DA MANIFESTAÇÃO
Contexto
11. Pela Resolução Autorizativa nº 8.055, de 6 de agosto de 2019, a Oliveira Energia Geração
e Serviço Ltda. foi autorizada a implantar e explorar a UTE Monte Cristo Sucuba, sob o regime Produção
Independente de Energia Elétrica.
12. A energia da UTE Monte Cristo Sucuba foi negociada no Leilão nº 1/2019-ANEEL dos
sistemas isolados, destinado à contratação de energia e potência elétrica de agente vendedor,
disponibilizadas por meio de Solução de Suprimento de Boa Vista e Localidades Conectadas, no estado
de Roraima, cujo início de suprimento foi definido para 28 de junho de 2021.
13. A seguir, consta o comparativo entre o cronograma de implantação vigente e o
cumprimento de marcos informado no último Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos
de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)10:
Tabela 1 - Cronograma de implantação outorgado pela REA nº 8.055, de 6 de agosto de 2019, e cumprimento de marcos.
6 Documento nº 48532.004317/2021-00.
7 Documento nº 48512.000207/2022-00.
8 Documento nº 48575.000263/2022-00.
9
Documento nº 48532.001330/2022-00.
10 Referente a julho de 2022, enviado em 1º/8/2022.

Marcos do cronograma Datas limite Cumprimento
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI Até 28/4/2020 20/5/2018
Não realizado
Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de (Previsão:
Até 31/1/2021
combustível 5/8/2022. Atraso
em curso: 570 dias)
19/6/2022 (Atraso:
Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito Até 28/6/2020
721 dias)
Não realizado
(Previsão entre 8/8
Início da Operação em Teste Até 28/3/2021
e 12/9/2022. Atraso
em curso: 514 dias)
Não realizado
(Previsão para
Início da Operação Comercial Até 28/6/2021
20/9/2022. Atraso
em curso: 422 dias)
14. Observa-se que há atraso em curso, o que configura inadimplemento das condições
estabelecidas no respectivo Edital e no ato outorga de autorização.
Alegações da Autorizada
15. A notificada se manifestou em relação ao TIPE nº 7/2021, girando sua argumentação em
torno de causas que, no seu entender, afastariam a responsabilidade pelo atraso na implantação da
usina.
16. Alegou a notificada que houve atraso na análise do pedido de alteração de
características técnicas, relativa à mudança do ponto de conexão da usina. Nessa questão, a pandemia
da Covid-19 também teria contribuído para a mora, porque, segundo a notificada, o andamento dos
processos administrativos foi prejudicado.
17. Segundo a notificada, também houve atraso na obtenção das licenças ambientais, tendo
o respectivo processo demorado onze meses. Também aqui alega que a pandemia impactou o tempo
de análise pelo órgão ambiental.
18. Outro ponto trazido em sua manifestação diz respeito ao processo para obtenção da
autorização para uso e ocupação da faixa de domínio da rodovia federal BR 174. Quanto a isso, relatou
imbróglios relacionados à linha de transmissão de outro agente, a Oxe Energia, cujo traçado coincidiam
com os do sistema de transmissão da UTE Monte Cristo Sucuba.
19. A pandemia da Covid-19 também foi citada de maneira específica como causa
excludente de responsabilidade. Este fato teria causado não só o impedimento da realização da obra
e a redução de mão-de-obra, mas também atrasos no fornecimento de máquinas e equipamentos
necessários à conclusão do empreendimento.

20. Haveria ainda, segundo a notificada, determinação do Operador nacional do Sistema
Elétrico (ONS) para que a entrada em operação da UTE Monte Cristo Sucuba ocorresse somente entre
28/2 e 30/4/2022.
Análise da SFG
21. Como as alegações da notificada abarcam supostas causas excludentes de
responsabilidade pelo atraso na implantação, ratificamos as análises anteriores sobre o tema.
22. No que diz respeito ao pedido de alteração de características técnicas formulado pela
notificada, relativamente ao ponto de conexão da linha de transmissão de interesse restrito,
asseveramos que ao obter autorização para gerar energia elétrica em regime de produção
independente, todas as ações do autorizado para executar seu projeto no prazo correm por sua conta
e risco, conforme se extrai da leitura do art. 11 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
23. A alteração das características da usina é uma decisão gerencial do empreendedor, não
devendo o tempo despendido nessa atividade ser admitido como causa excludente de
responsabilidade.
24. Ademais, conforme constatado na Nota Técnica nº 125/2021-SFG-SCG/ANEEL, o início
das obras do sistema de transmissão de interesse restrito se deu em 13 de maio de 2021, cerca de oito
meses após a aprovação da alteração do ponto de conexão. Infere-se que o atraso na implementação
da linha não se relacionava com o processo de análise do pedido de alteração de características
técnicas.
25. Relativamente ao licenciamento ambiental, constata-se que a notificada obteve a
outorga em agosto de 2019 e somente em março de 2020 iniciou as tratativas junto à Fundação do
Meio Ambiente de Roraima (FEMARH) visando a expedição das licenças.
26. De toda forma, a análise do processo ambiental não extrapolou o prazo previsto na
Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997.
27. Sobre o uso e a ocupação da faixa de domínio da rodovia federal BR 174 e os imbróglios
envolvendo a Oxe Energia, temos que a matéria foi amplamente discutida na ANEEL, chegando-se à
conclusão de que cabia ao empreendedor a resolução do conflito.
28. Nesse sentido, em 21 de fevereiro de 2022, foi firmado entre as partes acordo para
transmissão11.
solução de interferência nas linhas de
29. Frise-se que nos dias 17 e 18 de março de 2022 foi realizada fiscalização na UTE Monte
Cristo Sucuba, cujo escopo foi a verificação em campo da situação de interferência das instalações
implantadas pela Oliveira Geração e Serviços Ltda. no sistema de transmissão de interesse restrito do
cluster de Jacitara, composto pelas Usinas Termelétricas UTEs Santa Luz e Pau Rainha.
11 Documento nº 48532.000855/2022-00.

30. Como resultado da fiscalização, foi lavrado o Termo de Notificação nº 21/2022-SFG12,
indicando não conformidade relativa à "implantação de equipamentos ou realização de obras ou
quaisquer outras atividades que comprometam a segurança ou integridade de pessoas e/ou de
instalação próprias ou de terceiros".
31. Quanto à pandemia da Covid-19, anotamos que a UTE Monte Cristo Sucuba utilizará
instalações de outra usina pronta (Monte Cristo). Assim, havia poucas obras a serem realizadas, o que
diminui a hipótese de impacto da pandemia na implantação do empreendimento.
32. A respeito ainda da pandemia, reproduzimos percuciente trecho do Memorando nº
74/2022-SFG/SCG/ANEEL13:
22. Note-se que a UTE Monte Cristo Sucuba se utilizará de instalações já prontas da UTE Monte
Cristo. Assim, as atividades a serem realizadas pela Interessada restringiam-se basicamente ao
sistema de transmissão, cujo início de obras era previsto para 28 de junho de 2020, mas que
começou, de fato, somente em 4 de maio de 2021, com atraso de quase 11 (onze) meses.
23. Revisitando a documentação trazida no pedido inicial, em especial o Anexo 4 do protocolo
48513.029140/2021-00, observa-se que as tratativas com fornecedores aconteceram a partir de
maio de 2020, já bem próximo ao marco outorgado para início das obras do sistema de
transmissão e após a deflagração da pandemia. No Relatório de Acompanhamento de
Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL) também se verifica que os contratos
de serviços e equipamentos foram firmados quase que totalmente em maio de 2020:
[...]
24. O pedido de compra realizado à Alubar ocorreu em 19 de maio de 2020 (p. 6)10, sendo a
data de entrega prevista inicialmente para janeiro de 2021 (p. 4 e 17).
25. Quanto as estruturas, cujo pedido foi realizado em 18 de junho de 2020 (p. 32), o prazo de
entrega foi previsto pela empresa GSL Metalúrgica também entre janeiro e fevereiro de 2021
(p. 29).
26. A proposta da empresa Siemens é de 5 de maio de 2020 (p. 36) e o pedido da Interessada
de 6 de maio de 2020 (p. 54). Não consta a data de entrega dos itens, mas denota-se que o prazo
era de pelo menos 217 dias (p. 55).
27. Verifica-se, portanto, que além de os materiais e equipamentos terem sido solicitados já
no período pandêmico, o que inclusive retira a imprevisibilidade do evento, houve tardança
na contratação. Já haveria atraso no cronograma de implantação porque as datas de entrega
extrapolavam em muito o marco outorgado para início das obras do sistema de transmissão.
28. Mais uma vez, deve ser ponderada a diligência do empreendedor na presente análise. Se a
contratação de equipamento e serviços foi realizada às vésperas do marco de início de obras, a
causa do atraso não foi a pandemia, mas a gestão da Interessada.
(grifamos)
33. Dessa forma, como bem concluiu-se no memorando citado, os atrasos não podem ser
atribuídos à pandemia.
12
Documento nº 48532.001631/2022-00.
13 Documento nº 48532.001330/2022-00.

34. Por fim, a alegação de que determinação ONS restringindo a operação da UTE Monte
Cristo Sucuba na janela entre 28/2 e 30/4/2022 impactou o cronograma não merece prosperar, por
que nas datas indicadas o atraso já estava configurado, o que afasta o nexo de causalidade.
35. Acrescente-se que, conforme dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE) de abril de 2022 (planilha anexa), os custos de geração e o impacto no reembolso mensal da
Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) já atingiam a monta de R$ 30.920.149,77 (trinta milhões,
novecentos e vinte reais mil, sento e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos). Tal sobrecusto
decorreu do atraso na entrada em operação da UTE Monte Cristo Sucuba.
36. Diante dessa análise e também da decisão da Diretoria que não reconheceu causas de
excludente de responsabilidade (Despacho nº 1.595/2022), consideramos que o atraso na implantação
da UTE Monte Cristo Sucuba está configurado.
IV. DA DECISÃO DO SUPERINTENDENTE
37. Ante o exposto, decido pela instauração de processo administrativo punitivo em
desfavor da Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda., em conformidade com a competência delegada
no art. 1º, incisos VI a VIII, da Portaria nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, e com o disposto no
Cláusula 16 do Edital do Leilão nº 1/2019-ANEEL, em razão do atraso na implantação da UTE Monte
Cristo Sucuba, nos termos da presente Exposição de Motivos.
V. DAS PENALIDADES EDITALÍCIAS
38. Nos termos do art. 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2021, tem-se:
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora,
na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente
o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do
respectivo contratado.
§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o
contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente
com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de
Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado
no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação
ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
39. Nessa esteira, consta no Edital do Leilão a previsão das seguintes penalidades para o
caso de descumprimento do cronograma de implantação da usina:
[...]
11.9.6.4 O descumprimento do cronograma físico apresentado à ANEEL implicará, além das
penalidades previstas na regulamentação específica, a execução da Garantia de Fiel
Cumprimento recolhida pelas PROPONENTES vencedoras do LEILÃO, conforme processo
administrativo instaurado especialmente para este fim, assegurados o contraditório e a ampla
defesa.
11.9.6.4.1 Ficam ressalvados os casos de atraso comprovadamente provocados por atos do
Poder Público e/ou os decorrentes de caso fortuito ou de força maior, incluindo os atrasos na
liberação das licenças ambientais, desde que a PROPONENTE vencedora não tenha, de nenhum
modo, concorrido para esses atrasos.
[...]
13.5 A Garantia de Fiel Cumprimento não poderá conter cláusula excludente de quaisquer
responsabilidades contraídas pela tomadora em decorrência de sua participação neste LEILÃO.
13.6 A execução da Garantia de Fiel Cumprimento dar-se-á pela inobservância total ou parcial
das obrigações deste Edital e da outorga de Autorização e poderá ser realizada por
determinação expressa da ANEEL, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses
em que a VENDEDORA:
13.6.1 Não assinar os CCESI nas condições estabelecidas neste Edital;
13.6.2 Não prorrogar a Garantia de Fiel Cumprimento nos 30 (trinta) dias anteriores ao seu
vencimento, ou sempre que determinado pela ANEEL;
13.6.3 Atrasar em mais de 60 (sessenta) dias quaisquer dos marcos de implantação do
empreendimento referidos no item 13.7, constantes do cronograma estabelecido na outorga de
Autorização, conforme Habilitação Técnica da EPE;
13.6.4 Desistir de qualquer compromisso assumido em decorrência de sua participação neste
LEILÃO, após o aporte da Garantia de Fiel Cumprimento
[...]
40. Mais adiante, o Edital ainda prevê:
[...]
16.1 Sem prejuízo da execução das Garantias de Proposta ou da Garantia de Fiel Cumprimento,
o descumprimento de qualquer condição estabelecida neste Edital ou na outorga de
Autorização, possibilitará à ANEEL, nos termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993,
garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar à PROPONENTE vencedora, à
ADJUDICATÁRIA e à VENDEDORAS, as seguintes penalidades:

16.1.1 Advertência;
16.1.2 Multa;
16.1.3 Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela
ANEEL pelo prazo de 2 anos; e
16.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a ANEEL.
16.2 A pena de multa será de 0,001% a 10% do valor do INVESTIMENTO declarado à EPE.
16.2.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda desta,
responderá o responsável pela sua diferença.
16.3 O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à outorga de
Autorização, em especial a de aporte de garantias nos prazos estabelecidos, configurará recusa
da VENDEDORA ou adjudicatária em obter a outorga e assinar o CCESI, restando caracterizado
o total descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades tipificadas nesta
Seção, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
16.4 As penalidades previstas nos subitens 16.1.3 e 16.1.4 se aplicam também às empresas
integrantes do Grupo Econômico a que pertença a VENDEDORA, adjudicatária ou a autorizada.
41. A competência da SFG para aplicação de penas editalícias está prevista na Portaria nº
4.476, de 21 de fevereiro de 2017, conforme excerto abaixo:
[...]
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração as
seguintes competências:
[...]
VI - Instaurar processo administrativo de imposição da pena de advertência quando evidenciado
descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão de Comercialização de
Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada; (Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de
24.03.2020)
VII - Instaurar processo administrativo de imposição da pena de multa quando evidenciado
descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão de Comercialização de
Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada; (Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de
24.03.2020)
VIII - Instaurar processo administrativo, com o fim de cientificar o agente quando constatada a
existência de fatos que possam, de per si ou conjuntamente, caracterizar infração sujeita à
penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações
promovidas pela ANEEL por até 2 anos, quando evidenciado descumprimento de obrigações
estabelecidas nos Editais de Leilão de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de
Contratação Regulada. (Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de 24.03.2020)
[...]
42. Assim, dadas as penalidades estabelecidas na legislação e no Edital e diante da decisão
da Diretoria colegiada da ANEEL de indeferir o pedido de reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da usina, partimos para a dosimetria da reprimenda.
V. DA DOSIMETRIA E DA PENALIDADE

43. Os parâmetros para a aplicação de penalidades editalícias constam na Nota Técnica nº
10/2022-SFG/ANEEL14.
44. Inicialmente, para definir o tipo de penalidade, deve-se observar o estágio de
implantação do empreendimento, a fim de verificar a sua viabilidade, conforme fluxo definido na figura
a seguir:
Situação da Situação das obras
Avaliação de Penalidade a ser
implantação do do
viabilidade proposta
empreendimento empreendimento
Viável Multa editalícia
Obras não iniciadas
Cassação da outorga
+ Multa Editalícia +
Implantação Inviável
Suspensão do direito
atrasada face a
de contratar
outorga vigente
Viável (premissa para Advertência ou
Obras iniciadas
todos os casos) Multa editalícia
Figura 1 – Fluxo Decisório (reproduzido da Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL)
45. Embora com atraso, as obras da UTE Monte Cristo Sucuba estão praticamente
concluídas, confirmando a viabilidade do empreendimento. Portanto, a penalidade a ser proposta deve
ser de multa ou advertência.
46. A penalidade de advertência pode ser aplicada quando o quantitativo de dias de atraso
for menor ou igual a 60 dias, devendo ser também analisadas as circunstâncias, a conjuntura e a
ofensividade da infração no momento da aplicação da reprimenda.
47. O atraso verificado no presente caso supera o lapso supramencionado. Por isso,
passamos ao cálculo da multa, que será de 0,001% a 10% do valor do investimento declarado, com
base nos seguintes parâmetros: (i) o tipo de outorga, (ii) o tipo de fonte, (iii) o tempo de atraso
verificado, descontado eventual prazo de excludente responsabilidade reconhecido e (iv) a existência
de fatores atenuantes.
48. Com base no delineamento descrito, utilizaremos para o cálculo a fórmula proposta na
Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL:
𝑑 (𝑅$); (𝑅$)

𝑀= 𝑚í𝑛 [0,1 𝑥 𝐹 𝑥 𝑥 𝐼𝑁𝑉 0,1 𝑥 𝐹 𝑥 𝐼𝑁𝑉 ]
365 𝑥 𝐴
14 Documento nº 48532.000366/2022-00.

Onde:
M = multa editalícia a ser aplicada em função do número de dias de atraso em relação
ao marco não cumprido mais antigo
F = fator de dosimetria que dependerá de parâmetros definidos pelas características do
empreendimento.
d = números de dias de atraso em relação à data outorgada do marco atrasado.
A = números de anos correspondente ao respectivo leilão – por exemplo, para leilão A-4,
INV (R$) = valor histórico do investimento declarado à EPE, sem correção monetária.
49. De acordo com a referida Nota Técnica, o fator F estabelece a relação entre os
parâmetros "tipo de fonte" (P1) e "tipo de outorga" (P2) e, para usinas do sistema isolado, para todos
os tipos de fonte ou de outorgas, conforme tabela a seguir:
Tabela 2 - Valores do fator de dosimetria "F"
50. Para o caso em apreço, em que a usina abastece o Sistema Isolado, tem-se P1 = 60% e
P2 = 20%, resultando em F (P1+P2) = 80%.
51. Para a quantificação dos dias de atraso (d), via de regra, deve ser tomado como marco
inicial a data prevista na outorga do marco não cumprido mais antigo. Para o marco final adotar-se-á
a data de emissão da Exposição de Motivos15 que embasa a penalidade de multa.
52. Dessa feita, a princípio, a comprovação de celebração de instrumento contratual de
fornecimento de combustível é o marco descumprido há mais tempo, o qual deveria ter sido concluído
em 31 de janeiro de 2021.
53. Acontece que a UTE Monte Cristo Sucuba apresenta situação extremamente específica
no que se refere ao seu processo de implantação, uma vez que aproveitará empreendimento já
existente para tanto.
54. Atendo-nos ao mundo fático para melhor dosar a reprimenda, constata-se que a usina
já existente (UTE Monte Cristo) promove o suprimento que será realizado pela UTE Monte Cristo
Sucuba, abstraídas aqui as questões relativas aos custos. Assim, apesar de haver atraso quanto à
15
Registre-se que, no caso concreto, o marco final poderá ser alterado para melhor refletir o atraso verificado, uma vez
que o documento que embasará a aplicação da multa pode ser outro que não a exposição de motivos.

celebração do contrato de combustível para a usina ora fiscalizada, verifica-se que a usina existente
está sendo devidamente abastecida.
55. Seguindo essa linha de raciocínio, conclui-se que também o marco para liberação dos
testes da UTE Monte Cristo Sucuba, na realidade, só existe do ponto de vista regulatório, pois a usina
existente encontra-se em operação.
56. Por essas razões, especificamente para o presente caso, será considerado para fins de
cômputo do atraso a data prevista para entrada em operação comercial, 28 de junho de 2021. Assim,
a componente "d" corresponderá a 422 dias (base 24/8/2022).
57. Importante registrar que o prolongamento do atraso possibilitará a aplicação de nova
penalidade de multa, conforme explanado na Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL16. Ou seja, a
penalidade atual não exime o agente de responder pelos dias de atraso ulteriores à data-base adotada
nesta ocasião.
58. Como a data de início do suprimento de energia do Leilão nº 1/2019-ANEEL foi definida
para 28 de junho de 2021, temos que a componente "A" é igual a 2 (2021-2019).
59. Por fim, conforme consta no resultado do Leilão nº 1/2019-ANEEL, o valor histórico do
investimento (INV) para a UTE Monte Cristo Sucuba perfaz a monta de R$ 126.983.750,00 (cento e
vinte e seis milhões, novecentos e oitenta e três mil e setecentos e cinquenta reais).
60. Sendo assim, aplicando a fórmula acima, chega-se à multa (M) de R$ 5.872.563,56 (cinco
milhões, oitocentos e setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos).
61. A Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL previu ainda a possibilidade de aplicação de
atenuantes decorrentes de normativos que tratam da comercialização da energia do empreendimento,
a saber:
Tabela 3 – Atenuantes previstos na Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL
100% da energia comprometida no ACR foi descontratada 50%
antes do atraso na implantação – considerando qualquer
um dos marcos do cronograma outorgado
Atenuante
100% da energia comprometida no ACR foi descontratada 25%
depois do atraso na implantação – considerando qualquer
um dos marcos do cronograma outorgado
62. A previsão de atenuação adveio da Resolução Normativa nº 904, de 8 de dezembro de
2020, que estabelece os critérios e condições do Mecanismo de Venda de Excedentes e dos
mecanismos de gestão de contratos de comercialização de energia elétrica provenientes de novos
16 66. Pontua-se que, se o atraso para o início da operação comercial se prolongue, é possível a aplicação de nova penalidade
de multa editalícia por descumprimento de cronograma, desde que respeitados os trâmites de processo punitivo – respeito
aos preceitos de contraditório e ampla defesa e possibilidade de avaliação de excludente de responsabilidade do 'novo'
período de atraso. Essa penalidade de multa editalícia 'complementar', por se caracterizar como novo processo punitivo,
desvincula-se da decisão anterior – motivo pelo qual não é necessário aguardar decisão quanto a eventual recurso
administrativo interposto pelo agente.

empreendimentos de geração. Por ser conveniente ao caso em apreço, transcrevemos os seguintes
trechos do regramento:
Art. 1º Estabelecer os critérios e condições para:
[...]
II – celebração de Acordos Bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização
de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR vinculados a empreendimentos de geração que não
possuam unidades geradoras em operação comercial; e
[...]
Art. 7º O Acordo Bilateral poderá envolver as seguintes modalidades:
I – redução temporária total ou parcial da energia contratada;
II – redução parcial permanente da energia contratada;
III – rescisão contratual.
[...]
§ 6º O acordo bilateral será considerado como atenuante das penalidades administrativas e
editalícias decorrentes de atraso ou não implantação do empreendimento imputáveis aos
geradores.
[...]
(Grifamos)
63. Do excerto conclui-se que a descontratação de energia, na forma do art. 7º, somente
abarca os Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR), não
havendo previsão desse tipo para o sistema isolado. Assim, a UTE Monte Cristo Sucuba não poderia se
beneficiar desse recurso para amainar a multa aplicada por ser parte em Contrato de Comercialização
de Energia Elétrica no Sistema Isolado (CCESI).
64. Contudo, entende-se possível e razoável estabelecer métrica adicional para criação de
novo atenuante, que atenda de forma mais ampla os agentes geradores que estão em fase de
implantação do empreendimento, especialmente no caso do sistema isolado.
65. Sendo assim, propõe-se metodologia atrelada ao nível de cumprimento do cronograma
físico da usina, de modo que quanto mais avançadas estiverem as obras, maior seja o abrandamento
da reprimenda, conforme tabela a seguir:
Tabela 4 – Atenuantes relativos ao avanço das obras
Físico Realizado (com base na curva S do RAPEEL) Percentual do Atenuante
0 - 20% 0%
21% - 40% 15%
41% - 60% 25%
61% - 80% 35%
81% - 100% 45%
66. Constata-se que o cronograma físico conta com percentual de 99% de realização. Assim,
aplicando-se 45% de atenuante sobre a multa calculada mais acima, chega-se ao valor final de R$
3.229.909,96 (três milhões, duzentos e vinte e nove mil, novecentos e nove reais e noventa e seis
centavos), o que corresponde a aproximadamente 2,54% do investimento.

67. A multa aplicada deve ser recolhida em até 10 (dez) dias após a decisão da SFG e,
conforme apresentado pela SAF no Memorando nº 359/2021-SAF/ANEEL17, de acordo com o
entendimento jurídico manifestado pela Procuradoria Federal por meio do Parecer nº
00370/2021/PFANEEL/PGF/AGU18, poderá ser aplicado desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no
valor da multa aplicada, caso haja renúncia explícita do agente quanto à apresentação de recurso
administrativo.
68. A penalidade de multa editalícia está lastreada na garantia de fiel cumprimento
aportada no momento do Leilão, conforme previsão contida nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993.
Destarte, não sendo a multa recolhida até o vencimento, caberá à SCG promover a instrução processo
de execução da garantia, no justo valor para o ressarcimento da multa, respondendo ainda o agente
penalizado por eventual diferença, caso o aporte garantidor não seja suficiente para fazer frente ao
débito.
69. No caso da usina em questão, a ANEEL é a beneficiária da garantia de fiel cumprimento,
emitidas na modalidade Seguro-Garantia pela Pottencial Seguradora S.A., conforme Tabela 5:
Tabela 5 – Informações referentes ao empreendimento

Tomador Empreendimento Apólice Valor Vigência
Oliveira UTE Monte Cristo 0306920199907750310558000 6.349.187,50 28/1/2023
Energia S.A. Sucuba
70. Por fim, ressaltamos que a aplicação da multa editalícia não afeta a aplicação de outras
penalidades previstas nos contratos de comercialização, que deverão ser analisados no âmbito de seus
respectivos processos.
Brasília - DF, 24 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração
17
Documento nº 48520.009576/2021-00.
18 Documento nº 48516.003103/2021-00.