REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5639/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão do Eletrodo de Terra da Estação Conversora Estreito, nos municípios de Ibiraci e Claraval, (MG), e de Franca, Patrocínio Paulista e Altinópolis, (SP); e do Eletrodo de Terra da Estação Conversora Xingu, no município de Anapu, (PA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.000063/2016-27.
INTERESSADOS: Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.-BMTE.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição -
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A., para
instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão dos
Eletrodos de Terra e, para desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação dos eletrodos de terra,
todos referentes às Estações Conversoras Xingu e Estreito, localizadas nos estados de Minas Gerais, Pará e São
Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 2015, a Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. requereu a declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa de áreas de terra necessárias à:
a) passagem da Linha de Transmissão do Eletrodo de Terra da Estação Conversora Estreito, circuito simples,
enquadrada como de tensão neutra, 74,12 km de extensão, que interligará a Estação Conversora Estreito à
instalação do respectivo eletrodo de terra, localizada nos municípios de Ibiraci e Claraval, estado de Minas
Gerais; e de Franca, Patrocínio Paulista e Altinópolis, estado de São Paulo; e
b) passagem da Linha de Transmissão do Eletrodo de Terra da Estação Xingu, circuito simples, enquadrada
como de tensão neutra, 38,58 km de extensão, que interligará a Estação Conversora Xingu à instalação do
respectivo eletrodo de terra, localizada no município de Anapu, estado do implantação do Eletrodo de Terra
da Estação Conversora Estreito, perfazendo uma superfície de 1.091.856 m2, localizada no município de
Altinópolis, estado de São Paulo;

c) implantação do Eletrodo de Terra da Estação Conversora Estreito, perfazendo uma superfície de 1.091.856
m2, localizada no município de Altinópolis, estado de São Paulo; e
d) implantação do Eletrodo de Terra da Estação Conversora - EC Xingu, perfazendo uma superfície de
1.000.000 m2, localizada no município de Anapu, estado do Pará.
e) CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: A43917710034BB5F CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR ADILSON SINCOTTO RUFATO, IVO SECHI NAZARENO, EUMANN MAGALHAES
FEITOSA
2. A construção, operação e manutenção das referidas instalações foi concedida à Belo Monte
Transmissora de Energia SPE S.A., por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica nº 014/2014-ANEEL, de 16 de junho de 2014, com vigência de 30 anos.
3. Em 25 de janeiro de 2016, a SCT emitiu a NT nº 031/2016-SCT/ANEEL na qual pugna pela referida
declaração de utilidade pública, nos termos solicitados.
4. Em 1º de fevereiro de 2016, fui sorteado relator.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de análise de pedido de reconsideração da Declaração de utilidade pública, em favor da
Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A., para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra
necessárias à passagem das Linhas de Transmissão dos Eletrodos de Terra e, para desapropriação, das áreas de
terra necessárias à implantação dos eletrodos de terra, todos referentes às Estações Conversoras Xingu e Estreito,
localizadas nos estados de Minas Gerais, Pará e São Paulo.
7. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à implantação das
instalações citadas, motivo pelo qual encontra-se presente a competência da Agência para emitir a declaração de
utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art.
1º do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
8. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
Conclusão

9. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, que o Processo encontra-se
devidamente instruído e que foram atendidos os preceitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013,
que estabelece os procedimentos gerais para o requerimento de declaração de utilidade pública, entendo que o
pedido está em condições de ser atendido.
III – DIREITO
10. São aplicáveis as seguintes disposições legais e regulamentares:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
b) art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de
janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
11. Com base no exposto, e no que consta no processo nº 48500.000063/2016-17, voto pela expedição
de Resolução Autorizativa, minuta anexa, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa e desapropriação, em favor da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação das supracitadas instalações.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor