JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1740/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de junho de 2022.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.740, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março
de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.006464/2021-58, decide: (i) fixar, conforme Anexo, a Taxa
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica
que passaram por atualização tarifária no mês de junho de 2022 e para os agentes de geração de energia
elétrica que possuem a fixação da TFSEE concatenada com o processo tarifário do agente de distribuição
correspondente; (ii) o valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de
competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do

mês do respectivo pagamento no seguinte endereço eletrônico:
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios; (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até o
vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 (cinco) dias antes da
disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes;
(iv) fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 (dez) dias; (v)
após expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários
dos montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente
constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento e; (vi) o recolhimento não pago no
prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO

| Sigla | Agente | Valor da TFSEE anual |
| --- | --- | --- |
| CEMIG-D | CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. | R$ 23.108.277,71* |
| COCEL | COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL | R$ 124.119,18 |
| COPEL-DIS | COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. | R$ 14.940.052,60 |
| EMG | ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. | R$ 1.389.993,18 |
| ENF | ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. | R$ 326.181,45 |
| RGE | RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. | R$ 16.254.775,11 |

- ZONA DA MATA GERAÇÃO S.A. R$ 127.215,75
* Valor de TFSEE anual proporcionalizado (R$ 25.209.030,23 x 11/12)
DSP - DESPACHO 1742/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG3 a UG6, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Baraúnas XX, no município de Sento Sé, (BA), de titularidade da Baraúnas XX Energética S.A.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.742, DE 30 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.002322/2020-31, decide liberar as unidades geradoras UG3 a UG6, de 3.465,00 kW cada,
totalizando 13.860,00 kW de capacidade instalada, da EOL Baraúnas XX, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.036993-4.01, localizada no município de Sento Sé no
estado da Bahia, de titularidade da Baraúnas XX Energética S.A., para início da operação em teste a partir
de 1º de julho de 2022.
RODRIGO CÉSAR NEVES MENDONÇA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2022, seção 1, p. 236, v. 160, n. 123.
DSP - DESPACHO 1743/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Companhia Energética de Pernambuco – CELPE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico a celebrarem termo aditivo ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão ANEEL 092 de 2002 de modo que o Montante de Uso do Sistema de Transmissão contratado pela CELPE no ponto de conexão Floresta II, seja reduzido a zero, de modo não oneroso, a partir de 1º de julho de 2022.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.743, DE 5 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002992/2022-19, decide
autorizar a Companhia Energética de Pernambuco – CELPE., cadastrado sob o CNPJ 10.835.932/0001-08
– e o Operador Nacional do Sistema Elétrico a celebrarem termo aditivo ao Contrato de Uso do Sistema
de Transmissão nº 092/2002 de modo que o Montante de Uso do Sistema de Transmissão contratado
pela CELPE no ponto de conexão Floresta II, em 230 kV, seja reduzido a zero, de modo não oneroso, a
partir de 1º de julho de 2022.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.07.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 143.
DSP - DESPACHO 1744/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a homologação dos coeficientes dos polinômios da curvachave de jusante da Usina Hidrelétrica Igarapava; e homologa os novos coeficientes dos polinômios da curva-chave de jusante da Usina Hidrelétrica Igarapava, que consta dos autos dos processos.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-13
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.744, DE 1º DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio das Portaria ANEEL
nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, e considerando o que consta dos Processos nº 48100.002457/199582 e 48500.003792/2020-11, decide: (i) revogar a homologação dos coeficientes dos polinômios da curvachave de jusante da Usina Hidrelétrica Igarapava referente ao Despacho nº 1.097, de 28 de abril de 2022;
e (ii) homologar os novos coeficientes dos polinômios da curva-chave de jusante da Usina Hidrelétrica
Igarapava, conforme Documento nº 48513.011060/2022-00 (Anexo 4), que consta dos autos dos
Processos.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1745/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, em face do Despacho SFF/ANEEL 2.403, de 14 de agosto de 2020, no que se refere ao pleito dos anos citados, tendo em vista que a receita de comercialização não deve ser deduzida da base de cálculo da Reserva Global de Reversão – RGR.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.745, DE 5 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000891/2020-41, decide: (i) conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, CNPJ nº
33.541.368/0001-16, no que se refere ao pleito do ano de 2020 em face do Despacho nº 2.403, de 2020,
emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, (ii) conhecer, como direito
de petição, o trecho do Recurso Administrativo interposto pela Chesf, no que se refere ao pleito do ano
de 2019; e (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo e à Petição, tendo em vista que a
receita de comercialização não deve ser deduzida da base de cálculo da Reserva Global de Reversão –
RGR.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 129.
DSP - DESPACHO 1746/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Master Frut Indústria e Comércio de Poupa de Fruta Ltda, com sede em Goiânia, (GO), em face do Despacho SMA/ANEEL 844, de 28 de março de 2022; e determina o integral cumprimento do despacho citado, no prazo determinado, contados da publicação desta decisão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.746, DE 5 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004558/2021-92, decide: (i) conhecer
e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Master Frut Indústria e
Comércio de Poupa de Fruta Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.281.235/0001-48, com sede em Goiânia
– GO, em face do Despacho nº 844, de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA; e (ii) determinar o integral cumprimento do Despacho
nº 844, de 2022, em até 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Decisão.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 129.
DSP - DESPACHO 1747/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás e determina que a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 909, de 1º de abril de 2022, seja mantida.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.747, DE 5 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000122/2022-13, decide por: (i)
conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás;
cadastrado sob o CNPJ 01.543.032/0001-04 e (ii) determinar que a decisão exarada pelo Despacho nº 909,
de 2022, seja mantida.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.07.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 143.
DSP - DESPACHO 1749/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o recurso interposto pelo município de Jaguaretama, (CE); mantém a decisão exarada pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.749, DE 5 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005206/2021-54, decide por: (i)
conhecer do recurso interposto pelo Município de Jaguaretama, estado do Ceará - Prefeitura Municipal
de Jaguaretama/CE inscrita no CNPJ sob o nº 07.442.825/0001-05, e, no mérito, negar-lhe provimento;
(ii) manter a decisão exarada pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE,
no Processo PCEE/OUV/0004/2019; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias, após o seu trânsito em julgado.
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 129.
DSP - DESPACHO 174/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido de Medida Cautelar interposto pela Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A - EMG e pela Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A - ENF, com vistas a expurgar do cálculo dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, as interrupções de energia decorrentes de evento causado por Furnas Centrais Elétricas S.A, na data citada; e determina o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 174, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme Portaria ANEEL Nº 221, de 2021, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria, e o que consta no Processo nº 48500.006486/2021-18, decide por: (i) indeferir
o pedido de Medida Cautelar interposto pela Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. – EMG,
e pela Energisa Nova Friburgo – Distribuidora de Energia S.A. – ENF, com vistas a expurgar do cálculo dos
indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC, e
de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, da Distribuidora, as
interrupções de energia decorrentes de evento causado por Furnas Centrais Elétricas, no dia 18 de
setembro de 2021; e (ii) determinar o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços
de Distribuição – SRD, para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2022, seção 1, p. 213, v. 160, n. 21.
DSP - DESPACHO 1750/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento do pedido de reconsideração interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A – EQTL MA em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.925, de 24 de agosto de 2021 que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Recorrente, conforme condições detalhadas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.750, DE 5 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL,
conforme Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista
deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004618/2020-96, decide (i) conhecer do
pedido de reconsideração interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. – EQTL MA
cadastrada sob o CNPJ 06.272.793/0001-84 em face da Resolução Homologatória nº 2.925, de 2021 que
homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Recorrente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no
sentido de: (i.a) restituir, por meio de componente financeiro, no processo tarifário de 2022 da EQTL MA,
os valores não repassados de Rede Básica, Rede Básica de Fronteira e Conexão e os associados à entrada
de linha EL DIST 2 na SE Boa Esperança, conforme Anexo da Nota Técnica nº 255/2021-SGT/ANEEL; e (i.b)
determinar à Superintendência de Gestão Tarifária - SGT que, no processo tarifário de 2022 da Equatorial
Piauí Distribuidora de Energia S.A., seja definido repasse à EQTL MA, de R$ 204.849,02 (duzentos e quatro
mil oitocentos e quarenta e nove reais e dois centavos), a valores de agosto de 2021, sem repasse tarifário
aos consumidores da EQTL PI, como compensação pelos pagamentos dos encargos associados à entrada
de linha EL DIST 1.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2022, seção 1, p. 128, v. 160, n. 132.
DSP - DESPACHO 1751/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao requerimento administrativo apresentado pela Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte Cerbranorte em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.949, de 28 de setembro de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.751, DE 5 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.005055/2020-53, decide conhecer do
Requerimento Administrativo apresentado pela Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte -
Cerbranorte; cadastrado sob o CNPJ 86.433.042/0001-31 em face da Resolução Homologatória nº 2.949,
de 28 de setembro de 2021 e negar-lhe provimento.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.07.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 143.
DSP - DESPACHO 1753/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Esteves S.A, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia - CCEE em reunião citada, referente a Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações; e encaminha o processo à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM para análise do mérito.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.753, DE 5 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005925/2022-56 decide
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar,
interposto pela Esteves S.A., cadastrado sob o CNPJ 60.837.457/0001-87 em face de decisão da Câmara
de Comercialização de Energia - CCEE em sua 1.266ª reunião, referente a Procedimento de Desligamento
por Descumprimento de Obrigações; e encaminhar o processo à Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado - SRM para análise do mérito.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 135.
DSP - DESPACHO 1754/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso interposto pelos consumidores Espólio de Enoque Ribeiro de Carvalho, por meio do inventariante Francisco Ribeiro de Carvalho Neto e Samuel Garcia Alonso para reformar a decisão proferida no Despacho ANEEL 3.167, de 13 de outubro de 2021; determina que a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A realize a incorporação da rede, localizada no município de Alto Graças, (MT), seguida da restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares; ressalta que não se aplica o ressarcimento citado às redes elétricas já ressarcidas e/ou que fazem parte do Programa Luz para Todos - LPT; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo citado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.754, DE 5 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.005413/2020-28,
decide por: (i) conhecer do requerimento interposto pelos consumidores Espólio de Enoque Ribeiro de
Carvalho, CPF nº 057.801.798-91, por meio do inventariante Francisco Ribeiro de Carvalho Neto, CPF nº
477.484.198-04, unidade consumidora nº 9201262, e Samuel Garcia Alonso, CPF nº 075.066.278-68,
unidade consumidora nº 9201289; e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte; (ii) reformar a
decisão proferida no Despacho nº 3.167, de 13 de outubro de 2021, (iii) determinar que a Energisa Mato
Grosso - Distribuidora de Energia S.A. realize a incorporação da rede, localizada no município de Alto
Graças – MT, seguida da restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares; (iv) não
se aplica o ressarcimento supramencionado às redes elétricas já ressarcidas e/ou que fazem parte do
Programa Luz para Todos - LPT e (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado.
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2022, seção 1, p. 128, v. 160, n. 132.
DSP - DESPACHO 1755/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.755, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.003177/1999-85, decide alterar as potências unitárias das unidades geradoras da Central Geradora
Termelétrica – UTE Ibirité, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG nº
UTE.GN.MG.001096-0.01, outorgada à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, por meio da Resolução nº
520, de 29 de novembro de 2001, de 01 (uma) unidade geradora de 150.900 kW e 01 (uma) unidade
geradora de 84.100 kW, para 01 (uma) unidade geradora de 161.000 kW e 01 (uma) unidade geradora de
74.000 kW, todas em operação comercial.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 1756/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.756, DE 30 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o que consta do Processo nº 48500.002463/2012-43 e em atenção às informações
contidas no e-mail s/nº, de 25 de maio de 2022, protocolado na ANEEL sob o nº 48524.007028/2022-00,
decide: (i) registrar a alteração da razão social da Log Energia Comercializadora Ltda para Log Energia
Comercializadora S.A., inscrita no CNPJ 15.042.149/0001-00, objeto do Despacho n° 3.138 de 2017; e (ii)
registrar o novo endereço da sede da titular na Avenida Brigadeiro Lima, n° 2.055, 7° andar - Conjunto
72, Sala A, Jardim Paulistano, CEP 01452-001, São Paulo/SP.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 124.