REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13332/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Pedra do Holandês, no município de Itaguaçu, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008488/2022-22
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.,
para desapropriação da área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Pedra do Holandês,
localizada no município de Itaguaçu, estado do Espírito Santo, e para instituição de servidão
administrativa da área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Pedra
do Holandês, localizada nos municípios de Colatina e Itaguaçu, estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Colatina e Itaguaçu,
estado do Espírito Santo, foi concedida à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.1 de acordo com
o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-DNAEE, firmado em 17 de
julho de 1995, com vigência até 17 de julho de 2025.
2. A Requerente, em 25 de outubro de 2022, solicitou2 a Declaração de Utilidade Pública
(DUP) para (i) desapropriação da área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Pedra do
Holandês, localizada no município de Itaguaçu, estado do Espírito Santo; e (ii) instituição de servidão
administrativa da área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Pedra
do Holandês, localizada nos municípios de Colatina e Itaguaçu, estado do Espírito Santo.
3. Em 16 de novembro de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como
consta da Nota Técnica nº 792/2022-SCT/ANEEL3.
1
Inscrita no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71.
2 Carta nº CT-EDP-ES-080-2022, de 25 de outubro de 2022, protocolada sob nº 48513.028749/2022-00.
3 Nota Técnica nº 792/2022-SCT/ANEEL, de 16 de novembro de 2022, documento nº 48526.006011/2022-00.
FL. 1 de 3
Processo nº 48500.008488/2022-22

4. O processo foi a mim distribuído em 28 de novembro de 2022.
2. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. Trata-se da análise da solicitação de DUP para desapropriação e servidão de áreas de terras
necessárias (i) à implantação da Estação Repetidora Pedra do Holandês, localizada no município de
Itaguaçu, estado do Espírito Santo, e (ii) instituição de servidão administrativa da área de terra necessária
à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Pedra do Holandês, localizada nos municípios
de Colatina e Itaguaçu, estado do Espírito Santo.
4. Constata-se que é competência da ANEEL a emissão de DUP, nos termos do art. 10 da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
5. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20214.
6. Foi informado também que a Autorizada precisa desapropriar uma área de 704,53 metros
quadrados para a implantação da Subestação e precisa instituir servidão administrativa em uma área que
perfaz 28.832,54 metros quadrados. Para determinação das áreas, foi utilizada a Norma Brasileira NBR
5422.
7. A descrição das áreas necessárias à implantação da Estação Repetidora Pedra do Holandês
e à estrada de acesso consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.028749/2022-00, parte integrante deste Processo.
8. Após exame, a Superintendência declarou ainda que "as áreas requeridas para declaração
de utilidade pública são compatíveis com a necessidade de espaço para a implantação da Estação
Repetidora Pedra do Holandês e à estrada de acesso".
9. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
4
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências".
FL. 2 de 3
Processo nº 48500.008488/2022-22

10. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.008488/2022-22, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., para declarar de utilidade pública para desapropriação da área de terra
necessária à implantação da Estação Repetidora Pedra do Holandês, localizada no município de Itaguaçu,
estado do Espírito Santo, e para instituição de servidão administrativa da área de terra necessária à
implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Pedra do Holandês, localizada nos municípios de
Colatina e Itaguaçu, estado do Espírito Santo.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
FL. 3 de 3
Processo nº 48500.008488/2022-22