DSP - DESPACHO 168/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos recursos administrativos interpostos pela Central Eólica Valência II S.A, e pela Central Eólica Valência III S.A, em face, respectivamente, dos Autos de Infração ARSEP-SFG 001 e 002 de 2018.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006182/2020-70, 48500.006183/2020-14
INTERESSADO(S): Central Eólica Valência II S.A., e pela Central Eólica Valência III S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Central Eólica Valência II S.A., e pela Central Eólica
Valência III S.A., em face dos Autos de Infração nº 1/2018, e nº 2/2018, lavrados pela Agência Reguladora
de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), que aplicou a penalidade de multa em decorrência
do descumprimento de cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólica (EOL) Valência II e
Valência III, respectivamente.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 852, de 15 de março de 2012, e nº 1.071, de 29 de março de 2012, registrou o recebimento
do requerimento de outorga (DRO) das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Valência II e Valência III,
respectivamente, visando a Produção Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Rio
do Fogo, estado do Rio Grande do Norte.
2. Por intermédio das Resoluções Autorizativas nº 4.049 e nº 4.050, ambas de 16 de abril de
II1 III2.
2013, a RVER Empreendimentos Ltda. foi autorizada a implantar as EOL Valência e Valência
3. Por meio das Resoluções Autorizativas nº 5.026 e nº 5.027, ambas de 20 de janeiro de 2015,
a titularidade das EOL Valência II e Valência III foram transferidas para a Central Eólica Valência II S.A. e
para Central Eólica Valência III S.A., respectivamente.
4. Por intermédio dos Autos de Infração nº 1/2018-ARSEP-SFG, e nº 2/2018-ARSEP-SFG, de 17
de setembro de 2018, lavrados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte
1 Com 23 MW de capacidade instalada.
2 Com 20,7 MW de capacidade instalada.

(ARSEP), foram aplicadas as penalidades de multa em decorrência do descumprimento de cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Eólica (EOL) Valência II e Valência III, respectivamente.
5. Por meio de expedientes de 1º de outubro de 2018, foram interpostos Recursos
Administrativos em face dos Autos de Infração nº 1/2018-ARSEP-SFG, e nº 2/2018-ARSEP-SFG.
6. Por intermédio dos Ofícios nº 317/2020/ARSEP-GP/ARSEP-DP-ARSEP, e nº
318/2020/ARSEP-GP/ARSEP-DP-ARSEP, ambos de 3 de dezembro de 2020, a ARSEP encaminhou os
processos em tela para apreciação da ANEEL, após análise do juízo de reconsideração.
7. Na 49ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 20203 o processo foi distribuído.
8. Por intermédio do Memorando nº 120/2021-SFG/ANEEL, de 5 de maio de 2021, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) se manifestou4 quanto aos processos em
tela.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Recursos Administrativos interpostos pela Central Eólica Valência II S.A., e pela
Central Eólica Valência III S.A., em face dos Autos de Infração nº 1/2018, e nº 2/2018, lavrados pela ARSEP,
que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de cronograma de implantação
das EOL Valência II e Valência III, respectivamente.
11. Conforme restará consignado, meu voto é por conhecer dos Recursos Administrativos,
para, no mérito, negar-lhes provimento.
Realizada em 14 de dezembro de 2020.
3
Conforme solicitado por meio do Memorando nº
4 391/2020-ASD/ANEEL, de 22 de dezembro de 2020.

Da Admissibilidade do Pedido de Reconsideração
12. Em consonância com o que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos termos do
art. 48 da Norma de Organização da ANEEL (NOA) nº 001, aprovada em Anexo à Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 20075, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para interposição
de recurso é de dez dias.
13. Os atos recorridos, os Autos de Infração nº 1/2018, e nº 2/2018, lavrados pela ARSEP em
17 de setembro de 2018, são decisões mantidas pela Agência Estadual Conveniada em última instância,
em face das quais cabem Recurso Administrativo à Diretoria da ANEEL, aplicando-se as regras da NOA nº
001, nos termos do seu art. 52.
14. As interessadas foram comunicadas da decisão em 19 de setembro de 2018, conforme
registrado nos autos, e, dessa forma, o prazo recursal respeitado pelas interessadas findou em 1º de
outubro de 2018.
15. Diante do exposto, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e
interesse), devem ser conhecidos os Recursos Administrativos em exame, em consonância com
manifestação da ARSEP e da SFG, que, por meio do Memorando nº 120/2021-SFG/ANEEL, de 5 de maio
de 2021, opinou a favor de que os recursos apresentados pelas recorrentes sejam admitidos por serem
tempestivos.
Do mérito
16. Trata-se de Autos de Infração (AI) por meio dos quais a ARSEP aplicou penalidade de multa
do Grupo III em decorrência do descumprimento de cronograma de implantação das EOL Valência II e
Valência III, no valor de R$ 61.384,51 e R$ 55.246,06, respectivamente.
17. A emissão dos AI foi devidamente precedida de emissão de Termos de Notificação nº
009/2018-ARSEP-SFG e nº 010/2018-ARSEP-SFG, observado o direito à ampla defesa e o devido processo
administrativo, recebidos pelas interessadas conforme documentado nos autos.
5 Que aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL (NOA) nº 001, que dispõe sobre os procedimentos para o
funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos da Diretoria, nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos
serviços e instalações de energia elétrica.

18. Lavrados em 17 de setembro de 2018, e, apresentados os AI às interessadas, por meio de
Ofício, recebido em 19 de setembro de 2018, houve interposição de Recursos Administrativos
tempestivos, que foram examinados pela área técnica da ARSEP em juízo de reconsideração.
19. Em 10 de outubro de 2018, foi decidido pelo seu conhecimento e por não reconsiderar a
decisão recorrida, mantida na integralidade a decisão que consta dos AI em tela, bem como sua
dosimetria, e, portanto, os valores das penalidades de multa. Os argumentos das interessadas foram
enfrentados pela área técnica da ARSEP não havendo qualquer reparo quanto ao mérito dos AI.
20. Por intermédio de Parecer nº 25/2018/ARSEP-CJ/ARSEP-DA/ARSEP-DP, de 5 de novembro
de 2018, e nº 24/2018/ARSEP-CJ/ARSEP-DA/ARSEP-DP, de 19 de novembro de 2018, a área jurídica da
ARSEP se manifestou no sentido de conhecer dos Recursos Administrativos, para, no mérito, negar-lhes
provimento.
21. Na 6ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada da ARSEP, realizada em 23 de
novembro de 2020, a Diretoria da ARSEP, por unanimidade, conheceu dos Recursos Administrativos
interpostos pelas interessadas em face dos AI, para no mérito, negar-lhes provimento, mantendo os
valores das penalidades de multa aplicadas, por caracterização das hipóteses constantes no art. 6º, XII,
da Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004, em face do descumprimento do
cronograma de implantação dos empreendimentos, previstos nas Resoluções Autorizativas nº 4.049 e nº
4.050, ambas de 16 de abril de 2013.
22. Ato contínuo, publicada a decisão e informadas as interessadas por meio de Ofício, os
processos foram encaminhados à ANEEL em sede recursal.
23. Instada a se manifestar, a SFG registrou que, no que diz respeito ao mérito, os recursos não
contêm quaisquer fatos ou argumentos novos e que todos os argumentos apresentados pelas recorrentes
foram devidamente analisados e rebatidos pela ARSEP. Esta também é minha convicção. No que tange ao
cálculo e à dosimetria da pena, a SFG fez consignar que a ARSEP utilizou os mesmos critérios adotados
pela SFG.
24. Concordo com a decisão da ARSEP, corroborada por Parecer Jurídico daquela Agência
Estadual Conveniada, em consonância com manifestação da SFG, não cabendo qualquer reparo ao mérito
da decisão nem qualquer revisão de dosimetria da pena.

25. Diante do exposto, meu voto é por conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela
Central Eólica Valência II S.A., e pela Central Eólica Valência III S.A., em face dos Autos de Infração nº
1/2018-ARSEP-SFG, e nº 2/2018-ARSEP-SFG, lavrados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio
Grande do Norte (ARSEP), para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a aplicação de penalidade
de multa de R$ 61.384,51 (sessenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um
centavos), à Central Eólica Valência II S.A., e de R$ 55.246,06 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta
e seis reais e seis centavos), à Central Eólica Valência III S.A.
III – DIREITO
26. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999;
b. Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c. Resoluções Normativas nº 63, de 12 de maio de 2004, e nº 273, de 10 de
julho de 2007;
d. Resoluções Autorizativas nº 4.049 e nº 4.050, ambas de 16 de abril de 2013.

IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006182/2020-70,
48500.006183/2020-14, voto por CONHECER dos Recursos Administrativos interpostos pela Central Eólica
Valência II S.A., e pela Central Eólica Valência III S.A., em face, respectivamente, dos Autos de Infração nº
1/2018-ARSEP-SFG, e nº 2/2018-ARSEP-SFG, lavrados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio
Grande do Norte (ARSEP), para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora