PRT - PORTARIA 6721/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000217/2022-29
INTERESSADO: Auditoria Interna - AIN.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Proposta de adesão da Auditoria Interna - AIN ao Programa de Gestão da ANEEL.
I. R E L A T Ó R I O
Em 13/12/2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria Colegiada
aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 51/2019, que rege o Programa de Gestão da
ANEEL. A nova versão do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 55/2021, de
16/12/2021, por meio da Portaria nº 6.709/2021
2. Em 17/01/2022, a Auditoria Interna – AIN encaminhou à Superintendência de
Recursos Humanos – SRH o processo para adesão da unidade ao Programa de Gestão da ANEEL,
conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria, em consonância com a norma aprovada e com
a Instrução Normativa nº 65/2020, do Ministério da Economia (ME).
25/01/20221,
3. Por meio da Nota Técnica nº 18/2022–SRH/ANEEL, de a SRH
manifestou-se pela legalidade da proposta e encaminhou o processo para deliberação da
Diretoria Colegiada.
4. Em 26/01/2022, o processo foi a mim distribuído.
1 SIC nº 48546.000235/2022-00

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5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Trata-se da proposta de adesão da AIN ao Programa de Gestão da ANEEL. Ao
avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de APROVAR a proposta
apresentada, conforme justificativas apresentadas a seguir.
7. A Norma Organizacional nº 51/20192 é uma ferramenta gerencial que disciplina o
exercício de atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados no âmbito da
ANEEL, sendo a versão vigente fundamentada na Instrução Normativa ME nº 65/2020.
8. Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa
de Gestão da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das
unidades organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e
aprovação pelo Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os
Procedimentos Gerais de cada unidade, conforme disposto a seguir:
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de
minuta dos Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da
Superintendência de Recursos Humanos, (...).
(...)
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os
Procedimentos Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à
Diretoria, após instrução processual pela Superintendência de Recursos
Humanos.
2 Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021.

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9. A equipe da AIN é composta por 9 servidores efetivos e comissionados entre os
quais a unidade identificou a possibilidade de ingresso imediato de 6 servidores no Programa de
Gestão, sendo 1 na modalidade teletrabalho integral e 5 na modalidade teletrabalho parcial. A
proposta com a relação de servidores alcançados e as modalidades pretendidas encontra-se no
Anexo I do requerimento da unidade3. O Plano de Trabalho dos participantes do Programa de
Gestão da AIN terá duração de 3 meses.
10. A liderança da AIN não apresentou qualquer vedação ou limitação de adesão ao
Programa de Gestão da Unidade. Porém, priorizará o teletrabalho parcial, que poderá ser
concedido para comparecimento de apenas uma vez na semana. As escalas de presença à ANEEL,
bem como períodos de disponibilidade serão estabelecidos nos Termos de Adesão Individual.
11. A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da AIN encontra-se detalhada
na Nota Técnica nº 18/2022–SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está
alinhada ao disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa
de Gestão da ANEEL.
III. D I R E I T O
12. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Decreto 1.590/1995;
b) Instrução Normativa ME nº 65/2020; e
c) Norma Organizacional ANEEL Nº 51/2019.
IV. D I S P O S I T I V O
3 SIC nº 48521.000023/2022-00.

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13. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo
nº 48500.000217/2022-29, voto pela publicação de portaria, conforme minuta anexa,
autorizando o ingresso da Auditoria Interna – AIN no Programa de Gestão da ANEEL.
Brasília, 07 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor