PRT - PORTARIA 642/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica AC IV, no município de Jaíba, (MG), de titularidade da Vale S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-07
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 642/SPE/MME, DE 5 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I,
da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do
Processo nº 48500.000821/2021-74, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da
Central Geradora Fotovoltaica denominada AC IV, cadastrada com o Código Único do Empreendimento
de Geração - CEG: UFV.RS.MG.037404-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.030, de 6 de
agosto de 2019, de titularidade da empresa Vale S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.592.510/0001-54,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Vale S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL. Art. 3º A Vale S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada
em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho
emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4º Alterações técnicas ou de
titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e
Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do
projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal
do Brasil.
Art. 6º A Vale S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e
normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos
artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do
Brasil. Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica AC IV implicará na revogação do
enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES

ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Vale S.A. 33.592.510/0001-54
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto UFV AC IV (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 8.030, de 6 de agosto de 2019)

Central Geradora Fotovoltaica compreendendo
Descrição do Projeto
quarenta unidades geradoras de 1.000 kW, totalizando
40.000 kW de capacidade instalada, e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo.
Período de Execução De 25/01/2021 a 30/10/2022
Localidade do Projeto Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais.
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA
Representante legal: CPF: 713.043.046-04
Carlos Augusto Pavanelli Lopes Filho
Representante técnico: CPF: 994.043.116-34
Christianne Alves Ferreira Polazzi
Contador: CPF: 902.053.597-87
Dioni Barboza Brasil
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
83.541.361,00
Bens
54.249.362,00
Serviços
6.650.336,00
Outros
144.441.059,00
Total (1)
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
75.813.785,00
Bens
49.231.296,00
Serviços
6.035.179,00
Outros
131.080.260,00
Total (2)
Referência: Processo nº 48500.000821/2021-74 SEI nº 0500737