JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 575/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia Energética de São Paulo - Cesp, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 0033 de 2015, que aplicou multa em decorrência de fiscalização do cumprimento dos procedimentos de rede, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 575, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL,
no uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no
48500.004644/2015-57, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética
de São Paulo – Cesp, em face do Auto de Infração no 0033/2015, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou multa em decorrência de fiscalização do
cumprimento dos Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL e, no mérito, negar-lhe provimento, para
manter a multa de R$ 146.346,24 (cento e quarenta e seis mil e trezentos e quarenta e seis reais e vinte e
quatro centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2016, seção 1, p. 52, v. 153, n. 54.
DSP - DESPACHO 576/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Companhia Energética do Ceará - Coelce, contra o Auto de Infração ARCE AI/CEE/0021/2013, por fiscalização dos procedimentos para atendimento aos pedidos de fornecimento de energia vinculados à execução dos Programas de Universalização Rural e Luz para Todos entre 2004 e 2009; para cancelar a Determinação D.1; cancelar as multas decorrentes do não cumprimento das Determinações D.2, D.3 e D.4; estabelece que as Determinações D.2, D.3 e D.4 sejam cumpridas pela Coelce em prazo determinado, e altera a o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 576, DE 8 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.007193/2013-48, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética
do Ceará – Coelce contra o Auto de Infração no AI/CEE/0021/2013, aplicado pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, decorrente de fiscalização dos procedimentos
para atendimento aos pedidos de fornecimento de energia elétrica vinculados à execução dos Programas de
Universalização Rural e Luz para Todos entre 2004 e 2009, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para
i) cancelar a Determinação D.1; ii) cancelar a aplicação das multas decorrentes do não cumprimento das
Determinações D.2, D.3 e D.4; iii) estabelecer que as Determinações D.2, D.3 e D.4 sejam cumpridas pela
Coelce em até 60 dias contados a partir da publicação desta decisão, e iv) alterar a multa para R$ 73.953,56
(setenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), a ser recolhida conforme
a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 49.
DSP - DESPACHO 577/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso da Companhia Energética do Ceará - Coelce, em face do Auto de Infração ARCE AI/CEE/0022/2013, e altera o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 577, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002200/2014-04, resolve: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela
Companhia Energética do Ceará - Coelce em face do AI nº AI/CEE/0022/2013, lavrado pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE; (ii) alterar o valor multa aplicada
de R$ 20.504,21 (vinte mil, quinhentos e quatro reais e vinte e um centavos) para R$ 25.630,26 (vinte e
cinco mil e seiscentos e trinta reais e vinte e seis centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da
legislação aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 52.
DSP - DESPACHO 579/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra recebimento do requerimento de outorga da Usina Termelétrica Pequena Central Térmica de Resíduos e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Campo Florido, (MG), em favor da Camaçari Energética S.A.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-10
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 579, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Resolução
Normativa – REN nº 390, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48500.001093/201651, resolve: registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UTE Pequena Central Térmica
de Resíduos (PCTR), cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n°
UTE.AI.MG.035535-6.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com 9.000 kW de Potência
Instalada, utilizando biogás como combustível principal, visando à Produção Independente de Energia
Elétrica (PIE), localizada às coordenadas geográficas 19° 46' 51"S e 48° 43' 56"O, no município de Campo
Florido, estado de Minas Gerais, em favor da empresa Camaçari Energética S.A., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 12.093.356/0001-04, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no art. 6° da referida REN n°
390/2009, observadas as condições dispostas no §2° desse dispositivo.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 580/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Encaminha a Nota Técnica SGT/ANEEL 035, de 19/02/2016, ao Ministério de Minas e Energia, com o objetivo de subsidiar a decisão de prorrogação do prazo da concessão de serviço de distribuição de energia, outorgada à Companhia Energética de Roraima - CERR, ratificando a recomendação de não prorrogação a referida concessão e, recomendando ainda, a unificação das áreas de concessão da CERR e da Boa Vista Energia S.A.
Assunto: Encaminhamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 580, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005465/2012-94, decide pelo encaminhamento da Nota Técnica 35/2016-SGT/ANEEL, de
19/02/2016, ao Ministério de Minas e Energia, com o objetivo de subsidiar a decisão sobre a prorrogação
do prazo da concessão de serviço de distribuição de energia elétrica outorgada à Companhia Energética de
Roraima – CERR, ratificando a recomendação desta Agência de não prorrogar a referida concessão e,
recomendando ainda, a unificação das áreas de concessão da CERR e da Boa Vista Energia S.A.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 49.
DSP - DESPACHO 581/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - AES Eletropaulo, em face do Despacho ANEEL 4.395, de 11.11.2014, para manter as determinações do Despacho, e anula em todos os Termos Aditivos ao CUST 121 de 2002, a cláusula em que ONS e AES Eletropaulo acordam que a ultrapassagem do MUST contratado no ponto de conexão Piratininga, até valores estabelecidos em tabela especificada em cada Termo Aditivo, será tratada como ocorrência de remanejamento de cargas, não incidindo adicional de encargo por ultrapassagem de demanda; e recontabiliza, pelo ONS, os encargos de uso do sistema de transmissão e eventuais parcelas de ineficiência de ultrapassagem associados ao ponto de conexão Piratininga desde o início da prática dos expurgos vinculados à cláusula do CUST citado cuja anulação foi determinada pelo Despacho supracitado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 581, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002548/2003-88, decide por: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - AES Eletropaulo, em face do Despacho nº 4.395, de 11 de
novembro de 2014, emitido pela ANEEL, para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter as determinações
objeto do Despacho nº 4.395/2014, no sentido de: (ii.a) anular, em todos os Termos Aditivos ao CUST
nº 121/2002, a cláusula em que ONS e AES Eletropaulo acordam que a ultrapassagem do MUST contratado
no ponto de conexão Piratininga - 88 kV, até valores estabelecidos em tabela especificada em cada Termo
Aditivo, será tratada como ocorrência de remanejamento de cargas, não incidindo adicional de encargo devido
ultrapassagem de demanda; e (ii.b) recontabilizar, pelo ONS, os encargos de uso do sistema de transmissão e
eventuais parcelas de ineficiência de ultrapassagem associados ao ponto de conexão Piratininga – 88 kV desde
o início da prática dos expurgos vinculados à cláusula do CUST nº 121/2002 cuja anulação foi determinada
pelo Despacho nº 4.395, de 11 de novembro de 2014.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 49.
DSP - DESPACHO 582/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Despacho ANEEL 4.505 de 19.11.2014, e mantém na íntegra a decisão, haja vista que já exaurida a esfera administrativa; conhece, e no mértito, concede provimento do pedido de recontabilização apresentado pela Piratini Energia S.A e, determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE recontabilize em nome da Piratini Energia S.A, a energia elétrica gerada pela Usina Termelétrica Piratini no período especificado observando os parâmetros determinados.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 582, DE 8 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.001014/2004-89, decide i) não conhecer, haja vista que exaurida a esfera administrativa, do Pedido
de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em
face do Despacho nº 4.505, de 19 de novembro de 2014, e manter, na íntegra, a decisão nele contida; ii)
conhecer do pedido de recontabilização apresentado pela Piratini Energia S.A. e, no mérito, dar-lhe
provimento para determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE recontabilize,
em nome da Piratini Energia S.A., a energia elétrica gerada pela UTE Piratini entre 30 de julho e 19 de
novembro de 2014, observando os seguintes parâmetros: a) adesão retroativa da Piratini Energia S.A. à
CCEE; b) cadastro retroativo do ponto de medição da UTE Piratini, utilizando o parecer de localização
vigente em março de 2015; c) modelagem retroativa da UTE Piratini no SigaCCEE/CliqCCEE, utilizando
as características técnicas vigentes em março de 2015; d) inserção dos dados de medição pelo agente de
medição no SCDE, por meio de notificações de dados de medição para contabilização da energia; e)
apuração de eventuais penalidades à CEEE-D por exposição ao MCP no período recontabilizado e f)
vedação de registro de contratos pela UTE Piratini entre 30/7 e 19/11/2014.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 49.
DSP - DESPACHO 583/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia Energética Manauara, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 1 de 2015, referente à multa pela não substituíção dos contratos de suprimento mantidos com a Amazonas Energia S.A, pelos respectivos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 583, DE 8 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.000475/2015-86, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Energética Manauara em face do Auto de Infração nº 1/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não ter substituído os
contratos de suprimento mantidos com a Amazonas Energia S.A. pelos respectivos Contratos de Compra e
Venda de Energia Elétrica, para no mérito negar-lhe provimento e manter a penalidade de multa no valor
de R$ 424.831,63 (quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e três
centavos), que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 52.
DSP - DESPACHO 584/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, contra a decisão no Despacho SFE/ANEEL 1.744, de 29.05.2015, que suspendeu o Pagamento Base do Transformador da Subestação Quinta e do Compensador Síncrono da Subestação Venâncio Aires, mantendo integralmente a decisão citado Despacho.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 584, DE 8 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
– ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria
e o que consta do Processo nº 48500.001000/2015-15, decide conhecer do recurso
administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica - CEEE-GT contra a decisão exarada no Despacho nº 1.744, de 29 de maio de 2015,
que suspendeu o Pagamento Base do Trafo 230/138 kV da SE Quinta e do Compensador
Síncrono 19/-8 Mvar da SE Venâncio Aires, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo
integralmente a decisão exarada no Despacho nº 1.744, de 29 de maio de 2015.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 52.
DSP - DESPACHO 586/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, e no mérito, concede provimento do pedido de reconsideração interposto pela Eagle Comercializadora de Energia S.A, bem como anula o Despacho ANEEL 4.512 de 19.11.2014, deixando de dar continuidade ao processo punitivo que objetive aplicar à Eagle sanção administrativa por inatividade no registro de contratos de compra e venda de energia elétrica pelo prazo determinado, pela superveniência do novo regime jurídico da atividade de comercialização de energia elétrica.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 586, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.002285/2012-51, decide conhecer do Pedido de Reconsideração
no
interposto pela Eagle Comercializadora de Energia S.A. em face do Despacho 4.512, de 19 de
novembro de 2014, por meio do qual foi aplicada a penalidade de revogação da autorização da
Recorrente, para atuar como agente comercializadora de energia elétrica, e no mérito, dar-lhe
provimento, para anular o Despacho nº 4.512, de 2014, deixando de dar continuidade a processo
punitivo que objetive aplicar à Eagle sanção administrativa por inatividade no registro de contratos
de compra e venda de energia elétrica por mais de 24 meses, pela superveniência do novo regime
jurídico da atividade de comercialização de energia elétrica positivado na Resolução Normativa nº
678, de 2015.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 49.
DSP - DESPACHO 587/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento, haja vista sua intempestividade, do pedido de impugnação interposto pela Agro Industrial Campo Lindo Ltda contra a decisão do Conselho de Administração – CAd da CCEE de 23.06.2015; conhece, e no mérito, nega provimento dos pedidos de impugnação interpostos pela Agro Industrial Campo Lindo Ltda contra as decisões do Conselho de Administração – CAd da CCEE de 18.08.2015 e mantém, na íntegra, ambas as decisões.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 587, DE 8 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.004360/2015-61, decide i) não conhecer, haja vista sua intempestividade, do Pedido de Impugnação
interposto pela Agro Industrial Campo Lindo Ltda. contra a decisão do Conselho de Administração – CAd
da CCEE, tomada na 807ª Reunião, de 23 de junho de 2015, e ii) conhecer dos Pedidos de Impugnação
interpostos pela Agro Industrial Campo Lindo Ltda. contra as decisões do Conselho de Administração –
CAd da CCEE, tomadas na 813ª Reunião, de 21 de julho de 2015, e na 820ª Reunião, de 18 de agosto de
2015, e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter, na íntegra, ambas as decisões.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 49.
DSP - DESPACHO 588/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Elektro a remover os cabos e/ou equipamentos da Powerlice afixados na infraestrutura da distribuidora, podendo condicionar sua devolução ao pagamento dos custos decorrentes da remoção; determina à Powerlice o pagamento dos valores devidos à Elektro à título de compartilhamento, incluindo os encargos, multas e correções monetárias estabelecidas contratualmente; extingue e arquiva o processo em referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, após exaurido o prazo para interposição de pedido de reconsideração, sem manifestação das partes.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-10
Autor: ANEEL/ANATEL/ANP

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 588, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
DOS SETORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas
atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução
Administrativa de Conflito de Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.005011/2014-85, decide: (i)
declarar extinto o Contrato de Compartilhamento nº CIE/O/10004039; (ii) autorizar a Elektro a remover os
cabos e/ou equipamentos da Powerlice afixados na infraestrutura da distribuidora, podendo condicionar sua
devolução ao pagamento dos custos decorrentes da remoção; (iii) determinar à Powerlice o pagamento dos
valores devidos à Elektro à título de compartilhamento no prazo de até 30 (trinta) dias, incluindo os
encargos, multas e correções monetárias estabelecidas contratualmente; (iv) extinguir e arquivar o Processo
em referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, nos termos do previsto no art. 36 da
Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2011 (Aneel, Anatel, ANP), após exaurido o prazo para
interposição de pedido de reconsideração, sem manifestação das partes; e (v) notificar das Partes acerca da
decisão da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica,
Telecomunicações e Petróleo
MARCOS BRAGATTO HUGO LAMIN
Representante da ANEEL Representante da ANEEL
CARLOS MANUEL BAIGORRI ABRAÃO BALBINO E SILVA
Representante da Anatel Representante da Anatel
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2016, seção 1, p. 66, v. 153, n. 47.
DSP - DESPACHO 589/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Inclui como característica básica a queda líquida de referência no Despacho SGH/ANEEL 4.747 de 09.12.2014, que aprovou o projeto básico da Usina Hidrelétrica São Roque, de titularidade da São Roque Energética S.A.
Assunto: Inclusão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 589, DE 9 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Resolução
ANEEL n°. 395, de 4 de dezembro de 1998, na Portaria MME n°. 861/2010, de 18 de outubro de 2010, no
Ofício nº 0050/EPE/2016, emitido pela Empresa de Pesquisa Energética e o que consta do Processo nº
48500.004769/2012-34, resolve: (i) incluir no Despacho ANEEL nº. 4.747, de 9/12/2014, de aprovação do
projeto básico da UHE São Roque, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
UHE.PH.SC.030938-9.01, de titularidade da empresa São Roque Energética S/A, como característica
básica a queda líquida de referência igual a 48,60 m.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 590/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: SFE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
No
DESPACHO 590, DE 11 DE MARÇO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e
em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 33 da Resolução Normativa n.° 270, de 26 de junho
de 2007, e conforme consta no Processo nº 48500.000157/2016-04, resolve: suspender o Pagamento Base
das Funções de Transmissão da CEMIG Geração e Transmissão S/A - CEMIG-GT. A indicação das
Funções de Transmissão, as motivações e os períodos estabelecidos para a Suspensão dos Pagamentos Base
estão presentes na Exposição de Motivos para a Suspensão do Pagamento Base, que subsidia esta decisão.
O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias.
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA
(Alterado o início da suspensão do Pagamento Base da Função Transmissão, pelo DSP SFE ANEEL
1.108 de 04.05.2016)