PRT - PORTARIA 299/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005161/2021-18
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) e Superintendência
de Recursos Humanos (SRH).
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH).
ASSUNTO: Inclusão de servidor da SFE no Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade teletrabalho
integral.
I – RELATÓRIO
1. Em 30 de setembro de2021, a Superintendência de Recursos Humanos - SRH recebeu o
340/2021-SFE/ANEEL1,
Memorando nº com o requerimento de inclusão do servidor Anderson Moreira
Marinho, Especialista em Regulação lotado na Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, no Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade Teletrabalho Integral.
2. Em 14 de outubro de 2021, a Superintendência de Recursos Humanos – SRH emitiu a Nota
129/2021-SRH/ANEEL2,
Técnica nº manifestando-se favoravelmente à inclusão do servidor Anderson
Moreira Marinho no Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade Teletrabalho Integral.
3. Na mesma data, na 38ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de análise da inclusão do servidor Anderson Moreira Marinho, Especialista em
Regulação lotado na Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, no Programa de
1 Sicnet nº 48534.003501/2021
48546.005175 /2021-00
2 SIC nº

Gestão da ANEEL na modalidade Teletrabalho Integral.
5. O requerimento é motivado pela remoção, de ofício, da esposa do servidor, Fernanda
Rodrigues Silva Marinho, ocupante do cargo de Analista do Seguro Social Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), para a cidade de Sinop, no estado de Mato Grosso3, publicado no Boletim de Serviço
Eletrônico (BSE) do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-INSS) e no Portal INSS.
6. O Programa de Gestão da ANEEL é regulamentado pela Norma de Organização nº 51 – NO
nº 51, atualmente em revisão, e pela Instrução Normativa nº 65/2020, do Ministério da Economia, que
estabelece orientação, critérios e procedimentos a serem observados pelos órgãos integrantes do Sistema
de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão.
7. A IN nº 65/2020 trouxe mais autonomia à chefia imediata, ao passo que poderá redefinir
as metas do participante por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária
cujas atividades não tenham sido previamente acordadas.
8. É oportuno frisar que, pelo artigo 84, da Lei 8.112/1990, em razão da remoção de ofício de
sua esposa, o servidor tem o direito à licença por motivo de afastamento do cônjuge por tempo
indeterminado, como também poderia ter exercício provisório em outro órgão ou entidade da
Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para exercício de atividade
compatível com seu cargo. No entanto, quando da avaliação do pleito do servidor, a SRH entendeu que a
inclusão do especialista em regulação da SFE no Programa de Gestão da ANEEL possibilitará com que a
Agência mantenha sua força de trabalho, não incorrendo em prejuízo para as atividades da unidade
organizacional.
9. Soma-se a isso o fato de a SFE, no plano de trabalho proposto, afirmar que o servidor, desde
seu ingresso na Agência, demostra dedicação, responsabilidade e competência técnica na execução de
suas atividades, demonstrando ter o perfil adequado ao exercício de suas atribuições funcionais na
modalidade de trabalho remoto.
10. Em atenção ao que estabelece à NO nº 51, cabe informar que foram considerados na
instrução deste processo o plano de trabalho, no qual constam as atividades a serem desenvolvidas pelo
3 Despacho Decisório DGPA/INSS nº 177, de 21 de setembro de 2021 (48534.003501/2021-00_

servidor e suas metas de alcance4, o cronograma de execução dessas metas e sua forma de
acompanhamento anual, alinhado ao calendário da SFE; e o Termo de Ciência e Responsabilidade,
devidamente assinado pelo servidor e pela sua chefia imediata, no qual consta a declaração de
conhecimento de seus deveres como participante do Programa de Gestão, e a obrigação de manter o
sistema de teletrabalho, quando implementado, atualizado com informações de entrega e repactuação
de metas.
11. Quanto aos limites de adesão ao Programa de Gestão, a NO nº 51/2019 restringe a
participação a 20% dos servidores da unidade. Atualmente, a SFE dispõe de apenas 1 servidor inserido no
Programa de Gestão da Agência. Dessa forma, o servidor Anderson Moreira Marinho será, caso venha a
ter seu pedido deferido, o segundo participante do programa, correspondendo a 4% do quadro da
Superintendência.
12. Diante de todo o exposto, encaminho meu voto pela aprovação da inclusão do servidor
Anderson Moreira Marinho, Especialista em Regulação da SFE, no Programa de Gestão da ANEEL, na
modalidade teletrabalho integral.
III – DIREITO
13. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
• Constituição Federal de 1998;
• Lei nº 8.112/1990;
• Decreto 1.590 de 10/8/1995;
• Instrução normativa nº 1, de 31/8/2018;
• Instrução normativa nº 65, de 30/7/2020; e
• Norma de Organização nº 51/2019.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005161/2021-18,
voto pela aprovação da inclusão da servidor Anderson Moreira Marinho matrícula SIAPE nº 2146086,
lotado na Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), no Programa de Gestão da
ANEEL, na modalidade teletrabalho integral, conforme disciplinado na Norma de Organização nº 51/2019,
4 Sicnet nº 48534.003501/2021-00-1

de forma a possibilitar o reforço do quadro de pessoal da Agência até que ocorra a revisão do normativo
que rege o Programa de Gestão da Agência, com a devida adequação às novas regras.
Brasília, 25 de outubro de 2021.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Assinado digitalmente)
Diretor