REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13173/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a EOL Fragata I Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Fragata III, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Araruna, (PB).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004220/2021-31, 48500.004221/2021-85, 48500.004222/2021-20,

48500.004223/2021-74, 48500.004224/2021-19, 48500.004225/2021-63 e
48500.004219/2021-14.
INTERESSADOS: EOL FRAGATA I LTDA.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Eólicas Fragata I a VII,
localizadas nos municípios de Araruna, Cacimba de Dentro, Cutié, Damião e Riachão, no
estado da Paraíba.
– RELATÓRIO
I
1. Em 08 de fevereiro de 2022, a EOL FRAGATA I LTDA solicitou1 autorização
para implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOL Fragata I a VII, e
complementou2 a documentação necessária para a emissão do ato autorizativo até 3
de outubro de 2022.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
7943,
apresentou na Nota Técnica nº de 14 de outubro de 2022, a análise dos
documentos enviados, recomendando o provimento do pleito de autorização das
referidas usinas.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 42/2022, realizada em 24 de
1 Documento SICNet 48513.022589/2021-00.
2 Documentos SICNet: 48513.006126/2022-00, 48513.011799/2022-00, 48513.023600/2022-00,
48513.026491/2022-00.
3 Documento SICNet: 48524.011166/2022-00.

outubro de 2022, o Processo foi distribuído a minha relatoria.
4. Relatado no que interessa, passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Eólicas Fragata I a
VII, localizadas nos municípios de Araruna, Cacimba de Dentro, Cutié, Damião e Riachão,
no estado da Paraíba. As características técnicas dos empreendimentos estão descritos
no Quadro 1 a seguir.

Nº de Unidades Potência Instalada Potência
Central Eólica

| Geradoras (UG) | Total (kW) | Líquida (kW)4 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Fragata I | 7 | 31.500 | 30.555 |
| Fragata II | 8 | 36.000 | 34.920 |
| Fragata III | 10 | 45.000 | 43.650 |
| Fragata IV | 8 | 36.000 | 34.920 |
| Fragata V | 9 | 40.500 | 39.285 |
| Fragata VI | 9 | 40.500 | 39.285 |
| Fragata VII | 5 | 22.500 | 21.825 |
| Potência | Potência Nominal | Diâmetro do Rotor | Altura do eixo |

UG

Ativa (kW) (m) (m)
(todas) 4.840 5.500 150 125
Quadro 1 – Características técnicas dos empreendimentos. Fonte: NT nº 794/2022SCG/ANEEL
6. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 794/2022SCG/ANEEL, a requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº
876, de 2020, razão pela qual encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação destas
usinas.
4 Conforme declarada nos Sumários Executivos cadastrados no SIC sob nº 48513.006126/2022-00 (Anexos 028 a 034)

7. Assim como nos demais processos de autorização de Central Geradora
Eólica, a SCG avaliou os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados
pela requerente, aferindo que a região de interferência destas usinas não causa
interferência em centrais geradoras eólicas de outros empreendedores, mas tão
somente nas suas próprias usinas.
8. Quanto ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a empresa
solicitou a dispensa da apresentação de documento de acesso, nos termos do art. 1º do
Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021, e apresentou5 Termo de Declaração e
Outras Avenças, conforme Anexo I da Resolução Normativa 1.038, de 2022. Dessa
forma, a autorização para o estabelecimento da rede de interesse restrito do gerador
será feita posteriormente, após apresentação do contrato de uso da rede.
9. De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de
dezembro de 2021, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição,
compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do
Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos Procedimentos de
Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Rede.
10. Assim, até que ocorra a celebração dos referidos contratos, não há
garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema. Nesse sentido, eventuais
restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fator
motivador para excludente de responsabilidade, no caso de eventual impossibilidade
de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das referidas usinas.
11. No que diz respeito ao desconto nas tarifas de uso da rede, a requerente
5 Documento SICNet 48513.023600/2022-00.

faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das Centrais Geradoras
Eólicas Fragata I a VII, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do
art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º
de março de 2021.
12. Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º
de março de 2021, e em um prazo de até 12 meses desta data, se aplica a condicionante
a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja, apenas
será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras, de cada usina, entrem em
operação comercial em até 48 meses contado da data de emissão de suas respectivas
outorgas, conforme manifestação da Procuradoria Federal por meio do Parecer nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6.
13. Com relação ao prazo para implantação da usina, destaco que a Resolução
Normativa nº 1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga
que tenham sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo
limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação de todas as unidades
geradoras da usina.
14. A requerente cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução Normativa
ANEEL nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
15. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o
Parecer Referencial nº 00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU7, para outorga de autorização
para implantação e exploração de Central Geradora Eólica, não sendo necessária
consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
6
Documento SICNet 48516.000937/2021-00.
7 Documento SICNet 48516.001686/2015-00.

III – DIREITO
16. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
•
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
• Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
•
Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021;
• Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
•
Resolução Normativa nº 876, de 25 de novembro de 2020;
• Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
•
Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
• Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022;
• Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022;
•
Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; e
• Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
17. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº

48500.004220/2021-31, 48500.004221/2021-85, 48500.004222/2021-20,
48500.004223/2021-74, 48500.004224/2021-19, 48500.004225/2021-63 e
48500.004219/2021-14, voto por:
1) autorizar a implantação e exploração, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Eólicas
Fragata I a VII, localizadas nos municípios de Araruna, Cacimba de
Dentro, Cutié, Damião e Riachão, no estado da Paraíba; e
2) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a
ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto
na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa
nº 1.031, de 26 de julho de 2022, condicionado à entrada em
operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de
48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.

Brasília, 22 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor