REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9782/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, a área de terra necessária à implantação da Subestação Piripá, no município de Piripá, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-18
Autor: ANEEL

8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 16/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000833/2021-07.
INTERESSADA(S): Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Companhia
de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, de área de terra necessária à implantação da Subestação
Piripá, localizada no município de Piripá, estado da Bahia.
I. R E L A T Ó R I O
Em 23 de fevereiro de 2021, mediante Carta nº RTC – CLB 008, cadastrada no protocolo
geral da ANEEL na mesma data, complementada pela Carta RTC – CLB 013, de
1º de março de 2021, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia ("COELBA", "Interessada" ou
"Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para desapropriação, de áreas de
terra necessárias à implantação da Subestação Piripá, localizada no município de Piripá, estado da Bahia.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 088/2021-SCT/ANEEL, de 3 de março de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas.
3. Em 8 de março de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

de 3
5. Aa áreaa de terra, conforme discriminadaa nos autos, são necessárias à implantação da
Subestação Piripá, localizada no município de Piripá, estado da Bahia, motivo pelo qual está presente a
competência da Agência para emitir a DUP no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427,
de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da COELBA, para desapropriação, as áreas de
terra necessárias à implantação da Subestação Piripá.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 740, de 2016.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa ("REN") nº 740, de 2016.
IV. D I S P O S I T I V O

de 3
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.000833/2021-07,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, para desapropriação, as
áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Piripá, localizada no município de Piripá, estado
da Bahia.
Brasília, 16 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor