REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2141/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da segunda revisão tarifária periódica, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, referentes à Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense - Cersul.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002684/2016-45
INTERESSADADA: Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense - Cersul
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense - Cersul, a vigorar a partir
de 30 de setembro de 2016.
I. RELATÓRIO
1. A Cersul é permissionária1 do serviço público de distribuição de energia elétrica e atende a cerca de
17 mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa a receita anual de R$ 40 milhões.
2. No processo tarifário de 2015, as tarifas da Cersul foram, em média, reposicionadas em 27,36%,
sendo 29,88% referentes ao reposicionamento tarifário econômico e -2,52%, aos componentes financeiros
pertinentes, conforme consta da Resolução Homologatória nº 1.956/2015.
3. Em 28 de março de 2016 foi publicada a Resolução Normativa nº 704 que estabeleceu nova
metodologia de cálculo para reajustes e revisões. Esta nova metodologia prevê alteração da cláusula décima quarta
do contrato de permissão, por meio da assinatura de um Novo Termo aditivo. A Resolução propôs também uma nova
data para a revisão, 29 de setembro de 2016.
4. A Cersul assinou o Termo Aditivo em 18 de julho de 2016 e, por meio da Resolução Homologatória
nº 2.134, de 30 de agosto de 2016, as tarifas de aplicação da Cersul foram prorrogadas até o atual processo tarifário.
5. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica nº 321/16 consolidou o cálculo da
revisão de 2016 da Cersul.
6. Em 20 de setembro de 2016, foi consultado o Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico,
administrado por esta Agência, e identificou-se que não constam inadimplências relativas às obrigações setoriais para
com o Setor Elétrico registradas em nome Cersul, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 538, de 2013.
7. É o relatório.
20/2008/ANEEL.
1 Ver o Contrato de Permissão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº

II. FUNDAMENTAÇÃO
8. A Resolução Normativa nº 704/2016, de 14 de junho de 2016, aprovou a nova metodologia de
Reajuste e Revisão de permissionárias de distribuição de energia elétrica. Esta nova metodologia prevê que os custos
de Parcela B serão atualizados anualmente com os custos apresentados pela permissionária, limitados ao montante
constante no PRORET 8.4. Já as despesas formadoras da Parcela A são atualizadas para a data da revisão em
processamento de acordo com a legislação específica e podem sofrer variações distintas da inflação medida no
período analisado.
9. Considerando os novos procedimentos, foi calculado a Revisão Tarifária Periódica - RTP da Cersul.
O resultado desse cálculo conduz ao efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de 6,02%, sendo -
0,58%, em média, para os consumidores conectados na alta tensão e de 14,46%, em média, para os conectados na
baixa tensão.
Tabela 1 - Efeito médio para consumidor cativo
Grupo de consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (≥ 2,3 kV) -0,58%
BT - Baixa Tensão (< 2,3 kV) 14,46%
Efeito médio geral 6,02%
Fonte: Nota Técnica nº 321/16.
Fatores considerados na Revisão
10. O efeito médio de 6,02% decorre: a) da atualização dos itens de custos das Parcelas A e B, calculado
conforme contrato de permissão; b) da inclusão dos componentes financeiros apurados na atual revisão tarifária para
compensação nos 12 meses subsequentes; e c) da retirada dos componentes financeiros estabelecidos no último
processo tarifário, que vigoraram até a data da revisão em processamento.
11. A alteração dos custos das Parcelas A e B contribuiu para o efeito econômico de 13,75%, sendo
15,03% referente à variação de custos da Parcela A e -1,29%, à variação de custos da Parcela B. Em relação à
atualização dos componentes financeiros apurados na atual revisão, para compensação nos 12 meses subsequentes,
esses contribuíram com -9,97% para a revisão da Cersul.
12. Já o efeito da retirada dos componentes financeiros considerados no processo anterior representou
aumento de 2,24% no atual processo.

13. Desse modo, o efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores, de 6,02%, representa a
conjugação dos três movimentos tarifários explicitados: 13,75%, resultante da atualização dos custos das Parcelas A
e B; a inclusão dos componentes financeiros apurados no atual processo tarifário, de -9,97%, e o efeito da retirada
dos financeiros considerados no processo ordinário anterior, de 2,24% [6,02% = 13,75% -9,97% + 2,24%].
14. O Gráfico 1 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio.
20,06%
6,02%
2,32% 2,24%
-1,29%
-7,34%
-9,97%

Encargos Transporte Custos de Distribuição Componentes Efeito da Retirada Efeito Médio
Setoriais Aquisição de Financeiros dos Financeiros Consumidor
Energia Anteriores
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
Fonte: Nota Técnica nº 321/16
15. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio, com a variação entre o
cálculo do reajuste de 2015 e a revisão de 2016; a participação percentual dos itens de custos da Parcela A e da B;
a distribuição da receita para cobrir os custos da Parcela A e da B; a contribuição de cada componente financeiro para
formar o efeito ao consumidor e a contribuição da retirada dos componentes tarifários considerados no último
processo:
Tabela 2 – Itens de custos que conduziram ao efeito médio

Participação no Participação na
Processo tarifário Variação
processo tarifário Receita

| ENCARGOS SETORIAIS | -32,83% | -7,34% | 13,21% |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 2,15% | 0,00% | 0,19% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE | -38,48% | -7,36% | 10,34% |
| PROINFA | 35,00% | 0,79% | 2,68% |
| P&D e Eficiência Energética | 0,00% | -0,78% | 0,00% |
| ENERGIA COMPRADA | 119,35% | 20,06% | 32,41% |
| Energia | 119,35% | 20,06% | 32,41% |
| TRANSPORTE DE ENERGIA | 16,22% | 2,32% | 14,61% |
| Uso do sistema de distribuição | 16,22% | 2,32% | 14,61% |
| Total de Parcela A | 28,11% | 15,03% | 60,24% |
| Total de Parcela B | -2,77% | -1,29% | 39,76% |

Variação econômica 13,75%
COMPONENTES FINANCEIROS Participação
Repasse de PIS COFINS suprimento 1,58%
Neutralidade Encargos Setoriais -1,65%
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias -9,89%
Total Financeiros -9,97%
Variação econômica e financeira 3,78%
2,24%
Retirada dos componentes financeiros relativos ao processo anterior
Efeito médio a ser percebido pelos Consumidores 6,02%
Fonte: Nota Técnica nº 321/16.
Parcela A
16. Relativamente à variação dos itens de custo da Parcela A, destacam-se os encargos setoriais com
variação de -32,83%, em comparação aos valores do último processo tarifário, correspondendo ao efeito de -7,34%.
Ressalta-se a variação de -38,48% da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, correspondendo a uma redução
média de -7,36%, por conta da diminuição do valor unitário do encargo.
17. O Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que disciplinou a aplicação de descontos na compra
de energia para as permissionárias de distribuição, também define a retirada destes a partir da segunda revisão
tarifária.
18. Assim, no processo atual, que corresponde a segunda revisão tarifária, está sendo reduzido o
desconto aplicado na compra de energia, em 25%, conforme tabela abaixo:
Tabela 3 – Redução dos descontos na compra de energia

Supridora Nível Desconto anterior Novo desconto
CELESC A3 83,60% 62,70%
CELESC A4 64,19% 48,14%
Fonte: Nota Técnica nº 321/16.

19. A compra de energia variou 119,35% em relação ao processo anterior, contribuindo na Revisão
Tarifária com 20,06%. A diminuição dos descontos, a partir desta revisão, correspondeu a um aumento de 20,43%. A
diferença entre o efeito final e a redução dos descontos deve-se ao aumento das tarifas de suprimento, impactada
pela alteração do custo do mix de energia
20. Observa-se que o gasto com transporte de energia contribuiu com o efeito de 2,32% no RTP. A
variação deve-se à variação dos valores dos CUSD da Supridora.
Parcela B
21. De acordo com o PRORET 8.4, a permissionária pode solicitar o valor de Parcela B limitado aos
valores constantes do PRORET 8.4, atualizados conforme regra estabelecida deste procedimento. O limite atualizado
para a Cersul é de R$ 24.437.099,95.
22. Por intermédio da Carta Ofício nº72/2016, a Cersul solicitou um valor de R$ 18.000.000,00 para cobrir
os custos com administração, operação e expansão do sistema, dentro do limite estabelecido.
23. O Gráfico 2, a seguir, mostra a composição da Parcela B.
Parcela B
Investimentos/Reservas
/Outras receitas
39%
Operação/Manutenção/
Adminstração
61%
Gráfico 2. Composição da Parcela B
Fonte: Nota Técnica nº 321/16

24. Os Gráficos 3 e 4 apresentam a participação de cada segmento de custo na composição da receita da Cersul
(sem e com tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se destina ao ressarcimento dos
custos incorridos no pagamento:
a) da geração (compra de energia);
b) da transmissão e da distribuição, incluindo os custos de operação e manutenção (O&M), de
depreciação dos ativos e a remuneração do capital investido, e
c) dos encargos setoriais2 e tributos3:
CUSTO DA CUSTO DA
ENERGIA TRANSMISSÃO
32,4% 14,6%
PROINFA
2,7%
CUSTO DA
CDE…
DISTRIBUIÇÃO
39,8%
TFSEE
0,2%
Gráfico 3 - Composição da receita da Permissionária sem Tributos
Fonte: Nota Técnica nº 321/16
2 No terceiro Gráfico, destaque é dado à participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores finais de energia elétrica e
repassados pela Permissionária aos destinatários.
Na construção do Gráfico 4, foram considerados apenas os tributos que incidem de forma direta sobre o valor faturado pela Permissionária, bem como utilizada a alíquota
3
média nominal para o ICMS, para o PIS e para o COFINS.

CUSTO DA
DISTRIBUIÇÃO
30,9%
CUSTO DA
TRANSMISSÃO
ICMS
11,4%
22,3%
CUSTO DA
ENERGIA
20,2% PIS/COFINS
0,0%
ENCARGOS
SETORIAIS
10,3%
Gráfico 4 - Composição da receita da Permissionária com Tributos
Fonte: Nota Técnica nº 321/16.
Componentes Financeiros
25. No que diz respeito aos componentes financeiros do próximo período tarifário, estes representam -
9,97% no processo taritário. Destaca-se o financeiro de retenção pelas distribuidoras de recursos provenientes da
aplicação das bandeiras tarifárias que são revertidos à Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias –
Conta Bandeiras, cuja reversão correspondeu a -9,89% neste processo.
26. Deve-se destacar que o saldo financeiro referente ao recálculo da postergação da realização da
Revisão Tarifária de 2012 – RTP 2012, constante no artigo 11 da REH nº 1.956/2015, no valor de R$ 2.084.413,38,
não mais serão adicionados aos cálculos tarifários da permissionária. No termo aditivo, assinado em 18 de julho de
2016, consta que as tarifas até momento da assinatura garantem o equilíbrio econômico financeiro da permissionária.
Assim, não cabe a aplicação de ajuste de receita para corrigir eventuais diferenças arrecadação do processo anterior
assinatura do termo.
Evolução das tarifas
27. O Gráfico 5 apresenta a evolução da tarifa B1- Residencial da entre 2012 e 2016, comparada com a
fixada em 2012 para a Permissionária, reajustada pelo IPCA e pelo IGP-M, e a tarifa da principal Supridora:

500
444,36
450 431,42
400
353,49 Cersul
MWh 350 330,82
Celesc
313,80
/ 288,68 IGP_M

R$ 300 313,55 313,55 293,36
IPCA
250
255,80
255,80
208,01
227,81
200
199,54
150

set-12 jan-13 RTE-13 set-13 set-14 set-15 set-16
Gráfico 5 – Evolução da Tarifa B1 Residencial da Permissionária e da principal supridora
Fonte: Nota Técnica nº 321/16
Subvenção CDE – Descontos Tarifários (Lei nº 12.839/2013)
28. Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.839,
de 2013, e do Decreto nº 7.891, de 2013, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais
finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes usuários do serviço público
de distribuição de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação e aquicultura
em horário especial; serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado próprio inferior a 500
GWh/ano; classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação rural e serviço público de irrigação.
29. Assim, o valor mensal a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cersul,
em relação às competências de setembro de 2016 a agosto de 2017, é de R$ 235.047,93. Esse valor já contempla o
ajuste da diferença entre os valores previstos e os realizados entre setembro de 2015 e agosto de 2016.
Parâmetros assessórios ao cálculo tarifário
30. Nos processos tarifários são calculados os parâmetros para cálculo do Encargo de
Responsabilidade da Distribuidora – ERD, bem como os parâmetros para o ressarcimento constante do DECRETO
nº 5.597/2005.
31. No caso do ERD, seguiu-se o que está definido na REN 414/2010. Já no caso dos parâmetros para
cálculo do ressarcimento constante do Decreto nº 5.597/2005, o beta a ser utilizado será o utilizado o mesmo da

primeira revisão tarifária. Ocorre que em face da nova metodologia, a Parcela B informada não tem o detalhamento
necessário para o cálculo do parâmetro.
32. Para a definição do horário de ponta, como no primeiro ciclo de revisão tarifária, será adotado o
definido na Resolução da principal supridora, Celesc.
III. DIREITO
33. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Contrato de Permissão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
20/2008.
IV. DISPOSITIVO
34. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo nº 48500.002684/2016-45 ,
voto pela emissão de resolução homologatória, como a minuta anexa, para:
e) homologar a revisão tarifária periódica de 2016 da Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense
- Cersul, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido
pelos consumidores de 6,02%, sendo de -0,58% para os consumidores conectados em alta
tensão e de 14,46% para os em baixa tensão;
f) fixar as Tarifas de Energia e de Uso do Sistema de Distribuição relativas ao suprimento da Cersul
pela supridora Celesc;
g) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA e
h) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 235.047,93, a ser repassado pela Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cersul, de modo a custear os descontos retirados da
estrutura tarifária.

Brasília, 27 de setembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor