REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9879/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas citadas, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Ventos do Piauí III - Curral Novo do Piauí II, no município de Curral Novo do Piauí, (PI).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-13
Autor: ANEEL

11ª Reunião Pública Ordinária
06/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001272/2021-55
INTERESSADOS: Ventos de Santo Apolinário Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Alexandrina
Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Alfredo Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Antero
Energias Renováveis S.A. e Ventos de São Bernardo Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor das empresas Ventos de Santo Apolinário Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa
Alexandrina Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Alfredo Energias Renováveis S.A., Ventos de
Santo Antero Energias Renováveis S.A. e Ventos de São Bernardo Energias Renováveis S.A., das áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230kV Ventos do Piauí III –Curral Novo do
Piauí II, localizada no estado do Piauí.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de fevereiro de 2021, as empresas Ventos de Santo Apolinário Energias
Renováveis S.A., Ventos de Santa Alexandrina Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Alfredo
Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Antero Energias Renováveis S.A. e Ventos de São
Bernardo Energias Renováveis S.A., na qualidade de autorizadas de geração de energia elétrica,
requereram1 a Declaração de Utilidade Pública – DUP, para instituição de servidão administrativa,
de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Ventos do Piauí III - Curral
Novo do Piauí II.
2. Em 25 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 153/2021-SCT/ANEEL2, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise do requerimento em tela.
1 Carta VP- 008/2021, Sicnet: 48513.005161/2021-00, com informações complementadas por e-mail em 24 de março
de 2021, Sicnet: 48526.001345/2021-00.
2 Sicnet: 48526.001346/2021-00.
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3. Em 29 de março de 2021, na 12ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o
processo foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se do pedido realizado pelas Requerentes para DUP, para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV
Ventos do Piauí III - Curral Novo do Piauí II.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
20213.
de 23 de fevereiro de
6. A Linha de Transmissão em análise foi autorizada às Requerentes, como parte das
instalações de interesse restrito da Central Geradora Eólica Ventos de Santo Apolinário, da Central
Geradora Eólica Ventos de Santa Alexandrina, da Central Geradora Eólica Ventos de São João Paulo
II, da Central Geradora Eólica Ventos de Santo Antero e da Central Geradora Eólica Ventos de São
Bernardo, conforme consta das Resoluções Autorizativas nº 9.428 à nº 9.432, de 10 de novembro
de 2020, terá tensão nominal de operação de 230 kV e circuito simples.
7. A Linha de Transmissão inicia-se na Subestação Elevadora Ventos do Piauí III, de
responsabilidade das próprias Requerentes, e termina na Subestação Curral Novo do Piauí II, de
responsabilidade da SPE Ventos de Santa Albertina Energias Renováveis S.A., e atinge o município
de Curral Novo do Piauí, estado do Piauí.
8. As Requerentes informaram que adotarão uma faixa de servidão de 40 metros de
largura para a Linha de Transmissão 230 kV Ventos do Piauí III - Curral Novo do Piauí II. Foi utilizada
a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, os procedimentos gerais para requerimento de DUP, de
áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados
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compatível com esse porte de linha de transmissão.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
consta do memorial descritivo inserido no Anexo 3 do documento nº 48526.001345/2021-00, parte
integrante desse processo administrativo.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Ventos do Piauí III - Curral Novo do Piauí II.
III – DIREITO
11. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001272/2021-55, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Santo Apolinário Energias
Renováveis S.A., Ventos de Santa Alexandrina Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Alfredo
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Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Antero Energias Renováveis S.A. e Ventos de São
Bernardo Energias Renováveis S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
230 kV Ventos do Piauí III - Curral Novo do Piauí II, no município de Curral Novo do Piauí, estado do
Piauí.
Brasília, 6 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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