DSP - DESPACHO 055/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico das empresas relacionadas, conforme Termos de Repactuação 051, 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045 e 046 de 2016, que constam em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 008 de 2016 de 13.01.2016 e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-14
Autor: SRG/SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 55, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 8/2016-SRM-SRG /ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
SUBSTITUTO e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de
20 de novembro de 2007, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005754/2015-36, resolve: (i)
anuir a repactuação do risco hidrológico da Água Clara Energética S.A., Barra do Braúna Energética
S.A., Brookfield Energia Renovável Minas Gerais S.A., Galera Centrais Elétricas S.A., Itiquira
Energética S.A., Lagoa Azul Energética S.A., Riachão Energética S.A., Rio Glória Energética S.A., Rio
Pomba Energética S.A., Tangará Energia S.A. e Zona da Mata Geração S.A., conforme Termos de
Repactuação n° 51/2016, 37/2016, 38/2016, 39/2016, 40/2016, 41/2016, 42/2016, 43/2016, 44/2016,
45/2016 e 46/2016, respectivamente, que constam em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 08/2016SRM-SRG/ANEEL, de 13/01/2016; e (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata o item (i) à
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado Substituto
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 51 / 2016
Pelo presente instrumento, a Água Clara Energética S.A., detentor de outorga para geração de energia
elétrica, com sede no endereço Rua Padre Anchieta, nº 1.856, conj. 101 (parte), 201 (parte), 301 (parte),
CEP 80.730-000, na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
09.612.278/0001-94, doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos da Resolução ANEEL 007/2000, com prazo de vigência até 13/01/2030, ao
GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em
decorrência da exploração da "Pequena Central Hidrelétrica Anna Maria", localizada no rio Pinho,
Município de Santos Dumont, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 1,56
MW - PCH ANNA MARIA ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
__________ , publicado em ______________________________ ,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 31/10/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Data de Data de

Usina Assinatura do Término do Comprador Montante (MWm)
Contrato Contrato

Anna Maria 01/03/2001 31/10/2020 ENERGISA 1,18
Total 1,18
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
01/07/2020.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação.
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Henrique Carsalade Martins
CPF: 075.362.237-81
RG: 10.275.943-8
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli
CPF: 861.403.379-68
OAB/PR n.º 21.793
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 37 / 2016
Pelo presente instrumento, a Barra do Braúna Energética S.A., detentor de outorga para geração de
energia elétrica, com sede no endereço Rua Pasteur, nº. 125, sala 03, bairro de Santa Helena, CEP 36.015420, na cidade de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
06.571.745/0002-78, doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do Contrato de Concessão n° 11/2001, com prazo de vigência de 35 anos a partir de
15/03/2001, ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA
ELÉTRICA, em decorrência da exploração da "Usina Hidrelétrica Barra do Braúna", localizada
no rio Pomba, Municípios de Laranjal e Leopoldina, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA
INSTALADA de 39 MW - UHE BARRA DO BRAÚNA ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
__________ , publicado em ______________________________ ,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 14/03/2036.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Data de Data de

Usina Assinatura do Término do Comprador Montante (MWm)
Contrato Contrato

Barra do Braúna 01/06/2001 15/03/2036 ENERGISA 21,89
Total 21,89
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
01/07/2020.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação.
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Henrique Carsalade Martins
CPF: 075.362.237-81
RG: 10.275.943-8
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli
CPF: 861.403.379-68
OAB/PR n.º 21.793
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 38 / 2016
Pelo presente instrumento, a Brookfield Energia Renovável Minas Gerais S.A., detentor de outorga para
geração de energia elétrica, com sede no endereço Rua Pasteur, nº. 125, sala 03, bairro de Santa Helena,
CEP 36.015-420, na cidade de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
02.260.955/0001-03, doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do Resolução n° 6/2000, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 14/01/2000, ao
GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em
decorrência da exploração da "Pequena Central Hidrelétrica Guary", localizada no rio Pinho,
Município de Santos Dumont, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 5,40
MW - PCH GUARY ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
__________ , publicado em ______________________________ ,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 31/10/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Data de Data de

Usina Assinatura do Término do Comprador Montante (MWm)
Contrato Contrato

PCH Guary 01/03/2001 31/10/2020 ENERGISA 3,41
Total 3,41
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
01/07/2020.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação.
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Henrique Carsalade Martins
CPF: 075.362.237-81
RG: 10.275.943-8
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli
CPF: 861.403.379-68
OAB/PR n.º 21.793
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 39 / 2016
Pelo presente instrumento, a Galera Centrais Elétricas S.A., detentor de outorga para geração de energia
elétrica, com sede no endereço Estrada Fazenda Galera, s/n, km. 12 - G. Ouro Verde, Fazenda Serra
Dourada, CEP 78.243-000, na cidade de Nova Lacerda, no estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 02.592.182/0001-62, doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do Resolução n° 82/2000, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 06/04/2000, ao
GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em
decorrência da exploração da "Pequena Central Hidrelétrica Salto Corgão", localizada no rio
Corgão, Município de Nova Lacerda, no estado de Mato Grosso, com POTÊNCIA INSTALADA
de 27 MW - PCH SALTO CORGÃO ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
__________ , publicado em ______________________________ ,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 05/04/2030.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Data de Data de

Usina Assinatura do Término do Comprador Montante (MWm)
Contrato Contrato

PCH Salto Corgão 01/04/2005 06/04/2030 CEMAT 18,40
Total 18,40
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
01/07/2020.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação.
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Henrique Carsalade Martins
CPF: 075.362.237-81
RG: 10.275.943-8
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli
CPF: 861.403.379-68
10.275.943-8
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 40 / 2016
Pelo presente instrumento, a Itiquira Energética S.A., detentor de outorga para geração de energia elétrica,
com sede no endereço Rodovia BR 163, Km 48 + 12 Km, Zona Rural, CEP 78.790-000, no município de
Itiquira, no estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.185.041/0001-08, doravante
denominado "GERADOR", neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos
termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do Contrato de Concessão n° 213/1998, com prazo de vigência de 30 anos a partir de
15/12/1994, ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA
ELÉTRICA, em decorrência da exploração da "Usina Hidrelétrica Itiquira", localizada no rio
Itiquira, Município de Itiquira, no estado de Mato Grosso, com POTÊNCIA INSTALADA de 156
MW – UHE ITIQUIRA ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
__________ , publicado em ______________________________ ,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 31/12/2019.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Data de Data de
Montante

Usina Assinatura Término do Contrato Comprador
(MWm)
do Contrato Contrato
13º Leilão de Compra
de Energia Elétrica

UHE Itiquira 01/05/2014 31/12/2019 proveniente de Distribuidoras 25,00
Empreendimentos de
Geração Existentes
Total 25,00
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de contratar livremente durante o prazo de
extensão da outorga.
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua
data final alterada para 23/12/2024.
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de

Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Henrique Carsalade Martins
CPF: 075.362.237-81
RG: 10.275.943-8
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli
CPF: 861.403.379-68
OAB/PR n.º 21.793
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 41 / 2016
Pelo presente instrumento, a Lagoa Azul Energética S.A., detentor de outorga para geração de energia
elétrica, com sede no endereço Rua Padre Anchieta, nº 1856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301
(parte), CEP 80.730-000, na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
09.629.959/0001-65, doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do Resolução n° 347/1999, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 20/12/1999,
ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em
decorrência da exploração da "Pequena Central Hidrelétrica Ivan Botelho III" (ex PCH Triunfo),
localizada no rio Pomba, Município de Astolfo Dutra, no estado de Minas Gerais, com
POTÊNCIA INSTALADA de 24,40 MW - PCH IVAN BOTELHO III ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
__________ , publicado em ______________________________ ,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 19/12/2029.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Data de Data de

Usina Assinatura do Término do Comprador Montante (MWm)
Contrato Contrato
PCH Ivan Botelho

01/06/2001 20/12/2029 ENERGISA 12,81
III
Total 12,81
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
01/07/2020.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação.
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Henrique Carsalade Martins
CPF: 075.362.237-81
RG: 10.275.943-8
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli
CPF: 861.403.379-68
OAB/PR n.º 21.793
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 42 / 2016
Pelo presente instrumento, a Riachão Energética S.A., detentor de outorga para geração de energia
elétrica, com sede no endereço Rua Padre Anchieta, nº 1856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301
(parte), CEP 80.730-000, na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
06.571.745/0001-97, doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do Resolução n° 117/2001, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 06/04/2001,
ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em
decorrência da exploração da "Pequena Central Hidrelétrica Riachão" (ex PCH Santa Edwiges I),
localizada no rio Piracanjuba, Municípios de Mambaí e Burtinópolis, no estado de Goiás, com
POTÊNCIA INSTALADA de 13,40 MW - PCH RIACHÃO ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
__________ , publicado em ______________________________ ,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 02/05/2032.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá nos
períodos de 1°/1/2016 a 31/12/2016 e de 05/04/2031 a 02/05/2032.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Data de Data de

Usina Assinatura do Término do Comprador Montante (MWm)
Contrato Contrato

PCH Riachão 01/01/2001 31/12/2016 CELG 11,44
Total 11,44
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
05/04/2031.
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de recontratar com o ACR nas condições
originais de contrato preexistente, exceto montante durante o prazo de extensão da outorga.
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua
data final alterada para 02/05/2032.
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o
resultado da multiplicação do montante mensal de energia de 11,44 MW médios, do novo CONTRATO
de venda, o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de
janeiro de 2015.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.

Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação.
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Henrique Carsalade Martins
CPF: 075.362.237-81
RG: 10.275.943-8
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli
CPF: 861.403.379-68
OAB/PR n.º 21.793
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 43 / 2016
Pelo presente instrumento, a Rio Glória Energética S.A., detentor de outorga para geração de energia
elétrica, com sede no endereço Rua Pasteur, nº. 125, sala 03, bairro de Santa Helena, CEP 36.015-420, na
cidade de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.375.785/0001-99,
doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus representantes legais ao final
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do Resolução n° 346/2000, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 31/08/2000,
ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em
decorrência da exploração da "Pequena Central Hidrelétrica Ormeo Junqueira Botelho" (ex PCH
Cachoeira Encoberta), localizada no rio Glória, Município de Muriaé, no estado de Minas Gerais,
com POTÊNCIA INSTALADA de 22,70 MW - PCH ORMEO JUNQUEIRA BOTELHO
("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
__________ , publicado em ______________________________ ,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 30/08/2030.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Data de Data de

Usina Assinatura do Término do Comprador Montante (MWm)
Contrato Contrato
PCH Ormeo

01/06/2001 30/11/2033 ENERGISA 7,62
Junqueira Botelho
Total 7,62
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
01/07/2020.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação.
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Henrique Carsalade Martins
CPF: 075.362.237-81
RG: 10.275.943-8
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli
CPF: 861.403.379-68
OAB/PR n.º 21.793
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 44 / 2016
Pelo presente instrumento, a Rio Pomba Energética S.A., detentor de outorga para geração de energia
elétrica, com sede no endereço Rua Pasteur, nº. 125, sala 03, bairro de Santa Helena, CEP 36.015-420, na
cidade de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.375.696/0001-42,
doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus representantes legais ao final
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do Resolução n° 352/1999, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 23/12/1999,
ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em
decorrência da exploração da "Pequena Central Hidrelétrica Ivan Botelho II" (ex PCH Palestina),
localizada no rio Pomba, Município de Guarani, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA
INSTALADA de 12,40 MW - PCH IVAN BOTELHO II ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
__________ , publicado em ______________________________ ,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 22/12/2029.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Data de Data de

Usina Assinatura do Término do Comprador Montante (MWm)
Contrato Contrato

PCH Ivan Botelho II 01/06/2001 31/10/2033 ENERGISA 4,65
Total 4,65
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
01/07/2020.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação.
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Henrique Carsalade Martins
CPF: 075.362.237-81
RG: 10.275.943-8
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli
CPF: 861.403.379-68
OAB/PR n.º 21.793
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 45 / 2016
Pelo presente instrumento, a Tangará Energia S.A., detentor de outorga para geração de energia elétrica,
com sede no endereço Rua Joaquim Floriano, 466, 8º andar, sala 801 (parte), Itaim Bibi, CEP 01.311-936,
na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.573.381/0001-96,
doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus representantes legais ao final
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do Contrato de Concessão n° 15/2000, com prazo de vigência de 30 anos a partir de
07/07/1995, ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA
ELÉTRICA, em decorrência da exploração da "Usina Hidrelétrica Guaporé", localizada no rio
Guaporé, Municípios de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso, com POTÊNCIA
INSTALADA de 120,00 MW - UHE GUAPORÉ ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
__________ , publicado em ______________________________ ,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 01/06/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Data de Data de

Usina Assinatura do Término do Comprador Montante (MWm)
Contrato Contrato

UHE Guaporé 01/11/2003 01/06/2025 CEMAT 59,44
Total 59,44
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
01/07/2020.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação.
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Henrique Carsalade Martins
CPF: 075.362.237-81
RG: 10.275.943-8
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli
CPF: 861.403.379-68
OAB/PR n.º 21.793
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 46 / 2016
Pelo presente instrumento, a Zona da Mata Geração S.A., detentor de outorga para geração de energia
elétrica, com sede no endereço Rua Pasteur, nº. 125, sala 03, bairro de Santa Helena, CEP 36.015-420, na
cidade de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.677.733/0001-16,
doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus representantes legais ao final
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos da Portaria MME n° 200/1996, com prazo de vigência de 35 anos a partir de
04/07/1996, ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA
ELÉTRICA, em decorrência da exploração da "Pequena Central Hidrelétrica João Camilo Penna"
(ex PCH Cachoeira do Emboque), localizada no rio Matipó, Município de Raul Soares, no estado
de Minas Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 21,60 MW - PCH JOÃO CAMILO
PENNA ("USINAS");
c) o GERADOR possui registro na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para exploração
das seguintes centrais geradoras ("USINAS"):
a. "Santa Cecília", localizada no Rio Bom Sucesso, no Município de Mirai, Estado de Minas
Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 0,42 MW - CGH SANTA CECÍLIA;
b. "Roça Grande", localizada no Rio Manhaçu, no Município de Manhaçu, Estado de Minas
Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 0,77 MW - CGH ROÇA GRANDE;
c. "Miguel Pereira", localizada no Rio Muriaé, no Município de Mirai, Estado de Minas
Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 0,74 MW - CGH MIGUEL PEREIRA;
d. "Matipó", localizada no Rio Jequitibá, no Município de Manhumirim, Estado de Minas
Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 0,42 MW - CGH MATIPÓ;
d) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
e) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e
f) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
__________ , publicado em ______________________________ ,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 04/06/2031.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Data de Data de
Montante

Usina Assinatura do Término do Comprador
(MWm)
Contrato Contrato

| CGH Santa Cecília | 01/06/2012 | 31/01/2037 | Energisa | 0,15 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CGH Roça Grande | 01/06/2012 | 31/01/2037 | Energisa | 0,11 |
| CGH Miguel Pereira | 01/06/2012 | 31/01/2037 | Energisa | 0,30 |
| PCH João Camilo Penna | 01/06/2012 | 04/06/2031 | Energisa | 10,44 |
| CGH Matipó | 01/06/2012 | 31/01/2037 | Energisa | 0,39 |

Total 11,39
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
01/07/2020.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.

Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação.
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Henrique Carsalade Martins
CPF: 075.362.237-81
RG: 10.275.943-8
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli
CPF: 861.403.379-68
OAB/PR n.º 21.793
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________