REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12013/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Jáiba Sul, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Jaíba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.013, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS
ENERGÉTICOS LTDA a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica Jaíba Sul, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada no município Jaíba, no estado Minas
Gerais.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30
de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003,
de 10 de setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº
876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta
do Processo nº 48500.003464/2021-04, resolve:
Art. 1º Autorizar a CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 14.889.951/0001-78 com sede R. Gonçalves Dias, 1762 - 4º Andar - Bairro Lourdes, Belo Horizonte,
Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Jaíba Sul, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 15°20'52"S e
43°38'12"W, no município Jaíba, no estado Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —CEG
nº UFV.RS.MG.049966-8.01.
§2º A central geradora é constituída por 7 (sete) unidades geradoras de 3.000 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
21.000 kW de Potência Instalada e 20.897 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS LTDA a implantar e explorar
o sistema de interesse restrito da central geradora, constituídas de uma subestação coletora/elevadora
de 34,5/230kV localizada na UFV Jaíba Norte, com um transformador de 170 MVA, e uma linha de
transmissão em 230 kV de aproximadamente 8,5 (oito virgula cinco) km até SE Jaíba, sob a
responsabilidade da empresa Solaris Transmissão de Energia. O sistema será compartilhado entre os
empreendimentos UFV Jaíba Sul, UFV Jaíba Norte, UFV Nova Era I, UFV Nova Era II e UFV Nova Era III.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
I.- início das obras civis das estruturas 1º/1/2025
II.- início da montagem dos painéis fotovoltaico 1º/5/2025
III.- início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito 1º/5/2025
IV.- início da operação em teste (todas Unidade Geradora) 1º/12/2025
V. - início da operação comercial (todas Unidade Geradora) 1º/1/2026
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Jaíba Sul, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Jaíba Sul ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS LTDA deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Transferida a autorização para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda., pelo
DSP SCE/ANEEL 5.029, de 19.12.2023)