DSP - DESPACHO 1670/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara a perda de objeto dos pedidos de Medida Cautelar interpostos pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Absolar, UFV Apodi I Energia SPE S.A, UFV Apodi II Energia SPE S.A, UFV Apodi III Energia SPE S.A e UFV Apodi IV Energia SPE S.A, com vistas ao sobrestamento dos ressarcimentos associados à entrega a menor de energia decorrente de eventos de restrição de geração por constrained-off pelos geradores solares fotovoltaicos.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-23
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.001056/2020-29
INTERESSADOS: Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), UFV Apodi I Energia SPE
S.A., UFV Apodi II Energia SPE S.A., UFV Apodi III Energia SPE S.A. e UFV Apodi IV Energia SPE S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedidos de Medida Cautelar interpostos pela Associação Brasileira de Energia Solar
Fotovoltaica (Absolar) e pelas empresas UFV Apodi I Energia SPE S.A., UFV Apodi II Energia SPE S.A., UFV
Apodi III Energia SPE S.A. e UFV Apodi IV Energia SPE S.A., com vistas ao sobrestamento dos
ressarcimentos associados à entrega a menor de energia decorrente de eventos de restrição de geração
por constrained-off pelos geradores solares fotovoltaicos.
I – RELATÓRIO
1. Em 6 de agosto de 2021, as empresas UFV Apodi I Energia SPE S.A., UFV Apodi II Energia
SPE S.A., UFV Apodi III Energia SPE S.A. e UFV Apodi IV Energia SPE S.A. (Grupo Apodi) requereram1 à
ANEEL medida cautelar para sobrestamento dos ressarcimentos associados à entrega a menor de energia
decorrente de eventos de restrição de geração por constrained-off pelas Centrais Geradoras Fotovoltaicas
(UFVs) até o julgamento do mérito do pedido.
2. Em 16 de agosto de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2021, o
requerimento do Grupo Apodi foi sorteado à Diretora Elisa Bastos Silva.
3. Em 13 de janeiro de 2022, a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar)
protocolou2 na ANEEL pedido de medida cautelar de igual teor ao do Grupo Apodi.
4. Em 17 de janeiro de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 2/2022, o
requerimento da Absolar foi distribuído à Diretora Elisa Bastos Silva, por conexão ao pedido do Grupo
1 Carta s/nº; Sicnet nº 48513.021340/2021-00.
2 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.001080/2022-00.

Apodi.
5. Em 24 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 1.407, a ANEEL conheceu dos
requerimentos administrativos para reconhecimento das situações de restrição de operação por
constrained-off nas UFVs protocolados na ANEEL e, no mérito, deu parcial provimento, no sentido de
reconhecer o direito dos montantes de constrained-off, para restrição elétrica, exclusivamente no
Ambiente de Contratação Regulada (ACR), os quais não poderão superar o montante mínimo para tornar
nulo o ressarcimento previsto nos contratos.
6. Em 30 de maio de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, os
requerimentos do Grupo Apodi e Absolar foram distribuídos à minha relatoria em função do término do
mandato da Diretora Elisa.
7. Em 21 de junho de 2022, por meio do Despacho nº 1.668, a ANEEL estabeleceu a
metodologia provisória para o cálculo de constrained-off de UFVs com contratos regulados, que deu
efetividade ao direito reconhecido no Despacho nº 1.407/2022, e será utilizada até que a ANEEL
estabeleça a metodologia definitiva sobre o tema.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise dos pedidos de medida cautelar interpostos pela Absolar e pelo Grupo
Apodi, com vistas ao sobrestamento dos ressarcimentos associados à entrega a menor de energia
decorrente de eventos de restrição de geração por constrained-off por UFVs.
9. O Despacho nº 1.407/2022 e o Despacho nº 1.668/2022, publicados pela ANEEL,
reconheceram o direito e a forma de dar efetividade ao direto reconhecido, ao confirmar o direito dos
montantes de constrained-off, para restrição elétrica, exclusivamente no ACR, os quais não poderão
superar o montante mínimo para tornar nulo o ressarcimento previsto nos contratos e definir a
metodologia provisória para o cálculo desses montantes.
10. Desta forma, não há mais necessidade da ANEEL sobrestar os ressarcimentos associados à
entrega a menor de energia decorrente de eventos de restrição de geração por constrained-off por UFVs,
requerido pela Absolar e Grupo Apodi, pois, no mérito, a ANEEL já concluiu sua instrução processual e
decidiu pelo reconhecimento do direito das empresas de utilizar os montantes de constrained-off

calculados para abatimento dos valores a serem ressarcidos.
11. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deve publicar nos próximos dias,
atendendo comando do Despacho nº 1.407/2022, cronograma para o reprocessamento, com o uso da
metodologia provisória, dos ressarcimentos já efetuados pelas UFVs abatendo os valores de constrainedoff devidos. Além disso, doravante, todos os processos futuros de ressarcimento na CCEE irão considerar
os montantes de constrained-off calculados para fins de abatimento do ressarcimento a ser pago pelas
UFVs.
12. Desta forma, considerando que a ANEEL já possui decisão de mérito sobre o tema, os
requerimentos do Grupo Apodi e Absolar perdem o objeto.
13. A Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273,
de 10 de julho de 2007, dispõe que a ANEEL pode declarar extinto o processo administrativo quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente. Ademais, dispõe que tal decisão pode ser tomada de forma monocrática pelo Relator do
processo3.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta no art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007; Despacho nº 1.407, de 24 de maio de 2022;
e Despacho nº 1.668, de 21 de junho de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto, e do que consta no processo administrativo nº 48500.001056/2020-29,
decido declarar a perda de objeto dos Pedidos de Medida Cautelar interpostos pela Associação Brasileira
de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) e pelas empresas UFV Apodi I Energia SPE S.A., UFV Apodi II Energia
3 Norma de Organização ANEEL nº 1:
"Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do
processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada".

SPE S.A., UFV Apodi III Energia SPE S.A. e UFV Apodi IV Energia SPE S.A., com vistas ao sobrestamento dos
ressarcimentos associados à entrega a menor de energia decorrente de eventos de restrição de geração
por constrained-off pelos geradores solares fotovoltaicos.
Brasília, 22 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor