REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10596/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Presidente JK 12, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Presidente Juscelino, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-09-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.596, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a Central Geradora Fotovoltaica Presidente
JK Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Presidente JK 12, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de Presidente Juscelino, no
estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.001915/2020-80, resolve:
Art. 1º Autorizar a Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda., inscrita no CNPJ sob o
nº 14.699.031/0001-97, com sede na Av. Luis Viana, 6462, Torre East, sala 1511, Ed. Wall Street
Empresarial, Paralela, no município de Salvador, estado de Minas Gerais, a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Presidente JK 12, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 18°43'0,86"S e 44°3'43,08"O, no município de Presidente
Juscelino, no estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.MG.047331-6.01.
§2º A central geradora é constituída por 30 (trinta) unidades geradoras de 1.000 kW (um mil
quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583/2013, a central geradora terá
30.000 kW de Potência Instalada e 29.550 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427/1996.

Art. 2º Autorizar a Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora que será constituído será constituído por um módulo de
entrada de linha no barramento de 345 kV da SE Presidente Juscelino, sob responsabilidade da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., uma linha de transmissão 345 kV Presidente Juscelino –
Coletora, circuito simples, com 0,58 km de extensão, e uma subestação coletora, 1 X 34,5 – 34,5/345 kV
– 400 MVA. O setor de 34,5 kV da subestação coletora terá duas barras, uma compartilhada pelas UFV
Presidente JK 01 a 06 e outra pelas UFV Presidente JK 07 a 12.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda. deverá implantar a central
geradora conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos.
I - início das obras civis das estruturas até 31/12/2022
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 28/2/2023
III - início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito até 31/12/2022
IV - início da operação em teste (Unidades Geradoras 1 a 30) até 30/9/2023
V - início da operação comercial (Unidades Geradoras 1 a 30) até 31/12/2023
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Presidente JK 12, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Presidente JK 12 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 7º A Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda. deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de
novembro de 2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 1.850, de
11.07.2022)
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 3.899, de 18.10.2023)