DSP - DESPACHO 601/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Usina de Energia Eólica Potiguar S.A em face do Auto de Infração ARESP 1.002 de 2018, que aplicou penalidade de multa no valor citado, em decorrência do descumprimento de cronograma de implantação da Central Geradora Eólica Potiguar.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-11
Autor: ANEEL

7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 09/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006209/2020-24
INTERESSADA: Usina de Energia Eólica Potiguar S.A
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Usina de Energia Eólica Potiguar S.A. em face do Auto
de Infração nº 1.002/2018, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte
- ARSEP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de cronograma de
implantação da Central Geradora Eólica - EOL Potiguar.
I. R E L A T Ó R I O
Entre os dias 24 de julho e 26 de julho de 2018, a equipe da Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, fiscalizou as obras de implantação da Central Geradora Eólica
Potiguar ("EOL Potiguar"), localizada no Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte,
e autorizada a operar pela Portaria MME n. 179, de 2015.
2. Em 19 de novembro de 2018, após avaliar a manifestação ao Termo de Notificação, a ARSEP
emitiu o Auto de Infração n. 1002/2018-ARSEP-SFG, com a aplicação de multa de R$ 110.334,48 (cento e
dez mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) em função de descumprimento dos
prazos estabelecidos no ato de outorga.
3. Em 2 de dezembro de 2020, foi publicando do Diário Oficial do Rio Grande do Norte a
decisão da Diretoria da ARSEP, de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela EOL Potiguar
contra o AI n. 1002/2018-ARSEP-SFG, mantendo a penalidade de multa.
4. Em 8 de dezembro de 2020, por meio do Ofício n. 320/2020-ARSEP-GP/ARSEP-DP-ARSEP,
o processo administrativo foi encaminhado à ANEEL.

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5. Em 14 de dezembro 2020, fui designado, por sorteio, relator da matéria. Ato contínuo, o
processo foi encaminhado para análise da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração –
SFG.
6. Em 14 de janeiro de 2021, por meio do Memorando n. 004/2021-SFG/ANEEL, a
Superintendência recomenda conhecer e negar provimento ao recurso administrativo.
7. Em 22 de janeiro de 2021, por meio do Memorando n. 13/2021-ASD/ANEEL, minha
assessoria solicita avaliação da Procuradoria Federal junto à ANEEL.
8. Em 9 de fevereiro de 2021, por meio do Parecer n. 00025/2021/PFANEEL/PGF/AGU, a
Procuradoria "opina pelo conhecimento do recurso. Quanto ao mérito, esta Procuradoria adverte que a
Diretoria pode converter a penalidade de multa em advertência desde que entenda estarem presentes
ambos os requisitos previstos no art. 8º, incisos I e II, da Resolução nº 63/2004. Acaso superado este
aspecto, esta Procuradoria entende que o patamar de 50% que foi utilizado pela ARSEP/RN no critério de
dosimetria atinente aos danos resultantes para o serviço e usuários encontra respaldo legal no artigo 15
da Resolução Normativa 63/2004".
9. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo trata do Recurso Administrativo interposto pela Usina de Energia Eólica
Potiguar S.A. em face do Auto de Infração n. 1.002, de 2018, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do
descumprimento de cronograma de implantação da Central Geradora Eólica – EOL Potiguar.
11. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
ao Recurso Administrativo.
II.1 Admissibilidade

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12. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o recurso administrativo deve ser conhecido.
II.2 Análise de Mérito
13. O descumprimento do cronograma é fato incontroverso uma vez que a recorrente sequer
suscitou excludentes de responsabilidade em seu recurso.
14.
Pelo que se verifica do teor do recurso em pauta, a recorrente reconheceu a irregularidade
apontada pela equipe de fiscalização, o que só serve para corroborar a infração. Nessa toada, constatada
infração à legislação setorial, a Não-conformidade N.1 deve ser mantida, com a consequente aplicação da
penalidade de multa, prevista no inciso XII do art. 6º da REN n. 63, de 2004 (descumprir os prazos
estabelecidos nos atos de outorga de concessões, permissões ou autorizações de implantação de
instalações de produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica), por força do princípio da
indisponibilidade do interesse público.
15. O mérito recursal, portanto, diz respeito tão somente a aspectos da dosimetria da pena
que foi aplicada. O argumento trazido pela recorrente é que penalidade de multa aplicada no Auto de
Infração recorrido poderia ser convertida em advertência.
16. Em seu Parecer, a Procuradoria destaca que a multa pode ser convertida em Advertência,
caso a Diretoria avalie que a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro
anos anteriores ao da sua ocorrência e as consequências da infração sejam de pequeno potencial
ofensivo.
17. No entanto, entendo não estarem presentes tais requisitos. O atraso na implantação da
usina, com obrigações contratadas no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, tem o potencial de
colocar em risco a adequada execução do planejamento do setor e a segurança que daí decorre. Fatores
circunstanciais, como eventual sobra de energia decorrente de fatores conjunturais, não podem ser
utilizados para tornar a infração de pequeno potencial ofensivo.
18. Quanto à dosimetria aplicada, como bem pontuado na análise da SFG, o percentual
aplicado no critério dano seguiu as premissas adotadas pela SFG em processos similares, sendo valorado

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em função de ambiente de contratação. No caso de comercialização de energia no ACR, onde se enquadra
a usina em questão, aplica-se até 50% no critério dano.
III. D I R E I T O
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 9.427, de 1999; Lei n. 9.784, de 1999; Resolução Normativa n. 389, de 2009;
Resolução Normativa n. 63, de 2004; Portaria MME n. 179, de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O
20. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.006209/2020-24, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Usina de
Energia Eólica Potiguar S.A. em face do Auto de Infração nº 1.002/2018, lavrado pela Agência Reguladora
de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - ARSEP, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$
110.334,48 (cento e dez mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em decorrência
do descumprimento de cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Potiguar.
Brasília, 9 de março de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor