REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12097/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Tietê Agroindustrial S.A, para a Tietê Bioenergia S.A, a autorização para explorar a Usina Termelétrica Ruette, no município de Paraíso, (SP).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004818/1999-73.
INTERESSADO: Tietê Agroindustrial S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Transferência da autorização da Central Geradora Termelétrica – UTE Ruette, atualmente
detida pela Tietê Agroindustrial S.A., em favor de Tietê Bioenergia S.A.
I – RELATÓRIO
S.A.1
1. A Tietê Agroindustrial foi autorizada a explorar a Central Geradora Termelétrica – UTE
Ruette, nos termos da Resolução Autorizativa2 nº 144, de 8 de abril de 2004, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), localizada no município de Paraíso, estado de São Paulo.
2. As informações básicas sobre o titular da autorização, Código Único de Empreendimento
de Geração (CEG), ato autorizativo e localização estão discriminadas no Quadro 1.
Potência

UTE CEG Ato de Autorização instalada Localização
(kW)
Resolução nº 144, de 8 de abril de

Ruette UTE.Al.SP.027345-7 28.000 Paraíso/SP
2004
Quadro 1 – Informações referentes a Usina.
Fonte: Nota Técnica nº 447/2022-SCG/ANEEL.
1 A razão social da empresa Antônio Ruette Agroindustrial Ltda. foi alterada para Tietê Agroindustrial S.A., conforme registrado
pelo Despacho SCG nº 1.874, de 20 de agosto de 2018.
2 Disponível em:

3. Em 15 de dezembro de 2021, a Tietê Agroindustrial S.A. solicitou3 a transferência de
titularidade da autorização da UTE Ruette, complementando a documentação necessária à instrução do
pleito em 3 de junho de 20224.
4. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio da Nota
Técnica nº 447/2022-SCG/ANEEL5, de 6 de junho de 2022, apresentou a análise dos documentos enviados
e da situação da requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças, e concluiu pela
recomendação de emissão de Resolução Autorizativa transferindo a autorização.
5. Na 23ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária, realizada em 13 de junho de 2022, o processo
foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação feita pela Tietê Agroindustrial S.A. para a transferência da
autorização da UTE Ruette, em favor da Tietê Bioenergia S.A. Conforme consta na análise da SCG, a atual
titular da outorga é controladora integral da empresa sucessora.
8. Em conformidade com o disposto na Resolução Normativa nº 8766, de 10 de março de
2020, foram analisados os seguintes documentos: (i) Dados Cadastrais e Regularidade Jurídica dos novos
Titulares; (ii) Composição Societária; e (iii) Regularidade Fiscal. Ainda, a SCG registrou que as certidões
estavam válidas quando houve a emissão da Nota Técnica nº 447/2022-SCG/ANEEL.
9. Da análise da documentação apresentada, a SCG constatou que as Interessadas atenderam
aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, para transferir a titularidade da UTE
Ruette.
10. A área técnica também não encontrou registros de inadimplências em nome das
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de
3
Documentos SicNet nº 48513.033987/2021-00.
4 Documentos SicNet nº 48513.015115/2022-00.
5 Documento SicnNet n° 48524.007298/2022-00.
6 Disponível em

fiscalização da ANEEL7, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da ControladoriaUnião8.
Geral da
11. Cabe salientar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
344/2015/PFANEEL/PGF/AGU9,
acerca da transferência da autorização de UTE que comercializa energia
no Ambiente de Contratação Livre.
1110

12. Por fim, a SCG verificou que a sucessora cumpriu a exigência do artigo da Resolução
Normativa ANEEL nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
13. Com base no exposto, verifico a ausência de óbices à transferência pretendida, na forma
da minuta de Resolução Autorizativa apresentada pela SCG.
14. Não obstante, em face do deferimento do referido pleito, a sucessora deverá preencher
sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30
(trinta) dias, contados da publicação da Resolução.
III - DIREITO
15. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
e) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
f) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
7 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
8
https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.
9 Documento SicNet nº 48516.001846/2015-00.
10
Art. 11. As Unidades Organizacionais da ANEEL deverão exigir a prévia inscrição no Cadastro Institucional ou a ratificação da
atualidade dos respectivos dados dos Agentes Setoriais e dos Potenciais Agentes como condição para a emissão de
autorizações ou para a assinatura de contratos de concessão ou de adesão ou registros de qualquer natureza e adjudicação,
repactuação ou prorrogação de objeto licitado ou contratado.

16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004818/1999-73,
voto pela emissão da Resolução Autorizativa permitindo a transferência da titularidade da autorização
referente à UTE Ruette, em favor da Tietê Bioenergia S.A.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto