DSP - DESPACHO 2173/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Copel Geração e Transmissão S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 0030 de 2016, e mantém o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000675/2016-10.
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S.A. - GT.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: DIRETORIA/ASSESSORIA
ASSUNTO: Requerimento administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em
face do Auto de Infração nº 30/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização da qualidade dos serviços
de energia e não prestação do serviço público de transmissão, no ciclo 2014/2015.
I - RELATÓRIO
1. Entre os dias 4 e 5/02/2016, a SFE realizou fiscalização para verificar o cumprimento das
disposições regulamentares estabelecidas nos artigos 32 e 33 da REN n° 270/2007, relativas ao nível de
qualidade dos serviços de energia elétrica e a não prestação do serviço público de transmissão,
respectivamente, no ciclo 2013/2014 (junho de 2013 a maio de 2014).
2. Na referida fiscalização, foram registradas 3 (três) constatações, 2 (duas) Não Conformidades
e 1 (uma) Recomendação constantes do Relatório de Fiscalização RF-009/2016-SFE, parte integrante do
Termo de Notificação – TN nº 005/2016-SFE, de 05/02/2016.
3. Em 03/03/2016, a Copel-GT (Carta GeTC/021/2016/SOS) manifestou-se ao citado Termo de
Notificação.
4. Em 14/04/2016, após analisar a manifestação da Distribuidora e considerar insatisfatórias as
alegações por ela apresentadas, a SFE emitiu o Auto de Infração – AI nº 0030/2016-SFE por meio do qual
aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 38.072,13 (trinta e oito mil, setenta e dois reais e treze centavos).
5. Em 13/05/2016, a Copel-GT interpôs recurso administrativo, requerendo que a penalidade
aplicada fosse convertida para advertência.
6. Em 06/06/2016, o processo foi a mim distribuído.
7. Em 28/06/2016, minha Assessoria (Memorando nº 302/2016-ASD/ANEEL) solicitou análise da
Procuradoria Federal quanto às alegações apresentadas pela Copel. E, em 30/06/2016, a PF emitiu o Parecer
nº 00338/2016/PFANEEL/PGF/AGU.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise de recurso administrativo interposto por Copel contra penalidade aplicada
pela SFE devido à ocorrência de desligamentos acima do padrão estabelecido Padrão de Frequência de Outros
Desligamentos, disposto no artigo 32 da REN n° 270/2007.
10. A penalidade foi aplicada a partir da verificação de ocorrências nas Funções de Transmissão
LT 230 kV Campo Assobio/D.S.J. Pinhais C-1 PR, LT 230 kV Campo Assobio/Umbara C-1 PR e TR 230/13,8
kV Uberaba TR1 PR acima do padrão estabelecido na REN nº 270/2007.

11. Após a instrução regular, por entender estar confirmada a Não Conformidade N.1, a SFE
enquadrou-a na infração prevista no inciso XVIII1 do art. 7º da REN nº 63/2004 e aplicou penalidade de multa
no valor de R$ 38.072,13 (trinta e oito mil, setenta e dois reais e treze centavos).
12. Em seu recurso a COPEL alega que discorda da forma de apuração dos padrões de frequência
dos desligamentos intempestivos e de urgência constante da REN nº 270/2007, tendo inclusive apresentado
manifestação na Audiência Pública nº 27/2014, visando o aprimoramento desta norma. Solicita a conversão da
penalidade de multa aplicada em advertência, por entender cumprir os requisitos do art. 8º, incisos I e II, da
Resolução nº 63/04.
13. Conforme o entendimento da PF (Parecer nº 00338/2016/PFANEEL/PGF/AGU), o primeiro
argumento apresentado pela Recorrente não deve proceder. Com efeito, o fato de a Recorrente discordar da
forma de apuração dos padrões de frequência dos desligamentos não lhe autoriza a descumprir a norma em
tela (REN nº 270/2007) ou ilide sua responsabilidade pelo descumprimento. Isto porque, a Recorrente, como
concessionária de serviço público, deve seguir a legislação setorial sob pena de autuação por descumprimento
da lei.
14. Dessa forma, no que toca ao enquadramento da não conformidade, a Procuradoria entende
correta a imputação da penalidade de multa prevista no inciso XVIII do art. 7º da REN nº 63/2004. Quanto ao
pedido de conversão da penalidade de multa em advertência, a PF esclareceu que a conversão da penalidade
de multa em advertência possui dois requisitos, um objetivo, ausência de autuação por idêntica infração nos
últimos quatro anos, e outro subjetivo, infração cujas consequências são de pequeno potencial ofensivo, o qual
deve ser aferido no caso concreto.
15. No caso concreto, conforme ressaltado pela SFE na Análise do Pedido de Reconsideração, a
Recorrente foi autuada por idêntica infração em 2015, por meio do AI nº 0109/2015-SFE, de 21/09/2015. Assim
sendo, concordam a SFE e a Procuradoria que a Recorrente não cumpre o requisito objetivo previsto no inciso
I do art. 8º da REN nº 63/04, não havendo assim a autorização na norma para a conversão da multa em
advertência.
16. Assim, acompanho as conclusões apresentadas pela SFE e pela Procuradoria no sentido de
manter a aplicação da penalidade de multa.
III - DIREITO
17. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: Lei nº 8.987/1995, Lei n° 9.427/1996, Decreto nº 2.335/1997, Lei nº 9.784/1999, REN nº
63/2004 e REN nº 270/2007.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000675/2016-10, voto por (i)
conhecer do recurso administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. em face do Auto de
Infração nº 0030/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, para,
no mérito negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 38.072,13 (trinta e
oito mil, setenta e dois reais e treze centavos).
Brasília, 16 de agosto de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor
XVIII - ultrapassar o padrão de frequência de outros desligamentos, conforme metodologia do art. 32 e tabela do item 1 do Anexo
1
da Resolução nº 270/2007.