DSP - DESPACHO 2737/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do requerimento administrativo interposto pela Moreira e Souza Comercial Ltda em face do Despacho ANEEL 927, de 6 de abril de 2021, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela requerente em face do Despacho SMA/ANEEL 2.437, de 20 de agosto de 2020, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.003137/2020-63.
INTERESSADOS: Moreira e Souza Comercial Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Moreira e Souza Comercial Ltda. em face do
Despacho nº 927/2021, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em
face do Despacho nº 2.437/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA.
I. R E L A T Ó R I O
Em 20 de agosto de 2020, foi emitido o Despacho n. 2.347, de 2020, da SMA, que "decide
por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Moreira e Sousa Comercial Ltda., em face da
Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e, no mérito, negar-lhe provimento."
2. Em 1º de dezembro de 2020, a Moreira e Souza Comercial interpôs recurso administrativo.
3. Em 10 de março de 2021, por meio do Despacho n. 10/2021-SMA/ANEEL, a Comissão
Técnica de Avaliação de Processos encaminha o processo à Diretoria com a recomendação de: (i) conhecer
do recurso administrativo interposto pelo consumidor para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii)
manter a decisão exarada pelo Despacho nº 2.437/2020.
4. Em 15 de março de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a essa relatoria.
5. Em 6 de abril de 2021, na 11ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso administrativo interposto. A decisão foi
materializada por meio do Despacho n. 927, publicado do Diário Oficial da União do dia 9 de abril de 2021.

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6. Em 21 de junho de 2021, a Recorrente interpôs Requerimento Administrativo por meio do
qual contesta o julgamento do recurso administrativo.
7. Em 30 de agosto de 2021, o processo foi a mim distribuído, tendo em vista o art. 8º1 da
Norma de Organização ANEEL n. 18, aprovada pela REN n. 698, de 2015.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo refere-se à Requerimento Administrativo interposto pela Moreira e Souza
Comercial Ltda. em face do Despacho n. 927, de 2021, que negou provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Requerente em face do Despacho n. 2.437, de 2020, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
10. A decisão que encaminho é no sentido do NÃO CONHECIMENTO do Requerimento
Administrativo apresentado pelos Recorrentes, pelas razões e motivações apresentadas a seguir.
Admissibilidade
11. Em relação à admissibilidade, verifica-se que o Requerimento foi interposto contra decisão
tomada em última instância administrativa, portanto, não deve ser conhecido, por estar exaurida a esfera
administrativa.
12. Conforme disposto no art. 63, inciso IV da Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso não será conhecido quando
interposto após exaurida a esfera administrativa. Da mesma forma estabelece o art. 43, inciso VI, da REN
n. 273, de 2007 (Norma de Organização ANEEL n. 001).
1 Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último Diretor-Relator
que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente

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13. Sendo assim, quando a ANEEL, em última instância recursal, conheceu e não deu
provimento ao recurso administrativo da Recorrente, assim o fez definitivamente, dado que não existe
órgão superior ao colegiado desta Agência a se manifestar sobre o Pedido de Reconsideração. Ou seja, a
decisão proferida pela Diretoria e consubstanciada no Despacho n. 927, de 2021, ocorreu em segunda e
última instância Administrativa.
Mérito
14. Não há análises de razões de mérito a serem apreciadas, haja vista o exaurimento da esfera
administrativa.
15. Considerando que a decisão impugnada não padece de vício de legalidade, pois decorreu
de procedimento administrativo que observou todas as formalidades impostas por lei, além de ter sido
proferida por autoridade competente, não há que se falar em nulidade do ato administrativo que concorra
para sua alteração de ofício, assim, encaminho pela legalidade do ato administrativo, e nesse sentido pelo
não conhecimento do Requerimento Administrativo em face do Despacho nº 927, de 2021 da ANEEL.
III. D I R E I T O
16. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei
nº 9.427, de 1996; (c) Decreto nº 2.335, de 1997, (d) Lei nº 9.784, de 1999; (e) REN nº 273, de 2007; (f)
REN nº 698, de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O
17. Diante do exposto e do que consta no Processo n. 48500.003137/2020-63, decido por NÃO
CONHECER do Requerimento Administrativo interposto pela Moreira e Souza Comercial Ltda. em face do
Despacho nº 927/2021, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em

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face do Despacho nº 2.437/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa.
Brasília, 3 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor