DSP - DESPACHO 851/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela ATE XVII Transmissora de Energia S.A; desconstitui o item (iii) do Despacho SCT/ANEEL 2.561, de 8 de novembro de 2018 e ratifica os demais atos administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no curso da instrução processual; aplica a penalidade de multa no valor citado; e determina a devolução ou a execução da garantia de fiel cumprimento nas hipóteses descritas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-06
Autor: ANEEL

32ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 01/09/2020
VOTO
PROCESSOS: 48500.002938/2016-25, 48500.003696/2017-78.
INTERESSADO: ATE XVII Transmissora de Energia S.A., Junto Seguros S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA (DIR).
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ATE XVII
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.561/2018, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, que resolveu proceder com
a Execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 5/2013.
I – RELATÓRIO
1. Tendo se sagrado vencedora do Leilão nº 07/2012-ANEEL, realizado em 19 de dezembro
de 2012, a ATE XVII Transmissora de Energia S.A. (doravante "ATE XVII"), com interveniência anuência da
Abengoa Concessões Brasil Holding S.A., celebrou em 25 de fevereiro de 2013, o Contrato de Concessão
nº 05/2013-ANEEL, cujo objeto era a construção, operação e manutenção das instalações que constavam
do Lote E do certame1.
2. O Contrato de Concessão previa em sua Cláusula Segunda, Subcláusula Quinta, que as
instalações de transmissão deveriam entrar em operação comercial no prazo de 36 (trinta e seis) meses,
contados a partir da data de assinatura.
1
LOTE E:
LT 500 kV Milagres II - Açu III
SE 500/230 kV Açu III - (3+1R) x 300 MVA
SE 500 kV Milagres II

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3. O Ministério de Minas e Energia (MME) declarou, por meio da Portaria MME nº 373, de
19/09/2017, a caducidade da concessão outorgada à ATE XVII, dentre a caducidade de outras concessões.
A ATE XVII interpôs recurso administrativo em face da Portaria supracitada, ao qual foi negado
provimento, nos termos do Despacho MME s/ nº, de 26 de outubro de 20172.
4. A Concessionária de Transmissão apresentou a Apólice de Seguro nº 04-0775-0179587, que
tem como Tomador a ATE XVII Transmissora de Energia S.A. e como Seguradora a J. Malucelli Seguradora
S.A.3 (doravante "Seguradora"), no valor integral de R$ 21.300.000,00 (vinte e um milhões e trezentos mil
reais), com vigência até 21 de maio de 2016.
5. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), no uso de suas atribuições delegadas pelo art. 1º, inciso IX, da Portaria ANEEL nº 3.926,
de 29 de março de 2016, decidiu, por meio do Despacho nº 2.561, de 8 de novembro de 2018, proceder
com a execução da Garantia de Fiel Cumprimento (GFC) do Contrato de Concessão nº 05/2013-ANEEL,
em função da inexecução total do referido contrato, haja vista a declaração de caducidade da concessão
outorgada à ATE XVII.
6. A ATE XVII se insurgiu em face da execução da garantia de fiel cumprimento, bem como da
anexação dos processos em tela, interpondo recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo, por
meio de expediente de 12 de dezembro de 2018.
7. Por meio do Despacho nº 3.096, de 18 de dezembro de 2018, o Diretor-Geral da ANEEL
conheceu do pedido de efeito suspensivo e negou-lhe provimento diante da ausência de aparência do
bom direito.
2 Publicado no DOU de 27/10/2017, Seção 1, p. 94.
3 Atualmente denominada Junto Seguros S.A.

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8. Em juízo de reconsideração, por intermédio da Nota Técnica nº 109/2019-SCT/ANEEL, de
1º de março de 2019, a SCT analisou os argumentos constantes do recurso, concluindo por conhecer e
não dar-lhe provimento, recomendando a sua submissão para deliberação da Diretoria da ANEEL.
9. Na 11ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 20194 o processo foi distribuído.
10. Por intermédio da Nota Técnica nº 221/2019-SCT/ANEEL, de 12 de abril de 2019, a SCT
complementou a supracitada Nota Técnica nº 109/2019-SCT/ANEEL, de 1º de março de 2019.
11. Por intermédio do Memorando nº 116/2019-ANEEL, de 11 de junho de 2019, a SCT
declarou prejudicada a supracitada Nota Técnica nº 221/2019-SCT/ANEEL, de 12 de abril de 2019.
12. Conforme solicitado por meio do Memorando nº 287/2019-ASD/ANEEL, de 4 de setembro
de 2019, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) se manifestou por meio do Parecer
nº 00402/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 16 de janeiro de 2020, opinando:
a. pela possibilidade de aplicação da multa por inexecução total de contrato
de concessão, com esteio nos arts. 38 da Lei nº 8.987/1995 e 87 da Lei n°
8.666/1993 e nos itens 13.1 a 13.4 do Edital de Leilão n° 07/2012-ANEEL;
b. pelo aproveitamento dos atos realizados nos autos n° 48500.001180/201616 e n° 48500.002938/2016-25, sendo desnecessária a realização de
intimação adicional da interessada.
13. Por intermédio da Nota Técnica nº 322/2020-SCT-SFE/ANEEL, de 18 de maio de 2020, a SCT
e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) recomendaram aplicação de multa
4 Realizada em 25 de março de 2019.

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à ATE XVII, conforme solicitado por meio do Memorando nº 56/2020-ASD/ANEEL, de 21 de fevereiro de
2020.
14. Por meio de ulterior expediente de 21 de julho de 2020, a ATE XVII solicitou:
a. Disponibilizar integral acesso a todos os documentos dos presentes autos,
especialmente quanto ao Parecer da Procuradoria, cujo acesso encontra-se
indevidamente restrito e quaisquer atos subsequentes praticados nos autos;
b. Reconhecer a impossibilidade da aplicação de multa por inadimplemento contratual
nos autos da presente execução de garantia; e
c. Reconhecer a irregularidade do encaminhamento para que a ATE XVII não seja
intimada a respeito de eventual aplicação de penalidade.
15. Por meio do Ofício nº 465/2020-SCT/ANEEL, de 5 de agosto de 2020, a SCT encaminhou à
ATE XVII cópia do Parecer nº 00402/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 16 de janeiro de 2020, atendendo à
solicitação do item "a" supra citado, conferindo à interessada o direito à ampla defesa e ao contraditório.
16. Por intermédio do Memorando nº 219/2020-SCT/ANEEL, de 16 de outubro de 2020, a SCT
se manifestou quanto aos itens "b" e "c" a que se refere o supracitado expediente de 21 de julho de 2020.
17. Por meio de expediente de 24 de novembro de 2020, a ATE XVII solicitou que se
desconsidere o teor do Parecer nº 00402/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 16 de janeiro de 2020, no sentido
de: (i) que se reconheça a impossibilidade de aplicação de multa à ATE XVII; e (ii) subsidiariamente, que
se instaure processo específico para avaliar a possibilidade de aplicação de multa à ATE XVII.

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18. Por intermédio da Nota nº 0024/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 22 de março de 2021, a
PF/ANEEL se posicionou quanto a esta ulterior manifestação da ATE XVII, datada de 24 de novembro de
2020, conforme solicitado por meio do Memorando nº 31/2021-ASD/ANEEL, de 18 de fevereiro de 2021.
19. É o relatório.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
20. Trata-se de Recurso Administrativo com pedido de efeito suspensivo interposto pela ATE
XVII Transmissora de Energia S.A. ("ATE XVII" ou "Recorrente") em face do Despacho SCT nº 2.561, de
2018, que decidiu pela execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento referente ao Contrato de
Concessão nº 05/2013, em decorrência de inexecução total de seu objeto, tendo em vista a declaração
de caducidade da referida concessão.
21. Pelas razões que passarei a demonstrar, meu voto é no sentido de (i) CONHECER, e, no
mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela ATE XVII, e, de ofício, adotar
medidas adicionais para: (ii) REVOGAR o item "iii" do Despacho SCT nº 2.561, de 2018; (iii) RATIFICAR
todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no curso da instrução dos
processos em tela, com exceção do Despacho nº 2.561, de 2018; (iv) APLICAR a penalidade de multa
prevista no Edital de Transmissão nº 007/2012-ANEEL no valor atualizado de R$ 45.949.855,96,
correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 05/2013-ANEEL,
sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ("IPCA") até a data de sua
quitação; (v) no caso de não pagamento da multa, DETERMINAR desde já a execução da Garantia de Fiel
Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a ATE XVII pela sua
diferença; e (vi) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos perante à ANEEL,
DETERMINAR que seja liberada a Garantia de Fiel Cumprimento (GFC).
II.1 Da Admissibilidade
22. Nos termos do art. 45 c/c o art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina
o processo administrativo na ANEEL, é cabível recurso administrativo contra atos dos Superintendentes

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com delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, sendo de dez dias o prazo para interposição de
recurso, contado a partir da cientificação oficial.
23. O Despacho SCT nº 2.561, de 2018, foi publicado em 21 de novembro de 2018 (quartafeira), mas a ATE XVII foi intimada pessoalmente em 27 de novembro de 2018 (terça-feira), por meio do
Ofício nº 689/2018-SCT/ANEEL, de 27 de novembro de 2018, recebido na mesma data. Dessa forma, o
prazo recursal iniciou terminou em 7 de dezembro de 2018 (sexta-feira).
24. Dessa forma, considerando que o Recurso Administrativo foi protocolado pela ATE XVII em
7 de dezembro de 2018 (sexta-feira), pelo Sistema de Protocolo Digital da ANEEL, e que os respectivos
originais foram protocolados em 12 de dezembro de 2018 (quarta-feira), tem-se que é tempestivo,
interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processual, razão pela qual, deve ser
conhecido.
25. A tempestividade também foi examinada quando da análise do pedido de efeito
suspensivo, tendo sido reconhecida no item 9 da decisão do Diretor-Geral, que fundamentou o Despacho
nº 3.096, de 18 de dezembro de 2018, por meio do qual foi conhecido e negado o provimento ao pedido
de efeito suspensivo solicitado pela ATE XVII.

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II.2 Do Mérito
26. Tendo se sagrado vencedora do Leilão nº 07/2012-ANEEL, realizado em 19 de dezembro
de 2012, a ATE XVII Transmissora de Energia S.A. (doravante "ATE XVII"), com interveniência anuência da
Abengoa Concessões Brasil Holding S.A., celebrou em 25 de fevereiro de 2013, o Contrato de Concessão
nº 05/2013-ANEEL, cujo objeto era a construção, operação e manutenção das instalações que constavam
do Lote E do certame5.
27. O Contrato de Concessão previa em sua Cláusula Segunda, Subcláusula Quinta, que as
instalações de transmissão deveriam entrar em operação comercial no prazo de 36 (trinta e seis) meses,
contados a partir da data de assinatura.
28. A ATE XVII apresentou a Apólice de Seguro nº 04-0775-0179587, que tem como Seguradora
a J. Malucelli Seguradora S.A., no valor integral de R$ 21.300.000,00 (vinte e um milhões e trezentos mil
reais), com vigência até 21 de maio de 2016.
29. Entretanto, diante da paralização e desmobilização das obras, em decorrência da perda das
condições econômicas do Grupo Abengoa para manter a adequada prestação dos serviços de transmissão
concedidos, com o total inadimplemento do Contrato, o Ministério de Minas e Energia, consoante
recomendação da Diretoria Colegiada da ANEEL6, decidiu, mediante a Portaria MME nº 373, de 19 de
setembro de 2017, declarar a caducidade, dentre outras, da concessão da ATE XVII Transmissora de
5 LOTE E:
LT 500 kV Milagres II - Açu III
SE 500/230 kV Açu III - (3+1R) x 300 MVA
SE 500 kV Milagres II
6
Despacho nº 2.269, de 27 de julho de 2017, e o Despacho nº 2.704 de 29 de agosto de 2017. Como informado no Voto
Condutor do Despacho nº 2.269, de 2017, a inexecução do Contrato de Concessão nº 1/2013-ANEEL compromete a exportação
de energia do subsistema NE para outras regiões, considerando a geração térmica e a eólica, instalada ou a ser instalada na
região, em decorrência de leilões de energia.

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Energia S.A., objeto do Contrato de Concessão nº 05/2013-ANEEL, informando expressamente em seu art.
2º não haver bens reversíveis vinculados à concessão.
30. Na sequência, o Ministério de Minas e Energia, mediante Despacho s/nº, de 26 de outubro
de 2017, conheceu do Recurso interposto pela ATE XVII e, no mérito, negou provimento, razão pela qual
a decisão pela caducidade do Contrato de Concessão nº 01/2013 transitou em julgado na esfera
administrativa.
31. Isto posto, deu-se início às providências cabíveis em relação à execução da Garantia de Fiel
Cumprimento de forma direta, onde foram abertos os Processos Administrativos nº 48500.002938/201625 e nº 48500.003696/2017-78 (anexados por recomendação da PF/ANEEL), nos quais, após prévia e
dupla intimação e manifestação tanto da ATE XVII quanto da Seguradora, a SCT decidiu, por meio do
Despacho nº 2.561, de 2018, e com fundamento na Nota Técnica nº 760/2018-SCT/ANEEL, de 8 de
novembro de 2018, conhecer das manifestações e, no mérito, executar, devido a declaração da
caducidade, a Garantia de Fiel Cumprimento com valor histórico de R$ 21.300.000,00.
32. No Recurso Administrativo, a ATE XVII, em suma, requereu (i) o reconhecimento da
procedência de suas alegações, com a consequente revogação do Despacho ANEEL n° 2.561, de 2018, em
observância ao art. 50, inciso VIII da Lei de Processo Administrativo e art. 42, "caput" da Norma de
Organização da ANEEL nº 001, face (i.1) à natureza acautelatória das garantias contratuais e ausência de
apuração do dano/indenização a ser cobrado contra a Seguradora; e (ii.2) à possibilidade de compensação
entre o valor devido à Concessionária e os montantes referentes a eventuais penalidades aplicadas pela
ANEEL à Concessionária.

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33. Em sede de juízo de reconsideração, no qual antecipo minha concordância, a SCT entendeu
que as alegações trazidas não apresentam nenhum fato novo que possa descaracterizar a procedência da
execução direta de Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 05/2013-ANEEL.
34. Conforme já ressaltado nos autos, resta pacificado o entendimento da Diretoria Colegiada
da ANEEL que não é necessário que a execução da garantia seja precedida de comprovação dos prejuízos
incorridos pela Administração Pública, pois entende-se que o prejuízo é consequência imediata e
inevitável da ausência de entrega do objeto contratado.
35. A ATE XVII simplesmente não executou os empreendimentos objeto do Contrato de
Concessão nº 05/2013 sem qualquer excludente de responsabilidade pela inexecução contratual
mencionada, o que confere inequívoca certeza e liquidez ao valor a ser executado.
36. A exigência de comprovação do prejuízo burocratizaria o processo, desvirtuando a essência
e a finalidade da garantia - viabilizar execução célere e eficaz, de maneira a conferir segurança aos
negócios jurídicos. Ademais, a Lei nº 8.666, de 1993, e o Edital nº 007/2012-ANEEL não exigem a
demonstração do prejuízo como antecedente da execução da garantia de fiel cumprimento.
37. Não se pode olvidar que a inadimplência da Concessionária implica em consequências
negativas ao Poder Público. Se o descumprimento contratual fosse aceito, não haveria razão para
existirem garantias e cronogramas, tendo em vista que as obras poderiam ser finalizadas a livre juízo de
cada concessionária. Isentá-la de culpa nessas circunstâncias, sem justificativas plausíveis, incentivaria a
reincidência do descumprimento de obrigações por parte desta e de outras concessionárias, prejudicando
gravosamente os interesses dos consumidores e colocando em risco o suprimento energético do País,
pilar do modelo positivado por meio da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

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38. Ademais, são inócuas as alegações sobre a possibilidade de compensação entre os valores
executados e os valores devidos à Concessionária, por já ter sido declarado pelo Poder Concedente que
não há bens reversíveis vinculados ao contrato de concessão que foi extinto com a declaração de
caducidade.
39. Contudo, diante da notória dificuldade provocada pela frequente judicialização das
execuções diretas de garantia, relacionada à questão da quantificação de prejuízo, inclusive envolvendo
diversos outros processos das concessionárias do grupo Abengoa, incluindo este, e devidamente
amparado pelos Pareceres nº 00353/2019/PFANEEL/PGF/AGU e nº 00402/2019/PFANEEL/PGF/AGU,
entendo como razoável e prudente alterar o procedimento de execução direta de garantia para aplicação
de multa editalícia.
recente7

40. Destaco que esse procedimento é mas não inédito, sendo uma providência cabível
para aprimorar a efetividade do processo e o recebimento pelo Poder Público dos valores devidos pela
Concessionária em função de sua comprovada inadimplência, pois ao converter o presente Processo em
aplicação de multa (com possível execução de garantia em caso de não pagamento) deixa-se de executar
diretamente a garantia com base na indenização de prejuízo, o que esvazia eventual argumento relativo
à necessidade de quantificação de dano.
41. O Parecer nº 00402/2019/PFANEEL/PGF/AGU concluiu de forma clara pela possibilidade de
aplicação da multa por inexecução total do contrato de concessão, com esteio no art. 38 da Lei nº 8.8987,
de 1995, no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, e nos itens 13.1 a 13.4 do Edital de leilão nº 07/2012-ANEEL,
7 Processos 48500.004107/2012-64 e 48500.003020/2016-01

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além de deixar bem consubstanciado a possibilidade de aproveitamento dos atos realizados nos autos
dos Processos Administrativos, sendo desnecessária a realização de intimação adicional da Recorrente.
42. Assim, combinado com as conclusões do Parecer nº 00353/2019/PFANEEL/PGF/AGU,
entendo que o caminho a ser seguido passa pela (i) revogação do item "iii" do Despacho SCT nº 2.561, de
2018; (ii) aplicação da multa constante do Edital do Leilão nº 007/2012-ANEEL e do Contrato de Concessão
nº 05/2013, aproveitando-se todos os demais atos administrativos instrutórios e decisórios que já foram
produzidos; (iii) execução da garantia de fiel cumprimento em caso de não quitação da multa editalícia, e
caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, o responsável responderá pela sua
diferença; e (iv) oportunização à ATE XVII para interpor pedido de reconsideração da eventual decisão da
Diretoria que venha a aplicar a penalidade de multa editalícia.
43. Adicionalmente, a regulamentação associada a expedição de Seguro Garantia emitida pela
Superintendência de Seguros Privados ("SUSEP"), especificamente os artigos 4º, 6º e 13 contidos na
Circular SUSEP nº 477/20138 dispõem sobre a possibilidade da execução de garantia em caso de não
pagamento de multa pelo tomador (Concessionária).
8 Art. 4º - Define-se Seguro Garantia:
Segurado – Setor Público o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante
o segurado em razão de participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, concessões ou permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda
as obrigações assumidas em função de:
I – processos administrativos;
II – processos judiciais, inclusive execuções fiscais;
(...)
Parágrafo único. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e
indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para
cada caso.
(...)
Art. 6º Para fins desta Circular definem-se:
I – Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro;
(...)
Art. 13 A seguradora indenizará o segurado, mediante acordo entre as partes, segundo uma das formas abaixo:
I – realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral
responsabilidade; e/ou;

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44. Assim, conforme apontado e bem caracterizado pela PF/ANEEL, encontra-se prevista
aplicação da penalidade de multa nos casos em que há o descumprimento de quaisquer das condições
estabelecidas no Edital e/ou no Contrato de Concessão, e no presente caso houve inexecução total da
obra, restando declaradamente comprovado o descumprimento contratual e editalício, não havendo
espaço para se falar, portanto, em insuficiência de argumentos para caracterizar tal penalidade.
45. As outorgas emitidas pelo Setor Elétrico Brasileiro não possuem como objeto exclusivo a
construção de empreendimentos, logo, não configuram contratos de obras públicas. O que é contratado
por meio dessas outorgas é o suprimento de energia aos consumidores, por meio da implantação e
exploração de um potencial energético e/ou a disponibilização de instalação de transmissão para o
transporte de energia elétrica.
46. Ressalta-se que a expansão do Setor Elétrico é planejada levando-se em conta, entre outras
variáveis, a demanda de energia elétrica projetada para assegurar o desenvolvimento do País e o potencial
energético outorgado. Devido a essas variáveis, é determinante que a implantação dos empreendimentos
ocorra em conformidade com os cronogramas estabelecidos nos contratos, propiciando que tanto o
suprimento de energia elétrica quanto a disponibilização das linhas de transmissão ocorram nos prazos
contratados.
47. Ademais, o efeito desfavorável ao setor elétrico pode ser constatado mediante consulta à
Nota Técnica Conjunta nº EPE-DEE-NT-034/2016 / ONS-NT-021/2016, de 13 de abril de 2016, "Análise do
Impacto do Atraso das Obras da Abengoa e Priorização de Obras", elaborada pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico (ONS) e pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
II – indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador,
cobertos pela apólice." (grifos nossos)

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48. Em função da constatação de algumas inadimplências decorrentes da não implantação de
obras de transmissão que, além de comprometerem a expansão da geração, confiabilidade do sistema de
transmissão e atendimento ao consumidor, poderiam comprometer a reputação e credibilidade do
processo de contratação realizado pela ANEEL, por delegação do Poder Concedente, deve a ANEEL atuar
de forma exemplar para coibir essas práticas oportunistas, seja pela penalização exemplar do agente
econômico, como também da melhoria e otimização dos processos de contratação.
49. Dentre esses esforços, destaco a evolução referente ao acompanhamento do cumprimento
contratual/editalício e forma de acionamento da garantia de fiel cumprimento dos contratos de
concessão, como, por exemplo, a realização de Reuniões de Gestão dos contratos de transmissão, de
forma a diagnosticar e prevenir eventuais descumprimentos contratuais/editalícios, o aprimoramento
dos modelos dos contratos de concessão de transmissão no que se refere à execução de garantias de fiel
cumprimento e aplicação de penalidades contratuais/editalícias.
50. Outra mudança importante, com o objetivo de trazer mais celeridade e eficácia ao
processo, adveio da publicação da Portaria nº 6.307, de 24 de março de 2020, por meio da qual a Diretoria
da ANEEL, ao alterar a Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017, delegou à SFE a competência de
aplicar as penalidades de advertência e multa pela inexecução total ou parcial de contratos de concessão
de transmissão previstas na Lei nº 8.666, de 1993, assim como aquelas previstas nos editais de leilões de
transmissão.
51. Portanto, entende-se que tais aprimoramentos tendem a incentivar, preventivamente, o
cumprimento contratual/editalício e, por consequência, reduzir a necessidade de declaração de
caducidade, acionamento da garantia e litígio administrativo/judicial entre ANEEL, Concessionária e
Seguradora.

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52. Ultrapassadas as discussões quanto à legalidade e obrigação do órgão regulador à
imposição de penalidade, passo a apresentar os dispositivos que foram considerados para a motivação
do cálculo da multa devida pela ATE XVII.
II.2.1 Do cálculo da multa
53. De acordo com o disposto no art. 569 da Lei nº 8.666, de 1993, e considerando que o valor
da garantia de execução do contrato a ser exigida pela Administração Pública possui um percentual
máximo de 10% (dez por cento) do valor do contrato, entendo que para o presente caso a aplicação da
sanção administrativa de multa editalícia deve ser estabelecida justamente no percentual máximo de 10%
(dez por cento) do valor do investimento, por considerar que a finalidade da multa é inibir a prática de
atos contrários aos interesses da Administração, que impliquem em descumprimento contratual e como
forma de minimizar ou reparar o dano causado à Administração.
9
"Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser
exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro
em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores
econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.
§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor
atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.
§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia
previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.
§ 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro,
atualizada monetariamente.
§ 5º Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário,
ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens."(g.n.)

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54. Importante observar que esse percentual máximo de aplicação de multa (10%) respeita
jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU10 e do Superior Tribunal de Justiça - STJ11. Além disso,
está também de acordo com o Parecer nº 00088/PFANEEL/PGF/AGU12, constante no Processo13 de
aplicação de penalidade à Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
55. Inclusive, o Parecer nº 00402/2019/PFANEEL/PGF/AGU que estabelece a possibilidade de
aplicação da multa por inexecução total do Contrato de Concessão, mencionou o Parecer nº
00319/2019/PFANEEL/PGF/AGU14, o qual prevê a aplicação de 10% do valor do investimento no caso de
caducidade.
10 "9.1.19. promova a pertinente adaptação da Cláusula Décima Segunda da minuta de contrato, vez que referido dispositivo
prevê a possibilidade de cumulatividade de aplicação de penalidades pecuniárias por atraso na execução do objeto contratual
as quais poderão importar em extrapolação do limite de 10% previstos no Decreto nº 22.626, de 07/04/1933 (consoante
entendimento exposto pelo TCU no TC – 016.487/2002-1 – Representação – Acórdão nº 145/2004 – Plenário)." (TCU Acórdão
597/2008 – Plenário – DOU 14/04/2008).
11
Julgamento do Recurso Especial nº 330.667/RS, verbis:
"CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA. MORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PELO JUDICIÁRIO. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DA LEI. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA
LEGISLAÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Na hermenêutica jurídica, o aplicador do direito deve se ater ao seu
aspecto finalístico para saber o verdadeiro sentido e alcance da norma. 2. Os Atos Administrativos devem atender à sua
finalidade, o que importa no dever de o Poder Judiciário estar sempre atento aos excessos da Administração, o que não implica
em invasão de sua esfera de competência. 3. O art. 86, da Lei n° 8.666/93, impõe multa administrativa pela mora no
adimplemento do serviço contratado por meio de certame licitatório, o que não autoriza sua fixação em percentual exorbitante
que importe em locupletamento ilícito dos órgãos públicos. 4. Possibilidade de aplicação supletiva das normas de direito
privado aos contratos administrativos (art. 54, da Lei de Licitações). 5. Princípio da Razoabilidade. 6. Recurso improvido." Do
voto do Ministro Relator, destaca-se: "… Verifica-se, assim, que tal dispositivo busca reprimir o inadimplemento e mora
contratuais a que tenham dado causa as empresas contratadas, por meio de licitarão, pela Administração Pública. Contudo,
constata-se que a aplicação de tal penalidade fez com que a recorrida recebesse cerca de 12% (doze por cento) do valor
contratado, o que se constitui em indiscutível locupletamento ilícito por parte da empresa pública. Assim, o acórdão do
Tribunal a quo, ao manter a decisão de primeiro grau que reduziu a multa para 10% (dez por cento) sobre o quantum devido,
não negou vigência aos dispositivos apontados pela recorrente, uma vez que, de acordo com o art. 54, da Lei de Licitações é
permitida a aplicação supletiva da legislação civil: "Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas
suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos
contratos e as disposições de direito privado." (…)"
12 SicNET nº 48516.000624/2019-00
13 Processo nº 48500.004979/2018-18
14 SicNet nº 48516.002362/2019-00

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56. Portanto, acompanho o entendimento de que não cabe atenuação da penalidade aplicada
à Concessionária, tampouco qualquer consideração sobre sua dosimetria, tendo em vista a gravidade da
situação que, não por acaso, culminou na caducidade da concessão.
57. Antes de prosseguir, é de fundamental importância observar que o presente cálculo de
multa se refere à Lei nº 8.666, de 1993, ou seja, não é feito com base no art. 3º, inciso X, da Lei nº 9.427,
de 1996 e na Resolução Normativa ("REN") nº 846, de 2019, que alterou a REN nº 63, de 2004, pois tais
normas se referem à fase posterior à entrada em operação comercial, enquanto que a presente
inadimplência quanto à inexecução total do Contrato de Concessão se refere a contexto anterior à entrada

em operação comercial. Esse entendimento é confirmado pelos Pareceres nº
00353/2019/PFANEEL/PGF/AGU e nº 00088/2019/PFANEEL/PGF/AGU.
58. Assim, conforme indicado na Nota Técnica nº 322/2020-SCT-SFE/ANEEL, de 18 de maio de
2020, o valor total do investimento, corrigido pelo Índice de Preços do Consumidor Amplo ("IPCA"), é de
R$ 459.498.559,63. Desse modo, a penalidade de multa a ser aplicada de 10% do valor do investimento
resulta no valor final de R$ 45.949.855,96 (quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil,
oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos).

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II.2.2 Das alegações finais da ATE XVII
59. Posteriormente ao encaminhamento do Memorando nº 56/2020-ASD/ANEEL, solicitando
que a SCT procedesse com a instrução de aplicação de multa editalícia em função da inexecução total do
Contrato de Concessão nº 05/2013, e da supracitada Nota Técnica nº 322/2020-SCT-SFE/ANEEL, de 18 de
maio de 2020, a ATE XVII protocolou carta questionando os procedimentos e direcionamentos dos
referidos documentos.
60. Por meio deste expediente de 21 de julho de 2020, a ATE XVII solicitou:
a. Disponibilizar integral acesso a todos os documentos dos presentes autos,
especialmente quanto ao Parecer da Procuradoria, cujo acesso encontra-se
indevidamente restrito e quaisquer atos subsequentes praticados nos autos;
b. Reconhecer a impossibilidade da aplicação de multa por inadimplemento contratual
nos autos da presente execução de garantia, por (i) ausência de devida motivação do
ato; (ii) impossibilidade de aplicação de multa após a imposição da penalidade de
caducidade, por ausência de relação contratual em vigor; (iii) impossibilidade de
aplicação de multa nos autos de execução de garantia de fiel cumprimento do
contrato, sobretudo quando se encontra em fase recursal, por subverter o rito do
devido processo legal e, ainda, pois eventual imposição de multa deveria ter ocorrido
antes ou concomitantemente com a declaração da caducidade, nos autos da
caducidade; e (iv) necessidade de que eventual aplicação de multa ocorra em
processo administrativo punitivo específico, e não nos autos da execução de garantia;
e
c. Reconhecer a irregularidade do encaminhamento para que a ATE XVII não seja
intimada a respeito de eventual aplicação de penalidade.

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61. Por meio do Ofício nº 465/2020-SCT/ANEEL, de 5 de agosto de 2020, a SCT encaminhou à
ATE XVII cópia do Parecer nº 00402/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 16 de janeiro de 2020, atendendo à
solicitação do item "a" supra citado, conferindo à interessada o direito à ampla defesa e ao contraditório.
62. Por intermédio do Memorando nº 219/2020-SCT/ANEEL, de 16 de outubro de 2020, a SCT
se manifestou quanto aos itens "b" e "c" a que se refere o supracitado expediente de 21 de julho de 2020,
rechaçando as alegações da ATE XVII.
63. Por meio de expediente de 24 de novembro de 2020, a ATE XVII solicitou que se
desconsidere o teor do Parecer nº 00402/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 16 de janeiro de 2020, no sentido
de: (i) que se reconheça a impossibilidade de aplicação de multa à ATE XVII; e (ii) subsidiariamente, que
se instaure processo específico para avaliar a possibilidade de aplicação de multa à ATE XVII.
64. Por intermédio da Nota nº 0024/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 22 de março de 2021, a
PF/ANEEL se posicionou quanto a esta ulterior manifestação da ATE XVII, datada de 24 de novembro de
2020, conforme solicitado por meio do Memorando nº 31/2021-ASD/ANEEL, de 18 de fevereiro de 2021.
65. As questões jurídicas apontadas foram contundentemente rechaçadas pela PF/ANEEL, no
âmbito do Parecer nº 00402/2019/PFANEEL/PGF/AGU, e da Nota nº 0024/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de
22 de março de 2021, concluindo pela possibilidade de aplicação da multa por inexecução total do
contrato de concessão, com esteio no art. 38 da Lei nº 8.8987, de 1995, no art. 87 da Lei nº 8.666, de
1993, e nos itens 13.1 a 13.4 do Edital de leilão nº 07/2012-ANEEL, além da possibilidade de
aproveitamento dos atos realizados nos autos dos Processos Administrativos em tela, sendo
desnecessária a realização de intimação adicional da Recorrente.

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66. Por fim, reforço que o direito ao contraditório e à ampla defesa estão sendo respeitados,
pois não só se mantém hígida a instrução processual, por meio da qual a ATE XVII apresentou sua defesa
no presente processo, por reiteradas vezes, como será oportunizado à Recorrente a interposição de
pedido de reconsideração da presente decisão da Diretoria quanto à aplicação de penalidade de multa
contratual.
III – DIREITO
67. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Lei nº 9.427,
de 1996; b) Lei nº 9.784, de 1996; c) Lei nº 8.666, de 1993; (d) Contrato de Concessão nº 05/2013-ANEEL
e (e) Edital de Leilão nº 007/2012-ANEEL.

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IV – DISPOSITIVO
68. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.002938/2016-25 e
nº 48500.003696/2017-78, voto por (i) CONHECER, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Administrativo interposto pela ATE XVII, e, de ofício, adotar medidas adicionais para: (ii) REVOGAR o item
"iii" do Despacho SCT nº 2.561, de 2018; (iii) RATIFICAR todos os atos administrativos instrutórios e
decisórios que foram produzidos no curso da instrução processual, com exceção do Despacho nº 2.561,
de 2018; (iv) APLICAR a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 007/2012-ANEEL no
valor atualizado de R$ 45.949.855,96 (quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil,
oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), correspondente a 10% do valor do
investimento previsto no Contrato de Concessão nº 05/2013-ANEEL, sujeito à atualização pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ("IPCA") até a data de sua quitação; (v) no caso de não
pagamento da multa, DETERMINAR desde já a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor
suficiente para quitação da referida multa, respondendo a ATE XVII pela sua diferença; e, (vi) na hipótese
de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos perante a ANEEL, DETERMINAR que seja
liberada a Garantia de Fiel Cumprimento.
Brasília, 30 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora