DSP - DESPACHO 3508/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato ANEEL 032 de 2021, a ser assinado com a empresa Dell Computadores do Brasil Ltda com vistas a prorrogação do prazo de vigência do contrato pelo prazo determinado; a inserção de cláusula de rescisão contratual, a qualquer tempo, mediante aviso prévio citado e a alteração do CNPJ da contratação, permanecendo inalterado o valor contratual citado.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-09
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004130/2021-40
INTERESSADO: Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC
ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. 032/2021, celebrado com a Dell Computadores do Brasil
Ltda. - CNPJ nº 72.381.189/0001-10, referente a prestação de serviços de extensão de garantia ProSupport
Plus/Dell compreendendo suporte e manutenção para a solução de armazenamento de dados High End
(hardware e software) e conectividade SAN.
I – RELATÓRIO
1. Em 24/12/2021, foi celebrado com a Dell Computadores do Brasil Ltda. - CNPJ nº
32/20211,
72.381.189/0001-10, o Contrato n. cujo objeto é a prestação de serviços de extensão de
garantia ProSupport Plus/Dell compreendendo suporte e manutenção para a solução de armazenamento
de dados High End (hardware e software) e conectividade SAN, com vigência por 12 (doze) meses,
contados a partir de 28/12/2021. O valor do contrato era de R$ 2.511.681,22 (dois milhões, quinhentos e
onze mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos).
2. Em 27/07/2022, a contratada solicitou2 a alteração do CNPJ qualificado na contratação, de
72.381.189/0001-10 para 72.381.189/0013-54.
3. Em 15/08/2022, a Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI emitiu o
14/2022–SGI/ANEEL3,
Formulário de Prorrogação Contratual nº manifestando o interesse da área na
prorrogação da vigência contratual.
1 Documento SICnet 48535.003970/2021-00.
2 Documento SICnet 48513.020201/2022-00.
3 Documento SICnet 48540.001738/2022-00.

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4. Em 20/10/2022, por intermédio de Carta s/n4, a contratada manifestou seu interesse na
prorrogação da vigência contratual, nos termos propostos pela SGI.
5. Foram juntados ao processo Mapa de Riscos5 e Disponibilidade Orçamentária6.
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL), por meio do Parecer Referencial nº
205/2019/PFANEEL/PGF/AGU7,
na forma da Orientação Normativa AGU nº 55/2014, estabelece os
elementos que integram o núcleo da hipótese normativa de prorrogação.
7. Por meio da Nota Técnica n. 133/2022-SLC/ANEEL8, a Superintendência de Licitações e
Controle de Contratos e Convênios – SLC se manifestou favoravelmente à celebração do Termo Aditivo,
com vistas a (i) prorrogar o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses; (ii) inserir cláusula de
rescisão contratual, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias e (iii) alterar o CNPJ
da contratação.
8. Em 4 de novembro de 2022, a PF/ANEEL, em resposta ao Memorando nº 321/2022–
SLC/ANEEL9, manifestou-se10 pela "aprovação do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2021",
opinando favoravelmente, outrossim, a prorrogação contratual por 12 meses; a inserção de cláusula de
rescisão contratual, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias; e a alteração do CNPJ
da contratação, porquanto houve apenas a alteração de inscrição de CNPJ de empresa filial da Contratada,
e não se verifica a subsunção do art. 78, inc. VI da Lei n° 8.666/9311.
9. Na 44ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário de 2022, realizada em 17 de novembro
de 2022, fui designado Relator do Processo.
4
Documento SICnet 48513.028105/2022-00.
5 Documento SICnet 48540.002209/2022-00.
6 Documento SICnet 48520.009982/2022-00.
7 Documento SICnet 48516.001422/2019-00.
8 Documento SICnet 48535.003661/2022-00.
9 Documento SICnet 48535.003662/2022-00.
10 Documento SICnet 48516.003463/2022-00.
11
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
[...]
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total
ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

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10. Sendo esses os fatos a serem relatados, passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – DA PRORROGAÇÃO
11. O Parecer Referencial nº 205/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 24/04/2019, vai ao encontro da
Orientação Normativa AGU nº 55/2014, estabelecendo que os processos que sejam objeto de
manifestação jurídica referencial, isto é, aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam
matérias idênticas e recorrentes, estão dispensados de análise individualizada pelos órgãos consultivos,
desde que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da citada
manifestação.

12. Nesse sentido, a partir do parágrafo 77 do Parecer Referencial nº
205/2019/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria indica quais elementos integram o núcleo da hipótese
normativa da prorrogação da vigência contratual, a saber:
a) Necessidade de o serviço contratado ser de execução contínua;
b) Cumprimento dos requisitos com a finalidade de obter preços e condições mais
vantajosos para a Administração;
c) Manutenção das mesmas condições de habilitação exigidas na licitação nos termos do
artigo 55, XIII, da Lei 8.666, de 1993 e IN 05/17-SEGE/MP, além da regularidade fiscal,
previdenciária e trabalhista da empresa contratada;
d) Concordância da empresa contratada com a prorrogação;
e) Disponibilidade orçamentária; e
f) Previsão da possibilidade de prorrogação no instrumento convocatório ou contratual.
13. Além dos elementos acima referidos, a IN 5/2017 prevê a necessidade de, em cada
prorrogação contratual, seja apresentado o Gerenciamento de Riscos, materializado pela Análise de
Riscos atualizada, a fim de identificar os principais riscos que possam comprometer a efetividade da
contratação.
14. Posto isso, reproduzo, no quadro a seguir, constante da Nota Técnica n. 133/2022SLC/ANEEL, todos os requisitos indispensáveis para que se possa realizar a prorrogação da vigência
contratual em questão:

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Requisitos para prorrogação Justificativa
48540.002273/2021-00 - Termo de Referência nº 20/2021SGI/ANEEL.
2.2.3. Serviço continuado, essencial, que visa atender à necessidade
pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício
financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o
funcionamento das atividades finalísticas da ANEEL, de modo que sua
interrupção poderá comprometer a prestação de um serviço público
ou o cumprimento de sua missão institucional.
a) Necessidade de o serviço 2.2.4. O serviço de tecnologia de informação provido por esta
contratado ser de execução contratação permitirá à ANEEL manter os equipamentos atualizados,
contínua garantindo segurança e alta disponibilidade dos subsistemas de
armazenamento de dados e aplicações críticas da Agência, e a
continuidade das operações.
48535.003970/2021-00 - Cláusula Quarta do Contrato: 4.1 O período
de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados do dia
28/12/2021 até 28/12/2022, podendo ser prorrogado até o limite de
60 (sessenta) meses.
48540.001738/2022-00 - Formulário de Prorrogação de Vigência
Contratual.
48540.001738/2022-00 - Formulário de Prorrogação de Vigência

Contratual: Vantajosidade econômica do contrato para
Administração: Declaramos que o contrato permanece
economicamente vantajoso para a Administração, podendo embasarse no disposto no item 7 do ANEXO IX da IN SEGES/MP nº 05/2017
(para contratos com mão de obra exclusiva, com cláusula de

repactuação e/ou reajuste) e/ou Parecer nº
0004/2018/CPLC/PGF/AGU (contratos sem mão de obra exclusiva,
com cláusula de reajuste).
b) Cumprimento dos requisitos O Parecer nº 4/2018/CPLC/PGF/AGU da Câmara Permanente de
com a finalidade de obter Licitações e Contratos Administrativos da Procuradoria-Geral Federal
preços e condições mais da Advocacia-Geral da União, de 06/03/2018, firmou novo

vantajosos para a entendimento acerca da Instrução Normativa nº 3/2017-SEGES, que
Administração deu nova redação ao artigo 2º da Instrução Normativa nº 5/2014SLTI/MP, a qual define procedimentos administrativos para a
realização da pesquisa de preços nas contratações públicas, e
concluiu não ser necessária pesquisa de mercado segundo consta
nos itens 39, 48 e 52, transcritos a seguir:
[...]
39. A possibilidade de dispensa da pesquisa de preços para os
contratos com dedicação exclusiva foi expressamente autorizada
pela novel IN nº 05/2017-SEGES/MP em seu anexo IX:

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7. A vantajosidade econômica para prorrogação dos contratos
com mão de obra exclusiva estará assegurada, sendo dispensada
a realização de pesquisa de mercado, nas seguintes hipóteses:
a) quando o contrato contiver previsões de que os reajustes
dos itens envolvendo a folha de salários serão efetuados com
base em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou
em decorrência de lei;
b) quando o contrato contiver previsões de que os reajustes
dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações
decorrentes de Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de
Trabalho e de lei) e materiais serão efetuados com base em
índices oficiais, previamente definidos no contrato, que
guardem a maior correlação possível com o segmento
econômico em que estejam inseridos tais insumos ou
materiais ou, na falta de qualquer índice setorial, o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE); e
c) no caso dos serviços continuados de limpeza, conservação,
higienização e de vigilância, os valores de contratação ao
longo do tempo e a cada prorrogação serão iguais ou
inferiores aos limites estabelecidos em ato normativo da
Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão.
[...]
48. Assim, conclui-se que, para os contratos de serviços
continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, a
vantajosidade da prorrogação estará assegurada quando houver no
contrato previsão dos requisitos previstos no item 7 do Anexo IX da
IN nº 05/2017-SEGES/MP.
[...]
52. Pelo exposto, podemos concluir que:
[...]
e) A vantajosidade da prorrogação nos contratos de serviços
continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra estará
assegurada quando houver previsão contratual de índice de
reajustamento de preços, o que não impede que o gestor,
diante das especificidades do contrato firmado, da
competitividade do certame, da adequação da pesquisa de
preços que fundamentou o valor de referência da licitação, da
realidade de mercado, bem como da eventual ocorrência de
circunstâncias atípicas no setor da contratação, decida, de
maneira fundamentada, pela realização da pesquisa de
preços.
[...]

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c) Manutenção das mesmas
condições de habilitação
exigidas na licitação nos termos
do artigo 55, XIII, da Lei 8.666, Por ocasião da assinatura do Termo Aditivo, a SLC juntará ao processo
de 1993 e IN 05/17-SEGE/MP, as certidões necessárias à prorrogação da vigência contratual.
além da regularidade fiscal,
previdenciária e trabalhista da
empresa contratada
d) Concordância da empresa
48513.028105/2022-00 – Carta s/n, de 20/10/2022.
contratada com a prorrogação
e) Disponibilidade
48520.009982/2022-00 –Disponibilidade Orçamentária nº 110/2022.
orçamentária
48535.003970/2021-00 - Cláusula Quarta do Contrato: 4.1 O período
f) Previsão da possibilidade de
de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados do dia
prorrogação no instrumento
28/12/2021 até 28/12/2022, podendo ser prorrogado até o limite de
convocatório ou contratual
60 (sessenta) meses.
g) Gerenciamento de Riscos,
materializado pela/o 48540.002209/2022-00 - Mapa de Riscos.
Mapa/Análise de Riscos
15. A SGI, por sua vez, por intermédio do Formulário de Prorrogação Contratual, justificou a
necessidade de prorrogação da vigência contratual nos seguintes termos:
[...]
3.1.1 Justificativa e motivação para prorrogação contratual:
Objetiva-se proporcionar a ANEEL a capacidade operacional necessária para garantir a
continuidade e a qualidade do serviço de manutenção e suporte técnico dos equipamentos
de armazenamento de dados e dos switches SAN, proporcionando o atingimento dos
Objetivos Estratégicos e permitindo a ANEEL atingir sua missão institucional.
• Garantir a plena operação dos equipamentos após o encerramento do contrato
de suporte técnico e manutenção, considerando todas a especificações em termos
de características técnicas, facilidades, funcionalidades, compatibilidades,
softwares e ambientes de software inclusos.
• Manter os equipamentos atualizados garantindo a segurança dos subsistemas de
armazenamento de dados e aplicações críticas da ANEEL e a continuidade dos
serviços de TI.
• Manter o ambiente com alta disponibilidade no período 24x7 (vinte e quatro horas
por dia, durante 7 dias por semana).

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• Prover confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.
• Propiciar a continuidade das vantagens oferecidas pelo equipamento Storage NAS
(Network Attached Storage), já implantado na Agência: acesso ao Corporativo,
armazenamento e compartilhamento de arquivos com segurança, backups em um
único local de forma automática e agendada, nuvem privada, integração com Active
Directory/LDAP, servidor de impressão, diversos níveis de RAID (arranjos de disco)
que podem dar o primeiro nível de segurança, data store para virtualização e
aumento de desempenho no acesso a arquivos, entre outras.
• Conceder prazo para a equipe técnica concluir os estudos técnicos, necessários
para a futura substituição dos atuais equipamentos, a fim de diminuir riscos com a
nova aquisição.
[...]
II.2 – DAS ALTERAÇÕES
16. Em 27/07/2022, a contratada solicitou12 a alteração do CNPJ qualificado na contratação,
de 72.381.189/0001-10 para 72.381.189/0013-54.
solicitou13

17. Em 15/08/2022, a SGI a inclusão de cláusula de rescisão a qualquer tempo,
mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias.
18. As duas alterações, por não terem sido contempladas no Parecer Referencial nº
205/2019/PFANEEL/PGF/AGU14, foram submetidas posteriormente à apreciação da Procuradoria Federal
321/2022–SLC/ANEEL15.
por meio do Memorando nº
19. Em resposta, a Procuradoria Federal emitiu o Parecer n. 00334/2022/PFANEEL/PGF/AGU16,
através do qual manifestou-se pela aprovação do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2021,
manifestando-se, por conseguinte, favoravelmente à: (i) prorrogação contratual por 12 meses; (ii)
inclusão de cláusula de rescisão contratual, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 60 (sessenta)
dias; e (iii) alteração do CNPJ da contratação, na medida em que houve apenas a alteração de inscrição
de CNPJ de empresa filial da Contratada, e não se verifica a subsunção do art. 78, inc. VI da Lei n° 8.666/93.
12
Documento SICnet 48513.020201/2022-00.
13 Documento SICnet 48540.001738/2022-00 - FORMULÁRIO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL Nº 14/2022–SGI/ANEEL.
14 Documento SICnet 48516.001422/2019-00.
15 Documento SICnert 48535.003662/2022-00.
16 Documento SICnet 48516.003463/2022-00.

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20. Deste modo, satisfeitos os requisitos do Parecer Referencial nº
205/2019/PFANEEL/PGF/AGU, assim como as condições para a prorrogação do prazo de vigência
contratual, conforme Parecer n. 00334/2022/PFANEEL/PGF/AGU e Nota Técnica n. 133/2022-SLC/ANEEL
acima referidos, entendo, em consonância com a SLC e com a PF/ANEEL, pela legalidade da prorrogação
da vigência do Contrato nº 32/2021, nos termos apresentados neste Voto.
21. Destaco, por fim, que a celebração do Termo Aditivo em referência, para além da
aprovação desta Diretoria Colegiada, depende de comprovação, na data de sua assinatura, da total
regularidade fiscal da empresa, conforme previsto no art. 29 da Lei nº 8.666/1993.
III – DIREITO
1. A presente decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 57;
b) Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 26 de maio de 2017;
c) Parecer Referencial nº 205/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de abril de 2019;
d) Parecer n. 00334/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 4 de novembro de 2022; e
e) Nota Técnica n. 133/2022-SLC/ANEEL, de 31 de outubro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004130/2021-40, voto por
autorizar a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2021, a ser assinado com a empresa
Dell Computadores do Brasil Ltda. - CNPJ nº 72.381.189/0001-10, com vistas a (i) prorrogar o prazo de
vigência do contrato por 12 (doze) meses; (ii) inserir cláusula de rescisão contratual, a qualquer tempo,
mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias e (iii) alterar o CNPJ da contratação, permanecendo inalterado
o valor contratual de R$ 2.511.681,22 (dois milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e oitenta e um
reais e vinte e dois centavos).
Brasília, 6 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)

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FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor