PRT - PORTARIA 1468/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, no Estado do Rio Grande do Sul, de titularidade da empresa Pampa Transmissão de Energia S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.468/SPE/MME, DE 1º DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.001913/2022-32, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, o projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, de
titularidade da empresa Pampa Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.184.487/000104, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Pampa Transmissão de Energia S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
dos projetos Prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário aprovado nesta
Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação dos projetos como Prioritários, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE
ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
Pampa Transmissão de Energia S.A. 32.184.487/0001-04.
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Cymi Construções e Participações S.A. 07.003.107/0001- 32. 50.

Brasil Energia Fundo de Investimento 22.194.580/0001- 38. 50.
em Participações Multiestratégia.
Características do Projeto
Contrato de Concessão
Contrato de Concessão nº 13/2019-ANEEL, de 22 de março de 2019.
Denominação do Projeto
Lote 13 do Leilão nº 04/2018-ANEEL.
Descrição
Projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 13 do Leilão
nº 04/2018-ANEEL, compreendendo:
I -linha de transmissão Gravataí – Capivari do Sul, em 525 kV, circuito simples, com extensão
aproximada de oitenta e três quilômetros, com origem na Subestação Gravataí e término na Subestação
Capivari do Sul;
II - linha de transmissão Guaíba 3 – Capivari do Sul, em 525 kV, circuito simples, com extensão
aproximada de cento e setenta e oito quilômetros, com origem na Subestação Guaíba 3 e término na
Subestação Capivari do Sul;
III - linha de transmissão Viamão 3 – Capivari do Sul, em 230 kV, circuito simples, com extensão
aproximada de sessenta e cinco quilômetros, com origem na Subestação Viamão 3 e término na
subestação Capivari do Sul;

IV - Subestação Capivari do Sul, em 525/230kV-13,8kV, com sete unidades de transformação de 224
MVA cada, sendo uma unidade de reserva, e em 230/88-13,8 kV, com duas unidades de transformação
de 100 MVA cada; e
V - unidades de transformação, conexões de unidades de transformação, entradas de linha,
interligações de barramentos, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às
funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e
apoio.
Localização [UF]
Estado do Rio Grande do Sul.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Março/2023.
Referência: Processo nº 48340.001913/2022-32 SEI nº 0643823