DSP - DESPACHO 273/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pelo consumidor; e reconhece que o prazo prescricional constante do Despacho SMA/ANEEL 018 de 2019 teve início de contagem em 28 de fevereiro de 2020.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001552/2020-82
INTERESSADOS: Município de Nova Andradina – MS e ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de
Energia S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Nova Andradina em face do
Despacho nº 1.098/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial
e Participação Pública, que julgou improcedente a reclamação administrativa acerca da devolução em
dobro dos valores faturados a maior pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de fevereiro de 2020, o município de Nova Andradina, no estado do Mato Grosso do
Sul, por meio do seu representante legal, apresentou1 à ANEEL reclamação administrativa solicitando
devolução em dobro de valores faturados incorretamente pela Energisa Mato Grosso do Sul.
2. Em 9 de março de 2020, por meio do Ofício nº 203/2020-SMA/ANEEL2, a Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA) solicitou a Concessionária
informações sobre as unidades consumidoras, nos termos das alegações da Prefeitura, respondido em 20
de março de 2020, por meio da Carta ENERGISAMS/VPR-ANEEL/Nº016/20203; e complementado em 6 de
abril de 2020, por meio da Carta ENERGISAMS/VPR-ANEEL/Nº018/20204.
3. Em 23 de abril de 2020, com fundamentação na Nota Técnica nº 34/20205, a SMA indeferiu
a solicitação da Prefeitura de Nova Andradina, nos termos do Despacho nº 1.098, contra o qual foi
interposto6 Recurso Administrativo.
4. Em 4 de junho de 2020, em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão e
encaminhou os autos para análise da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD)
1 Documento SICNet 48513.005563/2020-00
2 Documento SICNet 48542.000666/2020-00
3 Documento SICNet 48513.008882/2020-00
4 Documento SICNet 48513.010380/2020-00
5 Documento SICNet 48542.001102/2020-00
6 Documento SICNet 48513.012000/2020-00
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e posterior encaminhamento à Comissão Técnica de Avaliação de Processos7 que respondeu em 1º de
dezembro de 2020, conforme Registro de Reunião nº 13/20208.
5. Em 23 de junho de 2020, por meio do Memorando nº 0146/20209, a SRD concordou com o
posicionamento da SMA.
6. Em 24 de junho de 2020, o processo foi encaminhado para avaliação da Procuradoria
Federal junto à ANEEL (PF), que resultou na emissão do Parecer nº 00206/202010.
7. Em 25 de janeiro de 2021, na 3ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
8. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Nova
Andradina, localizada no estado do Mato Grosso do Sul, em face do Despacho nº 1.098/2020, emitido
pela SMA, que julgou improcedente a reclamação administrativa da Recorrente acerca da devolução em
dobro dos valores faturados a maior pela Energisa MS.
II.1 - Da tempestividade
10. A Recorrente foi intimada quanto à decisão exarada no Despacho nº 1.098/2020 em 24 de
abril de 2020 – sexta-feira, tendo o prazo recursal iniciado no dia útil seguinte, 27 de abril de 2020 –
segunda-feira, e termo no dia 06 de maio de 2020. A recorrente apresentou recurso em 27 de abril de
2020, portanto, de forma tempestiva.
II.2 – Do Mérito
7 Instituída por meio da Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, com a competência de analisar os processos relacionados
a irregularidades de medição de consumo de energia elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de
consumidores, referentes às condições de fornecimento de energia elétrica.
8 Documento SICNet 48542.000099/2021-00
9 Documento SICNet 48554.001378/2020-00
10 Documento SICNet 48516.001976/2020-00
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11. Nos termos apresentados pela Recorrente, duas de suas unidades consumidoras
encontravam-se classificadas na subclasse tarifária "Poder Público", quando deveriam estar classificadas
na subclasse "Iluminação Pública".
12. Segundo ela, em 13 de maio de 2018, foi requerido à Energisa MS a reclassificação dessas
unidades consumidoras e devoluções por cobranças indevidas. Em resposta, a Concessionária, em 1º de
junho de 2018, informou ao município que já havia devolvido os valores cobrados indevidamente, o que
fora realizado de acordo com o art. 11311 da Res. 414/201012, da ANEEL.
13. Inconformada, a Prefeitura apresentou o pedido de devolução em dobro na ANEEL, o qual
foi registrado13 na Ouvidoria Setorial em 6 de fevereiro de 201814 e encerrado em 13 de fevereiro de
20191,
com a informação que a Energisa avaliaria o pedido e responderia até 20 de fevereiro de 2019.
Após o pedido na Ouvidoria, em 28 de fevereiro de 2020, o município apresentou na Agência reclamação
administrativa reiterando sua solicitação de devolução em dobro dos valores faturados incorretamente
pela Energisa Mato Grosso do Sul.
14. Instada a se manifestar acerca das alegações da Recorrente, a Energisa MS informou que
uma das unidades consumidoras, a de número 9391177, foi ligada em 15 de dezembro de 1999. A
Prefeitura solicitou a reclassificação dessa unidade em 27 de agosto de 2012, as alterações foram
realizadas pela concessionária no mesmo dia, com a devolução dos valores pagos a maior em 10 de
setembro de 2012. Em relação a unidade consumidora 15335763, a ligação foi realizada em 3 de outubro
de 2008. A Prefeitura solicitou a reclassificação em 27 de março de 2012, as alterações foram realizadas
pela concessionária em 27 de agosto de 2012, com a devolução dos valores pagos a maior em 10 de
11 Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos
últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis,
deve observar os seguintes procedimentos:
I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas,
limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação,
das quantias recebidas indevidamente nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à
constatação.
12 Estabelece as disposições atualizadas e consolidadas, relativas as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, a
serem observadas na prestação e utilização do serviço público de energia elétrica, tanto pelas concessionárias e
permissionárias quanto pelos consumidores.
13,
14 Registro sob o número 303.350.29719-78.
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setembro de 2012.
15. A Energia MS informou, ainda, que não foi encontrado o histórico de negociação com o
consumidor e nem a justificativa para o pagamento de forma simples – e não em dobro; e, ressaltou a
demora da Prefeitura em questionar a forma de pagamento, o qual foi realizado ainda em 2012. Concluiu,
por fim, que dado o lapso temporal entre a devolução dos valores e novo questionamento, entende que
se configurou o acordo tácito quanto a forma de devolução e não seria razoável, depois de quase 8 (oito)
anos, alegar que a forma de devolução não está correta, e se valer do pagamento de juros e correção
monetária.
16. Da análise do assunto a SMA emitiu o Despacho nº 1.098/2020, consubstanciado na Nota
Técnica nº 34/2020, negando provimento à solicitação da Prefeitura Municipal de Nova Andradina acerca
da devolução em dobro dos valores faturados a maior, referentes às duas unidades consumidoras,
mantendo-se a devolução simples dos valores, por entender que o engano pode ser considerado
justificável.
17. Em sua análise, a SMA apontou que o art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
estabelece que a distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos a
maior, deve providenciar a devolução ao consumidor, das quantias recebidas indevidamente.
18. No entanto, a SMA pontuou que para que haja a devolução em dobro é necessária a
comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do
Consumidor, são eles: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento
pelo consumidor; e (iii) que não haja engano justificável.
19. No presente caso, a SMA verificou que quando a distribuidora tomou conhecimento do
erro de faturamento em 2012, realizou a correção do cadastro e efetuou a devolução dos valores
cobrados a maior na fatura subsequente das unidades consumidoras, e tal procedimento permaneceu
inconteste no período de 2012 até 2018. Dessa forma, nessa situação não se identifica qualquer sinal de
má fé por parte do agente setorial, ou tampouco que a distribuidora estivesse aproveitando-se da
hipossuficiência do consumidor. Após a reclamação, a concessionária reconheceu a procedência da
reclamação, realizando a correção no cadastro do consumidor e, sem resistência, procedeu a devolução
das quantias recebidas indevidamente, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010.
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20. Portanto, conforme entendimento da SMA, mesmo que o motivo do erro de faturamento
tenha sido de responsabilidade da distribuidora, o engano foi justificável, devendo ser afastada a
obrigatoriedade da devolução em dobro.
21. Irresignada, a Prefeitura apresentou Recurso Administrativo face a Despacho
nº 1.098/2020, alegando que a atual jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que a devolução em dobro não pressupõe a comprovação de má‐fé na cobrança indevida.
Basta que o erro na cobrança decorra de dolo ou culpa; sendo suficiente que seja demonstrado que o erro
de faturamento decorreu de ato ou omissão de responsabilidade da Distribuidora.
22. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão exarada no Despacho nº
1.098/2020; tenho encaminhado o processo para análise da SRD e da Procuradoria Federal junto à ANEEL,
e posterior avaliação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos15.
23. Sobre o pleito da Prefeitura, a SRD manifestou-se concordando com o posicionamento da

SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida no Despacho
nº 1.098/2020.
24. A Procuradoria Federal, na análise do recurso, emitiu o Parecer nº 0206/2020 opinando
que seja aplicado o prazo prescricional constante do Despacho nº 1816, de 4 de janeiro de 2019, sendo
iniciada a contagem a partir do pedido do consumidor, já sob a vigência do referido Despacho; e (ii) seja
realizada a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, descontados os valores já restituídos em
setembro de 2012, nos termos explanados anteriormente.
25. Posteriormente essa recomendação da Procuradoria foi reformada por meio de dois outros
Pareceres17,
os quais firmaram entendimento de que a devolução dos valores cobrados a maior deve ser
realizada de forma simples, em concordância com a SMA e a SRD. A premissa norteadora de tal
15 Essa comissão é composta por representantes da SMA, SRD e Procuradoria Federal, e foi instituída com a competência de
analisar os processos relacionados a irregularidades de medição de consumo de energia elétrica, ressarcimento de danos
elétricos e demais reclamações de consumidores, referentes às condições de fornecimento de energia elétrica.
16 Informa que deve ser observado o prazo prescricional, na hipótese de devolução ao consumidor de faturamento a maior a
título de tarifa de energia elétrica, ficando afastado o inciso II, do art. 113, da Resolução Normativa ANEEL 414, de 09.10.2010,
enquanto vigorar a decisão judicial.
17 Parecer nº 00349/2020/PFANEEL/PGF/AGU (8516.003128/2020-00); e Parecer nº 8516.003128/2020-00
(48516.003126/2020-00)
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entendimento fundamenta-se na verificação que os valores de faturamento incorretos foram devolvidos
após a constatação do erro, sem que fosse necessária solicitação adicional, demonstrando a solução da
questão de forma proativa, espontânea e eficiente.
26. Nessa situação, a Procuradoria entende estar presente o engano justificável, o que afasta
a possibilidade de devolução em dobro, além de estar caracterizada a boa-fé objetiva da concessionária.
Essa mudança de entendimento também tem embasamento na mais atual jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
27. Posto isso, em seu encaminhamento final a Comissão Técnica de Avaliação de Processo
recomendou, com o que concordo, em manter a devolução simples e aplicar o prazo prescricional do
Despacho nº 18/2019, com início da contagem do prazo em 28 de fevereiro de 2020, data do pedido da
Prefeitura. A recomendação considera que a conduta da concessionária enquadra-se no conceito de boafé objetiva na execução do contrato, vez que, os valores cobrados a maior, foram devolvidos ao município
logo após a vistoria em campo que constatou o erro por parte da concessionária, o que condiz com uma
conduta leal e correta.
III – DIREITO
28. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n° 9.784, de
29 de janeiro de 1999; Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; Resolução n° 273, de 10 de julho de
2007; e Resolução n° 414, de 9 de setembro de 2010.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.001552/2020-82, voto
por: (i) conhecer do recurso interposto pelo consumidor, e no mérito negar provimento; e (ii) reconhecer
que o prazo prescricional constante do Despacho nº 18/2019 teve início de contagem em 28 de fevereiro
de 2020.
Brasília, 2 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
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HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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