DSP - DESPACHO 2227/2021
Tipo de documento: decisao
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-23
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.001937/2021-21.
INTERESSADO: FCA FIAT Chrysler Automóveis do Brasil LTDA.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo referente à exigibilidade de pagamento de Encargos de
Uso do Sistema de Transmissão – EUST referente ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST
Nº 038/2015.
I. RELATÓRIO
1. Em 25 de agosto de 2020 a FCA Fiat Chrysler, na condição de consumidor livre com conexão
à Rede Básica, celebrou o Termo Aditivo nº 7 ao CUST nº 038/2015, com início de vigência em 1º de abril
de 2021.
2. Por meio de Carta s/nº1, de 19 de março de 2021, a FCA Fiat Chrysler apresentou à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT pedido de postergação do início da
vigência do CUST nº 038/2015, no seu Termo Aditivo nº 7, para 1º de julho de 2022, o que foi indeferido
por meio do Despacho/SRT n° 1.279, de 6 de maio de 2021, com fundamento na Nota Técnica nº 32/2021SRT/ANEEL, também de 6 de maio de 2021.
3. Por meio de Carta s/nº2, de 26 de maio de 20211, a FCA apresentou nova "solicitação de
postergação do início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 038/2015
firmado junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para agosto/2021, sem penalidades para
o agente acessante".
4. Em 9 de junho de 2021, em reunião, nas dependências da ANEEL, o tema foi discutido com
representantes da FCA.
1 Sic 48513.010311/2021-00.
2 Sic 48513.013991/2021-00.

5. Em 15 de junho de 2021, por meio da Carta s/nº3, a FCA apresentou pedido de concessão
de efeito suspensivo em face das cobranças e exigibilidade do pagamento e Encargos de Uso do Sistema
de Transmissão - EUST.
6. Por meio da Carta s/nº4, de 15 de junho de 2021, a FCA apresentou informações
complementares sobre o tema.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
7. O Despacho nº 1.279, de 6 de maio de 2021, foi publicado no DOU em 10/05/2021,
enquanto a primeira carta após o Despacho foi enviada pelo Agente data de 26/05/2021
8. Note-se, no entanto, que o pedido analisado pela Superintendência difere da solicitação
ora em apreço. Enquanto neste solicitou-se a postergação para agosto de 2021, no pedido avaliado pela
SRT foi requerida a postergação para julho de 2022 – portanto, uma dilação de prazo superior em quase
um ano. Ademais, a carta de 26/05/2021 não fazia referência à concessão de efeito suspensivo, o qual só
fora de fato solicitado em 15/06/2021.
9. Sem embargo, com suporte no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 273/2007,
tenho que há possibilidade de conhecimento do pedido de efeito suspensivo, na proporção em que a
norma organizacional autoriza o Diretor-Geral a conhecer de pedido de efeito suspensivo de ofício.
10. Portanto, concluo que o pedido de efeito suspensivo deve ser conhecido.
Pedido de Efeito Suspensivo
11. Trata-se de pedido de efeito suspensivo interposto pela FCA FIAT Chrysler Automóveis do
Brasil LTDA, na condição de consumidor livre com conexão à Rede Básica, em face de cobrança de Encargo
de Uso do Sistema de Transmissão – EUST referente à contratação de Montante de Uso do Sistema de
Transmissão – MUST na SE Pau Ferro, conforme CUST nº 038/2015. Em razão da não conclusão da linha
3 Sic 48513.016204/2021-00.
4 Sic 48513.016443/2021-00.

de transmissão que interligará a nova subestação à Rede Básica, o Agente se viu impossibilitado de se
conectar fisicamente, e, assim, de efetivamente fazer uso da demanda contratada, razão pela qual se
insurge contra a cobrança, pleiteando a postergação do início da vigência do contrato.
12. Por meio da Nota Técnica nº 32/2021, a SRT concluiu pelo "indeferimento do pedido
interposto pela FCA Fiat Chrysler para postergação do início da vigência do Termo Aditivo nº 7 ao CUST nº
038/2015, haja vista a previsão normativa contida no §1º, art. 9º, da REN 666/2015".
13. A Superintendência argumenta que "muito embora a pandemia possa ter resultado na
frustração da expectativa dos usuários para utilização de suas instalações para consumir energia, esse
fato não consiste em excludente de responsabilidade no âmbito do CUST uma vez que o objeto deste
contrato não engloba a efetiva utilização por parte do usuário, mas sim a disponibilidade do SIN ao
usuário, o que foi efetivamente realizado desde 1º de abril de 2021".
14. Em nova manifestação, a FCA cita a melhora gradativa nas estatísticas referentes à
pandemia da Covid-19 e informa que o Governo do estado de Pernambuco, que se tornou responsável
pela construção da linha de transmissão que conectará a nova SE Fiat à Rede Básica, havia sinalizado pela
retomada progressiva das obras, trazendo nova previsão de término para agosto de 2021. Diante disso,
solicita novamente a postergação do início da vigência do CUST, porém, desta vez, para agosto de 2021 –
ou seja, quase um ano antes do pleito avaliado pela Superintendência. A empresa destaca que a medida
é essencial para a segurança e continuidade dos negócios, "dado o alto comprometimento do caixa das
empresas no tratamento dos efeitos da pandemia".
15. Complementarmente, nas correspondências datadas de 15/06/2021, a Requerente reforça
o papel assumido pelo governo do estado de responsável pela implantação do trecho de linha em 230 kV,
compromisso devidamente registrado em protocolo de intenções firmado à época, e destaca o êxito
obtido com o projeto. Ao mesmo tempo, reforça a importância do atendimento à planta através do novo
ponto de conexão, com maior segurança e confiabilidade.
16. Neste contexto, a Recorrente reforça que o atraso na conclusão da obra decorreu das
medidas de contenção e combate à pandemia da Covid-19 impostas pelos governos federal, estadual e
municipal, conforme decretos encaminhados em anexo, sendo, portanto, algo incontornável.
Acrescentou que a adoção de novos procedimentos de afastamento social e distanciamento mínimo entre

os colaboradores e a paralização parcial ou total de segmentos da cadeia produtiva da indústria teria
motivado o atraso na entrega dos insumos necessários à construção da linha de transmissão.
17. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no exercício do poder geral
de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as
peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito
suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom direito) e,
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
18. Avalio inicialmente o segundo requisito, isto é, se o não provimento ao pleito implica risco
de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, o que caracterizaria, como dito, se também
observada a verossimilhança das alegações, a necessidade de suspensão dos pagamentos exigidos.
19. Tais cobranças foram estabelecidas no CUST nº 038/2015, cuja vigência, após sucessivas
postergações – frise-se, em pleno atendimento ao que estabelece a REN 666/2015 sobre esta
possibilidade –, iniciou-se no ciclo tarifário vigente. Assim, os encargos de uso destinados ao pagamento
das RAP às transmissoras para o ciclo 2020-2021 já consideraram o pagamento dos encargos a partir de
1º de abril de 2021.
20. Eventual dano irreparável ou de difícil reparação estaria associado à impossibilidade de o
agente reaver valores já pagos caso se entenda, posteriormente, que estes não eram devidos. Entretanto,
não é o que se observa. Ocorre que, para este caso, a ANEEL tem em sua rotina5 a possibilidade de
considerar eventuais pagamentos realizados em favor da Rede Básica como créditos a que o Agente teria
direito, a serem utilizados quando as cobranças se iniciarem de fato. Ao mesmo tempo, a transmissora
que recebeu o recurso ficaria sujeita à aplicação de uma Parcela de Ajuste – PA negativa, anulando o
recebimento indevido. Note-se, portanto, que não há que se falar em dano, vez que a situação pode ser
facilmente desfeita, sem prejuízo ao Agente.
21. Não menos importante é o impacto financeiro que a situação impõe ao consumidor, afinal,
o afastamento do risco de dano econômico não implica, necessariamente, a inexistência de risco de dano
de ordem financeira – um impacto severo, por exemplo, ao caixa da empresa. Entretanto, também sob
esse aspecto parece não haver prejuízos à Requerente. Conforme exposto pelo Agente, o encargo mostra5 No reajuste anual de receitas.

se pouco expressivo se comparado ao porte do empreendimento, de sorte que este risco também pode
ser afastado.
22. Diante do exposto, concluo restar evidenciada a ausência do perigo na demora, condição
indispensável para que se cogite a antecipação de tutela em favor da Requerente. Por esta razão, entendo
desnecessário adentrar o mérito da questão, já que não poderão ser verificados simultaneamente os
pressupostos para admissão do efeito suspensivo objeto da presente análise.
23. Por fim, ressalto que a presente decisão diz respeito unicamente ao pedido de efeito
suspensivo, não trazendo qualquer prejuízo à discussão e análise técnica da matéria, em curso, no
momento, na SRT.
III. DIREITO
24. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;
c) Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;
d) Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
e) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e
f) Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013.
IV. DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.001937/2021-21, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela FCA FIAT Chrysler Automóveis do Brasil LTDA
para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 22 de julho de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral