JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1073/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento, haja vista a intempestividade, do recurso administrativo da Companhia Energética de São Paulo - CESP, mantendo os efeitos do Auto de Infração SFG/ANEEL 032 de 2015, por fiscalização nas Usinas Hidrelétricas de Ilha Solteira, Jupiá, Porto Primavera e Paraibuna.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.073, DE 3 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.004397/2015-99, decide não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo
interposto pela Companhia Energética de São Paulo – CESP, mantendo os efeitos do Auto de Infração no
32/2015-SFG aplicado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, decorrente
da fiscalização nas Usinas Hidrelétricas de Ilha Solteira, Jupiá, Porto Primavera e Paraibuna.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.2016, seção 1, p. 117, v. 153, n. 89.
DSP - DESPACHO 1074/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso da Horizonte Têxtil Ltda, para manter na integralidade a decisão constante no Auto de Infração SFG/ANEEL 0003 de 2016, de aplicação da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.074, DE 3 DE ABRIL DE 2016.
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004441/2008-31, decide conhecer do recurso apresentado pela Horizonte Têxtil Ltda. para no mérito
negar-lhe provimento para: (i) manter na integralidade a decisão constante no Auto de Infração 0003/2016SFG/ANEEL, qual seja, a aplicação das penalidades de multa que totalizam o valor de R$ 35.250,02 (trinta
e cinco mil e duzentos e cinquenta reais e dois centavos); (ii) para efeitos de recolhimento da multa devem
ser observadas as disposições legais vigentes.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2016, seção 1, p. 105, v. 153, n. 88.
DSP - DESPACHO 1075/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo da Celpe, contra o Auto de Infração CEE/ARPE 1005 de 2013, para reduzir o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.075, DE 3 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002428/2015-77, decide conhecer e dar provimento parcial ao recurso administrativo interposto
pela Celpe contra o Auto de Infração - AI nº 1005/2013-CEE-ARPE, no sentido de reduzir a penalidade de
multa aplicada no valor de R$ 174.152,13 (cento e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e
treze centavos) para R$ 78.190,75 (setenta e oito mil, cento e noventa reais e setenta e cinco centavos), que
deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2016, seção 1, p. 123, v. 153, n. 87.
DSP - DESPACHO 1076/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos recursos administrativos da Amazon Energy Geradora de Energia Ltda e da Primaleste Geração de Energia Elétrica Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 940 de 06.04.2015, e ratifica a decisão de selecionar os estudos de inventário do rio Batovi, e seu afluente ribeirão Pratinha, apresentados pela Garças Energia e Participações S.A.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.076, DE 3 DE MAIO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos
48500.002345/2010-73, 48500.002377/2010-79 e 48500.006270/2010-08, decide (i) conhecer dos recursos
administrativos interpostos pelas empresas Amazon Energy Geradora de Energia Ltda. e Primaleste
Geração de Energia Elétrica Ltda. em face do Despacho 940, de 6/4/2015, para, no mérito, negar-lhes
provimento; e por conseguinte, (ii) ratificar a decisão de selecionar os Estudos de Inventário do rio Batovi
e seu afluente ribeirão Pratinha, apresentados pela empresa Garças Energia e Participações S.A.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2016, seção 1, p. 123, v. 153, n. 87.
DSP - DESPACHO 1077/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Light Serviços de Eletricidade S.A, em face do Despacho SGT/ANEEL 265 de 2016, que fixou os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, referente a contabilização de dezembro de 2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.077, DE 3 DE MAIO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.000960/2015-50, decide conhecer do recurso administrativo interposto pela Light Serviços de
Eletricidade S.A. em face do Despacho 265/2016, que fixou os valores da Conta Centralizadora dos
Recursos de Bandeiras Tarifárias, referente a contabilização de dezembro de 2015, para, no mérito, negarlhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2016, seção 1, p. 123, v. 153, n. 87.
DSP - DESPACHO 1078/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração da Geração Céu Azul S.A - GCA, em face do Despacho ANEEL 130, de 2016, que reconheceu o excludente de responsabilidade de atraso na implantação da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu, e da Resolução Autorizativa ANEEL 5.613, de 2016, que alterou o cronograma de implantação da citada usina; para reconhecer o excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da usina, por ato do poder público, caso fortuito e força maior, afastando a aplicação de quaisquer penalidades e obrigações contratuais, comerciais ou regulatórias desse atraso.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO N° 1.078, DE 3 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no
48500.008743/2008-89, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Geração Céu Azul
S.A. – GCA, em face do Despacho no 130, de 2016, que reconheceu a ocorrência de excludente de
responsabilidade de atraso na implantação da Usina Hidrelétrica – UHE Baixo Iguaçu e deu outras
providências, e da Resolução Autorizativa no 5.613, de 2016, que alterou o cronograma de implantação da
UHE Baixo Iguaçu, outorgada à Recorrente, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a
ocorrência de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da UHE Baixo Iguaçu, decorrente
de ato do poder público, caso fortuito e de força maior, de 756 dias, afastando a aplicação de quaisquer
penalidades e obrigações contratuais, comerciais ou regulatórias decorrentes desse atraso.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.2016, seção 1, p. 117, v. 153, n. 89.
DSP - DESPACHO 1079/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, de ingresso da Agência na suspensão de liminar e tutela citado, ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul perante o Supremo Tribunal Federal - STF, por ausência de interesse jurídico.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 1.079, DE 3 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004133/2015-35, decide indeferir o pedido interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul -
Distribuidora de Energia S.A., de ingresso da Agência na Suspensão de Liminar e Tutela n° 893, ajuizada
pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul perante o Supremo Tribunal Federal - STF,
por ausência de interesse jurídico.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2016, seção 1, p. 123, v. 153, n. 87.
DSP - DESPACHO 1080/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos recursos administrativos da Hidrotérmica S.A, em face dos Despachos SCG/ANEEL 112, de 18.01.2016, e 115, de 20.01.2016, que hierarquizaram em primeiro lugar o Consórcio Forqueta e em segundo, a recorrente, para implantar e explorar as Pequenas Centrais Hidrelétricas Vale Fundo e Vale do Leite, respectivamente.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO N° 1.080, DE 3 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processos nos
48500.006276/2008-52, 48500.008707/2008-15, 48500.006277/2008-05, 48500.008708/2008-60, decide
conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela Hidrotérmica S.A. em face dos Despachos no 112,
de 18 de janeiro de 2016, e no 115, de 20 de janeiro de 2016, emitidos pela Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração – SCG, que hierarquizaram em primeiro lugar o Consórcio Forqueta e em
segundo, a Recorrente, para implantar e explorar as Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Vale Fundo e
Vale do Leite, respectivamente, e, no mérito, negar-lhes provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.2016, seção 1, p. 118, v. 153, n. 89.
DSP - DESPACHO 1081/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração da Rio Amazonas Energia S.A, em face do Despacho ANEEL 4.203 de 2014, que aprovou o reembolso dos custos incorridos na adequação de centrais geradoras do Sistema Manaus para integração ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 1.081, DE 3 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.003687/2013-53, decide conhecer e negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela
empresa Rio Amazonas Energia S.A. em face do Despacho nº 4.203/2014, que aprovou o reembolso dos
custos incorridos com a adequação de centrais geradoras do Sistema Manaus para integração ao Sistema
Interligado Nacional - SIN.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2016, seção 1, p. 105, v. 153, n. 88.
DSP - DESPACHO 1082/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Seleciona à Electra Power Geração de Energia S.A, Geopar - Participações Ltda e à Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia - CERTEL, integrantes do Consórcio Forqueta, para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Olaria; e revoga os Despachos SGH/ANEEL 4.208, de 13.11.2008 e 4.547, de 08.12.2009, conferidos à Hidrotérmica S.A.
Assunto: Seleção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-11
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.082, DE 3 DE MAIO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, considerando o que consta da Resolução Normativa nº 395, de
4 de dezembro de 1998, e o fato de existirem dois Projetos Básicos com Registros Ativos e Aceites para
fins de estudo e análise referentes ao aproveitamento hidrelétrico PCH Olaria, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RS.032678-0.01, situada em trecho do rio
Forqueta, sub-bacia 86, no estado do Rio Grande do Sul, conforme Processos nº 48500.006273/2008-19 e
48500.000611/2009-90, resolve: (i) selecionar as empresas Electra Power Geração de Energia S.A., Geopar
- Participações Ltda. e Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia – CERTEL, integrantes do
Consórcio Forqueta, para implantar e explorar a PCH Olaria; e (ii) revogar os Despachos nº 4.208, de
13/11/2008 e nº 4.547, de 8/12/2009, conferidos à empresa Hidrotérmica S.A.
HÉLVIO NEVES GUERRA
\SCG\Despacho\131\Despacho_Extrato331SM0305 48524.004693/2016-00
DSP - DESPACHO 1083/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade dos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Olaria, no rio Forqueta, no estado do Rio Grande do Sul, de titularidade da Electra Power Geração de Energia S.A, da Geopar - Participações Ltda, e da Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia - CERTEL, integrantes do Consórcio Forqueta.
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-05-11
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.083, DE 3 DE MAIO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 292/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa n° 673, de 4
de agosto de 2015, e o que consta do Processo nº 48500.000611/2009-90, resolve: (i) registrar a
adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH
Olaria, com 4.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração (CEG) PCH.PH.RS.032678-0.01, de titularidade das empresas Electra Power Geração de Energia
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.356.196/0001-09, Geopar - Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o
nº 10.767.067/0001-00 e Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia – CERTEL, inscrita no CNPJ
sob o nº 89.777.692/0001-92, integrantes do Consórcio Forqueta, situada em trecho do rio Forqueta, subbacia 86, estado do Rio Grande do Sul; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir aos
interessados postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua
apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações
constantes na tabela de Garantia Física, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia
Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 973 de 21.08.2017)
DSP - DESPACHO 1084/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos pedidos de reconsideração da Santo Antônio Energia S.A - Saesa e da Energia Sustentável do Brasil S.A - ESBR, em face do Despacho ANEEL 758 de 2016, que declarou a perda de objeto dos pleitos relacionados aos impactos das liminares do risco hidrológico na liquidação do Mercado de Curto Prazo - MCP.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.084, DE 3 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta
do Processo nº 48500.000142/2016-38, decide por conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos
pelas empresas Santo Antônio Energia S.A. – Saesa e Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, em face
do Despacho nº 758/2016, que declarou a perda de objeto dos pleitos relacionados aos impactos das
liminares do Risco Hidrológico na liquidação do Mercado de Curto Prazo – MCP, para, no mérito, negarlhes provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2016, seção 1, p. 123, v. 153, n. 87.
DSP - DESPACHO 1085/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao pedido de medida cautelar da SAESA para que, a CCEE suspenda a cobrança dos débitos relativos às operações do mercado de curto prazo até o mês de março de 2016, inclusive, decorrentes da suspensão dos efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento citado, até a decisão final do processo relacionado; e o ONS e a CCEE retomem a aplicação do regramento vigente para a apuração e a cobrança das indisponibilidades da Usina Hidrelétrica Santo Antônio a partir da contabilização de abril de 2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.085, DE 3 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos
nº 48500.004739/2014-90, decide conhecer e dar provimento parcial ao pedido de medida cautelar
interposto pela SAESA para que: (i) a CCEE suspenda a cobrança dos débitos relativos às operações do
mercado de curto prazo até a competência de março de 2016, inclusive, decorrentes da suspensão dos efeitos
da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 36475-62.2015.4.01, até a decisão final do Processo nº
48500.004739/2014-90; e (ii) o ONS e a CCEE retomem a aplicação do regramento vigente para a apuração
e a cobrança das indisponibilidades da UHE Santo Antônio a partir da contabilização do mês de abril de
2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2016, seção 1, p. 123, v. 153, n. 87.
DSP - DESPACHO 1089/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso administrativo da AES Eletropaulo, em face do Auto de Infração ARSESP 0011 de 2015, para manter o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.089, DE 03 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.000677/2016-17, resolve (i) conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
AES Eletropaulo em face do Auto de Infração nº 0011/2015-ARSESP, e, por conseguinte, (ii) manter a
penalidade de multa de R$ 3.507.594,64 (três milhões, quinhentos e sete mil, quinhentos e noventa e quatro
reais e sessenta e quatro centavos), valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação
vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2016, seção 1, p. 123, v. 153, n. 87.
DSP - DESPACHO 1090/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A - CHESF, para alterar o valor da penalidade de multa imposta pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 0125 de 2015, relativo ao faturamento anual percebido pela concessionaria durante o período de novembro de 2014 a outubro de 2015, conforme disponível no Balancete Mensal Padronizado - BMP.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.090, DE 3 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005405/2015-14, decide conhecer do recurso apresentado pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco S.A. – CHESF para no mérito dar-lhe provimento parcial para: (i) alterar a penalidade de multa
imposta pelo Auto de Infração nº 0125/2015-SFE para o valor de R$ 1.208.682,33 (um milhão, duzentos e
oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), que representa 0,03478% do valor de R$
3.475.222.360,42 (três bilhões, quatrocentos e setenta e cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, trezentos
e sessenta reais e quarenta e dois centavos), relativo ao faturamento anual percebido pela CHESF durante
o período compreendido de novembro de 2014 a outubro de 2015, conforme disponível no "Balancete
Mensal Padronizado – BMP"; (ii) para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as
disposições legais vigentes.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2016, seção 1, p. 124, v. 153, n. 87.
DSP - DESPACHO 1093/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, acata parcialmente o recurso administrativo da Giovanni Automóveis Ltda, contra o Despacho SGH/ANEEL 2.679 de 2014, para alterar a pontuação relativa ao item citado - Séries de Vazões, conforme Tabela I, e seleciona os estudos de inventário hidrelétrico do ribeirão Água Branca, e seu afluente rio Cuiabá-Mirim, apresentados pela empresa Giovanni Automóveis Ltda.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.093, DE 3 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos
nº 48500.005057/2009-37 e 48500.003596/2010-75, decide conhecer e, no mérito acatar parcialmente o
recurso administrativo interposto pela Giovanni Automóveis Ltda. contra o Despacho SGH nº 2.679/2014,
com vistas a: (i) alterar a pontuação relativa ao item IV.a – Séries de Vazões, conforme Tabela I e (ii)
selecionar os Estudos de Inventário Hidrelétrico do ribeirão Água Branca e seu afluente rio Cuiabá-Mirim
apresentados pela empresa Giovanni Automóveis Ltda.
Tabela 1
EXTRATO DA AVALIAÇÃO COMPARATIVA ENTRE OS DOIS ESTUDOS
CONCORRENTES

Peso Giovanni GPD
Tópicos Descrição Pontuaç Pontuaçã
Nota Nota
ão o
IV.a) Série de vazões mensais 3 2 6 1 3
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2016, seção 1, p. 124, v. 153, n. 87.