REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9685/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Oslo III S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Ventos de Santa Eugênia - Gentio do Ouro II, nos municípios de Ibipeba e Gentio do Ouro, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.685, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Oslo III S.A., a
área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Ventos de Santa Eugênia -
Gentio do Ouro II, localizada no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.000316/2021-20,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Oslo III S.A., autorizada conforme a Portaria nº 106, de 2020, do Ministério de Minas e Energia ─ MME, a
área de terra de 60 (sessenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Ventos
de Santa Eugênia - Gentio do Ouro II, a qual será compartilhada entre as EOL Ventos de Santa Eugênia 01,
02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 13 e Serra da Mangabeira, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente
59,44 ( cinquenta e nove vírgula quarenta e quatro ) km de extensão, que interligará a Subestação
Elevadora Ventos de Santa Eugênia à Subestação Gentio do Ouro II, localizada nos municípios de Ibipeba
e Gentio do Ouro, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.000316/2021-20, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro
de 2016;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
Código
UF Empreendimento
Município
LT 500kV Ventos de Santa Eugênia - Gentio do
BA
2912400 Ouro II

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 23 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
45)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 356,654400 Carlos Alvarenga Carvalhais Pereira
Largura Faixa
Nº ART/RRT correspondente Norma Utilizada para o cálculo
(m)
14202000000006400000 60 NBR 5422
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Não
Coordenada E
Vértice Coordenada N (m)
(m)
0 808845,633 8735274,613
1 808820,983 8735257,514
2 808254,849 8736073,656
3 806800,065 8736118,424
4 802880,525 8737725,886
5 796814,346 8737325,728
6 795816,427 8737575,759
7 788399,649 8740369,857
8 786671,204 8739667,618
9 782920,27 8739945,993
10 779407,307 8741975,473
11 773006,13 8742294,212
12 766980,158 8743660,556
13 759902,802 8745961,095
14 755142,861 8752016,154
15 754874,399 8752115,777

16 754884,836 8752143,903
17 754895,273 8752172,029
18 755179,583 8752066,524
19 759938,698 8746012,517
20 766996,1 8743718,464
21 773014,318 8742353,878
22 779424,769 8742034,677
23 782938,398 8740004,813
24 786661,634 8739728,494
25 788398,823 8740434,285
26 795834,353 8737633,123
27 796819,794 8737386,218
28 802890,439 8737786,67
29 806812,775 8736178,062
30 808286,915 8736132,698
31 808870,283 8735291,712