REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12032/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere de Recimap Geração de Energia Elétrica Ltda para Central Jaíba N Energias Renováveis S.A a autorização para explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Jaíba N, no município de Jaíba, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006518/2018-80.
INTERESSADO: Recimap Geração de Energia Elétrica Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Análise da transferência de titularidade da autorização da Central Geradora
Fotovoltaica Jaíba N.
I – RELATÓRIO
1. A Central Geradora Fotovoltaica (UFV) Jaíba N1 foi outorgada à Recimap Geração
de Energia Elétrica Ltda. (doravante Recimap), sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, nos termos da Resolução Autorizativa nº 8.3302, de 5 de novembro de 2019.
2. Em 1º de novembro de 2021, a Recimap solicitou a transferência de titularidade
da autorização da UFV Jaíba N em favor da Jaíba N Energias Renováveis S.A., com
complementação3 da documentação realizada em 17 de maio de 2022.
3. Os requisitos e procedimentos para a transferência da titularidade da outorga de
8764,
autorização constam da Resolução Normativa nº de 10 de março de 2020.
4. Em 17 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto
às obrigações e histórico no Sistema Polímero; no Sistema Skate; e no Portal da Transparência.
Também realizou consulta no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado,
com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
1 Código Único de Empreendimentos de Geração (Ceg) UFV.RS.MG.043149-4.01.
2 Disponível em
3
Documentos SicNet nº 48513.030002/2021-00 e 48513.013671/2022-00.
4 Disponível em

5. Por meio da Nota Técnica nº 417/2022-SCG/ANEEL5, de 20 de maio de 2022, a SCG
concluiu que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, realizada em 30 de maio de
2022, o processo foi distribuído à minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pedido de transferência da autorização da Central Geradora
Fotovoltaica (UFV) Jaíba N, atualmente detida pela Recimap, em favor da Jaíba N Energias
Renováveis S.A. (daqui em diante, Interessada). De acordo com o que exponho a seguir,
encaminho o presente voto no sentido de autorizar a transferência.
9. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 417/2022-SCG/ANEEL,
a Interessada atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, para a
transferência de titularidade requerida.
10. Segundo consta na instrução processual, em conformidade ao disposto no art. 16
da Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram encontrados registros de inadimplências
em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL6,
União7.
nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da
11. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da
Resolução Normativa nº 1.0048, de 8 de fevereiro de 2022, realizando sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
12. Por fim, por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção
independente de energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre (ACL), o caso em
5 Documento SicNet nº 48524.006855/2022-00.
6 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SEM) e no Sistema
Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
7
Disponível em https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.
8 Disponível em

questão amolda-se ao Parecer Referencial nº 512/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, emitido pela
Procuradoria Federal junto à ANEEL.
13. Considerando a análise apresentada, não vislumbro óbice ao pleito de
transferência de titularidade, sendo assim, acompanho a recomendação da área técnica para
autorizar a transferência.
III – DIREITO
14. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii)
Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23
de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006518/2018-80, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para transferir a outorga de
autorização da UFV Jaíba N, da Recimap Geração de Energia Elétrica Ltda. para Jaíba N Energias
Renováveis S.A.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto
9 Documento SicNet nº 48516.002521/2015-00.