REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11993/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Crato II - Crato 02L2, no município de Crato, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004874/2022-45
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Crato
II - Crato 02L2, localizada no estado do Ceará.
I. RELATÓRIO
1. Em 23 de março de 2022, a Enel Distribuição Ceará, protocolou a Carta Enel Ceará 0342022-RB, por meio da qual requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Crato II - Crato
02L2, localizada no estado do Ceará.
2. A referida linha de transmissão foi autorizada à Enel Distribuição Ceará, de acordo com
o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de
maio de 1998, vigente até 13 de maio de 2028.
3. Em 26 de abril de 2022, em atendimento às solicitações de informações adicionais da
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, o
requerente complementou a documentação através de e-mail.
4. Em 05 de maio de 2022, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 323/2022-SCT/ANEEL, por
meio da qual recomendou a expedição de Resolução Autorizativa para declaração da DUP.
5. Em 09 de maio de 2022 o processo foi distribuído.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de análise do pleito para declaração de utilidade pública, em favor da Enel
Distribuição Ceará, para instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição Crato II - Crato 02L2, circuito simples, 69 kV, com
aproximadamente 5,091 km de extensão, que interligará a Subestação Crato II à Subestação Crato,
localizada no município de Crato, estado do Ceará.

8. Através da documentação juntada ao processo, a Enel Distribuição Ceará informou
que a Linha de Distribuição Crato II - Crato 02L2 terá uma tensão nominal de operação de 69 kV,
circuito simples, inicia-se na Subestação Crato II, de responsabilidade da Dom Pedro II Transmissora
de Energia SPE Ltda., e termina na Subestação Crato, de responsabilidade da própria Requerente, e
atinge o município de Crato, estado do Ceará.
9. Com isso, a Requerente comunicou que utilizou a Norma NBR 5422 para a
determinação de uma faixa de servidão de 6 metros de largura. Baseado na análise efetuada pela
Área Técnica, pode-se concluir que a largura de faixa de servidão estabelecida é compatível com esse
porte de Linha de Distribuição.
10. Importante ressaltar que a descrição completa da área necessária à construção da
Linha de Distribuição requerida consta do memorial descritivo inserido no Anexo 007 do Documento
nº 48513.008665/2022-00, parte integrante do presente processo.
11. De acordo com a Nota Técnica nº 323/2022-SCT/ANEEL, é possível verificar a
aderência da área requerida para declaração de utilidade pública, em conjunto com o traçado
previsto, com a largura de faixa de servidão necessária informada.
12. Com a conclusão de que a área requerida para a declaração de utilidade pública é
necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Crato II - Crato 02L2, outorgada
conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, resta
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual a declaração de
utilidade pública deve ser emitida.
13. Assim, considerando que o Processo se encontra devidamente instruído e que foram
atendidos os preceitos da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021,
responsável por estabelecer os procedimentos gerais para o requerimento de declaração de utilidade
pública, voto para que o pedido formulado pela Enel Distribuição Ceará seja acatado, de forma que
seja declarada de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra de 6
metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Crato II - Crato 02L2, circuito
simples, 69 kV, com aproximadamente 5,091 km de extensão, que interligará a Subestação Crato II à
Subestação Crato, localizada no município de Crato, estado do Ceará.
III. DIREITO
14. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956;
c) Art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
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e) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) Art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998;
g) Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) Art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021;
j) Nota Técnica nº 323/2022-SCT/ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004874/2022-45, voto por
conhecer e dar provimento ao pedido postulado pela Enel Distribuição Ceará, por meio da emissão
da Resolução Autorizativa anexa, que visa a declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Requerente, da área de terra necessária à passagem da Linha
de Distribuição 69 kV Crato II - Crato 02L2.
Brasília, 24 de maio de 2022
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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