REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10734/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Estação Repetidora Barra de São Francisco e sua estrada de acesso, no município de Barra de São Franscisco, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.734, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, em favor da EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., para fins
de desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da Estação Repetidora Barra de São
Francisco, e, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à
implantação de estrada de acesso à Estação
Repetidora Barra de São Francisco, localizadas no
município de Barra de São Francisco, estado do
Espírito Santo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto
nº 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.005153/2021-71, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
69m2
Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de (sessenta e nove metros
quadrados), necessária à implantação da Estação Repetidora Barra de São Francisco, localizada no
município de Barra de São Francisco, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.005153/2021-71, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 3.871m2 (
três mil oitocentos e setenta e um metros quadrados), necessária à implantação de estrada de acesso à

Estação Repetidora Barra de São Francisco, localizada no município de Barra de São Francisco, estado do
Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005153/2021-71, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – Promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – Atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – Atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – Observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – Fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sócio
patrimonial.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.734, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Estação Repetidora Barra de São Francisco
UF Código Município Empreendimento
ESTACAO REPETIDORA BARRA DE SAO
ES 3200904
FRANCISCO

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 24 S (MER -
SIRGAS2000 Outros
39)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Desapropriação 0,007 ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR
Nº ART/RRT
correspondente
820210044523

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7927758,905 298804,835
2 7927751,206 298807,290
3 7927748,549 298799,216
4 7927756,322 298796,737
1 7927758,905 298804,835

ANEXO II - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.734, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Acesso à Estação Repetidora Barra de São Francisco
UF Código Município Empreendimento
ESTACAO REPETIDORA BARRA DE SAO
ES 3200904
FRANCISCO

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 24 S (MER -
SIRGAS2000 Outros
39)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 0,387 ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR
Nº ART/RRT
correspondente
820210044523
Vértice Coordenada E (m)
(m)
1 7927751,206 298807,290
2 7927746,457 298808,854
3 7927743,362 298799,449
4 7927740,611 298792,329
5 7927734,952 298784,940
6 7927729,316 298778,620
7 7927720,795 298768,480
8 7927713,350 298759,613
9 7927699,590 298743,886
10 7927695,736 298738,637
11 7927687,702 298725,767
12 7927679,835 298715,864
13 7927663,812 298697,200
14 7927644,888 298675,730
15 7927629,913 298658,051
16 7927622,363 298647,793
17 7927617,608 298640,698
18 7927613,031 298635,506
19 7927608,801 298631,018
20 7927604,535 298627,748
21 7927592,996 298620,373
22 7927576,115 298611,086

Vértice Coordenada E (m)
(m)
23 7927564,619 298601,870
24 7927552,654 298592,677
25 7927543,036 298581,622
26 7927533,002 298566,372
27 7927527,041 298553,560
28 7927524,941 298546,423
29 7927523,917 298539,636
30 7927523,723 298531,145
31 7927527,841 298506,160
32 7927527,597 298502,142
33 7927524,919 298496,078
34 7927504,323 298486,607
35 7927492,745 298479,013
36 7927475,164 298468,729
37 7927461,976 298462,250
38 7927453,180 298459,869
39 7927424,667 298456,388
40 7927409,716 298453,819
41 7927398,142 298451,089
42 7927386,357 298449,028
43 7927378,789 298446,850
44 7927369,770 298446,478
45 7927362,114 298446,966
46 7927346,297 298448,933
47 7927323,101 298452,114
48 7927305,361 298454,332
49 7927298,074 298455,984
50 7927290,105 298458,824
51 7927278,356 298462,463
52 7927269,250 298464,338
53 7927237,672 298462,261
54 7927235,342 298462,101
55 7927218,797 298462,095
56 7927207,561 298463,987
57 7927191,532 298476,896
58 7927181,001 298490,571
59 7927177,846 298495,009
60 7927173,968 298499,358
61 7927171,111 298502,917
62 7927165,705 298506,845
63 7927161,596 298507,705
64 7927158,341 298506,794
65 7927155,159 298504,284

Vértice Coordenada E (m)
(m)
66 7927152,966 298501,296
67 7927151,777 298498,538
68 7927150,838 298494,488
69 7927150,308 298487,410
70 7927150,833 298472,374
71 7927155,755 298433,793
72 7927166,894 298382,739
73 7927172,125 298342,228
74 7927171,518 298310,673
75 7927168,286 298283,082
76 7927169,097 298271,634
77 7927178,122 298256,095
78 7927181,778 298248,286
79 7927188,719 298252,090
80 7927179,405 298261,050
81 7927172,631 298272,699
82 7927171,899 298282,981
83 7927175,113 298310,428
84 7927175,728 298342,432
85 7927170,445 298383,345
86 7927159,306 298434,406
87 7927154,424 298472,674
88 7927153,922 298487,534
89 7927154,540 298492,603
90 7927156,130 298498,005
91 7927159,126 298501,516
92 7927160,631 298502,666
93 7927162,890 298502,541
94 7927165,777 298502,047
95 7927168,479 298500,126
96 7927171,067 298496,902
97 7927174,917 298492,585
98 7927178,149 298488,374
99 7927188,940 298474,360

| 100 | 7927206,035 | 298460,593 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 7927218,497 | 298458,495 |
| 102 | 7927235,466 | 298458,501 |
| 103 | 7927237,914 | 298458,669 |
| 104 | 7927269,017 | 298460,714 |
| 105 | 7927277,483 | 298459,069 |
| 106 | 7927288,648 | 298455,446 |
| 107 | 7927297,130 | 298452,611 |
| 108 | 7927304,756 | 298450,881 |

Vértice Coordenada E (m)
(m)

| 109 | 7927323,201 | 298448,568 |
| --- | --- | --- |
| 110 | 7927361,887 | 298442,929 |
| 111 | 7927370,747 | 298442,739 |
| 112 | 7927379,387 | 298443,588 |
| 113 | 7927387,784 | 298445,634 |
| 114 | 7927425,205 | 298452,894 |
| 115 | 7927440,883 | 298454,766 |
| 116 | 7927453,799 | 298456,420 |
| 117 | 7927469,201 | 298461,269 |
| 118 | 7927482,423 | 298468,729 |
| 119 | 7927501,133 | 298480,191 |
| 120 | 7927510,510 | 298485,960 |
| 121 | 7927521,430 | 298489,649 |
| 122 | 7927529,255 | 298495,074 |
| 123 | 7927531,862 | 298501,030 |
| 124 | 7927531,096 | 298506,008 |
| 125 | 7927528,984 | 298518,352 |
| 126 | 7927526,652 | 298531,436 |
| 127 | 7927526,814 | 298539,172 |
| 128 | 7927527,743 | 298545,373 |
| 129 | 7927530,009 | 298552,364 |
| 130 | 7927536,161 | 298564,732 |
| 131 | 7927545,625 | 298579,408 |
| 132 | 7927565,196 | 298597,614 |
| 133 | 7927579,820 | 298608,483 |
| 134 | 7927607,151 | 298625,561 |
| 135 | 7927617,444 | 298634,249 |
| 136 | 7927622,986 | 298641,380 |
| 137 | 7927635,222 | 298657,189 |
| 138 | 7927645,632 | 298668,582 |
| 139 | 7927669,460 | 298698,445 |
| 140 | 7927684,685 | 298717,106 |
| 141 | 7927690,041 | 298724,080 |
| 142 | 7927695,200 | 298732,203 |
| 143 | 7927700,019 | 298739,310 |
| 144 | 7927717,146 | 298760,066 |
| 145 | 7927724,378 | 298768,546 |
| 146 | 7927733,111 | 298778,240 |
| 147 | 7927739,152 | 298785,243 |
| 148 | 7927748,549 | 298799,216 |

1 7927751,206 298807,290