REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10198/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Barreiras II - Bom Jesus da Lapa, na Subestação Tabocas do Brejo Velho.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.198, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão
transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf em função do seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV Barreiras II – Bom Jesus
da Lapa na SE Tabocas do Brejo Velho.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 643, de 16
de dezembro de 2014, bem como o que consta do Processo nº 48500.005749/2020-91, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, as parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção das instalações de
transmissão a ela transferidas pela Enel Green Power Ituverava Norte Solar S.A., em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa na SE Tabocas do Brejo
Velho, conforme Anexo desta Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Parágrafo único. O montante que totaliza R$ 865.173,41 (oitocentos e sessenta e cinco mil,
cento e setenta e três reais e quarenta e um centavos), a preços de junho de 2020, deve ser pago à CHESF
entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice
estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
061/2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações
de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 Kv Barreiras
II – Bom Jesus da Lapa na SE Tabocas do Brejo Velho.
DATA DE REFERÊNCIA: 1º/6/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 1º/7/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
DA RAP RAP
(ANOS)

Parcela adicional de RAP para operação e 28 963,51 RBNI REDE
BÁSICA
manutenção de um trecho de LT em 230
kV entre o ponto de seccionamento da LT
230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa e
LT 230 kV Barreiras II – a subestação seccionadora Tabocas do
Brejo Velho, com 0,07 km de extensão.
Bom Jesus da Lapa /

Tabocas do Brejo Parcela adicional de RAP para operação e 28 963,51 RBNI REDE
Velho BÁSICA
manutenção de um trecho de LT em 230
kV entre o ponto de seccionamento da LT
230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa e
a subestação seccionadora Tabocas do
Brejo Velho, com 0,07 km de extensão.

Parcela adicional de RAP para operação e 28 122.150,43 RBNI REDE
manutenção de entrada de linha em 230 BÁSICA
kV, arranjo BD4, na Subestação Tabocas

do Brejo Velho, associada ao
seccionamento da LT 230 kV Barreiras II –
Bom Jesus da Lapa.

Parcela adicional de RAP para operação e 28 122.150,43 RBNI REDE
Tabocas do Brejo
manutenção de entrada de linha em 230 BÁSICA
Velho
kV, arranjo BD4, na Subestação Tabocas

do Brejo Velho, associada ao
seccionamento da LT 230 kV Barreiras II –
Bom Jesus da Lapa.

Parcela adicional de RAP para operação e 29 86.303,60 RBNI REDE
manutenção de uma interligação de BÁSICA
barramentos em 230 kV associada ao

seccionamento da LT 230 kV Barreiras II –
Bom Jesus da Lapa.

Parcela adicional de RAP para operação e 18 42.345,54 RBNI REDE
manutenção de um módulo de BÁSICA
infraestrutura geral para acessante,
incluindo terreno referente a 3 MIMs, em
230 kV, arranjo BD4.
REDE

Parcela adicional de RAP para operação e 31 45.112,25 RBNI
manutenção de três módulos de BÁSICA
infraestrutura, em 230 kV, arranjo BD4.

TOTAL ----- 419.989,27 ----- -----