DSP - DESPACHO 1107/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Decide que serão considerados como ativos elegíveis na revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP das concessionárias de transmissão abrangidas pelo Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, subsequente à publicação deste despacho, aqueles que estiverem imobilizados e constarem no Plano de Modernização de Instalações – PMI como melhorias de pequeno porte; após a publicação do PMI com a identificação das melhorias implantadas, a concessionária terá o prazo determinado para encaminhar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF os relatórios constantes do Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com a identificação de cada módulo associado às obras de melhoria; excepcionalmente para a revisão periódica da RAP de 2023 das concessionárias de transmissão prorrogadas, serão aceitas as obras com entrada em operação antes de 31 de janeiro de 2018, conforme condições detalhadas; o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS incorporará as melhorias cadastradas conforme o item "iii" no PMI 2021-2024; a SFF validará os documentos recebidos no item "ii" do processo específico para homologação da Base de Remuneração Regulatória – BRR a ser utilizada na revisão periódica da RAP, considerando toda a base blindada e incremental; a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT procederá ao cálculo preliminar da RAP para consulta pública; e a SGT criará os códigos específicos das receitas associadas às obras elegíveis de melhorias de pequeno porte implantadas (IDrct) e estabelecerá a Parcela de Ajuste – PA, resultante da aplicação do item 5.3 da seção 3.1 do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-22
Autor: ANEEL

4ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria,
Brasília, 22/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000749/2019-61.
INTERESSADOS: Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT e Associação Brasileira das Empresas de
Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR.
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos em face da Resolução Homologatória ANEEL – REH nº
2.715, de 2020, que homologou o resultado da revisão periódica da Receita Anual Permitida pela
disponibilização das instalações de transmissão sob responsabilidade da concessionária Copel Geração e
Transmissão S.A. – Copel GT, nos termos do Contrato de Concessão nº 060/2001.
I – RELATÓRIO
A Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou na 23ª Reunião Pública Ordinária de 2020,
realizada em 30 de junho de 2020, o resultado da revisão periódica de 2018 da Receita Anual Permitida
("RAP"), ora denominada "RPR-2018", dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia
prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, com vigência a partir de 1º de julho de 2018.
2. Os Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica, celebrados entre a União e
as concessionárias listadas na Tabela 1, foram prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013,
definindo em sua cláusula oitava as regras de revisão suficientes para manter o equilíbrio econômicofinanceiro da concessão.
Tabela 1: Contratos de Concessão Prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013.
Concessionária Contrato de Concessão Processo de Revisão (SIC)

| CEEE-GT | 055/2001 | 48500.000753/2019-29 |
| --- | --- | --- |
| CELG G&T | 063/2001 | 48500.000752/2019-84 |
| CEMIG-GT | 006/1997 | 48500.000751/2019-30 |
| CHESF | 061/2001 | 48500.000750/2019-95 |
| COPEL-GT | 060/2001 | 48500.000749/2019-61 |
| CTEEP | 059/2001 | 48500.000748/2019-16 |
| ELETRONORTE | 058/2001 | 48500.000747/2019-71 |
| ELETROSUL | 057/2001 | 48500.000746/2019-27 |

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Concessionária Contrato de Concessão Processo de Revisão (SIC)

FURNAS 062/2001 48500.000745/2019-82
3. As REH nº 2.706 a nº 2.717, todas de 30 de junho de 2020, homologaram o resultado da
RPR 2018, e em consequência, foram apresentados tempestivamente os pedidos de reconsideração
listados na Tabela 2.
Tabela 2: Pedidos de Reconsideração.
Pedidos de Reconsideração
Concessionária REH
Instituição (SIC)
CEEE-GT 2.709/2020* ABRATE (48513.018891/2020-00)
CELG G&T 2.711/2020 ABRATE (48513.018889/2020-00); CELG-GT (48513.018893/2020-00)
CEMIG-GT 2.712/2020 ABRATE (48513.018878/2020-00); CEMIG-GT (48513.018899/2020-00)
COPEL-GT 2.715/2020 ABRATE (48513.018887/2020-00); COPEL-GT (48513.018912/2020-00)
ABRATE (48513.018888/2020-00); CHESF (48513.018883/2020-00); ELETROBRAS
CHESF 2.7172020*
(48500.018915/2020-00)
CTEEP 2.714/2020 ABRATE (48513.018885/2020-00); CTEEP (48513.018918/2020-00)
ABRATE (48513.018882/2020-00); ELETRONORTE (48513.018902/2020-00); ELETROBRAS
ELETRONORTE 2.713/2020*
(48500.018915/2020-00)
ABRATE (48513.018882/2020-00); ELETROSUL (48513.018905/2020-00); ELETROBRAS
ELETROSUL 2.716/2020
(48500.018915/2020-00)
ABRATE (48513.018881/2020-00); FURNAS (48513.018911/2020-00); ELETROBRAS
FURNAS 2.710/2020
(48500.018905/2020-00)
*Tendo em vista que as Bases de Remuneração Regulatória – BRRs das empresas CEEE-GT, CHESF e ELETRONORTE estão em
carácter preliminar, os resultados homologados são provisórios.
4. Em 13 de julho de 2020, a Copel-GT1 e a Associação Brasileira da Empresas de Transmissão
de Energia Elétrica – ("ABRATE" ou "Recorrente")2 interpuseram Pedidos de Reconsideração em face da
REH nº 2.715, de 2020.
5. Em 20 de julho de 2020, este processo foi sorteado ao Diretor Júlio César Rezende Ferraz.
6. Em 22 de julho de 2020, a assessoria do então Diretor Relator formalizou consulta à
Superintendência de Gestão Tarifária ("SGT"), por meio do Memorando nº 216/2020-ASD/ANEEL,
solicitando avaliação acerca dos pontos apresentados nos Pedidos de Reconsideração da ABRATE e da
Copel-GT.
7. Em 18 de agosto de 2020, a SGT, mediante o Memorando nº 174/2020-SGT/ANEEL,
solicitou Parecer à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") sobre a forma de devolução dos
1 Carta CRG-C/111/2020. SIC 48513.018906/2020-00.
2 Carta CT 097/2020. SIC 48513.018887/2020-00.

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valores não pagos nos ciclos 2017-2018 a 2019-2020 às concessionárias de transmissão prorrogadas nos
termos da Lei nº 12.783, de 2013, em razão da execução das sentenças associadas à Portaria MME nº 120,
de 2016.
8. Em 15 de setembro de 2020, este processo foi redistribuído ao Diretor Christiano Vieira da
Silva, em decorrência do mandato do Diretor Júlio César Rezende Ferraz. E, em 16 de novembro de 2020,
foi a mim redistribuído devido à exoneração do Diretor Christiano Vieira da Silva.

9. Em 18 de novembro de 2020, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº
00347/2020/PFANEEL/PGF/AGU, em atendimento ao Memorando nº 174/2020-SGT/ANEEL.
10. Em 19 de abril de 2021, mediante a Nota Técnica - NT nº 68/2021-SGT-SRM-SCTSFF/ANEEL, foram analisados os Pedidos de Reconsideração das Recorrentes.
11. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Admissibilidade
12. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007, que disciplina o
processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao recurso.
13. A REH nº 2.715, de 2020, decorre de decisão em única instância e foi publicada em
01/07/2020 (quarta-feira). Logo, o prazo recursal iniciou em 02/07/2020 (quinta-feira) e terminou em
11/07/2020 (sábado). Nesse caso, conforme regramento estabelecido na Norma de Organização ANEEL
nº 001, aprovada pela REN nº 273, de 2007, o prazo fica prorrogado automaticamente para 13/07/2020
(segunda-feira).
14. Como os Pedidos de Reconsideração foram protocolados em 13 de julho de 2020, tem-se
que é tempestivo, interposto por empresas que detém legitimidade e interesse processual, razão pela
qual devem ser conhecidos.

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II.2 Mérito
15. O processo em tela trata dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela ABRATE e CopelGT, em face da REH nº 2.715, de 2020, que aprovou o resultado da revisão periódica de 2018 da Receita
Anual Permitida ("RAP") associada às instalações de transmissão sob responsabilidade da Copel-GT,
mediante a celebração do Contrato de Concessão nº 060/2001 e prorrogado nos termos da Lei nº 12.783,
de 2013.
16. A decisão que encaminho no presente voto é de CONHECER dos Pedidos de
Reconsideração e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO; pelas razões que apresento a seguir.
II.2.1 – Passivo financeiro associado à cassação das liminares contra a Portaria MME nº 120/2016
17. Este item foi objeto dos pedidos de reconsideração tanto da ABRATE quanto da Copel GT.
18. A Lei nº 12.783, de 2013, dispôs, dentre outros assuntos, sobre a prorrogação das
concessões de transmissão alcançadas pelo § 5º do art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995, facultando ao Poder
Concedente a antecipação dos efeitos dessas prorrogações, além de definir as diretrizes para o devido
reconhecimento tarifário da parcela dos investimentos vinculados aos bens reversíveis dessas
Concessionárias.
19. Para regulamentar e operacionalizar esse pagamento, o Ministério de Minas e Energia
("MME") emitiu a Portaria MME nº 120, de 2016. Ato contínuo, a ANEEL publicou a REN nº 762, de 20173,
definindo os procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo do custo de capital a ser adicionado
à Receita Anual Permitida de cada concessionária de transmissão abrangida pela Lei nº 12.783, de 2013,
e deu outras providências.
20. Ocorre que, em 10 de abril de 2017, foi emitida decisão liminar no âmbito do Processo
Judicial nº 001055248.2017.4.01.3400/DF – 5ª Vara Federal – que deferiu, em favor da ABRACE,
ABIVIDRO e ABRAFE, pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a "ANEEL exclua a
parcela dita de "remuneração" da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, calculada sobre os
bens reversíveis, ainda não amortizados e nem depreciados, prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 12.783, de
3 Revogada pela REN nº 918, de 2021 (manteve o escopo da REN nº 762, de 2017, acerca do custo de capital e retirou
dispositivos que não se aplicam mais)

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2013, devendo incidir sobre o montante apenas a atualização".
21. Essa decisão judicial foi atendida por meio do Despacho nº 1.779, de 2017, onde a ANEEL
decidiu não aplicar o disposto no §3º4 do art. 4º da REN nº 762, de 2017, como critério de cálculo da RAP
a ser homologada para os ciclos tarifários 2017-2018, 2018-2019 e 2019-2020, período em que vigorou a
decisão judicial.
22. Com a cassação das decisões liminares, o recálculo da reversão dos efeitos ora provocados
foi operacionalizado para o ciclo 2020-2021, considerando todos os efeitos retroativos, inclusive.
23. A consideração da remuneração pelo capital próprio no componente financeiro causa dois
efeitos: (i) o novo valor do componente a ser considerado na RAP do ciclo 2020-2021 ao ciclo 2024-2025;
e (ii) o segundo é o valor residual referente à diferença entre o valor pago às transmissoras e o devido
(após a cassação das liminares) entre os ciclos tarifários 2017-2018 a 2019-2020. A controvérsia
apresentada nos Pedidos de Reconsideração reside justamente no item (ii), sobre a remuneração e forma
de devolução desses valores.
24. A figura 1 ilustra a presente discussão nos 4 cenários, ou seja, (i) conforme previsto na REN
nº 762, de 2017; (ii) conforme Despacho nº 1.779, de 2017, após a decisão judicial; (iii) a proposta
aprovada pela ANEEL na revisão tarifária aprovada em 2020, após a cassação das liminares; e (iv) o pleito
das Recorrentes de como deveria ser operacionalizado essa questão.
4 Art. 4º O cálculo do custo de capital referente ao item II do art. 2º será realizado, a cada ciclo tarifário, considerando as
premissas a seguir:
[...]
§ 3º O custo de capital de que trata o caput, calculado a cada ciclo tarifário, será remunerado pela taxa referente ao custo de
capital próprio, real, depois de impostos, conforme Resolução Normativa nº 386/2009 e Submódulo 9.1 do PRORET, sendo
igual a: 10,74% a.a. entre 1º de janeiro de 2013 e 30 de junho de 2013; e 10,44% a.a. entre 1º de julho de 2013 e 30 de junho
de 2017."

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Figura 1: Impacto das decisões no fluxo de pagamento. (Fonte: Carta nº CT 101/2020 – ABRATE)
25. Para avaliação do tema, a SGT consultou a PF/ANEEL que, por meio do Parecer nº
00347/2020/PFANEEL/PGF/AGU, apresentou entendimento favorável a ABRATE no sentido de que "A
remuneração ou juros pelo capital não recebido no período de janeiro de 2013 a junho de 2017 –
remuneração do custo de capital – deve ser atualizada pela taxa referente ao custo de capital próprio
tratada nos arts. 1º, §3º, da Portaria MME 120/2016 e 4º, §3º, da REN 762/2017, até 1º de julho de 2020,
data do "efetivo pagamento", sendo incorporada à RAP das transmissoras a partir do processo de 1º de
julho de 2020 (ciclo 2020-2021), pelo prazo de oito anos."
26. Assim, considerando que durante os ciclos de 2017/2018 a 2019/2020, os pagamentos
associados não continham a remuneração nos termos da Portaria nº 120, de 2016, em razão de liminar
judicial, foi calculado o saldo devedor desse componente, constituído pelo custo de capital remunerado
à taxa de custo de capital próprio até a data do efetivo pagamento (01/07/2020), descontado dos valores
pagos trazidos a valor presente pela mesma métrica de constituição do saldo devedor.
27. Todavia, considerando o cenário de forte impacto tarifário que o setor elétrico está sendo
acometido atualmente, com alto risco de inadimplemento, decorrente da pandemia de COVID-19, optouse pela alternativa de "reperfilamento" desses pagamentos no prazo de 8 anos e de forma gradativa,
assegurado o valor presente líquido da operação, ao invés do modelo de pagamento tradicional.

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28. Para realização do cálculo estabeleceu-se algumas premissas, descritas a seguir:
• Assegurar o Valor Presente Líquido da Operação, sem incrementar o saldo devedor a partir da
gradação das taxas de amortização;
• Considera-se efetuado o pagamento realizado no 1º ano (ciclo 2020/2021), cerca de R$ 8,3 bi,
equivalente a 16,45% de amortização;
• O 2º ano (ciclo tarifário 2021/2022) é o de maior criticidade, de modo que o patamar mínimo
de pagamento é aquele que não incrementa o saldo devedor, ou seja, amortização nula;
A taxa de amortização do 3º ano (ciclo 2022/2023) igual a 3,0%, de modo a amortizar parte da
•
dívida e manter o patamar de pagamento estável, tendo em vista ser ano de início de
recuperação econômica; e
• O patamar de pagamentos do 4º ao 8º ano (ciclos 2023/2024 a 2027/2028) deve ser constante,
com taxas de amortização de 16,11% ao ano, propiciando estabilidade de fluxo de caixa
29. Essa gradação na taxa de amortização possibilita atenuar o nível de pagamento nos ciclos
agravantes em decorrência da pandemia de COVID-19 (2021/2022 e 2022/2023) sem aumentar o saldo
devedor.
30. Na tabela 1 são apresentados os valores a serem homologados e fixados para o período de
pagamento. Estes valores deverão sofrer apenas atualizações monetárias pelo índice econômico
estabelecido no contrato de concessão. Dessa forma, esse componente financeiro da receita não deve ser
objeto da revisão periódica de 2023, a fim de promover à estabilidade regulatória e a mitigação do risco
setorial, uma vez que a expectativa era pelo modelo tradicional de pagamentos constantes.
Tabela 1 - RAP associada ao Componente Financeiro da PRT 120/2016, a preços de junho de 2020.

Concessionária Contrato 2020-2021 2021-2022 2022-2023 2023-2024 2024-2025 2025-2026 2026-2027 2027-2028
COPEL-GT 060/2001 193.490.868 51.579.655 75.602.151 160.305.207 160.305.207 160.305.207 160.305.207 160.305.207
Fonte: Nota Técnica nº 68/2021-SGT-SCT-SFF-SRM/ANEEL.
31. Cumpre destacar que não consta expressamente na Portaria nº 120, de 2016, tampouco
na REN nº 762, de 2017 (revogada pela REN nº 918, de 2021), que regulamentou a citada Portaria, a forma
de pagamento, seja em perfil plano ou modulado, mas sim como a receita não paga seria constituída e as
taxas de remuneração envolvidas, apesar de usualmente as RAPs serem estabelecidas em perfis planos
entre os períodos revisionais, e por se tratar de componente financeiro, a ANEEL possui discricionaridade
para definir a forma de pagamento. Para o componente econômico dessas instalações, no entanto, é
mantido o padrão de pagamento em perfil plano.
32. A Figura 2 apresenta o resultado gráfico do reperfilamento ora proposto para o caso da

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Copel GT.
Figura 2: Reperfilamento da RBSE/RPC da Copel-GT
II.2.2 – Pleitos exclusivos do Pedido de Reconsideração da Copel-GT
33. A Copel-GT solicitou em seu pleito a reconsideração dos seguintes itens: (i) tratamento
dado aos investimentos classificados como extrapatrimoniais; (ii) ajustes nos ativos elegíveis; (iii)
regularização de ativos; e (iv) divergência na aplicação do PRORET para o cálculo do WACC sobre o item
Obrigações Especiais.
34. Em relação ao item (i), a Copel-GT requereu a incorporação imediata dos ativos
extrapatrimoniais. Salienta em seu pedido que não fazer agora teria efeito protelatório, além de não ser
prevista receita prévia para as melhorias de pequeno porte. Por fim, pede que a ANEEL aponte o
tratamento a ser dado a esses ativos.
35. Sobre esse item, destaca-se que a REN nº 880, de 2020, estabelece uma anuidade que é
um adiantamento pela implantação das melhorias de pequeno porte, em caráter provisório, cujo
encontro de contas entre previsto e realizado se dará na revisão periódica subsequente, quando a receita
de cada melhoria implantada de acordo com o Plano de Modernização de Instalações – PMI será
estabelecida, sem prejuízo à retroatividade definida no §6º do art. 2º da REN nº 443, de 2011, com

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redação dada pela REN nº 880, de 2020.
36. Assim, o tratamento para todas as melhorias de pequeno porte sem homologação de RAP
está disposto nos itens III.2.1, III.2.2 e III.2.3 da Nota Técnica nº 360/2020-SCT/ANEEL, de 28 de maio de
2020, de modo que não deve ser dado provimento para este item do pedido de reconsideração.
Entretanto, acompanho proposta da SGT, para emissão de um Despacho que estabelece os
procedimentos acerca da incorporação das melhorias de pequeno porte, bem como dos ativos
extrapatrimoniais e os ativos conformados no item 68 do Submódulo 9.1 do PRORET ("Limbo
regulatório").
37. O segundo item refere-se aos ativos elegíveis. Em função da necessidade de
reapresentação dos relatórios de avaliação pela Copel-GT, que se encontra em andamento, a análise deste
pedido requererá tempo adicional. Com isso, este pleito encontra-se suspenso e será analisado quando
de posse do relatório definitivo.
38. Conforme recomendado pela SGT, o pleito de regularização de ativos, será avaliado pela
SCT em processo específico e, por isso, o pedido de reconsideração não será acatado para esse item.
39. Por fim, a Copel GT apontou divergência na aplicação do PRORET para o cálculo do WACC
sobre o item Obrigações Especiais - OEs. Segundo a Recorrente, o cálculo da remuneração das OEs foi
realizado de maneira divergente ao regulamento. Nesse ponto, a SGT reconheceu a necessidade de
corrigir as referências dos parâmetros relacionados à participação do capital próprio e de Prêmio de Risco
do Negócio Financeiro e Prêmio de Risco País (após impostos) que estavam associadas ao ano de 2019,
quando o correto seria do ano de 2018.
40. Ademais, a Superintendência acatou o pedido de reconsideração acerca da forma de
cálculo, que deve considerar as bases blindadas e incremental conjuntamente, tendo em vista que a
formulação disposta no item 4.9 do Submódulo 9.1 do PRORET não segrega os parâmetros por tipo de
base de remuneração.
II.2.3 - Resultados
41. Considerando a análise dos pedidos de reconsideração interpostos, é apresentado na
Tabela 2 os resultados da revisão da RAP e os respectivos índices de reposicionamento, a preços de junho
de 2018. Ressalto que toda memória de cálculo será disponibilizada no endereço eletrônico da Consulta

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Pública, que subsidiou esse processo revisional.
Tabela 2: Resultado da revisão da RAP total para o ciclo 2018-2019, a preços de junho de 2018.
RAP Vigente
RAP Total índice de
RAP Base Incremental REH nº 2.408/2018

RAP Base Blindada (RBSE/RPC) [1] Ref.: Jun/18 (RBNI/RCDM) [2] Ref.: Jun/18 revisada [3] = (Ciclo 2018-2019) Reposicionamento
[1]+[2] [5]=[3]/[4]-1
(R$) [4]
Concessionária

CAA (Comp. CAOM Comp.
Econômico PRT Financeiro (PRT CAA CAOM Ref.: Jun/18 Ref.: Jun/18 (%)
(PRT 579/2012)
120/2016) 120/2016)

COPEL-GT 118.522.361 162.039.733 103.949.452 51.894.088 7.273.786 443.679.420 438.380.327 1,21%
[4] considera apenas as parcelas de RAP elegíveis à revisão, quais sejam: componente econômico e financeiro da PRT 120/2016; O&M da
PRT 579/2012; e parcela da RAP de reforços e melhorias em operação comercial até 31/1/2018.
Fonte: Nota Técnica nº 68/2021-SGT-SCT-SFF-SRM/ANEEL.
42. Na Tabela 3 são apresentadas as RAPs para os ciclos 2019-2020 e 2020-2021, tendo em
vista a trajetória de custos operacionais. Importante destacar que a diferença de RAP entre ciclos se deve
essencialmente pelo retorno à base tarifária da componente financeira integralmente como prevista na
Portaria MME nº 120, de 2016, em razão da cassação das liminares que vigoravam até então.
Tabela 3- 2020-2021.
Resultado da revisão da RAP total para os ciclos 2019-2020 e
RAP Total revisada RAP Total revisada
Concessionária Contrato Ciclo 2019-2020 (R$) Ciclo 2020-2021 (R$)
Ref.: Jun/19 Ref.: Jun/20

COPEL-GT 060/2001 454.261.349,27 535.172.319,79
Fonte: Nota Técnica nº 68/2021-SGT-SCT-SFF-SRM/ANEEL.
43. Por fim, a Tabela 4 apresenta o resultado da Parcela de Ajuste – PA após a análise dos
recursos. Cumpre destacar que, em função do "reperfilamento" do componente financeiro proposto, a
PA para este componente torna-se nula.
Tabela 4: Resultado das Parcelas de Ajuste – PA, a preços de junho de 2019

PA BASE ANUIDADE DE MELHORIAS PA REVISÃO
PA BASE BLINDADA

INCREMENTAL DE PEQUENO PORTE CONSOLIDADA
PA
Base
Componente Anuidade Postergação

| Incremental Componente Econômico (R$) | Total | Por ciclo [4] |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Financeiro (R$) [2] | Ref.: | da Revisão |  |
| Concessionária | (R$) | Ref.: Jun/19 | Ref.: Jun/19 Ref.: Jun/19 |
| Ref.: Jun/19 | Jun/19 | Ref.: Jun/19 |  |

Ref.: Jun/19
[3]
Postergação WACC
CAOM [3]

Valor [3] da Revisão Baixas [1] e (R$) (R$) (R$) (R$)
Ref.: Jun/19
[3] baixas

COPEL-GT 43.440.936 20.751.230 -2.087.036 0 -27.430.172 1.087.178 1.436.926 37.199.063 12.399.688
Fonte: Nota Técnica nº 68/2021-SGT-SCT-SFF-SRM/ANEEL.

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III – DIREITO
44. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: a) Lei nº 8.987, de 1995;
b) Lei nº 9.074, de 1995; c) Lei nº 9.427, de 1996; d) Lei nº 9.784, de 1999; e) Decreto nº 2.335, de 1997;
f) Lei nº 12.783, de 2013; g) Contrato de Concessão de Transmissão nº 60/2001; e h) Submódulo 9.1 do
PRORET, aprovado pela REN nº 880, de 2020.
IV – DISPOSITIVO
45. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.000749/2019-61, voto por (i)
CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE e Copel Geração e
Transmissão S.A. – Copel GT, para APROVAR a emissão de Resolução Homologatória, na forma da minuta
anexa, que altera a Resolução Homologatória nº 2.715, de 2020, que homologou o resultado da revisão
periódica da Receita Anual Permitida ("RAP") associada ao Contrato de Concessão nº 060/2001, sob
responsabilidade da Copel-GT; e (ii) APROVAR a emissão de Despacho, conforme minuta anexa, com os
procedimentos associados à incorporação das melhorias de pequeno porte, incluindo os ativos
extrapatrimoniais e os ativos conformados no item 68 do Submódulo 9.1 do PRORET.
Brasília, 22 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor