DSP - DESPACHO 2657/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 014 de 2015, por infração relacionada à operação e à manutenção Usina Termelétrica Rômulo Almeida, e reduz a multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-19
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004783/2008-51
INTERESSADO: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras em face do Auto de
Infração nº 14/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que
aplicou multa após fiscalização da operação e manutenção da Usina Termelétrica - UTE Rômulo Almeida
I. RELATÓRIO
Após fiscalização e prévia notificação da Autorizatária, por meio dos Termos de Notificação nº
128/2013-SFG, de 24 de julho de 2013, nº 25/2014-SFG, de 10 de abril e 2014, e nº 187/2014-SFG, de 10 de
dezembro de 2014, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG decidiu emitir o Auto
de Infração nº 14/2015-SFG, em 24 de abril de 2015, mediante o qual aplicou à Petróleo Brasileiro S.A. –
Petrobras multa de R$ 2.950.321,66, correspondente a 0,60% da receita anual estimada da Usina Termelétrica
– UTE Rômulo Almeida.
2. A penalidade foi aplicada pela constatação de infração relacionada à operação e à manutenção
da UTE Rômulo Almeida. Transcreve-se o seguinte trecho da Exposição de Motivos do Auto de Infração:
Constatação (C.1) do Termo de Notificação nº 0128/2013-SFG: A UTE Rômulo Almeida
apresentou no período de 18 de outubro de 2012 a 4 de julho de 2013 baixo desempenho
em relação à geração de energia elétrica e atendimento aos despachos do ONS, constatado
pelo baixo índice de geração média verificada da usina cujo montante é 40% inferior ao que
deveria ser disponibilizado (125 MWmed).
Constatação (C.3) do Termo de Notificação nº 0128/2013-SFG: Indisponibilidade da UG4
(TV), desde 29 de maio de 2013, com previsão inicial de retorno para 17 de julho de 2013,
estando em andamento as ações de recuperação das partes danificadas" foram atendidas.
Constatação (C.1) do Termo de Notificação nº 0025/2014-SFG: A UTE Rômulo Almeida
apresentou no período de 5 de julho de 2013 a 7 de abril de 2014 baixo desempenho em
relação à geração de energia elétrica, constatado pelo baixo índice de geração média
verificada da usina cujo montante é 45% inferior ao que deveria ser disponibilizado (125
MWmed) e 40% inferior à garantia física do empreendimento (115,3 MWmed).

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Constatação (C.1) do Termo de Notificação nº 0187/2014-SFG: A UTE Rômulo Almeida
tem apresentado baixo desempenho operacional e baixa confiabilidade na geração ao longo
dos últimos meses, constatados por:
(i) baixo índice de geração média verificada da usina, entre 8 de abril a 26 de
novembro de 2014, cujo montante é 25% inferior ao que deveria ser disponibilizado
(125 MWmed) e 40% inferior à garantia física do empreendimento (115,3 MWmed).
Ressalta-se que este baixo desempenho também foi constatado em períodos
anteriores e notificado ao agente por meio do TN 0128/2013-SFG e TN 0025/2014SFG.
(ii) baixa disponibilidade das unidades geradoras, tendo em vista que, de acordo com
o Submódulo 25.8 do ONS, (Sistema SAM/RAD) foi apurado um valor de 76,2% de
disponibilidade para o período entre setembro de 2012 e agosto de 2013 e um valor
de 79,2%, para o período entre setembro de 2013 e agosto de 2014.
(iii) restrições de potência observada nas unidades geradoras, tendo em vista que em
raras ocasiões, desde outubro de 2012, foi capaz de atingir a sua potência plena de
125 MW. Algumas das restrições observadas são: limitação de geração da UG3 em
5 MW por recomendação do fabricante, aumento no suprimento de vapor para a
FAFEN o que restringe o fornecimento de vapor para a UG4 e limita a sua geração;
problemas no condensador da turbina a vapor, restringindo o fornecimento de vapor
e desprendimento de chapa defletora de gases no interior da caldeira da UG3, que
também reduzem a capacidade de geração de vapor.
Não Conformidade - Dispositivos normativos violados:
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, art. 6º, §§ 1º e 2º, que dispõem que o serviço
adequado é o que satisfaz, dentre outras, as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança e atualidade.
Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, artigo 132, que dispõe, dentre outros
aspectos, que a operação e a conservação deverão ser aparelhadas e organizadas de modo
a assegurar a segurança das pessoas.
Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, art. 2º, inciso XXII, que dispõe
que o agente autorizado tem a obrigação de manter, por meio de adequada estrutura de
operação e conservação, os equipamentos e instalações da central geradora, em perfeitas
condições de funcionamento e conservação, para assegurar a continuidade, a regularidade,
a eficiência e a segurança na exploração da central geradora.
Tipificação na Res. Normativa nº 63/2004: Grupo III, art. 6º, inciso XIV - operar ou manter
as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em
face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.
3. Verifica-se que a infração foi tipificada no art. 6º, inciso XIV, da Resolução Normativa nº 63, de
12 de maio de 2004: "Art. 6º Constitui infração, sujeita a imposição da penalidade de multa do Grupo III: [...] XIV
- operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em
face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis; [...]".
4. O Quadro 1 apresenta o resumo da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 14/2015-SFG:

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Não Dispositivos Tipificação na Percentual
Dosimetria Multa (R$)

Conformidade violados REN no 63/2004 Máximo
Lei nº 8.987/95,
art. 6º, §§ 1º e 2º;
Decreto nº

NC1 41.019/57, art. Art. 6º, XIV 1% 0,6% R$ 2.950.321,66
132, e REN
389/2009, art. 2º,
XXII
Quadro 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 14/2015-SFG
Fonte: Elaboração própria.
5. Inconformada, a Petrobras protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração, o qual
foi mantido pela SFG em juízo de reconsideração.
6. Em 13 de julho de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
7. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, por meio do Parecer nº 616, de 21 de setembro
de 2015, analisou juridicamente o Processo.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
8. Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para
regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, "[...] o prazo para interposição de recurso será de
dez dias, contado do recebimento do AR".
9. O Auto de Infração nº 14/2015-SFG foi recebido pela Recorrente em 4/5/2015 – segunda-feira.
Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 5/5/2015 – terça-feira – e terminou em 14/5/2015 – quinta-feira, data
na qual a Recorrente interpôs a petição recursal. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade,
legitimidade e interesse), merece conhecimento o Recurso Administrativo.

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Mérito
10. Destaca-se que o Auto de Infração nº 14/2015-SFG foi emitido após a realização de 3
fiscalizações das condições de operação e manutenção da UTE Rômulo Almeida, consubstanciadas nos
Termos de Notificação nº 128, de 2013, nº 25 e nº 187, ambos de 2014.
11. Com base nas constatações identificadas nas fiscalizações, a SFG entendeu como
caracterizada infração à obrigação prevista na Lei nº 8.987, de 1995, art. 6º, §§ 1º e 2º, no Decreto nº 41.019,
de 1957, art. 132, e na Resolução Normativa nº 389, de 2009, art. 2º, inciso XXII: manter, por meio de adequada
estrutura de operação e conservação, os equipamentos e as instalações da Usina, em perfeitas condições de
funcionamento e conservação, para assegurar a continuidade, a regularidade, a eficiência e a segurança na
exploração.
12. A Recorrente argumentou que não há previsão regulatória ou legal de penalidade para o baixo
desempenho de usinas e que a Resolução Normativa nº 63, de 2004, não estabelece valores mínimos para o
desempenho a ser atingido pelas usinas, razões pelas quais não caberia aplicar sanção administrativa a
conduta não prevista como infração, muito menos mediante analogia. Sustentou que a legislação setorial prevê
a penalidade por indisponibilidade (a redução da garantia física e o não recebimento pela energia elétrica não
gerada) e, portanto, a penalidade aplicada pelo Auto de Infração representaria bis in idem. Defendeu que, como
a conduta identificada não fora dolosa e dela não decorreram prejuízos para a União, a ANEEL ou terceiros, o
Auto de Infração deveria ser cancelado, por desproporcional. Solicitou ainda a revisão da base de cálculo e da
dosimetria, bem como a conversão da multa em advertência.
13. Do Recurso Administrativo transcrevem-se os seguintes excertos:
32. Tem-se, portanto, que a hipótese do caso concreto não se subsume a nenhuma
norma jurídica, pois não há previsão regulatória ou legal de penalidade em razão do
baixo desempenho das usinas, tampouco não se encontra na Resolução Normativa n°
63/2004 o estabelecimento de valores mínimos de desempenho que devem ser
atingidos pelas usinas.
33. Corroborando tal entendimento, a própria SFG/ANEEL reconhece, no item 26 do Al
014/2015 (destacado abaixo), que não existe regulamentação que trate especificamente
dos valores mínimos de desempenho que devem ser atingidos pela UTE.
26. Apesar de não existir regulamentação quanto aos valores mínimos de
desempenho, tais indicadores sinalizam a eficiência e eficácia na operação e
manutenção do parque gerador.

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34. Desta maneira, não há que se cogitar a existência de violação a preceito
administrativo se a conduta da administrada não se enquadra como conduta passível de
punição pelos dispositivos normativos em vigor.
[...]
51. Ou seja, a geração a menor já foi devidamente penalizada pela regulação atual
com a redução da garantia física, que leva a uma consequente diminuição da capacidade
desta UTE comercializar energia e reduz a atratividade do projeto.
52. Por todo o exposto, conclui-se que a Petrobras já foi devidamente penalizada pela
geração a menor na UTE RA, nos termos da regulamentação vigente que trata de
indisponibilidade. No entendimento da Petrobras, a penalidade aplicada pela SFG/ANEEL
se configura como dupla penalização e não encontra amparo nas regras vigentes do setor.
14. Ocorre que as alegações apresentadas pela Recorrente não descaracterizam a infração
apontada no Auto de Infração, pois a Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 14/2015-SFG demonstrou
que o baixo desempenho operacional da UTE Rômulo Almeida decorreu de deficiências relativas à operação e
à manutenção da Usina.
15. Observa-se que a própria Recorrente reconheceu na manifestação ao Termo de Notificação nº
187/2014-SFG, que a melhoria do índice de disponibilidade da Usina se relacionava à realização de ações de
operação e manutenção:
A UTE Rômulo Almeida vem realizando ações na área de operação e manutenção,
reformulando procedimentos e processos com intuito de garantir o retorno das unidades
geradoras ao nível de disponibilidade declarada. (grifos nossos)
16. Percebe-se, portanto, que a Recorrente não rebateu a infração, preferindo apresentar
argumentação paralela. Não houve, pois, aplicação de penalidade por analogia, mas demonstração de que a
geração verificada da Usina (69 MWmed), entre 5 de julho de 2013 e 7 de abril de 2014, correspondeu à apenas
60% da garantia física do Empreendimento (115,3 MWmed) e que entre 8 de abril e 26 de novembro de 2014,
a geração verificada da Usina (94 MWmed) foi 25% inferior à esperada (125 MW) e 20% abaixo da garantia
física (115,3 MWmed). Tais fatos demonstram deficiências na operação das instalações, em face dos requisitos
legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.
17. Quanto à alegação de bis in idem, deve-se registrar que a sanção administrativa de multa
(imposta pela ANEEL) não se confunde com as consequências comerciais de redução da garantia (imposta
pelo Poder Concedente) e nem com o não recebimento pela energia elétrica não efetivamente gerada. Nesse
sentido, transcrevem-se os seguintes trechos do Parecer nº 616, de 2016, da Procuradoria:

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69. Com efeito, sanção administrativa é um mal imposto a determinada pessoa física ou
jurídica que comprovadamente comete um ilícito administrativo, devendo sua aplicação ser
precedida das garantias do contraditório e da ampla defesa.
70. Por sua vez, a redução da garantia física é uma consequência do baixo desempenho
da usina e, em razão disso, não pode ser entendida, sob o aspecto regulatório, como
penalidade administrativa.
71. De fato, a aplicação de sanção pelo cometimento de ilícito administrativo não se
confunde com as consequências comerciais da redução da garantia física da usina. A
própria REN 614/2014, que consolida as normas referentes à apuração de indisponibilidade
de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia conectada ao SIN,
estabelece que a obrigação do agente de cumprir o contrato caso haja insuficiência da
garantia física não afasta a aplicação das penalidades cabíveis (art. 19, § 1º, da REN
614/2014).
72. Nesse sentido, não há que falar em dupla apenação punitiva sobre o mesmo fato,
pois a situação jurídica das medidas é distinta: a primeira dá-se por descumprimento das
regras comerciais e a segunda, pela prática de ilícito administrativo (art. 6º, inciso XIV, da
REN nº 63/2004).
18. Relativamente ao argumento de que a conduta identificada não fora dolosa e dela não
decorreram prejuízos para a União, a ANEEL ou terceiros, deve-se observar que a infração identificada não
depende da intencionalidade do Agente Setorial, caracterizando-se por mera conduta.
19. Acresce-se que as deficiências na operação e na manutenção implicaram indisponibilidades e
baixa desempenho operacional da Usina, o que obrigou que outros empreendimentos suportassem a falta de
geração na UTE Rômulo Almeida e atendessem à carga.
20. Deve-se, todavia, dar razão à Recorrente em relação ao pedido de revisão da base de cálculo
da multa aplicada.
21. Verifica-se que a SFG, por não conhecer o faturamento real da Usina, utilizou a média do Preço
da Liquidação das Diferenças – PLD, entre abril/2014 e março/2015, de R$ 609,01 MWh, para estimar em R$
491.720.276,89 o valor da energia produzida.
22. Ocorre que a Recorrente, no Recurso Administrativo, comprovou que o faturamento da Usina,
tanto no Ambiente de Contratação Livre – ACL quanto no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, nos 12
meses anteriores à lavratura do Auto de Infração, foi de R$ 183.029.817,00. E o fez mediante cópia das Notas
Fiscais de Venda de Energia Elétrica, emitidas à Bandeirante Energia S.A. entre abril e dezembro de 2014, e

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das planilhas emitidas pelo site da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que demonstram
a receita no ACL entre janeiro e março de 2015.
23. Não há razão objetiva para não considerar a informação apresentada pela Recorrente quanto
ao real faturamento da Usina, haja vista que a melhor interpretação indica que a utilização do valor estimado
da energia produzida, nos casos de autoprodução e produção independente, deve ter caráter apenas
subsidiário (quando não é possível conhecer o faturamento efetivo do agente setorial). Deve-se, portanto,
reconhecer que a base de cálculo correta é de R$ 183.029.817,00.
24. A propósito da dosimetria adotada na fixação das multas, verifica-se que o valor corresponde
a 0,60% do faturamento anual da Recorrente, percentual aquém do máximo de 1% previsto na Resolução
Normativa nº 63, de 2004, para infrações do Grupo III.
25. Entende-se que os critérios utilizados pela SFG na dosimetria foram, todavia, isonômicos,
proporcionais e razoáveis, não havendo razão que indique a necessidade de reforma, haja vista que se
pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador público.
26. Dessa maneira, mantida pelas suas próprias razões a dosimetria aplicada no Auto de Infração,
mas diante da nova base de cálculo (faturamento) demonstrada pela Recorrente, deve-se reduzir a multa
aplicada para R$ 1.098.178,90.
27. Quanto ao pedido de conversão da multa em advertência, cumpre observar que, conforme
lançado na Exposição de Motivos do Auto de Infração, a irregularidade em tela não pode ser considerada de
pequeno potencial ofensivo, eis que, exigiu que outros empreendimentos suportassem a falta de geração na
UTE Rômulo Almeida e atendessem à demanda.
III. DIREITO
28. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

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IV. DISPOSITIVO
29. Com apoio nesta fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.004783/2008-51, voto
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e, no mérito, darlhe parcial provimento para reduzir a multa imposta pelo Auto de Infração nº 14/2015-SFG, por infração
relacionada à operação e à manutenção da UTE Rômulo Almeida, para R$ 1.098.178,90 (um milhão, noventa
e oito mil, cento e setenta e oito reais e noventa centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor