DSP - DESPACHO 655/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Estética Lausanne Ltda em face de Despacho SMA/ANEEL 658, de 4 de março de 2020; e determina o seu integral cumprimento no prazo determinado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-22
Autor: ANEEL

8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 15/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004247/2020-42.
INTERESSADA: Estética Lausanne Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA – SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Estética Lausanne Ltda. em face de decisão da
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS,
referente à cobrança de diferença de consumo por procedimento irregular.
I. R E L A T Ó R I O
Em 16 de julho de 2018, a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica
("CEEE D") inspecionou a Unidade Consumidora ("UC") nº 370037, constando-se "condutor da
fase 1 do circuito de tensão cortado entre o TC e a chave de aferição", conforme Termo de
Ocorrência e Inspeção ("TOI") nº 215570 A.
2. A Distribuidora realizou o cálculo da recuperação de consumo com base no artigo 130
da Resolução Normativa ("REN") nº 414, de 2010, ou seja, foi utilizada a média dos
3 (três) maiores valores de consumo mensal de energia elétrica ocorridos em até 12 (doze) ciclos
completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade
(consumo médio de 3.888 kWh).
3. O período da irregularidade foi de 18/02/2014 a 16/07/2018, que limitado ao período
de cobrança de 17/07/2015 a 16/07/2018, apurou-se a diferença de 76.910 kWh a recuperar.
4. Em 7 de novembro de 2018, a consumidora interpôs Recurso Administrativo à
Distribuidora acerca da cobrança efetuada, entretanto, a solicitação fora indeferida.

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5. Em 29 de maio de 2019, o consumidor registrou a Solicitação de Ouvidoria ("SO") nº
303.598.32819-38, no âmbito do Sistema de Gestão de Ouvidoria ("SGO"), com o pedido de
cancelamento da inspeção e da cobrança de diferença de consumo de 76.910 kWh, contudo, teve
o pedido indeferido.
6. Em 4 de julho de 2019, por meio da SO nº 303.635.68819-43, a consumidora registrou
novo pedido de cancelamento da inspeção e, nos termos da Resolução ANEEL nº 273, de 2007, foi
aberto processo administrativo para a análise da questão.
7. Em 15 de janeiro de 2020, a Diretoria da AGERGS decidiu pelo "IMPROVIMENTO do
recurso interposto pelo consumidor, com base na Informação 91/2019 - GPE e pela aplicação do art.
130, inciso III da Resolução ANEEL n° 414/2010, no período de 17 de julho de 2015 até 16 de julho
de 2018 (1096 dias), apurando-se uma diferença de 76.910 kWh, podendo ser acrescido o custo
administrativo previsto no art. 131 e os Adicionais de Bandeiras tarifárias ocorridos durante o
período de recuperação de receita conforme Resolução ANEEL n° 414/2010".
8. Em 31 de janeiro de 2020, a consumidora interpôs Recurso contra Decisão da
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul ("AGERGS").
9. Em 8 de julho de 2020, a AGERGS negou provimento ao Recurso Administrativo,
mantendo-se a Decisão recorrida, e encaminhou os autos à apreciação da ANEEL, para decisão em
última instância administrativa.
10. Ao recepcionar o Recurso Administrativo na ANEEL, houve avaliação prévia
(i) da Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
("SMA"), por meio da Nota Técnica nº 75/2021-SMA/ANEEL, de 7 de junho de 2021;
(ii) da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição ("SRD"), por intermédio do
Memorando nº 0223/2021-SRD/ANEEL, de 17 de setembro de 2021; e (iii) da Procuradoria Federal
junto à ANEEL ("PF/ANEEL"), pelo Parecer nº 00324/2021/PFANEEL/PGF/AGU, aprovado em
14 de outubro de 2018, todos recomendando a negativa de provimento ao respectivo Recurso.
11. Em 19 de outubro de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu o
Despacho nº 92/2021-SMA/ANEEL, encaminhando o Processo com Convergência à Diretoria.

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12. Em 29 de outubro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
13. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela
Estética Lausanne Ltda. ("Recorrente") contra a Decisão proferida pela AGERGS, referente à
cobrança de diferença de consumo por procedimento irregular.
15. Encaminho Decisão no sentido de (i) conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Recorrente; e (ii) determinar o integral cumprimento da Decisão
recorrida em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta Decisão, ou seja, mantendo-se
incólume a Decisão recorrida; é o que se passa a apresentar.
Mérito
16. O Recurso Administrativo interposto é cabível, tempestivo e preencheu os demais
requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido.
17. No Recurso Administrativo interposto, o consumidor alega que discorda da cobrança
realizada pela Distribuidora ("CEEE D") sob a justificativa de que: (i) quando a consumidora chegou
ao local, a inspeção já estava em andamento e, portanto, não teria havido acompanhamento por
parte da responsável; (ii) a responsável pela UC não fora comunicada acerca da possibilidade de
solicitar perícia no medidor; e (iii) não houve comprovação das evidências de violação dos lacres do
medidor, pois, nas fotos apresentadas, não há registros dos lacres violados, "não sendo possível
aferir se o fio já estava cordado antes da inspeção".
18. Quanto ao primeiro argumento apresentado, registre-se a sua improcedência,
porquanto a presença do titular da UC ou de seu representante legal não é condição obrigatória
para a realização da inspeção, consoante o que disciplinava o artigo 77 da REN nº 414, de 2010
(norma vigente à época):

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Art. 77. A verificação periódica dos equipamentos de medição, instalados na unidade
consumidora, deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica,
devendo o consumidor assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em
que os equipamentos estejam instalados.
19. Registre-se, desde logo, que é condição para a fiel caracterização da irregularidade,
a entrega de uma cópia do TOI ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua
emissão, ou, quando da recusa em recebê-lo, o envio em até 15 (quinze) dias, por qualquer
modalidade que permita a comprovação do recebimento.
20. Na situação ora em análise, a SMA atestou que o TOI foi devidamente entregue em
mãos à responsável pela unidade consumidora no momento da inspeção.
21. Acerca do segundo argumento recursal – alegação de ausência de informação sobre
a possibilidade de realização de perícia técnica do medidor – ressalte-se que a irregularidade em
epígrafe, e que está devidamente descrita no TOI, é externa ao medidor e, por essa razão, não
necessita de laudo técnico e/ou pericial do medidor para a caracterização da irregularidade, o que
foi clara e corretamente esclarecido pela SMA (Nota Técnica nº 75/2021-SMA/ANEEL).
22. Atinente ao terceiro argumento interposto (ausência de evidências de violação dos
lacres do medidor), a SMA assevera que, ao caso concreto, restou comprovada a fraude do medidor.
Reforça, ainda, com base na documentação acostada aos autos, que as informações constantes do
TOI foram suficientes para afirmar que os procedimentos necessários para caracterizar a
irregularidade foram devidamente implementados (art. 129 da REN nº 414, de 2010).
23. No que tange ao cálculo dos valores a recuperar, entendeu-se que os procedimentos
e períodos adotados atendem ao disposto na norma, tendo a Distribuidora seguido o procedimento
estabelecido no supracitado dispositivo normativo, ou seja, o conjunto probatório demonstra a
caracterização da irregularidade.
24. Comprovada a medição irregular de energia elétrica, a CEEE D faz jus à percepção
relativa àquela energia consumida e, efetivamente, não faturada. A cobrança da diferença do
consumo não implica reconhecimento de dolo ou culpa por parte do consumidor, pois o que se
busca é a comprovação da materialidade da irregularidade.

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25. Portanto, acompanho integralmente as manifestações da SMA, da SRD e da
PF/ANEEL, no sentido de que é direito da Concessionária "[...] efetuar a cobrança da diferença de
consumo ativo, limitando o período alusivo à recuperação de consumo de 17/07/2015 a 16/07/2018,
utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada
bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que o consumidor tiver direito, sendo
facultada a cobrança adicional do custo administrativo incorrido com a realização da inspeção".
III. D I R E I T O
26. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos normativos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; e (c) REN nº 414, de 2010.
IV. D I S P O S I T I V O
27. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004247/2020-42, voto por
(i) CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela consumidora Estética Lausanne Ltda.,
para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO; (ii) DETERMINAR o integral cumprimento da Decisão
recorrida, em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta Decisão.
Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor