REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13085/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Enercom Energias Renováveis Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Cerrado I, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Barro Alto, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004695/2020-46; 48500.004696/2020-91; e 48500.004697/2020-35.
INTERESSADA: Enercom Energias Renováveis Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Enercom Energias Renováveis Ltda., implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas
Cerrado I a III, localizadas no município de Barro Alto, todas no estado de Goiás, e outras providências.
I – RELATÓRIO
2. Em 9 de julho de 20211, as empresas Enercom - Goiás Geração Energia Ltda. e Enercom
Energias Renováveis Ltda. solicitaram transferência de titularidade das UFVs objeto do Quadro 1 da
primeira empresa para a segunda.
1. Em 19 de agosto de 2021, foi solicitada2 autorização pela Enercom Energias Renováveis
Ltda. para implantar e explorar as usinas referidas no Quadro 1. Foram solicitados documentos
2021.3
complementares, os quais foram protocolados em 7 de outubro de
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas.

UFV DRO Titular do DRO CEG
Cerrado I UFV.RS.GO.049384-8.01

Cerrado II Enercom - Goiás Geração UFV.RS.GO.049385-6.01
2.835, de 2020
Cerrado Energia Ltda.
UFV.RS.GO.049386-4.01
III
2. Em 3 de novembro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no sistema Polímero, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema Skate, da
1 48513.018012/2021-00-1
2 Documento SIC nº 48513.018012/2021-00
3 Documento SIC nº 48513.008792/2022-00

Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações intrassetoriais
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF). Destaca-se ainda que não foi encontrado qualquer registro de sanções
no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União4. Da mesma forma, não foi identificada a
existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas
(outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da
presente solicitação.
3. A SCG apresentou a Nota Técnica nº 830/20225, de 3 de novembro de 2022, com a análise
dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, recomendou
autorizar outorga para implantação e exploração das UFVs Cerrado I, II e III, bem como estabelecer o
percentual de redução a ser aplicado na TUST e TUSD.
4. Em 7 de novembro de 2022 o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de requerimento de autorização feito pela Enercom Energias Renováveis Ltda.,
para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, respectivamente,
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Cerrado I, II e III, localizadas no município de Barro Alto, todas no
estado de Goiás.
7. Em relação as informações de acesso, destaca-se que, por força do Decreto nº 10.893, a
informação de acesso como requisito de outorga pode ser dispensada temporariamente, nos termos que
se segue:
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação
4http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&coluna
sSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
5 Documento SIC nº 48524.011485/2022-00

de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.
8. Quanto ao sistema de interesse restrito, o sistema será constituído de uma subestação
elevadora 34,5/69 kV, com 2 (dois) transformadores de 85 MVA cada, e uma linha de transmissão em 69
kV, circuito simples, de aproximadamente 8,3 km de extensão, conectando-se na subestação Barro Alto,
sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A..
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas.
9. Destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de
transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso.
10. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução processual, e não
solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória
de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos
condicionantes constantes da Informação de Acesso.

11. Eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de conexão
não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por atraso na
implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga. Ainda sobre esse
ponto, ressalta-se que o ONS, mediante a Informação de Acesso, concluiu que a conexão desses
empreendimentos é viável, entretanto previu haver restrição de escoamento, eventualmente limitando
o despacho dessas usinas em 120 MW. O operador destacou que, na fase de Parecer de Acesso, haverá
maior detalhamento dessa restrição, podendo apontar a necessidade de Sistema Especial de Proteção
(SEP) para corte automático de geração.
12. Ademais, de acordo com a análise da SCG, as Interessadas fazem jus ao percentual de
redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo previsto no inciso I
do §1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
13. O pedido de outorga, contendo a documentação definida na REN nº 876/2020, foi
apresentado antes de 2 de março de 2022, com complementação apenas relacionada à atualização dos
documentos.
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6,
14. Cabe pontuar ainda que, de acordo com o Parecer nº de
5 de abril de 2021, a Procuradoria Federal concluiu que para que o referido desconto seja concedido, há
duas condicionantes a serem cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12
(doze) meses contado de 2 de março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
15. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, a Procuradoria deixa claro que
se refere à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo estabelecido na Lei.
16. Além disso, ressalta-se que o citado prazo de 48 (quarente e oito) meses para
enquadramento no desconto é contado a partir da emissão da outorga de geração. A conexão do
empreendimento se dá por conta e risco do agente, não cabendo pedido de excludente de
6 Documento nº 48516.000937/2021-00.

responsabilidade fundado no risco assumido pelo acesso, inclusive nos casos em que as obras de conexão
possuírem cronograma superior ao citado prazo para enquadramento no desconto.
17. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a REN nº 1.0387, de 9 de
agosto de 2022, estabelece em seu art. 5º que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham
sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 (como são os casos concretos) devem fixar prazo
limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras da usina.
18. Desse modo, o cronograma apresentado pela Requerente no pedido e constante da Nota
Técnica nº 830/2022-SCG/ANEEL não será incluído no ato autorizativo, passando apenas a constar o prazo
limite definido na REN nº 1.038/2022.
19. Diante destas ponderações, corroboro com a recomendação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual
constante dos autos.
III – DIREITO
20. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
e) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
h) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022;
i) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022;
j) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; e
k) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
7 Com vigência a partir de 1º de setembro de 2022.

21. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.004695/2020-46,
48500.004696/2020-91 e 48500.004697/2020-35, voto pela emissão de resolução autorizativa, conforme
minutas em anexo, que visam:
i. Autorizar a Enercom Energias Renováveis Ltda., implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Cerrado I, II e III; e
ii. estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor