REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11909/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Enercom - Goiás Geração Energia Ltda para a Morada do Sol II Energias Renováveis S.A a autorização para explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Morada do Sol II, no município de Luziânia, (GO).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-24
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.006823/2019-52, 48500.006824/2019-05, 48500.006825/2019-41,
48500.006826/2019-96, 48500.006827/2019-31 e 48500.006828/2019-85.
INTERESSADOS: Enercom - Goiás Geração Energia, Morada do Sol I Energias Renováveis S.A., Morada
do Sol II Energias Renováveis S.A., Morada do Sol III Energias Renováveis S.A., Morada do Sol IV
Energias Renováveis S.A., Morada do Sol V Energias Renováveis S.A e Morada do Sol VI Energias
Renováveis S.A.
Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
das
ASSUNTO: Transferência autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Morada do Sol I,
Morada do Sol II, Morada do Sol III, Morada do Sol IV, Morada do Sol V, Morada do Sol VI, atualmente
detidas pela Enercom - Goiás Geração Energia Ltda. em favor das empresas Morada do Sol I Energias
Renováveis S.A., Morada do Sol II Energias Renováveis S.A., Morada do Sol III Energias Renováveis
S.A., Morada do Sol IV Energias Renováveis S.A., Morada do Sol V Energias Renováveis S.A e Morada
do Sol VI Energias Renováveis S.A., respectivamente.
I. RELATÓRIO
1. As Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a implantação e
exploração das UFV Morada do Sol I a VI, com a finalidade de produção independente de energia
elétrica, no município de Luziânia, estado de Goiás, em favor da Enercom - Goiás Geração Energia
Ltda. pelo prazo de 35 anos.
Potência
Atual

UFV Ato Autotizativo CEG instalada Localização
Titular
(kW)
Morada Resolução Autorizativa UFV.RS.GO.04656750.000

do Sol I nº 9.601, de 26.1.2021 4.01
Enercom
Morada
- Goiás Resolução Autorizativa UFV.RS.GO.046568do Sol 50.000

Geração nº 9.602, de 26.1.2021 2.01 Luziânia/GO
II
Energia
Morada
Ltda. Resolução Autorizativa UFV.RS.GO.046569do Sol 50.000
nº 9.603, de 25.1.2021 0.01
III

Morada
Resolução Autorizativa UFV.RS.GO.046570do Sol 50.000
nº 9.604, de 25.1.2021 4.01
IV
Morada
Resolução Autorizativa UFV.RS.GO.046571do Sol 50.000
nº 9.605, de 25.1.2021 2.01
V
Morada
Resolução Autorizativa UFV.RS.GO.046572do Sol 50.000
nº 9.606, de 25.1.2021 0.01
VI
2. Em 21 de outubro de 2021, a Enercom - Goiás Geração Energia Ltda. solicitou1 a
complementação2
transferência dessas autorizações, com da documentação necessária em 27 de
abril de 2022.
3. Em 27 de abril de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
- SCG consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações
e histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
– SRM, no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e no
Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União. Também realizou consulta no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e
Finanças -SAF com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
4. A SCG apresentou na Nota Técnica nº 3693, de 05 de maio de 2022, a análise dos
documentos enviados recomendando a transferência de titularidade das outorgas.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de transferência de titularidade das autorizações das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas Morada do Sol I, Morada do Sol II, Morada do Sol III, Morada do Sol IV,
Morada do Sol V, Morada do Sol VI – UFV Morada do Sol I a VI, atualmente detidas pela Enercom -
Goiás Geração Energia Ltda. em favor das empresas Morada do Sol I Energias Renováveis S.A.,
1 Documento nº 48513.028950/2021-00.
2
Documento nº 48513.012015/2022-00.
3 Documento nº 48524.006329/2022-00.

Morada do Sol II Energias Renováveis S.A., Morada do Sol III Energias Renováveis S.A., Morada do Sol
IV Energias Renováveis S.A., Morada do Sol V Energias Renováveis S.A e Morada do Sol VI Energias
Renováveis S.A. (Interessadas), respectivamente.
7. Foram analisados pela SCG, a partir dos documentos enviados, informações com base
nos seguintes critérios: (i) dados cadastrais e qualificação jurídica; (ii) composição societária; e (iii)
regularidade fiscal.
8. A SCG verificou e concluiu que as informações da documentação apresentada
atendem aos requisitos necessários à transferência da titularidade definidos na Resolução Normativa
nº 876/2021 e no Edital do Leilão nº 004/2006.
9. Cumpre-se salientar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o
Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU4, onde se manifesta sobre transferência da
autorização de UTE, cuja energia foi comercializada no Ambiente de Contratação Regulado.
10. A Superintendência salientou ainda que não foram encontrados registros de
inadimplência em nome das interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas
de controle das áreas de fiscalização da Aneel5.
11. Não foi necessário o aporte de Garantia de Fiel Cumprimento em nome da sucessora,
em atenção ao orientado no item 11. da 4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, ocorrida em 8 de
fevereiro de 20226, pois o objetivo dessa Nota Técnica é analisar apenas o pedido de transferência
de titularidade.
12. Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
13. Diante de todo exposto, tendo a recomendação favorável da área técnica, entendo
que o pleito deve se deferido.
4
Documento nº 48516.001846/2015-00
5 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate,
da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
6 https://antigo.aneel.gov.br/pautas-e-atas.

14. Em face do deferimento do referido pleito, as empresas Morada do Sol I Energias
Renováveis S.A., Morada do Sol II Energias Renováveis S.A., Morada do Sol III Energias Renováveis
S.A., Morada do Sol IV Energias Renováveis S.A., Morada do Sol V Energias Renováveis S.A e Morada
do Sol VI Energias Renováveis S.A. deverão preencher sua composição societária no sistema
disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
publicação dos atos normativos.
III. DIREITO
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 1996;
(iii) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
(iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
(v) Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2020
(vi) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
(vii) Nota técnica 369/2022-SCG/ANEEL, de 5 de maio de 2022.
IV. DISPOSITIVO
nºs

16. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos 48500.006823/201952, 48500.006824/2019-05, 48500.006825/2019-41, 48500.006826/2019-96, 48500.006827/201931 e 48500.006828/2019-85, voto por transferir da Enercom - Goiás Geração Energia Ltda., para as
empresas Morada do Sol I Energias Renováveis S.A., Morada do Sol II Energias Renováveis S.A.,
Morada do Sol III Energias Renováveis S.A., Morada do Sol IV Energias Renováveis S.A., Morada do
Sol V Energias Renováveis S.A e Morada do Sol VI Energias Renováveis S.A.., as autorizações para
explorar às UFV Morada do Sol I a VI, conforme Resoluções Autorizativas anexas.
Brasília, 17 de maio de 2022
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor