REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5778/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Capivara - Iepê, nos municípios de Taciba, Nantes e Iepê, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001755/2016-92.
INTERESSADO: Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa de
Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 40
kV Capivara - Iepê, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 de março de 2016, a Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A., por meio
da Carta 0309/2016-DPRE-EDEVP, datada de 24 de fevereiro de 2016, requereu a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 40 kV Capivara
- Iepê, localizada no estado de São Paulo.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestouse favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 0098/2016SCT/ANEEL, de 29 de março de 2016.
3. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada apresentou as certidões onde as prefeituras
não se opõem a instalação da Linha de Distribuição Capivara – Iepê.
4. Em 4 de abril de 2016, fui sorteado como Relator do Processo.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem
Linha de Distribuição 40 kV Capivara - Iepê, localizada no estado de São Paulo, motivo pelo qual está presente a
competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, §
4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação
favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa
minuta de Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL.
III – DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e

g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001755/2016-92, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Empresa de Distribuição de Energia Vale
Paranapanema S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 40 kV Capivara - Iepê, localizada nos municípios de Taciba,
Nantes e Iepê, estado de São Paulo.
Brasília, 12 de abril de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor