REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12250/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Bela Vista S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Bela Vista - SE Morro Agudo, nos municípios de Pontal e Morro Agudo, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005412/2022-45
INTERESSADO: Usina Bela Vista S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina
Bela Vista S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UTE Bela Vista -
SE Morro Agudo, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de maio de 2022, a Usina Bela Vista S.A., na qualidade de autorizada de geração de
energia elétrica, com sede na Fazenda Bela Vista, s/n, zona rural, município de Pontal/SP, requereu1 a
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 138 kV UTE Bela Vista - SE Morro Agudo.
2. Essa linha de transmissão foi autorizada à Usina Bela Vista S.A. como parte das instalações
de interesse restrito da UTE Bela Vista, conforme Portaria nº 159, de 06 de abril de 2020, do Ministério
de Minas e Energia.
3. Em 27 de junho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 4402, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 4 de julho de 2022, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 48513.031702/2021-00
2 48526.003474/2022-00
1 de 4

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Usina Bela Vista S.A., para declaração de utilidade
pública, para fins de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 138 kV UTE Bela Vista - SE Morro Agudo, nos municípios de Pontal e de Morro Agudo,
situados no estado de São Paulo.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A requerente informou que a Linha de Transmissão UTE Bela Vista - SE Morro Agudo terá
uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação da UTE Bela Vista,
de responsabilidade da Usina Bela Vista S.A., e termina na Subestação Morro Agudo, de responsabilidade
da CPFL Transmissão Morro Agudo, e atinge os municípios de Pontal e Morro Agudo, estado de São Paulo.
8. Informou, ainda, que adotará uma faixa de servidão de 20 metros de largura para este
empreendimento, , tendo utilizado a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura
de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de distribuição.
9. A descrição da área necessária à construção da Linha de Transmissão 138 kV UTE Bela Vista
- SE Morro Agudo consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.015623/202200, parte integrante do Processo nº 48500.005412/2022-45. Também consta do presente processo a
descrição do traçado da Linha de Transmissão 138 kV UTE Bela Vista - SE Morro Agudo.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 4

instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Bela Vista S.A., a área de terra de 20 metros de
largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Bela Vista - SE Morro Agudo, circuito simples,
138 kV, com aproximadamente 12 km de extensão, que interligará a Subestação da UTE Bela Vista à
Subestação Morro Agudo, localizada nos municípios de Pontal e Morro Agudo, estado de São Paulo.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005412/2022-45, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Bela Vista S.A., a área de terra de 20
metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Bela Vista - SE Morro Agudo,
circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 12 km de extensão, que interligará a Subestação da UTE
Bela Vista à Subestação Morro Agudo, localizada nos municípios de Pontal e Morro Agudo, estado de São
Paulo.
Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
3 de 4

HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
4 de 4