JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 987/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-30
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 987/SPE/MME, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, § 1º da Portaria
MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 60, de 21 de fevereiro de 2020, e o que consta no
Processo nº 48360.000179/2021-75, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo I à presente Portaria, os montantes de garantia física de
energia das Usinas Solares Fotovoltaicas, com base no art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 60, de 21 de
fevereiro de 2020.
Art. 2º Revisar, na forma do Anexo II à presente Portaria, os montantes de garantia física de
energia das Usinas Solares Fotovoltaicas, com base no art. 1º, inciso III, da Portaria MME nº 60, de 21 de
fevereiro de 2020.
Art. 3º Os montantes de garantias físicas de energia constantes no Anexos são determinados
nos Pontos de Conexão das Usinas.
Parágrafo único. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas dos
Pontos de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos
montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 4º Os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo terão vigência a partir
de 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo
poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2021, seção 1, p. 152, v. 159, n. 186.

ANEXO I
Definição da Garantia Física de Energia das Usinas Solares Fotovoltaicas com
Base na Geração Média de Energia Elétrica
. Código Único de Empreendimentos de Geração Garantia Física de Energia

Usina Solar (CEG) - ANEEL (MWmed)
. UFV.RS.MT.035492-9.01 0,16
Fazenda
Solar
ANEXO II
Revisão da Garantia Física de Energia das Usinas Solares Fotovoltaicas com Base
na Geração Média de Energia Elétrica
. Código Único de Empreendimentos de Garantia Física de

Usina Solar Geração (CEG) - ANEEL Energia
(MWmed)
. UFV.RS.SP.030977-0.01 0,17
Tanquinho
. UFV.RS.SC.031430-7.01 0,30
Nova Aurora
. UFV.RS.SC.031635-0.01 0,14
Megawat

. Alto do UFV.RS.RN.031694-6.01 0,16
Rodrigues
. UFV.RS.MG.031760-8.01 0,17
Mineirão
. UFV.RS.PE.032372-1.01 0,91
Fontes Solar I
. UFV.RS.PE.032373-0.01 0,93
Fontes Solar II
PRT - PORTARIA 999/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica Confluência, no município de Prudentópolis, (PR), de titularidade da Confluência Energia S.A.
Assunto: Garantia física
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-14
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 999/SPE/MME, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no
Processo nº 48000.000215/2015-41, resolve:
Art. 1º Definir em 16,11 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena
Central Hidrelétrica denominada PCH Confluência, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração (CEG) PCH.PH.PR.029068-8.01, com potência instalada de 27,435 MW, de titularidade da
empresa Confluência Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.104.205/0001-30, localizada no rio
Marrecas, município de Prudentópolis, estado do Paraná.
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Confluência refere-se ao Ponto de
Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Confluência
poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Fica revogado o montante de garantia física definido para a PCH Confluência na
Portaria SPE/MME nº 136, de 13 de abril de 2015.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2021, seção 1, p. 81, v. 159, n. 194.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9582/2020
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o cronograma de implantação da Central Geradora Eólica Serra da Babilônia D, no município de Morro do Chapéu, (BA), outorgada à Eólica SDB D S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Alterar o cronograma de implantação da Central
Geradora EOL Serra da Babilônia D, localizada no
município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.002575/2018-90, resolve:
Art. 1º Alterar o cronograma de implantação da Central Geradora Eólica – EOL Serra da
Babilônia D, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração EOL.CV.BA.040610-4.01,
outorgada à Eólica SDB D S.A., por meio da Resolução Autorizativa nº 7.655, de 12 de março de 2019 c/c
a Resolução Autorizativa nº 8.034 de 6 de agosto de 2019 c/c o Despacho nº 2.530 de 31 de agosto de
2020, localizada no município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia, conforme marcos descritos a
seguir.
I. Início da operação em teste das unidades geradoras: até 01/04/2021
II. Início da operação comercial das unidades geradoras: até 01/05/2021
Art. 2º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9583/2020
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o cronograma de implantação da Central Geradora Eólica Serra da Babilönia B, no município de Morro do Chapéu, (BA), outorgada à Eólica SDB B S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.583, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Alterar o cronograma de implantação da Central
Geradora Eólica Serra da Babilônia B, localizada no
município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.002248/2018-38, resolve:
Art. 1º Alterar o cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Serra da
Babilônia B, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração EOL.CV.BA.040608-2.01,
outorgada à Eólica SDB B S.A., por meio da Resolução Autorizativa nº 7.654, de 12 de março de 2019 c/c
a Resolução Autorizativa nº 8.033 de 6 de agosto de 2019 c/c Despacho nº 2.529 de 31 de agosto de 2020,
localizada no município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia, conforme marcos descritos a seguir.
I. Início da operação em teste das unidades geradoras: até 01/04/2021; e
II. Início da operação comercial das unidades geradoras: até 01/05/2021
Art. 2º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9584/2020
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.584, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Alterar a potência instalada da UTE Boa Vista,
localizada no município de Quirinópolis, no
estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no Art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos Arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009, na Resolução
Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, na Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 10 de
março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.004099/2006-18, resolve:
Art. 1º Reduzir de 80.000 kW para 40.000 kW a potência instalada da UTE Boa Vista, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UTE.AI.GO.029588-4.01, outorgada à São
Martinho S.A., nos termos da Portaria nº 123, de 14 de junho de 2007 c/c Resolução Autorizativa nº 7.012,
de 15 de maio de 2018, localizada no município de Quirinópolis, estado de Goiás.
§ 1º A central geradora passará a ser constituída por uma unidade geradora de 40.000 kW.
§ 2º Nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 2013, a central geradora terá Potência
Instalada de 40.000 kW e Potência Líquida de 39.500 kW.
Art. 2º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10031/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A a implantar projeto de vídeo atendimento nos municípios da sua área de concessão, no estado do Espírito Santo.
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-06-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.031, DE 25 DE MAIO DE 2021
Autoriza a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., a implantar projeto de vídeo atendimento em
24 municípios da sua área de concessão.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996 e o no que consta do Processo nº 48500.006135/2020-26, resolve:
Art. 1º Autorizar a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. - EDP-ES a implantar projeto
de vídeo atendimento nos 24 municípios de sua área de concessão cujo período regulado de atendimento
é de até 4 horas diárias, mantidas as demais obrigações previstas na Resolução Normativa nº 414, de 9 de
setembro de 2010.
§ 1º Os custos de implantação e execução do projeto referido no caput deste artigo são de
inteira responsabilidade da EDP-ES.
§ 2º A EDP-ES deve manter um responsável nos postos de atendimento presencial de cada um
dos Municípios alcançados por esta resolução, durante todo o horário de funcionamento do posto, de
modo a orientar a população na utilização do terminal de vídeo atendimento.
Art. 2º A EDP-ES deve promover ampla ação de divulgação para a população dos municípios
envolvidos nos projetos de vídeo atendimento.
Art. 3º A distribuidora deve encaminhar à ANEEL, 1 (um) ano após a implantação do projeto
em cada município, relatório de avaliação da implantação de cada projeto, contendo:
I - análise dos benefícios auferidos;
II – avaliação dos atendimentos realizados, das reclamações e da satisfação do consumidor;
III - períodos de indisponibilidade do sistema; e
IV – informações adicionais julgadas pertinentes para avaliação do êxito do projeto.

Art. 4º A ANEEL poderá suspender total ou parcialmente a faculdade prevista no caput do art.
1º, no caso de constatar deficiência na prestação do serviço ou insatisfação da população.
Art. 5º Após a conclusão da Audiência Pública - AP nº 27/2018 e da Consulta Pública - CP nº
18/2021, competirá à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD avaliar a
adequabilidade da proposta aqui aprovada aos termos das resoluções normativas vigentes e exigir, se for
o caso, o cumprimento dos normativos daí decorrentes.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10077/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o cronograma de implantação da Usina Termelétrica Novo Tempo Barcarena, no município de Barcarena, (PA), outorgada à Celba 2 – Centrais Elétricas Barcarena S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.077, DE 25 DE MAIO DE 2021
Altera o cronograma de implantação Usina
Termelétrica Novo Tempo Barcarena, localizada no
município de Barcarena, estado do Pará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.005049/2017-09, resolve:
Art. 1º Alterar o cronograma de implantação da Usina Termelétrica Novo Tempo Barcarena,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração UTE.GN.PA.037898-4.01, outorgada,
com 604.520 kW de potência instalada, à Celba 2 – Centrais Elétricas Barcarena S.A., por meio da Portaria
nº 387, de 27 de outubro de 2020, localizada no município de Barcarena, Estado do Pará, conforme
descrito abaixo:
a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 19 de fevereiro de 2022;
b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos
20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 22 de julho de
2022;
c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de equipamentos
eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 22 de julho
de 2022;
d) início das Obras Civis das Estruturas: até 19 de novembro de 2022;
e) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 21 de junho de 2023;
f) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento do combustível:
até 22 de julho de 2023;
g) início da Montagem Eletromecânica da unidade geradora: até 23 de agosto de 2023;
h) conclusão da Montagem Eletromecânica da unidade geradora: até 21 de dezembro de
2024;
i) início da Operação em Teste da unidade geradora: até 21 de dezembro de 2024; e
j) início da Operação Comercial da unidade geradora: até 23 de julho de 2025.

Art. 2º Alterar o término da vigência da outorga da usina identificada no art. 1º desta
Resolução, ao qual serão acrescidos 203 (duzentos e três) dias, passando a viger até 23 de maio de 2056.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10079/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere, da Alupar Investimento S.A para a Optigera S.A, a autorização para exploração da Pequena Central Hidrelétrica Verde 03, no município de Rio Verde, (GO).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.079, DE 25 DE MAIO DE 2021
Transfere de Alupar Investimento S.A., para a
Optigera S.A., a autorização referente à Pequena
Central Hidrelétrica Verde 03, outorgada por meio
da Resolução nº 6.910, 27 de março de 2018,
localizada no município de Rio Verde, no estado de
Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A
e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 875, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.002008/2006-83, resolve:
Art. 1º Transferir de Alupar Investimento S.A. para a Optigera S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 08.290.636/0001-27, a autorização para explorar a Pequena Central Hidrelétrica Verde 03, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração — CEG PCH.PH.GO.035761-8.01, outorgada por
meio da Resolução nº 6.910, de 27 de março de 2018.
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da
Resolução nº 6.910, de 2018, sub-rogando-se à Optigera S.A. em todos os direitos e obrigações que dela
decorrem.
Art. 3º A Optigera S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à
composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de
10 de novembro de 2009.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10080/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere da Aurora Energias Renováveis II S.A para a Vale S.A, a autorização para exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica AC IX, no município de Jaíba, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.080, DE 25 DE MAIO DE 2021
Transfere, de Aurora Energias Renováveis II S.A. para
Vale S.A., a autorização referente à Central Geradora
Fotovoltaica AC IX, outorgada por meio da Resolução
Autorizativa nº 7.650, de 12 de março de 2019,
localizada no município de Jaíba, estado de Minas
Gerais.
Texto Original
Voto
Voto-Vista
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A
e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processos no 48500.002188/2017-72, resolve:
Art. 1º Transferir de Aurora Energias Renováveis II S.A. para Vale S.A., inscrita no CNPJ sob o
nº 33.592.510/0001-54, a autorização para explorar a Central Geradora Fotovoltaica AC IX, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG UFV.RS.MG.037550-0.01, outorgada por meio
da Resolução Autorizativa nº 7.650, de 12 de março de 2019, localizada no município de Jaíba, estado de
Minas Gerais.
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da
Resolução Autorizativa nº 7.650, de 12 de março de 2019, sub-rogando-se à Vale S.A. todos os direitos e
obrigações que dela decorrem.
Art. 3º A Vale S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à
composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterada a potência instalada da UFV, pela REA ANEEL 11.098, de 01.02.2022)

(Alteradas as coordenadas geográficas da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 3.202, de 16.11.2022)
(Transferida a autorização para a UFV Sol do Cerrado - AC IX S.A., pelo DSP SCE/ANEEL 2.211, de
22.07.2025)
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10081/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere da Aurora Energias Renováveis II S.A para Vale S.A, a autorização referente à Central Geradora Solar Fotovoltaica Jaíba AC X, no município de Jaíba, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.081, DE 25 DE MAIO DE 2021
Transfere, de Aurora Energias Renováveis II S.A. para
Vale S.A., a autorização referente à Central Geradora
Fotovoltaica AC X, outorgada por meio da Resolução
Autorizativa nº 7.667, de 12 de março de 2019,
localizada no município de Jaíba, estado de Minas
Gerais.
Texto Original
Voto
Voto-Vista
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A
e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processos no 48500.002189/2017-17, resolve:
Art. 1º Transferir de Aurora Energias Renováveis II S.A. para Vale S.A., inscrita no CNPJ sob o
nº 33.592.510/0001-54, a autorização para explorar a Central Geradora Fotovoltaica AC X, cadastrada sob
o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG UFV.RS.MG.037551-9.01, outorgada por meio da
Resolução Autorizativa nº 7.667, de 12 de março de 2019, localizada no município de Jaíba, estado de
Minas Gerais.
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da
Resolução Autorizativa nº 7.667, de 12 de março de 2019, sub-rogando-se à Vale S.A. todos os direitos e
obrigações que dela decorrem.
Art. 3º A Vale S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à
composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterada a potência instalada e o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP
SCG/ANEEL 4.147, de 29.12.2021)

(Alteradas as coordenadas geográficas da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 3.202, de 16.11.2022)
(Transferida a autorização para a UFV Sol do Cerrado - AC X S.A., pelo DSP SCE/ANEEL 2.211, de
22.07.2025)