PRT - PORTARIA 1842/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos de investimentos das Usinas Hidrelétricas citadas, no estado da Minas Gerais, de titularidade de Furnas Centrais Elétricas S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-14
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.842/SPE/MME, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria nº
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11
de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do
Processo nº 48340.003134/2022-71, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2 o , § 1 o , inciso III, do Decreto nº 8.874,
de 11 de outubro de 2016, e do art. 1º, § 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de
2017, os projetos de investimentos das Usinas Hidrelétricas denominadas Corumbá I, Estreito (Luíz Carlos
B. de Carvalho), Funil, Furnas, Marimbondo, Itumbiara, Porto Colômbia e Marechal Mascarenhas de
Moraes (Antiga Peixoto), cadastradas com os Códigos Únicos de Empreendimento de Geração – CEG:
UHE.PH.GO.000866-4.01, UHE.PH.SP.000917-2.01, UHE.PH.RJ.027118-7.01, UHE.PH.MG.001007-3.01,
UHE.PH.MG.001417-6.01, UHE.PH.MG.001194-0.01, UHE.PH.MG.002117-2.01 e UHE.PH.MG.0020389.01, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/000119, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
§ 1º As usinas hidrelétricas Corumbá I, Estreito (Luíz Carlos B. de Carvalho), Funil, Furnas,
Marimbondo, Itumbiara, Porto Colômbia e Marechal Mascarenhas de Moraes (Antiga Peixoto),
encontram-se em operação comercial e é objeto do Contrato de Concessão nº 003/2022 - ANEEL -
FURNAS, que estabelece o prazo de outorga de trinta anos, e cuja concessão foi outorgada por meio de
desestatização da Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, nos termos da Lei nº 14.182, de 12 de
julho de 2021.
§ 2º Os projetos de investimentos de que trata o caput refere-se unicamente ao montante de
pagamento de bonificação pelas outorgas dessas usinas hidrelétricas, nos termos do disposto no art. 2º,
§ 3º, do Decreto nº 8.874, de 2016.
Art. 2º A Furnas Centrais Elétricas S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
dos projetos Prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos;

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação dos projetos como Prioritários, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 4º A revogação da outorga da Usina Hidrelétrica Corumbá I, Estreito (Luíz Carlos B. de
Carvalho), Funil, Furnas, Marimbondo, Itumbiara, Porto Colômbia e Marechal Mascarenhas de Moraes
(Antiga Peixoto) e o descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação
da aprovação dos projetos como Prioritários.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social
Furnas Centrais Elétricas S.A.
Pessoa Jurídica Controladora da Empresa Titular do Projeto (Cia. Aberta)
Razão Social CNPJ
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobrás 00.001.180/0001-26
Características do Projeto 1
Contrato de Concessão
Contrato de Concessão nº 003/2022-ANEEL-FURNAS, de 17 de junho de 2022.
UHE Corumbá I - CEG: UHE.PH.GO.000866-4.01.
Usina Hidrelétrica com 375.000 kW de capacidade instalada, constituída por três unidades geradoras e
sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de Goiás.
Data de Pagamento da bonificação pela outorga
20 de junho de 2022.
Características do Projeto 2
Contrato de Concessão
Contrato de Concessão nº 003/2022-ANEEL-FURNAS, de 17 de junho de 2022.
UHE Funil - CEG: UHE.PH.RJ.027118-7.01.
Usina Hidrelétrica com 216.000 kW de capacidade instalada, constituída por três unidades geradoras e
sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado do Rio de Janeiro.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Janeiro de 2024.
Data de Pagamento da bonificação pela outorga
20 de junho de 2022.
Características do Projeto 3
Outorga de Autorização
Contrato de Concessão nº 003/2022-ANEEL-FURNAS, de 17 de junho de 2022.
UHE Furnas - CEG: UHE.PH.MG.001007-3.01.

Usina Hidrelétrica com 1.216.000 kW de capacidade instalada, constituída por oito unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado Minas Gerais.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
20 de Junho de 2022.
Características do Projeto 4
Contrato de Concessão
Contrato de Concessão nº 003/2022-ANEEL-FURNAS, de 17 de junho de 2022.
UHE Marimbondo - CEG: UHE.PH.MG.001417-6.01.
Usina Hidrelétrica com 1.440.000 kW de capacidade instalada, constituída por oito unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de Minas Gerais.
Data de Pagamento da bonificação pela outorga
20 de junho de 2022.
Características do Projeto 5
Contrato de Concessão
Contrato de Concessão nº 003/2022-ANEEL-FURNAS, de 17 de junho de 2022.
UHE Itumbiara - CEG: UHE.PH.MG.001194-0.01.
Usina Hidrelétrica com 2.082.000 kW de capacidade instalada, constituída por seis unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de Minas Gerais.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
20 de junho de 2022.
Características do Projeto 6
Contrato de Concessão
Contrato de Concessão nº 003/2022-ANEEL-FURNAS, de 17 de junho de 2022.
UHE Porto Colômbia - CEG: UHE.PH.MG.002117-2.01.
Usina Hidrelétrica com 320.000 kW de capacidade instalada, constituída por quatro unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de Minas Gerais.
Data de Pagamento da bonificação pela outorga
20 de junho de 2022.
Características do Projeto 8
Contrato de Concessão
Contrato de Concessão nº 003/2022-ANEEL-FURNAS, de 17 de junho de 2022.

UHE Marechal Mascarenhas de Moraes (Antiga Peixoto) - CEG: UHE.PH.MG.002038-9.01.
Usina Hidrelétrica com 476.000 kW de capacidade instalada, constituída por dez unidades geradoras e
sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de Minas Gerais.
Data de Pagamento da bonificação pela outorga
20 de junho de 2022.
Referência: Processo nº 48340.003134/2022-71 SEI nº 0701410