DSP - DESPACHO 442/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração da Elektro, contra o Despacho ANEEL 542, de 03.03.2015, que negou conhecimento do pedido de Revisão Tarifária Extraordinária - RTE da concessionária citada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003515/2013-80.
RELATOR: Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEIS: ASSESSORIA/DIRETORIA
ASSUNTO: Análise de pedido de reconsideração interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. contra o
Despacho nº 542/2015, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária da recorrente, em função de
ausência de demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro da Concessionária.
I. RELATÓRIO
Em 09/05/2013, a Elektro Eletricidade e Serviços S.A. – Elektro apresentou pedido de Revisão
Tarifária Extraordinária - RTE, no qual pleiteou:
a) Incorporação nas tarifas o valor das perdas de energia das Demais Instalações de
Transmissão de uso compartilhado – DITc apuradas a partir de setembro de 2012, ou,
alternativamente,
b) Inclusão, como componente financeiro no reajuste de 2013, das perdas incorridas entre
setembro de 2012 e julho de 2013.
3. Em 03/03/2015, a Diretoria não conheceu do pedido, tendo em vista a ausência de demonstração
do desequilíbrio econômico-financeiro da Concessão.
4. Em 20/03/2015, a Elektro interpôs pedido de reconsideração contra o Despacho nº 542/2015.
5. Em 30/03/2015, o processo foi a mim distribuído.
6. Em 28/04/2015, minha Assessoria (Memorando nº 154/2015-ASD/ANEEL) solicitou análise da SGT
em relação às alegações apresentadas pela recorrente. Em 05/06/2015, a SGT (Nota Técnica nº 135/2015SGT/ANEEL) emitiu seu posicionamento.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. contra o
Despacho nº 542/2015, que indeferiu o pedido de RTE da recorrente, em função de ausência de demonstração de
desequilíbrio econômico-financeiro da Concessionária.
9. Em setembro de 2012, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE começou a
aplicar o novo método de rateio das perdas nas Demais Instalações de Transmissão –DIT, conforme REN nº 67/
2004.
10. Em 09/05/2013, a ANEEL recebeu pleito de Revisão Tarifária Extraordinária – RTE da Elektro, no
qual a empresa solicitava: - Realização de uma RTE para o único fim de incorporar nas tarifas vigentes o valor das
perdas de energia nas DIT apurado a partir de setembro de 2012, assegurando a sua integral recomposição; - Caso

não fosse reconhecido o pleito de fazer a RTE, que fossem incluídas como componente financeiro no reajuste de
agosto de 2013 as perdas efetivamente incorridas entre setembro de 2012 e julho de 2013.
11. No dia 07/08/2013, a então Superintendência de Regulação Econômica – SER (Nota Técnica nº
338/2013- SRE/ANEEL) recomendou que fosse negado o provimento aos pleitos de RTE e o subsidiário de
reconhecimento de componente financeiro efetuados pela Elektro.
12. No dia 03/03/2015, a Diretoria (Despacho nº 542/2015) decidiu não conhecer do pedido de RTE
apresentado pela Elektro, haja vista a ausência de demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro da
concessão. Em 20/03/2015, a Elektro (Carta CT/R/047/2015) apresentou Recurso Administrativo contra o citado
Despacho.
13. A Concessionária apresenta como argumento a similitude das razões de decidir no caso da Cemig,
que "consistiu na decisão da Diretoria da ANEEL em favor da CEMIG, no processo 48500.004774/2011-66, de pleito
que teve como pano de fundo o desequilíbrio causado pela reclassificação do âmbito de acesso do consumidor livre
RIMA, a qual causou sensível perda financeira àquela distribuidora. A decisão reformou entendimento anterior, que
indeferiu a pretensão". A empresa "chama a atenção a diferenciação percebida pelo Relator, e exposta de forma
criteriosa no voto, entre a migração voluntária do cliente livre, e a reclassificação regulatória de seu âmbito de
acesso. No primeiro caso, tratar-se-ia de risco próprio da distribuidora em razão das variações de comportamento
do mercado; já no segundo, cuida-se de alteração determinada pela vontade do regulador, no exercício de sua
função normativa e fiscalizadora do serviço".
A Elektro alega ainda que em seu pedido não há pretensão de neutralidade. Para a empresa "a
14.
partir do instante em que os percentuais contemplados nas tarifas vigentes espelham o critério anterior e o
percentual medido obedece a outro critério, é fato que a dissonância entre os valores previsto versus apurado não
decorre de um risco inerente à atividade, mas sim da alteração sem maiores cautelas da metodologia aplicável,
levada a efeito por vontade exclusiva da Administração Pública que normatiza e fiscaliza o serviço".
15. No que se refere ao desequilíbrio econômico e financeiro, a Elektro aponta que devido à
característica de sua rede e de sua área de concessão, possui a maioria de suas conexões em DIT, tendo
experimentado um aumento nas perdas de transmissão mais expressivo do que a média das distribuidoras. Aponta
ainda que o eventual benefício da redução das perdas de transmissão percebido pelos agentes foi pequeno e
diluído, sendo que o prejuízo dos que tiveram essa grandeza aumentada, o tiveram de forma mais expressiva. E,
por fim, afirma que foi prejudicada com mais intensidade devido ao maior lapso temporal entre o início da aplicação
do novo critério de rateio (setembro de 2012) e o processo tarifário subsequente.
16. Segundo a SGT, os argumentos apresentados no Pedido de Reconsideração não trazem elementos
novos que ensejem posicionamento distinto ao exposto por meio da Nota Técnica nº 338/2013 – SRE/ANEEL, de
07/08/2013. Naquela ocasião, a então Superintendência de Regulação Econômica - SRE ressaltou que o
acolhimento do pleito da distribuidora, no âmbito do reajuste tarifário anual, teria viés de neutralidade dos custos
inerentes à compra de energia elétrica, em conflito com o Termo Aditivo ao contrato de concessão da Elektro
firmado em 2010, o qual assegura a neutralidade apenas dos encargos setoriais, e não dos custos de compra e
transmissão de energia, os quais, sob o regime de preço-teto, estão compreendidos na esfera de gestão e risco da
concessionária.
17. Avaliar o impacto de cada alteração regulamentar e repassá-lo às tarifas é uma característica do
modelo de regulação pelo custo do serviço, no qual o risco da atividade da distribuição é todo alocado ao
consumidor. No regime de regulação pelo preço, não faz sentido que decisões regulatórias tenham efeito neutro

para as distribuidoras. O que se espera é que o nível de remuneração definido na revisão tarifária seja compatível
com o risco da atividade.
18. A SGT também chamou atenção para a importância da estabilidade de regras. Fazer com que as
distribuidoras que receberam uma cobertura tarifária maior que as perdas efetivamente realizadas devolvessem
recursos ao consumidor seria percebido como instabilidade regulatória, e realmente seria um desvio oportunista
com relação as regras definidas. Então, da mesma forma seria instabilidade regulatória repassar as perdas da
Elektro a seus consumidores. A estabilidade de regras deve valer para distribuidoras e consumidores. Não se pode
advogar a favor da regulação por incentivos quando o ambiente favorece os ganhos e em favor da regulação pelo
custo do serviço quando há algum evento que traz perdas.
19. E, por fim, foi destacado que não há RTE parcial. A análise de uma eventual quebra de equilíbrio
econômico e financeiro deve observar todos os custos da concessionária e seu mercado. Isso porque ao mesmo
tempo em que houver um fato específico que gere, eventualmente, uma perda para a empresa, pode haver outros
que a beneficie. Só uma análise completa dos custos e do mercado poderia caracterizar a existência de um
desequilíbrio econômico e financeiro. Como essa análise completa não foi oferecida pela distribuidora, em seu
pedido inicial e em seu pedido de reconsideração, não restou caracterizado o alegado desequilíbrio.
20. É fato que o reconhecimento de eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas
não imputados que alterem o equilíbrio econômico-financeiro, inviabilizando a execução do contrato de concessão,
autoriza sua revisão para ajustá-lo à situação superveniente e reequilibrar a relação do contrato. Há que se
enfatizar, entretanto, que a ocorrência deve ser superveniente, imprevista, imprevisível e onerar demais o contrato
para uma das partes, exigindo-se a recomposição.
21. Nesse mesmo sentindo, em 12/01/2004 foi emitido o Parecer nº 015/2004-PF/ANEEL, tratando dos
requisitos para realização de revisão tarifária extraordinária:
"No que toca especificamente à revisão tarifária extraordinária, que é o instituto que
interessa no caso presente, ela ocorrerá apenas quando comparecerem, ao mesmo tempo,
os elementos abaixo apontados: (i) a imprevisibilidade do evento, ou, ainda, a
imprevisibilidade dos seus efeitos sobre o contrato de concessão; (ii) evento deve ser alheio
à vontade e à ação do concessionário; (iii) desequilíbrio significativo do contrato como
consequência do evento".
22. Em sua análise, a SGT constatou a ausência dos requisitos descritos para realização de RTE. Na
argumentação apresentada pela concessionária em seu pedido de reconsideração, não ficou demonstrado o
desequilíbrio significativo do contrato como consequência do evento. Assim, conclui a Superintendência, que o fato
de ter um aumento nas perdas de transmissão mais expressivo do que a média das distribuidoras não se configura
por si só a demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro da concessionária.
23. Esclarece a SGT que: "O valor da tarifa de fornecimento de energia elétrica encerra um conceito de
custo econômico. Entretanto, foram criados na legislação diversos componentes tarifários financeiros que não fazem
parte da base tarifária, ou seja, não integram a tarifa econômica, pois se referem a valores positivos ou negativos a
serem pagos ou recebidos pelos consumidores em cada período de 12 meses subsequentes aos reajustes ou
revisões tarifárias. No caso analisado, não há que se falar que haja amparo legal nem contratual para que seja
incorporado nas tarifas vigentes o valor das perdas de energia nas DIT apurado a partir de setembro de 2012.
Conforme já salientado em ocasiões anteriores, nunca foi comparado, a posteriori, o percentual regulatório das
perdas elétricas na rede básica às perdas efetivamente medidas. Pela regra já definida no Contrato de Concessão,
mesmo que não tivesse havido alteração do ponto de medição de fronteira, prevista pela REN 67/2004, a Elektro e
outras concessionárias já poderiam experimentar uma cobertura insuficiente do referencial regulatório de perdas até

o próximo processo tarifário, quando a cobertura tarifária é revista considerando a nova configuração de pontos de
medição e a consequente alocação das perdas em DIT."
24. Nesse sentido, não sendo demonstrado o desequilíbrio econômico e financeiro da concessão, e,
portanto, na ausência dos requisitos para realização de revisão tarifária, a aplicação do novo rateio das perdas nas
DIT não deve ensejar um aumento imediato nas tarifas de energia elétrica.
25. A Elektro acredita que haveria similitude das razões de decidir com o caso da CEMIG/ RIMA. Os
dois casos se distinguem na medida em que a reclassificação regulatória da consumidora RIMA se deu porque a
diretoria colegiada entendeu que havia uma incoerência regulatória até então, buscando uma maior adequabilidade
de tratamento quanto à isonomia e representação dos custos à unidade consumidora, visto que a ligação física do
consumidor é com uma transmissora verticalizada e em uma SE que pertence à rede básica. No caso em análise, a
mudança regulatória já era prevista desde 2004 com a REN nº 67/ 2004, que já previa o novo método de rateio das
perdas nas DIT.
26. Nesse contexto, a SGT manteve seu posicionamento anterior, o qual acompanho, de que não há
fundamentos para realização de RTE e para o reconhecimento de componente financeiro em razão de aumento de
perdas em DIT.
III - DO FUNDAMENTO LEGAL
27. A presente decisão tem amparo legal considerando a Lei nº 9.427/1996 e o Decreto nº 2.335/1997.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003515/2013-80 voto por conhecer e, no
mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Elektro contra o Despacho nº 542/2015, de
03/03/2015, que decidiu por não conhecer do pedido de Revisão Tarifária Extraordinária – RTE dessa
concessionária.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor