DSP - DESPACHO 766/2016
Tipo de documento: anexo
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Energia Sustentável do Brasil S.A - ESBR, em face do Despacho SRM/SRG/ANEEL 578, de 2016, que anuiu a repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada, referente à Usina Hidrelétrica Jirau, para postergar o pagamento do prêmio de risco da repactuação da concessionária, por tempo determinado, para os compromissos do Leilão estruturante e do Leilão A-3, de 2011; indefere a alteração do montante elegível à repactuação para os CCEARs originados a partir do leilão A-3, de 2011, rejeita a inclusão de subcláusula para aditamento do Termo de Repactuação a partir de eventual decisão judicial sobre excludente de responsabilidade, e nega conhecimento do pedido de parcelamento dos débitos do GSF referentes a 2015, por se tratar de matéria estranha aos autos.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-05
Autor: ANEEL

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 134/2016
geração de energia elétrica, com sede no endereço Av. Almirante Barroso, nº 52, 14º andar, Conjunto
1401, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
09.029.666/0001-47, doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 002/2008, com prazo de vigência até
12/08/2043, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada a
concessão para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração do
Aproveitamento Hidrelétrico Jirau, localizada no rio Madeira, nos município de Porto Velho, no
estado de Rondônia, com POTÊNCIA INSTALADA de 3.750,0 MW - UHE Jirau ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP92 e fator f igual a 8 (oito), vinculada à parcela da UHE do Leilão 005/2008;
e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_____, publicado em _________,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
na data de 31/12/2042.

considerando o fator f de 8 (oito), para a classe de produto SP92 no montante de 1382,71 MW médios.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 1.382,71 MW
médios de energia vinculado aos CONTRATOS do Leilão 005/2008, pelo prêmio de risco unitário do
produto SP92, de R$ 2,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
1º/8/2025
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA
QUINTA.
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA SETIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Victor Frank Paranhos Nome: Paulo Maurício Mantuano de Lima
CPF: 098.414.907-49 CPF: 314.812.137-68

RG: 1981114552 CREA/RJ RG: 3.303122-0 IFP/RJ
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 135/2016
geração de energia elétrica, com sede no endereço Av. Almirante Barroso, nº 52, 14º andar, Conjunto
1401, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
09.029.666/0001-47, doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 002/2008, com prazo de vigência até
12/08/2043, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada a
concessão para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração do
Aproveitamento Hidrelétrico Jirau, localizada no rio Madeira, nos município de Porto Velho, no
estado de Rondônia, com POTÊNCIA INSTALADA de 3.750,0 MW - UHE Jirau ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP90 e fator f igual a 10 (dez), vinculada à parcela de ampliação da UHE
comprometida no Leilão 002/2011 (A-3); e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_____, publicado em _________,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
na data de 12/8/2043.

considerando o fator f de 10 (dez), para a classe de produto SP90 no montante de 203,27 MW médios.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 203,27 MW médios
de energia, vinculado aos CONTRATOS do Leilão 002/2011, pelo prêmio de risco unitário do produto
SP90, de R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
1º/4/2027.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA
QUINTA.
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA SETIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Victor Frank Paranhos Nome: Paulo Maurício Mantuano de Lima
CPF: 098.414.907-49 CPF: 314.812.137-68

RG: 1981114552 CREA/RJ RG: 3.303122-0 IFP/RJ
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________