REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10258/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho da linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Joinville - WEG Fundição, na Subestação Guaramirim II, no município de Guaramirim, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002789/2021-61
INTERESSADO: Celesc Distribuição S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição
que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Joinville – WEG Fundição, na Subestação Guaramirim
II, localizada no município de Guaramirim, estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Guaramirim, estado de
Santa Catarina, foi concedida à Celesc Distribuição S.A., por intermédio do Contrato de Concessão de
Distribuição nº 56/99-ANEEL ANEEL, com vigência até 07 de julho de 2045.
2. Em 4 de junho de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de
Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Joinville - WEG Fundição, na Subestação
Guaramirim II, localizada no município de Guaramirim, estado de Santa Catarina
3. Em 11 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 362 2, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 21 de junho de 2021, na 24 ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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Documento SicNet n° 48513.015075/2021-00
2 Documento SicNet n° 48526.002973/2021-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Celesc Distribuição S.A., na qualidade de
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV,
Joinville - WEG Fundição - Subestação Guaramirim II, localizada no estado de Santa Catarina.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. O trecho de Linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138
kV Joinville - WEG Fundição, na Subestação Guaramirim II, terá uma tensão nominal de operação de 138
kV, circuito duplo, iniciando-se na Linha de Distribuição 138 kV Joinville - WEG Fundição, de
responsabilidade da Celesc Distribuição S.A., e terminando na Subestação Guaramirim II, de
responsabilidade da Celesc Distribuição S.A., e atinge o município de Guaramirim, estado de Santa
Catarina.
8. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 25 metros. Foi utilizada a
Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de
servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.015075/2021-00, parte integrante do
Processo nº 48500.002789/2021-61.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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instituição de servidão administrativa de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV, Joinville - WEG Fundição - Subestação Guaramirim II.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002789/2021-61, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., a área de terra necessária à
passagem de linha de distribuição 138 kV, Joinville - WEG Fundição - Subestação Guaramirim II, localizada
no estado de Santa Catarina.
Brasília, 29 de junho de 2021
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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