DSP - DESPACHO 3198/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Oliveira dos Brejinhos – BA; determina à Neoenergia Coelba, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, reclassifica as unidades consumidoras para a classe Iluminação Pública; determina à Neoenergia Coelba reclassificar a unidade consumidora para a classe Serviço Público – subclasse água, esgoto e saneamento; à Neoenergia Coelba realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras citadas pelo período de 6 de agosto de 2011 até a data da reclassificação de cada unidade consumidora; determina à Neoenergia Coelba realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras, pelo período de 22 de dezembro de 2017 até a data da reclassificação de cada unidade consumidora; à Neoenergia Coelba realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora pelo período de 6 de julho de 2012 até a data da reclassificação da unidade consumidora; à Neoenergia Coelba enviar aos representantes da cooperativa reclamante o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.198, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006506/2022-31, resolve por: (i) conhecer e dar
provimento à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Oliveira dos Brejinhos – BA (CNPJ nº
13.798.905/0001-09); (ii) determinar à Neoenergia Coelba (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
– COELBA, CNPJ nº 15.139.629/0001-94) reclassificar as unidades consumidoras n° 3534923, 3534650,
3539734, 11064489, 3538837, 6953912, 9497525, 50058765 e 9599210 para a classe Iluminação Pública;
(iii) determinar à Neoenergia Coelba reclassificar a unidade consumidora nº 9762235 para a classe Serviço
Público – subclasse água, esgoto e saneamento; (iv) determinar à Neoenergia Coelba realizar a devolução,
em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades
consumidoras n° 3534923 e 3534650, nos termos do inciso II do art. 113 da REN n° 414/2010, pelo período
de 06/08/2011 até a data da reclassificação de cada unidade consumidora; (v) determinar à Neoenergia
Coelba realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da
classificação incorreta das unidades consumidoras n° 3539734, 11064489, 3538837, 6953912, 9497525,
50058765 e 9599210, nos termos do inciso II do art. 113 da REN n° 414/2010, pelo período de 22/12/2017
até a data da reclassificação de cada unidade consumidora; (vi) determinar à Neoenergia Coelba realizar
a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta
da unidade consumidora n° 9762235, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 414/2010, pelo
período de 06/07/2012 até a data da reclassificação da unidade consumidora; (vii) determinar à
Neoenergia Coelba enviar aos representantes da cooperativa reclamante o detalhamento dos cálculos
dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414/2010, discriminando os valores faturados
incorretamente, atualização e juros incidentes; e (viii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo
de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.11.2022, seção 1, p. 66, v. 160, n. 211.