REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12891/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Coxilha Negra 2 - Coxilha Negra 3 e da Linha de Transmissão EOLs Coxilha Negra - SE Livramento 3, no município de Santana do Livramento, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007658/2022-51.
INTERESSADO: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT
Eletrosul.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, de
área de terra necessária à passagem das Linhas de Transmissão 230 kV Coxilha Negra 2 - Coxilha Negra 3
e EOLs Coxilha Negra -SE Livramento 3, localizadas no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
DEA-0211/20221,
1. Por meio da Carta CE de 30 de agosto de 2022, a Companhia de Geração
Eletrosul2
e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT requereu a declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão Coxilha Negra 2 - Coxilha Negra 3 e da Linha de Transmissão 230 kV EOLs Coxilha
Negra - SE Livramento 3.
685/2022-SCT/ANEEL3,
2. Por meio da Nota Técnica nº de 22 de setembro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 39/2022, realizada no dia 3 de outubro de 2022,
fui designado relator do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP),
para instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem:
a) da Linha de Transmissão Coxilha Negra 2 - Coxilha Negra 3, circuito simples, 230 kV, com
aproximadamente 5,426 km de extensão, que interligará a Subestação elevadora EOL
1 Documento Sicnet nº 48513.023318/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob n° 02.016.507/0001-69, com sede na Rua Deputado Antônio Edu Vieira 999-CP 5091-Pantanal,
Florianópolis (SC).
3 Documento Sicnet nº 48526.004974/2022-00.

Coxilha Negra 2 à Subestação elevadora EOL Coxilha Negra 3, localizada no município de
Santana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul; e
b) da Linha de Transmissão EOLs Coxilha Negra - SE Livramento 3, circuito simples, 230 kV,
com aproximadamente 31,78 km de extensão, que interligará a Subestação Coletora EOL
Coxilha Negra à Subestação Livramento 3, localizada no município de Santana do
Livramento, estado do Rio Grande do Sul.
6. A Eletrobras CGT Eletrosul é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, uma
vez que esses empreendimentos foram autorizados à requerente como parte das instalações de interesse
restrito das Centrais Geradoras Eólicas Coxilha Negra 2, Coxilha Negra 3 e Coxilha Negra 4, conforme
consta das Resoluções Autorizativas nº 12.494 a nº 12.496, datadas de 23 de agosto de 2022.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que a Linha de Transmissão Coxilha Negra 2 - Coxilha Negra 3 terá
uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação elevadora Coxilha
Negra 2 e termina na Subestação elevadora Coxilha Negra 3, de responsabilidade da própria Requerente,
e atinge o município de Santana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul; e a Linha de Transmissão
EOLs Coxilha Negra - SE Livramento 3 terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples,
inicia-se na Subestação Coletora EOL Coxilha Negra, de responsabilidade da própria Eletrobras CGT
Eletrosul, e termina na Subestação Livramento 3, de responsabilidade da Sant'ana Transmissora de
Energia Elétrica S.A., e atinge o município de Santana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul.
10. A faixa de servidão informada pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul para Linha de Transmissão Coxilha Negra 2 - Coxilha
Negra 3 e para Linha de Transmissão EOLs Coxilha Negra - SE Livramento 3 é de 45 metros de largura para
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

ambas, o que é compatível com esse porte de linha de distribuição. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR
5422 para determinação da faixa.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção das referidas linhas de
transmissão constam do memorial descritivo inserido no Anexo 13 do Documento nº
48513.023318/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.007658/2022-51.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 685/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
13. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (iv) Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; (v) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vi) Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995; (vii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.798, de 17 de setembro de 2021; (viii) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007658/2022-51, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, as áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Transmissão Coxilha Negra 2 - Coxilha Negra 3 e da Linha de Transmissão 230 kV EOLs Coxilha
Negra - SE Livramento 3.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANSCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto