REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12594/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Camaquã 3 - Cerro Grande do Sul, nos municípios de Camaquã, Sentinela do Sul e Cerro Grande do Sul, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.594, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D,
a área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Camaquã 3 - Cerro Grande do Sul,
localizada no estado do Rio Grande do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006785/2022-33, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 081/1999ANEEL, a área de terra de 7 (sete) metros de largura para o trecho urbano e de 20 (vinte) metros para o
trecho rural, necessária à passagem da Linha de Distribuição Camaquã 3 - Cerro Grande do Sul, circuito
simples, 69 kV, com aproximadamente 31 (trinta e um) km de extensão, que interligará a Subestação
Camaquã 3 à Subestação Cerro Grande do Sul, localizada nos municípios de Camaquã, Sentinela do Sul e
Cerro Grande do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006785/2022-33, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4583
Código
UF Empreendimento
Município
LD 69kV Camaquã 3 - Cerro Grande
RS 4303509
do Sul

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 22 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
51)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 48,795884 Ernandes Pereira Santos
Largura Faixa
Nº ART/RRT correspondente Norma Utilizada para o cálculo
rural (m)
MG20210769888 20 NBR 5422
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? urbana (m)
Sim 7
Coordenada E
Vértice Coordenada N (m)
(m)
1 422483,867 6591181,76
2 422436,588 6591156,118
3 422434,929 6591019,918
4 422432,578 6590825,531
5 422506,245 6590674,462
6 422680,401 6590643,714
7 422791,852 6590581,487
8 422870,761 6590722,896
9 423021,901 6591046,906
10 423157,228 6591289,393
11 423255,988 6591466,373
12 423359,318 6591651,533
13 423524,888 6591948,223
14 423592,447 6592069,286
15 423840,008 6592333,103
16 424088,568 6592597,983
17 424317,708 6592842,163
18 424576,548 6593118,003

19 424977,198 6593544,963
20 425204,388 6593787,073
21 425380,712 6593974,979
22 425559,601 6594180,235
23 425757,001 6594375,964
24 425962,868 6594595,343
25 426241,458 6594892,223
26 426457,238 6595122,173
27 426679,088 6595358,573
28 427043,398 6595746,803
29 427310,658 6596031,603
30 427658,878 6596402,693
31 427965,888 6596729,853
32 428286,768 6597071,803
33 428623,738 6597430,893
34 428945,658 6597773,943
35 429185,798 6598029,843
36 429423,498 6598283,153
37 429841,108 6598728,173
38 430072,728 6598974,993
39 430424,178 6599349,523
40 430636,788 6599576,093
41 430920,788 6599878,733
42 431113,428 6600084,013
43 431366,218 6600353,403
44 431520 6600517,279
45 431760,286 6600743,481
46 432085,476 6601049,611
47 432439,636 6601383,011
48 432694,393 6601622,839
49 432950,514 6601942,72
50 433223,904 6602284,16
51 433493,149 6602620,447
52 433593,978 6602727,893
53 433834,868 6602984,603
54 434002,508 6603163,243
55 434133,06 6603302,38
56 434097,49 6603392,379
57 433637,58 6603623,862
58 433235,683 6603743,3
59 432917,591 6603989,147
60 432132,647 6605078,674
61 432139,444 6605082,925
62 432090,675 6605173,575

63 432007,203 6605289,012
64 431990,162 6605333,732
65 431999,748 6605396,596
66 432004,243 6605522,952
67 431969,024 6605952,091
68 431942,119 6606207,236
69 431894,678 6606288,21
70 431800,519 6606353,724
71 431787,042 6606371,988
72 431722,869 6606742,135
73 431704,684 6606837,687
74 431701,815 6606836,718
75 431627,811 6606984,793
76 431500,892 6607258,852
77 431477,525 6607286,802
78 431416,773 6607331,085
79 431378,634 6607367,528
80 431365,861 6607408,355
81 431383,042 6607564,362
82 431350,689 6607708,873
83 431238,111 6607857,005
84 431191,99 6607908,417
85 431194,525 6607910,084
86 431109,569 6608094,208
87 431061,69 6608158,255
88 430891,122 6608267,463
89 430600,354 6608593,068
90 430558,925 6608659,78
91 430569,133 6608703,786
92 430609,464 6608750,704
93 430646,438 6608959,971
94 430561,184 6609299,061
95 430632,483 6609505,845
96 430685,224 6609585,14
97 430682,524 6609586,497
98 430771,667 6609834,824
99 430723,44 6609911,167

| 100 | 430636,84 | 6610000,508 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 430545,537 | 6610099,781 |
| 102 | 430492,687 | 6610187,014 |
| 103 | 430458,589 | 6610271,174 |
| 104 | 430423,137 | 6610352,208 |
| 105 | 430361,302 | 6610464,261 |
| 106 | 430265,473 | 6610631,063 |

| 107 | 430203,3 | 6610718,236 |
| --- | --- | --- |
| 108 | 430136,118 | 6610806,646 |
| 109 | 430136,427 | 6610918,518 |
| 110 | 430171,08 | 6611166,681 |
| 111 | 430023,857 | 6611654,398 |
| 112 | 430021,866 | 6611691,342 |
| 113 | 430053,326 | 6611915,935 |
| 114 | 430060,04 | 6611986,962 |
| 115 | 430053,332 | 6612063,313 |
| 116 | 430035,734 | 6612177,677 |
| 117 | 430038,578 | 6612178,915 |
| 118 | 429839,641 | 6612431,085 |
| 119 | 429694,012 | 6612642,469 |
| 120 | 429578,569 | 6612826,656 |
| 121 | 429497,709 | 6612917,588 |
| 122 | 429468,631 | 6612971,83 |
| 123 | 429466,256 | 6612969,912 |
| 124 | 429343,761 | 6613073,97 |
| 125 | 429175,201 | 6613195,338 |
| 126 | 429148,009 | 6613220,551 |
| 127 | 429097,072 | 6613275,771 |
| 128 | 429099,727 | 6613277,317 |
| 129 | 429066,448 | 6613381,396 |
| 130 | 429010,523 | 6613519,601 |
| 131 | 428968,479 | 6613613,203 |
| 132 | 428886,405 | 6613776,391 |
| 133 | 428805,16 | 6614061,675 |
| 134 | 428773,681 | 6614139,217 |
| 135 | 428780,167 | 6614141,85 |
| 136 | 428811,789 | 6614063,957 |
| 137 | 428892,956 | 6613778,945 |
| 138 | 428974,801 | 6613616,211 |
| 139 | 429016,963 | 6613522,349 |
| 140 | 429073,035 | 6613383,779 |
| 141 | 429105,922 | 6613280,925 |
| 142 | 429103,267 | 6613279,379 |
| 143 | 429152,969 | 6613225,498 |
| 144 | 429179,643 | 6613200,766 |
| 145 | 429348,079 | 6613079,486 |
| 146 | 429471,799 | 6612974,388 |
| 147 | 429474,174 | 6612976,306 |
| 148 | 429503,488 | 6612921,623 |
| 149 | 429584,189 | 6612830,87 |
| 150 | 429699,863 | 6612646,315 |

| 151 | 429845,277 | 6612435,243 |
| --- | --- | --- |
| 152 | 430045,216 | 6612181,803 |
| 153 | 430042,372 | 6612180,565 |
| 154 | 430060,286 | 6612064,153 |
| 155 | 430067,069 | 6611986,938 |
| 156 | 430060,28 | 6611915,12 |
| 157 | 430028,893 | 6611691,042 |
| 158 | 430030,801 | 6611655,615 |
| 159 | 430178,225 | 6611167,234 |
| 160 | 430143,426 | 6610918,022 |
| 161 | 430143,125 | 6610808,995 |
| 162 | 430208,938 | 6610722,387 |
| 163 | 430271,371 | 6610634,848 |
| 164 | 430367,402 | 6610467,695 |
| 165 | 430429,421 | 6610355,309 |
| 166 | 430465,04 | 6610273,891 |
| 167 | 430498,965 | 6610190,162 |
| 168 | 430551,162 | 6610104,006 |
| 169 | 430641,93 | 6610005,314 |
| 170 | 430728,971 | 6609915,518 |
| 171 | 430779,409 | 6609835,674 |
| 172 | 430688,824 | 6609583,33 |
| 173 | 430691,524 | 6609581,973 |
| 174 | 430638,808 | 6609502,715 |
| 175 | 430568,481 | 6609298,748 |
| 176 | 430653,592 | 6608960,227 |
| 177 | 430616,023 | 6608747,596 |
| 178 | 430575,563 | 6608700,528 |
| 179 | 430566,398 | 6608661,016 |
| 180 | 430605,98 | 6608597,278 |
| 181 | 430895,704 | 6608272,841 |
| 182 | 431066,535 | 6608163,464 |
| 183 | 431115,617 | 6608097,809 |
| 184 | 431200,44 | 6607913,973 |
| 185 | 431197,905 | 6607912,306 |
| 186 | 431243,512 | 6607861,467 |
| 187 | 431357,186 | 6607711,893 |
| 188 | 431390,127 | 6607564,754 |
| 189 | 431372,98 | 6607409,046 |
| 190 | 431384,776 | 6607371,342 |
| 191 | 431421,273 | 6607336,468 |
| 192 | 431482,344 | 6607291,952 |
| 193 | 431506,856 | 6607262,632 |
| 194 | 431634,119 | 6606987,829 |

| 195 | 431708,51 | 6606838,979 |
| --- | --- | --- |
| 196 | 431711,379 | 6606839,948 |
| 197 | 431729,757 | 6606743,388 |
| 198 | 431793,657 | 6606374,813 |
| 199 | 431805,465 | 6606358,81 |
| 200 | 431899,939 | 6606293,077 |
| 201 | 431948,922 | 6606209,472 |
| 202 | 431975,994 | 6605952,745 |
| 203 | 432011,253 | 6605523,114 |
| 204 | 432006,73 | 6605395,942 |
| 205 | 431997,361 | 6605334,501 |
| 206 | 432013,416 | 6605292,366 |
| 207 | 432096,619 | 6605177,3 |
| 208 | 432145,391 | 6605086,645 |
| 209 | 432149,639 | 6605089,302 |
| 210 | 432932,121 | 6604003,195 |
| 211 | 433244,959 | 6603761,408 |
| 212 | 433644,982 | 6603642,526 |
| 213 | 434113,288 | 6603406,817 |
| 214 | 434156,32 | 6603297,94 |
| 215 | 434017,092 | 6603149,557 |
| 216 | 433849,452 | 6602970,917 |
| 217 | 433608,562 | 6602714,207 |
| 218 | 433508,271 | 6602607,333 |
| 219 | 433239,516 | 6602271,66 |
| 220 | 432966,126 | 6601930,22 |
| 221 | 432709,127 | 6601609,241 |
| 222 | 432453,344 | 6601368,449 |
| 223 | 432099,184 | 6601035,049 |
| 224 | 431773,994 | 6600728,919 |
| 225 | 431534,16 | 6600503,141 |
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| 227 | 431128,012 | 6600070,327 |
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| 229 | 430651,372 | 6599562,407 |
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| 239 | 427673,462 | 6596389,007 |
| --- | --- | --- |
| 240 | 427325,242 | 6596017,917 |
| 241 | 427057,982 | 6595733,117 |
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| 243 | 426471,822 | 6595108,487 |
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| 268 | 422474,333 | 6591199,34 |