DSP - DESPACHO 1292/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere, excepcionalmente, a participação das Centrais Elétricas de Rondônia – Ceron, e da Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre, nos Mecanismos de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD Expost, referentes aos anos de 2017 e 2018, condicionada à existência de excedente de energia após a compensação dos déficits das demais distribuidoras que apresentaram declaração em tempo regulamentar.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 17/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006117/2018-20.
INTERESSADAS: Centrais Elétricas de Rondônia - CERON e Companhia de Eletricidade do Acre -
ELETROACRE.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pelo Grupo Energisa S.A. para permitir a participação
das empresas Centrais Elétricas de Rondônia – Ceron e Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre
no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD Ex-post, referentes aos anos base de 2017
e 2018, a ser realizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
I – R E L A T Ó R I O
1. Em 13 de novembro de 2018, por meio da Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº 100/2018, o
Grupo Energisa requereu a participação das distribuidoras Centrais Elétricas de Rondônia ("CERON") e
Companhia de Eletricidade do Acre ("ELETROACRE") nos Mecanismos de Compensação de Sobras e
Déficits ("MCSD Ex‐post"), referentes aos anos de 2017 e 2018.
2. Em 3 de dezembro de 2018, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 48/2018, o Diretor
Efrain Pereira da Cruz foi sorteado Diretor-Relator do processo, porém teve de ser redistribuído, pois que

se encontrava impedido de relatar o assunto, conforme estabelece o
artigo 11 da Norma de Organização nº 1.
3. Em 3 de dezembro de 2018, na Sessão de Sorteio Público Extraordinário nº 14/2018, o
Diretor Rodrigo Limp Nascimento foi sorteado Diretor-Relator do processo.
4. Em 14 de março de 2019, por meio da Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº 065/2019, o Grupo
Energisa requereu a participação das distribuidoras CERON e ELETROACRE nos MCSD Ex-post referentes
aos anos de 2017 e 2018.

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5. Em 23 de março de 2020, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 11/2020, em razão de
exoneração, a pedido, do então Diretor Relator, o Processo foi a mim redistribuído.
6. Em 2 de junho de 2020, por intermédio do Memorando nº 161/2020‐ASD/ANEEL, minha
Assessoria solicitou à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado ("SRM") a análise
técnica dos argumentos e fundamentos apresentados no Pedido de Medida Cautelar, assim como análise
específica quanto ao preenchimento dos requisitos para o deferimento de medida cautelar, quais sejam,
fumaça do bom direito e perigo na demora.
7. Em 4 de setembro de 2020, por meio da Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº 312/2020, o
Grupo Energisa apresentou complementação ao pleito inicial.
8. Por sua vez, a SRM manifestou-se, nos termos da Nota Técnica nº 63/2022-SRM/ANEEL,
datada de 9 de maio de 2022, recomendando o deferimento do pleito.
9. É o Relatório.
II – F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo versa sobre análise do pedido de medida cautelar proposto pelo Grupo Energisa
para permitir a participação da Centrais Elétricas de Rondônia ("CERON") e da Companhia de Eletricidade
do Acre ("ELETROACRE") nos Mecanismos de Compensação de Sobras e Déficits ("MCSD Ex‐post"),
referentes aos anos base de 2017 e 2018.
11. Encaminho Decisão no sentido de DEFERIR, excepcionalmente, a participação da CERON e
da ELETROACRE nos MCSD Ex‐post referentes aos anos de 2017 e 2018, condicionada à existência de
excedente de energia após a compensação dos déficits das demais distribuidoras que apresentaram
declaração em tempo regulamentar; é o que se passa a apresentar.
12. O Grupo Energisa sagrou-se vencedor do Leilão nº 2/2018 – PPI/PND, adquirindo o controle
acionário de 2 (duas) distribuidoras até então designadas, quais sejam, a CERON e a ELETROACRE, cuja
formalização se deu por meio dos Contratos de Concessão celebrados em 30/10/2018 e 7/12/2018,

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respectivamente. Os respectivos Contratos informam que as distribuidoras, enquanto designadas, não se
manifestaram em participar dos referidos mecanismos no prazo regulamentar.
13. Neste contexto, a Energisa entende que o direito das Distribuidoras em participar do MCSD
Ex-post é líquido e certo, tendo em vista (i) o interesse público; (ii) o princípio da informalidade; e que (iii)
a situação de excepcionalidade decorrente do regime de designação, permite o afastamento da
formalidade referente ao prazo da manifestação.
14. O Grupo Energisa argumenta que os MCSD Ex-post, referentes aos anos de 2017 e 2018,
ainda não foram processados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ("CCEE") e, portanto, a
participação da CERON e ELETROACRE não geraria prejuízos ao Regulador, à CCEE e nem a terceiros.
15. O Grupo destaca ainda que, embora a regulamentação setorial defina prazos específicos
para que as Distribuidoras manifestem seu interesse em participar dos MCSD Ex-post, a Agência pode
flexibilizar a aplicação de determinada norma em benefício do interesse público e na recuperação de
Concessionárias de Distribuição recém licitadas.
16. A Energisa apresenta o balanço da CERON referente aos anos de 2016 a 2018, e enfatiza
que a situação de insuficiência de lastro ocorreu não em função do balanço energético da distribuidora,
mas devido à penalidade de insuficiência de lastro aplicada à UTE Termonorte II, que foi transferida para
a Distribuidora.
17. No pedido de medida cautelar, o referido Grupo societário apresenta o balanço da CERON
referente aos anos de 2016 a 2018, e enfatiza que a situação de insuficiência de lastro ocorreu não em
função do balanço energético da Distribuidora, mas devido à penalidade de insuficiência de lastro aplicada
à UTE Termonorte II, que foi transferida para a Distribuidora.
18. Feita a devida contextualização, passa-se à realização de uma breve apresentação sobre as
características principais do processamento do MCSD Ex-post.
19. O MCSD Ex-Post tem por objetivo permitir que os agentes de distribuição otimizem a
alocação da energia adquirida nos leilões de energia de empreendimentos existentes e/ou novos, de
forma a minimizar o risco de penalidades por insuficiência de lastro de energia.

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20. Conforme Regras de Comercialização vigente, aprovada pela Resolução Normativa ("REN")
nº 1.007, de 22 de março de 2022, o processamento do MCSD Ex-post, que possui caráter optativo para
participação dos agentes, será realizado somente para os agentes de distribuição que manifestarem com
antecedência sua intenção de participação, com base no ano civil anterior, antes do cálculo das
penalidades dos agentes de distribuição.
21. Para o período a ser processado, são identificados sobras e déficits dos agentes que
solicitaram a participação no mecanismo. As sobras são repassadas às distribuidoras deficitárias somente
para fins de apuração da insuficiência de lastro de energia no cálculo das penalidades, não alterando os
montantes contratados.
22. Assim, uma característica importante a ser levada em consideração é que o
MCSD Ex-post possui caráter optativo e depende da manifestação de interesses dos agentes de
distribuição antes do início do ano analisado.
23. Em síntese, a operacionalização do referido mecanismo tem como objetivo o cálculo das
sobras e déficits do conjunto de agentes de distribuição participantes e, a partir do resultado, são
efetuadas as compensações, pagamentos e recebimentos. Portanto, não há troca de energia, mas apenas
a compensação financeira das penalidades.
24. O pagamento dos cessionários aos cedentes vai depender do Preço de Liquidação e
Diferenças ("PLD") médio do ano e do custo médio dos Contratos de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado ("CCEARs") envolvidos no processamento. Caso o PLD médio anual supere o custo
médio dos CCEARs, o cessionário paga essa diferença ao cedente. Caso contrário, não existirá pagamento,
em razão do PLD médio cobrir o custo médio dos CCEARs.
25. O MCSD Ex-Post é processado anualmente após a divulgação dos resultados da
contabilização de dezembro e antes do cálculo das penalidades de insuficiência de lastro de energia para
os agentes de distribuição. Cumpre destacar que tal processamento se inicia após a divulgação, por parte
da ANEEL, das exposições involuntárias dos agentes de distribuição referentes ao ano-base de
processamento.

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26. Após a apresentação da lógica do MCSD Ex-post, cabe uma reflexão sobre a possibilidade
de incluir as distribuidoras CERON e ELETROACRE nos processamentos de 2017 e 2018, conforme
requerido pelo Grupo Energisa, sem a prévia formalização da declaração.
27. Deve ser observado, por princípio, que a inclusão das Distribuidoras nos referidos
processamentos não deve impactar aqueles agentes de distribuição que formalizaram suas participações
no prazo estabelecido.
28. Em que pese as Distribuidoras CERON e ELETROACRE não terem apresentado declaração
para participar dos MCSD Ex-post de 2017 e 2018, importa destacar que a ANEEL, após a privatização de
algumas distribuidoras designadas, flexibilizou1 a aplicação de algumas normas que impediam a
participação dos agentes designados nos mecanismos de gestão contratual. Essa flexibilização permitiu
aos novos controladores uma melhor gestão do balanço energético dessas distribuidoras e contribuiu
para a recuperação dessas concessões.
29. No caso em tela, baseado em decisões anteriores da ANEEL, entende-se que seria possível
permitir a participação das Distribuidoras CERON e ELETROACRE nos MCSD Ex-post de 2017 e 2018, visto
que a declaração para participar dos mecanismos ocorreu em período em que as distribuidoras ainda
eram designadas2. Portanto, em período anterior ao início de vigência dos Contratos de Concessão
Energisa3.
assinados pelo Grupo
30. Vale destacar também que, como apontado pelo Grupo Energisa, o déficit apresentado
pela CERON decorre do efeito da contratação da Termonorte II. O contrato aprovado pela ANEEL,
1 Despacho nº 2.819, de 4 de dezembro de 2017;
Despacho nº 2.495 de 30 de outubro de 2018;
Despacho nº 2.935, de 11 de dezembro de 2018;
Despacho nº 1.333, de 14 de maio de 2019;
Despacho nº 1.541, de 4 de junho de 2019; e
Despacho nº 2.915, de 9 de outubro de 2020.
2 O regime de designação é regido pelo art. 9º da Lei nº. 12.783, de 2013, pela Portaria MME nº 388, de 2016, e pela Resolução
Normativa ANEEL nº 748, de 2016
3 Contratos de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nºs 02/2018 e 03/2018.

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conforme Despacho nº 2.180, de 2013, prevê que as penalidades do gerador são transferidas para a
distribuidora compradora. Portanto, há uma insuficiência de lastro alheia à gestão da contratação de
energia em sentido estrito.
31. Outro ponto a destacar é que os MCSD Ex-post de 2017 e 2018 ainda não foram realizados
pela CCEE e assim, não haveria necessidade de haver reprocessamento.
32. Considerando que a CCEE só inicia o processamento do MCSD Ex-post após a publicação
dos valores de exposição e sobrecontratação involuntários pela ANEEL, cabe destacar que os montantes
referentes ao ano base 2017 foram estabelecidos pelo Despacho nº 2.508, de 2020, sendo que o Processo
nº 48500.004999/2015-46 se encontra em fase de avaliação dos Recursos Administrativos pela Diretoria
da ANEEL.
33. Por fim, como forma de evitar que outras distribuidoras sejam prejudicadas, convém
determinar que a participação da CERON e da ELETROACRE só poderá ocorrer, se houver excedente de
energia após a compensação dos déficits das demais distribuidoras que apresentaram declaração em
tempo hábil.
III – D I R E I T O
34. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 10.848, de 2004; (c) Decreto nº 5.163, de 2004;
(d) Resoluções Normativas ("RENs") nºs 1.007 e 1.009, ambas de 2022.

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IV – D I S P O S I T I V O
35. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006117/2018-20, voto por
DEFERIR, excepcionalmente, a participação da Centrais Elétricas de Rondônia ("CERON") e da Companhia
de Eletricidade do Acre ("ELETROACRE") nos Mecanismos de Compensação de Sobras e Déficits ("MCSD
Ex‐post"), referentes aos anos de 2017 e 2018, condicionada à existência de excedente de energia após a
compensação dos déficits das demais distribuidoras que apresentaram declaração em tempo
regulamentar.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor