EDT - EDITAL/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Recrutare Administração e Serviços EIRELLE - ME, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento ao agente dos termos do Ofício SAF/ANEEL 174 de 13.04.2016.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-27
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 26 DE ABRIL DE 2016
Processo nº 48500.006588/2014-12. Agente Notificado: Recrutare Administração e Serviços EIRELLE -
ME. CNPJ: 08.629.207/0001-31. Qualificação: Licitante. Assunto: O Superintendente de Administração e
Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em
conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de
1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que a empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido,
faz a presente notificação para dar conhecimento à empresa dos termos do Ofício nº 174/2016SAF/ANEEL, de 13 de abril de 2016, cujo teor é o seguinte: "Referimo-nos à garantia aportada pela
Recrutare Administração e Serviços na ação de Embargos à Execução Fiscal nº 501107407.2016.4.04.7000/PR, na qual a referida empresa depositou a quantia de R$ 12.539,55 (doze mil,
quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), em 21/1/2016, em decorrência de sanção
administrativa aplicada pela Decisão nº 34/2015-SLC/ANEEL, confirmada pela Diretoria da ANEEL,
conforme Despacho nº 1.474, publicado no DOU em 15/5/2015. Ocorre que a quantia sobredita foi
insuficiente para cobrir a integralidade do débito, tendo em vista que foi efetuada a menor que o valor
devido para a data de seu recolhimento. Com efeito, restou, como diferença entre o valor devido e o que foi
garantido pela empresa, o montante de R$ 545,18 (quinhentos e quarenta e cinco reais e dezoitos centavos),
atualizado para abril de 2016. Informamos ainda que a ausência de recolhimento do valor devidamente
atualizado, com fulcro nas Leis nº 11.941/2009 e nº 9.430/1996, em até 75 (setenta e cinco) dias, contados
a partir do recebimento desta correspondência, implicará a inclusão da empresa no Cadastro Informativo
dos créditos não quitados do setor público federal (CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Nesse sentido, solicitamos que seja efetuado contato com esta
Superintendência, por meio dos telefones (61) 2192 8099, (61) 2192 8540 ou (61) 2192 8441, ou pelo email receita@aneel.gov.br, a fim de que possamos gerar a GRU com o valor ajustado de acordo com a data
do respectivo pagamento. Finalmente, caso o referido valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos,
aguardamos o contato para que possamos verificar e ajustar a situação da multa em nossos sistemas de
controle." O Ofício na íntegra encontra-se juntado aos autos do referido processo, o qual pode ser
consultado mediante solicitação de cópia por meio de formulário próprio disponível na sede da ANEEL.
Por oportuno, informamos que a GRU com o valor atualizado para pagamento pode ser solicitada por meio
dos telefones e e-mail acima citados e que a ausência de recolhimento do valor devidamente atualizado, em
até 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir da publicação deste Edital, implicará a inclusão da empresa
no CADIN e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
LAURO BORGES PEREIRA
Superintendente de Administração e Finanças – Substituto
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2016, seção 3, p. 00, v. 153, n. 79.