DSP - DESPACHO 608/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico de Furnas Centrais Elétricas S.A, referente à Usina Hidrelétrica Itumbiara, conforme Termo de Repactuação 129 de 2016, que consta em anexo a este Despacho, e nas Notas Técnicas SRM/SRG/ANEEL 019, de 20.01.2016 e 078 de 10.03.2016 condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 78/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 10 de março de 2016.
Processo: 48500.000050/2016-58
Assunto: Análise complementar das condições de
anuência para repactuação do risco hidrológico no
Ambiente de Contratação Regulada – ACR da UHE
Itumbiara outorgada à Furnas Centrais Elétricas
S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é complementar a análise das condições de anuência
para repactuação do risco hidrológico no ACR da usina hidrelétrica Itumbiara outorgada à Furnas Centrais
Elétricas S.A (FURNAS).
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Em 30/12/2015, FURNAS protocolou1 pedido de repactuação do risco hidrológico no ACR
referente às UHEs Manso, Simplício, Batalha, Peixoto (Mascarenhas de Moraes), Serra da Mesa e Itumbiara.
5. Em 18/1/2016, FURNAS complementou seu pedido2, optando pela recontratação no Ambiente
de Contratação Regulada – ACR, na hipótese de extensão do prazo de outorga, nos termos do §1° do art. 6°
da Resolução n° 684, de 2015.
6. A análise das condições para repactuação do risco hidrológico das usinas de Furnas consta da
Nota Técnica n° 19/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 20/1/2016, que culminou com a publicação do Despacho n°
160/2016.
7. No caso da UHE Itumbiara, a publicação do Termo de Repactuação foi sobrestada para um
aprofundamento no entendimento da vigência do Contrato de Concessão da usina, para possibilitar o cálculo
1 48513.034168/2015-00.
48513.001051/2016-00.
2

Fl. 2 da Nota Técnica nº 78/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 10/3/2016
do prazo de extensão da outorga, de modo a ressarcir o ativo financeiro decorrente da repactuação do risco
hidrológico do ano de 2015.
III. DA ANÁLISE
8. Conforme consta dos fatos, a repactuação do risco hidrológico relativo à UHE Itumbiara foi
analisada em parte na Nota Técnica n° 19/2016-SRM-SRG, restando uma análise pormenorizada do prazo da
Concessão, o que se pretende fazer nesta Nota Técnica.
9. A dificuldade para definição do prazo final da outorga da UHE Itumbiara reside na repercussão
do disposto na Lei n° 13.182, de 3/11/2015.
10. O §14 do art. 10 da citada Lei permite a prorrogação do Contrato de Concessão da UHE
Itumbiara por até trinta anos, observada a obrigatoriedade de celebração de contratos de suprimento de energia
elétrica entre Furnas e consumidores finais com determinadas características definidas na Lei. Esses contratos
de suprimento ainda não foram celebrados.
11. Assim, a Concessão da UHE Itumbiara, prevista para terminar em 26/2/20203, pode ocorrer
em 26/2/2050, a partir da celebração dos contratos de suprimento e na hipótese de prorrogação pelo máximo
período permitido na Lei.
12. Além da prorrogação, a garantia física associada a UHE Itumbiara fica indisponível para
Furnas, por estar comprometida com contratos de suprimento no período de 1°/1/2016 a 26/2/2035, conforme
§2° do art. 10 da Lei n° 13.182, de 2015.
13. Com relação as condições de repactuação do risco hidrológico, definidas na Lei n° 13.203, de
2015, e regulamentada pela Resolução Normativa n° 684, de 2015, no caso da UHE Itumbiara necessariamente
haverá extensão do prazo da outorga.
14. Tal necessidade ocorre em razão do prazo dos contratos regulados mantidos por Furnas, que
findam em 31/12/2017, portanto, com prazo insuficiente para amortizar o ativo de 2015 com postergação do
pagamento de prêmio, ao se considerar o produto escolhido (SP100). De fato, qualquer produto escolhido por
Furnas incorreria em extensão de outorga em razão do prazo de término dos contratos regulados.
15. Assim, a extensão da outorga na repactuação do risco hidrológico pode coincidir com eventual
extensão da outorga permitida pela Lei n° 13.182, de 2015. Essa coincidência de períodos impossibilita a
extensão da repactuação, pela garantia física não estar disponível para Furnas, restando impossibilitada a
amortização do ativo remanescente de 2015.
16. A forma encontrada para proceder a repactuação da UHE Itumbiara, mesmo sem uma clara
definição sobre a prorrogação permitida pela Lei n° 13.182, de 2015, é considerar a situação atualmente
conhecida (término da outorga em 26/2/2020) e inserir no Termo de Repactuação uma possibilidade de aditivo
na Cláusula Oitava, conforme texto a seguir:
Tabela I da Nota Técnica n° 19/2016-SEM-SRG/ANEEL.
3

Fl. 3 da Nota Técnica nº 78/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 10/3/2016
"Subcláusula Quarta - Este instrumento poderá ser aditado para adequação do período de
extensão da outorga, a partir da definição de eventual prorrogação da Concessão, de que trata
o §14 do art. 10 da Lei n° 13.182, de 2015."
17. Ao proceder a repactuação dessa forma, o cálculo da extensão de outorga resulta em 24 dias,
conforme Anexo I.
18. As informações com relação ao preenchimento do Termo de Repactuação, constantes da
Tabela 5 da Nota Técnica n° 19/2016-SRM-SRG, podem ser preenchidas, nos seguintes termos, para a UHE
Itumbiara.
Tabela I – Prazos para preenchimento do Termo de Repactuação e extensão da outorga.

Usina Postergação do Vigência Vigência Vigência do Início do Extensão
pagamento de do do Termo de pagamento da Outorga
Prêmio Contrato CCEAR Repactuação de prêmio
de
Concessão

Itumbiara 4 anos e 6 meses 26/2/2020 31/12/2017 21/3/2020 27/2/2020 24 dias
19. Apenas a título informativo, o Anexo II detalha o cálculo do período de extensão da outorga, na
hipótese da prorrogação máxima permitida pela Lei (30 anos), que resulta em 395 dias.
20. Feitas essas considerações, o Termo de Repactuação referente à UHE Itumbiara tem
condições de ser anuído.
21. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
22. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
23. Diante do exposto, concluímos que o pedido de FURNAS para repactuação do risco hidrológico
no ACR relativo a UHE Itumbiara reúne condições de ser anuído.

Fl. 4 da Nota Técnica nº 78/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 10/3/2016
VI. DA RECOMENDAÇÃO
24. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico de FURNAS nas condições previstas nesta Nota Técnica, referente à UHE Itumbiara.
PAULO FÉLIX GABARDO OTÁVIO RODRIGUES VAZ
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração

Fl. 5 da Nota Técnica nº 78/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 10/3/2016
Anexo I – Memória de Cálculo do Prazo de Extensão de Outorga da UHE Itumbiara
(término da outorga em 26/2/2020)
Nome Furnas Centrais Elétricas S.A.
UHE Itumbiara
Preço histórico 201
Data base dez/14
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IPCA
Produto SP100
Montante MWh contratado elegível à repactuação 2.011.532,52
Montante MWh disponível à extensão 8.598.386,76
Data de fim da concessão 26/02/2020
Data de fim do contrato de venda 31/12/2017
Data de início de postergação 01/01/2016
Data de fim de pagamento de prêmio 31/12/2017
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 202,57
Prêmio 9,5
Ativo 33,55
Anos até o fim da concessão 4,16
Anos até o fim do contrato 2,00
Anos entre fim do contrato e fim da concessão 2,16
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 50.052.081,84
MLref ACR 93,59
Extensão da outorga (dias) 24

Fl. 6 da Nota Técnica nº 78/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 10/3/2016
Anexo II – Memória de Cálculo do Prazo de Extensão de Outorga da UHE Itumbiara
(término da outorga em 26/2/2050)
Nome Furnas Centrais Elétricas S.A.
UHE Itumbiara
Preço histórico 201
Data base dez/14
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IPCA
Produto SP100
Montante MWh contratado elegível à repactuação 2.011.532,52
Montante MWh disponível à extensão 8.598.386,76
Data de fim da concessão 26/02/2050
Data de fim do contrato de venda 31/12/2017
Data de início de postergação 01/01/2016
Data de fim de pagamento de prêmio 31/12/2017
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 202,57
Prêmio 9,5
Ativo 33,55
Anos até o fim da concessão 34,18
Anos até o fim do contrato 2,00
Anos entre fim do contrato e fim da concessão 32,18
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 791.005.921,23
MLref ACR 93,59
Extensão da outorga (dias) 395