REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11254/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Almas - Rio Novo, nos municípios de Almas e Porto Alegre do Tocantins, (TO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-16
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.254, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa
Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV Almas - Rio Novo, localizada no estado de
Tocantins.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000827/202222, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 52/99-ANEEL, a área de terra de 25m (vinte e cinco
metros), de largura no trecho rural e de 6m (seis metros), de espessura no trecho urbano necessária à
passagem da Linha de Distribuição Almas - Rio Novo, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente
18,12km (dezoito quilômetros e cento e vinte metros), de extensão, que interligará a Subestação Almas à
Subestação Rio Novo, localizada nos municípios de Almas e Porto Alegre do Tocantins, estado de
Tocantins.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000827/2022-22, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º, limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.254, DE 8 DE MARÇO DE 2022.
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
TO 1700400 LD 138kV ALMAS – RIO NOVO

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 23 S (MER -45) Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Jonatas de Jesus Brandão
Servidão Administrativa 44,415196
Santos
Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
BR20221575203 25 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 6

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 264.858,352 8.720.952,882
2 264.849,049 8.720.957,472
3 264.839,282 8.720.936,446
4 264.876,853 8.720.918,166
5 264.896,377 8.720.883,138
6 264.831,152 8.720.843,389
7 264.781,446 8.720.768,205
8 264.782,646 8.720.768,208
9 264.876,637 8.720.627,151
10 264.884,035 8.720.631,854
11 265.363,417 8.719.912,854
12 265.693,418 8.719.204,413
13 265.947,224 8.718.538,467
14 265.565,848 8.717.008,924
15 266.186,537 8.715.692,398
16 266.382,855 8.713.607,271
17 266.368,073 8.713.293,208
18 266.522,337 8.711.771,354
19 266.739,862 8.709.934,132
20 266.669,596 8.708.905,969

21 266.470,230 8.708.520,702
22 266.094,161 8.707.978,511
23 265.286,824 8.706.500,596
24 264.659,035 8.706.817,317
25 263.941,647 8.706.903,014
26 263.698,150 8.706.762,988
27 263.583,945 8.706.103,505
28 263.760,958 8.705.862,165
29 263.740,800 8.705.847,379
30 263.557,498 8.706.097,294
31 263.675,518 8.706.778,812
32 263.936,375 8.706.928,822
33 264.666,368 8.706.841,618
34 265.276,484 8.706.533,814
35 266.072,859 8.707.991,665
36 266.448,768 8.708.533,624
37 266.645,008 8.708.912,851
38 266.714,762 8.709.933,510
39 266.497,485 8.711.768,624
40 266.343,013 8.713.292,532
41 266.357,799 8.713.606,685
42 266.162,057 8.715.685,696
43 265.539,434 8.717.006,324
44 265.921,068 8.718.536,899
45 265.670,376 8.719.194,671
46 265.341,559 8.719.900,574
47 264.863,322 8.720.618,279
48 264.871,644 8.720.623,824
49 264.775,444 8.720.768,195
50 264.774,244 8.720.768,192
51 264.826,885 8.720.847,815
52 264.888,326 8.720.885,258
53 264.872,531 8.720.913,597
54 264.831,358 8.720.933,629
55 264.846,195 8.720.965,570
56 264.861,007 8.720.958,263