JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 517/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define o montante de garantia física da Pequena Central Hidrelétrica Morro Grande, no município de Muitos Capões, (RS), outorgada à Hidrelétrica Morro Grande Ltda, conforme critérios gerais de garantia física.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-05
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 517, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME no
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º , § 1º , do Decreto no 5.163,
de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo
no 48000.001017/2012-52, resolve:
Art. 1º Definir em 5,25 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena
Central Hidrelétrica denominada PCH Morro Grande, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RS.030950-8.01, com potência instalada de 9,80 MW, de
titularidade da empresa Hidrelétrica Morro Grande Ltda., inscrita no CNPJ n° 08.804.894/0001-84,
localizada no rio Ituim, cuja casa de força localiza-se no município de Muitos Capões, estado de Rio Grande
do Sul.
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Morro Grande refere-se ao Ponto de
Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Morro Grande
poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.02.2021, seção 1, p. 186, v. 159, n. 25.
PRT - PORTARIA 518/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-05
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 518, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº
48340.004085/2020-22, resolve:
Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas Ventos de São
Roque 1, 2, 4, 8, 11, 16, 17 e 18 na forma do Anexo à presente Portaria.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se aos Ponto de
Medição Individual - PMI das usinas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o
Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de
energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo
desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.02.2021, seção 1, p. 186, v. 159, n. 25.

ANEXO
GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DAS USINAS EÓLICAS DEFINIDAS NO PMI
Código Ú nico de Empreendimentos de Garantia física de
. Usina
Geração (CEG) - ANEEL energia (MWmed)
. Ventos de São EOL.CV.PI.038103-9.01 27,6
Roque 1
. Ventos de São EOL.CV.PI.038104-7.01 25,8
Roque 2
. Ventos de São EOL.CV.PI.038106-3.01 24,5
Roque 4
. Ventos de São EOL.CV.PI.040626-0.01 26,4
Roque 8
. Ventos de São
EOL.CV.PI.040629-5.01 25,9
Roque 11
. Ventos de São EOL.CV.PI.038110-1.01 23,1
Roque 16
. Ventos de São EOL.CV.PI.038111-0.01 22,0
Roque 17
. Ventos de São EOL.CV.PI.038112-8.01 24,7
Roque 18
PRT - PORTARIA 520/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga, para Consulta Pública, documentação técnica do Grupo de Trabalho de Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP que trata dos aprimoramentos propostos pelo GT - Metodologia no Ciclo 2020- 2021, abordando os seguintes temas: Avaliação da Parametrização do CVaR, Elevação de Armazenamento, Consideração do Volume Mínimo Operativo no Modelo DECOMP, Representação da Produtibilidade Hidroelétrica e Perdas Hidráulicas no Planejamento da Operação Energética de Curto Prazo, Representação Hidrológica e Taxa de Desconto.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-02
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 520/GM/MME, DE 1º DE JUNHO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48330.000188/2020-32, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, documentação técnica do Grupo de Trabalho de
Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do
Setor Elétrico - CPAMP que trata dos aprimoramentos propostos pelo GT - Metodologia no Ciclo 20202021, abordando os seguintes temas: Avaliação da Parametrização do CVaR, Elevação de
Armazenamento, Consideração do Volume Mínimo Operativo no Modelo DECOMP, Representação da
Produtibilidade Hidroelétrica e Perdas Hidráulicas no Planejamento da Operação Energética de Curto
Prazo, Representação Hidrológica e Taxa de Desconto.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página
do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas
Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo prazo de
trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2021, seção 1, p. 83, v. 159, n. 103.
PRT - PORTARIA 523/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Portaria MME 339, de 15 de agosto de 2018, que estabelece as diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível da República Argentina e da República Oriental do Uruguai.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-06-11
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 523, DE 9 DE JUNHO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo
único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº
48370.000704/2017-57, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 339/GM/MME, de 15 de agosto de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................................................................
..................................................................................................
§ 13-A. A importação de energia elétrica nos termos do § 13 poderá ocorrer por período
determinado e compatível com a duração das ofertas, até o limite de seis meses, de forma ininterrupta,
desde que observada a segurança operativa, devendo o CMSE deliberar sobre o assunto com base em
estudo apresentado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
§ 13-B. O preço da oferta utilizado para o despacho da importação conforme § 13- A terá
vigência compatível com o referido despacho.
§ 13-C. Os agentes cujas ofertas tiverem sido aceitas nos termos do § 13-A poderão realizar
novas ofertas apenas quando tratar de energia adicional à comprometida com o despacho de que trata
o § 13-A.
................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.06.2021, seção 1, p. 169, v. 159, n. 108.
(Revogada pela PRT MME 060, de 29.12.2022)
PRT - PORTARIA 528/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece a necessidade de contratação de locação de geração termelétrica, de forma excepcional e temporária, no montante citado no município de Manicoré, (AM), pelo prazo determinado ou em prazo inferior desde que restabelecidas as devidas condições de atendimento à localidade.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-24
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 528, DE 21 DE JUNHO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista que cabe ao Ministério de Minas e
Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no
País e a deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE na 249ª Reunião (Ordinária),
de 1º de junho de 2021, que avaliou o atendimento elétrico ao Município de Manicoré, no Estado do
Amazonas, e o que consta no Processo nº 48340.001795/2021-81, resolve:
Art. 1º Reconhecer a necessidade de contratação de locação de geração termelétrica, de
forma excepcional e temporária, no montante de 14 MW (quatorze Megawatt), no Município de
Manicoré, Estado do Amazonas, por até cento e oitenta dias ou em prazo inferior desde que
restabelecidas as devidas condições de atendimento à localidade.
§ 1º A contratação a que se refere o caput, bem como de toda a infraestrutura associada,
deverá ser realizada pela concessionária Amazonas Energia S.A., tendo em vista suas obrigações no
âmbito do Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 01/2019ANEEL, e deverá ser disponibilizada na condição de reserva, implantada na rede de distribuição e em
local a ser definido pela própria concessionária.
§ 2º A contratação a que se refere o caput deverá ser realizada por meio de chamada
pública, conforme disposto no art. 9º, inciso III, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, tendo em
vista seu caráter emergencial.
§ 3º A Amazonas Energia S.A será responsável pela disponibilização do combustível
necessário à geração termelétrica, a ser custeado pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis -
CCC.
§ 4º O reconhecimento do restabelecimento das devidas condições de atendimento à
localidade a que se refere o caput ocorrerá mediante manifestação da Agência Nacional de Energia
Elétrica - Aneel, devidamente justificada.
Art. 2º A Aneel deverá adotar as providências cabíveis para a execução do disposto nesta
Portaria, inclusive quanto ao enquadramento na sistemática de rateio da Conta de Consumo de
Combustíveis Fósseis - CCC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 117.
PRT - PORTARIA 531/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Abre a segunda fase da Consulta Pública MME 109 de 2021, que disponibiliza a documentação técnica do Grupo de Trabalho de Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP, o qual trata dos aprimoramentos propostos no ciclo 2020-2021.
Assunto: Abertura
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-05
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 531, DE 2 DE JULHO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48330.000188/2020-32, resolve:
Art. 1º Abrir a Segunda Fase da Consulta Pública nº 109, de que trata a Portaria nº
520/GM/MME, de 1º de junho de 2021, que disponibiliza a documentação técnica do Grupo de Trabalho
de Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais
do Setor Elétrico - CPAMP que trata dos aprimoramentos propostos pelo GTMetodologia no ciclo 20202021, abordando os seguintes temas: avaliação da parametrização do CVaR, elevação de
armazenamento, consideração do volume mínimo operativo no modelo DECOMP, representação da
produtibilidade hidroelétrica e perdas hidráulicas no planejamento da operação energética de curto
prazo, representação hidrológica e taxa de desconto.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página
do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas
Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, até o dia 12 de
julho de 2021.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, até as 12:00 do
dia 15 de julho de 2021. (Redação dada pela PRT MME 533, de 12.07.2021)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.07.2021, seção 1, p. 52, v. 159, n. 124.
PRT - PORTARIA 533/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 533/GM/MME, DE 12 DE JULHO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48330.000188/2020-32, resolve:
Art. 1º O Art. 2º, Portaria nº 531/GM/MME, de 2 de julho de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, até as 12:00 do
dia 15 de julho de 2021." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2021, seção 1, p. 1, v. 159, n. 129-A.
PRT - PORTARIA 537/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a antecipação dos recursos ainda não quitados de que trata a Portaria MME 385, de 23 de outubro de 2020, à Roraima Energia S.A, na sua totalidade, em pagamento único, até o dia 15 subsequente à publicação desta Portaria, de acordo com a disponibilidade de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-29
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 537/GM/MME, DE 28 DE JULHO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.655, de 20 de maio de
1971, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na Lei nº
14.120, de 1º de março de 2021, no Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o que consta nos
Processos nº 48300.000545/2020- 10 e nº 48300.002127/2020-67, resolve:
Art. 1º Autorizar a antecipação dos recursos ainda não quitados de que trata a Portaria nº
385/GM/MME, de 23 de outubro de 2020, à Roraima Energia S.A., na sua totalidade, em pagamento
único, até o dia 15 subsequente à publicação desta Portaria, de acordo com a disponibilidade de
recursos da Reserva Global de Reversão - RGR.
Parágrafo único. Os valores de que trata a Portaria nº 385/GM/MME, de 2020, deverão ser
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até a data do último reposicionamento
tarifário e serão corrigidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic até o mês
anterior ao do pagamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.07.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 142.
PRT - PORTARIA 538/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica Paranatinga II, no município de Campinápolis, (MT), de titularidade da Paranatinga Energia S.A, conforme critérios gerais de garantia física.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-11
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 538, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo
nº 48360.000257/2020-51, resolve:
Art. 1º Definir em 16,71 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena
Central Hidrelétrica denominada PCH Paranatinga II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração (CEG) PCH.PH.MT.028832-2.01, com potência instalada de 29,020 MW, de titularidade da
empresa Paranatinga Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 05.132.872/0001-27, localizada no Rio
Culuene, no município de Campinápolis, estado de Mato Grosso.
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Paranatinga II refere-se ao Ponto de
Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Paranatinga II
poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.02.2021, seção 1, p. 82, v. 159, n. 29.
PRT - PORTARIA 552/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "Luz Para Todos", para o ano de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-14
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 552/GM/MME, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, e inciso I,
do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28
de novembro de 2019, e o que consta no Processo nº 48370.000672/2017-90, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE do
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz
para a Amazônia e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ
PARA TODOS", para o ano de 2022, de que trata o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março
de 2017, na forma do Anexo à presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.2021, seção 1, p. 49, v. 159, n. 174.
ANEXO
PROGRAMAS "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA" e "LUZ PARA TODOS"
ORÇAMENTO DA CDE - ANO DE 2022
UF META VALOR EM R$

| . Acre | 3.677 | 48.863.250,47 |
| --- | --- | --- |
| . Amazonas | 17.220 | 248.115.000,00 |
| . Amapá | 6.799 | 102.944.107,00 |
| . Bahia | 24.359 | 324.435.355,00 |
| . Goiás | 4.080 | 41.737.092,00 |
| . Maranhão | 6.017 | 42.601.283,11 |
| . Mato Grosso do Sul | 1.394 | 45.784.080,00 |
| . Mato Grosso | 410 | 29.214.163,00 |
| . Pará | 23.174 | 271.413.709,00 |
| . Piauí | 10.554 | 107.340.396,00 |
| . Rondônia | 7.817 | 110.149.030,00 |
| . Roraima | 5.060 | 41.835.660,00 |
| . Tocantins | 586 | 9.229.500,00 |
| . VALOR TOTAL | 111.147 | 1.423.662.625,58 |

PREVISÃO DEVOLUÇÃO 285.000.000,00
ORÇAMENTO CDE - 2022 1.138.662.625,58
PRT - PORTARIA 556/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Designa a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A -ENBpar como Órgão Operacionalizador do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "Luz Para Todos" e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia, cuja competência será assumida no prazo de até doze meses, contado da data de realização da assembleia de homologação do resultado do aumento do capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras.
Assunto: Designação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 556/GM/MME, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº
10.791, de 10 de setembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48330.000108/2021-20, resolve:
Art. 1º Designar a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. -
ENBpar como Órgão Operacionalizador do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da
Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da
Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia, cuja competência será assumida no
prazo de até doze meses, contado da data de realização da assembleia de homologação do resultado do
aumento do capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 242, v. 159, n. 193.
(Prorrogado o prazo fixado no art. 1º, pela PRT MME 730, de 15.05.2023)