REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11533/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Vista Alegre III Energia SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Vista Alegre - Janaúba 3, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.533, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, em favor da Vista
Alegre III Energia SPE Ltda., a área de terra
necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV UFV Vista Alegre - Janaúba
3, localizada no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002286/202277, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Vista Alegre III Energia SPE Ltda., autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 10.444, de 24 de agosto
de 2021, a área de terra de 80m (oitenta metros) de largura necessária à passagem da Linha de
Transmissão UFV Vista Alegre - Janaúba 3, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 20,687km
(vinte quilômetros e seiscentos e oitenta e sete metros) de extensão, que interligará a Subestação
coletora Vista Alegre à Subestação Janaúba 3, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002286/2022-77, que está disponível na ANEEL.

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Vista Alegre III Energia SPE Ltda., CNPJ nº 37.409.572/0001-39, autorizada conforme a Resolução
Autorizativa nº 10.444, de 24 de agosto de 2021, a área de terra de 80 metros de largura necessária à
passagem da Linha de Transmissão UFV Vista Alegre - Janaúba 3, circuito simples, 500 kV, com
aproximadamente 20,852 (vinte virgula oitocentos e cinquenta e dois) km de extensão, que interligará a
Subestação coletora Vista Alegre à Subestação Janaúba 3, localizada no município de Janaúba, estado de
Minas Gerais. (Redação dada pela REA ANEEL 13.190, de 22.11.2022)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002286/2022-77, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 13.190, de 22.11.2022)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 500 kV SE Vista Alegre - SE
MG 3135100
Janaúba 3

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 165,4993844 | Bruno Moraes Passos |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
MG20220918514 80 NBR 5422
Existe mais de uma
Largura Faixa 2 (m)
largura de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 666.420,560 8.248.979,420
2 666.416,207 8.249.019,183
3 666.558,743 8.249.034,785
4 667.496,069 8.241.835,425
5 670.065,643 8.238.958,497
6 671.711,868 8.238.924,059
7 672.945,662 8.238.009,118
8 674.460,714 8.237.546,728
9 676.881,026 8.237.990,354
10 678.882,892 8.238.709,795
11 678.981,501 8.238.654,734
12 678.962,000 8.238.619,810
13 678.942,499 8.238.584,886
14 678.875,682 8.238.622,195
15 676.901,906 8.237.912,848
16 674.455,984 8.237.464,528
17 672.909,102 8.237.936,634
18 671.684,700 8.238.844,609
19 670.029,167 8.238.879,243
20 667.419,931 8.241.800,575
21 666.489,532 8.248.946,731

22 666.424,913 8.248.939,658
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 5071
UF Código Município Empreendimento
LT 500 kV SE Vista Alegre – SE
MG 3135100
Janaúba 3

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER-45) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 166,8168 | Bruno Moraes Passos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

MG20220918514 80 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 666.420,560 8.248.979,420
2 666.416,207 8.249.019,183
3 666.558,743 8.249.034,785
4 667.496,069 8.241.835,425
5 670.065,643 8.238.958,497
6 671.711,868 8.238.924,059
7 672.945,662 8.238.009,118
8 674.460,714 8.237.546,728
9 675.960,394 8.237.821,609
10 678.461,886 8.238.949,481
11 678.981,285 8.238.653,235
12 678.961,467 8.238.618,489
13 678.941,649 8.238.583,743
14 678.457,634 8.238.859,809
15 675.984,397 8.237.744,675
16 674.455,984 8.237.464,528
17 672.909,102 8.237.936,634
18 671.684,700 8.238.844,609
19 670.029,167 8.238.879,243
20 667.419,931 8.241.800,575
21 666.489,532 8.248.946,731

22 666.424,913 8.248.939,658
666.420,560 8.248.979,420
(Redação dada pela REA ANEEL 13.190, de 05.04.2022)