REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5966/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Goiás Transmissão S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Trindade - Carajás, nos municípios de Trindade e Goiânia, (GO); bem como, revoga o art. 1º e altera o art. 5º da Resolução Autorizativa ANEEL 3.264 de 13.12.2011.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.001237/2011-64.
INTERESSADO: Goiás Transmissão S.A.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Goiás Transmissão S.A., para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Trindade – Carajás,
localizada no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa n° 3.264, de 13 de dezembro de 2011, declarou de utilidade pública, em
favor da Goiás Transmissão S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão (i) Rio Verde
Norte – Trindade, em 500 kV; (ii) Trindade – Xavantes, em 230 kV; e (iii) Trindade – Carajás, em 230 kV, todas
localizadas no estado de Goiás.
2. Por meio da Carta DT.E.104/14.MT, de 19 de maio de 2014, a Goiás Transmissão S.A requereu a
alteração da Declaração de Utilidade Pública – DUP, para instituição de servidão administrativa, da Linha de
Transmissão 230 kV Trindade – Carajás, devido a erro de demarcação topográfica da LT no campo, localizada estado
de Goiás. Documentações complementares foram apresentadas por meio das correspondências DT.E.199.14.GT, de
22 de outubro de 2014, e DT.E.059.16.GT, de 18 de maio de 2016.
3. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, e, portanto, manifestou-se
favoravelmente à emissão da DUP, conforme consta de sua Nota Técnica nº 239/2016-SCT/ANEEL, de 4 de julho de
2016.
4. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada encaminhou cópia da Licença de Operação
nº 2092/2013, de 10 de setembro de 2013, emitida pela Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos –
SEMARH, órgão do governo do estado de Goiás, válida até 10 de setembro de 2017, referente à operação da Linha
de Transmissão 230 kV Trindade – Carajás.
5. Em 11 de julho de 2016 fui sorteado Diretor relator do Processo.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO

7. Trata-se de emissão de Declaração de Utilidade Pública - DUP, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Goiás Transmissão S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
230 kV Trindade – Carajás, circuito simples, 230 kV, 30 (trinta) quilômetros de extensão, que interligará a subestação
Trindade à subestação Carajás, localizada nos municípios de Trindade e Goiânia, estado de Goiás.
8. A poligonal da área necessária à construção da Linha de Transmissão 230 kV Trindade – Carajás,
atinge 89 propriedades e consta do desenho de referência "Levantamento Cadastral – Planta do Traçado nos autos
do Processo.
9. A Goiás Transmissão S.A. informou que adotará uma faixa de servidão de 32 (trinta e dois) metros
de largura para áreas rurais e 14 (quatorze) metros de largura para áreas urbanas. Foi utilizada a Norma Brasileira
NBR 5422 para determinação da faixa.
10. A empresa apresentou ainda termo de responsabilidade informando que as instalações serão
construídas em conformidade com a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada pela Resolução Normativa
nº 398, de 23 de março de 2010, e cópia da Licença de Operação nº 2.092/2013, de 10 de setembro de 2013, emitida
pela Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH, órgão do governo do estado de Goiás, válida
até 10 de setembro de 2017, referente à operação da referida Linha.
11. Por fim, ressalta-se que está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade
pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do
Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
12. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação favorável
emanada da SCT, entendo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa.
13. Pelo exposto, o art. 1º da Resolução Autorizativa n° 3.264, de 13 de dezembro de 2011, que declarou
de utilidade pública as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Trindade - Carajás, em 230
kV deve ser revogado. De modo a compreender apenas o disposto nos arts. 2º e 3º da referida Resolução, o art. 5º
deve ser retificado.
III – DIREITO
14. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e

g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001237/2011-64, voto por (i)
emitir Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Goiás Transmissão S.A., que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Trindade – Carajás, circuito simples, 230 kV, 30 (trinta) quilômetros de extensão, que interligará
a subestação Trindade à subestação Carajás, localizada nos municípios de Trindade e Goiânia, estado de Goiás; e
(ii) revogar o art. 1º e retificar o art. 5º da Resolução Autorizativa nº 3.264, de 13 de dezembro de 2011.
Brasília, 2 de agosto de 2016.
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