DSP - DESPACHO 586/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, concede provimento do pedido de reconsideração interposto pela Eagle Comercializadora de Energia S.A, bem como anula o Despacho ANEEL 4.512 de 19.11.2014, deixando de dar continuidade ao processo punitivo que objetive aplicar à Eagle sanção administrativa por inatividade no registro de contratos de compra e venda de energia elétrica pelo prazo determinado, pela superveniência do novo regime jurídico da atividade de comercialização de energia elétrica.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002285/2012-51
INTERESSADO: Eagle Comercializadora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com requerimento de efeito suspensivo, interposto pela Eagle
Comercializadora de Energia S.A. em face do Despacho no 4.512, de 19 de novembro de 2014, por meio do qual foi
aplicada a penalidade de revogação da autorização da Recorrente, para atuar como agente comercializadora de
energia elétrica
I. RELATÓRIO
Em 20 de abril de 2012, a SCT emitiu o Despacho no 1.292, que autorizou a Eagle Comercializadora
de Energia Ltda. – Eagle a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica na Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE.
2. Por meio do Ofício no 320/2014-SCT/ANEEL, de 16 de maio de 2014, o Superintendente de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição cientificou à Eagle do transcurso de período
superior a 24 meses sem o registro de contratos de compra e venda de energia elétrica, como informado pela CCEE,
situação que constituiria motivo para revogar a autorização obtida por aquela Comercializadora. Na mesma
oportunidade, concedeu à Eagle 10 dias para manifestação.
3. Em resposta protocolizada na Agência em 6 de junho de 2014, a Eagle alegou que houvera equívoco
por parte da CCEE quanto à apontada inatividade da Comercializadora, porquanto constaria registro de contrato de
compra e venda de energia válido no período.
4. Mediante o Ofício no 464/2014-SCT/ANEEL, a SCT comunicou que a movimentação informada pela
Eagle teria natureza cíclica e seria desconsiderada para apurar inatividade, ao mesmo tempo em que concedeu novo
prazo, 10 dias, para manifestação da Comercializadora.

5. Em novo pronunciamento veiculado por correspondência protocolizada em 21 de julho de 2014, a
Eagle afirmou que revisaria seus procedimentos, para passar a atuar diretamente na compra e na venda de energia.
6. A SCT, na Nota Técnica no 202/2014-SCT/ANEEL, de 24 de julho de 2014, propôs revogar o
Despacho no 1.292/2012, em face da inatividade, por mais de 24 meses, da Eagle. Essa Nota Técnica fundamentou
o Despacho no 2.923, de 30 de julho de 2014, publicado no dia seguinte no Diário Oficial da União, revogando o
Despacho no 1.292, de 2012.
7. Inconformada, a Eagle apresentou, em 6 de agosto de 2014, recurso administrativo contra o
Despacho no 2.923, de 2014, com pedido de efeito suspensivo.
8. O Recurso Administrativo foi distribuído à relatoria do Diretor José Jurhosa Júnior, que requereu a
emissão de parecer jurídico acerca da competência legal da SCT para revogar a autorização da Eagle.
9. Pelo Parecer no 433/2014/CRC/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL
opinou por anular o Despacho no 2.923, de 2014, diante da constatada incompetência da SCT, para revogar
autorização de comercializadora. Na mesma oportunidade, recomendou enviar os autos à Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, para iniciar o procedimento, para revogar a autorização pela expedição de
termo de intimação, consoante o rito previsto na Resolução no 63, de 2004.
10. Em 19 de novembro de 2014, a Diretoria da ANEEL anulou o Despacho no 2.923, de 2014, acatando
a recomendação da Procuradoria; porém, revogou a autorização outorgada à Eagle, aproveitando os atos instrutórios
então praticados pela SCT.
11. A Eagle, em 8 de dezembro de 2014, interpôs pedido de reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, no qual requereu a) explicar o item "iii" da decisão recorrida, para esclarecer seu real significado, e
elucidar a contradição em relação ao item ii da mesma decisão; b) reformar a decisão, diante de suposta nulidade do
item ii da decisão recorrida, por entender que os atos da SCT não se prestariam aos fins da Resolução no 63, de 2004,
porque não atenderiam aos requisitos de forma e não garantiriam o exercício do contraditório e da ampla defesa, e c)
manter a autorização para atuar como agente comercializador.
12. O Despacho no 4.512, de 22 de dezembro de 2014, concedeu efeito suspensivo ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Eagle Comercializadora de Energia em face do Despacho no 4.512, de 2014.

13. Em 1o de setembro de 2015, a ANEEL editou a Resolução Normativa no 678, a qual estabelece os
requisitos e os procedimentos atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia elétrica
no Sistema Interligado Nacional - SIN.
14. A Procuradoria Federal na ANEEL, por meio do Parecer no 67/2016-PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de
fevereiro de 2016, recomendou
46. [...] pelo conhecimento e provimento do pedido de reconsideração, para que se anule o
Despacho nº 4.512, de 19 de novembro de 2014, deixando-se de dar continuidade a processo
punitivo que tenha por escopo aplicar à Eagle sanção administrativa por inatividade no registro de
contratos de compra e venda de energia elétrica por mais de 24 meses, em face da superveniência
do novo regime jurídico da atividade de comercialização de energia elétrica positivado na Resolução
Normativa nº 678/2015.
II. FUNDAMENTAÇÃO
15. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade
recursal.
16. Preliminarmente, a Eagle apontou existir contradição entre o item "ii" do Despacho no 4.512, de 2014,
que aplicou a penalidade de revogação da autorização a ela outorgada, e o item "iii" do mesmo Despacho, que
determinou à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade que instruísse processo, para excluir a
penalidade relativa ao inciso VI do art. 11 da Resolução no 63, de 2004.
17. Ao analisar o caso, a Procuradoria esclareceu que à Eagle foi aplicada penalidade pela infração
prevista à época na legislação setorial. A deliberação da Diretoria de reavaliar a oportunidade e a conveniência de
tratar como infração administrativa a inatividade de agentes comercializadores de energia elétrica por mais de 24
(vinte e quatro) meses não guarda nenhuma contradição com a de aplicar a penalidade no caso concreto.
18. A solução jurídica prevista para o fato constatado era justamente a que foi utilizada. Essa decisão,
porém, não impedia a ANEEL de discutir nova solução, avaliada como mais adequada, para os casos vindouros. A
determinação dirigida à SFE teve esse escopo.
19. Registra-se que não se cogitava àquela altura da irrelevância jurídica da inatividade do agente
comercializador por mais de 24 meses. A intenção era apenas deixar de tratar como ilícito administrativo a inatividade

do comercializador, a qual passaria a ser considerada como situação ensejadora de ausência de condição para o
exercício da atividade de comercialização com a consequente perda da outorga.
20. Não há, portanto, contradição entre os itens ii e iii do Despacho no 4.512, de 2014, uma vez que a
determinação veiculada no último item apenas buscava reclassificar juridicamente o fato da inatividade por mais de
24 meses do agente comercializador, o qual continuaria a ensejar a perda da outorga, porém, a título diverso. Dado
que essa mudança ainda não havia se operado, nada impedia que a ANEEL aplicasse a penalidade então existente
na legislação, como o fez.
21. A Eagle também suscitou a nulidade do item ii da decisão recorrida, por entender que os atos da SCT
não se prestariam aos fins da Resolução no 63, de 2004, dado que não atenderiam aos requisitos de forma e não
garantiriam o exercício do contraditório e da ampla defesa.
22. A esse respeito, a PFANEEL afirmou que tanto o Ofício no 320/2014 quanto o de no 464/2014, da
SCT, assinalaram o prazo de 10 dias, para que a comercializadora se manifestasse acerca da constatada inatividade
por mais de 24 meses no registro de contratos de compra e venda de energia na CCEE. Ocorre que, de acordo com
o art. 29 c/c o art. 19 da Resolução no 63, de 2004, o agente fiscalizado dispõe de 15 dias para se manifestar sobre o
Termo de Intimação.
23. Diante disso, asseverou
27. A concessão de prazo inferior ao que é fixado na Resolução Normativa nº 63/2004, a meu ver,
macula o ato processual praticado, impedindo-o de ser aproveitado como válido para efeito de
aplicação de penalidade, na medida em que o agente perdeu a oportunidade de exercer sua defesa
no prazo a que tinha direito.
28. Não me parece, ademais, que a possibilidade de o agente manejar pedido de reconsideração
supra o vício ora identificado. Nos termos do art. 2º, VIII, da Lei 9.784/99 a Administração é obrigada
a observar as formalidades essenciais à garantia do direito dos administrados. Nesses termos, se o
art. 31 da REN 63/2004 assegura ao administrado a garantia da revisibilidade da decisão
desfavorável, ainda que em sede de pedido de reconsideração dirigido ao mesmo órgão que proferiu
a decisão impugnada, esse direito deve ser preservado em sua inteireza. Em outras palavras, deve
ser garantido plenamente o exercício do direito de defesa em todas as fases do processo punitivo,
seja na fase instrutória, seja na fase recursal. Isso até por uma questão de isonomia.
24. Nesse sentido, recomendou anular o Despacho no 4.512, de 2014, e devolver o prazo de 15 dias,
para que a Eagle produzisse a defesa que entendesse cabível contra a imputação que lhe era feita.

25. Tal recomendação, contudo, fica prejudicada em razão da eventual superveniência da Resolução
Normativa no 678, de 2015, a qual constitui novo marco regulatório de regência para a atividade de comercialização
de energia elétrica, analisada a seguir.
26. Essa Norma revogou a Resolução no 265, de 1998, que regulava as condições para o exercício da
atividade de comercialização de energia elétrica, deixando de prever, como fazia a legislação revogada, a inatividade
por mais de 24 meses como causa para revogar a autorização.
27. Na Resolução no 678/2015, as causas para revogar a autorização passaram a ser:
Art. 6º O comercializador deve observar o disposto nas normas setoriais, assim como as instruções
ou as determinações de caráter geral expedidas pelo Poder Concedente ou pela ANEEL.
§ 1º O descumprimento às normas setoriais e a esta Resolução sujeitará o agente comercializador
às penalidades previstas na legislação vigente.
§ 2º Poderá ensejar a revogação da autorização, sem prejuízo de outras hipóteses:
I - a ocorrência de simulação do exercício da atividade de comercialização;
II - a impossibilidade do agente comercializar energia elétrica, e
III - a utilização da autorização exclusivamente para objetivos diversos da comercialização, conforme
estabelecida nas Regras e nos Procedimentos de Comercialização.
[...]
28. Além disso, o art. 121 da Resolução revogou o inciso VI do art. 11 da Resolução no 63, de 2004, que
previa a inatividade por mais de 24 meses como infração administrativa a ser punida com revogação de autorização.
29. A opção por deixar de prever a inatividade por mais de 24 meses como causa de revogação no marco
normativo da atividade de comercialização de energia foi justificada ao longo do processo2 que culminou na edição
da Resolução no 678, de 2015. É o que consta da Nota Técnica no 74/2015-SRM/ANEEL, citada no voto do relator da
19ª Reunião Pública Ordinária de 2015, que autorizou a abertura de audiência pública sobre a minuta de norma.
30. A Procuradoria, considerando o teor da Nota Técnica no 74/2015-SRM/ANEEL, quanto a revogar a
autorização, assinalou que o novo marco regulatório da atividade de comercialização de energia entendeu a
desnecessidade de se revogar a autorização daquele que ficasse em inatividade por mais de 24 meses, uma vez que
os novos sinais econômicos previstos nesse novo marco desencorajariam a inatividade.
1 "Art. 12 Fica revogado o inciso VI do art. 11 da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004."
2 Processo nº 48500.001392/2009-66.

31. Ressalta-se que a comercialização de energia elétrica é atividade econômica de caráter regulado. O
regime jurídico no qual tal atividade poderá ser desempenhada é traçado pelas leis de regência, que, por sua vez,
atribuíram poder regulatório à ANEEL.
32. Segundo a PFANEEL, o regime jurídico inaugurado pela Resolução no 678, de 2015, é aplicável tanto
às autorizações expedidas após a sua edição quanto àquelas já em vigor quando da edição da norma. Trata-se de
norma a veicular regime jurídico cuja aplicação não pode ser impedida por direitos adquiridos anteriormente.
33. Diante disso, concluiu que "[...] o novo regime jurídico vigente, o qual dispensa a revogação de
autorização por inatividade, é perfeitamente aplicável à autorização de titularidade da Eagle Comercializadora de
Energia Ltda.". A PFANEEL ressaltou que a possibilidade de aplicação imediata das novas regras sobre
comercialização a autorizações concedidas antes da publicação de tais regras havia sido afirmada no Parecer no
136/2011-PGE/ANEEL, citado na Nota Técnica no 74/2015-SRM/ANEEL.
34. A Procuradoria acrescentou que "[...] não fazendo a revogação por inatividade mais parte do regime
jurídico que disciplina a atividade de comercialização, entende-se que a aplicação da penalidade de revogação de
autorização por inatividade à Eagle perdeu fundamento jurídico", e recomendou anular o Despacho no 4.512, de 2014,
em face da superveniência do novo regime jurídico da atividade de comercialização de energia elétrica positivado na
Resolução Normativa no 678, de 2015.
35. Frisa-se que a Resolução no 678, de 2015, revogou o dispositivo que tipificava como infração
administrativa a inatividade por mais de 24 meses do agente comercializador.
36. A esse respeito, a Procuradoria pontuou que, além de deixar de ser infração administrativa, a
inatividade deixou de ser tratada como causa de revogação da autorização pelo novo regime jurídico da atividade de
comercialização de energia, em razão de a ANEEL ter constatado que seria desnecessária diante dos sinais
econômicos introduzidos no novo regime, que não estimulariam a inatividade por parte do agente.
37. Nesse sentido, apontou que, se o novo regime jurídico da comercialização era aplicável à Eagle, "[...]
deixa de ter sentido a aplicação de penalidade que resultará na perda de sua condição de comercializadora".
38. A PFANEEL ressalvou que

[...] ainda que se entenda que a não aplicação da penalidade de revogação representaria dar
retroatividade à REN. 678/2015 na parte em que deixou de prever a inatividade como infração
administrativa, tal atitude estaria legitimada por recente precedente, emitido em dezembro de 2014,
do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no qual, por maioria de votos, entendeu-se como legítima
a retroação de normas administrativas punitivas mais benéficas.
III. DIREITO
39. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997.
IV. DISPOSITIVO
40. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002285/2012-51, voto por
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Eagle Comercializadora de Energia S.A. em face do
Despacho no 4.512, de 19 de novembro de 2014, por meio do qual foi aplicada a penalidade de revogação da
autorização da Recorrente, para atuar como agente comercializadora de energia elétrica, e no mérito, dar-lhe
provimento, para anular o Despacho nº 4.512, de 2014, deixando de dar continuidade a processo punitivo que
objetive aplicar à Eagle sanção administrativa por inatividade no registro de contratos de compra e venda de energia
elétrica por mais de 24 meses, pela superveniência do novo regime jurídico da atividade de comercialização de energia
elétrica positivado na Resolução Normativa nº 678, de 2015.
Brasília, 8 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor