DSP - DESPACHO 2712/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos recursos administrativos interpostos pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte em face do Auto de Infração SFG/ANNEL 004 de 2022, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações normativas referentes à Segurança de Barragem da Usina Hidrelétrica Curuá-Una.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001153/2022-83
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte
em face do Auto de Infração nº 4/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações
referentes à Segurança de Barragem da Usina Hidrelétrica – UHE Curuá-Una.
I – RELATÓRIO
1. Em 18 de janeiro de 2022, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
lavrou o Termo de Notificação nº 3/2022-SFG/ANEEL1, acompanhado do Relatório de Fiscalização da Usina
Hidrelétrica (UHE) Curuá-Una2, em que se constatou o descumprimento de obrigações estabelecidas na
Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015 ("REN 696/2015"), referentes à segurança de
barragem da usina, evidenciada em fiscalização realizada à distância no período de 21 de setembro de
2021 a 18 de janeiro de 2022.
2. Em 4 de fevereiro de 2022, de forma tempestiva3, a Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. ("Eletronorte"), concessionária responsável pela UHE Curuá-Una, se manifestou4 acerca do TN nº
3/2022-SFG.
3. Em 18 de março de 2022, após análise da manifestação, a SFG emitiu o Auto de Infração nº
4/2022-SFG5 (AI 4/2022-SFG), com a aplicação de multa pecuniária a Eletronorte no valor total de R$
1 Documento Sicnet nº 48532.000204/2022-00.
2
Código Único de Empreendimento de Geração (CEG): UHE.PH.PA.027130-6.01.
3 Documento Sicnet nº 48513.002930/2022-00.
4
Documento Sicnet nº 48513.002385/2020-00.
5 Documento Sicnet nº 48532.000458/2021-00.
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267.281,96 (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos).
4. Em 4 de abril de 2022, a Eletronorte interpôs Recurso Administrativo6 em face do Auto de
Infração nº 4/2022-SFG7, o qual foi analisado pela SFG, em sede de juízo de reconsideração, por meio da
Nota Técnica nº 56/2022-SFG8, de 29 de abril de 2022, que concluiu por conhecer e, no mérito, manter
na íntegra a penalidade aplicada.
5. Em 22 de agosto de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, em função
do término do mandato do Diretor Efrain Pereira da Cruz, o processo foi redistribuído à minha relatoria.
6. De forma a subsidiar a decisão a ser emitida por esta Diretoria, em 25 de agosto de 2022,
solicitou9
minha assessoria apreciação e manifestação da Procuradoria Federal sobre o Recurso em
questão.

7. Em 5 de setembro de 2022, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº
00252/2022/PFANEEL/PGF/AGU10, opinando pelo conhecimento e não provimento do Recurso
Administrativo interposto pela Eletronorte.
8. Em 29 de setembro de 2022, a pedido, recebi os representantes da Eletronorte em
reunião11,
realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, ocasião em que a empresa reforçou os seus
argumentos relacionados ao referido recurso.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte
do Brasil S.A. ("Eletronorte" ou "Interessada") em face do Auto de Infração nº 4/2022, lavrado pela
6 Documento Sicnet nº 48513.009967/2022-00.
7 Recebido em 23 de março de 2022, conforme Aviso de Recebimento (48532.001318/2022-00).
8
Documento Sicnet nº 48532.002192/2022-00.
9 Mediante o Memorando nº 207/2022-ASD/ANEEL, documento Sicnet nº 48575.006403/2022-00.
10
Documento Sicnet nº 48516.002866/2022-00.
11 Documento Sicnet nº 48575.007474/2022-00.
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Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), que aplicou a penalidade de multa no
valor total de R$ 267.281,96 (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e
seis centavos), em decorrência de descumprimento de obrigações relacionadas à segurança da barragem
da Usina Hidrelétrica (UHE) Curuá-Una.
II.1 Admissibilidade
11. A Eletronorte teve ciência12 da decisão do Auto de Infração nº 4/2022-SFG em 23 de março
de 2022 (quarta-feira). O prazo recursal teve início em 24 de março de 2022 (quinta-feira) e término no
dia 4 de abril de 2022 (segunda-feira), próximo dia útil após o prazo de 10 (dez) dias. O Recurso foi
protocolado no dia 4 de abril de 2022 e, portanto, é tempestivo.
12. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, entre outros), o recurso deve ser conhecido.
II.2 Mérito
13. A ação de fiscalização realizada na UHE Curuá-Una foi derivada da Campanha de
Fiscalização de Segurança de Barragens iniciada pela SFG em setembro de 2021, que teve como objetivo
verificar a conformidade regulatória quanto à legislação de segurança de barragens, de acordo com o
disposto na Lei nº 12.33413, de 20 de setembro de 2010, e na Resolução Normativa nº 696, de 15 de
dezembro de 2015, com foco no cumprimento das determinações regulatórias quanto à elaboração dos
Planos de Segurança de Barragem (PSB), Planos de Ação de Emergência (PAE) e Inspeções de Segurança
Regular (ISR).
14. Especificamente quanto à fiscalização na UHE Curuá-Una, no âmbito desta Campanha de
Fiscalização, a SFG avaliou a conformidade regulatória quanto às obrigações normativas relacionadas às
Inspeções de Segurança da Barragem (ISR) da respectiva usina e, como consequência, emitiu o Auto de
Infração nº 4/2022-SFG.
12
Alterada pela Lei nº 14.066, de 30 de setembro de 2020.
13 Conforme Aviso de Recebimento, documento Sicnet nº 48532.001318/2022-00.
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15. Em resumo, a SFG identificou em sua fiscalização que resultou no Auto de Infração ora em
análise, as seguintes constatações, não conformidades, tipificação baseada na Resolução Normativa nº
846, de 11 de junho de 2019 ("REN 846/2019"), bem como as determinações a seguir descritas:
Constatação (C.1): Inspeção de Segurança Regular não atende aos requisitos mínimos
regulamentares exigidos, pois não contém:
(i) Avaliação da instrumentação disponível na barragem (foi feita
apenas uma avaliação geral, de modo que não ficou clara qual
é a real situação da operacionalidade de cada instrumento da
barragem);
(ii) Avaliação de anomalias que acarretem em mau
funcionamento, em indícios de deterioração ou em defeitos
construtivos da barragem (as anomalias foram apenas
identificadas, sem avaliação sobre gravidade, urgência ou
importância para segurança da barragem); e
(iii) Comparativo com a Inspeção de Segurança anterior (foi feita
uma comparação somente de modo geral, sem avaliar as
anomalias e medidas identificadas no relatório anterior e
atualizar a situação para 2021, inclusive com cronograma de
adequação das anomalias e das medidas, conforme indicado
no item iv do §19 deste Relatório).
Não conformidade (N.1): Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro, §2º do art. 9º e/ou art.
12º, que estabelecem os requisitos mínimos que deve conter o relatório
de inspeção de segurança regular e inspeção de segurança especial.
Tipificação (T.1): REN 846/2019 – art. 12, inciso XXV
Art. 12. Constitui infração do Grupo IV:
XXV - descumprir disposições legais, regulamentares, contratuais ou
constantes do ato de concessão, permissão ou autorização relativas à
segurança de barragens.
Determinação (D.1): No prazo de manifestação ao presente Termo de Notificação a empresa
deve apresentar cronograma contendo previsão de adequação do
relatório da inspeção de segurança regular de 2021, conforme pontos
elencados na Constatação C.1.
Constatação (C.2): Gestão inadequada da Manutenção e/ou Operação dos equipamentos
e/ou componentes da usina comprometendo a Segurança do Barramento
do empreendimento, conforme descrito no presente Relatório de
Fiscalização e transcrito a seguir:
(i) Medidor de vazão instalado no dique de contenção da lagoa
encontra-se fora do padrão adequado;
(ii) Não foi comprovado registro de testes de acionamento das
comportas dos vertedouros, inclusive com uma avaliação de
como se deram esses testes;
(iii) Não há redundância no sistema de acionamento e suprimento
de energia no sistema extravasor (inclusive, já havia sido
recomendação da ISR 2020);
(iv) Existem diversas anomalias / medidas de segurança
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recomendadas constantes no RISR 2021 que já estavam
contidas no RISR 2020, sem justificativa para o não
atendimento e nem cronograma de adequação, conforme
Quadros 3 e 5 deste Relatório;
(v) Desgaste nas juntas das placas de concreto utilizadas no
revestimento do canal de adução, tanto na parte emersa
quanto na parte imersa dos taludes;
(vi) Ponto de afloramento de água proveniente da drenagem da
percolação pelo maciço e/ou pela fundação da barragem. É
necessário realizar o monitoramento e a leitura semanal dessa
percolação, com registro dos dados históricos e que a próxima
ISR faça uma avaliação dos dados monitorados, com
diagnóstico da situação, inclusive com relação às medidas
necessárias à garantia da segurança da barragem.
Não conformidade (N.2): Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015, art. 18, que
estabelece que o empreendedor é o responsável legal pela segurança da
barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la.
Tipificação (T.2): REN 846/2019 – art. 12, inciso XXV
Art. 12. Constitui infração do Grupo IV:
XXV - descumprir disposições legais, regulamentares, contratuais ou
constantes do ato de concessão, permissão ou autorização relativas à
segurança de barragens.
Determinação (D.2): No prazo de manifestação ao presente Termo de Notificação a empresa
deve apresentar cronograma contendo previsão de adequação dos pontos
elencados na Constatação C.2, bem como de todas as anomalias e medidas
de segurança recomendadas no RISR 2021 (Quadros 4 e 6).
Constatação (C.3): Relatório de Inspeção de Segurança Regular passível de melhorias,
conforme descrito no presente Relatório de Fiscalização e transcrito a
seguir: (...)
Determinação (D.3): No prazo de manifestação ao presente Termo de Notificação, a empresa
deve apresentar cronograma contendo previsão de atendimento às
recomendações contidas no presente Relatório de Fiscalização e
elencadas na Constatação C.3.
Quadro 1 – Constatações, Não conformidades, tipificação e Determinações identificadas pela SFG.
(Fonte: Exposição de Motivos do AI 4/2022-SFG/ANEEL)
16. Assim, o Auto de Infração nº 4/2022 foi lavrado pela SFG tendo em vista o descumprimento
por parte da Eletronorte de obrigações relacionadas à segurança da barragem da UHE Curuá-Una,
estabelecidas na Resolução Normativa nº 696, de 2015, notadamente, em seus art. 9º e 18,
respectivamente: (i) estabelece os requisitos mínimos que deve conter o Relatório de Inspeção de
Segurança Regular (RISR) (Não Conformidade N.1) e (ii) estabelece que o empreendedor é o responsável
legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la (Não
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Conformidade N.2).
17. Tratou-se, portanto, de multa tipificada no Grupo IV, do Art. 12 da REN 846/2019, tendo
em vista que a Eletronorte descumpriu disposições legais, regulamentares, contratuais ou constantes do
ato de concessão relativas à segurança de barragem. A Tabela 1 a seguir apresenta os valores das multas
aplicadas em cada Não Conformidade identificada no AI ora em análise.

Não Conformidade Percentual Valor da Multa
N.1 (art. 9º, REN 696/2015) 0,4750% R$ 110.399,07
N.2 (art. 18, REN 696/2015) 0,6750% R$ 156.882,89
Total R$ 267.281,96
Tabela 1 – Valores das multas do AI nº 4/2022-SFG.
18. Ressalto que a Constatação C.3 não possui associação a não conformidades, refere-se
apenas à identificação de melhorias por parte da fiscalização, a serem realizadas pela Eletronorte nos
Relatórios de Inspeção de Segurança Regular.
19. Inicialmente, destaco que, conforme a Matriz de Classificação de Barragens disposta nos
Anexos da REN 696/2015, a UHE Curuá-Una está atualmente classificada como Classe B, com Categoria
de Risco (CRI) Médio e Dano Potencial Associado (DPA) Alto. Por essa classificação, a Eletronorte tem
obrigação de realizar as inspeções de segurança regular com periodicidade anual14.
20. Em seu Recurso Administrativo, a Eletronorte solicita o arquivamento do Auto de Infração
nº 4/2022, a conversão da penalidade de multa aplicada em advertência ou, subsidiariamente, a redução
do valor da multa. A Interessada argumenta, fundamentalmente, o que se segue:
a) Regulação responsiva – tendo em vista a atuação primordialmente responsiva da
regulação, que se deu com a vigência da REN 846/2019, que substituiu a REN 63/200415, a
Requerente requer a anulação da penalidade aplicada, com o consequente arquivamento
do AI nº 4/2022, de forma condicionada, considerando os recentes precedentes elencados
e o inequívoco esforço da Eletronorte, que não se opôs a adotar as medidas requeridas
14
Conforme Art. 10 da REN 696/2015.
15 Resolução
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pela Agência para solução dos problemas identificados;
b) Erro material – deve ser reconhecido o erro material da SFG da potência utilizada para o
cálculo do valor base da multa, uma vez que a 4ª unidade geradora não está em operação
comercial, devendo seu acréscimo de potência ser desconsiderado, e consequentemente,
o valor da penalidade alterado;
c) Não há previsão regulatória – os itens efetivamente identificados na Constatação C.1, que
gerou a Não Conformidade N.1, não estão explicitados na REN 696/2015 vigente, cujo
detalhamento tomou-se conhecimento por meio do Check-list disponibilizado em 17 de
dezembro de 2021, bem como na minuta de revisão da REN 696/2015, não havendo, assim,
previsão regulatória para a cobrança de tais itens;
d) Pandemia – os aspectos identificados na Constatação C.2 não foram solucionados após a
primeira constatação em relatórios anteriores devido às restrições impostas pela
pandemia da Covid-19 e por dependerem de atividades concatenadas e sequenciadas, que
não devem ser analisadas de forma isolada;
e) Advertência – a penalidade de multa deve ser convertida em advertência uma vez que não
há reincidência específica e as infrações devem ser consideradas como de baixa
ofensividade, tendo em vista o diagnóstico atual do Nível de Segurança da Barragem da
UHE encontrar-se como "normal".
21. Passo a analisar a seguir individualmente cada tópico argumentado.
22. A Eletronorte solicita o arquivamento condicional do Auto de Infração nº 4/2022-SFG, com
o argumento de que a prática de regulação responsiva deve ser deve ser priorizada frente à penalização
aos agentes infratores. Sustenta que recentemente recebeu Termos de Notificação (TN) referentes a
fiscalizações presenciais de segurança de barragem e que a SFG teria arquivado os respectivos TN de
condicional16.
forma Em sua avaliação, o mesmo tratamento deve ser dado para a fiscalização ora em
16 Termos de Arquivamento nº 69/2019 (UHE Tucuruí), 68/2019 (UHE Curuá-Una) e 06/2019 (UHE Samuel).
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discussão, uma vez que a Eletronorte não se opôs a adotar as medidas requeridas pela Agência, com o
cumprimento das determinações.
23. Porém, entendo que o atendimento das determinações estabelecidas no Termo de
Notificação – o qual tratou de apresentação de cronograma para adequação dos pontos identificados –
não descaracteriza as não conformidades identificadas na fiscalização e, ademais, concordo com o
posicionamento da SFG ao afirmar que o citado caráter educativo e orientador da ação fiscalizadora não
exclui da ANEEL a competência e o dever de instruir processos administrativos punitivos quando a
relevância do tema assim o exige.
24. Segurança de barragem é tópico grave, delicado e sério. Não por outro motivo recebeu
tratamento em lei. Por isso, os responsáveis pela barragem devem garantir a observância de padrões de
segurança para prevenção e redução da possibilidade de acidente ou desastre. E o sinal regulatório para
o cumprimento das obrigações relacionadas à segurança de barragens precisa ser adequado.
25. A fiscalização constatou que a Eletronorte apresentou Relatórios de Inspeção de Segurança
Regular (RISR) que não atendem aos requisitos mínimos estabelecidos na REN 696/2015, além de não
cumprir as recomendações estabelecidas nos últimos RISR, as quais identificaram anomalias consideradas
relevantes à garantia da segurança da barragem.
26. A Inspeção de Segurança Regular, com seu respectivo Relatório, é uma das atividades mais
importantes a serem realizadas pelos empreendedores para garantir a segurança da barragem. Elaborada
de forma periódica por equipe de profissionais treinados e capacitados, deve abranger todas as estruturas
de barramento do empreendimento e retratar suas condições de segurança, conservação e operação,
além de observar o conteúdo mínimo definido no art. 9º da REN 696/2015, o qual foi estabelecido visando
garantir que os Relatórios reflitam a realidade da segurança da barragem daquela usina.
27. A Lei 12.334, de 2010, em seu art. 1617, estabeleceu como uma das obrigações do órgão
17
Art. 16. O órgão fiscalizador, no âmbito de suas atribuições legais, é obrigado a:
(...)
III - exigir do empreendedor o cumprimento das recomendações contidas nos relatórios de inspeção e revisão periódica de
segurança;
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fiscalizador, exigir do empreendedor o cumprimento das recomendações contidas nos relatórios de
inspeção. Dessa forma, é atribuição legal da ANEEL cobrar o cumprimento das recomendações dispostas
nos Relatórios de Inspeção Regular e das demais obrigações relacionadas à segurança de barragem.
28. Portanto, uma vez comprovadas as Não Conformidades N.1 e N.2, o Auto de Infração nº
4/2022-SFG não deve ser arquivado.
29. A Requerente argumenta também que haveria erro material na dosimetria da multa
utilizada pela SFG. Isso porque, a fiscalização não teria levado em consideração a ampliação da usina, que
atualmente possui a 4ª unidade geradora em implantação, a qual ainda não entrou em operação
comercial. Em sua visão, o valor da base de cálculo deveria desconsiderar a potência dessa UG, de forma
a se utilizar a potência instalada da UHE Curuá-Una (30,3 MW) e não a potência outorgada (42,8 MW),
como fez a SFG.
30. Vale ressaltar que o cálculo do valor base da multa utilizado pela SFG baseou-se no que
estabelece o art. 21 da REN 846/201918, em que se utilizou a Receita Operacional Líquida (ROL) da
concessionária, proporcionalizada pela potência da UHE frente à potência total da Eletronorte.
31. A SFG esclareceu que a proporcionalidade adotada para a definição da base de cálculo foi
a seguinte: a potência outorgada da usina fiscalizada pela potência total outorgada da autuada em relação
a sua ROL. Reforçou que essa é a metodologia predefinida pela fiscalização e a utiliza para todos os
agentes autuados, com o objetivo de reduzir a subjetividade do processo sancionador. Dessa forma, a
Superintendência não vê essa metodologia como erro material.
18 Art. 21. A base de cálculo para aplicação de multa aos concessionários, permissionários ou autorizados de instalações ou
serviços de energia elétrica será o valor da Receita Operacional Líquida - ROL ou o valor estimado da energia produzida nos
casos de autoprodução e produção independente, ambos correspondentes aos doze meses anteriores à lavratura do Auto de
Infração – AI.
§ 1º As informações dos doze meses para a definição da base de cálculo serão aquelas exigidas e disponíveis na ANEEL no
momento da lavratura do AI.
§ 2º No caso do tempo de operação ou de funcionamento das instalações do agente infrator ser inferior a doze meses, o valor
da base de cálculo será anualizado considerando-se a média mensal dos valores disponíveis nesse período.
(...)
§ 5º A garantia física a ser utilizada na determinação do valor estimado da energia produzida será aquela:
I - publicada em ato específico, independentemente de a usina estar ou não em operação comercial;
(...)
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32. Concordo com o cálculo realizado pela SFG, ao levar em consideração a potência outorgada
e não instalada. Além da justificativa relacionada à padronização das fiscalizações, isto é, ao tratamento
isonômico a ser dado a todos os agentes de geração autuados, ressalto que o fato de a UG não estar em
operação comercial não afasta a atuação da fiscalização. Dizer o contrário é afirmar que a ANEEL não
poderia atuar em empreendimentos em implantação, o que não é verdade. A Lei 12.334, de 2010,
alterada pela Lei 14.066, de 2020, estabelece uma série de obrigações relacionadas à segurança de
barragens para empreendimentos antes do início da operação.
33. Portanto, entendo adequada a forma de cálculo do valor base da multa utilizado pela SFG
e não vejo como erro material.
34. Quanto ao mérito das Constatações, a Eletronorte argumenta que não há previsão
regulatória para cobrança dos itens identificados na Constatação C.1, afirmando que "a maioria das não
conformidades que embasaram o Auto de Infração estão de acordo com a proposição de minuta de revisão
da Resolução Normativa nº 696/2015, objeto da Consulta Pública nº 082/2021, ainda pendente de
resultado".
35. Porém, em minha avaliação, todos os pontos elencados pela fiscalização na Constatação
C.1, que levaram à conclusão da SFG de que o Relatório de Inspeção de Segurança Regular não atende
696/201519.
aos requisitos mínimos regulamentares, são exigidos no §2º, art. 9, da REN
36. Quanto à avaliação da instrumentação da barragem, foi constatado que não está clara a
situação da operacionalidade de cada instrumento da barragem. No que se refere à avaliação das
anomalias, a fiscalização demonstrou que as anomalias foram apenas identificadas, sem nenhum tipo de
avaliação a respeito da gravidade / importância delas. E por fim, não foi apresentado comparativo entre
19 § 2º Os relatórios de inspeção de segurança regular deverão conter minimamente estas informações:
I – identificação do representante legal do empreendedor;
II – identificação do responsável técnico;
III – avaliação da instrumentação disponível na barragem, indicando necessidade de manutenção, reparo ou aquisição de
equipamentos;
IV – avaliação de anomalias que acarretem em mau funcionamento, em indícios de deterioração ou em defeitos construtivos
da barragem;
V – comparativo com inspeção de segurança regular anterior;
VI – diagnóstico do nível de segurança da barragem, de acordo com estas categorias: (...)
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as inspeções com a avaliação das anomalias entre uma inspeção e outra, ponto fundamental para se ter
conhecimento do que mudou entre uma inspeção e outra.
37. Para mim, restou claro que o RISR elaborado pela Eletronorte não cumpriu o seu objetivo
primordial, de retratar as condições de segurança, conservação e operação das estruturas do barramento,
conforme estabelece o art. 9º da REN 696/201520. Portanto, a alegação de que não há previsão regulatória
não deve ser acatada.
38. Com relação à Constatação C.2, em que a fiscalização identificou gestão inadequada da
manutenção e/ou operação dos equipamentos e componentes da usina comprometendo a segurança do
barramento do empreendimento, a Eletronorte argumenta que a pandemia da Covid-19 impactou o
desenvolvimento de algumas recomendações impostas nos RISR 2019 e 2020, pois os trabalhos de campo
ficaram restritos somente ao essencial e necessário à operação e manutenção da usina. Dessa forma,
alega que iniciou atividades para a solução dos problemas identificados em 2021 e irá concluir no final de
2022.
39. Entretanto, a SFG pondera que somente foi proposta data de solução de anomalias após
atuação da fiscalização, e que desde 2019 a atuada está ciente das anomalias identificadas nos Relatórios
de Inspeção anteriores. Com relação à pandemia, a área técnica afirma, com o que concordo, que tal fato
não pode ser utilizado para não realizar recomendações consideradas relevantes à segurança da
barragem (identificadas como prioridade "média" nos RISR) no decorrer de três anos (2019, 2020 e 2021).
40. Adicionalmente, faço referência ao Decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020, que
regulamentou a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e atividades
essenciais no âmbito do cenário pandêmico. Tal regramento dispôs claramente sobre a importância e
essencialidade no cuidado com a segurança das barragens, nos termos do inciso XXVIII do § 1º do art. 3°21.
Assim, entendo que não ficou demonstrado nexo de causalidade entre a pandemia e o descumprimento
20
Art. 9º A inspeção de segurança regular será realizada por equipe de Segurança de Barragem, composta de profissionais
treinados e capacitados e deverá abranger todas as estruturas de barramento do empreendimento e retratar suas condições
de segurança, conservação e operação.
21 XXVIII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
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das obrigações normativas.
41. Por fim, quanto à solicitação da conversão de multa em advertência, a Eletronorte alega
que a penalidade de multa deve ser convertida em advertência, conforme estabelece o art. 6º da REN
846/201922, uma vez que não há reincidência específica e as infrações são de baixa ofensividade, tendo
em vista o diagnóstico do Nível de Segurança da Barragem da usina estar classificado atualmente como
"normal".
42. Realmente, não há reincidência específica da UHE Curuá-Una. Contudo, apesar disso, não
posso considerar as infrações cometidas pela empresa como de baixa ofensividade. A conduta em si é
grave e os potenciais danos também. Como já mencionei neste Voto, Segurança de barragem é tópico
grave, delicado e sério. E o sinal regulatório para o cumprimento das obrigações relacionadas à segurança
de barragens precisa ser adequado.
43. O fato de o nível de segurança da barragem da UHE estar classificado atualmente como
"normal" não afasta as infrações constatadas e, adicionalmente, não diminui a gravidade das infrações
cometidas e nem os potenciais danos decorrentes, tendo em vista que restou comprovado que a empresa
descumpriu obrigações relevantes necessárias para garantir a segurança da barragem. Reforço ainda que
a UHE Curuá-Una possui Dano Potencial Associado Alto, em que possível ruptura do barramento tem
elevado potencial de impactos ambientais e de perdas de vidas humanas.
44. Em face de todo o exposto, após análise de todos os argumentos apresentados pela
Eletronorte, entendo que a penalidade aplicada por meio Auto de Infração nº 4/2022-SFG está correta,
fundamentada, norteada pelo princípio da razoabilidade e atende todos os requisitos legais, não
merecendo, portanto, reforma.
III – DIREITO
45. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes normativos: (i) Lei nº
22 Art. 6º A Agência aplicará ao agente infrator a penalidade de advertência, nas infrações passíveis de multa e enquadradas
nos arts. 9º a 13, quando não houver reincidência específica, conforme definido no art. 23, e a infração for de baixa
ofensividade.
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9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii) Lei nº 12.334, de 20 de
setembro de 2010; (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (v) Resolução Normativa nº 696, de
15 de dezembro de 2015; e (vi) Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
IV – DISPOSITIVO
46. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001153/2022-83, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Auto de Infração nº 4/2022, de 18 de março de 2022, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), que aplicou penalidade de multa
em decorrência do descumprimento de obrigações normativas referentes à Segurança de Barragem da
Usina Hidrelétrica – UHE Curuá-Una.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto
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