ECT - EXTRATO DE CONTRATO 015/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extrato de Contrato de Concessão entre o Ministério de Minas e Energia - MME e a Cemig Geração e Transmissão S.A, para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de alocação de cotas de garantia física de energia e potência, pela exploração das Usinas Hidrelétricas citadas na tabela.
Assunto: Extrato
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-08
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 15/2016(*)
ESPÉCIE: Contrato de Concessão para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de
alocação de cotas de garantia física de energia e potência que entre si celebram o Ministério de Minas e
Energia - MME e a Cemig Geração e Transmissão S.A. CONTRATO no 15/2016-MME-PCH TRONQUEIRAS
E UHE PETI. PARTÍCIPES: Contratante: Ministério de Minas e Energia - MME, CNPJ nº 37.115.383/ 000153, Concessionária: Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58. OBJETO: Contrato
de Concessão para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de alocação de cotas
de garantia física de energia e potência, pela exploração das Usinas Hidrelétricas discriminadas no
quadro a seguir:

Usina Hidrelétrica Potência Instalada (MW) Rio Estado
Tronqueiras 8,5 Tronqueiras MG
Peti 9,4 Santa Bárbara MG
PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA: em duas parcelas totalizando R$ 50.468.733,52
(cinquenta milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e
dois centavos) sendo: a) sessenta e cinco por cento do montante à vista, no ato da assinatura do
contrato de concessão; e b) trinta e cinco por cento do montante em até cento e oitenta dias, contados
da data de assinatura do contrato, atualizados pela variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC, da data de pagamento da parcela prevista na alínea "a" até a data de seu
pagamento. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Luiz Eduardo Barata Ferreira, Ministro de Estado, Interino,
de Minas e Energia. Pela Concessionária: Cemig Geração e Transmissão S.A., Franklin Moreira Gonçalves,
Procurador, e Cornelio Antonio Pereira, Procurador. PRAZO DE VIGÊNCIA: trinta anos contados a partir
da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 5 de janeiro de 2016. TESTEMUNHAS: Raul Lycurgo Leite, CPF:
658.219.551-49, e Moacir Carlos Bertol CPF: 171.720.479-15. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 12.783/2013.
PROCESSO nº 48500.002243/2015-62.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 5, de 08.01.2016, Seção 3, , com incorreção no original.
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 12.01.2016, seção 3, p. 93, v. 153, n. 7.
(Transferida a concessão para a CEMIG Geração Leste S.A, pela REA ANEEL 5.843, de 24.05.2016)
(Alterado o prazo de vigência da outorga da UHE Peti e Tronquieiras, pela REA ANEEL 12.255, de
05.07.2022)

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 15/2016 – MME – PCH Tronqueiras e
UHE Peti
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Contratada:
CEMIG Geração Leste S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.286.169/0001-18. Processos nº
48500.001634/2016-41, 48500.001636/2016-30. Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 15/2016 – MME – PCH Tronqueiras e UHE Peti, que tem por objetivo formalizar a
transferência para a CEMIG Geração Leste S.A., nos termos da Resolução Autorizativa nº 5.843, de 24 de
maio de 2016, da concessão das Usinas Hidrelétricas Tronqueiras e Peti. Contratante: Romeu Donizete
Rufino, Diretor-Geral da ANEEL. Pela empresa contratada: Franklin Moreira Gonçalves e Evandro Leite
Vasconcelos. Testemunhas: Hélvio Neves Guerra e Gustavo Esteves Murad. Data da Assinatura: Brasília,
8 de junho de 2016.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.06.2016, seção 3, p. 134, v. 153, n. 111.
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 015/2016-MME-PCH TRONQUEIRAS E
UHE PETI
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Cemig
Geração Leste S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.286.169/0001-18. Objeto: Adequar o Contrato de
Concessão nº 015/2016-MME-PCH TRONQUEIRAS E UHE PETI, de 5 de janeiro de 2016, de modo a
formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão das Usinas Hidrelétricas
Tronqueiras e Peti, nos termos da Resolução Autorizativa nº 12.255, de 5 de julho de 2022, e da
Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021. Pela ANEEL: Sandoval de Araújo Feitosa
Neto, Diretor-Geral. Pela Cemig Geração Leste S.A.: Thadeu Carneiro da Silva, Diretor-Presidente, e
Leonardo George de Magalhães, Diretor. Data da Assinatura: Brasília, 7 de outubro de 2022.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.2022, seção 3, p. 286, v. 160, n. 194.
Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 015/2016
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Cemig
Geração Leste S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.286.169/0001-18. Processos º:48500.902243/201562 e 48500.002439/2026-18. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de
concessão das Usinas Hidrelétricas – Peti e Tronqueiras, Códigos Únicos de Empreendimento de Geração
(CEG) UHE.PH.MG.002047-8.01 e UHE.PH.MG.002886-0.02, respectivamente, nos termos da Resolução
Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa
Neto, Diretor-Geral. Pela Empresa: Marco da Camino Ancona Lopez Soligo, Diretor-Presidente e
Sérgio Teixeira de Castro, Diretor. Data da Assinatura: Brasília, 11 de fevereiro de 2026.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.03.2026, seção 3, p. 146, v. 164, n. 41.