REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12288/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Acauã Solar Energia SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Acauã - SE Currais Novos II, no município de Currais Novos, (RN).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: ANEEL

26ª Reunião Pública Ordinária
19/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006154/2022-14.
INTERESSADO: Acauã Solar Energia SPE Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Acauã Solar Energia SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 69
kV UFV Acauã – SE Currais Novos II, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
Em 15 de junho de 2022, a Acauã Solar Energia SPE Ltda. (Acuanã) requereu1 a Declaração
de Utilidade Pública, para a instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem
da Linha de Transmissão UFV Acauã - SE Currais Novos II, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente
3,80 km de extensão, que interligará a subestação Acauã à subestação Currais Novos II, localizada no
município de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte.
2. Em 4 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT) analisou2 a solicitação em tela.
3. Em 11 de julho de 2022, na 27ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Acuanã para declaração de utilidade pública, para a
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da linha de transmissão
1 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.016290/2022-00.
2 Nota Técnica nº 460/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.003663/2022-00.
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UFV Acauã - SE Currais Novos II, que interligará a subestação Acauã à subestação Currais Novos II, no
município de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte.
5. Essa linha de transmissão foi autorizada à Acauã como parte das instalações de interesse
restrito da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Acauã 1, conforme consta da Resolução Autorizativa
ANEEL nº 9.756, de 16 de março de 2021.
6. A linha de transmissão UFV Acauã – SE Currais Novos II terá uma tensão nominal de
operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Acauã, de responsabilidade da Acauã Solar
Energia SPE Ltda., e termina na Subestação Currais Novos II, de responsabilidade da TAESA.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
8. A Acauã informou que adotará uma faixa de servidão de 15 metros de largura para a linha
de transmissão. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa e, de acordo com a SCT, essa
largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de transmissão.
9. A descrição da área necessária à construção e do traçado da linha de transmissão 69 kV
UFV Acauã – SE Currais Novos II consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.016290/2022-00, parte integrante desse processo administrativo. Essa é a área requerida para a
declaração de utilidade pública e o traçado é compatível com a linha de transmissão, conforme análise da
SCT.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para a
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
UFV Acauã - SE Currais Novos II, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 3,80 km de extensão, que
interligará a subestação Acauã à subestação Currais Novos II, localizada no município de Currais Novos,
estado do Rio Grande do Norte.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005 e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006154/2022-14, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para a instituição de servidão
administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Acauã - SE Currais
Novos II, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 3,80 km de extensão, que interligará a subestação
Acauã à subestação Currais Novos II, localizada no município de Currais Novos, estado do Rio Grande do
Norte.
Brasília, 19 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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