REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11114/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Seccionadora Cogerh Cagece - Caucaia, no município de Caucaia, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.114, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Seccionadora Cogerh Cagece - Caucaia, localizada no
estado do Ceará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000310/202233, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Ceará, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, a área de terra de 6 (seis) metros de largura necessária à
passagem da Linha de Distribuição Seccionadora Cogerh Cagece - Caucaia, circuito simples, 69 kV, com
aproximadamente 7 (sete) km de extensão, que interligará a Subestação Seccionadora Cogerh Cagece à
Subestação Caucaia, localizada no município de Caucaia, estado do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.000310/2022-33, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
CE 2303709 Sec. Cogerh Cagece / Caucaia – 02M3

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 4,311000 | Orlene Maia Alves |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CE20190540101 6 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 538043,2 9581307
2 538029 9581307
3 538015,6 9581331
4 538027,8 9581386
5 538074 9581524
6 538074,4 9581531
7 538048 9581570
8 537683,1 9582103
9 537325,8 9582623
10 537275 9582705
11 537276,3 9582817
12 537234,6 9582839
13 537194,9 9582860
14 537152,7 9582884
15 537105 9582910
16 537013,5 9582866
17 536772,6 9582742
18 536515,2 9583193
19 536477,4 9583260
20 536776,8 9583414
21 536766,9 9583438
22 536460,2 9583886

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
23 536401,6 9583969
24 536338,4 9584227
25 536296,5 9584398
26 536116 9585125
27 535938,4 9585842
28 536363,1 9586831
29 536388,9 9586891
30 536398 9587045
31 536399,5 9587070
32 536405,5 9587069
33 536404 9587044
34 536394,8 9586890
35 536368,6 9586828
36 535944,7 9585841
37 536121,8 9585127
38 536302,3 9584400
39 536344,2 9584228
40 536407,2 9583971
41 536465,1 9583889
42 536772,3 9583441
43 536784,4 9583411
44 536485,6 9583258
45 536520,4 9583196
46 536775 9582749
47 537010,8 9582872
48 537105,2 9582917
49 537155,6 9582889
50 537197,8 9582865
51 537237,4 9582844
52 537282,3 9582821
53 537281 9582707
54 537330,8 9582626
55 537688,1 9582106
56 538052,9 9581573
57 538080,6 9581533
58 538079,9 9581523
59 538033,6 9581384
60 538022 9581332
61 538032,6 9581313
62 538043,4 9581313