REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11738/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Riacho II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Buritizeiro, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.738, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS
ENERGÉTICOS LTDA a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica Riacho II, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada no município Buritizeiro, no estado Minas
Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.001047/2020-38, resolve:
Art. 1º Autorizar a CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 14.889.951/0001-78, com sede R. Gonçalves Dias, 1762 - 4º Andar - Bairro Lourdes, Belo Horizonte,
Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Riacho II, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 17°25'19,64"S e
44°58'4,48"W, no município Buritizeiro, no estado Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —CEG
nº UFV.RS.MG.046917-3.01.
§2º A central geradora é constituída por 8 (oito) unidades geradoras de 3.000 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
24.000 kW de Potência Instalada e 23.875 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS LTDA a implantar e explorar
o sistema de interesse restrito da central geradora, constituídas de uma subestação elevadora de
34,5/138 kV junto à usina, de uso compartilhado com as UFVs Riacho I, Riacho II e uma linha de
transmissão em 138 kV, em circuito simples, de aproximadamente 500m (quinhentos metros) de
extensão, conectando-a via seccionamento da LD 138 kV Pirapora 1 - Buritizeiro, sob a responsabilidade
da empresa CEMIG Distribuição S. A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 meses, contados da data de publicação dessa Resolução, para
entrada em operação comercial da UFV Riacho II.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Riacho II, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Riacho II ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS LTDA deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de
16 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterada a razão social da empresa para CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda., pelo DSP
SCG/ANEEL 1.393, de 23.05.2022)
Retificado no D.O. de 21.06.2022.
(Transferida a autorização para a UFV Riacho Geração de Energia Elétrica Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL
1.308, de 23.04.2024)
(Alterado o número, a potência unitária das unidades geradoras e as coordenadas geográficas da UFV,
pelo DSP SCE/ANEEL 1.624, de 30.05.2025)