DSP - DESPACHO 3452/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Decide que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE faça a cobrança adicional aos valores fixados para a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, no Quadro 1 anexo ao Despacho ANEEL 904, de 30 de março de 2021, relativo à diferença apurada pela fiscalização do saldo "passivo" não comprometido do P&D e do PEE; que a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA faça o recolhimento ao FNDCT, a apuração da Receita Operacional Líquida, os ajustes da conta do PROCEL nos montantes citados, e encaminhe a Superintendencia de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF as memórias de cálculo dos ajustes realizados, bem como dos comprovantes de ajustes (inclusive de recolhimentos) no prazo determinado, após a publicação deste Despacho.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.452, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 192/2022-SFF/ANEEL, de
11 de outubro de 2022 e nº 221/2022-SFF/ANEEL, de 30 de novembro de 2022, bem como o que consta
de todo o teor do processo de fiscalização 48500.006802/2022-32, decide: (i) que a CCEE faça a cobrança
adicional aos valores fixados no Quadro 1 para a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA – CNPJ
05.965.546/0001-09, anexo ao Despacho nº 904/2021, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
publicação deste Despacho, no montante adicional de R$ 10.926.123,01 (Dez milhões e novecentos e
vinte e seis mil e cento e vinte e três reais e um centavo), na posição de agosto/2020, relativo à diferença
apurada pela fiscalização do saldo "passivo" não comprometido do P&D, e no montante de R$
29.101.896,19 (Vinte e nove milhões e cento e um mil e oitocentos e noventa e seis reais e dezenove
centavos), relativo à diferença apurada pela fiscalização do saldo "passivo" não comprometido do PEE. Os
valores devem ser atualizados pela SELIC, a partir da data base de 31 de agosto de 2020 até o efetivo
recolhimento; (ii) que, caso Projeto Sistema IoT – Cloud de Medição Centralizada de energia Voltado à
Rede CEA, que está em execução, seja finalizado com valor inferior ao provisionado, a concessionária
apure o saldo a devolver à CDE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento do projeto, com
a devida atualização pela SELIC desde 01/09/2020 até o efetivo pagamento; (iii) que a concessionária faça
o recolhimento ao FNDCT, no montante de R$ 228.753,01(Duzentos e vinte e oito mil e setecentos e
cinquenta e três reais e um centavo), e ao MME, de R$ 220.189,03 (Duzentos e vinte mil e cento e oitenta
e nove reais e três centavos), em razão de saldo de débito apurado na posição de agosto/2020, com
atualização de 1% ao mês até o efetivo recolhimento; (iv) que a concessionária faça a apuração da Receita
Operacional Líquida, a partir de setembro de 2020, em conformidade com os procedimentos apontados
pela fiscalização, de modo a apurar se as divergências apontadas afetam: (iv.a) os valores correntes de
P&D e PEE que foram recolhidos à CDE a partir de setembro/2020, no percentual de 30% para ambos os
programas, nos termos do Quadro 2 anexo ao Despacho nº 904/2021, os quais deverão ser ajustados,
com atualização pela SELIC, desde a competência em que for apurada a divergência até o efetivo
recolhimento adicional à CDE, num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desse Despacho,
e (iv.b) os recolhimentos mensais do FNDCT e MME desde setembro/2020, os quais deverão ser ajustados
com 1% de mora ao mês, em caso de recolhimento a menor, e 2% caso não tenha sido efetuado
recolhimento, num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desse Despacho; (v) que a
concessionária realize os ajustes da conta do PROCEL, considerando, na posição de 31/agosto/2020, o
montante adicional a ser contabilizado na conta passiva de R$ 1.472.247,23 (Um milhão e quatrocentos
e setenta e dois mil e duzentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos); e (vi) que a concessionária
encaminhe à SFF/ANEEL as memórias de cálculo dos ajustes realizados, bem como dos comprovantes de
ajustes (inclusive de recolhimentos), em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação deste
Despacho.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES