REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10738/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Ferguminas Siderurgia Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica Ferguminas, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Itaúna, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001219/2021-54.
INTERESSADO: Ferguminas Siderurgia Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Ferguminas Siderurgia Ltda., implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica Ferguminas, localizada no município de
Itaúna, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 1.433, de 20 de maio de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento
de Outorga (DRO) da Usina Termelétrica - UTE Ferguminas, com a finalidade de produção independente
de energia elétrica, localizada no município de Itaúna, estado de Minas Gerais, em favor da Ferguminas
Siderurgia Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
outorga.
3. Sendo assim, em 30 de agosto de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 autorização
para implantar e explorar a UTE Ferguminas. Na ocasião encaminhou a documentação necessária à análise
do pleito, com complementações posteriores2.
4. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU3, referente à outorga de autorização para titular explorar usina
termelétrica sob regime de PIE no ambiente de Contratação Regulada (ACR).
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) apresentou a Nota Técnica nº 641/2021-SCG/ANEEL4 com a análise dos documentos enviados e
1 Documento SIC nº48524024016/2021-00.
2
Documentos SIC nº 48513.025874/2021-00 e 48513.025959/2021-00.
3 Documento cadastrado no SIC sob o nº 48516.001476/2015-00.
4 Nota Técnica nº 641/2021-SCG/ANEEL, de 23 de setembro de 2021. Documento SIC nº 48524.008292/2021-00.

da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela
recomendação de outorga para implantar e explorar a UTE Ferguminas.
6. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela Ferguminas Siderurgia Ltda. para emissão de outorga
de autorização para implantar e explorar a UTE Ferguminas, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.FL.MG.052286-4.01, com 8.000 kW de potência instalada, cujo
combustível principal é gás de alto forno, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE),
localizada no município de Itaúna, estado de Minas Gerais, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos
de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD).
8. O sistema de interesse restrito da usina será constituído de uma subestação elevadora de
13,8/13,8 kV junto à usina, com 2 transformadores de 5,0/6,25 MVA cada, e uma linha de transmissão em
13,8 kV, em circuito duplo, de aproximadamente 5,13 km de extensão, conectando-a à subestação SE
Itaúna, sob responsabilidade da CEMIG Distribuição S.A.
9. Na Nota Técnica nº 641, de 23 de setembro de 2021, a SCG apresentou as características
técnicas do empreendimento, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e
fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 2020.
10. A Superintendência explicou que a Interessada Apresentou o Certificado nº 2428
Licenciamento Ambiental Simplificado, emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável -SEMAD, emitido em 17 de maio de 2021, válido até 17 de maio de 2031.
11. Neste ponto, cabe destacar que a expansão da geração no ACL, principalmente após
outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de
Reuniões Técnicas5 com a Diretoria da ANEEL, buscando identificar possíveis encaminhamentos6. Em
relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa
regulação, nas analises dos pedidos de outorga.
5
Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
6 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à Nota Técnica
nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto prazo.

12. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão às
Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
[...]
Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas no parecer de
acesso, em particular o ponto de conexão, até a celebração dos respectivos CUSD e CCD,
desde que o acessante cumpra os prazos de sua responsabilidade durante as etapas de
viabilização do acesso.
[...]
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do acessante devem
ser realizadas somente após a celebração dos respectivos CUSD e CCD.
[...]
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de
propriedade de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD e CCD com a distribuidora
acessada.
[...]
13. Sendo assim, destaca-se, que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pela distribuidora previamente à celebração do CUSD, conforme
dispõe o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição.
14. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade, seja no
que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da
Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.

16. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, fica fixado
o prazo limite de 36 meses, a contar da publicação do ato autorizativo, para a entrada em operação
comercial do Empreendimento.
17. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos Empreendimentos aos
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD, e atestou que,
"considerando que a interessada informou que o gás de alto forno da UTE Ferguminas é proveniente
de biomassa, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da central geradora,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o
pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental
à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º de março de 2021, se aplica a
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996".
18. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
ANEEL.
19. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
20. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
21. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG,
julga-se, que a autorização para implantar e explorar a UTE Ferguminas deve ser expedida, na forma da
anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
22. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;

c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
g) Nota Técnica nº 641/2021-SCG/ANEEL, de 23 de setembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
23. A partir de tal análise e do que consta no Processo nº 48500.001219/2021-54, voto pela
emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a Ferguminas Siderurgia a implantar e explorar a UTE Ferguminas, no
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de
8.000 kW e potência líquida declarada de 7.200 kW, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito; e
ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente da UTE Ferguminas, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
Brasília, 26 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor