REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12284/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à implantação da Subestação Garganta, no município de Formosa do Rio Preto, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003620/2022-18
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade
do Estado da Bahia, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/34,5 kV Garganta,
localizada no município de Formosa do Rio Preto, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Em 4 de abril de 2022, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, na
elétrica1, requereu2
qualidade de Concessionária de Transmissão de energia a Declaração de Utilidade
Pública (DUP), para desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 138/34,5
kV Garganta, localizada no município de Formosa do Rio Preto, estado da Bahia.
2. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP em tela, como consta
da Nota Técnica nº 4543, 30 de junho de 2022.
3. Por meio da 27ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20224, o processo foi a mim
distribuído.
1 A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Formosa do Rio Preto, estado da Bahia, foi concedida à
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia
Elétrica nº 10/1997-DNAEE, firmado em 8 de agosto de 1997, com vigência até 08/08/2027.
2 Carta RTC–NCLB 012/2022, de 04 de abril de 2022 (Documento n° 48500.003620/2022).
3 Documento n° 48526.003596/2022-00.
4 Realizada em 11 de julho de 2022.

II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia -
COELBA de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, da área de terra necessária à
implantação da Subestação 138/34,5 kV Garganta, localizada no município de Formosa do Rio Preto,
estado da Bahia.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 20211.
6. Por meio da Nota Técnica nº 454/2022, a SCT atestou que a Subestação Garganta ocupará
uma área de 10.000 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/34,5 kV, capacidade
instalada de transformação de 20/26,6 MVA, dois reatores de 2,5 MVAr cada, um banco de capacitores
de 3,6 MVAr e cinco alimentadores de 34,5 kV, e atinge o município de Formosa do Rio Preto, estado da
Bahia.
7. A planta baixa da Subestação 138/34,5 kV Garganta, que contém a poligonal envolvendo a
área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos
vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no anexo do
documento nº 48513.009963/2022-00, parte integrante desse processo administrativo.
8. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação dessa Subestação, outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 10/1997-DNAEE, bem como a
1 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

recomendação favorável da SCT, voto pela Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,
da área de terra necessária à implantação dessa Subestação.
III – DIREITO
9. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; e
g) Resolução Normativa no 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003620/2022-18, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 138/34,5 kV Garganta,
localizada no município de Formosa do Rio Preto, estado da Bahia.
Brasília, 19 de julho de 2022.
(assinatura digital)
Hélvio Neves Guerra
Diretor