REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2996/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa os fatores de cotas de garantia física para os agentes de distribuição de energia elétrica no ano de 2024, conforme Anexo I, e os fatores de garantia física das Usinas Hidrelétricas Jaguari e Paranoá no ano de 2022, conforme Anexo II; bem como altera a Resolução Homologatória ANEEL 2.602, de 10 de setembro de 2019.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005472/2014-58, 48500.005635/2020-41
INTERESSADOS: Distribuidoras de energia elétrica, Geradores cotistas e CCEE.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Definição dos montantes de potência contratada e energia vinculada de Cotas de
Garantia Física de energia e de potência para o ano de 2022 e das cotas-partes para o ano de 2024,
nos termos do Submódulo 11.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, resultante da conversão da Medida
Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, disciplinou a prorrogação das concessões de geração
e estabeleceu o regime de cotas de garantia física de energia e de potência, doravante garantia
física, para as usinas hidrelétricas com concessões prorrogadas. Essa lei estende o regime de cotas
às usinas hidrelétricas com concessões licitadas e na condição de prestação temporária dos serviços
de geração de energia elétrica.
2. O Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, estabeleceu a competência da
ANEEL para alocação de cotas de garantia física às distribuidoras cotistas do Sistema Interligado
Nacional – SIN, proporcionalmente ao mercado faturado de cada distribuidora.
3. A Resolução Normativa - REN nº 785, de 2017, aprovou o Submódulo 11.2 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamentou os critérios e procedimentos
de revisão da alocação de cotas de garantia física das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº
12.783/2013, e alterou a redação da REN nº 631, de 2014.
4. Em 10 de setembro de 2019, através da Resolução Homologatória - REH nº 2.602, de
2019, foram homologados os fatores de garantia física a serem alocadas às distribuidoras cotistas
em 2022.
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5. Por meio das Portarias MME nº 190, de 2020, e nº 218, de 2020, o MME atribuiu a
prestação temporária do serviço de geração de energia elétrica da usina hidrelétrica Paranoá à Ceb
Geração S.A., com início em 30/04/2020, e da usina Jaguari à Companhia Energética de São Paulo -
Cesp, com início em 21/05/2020, com vistas a garantir a continuidade do serviço até a assunção de
novo concessionário.
6. Em 26 de maio de 2020, através da REH nº 2.690, de 2020, foram homologados os
fatores de garantia física das usinas Jaguari e Paranoá a serem alocadas para as distribuidoras
cotistas em 2020.
7. Em 22 de novembro de 2021, a SRM informou1 quais distribuidoras supridas
realizaram chamada pública para a compra de energia a partir do ano de 2021.
8. Em 29 de novembro de 2021, na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo
foi a mim distribuído.
9. Em 8 de dezembro de 2021, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT emitiu a
Nota Técnica nº 290/2021-SGT/ANEEL2, que apresenta a consolidação do cálculo dos fatores de
garantia física para 2024 e definição de fatores de garantia física para novas distribuidoras e
geradores cotistas em 2022.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da definição das cotas de garantia física das usinas hidrelétricas abrangidas
pela Lei nº 12.783, de 2013, às distribuidoras do Sistema Interligado Nacional – SIN, detentoras de
cotas, para o ano de 2024, bem como fixar as cotas de 2022 para as distribuidoras que deixarão de
serem integralmente supridas a partir de 2022 e para as usinas hidrelétricas Jaguari e Paranoá
alocadas no regime de cotas em 2020.
11. O Submódulo 11.2 do PRORET regulamenta os critérios e procedimentos de revisão
da alocação de cotas de garantia física das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783, de
1
SICNet nº 48581.001916/2021-00.
2 SICNet nº 48581.001985/2021-00.
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2013. Estabeleceu também que a alocação de cotas será realizada em termos de fatores de garantia
física.
12. Destaco no Submódulo os comandos para o estabelecimento anual da alocação de
cotas para o terceiro ano subsequente ao ano de cálculo; o tratamento conferido aos casos de
agrupamento de distribuidoras detentoras de cotas; o estabelecimento dos fatores de garantia
física de novas usinas alocadas no regime de cotas que são definidos com base no mercado faturado
no ano anterior ao ingresso e que terão vigência até o terceiro ano subsequente à entrada das usinas
no regime de cotas; e aos casos de redução/extinção de relações de suprimento entre as
distribuidoras do SIN. O Submódulo também define que as cotas são proporcionais ao mercado
faturado de cada distribuidora do SIN com base nos doze meses encerrados em dezembro do ano
anterior ao cálculo.
13. As permissionárias de distribuição Coprel, Certaja e Ceriluz, além da Cegero,
Cerbranorte e Creluz D deixaram de serem supridas a partir de 2021. As permissionárias Cejama,
Ceprag, Cergal, Cersad, Coorsel, Ceripa, Cemirim, Cervam, Cerim, Cetril, Cermissões, Certel, Certhil,
Cooperluz e Creral tem previsão de deixarem de serem supridas a partir de 2022 e a concessionária
Cooperaliança e a Sulgipe a partir de 01/01/2022. A EFLUL tem previsão a partir de 01/01/2024,
portanto, para esta serão definidas Cotas para 2024, mas não para 2022. Com isso, foram
estabelecidas cotas para essas distribuidoras, sendo que os respectivos mercados de suprimento
foram excluídos dos mercados usados para definição das cotas das atuais supridoras.
14. Os fatores de garantia física de 2022 foram homologadas pela REH nº 2.602, de 2019.
Portanto, faz-se necessário fixar as cotas das novas distribuidoras a partir das cotas já homologadas
para suas supridoras em 2022.
15. Adicionalmente, é necessário definir as cotas para 2022 das usinas Jaguari e Paranoá,
para as quais foram homologados os fatores de garantia física a serem alocadas para as
distribuidoras cotistas através da REH nº 2.690, de 2020.
16. O cálculo dos fatores de garantia física de 2024 considera os dados de mercado
extraídos do Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica
- SAMP em 19 de novembro de 2021, sendo que o mercado faturado de referência compreende os
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doze meses encerrados em dezembro de 2020. Depois disso, foi apurada a participação de cada
distribuidora do SIN no mercado total para estabelecer os fatores de garantia física alocados a cada
uma. Como o Submódulo 11.2 não definiu o tipo de mercado faturado, adotou-se o mercado cativo
conforme procedimento adotado para as cotas homologadas para os anos anteriores a 2024.
17. A SGT indica na NT nº 290/2021-SGT/ANEEL as distribuidoras supridas que deixaram
de manter compra regulada integral com uma distribuidora supridora cotista e que, portanto,
passam a integrar o rateio das cotas-partes das cotas de garantia física3. Como consequência, será
retirada das antigas distribuidoras supridoras4 a cota referente à porcentagem do mercado das
distribuidoras anteriormente supridas.
18. Assim, verificou-se qual a participação do mercado da suprida em relação ao mercado
total da supridora e o percentual obtido foi aplicado sobre os fatores de garantia física, já
homologados para as supridoras em 2022, de forma a obter as cotas das supridas. As novas cotas
das supridoras foram obtidas da subtração de suas cotas das cotas estabelecidas para distribuidoras
que deixarão de ser supridas.
19. Em relação às usinas Jaguari e Paranoá, a REH nº 2.690/2020 fixou os fatores de
garantia física alocadas às distribuidoras cotistas em 20205. Como o Submódulo 11.2 do PRORET
estabelece que os fatores de garantia física de 2021 a 2023 sejam estabelecidos com o mesmo
mercado usado na definição das cotas de 2020, conclui-se que os fatores de garantia física
homologados em 2020 devem ser adotados até 2023 para essas usinas6. Ressalta-se que os
procedimentos adotados para definir as cotas para as novas distribuidoras cotistas e para ajustar as
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Se enquadram nessa situação as distribuidoras Cooperaliança e Sulgipe e as permissionárias Coprel, Certaja, Ceriluz,
Cegero, Cerbranorte e Creluz D, Cejama, Ceprag, Cergal, Cersad, Coorsel, Ceripa, Cemirim, Cervam, Cerim, Cetril,
Cermissões, Certel, Certhil, Cooperluz e Creral. Ressalta-se que a relação das concessionárias de distribuição cotistas
para 2022, definidas pela REH nº 2.602/2019, já contemplaram a distribuidora Cooperaliança e as permissionárias
Coprel, Certaja e Ceriluz, não contemplando as demais distribuidoras e permissionárias citadas acima. A EFLUL tem
previsão a partir de 01/01/2024, portanto, para esta serão definidas Cotas para 2024, mas não para 2022.
4 Se enquadram nessa situação as distribuidoras Energisa Sergipe, RGE Sul, Celesc, CPFL Paulista, CPFL Jaguari, CPFL
Piratininga e Elektro.
5 A primeira usina foi alocada no regime de cotas a partir de 21/05/2020 e a segunda a partir de 30/04/2020.
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A Nota Técnica nº 74/2020-SGT/ANEEL, SIC 48581.000827/2020-00, do processo nº 48500.005472/2014-58, detalha
os procedimentos adotados no cálculo dos fatores de garantia física das usinas Jaguari e Paranoá.
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cotas das supridoras também foram aplicados nos fatores de garantia física de 2022 das usinas
Jaguari e Paranoá.
20. Os fatores de garantia física para 2024 e os fatores de garantia física alocados para a
distribuidora Sulgipe e as permissionárias Cegero, Cerbranorte e Creluz D, Cejama, Ceprag, Cergal,
Cersad, Coorsel, Ceripa, Cemirim, Cervam, Cerim, Cetril, Cermissões, Certel, Certhil, Cooperluz e
Creral em 2022 e o ajuste realizado para as respectivas supridoras Energisa Sergipe, RGE Sul, Celesc,
CPFL Paulista, CPFL Jaguari, CPFL Piratininga e Elektro constam nos anexos da minuta da resolução
homologatória.
III – DIREITO
21. Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
12.783, de 2013; Decreto nº 5.163, de 2004; Decreto nº 7.805, de 2012; Decreto nº 7.850, de 2012;
e Resolução Normativa nº 785, de 2017.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005472/2014-58 e nº
48500.005635/2020-41, voto pela publicação de Resolução Homologatória, conforme minuta
anexa, com o objetivo de:
i) homologar os fatores de garantia física para o ano de 2022 da distribuidora
Sulgipe e das permissionárias Cegero, Cerbranorte e Creluz D, Cejama, Ceprag,
Cergal, Cersad, Coorsel, Ceripa, Cemirim, Cervam, Cerim, Cetril, Cermissões,
Certel, Certhil, Cooperluz e Creral e alterar os valores das distribuidoras
Energisa Sergipe, RGE Sul, Celesc, CPFL Paulista, CPFL Jaguari, CPFL Piratininga
e Elektro, incorporando-os no Anexo da Resolução Homologatória nº 2.602, de
2019;
ii) homologar os fatores de garantia física das usinas Jaguari e Paranoá a serem
alocados às distribuidoras cotistas no período de 2021 a 2023;
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iii) homologar os fatores de garantia física a serem alocados aos agentes de
distribuição de energia elétrica do SIN em 2024.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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