PRT - PORTARIA 154/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-14
Autor: ANEEL

20ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001120/2020-71.
INTERESSADOS: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Requisição do servidor Plínio José Pereira Júnior para a Advocacia-Geral da União – AGU.
I – RELATÓRIO
Por ocasião da 4ª Reunião Administrativa Ordinária de Diretoria, realizada em 8 de janeiro
de 2020, usando da faculdade prevista no artigo nº 24 da Norma de Organização ANEEL nº 018, com
revisão aprovada pela Resolução Normativa – REN nº 698, de 2015, solicitei vistas ao processo em
referência, como forma de melhor examinar as informações e documentos constantes dos autos quanto
ao pedido de requisição do servidor Plínio José Pereira Júnior para a Advocacia-Geral da União – AGU.
2. Adoto como Relatório o constante do Voto proferido pelo eminente Diretor Hélvio Neves
Guerra, na reunião em questão.
3. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação de reconsideração sobre pedido de requisição de servidor Plínio José
Pereira Júnior para a Advocacia-Geral da União – AGU. Considerando que a requisição em questão é
irrecusável, a decisão que encaminho no presente é no sentido de ANUIR pela requisição solicitada.
5. De acordo com a Lei nº 8.112, de 1990, os servidores públicos da União, autarquias e
fundações públicas federais podem ter exercício em outros órgãos ou entidades dos Poderes da União,

de 3
dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, conforme cessão propriamente dita (ato
autorizativo, discricionário) ou requisição (ato irrecusável, previsto em leis específicas).
6. No caso em tela, a AGU possui respaldo para requisitar servidores, conforme art. 47 da Lei
Complementar nº 73, de 1993.
7. Portanto, corroboro com o entendimento do Relator de que o pedido encontra respaldo
legal no poder de requisição da AGU, além de se mostrar conveniente e oportuno. Assim, em que pese o
déficit de pessoal da ANEEL, entendo que a requisição pode ser aceita.
8. Por fim, concordo também com o Voto do ilustre Relator no sentido de que critérios para
cessão e requisição deliberados pelo Colegiado na 46ª Reunião Administrativa Ordinária de 2019 não se
encontram retratados na Norma de Organização nº 47, nem na Portaria 4.021, de 2016, e, assim sendo,
concordo com a proposta de determinar que, no prazo de 6 meses, a SRH apresente à Diretoria da ANEEL
minuta de Norma Organizacional sobre cessão, requisição e movimentação dos servidores.
III – DIREITO
9. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: a) Lei nº 8.112,
de 1990; b) Lei nº 13.326, de 2016; c) Decreto nº 9.144, de 2017; d) Norma de Organização da ANEEL nº
47, de 2016; e) Portaria ME nº 121, de 2019.
IV – DISPOSITIVO
10. Processo nº 48500.001120/2020-71, voto por (i) ANUIR, na forma da minuta anexa, ao
pedido de requisição do servidor Plínio José Pereira Júnior, Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº
1546212, para atuar na Procuradoria Regional da 3ª Região, no estado de São Paulo e (ii) DETERMINAR
que a SRH apresente à Diretoria da ANEEL, no prazo de 6 meses, minuta de Norma Organizacional sobre
cessão, requisição e movimentação dos servidores do quadro efetivo da ANEEL.
Brasília, 07 de junho de 2021.

de 3
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor