REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10683/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.551, de 15 de dezembro de 2020, que declara de utilidade pública, em favor da Enel Distribuição Rio, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação Entroncamento Lagos, e para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária ao acesso a referida Subestação, no município de Rio das Ostras, (RJ).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.683, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Anexo II da Resolução Autorizativa nº 9.551,
de 15 de dezembro de 2020, que declara de utilidade
pública, em favor da Enel Distribuição Rio, para
desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da Subestação 138 kV Entroncamento
Lagos, e para instituição de servidão administrativa,
a área de terra necessária ao acesso a referida SE,
localizados no estado do Rio de Janeiro.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20
junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005973/2020-82, resolve:
Art. 1º Alterar as áreas de terra descritas no Anexo II da Resolução Autorizativa nº 9.551, de
15 de dezembro de 2020, para as áreas de terra descritas no Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput estão descritas no Anexo e encontrase detalhadas no Processo nº 48500.005973/2020-82, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Resolução Autorizativa nº 9.551, de 15 de
dezembro de 2020, inclusive as relacionadas ao seu art. 1º e seu Anexo I.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
UF Código Município Empreendimento
Acesso a SE
RJ 3304524 Entroncamento Lagos
138kV

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 23 S (MER -45) Outros
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Antonio Vinicius de Souza
Servidão Administrativa 2,8448
Coelho
Nº ART/RRT correspondente
2020200167597

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.516.806,824 807.268,551
2 7.516.684,831 807.456,417
3 7.516.636,756 807.425,199
4 7.516.578,317 807.387,251
5 7.516.587,979 807.372,372
6 7.516.700,311 807.199,385
UF Código Município Empreendimento
Acesso a SE
RJ 3304524 Entroncamento Lagos
138kV

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 23 S (MER -45) Outros
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Antonio Vinicius de Souza
Servidão Administrativa 1,5723
Coelho
Nº ART/RRT correspondente
2020200167597

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.516.779,284 807.866,117
2 7.516.773,880 807.876,831
3 7.516.751,401 807.865,493
4 7.516.725,936 807.827,884
5 7.516.723,113 807.795,428
6 7.516.716,795 807.778,300
7 7.516.705,370 807.762,294
8 7.516.697,231 807.768,104

9 7.516.694,528 807.709,071
10 7.516.704,376 807.692,202
11 7.516.707,830 807.694,219
12 7.516.711,098 807.685,094
13 7.516.717,538 807.644,981
14 7.516.704,515 807.613,848
15 7.516.667,968 807.587,802
16 7.516.646,491 807.576,590
17 7.516.591,569 807.556,977
18 7.516.555,225 807.513,797
19 7.516.550,803 807.488,269
20 7.516.541,845 807.462,071
21
7.516.527,704 807.435,396
22 7.516.529,860 807.397,170
23 7.516.518,482 807.385,626
24 7.516.582,227 807.369,772
25 7.516.587,979 807.372,372
26 7.516.578,317 807.387,251
27 7.516.636,756 807.425,199
28 7.516.585,240 807.427,104
29 7.516.561,218 807.416,244
30 7.516.549,792 807.423,687
31 7.516.563,049 807.448,695
32 7.516.559,515 807.450,569
33 7.516.560,399 807.452,236
34 7.516.571,495 807.484,685
35 7.516.575,917 807.510,213
36 7.516.598,632 807.537,200
37 7.516.653,553 807.556,813
38 7.516.680,156 807.570,700
39 7.516.716,703 807.596,747
40 7.516.738,273 807.648,310
41 7.516.731,832 807.688,423
42 7.516.725,966 807.704,806
43 7.516.716,118 807.721,675
44 7.516.717,578 807.753,579
45 7.516.721,122 807.758,544
46 7.516.718,680 807.760,287
47 7.516.726,562 807.771,328
48 7.516.735,068 807.794,388
49 7.516.737,891 807.826,844
50 7.516.756,806 807.854,778