DSP - DESPACHO 514/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pelo Consórcio Novo Horizonte Geração de Energia, constituído pela Rovema Energia S.A e pela Central Administração e Participações SS Ltda.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004710/2019-12
INTERESSADA: Consórcio Novo Horizonte Geração de Energia - CNH
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio Novo Horizonte Geração de Energia - CNH
em face dos Despachos no 4.402/2017 e no 44/2019, emitidos pela Superintendência de Gestão Tarifaria
– SGT, que fixaram os valores da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, relativos aos
exercícios de 2018 e de 2019, para autoprodutores e produtores independentes de energia elétrica.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio Novo Horizonte Geração de
Energia ("CNH" ou "Recorrente"), constituído pelas empresas Rovema Energia S/A e Central
Administração e Participações SS Ltda., ambas autorizadas, por meio da Resolução Autorizativa n°. 5.009,
de 20 de janeiro de 2015, a se estabelecerem como Produtoras Independentes de Energia Elétrica,
mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica (UTE) Distrito de Triunfo1, integrante do Lote
II do Leilão nº 001/2014, executado pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (CERON), por delegação da
ANEEL.
2. Por meio dos Despachos nº 4.402/2017 e nº 44/2019, emitidos pela Superintendência de
Gestão Tarifária (SGT), fixou-se os valores da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE),
relativos aos exercícios de 2018 e de 2019, para autoprodutores e produtores independentes de energia
elétrica, o que incluiu as empresas integrantes do consórcio CNH, titulares da UTE Distrito de Triunfo.
Requerimento2
3. Em 31 de maio de 2019, o CNH protocolou à ANEEL com pedido de: (i)
declaração de inexigibilidade de TFSEE relativa a essa usina, a partir de 1º julho de 2018, e (ii) a restituição
dos valores pagos no período correspondente com as devidas atualizações.
4. O argumento utilizado pelo CNH para tanto foi, resumidamente, o de que, em 04 de julho
de 2018, por meio da Carta CTA-PSM 038/2018, a Eletrobrás Distribuição Rondônia teria informado ao
1 O Banco de Outorgas/SCG denomina essa UTE como "CNH Distrito de Triunfo", sendo esta a denominação utilizada pela
SGT na publicação dos Despachos da TFSEE.
2 SicNet n. 48513.014075/2019-00.
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CNH que os ajustes nas subestações de energia elétrica foram realizados com satisfação, dando como
finalizada a permanência da usina na condição de stand by e autorizando a usina à desmobilização. Assim,
a partir do dia primeiro de julho de 2018 a usina térmica teria sido efetivamente desconectada do sistema
de distribuição.
5. De tal maneira, aduziu o CNH que, com a interligação antecipada da localidade atendida
pela UTE Distrito de Triunfo ao Sistema Interligado Nacional (SIN), não haveria mais motivação que
justificasse a geração de energia elétrica e, assim, tampouco o poder de polícia de fiscalização conferido
à ANEEL.
6. No dia 27 de agosto de 2019, a SGT encaminhou à Diretoria do CNH o Ofício nº 306/2019
– SGT/ANEEL3, no qual informou ao Recorrente que a cobrança TFSEE deve ser mantida, "posto que a
usina iniciou outrora a operação, não havendo notícia sobre extinção da outorga a qual causasse a
interrupção da incidência do tributo."
7. Em 13 de setembro de 2019, o CNH protocolou Recurso Administrativo4 em face do teor
do Ofício nº 306/2019 – SGT/ANEEL, onde persistiu na tese de que "não há potencial poder de polícia (fato
gerador da incidência da TSFEE) em empreendimento desmobilizado/inexistente (...)", bem como ratificou
os pedidos feitos.
8. Para tanto, fundamentou, em suma, que: (i) a usina térmica UTE CNH Distrito de Triunfo
foi desativada e desconectada do sistema de distribuição desde 01.07.2018, motivo pelo qual não deve o
Recorrente se sujeitar à cobrança de TFSEE; (ii) a Procuradoria Federal já externou o posicionamento pela
necessidade de o empreendimento estar em operação para que haja cobrança de TSFEE5; e (iii) o ato de
outorga no caso concreto contempla, em conjunto, 16 empreendimentos de geração termelétrica para
atendimento em sistemas isolados, não sendo razoável exigir o recolhimento da TFSEE de todos os
empreendimentos de geração indiscriminadamente.
9. Em 26 de setembro de 2019 sobreveio a Nota Técnica n. 179/2019-SGT/ANEEL6, que
encaminhou o processo a esta diretoria, no sentido de: (i) não conhecer do recurso por intempestividade
e; (ii) pela não reconsideração do Ofício nº 306/2019 – SGT/ANEEL, que informou sobre a manutenção da
TFSEE, haja vista a ausência de ilegalidades ou erros técnicos que fundamentem a anulação dos
lançamentos da TFSEE a partir de 1º de julho de 2018.
distribuído7,

10. No dia 30 de setembro de 2019 o processo foi por sorteio, à minha Relatoria.
3 SicNet n. 48581.001989/2019-00 (VIA 001)
4 SicNet n. 48513.026210/2019-00-1
Parecer n
5 º 551/2007 – PF/ANEEL
6 SicNet n. 48581.002225/2019-00
7 SicNet n. 48512.004625/2019-00
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11. É o que impõe a relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo CNH em face dos Despachos nº
4.402/2017 e nº 44/2019, emitidos pela SGT, que fixaram os valores da TFSEE, relativos aos exercícios de
2018 e de 2019.
II.a – Tempestividade
13. O CNH requer "o provimento do recurso, declarando-se a inexigibilidade da TFSEE em
relação à UTE Distrito de Triunfo, a partir de 01/07/2018".
14. Entende-se que a inexigibilidade da TFSEE implicaria, na verdade, anulação dos valores
fixados relativos ao período a partir de 1º de julho de 2018, o que abrangeria parte dos lançamentos
concernentes aos exercícios de 2018 e de 2019, conferidos por meio do Despacho n. 4.402/2017 e por
meio do Despacho n. 44/2019, respectivamente.
15. O Despacho de cobrança de TFSEE mais recente (Despacho nº 44/2019) foi publicado no
Diário Oficial da União (D.O.U) em 10 de janeiro de 2019. Já o Recurso Administrativo do CNH foi
protocolado na ANEEL somente em 13 de setembro de 2019.
16. O art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, dispõe que o prazo para
interposição de recurso é de dez dias contados a partir da ciência oficial (10 de janeiro de 2019). Assim,
constata-se que o pleito foi interposto fora do prazo recursal em face dos lançamentos referentes ao
exercício de 2019, que se exauriu em 21 de janeiro de 2019.
17. Contudo, em que pese a intempestividade do pleito ora em análise em relação ao Despacho
nº 44/2019, é plausível interpretar que a petição teve como alvo o Ofício nº 306, de 27 de agosto de 2019.
18. Assim, entendo que o mérito deve ser avaliado e o pelo conhecimento do recurso.
II.a - Mérito
19. O Requerimento Administrativo foi apresentado com vistas (i) à declaração de
inexigibilidade de TFSEE relativa à usina, a partir de 1º julho de 2018, e (ii) à restituição dos valores pagos
no período correspondente com as devidas atualizações.
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20. Os principais argumentos utilizados pelo CHN foram os de que (i) a usina térmica UTE CNH
Distrito de Triunfo foi desativada e desconectada do sistema de distribuição desde 01.07.2018, motivo
pelo qual não deve o Recorrente se sujeitar à cobrança de TFSEE; (ii) a Procuradoria Federal já externou
o posicionamento pela necessidade de o empreendimento estar em operação para que haja cobrança de
TSFEE8;
e (iii) o ato de outorga no caso concreto contempla, em conjunto, 16 empreendimentos de
geração termelétrica para atendimento em sistemas isolados, não sendo razoável exigir o recolhimento
da TFSEE de todos os empreendimentos de geração indiscriminadamente.
21. Em primeiro lugar, saliente-se que taxa é espécie de tributo que o Estado impõe ao
particular em razão do exercício do seu poder de polícia. Esta interpretação é a única possível a partir da
leitura do art. 145, II, da Constituição Federal (CRFB 88) em conjunto com o art. 77, do Código Tributário
Nacional (CTN). Vejamos:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os
seguintes tributos:
[...]
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
(Grifos nossos).
Código Tributário Nacional
Art. 77 - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
(Grifos aditados)
22. Não podendo ser diferente, o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia
Elétrica (TFSEE)9, espécie tributária definida no art. 77, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional),
é o exercício do poder de polícia desta Agência Reguladora. Ou seja, para a incidência do tributo, não há
exigência constitucional, legal ou normativa de que sua incidência só ocorra em caso de prestação
concreta de serviço público; basta que a ANEEL coloque seu Poder de Polícia à disposição, que exista
potencial de que uma fiscalização ocorra.
8 Parecer n º 551/2007 – PF/ANEEL
9 Instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 19969, e regulamentada pelo Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de
1997.
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23. Consonante este raciocínio, especificamente sobre a autoprodução e produção
elétrica10
independente de energia (como no caso concreto), a Procuradoria Federal da ANEEL (PF/ANEEL)
consolidou o entendimento de que, para o início da exigibilidade da TFSEE, é necessário que haja validade
da outorga e que a respectiva usina tenha iniciado a operação. Entretanto, entende a PF/ANEEL que uma
vez satisfeita a condição suspensiva inicial de cobrança da taxa relativa à entrada em operação, apenas a
revogação da outorga tem o condão de excluir sua cobrança. Assim assentou recente Parecer emitido
pela PF/ANEEL, de n. 00077/2019/PFANEEL/PGF/AGU11:
17. No caso da TFSEE, observa-se que o fato gerador ocorre quando da constituição da
condição de concessionário, permissionário ou autorizado à prestação do serviço de
energia elétrica. Contudo, o início da cobrança da taxa somente se dá com a entrada em
operação da unidade que presta o serviço. Tal marco não se refere ao aspecto temporal
do fato gerador da TFSEE, e nem poderia, porque contido fora da hipótese de incidência
legalmente fixada. Trata-se, em verdade, de condição suspensiva ao início da cobrança da
taxa, de modo a se conferir exequibilidade à lei que criou o tributo.
18. A alteração do momento do lançamento da taxa é possível desde que seja mantido
esse termo dentro dos limites da situação jurídica necessária ao surgimento do fato
gerador - tornar-se concessionário, permissionário ou autorizado - isto é, a partir da data
do ato que constituiu o interessado nessa condição. E assim fora feito, haja vista que a
condição suspensiva, qual seja, entrar em operação, deve se consumar sempre após a
edição do ato de outorga.
(...)
20. Na esteira desse entendimento, uma vez satisfeita a condição suspensiva inicial de
cobrança da taxa relativa à entrada em operação, apenas a revogação da outorga tem
o condão de excluir sua cobrança.
21. Isso equivale a dizer que o elemento indispensável à conformação do suporte fático
necessário à incidência da TFSEE, qual seja, outorga válida, bem como a condição
suspensiva para sua exigibilidade, qual seja, a entrada em operação comercial, estariam
presentes, sendo, portanto, cabível o lançamento.
(Grifos aditados)
24. Como se observa, para o início da incidência da TFSEE no caso de autoprodutores e
produtores independentes, é necessário que haja a outorga de geração (concessão, permissão ou
autorização) e, cumulativamente, que a usina tenha efetivamente entrado em operação. Mas, a partir do
momento em que a usina entra em operação, a geração ou a ausência dela não afetam o fato gerador da
TFSEE, motivo pelo qual a suspensão da operação comercial, ou a indisponibilidade da usina não
interrompem a incidência da TFSEE para o autoprodutor e produtor independente de energia.
10 Instituídos pelo Decreto nº 2003, de 10 de setembro de 1996.
11 SicNet n. 48516.000599/2019-00.
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25. Ou seja, após a entrada em operação da usina, não é relevante se o agente está
efetivamente gerando ou não energia; o que é importa é a potência instalada – ou seja, a que foi
autorizada, permitida ou concedida pela ANEEL.
26. Nesse contexto, em recente processo judicial12, a PF/ANEEL defendeu que, inobstante
serem eventualmente suspensas as atividades de geração, o agente ainda estará sujeito a atividade
fiscalizatória da ANEEL e, portanto, ainda existirá o Poder de Polícia sobre a central geradora, de tal forma
que se legitima a cobrança:
Destarte, a paralisação temporária da produção de ferro gusa, com rebatimento na
geração da UTE Cosipar, não exime o agente do pagamento da TFSEE, enquanto sua
outorga estiver válida. Em outras palavras, estando a outorga do agente vigente, a
interrupção da geração de energia elétrica por questões meramente mercadológicas não
o exime de fiscalização e, consequentemente, da cobrança da TFSEE, uma vez que não
deixou de existir o poder de polícia sobre a empresa. (Contestação da PF/ANEEL nos
autos).
27. Nesses mesmos autos judiciais, em decisão de mérito foi reconhecido que "apenas o
efetivo encerramento definitivo das atividades potencialmente fiscalizadas, desde que formalmente
repercutidas junto aos órgãos públicos competentes, pode justificar o afastamento da tributação
consubstanciada na taxa de fiscalização da atividade empresarial", finalizando no sentido de que "é de se
destacar que ressoa pacífico entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada nos autos, no sentido
de que a cobrança de taxa cujo fato gerador seja o exercício do poder de polícia estatal não exige a
comprovação da efetiva prática da atividade fiscalizadora, mas apenas o seu exercício em potencial".
28. Não suficiente, a Procuradoria emitiu o Parecer nº 00072/2019/PFANEEL/AGU13, no qual
compreendeu que, em que pese eventualmente ser suspensa a operação, somente com a extinção da
outorga a cobrança da Taxa é afastada.
28. Como dito para a exigibilidade da TFSEE é necessário, além da outorga, que o agente
entre em operação e, uma vez satisfeita essa condição suspensiva, a cobrança da TFSEE
somente pode ser afastada pela extinção da outorga. A despeito de as interessadas
terem tido sua operação suspensa, a situação de direito que dá ensejo ao fato gerador da
taxa não muda, razão pela qual o recurso não merece acolhimento. (Grifos nossos).
29. O que talvez tenha levado o agente a um equívoco é o fato de que a incidência do tributo
ocorre a partir da celebração do contrato (para o concessionário) ou da publicação do ato (para os
12 Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), 1ª Vara de Marabá, processo nº 5944-27.2015.4.01.3901, envolvendo a
Companhia Siderúrgica do Pará (COSIPAR), na qual requereu ao juízo reconhecer a ilegalidade do lançamento de TFSEE em
relação à UTE Cosipar.
13 SicNet n. 48516.000598/2019-00. Cumpre destacar que o posicionamento da PFANEEL não é novo; já havia sido firmado o
mesmo entendimento no Parecer nº 544/2013-PGE-ANEEL/PGF/AGU e no Parecer nº 551/2007-PF/ANEEL.
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permissionários e autorizados), mas fica suspensa até o início da operação de geração, nos termos do art.
16, do Decreto nº 2.033/1996.
30. Isto posto, verifica-se que especificadamente no caso de autoprodutores e de produtores
independentes, é necessário que o empreendimento entre em operação para que haja o início da
cobrança de TSFEE. No entanto, após a entrada em operação, para que cesse a incidência da Taxa, é
imprescindível a revogação da outorga.
31. No caso, o Recorrente: (i) já iniciou a sua operação; (ii) mantém a titularidade da outorga;
e (iii) inexistem elementos que demonstrem o interesse na revogação da outorga da usina.
32. A propósito, sobre a falta de demonstração de interesse em revogação da outorga por
parte do Recorrente, convém elucidar trecho da Nota Técnica nº 179/2019-SGT/ANEEL, em que se
destacou que "embora essa desmobilização tenha acontecido há mais de um ano, o recorrente protocolou
requerimento de inexigibilidade da TFSEE, contudo não aventou a intenção pela revogação da outorga
dessa usina." Resta evidenciado que o fato gerador da Taxa, frisa-se, o potencial de poder de fiscalização
da ANEEL sobre a usina, ainda persiste no caso em análise.
33. Isto posto, afasta-se o argumento do Recorrente de que é ilegal a cobrança de TSFEE dado
que a usina térmica UTE CNH Distrito de Triunfo não está gerando energia. Igualmente, não se justifica o
argumento do Recorrente de que não é razoável exigir o recolhimento da TFSEE de todos os 16
empreendimentos "indiscriminadamente".
34. Logo, o Recurso deve ser julgado improcedente.
III – DIREITO
35. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
▪ Constituição Federal da República Federativa do Brasil, art. 145, II;
▪ Código Tributário Nacional, art. 77;
▪ Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, em especial nos arts. 12 e 13;
▪
Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999;
▪
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
▪
Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1997;
▪
Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997;
▪
Resolução Normativa n. 273, de 10 de julho de 2007;
▪ Resolução Normativa nº 697, de 16 de dezembro de 2015;
▪ Submódulo 5.5 do PRORET;
▪ Parecer n. 00077/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de fevereiro de 2019;
▪ Parecer nº 00072/2019/PFANEEL/PGFAGU, de 25 de fevereiro de 2019; e
FL. 7 de 8

▪ Nota técnica 179/2019-SGT/ANEEL, de 26 de setembro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004710/2019-12,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio Novo Horizonte Geração de
Energia e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 2 de março de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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