DSP - DESPACHO 770/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A - EQTL PA em face do Despacho SRD/ANEEL 3.122, de 5 de outubro de 2021, que negou provimento ao requerimento administrativo com vistas à revisão do plano de universalização rural aprovado pela Resolução Homologatória ANEEL 2.545, de 14 de maio de 2019.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003259/2003-04
INTERESSADO: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.– EQTL PA
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia
S.A. em face do Despacho nº 3.122/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição – SRD, que negou provimento ao requerimento administrativo
interposto pela Recorrente com vistas à revisão do plano de universalização rural, aprovado
pela Resolução Homologatória nº 2.545/2019.
I – RELATÓRIO
1. Em 14 de maio de 2019, por meio da Resolução Homologatória nº 2.5451, a ANEEL
homologou a revisão do plano de universalização rural da Equatorial Pará Distribuidora de
Energia S.A. - EQTL PA, para o período de 2019 a 2022, definindo o ano de 2022 como o prazo
limite para o alcance da universalização na área rural atendida pela distribuidora.
2. Em 5 de fevereiro de 2020, por meio do Decreto nº 10.221, foi instituído o
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal -
Mais Luz para a Amazônia.
3. Em 13 de maio de 2021, a EQTL PA solicitou2 a adequação das metas de 2019 e
2020 e a postergação do ano de alcance da universalização na área rural da distribuidora de 2022
para 2024, em decorrência da pandemia de coronavírus enfrentada em 2020 e que ainda
permanecia em 2021, que afetou a execução das ligações do programa de universalização.
4. Em 19 de maio de 2021, a SRD enviou à EQTL PA o Ofício nº 0186/2021SRD/ANEEL3, no qual informou que o pleito já estava tratado pelas Resoluções Normativas nº
878/2020, nº 928/2021 e nº 223/2003, de modo que não haveria a necessidade de alteração da
REH nº 2.545/2019, devendo eventuais atrasos serem justificados quando do tratamento de
reclamações e nos processos de fiscalização.
5. A Resolução Homologatória nº 2.891, de 29 de junho de 2021, homologou as
metas iniciais do Programa Mais Luz para a Amazônia, estabelecendo para a EQTL PA o
1 Disponível em
2
Correspondência CE-REG-EQTL PA nº 004/2021 - 48513.012923/2021-00.
3 48554.000869/2021-00

quantitativo de 154.833 ligações a serem realizadas em regiões remotas da Amazônia Legal no
estado do Pará.
6. Em 27 de julho de 2021, a EQTL PA4 apresentou argumentos adicionais para
fundamentar a legalidade e a pertinência do pedido de revisão do seu plano de universalização
rural, para readequar as metas de 2019 e 2020 e prorrogar de 2022 para 2024, e solicitou que,
em caso de indeferimento do pedido, o processo fosse encaminhado para deliberação da
Diretoria.
7. Em 5 de outubro de 2021, por meio do Despacho nº 3.122, motivado pela Nota
Técnica nº 0116/2021-SRD/ANEEL5, a SRD conheceu e negou provimento ao requerimento
administrativo da EQTL PA.
8. Em 19 de outubro de 2021, a EQTL PA foi notificada6 pela SRD da decisão proferida
pelo Despacho nº 3.122, de 2021.
9. Em 20 de outubro de 2021, a EQTL PA encaminhou recurso7 contra o citado
Despacho.
10. Em 29 de outubro de 2021, conforme análise apresentada na Nota Técnica nº
0118/2021-SRD/ANEEL8, a SRD manteve, em juízo de reconsideração, a decisão exarada no
Despacho nº 3.122, de 2021.
11. Em 6 de dezembro de 2021, na 48ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo
foi distribuído à minha relatoria.
12. Em 11 de março de 2022, recebi, em reunião virtual, os representantes da EQTL
PA, que fizeram apresentação sobre os argumentos trazidos no recurso.
13. Em 17 de março de 2022, fiz reunião com a SRD para esclarecer pontos levantados
pela empresa na reunião virtual.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4 Correspondência CE-REG-EQTL PA nº 034/2021 - 48513.020143/2021-00
5 48554.001538/2021-00
6 Ofício nº 0335/2021-SRD/ANEEL - 48554.001666/2021-00
7
C.E–REG–EQTL-PA n° 049/2021 - 48513.028929/2021-00
8 48554.001839/2021-00

14. Trata-se de Recurso Administrativo interposto tempestivamente9 pela
distribuidora Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. - EQTL PA, em face do Despacho nº
3.122, de 2021, emitido pela SRD, que negou provimento ao seu requerimento administrativo de
revisão do plano de universalização.
15. A distribuidora alega como motivos para a revisão de seu plano de universalização
os atrasos relacionados ao repasse de recursos pelo Ministério de Minas e Energia - MME no
âmbito do Programa Luz para Todos (PLpT) e a pandemia de COVID-19. Ademais, argumentou
em seu requerimento que: (i) há previsão regulatória para a revisão de seu plano de
universalização, notadamente a Resolução Normativa (REN) nº 488, de 2012; (ii) a ANEEL, por
decisão de sua Diretoria Colegiada, atendeu a pleito de revisão das metas de universalização de
outras distribuidoras, que indicaram a pandemia como fato de atraso em obras; e (iii) por uma
questão de isonomia, prevista no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1998, o pedido
deve ser provido.
16. A SRD negou o pleito por entender que as motivações apresentadas pela EQTL PA
já possuíam tratamento regulatório adequado nas Resoluções Normativas nº 878, de 2020, nº
928, de 2021, e no art. 14 da Resolução nº 223, de 2003, abaixo destacadas. Ou seja, eventuais
atrasos na execução do plano de universalização decorrentes do não repasse de recursos ou da
existência de atos ou ações do poder público competente relacionados à pandemia de
coronavírus (COVID-19) deveriam ser comprovadas por meio documental à ANEEL quando do
tratamento de reclamações e nos processos de fiscalização.
REN n° 223/2003
"Art. 14. O não cumprimento das metas de universalização enseja a redução nos níveis
tarifários obtidos na revisão tarifária periódica subsequente à fiscalização, mediante a
apuração de um componente financeiro calculado de acordo com a metodologia
estabelecida no Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
(...)
§2º As metas a serem consideradas para o período fiscalizado observarão os planos de
universalização aprovados pela ANEEL e as metas celebradas nos termos de
compromisso e/ou reprogramadas pelo Ministério de Minas e Energia para o Programa
LUZ PARA TODOS.
(...)
§6º Para fins de cálculo do índice de não cumprimento das metas do plano de
universalização, as metas poderão ser ajustadas proporcionalmente quando, sem
prejuízo de outros motivos:
(...)
II – os recursos provenientes da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos
Estados ou dos Municípios, inclusive da administração indireta, desde que previstos
como fonte de recursos para execução do plano de universalização, não tenham sido
repassados à distribuidora por motivos não imputáveis à mesma;" (Grifou-se)
REN 878/2020
9 O Despacho n° 3.122/2021 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 8 de outubro de 2021, sexta-feira. O início
do prazo começou a correr no primeiro dia útil subsequente, segunda-feira, dia 11 de outubro de 2021. Assim, o
prazo final para interposição do recurso encerra-se em 20 de outubro de 2021.

"Art. 9º-A existência de atos ou ações do poder público competente relacionados à
pandemia de coronavírus (COVID-19), que restrinjam o funcionamento de locais ou a
circulação das pessoas e prejudiquem a prestação do serviço público de distribuição de
energia elétrica, deve ser comprovada por meio documental à ANEEL quando do
tratamento de reclamações e nos processos de fiscalização." (Grifou-se)
REN 928/2021
"Art. 8º A existência de atos ou ações do poder público competente relacionados à
pandemia de coronavírus (COVID-19), que restrinjam o funcionamento de locais ou a
circulação das pessoas e prejudiquem a prestação do serviço público de distribuição de
energia elétrica, deve ser comprovada por meio documental à ANEEL quando do
tratamento de reclamações e nos processos de fiscalização." (Grifou-se)
17. Irresignada, a EQTL Pará impetrou recurso administrativo, no qual, argumenta que
a decisão da SRD merece reforma, baseado, em apertada síntese, nos seguintes argumentos:
a) tem enfrentado diversos fatores que estão fora de seu campo de gerência e que
têm impactado adversamente o seu desempenho: os atrasos de repasse de
recursos pelo MME e a pandemia de COVID-19;
b) a não adequação das referidas metas de universalização pode gerar impactos
tarifários significativos aos consumidores, pela impossibilidade de celebração de
novos contratos com o MME e consequente impossibilidade de recebimento de
recursos públicos;
c) a Equatorial Pará não deseja apenas defender-se em eventual processo
fiscalizatório para evitar a aplicação de penalidades, mas deseja evitar qualquer
discussão sobre penalidades nesse caso e já repactuar, desde logo, suas metas de
universalização, o que permitirá, inclusive a alocação de recursos da CDE, levando,
portanto, à solução de melhor custo global;
d) COELBA teve seu pleito anuído pela Diretoria por idêntica situação, o que enseja
o tratamento isonômico à EQTL PA.
18. Em relação ao argumento do elevado impacto tarifário, cabe ressaltar que a
distribuidora não apresentou o valor desse impacto, além de não ter enviado o cadastro que
pudesse indicar demanda adicional de ligações em seus municípios. De acordo com a REN nº 488,
201210,
de a apresentação do cadastro é requisito essencial para se avaliar a necessidade de
adequação do plano de universalização.
10 Vigente à época do pleito. Esta REN foi revogada pela REN 950, de 23 de novembro de 2021, que estabelece regras
para o acompanhamento e a fiscalização dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia
elétrica e dá outras providências.

19. Adicionalmente, importante ressaltar que o PLpT possui vigência até 2022,
conforme art. 1º do Decreto nº 7.520, de 201111. Assim, mesmo que o pleito da distribuidora
fosse aceito, as metas dos anos de 2023 e 2024 teriam que necessariamente ser alocadas para
execução com recursos próprios, o que vai contra a tese da distribuidora de que haveria
necessidade de revisão de seu plano para possibilitar a assinatura de novos contratos com o MME
e consequente recebimento de recursos da CDE.
20. Quanto à alegação de tratamento isonômico pela ANEEL em relação a outros
casos, a exemplo da COELBA, cabe ressaltar, conforme explicação dada pela SRD na Nota Técnica
nº 0118/2021, que a COELBA, conforme plano de universalização homologado pela Resolução
Homologatória (REH) nº 2.285/2017, possuía 100% das metas com alocação para execução com
recursos próprios no período de 2019 a 2021, e a prorrogação feita pela REH nº 2.876/2021 foi
de um ano, ou seja, dentro do período de vigência do PLpT, que se encerra em 2022. Tal situação
difere da pleiteada pela EQTL PA que, conforme anteriormente apontado, já possui 100% de suas
metas alocadas no PLpT, não apresentou cadastro complementar e pede prorrogação para
período fora da vigência do Programa.
21. Ademais, o pleito da EQTL PA se assemelha aos seguintes casos, em que a SRD
utilizou os mesmos argumentos para negar os pleitos de revisão de planos de universalização:
a) Energisa Mato Grosso, Ofício nº 0331/2020, de 29/07/2020 (48554.001657/2020);
b) Energisa Mato Grosso do Sul, Ofício nº 0332/2020, de 29/07/2020
(48554.001658/2020);
c) Energisa Acre, Ofício nº 0333/2020, de 29/07/2020 (48554.001659/2020);
d) Energisa Tocantins, Ofício nº 0512/2020, de 10/12/2020 (48554.002757/2020);
e) Enel Goiás, Ofício nº 327/2020, de 28/07/2020 (48554.001653/2020);
f) Energisa Mato Grosso, Ofício nº 0111/2021, de 29/03/2021 (48554.000591/2021);
g) Equatorial Maranhão, Ofício nº 0185/2021, de 19/05/2021 (48554.000868/2021);

h) Equatorial Maranhão, Nota Técnica nº 0112/2021-SRD/ANEEL
(48554.001480/2021) e Despacho nº 2.966, de 23/09/2021 (48554.001482/2021).
22. Importante também ressaltar que a REN nº 488, de 2012, que estabelecia as
condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia
elétrica na área rural foi revogada pela REN nº 950, de 2021, que estabelece regras para o
acompanhamento e a fiscalização dos planos de universalização dos serviços de distribuição de
energia elétrica.
23. Na Consulta Pública nº 33/2021, instituída com vistas a colher subsídios para o
aprimoramento da proposta de consolidação dos atos normativos relativos à pertinência
temática "Planos de Universalização", que culminou na REN nº 950, de 2021, foram apresentadas
contribuições por parte da Enel, Equatorial e Neoenergia pela manutenção de dispositivos acerca
11 Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA
TODOS", até o ano 2022, destinado a propiciar o atendimento com energia elétrica à parcela da população do meio
rural que não possua acesso a esse serviço público. (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018).

da revisão do plano de universalização. Tais contribuições não foram acatadas, conforme trecho
extraído do voto do Diretor-Relator condutor da matéria:
"18. De fato, não se vê mais a necessidade de que a resolução
consolidada contenha dispositivos relacionados à ajustes anuais ou revisão dos
planos de universalização. O processo de universalização se encontra em estágio
bastante avançado, restringindo-se à Região Norte e a algumas distribuidoras da
Região Nordeste e Centro-Oeste.
19. Adicionalmente, os dispositivos que tratam da fiscalização dos
planos de universalização já contêm tratamento adequado para os casos em que
as metas do Programa Luz para Todos ou do Programa Mais Luz para a Amazônia
tenham sido repactuadas ou os recursos não tenham sido repassados por motivos
não atribuíveis à distribuidora. Também as resoluções normativas que
estabeleceram as medidas relacionadas à pandemia de coronavírus, REN nº 878,
de 2020 e 928, de 2021, apresentam disposições expressas que permitem o
tratamento nos processos de fiscalização de eventual atraso relacionado a esse
período pandêmico, sem a necessidade de revisão dos planos de universalização."
20. De toda forma, caberá à distribuidora, quando identificada a
necessidade de eventual revisão do seu plano de universalização, o exercício do
direito de petição, previsto na REN nº 273/2007, que trata dos processos
administrativos no âmbito da Agência.
21. Ressalta-se, entretanto, que a revisão do plano de universalização
não deve ser utilizada como mecanismo para que a distribuidora postergue
indefinidamente o atendimento, visto que a distribuição de energia elétrica é um
serviço público essencial, e que a obrigação da concessionária é o atendimento
pleno de seu mercado. De fato, o pedido reiterado da distribuidora de alteração
das metas previstas no plano de universalização pode indicar o mero objetivo de
repactuar o quantitativo anual de ligações de forma a eximir-se por completo e de
forma antecipada da apuração de responsabilidades e das penalidades inerentes
ao atraso na execução das obras."
24. Assim, a Diretoria já se manifestou no processo de aprovação da REN 950, de 2021,
que pleitos de revisão dos planos de universalização já possuem tratamento regulatório nas RENs
nº 878/2020 e nº 928/2021, corroborando com o argumento utilizado pela SRD para negar o
pleito da EQTL PA.
25. Dessa forma, os argumentos trazidos pela EQTL Pará não merecem prosperar,
devendo ser mantida a decisão proferida por meio do Despacho n° 3.122, de 5 de outubro de
2021, emitido pela SRD, que negou provimento ao pedido de revisão do plano de universalização
rural aprovado pela Resolução Homologatória nº 2.545/2019.

III – DIREITO
26. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, na Resolução
Normativa nº 488, de 15 de maio de 2012, Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020,
Resolução Normativa nº 928, de 26 de março de 2021 e na Resolução Homologatória nº
2.545/2019.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003259/2003-04, voto
por conhecer do recurso interposto pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. – EQTL PA
em face do Despacho nº 3.122, de 2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição – SRD, que negou provimento ao requerimento administrativo
interposto pela Recorrente com vistas à revisão do plano de universalização rural aprovado pela
Resolução Homologatória nº 2.545/2019, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor