REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11113/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Balbina - Cristiano Rocha C1, na Subestação Presidente Figueiredo, no município de Presidente Figueiredo, (AM).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.113, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa
Amazonas Transmissora de Energia S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem dos trechos de linha de
transmissão que perfazem o seccionamento da Linha
de Transmissão 230 kV Balbina - Cristiano Rocha C1,
na Subestação Presidente Figueiredo, localizadas no
estado do Amazonas.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000308/202264, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2021-ANEEL, as áreas de terra de 40 (quarenta)
metros de largura, cada, necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o
seccionamento da Linha de Transmissão Balbina - Cristiano Rocha C1, na Subestação Presidente
Figueiredo, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 1,800 (mil e oitocentos) km de extensão, que
interligarão a LT 230 kV Balbina - Cristiano Rocha, C1, à Subestação Presidente Figueiredo, localizadas no
município de Presidente Figueiredo, estado do Amazonas.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput estão descritas no Anexo e encontramse detalhadas no Processo nº 48500.000308/2022-64, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas da servidão constituídas.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição das servidões previstas nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
As áreas de terra de que tratam as tabelas a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
UF Código Município Empreendimento
Secc. da LT 230 kV Balbina -
AM 1303536 Cristiano Rocha, C1, na SE
Presidente Figueiredo, Trecho A

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 21 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
57)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 6,990000 Carlos Eduardo Marini Cervellini
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
28027230211132722 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 171600,63 9772598,8
2 171640,57 9772601
3 171646,11 9772500,46
4 171642,81 9772145,28
5 171637,77 9771602,35
6 171636,24 9771437,89
7 171674,71 9771361,89
8 171725,65 9771358,44
9 172054,44 9771591,32
10 172077,56 9771558,68
11 171737,15 9771317,56
12 171649,29 9771323,51
13 171596,16 9771428,51
14 171597,77 9771602,72
15 171602,81 9772145,65
16 171606,09 9772499,54

Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
UF Código Município Empreendimento
Secc. da LT 230 kV Balbina - Cristiano
AM 1303536 Rocha, C1, na SE Presidente
Figueiredo, Trecho B

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 21 S (MER -57) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 7,230000 | Carlos Eduardo Marini Cervellini |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

28027230211132722 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não 0

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 171584,94 9772604,19
2 171624,26 9772596,81
3 171606,07 9772499,86
4 171602,87 9772155,14
5 171597,8 9771608,39
6 171596,17 9771433,11
7 171572,45 9771314,33
8 171542,59 9771164,77
9 171269,06 9770899,94
10 171241,24 9770928,68
11 171505,81 9771184,83
12 171533,23 9771322,17
13 171556,21 9771437,25
14 171557,8 9771608,77
15 171562,87 9772155,52
16 171566,11 9772503,76