REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12137/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o término da vigência das outorgas de concessão elencadas no Anexo I e II; e aprova a minuta de termo aditivo aos Contratos de Concessão de Geração ANEEL elencados no Anexo III.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.137, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Extensão do prazo de outorga dos empreendimentos
hidrelétricos, participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei
nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de
2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, na Resolução Normativa nº 895, de 1º de
dezembro de 2020, na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, na Resolução
Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021, e no que consta do Processo nº
48500.000233/2022-11, resolve:
Art. 1º Alterar o término da vigência das outorgas de concessão elencadas no Anexo I desta
Resolução, às quais terão seus prazos estendidos, por meio de assinatura de termo aditivo ao contrato de
concessão, conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021 e na
Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021.
Art. 2º Aprovar a minuta de Termo Aditivo aos Contratos de Concessão constante no Anexo
III, os quais deverão ser assinados em data a ser estabelecida pela ANEEL.
Art. 3º Alterar o término da vigência das outorgas de autorização elencadas no Anexo II desta
Resolução, conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021 e na
Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Transferida a autorização para Âmbar Hidroenergia Ltda pelo DSP SCE/ANEEL 2.448, de 14.08.2025)

ANEXO I – Usinas com outorga de Concessão
Potência Extensão do

Processo Empreendimento Titular CEG Contrato de Concessão Nova vigência
Outorgada (kW) Prazo (dias)
ENGIE BRASIL ENERGIA
Contrato de Concessão nº

48500.000001/1997-09 Salto Osório S.A. UHE.PH.PR.002659-0.01 1.078.000,00 925 11/04/2031
192/1998
CNPJ: 02.474.103/0001-19
ENGIE BRASIL ENERGIA
S.A. Contrato de Concessão nº

48500.000001/1997-09 Passo Fundo UHE.PH.RS.002001-0.01 226.000,00 925 11/04/2031
CNPJ: 02.474.103/0001- 192/1998
19
CENTRAIS ELÉTRICAS DO
NORTE DO BRASIL S.A. Contrato de Concessão nº

48500.001096/2001-09 Curuá-Una UHE.PH.PA.027130-6.01 42.800,00 2.313 06/09/2044
ELETRONORTE 007/2004
CNPJ: 00.357.038/0001-16
SÁ CARVALHO S.A. Contrato de Concessão nº

48000.000457/1992-79 Sá Carvalho UHE.PH.MG.002563-1.01 78.000,00 635 28/08/2026
CNPJ: 03.907.799/0001-92 001/2004, de 12/01/2004

ANEXO II – Usinas com outorga de Autorização
Potência
Extensão do

Processo Empreendimento Titular CEG Outorgada Ato de outorga Nova vigência
Prazo (dias)
(kW)
Hidrelétrica Rio São Marcos
Resolução Autorizativa

48500.002246/2003-19 Rio São Marcos Ltda. PCH.PH.RS.029077-7.01 2.200,00 602 09/11/2035
nº 85/2004
CNPJ: 04.198.857/0001-19
FIRENZE ENERGÉTICA S.A. Resolução Autorizativa

48500.003367/2002-98 Santana I PCH.PH.MT.028971-0.01 14.758,00 1.399 14/08/2037
CNPJ: 03.127.457/0001-50 nº 542/2003
CAROLINA GERAÇÃO DE
Resolução Autorizativa

48500.005343/2006-24 Santa Carolina ENERGIA Ltda. PCH.PH.RS.030723-8.01 10.500,00 580 27/08/2043
nº 3.305/2012
CNPJ: 12.851.232/0001-32

Salto do Passo Horizontes Energia S.A. Resolução Autorizativa
48500.005299/1999-33 PCH.PH.SC.002173-3.01 1.800,00 153 07/03/2031
Velho CNPJ: 04.451.926/0001-54 nº 385/2000
Horizontes Energia S.A. Resolução Autorizativa

48500.006765/1999-80 Salto Voltão PCH.PH.SC.003047-3.01 8.200,00 999 30/06/2033
CNPJ: 04.451.926/0001-54 nº 384/2000
Horizontes Energia S.A. Resolução Autorizativa

27100.001029/1990-94 Machado Mineiro PCH.PH.MG.001361-7.01 1.720,00 682 21/05/2027
CNPJ: 04.451.926/0001-54 nº 131/2000

ANEXO III – Minuta de Termo Aditivo
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
XXX TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO
Nº XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCESSO Nº <Nº DO PROCESSO>
XXX TERMO ADITIVO AO CONTRATO CONCESSÃO Nº
XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E
<EMPRESAS>
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, por intermédio da
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília,
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29 representada por seu Diretor-Geral,
<NOME DIRETOR GERAL>, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas:
(a) <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA A>, com sede na <ENDEREÇO COMPLETO>, município de
<MUNICÍPIO>, estado de <ESTADO>, inscrita no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, representada na
forma de seu Estatuto Social pelo seu <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF
sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>;
(b) <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA B>, com sede na <ENDEREÇO COMPLETO>, município de
<MUNICÍPIO>, estado de <ESTADO>, inscrita no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, representada na
forma de seu Estatuto Social pelo seu <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF
sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>;
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>, firmado em <DATA DO
CONTRATO>, de acordo com as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto adequar o CONTRATO DE CONCESSÃO Nº XX/AAAA -
<DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de
concessão da(s) Usina(s) Hidrelétrica(s) abaixo relacionada(s), nos termos da Resolução Autorizativa nº
X.XXX, de DD de MMM de AAAA, e da Resolução Homologatória nº XXX, de DD de MMM de AAAA,
conforme informações descritas a seguir.

Empreendiment Potência Extensão do
CEG Nova vigência
o Instalada (kW) Prazo (dias)
/ /

/ /
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DA ENERGIA
No período da extensão do prazo da outorga, o gerador disporá livremente da energia proveniente do(s)
empreendimento(s) objeto da Cláusula Primeira, nos termos do §4º dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 13.203,
de 8 de dezembro de 2015.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº
XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO, de <DATA DO CONTRATO>, não expressamente
modificadas por este Termo Aditivo.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da CONCESSIONÁRIA, para que produza os devidos efeitos
legais.
Brasília, DD de MMM de AAAA.
PELA ANEEL:
(Assinado digitalmente)
<NOME DIRETOR GERAL>
Diretor-Geral
PELA <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA A>
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
<NOME REPRESENTANTE> <NOME REPRESENTANTE>
<CARGO> <CARGO>
PELA <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA B>
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
<NOME REPRESENTANTE> <NOME REPRESENTANTE>
<CARGO> <CARGO>
TESTEMUNHAS
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
<NOME TESTEMUNHA> <NOME TESTEMUNHA>
CPF: XXX.XXX.XXX-XX CPF: XXX.XXX.XXX-XX