DSP - DESPACHO 783/2016
Tipo de documento: anexo
Ementa: Conhece e concede provimento ao recurso administrativo da Energética Barra Grande S.A - BAESA, em face do Despacho SRM/SRG/ANEEL 341, de 10.02.2016, para anuir a repactuação do risco hidrológico, referente à Usina Hidrelétrica Barra Grande; condiciona a eficácia do Termo de Repactuação citado à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE e nega a alteração das cláusulas contratuais de compra e venda de energia, vigentes entre BAESA e CPFL Geração de Energia S.A, e esta última com a Companhia Paulista de Força e Luz e a Companhia Piratininga de Força e Luz, para garantir a neutralidade econômico-financeira dos consumidores dessas distribuidoras em relação ao contrato original firmado entre BAESA e CPFL Paulista e a CPFL Piratininga; determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE o monitoramento do registro dos contratos, desde a data da sub-rogação até o término dos contratos, de modo a identificar prejuízo ao consumidor final.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-08
Autor: ANEEL

TERMO ADITIVO Nº 01 AO
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 117/2016
Pelo presente instrumento, a Energética Barra Grande S.A. - BAESA, detentora de outorga para geração
de energia elétrica, com sede no endereço Avenida Madre Benvenuta nº 1168, sala 102, Bairro Santa
Mônica, na cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.781.143/0001-39, doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) A Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabeleceu os critérios para anuência
e as condições de repactuação do risco hidrológico;
b) por meio do Despacho n° 341, de 10 de fevereiro de 2016, o Superintendente de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado e o Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração da
ANEEL, resolveram anuir à repactuação do risco hidrológico do GERADOR, referente à Usina
Hidrelétrica – UHE Barra Grande, para o montante vinculado aos Contratos de Comercialização
de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs originados a partir do 2° Leilão de Energia
Nova de 2008, conforme Termo de Repactuação n° 117/2016;
c) o GERADOR protocolizou na ANEEL, em 23 de fevereiro de 2016, Carta nº BAESA-0037/2016,
de 18 de fevereiro de 2016, com o Termo de Repactuação n° 117/2016 assinado por sua livre
iniciativa;
d) por meio do Despacho nº 783, de 29 de março de 2016, o Diretor-Geral da ANEEL no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005730/2015-87, decidiu conhecer e dar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Energética Barra Grande S.A. - BAESA em face do Despacho n° 341, de 10 de fevereiro de
2016, emitido conjuntamente pelas Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado – SRM e de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, de modo a (i) anuir a
repactuação do risco hidrológico da Energética Barra Grande S.A. - BAESA, referente à Usina
Hidrelétrica Barra Grande nos termos do aditivo ao Termo de Repactuação nº 117/2016; (ii)
condicionar a eficácia do Termo de Repactuação à (ii.1) renúncia, de modo irrevogável e
irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou
mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE e
(ii.2) não alteração das cláusulas contratuais de compra e venda de energia atualmente vigentes
entre BAESA e CPFL Geração de Energia S.A. e esta última e as distribuidoras Companhia
Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista e Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL
Piratininga, de modo a garantir a neutralidade econômico-financeira dos consumidores cativos
dessas distribuidoras com relação ao contrato original firmado entre BAESA e CPFL Paulista e
entre BAESA e CPFL Piratininga; (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE para monitorar o registro dos contratos entre BAESA e CPFL Geração e entre
CPFL Geração e CPFL Paulista / CPFL Piratininga, desde a data da sub-rogação até o término dos
contratos, de modo a identificar movimento que possa configurar prejuízo ao consumidor final,
especialmente referente a coincidência de sazonalização e modulação desses contratos.

RESOLVE o GERADOR firmar o presente TERMO ADITIVO para alterar a Subclaúsula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA do Termo de Repactuação n° 117/2016, que passará a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o
GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do
montante mensal de energia vinculado aos CONTRATOS listados nas Tabelas 1 e 2 e o
prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de
janeiro de 2015.
Tabela 1
Data de Montante

Contratos Vendedor Compradores término de mensal
suprimento (MWmédios)
Concessionárias
2º Leilão de Energia
Distribuidoras

Elétrica Proveniente de BAESA 31/12/2038 10,0
de Energia
Novos Empreendimentos
Elétrica
Tabela 2
Data de
Montante
término de

Contratos Vendedor Cessionário Comprador mensal
vigência do
(MWmédios)
contrato
Objeto do
CPFL
19/11/2027 63,448
Despacho
Paulista
ANEEL nº CPFL
BAESA
1.714, de 29 Geração
CPFL

de abril de 31/12/2027 31,724
Piratininga
2008.
FICAM mantidos inalterados todos os demais dispositivos do Termo de Repactuação n° 117/2016 não
alterados por este instrumento.
Por estar de acordo, o GERADOR firma presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Carlos Alberto Bezerra de Miranda Nome: Juliano Natal
Diretor Diretor
CPF: 235.775.507-59 CPF: 909.420.009-00
RG: 2583880 IFP-RJ RG: 3173132 SSP-SC

Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________