REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5999/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Central Eólica Angical S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Elevadora 1 - ponto de compartilhamento; em favor da Central Eólica Coqueirinho S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Elevadora 2 - ponto de compartilhamento; em favor da Central Eólica Angical S.A e a Central Eólica Coqueirinho S.A, as áreas de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão ponto de compartilhamento - Subestação Pindaí II, no município de Pindaí, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-31
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.003214/2015-18
INTERESSADO: Central Eólica Angical S.A. e Central Eólica Coqueirinho S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Central
Eólica Angical S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 69 kV SE Elevadora 1
– SE Pindaí II, e em favor da Central Eólica Coqueirinho S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha
de Transmissão 69 kV SE Elevadora 2 – SE Pindaí II, ambas no estado da Bahia
I. R E L A T Ó R I O
A Central Eólica Angical S.A. e a Central Eólica Coqueirinho S.A., por meio da
Correspondência1 s/no, de 7 de julho de 2015, complementada pelas Correspondências s/no, de 8 de setembro
de 2015, s/no, de 13 de janeiro de 2016, BWI-041/2016, de 16 de maio de 2016, BWI-054/2016, de 22 de julho
de 2016, e BWI-060/2016, de 9 de agosto de 2016, requereram Declaração de Utilidade Pública – DUP, para
instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem dos seguintes trechos de
linha de transmissão, localizados no município de Pindaí, estado da Bahia:
a) Linha de Transmissão Subestação Elevadora 1 – ponto de compartilhamento, circuito
simples, 69 kV, 7,2 km de extensão, faixa de servidão de 15 m de largura, que interligará
a Subestação Elevadora 1, compartilhada com as Centrais Eólicas Angical, Corrupião e
Inhambu, ao ponto de compartilhamento, em favor da Central Eólica Angical S.A.;
b) Linha de Transmissão Subestação Elevadora 2 – ponto de compartilhamento, circuito
simples, 69 kV, 0,5 km de extensão, faixa de servidão de 15 m de largura, que interligará
a Subestação Elevadora 2, compartilhada com as Centrais Eólicas Caititu e Tamanduá
Mirim, ao ponto de compartilhamento, em favor da Central Eólica Coqueirinho S.A., e
c) Linha de Transmissão ponto de compartilhamento – Subestação Pindaí II, circuito duplo,
69 kV, 1,9 km de extensão, faixa de servidão de 15 m de largura, que interligará o ponto
de compartilhamento à SE Pindaí II, em favor da Central Eólica Angical S.A. e da Central
Eólica Coqueirinho S.A.
1 SIC: 48513.019598/2015-00.

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2. Após diligências necessárias à instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou os pleitos, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 20132, e, portanto,
manifestou-se favoravelmente à emissão das declarações de utilidade pública, conforme consta da Nota
Técnica no 286/2016-SCT/ANEEL, de 10 de agosto de 2016.
3. A SCT esclareceu que essas Linhas de Transmissão foram autorizadas às Requerentes como
parte das instalações de interesse restrito da Central Geradora Eólica Angical e da Central Geradora Eólica
Coqueirinho, respectivamente, conforme as Portarias no 37, de 3 de fevereiro de 2012, e no 53, de 9 de fevereiro
de 2012, ambas do Ministério de Minas e Energia.
4. Segundo a SCT, a poligonal das áreas necessárias à construção das Linhas de Transmissão,
a qual atinge 39 propriedades (todas adquiridas), consta do desenho de referência "Linha de Transmissão de
69 kV, levantamento – área de servidão, planta topográfica georreferenciada", inserido no Anexo 1 do
Documento no 48513.018730/2016-89, parte integrante do Processo.
5. Em relação ao licenciamento ambiental, a Superintendência atestou que as Requerentes
apresentaram o "Comprovante de Dispensa de Licenciamento Ambiental no 2015.001.001803/INEMA/REQ".
6. A SCT verificou que a Requerente apresentara termo de responsabilidade informando que as
instalações seriam construídas em conformidade com a Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada
pela Resolução Normativa no 398, de 23 de março de 2010.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Verifica-se nos autos que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à
construção das Linhas de Transmissão a) Subestação Elevadora 1 – ponto de compartilhamento, b)
Subestação Elevadora 2 – ponto de compartilhamento e c) ponto de compartilhamento Subestação Pindaí II,
localizadas no município de Pindaí, estado da Bahia, motivo pelo qual está presente a competência da Agência
para emitir a declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, § 4o, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro
de 1996 e art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
2 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa,
de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados".

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8. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
9. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a
declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa.
III. D I R E I T O
10. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) art. 3o -A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
d) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
IV. D I S P O S I T I V O
11. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.003214/201518, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que declara de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, a) em favor da Central Eólica Angical S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Elevadora 1 – ponto de compartilhamento,
circuito simples, 69 kV, 7,2 km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora 1, compartilhada com as
Centrais Eólicas Angical, Corrupião e Inhambu, ao ponto de compartilhamento; b) em favor da Central Eólica
Coqueirinho S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Elevadora
2 – ponto de compartilhamento, circuito simples, 69 kV, 0,5 km de extensão, que interligará a Subestação
Elevadora 2, compartilhada com as Centrais Eólicas Caititu e Tamanduá Mirim, ao ponto de compartilhamento,
e c) em favor da Central Eólica Angical S.A. e da Central Eólica Coqueirinho S.A., as áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Transmissão ponto de compartilhamento – Subestação Pindaí II, circuito duplo, 69 kV,
1,9 km de extensão, que interligará o ponto de compartilhamento à Subestação Pindaí II, todas com faixa de
servidão de 15 m de largura, localizadas no município de Pindaí, estado da Bahia.
Brasília, 23 de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor