REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10489/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Consern, a área de terra necessária à passagem do trecho da linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Mossoró II - Dix Sept Rosado C1, na Subestação Belo Horizonte, no município de Mossoró, (RN).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003740/2021-26.
INTERESSADO: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, de área de terra necessária à passagem do
trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Mossoró II -
Dix Sept Rosado C1, na Subestação Belo Horizonte, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da CA/RTC – 001/2021, de 6 de janeiro de 20211, complementada pela carta
CA/RTC – 023/2021, de 5 de agosto de 20212, a Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN3,
na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do trecho de
Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Mossoró II - Dix Sept
Rosado C1, na Subestação Belo Horizonte, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
2. Em 19 de maio de 2021, mediante a Nota Técnica nº 536/2021-SCT/ANEEL4, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2021, realizada em 16 de agosto de 2021, fui
designada relatora do processo.
1 Documento Sicnet nº 48513.000307/2021-00.
2 Documento Sicnet nº 48513.021183/2021-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 08.324.196/0001-81, com sede na Rua Mermoz, nº 150, Cidade Alta, município de Natal/RN.
4 Documento Sicnet nº 48526.004159/2021-00.

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte -
COSERN para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição Mossoró II - Dix Sept Rosado C1, na Subestação Belo Horizonte,
circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 3,41 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição
69 kV Mossoró II - Dix Sept Rosado C1 à Subestação Belo Horizonte, localizada no município de Mossoró,
estado do Rio Grande do Norte.
6. A COSERN é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão
para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Mossoró, estado do Rio Grande do
Norte, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 008/1997-ANEEL,
firmado em 31 de dezembro de 1997, com vigência de 30 anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

9. A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito
duplo, inicia-se na Linha de Distribuição 69 kV Mossoró II - Dix Sept Rosado C1 e termina na Subestação
Belo Horizonte, ambas de responsabilidade da COSERN, e atinge o município de Mossoró, estado do Rio
Grande do Norte.
10. A COSERN informou que adotará, para a Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento
da Linha de Distribuição 69 kV Mossoró II - Dix Sept Rosado C1, na Subestação Belo Horizonte, as larguras
de faixa indicadas na Tabela 1. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação das faixas. Essas
larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.
Tabela 1
Vão entre os vértices Largura de Faixa
De Para (m)
V1 V2 2,80
V2 V3 2,50 a 2,67
V3 V4 2,50
V4 V5 3,50
V5 V16-B 2,50

V16-B V17 9,70 a 11,50
V17 V18 12,50 a 16,50
V18 V20 12,50
V20 V25 3,00
V25 V26 25,00
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.000307/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.003740/2021-26. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição
em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da
Linha de Distribuição 69 kV Mossoró II - Dix Sept Rosado C1, na Subestação Belo Horizonte, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 008/1997ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 536/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.

14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003740/2021-26,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio
Grande do Norte - COSERN, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Mossoró
II - Dix Sept Rosado C1, localizada no município de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora