REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12845/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda, as áreas de terra necessárias aos acessos e às praças de lançamento de cabos de alta tensão da Linha de Transmissão EOL Pedra Pintada - SE Ourolândia II, no município de Ourolândia, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006855/2022-53
INTERESSADO: Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda., das áreas de terra necessárias aos acessos e às praças de
lançamento de cabos de alta tensão da Linha de Transmissão EOL Pedra Pintada – SE Ourolândia II,
localizada no município de Ourolândia, estado Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A Linha de Transmissão 500 kV EOL Pedra Pintada - SE Ourolândia II foi autorizada à Usina
Eólica Pedra Pintada A Ltda. como parte das instalações de interesse restrito das EOL Pedra Pintada I a IV,
conforme a Resolução Autorizativa nº 9.772/2021, de 16 de março de 2021; alterada pelo Despacho nº
2.772/2021 e pela Resolução Autorizativa nº 10.881/2021.
2. Em 12 de setembro de 20221, a Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda solicitou a declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias aos acessos e
às praças de lançamento de cabos de alta tensão da Linha de Transmissão 500 kV EOL Pedra Pintada - SE
Ourolândia II.
3. Em 20 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 6792, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
1 Documento SicNet n° 48513.024681/2022-00
2 Documento SicNet n° 48526.004929/2022-00
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4. Em 26 de setembro de 2022, na 38ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda., na qualidade de
outorgado de geração de energia elétrica, para Declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, de áreas de terra necessária aos acessos e às praças de lançamento de cabos de
alta tensão da Linha de Transmissão 500 kV EOL Pedra Pintada - SE Ourolândia II.
6. A Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda. informou a seguinte justificativa para a necessidade
dos acessos e das praças de lançamento de cabos de alta tensão, para a implantação da LT 500 kV EOL
Pedra Pintada - SE Ourolândia II:
Para a construção da Linha de Transmissão 500kV EOL Pedra Pintada – SE
Ourolândia II (LT) será necessário que a faixa de servidão seja acessada pela
equipe de obra. Esse acesso será feito, sempre que possível, através de vias
existentes. Nos casos em que não seja possível utilizar vias existentes, novas
vias serão construídas pela Enel Green Power ou suas equipes contratadas.
Após estudo do projeto e averiguação das alternativas em campo, verificouse a necessidade de construção de vinte e três trechos de acessos,
totalizando uma extensão total de aproximadamente 3,1 quilômetros e
largura de seis metros.
Adicionalmente, para viabilizar a construção da LT será necessária a
utilização de praças de lançamento dos cabos de alta tensão. De todas as
praças de lançamento, os limites do perímetro de cinco delas estão fora do
perímetro da faixa de servidão da LT, portanto estão sendo adicionadas ao
processo de Declaração de Utilidade Pública da LT. Essas praças de
lançamento são referentes a cinco vértices da Linha de Transmissão: V03
(torre 23), V04 (torre 28), V07 (torre 46), V08 (torre 47) e V09 (torre 49).
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
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de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
8. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.024681/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.006855/2022-53.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, das áreas requeridas pela Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda.
III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006855/2022-53, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda, as áreas de
terra necessárias aos acessos e às praças de lançamento de cabos de alta tensão da Linha de Transmissão
500 kV EOL Pedra Pintada - SE Ourolândia II.
Brasília, 04 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
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