REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9884/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Goianésia - Barro Alto II, nos municípios de Goianésia e Barro Alto, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001210/2021-43
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Goianésia
– Barro Alto II, circuito simples, 69 kV, que interligará a Subestação Goianésia à Subestação Barro
Alto II, localizada nos municípios de Goianésia e Barro Alto, estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. Em 18 de março de 2021, a Enel Distribuição Goiás, na qualidade de Concessionária1
de Distribuição de Energia Elétrica, requereu2 a Declaração de Utilidade Pública, para instituição de
servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Goianésia
– Barro Alto II, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 34,11 km de extensão, que interligará
a Subestação Goianésia à Subestação Barro Alto II, localizada nos municípios de Goianésia e Barro
Alto, estado de Goiás, retificando3 esse pedido em 24 de março de 2021.
2. Em 26 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 156/2021-SCT/ANEEL4, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
3. Em 5 de abril de 2021, na 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
1 A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Goianésia e Barro Alto, estado de Goiás, foi concedida
à Enel Distribuição Goiás – Enel GO, por intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL,
vigente até 7 de julho de 2045.
2 Carta Enel GO 043-2021-RB (Documento n° 48513.007249/2021-00).
3
Carta Enel GO 045-2021-RB (Documento n° 48513.007974/2021-00).
4 Documento n° 48526.001364/2021-00.

foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se do pedido realizado pela Enel Distribuição Goiás para declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha
de Distribuição Goianésia – Barro Alto II.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
20215.
de 23 de fevereiro de
6. A Distribuidora informou que adotará majoritariamente uma faixa de servidão de 20
metros de largura para o trecho rural e de 12 metros de largura para o trecho urbano, com exceção
de alguns vértices específicos que, em razão do maior porte das árvores, tornou-se necessária a
adoção de uma faixa de servidão maior. Conforme detalhamento na Nota Técnica n° 156/2021 da
SCT, essa determinação da faixa de servidão está compatível com seu porte, conforme preconiza a
Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
7. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.007974/2021-00, parte integrante desse processo
administrativo.
8. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição em tela.
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

III – DIREITO
9. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001210/2021-43, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás para
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição Goianésia – Barro Alto II.
Brasília, 13 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor