REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10899/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Enel Green Power Ventos de São Roque 13 S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Ventos de São Roque 13, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Dom Inocêncio, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000356/2021-71, 48500.000355/2021-27, 48500.000358/2021-61,
48500.000357/2021-16, 48500.000362/2021-29, 48500.000361/2021-84,
48500.000360/2021-30, 48500.000364/2021-18 e 48500.000365/2021-62.
INTERESSADO: Enel Green Power Brasil Participações Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Enel Green Power Ventos de São Roque 03 S.A., Enel Green Power Ventos
de São Roque 05 S.A., Enel Green Power Ventos de São Roque 06 S.A., Enel Green Power Ventos de São
Roque 07 S.A., Enel Green Power Ventos de São Roque 13 S.A., Enel Green Power Ventos de São Roque
19 S.A., Enel Green Power Ventos de São Roque 22 S.A., Enel Green Power Ventos de São Roque 26 S.A.
e a Enel Green Power Ventos de São Roque 29 S.A. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais Geradoras Eólicas Ventos de São Roque
03, Ventos de São Roque 05, Ventos de São Roque 06, Ventos de São Roque 07, Ventos de São Roque 13,
Ventos de São Roque 19, Ventos de São Roque 22, Ventos de São Roque 26 e Ventos de São Roque 29,
localizadas no município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) registrou o
EOL1
recebimento do requerimento de outorga (DRO) das Ventos de São Roque 03, Ventos de São Roque
05, Ventos de São Roque 06, Ventos de São Roque 07, Ventos de São Roque 13, Ventos de São Roque 19,
Ventos de São Roque 22, Ventos de São Roque 26 e Ventos de São Roque 29 e de seus respectivos sistemas
de transmissão de interesse restrito, visando a Produção Independente de Energia Elétrica, em favor das
interessadas2.
1 EOL: Central Geradora Eólica
2
Enel Green Power Ventos de São Roque 03 S.A., Enel Green Power Ventos de São Roque 05 S.A., Enel Green Power Ventos de
São Roque 06 S.A., Enel Green Power Ventos de São Roque 07 S.A., Enel Green Power Ventos de São Roque 13 S.A., Enel Green
Power Ventos de São Roque 19 S.A., Enel Green Power Ventos de São Roque 22 S.A., Enel Green Power Ventos de São Roque
26 S.A. e a Enel Green Power Ventos de São Roque 29 S.A.

2. Posteriormente, por meio de expediente de 10 de maio de 2021, foi solicitada autorização
para implantar e explorar as EOL em tela3.
3. Em 22 de outubro de 2021, a SCG consultou a situação das interessadas quanto às
obrigações e histórico no Sistema Polímero4 e no Sistema Skate5, e quanto às obrigações intrassetoriais,
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado6.
4. Por meio da Nota Técnica nº 731/2021-SCG/ANEEL, de 26 de outubro de 2021, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor das interessadas.
5. Na 43ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 20217 os processos foram distribuídos.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização para implantar e explorar, como Produtor Independente
de Energia (PIE), as Centrais Geradoras Eólicas Ventos de São Roque 03, Ventos de São Roque 05, Ventos
de São Roque 06, Ventos de São Roque 07, Ventos de São Roque 13, Ventos de São Roque 19, Ventos de
São Roque 22, Ventos de São Roque 26 e Ventos de São Roque 29., localizadas em Dom Inocêncio, Piauí.
3 Centrais Geradoras Eólicas Ventos de São Roque 03, Ventos de São Roque 05, Ventos de São Roque 06, Ventos de São
Roque 07, Ventos de São Roque 13, Ventos de São Roque 19, Ventos de São Roque 22, Ventos de São Roque 26 e Ventos de
São Roque 29.
4
De responsabilidade da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
5 De responsabilidade da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
6 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
7 Realizada em 29 de outubro de 2021.

8. As interessadas atenderam os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de
2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e explorar as em tela, conforme
análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 731/2021-SCG/ANEEL, de 26 de outubro de 2021.
9. A SCG identificou questão fundiária dirimida por meio da apresentação de documentos
juntados aos autos, conforme consta dos itens 16 e 17 da supracitada Nota Técnica.

10. A autorização em tela encontra amparo no Parecer Referencial
nº 300/2015/PFANEEL/PGF/AGU8, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de EOL.
11. As interessadas fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUSD9 e à
TUST10 referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das EOL em tela, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução da Normativa nº 77, de 18 de agosto de
2004.
12. O pedido de outorga das EOL foi protocolado em 10 de maio de 2021 e complementado
posteriormente. Dessa forma, os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I,
do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120,
202111,
de 1º de março de conforme disposto na Nota Técnica nº 731/2021-SCG/ANEEL, de 26 de outubro
de 2021.
8 Conforme documento cadastrado no SIC sob nº 48516.001686/2015-00.
9 TUSD: Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição.
10 TUST: Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão.
11 Publicada em 2 de março de 2021.

13. Destaco que esse encaminhamento está em consonância com o Parecer nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU12, de 5 de abril de 2021, por meio do qual a PF/ANEEL se manifestou
sobre a interpretação do art. 4º da Lei 14.120, de 2021, que alterou o art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, e
tratou dos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso.
14. O sistema de transmissão de interesse restrito e uso compartilhado pelas EOL em tela será
constituído por uma subestação coletora de 34,5/500 kV, junto às usinas, com quatro transformadores
de 220 MVA, cada, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, com aproximadamente
40 km de extensão, conectando a subestação coletora à subestação SE Queimada Nova II, sob a
responsabilidade da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., conforme diagrama a seguir.
731/2021-SCG/ANEEL, de 26 de outubro de 2021.
Fonte: Item 7 da Nota Técnica nº
15. Destaco que nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 202013, uma vez que
a conexão será realizada na Rede Básica, o marco de início das obras de acesso deverá constar do
cronograma do ato de outorga.
12 Documento SICNET nº 48516.000937/2021-00, aprovado pelo Despacho nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril
de 2021.
13
Art. 17. Os atos autorizativos de UFV e UTE fixarão apenas o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de
publicação do ato de outorga, para entrada em operação comercial do empreendimento de geração.

16. Adicionalmente, ressalta-se que o art. 10 da Resolução 281, de 199914, estabelece que o
acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT)
e com o atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede.
17. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) previamente à
celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
18. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade inclusive no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas bem como
ao eventual inadimplemento do prazo de quatro anos para entrada em operação das usinas previsto no
art. 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996, condicionante de aplicação dos percentuais de redução
de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B do art. 26 do diploma legal em comento.
§ 1º O disposto no caput não se aplica as usinas que se conectarão na Rede Básica.
§ 2º Nos casos de empreendimentos eólicos, a ANEEL analisará apenas os pedidos de outorga cujos projetos tenham previsão
de data de entrada em operação comercial igual ou inferior a 3 (três) anos, contados a partir da data de protocolo do pedido
de outorga.
§ 3º A ANEEL analisará pedidos que extrapolem o prazo previsto no § 2° exclusivamente nos casos em que a conexão da usina
ao Sistema Interligado Nacional – SIN dependa da implantação de nova instalação de transmissão cujo prazo de entrada em
operação comercial exceda o referido prazo de três anos.
14 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre
as partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso
dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

19. Não foram encontrados registros de inadimplências setoriais em nome das interessadas,
ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL. Ademais, foi verificado que se
cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução Normativa nº 80415, de 2018, tendo realizado inscrição no
ANEEL.
Cadastro Institucional da
20. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, foi verificado o histórico
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica
e não foram identificados óbices ao deferimento da presente solicitação, conforme disposto no item 24
da Nota Técnica nº 731/2021-SCG/ANEEL, de 26 de outubro de 2021.
21. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das EOL em tela
que são objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
15 Disponível em

III – DIREITO
22. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.000356/2021-71,
48500.000355/2021-27, 48500.000358/2021-61, 48500.000357/2021-16, 48500.000362/2021-29,
48500.000361/2021-84, 48500.000360/2021-30, 48500.000364/2021-18 e 48500.000365/2021-62, voto
pela EMISSÃO de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR a Enel Green Power VSR 03, Enel Green Power VSR 05, Enel Green Power
VSR 06, Enel Green Power VSR 07, Enel Green Power VSR 13, Enel Green Power VSR
19, Enel Green Power VSR 22 e Enel Green Power VSR 26 a implantarem e a
explorarem a EOL Ventos de São Roque 03, 05, 06, 07, 13, 19, 22 e 26,
respectivamente, com potência instalada de 45.600 kW e potência líquida de 43.320
kW, cada, e a Enel Green Power VSR 29 a implantar e a explorar a EOL Ventos de São
Roque 29, no regime de com potência instalada de 34.200 kW e potência líquida de
32.490 kW, Produção Independente de Energia Elétrica, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das EOL Ventos de São Roque 03, 05 a 07, 13, 19, 22, 26 e 29, incidindo

tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77,
de 18 de agosto de 2004, observado o disposto no art. 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Brasília, 23 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora