REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10326/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.587, de 29 de agosto de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, em favor da Equatorial Transmissora 5 SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Igaporã III – Janaúba 3, C2, nos estados do Bahia e de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003115/2017-06.
INTERESSADO: Equatorial Transmissora 5 SPE S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.587, de 29 de agosto de 2017, que declara
de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial
Transmissora 5 SPE S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Igaporã
III – Janaúba 3, C2, localizada nos estados da Bahia e Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
IGJ/FN/446-20191,
1. Por meio da Carta de 12 de dezembro de 2019, cadastrada no protocolo
geral da ANEEL nesta mesma data, complementada pelas correspondências citadas no Item 6 da Nota
Técnica nº 426/2021- SCT/ANEEL2, a Equatorial Transmissora 5 SPE S.A.3, na qualidade de concessionária
de transmissão de energia elétrica, requereu a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.587, de
29 de agosto de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Igaporã III – Janaúba 3, C2.
2. Em 24 de junho de 2021, mediante a Nota Técnica nº 426/2021-SCT/ANEEL, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2021, realizada em 5 de julho de 2021, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1
Documento Sicnet nº 48513.033434/2019-00 (VIA 001).
2 Documento Sicnet nº 48526.003358/2021-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 26.845.283/0001-66, com sede no SCS, Quadra 09, Lote C, Torre A. Salas 1.201, 1.202, 1.204 e
1.205 - Edifício Parque Cidade Corporate - Asa Sul – Brasília (DF).

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Transmissora 5 SPE S.A. para alteração da
Resolução Autorizativa nº 6.587, de 29 de agosto de 2017, que declara de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, de área de terra de 66 metros de largura, exceto nos locais onde
serão instaladas as torres estaiadas cuja largura pode variar de 71 até 106 metros, necessária à passagem
da Linha de Transmissão Igaporã III – Janaúba 3, C2, com aproximadamente 249,89 de extensão, que
interligará a Subestação Igaporã III à Subestação Janaúba 3, localizada nos municípios de Caetité,
Guanambi, Pindai e Urandi, estado da Bahia; e nos munícipios de Espinosa, Monte Azul, Mato Verde, Pai
Pedro, Porteirinha e Janaúba, estado de Minas Gerais.
6. A Equatorial Transmissora 5 SPE S.A. é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à
ANEEL, por ter a concessão para a construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Igaporã
III – Janaúba 3, C2, nos termos do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica nº 13/2017-ANEEL, de 10 de fevereiro de 2017, com vigência de 30 anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Equatorial Transmissora 5 SPE S.A. informou que a Linha de Transmissão Igaporã III –
Janaúba 3, C2, continua com as mesmas características já citadas nas Notas Técnicas nº 376/2017 e
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

641/2018-SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, com início na SE
Igaporã III e término na SE Janaúba 3, ambas de responsabilidade da Equatorial Transmissora 5 SPE S.A.,
e continuará a atingir os municípios de Caetité, Guanambi, Pindai e Urandi, no estado da Bahia; e os
munícipios de Espinosa, Monte Azul, Mato Verde, Pai Pedro, Porteirinha e Janaúba, no estado de Minas
Gerais.
10. A Equatorial Transmissora 5 SPE S.A. solicitou alteração nas larguras das faixas de servidão
apenas nos pontos em que serão instaladas as torres estaiadas do tipo Cross Rope Suspension, as quais
variam de 71 a 106 metros aproximadamente. Já as áreas de servidão entre essas torres continuarão a
ter 66 metros de largura para as Linhas de Transmissão objeto desta análise. Foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse
porte de Linha de Transmissão.
11. Observa-se ainda que, com esta revisão, houve um decréscimo na extensão total da linha,
a qual passará a ter aproximadamente 249,89 km de extensão, ante os 257 km descritos na instrução
anterior.
12. As descrições do novo traçado e da nova área necessária à construção da Linha de
Transmissão 500 kV Igaporã III – Janaúba 3, C2 constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo 002 do
Documento nº 48526.003356/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.003115/2017-06. Esse
traçado é compatível com a linha de transmissão em análise.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV Igaporã III – Janaúba 3, C2,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
13/2017-ANEEL.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 426/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.

III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.

17.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003115/2017-06,
voto pela alteração da Resolução Autorizativa nº 6.587, de 29 de agosto de 2017, conforme minuta anexa,
que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Transmissora 5 SPE S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500
kV Igaporã III – Janaúba 3, C2, localizada nos estados da Bahia e Minas Gerais.
Brasília, 20 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora