DSP - DESPACHO 2165/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara extinto os autos do processo, que trata do recurso administrativo da Cemig Distribuição S.A - Cemig D, em face do Despacho SFF/ANEEL 4.659, de 02.12.2014, tendo em vista o provimento do recurso administrativo, por meio do Despacho SFF/ANEEL 2.198, de 07.07.2015, prejudicando, portanto, o objeto da decisão em análise.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003517/2014-50.
INTERESSADO: Cemig Distribuição S.A. – Cemig D
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto Cemig Distribuição S.A. – Cemig D contra o Despacho 4.659/2014,
de 2/12/2014, publicado no D.O. de 3/12/2014, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
– SFF, que negou o pedido conjunto de anuência prévia da Cemig D para contratação da empresa Axxiom Soluções
Tecnológicas S.A. – partes relacionadas – para a prestação de serviços de implementação de nova solução GIS
(Geografical information System).
I - RELATÓRIO
1. Em 7/4/2014, por meio de Carta1, a Cemig Distribuição S.A. – Cemig D protocolou pedido de anuência
para celebração de contrato para da empresa Axxiom Soluções Tecnológicas S.A., pertencente ao mesmo grupo
econômico (Grupo Cemig) para a prestação de serviços de implementação de nova solução GIS (Geografical
information System).
2. Em 3/7/2014, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF enviou o FAX
73/2014 – SFF/ANEEL solicitando informações complementares à instrução.
3. Em 15/8/2014, a Concessionária respondeu por meio da Carta IR/CR-0482A/2014, enviando as
informações que julgou as suficientes.
4. Em 2/12/2014, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF emitiu o Despacho
4.659, publicado no D.O. de 3/12/2014, amparado em Nota Técnica2, que decidiu não anuir o pedido conjunto de
anuência prévia da Cemig D e Light para contratação de prestação de serviços de Tecnologia da Informação – TI com
a empresa Axxiom Soluções Tecnológicas S.A.
5. Em 9/2/2015, a Interessada protocolizou3 Recurso Administrativo em face da decisão proferida por
meio do Despacho 4.659/2014.
6. Em 9/2/2015, o processo foi a mim distribuído.
1 Carta IR/CR-205A/2014, de 4/4/2015.
Nota Técnica 326/2014, 2/12/2014.
2
3 Carta Conjunta, de 19 de maio de 2014, protocolizada sob o Sic 48513.016767/2014-00.

7. Em 3/6/2015, a minha Assessoria, solicitou à SFF que analisasse o Recurso Administrativo da Cemig
D.
8. Em 7/7/2015, a SFF emitiu o Despacho 2.198/2015, de 7/7/2015, em que deu provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Cemig D.
9. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Verifica-se que o objeto da decisão se tornou prejudicado em face da emissão Despacho 2.198, de
7/7/2015, emitido pela SFF, em que essa Superintendência deu provimento ao recurso da Cemig D.
11. Assim, em consonância com o art. 524 da Lei 9.784, de 29/1/1999 e com o art. 145 da Norma de
Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa 273, de 10/07//2007, resta tão somente declarar extinto
o presente processo, tendo em vista que a finalidade da decisão foi exaurida, após a emissão do Despacho 2.198/2015,
de 7/7/2015, emitido pela SFF.
III - DIREITO
12. A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei 9.784, de 29/1/1999, e (ii) da Norma de
Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa 273, de 10/07//2007.
IV – DISPOSITIVO
13. Do exposto, decido declarar extinto os autos do Processo 48500.003517/2014-50, que trata do
Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig D, em face do Despacho 4.659/2014, de 2 de
dezembro de 2014, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, tendo em vista o
provimento do Recurso Administrativo, por meio do Despacho 2.198, 7 de julho de 2015, emitido pela SFF,
prejudicando, portanto, o objeto da decisão em análise.
Brasília, 10 de agosto de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
4 Art. 52 O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível,
inútil ou prejudicado por fato superveniente.
5 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de
ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.