REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10731/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Oleoplan S.A Óleos Vegetais Planalto a implantar e explorar a Usina Termelétrica Oleoplan Veranópolis, sob o regime de autoprodução de energia elétrica, no município de Veranópolis, (RS).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006017/2020-18.
INTERESSADO: Oleoplan S.A. Óleos Vegetais Planalto (Oleoplan).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para Oleoplan S.A. Óleos Vegetais Planalto implantar e explorar, sob o regime de
Autoprodução de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica Oleoplan Veranópolis, localizada no município de
Veranópolis, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 1.267, de 5 de maio de 2021, publicou o Registro do Requerimento de
Outorga (DRO) da Usina Termelétrica (UTE) Oleoplan Veranópolis, a ser explorada na modalidade de
autoprodução de energia elétrica, no município de Veranópolis, estado do Rio Grande do Sul, em favor
de Oleoplan S.A. Óleos Vegetais Planalto (Oleoplan).
2. Em 24 de agosto de 2021, a Oleoplan requereu1 a autorização para implantar a UTE
Oleoplan Veranópolis.
3. Em 21 de outubro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) analisou2 os documentos enviados e o cumprimento das obrigações intrasetoriais da Oleoplan e
recomendou a emissão da autorização requerida.
4. Em 25 de outubro de 2021, na 42ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.024269/2021-00, complementada em 8 de outubro de 2021 pela Carta s/nº, Sicnet nº
48513.027759/2021-00.
2 Nota Técnica nº 723/2021–SCG/ANEEL, Sicnet nº 48524.009263/2021-00.

5. Trata-se de solicitação de outorga de autorização da Oleoplan para implantação e
exploração sob regime de Autoprodução de Energia Elétrica da UTE Oleoplan Veranópolis, cujas principais
características estão sintetizadas na Tabela 1.
Tabela 1. Informações referentes à UTE Oleoplan Veranópolis.
Código Único de Potência
Combustível

UTE Empreendimento de instalada Município/Estado
principal
Geração (CEG) (kW)
Oleoplan Cavaco de

UTE.FL.RS.052115-9.01 6.780 Veranópolis/RS
Veranópolis madeira
6. Conforme análise apresentada pela SCG, a Oleoplan atendeu aos requisitos definidos na
Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, na Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro
de 2018 e na Resolução Normativa nº 876, 10 de março de 2020, estando em condições de obter a
autorização para implantar e explorar a UTE Oleoplan Veranópolis.
7. O sistema de interesse restrito da usina está em conformidade com a Informação de Acesso
emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e será constituído por uma subestação
elevadora de 13,8/23,1 kV junto à usina, com um transformador de 8,5 MVA e uma linha de transmissão
em 23,1 kV, em circuito simples, com aproximadamente 0,3 km de extensão, conectando-a ao
alimentador VEP 22 da Subestação (SE) Veranópolis, sob a responsabilidade da RGE Sul Distribuidora de
Energia S.A.
8. Ressalto que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema para a UTE
Oleoplan Veranópolis até a celebração Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) e do Contrato
de Conexão às Instalações de Distribuição (CCD), que é risco conhecido das requerentes. Mesmo após a
celebração desses contratos, a Oleoplan deverá observar as recomendações e restrições apontadas em
seu Parecer de Acesso, emitido pela distribuidora previamente à celebração do CUSD, conforme dispõe o
Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição.
9. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.

10. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, fixa-se o
prazo limite de 36 meses, a contar da publicação do ato autorizativo, para a entrada em operação
comercial do empreendimento.
11. A UTE Oleoplan Veranópolis faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à Tarifa
de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUSD) referentes
à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da usina, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei
nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação
definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada
após 1º de março de 2021, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei
nº 9.427/1996.
12. Tal condicionante define que os pedidos de outorga realizados no prazo de até 12 meses,
contado a partir da publicação da Lei nº 14.120/2021, ou com solicitação anterior e complementação,
nesse prazo, dos documentos necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde
que iniciada a operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de
outorga.
13. A SCG não encontrou registro de inadimplência em nome da Oleoplan, ou dos integrantes
de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL; registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União; e registro de penalidades ou comportamento inadequado no
desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que
representem óbices ao deferimento da presente solicitação. De forma adicional, a SCG verificou que
Oleoplan realizou sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
14. Desta forma, não há óbices para a ANEEL autorizar a Oleoplan a implantar e explorar a UTE
Oleoplan Veranópolis no regime de Autoprodução de Energia Elétrica.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 77, de 18 de
agosto de 2004; Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; Resolução Normativa nº 876, de

10 de março de 2020; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.006017/2020-18, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa para:
a) autorizar a Oleoplan S.A. Óleos Vegetais Planalto a implantar e explorar a UTE Oleoplan
Veranópolis, no regime de Autoprodução de Energia Elétrica, com potência instalada de
6.780 kW e potência líquida declarada de 6.616 kW, bem como das respectivas instalações
de interesse restrito, e;
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UTE
Oleoplan Veranópolis, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei
nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 3 de novembro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor