JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 062
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 14 de dezembro de 2022 a 17 de fevereiro de 2023, com o objetivo de obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, a vigorar a partir de 8 de abril de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para 2024 a 2028.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-14
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
Processos: 48500.006881/2022-21 e 48500.008250/2022-05
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº. 062/2022
Texto Original
Voto
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência
que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017,
COMUNICA que foi aberta a CONSULTA PÚBLICA Nº 062/2022, com período para envio de
contribuição de 14/12/2022 a 17/2/2023.
OBJETO: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 08 de abril de 2023, e definir
os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora –
FEC, para 2024 a 2028.
A Consulta Pública tratará de quatro temas: Revisão Tarifária, Estrutura Tarifária, Perdas
Técnicas, e Limites dos Indicadores de Continuidade (DEC e FEC).
A documentação objeto desta Consulta Pública está à disposição dos interessados na
internet, em http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação
Social", subitem "Consultas Públicas".
O envio de contribuições deverá ser específico por tema, de acordo com os endereços
eletrônicos abaixo:
cp062_2022rv@aneel.gov.br – para o tema Revisão Tarifária;
cp062_2022et@aneel.gov.br – para o tema Estrutura Tarifária;
cp062_2022pt@aneel.gov.br – para o tema Perdas Técnicas;
cp062_2022ic@aneel.gov.br – para o tema Indicadores de Continuidade (DEC e FEC).
Alternativamente, tais contribuições podem ser encaminhadas via protocolo digital,
disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/processo-eletronico/protocolodigital.

Todas as contribuições recebidas nos canais acima indicados serão publicadas no site da
Agência.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 063
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 14 de dezembro de 2022 a 27 de janeiro de 2023, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2023.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-14
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
Processo: 48500.007804/2022-49
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº. 063/2022
Texto Original
Voto
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência
que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017,
COMUNICA que foi aberta a CONSULTA PÚBLICA Nº 063/2022, com período para envio de
contribuição de 14/12/2022 a 27/1/2023, por intercâmbio documental.
OBJETO: obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Orçamento Anual da Conta
de Desenvolvimento Energético – CDE de 2023
A documentação objeto desta Consulta Pública está à disposição dos interessados na
internet, em http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação
Social", subitem "Consultas Públicas".

As contribuições devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico
cp063_2022@aneel.gov.br ou via protocolo digital da ANEEL, disponível em
https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/processo-eletronico/protocolo-digital.
Todas as contribuições recebidas nos canais acima indicados serão publicadas no site da
Agência.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DSP - DESPACHO 146/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Extinção do processo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005399/2021-43
INTERESSADO: Assessoria Institucional da Diretoria - AID
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Assessoria Institucional da Diretoria - AID
ASSUNTO: Representação Institucional da ANEEL no evento "Invest in Brasil Forum", a ser realizado no
dia 15 de novembro de 2021, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.
I – RELATÓRIO
1. Em 20 outubro de 2021, a Apex-Brasil encaminhou a ANEEL convite para participar da
programação oficial do evento "Invest in Brasil Forum" com palestra na sessão "Renewable Energy
Projects", prevista para ocorrer às 14h do dia 15 de novembro de 2021, na Expo Dubai 2020.
2. Em 28 de outubro de 2021, a Assessoria Institucional da Diretoria – AID emitiu a Nota
Técnica nº 122/2021, pela qual analisou a agenda do evento e das visitas técnicas, manifestando-se
favoravelmente à participação da ANEEL na missão institucional.
3. Na mesma data, na 40ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da análise de representação institucional internacional para a ANEEL, para
palestrar no "Invest in Brasil Forum" na sessão "Renewable Energy Projects", inserida em uma série de
sessões no tema "Oportunidades de investimento: Sessões de projetos", na Expo Dubai 2021, no dia 15
de novembro de 2021, na cidade de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.
Fl. 1 de 2

5. Considerando que o Diretor Efrain desistiu da representação institucional, o processo deve
ser arquivado com base no art. 52 da Lei no 9.784/1999 e no art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007,
conforme trecho transcrito a seguir:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por
fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática
pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de
requerimento da parte interessada. (...)
III – DIREITO
6. Essa análise encontra fundamentação: a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e b)
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
7. Diante de todo exposto e do que consta do processo nº 48500.005399/2021-43, decido: (i)
declarar a perda de objeto do referido Processo; e (ii) determinar o seu arquivamento.
Brasília, 19 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
Fl. 2 de 2
DSP - DESPACHO 2094/2022
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-11
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004803/2021-61.
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Assessoria Internacional – AID.
ASSUNTO: Representação Institucional da ANEEL para visita técnica e atividades complementares
relacionadas à Planta de Produção de Hidrogênio Verde, a ser realizada dos dias 4 a 8 de outubro de 2021,
em Puertollano, na Espanha.
I. RELATÓRIO
1. Em 28 de setembro de 2021 o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará
(FIEC), Ricardo Cavalcante, encaminhou ao então Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, convite para
compor a comitiva organizada pela FIEC, a fim de participar da visita técnica à Planta de Produção de
Hidrogênio Verde, assim como das atividades complementares descritas na Nota Técnica nº123/2021AID/ANEEL expedida em 29 de setembro de 2021.
2. Em suas recomendações a Assessoria Internacional – AID se posicionou favoravelmente,
entendendo oportuna a participação do Diretor.
3. Em tempo, o processo foi a mim distribuído, contudo, houve desistência por parte do
Diretor.
4. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Resta caracterizada perda de objeto do caso em tela, face a desistência da participação do
Diretor no evento e que este já ocorreu ainda em 2021.

6. Dessa forma, por considerar que não se impõe o prosseguimento do Processo, necessário
reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo encontra-se prejudicada. Aplicam-se,
então, os comandos do artigo 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade
ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática
pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de
requerimento da parte interessada.
7. Isso posto, entendo por extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face da perda
de objeto.
III. DIREITO
8. Essa análise e decisão encontram amparo na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 2007.
IV. DISPOSITIVO
9. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.004803/2021-61,
decido declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de objeto.
Brasília, 2 de agosto de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
DSP - DESPACHO 2229/2022
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.002783/2020-11.
INTERESSADO: Agentes do Setor Elétrico.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
ASSUNTO: Medidas regulatórias no segmento de geração para enfrentamento dos efeitos da pandemia
de Covid-19 no setor elétrico.
I. RELATÓRIO
1. Em 18 de maio de 2020 foi sorteado o processo com vistas ao estabelecimento de medidas
regulatórias no segmento de geração para enfrentamento dos efeitos da pandemia de Covid-19 no setor
elétrico.
2. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
3. O processo foi sorteado antecipadamente à finalização da instrução processual pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração, tendo em vista a necessidade identificada pela
área técnica de aprofundamento da discussão com o diretor relator.
4. Pontuo que o tema tem sido debatido amplamente pela ANEEL no ano de 2020, a partir de
maio até meados de 2021, período pelo qual o Brasil sofreu os efeitos da pandemia do Covid-19, em
específico o setor elétrico, muito em razão do arrefecimento da economia e do mercado. No entanto,
várias ações já foram tomadas pelo Governo e pela ANEEL, tanto mitigar os efeitos da pandemia quanto
para ajudar a proteger o mercado, sobretudo o de energia.
FL. 1 de 3

5. Tendo em vista que tal questão foi amplamente debatida e que várias medidas regulatórias
já foram tomadas no setor por meio de outras frentes, assim como considerando que o pior momento da
pandemia e seus efeitos já passaram, entendo que para o momento o processo nº 48500.002783/202011 deva ser declarado extinto, por ser desnecessária a continuidade de debate para novas medidas.
6. Caso a pandemia do Covid-19 volte com seus efeitos significativos, poderá ser iniciado novo
processo para deliberação da Diretoria Colegiada.
III. DIREITO
7. Essa análise e decisão encontram amparo na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 2007.
IV. DISPOSITIVO
8. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.002783/2020-11,
decido declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de objeto.
Brasília, 12 de agosto de 2022
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 2 de 3

FL. 3 de 3
DSP - DESPACHO 330/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara a perda de objeto da homologação de Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica William Arjona para operação com óleo diesel no período citado.
Assunto: Perda de objeto
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002673/2021-22
INTERESSADO: Usina Termelétrica - UTE William Arjona
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Homologação de Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica - UTE William Arjona
para operação com óleo diesel no período entre 01/01/2022 e 31/01/2022, nos termos da Portaria nº
5/2021, emitida pelo Ministério de Minas e Energia - MME.
I. RELATÓRIO
Em 13 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica n. 002/2022-SRG/ANEEL, a SRG
recomendou à Diretoria a homologação dos valores de CVU, para utilização, pelo ONS, para fins de
planejamento e programação da operação eletroenergética do SIN, a partir da publicação do Despacho
até 31 de janeiro de 2022, e pela CCEE para fins de contabilização da geração verificada no mesmo
período.
2. Em 13 de janeiro de 2022, em sessão extraordinária de sorteio público, o processo foi a
mim distribuído.
3. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de DECLARAR a sua perda
do objeto, haja visto exaurida a eficácia do pedido, dado estarmos em fevereiro de 2022 e o CVU a ser
homologado pela diretoria somente valeria entre a data de sua publicação e 31 de janeiro de 2022.
5. De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 14, da Resolução Normativa da ANEEL n. 273, de
2007, o Diretor Relator poderá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, decidir, de forma
monocrática, pela extinção do processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão de tornar

impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Da decisão monocrática cabe agravo à Diretoria
Colegiada.
III. DIREITO
6. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (a) Lei n.
9.784, de 1999; (b) Resolução Normativa n. 273, de 2007.
IV. DISPOSITIVO
7. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.002673/2021-22, decido
DECLARAR a perda de objeto da homologação de Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica
- UTE William Arjona para operação com óleo diesel no período entre 01/01/2022 e 31/01/2022, nos
termos da Portaria nº 5/2021, emitida pelo Ministério de Minas e Energia - MME.
Brasília, 2 de fevereiro de 2022
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor
PRT - PORTARIA 033/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000382/2018-02
INTERESSADO: Sarah Vital do Rêgo Freire
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV no Gabinete do Diretor-Geral
(GDG).
I – RELATÓRIO
1. Em 3/2/2022, solicitei à SRH a indicação de Sarah Vital do Rêgo Freire para ocupar Cargo
Comissionado de Gerência Executiva CGE IV em meu gabinete.
2. O referido CGE IV está vago em decorrência da exoneração1, a pedido, do ocupante anterior.
3. Mediante a Nota Técnica2 nº 32/2022-SRH/ANEEL, de 4/2/2022, a SRH manifestou-se pela
legalidade da nomeação solicitada.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A nomeação solicitada está em conformidade com o art. 3º da Lei nº 9.986, de 18 de julho
de 2000:
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são
de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.
5. A indicada encaminhará as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de
2019, acompanhadas de currículo resumido, além das descrições de atividades e as justificativas para a
indicação, que serão anexadas aos autos do processo.
6. Não há, portanto, óbice legal para a nomeação solicitada.
prt2022028.pdf (aneel.gov.br).
1Portaria nº 28/2022, disponível em
2 SIC nº 48546.000393/2022-00

7. Encaminho, portanto, voto no sentido de nomear Sarah Vital do Rêgo Freire em Cargo
Comissionado de Gerência Executiva CGE IV no Gabinete do Diretor-Geral (GDG).
III – DIREITO
8. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas: Lei nº 8.112/1990; Lei nº 10.871/2004; Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e Decreto
nº 9.916/2019.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000382/2018-02, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para nomear Sarah Vital do Rêgo Freire em Cargo
Comissionado de Gerência Executiva CGE IV no Gabinete do Diretor-Geral (GDG).
Brasília, 7 de fevereiro de 2022.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral
PRT - PORTARIA 116/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002336/2019-11.
INTERESSADOS: Assessoria Institucional da Diretoria – AID.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Exoneração de Cargo Comissionado na Assessoria Institucional da Diretoria (AID).
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de abril de 2022, por meio de requerimento1, a servidora Camila de Mello Lima,
ocupante exclusivamente de cargo comissionado, solicitou a exoneração do Cargo Comissionado de
Assessoria CA III, que atualmente ocupa na Assessoria Institucional da Diretoria (AID), a contar de 2 de maio
de 2022.
81/2022-SRH/ANEEL2,
2. Mediante a Nota Técnica nº de 28 de abril de 2022, a
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) manifestou-se pela legalidade da exoneração solicitada.
3. Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 16/2022, realizada em 28 de abril de 2022,
fui designada relatora do presente processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
"Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor". (grifo nosso)
6. Registro que, conforme consta na análise da área técnica, a indicação de novo ocupante será
realizada oportunamente.
1 SIC nº 48585.000582/2022-00.
2 SIC nº 48546.002313/2022-00.

7. Não há, portanto, óbice legal para a exoneração solicitada pela servidora.
8. Dessa forma, meu encaminhamento é por atender ao pedido de exoneração mencionado.
III – DIREITO
9. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos, normativos e
orientações técnicas:
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
c) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002336/2019-11, voto
pela publicação de portaria, conforme minuta anexa, para exonerar, a pedido, a servidora Camila de Mello
Lima do Cargo Comissionado de Assessoria CA III que ocupa na Assessoria Institucional da Diretoria, a contar
de 2 de maio de 2022.
Brasília, 2 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora
PRT - PORTARIA 148/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Eduardo Rossi Fernandes, Especialista em Regulação, para exercer o Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV na Assessoria da Diretoria — ASD, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003335/2013-06
INTERESSADA: Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendencia de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Reestruturação do Gabinete do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
I.RELATÓRIO
1. Em 23 de dezembro de 2021, a servidora Dayane Francisco Vasconcelos foi nomeada1
para exercer o Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV, na Assessoria do Diretor Efrain
Pereira da Cruz.
2. Em 24 de maio de 2022, a servidora solicitou a exoneração2 do referido Cargo que
ocupa na ASD, a partir de 27 de maio de 2022.
3. Em 27 de maio de 2022, a Superintendencia de Recursos Humanos – SRH apresentou
a Nota Técnica n. 106/2022-SRH/ANEEL.
4. É o relatório.
II.FUNDAMENTAÇÃO
5. No que concerne à exoneração de cargo comissionado, o art. 35 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, dispõe a respeito do assunto, conforme transcrito a seguir:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de
confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
6. A exoneração da servidora Dayane Francisco Vasconcelos, que não possui vínculo
efetivo com a Agência, se dará a pedido, e terá efeito a partir de 27 de maio de 2022.
1
Portaria nº 366, de 13/12/2021
2 SIC nº 48546.003092/2022-00

de 2
7. Ademais, a servidora informa, por meio do requerimento3 de exoneração, estar
ciente do disposto na Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de
cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou
emprego, com o compromisso de abster-se de praticar quaisquer atos que violem o referido
normativo.
8. Neste sentido, concluiu a Nota Técnica n. 106/2022-SRH/ANEEL pela legalidade da
exoneração solicitada pela servidora, termos em que concordo.
9. Adicionalmente, indico para nomeação no cargo CGE IV até aqui ocupado pela
servidora Dayane Vasconcelos, o Assessor da Diretoria Eduardo Rossi Fernandes, que atualmente
ocupa o cargo de CCT V em meu gabinete.
III. DIREITO
10. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais:
a) Lei nº 8.112/1990; e
b) Lei nº 9.986/2000.
IV.DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e da documentação constante do processo nº
48500.003335/2013-06, voto por:
(i) exonerar, a pedido, a Assessora da Diretoria - ASD Dayane Francisco Vasconcelos
do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV, que ocupou na ASD, a contar
de 27 de maio de 2022.
(ii) nomear o Assessor da Diretoria – ASD Eduardo Rossi Fernandes no cargo CGE IV,
ficando na mesma data exonerado do cargo CCT V que atualmente ocupa, a partir
de 01 de junho de 2022.
Brasília, 30 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
3 Sic nº 48546.003092/2022-00