DSP - DESPACHO 684/2021
Tipo de documento: anexo
Ementa: Aprova a minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 010 de 2020, celebrado com a Mez 1 Energia Ltda, para fins de formalização de correção de erro material.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 10/2020-ANEEL

PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO CONCESSÃO TRANSMISSÃO 10/2020-ANEEL
AO DE DE No
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCESSO Nº 48500.002025/2020-95
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO
20/2020-ANEEL QUE CELEBRAM A UNIÃO E A
A UNIÃO, doravante designada apenas PODER CONCEDENTE, no uso da competência que lhe confere o art.
21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no § 3o do art. 3o – A da Lei
no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA,
doravante designada ANEEL, autarquia sob regime especial, com sede no SGAN, Quadra 603, Módulo "I",
Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29, representada por seu DiretorGeral, ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, nomeado pelo Decreto Presidencial de 13 de agosto de 2018,
publicado no Diário Oficial da União em 14 de agosto de 2018, portador da identidade no 099.0374 SSP-AL e
do CPF no 647.676.801-82, com base na competência delegada por meio do Decreto nº 10.272, de 12 de março
de 2020, e a MEZ 1 ENERGIA LTDA., com sede no município e estado de São Paulo,
na Rua Domingo de Morais, n° 2187, Conjunto 720, inscrita no CNPJ sob o nº 33.950.678/0001-94, na
condição de CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO de Energia Elétrica, doravante designada
TRANSMISSORA, representada na forma de seu Estatuto Social por seus Diretores,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXX, e
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXX, com
interveniência e anuência da BAROLO PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede no município e estado de São
Paulo, na Rua Domingos de Moraes, nº 2.187, Cj. 704, inscrita no CNPJ sob o nº 09.001.028/0001-18,
doravante designado ACIONISTA CONTROLADOR, representada na forma de seu Estatuto Social por seus
Diretores, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXXX e do CPF nº
XXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXXX e do CPF nº
XXXXXXXXXXX, considerando o que consta no Processo nº 48500.002025/2020-95, têm entre si ajustado o
presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao CONTRATO DE CONCESSÃO nº 10/2020, de acordo com as
cláusulas seguintes:
1
PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL
VISTO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO CONCESSÃO TRANSMISSÃO 10/2020-ANEEL
AO DE DE No
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui o objeto deste PRIMEIRO TERMO ADITIVO a retificação da Cláusula Sétima do Contrato de
Concessão nº 10/2020-ANEEL.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA SÉTIMA
Na Terceira Subcláusula da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº 10/2020-ANEEL, onde se lê:
"RBLi = parcela da RAPi referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO integrantes da REDE BÁSICA,
descritas na Cláusula Segunda deste CONTRATO. No primeiro reajuste, o valor desta parcela na "data de
referência anterior" corresponde a: (i) 51,84% (cinquenta e um vírgula oitenta e quatro por cento) da
parcela da Receita Anual Permitida – RAP, constante do caput desta Cláusula, referente às instalações
associadas à: LT 230kV Camaçari IV – Pirajá C1/C2 e SE 230/69kV Pirajá ; (ii) 11,59% (onze vírgula cinquenta
e nove por cento) da parcela da Receita Anual Permitida – RAP, constante do caput desta Cláusula, referente
às instalações associadas ao pátio novo da subestação Camaçari II; (iii) 33,08% (trinta e três vírgula zero oito
por cento) da parcela da Receita Anual Permitida – RAP, constante do caput desta Cláusula, referente às
instalações associadas à LT 500 kV Sapeaçu – Camaçari IV C1."
Leia-se:
"RBLi = parcela da RAPi referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO integrantes da REDE BÁSICA,
descritas na Cláusula Segunda deste CONTRATO. No primeiro reajuste, o valor desta parcela na "data de
referência anterior" corresponde a: (i) 51,84% (cinquenta e um vírgula oitenta e quatro por cento) da
parcela da Receita Anual Permitida – RAP, constante do caput desta Cláusula, referente às instalações
associadas à: LT 230kV Camaçari IV – Pirajá C1/C2 e SE 230/69kV Pirajá ; (ii) 8,83% (oito vírgula oitenta e três
por cento) da parcela da Receita Anual Permitida – RAP, constante do caput desta Cláusula, referente às
instalações associadas ao pátio novo da subestação Camaçari II; (iii) 33,08% (trinta e três vírgula zero oito por
cento) da parcela da Receita Anual Permitida – RAP, constante do caput desta Cláusula, referente às
instalações associadas à LT 500 kV Sapeaçu – Camaçari IV C1."
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES RATIFICADORAS
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 10/2020, de 20 de
março de 2020, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este PRIMEIRO
TERMO ADITIVO.
2
PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL
VISTO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO CONCESSÃO TRANSMISSÃO 10/2020-ANEEL
AO DE DE No
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para que produza os devidos efeitos jurídicos e
legais.
Brasília, de de
PELA ANEEL:
______________________________________
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral
PELA TRANSMISSORA:
__________________________________ _________________________________________
XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
Diretor Diretor
PELO ACIONISTA CONTROLADOR:
________________________________________ ______________________________________
XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
Diretor Diretor
TESTEMUNHAS:
___________________________________________ ______________________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL
VISTO