REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11103/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Central Eólica Monte Verde IV S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Coletora Monte Verde, no município de Pedro Avelino, (RN).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.103, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Central Eólica Monte Verde IV S.A., a
área de terra necessária à implantação da
Subestação Coletora Monte Verde 34,5/500 kV – 2 x
225 MVA, localizada no município de Pedro Avelino,
estado do Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20
junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005444/2021-60, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Central Eólica Monte
Verde IV S.A., autorizada conforme a Portaria nº 103 de 4 de fevereiro de 2019, do Ministério de Minas e
Energia —MME, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 14.000 (quatorze mil)
metros quadrados, necessária à implantação da Subestação Coletora Monte Verde 34,5/500 kV – 2 x 225
MVA, localizada no município de Pedro Avelino, estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.005444/2021-60, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos

do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
SUBESTAÇÃO COLETORA
RN 2409704
MONTE VERDE

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 14,000 | William de Oliveira Barreto |

Nº ART/RRT correspondente
BR20211369650

| Vértice | Coordenada N (m) | Coordenada E (m) |
| --- | --- | --- |
| E3B-M-5450 | 9397534,18 | 808620,26 |
| E3B-M-5451 | 9397139,74 | 808686,91 |
| E3B-M-5452 | 9397088,42 | 808383,91 |
| E3B-M-5455 | 9397078,08 | 808322,50 |
| E3B-M-5454 | 9397479,11 | 808294,60 |
| E3B-M-5453 | 9397482,64 | 808315,46 |