DSP - DESPACHO 1353/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto em face da Resolução Autorizativa ANEEL 8.771, de 20 de abril de 2020, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica Elétrica do São Francisco - Chesf a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003300/2018-73.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf,
em face da Resolução Autorizativa nº 8.771/2020, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 8.7711, de 20 de abril de 2020, autorizou a Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco (Chesf) a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu as correspondentes parcelas de Receita Anual Permitida (RAP), nos
061/2001-ANEEL2.
termos do Contrato de Concessão nº
2. Por meio de correspondência CE-SOR-096/20203, de 14 de maio de 2020, a Chesf interpôs
Pedido de Reconsideração em face da Resolução Autorizativa nº 8.771, de 2020.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 19/2020, realizada em 18 de maio de 2020, o
processo foi a mim distribuído.
1 Disponível em
2 Disponível em
3 Documento Sicnet nº 48513.013403/2020-00.

4. Em 23 de junho de 2020, mediante o Memorando nº 179/2020-ASD/ANEEL4, minha
assessoria solicitou à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestação técnica sobre o Pedido de Reconsideração.
5. Em 5 de abril de 2021, por meio de carta conjunta5, o Operador Nacional do Sistema
Elétrico (ONS)6 e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE)7 formalizaram manifestação sobre a necessidade
de reator reserva na Subestação Milagres II.
6. Por meio da Nota Técnica nº 243/2021-SCT/ANEEL8, de 29 de abril de 2021, a SCT
apresentou sua análise quanto ao Pedido de Reconsideração interposto pela Chesf.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – DA TEMPESTIVIDADE
8. A Resolução Autorizativa nº 8.771, de 2020, foi publicada no Diário Oficial no dia 4 de maio
de 2020 (segunda-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 5 de maio de 2020 (terça-feira).
Considerando o prazo legal de 10 dias, a data limite para a interposição do recurso foi 14 de maio de 2020
(quinta-feira). A Chesf interpôs o Pedido de Reconsideração tempestivamente e, portanto, o recurso deve
ser conhecido.
II.2 – DO MÉRITO
9. Trata-se do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco (Chesf) em face da Resolução Autorizativa nº 8.771, de 2020. Diante do que exponho a seguir,
encaminho o presente voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Pedido de Reconsideração.
10. A Resolução Autorizativa nº 8.771, de 2020, autorizou a Chesf a implantar reforços em
4 Documento Sicnet nº 48575.002881/2020-00.
5
Documento Sicnet nº 48513.009037/2021-00.
6 Referência ONS: CTA-ONS DPL 0543/2021.
7 Referência EPE: 0322/2021/DEE/EPE, 48002.000721/2021-69.
8 Documento Sicnet nº 48526.002159/2021-00.

instalações outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 061/2001-ANEEL.
11. Em seu Pedido de Reconsideração, a Chesf solicitou: (i) que o processo não fosse deliberado
antes da manifestação do Departamento de Planejamento Energético do Ministério de Minas e Energia
(DPE/MME) sobre a necessidade do reator reserva da Subestação Milagres II; (ii) que a parcela adicional
de RAP fosse recalculada no sentido de contemplar todos os itens, incluindo as obras civis e os serviços
associados, previstos no Banco de Preços de Referência da ANEEL, necessários para a execução integral
do remanejamento do reator e do seu módulo de conexão; e (iii) que o prazo de execução do
empreendimento fosse alterado para 40 meses.
12. Passo, dessa forma, à análise de cada um dos pedidos.
II.2.a – Do reator reserva da Subestação Milagres II
13. Durante a instrução que culminou na publicação da Resolução Autorizativa nº 8.771, de
2020, a Chesf solicitou a autorização de um reator reserva na Subestação Milagres II. Ao analisar a
questão, a SCT esclareceu que, como a unidade reserva não foi consolidada pelo MME nos planos de
outorga, a autorização e estabelecimento da RAP dependeria de um posicionamento favorável do
planejamento setorial.
14. Desse modo, a Chesf consultou o MME sobre a necessidade do reator reserva e, em seu
Pedido de Reconsideração, requereu que a ANEEL não deliberasse a matéria antes de uma resposta do
planejamento setorial.
15. Em 5 de abril de 2021, por meio de carta conjunta, o ONS e a EPE, em atenção ao
questionamento do MME, emitiram posicionamento contrário à necessidade do equipamento reserva.
Segundo o documento, a unidade reserva existente e a que virá a existir na Subestação Milagres II são
suficientes para atender às necessidades do sistema de transmissão. Desse modo, apontaram ser
necessário apenas que a Chesf implemente adequações que possibilitem o compartilhamento das
unidades reservas concedidas a outras transmissoras.
16. Portanto, tendo em vista a manifestação dos órgãos de planejamento em sentido contrário
à autorização do reator reserva, o pleito da Chesf não deve ser acatado.
II.2.b – Do recálculo das parcelas adicionais de RAP

17. Quanto ao recálculo das parcelas adicionais de RAP, a transmissora aponta a necessidade
da inclusão de valores referentes a adequações no terreno; execução de serviços, como o
comissionamento das instalações; e obras civis relacionadas, por exemplo, a bacias de contenção, paredes
corta-fogo e bases de equipamentos. Segundo a Recorrente, há custos relacionados a desmontagem e
remanejamento do reator e do módulo de conexão que não foram considerados na receita estabelecida
na Resolução Autorizativa nº 8.771, de 2020.
18. Nesse aspecto cabe esclarecer que o Decreto nº 2.6559, de 2 de julho de 1998, em seu
inciso II do artigo 7º, determina que o cálculo das receitas deve ser compatível com custos-padrão. Assim,
em cumprimento ao comando legal, a ANEEL adota no cálculo da RAP o Banco de Preços de Referência
ANEEL, aprovado pela Resolução Homologatória n° 2.51410, de 19 de fevereiro de 2019.
19. Esse Banco de Preços de Referência tem como objetivo estabelecer o valor regulatório de
investimento referente aos empreendimentos, buscando remunerar o serviço prestado,
independentemente do projeto executivo das concessionárias. O Banco de Preços de Referência ANEEL
tem uma estrutura modular e se baseia em preços e quantitativos médios de equipamentos e serviços,
sem a pretensão de precificar com exatidão os custos estimados pelas transmissoras. Nesse contexto,
como os valores são médios, naturalmente pode haver preços e quantidades abaixo e acima da média.
4º11

20. Além disso, em relação aos custos de desmontagem, o parágrafo do artigo 1° da
Resolução Homologatória n° 2.514, de 2019, esclarece que nos percentuais relativos aos custos de
montagem definidos no Banco de Preços de Referência ANEEL, estão incluídos também os custos com
desmontagem, de modo que não cabe acatar o pleito da Chesf.
21. Por fim, vale destacar que as parcelas da RAP estabelecidas em resoluções autorizativas
são provisórias e serão revisadas na primeira revisão periódica das receitas da transmissora subsequente
à entrada em operação comercial do reforço, conforme definido nos Submódulos 9.1 e 9.7 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET)12 e no Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão
de Energia Elétrica (Regras de Transmissão)13.
9 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2655.htm.
10
Disponível em
11 § 4° Nos percentuais relativos aos custos de montagem, estão incluídos os custos com desmontagem.
12 Disponível em
13 Disponível em

II.2.c – Da alteração do prazo de execução do empreendimento para 40 meses
22. Por fim, a Chesf solicita que o prazo para implantação do empreendimento seja alterado
para 40 (quarenta) meses. Segundo a Recorrente, a dilação do prazo seria necessária devido à
complexidade do reforço e às dificuldades decorrentes dos efeitos da pandemia de Covid-19 no setor
elétrico brasileiro.
23. Como o prazo para execução do reforço, estabelecido na Resolução Autorizativa nº 8.771,
de 2020, é de 36 (trinta e seis) meses. A solicitação da transmissora representa um acréscimo de quatro
meses no cronograma inicial.
24. Ocorre que, após a interposição do Pedido de Reconsideração pela Chesf, foi publicada a
Resolução Autorizativa nº 8.92614, de 2 de junho de 2020, que autorizou a postergação em quatro meses
dos prazos de entrada em operação comercial de todos os empreendimentos de transmissão de energia
elétrica não prioritários e cujos prazos definidos nos atos de outorga sejam posteriores a 11 de março de
2020, data da declaração de pandemia de Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
25. Dessa forma, como os reforços autorizados pela Resolução Autorizativa nº 8.771, de 2020,
não são classificados como prioritários, o pleito da Chesf já foi atendido com a publicação da Resolução
Autorizativa nº 8.926, de 2020, não sendo necessária, portanto, decisão adicional no mesmo sentido.
26. Assim, feitas as considerações sobre os pedidos da Recorrente, concluo que não há
motivação para alterar o estabelecido na Resolução Autorizativa nº 8.771, de 2020.
III - DIREITO
27. O presente encaminhamento tem por base os seguintes dispositivos legais e
regulamentares: Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do
14 Disponível em

Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020; e
Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET);
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta no processo nº 48500.003300/2018-73, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco (Chesf) em face da Resolução Autorizativa nº 8.771, de 20 de abril de 2020, que
autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão outorgadas por meio do
Contrato de Concessão nº 061/2001-ANEEL e estabeleceu as correspondentes parcelas da Receita Anual
Permitida (RAP).
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado Digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora