REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13337/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas citadas, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Seridó - SE Campina Grande III, no estado da Paraíba.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008372/2022-93
INTERESSADO: Central Geradora Solar Seridó 1 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 2 LTDA., Central
Geradora Solar Seridó 3 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 4 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 5
LTDA., Central Geradora Solar Seridó 6 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 7 LTDA., Central Geradora
Solar Seridó 8 LTDA. e Central Geradora Solar Seridó 9 LTDA.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
das empresas Central Geradora Solar Seridó 1 Ltda., Central Geradora Solar Seridó 2 Ltda., Central
Geradora Solar Seridó 3 Ltda., Central Geradora Solar Seridó 4 Ltda., Central Geradora Solar Seridó 5 Ltda.,
Central Geradora Solar Seridó 6 Ltda., Central Geradora Solar Seridó 7 Ltda., Central Geradora Solar Seridó
8 Ltda. e Central Geradora Solar Seridó 9 Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão UFV Seridó – SE Campina Grande III, localizada nos municípios de Juazeirinho, São Vicente
do Seridó, Soledade, Pocinhos, Boa Vista e Campina Grande, estado da Paraíba.
I – RELATÓRIO
1. A linha de transmissão de interesse restrito UFV Seridó - SE Campina Grande III foi
autorizada as empresas Central Geradora Solar Seridó 1 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 2 LTDA.,
Central Geradora Solar Seridó 3 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 4 LTDA., Central Geradora Solar
Seridó 5 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 6 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 7 LTDA., Central
Geradora Solar Seridó 8 LTDA. e Central Geradora Solar Seridó 9 LTDA., como parte das instalações de
interesse restrito das UFV Seridó I à UFV Seridó IX, outorgada por meio das Resoluções Autorizativas nº
12.231/2022, 12.232/2022, 12.233/2022, 12.234/2022, 12.235/2022, 12.236/2022, 12.237/2022,
12.238/2022, 12.239/2022, de 12 de julho de 2022, com vigência até 35 anos.
2. Em 10 de outubro de 2022 1, as requerentes solicitaram a declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de
1 Documento SicNet n° 48526.006185/2022-00
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Transmissão 230 kV, Subestação Elevadora das UFV Seridó - Subestação Campina Grande III localizada no
estado de Paraíba.
3. Em 25 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 8122, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 05 de dezembro de 2022, na 48ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pelas empresas Central Geradora Solar Seridó 1 LTDA.,
Central Geradora Solar Seridó 2 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 3 LTDA., Central Geradora Solar
Seridó 4 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 5 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 6 LTDA., Central
Geradora Solar Seridó 7 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 8 LTDA. e Central Geradora Solar Seridó 9
LTDA., na qualidade de outorgado de geração de energia elétrica, para Declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV, Subestação Elevadora das UFV Seridó - Subestação Campina Grande III, localizada no
estado de Paraíba.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A linha de transmissão em análise terá tensão nominal de operação de 230 kV, circuito
duplo, com aproximadamente 79,50 km de extensão, inicia-se na Subestação Elevadora das UFV Seridó,
2 Documento SicNet n° 48500.008372/2022-93
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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de responsabilidade das requerentes, e termina na Subestação Campina Grande III, de responsabilidade
da Cia. Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, e atinge os municípios de Juazeirinho, São Vicente do
Seridó, Soledade, Pocinhos, Boa Vista e Campina Grande, no estado da Paraíba.
8. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 40 metros. Foi utilizada a
Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de
servidão são compatíveis com esse porte de linha de transmissão.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.027625/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.008372/2022-93.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
230 kV, Subestação Elevadora das UFV Seridó - Subestação Campina Grande III.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
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IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.008372/2022-93, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Central Geradora Solar Seridó 1 LTDA., Central
Geradora Solar Seridó 2 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 3 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 4
LTDA., Central Geradora Solar Seridó 5 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 6 LTDA., Central Geradora
Solar Seridó 7 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 8 LTDA. e Central Geradora Solar Seridó 9 LTDA., a
área de terra necessária à passagem de linha de Transmissão 230 kV, Subestação Elevadora das UFV Seridó
- Subestação Campina Grande III, localizada no estado da Paraíba.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
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