DSP - DESPACHO 902/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Cemig D Serviços de Eletricidade S.A – CEMIG-D, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 042 de 2015, mantendo a aplicação da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006649/2013-52.
INTERESSADO: Cemig Distribuição - CEMIG.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Assessoria/Diretoria.
ASSUNTO: Análise de recurso administrativo interposto pela Cemig Distribuição contra o Auto de Infração nº
0042/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou
penalidade de multa em decorrência de fiscalização do disposto no Submódulo 3.6 dos Procedimentos e Rede
do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
I – RELATÓRIO
1. Entre 12 e 13/12/2013, a SFE realizou fiscalização na Cemig Distribuição, com o objetivo de
verificar a conformidade dos requisitos técnicos mínimos da CEMIG-D - Cemig Distribuição S/A para conexão
de cargas à Rede Básica e aos barramentos de transformadores de potência, no que se refere ao fator de
potência das instalações de distribuição nos pontos de conexão, conforme descrito no Submódulo 3.6 dos
Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
2. Foram registradas duas constatações e duas não conformidades, constantes do Relatório de
Fiscalização RF-191/2013-SFE, parte integrante do Termo de Notificação – TN nº 182/2013-SFE, ambos
emitidos em 12/12/2013.
3. A Cemig D se manifestou ao TN por meio da correspondência IR/CR-0034A/2014, protocolada
em 14/01/2014.
4. Após análise da manifestação da distribuidora, a SFE considerou confirmada a Não
Conformidade NC.1, aplicando penalidade de multa no valor de R$ 2.022.720,03 (dois milhões, vinte e dois mil,
setecentos e vinte reais e três centavos), conforme Auto de Infração nº 0042/2015-SFE, de 18/05/2015.
5. Em 15/06/2015, a CEMIG interpôs recurso administrativo por meio do qual requereu que fosse
afastada a sanção aplicada ou, caso mantida a penalização, que a sanção de multa fosse convertida em
advertência, ou ainda, reduzida a patamares condizentes ao porte da infração.
6. Após análise em juízo de reconsideração, realizada em 19/03/2015, a SFE (Despacho nº
2.264/2015) alterou o valor da penalidade de multa para R$ 1.685.093,08 (Hum milhão, seiscentos e oitenta e
cinco mil, noventa e três reais e oito centavos) e encaminhou o processo para deliberação da Diretoria.
7. Em 20/07/2015, o processo foi a mim distribuído.
8. Em 18/08/2015, representantes da CEMIG, em reunião na ANEEL, apresentaram
esclarecimentos em relação ao recurso administrativo interposto e solicitaram um prazo adicional para
apresentar estudos complementares. Tais estudos foram entregues em 22/09/2015.

9. Em 02/10/2015, minha Assessoria (Memorando nº 403/2015-ASD/ANEEL) solicitou análise da
SFE em relação aos estudos complementares encaminhados pela distribuidora. Em resposta, a SFE emitiu o
Memorando nº 123/2016-SFE/ASD, de 08/03/2016.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Cemig Distribuição contra penalidade
aplicada em decorrência da verificação de pontos de conexão das instalações da Distribuidora com a Rede
Básica com valores de fato de potência fora dos intervalos estabelecidos nos Procedimentos e Rede.
12. Inicialmente, mediante o Ofício nº 554/2013-SFE/ANEEL, a SFE solicitou à Cemig D o envio
dos valores de potência ativa, reativa e fator de potência de todos os pontos de conexão de suas instalações
com a Rede Básica, referentes à 1ª quarta-feira e ao 1º domingo de cada mês dos anos de 2011 e 2012,
registrados de 15 em 15 minutos. Os mesmos dados, com frequência horária, foram solicitados para a Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para os pontos de conexão que possuíam Sistema de Medição
e Faturamento – SMF, para verificação da acuracidade.
13. Com base no Submódulo 3.6 dos Procedimentos de Rede, a SFE definiu duas Faixas de fator
de potência a serem verificadas nas concessionárias de distribuição, segundo a tensão do ponto de conexão.
As faixas são apresentadas na Figura 1, sendo que a Faixa 1 trata dos pontos de conexão nominal maior ou
igual a 69 kV. A Faixa 2 trata se refere a pontos com tensão nominal abaixo de 69 kV.
Figura 1: Faixas de fator de potência adequadas
← fp indutivo fp capacitivo →

0,92 0,94 0,95 0,96 0,98 1 0,98 0,96 0,95 0,94 0,92
Faixa 1
Faixa 2
14. O Submódulo 3.6 estabelece ainda que nos pontos de conexão com tensão igual ou superior
a 69 kV e inferior a 230 kV, admite-se fator de potência indutivo ou capacitivo inferior aos valores estabelecidos
na figura se: a) a Rede Básica não for onerada por reforços necessários à manutenção do seu desempenho
sistêmico; b) a segurança operativa da Rede Básica não ficar comprometida quando da adoção de medidas
operativas necessárias à manutenção do seu desempenho sistêmico; c) não comprometer a otimização
eletroenergética do Sistema Interligado Nacional – SIN e d) nos casos dos itens "a", "b" e "c" acima, os valores
de fator de potência não forem inferiores a 0,92.
15. Dessa forma, tendo em vista dificuldades na verificação das distribuidoras relacionadas com
os itens "a", "b" e "c", apenas o fator de potência fora da Faixa 2 será considerado irregular nas medições em
pontos de conexão com tensão nominal inferior a 230 kV. Ou seja, a SFE adotou na fiscalização a faixa mais
benéfica a que a distribuidora poderia ter direito segundo os Procedimentos de Rede.

16. Com base nessa metodologia, após a manifestação da distribuidora, a SFE verificou que em
31 pontos de conexão da Cemig D com a Rede Básica, 34,73% das leituras obtidas pelas medições
apresentaram valores de fator de potência fora dos intervalos aceitáveis. Como resultado, foi verificado um fator
de potência absoluto médio, para as leituras fora dos intervalos aceitáveis, de 0,727 (indutivo ou capacitivo),
confirmando a irregularidade constatada.
17. Por não manter o fator de potência adequado nos pontos de conexão à Rede Básica, a
Concessionária não cumpriu com o disposto no item 9.3 do Submódulo 3.6 dos Procedimentos de Rede.
18. Em seu recurso, a Cemig D defende que "a avaliação isolada do fator de potência de cada um
dos pontos de conexão com a rede básica pode induzir ao erro, devido à complexidade de sua operação, das
transferências de carga (muitas vezes para atender solicitações do ONS) e dos reflexos das gerações internas.".
19. Segundo a SFE o entendimento da Cemig D não pode ser acatado, pois, conforme orientação
da SRT, não há previsão regulamentar para agregação do fator de potência. O Submódulo 3.6 dos
Procedimentos de Rede institui regras que buscam a alocação dos custos com a compensação de potência
reativa àqueles acessantes que a demandarem, estabelecendo, para cada ponto de conexão a Rede Básica
ou barramento de transformador de fronteira, faixas de fator de potência a serem atendidas pelas distribuidoras.
20. A Cemig D justificou que não possui o controle dos fluxos de reativos que circulam por sua
rede de 138 kV, uma vez que se constitui em meio de transporte de reativos para atender as necessidades
exteriores a seu sistema. Alegou também a existência de fluxos de potência reativa para fornecimento de
potência reativa às linhas que operam acima da Potência Natural (Surge Impedance Load – SIL).
21. A SFE realizou consulta ao ONS sobre os pontos de conexão com a Rede Básica nos quais
existam geradores conectados com recurso de controle de tensão pelo ONS. Com relação a tais pontos de
conexão, a SFE concordou que não há gestão a ser realizada pela Distribuidora. Assim, após consulta ao ONS,
a Superintendência excluiu a penalidade relativa às leituras irregulares dos pontos de conexão com a Rede
Básica nos quais existam geradores conectados com recurso de controle de tensão pelo ONS.
22. Dessa forma, o percentual de leituras obtidas pelas medições nos pontos de conexão das
instalações da Cemig D com a Rede Básica que apresentou valores de fator de potência fora dos intervalos
aceitáveis foi reduzido de 34,73% para 11,08%1. Da mesma forma, o fator de potência absoluto médio, para as
leituras fora dos intervalos aceitáveis, aumentou de 0,727 para 0,857 (indutivo ou capacitivo).
23. Portanto, a irregularidade foi confirmada e a Concessionária foi apenada com multa do Grupo
III no valor de R$ 1.685.093,08 (Hum milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, noventa e três reais e oito
centavos), de acordo com o inciso XVI do artigo 6º da REN nº 63/2004.
24. Vale destacar a importância da manutenção de limites mínimos para os fatores de potência,
que são fundamentais para o uso eficiente da Rede Básica. A regulamentação atual é simples e estabelece
apenas limites mínimos de fator de potência por faixa de tensão, sem considerar outras especificidades da
rede, as quais motivaram o expurgo de violações ocorridas alguns pontos de conexão com a rede básica. Notase, portanto, que há espaço para aprimoramento da regulamentação vigente, com vistas a estabelecer outros
mecanismos para compensação de transgressões às faixas dos fatores de potência. Dessa forma, entendo que
Valor ajustado na Análise do Pedido de Reconsideração, realizada em 09/07/2015, e consubstanciada pelo Despacho SFE nº
1
2.264, de 13/07/2015.

a SRT deve avaliar, no âmbito da AP nº 020/2015, a oportunidade e a conveniência de se efetuar revisão da
regulamentação relativa aos fatores de potência.
25. Não obstante, a regulamentação vigente deve ser seguida, e no presente caso não estão
presentes no recurso da Cemig D razões de mérito que possam motivar o cancelamento da não conformidade
verificada ou mesmo a conversão da penalidade em advertência.
III – DIREITO
26. A presente decisão encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.784/1999, REN nº
63/2004 e os Procedimentos de Rede.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.006649/2013-52, voto por conhecer e
negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Cemig D Serviços de Eletricidade S.A. – CEMIG-D
contra o Auto de Infração - AI nº 042/2015-SFE, no sentido de manter a aplicação da penalidade de multa no
valor de R$ 1.685.093,08 (Hum milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, noventa e três reais e oito centavos),
que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 12 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor