REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10606/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Rio Alto STL XIII Geração de Energia SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Santa Luzia 13, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Santa Luzia, (PB).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001139/2021-07, 48500.001140/2021-23, 48500.001141/2021-78,
48500.001142/2021-12, 48500.001144/2021-10, 48500.001146/2021-09, 48500.001148/2021-90,
48500.001149/2021-34, 48500.001150/2021-69, 48500.001151/2021-11, 48500.001152/2021-58
48500.001153/2021-01.
INTERESSADAS: Rio Alto STL I Geração de Energia SPE Ltda., a Rio Alto STL II Geração de Energia SPE Ltda.,
a Rio Alto UFV STL III SPE Ltda., a Rio Alto STL IV Geração de Energia SPE Ltda., a Rio Alto UFV STL VI SPE
Ltda., a Rio Alto STL VIII Geração de Energia SPE Ltda., a Rio Alto UFV STL X SPE Ltda., a Rio Alto UFV STL
XI SPE Ltda., a Rio Alto UFV STL XII SPE Ltda., a Rio Alto UFV STL XIII SPE Ltda., a Rio Alto UFV STL XIV SPE
Ltda. e a Rio Alto STL XV Geração de Energia SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Autorização para as empresas Rio Alto STL I Geração de Energia SPE Ltda., a Rio Alto STL II
Geração de Energia SPE Ltda., a Rio Alto UFV STL III SPE Ltda., a Rio Alto STL IV Geração de Energia SPE
Ltda., a Rio Alto UFV STL VI SPE Ltda., a Rio Alto STL VIII Geração de Energia SPE Ltda., a Rio Alto UFV STL
X SPE Ltda., a Rio Alto UFV STL XI SPE Ltda., a Rio Alto UFV STL XII SPE Ltda., a Rio Alto UFV STL XIII SPE
Ltda., a Rio Alto UFV STL XIV SPE Ltda. e a Rio Alto STL XV Geração de Energia SPE Ltda. implantar e explorar
respectivamente as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Santa Luzia 1, Santa Luzia 2, Santa Luzia 3,
Santa Luzia 4, Santa Luzia 6, Santa Luzia 8, Santa Luzia 10, Santa Luzia 11, Santa Luzia 12, Santa Luzia 13,
Santa Luzia 14 e Santa Luzia 15, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, bem
como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST e Distribuição - TUSD.
I. RELATÓRIO
1. Os Despachos listados no Quadro 1 registraram o recebimento dos requerimentos de
outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Santa Luzia 1, Santa Luzia 2, Santa Luzia 3, Santa
Luzia 4, Santa Luzia 6, Santa Luzia 8, Santa Luzia 10, Santa Luzia 11, Santa Luzia 12, Santa Luzia 13, Santa
Luzia 14 e Santa Luzia 15, com a finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas
nos municípios de Santa Luzia e São Mamede, estado da Paraíba.
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras

Potência

UFV Titular (DRO) CEG instalada Localização
(kW)

Santa Rio Alto STL I Geração de Santa Luzia
3.348/2021 UFV.RS.PB.049685-5.01 50.000
Luzia 1 Energia SPE Ltda. PB

Santa Rio Alto STL II Geração Santa Luzia
3.348/2021 UFV.RS.PB.049686-3.01 50.000
Luzia 2 de Energia SPE Ltda. PB

Santa Rio Alto UFV STL III SPE Santa Luzia
3.348/2021 UFV.RS.PB.049687-1.01 50.000
Luzia 3 Ltda. PB

Santa Rio Alto STL IV Geração Santa Luzia
3.348/2021 UFV.RS.PB.049688-0.01 50.000
Luzia 4 de Energia SPE Ltda. PB

Santa Rio Alto UFV STL VI SPE Santa Luzia
3.348/2021 UFV.RS.PB.049690-1.01 50.000
Luzia 6 Ltda. PB

Santa Rio Alto UFV STL VIII SPE Santa Luzia
3.348/2021 UFV.RS.PB.049692-8.01 50.000
Luzia 8 Ltda. PB

Santa Rio Alto UFV STL X SPE Santa Luzia
3.348/2021 UFV.RS.PB.049694-4.01 50.000
Luzia 10 Ltda. PB

Santa Rio Alto UFV STL XI SPE Santa Luzia
3.348/2021 UFV.RS.PB.049695-2.01 50.000
Luzia 11 Ltda. PB

Santa Rio Alto UFV STL XII SPE Santa Luzia
3.348/2021 UFV.RS.PB.049696-0.01 50.000
Luzia 12 Ltda. PB

Santa Rio Alto UFV STL XIII SPE Santa Luzia
3.348/2021 UFV.RS.PB.049697-9.01 50.000
Luzia 13 Ltda. PB

Santa Rio Alto UFV STL XIV SPE São Mamede
3.348/2021 UFV.RS.PB.049698-7.01 50.000
Luzia 14 Ltda. PB

Santa Rio Alto STL XV Geração São Mamede
3.348/2021 UFV.RS.PB.049699-5.01 50.000
Luzia 15 de Energia SPE Ltda. PB
2. Em 1º de março de 2021, a Rio Alto Energias Renováveis protocolou solicitação de
autorização para implantar e explorar essas Usinas, complementando a documentação até 24 de agosto
de 20211.
3. Em 1º de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
4. O Despacho de Registro de Outorga - DRO, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos atos de
outorga.
1 Documento SIC nº 48513.018999/2021-00, 48513.023049/2021-00

5. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG apresentou a Nota
Técnica nº 583/20212, de 2 de setembro de 2021, com a análise dos documentos enviados e da situação
da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes
de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF, e concluiu pela
recomendação de outorga para implantar e explorar a Usina solicitada.
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU3, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
7. Em 6 de setembro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da solicitação formulada pela empresa Rio Alto Energias Renováveis, para
implantar e explorar, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs Santa Luzia 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e
15, sob o regime de Produção Independente de Energia.
10. As informações sobre a titular da autorização, Código Único de Empreendimento de
Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
11. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito da Complexo Fotovoltaico Santa Luzia até
seu ponto de conexão, SE Santa Luzia 500 KV, sob a responsabilidade da empresa Neoenergia Santa Luzia
Transmissão de Energia S.A.
2 Documento SicNet nº 48524.007662/2021-00.
Documento cadastrado no SIC sob o nº 48516.002521/2015-00.
3

Figura 1 – Sistema de interesse restrito Do Complexo Fotovoltaico Santa Luzia
12. O Operador Nacional do Sistema especificou restrições ao despacho tanto em condições
normais quanto em contingência das usinas citadas na Análise de Fluxo de Potência e Análise de CurtoCircuito, presente no Relatório DTA-2021-IA-0351-R0, Seção I – Impactos no Sistema de Transmissão,
conforme descritas abaixo:
• Os resultados mostraram que a entrada em operação das UFVs Santa Luzia 1 a 7, em
outubro de 2022, totalizando 350 MW de potência instalada, não acarretará problemas de
tensão, nem sobrecargas em equipamentos e/ou linhas de transmissão da Rede Básica e
Demais Instalações de Transmissão – DIT da região em condições normais de operação.
• Entretanto, com a entrada em operação das UFVs Santa Luzia de 8 a 15, totalizando 400
MW de potência instalada, a partir de jun/2023, poderá haver sobrecargas em condição
normal de operação no único transformador 500/230 kV – 450 MVA da futura SE João
Pessoa II.
• Em situações de contingência da LT 500 kV Campina Grande III – Pau Ferro, independente
da entrada em operação das UFVs Santa Luzia 1 a 15, poderá ocorrer sobrecarga no único
transformador de 500/230 kV - 450 MVA da futura SE João Pessoa II.
• A entrada em operação das citadas usinas irá agravar essa sobrecarga. A solução estrutural
para eliminar os citados problemas é a instalação do 2º (segundo) transformador 500/230
kV - 450 MVA na citada subestação, que será incluído no Plano da Operação Elétrica de

Médio Prazo do SIN – PAR/PEL 2021, Ciclo 2022-2026, mas já consta do Plano de Outorgas
de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE.
• Diante do exposto, em condições normais de operação, as UFVs Santa Luzia 1 a 15 poderão
ficar sujeitas à restrição de geração parcial ou total, até a entrada em operação do 2º AT
500/230 kV – 450 MVA na SE João Pessoa II. Além disso, poderá ser indicada ao acessante
a necessidade de instalação de um sistema especial de proteção – SEP de corte de geração
nas UFVs Santa Luzia 1 a 15, para evitar sobrecarga inadmissível no único
autotransformador 500/230 kV da SE João Pessoa, quando da contingência da LT 500 kV
Campina Grande III – Pau Ferro.
13. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no
acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria
da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL,
entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que
analisam os pedidos de outorga.
14. Nesse sentido, destaco o que estabelece a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, no
que se refere as condições contratuais do acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e
conexão, com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos
contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão
firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições
técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão
com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]

15. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
16. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
17. Ademais, em discussão4 recente do Colegiado, a Diretoria concluiu que deveria ser incluído
nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos
seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
18. Na Nota Técnica nº 583/2020, a SCG apresentou as características técnicas dos
Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das
Requerentes, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 676, de 20205.
19. A Superintendência explicou que a Interessada apresentou as Licenças Prévias para
implantação dos empreendimentos, emitida pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente
– SUDEMA/PB, válidas até 22/02/2023.
20. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a
conexão será na Rede Básica – Subestação Santa Luzia II, sob responsabilidade da empresa Neoenergia
Santa Luzia Transmissão de Energia S.A. – o cronograma deverá constar do ato de outorga.
4 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021.
5 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da capacidade
instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de implantação de centrais
geradoras com capacidade instalada reduzida.

21. Em sua análise, a SCG avaliou também, o enquadramento dos Empreendimentos aos
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004.
A Superintendência atestou que a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente do Complexo
Fotovoltaico Santa Luzia, incidindo tanto na produção quanto no consumo.
22. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada,
possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga no prazo de até 12
(doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a
operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado
da data de outorga.
23. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu que, para obtenção do desconto na TUSD o
pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso
o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
24. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, contado a
partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (02/03/2021), em relação ao direito ou não a obtenção do
desconto. Tem-se assim, que o entendimento exarado pela Procuradoria está alinhado à recomendação
da área técnica quanto ao enquadramento ou não do pleito no condicionante referente a obrigação de
entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 meses, contado da data de
outorga, para ter direito ao desconto.
25. Ou seja, os empreendimentos que apresentaram pedido de outorga antes da publicação
da Lei nº 14.120/2021, acompanhado da documentação definida na Resolução Normativa nº 876/2020,
têm direito ao desconto da TUSD sem o condicionante inserido por essa Lei.
26. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei,
ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise do
6 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.

pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades geradoras
no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
27. Cumpre registrar que a SCG se certificou de que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária nos sistemas da
ANEEL.
28. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou ainda
que foi verificado o histórico das Interessadas quanto ao comportamento e penalidades no
desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento da presente solicitação.
29. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
30. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG,
julgo que as autorizações para implantação e exploração das usinas em tela devem ser expedidas, na
forma das minutas de resolução anexas.
III. DIREITO
31. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas n° 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
g) Parecer Referencial n° 300/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de junho de 2015; e
h) Nota Técnica nº 583/2021–SCG/ANEEL, de 2 de setembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO

32. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001139/2021-07,
48500.001140/2021-23, 48500.001141/2021-78, 48500.001142/2021-12, 48500.001144/2021-10,
48500.001146/2021-09, 48500.001148/2021-90, 48500.001149/2021-34, 48500.001150/2021-69,
48500.001151/2021-11, 48500.001152/2021-58 48500.001153/2021-01, voto pela emissão de
Resolução Autorizativa, conforme minutas anexas, para:
a) autorizar as empresas Rio Alto STL I Geração de Energia SPE Ltda., a Rio Alto STL II
Geração de Energia SPE Ltda., a Rio Alto UFV STL III SPE Ltda., a Rio Alto STL IV Geração
de Energia SPE Ltda., a Rio Alto UFV STL VI SPE Ltda., a Rio Alto UFV STL VIII SPE Ltda., a
Rio Alto UFV STL X SPE Ltda., a Rio Alto UFV STL XI SPE Ltda., a Rio Alto UFV STL XII SPE
Ltda., a Rio Alto UFV STL XIII SPE Ltda., a Rio Alto UFV STL XIV SPE Ltda. e a Rio Alto STL
XV Geração de Energia SPE Ltda. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Santa Luzia 1, Santa Luzia 2, Santa Luzia 3, Santa Luzia 4, Santa Luzia 6,
Santa Luzia 8, Santa Luzia 10, Santa Luzia 11, Santa Luzia 12, Santa Luzia 13, Santa Luzia
14 e Santa Luzia 15; e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
das Santa Luzia 1, Santa Luzia 2, Santa Luzia 3, Santa Luzia 4, Santa Luzia 6, Santa Luzia
8, Santa Luzia 10, Santa Luzia 11, Santa Luzia 12, Santa Luzia 13, Santa Luzia 14 e Santa
Luzia 15, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor