REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6014/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Esperanza Transmissora de Energia S.A, a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001544/2016-50
INTERESSADO: Esperanza Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO - SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à
implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Esperanza Transmissora de
Energia S.A.
I. RELATÓRIO
Em 7 de março de 2016, a Carta conjunta da Empresa de Pesquisa Energética - EPE1 e do
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS2, encaminhada ao Ministério de Minas e Energia – MME, à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e à ANEEL, recomendou ações referentemente ao
atraso das obras sob responsabilidade da ABENGOA, diante da perspectiva de a Empresa não cumprir às
exigências dos contratos de concessão assinados.
2. Com as informações contidas na Carta, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT identificou que a não execução das obras da Subestação –
SE Açu III, sob responsabilidade da Concessionária ATE XVII, subsidiária da ABENGOA, impediria a
energização de parte dos ativos sob responsabilidade da Esperanza Transmissora de Energia S.A..
3. Por meio do Ofício no 183/2016-SCT/ANEEL, de 14 de março de 2016, a SCT solicitou à
Esperanza Transmissora, concessionária responsável por linhas de transmissão que se conectam à SE Açu III,
informações sobre as obras necessárias na Subestação (Reforços), para complementar o Módulo de
Infraestrutura Geral – MIG e torná-lo plenamente operacional, uma vez que as obras sob concessão da ATE
XVII não seriam concluídas a tempo.
Ofício no 395_EPE_/2016, de 7 de março de 2016.
1
2 Carta ONS-367/100/2016, de 7 de março de 2016.

FL. 2 de 5
4. A Esperanza Transmissora respondeu à SCT pela Carta no CO-074-16, de 14 de abril de 2016,
na qual apresentou o projeto, o cronograma e o orçamento das obras de reforço nas instalações da SE Açu III.
5. A SCT elaborou a Nota Técnica no 262/2016-SCT/ANEEL, de 29 de julho de 2016, com a
análise das informações apresentadas pela Esperanza Transmissora para autorizar a implantação dos
Reforços e estabelecer a Parcela de Receita Anual Permitida – RAP. No mesmo dia, a Nota foi encaminhada
por correio eletrônico à Transmissora para análise e contribuição, conforme orientação da Diretoria da ANEEL.
A resposta da Esperanza foi recebida pela SCT em 17 de agosto de 2016, por intermédio de correio eletrônico.
6. Após avaliar as contribuições da Transmissora, a SCT emitiu a Nota Técnica no 296/2016SCT/ANEEL, de 17 de agosto de 2016, que acatou parcialmente as solicitações da Esperanza.
7. Em 22 de agosto de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. A Esperanza Transmissora de Energia S.A. é concessionária do serviço público de transmissão
de energia elétrica, com delegação conferida pelo Contrato de Concessão no 18, de 2014, para construir, operar
e manter as Linhas de Transmissão LT 500kV Quixadá – Açu III; LT 500 kV Açu III - João Câmara III; LT 500
kV João Câmara III - Ceará Mirim II; LT 230 kV João Câmara II - Ceará Mirim II.
9. A ATE XVII é concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, com
delegação conferida pelo Contrato de Concessão no 5, de 2013, para construir, operar e manter a Subestação
Açu III em 500/230 kV - 900 MVA; a Subestação Milagres II em 500 kV; a Linha de Transmissão LT 500 kV
Milagres II - Açu III; respectivas conexões de unidades transformadoras, entradas de linha, barramento e
demais instalações.
10. Como explicado pela SCT, mediante a autorização dos Reforços, a Esperanza Transmissora
assumiria parte das obras da ATE XVII, referente a um módulo de interligação de barras em 500 kV, arranjo
disjuntor e meio, para conectar o banco de reator de barras 500 kV ao barramento de 500 kV na SE Açu III,
permitindo energizar os ativos da própria Esperanza. A essas obras, foi acrescentado um módulo de
infraestrutura de manobra em 500kV, arranjo disjuntor e meio, para complementar o módulo geral de 500 kV.

FL. 3 de 5
11. A SCT avaliou os investimentos necessários, para operar e manter as instalações
acrescentadas e transferidas à Esperanza, calculando os respectivos valores da Receita Anual Permitida - RAP,
conforme a Tabela 1.
Tabela 1 – Informações sobre a Receita Anual Permitida – RAP calculada para reforço na SE Açu III.
REN

Empreendimento Investimento O$M RAP
443/11
Complementação do módulo geral da Subestação Açu III
Art. 3º,

com um módulo de infraestrutura de manobra em 500 kV, 1.762.645,08 2,0% 214.275,80
caput.
arranjo disjuntor e meio
Instalação, na Subestação Açu III, de um módulo de
interligação de barras em 500 kV para possibilitar a
Art. 3º,

conexão do reator de barras 500 kV, 3 x 50 Mvar, ao 8.586.986,75 2,0% 1.056.366,71
caput.
barramento de 500 kV da subestação em arranjo
disjuntor e meio.

Total 10.349.631,83 1.270.642,52
Referência de preço: junho de 2016
Fonte: Nota Técnica no 296/2016-SCT/ANEEL, de 17 de agosto de 2016
12. Para determinar o Valor Novo de Reposição - VNR, a SCT utilizou o Banco de Preços de
Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória no 758, de 2009, e calculou a parcela adicional
de RAP, aplicando o percentual de O&M vigente (2%) sobre o VNR, de acordo com o Submódulo 9.7 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
13. O Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa no 553, de 2013, institui que a
remuneração do capital das concessionárias com revisão periódica apenas das parcelas RBNI e RCDM ocorra
por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante toda a vida útil. Assim, no cálculo do
adicional de RAP, a Superintendência adotou o perfil plano, apresentado no item 7.1 do Submódulo 9.7.
14. A Esperanza Transmissora alegou que a referência de preços utilizada pela ANEEL estava
muito aquém da realizada, sobretudo quanto aos serviços. A SCT esclareceu que não fora possível avaliar esse
item, pois a Concessionária não apresentara quantitativos ou preços unitários de nenhum dos serviços
envolvidos nos Reforços; ressaltou que o Banco de Preços de Referência ANEEL continha valores médios para
determinado tipo e porte de obra, ou seja, existiam preços abaixo ou acima da média.
15. Para outros itens contestados pela Esperanza, a SCT apresentou as seguintes justificativas:
[...] a concessionária não apresentou manifestação específica a respeito de nenhum
dos pontos incluídos na Nota Técnica nº 0262/2016-SCT/ANEEL ou em sua memória

FL. 4 de 5
de cálculo, tendo apenas encaminhado anexo um descritivo de materiais, fora do
padrão exigido no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária,
aprovado pela Resolução Normativa nº 643/2014.
[...]
Quanto ao item de pórticos, o quantitativo anteriormente considerado foi ampliado
dado que haviam sido considerados apenas 2 pórticos e, de acordo com o diagrama
da concessionária, deverão ser instalados 5 pórticos adicionais. As obras civis e a
montagem eletromecânica associada ao item também foram adequados
proporcionalmente.
Quanto ao item de transformadores de potencial, haviam sido consideradas 3
unidades e o descritivo da concessionária contempla apenas 2, o que foi adequado,
incluindo obras civis e montagem.
Já quanto ao item de cabos nus, havia sido considerado o quantitativo para apenas
um módulo de conexão, e, para completar o arranjo apresentado, será necessário que
a concessionária instale um quantitativo que equivale ao de 5 módulos de conexão.
Desse modo, o quantitativo desse item foi ajustado neste sentido.
16. A Superintendência expôs que os valores da Taxa de Desconto (Weighted Average Cost of
Capital – WACC) utilizados para cálculo da parcela de RAP eram aqueles definidos no Submódulo 9.7 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa no 643, de 2014.
17. Consoante a SCT, o prazo total para a Esperanza Transmissora executar os Reforços nas
instalações de transmissão na SE Açu III era de até 12 meses, a partir da publicação da Resolução Autorizativa
da ANEEL no Diário Oficial da União.
18. A Superintendência esclareceu que considerara, no valor da RAP, o impacto do Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei no 11.488, de 2007,
a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE e o encargo de Pesquisa e Desenvolvimento
- P&D, como a Lei no 12.783, de 2013. Alertou que, em concordância com o Contrato de Concessão da
Esperanza Transmissora, não foram incluídos no cálculo da RAP os tributos de PIS/PASEP e COFINS, os quais
seriam considerados pelo ONS nos Avisos de Crédito – AVC e nos de Débito - AVD.
19. Segundo estabelece o Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET,
aprovado pela Resolução Normativa no 643, de 2014, nos períodos entre revisões, as receitas associadas às
melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente ao da
entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação
comercial do reforço ou da melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na
RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
20. Assim, julga-se que a recomendação da Superintendência merece ser acolhida.

FL. 5 de 5
III. DIREITO
21. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
d) Lei no 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
e) Decreto no 1.717, de 24 de novembro de 1995;
f) Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resolução Normativa no 443, de 26 de julho de 2011;
h) Resoluções Normativas no 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
i) Resolução Normativa no 643, de 16 de dezembro de 2014.
IV. DISPOSITIVO
22. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no processo no 48500.001544/2016-50, voto
pela emissão de resolução, minuta anexa, a fim de autorizar a Esperanza Transmissora de Energia S.A.,
Contrato de Concessão no 18, de 2014, a instalar, na Subestação Açu III, reforços de um módulo de interligação
de barras em 500 kV, arranjo disjuntor e meio, para conectar o banco de reator de barras 500 kV ao barramento
de 500 kV e, adicionalmente, um módulo de infraestrutura de manobra em 500kV, em arranjo disjuntor e meio,
e pelo estabelecimento dos valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida -RAP.
Brasília, 30 de agosto de 2016
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor