DSP - DESPACHO 169/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos recursos administrativos interpostos pela Usina de Energia Eólica Cutia S.A, pela Usina de Energia Eólica Paraíso dos Ventos do Nordeste S.A e pela Usina de Energia Eólica Jangada S.A em face, respectivamente, dos Autos de Infração ARSEP 1.001 de 2018, 1.003 de 2018 e 1.004 de 2018.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006210/2020-59, 48500.006211/2020-01, 48500.006212/2020-48
INTERESSADO(S): Usina de Energia Eólica Cutia S.A., Usina de Energia Eólica Paraíso dos Ventos do
Nordeste S.A. e Usina de Energia Eólica Jangada S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Usina de Energia Eólica Cutia S.A., pela Usina de
Energia Eólica Paraíso dos Ventos do Nordeste S.A., e pela Usina de Energia Eólica Jangada S.A. em face
dos Autos de Infração nº 1.001/2018, nº 1.003/2018, e nº 1.004/2018, lavrados pela Agência Reguladora
de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - ARSEP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência
do descumprimento de cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólica (EOL) Dreen Cutia,
Paraíso dos Ventos do Nordeste e GE Jangada, respectivamente.
I – RELATÓRIO
1. Por intermédio das Resoluções Autorizativas nº 3.257, e nº 3.258, ambas de 13 de
dezembro de 2011, a DREEN Brasil Investimentos e Participações S.A foi autorizada a implantar as Centrais
Geradoras Eólica (EOL) GE Jangada1 e Dreen Cutia2, respectivamente.
2. Por meio da Portaria MME nº 182, de 8 de maio de 2015, a Usina de Energia Eólica Paraíso
dos Ventos do Nordeste S.A. (PARAÍSO DOS VENTOS), foi autorizada a implantar a EOL Paraíso dos Ventos
do Nordeste3.
3. A energia proveniente das EOL em tela foi comercializada no 6º Leilão de Energia de
Reserva (LER) de 2014, realizado em 31 de outubro de 2014 nos termos do Edital de Leilão nº 08/2014ANEEL.
4. Por meio das Resoluções Autorizativas nº 5.258 e nº 5.259, ambas de 9 de junho de 2015,
a titularidade das GE Jangada e Dreen Cutia foram transferidas para a Usina de Energia Eólica Jangada S.A.
(JANGADA) e para a Usina de Energia Eólica Cutia S.A. (CUTIA), respectivamente.
1 Com 30 MW de capacidade instalada.
2 Com 25,2 MW de capacidade instalada.
3 Com 30 MW de capacidade instalada.

5. Por intermédio dos Autos de Infração nº 1001/2018-ARSEP-SFG, nº 1003/2018-ARSEP-SFG,
nº 1004/2018-ARSEP-SFG, de 19 de novembro de 2018, lavrados pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), foram aplicadas as penalidades de multa em decorrência do
descumprimento de cronograma de implantação das EOL Dreen Cutia, Paraíso dos Ventos do Nordeste e
GE Jangada, respectivamente.
6. Por meio de expedientes CRG-C/116/2018, CRG-C/118/2018, e CRG-C/119/2018, ambos de
30 de novembro de 2018, foram interpostos Recursos Administrativos em face dos Autos de Infração nº
1001/2018-ARSEP-SFG, nº 1003/2018-ARSEP-SFG e nº 1004/2018-ARSEP-SFG.

7. Por intermédio dos Ofícios nº 319/2020/ARSEP-GP/ARSEP-DP-ARSEP, e
nº 321/2020/ARSEP-GP/ARSEP-DP-ARSEP, nº 322/2020/ARSEP-GP/ARSEP-DP-ARSEP ambos de 8 de
dezembro de 2020, a ARSEP encaminhou os processos em tela para apreciação da ANEEL, após análise do
juízo de reconsideração.
8. Na 49ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 20204 o processo foi distribuído.
9. Por intermédio do Memorando nº 001/2021-SFG/ANEEL, de 7 de janeiro de 2021, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) se manifestou5 quanto aos processos em
tela.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Recursos Administrativos interpostos pela CUTIA, pela PARAÍSO DOS VENTOS,
e JANGADA em face dos Autos de Infração nº 1.001/2018, nº 1.003/2018, e nº 1.004/2018, lavrados pela
ARSEP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de cronograma de
implantação das EOL Dreen Cutia, Paraíso dos Ventos do Nordeste e GE Jangada, respectivamente.
12. Conforme restará consignado, meu voto é por conhecer dos Recursos Administrativos,
para, no mérito, negar-lhes provimento.
Realizada em 14 de dezembro de 2020.
4
Conforme solicitado por meio do Memorando nº
5 390/2020-ASD/ANEEL, de 22 de dezembro de 2020.

Da Admissibilidade do Pedido de Reconsideração
13. Em consonância com o que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos termos do
art. 48 da Norma de Organização da ANEEL (NOA) nº 001, aprovada em Anexo à Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 20076, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para interposição
de recurso é de dez dias.
14. Os atos recorridos, os Autos de Infração nº 1001/2018, nº 1003/2018 e nº 1004/2018,
lavrados pela ARSEP em 19 de novembro de 2018, são decisões mantidas pela Agência Estadual
Conveniada em última instância, em face das quais cabem Recurso Administrativo à Diretoria da ANEEL,
aplicando-se as regras da NOA nº 001, nos termos do seu art. 52.
15. As interessadas foram comunicadas da decisão em 21 de novembro de 2018, conforme
registrado nos autos, e, dessa forma, o prazo recursal respeitado pelas interessadas findou em 3 de
dezembro de 2018.
16. Diante do exposto, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e
interesse), devem ser conhecidos os Recursos Administrativos em exame, em consonância com
manifestação da ARSEP e da SFG, que, por meio do Memorando nº 001/2021-SFG/ANEEL, de 7 de janeiro
de 2021, opinou a favor de que os recursos apresentados pelas recorrentes sejam admitidos por serem
tempestivos.
6 Que aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL (NOA) nº 001, que dispõe sobre os procedimentos para o
funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos da Diretoria, nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos
serviços e instalações de energia elétrica.

Do mérito
17. Trata-se de Autos de Infração (AI) por meio dos quais a ARSEP aplicou penalidade de multa
do Grupo III em decorrência do descumprimento de cronograma de implantação das EOL Dreen Cutia,
Paraíso dos Ventos do Nordeste e GE Jangada, no valor de R$ 92.105,30(noventa e dois mil, cento e quinze
reais e trinta centavos), R$ 101.699,61(cento e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e um
centavos) e R$ 98.821,31(noventa e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos),
respectivamente.
18. A emissão dos AI foi devidamente precedida de emissão de Termos de Notificação (TN) nº
1001/2018-ARSEP-SFG, nº 1006/2018-ARSEP-SFG e nº 1005/2018-ARSEP-SFG, observado o direito à
ampla defesa e o devido processo administrativo, recebidos pelas interessadas conforme documentado
nos autos.
19. As interessadas apresentaram a devida manifestação em face dos TN, o que foi levado em
conta pela ARSEP.
20. Lavrados em 19 de novembro de 2018, e, apresentados os AI às interessadas, por meio de
Ofício, recebido em 21 de novembro de 2018, houve interposição de Recursos Administrativos
tempestivos, que foram examinados pela área técnica da ARSEP em juízo de reconsideração.
21. Em 6 de dezembro de 2018, foi decidido pelo seu conhecimento e por não reconsiderar a
decisão recorrida, mantida na integralidade a decisão que consta dos AI em tela, bem como sua
dosimetria, e, portanto, os valores das penalidades de multa. Os argumentos das interessadas foram
enfrentados pela área técnica da ARSEP não havendo qualquer reparo quanto ao mérito dos AI.
22. Por intermédio de Parecer nº 32/2018/ARSEP-CJ/ARSEP-DA/ARSEP-DP, de 18 de dezembro
de 2018, nº 37/2018/ARSEP-CJ/ARSEP-DA/ARSEP-DP, e nº 38/2018/ARSEP-CJ/ARSEP-DA/ARSEP-DP,
ambos de 26 de dezembro de 2018, a área jurídica da ARSEP se manifestou no sentido de conhecer dos
Recursos Administrativos, para, no mérito, negar-lhes provimento.
23. Na 8ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada da ARSEP, realizada em 1º de
dezembro de 2020, a Diretoria da ARSEP, por unanimidade, conheceu dos Recursos Administrativos
interpostos pelas interessadas em face dos AI, para no mérito, negar-lhes provimento, mantendo os

valores das penalidades de multa aplicadas, por caracterização das hipóteses constantes no art. 6º, XII,
da Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004, em face do descumprimento do
cronograma de implantação dos empreendimentos, previstos nas Resoluções Autorizativas nº 3.257, e nº
3.258, ambas de 13 de dezembro de 2011, e na Portaria MME nº 182, de 8 de maio de 2015.
24. Ato contínuo, publicada a decisão e informadas as interessadas por meio de Ofício, os
processos foram encaminhados à ANEEL em sede recursal.
25. Instada a se manifestar, a SFG registrou que, no que diz respeito ao mérito, os recursos não
contêm quaisquer fatos ou argumentos novos e que todos os argumentos apresentados pelas recorrentes
foram devidamente analisados e rebatidos pela ARSEP. Esta também é minha convicção. No que tange ao
cálculo e à dosimetria da pena, a SFG fez consignar que a ARSEP utilizou os mesmos critérios adotados
pela SFG.
26. Ademais, a SFG fez registrar que a dosimetria aplicada está em conformidade com aquela
aplicada a agentes que tenham comercializado energia no ACR, qual seja, até 50% no critério dano.
27. Concordo com a decisão da ARSEP, corroborada por Parecer Jurídico daquela Agência
Estadual Conveniada, em consonância com manifestação da SFG, não cabendo qualquer reparo ao mérito
da decisão nem qualquer revisão de dosimetria da pena.
28. Diante do exposto, meu voto é por conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela
Usina de Energia Eólica Cutia S.A., pela Usina de Energia Eólica Paraíso dos Ventos do Nordeste S.A., e
pela Usina de Energia Eólica Jangada S.A. em face dos Autos de Infração nº 1.001/2018, nº 1.003/2018, e
nº 1.004/2018, lavrados pela ARSEP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do
descumprimento de cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólica (EOL) Dreen Cutia, Paraíso
dos Ventos do Nordeste e GE Jangada, respectivamente, para, no mérito, negar-lhes provimento,
mantendo a aplicação de penalidade de multa EOL Dreen Cutia, Paraíso dos Ventos do Nordeste e GE
Jangada, no valor de R$ 92.105,30(noventa e dois mil, cento e quinze reais e trinta centavos) à Usina de
Energia Eólica Cutia S.A., de R$ 101.699,61(cento e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta
e um centavos) à Usina de Energia Eólica Paraíso dos Ventos do Nordeste S.A., e de R$ 98.821,31(noventa
e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), à Usina de Energia Eólica Jangada S.A.
III – DIREITO

29. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999;
b. Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c. Resoluções Normativas nº 63, de 12 de maio de 2004, e nº 273, de 10 de
julho de 2007;
d. Resoluções Autorizativas nº 3.257, e nº 3.258, ambas de 13 de dezembro de
2011, e na Portaria MME nº 182, de 8 de maio de 2015.

IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006210/2020-59,
48500.006211/2020-01, e 48500.006212/2020-48, voto por CONHECER dos conhecer dos Recursos
Administrativos interpostos pela Usina de Energia Eólica Cutia S.A., pela Usina de Energia Eólica Paraíso
dos Ventos do Nordeste S.A., e pela Usina de Energia Eólica Jangada S.A. em face dos Autos de Infração
nº 1.001/2018, nº 1.003/2018, e nº 1.004/2018, lavrados pela ARSEP, que aplicou a penalidade de multa
em decorrência do descumprimento de cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólica (EOL)
Dreen Cutia, Paraíso dos Ventos do Nordeste e GE Jangada, respectivamente, para, no mérito, NEGARLHES PROVIMENTO.
Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora