PRT - PORTARIA 850/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, nos estados citados, de titularidade da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-24
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 850/SPE/MME, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.002256/2021-60, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, os cinco projetos de transmissão de energia elétrica, de titularidade da empresa
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de
2011, conforme descrito no Anexo à presente Portaria.
§ 1º Os projetos relacionados no Anexo são aprovados de forma individualizada.
§ 2º As datas de entrada em operação constantes no Anexo à presente Portaria foram
informadas pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras
CGT Eletrosul e devem ser consideradas unicamente para fins de aprovação dos projetos como
prioritários, não eximindo a concessionária do compromisso com os prazos de conclusão estipulados nas
respectivas Resolução Autorizativa, Despacho e Contratos de Conexão às Instalações de Transmissão.
Art. 2º A Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras
CGT Eletrosul e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
dos projetos prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e

V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular dos Projetos, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação dos projetos prioritários aprovados nesta
Portaria.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação dos projetos como prioritários, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação dos projetos como prioritários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
TITULAR DO PROJETO
Razão Social CNPJ
Companhia de Geração e Transmissão de Energia 02.016.507/0001-69.
Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul.
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - 00.001.180/0001- 26. 99,891467.
Eletrobras.

Outros Acionistas. ---. 0,108533.
PROJETO 1
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 1013150004, de 9 de outubro de 2020
(Resolução Normativa ANEEL nº 443, de 26 de julho de 2011).

Reforços na Subestação Caxias 6 (CCT nº 1013150004, de 9 de outubro de 2020 - Resolução Normativa
ANEEL nº 443, de 2011).
Descrição
Projeto de reforços em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica, compreendendo: implantação,
na Subestação Caxias 6 - 230/69 kV, de dois módulos de entrada de linha 69 kV, para interligação dos
circuitos 1 e 2 da Linha de Distribuição Caxias 6 – Caxias 7.
Localização [UF(s)]
Estado do Rio Grande do Sul.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Setembro/2022.
PROJETO 2
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 40004833, de 14 de dezembro de 2020
(Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020).
Reforços na Subestação Missões (CCT nº 40004833, de 14 de dezembro de 2020 - Resolução Normativa
ANEEL nº 905, de 2020).
Descrição
Projeto de reforços em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica, compreendendo: implantação,
na Subestação Missões - 230/69 kV, de um módulo de entrada de linha 69 kV, para interligação do
segundo circuito de 69 kV da Linha de Distribuição 69 kV Missões – São Luiz Gonzaga.
Localização [UF(s)]
Estado do Rio Grande do Sul.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Dezembro/2022.
PROJETO 3
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT 40005867, de 13 de maio de 2021 (Resolução
Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020).
Reforços na Subestação Siderópolis (CCT 40005867, de 13 de maio de 2021 - Resolução Normativa
ANEEL nº 905, de 2020).
Descrição
Projeto de reforços em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica, compreendendo: implantação,
na Subestação Siderópolis - 230/69 kV, de um módulo de entrada de linha 69 kV para interligação do
segundo circuito de 69 kV da Linha de Distribuição 69 kV Cocal do Sul - Siderópolis.
Localização [UF(s)]
Estado de Santa Catarina.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Dezembro/2022.
PROJETO 4
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
Outorga de Autorização

Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.655, de 26 de janeiro de 2021.
Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.655, de
26 de janeiro de 2021.
Descrição
Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, relativos à Linha de Transmissão - LT 230
kV Blumenau - Joinville Norte (item I.1), LT 230 kV Joinville - Joinville Norte (item I.2) e LT 230 kV
Blumenau - Joinville (item I.3), conforme Resolução Autorizativa.
Localização [UF(s)]
Estado de Santa Catarina.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Fevereiro/2024.
PROJETO 5
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
Outorga de Autorização
Despacho ANEEL nº 1.425, de 24 de maio de 2021.
Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (Despacho ANEEL nº 1.425, de 24 de maio
de 2021).
Descrição
Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, relativos às Subestações Anastácio,
Biguaçu, Blumenau, Caxias 6, Curitiba, Dourados, Farroupilha, Itajaí, Ijuí 2, Gravataí 2, Joinville, Londrina
ESUL, Nova Petrópolis 2 e Siderópolis ESU, conforme Despacho.
Localização [UF(s)]
Estados de Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Dezembro/2024.
Referência: Processo nº 48340.002256/2021-60 SEI nº 0536363