DSP - DESPACHO 733/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto em face da Resolução Autorizativa ANEEL 10.495, de 24 de agosto de 2021, que autorizou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte a implantar reforço em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

9ª Reunião Pública Ordinária
22/03/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.000125/2019-43
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
(Eletronorte), em face da Resolução Autorizativa nº 10.495/2021, que autorizou a Recorrente a
implantar reforço em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores
das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida (RAP).
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa (REA) nº 10.495, de 24 de agosto de 20211, autorizou a
implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das Centrais Elétricas
do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) e definiu a parcela adicional de Receita Anual Permitida (RAP).
2. Em carta2 datada de 2 de setembro de 2021, de forma tempestiva3, a Eletronorte
interpôs Pedido de Reconsideração em face da REA nº 10.495/2021, requerendo o prazo de 40
meses, após a publicação da REA, para a implantação dos reforços, ao invés do prazo de 30 meses
autorizado.
3. Em 13 de setembro de 2021, na 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo
foi distribuído à minha relatoria.
4. Em 10 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
1 Publicada no Diário Oficial d a União (DOU) de 31/08/2021, seção 1, p. 107, n. 165.
2 CE-RRG-0133/2021, Sicnet: 48513.024920/2021-00.
3 Resolução Normativa nº 273/2007, arts. 18 e 39, definem que é de dez dias o prazo para interposição de recurso,
contado a partir do dia seguinte da cientificação oficial. A REA nº 10.495/2021 foi publicada no DOU em 31/08/2021 e
a Eletronorte protocolou o Recurso em 09/09/2021, portanto dentro do prazo recursal estabelecido na norma.
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Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) emitiu sua opinião técnica4 sobre o Pedido de
Reconsideração.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Eletronorte em face
da REA nº 10.495/2021, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão sob
sua responsabilidade e definiu a parcela adicional de RAP.
6. O reforço autorizado pela REA nº 10.495/2021 consiste na adequação da Subestação
Petrovina aos Procedimentos de Rede por meio do Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV
Rondonópolis – Couto Magalhães.
7. A Eletronorte alega que em virtude do volume de intervenções nos ativos e
complexidade do serviço a ser executado, a empresa já havia indicado previamente a ANEEL a
necessidade de prazo de 30 meses para execução, após o término dos serviços a serem realizados
pela distribuidora local, a Energisa-MT.
8. Contudo, na REA nº 10.495/2021 a ANEEL fixou o prazo de 30 meses para conclusão
dos trabalhos tendo como referência a data de publicação da resolução e não o término dos serviços
da Energisa-MT.
9. A Eletronorte entende que ao ANEEL estabelecer a referência como data de
publicação da resolução, qualquer atraso da Energia-MT em seus serviços, irá impor riscos a
Eletronorte que ela não pode gerenciar. De forma adicional, argui que ainda são observados efeitos
das restrições impostas pela pandemia de Covid-19 e que o prazo médio para obras desse porte é
de 36 meses, o que não foi utilizado no cronograma definido pela ANEEL na REA nº 10.495/2021.
10. Ao final, a Eletronorte solicita que seja provido o prazo de 40 meses, após a
publicação da Resolução Autorizativa, para a implantação dos reforços autorizados.
11. Em análise, a SCT apresenta que a Energisa-MT informou ainda em 1º de março de
4 Nota Técnica nº 186/2022-SCT/ANEEL, Sicnet: 48526.001256/2022-00.
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20215 que a adequação na Subestação Petrovina já estava em seu plano de investimento e com
previsão de conclusão em outubro de 2022.
12. Como a REA nº 10.495/2021 foi publicada em agosto de 2021 e a previsão de
conclusão da adequação da Energia-MT é em outubro de 2022, a Eletronorte deve utilizar esse
período para a etapa de planejamento, projeto, assinatura de contratos, licenciamento ambiental,
entre outros atividades que não necessitam da finalização da adequação que está sendo realizada
pela Energisa-MT.
13. Além disso, a Eletronorte argui que pode ocorrer atrasos nas obras sob
responsabilidade da Energisa-MT. Contudo, além da ANEEL não possuir indícios do suposto atraso,
pelo contrário, considerar seu atraso como mera possibilidade para aumentar o prazo de
implementação do reforço pela Eletronorte seria uma antecipação indevida, sem a devida
motivação para ser realizada pela ANEEL neste momento.
14. Contudo, a ANEEL sabe que a Eletronorte não deve ser responsabilizada por não
cumprir o cronograma da REA nº 10.495/2021 por conta de atraso de terceiros. Desta forma, como
bem colocado pela SCT em sua na análise, na hipótese de fatos ocorrerem durante a execução do
reforço e impactarem o cronograma autorizado, a Eletronorte dispõe de prerrogativa de trazê-los à
ANEEL, com as provas pertinentes, para requerer alteração de prazo da autorização. Nesta situação,
será analisada a responsabilidade pelo atraso e, caso necessário, será realizado o ajuste no
cronograma do empreendimento.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 17 da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 12 do Decreto
nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, arts. 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 2 de
julho de 1998, Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no art. 4º, inciso
IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa ANEEL nº 905,
5 Memória de Reunião, Sicnet nº 48526.000963/2021-00.
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de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto, e o que consta dos Processos nº 48500.000125/2019-43, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), em face da Resolução Autorizativa nº 10.495/2021,
que autorizou a Recorrente a implantar reforço em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida
(RAP).
Brasília, 22 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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