REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12805/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.962, de 7 de dezembro de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia S.A, da área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão Cidade Industrial - Charqueadas 3, no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005683/2021-10
INTERESSADA: Mez 5 Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO - SCT
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.962, de 7 de dezembro
de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da Mez 5 Energia S.A., da área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 230 kV
Cidade Industrial - Charqueadas 3, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Na correspondência1 de 8 de novembro de 2021, a Mez 5 Energia S.A requereu a
declaração de utilidade pública para instituição de servidão administrativa de área de terra necessária à
passagem de trecho da Linha de Transmissão Subterrânea 230 kV Cidade Industrial - Charqueadas 3.
2. No dia 13 de dezembro de 2021, foi publicada no D.O.U., seção 1, página 152, número 233,
a Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.9622, de 7 de dezembro de 2021, declarando de utilidade pública a
área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 230 kV Cidade Industrial - Charqueadas
3.
3. Na correspondência3 de 29 de agosto de 2022, a Mez 5 Energia S.A. solicitou a alteração
do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.962/2022.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta - CT/00185/2021, de 8 de novembro de 2021. Documento SICNET - 48513.030691/2021-00.
2 Documento SICNET - 48575.006283/2021-00.
Documento SICNET - 48513.023309/2022-00.
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5. Trata-se de solicitação de alteração DUP, para ampliação da área necessária a servidão
administrativa em favor da Mez 5 Energia S.A., a qual alegou que a alteração se faz necessária, pois é no
intuito de atender a necessidade de ajustes na chegada da linha à SE Cidade Industrial.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do art. 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 626/2022-SCT/ANEEL, de 19 de setembro de 2022, a
análise do pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa
nº 919, de 23 de fevereiro de 20214.
8. A Superintendência explicou que, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade
pública em conjunto com o traçado previsto, verificou-se a sua aderência com a largura de faixa de
servidão necessária informada. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária à
implantação da Linha de Transmissão 230 kV Cidade Industrial - Charqueadas 3, outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 003/2021-ANEEL, de 31
de março de 2021, com vigência até 30 anos.
9. Foi informado também que a área anterior era composta por uma faixa de servidão
formada de 8 metros de largura e uma parte com largura variável, totalizando 2.173 metros quadrados
de área; porém a nova área, apesar de manter a largura de 8 metros da faixa de servidão, mudou o trecho
com largura variável, totalizando uma área com 2.373 metros quadrados, mantendo a conformidade
técnica exigida para a medição da largura da faixa de servidão.
10. A descrição da nova área, necessária à construção da Linha de Transmissão 230 kV Cidade
Industrial - Charqueadas 3, consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.023309/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.005683/2021-1.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que dessa forma está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual o Anexo da Resolução Autorizativa
ANEEL nº 10.962/2021 deverá ser alterado.
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 273/2022 – SCT/ANEEL, de 18 de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo 48500.005683/2021-10, voto pela
aprovação de alteração da resolução autorizativa ANEEL nº 10.962/2021, em favor da Mez 5 Energia S.A.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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