DSP - DESPACHO 3364/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do pedido de impugnação da Copen - Companhia de Petróleo e Energia S.A, em face da decisão da CCEE de lançar na contabilização de novembro de 2016 montantes que se encontravam suspensos por decisão proferida por Tribunal Arbitral, por ter sido interposto perante órgão incompetente.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-23
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO nº: 48500.005871/2016-81.
ASSUNTO: Requerimento, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pela Copen – Companhia de Petróleo
e Energia S.A. em face de decisão CCEE.
I - DOS FATOS
1. Em 16 de dezembro de 2016, a Copen – Companhia de Petróleo e Energia S.A. solicitou à ANEEL a
efeito suspensivo da decisão da CCEE de lançar na contabilização de novembro de 2016 montantes que se
encontravam suspensos por decisão proferida por Tribunal Arbitral. Junto a tal solicitação, a Copen encaminhou os
seguintes documentos:
i. ordem processual, de 6 de dezembro de 2016, estendendo "o prazo da Requerente – para se
manifestar sobre o pedido de esclarecimentos da Requerida – por igual período", dia 4 de janeiro de
2017;
ii. mensagem da CCEE, de 14 de dezembro de 2016, associada ao Chamado Ativo nº 218653,
informando à Copen que iria lançar na contabilização em curso os montantes até então suspensos
em vista da tutela de urgência anteriormente vigente ;
iii. Carta CCEE 3061/2016, também de 14 de dezembro de 2016, informando à Copen que, "tendo
em vista que a tutela de urgência estava condicionada à prestação de caução pela COPEN e que,
conforme informação prestada pela Câmara FGV, em 5 de dezembro de 2016, a caução não mais
subsiste desde setembro de 2016, momento em que os valores já deveriam ter sido pagos por esse
agente, a CCEE informa que lançará na contabilização em curso (novembro/2016)
integralmente os valores devidos pela Copen e que estavam suspensos pela decisão proferida
pelo Tribunal Arbitral" (grifado no original)
iv. mensagem da Copen, de 15 de dezembro de 2016, associada ao Chamado Ativo nº 218653,
informado que não há sentença transitada em julgado do referido procedimento arbitral, o qual se
encontra com prazos abertos para manifestação das partes até 4 de janeiro de 2017 e solicitando a
reconsideração da decisão até a sentença final.
v. abertura de chamado 218841, de 15 de dezembro de 2016, informado que o prazo previsto para
resposta à solicitação da Copen é até 21 de dezembro de 2016.
II - DO DIREITO
2. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.

III – DA DECISÃO
3. A solicitação de efeito suspensivo em face de decisões da CCEE só se faz presente de forma
acessória a pedidos de impugnação. Nesses casos, deve ser observada a Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril
de 2013, que estabelece as diretrizes a serem observadas para a apresentação de pedido de impugnação a atos da
CCEE. Em seu art. 29, essa norma estabelece o rito a ser observado para a interposição de pedidos de impugnação,
transcrito a seguir:
Art. 29. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de
impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido
de impugnação perante a CCEE, dirigido à ANEEL.
§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter
os autos à ANEEL em até dez dias da data da última protocolização.
4. Cabe também observar que, em seu art. 32, essa Norma estabelece que:
Art. 32. A ANEEL receberá o pedido de impugnação no efeito suspensivo se assim for requerido
pela parte, observando-se cumulativamente que:
[...]
II - que a concessão do efeito suspensivo está condicionada à prestação de caução em montante
correspondente aos valores controvertidos decorrentes da liquidação financeira relativa às
operações de compra e venda de energia do Mercado de Curto Prazo ou à contratação de Energia
de Reserva, bem como decorrentes de outras obrigações de mesma natureza estabelecidas pelas
normas vigentes;
5. Ademais, o § 4º do art. 29 dessa Resolução determina que "o pedido de impugnação deve indicar os
dispositivos normativos tidos por violados".
6. Nesse contexto, verifica-se que o requerimento apresentado, considerado como pedido de
impugnação por conter a solicitação de efeito suspensivo, não observou o rito estabelecido, não apresentou a caução
necessária nem indicou os elementos necessários para a adequada compreensão da controvérsia e para a análise
do mérito da situação questionada.
7. Dessa forma, considerando que o pedido de impugnação deve ser protocolado junto à CCEE para,
após a devida instrução, encaminhar os elementos necessários para a análise desta Agência, o requerimento enviado
pela Copen não apresenta os requisitos mínimos de admissibilidade, não devendo ser conhecido por ter sido
interposto perante órgão incompetente, nos termos do inciso II do art. 43 da Resolução Normativa nº 273/2007.
Brasília, 21 de dezembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor-Geral Substituto