DSP - DESPACHO 1435/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Altitude 1 a 15 e Riacho da Serra 4 a 8, por inexistirem eventos excludente de responsabilidade.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.006373/2019-06, 48500.006372/2019-53, 48500.006371/2019-17,
48500.006374/2019-42, 48500.006360/2019-29, 48500.006362/2019-18, 48500.006370/2019-64,
48500.006369/2019-30, 48500.006368/2019-95, 48500.006367/2019-41, 48500.006366/2019-04,
48500.006365/2019-51, 48500.006364/2019-15, 48500.006363/2019-62, 48500.006361/2019-73,
48500.005358/2019-32, 48500.006258/2019-23, 48500.006259/2019-78, 48500.006260/2019-01,
48500.006261/2019-47.
INTERESSADOS: Riacho da Serra Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
ASSUNTO: Alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs
Altitude 1 a 15 e Riacho da Serra 4 a 8, localizadas no município de Parnaguá, estado do Piaui.
I - RELATÓRIO
1. A Interessada protocolou correspondência1 na ANEEL requerendo a alteração dos
cronogramas estabelecidos nas respectivas Resoluções Autorizativas, conforme Quadro 1. Ela solicita
a postergação do prazo para a entrada em operação comercial dos Empreendimentos por 640
(seiscentos e quarenta) dias, compreendidos entre 30/1/2023 e 1/11/2024.
REA, de 30 Potênc

Processo UFV Titular1 Localizaçã CE
de ia
o G
março de (kW)
2021
RIACHO DA
UFV.RS.PI.046

48500.006373/20 Altitud 9.828 SERRA 43.815 Parnaguá/
515-

19-06 e 1 ENERGIA 1 PI
1.01
SPE LTDA.
1 Sicnet nº

RIACHO
UFV.RS.PI.046

48500.006372/20 Altitud 9.829 DA SERRA 43.815 Parnaguá/
516-

19-53 e 2 ENERGIA PI
0.01
2 SPE
LTDA.
RIACHO DA
UFV.RS.PI.046

48500.006371/20 Altitud 9.830 SERRA 43.815 Parnaguá/
517-

19-17 e 3 ENERGIA 3 PI
8.01
SPE LTDA.
RIACHO DA
UFV.RS.PI.046

48500.006374/20 Altitud 9.831 SERRA 43.815 Parnaguá/
518-

19-42 e 4 ENERGIA 4 PI
6.01
SPE LTDA.
RIACHO
UFV.RS.PI.046

48500.006360/20 Altitud 9.832 43.815 Parnaguá/
DA SERRA
51919-29 e 5 PI
ENERGIA
4.01
5 SPE
LTDA.
RIACHO
UFV.RS.PI.046

48500.006362/20 Altitud 9.833 DA SERRA 43.815 Parnaguá/
52019-18 e 6 PI
ENERGIA
8.01
6 SPE LTDA
RIACHO
UFV.RS.PI.046

48500.006370/201 Altitude 7 9.834 DA SERRA 43.815 Parnaguá/PI
5219-64 ENERGIA
6.01
7 SPE
LTDA.
RIACHO
UFV.RS.PI.046

48500.006369/201 Altitude 8 9.835 DA SERRA 43.815 Parnaguá/PI
5229-30 ENERGIA
4.01
8 SPE
LTDA.
RIACHO
UFV.RS.PI.046

48500.006368/201 Altitude 9 9.836 43.815 Parnaguá/PI
DA SERRA
5339-95
ENERGIA
0.01
9 SPE
LTDA.
RIACHO
UFV.RS.PI.046

48500.006367/201 Altitude 10 9.837 DA SERRA 43.815 Parnaguá/PI
53-8.01
9-41 ENERGIA
10 SPE
LTDA.
RIACHO
UFV.RS.PI.046

48500.006366/201 Altitude 11 9.838 DA SERRA 43.815 Parnaguá/PI
5359-04 ENERGIA
6.01
11 SPE

LTDA.
RIACHO
UFV.RS.PI.046

48500.006365/201 Altitude 12 9.839 DA SERRA 43.815 Parnaguá/PI
5369-51 ENERGIA
4.01
12 SPE
LTDA.
RIACHO
UFV.RS.PI.046

48500.006364/201 Altitude 13 9.840 DA SERRA 43.815 Parnaguá/PI
5379-15 ENERGIA
2.01
13 SPE
LTDA.
RIACHO
UFV.RS.PI.046

48500.006363/201 Altitude 14 9.841 DA SERRA 43.815 Parnaguá/PI
5389-62 ENERGIA
0.01
14 SPE
LTDA.
RIACHO
UFV.RS.PI.046

48500.006361/201 Altitude 15 9.842 43.815 Parnaguá/PI
DA SERRA
5399-73
ENERGIA
9.01
15 SPE
LTDA.
Riacho da RIACHO
UFV.RS.PI.046

48500.005358/201 Serra 4 9.843 DA SERRA 62.593 Parnaguá/PI
0839-32 ENERGIA
4.01
16 SPE
LTDA.
Riacho da RIACHO
UFV.RS.PI.046

48500.006258/201 Serra 5 9.844 DA SERRA 43.815 Parnaguá/PI
5829-23 ENERGIA
8.01
17 SPE
LTDA.
Riacho da RIACHO
UFV.RS.PI.046

48500.006259/201 Serra 6 9.845 DA SERRA 43.815 Parnaguá/PI
5839-78 ENERGIA
6.01
18 SPE
LTDA.
Riacho da RIACHO
UFV.RS.PI.046

48500.006260/201 Serra 7 9.846 37.556 Parnaguá/PI
DA SERRA
5849-01
ENERGIA
4.01
19 SPE
LTDA.

Riacho da RIACHO
UFV.RS.PI.046

48500.006261/201 Serra 8 9.847 DA SERRA 42.250 Parnaguá/PI
5859-47 ENERGIA
2.01
20 SPE
LTDA.
Quadro 1 - Informações gerais.
Fonte: NOTA TÉCNICA nº 337/2022-SCG/SFG/ANEEL.
2. Na 4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 8 de fevereiro de 2022, a
Diretoria da ANEEL decidiu orientar a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) para que procedam à
instrução de pedidos de alteração de características técnicas e de cronograma de empreendimentos
outorgados somente quando forem cumpridos os seguintes critérios: (i) Licença de Instalação
emitida; (ii) Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão ou Distribuição – CUST ou CUSD assinados;
(iii) obras iniciadas; e (iv) aporte de Garantia de Fiel Cumprimento, nos casos em que haja
Transferência de Titularidade ou de Controle Societário dos empreendimentos.
3. Ademais, orientar a SFG a abrir processo punitivo de empreendimentos que possuam
Licença Ambiental de Instalação e Contratos de Uso do Sistema assinados, mas que estejam
descumprindo o cronograma de implantação.
4. Posteriormente, em 29 de março de 2022, na 10ª Reunião Pública Ordinária (RPO) da
Diretoria, item 11, a Diretoria da ANEEL decidiu, dentre outros: (i) negar a concessão da medida
cautelar pleiteada, dentre outras empresas, pela Associação Brasileira de Energia Eólica – Abeeólica
e pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar, com vistas ao aceite provisório
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS dos pedidos de alteração da data de contratação
do uso no âmbito de CUST já firmados, e (ii) determinar que a SCG e a SFG priorizem a análise dos
pedidos de alteração de cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do CUST
no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022.
5. Em 20 de abril de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto ao
cumprimento às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de
Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao
cumprimento da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e da Resolução
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018.

6. Em 27 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 337/2022-SCG/SFG/ANEEL2, a
SCG e a SFG recomendaram indeferir os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das
UFV Altitude 1 a 15 e UFV Riacho da Serra 4 a 8, por inexistirem eventos excludente de
responsabilidade a serem reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da avaliação do pedido de alteração de cronograma de usinas que não
comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulado – ACR, tendo em vista a
determinação da Diretoria Colegiada da ANEEL ocorrida em 29 de março de 2020, na 10ª RPO.
9. O Quadro 2 apresenta a situação das obras, previsão das Interessadas para início da
operação em teste e comercial, expressa no último Relatório de Acompanhamento de
Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)3 e a comparação com os dados da
outorga.

RAPE Outor Proposta
Situação Situação
Usinas EL ga
da do
Op. Nova

obra Cronogra Op. Op. Op. Op.
Comerc
Comerc

ma Teste ial Teste Comercial Teste
ial
UFV Altitude 1

a 15 e UFV Não atrasad 1/10/20 1/11/20 30/12/2 31/1/2023 1/10/20 1/11/20
Riacho da Iniciada o 24 24 022 24 24
Serra 4 a 8
Quadro 2 – Situação da obra e nova data de operação em teste e comercial proposta
Fonte: NOTA TÉCNICA nº 337/2022-SCG/SFG/ANEEL
10. Verifica-se no Quadro 3 que nenhuma das Usinas objeto do pedido de alteração de
cronograma, até o momento, tiveram as obras iniciadas, caracterizando-se assim o atraso dos
cronogramas de implantação dos Empreendimentos.
Sicnet nº 48524.005779/2022-00.
2
3 Referente a março/2022, enviado em 4/2022.

11. As providências para sua implantação, de acordo com as informações disponíveis nos
Relatórios do RAPEEL enviados à SFG, consideradas relevantes para a análise da diligência da
Interessada para o cumprimento das obrigações das respectivas outorgas, constam do Quadro 3.
Contratos
Contrato de

UF CUS Licença de Compra e Estruturaç Licença
serviços e
da Venda de ão
V T STIR
equipamen

Usina Energia financeir
(CCVE) tos
a
20% equity
UFV
(10%

Assinado Não estão Proposta
Altitude 1 a LI disponível) / LI
em todos 80% LP em
15 e UFV
(0%

23/12/2 assinados análise
Riacho da disponível)
021
Serra 4 a 8
Quadro 3 – Providências para a implantação dos empreendimentos
Fonte: NOTA TÉCNICA nº 337/2022-SCG/SFG/ANEEL.
12. Assim, verifica-se nas informações do Quadro 3 que a Interessada possui licença
ambiental de instalação, sem ter até o momento requerido a de operação ou ter iniciado as obras
dos empreendimentos.
13. Autorizada já assinou os contratos de uso do sistema, mas questões importantes para
implantação das Centrais Geradoras, como contratos de compra e venda de energia, contratos de
equipamentos e estruturação financeira ainda não foram solucionadas, segundo informações
prestadas no RAPEEL de abril de 2022, referente a março de 2022.
II.1 – Da contextualização do cenário regulatório
14. As áreas técnicas apresentaram uma breve contextualização pelo qual o setor elétrico
está passando quanto às outorgas de geração, em que se verifica um crescimento expressivo de
solicitações de autorizações e de emissão de outorgas, especialmente de empreendimentos eólicos
e fotovoltaicos, com foco na comercialização de energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL).
Esse cenário teve início em 2019 e foi impulsionado com a publicação da Lei nº 14.120, de 1º de
março de 2021, que estabeleceu prazo para obtenção de outorgas que possam usufruir do desconto
na Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e de Distribuição – TUSD.

15. Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa por acesso
e conexão para o escoamento da energia elétrica dos empreendimentos, uma vez que não há espaço
na rede para escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação.
16. Nesse contexto, as áreas técnicas têm observado que a maior parte das outorgas de
geração de fontes eólicas e solares fotovoltaicas, cujas obras não foram iniciadas, estão em fase
inicial de projeto, ainda não viabilizados, e apontam para uma preocupação relevante: "outorgas de
geração que possuam projetos ainda não viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de
trecho sob alta demanda e, com isso, inviabilizar a participação de novos entrantes, criando barreiras
e/ou mesmo a comercialização de outorgas associadas a direitos de escoamento de transmissão".
17. Assim, mesmo para aqueles empreendimentos que ainda não possuem Contratos de
Uso ao Sistema de Transmissão (CUST) assinados, a alteração de cronograma sem a avaliação do
excludente de responsabilidade permite que o gerador assine esses contratos com início de vigência
em data posterior à data máxima definida inicialmente na outorga, de forma a coibir a entrada de
outro gerador no mesmo ponto de acesso disputado, mas que poderia ter implantação mais célere.
18. Dessa forma, no atual contexto, corroboro o entendimento das Superintendências de
que é necessária a avaliação da existência de excludente de responsabilidade para eventuais ajustes
de cronograma, a fim de não imputar ônus e/ou riscos para terceiros, além de incentivar um
comportamento inadequado de reserva de acesso e de falta de diligência com os compromissos
assumidos na outorga.
II.2 - Justificativas apresentas para a postergação do cronograma
19. Conforme destacado pelas áreas técnica, na petição que solicitou a alteração do
cronograma dessas Usinas, a Interessada alegou impactos decorrentes da pandemia de Covid-19 no
processo de obtenção do licenciamento ambiental, dentre outras questões que serão tratadas
adiante.
Pedido de
UFV Justificativas
Excludente de
Responsabilida
de
UFV
Altitude

1 a 15 e É alegado que a pandemia de Covid-19 impactou o início das

UFV Sim obras das Usinas, em
Riacho especial no que se refere ao prazo esperado para obtenção do
da licenciamento ambiental.
Serra 4 a
8
Quadro 5 – Alegações apresentadas para justificar a alteração dos cronogramas
II.3 – Avaliação do pedido de alteração do cronograma
20. Pelas razões expostas no item II.1 deste Voto, entendo que a alteração de cronograma
de usinas deva ocorrer somente nos casos em que seja reconhecida a existência de eventos
excludente de responsabilidade com o respectivo nexo de causalidade.
21. A Interessada possui a pretensão de postergar seus CUST já assinados, a partir da
alteração do cronograma. A alteração desses Contratos, pactuados livremente por ela, tem o condão
de transferir custos à terceiros, quais sejam, os demais participantes da rede básica do Sistema
Interligado Nacional – SIN, que suportam, na forma de rateio, os custos de operação desse sistema.
22. Ou seja, os riscos e os custos assumidos pela Requerente ao celebrar os CUST
livremente seriam transmitidos para terceiros, mesmo com a rede pronta e disponível na data por
ela contratada. Cabe pontuar que a atual situação do Sistema Interligado Nacional é de competição
por pontos de acesso, e que permitir que se assine hoje um contrato com cronograma dilatado pode
coibir a entrada de um outro agente, no mesmo ponto disputado, porém com implantação mais
célere.
23. Desta forma, diante da atual situação de forte competição por pontos de acesso,
torna-se importante avaliar a existência de excludente de responsabilidade para eventuais ajustes de
cronograma, de modo a não transferir custos e riscos para terceiros, por meio de uma decisão
administrativa da Agência.
24. Assim, passo a avaliar eventual excludente de responsabilidade da Interessada para
fins de postergação dos cronogramas de implantação das usinas.
25. A isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à
conduta do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando
configuradas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público).
26. Para que haja excludente de responsabilidade é imprescindível a existência do nexo
de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do outorgado,
conforme previsto na Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016:
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de
circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de
responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia
elétrica será recomposto pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo
mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o
adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de
venda em ambiente regulado.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como
excludentes de responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força
maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais,
embargos por órgãos da administração pública direta ou indireta, não
emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo
não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que
reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo
de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação
comercial. (grifos nossos)
27. Em resumo, para ser reconhecido o excludente de responsabilidade por atraso no
início da operação comercial, é necessário (a) ocorrer fato cujos efeitos são inevitáveis; (b) existir
nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (c) não haver responsabilidade do agente no
evento que deu causa ao atraso.
28. Cumpre-se destacar, também, que o período de exclusão de responsabilidade abarca
somente o tempo efetivamente comprovado como atraso decorrente do caso fortuito, de força
maior ou do ato de terceiro.

29. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, pelo Parecer nº
00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU4, asseverou que para a incidência do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17
de novembro de 2016, devem ser reconhecidas as seguintes premissas:
(a) a situação precisa ser caracterizada como um caso fortuito e/ou força
maior, nos termos do Código Civil; (b) as situações descritas no parágrafo
único são meramente exemplificativas; (c) as situações descritas no parágrafo
único não importam, por si mesmas, uma excludente de responsabilidade. É
preciso que a ANEEL as reconheça como tais; (d) a ANEEL deve se pronunciar
quanto à ausência de responsabilidade do agente; (e) a ANEEL deve se
pronunciar quanto ao nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na
entrada em operação comercial; (f) não é pressuposto para acolher ou
indeferir o pedido uma análise fundamentada na amortização dos
investimentos e (g) a aplicação do artigo 19 não constitui um direito do
administrado, mas uma faculdade que se outorga à administração.
30. Como é de conhecimento geral, a Covid-19 se alastrou pelo mundo em 2020, o que
levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declarar, em 11 de março daquele ano, a situação de
pandemia. Dada a letalidade do vírus, várias medidas de segurança sanitária foram tomadas pelos
governos, como a recomendação de isolamento social e a realização de lockdowns, com vistas a
retardar a disseminação acelerada da doença.
31. A situação de emergência em saúde afetou, de fato, diversos setores da economia
mundial e imputou dificuldades financeiras para toda a cadeia de produção e consumo.
32. Assim, entende-se que a pandemia decorrente da Covid-19 pode ser caracterizada
4 Sicnet nº 48516.001296/2019-00.

como caso fortuito ou de força maior, por ter afetado todos os mercados e indústrias do mundo, em
especial no que diz respeito à circulação de produtos e fornecimento de mão de obra5, mas os fatos
e alegações específicos devem ser comprovadamente causadores dos atrasos no caso concreto.
33. É necessário estar comprovado o nexo de causalidade entre a pandemia e o atraso na
implantação do empreendimento de geração para que seja reconhecido o excludente de
responsabilidade e consequentemente aplicado o art. 19 da Lei nº 13.360/2016.
34. Ademais, especificamente quanto ao tempo de emissão, pela ANEEL, das resoluções
57/2021–SCG/ANEEL6,
autorizativas das Usinas em apreço, destacamos trecho da Nota Técnica nº de
29 de janeiro de 2021, que instruiu a matéria:
[...]
solicitou7
3. Em 5 de maio de 2020, a Riacho da Serra Energia S.A. autorização
para implantar e explorar os empreendimentos citados, complementando a
documentação até 29 de dezembro de 20218.
[...]
35. Quanto à alegação da Interessada sobre a demora, pela ANEEL, na emissão dos
respectivos atos autorizativos, compulsando-se os autos, é possível aferir que não prospera, eis que
a partir da última complementação de documentos da Autorizada, em um mês foi emitida a Nota
Técnica com encaminhamento dos Processos para análise desta Diretoria. Em seguida, sorteados
para a Diretora Elisa Bastos Silva, os processos foram pautados para a Reunião Pública Ordinária em
22 de fevereiro de 2021, oportunidade em que o Diretor Sandoval Feitosa, usando da faculdade
prevista no artigo nº 24 da Norma de Organização ANEEL nº 18, com revisão aprovada pela Resolução
Normativa – REN nº 698, de 2015, solicitou vistas com o objetivo de melhor examinar as informações
e documentos acostados. Em 18 de março de 2021, conforme item 2 do Voto-Vista, foi realizada
reunião virtual entre a Interessada e a ANEEL, e, sanadas as dúvidas do Diretor Sandoval Feitosa, os
processos foram deliberados e aprovados em 30 de março de 2021.
36. Especificamente sobre o licenciamento (LP, LI e ASV), a Interessada expôs as
dificuldades vivenciadas no processo de emissão desses diplomas, em especial no que diz respeito a
restrições decorrentes da pandemia com impacto nas atividades do IBAMA, incluindo em sua
documentação anexos com o detalhamento das tramitações dos autos dentro do órgão ambiental,
assim como de suas interações com ele.
37. Conforme registrado pela área técnica, foi verificada uma inconsistência na
correspondência do pedido de excludente. A Empresa informa na sua manifestação que a LP dos
empreendimentos teria sido emitida apenas em março de 2021, cerca de um ano após a solicitação
5 Conforme já decidido nos processos nº 48500.000327/2018-12, 48500.000328/2018-59, 48500.002899/2018-28 e
48500.002900/2018-14.
6 Sicnet nº 48524.000761/2021-00.
7 Sicnet nº 48513.012511/2020-00.
Sicnet ANEEL nº 48513.012518/2020-00, 48513.029347/2020-00, 48513.029348/2020-00, 48513.029350/2020-00,
8
48513.033203/2020-00, 48513.033162/2020-00 e 48513.033644/2020-00.

inicial. Mas, conforme consta dos autos9 dos processos e conforme declarado no último RAPEEL, a LP
dos empreendimentos foi emitida em 5 de novembro de 2020 – LP nº 641/2020 – Ibama10.
38. Assim, os prazos relativos à emissão da LP – constantes da alegação do agente – sequer
guardam nexo causal com o atraso na implantação. A emissão da LP ocorreu em novembro de 2020,
antes da emissão da outorga dos empreendimentos, em março de 2021.
39. Ao longo da narrativa, a Autorizada apoiou-se aos prazos previstos no art. 6° da
Resolução CONAMA nº 279, de 27 de junho de 2001, de, no máximo, sessenta dias para emissão das
licenças, contados da data de protocolo de seu requerimento, a fim de amparar seu pedido de
excludente de responsabilidade.
40. Em que pese o estabelecimento, pelo art. 6° da referida Resolução, de prazo máximo
para emissão dos diplomas, o regramento também disciplina a situação em que é necessário
complemento de informações pelos Interessados:
[...]
Art. 6. [...]
§ 1º Quando for necessária, a critério do órgão ambiental competente,
mediante justificativa técnica, a realização de estudos complementares, a
contagem do prazo será suspensa até a sua entrega. [...]
41. Das informações trazidas pela Riacho Energia11, como já destacado, percebe-se
constante movimentação dos processos pelas áreas internas do órgão ambiental, além de eventuais
interações dele com o Agente. O histórico de tramitações não traz indícios de que os processos
ficaram pendentes de análise em uma área específica do órgão por período anormal. Também não
se pode deduzir, dos anexos, que não houve necessidade de complemento de informações por parte
da Interessada, o que, de acordo com a Resolução CONAMA nº 279/2001, suspenderia o prazo para
emissão do licenciamento pelo órgão.
42. Assim, tendo por base a documentação encaminhada pela Interessada, não fica
comprovado o nexo de causalidade entre os efeitos da pandemia e eventual delonga na emissão das
licenças ambientais. A mesma interpretação vale para a alegada demora, pelo ONS, em seu processo
para emissão de Parecer de Acesso.
43. A Riacho Energia, em sua narrativa, expõe ter tido frustrada sua expectativa quanto
ao prazo de emissão de alguns documentos necessários para a implantação das Centrais Geradoras,
a exemplo do seguinte trecho:
"O atraso na emissão das Licenças pelo IBAMA impactou também o processo
de obtenção das resoluções autorizativas junto à ANEEL e,
consequentemente, a obtenção do Parecer de Acesso junto ao ONS, dadas as
9 Há referência na Nota Técnica nº 57/2021-SCG/ANEEL, de 29 de janeiro de 2021.
Conforme documento nº 48513.029348/2020-00 (Anexo: 023).
10
11 Sicnet nº 48513.004056/2022-00 – Anexo VIII (Tramitação LP/LI) e Anexo IX (Tramitaçaõ ASV).

condições requeridas pela regulamentação para o início de cada um dos
processos".
44. Cabe ressaltar que as obrigações dos Agentes para com o Estado, no regime de
exploração de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, como é o caso da Riacho Energia, se
iniciam com a publicação dos atos de outorga, e os cronogramas de implantação são livremente
propostos pelo empreendedor, portanto, eventos ocorridos em momento anterior à emissão dos
atos autorizativos não guardam nexo causal com o atraso da operação comercial das usinas.
45. Outro ponto merece destaque: apesar de deter LI e ASV emitidas no final de 2021 até
o presente momento as obras de implantação dos empreendimentos não foram iniciadas. No pedido,
o Agente argumenta que em sua previsão para elaboração do cronograma, indicou que o início das
obras deveria ocorrer no período seco da região em que as usinas serão instaladas – entre abril e
outubro de cada ano. Infere-se que, com essa alegação, quer afastar o fato de que as obras não foram
iniciadas apesar de dispor de licenciamento ambiental para tal.
46. Porém, é importante observar que, como declarado pelo Agente no último RAPEEL,
ainda não há epcista selecionado, os contratos de fornecimento de equipamentos não foram
assinados e apenas 2% do valor total dos investimentos estão disponíveis (10% do equity, estimado
em 20% do valor necessário a implantação dos projetos), ou seja, existem outras pendências que não
estão solucionadas que impedem o início das obras.
47. O comportamento do agente e sua diligência em mitigar os efeitos do atraso na
implantação dos empreendimentos é parte importante da análise de pedidos de excludente de

responsabilidade. Rememora-se que a Procuradoria Federal, em Parecer nº
00171/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 9 de junho de 202012 juntado a processo que tratou de pedido
de excludente de responsabilidade, se manifestou quanto aos princípios que devem ser observados
pela ANEEL nessa avaliação, conforme transcreve-se a seguir:
[...]
28. Em uma relação jurídica contratual cada parte deve empreender esforços
para minimizar as perdas causadas por um dano, ainda que decorrente de
caso fortuito ou força maior. É o que a doutrina jurídica denomina de dever
de mitigar as próprias perdas (duty to mitigate the loss).
29. O dever de mitigar a perda decorre do princípio da boa-fé contratual, em
que a parte titular de um direito deve agir de forma a reduzir a extensão do
dano, evitando-se o agravamento da situação.
[...]
33. Em suma, quando da análise conclusiva do pedido de excludente de
responsabilidade, a Agência deverá avaliar não só a superveniência, a
inevitabilidade e a imprevisibilidade do fato, mas também sopesar o
12 Sicnet nº 48516.001499/2020-00.

comportamento do agente na mitigação dos danos causados pelo
descumprimento contratual em decorrência do evento.
[...]
48. Nesse sentido, configura-se importante que todas as frentes de ação para a efetiva
implantação do empreendimento sejam deflagradas pelo agente, demonstrando o seu compromisso
em minimizar impactos decorrentes de eventos eventualmente não-gerenciáveis e/ou imprevisíveis.
49. Nessa toada, as Resoluções Autorizativas das Usinas em apreço foram emitidas em 30
de março de 2021, ou seja, um ano após ser deflagrada a pandemia. Necessário frisar, além disso,
que a Interessada tem a pretensão de postergar seus CUST, a partir da alteração dos cronogramas.
Como alega:
[...]
Contratos de CUST.
56. Foram assinados em 23 de dezembro de 2021 todos os Contratos de Uso
do Sistema de Transmissão com o ONS, com data de início de período de
contratação em 01 de novembro de 2022. Foi mantida a data de início dos
testes pré-operacionais conforme cronograma que consta das Resoluções
Autorizativas. Esta data deverá ser ajustada a depender a aprovação do
cronograma proposto neste documento.
57. Poder-se-ia alegar que o agente já tinha conhecimento dos atrasos à
época da assinatura dos contratos de CUST, porém registre-se que a
assinatura de tais contratos está vinculada à data do Parecer de Acesso e a
assinatura não pode superar o período de 90 (noventa) dias. Adicionalmente,
não tendo sido aprovado pela ANEEL a autorização para a alteração do
cronograma e a data de início da operação comercial das plantas, a utilização
de outra data para a operação comercial não poderia ser considerada. Assim,
a formalização da alteração na data de início de operação comercial
corresponde a um evento posterior ao da assinatura dos contratos de
transmissão.
[...]
50. A assunção de obrigações com o ONS pelo uso da rede se deu em 23 de dezembro de
2021, data de assinatura dos CUST, momento em que os impactos da crise na saúde já eram de
conhecimento geral, e, portanto, sem o caráter de imprevisibilidade – requisito indispensável para a
caracterização dos eventos como passíveis de excludente de responsabilidade.
51. É importante ressaltar que quando a Autorizada assinou os CUST, "reservou" o espaço
na rede de transmissão para o despacho das Usinas, a partir de novembro de 2022, se
comprometendo com os custos dele decorrentes, nos prazos acordados. Ora, se ao assinar os CUST,
em dezembro de 2021, as obras das Centrais Geradoras já apresentavam atrasos de quase cinco

meses, a Riacho Energia já tinha evidências inequívocas da impossibilidade de honrar esses
compromissos.
52. Desta forma, permite-se concluir que a Interessada vislumbra na alteração dos
cronogramas a viabilização da postergação de início de vigência dos CUST para, sem arcar por ora
com os encargos de uso da rede, garantir o escoamento futuro de suas Usinas. Pelo exposto no item
II.1 do presente Voto, esta é exatamente a situação que se quer evitar, pela atual forte competição
por pontos de acesso.
53. Ademais, é difícil reconhecer que a pandemia da Covid-19 tenha afetado os
Empreendimentos na proporção defendida pela Interessada (ensejando a postergação da entrada
em operação dos empreendimentos por quase dois anos). Entre 2020 e 2021, foram acrescidos no
Brasil mais de 12,5 GW de capacidade instalada. Esse montante, significativamente superior a
instalações pretendidas pelas Interessadas estavam em plena obra durante o período da pandemia
e, portanto, em etapa de projeto que deveria ser a mais comprometida com as restrições da
pandemia.
54. Em caso específico de uma usina termelétrica de 1,5 GW, instalada no Rio de Janeiro,
com mais de 5.000 (cinco mil) colaboradores executando obras, o efetivo efeito no auge da pandemia
foi de 150 (cento e cinquenta) dias.
55. No caso ora em análise, o pedido de excludente alcança 640 (seiscentos e quarenta)
dias, para obras que sequer foram iniciadas, sendo que parte desse quantitativo refere-se a evento
prévio à emissão das outorgas. Registra-se que os desafios relacionados à pandemia foram mais
intensos para os empreendimentos em fase de obras e, portanto, com grande contingente de
pessoal, o que foi inviabilizado, por determinado período, por decisões de órgãos públicos para
combater a disseminação do vírus.
56. A Autorizada também alega13 que "o transporte marítimo e a disponibilidade de
containers no mercado internacional foram duramente afetados pela pandemia decorrente do
coronavírus (COVID-19). Referidos efeitos foram traduzidos não somente em substancial aumento do
custo de frete como também indisponibilidade ou até mesmo escassez de contêineres em diversas
oportunidades. Mais recentemente os custos e a fabricação de módulos fotovoltaicos foram afetados
pela crise de produção de energia instalada na China com sérios efeitos em toda a cadeia produtiva".
57. Quanto a esse ponto, cumpre destacar que a contratação de serviços e equipamentos
(fatores ainda não equacionados pela Interessada, conforme relatórios do RAPEEL) não são eventos
considerados passíveis de excludente de responsabilidade, pois não se enquadram no conceito de
caso fortuito, força maior ou ato de terceiros para o caso concreto. São eventos de gestão própria do
empreendedor, que foi autorizado a implantar a usina por sua conta e risco como PIE. Não se
constituem, desta forma, em elementos passíveis de consideração na análise de excludente de
Nos Relatórios RAPEEL, a Riacho Energia indica como entraves no processo de implantação das Usinas (i) fornecimento de
13
equipamentos e (ii) obras.

responsabilidade, pois esses riscos encontram-se na álea ordinária e não são fatos cujos efeitos eram
inevitáveis.
58. Frisa-se que tal entendimento foi firmado por esta Diretoria em diversas
oportunidades e mais recentemente na 6ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 22 de fevereiro
de 2022, na análise dos pedidos de alteração de cronograma e de postergação CUST das UFV
Belmonte UFV Belmonte I (1- 1 a 1- 4) e UFV Belmonte II (2- 1 a 2- 6), ambos indeferidos por meio do
Despacho nº 518, também de 22 de fevereiro de 2022.
59. Esta Diretoria ao deliberar o assunto, acolheu voto do Diretor Relator da matéria que
asseverou que "[...] os alegados efeitos econômicos da pandemia na obtenção de financiamento e na
contratação de equipamentos e materiais recai na álea de risco do negócio".
60. Desse modo, diante da inexistência de eventos cuja responsabilidade pode ser
afastada, não se reconhece excludente de responsabilidade da Autorizada face aos atrasos na
implantação das Usinas.
61. Por fim, registra-se que não foram encontrados registros de inadimplências em nome
das Interessadas, ou dos integrantes da cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de
fiscalização da ANEEL. Também foi verificado que tanto a composição de suas cadeias societárias,
quanto o Cadastro Institucional da ANEEL (CDA), instituído pela REN 804/2018, estão corretamente
preenchidos nos sistemas disponibilizados pela Agência.
62. Pelo exposto, diante da inexistência de eventos excludentes de responsabilidade,
entendo que os pedidos de alteração dos respectivos cronogramas de implantação das das UFV
Altitude 1 a 15 e UFV Riacho da Serra 4 a 8 devam ser indeferidos.
III – DIREITO
63. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996;
c) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016;
d) Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020; e
e) Processos judiciais 1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400.
IV - DISPOSITIVO
64. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.006373/2019-06,
48500.006372/2019-53, 48500.006371/2019-17, 48500.006374/2019-42, 48500.006360/2019-29,
48500.006362/2019-18, 48500.006370/2019-64, 48500.006369/2019-30, 48500.006368/2019-95,
48500.006367/2019-41, 48500.006366/2019-04, 48500.006365/2019-51, 48500.006364/2019-15,

48500.006363/2019-62, 48500.006361/2019-73, 48500.005358/2019-32, 48500.006258/2019-23,
48500.006259/2019-78, 48500.006260/2019-01 e 48500.006261/2019-47, voto no sentido de
indeferir os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das UFV Altitude 1 a 15 e UFV
Riacho da Serra 4 a 8, por inexistirem eventos excludente de responsabilidade a serem reconhecidos
nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016.
Brasília, 31 de maio de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor