DSP - DESPACHO 2043/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte em face do Despacho SCT/ANEEL 678, de 11 de março de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005428/2021-77.
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE
em face da autorização para implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão
de Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de
Transmissão Existentes.
I. RELATÓRIO
1. Em 17 de março de 2022 foi publicado o Despacho SCT/ANEEL nº 678 de 11 de março de
2022, que autorizou a implantação de reforços de pequeno porte do POTEE 2020 (2ª Emissão), após a
apresentação de informações complementares pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
2. Em 25 de março de 2022 foi protocolada a Carta CE-RRG-0054/2022, SIC nº
48513.009224/2022, na qual a ELETRONORTE apresentou pedido reconsideração face ao Despacho
SCT/ANEEL nº 678 de 11 de março de 2022.
3. Em 12 de abril de 2022 a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Técnica1
Transmissão e Distribuição - SCT exarou a Nota nº 265/2022-SCT/Aneel, por meio da qual
apresentou sua análise recomendando o total indeferimento do pleito da Eletronorte.
4. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1 NT nº 265/2022-SCT/ANEEL, de 12 de abril de 2022. Doc SICNet 48526.002138/2022-00.

5. O processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE em face da autorização para implantação de reforços que constam
no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno
Porte das Instalações de Transmissão Existentes, emitido pelo Despacho nº 678 de 11 de março de 2022.
Admissibilidade
6. Destaque-se que se aplica ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pela
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, que determina o prazo de 10 dias para
manifestação da Interessada. Dessa forma, considerando que o Recurso Administrativo foi protocolado
pela recorrente dentro do prazo, tem-se que é tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido.
Mérito
7. A transmissora solicita, em seu recurso administrativo, a alteração da descrição dos
reforços autorizados pelo Despacho nº 678/222 com SGPMR de n° 0007529/2020, 0007517/2020,
0007496/2020, 0007493/2020, 0007491/2020, 0007489/2020, 0007524/2020 e 0007522/2020
referentes a Entradas de Linha para a SE São Luís I a fim de que contemplem o quantitativo de 3 TP's de
69 kV para cada obra. Conforme citação em sua carta, a Eletronorte afirma que os quantitativos solicitados
estão fundamentados na Nota Técnica NT-OMSP-001/2022 que apresentou elementos para autorização
dos referidos reforços.
8. Porém, em análise à solicitação da transmissora, a Superintendência informou que sobre a
alteração da descrição da obra, seja pela inclusão, retirada ou alteração de informação, não compete à
ANEEL realizar a análise da razoabilidade desta modificação, pois são de provimento do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, recomendando que o pleito seja negado e que a transmissora
encaminhe seu pedido para ao Operador.
9. Em seu segundo pedido, a Eletronorte solicita a extensão de prazos dos reforços de SGPMR
nº 0007529/2020, 0007517/2020, 0007496/2020, 0007493/2020, 0007491/2020, 0007489/2020,
FL. 2 de 4

0007524/2020 e 0007522/2020, referente à implantação dos TP's de 69 kV, para 60 meses a fim de que
se conciliem com os prazos dos demais reforços autorizados pelo Despacho.
10. A Superintendência, em sua análise, verificou que os prazos típicos de autorização de
reforços de pequeno porte estão na ordem de 30 meses, conforme estudo realizado pela Nota Técnica nº
0835/2018-SCT/ANEEL2. Também salientou que cabe ao ONS realizar a análise do prazo máximo razoável
para integração de instalações de transmissão ao SIN, dado que a SCT não detém competência de
identificar todos os efeitos sistêmicos que essa dilação de prazo pode gerar ao sistema.
11. Logo, a Superintendência recomenda que o pleito seja negado e que a transmissora
encaminhe seu pedido para ao Operador – ONS, o que acompanho e encaminho voto no mesmo sentido.
III. DIREITO
12. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
(c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
(d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
(e) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
(f) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
(g) Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
(h) Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020;
(i) NT nº 265/2021 – SCT/Aneel de 12 de abril de 2022.
IV. DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005428/2021-77, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A -
ELETRONORTE em face do Despacho nº 678/2022 emitido pela Superintendência de Concessões,
2
NT nº 835/2022-SCT/ANEEL, de 17 de dezembro de 2018, SIC nº 48526.006165/2018-00.
FL. 3 de 4

Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo seus efeitos.
Brasília, 02 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 4 de 4