AVS - AVISO 003/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Torna pública a chamada do Projeto Prioritário de Eficiência Energética ANEEL 003 de 2021, com vistas à realização de ações de eficiência em hospitais públicos ou que possuam a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-27
Autor: ANEEL

37ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 05/10/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003366/2019-44.
INTERESSADO: Consumidores e distribuidoras de energia elétrica.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE.
ASSUNTO: Chamada Pública de Projeto Prioritário de Eficiência Energética nº 003/2021, após análise de
contribuições da Consulta Pública nº 47/2020, com vistas à realização de ações de eficiência em hospitais
públicos ou certificados pelo CEBAS.
I. R E L A T Ó R I O
De acordo com a regulamentação dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética
– PROPEE, aprovada pela Resolução Normativa nº 920, de 2021, a ANEEL pode definir, por meio de
publicação de Chamada no Diário Oficial da União, os critérios para desenvolvimento de Projetos
Prioritários no âmbito do Programa de Eficiência Energética – PEE regulado. Conforme consta no Módulo
5, Seção 5.1 do PROPEE, Projeto Prioritário é aquele considerado "... de grande relevância e/ou
abrangência, cuja finalidade é testar, incentivar ou definir ações de destaque como política pública para
incrementar a eficiência energética no país"
2. Nesse sentido, em dia 18 de abril de 2019, no âmbito das discussões do processo de revisão
PROPEE1,após
do reunião realizada com a SPEfoi apresentado saldo acumulado de recursos de PEE com
saldo Selic, á época com recursos da ordem de 1,8 bilhão de reais, e cujos recursos foram,
posteriormente, destinados para modicidade tarifária, no âmbito da MP 998, de 2021.Ao longo do ano de
2019, com o intuito de trocar informações, promover interações, recolher subsídios, esclarecer dúvidas
e, assim, aperfeiçoar a minuta da Chamada do Projeto Prioritário, a SPE promoveu diversas reuniões com
a ABRADE e ABESCO explicando o objetivo da chamada e os critérios de participação.
1 Processo nº 48500.002308/2017-31.

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3. Em 22 de junho de 2019, o processo foi a mim distribuído.
4. Por meio da Nota Técnica nº 0041/2020-SPE/ANEEL, de 03 de março de 2020, a SPE
apresentou uma minuta de edital e recomendou a abertura de Consulta Pública para discussão de seu
teor junto à sociedade.
5. Conforme deliberado na 29ª Reunião Pública Ordinária, de 11 de agosto de 2020, foi
instaurada a Consulta Pública 047/2020, por meio de intercâmbio documental via formulário eletrônico,
com período de recebimento de 6 de agosto a 5 de outubro de 2020, com vistas a receber contribuições
na minuta de Edital de Projeto Prioritário de Eficiência Energética para realização de ações em hospitais
públicos ou certificado pelo CEBAS (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social).
6. Após análise das contribuições, a Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e
Eficiência Energética – SPE emitiu a Nota Técnica n° 0116/2021-SPE/ANEEL, de 23 de agosto de 2021, em
que propõe a publicação da Chamada de Projeto de Eficiência Energética Prioritário nº 003/2021 -
Eficiência Energética em Hospitais Públicos e Certificados pelo CEBAS.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Trata-se de proposta de publicação de Chamada de Projeto de Eficiência Energética
Prioritário com o objetivo de realizar ações de eficiência em hospitais públicos e beneficentes.
9. A decisão que encaminho no presente voto é no sentido PUBLICAR a Chamada nº 003/2021
Projeto Prioritário: "Eficiência Energética em Hospitais Públicos ou Certificados pelo Cebas", conforme
justificativas apresentadas a seguir.
10. Nos últimos 19 meses, a nossa sociedade tem lidado com um desafio novo, inconveniente,
laborioso e provocador: a pandemia de Covid-19. Em razão dessa pandemia, muitos hospitais públicos e

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beneficentes tiveram que se adaptar, com expansões emergenciais na quantidade de leitos de internação
e de UTI.
11. Alguns hospitais estão sobrecarregados, levando a aumento no consumo de eletricidade e
à sobreutilização de equipamentos. Além disso, durante a pandemia, muitas ações de manutenção
acabaram ficando comprometidas, fazendo com que os equipamentos sejam utilizados de maneira não
eficiente, reduzindo sua vida útil e podendo aumentar o consumo de eletricidade desses hospitais.
12. Esse cenário se agrava com a ocorrência da maior crise hídrica dos últimos 91 anos, que
tem pressionado as tarifas e demandado ações de uso racional e eficiente dos recursos energéticos.
13. Por causa desse cenário, é essencial que o Regulador incentive que sejam adotadas
medidas de eficientização energética nessas diversas instituições de saúde, beneficiando toda a
população atendida por esses hospitais.
14. Dados mostram que o número de potenciais beneficiários é bastante grande: há
atualmente cerca de 4 mil hospitais públicos ou beneficentes no Brasil, o que mostra que há um públicoalvo bastante expressivo para recebimento de recursos do Programa de Eficiência Energética, com
benefícios para o setor elétrico e para toda a sociedade que se utiliza desses serviços públicos de saúde.
15. Além dos hospitais públicos, a Chamada Pública que estamos abrindo engloba também
aqueles que se enquadram como entidades beneficentes, que prestam serviços essenciais à população e
tenham a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS. Essa certificação foi
estabelecida pela Lei 12.101, de 2009, e, conforme discutido no processo de revisão do PROPEE2, as
entidades certificadas com o CEBAS poderão utilizar recursos do PEE a fundo perdido.
16.
Os hospitais beneficentes desempenham papel de elevada relevância na garantia da saúde
pública, sobretudo para populações de baixa renda, que são atendidas por Santas Casas e instituições
filantrópicas que, em muitos casos, atendem pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Por esses nobres
motivos, entendo que o Projeto Prioritário devesse se estender também aos hospitais beneficentes que
prestam serviço de assistência social, desde que tenham o certificado do CEBAS. Destaco ainda que o
2 Processo nº 48500.002308/2017-31.

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tema foi apresentado ao Ministério da Saúde, como forma de mostrar a contribuição do setor elétrico às
instituições de saúde do país, principalmente neste difícil momento.
17. Nesse contexto, o Projeto Prioritário de Eficiência Energética que estamos propondo hoje
tem como objetivo aprimorar as instalações e os equipamentos elétricos de hospitais públicos e
beneficentes e permitir que, após o período de pandemia, essas instituições possam ter suas instalações
elétricas recuperadas e otimizadas, além da troca de aparelhos de ar-condicionado, do uso de lâmpadas
mais eficientes (de LED) e da instalação de energia solar.
18. Essas ações levarão à redução das contas de luz desses hospitais, aumentando a
sustentabilidade financeiras das instituições e possibilitando que os hospitais continuem prestando
serviços adequados e beneficiando toda a população brasileira, sobretudo aos mais necessitados.
19. As características da Chamada, foram debatidas intensamente na Agência ao longo dos
últimos meses, tanto com as áreas técnicas, como também com a Diretoria, e contaram com 99
contribuições da sociedade, advindas de 15 diferentes instituições na Consulta Pública nº 047/2020. Um
terço dessas contribuições foram total ou parcialmente aceitas e incorporadas ao texto da Chamada.
20. A Chamada do Projeto Prioritário terá o objetivo de estimular a implementação de projetos
de eficiência energética em hospitais públicos e beneficentes, com o intuito de:
a. Promover ações de melhoria de instalação elétrica e de combate ao desperdício;
b. Fornecer aos administradores dos hospitais públicos e beneficentes os conceitos básicos
da eficiência energética dos sistemas do prédio sob sua responsabilidade, como arcondicionado, iluminação e instalação elétrica;
c. Reduzir gastos com energia elétrica em hospitais públicos e beneficentes certificados pelo
CEBAS;
d. Substituir equipamentos ineficientes;

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e. Instalar micro ou minigeração distribuída em prédios conforme o diagnóstico apresentado
e a Relação Custo-Benefício – RCB;
f. Estimular a etiquetagem das edificações beneficiadas.
21. Visando atingir os objetivos propostos, foram adotadas as seguintes características:
a. O projeto terá duas etapas: na primeira, serão realizados diagnósticos energéticos em
larga escala; na segunda, serão implementadas as ações de eficiência em diversos
consumidores beneficiados;
b. O recurso deverá ser aplicado tipologias "Poder Público" e "Comércio e Serviços" -
Hospitais Públicos ou Certificados pelo CEBAS;
c. Cada distribuidora (ou, em caso de projetos cooperados, grupo de distribuidoras) poderá
apresentar um único projeto que contemplará todos os consumidores que serão
beneficiados em sua área de concessão ou permissão;
d. O investimento será a fundo perdido, devendo ser priorizadas unidades consumidoras que
apresentarem contrapartida;
e. As ações a serem implementadas deverão respeitar o limite da Relação Custo-Benefício
Global menor ou igual a 0,8. Caso o projeto inclua ações de geração distribuída em todas
as unidades beneficiadas, exceto aquelas que não demonstrarem viabilidade técnicaeconômica, esse limite passa a ser de 1,0;
f. Poderão ser realizadas todas as ações descritas na Seção 4.2 do Módulo 4 do PROPEE,
inclusive geração distribuída, desde que sejam feitas ações de EE;
g. O prazo para execução do(s) projeto(s) deverá ser de até 36 (trinta e seis) meses, podendo
a Chamada ser prorrogada por decisão da ANEEL.
22. Destaco que os projetos apresentados à ANEEL serão submetidos a uma avaliação inicial
por parte da Agência (além, é claro, da Avaliação Final do Projeto). Essa avaliação será obrigatória,

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realizada por banca de avaliação, composta por servidores da ANEEL e por representantes das entidades
intervenientes.
23. A Tabela 1 apresenta os prazos envolvidos no cronograma de execução do projeto
prioritário, a contar da data de publicação do Aviso de publicidade da Chamada.
Tabela 1: Cronograma de execução do projeto prioritário.
Fase Prazo
Demonstração de interesse das distribuidoras em execução do projeto + 30 dias
Divulgação das distribuidoras interessadas em executar o projeto + 5 dias
Envio de proposta de projeto à ANEEL + 180 dias
Divulgação do resultado da avaliação inicial da proposta + 60 dias
Carregamento de arquivo no OPEE + 10 dias
Limite para início da execução do projeto + 80 dias
Término de execução do projeto + 36 meses*
* Esta Chamada poderá ser prorrogada por decisão da ANEEL
24. Uma das grandes inovações dessa proposta é que ela corrige uma distorção que acabava
impedindo (ou dificultando) a participação de hospitais públicos e beneficentes em chamadas de
eficiência energética convencionais. Isso por causa da necessidade de realizar previamente diagnóstico
ou pré-diagnóstico energético das instalações e elaborar proposta que atenda as condições definidas
pelas distribuidoras e regulatórias do PEE.
25.
No presente processo, estamos criando um mecanismo que permite a participação de
unidades públicas que não possuem conhecimento técnico ou funcional para a formulação do projeto
(sobretudo as questões relacionadas à dificuldade em realização do diagnóstico energético). Sem dúvidas,
essa inovação ampliará o ganho social e a otimização de custeio público.
26. Outra novidade importante do Prioritário em questão é a possibilidade de utilização dos
recursos de Eficiência Energética para melhoria das instalações elétricas internas dos prédios (não
somente para uso do recurso em equipamentos). Isso porque grande parte do setor de saúde está com
seus ativos obsoletos (que certamente estarão ainda mais comprometidos após o fim da pandemia de
Covid-19, dada a elevação abrupta da demanda), o que faz com que as ações de eficiência energética

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demandem um investimento extra para renovação da infraestrutura para recebimento das ações de
eficiência energética.
27. Ainda que a adesão à Chamada Pública desse projeto prioritário seja voluntária, a
participação das distribuidoras ao Prioritário é recomendada, pois há a oportunidade de ganhos de escala
e de melhoria dos resultados, com inovações na forma de tratamento dos projetos. Soma-se a isso a
redução do risco de glosa ao submeter os projetos decorrentes dessa chamada para avaliação inicial da
ANEEL.
28. Por fim, ressalto que a realização de ações dessa natureza, além de se coadunarem com a
necessidade de eficientização do consumo para atacarmos os desafios da crise hídrica, vai ao encontro da
função social dos agentes do setor elétrico. Neste momento, de retomada gradual e cuidadosa das
atividades econômicas, é imprescindível que os hospitais – que sempre prestaram um serviço vital e,
nesses últimos meses, foram particularmente tão especiais para o nosso país – tenham a atenção devida
do Poder Público e das distribuidoras de energia elétrica para que possam continuar atendendo à
população brasileira, com instalações elétricas adequadas, sistemas e equipamentos eficientes e faturas
de energia módicas.
III. D I R E I T O
29. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Lei nº 9.991,
de 2000; (b) Lei nº 14.120, de 2021; e (c) Resolução Normativa nº 920, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
30. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005911/2016-94,
voto por (i) APROVAR a abertura da Chamada Pública nº 003/2021 Projeto Prioritário de Eficiência

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Energética: "Eficiência Energética em Hospitais Públicos ou Certificados pelo Cebas3"; e (ii) APROVAR que
os projetos apresentados serão aprovados pela ANEEL.
Brasília, 05 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor
3 CEBAS – Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social.