REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10343/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 7.986, de 9 de julho de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, da área de terra necessária à implantação da Subestação Pacatuba, no município de Itaitinga, (CE).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.343, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
Alteração a pedido do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 7.986, de 9 de julho de 2019, que
trata da declaração de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Dunas Transmissão de
Energia S.A.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, de 30 de janeiro de 2004,
no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005, na Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do
Processo nº 48500.003058/2019-19, resolve:
Art. 1º Alterar a pedido o Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.986, de 9 de julho de 2019,
que declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., a
área de terra necessária à implantação da Subestação 500/230/69 kV Pacatuba, localizada no estado do
Ceará, conforme o Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
CE 2306256 SE Pacatuba

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 25,654 | André Luiz P. Marinho |

Nº ART/RRT correspondente
CE20210771914

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 550.679,516 9.569.122,519
2 550.896,582 9.569.019,106
3 551.211,718 9.568.868,972
4 551.182,843 9.568.733,266
5 551.114,371 9.568.428,755
6 551.105,344 9.568.423,437
7 550.808,531 9.568.586,277
8 550.653,877 9.568.673,222
9 550.624,590 9.568.713,345
10 550.597,337 9.568.839,565
11 550.577,038 9.568.922,914
12 550.615,689 9.568.908,873
13 550.643,071 9.569.002,246
14 550.646,506 9.569.003,815
15 550.654,469 9.569.023,243
16 550.679,516 9.569.122,519
1 550.679,516 9.569.122,519