REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12697/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia Integrada Textil de Pernambuco – CITEPE a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica CITEPE, sob o regime de Autroprodução de Energia Elétrica, no município de Riacho das Almas, (PE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000108/2022-10.
INTERESSADAS: Companhia Integrada Textil de Pernambuco - Citepe
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Autoprodução de Energia
Elétrica, da Central Geradora Fotovoltaica Citepe, localizada no município de Riacho das Almas, no estado
de Pernambuco.
I. RELATÓRIO
1. Em 27 de janeiro de 2022, a Interessada solicitou autorização para implantar e explorar a
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Citepe, complementando 1 a documentação necessária para a
emissão do ato autorizativo até 29 de agosto de 2022.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
6902,
Técnica nº de 8 de setembro de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL3, sem qualquer registro
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União4. Da mesma forma, não foi
identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras
outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento
da presente solicitação, recomendando o atendimento do pleito de autorização da UFV Citepe.
1 Documentos nº 48513.002272/2022-00, 48513.005750/2022-00, 48513.008115/2022-00, 48513.013601/2022-00,
48513.018306/2022-00 e 48513.023189/2022-00.
2 Documento n° 48524.010098/2022-00.
3
No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
4 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.

3. Por meio da 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20225, o processo foi a mim
distribuído.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de Autoprodução de
Energia Elétrica, das UFV Citepe, com 27.496 kW de potência instalada e 27.200 kW de potência líquida
declarada, localizada no município de Riacho das Almas, no estado de Pernambuco.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 690/2022-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação desta usina.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido no ato de outorga será
constituído de uma subestação elevadora de 34,5/69 kV junto à usina, com 1 transformador de 30/37,5
MVA, e uma linha de transmissão em 69 kV, em circuito simples, de aproximadamente 1,6 km de
extensão, conectando-a à subestação SE Riacho das Almas, sob a responsabilidade da empresa
Neoenergia Pernambuco.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso da Distribuidora Neoenergia Pernambuco.
5 Realizada em 12 de setembro de 2022.

7. O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.
[...]
8. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa
"apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes
das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso Central Geradora UFV CITEPE –
30MW, emitida pela Neoenergia Pernambuco".
9. De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT,
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
10. Logo, até que isso ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão, e que mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.

11. Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da usina em apreço.
12. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
13. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UFV Citepe, incidindo tanto
na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
14. Porém, como o pedido de outorga dessa usina foi apresentado após 1º de março de 2021,
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja,
apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras desta usina entrem em operação
comercial em até 48 meses contado da data de sua outorga, conforme manifestação da Procuradoria
Federal por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6.
15. Com relação ao prazo para implantação da usina, destaco que a Resolução Normativa nº
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada
em operação de todas as unidades geradoras da usina.
16. A Interessada cumpriu a exigência do art. 4º da Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de
fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
17. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU7, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
6 Documento nº ° 48516.002521/2015-00.
7 Documento nº 48516.001686/2015-00.

III. DIREITO
18. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(vii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; e (viii) Decreto nº 10.893, de 14 de
dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
19. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.000108/2022-10, voto por (i)
autorizar a implantação e exploração, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, da Central
Geradora Fotovoltaica Citepe, com 27.496 kW de potência instalada e 27.200 kW de potência líquida
declarada, localizada no município de Riacho das Almas, no estado de Pernambuco; e (ii) estabelecer em
50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente desta usina, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, condicionado
à entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor