REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12489/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 11.923, de 24 de maio de 2022, que trata de declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Casa Branca - Ulian, no município de Casa Branca, (SP).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000828/2022-77
INTERESSADO: Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, a Resolução Autorizativa nº 11.923, de 24 de maio de 2022, que declara
de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz,
a área de terra necessária à implantação da Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian, localizada
no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 11.923/2022, de 24 de maio de 2022, declarou de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, a área de
terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 7.556,76 metros quadrados, necessária à
implantação da Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian, localizada no município de Casa Branca,
estado de São Paulo.
2. Por meio da Carta nº 088/RR/CPFL SANTA CRUZ/2022, de 28 de julho de 2022, a CPFL Santa
Cruz, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, solicitou a alteração da REA nº
11.923/2022.
3. Por meio da Nota Técnica nº 552/2022, de 3 de agosto de 2022, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou a documentação
apresentada pela requerente e manifestou-se favoravelmente à alteração da referida resolução.
4. Em 8 de agosto de 2022, na 31ª Sessão de Sorteio Ordinário Público, o presente processo
foi distribuído para minha relatoria.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da solicitação, pela Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, para
alteração da Resolução Autorizativa nº 11.923, de 24 de maio de 2022, que declara de utilidade pública,
para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, a área de terra
necessária à implantação da Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian, localizada no estado de
São Paulo.
6. A requerente alegou que a solicitação se deve em função de nova negociação com a
Prefeitura do Município de Casa Branca, proprietária da área onde ocorrerá a obra, o que implicou o
deslocamento da SE no terreno.
7. Cabe destacar que, com exceção da localização e do tamanho da área inicialmente
previstos para este empreendimento, que passará a ocupar uma área de aproximadamente 7.556,76
metros quadrados, ante os 7.490 metros quadrados previstos na instrução anterior, a CPFL Santa Cruz
não solicitou outras alterações, de maneira que a Subestação Casa Branca - Ulian continua com as mesmas
características já citadas na Nota Técnica nº 350/2022-SCT/ANEEL, quais sejam: continuará com tensões
nominais de operação de 138/34,5/11,9 kV, contará com 02 transformadores 138-34,5 kV 20/25 MVA
com LTC, e atinge o município de Casa Branca, estado de São Paulo.
8. A descrição da nova área necessária à implantação da Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa
Branca - Ulian consta do memorial descritivo inserido no Anexo 010 do Documento nº
48513.020444/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.000828/2022-77. Esta é a nova área
requerida para a declaração de utilidade pública e está compatível com a área descrita na planta baixa
enviada.
9. Ao analisar a documentação enviada, a SCT constatou que a área atual requerida para
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da
Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian.
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10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela aprovação da alteração da Resolução
Autorizativa nº 11.923, de 24 de maio de 2022, que declara de utilidade pública, para desapropriação, em
favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, a área de terra que perfaz uma superfície de
aproximadamente 7.556,76 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/34,5/11,9
kV Casa Branca - Ulian, localizada no município de Casa Branca, estado de São Paulo.
III – DIREITO
11. Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos ditados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos:
a) artigo 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e artigo 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) artigo 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) artigo 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) artigo 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) artigo 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) artigo 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) artigo 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e,
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i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000828/2022-77 , voto por aprovar a Resolução
Autorizativa, minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 11.923, de 24 de maio de 2022, que
declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa
Cruz, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 7.556,76 metros quadrados,
necessária à implantação da Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian, localizada no município de
Casa Branca, estado de São Paulo
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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