DSP - DESPACHO 1856/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede provimento parcial aos requerimentos administrativos da Amazonas Distribuidora de Energia e da Eletrobras Distribuição Roraima, para autorizar o repasse, pela Eletrobras, dos recursos para os credores das distribuidoras listados no anexo, limitados aos créditos das respectivas distribuidoras junto à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; e nega provimento ao requerimento administrativo da Eletrobras Distribuição Piauí e da Eletrobras Distribuição Acre.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003335/2016-41
INTERESSADOS: Empresas de Distribuição da Eletrobras dos Estados do Amazonas, Acre, Roraima e
Piauí.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG
ASSUNTO: Pedido de extinção de débitos das concessionárias de Distribuição da Eletrobras, nos Estados
do Amazonas, Acre, Roraima e Piauí, com seus respectivos fornecedores, mediante encontro de contas
com créditos existentes nos Fundos Setoriais CCC e CDE.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta CTA-DD/EDE-052/2016, de 13 de junho de 2016, os pleitos das
Empresas de Distribuição da Eletrobras dos Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Piauí foram
submetidos à Diretoria Financeira e de Relações com Investidores – DFI, da Eletrobras, que consistem na
utilização de recursos dos fundos setoriais, em caráter excepcional, com vistas ao equacionamento de
débitos diversos dessas concessionárias, passíveis de quitação mediante o encontro de contas com
créditos existentes junto aos fundos setoriais Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e Conta de
Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, com transferência direta aos fornecedores.
2. Os pleitos das empresas foram encaminhados separadamente à DFI/Eletrobras, mediante
as seguintes correspondências: (i) CTA-DD-EDE-050/2016, de 6 de junho de 2016, da Eletrobras
Amazonas Energia; (ii) CTA-DD-EDE-051/2016, de 10 de junho de 2016, da Eletrobras Distribuição
Roraima; (iii) CTA-DF-005, de 13 de junho de 2016, da Eletrobras Distribuição Acre; e (iv) CTA-DF-028,
de 13 de junho de 2016, da Eletrobras Distribuição Piauí.
3. Por meio da Carta CTA-DF-1877/2016, de 14 de junho de 2016, a DFI/Eletrobras
encaminhou o pleito à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, da ANEEL. E,
posteriormente, a aludida documentação foi encaminhada à apreciação da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
4. A SRG emitiu a Nota Técnica nº 069/2016-SRG/ANEEL, de 8 de julho de 2016, com o
objetivo de analisar os pleitos encaminhados pelas empresas.
5. Na 10ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário, de 5 de julho de 2016, o processo foi a
mim distribuído.
6. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de análise de requerimentos administrativos interpostos pela Amazonas
Distribuidora de Energia, Eletrobras Distribuição Roraima, Eletrobras Distribuição Acre e Eletrobras
Distribuição Piauí, para autorizar que a Eletrobras repasse diretamente os recursos para a extinção de
débitos daquelas concessionárias, mediante encontro de contas com créditos existentes nos Fundos
Setoriais CCC e CDE.
8. Passaremos a listar, separadamente, os pleitos e a relação de credores de cada uma das
empresas requerentes.
II.1 – Amazonas Distribuidora de Energia
9. Por meio da Carta CTA-DD-EDE-050/2016, de 6 de junho de 2016, a Amazonas
Distribuidora de Energia asseverou que os repasses dos recursos referentes aos reembolsos dos custos
da geração de energia da CCC e aporte das garantias dos Contratos de Confissão de Dívida – CCD
encontram-se bloqueados, em virtude do apontamento de débito feito pela BR Distribuidora na ANEEL.
10. Assim, a Amazonas Distribuidora de Energia solicita que os recursos sejam repassados
diretamente aos credores, conforme relacionados abaixo:
Tabela 1 – Relação de credores para a transferência direta dos créditos:

| Fornecedor | Tipo | Valor a pagar (R$) | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| Óleo | 21.379.564,20 | CCD – boleto bancário |  |
| BR Distribuidora | Óleo | 5.230.411,77 | CCD – boleto bancário |
| Óleo | 15.026.667,98 | CCD – boleto bancário |  |
| Petrobras – Petróleo Brasileiro | Gás | 16.700.525,70 | CCD – boleto bancário |

Subtotal pagamento de CCD 58.337.169,65

Fornecedor Tipo Valor a pagar (R$) Descrição
CNPJ: 07.397.573/0001-69 / Banco Itaú

Breitener Jaraqui PIE 4.292.301,74
BBA (184) / Ag: 0001 Conta: 75106-B
CNPJ: 07.390.807/0001-27 / Banco

Breitener Tambaqui PIE 4.827.431,34
BASA (003) / Ag: 0084 Conta: 154133-7
CNPJ: 07.303.379/0002-39 / Banco

Companhia Manauara PIE 4.394.200,25
BASA (003) / Ag: 0084 Conta: 154134-5
CNPJ: 07.469.933/0001-71 / Banco

Geradora de Energia PIE 4.416.051,30
BASA (003) / Ag: 0033 Conta: 154936-0
CNPJ 07.386.098/0001-06 / Banco

Rio Amazonas PIE 4.782.121,63 Bradesco (237) / Ag: 3369-3 Conta
Corrente: 6500-5
Subtotal pagamento de PIE 22.712.106,26

Fornecedor Tipo Valor a pagar (R$) Descrição
Banco do Brasil S.A. / Ag: 3118-1 Conta
BR Distribuidora 37.000.000,00
Corrente: 10.000-5
Banco do Brasil S.A. / Ag: 1862-7 / Conta
pagamento Cigás: 18.147-1 (Para
Petrobras – Petroleo Brasileiro 201.038.380,09
pagamento de dívida corrente do período
de jan/16 a abr/16)
Subtotal pagamento de combustíveis 238.038.380,09
TOTAL 319.087.656,00
Fonte: Nota Técnica nº 069/2016-SRG/ANEEL.

II.2 – Eletrobras Distribuição Roraima
11. Mediante a Carta CTA-DD-EDE-051/2016, de 9 de junho de 2016, a Eletrobras
Distribuição Roraima afirma que se encontra impossibilitada de receber as transferências de recursos
referentes aos créditos do Fundo CCC/CDE, devido aos apontamentos de débitos na ANEEL e na
Eletrobras.
12. A seguir, listam-se os créditos da Eletrobras Distribuição Roraima hoje existentes (Tabela
2), bem como os débitos diversos discriminados pelos credores (Tabela 3).
Tabela 2 – Créditos com o Fundo CDE/CCC, em 9 de junho de 2016:
Descrição Valores (R$)
Fundo CDE 8.411.173,71
Desconto Tarifário 903.978,44
Equalização Tarifária 6.787.056,68
Baixa Renda 720.138,59
Fundo CCC 57.885.134,23
Reembolso CCC 52.895.336,50
Parcelas de CCD não repassadas referentes aos meses de
4.989.797,73
março, abril e maio/2016
TOTAL 66.296.307,94
Fonte: Nota Técnica nº 069/2016-SRG/ANEEL.
Tabela 3 – Relação de credores para a transferência direta dos créditos:

Fornecedor Tipo Valor (R$) Descrição Endereço bancário do credor
Pagamento de

Eletronorte Energia 15.638.165,56
compra de energia
Pagamento de

Eletronorte Parcelamento Energia 5.567.150,25 Banco do Brasil S.A.
parcelamento
Agência: 3064
Pagamento da
Conta: 203.203-1
entrada do
CNPJ: 00.357.038/0119-08

Eletronorte Parcelamento Energia 3.758.531,97 parcelamento de
compra de energia
corrente
50% dos valores Banco Bradesco S.A.
Oliveira Energia Geração vencidos em mai/16 e Agência: 2368,
PIE 7.491.342,98

e Serviço Ltda. jun/16 conforme Conta Corrente: 9359-9
negociação já firmada CNPJ: 04.210.423/0001-97
50% dos valores Banco HSBC
Aggreko Energia Locação vencidos em mai/16 e Agência: 1968,
PIE 1.349.917,41

de Geradores Ltda. jun/16 conforme Conta Corrente: 2488-4
negociação já firmada CNPJ: 02.283.886/0001-53
50% dos valores Banco ITAÚ
Soenergy Sistemas
vencidos em mai/16 e Agência: 0911,

Internacionais de Energia PIE 2.166.247,50
jun/16 conforme Conta Corrente: 5124-1
S.A.
negociação já firmada CNPJ: 03.818.451/0001-29
Compra de óleo
Banco CITIBANK
combustível para
Agência: 0003-5,

BR Distribuidora Óleo 18.900.000,00 geração de energia
Conta Corrente: 5.235.297-0
referente aos meses
CNPJ: 34.274.233/0001-02
de mar/16 e abr/16
TOTAL 54.871.355,67
Fonte: Nota Técnica nº 069/2016-SRG/ANEEL.

II.3 – Eletrobras Distribuição Acre
13. Mediante a Carta CTA-DF-005/2016, de 13 de junho de 2016, a Eletrobras Distribuição
Acre informa a impossibilidade de receber os reembolsos referentes aos créditos de origem do Fundo
CDE/CCC, em virtude dos apontamentos de débitos na ANEEL e na Eletrobras.
14. A seguir, listam-se os créditos da Eletrobras Distribuição Acre hoje existentes (Tabela 4),
bem como os débitos diversos discriminados pelos credores (Tabela 5).
Tabela 4 – Créditos com o Fundo CDE/CCC, em 9 de junho de 2016
Descrição Valores (R$)
Fundo CDE 11.387.017,71
Desconto Tarifário 6.654.247,38
Equalização Tarifária 559.240,48
Baixa Renda 4.173.529,85
Fundo CCC 68.398.480,97
Reembolso CCC 59.313.002,71
Parcelas de CCD não repassadas referentes aos meses de 9.085.478,26
março, abril e maio/2016
TOTAL 79.785.498,68
Fonte: Nota Técnica nº 069/2016-SRG/ANEEL.
Tabela 5 – Relação de credores para a transferência direta dos créditos

Fornecedor Tipo Valor (R$) Descrição Endereço bancário do
credor
Pagamento de
Banco do Brasil S.A., Agência:
Centrais Elétricas parcelas vencidas de

Encargos 7.505.082,17 3064, Conta: 6079-8
Brasileiras – Eletrobras RGR, CDE e
CNPJ: 00.001.180/0002-07
PROINFA
Câmara de Banco Bradesco, Agência:
Pagamento de

Comercialização de Encargos 12.328.654,73 08958, Conta: 300203-9
supridores de energia
Energia Elétrica – CCEE CNPJ: 03.034.433/0001-56
Pagamento de Banco do Brasil S.A., Agência:

Petróleo Brasileiro S.A. Energia 2.386.888,03 compra de energia 3180, Conta: 377100-8
vencida CNPJ: 33.000.167/0055-52
Pagamento de Banco do Brasil S.A., Agência:
Companhia Hidrelétrica

Energia 13.631.199,57 compra de energia 3064, Conta: 6002-X
Teles Pires
vencida CNPJ: 12.810.896/0001-53
Pagamento de Banco Itaú, Agência: 8541,

ECE Participações S.A. Energia 6.207.131,34 compra de energia Conta: 08769-1
vencida CNPJ: 09.333.996/0001-21
Pagamento de Banco do Brasil S.A., Agência:
Energia Sustentável do

Energia 6.205.535,38 compra de energia 3064, Conta: 6485-8
Brasil S.A.
vencida CNPJ: 09.029.666/0001-47
Pagamento de Banco Itaú, Agência: 8541,
Ferreira Gomes Energia

Energia 1.511.204,24 compra de energia Conta: 11421-4
S.A.
vencida CNPJ: 12.489.315/0002-04
Pagamento de Banco do Brasil S.A., Agência:
Furnas Centrais Elétricas

Energia 3.162.703,23 compra de energia 3064, Conta: 505283-1
S.A.
vencida CNPJ: 23.274.194/0001-19
Pagamento de Banco do Nordeste, Agência:
MPX PEC EM II Geração

Energia 2.170.713,43 compra de energia 064, Conta: 5256-4
de Energia
vencida CNPJ: 10.471.487/0001-44

Pagamento de Banco Bradesco, Agência:
UTE Parnaíba III Geração

Energia 2.028.770,86 compra de energia 2373, Conta: 453-7
de Energia
vencida CNPJ: 10.536.701/0001-01
Pagamento de Banco Itaú, Agência: 8541,
UTE Parnaíba Geração de

Energia 2.632.365,94 compra de energia Conta: 10129-4
Energia
vencida CNPJ: 11.744.699/0001-10
Pagamento de Banco Itaú, Agência: 8541,

Pirapora Energia S.A. Energia 184.440,89 compra de energia Conta: 06077-1
vencida CNPJ: 13.187.847/0001-79
Pagamento de Banco do Brasil S.A., Agência:
Santo Antonio Energia

Energia 231.771,62 compra de energia 3064, Conta: 2527-5
S.A.
vencida CNPJ: 09.391.823/0001-60
Pagamento de Banco Itaú, Agência: 0350,

Guascor do Brasil Ltda. Energia 18.641.054,17 compra de energia Conta: 83410-7
vencida CNPJ: 01.676.897/0001-30
Pagamento de BASA, Agência: 0100,
Canaã Geração de

Energia 157.500,50 compra de energia Conta: 150001-3
Energia
vencida CNPJ: 06.900.697/0002-14
Pagamento de CAIXA, Agência: 2403

Norte Energia S.A. Energia 362.636,24 compra de energia Conta: 1952-7
vencida CNPJ: 12.300.288/0001-07
TOTAL 79.347.652,34
Fonte: Nota Técnica nº 069/2016-SRG/ANEEL.
II.4 – Eletrobras Distribuição Piauí
15. Mediante a Carta CTA-DF-028/2016, de 13 de junho de 2016, a Eletrobras Distribuição
Piauí informa a impossibilidade de receber os reembolsos referentes aos créditos de origem do Fundo
CDE/CCC, em virtude dos apontamentos de débitos na ANEEL e na Eletrobras.
16. A seguir, estão listados os créditos da Eletrobras Distribuição Piauí hoje existentes (Tabela
6), e os débitos diversos discriminados pelos credores (Tabela 7).
Tabela 6 – Créditos com o Fundo CDE, em 9 de junho de 2016
Descrição Valores (R$)
Fundo CDE 79.045.107,15
Desconto Tarifário 35.052.601,12
Baixa Renda 43.992.506,03
TOTAL 79.045.107,15
Tabela 7 – Relação de credores para a transferência direta dos créditos
Endereço bancário do

Fornecedor Tipo Valor (R$) Descrição
credor
NF 211238, 02/05/2016;
Banco Santander (33), Ag:
NF 213316, 10/05/2016;
Companhia Siderúrgica do 3403

CCEAR 2.150.264,79 NF 215227, 20/05/2016;
Atlântico Conta: 13.000.693-6
NF 216225, 30/05/2016;
CNPJ: 07.005330/0001-19
NF 217918, 10/06/2016.
NF 4004, 02/05/2016;
Banco (004), Ag: 0044
NF 4039, 10/05/2016;

Energia Suape II S.A. CCEAR 2.221.183,58 Conta: 19954-7
NF 4074, 20/05/2016;
CNPJ: 09.373.678/0003-56
NF 4074, 30/05/2016;

NF4109, 10/06/2016.
Banco Itaú (341), Ag: 911
Companhia Energética NF 1827, 05/05/2016;

CCEAR 540.871,01 Conta: 12847-8
Estreito NF 1871, 06/06/2016.
CNPJ: 08.976.022/0002-84
Banco Itaú (341), Ag: 0289

Tractebel Energia S.A. CCEAR 277.898,66 NF 3527, 20/05/2016 Conta: 52053-8
CNPJ: 02.474.103/0006-23
Banco Itaú (341), Ag: 389
Tractebel Energia S.A. – NF 6190, 05/05/2016;

CCEAR 217.848,55 Conta: 52053-8
UHIT NF 62571, 06/06/2016.
CNPJ: 02.474.103/0012-71
Banco Itaú (341), Ag: 389
Tractebel Energia S.A. – NF 3070, 05/05/2016;

CCEAR 283.684,54 Conta: 52053-8
UHCB NF 3130, 06/06/2016.
CNPJ: 02.474.103/0014-33
Banco Itaú (341), Ag: 911
NF 797, 05/05/2016;

Tractebel Energia S.A. CCEAR 610.792,65 Conta: 12797-5
NF 837, 06/06/2016.
CNPJ: 02.474.103/0018-67
NF 205077, 20/04/2016; Banco (341), Ag: 0289

Eletronorte CCEAR 2.000.207,88 NF 205161, 20/05/2016; Conta: 52053-8
NF 205162, 20/05/2016. CNPJ: 00.357.038/0036-46
Geramamore
Banco (341), Ag: 0911
Parrticipações e

CCEAR 355.560,94 NF 139, 20/05/2016 Conta: 1029-5
Comercializadora de
CNPJ: 09.625.739/0001-63
Energia Ltda.
NF 48981, 20/04/2016;
NF 48982, 20/04/2016;
NF 49134, 10/05/2016;
NF 49175, 10/05/2016;
NF 49175, 20/05/2016; Banco do Brasil (001),
Furnas Centrais Elétricas

CCEAR 7.294.961,87 NF 49242, 20/05/2016; Ag: 3064-3, Conta: 502008-5
S.A.
NF 49243, 20/05/2016; CNPJ: 23.274.194/0001-89
NF 49175, 30/05/2016;
NF 49886, 30/05/2016;
NF 49956, 10/06/2016;
NF 50004, 10/06/2016.
NF 6018, 10/05/2016; Banco do Brasil (001),
Petrobras – UTE Mário

CCEAR 895.316,34 NF 6050, 20/05/2016; Ag: 3180-1, Conta: 377100-8
Lago
NF 6050, 30/05/2016. CNPJ: 33.000.167/0087-81
Banco do Brasil (001),
Petrobras Petróleo NF 8564, 20/05/2016;

CCEAR 274.820,18 Ag: 3180-1, Conta: 377100-8
Brasileiro S.A. NF 8546, 30/05/2016.
CNPJ: 33.000.167/0116-50
BNB (004), Ag: 64
PMX Energia PECEM II

CCEAR 183.469,73 NF 6281, 20/04/2016. Conta: 5256-4
Geração de Energia
CNPJ: 10.471.487/0002-25
NF 7986, 02/05/2016;
NF 8053, 02/05/2016;
NF 8151, 10/05/2016;
NF 8152, 10/05/2016;
Banco (237), Ag: 2373
NF 8239, 20/05/2016;

Energia PECEM CCEAR 3.338.654,90 Conta: 1782-5
NF 8240, 20/05/2016;
CNPJ: 08.976.495/0001-09
NF 8239, 30/05/2016;
NF 8240, 30/05/2016;
NF 8356, 10/06/2016;
NF 8657, 10/06/2016.
NF 2680, 16/05/2016; Banco (237), Ag: 2373
Serra do Facão Energia

CCEAR 368.448,65 NF 2680, 25/05/2016; Conta: 2282-9
S.A.
NF 2680, 06/06/2016. CNPJ: 07.727.966/0004-17

NF 20368, 05/05/2016;
Banco do Brasil (001),
COPEL Geração NF 23437, 16/05/2016;

CCEAR 637.216,47 Ag: 3606-5, Conta: 17102-6
eTransmissão NF 23437, 25/05/2016;
CNPJ: 04.370.282/0001-70
NF 23437, 06/06/2016.
NF 6661, 16/05/2016; Banco Itaú (341), Ag: 2001

Ijui Energia S.A. CCEAR 2.833.771,84 NF 6661, 25/05/2016; Conta: 86-4
NF 6661, 06/06/2016. CNPJ: 07.823.304/0003-60
NF 10917, 05/04/2016;
NF 11090, 15/04/2016;
Banco do Brasil (001),
Energia Sustentável do NF 11090, 25/04/2016;

CCEAR 1.667.070,94 Ag: 3064-3, Conta: 6485-8
Brasil S.A. NF 11280, 16/05/2016;
CNPJ: 09.029.666/0004-90
NF 11280, 25/05/2016;
NF 11280, 06/06/2016.
NF 58053, 16/05/2016; Banco (237), Ag: 2011
CEMIG Geração e

CCEAR 283.469,89 NF 58053, 25/05/2016; Conta: 30002-0
Transmissão S.A.
NF 58053, 06/06/2016. CNPJ: 06.981.176/0001-58
NF 2307, 05/05/2016;
Banco (237), Ag: 2002
Foz do Chapecó Energia NF 2354, 16/05/2016;

CCEAR 1.066.384,75 Conta: 430000-9
S.A. NF 2354, 25/05/2016;
CNPJ: 04.591.168/0004-12
NF 2354, 06/06/2016.
NF 1614, 05/05/2016;
Banco do Brasil (001),
Energética Águas de Pedra NF 1637, 15/06/2016;

CCEAR 954.224,55 Ag: 3064-3 Conta: 25094-3
S.A. NF 1637, 25/05/2016;
CNPJ: 08.768.414/0002-58
NF 1637, 06/06/2016.
NF 6979, 05/04/2016;
Banco do Brasil (001),
NF 6671, 15/04/2016;

Santo Antônio Energia S.A. CCEAR 3.918.940,26 Ag: 3064-3 Conta: 2527-5
NF 6671, 25/04/2016;
CNPJ: 09.391.823/0002-40
NF 6671 05/05/2016.
NF 370, 05/05/2016;
Banco do Brasil (001),
NF 400, 16/05/2016;

Teles Pires CCEAR 667.138,77 Ag: 3064-3 Conta: 6002-X
NF 400, 25/05/2016;
CNPJ: 12.810.896/0001-53
NF 400, 06/06/2016.
Banco do Brasil (001),
Petróleo Brasileira S.A.

CCEAR 164.988,23 NF 9184, 10/05/2016. Ag: 3180-1, Conta: 377100-8
Petrobras
CNPJ: 33.000.167/0091-68
BNB (004),
Porto Itaqui Geração de

CCEAR 345.598,56 NF 16657, 10/06/2016. Ag: 64 Conta: 52068
Energia S.A.
CNPJ: 08.219.477/0001-74
Débito Serviço Dívida
SERVIÇO

Centrais Elétricas Energia + referente ao Encontro de contas
DÍVIDA 12.984.588,25
Brasileiras – Eletrobras período de setembro/15 a CNPJ: 00.001.180/0002-07
ENERGIA
maio/16

Câmara de Liquidação financeira no Banco 237, Agência: 0895,
Comercialização de CCEE 32.507.730,37 Mercado de Curto Prazo - Conta: 79745-6
Energia Elétrica - CCEE MCP CNPJ: 03.034.433/0001-56
TOTAL 79.045.107,15
II.5 – Da análise de mérito
17. Na situação atual, as Empresas de Distribuição da Eletrobras dos Estados do Amazonas,
Acre e Roraima têm créditos a receber via CCC, em relação aos quais o gestor do Fundo CCC já tem
comprovada a geração de energia elétrica, bem como o consumo de combustíveis via o Sistema de Coleta
de Dados – SCD. Entretanto, tais reembolsos não ocorrem porque as concessionárias encontram-se

inadimplentes. Elas não têm, por si só, condição de sanar seus débitos de forma a preservar a integridade
dos seus credores.
18. De acordo com o art. 304 do Código Civil, "Qualquer interessado na extinção da dívida
pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor".
19. A principal forma de extinção das obrigações é o pagamento. As concessionárias em
questão, contudo, encontram-se impedidas de utilizar desse expediente pois, estando inadimplentes,
restringe-se o acesso aos recursos da CCC que lhes permitiriam regularizar suas situações financeiras
perante seus respectivos credores.
20. O óbice decorre da aplicação do art. 10 da Lei nº 8.631, de 1993, com redação dada pela
Lei nº 10.848, de 2004, que impede o recebimento de recursos provenientes da CCC pelas
concessionárias inadimplentes com a aquisição de energia elétrica.
"Art. 10. O inadimplemento, pelas concessionárias, pelas permissionárias e pelas autorizadas,
no recolhimento das parcelas das quotas anuais de Reserva Global de Reversão - RGR,
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE, Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, compensação
financeira pela utilização de recursos hídricos e outros encargos tarifários criados por lei, bem
como no pagamento pela aquisição de energia elétrica contratada de forma regulada e da Itaipu
Binacional, acarretará a impossibilidade de revisão, exceto a extraordinária, e de reajuste de
seus níveis de tarifas, assim como de recebimento de recursos provenientes da RGR, CDE e
CCC." (NR)
21. Por sua vez, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelece que compete à
ANEEL, entre outras, a seguinte atribuição:
"Art. 3º ........................................................................................................
....................................................................................................................
V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias,
autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus
consumidores;"
22. Com fulcro nesses dispositivos, propõe-se a utilização dos recursos da CCC a que as
Requerentes têm direito para extinguir as obrigações dessas concessionárias e, assim, quebrar o círculo
vicioso formado, que impede a quitação dos seus débitos e a consequente saída da condição de
inadimplentes.
23. As obrigações elegíveis para o repasse direto, conforme proposto, devem ser restritas
àquelas relativas à aquisição de energia - compra, aluguel de máquinas e encargos - uma vez que o
tratamento excepcional é justificado pela necessidade de se assegurar a continuidade do suprimento
dessas concessionárias, com o menor impacto possível para os consumidores de seus respectivos
mercados. Por esta razão, apenas a utilização dos recursos do Fundo CCC é passível de autorização para
extinguir as obrigações das concessionárias.
24. Ressalta-se que o encaminhamento proposto atende ao disposto no art. 10 da Lei nº
8.631, de 1993, visto que os recursos provenientes da CCC não circularão pelos caixas das empresas
requerentes.

25. Quanto ao pagamento dos fornecedores de combustível diretamente pelo Fundo Gestor
da CCC, observa-se que o §6º do art. 2º da Resolução Normativa nº 427, de 2011, já prevê a possibilidade
de repasse direto, devendo, portanto, ser afastados da presente deliberação.
26. Nota-se que a Amazonas Energia não apresentou os valores dos créditos com o Fundo
CCC, assim como a Eletrobras Distribuição Acre não possui crédito provisionado no montante devido.
Nestes casos, a autorização dos referidos repasses estão limitadas aos créditos existentes no Fundo CCC.
A Eletrobras Distribuição Piauí não possui crédito de origem do Fundo CCC e, portanto, deve ter seu pleito
indeferido.
27. Desse modo, conforme recomendado pela SRG, vislumbra-se o atendimento dos pleitos
da Amazonas Distribuidora de Energia, Eletrobras Distribuição Roraima e Eletrobras Distribuição Acre,
para autorização do repasse de recursos, no limite dos créditos existentes no Fundo CCC, em caráter
excepcional, diretamente para os seus credores, excetuando-se os repasses para quitação de encargos e
compra de energia, fornecedores de combustível e PIE. Compete, portanto, determinar que a Eletrobras
repasse esses recursos, conforme credores e respectivos valores discriminados na minuta de Despacho
anexa.
28. Salienta-se que a ANEEL já prolatou decisão semelhante, por meio do Despacho nº 1.467,
de 12 de maio de 2015, em que autorizou a Eletrobras a repassar recursos da CCC referentes à Centrais
Elétricas de Rondônia S.A. – CERON, no exato montante correspondente aos valores inadimplidos à
CCEE, à Termo Norte Energia Ltda. e à Guascor do Brasil Ltda.
III – DIREITO
29. A argumentação expressa encontra fundamentação na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro
de 2009, e na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
IV – DISPOSITIVO
30. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003335/2016-41, voto
por conhecer e, no mérito:
(i) dar parcial provimento aos requerimentos administrativos interpostos pela
Amazonas Distribuidora de Energia, Eletrobras Distribuição Roraima e Eletrobras
Distribuição Acre, para autorizar que, além do reembolso direto dos custos de aquisição
de combustíveis aos fornecedores consubstanciado por meio da Resolução Normativa nº
427, de 22 de fevereiro de 2011, a Eletrobras repasse diretamente os recursos para a
extinção de débitos daquelas concessionárias, na forma da minuta de Despacho anexa,
no limite dos créditos existentes da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; e
(ii) negar provimento ao requerimento administrativo interposto pela Eletrobras
Distribuição Piauí, que requer autorização para a extinção de débitos por meio de repasse
direto de recursos existentes na Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.

Brasília, 12 de julho de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor