REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10809/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Cemig Geração e Transmissão S.A - Cemig GT a implantar melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.809, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza Cemig Geração e Transmissão S.A., Contrato
de Concessão nº 006/1997, a implantar melhorias em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e
estabelece os valores das correspondentes parcelas
da Receita Anual Permitida.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12
do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655,
de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 905, de 08
de dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.004490/2021-41, resolve:
Art. 1º Autorizar Cemig Geração e Transmissão S.A., Contrato de Concessão nº 006/1997, a
implantar as melhorias em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade
descritas no Anexo I.
Art. 2º Estabelecer, no Anexo I, os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e,
no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de
energia elétrica de que trata o art. 1º.
Art. 3º Estabelecer o prazo de até 90 dias da publicação desta Resolução para a transmissora
realizar o encaminhamento dos valores de IPI e as justificativas para os adicionais de periculosidade para
eventual revisão das parcelas de RAP estabelecidas nesta Resolução.
Art. 4º A transmissora deverá encaminhar para ANEEL, em até 30 dias da publicação desta
Resolução, o cronograma de execução do empreendimento, conforme modelo do anexo IV do Submódulo
9.7 do PRORET.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2021-082 - Melhoria na SE Ipatinga 1 - Substituição do
transformador TR4
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO Até 30
COMERCIAL (*):
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA TIPO DE USUÁRIO
DA RAP RAP INVESTIMENTO
(ANOS)

I.1.1 Substituição 35 1.547.372,57 RMELP BPR REDE
de um transformador BÁSICA DE
trifásico 230/138-13,8 FRONTEIRA
IPATINGA 1
kV de 225 MVA da SE
Ipatinga 1 por motivo
de sinistro.

TOTAL ----- 1.547.372,57 ----- -----
(*) A partir da publicação desta Resolução no D.O.U.
ANEXO II
Prazos para execução das melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica.
II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2021-082 - Melhoria na SE Ipatinga 1 -
Substituição do transformador TR4
MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO

10.0 Desenvolvimento Físico --- ---
11.0 Desenvolvimento Geral --- ---
12.0 Operação Comercial 30 ---
(*) A partir da publicação desta Resolução no D.O.U.