DSP - DESPACHO 1287/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A – Celesc; mantém a decisão exarada no Despacho SMA/ANEEL 088, de 12 de janeiro de 2022; e determina à Centrais Elétricas de Santa Catarina que cancele a cobrança de realocação de rede e proceda a realocação sem custos para o consumidor, e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado, após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004421/2021-38
INTERESSADOS: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc e consumidores atendidos pela
distribuidora
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. –
Celesc, em face do Despacho nº 88/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento ao
requerimento interposto pelo consumidor, referente à realocação de rede de distribuição que passa
pela propriedade do reclamante.
I – RELATÓRIO
1. Em 6 de maio de 2019, o senhor Tiago Aguiar Costa, consumidor de energia elétrica
atendido pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc, solicitou o deslocamento de rede
de distribuição de energia elétrica que passa por sua propriedade.
2. Em 17 de maio de 2019, a Celesc, em resposta ao pedido do consumidor, apresentou
projeto de deslocamento de rede elétrica e orçamento para realização da obra no valor de R$
53.922,71 (cinquenta e três mil novecentos e vinte e dois Reais e setenta e um centavos).
3. Consta no presente processo que, o Consumidor Tiago Aguiar Costa, protocolou
reclamação acerca da cobrança por serviço de realocação de rede de distribuição que passa em sua
propriedade na Ouvidoria Setorial da ANEEL, inicialmente tratada no âmbito do Sistema de Gestão
de Ouvidoria – SGO. No referido tratamento, a distribuidora reconheceu que efetivamente utilizouse do imóvel por mais de 22 (vinte e dois) anos, sem autorização formal do proprietário e sem
efetuar a prévia indenização pela servidão administrativa, alegando que a rede de distribuição de
energia foi implantada no local mediante autorização tácita do próprio proprietário, há mais de 22
(vinte e dois) anos e que visava beneficiar o proprietário e terceiros.
4. Também consta do presente processo que, não sendo possível solucionar a
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divergência entre consumidor e distribuidora no âmbito do sistema SGO, em 6 de setembro de 2021,
a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA),
unidade organizacional responsável pela solução de conflitos entre os agentes econômicos do setor
elétrico e entre esses e seus consumidores, instaurou processo administrativo para análise da
reclamação do consumidor.
5. Na mesma data, por meio dos Ofícios nº 848/20211 e 849/20212, a SMA informou às
partes interessadas sobre a abertura de processo administrativo, nos termos da Portaria nº 4.595,
de 23 de maio de 2017.
6. Em 24 de janeiro de 2022, finda a análise constante na Nota Técnica nº 02/20223, a
SMA deu provimento à reclamação do Consumidor, e determinando, por parte da Celesc, o
cancelamento da cobrança de realocação de rede. Determinou, ainda, que a distribuidora proceda
à realocação sem custo para o consumidor, em um prazo de 30 (trinta) dias, após trânsito e julgado.
Essa decisão consta no Despacho nº 88/2022.
7. Em 4 de fevereiro de 2022, a Celesc protocolou recurso administrativo4 em face dessa
decisão, solicitando a revogação da determinação que cancela a cobrança pelo serviço de
deslocamento de poste, bem como da determinação que estabelece prazo para conclusão das obras
reclamadas.
8. Em 16 de março de 2022, em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a
decisão e encaminhou os autos para análise da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição (SRD), área que integra a Comissão Técnica de Avaliação de Processos5, respondido em
4 de abril de 2022, por meio do Memorando nº 76/2022.
9. Em 28 de abril de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF), manifestou-se
sobre o caso por meio do Parecer nº 00133/2022.
1 48542.002580/2021-00
2 48542.002581/2021-00
3 48542.000204/2022-00
4 48513.002917/2022-00
5 Instituída por meio da Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, com a competência de analisar os processos
relacionados a irregularidades de medição de consumo de energia elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais
reclamações de consumidores, referentes às condições de fornecimento de energia elétrica
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10. Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela pelas Centrais Elétricas de Santa
Catarina S.A. – Celesc, em face do Despacho nº 88/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento ao
requerimento interposto pelo consumidor, referente à realocação de rede de distribuição que passa
pela propriedade do reclamante, e determinou o cancelamento da cobrança de realocação de rede,
bem como a sua realocação sem custo para o consumidor, em um prazo de 30 (trinta) dias, após
trânsito e julgado.
II.1 - Da tempestividade
12. A Recorrente foi intimada quanto à decisão exarada no Despacho nº 88/2022 em 25
de janeiro de 2022, tendo o prazo recursal iniciado nesta data e finalizado em 4 de fevereiro de
2022, data em que a Requerente apresentou recurso, portanto, de forma tempestiva.
II.2 – Do Mérito
13. O presente processo administrativo teve como origem a reclamação registrada pelo
consumidor Tiago Aguiar Costa contra a Celesc, a respeito de cobrança, no valor de R$ 53.922,71
(cinquenta e três mil novecentos e vinte e dois Reais e setenta e um Centavos) por serviço de
realocação de rede de distribuição que passa por sua propriedade.
14. Em Nota Técnica, a SMA caracteriza a divergência de entendimento entre as partes,
informando que o Consumidor afirma ter solicitado o deslocamento gratuito de um poste instalado
em sua propriedade, destacando que as normas estabelecem que a instalação de postes deve ser
realizada ao longo da via pública, respeitando padrões e distanciamentos definidos. No entanto,
informa que como a rede da distribuidora está dentro de seu terreno, teve que arcar com os custos
para implantação de um ramal subterrâneo para ter a ligação de sua unidade consumidora. Com
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isso, solicita a remoção da rede de forma gratuita e o ressarcimento dos prejuízos causados. Por
outro lado, a Celesc assume que a rede foi implantada no local sem autorização formal do
proprietário e sem atenção ao rito de servidão administrativa, no entanto, defende que teve
autorização tácita do consumidor para realização da obra. Defende, ainda, que o prazo para intentar
ação de indenização se exauriu, conforme estabelecido pela Súmula nº 19, do Superior Tribunal de
Justiça. Ainda, segundo informa a Celesc, o valor apresentado referente ao custo da obra diz
respeito à realocação de 8 (oito) postes, a serem transferidos para área lindeira à via pública.
15. Feita essa contextualização, passo a análise do requerimento. Inicialmente, cabe
destacar que o consumidor requereu o deslocamento de apenas um poste que está localizado
dentro de sua propriedade, e não de 8 (oito) postes, objetos da cobrança ao consumidor.
Questionada, a Celesc informou que o projeto não levou em consideração os limites do terreno do
solicitante e que é inviável tecnicamente o deslocamento do poste, conforme solicitação do
consumidor, sem o deslocamento dos demais. Dessa forma, entendeu ser o consumidor responsável
por custos marginais da obra. Considerando que a Distribuidora não logrou êxito ao comprovar a
real necessidade de realocação dos 7 (sete) postes em razão da realocação do deslocamento do
poste presente na propriedade do consumidor, entendo não caber o deferimento de seu pedido.
16. Ainda sobre a cobrança de remoção da rede, cabe destacar que a Superintendência
de Concessões, Autorizações e Permissões da Transmissão e Distribuição – SCT, em análises
similares, se manifestou no sentido de afirmar que "não havendo autorização de passagem da linha,
nem servidão administrativa constituída, a distribuidora deverá regularizar a questão. Para isso, ela
poderá adotar uma das seguintes soluções: (i) solicitar à ANEEL a emissão da SUP, nos termos da
REN 740/2016, para posterior desapropriação ou servidão administrativa por via judicial, com
indenizações a serem definidas pela justiça; (ii) negociar a área diretamente com os proprietários
envolvidos; ou (iii) remover a rede elétrica".
17. No presente caso, deveria a Distribuidora, para regularizar a questão, deslocar a rede
sem custo para o consumidor, visto que não há registro de DUP ou acordo entre as partes sobre a
servidão.
18. Importante destacar que subsidiam a decisão que hora encaminho, não apenas a
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análise técnica da SMA, mas também as manifestações da Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição – SRD e da Procuradoria Federal junto à ANEEL, que por integrarem a
Comissão Técnica de Avaliação de Processos, são instadas a se manifestar. Nesse contexto, as duas
unidades organizacionais acompanham a análise da SMA, e defendem a manutenção, em razão da
ausência de fatos novos, da decisão exarada no Despacho nº 88/2022.
19. Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de manter as determinações
apresentadas à distribuidora por meio do Despacho nº 88/2022, pelo qual fica estabelecido que
caberá à distribuidora cancelar a cobrança de realocação de redes, realizada conforme inciso XIV do
artigo 102, da nº 414/2010, substituído pelo art. 623 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, e
proceder a realocação sem custos para o consumidor, em um prazo até 30 (trinta) dias após o seu
trânsito em julgado.
III – DIREITO
20. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n°
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; Resolução n° 273, de 10
de julho de 2007; Resolução n° 414, de 9 de setembro de 2010, e Resolução nº 1.000/2021.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004421/2021-38,
voto por: (i) conhecer do recurso interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc,
e no mérito negar provimento; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 88/2022, que
determina à Centrais Elétricas de Santa Catarina que cancele a cobrança de realocação de rede,
realizada conforme inciso XIV do art. 102 da Resolução Normativa nº 414/2010, substituído pelo
art. 623 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, e proceda a realocação sem custos para o
consumidor; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 30 (trinta) dias após
o seu trânsito em julgado.
Brasília, 17 de maio de 2022.
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(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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