REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12448/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, a área de terra necessária à implantação da Subestação Bernardino, no município de Bernardino de Campos, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 09/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006476/2022-63.
INTERESSADA(S): Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de
Energia – CPFL Santa Cruz, de área de terra necessária à implantação da Subestação 88/69 Bernardino de
Campos, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de julho de 2022, por meio da carta 081/RR/CPFL SANTA CRUZ/2022, a Companhia
Cruz1,
Jaguari de Energia – CPFL Santa requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para
desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 88/69 kV Bernardino de Campos,
localizada no município de Bernardino de Campos, estado de São Paulo.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 514/2022- SCT/ANEEL, de 25 de julho de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
3. Em 1º de agosto de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 53.859.112/0001-69, com sede na Rua Vigato, nº 1.620, Jardim São Sebastião, Jaguariúna (SP).

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5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à implantação da
Subestação 88/69 kV Bernardino de Campos, localizada no município de Bernardino de Campos, estado
de São Paulo; devendo-se emitir a DUP no caso concreto.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA"),
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia
Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, a área de terra necessária à implantação da Subestação 88/69 kV
Bernardino de Campos.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9,427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV – DISPOSITIVO

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10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006476/2022-63, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, a área de terra
necessária à implantação da Subestação 88/69 kV Bernardino de Campos, localizada no município de
Bernardino de Campos, estado de São Paulo.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor