REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10282/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 9.699, de 2 de março de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000554/2021-35
INTERESSADO: Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.699/2021, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Futura 6
Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão UFV Futura – Sobradinho, localizada no município de Juazeiro, estado
da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de março de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa (REA) nº 9.699, de 2 de
março de 2021, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE UFV Futura-Sobradinho, localizada no estado
da Bahia.
1,
2. Em 26 de maio de 2021 a Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e
Participações S.A. solicitou a alteração da REA 9.699/2021.
3. Em 16 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 374/20212, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise da
solicitação.
4. Em 28 de junho de 2021, na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 SICNet 48513.013948/2021-00
2 SICNet 48526. 003044/2021-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar
e Participações S.A. de alteração da Resolução Autorizativa nº 9.699, de 2021, que declarou de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão 500 kV SE UFV Futura-Sobradinho, localizada no estado da Bahia.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 20213.
7. A Futura 6 alegou em seu pedido que a alteração requerida faz-se necessária devido a
Alteração do layout da Subestação, consequentemente alterando o bay de saída da LT 500 kV Sobradinho
- Futura; e ao deslocamento do traçado para evitar a sobreposição na faixa de servidão da LT 500 kV
Futura – Juazeiro da Bahia.
8. A Concessionária não solicitou alteração da largura da faixa de servidão, permanecendo
em 60 metros de largura, mantendo a conformidade técnica exigida para a medição da largura da faixa
de servidão.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, consubstanciada na Nota Técnica
nº 374/2021, que confirmou que a área afetada é compatível com a outorga da Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Futura 214; bem como, a conformidade da documentação apresentada com os
requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, voto pela alteração da REA 9.699/2021.
III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
4 Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.030, de 7 de julho de 2020

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.000554/2021-35, voto
por alterar a Resolução Autorizativa nº 9.699, de 2 de março de 2021, que declarou de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Futura 6 Geração e Comercialização de
Energia Solar e Participações S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV
SE UFV Futura-Sobradinho, localizada no estado da Bahia.
Brasília, 6 de julho de 2021.
(assinatura digital)
Hélvio Neves Guerra
Diretor