DSP - DESPACHO 1124/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega a concessão da medida cautelar pleiteada pela Norte Brasil Transmissora de Energia - NBTE com intuito de suspender a aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI decorrente dos eventos que atingiram a Linha de Transmissão Porto Velho - Araraquara 2 C3 e C4, no período citado.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006485/2021-73
INTERESSADO: Norte Brasil Transmissora de Energia -NBTE
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com Pedido de Medida Cautelar, apresentado pela
Norte Brasil Transmissora de Energia – NBTE, com vistas à isenção de aplicação da Parcela
Variável por Indisponibilidade – PVI decorrente dos eventos que atingiram a Linha de
Transmissão LT 600 KV C. Porto Velho/Araraquara 2 C3 e C4 entre os dias 02 e 05/10/2021.
I – RELATÓRIO
1. A Norte Brasil Transmissora de Energia – NBTE, por meio do Contrato de
Concessão nº 016/2009, está autorizada a construir, operar e manter as Funções de Transmissão
compostas pelos Circuitos C3 C4 da Linha de Transmissão LT CC 600 KV Coletora Porto Velho –
Araraquara 2, do Bipolo do Complexo do Rio Madeira.
2. A Requerente informou, que entre os dias 02 e 05 de outubro de 2021 enfrentou
um desligamento em trecho de sua linha de transmissão LT 600 KV C. Porto Velho/Araraquara 2
C3 e C4, decorrente, de eventos da natureza "em razão das mudanças climáticas".
3. Em conformidade com a Resolução Normativa n. 729, de 28 de junho de 2016, o
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, apurou descontos de PVI referentes aos
desligamentos da LT 600 KV C. Porto Velho/Araraquara 2C3 e C4, no valor de R$ 39.379.262,98
(trinta e nove milhões, trezentos e setenta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa
e oito centavos).
4. A Requerente apresentou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, o
Relatório Técnico de Ocorrência1, pugnando que o evento fosse classificado como isento de
desconto de Parcela variável por Indisponibilidade – PVI, afirmando que os fatos ocorridos eram
imprevisíveis e que fugiram à esfera de responsabilidade da transmissora.
5. O ONS, por sua vez, mediante correspondência eletrônica, datada de 08 de
dezembro de 2021, avaliou e afastou o pedido da transmissora, mantendo o desconto referente
1 DOC SIC nº 48513.033461/2021-00-01 ANEXO 001

aos desligamentos em questão, por concluir, não caracterizado o evento como Caso
Fortuito/Força Maior.
6. Diante da iminência do desconto de PVI em suas receitas, a Brasil Norte, por meio
de Requerimento Administrativo, mediante pedido de medida cautelar, com pedido de
atribuição de efeito suspensivo à aplicação da PVI, pleiteou nos seguintes termos2:
67. Por todo o exposto, requer a NBTE seja concedido pelo Diretor-Geral da ANEEL
efeito suspensivo ao presente Requerimento Administrativo com esteio no artigo
47, § 1°, da Norma Organizacional n° 1, aprovada pela Resolução ANEEL n°
273/2007, de forma a obstar a aplicação da PVI sobre as suas receitas até a decisão
final do presente processo, evitando assim a ocorrência e consolidação de extenso
prejuízo à NBTE.
68. Ao final, requer a NBTE seja dado integral provimento ao presente
Requerimento, de forma que seja integralmente cancelada a PVI inserida pelo ONS
no AMSE de dezembro de 2021, relativa aos eventos que atingiram a LT 600 kV C.
Porto Velho / Araraquara 2 C3 e C4 entre os dias 02 e 05/10/2021.
69. Na hipótese de terem sido realizados descontos na RAP da NBTE em razão da
referida PVI, sejam os valores recontabilizados pelo ONS na apuração mensal
subsequente à decisão que venha a determinar a suspensão da aplicação da PVI
e/ou da decisão final de mérito do presente processo, que determine o seu
cancelamento.
7. O Requerimento Administrativo, com Pedido de Medida Cautelar, em 10 de
janeiro 2022, foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
8. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de análise, exclusivamente relativa à Medida Cautelar, com pedido de
atribuição de efeito suspensivo, formulada pela Norte Brasil Transmissora de Energia – NBTE,
com vistas à isenção de aplicação da Parcela Variável por indisponibilidade – PVI, decorrente dos
eventos que atingiram a Linha de Transmissão LT 600 KV C. Porto Velho/Araraquara 2 C3 e C4,
entre os dias 02 e 05 d outubro de 2021.
10. De início, cabe pontuar que a possibilidade de concessão de medidas
acautelatórias no âmbito da Administração é claramente estabelecida no artigo 45, da Lei nº

19992,
9.784, de podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia manifestação do
interessado, exigindo-se motivação expressa3.
ANEEL4,

11. Conforme Parecer da Procuradoria Federal junto à no exercício do poder
geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento da medida cautelar são, a verossimilhança das alegações apresentadas ("a fumaça
do bom direito") e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ("o perigo da
demora").
12. Por sua vez, com a aprovação do Código de 20155, foi solidificada a aplicação do
regulamento processual civil supletivamente ao rito dos processos administrativos, de tal forma
que agora, por expressa disposição legal, devem ser atendidos os requisitos citados.
13. Assim, naturalmente, cumpre salientar que a medida cautelar se dá no âmbito de
cognição sumária6, fundamentando-se em juízo de probabilidade ou verossimilhança, na
verificação do já citado e notório fumus boni iuris. Todavia, não basta apenas fumaça do bom
direito, sendo imprescindível comprovar a existência de um dano irreparável iminente, ou seja,
o perigo de dano que leva ao periculum in mora.
14. Isso posto, em se tratando de cognição sumária, limita-se neste momento a
analisar a presença do fumus boni iuris, periculum in mora e a reversibilidade da decisão.
15. Ao avaliar os autos do processo, encaminho decisão no sentido de negar o pedido
cautelar, por entender não estar presentes os quesitos autorizadores da concessão da
antecipação da tutela pretendida, pelas razões que passo a expor.
II.1 – Da probabilidade do direito e do perigo da demora
16. Quanto à matéria em exame, denota-se que as alegações sustentadas pela
Requerente visam suspender a aplicação do PVI, decorrente dos eventos que atingiram a sua
linha de transmissão.
2 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.
3 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei nº
9.784, de 1999. Assim, qualquer ato que não apresente a devida motivação, é passível de nulidade.
4 Parecer n. 756, de 2 de dezembro de 2011
5 Por meio da Lei nº 13.105, de 2015.
6 A cognição sumária contrapõe-se à cognição exauriente, naturalmente mais profunda, que será desenvolvida até o final do
curso do processo e que não se compatibiliza com a urgência, a cognição sumária possibilita ao julgador, com base em elementos
superficiais, determinar a suspensão de um ato impugnado ou conceder medida de urgência, caso detecte a aparência de verdade
e a probabilidade de que o direito defendido seja devido.

17. Contudo, imperioso destacar que a Parcela Variável por indisponibilidade (PVI) é
um desconto na parcela de receita que seria devida à transmissora, caso ela houvesse prestado
o serviço com qualidade a contratada. Logo, não constitui uma penalidade de fato, mas sim, uma
supressão monetária relativa ao nível de qualidade para a concessão e que não fora cumprido
pela concessionária.
18. Trata-se, portanto, de uma redução temporária e proporcional ao seu
descumprimento, retirada da contraprestação que seria devida caso seu serviço tivesse sido
realizado de forma integral. Ademais, seu papel secundário é de oferecer estímulo regulatório,
para a eficiente e regular prestação do serviço, contribuindo dessa forma para garantir a
modicidade tarifária.
19. Com relação ao perigo da demora, importante frisar que há jurisprudência nas
decisões da ANEEL, no sentido de que a aplicação de PVI não tem o condão de colocar em risco
o equilíbrio econômico e financeiro das concessões de transmissão e, consequentemente, a
prestação de serviço contrato.
20. Nesse contexto, deve ser observado que a possível redução da receita da
Requerente, em decorrência da aplicação da PVI constitui mecanismo de estímulo regulatório à
qualidade do serviço prestado e a norma que a disciplina prevê limitadores em sua aplicação de
forma a resguardar o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias, conforme é possível
verificar do artigo 10 da REN n. 729, de 2016, a saber:
Art. 10. A soma dos valores da PVI e da PVRO não poderá ultrapassar: I ‐ 50%
(cinquenta por cento) do PB de uma FT no mês de apuração, deslocando‐se para os
meses subsequentes o saldo que restar; II ‐ 25% (vinte e cinco por cento) do
somatório dos PB de uma FT efetuados durante o período contínuo de 12 (doze)
meses, incluindo o mês anterior ao mês objeto da apuração; III ‐ 50% (cinquenta
por cento) do somatório dos PB de uma FT associados aos equipamentos
integrantes de mais de uma concessão de transmissão de FT, para o período de que
trata o inciso II; ou IV ‐ 12,5% (doze e meio por cento) do valor da RAP da concessão
para o período de que trata o inciso II, considerando‐se o desconto referente aos
valores das PVI e das PVRO de todas as FT dessa concessão."
21. Logo, vale destacar, que a questão do limitador de aplicação da PVI foi criação do
próprio regulamento que se incumbiu também, de criar um mecanismo de incentivo à
disponibilidade das instalações, mas, ao mesmo tempo, evitando que sua aplicação cause
qualquer desequilíbrio na equação financeira dos contratos dos prestadores de serviço.
22. Considerando a disposição acima mencionada, é preciso reconhecer que a
concessão cautelar no presente caso, que trata sobre PVI, seria medida excepcionalíssima, uma

vez que a Resolução n. 729/2016 constitui um mecanismo específico de prevenção, pois uma vez
aplicada a norma, somente em situações específicas.
23. Ademais, o desconto da PVI decorre de ação administrativa, portanto decisão
regulatória, que está sujeita à revisão. Assim, se conferida, posteriormente, quando da análise
do mérito, razão à Requerente, não há óbice para que os referidos valores sejam devolvidos nos
ciclos de pagamentos seguintes, devidamente corrigidos. Tal reversibilidade aponta que, se
cabível, o dano poderá ser facilmente reparado sem prejuízo significativo.
24. De todo modo, ainda que se busque embasamento para sustentar a presença do
perigo da demora, não se vislumbra quaisquer evidências trazidas aos autos para solidificar dano
irreparável eminente na espera da análise de mérito, ausente, portanto, o requisito periculum in
mora.
25. Quanto ao requisito probabilidade do direito, importante mencionar parecer
emitido pela procuradoria Federal junto à ANEEL7, que discorre de forma geral sobre o assunto
PVI, ponderando sobre o aspecto da responsabilização na prestação do serviço, a saber:
"(...) é preciso ter em vista que certos eventos, ainda que imprevisíveis e inevitáveis,
não excluem a responsabilidade do agente, pois constituem riscos inerentes ao
negócio praticado. É o chamado "fortuito interno".
26. Assim, ainda que ocorra o evento danoso, é um risco inerente ao negócio de
transmissão de energia elétrica, cujas consequências devem ser arcadas pela prestadora do
serviço público. Destaca-se, também, que o serviço de transmissão de energia elétrica é um
serviço essencial, e que as adversidades climáticas são constantes no desfaio de reparos e
manutenção de instalações.
27. Diante disso, ausente, também, o requisito da probabilidade do direito, pois a
legislação regulatória é uníssona em determinar que cabe à transmissora a responsabilidade
pelos riscos inerentes à sua atividade, no que se enquadram as possíveis ações de terceiros.
28. Portanto, diante da ausência do periculum in mora e da não demonstração do
fumus boni iuris, conclui-se que a Requerente não atendeu aos requisitos necessários, de forma
que impede a concessão da medida cautelar.
29. Assim, uma vez decidida a cautelar, se impõe a análise do mérito, em sede de
primeira instância, nessa lide, de competência da SRT, conforme disposto no Despacho n.
3.924/2016 em seu artigo 1º., de tal forma que o processo será tramitado para a área para o
devido julgamento.
7 Parecer n. 00296/2017/PFANEEL/PGF/AGU, de 04 de julho de 2017

30. Por todo exposto, voto por negar a cautelar pleiteada, em razão de não atender
aos requisitos legais e determinar remessa dos autos à SRT, para julgamento do mérito.
III – DIREITO
31. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 1999;
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho 2007.
c) Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho 2016
d) Despacho n. 3.924/2016.
IV – DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.006485/2021-73, voto por: (i) conhecer e negar provimento ao pedido de concessão da
medida cautelar pleiteada pela Norte Brasil Transmissora de Energia NBTE, com vistas à
suspensão da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI decorrente dos eventos
que atingiram a linha de transmissão LT 600 KV C. Porto Velho/Araraquara 2 C3 e C4 entre os dias
02 e 05/10/2021 e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão (SRT), para análise do mérito.
Brasília, 03 de maio de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor