DSP - DESPACHO 3789/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás a consultar a União acerca do interesse pelos Bens da União sob Administração - BUSA, declarados inservíveis ao setor elétrico, ficando a Eletrobrás autorizada a aliená-los, na hipótese de a União manifestar que não tem interesse pelos bens.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005337/2021-31
INTERESSADA: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Alienação de Bens da União sob Administração – BUSA, sendo dois terrenos que compõem a
ex-usina de Caratuva, antiga Usina Hidrelétrica de Irati, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras
para o município de Irati, no estado do Paraná.
I. R E L A T Ó R I O
Em 1974, o Decreto-Lei n. 1.383 determinou que os bens e instalações encampados e
desapropriados com recursos da conta de Reserva Global de Reversão – RGR, ficariam integrados à mesma
conta, como patrimônio da União em regime especial de utilização no serviço público, sob a administração
da Eletrobras. Esses ativos são conhecidos como Bens da União sob Administração – BUSA.
2. Em 1976, por meio do Decreto n. 77.152, foram encampados os terrenos objeto do
presente processo, localizados nos Municípios de Irati, no Estado do Paraná, e até então explorados pela
Força e Luz de Irati S.A. – Flisa.
3. Em 1978, por meio de convênio s/nº celebrado entre a Eletrobras e a Companhia
Paranaense de Energia Elétrica – Copel, com interveniência da Flisa e do Departamento Nacional de Águas
e Energia Elétrica – DNAEE, foi transferida para a Copel a administração, guarda e posse dos bens e
instalações encampados da Flisa.
4. Em 18 de julho de 2017, por meio da Portaria n. 4.659, a Diretoria da ANEEL delegou à
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, a competência de autorizar a Eletrobrás
a alienar BUSAs inservíveis ao setor elétrico.

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5. Em 25 de abril de 2019, a Eletrobras, por meio da Carta CTA-PRF-01391/20191, solicitou a
anuência prévia da Aneel para alienação de 67 (sessenta e sete) bens imóveis de diversos tipos (casa,
terrenos, escritórios, etc.) que por razões de ordem técnica ou operacional não mais se encontram aptos,
úteis ou necessários à adequada prestação do serviço público de energia elétrica, o que foi anuído
previamente por meio do Despacho SFF n. 1.227, de 2020, sendo que os imóveis que estão sendo
solicitados pela Prefeitura Municipal de Irati estavam incluídos nesse Despacho.
6. Em 1º de setembro de 2020, foi editada a Medida Provisória n. 998, convertida na Lei n.
14.120, de 2021, que alterou os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 1.383, buscando dar destinação definitiva
aos BUSAs, que deixarão de ser administrados pela Eletrobras.
7. Em 21 de setembro de 2020, fui sorteado Diretor-Relator do Processo Administrativo que
tratará da regulamentação da matéria2.
ANEEL3
8. Em 15 de outubro de 2021, a Eletrobras informou a que não se opõe, desde que
observados os requisitos legais e regulamentares, em especial a anuência da União, ao pleito de doação
de terrenos recebido da Prefeitura Municipal de Irati - PR4 e do Gabinete da Deputada Federal Leandre
Dal Ponte – PV/PR5. O pedido foi reforçado em reunião que realizei, no dia 21 de outubro de 2021, com o
Deputado Federal Evandro Rogério Roman, do Patriotas/PR.
9. Em 21 de outubro de 2021, foi realizada reunião entre a ANEEL e a Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU, do Ministério da Economia, para discutir a
matéria.
10. Em 12 de novembro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 242/2021-SFF/ANEEL, que
analisa o pedido de doação dos dois terrenos que compõem a ex-usina de Caratuva, antiga Usina
Hidrelétrica de Irati, no Município de Irati, no Paraná.
1 SIC nº 48513.10102/2019-00
2
Processo 48500.004935/2020-11
3 Carta CTA-PR-01893/2021
4 Ofício nº 67/2020
5 Ofício nº 0291/2020-GAB/DL

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11. Em 22 de novembro de 2021, o processo foi distribuído, à minha relatoria, em conexão ao
processo que trata da definição da metodologia aplicável à matéria.
12. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
13. O processo trata do pleito de doação de 2 (dois) terrenos, nos quais esteve localizada a
antiga Usina Hidrelétrica de Irati no Município de mesmo nome, no estado do Paraná.
14. A decisão que encaminho é no sentido de AUTORIZAR a Eletrobras a consultar a União
acerca do interesse pelos BUSAs em análise no presente processo e, na hipótese de a União manifestar
que não tem interesse pelos bens, AURORIZAR a Eletrobras a aliená-los, observado o disposto na Lei n.
9.636, de 1998.
15. Conforme detalhado no relatório do presente Voto, a Eletrobras ficou responsável pela
administração dos bens encampados, realizou convênio com a Copel e, posteriormente, solicitou
autorização para sua alienação, o que foi autorizado pelo Despacho n. SFF 1.227, de 2020, dado o bem
ser atualmente inservível ao setor elétrico, conforme avaliação da Eletrobras. No entanto, uma vez que a
alienação não foi concretizada e houve mudança superveniente da legislação aplicável ao caso, é
necessário que a Diretoria da ANEEL delibere sobre o pedido.
16. Os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 1.383, de 1974, com nova redação dada pela Lei n.
14.120, de 2021, faculta à Eletrobras a alienação de bens não utilizados, ou inservíveis, à produção,
transmissão e distribuição de energia elétrica, desde que autorizado pela ANEEL e que não haja interesse
da União pela transferência dos bens, após consultada pela Eletrobras, conforme trecho a seguir
transcrito:
Art. 2º Os bens e instalações encampados e desapropriados com recursos da conta de Reserva
Global de Reversão (RGR), ficarão integrados à mesma conta como patrimônio da União em
regime especial de utilização no serviço público de energia elétrica, sob a administração da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), nos termos de regulamento, até que sejam:

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I. Alienados;
II. Transferidos à administração dos concessionários, dos permissionários ou dos autorizados
de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica; ou
III. Transferidos à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do
Ministério da Economia. (nossos grifos)
[...]
§ 6º Os bens imóveis não utilizados na produção, na transmissão e na distribuição de energia
elétrica poderão ser transferidos à administração direta da União, nos termos do inciso III do
caput deste artigo, a ser regulamentado em ato conjunto da Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento
e Mercados do Ministério da Economia e da Aneel.
[...]
Art. 3º A Eletrobras poderá alienar os bens não utilizados na produção, na transmissão e na
distribuição de energia elétrica de que trata o art. 2º deste Decreto-Lei desde que autorizada
pela Aneel e, no caso de bem imóvel, que:
I - a transferência de que trata o § 6º do art. 2º deste Decreto-Lei não tenha sido efetivada; e
II - a União, consultada pela Eletrobras, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento,
não manifeste interesse pelos bens.
§ 1º Os concessionários, os permissionários ou os autorizados de geração, de transmissão ou de
distribuição de energia elétrica poderão realizar a alienação dos bens de que trata este artigo
que estejam sob a sua administração, mediante comunicação prévia à Eletrobras e observadas
as condições dispostas no caput deste artigo
[...]
§ 4º A alienação dos bens imóveis de que trata o caput deste artigo observará o disposto na
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e dependerá de decisão motivada da Aneel, dispensada a
autorização de que trata o caput do art. 23 da referida Lei.
§ 5º Ato conjunto da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da
Economia e da Aneel estabelecerá normas complementares ao disposto neste artigo.
(nossos grifos)
17. Embora ainda estejamos com o processo de regulamentação da matéria em andamento,
cuja consulta pública deve ser instaurada nas próximas semanas, acredito que casos concretos devam ser

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enfrentados e tratados, dado que toda a governança estabelecida na Lei para manifestação tanto da
ANEEL quando da União estão sendo observadas e respeitadas.
18. Nesse sentido, dado que, conforme avaliação da Eletrobras, o bem é inservível ao setor
elétrico e, consequentemente, não será transferido à concessionário, permissionário ou autorizado do
setor, não há óbice para que a ANEEL autorize a sua alienação. No entanto, nos termos da legislação, a
Eletrobras deve antes consultar a União, na figura da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União – SPU, para que se manifeste acerca do interesse pelos referidos bens e, somente
sendo negado tal interesse, a Eletrobras poderá realizar sua alienação, o que inclui a doação, que deve
ser devidamente analisada pela Eletrobras.
III. D I R E I T O
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 9.636, de 1998; Lei n. 14.120, de 2021; Decreto-Lei n. 1.383, de
1974; Decreto n. 77.152, de 1976; e Resolução Normativa n. 691, de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O
20. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.005337/2021-31, voto por: i)
AUTORIZAR a Eletrobras a consultar a União acerca do interesse pelos seguintes Bens da União sob
Administração – BUSA, declarados inservíveis ao setor elétrico pela Eletrobras: 2 (dois) terrenos que
compõem a ex-usina de Caratuva, antiga Usina Hidrelétrica de Irati, sendo um localizado à margem
esquerda do rio Caratuva, matrícula n. 9.234, com 28.800,00 m2 e outro à margem direita do rio Caratuva,
matrícula n. 9.267, com 121.000,00 m2, com um total de 149.800,00 m2; ii) na hipótese de a União
manifestar que não tem interesse pelos bens, fica a Eletrobras AUTORIZADA a aliená-los, observado o
disposto na Lei n. 9.636, de 1998; iii) A Eletrobrás DEVE ENCAMINHAR à ANEEL, até o final do segundo
mês subsequente à efetiva movimentação dos bens, informações acerca do registro contábil da operação
realizada, estando sujeita a controle a posteriori, mediante processo administrativo de fiscalização.

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Brasília, 7 de dezembro de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor