DSP - DESPACHO 3044/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL GT, em face do Despacho SRT/SFE/ANEEL 314, de 5 de fevereiro de 2021, que indeferiu o pleito da Recorrente de retroação à data de emissão do Termo de Liberação Definitivo – TLD, da Linha de Transmissão Baixo Iguaçu – Realeza para 4 de agosto de 2019.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006419/2020-12
INTERESSADO Companhia Paranaense de Energia – COPEL GT
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL GT em face
da decisão dos Superintendentes de Regulação dos Serviços de Transmissão e de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade, constante do Despacho nº 314, de 5 de fevereiro de 2021, que indeferiu o pleito da COPEL
GT de que o Termo de Liberação Definitivo – TLD emitido para a Função Transmissão – FT LT 230kV Baixo
Iguaçu / Realeza retroaja à data de 4 de agosto de 2019.
I. RELATÓRIO
1. O Contrato de Concessão nº 06/2016, de 7 de abril de 2016, estabeleceu a data de 4 de
março de 2021 para a entrada em operação comercial da Linha de Transmissão (LT) 230kV Baixo
Iguaçu/Realeza.
2. Em 4 de agosto de 2019, a COPEL GT solicitou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS a emissão do Termo de Liberação com Pendências – TLP da referida LT, que compõe uma Função de
Transmissão (FT), o qual foi emitido pelo Operador nos termos solicitados pela concessionária. Ou seja, a
obra foi antecipada frente à data contratual.
3. Já em 20 de fevereiro de 2020, a COPEL GT solicitou ao ONS a emissão do Termo de
Liberação Definitivo - TLD dessa FT, o qual foi emitido pelo Operador nos termos solicitados pela
concessionária.
4. Por meio de carta CRG-C/103/20201, de 18 de junho de 2020, a COPEL GT solicita que o TLD
emitido para a FT LT 230kV Baixo Iguaçu / Realeza retroaja à data de 4 de agosto de 2019.
DOC SIC nº 48513.016593/2020-00.
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5. As Superintendências de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) e de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade (SFE) analisaram o pleito da COPEL GT e emitiram decisão indeferindo o pleito,
por meio do Despacho nº 314, de 5 de fevereiro de 2021. Tal decisão foi consubstanciada por meio da
Nota Técnica nº 7/2021-SRT-SFE/ANEEL2.
6. Inconformada, a COPEL GT interpôs recurso administrativo ao Despacho nº 314, de 2021,
mediante a carta CRG-C/022/2021, de 18 de fevereiro de 20213.
7. A análise do recurso pelas áreas técnicas, consta da Nota Técnica nº 22/2021SRT/SFE/ANEL, de 19 de março de 20214, na qual concluem pelo indeferimento do recurso administrativo.
8. Em 22 de agosto de 2022, o processo foi a mim redistribuído, em função do fim mandato
do ex-diretor Efrain Pereira da Cruz.
9. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela COPEL GT em face da decisão
conjunta da SRT e SFE, constante do Despacho nº 314, de 5 de fevereiro de 2021, que indeferiu o pleito
da COPEL GT de que o Termo de Liberação Definitivo – TLD emitido para a Função Transmissão – FT LT
230kV Baixo Iguaçu / Realeza retroaja à data de 4 de agosto de 2019.
II.1 Tempestividade
11. De acordo com o disposto no art. 39 § 3º, inciso II e no art. 48 da Norma de Organização da
ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa (REN) nº 273/2007, o prazo para interposição do
Recurso Administrativo é de 10 (dez) dias.
2 SIC nº 48552.000067/2021-00.
3 SIC nº 48513.003839/2021-00.
SIC nº 48552.000202/2021-00.
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12. O Despacho nº 314/2021 foi publicado no Diário Oficial em 8 de fevereiro de 2021. No
presente caso, o prazo de 10 (dez) dias findou-se em 18 de fevereiro de 2021, data em que foi protocolado
o recurso em tela, de forma que o recurso é tempestivo.
II.2 Mérito
13. A Contrato de Concessão nº 06/2016-ANEEL, previu a entrada em operação comercial da
Linha de Transmissão (LT) 230kV Baixo Iguaçu/Realeza até 4 de março de 2021. Entretanto, o
empreendimento foi disponibilizado em data anterior ao sistema Interligado Nacional em 4 de agosto de
2019, quando a COPEL GT solicitou ao ONS a emissão do Termo de Liberação com Pendências – TLP da
referida LT. Cabe pontuar que o Contrato de Concessão previa a implantação de outras instalações, com
outra data de implantação.
14. Ocorre que, a COPEL GT alega em seu recurso, já reiterado quando do requerimento
original, que por recomendação do próprio ONS, procedeu a solicitação do TLP e que, portanto, teria sido
induzida ao erro por orientação equivocada do Operador. Pondera ainda que caberia ao ONS, verificar as
pendências do agente de transmissão e somente após esta verificação emitir o TL. Em suas palavras:
"[...]Depreende-se, portanto, que no caso em tela o ONS referendou o equívoco da transmissora quanto a
presença de pendênca não impeditiva própria de conformidade com o ato autorizativo, emitindo o TLP
solicitado pela Copel GeT.
Como se pode perceber por meio das regras de atuação do operador do sistema transcritas acima, muito
embora tenha havido falha na solicitação encaminhada pela Copel, falha esta que, reforçamos, ocorreu por
orientação equivocada do próprio ONS, a emissão de TL não deve ocorrer simplesmente pela solicitação do
agente, conforme afirma o item 13 da NT nº 7/2021-SRT/SFE/ANEEL.
[...]
Diante destes argumentos, defendemos que, muito embora a Copel GeT tenha contribuído não
intencionalmente para emissão equivocada de um TLP a partir de 04/08/2019 para FT LT 230kV Baixo
Iguaçu / Realeza, reputamos que também seria obrigação do Operador Nacional do Sistema a verificação
da real existência de pendência por parte da Copel GeT e, com base no disposto na Décima Subcláusula da
Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 006/2016, recomendar à Copel GeT a emissão de TLD)
[...]
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Portanto, seja pelas falhas na orientação à Copel GeT, seja pela inconsistência na verificação da existência,
ou não, de pendências operativas na função de transmissão em questão, reputamos que o ONS concorreu
diretamente para o erro na não emissão do TLD, não sendo correto, portanto, que o ônus destas falhas
recaia única e exclusivamente sobre a transmissora." (grifo nosso)
15. Ou seja, a COPEL GT confirma que a sua solicitação se deu de forma equivocada, porém
afirma que seria responsabilidade do ONS detectar tal falha e que, portanto, a responsabilidade pela
emissão equivocada do TLP deveria também recair sobre o Operador.
16. Sobre este aspecto, endosso a análise realizada pela SRT e SFE, dispostas nas Notas
Técnicas conjuntas nº 7/2021 e 22/2021 de que a responsabilidade pela prestação de informação,
interpretação e cumprimento dos comandos normativos cabem a Transmissora. Além disso, a emissão do
TLP precede de um ato declaratório da concessionária de transmissão. É ela quem conhece da
implantação das instalações de sua responsabilidade e dos requisitos de atendimento aos Procedimentos
de Rede. Também lhe compete a observância de suas cláusulas contratuais, seja para cumpri-las, seja
para reivindicá-las junto ao ONS.
17. A simples afirmação de que "foi induzida ao erro por orientações equivocadas do
Operador" não afasta a sua responsabilidade de conhecer seus direitos e obrigações. A meu ver, não é
papel desta Agência corrigir algo que foi declarado de forma espontânea pelo agente que detém tal
competência, delegar ou até mesmo compartilhar desta responsabilidade, poder-se-ia até ser
interpretado como interferência na gestão da concessionária de transmissão em gerir a implantação dos
seus ativos em estrito cumprimento do rito regulatório. Ademais, no caso específico, não parece razoável
atribuir ao Operador a corresponsabilidade de ato declaratório da transmissora, quando a mesma informa
que "esta FT faz parte do Contrato de Concessão ANEEL nº 006/2016, o qual não foi totalmente entregue
à operação", ainda mais por se tratar de uma antecipação, em relação a data contratual.
18. Assim, não se verifica espaço para questionamento da regra ou até mesmo o seu
afastamento motivado por um ato de responsabilidade exclusiva do concessionário.
19. Ademais, o processo de integração de instalações é permeado por assimetrias de
informação, complexo e difícil de se avaliar, de modo que a submissão ao rito formal e exigência de seu
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cumprimento é essencial para a realização desse tipo de atividade. Caso contrário, se exigirá do ONS e da
fiscalização da ANEEL um custo administrativo adicional desproporcional para validação de informações
que se pressupõe correta, dada a presunção de boa-fé objetiva que pauta as relações contratuais no
direito pátrio.
20. Diante do exposto, entendo que a decisão exarada Despacho nº 314, de 5 de fevereiro de
2021, emitido pela SRT e SFE, que indeferiu o pleito da COPEL GT de retroação da data do TLD emitido
para a Função Transmissão – FT LT 230kV Baixo Iguaçu / Realeza de 20/02/2020 para 04/08/2019 deve
ser mantida e o recurso interposto negado.
III. DIREITO
21. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016;
e) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e
f) Contrato de Concessão nº 06/2016-ANEEL, de 7 de abril de 2016.
IV. DISPOSITIVO
22. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.006419/2020-12, voto
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL GT
em face do Despacho nº 314, de 2021, emitido pela SRT e SFE, que indeferiu o pleito da Recorrente de
retroação à data de emissão do TLD da Linha de Transmissão 230kV Baixo Iguaçu/Realeza para
04/08/2019 e, no mérito, negar provimento.
Brasília, 25 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
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Diretor
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