PRT - PORTARIA 3925/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Delega ao titular da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM, da ANEEL, as competências relacionadas; bem como revoga a Portaria ANEEL 914 de 29.04.2008.
Assunto: Delegação de Competência
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-05
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSOS: 48500.006924/2007-90
INTERESSADO: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO – SRM
ASSUNTO: Delegação de competências para a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado –
SRM.
I. RELATÓRIO
A Resolução Normativa no 109, de 26 de outubro de 2004, instituiu a Convenção de Comercialização
de Energia Elétrica, que estabelece as condições de comercialização de energia elétrica bem como as atribuições da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
2. A Portaria no 914, de 29 de abril de 2008, alterada pela Portaria no 3.390, de 19 de dezembro de 2014,
delegou competências ao Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado.
3. A Resolução Normativa no 348, de 6 de janeiro 2009, estabeleceu para a CCEE a atribuição de efetuar
a liquidação financeira dos montantes de energia elétrica contratados nos Leilões de Energia de Reserva.
4. Por sua vez, a Resolução Normativa no 456, de 18 de outubro de 2011, que aprovou módulos de
Regras de Comercialização de Energia Elétrica, estabeleceu como incumbência da ANEEL o cálculo dos acrônimos
referentes à isenção de ressarcimento por energia não fornecida, previstos nas Regras e nos contratos, para fins de
liquidação financeira para cada período de apuração.
5. A Resolução Normativa no 645, de 19 de novembro de 2014, que modifica a estrutura organizacional
da ANEEL e altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria MME no 349, de 28 de novembro de 1997, cria, dentre
outras, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.

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6. Por meio da Nota Técnica no 179/2015, de 2 de setembro de 2015, a SRM propôs alterações na
Portaria no 914, de 2008, com vistas a atualizar seu rol de competências em decorrência das alterações promovidas
pelas Resoluções citadas.
7. Em 1o de setembro de 2015, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
8. Em 17 de novembro de 2015, na 43a Reunião Administrativa Ordinária – RAO de 2015, a Diretoria,
por unanimidade, decidiu alterar a Portaria no 914/2008, de modo a delegar competência ao titular da SRM para
informar à CCEE, para fins de contabilização, o montante de energia não fornecido isento de ressarcimento por usina
comprometida com Contrato de Energia de Reserva – CER ou Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no
Ambiente Regulado – CCEAR.
9. A Nota Técnica no 283/2015-SRM/SRG/ANEEL, de 14 de dezembro de 2015, recomendou a alteração
das Portarias no 914/2008 e no 798/2007, de modo a delegar competências aos titulares da SRM e da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG para anuir os termos de repactuação do risco
hidrológico, nos termos da Resolução Normativa no 684, de 2015.
10. Em 16 de dezembro de 2015, na 47a RAO, a Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as Portarias
no 914/2008 e no 798/2007, de modo a delegar competência aos titulares da SRM e da SRG para anuir os termos de
repactuação previstos na Resolução Normativa no 684, de 2015.
11. Em 22 de março de 2016, durante a 9a RAO de 2016, foi realizada apresentação pelo Gabinete do
Diretor-geral – GDG, tratando das premissas a serem utilizadas nas delegações de competências às unidades
organizacionais, como resultado de um trabalho de uniformização dos procedimentos e dos textos das portarias de
delegação de competências às diversas Unidades Organizacionais, conforme acordado com a Diretoria Colegiada.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. A memória da 9a RAO registrou a decisão da Diretoria, com relação às premissas a serem utilizadas
nas delegações de competências às unidades organizacionais, da seguinte maneira:
A Diretoria aprovou as diretrizes apresentadas, quais sejam: que as atribuições do RI não devem
constar da delegação de competências (trata-se de atribuição regimental); que as
atribuições/competências já dispostas em Resoluções específicas não devem constar como
delegação (em artigo específico correlacionar tais atribuições); que as competências conjuntas

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devem constar em todas as portarias de delegação; que deve-se editar nova portaria, revogando a
anterior; que não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e não se pode
alterar por meio de Despacho uma Resolução Normativa. Desta forma, a atribuição deve ser
concedida pela Diretoria na própria Resolução Normativa; que a REA e REH podem ser alterados
por Despacho, desde que com delegação expressa; que os atos do MME – podem ser alterados por
Despacho, pois não se está desnaturando a competência do MME. Ex.: O MME deu a outorga por
portaria e a ANEEL está modificando alguma característica do ato que é competência da ANEEL ou
está delegado à ANEEL pelo Poder Concedente. A Diretoria irá deliberar os processos de delegação
de 5 áreas na próxima reunião e já solicitou que as demais instruam seus processos de acordo com
as diretrizes aqui expostas para futura deliberação. Por fim, foi aprovado o modelo de Portaria que
deve ser utilizado na instrução dos processos.
13. Adicionalmente, a Diretoria decidiu por incluir dois novos dispositivos nas portarias de delegação,
atribuindo às unidades a competência de decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação
direta de dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas no
Regimento Interno da ANEEL, e a obrigação de, até 1o de março de cada ano, encaminhar à Diretoria relatório
gerencial apresentando as decisões tomadas durante o ano anterior, referentes às competências delegadas.
II.1 Competências que serão mantidas na nova Portaria
14. Devem ser mantidas inalteradas, isto é, replicadas na nova Portaria, as seguintes competências
constantes da Portaria no 914, de 2008:
 III - aprovar os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdCs referentes às
normas operacionais que definem os requisitos e prazos necessários ao desenvolvimento das
atribuições da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;
 VII - publicar o Valor Anual de Referência – VR;
 XIV - encaminhar de ofício à CCEE o Parecer de Força Executória emitido pela ProcuradoriaGeral da ANEEL - PGE para fins de cumprimento de decisão judicial, quando a respectiva
implementação puder ser efetuada de modo inequívoco quanto ao teor da decisão;
 XV - informar à CCEE, para fins de contabilização, o montante de energia não fornecido isento
de ressarcimento por usina comprometida com CER ou CCEAR.
II.2 Competências que serão mantidas na nova Portaria, com alteração na redação

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15. As competências conjuntas devem ser replicadas na nova Portaria, com pequenas alterações em sua
redação, de forma a incluir referências às outras Unidades no próprio inciso de cada competência, e não mais em
parágrafos no fim da Portaria.
16. São apresentadas a seguir as competências constantes da Portaria no 914, de 2008, que serão
mantidas na nova Portaria, com alterações na redação destacadas em negrito:
 II - apresentar aos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando
demandado, informações e/ou esclarecimentos de aspectos regulatórios em atos de
concentração econômica (versão anterior: "I - aprovar os pareceres técnicos relacionados a
atos de concentração econômica, em atendimento a consultas encaminhadas à ANEEL por
órgãos de Defesa Econômica");
 V – informar, registrar ou homologar contratos de compra e venda de energia elétrica e seus
termos aditivos, exceto os celebrados entre partes relacionadas (foi retirada a lista de contratos
que constava da Portaria no 914, de 2008, tendo em vista que já estão relacionados na Resolução
Normativa no 323, de 2008);
 VI – determinar à CCEE, em ato conjunto com o Superintendente de Regulação dos Serviços
de Geração (SRG), que recontabilize valores referentes a um período já liquidado no âmbito da
Câmara, quando for detectada falha em procedimento, inserção incorreta de dados, em
atendimento à regulamentação vigente ou por determinação judicial;
 VII - publicar, em ato conjunto com a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), os
montantes de exposição e sobrecontratação involuntárias, calculados em conformidade com os
critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 453, de 18 de outubro de 2011;
 VIII – autorizar, em ato conjunto com o Superintendente de Regulação dos Serviços de
Geração (SRG), a republicação do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD;

IX – homologar, em ato conjunto com o Superintendente de Regulação dos Serviços de
Geração (SRG), as atualizações do Acordo Operacional, e respectivos Anexos, firmado entre a
CCEE e o ONS, no que se refere aos assuntos relacionados às atividades da SRM e que já
tenham sido objeto de deliberação pela Agência;
 XII – anuir, em ato conjunto com o Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração
(SRG), os termos de repactuação do risco hidrológico nos ambientes de contratação regulada e
livre, nos termos do disposto na Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015;

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 Art. 2o, inciso I – aprovar eventuais modificações nas expressões algébricas relativas às Regras
de Comercialização de Energia Elétrica, desde que não representem alterações conceituais ou
estruturais das referidas regras, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 152/2005
(o inciso foi removido do art. 1o, e inserido no art. 2o, que trata das competências atribuídas por
meio de Resoluções específicas);
II.3 Competências que serão excluídas na nova Portaria
17. Por não mais haver necessidade da continuidade de sua realização pela ANEEL, as seguintes
competências não serão incluídas na nova Portaria:
 II - propor abertura de Consulta Pública, por intercâmbio documental, para coleta de contribuições
para os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica – PdCs (a abertura de Consultas
Públicas já consta como competência do Superintendente, nos termos da NOA 01, não havendo
necessidade de ser mantida nas Portarias de delegação);
 V - aprovar os procedimentos de importação e de exportação de energia elétrica necessários à
anuência às operações de que trata o art. 1o da Resolução Normativa no 225, de 18 de julho de
2006 (vários dispositivos da REN no 225/2006 estão superados, tendo em vista que o MDIC criou
sistema digital para o SISCOMEX, que eliminou o envio de documentação à ANEEL, e que os
dados são inseridos diretamente no sistema e posteriormente anuídos pela SFF, o que inclusive
elimina a necessidade de atuação da SRM no processo);
 VI - homologar os programas computacionais utilizados no Processo de Contabilização e
Liquidação Financeira da CCEE, referente ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, e
no Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do Mecanismo de Compensação
de Sobras e Déficits – MCSD (com a alteração promovida pela Resolução Normativa no 637, de
5 de dezembro de 2014, não mais existe a obrigatoriedade de homologação prévia dos programas
computacionais pela ANEEL, restando apenas a necessidade de conhecimento e avaliação das
recomendações e aperfeiçoamentos constantes no relatório de auditoria para fins de avaliar a
pertinência de sua inclusão nas Regras de Comercialização);
 X – aprovar ajustes e prorrogação de vigência do Termo de Compromisso firmado entre a ANEEL
e a PETROBRAS, ou de outro que venha substituí-lo (o Termo de Compromisso com a Petrobras
já foi finalizado);

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18. Com relação aos programas computacionais utilizados no Processo de Contabilização e Liquidação
Financeira da CCEE, a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica determinava, em seu art. 54, que, após
aprovados pelo Conselho de Administração da CCEE e certificados pelo auditor do Processo de Contabilização e
Liquidação Financeira, eles deveriam ser homologados pela ANEEL.
19. Entretanto, com a alteração promovida pela Resolução Normativa no 637, de 5 de dezembro de 2014,
não mais existe a obrigatoriedade de homologação prévia dos programas computacionais pela ANEEL, restando
apenas a necessidade de conhecimento e avaliação das recomendações e aperfeiçoamentos constantes no relatório
de auditoria para fins de avaliar a pertinência de sua inclusão nas Regras de Comercialização.
20. Assim, tendo em vista as alterações promovidas pela REN no 637/2014, a competência "VI -
homologar os programas computacionais utilizados no Processo de Contabilização e Liquidação Financeira da CCEE,
referente ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, e no Processo de Apuração e Liquidação Financeira das
Cessões do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD" deverá ser excluída da nova Portaria.
II.4 Competências que serão incluídas na nova Portaria
21. Será incluída uma competência na nova Portaria, referente à atualização do Banco de Preços de
Referência da ANEEL, conforme disposto na Resolução Homologatória no 758, de 6 de janeiro de 2009, in verbis:
"Art. 3o O Banco de Preços de Referência da ANEEL será periodicamente atualizado, inclusive para
fins das revisões tarifárias das concessionárias de serviço público de transmissão, mediante Nota
Técnica e Despacho conjuntos das Superintendências de Regulação Econômica – SRE, de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, de Concessões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT e de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, em face da dinâmica
relacionada ao processo de formação de preços no segmento de transmissão de energia elétrica."
22. Assim, deverá ser incluída essa competência na nova Portaria, com a seguinte redação: "atualizar o
Banco de Preços de Referência da ANEEL, em ato conjunto com as Superintendências de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, de Gestão
Tarifária– SGT e de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que será utilizado nos processos de autorização,
licitação para outorga de concessão e revisão tarifária das concessionárias de Transmissão, conforme estabelecido
na Resolução Homologatória nº 758/2009".
II.5 Competências de outras unidades

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23. Na Nota Técnica no 179/2015, a SRM discorre sobre a compatibilização entre os registros dos
contratos bilaterais dos agentes de distribuição na CCEE e na ANEEL e a indicação da forma de modulação desses
contratos, quando celebrados entre agentes do mesmo grupo econômico, concluindo pela necessidade de atribuição
desta atividade à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, conforme texto abaixo copiado:
"III.II Compatibilização entre os registros dos contratos bilaterais dos agentes de distribuição na
CCEE e na ANEEL e a indicação da forma de Modulação desses contratos, quando celebrados entre
agentes do mesmo grupo econômico
10. A Resolução Normativa nº 385, de 8 de dezembro de 2009, que altera a Resolução Normativa nº 341,
de 2 de dezembro de 2008, estabelece as formas de modulação de contrato bilateral em que a parte
compradora é agente da categoria de distribuição e a parte vendedora é do mesmo grupo econômico. Segundo
a Resolução, a modulação será efetuada, para cada período de comercialização, de cada mês contratual,
conforme indicação da ANEEL, de acordo com qualquer das formas seguintes: (i) segundo o respectivo perfil
de carga do comprador; (ii) seguindo a curva de geração das usinas que lastreiam o contrato; (iii) mediante
alocação do montante de energia de forma constante em todos os períodos de comercialização; ou (iv)
mediante inserção de montantes horários de energia no mês anterior ao do respectivo mês onde são realizadas
as operações de compra e venda de energia elétrica. Atualmente a indicação da forma de modulação utilizada
nesses contratos bilaterais é realizada pela SRM.
11. O Procedimento de Comercialização - PdC, Módulo 3, Submódulo 3.1, aprovado pelo Despacho nº
3.572, de 9 de novembro de 2012, versa sobre os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Livre
– CCEAL e instituiu, de maneira mais abrangente, que todos os CCEALs devem ser registrados no Sistema de
Contabilização e Liquidação – SCL, sem prejuízo de seu registro, aprovação ou homologação pela ANEEL.
12. O PdC também determina que o registro do CCEAL no SCL cujo comprador é agente de distribuição
deve refletir o objeto do contrato original registrado na ANEEL e, ainda, que a CCEE deve monitorar
permanentemente o registro desses contratos em conjunto com a ANEEL, atividade atualmente realizada pela
SRM.

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13. A Portaria 1.356, de 21 de setembro de 2009, que aprova o Manual do Programa Regular de
Fiscalização na CCEE, discorre a respeito da necessidade de a ANEEL examinar se as práticas adotadas pela
CCEE estão em conformidade com as regras, procedimentos e convenção de comercialização aprovados.
14. No referido Manual, a diretoria da ANEEL designou a Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira - SFF como coordenadora1 do processo de Fiscalização dos contratos bilaterais, indicando,
inclusive, a necessidade de examinar se os processos seguiram as premissas e determinações do PdC
atinentes ao Registro de Contratos, atualmente o PdC, Módulo 3, Submódulo 3.1, conforme exposto no item
4.3.1.1.
15. Destaca-se, ainda, que o Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28
de novembro de 1997, estabelece como atribuição da SFF o controle e a fiscalização das atividades de
comercialização no âmbito da CCEE.
16. Diante do exposto, não obstante a SRM monitorar os contratos bilaterais, sugerimos definir
expressamente a delegação à SFF da atividade de compatibilização entre os registros dos contratos bilaterais
dos agentes de distribuição na CCEE e na ANEEL, bem como da indicação da forma de modulação desses
contratos, quando celebrados entre agentes do mesmo grupo econômico."
24. Observo, adicionalmente, que, até o momento, a diretoria não recebeu da SFF a proposta revisão de
suas competências delegadas. Assim, entendo ser necessário que a SFF promova a revisão de sua portaria de
delegação de competências, conforme premissas destacadas no início deste voto e considerando a sugestão da SRM,
acima apresentada.
III. DIREITO
1
Por força da Portaria 1.356/2009, a SFF deve "Identificar todos os contratos bilaterais que tiveram seu término antecipado
em virtude de determinação da ANEEL ou por desligamento de Agente da CCEE por descumprimento de obrigação, conforme
previsto no PdC AG.03, desde a última fiscalização. Identificar todos os contratos bilaterais que foram cancelados em virtude
de determinação do órgão regulador ou por decisão judicial desde a última fiscalização. Solicitar amostra representativa dos
processos, limitado ao mínimo de três ou ao total dos contratos registrados no período. Examinar se os processos seguiram as
premissas e determinações do PdC."

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25. Sustentam a solicitação os seguintes dispositivos legais:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
c) Resolução Normativa no 645, de 19 de dezembro de 2014;
d) Portaria MME no 349, de 28 de novembro de 1997;
e) Portaria ANEEL no 1.356, de 2009; e
f) Resoluções Normativas no 109, de 2004; no 348, de 2009; no 456, de 2011; e no 637, de 2014.
IV. DISPOSITIVO
26. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.006924/2007-90, voto
por:
i. Editar Portaria, conforme a minuta anexa, com vistas a delegar competências ao titular da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM;
ii. Revogar a Portaria no 914, de 29 de abril de 2008; e
iii. Determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF que:
a. promova a revisão de sua portaria de delegação de competências, conforme as
premissas apresentadas na memória da 9a Reunião Administrativa Ordinária de 2016;
b. durante revisão de sua portaria de delegação de competências, considere a sugestão
apresentada pela SRM, com relação à compatibilização entre os registros dos contratos
bilaterais dos agentes de distribuição na CCEE e na ANEEL e a indicação da forma de
modulação desses contratos, quando celebrados entre agentes do mesmo grupo
econômico;
c. em conjunto com a SRM, promova revisão da Resolução Normativa no 225/2006, que
"estabelece as condições para a anuência, no âmbito do SISCOMEX, às operações de
importação e de exportação de energia elétrica realizadas no Sistema Interligado
Nacional e no Sistema Isolado", tendo em vista a superação de vários de seus
dispositivos.
Brasília, 29 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor