PRT - PORTARIA 6795/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008953/2022-25
INTERESSADA: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
RELATOR: Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: Gabinete do Diretor Geral – GDG.
ASSUNTO: Proposta de Plano de Gestão Anual da ANEEL para o exercício de 2023 – PGA-2023.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de novembro de 2017, por meio da Portaria no 4.823, a ANEEL ratificou seu
Planejamento Estratégico para o ciclo 2018-2021, cuja 9ª revisão o estendeu para 2023, conforme
Portaria no 6.691/20211. Atualmente, ele está em sua 10ª revisão, conforme Portaria nº 6.766/2022.
2. Em 14 de fevereiro de 2022, foi realizada a revisão da Cadeia de Valor da ANEEL,
prevista no Manual de Processos Organizacionais da ANEEL. A nova Cadeia de Valor foi aprovada
por meio da Portaria nº 6.724/2022 e resultou da definição de cinco Macroprocessos e 34 Processos
de Negócio.
3. O Gabinete do Diretor Geral – GDG, por meio da Nota Técnica nº 15/2022–
GDG/ANEEL – NT no 15/2022-GDG, de 08 de dezembro de 2022, encaminhou para deliberação pela
Diretoria Colegiada, a proposta do Plano de Gestão Anual da ANEEL para o exercício de 2023 – PGA2023.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A Lei nº 13.848/20192 (Lei das Agências) estabelece que o Plano de Gestão Anual –
PGA esteja alinhado às diretrizes do Plano Estratégico e que a Agenda Regulatória seja parte do PGA.
5. No PGA, a Agência especifica as metas de desempenho administrativo, operacional e
as metas de fiscalização a serem atingidas durante o ano. Nele também se inclui a estimativa de
recursos orçamentários previstos e o cronograma de desembolso dos recursos financeiros
necessários ao alcance das metas definidas3.
6. Com a recente revisão da Cadeia de Valor, optou-se por reformular o PGA-2023,
propiciando uma visão sistêmica dos resultados institucionais e ampliando a demonstração da
participação das Unidades Organizacionais na construção dos valores a serem alcançados pela
1 Disponível em .
2
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13848.htm.
3 Elaborado pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF.

ANEEL. Essa alteração atende à Lei das Agências e pretende, ainda, alinhar os diversos instrumentos
de gestão, favorecendo o foco em resultados.
7. Nesse sentido, os macroprocessos definidos na Cadeia de Valor foram alinhados ao
PGA-2023 por meio da proposição de cinco ações com respectivos resultados, metas e recursos
orçamentários definidos. Além disso, as ações foram compatibilizadas e relacionadas, direta ou
indiretamente, com os Objetivos Estratégicos que compõem o Planejamento Estratégico 20182023, conforme definição legal.
8. Essa composição agregada de resultados, metas e recursos facilitará o
monitoramento, a avaliação, a comunicação e a prestação de contas do PGA-2023, permitindo ainda
maiores graus de detalhamento, caso seja necessário.
Quadro 1 – Alinhamento do PGA com as Diretrizes Estratégicas (PE 2018-2023) e com os
Macroprocessos Organizacionais (Cadeia de Valor):
Macroprocessos
Plano Estratégico Resultados Esperados do
da Cadeia de Ações PGA-2023
2018/2023 PGA-2023
Valores
Resultado 1.1. Execução da
OE 2 - Promover
Agenda Regulatória
ambiente regulatório
2023/2024.
favorável à evolução e
Resultado 1.2. Realização de
ao empoderamento do
estudos sobre temas
consumidor.
1. Regulamentar regulatórios, de acordo com
OE 4 - Propiciar 1. Regulação do
o Setor de a previsão anual de análises
condições regulatórias Setor Elétrico.
Energia Elétrica. regulatórias.
adequadas para o
Resultado 1.3. Cumprimento
crescimento
do Calendário de Revisões e
sustentável do
Reajustes Tarifários previstos
mercado de energia
para as Distribuidoras em
elétrica.
2023.
Resultado 2.1. Emissão de
novas outorgas de geração
2. Realizar para o Ambiente de

| OE 3 - Garantir a | 2. Outorga e | outorgas de | Comercialização Livre (ACL). |
| --- | --- | --- | --- |
| qualidade do serviço de Contratação de | geração, | Resultado 2.2. Assinatura de |  |
| energia elétrica e a | Serviços de | transmissão e | novos contratos de |
| expansão da oferta. | Energia Elétrica. | distribuição de | Concessão de Transmissão. |

energia elétrica. Resultado 2.3. Realização de
Leilões de Serviço de Energia
Elétrica.
3. Fiscalizar os Resultado 3.1. Realização de
OE 3 - Garantir a 3. Fiscalização e
serviços de ações de fiscalização de
qualidade do serviço de Conformidade
energia elétrica. Geração.

Macroprocessos
Plano Estratégico Resultados Esperados do
da Cadeia de Ações PGA-2023
PGA-2023
2018/2023
Valores

energia elétrica e a regulatória do Resultado 3.2. Realização de
expansão da oferta. Setor Elétrico. ações de fiscalização de
Serviços de Eletricidade.
Resultado 3.3. Realização de
ações de fiscalização
Econômico-Financeiras.
OE 2 – Promover Resultado 4.1. Realização de
ambiente regulatório entrevistas para apuração do
favorável à evolução do IASC.
setor e ao Resultado 4.2. Atendimento
4. Proporcionar

empoderamento do 4. Relações com a às reclamações em prazo
participação

consumidor. Sociedade. suficiente para a ANEEL e
pública.
OE 3 - Garantir a razoável para o consumidor.
qualidade do serviço de Resultado 4.3. Resposta à
energia elétrica e a sociedade no processo de
expansão da oferta. Participação Pública.
Resultado 5.1. Execução do
Plano Anual de Contratação –
OE 5 – Reestruturar a
PAC 2023.
gestão da informação.
Resultado 5.2. Execução do
OE 6 - Valorizar
orçamento discricionário
pessoas, desenvolver
para o exercício.

competências e 5. Estratégia, 5. Coordenações
Resultado 5.3. Execução dos

promover sinergia Governança e ações de gestão
projetos previstos para 2023

entre as equipes. Suporte. interna.
constantes do Plano Diretor
OE 7 -Melhorar a
de Tecnologia de Informação
infraestrutura física, os
– PDTI.
serviços e as soluções
Resultado 5.4. Capacitação,
de TI.
qualificação e requalificação
dos servidores.
Fonte: NT no 15/2022-GDG4.
9. Destaco a ação "Regulamentar o Setor de Energia Elétrica", que contempla as
atividades da Agenda Regulatória 2023/2024, programadas para 2023, conforme determina a Lei
das Agências.
4 SICNET nº 48576.000697/2022-00

10. A apuração dos resultados será realizada após o fim de cada trimestre, a partir dos
dados encaminhados pelas Unidades Organizacionais responsáveis pela execução das metas, e em
até 15 dias do mês subsequente ao fim do período.
11. Para fins de avaliação, serão considerados o alcance relacionado às 16 metas
definidas, analisando-se a partir de 16 indicadores de execução, utilizando como métrica de
performance as menções "Excelência", para valores acima de 85%, "Satisfatória", para alcance
mínimo de 70%, e "Insuficiente", para valores abaixo de 70%. O resultado desse acompanhamento
será disponibilizado em relatório analítico no sítio da ANEEL e a apuração do ano corrente comporá
a Prestação de Contas Anual da ANEEL para o Tribunal de Contas da União – TCU.
12. Cabe ainda registrar que, embora os incisos II e III, do parágrafo único do art. 19 da
Lei nº 13.848/2019, determinem que as metas de desempenho administrativo e operacional
incluam, obrigatoriamente, as ações relacionadas ao fomento à pesquisa no setor regulado, à
cooperação com os órgãos de defesa da concorrência, com os órgãos de defesa do consumidor e de
defesa do meio ambiente, o GDG ponderou que tais diretrizes não se aplicam à ANEEL. Esclareço:
a) quanto às ações de fomento à pesquisa, a Lei no 9.991/2000 impõe a realização
de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética às
empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do Setor Elétrico,
baseada em percentual de sua receita operacional líquida. A ANEEL, portanto, é
responsável por regular e monitorar a aplicação de tais recursos;
b) quanto à defesa do consumidor e do meio ambiente, a ANEEL monitora as
práticas dos agentes e atua de maneira preventiva e educativa, assim como
corretiva e punitiva à medida que detecta inconformidades, tomando
providências via fiscalização. Tais requisitos estão, portanto, englobados nas
metas de fiscalização; e
c) quanto à defesa da concorrência, a Lei no 12.529/2011 dispõe sobre a prevenção
e repressão às infrações contra a ordem econômica, por meio do "SuperCade"
que tem competência para, nos casos concretos, solicitar a atuação de órgãos e
entidades como a ANEEL.
13. No que tange à revisão do PGA, a Lei nº 13.848/2019 permite alterações em função
de fatos supervenientes. Nesse sentido, no 2º trimestre de 2023, o PGA passará por uma revisão
ordinária e, caso seja necessária compatibilizá-lo com os demais instrumentos de gestão da Agência
– como a Agenda Regulatória ou o Planejamento Estratégico –, o instrumento poderá passar ainda
por revisões extraordinárias.
14. Quanto aos prazos de aprovação e publicidade, o PGA-2023 precisa ser aprovado pela
Diretoria com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis do início de seu período de vigência. A
Agência tem prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado da aprovação do PGA para dar ciência
de seu conteúdo ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União,
bem como disponibilizá-lo na sede da Agência e no respectivo sítio na internet.

15. Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar o Plano de Gestão Anual da ANEEL
para o exercício de 2023, composto por 5 ações alinhadas ao Planejamento Estratégico 2018-2023
e à Cadeia de Valor e 16 metas de eficácia com os respectivos orçamentos e cronogramas de
desembolso, representando os blocos de atuação da Agência, composto pelos resultados esperados
para 2023.
III – DIREITO
16. Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos normativos e orientações
técnicas:
a) Nos artigos 1º, 3º, 5º, 5ºA, 5ºB e 6º da Lei no 9.991/2000;
b) Nos artigos 5º e 9º da Lei no 12.529/2011;
c) Nos artigos 17, 18, 19 e 21 de Lei no 13.848/2019;
d) Decreto no 2.335/1997;
e) Nos artigos 4º, 7º, 16º, 18o e 22o do Regimento Interno da ANEEL aprovado pela
Portaria MME no 349/1997;
f) Na revisão da Cadeia de Valor da ANEEL aprovada pela Portaria nº 6.724/2022; e
g) Na 10ª revisão do Planejamento Estratégico 2018-2023, aprovada pela Portaria
nº 6.766/2022.
IV – DISPOSITIVO
17. De acordo com o exposto e do que consta no Processos no 48500.008953/2022-25,
voto pela publicação de portaria para aprovar o Plano de Gestão Anual da ANEEL para o exercício
de 2023 – PGA-2023, e pelo seu envio ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de
Contas da União – TCU, nos termos do § 3o, do art. 17, da Lei no 13.848, de 2019.
Brasília, 12 de dezembro de 2022.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral