DSP - DESPACHO 1674/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do recurso apresentado pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL, em face do Ofício SRG/ANEEL 128, de 07.06.16, por inadmissível.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.005184/2015-84
ASSUNTO: recurso com solicitação de efeito suspensivo apresentado pela Associação Brasileira dos
Comercializadores de Energia - ABRACEEL em face do Ofício 128/2016-SRG/ANEEL, de 07/6/16.
I - DOS FATOS
1. Trata-se de recurso com solicitação de efeito suspensivo interposto pela Associação Brasileira dos
Comercializadores de Energia - ABRACEEL, protocolado1 em 23/6/16, em face do Ofício 128/2016-SRG/ANEEL, de
07/6/16, mediante o qual o Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) da ANEEL orientou o
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para que considerasse a "vazão defluente a jusante da UHE Sobradinho
igual a 800 m3/s" no Programa Mensal da Operação (PMO) até, pelo menos, dezembro de 2016, e (ii) avaliasse a
"representação da defluência mínima da UHE Três Marias, [...] para a qual também vem sendo definidos valores
inferiores à respectiva referência estrutural (420 m3/s)".
2. Em resposta, o ONS, por meio da Carta 0897/100/2016, de 09/6/16, apresentou suas "análises de
sensibilidade para o Custo Marginal de Operação, considerando-se a implementação da defluência da UHE
Sobradinho fixada em 800 m3/s, no modelo NEWAVE, para o período de Junho a Dezembro/16 e Jun/16 a abril/17".
3. Segundo informa a ABRACEEL, as simulações do Operador, a alteração da vazão defluente da UHE
Sobradinho no NEWAVE conduziria à elevação do Custo Marginal da Operação (CMO) e, por conseguinte, do Preço
de Liquidação das Diferenças (PLD) em 65%, em média. Considerando o período até abril de 2017, as simulações do
Operador indicam valores da ordem de 105% no subsistema SE/CO.
4. Na mesma correspondência, o ONS registrou que os valores resultantes das simulações seriam
"apresentados à CEMIG, CHESF (titulares das UHEs Três Marias e Sobradinho) e ANA, nesta 6ª feira", ou seja, no
dia subsequente ao da emissão da carta, 10/6/16.
5. Em seu recurso, a ABRACEEL traz à baila fatos que, no seu entender, maculariam o ato recorrido e,
portanto, justificam sua suspensão.
6. Alega, de início, que os agentes do mercado somente tomaram ciência do Ofício 128/2016-SRG/ANEEL
quando da publicação, em 16/6/16, do Sumário Executivo do Programa Mensal da Operação (PMO) – Semana
Operativa de 18.06.2016 a 24.06.2016, ou seja, seis dias após comunicação que teria sido feita à CEMIG e à CHESF,
oportunidade em que o ONS divulgou que:
"[...] a partir do PMO de Julho/2016, será implementado o Ofício nº 128/2016-SRG/ANEEL, de 07 de
junho de 2016, que instruiu o ONS a utilização do modelo de médio prazo NEWAVE da vazão mínima
do rio São Francisco de 800 m3/s até pelo menos o mês de dezembro de 2016.
7. Entende a Requerente que o ONS deveria ter observado as disposições do Submódulo 9.8 dos
Procedimentos de Rede, que trata da "atualização de informações sobre restrições hidráulicas dos aproveitamentos
hidroelétricos". Nesse, está estabelecido que o Operador possui a responsabilidade de (i) "implementar as
atualizações de informações sobre restrições hidráulicas dos aproveitamentos hidroelétricos solicitadas pela ANEEL"
na Base de Dados Técnica do ONS (BDT), para sua utilização "nos processos de planejamento, programação e
1 SICNet 48513.015236/2016-00.

operação", e (ii) comunicar todos os agentes sobre as atualizações realizadas "um dia útil após a implementação na
BDT". Portanto, não poderia o ONS ter retido por seis dias a informação quanto à alteração do valor da defluência da
UHE Sobradinho no modelo Newave, muito menos optado por repassar tal informação somente à CHESF e à CEMIG.
8. Refere-se também a Recorrente à inobservância da competência da Agência Nacional de Águas (ANA) para
definição da política operativa, uma vez que, no uso dessa competência, a ANA, por meio da Resolução 560, de
30/5/16, autorizou a redução da descarga mínima dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, de 1.300 m3/s para 800
m3/s, mas o fez por período limitado, até 30/6/16. Observa a ABRACEEL que a ANA vem emitindo desde 2014, uma
nova resolução concernente à definição dos valores de descarga mínima dos reservatórios, em média a cada dois
meses, sempre com curto período de vigência - no máximo de dois meses - do valor autorizado em cada ato emitido.
Com esses argumentos, considera que o período indicado pela SRG é arbitrário e desconsidera a possibilidade de
que a ANA reveja, para o período de 30/6/16 em diante, os valores de descarga mínima em questão.
9. Questiona também a Recorrente à falta de competência da SRG para o estabelecimento, de forma que
considera discricionária, do valor fixo de vazão defluente da UHE Sobradinho para fins de consideração no NEWAVE.
Considera que tal medida deveria ser objeto de prévia deliberação pela Diretoria Colegiada da ANEEL, precedida da
realização de audiência pública, a fim de se conferir maior previsibilidade quanto ao CMO e ao PLD, no médio e longo
prazos. Sustenta esse entendimento a ABRACEEL com o argumento de que a alteração dos dados de entrada do
modelo NEWAVE implica "efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico", uma vez que as
simulações realizadas pelo ONS culminam na expressiva e súbita alteração do PLD e, por conseguinte, nos preços
das transações do mercado de curto prazo.
10. Por fim, a ABRACEEL argumenta que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso é indispensável e urgente
para assegurar o resultado útil do processo, haja vista que, uma vez concretizadas as determinações contidas no
Ofício 128/2016-SRG/ANEEL, serão elevados em 65%, em média, os preços de todas as transações do mercado de
curto prazo, o que produzirá efeitos em todos os segmentos, efeitos esses que não poderão ser desfeitos ainda que
o presente recurso venha a ser julgado procedente em sua posterior deliberação pela Diretoria Colegiada.
11. Pede, assim, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, a fim de que as determinações contidas no Ofício
128/2016-SRG/ANEEL não produzam efeitos sobre o PMO a ser definido no dia 22/6/16 e o PLD a ser divulgado no
dia 23/6/16.
II - DO DIREITO
12. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 612 da Lei 9.784/1999 e
arts. 43 e 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007.
III - DA DECISÃO
13. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O primeiro diz
respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação leva à
conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser
amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos
imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora
pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. Esses
são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos recursos
administrativos.
2 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

14. De acordo com o art. 43, inciso I, da Norma de Organização ANEEL 001, o recurso não será conhecido
quando interposto contra atos de mero expediente. Conforme o § 3° do mesmo art. 43 dessa Norma, o Diretor-Geral,
por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, nos termos do citado inciso I.
15. No caso, verifica-se que foi interposto recurso contra o Ofício 128/2016-SRG/ANEEL, pelo qual a SRG, por
constatar que o ONS vinha considerando no PMO valores para a vazão defluente a jusante da UHE Sobradinho
superiores aos resultantes das reuniões de avaliação da situação a jusante dos reservatórios de Três Marias e
Sobradinho, coordenadas pela ANA, solicitou do Operador que esse passasse a considerar na programação mensal
dos meses vindouros de 2016 os valores corretos.
16. Dessa forma, a SRG não deliberou o procedimento a ser adotado pelo ONS, e nem poderia fazê-lo, uma
vez que cabe a esse a responsabilidade da operação do sistema, mas, exercendo a função da ANEEL de
monitoramento dos procedimentos operacionais praticados pelo Operador, orientou-o que adotasse na programação
mensal os valores que retratam a operação que efetivamente vem sendo praticada na bacia como também aquela
que provavelmente irá persistir ao longo de todo o segundo semestre deste ano.
17. Com essa compreensão, decido não conhecer do recurso apresentado pela ABRACEEL, em face do Ofício
128/2016-SRG/ANEEL, de 07/6/16, por inadmissível.
Brasília, de junho de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral