PRT - PORTARIA 6709/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 051, que trata do Programa de Gestão no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; e revoga a Portaria ANEEL 6.086, de 29 de outubro de 2019.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.709, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova a revisão da Norma de Organização nº 51,
que trata do Programa de Gestão no âmbito da
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto
de 1995; no Capítulo II-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; na Instrução Normativa nº 65,
de 30 de julho de 2020, do Ministério da Economia; no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno;
de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005894/2016-95, resolve:
Art. 1º Aprovar a revisão da Norma de Organização nº 51, que dispõe sobre o Programa de
Gestão no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 6.086, de 29 de outubro de 2019, que aprovou a Norma de
Organização nº 51.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 16.12.2021, p. 4, v. 24, n. 55.
(Revogada pela PRT ANEEL 6.906, de 29.10.2024)

ANEXO À PORTARIA Nº 6.709, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
NORMA DE ORGANIZAÇÃO Nº 51
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º Esta Norma regulamenta o Programa de Gestão no âmbito da Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL, com base no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, no
Capítulo II-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Instrução Normativa nº 65, de 30 de
julho de 2020, do Ministério da Economia.
CAPÍTULO II
DA CONCEITUAÇÃO E DAS DIRETRIZES
Art. 2º O Programa de Gestão é uma ferramenta gerencial que disciplina o exercício de
atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados, sendo lastreado no ato que estabelece
os Procedimentos Gerais.
Art. 3º O Programa de Gestão da ANEEL contempla as modalidades presencial, teletrabalho
integral e teletrabalho parcial.
§ 1º As atividades do Programa de Gestão que possam ser executadas de forma remota
devem ser realizadas preferencialmente na modalidade de teletrabalho, em regime parcial ou integral,
visando entregas tanto no âmbito de projetos quanto de processos de trabalho institucionais.
§ 2º Não se confunde com modalidade de teletrabalho o trabalho externo, que se caracteriza
por atividades desenvolvidas externamente às dependências da ANEEL em razão de sua natureza, da
natureza do cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha e cujo local de realização é definido
em função de seu objeto.
Art. 4º A gestão de equipes híbridas e distribuídas deverá ser baseada na mentalidade do
remote first (remoto primeiro), de forma a nivelar o grau de experiência entre participantes nas diferentes
modalidades do Programa de Gestão e uniformizar o tratamento com os colaboradores em regime
presencial.
Art. 5º O participante incluído no Programa de Gestão será avaliado pela qualidade e
tempestividade no cumprimento de metas pactuadas em seu Plano de Trabalho, estando dispensado do
controle de frequência por ponto eletrônico.
Art. 6º A implementação do Programa de Gestão é facultativa à Administração Pública e
ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo direito do participante.
TÍTULO II

DO PROGRAMA DE GESTÃO
CAPÍTULO I
DAS CONDICIONANTES
Art. 7º O Programa de Gestão objetiva conciliar os interesses da Administração e do servidor,
sendo, portanto, necessário que haja benefício institucional decorrente da sua realização.
Art. 8º O Programa de Gestão é baseado no princípio da eficiência e da economicidade,
visando reduzir custos operacionais e melhorar a produtividade da ANEEL, além de aumentar a motivação
e a valorização dos servidores.
Art 9º A adesão ao Programa de Gestão da ANEEL é voluntária e depende da natureza da
atividade a ser desempenhada, da concordância da liderança e da prévia existência de procedimentos
gerais da unidade organizacional.
Art. 10 O teletrabalho não poderá:
I - abranger atividades cujos resultados não possam ser efetivamente mensurados;
II - abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou que
sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e
III - reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e
externo.
Parágrafo único. A liderança da unidade poderá, por razões técnicas devidamente
fundamentadas, sugerir outras hipóteses de vedação à participação no Programa de Gestão.
CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES
Art. 11. Podem participar do Programa de Gestão da ANEEL:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo comissionado ou função de confiança;
III - empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e
IV - contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Dos Procedimentos Gerais
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos

Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de Recursos
Humanos, contendo, no mínimo:
I - a tabela de atividades;
II - as modalidades de execução passíveis de adoção no Programa de Gestão;
III - as hipóteses de vedação à participação, quando houver;
IV - os resultados e benefícios esperados para a instituição; e
V - a duração dos Planos de Trabalho dos participantes.
§ 1º A proposta de ato de que trata o caput poderá ser elaborada conjuntamente por mais
de uma unidade, caso executem as atividades por meio de procedimentos e rotinas com características
semelhantes.
§ 2º A unidade deverá apresentar, juntamente com a minuta dos Procedimentos Gerais da
área, os requerimentos necessários para adesão ao Programa de Gestão, conforme modelos a serem
disponibilizados na intranet da Agência.
§ 3º A adesão da unidade organizacional é facultada ao titular da unidade e pode ocorrer a
qualquer tempo.
Art. 13. A tabela de atividades referida no inciso I do art. 12 deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - atividade;
II - faixa de complexidade da atividade;
III - parâmetros adotados para definição da faixa de complexidade;
IV - tempo de execução da atividade em regime presencial;
V - tempo de execução da atividade em teletrabalho; e
VI - entregas esperadas.
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos
Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução processual pela
Superintendência de Recursos Humanos.
Seção II
Da seleção dos participantes do Programa de Gestão
Art. 15. As lideranças darão conhecimento aos colaboradores quanto à proposta de
Procedimentos Gerais do Programa de Gestão da unidade, divulgando os critérios técnicos necessários
para a adesão, tais como:
I - total de vagas, se houver limitação;
II - modalidades e regimes de execução;
III - vedações à participação, quando houver;
IV - prazo de permanência no Programa de Gestão, quando aplicável;
V - conhecimento técnico requerido para desenvolvimento da atividade; e

VI - infraestrutura mínima necessária ao interessado na participação.
Art. 16. Havendo restrição de vagas, se o número de interessados exceder a disponibilidade
da unidade, a liderança selecionará aqueles que participarão do Programa de Gestão, fundamentando sua
decisão.
§ 1º A seleção da liderança da unidade será feita a partir da avaliação de compatibilidade
entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico dos interessados.
§ 2º Havendo igualdade de habilidades e características entre os habilitados, a liderança da
unidade, em caso de restrição de vagas, deverá observar os seguintes critérios de prioridades:
I - com horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
II - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;
III - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
IV - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual;
V - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo; ou
VI - com vínculo efetivo.
§ 3º Sempre que possível, em caso de restrição de vagas, a liderança da unidade promoverá
o revezamento entre os interessados em participar do Programa de Gestão, sendo fixado o prazo máximo
de dois anos, para os servidores em teletrabalho integral, quando as vagas da unidade estiverem ocupadas
durante todo este período e houver candidatos aptos, nos moldes do § 1º.
Art. 17. O Programa de Gestão, quando instituído na unidade, poderá ser alternativa aos
servidores que atendam aos requisitos para remoção nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "a" e
"b", da Lei nº 8.112, de 1990, e para concessão da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou
companheiro prevista no art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990, desde que para o exercício de atividade
compatível com o seu cargo e sem prejuízo para a Administração.
Seção III
Da execução do Plano de Trabalho
Art. 18. O candidato interessado em participar do Programa de Gestão deverá preencher e
assinar, juntamente com a liderança, o Termo de Adesão Individual, conforme modelo a ser
disponibilizado pela SRH.
Parágrafo único: O referido Termo trará a previsão do prazo de antecedência mínima de
convocação para comparecimento pessoal do participante à unidade, quando houver interesse
fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou
informatizados.
Art. 19 . Após a publicação dos dados de ingresso no Programa de Gestão, chefia e participantes
receberão acesso ao Sistema Informatizado de Acompanhamento para que pactuem metas e prazos do Plano
de Trabalho e assinem o Termo de Ciência e Responsabilidade.

Parágrafo Único. O Termo de Ciência e Responsabilidade, assinado em sistema, não exclui a
possibilidade de outros pactos assumidos em pleno acordo com participante e chefia, observados os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Art. 20. É de responsabilidade do participante a elaboração do seu Plano de Trabalho,
consideradas as solicitações de correções por parte da chefia e de redefinição de metas por necessidade
de serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido
previamente acordadas.
Art. 21. A chefia imediata, mediante análise fundamentada, aferirá as entregas realizadas, em
até quarenta dias, quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas.
§ 1º A aferição de que trata o caput deve ser registrada em um valor que varia de 0 a 10, em
que 0 é a menor nota e 10 a maior nota.
§ 2º Somente serão consideradas aceitas as entregas cuja nota atribuída pela chefia imediata
seja igual ou superior a 5.
Seção IV
Do acompanhamento do Programa de Gestão
Subseção I
Da ambientação
Art. 22. Decorridos seis meses da publicação da norma de Procedimentos Gerais, a liderança
da unidade elaborará um relatório contendo:
I - o grau de comprometimento dos participantes;
II - a efetividade no alcance de metas e resultados;
III - os benefícios e prejuízos para a unidade;
IV - as facilidades e dificuldades verificadas na implantação e utilização do sistema
informatizado para acompanhamento e controle do cumprimento de metas e alcance de resultados;
V - a conveniência e a oportunidade na manutenção do Programa de Gestão, fundamentada
em critérios técnicos e considerando o interesse da Administração.
§ 1º O relatório a que se refere o caput será submetido à manifestação técnica da SRH e da unidade
responsável pelo planejamento estratégico da ANEEL, que poderão indicar adequações no Programa de
Gestão da unidade.
Art. 23. Ao término do prazo de seis meses, período considerado como ambientação, a ANEEL
deverá:
I - revisar a parametrização do sistema informatizado para acompanhamento e controle do
cumprimento de metas e alcance de resultados;
II - enviar os dados para o órgão central do SIPEC, via sistema, revisando, se necessário, o
mecanismo de coleta das informações requeridas pelo órgão central do SIPEC.

Parágrafo único. Não poderão ser divulgadas informações sigilosas ou pessoais, bem como
aquelas que tenham seu acesso restrito por determinação legal.
Subseção II
Do monitoramento
Art. 24. A ANEEL encaminhará relatório anual ao órgão central do SIPEC, até 30 de novembro
de cada ano, com a finalidade de dar conhecimento dos benefícios e resultados advindos da
implementação do Programa de Gestão, contendo as seguintes informações:
I - de natureza quantitativa, para análise estatística dos resultados alcançados, contemplando:
a) total de participantes e percentual em relação ao quadro de pessoal;
b) variação de gastos, quando houver, em valores absolutos e percentuais;
c) variação de produtividade, quando houver, em valores absolutos e percentuais;
d) variação de agentes públicos por unidade após adesão ao Programa de Gestão;
e) variação no absenteísmo, em valores absolutos e percentuais; e
f) variação na rotatividade da força de trabalho, em valores absolutos e percentuais.
II - de natureza qualitativa, para análise gerencial dos resultados alcançados, contendo:
a) melhoria na qualidade dos produtos entregues;
b) dificuldades enfrentadas;
c) boas práticas implementadas; e
d) sugestões de aperfeiçoamento da Instrução Normativa n° 65, de2020, quando houver.
§1º As unidades deverão encaminhar, para consolidação, seus respectivos relatórios à SRH
até 30 de setembro de cada ano, contendo as informações previstas nos incisos I e II do caput, conforme
modelo a ser disponibilizado na intranet.
§2º O relatório anual será divulgado no sítio eletrônico da ANEEL.
Seção V
Do desligamento do Programa de Gestão
Art. 25. A liderança da unidade deverá desligar o participante do Programa de Gestão:
I - por solicitação do participante, observada antecedência mínima de dez dias;
II - no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou
redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada antecedência mínima de
dez dias;
III - pelo descumprimento reiterado das metas, obrigações, atribuições e responsabilidades
previstas no Plano de Trabalho e no Termo de Ciência e Responsabilidade;
IV - pelo decurso de prazo de participação no Programa de Gestão, quando houver;

V - em virtude de remoção, com alteração da unidade de exercício;
VI - em virtude de aprovação do participante para a execução de outra atividade não
abrangida pelo Programa de Gestão, salvo nas acumulações lícitas de cargos quando comprovada a
compatibilidade de horários; e
VII - pela superveniência das hipóteses de vedação previstas na norma de Procedimentos
Gerais da unidade, quando houver.
Art. 26. A Diretoria poderá, excepcionalmente, suspender o Programa de Gestão, bem como
alterar ou revogar a respectiva norma de Procedimentos Gerais, por razões técnicas ou de conveniência
e oportunidade, devidamente fundamentadas.
Parágrafo único. O participante deverá atender às novas regras da norma de Procedimentos
Gerais e do Programa de Gestão alterados, conforme os prazos mencionados no ato que as modificarem.
Art. 27. Nas hipóteses de que tratam os arts. 25 e 26, o participante continuará em regular
exercício das atividades no Programa de Gestão até que seja notificado do ato de desligamento,
suspensão ou revogação da norma de Procedimentos Gerais e do Programa de Gestão.
Parágrafo único. A notificação de que trata o caput definirá prazo, que não poderá ser inferior
a dez dias, para que o participante do Programa de Gestão volte a se submeter ao controle de frequência.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. O participante do Programa de Gestão que se afastar da sede do órgão em caráter
eventual ou transitório, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional ou para o
exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com
pousada, alimentação e locomoção urbana, utilizando como ponto de referência o local da sede da ANEEL,
observados os regulamentos específicos.
§1º A pedido do participante, a ANEEL poderá utilizar o domicílio do servidor como ponto de
referência para a emissão de passagens aéreas.
§2º Na hipótese do parágrafo anterior, se a emissão de passagens mais econômica for a partir
de Brasília — DF, fica o participante obrigado a ressarcir a diferença de valores à ANEEL, no prazo de 10
(dez) dias a contar do final da viagem, à exceção de casos considerados de interesse institucional, a serem
analisados pela SRH e pela SAF.
Art. 29. Quando executar o programa de gestão fora das dependências da unidade, caberá ao
participante providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de
equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à
conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes.
§ 1º A pedido do participante e havendo disponibilidade, a ANEEL poderá providenciar, a seu
critério, integral ou parcialmente, as estruturas previstas no caput.

§ 2º Caberá ao participante o zelo pelos bens e patrimônios da ANEEL a ele disponibilizados,
devendo, em caso de desligamento do Programa de Gestão, restituir os equipamentos e mobiliários
emprestados às unidades competentes.
§ 3º Sempre que houver necessidade de atualização de software ou suporte técnico na
estação de trabalho móvel ou outros equipamentos da Agência que estiverem à disposição do servidor
participante de programa de gestão, diante da impossibilidade de atendimento remoto, caberá ao
servidor apresentar o equipamento à equipe responsável pelo atendimento na ANEEL.
Art. 30. Serão instituídas ações para acompanhamento da saúde do participante em Programa
de Gestão, em especial aos teletrabalhadores.
Art. 31. A Superintendência de Recursos Humanos será responsável por oferecer ações de
capacitação específicas aos participantes em Programa de Gestão, com especial enfoque aos líderes de
equipes híbridas e distribuídas.
Art. 32. As unidades deverão atualizar mensalmente o sítio eletrônico da ANEEL com a relação
de seus participantes do Programa de Gestão e respectivas modalidades de adesão, preservando-se as
informações sigilosas.
Art. 33. Os participantes já admitidos no Programa de Gestão da ANEEL com base em
normativos anteriores deverão se adequar às diretrizes desta Norma de Organização no prazo de até
sessenta dias a partir de sua publicação.
Art. 34. As unidades organizacionais terão até sessenta dias para encaminhar a minuta dos
procedimentos gerais do seu Programa de Gestão para deliberação da Diretoria, a contar da publicação
desta norma.
Parágrafo Único. As unidades organizacionais que não encaminharem suas minutas dentro
do prazo estabelecido no caput do artigo devem submeter a integralidade de seus servidores à Norma de
Jornada da ANEEL.
Art. 35. As normas internas da ANEEL deverão ser revisadas e compatibilizadas com este
regulamento no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação deste ato, especialmente a Norma
de Organização nº 18, de 2018, que trata da concessão de diárias, passagens, hospedagem e locação de
veículos.
Art. 36. Os casos omissos serão avaliados pela SRH à luz da legislação pertinente, em especial
da Instrução Normativa nº 65, de 2020 e alterações posteriores, e, se necessário, deliberados pela
Diretoria.
Art. 37. Esta norma deverá ser revista em dois anos a partir de sua publicação.
Art. 38. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação.