REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10990/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede franquia adicional ao limite global do indicador de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC, para o período citado, em razão do Plano de Substituição de Postes, previsto para a sua área de concessão.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000614/2021-10
INTERESSADO(S): RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD
ASSUNTO: Avaliação do Plano de Substituição de Postes Apresentado pela RGE Sul Distribuidora
de Energia - RGE
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de novembro de 2020, por meio da Carta nº 141/RR/RGE/20201, a RGE Sul
Distribuidora de Energia (RGE) encaminhou à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição (SRD) o Plano de Substituição de Postes de madeira por postes de concreto, ação
planejada para ocorrer entre 2021 e 2025, solicitando concessão de franquia adicional para o
indicador Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) programado.
2. Em 23 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº 42/2021, a SRD analisou o
requerimento da RGE e recomendou o indeferimento do pleito.
3. Em 15 de julho de 2021, em atendimento à solicitação da distribuidora, me reuni
com representantes da RGE, que apresentaram de forma detalhada a proposta de Plano de
Substituição de Postes para o período de 2021 a 2025.
4. Em 20 de julho de 2021, o processo foi pautado na 26ª RPO, ocasião em que
solicitei vistas para melhor avaliar o encaminhamento proposto.
1 Documento SicNet nº 48513.030502/2020-00

5. Em 16 de agosto de 2021, por meio da Carta nº 084/RR/RGE/2021, a RGE
Distribuidora, considerando a realização de parte do proposto do planejamento inicial para o ano
de 2021, ratificou o seu pleito com informações atualizadas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de análise de Requerimento Administrativo interposto pela RGE Sul
Distribuidora de Energia (RGE) para a concessão de franquia adicional ao indicador Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC), para fins de avaliação da qualidade
do serviço no âmbito da regulamentação relacionada aos critérios de caducidade das concessões
de distribuição, em razão do Plano de Substituição de Postes previsto para a sua área de
concessão para o período entre 2021 e 2025.
7. O processo foi pautado na 26ª RPO, tendo a Diretora Relatora encaminhado o seu
voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto
pela RGE.
8. Naquela oportunidade, solicitei vistas do Processo para firmar minha convicção
quanto ao encaminhamento proposto e por achar necessário melhor avaliar os benefícios que
tal medida – substituição de postes de madeira por postes de concreto – trará para os
consumidores da área de concessão da RGE
9. Inicialmente, cabe lembrar que a RGE atende a cerca de três milhões de unidades
consumidoras, localizadas em 647 (seiscentos e quarenta e sete) municípios situados no estado
do Rio Grande do Sul. Muitos desses municípios encontram-se em área rural, com baixa
densidade demográfica e são considerados beneficiários pioneiros dos programas de
eletrificação rural. Em resumo, são municípios historicamente atendidos por redes rurais de
baixo custo, muitas vezes monofásicas e estruturadas com postes de madeira.

10. Os números apresentados pela distribuidora indicam que aproximadamente 37%
dos postes da RGE são de madeira, o que representa cerca de 700 mil deles instalados, sendo
548 mil apenas no meio rural.
11. Sobre este ponto, penso ser importante destacar que tanto o poste de madeira
quanto o poste de concreto são adequados e apresentam resistência necessária para uso na rede
elétrica. No entanto, os postes de concreto têm maior durabilidade e cadeia de produção com
mais flexibilidade, viabilizando o melhor atendimento das demandas das distribuidoras. Por essa
razão, dentre outras relacionadas à gestão da empresa (e sobre este ponto reconheço que se
trata de uma decisão de gestão da distribuidora), a RGE optou por adotar um programa de
substituição de postes, que vem sendo executado desde 2006.
12. No entanto, após avaliação realizada, concluiu a RGE que existem condições
técnicas e econômicas favoráveis para que significativo esforço seja empreendido no sentido de
acelerar a substituição de postes de madeira em sua área de concessão nos próximos 5 (cinco)
anos, restando para esta tomada de decisão, uma avaliação das condições regulatórias.
13. Sobre esse ponto, a decisão da distribuidora de acelerar a execução do seu
programa de substituição de postes esbarra, unicamente, no que diz respeito à Resolução
Normativa nº 896/2019, que estabelece os indicadores e procedimentos para acompanhamento
da eficiência com relação à continuidade do fornecimento e os critérios de eficiência com relação
à gestão econômico-financeira das concessões de serviço público de distribuição de energia
elétrica, bem como os procedimentos aplicáveis em caso de descumprimento.
14. Pela referida Resolução, sem prejuízo de outros procedimentos de fiscalização, o
descumprimento de qualquer um dos limites do DECi ou do FECi por um ano torna obrigatória a
apresentação, pela concessionária, de um Plano de Resultados que deverá ser submetido e
acompanhado pela ANEEL. O descumprimento dos mesmos indicadores por dois anos
consecutivos ou por três dos cinco anos civis anteriores, apurados isoladamente ou em conjunto,
obriga a concessionária a limitar o pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio,
isoladamente ou em conjunto, a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, diminuído ou
acrescido dos valores indicados na Resolução Ainda sobre esse ponto, a REN nº 896/2019

reconhece que o descumprimento desses indicadores, isoladamente ou em conjunto, por três
anos consecutivos, caracteriza inadimplência contratual da concessionária e implica na abertura,
pela ANEEL, de processo administrativo punitivo voltado para aplicação da penalidade de
declaração de caducidade da concessão.
15. Com base na avaliação da implicação desses dispositivos regulatórios, que a RGE
requer a concessão de uma franquia adicional ao indicador DEC programado, exclusivamente
para fins de avaliação da qualidade do serviço no âmbito da regulamentação relacionada aos
critérios de caducidade das concessões de distribuição, e em razão do Plano de Substituição de
Postes previsto para a sua área de concessão para o período entre 2021 e 2025. É certo que a
prática da substituição de postes de madeira incorre em desligamentos programados na rede,
com interrupção temporária do serviço de energia elétrica e possível reflexo no indicador
Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC).
16. Em 2020, a RGE atendeu ao limite do DEC estabelecido pela ANEEL, tendo o seu
DEC apurado em 10,83 horas enquanto o limite regulatório era de 11 horas. Em 2021, em
apuração realizada com os dados de agosto, o DEC apurado foi 10,74, mais uma vez dentro do
limite regulatório estabelecido, que atualmente é 10,83 horas. No entanto, o histórico de
apuração do DEC mostra que esse atendimento ao limite regulatório foi obtido após grande
esforço da empresa e investimentos na melhoria da rede, visto que apuração nos anos anteriores
mostra que a empresa ultrapassou o limite estabelecido.
17. Retornando ao pleito da RGE, penso que uma análise mais detalhada deve ser feita
ao compararmos o cenário troca de postes programada com troca de postes em situação
emergencial.
18. Via de regra, sabemos que a intervenção planejada no sistema é mais eficiente e
causa menos impacto ao consumidor. Soma-se a isso o fato de que, no primeiro cenário o tempo
para troca do postes é menor; a quantidade de postes substituídos é maior; o período de
interrupção para o consumidor é menor, visto que ocorre apenas no momento da execução
(diferentemente dos casos de troca em situação emergencial, quando o consumidor fica sem
acesso à energia por mais tempo, desde o momento de acionar a distribuidora, momento

dedicado ao deslocamento da equipe e da execução do serviço); e, o desconforto para o
consumidor é mais baixo, uma vez que a troca planejada traz previsibilidade. Essas questões
refletem benefícios qualitativos que a troca de postes programada representa.
19. Para avaliar os benefícios ao consumidor de forma mais objetiva, comparo o DEC
apurado com causa de poste nos anos 2019 e 2020. Em 2019, o DEC emergencial apurado foi
5,19, enquanto em 2020 foi 4,53; também em 2019, o DEC emergencial apurado foi 4,53,
enquanto o DEC programado em 2020 foi 1,06. Em resumo, os esforços de substituição
programada de postes já evidenciam o aumento do DEC programado, com consequente redução
do impacto no DEC total, indicando melhoria na qualidade do atendimento.
20. Por essa razão, penso haver razoabilidade no pleito apresentado pela RGE. Tratase de um pleito que irá trazer mais qualidade de atendimento ao consumidor, sem ferir seus
direitos, visto que todas as demais medidas regulatórias estabelecidas pela ANEEL estarão
preservadas, com destaque especial para as regras de compensação aos consumidores de
energia em razão do não atendimento por parte da distribuidora dos limites de DEC e FEC.
21. Sempre digo que para melhor exercer sua função, o regulador tem que conhecer
a realidade local, as reais necessidades da população e os desafios enfrentados pelo mercado.
Dessa forma, conseguiremos cumprir a nossa missão, fazendo com que cada consumidor receba
energia de qualidade, a um preço justo e na quantidade necessária. Ainda não tive a
oportunidade de visitar a área rural na concessão da RGE, mas recentemente estive em locais de
difícil acesso à energia, cuja prestação do serviço de energia elétrica pela distribuidora, com
qualidade e na quantidade necessária, torna-se um desafio. Em todas as oportunidades que tive,
comentei com os agentes locais sobre os desafios enfrentados pelas distribuidoras para
atendimento da área rural, e em todas as vezes foi reconhecido que este desafio é ainda maior
no caso da RGE. A exemplo, cito a percepção da Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs, com a qual a ANEEL mantém convênio de
cooperação de atividades para prestação de serviços de fiscalização e atendimento de ouvidoria,
que em reunião com a minha assessoria e com a Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade – SFE ressaltou que a alta quantidade de postes de madeira na área rural do

estado do Rio Grande do Sul representa um problema na qualidade da prestação dos serviços.
Diante de todo o exposto, e do que pude constatar com as conversas mantidas com a
distribuidora, é que reconheço que para realizar os avanços necessários na rede rural em sua
área de concessão, avanços esses alinhados aos preceitos da modernização do setor elétrico,
uma alternativa é a concessão da franquia adicional ao indicador DEC, exclusivamente para fins
de avaliação da qualidade do serviço no âmbito da regulamentação relacionada aos critérios de
caducidade das concessões de distribuição.
22. Entendo que tal medida, no entanto, não pode carecer de um acompanhamento
por parte da ANEEL, que deverá monitorar a execução do Plano proposto pela distribuidora. Por
ser uma medida extraordinária, e com prazo limitado para sua execução, proponho que a RGE
encaminhe, trimestralmente à SFE, relatório de execução de atividades que comprove o
cumprimento das obrigações acordadas com a distribuidora. Os relatórios deverão ser
protocolados até o último dia útil do mês subsequente ao término de cada trimestre civil, e
deverão neles constar a relação de postes substituídos, acompanhada das datas de execução dos
serviços, dos números das notas registradas no sistema da distribuidora, e do aviso prévio de
interrupção programada enviado aos consumidores. A partir dos dados enviados periodicamente
pela RGE, a ANEEL poderá acompanhar o andamento do plano com critérios a serem
estabelecidos pela SFE.
23. Por fim, é importante destacar que não deve haver nenhuma condição
excepcional para a concessão da franquia adicional no indicador DEC para fins de caducidade,
devendo esta franquia ser concedida exclusivamente, e aqui reforço, exclusivamente se houver
cumprimento total das metas acordadas com a RGE para cada ano.
24. Por essa razão, solicitei que a RGE atualizasse o seu pleito, apresentando revisão
das suas metas. Em nova análise2, a RGE atualizou seu plano de substituição planejada de postes
de madeira por ano, a vigorar entre 2022 e 2025, conforme tabela a seguir:
2 Carta 084/RR/RGE/2021

2021 2022 2023 2024 2025 Total
Plano Original 67.782 86.528 90.877 64.156 63.893 373.236
Plano revisitado 67.782 83.188 86.815 71.966 63.893 373.644
em agosto/2021
25. Relembro que, quando da deliberação deste processo na 26ª Reunião Pública
Ordinária da Diretoria, a Procuradoria Federal junto à ANEEL manifestou-se sobre o assunto,
afirmando que a análise do pleito tem caráter discricionário e técnico, cuja decisão cabe ao
regulador, opinando pela preservação de legitimidade do ato que vier a ser praticado pela
Diretoria.
26. Diante de todo o exposto e com base nas informações contidas na instrução do
presente processo, encaminho meu voto no sentido de reconhecer o requerimento
administrativo interposto pela RGE e no mérito dar-lhe provimento.
III – DIREITO
27. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(iii) Resolução Normativa 414, de 8 de setembro de 2010; (iv) Resolução Normativa 896, de 17
de novembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000614/2021-10, voto
por reconhecer o requerimento administrativo interposto pela RGE e no mérito dar-lhe
provimento, por meio da aprovação da concessão de franquia adicional no valor de 1,73 horas
ao indicador Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC), para fins de

avaliação da qualidade do serviço no âmbito da regulamentação relacionada aos critérios de
caducidade das concessões de distribuição, em razão do Plano de Substituição de Postes previsto
para a sua área de concessão para o período entre 2022 e 2025, vinculada ao atendimento das
metas estabelecidas na minuta de Resolução Autorizativa anexa; e, estabelecer que RGE
encaminhe, trimestralmente à SFE, relatório de execução de atividades que comprove o
cumprimento das obrigações acordadas com a distribuidora.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor