LEL - LEILÃO 008/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Torna público que realizará leilão, denominado Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia – LRCE de 2022, visando a compra de energia de reserva proveniente de novos empreendimentos de geração de fonte termelétrica a gás natural destinada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, no Ambiente de Contratação Regulada – ACR.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005935/2022-91
INTERESSADOS: Agentes do Setor Elétrico e sociedade em geral.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES – SEL
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 035/2022, instaurada com vistas à obtenção de subsídios
para a aprovação do Edital e Anexos do Leilão nº 8/2022-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na
forma de Energia, de 2022 – LRCE), destinado a contratar energia de reserva proveniente de novos
empreendimentos de geração, de fonte termelétrica a gás natural.
I. RELATÓRIO
A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispõe que as concessionárias, as permissionárias e
as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN
devem garantir o atendimento à totalidade de seu mercado mediante contratação regulada, cabendo à
ANEEL regular e realizar, diretamente ou por intermédio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE, as licitações para viabilizar a contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do SIN.
2. Além disso, os artigos 3º e 3º-A da mesma Lei estabelecem a possibilidade de se contratar
energia elétrica ou reserva de capacidade, com todos os custos decorrentes, incluindo os administrativos
e financeiros e os encargos tributários, rateados entre todos os usuários finais de energia elétrica do SIN.
3. A Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, prevê que Poder Concedente contratará reserva
de capacidade, mediante geração termelétrica, proveniente de gás natural, no montante total de 8.000
MW de capacidade instalada, para início de suprimento entre 2026 e 2030.
4. O Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do artigo 1º e os
artigos 20 e 21 da Lei nº 14.182, de 2021, dispõe sobre as condições para a contratação de energia elétrica

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proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e estabelece sua realização na
forma de energia de reserva, nos termos do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008.
5. Na sequência, o Ministério de Minas e Energia – MME, por intermédio da Portaria
Normativa nº 46/GM/MME, de 23 de junho de 2022, estabeleceu as diretrizes e a sistemática para se
realizar, em 30 de setembro de 2022, o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia, de 2022 –
LRCE/2022.
6. Em 27 de junho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
7. A Secretaria Executiva de Leilões – SEL, a Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos do Mercado – SRM e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, por
intermédio da Nota Técnica nº 34/2022-SEL-SRM-SRG/ANEEL, de 15 de julho de 2022, submeteram à
Diretoria a minuta de edital e anexos do Leilão e recomendaram sua submissão a consulta pública, para
contribuições dos agentes setoriais e da sociedade em geral, com duração de 15 dias, para que fosse
possível observar a data fixada nas diretrizes ministeriais para a realização da Sessão Pública do Certame.
8. Acompanhando a recomendação das unidades organizacionais, a Diretoria da ANEEL, em
sua 26º Reunião Pública Ordinária, realizada em 19 de julho de 2022, decidiu instaurar Consulta Pública,
entre 20 de julho e 4 de agosto de 2022, totalizando 15 dias, para subsidiar a aprovação do Edital e Anexos
do Leilão.
9. A Consulta Pública nº 035/2022 recebeu 129 contribuições de 31 instituições e agentes do
setor.
10. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da aprovação do Edital e Anexos do Leilão nº 8/2022-ANEEL (LRCE, de 2022),
destinado a contratar energia de reserva, proveniente de novos empreendimentos de geração, de fonte
termelétrica a gás natural.

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12. Apresento Voto no sentido da aprovação do Edital do Leilão, conforme recomendado pela
SEL, pela SRM e pela SRG.
13. Destaco inicialmente os preços iniciais (teto) do Certame, conforme informado pelo MME.
O Custo Marginal de Referência (CMR) será de R$ 444,00/MWh (quatrocentos e quarenta e quatro reais
por megawatt-hora).
Das Diretrizes do Certame
14. Conforme estabelecido na Portaria MME nº 46/GM/MME, de 2022, na realização do Leilão
de Reserva de Capacidade na forma de Energia, de 2022, devem ser observadas as seguintes diretrizes:
a) o Certame será realizado em 30 de setembro de 2022 (sexta-feira);
b) serão negociados os seguintes produtos:
b.1) Produto Região Norte: contratação de 1.000 MW, para início de suprimento em
31 de dezembro de 2026;
b.2) Produto Região Nordeste Maranhão: contratação de 300 MW, para início de
suprimento em 31 de dezembro de 2027; e.
b.3) Produto Região Nordeste Piauí: contratação de 700 MW para início de
suprimento em 31 de dezembro de 2027.
c) serão firmados Contratos de Energia de Reserva – CER, na modalidade por
disponibilidade, com prazo de suprimento de 15 anos;
d) poderão participar do Leilão novos empreendimentos termelétricos a gás natural1;
e) o Edital deverá prever como requisito de participação no Certame, que os
empreendimentos não tenham se sagrado vencedores de leilões regulados, mesmo
ainda não adjudicados, ou que não tenham contratos regulados (CCEAR ou CRCAP),
registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, vigentes em
período de suprimento coincidente, ainda que parcialmente;
f) a Receita de Venda será composta por duas parcelas:
f.1) Receita Fixa percebida em duodécimos mensais, calculada a partir do lance em
Reais por ano, nos termos do art. 2º da Portaria nº 42/GM/MME, de 1º de março
de 2007;
1 Destaca-se que o conceito de novo empreendimento é um conceito jurídico e não de fato, fixado pelos arts. 6º e 7º-A da Lei
nº 10.848, de 2004, que abrange empreendimento sem outorga, a ampliação de empreendimento existente (que neste leilão
não poderão participar) e o empreendimento com outorga - desde que ainda não tenham entrado em operação comercial até
a data da publicação do Edital.

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f.2) Parcela Variável relativa à geração da Usina na ordem de mérito, expressa em
MWh, por período de comercialização, remunerada ao Custo Variável Unitário
- CVU da Usina, atualizado mensalmente, nos termos da Portaria nº
42/GM/MME, de 1º de março de 2007.
g) a Receita Fixa terá como base de referência o mês da realização do Certame:
g.1) a parcela da Receita Fixa terá como base de referência o mês de maio de 2022,
e será calculada a partir da Receita Fixa levando em conta o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA verificado entre junho de 2022 e o mês de
realização do LRCE, de 2022;
h) deverá ser atualizada anualmente pela variação do IPCA:
h.1) a parcela vinculada ao custo do combustível na geração de energia inflexível -
RFComb de empreendimentos que utilizem gás natural produzido na Região da
Amazônia Legal ou produzido nacionalmente;
h.2) a parcela vinculada aos demais itens – RFDemais;
i) para empreendimentos que utilizem gás natural importado será permitido para fins de
reajuste da RFComb, os marcadores dispostos na Portaria 42/GM/MME, de 2007, com
exceção do UK National Balancing Point - NBP e Japan/Korea Marker – JKM;
j) os vendedores não farão jus à Receita Fixa antes das datas de início de suprimento;
k) o despacho fora da ordem de mérito solicitado pelo Comitê de Monitoramento do Setor
Elétrico - CMSE e/ou pelo Operador Nacional do Sistema - ONS, será ressarcido por
meio de Encargo de Serviço de Sistema - ESS, valorado ao CVU contratado no CER;
l) o CER deverá prever as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras a serem definidas
pela ANEEL:
l.1) pela declaração de indisponibilidade acima dos índices de referência
informados no ato do Cadastramento;
l.2) pelo não atendimento ao compromisso contratual de inflexibilidade operativa;
l.3) pelo não atendimento ao despacho centralizado nas condições definidas pelo
ONS, incluindo o não atendimento aos requisitos mínimos de flexibilidade
operativa e às regras de modulação da inflexibilidade mensal;
l.4) caso a geração verificada da usina seja inferior ao compromisso contratual
quando despachada por ordem de mérito;
m) vendedores deverão ainda atender às seguintes diretrizes:
m.1) vender a totalidade da garantia física no Leilão, descontadas perdas e consumo
internos do empreendimento, salvo nos casos de empreendimentos marginais
que tenham ratificado lance;
m.2) o CER conterá cláusula na qual o vendedor que não tenha comercializado a
totalidade da garantia física no Leilão se comprometa a não comercializar o
restante da energia elétrica durante o período de suprimento;

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m.3) a parcela da geração da usina que for superior à energia contratada será
liquidada no Mercado de Curto Prazo - MCP, conforme regras de
comercialização, e será atribuída ao gerador;
m.4) o empreendimento deverá atender aos requisitos mínimos de flexibilidade
operativa listados abaixo:
i. Ton (tempo mínimo de permanência na condição ligado) <= 12 horas, este
tempo inclui o tempo necessário para as rampas de acionamento e
desligamento das unidades geradoras;
ii. Toff (tempo mínimo de permanência na condição desligado) <= 4 horas;
iii. R-up (tempo total de rampa de acionamento) <= 7 horas;
iv. R-dn (tempo total de rampa de desligamento) <= 1 hora;
v. Gmin/Gmax (geração mínima das unidades geradoras/geração máxima das
unidades geradoras) <= 80%;
m.5) o empreendimento deve seguir as regras de modulação da geração, incluída a
parcela inflexível, que possibilitem flexibilidade de despachos diferenciados
entre dias úteis, finais de semana e feriados, conforme programação do ONS;
n) para a comprovação da disponibilidade de combustível para operação contínua foi
determinado que:
n.1) será exigida comprovação de, no mínimo, de 8 anos; período adicional de, no
mínimo, 5 anos e período remanescente compatível com o período de
suprimento; as duas renovações deverão ser realizadas junto à ANEEL;
n.2) para térmicas a gás natural de origem nacional, poderão ser aceitos, para fins
de cadastro e habilitação técnica pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE,
reservatórios com volumes de gás classificados como recursos contingentes
e/ou reservas, certificados por empresa independente;
n.3) em quaisquer das condições, a não comprovação da disponibilidade de
combustível no prazo e nas condições estabelecidos, ensejará a rescisão do CER.
o) para fins de classificação dos lances será considerada a Capacidade Remanescente do
Sistema Interligado Nacional - SIN para escoamento de geração, nos termos das
diretrizes gerais estabelecidas na Portaria nº 444/GM/MME, de 2016, sendo que;
o.1) está dispensada a apresentação do Parecer de Acesso para os
empreendimentos quando o ponto de conexão ao SIN se enquadrar na Rede
Básica, DIT ou ICG;
o.2) não será permitida para habilitação técnica pela EPE, alterações do ponto de
conexão indicado no ato do cadastramento;
o.3) a definição dos quantitativos da capacidade remanescente do SIN, assim como
o detalhamento dos cenários serão tratadas em Nota Técnica da EPE/ONS.

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p) as violações por superação de nível de curto-circuito poderão ser consideradas para
acréscimo de oferta das margens de transmissão;
q) o ONS encaminhará ao MME, em até 30 (trinta) dias após a realização do Leilão,
relatório que detalhará a eventual necessidade de reforços causados exclusivamente
por violações por superação de nível de curto-circuito decorrentes da contratação de
novos empreendimentos de geração no referido Certame, para fins de inclusão no
Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE;
r) o Edital deverá dispor acerca da alocação dos custos decorrentes dos reforços para
atendimento da superação dos limites de nível curto-circuito;
s) os empreendedores poderão modificar as características técnicas do empreendimento
após a emissão da outorga, contudo, não serão autorizadas alterações que violem as
condições dispostas nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 11.042, de 2022, assim como a
alteração da origem do gás natural no caso do fornecimento de gás nacional e o
produzido na Região da Amazônia Legal.
t) a Sistemática dará preferência aos empreendimentos participantes do Produto Região
Norte que utilizem gás natural produzido na Região da Amazônia Legal e aos
empreendimentos participantes do Produto Região Nordeste que utilizem gás natural
produzido nacionalmente.
Da Consulta Pública nº 35/2022
15. Conforme consta na Nota Técnica nº 41/2022-SEL-SRM-SRG/ANEEL, de 2022, na Consulta
Pública nº 35/2022 foram recebidas 129 contribuições (64 referentes ao CER e 65 relativas ao Edital) de
31 instituições.
16. As contribuições foram analisadas pela Secretaria Executiva de Leilões – SEL em conjunto
com a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG, consoante consta no Relatório de Análise de Contribuições –
RAC anexo à Nota Técnica nº 41/2022-SEL-SRM-SRG/ANEEL, de 2022.
Das contribuições relativas ao Contrato de Energia de Reserva – CER
17. Dentre as contribuições relativas ao CER, merece menção as que sugeriram excluir
penalidades, por entender haver "dupla penalidade pelo mesmo fato gerador", ou modificar elementos
formadores de tais penalidades.

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18. Verifico que as unidades organizacionais, após reavaliarem o conjunto de penalidades
originalmente propostas, recomendaram excluir a penalidade originalmente prevista na subcláusula 8.4
do CER, por entenderem que as demais penalidades seriam suficientes para incentivar o efetivo
atendimento aos compromissos contratuais.
19. Noto ainda que foi recomendado acatar parcialmente contribuições no sentido de ajustar
as penalidades incidentes sobre a energia não entregue nos momentos em que a usina for despachada
por ordem de mérito (subcláusula 8.1) e fora da ordem de mérito (subcláusula 8.3) e também a penalidade
incidente sobre os desvios positivos ou negativos na entrega da inflexibilidade (subcláusula 8.2).
20. Para tanto sugeriram a exclusão das subcláusulas 8.5.1 e 8.5.2 da minuta submetida à
Consulta Pública, bem como com a inclusão das seguintes subcláusulas referentes à incidência de
penalidades em caso de utilização da indisponibilidade programada e do banco de horas do TEIF:
8.11. Para os PERÍODOS DE COMERCIALIZAÇÃO de INDISPONIBILIDADE
PROGRAMADA declarada ao ONS conforme subcláusula 5.17 não haverá a
apuração das penalidades previstas nas subcláusulas 8.1, 8.3 e 8.5.
8.12. As penalidades previstas nas subcláusulas 8.1, 8.2, 8.3 e 8.5 deverão ser
descontadas do banco de horas de que trata a subcláusula 5.18.1 e serão cobradas
após a utilização desse banco de horas.
21. Neste ponto, as unidades organizacionais frisaram que o período de indisponibilidade
programada não deve coincidir com a inflexibilidade contratual, razão pela qual a nova subcláusula 8.11
não deve mencionar a penalidade da subcláusula 8.2, com o que concordo.
22. Observo ainda que há recomendação de acatar contribuições para esclarecer que a
aplicação da penalidade se dará somente durante o período de suprimento. Para tanto, sugeriram a
seguinte redação para a subcláusula 8.9:
8.9. As penalidades de que trata essa Cláusula serão aplicadas durante o PERÍODO
DE SUPRIMENTO e os valores monetários serão lançados como débito do
VENDEDOR no processo de pagamento, conforme disposto na Subcláusula 10.2.
23. Em relação à proposta para que a penalidade por não atendimento ao despacho do ONS
guarde relação com o montante solicitado de energia, merece destaque o fato de que o CER prevê, na

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subcláusula 5.11, isenção da obrigação de entrega da ENERGIA CONTRATADA, em caso de restrição de
operação imposta pelo ONS:
5.11 Nos períodos em que houver restrição de operação imposta pelo ONS, o
VENDEDOR estará isento da entrega da ENERGIA CONTRATADA, em cada PERÍODO
DE COMERCIALIZAÇÃO, na proporção da redução demandada pelo Operador.
24. Já em relação às propostas de inclusão de faixa de tolerância para a inflexibilidade, as
unidades organizacionais ponderaram que a variação na geração é e deve ser um risco alocado ao agente
gerador, que deve precificá-lo e incorporá-lo em sua oferta no Leilão. Estou de acordo com tal
entendimento.
25. Verifico que houve ainda recomendação de aceitar contribuição no sentido de que a
penalidade da subcláusula 8.3 seja limitada à potência contratada, com o que também estou de acordo.
26. Da mesma maneira, as unidades organizacionais sugeriram que a Diretoria Colegiada acate
parcialmente contribuições para utilizar, nas subcláusulas 8.3 e 8.5, banco de horas de falhas forçadas, de
forma a conferir cobertura a eventual retificação da declaração de indisponibilidade.
27. Para tanto, recomendaram que as subcláusulas 5.18.2 e 5.18.3 sejam ajustadas para
também descontar do banco de horas às situações enquadradas na subcláusula 8.3., conforme segue:
5.18.2. Qualquer insuficiência de geração em relação à ENERGIA CONTRATADA ou
à obrigação de atendimento ao despacho do ONS, de que trata a subcláusula 4.4,
caracterizará INDISPONIBILIDADE FORÇADA, com exceção dos períodos de
manutenção programada, e deverá ser descontada do banco de horas definido na
Subcláusula 5.18.1.
5.18.3. Caso a INDISPONIBILIDADE FORÇADA ocorra antes da utilização total do
limite disponível para o banco de horas, a ENERGIA CONTRATADA, limitada aos
montantes estabelecidos nas subcláusulas 5.5 e 5.6., e a obrigação de
atendimento ao despacho do ONS, de que trata a subcláusula 4.4, serão
equivalentes à geração do VENDEDOR.
28. Destaco que há também recomendação para aproveitar parcialmente contribuição para
ajuste na redação da penalidade por atraso na entrada em operação comercial da usina – subcláusula
6.10 – haja vista que a penalidade contratual por atraso deveria ocorrer em caso de atraso no início do

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período de suprimento, e não da operação comercial. Dessa maneira, recomendaram a seguinte redação
para a subcláusula 6.10:
6.10. O atraso na entrada em operação comercial que comprometa o início do
PERÍODO DE SUPRIMENTO da USINA sujeitará o VENDEDOR ao não recebimento
de parcela mensal da RECEITA FIXA e à aplicação de penalidade por atraso, obtida
mediante o emprego da seguinte equação algébrica.
29. Percebe-se, portanto, que foi realizada uma reavaliação completa do rol de penalidades
previstas no CER decorrente do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia, de 2022, de forma
que se entende que as penalidades remanescentes são, além de razoáveis e proporcionais, necessárias e
suficientes para incentivar o efetivo atendimento aos compromissos contratuais.
30. Observo ainda que são razoáveis e adequados os argumentos apresentados na Nota
Técnica nº 41/2022-SEL-SRM-SRG/ANEEL, de 2022, para que não sejam aproveitadas as contribuições
relativas às regras de modulação, à possibilidade de geração por substituição (GSUB), aos encargos de
unit commitment, às cláusulas referentes à resolução contratual, à utilização da arbitragem no processo
de solução de conflitos no CER e à possibilidade de declaração de CVU diferente para a parcela
descontratada.
31. Merece destaque a recomendação de que esta Diretoria Colegiada aceite parcialmente
contribuição para ajustes na formulação algébrica da potência contratada contida no Apêndice II do CER.
As unidades organizacionais sugeriram que seja substituída na fórmula a Potência Adjudicada (POT_ADJ)
pela Potência Instalada (POT_INSTALADA) e, para evitar alterações dos parâmetros contratados, em
especial os referentes ao empreendimento marginal, em caso de alteração de características técnicas,
recomendaram inserir na Cláusula de 5ª do CER - DA ENTREGA DE ENERGIA PELO VENDEDOR – as
seguintes subcláusulas:
5.22. Para os cálculos e a definição dos parâmetros de contratação expressos nos
Apêndices I e II devem ser utilizados os valores resultantes do processo de
cadastramento e habilitação realizados pela EPE, bem como a GARANTIA FÍSICA
vigente da USINA no momento da sessão do LEILÃO.
5.22.1. Eventuais alterações de características técnicas e/ou de GARANTIA FÍSICA
não resultarão em alterações dos parâmetros de contratação expressos nos
Apêndices I e II.

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32. Dessa maneira, por considerar que a minuta apresentada para análise está formal e
juridicamente adequadas, opinou pela aprovação do Edital e pelo prosseguimento do procedimento
licitatório referente ao Leilão nº 8/2022-ANEEL (LRCE).
Conclusão
33. Considerando a coerência regulatória, a legalidade e a razoabilidade do encaminhamento
proposto, meu voto é por acatar as recomendações da SEL, da SRM e da SRG no sentido de aprovar o
Edital e Anexos do Leilão nº 8/2022-ANEEL (LRCE).
34. Por oportuno, registro que, diante das alterações regulatórias recentemente aprovadas em
relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, para este Certame não haverá cálculo e
publicação de TUST (que já pode ser conhecida ou estimada pelas demais centrais geradoras interessadas)
e também não será necessário calcular e publicar resolução homologatória relativa à TUSDg, haja vista
que não há empreendimento cadastrado com previsão de conexão em 88 ou 138 kV.
III. DIREITO
35. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: a) Lei nº
9.427, de 1996; b) Lei nº 10.848, de 2004; c) Decreto nº 5.163, de 2004; d) Decreto nº 6.353, de 2008; e)
Decreto 11.042, de 2022; f) Portaria Normativa nº 46/GM/MME, de 23 de junho de 2022.
IV. DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005935/2022-91,
voto por:
a) APROVAR Leilão nº 8/2022-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de
Energia – LRCE, de 2022), destinado a contratar energia de reserva proveniente de
novos empreendimentos de geração, de fonte termelétrica a gás natural, e
b) PUBLICAR o correspondente Aviso de Licitação.
Brasília, 30 de agosto de 2022.

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(assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor