REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12159/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Anhanguera - Daia, no município de Anápolis, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005452/2022-97
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem do Trecho de Linha de Distribuição que
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 KV Anhanguera – Daia, na Subestação São Bento,
localizada no município de Anápolis, no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Anápolis, Estado do Goiás,
foi concedida à Enel Distribuição Goiás de acordo com o Contrato de para Distribuição de Energia Elétrica
nº 063/2000/1998-ANEEL, com vigência até 07/07/2045.
2. Mediante correspondência1, a Enel Distribuição Goiás, na qualidade de concessionária de
distribuição de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 KV Anhanguera-Daia,
na Subestação São Bento.
393/2022-SCT/ANEEL2,
3. Por meio da Nota Técnica nº de 07 de junho de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à instituição de servidão administrative, a área
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 KV Anhanguera – Daia, na Subestação São
Bento.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta Enel GO 114-2022-RB, de 19 de maio de 2022. Documento SicNet 48513.013995/2022-00
2 Nota Técnica nº 393/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.003090/2022-00.

5. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Goiás, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 KV Anhanguera –
Daia à Subestação São Bento, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás.
6. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 393, de 07 de junho de 2022, sendo que ao analisar o
pleito concluiu pela conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9193, de 23 de fevereiro
de 2021.
7. A Superintendência informou, que a Enel Distribuição Goiás adotará uma faixa de servidão
de 9 metros de largura para este empreendimento. Para determinação da Faixa, fora utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422.
8. A Superintendência observou também, que, a área requerida para declaração de utilidade
pública em conjunto com o traçado previsto teve aderência a largura de faixa de servidão necessária.
9. A Superintendência confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de
utilidade pública, que a mesma, é necessária à implantação da Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera
– Daia, na subestação São Bento, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 063/2000-ANEEL, e 25 de agosto de 2000.
10. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
11. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências".

e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
j) Nota Técnica nº 393/2022-SCT.
IV – DISPOSITIVO
12. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005452/2022-97, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar a utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 KV Anhanguera- Daia, na Subestação São Bento, localizada no
município de Anápolis, estado de Goiás.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor