DSP - DESPACHO 2439/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pleito das empresas Energisa Geração Central Solar Rio do Peixe I S.A e Energisa Geração Central Solar Rio do Peixe II S.A, no sentido de negar a alteração do cronograma de implantação e a recomposição do prazo de outorga das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Rio do Peixe I e Rio do Peixe II, no município de São João do Rio do Peixe, (PB).
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003965/2014-53, 48500.000870/2019-92, 48500.005063/2019-66,
48500.005062/2019-11.
INTERESSADOS: Energisa Geração Central Solar Rio do Peixe I S.A. e Energisa Geração Central Solar Rio do
Peixe II S.A. – Energia S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Energisa S.A. com vistas à alteração do
cronograma de implantação e à recomposição do prazo de outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
– UFV Rio do Peixe I e Rio do Peixe II, localizadas no município de São João do Rio do Peixe, estado da
Paraíba.
I. RELATÓRIO
1. Em 1° de outubro de 2019 e em 20 de agosto de 2019, as Resoluções Autorizativas listadas
no Quadro 1 autorizaram a implantação e exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Rio do
Peixe I e Rio do Peixe II, respectivamente, com a finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica
(PIE), localizadas no município de São João do Rio do Peixe, estado da Paraíba.

UFV Ato de Outorga Autorizada Potência (kW) CEG
REA nº 8.231, de Energisa Geração Central
32.740 UFV.RS.PB.043210-5.01
UFV Rio do Peixe I
01.10.2019 Solar Rio do Peixe I S.A.
REA nº 8.096, de Energisa Geração Central

UFV Rio do Peixe II 36.014 UFV.RS.PB.043215-6.01
20.08.2019 Solar Rio do Peixe II S.A.
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras. (Fonte: Nota Técnica nº 609/2021-SCG/SFG/ANEEL).
2. Em 5 de janeiro de 2021, as Autorizadas solicitaram 1 a alteração do cronograma de
implantação e a recomposição do prazo das outorgas das UFV, em que requereram a postergação por 6
(seis) meses, com alegação de excludente de responsabilidade pelos impactos da pandemia da Covid-19.
1 Documento Sicnet nº 48513.000207/2021-00.

3. Em 13 de setembro de 2021, por intermédio da Nota Técnica nº 609/20212
SCG/SFG/ANEEL , a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) analisaram o pleito de alteração de
cronograma das referidas usinas e recomendaram o seu indeferimento.
4. Em 20 de setembro de 2021, o processo em referência foi distribuído, por sorteio, à
relatoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz e, em função do término de seu mandato, o processo foi
redistribuído para a minha relatoria em 22 de agosto de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº
24/2022.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pela Energisa S.A.
("Energisa" ou "Interessada"), na condição de controladora das autorizadas Energisa Geração Central
Solar Rio do Peixe I e Energisa Geração Central Solar Rio do Peixe II, de alteração do cronograma de
implantação e de recomposição do prazo de outorga das UFV Rio do Peixe I e Rio do Peixe II localizadas
no município de São João do Rio do Peixe, no estado da Paraíba.
7. Destaco que as usinas em apreço não comercializaram energia no Ambiente de
Contratação Regulado (ACR).
8. As Resoluções Autorizativas das centrais fotovoltaicas ora em análise, em seu Art. 3º,
fixaram o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contatos da data de publicação das Resoluções, para a
entrada em operação comercial das centrais geradoras. Assim, os prazos limites outorgados para a
entrada em operação comercial são: até 23 de agosto de 2022 para UFV Rio do Peixe II e até 7 de outubro
de 2022 para UFV Rio do Peixe I.
2 Documento Sicnet nº 48524.007955/2021-00.

9. Em seu pleito, a Interessada solicita postergação do cronograma de implantação em 6 (seis)
meses para ambas as usinas, o que levaria a obrigação da entrada em operação comercial da UFV Rio do
Peixe II para 23 de fevereiro de 2023 e da UFV Rio do Peixe I para 7 abril de 2023.
10. A Interessada alega em seu requerimento a existência de excludente de responsabilidade
fundamentalmente em razão da pandemia de Covid-19 e suas consequências, o que justificaria a
postergação pleiteada. Segundo ela, a pandemia impactou as fases iniciais do processo de implantação
dos empreendimentos, como as visitas ao local, o detalhamento do projeto e a celebração dos contratos
fundamentais ao início das obras, como contratos de compra e venda de energia e contratos de
financiamento.
11. Inicialmente, ressalto que não foi apresentada, em sua solicitação, comprovação de como
a Interessada contabilizou o período pleiteado de atraso correspondente a 6 (seis) meses para motivar a
referida alteração de cronograma.
12. Com o objetivo de comprovar o impacto da pandemia de Covid-19 no cronograma de
implantação das usinas, a Energisa limitou-se a elencar os Decretos Estadual e Municipal, em que o
Governo da Paraíba e a Prefeitura do Município de São João do Rio do Peixe - local de implantação dos
empreendimentos – decretaram situação de emergência e dispuseram sobre medidas para prevenção do
contágio do vírus, logo após a decretação da pandemia, em março de 2020.
13. De fato, a pandemia de Covid-19 impôs políticas sanitárias para a contenção da
disseminação do vírus, entre elas a de isolamento social, com consequente redução de toda a atividade
econômica do país.
14. Contudo, a isenção da responsabilidade só se justifica nos casos em que fatos externos à
conduta do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando
configuradas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público). Podemos
extrair do Código Civil o conceito de caso fortuito ou de força maior3, os quais estarão configurados na
ocorrência de fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se pode evitar ou impedir.
3 Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se
houver por eles responsabilizado.

15. Ademais, a Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, em seu Art. 194, afirma que, para
que haja excludente de responsabilidade é imprescindível a existência do nexo de causalidade entre o
evento imprevisível e o efetivo atraso na entrada em operação comercial.
16. Ou seja, ainda que o fato seja inevitável – que se enquadre nos requisitos para ser
considerado como caso fortuito, força maior ou ato do Poder Público – é necessário que exista uma
relação entre a causa alegada e o descumprimento da obrigação para ser reconhecida a excludente de
responsabilidade.
17. Porém, no requerimento apresentado, a Energisa não apresentada maiores informações
sobre a evidência de nexo de causalidade entre os eventos alegados e o seu efetivo impacto no
desenvolvimento dos seus projetos, fator essencial para que se possa reconhecer o excludente de
responsabilidade. O requerimento traz atribuições genéricas dos eventos mencionados sobre suas
pretensões em construir os empreendimentos. Não há, nos autos dos processos, documentos que
comprovem o impacto concreto e direto na implantação dos empreendimentos.
18. Dessa forma, ainda que a pandemia de Covid-19 possa ser considerada como um evento
fortuito ou de força maior, uma vez que a Interessada obteve as outorgas e estabeleceu os cronogramas
de implantação das usinas antes da declaração da pandemia, não restou caracterizado o nexo de
causalidade entre este evento e o efetivo atraso na entrada em operação comercial dos
empreendimentos, conforme preconiza a Lei 13.360, de 2016.
19. Outro ponto que merece destaque e reforça a ausência de nexo de causalidade entre as
consequências da pandemia e o atraso na operação comercial das usinas é o fato de que ambas as centrais
geradoras já estão em operação comercial. A UFV Rio do Peixe I foi liberada para iniciar a operação
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou
impedir.
4 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela
Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o
adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.

comercial a partir de 31 de agosto de 20225 e a UFV Rio do Peixe II6 teve seu início a partir de 1º de
setembro de 2022.
20. Considerando os prazos limites fixados em suas outorgas, de 7 de outubro de 2022 para a
UFV Rio do Peixe I e 23 de agosto de 2022 para a UFV Rio do Peixe II, percebe-se que, mesmo com todos
os impactos da pandemia de Covid-19 elencados pela Energisa, a UFV Rio do Peixe I entrou em operação
comercial sem atrasos e a UFV Rio do Peixe II teve atraso de apenas 8 (oito) dias, ou seja, bastante inferior
aos 6 (seis) meses de postergação pleiteados.
21. Diante do exposto, entendo que não foi possível atestar o nexo de causalidade e o
consequente excludente de responsabilidade entre as alegações apresentadas pela Energisa S.A. em
função dos impactos da pandemia de Covid-19 e o efetivo atraso na operação comercial das UFV Rio do
Peixe I e Rio do Peixe II.
22. Por fim, a Interessada alega que seu pleito seria similar ao caso da UFV Delio Bernadino
VIII, em que foi deferida a alteração de cronograma pleiteada. Quanto a esse argumento, cabe pontuar
que o Voto condutor do caso da UFV Delio Bernadino VIII deixa claro que a alteração de cronograma
concedida à época não caracterizava excludente de responsabilidade, conforme trecho a seguir transcrito
do Voto da Resolução Autorizava nº 9.190, de 2020, que alterou o cronograma da UFV:
22. Adicionalmente, destaca-se que a alteração de cronograma em análise não caracteriza
excludente de responsabilidade, portanto, não pode ser utilizada para fins de recomposição do
prazo de outorga desse empreendimento. (grifos nossos)
23. Naquela oportunidade, esta Agência entendia oportuno alterar o cronograma de
implantação de empreendimentos que não comercializaram energia no ACR mesmo sem a caracterização
de excludente de responsabilidade, desde que isso não significasse alocar custos a demais participantes
do setor, como consumidores, geradores ou transmissores.
5 Conforme Despacho SFG nº 2.386, de 30 de agosto de 2022.
6 Conforme Despacho SFG nº 2.397, de 31 de agosto de 2022.

24. Contudo, a ANEEL revisitou o seu entendimento e passou a alterar os cronogramas apenas
com o reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma outorgado, a fim
de imputar o risco e os custos do descumprimento do cronograma a quem lhe deu causa.
25. Adicionalmente, registro que a Diretoria da ANEEL já enfrentou recentemente diversos
casos semelhantes aos que agora delibero e decidiu7 pelo indeferimento dos pleitos de alteração de
cronograma, pela inexistência de excludente de responsabilidade, em função dos potenciais impactos ao
planejamento do setor elétrico e aos demais usuários, como geradores, transmissores. etc.
III. DIREITO
26. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.074, de 7 de
julho de 1995; (ii) Decreto n° 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de
2016; (iv) Resolução Normativa nº 666, de 29 de junho de 2015; e (v) Resolução Normativa nº 876, de 10
de março de 2020.
IV. DISPOSITIVO
27. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.003965/2014-53,
48500.000870/2019-92, 48500.005063/2019-66, 48500.005062/2019-11, voto pelo indeferimento do
pedido de alteração do cronograma de implantação e de recomposição do prazo de outorga das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Rio do Peixe I e Rio do Peixe II, localizadas no município localizadas no
município de São João do Rio do Peixe, estado da Paraíba.
Brasília, 6 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto
7 Despachos ANEEL nº 1.131, nº 1.299, nº 1.300, nº 1.301 e nº 1.221, todos de 2022.