DSP - DESPACHO 2234/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Brilhante Transmissora de Energia S.A, e mantém, na íntegra, o valor da multa, imposta pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 1021 de 2015, por infração relacionada descumprimento de determinação da ANEEL.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-31
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.003773/2014-47
INTERESSADO: Brilhante Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Brilhante Transmissora de Energia S.A., em face do Auto
de Infração nº 1.021/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que
aplicou multa em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil
I. RELATÓRIO
2. Após prévia notificação à Concessionária, a SFF emitiu o Auto de Infração nº 1.021/2015-SFF,
em 10 de setembro de 2015, mediante o qual aplicou à Brilhante Transmissora multa de R$ 189.900,28,
correspondente a 0,45726% do faturamento da Concessionária entre agosto de 2014 e julho de 2015.
3. A penalidade foi aplicada pela constatação de infração decorrente do descumprimento a
determinação da Aneel, no prazo estabelecido, mais especificamente da seguinte Não Conformidade:
Não Conformidade NC1: descumprimento ao Despacho nº 1.273, de 22 de abril de 2014, que
determinou à Transmissora apresentar, até 23/5/2014, informações relativas às Outras
Receitas auferidas.
4. A infração foi tipificada no art. 7º, inciso XVI, Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de
2004: "Art. 7º Constitui infração, sujeita a imposição da penalidade de multa do Grupo IV: [...] XVI – deixar de
cumprir determinação da Aneel, no prazo estabelecido; [...]".
5. O Quadro 1 apresenta o resumo da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 1.021/2015-SFF:
Base de cálculo da penalidade (agosto de 2014 a julho de 2015): R$ 41.529.637,08

Não Dispositivo Tipificação na Percentual
Dosimetria Multa (R$)

Conformidade Violado REN no 63/2004 Máximo
Despacho nº

NC1 art. 7º, XVI 2% 1,68% R$ 697.697,90
1.273, de 2014
Limite da multa (benefício anual auferido com a infração): R$ 189.900,28
MULTA APLICADA: R$ 189.900,28
Quadro 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 1.021/2015-SFF
Fonte: Elaboração própria.

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6. Inconformada, a Brilhante Transmissora protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de
Infração, o qual não foi conhecido pela SFF, em juízo de reconsideração, por considerá-lo intempestivo.
7. Em 9 de outubro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
8. Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, "[...] o prazo para interposição
de recurso será de dez dias, contado do recebimento do AR".
9. O Auto de Infração nº 1.021/2015-SFF foi recebido pela Recorrente em 18/9/2015 – sexta-feira.
Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 21/9/2015 – segunda-feira1 – e terminou em 30/9/2015 – quarta-feira
-, data na qual a Recorrente interpôs a petição recursal2.
10. Assim, ao contrário do que entendeu a SFF, pois preenchidos os requisitos formais
(tempestividade, legitimidade e interesse), merece conhecimento o Recurso Administrativo.
Mérito
11. Verifica-se nos autos que esta Diretoria Colegiada, mediante o Despacho nº 1.273, de 22 de
abril de 20143, determinou à Transmissora apresentar, até 23/5/2014, informações relativas às Outras Receitas,
não contempladas na Receita Anual Permitida – RAP, tais como serviços de consultoria e engenharia; serviços
de operação e manutenção de subestações ou linhas de transmissão; compartilhamento de infraestrutura
(módulo geral, sistemas de comunicação); serviços de comunicação; empreitada global (Turn-key) para obras
de reforços.
Aplica-se, por analogia, a regra prevista no art. 240, parágrafo único, Código de Processo Civil – CPC (Lei no 5.869, de 11 de janeiro
1
de 1973), considerando-se a intimação efetuada no primeiro dia útil posterior, data que deve ser excluída da contagem do prazo
recursal, tendo em vista o disposto no art. 184, § 2º, CPC. Nessa linha, ver os Pareceres nº 423, de 2007, 706, de 2008, 86 e 100,
ambos de 2009, e 187, de 2013, todos da PGE/ANEEL.
2 Consta dos autos registro de fac-símile, recebido em 30/9/2015, sob o SIC nº 48536.005119/2015-00; mas do cabeçalho do
documento, consta 28/9/2015 como data da transmissão. A dúvida, todavia, não é relevante no caso, haja vista que, em qualquer
hipótese, o Recurso Administrativo deve ser considerado como tempestivo.
DOU de 8/5/2014, Seção 1, p. 67, v. 151, nº 86.
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12. Nota-se que, na 22ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 24 de junho de 2014, esta
Diretoria homologou o resultado da revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP do Contrato de
Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 8/2009, dentre outros4, e determinou que a SFF adotasse
as providências de fiscalização da Brilhante Transmissora, em decorrência do descumprimento ao Despacho
nº 1.273, de 2014.
13. No Recurso Administrativo, a Brilhante Transmissora não negou a infração e limitou-se a
questionar a dosimetria utilizada pela Fiscalização. Argumentou que:
Embora a autuada tenha deixado de cumprir o Despacho nº 1.273/2014 torna-se
inequívoco a desproporcionalidade de tal enquadramento, tendo em vista que não houve a
intenção de omitir informações ou documentos, pois simplesmente não recebeu as
comunicações em seu endereço. (grifos nossos)
14. Ocorre que as alegações apresentadas pela Recorrente não descaracterizam a infração
apontada no Auto de Infração. É irrelevante para a caracterização da infração a existência ou não de "intenção
de omitir informações ou documentos".
15. Constata-se nos autos que a Recorrente foi cientificada para apresentar as informações,
primeiro pelo Ofício-Circular nº 2/2014 – SRE/ANEEEL, de 24 de janeiro de 2014, recebido em 31 de janeiro
de 2014, encaminhado para o endereço informado pela própria Transmissora no Cadastro de Agentes da
ANEEL, e segundo, mediante o Despacho nº 1.273, de 2014.
16. Acresce-se que a Transmissora, na manifestação ao Termo de Notificação – TN nº
39/2014-SFF, de 25 de julho de 2014, argumentou inicialmente que "[...] não existem contratos relativos às
receitas auferidas com outras atividades, não contempladas na RAP".
17. Observa-se que a SFF, após analisar os Balancetes Mensais Padronizados – BMPs entregues
pela Concessionária em 2013, constatou que a Conta Contábil 611.02.1.9.11 – Outras Receitas – Renda da
Prestação de Serviço apresentava saldo credor em 31/12/2013 de R$ 10.590.049,15, comprovando a
improcedência das alegações da Notificada.
18. Assim, constata-se que, somente após a atuação da Fiscalização, a Transmissora apresentou
as informações solicitadas, necessárias à adequada homologação da RAP do Contrato de Concessão.
Ver a Resolução Homologatória nº 1.755, 24 de junho de 2014, no DOU de 7/7/2014, Seção 1, p. 36-37.
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19. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, após analisar as informações apresentadas,
informou que a Concessionária, por não ter apresentado tempestivamente as informações, auferiu o benefício
econômico anual de R$ 189.900,28, em valor atualizado até junho/2014.
20. Dessa maneira, comprovada a infração, a aplicação da penalidade torna-se obrigatória para a
Administração, por força do princípio da indisponibilidade do interesse público (art. 16 do Decreto nº 2.335, de
1997). Deve-se, portanto, manter a Não Conformidade.
21. A propósito da dosimetria adotada na fixação da multa, entende-se que os critérios utilizados
pela SFF foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo razão que indique a necessidade de
reforma, haja vista que se pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador
público.
22. Verifica-se que o valor da multa, limitada ao benefício auferido pela Autuada, corresponde a
0,45726% do faturamento anual da Recorrente, percentual muito aquém do máximo de 2% previsto na
Resolução Normativa nº 63, de 2004, para infrações do Grupo IV.
23. Acresce-se que esta Diretoria, nos autos dos Processos nº 48500.003771/2014-58 e nº
48500.003769/2014-89, negou provimento aos recursos administrativos interpostos pela Coqueiros
Transmissora de Energia S.A. e pela Pedras Transmissora de Energia S.A. em face dos Autos de Infração nº
1.020/2015 e nº 1.022/2015, respectivamente, lavrados também pelo descumprimento ao Despacho nº 1.273,
de 2014. As decisões foram consubstanciadas pelos Despachos nº 832 e nº 833, ambos de 5 de abril de 20165.
III. DIREITO
24. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
Ver o DOU de 11/4/2016, Seção 1, p. 69.
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25. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.003773/2014-47,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Brilhante Transmissora de Energia S.A. e, no
mérito, negar-lhe provimento, para manter, na íntegra, a multa de R$ 189.900,28 (cento e oitenta e nove mil
e novecentos reais e vinte e oito centavos), a serem recolhidos conforme a legislação, imposta pelo Auto de
Infração nº 1.021/2015-SFF, por infração relacionada ao descumprimento a determinação da ANEEL.
Brasília, 23 de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor