DSP - DESPACHO 2631/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004007/2021-29
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás e Lucas & Fernandes Ltda.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública – SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Lucas & Fernandes Ltda. em face do Despacho nº
803/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que negou provimento à devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de
classificação de unidade consumidora.
I. RELATÓRIO
1. A unidade consumidora em questão é a de número 10000633494, que fora ligada em 05
de maio de 2008, com sistema trifásico, inicialmente com classificação comercial normal, sob a
titularidade de SM Secos e Molhados. Posteriormente, em 12 de abril de 2010, o cliente solicitou a troca
de titularidade, para o nome de Caia do Brasil Ltda – ME. Por fim, em 24 de julho de 2019, a empresa
Lucas & Fernandes Ltda. se tornou a titular, ainda sob a classificação comercial normal.
2. Em 15 de junho de 2021, o consumidor solicitou a reclassificação da unidade consumidora
e, em 22 de junho de 2021, após vistoria in loco, tal reclassificação foi realizada pela distribuidora,
alterando para agroindustrial. No entanto, nenhuma devolução foi efetuada à consumidora.
3. Já em 29 de julho de 2021, a unidade consumidora registrou reclamação junto à Ouvidoria
Setorial da ANEEL, por meio da Solicitação de Ouvidoria nº 010.364.97421-18, pleiteando a devolução em
dobro dos valores faturados a maior, entretanto seu pedido foi indeferido.

4. Como as reclamações perante a Ouvidoria Setorial da ANEEL não alcançaram a resolução
solicitou1
esperada, em 11 de agosto de 2021 a unidade consumidora abertura de processo administrativo
para o tratamento da questão. O presente processo foi aberto na ANEEL em 17 de agosto de 2021.
5. Em 24 de agosto de 2021, foram enviados às partes os Ofícios nº 796/2021-SMA/ANEEL2 e
797/2022-SMA/ANEEL3, notificando da abertura do Processo na ANEEL e estabelecendo prazo para
manifestação de alegações adicionais de ambas as partes.
6. Em 06 de setembro de 2021, a concessionária Enel Distribuição Goiás encaminhou a carta
Enel GO 177-2021-RB4, por meio da qual apresentou as informações solicitadas e explicou o motivo pelo
qual não procedeu com a devolução de valores à consumidora. Por sua vez, o consumidor não apresentou
manifestação adicional.
7. Em 24 de março de 2022, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e
Participação Pública – SMA emitiu a Nota Técnica nº 295, em que analisou o pedido e concluiu pela não
ocorrência de faturamentos incorretos, visto que a ligação da unidade sob a titularidade da Lucas &
Fernandes ocorreu já na vigência da Resolução Normativa nº 800/2017, que prevê um prazo decadencial
de 90 (noventa) dias para reclamação de reclassificação por parte da distribuidora. Assim, a SMA
recomendou que o pedido de devolução de valores faturados a maior fosse indeferido.
8. Também em 24 de março de 2022, por meio do Despacho nº 803/20226, a SMA decidiu
pela improcedência do pedido do consumidor, conforme recomendado pela Nota Técnica acima
mencionada.
recorreu7
9. Em 30 de março de 2022, a empresa Lucas & Fernandes da decisão exarada no
Despacho nº 803, de 2022.
SicNet n° 48513.021657/2021-00.
1
2 SicNet n° 48542.002428/2021-00.
3 SicNet n° 48542.002429/2021-00.
4 SicNet n° 48513.024669/2021-00.
5 SicNet n° 48542.001022/2022-00.
6 SicNet n° 48542.001025/2022-00.
7 SicNet n° 48513.011298/2022-00.
FL. 2 de 8

10. Em 13 de abril de 2022, a SMA notificou8 o representante da Enel Distribuição Goiás acerca
do recurso apresentado pela consumidora, oportunizando, ainda, a apresentação de contrarrazões por
parte da distribuidora. Tais contrarrazões foram apresentadas no dia 20 de abril de 2022, por meio da
Carta Enel GO 081-2022-RB9.
11. Em 28 de abril de 2022, através dos Ofícios nº 430/202210 e nº 431/202211, a SMA
comunicou às partes que após análise da argumentação apresentada, resolveu manter a recomendação
da Nota Técnica nº 29/2022, e a decisão do Despacho nº 803/2022, no sentido de indeferir o pleito
formulado pelo consumidor.
12. Em 29 de abril de 2022, por meio do Despacho nº 37/2022– SMA/ANEEL12, a SMA
encaminhou o processo para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, para
avaliação. A SRD, por meio do Memorando nº 116/202213, se posicionou em concordância com o
posicionamento da SMA, no sentido de negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida
anteriormente, conforme o Despacho nº 803/2022.
13. No dia 02 de maio de 2022, a empresa protocolou nova manifestação14, reiterando tudo
que já havia apresentado e argumentando que, como a empresa possui CNPJ com atividade "Moagem e
Fabricação de Origem Vegetal", a reclassificação já deveria ter sido feita, de ofício, pela distribuidora.
14. Assim, a SMA encaminhou o processo para análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL
– PF-ANEEL, no dia 16 de maio de 202215. A PF-ANEEL, em 23 de maio de 2022, emitiu o Parecer nº
00161/2022/PFANEEL/PGF/AGU16, em que, também opinou pelo conhecimento e desprovimento do
recurso interposto por Lucas & Fernandes Ltda.
8 SicNet n° 48542.001436/2022-00.
9 SicNet n° 48513.011657/2022-00.
SicNet n° 48542.001660/2022-00.
10
11 SicNet n° 48542.001661/2022-00.
12 SicNet n° 48542.001693/2022-00 (VIA 001).
13 SicNet n° 48554.001070/2022-00.
14 SicNet n° 48513.012351/2022-00.
15 SicNet n° 48542.001959/2022-00 (VIA 001).
16 SicNet n° 48516.001499/2022-00.
FL. 3 de 8

15. Em 27 de maio de 2022, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu o Despacho
62/202217,
nº em que acordou pela manutenção do Despacho nº 803/2022.
16. Em 22 de agosto de 2022, o processo foi sorteado para minha relatoria.
17. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto por Lucas & Fernandes Ltda., em
face do Despacho nº 803, emitido pela SMA, em 2022, que negou provimento ao pedido de devolução
em dobro de valores faturados a maior, decorrentes de classificação incorreta de unidade consumidora,
sob titularidade da Interessada e localizada em área de concessão da Enel Distribuição Goiás.
Admissibilidade
19. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999. Em concreto, verifica-se que o prazo recursal teve início em 25 de março de 2022 (sexta-feira)
e término em 03 de abril de 2022 (domingo).
20. Dessa forma, o Recurso Administrativo, apresentado em 30 de março de 2022, preenche
os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
Mérito
21. Preliminarmente, apresento o histórico de classificação da Unidade Consumidora nº
10000633494, de titularidade de Lucas & Fernandes Ltda.
17 SicNet n° 48542.002211/2022-00.
FL. 4 de 8

PERÍODO CLASSIFICAÇÃO
DE 24/07/2019 A 22/06/2021 COMERCIAL
DESDE 22/06/2021 AGROINDUSTRIAL
22. Nessa perspectiva, e de acordo com os documentos que constam nos autos do processo, a
Unidade Consumidora em questão tem como atividade a fabricação de castanhas, caracterizada como
"moagem e fabricação de produtos de origem vegetal".
23. Assim, pelo que consta do histórico de reclassificação, a alteração da classe tarifária
ocorreu em 22 junho de 2021, e foi alterada de comercial para agroindustrial, conforme a tabela acima.
De acordo com a distribuidora, a alteração se deu com base na documentação apresentada pela
consumidora e na inspeção realizada no local.
24. Entretanto, a distribuidora, não acatou o pedido de devolução de valores faturados a
maior, justificando que, como a classificação ocorrida no momento da troca de titularidade é posterior à
vigência da Resolução Normativa nº 800/2017, deve-se considerar seu art. 53-W, §§ 2º e 8º, que
estabelece que o consumidor tem o prazo de até 90 (noventa) dias para reclamar da classificação efetuada
pela distribuidora. Após este prazo, eventual reclamação deve ser tratada como novo pedido de
classificação, não gerando o direito de o consumidor receber ou a obrigação de pagar quaisquer valores
pelo período em que vigorou a classificação anterior.
25. Com isso, a empresa Lucas & Fernandes Ltda. ingressou junto à ANEEL com reclamação por
entender que a distribuidora deveria proceder com o depósito em dobro dos valores referentes ao erro
de classificação.
FL. 5 de 8

26. Além disso, Enel Goiás alega que quando a empresa consumidora assumiu a titularidade da
unidade consumidora em questão, esta já era classificada como comercial, e, nesta ocasião não foi
apresentada nenhuma reclamação ou solicitação de sua reclassificação, reforçando o argumento de que
a devolução de valores não se enquadra no presente caso.
27. Neste ponto, cabe esclarecer que o tema foi inicialmente disciplinado pela REN nº
414/2010, com redação dada pela Resolução Normativa nº 800/2017, que dispunha como segue:
"Art. 53-W A classificação da unidade consumidora nas classes previstas no art.
53-A ocorrerá: [...]
§2º O pedido de que trata o §1º pode ser realizado no momento da solicitação de
fornecimento inicial ou, a qualquer tempo, não gerando, entretanto, o direito de
o consumidor receber ou a obrigação de pagar quaisquer valores pelo período
em que vigorou a classificação anterior, salvo nas hipóteses previstas na
regulamentação. [...]
§8º O consumidor tem o prazo de até 90 (noventa) dias para reclamar da
classificação efetuada pela distribuidora devendo, após este prazo, eventual
reclamação ser tratada como novo pedido de classificação". (Grifos nossos)
28. Diante do acima exposto, e considerando que a alteração de titularidade da unidade
consumidora em questão ocorreu em 24 de julho de 2019, a solicitação de alteração de classe tarifária
elaborada pela consumidora, em 15 de junho de 2021, estava fora do prazo decadencial acima previsto.
Então, a partir do esgotamento deste prazo, a reclamação apresentada pela Recorrente foi considerada
como novo pedido de reclassificação, e por isso não cabe devolução de valores.
29. Nessa toada, a SRD foi consultada para manifestar seu entendimento sobre o caso. Através
do Memorando nº 116/2022– SRD/ANEEL, a Superintendência demostrou estar de acordo com a decisão
proferida pela SMA, opinando por manter o julgamento dado pelo Despacho nº 803/2022, uma vez que
não foram identificados fatos novos ou circunstâncias relevantes no recurso apresentado que pudessem
modificar tal decisão.
30. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, por sua vez, também opinou em concordância com
a SRD e a SMA, ressaltando que:
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"[...] a distribuidora agiu corretamente ao reclassificar a unidade consumidora nº
990008095 na classe rural, subclasse agroindustrial, corrigindo, assim, o
enquadramento equivocado da empresa consumidora na classe industrial.
Contudo, embora a concessionária tenha se equivocado quanto à classe tarifária,
não é o caso de devolução de valores".
31. Por fim, após reunião da Comissão Técnica de Avaliação de Processos e verificação de
convergência entre as áreas no que tange à recomendação a ser dada à Diretoria Colegiada, foi emitido o
Despacho nº 62/2022, que recomendou o conhecimento do Recurso e a negativa do pleito formulado
pela Interessada.
32. Nesse contexto e ante a todos os motivos elencados, opino em convergência com a SMA,
SRD e com PFANEEL, no sentido de conhecer o recurso interposto por Lucas & Fernandes Ltda. e negarlhe provimento, de modo a manter os termos do Despacho nº 803/2022.
III. DIREITO
33. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010;
e) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004007/2021-29, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa Lucas & Fernandes Ltda. e, no mérito,
negar-lhe provimento.
FL. 7 de 8

Brasília, 20 de setembro de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
FL. 8 de 8