JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 126/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, estabelece o componente financeiro, no valor citado, a preço de abril de 2015, atualizado pela Taxa Selic e considerado no próximo reajuste tarifário da concessionária.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 126, DE 19 DE JANEIRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.005180/2014-15, decide (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela AES
Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por
conseguinte, (ii) estabelecer um componente financeiro de R$ 6.375.594,35 (seis milhões, trezentos e
setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), a preço de abril de
2015, a ser atualizado pela Taxa Selic e considerado no próximo reajuste tarifário da concessionária.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o pulicado no D.O. de 25.01.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 16.
DSP - DESPACHO 1271/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Faculta à Black Suffolk Participações e Assessoria Ltda a reapresentação dos estudos de inventário hidrelétrico do rio Taquarizinho e seu afluente, o córrego Taquari-Mirim, no estado do Mato Grosso do Sul, conforme a nota técnica de análise da SGH/ANEEL e em prazo determinado.
Assunto: Apresentação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.271, DE 16 DE MAIO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 3.933, de 29
de março de 2016 e na Resolução Normativa ANEEL nº 393, de 4 de dezembro de 1998, e o que consta do
Processo nº 48500.007091/2010-80, resolve: facultar à empresa Black Suffolk Participações e Assessoria
Ltda. inscrita no CNPJ sob o no 09.195.535/0001-30, a reapresentação dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do rio Taquarizinho e seu afluente, o córrego Taquari-Mirim, integrantes da sub-bacia 66,
bacia hidrográfica do rio Paraná, no estado do Mato Grosso do Sul, até 14/11/2016; (ii) informar que o
interesse em reapresentar os estudos deverá ser manifestado no prazo de 30 dias contados da data de
publicação desta decisão e a ausência de manifestação no prazo estipulado ensejará a revogação dos
Despachos de registro e aceite do referido estudo de inventário. (iii) informar que os estudos a serem
reapresentados deverão atender aos tópicos que constam na nota técnica de análise da SCG/ANEEL.
HELVIO NEVES GUERRA
(Suspenso em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM SCG/ANEEL
009 de 09.06.2016)
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 06.06.2019)
DSP - DESPACHO 1274/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do requerimento administrativo da Nova Palma Energia, para desconsiderar cobranças de ultrapassagem de Montante de Uso do Sistema de Distribuição - MUSD por atrasos na construção da Subestação Candelária 2, e determina à AES Sul considere as restrições sistêmicas no atendimento à Nova Palma Energia; e não efetue cobrança por ultrapassagem de MUSD nos pontos de conexão nas Subestações Faxinal do Soturno e Agudo, até a entrada em operação da Subestação Candelária 2.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.274, DE 17 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.002652/2015-69, decide conhecer do requerimento administrativo interposto pela
Nova Palma Energia, com vistas a desconsiderar eventuais cobranças de ultrapassagem de Montante de
Uso do Sistema de Distribuição – MUSD em decorrência dos atrasos na construção da Subestação
Candelária 2, para no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de determinar que a AES Sul (i) considere
as restrições sistêmicas no atendimento à Nova Palma Energia; e (ii) não efetue cobrança por
ultrapassagem de MUSD nos pontos de conexão nas Subestações Faxinal do Soturno (13,8 kV) e Agudo
(23 kV) até a entrada em operação da SE Candelária 2, a partir de quando o faturamento da ultrapassagem
deve ser realizado conforme as normas vigentes.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2016, seção 1, p. 137, v. 153, n. 97.
DSP - DESPACHO 1275/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento à solicitação da CPFL Energias Renováveis S.A, para postergar a data de início do uso do sistema de distribuição pela Pequena Central Hidrelétrica Mata Velha, para 15.09.2015, e determina o pagamento do encargo de uso do sistema devido à CEMIG-D a partir de setembro de 2014; as Pequenas Centrais Hidrelétricas Mata Velha e a Unaí Baixo celebrem os instrumentos contratuais (CUSD e CCD) com a CEMIG-D individualmente; e que eventuais rebatimentos da decisão sejam considerados no próximo processo tarifário da CEMIG-D.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.275, DE 17 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.004298/2015-15, decide conhecer da solicitação formulada pela CPFL Energias
Renováveis S.A para postergação da data de início do uso do sistema de distribuição pela PCH Mata
Velha, de 31 de julho de 2014 para 15 de setembro de 2015, para, no mérito, negar-lhe provimento, e
determinar que (i) a PCH Mata Velha efetue o pagamento do encargo de uso do sistema devido à
CEMIG-D a partir de setembro de 2014; (ii) a PCH Mata Velha e a PCH Unaí Baixo celebrem com a
CEMIG-D os instrumentos contratuais (CUSD e CCD) de forma individual; e (iii) eventuais
rebatimentos dessa decisão sejam considerados no próximo processo tarifário da CEMIG-D.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2016, seção 1, p. 137, v. 153, n. 97.
DSP - DESPACHO 1276/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento, haja a intempestividade, do recurso administrativo da Pan Partners Administração Patrimonial Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 336, de 2015; e, de ofício, anula o Despacho SCG/ANEEL 336, de 2015, e restabelece os efeitos dos Despachos ANEEL 2.891, de 04.08.2008, e 2.641, de 01.09.2010, que efetivaram como ativo o registro e aceite dos estudo de inventário respectivamente.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.276, DE 17 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.001995/2008-87, decide (i) não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo
interposto pela Pan Partners Administração Patrimonial Ltda. em face do Despacho nº 336, de 10 de
fevereiro de 2015, e (ii) de ofício, anular o Despacho nº 336, de 10 de fevereiro de 2015, para restabelecer
os efeitos tanto do Despacho nº 2.891, de 4 de agosto de 2008, quanto do Despacho nº 2.641, de 1º de
setembro de 2010, que, respectivamente, efetivou como ativo o registro e aceitou o Estudo de Inventário
apresentado em 22/6/2009 e complementado em 10/8/2010.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2016, seção 1, p. 137, v. 153, n. 97.
DSP - DESPACHO 1277/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração da Eletrosul Centrais Elétricas S.A, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 5.603 de 2016, que autorizou a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 1.277, DE 17 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.003267/2015-39, decide conhecer e não dar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela
Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 5.603/2016, que autorizou a
Requerente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os
valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2016, seção 1, p. 137, v. 153, n. 97.
DSP - DESPACHO 1278/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração da BEN Bioenergia Geração e Comercialização de Energia Elétrica do Nordeste S.A, em face do Despacho ANEEL 703 de 2015, que negou o reconhecimento de caso fortuito ou força maior no atraso dos marcos de comercialização de energia da Usina Termelétrica BEN Bioenergia.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 1.278, DE 17 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.001492/2008-10, decide conhecer e negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela
BEN Bioenergia Geração e Comercialização de Energia Elétrica do Nordeste S.A, em face do Despacho nº
703/2015, que negou o reconhecimento de caso fortuito ou força maior no atraso dos marcos de
comercialização de energia da UTE BEN Bioenergia.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2016, seção 1, p. 137, v. 153, n. 97.
DSP - DESPACHO 1279/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, em face do Despacho ANEEL 387, de 2016, que alterou a modelagem de entrega de energia na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a partir de janeiro de 2015, para atendimento aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs do Leilão de Energia Nova 2005 e do Leilão de Energia A/2014 das Usinas Termelétricas Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola e Luiz Carlos Prestes.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.279, DE 17 DE MAIO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000326/2016-06, decido conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Petróleo
Brasileiro S.A. – Petrobras, em face do Despacho nº 387, de 16 de fevereiro de 2016, que alterou a
modelagem de entrega de energia elétrica na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, a
partir de janeiro de 2015, para atendimento aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no
Ambiente Regulado – CCEARs do Leilão de Energia Nova – LEN de 2005 e do Leilão de Energia A/2014
das Usinas Termelétricas – UTEs Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola e
Luiz Carlos Prestes.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.05.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 96.
48575.003066/2016-00
DSP - DESPACHO 127/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido de reconsideração da São Fernando Energia I Ltda, contra o Despacho ANEEL 3.394 de 2015, que indeferiu a proposta para quitação do débito decorrente da falta de entrega da totalidade de energia no ano de 2014.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 127, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.001533/2015-99, resolve indeferir o pedido de reconsideração apresentado pela São
Fernando Energia I Ltda., contra o Despacho nº 3.394/2015, que indeferiu a proposta apresentada pela
Recorrente para quitação do débito decorrente da falta de entrega da totalidade de energia no ano de 2014.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o pulicado no D.O. de 25.01.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 16.
DSP - DESPACHO 1280/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração da Companhia Energética do Piauí - Cepisa, em face do Despacho ANEEL 2.285 de 2015, mantém a decisão de não rever cálculos tarifários em razão dos efeitos de recontabilização da CCEE, por ausência de erro material ou ilegalidade; e analisa os efeitos da recontabilização enumerada no âmbito do processo citado, que avaliará os efeitos globais das recontabilizações anteriores a janeiro de 2015, para todas as concessionárias de distribuição, haja vista o disposto no Módulo 4 do PRORET.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.280, DE 17 DE MAIO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo 48500.002770/2015-77, decide: (i) conhecer do pedido de reconsideração interposto pela
Companhia Energética do Piauí - Cepisa em face do Despacho 2.285/2015, para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento; e, por conseguinte, (ii) manter a decisão de não rever cálculos tarifários passados em
decorrência dos efeitos de recontabilização da CCEE, tendo em vista a ausência de erro material ou
ilegalidade; e (ii) analisar os efeitos da Recontabilização 2.590 no âmbito do Processo
48500.002114/2016-55, que avaliará os efeitos globais das recontabilizações de competências anteriores a
janeiro de 2015, para todas as concessionárias de distribuição, tendo em vista o disposto no Módulo 4 do
PRORET.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.05.2016, seção 1, p. 37, v. 153, n. 95.
DSP - DESPACHO 1281/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do pedido da Bio Energias Comercializadora de Energia Ltda de manifestação sobre a rescisão do CCEAR citado, e, no mérito, opina pela ausência de razoabilidade na resolução do Contrato; e conhece do pedido da Santo Antônio Energia S.A - Saesa de manifestação sobre a rescisão do CCEAR citado, e, no mérito, opina pela ausência de razoabilidade na resolução do Contrato.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.281, DE 17 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.005240/2014-08, decide i) conhecer do pedido apresentado pela Bio Energias Comercializadora de
Energia Ltda. de manifestação quanto à rescisão do CCEAR nº 12651/14 – 550233, decorrente do Leilão
nº 12/2013 (A-1), e, no mérito, opinar pela ausência de razoabilidade na resolução do Contrato e ii) conhecer
do pedido apresentado pela Santo Antônio Energia S.A. – Saesa de manifestação quanto à rescisão do
CCEAR nº 6189/07, decorrente do Leilão nº 5/2007 (A-5), e, no mérito, opinar pela ausência de
razoabilidade na resolução do Contrato.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2016, seção 1, p. 137, v. 153, n. 97.
DSP - DESPACHO 1282/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado, utilize para o 2º Leilão de Fontes Alternativas - LFA e ano de apuração o acrônimo ENF_DTF (Total de Energia Não Fornecida decorrente do atraso da entrada em operação comercial das instalações de transmissão/distribuição), conforme a tabela.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-18
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 1.282, DE 17 DE MAIO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos das Regras de
Comercialização, versão 2012, aprovadas por meio da Resolução Normativa 456/2011, e considerando o
que consta do Processo no 48500.000532/2014-46, resolve: complementarmente ao Despacho SRM
172/2016, determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, na Liquidação
Financeira Relativa à Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado, utilize para o 2º Leilão de
Fontes Alternativas – LFA e ano de apuração o acrônimo ENF_DTF (Total de Energia Não Fornecida
decorrente do atraso da entrada em operação comercial das instalações de transmissão/distribuição), para
as usinas cujo ano contratual encerrou-se em 31 de dezembro de 2015, conforme tabela abaixo.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ

Usina Ano de apuração ENF_DTF (MWh)
Caetité 2 3º 77,22
Caetité 3 3º 77,32
DSP - DESPACHO 1283/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da CBF João Neiva e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de João Neiva, (ES), em favor da CBF Indústria de Gusa S.A.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-27
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.283, DE 17 DE MAIO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Resolução
Normativa – REN nº 390, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48500.004482/200181, resolve: registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UTE CBF João Neiva,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UTE.CM.ES.035754-5.01, e de
seu sistema de transmissão de interesse restrito, com 21.000 kW de Potência Instalada, utilizando gás de
alto forno como combustível principal, visando à Produção Independente de Energia, localizada no
município de João Neiva, às coordenadas geográficas 19°45'27" S e 40°23'08" O, estado do Espírito Santo,
em favor da empresa CBF Indústria de Gusa S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.312.056/0005-52,
conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no art. 6° da referida REN n° 390/2009, observadas as
condições dispostas no §2° desse dispositivo.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 1284/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.284, DE 17 DE MAIO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada
pela Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo no
no
48500.003140/2012-77, decide declarar extinto o processo, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa no 273, de 2007, por perda de objeto.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.05.2016, seção 1, p. 37, v. 153, n. 95.
DSP - DESPACHO 1285/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à CESP - Companhia Energética de São Paulo, o registro para elaboração dos estudos de inventário do rio Pardo, no trecho entre o remanso da Usina Hidrelétrica Euclides da Cunha e o canal de fuga da Usina Hidrelétrica Caconde, respeitando os níveis operacionais da Pequena Centrel Hidrelétrica João Baptista de Lima Figueiredo, no estado de São Paulo.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-30
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.285, DE 17 DE MAIO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 672,
de 4 de agosto de 2015, e do Processo nº 48500.002502/2016-36, resolve: (i) conferir à empresa CESP –
Companhia Energética de São Paulo, cadastrada sob o CNPJ no 60.933.603/0001-78, o registro para
elaborar os estudos de inventário referentes ao rio Pardo, no trecho entre o remanso da UHE Euclides da
Cunha e o canal de fuga da UHE Caconde, respeitando os níveis operacionais da PCH João Baptista de
Lima Figueiredo, integrante da sub-bacia 61, no estado de São Paulo, tendo em vista o preenchimento dos
requisitos do art. 3º da Resolução Normativa nº 672/2015; e (ii) a empresa terá o prazo de até 630 dias,
contados da publicação deste despacho, para a elaboração dos estudos nos termos do art. 6º da mencionada
Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 1286/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Usina Solar Fotovoltaica Brejuí 2 e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de São José da Lagoa Tapada, (PB), em favor da Brejuí Solar Energia SPE Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.286, DE 17 DE MAIO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº
3.933, de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 25 de agosto de 2015, na Portaria
MME nº 102, de 22 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.002550/2016-24, resolve: (i)
registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Brejuí 2, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.PB.035755-3.01, e de seu sistema de
transmissão de interesse restrito, com 55.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção Independente
de Energia Elétrica, localizada no município de São José da Lagoa Tapada, às coordenadas geográficas
6º55'48"S e 38º6'26"O, estado da Paraíba, em favor da empresa Brejuí Solar Energia SPE Ltda., inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 15.835.338/0001-30, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 3º do art. 6°
da REN n° 676/2015, observadas as condições dispostas no parágrafo único do art. 7º dessa resolução; e
(ii) informar que este despacho é específico para fins de habilitação em leilões de energia, a opção por
emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da
REN nº 676/2015.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Alterada a potência instalada, o município, as coordenadas geográficas, o estado e o código único de
empreendimentos de geração, pelo DSP SCG/ANEEL 578 de 14.03.2018)