REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2031/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o Edital do Leilão ANEEL 001 de 2016 e seus Anexos, referente à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração a partir de fontes hidrelétrica, eólica e termelétrica – a carvão, a gás natural em ciclo combinado e a biomassa, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2021.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004029/2015-41
INTERESSADOS:
Ministério de Minas e Energia – MME, Agentes do Setor Elétrico e demais empreendedores.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEIS: SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES - SEL E SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Aprovação do Edital do Leilão no 1/2016-ANEEL e dos Anexos, denominado Leilão "A-5" de 2016,
destinado a contratar energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração para início de suprimento em 1º
de janeiro de 2021, consolidado após contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 79/2015
I. RELATÓRIO
Por meio da Portaria MME no 382, de 12 de agosto de 2015, e das alterações posteriores, o
Ministério de Minas e Energia – MME incumbiu a ANEEL de promover, direta ou indiretamente, leilão, para comprar
energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração de fontes hidráulica, eólica e termelétrica a carvão, a
gás natural em ciclo combinado e a biomassa, denominado Leilão A-5 de 2016.
2. Em 4 de setembro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
3. Na 46ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2015, esta Diretoria instaurou a
Audiência Pública 79/2015, para subsidiar a aprovação do Edital e dos Anexos do Leilão no 1/2016.
4. Mediante a Nota Técnica no 67/2016-SGT/ANEEL, de 23 de março de 2016, a Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT propôs os valores das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e das Tarifas
de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDg de referência para as centrais geradoras participantes do Leilão no
1/2016.
5. As contribuições às minutas do Edital e dos Anexos foram analisadas por meio da Nota Técnica nº
8/2016-SEL/ANEEL, de 28 de março de 2016.
6. Em de 28 de março de 2016, foi emitido o Parecer nº 153/2016-PFANEEL, pelo qual a Procuradoria
Federal na ANEEL examinou a minuta do Edital e os Anexos do Leilão nº 1/2016 e opinou pelo prosseguimento da
licitação.

7. Por meio do Ofício nº 64/2016-SE-MME, de 29 de março de 2016, a Secretaria Executiva do
Ministério de Minas e Energia informou os seguintes parâmetros a serem aplicados ao Leilão nº 1/2016:
a) Custo Marginal de Referência do LEILÃO: R$ 290,00/MWh;
b) Preço de Referência para a UHE Santa Branca (Caso 1): R$ 195,00/MWh;
c) Preço de Referência para PCH e nova UHE com potência inferior ou igual a 50 MW (Caso
2): R$ 227,00/MWh;
d) Preço Inicial para o Produto Quantidade: R$ 227,00/MWh;
e) Preço Inicial para o Produto Disponibilidade Termoelétrica a Biomassa e Carvão: R$
251,00/MWh;
f) Preço Inicial para o Produto Disponibilidade Termoelétrica a Gás Natural: R$ 290,00/MWh;
g) Preço Inicial para o Produto Disponibilidade Eólica: R$ 223,00/MWh;
h) Preço de Referência para Empreendimento Com Outorga Sem Contrato:
(i) Empreendimento Hidrelétrico Caso 2: R$ 199,25/MWh;
(ii) Empreendimento Eólico: R$ 164,04/MWh;
(iii) Empreendimento a Biomassa: R$ 217,25/MWh;
(iv) Empreendimento a Carvão: R$ 221,14/MWh;
i) Preço de Referência para Empreendimento Com Outorga Com Contrato: preço individual
por empreendimento, conforme tabela constante do Anexo II do Ofício no 64/2016-SEMME, variando de R$ 115,57/MWh a R$ 203,25/MWh.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Principais Diretrizes do MME
8. O MME definiu para o Leilão A-5 de 2016 a contratação de energia proveniente de novos
empreendimentos de fontes hidrelétrica, eólica e termelétrica a carvão, gás natural em ciclo combinado e a
biomassa.
9. Conforme as disposições da Portaria MME nº 382/2015, o Leilão A-5 observará as seguintes
diretrizes:

a) será realizado em 29 de abril de 2016;
b) serão negociados CCEARs
1. por quantidade, com prazo de suprimento de 30 anos para empreendimentos
hidrelétricos;
2. por disponibilidade, com prazo de suprimento de 25 anos, diferenciados por fontes,
para empreendimentos de geração a partir de termelétricas a carvão e a biomassa;
3. por disponibilidade, com prazo de suprimento de 20 anos, diferenciados por fonte, para
empreendimentos de geração a partir de centrais eólicas e termelétricas a gás natural
em ciclo combinado;
c) ocorrerá o início de suprimento de energia elétrica em 1º de janeiro de 2021, para todos os
empreendimentos;
d) serão destinados os seguintes percentuais mínimos de energia ao mercado regulado (ACR):
1. para as pequenas centrais hidrelétricas, usinas hidrelétricas com potência igual ou
inferior a 50 MW, ampliação de empreendimentos hidrelétricos existentes e
empreendimentos de que trata o art. 2o, § 7o-A, Lei no 10.848/20041, o percentual
mínimo de energia a ser negociado será de 10%;
2. para novas usinas hidrelétricas com potência superior a 50 MW, o percentual mínimo
de energia a ser negociado será de 70%;
3. para as usinas termelétricas e eólicas, o percentual mínimo de energia a ser negociado
será de 70%.
10. Além dessas diretrizes, destaca-se, também, a edição da Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015,
pela qual foram estabelecidas condições que impactam os leilões regulados, conforme retratado a seguir:
"[...]
1
§ 7o-A. Poderão participar das licitações, para expansão da oferta de energia, os empreendimentos de geração que tenham obtido outorga
de concessão licitada nos termos desta Lei ou de autorização, desde que atendam aos seguintes requisitos:
I - não tenham entrado em operação comercial em até um ano antes da data de realização da licitação.
[...]"

a) a possibilidade de participação nos leilões de empreendimentos que estejam em operação
comercial até 1 ano antes da realização do leilão. Dele, poderão participar usinas que tenham
entrado em operação após 29 de abril de 2015;
b) a ampliação, para 300 MW, do limite de potência injetada nos sistemas de transmissão e
distribuição, nos quais os empreendimentos a partir de fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada terão redução de pelo menos 50% nas tarifas de uso desses sistemas;
c) a concessão ou a autorização poderá ser prorrogada pelo Poder Concedente pelo prazo
reconhecido como de excludente de responsabilidade, como processo a ser instruído pela ANEEL,
no caso de atraso no início de operação comercial decorrente de excludente de
responsabilidade do
empreendedor.
Resumo dos empreendimentos cadastrados
11. Cadastraram-se na Empresa de Pesquisa Energética – EPE 1.055 projetos para o Leilão A-5 de
2016 (discriminados por fonte), cujas fichas de dados e demais documentos serão examinados no processo de
habilitação técnica que antecede a realização do certame. A Tabela 1 discrimina esses projetos por fonte.
Tabela 1 – Projetos cadastrados para o leilão A-5 de 2016

| FONTES | POTÊNCIA (MW) | % | QTDE | % |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UHE | 529 | 1,11% | 6 | 0,57% |
| PCH | 1.019 | 2,14% | 78 | 7,39% |
| Eólica | 21.232 | 44,59% | 864 | 81,90% |
| UTE | 24.838 | 52,16% | 107 | 10,14% |
| Biomassa | 3.019 | 6,34% | 63 | 5,97% |
| Gás Natural | 18.741 | 39,36% | 36 | 3,41% |
| Carvão | 3.056 | 6,42% | 7 | 0,66% |
| Biogás | 21 | 0,04% | 1 | 0,09% |
| TOTAL | 47.617 | 100% | 1.055 | 100% |

Fonte: AEGE/EPE.
Destaques do Edital

12. A minuta do Edital baseou-se nos últimos editais aprovados por esta Diretoria, especialmente no
Edital do Leilão nº 3/2015-ANEEL2, e incorporou as diretrizes especificas da Portaria MME nº 382/2015 e da Lei nº
13.203, de 2015.
13. Inicialmente, o MME indicou para o Leilão A-5/2016 a participação das UHEs Apertados, Ercilândia,
Telêmaco Borba e Santa Branca referente a empreendimentos hidrelétricos com potência instalada superior a 50
MW (Caso 1).
14. Posteriormente, diante da impossibilidade de conclusão do licenciamento ambiental para os
empreendimentos UHE Apertados, Ercilândia e Telêmaco Borba em prazo anterior à realização do Leilão 1/2016, o
MME informou a retirada dos referidos aproveitamentos hidrelétricos do Certame, remanescendo apenas a UHE
Santa Branca, cujos dados são apresentados na Tabela 2:
Tabela 2 – Dados da Usina Hidrelétrica Santa Branca
Potência

Usina Município UF Rio
Mínima (MW)

Santa Branca Tibagi PR Tibagi 62,00
Fonte: Nota Técnica no 08/2016-CEL/ANEEL
15. A descrição do Empreendimento, assim como as características técnicas, está especificada no
Anexo VIII do Edital.
16. Já a descrição do sistema de conexão desse empreendimento hidrelétrico foi disponibilizada pela
EPE por meio do Relatório EPE/DEE-RE nº 149/2016-rev 1, de 28 de março de 2016, que integra o Edital (Anexo
X).
17. Registra-se que o Ministério de Minas e Energia – MME, por meio dos Ofícios nº 008/2015ASSEC/GM-MME e nº 35/2016-SE/MME, encaminhou ao Tribunal de Contas da União – TCU o Ato Justificatório
para contratação da concessão da UHE Santa Branca, em cumprimento ao disposto nos arts. 7o e 8º da Instrução
Normativa TCU no 27/1998, para fins do primeiro estágio de acompanhamento e fiscalização do Leilão 1/2016ANEEL.
18. Observa-se que o TCU ainda não se manifestou formalmente sobre esse assunto, o que deverá
ocorrer em breve, porém a sinalização da sua área técnica é positiva, especialmente levando-se em conta a
2 Leilão A-5 de 2015, realizado em 30/4/2015.

existência de apenas 1 empreendimento hidrelétrico passível de concessão de uso de bem público, cujo
investimento estimado é da ordem de R$ 400 milhões.
19. Ademais, o Edital não diferiu muito nos regramentos dos últimos editais de leilão aprovados por esta
Diretoria, tendo incorporado as diretrizes especificadas na Portaria MME nº 382/2015 e na Lei nº 13.203, de 2015.
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs
20. Do ponto de vista dos CCEARs, praticamente não houve mudanças em relação às diretrizes
estabelecidas para leilões anteriores de energia nova. As minutas dos CCEAR para o Leilão foram elaboradas com
base nos CCEARs do Leilão "A-5" de 2015, realizado em 30 de abril de 2015. Destaca-se que, diferentemente do A5/2015, no Leilão haverá CCEAR para a fonte Eólica.
III. DIREITO
21. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
c) Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015;
d) Portaria MME nº 382, de 12 de agosto de 2015, alterada pelas Portarias MME nº 460, de 8 de
outubro de 2015, nº 542, de 17 de dezembro de 2015, e nº 42, de 1º de março de 2016.
IV. DISPOSITIVO
22. Com base em tal exposição, considerando o que consta do Processo no 48500.004029/2015-41,
voto pela emissão de Resolução Homologatória, nos termos da minuta anexa, a fim de:
a) aprovar o Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL e os Anexos (Leilão A-5 de 2016), destinado a
contratar energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração a partir das fontes
hidrelétrica, eólica e termelétrica a carvão, a gás natural em ciclo combinado e a biomassa, com
início de suprimento em 1o de janeiro de 2021;

b) estabelecer as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e as Tarifas de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSDg aplicáveis, conforme o caso, às centrais geradoras
participantes do Leilão nº 1/2016-ANEEL.
Brasília, 29 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor