PRT - PORTARIA 1454/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, no estado de São Paulo, de titularidade da MEZ 10 Energia S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-10
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.454/SPE/MME, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.001725/2022-12, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, o projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, de
titularidade da empresa MEZ 10 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 43.394.276/0001-04, para os fins
do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A MEZ 10 Energia S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil; IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no
Sistema de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário aprovado nesta
Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
TITULAR DO PROJETO
Razão Social CNPJ
MEZ 10 Energia S.A. 43.394.276/0001-04.
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
MEZ Energia e Participações Ltda. 37.027.275/0001- 29. 100.
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
Contrato de Concessão
Contrato de Concessão nº 15/2021-ANEEL
Denominação do Projeto
Lote 5 do Leilão nº 01/2021-ANEEL.
Descrição
Projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 5 do Leilão nº 01/2021ANEEL, compreendendo:
I - Subestação Dom Pedro I, com dois bancos de transformação 230/88-13,8 kV de 150 MVA cada, formado por
sete unidades monofásicas de 50 MVA cada, sendo uma unidade de reserva;
II - implementação de um trecho de linha de transmissão em 230 kV, em circuito duplo, com extensão
aproximada de nove quilômetros e quinhentos metros, entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão
230 kV São José dos Campos – Mogi das Cruzes e a Subestação Dom Pedro I, as entradas de linha correspondentes
na nova Subestação e a aquisição dos equipamentos necessários às modificações, substituições e adequações
nas entradas de linha das Subestações terminais existentes; III - implementação de dois trechos de linha de
transmissão em 88 kV, em circuito duplo, com extensões aproximadas de um quilômetro, entre os pontos de
seccionamento das Linhas de Transmissão 88 kV Mairiporã – Jaguari C1/C2 e a Subestação Dom Pedro I, as
entradas de linha correspondentes na nova Subestação e a aquisição dos equipamentos necessários às
modificações, substituições e adequações nas entradas de linha das subestações terminais existentes; e
IV - unidades de transformação, conexões de unidades de transformação, entradas de linha, interligações de
barramentos, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição,
supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio.
Localização [UF(s)]
Estado de São Paulo.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Março/2025.
Referência: Processo nº 48340.001725/2022-12 SEI nº 0635915