REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3127/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Revoga as parcelas de Receita Anual Permitidas – RAP conforme determinação do Despacho ANEEL 508, de 23 de fevereiro de 2021, em face das obras indevidamente cadastradas pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-29
Autor: ANEEL

Nota Técnica nº 221/2021-SCT/ANEEL
Em 4 de maio de 2021.
Processo: 48500.004845/2016-35.
Assunto: Tratar das determinações do Despacho nº
508, de 23 de fevereiro de 2021, referente à Resolução
Autorizativa nº 6.137, de 29 de novembro de 2016, que
autorizou e estabeleceu para a Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco - CHESF a realizar reforços em
instalações de transmissão sob sua responsabilidade.
I - DO OBJETIVO
1. Identificar o conjunto de obras indevidamente cadastradas no PMI e dar as providências
necessárias ao atendimento das determinações do Despacho nº 508, de 23 de fevereiro de 2021,
referente à Resolução Autorizativa nº 6.137, de 29 de novembro de 2016, que autorizou e estabeleceu
para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a realizar reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade.
II - DOS FATOS
2. Em 04 de novembro de 2019, foi enviado pela Chesf a Carta CE-SOR-163/20191 com o
Requerimento Administrativo com vistas à alteração da Resolução Autorizativa nº 6.137/2016.
3. Em 23 de fevereiro de 2021 foi incluído na pauta da 5º Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
sob a relatoria da Diretora Elisa Bastos Silva o Requerimento Administrativo interposto pela Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf com vistas a alterações na Resolução Autorizativa nº 6.137/2016,
que autorizou a Requerente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e
estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
4. Em 23 de fevereiro de 2021, foi assinada a Resolução Autorizativa nº 9.742, de 23 de
fevereiro de 2021, que autorizou a retificação da Tabela I.2 do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 6.137,
de 29 de novembro de 2016.
5. Em 23 de fevereiro de 2021, foi assinado o Despacho nº 508, de 23 de fevereiro de 2021
no qual constam as determinações em análise por esta Nota Técnica.
6. Em 8 de março de 2021, foi enviado para Chesf o Ofício nº 092/2021-SCT/ANEEL, de 5 de
março de 2021, no qual solicita informações para retirada do Plano de Modernização de Instalações – PMI
e para o cancelamento da RAP associada as obras cadastradas indevidamente pela Chesf.
1 Carta CE-SOR-163/2019 – SIC nº 48513.031528/2019-00
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

da Nota Técnica nº 221/2021 – SCT/ANEEL, de 04/05/2021.
7. Em 26 de março de 2021, foi protocolado junto a ANEEL a Carta CE-SRR-013/2021, na qual
a Chesf encaminha as informações solicitadas no Ofício nº 092/2021-SCT/ANEEL.
8. Em 22 de abril foi encaminhado e-mail2 para Superintendência de Gestão Tarifária – SGT,
pelo qual foi solicitado para que esta superintendência realize o cálculo da parcela de ajuste referente ao
ressarcimento das receitas indevidamente pagas para a Chesf.
III - DA ANÁLISE
9. A Chesf apresentou junto à ANEEL o Requerimento Administrativo interposto pela Carta
CE-SOR-163/20193, o qual foi analisado pela SCT na Nota Técnica nº 654/2020-SCT/ANEEL4, de 9 de
outubro de 2020, e na Nota Técnica nº 731/2020-SCT/ANEEL, de 19 de novembro de 2020. Como
encaminhamento da análise deste Requerimento Administrativo o Diretor Geral André Pepitone da
Nóbrega emitiu o Despacho nº 508, de 23 de fevereiro de 2021, onde decidiu:
"(i) negar a alteração do escopo das obras previstas na Resolução Autorizativa nº 6.137,
29 de novembro de 2016; e (ii) determinar que a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT adote as providências
necessárias para retirar do Plano de Modernização de Instalações – PMI as obras
cadastradas indevidamente pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf;
cancelar a Receita Anual Permitida – RAP associada; e a Chesf restituir, no próximo ciclo
tarifário, os valores recebidos indevidamente".
10. O Despacho nº 508/ 2021 determina à SCT providenciar o cancelamento da Receita Anual
Permitida – RAP e a restituição dos valores recebidos indevidamente. Não houve no âmbito do Despacho
a especificação do que deve ser cancelado, cabendo a análise realizada nesta Nota Técnica identificar.
Para dar encaminhamento a essa determinação, foi enviado para Chesf o Ofício nº 092/2021-SCT/ANEEL,
que solicita o envio da relação de obras que:
"i) foram indevidamente cadastradas no PMI; e ii) já tiveram suas receitas homologadas
pela SCT no processo de Reajuste Anual das Transmissoras. Para tanto, solicitamos que
sejam apresentados o número do SGPMR, quais PMIs foram incluídas, descrição da obra,
e quaisquer outras informações que a Chesf julgue relevante para a identificação e
remoção destas obras do PMI pelo ONS e a revogação das receitas homologadas pela
ANEEL".
11. Esta Nota Técnica se destina a identificar as obras que tiveram escopo estabelecido tanto
na REA nº 6.137/2016 quanto no PMI em duplicidade e, dentre essas aquelas, que tiveram parcela de
receita homologada no âmbito do processo do Reajuste Anual das Transmissoras.
12. Para esse levantamento utilizou-se as informações declaradas pela Chesf através de sua
Carta CE-SRR-013/2021, na qual a transmissora apresenta a relação das melhorias de pequeno porte
indicadas indevidamente no PMI e aquelas que tiveram parcela adicional de RAP estabelecida.
2 E-mail – SIC nº 48526.002216/2021-00
3 Carta CE-SOR-163/2019 – SIC nº 48513.031528/2019-00
4 Nota Técnica nº 654/2020-SCT/ANEEL – SIC nº 48526.005529/2020-00

da Nota Técnica nº 221/2021 – SCT/ANEEL, de 04/05/2021.
13. A metodologia utilizada pela SCT para validar as informações apresentadas pela Chesf na
Carta CE-SRR-013/2021 se baseou em realizar a conciliação estas informações em relação aos seguintes
documentos: i) Relatório de RAP do Ciclo 2020-2021; ii) Anexo do Requerimento Administrativo enviado
pela Chesf na Carta CE-SOR-163/2019; iii) Relatórios do PMI. Com base nesses três documentos foi feito
uma conciliação das informações a fim de avaliar a validade das informações apresentadas pela Chesf.
14. Pela conciliação das informações apresentadas pela Chesf e o Relatório de RAP do Ciclo
2020-2021, que é a relação de todas as receitas autorizadas que constam na base de dados do Sistema de
Gestão da Transmissão – SIGET, foi possível validar o conjunto de obras apresentadas pela Chesf que
tiveram parcela de receita homologada indevidamente. Dessa forma, não se verificou outras receitas
homologadas, além daquelas indicadas pela transmissora.
15. Pela conciliação das informações enviadas na Carta CE-SRR-013/2021 e na Carta CE-SOR163/2019 frente aos Relatórios do PMI, foi possível validar o conjunto de obras apresentado pela Chesf
que foram inseridas indevidamente no PMI. Dessa forma, não se verificou outras melhorias estabelecidas
indevidamente no PMI, além daquelas indicadas pela transmissora.
16. A relação dessas obras e suas características estão apresentadas na Tabela 1 a seguir. Na tabela
consta o número do PMI no qual foi indicado a melhoria, seu número SGPMR e se a obra conta com receita
homologada no processo de reajuste anual das transmissoras. Para as obras que contam com receita, também
consta na tabela o IdeRCT, IdeMDL e Resolução Homologatória associado a parcela de receita.
Tabela 1 – Relação de Obras
Conta com

PMI Número SGPMR IdeRct IdeMdl REH
Receita?

| PMI 2016 - 2019 | 001187/2016 | Não | - | - | - |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PMI 2016 - 2019 | 001197/2016 | Não | - | - | - |
| PMI 2016 - 2019 | 001199/2016 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002126/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002127/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002128/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2016 - 2019 | 001211/2016 | Não | - | - | - |
| PMI 2016 - 2019 | 001214/2016 | Não | - | - | - |
| PMI 2016 - 2019 | 001221/2016 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002129/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002130/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002131/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2016 - 2019 | 001170/2016 | Não | - | - | - |
| PMI 2016 - 2019 | 001179/2016 | Não | - | - | - |
| PMI 2016 - 2019 | 001176/2016 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002120/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002121/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002122/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002123/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002229/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002230/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002231/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002235/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002236/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002237/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2016 - 2019 | 001141/2016 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002111/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002112/2017 | Não | - | - | - |

da Nota Técnica nº 221/2021 – SCT/ANEEL, de 04/05/2021.

| PMI 2017 - 2020 | 002113/2017 | Não | - | - | - |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PMI 2016 - 2019 | 001152/2016 | Não | - | - | - |
| PMI 2016 - 2019 | 001149/2016 | Não | - | - | - |
| PMI 2016 - 2019 | 001156/2016 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002114/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002115/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002116/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2016 - 2019 | 001162/2016 | Não | - | - | - |
| PMI 2016 - 2019 | 001158/2016 | Não | - | - | - |
| PMI 2016 - 2019 | 001167/2016 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002117/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002118/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002119/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 001669/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 001670/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 001673/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002124/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002125/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 001677/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 001681/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 001684/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 001693/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 001697/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002110/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2018 - 2021 | 000080/2018 | Não | - | - | - |
| PMI 2016 - 2019 | 001224/2016 | Não | - | - | - |
| PMI 2016 - 2019 | 001231/2016 | Não | - | - | - |
| PMI 2016 - 2019 | 001237/2016 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002132/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002133/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2017 - 2020 | 002134/2017 | Não | - | - | - |
| PMI 2014 - 2017 | 001032/2014 | Sim | 105039 | 20767 | 2098/2016 |
| PMI 2014 - 2017 | 001065/2014 | Sim | 109482 | 731 | 2258/2017 |
| PMI 2014 - 2017 | 001065/2014 | Sim | 113356 | 731 | 2407/2018 |
| PMI 2014 - 2017 | 001065/2014 | Sim | 113355 | 752 | 2407/2018 |
| PMI 2014 - 2017 | 001065/2014 | Sim | 113358 | 755 | 2407/2018 |
| PMI 2014 - 2017 | 001065/2014 | Não | - | - | - |
| PMI 2014 - 2017 | 001065/2014 | Sim | 109491 | 764 | 2258/2017 |
| PMI 2014 - 2017 | 001065/2014 | Sim | 109490 | 764 | 2258/2017 |
| PMI 2014 - 2017 | 001065/2014 | Sim | 109489 | 764 | 2258/2017 |
| PMI 2014 - 2017 | 001065/2014 | Não | - | - | - |
| PMI 2014 - 2017 | 001065/2014 | Sim | 109488 | 761 | 2258/2017 |
| PMI 2014 - 2017 | 001065/2014 | Sim | 109486 | 761 | 2258/2017 |
| PMI 2014 - 2017 | 001065/2014 | Sim | 109487 | 761 | 2258/2017 |
| PMI 2014 - 2017 | 001065/2014 | Sim | 113359 | 737 | 2407/2018 |
| PMI 2014 - 2017 | 001065/2014 | Não | - | - | - |
| PMI 2014 - 2017 | 001065/2014 | Não | - | - | - |

17. Recomendamos que seja enviado para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a
relação de obras indicadas na Tabela 1 que devem ser canceladas no âmbito do Plano de Modernização
de Instalações – PMI.
18. Conforme observado na Tabela 1, foram autorizados em duplicidade um total de 12 parcelas
adicionais de RAP referente a melhorias que já se encontravam outorgadas pela Resolução Autorizativa nº
6.137, de 29 de novembro de 2016. Dessas receitas, elas estão distribuídas na Resolução Homologatória nº
2.098, de 28 de junho de 2016, na Resolução Homologatória nº 2.258, de 27 de junho de 2017, e na
Resolução Homologatória nº 2.407, de 26 de junho de 2018.

da Nota Técnica nº 221/2021 – SCT/ANEEL, de 04/05/2021.
19. Dessas três resoluções, apenas a REH nº 2.407/2018 lista textualmente o escopo e
características das receitas homologadas. As resoluções de 2016 e 2017 listam através de planilhas as
parcelas de RAP que foram homologadas no âmbito do reajuste anual das transmissoras.
20. Recomendamos que para a REH nº 2.098/2016 e para REH nº 2.258/2017 seja realizado
apenas a citação de que as seguintes melhorias de pequeno porte foram revogadas, conforme indicado nas
Tabela 2 e Tabela 3.
Tabela 2 – Melhorias de Pequeno Porte da REH nº 2.098/2016

IdeRct IdeMdl Módulo Descrição da Receita
IB 230 kV MG 500 kV CAMACARI II MG1 SUBSTITUIÇAO DOS TC NISSIN 94D2 FASES A/B/C *Melhoria incluída
105039 20767
BA IB2 no reajuste ciclo 2016-2017.
Tabela 3 – Melhorias de Pequeno Porte da REH nº 2.258/2017

IdeRct IdeMdl Módulo Descrição da Receita
EL 230 kV P.AFONSO III LT 230 kV SUBSTITUIÇÃO DE TC NISSIN FGCR200MTIPOB * Melhoria autorizada
109482 731
P.AFONSO III /TACARUTU C-1 AL/PE sem RAP Prévia incluído no reajuste do Ciclo 2017 - 2018
EL 230 kV P.AFONSO III LT 230 kV SUBSTITUIÇÃO DE TC NISSIN FGCR200MTIPOB * Melhoria autorizada
109491 764
P.AFONSO III /USINA PA-III C-3 AL/BA sem RAP Prévia incluído no reajuste do Ciclo 2017 - 2018
EL 230 kV P.AFONSO III LT 230 kV SUBSTITUIÇÃO DE TC NISSIN FGCR200MTIPOB * Melhoria autorizada
109490 764
P.AFONSO III /USINA PA-III C-3 AL/BA sem RAP Prévia incluído no reajuste do Ciclo 2017 - 2018
EL 230 kV P.AFONSO III LT 230 kV SUBSTITUIÇÃO DE TC NISSIN FGCR200MTIPOB * Melhoria autorizada
109489 764
P.AFONSO III /USINA PA-III C-3 AL/BA sem RAP Prévia incluído no reajuste do Ciclo 2017 - 2018
EL 230 kV P.AFONSO III LT 230 kV SUBSTITUIÇÃO DE TC NISSIN FGCR200MTIPOB * Melhoria autorizada
109488 761
P.AFONSO III /USINA PA-III C-2 AL/BA sem RAP Prévia incluído no reajuste do Ciclo 2017 - 2018
EL 230 kV P.AFONSO III LT 230 kV SUBSTITUIÇÃO DE TC NISSIN FGCR200MTIPOB * Melhoria autorizada
109486 761
P.AFONSO III /USINA PA-III C-2 AL/BA sem RAP Prévia incluído no reajuste do Ciclo 2017 – 2018
EL 230 kV P.AFONSO III LT 230 kV SUBSTITUIÇÃO DE TC NISSIN FGCR200MTIPOB * Melhoria autorizada
109487 761
P.AFONSO III /USINA PA-III C-2 AL/BA sem RAP Prévia incluído no reajuste do Ciclo 2017 – 2018
21. Recomendamos que sejam revogadas as linhas da tabela do Anexo I da Resolução
Homologatória nº 2.407, de 26 de junho de 2018, onde a "Descrição da Receita" sejam aquelas descritas
abaixo:
•
SUBSTITUIÇÃO DE TC 230 KV - 94J3 A/B/C * Melhoria autorizada sem RAP Prévia incluído
no reajuste do Ciclo 2018 – 2019
• SUBSTITUIÇÃO DE TC 230 kV - 94J2 A/B/C * Melhoria autorizada sem RAP Prévia incluído
no reajuste do Ciclo 2018 – 2019
• SUBSTITUIÇÃO DE TC 230 kV - 94F1 A/B * Melhoria autorizada sem RAP Prévia incluído
no reajuste do Ciclo 2018 – 2019
• SUBSTITUIÇÃO DE TC 230 KV - 94F3 A/C * Melhoria autorizada sem RAP Prévia incluído
no reajuste do Ciclo 2018 - 2019
22. Para operacionalizar a revogação das receitas, compete a SCT, após a deliberação deste tema
pela diretoria da ANEEL, realizar no âmbito do Sistema de Gestão da Transmissão – SIGET os procedimentos
internos para cumprir com a revogação das receitas.
23. Além da revogação das parcelas de receita estabelecidas indevidamente, verificou-se a
necessidade da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT de operacionalizar o ressarcimento das
receitas recebidas indevidamente pela Chesf no âmbito do Processo Anual de Reajuste das Transmissoras
através do Cálculo de Parcela de Ajuste non âmbito do Processo de Reajuste Anual das Transmissoras no
Ciclo Tarifário de 2021-2022.

da Nota Técnica nº 221/2021 – SCT/ANEEL, de 04/05/2021.
24. Neste sentido em 22 de abril de 2021 foi enviado e-mail para SGT solicitando o cálculo
desta parcela de ajuste referente às receitas indevidamente pagas para a Chesf. Em 28 de abril de 2021
foi encaminhado pela SGT resposta com o valor da parcela de ajuste apurada pela SGT. Dessa forma, o
valor da parcela de ajuste apurado foi de R$ -1.559.463,97.
25. Por fim, recomendamos que seja apurado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE a conduta da Chesf neste processo, face a identificação do cadastro de obras
em duplicidade.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
26. Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655,
de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução
Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014;
Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020.
V - DA CONCLUSÃO
27. Esta Nota Técnica tem como objetivo identificar o conjunto de obras indevidamente
cadastradas no PMI e dar as providências necessárias ao atendimento das determinações do Despacho
nº 508, de 23 de fevereiro de 2021, para revogação das receitas associadas.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
28. Considerando os termos do Despacho nº 508/2021 e a identificação do conjunto de
melhorias indevidamente cadastradas pela Chesf, recomendamos: i) o envio para o Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS da relação de obras que devem ser canceladas no âmbito do Plano de
Modernização de Instalações – PMI; ii) a revogação das receitas das melhorias que foram indevidamente
homologadas no processo de Reajuste Anual das Transmissoras, conforme minuta de Resolução
Homologatória em Anexo; e iii) o ressarcimento da integralidade dos valores indevidamente pagos para
Chesf, que totaliza R$ -1.559.463,97, conforme procedimento interno realizado pela Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT; iv) apuração pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE da conduta da Chesf face a identificação do cadastro de obras em duplicidade.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
AUGUSTO CÉSAR COELHO FÉLIX ANDRÉ MEISTER
Especialista em Regulação de Serviços Especialista em Regulação de Serviços
Públicos de Energia Públicos de Energia
De acordo:
(Assinado digitalmente)
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição

(Anexo da Nota Técnica nº 221/2021 – SCT/ANEEL, de 04/05/2021)

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE DE 2021
Revoga as parcelas de Receita Anual Permitidas – RAP
conforme determinação do Despacho 508, de 23 de
fevereiro de 2021, em face das obras indevidamente
cadastradas pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – CHESF.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12
do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655,
de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 643, de 16
de dezembro de 2014, Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020, bem como o que consta
dos Processo nº 48500.004845/2016-35., resolve:
Art. 1º Revogar na Resolução Homologatória nº 2.098, de 28 de junho de 2016, a receita
indicada no Anexo I desta resolução.
Art. 2º Revogar na Resolução Homologatória nº 2.258, de 27 de junho de 2017, as receitas
indicadas no Anexo II desta resolução.
Art. 3º Revogar as linhas da tabela do Anexo I da Resolução Homologatória nº 2.407, de 26 de
junho de 2018, onde a "Descrição da Receita" sejam aquelas descritas no Anexo III desta Resolução.
Art. 4º Estabelecer valor de parcela adicional de RAP referente ao ressarcimento do
pagamento indevido à Chesf no total de R$ -1.559.463,97, a ser incluída no processo de reajuste anual
das transmissoras.
Parágrafo único. O recebimento da parcela de RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de
julho de 2021 e 30 de junho de 2022.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXX de XXXX.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

(Anexo da Nota Técnica nº 221/2021 – SCT/ANEEL, de 04/05/2021)
ANEXO I
Relação das Melhorias de Pequeno Porte Revogadas na Resolução Homologatória nº 2.098/2016

IdeRct IdeMdl Módulo Descrição da Receita
IB 230 kV MG 500 kV CAMACARI II MG1 SUBSTITUIÇAO DOS TC NISSIN 94D2 FASES A/B/C *Melhoria incluída
105039 20767
BA IB2 no reajuste ciclo 2016-2017.
ANEXO II
Relação das Melhorias de Pequeno Porte Revogadas na Resolução Homologatória nº 2.258/2017

IdeRct IdeMdl Módulo Descrição da Receita
EL 230 kV P.AFONSO III LT 230 kV SUBSTITUIÇÃO DE TC NISSIN FGCR200MTIPOB * Melhoria autorizada
109482 731
P.AFONSO III /TACARUTU C-1 AL/PE sem RAP Prévia incluído no reajuste do Ciclo 2017 - 2018
EL 230 kV P.AFONSO III LT 230 kV SUBSTITUIÇÃO DE TC NISSIN FGCR200MTIPOB * Melhoria autorizada
109491 764
P.AFONSO III /USINA PA-III C-3 AL/BA sem RAP Prévia incluído no reajuste do Ciclo 2017 - 2018
EL 230 kV P.AFONSO III LT 230 kV SUBSTITUIÇÃO DE TC NISSIN FGCR200MTIPOB * Melhoria autorizada
109490 764
P.AFONSO III /USINA PA-III C-3 AL/BA sem RAP Prévia incluído no reajuste do Ciclo 2017 - 2018
EL 230 kV P.AFONSO III LT 230 kV SUBSTITUIÇÃO DE TC NISSIN FGCR200MTIPOB * Melhoria autorizada
109489 764
P.AFONSO III /USINA PA-III C-3 AL/BA sem RAP Prévia incluído no reajuste do Ciclo 2017 - 2018
EL 230 kV P.AFONSO III LT 230 kV SUBSTITUIÇÃO DE TC NISSIN FGCR200MTIPOB * Melhoria autorizada
109488 761
P.AFONSO III /USINA PA-III C-2 AL/BA sem RAP Prévia incluído no reajuste do Ciclo 2017 - 2018
EL 230 kV P.AFONSO III LT 230 kV SUBSTITUIÇÃO DE TC NISSIN FGCR200MTIPOB * Melhoria autorizada
109486 761
P.AFONSO III /USINA PA-III C-2 AL/BA sem RAP Prévia incluído no reajuste do Ciclo 2017 – 2018
EL 230 kV P.AFONSO III LT 230 kV SUBSTITUIÇÃO DE TC NISSIN FGCR200MTIPOB * Melhoria autorizada
109487 761
P.AFONSO III /USINA PA-III C-2 AL/BA sem RAP Prévia incluído no reajuste do Ciclo 2017 – 2018
ANEXO III
Relação das Melhorias de Pequeno Porte Revogadas na Resolução Homologatória nº 2.407/2018
Descrição da Receita
SUBSTITUIÇÃO DE TC 230 KV - 94J3 A/B/C * Melhoria autorizada sem RAP Prévia incluído no reajuste do
Ciclo 2018 – 2019
SUBSTITUIÇÃO DE TC 230 kV - 94J2 A/B/C * Melhoria autorizada sem RAP Prévia incluído no reajuste do
Ciclo 2018 – 2019
SUBSTITUIÇÃO DE TC 230 kV - 94F1 A/B * Melhoria autorizada sem RAP Prévia incluído no reajuste do
Ciclo 2018 – 2019
SUBSTITUIÇÃO DE TC 230 KV - 94F3 A/C * Melhoria autorizada sem RAP Prévia incluído no reajuste do
Ciclo 2018 - 2019
Documento assinado digitalmente por Andre Meister, em 05/05/2021 às 16:22; Ivo Sechi Nazareno, em 04/05/2021 às 18:56; Augusto Cesar Coelho Felix, em
04/05/2021 às 16:49