DSP - DESPACHO 259/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento, por perda de objeto, ao pleito de recomposição do prazo da outorga decorrente da Lei 13.360, de 2016, das Pequenas Centrais Hidrelétricas Cidezal, Parecís, Rondon, Sapezal e Telegráfica.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-08
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.004551/2002-82, 48500.004562/2002-07, 48500.004559/2002-94,
48500.004555/2002-33, 48500.004552/2002-45, 48500.000318/2003-57, 48500.000361/200386, 48500.000314/2003-04, 48500.000313/2003-33, 48500.000317/2003-94.
INTERESSADOS: Parecis Energia S/A, Rondon Energia S/A, Telegráfica Energia S/A, Sapezal
Energia S/A, Campos de Júlio Energia S/A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Recomposição dos prazos das outorgas de autorização das Pequenas Centrais
Hidrelétricas (PCHs) Cidezal, Parecis, Rondon, Sapezal e Telegráfica, localizadas no estado do
Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. As Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) Cidezal, Parecis, Rondon, Sapezal e
Telegráfica foram outorgadas sob regime de Produtor Independente de Energia (PIE)
inicialmente às empresas Maggi Energia S.A., Linear Participações e Incorporações Ltda. e MCA
Energia e Barragem Ltda, integrantes do consórcio Juruena1, com posterior transferência para
as empresas apresentadas na Tabela 1, onde também constam os respectivos atos de outorga,
CEG2,
Potências Instaladas e localizações.
Tabela 1 - Informações sobre as PCH Cidezal, Parecis, Rondon, Sapezal e Telegráfica.
Potência

PCH CEG Ato legal Localização Proprietário-CNPJ
Instalada
Resolução nº 743,
Campos de Campos De Júlio

PCH.PH.MT.028836- de 18 de 17.000
Cidezal Júlio e Energia S.A.-
5.01 dezembro de kW
Sapezal/MT 07.655.513/0001-80
2002
1 Em 02/05/2006, as Resoluções n° 546, 544, 543, 545, e 547 autorizaram a transferência de titularidade dessas
usinas para as empresas Campos de Júlio Energia S.A. (Cidezal), Parecis Energia S.A. (Parecis), Rondon Energia S.A.
(Rondon), Sapezal Energia S.A (Sapezal) e Telegráfica Energia S.A. (Telegráfica), respectivamente, todas controladas
pela empresa Juruena Participações e Investimentos S.A.
2 Código Único dos Empreendimentos de Geração (CEG).

Resolução nº 724,
Campos de

PCH.PH.MT.028819- de 18 de 15.400 Parecis Energia S.A.-
Parecis Júlio e

5.01 dezembro de kW 07.655.520/0001-81
Sapezal/MT
2002
Resolução nº 729,
Campos de

PCH.PH.MT.002547- de 18 de 13.000 Rondon Energia S.A.-
Rondon Júlio e

0.01 dezembro de kW 07.655.516/0001-13
Sapezal/MT
2002
Resolução nº 726,
Campos de

PCH.PH.MT.028821- de 18 de 16.000 Sapezal Energia S.A.-
Sapezal Júlio e

7.01 dezembro de kW 07.655.521/0001-26
Sapezal/MT
2002
Resolução nº 725,
Campos de Telegráfica Energia

PCH.PH.MT.028820- de 18 de 30.000
Telegráfica Júlio e S.A.-07.655.514/00019.01 dezembro de kW
Sapezal/MT 24
2002
Fonte: Nota Técnica nº 204/2021–SCG/ANEEL.
63/2010-SFG/ANEEL3,
2. Por meio da Nota Técnica nº do dia 29 de novembro de
2010, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) recomendou à
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) decidir sobre a pertinência de
prorrogar os cronogramas das cinco PCHs. Em 16 de junho de 2011, por meio das Notas Técnicas
nº 206, 208, 225, 207 e 222/2011-SCG/ANEEL4, a SCG concluiu pela alteração do cronograma de
implantação das cinco PCHs, e alterou as datas de início de operação comercial das unidades
geradoras, por meio dos Despachos nº 2.547, 2.548, 2.714, 2.546, 2.658, de 2011.
S.A.5
3. Em 18 de setembro de 2019, a Juruena Participações e Investimentos
(Juruena Participações), por meio de correspondência s/nº6, solicitou à SCG recomposição dos
prazos das outorgas de autorização com base no art. 19 da Lei nº 13.3607, de 17 de novembro
de 2016.
4. Em 12 de abril de 2021, foi emitida a Nota Técnica nº 204/2021-SCG/ANEEL8, na
qual a SCG recomendou recompor os prazos das outorgas de autorização da PCH Cidezal em 690
dias, PCH Parecis em 701 dias, PCH Rondon em 811 dias, PCH Sapezal em 688 dias e PCH
Telegráfica em 907 dias.
3 Documento SicNet nº 48532.009358/2010-00.
4 Documentos SicNet nº 48524.006374/2011-00, 48524.006374/2011-00, 48524.006740/2011-00,
48524.006374/2011-00, 48524.006740/2011-00.
5 Atual controladora das Sociedades de Propósito Específico titulares das outorgas das cinco PCH em questão.
6 Documento SicNet nº 48513.025229/2019-00.
7
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13360.htm
8 Documentos SicNet nº 48524.002965/2021-00.

5. Os processos foram distribuídos, por sorteio, à minha relatoria na Sessão de
Sorteio Público Ordinário nº 15/2021, ocorrida no dia 19 de abril de 2021.
6. A Lei nº 14.1209, de 1º de março de 2021, cuja promulgação das partes vetadas
9.42710,
ocorreu em 11 de junho de 2021, alterou o art. 26 da Lei nº de 26 de dezembro de 1996,
passando a dispor, em seu parágrafo 12, a possibilidade de ajuste do prazo de outorga de
autorização de geração de energia elétrica que entraram em operação antes de 1º de setembro
de 2020, passando a outorga a vigorar por 30 (trinta) anos a partir da data de entrada em
operação comercial da primeira unidade geradora, desde que não tenha sido objeto de
penalidade por descumprimento do cronograma de implantação.
7. Com efeito, em 26 de agosto de 2021, as Titulares dos empreendimentos em
epígrafe solicitaram11 o ajuste da outorga conforme dispõe o parágrafo 12 do art. 26 da Lei nº
9.427, de 1996 e, adicionalmente, o reconhecimento, para todos os fins de direito, do período
indicado na Nota Técnica nº 204/2021-SCG/ANEEL como coberto por evento excludente de
responsabilidade, nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016.
manifestação12
8. Instada a apresentar quanto ao novo pleito para ajuste de outorga,
a SCG solicitou13 subsídios à SFG, respondido por meio do Memorando nº 284/2021SFG/ANEEL14, de 28 de outubro de 2021.
9. Por fim, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 830/2021-SCG/ANEEL15, de 3 de dezembro
de 2021, com recomendação por: (i) indeferir o pleito inicial de recomposição do prazo das
outorgas dos empreendimentos, baseado na Lei nº 13.360, de 2016, por perda de objeto; e (ii)
aprovar o pleito de ajuste do prazo das outorgas de autorização dos empreendimentos, baseado
na Lei nº 14.120, de 2021.
9
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14120.htm
10 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9427compilada.htm
11 Documentos SicNet nº 48500.004551/2002-82, 48500.004562/2002-07, 48500.004559/2002-94,
48500.004555/2002-33 e 48500.004552/2002-45.
12 Memorando12 nº 225/2021-ASD/ANEEL, de 26 de agosto de 2021, documento SicNet nº 48575.004164/2021-00.
13 Memorando13 nº 168/2021-SCG/ANEEL, de 6 de setembro de 2021, documento SicNet nº 48524.007775/202100.
14
Documento SicNet nº 48532.003779/2021-00.
15 Documento SicNet nº 48575.004164/2021-0048524.010813/2021-00.

10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da solicitação de recomposição dos prazos das outorgas das PCHs Cidezal,
Parecis, Rondon, Sapezal e Telegráfica, a pedido da Juruena Participações, baseado na Lei nº
13.360, de 2016; e do ajuste da vigência da outorga das autorizações dos empreendimentos, com
fulcro nas premissas trazidas pela Lei nº 14.120, de 2021, que incluiu o parágrafo 12 ao art. 26 da
Lei nº 9.427, de 1996.
12. Pelas razões expostas a seguir, voto por aprovar o pleito de ajuste do prazo das
outorgas de autorização dos empreendimentos, baseado na Lei nº 14.120, de 2021; e por
indeferir a recomposição baseada na Lei nº 13.360, de 2016, por perda de objeto.
13. Para motivar tal encaminhamento, a fundamentação do presente voto resta
estruturada nos seguintes itens: (i) do reconhecimento do excludente de responsabilidade; (ii)
do ajuste do prazo das outorgas de autorização dos empreendimentos, baseado na Lei nº
14.120, de 2021; e, por fim, (iii) da perda de objeto da recomposição do prazo da autorização
baseada na Lei nº 13.360, de 2016.
14. Passo, então, à análise.
II.1 – Do reconhecimento do excludente de responsabilidade
15. O pleito inicial da interessada de recomposição do prazo das outorgas tem como
fundamento o disposto no art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, que estabelece
a recomposição, bem como o adiamento da entrega de energia, caso o empreendedor tenha
contrato de venda em ambiente regulado, se houver atraso no início da operação comercial
decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade.
16. Isso posto, no que tange ao excludente de responsabilidade, a Interessada alega
que "a efetiva operação dos empreendimentos somente ocorreu em 2011, por circunstâncias16
absolutamente alheias à vontade de Juruena".
16 De forma resumida, foram cinco os eventos que geraram atrasos, em ordem cronológica: (i) 1ª suspensão judicial
das Licenças de Instalação (LI) das usinas por solicitação do Ministério Público Federal (MPF); (ii) 1ª paralização das

17. Sobre o assunto, consta na análise da SCG, mediante a Nota Técnica nº 204/2021SCG/ANEEL, a validação e a conclusão de que o pleiteado excludente de responsabilidade já teria
sido reconhecido por esta agência. Isso porque, por meio das Notas Técnicas nº 206, 208, 225,
207 e 222/2011-SCG/ANEEL, de 2011, a SCG analisou a alteração do cronograma para cada uma
das PCHs. Como exemplo, apresento a avaliação e conclusão exarada para a PCH Cidezal17:
II. DA ANÁLISE
(...)
12. Por meio da Nota Técnica nº 63/2010-SFG/ANEEL a SFG recomendou a alteração do
cronograma (...)
16. O atual cronograma de implantação da usina está completamente comprometido e
na análise contida na Nota Técnica nº 063/2010-SFG/ANEEL, de 29 de novembro de 2010,
a SFG considera que as alegações do interessado quanto aos problemas relacionados à
implantação da usina e sua operação comercial, como a invasão por membros de tribo
indígena, ação judicial e necessidade de conclusão da implantação da SE Parecis, podem
ser caracterizados como excludentes de responsabilidade por parte do outorgado.
Considerando a/análise da SFG e os documentos juntados no processo verifica-se que há
excludentes de responsabilidade justificando, assim, a prorrogação do cronograma de
implantação. Este entendimento é reforçado pelo fato de que tão logo a SE Parecis entrou
em operação comercial, a interessada/solicitou a operação em teste da usina,
demonstrando que o empreendedor aguardava a conclusão da SE para entrar em
operação.
(...)
V. DA CONCLUSÃO
20. Em face do exposto, o Processo está em condições de ser aprovado por meio de
emissão de Despacho da SCG, conforme minuta anexa, que visa:
(...)
b) Alterar o cronograma de implantação da PCH Cidezal para início de operação
comercial das unidades geradoras até 22 de junho de 2011.
(grifos nossos) (Nota Técnica nº 206/2011-SCG/ANEEL, referente à PCH Cidezal18)
18. Diante das análises e decisões já realizadas, a SCG concluiu, e eu concordo, que o
reconhecimento do excludente de responsabilidade já foi consumado em pleitos pretéritos. Em
reforço a essa conclusão, a SCG identificou a ocorrência dos diversos efeitos típicos de
excludente, a saber: alteração de cronograma, afastamento de eventuais penalidades e
obras em decorrência de invasões nos locais das obras e adjacências por povos indígenas; (iii) 2ª suspensão judicial
das LI por solicitação do MPF; (iv) 2ª paralização por invasão indígena; e (v) alterações no ponto de conexão das
usinas e atraso na implantação das obras para escoamento da energia.
17 Conforme registro da SCG, os textos, as análises e as conclusões são similares entre as 5 Notas Técnicas, uma de
cada PCH.
18
Os textos, as análises e as conclusões são similares entre as 5 Notas Técnicas, uma de cada PCH, usando-se aqui
os trechos da PCH Cidezal com efeito ilustrativo.

alterações nos compromissos de entrega de energia dos Contratos de Compra e Venda de
Energia.
19. Nesse esteio, e em respeito aos princípios da coisa julgada e da estabilidade
regulatória, acompanho a proposta da área técnica de não fazer nova análise dos eventos
abrangidos e seus fatos, sem que tenha ocorrido qualquer informação nova, entendimento
reforçado no caso de análise para excludente de responsabilidade pelo Parecer nº
00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU19.
20. Passo a apresentar a análise do pleito do ajuste do prazo de outorga, conforme os
preceitos definidos na Lei nº 14.120, de 2021.
II.2 – Do ajuste do prazo das outorgas de autorização dos empreendimentos, baseado na Lei nº
14.120, de 2021
21. Diante da promulgação da Lei nº 14.120, de 2021, as Peticionárias solicitaram o
ajuste do prazo das outorgas de autorização de seus empreendimentos, de modo a outorga
passar a vigorar por 30 (trinta) anos a partir da data de entrada em operação comercial da
primeira unidade geradora.
22. Em verdade, a Lei nº 14.120, de 2021, incluiu o parágrafo 12 ao art. 26 da Lei nº
9.427, de 1996, passando a dispor o seguinte:
§ 12. O agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com
prazo de 30 (trinta) anos, cuja usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020 e
que não tenha sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao
cumprimento do cronograma de sua implantação, terá seu prazo de autorização contado
a partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora, com ajuste,
quando necessário, do respectivo termo de outorga, após o reconhecimento pela Aneel do
atendimento ao critério estabelecido neste parágrafo. (nossos grifos)
19
64. Vê-se, pois, que formada a Coisa Julgada Administrativa, isto é, sempre que a Administração decidir um assunto em última
instância de modo contencioso, esta não mais poderá ser modificada, ocorrendo verdadeira preclusão da via administrativa.
65. Deve-se ter em vista, contudo, que nos casos em que já exista coisa julgada administrativa, mesmo que a decisão tenha sido
proferida em cenário legislativo diverso, a ANEEL não pode proferir novo julgamento sobre o tema, salvo se a Aneel indeferiu o
pedido única e exclusivamente porque não havia base legal para recomposição de prazo. Em outras palavras, a mudança
legislativa operada pela Lei nº 13.360/2016 não tem o condão de autorizar nova análise da questão quando a Diretoria Colegiada
da ANEEL já proferiu decisão sobre o tema. (conforme o documento SicNet nº 48516.001296/2019-00.)

23. Com fulcro no novo dispositivo, é fato que o legislador concedeu o direto a toda
usina, objeto de outorga de autorização de geração de energia elétrica, cujo prazo de outorga
seja de 30 (trinta) anos, a ter sua vigência iniciada a partir da data de início de operação comercial
da primeira unidade geradora, desde que satisfeitas, concomitantemente, duas premissas: (i)
entrada em operação comercial em data anterior a 1º de setembro de 2020; e (ii) não tenha
sofrido qualquer penalidade pela ANEEL quanto ao cumprimento do cronograma de
implantação.
24. Isso posto, de forma a cumprir o dispositivo legal, a SFG apresentou20 informações
sobre a data de entrada em operação comercial da primeira unidade geradora, bem como sobre
a aplicação de penalidades das usinas ora em avaliação.
25. Quanto à primeira premissa, as áreas técnicas verificaram que todos os
empreendimentos entraram em operação comercial antes de 1º de setembro de 2020, ou seja,
todos estariam aptos a ajustar seus prazos de outorga conforme a primeira premissa elencada.
Ainda, consta o registro na Nota Técnica nº 830/2021-SCG/ANEEL do atendimento da segunda
premissa, ou seja, os empreendimentos não sofreram penalidade pela ANEEL quanto ao
cumprimento do cronograma de implantação.
26. Nesse esteio, acompanho a recomendação da SCG e defiro os pleitos das usinas
por atenderem, concomitante, as premissas elencadas na Lei nº 14.120, de 2021, passando as
outorgas a vigorar por 30 (trinta) anos a partir da data de entrada em operação comercial da
primeira unidade geradora, conforme a Tabela 2.
Tabela 2 - Prazo de vigência das outorgas ajustado.
Data de Operação Vigência da
Usina
Comercial Outorga

| PCH Cidezal | 27/06/2011 | 27/06/2041 |
| --- | --- | --- |
| PCH Parecis | 06/07/2011 | 06/07/2041 |
| PCH Rondon | 08/08/2011 | 08/08/2041 |
| PCH Sapezal | 23/06/2011 | 23/06/2041 |
| PCH Telegráfica | 27/08/2011 | 27/08/2041 |

Fonte: Nota Técnica nº 830/2021-SCG/ANEEL.
20 Por meio do Memorando nº 284/2021-SFG/ANEEL.

27. Resta, por fim, avaliar a pertinência de se considerar o período de recomposição
de prazo recomendado na Nota Técnica nº 204/2021-SCG/ANEEL em adição ao ajuste do prazo
pela aplicação do parágrafo 12, art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, para essas usinas, tema que
abordo no próximo item.
II.3 – Da perda de objeto da recomposição do prazo da autorização baseada na Lei nº 13.360,
de 2016
28. Considerando o deferimento para o ajuste do prazo das outorgas das PCHs Cidezal,
Parecís, Rondon, Sapezal e Telegráfica, que passam a viger por 30 anos a partir da entrada em
operação comercial da primeira unidade geradora das usinas, eu acompanho o posicionamento
da SCG de que "é razoável inferir que o período compreendido durante a fase de implantação
dos empreendimentos não deve mais ser considerado para fins de recomposição de prazo de
outorga, uma vez que qualquer entrave ocorrido durante essa fase já foi excluído do prazo de
outorga". Ademais, por suposição, aplicar o período reconhecido na Nota Técnica nº 204/2021SCG/ANEEL como incremento nos prazos de outorgas já ajustados (Lei 14.120, de 2021) iria
ultrapassar o período dos empreendimentos por mais de 30 (trinta) anos, o que fere o disposto
nas suas outorgas.
29. Desse modo, com fundamento no ajuste do prazo das outorgas pelo parágrafo 12,
art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, compreendo que a aplicação do período de excludente calculado
na Nota Técnica nº 204/2021-SCG/ANEEL perde o objeto, uma vez que todo o período
reconhecido foi anterior ao início da vigência do prazo de outorga. Não obstante, conforme
apresentado em item anterior, o reconhecimento do excludente de responsabilidade já foi
realizado em processos pretéritos, bem como conferidos os demais efeitos típicos de excludente.
30. Assim, meu encaminhamento é por acatar o pleito de ajuste das outorgas por 30
anos contados a partir da entrada em operação comercial da primeira unidade geradora,
conforme disposto na Tabela 2 deste voto, e indeferir o pleito de recomposição do prazo de
outorga pelo reconhecimento de excludente de responsabilidade, por perda de objeto.
III – DIREITO

31. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais: (i) Lei nº
14.120, de 1º de março de 2021; (ii) Lei º 13.360, de 17 de novembro de 2016; e (iii) Lei º 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
IV - DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.004551/2002-82,
48500.004562/2002-07, 48500.004559/2002-94, 48500.004555/2002-33 e 48500.004552/200245, voto por:
(i) Aprovar o pleito de ajuste do prazo das outorgas de autorização das Pequenas
Centrais Hidrelétricas (PCHs) Cidezal, Parecís, Rondon, Sapezal e Telegráfica,
baseado na Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, conforme o disposto na
Tabela 2 deste voto; e
(ii) Indeferir, por perda de objeto, o pleito de recomposição do prazo das outorgas
das PCHs Cidezal, Parecís, Rondon, Sapezal e Telegráfica, baseado na Lei nº
13.360, de 17 de novembro de 2016.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretor