DSP - DESPACHO 1776/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do pedido apresentado pela CPFL Geração de Energia S.A e determina a remessa dos autos ao Ministério de Minas e Energia, com recomendação favorável à extinção da concessão da Usina Hidrelétrica Cariobinha, sem reversão de bens.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-08
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000129/2008-79
INTERESSADO: CPFL Geração de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Extinção, a pedido, da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Cariobinha, outorgada à CPFL
Geração de Energia S.A., localizada no município de Americana, estado de São Paulo
I. RELATÓRIO
Por meio do Decreto s/nº, de 19 de novembro de 1997, a Companhia Paulista de Força e Luz
recebeu concessão para implantar e explorar a Usina Hidrelétrica – UHE Cariobinha, pelo prazo de 30 anos,
portanto, até 19/11/2027. Nos termos do art. 3º do Decreto, a "[...] energia produzida destina-se ao serviço
público de energia elétrica nas áreas de concessões definidas no art. 4º deste Decreto [...]". O aproveitamento
do potencial hidráulico é regulado pelo Contrato de Concessão nº 15/1997-DNAEE, de 20 de novembro de
1997.
2. Por meio das Resoluções nº 465, de 29 de novembro de 2000, nº 365, de 29 de julho de 2003,
e nº 766, de 19 de dezembro de 2006, a concessão da Usina, foi transferida para a CPFL Geração de Energia
S.A. As principais características da Usina são discriminadas no Quadro 1:
Condição

Potência Instalada Ato de Outorga Vigência Localização
Operativa
Decreto s/no, de 19/11/1997
Ribeirão Quilombo,
Resolução no 465, de 29/11/2000 Desativada

1.301 kW 20/11/2027 município de
Resolução no 365, de 29/7/2003 desde 1996
Americana/SP.
Resolução no 766, de 19/12/2006
Quadro 1 – Informações básicas da Usina
Fonte: Nota Técnica nº 264/2015-SCG/ANEEL, de 24 de abril de 2015
3. Mediante a Carta nº 001/RR/CPFL Geração/2011, de 2 de fevereiro de 20111, a CPFL Geração
solicitou "[...] a desativação da UHE Cariobinha e sua consequente retirada do ANEXO I do Contrato de
Concessão nº 15/1997".
1 Ver o SIC nº 48513.004114/2011-00, protocolado em 10/2/2011.

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4. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, por meio da Nota
Técnica nº 264/2015-SCG/ANEEL, de 24 de abril de 2015, analisou o pedido.
5. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, pelo Parecer nº 256/2015/PFANEEL/PGF/AGU,
de 21 de maio de 2015, examinou juridicamente o processo.
6. À luz da manifestação da Procuradoria, a SCG, mediante a Nota Técnica nº 688/2015SCG/ANEEL, de 10 de setembro de 2015, reexaminou o pedido.
7. Em 21 de setembro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Como demonstrado pela SCG nas Notas Técnicas nº 264 e nº 688, ambas de 2015, a UHE
Cariobinha não opera desde janeiro de 1996, em razão de obstrução da tomada d'água. A Interessada decidiu
então recuperar e modernizar a UHE e obteve, pelo Despacho nº 1.769, de 14 de maio de 2009, autorização
para elaborar projeto básico.
9. Ocorre que, após interações com o Departamento de Águas e Energia Elétrica- DAEE, do
estado de São Paulo, foi caracterizada a inviabilidade econômica da reativação da Usina, razão pela qual a
Interessada requereu a desativação do Empreendimento.
10. Assim, por considerar que, nos termos da legislação atual, o Empreendimento seria passível
de registro ao fim do prazo de concessão em 2027, com dispensa de reversão dos bens, a SCG, na Nota
Técnica nº 688, de 20152, sugeriu o encaminhamento dos autos ao Ministério de Minas e Energia – MME, com
recomendação favorável à extinção da concessão sem a reversão de bens.
11. Nota-se que com a publicação da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012,
convertida na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, foram estabelecidas as condições para a prorrogação
de concessão de usinas hidrelétricas alcançadas pelo art. 19 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
2 Retificando a recomendação anterior apresentada pela Nota Técnica nº 264/2015-SCG/ANEEL, de 24 de abril de 2015.

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12. A Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, alterou a redação do § 9º do art. 1º da Lei nº 12.783,
de 2013, ampliando de 1 MW para 3 MW a potência instalada de usina hidrelétrica cuja exploração, ao término
do respectivo prazo de concessão, poderá ser objeto de mera comunicação ao Poder Concedente (registro),
nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995.
13. Registra-se que a Procuradoria já teve oportunidade de se manifestar quanto ao tema mediante
o Parecer nº 256, de 2015, no qual sustentou que
59. Em suma, pode-se dizer que o entendimento da Procuradoria é o de que a Lei nº.
9.074/95, ao regulamentar as outorgas de empreendimentos do setor elétrico, submeteu os
atos pretéritos a seus ditames gerais, resguardados os atos jurídicos praticados na égide do
regime jurídico anterior, como atos de concessão, enquanto não se esgotar o prazo da
outorga ou advir pedido do concessionário para extinção da concessão no curso do prazo.
Em outras palavras, concessões com potência inferior a 3MW tem, hoje, o tratamento
constitucional e legal de registro, podendo ser enquadradas neste regime ao final do
seu prazo de outorga ou durante este, desde que a pedido do concessionário.
60. Neste sentido, destaque-se que o art. 1º, § 9º, da Lei 12.783/2013 (alterado pela Lei
13.097/15), incorporou ao ordenamento jurídico este procedimento praticado pela ANEEL ,
estabelecendo a extinção das concessões de geração hidrelétrica de potência igual ou
inferior a 3 MW ao final de seu termo, convertendo-se o regime em registro.
61. Vale lembrar que de acordo com o posicionamento fixado no Parecer n° 557/2013PGE/ANEEL/PGF/AGU, a competência para extinguir concessões de serviço público é
do Ministério de Minas e Energia – MME.
62. Pode parecer, à primeira vista, que estamos a sustentar posição diversa. Não é o
caso. A competência do MME para extinguir, abrangeria: i) as concessões de serviço
público ainda em vigor, relativas a empreendimentos de capacidade reduzida
(inferiores ou iguais 3 MW) que pretendessem, durante a vigência do prazo da
concessão, a conversão para registro; ii) as concessões de serviço público com potência
superior a 3 MW. No primeiro caso, seria necessário remeter os autos ao MME para que
o Ministério pudesse extinguir a concessão, em uma decisão de natureza constitutiva.
Posteriormente, a ANEEL formalizaria o registro do empreendimento, nos casos em
que a potência seja inferior a 3MW.
63. Por outro lado, quando se tratar de concessões de serviço público de capacidade
reduzida, com prazo de outorga expirado, pode, a própria ANEEL, tendo em vista que nestes
casos não haverá reversão, e que a decisão extintiva tem natureza meramente declaratória,
haja vista que apenas reconhece o término do prazo contratual, declarar a extinção e, ato
seguinte, registrar o empreendimento.
64. Logo, tendo em vista que, no caso concreto, não se operou a extinção por decurso
do prazo da outorga referente ao empreendimento da UHE Cariobinha, e que houve
pedido do agente solicitando a extinção da concessão, não cabe a ANEEL declarar a sua
extinção, devendo remeter o pedido para deliberação do MME. (grifos nossos)

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14. Dessa forma, por considerar que o prazo da concessão encontra-se ainda em curso, bem como
as manifestações favoráveis da SCG e da Procuradoria, considera-se que os autos devem ser remetidos ao
Ministério de Minas e Energia – MME, com recomendação favorável à extinção da concessão da UHE
Cariobinha, sem reversão de bens, nos termos das Leis nº 9.074, de 1995, e nº 12.783, de 2013.
III. DIREITO
15. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
IV. DISPOSITIVO
16. Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo nº 48500.000129/2008-79,
voto por conhecer do pedido apresentado pela CPFL Geração de Energia S.A. e determinar a remessa dos
autos ao Ministério de Minas e Energia – MME, com recomendação favorável à extinção da concessão da Usina
Hidrelétrica – UHE Cariobinha, sem reversão de bens, nos termos das Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Brasília, 5 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor