REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3067/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as receitas anuais permitidas para as concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, pela disponibilização das instalações de transmissão sob sua responsabilidade.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.067, DE 12 DE JULHO DE 2022
Estabelece as Receitas Anuais Permitidas pela

disponibilização das instalações sob
responsabilidade de concessionárias de serviço
público de transmissão de energia, e dá outras
providências.
Texto Original
Voto
Anexos
Nota Técnica nº 102/2022-SGT/ANEEL
no
Nota Técnica 166/2022–SGT/ANEEL
[MODELO]_ pedidos de reconsideração
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
nos arts. 8º e 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com redação dada pelo art. 18
da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com base no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de
6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, na Resolução Normativa nº
68, de 8 de junho de 2004, na Resolução Normativa nº 320, de 10 de junho de 2008, Resolução Normativa
nº 905, de 8 de dezembro de 2020; Resolução Normativa nº 906, de 8 de dezembro de 2020, nos Contratos
de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica e o no que consta do Processos nº
48500.000395/2022-50, 48500.000394/2022-13 e 48500.000424/2022-83 resolve:
Art. 1º Estabelecer, com vigência a partir de 1º de julho de 2022, as Receitas Anuais Permitidas
pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de
transmissão de energia elétrica:
I – em operação comercial, conforme os Anexos I e VIII;
II – licitadas que entrarão em operação comercial até 30 de junho de 2023, conforme Anexo
IV; e
III – autorizadas que entrarão em operação comercial até 30 de junho de 2023, conforme
Anexo V.

Parágrafo único. Os valores constantes dos Anexos referidos neste artigo incorporam todos
os custos decorrentes da atividade de transmissão de energia elétrica, inclusive os relativos a:
I – Centros de Operação dos Sistemas – COS;
II – serviços de telecomunicações e de transmissão de dados, necessários à operação do
Sistema Interligado Nacional – SIN;
III – contribuições para PIS/Pasep e Cofins, exceto para as Concessionárias relacionadas no
Anexo IX;
IV – Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, na alíquota de 0,4% (quatro
décimos por cento);
V – cota anual da Reserva Global de Reversão – RGR, para as concessionárias que estão
obrigadas ao seu recolhimento, fixada em 2,6% (dois vírgula seis por cento) do investimento pro rata
tempore, limitado a 3% (três por cento) da receita anual do concessionário, nos termos do art. 9º da Lei
nº 8.631, de 4 de março de 1993, deduzindo-se 0,4% (quatro décimos por cento) referentes ao valor da
TFSEE, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e
VI – recursos a serem aplicados em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, fixados em
1% (um por cento) da Receita Operacional Líquida, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000.
Art. 2º As Concessionárias de Transmissão iniciarão o recebimento da parcela da Receita Anual
Permitida referente as Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo de concessionárias,
permissionárias ou cooperativas de distribuição de energia elétrica, e eventuais parcelas de ajuste
referente a este tipo de instalação, conforme disciplinado no Submódulo 9.3 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – Proret.
Art. 3º O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deverá incluir nos Avisos de Crédito –
AVC e Avisos de Débito – AVD, referentes aos Contratos das Concessionárias listadas no Anexo IX, os
valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, conforme o regime de apuração por elas adotado,
necessários à cobertura dos dispêndios desses tributos, sendo o Valor líquido igual à Receita Anual
Permitida líquida de PIS/Pasep e Cofins da seguinte forma:
I – Para as concessionárias obrigadas a recolher RGR:
(1 −(∑𝐴𝑙í𝑞𝑢𝑜𝑡𝑎𝑠 𝑅𝐺𝑅 𝑒 𝑇𝐹𝑆𝐸𝐸 ) )
𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝐵𝑟𝑢𝑡𝑜= 𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝑙í𝑞𝑢𝑖𝑑𝑜 ∙
(1 −(∑𝐴𝑙í𝑞𝑢𝑜𝑡𝑎𝑠 𝑑𝑒 𝑃𝐼𝑆𝑃𝑎𝑠𝑒𝑝, ⁄ 𝐶𝑜𝑓𝑖𝑛𝑠, 𝑇𝐹𝑆𝐸𝐸 𝑒 𝑅𝐺𝑅 ) )
II – Para as concessionárias desobrigadas a recolher RGR:
1
𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝐵𝑟𝑢𝑡𝑜= 𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝑙í𝑞𝑢𝑖𝑑𝑜 ∙
(1 − (∑𝐴𝑙í𝑞𝑢𝑜𝑡𝑎𝑠 𝑑𝑒 𝑃𝐼𝑆𝑃𝑎𝑠𝑒𝑝, ⁄ 𝐶𝑜𝑓𝑖𝑛𝑠 ) )

§ 1º As Concessionárias alcançadas por esta Resolução deverão informar à ANEEL e ao ONS,
em janeiro e, sempre que houver alteração, o seu regime de apuração do PIS/Pasep e da Cofins e
respectivas alíquotas.
§ 2º As Concessionárias listadas no Anexo IX poderão incluir, em suas faturas relativas aos
encargos de conexão, os valores referentes às alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com uma das
expressões apresentadas nos incisos I e II deste artigo e com o seu regime de apuração, informado à
ANEEL conforme § 1º.
Art. 4º Fixar os valores das Parcelas de Ajuste, conforme Anexo VI.
Art. 5º Fixar os valores anuais dos encargos de conexão para custeio das Instalações de
Transmissão de Interesse Exclusivo das Centrais de Geração para Conexão Compartilhada – ICG e os
valores dos encargos de conexão das Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo e Caráter
Individual – IEG conforme Anexo VII, que deverão ser mensalmente aplicados aos usuários dessas
instalações, de acordo com os arts. 5º e 6º da Resolução Normativa nº 320, de 10 de junho de 2008.
Art. 6º Estabelecer, com vigência a partir de 1º de julho de 2022, as Receitas Anuais Permitidas
pela disponibilização das instalações classificadas como Interligações Internacionais equiparadas à
concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica e fixar os valores das suas respectivas
parcelas de ajuste, conforme Anexo VIII.
Art. 7º Os agentes deverão aditar o Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão – CPST
no ONS e os Contratos de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, conforme Anexos desta
Resolução.
Art. 8º Retificar, para fins de adequação do registro, a lista de módulos constante no Despacho
nº 1.425, de 2022, de modo a contemplar os ajustes de receita já processados por ocasião da Resolução
Homologatória nº 2.959, de 2021 e relacionados com o fim da equiparação da Conversora de Uruguaiana.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Retificado no D.O. de 02.08.2022.
Retificado no D.O. de 17.08.2022.
(Incluído na lista PA e Anexo VI, do ciclo 2022-2023 da RAP, parcela referente à execução de Ação Judicial,
em favor da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A – NBTE, pelo DSP ANEEL 2.322, de 23.08.2022)