DSP - DESPACHO 288/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Pedra Furada Energia S.A, conforme Termo de Repactuação 109 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 037 de 01.02.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-03
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 37/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 1º de fevereiro de 2016.
Processo: 48500.000287/2016-39.
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Pedra Furada
Energia S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitada pela Pedra Furada Energia S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Pedra Furada.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Por meio da Carta s/n°, de 15/1/2016, a Pedra Furada solicitou a repactuação do risco
hidrológico relativo à PCH Pedra Furada.
III. DA ANÁLISE
5. A outorga da PCH Pedra Furada foi concedida pela Portaria do Ministério de Minas e Energia
- MME n° 15, de 16/1/2008, cujo término se dará em 16/1/20431.
6. Sua capacidade instalada é de 6,5 MW e sua garantia física de 2,95 MWmed
7. A garantia física inicial da PCH Pedra Furada era de 3,19 MWmed, que foi modificada para 2,95
MWmed, a partir da publicação da Portaria da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do
Ministério de Minas e Energia – SPE/MME n° 304, de 25/9/2015.
8. O produto solicitado para repactuação pela Pedra Furada foi o SP95.
35 anos após a publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em 17/1/2008 (art. 8° da Portaria MME n° 95/2008).
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Fl. 2 da Nota Técnica nº 37/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 1°/02/2016
9. Conforme informações disponibilizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE a PCH Pedra Furada é participante do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE e foi participante
durante todo ano de 2015.
10. A Pedra Furada firmou CCEARs decorrentes do 1° Leilão de Fontes Alternativas, com início
de suprimento em 1°/1/2010 e término em 31/12/2039, totalizando 3,0 MWmed. Esses CCEARs são elegíveis à
repactuação no ACR, nos termos da Resolução Normativa n° 684, de 2015.
11. Conforme informações disponibilizadas pela CCEE a Garantia Física da PCH Pedra Furada
não está referenciada no ponto de conexão e ela não participa do rateio de perdas da Rede Básica. Assim, seu
valor de 2,95 MWmed necessita ser transposto para o ponto de conexão.
12. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, são considerados os valores
informados pela CCEE de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1 - F_PDI_GF) para o ano
de 2016, de 1,00. Esse cálculo resulta na garantia física no centro de gravidade de 2,95 MWmed.
13. Para fins de avaliar o montante passível de repactuação, observamos o disposto no §3° do art.
2º da Resolução Normativa 684/2015, que estabelece que o máximo valor passível de repactuação é o menor
valor entre a garantia física no centro de gravidade e o montante do contrato de venda.
14. Assim, o montante passível de repactuação é de 2,95 MWmed.
15. O produto escolhido pela Pedra Furada é o SP95, cujo prêmio é de R$ 4,75 / MWh, referenciado
na base econômica de janeiro de 2015 e o resultado a ser ressarcido relativo ao ano de 2015 é de R$23,80 /
MWh. Esse resultado permite uma postergação do pagamento de prêmio de 7 anos e 2 meses, a partir de
1°/1/2016.
16. Diante do prazo de vigência da outorga (16/1/2043) e dos contratos de venda (31/12/2039), o
resultado do ativo do ano de 2015 tem condições de ser totalmente ressarcido por meio da postergação do
pagamento de prêmio.
17. Assim, o início do pagamento do prêmio à Conta Centralizadora de Recursos da Bandeira
Tarifária - CCRBT deve ocorrer a partir de 1°/3/2023.
18. Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art.
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015.
19. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
20. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.

Fl. 3 da Nota Técnica nº 37/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 1°/02/2016
V. DA CONCLUSÃO
21. Diante do exposto, concluímos que o pedido da Pedra Furada Energia S.A. para repactuação
do risco hidrológico no ACR referente à PCH Pedra Furada, reúne condições de ser anuído.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
22. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da Pedra Furada Energia S.A. nas condições previstas nesta Nota Técnica, referente à PCH Pedra
Furada.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
PAULO FÉLIX GABARDO
Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração