DSP - DESPACHO 1903/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao pleito da Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda, da Brasil Bio Fuels S.A e da Amazonbio – Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda, no sentido de reconhecer, como excludente de responsabilidade, os períodos de atraso na implantação de Centrais Geradoras Termelétricas, no estado do Amazonas, conforme Anexo.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005792/2018-31 e 48500.003031/2016-83.
INTERESSADOS: Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e de Superintendência
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Usinas Termelétricas outorgadas à Aggreko
Energia Locação de Geradores Ltda., à Brasil Bio Fuels S.A. e ao Consórcio Geração Amazonas, por meio
das Resoluções Autorizativas nº 5.989 e nº 5.990, ambas de 16 de agosto de 2016, localizadas no estado
do Amazonas.
I – RELATÓRIO
1. As empresas Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. (Aggreko), Brasil Bio Fuels S.A.
(BBF) e Amazonbio – Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda. (Amazonbio) são integrantes
Amazonas1
do Consórcio Geração (CGA), classificados como Produtores Independentes de Energia Elétrica
(PIE), e restam autorizados a implantar e explorar as Centrais Geradoras Termelétricas (UTE) objetos dos
Lotes A/II e A/III do Leilão nº 02/20162, apresentadas na Tabela 1, tendo o óleo diesel como combustível,
localizadas no estado do Amazonas, conforme Resoluções Autorizativas nº 5.9893 e nº 5.9904, de 16 de
agosto de 2016, e nº 8.0175, de 30 de junho de 2019.
Tabela 1 - Usinas Termelétricas objeto dos Lotes A/II e A/III do Leilão nº 02/2016.
1 Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. (participação de 99% - Líder do Consórcio), inscrita no CNPJ/MF sob o nº
02.283.886/0001-53, Brasil Bio Fuels S.A. (participação de 0,5%), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.478.309/0001-66 e
Amazonbio – Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda. (participação de 0,5%), inscrita no CNPJ/MF sob o nº
08.794.451/0001-50.
2
Disponível em >> 1ª ETAPA DO LEILÃO 002/2016.
3 Disponível em
4 Disponível em
5 Disponível em

Potência

UTE Ato de Outorga Instalada Autorizada Localização
(kW)

| Tamaniquá - CGA | 891 | Aggreko | Juruá / AM |
| --- | --- | --- | --- |
| Murituba - CGA | 891 | Aggreko | Codajás / AM |
| Japurá - CGA | 891 | Aggreko | Japurá / AM |
| Vila Bitencourt - CGA | 891 | Aggreko | Limoeiro / AM |
| Caiambé - CGA | 1.408 | Aggreko | Tefé / AM |
| Limoeiro - CGA | 2.464 | Aggreko | Jupurá / AM |
| Itamarati - CGA | 2.816 | Aggreko | Itamarati / AM |

REA 5.989, de

Juruá - CGA 16/8/2016 c/c 3.168 Aggreko Juruá / AM
Ipixuna - CGA REA 8.017, de 4.095 BBF e Amazonbio Ipixuna / AM
30/7/2019

| Maraã - CGA | 4.224 | Aggreko | Maraã / AM |
| --- | --- | --- | --- |
| Alvarães - CGA | 3.872 | Aggreko | Alvarães / AM |
| Uarini - CGA | 4.224 | Aggreko | Uarini / AM |
| Envira - CGA | 4.095 | BBF e Amazonbio | Envira / AM |
| Eirunepé - CGA | 8.448 | Aggreko | Eirunepé / AM |
| Carauari - CGA | 9.531 | Aggreko | Carauari / AM |
| Tefé - CGA | 29.652 | CGA | Tefé / AM |

Atalaia no Norte /

Estirão do Equador - CGA 630 BBF e Amazonbio
AM
Santo Antônio do Içá

Ipiranga - CGA 891 Aggreko
/ AM
Atalaia no Norte /

Palmeiras - CGA 630 BBF e Amazonbio
AM
Benjamin Constant /

Feijoal - CGA 1.188 BBF e Amazonbio
AM
Santo Antônio do Içá

Alterosa - CGA 891 Aggreko
/ AM
Santo Antônio do Içá

Betânia - CGA 1.408 Aggreko
REA 5.990, de / AM

Belém do Solimões - CGA 16/8/2016 c/c 891 BBF e Amazonbio Tabatinga / AM
REA 8.017, de São Paulo de

Santa Rita do Well - CGA 1.408 Aggreko
30/7/2019 Olivença / AM

Amaturá - CGA 3.872 Aggreko Amaturá / AM
Tonantins - CGA 4.928 Aggreko Tonantins / AM
Santo Antônio do Içá

Santo Antônio do Içá - CGA 4.928 Aggreko
/ AM

Jutaí - CGA 5.984 Aggreko Jutaí / AM
São Paulo de

São Paulo de Olivença - CGA 4.928 Aggreko
Olivença / AM

Fonte Boa - CGA 6.336 Aggreko Fonte Boa / AM
Benjamin Constant + Atalaia do Benjamin Constant /
10.590 CGA
Norte - CGA AM

Tabatinga - CGA 19.062 Aggreko Tabatinga / AM
Fonte: Nota Técnica nº 858/2020-SCG/SFG/ANEEL.
2. Os cronogramas de implantação das Usinas foram alterados pelas Resoluções Autorizativas
nº 6.7246 e nº 6.7257, de 21 de novembro de 2017 e, em seguida, pelas Resoluções Autorizativas 7.6138 e
7.6149, de 19 de fevereiro de 2019.
6
Disponível em
7 Disponível em
8 Disponível em
9 Disponível em

3. Ao longo de 2019 e 2020, as Interessadas solicitaram10, mais uma vez, alteração do
cronograma das Usinas Termelétricas, motivadas pela necessidade da avaliação de excludente de
responsabilidade.
4. Em 10 de setembro de 2020, tendo em vista que várias usinas se encontravam disponíveis
para atendimento às localidades e atendendo aos respectivos compromissos comerciais desde então, por
2.61911,
meio do Despacho SFG/SFF nº as Superintendências de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF)
e de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) decidiram12 por reconhecer a operação de usinas
termelétricas em comento, para fins de contabilização do reembolso da Conta de Consumo de
Combustíveis (CCC), a partir da data da declaração da distribuidora de que estariam em condição de
operar comercialmente.
5. Em oportuno, ainda sobre o assunto, mediante o Despacho nº 1.69513, de 15 de junho de
2021, a Diretoria Colegiada, em face de juízo de reconsideração, negou provimento ao recurso
administrativo interposto pela Aggreko ao Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020, e manteve a decisão
exarada pelas áreas.
6. Já a análise de alteração do cronograma das Usinas Termelétricas foi realizada mediante a
Nota Técnica nº 858/2020-SCG/SFG/ANEEL14, de 24 de novembro de 2020, elaborada pela SFG e pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 47/2020, realizada em 27 de novembro de 2020,
fui designada relatora dos pleitos de alteração do cronograma.
8. Por meio do Memorando nº 123/2021-ASD/ANEEL15, de 17 de maio de 2021, minha
assessoria solicitou à SFG e à SCG a atualização dos marcos temporais da análise de excludente, com
10 Mediante Cartas s/nº de 8 de abril de 2019 (SicNet nº 48513.010599/2019-00), de 8 de maio de 2019 (48513.013510/201900) e de 12 de agosto de 2019 (48513.024811/2019-00). Carta BBF2019/168-DT, de 6 de setembro de 2019
(48513.026159/2019-00). Cartas s/nº de 22 de janeiro de 2020 (48513.000674/2020-00), de 29 de junho de 2020
(48513.017368/2020-00) e de 18 de agosto de 2020 (48513.022326/2020-00).
11 Disponível em
12 Conforme descrição constante na Nota Técnica no 212/2020-SFG-SFF-SRG/ANEEL, documento SicNet nº
48532.003077/2020-00.
13 Disponível em
14 Documento SicNet nº 48524.010019/2020-00.
15 Documento SicNet nº 48575.002153/2021-00.

consequente alteração do cronograma das usinas, em decorrência do lapso temporal da elaboração da
Nota Técnica e da finalização da instrução processual.
9. As áreas enviaram, mediante o Memorando nº 134/2021-SFG/SCG/ANEEL16, de 19 de maio
de 2021, a atualização dos cronogramas das usinas.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de pedido de alteração dos cronogramas de implantação dos empreendimentos
listados na Tabela 1, com a necessidade da avaliação de excludente de responsabilidade.
12. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de acatar
parcialmente o pedido, de modo a: (i) para as usinas que se encontram em operação comercial, (i.1)
reconhecer o período de atraso para a emissão do licenciamento ambiental como excludente de
responsabilidade; (i.2) negar prorrogação adicional em razão das demais justificativas apresentadas no
pleito; (ii) para as demais usinas, determinar o acompanhamento pela SFG e SCG, e o retorno do pleito,
com análise complementar, para a diretoria quando da entrada em operação comercial dos
empreendimentos; e (iii) reconhecer a data da emissão da declaração da distribuidora de atendimento às
condicionantes técnicas para entrada em operação comercial como o marco de início de suprimento aos
Contratos de Compra de Energia no Sistema Isolado (CCESI).
13. A análise detalhada de excludente de responsabilidade consta da Nota Técnica nº
858/2020-SCG/SFG/ANEEL. Assim, destaco a seguir apenas os pontos mais relevantes, estruturados em
quatro itens, a saber: (i) da situação da implantação dos empreendimentos; (ii) do pleito de excludente
de responsabilidade; (iii) dos prazos reconhecidos; (iv) do marco de início dos Contratos de Compra de
Energia no Sistema Isolado (CCESI).
II.2.1 – Da situação da implantação dos empreendimentos
14. De início, considero oportuno registrar que os cronogramas de implantação das Usinas já
foram objeto de análise da Diretoria da ANEEL por duas ocasiões, consubstanciadas nas Resoluções
16 Documento SicNet nº 48532.001405/2021-00.

Autorizativas nº 6.724 e nº 6.725, 2017 e, em seguida, nas Resoluções Autorizativas nº 7.613 e nº 7.614,
de 2019.
15. As postergações foram fundamentadas, à época, no reconhecimento de que atrasos
referentes à assinatura dos Contratos de Constituição de Garantia de Pagamento via Vinculação de
Receitas (CCG) – parte integrante dos CCESI – foram decorrentes de processos judiciais, que impediam o
prosseguimento das atividades do certame, e, posteriormente, por responsabilidade da concessionária
de distribuição.
16. Nesse contexto, as usinas termelétricas tinham previsão para início da operação comercial
das suas unidades geradoras a partir de 4 de junho de 2019.
17. De acordo com o acompanhamento e monitoramento realizado pela SFG e consolidado no
Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta, publicado mensalmente17, dos 32 (trinta e dois)
empreendimentos avaliados neste voto: 23 (vinte e três) estão em operação comercial, 5 (cinco) iniciaram
o período de operação em teste e 4 (quatro) estão com obras em implantação ou não iniciadas, conforme
apresentado nas Tabelas 2 a 4.
Tabela 2 - Usinas Termelétricas em Operação Comercial ou apenas com a Declaração da Distribuidora.
Despacho Declaração
Despacho
de da
de

UTE CEG Operação Distribuidora
Operação
em Teste - operação
Comercial
comercial
162 de 654, de

Japurá - CGA UTE.PE.AM.035811-8.01 03/02/2020
23/1/2020 10/3/2021
1.805 de 276 de

Caiambé - CGA UTE.PE.AM.035813-4.01 16/10/2019
26/6/2019 4/2/2020
356 de 655, de

Limoeiro - CGA UTE.PE.AM.035814-2.01 25/05/2020
10/2/2020 10/3/2021
3.382 de 3.392, de

Maraã - CGA UTE.PE.AM.035818-5.01 03/02/2020
5/12/2019 2/12/2020
2.982 de 3.019, de

Alvarães - CGA UTE.PE.AM.035819-3.01 07/11/2019
1/11/2019 22/10/2020
3.627 de 3.676, de

Carauari - CGA UTE.PE.AM.035823-1.01 03/02/2020
19/12/2019 24/12/2020

UTE.PE.AM.035829- 355 de 653, de
Alterosa - CGA 25/05/2020

0.01 10/2/2020 10/3/2021
326 de 451, de

Tonantins - CGA UTE.PE.AM.035834-7.01 25/05/2020
6/2/2020 19/2/2021
17 Disponível no sítio:

UTE.PE.AM.035836- 3.158 de 001, de
Jutaí - CGA 03/02/2020

3.01 12/11/2019 4/1/2021
UTE.PE.AM.035837- 211 de 656, de
São Paulo de Olivença - CGA 25/05/2020

1.01 29/1/2020 10/3/2021
UTE.PE.AM.035839- 3.598 de 1.217, de
Tabatinga - CGA 03/02/2020

8.01 18/12/2019 29/4/2021
2.688 de 3.239 de

Uarini - CGA UTE.PE.AM.035820-7.01 18/10/2019
27/9/2019 21/11/2019
1.909 de 715, de

Eirunepé - CGA UTE.PE.AM.035822-3.01 01/09/2020
29/6/2020 16/3/2021
2.575 de 3.549 de
Tefé - CGA (UGs 1 a 23) 16/10/2019
17/9/2019 16/12/2019
UTE.PE.AM.035824-0.01
729 de 1.493 de
Tefé - CGA (UGs 24 a 28) 25/05/2020
10/3/2020 27/5/2020
1.771 de 968, de

Ipiranga - CGA UTE.PE.AM.035826-6.01 06/07/2020
18/6/2020 8/4/2021

UTE.PE.AM.035833- 1.818 de 452, de
Amaturá - CGA 06/07/2020

9.01 23/6/2020 19/2/2021
UTE.PE.AM.035838- 3.409 de 1.471 de
Fonte Boa - CGA 03/02/2020

0.01 6/12/2019 26/5/2020
Benjamin Constant + Atalaia 2.941 de 3.579 de
UTE.PE.AM.035840-1.01 03/11/2019

do Norte - CGA 29/10/2019 17/12/2019
2.777 de 161 de

Murituba - CGA UTE.PE.AM.035810-0.01 16/10/2019
9/10/2019 23/1/2020
1.130 de 2.143 de

Envira - CGA UTE.PE.AM.035821-5.01 22/04/2019
15/4/2019 2/8/2019

UTE.PE.AM.035825- 2.441 de 1.046 de
Estirão do Equador - CGA 07/11/2019

8.01 2/9/2019 14/4/2020
UTE.PE.AM.035827- 009 de 2.018 de
Palmeiras - CGA 07/11/2019

4.01 3/1/2020 9/7/2020
2.123 de 3.117 de

Ipixuna - CGA UTE.PE.AM.035817-7.01 04/11/2019
1/8/2019 8/11/2019
516 de

Itamarati - CGA UTE.PE.AM.035815-0.01 25/05/2020
18/2/2020
3.488 de

Juruá - CGA UTE.PE.AM.035816-9.01 03/02/2020
11/12/2019
1.105 de

Tamaniquá - CGA UTE.PE.AM.035809-6.01 25/05/2020
20/4/2020
UTE.PE.AM.035830- 2.853, de
Betânia - CGA 15/10/2020
4.01 6/10/2020
Fonte: Correspondência eletrônica, documento SicNet nº 48575.002964/2021-00.
Tabela 3 - Usinas Termelétricas apenas em Operação em Teste.
Despacho Declaração
Despacho
de da
de

UTE CEG Operação Distribuidora
Operação
em Teste - operação
Comercial
comercial

UTE.PE.AM.035835- 1.742, de
Santo Antônio do Içá - CGA
5.01 15/6/2021
Fonte: Correspondência eletrônica, documento SicNet nº 48575.002964/2021-00.
Tabela 4 - Usinas Termelétricas em implantação.
SITUAÇÃO DA

UTE CEG IMPLANTAÇÃO DA
USINA

Santa Rita do UTE.PE.AM.035832- Obras em
Well - CGA 0.01 andamento
Vila Bitencourt - UTE.PE.AM.035812- Obras em

CGA 6.01 andamento
UTE.PE.AM.035828- Obras não
Feijoal - CGA
2.01 iniciadas

Belém do UTE.PE.AM.035831- Obras não
Solimões - CGA 2.01 iniciadas
Fonte: Correspondência eletrônica, documento SicNet nº 48575.002964/2021-00.
18. Acrescento, ainda, que todos os empreendimentos que entraram em operação comercial
o fizeram em datas posteriores às previstas nos atos de outorga já alterados. Assim, todos os
empreendimentos, inclusive aqueles que estão em operação comercial, tiveram atrasos na implantação.
19. Passo, então, à análise dos argumentos trazidos pelas Interessadas a fim do
reconhecimento, pela ANEEL, de sua excludente de responsabilidade.
II.2.2 – Do pleito de excludente de responsabilidade
20. Conforme detalhado na análise das áreas, foram diversos os argumentos apresentados
pelas Interessadas, a saber: (i) atraso e obstáculos para obtenção das licenças ambientais de
responsabilidade do órgão licenciador; (ii) questões afetas à cessão de terrenos sob responsabilidade do
Exército Brasileiro para implantação de algumas das plantas; e (iii) dificuldades específicas no processo de
implantação de algumas usinas.
21. Acrescento que novos elementos em relação à excludente de responsabilidade, em
especial à questão ambiental, foram apresentados18 tendo em vista a pandemia do Coronavírus – Covid19.
Do licenciamento ambiental.
18 Em resposta ao Ofício Circular nº 6/2020-SFG/SCG/SRG/SRM-ANEEL.

22. Na visão das Interessadas, as tratativas para obtenção do licenciamento ambiental
caracterizam o maior entrave para a implantação das usinas dentro dos prazos acordados. Conforme os
relatos, o órgão licenciador, Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), enfrentou problemas
internos nos últimos anos, com impacto para emissão dos licenciamentos de todos os PIE vendedores no
Leilão 02/2016.
23. Visto que as dificuldades vivenciadas pelas Interessadas também foi realidade para os
outros PIE, a questão foi abordada em detalhes na Nota Técnica nº 858/2020-SCG/SFG/ANEEL,
considerando, inclusive, argumentos de outros agentes impactados.
24. Em breve resumo, a primeira manifestação foi de setembro de 2018, enviada pela
(APINE-AM)19,
Associação dos Produtores Independentes de Energia do Interior do Estado do Amazonas
em nome da Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. (Oliveira Energia), da Aggreko e da Powertech
Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. (Powertech).
25. Diante da situação, as áreas da ANEEL realizaram reunião com representantes dos PIE, da
APINE-AM e do IPAAM. Consta nos autos que os geradores se queixaram da morosidade do órgão
ambiental em indicar objetivamente qual documentação deveria ser entregue para cada uma das plantas.
Alegou-se que, com a constante mudança do quadro de pessoal do IPAAM, a cada troca de gestão, as
análises em decurso eram reiniciadas. Com isso, novos documentos eram cobrados, o que atrasou a
conclusão dos trabalhos pelo órgão ambiental. O IPAAM reconheceu as dificuldades vivenciadas pelo
órgão e pelos agentes.
26. Não obstante, a Aggreko, primeiro PIE a se manifestar após a reunião com as áreas, reiterou
as dificuldades já comunicadas à ANEEL e acrescentou informações sobre a investigação do Ministério
Público Federal (MP-AM) no IPAAM, o que levou, inclusive, à suspensão temporária da análise dos
licenciamentos pelo órgão ambiental20.
19 Documento SicNet nº 48513.033705/2018-00.
20
Informações gerais sobre a investigação do Ministério Público Federal no IPAAM, originada pela suspeita de exploração ilegal de recursos
florestais na Amazônia, foram destacadas pela Aggreko por meio de correspondências eletrônicas trocada com a SCG, documento SicNet nº
48524.006839/2019-00.

27. Por fim, também consta nos autos do processo manifestação da Oliveira Energia21 e da
Aggreko22
quanto aos impactos da Pandemia do Covid-19 no processo de implantação das usinas e de
obtenção do licenciamento. Relataram os geradores do atraso de fornecimento de materiais pelos
fornecedores, da impossibilidade de locomoção de prestadores de serviços em decorrência das restrições
de navegabilidade decorrente das medidas de isolamento, e ainda, do em home office dos funcionários
do IPAAM, o que dificultou as tratativas com o órgão.
28. Diante do exposto, as áreas técnicas, SCG e SFG, concluíram que os atrasos observados não
poderiam ser alocados aos Agentes, sendo, na opinião dos técnicos, forçoso reconhecer sua excludente
de responsabilidade no caso concreto.
29. Sobre o assunto, de fato, o risco ambiental, referente ao tempo despendido e à
documentação exigida, está alocado ao empreendedor. Todavia, considerando todo o relatado, inclusive
a manifestação do próprio órgão ambiental, concordo com a visão da área técnica de que houve
problemas que extrapolam a razoabilidade dos riscos que devem ser assumidos pelas Autorizadas.
30. A situação fática do IPAAM, decorrente da situação sui generis da administração estadual
exposta pelos Agentes, mudanças ocorridas na administração do próprio órgão bem como nas equipes
técnicas e, mais recentemente, da pandemia do Coronavírus, que intensificou os problemas de gestão e
de governança do órgão ambiental, resultaram, em maior ou menor medida, na demora na emissão do
licenciamento de todos os empreendimentos das Autorizadas.
31. Ao ensejo da conclusão deste item, a situação descrita não pode, ao ver das
Superintendências, e com as quais concordo, ser risco alocado às Requerentes. Sendo assim, meu
encaminhamento é pelo reconhecimento da excludente de responsabilidade no caso concreto.
Da cessão de terrenos sob responsabilidade do Exército Brasileiro para implantação de cinco das Usinas.
32. Algumas das usinas encontram-se em regiões de fronteira, áreas consideradas
indispensáveis à Segurança Nacional, motivo pelo qual, segundo as Interessadas, houve dificuldade para
obtenção das áreas onde seriam implantadas as usinas.
21
Documento SicNet nº 48513.017579/2020-00.
22 Documento SicNet nº 48513.017368/2020-00 e nº 48513.022326/2020-00

33. Insta frisar que, objetivando a resolução do impasse, em setembro de 201823, a ANEEL
enviou Ofícios à Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF) destacando a
relevância social dos projetos e os benefícios de sua implantação para o atendimento às comunidades
situadas nos Sistemas Isolados.
34. Em sua análise, as Superintendências reconheceram da necessidade de negociação com o
Poder Público para a cessão das terras, que levou a indícios de que os entraves tenham influenciado no
atraso de implantação das Usinas.
35. Todavia, as áreas técnicas, as quais me associo, reforçaram que a responsabilidade pelos
terrenos necessários para a implantação dos empreendimentos era dos agentes de geração, não cabendo
a excludente responsabilidade do empreendedor nos atrasos decorrentes dessa situação.
Das demais dificuldades
36. As Interessadas acusaram em suas manifestações, além dos obstáculos já tratados nas
seções anteriores, dificuldades específicas no processo de implantação de algumas usinas, como questões
climáticas, problemas relacionados a questões fundiárias, dentre outros.
consideraram24

37. No que tange aos problemas relatados, as áreas técnicas tais fatores como
dificuldades gerenciais da empresa autorizada a implantar as usinas por sua conta e risco. Por
consequência, os obstáculos não deveriam ser considerados como excludentes de responsabilidade,
opinião que acompanho.
II.2.3 – Dos prazos reconhecidos
38. Em função da análise apresentada nos itens anteriores, a falta do licenciamento foi o fator
preponderante para o atraso dos marcos dos cronogramas, e sendo reconhecido como excludente de
responsabilidade. Já para os demais pleitos, não foi identificado evento alheio à vontade dos PIE e com o
devido nexo de causalidade ao atraso para entrada em operação comercial, motivo pelo qual foram
classificados como risco que devem ser alocados ao empreendedor.
23 n°48524.005008/2018-00 e n° 48524.007387/2018-00.
Documento SicNet
24 Mediante a Nota Técnica n° 84/2019-SFG/ANEEL24, de 24 de julho de 2019, documento SicNet nº 48532.002626/2019-00.

39. As Superintendências relataram que o órgão ambiental não detinha informações
consolidadas de quando todas as pendências foram sanadas pelos Agentes, quanto tempo durou a análise
de cada pedido, e se houve ou não mora das Interessadas.
40. Assim, apesar de constatado evento alheio à vontade das partes e atestado nexo de
causalidade, há dificuldade para definir em que medida o fator externo atrasou a entrada em operação
comercial.
41. Diante da falta de informações do órgão ambiental, – excepcionalmente, dada a
peculiaridade da situação – para a quantificação dos prazos de atraso reconhecidamente de excludente
de responsabilidade das Interessadas, as áreas recomendaram as seguintes premissas: (i) para os
empreendimentos já liberados para operação comercial, reconhecer o período de excludente entre a data
prevista para início da operação comercial de cada ato autorizativo e a data da efetiva entrada em
operação comercial; e (ii) para os empreendimentos ainda não liberados para operação comercial (obras
não iniciadas e em operação em teste), reconhecer o período de excludente entre a data prevista para
início da operação comercial de cada ato autorizativo e a data prevista para operação comercial indicada
pelas Interessadas no Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia
Elétrica (RAPEEL) disponível à época da análise realizada pelas áreas técnicas.
13.36025,

42. Conforme disposto no parágrafo único do artigo 19 da Lei nº de 17 de novembro
de 2016, para a devida caracterização do excludente de responsabilidade, é necessário o reconhecimento
da ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na
entrada em operação comercial, transcrito a seguir:
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da
extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como
será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de
venda em ambiente regulado.
25 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13360.htm.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se
limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública
direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por
motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que
reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial. (sem grifo
no original).
43. Em relação à proposta das áreas, de fato, há duas distintas situações. Na primeira, as usinas
já entraram em operação comercial, ou seja, há o fato que marca o período do excludente de
responsabilidade. Já na segunda situação, as áreas fizeram uso de data futura, declarada pelos geradores.
44. Diante desse contexto, entendo que a dificuldade para a contabilização do período de
excludente é um fator que dificulta a caracterização sumária do nexo de causalidade entre a ocorrência e
o atraso na entrada em operação comercial.
45. Assim, na falta dos marcos que deveriam ter sido informados pelo órgão ambiental,
concordo com o encaminhamento das áreas em considerar como excludente de responsabilidade o
período entre a data do cronograma e a efetiva entrada em operação comercial da usina. Isso porque
tem-se nos autos uma conclusão fática do ocorrido, baseada em fatos pretéritos, o que permite a análise
da conduta do agente e a medida do impacto do atraso da emissão do licenciamento ambiental no
cumprimento do cronograma.
46. Por outro lado, na segunda situação, as áreas levaram em consideração a data declarada
pelo Agente como prevista para a entrada em operação comercial, em outras palavras, o período de
excludente foi baseado em marco futuro. A solução alvitrada permite uma conclusão parcial do ocorrido,
uma vez que não avalia a conduta diligente no Agente por todo o período.
47. Ainda, após os inúmeros pleitos de licenciamento ambiental, o órgão ambiental adquiriu
experiência para o atendimento dos pedidos, o que pode levar uma a redução no período dos processos
mais recentes. Sob esse prisma, poderia haver uma antecipação dos prazos declarados pelos geradores
no RAPPEL e, por consequência, um período indevido de excludente de responsabilidade.

48. Frente ao exposto, apenas após a entrada em operação comercial será possível avaliar a
real dimensão do atraso e os fatores que ensejam a excludente. Por isso, para os casos das usinas que
ainda não obtiveram o licenciamento para entrada em operação comercial, proponho que a análise do
pleito venha a ser realizada apenas quando da existência do referido marco, de modo que as áreas possam
analisar a conduta do Agente durante todo período e definir a medida do impacto do atraso da emissão
do licenciamento ambiental no cumprimento do cronograma.
49. Por fim, a Lei nº 13.360, de 2016, em seu artigo 19, dispôs que o reconhecimento pela
ANEEL da ocorrência de excludentes de responsabilidade, permite a recomposição do prazo de outorga.
50. Sendo assim, uma vez concluído que os Agentes não deram causa aos problemas
identificados no IPAAM e, apesar das ações individuais dos Interessados e do apoio institucional da ANEEL,
o atraso na obtenção do licenciamento ambiental prejudicou o programa dos empreendimentos, os
períodos propostos pelas áreas devem ser considerados como extensão de outorga para os
empreendimentos que já entraram em operação comercial.
II.2.4 – Do marco de início dos Contratos de Compra de Energia no Sistema Isolado (CCESI)
51. Uma vez acatado o pleito de excludente e da definição da extensão da outorga, cabe a
análise dos contratos de compra de energia firmados pelo Agente.
52. O Edital do Leilão nº 2/2016 dispõe sobre o período contratual da seguinte forma: "1.4.2 O
prazo de vigência contratual inclui, além do próprio período de suprimento, aquele necessário à
implantação do(s) sistema(s) de geração e o início da sua operação comercial."
53. Já o CCESI dispõe na Subcláusula 7.2 – DA RECEITA DE VENDA – que o pagamento do
comprador ao vendedor se dará a partir da data de início do suprimento, observando a Cláusula 5ª.
54. Por sua vez, a Subcláusula 5.3 assim dispõe:
"5.3. Caso a DATA DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL da USINA ocorra em data
posterior à DATA DE INÍCIO DO SUPRIMENTO, o pagamento pelo COMPRADOR ao
VENDEDOR da POTÊNCIA e ENERGIA CONTRATADA será devido somente após a DATA DE
ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL DA USINA."
55. Assim, denota-se que o faturamento do CCESI deve ocorrer somente após o início da
operação comercial e, portanto, não deve ocorrer no período de testes.

56. No que concerne à entrada em operação comercial, nos termos do artigo 5º da Resolução
Normativa nº 583, de 2013, para a sua liberação, dentre outras considerações e documentos, é exigida a
apresentação da declaração emitida pela distribuidora, atestando o atendimento às condições técnicas
para o atendimento à localidade (inciso III), e da Licença Ambiental de Operação (inciso IV), conforme
apresentado a seguir:
Art. 5º A liberação para o início da operação comercial deverá ser efetuada após a
conclusão da operação em teste, observado o disposto no art. 3º, § 4º, e, conforme a
pertinência de cada caso, estará condicionada à consideração ou apresentação dos
seguintes documentos:
(...)
III - declaração emitida pelo agente de distribuição a cujo sistema estiver conectado,
atestando o atendimento às condicionantes do parecer de acesso e ao PRODIST e a
capacidade de escoamento da potência instalada total ou máxima que será incrementada
ao sistema com a inserção de cada unidade geradora, exceto nos casos em que foi
declarada inexistência de relacionamento;
IV - licença de operação, emitida pelo órgão ambiental competente;
(...)
declarações26

57. De fato, vários geradores tiveram emitidas pela distribuidora, atestando o
atendimento às condições técnicas para operação comercial de cada usina. Todavia, em decorrência do
licenciamento ambiental, já abordado nos itens anteriores, não possuíam a liberação para o início da
operação comercial.
58. Isso posto, por se tratar de sistemas isolados, diferentemente do sistema interligado, não
havia possibilidade de venda da energia gerada no período de testes no mercado de curto prazo, assim, a
geração durante esse período, de fato, atendeu a carga da localidade.
59. Sob esse prisma, diante da ausência do licenciamento ambiental de operação e do efetivo
atendimento das usinas às localidades, conforme decisão exarada no Despacho SFG/SFF nº 2.619, de
2020, as Superintendências consideraram27, para o faturamento dos CCESI, o marco para início da
26 Conforme exigido no inciso III, artigo 5º da Resolução Normativa nº 583, de 2013.
27 Processo nº 48500.000898/2018-49.

operação comercial das usinas a data da emissão da declaração da distribuidora de atendimento às
condicionantes técnicas para entrada em operação comercial.
60. Tal posicionamento foi ratificado, mediante o Despacho nº 1.69528, de 15 de junho de 2021,
pela Diretoria Colegiada, em face de juízo de reconsideração, que negou provimento ao recurso
administrativo interposto pela Aggreko ao Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020, conforme transcrição do
voto29
trecho do condutor da matéria, de minha relatoria:
26. Considero adequado o posicionamento das áreas e ratifico a decisão constante no
Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020. Todavia, reforço que o requisito do licenciamento
ambiental, considerado como necessário para o início da operação comercial, foi
flexibilizado no âmbito do faturamento dos CCESIs, em decorrência das circunstâncias que
obstaram a emissão do licenciamento ambiental e das particularidades do atendimento
ao sistema isolado. Permanecendo, dessa forma, a obrigação dos PIEs da obtenção da
Licença Ambiental de Operação, como garantia de que a operação contínua do
empreendimento atende aos requisitos ambientais.
(...)
39. Desse modo, dada a particularidade do atendimento aos sistemas isolados – no qual
a usina atende a carga da localidade –, a partir da declaração da distribuidora, os PIEs
passaram a operar comercialmente. Portanto, não faz sentido manter a remuneração por
meio da receita fixa das usinas pré-existentes, após o início da vigência dos contratos de
suprimento dos PIEs.
61. Tal decisão afetou diretamente o início de suprimento dos respectivos CCESI das usinas
uma vez que, de fato, as usinas passaram a receber receita fixa e variável, conforme disposto em seus
CCESI, a partir da declaração da distribuidora de que estariam em condição de operar comercialmente. A
orientação que consta no Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020, corrobora esse meu entendimento:
(i) equipara-se à operação comercial a operação das usinas termelétricas a partir da data
da declaração da distribuidora de que estariam em condição de operar comercialmente;
(...)
28 Disponível em
29 Documento SicNet nº 48575.002755/2021-00.

(iii) após à data definida no item "i", em cada localidade, cabe a contabilização no CTG da
receita fixa somente da usina recém contratada e da receita variável da usina pré
existente e da usina recém contratada;
(...).
62. Nesse diapasão, faço referência ao Parecer nº 00283/2020/PFANEEL/PGF/AGU30, emitido
pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL), que analisou o caso concreto de pleito de excludente
de Agente titular de outorga para explorar UHE e comercializar energia nova no ambiente de contratação
regulado. Apesar das características diferentes do caso concreto, UTE e ambiente isolado, algumas
análises e conclusões do referido Parecer darão suporte para a decisão proposta para os CCESI dos
Interessados.
63. Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mesmo alterada a
data de início do suprimento, permanecem vigentes as demais condições do contrato, inclusive quanto
ao volume de energia pactuado, conforme segue:
69. Resposta: Sim, existe diferença entre as diretivas. A extensão do prazo de outorga é
ato necessário e preliminar à eventual extensão do prazo de suprimento do CCEAR. (...).
Outra questão que não obteve tratamento expresso no art. 19, caput da Lei
nº13.360/2020 diz respeito ao volume de energia comercializado no ACR. Como regra, a
obrigação de entrega do montante previsto em contrato deve ser mantida. Aplica-se,
subsidiariamente, a racionalidade da vinculação ao instrumento convocatório. Poderá
haver disposição em sentido contrário no edital, no contrato e na regulação discricionária
da Agência com objetivo de mitigação de efeitos sistêmicos prejudiciais a cadeia de
consumo e ao mercado. (sem grifo no original)
64. Isso posto, uma vez que já é fato o início do faturamento dos CCESI, de modo a garantir o
volume de energia pactuado no certame e estabelecido no contrato, de forma excepcional, meu
encaminhamento é por considerar a mesma data de início de faturamento dos CCESI como a de início do
suprimento.
65. Repito, recursos da CCC já estão sendo destinados para os novos PIE, o que torna relevante
que as datas de início de suprimento sejam definidas perante despacho a ser aprovado pela Diretoria
30 Documento SicNet nº 48516.002539/2020-00.

Colegiada, o que respalda a ANEEL a fazer uso de data distinta da entrada em operação comercial e
garante a manutenção do montante de energia previsto em contato.
66. Também esclareço que a data da entrada em operação comercial foi equiparada ao marco
da emissão de declaração técnica da distribuidora unicamente para o início do suprimento. Nas demais
situações, permanece a observância da apresentação do licenciamento ambiental para a obtenção da
licença para entrada em operação comercial, conforme a Resolução Normativa nº 583, de 2013.
67. Por fim, as áreas não encontraram registros de inadimplências em nome da Aggreko, da
BBF ou da Amazonbio, ou dos integrantes de suas cadeias societárias, nos sistemas de controle das áreas
de fiscalização da ANEEL. Também foi verificado que a composição de suas cadeias societárias está
devidamente preenchida no sistema disponibilizado na página da ANEEL na internet.
68. Não obstante, a decisão proposta fica condicionada à apresentação de Garantia de Fiel
Cumprimento compatível com o valor e com a vigência estabelecidos no Edital do Leilão nº 2/2016, tendo
por base o novo cronograma de implantação.
69. É o voto.

III – DIREITO
70. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de
2003; (iii) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; (iv) Resolução nº 876, de 10 de março de 2020; (v)
Resolução nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vi) Edital do Leilão n º 2/2016-ANEEL; (vii) Parecer nº
00283/2020/PFANEEL/PGF/AGU; e (viii) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
71. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.005792/2018-31 e nº
48500.003031/2016-83, voto por CONHECER, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao requerimento
de alteração do cronograma de implantação das Usinas Termelétricas – UTE outorgadas às empresas
integrantes do Consórcio Geração Amazonas – CGA, por meio das Resoluções Autorizativas - REA nº 5.989
e nº 5.990, ambas de 2016, e REA nº 8.017, de 30 de junho de 2019, no sentido de:
(i) APROVAR a recomposição do prazo das outorgas das UTE que entraram em
operação comercial, em decorrência de atraso da emissão do Licenciamento
Ambiental, nos termos das minutas de Resolução Autorizativas anexas;
(ii) INDEFERIR a solicitação de prorrogação adicional em razão das demais condições;
(iii) DEFINIR a data de início do período de suprimento dos Contratos de Compra de
Energia no Sistema Isolado – CCESI das UTE apresentadas na Tabela 2, conforme a
data da declaração da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. de que estariam em
condição de operar comercialmente;
(iv) DETERMINAR que a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. submeta à ANEEL, para
fins de homologação, instrumentos contratuais que adequem o período de
fornecimento aos marcos estabelecidos em (iii), de modo a garantir a manutenção
do volume de energia termelétrica pactuado originalmente no contrato; e
(v) DETERMINAR que a SCG e a SFG retornem o processo para diretoria, com análise
complementar, quando da entrada em operação comercial das demais UTE, para a
análise do pleito de excludente de responsabilidade.

Brasília, 29 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora