JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1199/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos recursos administrativos da Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A - CHTP, para manter, na íntegra, a decisão nos Despachos SFG/ANEEL 1.880, de 10.06.2015, e 2.183, de 06.07.2015, de reconhecimento como apta à operação comercial das UG2 e UG3, da Usina Hidrelétrica Teles Pires; e por força da decisão proferida nos autos do Agravo citado, continua vigente a isenção da insuficiência de lastro no montante da garantia física agregada, pelas unidades geradoras, e da respectiva exposição ao mercado de curto prazo e portanto, a garantia física deve ser contabilizada por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo, até o julgamento definitivo.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.199, DE 10 DE MAIO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.003183/2011-71, decide: (i) conhecer dos recursos administrativos interpostos pela
Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. - CHTP e, no mérito, negar-lhes provimento para manter, na
íntegra, a decisão constante nos Despachos n° 1.880, de 10 de junho de 2015, e n° 2.183, de 6 de julho de
2015, qual seja, o reconhecimento de apta à operação comercial das Unidades Geradoras - UG2 e UG3
da Usida Hidrelétrica - UHE Teles Pires a partir de 31 de maio de 2015 e 30 de junho de 2015,
respectivamente; e (ii) que por força da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº
0031203.87.2015.4.01.0000, continua vigente a decisão que isenta a CHTP da insuficiência de lastro no
montante da Garantia Física agregada pelas Unidades Geradoras 2 e 3 da UHE Teles Pires e da respectiva
exposição ao mercado de curto prazo e portanto, a Garantia Física das aludidas Unidades Geradoras deve
permanecer sendo contabilizada por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo, até o julgamento definitivo
da Turma julgadora.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.05.2016, seção 1, p. 43, v. 153, n. 99.
DSP - DESPACHO 119/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Elektro, em face do Auto de Infração AGEPAN/SFE/ANEEL 1 de 2014, que aplicou multa em decorrência de fiscalização dos procedimentos comerciais na prestação do serviço de distribuição de energia entre 2012 e 2013, para individualizar a Não Conformidade N.3 e enquadra-la no ato citado, e restabelece a Não Conformidade N.4; reduz, de ofício, a multa no valor citado, e determina que a Elektro reanalise, em prazo determinado, os pedidos de ressarcimento de danos indeferidos com a existência de nexo de causalidade, e inclusive as reclamações relacionadas no Relatório de Fiscalização AGEPAN/SFE/ANEEL 1 de 2014.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO N° 119, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no
48500.000468/2015-84, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Elektro em face do
Auto de Infração no 1/2014-AGEPAN-SFE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos do Mato Grosso do Sul – Agepan, que aplicou multa em decorrência de fiscalização dos
procedimentos comerciais na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica entre 2012 e 2013, e,
no mérito, negar-lhe provimento para: i) individualizar a Não Conformidade N.3 e enquadra-la no inciso I
do art. 6o da Resolução no 63, de 2004, e restabelecer a Não Conformidade N.4; ii) reduzir, de ofício, a
multa para R$ 65.361,93 (sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos),
a ser recolhida conforme a legislação vigente, e iii) determinar que a Elektro reanalise, em até 90 dias a
contar desta decisão, os pedidos de ressarcimento de danos indeferidos com a existência de nexo de
causalidade, de acordo com o item 6.2 do Módulo 9 do Prodist, considerando apenas a exceções
estabelecidas nos itens 6.4 e 6.5 do mesmo Módulo, inclusive as reclamações relacionadas na Constatação
C.18 do Relatório de Fiscalização no 1/2014-AGEPAN-SFE.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n.24.
DSP - DESPACHO 1200/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito da Central Energética Palmeiras de Goiás S.A para adequação do CVU da Usina Termelétrica Palmeiras de Goiás em decorrência do aumento da base de cálculo do ICMS no sistema de substituição tributária do óleo diesel utilizado na geração de energia elétrica.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-12
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.200, DE 10 DE MAIO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de
2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.005161/2013-16,
resolve indeferir o pleito da Central Energética Palmeiras de Goiás S.A. para adequação do CVU da UTE
Palmeiras de Goiás em decorrência do aumento da base de cálculo do ICMS no sistema de Substituição
Tributária do óleo diesel utilizado na geração de energia elétrica.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
DSP - DESPACHO 1201/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o registro de recebimento do requerimento de outorga da Usina Solar Fotovoltaica Sol do Sertão A, objeto do Despacho SCG/ANEEL 1.316 de 30.04.2015.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-05-13
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.201 DE 10 DE MAIO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria nº 3.933,
de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 25 de agosto de 2015, na Portaria
MME nº 102, de 22 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.001414/2015-36, resolve
alterar o Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO) nº 1316, de 30 de abril de 2015,
referente à UFV Sol do Sertão A, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia,
empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
UFV.RS.BA.032989-4.01, em favor da empresa Energia Capital – Assessoria, Investimentos e Corretagem
de Seguros Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.427.888/0001-92, a fim de contemplar a alteração das
coordenadas geográficas UTM de 8533707 N e 676985 E para 8.533.521 N e 677.580 E e alterar a
Potência Instalada de 25.200 kW para 29.241 kW, conforme solicitação do titular.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Alterada a potência instalada da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 1.390 de 27.05.2016)
(Alterada a potência instalada da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.330 de 31.08.2016)
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 090, de 14.01.2021)
DSP - DESPACHO 1203/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o registro de recebimento do requerimento de outorga da Usina Solar Fotovoltaica Sol do Sertão III, objeto do Despacho SCG/ANEEL 1.104 de 15.04.2015.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.203 DE 10 DE MAIO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas pela
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 25 de agosto de
2015, na Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.005037/201261, resolve alterar o Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO) nº 1.104, de 15 de abril de
2015, referente à UFV Sol do Sertão III, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da
Bahia, empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
UFV.RS.BA.032044-7.01, em favor da empresa Energia Capital – Assessoria, Investimentos e Corretagem
de Seguros Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.427.888/0001-92, a fim de contemplar a alteração das
coordenadas geográficas UTM de 8.533.184 N e 677.482 E para 8.533.071 N e 677.154 E e alterar a
Potência Instalada de 25.200 kW para 27.615 kW, conforme solicitação do titular.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Alterada a potência instalada da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 1.390 de 27.05.2016)
(Alterada a potência instalada da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.330 de 31.08.2016)
DSP - DESPACHO 1204/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o registro de recebimento do requerimento de outorga da Usina Solar Fotovoltaica Sol do Sertão B, objeto do Despacho SCG/ANEEL 1.315 de 30.04.2015.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-05-13
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.204, DE 10 DE MAIO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria nº 3.933,
de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 25 de agosto de 2015, na Portaria
MME nº 102, de 22 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.001448/2015-21, resolve
alterar o Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO) nº 1.315, de 30 de abril de 2015,
referente à UFV Sol do Sertão B, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia,
empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
UFV.RS.BA.033158-9.01, em favor da empresa Energia Capital – Assessoria, Investimentos e Corretagem
de Seguros Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.427.888/0001-92, a fim de contemplar a alteração das
coordenadas geográficas UTM de 8.533.541 N 678.562 E para 8.533.433 N e 679.155 E e alterar a
Potência Instalada de 12.600 kW para 24.043 kW, conforme solicitação do titular.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Alterada a potência instalada da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 1.390 de 27.05.2016)
(Alterada a potência instalada da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.330 de 31.08.2016)
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 090, de 14.01.2021)
DSP - DESPACHO 1205/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG3, para início da operação comercial, da Pequena Central Hidrelétrica Fazenda Velha, no município de Jataí, (GO), de titularidade da Energética Fazenda Velha S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-11
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 1.205, DE 10 DE MAIO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCAL IZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.003912/2014-32, resolve liberar a unidade geradora UG3, de 5.500 kW de capacidade instalada,
da PCH Fazenda Velha, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.GO.031575-3.01,
localizada no município de Jataí, no estado de Goiás, de titularidade da empresa Energética Fazenda Velha
S.A., para início da operação comercial a partir de 11 de maio de 2016, quando a energia produzida pela
unidade geradora deverá estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 1206/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG01 e UG02, para início da operação em teste, da Pequena Central Hidrelétrica Lajeado, no rio Paraná, nos municípios de Cassilândia e Chapadão do Sul, (MS), de titularidade da Hidroelétrica Lajeado Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-11
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 1.206, DE 10 DE MAIO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.001973/2014-65, resolve: I - Liberar as unidades geradoras UG01 e UG02, de 4,419 MW cada,
totalizando 8,838 MW de capacidade instalada, da PCH Lajeado, Código Único de Empreendimentos de
Geração - CEG PCH.PH.MS.031438-2.01, localizada no rio Paraná, nos municípios de Cassilândia e
Chapadão do Sul, estado de Mato Grosso do Sul, concedida à Hidroelétrica Lajeado Ltda., para início da
operação em teste a partir do dia 11 de maio de 2016; II - A solicitação do início da operação comercial
somente poderá ser efetuada após a conclusão da operação em teste e, conforme a pertinência de cada caso,
a liberação estará condicionada à apresentação dos documentos originais exigidos no art. 5º da Resolução
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração
DSP - DESPACHO 1207/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração com efeito suspensivo da MSUL Energias Renováveis Ltda, em face do Despacho ANEEL 955 de 2016, pela qual foi negado provimento ao recurso interposto ante o Despacho ANEEL 3.590 de 2015, e ratificada a decisão constante do Despacho ANEEL 3.589 de 2015, que conferiu à CPFL Energias Renováveis S.A o registro de intenção à outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica Lucia Cherobim, dado o esgotamento da via administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.207, DE 10 DE MAIO DE 2016
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art.
45, §4º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e
do que consta do Processo 48500.004352/2015-14, resolve não conhecer do pedido de pedido de
reconsideração com requerimento de efeito suspensivo interposto pela MSUL Energias Renováveis LTDA.,
em face do Despacho 955/2016, por meio do qual foi negado provimento ao recurso interposto ante o
Despacho 3.590/2015 e ratificada a decisão constante do Despacho 3.589/15, que conferiu à CPFL Energias
Renováveis S.A. o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) da PCH Lucia Cherobim, dado
o esgotamento da via administrativa
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.
DSP - DESPACHO 1209/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da Bioenergy Geradora de Energia S.A e da Ventos do Norte 1 Geradora de Energia S.A, em face da decisão de revogação das outorgas das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Ventos do Norte 1 a 7, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.209, DE 10 DE MAIO DE 2016
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de
1999, no art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL
273, de 10 de julho de 2007, e no que consta dos Processos 48500.000201/2012-44; 48500.000200/201208; 48500.000203/2012-33; 48500.000202/2012-99; 48500.000205/2012-22; 48500.000204/2012-88 e
48500.000207/2012-11, resolve não conceder efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto por
Bioenergy Geradora de Energia S.A. e Ventos do Norte 1 Geradora de Energia S/A, em face da decisão de
revogação das outorgas dos empreendimentos Geradoras Eólicas Ventos do Norte 1 a 7, por não se
encontrarem presentes requisitos ensejadores da suspensividade.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.
DSP - DESPACHO 120/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia Energética do Ceará - Coelce, contra o Auto de Infração ARCE AI/CEE/0036/2013, decorrente de fiscalização para apurar os fatos relativos a acidente fatal com terceiro, envolvendo a rede de distribuição da Concessionária, alterando, de ofício, a multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO N° 120, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no
48500.001708/2015-68, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de Infração no AI/CEE/0036/2013, aplicado pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, decorrente de fiscalização para
apurar os fatos relativos a acidente fatal com terceiro, envolvendo a rede de distribuição da
Concessionária, e, no mérito, negar-lhe provimento, para alterar, de ofício, a multa para R$ 165.812,61
(cento e sessenta e cinco mil reais, oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos), a ser recolhida
conforme a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n.24.
DSP - DESPACHO 1210/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Light Serviços de Eletricidade S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.982, de 05.11.2015, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual da Recorrente, e mantém, na íntegra, a Resolução.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.210, DE 10 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.002372/2015-51, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Light Serviços de
Eletricidade S.A. em face da Resolução Homologatória nº 1.982, de 5 de novembro de 2015, que
homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual da Recorrente, e, no mérito, negar-lhe provimento para
manter, na íntegra, a Resolução.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.
DSP - DESPACHO 1211/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara incompetência de análise do pedido de efeito suspensivo ativo da CELG Distribuição S.A, em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico de Parcela de ineficiência de sobrecontratação com relação aos pontos de conexão Luziânia e Carajás, referente ao ano de 2015, por não se encontrar caracterizada a hipótese de competência.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.211, DE 10 DE MAIO DE 2016
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art.
45, §4º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e
do que consta do Processo 48500.002563/2016-01, resolve declarar-se incompetente, por não se encontrar
caracterizada a hipótese de competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa 273/2007, para
análise do pedido de efeito suspensivo ativo interposto pela CELG Distribuição S.A. em face da aplicação
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico de Parcela de Ineficiência de Sobrecontratação com relação
aos pontos de conexão Luziânia 138 kV e Carajás 138 kV, referente ao ano de 2015.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.
DSP - DESPACHO 1212/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pleito de pagamento da parte da parcela variável correspondente aos demais custos variáveis nos casos em que, as Usina Termelétricas Viana, Geramar I e Geramar II, estejam em situação de constrained-off, apresentado pela Tevisa e a Gera Maranhão.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.212 DE 10 DE MAIO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.001060/2015-20 decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao pleito de pagamento da parte da
parcela variável que corresponde aos demais custos variáveis (CO&M) nos casos em que as UTEs Viana,
Geramar I e Geramar II estejam em situação de "constrained-off", apresentado pelas empresas Tevisa e
Gera Maranhão.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 94.
DSP - DESPACHO 1213/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo interposto pela CERILUZ - Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Ltda. em face do Ofício SCG/ANEEL 506 de 2016, dada a ausência de ato administrativo ao qual se possa pretender a suspensividade e da impossibilidade de conhecimento de recurso contra matéria regulamentada por resolução normativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.213, DE 10 DE MAIO DE 2016
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art.
47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e
do que consta do Processo 48500.008423/2008-29, resolve não conhecer do recurso administrativo com
pedido de efeito suspensivo interposto pela CERILUZ - Cooperativa de Geração de Energia e
Desenvolvimento Ltda. em face do Ofício 506/2016-SCG/ANEEL, dada a ausência de ato administrativo
ao qual se possa pretender a suspensividade e da impossibilidade de conhecimento de recurso contra matéria
regulamentada por resolução normativa.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.