DSP - DESPACHO 2716/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A em face do Despacho SCT/ANEEL 4.030, de 17 de dezembro de 2021, mantendo seus efeitos.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005429/2021-11.
INTERESSADOS: CEMIG Geração e Transmissão S/A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig - GT em
face do Despacho nº 4.030/2021, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que autorizou a implantação de
reforços que constam no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 – Reforços
de Pequeno Porte (2ª emissão).
I. RELATÓRIO
1. Em 13 de maio de 2020 foi publicada a Portaria nº 215, de 11 de maio de 2020, por meio
da qual o Ministério de Minas e Energia – MME delegou a emissão do Plano de Outorgas de Transmissão
de Energia Elétrica - POTEE relativo às melhorias e reforços de pequeno porte ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS.
2. Em 5 de julho de 2021, o ONS emitiu1, após analisadas e consolidadas as sugestões
recebidas dos Agentes e da SCT/ANEEL, o POTEE 2020 – Melhorias de Grande Porte e Reforços para
Aumento de Vida Útil - (2ªEmissão) e POTEE 2020 - Reforços de Pequeno Porte (2ª Emissão).
3. Em 15 de setembro de 2021, o ONS encaminhou2 a Revisão 1 do Plano de Outorgas de
Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2020 - Reforços de Pequeno Porte (2ª emissão), onde atendeu
solicitações de retificação enviadas pelas transmissoras e de esclarecimentos adicionais de informações a
pedido da SCT/ANEEL.
1 Carta CTA-ONS DPL 1348/2021, Documento SIC nº 48513.018201/2021-00
2 Carta CTA-ONS DPL 2001/2021, Documento SIC nº 48513.025592/2021-00

4. Por fim, em 27 de outubro de 2021, o ONS encaminhou3 a Revisão 2 do Plano de Outorgas
de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2020 – Reforços de Pequeno Porte (2ª emissão), com novas
alterações do plano.
5. Em 22 de dezembro de 2021, fundamentado na Nota Técnica nº 853/2021-SCT/ANEEL4, de
17 de dezembro de 2021, foi publicado o Despacho nº 4.0305, que autorizou a CEMIG Geração e
Transmissão S/A - CEMIG-GT a realizar a implantação de reforços que constam no POTEE 2020 (2ª
Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes.
6. Em 30 de dezembro de 2021, foi protocolada a Carta RE/RT-0394A/20216, na qual Cemig
GT apresentou recurso administrativo em face do Despacho SCT/ANEEL nº 4.030.
7. Por sua vez, em 04 de janeiro de 2022, foi protocolada a Carta RE/RT-0003A/20227, que
complementa o pedido da Carta RE/RT - 0394A/2021.
8. Por meio da Nota Técnica nº 069/2022-SCT/ANEEL8, de 10 de fevereiro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT opinou
pelo indeferimento do recurso administrativo interposto pela CEMIG-GT em face do Despacho nº
4.030/2021.
9. Na Sessão se Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, realizada em 22/08/2022, o processo
foi a mim distribuído.
10. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
3 Carta CTA-ONS DPL 2314/2021, Documento SIC nº 48513.029444/2021-00
4 Documento SIC nº 48526.006609/2021-00
5 Documento SIC nº 48526.006648/2021-00
6 Documento SIC nº 48513.000034/2022-00,
7 Documento SIC nº SIC nº 48513.000251/2022-00
8 Documento SIC nº 48526.000448/2022-00
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11. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela CEMIG Geração e
Transmissão S/A – GEMIG GT em face do Despacho nº 4.030/2021, de 22 de dezembro de 2021, que
autorizou a transmissora a realizar a implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de
Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações
de Transmissão Existentes.
II.1 Da Admissibilidade e tempestividade
12. Em observância da tempestividade deste recurso e conforme estabelecido pela Resolução
Normativa ANEEL nº 273/2007, o Recurso Administrativo preenche os requisitos de admissibilidade e
tempestividade, já que prazo de 10 dias contados a partir da data da publicação do Despacho 4.030/2021,
22 de dezembro de 2021, terminou no dia 3 de janeiro de 2022, data posterior à data do protocolo da
Carta da transmissora.
II.2 Do Mérito
13. Resumidamente, a CEMIG GT apresenta requerimento para revisão do referido ato
autorizativo, no sentido de:
i. Cancelamento de Reforço: No Despacho nº 4.030/2021, solicita o cancelamento do escopo
associado ao empreendimento de Gerenciamento dos Planos de Melhoria e Reforços –
SGPMR nº 0000507/2020 relativo à SE Lafaiete 1, visto que não será mais necessário ao
sistema;
ii. Desativação: No Despacho nº 4.030/2021, a Requerente solicita a inclusão de autorização
à desativação dos bancos de capacitores na SE Taquaril relativos ao SGPMR nº
0000246/2021, em vista da situação de esgotamento da vida útil técnica e regulatória dos
equipamentos;
iii. Inclusão de Reforço: A transmissora solicita a classificação da obra com o SGPMR nº
0001059/2020 como Reforço e a inclusão da mesma no Despacho nº 4.030/2021.
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iv. Autorização de Reforço: Em carta complementar, a requerente solicita a autorização do
reforço com SGPMR nº 0003806/2019, já que a obra cumpriu todos os ritos necessários
para que fosse autorizada, e que, sua ausência, no rol de obras autorizadas, configuraria
um erro material.
14. Em relação ao pedido de cancelamento de reforço, item (i) acima, a transmissora alega que
"(...) o sistema OPLAT que interliga as SEs Conselheiro Lafaiete 1 e Ouro Preto 1 não será mais necessário,
com previsão de desativação dessa bobina de bloqueio" e solicita o cancelamento do escopo referente
ao nº SGPMR 0000507/2020.
15. Em sua análise, apresentada na Nota Técnica nº 069/2022-SCT/ANEEL, a SCT informa que
compete ao ONS a indicação para o cancelamento de reforços autorizados e recomenda, dessa forma,
que o pleito ora apresentado seja negado e que a transmissora encaminhe seu pedido ao ONS, sem
prejuízo de cancelamento da autorização deste reforço após eventual alteração do POTEE. A partir da
análise do caso, acompanho o entendimento da SCT e voto por indeferir a solicitação transcrita no item
(i) acima.
16. No que diz respeito ao item (ii), a transmissora solicita a inclusão de autorização à
desativação dos bancos de capacitores na SE Taquaril relativos ao SGPMR nº 0000246/2021, tendo em
vista a situação de esgotamento da vida útil técnica e regulatória dos equipamentos e componentes e a
necessidade de disponibilização de espaço físico desses bancos para instalação da unidade reserva para
T2 e T6, autorizado pela REA nº 8.270/2019. Reitera na citação que a inclusão dessa desativação no
Despacho nº 4.030/2021 é necessária para dar seguimento aos tramites regulatórios para a
descontinuidade dessa função de transmissão.
17. Sobre esse ponto, a área técnica destaca que as desativações não são obras típicas de
reforço, ou seja, são obras que não têm como objetivo aumentar a capacidade de transmissão ou a
confiabilidade do sistema. Pelo contrário, caracterizam-se como mero serviço de desmontagem, não se
qualificando também como investimento, mas como uma despesa decorrente da desmobilização do ativo.
E ressalta que o tema de desativações se encontra em análise na Consulta Pública nº 30/2020.
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18. Além disso, a Superintendência destaca que a transmissora já possui a obrigação de
proceder com a liberação do espaço físico onde estão instalados estes bancos de capacitores para
possibilitar a instalação da unidade reserva para os bancos de transformadores T2 e T6, autorizado pela
REA nº 8.270/2019. Dessa forma, a SCT apresenta entendimento, com o qual concordo, que o pedido da
transmissora deve ser negado, em face do risco de se autorizar uma obra indevidamente classificada como
reforço.
19. Sobre o pedido transcrito no item (iii), de classificação da obra com o SGPMR nº
0001059/2020 como Reforço e a inclusão da mesma no Despacho nº 4.030/2021, a SCT esclarece que,
embora a obra em referência constasse inicialmente do POTEE, o próprio ONS, exercendo a sua
competência, a retirou da última versão do plano encaminhada à ANEEL, o que ensejou, sua
caracterização como obra cancelada no âmbito da análise do Despacho nº 4.030/2021. Uma vez que se
trata de obra retirada do POTEE pelo próprio ONS, acompanho a recomendação da área técnica de que
não é possível atender o pleito da transmissora.
20. Por fim, no pedido apresentado no item (iv), a transmissora alega que a ausência do reforço
com SGPMR nº 0003806/2019 no rol de obras autorizadas pelo Despacho nº 4.030/2021 configura erro
material, com o argumento de que a obra havia cumprido todos os ritos necessários para que sua devida
autorização fosse estabelecida.
21. A área técnica explica que as obras que não foram devidamente justificadas em relatório
técnico, seja do ONS ou da própria transmissora, não foram autorizadas, visto que o requisito de indicação
de estudo ou relatório é condição exigida nas Regras de Transmissão, Seção 3.1 item 2.2. Portanto,
concordo com a recomendação da SCT pelo não provimento do pleito da transmissora, já que somente
após a apresentação dos relatórios é que será possível prosseguir com a análise com vistas à obtenção da
autorização.
22. Diante do exposto, considerando a análise apresentada pela SCT, encaminho voto em
consonância com a área técnica, no sentido de indeferir as solicitações apresentadas pela CEMIG GT.
III. DIREITO
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23. A decisão baseia-se nos seguintes dispositivos legais: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Homologatória n° 2.514,
de 19 de fevereiro de 2019; Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020 e NT nº 69/2022 –
SCT/Aneel, de 10 de fevereiro de 2022.
IV. DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005429/2021-11, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S/A em face do
Despacho nº 4.030/2021 emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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