REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3006/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.006 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso
do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à
Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, e dá
outras providências.
Texto Original
Voto
Nota Técnica nº 273/2021-SGT/ANEEL
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Serviços
Públicos de Energia Elétrica nº 01/2021, e com base nos autos do Processo nº 48500.005010/2020-89,
resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Companhia de
Eletricidade do Amapá - CEA, a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2º As tarifas de aplicação da CEA, constantes da Resolução Homologatória nº 2.813, de 1º
de dezembro de 2020, cuja vigência foi prorrogada pela Resolução Homologatória nº 2.979, de 23 de
novembro de 2021, ficam, em média, reajustadas em 4,80% (quatro vírgula oitenta por cento),
correspondendo ao efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores/usuários/agentes supridos
da distribuidora.
Art. 3º As tarifas de aplicação constantes da Tabela 1, Grupo A, e da Tabela 2, Grupo B, do
Anexo, estarão em vigor no período de 17 de dezembro de 2021 a 12 de dezembro de 2022, observadas
as especificações a seguir:
I - a tarifa de aplicação para a central geradora em regime anual de cotas, listada a seguir,
estará em vigor no período de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023:
a) UHE Coaracy Nunes.
Parágrafo único. No período de vigência da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha, de que
trata o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, deverá ser adicionado à Tarifa
de Energia –TE de aplicação o correspondente valor fixado pela ANEEL em ato específico.

Art. 4º As tarifas da base econômica constantes da Tabela 1, Grupo A, e da Tabela 2, Grupo B,
do Anexo, contemplam somente o reajuste tarifário anual econômico e deverão constituir a base de
cálculos tarifários subsequentes.
Art. 5º Definir, na Tabela 3 do Anexo, os percentuais de descontos relativos aos benefícios
tarifários incidentes sobre as tarifas de aplicação.
§ 1º Incide sobre o valor adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha o desconto
previsto no inciso II, art. 1º do Decreto nº 7.891 de 23 de janeiro de 2013.
§ 2º Os demais descontos previstos no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013 não incidem
sobre o valor do adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha.
Art. 6º Aprovar, nas Tabelas 4, 5 e 6 do Anexo, os valores relativos aos Serviços Cobráveis e
aos parâmetros de cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD) e do Ressarcimento à
distribuidora pela migração de unidades consumidoras para o sistema de transmissão, que estarão em
vigor no período de 17 de dezembro de 2021 a 12 de dezembro de 2022.
Art. 7º Estabelecer, na Tabela 7 do Anexo, a receita anual referente às instalações de conexão
da Macapá Transmissora de Energia S/A – Macapá, relativas às Demais Instalações de Transmissão – DIT
de uso exclusivo pela CEA, que estará em vigor no período de 17 de dezembro de 2021 a 12 de dezembro
de 2022.
Parágrafo único. Fica autorizada, quando cabível, a inclusão dos valores referentes às
alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, necessários à cobertura dos dispêndios destes tributos nas faturas
relativas à receita anual de que trata o caput.
Art. 8º Homologar, na Tabela 8 do Anexo, o valor mensal a ser repassado pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à CEA, no período de competência de dezembro de 2021 a
novembro de 2022, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as
tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no
art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. O valor mensal, de que trata o caput contempla o ajuste entre os valores
homologados no processo tarifário anterior e os realizados, bem como a previsão para o período de
vigência das tarifas de que trata esta Resolução.
Art. 9º Homologar o valor de R$ 4.637.070,51 (quatro milhões, seiscentos e trinta e sete mil,
setenta reais e cinquenta e um centavos) referente ao resultado da comercialização de energia no
Ambiente de Contratação Regulada – ACR no período de janeiro a agosto de 2021, o qual deverá ser
repassado pela CEA à Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, em duodécimos, no período de janeiro
a dezembro de 2022, conforme § 2º do Art. 4º-C da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, com redação
dada pela Lei nº 14.146, de 26 de abril de 2021.

Art. 10. Homologar na tabela 9 do Anexo, os percentuais de perdas não técnicas associadas
ao Art. 4º B da Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 14.146, de 26 de abril
de 2021.
Art. 11. Homologar o valor de R$ 89.372.044,46 (oitenta e nove milhões, trezentos e setenta
e dois mil, quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), a ser ressarcido pela CCEE à CEA, em
duodécimos, no período de janeiro a dezembro de 2022, referente à diferença de custos de energia
indicada no Parágrafo único do Art. 4º B da Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Art. 12. Estabelecer, na Tabela 10 do Anexo, o valor unitário do encargo da Conta COVID
aplicável aos consumidores migrantes do Ambiente de Contratação Livre – ACL, nos termos do § 4º do
art. 10º da Resolução Normativa nº 885, de 23 de junho de 2020.
Art. 13. Autorizar a inclusão, no valor total a ser pago pelos consumidores/usuários/agentes
supridos, das despesas relativas ao PIS/Pasep e à Cofins efetivamente incorridas pela CEA no exercício da
atividade de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/Pasep e
da Cofins, bem como da defasagem entre o valor pago e o correspondente valor repassado para os
consumidores/usuários/agentes supridos, a distribuidora poderá compensar essas eventuais diferenças
nos meses subsequentes.
Art. 14. A íntegra desta Resolução e seus Anexos encontram-se juntados aos autos, bem como
estão disponíveis no endereço eletrônico
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

TABELA 1 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (CEA).
TARIFAS DE APLICAÇÃO BASE ECONÔMICA

SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO TUSD TE TUSD TE
R$/kW R$/MWh R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh
UHE COARACY NUNES NA 6,92 0,00 0,00 6,48 0,00 0,00
a
138kV)
(88
GERAÇÃO

A2 NOVAS CENTRAIS GERADORAS NÃO CONSIDERADAS NOMINALMENTE NA 1,33 0,00 0,00 1,27 0,00 0,00
P 47,32 78,44 159,43 46,79 110,67 315,59
AZUL NA
(69kV)

A3 FP 13,73 78,44 103,10 15,19 110,67 195,11
P 47,32 38,41 0,00 46,79 72,51 0,00
AZUL APE NA

FP 13,73 38,41 0,00 15,19 72,51 0,00
P 55,80 102,62 159,43 54,84 145,42 315,59
AZUL NA

FP 21,38 102,62 103,10 21,33 145,42 195,11
P 55,80 53,62 0,00 54,84 98,52 0,00
AZUL APE NA

44kV) FP 21,38 53,62 0,00 21,33 98,52 0,00
NA 21,38 0,00 0,00 21,33 0,00 0,00
a VERDE NA P 0,00 1.454,96 159,43 0,00 1.474,71 315,59
(30

FP 0,00 102,62 103,10 0,00 145,42 195,11
A3a

| NA | 21,38 | 0,00 | 0,00 | 21,33 | 0,00 | 0,00 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| VERDE APE | NA | P | 0,00 1.405,95 | 0,00 | 0,00 | 1.427,81 | 0,00 |  |
| FP | 0,00 | 53,62 | 0,00 | 0,00 | 98,52 | 0,00 |  |  |
| GERAÇÃO | NA | NA | 11,20 | 0,00 | 0,00 | 10,64 | 0,00 | 0,00 |
| P | 55,80 | 102,62 | 159,43 | 54,84 | 145,42 | 315,59 |  |  |

AZUL NA

FP 21,38 102,62 103,10 21,33 145,42 195,11
P 55,80 53,62 0,00 54,84 98,52 0,00
AZUL APE NA
25kV)

FP 21,38 53,62 0,00 21,33 98,52 0,00
NA 21,38 0,00 0,00 21,33 0,00 0,00
a VERDE NA P 0,00 1.454,96 159,43 0,00 1.474,71 315,59
(2,3

| FP | 0,00 | 102,62 | 103,10 | 0,00 | 145,42 | 195,11 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| A4 | NA | 21,38 | 0,00 | 0,00 | 21,33 | 0,00 | 0,00 |  |
| VERDE APE | NA | P | 0,00 1.405,95 | 0,00 | 0,00 | 1.427,81 | 0,00 |  |
| FP | 0,00 | 53,62 | 0,00 | 0,00 | 98,52 | 0,00 |  |  |
| GERAÇÃO | NA | NA | 11,20 | 0,00 | 0,00 | 10,64 | 0,00 | 0,00 |

TABELA 2 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (CEA).
TARIFAS DE APLICAÇÃO TARIFAS BASE ECONÔMICA
TUSD TE TUSD TE

SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO
R$/MW

R$/kW R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh
h

| P | 0,00 | 1.133,28 | 159,43 | 0,00 1.155,31 | 315,59 |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BRANCA | RESIDENCIAL | RESIDENCIAL | INT | 0,00 | 728,11 | 103,10 | 0,00 | 761,74 | 195,11 |  |
| FP | 0,00 | 322,94 | 103,10 | 0,00 | 368,18 | 195,11 |  |  |  |  |
| B1 | PRÉ-PAGAMENTO | RESIDENCIAL | RESIDENCIAL | NA | 0,00 | 432,02 | 107,79 | 0,00 | 474,14 | 205,15 |
| CONVENCIONAL | RESIDENCIAL | RESIDENCIAL | NA | 0,00 | 432,02 | 107,79 | 0,00 | 474,14 | 205,15 |  |
| PRÉ-PAGAMENTO | RESIDENCIAL | BAIXA RENDA(1) | NA | 0,00 | 377,18 | 107,79 | 0,00 | 421,56 | 205,15 |  |
| CONVENCIONAL | RESIDENCIAL | BAIXA RENDA(1) | NA | 0,00 | 377,18 | 107,79 | 0,00 | 421,56 | 205,15 |  |
| P | 0,00 | 997,28 | 140,29 | 0,00 1.016,67 | 277,72 |  |  |  |  |  |
| BRANCA | RURAL | NA | INT | 0,00 | 640,74 | 90,73 | 0,00 | 670,34 | 171,69 |  |
| FP | 0,00 | 284,19 | 90,73 | 0,00 | 324,00 | 171,69 |  |  |  |  |
| PRÉ-PAGAMENTO | RURAL | NA | NA | 0,00 | 380,18 | 94,86 | 0,00 | 417,24 | 180,53 |  |
| CONVENCIONAL | RURAL | NA | NA | 0,00 | 380,18 | 94,86 | 0,00 | 417,24 | 180,53 |  |
| P | 0,00 | 997,28 | 140,29 | 0,00 1.016,67 | 277,72 |  |  |  |  |  |
| BRANCA | RURAL | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL INT | 0,00 | 640,74 | 90,73 | 0,00 | 670,34 | 171,69 |  |  |

B2

| FP | 0,00 | 284,19 | 90,73 | 0,00 | 324,00 | 171,69 |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PRÉ-PAGAMENTO | RURAL | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NA | 0,00 | 380,18 | 94,86 | 0,00 | 417,24 | 180,53 |  |
| CONVENCIONAL | RURAL | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NA | 0,00 | 380,18 | 94,86 | 0,00 | 417,24 | 180,53 |  |
| P | 0,00 | 951,95 | 133,92 | 0,00 | 970,46 | 265,10 |  |  |  |
| BRANCA | RURAL | SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO RURAL | INT | 0,00 | 611,61 | 86,60 | 0,00 | 639,87 | 163,89 |
| FP | 0,00 | 271,27 | 86,60 | 0,00 | 309,27 | 163,89 |  |  |  |
| PRÉ-PAGAMENTO | RURAL | SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO RURAL | NA | 0,00 | 362,90 | 90,54 | 0,00 | 398,28 | 172,32 |
| CONVENCIONAL | RURAL | SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO RURAL | NA | 0,00 | 362,90 | 90,54 | 0,00 | 398,28 | 172,32 |
| P | 0,00 | 1.133,28 | 159,43 | 0,00 1.155,31 | 315,59 |  |  |  |  |
| BRANCA | NA | NA | INT | 0,00 | 728,11 | 103,10 | 0,00 | 761,74 | 195,11 |
| B3 | FP | 0,00 | 322,94 | 103,10 | 0,00 | 368,18 | 195,11 |  |  |
| PRÉ-PAGAMENTO | NA | NA | NA | 0,00 | 432,02 | 107,79 | 0,00 | 474,14 | 205,15 |
| CONVENCIONAL | NA | NA | NA | 0,00 | 432,02 | 107,79 | 0,00 | 474,14 | 205,15 |
| ILUMINAÇÃO | B4a – REDE DE DISTRIBUIÇÃO | NA | 0,00 | 237,61 | 59,28 | 0,00 | 260,78 | 112,83 |  |

B4
CONVENCIONAL

PÚBLICA B4b – BULBO DE LÂMPADA NA 0,00 259,21 64,67 0,00 284,48 123,09
TIPO 1 NA NA 11,09 0,00 0,00 10,53 0,00 0,00
B GERAÇÃO

TIPO 2 NA NA 25,15 0,00 0,00 23,88 0,00 0,00
OBS.: (1) Tarifa de referência para aplicação dos descontos definidos na TABELA 3 às diferentes subclasses residencial baixa renda.
DEFINIÇÕES DAS SIGLAS:
NA = não se aplica (não há distinção dentro da classe, subclasse, acessante ou posto tarifário);
P = posto tarifário ponta;
INT = posto tarifário intermediário;
FP = posto tarifário fora de ponta;

APE = autoprodução.
TABELA 3 – BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS - PERCENTUAIS DE DESCONTO (CEA).
TUSD TARIFA PARA APLICAÇÃO DOS

TUSD R$/kW TE R$/MWh NORMA LEGAL
R$/MWh DESCONTOS
B1 – RESIDENCIAL BAIXA RENDA
Parcela do consumo mensal de energia elétrica inferior
65% 65%
ou igual a 30 (trinta) kWh

Parcela do consumo mensal superior a 30 (trinta) kWh e 40% 40% Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
TUSD E TE DO SUBGRUPO B1
inferior ou igual a 100 (cem) kWh Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro
RESIDENCIAL BAIXA RENDA

Parcela do consumo mensal superior a 100 (cem) kWh e 10% 10% de 2010.
inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh
Parcela do consumo mensal superior a 220 (duzentos e 0% 0%
vinte) kWh
RURAL - GRUPO A 4% 4% 4%
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - GRUPO A 6% 6% 6%
TUSD E TE DAS MODALIDADES
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

IRRIGAÇÃO E AQUICULTURA EM HORÁRIO ESPECIAL – AZUL E VERDE Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro
0% 70% A 90% 70% A 90%
GRUPO A de 2010.
Art. 9º Lei nº 13.203 de 08 de dezembro de 2015

ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - GRUPO B 6% 6% TUSD E TE DO SUBGRUPO B3 Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
IRRIGAÇÃO E AQUICULTURA EM HORÁRIO ESPECIAL –

60% A 73% 60% A 73% TUSD E TE DO SUBGRUPO B2 Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro
GRUPO B
de 2010.

GERAÇÃO - FONTE INCENTIVADA 50% a 100% TUSD GERAÇÃO
MODALIDADE AZUL: TUSD DEMANDA
0% a 100% 0% 0% Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(R$/kW)
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de
MODALIDADE VERDE: TUSD DEMANDA
CONSUMIDOR LIVRE - FONTE INCENTIVADA 2004;
(R$/kW) E TUSD ENERGIA PONTA

0% a 100% 0% a 100% 0% Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
(R$/MWh) DEDUZINDO-SE A TUSD
ENERGIA FORA PONTA (R$/MWh)

TABELA 4 – SERVIÇOS COBRÁVEIS (art. 102, 103 e 131 da REN nº 414/2010) (CEA).
Grupo B (R$)
SERVIÇOS COBRÁVEIS Grupo A (R$)

| Monofásico | Bifásico | Trifásico |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| I - Vistoria de unidade consumidora | 8,17 | 11,69 | 23,38 | 70,21 |
| II - Aferição de medidor | 10,53 | 17,53 | 23,38 | 117,04 |
| III - Verificação de nível de tensão | 10,53 | 17,53 | 21,05 | 117,04 |
| IV - Religação normal | 9,33 | 12,85 | 38,59 | 117,04 |
| V - Religação de urgência | 46,79 | 70,21 | 117,04 | 234,07 |
| VI - Segunda via de fatura | 3,48 | 3,48 | 3,48 | 7,01 |
| VII - Segunda via declaração de quitação anual de débitos | 3,48 | 3,48 | 3,48 | 7,01 |
| VIII - Disponibilização dados de medição (memória de massa) | 8,17 | 11,69 | 23,38 | 70,21 |
| IX - Desligamento programado | 46,79 | 70,21 | 117,04 | 234,07 |
| X - Religação programada | 46,79 | 70,21 | 117,04 | 234,07 |
| XI - Fornecimento pulsos potência e sincronismo | 8,17 | 11,69 | 23,38 | 70,21 |
| XII - Comissionamento de obra | 24,50 | 35,07 | 70,13 | 210,62 |
| XIII - Deslocamento ou Remoção de poste | (*) | (*) | (*) | (*) |
| XIV - Deslocamento ou Remoção de rede | (*) | (*) | (*) | (*) |
| XV - Visita técnica | 8,17 | 11,69 | 23,38 | 70,21 |
| XVI - Custo administrativo de inspeção | 129,65 | 194,51 | 324,28 | 4.323,68 |

(*) Objeto de orçamento específico (art. 103 da REN nº 414/2010)
TABELA 5 – PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO ERD (REN nº 414/2010) (CEA).

SUBGRUPO TARIFÁRIO B1 B2-RURAL B2-IRRIGANTE B3 A4 A3a A3
K 694,37 610,92 583,37 694,37 672,99 672,99 201,03
TUSD FIO B - FORA PONTA (R$/kW) 16,89 14,86 14,19 16,89 16,37 16,37 4,89
WACC ANTES DOS TRIBUTOS (%) 12,26%
CARGA TRIBUTÁRIA (%) 34,00%
PARCELA B REVISÃO (R$) 229.212.273,15
TAXA DE DEPRECIAÇÃO - D (%) 3,90%
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO - O&M (R$) 127.706.211,40
TABELA 6 – PARÂMETROS PARA CÁLCULO RESSARCIMENTO DECRETO nº 5.597/2005 (REN nº 473/2012) (CEA).
SUBGRUPO TARIFÁRIO A4 A3a A3

TUSD FIO B - PONTA (R$/kW) 45,86 45,86 37,80
TUSD FIO B - FORA PONTA (R$/kW) 16,37 16,37 4,89
WACC ANTES DOS TRIBUTOS (%) 12,26%
PARCELA B TARIFA (R$) 267.788.799,91
PD Médio 0,663
β 26,83%

TABELA 7 – RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (CEA).
Vigente no período de 17 de dezembro de 2021 a 12 de dezembro de 2022.

EMPRESA TRANSMISSORA INSTALAÇÕES DEDICADAS À VALOR ANUAL (R$)
Macapá Transmissora de Energia S/A - Macapá CEA 154.866,76
TABELA 8 – VALOR MENSAL DA SUBVENÇÃO DA CDE PARA CUSTEAR DESCONTOS TARIFÁRIOS (CEA).

| DESCRIÇÃO | AJUSTE (R$) | PREVISÃO (R$) | VALOR MENSAL (R$) |
| --- | --- | --- | --- |
| SUBSÍDIO CARGA FONTE INCENTIVADA | 94.025,65 | 105.094,96 | 199.120,60 |
| SUBSÍDIO ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO | 345,62 | 40.109,86 | 40.455,49 |
| SUBSÍDIO RURAL | 1.237,61 | 24.764,48 | 26.002,09 |
| TOTAL | 95.608,87 | 169.969,30 | 265.578,17 |

TABELA 9 – Perdas não técnicas referentes ao incisos I e II do Art. 4-B da Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009 (CEA).

2021 2022 2023 2024 2025
Perdas Não Técnicas sobre mercado BT 103,00% 90,40% 77,80% 65,19% 52,59%
TABELA 10 – VALOR UNITÁRIO DO ENCARGO DA CONTA COVID APLICÁVEL A CONSUMIDORES MIGRANTES DO ACL, NOS TERMOS DO § 4º ART. 10 DA REN 885/2020
(CEA).
SUBGRUPO ENCARGO (R$/MWh)
TODOS OS SUBGRUPOS TARIFÁRIOS 11,39