DSP - DESPACHO 1653/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina o arquivamento dos Termos de Intimação SFG/ANEEL 0004 de 2015, e 1.001 de 2016, que propõem a aplicação da penalidade de revogação das autorizações para implantação e operação das Usina Termelétricas BBF Tefé e BBF Benjamin Constant.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007025/2010-18 e 48500.4189/2011-66.
INTERESSADO: Brasil Bio Fuels S.A.("BBF")
RELATOR: TIAGO DE BARROS CORREIA.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO-SFG.
ASSUNTO: Autorização para cumprimento do disposto nos Termos de Intimação nºs 0004/2015-SFG e 1.001/2016SFG, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com vistas à aplicação da
pena de revogação das autorizações para implantação e exploração das UTEs BBF Tefé e Benjamin Constant.
I - RELATÓRIO
1. A Bio Fuels S.A. foi autorizada a estabelecer-se como produtor independente de energia mediante a
implantação e exploração das centrais geradoras termelétricas denominadas UTE BBF Tefé1 e UTE BBF Benjamin
Constant2, ambas com 9.800 kW capacidade instalada, localizadas respectivamente, no Município de Tefé e no
Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas. O combustível previsto para a UTE BBF Benjamin Constant
era o capim elefante.
2. A UTE BBF Tefé tinha sua entrada em operação prevista para 15 de dezembro de 2012; já a UTE
BBF Benjamin Constant não teve data definida na sua autorização, mas a partir da edição da Resolução Normativa
nº 564, de 9 de julho de 2013, a qual fixou prazo limite de 36 meses para entrada em operação comercial dos
empreendimentos de geração térmica, sob risco do empreendedor sofrer a imposição de penalidades estabelecidas
na Resolução Normativa ANEEL nº 63/2004. Daí, calcula-se que a UTE Benjamin Constant deveria ter iniciado sua
operação comercial em julho de 2014 (36 meses após a data de concessão do ato de outorga).
Resolução Autorizativa nº 2.629/2010.
1
2 Resolução Autorizativa nº 3.022/2011.

3. Em maio de 2011, a BBF informou que não participara de Leilão 002/2010 de energia dos sistemas
isolados em função da exigência do órgão ambiental do Estado do Amazonas – IPAAM de Estudo de Impacto
Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - EIA-RIMA da UTE BBF Tefé, como condição para emissão da
Licença de Instalação, documento necessário à habilitação no respectivo leilão de energia.
4. Em 18 de junho de 2014 foi lavrado o Termo de Notificação nº 0070/2014-SFG e seu respectivo
Relatório de Fiscalização RF – UTE BBF Tefé - SFG, onde foi constatado o descumprimento do cronograma de
implantação da UTE BBF Tefé.
5. Em 21 de julho de 2014, a empresa apresentou manifestação ao Termo de Notificação supracitado,
quando esclareceu que a UTE BBF Tefé fora concebida para produção de energia elétrica a partir da queima de
biomassa residual de palma (bagaço de casca da polpa e cacho moído) provenientes de plantios realizados em
áreas anteriormente desmatadas.
6. Argumenta o agente que, de modo a viabilizar o modelo econômico financeiro do empreendimento,
a empresa tentou participar do (i) Leilão 002/2010 dos Sistemas Isolados, no entanto fora inabilitada uma vez que,
na ocasião, não dispunha de Licença Ambiental pertinente, a qual foi emitida apenas em 14 de março de 2012.
Assim a empresa passou a aguardar a realização de novo leilão para os sistemas isolados.
7. Em 16 de dezembro de 2015, a SFG lavrou o TI n.º 004/2015-SFG pelo atraso da entrada em
operação da UTE BBF Tefé, pugnando pela revogação da autorização.
8. Em 18 de janeiro de 2016, o processo da UTE BBF Tefé3 foi a mim distribuído.
9. Em 8 de janeiro de 2016, a SFG lavrou o TI n.º nº 1.001/2016-SFG com base em sua avaliação de
que o grau de imaturidade do projeto da UTE BBF Benjamin Constant não justificava a manutenção da outorga.
10. Em 15 de fevereiro de 20164, o processo da UTE BBF Benjamin Constant foi a mim distribuído, em
conexão ao processo da UTE BBF Tefé.
11. Em 19 de fevereiro de 2016, a pedido desse, recebemos o agente em reunião.
3 48500.007025/2010-18.
4 48500.004189/2011-66.

12. Por minha solicitação, a PF/ANEEL se manifestou sobre a questão mediante o Parecer n.º
00147/20I6/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2016.
13. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de proposta da SFG de revogação das autorizações concedidas à BBF para estabelecerse como produtor independente de energia mediante a implantação e exploração das centrais geradoras
termelétricas denominadas UTE BBF Tefé5 e UTE BBF Benjamin Constant6, ambas com 9.800 kW capacidade
instalada, localizadas respectivamente, no Município de Tefé e no Município de Atalaia do Norte, no Estado do
Amazonas.
15. Inicialmente é preciso dizer que, ao analisar os procedimentos da SFG para emissão dos termos de
intimação, não observei quaisquer desvios de finalidade, bem como dos princípios da legalidade e da razoabilidade.
16. De fato, justifica-se a autuação levada a cabo pela SFG pelo fato de que as datas de entrada em
operação dos empreendimentos, UTE Tefé, em 15 de dezembro de 2012, e UTE Benjamin Constant, em julho de
2014, foram em muito ultrapassadas.
17. A PF/ANEEL, por sua vez, entendeu cabíveis os termos de intimação e julgou não haver óbices
jurídicos às revogações pretendidas.
Mérito
18. Nada obstante os robustos elementos fornecidos pela SFG, secundados pela PF/ANEEL, entendo
que, para que se decida quanto ao cabimento da revogação das autorizações, é necessário que se leve em
consideração algumas especificidades e ocorrências, para o caso.
19. Das contestações oferecidas pelo agente, fica claro que seus planos eram o de viabilizar seus
empreendimentos a partir da venda da energia no ACR, mediante leilão. No entanto, como informou a BBF, esta
não logrou conseguir licença ambiental para a UTE Tefé em tempo de participar do Leilão nº 002/2010 dos Sistemas
Isolados. Neste caso, o agente teria ficado sem condições de tocar o empreendimento.
5 Resolução Autorizativa nº 2.629/2010.
6 Resolução Autorizativa nº 3.022/2011.

20. Presumo que o agente procurou manter as autorizações ativas, aguardando um próximo leilão, o
que não ocorreu até a data das intimações.
21. Creio que a incapacidade do agente em conseguir participar do primeiro leilão deve ser vista com
ponderação, não devendo ser colocado à sua conta toda a responsabilidade pelo ocorrido.
22. Em primeiro lugar, a lei dos sistemas isolados, Lei n.º 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que
estabelecia a obrigatoriedade dos leilões, enfrentou dificuldades na operacionalização do comando relativo aos
leilões por se tratar de procedimento inédito num sistema cujas peculiaridades diferiam enormemente das do
Sistema Interligado Nacional-SIN. Este ineditismo pode ter gerado incertezas e dúvidas nos agentes, com a
consequente dificuldade em se preparar para os leilões.
23. Em segundo lugar, observo que o tempo para conseguir a licença ambiental e se preparar para o
leilão pode ter sido insuficiente para a UTE Tefé. Isto por que a autorização concedida à UTE Tefé pela a REA nº
2.629, de 2010, foi publicada em 10 de dezembro de 2010 e o primeiro leilão dos sistemas isolados, Leilão nº
002/2010, ocorreu em 9 de abril de 2010.
24. No entanto todas estas questões são superadas por fato novo, a saber, que o agente participou do
recente Leilão nº 002/2016, ocorrido em 3 de junho de 2016, e sagrou-se vencedor para 32 localidades do estado do
Amazonas, como parte do consócio Geração Amazonas. De igual forma, venceu o lote 3 do Acre.
25. Em face disto, veio o agente, em carta de 7 de junho de 2016, solicitar a esta relatoria que não
encaminhasse pela revogação das autorizações, por entender que agora, amparada no contrato de 15 anos do
leilão, tem segurança jurídica e econômica para iniciar as obras de construção da UTE BBF Tefé e UTE BBF
Benjamim Constant.
Conclusão
26. Considerando que o atraso na construção das usinas não trouxe prejuízos ao setor elétrico e o fato
de que o agente agora se encontra capacitado à construção das usinas por força de ter vencido o Leilão nº

002/2016, entendo que não se justifica o prosseguimento do processo de revogação das autorizações da UTE BBF
Tefé e UTE BBF Benjamim Constant.
III - DIREITO
27. A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Resolução Normativa nº 564, de 9 de julho de 2013;
c) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
d) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
IV – DISPOSITIVO
28. Do exposto, tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.007025/2010-18 e
48500.4189/2011-66, voto por determinar o arquivamento dos Termos de Intimação nº 0004/2015-SFG, de 16 de
dezembro de 2015, e nº 1.001/2016-SFG, de 8 de janeiro de 2016, que, por suporem caracterizada a hipótese
estabelecida no inciso I do art. 11 da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, propõem a aplicação da
penalidade de revogação das autorizações para implantar e operar as UTEs BBF Tefé e BBF Benjamin Constant.
Brasília, de de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor