DSP - DESPACHO 784/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao pedido de reconsideração da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.871 de 2015, para determinar a inclusão, no processo tarifário de 2016, a diferença anual positiva nos valores citados, referência de abril de 2015, que deve ser atualizada e adicionada ao valor do "Ajuste" coberto com recursos da CDE mediante repasses mensais no próximo período tarifário.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005182/2014-12
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face
da Resolução Homologatória nº 1.871/2015, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2015.
I – RELATÓRIO
Em 07/04/2015, a ANEEL aprovou o resultado do reajuste tarifário anual de 2015 da CPFL Paulista,
objeto da Resolução Homologatória nº 1.871/2015, publicada em 08/04/2015.
2. Em 17/04/2015, tempestivamente, a concessionária apresentou pedido de reconsideração contra a
resolução que homologou o resultado do citado reajuste (Doc. 48513.010921/2015-00).
3. O processo foi a mim distribuído em 27/04/2015.
4. Conforme solicitado por minha assessoria, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT se
manifestou obre o teor do pedido de reconsideração, o que foi atendido mediante a Nota Técnica nº 19/2016SGT/ANEEL.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A Tabela 1 resume os pleitos da CPFL Paulista:
Tabela 1 – Pedido de Reconsideração CPFL Paulista – REH nº 1.871/2015.
Assunto Pleito
Subsídio Tarifários custeados Ajuste do valor de subsídio concedido a consumidores da Classe Rural B2
pela CDE e da Subclasse Rural B2.
Atualização monetária dos Atualização Monetária dos aportes da CDE referente a subsídios tarifários,
aportes da CDE compatível com os pagamentos efetivados pela Eletrobrás.
7. O primeiro dos pleitos se refere ao ajuste do valor de subsídio concedido a consumidores da Classe
Rural B2 e da Subclasse Rural B2 com atividade de Irrigação e Aquicultura.
8. A CPFL Paulista, ao avaliar o cálculo do subsídio feito pela ANEEL, constatou que na apuração do
subsídio de março de 2015 da classe Rural B2 Convencional e da subclasse Rural B2 Convencional com atividade
de Irrigação e Aquicultura foi utilizado a Tarifa TE Branca no posto tarifário de ponta no lugar da tarifa TE convencional.

Esse procedimento majorou a receita real faturada pela empresa e reduziu a diferença entre as tarifas do B1 e do B2
faturadas. Por consequência, houve redução do subsídio apurado.
9. Conforme análise da SGT, o cálculo do subsídio da Classe Rural B2 é baseado exatamente na
diferença de receita produzida pela diferença das tarifas convencionais do B1 e do B2, e de fato ocorreu uma
vinculação errada no mercado Rural B2 que produziu o cálculo da receita faturada com a tarifa TE branca no posto
tarifário de ponta, majorando a receita que é realmente faturada pela distribuidora.
10. Portanto, o pedido apresentado pela distribuidora procede e tem como resultado uma diferença anual
positiva de R$ 4.908.740,43 (quatro milhões, novecentos e oito mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e três
centavos) (base: abril de 2015) que deve ser atualizado pela variação do IGP-M e adicionado ao valor do "Ajuste" a
ser apurado e homologado no processo tarifário de 2016 da concessionária, que deverá ser coberto com recursos da
CDE mediante repasses mensais realizados pela Eletrobrás no próximo período tarifário.
11. No segundo pleito, referente à forma de atualização monetária dos aportes da CDE referentes aos
subsídios tarifários, a concessionária solicita que os montantes definidos para repasse mensal de recursos da CDE
para a CPFL Paulista e não repassados pela Eletrobrás nas datas previstas, não sejam atualizados monetariamente
no cálculo do ajuste feito pela ANEEL e que em relação aos repasses atrasados essa atualização monetária no ajuste
seja feita a partir da liberação do recurso. Tais repasses visam ao custeio dos descontos tarifários retirados da
estrutura tarifária, em conformidade com o estabelecido no artigo 3º do Decreto nº 7.891/2013.
12. No âmbito do reajuste tarifário de 2015 da CPFL Paulista, o denominado "Ajuste" relativo ao período
anterior (neste caso, de abril/2014 a março/2015) foi apurado, mês a mês, pela diferença entre o desconto
efetivamente concedido pela concessionária e o valor da previsão do repasse a ser realizado pela Eletrobrás, sendo
a diferença mensal atualizada pela variação do IGP-M até o mês do reajuste/revisão tarifária. Esse procedimento foi
observado em todos os processos tarifários desde a Revisão Tarifária Extraordinária de 2013, quando se deu a
retirada dos subsídios da estrutura tarifária e tais descontos passaram a ser cobertos com recursos da CDE.
13. Contextualizando, o assunto em questão foi objeto de contribuições no âmbito da Audiência Pública
nº 003/2015, referente à definição das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para 2015, cujo
resultado foi homologado por meio da Resolução Homologatória - REH nº 1.857/2015, em 27/02/2015.
14. Na ocasião, foram avaliadas contribuições relativas ao fluxo financeiro da CDE. Em razão de
descasamento do fluxo de caixa do fundo foram apresentadas por algumas distribuidoras propostas como, por
exemplo, encontro de contas entre o pagamento das cotas pelas distribuidoras e os créditos a receber da conta,
relativas a repasses atrasados. Essa proposta não foi acatada, tendo em vista a competência para a definição de
prioridades de destinação de recursos pertencer ao Ministério de Minas e Energia – MME. No entanto, foram acatadas
parcialmente contribuições para a correção dos repasses da CDE efetuados em atraso pela Eletrobrás por
insuficiência de recursos na conta na data de vencimento.
15. Foi entendido pela ANEEL que, pela ausência de previsão legal entre o rol de despesas a serem
cobertas pela CDE, corroborada pela falta de regulamentação adicional pelo executivo após a edição da MP nº
579/2012 (Lei nº 12.783/2013), não era cabível a aplicação de remuneração (juros e mora) para repasses atrasados.
Porém, entendeu-se possível a correção monetária dos valores pagos em atraso, com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
16. No entanto, face à ausência de regramento anterior, e tendo em vista a repercussão como custo
setorial, foi decidido pela ANEEL que a correção monetária seria devida apenas a partir da competência de março de

2015, inclusive para o saldo acumulado de competências anteriores, conforme detalhado na Nota Técnica nº 33/2015,
de 26/02/2015 e no Artigo 7º da REH 1.857/2015.
17. Assim, o ponto central desse segundo pleito recursal da CPFL Paulista está no fato de que, pela regra
estabelecida, os repasses realizados em atraso pela Eletrobrás antes do reajuste não tiveram qualquer atualização
monetária. Mesmo as parcelas ainda não pagas que formavam o saldo acumulado até março de 2015 só tiveram
atualização a partir daquele mês. Na visão da concessionária, essa situação é incompatível com a premissa de que
deveria haver neutralidade no custeio dos descontos tarifários.
18. Entretanto, devido à definição de regra de atualização monetária ser específica e externa ao cálculo
do ajuste realizado no âmbito dos processos tarifários, a SGT não concorda com o pedido da CPFL. Isso porque não
se confundem o tratamento conferido aos atrasos de repasses de recursos da CDE, somente a partir de março de
2015, com o procedimento que integra os processos tarifários.
19. Por envolver um tratamento regulatório (não contábil ou financeiro), no cálculo tarifário, a SGT utiliza
as premissas de que os descontos foram realmente concedidos pela concessionária e que os repasses foram
efetivamente realizados pela Eletrobrás nas datas previstas. Isso se destina ao ajuste de mercado previsto e realizado
utilizado na definição do repasse da CDE, e não objetiva resolver um problema diverso, relativo à eventual
indisponibilidade de recursos na Conta.
20. Evidentemente, não é possível negar que a inexistência de regra de atualização anterior a março de
2015 possa acarretar em prejuízos financeiros às distribuidoras, quando os repasses não ocorrem ou ocorrem com
atraso. Mas o fato é que essa foi a regra estabelecida na REH nº 1.857/2015, referente à definição das quotas anuais
da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para 2015. Para os anos anteriores, desde 2013, não havia qualquer
correção dos valores semelhantes. Assim, eventual recurso contra essa regra deveria ter sido apresentado em face
da REH nº 1.857/2015 e não em face do resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2015, homologado na REH nº
1.871/2015.
21. Cabe destacar que esse procedimento de apuração do subsídio ainda está pendente de
regulamentação no âmbito do processo nº 48500.003137/2012-53, devendo ser objeto de Audiência Pública
específica, momento em que os agentes poderão apresentar as contribuições que julgarem pertinentes sobre o
tratamento de repasses da CDE realizados com atraso pela Eletrobrás. O regramento constante no Artigo 7º da REH
1.857/2015 é precário, tanto que consta em uma Resolução Homologatória e não numa Resolução Normativa.
22. Portanto, enquanto a matéria não for regulamentada em definitivo, acompanho o entendimento da
SGT de que não há base normativa para a adoção do procedimento pleiteado pela CPFL Paulista, devendo ser
mantido o método adotado em todos os demais processos de apuração da subvenção CDE para cobertura dos
descontos tarifários. Sendo assim, deve ser indeferido o segundo pleito da empresa integrante do pedido de
reconsideração ora em análise.
III – DIREITO
23. A presente análise tem amparo legal considerando: o artigo 3° da Lei nº 9.427, de 26/12/1996, com
a redação dada pelo artigo 9º da Lei nº 10.848, de 15/3/2004; o inciso IV do artigo 15º da Lei nº 9.427/1996; o inciso
X do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 06/10/1997, o inciso VII do art. 13 da Lei n° 10.438, de 26 de abril de
2002, com redação dada pela Lei n° 12.839, de 9 de julho de 2013, e do Decreto n° 7.891, de 2013.

IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005182/2014-12, voto por conhecer e, no
mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz –
CPFL Paulista em face da Resolução Homologatória nº 1.871/2015, no sentido de determinar a inclusão no processo
tarifário de 2016 da concessionária de diferença anual positiva de R$ 4.908.740,43 (quatro milhões, novecentos e oito
mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e três centavos), referenciado a abril de 2015, que deve ser atualizada
pela variação do IGP-M e adicionada ao valor do "Ajuste" coberto com recursos da CDE mediante repasses mensais
realizados pela Eletrobrás no próximo período tarifário.
Brasília, 29 de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor