DSP - DESPACHO 1115/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pelas Enebras Participações S.A e Frigorífico Nutribras S.A, em face do Despacho SCG/ANEEL 2.669, de 31 de agosto de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-05
Autor: ANEEL

15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 03/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003710/2021-10.
INTERESSADO: Enebras Participações S.A. e Frigorífico Nutribras S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Enebras Participações S.A. e Frigorífico
Nutribras S.A., em face do Despacho nº 2.669/2021, emitido pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, que decidiu não conceder o Registro para Revisão dos Estudos de
Inventário Hidrelétrico do rio Corrente, no trecho entre o limite do Parque Nacional das Emas e o remanso
do reservatório da Usina Hidrelétrica – UHE Espora, no estado de Goiás.
I. R E L A T Ó R I O
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG"), no uso de suas
atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 4.742, de 2017, decidiu, por meio do Despacho nº 2.669, de
20211,
31 de agosto de (i) não conceder à Enebras Participações S.A. e à Frigorífico Nutribras S.A. o
Registro para Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Corrente, no trecho entre o limite do
Parque Nacional das Emas e o remanso do reservatório da UHE Espora, integrante da sub-bacia 60, no
estado de Goiás, nos termos da Resolução Normativa ("REN") nº 875, de 2020; e (ii) em virtude da não
concessão, proceder com a devolução da garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto
no item 6, subitem 6.1, do Anexo V, da REN nº 875, de 2020.
2. Em 13 de setembro de 2021, as empresas Enebras e Nutribras protocolaram recurso
administrativo2
contra o Despacho nº 2.669, de 2021.
3. Em 16 de setembro de 2021, a SCG emitiu o Comunicado nº 19 suspendendo os efeitos do
Despacho nº 2.669, de 2021, até que seja julgado o mérito do recurso interposto pelas Recorrentes.
1 Publicado no D.O em 03 de setembro de 2021.
2 SICNet nº 48513.025307/2021-00

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4. Em 18 de novembro de 2021, mediante Nota Técnica ("NT") nº 791/2021-SCG/ANEEL, a
SCG analisou o recurso administrativo das Recorrentes, recomendando pela manutenção da decisão
proferida por meio do Despacho nº 2.669, de 2021.
5. Em 29 de novembro de 2021, as Recorrentes, por meio da carta nº 079/2021-PRJ/ENEBRAS,
apresentaram considerações adicionais ao Recurso Administrativo.
6. Em 30 de novembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O processo consiste na análise do recurso administrativo interposto pelas empresas
Enebras Participações S.A. e à Frigorífico Nutribras S.A. em face do Despacho nº 2.669, de 2021, que não
concedeu o Registro para Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Corrente, no trecho entre
o limite do Parque Nacional das Emas e o remanso do reservatório da UHE Espora, integrante da subbacia 60, no estado de Goiás.
9. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de CONHECER, e no mérito,
NEGAR provimento ao recurso administrativo interposto pelas Recorrentes em face do Despacho nº
2.669, de 2021; pelas razões que apresento a seguir.
II.1 Da Admissibilidade
10. O Despacho nº 2.669, de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União ("DOU") no dia
03/09/2021 (sexta-feira). Logo, o prazo recursal iniciou em 06/09/2021 (segunda-feira) e terminou em
15/09/2021 (quarta-feira). Verifica-se que a Recorrente interpôs o recurso tempestivamente em
13/09/2021 (segunda-feira), e desta forma, preenchidos os requisitos formais (tempestividade,
legitimidade e interesse), merece conhecimento o recurso administrativo.
II.2 Do Mérito

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11. Em breve histórico, a SCG indeferiu o pedido de Registro para Revisão dos Estudos de
Inventário Hidrelétrico do rio Corrente, no trecho entre o limite do Parque Nacional das Emas e o remanso
do reservatório da UHE Espora, argumentando, em suma, que (i) o Parque Nacional das Emas não pode
constituir um ponto fixo para a segmentação do trecho de estudo; e (ii) a UHE Itumirim (localizada entre
o Parque Nacional das Emas e o remanso do reservatório da UHE Espora) não se encontra disponível.
Dessa forma, esse trecho do rio Corrente estaria indisponível para revisão de inventário.
12. Em sede de juízo de reconsideração, a SCG retificou seu posicionamento entendendo que
não há óbice em ter o limite do Parque Nacional das Emas como delimitadora do segmento do rio
Corrente, haja vista a existência de registros com semelhante delimitação, Revisão dos Estudos de
Inventário Hidrelétrico do rio Sararé e do rio Mucajaí, ambos limitados por Reservas Indígenas.
13. Salientou que a aceitação de limitantes como "Reservas Indígenas" e "Parques Nacionais",
como foi o caso dos rios Sararé e Mucajaí, apesar de ser uma exceção à regra estabelecida na Resolução
Normativa nº 875, de 2020, vem ao encontro da premissa básica de que há um limitante físico e legal
estabelecido em ato do poder público quando estabelece a delimitação de terras indígenas e de parques
nacionais.
14. Portanto, a negativa quanto ao pedido das Recorrentes reside no fato de que a UHE
Itumirim está presente ao longo do trecho do rio Corrente entre o Parque Nacional das Emas e o remanso
do reservatório da UHE Espora (em operação desde 2006), uma vez que existência da UHE Itumirim ao
longo do trecho do rio Corrente na condição de outorga de concessão vigente até 26 de julho de 2035,
impossibilita conferir o registro da pretendida revisão, pelo fato de não ser um eixo disponível.
15. Assim, apesar das alegações recursais, focada principalmente no fato de que a UHE
Itumirim foi declarada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
("IBAMA") inviável ambientalmente, corroborada por alguns pareceres3 trazidos pelas Recorrentes, o
posicionamento da área técnica, no que concordo, é que para que a revisão dos estudos de inventário
3 (1)
Parecer Técnico nº 053/2001 – IBAMA/DCA/DIAP, de 26/03/2001; (2) Parecer Técnico nº 019 DIMAN/DEUC/DIREC/IBAMA,
de 10/04/2001; (3) Parecer Técnico nº 006/01 – DECOE, de 01/06/2001; (4) Parecer Técnico de 19/11/2016, o IBAMA
ressaltando a inviabilidade ambiental do empreendimento em tela nos moldes em que foi apresentado e comunicando o
arquivamento do processo, sem prospecção para uma resolução iminente.

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seja concedida, é preciso que antes a outorga de concessão da UHE Itumirim seja extinta, o que, até o
presente momento, não ocorreu.
16. Por fim, destaco que existe nesta Agência o Processo Administrativo nº 48500.003190/19943 que está avaliando toda a questão sobre a manutenção ou não da concessão concernente à UHE
Itumirim, inclusive as ações que visam eventual equacionamento da questão ambiental.
III. D I R E I T O
17. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei n° 9.427, de 1996; e (c) Resolução Normativa n° 875, de
2020.
IV. D I S P O S I T I V O
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003710/2021-10, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas
Enebras Participações S.A. e Frigorífico Nutribras S.A., em face do Despacho nº 2.669, de 2021.
Brasília, 03 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor