DSP - DESPACHO 2553/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o valor das componentes tarifárias das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, referente ao processo tarifário de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A - RGE, para as unidades consumidoras listadas na Tabela 2 do Anexo.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-23
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.553, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial nº 501039129.2019.4.04.7108/RS, e o que consta no processo nº 48500.004091/2021-81 decide: (i) homologar, na
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. –
RGE; (ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na Tabela 2 do Anexo,
conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária estabelecida na Tabela 1; (iii) os efeitos
da decisão devem alcanças as faturas a partir da competência março de 2015, observando os respectivos
períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na formação das
tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora deverá atualizar o valor a ser compensado nas
faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: "(1) para correção monetária: IPCA-E/IBGE (a
partir de janeiro de 2001), desde o vencimento de cada prestação; acrescidos de (2) juros de mora
contados da citação (consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº
75 e julgados do TRF4) de 12% ao ano até 26/8/2001, de forma simples; 0,5% ao mês, a contar de
27/08/2001 até junho/2009, de forma simples (art. 1º-F da Lei 9.494/97- incluído pela Medida provisória
nº 2.180-35, de 2001 ); 0,5% ao mês a partir de julho/2009 até abril/2012, de forma simples (Art. 1º-F da
Lei 9.494/97 com a redação dada pelaLei 11.960/2009 combinado com a Lei 8.177/91); e, a partir de
maio/2012, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de
forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70%
da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela
Lei 11.960/2009 combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações MP 567/2012,
convertida na Lei 12.703/2012)"; (v) os itens controversos alcançados pela decisão judicial deixaram de
ter o repasse para as tarifas nos processos tarifários posteriores a 2019; e (vi) permanecem válidas as
demais componentes tarifárias da TUSD em R$/kW, e da TE, em R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos
processos tarifários das distribuidoras; (vii) a íntegra deste Despacho e seus anexos consta dos autos e
estão disponíveis em
DAVI ANTUNES LIMA
Retificado no D.O. de 15.02.2022.

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA LIMINAR 65 – NA GRAÇA PAPELARIA (5010391-29.2019.4.04.7108/RS)
diferença

REF. Processo tarifário Tipo de processo Ato período de vigência R$/MWh
TE conv

| 2014 | cálculo extraordinário | 1.858 | 02/03/2015 | - | 18/04/2015 | -R$ | 9,23 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2015 | reajuste anual | 1.879 | 19/04/2015 | - | 18/04/2016 | -R$ | 31,02 |
| 2016 | reajuste anual | 2.059 | 19/04/2016 | - | 31/03/2017 | -R$ | 35,67 |
| 2016 | recalculo Angra II | 2.214 | 01/04/2017 | - | 30/04/2017 | -R$ | 35,67 |
| 2017 | reajuste anual | 2.218 | 19/04/2017 | - | 18/04/2018 | -R$ | 39,06 |
| 2018 | revisão periódica | 2.385/2.528 | 19/04/2018 | - | 18/06/2019 | -R$ | 42,08 |
| 2019 | reajuste anual | 2.557 | 19/06/2019 | - | 18/06/2020 (30/06/2020) -R$ | 6,33 |  |
| 2020 | reajuste anual | 2.697 | 01/07/2020 | - | 18/06/2021 | R$ | - |

TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - LIMINAR 65 – NA GRAÇA PAPELARIA (5010391-29.2019.4.04.7108/RS)
SUBGRUPO

UNIDADE CONSUMIDORA CNPJ DISTRIBUIDORA
B3
NA GRAÇA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA 93.820.256/0001-26 RGE SUL (AES SUL)