DSP - DESPACHO 3961/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A - Cemig-D em face do Despacho SMA/ANEEL 705, de 15 de março de 2021, que determinou à Cemig-D que efetue a devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao período citado, decorrente de erro de classificação da unidade consumidora, descontados os valores já devolvidos.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 14/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006466/2020-66.
INTERESSADOS: Maria Aparecida da Silva Melo – ME e Cemig Distribuição S.A. – CEMIG-D.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D em face do Despacho
nº 705/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, referente à classificação de unidade consumidora.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de janeiro de 2017 foi solicitada à Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D a reclassificação
da Unidade Consumidora - UC nº 3012016582.
2. Em 21 de junho de 2017, a Distribuidora realizou a reclassificação da Unidade Consumidora
- UC, conforme pleito e, em 17 de julho de 2017, realizou a devolução simples dos valores faturados a
maior, referente ao período de julho/2014 a junho/2017.
3. Em 23 de setembro de 2020 e 14 de dezembro de 2020, por meio das Solicitações de
Ouvidoria nº 010.306.62320-75 e nº 010.321.12020-20, a representante da Unidade Consumidora
registrou, junto à Ouvidoria da ANEEL, o pedido de devolução em dobro dos valores considerando o prazo
prescricional do Despacho ANEEL nº 18, de 2019.
4. Em 14 de janeiro de 2021, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA encaminhou os Ofícios nº 37 e nº 38/2021-SMA/ANEEL, ao
Consumidor e à Distribuidora, respectivamente, informando a abertura de processo administrativo para
o tratamento da questão.
5. Em 25 de janeiro de 2021, por meio da Carta PR/FA-0017A/2020, a Distribuidora
apresentou suas considerações a respeito do assunto.

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6. Em 15 de março de 2021, a SMA, por meio do Despacho SMA nº 705, decidiu dar
provimento parcial à reclamação interposta pela Maria Aparecida da Silva Melo - ME; e determinou que
a Cemig-D efetuasse a devolução simples dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo
113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de
2019, referente ao período de 04/10/2013 a 20/06/2017, decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora nº 3012016582, descontados os valores já devolvidos.
7. Em 16 de março de 2021, por meio dos Ofícios nº 241/2021-SMA/ANEEL e 242/2021SMA/ANEEL, a decisão foi comunicada aos Interessados.
8. Em 23 de março de 2021, a Cemig-D interpôs recurso adminsitrativo em face do Despacho
SMA nº 705, de 2021.
9. Em 23 de abril de 2021, a SMA, por meio do Ofício nº 389/2021-SMA/ANEEL, informou a
interposição de recurso por parte da Distribuidora e concedeu prazo para apresentação de contrarrazões
à representante legal da UC.
10. Em 19 de maio de 2021, a SMA, por meio dos Ofícios nº 501/2021-SMA/ANEEL e nº
502/2021-SMA/ANEEL, informou às Interessadas que, no exercício de juízo de reconsideração, manteve
a decisão anteriormente proferida tendo em vista que não identificara fato novo ou circunstância
relevante no recurso apresentado aptos à modificá-la. Restando mantido o Recurso Administrativo, o
processo foi instruído pela Comissão Técnica de Avaliação de processos1, composta pela Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, a Superintendente de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SRD e a Procuradoria Federal junto
à ANEEL – PF/ANEEL.
11. Em 20 de julho de 2021, de acordo com o Registro de Reunião nº 13/2021-SMA/ANEEL, a
Comissão Técnica de Avaliação de processos acordou recomendar à Diretoria: (i) conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pela Cemig-D; e (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho SMA nº
705, de 2021.
12. No dia 16 de agosto de 2021, o processo foi a mim distribuído.
1 Instituída por meio da Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007.

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13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela distribuidora Cemig-D, em face de
decisão emitida pela SMA, por meio do Despacho SMA nº 705, de 2021, que decidiu que a devolução dos
valores faturados a maior fosse de forma simples, mas considerando todo o período compreendido entre
04/10/2013 a 20/06/2017, de acordo com o determinado no Despacho ANEEL nº 18, de 2019,
descontados os valores já devolvidos.
15. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de CONHECER do
Recurso Administrativo interposto para, no mérito, NEGAR-LHE provimento.
16. Quando foi conectada, em 04 de outubro de 2013, a Unidade Consumidora recebeu a
classificação comercial, sob a titularidade de Maria Aparecida da Silva Melo - ME, CNPJ nº:
07.924.519/0001-05, e CNAE de atividade comercial nº 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas. A
UC foi identificada pelo número 3012016582.
17. Em 21 de junho de 2017, após solicitação do consumidor, a Concessionária realizou a
reclassificação da Unidade Consumidora, da classe comercial para a classe agroindustrial.
18. Em 17 de julho de 2017, por meio de crédito na fatura de energia elétrica, a Distribuidora
efetuou a devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao período de julho/2014 a
junho/2017, no total de R$ 8.738,85 (oito mil, setencentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos).
19. No entanto, em 23 de setembro de 2020, a representante da unidade consumidora
registrou, junto à Ouvidoria da ANEEL, o pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior,
considerando o prazo prescricional do Despacho ANEEL nº 18/2019.
20. De acordo com o previsto no art. 53-W da REN nº 414, de 2010, a classificação da Unidade
Consumidora é de responsabilidade da distribuidora, que deve analisar todos os elementos necessários
para a caracterização da unidade.

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21. Na classe rural, subclasse agroindustrial, enquadram-se as Unidades Consumidoras
classificadas como indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da
agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades, independentemente de sua localização,
desde que a potência nominal total do transformador seja de até 112,5 kVA.
22. Destaca-se que a devolução em dobro não é aplicável apenas nos casos em que os erros de
faturamento decorreram de uma conduta intencional da distribuidora (dolo, má-fé), mas também nos
casos em que o erro de faturamento tenha decorrido de conduta culposa, seja por negligência,
imprudência ou imperícia. Assim, para a aplicação da devolução em dobro de que trata o referido art.
113, é suficiente que seja demonstrado que o erro de faturamento decorreu de ato ou omissão de
responsabilidade da distribuidora, ainda que tal ato ou omissão não tenham sido intencionais.
23. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três
requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) que a cobrança realizada tenha sido
indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que não haja engano justificável.
24. A Distribuidora efetuou a restituição referente ao período de julho/2014 a junho/2017, ou
seja, referente a 36 ciclos de faturamento, nos termos do art. 113 da REN nº 414, de 2010, vigente à
época. Contudo, o Despacho ANEEL nº 18/2019, tendo em vista a decisão proferida, em 18 de dezembro
de 2018, pelo Juízo da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública distribuída sob
nº 5024153-93.2018.4.03.6100, estabeleceu que "deve ser observado o prazo prescricional previsto no
art. 205 do Código Civil, na hipótese de devolução ao consumidor de faturamento a maior".
25. No entanto, a decisão da SMA determinou que os valores a serem devolvidos pela
concessionária abrangessem o período de 04/10/2013 a 20/06/2017, e não de julho/2014 a junho/2017,
conforme os termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo
Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019.
26. Em recurso, a CEMIG D consignou que em 10/11/2020 realizou a devolução em dobro dos
valores, mas considerou ainda o período de julho/2014 a junho/2017 que, segundo ressaltou, está de
acordo com o solicitado pela consumidora. Salientou também que o valor integral ressarcido superou
aquele determinado no Despacho nº 705, de 2021.

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27. Em análise realizada, a SRD concordou com o posicionamento da SMA exarado por meio
da Nota Técnica nº 29/2021-SMA/ANEEL e do Despacho nº 705, de 2021, de dar provimento parcial à
reclamação e determinar que a Cemig devolvesse, de forma simples, os valores faturados a maior.
28. Consultada, a Procuradoria Federal emitiu o Parecer nº 00171/2021/PFANEEL/PGF/AGU,
21/06/2021, que analisou um caso concreto no qual foi caracterizada a boa-fé objetiva na conduta da
concessionária. E em parcial divergência com a SMA e SRD, opinou pela devolução em dobro dos valores
cobrados indevidamente da consumidora, considerando no cálculo da dívida o período exato em que
perdurou o faturamento incorreto, qual seja, de 04/10/2013 a 20/06/2017. Considerando que a
Distribuidora já procedeu à devolução em dobro dos valores cobrados a maior, não há mais valores a
serem devolvidos à consumidora, devendo apenas a Distribuidora alterar o período da restituição, para
que não reste dúvida quanto ao pagamento integral da dívida.
29. Por fim, a Comissão acordou que a Distribuidora procedeu com a devolução dos valores
cobrados a maior logo após a percepção do erro, sendo cumpridos, no presente caso, os requisitos para
o enquadramento no conceito de boa-fé objetiva na execução do contrato, e decidiu recomendar a
manutenção da decisão exarada pelo Despacho nº 705, de 2021.
III – DIREITO
30. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº
9.784, de 1999; (ii) Resolução nº 273, de 2007; (iii) REN nº 414, de 2010; e (iv) Portaria nº 4.595, de 2017.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003052/2020-85, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Distribuição S/A, em face de decisão emitida pela SMA, por meio do Despacho SMA nº 705, de 2021, que
determinou que a Cemig-D efetuasse a devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao
período de 04/10/2013 a 20/06/2017, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº
3012016582, descontados os valores já devolvidos.

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Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor