REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11104/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Amazonas Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Parque Dez, no município de Manaus, (AM).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000309/2022-17
INTERESSADO: Amazonas Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Amazonas Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Parque Dez, com 138/13,8 kV, localizada
no estado do Amazonas.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de dezembro de 2021, por meio da CTA-DRR nº 192/20211, a Amazonas Energia S.A.,
concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação Parque Dez.
2. Em 15 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 025/20222, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
3. Em 24 de janeiro de 2022, na 3ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Sicnet n° 48513.035039/2021-00
2 Sicnet n° 48526.000212/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Amazonas Energia S.A., concessionária de
distribuição de energia elétrica, de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área
de terra necessária à implantação da Subestação Parque Dez.
5. A construção, operação e manutenção da Subestação Parque Dez foi concedida à
Amazonas Energia S.A. por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de
Energia Elétrica nº 001/2019-ANEEL, de 11 de abril de 2019, com vigência até 10 de abril de 2049.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Amazonas Energia S.A. informou que a Subestação Parque Dez ocupará uma área de
29.554 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/13,8 kV kV, com capacidade
instalada de transformação de 2x 40 MVA, e atinge o município de Manaus, estado de Amazonas.
8. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação Parque
Dez, conforme o Contrato de Concessão.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Amazonas Energia S.A., da área de terra necessárias à implantação da
Subestação Parque Dez.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000309/2022-17, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Parque Dez, no
município de Manaus, estado de Amazonas.
Brasília, 01 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
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