DSP - DESPACHO 2432/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela consumidora Ana Paula Andrade Angiole, mantendo na íntegra a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 500, de 16 de fevereiro de 2022, que negou provimento à reclamação da consumidora quanto à cobrança por irregularidade pela distribuidora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004743/2021-87.
INTERESSADOS: Consumidora Ana Paula Andrade Angiole e Amazonas Energia S.A.
RELATOR: Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
– SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela consumidora Ana Paula Andrade Angiole em face do
Despacho nº 500/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação da consumidora quanto à cobrança por
irregularidade pela distribuidora.
I – RELATÓRIO
1. Em 22 de abril de 2020, a Amazonas Energia S/A inspecionou a unidade consumidora nº
118699-0 e constatou irregularidade na medição, assim descrita no Termo de Ocorrência e Inspeção nº
36204056:
"UNIDADE CONSUMIDORA TEVE O MEDIDOR RETIRADO E ENVIADO PARA ANÁLISE TÉCNICA EM LABORATÓRIO
DEVIDO O TESTE EM ADR APRESENTAR ERRO SUPERIOR A 5% NO PRIMEIRO ELEMENTO. FICOU NORMALIZADA
COM NOVA MEDIÇÃO TRIFÁSICA NO ATO DA INSPEÇÃO."
2. Durante essa inspeção, houve a substituição do medidor de energia, e com isso a medição
foi normalizada. Também foi emitida a Notificação de retirada de medidor para ensaios metrológicos em
metrológicos1.
laboratório e dado ciência à consumidora do local, data e hora de realização desses ensaios
3. Ato contínuo, o medidor foi encaminhado para perícia técnica, tendo sido emitido o
relatório de aferição e avaliação técnica de nº 2254/2021, datado de 21/02/2021, que apontou:
"tampa de proteção de policarbonato solidária porém forçada (aberta) permitindo acesso ao interior do medidor;
medidor com fiação (s) de potencial ou amostragem de corrente da(s) fase(s) A interrompida(s); medidor não
registra corretamente o consumo, em desacordo com a Portaria Inmetro 587 de 05/11/2012 (ensaio do
mostrador)."
48542.002844/2021-00
1
FL. 1 de 7

4. Para recuperação do consumo, a distribuidora utilizou no cálculo da compensação do
faturamento de consumo o disposto no art. 130, inciso III, da REN n. 414/2010.
5. Assim, com base na análise do histórico de medição, a distribuidora utilizou a média dos 3
(três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias,
ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da
irregularidade (nov/2015, dez/2015 e jul/2016, para um valor base mensal de 769 KWh), resultando num
faturamento complementar de 14.632 KWh de consumo ativo, pelo período de maio de 2017 a abril de
2020.
6. Posteriormente, após reclamação da consumidora junto à distribuidora, esta reviu o
período irregular adotado, e recalculou a recuperação de consumo não faturado com amparo no inciso III
do art. 130 da REN nº 414/2010. Para apuração da diferença de valores a ser recuperada, a distribuidora
determinou o consumo aplicando a média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia
elétrica, proporcionalizados em 30 dias, ocorridos em até em 12 ciclos completos de medição regular
imediatamente anteriores ao início da irregularidade (nov/2016, set/2017 e nov/2017), para um valor
base mensal de 734 KWh, resultando num faturamento complementar de 11.820 KWh de consumo ativo,
pelo período de fevereiro de 2018 a abril de 2020.
7. Em 30 de agosto de 2021, a consumidora, por seu representante, registrou reclamação
junto à ANEEL - Solicitação de Ouvidoria – SO nº 010.370.42621-27, alegando que não recebeu o convite
para acompanhar a avaliação técnica do medidor, bem como discordando da base normativa aplicada
pela distribuidora para cálculo do consumo a recuperar.
8. Não tendo sido solucionada a divergência de entendimento no âmbito da Ouvidoria da
ANEEL, a SMA, por meio dos Ofícios nºs 957 e 958/2021-SMA/ANEEL2, ambos de 28 de setembro de 2021,
deu ciência às partes interessadas da abertura do presente processo administrativo, bem como concedeulhes prazo para, querendo, apresentarem informações adicionais.
9. Apenas a distribuidora apresentou informações adicionais3.
10. Após análise dos documentos, fatos e argumentos trazidos aos autos pelas partes, a SMA
emitiu a Nota Técnica nº 10/2022–SMA/ANEEL, de 16/02/20224, na qual concluiu pelo não provimento
da Reclamação Administrativa apresentada, nos termos do Despacho nº 500, de 16/02/20225.
48542.002859/2021-00 e 48542.002860/2021-00.
2
3 48513.027293/2021-00.
4 48542.000477/2022-00
5
48542.000478/2022-00
FL. 2 de 7

11. Em 24 de fevereiro de 2022, a SMA por meio dos Ofícios nº 128/2022 e nº 129/2022 –
SMA/ANEEL, notificou a partes quanto a decisão do Despacho nº 500.
12. Em 14 de março de 2022, a ANEEL foi informada, mediante aviso de recebimento, que a
parte consumidora recebeu a notificação na data de 7 de março de 2022.
13. Em 8 de março de 2022, a representante da parte consumidora protocolou recurso6 contra
a decisão exarada pelo Despacho nº 500, de 2022.
14. Em 21 de março, a SMA por meio do Ofício nº 226/2022, notificou a distribuidora quanto
ao recurso apresentado pela parte consumidora, tendo concedido 10 dias para apresentação de
contrarrazões7. A Amazonas Energia S.A não apresentou suas contrarrazões.
15. Em 12 de abril de 2022, a SMA, em juízo de reconsideração, comunicou às partes
interessadas que após análise do recurso da parte consumidora8, decidiu manter os termos da decisão
exarada pelo despacho nº 500, de 2022, tendo em vista não ter sido identificado nenhum fato novo ou
circunstância relevante aptos a sua reforma.
16. Em 13 de abril de 2021, a SMA encaminhou o processo para a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), para avaliação9.
0106/202210,

17. A SRD, por meio do Memorando nº de 02 de maio de 2022, se posicionou em
concordância com o posicionamento da SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida no
Despacho SMA nº 500/2022, ante a não identificação de fatos novos ou circunstância relevante no recurso
apresentado.
18. A SMA encaminhou o processo para análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PFANEEL), no dia 05 de maio de 202211.

19. A PF-ANEEL, em 13 de maio de 2022, emitiu o Parecer nº
00152/2021/PFANEEL/PGF/AGU12, em que opinou, em convergência com a SMA e a SRD, pelo
conhecimento e não provimento do recurso interposto pela consumidora.
6 48513.006734/2022-00
7 48542.000957/2022-00
8 48542.001414/2022-00 e 48542.001415/2022-00 (Ofício nº 338/2022 – SMA/ANEEL e Ofício nº 339/2022 – SMA/ANEEL)
48542.001448/2022-00
9
10 48554.000901/2022-00
11 48542.001802/2022-00
48516.001401/2022-00
12
FL. 3 de 7

20. A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, por meio do Despacho nº 48/202113,
encaminhou os autos à Diretoria, recomendando manter a decisão exarada pelo Despacho nº 500, de
2022, no sentido de conhecer do recurso administrativo interposto pela consumidora para, no mérito,
negar-lhe provimento.
21. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
22. Trata-se de análise do Recurso administrativo interposto pela Ana Paula Andrade Angiole
em face do Despacho nº 500/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação da consumidora quanto à
cobrança por irregularidade pela distribuidora.
Admissibilidade
23. À luz da Lei nº 9.784/99 e da Resolução Normativa nº 273/2007, o recurso administrativo
interposto em 8 de março de 2022 preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
Mérito
24. A unidade consumidora em questão é atendida pela Amazonas Distribuidora de Energia
S/A., desde 20 de abril de 2000, com ligação trifásica, classe residencial, de titularidade da consumidora
Ana Paula Andrade Angiole.
25. Inicialmente convém destacar que a recorrente, em grau recursal, não negou a
irregularidade constatada no consumo de energia durante a inspeção técnica realizada em sua unidade
consumidora pela concessionária, tampouco o funcionamento irregular no medidor de energia descrito
no relatório de aferição e avaliação técnica de nº 2254/2021.
26. Restringiu-se a alegar que a distribuidora não lhe comunicou do local, dia e hora de
realização da avaliação técnica, como também que o cálculo de consumo feito pela distribuidora não
reflete o consumo de energia real de sua unidade consumidora.
Sicnet nº 48542.001839/2021-00
13
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27. A SMA e a Superintendência de Regulação de Distribuição – SRD, após extenso exame,
concluíram que não identificação fatos novos ou circunstância relevante no recurso apresentado,
recomendando manter os termos da decisão exarada pelo despacho nº 500, de 2022.
28. A Procuradoria da ANEEL (PF-ANEEL), ao ser questionada, alegou, no que tange a ausência
de notificação do local, dia e hora de realização da avaliação técnica, que a Notificação de retirada de
medidor para ensaios metrológicos em laboratório, que é entregue ao consumidor no ato da inspeção
técnica, ou a quem se fizer presente para acompanhá-la, não somente visa fornecer ao consumidor um
comprovante da substituição do medidor de energia avariado por outro novo, como ainda, comunicá-lo
do local, data e hora de realização dos ensaios metrológicos em laboratório.
29. Assim, tendo em vista tal consideração, como no ato da inspeção técnica em questão, a
consumidora, por meio de terceiro, recebeu a Notificação de realização dos ensaios metrológicos em
laboratório, não se pode negar que também tomou conhecimento do local, data e hora de realização da
avaliação técnica no Número: 48516.001401/2022-00 Data de recebimento: 16/05/2022 medidor
retirado de sua unidade consumidora. Transcreve-se abaixo o trecho da Notificação que faz referência a
esses dados:
"Informamos que o referido medidor substituído será submetido a ensaios metrológicos, em 10 úteis
contados a partir da retirada do medidor, horário de 8h às 12h, no Laboratório do Instituto de Pesos e
Medidas do Estado do Amazonas – IPEM/AM, situado na Av. Efigênio Sales, 310 – Parque 10 de Novembro,
no município de Manaus-AM. Caso o cliente deseje acompanhar a execução deste serviço, por gentileza
comparecer ao endereço acima citado na data e hora mencionadas. O cliente poderá solicitar uma única
vez pelo e-mail laboratório.dom@amazonasenergia.com o reagendamento para realização da avaliação
técnica do equipamento, antes da data previamente agendada. Quaisquer dúvidas entrar em contato pelo
0800 701 3001."
30. Eis que tanto no Termo de Ocorrência e Inspeção como na Notificação de retirada do
medidor avariado, consta a assinatura da Sra. Jussara Andrade Anjoles, identificada como irmã da titular
da unidade consumidora, que teria acompanhada a inspeção realizada, como também recebido ambos
documentos.
31. Tais fatos descritos comprovam que a distribuidora cumpriu o determinado no § 7º do art.
129 da REN n. 414, de 2010.
32. Ademais, se a consumidora teve dúvidas de quando seria realizada a avaliação técnica,
poderia ter entrado em contato com a distribuidora pelo canal de atendimento colocado à sua disposição,
a fim de obter tal informação.
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33. Superada a comprovação de notificação fornecida à consumidora, do local, dia e hora de
realização da perícia técnica, passa-se a avaliar a apuração da energia fornecida pela distribuidora e não
registrada no medidor então avariado.
34. Segundo a opinião da PF-ANEEL, o qual concordo, a cobrança da diferença do consumo não
implica no reconhecimento de dolo ou culpa por parte do consumidor, pois o que se busca é a
comprovação da materialidade da irregularidade encontrada pela concessionária.
35. Portanto, ainda que a irregularidade tenha sido provocada por ato de terceiro, tal fato, por
si só, não implica sobremaneira em isenção de quitar os valores cobrados a menor, sob pena de se
configurar enriquecimento sem causa, incontestavelmente vedado pelo ordenamento jurídico. De acordo
com o regramento regulatório, a responsa do titular da unidade consumidora está estampada no art. 167,
da REN ANEEL n. 414/2010, que estabelece:
Art. 167. O consumidor será responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema
elétrico da concessionária, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica das
instalações elétricas internas da unidade consumidora.
36. No que tange ao cálculo do consumo não faturado, de acordo com a Nota Técnica nº
10/2022-SMA/ANEEL, o período de apuração da irregularidade estabelecido pela concessionária (de
02/2018 a 04/2020) está correto. A análise do histórico de consumo permite inferir que o início da
irregularidade foi a partir de fevereiro de 2018, quando se verificou uma queda de consumo de energia,
que resultou num faturamento complementar de 11.820 KWh de consumo ativo, atinente ao referido
período de fevereiro de 2018 a abril de 2020.
37. Para apuração da diferença de valores a ser recuperada, o caput do artigo 130 da REN n.
414/2010 enuncia que a distribuidora deve adotar um dos critérios descritos nos incisos I a V, aplicáveis
de forma sucessiva, ou seja, respeitando a sequência. Quanto ao critério adotado pela distribuidora, a
SMA assim explicou:
"Considerando que não foi utilizada medição fiscalizadora para a caracterização da irregularidade, não é
possível aplicar o disposto no inciso I. Os selos e lacres, a tampa e a base do medidor não foram encontrados,
logo, não estavam intactos, o que afasta a aplicação do inciso II. Dessa forma, deve ser aplicado o inciso III
do art. 130 para a apuração dos valores a recuperar."
38. Desse modo, concordo com o entendimento da PF-ANEEL e da área técnica de que é
correta a aplicação pela distribuidora do critério estabelecido no inciso III do referido art. 130 da REN n.
414/2010, onde se utiliza a média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica
ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da
irregularidade.
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39. Nesse contexto, entende-se estar caracterizada a irregularidade, sendo a consumidora
responsável pelo pagamento da energia consumida e não faturada, correspondente ao período de
fevereiro de 2018 a abril de 2020, calculada com base no inciso III do art. 130 da REN nº 414/2010,
consoante decidido pela SMA/ANEEL.
40. Em face do exposto, em convergência com a Superintendência de Mediação Administrativa
e com a Procuradoria Federal ANEEL, entendo pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto
pela consumidora.
III – DIREITO
41. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
c) Resolução Normativa nº 414, de 15 de setembro de 2010;
d) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; e
e) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SMA/ANEEL, de 16 de fevereiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
42. Com base no exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004743/2021-87,
voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
consumidora Ana Paula Andrade Angiole, CPF ***.205.952-** - UC nº 1186990, mantendo na íntegra a
decisão exarada pelo Despacho SMA nº 500, de 16 de fevereiro de 2022, que negou provimento à
reclamação da consumidora quanto à cobrança por irregularidade pela distribuidora.
Brasília, 06 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILIDiretor
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