DSP - DESPACHO 3966/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Campo Grande Bioeletricidade S.A em face do Despacho ANEEL 2.524, de 6 de novembro de 2018; e mantém as penalidades de suspensão temporaria do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de um ano; e aplicação de multa no valor citado, que, em caso de inadimplemento, resultará na execução da Garantia de Fiel Cumprimento referente à Usina Termelétrica Campo Grande em valor suficiente para quitação da referida multa, e, se confirmado o devido pagamento, resultará na liberação da Garantia de Fiel Cumprimento.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005656/2013-37
INTERESSADA: Campo Grande Bioeletricidade S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Comissão Especial de Licitação – CEL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Campo Grande
Bioeletricidade S.A. em face do Despacho nº 2.524/2018, que suspendeu temporariamente o direito de
contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL e aplicou multa por descumprimento ao
Edital nº 6/2013, dentre outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Usina Termelétrica - UTE Campo Grande foi outorgada sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, em 6 de fevereiro de 2014, à Campo Grande Bioeletricidade S.A, nos
termos da Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) nº 45, de 6 de fevereiro de 2014.
2. A UTE foi outorgada pelo MME em decorrência de sua energia ter sido comercializada no
Leilão nº 6/2013-ANEEL (LEN A-5) realizado em 10 de dezembro de 2013, sendo o início de sua operação
comercial previsto para 1º de janeiro de 2018.
3. Em 13 de janeiro de 2016, a Campo Grande Bioeletricidade S.A solicitou a postergação por
3 (três) anos do início do suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulador
(CCEAR) e ajuste do preço de venda estipulado. O pedido foi analisado pela Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e indeferido por meio do Despacho nº 1.755/2016SRM/ANEEL, de 1º de julho de 2016.
4. Diante disso, a Interessada iniciou tratativas com as concessionárias de distribuição e até 4
de maio de 2017, rescindiu todos os CCEAR decorrentes do LEN nº 6/2013, usando o mecanismo da

Resolução Normativa (REN) n° 711/2016, que estabeleceu critérios para acordos entre as partes
signatárias dos CCEAR.
5. Em 4 de julho de 2017, a Interessada solicitou a revogação da outorga.
6. Em 8 de novembro de 2017, por meio do Ofício nº 1.131/2017-SCG/ANEEL, a Interessada
foi notificada a manifestar-se sobre a expectativa de execução da Garantia de Fiel Cumprimento, bem
como da aplicação das penalidades diante do pedido de revogação da outorga. Em 24 de novembro de
2017, a Interessada apresentou suas razões de defesa.
7. Por meio da Nota Técnica nº 226/2018-SCG/ANEEL, a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração (SCG) concluiu pela possibilidade de revogação da outorga, sem prejuízo da
aplicação de penalidades.
8. Na 41ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 6 de novembro de 2018, a Diretoria
Colegiada da ANEEL, por unanimidade, decidiu revogar a autorização da Campo Grande Bioeletricidade
S.A. para implantar e explorar a Usina Termelétrica (UTE) Campo Grande, autorizada pela Portaria MME
nº 45, de 6 de fevereiro de 2014, bem como:
i. suspender, temporariamente, a Campo Grande Bioeletricidade S.A. do direito de contratar ou participar
de licitações promovidas pela ANEEL, por 1 ano;
ii. aplicar penalidade de multa de R$ 4.964.070,00;
iii. determinar, em caso de inadimplemento da multa aplicada, a execução da Garantia de Fiel
Cumprimento da UTE Campo Grande, em valor suficiente para a quitação da referida multa; e
iv. confirmado o devido pagamento da multa especificada em "ii", liberar a Garantia de Fiel Cumprimento.
9. As decisões foram consubstanciadas na Resolução Autorizativa (REA) nº 7.420, de 6 de
novembro de 2018, e no Despacho nº 2.524, de 6 de novembro de 2018.
10. Inconformada, em 23 de novembro de 2018 a Campo Grande Bioeletricidade S.A.
protocolizou pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, contra o Despacho nº
2.524/2018.

11. Em 27 de novembro de 2018, o Diretor-Geral da ANEEL decidiu por negar provimento ao
pedido de efeito suspensivo, por entender que estão ausentes tanto a aparência do bom direito quanto
o perigo na demora.
12. Em 24 de setembro de 2019, a Campo Grande Bioeletricidade S.A. solicitou esclarecimentos
sobre a necessidade de renovação da cobertura da apólice de garantia de fiel cumprimento e eventual
possibilidade de redução.
13. A SCG, em 17 de dezembro de 2019, apresentou o Memorando Nº 317/2019-SCG/ANEEL
encaminhando os questionamentos à Procuradoria Federal da ANEEL.
14. Em 24 de dezembro de 2019, a empresa informou que deixaria de proceder com a próxima
renovação da cobertura da apólice de garantia de fiel cumprimento, até que esta Agência Reguladora se
posicione sobre o assunto, sob o argumento que a CCEE entendeu como desnecessária a renovação da
apólice em decorrência do sinistro.
15. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se de análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Campo Grande
Bioeletricidade S.A. em face do Despacho nº 2.524/2018, que suspendeu temporariamente o direito de
contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL e aplicou multa por descumprimento ao
Edital nº 6/2013, dentre outras providências.
17. Em síntese, a Interessada traz como motivação para a pretendida isenção de penalidades
regulatórias decorrentes da não execução do projeto e a liberação total da garantia de fiel cumprimento,
alterações no cenário político econômico, destacando: o aumento na taxa de juros de longo prazo, a
extinção da isenção de IOF nos financiamentos do BNDES, a recusa ao pedido de financiamento direto
pelo BNDES e a perda da janela de plantio da biomassa necessária ao consumo do empreendimento.
Diante de tais fatores, aduz a Interessada que ficou impossibilitada de implantar a usina, razão pela qual
fez uso da REN n° 711/2016, que estabeleceu critérios e condições para celebração de acordos bilaterais
entre partes signatárias dos CCEARs.

II.I. Da admissibilidade
18. Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, "Ressalvada disposição
legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial,
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
19. Despacho nº 2.524/2018 foi publicado no Diário Oficial da União em 14 de novembro de
2018, uma quarta-feira, portanto, tendo início o prazo recursal no dia útil subsequente e término em 26
de novembro de 2018. O pedido de reconsideração foi recebido em 23 de novembro, sendo, desta forma,
tempestivo.
20. Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse),
merece conhecimento o pedido de reconsideração interposto pela Campo Grande Bioeletricidade S.A.
II.II. Da análise do mérito
21. Alega a Interessada que: "(i) apesar das dificuldades de financiamento, o agente iniciou
com capital próprio a execução do projeto, despendendo cerca de R$ 170 milhões, fato que pode ser
verificado nas demonstrações financeiras protocoladas; (ii) a descontratação pelos acordos bilaterais com
as distribuidoras só foi efetivada após a publicação do Despacho que denegou os pedidos de reajuste do
preço de venda, quando foi considerado que não haveria mais viabilidade econômica e financeira do
empreendimento; (iii) a rescisão de 100% CCEAR se deu até cerca de um ano antes da obrigação de
suprimento da usina o que eliminou os prejuízos da não implantação; (iv) a execução da Garantia de Fiel
Cumprimento é indevida, já que não tendo que mais obrigações no Ambiente de Contratação Regulado
(ACR) a usina pertence ao mercado livre e que tal valor somente deve servir para reparação de qualquer
dano que a inadimplência possa vir a causar."
22. Frise-se, neste momento, que a possibilidade de solicitar a revogação da outorga é uma
prerrogativa da Interessada. Dessa forma, a Diretoria Colegiada decidiu revogar a autorização da Campo
Grande Bioeletricidade S.A. para implantar e explorar a UTE Campo Grande.

23. Todavia, a desistência em implantar o empreendimento está sujeita à aplicação de sanções,
uma vez que houve descumprimento dos compromissos assumidos quando da emissão da outorga, as
quais se vincularam ao Edital do LEN nº 6/2013.
24. Cabe destacar que as dificuldades enfrentadas pela Interessada são decorrentes dos riscos
assumidos por ela quando conferida autorização para exploração da UTE e, portanto, inerentes à sua
atividade econômica. Deste modo, os problemas enfrentados não se caracterizam como excludentes de
responsabilidades nos termos da lei, hipóteses estas excepcionais em que a legislação permite, diante do
caso concreto, o afastamento da aplicação de penalidades ao agente.
25. De certo, a isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos
extraordinários à conduta do agente geram a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto,
como quando configuram as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder
Público), o que não se verifica no caso da UTE Campo Grande.
26. Ademais, não prospera a alegação de que a Interessada não estaria submetida ao
regramento previsto pelo Edital, sob o argumento de que a usina pertenceria ao mercado livre e que não
teria mais contratos com as distribuidoras. Quanto a isto, importante dicção do art. 3°, inciso VI da Portaria
de Outorga, n° 45/2014, o qual determina claramente ser obrigação da autorizada:
"VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos
do Edital do Leilão nº 06/2013-ANEEL"
27. Adicionalmente, no que concerne à aplicação de penalidades edilícias, o Edital do LEN nº
6/2013 dispõe o que se segue:
[...]
16.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer condição
estabelecida neste EDITAL ou na outorga de Concessão/Autorização, possibilitará à ANEEL, nos
termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº. 8.666/1993, garantido o contraditório e a ampla defesa,
aplicar às VENDEDORAS, Adjudicatárias e Concessionárias/Autorizadas, as seguintes
penalidades:
16.1.1 Advertência;
16.1.2 Multa;
16.1.3 Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas
pela ANEEL por até 2 anos; e

16.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a ANEEL.
16.2 A pena de multa será de 0,001% a 10% do valor do INVESTIMENTO declarado à EPE.
16.2.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda
desta, responderá o responsável pela sua diferença. (sem grifo no original)
[...]
28. Assim, mesmo que a Interessada tenha descontratado integralmente a energia
proveniente do empreendimento no âmbito da REN n° 711/2016, não restam dúvidas de que descumpriu
as condições estabelecidas na respectiva outorga de autorização.
29. Conforme destacou a SCG, a autorização foi concedida após a participação no Leilão, razão
pela qual entende, no que concordo, que até o momento da revogação da outorga, por meio da REA nº
7.420/2018, o empreendimento pertencia ao mercado regulado, com a singular condição de ter celebrado
CCEAR e, posteriormente, por meio de acordos bilaterais, tê-los rescindido na totalidade.
30. Logo, entendo que a simples descontratação dos CCEARs não desobriga a Interessada do
cumprimento das condições previstas no ato de outorga, as quais se vincularam ao Edital do LEN nº
6/2013.
31. Baseado nesse entendimento e nos termos do item 11.8.1.5 Edital do LEN nº 6/2013, o
descumprimento do cronograma físico apresentado à ANEEL, implica, além das penalidades previstas na
regulamentação específica, a execução da Garantia de Fiel Cumprimento recolhida pelas vendedoras,
conforme processo administrativo instaurado especialmente para este fim, assegurado o contraditório e
a ampla defesa.
32. Não obstante, a SCG, no bojo da Nota Técnica nº 226/2018-SCG/ANEEL, considerou os
esforços da Interessada em dirimir os prejuízos, ao rescindir todos os seus CCEARs, utilizando o
mecanismo de descontratação da REN 711/2016, opinião a qual me alinho.
33. Nesse sentido, corroboro com o entendimento que não seria razoável a aplicação da multa
no seu valor patamar máximo, de modo que, considerando o estabelecido no Art 2°, §6° da REN n°
711/2016, que entende o acordo bilateral como atenuante das penalidades administrativas e editalícias
decorrentes de atraso ou não implantação do empreendimento, decido pela manutenção da multa à

Campo Grande Bioeletricidade S.A. no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor do investimento
declarado à EPE.
34. Ademais, concordo com a suspensão temporária, pelo prazo de 1 ano, do direito de
contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, de forma a evitar que empreendedores sem
condições de cumprir suas responsabilidades assumidas em um Leilão retornem rapidamente ao mercado
regulado antes de sanar as dificuldades encontradas.
35. No que diz respeito à execução da garantia de fiel cumprimento, entende-se que não se
constitui como sanção administrativa propriamente dita, assim, apenas deve incidir caso as multas
aplicadas não sejam recolhidas. Desse modo, os processos para avaliação da execução das Garantias de
Fiel Cumprimento desse empreendimento deverão ter sua análise sobrestada pela SCG até que os valores
sejam devidamente recolhidos, quando poderão ser arquivados. Em caso de não pagamento da multa
estipulada, o valor será descontado das garantias, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993.
36. Por fim, o Pedido de Reconsideração não contém nenhum fato ou argumento novo em
referência aos já analisados pela Diretoria Colegiada e que resultaram no Despacho nº 2.524/2018. Todos
os argumentos apresentados pela Interessada para justificar a pretendida isenção de penalidades
regulatórias decorrentes da não execução do projeto e a liberação total da garantia de fiel cumprimento
foram devidamente analisados e rebatidos, de modo que as consequências relativas ao descumprimento
das obrigações devem ser imputadas à Campo Grande Bioeletricidade S.A.
37. Face ao exposto, encaminho voto no sentido de conhecer o Pedido de Reconsideração
interposto pela Campo Grande Bioeletricidade S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, diante da
ausência de motivos suficientes para afastar a aplicação das penalidades regulatórias decorrentes da não
execução UTE Campo Grande.
III – DIREITO
38. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Edital do Leilão de Geração nº 6/2013;
b) Lei nº. 10.848, de 15.03.2004;
c) Lei nº. 9.427, de 26.12.1996;
d) Resolução Normativa nº 390, de 15 de dezembro de 2009;

e) Resolução Normativa nº 711, de 19 de abril de 2016;
f) Portaria MME nº 45/2014; e
g) Nota Técnica nº 226/2018-SCG/ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
39. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005656/2013-37,
voto por conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Campo Grande Bioeletricidade S.A em
face do Despacho nº 2.524/2018, e, no mérito negar provimento, de forma a manter as penalidades de:
(i) suspender temporariamente a Campo Grande Bioeletricidade S.A do direito de contratar
ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de 1 ano;
(ii) aplicar multa à Campo Grande Bioeletricidade S.A. no valor de R$ 4.964.070,00 (quatro
milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e setenta reais);
(iii) determinar que em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item "ii", a
Garantia de Fiel Cumprimento referente à UTE Campo Grande seja executada em valor
suficiente para quitação da referida multa; e
(iv) confirmado o devido pagamento da multa especificada em "ii", liberar a Garantia de Fiel
Cumprimento.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Direto