DSP - DESPACHO 1169/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em função do seccionamento da Linha de Transmissão João Câmara II – Extremoz II na Subestação Ceará Mirim II, conforme o Anexo, à partir de 1 de julho de 2022; e os montantes relativos ao período 17 de setembro de 2014 a 30 de junho de 2022, que totalizam o valor citado, a preços de junho de 2021, devem ser pagos à CHESF entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 019 de 2010.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.169, DE 2 DE MAIO DE 2022
Texto Original
Texto Compilado
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005743/2020-13, decide: (i)
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João Câmara II – Extremoz II na Subestação Ceará Mirim
II, conforme Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; (ii) os montantes relativos ao período entre a data 17
de setembro de 2014 a 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 3.084.256,98 (três milhões e oitenta e
quatro mil e duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), a preços de junho de 2021,
devem ser pagos à Chesf entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste,
reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 19/2010; e (iii) estabelecer parcela adicional de Receita Anual Permitida destinada à
cobertura dos custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da Resolução
Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, conforme Anexo II.
IVO SECHI NAZARENO

Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Contrato de Concessão
n° 19/2010.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João Câmara II –
Extremoz II na SE Ceará Mirim II.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022
EDIFICAÇÃO
VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo
Rede

barra dupla com quatro chaves, na subestação Ceará 29 180.184,80 RBNI
Básica
Mirim II, associada à Linha de Transmissão 230 kV
Ceará Mirim II – EXTREMOZ II.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura de
Manobra 230 kV na SE Ceará Mirim II, associado a Rede

SE Ceará Mirim II. 29 180.184,80 RBNI
Entrada de Linha 230kV para a SE EXTREMOZ II, em Básica
função do seccionamento da LT 230 kV João Câmara
II - EXTREMOZ II.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 2 Módulo de Infraestrutura de
Rede

Manobra em 230 kV, arranjo barra dupla com quatro 31 35.604,46 RBNI
Básica
chaves, na Subestação Ceará Mirim, associado as
Entradas de Linha para João Câmara II e Extremoz II.

TOTAL ----- 395.974,06 ----- -----

Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações
de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Contrato de
Concessão nº 19/2010.
Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
I.1
João Câmara II – Extremoz II na SE Ceará Mirim II.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022
EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito
duplo, João Câmara II - Ceará Mirim II C1, originado do Rede
35 72.260,48 RBNI
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João Básica
Câmara II – Extremoz II na subestação seccionadora
Seccionamento da Linha
Ceará Mirim II, com 6 km de extensão.
de Transmissão 230 kV
João Câmara II – Extremoz
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
II na SE Ceará Mirim II. trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito
duplo, Ceará Mirim II - Extremoz II C2, originado do Rede
35 72.260,48 RBNI
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João Básica
Câmara II – Extremoz II na subestação seccionadora
Ceará Mirim II, com 6 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo barra dupla com
Rede
quatro chaves, na Subestação Ceará Mirim II, associada à 29 180.184,80 RBNI
Básica
Linha de Transmissão 230 kV João Câmara II – Ceará
Mirim II C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo barra dupla com
Rede
II.

SE Ceará Mirim quatro chaves, na subestação Ceará Mirim II, associada à 29 180.184,80 RBNI
Básica
Linha de Transmissão 230 kV Ceará Mirim II – Extremoz II
C2.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
2 Módulos de Infraestrutura de Manobra em 230 kV,
Rede

arranjo barra dupla com quatro chaves, na Subestação 31 35.604,46 RBNI
Básica
Ceará Mirim II, associados as Entradas de Linha para João
Câmara II C1 e Ceará Mirim II C2.

TOTAL ----- 540.495,02 ----- -----
(Substituído o Anexo I, pelo DSP SCT/ANEEL 1.861, de 11.07.2022)
ANEXO II
II.1 - Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do
artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004.

Parcelas relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João Câmara II –
Extremoz II na SE Ceará Mirim II.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2021
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2023)

SUBESTAÇÃO / VIDA ÚTIL TIPO DA
OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
LINHA DE TRANSMISSÃO (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP de até
1,5 % do orçamento constante
Seccionamento da Linha de do contrato de concessão para a
Transmissão 230 kV João cobertura dos custos das

----- 873.967,01 RBNI REDE BÁSICA
Câmara II – Extremoz II na SE atividades descritas na alínea "e"
Ceará Mirim II. do inciso I do §3º do artigo 7º da
Resolução Normativa nº 67, de
2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º

----- 873.967,01 ----- -----
do artigo 7º da REN nº 67, de 2004.