DSP - DESPACHO 1654/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATE XXIII Transmissora de Energia S.A em face do Despacho ANEEL 997, de 12 de abril de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.003697/2017-12.
INTERESSADA: ATE XXIII Transmissora de Energia S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ATE XXIII
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 997/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. Tendo se sagrado vencedora do Leilão nº 01/2014-ANEEL, a ATE XXIII Transmissora
de Energia S.A. ("ATE XXIII"), com interveniência anuência da Abengoa Concessões Brasil Holding
S.A., celebrou com a União o Contrato de Concessão nº 15/2014-ANEEL.
2. O Contrato de Concessão previa em sua Cláusula Segunda, Subcláusula Primeira, que
as instalações de transmissão deveriam entrar em operação comercial no prazo de 36 (trinta e seis)
meses, contados a partir da data de assinatura.
3. O Ministério de Minas e Energia ("MME") declarou, por meio da Portaria MME nº
373, de 19 de setembro de 2017, a caducidade da concessão outorgada à ATE XXIII, cuja Decisão foi
mantida após negativa de provimento ao correspondente Recurso Administrativo interposto.
4. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio do Despacho SCT nº 3.608, de 26 de outubro de 2017, determinou a
execução da garantia de fiel cumprimento do Contrato de Concessão nº 15/2014-ANEEL.
5. A ATE XXIII e a Seguradora insurgiram-se em face da execução de garantia de fiel
cumprimento, interpondo Recursos Administrativos, tendo a ANEEL conhecido e, no mérito, negado
provimento aos Recursos manejados, consoante Despacho nº 532, de 26 de fevereiro de 2019.
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL"), por intermédio da Cota nº
00400/2019/PFANEEL/PGF/AGU, sugeriu (i) dar cumprimento à decisão proferida no Mandado de
Segurança nº 1007633-98.2019.4.01.3400, sobrestando a execução da garantia; e (ii) determinar a

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abertura de processo específico para a aplicação da multa editalícia/contratual, a qual, se não paga,
será objeto da execução da garantia.
7. Em 7 de março de 2022, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade ("SFE"), por meio da Nota Técnica nº 9/2022-SFE-SCT/ANEEL, recomendou a aplicação
de multa editalícia em desfavor da ATE XXIII no valor de R$ 119.896.425,91 (cento e dezenove
milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e um
centavos), a preço de janeiro/2022.
8. Por sua vez, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu pela (i) revogação o Despacho nº
3.608, de 26 de outubro de 2017, da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT, e o Despacho nº 3.923, de 21 de novembro de 2017, bem como
desconstituir, no que cabe à ATE XXIII Transmissora de Energia S.A., o Despacho nº 659, de 23 de
março de 2018, da SCT, e o Despacho nº 532, de 26 de fevereiro de 2019; (ii) ratificar todos os atos
administrativos instrutórios que foram produzidos no curso processual; (iii) aplicar a penalidade de
multa prevista no Edital do Leilão nº 001/2014-ANEEL, em desfavor da ATE XXIII Transmissora de
Energia S.A. – ATE XXIII, no valor de R$ 119.896.425,91 (cento e dezenove milhões, oitocentos e
noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), a preços de janeiro
de 2022, correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº
015/2014-ANEEL; (iv) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos
remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de
Concessão nº 015/2014-ANEEL; e (v) no caso de não pagamento da multa, determinar a execução
da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE XXIII
pela diferença.
9. A Decisão restou materializada na forma do Despacho nº 997, de 12 de abril de 20221.
10. Inconformada, a ATE XXIII Transmissora de Energia S.A. ("ATE XXIII" ou "Recorrente")
interpôs Pedido de Reconsideração com pedido de efeito suspensivo requerendo, inicialmente,
(i) a concessão de efeito suspensivo; (ii) a reforma integral do Despacho nº 997, de 2022; e,
alternativamente, (iii) a redução da penalidade pecuniária aplicada.
1 Publicado no D.O de 25/04/2022, seção 1, p. 100, n. 76.

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11. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
12. O Despacho nº 997, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de
25/04/2022 (segunda-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos2, a contar de 26/04/2022 (terça-feira),
a data limite para interposição do Recurso Administrativo seria o dia 05/05/2022 (quinta-feira).
Dessa forma, considerando que o referido Recurso foi protocolado pela Recorrente em 03/05/2022
(terça-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse
de agir, razões pelas quais deve ser conhecido.
Pedido de Efeito Suspensivo
13. No Pedido de Reconsideração, a Recorrente sustenta, basicamente, (i) violação ao
devido processo legal e aos direitos de ampla defesa e contraditório; (ii) impossibilidade de
aplicação conjunta das penalidades de caducidade e de multa contratual; (iii) impossibilidade de
aplicação de multa após a conclusão do processo de declaração da caducidade, haja vista ausência
de relação contratual em vigor; (iv) inexistência de previsão legal, regulatória ou contratual para a
dosimetria aplicada.
14. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício
do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo
Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência
do bom direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação
(o perigo na demora).
2 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007.

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15. Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação clara e objetiva da fumaça do
bom direito. Apresentaram-se, sim, teses e argumentos jurídicos que tentam infirmar a regularidade
do processo administrativo em comento, todavia a prática adotada por este colegiado ao caso
concreto é procedimento já amplamente sedimentado e, assim, não se verificam razões para
monocraticamente suspender os efeitos da Decisão recorrida, especialmente no que concerne à
regularidade do procedimento de conversão de processo de execução de garantia em multa, que
indistintamente obedeceu aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório.
16. Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito
suspensivo, pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris. Ausente a fumaça
do bom direito, despiciendo falar-se em periculum in mora.
17. Isto posto, decide-se por não conceder, haja vista não se encontrarem presentes os
requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo ao Despacho nº 997, de 2022.
III. D I R E I T O
18. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003697/2017-12, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATE XXIII Transmissora de Energia S.A.
em face do Despacho nº 997, de 12 de abril de 2022, para, no mérito, negar provimento.
Brasília, 20 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta