REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3147/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as quotas de custeio e as de energia elétrica, para o ano de 2023, referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007805/2022-93
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Centrais Elétricas Brasileiras S.A –
ELETROBRÁS, Agentes de geração com contratos no PROINFA, Consumidores, Concessionárias e
permissionárias de distribuição e Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Estabelecimento das quotas de custeio e de energia elétrica referentes ao Programa de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA para o ano de 2023.
I – RELATÓRIO
1. O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA foi instituído
pelo art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com o objetivo de aumentar a participação da energia
elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com
base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado
Nacional – SIN.
2. O mesmo dispositivo desta Lei determina que os contratos do PROINFA serão celebrados
pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobrás, com prazo de duração de vinte anos.
3. Os custos concernentes à aquisição da energia gerada pelo PROINFA incorridos pela
Eletrobrás, inclusive os custos administrativos, financeiros e os decorrentes de encargos tributários, são
rateados por todas as classes de consumidores finais atendidos pelo Sistema Interligado Nacional - SIN,
exceto os integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.
4. O Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, que regulamenta a lei do PROINFA, em seu
art. 12, dispõe que a Eletrobras elaborará o Plano Anual do PROINFA – PAP, e em seu art. 15, que a ANEEL
deve regulamentar os procedimentos para o rateio da energia elétrica e dos custos do PROINFA.
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5. A ANEEL regulamentou tais procedimentos por meio do Submódulo 5.3 dos Procedimentos
de Regulação Tarifária – PRORET, aprovados pela Resolução Normativa nº 515, de 27 de novembro de
2012.
6. A Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos
do PROINFA por período adicional de 20 anos, mediante concordância do gerador quanto à alteração de
preços contratuais e descontos tarifários, bem como da apuração dos benefícios tarifários pela ANEEL. O
tema foi regulamentado pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021.
7. Em 26 de outubro de 2022, a Eletrobras apresentou1 à ANEEL o PAP para o ano 2023 – PAP
2023.
8. Em 28 de outubro de 2022, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
apresentou2 à ANEEL as informações do mercado de energia relativas aos consumidores livres que são
necessárias ao rateio das quotas de custeio e de energia do PROINFA.
9. Em 3 de outubro de 2022, na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi a mim
distribuído.
recomendou3
10. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG a
aprovação do PAP 2023 e a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT calculou4 as quotas de custeio e
de montante de energia referentes ao PROINFA para o ano de 2023.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se do rateio da energia contratada e do custeio do PROINFA para o ano de 2023. Os
cálculos foram executados e apresentados na Nota Técnica nº 216/2022-SGT/ANEEL utilizando dados do
PAP 2023, do Sistema de Acompanhamento de Informação de Mercado para Regulação – SAMP para o
mercado cativo e fornecidos pela CCEE para os consumidores livres e autoprodutores.
1 Por meio da Carta CTA-DG-01854/2022.
2 Por meio da Carta CT-CCEE – 10412/2022.
3 Por meio do Memorando nº 58, de 24 de novembro de 2022.
4
Por meio da Nota Técnica nº 216/2021-SGT/ANEEL, de 29 de novembro de 2022 (Documento n° 48581.002639/2022-00).
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12. O PAP 2023 prevê montante de geração de energia elétrica de 11.202.147 MWh e custo
de R$ 5.454.193.022,17. Ou seja, a energia elétrica contratada pelo PROINFA para 2023 tem o valor médio
de R$ 486,89. Isso representa uma redução de quase 15% no montante de custeio do programa em
relação ao valor definido para o período de 2022, no valor de R$ 569,89 /MWh. A principal componente
que explica essa diferença é a variação na previsão do Saldo da Conta PROINFA, que em 2022 era de R$
491.252.100,56 negativos, e para o ano de 2023, é de R$ 608.233.278,19 positivos.
13. Além disso, para operacionalizar a alteração trazida pelo Decreto nº 10.350/2020, ao Artigo
14 do Decreto nº 5.025/2004, no Plano Anual do PROINFA – PAP de 2023 foi considerado o aumento da
reserva de garantias em valor da ordem de R$ 73 milhões. No PAP 2023, face ao aumento da quota anual,
foi considerado o aumento da reserva de garantias em valor da ordem de R$ 17 milhões.
14. Por fim, a SGT aponta que a Eletrobrás relacionou as seguintes situações especiais para o
PAP 2023:
(i) Em decorrência dos Despachos nº 2.392, de 8 de agosto de 2017, e nº 2.387, de 18 de
agosto de 2020, da ANEEL, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) abriu
processo de recontabilização, em favor da EOL Taíba Albatroz, com efeitos retroativos a
setembro de 2017. O resultado deste processo de recontabilização está considerado no
PAP 2023;
(ii) Em 15 de outubro de 2020, por meio dos Ofícios nº 101/2020-SRG/ANEEL e nº 102/2020SRG/ANEEL, a ANEEL determinou o cumprimento de decisões judiciais proferidas em
favor dos empreendimentos PCH-MRE Carlos Gonzatto e PCH-MRE São Bernardo,
respectivamente, que limita a aplicação do fator de ajuste GSF, considerando redução
máxima de 5%. O Conselho de Administração da CCEE se reuniu em sua 1.086ª Reunião
Extraordinária e decidiu realizar mensalmente o cálculo dos efeitos financeiros referente
às decisões judiciais e encaminhar à Eletrobras para incorporação dos montantes
protegidos liminarmente no Plano Anual do Proinfa;
(iii) Em 01 de agosto de 2022, a Campo Novo Energia S/A, detentora da outorga da PCH
Carlos Gonzatto, encaminhou correspondência à Eletrobras, informando da desistência
voluntária dos efeitos da medida liminar exarada nos autos do processo n°
506694377.2015.4.04.7100 da 6a Vara Federal de Porto Alegre, desta forma, o
montante de R$ 15.144.330,61 será restituído à Conta Proinfa;
(iv) Em 12 de julho de 2021, foi publicada a Lei nº 14.182, que em seu art 23, dispõe sobre a
possibilidade de prorrogação dos contratos do Proinfa por período de 20 anos após a
data de vencimento atual, mediante apuração da ANEEL dos benefícios tarifários;
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(v) Em 01° de janeiro de 2022, iniciou-se o pagamento pelo prêmio associado à repactuação
do risco hidrológico da PCH Mosquitão, nos termos do Despacho n° 3.604, de 10 de
novembro de 2021. Para operacionalizar esses pagamentos, a Eletrobras, por ser a
representante da usina perante à CCEE, realiza o pagamento à Conta Centralizadora dos
Recursos de Bandeiras Tarifárias no primeiro dia útil de cada mês e desconta esse valor
da primeira parcela do faturamento líquido do empreendimento;
(vi) Em virtude das fortes chuvas que atingiram o estado da Bahia, ocasionando alagamento
da casa de força da PCH Colino 1, em 21 de janeiro de 2022, por meio do Despacho n°
152, de 18 de janeiro de 2022, a ANEEL suspendeu a operação comercial das unidades
geradoras da usina. A operação comercial das unidades geradoras foi reestabelecida em
04 de maio de 2022, por meio do Despacho n° 1.170, de 02 de maio de 2022;
(vii) A empresa Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda, proprietária da UTE São Luiz,
entrou em recuperação judicial. Desta forma, conforme decisão proferida no âmbito do
processo nº 1001163-43.2017.8.26.0538, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
a Eletrobras não poderá efetuar descontos no faturamento em virtude da energia
produzida pela usina ser inferior ao montante contratado pela mesma. A previsão do
valor total deste desconto em dezembro de 2022 é de R$ 22.211.508,87;Conforme
disposto na lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021, sobre a desestatização da Eletrobras,
em 10 de setembro de 2021, foi editado o decreto n° 10.791 que cria a Empresa Brasileira
de Participações em Energia Nuclear e Binacional, empresa pública vinculada ao
Ministéria de Minas e Energia que, dentre outras atividades, assumirá a gestão do
PROINFA, em 16 de junho de 2022, iniciou a contagem de tempo de até 12 meses para
a assunção definitiva, por parte da Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional, dos contratos de compra e venda de energia elétrica assinados no
âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia.
15. Sobre o item (iv), referente a possibilidade de prorrogação dos contratos do PROINFA, a
depender da adesão dos agentes aos termos estabelecidos pelo Decreto nº 10.798/2021, poderá ser
necessária oportunamente a revisão dos valores do PAP 2023 para captura dos benefícios tarifários
apurados pela ANEEL. Contudo, até a presente data, o processo5 para apuração dos benefícios tarifários
da prorrogação não teve sua instrução e aprovação finalizada pela ANEEL em razão de dúvidas que foram
reportadas ao Ministério de Minas e Energia. Neste sentido, embora já tenha ocorrido manifestação de
concordância de geradores, não foram formalizados quaisquer aditivos contratuais relacionados a
prorrogação do PROINFA.
5
Processo nº 48500.005054/2021-90
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16. A Eletrobrás informou ainda que treze empreendimentos não foram considerados no PAP
onze6
2023, sendo que deles estão com processos administrativos de rescisão concluídos ou em tramite,
e os demais7 empreendimentos não foram considerados por não terem iniciado a operação comercial de
todas as unidades geradoras até 30 de dezembro de 2011, conforme critério técnico definido pela
Resolução Normativa n° 492/2012.
17. Por fim, a SGT aponta como fator que impediu uma redução ainda maior do custeio do
PROINFA o aumento do custo da Energia Contratada, no valor aproximado de R$ 478 milhões.
18. Assim, os valores considerados no rateio das quotas do PROINFA de 20223 estão resumidos
na Tabela 1, que totalizam R$ 5.454.193.022,17.
TABELA 1 – ENERGIA A SER FATURADA E CUSTOS POR FONTE EM 2023
Custo a ser

| Custos/ Previsão de | Decisões | Ajuste na |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Fonte | Número de | MWh | Custo Anual por | Parcela de Benefícios Pagamentos na judiciais GSF Saldo da Conta Reserva de | rateado |
| Empreendimentos | Fonte (1) | Ajuste (2) | PROINFA (6) | (8)=(1)+(2)+(3)+(4) |  |
| MDL (3) | CCEE (4) | (5) | Garantia (7) |  |  |

+(5)-(6)-(7)

PCH 60 6.494.664,00 3.057.986.895,60 -57.223.422,82 0,00
Eólica 52 3.525.426,00 2.817.038.978,42 -214.586.544,50 0,00

Biomassa 19 1.182.057,00 444.228.818,32 -60.251.573,37 0,00
Total 131 11.202.147,00 6.319.254.692,34 - 332.061.540,69 - 73.054.591,60 - 14.705.497,58 608.233.278,19 - 16.884.054,69 5.454.193.022,17
19. Já a Tabela 2 apresenta o custo médio da energia a ser faturada por fonte e o custo médio
da energia a ser disponibilizada pelo PROINFA em 2023, incluídos no cálculo as parcelas de ajuste e o saldo
positivo da conta.
TABELA 2 – CUSTO MÉDIO POR FONTE E DO PROGRAMA EM 2023 (R$/MWH)
Fonte R$/MWh
PCH 470,85
Eólica 799,06
Biomassa 375,81
Custo Médio 564,11
Parcela Ajuste - 29,64
Custos/Benefício MDL 0,00
Saldo -54,30
6 UTE Brasilândia, UTE Energia Ambiental, UTE Santa Olinda / Sidrolândia, UTE Sonora, UTE Nova Geração, UTE Winnimport,
UTE Ecoluz, UTE Ceisa, UEE Alhandra, UEE Quintanilha Machado I e PCH Cachoeira Grande.
7
PCH Nhandu e PCH Rochedo.
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Previsão de
Comercialização 6,52
Decisões Judiciais GSF -1,31
Dec. Nº 10.350 6,67
Custo Programa 486,89
20. Em atendimento ao disposto no Submódulo 5.3 do PRORET, com base nos dados
apresentados pela Eletrobras, e de acordo com o mercado de energia elétrica referente ao período de
setembro de 2021 a agosto de 2022, a SGT procedeu ao cálculo das quotas de custeio e de energia elétrica
referentes ao PROINFA para o ano de 2023.
21. Destaco que no rateio dos custos foi excluído integralmente o mercado associado à
subclasse residencial baixa renda, tendo em vista a o disposto na Lei nº 12.212, de 2010, referente à Tarifa
Social de Energia Elétrica.
22. A identificação do mercado para rateio das quotas foi realizada considerando os dados
disponíveis no Sistema de Acompanhamento de Informação de Mercado para Regulação – SAMP para o
mercado cativo e para os consumidores da subclasse residencial baixa renda. Para a identificação do
mercado de consumidores livres e autoprodutores foram utilizados dados informados pela CCEE.
23. Destaco ainda que para o rateio das quotas também foram consideradas as cooperativas
de eletrificação rural regularizadas como permissionárias do serviço público de distribuição de energia
elétrica.
24. A Nota Técnica nº 216/2022-SGT/ANEEL apresentou os cálculos do rateio das quotas de
custeio, seguindo o disposto no submódulo 5.3 do PRORET, e chegou aos seguintes resultados para cada
segmento:
(i) Permissionárias (Cooperativas): R$ 63.525.391,55;
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(ii) Transmissão: R$ 432.341.644,51;
(iii) Distribuição: R$ 4.958.325.986,11.
25. Especificamente para as transmissoras, as quotas de custeio representam valores de
referência, sendo a obrigação de recolhimento à Eletrobrás obtida pela aplicação da componente
específica da TUST, denominada TUST PROINFA, ao consumo verificado mensalmente dos consumidores
livres e autoprodutores cujas unidades de consumo estejam conectadas às instalações de transmissão
componentes da Rede Básica.
26. Para tanto, a Resolução Homologatória que estabelecer as quotas de custeio e de energia
elétrica referentes ao PROINFA de 2023, deverá fixar o valor da TUST PROINFA para ano civil. O valor da
TUST PROINFA foi obtido pelo acréscimo à tarifa de rateio do PROINFA, da alíquota de PIS e COFINS,
conforme regime tributário, 3,65% no cumulativo e 9,25% no não cumulativo. Assim, a SGT identificou a
TUST PROINFA de R$ 12,40/MWh para as transmissoras optantes pelo regime cumulativo e de R$
13,16/MWh para o não cumulativo.
27. A tarifa unitária do PROINFA em 2023 é de R$ 486,89/MWh. As quotas de energia de cada
permissionária totalizam 141.812,02 MWh, sendo 128.004,31 MWh para os consumidores cativos e
13.807,71 MWh para os consumidores livres.
28. As quotas de energia elétrica das concessionárias de distribuição participantes do Sistema
Interligado Nacional - SIN são calculadas pela proporção do respectivo mercado de energia elétrica
faturado (consumidores cativos) em relação ao mercado total (consumidores cativos + consumidores
livres), aplicada à geração total do PROINFA de 2023, já deduzida a energia alocada às permissionárias.
29. Para cálculo das quotas de energia elétrica, a exemplo do procedimento adotado no cálculo
das quotas de custeio, utilizou-se o mercado referente ao período de setembro de 2021 a agosto de 2022,
porém, neste caso foram considerados os montantes referentes à Subclasse Residencial Baixa Renda,
tendo em vista que essa classe de consumo é isenta do pagamento do PROINFA, mas não do recebimento
da energia associada.
30. Para consumidores livres e autoprodutores cujas unidades de consumo estejam
conectadas às instalações de distribuição de energia elétrica, às "Demais Instalações de Transmissão –
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DIT" e às instalações de transmissão componentes da Rede Básica, o procedimento adotado para o cálculo
das quotas de energia elétrica é semelhante ao descrito para as concessionárias de distribuição. Assim,
foi feita a proporção do consumo com relação ao mercado total. O resultado dessa divisão foi multiplicado
pela geração total do PROINFA, prevista para o ano de 2023, já deduzida a energia alocada às
permissionárias.
31. Caso a carga tenha sido atendida, em todo ou em parte, por empreendimentos próprios
de autoprodução ou produção independente, o consumo adotado para cálculo das respectivas quotas de
energia elétrica estará líquido da parcela de geração própria, tanto para unidades de consumo conectadas
às instalações de distribuição, ou às "Demais Instalações de Transmissão – DIT", quanto para aquelas
conectadas às instalações de transmissão componentes da Rede Básica.
32. No caso de novos consumidores livres, ou seja, aqueles com início de carga na CCEE após
set/21, quando ausentes informações de consumo como cativo no período anterior ao registro na CCEE,
seu mercado foi anualizado com base nas informações de consumo informadas, de forma a evitar maiores
deslocamentos entre o pagamento do encargo e o recebimento das quotas de energia.
33. A previsão de geração de energia elétrica das usinas do PROINFA para o ano 2023 é de
11.202.147 MWh, e a Nota Técnica nº 216/2022-SGT/ANEEL também procedeu os cálculos do rateio das
quotas de energia do PROINFA para 2023, conforme apresentado a seguir:
(i) Distribuidoras: 6.879.296,43 MWh;
(ii) Cooperativas (permissionárias): 128.004,31 MWh;
(iii) Consumidores livres da rede básica: 846.587,61 MWh;
(iv) Consumidores livres das permissionárias: 13.807,71 MWh;
(v) Consumidores livres das distribuidoras: 3.334.450,94 MWh.
34. Para que a migração de consumidor potencialmente livre para a condição de consumidor
livre, bem como a migração, parcial ou total, de unidade consumidora conectada às instalações de
distribuição, ou às "Demais Instalações de Transmissão – DIT", para as instalações pertencentes à Rede
Básica do SIN, não acarretem a alocação inadequada das quotas anuais de energia elétrica, deve ocorrer
a transferência da quota de energia elétrica destinada originalmente à concessionária de distribuição de
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energia elétrica para o consumidor, respeitada a proporção do consumo em relação ao mercado faturado
da concessionária e observado o disposto no Submódulo 5.3 do PRORET.
35. Da mesma forma, caso ocorra o retorno de consumidor livre à condição de cativo, ou seu
desligamento da rede de distribuição, sua quota de energia deverá ser destinada à concessionária de
distribuição responsável pela conexão. No entanto, quando ocorrer o desligamento de consumidor
conectado à Rede Básica, sua quota de energia retornará ao agente comercializador do PROINFA.
36. Se o rateio de quotas de energia apresentado não tenha considerado alguma informação
de geração própria associada aos consumidores livres, a CCEE deverá promover o ajuste da quota de
energia destes consumidores, destinando sua quota de energia, ou parte dela, à concessionária de
distribuição responsável pela conexão. Se, no entanto, tratar-se de consumidor com conexão à Rede
Básica, sua quota de energia retornará ao agente comercializador do PROINFA.
37. Se houver alteração do percentual de rateio das quotas de custeio do PROINFA no ano de
2023 decorrente de migração para a Rede Básica, o ajuste devido será realizado quando da revisão das
quotas, e os saldos credores e/ou devedores serão compensados mediante encontro de contas a ser
realizado no ano subsequente ao da migração.
38. As quotas de custeio do PROINFA serão consideradas como um encargo setorial nos
reajustes ou revisões tarifárias de concessionárias de distribuição de energia elétrica. As quotas de energia
elétrica, por sua vez, deverão compor o balanço energético das distribuidoras, para fins de apuração de
sobras ou déficits de energia elétrica adquirida para atendimento do mercado cativo.
39. Nos termos do que dispõe a Portaria Interministerial nº 361, de 26 de novembro de 2004,
a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" – CVA do PROINFA deverá
registrar as diferenças entre os valores considerados nas tarifas das distribuidoras, a título do PROINFA, e
os valores das quotas de custeio repassadas à Eletrobras.
40. Por fim, destaco que as quotas do PROINFA são pagas até o dia 10 do mês anterior. Por
essa razão, a Resolução Homologatória trará dispositivo permitindo que, excepcionalmente, o
recolhimento das quotas de custeio das concessionárias de distribuição da competência de janeiro de
2023 seja realizado até o dia 20 de dezembro de 2022.
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III – DIREITO
41. Sustentam a presente análise os seguintes dispositivos legais e regulatórios: Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004 e; Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária.
IV – DISPOSITIVO
42. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.007805/2022-93,
voto por aprovar a minuta de Resolução Homologatória anexa, e seus anexos, que fixam as quotas de
custeio e as de energia elétrica referentes ao PROINFA para o ano de 2023.
Brasília, 6 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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