DSP - DESPACHO 2861/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara a perda de objeto do pedido de medida cautelar interposto pela Associação Brasileira de Energia Eólica – Abeeólica, com vistas à adoção pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS das restrições previstas em legislação específica e a inserção dos dados de entrada das vazões máximas apenas nos patamares de carga pesada.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004043/2021-92
INTERESSADO: Associação Brasileira de Energia Eólica – Abeeólica
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Associação
Brasileira de Energia Eólica – Abeeólica, com vistas à adoção pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS das restrições previstas na Resolução ANA nº 81/2021, art. 3º, §1º, e a inserção dos dados de
entrada das vazões máximas apenas nos patamares de carga pesada.
I. RELATÓRIO
Em 14 de junho de 2021, por meio da Resolução n. 81, a Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico – ANA, autorizou a operação excepcional do Sistema Hídrico do Rio São Francisco nos
meses de junho, julho, setembro, outubro e novembro de 2021.
numeração1,
2. Em 13 de agosto de 2021, por meio de carta sem Associação Brasileira de
Energia Eólica – Abeeólica, solicita o que se segue:
I)
Em razão da urgência, o imediato encaminhamento do processo para o sorteio a um
Relator na próxima sessão pública de distribuição da Diretoria;
II) Em sede de cautelar administrativa:
2.1. que a ANEEL determine ao ONS considerar, de imediato, em todos os seus modelos
computacionais, e no cálculo do CMO, a restrição prevista na Resolução ANA nº
81/2021, art. 3º, §1º;
1 SIC: : 48513.021971/2021-00

2.2. subsidiariamente, apenas caso não deferido o pedido acima, que a ANEEL
determine ao ONS, de imediato, a consideração das vazões máximas (de setembro a
novembro/2021) apenas nos patamares de carga pesada;
III)
No mérito, a confirmação da cautelar administrativa, determinando a consideração,
em definitivo, das restrições previstas na Resolução ANA nº 81/2021, art. 3º, §1º, e a
inserção dos dados de entrada das vazões máximas apenas nos patamares de carga
pesada.
3. Em 23 de agosto de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a essa relatoria para
análise do Pedido de Medida Cautelar.
4. Em 24 de agosto de 2021, minha assessoria e a Superintendência de Regulação dos Serviços
de Geração – SRG, realizaram reunião com a Abeeólica.
5. Em 13 de setembro de 2021, realizei reunião com a Abeeólica.
6. Em 13 de setembro de 2021, por meio de carta Sem Número2, a Abeeólica protocolou a
desistência do pedido de cautelar administrativa.
7. Em 14 de setembro de 2021, em razão da desistência protocolada pela Abeeólica, retirei o
processo da pauta da 34ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. O presente processo trata do Pedido de Medida Cautelar interposto pela Associação
Brasileira de Energia Eólica – Abeeólica, com vistas à adoção pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS das restrições previstas na Resolução ANA n. 81, de 2021, art. 3º, §1º, e a inserção dos dados de
entrada das vazões máximas apenas nos patamares de carga pesada.
2 SIC: 48513.025289/2021

10. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de DECLARAR a perda do
objeto do pedido de Medida Cautelar, devendo os autos serem encaminhados para a Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, para a análise de mérito.
11. Em sua última carta, a Abeeólica manifesta que "não mais se verifica o perigo da demora
que motivou a propositura da presente cautelar. Em termos processuais, houve a perda de objeto do
presente processo administrativo cautelar". E na sequência solicita o seguinte:
"a) A desistência do respectivo pedido de cautelar administrativa;
b) A remessa dos autos à SRG para que a área técnica, em análise despida de urgência,
verifique, no âmbito de sua conveniência e oportunidade, a possibilidade de padronização
das condutas a serem seguidas pelo ONS caso sejam estabelecidas, no futuro, restrições
semelhantes pelos órgãos competentes. Em especial, deve-se analisar a necessidade e a
forma de consideração pelo ONS, em seus modelos computacionais, de limites de
armazenamento pré-determinados, fixados pela ANA ou outra autoridade competente,
para a adoção de regimes de operação excepcionais."
12. De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 14, da Resolução Normativa da ANEEL n. 273, de
2007, o Diretora Relator poderá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, decidir, de forma
monocrática, pela extinção do processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão de tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
13. Uma vez que a interessada formalizou a desistência do pedido de medida cautelar, fica
prejudicado seu objeto, em consonância com os arts. 51 e 52, da Lei n. 9.784, de 1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
14. Publicada a presente decisão os autos podem ser tramitados à Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG, para a análise de mérito da proposta da Abeeólica.
III. DIREITO
15. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (a) Lei n.
9.784, de 1999; (b) Resolução Normativa n. 273, de 2007.

IV. DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.004043/2021-92, decido
DECLARAR a perda de objeto do pedido de medida cautelar interposto pela Associação Brasileira de
Energia Eólica – Abeeólica, com vistas à adoção pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS das
restrições previstas na Resolução ANA n. 81, de 2021, art. 3º, §1º, e a inserção dos dados de entrada das
vazões máximas apenas nos patamares de carga pesada.
Brasília, 14 de setembro de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor