DSP - DESPACHO 549/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Auto de Infração AGR 001 de 2019, reduzindo a penalidade de multa aplicada para o valor citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003139/2019-19
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás – Enel-GO em face do Auto de
Infração nº 1/2019, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
Públicos - AGR, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos
legais e regulamentares relacionados a qualidade técnica do fornecimento de energia elétrica.
I – RELATÓRIO
1. Por força de ação fiscalizadora na Enel-GO realizada no período de 17 a 28 de setembro de
2018, a AGR emitiu o Relatório de Fiscalização RF n° 1001/2018-AGR, parte integrante do Termo de
Notificação (TI) nº 1001/2018-AGR-SFE, de 9 de novembro de 2018.
2. Após sucessivas interações1 entre a AGR e a Enel-GO, a Gerência de Energia da AGR decidiu
pela emissão do Auto de Infração (AI) nº 0001/2019-AGR-SFE, recebido pela Distribuidora em 21 de
fevereiro de 2019, instaurando Processo Administrativo Punitivo nº 201800029004725, em razão das Não
Conformidades2 apontadas no AI nº 0001/2019-AGR-SFE.
1 Carta Enel-GO 169-RB-2018 da Enel-GO requerendo prazo adicional para resposta ao TI n° 1010/2018-AGR-SFE; Ofício nº
1.409/2018 SEI-AGR acolhendo esse prazo adicional; Carta Enel-GO 184-RB-2018 da Enel-GO apresentando tempestivamente
sua manifestação, complementada para Carta Enel-GO 006-RB-2019 (acerca da Constatação CT.27); Nova versão do TI nº
1001/2018-AGR-SFE por necessidade de retificar o texto da Não Conformidade NC.14, por meio do Ofício nº 75/2019-AGR,
com prazo adicional de 15 dias para manifestação; Carta Enel-GO 17-RB-2019, contendo alegações adicionais relacionadas à
Não Conformidade NC.14. (Fatos detalhados na Nota Técnica n° 119/2020-SFE, de 14/12/2020 – Documento n°
48534.004300/2020-00).
2 Não Conformidades NC.01, NC.03, NC.04, NC.05, NC.07, NC.08, NC.09, NC.10, NC.11, NC.14, NC.16, NC.17, NC.18, NC.20,
NC.21, NC.23, NC.24, NC.25, NC.26, NC.27, NC.28, NC.29, NC.30, NC.33, NC.34 e NC.35.
FL. 1 de 14

3. Esse AI aplicou em desfavor da Recorrente, penalidades de multas do Grupo I e do Grupo
III correspondentes a 0,098878% do montante de R$ 8.005.054.936,47 (oito bilhões, cinco milhões,
cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), referente à sua receita
para o período dezembro de 2017 a novembro de 2018, resultando em um valor total de R$ 7.915.238,22
(sete milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos).
4. Por duas vezes, a primeira em 1º de março de 2019 - por meio da Carta Enel-GO 33-RB2019 -, e a segunda em 31 de maio de 2019 - por meio da Carta Enel GO 76-RB-2019 -, a Enel-GO interpôs
Recurso Administrativo na AGR, em face da penalidade aplicada.
5. Para o primeiro Recurso Administrativo, julgado em 13 de março de 2019, a AGR decidiu3
pelo cancelamento de duas das Não Conformidades, pela redução das multas impostas a quinze Não
Conformidades, e pela manutenção das multas aplicadas a outras nove. Assim, alterou-se o valor da multa
aplicada para R$ 7.664.760,05 (sete milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta
reais e cinco centavos), decisão confirmada pelo Conselho Regulador da AGR.
6. O segundo Recurso Administrativo também não foi acatado pelo Conselho Regulador da
AGR, sendo os autos do Processo encaminhados à ANEEL para análise e decisão em última instância
recursal, nos termos do Ofício nº 978/2019-AGR, de 18 de junho de 2019.
7. Em 1º de julho de 2019, na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído ao Diretor Relator, o qual foi tramitado à SFE para análise e elaboração de Nota Técnica.
8. Em 9 de janeiro de 2020, por meio da Carta Enel GO 006-RB-2020, a Enel-GO alegou erro
material e solicitou a correção da Base de Cálculo utilizada pela AGR.
3 Cancelamento das Não Conformidades NC.03 e NC.18, reduzir as multas imputadas às Não Conformidades NC.01, NC.16,
NC.17, NC.20, NC.21, NC. 23, NC.24, NC.25, NC.26, NC.27, NC.28, NC.29, NC.30, NC.33 e NC.34 e manter as multas aplicadas às
Não Conformidades NC.04, NC.05, NC.07, NC.08, NC.09, NC.10, NC.11, NC.14 e NC.35.
FL. 2 de 14

9. Em 06 de fevereiro de 2020, por meio do Memorando nº 40/2020-SFE/ANEEL4, a SFE
solicitou à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) a avaliação da correção da Base
de Cálculo requerida pela Enel-GO.
10. Em 23 de março de 2020, na 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
redistribuído ao Diretor Relator Substituto, o qual, por meio de sua Assessoria, solicitou à SFE o exame da
matéria, conforme consta do Memorando n° 156/2020-ASD/ANEEL5.
11. Em 15 de setembro de 2020, na 1ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário, o processo foi
redistribuído ao novo Diretor Relator Substituto e, posteriormente, em 16 de novembro de 2020, na 45ª
Sessão de Sorteio Público Ordinário, distribuído a minha relatoria.
12. Em 14 de dezembro de 2020, por meio da Nota Técnica n° 119/2020-SFE/ANEEL6, a SFE
analisou o recurso impetrado pela Enel-GO.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se assim da análise do Recursos Administrativo interposto pela Enel-GO em face do
Auto de Infração nº 0001/2019-AGR-SFE, recebido pela Distribuidora em 21 de fevereiro de 2019, lavrado
pela AGR, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 7.664.760,05 (sete milhões, seiscentos e
sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e cinco centavos) em decorrência do descumprimento
de obrigações estabelecidas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e ao julgamento
técnico do mérito discutido entre a Agência Estadual e a Enel-GO, conforme o Quadro 1.
Quadro 1 – Resumo das Não Conformidades mantidas pela última decisão da AGR
4 Documento n° 48534.000521/2020-00
5 Documento n° 48575.002443/2020-00
6 Documento n° 48534.004300/2020-00
FL. 3 de 14

Não

Dispositivo Fato Gerador/ Enquadramento/ Dosimetria
Conformidade/ Valor (R$)

Normativo Descrição Penalidade (%)
Determinação
Art. 4º, do Capítulo III, da
Lei nº 9.784, de 29 de
Prestação de informações

janeiro de 1999. Art. 4º, Inciso
incompletas e incoerências nas

NC.01 Subcláusula Segunda da XVIII - 0,000029 2.321,47
informações prestadas ao ente
Cláusula Oitava do Multa do Grupo I
fiscalizador.
Contrato de Concessão
nº 063/2000-ANEEL.
Inciso I do Art. 31 da Lei nº Não efetuar, a partir de dados de
8.987/1995. Arts. 128 e temperatura de óleo e de
Art. 6º, Inciso XIV
132 do Decreto nº
enrolamento, o monitoramento do
NC.04 - 0,020680 1.655.445,36
41.019/1957. carregamento dos transformadores
Multa Grupo III
Itens 4.1.1, 5.1 e 5.2 da com carregamentos superiores a
NBR 5416/1997. capacidade nominal.
Art. 132 do Decreto n°
Não observou os critérios de
41.019/1957.
operação do sistema elétrico, em
Subcláusula Primeira da
relação ao carregamento dos Art. 6º, Inciso III -

NC.05 Cláusula Segunda e 0,002017 161.461,96
transformadores de força, de modo Multa Grupo III
Inciso III da Cláusula
a assegurar a sua regularidade e
Quinta, do Contrato de
continuidade.
Concessão n° 063/2000.
Inciso I do Art. 31 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro Não realizar atividades de
Art. 6º, Inciso XIV
de 1995. manutenção para as anomalias de
NC. 07 - 0,015207

Art. 132 do Decreto nº maior criticidade (P1) nos 1.217.328,70
Multa Grupo III
41.019, de 26 de alimentadores.
fevereiro de 1957.
Art. 128 do Decreto nº
41.019, de 26 de
Art. 6º, Inciso XIV
fevereiro de 1957. Letra Não realizar análise do óleo isolante

NC.08 - 0,005896 471.978,04
"a" do item 4.3.2.1 da em transformadores de distribuição
Multa Grupo III
NBR 7036 - Inspeções
Periódicas.
Inciso I do Art. 31 da Lei Não realizar a totalidade das ações
Art. 6º, Inciso XIV
nº 8.987/1995. Art. 132 previstas no Plano de Manutenção

NC.09 - 0,009954 796.823,17
do Decreto nº de MT/BT para as linhas de
Multa Grupo III
41.019/1957. distribuição.
Manutenção de Sistemas de
Distribuição. Equipamentos da rede
Inciso I do Art. 31 da Lei
de distribuição urbana com sujeiras Art. 6º, Inciso XIV
nº 8.987/1995. Art. 132

NC. 10 e NC. 11 em transformadores de distribuição - 0,003094 247.676,40
do Decreto nº
e para-raios e chaves fusíveis de Multa Grupo III
41.019/1957.
distribuição urbana, danificadas ou
fora da especificação técnica.
Inciso I do Art. 31 da Lei
Não realizar as inspeções visuais Art. 6º, Inciso XIV
nº 8.987/1995. Art. 132

NC. 14 nos disjuntores dentro da - 0,002627 210.292,79
do Decreto nº
periodicidade requerida. Multa Grupo III
41.019/1957.
Inciso I do Art. 31 e Art. 31
NC.16, NC.17,
da Lei nº 8.987/1995.
NC.20, NC.21,
Arts. 128 e 132 do Decreto Estado de conservação das
NC.23, NC.24, Art. 6º, Inciso XIV
n° 41.019/1957. Item subestações. Anormalidades
NC.25, NC.26, - 0,036043
3.2.1 da NBR 14039:2005, constatadas em instalações e 2.885.261,95
NC.27, NC.28, Multa Grupo III
Itens 5.4.4.2, 5.4.4.1.1, equipamentos das SEs.
NC.29, NC.30,
5.4.4.1.2, 9.1.3, 9.1.9 e
NC.33 e NC.34
9.3.3.3 da NBR
FL. 4 de 14

Não

Dispositivo Fato Gerador/ Enquadramento/ Dosimetria
Conformidade/ Valor (R$)

Normativo Descrição Penalidade (%)
Determinação
13.231:2005. Item
4.3.4.1.1 da NBR
7036:1990. Item 10.3 da
NBR 15751:2013.
Subcláusula Primeira da
Cláusula Segunda do
Contrato de Concessão
nº 063/2000-ANEEL
A concessionária deverá apresentar
estudos de viabilidade técnica para
todos os casos onde existe conexão
do neutro do ramal externo à malha
Não se

DT. 1 Não se aplica da subestação, demonstrando que Não se aplica Não se aplica
aplica
este procedimento não produz
riscos às unidades consumidoras e
nem aos equipamentos da
subestação.
Art. 6º da Lei nº
Não realizar limpeza de faixa de
8.987/1995, com o Art. Art. 6º, Inciso XV -

NC.35 passagens em oito linhas de 0,000202 16.170,21
132 do Decreto nº Multa Grupo I
distribuição/transmissão
41.019/1957.
Total 0,095749 7.664.760,05
15. Em um primeiro momento, a avaliação do recurso em tela teria o objetivo de avaliar (i) se
as Constatações apontadas adequam-se às Não Conformidades aplicadas pela ação fiscalizadora, (ii) se
essas Não Conformidades foram corretamente enquadradas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio
de 2004, (iii) se a dosimetria utilizada é coerente, foi satisfatoriamente justificada e atende à prática
estabelecida pela SFE/ANEEL e (iv) se a Distribuidora apresentou argumentos técnicos que justifiquem a
descaracterização das Não Conformidades ou a modificação das sanções impostas.
16. Entretanto, após a ANEEL recepcionar o processo da Agência Estadual para análise e
decisão em última instância recursal administrativa, a Enel-GO alegou erro material e solicitou a correção
da Base de Cálculo utilizada para estabelecer o valor da multa relacionada às Não Conformidades
constantes no Auto de Infração nº 0001/2019-AGR-SFE.
17. Nesse ponto, a SFF confirmou que a empresa vinha lançando erroneamente os valores de
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e de Imposto Sobre Serviços - ISS em conta
adversa da conta especificada pelo Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. Dessa forma quando o
sistema buscava o saldo dessas contas, o valor retornado era zero. Com a retificação dos Balancetes
FL. 5 de 14

Mensais Padronizados - BMP, tais contas apresentaram saldo e as receitas passaram a ser efetivamente
deduzidas do ICMS e ISS.
18. Logo, o valor a ser considerado como base de cálculo do AI aplicado durante o ano de 2019
é de R$ 6.069.123.701,15 (seis bilhões, sessenta e nove milhões, cento e vinte três mil e setecentos e um
reais e quinze centavos), conforme requerido pela empresa, e não o valor de R$ 8.005.054.936,47 (oito
bilhões, cinco milhões, cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos),
referente à sua receita para o período dezembro de 2017 a novembro de 2018.
19. Por se tratar de matéria incontroversa, entendo que a solicitação da Enel-GO quanto à base
de remuneração deve ser acolhida, o que implicará em decréscimo do valor da penalidade das
penalidades independentemente de sua dosimetria.
20. Quanto ao recurso, a decisão que proponho é a de CONHECER o Recurso Administrativo e,
no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com base na argumentação que segue.
II.1 Admissibilidade
21. A Distribuidora teve ciência da Decisão do Conselho Regulador da AGR7 em 21 de maio de
2019, de modo que o prazo recursal teve início em 22 de maio de 2019. Considerando o prazo legal de
dez dias, a data limite para interposição do Recurso finalizou em 31 de maio de 2019, dia em que a EnelGO protocolou a Carta Enel GO 76-RB-2019. Logo, o Recurso Administrativo interposto é tempestivo.
II.2 Do Pedido de Nulidade do Auto de Infração
22. Em sua manifestação a Enel-GO alega a nulidade do Auto de Infração nº 0001/2019-AGRSFE, por não lhe ter sido encaminhada ou disponibilizada a Nota Técnica ou o arrazoado técnico que embasou
a decisão de aplicação da penalidade.
7 Resolução nº 355, de 13 de maio de 2019.
FL. 6 de 14

23. Conforme apuração da SFE, o Conselho Regulador da AGR decidiu por negar provimento
ao Recurso Administrativo interposto emitindo Resolução n° 355, de 13 de maio de 2019, a qual foi
encaminhada à Distribuidora por meio de Notificação n° 163/2019 GESG-06064.
24. Destaco que a Resolução nº 355 da AGR tem fulcro em todas os documentos estabelecidos
no curso do processo da AGR, de forma que não pode ser alegada falta de motivação da decisão do
Conselho Regulador. Ademais, apesar de não ter sido encaminhado à Distribuidora, o Relatório n° 54/2019
CREG-1616, que subsidiou o processo em tela, estava juntado ao Processo e disponível ao acesso da EnelGO, uma vez que poderia ter solicitado cópia dos autos para eventuais análises.
25. Ademais, a Enel-GO participou em todas as etapas legais do Processo Administrativo
Punitivo8, tendo sido garantido à recorrente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, que
culminaram, inclusive, no cancelamento de Não Conformidades e redução no valor da penalidade de
multa inicialmente imposta. Entende-se, portanto, que as alegações dispostas nos itens (i), (ii), (iii) e (iv)
não são suficientes para o cancelamento do processo instaurado pela Agência Estadual.
II.3 Mérito
26. Conforme destacado no Quadro 1, ainda restam vinte e quatro Não Conformidades e uma
Determinação, cuja aplicação de penalidades ensejou o encaminhamento do processo pela AGR à ANEEL
para análise e decisão em última instância.
27. O Quadro 2 sintetiza as justificativas e recomendações da SFE relativamente às Não
Conformidades, conforme a Nota Técnica n° 119/2020-SFE/ANEEL.
Quadro 2 – Justificativas e recomendações da ANEEL em relação às Não Conformidades
Não
Fundamentação da aplicação Avaliação da ANEEL
Conformidade
A Distribuidora de fato não realiza o monitoramento da temperatura do óleo
Falta de monitoramento a partir de
ou do Enrolamento para um conjunto de transformadores cujo carregamento
dados de temperatura de óleo e de
NC.4 se encontrava acima de 100%, e, portanto, expostos a grande estresse
enrolamento do carregamento dos
(Manutenção) operativo. De acordo com as Normas Técnicas, tal fato amplia a deterioração
transformadores que operavam além
do equipamento, reduzindo a sua vida útil, além de ampliar o risco de
da capacidade nominal
intercorrência na prestação do serviço
8 Processo Administrativo AGR n° 201800029004725, Vol 1, 2 e 3;
FL. 7 de 14

O fato de haver parametrização dos Reles de Proteção para que atuem nos
limites de temperaturas recomendados pela Norma Técnica confirma a
ausência de acompanhamento desses indicadores de temperatura. Além
disso, considera-se que a proteção e o monitoramento são relevantes à
operação da rede, não sendo adequado preterir de qualquer um deles na
situação em questão.
Conforme o AI 0001/2019-AGR-SFE,9 verifica-se que essa Não Conformidade
foi considerada relevante, com pontuação de Gravidade de 10%. Não foram
pontuados os atributos relativos a Danos e Vantagem Auferida. As Sanções
Administrativas Irrecorriveis pontuaram em 60%.
A título de abrangência, apurou-se que 86 dos 457 transformadores (18,9%)
não possuem informações de monitoramento das grandezas térmicas,
conforme informações apresentadas pela própria Distribuidora. Apesar da
Distribuidora apresentar os procedimentos utilizados para o monitoramento
dos transformadores de força, não justificou e nem apresentou as medições
das grandezas térmicas dos 86 transformadores de força apontados nesta
não conformidade. Ressalta-se que esta mesma irregularidade foi
anteriormente apontada na não conformidade NC.6 do RF 008/2014-AGR,
porém não caracterizou reincidência. Assim fica mantida a Não Conformidade
NC.04, com abrangência de 18,9%, devendo a mesma ser apenada pela
irregularidade constatada com muita do Grupo III, de acordo com o inciso XIV
do artigo 6° e artigo 16 da Resolução Normativa n° 63/2004.
Desobediência aos critérios de observa-se que o carregamento máximo se mantém inferior ao limite de
NC.5 operação estabelecidos no setor 100%, mesmo antes dos tratamentos dos dados, em todas as cinco
(Cancelamento) elétrico em relação ao carregamento subestações: Mozarlândia, Porangatu, Iaciara, Montividiu e Pires do Rio.
dos transformadores de força Dessa maneira, o fato motivador dessa Não Conformidade é descaracterizado
São oportunas as atividades corretivas empreendidas pela Distribuidora
frente às irregularidades anotadas pela AGR. Contudo, tais ações não são
suficientes para descaracterizar as falhas corretamente registradas pela
Agência Estadual.
Conforme o AI em apreço, essa Não Conformidade foi considerada relevante,
com pontuação de Gravidade de 25%. Não foram pontuados os atributos
Falha na realização das atividades de relativos a Danos e Vantagem Auferida. As Sanções Administrativas
NC.7 manutenção para as anomalias de Irrecorriveis pontuaram em 60%.

(Manutenção) maior criticidade (P1) nos A título de abrangência, apurou-se que foram afetados 244.783 de um total
alimentadores de 2.976.971 consumidores da Distribuidora, correspondendo a 8,22%.
Ademais encontradas 272 anomalias tipo A, 1.330 anomalias tipo PI e 891
anomalias tipo P2 relacionadas à poda de vegetação nos alimentadores
selecionados. De acordo com o informado pela Distribuidora na I0 n° 992, as
anomalias tipo PI devem ter resolução o mais rápido possível. Percebe-se que
939 anomalias do tipo PI não foram resolvidas, ou seja. 70,60% do total
destas, o que reforça a manutenção dessa Não Conformidade.
A prática de determinadas condutas por outros agentes não a legitima.
Eventuais questionamentos ou sugestões de mudanças de normas vigentes
devem ser pleiteadas e discutidas no âmbito regulatório da Agência, não
sendo pertinente à fiscalização.
Conforme o AI em apreço, essa Não Conformidade foi considerada relevante,
pois a realização de análise do óleo isolante de transformadores de
NC.8 Falta de análise do óleo isolante em distribuição visa a identificação de futuras falhas, assegurando a continuidade

(Manutenção) transformadores de distribuição e a eficiência do fornecimento de energia elétrica, com pontuação de
Gravidade de 10%. Não foram pontuados os atributos relativos a Danos e
Vantagem Auferida. As Sanções Administrativas Irrecorriveis pontuaram em
60%.
A título de abrangência, apurou-se que foram afetados foram afetados
159,530 de um total de 2.976.971 consumidores da Distribuidora,
correspondendo a 5,36%.
9 Documento n° 48513.019673/2019-00-5 (VIA 001) (ANEXO: 005)
FL. 8 de 14

Apesar das alegações apresentadas pela Distribuidora, a fiscalização entende
que ao não realizar análise do óleo isolante em transformadores de
distribuição, a mesma descumpre o estabelecido no artigo 128 do Decreto n°
41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que estabelece que nas instalações de
utilização de energia elétrica serão obedecidas as normas em vigor da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e a NBR 7036 - 4.3.2.1
Inspeções Periódicas, e coloca em risco a operação de seu sistema. Desta
forma fica caracterizada a Não Conformidade NC.08, devendo a Distribuidora
ser apenada pela irregularidade constatada com multa do Grupo III, de
acordo com o inciso XIV do artigo 6° da Resolução Normativa n° 63/2004.
Para definição da abrangência ficou evidenciado que ocorreu o
descumprimento da exigência contida na norma NBR 7036 - 4 .3 .2 .1
Inspeções Periódicas em toda a área de concessão da Distribuidora. Porém,
considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade e o poder
discricionário da Administração Pública na fixação das condicionantes da
penalidade, a fiscalização entende ser razoável adotar como abrangência o
percentual entre o número de consumidores atendidos pelos alimentadores
de distribuição, que foram objeto desta ação fiscalizadora (159.530), pelo
número total de consumidores da Distribuidora (2.976.971), resultando em
um percentual de 5,36%, conforme consta do Relatório de Fiscalização RF
1001/2018 AGR-SFE.
Ademais, o mesmo critério de fiscalização já foi empregado em outras ações,
tais como na CELPE10, na CEEE-D11 e na EDPES12. Ademais, em julgamento do
processo 48500.002664/2016-74, a diretoria da ANEEL manteve a
penalização da Não Conformidade N.11 do Relatório de Fiscalização RF008/2014-AGR que se refere a ausência de inspeção periódica em
transformadores de distribuição urbana, conforme prescreve a NBR 7036 -
4.3.2.1 Inspeções Periódicas, caso semelhante ao que está em discussão,
aplicado à Companhia Energética de Goiás (Celg), ou seja, reincidente.
A elaboração do plano de manutenção bem como seu cumprimento é de
responsabilidade da Concessionária, sendo o mapeamento da necessidade de
manutenção nos equipamentos um importante instrumento para melhora
nos indicadores de continuidade e para redução do nível de reclamação dos
consumidores. Entretanto, as ações de correção e melhoria empreendidas
após o período fiscalizado são relevantes, mas não são suficientes para
afastar a irregularidade. Apesar das alegações apresentadas, com foco na
transferência do controle societário da Distribuidora e na dificuldade
financeira da antiga empresa, não restou comprovada a realização das
manutenções de criticidade (P1), que resultou em 860 anomalias referentes
às inspeções visuais e 939 anomalias referentes às podas de árvores não
Falha na realização das ações
NC.9 realizadas, em 34 ramais de distribuição que atendem a 244.783 unidades
previstas no plano de manutenção de
(Manutenção) consumidoras de um total de 2.976.971 unidades consumidoras, conforme
MT/BT das linhas de distribuição
citado na constatação CT.02 do RF 1001/2018 AGR-SFE.
Conforme o AI em apreço, essa Não Conformidade foi considerada
moderada, pois a não realização da totalidade do programa de manutenção
pode representar risco para a operação do sistema, com pontuação de
Gravidade de 5%. Não foram pontuados os atributos relativos a Danos e
Vantagem Auferida. As Sanções Administrativas Irrecorriveis pontuaram em
60%.
A abrangência foi estabelecida em 11,71%, referente ao percentual de ações
do programa de manutenção não realizadas no ano de 2017.
Desta forma fica caracterizada a Não Conformidade NC.07, devendo a
Distribuidora ser apenada pela irregularidade constatada com multa do
10 Fiscalização Técnica ARPE – 48500.001858/2018-14.
11 Fiscalização Técnica AGERGS – 48500.002456/2018-37.
12 Fiscalização Técnica ANEEL – 48500.000112/2015-41.
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Grupo III, de acordo com o inciso XIV do artigo 6° da Resolução Normativa n°
63/2004.
A Distribuidora informou que realizou a correção das irregularidades
Constatação da presença de sujeira apontadas, incluindo os registros fotográficos dos equipamentos
NC.10
nos equipamentos da rede de regularizados. Entretanto, as ações de correção e melhoria empreendidas
(Manutenção)
distribuição urbana após o período fiscalizado são relevantes, mas não são suficientes para
afastar a irregularidade
a Distribuidora informou que realizou a correção das irregularidades
Havia para raios e chaves fusíveis de apontadas, incluindo os registros fotográficos dos equipamentos
NC.11
distribuição urbana danificados ou regularizados. Entretanto, entende-se que as ações de correção e melhoria
(Manutenção)
fora da especificação técnica empreendidas após o período fiscalizado são relevantes, mas não são
suficientes para afastar a irregularidade
O mapeamento interno elaborado pela Enel-GO que contempla os aspectos
da rede que requerem manutenção são relevantes à fiscalização, uma vez que
constitui um documento técnico elaborado pela Distribuidora sobre o estado
de suas instalações. Contudo, cabe destacar que a ação em campo não se
limita a estes dados e compreende informações sistêmicas, além de
diligências em campo
A concessionária não apresentou qualquer justificativa técnica que motivasse
o descumprimento de prazos de manutenção por ela própria fixados, o que
Falta de realização das manutenções
NC.14 evidencia a ocorrência de manutenção deficiente

nos disjuntores dentro da
(Manutenção) As irregularidades elencadas nesta Não Conformidade abordam
periodicidade adequada
componentes auxiliares ou principais dos Disjuntores, os quais são
fundamentais a operação adequada dos equipamentos. Nesse sentido, as
anomalias verificadas (9 – Completar gás SF6; 11 – Bobina de Fechamento
inoperante; 12 – não responder ao comando remoto; 21 – baixa isolação dos
contatos; e 22 – Contator de operação sem funcionamento) evidenciam
graves problemas de manutenção, que expõem os disjuntores a maiores
riscos de falha e, portanto, devem ser mantidas no cálculo final da
abrangência
Os muros são baixos e que há arvores transpassando os seus topos, de
maneira que é permitido o acesso de estranhos à Subestações. O fato de não
Constatação da facilidade de acesso haver pessoas estranhas não é suficiente para estabelecer que a entrada à
NC.16
de pessoas estranhas em subestações subestação é restrita, haja vista que é possível verificar a presença de animais
(Manutenção)
vistoriadas vivos transitando pelo pátio, bem como buracos nas bases dos muros que
permitem a passagem de animais domésticos, prejudicando a segurança dos
animais e da subestação
Não foram observados equipamentos As constatações e evidências contidas no Relatório de Fiscalização –
NC.17 de proteção e combate a incêndio nas relacionadas a extintores vencidos e ausência de alarmes de incêndio – são
(Manutenção) subestações, conforme indicado nas elementos concretos da NC. 7, e que a Distribuidora em suas alegações não
normas técnicas apresentou fatos novos para descaracterizar a Não Conformidade
A proatividade da Distribuidora em regularizar itens corrigidos antes da
Vazamentos e/ou merejamentos de
NC.20 fiscalização já foram levados em consideração para o cálculo da abrangência

óleo nos equipamentos da
(Manutenção) da penalidade. Cabe destacar que as anomalias já foram apontadas em
subestação
relatórios de fiscalização anteriores e eram de conhecimento da Distribuidora
Os argumentos apresentados pela Distribuidora se afastam do mérito da Não
Conformidade, a qual trata da ausência de ventilação forçada. Deve-se
destacar que tais recursos são considerados primordiais para a operação dos
equipamentos sem que haja interrupção por excesso de temperatura
Irregularidade constatada no sistema A equipe de fiscalização tem a prerrogativa de definir as instalações cuja
NC.21
de ventilação forçada (inoperante avaliação deve ser feita em campo, no momento considerado oportuno.
(Manutenção)
e/ou avariado) Sendo assim, não se avalia como indevida a fiscalização realizada na SE
Cristalina
As fotos apresentadas no Relatório de Fiscalização, apontam para problemas
objetivos encontrados nas subestações vistoriadas, de maneira que não se
entende procedente a defesa apresentada pela Distribuidora
NC.23 Irregularidades nos visores de A proatividade da Distribuidora em regularizar itens corrigidos antes da

(Manutenção) equipamentos de seis subestações fiscalização já foram levados em consideração para o cálculo da abrangência
FL. 10 de 14

da penalidade. Cabe destacar que as anomalias já foram apontadas em
relatórios de fiscalização anteriores e eram de conhecimento da Distribuidora
A manutenção e conservação das Subestações são essenciais para a
segurança das instalações, cabendo ressaltar que o cronograma de
NC.24 Presença de vegetação na área manutenção pode ser revisto caso não seja suficiente para o controle de

(Manutenção) energizada das subestações vegetação, em especial, nas áreas energizadas das subestações. Em que pese
esses fatos, a AGR levou em consideração a existência de cronograma de
manutenção durante a definição da gravidade
A ausência das iluminações evidenciadas no Relatório de Fiscalização
Irregularidades identificadas na
NC.25 compromete a segurança da operação nos locais apontados. Ademais,
iluminação do pátio e salas de
(Manutenção) eventuais correções realizadas após a fiscalização em campo não são
comando
suficientes para descaracterizar a irregularidade
Há um planejamento futuro para substituição e manutenção de baterias e
Irregularidade na manutenção de
aparelhos de ar-condicionado/exaustor, apresentando também a
NC.26 baterias e inexistência ou inoperância
substituição de baterias de uma subestação. No entanto, em seu Recurso, a
(Manutenção) do exaustor na sala das baterias
Distribuidora apresenta alegações compatíveis com a NC.27 e não com a NC.
chumbo-ácidas
26, deixando de oferecer fatos novos
Partes de estruturas estão em situação precária de manutenção, de forma
que não se considera prudente a que substituição/recuperação completa dos
NC.27 Observação de estruturas/treliças equipamentos e estruturas aguarde pela evolução do cronograma proposto

(Manutenção) danificadas ou com ferrugem pela Distribuidora. Ademais, entende-se que a depreciação e o
envelhecimento de equipamentos e estruturas colocam em risco a operação
e segurança de toda a instalação
As irregularidades relacionadas à limpeza das subestações já foram
Irregularidade de limpeza
evidenciadas em fiscalizações anteriores, e comprometem a integridade das
NC.28 evidenciados nas estruturas e
instalações. Além disso, as correções empreendidas após a data da
(Manutenção) equipamentos das subestações
fiscalização em campo não são suficientes para descaracterizar as falhas
vistoriadas
apontadas
Os problemas de aterramento identificados em portões e cercas são
considerados críticos, pois são fortemente afetados por tensões induzidas
pelos campos eletromagnéticos produzidos nos equipamentos de potência e

NC.29 Danos ou inexistência de
redes de alta tensão, seja na subestação ou no seu entorno. Dessa forma,
(Manutenção) aterramento em cerca e portão
entende-se que tais casos as manutenções preventivas devem atuar para
evitar os problemas evidenciados. Sendo assim, consideram-se
improcedentes as alegações apresentadas pela Concessionária
Apesar de alegar que segue a política interna de correção das anormalidades
e que os sinais de descargas e trincas não interferem na funcionalidade, tais
Presença de fissuras, trincas e lascas
situações constituem irregularidades e foram adequadamente caracterizadas
NC.30 nas buchas de transformadores de
pela equipe de fiscalização, denotando falta de manutenção adequada por

(Manutenção) corrente, transformadores de
parte da Enel-GO
potencial e isoladores
As ações de correção e melhoria empreendidas após o período fiscalizado são
relevantes, mas não são suficientes para afastar a irregularidade.
Deficiência de manutenção em A informação sobre registro de anomalia para regularização confirma a Não
NC.33

bancos de capacitores de Conformidade, razão pela qual a infração foi corretamente tipificada com a
(Manutenção)
subestações consideração na definição da gravidade e foi satisfatoriamente justificada
As correções empreendidas pela Distribuidora confirmam a existência das
irregularidades indicadas no Relatório de Fiscalização. Ademais, cabe
Conexão atípica do neutro do ramal destacar que a DT.01 solicitava os estudos de viabilidade para o padrão de
NC.34
externo à malha de terra de conexão em que o neutro do ramal externo era ligado à malha da subestação.
(Manutenção)
subestação Em resposta a Concessionária optou por informar que não seria mais
necessário o cumprimento da Determinação pois não utilizaria mais a ligação
de neutro detalhada no Relatório de Fiscalização
Demandava estudos de viabilidade
Perdeu seu objeto na Análise do Pedido de Reconsideração, uma vez que a
DT.01 sobre a conexão de neutro do ramal
Enel-GO afirmou estar levantando a existência de pontos de conexão que
(Cancelamento) externo à malha de terra de
porventura ainda não tenham sido retirados, corrigindo-os
subestação
NC.35 Falta de Sistema de Gestão da O módulo PM do sistema SAP é de fato robusto e amplamente utilizado.
(Manutenção) Manutenção Informatizado para Contudo, diferente do que é defendido pela Enel-GO, entende-se que o
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manutenção do Sistema de Linhas de disparo automático de ordens de serviço é essencial para que o programa de
Distribuição de alta tensão manutenção seja aplicado de forma adequada. Ademais, destaca-se que as
melhorias e aprimoramentos implementados após a fiscalização não são
suficientes para que as irregularidades sejam descaracterizadas
28. Constata-se o caráter eminentemente técnico das Não Conformidades apresentadas, e por
isso acompanho a recomendação da SFE em cancelar a Não Conformidade NC.05 e a Determinação DT.01,
mantendo-se as demais Não Conformidades.
29. Por fim, conforme mencionado anteriormente, a Enel-GO solicitou a correção da base de
cálculo utilizada pela AGR das multas relacionadas às Não Conformidades constantes no Auto de Infração
n° 0001/2019.
30. A SFF confirmou que o valor a ser considerado como base de cálculo do AI aplicado deve
ser reduzido para R$ 6.069.123.701,15 (seis bilhões, sessenta e nove milhões, cento e vinte três mil e
setecentos e um reais e quinze centavos), conforme requerido pela empresa, o que justifica a redução do
valor das multas aplicadas conforme o Quadro 3.
Quadro 3 – Resumo das Não Conformidades conforme análise da ANEEL
Análise Agência Estadual Análise SFE – Com correção do BMP
Não

Enquadramento / Dosimetria Enquadramento / Dosimetria
Conformidade Valor (R$) Valor (R$)
Penalidade (%) Penalidade (%)
Art. 4º, Inciso XVIII

NC.1 0,000029 2.321,47 Cancelada - -
Multa Grupo I
Art. 6º, Inciso XIV

NC.4 0,020680 1.655.445,36 Mantida 0,020680 1.255.094,78
Multa Grupo III
Art. 6º, Inciso III

NC.5 0,002017 161.461,96 Cancelada - -
Multa Grupo III
Art. 6º, Inciso XIV

NC.7 0,015207 1.217.328,70 Mantida 0,015207 922.931,64
Multa Grupo III
Art. 6º, Inciso XIV

NC.8 0,005896 471.978,04 Mantida 0,005896 357.835,53
Multa Grupo III
Art. 6º, Inciso XIV

NC.9 0,009954 796.823,17 Mantida 0,009954 604.120,57
Multa Grupo III
Art. 6º, Inciso XIV

NC.10 e NC.11 0,003094 247.676,40 Mantida 0,003094 187.778,69
Multa Grupo III
Art. 6º, Inciso XIV

NC.14 0,02627 210.292,79 Mantida 0,002627 159.435,88
Multa Grupo III
NC.16, NC.17,
NC.20, NC.21,
NC.23, NC.24,
Art. 6º, Inciso XIV

NC.25, NC.26, 0,036043 2.885.261,95 Mantida 0,036043 2.187.494,25
Multa Grupo III
NC.27, NC.28,
NC.29, NC.30,
NC.33 e NC.34
DT.1 - - - Cancelada - -

NC.35 Art. 6º, Inciso XV 0,000202 16.170,21 Mantida 0,000202 12.259,63
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Multa Grupo I

Total - 0,095749 7.664.760,05 - 0,093703 5.686.950,97
31. Quanto à dosimetria aplicada, o artigo 15 da citada Resolução n° 63/2004, define os
condicionantes que devem ser considerados na fixação do valor da multa:
Art. 15. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a
gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários,
a vantagem auferida pela infratora e a existência de sanção administrativa
irrecorrível, nos últimos quatro anos.
32. Assim, o percentual final e correspondente para cada penalidade é alcançado pela
somatória dos resultados das avaliações dos condicionantes (gravidade da infração, danos resultantes ao
serviço e/ou aos usuários, vantagem auferida pela Concessionária, existência de sanções administrativas
irrecorríveis em desfavor da Concessionária durante os últimos quatro anos), considerando seus
respectivos pesos (50%, 20%, 20% e 10% respectivamente).
33. O resultado dessa somatória é multiplicado (i) pela abrangência considerada para a
infração; (ii) pelo valor máximo da penalidade de multa definido para o respectivo grupo; e (iii) pelo fator
de reincidência, estes últimos dois estabelecidos pela REN n° 63/2004.
34. Por fim, destaco que os pesos adotados para cada condicionante encontram guarida no
poder discricionário da Administração Pública em fixar as penalidades a serem aplicadas em desfavor dos
agentes do setor elétrico, estas limitadas pelos percentuais máximos estabelecidos no inciso X, do artigo
3º, da Lei n.º 427, de 26 de dezembro de 1996, bem como na REN n° 63/2004.
III – DIREITO
35. Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio
de 2004; Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015; e Resolução Normativa nº 846, de 11
de junho de 2019.
IV – DISPOSITIVO
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36. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003139/2019-19, voto por
conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela Enel Distribuição Goiás reduzindo a
penalidade de multa aplicada de R$ 7.664.760,05 (sete milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil,
setecentos e sessenta reais e cinco centavos) para R$ 5.686.950,97 (cinco milhões, seiscentos e oitenta
e seis mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos).
Brasília, 2 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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