REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5628/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Candengo Energias Renováveis Ltda, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Candengo - Valença, no município de Valença, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004389/2015-42
INTERESSADO: Candengo Energias Renováveis Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO:
Declaração de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, em favor da Candengo Energias
Renováveis Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Candengo – Valença,
com 13,8 kV, localizada no município de Valença, estado da Bahia
I – RELATÓRIO
O sistema de interesse restrito da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Candengo foi autorizado à
Candengo Energias Renováveis Ltda. – Candengo por meio da Resolução Autorizativa no 5.343-ANEEL, de 14 de
julho de 2015.
2. Por intermédio da carta sem número, de 9 de setembro de 2015, cadastrada no protocolo geral da
ANEEL em 10 de setembro de 2015, a Candengo, na qualidade de autorizada de geração de energia elétrica,
inscrita no CNPJ sob o no 22.454.143/0001-06, com sede na Rodovia Dr. Mendel Steinbruch, km 8, sala 238,
município de Maracanaú, no estado do Ceará, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 13,8 kV PCH Candengo
– Valença.
3. Em 16 de outubro de 2015, por meio do Ofício no 853/2015, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT solicitou documentos complementares à análise.
4. A Requerente encaminhou as informações solicitadas mediante a Carta sem número, de 22 de
dezembro de 2015, protocolada em 30 de dezembro de 2015.

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5. A SCT analisou o pleito da interessada, atestou a conformidade com os requisitos da Resolução
Normativa ANEEL no 560, de 2 de julho de 20131, e manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de
utilidade pública, conforme consta na Nota Técnica no 25/2016, de 19 de janeiro de 2016.
6. Em 25 de janeiro de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A Linha de Transmissão está localizada no município de Valença, estado da Bahia.
8. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha
de Transmissão 13,8 kV PCH Candengo – Valença, no estado da Bahia, motivo pelo qual está presente a
competência da Agência, para emitir a declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, § 4o, Lei no 9.427, de
26 de dezembro de 1996, e do art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
9. A Interessada informou que adotará a faixa de servidão de 15 m de largura, tendo sido utilizada,
para sua determinação, a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A Candengo informou, mediante a Carta sem número, de 22 de dezembro de 2015, que o
licenciamento ambiental das instalações de transmissão de interesse restrito da PCH Candengo se enquadra na
Resolução CEPRAM no 4.119, de 2010, que dispensa licenciamento ambiental para empreendimentos de
transmissão com tensão inferior a 69 kV e com extensões menores que 20 km.
11. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
12. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a declaração de
utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa.
III – DIREITO
13. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição
de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados."

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a) Decreto no 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto no
35.851, de 16 de julho de 1954;
b) Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de
1956;
c) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei no 9.648, de 27 de maio de
1998;
f) Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto no 4.970, de 30
de janeiro de 2004, e
g) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
14. Com apoio nessa fundamentação, considerando o que consta no Processo no 48500.004389/201542, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Candengo Energias Renováveis
Ltda. – Candengo, que declara de utilidade pública, para instituir servidão administrativa, a área de terra situada
numa faixa de 15 m de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão 13,8 kV PCH Candengo –
Valença, circuito simples, com aproximadamente 5 km de extensão, que interligará a Subestação PCH Candengo,
de propriedade da Candengo, à Subestação Valença, de propriedade da Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia – Coelba, localizada no município de Valença, estado da Bahia.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor