REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10431/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Olho D’Água das Flores - Jacaré dos Homens, nos municípios de Olho D’Água das Flores e Jacaré dos Homens, (AL).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002659/2021-29.
INTERESSADA: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., de área necessária à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Olho D'Água das Flores - Jacaré dos Homens, localizada no estado de Alagoas.
I – RELATÓRIO
1. A Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. é concessionária de distribuição de
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 002/2019-ANEEL, com vigência até
18 de março de 2049.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de maio de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Olho D'Água das Flores - Jacaré dos Homens, localizada no estado de Alagoas.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 347,
de junho de 20212.
3. Em 14 de junho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta s/nº, de 20 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48513.013479/2021-00.
2 Nota Técnica nº 347/2021-SCT/ANEEL, de 2 de junho de 2021. Documento SicNet nº 48526.002846/2021-00.

5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da em favor da Equatorial Alagoas, da área necessária à passagem da Linha de
Distribuição Olho D'Água das Flores - Jacaré dos Homens, circuito simples, 69 kV, com 15,6 km de
extensão, que interligará a SE Olho D'Água das Flores à SE Jacaré dos Homens, localizada nos municípios
de Olho D'Água das Flores e Jacaré dos Homens, estado de Alagoas.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 347, de 2 de junho de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
20213.
fevereiro de
8. A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição Olho D'Água das Flores - Jacaré
dos Homens terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, iniciando-se na SE Olho
D'Água das Flores e terminando na SE Jacaré dos Homens, ambas de responsabilidade da Equatorial
Alagoas Distribuidora de Energia S.A., e atinge os municípios de Olho D'Água das Flores e Jacaré dos
Homens, estado de Alagoas.
9. Foi informado também que a Empresa adotará, para a Linha de Distribuição 69 kV Olho
D'Água das Flores - Jacaré dos Homens, uma faixa de servidão de 15 metros de largura para o trecho rural
e 4 metros de largura para o trecho urbano. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha de Distribuição 69 kV
Olho D'Água das Flores - Jacaré dos Homens constam do memorial descritivo inserido no anexo do
documento nº 48513.013479/2021-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Olho D'Água das
Flores - Jacaré dos Homens, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"

13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, bem como a recomendação
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta
de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 2 de junho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002659/2021-29, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora
de Energia S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Olho D'Água das Flores - Jacaré dos Homens,
localizada nos municípios de Olho D'Água das Flores e Jacaré dos Homens, estado de Alagoas.
Brasília, 25 de agosto de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor