REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13298/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda, a implantar e explorar a Usina Termelétrica URE Lara, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Mauá, (SP).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.298, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a Lara Central de Tratamento de Resíduos
Ltda. a implantar e explorar a Usina Termelétrica
URE Lara, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE, localizada no município de
Mauá, estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021,
na Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022, e no que consta do Processo nº
48500.006724/2019-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda., inscrita no CNPJ nº
57.543.001/0001-08, com sede na Avenida Guaraciaba, nº 430 - Bairro Sertãozinho, no município de
Mauá, estado do São Paulo, a implantar e explorar a Usina Termelétrica URE Lara, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 23°42'17.014"S e
46°28'27.268"O, no município de Mauá, no estado de São Paulo.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UTE.RU.SP.053511-7.01.
§2º A central geradora é constituída por duas unidades geradoras de 40.000 kW utilizando
resíduos sólidos urbanos como combustível principal.
§3º §3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa nº 1.029, de 2022, a central geradora
terá 80.000 kW de Potência Instalada.
§4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 3º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UTE URE Lara.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 100% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UTE URE
Lara, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
§1º O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de todas as
unidades geradoras da UTE URE Lara ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da
sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996.
§ 2º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos indicados na informação de acesso.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948,
de 16 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA