REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11257/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Bela Vista da Caroba, no município de Bela Vista da Caroba, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000763/2022-60
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel
Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Bela Vista da Caroba,
localizada no município de Bela Vista da Caroba, estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Em 03 de fevereiro de 2022, por meio da SRF-C/012/20221, a Copel Distribuição S.A.,
concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação Bela Vista da Caroba.
2. Em 09 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 125/2022 2 , a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
3. Em 14 de fevereiro de 2022, na 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Copel Distribuição S.A., concessionária de
distribuição de energia elétrica, de energia elétrica, de declaração de utilidade pública, para fins de
desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação Bela Vista da Caroba.
1
Sicnet n° 48513.002939/2022-00
2 Sicnet n° 48526.000802/2022-00
1 de 3

5. A construção, operação e manutenção da Subestação Bela Vista da Caroba foi
concedida à Copel Distribuição S.A. por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL, de 24 de junho de 1999, com vigência até 07
de julho de 2045.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A Copel Distribuição S.A. informou que a Subestação Bela Vista da Caroba ocupará
uma área de 4.500 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 34,5/13,8 kV,
capacidade instalada de transformação de 7 MVA, capacidade de compensação reativa de 600 kVAr,
duas entradas de linha de 34,5 kV e quatro alimentadores de 13,8 kV, e atinge o município de Bela
Vista da Caroba, estado do Paraná.
8. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da
Subestação Bela Vista da Caroba, conforme o Contrato de Concessão.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., da área de terra
necessárias à implantação da Subestação Bela Vista da Caroba.
III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 3

de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000763/2022-60, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Bela Vista
da Caroba, no município de Bela Vista da Caroba, estado do Paraná.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
3 de 3