REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10490/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Agroindustrial - Ambev Nassau - Derivação Química Amparo, no município de Itapissuma, (PE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003767/2021-19.
INTERESSADA: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Agroindustrial - Ambev Nassau - Derivação Química Amparo, localizada no estado de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Energética de Pernambuco - CELPE é concessionária de distribuição de
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 026/2000-ANEEL, firmado em 30 de
março de 2000, com vigência de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de julho de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Agroindustrial - Ambev Nassau - Derivação Química Amparo, localizada no
estado de Pernambuco.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 545,
de agosto de 20212.
4. Em 16 de agosto de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta SFMA – 005/2021, de 09 de julho de 2021, retificada pela carta SFMA – 006/2021, de 05 de agosto de 2021. Documentos SicNet nº
48513.020891/2021-00 e. 48513.0021359/2021-00.
2 Nota Técnica nº 545/2021-SCT/ANEEL, de 11 de agosto de 2021. Documento SicNet nº 48526.004227/2021-00.
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6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da CELPE, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição Agroindustrial
- Ambev Nassau - Derivação Química Amparo, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 2,05 km de
extensão, que interligará a Linha de Distribuição 69 kV Agroindustrial - Ambev Nassau à Subestação
Química Amparo, localizada no município de Itapissuma, estado de Pernambuco.
7. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 545, de 11 de agosto de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
9. A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição Agroindustrial - Ambev Nassau -
Derivação Química Amparo terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, que se inicia
na Linha de Distribuição 69 kV Agroindustrial - Ambev Nassau, de responsabilidade da CELPE, e termina
na Subestação Química Amparo, de responsabilidade do consumidor Química Amparo Ypê, e atinge o
município de Itapissuma, estado de Pernambuco.
10. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 69 kV
Agroindustrial - Ambev Nassau - Derivação Química Amparo, uma faixa de servidão com larguras de 10
metros e de 5 metros. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
11. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 69 kV
Agroindustrial - Ambev Nassau - Derivação Química Amparo, constam do memorial descritivo inserido no
anexo do documento nº 48513.021359/2021-00, parte integrante deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Agroindustrial -
Ambev Nassau - Derivação Química Amparo, e que considerava "[...] configurado o interesse público na
área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
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14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 11 de agosto de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003767/2021-19, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Energética de
Pernambuco - CELPE, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Agroindustrial - Ambev Nassau - Derivação Química
localizada
Amparo, no município de Itapissuma, estado de Pernambuco.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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