DSP - DESPACHO 445/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Recomenda ao Ministério de Minas e Energia - MME a extinção das concessões das Usinas Termelétricas São José do Rio Claro, Vila Rica e Sapezal, outorgadas à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, com indenização dos ativos não amortizados; e a extinção das concessões das Usinas Termelétricas Pontes e Lacerda, Querência do Norte, Santa Terezinha, Porto Alegre do Norte, Gaúcha do Norte, Tapurah, Apiacás e Juruena, também outorgadas à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, dispensando a reversão de seus bens.
Assunto: Recomendação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS:
27100.001335/1988-14, 48000.002219/1992-61, 48000.002453/1993-70, 48000.004263/199313, 48000.004266/1993-01, 48000.004272/1993-04, 48000.004615/1993-41, 48000.004269/1993-91,
48000.005892/1993-16, 48100.001234/1996-33, 48500.000796/2001-87.
INTERESSADO:
Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Extinção das outorgas das Usinas Termelétricas Pontes e Lacerda, São José do Rio Claro,
Querência do Norte, Santa Terezinha, Porto Alegre do Norte, Gaúcha do Norte, Vila Rica, Tapurah, Apiacás,
Juruena e Sapezal outorgadas à empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., todas
localizadas no estado de Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. As Usinas Termelétricas Pontes e Lacerda, São José do Rio Claro, Querência do Norte, Santa
Terezinha, Porto Alegre do Norte, Gaúcha do Norte, Vila Rica, Tapurah, Apiacás e Juruena e Sapezal foram
outorgadas à Energisa Mato Grosso, atual denominação social da CEMAT, para fornecimento de energia
elétrica em diversas localidades do estado de Mato Grosso.
2. Em 27 de fevereiro de 2009, a Energisa informou sobre a desativação dessas usinas em função
da interligação dos Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
3. Em 28 de fevereiro de 20111, em resposta a solicitação da ANEEL, a interessada confirmou o
intuito de ter suas outorgas extintas, encaminhando em 5 de abril de 20112, parte da documentação necessária
à instrução dos respectivos Processos.
4. Em 09 de maio de 2011, por meio da Nota Técnica nº 155/2011-SCG/ANEEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) analisou os pedidos recomendando
consulta à Procuradoria Geral da ANEEL (PGE) acerca do tratamento a ser dado aos bens3, cuja manifestação
se deu por meio do Parecer nº 333/20114, de 27 de maio de 2011.
1 Por meio da Correspondência nº VPR/077/11, de 25 de fevereiro de 2011, protocolada sob nº 48513.006413/2011-00.
2 Por meio da Correspondência nº VPR/145/11, de 01 de abril de 2011, protocolada sob nº 48513.011202/2011-00.
3 48516.003040/2010-00 – Tratou da extinção de serviço público da UTE Carioba, antes do termo final, analisando a possibilidade da
assunção pela concessionária dos custos de guarda dos ativos até a conclusão do processo de reversão ou alienação dos ativos,
período pelo qual a empresa figura como fiel depositária dos bens.
48516.012693/2011-00
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5. A interessada complementou a documentação necessária ao pleito em 9 de janeiro de 20125,
em 18 de abril de 20126 e em 14 de maio de 20127, a fim de atender solicitação de esclarecimentos pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF).
6. Em 2 de outubro de 2013, o Operador Nacional do Sistema (ONS) encaminhou a Carta nº
0220/2013, em resposta à consulta formulada pela SCG, por meio do Ofício nº 1.615/2013-SCG/ANEEL, em
que se manifestou acerca da possibilidade da desativação dos empreendimentos em análise.
7. Por meio da Nota Técnica nº 872/2015-SCG/ANEEL, de 18 de dezembro de 2015, a SCG fez a
análise do assunto e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
8. Em 1º de fevereiro de 2016, mediante sorteio, o Processo foi distribuído a esta Relatoria.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da solicitação formulada pela empresa Energisa para extinção das outorgas referentes
à UTE Pontes e Lacerda, à UTE São José do Rio Claro, à UTE Querência do Norte, à UTE Santa Terezinha, à
UTE Porto Alegre do Norte, à UTE Gaúcha do Norte, à UTE Vila Rica, à UTE Tapurah, à UTE Apiacás, à UTE
Juruena, e à UTE Sapezal. A energia proveniente desses empreendimentos presta-se ao atendimento de
alguns municípios abrangidos pela área da atuação da Energisa e que constituíam - quando da emissão dos
respectivos atos de outorga – Sistemas Isolados do Sistema Interligado Nacional (SIN).
11. A Energisa motiva o seu pleito na desnecessidade de manter em operação essas usinas devido
à interligação das referidas localidades ao SIN. Além disso, informou que não teria interesse na reutilização dos
bens e manifestou entendimento de que poderia aliená-los, ainda que servíveis, e reinvestir os recursos
arrecadados na concessão, salvo algum valor passível de indenização a título de amortização, o que a empresa
considera justo em razão da resolução do contrato de concessão dar-se por interesse público.
12. Da análise do requerimento da empresa, e motivada por consulta da SCG, a Procuradoria Geral
na ANEEL emitiu o Parecer nº 333/2011, opinou pela: I - necessidade de comprovação de interesse público
para a resolução amigável do contrato de concessão, por acordo entre as partes; II - necessária indenização
das parcelas dos investimentos vinculados a bens utilizados na concessão, ainda não amortizados ou
depreciados quando da extinção da concessão; III - impossibilidade de adoção da proposta da Energisa de
alienação dos bens servíveis, por ausência de previsão legal ou contratual; e IV - possibilidade de nomeação
da Energisa como fiel depositária, de acordo com o previsto no art. 13 do Decreto 1.717 de, de 24 de novembro
de 1995, dos bens passíveis de reversão, após a declaração da extinção da concessão e até que a União
assuma a titularidade do serviço para proceder às avaliações necessárias, nos termos do disposto no art. 35,
§ 2o da lei 8.987/95.
13. Quanto ao interesse público na revogação da outorga, a SCG consultou o ONS quanto aos
eventuais impactos da desativação dessas usinas sobre o sistema elétrico. Na avaliação do Operador,
5 Por meio da Correspondência nº VPRE/09/2012, de 05 de janeiro de 2012, protocolada sob o nº 48513.000632/2012-00.
6 Por meio da Correspondência nº 7864/2012/DE/CEMAT, de 16 de abril de 2012, protocolada sob o nº 48513.013451/2012-00.
Por meio da Correspondência nº 11333/2012/DAF/CEMAT, de 28 de maio de 2012, protocolada sob o nº 48513.018440/2012-00.
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considerando a configuração atual do SIN, informou que a disponibilidade das usinas deixou de ser necessária
sob o ponto de vista do atendimento elétrico da região.
14. Quanto à reversão e indenização dos bens, em caso similar8 referente a UTE Comodoro,
também da Energisa, a PGE emitiu o Parecer n° 226/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU9, no qual se manifestou
pela possibilidade de dispensa da reversão dos bens de UTE de até 5.000 kW, em linha com a tese defendida
pelo Parecer n° 485/2008-PGE/ANEEL e pelo Parecer MP/CONJUR/AMF/N° 06190-5.12/2010, de 29 de abril
de 2010, ambos tratam da possibilidade da dispensa de reversão no caso das usinas hidrelétricas de
capacidade reduzida, que resultou na emissão do Despacho10 1.959, de 12 de junho de 2012.
15. Na construção dessa tese, a PGE dispõe que, de acordo com a legislação vigente,
empreendimentos termelétricos com configuração similar as Usinas Termelétricas Pontes e Lacerda, Querência
do Norte, Santa Terezinha, Porto Alegre do Norte, Gaúcha do Norte, Tapurah, Apiacás e Juruena da Energisa,
à semelhança da UTE Comodoro, estão sujeitos à figura do registro, uma vez que a Lei n° 9.074, de 7 de julho
de 1995, alterou os valores considerados para a definição de usinas hidráulicas e termelétricas de capacidade
reduzida. Logo, parece descabido falar em reversão dos bens, já que tal instituto somente é aplicável às
concessões de serviço público.
16. Assim, os bens das usinas termelétricas de capacidade reduzida deveriam ser declarados
inservíveis, já que não mais serão utilizados na prestação do serviço de suprimento às cargas, que foi interligado
ao SIN. Hipótese em que cabe a aplicação da Resolução Normativa n° 691, de 8 de dezembro de 2015, que
regulamentou a desvinculação de bens das concessões do serviço público de energia elétrica.
17. Quanto aos bens das UTE com potência superior a 5.000 kW, não se observa nenhum óbice
para a revogação das outorgas, desde que os investimentos vinculados aos bens utilizados, ainda não
amortizados ou depreciados, sejam devidamente indenizados, nos termos do Parecer nº 333/2011.
18. Quanto à competência para extinguir a outorga das concessões em comento, considerando se
tratar de concessão de serviço público ainda em vigor, vale-se também da opinião da PGE exarada no Parecer
nº 256/201511, em que se recomenda o encaminhamento dos autos para o Ministério de Minas e Energia
(MME).
19. A UTE Sapezal, ainda que tenha um ato autorizativo emitido pela ANEEL para fins de
regularização, está outorgada a uma concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e a
energia gerada destina-se ao serviço público. Assim, ainda que seu ato de regularização tenha sido emitido
pela ANEEL, sua outorga deve ser tratada como uma concessão de serviço público, sendo, portanto, a
competência para a revogação da outorga do MME, e cabendo a indenização dos bens não amortizados ou
indenizados.
III – DIREITO
8 Processo nº 48500.006653/1999-56, que tratou da extinção da concessão da UTE Comodoro.
9 48516.001818/2014-00
10 Esse Despacho da ANEEL permitiu que empreendimentos hidrelétricos com esse porte concedidos no passado, fossem
registrados ao fim da concessão e fosse dispensada a reversão dos ativos a ela vinculados. A Lei 12.783/2013 ratificou esse
entendimento.
48516.001503/2015-00
11

20. A presente decisão tem amparo legal considerando:
a) O inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº. 9.427, de 26.12.1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº.
10.848, de 15.03.2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo art. 1º, inciso I, do Decreto
nº. 4.932, de 23.12.2003, com redação dada pelo Decreto nº. 4.970, de 30.01.2004;
b) Na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) Decreto s/nº de 10 de dezembro de 1997; e
d) Resolução nº 691, de 8 de dezembro de 2015.
IV – DISPOSITIVO
21. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nos 27100.001335/1988-14,

48000.002219/1992-61, 48000.002453/1993-70, 48000.004263/1993-13, 48000.004266/1993-01,
48000.004272/1993-04, 48000.004615/1993-41, 48000.004269/1993-91, 48000.005892/1993-16,
48100.001234/1996-33 e 48500.000796/2001-87, voto por recomendar ao MME: a) a extinção das concessões
referentes à UTE São José do Rio Claro, à UTE Vila Rica e à UTE Sapezal, com indenização dos ativos não
amortizados; e b) a extinção das concessões referentes às UTE Pontes e Lacerda, Querência do Norte, Santa
Terezinha, Porto Alegre do Norte, Gaúcha do Norte, Tapurah, Apiacás e Juruena, dispensando a reversão de
seus bens com tratamento conforme disciplina a Resolução Normativa nº 691/2015.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor