REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2162/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da segunda revisão tarifária periódica, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, referentes à Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis - Ceral Anitápolis.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002697/2016-14
INTERESSADADA: Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis - Ceral Anitápolis
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis -
Ceral Anitápolis, a vigorar a partir de 30 de outubro de 2016.
I. RELATÓRIO
1. A Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis - Ceral Anitápolis é
permissionária1 do serviço público de distribuição de energia elétrica e atende a cerca de 3 mil unidades
consumidoras, no estado de Santa Catarina, cujo consumo de energia elétrica representa a receita anual de
R$ 4 milhões.
2. No processo tarifário de 2015, as tarifas da Ceral Anitápolis foram, em média, reposicionadas
em 23,72%, sendo 25,15% referentes ao reposicionamento tarifário econômico e -1,43%, aos componentes
financeiros pertinentes, conforme consta da Resolução Homologatória 1.965/2015.
3. Em 28 de março de 2016 foi publicada a Resolução Normativa 704 que estabeleceu nova
metodologia de cálculo para reajustes e revisões. Esta nova metodologia prevê alteração da cláusula décima
quarta do contrato de permissão, por meio da assinatura de um Novo Termo aditivo. A Resolução propôs
também uma nova data para a revisão, 30 de outubro de 2016.
4. A Ceral Anitápolis assinou o Termo Aditivo em 22 de julho de 2016 e, por meio da Resolução
Homologatória 2.134, de 30 de agosto de 2016, as tarifas de aplicação da Ceral Anitápolis foram prorrogadas
até o atual processo tarifário.
1 Ver o Contrato de Permissão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 27/2008/ANEEL.

5. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica 348 de 18 de outubro de
2016 consolidou o cálculo da revisão de 2016 da Ceral Anitápolis.
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF conheceu da minuta de Resolução e a chancelou.
7. Em 25 de outubro de 2016, foi consultado o Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico,
administrado por esta Agência, e identificou-se que não constam inadimplências relativas às obrigações
setoriais para com o Setor Elétrico registradas em nome Ceral Anitápolis, conforme estabelecido na Resolução
Normativa 538, de 2013.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. A Resolução Normativa 704/2016, de 14 de junho de 2016, aprovou a nova metodologia de
Reajuste e Revisão de permissionárias de distribuição de energia elétrica. Esta nova metodologia prevê que os
custos de Parcela B serão atualizados anualmente com os custos apresentados pela permissionária, limitados
ao montante constante no PRORET 8.4. Já as despesas formadoras da Parcela A são atualizadas para a data
da revisão em processamento de acordo com a legislação específica e podem sofrer variações distintas da
inflação medida no período analisado.
10. Considerando os novos procedimentos, foi calculado a Revisão Tarifária Periódica - RTP da
Ceral Anitápolis. O resultado desse cálculo conduz ao efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos
consumidores de 10,31%, sendo 127,39%, em média, para o único consumidor conectado na alta tensão e de
10,13%, em média, para os conectados na baixa tensão.
Tabela 1 - Efeito médio para consumidor cativo
Grupo de consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (≥ 2,3 kV) 127,39%
BT - Baixa Tensão (< 2,3 kV) 10,13%
Efeito médio geral 10,31%
Fonte: Nota Técnica 348/16
11. Esse aumento na alta tensão reflete a nova estrutura tarifaria aplicado ao mercado da Ceral
Anitápolis. Ademais, a tarifa aplicada a esse consumidor é a do Grupo A, quando, na realidade, a curva de
carga do consumidor recomenda a aplicação da tarifa do Grupo B. Isso demonstra uma ineficiência do

consumidor na contratação do fornecimento desse, caracterizado pelo baixo fator de carga – baixo consumo
de energia e uma elevada demanda para o atendimento da unidade consumidora.
Fatores considerados na Revisão
12. O efeito médio de 10,31% decorre: a) da atualização dos itens de custos das Parcelas A e B,
calculado conforme contrato de permissão; b) da inclusão dos componentes financeiros apurados na atual
revisão tarifária para compensação nos 12 meses subsequentes; e c) da retirada dos componentes financeiros
estabelecidos no último processo tarifário, que vigoraram até a data da revisão em processamento.
13. A alteração dos custos das Parcelas A e B contribuiu para o efeito médio em 9,03%, sendo -
4,41% referente à variação de custos da Parcela A e 19,82%, à variação de custos da Parcela B. Em relação à
atualização dos componentes financeiros apurados na atual revisão, para compensação nos 12 meses
subsequentes, esses contribuíram com -6,37% para a revisão da Ceral Anitápolis.
14. Já o efeito da retirada dos componentes financeiros considerados no processo anterior
representou aumento de 1,28% no atual processo.
15. Desse modo, o efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores, de 10,31%,
representa a conjugação dos três movimentos tarifários explicitados: 15,40%, resultante da atualização dos
custos das Parcelas A e B; a inclusão dos componentes financeiros apurados no atual processo tarifário, de -
6,37%, e o efeito da retirada dos financeiros considerados no processo ordinário anterior, de 1,28% [10,31% =
15,40% -6,37% + 1,28%].
16. O Gráfico 1 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio.

19,82%
10,31%
7,90%
1,28%
-4,52%
-6,37%
-7,79%

Encargos Transporte Custos de Distribuição Componentes Efeito da Retirada Efeito Médio
Setoriais Aquisição de Financeiros dos Financeiros Consumidor
Energia Anteriores
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
Fonte: Nota Técnica 348/16
17. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio, com a variação entre
o cálculo do reajuste de 2015 e a revisão de 2016; a participação percentual dos itens de custos da Parcela A
e da B; a distribuição da receita para cobrir os custos da Parcela A e da B; a contribuição de cada componente
financeiro para formar o efeito ao consumidor e a contribuição da retirada dos componentes tarifários
considerados no último processo:

Tabela 2 – Itens de custos que conduziram ao efeito médio
Participação no Participação na
Processo tarifário Variação
processo tarifário Receita

| ENCARGOS SETORIAIS | -33,00% | -4,52% | 7,95% |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 34,58% | 0,10% | 0,34% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE | -37,80% | -4,23% | 6,04% |
| PROINFA | 36,51% | 0,49% | 1,57% |
| P&D e Eficiência Energética | 0,00% | -0,87% | 0,00% |
| ENERGIA COMPRADA | 254,28% | 7,90% | 9,53% |
| Energia | 254,28% | 7,90% | 9,53% |
| TRANSPORTE DE ENERGIA | -55,27% | -7,79% | 5,46% |
| Uso do sistema de distribuição | -55,27% | -7,79% | 5,46% |
| Total de Parcela A | -14,28% | -4,41% | 22,95% |
| Total de Parcela B | 28,67% | 19,82% | 77,05% |

Variação econômica 15,40%
COMPONENTES FINANCEIROS Participação
-0,56%
Neutralidade Encargos Setoriais
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias -5,81%
Total Financeiros -6,37%
Variação econômica e financeira 9,03%
Retirada dos componentes financeiros relativos ao processo anterior 1,28%
Efeito médio a ser percebido pelos Consumidores 10,31%
Fonte: Nota Técnica 348/16.
Parcela A
18. Relativamente à variação dos itens de custo da Parcela A, destacam-se os encargos setoriais
com variação de -33,00%, em comparação aos valores do último processo tarifário, correspondendo ao efeito
de -4,52%. Ressalta-se a variação de -37,80% da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE,
correspondendo a uma redução média de -4,23%, por conta da diminuição do valor unitário do encargo.
19. O Decreto 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que disciplinou a aplicação de descontos na
compra de energia para as permissionárias de distribuição, também define a retirada destes a partir da segunda
revisão tarifária.
20. Assim, no processo atual, que corresponde a segunda revisão tarifária, está sendo reduzido o
desconto aplicado na compra de energia, em 25%, conforme tabela abaixo:
Tabela 3 – Redução dos descontos na compra de energia

Supridora Nível Desconto anterior Novo desconto
CERBRANORTE
A4 90,61% 67,96%
Fonte: Nota Técnica 348/16.

21. A compra de energia variou 254,28% em relação ao processo anterior, contribuindo na Revisão
Tarifária com 7,90%. A diminuição dos descontos, a partir desta revisão, correspondeu a um aumento de 7,78%.
A diferença entre o efeito final e a redução dos descontos deve-se ao aumento das tarifas de suprimento.
22. Observa-se que o gasto com transporte de energia contribuiu com o efeito de -7,79% no RTP.
A variação deve-se à variação dos valores dos CUSD da Supridora.
Parcela B
23. De acordo com o PRORET 8.4, a permissionária pode solicitar o valor de Parcela B limitado
aos valores constantes do PRORET 8.4, atualizados conforme regra estabelecida deste procedimento. O limite
atualizado para a Ceral Anitápolis é de R$ 3.691.075,74.
24. Por intermédio da Ofício CERAL 17/2016, a Ceral Anitápolis solicitou um valor de R$
3.800.000,00 para cobrir os custos com administração, operação e expansão do sistema, dentro do limite
estabelecido.
25. O Gráfico 2 mostra a composição da Parcela B.
Parcela B
Investimentos/Reservas
/Outras receitas
13%
Operação/Manutenção/
Adminstração
87%
Gráfico 2. Composição da Parcela B
Fonte: Nota Técnica 348/16

26. Os Gráficos 3 e 4 apresentam a participação de cada segmento de custo na composição da receita da
Ceral Anitápolis (sem e com tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se destina ao
ressarcimento dos custos incorridos no pagamento:
a) da geração (compra de energia);
b) da transmissão e da distribuição, incluindo os custos de operação e manutenção (O&M),
de depreciação dos ativos e a remuneração do capital investido, e
c) dos encargos setoriais2 e tributos3:
CUSTO DA ENERGIA
9,5% CUSTO DA
TRANSMISSÃO
5,5%
PROINFA
1,6%
CDE
6,0%
TFSEE
0,3%
CUSTO DA
DISTRIBUIÇÃO
77,1%
Gráfico 3 - Composição da receita da Permissionária sem Tributos
Fonte: Nota Técnica 348/16
2 No terceiro Gráfico, destaque é dado à participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores finais de energia elétrica
e repassados pela Permissionária aos destinatários.
3 Na construção do Gráfico 4, foram considerados apenas os tributos que incidem de forma direta sobre o valor faturado pela Permissionária, bem como utilizada a
alíquota média nominal para o ICMS, para o PIS e para o COFINS.

CUSTO DA
DISTRIBUIÇÃO
61,6%
ICMS
16,9%
PIS/COFINS
3,2%
ENCARGOS
CUSTO DA CUSTO DA
SETORIAIS
TRANSMISSÃO ENERGIA
6,3%
4,4% 7,6%
Gráfico 4 - Composição da receita da Permissionária com Tributos
Fonte: Nota Técnica 348/16
Componentes Financeiros
27. No que diz respeito aos componentes financeiros do próximo período tarifário, destaca-se o
financeiro de retenção pelas distribuidoras de recursos provenientes da aplicação das bandeiras tarifárias que
são revertidos à Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – Conta Bandeiras, cuja reversão
correspondeu a -5,81% neste processo.
28. Deve-se destacar que o saldo financeiro referente ao recálculo da postergação da realização
da Revisão Tarifária de 2012 – RTP 2012, constante no artigo 11 da REH 1.965/2015, não será adicionado aos
cálculos tarifários da permissionária. No termo aditivo, assinado em 22 de julho de 2016, consta que as tarifas
até momento da assinatura garantem o equilíbrio econômico financeiro da permissionária. Assim, não cabe a
aplicação de ajuste de receita para corrigir eventuais diferenças arrecadação do processo anterior assinatura
do termo.

Evolução das tarifas
29. O Gráfico 5 apresenta a evolução da tarifa B1- Residencial da entre 2012 e 2016, comparada
com a fixada em 2012 para a Permissionária, reajustada pelo IPCA e pelo IGP-M, e a tarifa da principal
Supridora:
550
512,65
500
465,46
450
412,90
401,97
400
Ceral Anitápolis
MWh
340,03 Cerbranorte
350 369,00
356,62 319,74 356,62
R$ / IGP_M
336,71 308,73
292,43 IPCA
300
250
262,19 262,19
200
150

set-12 jan-13 RTE-13 set-13 set-14 set-15 out-16
Gráfico 5 – Evolução da Tarifa B1 Residencial da Permissionária e da principal supridora
Fonte: Nota Técnica 348/16
Subvenção CDE – Descontos Tarifários (Lei 12.839/2013)
30. Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei 10.438, de 2002, com redação dada pela Lei 12.839,
de 2013, e do Decreto 7.891, de 2013, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais
finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes usuários do serviço
público de distribuição de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação
e aquicultura em horário especial; serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado
próprio inferior a 500 GWh/ano; classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação rural e serviço público de
irrigação.
31. Assim, o valor mensal a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à
Ceral Anitápolis, em relação às competências de outubro de 2016 a setembro de 2017, é de R$ 118.675,74.
Esse valor já contempla o ajuste da diferença entre os valores previstos e os realizados entre setembro de 2015
e setembro de 2016.

Parâmetros assessórios ao cálculo tarifário
32. Nos processos tarifários são calculados os parâmetros para cálculo do Encargo de
Responsabilidade da Distribuidora – ERD, bem como os parâmetros para o ressarcimento constante do
DECRETO 5.597/2005.
33. No caso do ERD, seguiu-se o que está definido na REN 414/2010. Já no caso dos parâmetros
para cálculo do ressarcimento constante do Decreto 5.597/2005, o beta a ser utilizado será o utilizado o mesmo
da primeira revisão tarifária. Ocorre que em face da nova metodologia, a Parcela B informada não tem o
detalhamento necessário para o cálculo do parâmetro.
34. Para a definição do horário de ponta, como no primeiro ciclo de revisão tarifária, será adotado
o definido na Resolução da principal supridora, Cerbranorte.
III. DIREITO
35. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Contrato de Permissão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica 27/2008.
IV. DISPOSITIVO
36. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo 48500.002697/2016-14,
voto pela emissão de resolução homologatória, como a minuta anexa, para:
a) homologar a revisão tarifária periódica de 2016 da Cooperativa de Distribuição de Energia
Elétrica de Anitápolis - Ceral Anitápolis, a vigorar a partir de 30 de outubro de 2016, que
conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 10,31%, sendo de 127,39%
para o consumidor conectado em alta tensão e de 10,13% para os em baixa tensão;
b) fixar as Tarifas de Energia e de Uso do Sistema de Distribuição relativas ao suprimento da
Ceral Anitápolis pela supridora Cerbranorte;

c) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA e
d) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 118.675,74, a ser repassado pela
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Ceral Anitápolis, de modo a custear os
descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 25 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor