REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 718/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera os procedimentos atinentes ao Sistema de Medição para Faturamento - SMF para unidades consumidoras e centrais geradoras conectadas a distribuidoras.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA No 718, DE 17 DE MAIO DE 2016
Altera os procedimentos atinentes ao Sistema de
Medição para Faturamento - SMF para unidades
consumidoras e centrais geradoras conectadas a
distribuidoras.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta
do Processo no 48500.004749/2010-00, resolve:
1o
Art. Alterar os procedimentos atinentes ao Sistema de Medição para Faturamento - SMF
aplicáveis a instalações conectadas a distribuidoras de:
I - consumidores especiais;
II - consumidores livres; e
III - centrais geradoras não programados nem despachados centralizadamente pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Art. 2o Fica dispensado o envio e a aprovação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS dos projetos de SMF e respectivos relatórios de comissionamento referentes às conexões à rede de
distribuidoras.
§ 1o Nos casos a que aludem os incisos I e II do art. 1o, o projeto, o comissionamento e o
respectivo relatório serão realizados pela distribuidora.
2o 1o,
§ Nos casos a que alude o inciso III do art. o projeto, o comissionamento e o respectivo
relatório serão realizados pelo gerador e submetidos à aprovação da distribuidora.
3o 2o
§ Os prazos máximos para aprovação do projeto e do relatório a que alude o § é de dez
dias úteis, após o que a distribuidora deverá solicitar o cadastro do ponto de medição no Sistema de Coleta
de Dados de Energia - SCDE.
§ 4o A coordenação de prazos e a supervisão da manutenção do SMF deixam de ser realizados
pelo ONS, remanescendo as demais obrigações correspondentes.
Art. 3o As distribuidoras devem atualizar seus manuais técnicos específicos para orientar
sobre todo o procedimento comercial e técnico para implantação ou adequação do SMF.
§ 1o O manual técnico atualizado a que se refere o caput deve estar, no mínimo, disponível
no portal eletrônico da distribuidora em até trinta dias da publicação desta Resolução.
§ 2o Após receber qualquer manifestação formal que implique a instalação do SMF, a
distribuidora deve celebrar com o requerente um termo de pactuação dos procedimentos e prazos
atinentes à implantação ou adequação do SMF.

3o 2o
§ O termo referido no § deve ser celebrado em até trinta dias da manifestação, vedada
a conclusão desses procedimentos em prazo superior a cento e oitenta dias.
4o
§ A distribuidora deve controlar e manter registro dos prazos efetivamente realizados,
com a justificação dos eventuais descumprimentos para fins de fiscalização.
4o
Art. Aplica-se subsidiariamente ao disposto nesta Resolução a disciplina constante das
demais normas de regência.
Art. 5o A Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado deve ajustar o teor
de Procedimentos de Comercialização afetados com vistas à compatibilização com esta Resolução.
Art. 6o O disposto nesta Resolução tem aplicação imediata, salvo necessidade para ajustes de
sistemas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, cuja implementação deve ser
inferior a trinta dias.
Art. 7o Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2016, seção 1, p. 136, v. 153, n. 97.
(Revogada pela REN ANEEL 759 de 07.02.2017)