REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11139/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.391, de 30 de maio de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem do trecho que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Porto Estrela - Itabira 2, na Subestação Braúnas, no município de Braúnas, (MG).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.139, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.391,
de 30 de maio de 2017, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa,
em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia
S.A., a área de terra necessária à passagem do trecho
de linha de transmissão que perfaz o seccionamento
da Linha de Transmissão 230 kV Porto Estrela -
Itabira 2, na Subestação Braúnas, localizada no
estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20
junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa
Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001218/2017-23, resolve:
Art. 1º Alterar a área de terra descrita no Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.391, de 30 de
maio de 2017, da ANEEL, para a área de terra descrita no Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.001218/2017-23, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
UF Código Município Responsável Técnico
Secc. da LT 230 kV Porto Estrela -
MG 3108800
Itabira 2, na SE Braúnas

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 2,2753 | NILSON MANOEL DOS SANTOS |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

20170555811-PR 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não 0

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
0 738811,483 7884882,701
1 738753,679 7884798,274
2 738753,395 7884425,644
3 738790,348 7884366,075
4 738773,352 7884355,532
5 738756,356 7884344,989
6 738713,387 7884414,258
7 738713,689 7884810,668
8 738778,477 7884905,299
9 738811,483 7884882,701