DSP - DESPACHO 3418/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Decide que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE faça a cobrança adicional aos valores fixados para a Amazonas Energia, no Quadro 1 anexo ao Despacho ANEEL 904, de 30 de março de 2021, relativo à diferença apurada pela fiscalização do saldo "passivo" não comprometido do P&D e do PEE; que a Amazonas Energia faça o recolhimento ao FNDCT, a apuração da Receita Operacional Líquida, os ajustes da conta do PROCEL nos montantes citados, e encaminhe a Superintendencia de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF as memórias de cálculo dos ajustes realizados, bem como dos comprovantes de ajustes (inclusive de recolhimentos) no prazo determinado, após a publicação deste Despacho.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 3.418, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 105/2022-SFF/ANEEL, de
27 de junho de 2022 e nº 2018/2022-SFF/ANEEL, de 25 de novembro de 2022, bem como o que consta
de todo o teor do processo de fiscalização 48500.000737/2021-51, decide: (i) que a CCEE faça a cobrança
adicional aos valores fixados para a Amazonas Energia ,CNPJ 07.386.098/0001-06 no Quadro 1 anexo ao
Despacho nº 904/2021, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação deste Despacho, o
montante adicional de R$ 9.286.708,82,( nove milhões e duzentos e oitenta e seis mil e setecentos e oito
reais e oitenta e dois centavos), na posição de agosto/2020, relativo à diferença apurada pela fiscalização
do saldo "passivo" não comprometido do P&D, e o montante de R$ 13.737.453,65 (treze milhões e
setecentos e trinta e sete mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos ), relativo
à diferença apurada pela fiscalização do saldo "passivo" não comprometido do PEE. Os valores devem ser
atualizados pela SELIC, a partir da data base de 31 de agosto de 2020 até o efetivo recolhimento; (ii) a
Amazonas Energia faça o recolhimento ao FNDCT o montante de R$ 2.762.968,99 (dois milhões e
setecentos e sessenta e dois mil e novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) e ao
MME de R$ 1.829.971,43, ambos na posição de agosto de 2020, com atualização de 1% ao mês até o
efetivo recolhimento; (iii) que a Amazonas Energia faça a apuração da Receita Operacional Líquida, a partir
de setembro de 2020, em conformidade com os procedimentos apontados pela fiscalização, de modo a
apurar se as divergências apontadas afetam: (iii.a) os valores correntes de P&D e PEE que são recolhidos
à CDE a partir de setembro/2020, no percentual de 30% para ambos os programas, nos termos do Quadro
2 anexo ao Despacho nº 904/2021. Se for verificada diferenças nos recolhimentos mensais realizados a
partir da referida competência, a empresa deverá fazer o ajuste com atualização pela SELIC desde a
competência de cada mês em que foi apurada a divergência até o efetivo ajuste de recolhimentos para a
CDE, em um prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho;(iii.b) os recolhimentos mensais do
FNDCT e MME desde setembro/2020 que, nesse caso, se for apurado divergências mensais, deve ser
aplicado 1% de mora ao mês em caso de recolhimento a menor e 2% de multa caso não tenha sido
efetuado nenhum recolhimento. O saldo das divergências deve ser ajustado e recolhido, se for o caso, em
até 30 dias da publicação do Despacho; (iv) que a Amazonas Energia faça os ajustes da conta do PROCEL,
que, na posição de 31/agosto/2020, deve ser considerando o montante adicional a ser contabilizado na
conta passiva de R$ 2.011.600,18 (dois milhões e onze mil e seiscentos reais e dezoito centavos) e (v) que
a Amazonas Energia encaminhe à SFF/ANEEL as memórias de cálculo dos ajustes realizados, bem como
dos comprovantes de ajustes (inclusive de recolhimentos), em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias
após a publicação deste Despacho.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 225.
Publicado também no D.O. de 02.12.2022, seção 1, p. 197, v. 160, n. 226.