DSP - DESPACHO 2626/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto Brentech Energia S.A – Brentech em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 019 de 2022, mantendo a penalidade de multa em decorrência de descumprimento de obrigações referentes ao desempenho da Usina Termelétrica Goiânia II.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003843/2022-77
INTERESSADO: Brentech Energia S/A – Brentech
RELATOR: Diretor Giacomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Brentech Energia S/A em face do Auto de Infração nº
19/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência de descumprimento de obrigações referentes ao desempenho da
Usina Termelétrica – UTE Goiânia II.
I – RELATÓRIO
1. Em 20 de agosto de 20211, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
(SFG) lavrou o Termo de Notificação (TN) nº 29/2021-SFG2, com o respectivo Relatório de Fiscalização
(RF), em face da Brentech Energia S/A ("Brentech"), resultado de fiscalização à distância na Usina
II3,
Termelétrica (UTE) Goiânia localizada em Aparecida de Goiânia, Goiás, devido à constatação de gestão
inadequada da operação da usina.
2. Em 6 de setembro de 2021, a Brentech apresentou4 manifestação ao supracitado Termo
de Notificação.
3. Em 5 de julho de 2022, após analisada a manifestação da Brentech, a SFG emitiu o Auto de
Infração (AI) nº 19/2022-SFG5 com a aplicação de multa no valor de R$ 2.376.696,46 (dois milhões,
trezentos e setenta e seis, seiscentos e noventa e seis reais, quarenta e seis centavos), em decorrência de
não conformidade relacionada à gestão inadequada da manutenção e operação da UTE Goiânia II,
1 Recebido em 23 de agosto de 2021, conforme Aviso de Recebimento (AR), Documento nº 48532.003651/2021-00.
2
Documento Sicnet nº 48532.002800/2021-00.
3 Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) nº UTE.PE.GO.029460-8.01.
4
Documento Sicnet nº 48513.024698/2021-00.
5 Documento Sicnet nº 48532.003499/2022-00.

evidenciado pelo baixo desempenho operacional da usina.
4. Em 27 de julho de 2022, a Brentech interpôs Recurso Administrativo6 em face do Auto de
Infração nº 19/2022-SFG7, o qual foi analisado pela SFG, em sede de juízo de reconsideração, por meio da
Nota Técnica nº 139/2022-SFG8, de 22 de agosto de 2022, que concluiu por conhecer e, no mérito, manter
na íntegra a penalidade aplicada.
5. Em 29 de agosto de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 34/2022, o processo
foi distribuído à minha relatoria.
6. De forma a subsidiar a decisão a ser emitida por esta Diretoria, em 30 de agosto de 2022,
solicitou9
minha assessoria apreciação e manifestação da Procuradoria Federal sobre o Recurso em
questão.

7. Em 5 de setembro de 2022, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº
00251/2022/PFANEEL/PGF/AGU10, opinando pelo conhecimento e não provimento do Recurso
Administrativo interposto pela Brentech.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Brentech Energia S/A
("Brentech" ou "Interessada") em face do Auto de Infração nº 19/2022, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), que aplicou a penalidade de multa no valor de 2.376.696,46
(dois milhões, trezentos e setenta e seis, seiscentos e noventa e seis reais, quarenta e seis centavos), em
decorrência de descumprimento de obrigações referentes ao desempenho operacional da Usina
6 Documento Sicnet nº 48513.020149/2022-00.
7
Recebido em 18 de julho de 2022, conforme Aviso de Recebimento (48532.003813/2022-00).
8 Documento Sicnet nº 48532.004394/2022-00.
9
Mediante o Memorando nº 215/2022-ASD/ANEEL, documento Sicnet nº 48575.006574/2022-00.
10 Documento Sicnet nº 48516.002778/2022-00.

Termelétrica (UTE) Goiânia II.
II.1 Admissibilidade
10. A Brentech teve ciência11 da decisão do Auto de Infração nº 19/2022-SFG em 18 de julho
de 2022 (segunda-feira). O prazo recursal teve início em 19 de julho de 2022 (terça-feira) e término no dia
28 de julho de 2022 (quarta-feira). O Recurso foi protocolado no dia 27 de julho de 2022 e, portanto, é
tempestivo.
11. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, entre outros), o recurso deve ser conhecido.
II.2 Mérito
12. A UTE Goiânia II teve sua energia comercializada no Leilão de Energia Nova (LEN) nº
02/2005-ANEEL, com compromisso de entrega da energia contratada iniciado em 2009, por quinze anos,
ou seja, até 2024, e celebrou 24 (vinte e quatro) Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no
Ambiente Regulado (CCEAR) com diversas distribuidoras, na modalidade disponibilidade.
13. A Portaria MME nº 218, de 3 de agosto de 2006, autorizou a empresa Brentech Energia S/A
a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), mediante a implantação da UTE
Goiânia II, com capacidade instalada de 140.331 kW.
14. Recordo que, de acordo com o art. 1312 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, é atribuição
do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), entre outras, o planejamento e a programação da
operação e o despacho centralizado da geração, com vistas a otimização dos sistemas eletroenergéticos
interligados.
15. A UTE Goiânia II é uma usina classificada na modalidade de operação Tipo I, conforme
11 Conforme Aviso de Recebimento, documento Sicnet nº 48532.003813/2022-00.
12 Art. 13. (...)
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas pelo Poder Concedente, constituirão atribuições do
ONS:
a) o planejamento e a programação da operação e o despacho centralizado da geração, com vistas a otimização dos sistemas
eletroenergéticos interligados;

Submódulo 7.2 dos Procedimentos de Rede13, e, portanto, possui o despacho de geração no tempo real
coordenado, estabelecido, supervisionado e controlado pelo ONS. Ou seja, trata-se de uma usina
termelétrica despachada centralizadamente pelo Operador.
16. Em resumo, a SFG identificou em sua fiscalização que resultou no Auto de Infração ora em
análise, a seguinte constatação, não conformidade e respectiva tipificação baseada na Resolução
Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019 ("REN 846/2019"):
Constatação (C.1): Gestão inadequada da Operação da usina evidenciada pela ausência
de desempenho operacional, conforme descrito no presente
Relatório de Fiscalização.
Não conformidade Resolução ANEEL nº 921/2021, art. 2º, inciso XXII, que estabelece a
(N.1): obrigação de manter, permanentemente, por meio de adequada
estrutura de operação e conservação, suficiente para assegurar a
continuidade, a regularidade, a eficiência e a segurança na
exploração da central geradora.
Tipificação (T.1): REN 846/2019 – art. 12, inciso V
Art. 12. Constitui infração do Grupo IV:
V - Implantar, operar ou manter instalações de energia elétrica e os
respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos
requisitos legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis;
Quadro 1 – Não conformidade (N.1) e tipificação identificadas pela SFG.
(Fonte: Exposição de Motivos do AI 19/2022-SFG/ANEEL)
17. Assim, o Auto de Infração nº 19/2022 foi lavrado pela SFG tendo em vista o
descumprimento por parte da Brentech de obrigação estabelecida na Resolução Normativa nº 921, de 23
de fevereiro de 2021, em seu art. 2º, que é a de manter, permanentemente, por meio de adequada
estrutura de operação e conservação, suficiente para assegurar a continuidade, a regularidade, a
eficiência e a segurança na exploração da central geradora.
18. Tratou-se, portanto, de penalidade a ser aplicada à Brentech por ter deixado de cumprir
com suas obrigações regulamentares e contratuais, que preveem ser responsabilidade do agente de
geração manter-se adequadamente estruturado para a operação contínua, regular, eficiente e segura da
13 Aprovados pela Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020.

usina.
19. A fiscalização realizada teve início em maio de 2021, quando a SFG passou a observar que
a UTE Goiânia II não vinha atendendo a contento os despachos comandados pelo ONS, com baixo
desempenho operacional, conforme ilustra a Figura 1 a seguir. A linha azul escuro mostra a
disponibilidade declarada pela Brentech ao ONS, a azul claro o que foi programado de geração para a
usina pelo ONS, e a linha em verde a geração efetivamente verificada de energia elétrica pela UTE.
Figura 1. Histórico de geração / disponibilidade da UTE Goiânia II.
Fonte: SFG/2021 (48532.001323/2021-00).
20. É possível verificar, pela Figura 1, que a partir de outubro de 2020, a UTE Goiânia II começou
a não atender o despacho do ONS apesar de ao longo do ano de 2020 apresentar alta declaração de
disponibilidade para fins de planejamento da operação eletroenergética do Sistema Interligado Nacional
(SIN).
21. De acordo com dados da SFG, a título de exemplo, entre 1 de setembro de 2020 e 23 de
maio de 2021, a UTE Goiânia II informou uma disponibilidade média de 85 MW ao ONS, ou seja, 60% da
sua capacidade instalada e 64% do seu valor contratual14. Nesse mesmo período, a usina produziu
somente 25 MWmédios, isto é, 29% da disponibilidade declarada e 18% do seu valor contratual e
14
Considerando a potência instalada de 140.331 kW e um FCmax de 0,97, a potência contratual ou capacidade de geração
contínua se aproxima de 136,121 MW (Potência contratual = Potência instalada x FCmax).

capacidade instalada. Essa performance ruim da usina continuou nos dias, e até meses, seguintes.
22. Em seu Recurso Administrativo, a Brentech solicita a conversão da penalidade de multa
aplicada em advertência ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa. A Interessada argumenta,
fundamentalmente, o que se segue:
a) Despacho excessivo – o ONS teria demandado o despacho da usina em parâmetros acima
do apresentado na época do leilão, além da quantidade de horas apuradas pela Empresa
de Pesquisa Energética (EPE) e essa demanda excessiva teria colaborado para a
necessidade de manutenção dos equipamentos e, como consequência, teria contribuído
para a sua indisponibilidade;
b) Manutenções – a Brentech alega investir, tanto em pessoal quanto em equipamentos,
incluindo diversas manutenções realizadas necessárias à operação e conservação da UTE
Goiânia II;
c) Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – o elevado valor da multa aplicada não
se adequa ao grau de gravidade da infração apurada, devendo a dosimetria da pena ser
revista;
d) Dano e vantagem auferida – os parâmetros de "dano resultante para o serviço e para os
usuários" e "vantagem auferida pelo infrator" não foram devidamente caracterizados pela
SFG conforme estabelece o §4º do Art. 22 da REN 846/2019 e, portanto, devem ser
revistos;
e) Advertência – a penalidade de multa deve ser convertida em advertência pois a Recorrente
não foi autuada pela ANEEL por infração semelhante ou quaisquer outras infrações nos
anos anteriores, bem como a energia não produzida abaixo da disponibilidade de
referência definida à época do leilão é muito pequena quando comparada à carga do
Sistema Interligado Nacional (SIN).
23. Passo a analisar a seguir individualmente cada tópico argumentado.

24. Com relação à alegação de despacho excessivo pelo Operador quando comparado ao que
fora previsto no leilão, recordo que a Brentech se sagrou vencedora no Leilão nº 2/2005 na modalidade
contratual por disponibilidade, em que sua principal obrigação firmada foi manter-se disponível para
permitir que o ONS a acione quando necessário.
25. Em sua análise do caso, a Procuradoria Federal frisou, com o que concordo, que a Empresa
de Pesquisa Energética (EPE), embora especializada em estudos e análises técnicas no mercado de
energia, elabora mera estimativa da ocorrência de despachos, ficando a cargo do PIE eventual análise de
dados estatísticos para estipular o preço de venda no leilão, sob sua conta e risco. Também, reforçou que
não há disposição editalícia que tenha indicado que os dados eventualmente fornecidos pela EPE eram
perenes, vinculando as partes durante todo o período da contratação e que não há como fixar a produção
real e efetiva de energia que será necessária ao longo dos anos, é uma característica inerente a esse tipo
de contratação. Dessa forma, poder ser despachado a qualquer momento é risco desse negócio, próprio
do objeto negociado em leilão.
26. Em contrapartida a essa disponibilidade supracitada, o PIE faz jus a uma elevada receita
fixa, enquanto não despachado pelo ONS, e a uma receita variável, quando demandado a gerar,
justamente para cobrir e remunerar custos adicionais da usina com a geração. Tal receita fixa tem a
finalidade de remunerar a empresa para manter-se disponível. Portanto, eventual acionamento
energético superior ao esperado deveria ter sido incluído na previsão dos custos variáveis da usina e não
afasta a caracterização da infração administrativa se a usina fica indisponível.
27. Outro ponto importante apurado pela fiscalização refere-se ao fato de que a Brentech
registrou, no Sistema de Gestão de Intervenções (SGI) 15, do ONS, a indisponibilidade da usina logo após
ter gerado à plena capacidade, com teste de carga realizado. Quando questionado pela Superintendência,
a Interessada alegou que a operação contínua da usina era inviável devido ao valor do Custo Variável
Unitário (CVU) estabelecido para a usina, em virtude das flutuações no preço do combustível.
28. Percebe-se aqui que a UTE Goiânia II, mesmo recebendo a elevada receita fixa para manter
sua disponibilidade, recusou-se a se declarar disponível ao Operador, mesmo após teste que constatou
15 SGI Nº 33.757/21.

geração à plena capacidade, por considerar o CVU da usina baixo. Esse tipo de comportamento deve ser
desestimulado, tendo em vista que a usina foi contratada por disponibilidade para atendimento
eletroenergético ao Sistema Elétrico. Não cabe à empresa utilizar-se de divergência com o valor do CVU
da usina para declarar sua indisponibilidade.
29. Ademais, em acordo com a avaliação da SFG, entendo que os riscos decorrentes de
flutuações no preço do combustível, para além daqueles cobertos pela regulação que trata da definição
do CVU, devem ser assumidos pelo gerador e não podem justificar declaração de eventual
indisponibilidade da planta, como alegado pela Brentech. É responsabilidade do PIE manter-se
adequadamente estruturado para garantir a operação contínua, regular, eficiente e segura da usina,
incluindo aqui a estruturação financeira e fluxo de caixa que permita a absorção dos custos necessários à
essa operação.
30. Desta forma, concluo pela improcedência da alegação relacionada a despachos excessivos
pelo Operador.
31. No que concerne à alegação de que realizou diversas manutenções ao longo dos anos, resta
comprovado, ao longo dos autos do processo, que essas manutenções não foram suficientes para manter
a geração da usina em níveis satisfatórios, conforme sua obrigação contratual e regulatória.
32. Outro ponto que reforça a evidência de negligência com manutenções preventivas é
apontado pela própria Brentech em sua manifestação, quando afirma que, ao ser comandada a operar,
em outubro de 2020, o transformador principal da usina apresentou um defeito que levou ao
desligamento inesperado da usina, repetindo tal evento logo em seguida, em 2021, durante nova geração
requerida. Somente após essas duas ocorrências, a empresa tomou providências e constatou o motivo
dos desligamentos: deterioramento do isolamento dos cabos de interligação dos TCs de bucha e do relê
Buchhol com o painel de proteção do Trafo.
33. Corroboro com o entendimento da SFG de que tal tipo de falha em anos sucessivos é
inadmissível para um empreendimento sobre o qual espera-se performance na altura dos altos valores
de receita fixa que recebe anualmente sem precisar gerar. Além de não possuir reserva do transformador
para contingências, o que se nota é que houve deterioramento dos equipamentos. Ambos os fatos

reforçam a comprovação da falta de manutenções preditivas e preventivas por parte da Brentech, levando
à constatação de gestão inadequada da operação da usina.
34. No argumento relativo à necessidade da aplicação dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, a Brentech afirma que o elevado valor da multa não está adequado ao nível de
gravidade da infração apurada, devendo os parâmetros utilizados no cálculo da dosimetria da pena serem
revistos.
35. Com relação a esse ponto, destaco que a SFG utilizou a metodologia predefinida pela
fiscalização, com uso de parâmetros normativos objetivos aplicáveis a todos os agentes regulados, sem
distinção, conforme também corroborou a Procuradoria em sua manifestação.
36. O art. 22 da REN nº 846/201916 define os critérios para aplicação da dosimetria das
penalidades de multa, com a apresentação dos parâmetros a serem considerados na fixação do valor da
multa. Com efeito, as áreas de fiscalização da ANEEL estabeleceram fórmula paramétrica, a qual é
utilizada em todos os processos de fiscalização para o cálculo do valor base da multa, transcrita a seguir:
M = Base de cálculo x (% máximo do grupo) x (25% ∙ A + 25% ∙ G + 25% ∙ D + 25% ∙ V)
Em que:
A - Abrangência; G - Gravidade; D - Danos ao serviço ou aos usuários e V - Vantagem auferida.
16 REN nº 846/2019:
"Art. 22. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência, a gravidade, os danos resultantes para o serviço e
para os usuários, a vantagem auferida e as circunstâncias agravantes e atenuantes da infração.
§ 1º A multa será calculada a partir do seu valor base, ao qual serão acrescidos os percentuais de agravantes, sendo
posteriormente reduzidos os percentuais de atenuantes.
§ 2º No cálculo do valor base da multa, devem ser considerados, para fins de aferição da abrangência da infração e da gradação
da sua gravidade, entre outros, a proporcionalidade entre a gravidade da infração e a intensidade da penalidade, podendo ser
adotados pisos e tetos.
§ 3º A abrangência e a gravidade da infração poderão ser graduadas em níveis, conforme a área de competência e o objeto da
ação fiscalizadora.
§ 4º Os danos ao serviço, aos consumidores ou aos usuários, bem como a vantagem auferida pelo infrator, direta ou
indiretamente, devem ser concretamente caracterizados.
§ 5º A aplicação da multa não afasta a obrigação de reparação aos consumidores ou usuários prejudicados.
§ 6º A ANEEL poderá afastar, excepcionalmente e de modo fundamentado, a aplicação de metodologia para o cálculo do valor
base da multa, quando existente, se verificado, no caso concreto, que o valor não atende aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
§ 7º As Superintendências de Fiscalização devem objetivar a uniformização entre suas metodologias e fórmulas de dosimetria
para cálculo do valor base das penalidades de multa, assim como sua publicidade."

37. A base de cálculo calculada pela SFG foi igual a R$ 292.516.487,62, referente aos valores
auferidos pela UTE Goiânia II com os contratos regulados ao longo de 2021 e de parte de receita do
mercado livre.
38. A penalidade foi enquadrada como do Grupo IV, cujo percentual máximo a ser aplicado
conforme a REN nº 846/2019 é de 1% incidente sobre a base de cálculo17.
39. Para a abrangência, foi considerado o valor de 100%, pois a infração abrange todo o
empreendimento fiscalizado.
40. Para a gravidade e dano ao serviço ou aos usuários, foi utilizado o valor de 75%, pois não
se trata de empreendimento de exploração hidráulico e nem de atendimento a sistemas isolados, o que
atenua a gravidade máxima, porém a UTE Goiânia II possui contratos vendidos em leilão regulado.
41. Mesmo valor de 75% foi considerado para a vantagem auferida, uma vez que se trata de
central termelétrica remunerada com receita fixa para estar disponível aos despachos comandados pelo
ONS quando necessário. Assim, a UTE Goiânia II teve a vantagem de receber receita fixa sem a
contraprestação do serviço.
42. Não foram considerados agravantes, pois a usina não possui reincidência específica,
determinações no TN não atendidas no prazo e tampouco antecedente de penalidade irrecorrível.
43. Também não há atenuantes a serem aplicados, pois a cessação da infração não foi realizada
antes da comunicação da fiscalização da ANEEL ou da lavratura do TN.
44. Desta forma, a multa aplicada foi calculada pela Superintendência da seguinte maneira:
M= R$292.516.487,62 x (1%) x (25% x 100% + 25% x 75% + 25% x 75% + 25% x 75%)
M = R$ 2.376.696,46
17 Art. 8º As infrações sujeitas a penalidade de multa serão divididas em cinco grupos, a que correspondem os seguintes
limites percentuais incidentes sobre a base de cálculo estabelecida no art. 21: [...]
IV - Grupo IV: até 1% (um por cento); e

45. Em análise ao procedimento de cálculo e aplicação da multa, entendo que estes atendem
aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e seguem estritamente o padrão definido e aplicado
pela ANEEL. Entendo, portanto, adequada a forma de cálculo da SFG para os valores de dosimetria da
pena aplicada, não devendo ser revistos.
46. A Brentech argumenta ainda que os parâmetros dano e vantagem auferida não foram
concretamente caracterizados pela SFG conforme preconiza o §4º do Art. 22 da REN 846/2019, transcrito
a seguir:
§ 4º Os danos ao serviço, aos consumidores ou aos usuários, bem como a vantagem
auferida pelo infrator, direta ou indiretamente, devem ser concretamente caracterizados.
47. Porém, entendo que os danos resultantes ao serviço, aos consumidores ou aos usuários
resultantes da gestão inadequada da operação da usina esteve muito bem caracterizado ao longo da
instrução do processo punitivo. Isso porque o baixo desempenho operacional ficou altamente
evidenciado no período de maior escassez hídrica da história, o que culminou na intensa necessidade de
despacho das usinas termelétricas, que deveriam estar disponíveis ao sistema.
48. Conforme bem exposto pela SFG, a UTE Goiânia II, apesar de receber receita durante os
últimos 13 anos para ficar disponível ao sistema elétrico brasileiro, falhou exatamente no momento em
que esse sistema mais precisou do suporte termelétrico para a garantia do atendimento aos
consumidores brasileiros, que contrataram essa usina por disponibilidade e pagaram mensalmente por
ela, sem atrasos.
49. Dessa forma, ao não cumprir sua obrigação precípua de se manter disponível e operacional
e não atender aos despachos comandados pelo ONS no final de outubro de 2020 e demais meses
seguintes, colaborou para o risco da segurança energética e da confiabilidade do SIN, além de contribuir
para o aumento das tarifas de energia, uma vez que o Operador precisou acionar usinas termelétricas
mais caras para suprir a falta de geração da UTE Goiânia II.
50. Com relação à vantagem auferida, entendo que também esteve presente a caracterização
da vantagem indireta auferida pelo infrator, quando ao declarar-se indisponível para despacho em

situação de escassez hídrica, deixou de ser despachado registrando como vantagem auferida a redução
dos custos de Operação e Manutenção (O&M) que teriam sido incorridos se houvesse a disponibilidade
e, adicionalmente, tendo recebido receita fixa mesmo sem gerar.
51. Por fim, quanto à solicitação da conversão de multa em advertência, a Brentech entende
que a penalidade de multa deve ser convertida em advertência pois estaria atendido o que estabelece o
846/201918,
art. 6º da REN uma vez que não foi autuada pela ANEEL por infração semelhante ou quaisquer
outras infrações nos anos anteriores, bem como a energia não produzida abaixo da disponibilidade de
referência definida à época do Leilão é muito pequena quando comparada à carga do SIN.
52. De fato, não há reincidência específica da UTE Goiânia II. Contudo, apesar disso, não posso
considerar a infração cometida pela empresa como de baixa ofensividade. A conduta em si é grave. A UTE
Goiânia II é uma usina classificada na modalidade de operação Tipo I e, portanto, são extremamente
importantes para o planejamento da operação. O sistema elétrico brasileiro necessita de um suporte
termelétrico confiável, que seja diligente com suas manutenções e gestão da operação, como forma de
garantir a confiabilidade e segurança energética do país.
53. Se, por hipótese, nesse momento de escassez hídrica já mencionado, as demais
termelétricas do parque gerador também negligenciassem a sua manutenção e apresentassem falhas e
desligamentos sucessivos, seguramente estaríamos diante de um sistema extremamente frágil, sem
robustez e confiabilidade de operação.
54. Portanto, entendo que não cabe conversão da penalidade de multa em advertência, em
face de não estar caracterizada a baixa ofensividade da infração.
55. Em face de todo o exposto, após análise dos argumentos apresentados pela Brentech em
seu Recurso Administrativo, concluo que a penalidade aplicada pela SFG por meio do Auto de Infração
(AI) nº 19/2022 está correta, fundamentada, norteada pelo princípio da razoabilidade e atende todos os
18 Art. 6º A Agência aplicará ao agente infrator a penalidade de advertência, nas infrações passíveis de multa e enquadradas
nos arts. 9º a 13, quando não houver reincidência específica, conforme definido no art. 23, e a infração for de baixa
ofensividade.

requisitos legais, não merecendo, portanto, reforma.
III – DIREITO
56. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes normativos: (i) Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (v) Resolução Normativa nº 846, de
11 de junho de 2019; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
57. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.003843/2022-77, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Brentech Energia S/A
em face do Auto de Infração nº 19/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração (SFG), que aplicou a penalidade de multa em decorrência de descumprimento de obrigações
referentes ao desempenho da Usina Termelétrica (UTE) Goiânia II.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto