REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6149/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui à transferência do controle societário indireto do Grupo CPFL Energia, listadas em anexo, atualmente exercido pelo bloco formado por ESC Energia S.A; Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Fundação Petrobras de Seguridade Social; Fundação Sistel de Seguridade Social; Fundação Sabesp de Seguridade Social e Fundo de Investimento em Ações Energia 114, passando a ser exercido pela State Grid International Development Limited, por intermédio da State Grid Brazil Power Participações Ltda.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.149, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Anuir à transferência do controle societário indireto
das empresas do Grupo CPFL Energia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012 e o que consta
do Processo nº 48500.005686/2016-96, resolve:
Art. 1º Anuir à transferência do controle societário indireto das empresas do Grupo CPFL
Energia listadas no Anexo desta resolução, atualmente exercido, em decorrência de acordo de acionistas
celebrado em 22 de março de 2002, pelo bloco formado pelas seguintes empresas: ESC Energia S.A.; Caixa
de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Fundação Petrobras de Seguridade Social; Fundação
Sistel de Seguridade Social; Fundação Sabesp de Seguridade Social e Fundo de Investimento em Ações
Energia 114.
§ 1º A transferência do controle societário indireto se dará pela aquisição por parte da State
Grid International Development Limited, por intermédio da State Grid Brazil Power Participações Ltda., da
totalidade da participação societária de titularidade do Grupo Camargo Corrêa na CPFL Energia S.A.,
Holding do Grupo CPFL Energia.
§ 2º A Alienação será concretizada mediante a aquisição pela State Grid Brazil Power
Participações Ltda. da totalidade das ações de emissão da ESC de titularidade de sociedades integrantes
do Grupo Camargo Corrêa e mediante a alienação direta, à State Grid Brazil Power Participações Ltda.,
das ações de emissão da CPFL Energia S.A. de titularidade dos Demais Acionistas do Bloco de Controle e
vinculadas nos termos do Acordo de Acionistas.
§ 3º A State Grid Brazil Power Participações Ltda. passará a ser a titular, direta ou
indiretamente, de 54,64% das ações de emissão da CPFL Energia S.A.
§ 4º O prazo para implementação da operação de que trata o "caput" fica estabelecido em
120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.

§ 5° A empresa CPFL Energia S.A. deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização das operações
de que trata o Art. 1º, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação.
2o
Art. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
(Atendida, pela CPFL Energia S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 1.059,
de 17.04.2017)
ANEXO À RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.149, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
SOCIEDADES INTEGRANTES DO GRUPO CPFL ENERGIA SUJEITAS À ANUÊNCIA PRÉVIA DA ANEEL PARA
TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 484/2012.
TRANSMISSORAS DE ENERGIA ELÉTRICA
CPFL Transmissão Morro Agudo S.A.
1
Contrato de Concessão nº 006/2015-ANEEL
CPFL Transmissão Piracicaba S.A.
2
Contrato de Concessão nº 003/2013-ANEEL
DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Companhia Jaguari de Energia
3
Contrato de Concessão nº 15/99-ANEEL
Companhia Leste Paulista de Energia
4
Contrato de Concessão nº 18/99-ANEEL
Companhia Luz e Força de Mococa
5
Contrato de Concessão nº 17/99-ANEEL
Companhia Paulista de Força e Luz
6
Contrato de Concessão nº 014/97
Companhia Piratininga de Força e Luz
7
Contrato de Concessão nº 009/2002-ANEEL
Companhia Luz e Força Santa Cruz
8
Contrato de Concessão nº 21/99-ANEEL
Companhia Sul Paulista de Energia
9
Contrato de Concessão nº 19/99-ANEEL
Rio Grande Energia S.A.
10
Contrato de Concessão nº 13/97

GERADORAS ENERGIA ELÉTRICA – USINAS HIDRELÉTRICAS (UHES)
DE
BAESA – Energética Barra Grande S.A., (UHE Barra Grande)
11
Contrato de Concessão nº 036/2001 – ANEEL
Campos Novos Energia S.A., (UHE Campos Novos)
12
Contrato de Concessão nº 43/2000 – ANEEL
CERAN – Companhia Energética Rio das Antas, (UHE 14 de julho, UHE Castro Alves e UHE Monte Claro)
13
Contrato de Concessão nº 08/2001 – ANEEL
Foz do Chapecó Energia S.A., (UHE Foz de Chapecó)
14
Contrato de Concessão nº 128/2001 – ANEEL
Paulista Lajeado Energia S.A., (UHE Lajeado)
15
Contrato de Concessão nº 05/1997 – ANEEL
CPFL Geração de Energia S.A.,
UHE Macaco Branco, nos termos do Contrato de Concessão nº 09/99 – ANEEL
UHE Rio do Peixe I e II, nos termos do Contrato de Concessão nº 10/99 – ANEEL
16 UHE Cariobinha, nos termos do Contrato de Concessão nº 015/97
51,54% da disponibilidade da energia elétrica produzida pelo empreendimento, nos termos do Contrato
Geral de Arrendamento, da UHE Serra da Mesa, nos termos do Contrato Geral s/nº, de 26 de abril de
1995, firmado com a FURNAS Centrais Elétricas S.A..1
GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA – PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS (PCHS)
SPE Aiuruoca Energia Ltda., (PCH Aiuruoca)
17
Resolução ANEEL nº 357, de 22 de dezembro de 1999
SPE Alto Irani Energia S.A., (PCH Alto Irani)
18
Resolução ANEEL nº 587, de 29 de outubro de 2002
SPE Arvoredo Energia S.A., (PCH Arvoredo)
19
Resolução ANEEL nº 606, de 5 de novembro de 2002
SPE Barra da Paciência S.A., (PCH Barra da Paciência)
20
Resolução ANEEL nº 348, de 17 de dezembro de 1999
SPE Boa Vista 2 Energia S.A., (PCH Boa Vista II)
21
Portaria MME nº 502, de 6 de novembro de 2015.
SPE Cachoeira Grande Energia Ltda., (PCH Cachoeira Grande)
22
Resolução ANEEL nº 540, de 14 de outubro de 2003
SPE Cocais Grande Energia S.A., (PCH Cocais Grande)
23
Resolução ANEEL nº 349, de 22 de dezembro de 1999
SPE Corrente Grande Energia S.A., (PCH Corrente Grande)
24
Resolução ANEEL nº 17, de 14 de janeiro de 2000
SPE Ninho da Águia Energia S.A., (PCH Ninho da Águia)
25
Resolução ANEEL nº 370, de 29 de dezembro de 1999
SPE Paiol Energia S.A., (PCH Paiol)
26 Resolução ANEEL nº 406, de 6 de agosto de 2002 (autorização) e Resolução Autorizativa nº 1.274, de 26
de fevereiro de 2008
SPE Plano Alto Energia S.A., (PCH Plano Alto)
27
Resolução ANEEL nº 607, de 5 de novembro de 2002
SPE Salto Góes Energia S.A., (PCH Salto Góes)
28
Resolução Autorizativa nº 2.510, de 10 de agosto de 2010
1 A Concessão da UHE Serra da Mesa foi outorgada à FURNAS Centrais Elétricas S.A. por meio do Decreto n° 85.983, de 06 de maio de 1981. Em 26 de abril de
1995, Furnas, na qualidade de concessionária, e a Energisa – Empresa Energética S.A. (depois sucedida pela empresa Serra da Mesa Energia S.A., e por fim
pela CPFL Geração de Energia S.A.), na qualidade de parceiro, celebraram o Contrato Geral de Arrendamento, para conclusão, pelo Parceiro, das obras do
então AHE Serra da Mesa, e para o arrendamento, pelo Parceiro à Furnas, dos bens e instalações postos em serviço na usina, pelo que o parceiro recebe em
troca, participação de 51,54% na disponibilidade de potência e energia.

SPE Santa Cruz Energia Ltda., (PCH Santa Cruz)
29
Resolução ANEEL nº 718, de 17 de dezembro de 2002
SPE São Gonçalo Energia S.A., (PCH São Gonçalo)
30
Resolução ANEEL nº 13, de 13 de janeiro de 2000
SPE Varginha Energia S.A., (PCH Varginha)
31
Resolução ANEEL nº 355, de 22 de dezembro de 1999
SPE Várzea Alegre Energia S.A., (PCH Várzea Alegre)
32
Resolução ANEEL nº 367, de 29 de dezembro de 1999
CPFL Sul Centrais Ltda., (PCH Diamante – antiga PCH Camargo Corrêa)
33 Portaria DNAEE nº 475, de 13 de novembro de 1997 e da Resolução Autorizativa nº 2.713, de 17 de
dezembro de 2010
Mohini Empreendimentos e Participações Ltda., (PCHs Eloy Chaves, Jaguari, Pinhal, Socorro e
Monjolinho)
34
Contrato de Concessão de Geração nº 004/2011 – ANEEL
Jayaditya Empreendimentos e Participações Ltda., (PCHs Americana, Salto Grande, Santana e Três
35 Saltos)
Contrato de Concessão de Geração nº 003/2011 – ANEEL
Chimay Empreendimentos e Participações Ltda., (PCHs Buritis, Capão Preto, Chibarro, Dourados,
36 Esmeril, Gavião Peixoto, Lençóis e São Joaquim)
Contrato de Concessão de Geração nº 002/2011 - ANEEL
Santa Luzia Energética S.A., (PCH Santa Luzia Alto)
37
Portaria MME nº 352, de 20 de dezembro de 2007
Mata Velha Energética S.A., (PCH Mata Velha)
38
Resolução ANEEL nº 262, de 16 de maio de 2002
Companhia Energética Novo Horizonte (PCH Novo Horizonte)
39
Resolução ANEEL nº 652, de 26 de novembro de 2002
Companhia Hidroelétrica Figueirópolis, (PCH Figueirópolis)
40
Resolução ANEEL nº 198, de 4 de maio de 2004
Ludesa Energética S.A., (PCH Ludesa)
41
Resolução ANEEL nº 705, de 17 de dezembro de 2002
RGE SUL – ANTIGA AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A.
RGE Sul Distribuidora De Energia S.A.
42
Contrato de Concessão nº 012/1997, assinado em 06 de novembro de 1997