REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5657/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Transenergia Renovável S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.003474/2015-93.
INTERESSADO: Transenergia Renovável S.A.- TER
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Transenergia Renovável S.A., Contrato de
Concessão nº 009/2009.
I – RELATÓRIO
A Subestação - SE Edéia 230/138 kV é objeto do Contrato de Concessão nº 009/2009, celebrado
entre a União e a Transenergia Renovável S.A. - TER. Esta subestação é composta por instalações classificadas
como Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada –
ICG e como Rede Básica, conforme apresentado nas Tabelas 1 e 2.
Tabela 1 – Instalações classificadas como ICG

Subestação Tensão (kV) Equipamento
Módulo Geral – BD4
1 Conexão de transformador – BD4
138
1 Interligação de Barras – BD4
Edéia
1 Entrada de linha – BD4
1 Conexão de transformador – BD4
230
1 Transformador Trifásico 230/138/13,8 kV – 150 MVA
Tabela 2 – Instalações classificadas como Rede Básica

Subestação Tensão (kV) Equipamento
1 Módulo Geral – BD4

Edéia 230 1 Interligação de Barras – BD4
1 Entradas de Linha – BD4
2. Na Consolidação de Obras de Transmissão 2015 – Volume I – Rede Básica e Demais Instalações
de Transmissão, de junho de 2015, foi prevista o reforço da subestação, com a adição de um Segundo
Transformador Trifásico 230/138/13,8 kV – 150 MVA e conexões. Neste documento, há indicação que a
necessidade de reforços na SE Edéia foi motivada pela Celg Distribuição S.A. – CELG-D.
3. Por meio da Nota Técnica – NT nº 0391/2015-SCT/ANEEL, de 22/10/2015, a SCT analisou o
reforço mencionado. A referida NT e a planilha de cálculo de RAP para o reforço foram encaminhadas à área
técnica da transmissora para manifestação prévia. Após a manifestação, a SCT emitiu a NT n° 0479/2015SCT/ANEEL, de 28/12/2015, consolidando seu posicionamento técnico recomendando que fossem autorizados os
reforços relacionados nas Tabelas 3 e 4.
Tabela 3 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) – Ativos ICG

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 443/11
SE EDÉIA
Segundo Transformador Trifásico 230/138/13,8 kV 150 MVA, conexões 15.183.334,95 2,00 4.399.106,16 Art. 3º, inciso I.
e módulo de infraestrutura de manobra em 138 kV.
Total --- ---
Referência de preço: junho de 2015.
Fonte: NT nº 479/2015-SCT/ANEEL
Tabela 4 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) – Ativos Rede Básica

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 443/11
SE EDÉIA

284.394,85 2,00 35.327,16 Art. 3º, inciso I.
Instalação de módulo de infraestrutura de manobra em 230 kV.
Total --- ---
Referência de preço: junho de 2015.
Fonte: NT nº 479/2015-SCT/ANEEL
4. A minuta de Resolução Autorizativa foi analisada e vistada pela Procuradoria Federal junto à
ANEEL.
5. Em 1º/02/2016 o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT seguem o que dispõe o Submódulo 9.7,
aprovado pela Resolução Normativa n° 643/2014, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET,
de que trata a Resolução Normativa nº 435/2011.
8. Apesar de parte das instalações da SE Edéia serem classificadas como ICG, o principal acessante
da subestação é a distribuidora CELG-D, sendo ela a motivadora dos reforços a serem implantados. Nessas
condições, a SCT destacou que, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 320/2008, em seu art. 8º, o
responsável pelo pagamento dos reforços a serem implantados nas instalações classificadas como ICG será,
exclusivamente, o novo acessante (no caso a CELG-D), cujo acesso deverá ser contratado por meio de Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, a ser celebrado com a transmissora após emissão de parecer de
acesso pelo ONS.
9. Para tanto, foi considerado o prazo de até 90 dias para assinatura dos Contratos de Conexão às
Instalações de Transmissão – CCT entre a CELG-D e a TER acrescido do prazo de 24 meses para implantação do
empreendimento por parte da transmissora, a contar da assinatura do CCT. Destaca-se que eventuais diferenças
entre o prazo utilizado para cálculo da RAP e o tempo de implantação dos reforços em instalações de ICG serão
analisadas no reajuste de receita das transmissoras subsequente à entrada em operação comercial dos reforços. A
concessionária de transmissão só poderá proceder à implantação dos reforços apresentados nas Tabelas 3 e 4
após a celebração de CCT com a CELG-D.
10. Além disso, de acordo com o Contrato de Concessão nº 009/2009, até 30/06/2025, as instalações
classificadas como ICG deverão estar amortizadas. Estas instalações deverão ser transferidas sem ônus à
concessionária de distribuição local, com exceção dos transformadores de potência, suas conexões e barramentos.

Assim, a RAP referente aos reforços em instalações de ICG foi calculada de modo que todos os investimentos
sejam remunerados e amortizados até 30/06/2025.
11. Os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, apresentados nas Tabelas 3 e 4 consideraram
o perfil plano para recebimento de receita, e o enquadramento do empreendimento no inciso I do art. 3º da REN
443/2011, relativos aos ativos classificados como ICG.
12. Com relação à manifestação da Transenergia sobre o conteúdo do cálculo preliminar realizado pela
SCT, destaca-se que o pedido para desconsideração do estabelecido no Banco de Preços de Referência da ANEEL
para o estabelecimento dos montantes de investimento não pôde ser acatado. A referência de preços utilizada pela
Agência é constituída por unidades modulares com preços e quantitativos médios segundo o tipo e porte de obra, o
que significa que haverá, naturalmente, preços abaixo e acima da média.
13. A transmissora questionou ainda outros pontos, relativos à forma de tratamento dos ativos que
possuem vida útil superior ao prazo da concessão, supondo que a RAP paga até o fim da concessão não seria
suficiente para cobrir o investimento realizado e que o valor remanescente deveria ser, de alguma forma indenizado.
Conforme consta na NT nº 479/2015-SCT/ANEEL, a SCT esclareceu que quando do encerramento da concessão o
valor remanescente da vida útil dos ativos autorizados terá tratamento a ser definido em momento oportuno.
Entretanto, em relação aos ativos classificados como ICG, maior parte do investimento neste caso, o cálculo da
RAP já prevê a amortização integral dos investimentos até 30/06/2025, data do término da concessão.
14. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas 3 e 4 representam os valores das
parcelsa da RAP para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos,
com recebimento a partir da data de início da operação comercial; e (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado
pelo índice estabelecido no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.
15. Desta forma, restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados e,
dada a necessidade de execução dos reforços na SE Edéia, entendo pertinente acatar a recomendação da SCT de
autorizar sua implantação.
III – DO DIREITO
16. O presente voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos normativos: (a) art. 3º-A, § 3º, da Lei nº
9.427/1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074/1995; (c) art. 12 do Decreto nº 1.717/1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648/1998; (e)
art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655/1998; (f) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68/2004; (f)
Resolução Normativa nº 443/2011; (g) art. 21 da Lei nº 12.783/2013; e (h) Resolução Normativa nº 643/2014.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.003474/2015-93, voto pela emissão de
Resolução que autoriza a Brilhante Transmissora de Energia S.A., Contrato de Concessão nº 008/2009, a realizar
os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade localizadas na Subestação Edéia,
estabelecendo os correspondentes valores das parcelas da Receita Anual Permitida que totalizam R$ 4.434.433,32
(quatro milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), a
preços de junho de 2015.

Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor