REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11310/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica Riacho Grande S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Miguel Reale - São Caetano do Sul C1 e C2, nos municípios de São Caetano do Sul e São Paulo, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006360/2021-43
INTERESSADO: Interligação Elétrica Riacho Grande S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Interligação Elétrica Riacho Grande S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Transmissão Miguel Reale – São Caetano do Sul, C1 e C2 (subterrânea), localizada nos municípios
de São Caetano do Sul e São Paulo, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão 345 kV Miguel Reale
- São Caetano do Sul C1 e C2 (subterrânea) foi concedida à Interligação Elétrica Riacho Grande S.A.,
por intermédio do Contrato de Concessão de Transmissão nº 5/2021 ANEEL, de 31 de março de
2021, com vigência de 30 anos.
1,
2. Em 9 de dezembro de 2021 a requerente solicitou a declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 345 kV, Subestação Miguel Reale - Subestação São Caetano do Sul, localizada no estado
de São Paulo, complementada2 em 21 de janeiro de 2022.
1373,
3. Em 10 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
1 Documento SicNet n° 48513.033389/2021-00.
2
Documento SicNet n° 48513.001766/2022-00
3 Documento SicNet n° 48526.000848/2022-00.
1 de 4

4. Em 21 de fevereiro de 2022, na 7ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Interligação Elétrica Riacho Grande S.A., na
qualidade de Concessionária de Transmissão de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha
de Transmissão 345 kV, Subestação Miguel Reale - Subestação São Caetano do Sul, localizada no
estado de São Paulo.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20214.
7. A linha de transmissão em análise terá tensão nominal de operação de 345 kV, trecho
subterrâneo, circuito duplo, com aproximadamente 7,965 km de extensão, que interligará a
Subestação Miguel Reale à Subestação São Caetano do Sul e atingem o município de São Caetano
do Sul e São Paulo, no estado de São Paulo.
8. A Interligação Elétrica Riacho Grande S.A. informou que adotará uma faixa de
servidão de 1,35 metros de largura para este empreendimento. A Concessionária esclarece que,
como trata-se de empreendimento subterrâneo, não foi utilizada qualquer norma para o cálculo da
faixa de servidão, tendo considerado apenas a largura do banco de dutos para determinação da
faixa. Assim, tendo em vista os esclarecimentos prestados pela outorgada, a SCT entendeu que a
largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de transmissão.
4 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 4

9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.033389/2021-00, parte integrante do
Processo nº 48500.006360/2021-43.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 345 kV, Subestação Miguel Reale - Subestação São Caetano do
Sul (trecho subterrâneo).
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006360/2021-43, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica Riacho Grande
S.A., a área de terra necessária à passagem de linha de Transmissão 345 kV, Subestação Miguel
Reale - Subestação São Caetano do Sul, localizada no estado de São Paulo.
3 de 4

Brasília, 08 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
4 de 4