DSP - DESPACHO 2286/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Coteminas S.A, com vistas à alteração da cláusula sexta do Contrato de Concessão MME 008 de 1997, com a substituição do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como índice de reajuste do preço pago a título de Uso do Bem Público referente à Usina Hidrelétrica Porto Estrela.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 23/8/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.005702/2022-99.
INTERESSADO: Coteminas S.A. – Coteminas e Aliança Geração de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Coteminas
S.A., com vistas à alteração da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 008/1997, com a substituição
do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA como índice de reajuste do preço pago a título de Uso do Bem Público - UBP referente à Usina
Hidrelétrica - UHE Porto Estrela.
I. R E L A T Ó R I O
A Coteminas S.A. – Coteminas e a Aliança Geração de Energia S.A., integrantes do Consórcio
UHE Porto Estrela, são concessionárias de geração de energia elétrica em regime de produção
independente, nos termos do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público para Geração de Energia
Elétrica nº 008/1997, obtendo o direito de exploração do potencial de energia da usina hidrelétrica - UHE
Porto Estrela, com 112.000 kW de potência total instalada, localizada nos municípios de Braúnas, Açucena
e Joanésia, implantadas no rio Santo Antônio, estado de Minas Gerais.
2. Em 10 de junho de 2022, a Coteminas interpôs1 Requerimento Administrativo, com pedido
de Medida Cautelar, para "de imediato, a substituição do IGP-M como fator de correção do UBP previsto
na outorga pelo IPCA até que haja deliberação e julgamento dos fatores que ensejam, nos termos ora
apresentados e de acordo com o requerimento administrativo protocolado nesta mesma data, o
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão".
1 Na qualidade de consorciada da UHE Porto Estrela, por meio da correspondência s/n° (Documento n° 48513.015800/202200).

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3. Nesta mesma data, a Coteminas protocolou2 na Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG pedido de reequilíbrio econômico e financeiro da concessão da UTE Porto
Estrela.
4. Na 24ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20223, o processo atinente ao pedido
cautelar foi a mim distribuído. E na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20224, o processo para fins
e avaliação e mérito foi a mim distribuído, por conexão.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. Trata-se do pedido de concessão de medida cautelar, apresentado pela Coteminas, por
meio da qual se pede a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de reajuste do preço pago a título
de UBP, relativo à UHE Porto Estrela, ao qual encaminho decisão no sentido de NEGAR PROVIMENTO,
conforme fundamentação a seguir.
6. Conforme destacado pela própria empresa, "o objetivo deste Requerimento
Administrativo não é discutir o montante a ser objeto do restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do Contrato de Concessão, mas tão somente promover a substituição do IGP-M como índice
de correção do UBP pelo IPCA até deliberação e julgamento de todos os fatores que ensejam o reequilíbrio
contratual".
7. Dito isso, destaco que a concessão de medida cautelar no âmbito da Administração Pública
é estabelecida no artigo 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processos Administrativos)5,
podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia manifestação do interessado, exigindo-se
motivação expressa6.
2
Correspondência s/n° (Documento n° 48513.015802/2022-00).
3 Realizada em 20 de junho de 2022.
4 Realizada em 27 de junho de 2022.
5 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.
6 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei
nº 9.784/1999.

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8. Ademais, friso que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente aos processos
administrativos. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015, em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de
tutela de urgência, desde que presentes: (i) a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), isto é, a
plausibilidade do bom direito na tese alegada; e (ii) o perigo na demora (periculum in mora), caracterizado
pela existência de um dano iminente e irreparável. Assim, é necessário que os dois requisitos estejam
presentes para que a medida cautelar seja concedida.
9. Para a concessão do pedido cautelar, a Coteminas apresenta os seguintes argumentos que
em sua visão demonstram estarem presentes o perigo da demora (periculum in mora):
2.8. O perigo na demora associado ao deferimento da presente medida cautelar reside
justam ente no deterioramento da situação econômico-financeira da UHE Porto Estrela e,
consequentemente, de suas condições para gestão do ativo, em razão do pagamento de
valor escalonado da UBP, atualmente em seus mais altos patamares, acrescido de
correção por IGP-M que, nos termos do Contrato de Concessão, deverá ser efetuado até o
início do segundo sem estre de 2022.
2.9. O perigo na demora associado ao deferimento da presente medida cautelar reside
justam ente no deterioramento da situação econômico-financeira da UHE Porto Estrela e,
consequentemente, de suas condições para gestão do ativo, em razão do pagamento de
valor escalonado da UBP, atualmente em seus mais altos patamares, acrescido de
correção por IGP-M que, nos termos do Contrato de Concessão, deverá ser efetuado até o
início do segundo sem estre de 2022.
10. Quanto à fumaça do bom direito (fumus boni iuris) a Coteminas apresenta os seguintes
fatos que, em sua visão, ensejam o reequilíbrio econômico e financeiro da concessão:
i. a escalada do IGP-M no Biênio 2020-2021;
ii. alterações na carga tributária durante o prazo do Contrato de Concessão;
iii. a criação e/ou aumento substancial de encargos setoriais;
iv. as alterações na legislação e regulamentação ambientais durante o prazo do
Contrato de Concessão;
v. demais alterações legislativas e regulatórias durante o prazo do Contrato de
Concessão; e

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vi. a cobrança de UBP e a quebra de isonomia entre produtores independentes e
autoprodutores.
11. Inicialmente, destaco que os valores recolhidos a título de UBP são destinados a compor a
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, nos termos do §1º7 do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002, e
do artigo 2º, inciso I8, do Decreto nº 9.022, de 2017.
12. A CDE por sua vez, possui um orçamento anual em que a ANEEL calcula o conjunto das
despesas (descontos da tarifa social, subsídios para produção de energia termelétrica nos sistemas
isolados, indenizações de concessões, etc.) e indica as receitas, nas quais estão incluídos os pagamentos
de UBP, inclusive o pagamento oriundo do Contrato de Concessão nº 008/1997 da Coteminas, que
atualmente considera a atualização prevista de IGP-M.
13. Em processo análogo9 que tratou do pleito de pedido cautelar da empresa Serra do Facão
Energia S/A. com vistas à alteração da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão n° 125/2001, com a

substituição do IGP-M pelo IPCA, a Procuradoria Federal exarou o Parecer n°
00259/2021/PFANEEL/PGF/AGU, por meio do qual apresentou a seguinte manifestação:
7 Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando ao desenvolvimento energético dos Estados, além
dos seguintes objetivos:
(...)
§ 1º Os recursos da CDE serão provenientes:
(...)
II - dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público;
8 Art. 2º São fontes de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE:
I - os pagamentos anuais realizados a título de Uso de Bem Público - UBP;
(...)
Art. 3º Os concessionários, os permissionários e os autorizados, nos termos estabelecidos pela ANEEL, deverão efetuar os
pagamentos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º por intermédio da Guia de Recolhimento da União - GRU, ao
Tesouro Nacional, que fará a transferência dos recursos para a CDE, por meio de execução de despesa do OGU
9 Processo n° 48500.003502/2021-11: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Serra do
Facão Energia S.A., com vistas à alteração da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 129/2001, com a substituição do
Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como índice de reajuste
do preço pago a título de Uso do Bem Público - UBP referente à Usina Hidrelétrica - UHE Serra do Facão.

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7. (...) no caso do requerimento da Serra do Facão Energia S/A., mostrasse descabida a
alteração do Contrato de Concessão n. 129/2001 sem que antes seja feita uma análise
técnica da proposta, inclusive com submissão prévia à consulta pública, uma vez que
implica afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico.
8. Os contratos de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica são
do tipo onerosos, pois estabelecem contraprestação a serem arcadas pelos
concessionários, por meio de pagamento de parcelas mensais equivalentes a 1/12 (um
doze avos) do pagamento anual proposto no lance vencedor do leilão.
9. O artigo 3º, IV, da Lei n. 9.427/96, alterada pela Lei nº 10.848/2004, determina que
cabe à ANEEL gerir os contratos de concessão de uso de bem público para produção de
energia elétrica. Além disso, é de competência da Agência a fiscalização e a regulação em
relação ao recebimento dos créditos decorrentes do pagamento do UBP.
10. Assim, não existindo comando legal específico definindo o índice e estando a gestão
do contrato e dos créditos de UBP no âmbito da competência da ANEEL, a forma de
atualização monetária pode ser alterada pela Agência.
11. Porém, a substituição de um índice (IGP-M) por outro (IPCA) não pode ser feita de
inopino, sem que antes sejam sopesados os eventuais benefícios e desvantagens da
alteração pretendida, não só no Contrato de Concessão n. 129/2001, mas em todos os
demais contratos com idêntica previsão.
12. Porém, a substituição de um índice (IGP-M) por outro (IPCA) não pode ser feita de
inopino, sem que antes sejam sopesados os eventuais benefícios e desvantagens da
alteração pretendida, não só no Contrato de Concessão n. 129/2001, mas em todos os
demais contratos com idêntica previsão.
13. Ora, ao firmar o Contrato de Concessão n. 129/2001 a requerente possuía plena
ciência de que teria que arcar com o pagamento da UBP, cujo valor seria alterado
anualmente tomando como base o IGP-M. Portanto, não há como, em sede de cognição
sumária, alterar um dispositivo contratual livremente pactuado.
14. Não por outra razão a Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio da 38ª Reunião Pública
Ordinária de 2021, votou por conhecer e negar provimento a esse pedido, bem como encaminhar o
processo para a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, para análise de mérito,
decisão consubstanciada no Despacho n° 3.227, de 13 de outubro de 2021.

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15. Temos agora para o presente caso pleito de mesma natureza, que é a alteração da Cláusula
Sexta do Contrato de Concessão nº 008/1997, com a substituição do Índice Geral de Preços do Mercado
- IGP-M pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como índice de reajuste do preço
pago a título de Uso do Bem Público - UBP referente à Usina Hidrelétrica - UHE Porto Estrela.
16. Nesse ponto, destaco que o Contrato de Concessão nº 008/1997 é um contrato de longo
prazo (35 anos), onde as variações dos indicadores inflacionários poderão variar, para mais ou para
menos, no decorrer do tempo. Assim, essas variações fazem parte da matriz de risco da outorga, não
existindo direito subjetivo ao agente de ter o valor da UBP atualizado por determinado índice que não
aquele previamente definido no contrato.
17. Também entendo não ser conveniente e oportuno promover essa alteração de indicador
inflacionário cautelarmente. Isso porque a Portaria MME n° 147, de 2006, reservou a possibilidade de
substituição do índice pactuado nos contratos de concessão de uso do bem público pelo IPCA aos agentes
de geração que tenham comercializado energia elétrica nos Leilões de Compra de Energia Proveniente de
Novos Empreendimentos de Geração, além de ter sido expresso quanto a manutenção do índice de
reajuste contratual na parcela da energia que não tenha sido comercializada nessa modalidade de Leilão.
Art. 1º Os agentes de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, que venderem energia elétrica nos Leilões de
Compra de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, poderão
solicitar à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a substituição do índice de
atualização monetária previsto no respectivo Contrato de Concessão para o Uso
de Bem Público - UBP pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 2º A ANEEL deverá promover a alteração dos índices de atualização monetária
previstos nos Contratos de Concessão de Uso de Bem Público pelo IPCA, de forma
que a sua aplicação se dê na proporção da energia elétrica vendida pelo agente
de geração nos leilões referidos no art. 1°.
Parágrafo único. O valor do UBP correspondente à parcela da energia elétrica não
comercializada nos Leilões referidos no art. 1° permanecerá sendo reajustado
mediante aplicação do índice de atualização monetária previsto no contrato.
(grifos nossos)

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18. Ademais, a Procuradoria exarou a Nota nº 00024/2022/PFANEEL/PGF/AGU10, de 20 de abril
de 2022, manifestando entendimento de que "(...) apesar da competência da ANEEL sobre a matéria e
apesar da possibilidade teórica de realização de consulta pública sobre o tema, as diretrizes do MME
impedem que a ANEEL altere o índice de atualização sobre o pagamento do UBP. Neste momento, a
participação do MME é indispensável para que seja alterado o índice de atualização monetária sobre o
pagamento do UBP."
19. Logo, enquanto essas diretrizes limitarem a alteração do índice de atualização monetária
sobre o pagamento da UBP, a ANEEL não pode alterar o índice fora dos limites impostos pelas diretrizes.
20. Isso posto, fica afastada a fumaça do bom direito, já que as cláusulas contratuais estão
sendo corretamente aplicadas, mediante uma regra transparente, conhecida e previsível.
21. Por fim, entendo que não há nos autos elementos suficientes que comprovem o alegado
perigo da demora na manutenção do índice fixado no Contrato de Concessão nº 008/1997.
22. A alegação da Requerente de que caso o valor do UBP venha a ser reajustado pelo IGP-M
prejudicará a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 008/1997 não
se sustenta, na medida em que o que se está questionando não é o pagamento do UBP, mas tão-somente
o índice a ser utilizado na sua atualização, e como o pagamento de UBP se dá em duodécimos, não há
indícios de um impacto financeiro severo que justifique o deferimento do pedido cautelar.
23. Ou seja, a concessão de medida cautelar não se configura como forma correta para alterar
o índice de atualização de UBP do contrato da Requerente, tendo em vista sua destinação, orçamentação
e impacto na cadeia do setor elétrico e demais agentes.
24. Em relação aos demais pontos apresentados, a Coteminas aduz que "autoridades
governamentais alteraram de forma significativa as regras, taxas, tributos e tarifas aplicáveis ao setor
elétrico e especificamente ao empreendimento, o que aumentou não apenas os investimentos
10 Documento nº 48516.001165/2022-00.

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originalmente previstos para a construção da usina, mas também as despesas para sua operação e
manutenção, promovendo um desequilíbrio econômico-financeiro no contexto do Contrato de Concessão
diante do valor escalonado de UBP pré-definido".
25. Assim, alegam que "um exemplo recente de fator que fragilizou o equilíbrio econômicofinanceiro definido quando da outorga do Contrato de Concessão diz respeito à escalada, durante os anos
da pandemia de COVID-19 (biênio 2020-2021), do IGP-M como índice de correção do UBP, o que provocou
um aumento substancial do valor de UBP fixado contratualmente".
26. Contudo, a Procuradoria da ANEEL emitiu a Nota Interna n° 00022/2015PFANEEL/PGF/AGU por meio da qual apontou a ausência de cláusulas que assegurem o equilíbrio
econômico e financeiro de forma a vincular o preço de venda da energia conforme fatos supervenientes.
A rigor, o contrato de concessão de uso de bem público nem trata do tema.
(...) os contratos de concessão para uso do bem público estão adstritos ao regime
de produção independente, e tem remuneração por preço privado, que pode ser
estabelecido livremente entre as partes na comercialização no ACL, ou com preço
resultante do ambiente comercialização regulado.
Enquanto no regime de serviço público há uma concessão para prestação de um
serviço público, com vistas à satisfação do interesse coletivo, no regime de
produção independente, ocorre concessão de uso de bem público (potencial
hidráulico), por meio do uso privativo desse bem, permitindo ao interessado a
exploração econômica do mesmo, prevalecendo o interesse particular na
exploração lucrativa do bem.
(...)
Não há fixação de tarifa, podendo o concessionário de UBP vender a energia pelo
preço que entender adequado, no ambiente livre (ACL). A exploração econômica
corre por conta e risco do concessionário, sendo que o risco do empreendedor neste
caso é muito maior do que na concessão de serviço público. Da mesma forma, a
liberdade de gerência da concessão pelo concessionário de UBP é maior do que
aquela do concessionário de serviço público.

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Outra distinção marcante, é que para o concessionário de UBP além de não haver
fixação de tarifa para a comercialização da energia produzida, também não há,
nos contratos de concessão, cláusulas que assegurem o equilíbrio
econômicofinanceiro de forma a vincular o preço de venda da energia conforme
fatos supervenientes. A rigor, o contrato de concessão de uso de bem público nem
trata do tema.
27. Isso posto, entendo que estes pontos devem ser avaliados com maior profundidade pela
SCG, não somente quanto à pertinência de cada um deles e a efetiva materialização do desequilíbrio
econômico e financeiro ora requerido, caso seja de direito da requerente, como também quanto à forma
mais adequada de reequilíbrio.
III. D I R E I T O
28. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.784, de 1999; (b)
Resolução Normativa n° 273, de 2007; (c) Contrato de Concessão nº 008/1997.
IV. D I S P O S I T I V O
29. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005702/2022-99, voto por (i)
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao pedido de medida cautelar, interposto pela Coteminas S.A., com
vistas à alteração da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 008/1997, com a substituição do Índice
Geral de Preços do Mercado - IGP-M pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como
índice de reajuste do preço pago a título de Uso do Bem Público - UBP referente à Usina Hidrelétrica -
UHE Porto Estrela; (ii) ENCAMINHAR o Processo para a Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG, para análise de mérito e instrução quanto ao pleito da Requerente.
Brasília, 23 de agosto de 2022.

de 10
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor