DSP - DESPACHO 1697/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, do recurso interposto pela Plastex Indústria e Comércio de Materiais Plásticos Ltda em face ao Despacho SMA/ANEEL 039, de 8 de janeiro de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002411/2020-87
INTERESSADOS: ENERGISA Paraíba - Distribuidora de Energia S/A e Plastex Indústria e Comércio de
Materiais Plásticos Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Plastex Indústria e Comércio de Materiais Plásticos
Ltda. em face ao Despacho nº 039/2021, que considerou que os procedimentos adotados pela Energisa
Paraíba para a disponibilização dos dados de memória de massa solicitados pela consumidora estão de
acordo com o disposto na Resolução Normativa nº 414, de 2010.
I – RELATÓRIO
1. Em 18 de junho de 2020, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública (SMA) encaminhou a Plastex Indústria e Comércio de Materiais Plásticos
Ltda o Ofício nº 519/20201, informando a abertura de processo administrativo para tratamento da
Solicitação de Ouvidoria (SO) nº 010.256.81820-41, referente a solicitação à Energisa Paraíba –
Distribuidora de Energia S.A dos registros de memória de massa relativos àquela unidade consumidora.
2. Em 18 de junho de 2020, a SMA encaminhou à Energisa Paraíba o Ofício
518/20202,
nº solicitando informações acerca das alegações da Plastex, respondido em 30 de junho de
2020, por meio da correspondência ENERGISAPB/VPR-ANEEL/013/20203. Posteriormente, em 30 de julho
de2020, a SMA requereu novas informações por meio do Ofício nº 657/20204, respondido em 06 de
agosto de 2020, por meio da correspondência ENERGISAPB/VPR-ANEEL/034/20205.
3. Em 06 de julho de 2020, a Plastex, por meio do Carta nº 765/20206, apresentou nova
manifestação relativa à questão, tendo complementado em 07 de agosto de 2020, por meio da Carta nº
1 SICNet 48542.001662/2020-00
2 SICNet 48542.001661/2020-00
3 SICNet 48513.017399/2020-00
4 SICNet 48542.002071/2020-00
5 SICNet 48513.020896/2020-00
6 SICNet 48513.018038/2020-00
1 de 7

767/20207.
4. Em 13 de janeiro de 2021, com fundamentação na Nota Técnica nº 01/20218, a SMA
indeferiu a solicitação da Plastex, nos termos do Despacho nº 039, de 8 de janeiro de 2021, contra o qual
foi interposto9 Recurso Administrativo em 19 de fevereiro de 2021.
5. Em 15 de março de 2021, a SMA informou10 a Plastex que, em sede de juízo de
reconsideração, manteve a decisão e encaminhou os autos à Comissão Técnica de Avaliação de
Processos11, que respondeu em 27 de maio de 2021, conforme Despacho nº 29/202112, recomendando
não conhecer por intempestivo o recurso.
6. Em 24 de maio de 2021, o processo foi encaminhado para avaliação da Procuradoria
Federal junto à ANEEL (PF), que resultou na emissão do Parecer nº 133/202113.
7. Em 31 de maio de 2021, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Plastex, em face do Despacho
nº 039/2021, emitido pela SMA, que decidiu negar provimento à solicitação da Plastex dos registros de
memória de massa em formato específico, considerando que os procedimentos adotados pela Energisa
Paraíba para a disponibilização dos dados de memória de massa solicitados estão de acordo com o
disposto na Resolução Normativa nº 414, de 2010.
II.1 - Da tempestividade
9. A Recorrente foi intimada quanto à decisão exarada no Despacho nº 039/2021, no dia 18
de janeiro de 2021 (segunda-feira), desta forma o prazo para interposição do recurso teve início no dia 19
7
SICNet 48513.021154/2020-00
8 SICNet 48542.000035/2021-81
9
SICNet 48513.003681/2021-47
10 Ofício nº 231/2021- SMA/ANEEL (SICNet 48542.000691/2021-83)
11 Instituída por meio da Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, com a competência de analisar os processos relacionados
a irregularidades de medição de consumo de energia elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de
consumidores, referentes às condições de fornecimento de energia elétrica.
12 SICNet 48542.001546/2021-10
13 SICNet 48516.001349/2021-00
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de janeiro de 2021 (terça-feira) – e termo final no dia 28 de janeiro de 2021 (quinta-feira).
10. A Plastex apresentou recurso à decisão da SMA somente no dia 19 de fevereiro de 2021.
Assim, como o prazo expirou em 28 de janeiro de 2021, o recurso administrativo é intempestivo e não
deve ser conhecido.
11. A recorrente argumentou que o recurso deveria ser recebido como tempestivo, uma vez
que a unidade consumidora foi notificada da decisão no dia 18 de janeiro de 2021, conforme atesta o
registro eletrônico, mas somente no dia 24 de janeiro de 2021 - (domingo) realizou a leitura da notificação.
Nesse sentido, sustentou que a contagem inicial do prazo seria a partir do dia 25 de janeiro de 2021 e
término em 03 de fevereiro de 2021.
12. Entretanto, não assiste razão à recorrente. Consoante afirmou a SMA, a notificação da
decisão recorrida foi recebida pelo representante do consumidor no dia 18 de janeiro de 2021. A
notificação da decisão da SMA foi comunicada a empresa por meio do Ofício nº 45/2021, encaminhado
via e-mail registrado. Conforme o Recibo Registrado do e-mail enviado, devidamente juntado aos autos,
certifica-se que a notificação por meio eletrônico foi recebida, efetivamente, pelo destinatário no dia 18
de janeiro de 2021, às 02:32:00 PM (UTC).
13. Registre-se que a inscrição no Cadastro Institucional para adesão à sistemática da
Notificação Eletrônica é facultativa ao consumidor final de energia elétrica. Todavia, ao fazer essa
inscrição o consumidor passa a se submeter às regras da Resolução Normativa nº 80414, de 2018, que,
segundo o seu art. 16, parágrafo único, estabelece que a comprovação do recebimento do e-mail enviado
ao destinatário é feita mediante Aviso de Notificação Eletrônica - AN-e, fornecida por Autoridade
Certificadora, que deverá ser juntado aos autos.
14. Não obstante, ainda que se considerasse a argumentação da empresa de que somente foi
notificada em 24 de janeiro de 2021 e que o prazo recursal encerrar-se-ia no dia 3 de fevereiro, tem-se
que o recurso administrativo somente foi protocolado no dia 19 de fevereiro de 2021, ainda assim, de
forma intempestiva.
15. Dessa forma encaminho meu voto no sentido de não conhecer, por intempestivo, o
14 Dispõe sobre o Cadastro Institucional e sobre a Notificação Eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL, e dá outras providências.
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recurso da Plastex.
II.2 – Do Mérito
16. Não obstante, o não conhecimento do requerimento não impede a revisão de atos ilegais
ou que não reflitam adequadamente as disposições legais, nos termos do parágrafo 2º do art. 43 da
Norma Organizacional nº 001. Nessa situação, a Agência pode rever seu ato, mesmo de ofício, desde que
não ocorrida a preclusão administrativa. Dessa forma, cabe verificar se há vício de ilegalidade e/ou
inadequação do regulamento frente aos dispositivos das normas superiores; não havendo, deve-se
denegar o requerimento.
17. Passo, então, a análise dos argumentos trazidos pela Plastex.
18. Nos termos apresentados pela Recorrente, houve solicitação à Energisa Paraíba dos
registros de memória de massa da unidade consumidora relativos ao período de 01/2013 a 12/2017, mas
a distribuidora forneceu apenas os dados relativos ao período de 01 a 12/2017, em formato diferente do
usualmente fornecido pelo sistema Hemera15. A Plastex alega que todos os dados deveriam ser fornecidos
conforme o relatório do sistema Hemera e contesta o fornecimento de dados no formato de tabela,
considerando-os passíveis de manipulação.
19. Em suas manifestações, a distribuidora esclareceu que o armazenamento dos dados de
memória de massa é realizado por meio de dois sistemas diferentes. Assim, apenas os dados mais
recentes, relativos aos últimos três anos, são disponibilizados no sistema Hemera, sendo os dados mais
antigos armazenados em um sistema diverso.
20. Da análise do assunto a SMA emitiu o Despacho nº 039/2021, consubstanciado na Nota
Técnica nº 001/2021, negando provimento à solicitação da Plastex, considerando que os procedimentos
adotados pela distribuidora quanto à disponibilização dos dados de medição armazenados em memória

de massa estão em conformidade com a Resolução Normativa
15 Plataforma utiliza por empresas de distribuição de energia que permite o monitoramento on-line das unidades consumidoras
telemedidas, que possibilita a transmissão de dados de consumo e outras informações, e é integrado ao faturamento. (Fonte:
https://www.castecnologia.com.br/produtos-e-solucoes/plataforma-hemera/;
https://www.energisa.com.br/empresa/Paginas/grandes-empresas/espaco-grandes-clientes/relatorio-consumodemanda.aspx)
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nº 414/2010.
21. Em sua análise, a SMA apontou que os aspectos relativos ao fornecimento de memória de
massa pela distribuidora constam no art. 102 da Resolução Normativa nº 414/201016, que trata dos
serviços cobráveis:
Art. 102. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os
seguintes: (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)
(...)
VIII – disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa; (Redação
dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)
(...)
§ 14. A disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa está
condicionada à disponibilidade do medidor e ao seu armazenamento pela distribuidora.
(Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
22. A SMA verificou que de fato, enquanto os relatórios fornecidos pela distribuidora para o
período de 01/2013 a 12/2016 estão no formato de tabelas, ao passo que os relatórios fornecidos pelo
sistema Hemera são apresentados no formato pdf. Além disso, as tabelas não apresentam informações
sobre a versão do sistema Hemera utilizada ou dados sobre a unidade consumidora e seu sistema de
medição, bem como não contêm um quadro resumo das grandezas medidas.
23. Não obstante, a SMA concluiu que a Resolução Normativa nº 414/2010 não define o
sistema de gestão de informações a ser utilizado pelas distribuidoras ou o formato específico no qual os
dados de memória de massa devem ser fornecidos. Tais definições tampouco constam no Módulo 5 dos
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, que estabelece
os requisitos do sistema de medição. Assim, por meio do Despacho nº 039/2021, a SMA indeferiu o pedido
da Plastex.
24. Irresignada, a Plastex apresentou Recurso Administrativo, intempestivo, alegando que a
distribuidora tinha condições e disponibilidade para emitir os relatórios em formato .pdf
25. Em suas contrarrazões a Energisa Paraíba reforçou que o sistema utilizado por aquela
distribuidora permite realizar a extração da memória de massa em .xlsx e .csv, formatos estes que visam
facilitar o estudo comportamental das cargas de cada unidade consumidora.
16 Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada
5 de 7

26. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão exarada no Despacho nº
039/2021; tenho encaminhado o processo para análise da SRD e da Procuradoria Federal junto à ANEEL,
e posterior avaliação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos17.
27. Sobre o pleito da Plastex, a SRD manifestou-se concordando com o posicionamento da

SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida no Despacho
nº 039/2021.
28. A Procuradoria Federal, na análise do recurso, emitiu o Parecer nº 133/2021 opinando pelo
não conhecimento do recurso interposto pela Plastex em vista da sua intempestividade.
29. Posto isso, em seu encaminhamento final a Comissão Técnica de Avaliação de Processo
recomendou, com o que concordo, em (i) não conhecer o recurso administrativo interposto pela empresa
consumidora por ser intempestivo; e (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho nº 039/2021.
30. Sobre as recorrentes solicitações de fornecimento da memória de massa, importa destacar
que a memória de massa é um serviço opcional, não obrigatório. No âmbito da regulamentação vigente,
e conforme denota o PRODIST, o consumidor pode fazer uso das informações advindas da memória de
massa, para, por exemplo, avaliar sua curva de carga, definir a demanda a ser contratada, e, até mesmo,
para verificar a demanda e o consumo faturados.
31. Nessas condições, a Resolução Normativa n° 414/2010 estabelece que a disponibilização
dos dados de medição armazenados em memória de massa pode até mesmo ser um serviço cobrável pela
distribuidora.
32. Ademais não há, na legislação cogente, obrigatoriedade de fornecimento dos dados no
formato .pdf, podendo a apresentação ser no formato .xls ou .csv. Dito isso, pode-se observar, desde já,
que houve o cumprimento pela Energisa Paraíba das condições citadas, não tendo sido identificados
quaisquer descumprimentos por parte da Concessionária
17 Essa comissão é composta por representantes da SMA, SRD e Procuradoria Federal, e foi instituída com a competência de
analisar os processos relacionados a irregularidades de medição de consumo de energia elétrica, ressarcimento de danos
elétricos e demais reclamações de consumidores, referentes às condições de fornecimento de energia elétrica.
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33. Desse modo, tendo em vista que não foram identificados indícios de procedimentos
incorretos por parte da distribuidora na apresentação dos relatórios de memória de massa e que as
normas relativas ao tema não estabelecem um formato específico para o fornecimento de tais relatórios,
considera-se que os procedimentos adotados pela distribuidora quanto à disponibilização dos dados de
medição armazenados em memória de massa estão em conformidade com a Resolução Normativa 414
2010.
34. Posto isso, a decisão impugnada não padece de vício de ilegalidade, pois decorreu de
procedimento administrativo que observou todas as formalidades impostas por lei, as garantias da ampla
defesa e do contraditório, além de ter sido proferida por autoridade competente, motivo pelo qual
mantenho meu encaminhamento por não conhecer o recurso interposto pela Plastex.
III – DIREITO
35. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n° 9.784, de
29 de janeiro de 1999; Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007; Resolução n° 414, de 9 de setembro de
2010.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.002411/2020-87, voto
por não conhecer, por intempestivo, do recurso interposto pela Plastex Indústria e Comércio de Materiais
Plásticos Ltda. em face ao Despacho nº 039/2021.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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