DSP - DESPACHO 172/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, dar provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho SMA/ANEEL 1.550, de 2021, que havia dado provimento à reclamação efetuada pelo consumidor ALMB Comércio de Alimentos Ltda; e revoga todas as determinações à Enel Distribuição Goiás constantes no despacho supracitado e a necessidade de encaminhar o presente processo à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

2ª Reunião Pública Ordinária
25/01/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.000221/2021-14.
INTERESSADOS: ALMB Comércio de Alimentos Ltda. (ALMB) e ENEL Distribuição Goiás. (Enel GO).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás contra a decisão emitida pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA), referente
à cobrança de faturamento complementar por suposta irregularidade na medição da unidade
consumidora da ALMB Comércio de Alimentos Ltda. (ALMB).
I – RELATÓRIO
1. Em 19 de abril de 2012, a equipe técnica da Enel Distribuição Goiás (Enel GO) realizou
inspeção na unidade consumidora da ALMB Comércio de Alimentos Ltda. (ALMB) e retirou o medidor de
energia elétrica para inspeção técnica, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 209289.
2. Não foi juntado aos autos desse processo administrativo pela Enel GO qualquer
documentação que comprove o recebimento pela ALMB de comunicação por escrito indicando o local,
data e horário da inspeção técnica no medidor. Essa falta de documentação é o objeto principal desse
processo administrativo.
3. Em 30 de maio de 2012, o laudo técnico de avaliação metrológica nº 1713-2/12 indicou
"selo (lacre) violado, medidor com as resistências do circuito trocadas, inspeção geral visual (aspecto físico
anormal), erros encontrados em todas as cargas fora dos limites permitidos – atrasado, selo (lacre)
adesivo violado."
4. Passo seguinte, a Enel GO realizou o cálculo da recuperação de consumo da ALMB não
faturado no período de violação do medidor1, tendo a Enel GO e a ALMB celebrado Termo de Negociação
1 Conforme inciso V do art. 130 da Resolução Normativa (REN) nº 414/2010.
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em 20 de setembro de 2012, o que levou ao parcelamento do débito em 36 meses, tendo a ALMB
concluindo o pagamento da dívida em setembro de 2015.
5. Em 16 de abril de 2020, a ALMB ingressou junto à ANEEL com reclamação contra a cobrança
realizada, argumentando que não foi realizada a notificação para acompanhar a avaliação técnica nos
termos do § 7º do art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010, e que, portanto, em não sendo ao
consumidor oportunizado acompanhar a realização da avaliação técnica, lhe foi negada a ampla defesa e
contraditório no procedimento de cobrança da distribuidora. Desta forma, requereu o cancelamento da
cobrança e a devolução dos valores já pagos à Enel GO.
6. Em 28 de maio de 2021, o Despacho (DSP) nº 1.550 da Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA), tendo como base a Nota Técnica nº
63/2021-SMA/ANEEL2, e após ouvida a manifestação prévia3 da Enel GO, deu provimento à reclamação
da ALMB e determinou a Enel GO a devolução dos valores pagos pelo consumidor.
7. Em 11 de junho de 2021, a Enel GO protocolou4 Recurso Administrativo em face do DSP nº
1.550/21 e em 30 de agosto de 2021, a ALMB protocolou5 suas contrarrazões ao Recurso.
8. Em 5 de outubro de 2021, a SMA6, decidiu por manter as decisões constantes no DSP nº
1.550/21. Mesma opinião7 teve a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) que
concordou com a decisão tomada pela SMA.
9. Em 1º de dezembro de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PFANEEL) opinou8 pelo
provimento do recurso interposto pela Enel GO, uma vez que se operou a preclusão lógica do suposto
direito reclamado neste caso.
10. Também em 1º de dezembro de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos,
2 Sicnet nº 48542.001580/2021-00.
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Carta Enel GO 026-2021-RB, de 12 de fevereiro de 2021, Sicnet nº 48513.003544/2021-00.
4 Carta Enel GO 110-2021-RB, Sicnet nº 48513.015653/2021-00.
5
Carta s/nº, Sicnet nº 48513.022246/2021-00.
6 Ofício nº 978/2021-SMA/ANEEL, Sicnet nº 48542.002972/2021-00 e Ofício nº 979/2021-SMA/ANEEL, Sicnet nº
48542.002973/2021-00.
7 Memorando nº 0285/2021-SRD/ANEEL, de 24 de novembro de 2021, Sicnet nº 48554.001934/2021-00.
8 Parecer nº 00381/2021/PFANEEL/PGF/AGU, Sicnet nº 48516.003217/2021-00.
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formada pela SMA, SRD e PFANEEL, opinou9 pelo provimento ao Recurso Administrativo da Enel GO.
11. Em 10 de janeiro de 2022, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Enel GO em face do DSP nº
1.550/21 que deu provimento à reclamação da ALMB e determinou a Enel GO a devolução dos valores
pagos pela ALMB.
13. A origem desse processo está em uma inspeção técnica realizada na ALMB, ainda em abril
de 2012, em que a Enel GO retirou o medidor de energia elétrica da unidade consumidora para inspeção
técnica. Após a inspeção, a Enel GO identificou uma série de irregularidades no medidor e realizou o
refaturamento dos valores no período em que o medidor esteve avariado.
14. A ALMB, oito anos após a inspeção técnica, ingressou junto à ANEEL com reclamação contra
a cobrança realizada, argumentando que ela não foi notificada pela Enel GO para acompanhar a avaliação
técnica do medidor, conforme preconiza o § 7º do art. 129 da Resolução Normativa (REN) nº 414/2010:
Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as
providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou
faturado a menor.
[...]
§ 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de
Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal
tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico,
devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o
consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º.
§ 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante
comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da
avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de
representante nomeado. (grifos adicionados)
9 Registro de Reunião nº 42/2021–SMA/ANEEL, Sicnet nº 48542.003686/2021-00.
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15. A REN nº 414/2010 é expressa ao definir que a distribuidora deve comunicar ao
consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos dez dias de antecedência, o local, data
e hora da realização da avaliação técnica do medidor. A Enel GO não possui documento comprobatório
no processo administrativo que mostre que ela notificou a ALMB para que ela pudesse realizar o
acompanhamento técnico de avaliação de seu equipamento. Por esse motivo, o DSP nº 1.550/21 deu
provimento à reclamação da ALMB. A Enel GO violou dispositivo normativo.
16. Contudo, na fase recursal, a PFANEEL mostra que quando a ALMB concordou com os
cálculos de refaturamento realizados pela Enel GO e assinou Termo de Negociação, tendo celebrado o
pagamento dos valores em 36 meses, com a última parcela paga há mais quatro anos antes do protocolo
da ALMB na ANEEL, revelou-se configurada a preclusão lógica do suposto direito reclamado. Isso porque
a ALMB concordou com o cálculo efetuado pela Enel GO e pagou a diferença de consumo apurado à época
sem que nenhuma insurgência tenha sido manifestada na oportunidade devida.
17. A PFANEEL explica que quando a ALMB admitiu a ocorrência da irregularidade apurada pela
Enel GO e efetuou de forma espontânea o pagamento do valor devido, sem ter exercido em tempo e
momentos oportunos o seu direito processual de contradizer a Enel GO, restou caracterizada a preclusão
lógica, ou seja, a extinção da possibilidade de vir e provocar a ANEEL alegando uma suposta irregularidade
cometida no passado pela distribuidora. Na prática, a ALMB deixou de exercer uma faculdade ou direito
processual, no caso, de recorrer administrativamente da cobrança efetuada pela Enel GO.
18. A preclusão é a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade
de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista.
19. A PFANEEL afirma, com o que eu concordo, "que não pode a ANEEL simplesmente ignorar
os termos do acordo de quitação da dívida, em trinta e seis parcelas mensais, entabulado entre a
distribuidora recorrente e a recorrida, pois, até prova em sentido contrário, trata-se de um ato perfeito,
válido e exequível, ou seja, sem vícios".
20. Desta forma, concluo pelo provimento do Recurso Administrativo da Enel GO e pela
reforma da decisão do DSP nº 1.550/21, indeferindo o pedido da ALMB, uma vez que se operou a
preclusão lógica do suposto direito reclamado no caso em voga.
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III – DIREITO
21. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 1.000 da Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015; art. 178 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; arts. 129 e 150
da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto, e do que consta do Processo nº 48500.000221/2021-14, voto por:
a) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.550/2021, que havia dado provimento à reclamação
efetuada pelo consumidor ALMB Comércio de Alimentos Ltda.;
b) revogar todas as determinações à Enel Distribuição Goiás do Despacho nº 1.550/2021 e a
necessidade de encaminhar o presente processo à Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade (SFE).
Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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