REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12540/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Borborema - Novo Horizonte, no município de Novo Horizonte, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005593/2022-18.
INTERESSADA: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Borborema - Novo Horizonte, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A Linha de Distribuição 69 kV Borborema - Novo Horizonte foi autorizada à Energisa Sul
Sudeste - Distribuidora de Energia S.A de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de
Energia Elétrica nº 013/1999-ANEEL, de 3 de fevereiro de 1999, com vigência até 7 de julho de 2045,
localizada no município de Novo Horizonte, estado de São Paulo.
correspondência1
2. A Requerente, mediante de fevereiro de 2022, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Transmissão 230 kV SE Barra do Mendes - SE Brotas de Macaúbas, localizada no estado da Bahia.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 555,
de agosto de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A, da área necessária à
1 Carta nº 1625/2022-DPCM-ESS, de 09 de maio de 2022, Documento nº 48513.019175/2022-00.
2 Nota Técnica nº 555/2022-SCT/ANEEL, de 4 de agosto de 2022. Documento nº 48526.004223/2022-00.
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passagem da Linha de Distribuição 69 kV Borborema – Novo Horizonte, localizada no município de Novo
Horizonte, estado de São Paulo.
3. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
4. A SCT registrou na Nota Técnica nº 555, de 4 de agosto de 2022, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
5. A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Borborema - Novo Horizonte terá
uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Borborema e termina
na Subestação Novo Horizonte, ambas de responsabilidade da Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de
Energia S.A, e atinge o município de Novo Horizonte, estado de São Paulo.
6. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição Borborema -
Novo Horizonte, uma faixa de servidão de 6 metros de largura. Para determinação da faixa, foi utilizada
a Norma Brasileira NBR 5422.
7. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição
Borborema - Novo Horizonte, 69 kV, circuito simples, consta do memorial descritivo inserido no anexo do
documento nº 48513.020800/2022-00, parte integrante deste Processo.
8. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
9. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a declaração de
utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Borborema - Novo
Horizonte e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento,
razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
10. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
11. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
[Palavras-chave]/2022
j) Nota Técnica nº – SCT/ANEEL, de 27 de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
12. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005593/2022-18, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Energisa Sul Sudeste - Distribuidora
de Energia S.A, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Borborema - Novo Horizonte, localizada município
de Novo Horizonte, estado de São Paulo.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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