DSP - DESPACHO 2715/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso da Cooperativa de Eletrificação e Telefonia Rurais de Ibiúna Ltda - Cetril, em face do Auto de Infração ARSESP 023 de 2015 e, de ofício, majora a multa e reestabelece a Determinação D.01.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001723/2016-97
INTERESSADO: Cooperativa de Eletrificação e Telefonia Rurais de Ibiúna LTDA. – CETRIL
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade-SFE.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela cooperativa de eletrificação e telefonia rurais de Ibiúna Ltda. –
Cetril em face do Auto de Infração nº 23/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado
de São Paulo – ARSESP.
I – RELATÓRIO
1. O Grupo Técnico de Energia da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado
de São Paulo (ARSESP) procedeu à ação fiscalizadora durante o período de 20 a 24/7/2015 na CETRIL, com o
objetivo de verificar os procedimentos de coleta, apuração, registro, armazenamento e informação dos indicadores
de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, bem como dos indicadores de tempo de atendimento
às ocorrências emergenciais.
2. Fiscalizou-se, também, o cálculo das compensações por violação dos limites de continuidade
individua, a informação ao consumidor e o efetivo pagamento nos prazos regulamentares, referentes ao ano de
2014, com base no que dispõem os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional
(PRODIST).
3. A fiscalização resultou em doze Constatações, seis Não Conformidades e duas Determinações,
todas incluídas no Relatório de Fiscalização 0025/2015-ARSESP-SFE, parte integrante do TN nº 0023/2015ARSESP-SFE.

4. Após as manifestações regulamentares da Cetril, a ARSESP decidiu pela emissão da do auto de
infração ora em análise, cominando à empresa a multa de R$ 29.737,54 (vinte e nove mil, setecentos e trinta e
sete reais e cinquenta e quatro centavos).
5. Em 19/1/2016, a Empresa protocolou junto à ARSESP seu Recurso Administrativo em face do
referido Auto de Infração.
6. Em sede de juízo de reconsideração, a ARSESP deu provimento parcial ao recurso, mantendo as
penalidades decorrentes das Não Conformidades NC.03, NC.04 e NC.05, convertendo em advertência as
penalidades de multas relativas às Não Conformidades NC.02 e NC.06, cancelando a Determinação D.01 e
mantendo a Determinação D.02. Com isto, a multa quedou-se reduzida para R$ 26.560,28 (vinte e seis mil,
quinhentos e sessenta reais e vinte e oito centavos).
7. Como não houve reforma integral, o processo foi encaminhado à deliberação da ANEEL, tendo
sido distribuído a mim em 28 de março de 2016.
8. Consultada, a SFE se manifestou sobre a questão via a Nota Técnica nº154/2016 – SFE/ANEEL,
de 02 de setembro de 2016, mediante a qual opinou pela majoração da multa para R$ 29.728,18 (vinte e nove
mil, setecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos) e (ii) reestabelecer a Determinação D.01, de modo que
fiquem mantidas as duas Determinações originais do Auto de Infração, com prazos para cumprimento a serem
contados a partir da decisão da Diretoria da ANEEL.
9. Em razão do agravamento da multa, a Empresa foi notificada mediante o Ofício nº 21/2016ASD/ANEEL, de 15 de setembro de 2016, para, querendo, formular alegações adicionais no prazo de 10 (dez)
dias, contados da juntada do aviso de recebimento da notificação, conforme dispõe o §1º, do art. 34 da REN nº 63,
de 12 de maio de 2004.

10. Em 30 de setembro de 2016, a Cetril apresentou suas considerações adicionais.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se Recurso administrativo interposto pela cooperativa de eletrificação e telefonia rurais de
Ibiúna Ltda. – Cetril em face do Auto de Infração nº 23/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e
Saneamento do Estado de São Paulo– ARSESP.
Mérito
13. Nas suas informações complementares, a Cetril alega que a ARSESP teria contrariado a nova
lógica da fiscalização da ANEEL, a qual busca trabalhar na prevenção e na utilização de inteligência analítica e de
técnicas de fiscalização baseada em evidências, num contexto de regulação responsiva.
14. Para a Cetril, a ARSESP teria invertido esta nova lógica propugnada pela ANEEL ao objetivar a
punição como resultado precípuo da fiscalização.
15. Porém, não assiste qualquer razão à recorrente. A atuação da ARSESP se deu em perfeita
conformidade com os ditames da REN nº 63, de 2007. A mencionada nova filosofia de fiscalização da SFE está
em maturação e de forma nenhuma está em condições de servir como argumento para a elisão da punição em
tela. De fato, somente quando totalmente equacionada e após a conclusão da revisão da REN nº 63/2007 poderá
ser exigível na forma requerida pela recorrente.
Não Conformidades
16. No que diz respeito ao mérito da impugnação das não conformidades, a SFE ofereceu uma análise
que buscou perquirir (i) se as não conformidades apontadas adéquam-se às irregularidades constatadas pela ação
fiscalizadora, (ii) se essas não conformidades foram corretamente enquadradas na REN nº 63/2004, (iii) se a

dosimetria utilizada é coerente, foi satisfatoriamente justificada e atende à prática estabelecida pela SFE e (iv) se
a Concessionária apresentou argumentos técnicos que justifiquem a descaracterização das não conformidades ou
a modificação das sanções impostas.
17. Foi com base nas conclusões desta análise que a SFE recomendou a majoração da multa.
Argumenta a SFE, no que concordo, que a NC 2 não pode ser considerada como de pequeno potencial ofensivo.
Concordo que avisar devidamente os consumidores sobre a interrupção programada é condição expressa do
Prodist para que a interrupção possa ser expurgada do DMIC. Sendo assim, expurgos indevidos na apuração do
DMIC afetam diretamente o cálculo do indicador e consequentemente da compensação aos consumidores.
18. Em razão disto acompanho a SFE no sentido de que a dosimetria original para a NC 2, calculada
pela ARSESP, deverá ser mantida.
Conclusão
19. Observo que não há grandes discordâncias entre a análise da SFE e a decisão da ARSESP. De
fato, a concordância é quase integral, havendo divergência apenas quanto à conversão da pena relative à Não
Conformidade NC.02 em advertência.
20. Nesse sentido, a multa deverá ser majorada para R$ 29.728,18 (vinte e nove mil, setecentos e
vinte e oito reais e dezoito centavos) e reestabelecida a Determinação D.01, de modo que fiquem mantidas as
duas Determinações originais do Auto de Infração, com prazos para cumprimento a serem contados a partir da
decisão da Diretoria da ANEEL.
III – DIREITO
21. A decisão encontra seus fundamentos na seguinte legislação:
a) Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

b) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997;
c) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010;
d) Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional
(PRODIST) Módulo 8; e
e) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004
IV – DISPOSITIVO
22. Face ao exposto, com base no que consta no processo nº 48500.001723/2016-97, voto por
conhecer do recurso interposto pela Cooperativa de Eletrificação e Telefonia Rurais de Ibiúna Ltda. – Cetril em
face do Auto de Infração nº 23/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de
São Paulo – ARSESP, para, no mérito, não dar-lhe provimento, para : (i) majorar a multa para R$ 29.728,18 (vinte
e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos); e (ii) reestabelecer a Determinação D.01.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
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