DSP - DESPACHO 3057/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, concede parcial provimento, ao recurso administrativo interposto pela Norte Energia S.A em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 017 de 2021, de 4 de maio de 2021, e fixa a penalidade de multa no valor citado pelo atraso do cronograma de implementação três unidades geradoras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

37ª Reunião Pública Ordinária
05/10/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002067/2021-15.
INTERESSADO: Norte Energia S.A. – NESA.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Norte Energia S.A. em face do Auto de Infração
nº 017/2021-SFG, de 4 de maio de 2021, que aplicou penalidade de multa pelo atraso de
implantação de três unidades geradoras da usina hidrelétrica Belo Monte.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de dezembro de 2020, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração – SFG lavrou o Termo de Notificação – TN nº 116/2020-SFG/ANEEL1, acompanhado do
Relatório de Fiscalização da Usina Hidrelétrica – UHE Belo Monte, em que se constatou o
descumprimento do cronograma de implantação das unidades geradoras UG16, UG17 e UG18 do
empreendimento, as quais entraram em operação comercial com atrasos em relação a data
constante no Despacho nº 4.303, de 19 de dezembro de 2017, depois foi formalizada no 2º Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 1/2010-MME-UHE Belo Monte, de 26 de agosto de 2010.
2. Em 30 de dezembro de 2020, de forma tempestiva, a Norte Energia S.A. – NESA se
manifestou2 sobre o TN nº 116/2020-SFG/ANEEL.
3. Em 3 de maio de 2021, a SFG emitiu o Auto de Infração – AI nº 017/2021-SFG3, com
a aplicação de multa pecuniária a NESA no valor de R$ 1.727.101,49 pelo atraso do cronograma de
implementação da UHE Belo Monte.
1 Sicnet: 48532.004168/2020-00.
2 Carta CE 044/2020-PR, Sicnet: 48513.033725/2020-00.
3 Sicnet: 48532.001252/2021-00.
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4. Em 17 de maio de 2021, a NESA, de forma tempestiva4, apresentou5 recurso
administrativo em face do AI nº 017/2021-SFG.
5. Em 14 de junho de 2021, em análise6 do recurso, a SFG manteve a penalidade.
6. Em 21 de junho de 2021, na 24ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do Recurso interposto pela NESA em face do AI nº 017/2021-SFG que aplicou
penalidade de multa no valor de R$ 1.727.101,49 pelo atraso da implementação das unidades
geradoras UG16, UG17 e UG18 da UHE Belo Monte em relação a data constante no Despacho nº
4.303/2017 e formalizada no 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.
8. A Tabela 1 apresenta a data da obrigação da entrada em operação comercial
constante no Contrato de Concessão original, a data da operação comercial constante no 2º Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão, a data da efetiva entrada em operação comercial e o número de
dias de atraso de cada unidade geradora.
Tabela 1. Datas da obrigação e de entrada em operação das unidades geradoras.

| Unidade | Op. comercial | Op. comercial | Entrada em | Dias de |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| geradora | (C.C. Original) | (2º Termo Aditivo) operação comercial | atraso |  |
| UG 16 | 30/09/2018 | 22/08/2019 | 25/09/2019 | 34 |
| UG 17 | 30/11/2018 | 22/08/2019 | 19/10/2019 | 58 |
| UG 18 | 30/01/2019 | 22/08/2019 | 20/11/2019 | 90 |

9. A multa constante no AI nº 017/2021-SFG está tipificada na Resolução Normativa nº
63, de 12 de maio de 2004, – REN 63/04 no art. 6º, inciso XII, como multa do Grupo III:
4 O AI nº 017/2021-SFG foi recebido pela NESA em 5 de maio de 2021, assim a contagem do prazo de recursal de dez
dias se iniciou em 6 de maio e terminou em 15 de maio de 2021, que caiu em um sábado. Desta forma, o prazo recursal
se estendeu até o primeiro dia útil após essa data, 17 de maio de 2021, uma segunda-feira, data do protocolo do recurso.
5 Carta CE 021/2021-PR, Sicnet: 48513.012983/2021-00.
6 Nota Técnica nº 053/2021–SFG/ANEEL, Sicnet: 48532.001971/2021-00.
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Resolução Normativa nº 63/2004
"Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
[...]
XII - descumprir os prazos estabelecidos nos atos de outorga de concessões,
permissões ou autorizações de implantação de instalações de produção,
transmissão ou distribuição de energia elétrica;" (grifos adicionados)
10. No que diz respeito ao cálculo e dosimetria da multa tipificada no inciso XII do art. 6º
da REN 63/2004, o art. 14 estabelece o valor máximo de 1% do faturamento dos últimos doze meses
e o art. 15 os condicionantes a serem considerados na fixação do valor da multa:
Resolução Normativa nº 63/2004
"Art. 14. Sem prejuízo do disposto em regulamento específico ou contrato de
concessão, os valores das multas serão determinados mediante aplicação, sobre o
valor do faturamento, nos casos de concessionários, permissionários e autorizados
de instalações e serviços de energia elétrica, ou sobre o valor estimado da energia
produzida, nos casos de auto-produção e produção independente, correspondente
aos últimos doze meses anteriores à lavratura do Auto de Infração, dos seguintes
percentuais:
[...]
Grupo III: até 1% (um por cento);
Art. 15º Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a
gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários,
a vantagem auferida pelo infrator e a existência de sanção anterior nos últimos
quatro anos." (grifos adicionados)
11. O valor base para o cálculo da multa foi o faturamento dos últimos doze meses da
NESA obtido do sistema Balancete Mensal Padronizado – BMP da Aneel correspondente a R$
5.181.304.467,71. Contudo, como o presente processo cuida do atraso de três das dezoito unidades
geradoras da UHE Belo Monte, o valor base do faturamento considerado para o cálculo da multa é
3/18 x R$ 5.181.304.467,71 = R$ 863.550.744,62.
12. O AI nº 017/2021-SFG considerou em 20% os condicionantes de abrangência e
gravidade da infração uma vez que se trata de empreendimento que explora bem público.
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13. Considerando que não houve dano real ao sistema elétrico, uma vez que no período
de atraso das três unidades geradoras não existia vazão para produção de energia elétrica na usina
que pudesse ser utilizada de forma adicional nas unidades em atraso, (o atraso ocorreu no período
de baixas vazões na usina), não houve vantagem auferida pela NESA e não existem sanções
administrativas irrecorríveis aplicadas nos últimos quatro anos o AI nº 017/2021-SFG estabeleceu
como 0% a ponderação desses parâmetros na dosimetria.
14. Assim, com base no resultado da ponderação especificada, 20% multiplicado pelo
valor do percentual máximo a ser aplicado sobre o valor da receita anual de geração do
empreendimento proporcional a três unidades geradoras, obtém-se o valor de: R$ 863.550.744,62
x 1,00% x 20% = R$ 1.727.101,49.
15. A NESA contesta a multa aplicada. Argui a empresa que o AI nº 017/2021-SFG deve
ser arquivado pois:
a) a complexidade da implantação de uma usina do porte de Belo Monte não
permitiu antecipar o cronograma de implantação de forma tempestiva a antecipação das obras
do 2º Bipolo da Subestação Xingu para o escoamento da produção da usina;
b) ausência de danos ao Sistema Interligado Nacional – SIN e prejuízos aos usuários;
c) houve atraso na implantação das linhas de transmissão de 500 KV necessárias ao
pleno escoamento da energia da UHE Belo Monte;
d) existe uma liminar judicial que impede a aplicação de penalidades à NESA; e
e) na hipótese de não ter seus argumentos acatados, requer a conversão da multa
em advertência pois a NESA (i) não tem registro de autuação por idêntica infração nos últimos
quatro anos anteriores ao da ocorrência, (ii) as consequências do descompasso entre a entrada
em operação comercial das UGs 16 a 18 em relação à entrada em operação antecipada do 2º
Bipolo da Subestação Xingu foram de nulo potencial ofensivo e (iii) a ANEEL adotou a conversão
da multa em advertência em processos precedentes, como nos Despachos nº 2.499, nº 2.500 e
nº 2.503, todos de 1º de setembro de 2020.
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16. Avalio cada um dos tópicos apresentados pela NESA, iniciando pela complexidade da
implantação da usina frente as obras do 2º Bipolo da Subestação Xingu.
17. O 2º Bipolo da SE Xingu entrou em operação comercial em 22 de agosto de 2019. O
voto do Diretor Relator que fundamentou a decisão do Despacho nº 4.303, de 19 de dezembro de
2017, para a concatenação dos cronogramas das UGs 13 a 18 da UHE Belo Monte com a data de
entrada em operação comercial do 2º Bipolo da Subestação Xingu, tratou do risco de eventual
atraso da usina frente as obras da transmissão fazendo uso de citação da Nota Técnica nº 903/2017SCG/ANEEL que instruiu aquele processo:
[...] "52. A SCG ponderou que
28. Com o restabelecimento do cronograma, será possível também que o
empreendedor ajuste o seu fluxo de caixa, conforme citado na Carta CE 092/2017-PR,
consolidando assim a sua estruturação financeira para a conclusão da implantação da usina.
Esse ajuste do fluxo de caixa é inclusive uma das finalidades da concatenação, como citado no
§ 10 desta Nota Técnica, já que não faz sentido que os agentes do setor elétrico paguem por
uma energia que não poderá ser escoada e, portanto, não poderá ser consumida. Nesse cenário
em que não há disponibilidade de transmissão e que poderá haver a possibilidade de a geração
estar disponível, o melhor para o sistema como um todo é que ocorra a concatenação entre as
datas de início de operação da geração com as da transmissão.
29. Vale ressaltar que havendo a concatenação dos cronogramas, caso ocorra a
entrada em operação da transmissão, a geração também deverá estar pronta e disponível para
entrar em operação comercial na mesma data. Ou seja, a concatenação significa casar os
marcos, a fim de que a entrada em operação da geração e da transmissão ocorram
concomitantemente. Considerando que a Norte Energia solicitou a concatenação, entende-se
que o risco de antecipação do 2º Bipolo já foi avaliado e está sendo assumido pela
concessionária, não cabendo, portanto, em um momento posterior, a alegação de excludente
de responsabilidade. (grifos adicionados).
18. Com base no que foi decidido no processo de concatenação, concordo com a análise
realizada no AI nº 017/2021-SFG que esse tema já foi discutido pela ANEEL e que a NESA tinha
conhecimento sobre esta alocação de risco quando decidiu por assinar o 2º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão. Portanto, entendo que não cabe a rediscussão deste item no âmbito do
presente Auto de Infração.
19. Passo a análise do segundo tópico trazido pela NESA: ausência de danos ao SIN e
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prejuízos aos usuários.
20. De fato, por conta das três unidades geradoras terem atrasado o início da operação
comercial no período seco, a capacidade instalada já disponível na usina a época era suficiente para
a produção de energia elétrica frente as vazões do período. Contudo, entendo que o AI nº 017/2021SFG tratou esse tópico adequadamente ao reconhecer que não houve dano real nesse atraso e, por
consequência, aplicar o percentual de 0% para a dosimetria deste parâmetro. Também entendo, tal
como ponderado no AI nº 017/2021-SFG, que o atraso das unidades geradoras é fato
potencialmente grave e não pode ser desconsiderado pela ANEEL para a usina que possui relevância
sistêmica e explora bem público da União.
21. Entretanto, verifico no presente processo dois fatos que, a meu ver, atenuam o
potencial dano que o atraso das três unidades geradoras da UHE Belo Monte poderia ter trazido a
operação do sistema, a confiabilidade elétrica, aos usuários da rede e aos consumidores.
22. O primeiro fato diz respeito ao tempo de atraso. As unidades geradoras em análise
atrasaram 34, 58 e 90 dias da data que deveriam ter entrado em operação comercial. Verifica-se
que não foi um longo atraso. Ainda que o setor elétrico trabalhe para que as obras de expansão
sempre entre em operação comercial na data fixada no Contrato de Concessão ou ato autorizativo,
o Regulador deve saber diferenciar a profundidade do atraso quando da aplicação de uma
penalidade. Em outras palavras, o atraso de um semestre ou de um ano deve merecer uma pena
superior a um atraso de dias ou de até três meses, ainda que os dois atrasos só tragam danos
potenciais ao sistema.
23. O segundo fato diz respeito a confiabilidade do sistema. O dano potencial do atraso
das três unidades geradoras se dá em função da confiabilidade sistêmica. Na ausência de outras
unidades geradoras da UHE Belo Monte, por manutenção forçada ou programada, as três unidades
geradoras deveriam estar disponíveis para operar em substituição as unidades paradas. Portanto,
ainda que não existisse vazão suficiente na UHE Belo Monte para a operação das três unidades
geradoras de forma simultânea com as unidades geradoras que estavam em operação comercial, as
unidades geradoras atrasadas deveriam estar disponíveis em caso de falha das unidades em
operação comercial.
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24. Entretanto, também no quesito confiabilidade, entendo necessário uma ponderação.
A UHE Belo Monte possui capacidade instalada 11.233 MW, que é explorada na sua plenitude na
estação das cheias. Durante a estação seca, período que as três unidades geradoras atrasaram, a
produção da usina é inferior a 10% de sua capacidade instalada. A Figura 1, com dados do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, apresenta a produção de energia elétrica da UHE Belo Monte
nas últimas três estações secas. O período constante entre as barras em vermelho representa o
período de 22 de agosto a 20 de novembro de cada ano, referente ao período de maior atraso da
unidade geradora, 90 dias.
Figura 1. Produção da UHE Belo Monte entre 1º de janeiro de 2018 a 6 de julho de 2021 [MWmédios].
Fonte: ONS. http://www.ons.org.br/Paginas/resultados-da-operacao/historico-da-operacao/geracao_energia.aspx
25. Observa-se que, entre 22 de agosto a 20 de novembro de cada ano, a produção de
energia elétrica da UHE Belo Monte foi bem baixa comparada a sua capacidade instalada. Isto quer
dizer que, ainda no aspecto de confiabilidade, sobravam unidades geradoras em operação comercial
para substituir eventual saída programada ou forçada de outras unidades. Desta forma, a
possibilidade de utilização das três unidades geradoras que não entraram em operação comercial
conforme o Contrato de Concessão no período de atraso era muito pequena.
26. Cada unidade geradora da UHE Belo Monte possui 611,11 MW de potência.
Considerando o período de baixa vazões, com consequente diminuição de altura de queda, e a
necessidade de fornecer mais potência nos períodos de carga elevada do sistema, leva-se ao limite
que duas unidades geradoras seriam suficientes para a operação em regime. Desta forma, mesmo
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sem as três unidades geradoras atrasadas, restariam treze unidades geradoras sobressalentes já em
operação comercial para prestação do serviço de confiabilidade. Apesar de factível, era remota a
probabilidade que todas as treze unidades geradoras estariam fora de operação, em manutenção,
ao mesmo tempo.
27. Assim, no aspecto de confiabilidade, também entendo que o Regulador deve fazer
juízo de valor quando na fixação da pena pecuniária. Há diferenças entre o grau de confiabilidade
ofertado quando empreendimentos deixam de entrar em operação comercial na data prevista.
28. Como relatado, a redundância oferecida pelas três unidades geradoras em atraso,
exclusivamente para o período do atraso, caracterizado por baixas vazões na usina, agrega reduzida
confiabilidade operativa ou sistêmica.
29. Portanto, no aspecto de dano potencial, entendo que a ANEEL não deve utilizar a
ponderação de 20% comumente utilizada para os casos de atrasos, em função do número de dias
de atraso e da baixa perda de confiabilidade que o atraso das três unidades geradoras da UHE Belo
Monte causou no sistema elétrico.
30. Com essa motivação, proponho a redução para 5% dos condicionantes de
abrangência e gravidade da infração. Desta forma, dou parcial provimento aos argumentos
apresentados pela NESA neste tópico, modificando o valor da penalidade aplicada para R$
863.550.744,62 x 1,00% x 5,00% = R$ 431.775,37.
31. Passo ao terceiro tópico: atraso na implantação das linhas de transmissão de 500 KV
necessárias ao pleno escoamento da energia da UHE Belo Monte.
32. De fato, houve atraso na implantação das linhas de transmissão de 500 kV necessárias
ao pleno escoamento da energia da usina, em decorrência do atraso nas obras de implantação do
Sistema 500 kV de responsabilidade da transmissora Abengoa, mesmo após a entrada em operação
do 2º Bipolo. Porém, esse atraso não representou nenhum impedimento à entrada em operação
comercial das unidades geradoras da UHE Belo Monte, a qual não ocorreu por outros motivos.
Portanto, entendo que esse argumento da NESA deve ser rejeitado.
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33. O quarto tópico trazido pela NESA refere-se à existência de liminar judicial7 que
impede a aplicação de penalidades pela ANEEL à empresa.
34. A Procuradoria Federal junto a ANEEL avaliou8 esse tópico e concluiu que a decisão
judicial impede a ANEEL de aplicar penalidade a NESA em decorrência a não entrada em operação
da UHE Belo Monte na data estabelecida no cronograma original do projeto. Contudo, a penalidade
aplicada é em função do atraso em relação a data constante no 2º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão e não em relação a data constante no cronograma original do projeto. Portanto, não há
impedimento judicial para a aplicação da multa a NESA.
35. Por último, a NESA requer, de forma subsidiária, a conversão da multa em
advertência. Alega a empresa que não tem registro de autuação por idêntica infração nos últimos
quatro anos anteriores ao da ocorrência, as consequências do descompasso entre a entrada em
operação comercial das UGs 16 a 18 em relação à entrada em operação antecipada do 2º Bipolo da
Subestação Xingu foram de nulo potencial ofensivo e a ANEEL adotou a conversão da multa em
advertência em processos precedentes, como nos Despachos nº 2.499, nº 2.500 e nº 2.503, todos
de 1º de setembro de 2020.
36. Em análise, constato que de fato não há autuação a empresa nos quatro anos
anteriores ao registro da ocorrência e não houve dano real devido ao atraso, e por isso, como já
fundamentado, foi aplicado o percentual de 0% para a dosimetria deste parâmetro.
37. Contudo, concordo com a SFG que a inexistência de dano concreto não pode, por si
só, ser justificativa para não se aplicar a penalidade de multa e tampouco para a sua conversão em
advertência. Como já mencionado, o atraso na entrada em operação comercial de unidades
geradoras é algo potencialmente grave e não pode ser desconsiderado pela fiscalização da ANEEL,
especialmente para uma usina do porte da UHE Belo Monte, com relevância sistêmica e que explora
bem público da União.
38. Em relação aos três precedentes trazidos pela NESA de conversão de multa em
7 Decisão de 14 de março de 2016 da lavra do Desembargador Federal Jirair Muguerian do Tribunal Regional Federal da
1ª Região nos autos da Ação Cautelar Incidental Inominada (processo nº 1001783-20-2015-4-01-000).
8 Nota 026/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de abril de 2021. Sicnet: nº 48516.000866/2021-00.
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advertência entendo que eles não são exatamente iguais a esse caso concreto. Por exemplo, os
Despachos nº 2.499/2020 e nº 2.500/2020 converteram a multa em advertência para dois
empreendimentos hidrelétricos que estavam atrasados localizados no sistema isolado, sem
contratos regulados assinados e por conta do atraso da disponibilização de infraestrutura pela
distribuidora. Já o Despacho nº 2.503/2020 converteu em advertência a multa aplicada pela ANEEL

em função do agente ter enviados dados para a ANEEL pelo email
segurancadebarragens@aneel.gov.br e não pelo sistema FSBWeb. Portanto, não são casos idênticos
a presente análise e, portanto, não podem ser utilizados como precedentes.
39. Posto isso, após análise de todos os argumentos apresentados pela NESA, entendo
que a penalidade aplicada por meio AI nº 017/2021-SFG deve ser modificada pela Diretoria da
ANEEL do valor de R$ 1.727.101,49 para R$ 431.775,37.
III – DIREITO
40. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 2º e
incisos IV e XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 2º da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999; inciso XIV do art. 4º do Anexo do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
art. 6º, inciso XII e arts. 14 e 15 da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; Despacho
ANEEL nº 4.303, de 19 de dezembro de 2017; Despacho ANEEL nº 3.313, de 24 de novembro de
2020; e Contrato de Concessão nº 1/2010-MME-UHE Belo Monte, de 26 de agosto de 2010.
IV – DISPOSITIVO
41. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.002067/2021-15, voto por
conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Norte
Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 017/2021-SFG, de 4 de maio de 2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, e reduzir a penalidade da multa do
valor de R$ 1.727.101,49 para R$ 431.775,37, pelo atraso do cronograma de implementação de três
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unidades geradoras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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