PRT - PORTARIA 3790/2015
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000430/2015-10.
INTERESSADO: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
RELATOR: TIAGO DE BARROS CORREIA.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Proposta de súmula versando sobre renovação fora do prazo da garantia financeira de registro
de projeto básico.
I – RELATÓRIO
1. Por ocasião do julgamento do processo nº: 48500.003719/2011-59 do Recurso Administrativo
interposto pela Construbrás, em face do Despacho n º 1.952, de 2014, que tornou Inativo o Registro para a
realização do Projeto Básico da PCH Rio das Pacas, ante o descumprimento do § 3º do art. 7º da Resolução
ANEEL nº 343, de 9/12/2008, qual seja não ter sido feita a respectiva renovação da apólice de garantia em até 15
dias antes do vencimento, a Diretoria determinou que a então SGH, em até 60 dias, instruísse processo com
proposta de súmula que trata-se da renovação da garantia financeira de registro fora do prazo.
2. Em cumprimento, em 2 de setembro de 2015, a SCG, sucessora da SGH, emitiu a Nota Técnica nº
667/2015-SCG/ANEEL, que consubstancia suas análises sobre o tema e apresenta proposta de redação.
3. Sobre o tema a PGE emitiu o PARECER nº 00577/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 10 de setembro
de 2015.
4. Em 21 de setembro de 2015 o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se aqui do cumprimento de determinação da Diretoria exarada nos autos do processo

48500.003719/2011-59 para que a outrora SGH, em 60 (sessenta) dias, instruísse processo com vistas à
proposição de súmula que trate da renovação da garantia financeira de registro fora do prazo.
7. A aplicação literal do que dispõem as Resoluções ANEEL n° 343/2008 e n° 412/2010 no tocante à
renovação da garantia de registro, qual seja, de que a renovação deva se dar até 15 dias antes do seu vencimento,
tem sido a causa de diversas inativações de registros.
8. Nos casos concretos, a Diretoria já vinha atenuando essa regra, com base em interpretação mais
teleológica1 da norma, buscando seu propósito. Atente-se que o disposto na regulamentação pretende evitar que
uma garantia expire sem a devida renovação, configurando-se o prazo descrito de 15 dias mera margem de
segurança para controle do regulador. O simples descumprimento deste prazo não necessariamente gera prejuízos.
De fato, não faz sentido inativar um registro quando a garantia, ainda válida, é renovada em prazo inferior ao
regulamentar. O propósito final da norma é que a renovação ocorra de forma eficaz antes do termo da garantia e é
isto que deve ser considerado.
9. Está assente e consolidado na Diretoria que a garantia de registro é "uma obrigação acessória, cuja
falha no cumprimento não deve impedir que se concretize o objetivo principal almejado, qual seja, a elaboração de
estudos de qualidade e no prazo determinado"2.
10. A PGE, a seu turno, relembra que por meio do Parecer n° 0508/2012/PGE/ANEEL/PGF/AGU, de
19/9/2012, já havia consignado seu entendimento no sentido de que, antes da inativação do registro, deveria a
ANEEL intimar o agente interessado a recompor a garantia vencida em homenagem à economia processual e na
busca pelo melhor interesse público.
11. Deixe-se claro aqui que a proposta de uma súmula sobre a questão não implica em revogação
tácita dos regulamentos existentes. Apenas trata-se de adaptar a rigidez da norma ao propósito de sua existência,
flexibilizando o que pode ser flexibilizado em prol de um bem maior.
Conclusão
12. De todo o exposto, foi proposta pela SCG o seguinte texto para a súmula:
1 48500.002484/2010-05; 48500.003887/2011-44; 48500.003719/2011-59.
2 48500.000828/2010-33.

"A inobservância do prazo normativo para renovação de garantia financeira de registro não implica
em automática inativação da pretensão ou a sua execução imediata, desde que: i) ao ser instado a
recompor a garantia, o interessado demonstre interesse em dar continuidade ao projeto pela
renovação imediata do instrumento garantidor; ii) não haja prejuízos a Administração; e iii) sejam
observados os prazos para a entrega do projeto".
III – DIREITO
13. A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas:
a) REN nº ANEEL n° 343, de 9 de dezembro de 2008;
b) REN n°412, de 5 de outubro de 2010;
c) REN n° 672, de 4 de agosto de 2015; e
d) REN nº 673, de 4 de agosto de 2015.
IV – DISPOSITIVO
14. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000430/2015-10, voto por aprovar
a emissão de súmula como o seguinte texto:
"A inobservância do prazo normativo para renovação de garantia financeira de registro não implica em
automática inativação da pretensão ou a sua execução imediata, desde que: i) ao ser instado a recompor a
garantia, o interessado demonstre interesse em dar continuidade ao projeto pela renovação imediata do
instrumento garantidor; ii) não haja prejuízos a Administração; e iii) sejam observados os prazos para a
entrega do projeto".
Brasília, 8 de dezembro de 2015.
Tiago de Barros Correia
Diretor