REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10279/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ipira Energia SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Herval do Oeste - Perdigão Capinzal, na Subestação PCH Pira, nos municípios de Campos Novos, Capinzal, Ouro e Ipira, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 06/07/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002883/2021-11.
INTERESSADA: Ipira Energia SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Ipira
Energia SPE Ltda., de área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Herval do Oeste - Perdigão Capinzal, na SE PCH Pira,
localizado nos municípios de Campos Novos, Capinzal, Ouro e Ipira, estado de Santa Catarina.
I. R E L A T Ó R I O
Em 1º de junho de 2021, mediante Carta s/nº, a Ipira Energia SPE Ltda.
("Ipira Energia", "Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"),
para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem do trecho de Linha
de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Herval do Oeste - Perdigão
Capinzal, na Subestação PCH Pira, localizado nos municípios de Campos Novos, Capinzal, Ouro e Ipira,
estado de Santa Catarina.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 388/2021-SCT/ANEEL, de 17 de junho de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas.
3. Em 28 de junho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessária à passagem do trecho
de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Herval do Oeste -
Perdigão Capinzal, na SE PCH Pira, localizado nos municípios de Campos Novos, Capinzal, Ouro e Ipira,
estado de Santa Catarina, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP no
caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Ipira Energia, para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Herval do Oeste - Perdigão Capinzal, na SE PCH Pira.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável da SCT, entende-se que a DUP deve ser
expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

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IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002883/2021-11,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da Ipira Energia SPE Ltda., para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV Herval do Oeste - Perdigão Capinzal, na SE PCH Pira, localizado nos municípios de
Campos Novos, Capinzal, Ouro e Ipira, estado de Santa Catarina.
Brasília, 6 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor