DSP - DESPACHO 1302/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil em função do seccionamento da Linha de Transmissão Londrina - ESUL – Apucarana, circuito 1, na Subestação Londrina Sul, conforme o Anexo I, à partir de 1° de julho de 2022; os montantes relativos ao período entre a data 30 de março de 2022 a 30 de junho de 2022, a preços de junho de 2021, devem ser pagos à Transmissora entre 1° de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 057 de 2001; e reconhece o valor citado, conforme Anexo II, para a parcela de receita adicional para cobertura dos custos das atividades, a ser pago por meio de Parcela de Ajuste ao longo do ciclo tarifário 2022 - 2023.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.302, DE 13 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004649/2022-17, decide: (i)
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul
do Brasil em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Londrina -ESUL – Apucarana,
circuito 1, na Subestação Londrina Sul, conforme o Anexo I, à partir de 1° de julho de 2022; (ii) os
montantes relativos ao período entre a data 30 de março de 2022 a 30 de junho de 2022, que totalizam
R$ 110.580,32 (cento e dez mil e quinhentos e oitenta reais e trinta e dois centavos), a preços de junho
de 2021, devem ser pagos à Transmissora entre 1° de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de
parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 57/2001; e (iii) reconhecer o valor de R$ 974.727,74 (novecentos e
setenta e quatro mil e setecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), conforme Anexo II,
para a parcela de receita adicional para cobertura dos custos das atividades previstas na alínea "e" do
inciso I do §3º do art. 7º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, a ser pago por meio de
Parcela de Ajuste ao longo do ciclo tarifário 2022/2023.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO I
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil -
CGT Eletrosul, Contrato de Concessão n° 57/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes aos seccionamentos das Linha de Transmissão 230 kV Londrina (ESUL) –
Apucarana, circuito 1, na SE Londrina Sul.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022
EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito duplo,
Londrina (ESUL) -Londrina Sul C1, originado Rede
35 18.370,64 RBNI
do seccionamento da Linha de Transmissão Básica
Seccionamento
230 kV Londrina (ESUL) - Apucarana C1, e a
da Linha de
subestação seccionadora Londrina Sul, com
Transmissão
1,1 km de extensão.
230 kV Londrina
Parcela adicional de RAP para operação e
– Apucarana,
manutenção de trecho de Linha de
circuito 1, na SE
Transmissão em 230 kV, circuito duplo,
Londrina Sul.
Londrina Sul-Apucarana C1, originado do Rede
35 18.370,64 RBNI
seccionamento da Linha de Transmissão Básica
230 kV Londrina (ESUL) - Apucarana C1, e a
subestação seccionadora Londrina Sul, com
1,1 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, Rede
29 182.915,22 RBNI
na subestação Londrina Sul, associada à Básica
Linha de Transmissão 230 kV Londrina
(ESUL) – Londrina Sul C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230
SE Londrina Sul
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, Rede
29 182.915,22 RBNI
na subestação Londrina Sul, associada à Básica
Linha de Transmissão 230 kV Londrina Sul –
Apucarana C1.
Parcela adicional de RAP para operação e

manutenção de 2 Módulos de Rede
31 36.143,99 RBNI
Infraestrutura de Manobra 230 kV na SE Básica
Londrina Sul, associados as Entradas de

Linha 230kV para as SE's Londrina (ESUL) e
Apucarana, em função do seccionamento
da LT 230 kV Londrina (ESUL) - Apucarana
C1 na SE Londrina Sul.

TOTAL ----- 438.715,71 ----- -----

ANEXO II
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do
artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004.
Parcelas relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Londrina –
II.1 -
Apucarana, circuito 1, na SE Londrina Sul.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2021
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2023)
SUBESTAÇÃO / VIDA
TIPO DA

LINHA DE OBRA ÚTIL RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
RAP
TRANSMISSÃO (ANOS)
Parcela adicional de RAP de
até 1,5 % do orçamento
seccionamentos das constante do contrato de
Linhas de Transmissão concessão para a cobertura

230 kV Londrina – dos custos das atividades ----- 974.727,74 RBNI REDE BÁSICA
Apucarana, circuito 1, descritas na alínea "e" do
na SE Londrina Sul. inciso I do §3º do artigo 7º
da Resolução Normativa nº
67, de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do

----- 974.727,74 ----- -----
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.