DSP - DESPACHO 3338/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A em face dos Despachos ANEEL 2.620 e 2.621, de 15 de setembro de 2020, que aprovaram parcialmente o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Geração Distribuída – CGD e o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia anterior a 2003 – CCE2003, respectivamente, celebrados entre a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A e a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A em relação aos montantes repactuados em 2018; e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que recontabilize os montantes referentes ao ano de 2017.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000950/2008-95, 48500.001678/2004-39.
INTERESSADOS: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. e EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas
S.A.
RELATOR: Diretor Alessandro D'Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. em
face do Despacho nº 2.620/2020, que aprovou parcialmente o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de
Geração Distribuída – CGD celebrado entre a Recorrente e a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. –
EDP PCH, em relação aos montantes repactuados em 2018, e em face do Despacho nº 2.621/2020, que
aprovou parcialmente o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia anterior a 2003
– CCE2003, celebrado com a EDP PCH, em relação aos montantes repactuados em 2018 e deram outras
providências.
I. RELATÓRIO
1. Em 3 de dezembro de 2004, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
(SFF), por meio do Ofício nº 2.097/2004-SFF/ANEEL, anuiu à celebração do Contrato de Comercialização
de Energia anterior a 2003 (CCE2003) e ao Primeiro e Segundo Termos Aditivos, então celebrados entre a
Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (ESCELSA) e sua parte relacionada, a Castelo Energética S.A. (CESA)
(referente à PCH Viçosa), posteriormente sucedidas, respectivamente, pela EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A. (EDP ES) e EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. (EDP PCH).
2. Em 10 de novembro de 2010, por intermédio do Despacho nº 3.434, de 2010, a SFF anuiu
à celebração do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica proveniente de Geração Distribuída
(CGD 2008), também celebrado entre a distribuidora, EDP ES, e a geradora, EDP PCH.

3. Em 5 de março de 2018, a EDP ES apresentou à ANEEL o Sexto Termo Aditivo (6º TA) ao
CCE20031 20082,
e o Quarto Termo Aditivo (4º TA) ao CGD solicitando sua aprovação nos termos da
Resolução Normativa (REN) nº 783, de 26 de setembro de 2017.
4. Em 7 de novembro de 2018, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado (SRM), em análise consubstanciada nas Notas Técnicas nº 184 e 185/2018-SRM/ANEEL3, avaliou
os referidos Termos Aditivos, em que recomendou negar a aprovação, por ter sido constatado que os
instrumentos contratuais apresentados pretendiam alterar, a posteriori, montantes de energia
contratados, o que não é permitido pelo regulamento. Isso porque verificou-se que a redução parcial do
montante de energia contratada pelos TA alcançava também o ano de 2017.
5. Em 15 de setembro de 2020, por meio dos Despachos nº 2.620/2020 e nº 2.621/2020, a
Diretoria da ANEEL decidiu aprovar parcialmente o 4º e 6º TA ao Contrato de Geração Distribuída (CGD)
e ao Contrato de Comercialização de Energia anterior a 2003 (CCE2003), respectivamente, celebrados
entre a EDP ES e a EDP PCH, reconhecendo a repactuação de montante de energia contratada para 2018,
mas pelo indeferimento em relação a 2017, com correspondente determinação à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para recontabilização dos montantes de 2017.
4
6. Em 28 de setembro de 2020, a Distribuidora, tempestivamente, interpôs Pedido de
Reconsideração em face dos Despachos supramencionados, para que os atos sejam revistos em parte, no
sentido de aprovar também os negócios jurídicos celebrados no ano de 2017 (3º e 5º Termos Aditivos) e
convalidar seus efeitos.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 44/2020, de 9 de novembro de 2020, os
processos foram sorteados à relatoria do então Diretor Efrain Pereira da Cruz.
8. Em 5 de maio de 2021, a assessoria do então Diretor Relator solicitou5 avaliação jurídica da
Procuradoria Federal junto à ANEEL acerca dos argumentos apresentados pela EDP ES em sua petição.
1 Ofício CT-PR-6/18 (Documento Sicnet nº 48513.009461/2018-00).
2 Ofício CT-PR-7-18 (Documento Sicnet nº 48513.009460/2018-00).
3 Documentos Sicnet nº 48580.001883/2018-00 e 48580.001884/2018-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.025462/2020-00.
5 Por meio do Memorando n 107/2021-ASD/ANEEL (Documento Sicnet nº 48575.001983/2021-00)

9. Em 26 de julho de 2021, por meio do Despacho nº 2.248, o Diretor Geral da ANEEL informou
a suspensão dos Despachos nº 2.620/2020 e nº 2.621/2020 até o julgamento do pedido de reconsideração
ora em análise, tendo em vista decisão judicial que deferiu pedido de efeito suspensivo da EDP ES6.
10. Em 30 de julho de 2021, a Procuradoria Federal se manifestou nos autos dos processos, por
intermédio do Parecer nº 234/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, em que concluiu que a ANEEL pode flexibilizar
a exigência do prazo regulamentar se essa cobrança for contrária ao interesse público, considerando não
apenas as circunstâncias do caso concreto como também as circunstâncias de casos futuros. Ademais,
afirmou a PF que a identificação do interesse público deveria passar pela definição de algumas questões
técnicas.
11. Tendo em vista os apontamentos da Procuradoria em sua manifestação, em 8 de novembro
solicitou8
de 2021, a assessoria do então diretor relator avaliação da SRM e da Superintendência de
Gestão Tarifária (SGT).
12. A SRM respondeu à demanda da assessoria por meio da Nota Técnica nº 125/2021SRM/ANEEL9, de 10 de dezembro de 2021, e a SGT se manifestou por intermédio do Memorando nº
17/2022-SGT/202210, de 25 de janeiro de 2022.
13. Em 22 de agosto de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, em função
do término do mandato do relator original, os processos foram sorteados à relatoria do então Diretor
Substituto Giácomo Francisco Bassi Almeida.
14. Em 5 de setembro de 2022, a assessoria do então Diretor Substituto solicitou manifestação
complementar da SGT em relação ao impacto no resultado do processo tarifário de 2017 da EDP ES com
base nos montantes de involuntariedade definidos no Despacho nº 2.168, de 9 de agosto de 2022,
considerando os cenários da efetivação ou não dos montantes repactuados de 2017 entre as partes.
6 Apelação nº 1012109-29.2021.4.01.0000
7 Documento Sicnet nº 48516.002034/2021-00.
8 Por meio do Memorando nº 286/2021-ASD/ANEEL, Documento Sicnet nº 48575.005620/2021-00.
9 Documento Sicnet nº 48580.000955/2021-00.
10 Documento Sicnet nº 48581.000124/2022-00.

15. Como resposta, a SGT, em 4 de outubro de 2022, por meio do Memorando nº 206/2022SGT/ANEEL11,
ratificou os valores já calculados do Memorando nº 17/2022, considerando-se o cenário da
sobrecontratação voluntária em 2017, definida pelo Despacho nº 2.168/2022.
16. Em 16 de novembro de 2022, os processos foram transferidos à minha relatoria, em razão
do encerramento do período de substituição do Diretor Substituto Giácomo Francisco Bassi Almeida.
reunião12,
17. Em 21 de novembro de 2022, a pedido, recebi os representantes da EDP ES em
ocasião em que a empresa reforçou os seus argumentos relacionados ao pedido de reconsideração ora
em avaliação.
18. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
19. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela EDP ES em face do
Despacho nº 2.620/2020, que aprovou parcialmente o Quarto Termo Aditivo (4º TA) ao Contrato de
Geração Distribuída (CGD) celebrado entre a Recorrente e a EDP PCH, em relação aos montantes
repactuados em 2018, e em face do Despacho nº 2.621/2020, que aprovou parcialmente o Sexto Termo
Aditivo (6º TA) ao Contrato de Comercialização de Energia anterior a 2003 (CCE2003), celebrado com a
EDP PCH, também em relação aos montantes repactuados em 2018 e deram outras providências.
II.1 Admissibilidade
20. Os Despachos nº 2.620/2020 e nº 2.621/2020 foram publicados no Diário Oficial no dia 17
de setembro de 2020 (quinta-feira). O prazo recursal teve início em 18 de setembro de 2020 (sexta-feira)
e término em 28 de setembro de 2020 (segunda-feira), próximo dia útil após o prazo administrativo de 10
(dez) dias13 para interposição de recurso. Como o pedido de reconsideração foi protocolado pela EDP ES
em 28 de setembro de 2020, é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido.
11 Documento Sicnet nº 48581.002431/2022-00.
12 Documento Sicnet nº 48575.009390/2022-00.
13 Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos do artigo 48 da Norma de
Organização ANEEL nº 001, o prazo para a interposição de recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.

II.2 Análise de Mérito
21. Inicialmente, importante esclarecer que o Pedido de Reconsideração ora em análise visa
reformar as decisões proferidas em 2020, de modo a viabilizar a aprovação dos instrumentos contratuais
(3º e 5º Termos Aditivos) celebrados entre a distribuidora, EDP ES, e a geradora, EDP PCH, em relação aos
montantes repactuados em 2017, de forma a convalidar seus efeitos.
22. Isso porque, a decisão da Diretoria consubstanciada nos respectivos Despachos de 2020
recorridos aprovou, exclusivamente, os TA relacionados aos montantes de energia contratados em 2018,
tendo em vista a constatação de que a Distribuidora, em relação aos montantes repactuados do ano de
2017, descumpriu a obrigação de remeter à Agência, dentro de prazo regulamentar, os contratos de
comercialização de energia para sua aprovação.
23. A Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 201714, vigente à época dos fatos,
estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de energia
elétrica, e tipifica os contratos sob análise como Contrato de Comercialização de Energia anterior a 2003
(CCE2003) e Contrato de Geração Distribuída (CGD), tornando os seus termos aditivos sujeitos ao
procedimento de aprovação15, conforme estabelece os art. 12 e 13 da referida Resolução, a seguir
transcritos:
Art. 12. Estão sujeitos à aprovação todos os contratos de comercialização de energia
elétrica cujas condições contratuais não se encontram regulamentas de forma exaustiva.
Art. 13. Os contratos e respectivos termos aditivos de que trata o art. 12 devem ser
encaminhados à ANEEL pelos responsáveis nos prazos indicados no Anexo desta
Resolução.
Parágrafo único. O descumprimento da obrigação referida no caput enseja imposição de
penalidade, nos termos da norma de regência. [grifos nossos]
14 Foi consolidada na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022.
15 Art. 2º Para todos os fins, são adotadas as seguintes definições:
[...]
II - Quanto aos procedimentos de controle e demais definições:
(a) aprovação: manifestação unilateral e discricionária em que a entidade ou autoridade competente aquiesce a realização
de determinado ato ou negócio jurídico, prévia ou posteriormente, conforme trate de um pressuposto de validade ou de um
requisito de eficácia, respectivamente;

24. Para os termos aditivos relacionados aos tipos de contrato CCE2003 e CGD, a REN 783/2017
estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias após sua celebração para o protocolo dos instrumentos
contratuais na Agência, submetidos à sua aprovação, que se dá por meio de Despacho.
25. O Pedido de Reconsideração interposto pela EDP ES, que pretende aprovar os termos
aditivos relacionados aos montantes repactuados em 2017, argumenta, fundamentalmente, o que se
segue:
a) Aditivos contratuais registrados na CCEE – a distribuidora alega que os aditivos ao
CCE2003 e ao CGD para o ano de 2017 foram tempestivamente registrados e
operacionalizados pela EDP ES no âmbito da CCEE, conforme as regras e procedimentos de
comercialização estabelecidos pela ANEEL;
b) Benefício aos consumidores – argumenta a Recorrente que a redução dos montantes de
energia contratada nos respectivos aditivos para 2017 resultou em diminuição de custos
tarifários aos consumidores da concessionária;
c) Excesso de formalismo – na avaliação da distribuidora, o erro de formalidade relacionado
ao descumprimento do prazo de protocolo dos contratos na ANEEL não pode se sobrepor
aos princípios constitucionais do interesse público, modicidade tarifária, formalismo
moderado, razoabilidade, finalidade, proporcionalidade e eficiência;
d) Segurança jurídica – ao invalidar a redução dos montantes de energia no ano de 2017 e
determinar sua recontabilização no sistema, a Distribuidora entende que os Despachos
recorridos acabam produzindo efeitos jurídicos e regulatórios em prejuízo aos
consumidores, ao mercado e à própria EDP ES, bem como desconstituem situações
pretéritas consolidadas no tempo, incorrendo assim em vício de finalidade e violação ao
interesse público e à modicidade tarifária.
26. Com relação ao primeiro argumento, de que os aditivos contratuais foram registrados na
CCEE, a EDP ES alega que os aditivos em questão, relacionados à redução do montante em 2017, foram
tempestivamente registrados e operacionalizados pela Distribuidora no âmbito da CCEE dentro do prazo
estabelecido pela REN 783/2017.

27. Entretanto, o prazo a que se refere o regulamento trata de data limite de protocolo na
ANEEL e não na CCEE. A aprovação ou homologação pela ANEEL é premissa básica para o registro do
Contrato Bilateral Regulado (CBR) na CCEE, não o contrário, conforme sustenta a EDP ES. Somente após a
análise e aprovação da ANEEL é que os termos aditivos podem ter efetividade no âmbito da Câmara e não
o inverso, sob pena de invalidação dos registros contratuais, conforme estabelece os Procedimentos de
Comercialização (PdC), em seu Módulo 3, Submódulo 3.2, a seguir transcritos:
"3.26. Os CBRs e suas respectivas alterações, cuja parte compradora é um agente de
distribuição, devem ser registrados no sistema específico conforme aprovação ou
homologação pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, de acordo com a
regulamentação específica.
3.26.1. A CCEE deve monitorar permanentemente o registro desses contratos em
conjunto com a ANEEL e considerar o registro inválido, não gerando quaisquer efeitos no
âmbito da CCEE, quando a premissa anterior for descumprida." [grifos nosso]
28. Dessa forma, concordo com o entendimento manifestado pela SRM em sua avaliação, no
sentido de que a ação da Distribuidora, ao registrar os aditivos na CCEE sem prévia aprovação da ANEEL,
além de descumprir o normativo, manteve, por longo período, informações distintas nas duas instâncias,
com alterações no âmbito do mercado.
29. Quanto à alegação relacionada ao benefício aos consumidores, na qual a Distribuidora
sustenta que a descontratação em 2017 refletiu em diminuição dos custos tarifários aos seus
consumidores, importante destacar que a confirmação de redução tarifária depende da condição de
sobrecontratação da distribuidora (se a sobrecontratação foi voluntária ou involuntária naquele ano), a
qual somente foi definida em 9 de agosto de 2022, nos termos do Despacho nº 2.168/2022, que
estabeleceu como voluntárias todas as sobras após o limite de 5% do mercado regulatório para o ano de
2017.
30. Isso significa dizer que, ao tomar a decisão de reduzir a contratação de energia em 2017, a
Distribuidora não tinha conhecimento do cálculo dos limites de sobrecontratação estabelecido pela
ANEEL e não tinha como definir, com certeza, se essa descontratação seria favorável ou não ao seu
consumidor.

31. De acordo com as simulações realizadas pela SGT, haveria dois cenários possíveis com a
descontratação realizada em 2017: (i) um em que haveria benefício ao consumidor da ordem de -0,14%
na tarifa16, caso a sobrecontratação acima do limite regulatório fosse definida como voluntária; e (ii) outro
em que o consumidor seria prejudicado na tarifa em 0,06% 17 , na hipótese de se confirmar a
involuntariedade da Distribuidora. Ponderou a área técnica que a confirmação do cenário só seria possível
com a definição da condição de sobrecontratação da EDP ES, a qual se deu com a publicação do Despacho
nº 2.168/2022, confirmando-se, assim, o cenário benéfico ao consumidor.
32. Com efeito, concordo com o entendimento firmado no voto condutor dos Despachos
recorridos de que o impacto da descontratação dos Termos Aditivos de 2017 na tarifa da distribuidora é
marginal, tendo em vista os montantes financeiros a serem recontabilizados frente à receita da
bilhões18)
distribuidora (R$ 4,3 e, ademais, a redução tarifária somente se confirmou a posteriori, quase
cinco anos após a decisão da Distribuidora em realizar a descontratação sem prévia aprovação da ANEEL.
33. Dessa forma, entendo afastadas as alegações recursais quanto a esse quesito exposto do
Pedido de Reconsideração em apreço.
34. No que concerne ao argumento de excesso de formalismo, a Distribuidora admite ter
ocorrido um equívoco nos procedimentos internos da empresa em não apresentar os aditivos contratuais
para aprovação da ANEEL em 2017. Entretanto, em sua visão, esse erro de formalidade não pode se
sobrepor aos princípios do interesse público e da modicidade tarifária, uma vez que o negócio jurídico
trouxe vantagens ao sistema, ao manter o equilíbrio da concessão, aos agentes, pela redução da
sobrecontratação da distribuidora e aos consumidores.
35. Sustenta a EDP ES que a ANEEL, ao invalidar os TA estaria desobedecendo também o
princípio do formalismo moderado, que se traduz "na exigência de interpretação flexível quanto a formas,
para evitar que estas sejam vistas como fim em si mesmas, desligadas das verdadeiras finalidades do
processo". Assim, na avalição da Distribuidora, a Administração não pode se restringir a aspectos formais
16 Resultado da redução de custo de R$ 4 milhões oriundos exclusivamente do cálculo da CVA Energia – diferença entre os preços dos
contratos e o preço médio de cobertura tarifária
17 Resultado da redução de custo de R$ 4 milhões da CVA Energia e do componente financeiro da sobrecontratação involuntária, em que o
consumidor deixaria de receber o lucro do Mercado de Curto Prazo.
18 Valor da receita base de financeiros do processo tarifário da EDP ES de 2022.

da norma e sim pautar sua atuação nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência,
em detrimento do formalismo excessivo.
36. Em sua avaliação sobre o caso, a Procuradoria da ANEEL concorda que é possível, em tese,
abandonar formalidades regulamentares em nome dos princípios constitucionais como a finalidade, a
modicidade tarifária e o interesse público. Entretanto, a PF avalia que a identificação do interesse público
no caso concreto deve passar por questões técnicas relacionadas à finalidade do prazo de protocolo
imposto pelo regulamento para controle dos contratos por parte da ANEEL, bem como quanto ao risco
regulatório envolvido na flexibilização do prazo para o caso concreto e o seu rebatimento em
circunstâncias de casos futuros que se valerão do precedente.
37. Dessa forma, entendo que se faz necessário enfrentar as questões técnicas e regulatórias
relacionadas ao objetivo do regulador ao estabelecer o prazo de protocolo dos aditivos contratuais para
aprovação da Agência e os rebatimentos relacionados à possibilidade de flexibilizá-lo.
38. Para investigar a finalidade do prazo de protocolo imposto, é preciso partir da finalidade
do próprio instituto da aprovação e controle. No âmbito da regulamentação do texto normativo que
impôs a necessidade de aprovação dos contratos de comercialização de energia elétrica, a SRM esclareceu
que o controle dos contratos é necessário devido ao potencial significativo que alguns tipos de contrato
têm de impactar outros além das partes contratantes.
39. Isso se deve ao fato de que a grande maioria dos tipos de contrato de comercialização
instituídos no âmbito do marco regulatório atual transferem, no todo ou em parte, os custos e os
benefícios (resultados do contrato) a terceiros. O potencial de impacto a terceiros, entre eles, os
consumidores, dos tipos de contrato ora em questão foram classificados como alto quando se avaliou a
forma de controle a ser aplicado a cada contrato.
40. No processo da revisão da Resolução Normativa nº 323, de 2008, antecessora da REN
783/2017, a área técnica registrou que a aprovação dos contratos tem por finalidade uma análise mais
detalhada das condições pactuadas entre as partes, observando, em especial, os agentes envolvidos, a
vigência e o preço, e quanto esse último pode influenciar na tarifa e comprometer a modicidade tarifária.

Dessa forma, a área concluiu que o processo de aprovação tem autonomia para não aprovar um contrato
que não atenda às condições estabelecidas nos regulamentos vigentes.
41. Assim, resta clara a importância do controle realizado pela ANEEL dos Contratos Bilaterais
Regulados (CBR), com sua posterior aprovação, para que só então os contratos produzam efeitos,
especialmente no caso concreto que se trata de partes relacionadas.
42. Ademais, reforço a constatação da SRM em sua avaliação, de que no momento do registro
e validação dos contratos na CCEE, os agentes tinham conhecimento dos Preços de Liquidação das
Diferenças (PLD) realizados no período de cinco semanas anteriores.
43. Além do mais, vale repisar o exposto anteriormente, de que os eventuais benefícios ao
consumidor, no caso concreto, não poderiam e não foram possíveis de serem medidos à época dos atos
constituídos, sendo materializada evidências para tal dimensão apenas recentemente quando da
avaliação sobre a alocação da sobrecontratação da Distribuidora, concluída em agosto de 2022.
44. No mais, a formalidade em questão, não se trata de quesitos com fatores subjetivos, mas
sim de prazos processuais, para os quais se espera pronto e efetivo cumprimento por parte dos agentes
setoriais.
45. Concluo, portanto, em acordo com o posicionamento firmado pela SRM, que a Agência não
deve flexibilizar regras que prejudicam o seu controle quanto aos contratos de comercialização de
energia. Trata-se de risco regulatório que deve ser evitado, tendo em vista rebatimentos em terceiros
além das partes envolvidas.
46. Por fim, a EDP ES argumenta que invalidar a redução dos montantes de energia de 2017
prejudicaria a segurança jurídica, por produzir efeitos jurídicos e regulatórios em prejuízo aos
consumidores, ao mercado e à própria distribuidora, bem como desconstituem situações pretéritas
consolidadas no tempo, incorrendo assim em vício de finalidade e violação ao interesse público e à
modicidade tarifária.
47. Em minha avaliação, a segurança jurídica está presente na decisão da Diretoria Colegiada
consubstanciada nos despachos recorridos, uma vez que a decisão de não aprovar os montantes

repactuados de 2017 está de acordo com o que estabelece os Procedimentos de Comercialização (PdC).
Em outras palavras, a distribuidora estava ciente da possibilidade de invalidação dos registros contratuais
prevista no Módulo 3, Submódulo 3.2, dos PdC, ao não solicitar a aprovação prévia dos aditivos.
48. Adicionalmente, destaco a manifestação da Procuradoria ao afirmar, com o que concordo,
que a análise não deve limitar-se aos interesses envolvidos no caso concreto, porque a decisão poderá
ser utilizada para casos futuros semelhantes. Afirma a PF que, caso a ANEEL desonere a EDP ES do
cumprimento do prazo de protocolo, estará a sugerir que o prazo é dispensável toda vez que o
instrumento contratual for benéfico a terceiros e a consumidores. Assim, a ANEEL deve adotar a decisão
com as melhores consequências sistêmicas, e não com as melhores consequências imediatas.
49. Em face de todo o exposto, compreendo pela manutenção dos efeitos dos Despachos
recorridos, eis que não estão presentes evidências, a meu ver, para acolhimento da argumentação
constante do Pedido de Reconsideração em apreço.
III. DIREITO
50. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 63, de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 2017; (v) Resolução Normativa nº
1.009, de 22 de março de 2022.
IV. DISPOSITIVO
51. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.000950/2008-95
e 48500.001678/2004-39, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. em face dos Despachos nº
2.620/2020 e nº 2.621/2020, que aprovaram parcialmente o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de
Geração Distribuída – CGD e o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia anterior a
2003 – CCE2003, respectivamente, celebrados entre a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. e a

EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A., em relação aos montantes repactuados em 2018; e
determinou à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que recontabilize os montantes
referentes ao ano de 2017.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto