DSP - DESPACHO 2241/2022
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-19
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.005579/2022-14
INTERESSADA: Instituto Internacional Arayara; Karpowership Brasil Energia Ltda. e Karpowership Futura
Energia Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto
Internacional Arayara em face do Despacho nº 1.591/2022, que deu parcial provimento ao pedido de
Medida Cautelar interposto pelas empresas Karpowership Brasil Energia Ltda. e Karpowership Futura
Energia Ltda., suspendendo eventuais penalidades por atraso na entrada em operação comercial das
Usinas Termelétricas – UTE Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II, no âmbito da subcláusula 7.10
dos Contratos de Energia de Reserva nº 451/21, 452/21, 454/21 e 455/21, até a primeira decisão
administrativa da Diretoria da ANEEL quanto às excludentes de responsabilidade apresentadas nos
termos da correspondência de 18 de maio de 2022.
I. RELATÓRIO
1. Em 25 de outubro de 2021, realizou-se o 1º Procedimento Competitivo Simplificado – PCS,
nos termos da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021. No certame, foram
contratadas as Usinas Termelétricas – UTE Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II, com 516,85 MW
de capacidade instalada e 199 MW médios de garantia física.
2. Em 18 de maio de 2022, a Karpowership Brasil Energia Ltda. e a Karpowership Futura
Energia Ltda. solicitaram excludente de responsabilidade em relação ao descumprimento do cronograma
das UTE Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II. Posteriormente, em 2 de junho de 2022,
apresentaram pedido de Medida Cautelar com vistas à suspensão da exigibilidade de eventuais multas
contratuais a serem aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
3. Em 14 de junho de 2022, por meio do Despacho nº 1.591, a Diretoria Colegiada da ANEEL
decidiu conhecer do pedido de Medida Cautelar interposto pela Karpowership, para, no mérito, dar
parcial provimento, suspendendo eventuais penalidades por atraso na entrada em operação comercial,

até a primeira decisão administrativa da Diretoria da ANEEL quanto às excludentes de responsabilidade
apresentadas.
4. Em 24 de junho de 2022, o Instituto Internacional Arayara interpôs Pedido de
Reconsideração1
com pedido de efeito suspensivo requerendo a revogação a medida cautelar concedida
a Karpowership; e, ainda, a suspensão dos efeitos do Despacho nº 1.591, de 2022, determinando-se que
a ANEEL e a CCEE promovam as medidas punitivas pelo inadimplemento contratual.
5. Em 27 de julho de 2022, por meio do Despacho nº 2.013, a Diretora-Geral Substituta negar
provimento ao pedido de efeito suspensivo.
6. Em 1 de agosto de 2022, na 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo
foi distribuído a minha relatoria.
7. Em 8 de agosto de 2022, o Arayara apresentou requerimento com vista ao indeferimento
dos pleitos da Karpowership, rescisão dos contratos e aplicação de penalidades.
8. Em 9 de agosto de 2022, na 29ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL
decidiu revogar2 as outorgas de autorização das UTE Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II; e,
determinou3
a instauração de processo administrativo com vistas à aplicação de eventuais penalidades
em razão da não implantação destas usinas.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se do requerimento do Instituto Internacional Arayara de revogação da medida
cautelar concedida a Karpowership, por meio do Despacho nº 1.591/2022, indeferimento do pedido de
excludente de responsabilidade, revogação dos contratos e aplicação de penalidades referentes as UTE
Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II.
10. Não obstante, o requerimento da Interessa resta prejudicado visto que a Diretoria da
ANEEL decidiu, por meio do Despacho nº 2.171, de 9 de agosto de 2022; e das Resoluções Autorizativas nº
12.466, nº 12.467, nº 12.468 e nº 12.469, também de 9 de agosto de 2022; INDEFERIR o pedido de
excludente de responsabilidade solicitado pela Karpowership Brasil Energia Ltda. em razão do atraso dos
1 48513.016046/2022-00
2 Resoluções Autorizativas nº 12.466, nº 12.467, nº 12.468 e nº 12.469, todas de 9 de agosto de 2022.
3 Despacho nº 2.171, de 9 de agosto de 2022.

cronogramas de implantação das UTE Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II; INDEFERIR o pedido de
alteração dos cronogramas de implantação destas usinas; REVOGAR as outorgas de autorização; e
DETERMINAR à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG que instaure processo
administrativo com vistas à aplicação de eventuais penalidades em razão da não implantação das usinas.
11. Dessa forma, o pedido de reconsideração interposto pelo Arayara enquadra-se no art. 14
da Resolução Normativa n° 273/20074, devendo o pleito ser declarado extinto visto que sua finalidade
resta prejudicada.
III. DIREITO
12. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Resolução
Normativa nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001; (b) Lei nº 9.427, de 1996;
e (c) Lei nº 9.784, de 1999.
IV. DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005579/2022-14, decido:
DECLARAR a perda de objeto do pedido de reconsideração interposto pelo Instituto Internacional Arayara,
visto que a decisão está prejudicada, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001,
aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
4 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.