DSP - DESPACHO 677/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela AgronegocioAltaLuzBrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A, mantendo os Despachos CEL/ANEEL 321, de 5 de fevereiro de 2021, e 545, de 1º de março de 2021.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005211/2019-42
INTERESSADOS: Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilões – SEL
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por AgronegocioAltaLuzBrasil Indústria e Comércio,
Importação e Exportação S.A. em face do Despacho nº 321, de 5 de fevereiro de 2021, por meio do
qual a Comissão Especial de Licitação – CEL a inabilitou para o Lote 1 do Leilão de Transmissão nº
1/2020-Aneel.
I. RELATÓRIO
1. Em 16 de novembro de 2020, tornou-se público1 o Leilão de Transmissão nº 1/2020Aneel, destinado a contratar concessões do serviço público de transmissão de energia elétrica, pelo
prazo de trinta anos, incluindo a construção, a operação e a manutenção de instalações de
transmissão de energia elétrica a serem integradas ao Sistema Interligado Nacional – SIN.
2. Sua sessão pública ocorreu em 17 de dezembro de 2020. Foram licitados e
arrematados todos os lotes, totalizando 1.959 km de linhas de transmissão e 6.420 MVA em
capacidade de transformação, cujo investimento estimado é da ordem de 7,3 bilhões de reais e
geração de 14.881 empregos diretos.
3. Até 11 de janeiro de 2021, todas as proponentes vencedoras dos lotes de
empreendimentos do Leilão entregaram os respectivos documentos de habilitação. A CEL, com o
auxílio da Bolsa Brasil B3, analisou os documentos de habilitação jurídica, econômico‐financeira e
de regularidade fiscal e trabalhista apresentados, em cumprimento ao disposto na Seção 10 do
Edital; os documentos de qualificação técnica foram analisados exclusivamente pela CEL.
1 Divulgação, na internet, do Edital e, no Diário Oficial da União ‐ DOU, do Aviso de Convocação.
1

4. No dia 22 de janeiro de 2021, a CEL encaminhou o ofício nº 3/2021-CEL/ANEEL2 à
proponente do lote 1, Agronegocioaltaluzbrasil, possibilitando-a alguns esclarecimentos quanto a
aumentos de capital, à apresentação de demonstrações contábeis do último exercício e aspectos
pormenores. Consta dos autos resposta3 da interessada, de 28 de janeiro de 2021.
5. Por meio do Despacho nº 321, de 5 de fevereiro de 20214, a CEL decidiu habilitar as
proponentes vencedoras dos lotes 2 a 11, conforme motivação que consta da Nota Técnica nº
3/2021, de 5 de fevereiro de 2021 (retificada pela NT nº 4/2021, de 8 de fevereiro de 2021). As
documentações relativas a essa decisão foram divulgadas no site do Leilão e juntados ao processo,
em conjunto com os documentos de habilitação protocolados pelos proponentes vencedores.
6. Todavia, Agronegocioaltaluzbrasil não foi habilitada, conforme Despacho nº 545, de
1º de março de 2021. Consta da NT 3/2021, mencionada acima, que a CEL identificou que a
recorrente deixou de apresentar as documentações exigidas para fins de qualificação econômicofinanceira, especificadamente sua "Ata de Assembleia Geral Extraordinária nº 1, de 28/10/2020 [...],
[onde] dentre outros assuntos, deliberou sobre o aumento de capital, baseado em título da dívida
pública, utilizando-se de uma Letra do Tesouro Nacional - LTN, Série Z, nº 312396, emitida em 14 de
junho de 1973".
consultou5
7. Quando à Letra do Tesouro, a CEL a Gerência de Programas Especiais da
Dívida Pública (Gepre), junto ao Ministério da Economia, órgão que apontou6 a falsidade do título.
Sendo assim, garantiu contraditório à interessada, que, muito embora considere-se vítima do ilícito,
diante dos fatos apontados, reconhece a falsidade do documento. Isso posto, diante do fato que
restou incontroverso, a CEL entendeu que não possuiria elementos probatórios aptos a avaliar a
qualificação econômico-financeira, inabilitando a licitante em relação ao lote 1.
8. Inconformada, a inabilitada interpôs recurso administrativo7.
2 Documento SICNet nº48577.000030/2021-00.
3 Documento SICNet nº 48513.002131/2021-00.
4 Ver o DOU de 8/2/2021, Seção 1, p. 90.
5
Ofício nº 4/2021-CEL/Aneel, de 26 de janeiro de 2021, disponível no documento SICNet nº 48577.000032/2021-00 e
nº 5/2021, de 29 do mesmo mês, que por sua vez consta no 48577.000035/2021-00.
6 Ofício SEI nº 23512/2021/ME, de 01 de fevereiro de 2021, disponível no documento SICNet nº 48577.000054/202100 e email disponibilizado no documento SICNet nº 48577.000057/2021-00.
7 Documento SICNet nº 48513.003490/2021-00
2

9. Após a emissão do Comunicado Relevante nº 6, de 18 de fevereiro de 2021, no qual
a CEL deu conhecimento aos demais licitantes da interposição da impugnação, a CEL emitiu a Nota
Técnica nº 5/2021-CEL/ANEEL, de 1º de março de 2021, e na mesma data emitiu o Despacho nº 545,
por meio do qual decidiu, em sede de juízo de reconsideração, conhecer o recurso e, no mérito,
manter sua decisão de inabilitação.
10. Em 8 de março de 2021, dia anterior à 7ª Reunião Pública Ordinária (RPO) de 2021,
da Diretoria da ANEEL, onde o tema foi listado para deliberação, a empresa peticionou8, solicitando
avaliação jurídica de suas considerações. Na oportunidade, defendeu que a comprovação da
qualificação econômico-financeira deveria ser um aspecto flexível, em privilégio da obtenção do
menor custo.
11. Consultada, em 9 de março de 2021, a Procuradoria emitiu o Parecer nº
55/2021/PFANEEL/PGF/AGU, onde concluiu pela manutenção da decisão da CEL, que inabilitou a
recorrente. Avaliou que não seria admissível que a inabilitada pudesse apresentar documentações
em prazo adicional em relação às demais licitantes, e que flexibilizações além das já promovidas
pela CEL (quando emitiu ofício complementar, possibilitando à interessada comprovar a veracidade
das documentações apresentadas) não seriam compatíveis com o procedimento licitatório e os
princípios administrativos. Adicionalmente, face à incontroversa falsidade da Letra do Tesouro
Nacional apresentada, a PF recomendou pelo envio dos documentos de habilitação ao Ministério
Público Federal (MPF).
12. É o que basta relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
13. Como apresentado acima, trata-se de recurso administrativo interposto por
AgronegocioAltaLuzBrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A. em face do Despacho
nº 321, de 5 de fevereiro de 2021, por meio do qual a Comissão Especial de Licitação – CEL a
inabilitou para o lote 1 do Leilão de Transmissão nº 1/2020-Aneel.
8 Documento SICNet nº 48513.005794/2021-00.
3

II. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO
14. O prazo para apresentar recurso contra os atos da CEL, nos termos do artigo 109, da
Lei nº 8.666/1993, e de acordo com de acordo com o item 15.1 do Edital, é de 5 (cinco dias) úteis a
contar da publicação. Por essa razão, o prazo de recurso iniciou em 9 de fevereiro de 2021 e se
encerrou no dia 18 do mesmo mês. A recorrente protocolou a petição no dia 12.
15. Ademais, a recorrente possui interesse processual e legitimidade ativa.
16. Considero, assim, que o recurso preenche os requisitos formais do conhecimento.
II. 2. MÉRITO
17. Conforme informado acima, a recorrente foi inabilitada, conforme decisão da
CEL/SEL – consubstanciada no Despacho nº 321/2021 – por ter deixado de apresentar
documentações hábeis a caracterizar sua qualificação econômico-financeira. A licitante deixou de
apresentar as demonstrações contábeis do último exercício, descumprindo o item 10.10.2 do edital.
18. Apesar de tais fatos, em seu recurso, argumenta9 que os documentos teriam sido
apresentados dentro do prazo estabelecido pelo edital e que a complementação da documentação
acima.
foi providenciada em resposta ao ofício da CEL, citado Assim, defendeu, ao que se depreende
da peça recursal, que poderiam, ainda que parcialmente, serem tais documentos considerados para
fins de habilitação, hipótese na qual teria como comprovar a capacidade necessária.
19. Adicionalmente, em petição complementar10, a recorrente defende que a CEL
deveria flexibilizar algumas regras licitatórias, de modo a lhe permitir apresentar demonstrações
contábeis adicionais.
20. Nesse ponto, vejamos que o Edital estabeleceu para a qualificação econômicofinanceira que a proponente vencedora deveria apresentar, dentre outros:
10.10.2 Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou
balanços provisórios, podendo ser atualizadas pelo IPCA, quando encerradas
9 Documento SICNet nº 48513.003490/2021-00
10 Documento SICNet nº 48513.005794/2021-00.
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há mais de 3 (três) meses da data definida [sic] neste Edital para o
recebimento do envelope contendo os Documentos de Habilitação, que
permitam aferir a condição financeira da PROPONENTE e o Patrimônio
Líquido Mínimo exigido. (grifos nossos)
21. Ocorre que não foram apresentadas as demonstrações contábeis do último exercício
social, exigidas no prazo estabelecido no item 10.10.2 do Edital.
22. Inclusive, como consequência dessa ausência, a CEL enviou ofício para a então
licitante, com vistas aos devidos esclarecimentos e complementações, tendo assim oportunizado à
interessada a apresentação de considerações. É, inclusive, quanto ao prazo do ofício nº 003/2021CEL que a interessada alega ter cumprido prazo, contudo esse apenas buscou esclarecer aspectos e
naturalmente não poderia acrescer prazo em relação ao Edital, sob pena de, naturalmente, ofender
a diversos princípios licitatórios, sendo um deles o da Isonomia. Afinal, o Edital é lei entre todas as
partes, vinculando a Aneel e os licitantes, ao passado que deve ser cumprido por todos.
23. Reitere-se que, após oportunizar à licitante comprovar a veracidade de seu aumento
expressivo de capital social, a CEL defrontou-se com manifestação da Gepre/ME, que apontou pela
falsidade de parte dos documentos apresentados, qual seja a LTN. Por essa razão, no ofício à
recorrente (003/2021-CEL) a área buscou esclarecer fatos relativos à falsidade da LTN, até porque,
independentemente da possibilidade de habilitação, o achado tem relevância criminal, que
sobressai às competências dessa agência.
24. Cabe destacar, neste ponto, que a falsidade do título é fato incontroverso, tendo sido
objeto de reconhecimento mais parte pela licitante. Por tal razão, esse ponto não é mérito dessa
análise – tão pouco poderia, por sobressair às competências da agência.
25. Para além dos fatos criminais, a Recorrente alegou que, apesar do ocorrido, "mesmo
sem o título em seu balanço a empresa possui patrimônio líquido mais do que suficiente para
cumprir com os requisitos do edital". Buscando comprovar sua afirmação, a
Agronegocioaltaluzbrasil apresentou cálculos e diversas informações extraídas de seu balanço,
concluindo que o real valor de seu patrimônio líquido seria de R$ 73.071.119,43, já desconsiderando
o valor da LTN, e que, portanto, seria superior ao exigido no Edital, de R$ 42.443.600,00.
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26. Ainda no sentido de demonstrar sua capacidade financeira, embora não constituísse
exigência editalícia para a fase de habilitação, a Recorrente apresentou cópia de minuta de Apólice
de Seguro Garantia, negociada com a Pottencial Seguradora, no valor de R$ 21.381.227,00, para
garantir o fiel cumprimento ao contrato a ser celebrado. Apresentou também cópia de documento
expedido pelo Deutsche Bank AG, em 12 de fevereiro de 2021, informando sobre linha de crédito
pré-aprovada no valor de € 100 milhões, para a implantação dos empreendimentos do Lote 1 do
Leilão.
27. No entanto, as informações apresentadas não são suficientes para atender as
exigências do Edital do Certame para comprovação de patrimônio líquido, sendo necessário o
levantamento de balanço intermediário, bem como seu registro tempestivo nos órgãos
competentes, na forma da lei, como acertadamente considerou a CEL.
28. A situação da Agronegocioaltaluzbrasil, portanto, deve ser avaliada à luz da
documentação e das informações apresentadas no prazo previsto no edital e, dessa forma, a
comprovação de seu Patrimônio Líquido mínimo restou prejudicada, haja vista não apenas o
descumprimento ao prazo editalício para o protocolo dos documentos de habilitação.
29. Não há, portanto, razões aptas a determinar a revisão da decisão da CEL.
30. Adicionalmente, quanto aos fatos relativos à falsidade da LTN e à recomendação da
PF para que os fatos sejam notificados ao Ministério Público Federal (MPF), compreendo que a CEL
tem competência para avaliar a situação e adotar as providências decorrentes dessa constatação,
assim como para, caso entenda adequado, instruir processo administrativo sancionatório, hipótese
na qual deverão ser aplicadas as penas previstas no Edital do Leilão e na legislação pertinente.
III. DIREITO
31. A presente decisão tem amparo especialmente na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº
8.987, de 1995, na Lei nº 9.427, de 1996, e no Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL, em conjunto com
seus Comunicados Relevantes.
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IV. DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005211/2019-42, voto por
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Agronegocioaltaluzbrasil e, no mérito, por seu
não provimento, mantendo, assim, os despachos da Comissão Especial de Licitação nos 321, de 5 de
fevereiro de 2021, e 545, de 1º de março de 2021, por seus próprios fundamentos.
Brasília, 16 de março de 2021.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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