REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13307/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a VTL Energias Renováveis Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Pixoré Pequeno, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Santana do Matos, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005167/2021-95, 48500.000103/2022-89 e 48500.000067/2022-53.
INTERESSADA: VTL Energias Renováveis Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a VTL Energias Renováveis Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Pixoré
Pequeno e Sítio Pixoré I e II, localizadas no município de Santana do Matos, estado do Rio Grande do
Norte.
I. RELATÓRIO
1. Em 17 de dezembro de 2021, a VTL Energias Renováveis Ltda. solicitou1 autorização para
implantar e explorar as centrais geradoras solar fotovoltaicas (UFV) Pixoré Pequeno e Sítio Pixoré I e II,
complementando as informações até 18 de novembro de 20222.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 8873, de 29 de novembro de 2022, a análise dos documentos enviados, recomendando o
atendimento do pleito.
3. Em 5 de dezembro de 2022, na 48ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela VTL Energias Renováveis Ltda. para implantar e
explorar, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as UFV Pixoré Pequeno, com 15.000
1 48513.034170/2021-00, 48513.034164/2021-00 e 48513.034166/2021-00
2
48513.023746/2022-00, 48513030947-2022-00, 48513030944/2022-00 e 48513030945/2022-00.
3 48524.012035/2022-00

kW de Potência Instalada, e UFV Sítio Pixoré I e II, com 100.000 kW de Potência Instalada, localizadas no
município de Santana do Matos, no estado do Rio Grande do Norte.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 887/2022, a requerente
5834,
atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº de 22 de outubro de 2013, e na
Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e
explorar a central geradora em tela.
6. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 10.893/2021, as outorgas de autorizações requeridas
até 2 de março de 2022, serão concedidas sem a exigência da Informação de Acesso. Nesses termos, a
Resolução Normativa nº 1.038/2022 estabeleceu que os Interessados devem apresentar Termo de
Declaração e Outras Avenças e que a outorga não contemplará autorização para o estabelecimento da
rede de interesse restrito.
7. No presente caso, a documentação necessária para instrução do pedido de outorga foi
apresentada até de 2 de março de 2022, assim como, foi apresentado Termo de Declaração e Outras
Avenças, conforme Anexo I da Resolução Normativa nº 1.038/2022. Dessa forma, a autorização para o
estabelecimento da rede de interesse restrito do gerador será feita posteriormente, após apresentação
do contrato de uso da rede.
8. Ainda nos termos da Resolução Normativa nº 1.038, de 2022, os atos autorizativos cujos
pedidos de outorga tenham sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite
de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação de todas as unidades geradoras da usina,
contado da data de publicação do ato de outorga.
9. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a empresa faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Pixoré
Pequeno e UFV Sítio Pixoré I e II, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
4 Disponível em

10. A área técnica informou que os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido
na Lei, tratam de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido
de outorga. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei nº 14.120, de 2021.
11. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução
Normativa nº 876, de 2020, fundamental à instrução dos pedidos de outorga foi apresentada após 1º de
março de 2021, aplica-se a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996, transcrito a seguir.
[...]
§ 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão
aplicados: (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021)
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de
até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação
de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data
da outorga; e (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)
[...]
12. Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução
Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
13. Do examine do histórico da Interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico
do qual faz parte, em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou que
não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência
da Controladoria-Geral da União. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação.
14. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial
nº 00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU5 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
5 Documento nº 48516.002521/2015-00.

exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o
caso ora em análise.
III. DIREITO
15. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(v) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; e (vi) Resolução Normativa nº 1.038, de 9
de agosto de 2022.
IV. DISPOSITIVO
16. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.005167/2021-95,
48500.000103/2022-89 e 48500.000067/2022-53, voto pela emissão da Resolução Autorizativa, com vista
a: (i) autorizar a VTL Energias Renováveis Ltda. a implantar e explorar as UFV Pixoré Pequeno e Sítio Pixoré
I e II, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por
cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente da UFV Pixoré Pequeno e Sítio Pixoré I e II, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 13 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor