DSP - DESPACHO 1284/2016
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-19
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.003140/2012-77
INTERESSADO: Concessionárias de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Regulamentação referente ao cálculo do Encargo de Serviços do Sistema - ESS e do Encargo de Energia
de Reserva - EER, de que trata o Submódulo 5.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
I. RELATÓRIO
A Resolução Normativa no 435, de 24 de maio de 2011, define a estrutura dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos processos tarifários das concessionárias
e permissionárias de distribuição, transmissão e geração de energia.
2. O Módulo 5 do PRORET trata dos encargos setoriais. O Submódulo 5.4 tinha como objetivo
estabelecer metodologia para previsão dos custos referentes ao Encargo de Serviços do Sistema e ao Encargo de
Energia de Reserva – EER nos processos tarifários das distribuidoras.
3. Na sessão de Sorteio Público Ordinário 23/2012, realizada em 4 de junho de 2012, foi distribuído a
esta Relatoria processo objetivando a "Regulamentação referente ao cálculo do Encargo de Serviços do Sistema -
ESS e do Encargo de Energia de Reserva - EER, de que trata o Submódulo 5.4 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET".
4. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pelo Memorando no 93/2016-SGT/ANEEL, de 30 de
março de 2016, recomendou cancelar o sorteio e o arquivar o Processo, por perda de objeto.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. A SGT esclareceu que, com base nos procedimentos tarifários vigentes, a regulamentação do
Submódulo 5.4 não era mais necessária, uma vez que:
a) as metodologias de cálculo dos encargos ESS e EER estavam definidas nas Regras de
Comercialização de Energia da CCEE;

b) o Submódulo 3.4 do PRORET estabeleceu as metodologias e os procedimentos de cálculo dos
encargos setoriais nos processos tarifários das distribuidoras e
c) o ESS e o EER eram custos variáveis cobertos pela Conta Bandeiras, regulamentada pelo
Submódulo 6.8 do PRORET. Portanto, nos processos tarifários das distribuidoras, a previsão de
ESS não era feita e a previsão da parcela fixa do EER era feita com base em informações
contratuais registradas na CCEE.
6. A Superintendência acrescentou que a estrutura do Módulo 5 do PRORET poderia ser atualizada em
momento oportuno.
7. Diante de tais esclarecimentos, verifica-se que o Processo perdeu objeto, portanto, deve ser extinto
com base no art. 521 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 14 da Resolução Normativa no 273, de 10 de
julho de 2007:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral
ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.
(Incluído pela REN ANEEL 483 de 17.04.2012.)
§ 2º Da decisão monocrática referida no §1º caberá agravo à Diretoria Colegiada, no prazo de 10
(dez) dias, devendo o recurso ser dirigido ao Diretor que proferiu a decisão. (Incluído pela REN
ANEEL 483 de 17.04.2012.)
III. DIREITO
8. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
9. Com apoio nesta fundamentação e no que consta no Processo no 48500.003140/2012-77, decido
declarar extinto o processo, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei no 9.784, de 1999, e pelo art. 14 da Resolução
Normativa no 273, de 2007, por perda de objeto.
Brasília, 17 de maio de 2016.
1 "Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível,
inútil ou prejudicado por fato superveniente".

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor