REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5935/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Usina Monte Alegre S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica Monte Alegre, sob o regime de autoprodução de energia elétrica, no município de Mamamguape, (PB).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.935, DE 12 DE JULHO DE 2016.
Autoriza a empresa Usina Monte Alegre S.A. a
explorar, sob o regime de Autoprodução de Energia
Elétrica, a Usina Termelétrica Monte Alegre,
localizada no município de Mamamguape, no estado
da Paraíba.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro
de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, nas Resoluções
Normativas no 389 e 390, ambas de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa nº 583, de 22 de
outubro de 2013, e no que consta do Processo nº 48500.003701/2015-81, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Usina Monte Alegre S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
09.094.632/0001-36, com sede a Avenida Liberdade, n° 912, município Mamamguape, estado da Paraíba,
a implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE Monte Alegre, sob o regime de Autoprodução de
Energia Elétrica – AP, localizado às coordenadas 6º40'59,5"S e 35º08'56,3"O, no município de
Mamamguape, no estado da Paraíba.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
UTE.AI.PB.034891-0.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 4 (quatro) unidades geradoras, a primeira de 10.000
(dez mil) kW, a segunda de 5.000 (cinco mil) kW, a terceira de 3.000 (três mil) kW e a quarta 1.200 (mil e
duzentos) kW cada, utilizando bagaço de cana como combustível.
§ 3º Nos termos do artigo 15 da Resolução Normativa nº 583/2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 19.200 kW e Potência Líquida de 14.000 kW.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/ 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427/ 1996.
Art. 2º Autorizar a empresa Usina Monte Alegre S.A. a explorar o sistema de transmissão de
interesse restrito da central geradora, constituído de um Trafo isolador de 13,8/13,8 kV junto à usina, com
transformador de 3,0 MVA e uma linha de transmissão em 13,8 kV, em circuito simples de
aproximadamente 0,3 km de extensão, conectando-a à rede da distribuidora Energisa Paraíba –
Distribuidora de Energia S.A.

Art. 3º Fixar o prazo limite de 3 anos, a contar da data de publicação desta Resolução
Autorizativa, para a entrada em operação comercial da unidade geradora descrita no §2º do art. 1º.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 63/2014 ressalvados os casos de atraso decorrente de atos
praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL, nos
termos da Resolução Normativa nº 564/2013.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição - TUSD para o transporte da energia gerada pela
UTE Monte Alegre, nos termos da Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004, e demais
legislações e regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos
pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Empresa Usina Monte Alegre S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico da empresa em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de
novembro de 2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO