REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9879/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas citadas, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Ventos do Piauí III - Curral Novo do Piauí II, no município de Curral Novo do Piauí, (PI).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.879, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor das empresas
Ventos de Santo Apolinário Energias Renováveis S.A.,
Ventos de Santa Alexandrina Energias Renováveis
S.A., Ventos de Santo Alfredo Energias Renováveis
S.A., Ventos de Santo Antero Energias Renováveis
S.A. e Ventos de São Bernardo Energias Renováveis
S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha
de Transmissão 230 kV Ventos do Piauí III - Curral
Novo do Piauí II, localizada no estado do Piauí.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001272/2021-55,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor das
empresas Ventos de Santo Apolinário Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Alexandrina Energias
Renováveis S.A., Ventos de Santo Alfredo Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Antero Energias
Renováveis S.A. e Ventos de São Bernardo Energias Renováveis S.A., autorizadas conforme as Resoluções
Autorizativas nº 9.428 à nº 9.432, datadas de 10 de novembro de 2020, da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, a área de terra de 40 ( quarenta ) metros de largura necessária à passagem da Linha de
Transmissão Ventos do Piauí III - Curral Novo do Piauí II, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente
9,83 ( nove vírgula oitenta e três ) km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora Ventos do Piauí
III à Subestação Curral Novo do Piauí II, localizada no município de Curral Novo do Piauí, estado do Piauí.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001272/2021-55, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderão as autorizadas
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhes assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Ficam as autorizadas obrigadas a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizarem-se pela construção das travessias por prédios públicos federais,
estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos
competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 230kV Ventos do Piauí III -
PI 2203271
Curral Novo do Piauí II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 39,337231 | André Carvalho Taibo |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

28027230210164012 40 NBR5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 326496,8066 9116405,408
2 326532,1755 9116386,726
3 325842,7148 9115081,479
4 325253,6458 9114877,465
5 324616,9471 9114056,635
6 324657,4754 9113703,117
7 323743,0552 9112201,027
8 323110,9505 9112016,269
9 322714,8246 9112253,11
10 322238,4626 9112488,254
11 320107,0945 9112183,689
12 319524,5334 9111955,876
13 319486,4874 9111893,052
14 319497,9229 9111828,766
15 319458,5411 9111821,76
16 319444,4666 9111900,882
17 319497,3406 9111988,192
18 320096,8455 9112222,631

19 322245,0634 9112529,604
20 322733,9714 9112288,266
21 323116,4895 9112059,561
22 323716,9508 9112235,071
23 324616,1726 9113712,195
24 324575,3509 9114068,273
25 325229,3242 9114911,373
26 325814,7152 9115114,113