PRT - PORTARIA 731/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Mendubim VIII, no município de Assú, (RN), de titularidade da Mendubim Geração de Energia Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 731/SPE/MME, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.001083/2021-82, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Mendubim VIII, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.RN.037769-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.509, de 8 de dezembro de 2020, de
titularidade da empresa Mendubim Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 37.640.312/000170, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Mendubim Geração de Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Mendubim Geração de Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Mendubim Geração de Energia Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Mendubim VIII implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Mendubim Geração de Energia Ltda. 37.640.312/0001-70.
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Mendubim VIII (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.509, de 8 de dezembro de 2020)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo vinte e oito
unidades geradoras de 1.155 kW, totalizando 32.340 kW de
capacidade instalada, e sistema de transmissão de
interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/11/2022 a 01/10/2023
Localidade do Projeto Município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica
Representante legal: CPF: 844.904.200-30.
José dos Santos Cerejo
Responsável técnico: CPF: 608.218.623-08.
Nigel Read.
Contador: CPF: 110.775.368-60.
Marcos Maciel de Camargo.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 96.194.280,00
Serviços 32.373.970,00
Outros 3.394.420,00
Total (1) 131.962.670,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 87.296.310,00

36.371.845,59 31.192.320,00
Outros 3.270.520,00
Total (2) 121.759.150,00
Referência: Processo nº 48500.001083/2021-82 SEI nº 0514769