DSP - DESPACHO 3872/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga os Despachos SCG/ANEEL 775, de 16 de março de 2020, 2.726, de 16 de novembro de 2020, no que se refere apenas às usinas Cantagalo, Guaraciaba e Porto Firme e 3.660, de 23 de dezembro de 2020, no que se refere apenas às usinas de Bom Sucesso, Concórdia, Harmonia e Renascença; restaura os efeitos e prorroga a vigência dos Despachos SCG/ANEEL 2.998, de 17 de novembro de 2016, 3.210 e 3.209 de 8 de dezembro de 2016, 1.262, 1.263 e 1.264 de 8 de maio de 2017; 2.634, 2.635, 2.636 e 2.637 de 24 de agosto de 2017; determina à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG que instrua o mesmo encaminhamento aos demais empreendimentos discriminados no quadro citado desse voto; e que acompanhe a diligência para a obtenção da licença ambiental e da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRD, para os empreendimentos abarcados por esta decisão.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-14
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.004467/2010-02; 48500.003983/2011-92; 48500.004007/2011-57;
48500.002650/2007-60; 48500.002651/2007-12; 48500.002649/2007-35; 48500.005847/2016-41;
48500.005848/2016-96; 48500.005849/2016-31; 48500.005850/2016-65.
INTERESSADOS: Renova PCH Ltda.; Rima Industrial S.A.; RC Administração e Participações S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Renova PCH Ltda., Rima Industrial S.A. e
RC Administração e Participações S.A, respectivamente, em face dos Despachos nº 775, de 16 de março
de 2020, nº 2.726, de 16 de novembro de 2020, e nº 3.660, de 23 de dezembro de 2020, emitidos pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), que revogou os Despachos de
Adequabilidade aos Estudos de Inventário do Projeto Básico e Sumário Executivo (DRS-PCH) de Pequenas
Centrais Hidrelétricas (PCHs), assim como disponibilizou os eixos para novas solicitações de Despacho de
Registro de Intenção de Outorga (DRI-PCH).
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despachos discriminados no Quadro 1, conferiu o Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo com
os Estudos de Inventário (DRS-PCH) para as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) Taquarizinho, Cupim,
Poldros, Cantagalo, Guaraciaba, Porto Firme, Bom Sucesso, Concórdia, Harmonia e Renascença, com
vigência pelo prazo de três anos.
2. As informações básicas desses empreendimentos, que foram conferidos com DRS-PCH, são
apresentadas no Quadro 1:

Pot Registro/ Validade
N Processo PCH Rio UF Titular DRS-PCH
(kW) DRI do DRS

48500.004467/2010-02 Taquarizinho 13.000 Taquari MT Renova PCH 2.924/2010 2.998/2016 16/12/2019
1
Ltda.

48500.003983/2011-92 Cupim 10.800 Ribeirão do MG Renova PCH 3.380/2011 3.210/2016 16/12/2019
2
Fetal Ltda.

48500.004007/2011-57 Poldros 7.000 Ribeirão do MG Renova PCH 3.379/2011 3.209/2016 16/12/2019
3
Fetal Ltda.
Rima Industrial 2.020/2007 1.262/2017 10/05/2020

4 48500.002650/2007-60 Cantagalo 30.000 Piranga MG
S.A.

Rima Industrial 2.018/2007 1.263/2017 10/05/2020

5 48500.002651/2007-12 Guaraciaba 19.500 Piranga MG
S.A.
Rima Industrial 2.167/2007 1.264/2017 10/05/2020

6 48500.002649/2007-35 Porto Firme 16.500 Piranga MG
S.A.
RC
Administração e

7 48500.005847/2016-41 Bom Sucesso 26.100 Tocantinzinho GO 3.308/2016 2.634/2017 29/09/2020
Participações
S.A.
RC
Administração e

8 48500.005848/2016-96 Concórdia 28.400 Tocantinzinho GO 3.309/2016 2.635/2017 29/09/2020
Participações
S.A.
RC
Administração e

9 48500.005849/2016-31 Harmonia 29.300 Tocantinzinho GO 3.310/2016 2.636/2017 29/09/2020
Participações
S.A.
RC
Administração e

10 48500.005850/2016-65 Renascença 27.100 Tocantinzinho GO 3.311/2016 2.637/2017 29/09/2020
Participações
S.A.
Quadro 1: Principais informações dos empreendimentos
3. Os titulares dos empreendimentos em referência, após os três anos de vigência dos DRSPCH, não apresentaram pedido de prorrogação do prazo.
4. Nesses termos, à luz do § 6° do Art. 27 da Resolução Normativa (REN) nº 875/2020, a SCG
emitiu os Despachos nº 775/20201, nº 2.726/20202 e nº 3.660/20203, por meio dos quais revogou os DRSPCH e, assim, disponibilizou os eixos das usinas constantes do Quadro
5. Em 13 de julho de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.182, que dispõe sobre a desestatização
das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).
6. A SCG, em 26 de novembro de 2021, emitiu a Nota Técnica nº 817/2021-SCG/ANEEL4, por
meio da qual encaminhou os presentes recursos administrativos à Diretoria.
7. Em 30 de novembro de 2021, os processos foram distribuídos à minha relatoria.
8. É o que cabe relatar. Passo, pois, à análise.
II - FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Renova PCH Ltda., Rima
Industrial S.A. e RC Administração e Participações S.A, respectivamente, em face dos Despachos nº 775,
de 16 de março de 2020, nº 2.726, de 16 de novembro de 2020, e nº 3.660, de 23 de dezembro de 2020.
1
Despacho nº 775, de 29 de setembro de 2020.
2 Despacho nº 2.726, de 16 de novembro de 2020.
3 Despacho nº 3.660, de 23 de dezembro de 2020.
4 Documento SICnet nº 48524.010528/2021-00.

10. Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer os recursos interpostos e, assim,
prorrogar os DRS-PCH ora em análise até a deliberação do processo de revisão da Resolução Normativa
(REN) nº 875/2020. Recomendo, ainda, que esse encaminhamento seja estendido a demais
empreendimentos que se encontram em situação semelhante.
11. Para motivar tal encaminhamento, a fundamentação do presente voto resta estruturada
em quatro itens, a saber: (i) da contextualização; (ii) da análise dos casos concretos; (iii) da Lei nº
14.182/2021; e, por fim, (iv) das conclusões.
12. Senão vejamos.
II.1. Da Contextualização
13. A REN nº 673/2015 estabelecia os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga
de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de PCH.
Tal resolução foi revogada e incorporada à REN nº 875/2020, de forma que o tema abordado pelo artigo
12, da REN nº 673/2015, estritamente no que diz respeito à PCH, resta consagrado, exatamente nos
mesmos termos, pelo artigo 27 da atual REN nº 875/2020.
14. À luz do referido dispositivo normativo, cabe a ANEEL analisar o Sumário Executivo,
observando os aspectos definidores do potencial hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de
capacidade. Os parágrafos 1º e 2º determinam que a compatibilidade do Sumário Executivo com os
Estudos de Inventário Hidrelétrico e com uso do potencial hidráulico de uma PCH será atestada por meio
da publicação de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH).
15. O DRS-PCH tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica (DRDH), bem como que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando couber,
imediatamente após a publicação do Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRIPCH).
16. O parágrafo 6º prescreve que o DRS-PCH terá vigência de três anos, a contar da data da sua
publicação, prorrogáveis a critério da ANEEL, uma única vez, por mais três anos.
17. O referido dispositivo normativo reitera, ainda, que a perda da vigência do DRS-PCH
independe de manifestação da ANEEL e ocorre nos casos em que o interessado não tenha requerido a
outorga de autorização até o término dos primeiros três anos da vigência.

18. Nesses termos, ao instruírem os processos de DRS-PCH, os encaminhamentos dados pela
SCG partem da premissa de que o interessado precisa obter a licença ambiental prévia (LP) e Declaração
de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), documentos fundamentais para a requisição da outorga
de autorização, no prazo dos três anos de vigência do DRS-PCH ou, caso não os obtenha, deve solicitar a
prorrogação da vigência também nesse prazo, sob pena de o eixo ser disponibilizado para terceiros
interessados.
19. Essa manifestação da área técnica visa justamente assegurar os direitos pregressos e
futuros, encerrando e iniciando novas relações de agentes empreendedores com o desenvolvimento do
projeto hidrelétrico.
20. Eu entendo e concordo com o encaminhamento da SCG, na observância do limite da sua
competência delegada, em aplicar literalmente o dispositivo normativo em comento. No entanto,
acredito que esta Diretoria, enquanto segunda instância dos processos administrativos, tem a
prerrogativa e o dever de trazer um olhar mais abrangente para o problema, podendo tomar uma decisão
que transcenda à aplicação literal da norma e que parta de uma interpretação teleológica diante das
especificidades do caso concreto, capaz de proporcionar, assim, condições favoráveis para que o mercado
de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.
21. Conforme entendimento emanado no voto condutor do Recurso Administrativo da PCH
Bom Retiro, que também foi acolhido pela Diretoria da ANEEL no âmbito do recurso Administrativo da
PCH Vila Jauru, à luz da finalidade da norma, deve-se consagrar os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade, formalismos moderado, verdade material e economicidade processual.
22. Nessa linha, o voto reforça a verificação da diligência frente aos seguintes aspectos: (i)
cumprimento às etapas necessárias ao processo de licenciamento ambiental; e (ii) proatividade no
processo para a obtenção da Reserva de Disponibilidade Hídrica.
23. A partir desse entendimento, os casos de interessados diligentes podem ter a vigência dos
DRS-PCH restaurada e o prazo prorrogado.
24. A SCG destaca, porém, que a condição principal para a prorrogação do DRS-PCH é que os
titulares dos processos de autorização apresentem a diligência necessária para a obtenção do
licenciamento ambiental e outorga de recursos hídricos, ainda que em etapa recursal.
II.2. Da análise dos casos concretos

25. Ao analisar o caso das usinas da Renova (PCH Taquarizinho, PCH Cupim e PCH Poldros), a
área técnica verificou que não houve a diligência necessária para obtenção da licença ambiental dos
empreendimentos. O argumento da empresa para justificar a falta de diligência se baseia em dificuldades
financeiras, de forma que a gestão empresarial estava centrada na elaboração de um plano de
recuperação para viabilizar o reequilíbrio econômico e financeiro da empresa.
26. Em relação aos empreendimentos da Rima (PCH Cantagalo, PCH Guaraciaba e PCH Porto
Firme), a SCG constatou que a empresa também não apresentou qualquer documento relativo ao
processo de licenciamento ambiental das usinas. Com o intuito de justificar a ausência de diligência, a
empresa alega que não caberia a disponibilização dos eixos de seus empreendimentos, haja vista que o
prazo de três anos de seus DRS-PCH se extinguiu na vigência da Medida Provisória nº 928/20205, a qual,
entre outras atribuições, determinou que não ocorreriam os prazos processuais em desfavor dos acusados
e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade
pública em decorrência da Covid-19.
27. A percepção da área técnica, com a qual eu concordo, é que esse argumento não deve
prosperar, uma vez que o objeto da MP nº 928/2020 não abarcava os processos relativos à outorga de
empreendimentos hidroenergéticos. Ademais, a referida MP não afastou dos administrados o
cumprimento das suas obrigações. A SCG ressalta, ainda, que a MP nº 928/2020 vigorou até 31 de julho
de 20206, ou seja, antes da emissão do Despacho que disponibilizou os eixos. Para finalizar, a área afirma
que a Rima também não conseguiu demonstrar diligência em período anterior à pandemia da Covid-19.
28. No que diz respeito às usinas sob titularidade da RC (PCH Bom Sucesso, PCH Concórdia,
PCH Harmonia e PCH Renascença), a SCG também constatou que não houve demonstração de diligência
necessária para a obtenção da licença ambiental dos empreendimentos. A área afirma que os documentos
juntados aos autos do processo não guardam relação direta com as usinas ou tratam de fatos que
aconteceram em momento anterior à emissão dos respectivos DRS-PCH.
29. Pelo exposto, a SCG entende que as empresas (Renova, Rima e RC), além de não terem
requerido a outorga de autorização e não terem solicitado a prorrogação do prazo de DRS-PCH até o
5
Medido Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que alterou a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
6 Conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020.

término dos primeiros três anos da vigência, também não conseguiram demonstrar diligência para a
obtenção da licença ambiental referente as suas usinas.
30. Dessa forma, a área técnica entende que, estritamente à luz da REN nº 875/2020, não é
possível prorrogar o DRS-PCH das usinas.
II.3. Da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021
31. Em 12 de julho de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.182, que dispõe sobre a desestatização
da Eletrobras e, entre outras atribuições, prevê a contratação nos Leilões A-5 e A-6 de, no mínimo de
centrais hidrelétricas até 50 MW.
32. O art. 21 da referida Lei prescreve que os Leilões A-5 e A-6 deverão destinar, no mínimo,
50% da demanda declarada pelas distribuidoras à contratação de centrais hidrelétricas até 50 MW, até o
atingimento de 2.000 MW. O parágrafo 1º estabelece que, após a contratação desse montante, o
percentual de destinação deverá ser reduzido para 40% da demanda declarada pelas distribuidoras nos
leilões até 2026.
33. O parágrafo 3º do mesmo dispositivo normativo prevê, ainda, que os leilões deverão ter
critérios de contratação que priorizem, preferencialmente, os estados com maior número de projetos
habilitados, não podendo nenhum Estado ter mais de 25% da capacidade total contratada.
34. Percebo que a Lei nº 14.182/2021, ao consolidar uma reserva de mercado para a
contratação de PCHs, acaba por incentivar a emissão de licenças ambientais por parte dos órgãos
estaduais e, dessa forma, traz elementos que se mostram capazes de mitigar os principais obstáculos
(socioambientais e econômicos) para a viabilização de PCHs, consagrando, assim, um horizonte de
referência para que os titulares dessas usinas tenham condições de viabilizar os seus empreendimentos.
35. Entendo, portanto, que a estrutura legal materializada pela Lei nº 14.182/2021 traz a essa
Diretoria a possibilidade e a prerrogativa de reavaliar a aplicação, em casos concretos, do art. 27,
parágrafo 6º, da REN nº 875/2020.
36. Isso porque a prorrogação de DRS-PCH, mesmo para aqueles agentes que não conseguiram
comprovar diligência até o momento, se apresenta como uma medida razoável e alinhada com os
objetivos da lei, que é fomentar a competição e a diversidade dos empreendimentos que compõem o
parque gerador.

37. Essa minha percepção está alinhada com o entendimento da SCG, emanado no âmbito da
Nota Técnica nº 817/2021, e decorre da interpretação teleológica e sistemática da REN nº 875/2020 à luz
da legislação hierarquicamente superior: a Lei nº 14.182/2021.
38. Reitero que a prorrogação dos DRS-PCH em razão desse contexto legal visa reconhecer os
desafios que recaem para a viabilização de centrais hidrelétricas até 50 MW, de forma a fomentar a
inserção dessas fontes renováveis na matriz elétrica brasileira. No entanto, tal prorrogação deve seguir
vinculada à diligência dos Interessados, a qual deverá ser acompanhada pela SCG, nos termos do art. 28
da REN nº 875/2020, a saber:
Art. 28. O DRS será revogado, a qualquer tempo, na ocorrência de uma das seguintes condições:
[...]
II - não comprovação de que houve diligência do interessado na obtenção do licenciamento ambiental
pertinente.
Parágrafo único. A revogação do DRS implicará na revogação do DRI, com consequente disponibilização do eixo
inventariado a qualquer interessado. (grifos adicionados)
39. Assim, caso os Interessados, diante da oportunidade assegurada pela Lei nº 14.182/2021,
permaneçam inertes quanto às diligências para a obtenção da licença ambiental, fica resguardada a
possibilidade da SCG, a qualquer tempo, revogar os DRS-PCH.
40. É importante salientar que, diferente de outros casos deliberados por esta Diretoria
Colegiada, os titulares desses empreendimentos não demonstraram a pro atividade necessária para a
obtenção dos diplomas ambientais durante a vigência do DRS-PCH e por esse motivo, devem ter um
acompanhamento mais próximo por parte da SCG.
II.4. Das conclusões
41. Conforme relatado ao longo da fundamentação deste voto, eu entendo que, a despeito da
ausência de diligência para a obtenção da licença ambiental, a Lei nº 14.182/2021 traz um novo cenário
para a viabilização de centrais hidrelétricas até 50 MW, de forma que a prorrogação de DRS-PCH se
apresenta como uma solução regulatória equilibrada, alinhada com a finalidade da Lei, e que pode se
apresentar como o caminho mais célere à viabilidade das usinas, não ensejando retroação processual,
seja no âmbito de atuação desta Agência, como frente aos órgãos licenciadores.

42. Vale frisar, ainda, que a viabilidade da implantação de PCHs se apresenta como um desafio
ao setor elétrico. Caracterizada como uma fonte de energia renovável, as PCHs trazem benefícios
socioambientais, além de apresentarem externalidades positivas à operação do sistema. No entanto, é
uma fonte que enfrenta processos de licenciamento ambiental complexos, os quais, muitas vezes,
dependem de aprovação, ou manifestação, por mais de um órgão ambiental.
43. Todos os desafios e complexidades que envolvem a viabilidade da implantação de PCHs
têm sido objeto do processo que trata sobre a revisão de dispositivos da REN nº 875/2020 (que revogou
e incorporou a REN nº 673/ 2015), o qual está sob minha relatoria e já foi devidamente submetido à
participação social por meio da Audiência Pública nº 13/2019.
44. Inclusive, quanto ao tema, a ANEEL promoveu o Workshop "Revisão da Resolução
Normativa 875/2020: Requisitos e procedimentos para autorização de PCHs".
45. O evento reuniu representantes do governo, de órgãos ambientais, de instituições do
mercado financeiro e de associações do setor de energia elétrica para debater os principais aspectos
referentes à revisão da referida norma. O workshop teve como finalidade reacender e atualizar o diálogo
sobre os aprimoramentos almejados no âmbito da regulamentação setorial que envolve a implantação
de PCHs.
46. O debate promovido ao longo do referido Workshop foi bastante enriquecedor e
evidenciou, mais uma vez, os desafios a serem superados para a devida viabilidade na implantação de
PCHs no país. Razão pela qual, após a realização do evento, encaminhei o presente processo às áreas
técnicas envolvidas para que possam tecer novas considerações e eventuais complementações à proposta
regulatória e à minuta de Resolução Normativa.
47. Enquanto o referido processo segue sendo instruído com vistas a atender aos anseios
setoriais, entendo pertinente que os casos concretos afetos ao tema tragam soluções regulatórias
equilibradas e que já são há muito esperadas pelos agentes.
48. Nessa linha, a SCG verificou que atualmente existem 21 (vinte e um) processos aguardando
deliberação por parte da SCG. As características de cada processo e como se deram os seus pedidos,
encontram-se resumidos no Quadro 2.
Término da
Potência

N Processo PCH Rio UF Titular Vigência do Situação
(kW)
DRS-PCH

Suaçuí Brix Tempestivo e Não
1 48500.003697/2015-51 Pirapitinga 8.000 MG 15/05/2021
Pequeno Empreendimentos Diligente

Término da
Potência

N Processo PCH Rio UF Titular Vigência do Situação
(kW)
DRS-PCH
Imobiliários Ltda.
Intempestivo e

2 48500.006503/2007-69 Niágara 22.226 Pardo SP Hidrotérmica S/A 18/03/2020
Não Diligente
Alupar Intempestivo e

3 48500.003069/2011-41 Salto 22.000 Piracanjuba GO 23/03/2020
Investimento S.A. Não Diligente
MVE - Monte
Intempestivo e

4 48500.003980/2008-53 Monte Verde 5.351 Monte Verde MG Verde Eletricidade 20/05/2020
Não Diligente
Ltda.
Omega
Tempestivo e Não

5 48500.004448/2011-59 Bom Jardim 6.300 Preto GO Desenvolvimento 30/11/2019
Diligente
de Energia 1 S.A.
Omega
Tempestivo e Não

6 48500.003401/2011-78 Bacuri 6.150 São Francisco GO Desenvolvimento 25/02/2020
Diligente
de Energia 1 S.A.
Omega
Lourenço Tempestivo e Não

7 48500.005781/2007-07 Rio Manso 8.349 MG Desenvolvimento 02/08/2020
Velho Diligente
de Energia 1 S.A.

Santo Tazem Tempestivo e Não
8 48500.001638/2007-67 Ferradura 23.500 MG 30/03/2021
Antônio Participações S.A. Diligente
RC Administração
Recurso – Não

9 48500.005847/2016-41 Bom Sucesso 26.100 Tocantinzinho GO e Participações 29/09/2020
Diligente
S.A.
RC Administração
Recurso – Não

10 48500.005848/2016-96 Concórdia 28.400 Tocantinzinho GO e Participações 29/09/2020
Diligente
S.A.
RC Administração
Recurso – Não

11 48500.005849/2016-31 Harmonia 29.300 Tocantinzinho GO e Participações 29/09/2020
Diligente
S.A.
RC Administração
Recurso – Não

12 48500.005850/2016-65 Renascença 27.100 Tocantinzinho GO e Participações 29/09/2020
Diligente
S.A.
Recurso – Não

13 48500.004467/2010-02 Taquarizinho 13.000 Taquari MT Renova PCH Ltda. 16/12/2019
Diligente
Ribeirão do Recurso – Não

14 48500.003983/2011-92 Cupim 10.800 MG Renova PCH Ltda. 16/12/2019
Fetal Diligente
Ribeirão do Recurso – Não

15 48500.004007/2011-57 Poldros 7.000 MG Renova PCH Ltda. 16/12/2019
Fetal Diligente
Rima Industrial Recurso – Não

16 48500.002650/2007-60 Cantagalo 30.000 Piranga MG 11/05/2020
S.A. Diligente
Rima Industrial Recurso – Não

17 48500.002651/2007-12 Guaraciaba 19.500 Piranga MG 11/05/2020
S.A. Diligente
Rima Industrial Recurso – Não

18 48500.002649/2007-35 Porto Firme 16.500 Piranga MG 11/05/2020
S.A. Diligente
Excelência
Tempestivo – Não
Participações e

19 48500.003651/2012-99 Tote Rezente 7.700 Piumhi MG 10/05/2020 Diligente.
Empreendimentos
Ltda
NS
Recurso – Não

20 48500.003696/2009-68 Peixe Alt C 20.000 do Peixe GO Empreendimentos 02/02/2020
Diligente
Imobiliários
NS
Foz do Recurso – Não

21 48500.006823/2009-81 29.500 do Peixe GO Empreendimentos 02/02/2020
Paraíso Diligente
Imobiliários
Quadro 2: Processos aguardando posicionamento da SCG
49. A área técnica constatou que, independentemente da condição em que cada um desses
empreendimentos se encontra em relação à análise e deliberação por parte da SCG, todos se assemelham
aos casos analisados no âmbito dos presentes recursos administrativos, ou seja, os seus titulares não
demonstraram a diligência necessária para a obtenção da licença ambiental.

50. Dessa forma, valendo-se do princípio da razoabilidade e de modo a garantir maior
competitividade no mercado, recomendo que sejam prorrogados os DRS-PCH relativos a todos esses
empreendimentos.
51.
Reitero, porém, que a SCG, em qualquer tempo, deve fazer o acompanhamento da
diligência na busca pela licença ambiental e pela obtenção da DRDH, especificamente para os
empreendimentos abarcados por esta decisão.
III. DIREITO
52. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
iii. Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021;
iv. Resolução Normativa n° 273, de 10 de julho de 2007 (Norma de Organização ANEEL n° 001/2007);
v. Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015; e
vi. Resolução Normativa n° 875, de 16 de março de 2020.
VI - DISPOSITIVO
53. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.004467/2010-02,
48500.003983/2011-92, 48500.004007/2011-57, 48500.002650/2007-60, 48500.002651/2007-12,
48500.002649/2007-35, 48500.005847/2016-41 48500.005848/2016-96, 48500.005849/2016-31,
48500.005850/2016-65, voto por CONHECER os Recursos Administrativos interpostos pelas empresas
Renova PCH Ltda., Rima Industrial S.A. e RC Administração e Participações S.A, respectivamente, em face
dos Despachos nº 775, de 16 de março de 2020, nº 2.726, de 16 de novembro de 2020, e nº 3.660, de 23
de dezembro de 2020, e no mérito, CONCEDER PROVIMENTO para:
i. Revogar o Despacho nº 775, de 16 de março de 2020, Despacho nº 2.726, de 16 de
novembro de 2020, e Despacho nº 3.660, de 23 de dezembro de 2020;
ii. Restaurar os efeitos do Despacho nº 2.998, de 16 de dezembro de 2016, Despacho
nº 3.210, de 16 de dezembro de 2016, Despacho nº 3.209, de 16 de dezembro de
2016, Despacho nº 1.262, de 10 de maio de 2017, Despacho nº 1.263, de 10 de maio

de 2017, Despacho nº 1.264, de 10 de maio de 2017; Despacho nº 2.634, de 29 de
setembro de 2017; Despacho nº 2.635 de setembro de 2017; Despacho nº 2.636 de
setembro de 2017; Despacho nº 2.637 de setembro de 2017;
iii. Prorrogar, até a deliberação do processo que trata da revisão da Resolução
Normativa nº 875, de 16 de março de 2020, os Despachos de Registro da
Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Taquarizinho, PCH Cupim,
PCH Poldros, PCH Cantagalo, PCH Guaraciaba, PCH Porto Firme, PCH Bom Sucesso,
PCH Concórdia, PCH Harmonia e PCH Renascença, objetos, respectivamente, do
Despacho nº 2.998, de 16 de dezembro de 2016, Despacho nº 3.210, de 16 de
dezembro de 2016, Despacho nº 3.209, de 16 de dezembro de 2016, Despacho nº
1.262, de 10 de maio de 2017, Despacho nº 1.263, de 10 de maio de 2017, Despacho
nº 1.264, de 10 de maio de 2017; Despacho nº 2.634, de 29 de setembro de 2017;
Despacho nº 2.635 de setembro de 2017; Despacho nº 2.636 de setembro de 2017;
Despacho nº 2.637 de setembro de 2017;
iv. Determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
que instrua o mesmo encaminhamento aos demais empreendimentos
discriminados no Quadro 2 desse voto; e
v. Determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
que acompanhe a diligência para a obtenção da licença ambiental e da Declaração
de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), nos termos do art. 28, da Resolução
Normativa nº 875, de 16 de março de 2020 para os empreendimentos abarcados
por esta decisão.
Brasília, 6 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora