REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12360/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.623, de 19.01.2021, que estabeleceu a parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP associada aos reforços realizados na Subestação Dracena pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003882/2015-45; 48500.003889/2015-67 e 48500.003892/2015-81.
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – CTEEP, em face da Resolução Autorizativa nº 9.623/2021, que autorizou a Recorrente a
implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I. RELATÓRIO
1. Através da Resolução Autorizativa nº 9.623, de 19 de janeiro de 2021, publicada em 22 de
janeiro de 2021, a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) foi autorizada a
implantar reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, na
subestação (SE) Dracena.
CT/PR/186/20211,
2. Por meio da correspondência nº de 3 de fevereiro de 2021, a CTEEP
interpôs pedido de reconsideração em face da REA nº 9.623, de 2021, por meio do qual apresenta diversos
pleitos.
3. Em 09 de março de 2021, mediante o Memorando nº 50/2021-ASD/ANEEL2, foi solicitado
à SCT manifestação acerca do pedido de reconsideração protocolado pela Transmissora.
4. Em 16 de abril de 2021, considerando a solicitação do Memorando acima tratado, foi
emitida a Nota Técnica nº 206/2021-SCT/ANEEL3, que recomendou a deliberação do pleito da CTEEP, com
1 Documento SIC n° 48513.002567/2021-00.
2 Documento SIC n° 48575.000886/2021-00.
3 Documento SIC n° 48526.001828/2021-00.

vistas a reconhecer o pedido de reconsideração apresentado, e emitir Resolução Autorizativa para
substituir o Anexo I da REA nº 9.623, de 19 de janeiro de 2021, pelo Anexo I da referida Nota Técnica.
5. Em 11 de novembro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT emitiu nova Nota Técnica, a de nº 781/2021SCT/ANEEL4, com o objetivo de complementar a anterior e melhor subsidiar a elaboração de voto para o
presente processo.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de análise do Pedido de Reconsideração interposto pela CTEEP, com vistas a
reformar o estabelecido na Resolução Autorizativa nº 9.623, publicada em 22 de janeiro de 2021, que
autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e
estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
8. No caso em análise, a Transmissora ingressou junto à ANEEL com reclamação por acreditar
que alguns pontos da Resolução Autorizativa nº 9.623, que autorizou a CTEEP implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, mereciam revisão, conforme fundamentado em sua Carta5.
9. Em seu recurso, a CTEEP alega que, in casu, diversos equipamentos e materiais não foram
abarcados na análise feita pela Nota Técnica nº 780/2020-SCT/ANEEL, que fundamentou a referida
Resolução Autorizativa, por ter sido considerado que tais aspectos não são capturados pelo Banco de
Preços de Referência da ANEEL – BPR, mesmo que o relatório técnico apresentado detalhasse a
importância dos referidos equipamentos e materiais para a conclusão das obras e posterior implantação
do empreendimento. Assim, a Requerente entende que os valores referentes a tais obras deveriam ser
considerados no escopo autorizado e consequentemente nas planilhas de cálculo do investimento e da
4 Documento SIC n° 48526.005995/2021-00.
5 Carta CT/PR/186/2021.

receita.
10. Neste ponto, cabe trazer o esclarecimento dado pela Área Técnica, no sentido de que o
Banco de Preços de Referência da ANEEL – BPR idealizou a expansão das instalações de transmissão de
forma modular6. Dessa forma, o preço do serviço de transmissão é formado pelas unidades modulares do
Banco de Preços de Referência, sendo o módulo a unidade mínima de preço a ser utilizada nas estimativas
de expansões. Com isso, a aplicação do Banco de Preços para reforços que não completam uma unidade
modular aproxima o VNR do custo incorrido pela transmissora na medida em que são considerados os
quantitativos informados pela transmissora.
11. Assim, a SCT explica que as obras associadas a esta autorização são majoritariamente
adequações e em geral as adequações não utilizam as unidades modulares estabelecidas pela
metodologia Banco de Preços de Referência da ANEEL - BRP. E, esclarece que "as adequações presentes
nesta autorização utilizaram os quantitativos apresentados pela transmissora para cálculo do
investimento associado aos seus reforços. O uso dos quantitativos rompe a lógica estrita de serviço pelo
preço e insere a dimensão de reprodução do projeto executivo e, consequentemente, do custo".
12. Dessa forma, para realizar a análise do mérito dos pedidos que visam reconhecimento de
quantitativos, equipamentos, materiais, serviços, custos ou especificações de projeto, foi utilizado pela
SCT, como regra geral, a análise do cálculo do investimento realizado para tais reforços. Assim, a Área
Técnica chegou à seguinte conclusão:
a) a partir das unidades modulares estabelecidas pela metodologia do BPR, recomendamos que o
pedido não seja provido; e
b) para aqueles que não utilizaram as unidades modulares estabelecidas pela metodologia do BPR,
seja pelo afastamento parcial quando do uso de quantitativos da transmissora ou seja pelo
afastamento total quando do uso do custo orçamentário indicados pela transmissora,
recomendamos que o pedido seja provido.
13. Com isso, os pedidos apresentados pela CTEEP em sua Carta CT/PR/186/2021 estão
6 Conforme Nota Técnica n° 099/2008–SRT/ANEEL, de 26 de dezembro de 2008 e Resolução Homologatória n° 758, de 6 de
janeiro de 2009.

esquematizados na tabela a seguir, que também informa a orientação dada pela Superintendência
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição.

Módulo: Pedido: Recomendação:
II.1.b de proteção, controle e "Pedido 2. A ISA CTEEP requer Em análise ao pedido,
supervisão do módulo de que os valores de investimento considerando que as obras

conexão 138 kV do TR1 sejam revisados, foram incluídas através do PMI
desconsiderando no cálculo o como melhoria, entendemos
sistema de proteção, controle e razoável sejam
supervisão do módulo de desconsiderados os
conexão 138 kV do TR-1, uma investimentos relativos ao
vez que este já está autorizado sistema de proteção, controle e
pelo PMI 2019-2022" supervisão do módulo de
conexão 138 kV do TR-1.
Portanto, recomendamos o
provimento do pleito da
transmissora.
II.3.a Valores de referência de "Pedido 4. A ISA CTEEP requer Em análise ao pedido da
equipamentos e materiais que os valores de investimento transmissora, verificamos que
sejam revisados, considerando de fato há divergência entre os
no cálculo para a entrada de valores utilizados na Entrada de
linha 69 kV Tupi Linha 69 kV Tupi Paulista e
Paulista/Panorama, os mesmos Entrada de Linha 69 kV

valores utilizados para a Pacaembu na Subestação
entrada de linha 69 kV Dracena. Com base no exposto

Pacaembu.". pela transmissora, será
utilizado o mesmo valor de
investimento da Entrada de
Linha 69kV Pacaembu para a
Entrada de Linha 69 kV Tupi
Paulista. Recomendamos que o
pleito seja provido.
II.3.b Painel Único de Proteção "Pedido 5. A ISA CTEEP requer Em análise ao pedido da
Retaguarda - LT 69 kV Dracena que os valores de investimento transmissora e considerando
– Tupi Paulista Panorama sejam revisados, considerando que houve afastamento do uso
no cálculo a substituição do das unidades modulares do
painel de proteção retaguarda Banco de Preços pela utilização
do módulo de entrada da LT 69 dos quantitativos apresentados
kV Dracena – Tupi Paulista pela transmissora, verificamos

Panorama na SE Dracena, uma a razoabilidade do seu pleito.
vez que tais substituições são Para tanto, foi considerado o
essenciais para a correta Painel Único de Proteção
operação da LT 69 kV Dracena – Retaguarda. Recomendamos
Tupi Paulista/Panorama, além que o pleito seja provido.
de adequar-se à metodologia
modular do Banco de Preço
ANEEL"
II.4.a Painel Único de Proteção "Pedido 6. A ISA CTEEP requer Em análise ao pedido da
Retaguarda - LT 69 kV Dracena que os valores de investimento transmissora e considerando
– Pacaembu sejam revisados, considerando que houve afastamento do uso
no cálculo a substituição do das unidades modulares do
painel de proteção retaguarda Banco de Preços pela utilização
do módulo de entrada da LT 69 dos quantitativos apresentados
kV Dracena – Pacaembu na SE pela transmissora, verificamos
Dracena, uma vez que tais a razoabilidade do seu pleito e,
substituições são essenciais para tanto, foi considerado o
para a correta operação da Painel Único de Proteção
linha de transmissão 69 kV Retaguarda. Recomendamos
Dracena – Pacaembu, além de que o pleito seja provido.
adequar-se à metodologia
modular do Banco de Preço
ANEEL".
II.7.a Serviços, materiais e "Pedido 10. A ISA CTEEP requer Em análise ao pedido da
custos indiretos que os valores de investimento transmissora e considerando
sejam revisados, considerando que houve afastamento do uso
os custos indiretos, serviços e das unidades modulares do

materiais, referentes à Banco de Preços pela utilização
intervenção nos TR-1 e TR-2, dos quantitativos apresentados
uma vez que tais itens são pela transmissora, verificamos
essenciais para instalação do a razoabilidade do seu pleito e
automatismo e paralelismo, e será considerado os valores de
para a individualização dos serviços, materiais e custos
transformadores." indiretos associados ao sistema
de automatismo e paralelismo.
Recomendamos que o pleito
seja provido.

III.2 MÓDULOS DE "Pedido 7. A ISA CTEEP requer Em análise ao pedido da
INFRAESTRUTURA DE que os valores de investimento transmissora, verificamos a
MANOBRA sejam revisados, adicionando o razoabilidade do seu pleito e
valor total de 2 novos módulos será considerado os Módulos

de infraestrutura de manobra de Infraestrutura de Manobra.
II.5.a Módulo de infraestrutura
138 kV, uma vez que tais itens Porém, considerando a
de manobra 138 kV – Novos

são essenciais para a instalação natureza específica destas
módulos de conexão 138 kV,
dos 2 novos módulos de individualizações e
TR-1 e TR-4; e
conexão 138 kV dos TR-1 e TR-4 substituições, entendemos que

e estão previstos na não foi possível identificar os
II.5.b Módulo de infraestrutura
metodologia modular do Banco itens individualizados referente
de manobra 13,8 kV – Novo
módulo de interligação de de Preço ANEEL."; e ao módulo de infraestrutura
barramentos 13,8 kV para ser aplicado o Banco de
"Pedido 8. A ISA CTEEP requer
Preços de Referência ANEEL
que os valores de investimento
com afastamento parcial dos
sejam revisados, adicionando o quantitativos. Portanto será
valor total do novo módulo de reconhecido o valor declarado
infraestrutura de manobra 13,8 através de orçamento na
kV, uma vez que tais itens são Tabela 5-1 do Caderno de
essenciais para a instalação do Informações apresentado pela
novo módulo de interligação de CTEEP.
barramentos 13,8 kV e estão
previstos na metodologia (...)
modular do Banco de Preço

ANEEL". Frente ao exposto, e
considerando a natureza
específica da obra e a
inaplicabilidade da
metodologia do Banco de
Preços, recomendamos que o
pleito da transmissora seja
provido e seja considerado os
custos da transmissora
III.2 CABOS ISOLADOS Pedidos 1 e 3. A ISA CTEEP Em análise ao pedido da
requer que os valores de transmissora de instalação de
II.1.a Cabo Isolado 138 kV do
investimento sejam revisados, cabos isolados referentes aos
módulo de conexão do TR1;
considerando a quantidade e itens II.1, II.2 e II.6 e

valor informados pela considerando que houve
II.2.a Cabo Isolado 138 kV do

transmissora dos cabos afastamento do uso das
módulo de conexão do TR4; e
isolados de 138 kV para o unidades modulares do Banco
módulo de conexão 138 kV dos de Preços pela utilização dos
II.6.a Cabo Isolado 13,8 kV do
TR-1 e TR-4 no Relatório quantitativos apresentados
módulo de interligação de
Técnico do reforço na SE pela transmissora, verificou-se
barramento.

Dracena, encaminhado à que é devido o reconhecimento
Agência em resposta ao Ofício do valor de investimento. Isso
nº 309/2020-SCT/ANEEL, uma se deu por se tratar de um

vez que esse item não está conjunto de obras que
contemplado na metodologia adequam as instalações

modular do Banco de Preço, e existentes a novas
existe previsão regulamentar configurações elétrica.
para reconhecimento de itens
fora do Banco de Preço no
processo de Autorização,
conforme já amplamente
reconhecido pela Agência"; e
"Pedido 9. A ISA CTEEP requer
que os valores de investimento
sejam revisados, considerando
a quantidade e valor
informados pela transmissora
dos cabos isolados 15 kV, uma
vez que esse item não está
contemplado na metodologia
modular do Banco de Preço, e
existe previsão regulamentar
para reconhecimento de itens
fora do Banco de Preço no
processo de Autorização,
conforme já amplamente
reconhecido pela Agência."
14. Além disso, por meio da Nota Técnica nº 781/2021, a SCT ainda analisou o pleito de
adequação nos cálculos da parcela de Receita Permita Anual – RAP para o investimento "instalação de
Automatismo e Paralelismo de Transformadores TR1 e TR2 na SE Dracena", visto que o investimento foi
contabilizado sem considerar os custos indiretos, serviços e materiais utilizados.
15. Durante a análise deste pedido, foi verificado pela Área Técnica que de fato não foram
incluídos os custos dos equipamentos e serviços indicados pela transmissora na Obra I.1.8 do
empreendimento T2020-075, visto que havia sido pleiteado na Nota Técnica nº 206/2021, conforme a
Transmissora destaca em sua correspondência. Assim, também foi recomendado o provimento do pleito
da transmissora.
16. Importante ressaltar que o pedido formulado pela Transmissora somente foi aceito por se
tratar de módulo precificado a partir do afastamento parcial do Banco de Preços de Referência da ANEEL

– BPR e o consequente rompimento da Unidade Modular que é própria desta metodologia.
17. Explica-se ainda que o afastamento supracitado ocorreu devido ao reconhecimento dos
quantitativos apresentados pela transmissora. Nesse aspecto, a Área Técnica evidencia que para os casos
em que a Unidade Modular do Banco de Preços é mantida, o recomendado é não dar provimento a este
tipo de pedido.
18. Face ao exposto, opino em convergência com a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, no sentido de conhecer do Pedido de
Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP e dar-lhe
provimento, além de determinar a inclusão dos custos dos cabos isolados apontados pela Transmissora,
uma vez que não foi possível precificar esta obra conforme metodologia do Banco de Preços de Referência
da ANEEL – BPR, estabelecida pela REH nº 758/2009.
III. DIREITO
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
(c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
(d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
(e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
(f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
(g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
(h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; e
(i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
IV. DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003882/2015-45,

48500.003889/2015-67 e 48500.003892/2015-81, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP e, no mérito, dar-lhe
provimento e determinar a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para alterar a
Resolução Autorizativa nº 9.623, de 19 de janeiro de 2021.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor