PRT - PORTARIA 562/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece a necessidade de contratação para aquisição ou locação de geração termelétrica, de forma excepcional e temporária, para atender a demanda máxima de potência estabelecida, no distrito de Guariba, no município de Colniza, (MT), pelo período determinado, a partir da implantação da solução estrutural definida pela concessionária de serviço público de distribuição do estado de Mato Grosso para atendimento à localidade, qual seja, sua interligação no Sistema Regional de Distribuição, por meio do Programa Luz para Todos.
Assunto: Atendimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-08
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 562/GM/MME, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista que cabe ao Ministério de Minas e
Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no
País, e o que consta no Processo nº 48340.003069/2021-01, resolve:
Art. 1º Reconhecer a necessidade de contratação para aquisição ou locação de geração
termelétrica, de forma excepcional e temporária, para atendimento a demanda máxima de 2.450 kW
(dois mil quatrocentos e cinquenta quilowatts) no Distrito de Guariba, Município de Colniza, no Estado
de Mato Grosso, limitada a até 60 (sessenta) dias corridos a partir da implantação da solução estrutural
já definida pela concessionária de serviço público de distribuição do Estado de Mato Grosso para
atendimento à localidade, qual seja, sua interligação no Sistema Regional de Distribuição, por meio do
Programa "LUZ PARA TODOS".
§ 1º A contratação a que se refere o caput, bem como de toda a infraestrutura associada,
deverá ser realizada pela concessionária Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., tendo em
vista suas obrigações no âmbito do Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica nº 04/1997-ANEEL, implantada na Rede de Distribuição e em local a ser definido pela própria
concessionária.
§ 2º A contratação a que se refere o caput deverá ser realizada por meio de chamada
pública, conforme disposto no art. 9º, inciso III, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, tendo em
vista seu caráter emergencial.
§ 3º O novo supridor de energia ao Distrito de Guariba será responsável pela
disponibilização do combustível necessário à geração termelétrica, a ser custeado pela Conta de
Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC.
§ 4º O reconhecimento da manutenção das devidas condições de atendimento à localidade a
que se refere o caput, até a efetiva implantação da solução estrutural planejada pela concessionária de
serviço público de distribuição do Estado de Mato Grosso para interligação da localidade, ocorrerá
mediante manifestação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, devidamente justificada.
Art. 2º A Aneel deverá adotar as providências cabíveis para a:
I - execução do disposto nesta Portaria, inclusive quanto ao enquadramento na sistemática
de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC; e
II - fiscalização e efetiva atuação para o cumprimento do cronograma de obras de
interligação de todas as localidades que são objeto de interligação ao Sistema Interligado Nacional,
incluídas àquelas que são objeto de Portaria específica do Ministério de Minas e Energia com

fundamento no art. 12, § 9º, inciso II, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, para que ocorra na
data informada pela distribuidora, evitando nova contratação emergencial por descasamento da
integração.
Art. 3º Para fins de acompanhamento e análise do planejamento setorial quanto as
condições de atendimento elétrico dos Sistemas Isolados, a Aneel deverá encaminhar até o mês de
junho de cada ano, relatório de fiscalização das instalações de que trata o art. 2º, bem como comunicar
o Ministério de Minas e Energia a ocorrência de eventual atraso cronograma de obras da interligação.
Parágrafo único. A Agência deverá monitorar eventual descasamento entre os Contratos de
Suprimento dos Sistemas Isolados e a efetiva implantação das instalações de distribuição que irão
integra-las ao Sistema Interligado Nacional e informar ao Poder Concedente, em caráter de urgência,
quando identificar a inviabilidade de compatibilização das datas envolvidas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2021, seção 1, p. 93, v. 159, n. 230.