PRT - PORTARIA 388/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova, na forma do Anexo, os termos e as condições para a Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica por Órgão ou Entidade da Administração Pública Federal.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-28
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 388, DE 26 DE JULHO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e no Decreto nº 8.461,
de 2 de junho de 2015, e o que consta do Processo nº 48000.001049/2016-81, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo à presente Portaria, os termos e as condições para a
Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica por Órgão ou Entidade da
Administração Pública Federal, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. A Prestação do Serviço de que trata o caput:
I - aplica-se às áreas cuja concessão não tenha sido prorrogada nos termos da Lei nº 12.783,
de 2013, do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e do Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015,
com vistas a garantir a continuidade do serviço; e
II - dar-se-á nos termos e condições estabelecidos no Anexo à esta Portaria e na Lei nº
12.783, de 2013.
Art. 2º Aplicam-se à Prestação do Serviço, de que trata esta Portaria, a legislação e a
regulamentação relativas ao Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, a legislação
superveniente e complementar, as normas e os regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.07.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 144 e o retificado no
D.O. de 16.08.2016.
ANEXO
TERMOS E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 1º Aplicam-se à presente Portaria os termos técnicos e expressões, cujos significados,
exceto onde for especificado em contrário, correspondem às seguintes definições:

I - ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - áreas de prestação do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica definidas no ato de designação do RESPONSÁVEL;
II - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - exploração do Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica na ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; e
III - RESPONSÁVEL - Órgão ou Entidade da Administração Pública Federal designado pelo
Poder Concedente para prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica até a assunção de
novo concessionário, nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Art. 2º Os bens reversíveis vinculados ao Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
permanecerão com o RESPONSÁ- VEL durante o prazo da PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, registrados
conforme instruções do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico.
Art. 3º A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO de que trata esta Portaria terá sua eficácia a partir da
publicação do ato do Poder Concedente que designe o RESPONSÁVEL.
Art. 4º A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO constitui delegação individualizada para a ÁREA DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, para todos os efeitos normativos.
§ 1º Respeitados os contratos vigentes, a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO não confere ao
RESPONSÁVEL direito de exclusividade relativamente aos consumidores de energia elétrica que, por
força da legislação, possam adquirir energia elétrica de outro fornecedor.
§ 2º A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO não confere exclusividade de atendimento nas áreas onde
a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL constatar a atuação de fato de Cooperativas de
Eletrificação Rural.
§ 3º O RESPONSÁVEL aceita que a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO seja realizada como função
de utilidade pública prioritária, comprometendo-se a somente exercer outras atividades empresariais, as
quais deverão favorecer a modicidade tarifária, nos termos e condições previstas na legislação e na
regulação da ANEEL.
§ 4º Quaisquer normas, instruções, regulação ou determinações de caráter geral aplicáveis às
Prestadoras do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, quando expedidas pelo Poder
Concedente ou pela ANEEL, aplicar-se-ão automaticamente ao objeto desta Portaria, a elas submetendose o RESPONSÁVEL como condições implícitas e integrantes desta Portaria.
§ 5º O RESPONSÁVEL deverá ceder ou incorporar, conforme determinação do Poder
Concedente ou da ANEEL, Ativos provenientes de outras Concessões ou de Agentes do Setor Elétrico.
Capítulo I
CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 5º O RESPONSÁVEL se compromete com a prestação do serviço adequado, tendo ampla
liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observadas as
prescrições desta Portaria e das normas legais e regulamentares, assim como as instruções e determinações
do Poder Concedente e da ANEEL.

§ 1º O RESPONSÁVEL obriga-se a adotar tecnologia adequada e a empregar métodos
operativos, materiais, equipamentos e instalações que, atendidas as normas técnicas brasileiras, garantam a
prestação do serviço adequado de distribuição de energia elétrica, inclusive a segurança das pessoas e das
instalações, na forma prevista nas normas setoriais.
§ 2º A prestação do serviço adequado pressupõe a adoção das melhores práticas setoriais e das
normas aplicáveis, notadamente quanto à operação, manutenção, planejamento do Sistema Elétrico e
modernização das instalações.
§ 3º O RESPONSÁVEL atenderá aos pedidos dos interessados para a utilização do serviço
concedido, nas condições estabelecidas nos contratos e na regulação da ANEEL, assegurando o tratamento
não discriminatório a todos os usuários.
§ 4º A suspensão do Serviço de Distribuição de Energia Elétrica dar-se-á por razões de ordem
técnica ou de segurança e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade,
conforme regulação da ANEEL.
§ 5º Na PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, o RESPONSÁVEL deverá observar o tratamento
isonômico, inclusive tarifário, dos seus usuários, conforme regulação da ANEEL.
§ 6º O RESPONSÁVEL se compromete a respeitar os padrões de qualidade estabelecidos pela
ANEEL.
§ 7º O descumprimento de padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL poderá obrigar o
RESPONSÁVEL a destinar os recursos das compensações individuais por violação dos limites para
investimentos na ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, devendo os respectivos valores apurados das
compensações serem contabilizados como Obrigações Especiais, com mecanismo de incentivo à melhoria
da qualidade do serviço prestado, conforme regulação da ANEEL.
§ 8º O RESPONSÁVEL elaborará e manterá o Plano de Manutenção das Instalações de
Distribuição atualizado, estabelecendo as periodicidades e atividades de manutenção que atendam às
especificações técnicas dos equipamentos e à adequada prestação do serviço, de forma a apresentá-lo à
ANEEL quando solicitado.
§ 9º O RESPONSÁVEL observará o disposto na legislação consumerista, no que couber à
Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.
Art. 6º Além de outras obrigações e encargos decorrentes das normas legais e regulamentares
vigentes e de outras disposições desta Portaria, constituem obrigações do RESPONSÁVEL:
I - operar e manter as instalações de modo a assegurar a continuidade e a eficiência do serviço
regulado, a segurança das pessoas e a conservação dos bens e instalações;
II - organizar e manter controle patrimonial dos bens e instalações a serem vinculados à futura
concessão, zelando por sua integridade e providenciando que aqueles que, por razões de ordem técnica,
sejam essenciais à garantia e confiabilidade do sistema elé- trico, estejam sempre adequadamente garantidos
por seguro;

III - prestar contas à ANEEL da gestão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica,
na periodicidade e forma previstas na respectiva regulação;
IV - observar a legislação de proteção ambiental, respondendo pelas consequências de seu
eventual descumprimento;
V - assegurar aos interessados, na forma da legislação, o livre acesso às suas redes, consoante
as condições gerais de acesso e as tarifas estabelecidas pela ANEEL;
VI - participar, quando for o caso, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
e do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, nas condições previstas pelo Estatuto do ONS e pela
Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, submetendo-se às regras e procedimentos emanados
dessas Entidades;
VII - manter seu acervo documental auditável, em conformidade com as normas vigentes;
VIII - instalar, por sua conta, os equipamentos de monitoramento e controle de tensão
necessários para assegurar a qualidade do serviço, inclusive aqueles solicitados pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico;
IX - adotar as soluções decorrentes do planejamento da operação do Sistema Interligado
Nacional - SIN, especialmente aquelas relacionadas aos Sistemas Especiais de Proteção - SEP;
X - realizar, em conjunto com as Concessionárias do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica, os estudos e os ajustes necessários ao funcionamento adequado dos Sistemas de Proteção
nas Fronteiras com a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN;
XI - compartilhar infraestrutura com outros prestadores de serviço público, observando as
condições de segurança, o tratamento isonômico e buscando a redução de custos;
XII - prestar contas aos usuários, periodicamente, da gestão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica, nos termos estabelecidos pela regulação da ANEEL;
XIII - submeter à anuência prévia da ANEEL, na forma e condições previstas na respectiva
regulação: a) a alienação, cessão, concessão, transferência, dação em garantia ou desvinculação de ativos
vinculados ao Serviço Público; e b) a transferência de seu controle societário;
XIV - comprometer-se com a redução de perdas elétricas, conforme regulação da ANEEL.
§ 1º Compete ao RESPONSÁVEL captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à
adequada Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.
§ 2º O RESPONSÁVEL fica obrigado a aplicar, conforme estabelecido pelas normas vigentes,
parte de sua Receita Operacional Líquida em pesquisa e desenvolvimento do Setor Elétrico e em Programas
de Eficiência Energética no Uso Final.
§ 3º Na contratação de serviços e na aquisição de materiais e equipamentos vinculados à
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, o RESPONSÁVEL deverá considerar ofertas de fornecedores nacionais
atuantes no respectivo segmento e, nos casos em que haja equivalência entre as ofertas, em termos de preço,

prazo de entrega e atendimento às especificações técnicas, assegurar preferência a empresas constituídas
sob as leis brasileiras e com Sede e Administração no País.
§ 4º Na PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, o RESPONSÁVEL responderá por todos os prejuízos
causados aos usuários de seus serviços e a terceiros.
Capítulo II
PRERROGATIVAS DO RESPONSÁVEL PELA PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇO
Art. 7º Além de outros direitos decorrentes das normas legais e regulamentares vigentes e de
outras disposições da Portaria, constituem prerrogativas do RESPONSÁVEL pela PRESTAÇÃO DO S E
RV I Ç O :
I - utilizar, por prazo indeterminado, os terrenos de domínio público, estabelecendo sobre eles
estradas, vias ou caminhos de acesso e as servidões que se tornarem necessárias à PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO, com sujeição às normas setoriais;
II - promover desapropriação e instituir servidões administrativas sobre bens declarados de
utilidade pública, necessários à execução de serviços ou de obras vinculadas à PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO, arcando com o pagamento das indenizações correspondentes, quando cabíveis, bem assim com
o ônus de sua adequada manutenção;
III - construir estradas e implantar sistemas de telecomunicações, sem prejuízo de terceiros,
para uso exclusivo na exploração do serviço, respeitadas as normas setoriais; e
IV - estabelecer Linhas e Redes de Energia Elétrica, bem como outros equipamentos e
instalações vinculados ao Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, para atendimento de usuários na ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º As prerrogativas decorrentes da PRESTAÇÃO DE SERVIÇO não conferem à
RESPONSÁVEL imunidade ou isenção tributárias, ressalvadas as situações expressamente indicadas em
lei.
§ 2º As prerrogativas conferidas ao RESPONSÁVEL não afetarão os direitos de terceiros e dos
usuários do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, que ficam expressamente ressalvados.
§ 3º O RESPONSÁVEL poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades
inerentes ou acessórias à PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, assim como a implementação de projetos
associados, observando-se que:
I - tais contratos reger-se-ão pelo direito privado, ressalvadas, quando pertinentes, as
disposições legais atinentes à contratação pela Administração Pública;
II - tais contratos não resultarão em qualquer relação jurídica entre os terceiros contratados
pelo RESPONSÁVEL e o Poder Concedente ou a ANEEL; e
III - a execução das atividades contratadas com terceiros não exclui e, portanto, pressupõe o
cumprimento das normas que regem a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

§ 4º Fica o RESPONSÁVEL autorizado a realizar estudos geológicos e topográficos,
necessários a elaboração do Projeto das Instalações de Distribuição nos termos do art. 1º do Decreto nº
4.932, de 23 de dezembro de 2003, com base no art. 151, alínea "e", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934, no art. 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 40, inciso XXXIV, Anexo I, do
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997.
§ 5º A autorização referida no § 4o confere ao RESPONSÁVEL, com fundamento na Lei nº
6.712, de 5 de novembro de 1979, competência e direito para a realização dos levantamentos de campo
junto às propriedades particulares situadas na rota das Linhas de Distribuição.
§ 6º As autorizações referidas nos §§ 4º e 5º não eximem o RESPONSÁVEL de reparar,
imediatamente, os eventuais danos causados às propriedades localizadas na rota das Linhas de Distribuição
em decorrência dos estudos autorizados.
Art. 8º O RESPONSÁVEL proverá o atendimento das demandas da Prestação do Serviço de
que trata esta Portaria, incluindo a implantação de novas instalações e a ampliação e modificação das
existentes, assim como garantirá o atendimento de seu mercado de energia presente e futuro.
§ 1º As novas instalações, as ampliações e as modificações das instalações existentes, inclusive
as de transmissão de âmbito pró- prio da distribuição, deverão obedecer aos procedimentos legais
específicos e às normas do Poder Concedente e da ANEEL e incorporar-se-ão futuramente ao serviço,
regulando-se pelas disposições desta Portaria e pelas normas legais e regulamentares da Prestação de
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.
§ 2º Compete ao RESPONSÁVEL planejar a expansão e a ampliação do Sistema de
Distribuição, observando o critério de Menor Custo Global para o Sistema Elétrico e considerando as
possibilidades de integração com outros Sistemas de Distribuição e de Transmissão .
§ 3º Compete ao RESPONSÁVEL efetuar, consoante o planejamento do Setor Elétrico, os
suprimentos de energia elétrica a outros RESPONSÁVEIS, Concessionárias ou Permissionárias do Serviço
Público de Energia Elétrica, e as interligações que forem necessárias.
§ 4º Compete ao RESPONSÁVEL subsidiar e participar do planejamento do Setor Elétrico e
da elaboração dos Planos e Estudos de Expansão do Sistema Elétrico Nacional, implementando as obras de
sua responsabilidade e fazendo cumprir, em sua ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, as
determinações técnicas e administrativas deles decorrentes.
Capítulo III
TARIFAS APLICÁVEIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art. 9º O RESPONSÁVEL cobrará as tarifas homologadas pela ANEEL pela PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO.
§ 1º O Reposicionamento Tarifário consiste na decomposição da "Receita Requerida" em tarifas
a serem cobradas dos usuários, e compreende os seguintes mecanismos previstos neste artigo: Reajuste
Tarifário e Revisão Tarifária.

§ 2º Para fins de Reposicionamento Tarifário, a Receita Requerida não incluirá os tributos
incidentes sobre as Tarifas do Programa de Integração Social - Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e
do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS e será composta por duas
Parcelas:
I - Parcela A: parcela da Receita correspondente aos seguintes itens:
a) Encargos Setoriais;
b) Energia Elétrica Comprada;
c) Custos de Conexão e de Uso das Instalações de Transmissão e/ou Distribuição de Energia
Elétrica; e
d) Receitas Irrecuperáveis;
II - Parcela B: parcela da Receita associada a custos operacionais e de capital eficientes,
inclusive despesas de depreciação, do segmento de Distribuição de Energia Elétrica.
Onde:
Parcela A - Encargos Setoriais: parcela da Receita destinada ao cumprimento das obrigações
associadas à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE; à Compensação Financeira
pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH para fins de Geração de Energia Elétrica, quando aplicável;
ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS; à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; à Pesquisa e
Desenvolvimento - P&D; ao Programa de Eficiência Energética - PEE; ao Encargo de Energia de Reserva
- EER; e a demais políticas públicas para o setor elétrico definidas na legislação superveniente;
Parcela A - Energia Elétrica Comprada: parcela da Receita associada à Compra de Energia
Elétrica, inclusive proveniente de Empreendimentos Próprios de Geração, para o atendimento a seus
consumidores e outras Concessionárias e Permissionárias de Distribuição, considerando os Níveis
Regulatórios das Perdas de Energia Elétrica dos Sistemas de Distribuição e de Transmissão, observado o
disposto no § 6º;
Parcela A - Custos de Conexão e de Uso das Instalações de Transmissão e/ou Distribuição de
Energia Elétrica: parcela da Receita associada à Contratação Eficiente de Montantes de Uso dos Sistemas
de Transmissão e de Distribuição e de Pontos de Conexão ou contratações de terceiros cuja responsabilidade
pelo pagamento seja do RESPONSÁVEL; e
Parcela A - Receitas Irrecuperáveis: parcela da Receita associada à parte residual, de
improvável recuperação, da inadimplência dos usuários de sua Rede, calculada pelo produto entre a receita
bruta e os Percentuais Regulatórios de Receitas Irrecuperáveis, observado o disposto no § 8º.
§ 3º O Reajuste Tarifário ocorrerá de modo ordinário com periodicidade anual, a partir da data
definida no Ato de Designação do RESPONSÁVEL pela PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, exceto nos anos
em que ocorra Revisão Tarifária.
§ 4º No Reposicionamento Tarifário do ano de designação do RESPONSÁVEL serão aplicadas
as regras de Reajuste Tarifário e Revisão Tarifária previstas no Contrato de Concessão não prorrogado.

§ 5º No Reajuste Tarifário anual, a Receita Requerida será calculada pela seguinte Equação:
RR = VPA+VPB
Onde:
RR: Receita Requerida;
VPA: Valor da Parcela A considerando as condições vigentes na data do reajuste em
processamento e o Mercado de Referência, podendo contemplar ajustes e previsões, conforme regulação
da ANEEL e legislação setorial;
VPB: Valor resultante da aplicação da tarifa correspondente aos itens que compõem a Parcela
B, vigente na Data de Referência Anterior, ao Mercado de Referência, atualizado pela diferença entre o
Índice de Variação da Inflação (IVI) e o Fator X;
IVI: Número Índice obtido pela divisão dos índices do IPCA, do IBGE, ou do índice que vier a
sucedê-lo, do mês anterior à data do reajuste em processamento e o índice considerado no último
Reposicionamento Tarifário;
Fator X: Valor estabelecido pela ANEEL, de acordo com o § 15 deste artigo;
Data de Referência Anterior: Data do último Reposicionamento Tarifário;
Mercado de Referência: Composto pelos montantes de energia elétrica e de demanda de
potência faturados no Período de Referência; e
Período de Referência: Doze meses anteriores ao mês do Reajuste Tarifário Anual ou Revisão
Tarifária em processamento, quando for o caso.
§ 6º A forma de cálculo dos Níveis Regulatórios ou os Níveis Regulatórios das Perdas de
Energia Elétrica do Sistema de Distribuição serão estabelecidos nas Revisões Tarifárias a partir de análise
de eficiência, que deverá levar em consideração, quando cabível, o desempenho das Concessionárias de
Distribuição de Energia Elétrica comparáveis e as características da ÁREA DA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO; e os Níveis Regulatórios das Perdas de Energia Elétrica na Rede Básica serão definidos a cada
Reposicionamento Tarifário a partir dos Níveis observados nos últimos doze meses com informações
disponíveis.
§ 7º A regulação da ANEEL definirá o tratamento regulatório das Perdas de Energia Elétrica
das Demais Instalações de Transmissão - DIT.
§ 8º Os Níveis Regulatórios de Receitas Irrecuperáveis serão definidos nas Revisões Tarifárias
a partir de análise de eficiência, que levará em consideração o desempenho das Concessionárias de
Distribuição de Energia Elétrica comparáveis e as características da ÁREA DA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO.
§ 9º A Receita Requerida mencionada nos §§ 5º e 11 não considerará eventuais descontos
tarifários e outras fontes de receita, tais como recursos da Conta de Desenvolvimento Econômico - CDE,
Outras Receitas e receitas com Ultrapassagem de Demanda e Excedente de Reativo, sendo que:
I - Ultrapassagem de Demanda: montantes de Demanda de Potência Ativa ou de Uso do Sistema
de Distribuição medidos que excederem os valores contratados, conforme regulação da ANEEL;
II - Excedente de Reativo: montantes de Energia Elétrica Reativa e Demanda de Potência
Reativa que excederem o limite permitido, conforme regulação da ANEEL; e

III - Outras Receitas: Parcela das Receitas Auferidas pelo RESPONSÁVEL no exercício de
outras atividades empresariais referidas no art. 4o, § 3o, observado o disposto no § 16.
§ 10. No processo de cálculo das tarifas mencionado no § 19, a ANEEL deverá subtrair da
Parcela B as Receitas Totais faturadas no Período de Referência com Ultrapassagem de Demanda e
Excedente de Reativo, além dos Valores de Outras Receitas Faturados no Período de Referência, conforme
§ 16.
§ 11. Nos processos de Revisões Tarifárias, a Receita Requerida será calculada pela soma do
Valor da Parcela A e da Parcela B.
§ 12. Nos Processos de Revisões Tarifárias, o valor da Parcela B será calculado considerando
estímulos à eficiência, melhoria da qualidade, modicidade das tarifas e previsibilidade das regras, conforme
regulação da ANEEL, que deverá observar o seguinte:
I - os Custos Operacionais serão calculados a partir de aná- lise de eficiência, que levará em
consideração o desempenho das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica comparáveis e as
características da ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
II - os Custos de Capital serão calculados pela soma de duas Parcelas, Remuneração do Capital
e Quota de Reintegração Regulatória;
III - a Remuneração do Capital será calculada a partir da Base de Remuneração Regulatória,
ainda não Depreciada/Amortizada, e da Taxa de Retorno Adequada;
IV - a Quota de Reintegração Regulatória será calculada a partir da Base de Remuneração
Regulatória e da Taxa de Depreciação Regulatória;
V - a Taxa de Retorno Adequada será calculada a partir de metodologia que considerará os
riscos do exercício da atividade de Distribuição de Energia Elétrica, ponderando os Custos de Capital
Próprio e de Terceiros, conforme Estrutura de Capital Regulatória;
VI - a Base de Remuneração Regulatória corresponde aos investimentos eficientes realizados
pelo RESPONSÁVEL para PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
VII - a Metodologia de Valoração da Base de Remuneração Regulatória deverá conter, quando
cabível, mecanismos de estímulo a investimentos eficientes, tais como análise de eficiência, que levará em
consideração o desempenho das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica comparáveis e as
características da ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; e
VIII - as Parcelas de Remuneração do Capital, Quota de Reintegração Regulatória e Custos
Operacionais poderão ser calculadas em forma de anuidade, denominada Anuidade Regulatória,
observando o disposto nos incisos I e VII deste parágrafo.
§ 13. As Revisões Tarifárias obedecerão ao seguinte Cronograma: a Primeira Revisão será
procedida na data definida no Ato de Designação do RESPONSÁVEL.
§ 14. Na Revisão Tarifária aplica-se o disposto no § 5º para a definição do Valor da Parcela A.

§ 15. No processo de Revisão Tarifária serão estabelecidos os Valores ou a Forma de Cálculo
do Fator X, com o objetivo de repassar aos usuários ganhos de produtividade observados no Setor de
Distribuição Energia Elétrica e resultados decorrentes de mecanismos de incentivos, que poderão
contemplar estímulos à melhora na qualidade do serviço e à eficiência energética, conforme regulação da
ANEEL.
§ 16. As Receitas Auferidas pelo RESPONSÁVEL no exercício de outras atividades
empresariais, referidas no art. 4º, § 3º, denominadas Outras Receitas, serão revertidas parcialmente à
modicidade tarifária nos Reposicionamentos Tarifários, conforme regulação da ANEEL.
§ 17. Nos Reajustes Tarifários e Revisões Tarifárias a ANEEL garantirá a neutralidade aos Itens
da Parcela A, a ser considerada nos Ajustes da Receita do RESPONSÁVEL referidos no § 5º deste artigo,
consideradas as diferenças mensais apuradas entre os valores faturados de cada item no Período de
Referência e os respectivos valores contemplados no Reposicionamento Tarifário anterior, devidamente
remuneradas com base no mesmo índice utilizado na apuração do saldo da Conta de Compensação de
Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA, observando:
I - no cálculo da neutralidade dos Custos de Conexão e de Uso das Instalações de Transmissão
e/ou Distribuição de Energia Elétrica: as contratações eficientes de Montantes de Uso dos Sistemas de
Transmissão e de Distribuição e de Pontos de Conexão ou contratações de terceiros cuja responsabilidade
pelo pagamento seja do RESPONSÁVEL;
II - no cálculo da neutralidade dos Custos de Energia Elétrica Comprada: os níveis eficientes
de perdas, observado o disposto nos §§ 6º e 18; e
III - no cálculo da neutralidade das Receitas Irrecuperáveis: os percentuais Regulatórios de
Receitas Irrecuperáveis, conforme § 8º.
§ 18. O RESPONSÁVEL obriga-se a obter a energia elétrica requerida pelos seus consumidores
ao menor custo dentre as alternativas disponíveis, sujeitando-se a limites de repasse dos Custos da Energia
Elétrica Comprada nos Reposicionamentos Tarifários, conforme regulação da ANEEL e legislação setorial.
§ 19. A Receita Requerida será decomposta em tarifas a serem cobradas dos usuários, mediante
metodologia de estrutura tarifária definida pela ANEEL, que considerará eventuais descontos tarifários
definidos na legislação setorial.
§ 20. É vedado ao RESPONSÁVEL cobrar dos usuários, sob qualquer pretexto, valores de
tarifas superiores àqueles homologados pela ANEEL.
§ 21. É facultado ao RESPONSÁVEL conceder descontos sobre as tarifas homologadas pela
ANEEL, desde que as reduções de receita não impliquem pleitos compensatórios posteriores quanto à
recuperação do equilíbrio econômico-financeiro e resguardadas as condições constantes no art. 5º, § 5º
deste artigo.
§ 22. Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer
tributos ou encargos legais, quando comprovado seu impacto, implicará Revisão da Tarifa, para mais ou
para menos, conforme o caso.

§ 23. No processo tarifário do ano de 2017, a ANEEL deverá flexibilizar, de forma transitória,
os parâmetros regulatórios referentes aos custos operacionais e às perdas não técnicas, com o objetivo de
permitir o equilíbrio econômico da concessão a ser licitada nos termos do art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013."
(NR) (Incluído pela PRT MME 346 de 31.08.2017)
Capítulo IV
FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 10. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO será acompanhada, fiscalizada e regulada pela
ANEEL.
§ 1º A fiscalização abrangerá o Acompanhamento e o Controle das Ações do RESPONSÁVEL
nas áreas administrativa, técnica, operacional, comercial, econômica, financeira e contábil, podendo a
ANEEL estabelecer diretrizes de procedimento ou sustar ações que considere incompatíveis com a
prestação adequada ou que possam comprometer a sustentabilidade econômica e financeira.
§ 2º Os servidores da ANEEL, ou seus prepostos, especialmente designados, terão livre e
irrestrito acesso, em qualquer época, a toda e qualquer documentação, sistema computacional, obra,
instalação e equipamento vinculado ao Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, inclusive seus
Registros Contábeis, e poderão requisitar, a qualquer setor ou pessoa do RESPONSÁVEL, dados e
informações que permitam evidenciar o cumprimento do disposto nesta Portaria, bem como da legislação
vigente, ficando vedado ao RESPONSÁVEL restringir, sob qualquer alegação, o disposto neste parágrafo.
§ 3º O RESPONSÁVEL deverá disponibilizar à ANEEL, sempre que solicitado, acesso remoto
a todos os Sistemas utilizados para a prestação dos serviços, pelo período que se fizer necessário e nos
prazos requisitados.
§ 4º A fiscalização econômico-financeira compreenderá a análise e o acompanhamento das
operações financeiras, os Registros Contábeis do RESPONSÁVEL, balancetes, Relatórios e Demonstrações Financeiras, Prestação Anual de Contas e quaisquer outros documentos julgados necessários para uma
perfeita avaliação da gestão da PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
§ 5º A ANEEL poderá determinar ao RESPONSÁVEL a rescisão de qualquer contrato por ela
celebrado, quando verificar que dele possam resultar danos ao Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica ou tratamento tarifário diferenciado a usuários que se encontrem na mesma tensão de fornecimento
e na mesma Classe de Consumo, exceto nos casos previstos na legislação.
§ 6º A fiscalização da ANEEL não exime o RESPONSÁVEL de suas responsabilidades quanto
à adequação das suas obras e Instalações, ao cumprimento das normas de serviço estabelecidas pela
legislação vigente, à correção e legalidade dos Registros Contábeis, das obrigações financeiras, técnicas,
comerciais e societárias e à qualidade dos serviços prestados.
Capítulo V
REMUNERAÇÃO ADEQUADA
Art. 11. A remuneração adequada de que trata o art. 9º, § 6º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, necessária para assegurar a continuidade e a prestação adequada do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica, fica definida pela seguinte condição:

Geração Operacional de Caixa - Investimentos de Reposição - Juros da Dívida ≥ 0;
Onde: Geração Operacional de Caixa: Lucros antes de Juros, Impostos, Depreciação e
Amortização - LAJIDA ajustado por eventos não recorrentes;
Investimentos de Reposição: Quota de Reintegração Regulatória - QRR; e
Juros da Dívida: Dívida Líquida x (1,11 x SELIC).
§ 1º Os critérios a serem utilizados no cálculo dos parâmetros definidos no caput serão
definidos pela ANEEL.
§ 2º Caso as receitas de que trata o art. 9o sejam insuficientes para assegurar a remuneração
adequada, o RESPONSÁVEL poderá receber recursos financeiros, nos termos definidos pela ANEEL, para
assegurar a continuidade e a prestação adequada do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica,
inclusive oriundos de empréstimos da Reserva Global de Reversão - RGR, em conformidade com o art. 9º,
§§ 3º e 4º, da Lei nº 12.783, de 2013.
§ 3º O empréstimo de que trata o § 2º fica limitado à disponibilidade de recursos da RGR.
Capítulo VI
EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 12. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO de que trata esta Portaria será considerada extinta na
assunção de nova concessionária, observadas as normas legais específicas, em especial o art. 8º, § 1º-A, da
Lei nº 12.783, de 2013, incluído pela Medida Provisória nº 735, de 22 de junho de 2016, e legislação
superveniente e complementar.
Art. 13. Na hipótese de a alienação do controle societário não ocorrer até 31 de dezembro de
2018 e a empresa ser encaminhada para liquidação, fica assegurada a neutralidade econômica das despesas
totais incorridas pela empresa, entre 1º de agosto de 2018 e 31 de dezembro de 2018. (Incluído pela PRT
MME 301 de 16.07.2018)
§ 1º A ANEEL apurará a neutralidade econômica de que trata o caput. (Incluído pela PRT MME
301 de 16.07.2018)
§ 2º A neutralidade econômica será dada pela diferença entre as despesas totais realizadas pela
distribuidora no intervalo temporal de que trata o caput e os valores recebidos por tarifa, encargos setoriais,
empréstimos da RGR referentes ao período de designação e demais fontes de receita recebidas em razão da
Prestação do Serviço de Distribuição. (Incluído pela PRT MME 301 de 16.07.2018)
§ 3º Os valores apurados para conferir a neutralidade econômica de que trata os §§ 1º e 2º deste
artigo serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic desde
a data da ocorrência de diferença no valor do item até a data do efetivo recebimento dos recursos
financeiros. (Incluído pela PRT MME 301 de 16.07.2018)
§ 4º Novos Termos de Compromisso deverão ser celebrados com os dirigentes máximos das
Distribuidoras Designadas e do sócio controlador para refletir os termos desta Portaria. (Incluído pela PRT
MME 301 de 16.07.2018)

Art. 14. Os recursos da Reserva Global de Reversão - RGR utilizados para empréstimos
destinados a custeio ou investimento a serem realizados por empresa controlada direta ou indiretamente
pela União que tenha sido designada à prestação de serviço nos termos do art. 9º da Lei nº 12.783, de 2013,
constituirão obrigação da Concessão de Distribuição de Energia Elétrica e cuja responsabilidade será
transferida ao novo Concessionário resultante da licitação de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013.
(Incluído pela PRT MME 301 de 16.07.2018)
§ 1º Durante a Prestação Temporária de Serviço de Distribuição de Energia, os empréstimos
referidos no caput deverão originar um direito correspondente, decorrente da obrigação de Prestação de
Serviço de Distribuição de Energia Elétrica enquanto designada, a fim de assegurar sua neutralidade
econômica. (Incluído pela PRT MME 301 de 16.07.2018)
§ 2º Os Contratos de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica resultantes da licitação de
que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013, deverão prever o reconhecimento tarifário relativo aos
empréstimos de que trata o art. 4º, § 4º, inciso VI, da Lei nº 5.655, de 1971. (Incluído pela PRT MME 301
de 16.07.2018)