DSP - DESPACHO 2084/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, em face do Despacho SRT/ANEEL 969, de 19.04.2016, e mantém a decisão de não expurgar os registros de ultrapassagem do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST, de 2012 a 2014, nos pontos de conexão de Cachoeirinha 1 e Polo Petroquímico.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002613/2014-81
INTERESSADO: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., em face do
Despacho no 969/2016, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que
indeferiu o pleito da Recorrente de expurgo de registros de ultrapassagem nos pontos de conexão Cachoeirinha
1 e Polo Petroquímico, entre janeiro de 2012 e março de 2014, mantendo a apuração realizada pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS
I. RELATÓRIO
Em 1o de outubro de 1999 a ANEEL emitiu a Resolução Normativa no 281, que estabelece as
condições gerais de contratação de acesso, compreendendo o uso e a conexão aos sistemas de transmissão
de energia elétrica.
2. A Resolução Normativa no 68, de 8 de junho de 2004, institui os procedimentos para acessar
e implementar reforços nas Demais Instalações de Transmissão - DIT, não integrantes da Rede Básica, e para
expandir as instalações de transmissão de âmbito próprio, de interesse sistêmico, das concessionárias de
distribuição.
3. A Resolução Autorizativa no 758, de 2006, autoriza a Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT a implantar uma entrada de linha 138 kV na Subestação Scharlau
destinada à Linha de Distribuição 138 kV Scharlau / Novo Hamburgo 2, prevista para dezembro de 2008.
4. O Parecer de Acesso no Setor 138 kV da SE 230/138kV Scharlau, emitido pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS em 18 de abril de 2007, destacou, no item 5.2 Obras Associadas, a
necessidade de expandir a Subestação - SE Scharlau, da CEEE-GT, mediante instalação de módulo de entrada
de linha de 138 kV, destinado à interligação com a SE São Leopoldo.

5. Em 26 de agosto de 2009, com a publicação da Resolução Autorizativa no 2.040, a ANEEL
aprovou o Plano de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico – PMIS 2008 – 2011, por meio do
qual autorizou a implantação, pela CEEE-GT, da entrada de linha em 138 kV na SE Scharlau, com operação
comercial prevista para abril de 2011.
6. Em 23 de maio de 2011, a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A - AES Sul assinou
com a CEEE-GT o Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT no
9908114/2000, cujo objeto contemplava a instalação de um módulo de entrada de Linha de Transmissão - LT
138kV São Leopoldo, conforme a Resolução no 2040, de 2009.
7. Em 9 de maio de 2013, a AES SUL protocolou na ANEEL a Carta S/VPA/DRSE 0026/13,
relatando que o aumento requerido de Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST dependia da
entrada em operação comercial da obra sob responsabilidade da CEEE-GT. Nessas condições, solicitou
antecipadamente o expurgo de eventuais registros de ultrapassagem do MUST contratado nos pontos de
conexão Cachoeirinha 1 – 138 kV e Polo Petroquímico - 69 kV até a conclusão dessa obra.
8. A CEEE-GT, em resposta ao Ofício Circular no 70/2014- SRT/ANEEL, informou que a nova
entrada de linha em 138 kV na Subestação Scharlau fora disponibilizada em 28 de março de 2014.
9. Ao longo de 2014 e 2015, o ONS disponibilizou relatórios com registros de ultrapassagem do
MUST contratado pela AES SUL, para análise pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT.
10. A análise do pleito da AES SUL foi registrada na Nota Técnica no 11/2016-SRT/ANEEL, de 12
de abril de 2016. A Decisão, proferida no Despacho no 969, publicado em 22 de abril de 2016, indeferiu o pleito
da Concessionária, para expurgar os registros de ultrapassagem nos pontos de conexão Cachoeirinha 1 e Polo
Petroquímico, entre janeiro de 2012 e março de 2014, mantendo a apuração realizada pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS.
11. Em 4 de maio de 2016, a AES Sul protocolou na ANEEL a Carta no S/VPA/DRSE 0022/16, com
o Recurso Administrativo contra a decisão contida no Despacho no 969, de 2016. A SRT, em juízo de
reconsideração, emitiu a Nota Técnica no 23/2016-SRT/ANEEL, de 31 de maio de 2016, com análise das
considerações feitas pela Concessionária.

12. Em 6 de junho de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
13. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.
14. A AES SUL solicitou expurgo dos registros de ultrapassagem do MUST contratado, de 2012 a
2014, nos pontos de conexão Cachoeirinha 1 e Polo Petroquímico, provocados pelo atraso na obra de entrada
de linha da subestação Scharlau, de responsabilidade da CEEE-GT.
15. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT observou, na Nota
Técnica no 23, de 2016, que " [...] no âmbito da audiência pública para a aprovação do Plano de Modernização
de Instalações de Interesse Sistêmico – PMIS 2008 – 2011, a AES Sul se manifestou no sentido de atribuir à
CEEE-GT a responsabilidade para a implantação da nova entrada de linha [...]".
16. A Concessionária argumentou que "[...] em razão dos prazos e condições apresentados a
época no Parecer de Acesso, não se vislumbrava motivações reais (p. ex., necessidade de antecipação do
prazo de execução da obra) para que a AES Sul asseverasse pela execução direta da obra, as quais, portanto,
apresentavam-se dentro das expectativas da distribuidora".
17. O art. 4o-B da Resolução no 68, de 2004, incluído pela Resolução Normativa no 312, de 2008,
estabelece que, em princípio, a transmissora proprietária da subestação responde pela implementação da
conexão. O § 2o do mesmo art., porém, prevê que, mediante acordo entre as partes, a distribuidora pode
assumir a implementação dos reforços. Portanto, a AES Sul tinha as condições regulatórias, para assumir o
controle da obra, mas, por interesse próprio, resolveu deixá-la a cargo da CEEE-GT.
18. O mesmo art. exige que a implementação das instalações seja precedida de celebração do
Contrato de Conexão à Transmissão – CCT e do Contrato de Uso do Sistema. A AES Sul assinou o aditivo ao
CCT em 23 de maio de 2011, ou seja, um mês após o prazo estipulado para término das obras (abril de 2011).
Comprova-se, com essa decisão, que a AES Sul tinha pleno conhecimento da postergação da conclusão da
obra e das consequências decorrentes desse atraso. Novamente, a Recorrente não se pronunciou, para
assumir o controle das obras.

19. Em 7 de outubro de 2011, a CEEE-GT entregou a primeira obra de conexão da SE Scharlau,
utilizada pela AES SUL, para conectar a linha Scharlau/Novo Hamburgo 2. Em 30 de abril de 2014, a
transmissora entregou outra entrada de linha com as mesmas características técnicas, empregada pela
Distribuidora no projeto da linha Scharlau/São Leopoldo, que foi concluído com 37 meses de atraso1.
20. A AES alegou que priorizara a execução da linha Scharlau/Novo Hamburgo 2, "[...] sobrestando
as obras associadas ao trecho Scharlau/São Leopoldo". Em verdade, a Distribuidora optou por energizar a linha
para Novo Hamburgo 2, utilizando a conexão destinada à linha para São Leopoldo. Pelos motivos apontados2,
nota-se que não houve qualquer comando regulatório no sentido das ações tomadas, mas simples iniciativa de
gestão da Recorrente.
21. Mesmo ciente do risco de ultrapassagem, a AES Sul decidiu, baseada em critérios internos de
gestão, sobrestar as obras do trecho Scharlau/São Leopoldo. Da mesma forma que, por conta e risco, não
evocou os dispositivos regulatórios disponíveis na Resolução Normativa no 68, de 2004, para tentar eliminar,
ou mesmo, atenuar o atraso na obra. Nessas circunstâncias, não se pode isentar a Recorrente da
responsabilidade pela entrega no prazo estipulado da linha e das respectivas conexões do projeto Scharlau/São
Leopoldo.
22. Assim, entende-se que não devem ser expurgados os registros de ultrapassagem do MUST
contratado da AES Sul, de 2012 a 2014, nos pontos de conexão Cachoeirinha 1 e Polo Petroquímico, mantendose a decisão proferida no Despacho no 969, de 2016.
III. DIREITO
23. Essa análise foi realizada com observância aos seguintes instrumentos legais e
regulamentares:
1 A AES levou dois meses, após a entrega da segunda conexão, para energizar a linha Scharlau/São Leopoldo, restabelecendo a
configuração original das entradas de linha.
2 Conforme alegado pela própria AES-SUL, a) "[...] tendo sido concluído o trecho de linha Scharlau/Novo Hamburgo 2 pela AES Sul,
e inexistindo a entrada de linha designada na subestação Scharlau, a AES Sul conectou-a ao modulo de 138kV existente o qual seria
designado para recepcionar o trecho Scharlau/São Leopoldo"; b) "[...] em virtude da maior relevância de tal trecho para o atendimento
da carga da região geoelétrica (e, por consequência, a manutenção da confiabilidade do sistema elétrico) ".

a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
d) Resolução no 281, de 1o de outubro de 1999;
e) Resolução Normativa no 68, de 8 de junho de 2004;
f) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007;
g) Resolução Normativa no 399, de 13 de abril de 2010;
h) Despacho no 969, de 19 de abril de 2016.
IV. DISPOSITIVO
24. Do exposto, com base nos documentos constantes do Processo no 48500.002613/2014-81
voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia
S.A em face do Despacho no 969, de 19 de abril de 2016, e, no mérito, negar-lhe provimento e manter a
decisão de não expurgar os registros de ultrapassagem do Montante de Uso do Sistema de Transmissão -
MUST contratado, de 2012 a 2014, nos pontos de conexão de Cachoeirinha 1 – 138 kV e Polo Petroquímico -
69 kV.
Brasília, 2 de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor