JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12439/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere da Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE Ltda para Marangatu 11 Energias Renováveis S.A, a autorização para exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Marangatu 11, no município de Brasileira, (PI).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.439, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Transfere, do Complexo Fotovoltaico Marangatu
Solar II SPE Ltda. para Marangatu 11 Energias
Renováveis S.A., a autorização referente à Central
Geradora Fotovoltaica Marangatu 11, outorgada por
meio da Resolução Autorizativa nº 9.945, de 11 de
maio de 2021, localizada no município de Brasileira,
no estado do Piauí.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme
DECRETO de 18 de abril de 2022 - Ministério de Minas e Energia - MME, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3ºA e 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com
base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro
de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
Aneel nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.006462/2017-82, resolve:
Art. 1º Transferir, do Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 31.385.482/0001-79, para Marangatu 11 Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
42.066.972/0001-29, localizada na Avenida Roque Petroni Júnior Nº 999, bairro Vila Gertrudes, no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, a autorização para explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Marangatu 11, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
UFV.RS.PI.038353-8.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 9.945, de 11 de maio de 2021.
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º da
Resolução Autorizativa nº 9.945, de 11 de maio de 2021, sub-rogando-se a Marangatu 11 Energias
Renováveis S.A., em todos os direitos e obrigações que dela decorrem.
Art. 3º A Marangatu 11 Energias Renováveis S.A., deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as
informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12440/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere da Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE Ltda para Marangatu 12 Energias Renováveis S.A, a autorização para exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Marangatu 12, no município de Brasileira, (PI).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.440, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Transfere, do Complexo Fotovoltaico Marangatu
Solar II SPE Ltda. para Marangatu 12 Energias
Renováveis S.A., a autorização referente à Central
Geradora Fotovoltaica Marangatu 12, outorgada por
meio da Resolução Autorizativa nº 9.946, de 11 de
maio de 2021, localizada no município de Brasileira,
no estado do Piauí.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme
DECRETO de 18 de abril de 2022 - Ministério de Minas e Energia - MME, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3ºA e 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com
base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro
de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
Aneel nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.006461/2017-38, resolve:
Art. 1º Transferir, do Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 31.385.482/0001-79, para Marangatu 12 Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
42.066.994/0001-99, localizada na Avenida Roque Petroni Júnior Nº 999, bairro Vila Gertrudes, no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, a autorização para explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Marangatu 12, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
UFV.RS.PI.038354-6.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 9.946, de 11 de maio de 2021.
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º da
Resolução Autorizativa nº 9.946, de 11 de maio de 2021, sub-rogando-se a Marangatu 12 Energias
Renováveis S.A., em todos os direitos e obrigações que dela decorrem.
Art. 3º A Marangatu 12 Energias Renováveis S.A., deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as
informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Retificado no D.O. de 29.11.2022.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12441/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 8.661, de 24 de março de 2020 que trata da autorização da Central Geradora Solar Fotovoltaica Mundo Novo I, no município de São Gonçalo do Amarante, (CE), outorgada à Usina Geradora de Energia SGA Ltda.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.441, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Revoga a autorização para explorar a Central
Geradora Solar Fotovoltaica – UFV Mundo Novo I,
outorgada à Usina Geradora de Energia SGA Ltda.,
localizada no Município de São Gonçalo do
Amarante, estado do Ceará.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021 na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
e no que consta do Processo nº 48500.002127/2018-96, resolve:
Art. 1º Revogar a Autorização da Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV Mundo Novo I,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.CE.040195-1.01,
outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 8.661, de 24 de março de 2020, à Usina Geradora de
Energia SGA Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.264.151/0001-39, com 44.000 kW de Potência Instalada,
localizada no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12442/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a REA ANEEL 8.664, de 24 de março de 2020, que autorizou à Usina Geradora de Energia SGA Ltda explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Mundo Novo II, no município de São Gonçalo do Amarante, (CE).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.442, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Revoga a autorização para explorar a Central
Geradora Solar Fotovoltaica – UFV Mundo Novo II,
outorgada à Usina Geradora de Energia SGA Ltda.,
localizada no Município de São Gonçalo do
Amarante, estado do Ceará.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021 na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
e no que consta do Processo nº 48500.002189/2018-06, resolve:
Art. 1º Revogar a Autorização da Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV Mundo Novo II,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.CE.040196-0.01,
outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 8.664, de 24 de março de 2020, à Usina Geradora de
Energia SGA Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.264.151/0001-39, com 46.000 kW de Potência Instalada,
localizada no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12443/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 8.661, de 24 de março de 2020 que trata da autorização da Central Geradora Solar Fotovoltaica Mundo Novo III, no município de São Gonçalo do Amarante, (CE), outorgada à Usina Geradora de Energia SGA Ltda.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.443, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Revoga a autorização para explorar a Central
Geradora Solar Fotovoltaica – UFV Mundo Novo III,
outorgada à Usina Geradora de Energia SGA Ltda.,
localizada no Município de São Gonçalo do
Amarante, estado do Ceará.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021 na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
e no que consta do Processo nº 48500.002193/2018-66, resolve:
Art. 1º Revogar a Autorização da Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV Mundo Novo III,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.CE.040198-6.01,
outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 8.665, de 24 de março de 2020, à Usina Geradora de
Energia SGA Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.264.151/0001-39, com 46.000 kW de Potência Instalada,
localizada no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12444/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a autorização da Central Geradora Solar Fotovoltaica Mundo Novo IV, no município de São Gonçalo do Amarante, (CE), outorgada à Usina Geradora de Energia SGA Ltda.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.444 DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Revoga a autorização para explorar a Central
Geradora Solar Fotovoltaica – UFV Mundo Novo IV,
outorgada à Usina Geradora de Energia SGA Ltda.,
localizada no Município de São Gonçalo do
Amarante, estado do Ceará.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021 na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
e no que consta do Processo nº 48500.002186/2018-64, resolve:
Art. 1º Revogar a Autorização da Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV Mundo Novo IV,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.CE.040197-8.01,
outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 8.666, de 24 de março de 2020, à Usina Geradora de
Energia SGA Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.264.151/0001-39, com 46.000 kW de Potência Instalada,
localizada no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12445/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extingue a concessão da Usina Hidrelétrica Monjolinho, no município de São Carlos, (SP), outorgada à Mohini Empreendimentos e Participações Ltda; e revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de setembro a junho de 2022.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.445, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Extinguir a concessão referente à Usina Hidrelétrica
Monjolinho, outorgada à Mohini Empreendimentos
e Participações Ltda. - CNPJ Nº 13.438.769/0001-38,
por meio do Decreto s/nº, de 19 de novembro de
1997, c/c Resolução Autorizativa nº 2.967, de 21 de
junho de 2011, localizada no município de São
Carlos, no estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
Anexo
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos Art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no Art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, com a redação dada pelo
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 13.360 , de 17 de novembro de 2016, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que
consta do Processo nº 48500.002456/2011-61 resolve:
Art. 1º Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Monjolinho, com 600 kW de potência
instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UHE.PH.SP.0014869.01, outorgada à Mohini Empreendimentos e Participações Ltda., por meio do Decreto s/nº, de 19 de
novembro de 1997, c/c Resolução Autorizativa nº 2.967, de 21 de junho de 2011, localizada no município
de São Carlos, no estado de São Paulo.
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essa concessão nos termos do § 9o
do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Art. 3º Fica a Mohini Empreendimentos e Participações Ltda., obrigada a recolher a parcela de
ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, no valor de R$ 48,74
(quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava
vigente na competência de agosto de 2022.
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de setembro de 2022.

§ 2º A parcela da TFSEE referente à competência de julho de 2022, com vencimento em 15 de
agosto de 2022, fixada pelo Despacho nº 1.903, de 14 de julho de 2022, deve ser paga normalmente.
§ 3º Ficam revogadas as parcelas da TFSEE relativa às competências de setembro a junho de
2022, fixadas pelo Despacho nº 1.903, de 14 de julho de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12446/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extingue a concessão da Usina Hidrelétrica Socorro, no município de Socorro, (SP), outorgada à Mohini Empreendimentos e Participações Ltda; e revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de setembro a julho de 2022.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.446, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Extinguir a concessão referente à Usina Hidrelétrica
Socorro, outorgada à Mohini Empreendimentos e
Participações Ltda. - CNPJ Nº 13.438.769/0001-38,
por meio do Decreto s/nº, de 19 de novembro de
1997, c/c Resolução Autorizativa nº 2.967, de 21 de
junho de 2011, localizada no município de Socorro,
no estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
Anexo
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos Art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no Art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, com a redação dada pelo
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 13.360 , de 17 de novembro de 2016, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que
consta do Processo nº 48500.002456/2011-61 resolve:
Art. 1º Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Socorro, com 1.000 kW de potência
instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UHE.PH.SP.0027626.01, outorgada à Mohini Empreendimentos e Participações Ltda., por meio do Decreto s/nº, de 19 de
novembro de 1997, c/c Resolução Autorizativa nº 2.967, de 21 de junho de 2011, localizada no município
de Socorro, no estado de São Paulo.
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essa concessão nos termos do § 9o
do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Art. 3º Fica a Mohini Empreendimentos e Participações Ltda. obrigada a recolher a parcela de
ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 80,56
(oitenta reais e cinquenta e seis centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na
competência de agosto de 2022.
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de setembro de 2022.

§ 2º A parcela da TFSEE referente à competência de julho de 2022, com vencimento em 15 de
agosto de 2022, fixada pelo Despacho nº 1.903, de 14 de julho de 2022, deve ser paga normalmente.
§ 3º Ficam revogadas as parcelas da TFSEE relativa às competências de setembro a julho de
2022, fixadas pelo Despacho nº 1.903, de 14 de julho de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12466/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 12.466, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Revoga a autorização para explorar a Usina
Termelétrica – UTE Karkey 013, outorgada à
Karpowership Brasil Energia Ltda., localizada no
município de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na
Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março
de 2020, no Edital do 1º Procedimento Competitivo Simplificado - PCS 1/2021-ANEEL e no que consta do
Processo nº 48500.005620/2021-63, resolve:
Art. 1º Revogar a Autorização da Usina Termelétrica – UTE Karkey 013, cadastrada sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.RJ.055914-8.01, outorgada por meio da
Resolução Autorizativa nº 10.869, de 5 de novembro de 2021, à Karpowership Brasil Energia Ltda., inscrita
no CNPJ/MF sob nº 43.854.903/0001-42, com 258.640 kW de Potência Instalada, localizada no município
de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A revogação da outorga não afasta a possibilidade de a Titular do
empreendimento sofrer aplicação de penalidades editalícia e contratuais, que observarão ritos
administrativos distintos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Suspensos os efeitos até o julgamento definitivo do pedido de reconsideração interposto, pelo DSP
ANEEL 2.289, de 19.08.2022)
(Restabelecido os efeitos referente a suspensão, pelo DSP ANEEL 426, de 15.02.2023)
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12467/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 12.467, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Revoga a autorização para explorar a Usina
Termelétrica – UTE Karkey 019, outorgada à
Karpowership Brasil Energia Ltda., localizada no
município de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na
Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março
de 2020, no Edital do 1º Procedimento Competitivo Simplificado - PCS 1/2021-ANEEL e no que consta do
Processo nº 48500.005621/2021-16, resolve:
Art. 1º Revogar a Autorização da Usina Termelétrica – UTE Karkey 019, cadastrada sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração -CEG UTE.GN.RJ.055917-2.01, outorgada por meio da
Resolução Autorizativa nº 10.870, de 5 de novembro de 2021, à Karpowership Brasil Energia Ltda., inscrita
no CNPJ/MF sob nº 43.854.903/0001-42, com 115.920 kW de Potência Instalada, localizada no município
de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A revogação da outorga não afasta a possibilidade de a Titular do
empreendimento sofrer aplicação de penalidades editalícia e contratuais, que observarão ritos
administrativos distintos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Suspensos os efeitos até o julgamento definitivo do pedido de reconsideração interposto, pelo DSP
ANEEL 2.289, de 19.08.2022)
(Restabelecido os efeitos referente a suspensão, pelo DSP ANEEL 426, de 15.02.2023)