JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3329/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Atesta a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão, proposto pela Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A – PATE, com as especificações e requisitos técnicos descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 016, de 2019.
Assunto: Atestado
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.329, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.001565/2019-18, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica nº 16/2019-ANEEL, proposto pela Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A. –
PATE, CNPJ/MF sob o nº 32.667.691/0001-78, com as especificações e requisitos técnicos descritos no
Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 16/2019ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada a atender às determinações emanadas da
legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores,
aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto
executivo, construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas
nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas
responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
– CREA; v) reconhecer, conforme art. 5º, alíneas b) e d) da Resolução Normativa nº 594, de 17 de
dezembro de 2013, a totalidade dos valores correspondentes a segunda fatura referentes aos estudos
vinculados a concessão, descritos na Décima Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 16/2019-ANEEL; (vi) a Transmissora
fará jus a recebimento de parcela de RAP por FT liberada, nos termos dos itens 4.3 e 4.4 da Seção 3.2 do
Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, a partir da data de liberação
especificada no Termo de Liberação Provisório - TLP. A emissão do Termo de Liberação Definitivo – TLD
fica condicionada ao cumprimento do item 4.2.2.6 do Submódulo 2.6 dos Procedimentos de Rede –
Requisitos Mínimos para Subestações e seus Equipamentos.
IVO SECHI NAZARENO
Retificado no D.O. de 16.12.2022.
DSP - DESPACHO 332/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Shopping Cidade, no município de Penedo, (AL), de titularidade do Condomínio Shopping Cidade de Maceió.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-03
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 332, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85,
decide liberar a unidade geradora UG1, de 440,00 kW de capacidade instalada, da UFV Shopping Cidade,
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.AL.053686-5.01, localizada no município de
Penedo no estado de Alagoas, de titularidade da Condomínio Shopping Cidade de Maceió, para início da
operação em teste a partir de 3 de fevereiro de 2022, para fins de contabilização de sua energia, nos
termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3330/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Considera atendida, pela Companhia Energética Chapecó, a exigência de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pelo Despacho citado.
Assunto: Atendimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.330, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada
sob o nº 48513.029369/2022-00 e o constante do Processo nº 48500.006692/2022-17, decide: considerar
atendida, pela Companhia Energética Chapecó - CNPJ nº 04.041.804/0001-90, a exigência de envio dos
documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.660, de 19 de
setembro de 2022.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2022, seção 1, p. 47, v. 160, n. 224.
DSP - DESPACHO 3331/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece os investimentos referentes à realização do Projeto de Eficiência Energética, cuja proponente é a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins S.A – Celtins, atual Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A, e declara seu encerramento.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: SPE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 3.331, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA —
ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Resolução Normativa nº 920, de 23 de fevereiro de
2021, com base no que consta no Processo nº 48500.005954/2022-18, decide: (i) reconhecer os
investimentos referentes à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE–00032-0003/2011,
cuja proponente é a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins S.A. – Celtins, atual Energisa
Tocantins Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 25.086.034/0001-71, no valor total de R$ 528.812,47
(quinhentos e vinte e oito mil, oitocentos e doze reais e quarenta e sete centavos); e (ii) declarar o
encerramento desse projeto, conforme tabela abaixo.
Valor Valor
Empresa Reconhecido Glosado
(R$) (R$)
PROPONENTE: Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. –

Escelsa, atual EDP Espírito Santo Distribuição de Energia 528.812,47 0,0
S.A. – EDP Espírito Santo.
COOPERADA: N/A - -

Total 528.812,47 0,0
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética
DSP - DESPACHO 3332/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A, com vistas a determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na condição de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, proceda ao reembolso do custo dos combustíveis da Usina Termelétrica Vila de Matupí, diretamente ao supridor de combustíveis e que o mesmo seja contabilizado pela CCEE a título de reembolso à beneficiária Amazonas Energia S.A; declara, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do pedido de medida cautelar da Powertech, datado de 16 de novembro de 2022; informa ao Ministério de Minas e Energia – MME a referida decisão, bem como a iminente entrada em operação comercial desta usina.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.332 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.007396/2022-25, decide (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia,
Máquinas e Equipamentos S.A., CNPJ 12.302.292/0001-04, com vistas a determinar que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na condição de gestora da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE, proceda ao reembolso do custo dos combustíveis da UTE Vila de Matupí, - CEG
UTE.PE.AM.037727-9, de propriedade da Powertech, diretamente ao supridor de combustíveis; (ii)
estabelecer que os valores mencionados no item "i" sejam contabilizados pela CCEE a título de reembolso
à beneficiária Amazonas Energia S.A.; (iii) declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do
pedido de medida cautelar da Powertech, datado de 16 de novembro de 2022, com fulcro no artigo 14,
caput, da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa
ANEEL nº 273, de 2007; e (iv) informar ao Ministério de Minas e Energia – MME a referida decisão, que
possibilitou o reembolso do custo dos combustíveis da UTE Vila de Matupí diretamente ao supridor de
combustíveis, bem como a iminente entrada em operação comercial desta usina.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.11.2022, seção 1, p. 211, v. 160, n. 222.
DSP - DESPACHO 3333/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece os investimentos referentes à realização do Projeto de Eficiência Energética, cuja proponente é a Espírito Santo Centrais Elétricas S.A - ESCELSA (atual EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A); e declara o seu encerramento.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: SPE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 3.333, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA —
ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Resolução Normativa nº 920, de 23 de fevereiro de
2021, com base no que consta no Processo n.º 48500.004230/2022-57, decide: (i) reconhecer os
investimentos referentes à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE–00380-0046/2014,
cuja proponente é a Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – ESCELSA, atual EDP Espírito Santo Distribuição
de Energia S.A.,CNPJ 28.152.650/0091-28 no valor total de R$ 2.984.518,06 (dois milhões, novecentos e
oitenta e quatro mil, quinhentos e dezoito reais e seis centavos); e (ii) declarar o encerramento desse
projeto, conforme tabela abaixo:

Empresa Valor Reconhecido (R$) Valor Glosado (R$)
PROPONENTE: Espírito Santo 2.984.518,06 0,0
Centrais Elétricas S.A. – Escelsa,
atual EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A. – EDP
Espírito Santo.
COOPERADA: N/A - -

Total 2.984.518,06 0,0
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética
DSP - DESPACHO 3334/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Anuência (transferência de controle societário)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.334, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no
Anexo III – Módulo III da Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta
do Processo nº 48500.007996/2022-00, decide anuir previamente a transferência de Controle Societário
Direto da Energest S.A., CNPJ n° 04.029.601/0001-88, detido pela EDP – Energias do Brasil S.A., CNPJ n°
03.983.431/0001-03, para a VH Hydro Brasil Holding S.A., CNPJ n° 47.980.359/0001-36. O prazo para
implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste
Despacho e a Concessionária, cujo controle societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da
formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Atendida, pela Energest S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 3.657, de
21.12.2022)
DSP - DESPACHO 3335/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A, em face do Despacho ANEEL 2.544, de 1º de setembro de 2020, que tratou da aplicação de multa contratual/editalícia por inexecução total do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 016 de 2013 e execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, mantendo a multa aplicada à SPE MGF-Energy Guaianazes Transmissora de Energia Ltda no valor citado, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, até a data de sua quitação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.335, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo
nº 48500.002024/2017-45, decide conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.
CNPJ nº 10.793.428/0001-92 em face do Despacho nº 2.544/2020, que tratou da aplicação de multa
contratual/editalícia por inexecução total do Contrato de Concessão nº 16/2013 e execução da Garantia
de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, mantendo a multa aplicada à
SPE MGF-Energy Guaianazes Transmissora de Energia Ltda no valor de R$ 14.117.089,18 (quatorze
milhões, cento e dezessete mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), correspondente a 10% (dez por
cento), do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 016/2013-ANEEL, sujeito à
atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, até a data de sua quitação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 225.
DSP - DESPACHO 3336/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece os investimentos referentes à realização do Projeto de Eficiência Energética, cuja proponente é a Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, e declara seu encerramento.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: SPE/MME

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 3.336, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA —
ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Resolução Normativa nº 920, de 23 de fevereiro de
2021, com base no que consta no Processo nº 48500.002407/2022-81, decide: (i) reconhecer os
investimentos referentes à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE–02937-0053/2016,
cuja proponente é a Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, CNPJ: 04.172.213/0001-51,
no valor total de R$ 901.605,51 (novecentos e um mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta e um centavos);
e (ii) declarar o encerramento desse projeto, conforme tabela abaixo.

Empresa Valor Reconhecido (R$) Valor Glosado (R$)
PROPONENTE: Companhia 901.605,51 0,0
Força e Luz – CPFL Piratininga.
COOPERADA: N/A - -

Total 901.605,51 0,0
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética
DSP - DESPACHO 3337/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de setembro de 2022, relativos às concessionárias relacionadas, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.337, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, tendo em vista
o disposto no inciso XLIII, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 10 da Lei
nº 8.631, de 4 de março de 1993, com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, no art. 55 da Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017 e o que consta no
Processo nº 48500.004856/2021-82 e na Resolução Homologatória nº 3.034, de 26 de abril de 2022,
decide: (i) fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE para o mês de setembro de 2022, relativos às concessionárias de transmissão que atendam
consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica
do Sistema Interligado Nacional, conforme o Anexo deste despacho; e (ii) os valores de que trata o item I
deverão ser recolhidos até o dia 10 de dezembro de 2022.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS MENSAIS DE CDE – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: SETEMBRO DE 2022
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE DEZEMBRO DE 2022
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CTEEP 20.924.959,40
FURNAS 9.798.058,60
CEMIG 24.991.431,85
CELG 1.906.447,61
COPEL 3.655.593,95
CEEE 7.503.298,23
CHESF 14.129.303,44
ELETRONORTE 23.058.974,44
SMTE 2.258.823,80
AFLUENTE 402.784,69
COQUEIROS 8.513,04
BRILHANTE 43.303,55
TER 17.621,15
ITATIM 7.631,05
TAESA-GTESA 686.134,32
TDG 70.109,29
ELETROSUL 1.874.093,27
ONTE 727.876,66
EBTE 343.368,73
LAGOS 18.207,40
TOTAL 112.426.534,50
DSP - DESPACHO 3338/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A em face dos Despachos ANEEL 2.620 e 2.621, de 15 de setembro de 2020, que aprovaram parcialmente o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Geração Distribuída – CGD e o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia anterior a 2003 – CCE2003, respectivamente, celebrados entre a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A e a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A em relação aos montantes repactuados em 2018; e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que recontabilize os montantes referentes ao ano de 2017.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.338, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº
48500.000950/2008-95 e 48500.001678/2004-39, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento
ao Pedido de Reconsideração interposto pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. CNPJ nº
28.152.650/0001-71 em face dos Despachos nº 2.620, de 2020 e nº 2.621, de 2020, que aprovaram
parcialmente o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Geração Distribuída – CGD e o Sexto Termo Aditivo
ao Contrato de Comercialização de Energia anterior a 2003 – CCE2003, respectivamente, celebrados entre
a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. e a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. CNPJ nº
21.813.271/0001-36, em relação aos montantes repactuados em 2018; e determinou à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que recontabilize os montantes referentes ao ano de 2017.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2022, seção 1, p. 196, v. 160, n. 226.
DSP - DESPACHO 3339/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para janeiro de 2023, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.339, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
no
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria 3.923, de 29 de março de 2016, tendo em vista
o disposto no art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9o da Lei no 10.762, de 11
de novembro de 2003, e pelo art. 2o da Lei no 10.889, de 25 de junho de 2004, no Decreto no 5.025, de 30
de março de 2004, na Resolução Normativa no 515, de 27 de novembro de 2012, o que consta no Processo
nº 48500.004551/2021-26 e na Resolução Homologatória no 2.995, de 14 de dezembro de 2021, decide:
(i) fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – Proinfa, para o mês de janeiro de 2023, relativos às concessionárias do serviço público
de transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de
consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; e (ii) as quotas
definidas no Anexo deste Despacho deverão ser recolhidas à Eletrobrás até o dia 10 de dezembro de 2022,
para crédito da Conta Proinfa.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: JANEIRO DE 2023
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE DEZEMBRO DE 2022
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CEEE 1.913.617,58
CEMIG 6.373.736,18
CHESF 8.540.110,82
COPEL 892.090,48
CTEEP 5.336.635,82
ELETRONORTE 13.938.393,61
FURNAS 2.498.866,05
CELG 486.214,41
SMTE 576.083,31
AFLUENTE 243.563,54
COQUEIROS 2.171,14
BRILHANTE 11.048,06
TER 4.542,91
ITATIM 1.946,20
TAESA-GTESA 414.904,81
TDG 42.375,85
ELETROSUL 477.962,85
ONTE 439.947,19
EBTE 87.571,68
LAGOS 4.645,26
TOTAL 42.286.427,75
DSP - DESPACHO 333/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Ferreira Costa Caruaru, no município de Caruaru, (PE), de titularidade da Ferreira Costa & CIA Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-03
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 333, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85,
decide liberar a unidade geradora UG1, de 1.500,00 kW de capacidade instalada, da UFV Ferreira Costa
Caruaru, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.PE.055055-8.01, localizada no
município de Caruaru no estado de Pernambuco, de titularidade da Ferreira Costa & CIA Ltda., para início
da operação em teste a partir de 3 de fevereiro de 2022, para fins de contabilização de sua energia, nos
termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR