REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10920/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 10.433, de 31 de agosto 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Petrópolis - Seccionamento Francisco Beltrão - Realeza, no estado do Paraná.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002824/2021-42
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.433/2021, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel
Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Petrópolis –
Seccionamento Francisco Beltrão – Realeza, localizada no município de Morro do Chapéu, estado do
Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Francisco Beltrão, estado
do Paraná, foi concedida à Copel Distribuição S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 46/99-ANEEL, firmado em 24 de junho de 1999, com vigência até 7 de
julho de 2045.
2. Em 17 de setembro de 2021 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 10.433, de 31 de
agosto 2021, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Copel Distribuição S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Petrópolis -
Seccionamento Francisco Beltrão - Realeza, localizada no município de Francisco Beltrão, estado do
Paraná.
3. Em 17 de novembro de 2021, a Copel Distribuição S.A. requereu a alteração do Anexo da
Resolução Autorizativa nº 10.433, de 2021.
4. Em 25 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 824/2021, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise da
solicitação.

5. Em 30 de novembro de 2021, na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Copel Distribuição S.A. de alteração do Anexo da
Resolução Autorizativa nº 10.433, de 31 de agosto 2021, que declarou de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Petrópolis - Seccionamento Francisco Beltrão - Realeza, localizada no estado do Paraná.
7. Segundo a Copel Distribuição S.A., a alteração da área declarada de utilidade pública
constante do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.433/2021, faz-se necessária para a correção das
áreas de reflorestamento presentes no traçado da linha, resultando na alteração da largura da faixa em
alguns trechos.
8. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT por meio da Nota Técnica nº
824/2021, que verificou a conformidade da documentação apresentada com os requisitos da Resolução
Normativa nº 919, de 2021, voto pela alteração do Anexo da REA 10.433/2021.
III – DIREITO
9. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.002824/2021-42, voto
por alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.433/2021, que trata da Declaração de Utilidade
Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Petrópolis – Seccionamento Francisco Beltrão –
Realeza, localizada no município de Morro do Chapéu, estado do Paraná.
Brasília, 7 de desembro de 2021.
(assinatura digital)
Hélvio Neves Guerra
Diretor