REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2024/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE da Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende - CERES, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 1.946, de 01.09.2015; bem como fixa o valor da quota anual da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.024, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas
de Distribuição – TUSD e das Tarifas de Energia -
TE da Cooperativa de Eletrificação Rural de
Resende - CERES, constantes da Resolução
Homologatória n. 1.946, de 1º de setembro de 2015,
fixa encargos setoriais, e dá outras providências.
Texto Original
Voto
Nota Técnica n° 47/2016-SGT/ANEEL
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 471, de 20 de
dezembro de 2011, no Contrato de Permissão de Distribuição nº 10/2008 e com base nos autos do
Processo nº 48500.000345/2016-24 resolve:
Art. 1° Prorrogar a vigência das tarifas de aplicação e parâmetros constantes das Tabelas 1, 2,
3, 5, 6 e 8 da Resolução Homologatória 1.946, de 1 de setembro de 2015, até o processamento em
definitivo da revisão tarifária periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende - Ceres.
Art. 2° Aprovar, na Tabela 1 do Anexo, os novos valores de Serviços Cobráveis, com
vigência de 22 de março de 2016 a 21 de março de 2017.
Art. 3º Homologar, na Tabela 2 do Anexo, o valor mensal a ser repassado pelas Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras à Ceres, no período de competência de março de 2016 a fevereiro
de 2017, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas
aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art.
13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 4º Fixar, na Tabela 3 do Anexo, o valor da quota anual da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE e Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA.
Art. 5º No período de vigência da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha, patamar 1 ou 2,
de que trata o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, deverá ser
adicionado à Tarifa de Energia – TE de aplicação o correspondente valor fixado pela ANEEL em ato
específico.
§1º. Incide sobre o valor adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha o desconto
previsto no inciso II, art. 1º do Decreto nº 7.891 de 23 de janeiro de 2013.

§2º. Os demais descontos previstos no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013 não
incidem sobre o valor do adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha.
Art. 6º Autorizar a inclusão, no valor total a ser pago pelos consumidores/usuários/agentes
supridos, das despesas relativas ao PIS/Pasep e à Cofins efetivamente incorridas pela Ceres, no exercício
da atividade de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/Pasep e
da Cofins, bem como da defasagem entre o valor pago e o correspondente valor repassado para os
consumidores/usuários/agentes supridos, a Permissionária poderá compensar essas eventuais diferenças
no mês subsequente.
Art. 7º A íntegra desta Resolução e seus Anexos encontram-se juntados aos autos, bem como
estão disponíveis no endereço eletrônico
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
(Prorrogada a vigência pela REH ANEEL 2.134 de 30.08.2016)
(Suspendido o reajuste tarifário anual e prorrogada a vigência das tarifas da Tabela 1, pela REH ANEEL
2.234 de 25.04.2017)

TABELA 1 – SERVIÇOS COBRÁVEIS (art. 102, 103 e 131 da REN nº 414/2010) (CERES).
Grupo A
SERVIÇOS COBRÁVEIS Grupo B (R$)
(R$)

Monofásico Bifásico Trifásico
I - Vistoria de unidade consumidora

6,19 8,86 17,73 53,23
II - Aferição de medidor

7,98 13,29 17,73 88,74
III - Verificação de nível de tensão

7,98 13,29 15,96 88,74
IV - Religação normal

| 7,07 | 9,74 | 29,26 | 88,74 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| V - Religação de urgência | 35,48 | 53,23 | 88,74 | 177,47 |
| VI - Segunda via de fatura | 2,64 | 2,64 | 2,64 | 5,31 |
| VII - Segunda via declaração de quitação anual de débitos | 2,64 | 2,64 | 2,64 | 5,31 |
| VIII - Disponibilização dados de medição (memória de massa) | 6,19 | 8,86 | 17,73 | 53,23 |
| IX - Desligamento programado | 35,48 | 53,23 | 88,74 | 177,47 |
| X - Religação programada | 35,48 | 53,23 | 88,74 | 177,47 |

XI - Fornecimento pulsos potência e sincronismo

6,19 8,86 17,73 53,23
XII - Comissionamento de obra

18,58 26,59 53,18 159,69
XIII - Deslocamento ou Remoção de poste

(*) (*) (*) (*)
XIV - Deslocamento ou Remoção de rede

(*) (*) (*) (*)
XV - Visita técnica 6,19 8,86 17,73 53,23
XVI - Custo administrativo de inspeção 104,67 157,03 261,80 3.490,91
(*) Objeto de orçamento específico (art. 103 da REN nº 414/2010)
TABELA 2 – VALOR MENSAL DA SUBVENÇÃO DA CDE PARA CUSTEAR DESCONTOS TARIFÁRIOS.

DESCRIÇÃO PREVISÃO DE PREVISÃO DE VALOR
MARÇO DE 2016 A AGOSTO DE 2016 A MENSAL
JULHO DE 2016 - R$ FEVEREIRO DE 2017 - – R$
R$

SUBSIDIO ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 14,83 31,52 46,35
SUBSIDIO RURAL 14.315,90 28.030,68 42.346,58
TOTAL 14.330,73 28.062,20 42.392,93
TABELA 3 – ENCARGOS TARIFÁRIOS

ENCARGOS TARIFÁRIOS VALOR ANUAL (R$) COMPETÊNCIA
CDE R$ 663.502,34 abril de 2016 a março de 2017
PROINFA R$ 157.545,45 maio de 2016 a abril de 2017