DSP - DESPACHO 927/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pelo consumidor Moreira e Souza Comercial em face do Despacho SMA/ANEEL 2.437, de 2020, que indeferiu requerimento referente a erro de classificação de unidade consumidora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-09
Autor: ANEEL

11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 06/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003137/2020-63
INTERESSADA: Moreira e Sousa Comercial Ltda. e Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelo consumidor Moreira e Souza Comercial em face do
Despacho nº 2.437/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial
e Participação Pública – SMA, que indeferiu requerimento referente a erro de classificação de unidade
consumidora.
I. R E L A T Ó R I O
Em 29 de maio de 2020, o consumidor Moreira e Sousa Comercial Ltda. protocolou
reclamação da ANEEL em que solicita análise do pedido de reclassificação da classe industrial para a classe
rural, subclasse agroindustrial, nos termos do art. 53-J, inciso V da Resolução Normativa n. 414, de 2010,
com redação dada pela Resolução Normativa n. 800, de 2017. O consumidor solicitou ainda a devolução,
em dobro, dos valores decorrentes de erro de classificação, nos últimos 60 meses, nos termos do art. 113,
da Resolução Normativa n. 414, de 2010.
2. Em 3 de junho de 2020, em razão de o caso não ter sido solucionado no âmbito da
Ouvidoria da distribuidora, foi aberto o presente processo administrativo para análise do requerimento
do consumidor.
3. Em 12 de junho de 2020, a ANEEL encaminhou os Ofícios n. 483/2020-SMA/ANEEL e n.
484/2020–SMA/ANEEL, ao requerente e à distribuidora, respectivamente, informando sobre a abertura
do processo administrativo.
4. Em 24 de junho de 2020, por meio da carta n. PR/FA-0219A/2020, a distribuidora
apresentou suas considerações a respeito do assunto.

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5. Em 20 de agosto de 2020, foi emitida a Nota Técnica n. 76/2020-SMA/ANEEL, que conclui
que a "a distribuidora classificou corretamente a unidade consumidora e que o pleito do consumidor deve
ser negado."
6. Em 20 de agosto de 2020, foi emitido o Despacho n. 2.347, de 2020, da SMA, que "decide
por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Moreira e Sousa Comercial Ltda., em face da
Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e, no mérito, negar-lhe provimento."
7. Em 9 de novembro de 2020, por meio dos Ofícios n. 905 e 906/2020-SMA/ANEEL, as partes
foram notificadas da decisão da SMA proferida através do Despacho n. 2.437/2020, para, querendo,
interpor recurso.
8. Em 1º de dezembro de 2020, a Moreira e Souza Comercial interpôs recurso administrativo.
9. Em 28 de dezembro de 2020, a Cemig-D apresentou suas contrarrazões.
10. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão recorrida.
11. Em 12 de janeiro de 2021, mediante Despacho de n. 02/2021, a SMA/ANEEL solicitou a
avaliação da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
12. Em 24 de fevereiro de 2021, por meio do Memorando n. 35/2020-SRD/ANEEL, a SRD
manifesta sua concordância com a decisão proferida pela SMA.
13. Em 3 de março de 2021, por meio do Despacho n. 08/2021-SMA/ANEEL, é solicitado
Parecer à Procuradoria Federal junto à ANEEL.
14. Em 8 de março de 2021, o Procurador-Geral da ANEEL aprova o Parecer n.
00049/2021/PFANEEL/PGF/AGU que "opina-se pelo conhecimento e não provimento do recurso
interposto pela empresa Moreira e Souza Comercial Ltda."
15. Em 10 de março de 2021, por meio do Despacho n. 10/2021-SMA/ANEEL, a Comissão
Técnica de Avaliação de Processos encaminha o processo à Diretoria com a recomendação de: (i) conhecer
do recurso administrativo interposto pelo consumidor para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii)
manter a decisão exarada pelo Despacho nº 2.437/2020.

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16. Em 15 de março de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a essa relatoria.
17. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
18. O processo trata do Recurso administrativo interposto pelo consumidor Moreira e Souza
Comercial em face do Despacho n. 2.437/2020, emitido SMA, que indeferiu requerimento referente a
erro de classificação de unidade consumidora por parte da Cemig-D.
19. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
ao Recurso Administrativo, manter a decisão exarada pelo Despacho n. 2.437/2020.
II.1 Admissibilidade
20. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o Recurso Administrativo deve ser conhecido.
II.2 Análise de Mérito
21. O ponto central da discussão está em definir se a Unidade Consumidora deve ser
enquadrada como Classe Rural, Subclasse Agroindustrial ou na Classe Industrial.
22. Nas análises proferidas pela SMA, SRD e PF, fica evidente que para ser classificado na
Subclasse Agroindustrial, à luz do art. 16 do Decreto n. 62.724, de 1968 e da REN n. 414, de 2010, a
unidade consumidora teria que atuar como indústria de transformação ou beneficiamento de produtos
advindos diretamente da agropecuária.
23. Trazendo a discussão conceitual à análise do caso concreto, se a Unidade Consumidora
recebesse o leite, que é um produto advindo diretamente da agropecuária, para a produção de queijo,
sem dúvida se trataria de atividade agroindustrial, justificando a classificação na Classe Rural. No entanto,
a atividade exercida na unidade consumidora é distinta. O estabelecimento recebe o queijo, produto já

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industrializado, faz o processo de cura do produto e depois o embala e armazena em câmaras frias. Nesse
sentido, a atividade é industrial e não mais agroindustrial, justificando a classificação na Classe Industrial.
24. A fim de que não pairassem dúvidas quanto às informações apresentadas pela requerente
e as características da unidade consumidora, a distribuidora realizou inspeção técnica. Essa inspeção e a
documentação apresentada pela própria reclamante corroboraram os argumentos da distribuidora, qual
seja: que a atividade desenvolvida na unidade consumidora é industrial, porquanto a empresa
consumidora processa em sua indústria uma matéria prima já industrializada.
25. Do exposto, concordando com a conclusão unânime da Comissão Técnica de Avaliação de
Processos, entendo correta a classificação da UC nº 3012239340 na Classe Industrial.
III. D I R E I T O
26. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 9.748, de 1999; Decreto n. 2335, de 1997; Decreto n. 62.724,
de 1968, Resolução Normativa n. 273, de 2007, Resolução Normativa n. 414, de 2010,
Portaria n. 4.595, de 2017.
IV. D I S P O S I T I V O
27. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.003137/2020-63, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso administrativo interposto pelo consumidor
Moreira e Souza Comercial em face do Despacho n. 2.437/2020, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que indeferiu requerimento
referente a erro de classificação de unidade consumidora.

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Brasília, 6 de abril de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor