DSP - DESPACHO 2349/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, em face do Despacho SMA/ANEEL 182, de 21 de janeiro de 2021, e mantém a decisão consubstanciada no Despacho citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002162/2021-19
INTERESSADOS: Enel Distribuição Goiás e ASSVIN Associação Vida Nova
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face ao Despacho nº
182/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que deu provimento à reclamação da Associação Vida Nova – ASSVIN, referente ao pedido
de restituição de valores decorrentes de adiantamento de obras.
I – RELATÓRIO
1. Em 14 de julho de 2020, representantes da Associação Vida Nova – ASSVIN ingressaram
com reclamação junto à ANEEL contra a Enel Distribuição Goiás – ENEL GO acerca dos valores devolvidos
pela distribuidora no que diz respeito aos valores referentes ao adiantamento de obras para atendimento
à solicitação de fornecimento.
2. Em 12 de maio de 2021, a distribuidora e a ASSVIN foram comunicadas acerca da abertura
de processo administrativo instaurado1 pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública, unidade organizacional da ANEEL responsável pela resolução de conflitos
entre agentes do setor elétrico, para análise da demanda. Tanto a distribuidora2, quanto à reclamante3
manifestaram-se sobre os questionamentos apresentados pela SMA, em maio de 2021.
3. Em 21 de março de 2021, por meio do Despacho nº 182, motivado pela Nota Técnica nº
4/2022, a SMA deu provimento à reclamação da ASSVIN e determinou que a ENEL Distribuição Goiás (i)
aplicasse o disposto no texto do art. 37, § 2º da REN nº 414/2010 vigente à época da energização da
1 48542.001333/2021-00; 48513.001335/2021-00
2 48513.013600/2021-00
3
48513.013129/2021-00
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unidade consumidora, e atualizasse os valores a restituir pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 0,5%
(meio por cento) ao mês pro rata die a partir da data de aprovação do comissionamento da obra até a
data do seu pagamento; (ii) realizasse o pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante
final, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die, relativos à
restituição de valores à Associação Vida Nova - ASSVIN, visto que o acordo apresentado pela distribuidora
ao consumidor não guarda respaldo normativo.
4. Não concordando com a decisão, em 2 de fevereiro de 2022, a ENEL GO interpôs recurso
administrativo à decisão da Superintendência.
5. Em 11 de março de 2022, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto, exerceu
juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 182/2021.
6. Em 19 de abril de 2022, por meio do Memorando nº 96/2022, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, concordou com a decisão proferida por meio do Despacho
nº 182/2021, opinando pela sua manutenção.
7. Em 6 de maio de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PFANEEL, posicionou-se,
por meio do Parecer nº 137/2022, em convergência pelo posicionamento defendido pela SMA e pela SRD.
8. Em 23 de maio de 2022, na 20ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
9. Em 6 de junho de 2022, por meio da Carta nº 134/2022-RB, a distribuidora manifestou-se
acerca do Parecer nº 137/2022.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - Da tempestividade
10. A ENEL Distribuição Goiás foi intimada da decisão exarada no Despacho nº 182, de 2021,
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em 24 de janeiro de 2022. A recorrente apresentou recurso em 2 de fevereiro de 2022, portanto, de forma
tempestiva.
II.2 – Do Mérito
11. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás – ENEL GO, em
face do Despacho nº 182/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública - SMA, que deu provimento à reclamação interposta pela Associação Vida
Nova – ASSVIN, acerca dos valores decorrentes de adiantamento de obras para atendimento a solicitações
de fornecimento.
12. De acordo com a reclamação, a distribuidora deveria realizar a atualização de valores nos
termos do artigo 37, § 2º da REN nº 414/2010, desde a data de energização da unidade consumidora, em
15 de agosto de 2014, conforme foi efetuado em casos de outras unidades consumidoras similares; e o
cálculo dos valores a restituir deveria seguir os mesmos moldes do ocorrido no caso do projeto nº 150040,
também da ASSVIN.
13. Em contrapartida, a ENEL GO indica que verificou o menor valor entre o orçamento
entregue pela distribuidora e o valor comprovado pelo consumidor, e aplicou a atualização monetária
pelo período de 28 de dezembro de 2016 (quando teria sido entregue a documentação pendente pelo
consumidor) até 23 de janeiro de 2019. 16. Justifica, ainda, que o procedimento adotado atendeu ao
determinado pelo art. 37, § 2º da REN nº 414/2010, que dispõe que os valores a restituir devem ser
atualizados a partir da data de aprovação do comissionamento da obra e recebimento da documentação
de que trata a alínea "f" do inciso II do §3º do art. 37 da mesma Resolução Normativa. 17; e afirma ter
firmado com o consumidor acordo onde ele abriria mão dos juros e multa previstos em norma a fim de
receber os valores que lhe eram devidos.
14. A SMA, ao analisar a questão na Nota Técnica nº 4/2022 que instruiu o Despacho nº 182,
concluiu que o período de atualização dos valores a restituir deve ser àquele compreendido desde a data
de aprovação do comissionamento da obra da Unidade Consumidora - UC até o pagamento da referida
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restituição. Dessa forma, deve a distribuidora aplicar o disposto na regulamentação vigente à época da
data de energização da UC, e atualizar os valores a restituir pelo IGP-M pelo período desde a data de
aprovação do comissionamento da obra até a data do seu pagamento. Entende, ainda, que os acordos
celebrados entre a distribuidora e os consumidores, com vistas à aceitação da exclusão de multa e juros
de mora era condição para o pagamento das restituições, não estão em conformidade com a
regulamentação da ANEEL, entendimento, este, acompanhado pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição – SRD e pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade.
15. Nesse sentido, concluiu a SMA que a distribuidora deve retificar a situação, pagando ao
consumidor os valores referentes a multa e juros devidos, e determina que à Enel Distribuição Goiás
deverá aplicar o disposto no texto do art. 37, § 2º da REN nº 414/2010 vigente à época da energização da
unidade consumidora, e atualizar os valores a restituir pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 0,5%
(meio por cento) ao mês pro rata die a partir da data de aprovação do comissionamento da obra até a
data do seu pagamento; e realizar o pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante final,
acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die, relativos à restituição de
valores à Associação Vida Nova - ASSVIN, visto que o acordo apresentado pela distribuidora ao
consumidor não guarda respaldo normativo.
16. Irresignada, a ENEL GO, em seu recurso administrativo, sustenta que não há de se falar em
retificação dos valores, haja vista o pagamento do montante devido ter sido realizado com base no acordo
entre as partes firmado entre a distribuidora e a ASSVIN.
17. Diante do recurso apresentado, a SMA, em sede do juízo de reconsideração, decide manter
os termos da decisão constante no Despacho nº 182/2021, ante a não identificação de nenhum fato novo
ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos a modificá-la. Esse entendimento é
compartilhado pela SRD e pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, que em análise do caso no âmbito da
Comissão Técnica de Avaliação de Processos, ratificam o entendimento da SMA. Cumpre destacar que
essa Comissão foi instituída com a competência de analisar os processos relacionados a irregularidades
de medição de consumo de energia elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de
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consumidores, referentes às condições de fornecimento de energia elétrica.
18. Destaco que a Procuradoria fundamentou sua opinião no entendimento que a atualização
e incidência de juros nos valores a restituir a título de participação financeira do consumidor no custeio
de construção/extensão de redes elétricas deve ser pautada pelo texto do art. 37 da REN n. 414, de 2010,
vigente à época do comissionamento e energização da rede em questão, conforme descrição a seguir:
Art. 37. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta
podem optar pela execução das obras de extensão de rede, reforço ou modificação da rede
existente.
§ 1º Para as obras de responsabilidade da distribuidora executadas pelo interessado, a distribuidora
deve verificar o menor valor entre: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
I - custo da obra comprovado pelo interessado; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
II - orçamento entregue pela distribuidora; e (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
III - encargo de responsabilidade da distribuidora, nos casos de obras com participação financeira;
(Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
§ 2º O menor valor verificado no § 1º, atualizado pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 0,5%
(meio por cento) ao mês pro rata die a partir da data de aprovação do comissionamento da obra,
deve ser restituído pela distribuidora ao interessado no prazo de até 3 (três) meses após a
energização da obra por meio de depósito em conta-corrente, cheque nominal, ordem de
pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor.
Art. 38. O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a que
se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles prevista, implica cobrança de multa de 5%
(cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso, acrescido de juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês calculado pro rata die. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010).
19. Do exposto, conclui que a data inicial a ser considerada para fluência da correção monetária
e dos juros incidentes sobre os valores a serem restituídos pela concessionária é a da aprovação do
comissionamento da obra, devendo, o período a ser considerado para incidência da atualização e juros
sobre os valores a restituir pela concessionária iniciar-se a partir da data de aprovação do
comissionamento da obra de extensão e finalizar na data do efetivo pagamento da aludida restituição.
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20. Ademais, também resta esclarecido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL que a
distribuidora não pode condicionar o direito à restituição de valores aportados pelo consumidor à
assinatura de "acordo" com a exclusão de juros e multa devidos pelo atraso no pagamento das quantias
devidas"; e destaca que tal "Instrumento Particular de Acordo" não pode sobrepor à regulação da ANEEL
que, conforme registrado no Parecer nº 00283/2019/PFANEEL/PGF/AGU, possui natureza imperativa ao
ente regulador.
21. Dessa forma, considerando todas as manifestações, encaminho meu voto no sentido de
manter a decisão exarada por meio do Despacho nº 182/2021, exarando minha concordância com a
argumentação das áreas técnicas e da Procuradoria Federal.
22. Por fim, reconheço a manifestação apresentada pela distribuidora por meio da Carta nº
134/2022-RB, pela qual solicita a revisão do Parecer nº 137/2022, da Procuradoria Federal junto à ANEEL,
no qual resta claro a posição dessa Procuradoria em convergência ao entendimento da SMA e da SRD,
pela manutenção da decisão exarada no Despacho nº 182/2021. No entanto, considero que os
argumentos apresentados na referida carta foram abordados ao longo da instrução deste processo.
III – DIREITO
23. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal; Resolução 223, de 29 de abril de 2003, que
estabeleceu as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica; e
Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de
Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.002162/2021-19, voto
por conhecer do recurso interposto pelo Enel Distribuição Goiás, em face do Despacho
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nº 182/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública, para no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, 30 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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