DSP - DESPACHO 2122/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A, em face do Despacho SPE/ANEEL 2.659, de 31 de agosto de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004739/2020-38
INTERESSADOS: Light Serviços de Eletricidade S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do
Despacho nº 2.659/2021, emitido pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética – SPE, que reconheceu os investimentos referentes à realização do Projeto de Gestão, código
PG-0382-0126/2016.
I – RELATÓRIO
1. Em 31 de agosto de 2021, por meio do Despacho nº 2.659, a Superintendência de Pesquisa
e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE) decidiu reconhecer os investimentos referentes à
realização do Projeto de Gestão, código PG-0382-0126/2016, da Light Serviços de Eletricidade S.A. - Light,
no valor total de R$ 704.246,41, e realizar a glosa no valor de R$ 35.113,19, encerrando o projeto.
apresentou1
2. Em 16 de setembro de 2021, a light recurso administrativo face ao Despacho
nº 2.659/2021.
11/20222,
3. Em 31 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº a SPE, em sede de juízo
de reconsideração, não acatou o recurso da Light, mantendo na íntegra a decisão exarada, e encaminhou
o recurso para análise da Diretoria.
4. Em 6 de junho de 2022, na 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
1 Carta ERC-055/21 (Documento n° 48513.025658/2021-00).
2 Documento n° 48547.000101/2022-00.
1 de 5

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se do recurso administrativo interposto pela Light face ao Despacho
nº 2.659/2021, que decidiu reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Gestão,
código PG-0382-0126/2016, no valor total de R$ 704.246,41, e realizar a glosa no valor de R$ 35.113,19,
por meio do qual encaminho decisão de CONHECER o recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.
II-1 Da Tempestividade e Admissibilidade
6. O Despacho nº 2.659/2021 foi publicado em 15 de setembro de 2021, com prazo recursal
iniciando em 16 de setembro e encerrando em 27 de novembro de 2021, segunda-feira. A Interessada
protocolou seu recurso tempestivamente em 16 de setembro de 2021, motivo pelo qual deve ser
conhecido.
II-2 Do Mérito
7. A SPE procedeu a revisão de avaliação final de Projeto de Gestão PG-0382-0126/2016 da
Light e com base nos relatórios encaminhados pela empresa, conforme consubstanciado nas Notas
Técnicas nº 120/20213 e nº 11/20224, glosou o valor de R$ 35.113,19.
8. Inicialmente, a SPE havia estabelecido a glosa no valor de R$ 155.190,54 (cento e cinquenta
e cinco mil, cento e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), entendendo que "conforme a
documentação enviada e o relatório de auditoria contábil e financeira analisado, na rubrica "Outros",
houve investimento em patrocínio de evento não conforme ao Manual de P&D 2012; na rubrica "Viagens
e Diárias", não houve descrição dos trajetos, temas e finalidades das viagens realizadas, além de viagem
de pessoa que não fazia parte da equipe de gestão; na rubrica "Recursos Humanos", havia discrepâncias
no valor de H/h pago, onde houve membros da equipe de gestão que a remuneração chegou a mais de
38 mil reais".
9. Contudo, a Light havia pedido revisão do resultado de avaliação final do projeto, alegando
3 Documento n° 48547.001311/2021-00.
Documento n°
4 48547.000106/2022-00.
2 de 5

que o evento patrocinado: "...visava a prospecção de soluções inovadoras de combate ao furto de energia,
equipamentos e materiais do sistema elétrico com a participação de Startups...", Também justificou a
viagem de pessoa não pertencente à equipe de gestão sob o argumento de que a pessoa viajou para a
tratar de Projeto de P&D Estratégico de Aprimoramento do Ambiente de Negócios. Por fim, argumentou
que, em relação à remuneração dos membros da equipe de gestão, não observa o teto limite de
remuneração por não se tratar de entidade da administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
10. Com bases nessas informações, a SPE procedeu reanálise do caso e reduziu a glosa para R$
35.113,19, relatando que conforme item 5.3 e 6.3 do Manual de P&D 2012 não se pode reconhecer o
investimento em recursos humanos na totalidade, visto que o valor pago excedia a média remuneratória
de H/h dos gerentes de projeto de gestão para o ano de 2016. Ademais, apontou que havia o valor de R$
21.795,00 que não podiam ser reconhecidos a título de viagens e diárias por terem sido utilizados para
pessoa não integrante da equipe de gestão. Por fim, entendeu que a glosa de R$ 9.000,00 referente ao
patrocínio denominado "Centro de Open Innov Brasil Patrocínio ao 100 Open Startups ciclo 2016 também
não poderia ser reconhecido, por não encontrar guarida no projeto de gestão, conforme o Manual de
P&D vigente à época.
11. Em seu recurso, a Light não recorreu das glosas relativas ao patrocínio de evento não
previsto no Manual de P&D, e da glosa acerca de valor utilizado para viagem de pessoa não integrante do
projeto de gestão, refutando apenas argumentos elencados pela SPE acerca dos valores a título de
Recursos Humanos, alegando que:
Com relação ao item 8, cabe informar que na Nota Técnica n° 0012/2021- SPE/ANEEL,
os valores de HH dispostos na Tabela 1, referente ao parágrafo 19, não estão elencados
de forma regionalizada. O Manual de P&D de 2012 dispõe: "...Os custos relativos a
recursos humanos, serviços terceiros, materiais e equipamentos devem ser balizados
pela média de preços praticados nas regiões onde os projetos serão executados...". Pelo
exposto, o valor médio de recursos humanos deve ser balizado de acordo com a região
em que o projeto foi executado, porém a referida Nota Técnica não realiza o
balizamento por região do país.
3 de 5

Por fim, o do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que trata da revisão e a
consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, dispõe em seu Art. 4º que "...Os
atos normativos estabelecerão data certa para a sua entrada em vigor e para a sua
produção de efeitos...", porém a Nota Técnica n° 0012/2021-SPE/ANEEL, se refere
textualmente aos Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento –
PROP&D, aprovado pela Resolução Normativa n° 754, de 13 de dezembro de 2016 e não
apresenta em seu texto a data certa para a produção de seus efeitos, sendo esta uma
obrigatoriedade expressa no Decreto nº 10.139. Assim, não se justifica que este ato
normativo produza efeitos retroativos na avaliação do Projeto de Gestão PD-03820126/2016, já que o projeto em questão este foi iniciado durante a vigência do Manual
de P&D 2012.
12. Nesse ponto, concordo com a manifestação da SPE de que "o PROP&D 2016 não exclui a
observância do Manual de P&D 2012, vigente para o projeto de gestão em tela". Ademais, também
compreendo adequada a métrica adotada pela SPE para avalizar os custos relacionados a Recursos
Humanos, visto que a área técnica considerou a média pura para o ano de 2016, que equivaleria a R$
95,13 por hora, acrescido do desvio padrão, nesse caso de R$ 81,01 por hora, justamente para corrigir
possíveis distorções.
13. Logo, os custos praticados no projeto em tela não apresentam razoabilidade, tornando-se
incompatíveis com o previsto no Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do
Setor de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa n° 316, de 13 de maio de 2008, alterada
pela Resolução Normativa n° 504, de 14 de agosto de 2012, razão pela qual acompanho a SPE, mantendo
a decisão exarada nos termos do Despacho n° 2.659/2021, que glosou o valor de R$ 35.113,19.
14. O valor referente à glosa, deve retornar à conta de obrigações com P&D, devidamente
corrigidos pela Selic, obedecendo ao seguinte intervalo de tempo: desde o lançamento na ODS até a data
de encerramento do projeto (fechamento da ODS).
4 de 5

III – DIREITO
15. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 e Resolução Normativa n° 316, de 13 de maio de
2008, alterada pela Resolução Normativa n° 504, de 14 de agosto de 2012.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004739/2020-38 voto
por: (i) conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face
do Despacho ANEEL nº 2.659/2021, para, no mérito, (ii) negar-lhe provimento.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
5 de 5