REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11388/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a CRV Industrial Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica CRV Capinópolis, sob o regime de autoprodução de energia elétrica, no município de Capinópolis, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.388, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a CRV Industrial Ltda. a implantar e explorar
a Central Geradora Termelétrica CRV Capinópolis,
sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica,
localizada no município de Capinópolis, localizada no
município de Capinópolis, estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020 e na Resolução Normativa
nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.006908/2019-31, resolve:
Art. 1º Autorizar a CRV Industrial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.937.452/0001-92, com
sede na Rodovia GO 334, s/n, km 3,3, Zona Suburbana, no município de Carmo do Rio Verde, estado de
Goiás, a implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica CRV Capinópolis, sob o regime de
Autoprodução de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 18°42'7,012" S e 49°41'10,2393"
O, no município de Capinópolis, no estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG UTE.AI.MG.055544-4.01.
§2º A central geradora é constituída por duas unidades geradoras, uma de 15.000 kW, e outra,
de 5.000 kW, utilizando o bagaço de cana de açúcar como combustível principal.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 20.000 kW e Potência Líquida Declarada de 19.820 kW.

§4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º A atividade de exploração da CRV Industrial Ltda. se dará por meio de sua matriz e do
seu estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o nº 03.937.452/0004-35, localizado no munícipio de
Capinópolis, estado de Minas Gerais.
Art. 3º Autorizar a CRV Industrial Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse restrito
da central geradora, constituído de uma subestação de integração 138 kV, e uma linha de transmissão em
138 kV, em circuito simples, com aproximadamente 22,5km (vinte e dois quilômetros e quinhentos
metros) de extensão, que se conecta ao secionamento da LD1 138 kV Avatinguara – Cachoeira Dourada,
sob responsabilidade da Cemig Distribuição S.A. – CEMIG D.
Art. 4º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 5º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UTE CRV Capinópolis.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 6º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST/D, aplicável à UTE CRV
Capinópolis, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UTE CRV Capinópolis ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 7º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 8º A CRV Industrial Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo
Econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos
termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 9º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA