DSP - DESPACHO 1365/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela R.A Comercializadora de Energia Elétrica Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 3.238, de 16 de novembro de 2020, que negou autorização para a recorrente atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 24/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005399/2020-62.
INTERESSADO: R.A. Comercializadora de Energia Elétrica Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela R.A. Comercializadora de Energia Elétrica
Ltda. em face do Despacho nº 3.238/2020, emitido pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG, que negou autorização para a Recorrente atuar como Agente
Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE.
I. R E L A T Ó R I O
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG"), no uso de
suas atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 4.742, de 2017, decidiu, por meio do Despacho
nº 3.2381, de 16 de novembro de 2020, negar autorização para a empresa R.A. Comercializadora
de Energia Elétrica Ltda. ("R.A. Energia" ou "Recorrente") atuar como agente comercializador de
energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ("CCEE").
administrativo2
2. Em 26 de novembro de 2020, a R.A. Energia protocolou recurso
contra o Despacho nº 3.238, de 2020, para que fosse reconsiderada a decisão e revertida a
negativa na autorização de outorga para comercializar energia elétrica.
3. Em 16 de dezembro de 2020, mediante Nota Técnica ("NT") nº 912/2020SCG/ANEEL, a SCG analisou o recurso administrativo da Recorrente, recomendando pela
manutenção da decisão proferida por meio do Despacho nº 3.238, de 2020.
1
O Despacho nº 3.238, de 2020, foi publicado em 19 de novembro de 2020, no Diário Oficial da União – DOU.
2 SICNet nº 48513.031298/2020-00.

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4. Em 11 de janeiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
5. Em 4 de março de 2021, a R.A. Energia protocolou Memorial, com o objetivo de
complementar e reforçar os demais aspectos de seu recurso administrativo.
6. Em 5 de março de 2021, a pedido da Recorrente, foi realizada reunião, por
videoconferência, para tratar do recurso administrativo e do Memorial interpostos.
7. Em 9 de março de 2021, minha assessoria encaminhou o Memorando nº 52/2021ASD/ANEEL à SCG para que fosse levantado outros casos correlatos de indeferimento para que
empresas atuassem como agente comercializador.
8. Em 25 de março de 2021, realizei reunião, por videoconferência, com a CCEE com
o objetivo de melhor compreender os motivos e argumentos que levaram a recomendação de
indeferimento do pleito da R.A. Energia.
9. Em 30 de abril de 2021, a SCG, mediante o Memorando nº 65/2021-SCG/ANEEL,
apresentou as informações solicitadas pelo Memorando nº 52/2021-ASD/ANEEL.
10. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
11. O processo consiste na análise do recurso administrativo interposto pela R.A.
Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. em face do Despacho nº 3.238, de 2020, emitido pela
SCG, que negou autorização para que a Recorrente atuasse como agente comercializador de
energia elétrica no âmbito da CCEE.
12. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de CONHECER, e
no mérito, NEGAR provimento ao recurso administrativo interposto pela Recorrente em face do
Despacho nº 3.238, de 2020; pelas razões que apresento a seguir.
II.1 Da Admissibilidade

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13. O Despacho nº 3.238, de 2020, foi publicado no Diário Oficial no dia 19/11/2020
(quinta-feira). Logo, o prazo recursal iniciou em 20/11/2020 (sexta-feira) e terminou em
29/11/2020 (domingo). Nesse caso, conforme regramento estabelecido na Norma de
Organização ANEEL nº 001, aprovada pela REN nº 273, de 2007, o prazo fica prorrogado
automaticamente para 30/11/2020 (segunda-feira).
14. Verifica-se que a Recorrente interpôs o recurso tempestivamente em 26/11/2020
(quinta-feira), e desta forma, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e
interesse), merece conhecimento o recurso administrativo.
II.2 Do Mérito
15. Em breve síntese, o pedido de autorização para a R.A. Energia atuar como agente
comercializador foi indeferido pela SCG, por meio do Despacho nº 3.238, de 2020, tendo como
base a recomendação de indeferimento emitida pela CCEE, mediante Nota Técnica nº NT CCEE0078/2020, uma vez que a Recorrente possui vinculação societária com a empresa Rio Alto
Comercializadora de Energia Ltda., a qual se encontra em operação assistida pela CCEE, com
restrições de operação, conforme deliberação emitida pelo Conselho de Administração ("CAd"),
em sua 1074ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 22 de agosto de 2019.
16. A R.A. Energia traz em seu recurso a necessidade de que seja autorizada a atuar
como agente comercializador, considerando, em suma, que (i) a Rio Alto Comercializadora sofreu
com os diversos defaults das demais comercializadoras em 2019 e 2020, tendo realizado com
sucesso suas negociações, com exceção somente de duas comercializadoras (Aliança
Comercializadora e ECOM Comercializadora), onde a discussão atualmente encontra-se na esfera
judicial; (ii) a Rio Alto Comercializadora cumpriu e cumpre todas suas obrigações com a ANEEL,
CCEE e com o mercado de energia livre; (iii) não há pendências entre a Rio Alto Comercializadora
e a CCEE, mas somente 2 (dois) desacordos comerciais em contratos bilaterais, não havendo,
portanto, motivos para ela estar em operação assistida; e (iv) cumpre todos os requisitos
necessários exigidos pela ANEEL para atuar como comercializadora de energia.
17. Preliminarmente, na época dos fatos, os requisitos e os procedimentos atinentes
à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no Sistema

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Interligado Nacional ("SIN") eram estabelecidos pela Resolução Normativa ("REN") nº 678, de
2015 (revogada pela REN nº 1.011, de 2022).
18. Dentro os requisitos estabelecidos no art. 4º da REN nº 678, de 2015, para a
obtenção da autorização, faço o seguinte destaque:
Art. 4º A ANEEL autorizará o exercício da atividade de comercialização, no âmbito do SIN,
de energia elétrica por pessoa jurídica que, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos
pela legislação, satisfaça aos seguintes:
[...]
VII - parecer da CCEE indicativo, conclusivo e não vinculante à ANEEL, com análise técnica
e jurídica, que observe o atendimento aos requisitos para obtenção de autorização, bem
como de outros detalhes que, se não atendidos, inviabilizariam ou prejudicariam a prática
da atividade de comercialização;
[...]
§ 1º Os argumentos adicionais apresentados pela CCEE no parecer de que trata o inciso
VII do caput, que comprovem a inviabilidade ou o prejuízo à atividade de
comercialização, poderão ser considerados como requisitos não atendidos para a
obtenção da autorização. (grifos nossos).
19. Nesse sentido, a CCEE emitiu Parecer, por meio da Nota Técnica nº 0078/2020,
avaliando cada um dos itens constantes da REN nº 678, de 2015, recomendando o indeferimento
do pleito da R.A. Energia.
20. Apesar da Nota Técnica da CCEE apontar que os requisitos constantes da
regulamentação foram cumpridos pela Recorrente, a CCEE se valeu da prerrogativa estabelecida
no § 1º do art. 4º para indicar que a R.A. Energia possui os mesmos sócios da comercializadora
Rio Alto, que está em operação assistida, com restrição de operação, para opinar pelo
indeferimento do pedido.
21. Tal posicionamento foi inclusive manifestado previamente pela própria CCEE
quando a R.A. Energia entrou com o processo de adesão na Câmera. Na época, foi esclarecido
pela CCEE à R.A. Energia que os candidatos que tenham qualquer ligação, direta ou indireta, com
agentes que estejam em monitoramento (restrição de operações) por descumprimento de
obrigações, nos termos da REN nº 545, de 2013, e/ou possuam determinação de registro de
contratos por contingência deliberada pelo Conselho de Administração da Câmara, nos termos

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da REN nº 701, de 2016, teriam sua adesão indeferida e/ou não seria recomendada a obtenção
de outorga.
22. No caso concreto, a Rio Alto Comercializadora entrou para o grupo de
monitoramento intensivo na CCEE em fevereiro de 2019, devido a uma elevação das suas
operações no segundo semestre de 2018 e os riscos de compras futuras com as suas
contrapartes.
23. O monitoramento intensivo ocorre quando a CCEE solicita ao agente o envio
regular do seu portfólio, de modo a avaliar os riscos assumidos pelo agente, em termos de
exposição de Mercado de Curto Prazo ("MCP"), corrente e futuro, penalidade por insuficiência
de lastro, avaliação das contrapartes e metodologias de avaliação de risco durante o ano.
24. Em agosto de 2019, na reunião extraordinária 1074ª do CAd, o agente Rio Alto que
estava em monitoramento intensivo, passou para operação assistida, devido ao não aporte das
garantias financeiras de julho de 2019. Na operação assistida, além do envio do portfólio, o
agente fica sem acesso ao registro de novos contratos e o registro de novas operações de compra
e venda de energia elétrica são efetuadas por contingência pela GSEM – Segurança de Mercado.
O eventual registro de contratos somente ocorre na hipótese de não se verificar o aumento da
exposição financeira do agente no âmbito do mercado.
25. Assim, entende-se que a saída do regime de operação assistida está condicionada
à apresentação pela Rio Alto Comercializadora de fatos novos e relevantes, comprovando que os
motivos que o levaram a este regime foram sanados, em outras palavras, deverá ser
demonstrado o acerto com as contrapartes citadas (ECOM e Aliança).
26. Ressalta-se que esse posicionamento adotado pela CCEE encontra-se
sedimentado em seus processos e foi devidamente informado à ANEEL de forma ampla,
mediante a carta nº CT-CCEE-0774/2019, de 24 de junho de 2019, esclarecendo, inclusive, que
"essas medidas se fazem necessárias para mitigar a recomendação de obtenção de outorga ou
adesão de candidatos que por ventura queiram adentrar no mercado livre com eventuais riscos
extraordinários atrelados às condutas atípicas dos agentes em monitoramento intensivo ou com
restrições de operação no âmbito da CCEE".

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27. Não obstante, por solicitação de minha Assessoria, a CCEE apresentou casos
semelhantes ao da R.A. Energia, conforme quadro 1. Observa-se para esses casos, que após
recomendação da CCEE os agentes decidiram não seguir com os Processos junto à ANEEL,
demonstrando que a avaliação de mérito da questão é pacificada no âmbito da CCEE, que
subsidia decisão da ANEEL, sendo o caso da R.A. Energia o único caso em que o agente solicitou
que o processo fosse remetido à ANEEL. Vejamos:
Quadro 1: Casos semelhantes não encaminhados para a ANEEL

AGENTE CNPJ STATUS DESCRIÇÃO
ENECEL 25.466.251/0002- Em adesão Foi recomendado ao agente não seguir com o processo,
ENERGIA 78 devido ao sócio Sr. RAIMUNDO DE PAULA BATISTA NETO
ser sócio do agente MINAS GERACAO, desligado por
descumprimento de obrigação, com pendências
financeiras.

INVIX ENERGIA 33.430.662/0001- Processo Foi recomendado ao agente não seguir com o processo,
50 de Adesão devido ao sócio RAFAEL HENTZ ser sócio do agente FDR
Cancelado COM, desligado por descumprimento de obrigação, com
pendências financeiras.
28. Ressalta-se que a regra que a empresa está questionando foi definida entre ANEEL
e CCEE, e traz a garantia de que a empresa não esvazie as operações da empresa atual, e deixe
de honrar suas obrigações nessa empresa, deixando a inadimplência com suas contrapartes, e
passe a aportar todas as suas operações na empresa nova.
29. Adicionalmente, verifica-se a existência de decisão liminar e penhora a favor do
agente Aliança Geração (credor da Rio Alto), de forma que todo crédito do agente Rio Alto deve
ser efetuado em favor da Aliança Geração, o que comprova ainda mais a necessidade de
manutenção do regime de Operação Assistida, até que as pendências bilaterais sejam sanadas.
30. Também trago à baila o resultado da discussão da Consulta Pública ("CP") nº
51/2021, que culminou com a publicação da REN nº 1.014, de 2022, que alterou a REN nº 1.011,
de 2022, e consolidou a proposta de vedação em relação à exata conduta que a Recorrente busca
amparar-se. A referida REN estabeleceu assim, a ampliação do rol de exigências constantes do
regulamento para obtenção de autorização de comercializadores perante à ANEEL, com o
objetivo de ampliar a análise das empresas em relação à capacitação técnica e operacional,
cadeia societária, existência de relacionamento direto ou não com agentes (...) e avaliação da

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saúde financeira de cada empresa. Trago para pronta consulta, excerto do regulamento,
vejamos:
"Art. 2º Alterar a Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022,
conforme a seguinte redação:
Art. 5º. .............
IV - certidão emitida pela CCEE, atestando que a pessoa jurídica requerente
e seus respectivos sócios e/ou acionistas pessoas físicas ou jurídicas, assim
como os sócios e/ou os acionistas direta ou indiretamente integrantes de
seu respectivo grupo econômico:
...................
b) não estão em processo de monitoramento em razão de conduta
anômala ou em processo de desligamento da CCEE, e
c) não possuem participação societária direta ou indireta em agente
da CCEE em monitoramento em razão de conduta anômala ou
processo de desligamento.
...................
VII - certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial da
pessoa jurídica requerente e de seus sócios e acionistas diretos e indiretos,
bem assim de insolvência civil, quando se tratar de sócio ou acionista pessoa
física, nos termos do Procedimento de Comercialização específico.
VIII - balanço patrimonial auditado por empresa reconhecida, quando
aplicável, e demonstrações contábeis desde a criação da pessoa jurídica,
limitada aos três últimos exercícios financeiros."
(grifos nossos)
31. Concluo, portanto, que ainda que a Rio Alto Comercializadora, do mesmo grupo
da Recorrente, esteja atualmente em dia com suas obrigações junto à CCEE e à ANEEL, mas tendo
como pendência duas negociações em contratos bilaterais, o entendimento, conforme exposto,
e pelo que vem sendo praticado, com o que concordo, é de negar a autorização requerida.
III. D I R E I T O

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32. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei n° 9.427, de 1996; (c) Resolução Normativa n°
1014, de 2022; e (d) Portaria ANEEL nº 4.742, de 2017.
IV. D I S P O S I T I V O
33. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005399/2020-62, voto
por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela
R.A. Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. em face do Despacho nº 3.238, de 2020.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor