PRT - PORTARIA 1044/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, nos municípios de Mairiporã, Mogi das Cruzes e São José dos Campos, (SP), de titularidade da MEZ 10 Energia Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-12
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.044/SPE/MME, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e no Edital do Leilão nº 01/2021-ANEEL,
e o que consta do Processo nº 48500.004664/2021-76, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 5 do Leilão
nº 01/2021-ANEEL, de titularidade da empresa MEZ 10 Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
43.394.276/0001-04, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 15/2021ANEEL, celebrado em 30 de setembro de 2021, é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da MEZ 10 Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A MEZ 10 Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A MEZ 10 Energia Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO I
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME
ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA
INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
MEZ 10 Energia Ltda. 43.394.276/0001-04.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Lote 5 do Leilão nº 01/2021-ANEEL (Contrato de Concessão nº
15/2021-ANEEL, celebrado em 30 de setembro de 2021).
Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 5 do Leilão
nº 01/2021-ANEEL, compreendendo:
I - Subestação Dom Pedro I, com dois bancos de transformação
230/88-13,8 kV de 150 MVA cada, formado por sete unidades
monofásicas de 50 MVA cada, sendo uma unidade de reserva;
II - implementação de um trecho de linha de transmissão em 230 kV,
em circuito duplo, com extensão aproximada de nove quilômetros e
quinhentos metros, entre o ponto de seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV São José dos Campos – Mogi das Cruzes e a
Subestação Dom Pedro I, as entradas de linha correspondentes na
nova Subestação e a aquisição dos equipamentos necessários às
modificações, substituições e adequações nas entradas de linha das
Descrição do Projeto Subestações terminais existentes;
III - implementação de dois trechos de linha de transmissão em 88 kV,
em circuito duplo, com extensões aproximadas de um quilômetro,
entre os pontos de seccionamento das Linhas de Transmissão 88 kV
Mairiporã – Jaguari C1/C2 e a Subestação Dom Pedro I, as entradas
de linha correspondentes na nova Subestação e a aquisição dos
equipamentos necessários às modificações, substituições e
adequações nas entradas de linha das subestações terminais
existentes; e
IV - unidades de transformação, conexões de unidades de
transformação, entradas de linha, interligações de barramentos,
barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias
às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle,
telecomunicação, administração e apoio.

Período de Execução De 30/06/2021 a 30/03/2025.
Localidade do Projeto Municípios de Mairiporã, Mogi das Cruzes e São José dos Campos,
[Município(s)/UF(s)] Estado de São Paulo.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 76.010.583,28.
Serviços 71.876.946,77.
Outros 13.476.469,95.
Total (1) 161.364.000,00.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 68.979.604,33.
Serviços 69.253.438,21.
Outros 13.476.469,95.
Total (2) 151.709.512,49.
Referência: Processo nº 48500.004664/2021-76 SEI nº 0564939