REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 270/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara reservada à ANEEL, na seção do rio Parnaíba, a disponibilidade hídrica, caracterizada pelas vazões naturais afluentes, subtraídas das vazões médias destinadas ao atendimento a outros consuntivos a montante, com a finalidade de garantir a viabilidade do aproveitamento hidrelétrico Canto do Rio, nos municípios de Santa Filomena, (PI), e Tasso Fragoso, (MA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-17
Autor: ANA

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
RESOLUÇÃO Nº 270, DE 14 DE MARÇO DE 2016
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 95, inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
n° 2020, de 15 de dezembro de 2014, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 603ª
Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2016, considerando o disposto no art. 7º, da Lei nº
9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do Processo nº
02501.000596/2014-36, resolveu:
Art. 1º Declarar reservada, à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na seção
do rio Parnaíba situada às coordenadas geográficas 08º36'59,8" de latitude sul e 45º47'19,0" de
longitude oeste, a disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes, constantes do
Anexo I, subtraídas das vazões médias destinadas ao atendimento de usos consuntivos a montante,
conforme Anexo II, e da vazão necessária para operação de eventual sistema de transposição de
peixes, caso implantado.
Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade hídrica
necessária à viabilidade do aproveitamento hidrelétrico Canto do Rio, Municípios de Santa
Filomena/PI e Tasso Fragoso/MA, com as seguintes características:
I - nível d'água máximo normal a montante: 271,0 m;
II - nível d'água máximo maximorum a montante: 271,0 m;
III - nível d'água mínimo normal a montante: 271,0 m;
IV - área inundada do reservatório no nível d'água máximo normal: 79,8 km²;
V - volume do reservatório no nível d'água máximo normal: 833,8 hm³;
VI - vazão máxima turbinada: 196,5 m³/s;
VII - vazão máxima instantânea com recorrência de 50 anos: 1.558 m³/s;
VIII - vazão máxima instantânea com recorrência de 100 anos: 1.765 m³/s;
§ 1º O abastecimento de água de sedes municipais e das localidades afetadas diretamente
pelo empreendimento não poderão ser interrompidos em decorrência da implantação do
empreendimento, em suas fases de construção e operação;

§2º Durante o enchimento, deverão ser garantidas as captações de água dos usuários a
jusante do barramento, devendo o outorgado adotar as medidas de adaptação das captações, se
necessário;
§3º As áreas urbanas e localidades deverão ser relocadas ou protegidas contra cheias com
tempo de recorrência de 50 anos, considerando o efeito do remanso sobre a linha de inundação do
reservatório, e considerando ainda uma previsão de assoreamento do reservatório até o quinto ano a
partir do primeiro enchimento do reservatório, devendo ser informado regularmente à ANA o estágio
do andamento das medidas a serem implementadas;
§4º A infraestrutura composta por rodovias, ferrovias e pontes deverá ser relocada ou
protegida contra cheias com tempo de recorrência de 100 anos, considerando o efeito do remanso
sobre a linha de inundação do reservatório, e considerando ainda uma previsão de
assoreamento do reservatório até o quinto ano a partir do primeiro enchimento do reservatório,
devendo ser informado regularmente à ANA o estágio do andamento das medidas a serem
implementadas;
§5º Na ocorrência de vazões máximas instantâneas que superem a vazão máxima
instantânea com tempo de recorrência de 50 anos acrescida de 5% (1.636 m3/s), os estudos de vazões
máximas e de remanso, bem como as medidas de proteção de infraestruturas e edificações devem ser
atualizados à luz desses eventos, contemplando ainda nos estudos de remanso a incorporação de nova
batimetria do reservatório, que deve ser realizada após o evento da cheia;
§6º A ANA poderá rever, a qualquer tempo, os aspectos relativos à Declaração de Reserva
de Disponibilidade Hídrica dispostos nesta Resolução, inclusive para eventual atualização das vazões
destinadas a usos consuntivos da água a montante e demais condições de operação do reservatório;
§7º Deverão ser feitos o acompanhamento da evolução do assoreamento no reservatório
e a eventual proposição e adoção de medidas preventivas, estruturais e/ou não estruturais para garantir
vida útil adequada para o empreendimento, inclusive da tomada d'água da casa de força;
§8º Realizar a supressão da vegetação da área de inundação do reservatório observando a
taxa de 60%, indicada no estudo de qualidade de água; esse índice poderá ser revisto mediante
orientações do órgão ambiental licenciador do empreendimento;
§ 9° A ANA deverá ser informada com antecedência de 90 dias quanto à data de início
do enchimento do reservatório, acompanhada de relatórios de atendimento aos § 3º e § 4º;
§10 Deverão ser mantidas as condições atuais de navegação, durante as fases de
construção e operação do empreendimento, adequadas ao porte de navegação existente atualmente
na região, notadamente as balsas de travessia do rio Parnaíba, localizadas nos municípios de Tasso
Fragoso, Santa Filomena e Alto Parnaíba;
§11 São de responsabilidade exclusiva do futuro titular da outorga todos os ônus,
encargos e obrigações relacionadas à alteração, decorrente da implantação do empreendimento, das
condições das outorgas emitidas pela ANA ou pelo órgão gestor de recursos hídricos estadual, além

de captações de água, acumulações ou lançamentos de efluentes cadastrados e/ou considerados
insignificantes, em vigor na data de início do enchimento, nos trechos de rio correspondentes à área
a ser inundada e a jusante do empreendimento, conforme dispõe o inciso IV do artigo 5º da Resolução
nº 37 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Art. 3º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, objeto desta Resolução:
I. Não confere direito de uso dos recursos hídricos e se destina a reservar a vazão a ser
outorgada, possibilitando, ao investidor, o planejamento de seu empreendimento;
II. Tem prazo de validade de três anos, contado a partir da data de publicação desta
resolução, podendo ser renovada, mediante solicitação da ANEEL, por igual período; e
III. Por se caracterizar como outorga preventiva, poderá ser suspensa, parcial ou
totalmente, em definitivo ou por tempo determinado, no caso de incidência nos arts. 15 e 49 da Lei
n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e em caso de indeferimento ou cassação da Licença Ambiental pelo
órgão competente.
Art. 4º As condições de operação do reservatório do aproveitamento hidrelétrico serão
definidas e fiscalizadas pela ANA, em articulação com o Operador Nacional do Sistema – ONS,
conforme disposição do art. 4º, inciso XII e § 3º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, devendo
respeitar as seguintes condições gerais:
§ 1º Operação a fio d'água, com vazões defluentes iguais às afluentes;
§2º Período de enchimento: vazão mínima remanescente de 96,7 m³/s, condicionada ao
funcionamento das balsas de travessia a jusante da barragem até o reservatório da UHE Boa
Esperança;
§3º O órgão ambiental poderá eventualmente fixar regras específicas para as fases de
enchimento e operação do reservatório.
Art. 5º O futuro Outorgado deverá implantar e manter estações de monitoramento e
reportar os dados monitorados regularmente à ANA, conforme especificado na Resolução Conjunta
ANA/ANEEL nº 03/2010, e;
Parágrafo único. Iniciar monitoramento trimestral dos seguintes parâmetros: salinidade,
temperatura, amônia, nitrato, nitrogênio orgânico, fósforo inorgânico, fósforo orgânico, fosforo total,
Clorofila-a, zooplâncton, coliformes, OD e DBO, como forma de gerar dados primários necessários
aos estudos de qualidade da água exigidos.
Art. 6º Esta Declaração será transformada, automaticamente, pela ANA, em outorga de
direito de uso de recursos hídricos para o aproveitamento hidrelétrico ao titular que receber da
ANEEL a concessão ou a autorização para o uso do potencial de energia hidráulica, mediante
apresentação de:

I. Projeto Básico do aproveitamento hidrelétrico, conforme especificações da ANEEL;
II. Novo estudo de remanso incluindo a previsão de assoreamento do reservatório até o
quinto ano a partir do primeiro enchimento;
III. Detalhamento da modelagem da qualidade da água do futuro reservatório, abordando
o tempo de residência e os parâmetros fósforo, OD, DBO e temperatura, com o objetivo de simular
diferentes cenários de crescimento dos usos (cargas) e identificar os compartimentos mais adequados
e impróprios para os diversos usos;
IV. Plano de Usos do Reservatório – PUR, programa que visa compatibilizar os usos de
água, atuais e futuros, com a qualidade de água prevista para o reservatório, de forma espacializada
e compatível com os resultados da modelagem da qualidade de água do reservatório, e conforme
especificações da ANA, a ser apresentado no prazo de até 1 (um) ano antes do início do enchimento
do reservatório;
V. Detalhamento e implementação dos seguintes programas e medidas: Programa de
Monitoramento Limnológico e de Qualidade de Águas; Programa de Controle de Macrófitas
Aquáticas; Programas de Desmatamento e Limpeza da Área do Reservatório;
VI. Estudo de concepção e definição de alternativas do sistema de transposição de
desnível para embarcações, conforme conteúdo definido no Inciso I do Artigo 1º da Resolução ANA
nº 463, de 03 de setembro de 2012, a ser apresentado como condicionante para obtenção da outorga
de direito de uso de recursos hídricos, observadas as dimensões do comboio-tipo da hidrovia do rio
Parnaíba definidas pelo Ministério dos Transportes;
VII. Detalhamento do Sistema de Transposição de Desnível na alternativa definida no
inciso anterior, conforme conteúdo definido no Inciso II do Artigo 1º da Resolução ANA nº 463, de
03 de setembro de 2012, a ser apresentado como condicionante para obtenção da outorga de direito
de uso de recursos hídricos.
Art. 7º O futuro titular da outorga é responsável pelos aspectos relacionados à segurança
da barragem, devendo assegurar que seu projeto, construção, operação e manutenção sejam
executados de acordo com o que estabelece a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, e demais
regulamentos emitidos pelo órgão fiscalizador da segurança da barragem.
Art. 8º Esta Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica não dispensa, nem
substitui a obtenção, pelo (a) declarado (a), de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza,
exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 9º O direito de uso de recursos hídricos, quando da transformação desta Declaração
de Reserva de Disponibilidade Hídrica em outorga de direito de uso, estará sujeito à cobrança, nos
termos da legislação pertinente.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICENTE ANDREU
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2016, seção 1, p. 57, v. 153, n. 52.