DSP - DESPACHO 1446/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil em função do seccionamento da Linha de Transmissão Camaquã 3 – Quinta na Subestação Povo Novo, conforme o Anexo, à partir de 1° de julho de 2022; e os montantes relativos aos seguintes períodos e valores a serem pagos à Transmissora entre 1° de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de Parcela de Ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 004 de 2012, conforme condições detalhadas.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-01
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.446, DE 30 DE MAIO DE 2022
Texto Original
Texto Compilado
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003604/2022-17, decide (i)
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul
do Brasil em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Camaquã 3 – Quinta na Subestação
Povo Novo, conforme o Anexo, à partir de 1° de julho de 2022; e (ii) os montantes relativos aos seguintes
períodos e valores a serem pagos à Transmissora entre 1° de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por
meio de Parcela de Ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 04/2012: (ii) os montantes relativos ao período entre a data
30 de setembro de 2015 e 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 3.053.173,65 (três milhões e cinquenta
e três mil e cento e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), a preços de junho de 2021, devem
ser pagos à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil entre 1º de julho de
2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 04/2012; (ii.1) entre a
data 30 de setembro de 2015 a 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 2.687.663,45 (dois milhões e
seiscentos e oitenta e sete mil e seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), a preços
de junho de 2021; e (ii.2) ao período entre a data 30 de setembro de 2015 a 30 de junho de 2016, que
totalizam R$ 40.625,98 (quarenta mil e seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos).
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
(Revogadas as alíneas ii.1 e ii.2, pelo DSP SCT/ANEEL 1.968, de 22.07.2022)
(Substituído o Anexo e alterado o inciso ii, pelo DSP SCT/ANEEL 1.968, de 22.07.2022)

ANEXO
transmissão transferidas a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT
Eletrosul), Contrato de Concessão n° 04/2012.
I.1 Parcelas da RAP referentes aos seccionamentos das Linha de Transmissão 230 kV Camaquã 3 –
Quinta na SE Povo Novo.
DATA DE REFERÊNCIA: 1º/6/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 1º/7/2022
EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, Rede
29 180.424,51 RBNI
na Subestação Povo Novo, associada à Básica
Linha de Transmissão 230 kV Camaquã 3 –
Povo Novo C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, Rede
29 180.424,51 RBNI
na Subestação Povo Novo, associada à Básica
SE Povo Novo
Linha de Transmissão 230 kV Povo Novo –
Quinta C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 2 Módulos de
Infraestrutura de Manobra 230 kV na SE
Povo Novo, associados as Entradas de Linha Rede
31 37.122,89 RBNI
230kV para as SE's Camaquã 3 e Quinta, em Básica
função do seccionamento da LT 230 kV
Camaquã 3 - Quinta na Subestação
seccionadora Povo Novo.

TOTAL ----- 397.971,91 ----- -----

ANEXO
transmissão transferidas a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil
(Eletrosul), Contrato de Concessão n° 04/2012.
Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
I.1 Camaquã 3 – Quinta na SE Povo Novo.
DATA DE REFERÊNCIA: 1º/6/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 1º/7/2022
EDIFICAÇÃO TIPO
VIGÊNCIA DA

OBRA RAP (R$) DA USUÁRIO
RAP (ANOS)
RAP
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção
de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito
duplo, Camaquã 3 -Povo Novo C1, originado do Rede
34 27.059,59 RBNI
Seccionamento da seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Básica
Camaquã 3 - Quinta C1, e a Subestação seccionadora
Linha de
Povo Novo, com 2 km de extensão.
Transmissão 230
kV Camaquã 3 –
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção
Quinta na SE Povo de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito

Novo. duplo, Povo Novo-Quinta C1, originado do Rede
34 27.059,59 RBNI
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Básica
Camaquã 3 - Quinta C1, e a Subestação seccionadora
Povo Novo, com 2 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção
de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo barra dupla com
Rede
quatro chaves, na Subestação Povo Novo, associada à 28 180.424,51 RBNI
Básica
Linha de Transmissão 230 kV Camaquã 3 – Povo Novo
C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção
de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo barra dupla com Rede
28 180.424,51 RBNI

SE Povo Novo. quatro chaves, na Subestação Povo Novo, associada à Básica
Linha de Transmissão 230 kV Povo Novo – Quinta C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção
de 2 Módulos de Infraestrutura de Manobra 230 kV na
SE Povo Novo, associados as Entradas de Linha 230kV Rede
31 37.122,89 RBNI
para as SE's Camaquã 3 e Quinta, em função do Básica
seccionamento da LT 230 kV Camaquã 3 - Quinta na
Subestação seccionadora Povo Novo.

TOTAL ----- 452.091,09 ----- -----
(Substituído pelo DSP SCT/ANEEL 1.968, de 22.07.2022)