JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2105/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Curvelo, (MG), em favor da Citlux Empreendimentos e Participações S.A.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.105, DE 8 DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.003216/2021-55, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, visando à Produção Independente de
Energia Elétrica, localizadas no município de Curvelo, estado de Minas Gerais, em favor da empresa Citlux
Empreendimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.652.877/0001-13, conferindo-lhe as
prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa
nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude
Instalada (kW)

UFV Jaboticaba 1 UFV.RS.MG.054536-8.01 18°24'56,88"S 44°24'09,61"O 30.000
UFV Jaboticaba 2 UFV.RS.MG.054537-6.01 18°25'29,34"S 44°23'56,44"O 30.000
UFV Jaboticaba 3 18°26'04,07"S 44°23'47,56"O 30.000
UFV.RS.MG.054538-4.01
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 2106/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig a atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-16
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.106, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017,
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015 e os documentos
juntados ao Processo nº 48500.003086/2021-51, decide: (i) autorizar a empresa Companhia Energética
de Minas Gerais - CEMIG, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.155.730/0001-64, com sede na Avenida
Barbacena, 1.200, CEP: 30.190-131, no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, a atuar
como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE; e (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas
ao exercício da atividade de comercialização de energia elétrica.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 210/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação do consumidor Gilmar Farias; determina à Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa percentual citado sobre o montante, acrescido de juros de mora de mencionado ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-29
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 210, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003539/2020-68, decide por: (i) dar provimento
à reclamação do Sr. Gilmar Farias; (ii) determinar à Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir,
adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao
banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido
ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido
de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença
entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.01.2021, seção 1, p. 86, v. 159, n. 20.
DSP - DESPACHO 2110/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do pedido de reconsideração interposto pela Stima Energia Ltda em face do Despacho ANEEL 3.122, de 3 de novembro de de 2020.
Assunto: Perda de objeto
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.110, DE 8 DE JULHO DE 2021
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002483/2020-24, decide
declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Pedido de Reconsideração interposto pela
Stima Energia Ltda., nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela
Resolução Normativa nº 273, de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.07.2021, seção 1, p. 53, v. 159, n. 141.
DSP - DESPACHO 2115/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a JR Comercializadora de Energia Ltda a atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-13
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.115, DE 9 DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017,
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015 e os documentos
juntados ao Processo nº 48500.002872/2021-31, decide: (i) autorizar a empresa JR Comercializadora de
Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 39.579.299/0001-16, com sede na Avenida Nova Independência,
87 - Sala 133B, CEP: 04570-000, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, a atuar como Agente
Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
e (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da
atividade de comercialização de energia elétrica.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 2116/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à Munapar Participações Societárias Ltda e a Paulo Victor Azevedo Viana o despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Foz do Verdão, no rio Verde, no município de Maurilândia, (GO).
Assunto: Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.116, DE 9 DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.002690/2021-60, decide: (i) conferir à Munapar Participações Societárias
Ltda., inscrita no CNPJ n° 38.129.729/0001-35, e ao Senhor Paulo Victor Azevedo Viana, inscrito no CPF
nº 113.***.***-37, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à
PCH Foz do Verdão, localizada no rio Verde, integrante da sub-bacia 60, no município de Maurilândia, no
estado de Goiás, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 1º/6/2021, conforme as características
técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº
875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que os titulares do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze)
meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo,
correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações
disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875,
de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega
do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse
DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no art. 19 da
Resolução Normativa nº 875,de 2020.
N.A. N.A.
Código Único de Área do
Coordenadas do Eixo do Normal Médio de Potência
Empreendimentos de Reservatório

Barramento Montante Jusante (kW)
Geração – CEG (km²)
(m) (m)
18°01'35" S

PCH.PH.GO.048875-5.01 437,00 423,71 10,38 29.500
50°14'37" O
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 2117/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG10, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Chafariz 2, no município de Santa Luzia, (PB), de titularidade da Chafariz 2 Energia Renovável S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.117, DE 9 DE JULHO DE 2021
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.003057/2018-93, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG10, de 3.465,00 kW cada,
totalizando 34.650,00 kW de capacidade instalada, da EOL Chafariz 2, Código Único de Empreendimentos
de Geração – CEG EOL.CV.PB.034640-3.01, localizada no município de Santa Luzia, no estado da Paraíba,
de titularidade da Chafariz 2 Energia Renovável S.A., para início da operação em teste a partir de 10 de
julho de 2021.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2021, seção 1, p. 66, v. 159, n. 129.
DSP - DESPACHO 2118/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere os pleitos da Transmissora de Energia Campinas-Itatiba SPE Ltda - Campitiba referentes à determinação para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS estabeleça a data de liberação para realização das intervenções de implantação das obras da Subestação Campinas; ao reequilíbrio econômico e financeiro por meio da antecipação de recebimento de receita decorrente da emissão de Termo de Liberação de Receitas - TLR; e ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso para a entrada em operação comercial relacionados à construção de circuito da Linha de Transmissão Campinas - Itatiba.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-13
Autor: SRT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.118, DE 9 DE JULHO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria
no
nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo 48500.003303/2021-11,
decide (i) indeferir os pleitos da Transmissora de Energia Campinas - Itatiba SPE Ltda. – Campitiba,
referentes: (i.a) à determinação para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS estabeleça a
data de liberação para a transmissora realizar as intervenções para implantar as obras da SE Campinas
relacionadas à construção do circuito 2 da LT 500 kV Campinas / Itatiba; (i.b) ao reequilíbrio econômico e
financeiro por meio da antecipação de recebimento de receita decorrente da emissão de Termo de
Liberação de Receitas – TLR para o circuito 2 da LT 500 kV Campinas / Itatiba; e (i.c) ao reconhecimento
de excludente de responsabilidade pelo atraso para a entrada em operação comercial do circuito 2 da LT
500 kV Campinas / Itatiba.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.07.2021, seção 1, p. 56, v. 159, n. 130.
DSP - DESPACHO 2119/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG5, para início da operação comercial, da Usina Termelétrica William Arjona, no município de Campo Grande, (MS), de titularidade da Delta Geração de Energia Investimentos e Participações Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-13
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.119, DE 9 DE JULHO DE 2021
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.003011/2006-00, decide liberar a unidade geradora UG5, de 32.696 kW, da UTE William Arjona,
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.GN.MS.027075-0.01, localizada no município
de Campo Grande, no estado do Mato Grosso do Sul, de titularidade da Delta Geração de Energia
Investimentos e Participações Ltda., para início da operação comercial, por tempo determinado, de 10 a
31 de julho de 2021.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.07.2021, seção 1, p. 56, v. 159, n. 130.
(Prorrogado o prazo da operação comercial, pelo DSP SFG/ANEEL 2.308, de 30.07.2021)
(Prorrogado o prazo da operação comercial, pelo DSP SFG/ANEEL 3.033, de 29.09.2021)
DSP - DESPACHO 211/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação de Jacir João Ortolan; determina à Energisa Mato Grosso que recalcule o montante a restituir, aplicando a correspondente atualização monetária, juros e multa; o pagamento ao consumidor da diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e que a decisão seja cumprida no prazo determinado.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-29
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 211, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003540/2020-92, decide por: (i) dar provimento
à reclamação do Sr. Jacir João Ortolan; (ii) determinar à Energisa Mato Grosso recalcular o montante a
restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores
junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite
tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante,
acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor
a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e (iii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.01.2021, seção 1, p. 86, v. 159, n. 20.
DSP - DESPACHO 2122/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Acatamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.122, DE 12 DE JULHO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001988/2021-52, decide acatar a recomendação da Comissão Permanente de Procedimentos
Administrativos Disciplinares e arquivar o citado processo.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 16.07.2021, p. 3, v. 24, n. 31.
DSP - DESPACHO 2123/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela FP Global Locação de Mão de Obra e Serviços Administrativos Ltda em face da Decisão SLC/ANEEL 013 de 2020, que aplicou penalidade de multa em decorrência da apuração de responsabilidade administrativa relativa ao Contrato ANEEL 077 de 2017.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.123, DE 12 DE JULHO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.002571/2020-26, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela à FP GLOBAL LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. em face
da Decisão nº 13/2020-SLC/ANEEL, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos
e Convênios -SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da apuração de responsabilidade
administrativa relativa ao Contrato nº 77, de 2017.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.2021, seção 1, p. 354, v. 159, n. 136.
DSP - DESPACHO 2125/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à operação de transferência do controle societário indireto das empresas citadas, que passarão a ser controladas pela Leovac Participações S.A.
Assunto: Anuência (transferência de controle societário)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-16
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.125, DE 12 DE JULHO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012 e o que consta do Processo nº 48500.002848/202100, decide: anuir previamente à operação de transferência de controle societário indireto das empresas
EVOLTZ IV – SÃO MATEUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., EVOLTZ V – LONDRINA TRANSMISSORA DE
ENERGIA S.A., EVOLTZ VI – CAMPOS NOVOS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., EVOLTZ VII – FOZ DO
IGUAÇU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., Evoltz VIII – TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., MANAUS
TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., para a LEOVAC
PARTICIPAÇÕES S.A. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar
da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua
efetivação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.07.2021, seção 1, p. 53, v. 159, n. 133.
(Atendida, pelas empresas relacionadas, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL
3.673, de 17.11.2021)
DSP - DESPACHO 2126/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à Centrais Elétricas Cesar Filho Ltda o registro para a realização dos estudos de inventário hidrelétrico do rio Igarapé Arara, também conhecido como rio Uimeerê, afluente pela margem esquerda do rio Pimenta Bueno, no estado de Rondônia.
Assunto: Estudo de Inventário Hidrelétrico
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-07-15
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.126, DE 12 DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.002557/2021-11, decide: (i) conferir à Centrais Elétricas Cesar Filho Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 08.879.127/0001-34, o Registro para a realização dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do igarapé Arara (também conhecido como rio Uimeerê), afluente pela margem esquerda do
rio Pimenta Bueno, integrante da sub-bacia 15, no estado de Rondônia, cadastrado sob o Código de
Inventários - CINV: INV.15.0024.01-7, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8° da
Resolução Normativa n° 875, de 2020; e (ii) conferir o prazo de 630 (seiscentos e trinta) dias, contados da
publicação deste despacho, para a elaboração dos mencionados estudos à Interessada, nos termos do art.
11 da indicada Resolução.
RENATO MARQUES BATISTA
(Prorrogado o prazo de vigência, pelo DSP SCG/ANEEL 670, de 22.03.2023)
(Revogado pelo DSP SCE/ANEEL 3.866, de 20.12.2024)
DSP - DESPACHO 2127/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG2, para início da operação comercial, da Usina Termelétrica William Arjona, no município de Campo Grande, (MS), de titularidade da Delta Geração de Energia Investimentos e Participações Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-13
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.127, DE 12 DE JULHO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003011/2006-00,
decide liberar a unidade geradora UG2, de 39.160 kW, de capacidade instalada, da UTE William Arjona,
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.GN.MS.027075-0.01, localizada no município
de Campo Grande, no estado do Mato Grosso do Sul, de titularidade da Delta Geração de Energia
Investimentos e Participações Ltda., para início da operação comercial, por tempo determinado, de 13 a
31 de julho de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.07.2021, seção 1, p. 56, v. 159, n. 130.
(Prorrogado o prazo da operação comercial, pelo DSP SFG/ANEEL 2.308, de 30.07.2021)
(Prorrogado o prazo da operação comercial, pelo DSP SFG/ANEEL 3.033, de 29.09.2021)