DSP - DESPACHO 1902/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Hidrelétrica Verde Vale S.A em face dos Despachos SCG/ANEEL 879 e 880, de 18 de abril de 2018.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003195/2006-68, 48500.007104/2006-54 e 48500.000208/2007-82.
INTERESSADO: Hidrelétrica Verde Vale S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Hidrelétrica Verde Vale S.A., em face do Despacho nº 879,
de 18 de abril de 2018, o qual hierarquizou em primeiro lugar e selecionou como interessado na implantação
e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Abelardo Luz, a Energética Abelardo Luz Ltda. e Getuliano
Michelin e revogou os Despachos nº 3.087, de 29 de dezembro de 2006, nº 447 de 2 de fevereiro de 2009, nº
3.088, de 29 de dezembro de 2006 e nº 93, de 18 de janeiro de 2007, conferidos às concorrentes; e do
Despacho nº 880, de 18 de abril de 2018, que registrou a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso
do potencial hidráulico do respectivo projeto básico.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de abril de 2018, por meio da Nota Técnica nº 168/2018-SCG/ANEEL, a Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) procedeu à seleção e à hierarquização do interessado em
implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Abelardo Luz. Foi hierarquizada, em primeiro lugar,
as empresas Energética Abelardo Luz Ltda. e Getuliano Michelin (Energética Abelardo Luz ou Recorrida),
conforme consta do Despacho nº 879, de 2018. Como consequência, foi registrada a adequabilidade aos
estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH Abelardo Luz, apresentado
por essas empresas, por meio do Despacho nº 880, de 2018.
2.
Irresignada, em 2 de maio de 2018, a Elle Pretto Adm. E Part. Comer. Imob. Ltda. (Elle Pretto)
interpôs Recurso Administrativo1, motivo pelo qual, em 10 de maio de 2018, a SCG publicou o Comunicado nº
4, suspendendo os efeitos dos Despachos nº 879 e n° 880, de 2018, até que seja julgado o mérito do referido
recurso.
1 Documento nº 48513.015560/2018-00

3. Em 14 de maio de 2018, por meio do Ofício nº 318/2018-SCG/ANEEL2, as Recorridas foram
notificadas sobre a apresentação, por parte da Elle Pretto, de Recurso Administrativo para contrarrazões, o
que foi respondido em 16 de maio de 20183.
4.
Por meio da Nota Técnica nº 263/2018-SCG/ANEEL4, de 5 de junho de 2018, com relação ao
Recurso Administrativo apresentado pela Elle Preto, a SCG manteve as decisões exaradas nesses Despachos e
encaminhou o processo para deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL.
5. Em 18 de junho de 2018, o Diretor Tiago de Barros Correia foi sorteado relator do recurso
administrativo protocolado pela Elle Pretto. Tendo em vista o término do seu mandato, em 15 de outubro de
2018, o processo foi sorteado para minha relatoria.
6.
Em 18 de junho de 2018, a Hidrelétrica Verde Vale S.A. (Hidrelétrica Verde Vale ou Recorrente)
também interpôs Recurso Administrativo5.
7. Em 6 de agosto de 2018, por meio do Ofício nº 525/2018-SCG/ANEEL6, as Recorridas foram
notificadas acerca da apresentação, pela Hidrelétrica Verde Vale, de Recurso Administrativo. As contrarrazões
foram apresentadas7 em 11 de outubro de 2018.
8. 598/2018-SCG/ANEEL8,
Por meio da Nota Técnica nº de 21 de dezembro de 2018, com relação
ao Recurso Administrativo apresentado pela Hidrelétrica Verde Vale, a SCG manteve as decisões exaradas e
encaminhou o processo para deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL.
9. Em 14 de janeiro de 2019, por conexão, o processo do Recurso Administrativo protocolado pela
Hidrelétrica Verde Vale também foi a mim distribuído.
10. Nas datas de 21 de fevereiro de 2019 e 23 de abril de 2021 foram realizadas reuniões com a
Recorrente.
2 Documento nº 48524.003118/2018-00
3 Documento nº 48513.017671/2018-00
4 Documento nº 48524.003758/2018-00
5 Documento nº 48513.021462/2018-00
6 Documento nº 48524.005469/2018-00
7 Documento nº 48513.035923/2018-00
8 Documento nº 48524.010035/2018-00

11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12.
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Hidrelétrica Verde Vale em face do
Despacho nº 879, de 2018, o qual hierarquizou em primeiro lugar e selecionou como interessado na
implantação e exploração da PCH Abelardo Luz a empresa Energética Abelardo Luz e revogou os registros
conferidos às concorrentes.
13.
O Recurso Administrativo também se deu em face do Despacho nº 880, de 2018, que emitiu o
DRS-PCH da PCH Abelardo Luz em nome da Energética Abelardo Luz. Tal usina encontra-se localizada no rio
Chapecó, sub-bacia 73, na bacia hidrográfica do rio Uruguai, no estado de Santa Catarina.
14. Por meio do Recurso Administrativo interposto, a Recorrente pleiteia a revogação dos
Despachos nº 879 e n° 880, de 2018, a fim de reestabelecer os efeitos dos Despachos nº 3.088, de 2006, e nº
93, de 2007; bem como hierarquizá-la em primeiro lugar.
II.1 Conhecimento
15.
De início, verifica-se que o Recurso Administrativo interposto é tempestivo, mesmo que o pleito
tenha sido protocolado em 18 de junho de 2018, data superior ao limite do prazo de 10 dias contados a partir
da publicação dos Despachos nº 879 e nº 880, ocorrida em 20 de abril de 2018.
16. Isso porque, por meio do Parecer nº 00168/2017/PFANEEL/PGF/AGU9, de 18 de abril de 2017,
a Procuradoria Federal junto à ANEEL (Procuradoria) manifestou entendimento que é necessária a notificação
pessoal de interessado quando da publicação de decisão administrativa desse tipo, entendimento que foi
seguido pela Diretoria da ANEEL na apreciação de Recurso Administrativo10 na 21ª Reunião Pública Ordinária
de 2017.
9 Documento nº 48516.001307/2017-00
10 Documento nº 48575.003157/2017-00. Processo: 48500.003920/2016-41 referente ao Recurso Administrativo interposto pela Transmissora
Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE em face do Despacho no 2.112/2016, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT

17. No caso em análise não houve comunicação pessoal que garantisse a certeza da ciência da
decisão por parte da Recorrente, e, portanto, entendo o recurso como tempestivo.
18. Desse modo, passo a analisar o mérito do Recurso apresentado.
II.2 Mérito
19.
De forma a tornar mais didática a análise dos argumentos apresentados pela Hidrelétrica Verde
Vale, as alegações serão divididas em quatro partes.
II.2.1 – Da alegação de não atendimento ao Aproveitamento Ótimo do Potencial
20. No Recurso Administrativo apresentado a Recorrente questiona a redução na queda bruta do
projeto básico apresentado pela Recorrida, de 85,50m para 36,07m, alegando que "Estimativas apontam que
não passaria de 15 MW de potência instalada na melhor das hipóteses" e "que não há fundamentação técnica
plausível que justifique o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico".
21. Adicionalmente, a Recorrente argumentou que "Estimativas elaboradas pelo consultor de
engenharia da Verde Vale apontam que não passaria de 15 MW de potência instalada na melhor das
hipóteses", e desta forma, solicita que seja nomeado perito para dirimir a controvérsia, com fulcro no art. 38
da Lei nº 9.784/99.
22. Com relação ao argumento de que a empresa hierarquizada não atendeu ao aproveitamento
ótimo do rio Chapecó, esclareceu a SCG que todos os projetos básicos apresentados estão compatíveis com
os Estudos de Inventário, pois atendem ao disposto11 no §2º do art. 10 e ao art. 12 da Resolução Normativa
nº 67312, de 4 de agosto de 2015, mantendo as características do aproveitamento ótimo, pois não há perda de
Potência Instalada nos arranjos propostos nem interferência com outros aproveitamentos identificados.
11 O § 2º do art. 10 dispõe que "serão admitidos ajustes no potencial hidráulico e na partição de quedas definidos no inventário, desde que
de forma fundamentada e sem prejuízos aos demais aproveitamentos da cascata, devendo ser informadas à ANEEL quaisquer
inconsistências encontradas no aproveitamento ótimo aprovado" e o art. 12 da REN 673/2015 dispõe que "a ANEEL analisará o Sumário
Executivo observando os aspectos definidores do potencial hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade".
12 A Resolução Normativa nº 673, de 2015, foi substituída pela Resolução Normativa nº 875, de 2020.

23. Assim, de forma a verificar o questionamento apresentado pela Hidrelétrica Verde Valle e,
apesar da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos estudos energéticos apresentada pela Recorrida,
a SCG realizou a simulação energética com os parâmetros propostos e verificou que estes atendem ao
aproveitamento ótimo dos Estudos de Inventário (Figuras 1 e 2).
Figura 1 – Parametros do Projeto Básico apresentado pela Energetica Abelardo Luz
Fonte: Nota Técnica nº 598/2018-SCG/ANEEL
Figura 2 – A Curva de Energia x Potência do Projeto Básico apresentado pela Energetica Abelardo Luz demonstra que
com a Potencia Instalada 29,03 MW, a Energia Média é de 15,6 MWmed

Nota Técnica nº 598/2018-SCG/ANEEL
24. Neste ponto, cabe destacar que o Projeto Básico apresentado pela Recorrida teve suas
alterações propostas devidamente justificadas em decorrência da existência de restrição legal13 na região do
Parque das Quedas do Rio Chapecó.
25.
Frise-se, neste ponto, que conforme a Lei Municipal de Abelardo Luz nº 1.957/2009, que
"Declara como Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico do Município o Parque das Quedas do Rio
Chapecó", a Lei Estadual nº 15.110/2010, que "Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural
do Estado de Santa Catarina, o Parque das Sete Quedas do Rio Chapecó", e a Lei Estadual nº 15.111/2010, que
Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidroelétricas no trecho do rio que antecede o Parque das Sete
Quedas do Rio Chapecó, localizado no município de Abelardo Luz, as restrições apresentadas pelos dispositivos
legais são suficientes para a proposição de um arranjo alternativo, de forma a mitigar as questões
socioambientais impostas pelo legislador municipal e estadual.
26. Desta forma, com base na análise realizada pela SCG do Projeto Básico proposto pela Energética
Abelardo Luz e das restrições ambientais apresentadas nos dispositivos legais, entendo que o projeto
hierarquizado em primeiro lugar atende ao aproveitamento ótimo do rio Chapecó, pois (i) respeita os níveis
operacionais definidos no inventário, (ii) a simulação energética com os parâmetros propostos foi considerada
adequada pela área técnica e (iii) a perda de queda é compensada com acréscimo de vazão, dado que o arranjo
proposto não possui trecho com vazão remanescente.
II.2.2 – Da alegação de alteração do eixo do projeto em relação ao Inventário para possuir mais terras.
27. No Recurso Administrativo apresentado, a Hidrelétrica Verde Vale alegou que apresentou
documentos que comprovam a posse de 100% das terras afetadas pelo empreendimento, ao mesmo tempo
alega que a Recorrida alterou o eixo do Projeto Básico com o intuito de conseguir demonstrar que detém o
maior percentual de áreas.
13 Lei Municipal de Abelardo Luz nº 1.957, de 22/12/2009, que Declara como Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico do
Município o Parque das Quedas do Rio Chapecó; a Lei Estadual nº 15.110/2010, que Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e
cultural do Estado de Santa Catarina, o Parque das Sete Quedas do Rio Chapecó, localizado no município de Abelardo Luz; a Lei Estadual
nº 15.111/2010 que Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidroelétricas - PCHs, no trecho do rio que antecede o Parque das Sete
Quedas do Rio Chapecó, localizado no município de Abelardo Luz.

28. Para embasar seu argumento citou o Voto que resultou no Despacho nº 532/2016, onde consta
que "[...] foram observados casos em que os interessados envolvidos na disputa normalmente apresentavam
os respectivos projetos nos quais introduzem modificações em relação aos estudos de inventário, visando
ajustes de arranjo de forma a contemplar as terras já previamente negociadas, com situações nas quais
percebia-se, por exemplo, arranjos com extensos canais em margem oposta à melhor concepção,
comprometendo, inclusive, o aproveitamento ótimo definido na etapa anterior".
29.
Contudo, cabe ressaltar que o referido Voto analisou alterações que visavam apenas a obtenção
de terras, sem observar o aproveitamento ótimo do rio. Destaca-se que a Energética Abelardo Luz, conforme
já analisado no item anterior, justificou a apresentação de um Projeto Básico alternativo dado a existência de
Leis14 que inviabilizam a implantação de PCH conforme o arranjo original, portanto não há indícios que a
alteração se deu para possuir mais terras, motivo pelo qual as alegações da Recorrente não devem prosperar.
II.2.3 – Da alegação de possuir maior percentual de terras atingidas pelo Aproveitamento
30. Quanto ao percentual de terras atingido pelo aproveitamento, a Recorrente alega que "[...]
houve erro na análise da SCG ao não ter considerado a matrícula nº 5.905 (atual 10.215), de propriedade da
Recorrente, cuja Escritura foi apresentada tempestivamente nos autos do processo, em 30 de junho de 2017,
juntamente com as demais escrituras.
31. Conforme disposto no art. 26 da REN nº 673, de 2015, a seleção deve seguir o art. 18 da RES nº
395, de 1998, o qual, em seus incisos, estabelece os critérios a serem adotados para a hierarquização:
I – aquele que possuir participação percentual na produção de energia
elétrica do sistema interligado inferior a 1% (um por cento);
II – aquele que não seja agente distribuidor de energia elétrica na área de
concessão ou sub-concessão na qual esteja localizado o aproveitamento
hidrelétrico objeto da autorização;
14 Lei Municipal de Abelardo Luz nº 1.957, de 22/12/2009, que Declara como Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico do Município
o Parque das Quedas do Rio Chapecó; a Lei Estadual nº 15.110/2010, que Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do
Estado de Santa Catarina, o Parque das Sete Quedas do Rio Chapecó, localizado no município de Abelardo Luz; a Lei Estadual nº
15.111/2010 que Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidroelétricas - PCHs, no trecho do rio que antecede o Parque das Sete Quedas
do Rio Chapecó, localizado no município de Abelardo Luz.

III – aquele que for proprietário ou detiver direito de livre dispor da maior
área a ser atingida pelo aproveitamento em questão, com base em
documentação de cartório de registro de imóveis;
IV – aquele que possuir participação na comercialização de energia
elétrica no território nacional inferior ao volume de 300 GWh/ano. (grifo nosso)
32.
Dessa forma, está explícito na RES 395, de 1998, que o documento de terra comprobatório deve
ser aquele registrado em cartório de registro de imóveis. Além disso, o Contrato Particular de Compra e Venda
apresentado é um instrumento particular, não um documento oficial, sendo apenas autenticado no
Tabelionato de Notas e Títulos de Abelardo Luz.
33.
O Parecer 304/2008-PF/ANEEL15, de 9 de junho de 2008, já tratou do assunto, conforme trecho
transcrito:
"20. A Procuradoria Federal da ANEEL ao proferir os Pareceres n° 58/2003 e
395/2007, destacou que o compromisso de compra e venda realmente não
transfere a propriedade do bem, conforme dispõe o STJ. Porém, considerou, que
ainda assim, devido às peculiaridades atinentes ao compromisso de compra e
venda devidamente averbado no registro de imóveis - enquadrando-se como
direito real - seria possível aceitá-lo como instrumento de comprovação dos
requisitos exigidos pelo inciso III do art. 18 da Resolução n° 395/1998, qual seja,
aquele que for proprietário ou detiver direito de livre dispor da maior área a ser
atingida pelo aproveitamento em questão, com base em documentação de
cartório de registro de imóveis;" (grifo adicionado)
34. Assim, como o Contrato Particular de Compra e Venda apresentado não estava devidamente
registrado junto à Matricula 5.905, esse corretamente não foi considerado na análise da SCG.
35. Ademais, a Lei nº 6.015, de 1973, em seu art. 172 dispõe que: "No Registro de Imóveis serão
feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios,
translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa"
Protocolo: 48516.002084/2008-00
15

quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para
a sua disponibilidade.
36. Assim, entendo que não há de se falar em erro na análise da SCG por não considerar os
documentos apresentados, pois todos eles não atendem ao disposto na REN 395, de 1998.
II.2.4 – Da alegação de necessária aplicação de penalidade à Energética Abelardo Luz
37. Por fim, a Recorrente contesta a participação do Sr. Tiago Ribeiro Zagonel na sociedade da
Recorrida, isso porque, em 21 de setembro de 2017, em outro Processo, que teve como projetista e procurador
o Sr. Tiago Ribeiro Zagonel, por meio da empresa Energyx Projeto Para a Criação de Usinas Hidroelétricas Ltda.
(Energyx), e que também constava como sócio da Energética Abelardo Luz, foi encaminhado para a Comissão
Permanente de Procedimentos Administrativos (CPPA)16 da ANEEL, dado o exposto na Nota Técnica nº
758/2017-SCG/ANEEL17, de 20 de setembro de 2017.
38.
Por esse motivo, em 5 de janeiro de 2018, a SCG consultou18 a Procuradoria quanto a existência
de algum impedimento dado o caso de possível responsabilização administrativa. A Procuradoria se
manifestou, em 11 de janeiro de 2018, por meio do Parecer nº 00019/2018/PFANEEL/PGF/AGU19, concluindo
pela existência de óbice jurídico para a seleção da empresa Energética Abelardo Luz no processo de
hierarquização da PCH Abelardo Luz, recomendando-se o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado
administrativo da decisão no processo administrativo que apura a responsabilidade da empresa Energyx.
39.
Todavia, no intervalo temporal entre a consulta e a resposta da Procuradoria, a Energética
Abelardo Luz encaminhou a 3ª Alteração Contratual e Transformação de Tipo Jurídico de Sociedade, de 13 de
outubro de 2016, na qual demonstrou que o Sr. Tiago Ribeiro Zagonel havia saído da sociedade.
16 Documento nº 48524.010889/2017-00 (Memorando nº 268/2017-SCG/ANEEL, 21/09/2017)
17 Documento nº 48524.010733/2017-00
18 Documento nº 48524.000082/2018-00 (Memorando 001/2018-SCG/ANEEL)
Documento nº 48516.000129/2018-00
19

40. Desta forma, a saída do Sr. Tiago Ribeiro Zagonel se deu antes da notificação20 aos interessados
para apresentar os documentos necessários para o prosseguimento da seleção e hierarquização dos Projetos
Básicos da PCH Abelardo Luz e também antes da emissão da Nota Técnica nº 758/2017-SCG/ANEEL, que
encaminhou processo para apuração da CPPA.
41. Assim, destacou a SCG que a consulta à Procuradoria perdeu o objeto dada a demonstração da
saída do Sr. Tiago Ribeiro Zagonel da Energética Abelardo Luz, conforme registrado na Nota Técnica nº
168/2018-SCG/ANEEL e com isso a situação de impedimento não está mais caracterizada.
42.
Quanto as alegações da Recorrente de que a saída do Sr. Tiago Ribeiro Zagonel se deu de forma
simulada para burlar a hierarquização, não há evidências no Processo, até porque seu desligamento da
sociedade se deu bem antes da identificação dos fatos que caracterizariam algum impedimento.
43. Adicionalmente, a Hidrelétrica Verde Vale alega que "[...] o Sr. Tiago Ribeiro Zagonel continuou
a praticar diversos atos públicos e processuais em nome da Abelardo Luz, sendo, de fato, o verdadeiro
proprietário e condutor do processo de outorga, em que os sócios da Abelardo Luz são meros "laranjas" que
atuam em nome de terceiro" (sic).
44. Sobre esse ponto, cabe destacar que ao consultar os documentos que constam no Processo de
titularidade da Energética Abelardo Luz, após a data de desligamento da sociedade, só foram encontrados
dois21 documentos com a identificação da Energyx, que também foram protocolados nos outros dois
Processos, da Hidrelétrica Verde Vale e da Elle Pretto, em que encaminhou uma "carta" de um Padre da cidade
de Abelardo Luz e outra solicitando uma reunião com o Padre, sendo que a reunião não ocorreu.
45.
Assim, tendo em vista que nenhum dos documentos está em nome da Energética Abelardo Luz,
conclui-se, portanto, não há no Processo manifestação que caracterize a titularidade do Sr. Tiago Ribeiro
Zagonel ou que este representasse a Energética Abelardo Luz após 13 de junho de 2016.
20 Documentos SIC: 48524.004896/2017-00 (Elle Pretto); 48524.004897/2017-00 (Hidrelétrica Verde Vale); e 48524.004894/2017-00
(Energética Abelardo Luz)
21 Existem quatro números de protocolo, contudo dois são referentes a entrega por meio do protocolo digital e dois referentes a entrega dos
mesmos documentos e via física (48524.009011/2017-00, 48524.009011/2017-00, 48524.010845/2017-00 e 48513,032368/2017-00).

46. Por todo exposto, entendo que as alegações apresentadas pela Hidrelétrica Verde Vale não
devem prosperar.
III – DIREITO
47. O presente Voto tem amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
b) Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998;
c) Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015;
d)
Resolução Normativa nº 875, de 31 de março de 2020;
e)
Parecer nº 304/2008-PF/ANEEL, de 9 de junho de 2008;
f)
Nota Técnica nº 168/2018-SCG/ANEEL, de 17 de abril de 2018; e
g) Nota Técnica nº 598/2018-SCG/ANEEL, de 21 de dezembro de 2018.
IV – DISPOSITIVO
48. Com base no exposto e no que consta nos Processos nº 48500.003195/2006-68,
48500.007104/2006-54 e 48500.000208/2007-82, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Hidrelétrica Verde Vale S.A. em face dos Despachos nº 879 e 880, ambos de 18 de abril de 2018, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 29 de junho de 2020.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor