DSP - DESPACHO 3281/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, da Welt Participações Ltda, em face do Ofício SCG/ANEEL 1.383, de 2016, por ter sido interposto contra ato sem conteúdo decisório.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO nº: 48500.000966/2009-89.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pela Welt Participações
Ltda. em face do Ofício nº 1.383/2016-SCG/ANEEL, por meio do qual a Empresa foi notificada para apresentar
manifestação quanto à possibilidade de revogação do registro associado à PCH Raposo.
I - DOS FATOS
1. Em 30 de março de 2009, por meio do Despacho nº 1.182/2009, foi efetivado como ativo o registro
para a realização dos Estudos de Projeto Básico da PCH Raposo solicitado pela Welt Participações Ltda. Tais estudos
foram protocolados pela Empresa em 30 de março de 2011 e tiveram o respectivo aceito concedido, após
complementações, por meio do Despacho nº 2.583, de 20 de junho de 2011.
2. Em 6 de outubro de 2015, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
informou1 à Welt Participações que "com a publicação da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, todos
os processos de outorga de empreendimentos com características de PCH sob a égide das Resoluções n° 395, de 4
de dezembro de 1998 e n° 343, de 9 de dezembro de 2008, que estejam nas etapas de registro, aceite, ou que ainda
não tiveram os projetos básicos aprovados, deverão apresentar o Sumário Executivo, nos termos do art. 10 da referida
resolução". Nesse mesmo documento, a SCG também destacou que o Sumário Executivo deveria ser encaminhado
em até 14 meses, sob pena do registro ser revogado, o processo arquivado e o eixo disponibilizado para novos
interessados.
3. Em 25 de novembro de 2016, considerando que o Sumário Executivo da PCH Raposo não foi
apresentado no prazo regulamentar, a SCG informou à Welt Participações, por meio do Ofício nº 1.383/2016SCG/ANEEL, que os registros referentes à PCH seriam revogados, o processo arquivado e o eixo liberado para
qualquer interessado. Dessa forma, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, notificou a Empresa
para apresentar manifestação quanto à revogação dos atos e à disponibilização do eixo.
4. Em 6 de dezembro de 2016, a Welt interpôs Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito
suspensivo, em face do Ofício da SCG requerendo, entre outros:
"Receber o presente pedido de reconsideração e anexos com preliminar de pedido de efeito
suspensivo, até que se obtenha acordo junto ao IPHAN – SC, sobre a redução do alague e mudança
da rede de posteamento de transmissão de energia.
"Anulação da decisão de REVOGAÇÃO comunicada pelo Ofício nº 1383/2016- SCG/ANEEL.
"Concessão por parte do Diretor Geral, o efeito suspensivo da decisão de revogar o registro do
processo: 48500.009966/2009-89 – PCH RAPOSO, visto, estarem presentes o periculum in mora e
a fummus boni juris.
"Aguardar, no MERITO, sejam esgotadas as negociações e adaptações para cumprir exigências do
IPHAN – SC.
1 Ofício nº 1.639/2015-SCG/ANEEL

"Manter como ATIVO o registro em favor da WELT, até a COMPOSIÇÃO do acordo com o IPHAN
– SC e continuidade total dos estudos ambientais junto à FATMA."
II - DO DIREITO
5. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
6. Inicialmente, cabe esclarecer que o Ofício nº 97/2016 serviu basicamente para a SCG informar à Welt
Participações sobre o descumprimento do prazo para apresentação do Sumário Executivo e solicitar a manifestação
da Empresa dada a possibilidade de revogação de seu registro e disponibilização do eixo. Assim, tal Ofício não possui
qualquer caráter decisório. Apenas após a análise da manifestação da Welt Participações é que a SCG decidirá pela
revogação ou não do registro associado à PCH Raposo, decisão essa que deverá ser materializada na forma de
Despacho.
7. A Norma de Organização nº 1 da ANEEL estabelece que o Recurso interposto não deve ser conhecido
quando interposto contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e
pareceres, como é o presente caso. Esclarece ainda que se aplicam ao pedido de reconsideração, no que couber, as
regras referentes ao recurso.
8. Ademais, tal Norma estabelece ainda que o Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de
efeito suspensivo, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível.
9. Dessa forma, decido não conhecer do Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito
suspensivo, apresentado pela Welt Participações Ltda. em face do Ofício nº 1.383/2016-SCG/ANEEL.
Brasília, 14 de dezembro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral