DSP - DESPACHO 2578/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido de alteração da vigência das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Tacaicó, Pau Ferro e Pedra do Gerônimo no município de Tacaratu, (PE), e das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Modelo I e Modelo II, no município de João Câmara, (RN).
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004384/2011-96, 48500.004382/2011-05, 48500.004383/2011-41, 48500.000327/201138 e 48500.001370/2011-11
INTERESSADOS: Enel Green Power Tacaicó Eólica S.A., Enel Green Power Pau Ferro Eólica S.A., Enel Green
Power Pedra do Gerônimo Eólica S.A., Enel Green Power Modelo I Eólica S.A. e Enel Green Power Modelo II
Eólica S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Alteração da vigência das outorgas das Centrais Geradoras Eólicas Tacaicó, Pau Ferro e Pedra do
Gerônimo, outorgadas, respectivamente, por meio das Portarias MME nº 164, nº 174, nº 175, de 2012,
localizadas no município de Tacaratu, estado de Pernambuco, e das Centrais Geradoras Eólicas Modelo I e
Modelo II, outorgadas, respectivamente, por meio das Portarias MME n° 162 e n° 163, de 2012, localizadas no
município de João Câmara, estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras em Eólicas Tacaicó, Pau Ferro, Pedra do Gerônimo, Modelo I e Modelo
II foram outorgadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em decorrência da energia delas provenientes
terem sido comercializadas no Leilão nº A-3 n° 002/2011-ANEEL (Leilão 002/2011).
2. Em 20 de dezembro de 20131, a empresa ENEL requereu nova alteração2 de cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Eólicas Pau Ferro, Tacaicó e Pedra do Gerônimo, bem como a
postergação do suprimento de seus Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR)
e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) dos cinco empreendimentos em tela.
3. Em 13/01/20143, a ENEL pleiteou que fosse permitida a apresentação de um novo cronograma
a ser definido após a deliberação do pleito de alteração das características técnicas pelo MME. reiterando os
pedidos apresentados em 20 de dezembro de 2013.
4. Em 16 de dezembro de 2014, na 47ª Reunião Pública de Diretoria, a ANEEL deferiu
parcialmente o pleito de excludente de responsabilidade interposto pela empresa ENEL, o que resultou na
publicação dos Despachos n° 3.764 e n° 4.827, ambos de 16 de dezembro de 2014.
5. Em 8 de dezembro de 2015, foi publicada a Lei n° 13.203 (Lei 13.203/2015), que dispõe, dentre
outros temas, sobre a possibilidade de prorrogação, em caso de atraso no início da operação comercial de
geração ou de transmissão decorrente de excludente de responsabilidade do empreendedor, reconhecido pelo
1 Carta EBP – 0377/2013
2 As Resoluções Autorizativas n° 4214, 4216 e 4217, de 2/7/2013, alteraram o cronograma das usinas Pau Ferro, Tacaicó e Pedra
do Gerônimo em razão da alteração de características técnicas requerida à época.
3 Carta EBP – 031/2014

poder concedente, das concessões e autorizações de empreendimentos licitados nos termos da Lei nº 10.848,
de 15 de março de 2004, ou autorizados nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
6. Em 4 de janeiro de 20164, a empresa ENEL solicitou a prorrogação do prazo das autorizações
das Centrais Geradoras Eólicas em tela, por igual período reconhecido como excludente de responsabilidade
pela ANEEL por meio dos Despachos n° 3.764 e n° 4.827, ambos de 16 de dezembro de 2014.
7. Em 22 de fevereiro de 2016, por meio do Parecer n° 00057/2016/PFANEEL/PGF/AGU, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) manifestou-se sobre a interpretação da Lei 13.203/2015,
estabelecendo os limites de aplicação e a delimitação das competências legais da ANEEL.
8. Em 9 de março de 2016, por meio da Nota Técnica n° 142/2016-SCG/ANEEL, a SCG
recomendou o encaminhamento do pleito de prorrogação das outorgas ao MME, nos termos da Lei
13.203/2015.
9. Em 5 de abril de 2016, por meio do Despacho n° 8645, a Diretoria da ANEEL decidiu por
encaminhar ao MME a solicitação de prorrogação das outorgas de autorização das usinas em comento, nos
termos da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015, encaminhados posteriormente por meio do Ofício n°
481/2016-SCG/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
10. Em 30 de junho de 2016, por meio do Ofício n° 187/2016-SE-MME6, a Secretaria Executiva do
MME devolveu os processos à ANEEL em virtude da publicação da Medida Provisória n° 735, de 22 de junho
de 2016 (MP 735).
11. 5 de agosto de 2016, por meio da Nota técnica n° 564/2016-SCG/ANEEL, a SCG encaminhou
os processos para a deliberação desse Colegiado.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se do pedido de prorrogação das outorgas de autorização das Centrais Geradoras
Eólicas Tacaicó, Pau Ferro, Pedra do Gerônimo, Modelo I e Modelo II, formulado pela empresa ENEL, nos
termos da Lei 13.203/2015. A empresa requereu essa prorrogação por igual período ao já reconhecido como
excludente de responsabilidade pela ANEEL, não sendo necessária complementação processual quanto ao
mérito da excludente de responsabilidade em si, mas apenas quanto ao enquadramento na nova legislação.
14. A Tabela abaixo discrimina as datas previstas nos atos de outorga, bem como aquela
reconhecida por meio dos Despachos n° 3.764/2014 e n° 4.827/2014, para início da operação comercial de
cada um dos empreendimentos em análise.
Tabela 1 - Cronogramas dos atos de outorga e períodos reconhecidos como excludente de responsabilidade
Data prevista para Data reconhecida como
Número de

Empreendimento entrada em operação Excludente de Ato
Dias
comercial responsabilidade
4 Carta EBP-799/15 (Documento n° 48513.001172/2016-00).
5 Documento n° 48575.002076/2016-00.
6 Documento n° 48524.007326/2016-00.

Tacaicó

Pau Ferro 1º/2/2014 10/7/2014 159 Despacho n° 4.827/2014
Pedra do Gerônimo
Modelo I

1º/3/2014 1º/8/2014 153 Despacho n° 3.764/2014
Modelo II
15. A Nota Técnica n° 142/2016-SCG/ANEEL, de 9 de março de 2016, analisou a matéria, e
recomendou o encaminhamento dos processos de prorrogação em tela ao MME com vistas à prorrogação das
outorgas de autorização das Centrais Geradoras Eólicas Tacaicó, Pau Ferro, Pedra do Gerônimo, Modelo I e
Modelo II, nos termos da Lei 13.203/2015, o que foi acompanhado pela Diretoria em 5 de abril de 2016, por
meio do Despacho n° 864.
16. Entretanto, a MP 735, por meio do inciso II do art. 7°, revogou o art. 4° da Lei n° 13.203, de 8
de dezembro de 2015, retomando à ANEEL a competência de deliberar sobre os processos de excludente de
responsabilidade de empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica. Assim, com essa
revogação, a competência para a prorrogação das outorgas retornou à ANEEL.
17. Concordo com a manifestação exarada pela SCG na Nota Técnica n° 564/2016-SCG/ANEEL,
por meio da qual argui-se que a revogação do art. 4° da lei n° 12.303/2015, faz com que a instrução dos
processos de outorga que ensejem alteração de cronograma devem seguir o mesmo rito administrativo anterior
ao da publicação dessa lei. Em outras palavras, para as outorgas de Produtor Independente de Energia,
eventual reconhecimento de excludente de responsabilidade implica na prorrogação de cronograma de
implantação e da vigência dos contratos de comercialização, e não da vigência de suas respectivas outorgas.
18. Não obstante, a possibilidade de prorrogação da outorga de empreendimentos de geração
eólica, independentemente de pedidos de excludente de responsabilidade, já está prevista no art. 12-A da
Resolução Normativa n° 391, de 15 de dezembro de 2009. Isso porque, diferentemente de empreendimentos
hidrelétricos que usam o bem público, não há óbices quanto á prorrogação desses tipos de outorga, que podem
ser por períodos de até 35 anos.

III – DIREITO
19. A presente Nota Técnica tem amparo legal:
a) o inciso IV, art. 3º da Lei nº. 9.427, de 26.12.1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº.
10.848, de 15.03.2004; e
b) o inciso II, art. 3-Aº, da Lei nº. 9.427, de 26.12.1996, acrescentado pela Lei nº 10.848, de
15.03.2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto nº 4.932
de 23.12.2003, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.970, de 30.01.2004.
IV - DISPOSITIVO
20. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.004384/2011-96,
48500.004382/2011-05, 48500.004383/2011-41, 48500.000327/2011-38 e 48500.001370/2011-11 voto por
indeferir o pedido de alteração da vigência das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Eólicas
Tacaicó, Pau Ferro, Pedra do Gerônimo, Modelo I e Modelo II.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor