REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11950/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Novo Lapa 01 S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Subestação UFV Novo Lapa - Subestação Bom Jesus da Lapa II, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004868/2022-98
INTERESSADO: Enel Green Power
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Green Power Novo Lapa 01 S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV SE UFV Novo Lapa - SE Bom Jesus da Lapa II, localizada no estado da Bahia
I – RELATÓRIO
1. Em 5 de abril de 2022, a Enel Green Power, na qualidade de autorizada de geração
de energia elétrica, requereu 1 a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE UFV Novo
Lapa - SE Bom Jesus da Lapa II.
2. Essa Linha de Transmissão foi autorizada à Enel Green Power Novo Lapa 01 S.A., como
parte das instalações de interesse restrito da Central Geradora Fotovoltaica UFV Novo Lapa MP 1,
conforme consta da Resolução Autorizativa nº 11.374, de 22 de março de 2022, da Agência Nacional
de Energia Elétrica (ANEEL), com vigência de 35 anos.
3. Em 4 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 3172, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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48513.010188/2022-00
2 48526.002597/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Green Power, , para declaração de
utilidade pública, para fins de servidão administrativa, desapropriação, da área de terra necessária
à passagem da Linha de Transmissão SE UFV Novo Lapa - SE Bom Jesus da Lapa II, localizada no
município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A Enel Green Power informou que a Linha de Transmissão SE UFV Novo Lapa - SE Bom
Jesus da Lapa II terá uma tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, com início na
Subestação coletora/elevadora UFV Novo Lapa, de responsabilidade da própria Enel Green Power
Novo Lapa 01 S.A., e término na Subestação Bom Jesus da Lapa II, sob a responsabilidade da
empresa Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., e atingirá o município de Bom Jesus da Lapa,
estado da Bahia
8. Também informou que adotará uma faixa de servidão de 60 metros de largura para
este empreendimento, tendo utilizado a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de Transmissão.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.010188/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.004868/2022-98 e estão compatíveis com a descrição da Linha de Transmissão
em análise.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para fins de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power, da de 60
metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE UFV Novo Lapa - SE Bom Jesus
da Lapa II, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 7,603 km de extensão, que interligará a
Subestação UFV Novo Lapa à Subestação Bom Jesus da Lapa II, localizada no município de Bom Jesus
da Lapa, estado da Bahia.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº48500.004868/2022-98 , voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública
para servidão administrativa, desapropriação, em favor da Enel Green Power, da de 60 metros de
largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE UFV Novo Lapa - SE Bom Jesus da Lapa
II, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 7,603 km de extensão, que interligará a
Subestação UFV Novo Lapa à Subestação Bom Jesus da Lapa II, localizada no município de Bom Jesus
da Lapa, estado da Bahia.
Brasília, 24 de maio de 2022.
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(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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