DSP - DESPACHO 3981/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Nega o pedido da Echoenergia Participações S.A de anuência à emissão de DAPR/P pelo ONS para as Centrais Geradoras Eólicas Vila Espírito Santo I, II, III, IV, V e Vila Alagoas II com a utilização provisória de transformador de terceiro; autoriza a emissão da DAPR/P pelo ONS para até três das centrais geradoras eólicas citadas, observado o limite de escoamento de até 90 MVA, nos termos do entendimento constante nos Ofícios SFG/ANEEL 698 e 936 de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-14
Autor: SFG/ANEEL

NOTA TÉCNICA Nº 133/2021–SFG/ANEEL
Em 13 de dezembro de 2021.
Processos: 48500.001868/2020-74,
48500.001867/2020-20, 48500.001866/2020-85,
48500.001865/2020-31, 48500.001864/2020-96 e
48500.001863/2020-41.
Assunto: Emissão de declaração pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico (ONS), com vistas à
entrada em operação comercial das Centrais
Geradoras Eólicas Vila Espírito Santo I a V e Vila
Alagoas II.
I - DO OBJETIVO
1. Analisar o pedido da Echoenergia Participações S.A.1 referente à emissão de declaração
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), com vistas à entrada em operação comercial das
Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Vila Espírito Santo I, II, III, IV, V e Vila Alagoas II, cujas informações sobre
ato de autorização, titular da outorga, potência instalada, localização e Código Único de Empreendimento de
Geração (CEG) estão discriminadas no Quadro a seguir:

Usina Resolução Titular da Outorga Potência Localização CEG
Autorizativa (Kw)

EOL Vila Espírito 8.615/2020 Vila Espírito Santo I 33.600 Serra do EOL.CV.RN.040594-9.01
Santo I Empreendimentos e Mel/RN
Participações S.A.

EOL Vila Espírito 8.616/2020 Vila Espírito Santo II 37.800 Serra do EOL.CV.RN.040595-7.01
Santo II Empreendimentos e Mel/RN
Participações S.A.

EOL Vila Espírito 8.617/2020 Vila Espírito Santo III 37.800 Serra do EOL.CV.RN.040596-5.01
Santo III Empreendimentos e Mel/RN
Participações S.A.

EOL Vila Espírito 8.618/2020 Vila Espírito Santo IV 37.800 Serra do EOL.CV.RN.040597-3.01
Santo IV Empreendimentos e Mel/RN
Participações S.A.

EOL Vila Espírito 8.619/2020 Vila Espírito Santo V 37.800 Serra do EOL.CV.RN.040598-1.01
Santo V Empreendimentos e Mel/RN
Participações S.A.

EOL Vila Alagoas II 8.620/2020 Vila alagoas II 21.000 Serra do EOL.CV.RN.036977-2.01
Empreendimentos e Mel/RN
1 Controladora das empresas outorgadas.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

P. 2 da NOTA TÉCNICA Nº 133/2021 – SFG/ANEEL, de 13/12/2021.
Participações S.A.
Quadro 1 - Informações Referentes às Usina Eólicas
II - DOS FATOS
2. Por meio da Carta CTA-ONS DTA 1147/20212, de 10 de junho de 2021, o Operador Nacional
do Sistema Elétrico (ONS) relatou, com base em declaração da Interessada constante no pedido de
DAPR/T3, que o transformador que supriria as EOLs arroladas no Quadro 1 havia sofrido atraso na entrega.
Diante disso, solicitou manifestação da ANEEL acerca da possibilidade de liberação para operação em
teste das EOLs por meio do compartilhamento, em caráter excepcional, de transformador 500/34,5 kV –
200/250/300 MVA pertencente a terceiro, a saber, da Voltalia Energia do Brasil Ltda.
503/2021-SFG/ANEEL4,
3. A resposta veio no Ofício nº de 11 de junho de 2021, pelo qual a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) entendeu não haver óbices para a
emissão da DAPR/T nos moldes propostos, desde que considerado o limite de escoamento de 90 MVA
para operação simultânea das unidades geradoras e observado o acordo operativo firmado entre os
interessados. Essa decisão se respaldou na necessidade de maior oferta de energia elétrica frente ao
cenário de escassez hidroenergética vivenciada no período.
4. A partir de então, os pedidos de liberação para operação em teste das EOLs passaram a ser
apresentados pela Interessada e foram sendo deferidos pela SFG.
5. Em 13 de agosto de 2021, pela Carta ECHO-REG-0005/20215, a Interessada requereu a
anuência da ANEEL para emissão da DAPR/P6 pelo ONS, com vistas à entrada em operação comercial das
EOLs, ainda por meio do compartilhamento do transformador 500/34,5 kV – 200/250/300 MVA da Voltalia
Energia do Brasil Ltda.
698/2021-SFG/ANEEL7,
6. Pelo Ofício nº de 19 de agosto de 2021, a SFG considerou ser
possível a emissão da DAPR/P pelo ONS, contudo limitada a não mais que três dentre as EOLs,
considerando a restrição de 90 MVA de folga do transformador. Além disso, foi destacado que a liberação
seria excepcional e por prazo determinado, até 30 de novembro de 2021, data então prevista para a
energização do transformador próprio.
7. Através da Carta ECHO-REG-0006/20218, de 17 de novembro de 2021, a Interessada
informou que a previsão inicial de entrega do transformador não se cumpriria e que seria instalado novo
equipamento com as mesmas características, o qual teria sua fabricação concluída no final do mês de
fevereiro de 2022. Na mesma oportunidade, reforçou o pedido de liberação para entrada em comercial
das seis EOLs, e não somente de três, utilizando provisoriamente o transformador de terceiro.
2 Documento nº 48513.015636/2021-00.
3
Declaração de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede – Operação em Teste.
4 Documento nº 48532.001940/2021-00.
5
Documento nº 48513.022144/2021-00.
6 Declaração de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede – Operação Integrada ao SIN em caráter provisório.
7 Documento nº 48532.002777/2021-00.
8 Documento nº 48513.031380/2021-00.

P. 3 da NOTA TÉCNICA Nº 133/2021 – SFG/ANEEL, de 13/12/2021.
8. Em 19 de novembro de 2021, pelo Ofício nº 936/2021-SFG/ANEEL9, a SFG reiterou seu
posicionamento acerca da limitação imposta para a emissão da DAPR/P.
9. Em 22 de novembro de 2021, a Interessada solicitou10 a liberação para início da operação
comercial das unidades geradoras 1 a 8 da EOL Vila Espírito Santo I, com 4.200 kw cada, totalizando 33.600
kW. O pedido foi deferido, conforme Despacho nº 3.773, de 25 de novembro de 2021.
10. Em 1º de dezembro de 2021, a Interessada reforçou mais uma vez o pedido para que a SFG
anua com a expedição de DAPR-P para todos as seis EOLs e libere a emissão dos despachos para início de
operação comercial de todas elas por prazo determinado, utilizando-se o transformador da Voltalia
Energia do Brasil Ltda., até a energização de equipamento próprio, prevista para no máximo 28 de
fevereiro de 2022.
III - DA ANÁLISE
11. As EOLs Vila Espírito Santo I, II, III, IV, V e Vila Alagoas II foram outorgadas para exploração
sob regime de Produção Independente de Energia, nos termos das Resoluções Autorizativas elencadas no
Quadro 1.
12. As datas para início da entrada em operação comercial estão discriminadas abaixo:
agente11

| Usina | Data outorgada | Data prevista pelo |
| --- | --- | --- |
| EOL Vila Espírito Santo I | 1º/2/2023 | Em operação desde 26/11/202112 |
| EOL Vila Espírito Santo II | 1º/2/2023 | 1º/3/2022 |
| EOL Vila Espírito Santo III | 1º/2/2023 | 15/12/2021 |
| EOL Vila Espírito Santo IV | 1º/2/2023 | 1º/3/2022 |
| EOL Vila Espírito Santo V | 1º/2/2023 | 20/12/2021 |
| EOL Vila Alagoas II | 1º/2/2023 | 1º/3/2022 |

Quadro 2 – Datas para início da operação comercial
13. O requerimento ora analisado tem como objetivo inicial a manifestação da ANEEL quanto
à possibilidade de emissão da DAPR-P pelo ONS, com vistas a liberação para entrada em comercial das
EOLs, considerando a situação sui generis que se apresenta de ligação de todas as usinas em
transformador de terceiro.
14. Cabe salientar de início que, em geral, a emissão de declarações pelo ONS (DAPR/T e
DAPR/P) prescindem da anuência da ANEEL. Questionamento como o que se apresenta somente reforça
o caráter extraordinário do caso.
15. Os requisitos para liberação do início da operação comercial estão dispostos na Resolução
Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013 – REN 583, conforme transcrição abaixo:
9 Documento nº 48532.004079/2021-00.
10
Documento nº 48513.032039/2021-00.
11 Com base nos últimos Relatórios de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)
enviados.
12 Em operação comercial por tempo determinado, até 28/2/2022, conforme Despacho nº 3.773/2021.

P. 4 da NOTA TÉCNICA Nº 133/2021 – SFG/ANEEL, de 13/12/2021.
Art. 5° A liberação para o início da operação comercial deverá ser efetuada após a conclusão da
operação em teste, observado o disposto no art. 3º, § 4º, e, conforme a pertinência de cada caso,
estará condicionada à consideração ou apresentação dos seguintes documentos:
I - o atendimento aos documentos constantes dos processos da ANEEL e às condições do registro,
autorização ou do contrato de concessão relativos ao empreendimento, assim como informações
com relação ao histórico acumulado de geração durante o período de testes;
II - declaração emitida pelo ONS atestando o atendimento aos requisitos previstos nos
Procedimentos de Rede para operação comercial, o atendimento do requisito estabelecido no § 3º
e a capacidade de escoamento da potência instalada total ou máxima que será incrementada ao
sistema com a inserção de cada unidade geradora, exceto nos casos em que foi declarada
inexistência de relacionamento;
III - declaração emitida pelo agente de distribuição a cujo sistema estiver conectado, atestando o
atendimento às condicionantes do parecer de acesso e ao PRODIST e a capacidade de escoamento
da potência instalada total ou máxima que será incrementada ao sistema com a inserção de cada
unidade geradora, exceto nos casos em que foi declarada inexistência de relacionamento;
IV - licença de operação, emitida pelo órgão ambiental competente;
V - declaração emitida pela CCEE atestando o equacionamento, por parte do agente detentor de
registro, autorização ou concessão de geração, de quaisquer obrigações perante a Câmara, bem
como de eventuais débitos junto ao agente de distribuição signatário de Contrato de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR em virtude da exposição financeira
decorrente de suspensão de registro de contrato, nos termos da regulamentação específica;
VI – comprovação de garantia de suprimento do combustível principal, no caso de usinas
termelétricas movidas a combustível fóssil e com despacho centralizado. (Redação dada pela REN
ANEEL 827 de 21.08.2018)
[...]
(grifamos)
16. Observa-se que, para liberação da operação comercial, o inciso II exige declaração emitida
pelo ONS atestando, entre outras coisas, o atendimento aos requisitos previstos nos Procedimento de
Rede, documento este que seria a DAPR/P. Assim, é importante esclarecer que a presente análise é
dedicada não à entrada em operação comercial em si, mas ao cumprimento de pressuposto anterior, que
é a emissão do documento citado.
17. Quando da liberação para operação em teste, o documento pertinente – DAPR/T – também
só foi emitido pelo ONS após consulta à ANEEL quanto à possibilidade de compartilhamento do
transformador da Voltalia Energia do Brasil Ltda. Na ocasião, a SFG entendeu não haver óbice para a
emissão do documento, mas fez ressalvas, as quais reproduzimos na sequência:
[...]
2 . A SFG entende não haver óbices para a emissão da DAPR/T para operação em teste das unidades
geradoras das EOLs Vila do Espírito Santo I, II, III, IV, V e Vila Alagoas I, observado o limite de
escoamento de 90MVA para operação simultânea das UGs, e conforme previsto em acordo
operativo firmado entre os interessados. Registra-se que entendemos que houve avaliação do
acordo por parte do ONS.
3. Tal entendimento respalda-se também no fato da atual situação hidroenergética que exige
esforços no sentido de garantir maior oferta de energia ao SIN nos próximos meses.
4. Ressaltamos, entretanto, que para a obtenção da liberação de operação em teste por parte da

P. 5 da NOTA TÉCNICA Nº 133/2021 – SFG/ANEEL, de 13/12/2021.
SFG/ANEEL, o agente deverá cumprir os demais requisitos descritos na Resolução Normativa nº
583/2013.
5. Salientamos que a atual flexibilização não abarca a futura liberação para operação comercial dos
empreendimentos.
6. Importante reforçar que a SFG, ao acolher a flexibilização indicada pelo ONS, parte do princípio
de que não há risco para o empreendimento, as pessoas e o sistema elétrico. (grifamos)
18. Dessa feita, apesar da anuência da SFG para emissão da DAPR/T, determinadas limitações
foram impostas para evitar a ocorrência de perturbações no sistema elétrico dos parques eólicos
envolvidos.
19. O caráter excepcional da medida teve amparo no cenário hidroenergético do momento,
conforme fica claro no parágrafo 3 do excerto.
20. Ocorre que em se tratando de operação em teste, presume-se possível a utilização do
transformador pelas seis EOLs, tendo em vista ser viável o teste escalonado de cada unidade geradora.
Ou seja, considerando a folga de 90 MVA existente no transformador da Voltalia Energia do Brasil Ltda.,
a ligação de uma usina sobressalente por vez não comprometeria a segurança do sistema. Ademais, a
realização dos testes permite verificar as reais condições e limitações da configuração extraordinária
apresentada.
21. É necessário registrar que a operação em teste, conceituada na REN 583, configura
"situação operacional que se configura após a conclusão das obras associadas à geração de energia,
visando atender às próprias necessidades de ajustes de equipamentos e verificação de seu comportamento
do ponto de vista sistêmico e atendimento de consumo próprio"
22. Assim, entendeu-se haver possibilidade de utilizar a margem de escoamento (90 MVA),
disponível no complexo, com o fito de realizar os ajustes nos equipamentos e verificação do seu
comportamento. Tal utilização, contudo, deveria observar a limitação de escoamento que foi claramente
apontada pelo ONS.
23. Por outro lado, a operação comercial ostenta maior grau de definitividade para a ligação
na forma pretendida. É dizer, ao entrar em operação comercial, a energia a ser gerada pelas EOLs estará
comprometida, exigindo que o sistema esteja disponível todo tempo. Além disso, a operação comercial
dá efetividade à garantia física alocada a cada uma das unidades geradoras, permitindo que esse lastro
energético esteja associado de fato à geração elétrica para o sistema.
24. O nosso sistema, por ser interligado, permite que inúmeros produtores de energia
entreguem a sua energia ao sistema, enquanto diversos consumidores a retirem, de forma instantânea,
desse mesmo sistema, em um ambiente compartilhado de estrutura.
25. A liberação para operação comercial é o ato praticado pela Agência que, na partida, atesta
a possibilidade plena de despacho de determinado ativo de geração que, somente será possível, a partir
de toda sua configuração completamente instalada, o que não é o caso.
26. Ademais, trata-se de ato que define situação estrutural da capacidade de escoamento, ou

P. 6 da NOTA TÉCNICA Nº 133/2021 – SFG/ANEEL, de 13/12/2021.
seja, informa aos demais agentes e usuários do sistema de que aquele ativo de geração está pronto para
entregar energia, considerando sua estruturação para tanto.
27. Assim, seria temerária a liberação comercial de todas as seis EOLs, pois elas se utilizariam
de transformador que não suporta a demanda que poderá lhe ser exigida. Tal situação enseja ainda
disponibilização de garantia física irreal, ao passo que o sistema não pode contar com geração simultânea
de todos os empreendimentos eólicos em tela.
28. Nesta toada, observa-se do trecho transcrito acima que na manifestação relativa à
operação em teste ficou assentado que "a atual flexibilização [relativa à operação em teste] não abarca a
futura liberação para operação comercial dos empreendimentos".
29. Assim, ao ser novamente instada, dessa vez para se manifestar sobre a possibilidade de
emissão da DAPR/P, a SFG reiterou seu entendimento anterior quanto às ressalvas e acrescentou
limitação para que somente fosse emitido o documento para até três das EOLs, observado o limite de
escoamento (folga) de 90 MVA.
30. Até o presente, foi liberada para operação comercial apenas a EOL Vila Espírito Santo I
(unidades geradoras 1 a 8), e mesmo assim com prazo determinado, até 28 de fevereiro de 2022, data
prevista para energização do transformador próprio.
31. Em seu pedido, a Interessada informa que obteve a DAPR/P para a EOL Vila Espírito Santo
III e que já solicitou o documento para a EOL Vila Espírito Santo V. Entende que a liberação das demais
usinas não comprometeria a segurança do sistema, sendo que a operação utilizando apenas um
transformador foi prevista na concepção original do projeto para eventuais contingências, sendo a
situação atual similar a esta.
32. Quanto a isso, entende-se não ser possível comparar uma situação de contingência com a
que agora se apresenta, até porque as EOLs ainda estão em fase de construção. Neste aspecto,
destacamos que ao obter autorização para gerar energia elétrica em regime de produção independente,
o empreendedor comprometeu-se a entregar referido produto a partir da data definida no ato
autorizativo. Todas as ações do autorizado para executar seu projeto no prazo correm por sua conta e
risco, conforme exegese do art. 11 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
33. É incontroverso que a estrutura planejada para escoar energia ainda não está concluída,
restando pendente a instalação de transformador, sem o qual não poderá haver escoamento de energia
de todas as unidades geradoras em conjunto, na sua máxima capacidade.
34. Em regra, do empreendedor deve ser exigido o cumprimento de todos os marcos, sendo
ele responsável pela obtenção de equipamentos e serviços próprios para fazer frente às obrigações do
produtor independente de energia, não sendo possível substituir a configuração prevista no ato
autorizativo por outra extraordinária e provisória.
35. No tocante à comercialização da energia, a Interessada alega que somente venderá energia
no ambiente livre e, portanto, o risco de eventuais limitações da geração é exclusivamente seu. Contudo,

P. 7 da NOTA TÉCNICA Nº 133/2021 – SFG/ANEEL, de 13/12/2021.
a ANEEL é a responsável por trazer eficácia à essa comercialização, ao liberar para operação comercial,
que validará o lastro dessa Usina. Nesse caso, o lastro é prejudicado pela ausência de possibilidade de
geração plena do complexo.
36. A Interessada apresenta, ainda, estudo probabilístico baseado no histórico dos ventos na
região nos meses de janeiro e fevereiro, concluindo que haverá espaço maior que 90 MVA para acomodar
todas as 6 usinas no transformador compartilhado nesse período.
37. Ocorre que, como dito anteriormente, a avaliação quanto a operação comercial se vale das
questões estruturais que garantam a existência do lastro para a geração.
38. Por absurdo, na hipótese aventada pelo interessado, seria possível conferir operação
comercial a uma usina solar no período noturno, já que ela não poderá gerar, mesmo sem um
transformador em uma planta de geração.
39. Logicamente não é esse o caso pretendido, porque poderá haver geração, mas demonstra
que a operação comercial deve observar questões estruturais que permeiam o projeto e isso inclui
capacidade de transformação plena para entregar o recurso (geração) na rede.
40. Por derradeiro, salienta-se que as Resoluções Autorizativas descrevem claramente o
sistema de transmissão de interesse restrito a ser implantado, compartilhado entre as referidas centrais
geradoras. A não implantação do transformador que servirá para escoar a energia a ser produzida pelas
EOLs constitui pendência impeditiva para liberação da operação comercial das usinas, nos termos do
inciso I do art. 5º da REN 583/2013.
41. Reitera-se, portanto, que a liberação da operação comercial de não mais que três das
centrais Eólicas já constitui situação excepcional pelos motivos já expostos na presente Nota Técnica, e
não permite a liberação dos demais empreendimentos eólicos.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
42. Esta Nota Técnica fundamenta-se na Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de
2013.
V - DA CONCLUSÃO
43. Diante do exposto, reiteramos o entendimento exposto nos Ofícios nº 698 e 936/2021SFG/ANEEL, no sentido de não haver óbice para a emissão da DAPR/P pelo ONS para não mais que três
dentre as EOLs, observado o limite de escoamento de até 90 MVA do transformador a ser compartilhado
com a Voltalia Energia do Brasil Ltda. Como a EOL Vila Espírito Santo I já entrou em operação comercial,
poderão ser emitidas somente mais duas DAPR/P nessa condição excepcional.
44. Quanto à liberação para início da operação comercial, deverá ser protocolado na ANEEL
pedido específico contemplando não só a DAPR/P, mas todos os demais documentos e requisitos

P. 8 da NOTA TÉCNICA Nº 133/2021 – SFG/ANEEL, de 13/12/2021.
constantes na Resolução Normativa nº 583/2013.
45. Por fim, registramos que a operação comercial das EOLs com a configuração excepcional
de uso compartilhado do transformador deverá ser por tempo determinado, até a data prevista para a
energização do equipamento da própria Interessada.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
46. Recomenda-se, portanto, a publicação de despacho para negar o pedido da Echoenergia
Participações S.A., de modo a anuir com a emissão de DAPR/P para somente três das EOLs, considerando
nesse total a EOL Vila Espírito Santo I, nos termos já expostos nos Ofícios nº 698 e 936/2021-SFG/ANEEL
e nesta Nota Técnica, devendo a entrada em operação comercial ser requerida oportunamente em
conformidade com a Resolução Normativa nº 583/2013.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
RAFAEL SILVA MOURA RAFAEL ERVILHA CAETANO
Analista Administrativo Especialista em Regulação
De acordo:
(Assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços da Geração