DSP - DESPACHO 1414/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em função do seccionamento das Linha de Transmissão Jardim - Penedo, na Subestação Nossa Senhora do Socorro, conforme o Anexo, à partir de 1 de julho de 2022; e os montantes relativos ao período entre 9 de maio de 2021 a 30 de junho de 2022, que totalizam o valor citado, a preços de junho de 2021, devem ser pagos à Transmissora entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 005 de 2008.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.414, DE 25 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL
nº 6.714, de 24 de janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005151/2022-63,
decide: (i) estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à Operação e
Manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
Chesf, em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Jardim – Penedo na Subestação
Nossa Senhora do Socorro, conforme Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; (ii) os montantes relativos
ao período entre a data 9 de maio de 2022 a 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 39.259,48 (trinta e
nove mil e duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), a preços de junho de 2021,
devem ser pagos à Transmissora entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de Parcela de
Ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica nº 05/2008; e (iii) reconhecer o valor de R$ 757.793,05 (setecentos e cinquenta e sete
mil e setecentos e noventa e três reais e cinco centavos), conforme Anexo II, para a parcela de receita
adicional para cobertura dos custos das atividades previstas na alínea "e" do inciso I do §3º do art. 7º da
Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, a ser pago por meio de Parcela de Ajuste ao longo do
Ciclo Tarifário 2022/2023.
RENATO BRAGA DE LIMA GUEDES

ANEXO I
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à Operação e Manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Contrato de Concessão n°
05/2008.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Jardim – Penedo,
circuito 1, na SE Nossa Senhora do Socorro.
DATA DE REFERÊNCIA: 1º/6/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 1º/7/2022

EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA TIPO
OBRA DA RAP RAP (R$) DA USUÁRIO
(ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para Operação
Seccionamento
e Manutenção de trecho de Linha de
das Linhas de
Transmissão em 230 kV, circuito
Transmissão
simples, Nossa Senhora do Socorro -
230 kV Jardim – Rede

Penedo, originado do seccionamento 35 76.907,86 RBNI
Penedo, C1, na Básica
da Linha de Transmissão 230 kV Jardim
SE Nossa
– Penedo na subestação seccionadora
Senhora do
Nossa Senhora do Socorro, com 5 km de
Socorro
extensão.
Parcela adicional de RAP para Operação
e Manutenção de Entrada de Linha em
230 kV, arranjo barra dupla com quatro
Rede

chaves, na subestação Nossa Senhora 29 180.859,52 RBNI
Básica
do Socorro, associada à Linha de
Transmissão 230 kV Nossa Senhora do
SE Nossa Socorro - Penedo.
Senhora do
Parcela adicional de RAP para Operação
Socorro
e Manutenção de 1 Módulo de
Infraestrutura de Manobra 230 kV na SE
Nossa Senhora do Socorro, associado à Rede
31 17.802,23 RBNI
Entrada de Linha 230kV para a SE Básica
Penedo, em função do seccionamento
da LT 230 kV Jardim – Penedo na SE
Nossa Senhora do Socorro.

TOTAL ----- 275.569,61 ------ -----

ANEXO II
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do
artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004.
Parcelas relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Jardim – Penedo,
II.1 -
circuito 1, na SE Nossa Senhora do Socorro.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 1º/6/2021
Ciclo 2022/2023 (1º/7/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/6/2023)
SUBESTAÇÃO / VIDA
TIPO DA

LINHA DE OBRA ÚTIL RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
RAP
TRANSMISSÃO (ANOS)
Parcela adicional de RAP de
até 1,5 % do orçamento
Seccionamento da Linha constante do contrato de
de Transmissão 230 kV concessão para a cobertura

Jardim – Penedo, dos custos das atividades ----- 757.793,05 RBNI REDE BÁSICA
circuito 1, na SE Nossa descritas na alínea "e" do
Senhora do Socorro. inciso I do §3º do artigo 7º
da Resolução Normativa nº
67, de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do

----- 757.793,05 ----- -----
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67,de 2004.