JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3603/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente ao Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura e Recursos Humanos a ser celebrado entre a CPFL Energia S.A, CPFL Paulista - Companhia Paulista de Força e Luz, CPFL Piratininga - Companhia Piratininga de Força e Luz, CPFL Santa Cruz - Companhia Jaguari de Energia, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A, Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, CPFL Geração de Energia S.A e CPFL Energias Renováveis S.A, conforme minuta apresentada.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-20
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.603, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021; e o que consta do Processo nº
48500.008525/2022-01, decide anuir previamente ao Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura e
Recursos Humanos a ser celebrado entre as Partes Relacionadas: CPFL Energia S.A., CNPJ nº
02.429.144/0001-93; CPFL Paulista – Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ nº 33.050.196/0001-88;
CPFL Piratininga – Companhia Piratininga de Força e Luz, CNPJ nº 04.172.213/0001-51; CPFL Santa Cruz –
Companhia Jaguari de Energia, CNPJ nº 53.859.112/0001-69; RGE – RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.,
CNPJ nº 02.016.440/0001-62; Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T, CNPJ nº
92.715.812/0001-31; CPFL Geração de Energia S.A., CNPJ nº 03.953.509/0001-47; e CPFL Energias
Renováveis S.A., CNPJ nº 08.439.659/0001-50, conforme minuta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DSP - DESPACHO 3604/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a alteração da razão social da Indra Comercializadora de Energias Ltda para Indra Comercializadora de Energias Limitada; e o novo endereço da sede.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.604, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o que consta do Processo nº 48500.000536/2019-39 e em atenção às informações
contidas no e-mail s/nº, de 18 de novembro de 2022, protocolado na ANEEL sob o nº 48524.011893/202200, decide: (i) registrar a alteração da razão social da Indra Comercializadora de Energias Ltda para Indra
Comercializadora de Energias Limitada, inscrita no CNPJ 32.312.466/0001-19, objeto do Despacho nº
3.291 de 2019; e (ii) registrar o novo endereço da sede na Alameda Rio Negro, nº 500, sala 1209, Torre A,
Edifício West Towers, Alphaville Industrial, CEP 06454-000, Barueri/SP.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2022, seção 1, p. 203, v. 160, n. 238.
DSP - DESPACHO 3605/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente ao pleito das concessionárias citadas para celebração de contratos individuais de mútuo com a Neoenergia S.A, conforme minutas apresentadas.
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-20
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.605, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021; e o que consta do Processo nº
48500.008913/2022-83, decide anuir previamente ao pleito da Neoenergia Jalapão Transmissão de
Energia S.A. (CNPJ nº 28.443.567/0001- 51), Neoenergia Santa Luzia Transmissão de Energia S.A. (CNPJ nº
28.443.625/0001-47), Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. (CNPJ nº 28.438.913/0001-03),
Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A. (CNPJ nº 28.439.049/0001-64), Neoenergia Lagoa
dos Patos Transmissão de Energia S.A. (CNPJ nº 28.439.014/0001-25), EKTT 6 Serviços de Transmissão de
Energia Elétrica SPE S.A. (CNPJ nº 28.438.816/0001-10), EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A. (CNPJ nº 28.438.834/0001-00), EKTT 8 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE
S.A. (CNPJ nº 28.438.899/0001-48), EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. (CNPJ nº
28.438.777/0001-51), Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. (CNPJ nº 28.443.452/000167), Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A. (CNPJ nº 27.847.973/0001-17), Neoenergia Atibaia
Transmissão de Energia S.A. (CNPJ nº 27.848.099/0001-32), Neoenergia Biguaçu Transmissão de Energia
S.A. (CNPJ nº 27.853.497/0001-47), Neoenergia Sobral Transmissão de Energia S.A. (CNPJ nº
27.853.556/0001-87), e Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A (CNPJ nº 36.257.187/0001-50), para
celebração de Contratos Individuais de Mútuo com a Neoenergia S.A. (CNPJ nº 01.083.200/0001-18),
conforme minuta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DSP - DESPACHO 3606/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento à solicitação da Termopernambuco S.A, para autorizar a utilização do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica Termopernambuco, no valor citado, a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação – PMO após a publicação deste Despacho; e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a utilização do valor do CVU indicado no item "i" para fins de contabilização da geração verificada na Usina Termelétrica Termopernambuco a partir do mês de novembro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-20
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 3.606, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de
agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004084/2016-11, decide: (i)
conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Termopernambuco S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
03.795.050/0001-09, para autorizar a utilização do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica –
UTE Termopernambuco (CEG: UTE.GN.PE.028031-3.01), no valor de R$ 237,88/MWh (duzentos e trinta e
sete reais e oitenta e oito centavos por megawatt-hora), a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação – PMO após a publicação
deste Despacho; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a utilização do
valor do CVU indicado no item "i" para fins de contabilização da geração verificada na UTE
Termopernambuco a partir do mês de novembro de 2022.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2022, seção 1, p. 203, v. 160, n. 238.
DSP - DESPACHO 3607/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento à solicitação da Companhia Energética Sinop S.A para desconsideração das indisponibilidades da Usina Hidrelétrica Sinop no período citado; determina ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que desconsidere as indisponibilidades mencionada anteriormente, nos termos da alínea "k" do Anexo I da Resolução Normativa ANEEL 1.033, de 26 de julho de 2022; e à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que proceda com à recontabilização.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-20
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 3.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de
agosto de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000167/2022-80, decide: (i)
conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Companhia Energética Sinop S.A. CNPJ
19.527.586/0001-75 para desconsideração das indisponibilidades da UHE Sinop no período entre
22/11/2020 e 06/01/2021 ; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que
desconsidere as indisponibilidades de que trata o item anterior, nos termos da alínea "k" do Anexo I da
Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE que proceda à recontabilização decorrente do reprocessamento das informações
constantes do item (ii).
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2022, seção 1, p. 203, v. 160, n. 238.
DSP - DESPACHO 3608/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga o Despacho SCG/ANEEL 3.431, de 29 de novembro de 2022, que conferiu à Wunder Engenharia Ltda, o despacho de registro de intenção à outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica Eixo B1A, no rio São João, nos municípios de Passos e Jacuí, (MG), motivado pela desistência formal em prosseguir no processo e devolve a garantia de registro aportada na ANEEL; bem como, disponibiliza o aproveitamento hidrelétrico Eixo B1A para solicitação de despacho de registro de intenção à outorga de autorização por parte de qualquer interessado.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.608, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.008546/2022-18, decide: (i) revogar o Despacho nº 3.431, de 29 de
novembro de 2022, que conferiu à Wunder Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ nº 23.961.353/0001-53, o
Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI da PCH Eixo B1A, cadastrada sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.MG.037571-3.01, localizada no rio São
João, integrante da sub-bacia 61, nos municípios de Passos e Jacuí, estado de Minas Gerais, motivado pela
desistência formal em prosseguir no processo, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução Normativa nº
875, de 10 de março de 2020; (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto
no Anexo V, item 13, subitem 13.2.1, da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iii) disponibilizar o
aproveitamento hidrelétrico Eixo B1A, identificado pelo Despacho nº 020, de 25 de janeiro de 1999, para
solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de
2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 3609/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada e o número de unidades geradoras da Usina Termelétrica Univalem, outorgada à Bioenergia Univalem Ltda; registra a potência líquida e informa que a unidade geradora associada ao acréscimo de capacidade instalada citado da referida usina não faz jus ao percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-21
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.609, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.006811/2019-28, decide: (i) alterar, de 80.000 kW para 75.000 kW, a potência instalada da Central
Geradora Termelétrica - UTE Univalem, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
- CEG nº UTE.AI.SP.030264-3.01, outorgada à Bioenergia Univalem Ltda. (CNPJ: 18.753.150/0001-31), por
meio da Portaria nº 148, de 3 de abril de 2020; ((ii) alterar de 2 (duas) unidades geradoras, uma de 45.000
KW e outra de 35.000 kW, para 2 (duas) unidades geradoras, sendo uma de 45.000 kW e a outra de 30.000
kW; (iii) registrar a potência líquida de 66.434 kW; e (iv) informar que a unidade geradora associada ao
acréscimo da capacidade instalada de 30.000 kW da UTE Univalem não faze jus ao percentual de redução
de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD, por não atender a uma das condicionantes prevista no inciso (ii),
do §1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Retificado no D.O. de 29.12.2022.
(Revogado o item (iv), pelo DSP SCG/ANEEL 3.693, de 27.12.2022)
DSP - DESPACHO 360/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, com vistas à isenção da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI decorrente do desligamento da Linha de Transmissão Sobral II -Cauípe CE, ocorrido no dia 8 de maio de 2021.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 360, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.000363/2022-54, decide indeferir o pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco - Chesf, com vistas à isenção da aplicação da Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI decorrente do desligamento da Linha de Transmissão Sobral II/Cauípe CE, em
230kV, ocorrido no dia 8 de maio de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.02.2022, seção 1, p. 150, v. 160, n. 30.
DSP - DESPACHO 3610/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga o Despacho SCG/ANEEL 1.542, de 8 de junho de 2022, que conferiu à Múltipla Participações Ltda, o despacho de registro de intenção à outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica Zelinda, no rio Preto, nos municípios de Resende, (RJ), e Passa Vinte, (MG), motivado pela desistência formal em prosseguir no processo e devolve a garantia de registro aportada na ANEEL; bem como, disponibiliza o aproveitamento hidrelétrico Zelinda para solicitação de despacho de registro de intenção à outorga de autorização por parte de qualquer interessado.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.610, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.004776/2022-16, decide: (i) revogar o Despacho nº 1.542, de 8 de junho
de 2022, que conferiu à Múltipla Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.649.715/0001-96, o Despacho
de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI da PCH Zelinda, cadastrada sob o Código Único
de Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.RJ.040837-9.01, localizada no rio Preto, integrante da
sub-bacia 58, nos municípios de Resende, estado do Rio de Janeiro, e de Passa Vinte, estado de Minas
Gerais, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo, nos termos do art. 24, inciso I, da
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) devolver a garantia de registro aportada na
ANEEL, conforme o disposto no Anexo V, item 13, subitem 13.2.1, da Resolução Normativa nº 875, de
2020; e (iii) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Zelinda, identificado pelo Despacho nº 2.679, de
20 de novembro de 2018, para solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos termos da
Resolução Normativa nº 875, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 3611/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega concessão do registro da compatibilidade do sumário executivo com os estudos de inventário hidrelétrico da revisão do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Foz, de titularidade da Curva do Santana Geração de Energia Ltda, no rio Santana, no município de Verê, (PR).
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-21
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.611, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº
48500.006142/2008-31, decide: (i) não registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos
de Inventário Hidrelétrico da Revisão do Projeto Básico da PCH Foz, com 5.040 kW de Potência Instalada,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.PR.037239-0.01, de
titularidade da empresa Curva do Santana Geração de Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
38.228.181/0001-80, localizada no rio Santana, integrante da sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do
Paraná, cuja casa de força localiza-se no município de Verê, estado do Paraná, mantendo a vigência
estabelecida no Despacho nº 3.307, de 16 de dezembro de 2016, c/c o Despacho nº 774, de 16 de março
de 2020, que concedeu o DRS-PCH.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 3613/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o sistema de transmissão de interesse restrito da Pequena Central Hidrelétrica Salto Cafesoca, outorgada à Sociedade Amapaense de Produção de Energia Elétrica Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-21
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.613, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48100.002178/1997-81, decide: (i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da Pequena
Central Hidrelétrica PCH Salto Cafesoca, inscrita no CEG sob o nº PCH.PH.AP.002586-0.01, outorgada à
Sociedade Amapaense de Produção de Energia Elétrica Ltda. (CNPJ - 03.686.074/0001-11), por meio da
Resolução Autorizativa nº 11 de 16/1/2001, c/c Resolução Autorizativa nº 5.070 de 3/3/2015, c/C
Despacho nº 2.440, de 6/9/2022, que passará a ser composto de uma Subestação de 6,9/34,5 kV, junto à
Central Geradora, um transformador 34,5/13,8, e uma Linha de transmissão em 34,5 kV, em circuito
simples, com cerca de 9.400 (nove mil e quatrocentos) metros de extensão, conectando-se na SE
Oiapoque 13,8/0,48, sob a responsabilidade da distribuidora Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 3614/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento à solicitação da Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A, para revisão do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica Norte Fluminense, nos valores citados, a serem aplicados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação – PMO após a publicação deste Despacho; e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a utilização do valor do CVU indicado no item "i" para fins de contabilização da geração verificada na Usina Termelétrica Termopernambuco a partir do mês de novembro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-20
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 3.614, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº
4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02,
decide, (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte
Fluminense S.A. para revisão do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Norte
Fluminense - CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01, nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de
novembro e dezembro de 2022; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a
aplicação dos valores do CVU de novembro de 2022 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de
dezembro de 2022 para o patamar 4 a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação – PMO
após a publicação deste Despacho; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração
verificada na citada usina nos respectivos meses.
CVU [R$/MWh]

Patamar da usina Novembro/2022 Dezembro/2022
Norte Fluminense 1 109,65 -
Norte Fluminense 2 125,89 -
Norte Fluminense 3 243,49 -
Norte Fluminense 4 - 778,95
FELIPE ALVES CALABRIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2022, seção 1, p. 203, v. 160, n. 238.