REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11971/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Elawan Desenvolvimentos Brasil S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Limoeiro I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Pedra Preta, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003999/2021-77, 48500.003763/2021-31, 48500.003764/2021-85,
48500.004000/2021-15 e 48500.003765/2021-20
INTERESSADA: Elawan Desenvolvimentos Brasil S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Autorização para a Elawan Desenvolvimentos Brasil S.A. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas Limoeiro I a V,
localizadas no município de Pedra Preta, no estado do Rio Grande do Norte e outras providências.
I. RELATÓRIO
1. O Despacho nº 311, de 04 de fevereiro de 2021 e o Despacho 119 de 20 de janeiro
de 2021, registraram o Recebimento dos Requerimentos de Outorga (DRO) da Elawan
Desenvolvimentos Brasil S.A., com a finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
localizada no Município de Pedra Preta, no estado do Rio Grande do Norte, em favor das Centrais
Geradoras Eólicas Limoeiro I a V.
2. Esses instrumentos, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10
de março de 2020, conferem aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato
de outorga.
3. As informações básicas sobre o titular da autorização, Código Único de
Empreendimento de Geração (CEG) e DRO estão discriminadas no Quadro a seguir:

EOL DRO Titular CEG
Limoeiro I 311, 04/02/20211 EOL.CV.RN.050150-6.01
Limoeiro II EOL.CV.RN.050151-4.01
Elawan Desenvolvimentos
Limoeiro III EOL.CV.RN.050152-2.01
119, 20/01/20212 Brasil S.A.
Limoeiro IV EOL.CV.RN.050153-0.01
Limoeiro V EOL.CV.RN.050154-9.01
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas. Fonte (SCG)
1 Vigência prorrogada até 12 de fevereiro de 2023 por meio do Despacho nº 127, de 18 de janeiro de 2022
2. Vigência prorrogada até 26 de janeiro de 2023 por meio do Despacho nº 127, de 18 de janeiro de 2022

4. Nesse contexto, em 30 de junho de 20213, a empresa titular dos DRO solicitou
autorização para implantar e explorar as usinas referidas no quadro acima, encaminhando, na
ocasião, documentação necessária à análise do pleito, complementando-as posteriormente.
5. Após a instrução processual, em 19 de maio de 2022, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº 413/2022-SCG/ANEEL
com a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga
para implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas Limoeiro I a V.
7. Em 23 de maio de 2022, o Processo foi distribuído.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação formulada pela Elawan Desenvolvimentos Brasil S.A., para
emissão de outorga de autorização para implantar e explorar, como PIE, as Centrais Geradoras
Eólicas Limoeiro I a V, localizadas no município de Pedra Preta, e definir o percentual de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD).
9. Na Nota Técnica nº 413/2022-SCG/ANEEL, a SCG apresentou as características
técnicas do empreendimento, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica
e fiscal da Requerente, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou
qualquer óbice à autorização requerida.
10. Das informações constantes da instrução, depreende-se que a empresa possui
qualificação jurídica, composição acionaria e regularidade fiscal, todos comprovados e em
conformidade legal. Além disso, verificou-se que o empreendimento possui as Licenças Ambientais
nº 2020-157163/TEC/LP-0109 (Limoeiro I, com validade até 01 de abril de 2023), 2020157173/TEC/LP-0110 (Limoeiro II, com validade até 31 de março de 2023), 2020-157174/TEC/LP0111 (Limoeiro III, com validade até 01 de abril de 2023), 2020-157175/TEC/LP-0112 (Limoeiro IV,
com validade até 02 de abril de 2023) e 2020-157176/TEC/LP-0113 (Limoeiro V, com validade até
05 de abril de 2023), emitidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do
Rio Grande do Norte (IDEMA).
11. Demonstrou-se, também, que o sistema será constituído Constituídas de uma
subestação coletora, denominada SE Cabeço Preto 2, de 34,5 kV/230,0 kV, com 2 transformadores
de 130 MVA cada, junto à usina, compartilhada entre as EOLs Boa Esperança II e Limoeiro I a V, e
uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito Simples, de aproximadamente 17,7 km de
extensão, conectando-a à subestação João Câmara III 500/230/138 kV, cujo setor de 230 kV é de
propriedade da Empresa Transmissora Agreste Potiguar S.A. – ETAP.
3 Documento SIC nº 48513.020471/2021-00, 48513.020472/2021-00 e 48513.020474/2021-00

12. Importante, aqui, registrar que a expansão da geração no ACL, principalmente após
outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto
de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos.
Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar
consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que
fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
13. O art. 10 da Resolução 281, de 19994, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) e
com o atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede.
14. Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e
uso do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. No mais, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST,
conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
15. Portanto, resta evidenciado que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições
de escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para
excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em
operação no prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia
proveniente do empreendimento.
16. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de
2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que
reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem
como nos termos já indicados na informação de acesso.
17. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
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Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes
e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos
Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de
transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades
pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do
art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem
exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição
de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa
de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
18. Dessa forma, apesar de no presente pedido ter sido apresentada informação de
acesso, dispensou-se da análise a verificação de viabilidade de conexão, eventuais restrições de
escoamento e concatenação da proposta de cronograma de implantação com a previsão de
disponibilidade da rede. A Superintendência entendeu, e eu corroboro, que ao longo do período de
vigência do citado Decreto, a verificação desses quesitos é dispensada, devendo os geradores
buscarem sob sua responsabilidade, conta e risco, a viabilização de sua conexão.
19. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações
decorrentes da outorga.
20. Registre-se que a referida regulamentação do Decreto nº 10.893 está em fase de
análise das contribuições da consulta pública realizada nos autos do processo 48500.000645/202251, sob minha relatoria e em breve será dada orientações definitivas por esta agência reguladora.
21. Quanto ao direito ao desconto nas tarifas de uso de rede, a requerente faz jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº
14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a
documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de
outorga foi apresentada após 1º de março de 2021, se aplica a condicionante a que se refere o inciso
I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
22. Por fim, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas
da ANEEL.
23. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, foi
verificado o histórico da Interessada quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento
de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao deferimento da
presente solicitação.

24. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
25. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
28. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se
que a autorização para implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas Limoeiro I a V deve ser
expedida, na forma das minutas de resoluções anexas.
III. DIREITO
29. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resolução Normativa n° 77, de 18 de agosto de 2004;
e) Resolução 281, de 1º de outubro de 1999;
f) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013;
g) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
h) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
i) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta nos Processos no 48500.003999/2021-77,
48500.003763/2021-31, 48500.003764/2021-85, 48500.004000/2021-15 e 48500.003765/202120, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, para:
a) autorizar a implantação e exploração das usinas, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito; e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 31 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)

EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor