REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9933/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Porto Primavera Transmissora de Energia S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001367/2021-79
INTERESSADO: Porto Primavera Transmissora de Energia S/A
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Porto Primavera Transmissora de Energia
S/A.
I – RELATÓRIO
1. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE), Ciclo 2020, 1ª Emissão,
de fevereiro de 2021, definiu a necessidade de instalação de um banco de reatores de barra 460 kV, de
(3+1) x 33,3 MVAr, na Subestação (SE) Nova Porto Primavera 440 kV, sob responsabilidade da Porto
Primavera Transmissora de Energia S/A, objeto do Contrato de Concessão nº 009/2005.
0184/20211,
2. Em 26 de fevereiro de 2021, o ONS encaminhou a Carta CTA-ONS DPL/PL por
meio da qual classificou o presente reforço com a "prioridade P0, a qual está relacionada aos
equipamentos indicados para controle de tensão na rede básica, e àqueles indicados para solucionar
problemas de superação de nível de curto-circuito".
3. Em 22 de abril de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 226/20212, recomendando os
reforços na SE Nova Porto Primavera e o estabelecimento das parcelas adicionais de Receita Anual
Permitira – RAP.
4. Em 26 de abril de 2021, na 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
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SICNet nº: 48513.005001/2021-00
2 SICNet nº: 48526.001943/2021-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da autorização e estabelecimento da Parcela Adicional de Receita Anual Permitida
(RAP) referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade Porto Primavera
Transmissora de Energia.
6. Esses reforços constam do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE),
Ciclo 2020, 1ª Emissão, de fevereiro de 2021, e foram indicados como prioridade P0, a qual está
relacionada aos equipamentos indicados para controle de tensão na rede básica, e àqueles indicados para
solucionar problemas de superação de nível de curto-circuito.
7. Esse reforço possui escopo de obra bem definido, por tratar de instalação de um único
equipamento, por esse motivo para a instrução não foram solicitadas informações à transmissora, sendo
utilizado o Banco de Preços de Referência (BPR) da ANEEL, aliado ao SIGET.
8. Com relação ao prazo de execução associado ao reforço, a SCT utilizou o prazo médio para
autorizações deste tipo de Função Transmissão, conforme a Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL, ou
seja, 24 meses.
9. De acordo com o que consta em seu contrato de concessão, a interessada tem a obrigação
de executar os reforços nas instalações de transmissão integrantes da rede básica, objeto do contrato,
tendo em vista a prestação do serviço público de que é titular. Isso deve se dar mediante ato autorizativo
expedido pela ANEEL e com o correspondente estabelecimento de receita.
10. O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na Nota
Técnica nº 226/2021. A Tabela 1, apresentada a seguir, traz os valores de investimentos utilizados pela
ANEEL, o percentual referente a Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva parcela adicional
de RAP e o enquadramento do empreendimento nos termos da seção 3.1 do Módulo 33, das Regras dos
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas na Resolução Normativa (REN) nº 905, de 2020.
Tabela 1 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
3 Módulo 3 - Instalações e Equipamentos de Transmissão – Seção 3.1 - Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão
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REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
SE NOVA PORTO PRIMAVERA 440 kV

Instalação de um módulo de manobra - conexão de reator de 7.056.896,83 2,0 998.405,69
barra 500 kV DJM na SE Nova Porto Primavera
4.1, b.
Instalação de um módulo de equipamento - Reator monofásico

500 kV (3+1)x33,3 Mvar na SE Nova Porto Primavera 12.425.139,33 2,0 1.702.269,72
Instalar, na SE N.P.PRIMAVERA, um reator de barra monofásico
reserva RTR1 500 kV - 33,33 Mvar. 425.567,43

Total 19.482.036,16 - 2.700.675,41 ---
Referência de preço: junho de 2020.
11. Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota Técnica nº
226/2021, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), de
que trata a Resolução Normativa (REN) nº 4354, de 24 de maio de 2011.
12. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à transmissora a
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as
receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da
revisão do valor será considerada na RAP da Transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica
subsequente.
13. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° nº 880, de 07
de abril de 2020, a remuneração do capital das concessionárias com revisão periódica apenas das parcelas
RBNI5 e RCDM6 dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante toda sua
vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item 10.1 do
Submódulo 9.7.
14. De acordo com o Contrato de Concessão n° 009/2005, a RAP a ser paga à
Transmissora considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, valor
4 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos
processos tarifários.
5 Novas instalações autorizadas de Rede Básica
6 Novas instalações autorizadas de Demais Instalações de Transmissão
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este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de
Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação do reforço analisado por esta nota técnica
foi calculado com a aplicação da alíquota de 9,25% referente a esses tributos.
15. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 3187, de 2018, o adicional
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
16. Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da Receita Anual Permitida, entendo que a recomendação constante da Nota
Técnica nº 226/2021, da SCT, merece ser acolhida.
III – DIREITO
17. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11
de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria
MME nº 318/GM, de 1 de agosto de 2018; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de
2004; Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e no Módulo 3 das Regras dos
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.001367/2021-98, voto
por autorizar a Porto Primavera Transmissora de Energia S/A, a implantar reforços nos termos da minuta
7 Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias:
(...)
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e (...)
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de Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo a Parcela Adicional de Receita Anual Permitida no valor
de R$ 2.700.675,41 (dois milhões, setecentos mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e um
centavos), e o cronograma para entrada em operação comercial.
Brasília, 4 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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