DSP - DESPACHO 692/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Energética Águas da Pedra S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 003 de 2015, mantendo integralmente a penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.00880/2012-51.
INTERESSADOS: Energética Águas da Pedra S.A. – EAPSA.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração- SFG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energética Águas da Pedra S.A. em face do Auto de Infração nº
3/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de
multa em decorrência de fiscalização de diagnóstico da UHE Dardanelos - observação do Submótíulo 2.7 dos
Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Nos dias 15 e 16 de agosto de 2013 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração –
SFG realizou fiscalização da UHE Dardanelos de propriedade da Energética Águas da Pedra S.A. - EAPSA.
2. Foram identificados 9 (nove) Constatações, 7 (sete) Não Conformidades e 2 (duas) Determinações,
consignadas no Relatório de Fiscalização UHE Dardanelos – Outubro de 2013, parte integrante o Termo de
Notificação TN 206/2013-SFG, de 8 de outubro de 2013.
3. A EAPSA apresentou diversas1 manifestações ao Termo de Notificação supracitado visando
demonstrar as ações que foram implementadas objetivando regularizar as constatações, não conformidade e
determinações apontadas no relatório de fiscalização em comento.
4. A SFG considerou procedentes todas as alegações apresentadas com pela EAPSA ao TN, com
exceção daquelas relativas à Constatação C.7 (Não conformidade N.7) - pendências nos requisitos de telessupervisão
junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - o que conduziu à lavratura do Auto de Infração AI 003/2015-SFG,
de 6 de março de 2015, o qual foi recebido pela EAPSA em 20 de março de 2015.
5. Em 23 de março de 2015, por meio da Correspondência EAPSA DIR TEC N° 040/2015, a EAPSA,
tempestivamente, portanto, interpôs recurso ao Auto de Infração, com pleito de conversão da penalidade de multa em
advertência.
6. Em 17 de agosto de 2015, a SFG exerceu o Juízo de Reconsideração, decidiu (i) não acatar o pleito
da EAPSA de conversão da penalidade de multa em advertência, (ii) por alterar de oficio o valor da penalidade
aplicada e (iii) pelo envio do Recurso para apreciação desta Diretoria Colegiada.
1 EAPSA DIRTEC n° 073/2013, protocolada em 5/11/2013; EAPSA DIRTEC n° 080/2013, protocolada em 28/11/2013; EAPSA DIRTEC n°
084/2013, protocolada em 29/11/2013; EAPSA-Dir. Tec. n° 006/2014, protocolada em 4/02/2014; EAPSA-Dir. Tec. n° 011/2014, protocolada
em 28/02/2014; EAPSA-Dir. Tec. n° 016/2014, protocolada em 11/04/2014; EAPSA-Dir. Tec. n° 056/2014, protocolada em 24/09/2014;
EAPSA-Dir. Tec. n° 057/2014, protocolada em 29/09/2014; EAPSA DIR TEC n° 060/2014, protocolada em 2/10/2014; EAPSA DIR TEC n°
109/2014, protocolada em 4/12/2014; EAPSA-Dir. Tec. n° 010/2015, protocolada em 3/02/2015.

7. Em 9 de setembro de 2015, por meio do Memorando nº 543/2015, a SAF informou do pagamento da
penalidade aplicada.
8. Em 24 de agosto de 2015, o processo foi a mim distribuído.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata o presente processo do Recurso Administrativo interposto pela EAPSA em face do Auto de
Infração nº 3/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou
penalidade de multa em decorrência pendência nos requisitos de telessupervisão, junto ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS.
11. Denominada de "Diagnóstico" a fiscalização realizada na UHE Dardanelos teve como escopo verificar
os procedimentos de operação e de manutenção da usina, analisar as condições gerais de suas instalações e a
verificar a existência e vigência da documentação necessária à sua operação.
12. A constatação e não conformidade aqui tratadas dizem respeito às pendências relacionadas aos
requisitos de telessupervisão verificadas no Trafo 6 230/34,5 kV, que interliga a PCH Faxinal., constituindo um
flagrante descumprimento do Submódulo 2.7 do Procedimentos de Rede que estabelece as obrigações na
disponibilização das informações requeridas dos agentes para a supervisão do sistema elétrico.
13. Nunca é demais repetir que a telesupervisão é um dos alicerces, senão o mais importantes, para o
funcionamento dos centros de operação do ONS e fundamental para que suas equipes executam adequadamente
suas atribuições. Portanto, resta cristalino a relevância de os agentes setoriais manterem seus equipamentos e
sistemas de telessupervisão nos exatos estados de atualidade e disponibilidade exigidos pelo ONS e consolidados
nos Procedimentos de Rede.
14. Nesse ponto é importante mencionar que o Submódulo 2.7 estabelece que os agentes com
instalações inseridas na rede de supervisão entre 31 de julho de 2009 e 11 de novembro de 2011, situação em que
se enquadra a UHE Dardanelos, deverão adequar de suas instalações em até seis após sua inserção na rede, limitado
a dezembro de 2012.
15. Observo que em correspondência de fevereiro de 2015, a EAPSA informou estar tomando
providências para adequar suas instalações aos requisitos do Submódulo0 2.7 dos Procedimentos de Rede, com
previsão de conclusão em julho de 2015. Com isso as instalações permanecerão em desacordo com os requisitos
exigidos pelo ONS por um período superior a 2,5 anos, fragilizando a atuação do ONS na sua função de garantir uma
operação segura da usina e do SIN.
16. Em sua manifestação ao TI, a EAPSA, inconformada com a sanção pecuniária a ela imputada, evoca
o art. 8º REN 63/2004 para que a multa aplicada seja convertida em advertência. Argumenta que atende aos requisitos
estabelecidos nos incisos I e II do citado artigo já que, em seu entendimento nunca foi penalizada por igual infração,
bem como as consequências da infração não tiveram qualquer potencial ofensivo, já que não foram ocasionados
danos ao sistema.
17. Assiste razão à empresa quando alega que nunca foi multada por igual infração. Entretanto equivocase quanto à avaliação do potencial ofensivo a que submeteu o Sistema Interligado Nacional.

18. A importância do sistema supervisório para a garantia da segurança e continuidade dos serviços de
energia elétrica, somado ao fato de a UHE Dardanelos ser planejada e despachada centralizadamente pelo ONS
caracterizam, inegavelmente, a gravidade da infração cometida. Adiciona-se a isso que a falta de equipamentos de
telessupervisão adequados e em funcionamento, submete o serviço de geração de energia a potencial dano, ao
fragilizar a operação adequada do sistema pelo ONS. Portanto, Senhores Diretores, não encontro no regulamento
fundamentos para prover o pleito da EAPSA, de modo que o mesmo deve ser denegado.
19. Apesar da EAPSA, no caso em tela, não possuir os requisitos mínimos para que a sanção pecuniária
a essa imputada seja passível de ser convertida em sanção de advertência, a SFG, em seu juízo de reconsideração,
procedeu a revisão do valor, motivado pela isonomia com a sansão aplicada em agentes que aplicaram penalidades
semelhantes. Nesses casos a SFG alega aprimorou os critérios de ponderação da dosimetria que implicou numa
melhor adequação entre a infração cometida e a penalidade aplicada. Assim a penalidade foi reduzida de R$
1.296.804,04 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e quatro reais e quatro centavos), para R$
162.658,03 (cento e sessenta e dois, seiscentos e cinquenta e oito reais e três centavos).
20. Dessa forma, Senhores Diretores, restou comprovada a Não Conformidade identificada.

III – DIREITO
21. Este voto está fundamentado: (i) Lei 9.784/1999; Lei 8.987/1995 (ii) Resolução Normativa 63/2004 e;
(iii) Contrato de Concessão nº 002/2013.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.00880/2012-51, voto por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Energética Águas da Pedra S.A. em face do Auto de Infração nº 3/2015, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em
decorrência de fiscalização de diagnóstico da UHE Dardanelos - observação do Submótíulo 2.7 dos Procedimentos
de Rede aprovados pela ANEEL, para no mérito negar-lhe provimento mantendo integralmente a penalidade de multa
no valor de R$ 162.658,03 (cento e sessenta e dois, seiscentos e cinquenta e oito reais e três centavos) revista em
sede de juízo de reconsideração da SFG.
Brasília, 22 de Março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor