REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11095/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Usina de Energia Fotovoltaica Araxá Novo Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Araxá Novo 4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Tapira, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002579/2021-73, 48500.002580/2021-06, 48500.002581/2021-42,
48500.002582/2021-97, 48500.002583/2021-31, 48500.002584/2021-86.
INTERESSADAS: Usina de Energia Fotovoltaica Araxá Novo Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Autorização para a Usina de Energia Fotovoltaica Araxá Novo Ltda. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs Araxá Novo 1 a 6, localizadas no município de Tapira, estado de Minas Gerais.
I. RELATÓRIO
1. Os Despachos listados no Quadro 1 registraram o recebimento dos requerimentos de
outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Araxá Novo 1 a 6, em favor da Usina de Energia
Fotovoltaica Araxá Novo Ltda., com a finalidade de PIE, no município de Tapira, estado de Minas
Gerais. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março
de 2020, confere ao seu titular o direito para implantação do correspondente empreendimento,
limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras
Despacho de Potência

UFV Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)
UFV.RS.MG.050045-

Araxá Novo 1 50.000 Tapira/MG
3.01

Araxá Novo 2 UFV.RS.MG.050046- Tapira/MG
50.000
1.01

Araxá Novo 3 UFV.RS.MG.050047- Tapira/MG
50.000
0.01
92, de 14.1.2021

Araxá Novo 4 UFV.RS.MG.050048- Tapira/MG
50.000
8.01

Araxá Novo 5 UFV.RS.MG.050049- Tapira/MG
50.000
6.01

Araxá Novo 6 UFV.RS.MG.050050- Tapira/MG
50.000
0.01

2. Em 24 de maio de 2021, Usina de Energia Fotovoltaica Araxá Novo Ltda. solicitou1
autorização para implantar e explorar as UFVs Araxá Novo de 1 a 6, complementando/atualizando
a documentação até 3 de setembro de 20212.
3. Em 28 de dezembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no sistema
Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema
Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
4. O Despacho de Registro de Outorga - DRO, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação
do correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos
atos de outorga.
5. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG apresentou a
Nota Técnica nº 902/20213, de 30 de dezembro de 2021, com a análise dos documentos enviados e
da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, concluiu pela recomendação de
outorga para implantar e explorar as Usinas solicitadas, bem como estabelecer o percentual de redução
a ser aplicado na TUST e TUSD.
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU4, para outorga de autorização para implantação e exploração de
Central Geradora Fotovoltaica.
7. Em relação à aplicação do desconto na tarifa, consta a manifestação da PF, mediante
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU5.
8. Em 17 de janeiro de 2022, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
1 48513.013744/2021-00.
Documento SIC nº
2 Documento SIC nº 48513.024602/2021-00
3 Documento SIC nº 48524.011791/2021-00.
4 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
5
Documento SIC nº 48516.000937/2021-00
2

9. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da solicitação formulada pela empresa Usina de Energia Fotovoltaica Araxá
Novo Ltda., para implantar e explorar, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs Araxá Novo 1, 2, 3,
4, 5 e 6, sob o regime de Produção Independente de Energia.
11. As informações sobre a titular da autorização, Código Único de Empreendimento de
Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
12. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das UFVs Araxá Novo 1 a 6 até seu
ponto de conexão, no barramento 138 kV da futura SE Araxá 345/138 kV, sob responsabilidade da
Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A..
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFV´s Araxá 1 a 6
13. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas com a
Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções
específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa
regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
14. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, transcrita
a seguir, estabelece o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre
3

com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão
às Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
[...]
Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas no
parecer de acesso, em particular o ponto de conexão, até a celebração dos
respectivos CUSD e CCD, desde que o acessante cumpra os prazos de sua
responsabilidade durante as etapas de viabilização do acesso.
[...]
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do
acessante devem ser realizadas somente após a celebração dos respectivos CUSD
e CCD.
[...]
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações
de propriedade de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD e CCD com a
distribuidora acessada.
[...]
15. Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, no que se refere as
condições contratuais do acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, com
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede,
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das
instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
16. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após
4

a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST,
conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
17. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no
prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente
do empreendimento.
discussão6

18. Ademais, em recente do Colegiado, a Diretoria concluiu que deveria ser
incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação
de acesso.
19. Na Nota Técnica nº 902/2021, a SCG apresentou as características técnicas dos
Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal
das Requerentes, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 20207.
20. A Superintendência explicou que a Requerente apresentou a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS – Certificado LAS-RAS nº 2071/2021, válida até 30 de abril de
2031 para as usinas em tela.
21. Em sua análise, a SCG avaliou também, o enquadramento dos Empreendimentos aos
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de
no
Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa 77, de 18 de
6 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021.
7 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da
capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de
implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.
5

agosto de 2004. A Superintendência atestou que a Interessada faz jus ao percentual de redução de
50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente do Complexo Fotovoltaico Santa Luzia, incidindo tanto na produção quanto no
consumo.
22. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8, no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga
no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021
(02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
23. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu que, para obtenção do desconto na
TUSD o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº
876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
24. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses,
contado a partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (02/03/2021), em relação ao direito ou não a
obtenção do desconto. Tem-se assim, que o entendimento exarado pela Procuradoria está alinhado
à recomendação da área técnica quanto ao enquadramento ou não do pleito no condicionante
referente a obrigação de entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48
meses, contado da data de outorga, para ter direito ao desconto.
25. Ou seja, os empreendimentos que apresentaram pedido de outorga antes da
publicação da Lei nº 14.120/2021, acompanhado da documentação definida na Resolução
Normativa nº 876/2020, têm direito ao desconto da TUSD sem o condicionante inserido por essa
Lei.
26. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à
8
Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
6

análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as
unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
27. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou
ainda que foi verificado o histórico da Interessada quanto ao comportamento e penalidades no
desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento da presente solicitação.
28. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
29. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julgo que as autorizações para implantação e exploração das
usinas em tela devem ser expedidas, na forma das minutas de resolução anexas.
III. DIREITO
30. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas n° 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
31. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.002579/202173, 48500.002580/2021-06, 48500.002581/2021-42, 48500.002582/2021-97, 48500.002583/20217

31, 48500.002584/2021-86, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minutas
anexas, para:
a) autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Araxá Novo Ltda. a implantar e explorar
as UFVs Araxá Novo 1 a 6, no regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, todas com potência instalada de 50.000 kW e potência líquida declarada
de 49.249 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito, e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFVs Araxá Novo 1 a 6, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
8