DSP - DESPACHO 1884/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara a perda de objeto dos requerimentos administrativos interpostos pela Cemig Geração e Transmissão S.A, Furnas Centrais Elétricas S.A, Equatorial Transmissora 7 SPE S.A., Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., Interligação Elétrica Norte Nordeste S.A. e Companhia Paulista de Transmissão de Energia Elétrica, com vistas ao Despacho ANEEL 1.425, de 2022, que decidiu sobre os pedidos de reconsideração interpostos em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.895, de 2021, que estabeleceu as Receitas Anuais Permitidas – RAPs pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia e deu outras providências.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-21
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000375/2021-06.
INTERESSADOS: Cemig Geração e Transmissão S.A, Furnas Centrais Elétricas S.A, Equatorial
Transmissora 7 SPE S.A., Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., Interligação Elétrica Norte Nordeste
S.A. e Companhia Paulista de Transmissão de Energia Elétrica.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Requerimentos Administrativos interpostos pela Cemig Geração e Transmissão S.A,
Furnas Centrais Elétricas S.A, Equatorial Transmissora 7 SPE S.A., Interligação Elétrica Serra do Japi
S.A., Interligação Elétrica Norte Nordeste S.A. e Companhia Paulista de Transmissão de Energia
Elétrica em face do Despacho nº 1.425/2022, que decidiu sobre os Pedidos de Reconsideração
interpostos em face da Resolução Homologatória nº 2.895/2021, que estabeleceu as Receitas
Anuais Permitidas (RAPs) pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de
concessionárias de serviço público de transmissão de energia e deu outras providências.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por meio do Despacho (DSP) nº 1.425, de 31 de maio de 2022, a ANEEL conheceu dos
Pedidos de Reconsideração apresentados tempestivamente em face da Resolução Homologatória
(REH) nº 2.895, de 13 de julho de 2021, retificada pela REH nº 2.959, de 5 de outubro de 2021 e, no
mérito, i.a) negou provimento aos pleitos da CELG-GT, IE Biguaçu, IE Itaunas, PBTE, GSTE; i.b) deu
provimento parcial aos pleitos do Grupo ARGO, Arteon Z2, CEEE, CEMIG-GT, CGT Eletrosul, COPELGT, Concessionárias TBE, Furnas, Grupo TAESA (pleito das transmissoras TAESA, NTE e São Pedro),
Grupo Neoenergia, CTEEP, Eletronorte, Chesf, Evrecy, IE Itapura, IE Itaquere, IE Japi, IE MG, IE
Pinheiros, IE Sul, IE Tibagi, ONTE, TME, IE Aguapeí, IENNE; i.c) deu provimento aos pleitos da
ABRATE, Arteon Z1, Grupo EDP, ETVG, IE Garanhuns, IE Madeira, Mantiqueira, MGE, Grupo
Quantum, Grupo CELEO, ETAP, ETB, ETC, ETEM, ETES, Macapá, MEZ 5, TPE, LTTE, Grupo Equatorial;
ii) aprovou a variação da Receita Anual Permitida (RAP) das concessionárias de transmissão,
decorrente da análise dos Pedidos de Reconsideração e das correções efetuadas pela

de 8
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) listadas na Nota Técnica nº 082/2022-SGT/ANEEL; iii)
aprovou os anexos à Nota Técnica nº 082/2022-SGT/ANEEL; e iv) determinou que as alterações
ocorram no reajuste anual das receitas do ciclo 2022-2023, com o correspondente reajuste nos
valores.
2. Em face do DSP nº 1.425/2022 apresentaram Pedidos de Reconsideração a Cemig

S.A1, S.A2, S.A3,
Geração e Transmissão Furnas Centrais Elétricas Equatorial Transmissora 7 SPE
Interligação Elétrica Serra do Japi S.A.4, Interligação Elétrica Norte Nordeste S.A.5 e Companhia
Paulista de Transmissão de Energia Elétrica6.
3. Pelo fato desses Pedidos de Reconsideração terem sido apresentados em face de
decisão de última instância da Diretoria da ANEEL, a Secretaria Geral (SGE) da ANEEL encaminhou o
Processo para esta Relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
4. Trata-se de requerimento apresentado em face de decisão de última instância da
Diretoria da ANEEL, ou seja, encontra-se exaurida a esfera administrativa. Com isso, em atenção ao
inciso VI do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 001, o requerimento não deve ser conhecido.
5. O não conhecimento do requerimento não impede a revisão de atos ilegais. Nessas
condições, nos termos do art. 8º da Norma de Organização nº 18, cabe somente verificar a eventual
ocorrência de vício de ilegalidade e, caso não detectado, deve-se denegar seguimento por meio de
despacho de mero expediente.
1 Sicnet nº 48513.016177/2022-00.
2 Sicnet nº 48513.016393/2022-00.
3 Sicnet nº 48513.016325/2022-00.
4 Sicnet nº 48513.016383/2022-00.
5
Sicnet nº 48513.016384/2022-00.
6 Sicnet nº 48513.016382/2022-00.

de 8
6. Em síntese, todas as Requerentes alegam algum tipo de erro material nos cálculos
efetuados pela ANEEL que resultou na publicação do DSP nº 1.425/2022. Caso procedente os erros
apontados, é dever da ANEEL corrigi-los, ainda que exaurida a esfera administrativa.
7. Por esse motivo, minha Assessoria encaminhou o Memorando nº 156/2022–
ASD/ANEEL7 à SGT para avaliar os tópicos abordados pelas Requerentes.
8. A análise da SGT foi realizada por meio da Nota Técnica nº 102/2022-SGT/ANEEL8, de
5 de julho de 2022, no âmbito do processo administrativo nº 48500.000395/2022-50, que
estabeleceu as RAPs das concessionárias de transmissão para o ciclo tarifário 2022/2023. Por
relevante, reproduzo a seguir a análise da SGT dos tópicos trazidos pelas Requerentes.
"III.5.1 - Carta RE/RT- 0180A/2022 – Cemig GT
208. Por meio da carta RE/RT- 0180A/2022, de 15 de junho de 2022, a Cemig GT encaminhou
questionamento quanto ao cálculo da PA Diferença de DIT Exclusiva fixada pelo Despacho nº
1.425/2022. O mérito questionado pela transmissora é que as instalações do GRP 13,8 kV
BARBACENA 2 MG estariam com situação "ativa" na base de dados da REH nº 2.895/2021,
quando na publicação original deste ato as instalações estariam como previstas.
209. Assim, verificadas as informações prestadas pela transmissora, procedemos com
recálculo da referida PA, restando comprovada a necessidade de inclusão de PA para
recompor a referida diferença, que atualizada tem valor de R$ 3.119.116,74, conforme tabela
abaixo:
Tabela 25 – Parcela de ajuste em função do pleito encaminhado pela Carta RE/RT- 0180A/2022.
PA Diferença DIT PA Diferença
Diferença
Exclusiva DIT Exclusiva

Concessionária Contrato Nome de Grupo Diferença atualizada
Despacho nº 1.425/2022 Recálculo
(Ref.: Jun/22)
(Ref.: Jun/21) (Ref.: Jun/21)
GRP 13,8 kV

CEMIG-GT 006/1997 BARBACENA 2 MG 7.320,15 2.798.945,39 2.791.625,24 3.119.116,74
III.5.2 - Carta EQTLT07/REG/CA/095-2022 – EQTL07
210. Por meio da carta EQTLT07/REG/CA/095-2022, de 15 de junho de 2022, a EQTL07
apresentou questionamento sobre o resultado das análises que ensejaram a publicação do
Despacho nº 1.425, de 31 de maio de 2022. Em sua concepção, houve redução não motivada
de receitas da transmissora.
211. Na verdade, ocorreu erro material na elaboração da tabela 8 da Nota Técnica nº
082/2022-SGT/ANEEL. A tabela foi produzida considerando o somatório das receitas
7
Sicnet nº 48575.004708/2022-00.
8 Sicnet nº 48581.001842/2022-00.

de 8
considerando como parâmetro as colunas "Concessionária do Módulo" e "Contrato do
Módulo" da planilha Lista de Módulos. No entanto, para se apurar a RECEITA homologada para
cada contrato deve-se utilizar as colunas "Concessionária da Receita" e "Contrato da Receita".
212. Contudo, o mencionado erro está apenas na tabela da NT, de modo que o valor
efetivamente homologado e o valor do SIGET, constantes no Anexo I, estão corretos. Abaixo,
excertos do Anexo I da REH nº 2.959/2021 e do DSP nº 1.425/2022, relativos à RECEITA
HOMOLOGADA para a transmissora no ciclo 2021-2022. Percebe-se que não há diferença de
receitas entre os resultados.
Figura 01 – Excerto do Anexo I relativo à EQTL 07, conforme REH nº 2.959/2021.
Figura 02 – Excerto do Anexo I relativo à EQTL 07, conforme DSP nº 1.425/2022.
III.5.3 - Carta CT/R/892/2022 - CTEEP
213. Por meio da carta CT/R/892/2022, de 15 de junho de 2022, a CTEEP apresentou
questionamentos sobre o resultado das análises que ensejaram a publicação do Despacho nº
1.425, de 31 de maio de 2022. A transmissora apresenta duas arguições, a saber:
(a) Que a descontratação de duas EL na SE Salto Grande ensejou redução de R$
4.336.266,56 de sua receita da PRT 579/2012, quando as receitas dos dois equipamentos
somavam R$ 224.632,86 (valor da lista de módulos); e
(b) Que a substituição dos módulos de IdeMdl 13263 e 13541, conforme autorizado pela
REA nº 7.952/18, não tiveram receita de O&M estabelecida no processo autorizativo (módulo
novo), logo as receitas da PRT 579/2012 não poderiam ter sido canceladas.
214. A análise das dúvidas encaminhadas pela transmissora não enseja retificações do
Despacho mº1.425/2022. Apenas quanto ao item (b), foi esclarecida a situação dos módulos
junto à SCT e, conforme elucidações abaixo, o RTB 440 kV 33,3 Mvar CABREUVA RTR1 SP
(IdeMdl 13263) não teve receita de O&M definida originalmente.
215. No caso do item (a), a descontratação das duas EL na SE Salto Grande (IdeMdl 25148 e
25149) seguiu as regras regulatórias, sendo que o valor efetivamente descontado da receita
da PRT 579/2012 devido a transferências desses equipamentos foi de R$ 129.614,7 e não R$
4.336.266,56.
216. A confusão ocorre em virtude da memória de cálculo da receita da PRT 579/2012,

de 8
disponibilizada nos anexos do Despacho nº 1.425/2022, onde se identificava na linha relativa
à CTEEP os dizeres "Descontratação da SE SALTO GRANDE". Contudo, esta observação referese apenas aos descontos processados na definição ordinária da RAP do ciclo.
217. O valor de R$ 4.336.266,56 representa a redução da receita de O&M em função das
substituições de equipamentos considerados tão-somente por ocasião da análise dos recursos
do ciclo 2021-2022 da transmissão (coluna "NT recurso" na memória de cálculo da receita da
PRT 579/2012) e está relacionada com os seguintes equipamentos:

| IdeMdl | Concessionaria | Contrato | Nome do Modulo |
| --- | --- | --- | --- |
| 13541 | CTEEP | 059/2001 | RTB 440 kV 99,2 Mvar CABREUVA RT3 SP |
| 13263 | CTEEP | 059/2001 | RTB 440 kV 33,3 Mvar CABREUVA RTR1 SP |
| 12314 | CTEEP | 059/2001 | TR 138/88 kV ITAPETININGA 2 TR2 SP |
| 12311 | CTEEP | 059/2001 | TR 138/88 kV ITAPETININGA 2 TR1 SP |
| 18312 | CTEEP | 059/2001 | TR 138/69 kV VOTUPORANGA 2 TR2 SP |
| 17889 | CTEEP | 059/2001 | LT 88 kV MONGAGUA /PEDRO TAQUES C-1 SP |
| 21035 | CTEEP | 059/2001 | IB 230 kV MG 230 kV SANTA CABECA MG1 SP IB1 |
| 385 | CTEEP | 059/2001 | BC 20 kV 8,1 Mvar CENTRO-CTR BC3A SP |
| 386 | CTEEP | 059/2001 | BC 20 kV 8,1 Mvar CENTRO-CTR BC3B SP |
| 387 | CTEEP | 059/2001 | BC 20 kV 8,1 Mvar CENTRO-CTR BC4A SP |
| 388 | CTEEP | 059/2001 | BC 20 kV 8,1 Mvar CENTRO-CTR BC4B SP |
| 13841 | CTEEP | 059/2001 | RTL 440 kV 100 Mvar CABREUVA RT1 SP |
| 12296 | CTEEP | 059/2001 | TR 345/230 kV INTERLAGOS TR1 SP |

Quadro 6 – relação equipamentos cuja substituição foi considerada no Despacho nº 1.425/2022.
218. Com relação ao item (b), deve-se dar atenção à observação trazida pela transmissora,
mas apenas parcialmente. Após consulta à planilha de cálculo da RAP no processo autorizativo
48500.000672/2018-48, verifica-se que foi considerada parcela de O&M para o equipamento
de IdeMdl 13541 na RAP definida pela REA nº 7.952/2019. Contudo, para o equipamento de
IdeMdl 13263, não foi considerada tal parcela de receita.
219. Quanto aos ajustes processados pelo DSP nº 1.425/2022 e relacionados com a retirada
das receitas dos equipamentos do rol de receitas da PRT 579/2016, eles foram realizados
devidamente, uma vez que as substituições foram efetivamente realizadas.
220. Todavia, a definição regulatória de receita de O&M para o RTB 440 kV 33,3 Mvar
CABREUVA RTR1 SP (IdeMdl 13263), conforme tratamento realizado junto à SCT, não foi
apreciado pela REA nº 7.952/2019. Desse modo, a área de concessões, após análise do caso,
feita por meio da Nota Técnica nº 458/2022-SCT/ANEEL, aprovou o Despacho nº 1.770, de 4
de julho de 2022. Desse modo, os custos de O&M que a CTEEP suporta em função do referido
equipamento substituído serão considerados no próximo ciclo da RAP, conforme deliberado
pela área técnica.
III.5.4 - Carta CT/R/890/2022 – IEJAPI
221. Por meio da carta CT/R/890/2022, de 15 de junho de 2022, a IEJAPI apresentou
questionamento sobre o resultado das análises que ensejaram a publicação do Despacho nº
1.425, de 31 de maio de 2022. A transmissora alega que a PA Postergação definida conforme
análise constante na Nota Técnica nº 039/2021, de 15 de março de 2021, fora reduzida sem
maiores fundamentações.
222. O pleito da transmissora tem fundamento técnico e já havia sido identificado pela equipe

de 8
de reajuste da RAP. A análise do caso já foi considerada na seção III.4.6.7 – Ajuste para corrigir
a PA Revisão decorrente da postergação da Revisão Periódica.
III.5.5 - Carta CT/PR/891/2022 – IENNE
223. Por meio da carta CT/PR/891/2022, de 15 de junho de 2022, a IENNE apresentou
questionamento sobre o resultado das análises que ensejaram a publicação do Despacho nº
1.425, de 31 de maio de 2022. Em sua concepção, a metodologia de atualização da parcela de
06/2020 no cálculo da PA Apuração estaria errada, uma vez que "o valor da PA do referido
mês deveria ser corrigido pela variação do IPCA de jun/19 para jun/21, cujo valor é 10,08%. No
entanto, foi corrigido pela variação do IPCA de jun/20 para jun/21 que corresponde a 8,05%."
224. Percebe-se, pois, que a transmissora entende que a parcela de 06/2020 deve ser
atualizada com metodologia anual. Contudo, o Contrato de Concessão nº 001/2008 prevê
regime mensal de atualização de suas receitas. Logo, o questionamento mostra-se infundado.
Para os casos de metodologia mensal, a parcela de 06/2020 deve ser atualizada utilizando a
variação de jun/20 a jun/21.
III.5.6 - Carta REQ.DR.00015.2022 – FURNAS
225. Por meio da carta REQ.DR.00015.2022, de 17 de junho de 2022, Furnas apresentou
questionamentos sobre o resultado das análises que ensejaram a publicação do Despacho nº
1.425, de 31 de maio de 2022. Em síntese, as dúvidas discutiam os seguintes tópicos:
(a) A RAP do Contrato de Concessão nº 062/2001, constante na Tabela 8 da Nota Técnica
082/2022-SGT/ANEEL, diverge do que Anexo I do Despacho nº 1.425/2022;
(b) Os valores da PA Outros Ajustes relativos à Diferença entre a REH nº 2.725/2020 e o
Despacho nº 1.698/2021, aprovados pelo Despacho nº 1.425/2022, estariam diferentes de
sua memória de cálculo;
(c) A receita associada ao MC 34,5 kV TR 230/34,5 kV BRAS. GERAL TR4 DF (IdeRct 5249)
foi excluída equivocadamente (erro material). Ainda, foi calculada PA indevida pela
substituição do referido equipamento. Furnas entende, por fim, que se aplica dispositivo da
REN nº 1.020/2022 ao caso.
226. Em nossa análise, os questionamentos apresentados por Furnas estão parcialmente
fundamentados. A seguir, comentários sobre os itens apresentados:
•
Item (a): Na verdade, como na seção "III.5.2 - Carta EQTLT07/REG/CA/095-2022 – EQTL07",
ocorreu erro material na elaboração da tabela 8 da Nota Técnica nº 082/2022-SGT/ANEEL. A
tabela foi produzida considerando o somatório das receitas considerando como parâmetro as
colunas "Concessionária do Módulo" e "Contrato do Módulo" da planilha Lista de Módulos.
No entanto, para se apurar a RECEITA homologada para cada contrato deve-se utilizar as
colunas "Concessionária da Receita" e "Contrato da Receita". Logo, trata-se de identificação
de erro material sem consequência objetiva para o cálculo da RAP, uma vez que o Anexo I e a
Lista de Módulos apresentam resultados alinhados com o correto fluxo de receitas.

de 8
• Item (b): Dada a ampla quantidade de informações a serem analisadas para apreciação do
mérito da questão, a falta de identificação objetiva de eventual erro material (memória de
cálculo da empresa com a indicação de eventuais erros) e o curto espaço de tempo para
fecharmos a proposta de reajuste da RAP para o ciclo 2022-2023, sugerimos que a
transmissora encaminhe memória de cálculo descrita para que possamos, conforme
conveniência e oportunidade da Administração, reapreciar o mérito após a aprovação do
referido ciclo. Havendo comprovação dos argumentos da empresa, ajustes futuros poderão
ser realizados.
•
Item (c): A receita foi cancelada em razão da substituição do módulo de conexão
mencionado, autorizada pela REA nº 5.012/2015. A receita cancelada estava associada ao
módulo que foi objeto de substituição, de modo que foi aplicado o que consta no submódulo
9.7 do PRORET. Ainda, o pedido de aplicação da REN nº 1.020/2022 não deve ser atendido,
pois o referido ato tem início de vigência a partir de 1º de janeiro de 2023 e, mesmo que
estivesse vigente, o ressarcimento do valor não depreciado do equipamento substituído por
reforço deve ser estabelecido no processo de revisão e não reajuste. Além disso, o
cancelamento da RAP correspondente ainda deve ser realizado, nos termos do submódulo 9.7
do PRORET."
9. Observa-se na análise da SGT que todos os tópicos trazidos pelas Requerentes foram
analisados e, de fato, em vários deles havia erros a serem corrigidos pela ANEEL.
10. Esses erros foram corrigidos e inseridos no cálculo da RAP das transmissoras para o
ciclo 2022/2023 e publicados na REH nº 3.0669, de 12 de julho de 2022.
11. Desta forma, analisados os tópicos trazidos pelas Requerentes no processo nº
48500.000394/2022-13 e reparados, corrigidos e publicizado os erros materiais confirmados pela
SGT na REH nº 3.066/2022, os requerimentos da Cemig Geração e Transmissão S.A, Furnas Centrais
Elétricas S.A, Equatorial Transmissora 7 SPE S.A., Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., Interligação
Elétrica Norte Nordeste S.A. e Companhia Paulista de Transmissão de Energia Elétrica em face do
Despacho nº 1.425/2022 perdem o objeto.
12. A Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº
273, de 10 de julho de 2007, dispõe que a ANEEL pode declarar extinto o processo administrativo
quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente. Ademais, dispõe que tal decisão pode ser tomada de forma monocrática
pelo Relator do processo10.
9
Publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2022.
10 Norma de Organização ANEEL nº 1:

de 8
III. D I R E I T O
13. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos normativos: Resolução Normativa
nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001 e Resolução Normativa nº 698,
de 2015, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 018.
IV. D I S P O S I T I V O
14. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000375/2021-06, decido
declarar a perda de objeto dos Requerimentos Administrativos interpostos pela Cemig Geração e
Transmissão S.A, Furnas Centrais Elétricas S.A, Equatorial Transmissora 7 SPE S.A., Interligação
Elétrica Serra do Japi S.A., Interligação Elétrica Norte Nordeste S.A. e Companhia Paulista de
Transmissão de Energia Elétrica em face do Despacho nº 1.425/2022, que decidiu sobre os Pedidos
de Reconsideração interpostos em face da Resolução Homologatória nº 2.895/2021, que
estabeleceu as Receitas Anuais Permitidas (RAPs) pela disponibilização das instalações sob
responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia e deu outras
providências.
Brasília, 14 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
"Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo DiretorRelator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada".