REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10736/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Morro do Moreno, no município de Vila Velha, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005155/2021-61
INTERESSADO: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Morro
do Moreno, localizada no estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Vila Velha, estado do
Espírito Santo, foi concedida à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. por meio do Contrato
de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-ANEEL, firmado em 17 de julho de
1995, com vigência até 17 de julho de 2025.
2. Em 5 de outubro de 2021, por meio da Carta CT-EDP-ES-074/20211, a EDP Espírito
Santo requereu a declaração de utilidade pública, para fins de para desapropriação, da área de terra
necessária à implantação da Estação Repetidora Morro do Moreno.
3. Em 20 de outubro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 727/2021 2 , a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
4. Em 25 de outubro de 2021, na 42ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo
foi distribuído a minha Relatoria.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela EDP Espírito Santo, na qualidade de
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para fins
de desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Morro do
Moreno, localizada no município de Vila Velha, estado do Espírito Santo.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A EDP Espírito Santo informou que a Estação Repetidora Morro do Moreno ocupará
uma área de 340 metros quadrados.
8. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da
Estação Repetidora.
9. Sobre a emissão de declaração de utilidade pública para estações repetidoras, o
Parecer nº 00416/2019, exarado pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, opinou que "a avaliação
sobre a possibilidade de emissão de DUP no caso concreto envolve um juízo puramente técnico por
parte da SCT. (...) existindo forte motivação e justificativa técnica (necessidade/utilidade), o pleito
não encontra maiores óbices de cunho jurídico."
10. Sobre a necessidade da emissão da DUP, a EDP argumentou que:
(...) a instalação de estações repetidoras está intrinsicamente ligada à
atividade de distribuição de energia elétrica. A ampliação do sistema de
telecomunicações da distribuidora busca a disponibilidade de recursos de
telecomando, telesupervisão, automação e proteção, visando o
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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cumprimento da qualidade exigida para a prestação do serviço público,
contribuindo, ainda, para a obtenção de ganhos de segurança operacional.
A localização da estação é definida aproveitando a existência de alguma
infraestrutura civil anterior, tendo em vista o menor impacto ambiental para
implementação do empreendimento, e de tal modo que permita a maior
área de atendimento a conjuntos com indicadores de disponibilidade (DEC e
FEC) violados, maior área de cobertura possível em função do investimento,
para garantir a eficiência orçamentária, maior número possível de
interligações com outras repetidoras, para garantir a eficiência operacional
e disponibilidade do sistema, através de implementação de redundâncias
para o sistema de telecomunicações.
11. Assim, considerando as informações apresentadas pela empresa, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, voto pela
declaração de utilidade pública em favor da EDP Espírito Santo, de área de terra necessária à
implantação da Estação Repetidora Morro do Moreno.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005155/2021-61, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., da área de
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terra necessária à implantação da Estação Repetidora Morro do Moreno, localizada no município
de Vila Velha, estado do Espírito Santo.
Brasília, 3 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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