DSP - DESPACHO 735/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece no mérito, concede provimento o pedido de reconsideração interposto pela Parnaíba I Geração e Comercialização de Energia S.A em face do Despacho ANEEL 3.076 de 2020, para cancelar as penalidades por falta de combustível aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica à recorrente nos meses de novembro de 2015 a janeiro de 2016.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005426/2017-00
INTERESSADA: Parnaíba I Geração e Comercialização de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Parnaíba
Geração e Comercialização de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.076/2020, que conheceu do
Pedido de Impugnação interposto pela Recorrente e, no mérito, negou-lhe provimento.
I – RELATÓRIO
1. A Parnaíba I Geração e Comercialização de Energia S.A. (Parnaíba I), controlada pela
Eneva S.A., é titular das outorgas de geração referentes às Usinas Termelétricas (UTEs) Maranhão
V1
IV e Maranhão que entraram em operação comercial no ano de 2013, cada uma com 337.600 kW
de potência outorgada, utilizando como combustível principal gás natural.
2. As UTEs negociaram energia no Leilão de Energia Nova nº 3/2008 pelo prazo de 15
anos e fazem parte do Complexo Parnaíba, que soma 1.900 MW instalados de geração de energia
termelétrica a gás natural no Município de Santo Antônio dos Lopes, estado do Maranhão, e que se
caracteriza por sua operação integrada com a produção de gás natural em terra na mesma região.
3. Em 26 de setembro de 2017, em sua 951ª Reunião Ordinária, a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) decidiu aplicar penalidade à Parnaíba I por falta de
combustível nas UTEs Maranhão IV e Maranhão V, no valor total de R$ 12.710.409,82, referente ao
período de novembro de 2015 a janeiro de 20162.
1 Autorizadas por meio das Portarias nº 464, de 3 de dezembro de 2009, e 466, de 7 de dezembro do mesmo ano,
emitidas pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
2
Por meio dos Termos de Notificação nº 100867/2015, 101276/2015 e 100084/2016. Documento SICNet nº
48513.035360/2017-00-1 (Anexo Técnico).
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4. Em 9 de outubro de 2017, a Parnaíba I protocolou na CCEE sua contestação a tal
decisão. Na mesma data, a Recorrente protocolou na ANEEL pedido de concessão de efeito
suspensivo à decisão da CCEE.
5. Em 17 de outubro de 2017, em sua 954ª Reunião Ordinária, a CCEE decidiu por
indeferir o Pedido de Impugnação da Parnaíba I e manter as penalidades por falta de combustível e
ANEEL3
em 19 de outubro de 2017, encaminhou à o Pedido de Impugnação da Empresa, com pedido
de efeito suspensivo.
6. Em 19 de outubro de 2017, por meio do Despacho nº 3.521, a ANEEL decidiu
conceder efeito suspensivo ao Pedido de Impugnação interposto pela Parnaíba I.
7. Em 5 de setembro de 2018, a Parnaíba I apresentou4 o "Estudo do Impacto da
Variação das Condições Ambiente na Potência Elétrica Gerada na Usinas Térmicas de Ciclo
Combinado – Maranhão III", e reforçou seu pedido de cancelamento das penalidades em tela.
8. Em 1º de março de 2019, a Superintendências de Regulação dos Serviços de Geração
(SRG) e de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), apresentaram a Nota Técnica nº 023/2019SRG-SFG/ANEEL5, com avaliação do pleito da Parnaíba I.
9. Em outubro de 2020, na 40ª Reunião Pública Ordinária (POR), o Pedido de
Impugnação em questão foi julgado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, que decidiu por conhecer o
pedido para, no mérito, negar-lhe provimento. A decisão pela manutenção da penalidade por falta
de combustível foi consubstanciada no Despacho ANEEL nº 3.076, de 27 de outubro de 20206.
10. Em 19 de novembro de 2020, por meio de carta sem número7, a Parnaíba I interpôs
Pedido de Reconsideração com pedido de Efeito Suspensivo em face do Despacho citado.
3 Por meio da Carta CT-CCEE-1482/2017. Documento SICNet nº 48513.035360/2017-00.
4 Por meio da Carta ENEVA/PAR1/2018 nº 03. Documento SICNet nº 48513.030621/2018-00.
5 SICNet nº 48550.000146/2019-00.
6
SICNet nº 48575.004956/2020-00.
7 SICNet nº 48513.030928/2020-00.
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11. Em 15 de dezembro de 2020, por meio do Despacho ANEEL nº 3.5548, o efeito
suspensivo foi concedido até o julgamento do Pedido de Reconsideração por esta Diretoria.
12. Em 11 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
a mim distribuído.
13. Em 4 de março de 2021, realizei reunião com representantes da Parnaíba I, à pedido,
ocasião na qual a empresa detalhou seus argumentos9. Em 22 de abril de 2021, a Parnaíba I enviou
esclarecimentos adicionais10 relacionados a questionamentos levantados durante a referida
reunião.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Parnaíba I Geração
e Comercialização de Energia, em face do Despacho ANEEL nº 3.076/2020, que negou provimento
ao seu pedido de impugnação contra a decisão emitida pela CCEE, referente a penalidades aplicadas
por falta do combustível entre os meses de novembro de 2015 a janeiro de 2016.
15. Exploro neste voto os novos elementos apresentados pela interessada em seu Pedido
de Impugnação, esperando, dessa maneira, adicionar fundamentos ao valioso debate ocorrido na
40ª RPO de 2020 e encaminhar o voto dando provimento ao pedido da Parnaíba I.
16. Inicialmente, ressalto que eu participei deste processo anteriormente enquanto
Superintendente da SFG. Na ocasião, assinei a NT nº 23/2019-SRG-SFG/ANEEL, mas sem teor
decisivo11. Assim, entendo que não há impedimentos para que eu possa emitir voto neste Pedido
de Reconsideração.
8 SICNet nº 48576.000353/2020-00.
9 SICNet nº 48510.000591/2021-00.
10 SICNet nº 48513.010660/2021-00.
11 Mais especificamente, emiti o meu "de acordo" à referida NT, que destinou-se a subsidiar a decisão da Diretoria
Colegiada, configurando-se, assim, como de caráter opinativo. Não emiti qualquer decisão sobre o caso concreto.
Caso semelhante é, inclusive, analisado pela Procuradoria Federal junto à ANEEL em seu Parecer nº 321/2006-PF/ANEEL,
do qual extrai-se que não é qualquer atuação jurisdicional que enseja o impedimento, mas sim, é preciso que tenha sido
proferido decisão.
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II.1 Tempestividade
17. O Despacho ora recorrido foi publicado no Diário Oficial da União em 9/11/2020,
tendo a Parnaíba I protocolado o seu Pedido de Reconsideração em 19/11/2020. Dessa forma, o
Pedido de Reconsideração é tempestivo e deve ser conhecido.
II.2 Mérito
18. Passo a avaliar, portanto, os argumentos apresentados pela interessada. Para melhor
organização, o voto está estruturado em quatro seções.
II.3 Do Ônus da Comprovação da Indisponibilidade de Gás Natural
19. Um dos argumentos apresentados pela Parnaíba I em seu Pedido de Reconsideração
refere-se e ao fato de que cabe à ANEEL comprovar a indisponibilidade de gás natural para
abastecimento do complexo termelétrico, em especial às UTEs Maranhão IV e Maranhão V. Em seu
pedido, a Recorrente assinala que "cabe ao acusador (no caso, a Administração Pública) comprovar
que, de fato, não havia disponibilidade de gás nos meses em questão", e que não é ela, a Recorrente,
que deve comprovar cabalmente a existência de gás.
20. Ato contínuo, a empresa requer que seja solicitada nova análise das áreas técnicas da
ANEEL e da ANP com a finalidade de atestar a disponibilidade do gás para os meses em questão.
Ainda, requer que o Despacho ANEEL nº 3.076/2020 seja revisto, de forma que os Termos de
Notificação da CCEE sejam arquivados e as respectivas penalidades canceladas.
21. Inicialmente, em análise ao argumento exposto, de fato temos que ter claro que em
processo punitivo a regra é que a Administração é quem possui o ônus de provar a irregularidade e
de que o agente foi o responsável pelo ilícito. Esse entendimento decorre do princípio constitucional
da presunção de inocência.
22. O arcabouço normativo do setor elétrico requer a comprovação de disponibilidade
de combustível pelo agente gerador em dois momentos-chave: quando da habilitação técnica dos
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agentes para participação nos leilões de energia promovidos pelo Poder Concedente12; e quando da
solicitação para liberação para operação comercial da usina. Após a o início da operação, o agente
gerador fica sujeito à fiscalização, que monitora as suas condições operativas e eventual ocorrência
de falta de combustível.
23. No que cabe à ANEEL, a regulamentação quanto a comprovação de disponibilidade
de combustível e apuração de indisponibilidade está bem consolidada, consubstanciada nas
Resoluções Normativas nos 583/201313 e 614/2014, respectivamente.
24. Esses requisitos ex-ante são instrumentos de política pública e regulatórios que
buscam minimizar o risco de frustração na entrega da energia contratada e, assim, melhorar as
condições de atendimento ao crescimento da demanda. Entende-se que, ao entrar em operação
comercial, a usina termelétrica a gás natural cumpriu com requisitos que comprovam
disponibilidade do insumo para sua operação, pois houve a comprovação física e/ou contratual.
25. Não obstante aos marcos precedentes à operação comercial, a atividade de
fiscalização cumpre um papel fundamental, pois naturalmente permanece a necessidade do
acompanhamento das condições e resultados da operação por esta Agência. A REN nº 614/2014
regulamenta, dentre outros, a apuração de indisponibilidade de usinas termelétricas com CVU
declarado diferente de zero e as fórmulas para o TEIP e TEIFa, delegando ao ONS essa apuração.
Ainda determina que, caso a indisponibilidade cause insuficiência da garantia física própria, o
gerador deve comprar energia no mercado para recompor o seu lastro de maneira a cumprir com as
obrigações de seus contratos de venda.
26. Assim, a regulamentação da ANEEL define de maneira assertiva as situações de
indisponibilidade de geração de usina termelétrica, tanto por falta de combustível, quanto por falhas
eletromecânicas. Considerando ainda a comprovação de disponibilidade de gás natural anterior à
12 Regida pela Portaria MME nº 102/2016.
13 A versão da resolução vigente à época estabelecia que uma das condições à liberação para operação comercial era a
apresentação pelo agente da "comprovação de garantia de suprimento do combustível principal, no caso de usinas
termelétricas movidas a combustível fóssil e com despacho centralizado", e que essa comprovação "será efetivada por
meio da inclusão de cláusula de penalidade no contrato de suprimento de combustível". A partir da REN nº 827/2018,
essa cláusula deixou de ser requerida, e determinou-se que "as regras e procedimentos de comercialização deverão
prever a imposição de multa pela indisponibilidade de geração de energia elétrica decorrente da falta de combustível".
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operação comercial, julgo que o Setor Elétrico é especialmente zeloso em prevenir situações de falha
de gás natural.
27. Desta seção do voto, apresento as seguintes conclusões:
i. O ônus da comprovação da indisponibilidade de combustível é da
Administração Pública;
ii. A regulamentação da ANEEL sobre indisponibilidade de geração e de
combustível está bem consolidada;
iii. Há previsão normativa para tratar das situações de indisponibilidade, à qual fica
sujeita a Recorrente mesmo no caso de não enquadramento por falta de
combustível.
II.4 Da Fiscalização das Usinas do Complexo Parnaíba
28. Da análise do caso concreto, a SRG e SFG concluíram que as indisponibilidades de
geração elétrica não devem ser consideradas como originadas por falta de combustível. As áreas
consideram, inclusive, o precedente da Diretoria de que se deve diagnosticar a condição da
disponibilidade física de gás no Complexo Parnaíba durante a vigência do TAC para avaliação da
imposição de penalidade por falta de combustível.
29. A Recorrente apresenta consideração relacionada ao argumento de que não foi
realizada fiscalização in loco específica referente aos 3 meses em questão, tendo as áreas técnicas
se utilizado dos achados de outras duas campanhas de fiscalização sobre o Complexo Parnaíba14. A
sua alegação é de que esse fato não se caracteriza como um problema ou mesmo invalida a análise
apresentada pelas áreas técnicas, pois foram realizadas duas fiscalizações in loco e em períodos
próximos com o mesmo objetivo de verificar a disponibilidade de gás do complexo.
30. Entendo que esse argumento da Recorrente é novo e merece apreciação.
31. Pelo princípio da eficiência do serviço público, não é possível ou mesmo necessário
realizar fiscalização a todo momento em todas as instalações de geração e outras atividades de
14 Ambos no âmbito do processo 48500.003176/2012-51.
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serviços de energia elétrica. Alinhado a esse princípio, o conceito de regulação responsiva procura
um equilíbrio entre a fiscalização e aplicação de punições, com sinais econômicos que incentivem
determinado comportamento desejado. Ainda sobre o tema da eficiência do serviço público,
campanhas de fiscalização em processos conexos podem ser avaliados quanto à aplicabilidade de
seus achados ao caso em análise.
32. A análise da SRG e SFG ao presente processo leva em consideração, dentre outros, (i)
a constatação de evidências contidas nos Relatórios de Fiscalização da SFG referentes a Campanhas
de abril de 2016 e fevereiro de 2018, assim como (ii) a manifestação da ANP de que a operadora
possui capacidade de fornecimento de gás no período de 2017 e 2018, considerando despacho
nominal das usinas.
33. Resgato três destaques em especial sobre a campanha de fiscalização de abril de 2016
no Complexo Parnaíba15:
i. À época foi verificado que havia gás natural para abastecimento de todo o
complexo;
ii. Foi informado pela Recorrente que a produção de gás era suficiente para
produção de energia de todas as usinas do complexo para a despacho pleno
para 6,3 anos a partir de janeiro de 2016;
iii. A fiscalização constatou que todas as usinas do complexo encontravam-se com
despacho a plena carga, enquanto alguns poços dos campos, apesar de
operacionais, encontravam-se fechados, evidenciando que a disponibilidade de
gás era maior que a demanda.
34. Sobre a cooperação com a ANP, a SFG solicitou àquela Agência a análise das atividades
que dizem respeito à exploração e produção de gás natural. A sua conclusão foi de que "com os
dados e informações apresentadas (...), considero que os próximos dois anos (2017 e 2018) a
operadora possui capacidade de fornecimento de gás, considerando despacho nominal".
15 Já em relação à fiscalização ocorrida em fevereiro/2018, a NT ressalta que as interações realizadas com a
Recorrente consideraram todas as usinas do Complexo e ficou claro que a indisponibilidade de combustível não era, a
curto e médio prazo, uma restrição para o atendimento ao despacho das UTEs do Complexo.
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35. Dos relatórios produzidos pela SFG, SRG e ANP, é possível extrair elementos aplicáveis
a este processo por duas razões: a disponibilidade de gás natural para Parnaíba II é a mesma para
Parnaíba I; e a natureza de reservas de gás natural de não se alterarem abruptamente.
36. Não obstante as duas fiscalizações mencionadas da SFG terem como objeto a UTE
Maranhão III, entendo que suas conclusões são válidas também para as UTEs Maranhão IV e V. As
três usinas fazem parte do mesmo complexo e são atendidas pelos mesmos campos e poços
produtores de gás natural. Inclusive, esse fato favoreceu a possibilidade da estruturação do TAC, no
qual o gás destinado a suprir as UTEs Maranhão IV e V foi destinado ao abastecimento da Maranhão
III. Há que se lembrar que essas usinas são instaladas no conceito reservoir to wire, ou térmica na
boca do poço, na qual a infraestrutura de movimentação de gás é concebida para suprir uma usina
próxima aos poços de produção. Assim, essas usinas não podem ser atendidas por outras fontes de
suprimento de gás e, os gasodutos atendem exclusivamente à elas, e a produção local não atende a
nenhuma outra demanda que não essas UTEs.
37. Seguindo, a qualidade de uma reserva de gás natural, isso é o volume de gás natural
existente no subsolo e a capacidade de produção dos campos, não se deteriora de maneira
significativa no curto prazo. Assim, as constatações das fiscalizações da ANEEL e ANP em outros
momentos próximos podem ser usadas para o caso concreto. As análises das duas Agências
Reguladoras não identificaram elementos que levem à conclusão de redução da capacidade de
atendimento. Ao contrário, a empresa se mostrou diligente no sentido de envidar esforços
exploratórios de aumento das reservas provadas e da correspondente capacidade de produção,
como mostra a análise da ANP.
38. Assim, apesar de as fiscalizações não terem ocorrido dentro dos três meses de
indisponibilidade de geração que ora apreciamos, a análise das reservas de gás natural decorrente
de fiscalizações em períodos próximos permite concluir que essas eram suficientes para anteder a
geração elétrica conforme o despacho do ONS.
39. É possível, contudo, que possa ter ocorrido problema com as instalações de
movimentação de gás natural entre os poços produtores e o ponto de entrega de gás às térmicas.
Entretanto, as fiscalizações não detectaram problemas dessa natureza.
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40. Pelo contrário, dados complementares apresentados pela Recorrente endereçam
esse ponto. Foi apresentada análise quantitativa que evidencia que a pressão de entrada do
combustível em uma das turbinas permaneceu constante em um momento de indisponibilidade de
geração elétrica. Afirma a empresa que "caso houvesse alguma restrição física para entrega do gás
natural, haveria impacto imediato na pressão de entrega do insumo, que sofreria redução. No
entanto, isso não ocorreu no Complexo". A Figura 1, apresentada pela Recorrente, ilustra o efeito.
Figura 1. Impacto da temperatura ambiente (dir.) e Impacto da pressão de suprimento (esq.)
41. Portanto, em relação ao argumento da Recorrente sobre o princípio da eficiência e a
validade das campanhas de fiscalização no Complexo Parnaíba em momentos próximos, entendo
que o mesmo deve prosperar e que os achados da NT nº 23, de 2019, da SRG e SFG devem ser
considerados no presente processo. Assim, a partir das análises e fiscalizações realizadas pelas áreas
técnicas da ANEEL, que inclusive contou com colaboração da ANP, não foram identificadas provas ou
mesmo indícios de indisponibilidade de gás natural.
42. Como último ponto da minha análise no que se refere à fiscalização do Complexo
Parnaíba, quero endereçar o argumento da Interessada de que a restrição de geração elétrica
ocorreu devido às condições da temperatura ambiente. Este elemento também é abordado na nota
técnica da SRG e SFG.
43. Essa matéria é reconhecida pelo arcabouço regulatório do setor elétrico, à exemplo
do disposto nas Resoluções Normativas nos 614/2014 e 583/2013. Nesses normativos, situações
comprovadas em que a geração à plena carga não é possível em razão de restrição de temperatura
ambiente são consideradas como ressalvas para fins de situações de teste de usinas termelétricas
em diferentes situações.
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44. A Recorrente apresenta análise que evidencia que há, de fato, interferência das
condições da temperatura ambiente na capacidade de geração elétrica das térmicas do Complexo
Parnaíba, sobrepondo as curvas de variação de entrega de energia e da variação da temperatura,
onde é possível observar o referido efeito principalmente no período da tarde. Adicionalmente,
apresentaram estudo técnico de consultoria especializada à esse respeito, que mensurou esses
efeitos. As Figuras 2 e 3, apresentadas pela Recorrente, exemplificam o efeito.
Figura 2. Relação entre a geração de energia da Parnaíba I e a temperatura no dia 18.02.2016
Figura 3. Perfil da geração das UGs da UTE Maranhão IV durante o período de geração em teste para
obtenção do despacho de autorização para operação comercial (01/02/2013 e 20/02/2013)
45. As áreas técnicas entendem que esse argumento da Recorrente deve ser acolhido,
apontando que a identificação, pela SFG, de razões ambientais para a redução do desempenho
observado no período é um dos elementos que as conduziu para sua conclusão.
46. Diante do exposto nesta seção do voto, apresento as seguintes conclusões:
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i. Não foram identificadas provas ou indícios de indisponibilidade de gás natural
para as UTEs Maranhão IV e V;
ii. Foram identificados indícios, pelas áreas técnicas da ANEEL e ANP, de
disponibilidade do combustível às termelétricas;
iii. Há indícios de que a restrição de geração elétrica observada se deve às
condições da temperatura ambiente.
II.5 Da Cooperação com a ANP e sua Regulação das Atividades da Indústria do Petróleo e Gás
47. Aproveito para fazer algumas considerações a respeito das atividades da ANP naquilo
em que há interseção com as competências da ANEEL. Essa matéria relaciona-se com outro
argumento da Recorrente, no qual ela trata das suas obrigações com a ANP e robustez do processo
regulatório daquela Agência.
48. A Recorrente afirma que "a Eneva S.A., operadora dos campos de gás natural e
controladora da PGC, exerce atividade extremamente regulada, sob o regime de concessão, e, como
todo concessionário, tem o dever de prestar informações verídicas ao órgão regulador, nesse caso
a ANP, sob pena de severas penalidades, inclusive a perda da sua concessão".
49. Aqui cabe destacar a cooperação entre as duas Agências e que, nos assuntos em que
há interseção com a atuação da ANP, neste caso concreto especificamente com a atividade de
Exploração e Produção de gás natural, a ANEEL se beneficia dessa articulação.
50. O gás natural, assim como o petróleo, é um bem público cujos depósitos pertencem
à União. A ANP tem a atribuição de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das
atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. A
Agência o faz tendo em vista a política energética nacional, que tem como um dos seus objetivos
preservar o interesse nacional.
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51. Dentro da lógica da concessão de áreas para as atividades de E&P de
comercialidade16
hidrocarbonetos, identifica-se que, a partir do momento que o operador declara
da área, cria-se um compromisso de produção do gás natural. Do contrário, caso não exista a
intenção de produção, é de interesse público que a área seja devolvida à União. A ANP tem ampla
regulamentação sobre esses pontos, podendo ser destacados sua aprovação do Plano de Avaliação
de Descoberta17, apresentado pelo operador do campo em questão, assim como do Plano de
Desenvolvimento18.
A partir daí, a Agência realiza as atividades de monitoramento e fiscalização,
para garantir a aplicação das melhores práticas técnicas.
52. A regulação da ANP inclui, ainda, normas no sentido de zelar para que a exploração
das jazidas de petróleo e gás, pela iniciativa privada, ocorra de maneira a impedir a produção
predatória das reservas, prática que maximiza a produção no curto-prazo, mas impede o seu
aproveitamento ótimo ao longo do contrato de concessão dos campos.
53. A resposta da ANP à SFG ilustra que a sua regulação inclui a elaboração de uma série
de planos e boletins pelo Concessionário, os quais são submetidos à Agência para aprovação em
termos técnicos e econômicos. A Agência também acompanha de maneira próxima e contínua os
agentes ao longo do período das outorgas dos campos. A ANP constituiu uma robusta regulação, o
que é evidenciado pelos resultados positivos da indústria nas últimas décadas.
54. O Boletim Anual de Recursos e Reservas (BAR) da ANP foi objeto de questionamento
meu à Interessada durante a reunião com a empresa. Sobre esse assunto, a empresa enviou
informações complementares, de onde destaco os trechos abaixo:
16 Durante a vigência da fase de Exploração, o operador poderá efetuar a Declaração de Comercialidade de uma área
já avaliada segundo um Plano de Avaliação de Descoberta aprovado pela ANP. Caso ainda não tenha sido enviado à
ANP o Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural justificando a proposta de área a ser
retida para desenvolvimento, este deverá acompanhar a Declaração de Comercialidade.
17 O Plano de Avaliação de Descoberta de petróleo ou gás natural é um documento preparado pelo concessionário a
qualquer tempo, na fase de Exploração ou na fase de Produção, quando houver decisão de avaliar a descoberta. A
elaboração e entrega do PAD deve estar de acordo com a Resolução ANP nº 30/2014.
18 O Plano de Desenvolvimento consolida o planejamento de longo prazo para as operações e investimentos no
campo. Ele abrange toda a vida produtiva do campo e descreve o modelo geológico da área do campo, o modelo de
reservatório, a metodologia de gerenciamento do reservatório, o número de poços previstos, as bases de projeto das
instalações a serem implantadas, prevê a curva de produção de fluidos, fixa a previsão de desativação do sistema de
produção e escoamento e apresenta também os aspectos econômicos do projeto.
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"O BAR é regulado pela Resolução ANP nº 47, 03.09.20141, que
estabelece as diretrizes para sua elaboração através do Regulamento
Técnico de Estimativa de Recursos e Reservas de Petróleo e Gás Natural
(RTR), incluído como Anexo I da mesma Resolução.
O Boletim é elaborado através das informações fornecidas pelas
empresas operadoras de campos de petróleo e/ou gás natural, que têm a
obrigação de encaminhá-las até 31 de janeiro de cada ano. Os dados
devem estar de acordo com o Plano de Desenvolvimento aprovado pela
ANP para o respectivo campo, e qualquer reavaliação das informações
apresentadas no BAR deve ser devidamente justificada. O não
cumprimento das diretrizes estabelecidas na citada Resolução sujeita os
operadores à aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.847/1999.
(...)
Cumpre também destacar que, de acordo com a Resolução, os critérios
de estimativa, classificação e categorização de Recursos e Reservas
devem seguir as diretrizes do Petroleum Resources Management
System (PRMS), um Sistema de classificação dos Recursos petrolíferos,
patrocinado por diversas entidades internacionais como a SPE (Society
of Petroleum Engineers), AAPG (American Association of Petroleum
Geologists), WPC (World Petroleum Council), SPEE (Society of Petroleum
Evaluation Engineers) e SEG (Society of Exploration Geophysicists),
reconhecido como referência para a indústria de petróleo e gás mundial.
Em adição, a Resolução da ANP também obriga que o operador
apresente certificação, elaborada por empresas independentes,
aprovando a veracidade das informações encaminhadas e que as
mesmas seguiram os critérios de classificação dos volumes declarados
de acordo com o RTR.
No caso da PGC, a certificação independente é realizada pela empresa
GaffneyCline e é divulgada periodicamente no site da holding Eneva S.A.
(...)" (grifou-se)
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II.6 Do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC
55. Nesta última seção do meu voto, faço algumas considerações sobre o TAC nº 001, de
2014, tendo em vista que o caso ora analisado ocorreu durante o período de suspensão dos CCEARs
da UTE Maranhão III e de geração por substituição.
56. Acredito que o TAC está suficientemente explorado nas notas técnicas, além do
próprio voto que endereçou o Pedido de Impugnação ora recorrido. Assim, entendo não ser
necessário o detalhar novamente. Faço um único destaque sobre seu objetivo e resultado esperado.
57. O TAC foi adotado de maneira a minimizar o impacto aos consumidores devido ao
atraso da entrada em operação da UTE Maranhão III, e foi celebrado em consenso entre a ANEEL e
o grupo econômico da Recorrente. O problema a ser resolvido estava bem identificado e com
fronteiras claras: a falta estrutural de gás natural para a entrada em operação comercial da UTE
Maranhão III. A solução adotada foi a de fornecer um prazo maior para que a empresa intensificasse
suas campanhas exploratórias de gás natural, em troca de redução da sua receita fixa e fechamento
de ciclo das UTEs Maranhão IV e V, ambas em prol da modicidade tarifária.
58. Ato contínuo à assinatura do TAC, a SRG enviou o Ofício nº 65/2015-SRG/ANEEL19 ao
ONS com o objetivo de ratificar o entendimento sobre o tratamento à geração por substituição20.
Esse ofício contém orientações da ANEEL, as quais adianto não devem ser dissociadas do contexto
do TAC e do arcabouço regulatório da ANEEL, para que caso a geração do Complexo Parnaíba não
atinja a geração programada para Maranhão IV e V, o ONS deverá classificar a indisponibilidade
como falta de combustível, desde que não haja registro de intervenção no SGI referente às usinas
Maranhão IV e V.
59. O ofício, portanto, faz parte da comunicação entre a Agência e o Operador para
detalhar a operacionalização das novas condições do Complexo Parnaíba. Assim, esse ofício é uma
consequência do TAC e não altera as condições consensuadas entre as partes.
19 SICNet nº 48550.000296/2015-00.
20 "(...) caso a geração do complexo (Maranhão III, Maranhão IV e Maranhão V) não atinja a geração programada para
Maranhão IV e Maranhão V, o ONS deverá classificar a indisponibilidade como falta de combustível, desde que não
haja registro de intervenção no SGI referente às usinas Maranhão IV e Maranhão V."
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60. Adicionalmente, repare-se que a aplicação das resoluções normativas da ANEEL às
UTEs Maranhão III, IV ou V não foram afastadas em nenhum momento pelo TAC ou pelo referido
ofício. O arcabouço regulatório quanto a comprovação de disponibilidade de combustível e apuração
de indisponibilidade permanece válido à essas usinas.
61. A leitura do ofício deve ser feita levando esses pontos em consideração. Seu objetivo,
portanto, é a orientação ao ONS para apuração de indisponibilidade nas situações em que houver
falta de gás natural. Ficou inalterado o procedimento a ser adotado nos casos de falhas
eletromecânicas.
62. Uma interpretação do TAC é encontrada na NT da SRG e SFG, onde as áreas técnicas
indicam que se formou um precedente pela Diretoria de que se deve diagnosticar a condição da
disponibilidade física de gás no Complexo Parnaíba durante a vigência do TAC para avaliação da
imposição de penalidade por falta de combustível.
63. O referido precedente que as áreas entendem ter sido formado está em pleno acordo
com o princípio de que o ônus da comprovação da irregularidade em um processo punitivo recai
sobre a Administração.
64. Desta seção do voto, apresento as seguintes conclusões:
i. O Ofício nº 65/2015 da SRG não altera as condições do TAC nº 1/2014; e
ii. O referido ofício trata da apuração por indisponibilidade de combustível nas
situações em que houver falta de gás natural.
65. Diante de todo o exposto e das conclusões parciais que expressei ao longo das quatro
seções deste voto, entendo que cabe dar provimento ao Pedido de Reconsideração da Recorrente
e, assim, encaminho voto para não considerar que as indisponibilidades de geração verificadas no
período em tela sejam consideradas como originadas por falta de combustível.
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III – DIREITO
66. Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Resolução Normativa nº 63, de
12 de maio de 2004; Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; Resolução Normativa
nº 614, de 3 de junho de 2014; Resolução Normativa nº 827, de 21 de agosto de 2018; Resolução
Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019; Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC n°
001/2014, aprovado pelo Despacho nº 4.402, de 11 de novembro de 2014.
IV – DISPOSITIVO
67. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005426/2017-00, voto por
conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Parnaíba I
Geração e Comercialização de Energia S.A., em face do Despacho nº 3.076/2020, para cancelar as
penalidades por falta de combustível aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
à recorrente nos meses de novembro de 2015 a janeiro de 2016.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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