DSP - DESPACHO 2893/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do requerimento de medida cautelar interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda, e encaminha os autos à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM, para análise do mérito.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-22
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.003092/2021-16.
INTERESSADO: Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Athena
Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.197ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº 1.763/2021.
I. R E L A T Ó R I O
A Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. ("Athena")1, por meio do Termo de
Notificação (TN) nº 1.763/2021, de 20 de abril de 2021, foi intimada para realizar o pagamento de
penalidade no valor de R$ 61.152,64 (sessenta e um mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro
centavos) ou apresentar contestação, em decorrência de insuficiência de lastro para atender à totalidade
de seus contratos de venda de energia.
2. A ATHENA apresentou contestação à notificação em tela em 17 de maio de 2021,
tempestivamente2.
3. Na 1.197ª Reunião do Conselho de Administração (CAd) da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE), realizada em 1º de junho de 2021, foram indeferidos os argumentos de defesa
apresentados pela ATHENA.
1
Inscrita no CNPJ 31.233.530/0001-03
2 Prazo de quinze dias úteis nos termos do Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Comercialização (PdC), notificação e Gestão
do Pagamento de Penalidades

4. Em 14 de junho de 2021, a Athena apresentou, também de forma tempestiva, Pedido de
Impugnação, com pedido de medida cautelar, à decisão proferida pelo CAd da CCEE.
5. Na 1.201ª Reunião do CAd, realizada em 22 de junho de 2021, a CCEE decidiu por não
reconsiderar a penalidade decorrente do TN nº 1.763/2021, encaminhando na sequência os autos à
ANEEL3, para apreciação e deliberação, por meio da carta nº CT-CCEE-03366/2021, de 24 de junho de
2021.
6. Em 28 de junho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
7. Em 27 de agosto de 2021, a Athena protocolou nova correspondência s/nº4, informando
oficialmente sobre a perda de objeto do pedido de medida cautelar, além de manter o interesse no pedido
principal, solicitando, para tanto, que a discussão de mérito fosse encaminhada para a área técnica para
avaliação.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo versa sobre a análise do Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Athena em face de decisão emitida pela CCEE na 1.197ª Reunião de seu CAd,
referente ao TN nº 1.763/2021, decorrente da aplicação de penalidade por insuficiência de lastro de
energia.
10. Em apertada síntese, a Athena defende em sua tese que as insuficiências de lastro,
verificadas pela CCEE, decorreram de exposição involuntária, nos termos do §62, do art. 32, do Decreto
nº 5.163, de 2004, em face dos inadimplementos da Alfa Comercializadora, sendo inaplicáveis as
penalidades de lastro consubstanciada na Decisão do CAd da CCEE, emanada pelo TN nº 1.763/2021.
3 Em observância ao art. 29, § 2º, da Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril 2013
4 SICNet nº 48513.023828/2021-00

11. Assim, a Athena justificou a adoção de medida cautelar para que a CCEE suspenda a
cobrança da penalidade por insuficiência de lastro de energia até a apreciação, de mérito, do pedido de
impugnação pela Diretoria da ANEEL.
12. Contudo, a Interessada, por meio de nova correspondência, informou sobre a perda de
objeto quanto ao pedido cautelar apresentado nos presentes autos, devido ao pagamento integral do
débito, requerendo, contudo, que seja dado prosseguimento ao feito principal com a remessa dos autos
para a área técnica, responsável pela análise de mérito do pleito relativo à inaplicabilidade da penalidade
por insuficiência de lastro.
19995,

13. Assim, em consonância com o artigo 52 da Lei nº 9.784, de c/c o artigo 14 da Norma
de Organização ANEEL nº 0016, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 2007,
encontra-se exaurida a finalidade pretendida por meio do pedido de medida cautelar, pois o objeto da
decisão foi prejudicado por fato superveniente, haja vista a perda de objeto declarada pela Interessada.
14. Por fim, de modo que seja avaliado o mérito do Pedido de Impugnação, determino que aos
autos sejam remetidos à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado ("SRM").
Acrescento a informação da existência de pleito idêntico da Athena, no âmbito do Processo
Administrativo nº 48500.002578/2021-29, já sob a avaliação de mérito pela SRM.
III. D I R E I T O
15. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b)
Resolução Normativa n° 273, de 2007.
5 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
6 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator
do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. (Incluído pela REN ANEEL 483 de 17.04.2012.)

IV. D I S P O S I T I V O
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003092/2021-16 decido (i)
DECLARAR, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Requerimento de Medida Cautelar
interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., nos termos do art. 14 da Norma de
Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273, e (ii) ENCAMINHAR os autos à
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado ("SRM"), para análise do mérito.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor