DSP - DESPACHO 721/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto Energia Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A - EMT em face do Auto de Infração 003 de 2020, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso - AGER, e mantém a penalidade de multa aplicada no valor citado, a ser recolhido conforme a legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003097/2021-31.
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.
(EMT) em face do Auto de Infração nº 3/2020, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados (AGER), que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de
dispositivos legais e regulamentares relacionados a qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica.
I – RELATÓRIO
1. O Contrato de Concessão nº 03/1997-ANEEL regula a exploração do serviço público de
distribuição de energia elétrica na área de concessão de que é titular a Energisa Mato Grosso – Distribuidora
de Energia S.A. (EMT), no estado do Mato Grosso, com vigência até 11 de dezembro de 2027.
2. Entre 22 e 24 de junho de 2020, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado do Mato Grosso (AGER) realizou fiscalização com objetivo de verificar a qualidade do
fornecimento de energia elétrica por parte da EMT, com base nos indicadores de continuidade coletivos dos
conjuntos de Unidades Consumidoras (UC) no que dispõem o respectivo Contrato de Concessão e os
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica (PRODIST).
3. Após notificação realizada em 26 de junho de 2020 (Termo de Notificação nº 2/2020AGER/MT-SFE) e manifestação da Distribuidora em 20 de julho de 20201, a AGER, em 18 de agosto de 2020,
lavrou o Auto de Infração (AI) nº 3/2020-AGER/MT-SFE, aplicando à Energisa Mato Grosso – Distribuidora
de Energia S.A. penalidade de multa no valor R$ 6.375.078,32 (seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil,
setenta e oito reais e trinta e dois centavos) em razão da confirmação de que o serviço não foi prestado de
forma adequada quanto ao fornecimento de energia elétrica relativa à continuidade do serviço.
1
A EMT solicitou, tempestivamente, postergação do prazo para manifestação ao TN nº 2/2020, a qual foi concedida pela AGER.

4. Em 2 de junho de 2021, a AGER deu ciência à autuada da decisão final acerca do Recurso2
interposto pela Distribuidora em face do AI nº 3/2020-AGER/MT-SFE, em que manteve a penalidade da
multa fixada no respectivo Auto de Infração.
5. Em 14 de junho de 2021, a EMT interpôs Recurso Administrativo face à decisão da Diretoria
Executiva da AGER3, a ser submetido à apreciação da ANEEL como última instância administrativa.
6. Em 18 de junho de 2021, a Agência Estadual, em sede de juízo de reconsideração, decidiu por
ratificar a decisão proferida e manter, na íntegra, a aplicação da penalidade de multa, encaminhando4, em
25 de junho de 2021, os autos do processo a esta Agência, para análise e decisão em instância superior.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 25/2021, realizada em 28 de junho de 2021, fui
designada relatora da matéria.
8. Em 27 de setembro de 2021, a SFE5, por meio da Nota Técnica nº 78/2021-SFE/ANEEL6,
analisou o Recurso interposto pela EMT e concluiu pela manutenção, na sua integralidade, da penalidade
de multa aplicada pelo AI nº 3/2020-AGER/MT-SFE no valor de R$ 6.375.078,32 (seis milhões, trezentos e
setenta e cinto mil, setenta e oito reais e trinta e dois centavos).
9. Em 1º de outubro de 2021, por meio do Ofício nº 208/2021/CRE7, a AGER trouxe ao
conhecimento desta Agência o fato de ter sido realizada nova fiscalização na EMT, em que surgiram, de
acordo com aquela Agência, fatos novos supervenientes e/ou circunstâncias relevantes que se relacionam
diretamente com o objeto do Auto de Infração ora em análise.
10. Em 3 de dezembro de 2021, em função dos fatos novos apresentados pela AGER, a minha
assessoria8 solicitou à SFE complementar sua análise disposta na Nota Técnica nº 78/2021-SFE/ANEEL.
11. Em 23 de dezembro de 2021, a SFE complementou a Nota Técnica supracitada9, em que
afirmou que a penalidade de multa no valor aplicado no AI nº 3/2020-AGER/MT-SFE é coerente com os
indicadores de continuidade constantes atualmente nesta Agência.
2 O Recurso ao AI nº 03/2020-AGER/MT-SGE foi interposto em 28 de agosto de 2020.
3 Decisão contida na 35ª Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva da AGER, realizada em 1º de junho de 2021.
4 Documento Sicnet nº 48513.016629/2021-00.
5 Mediante o Memorando nº 342/2021/SFE/ANEEL, documento Sicnet nº 48534.003503/2021-00.
6 Documento Sicnet nº 48534.003464/2021-00.
7
Documento Sicnet nº 48513.027103/2021-00.
8 Mediante o Memorando nº 304/2021-ASD/ANEEL, documento Sicnet nº 48575.006220/2021-00.
9
Mediante Memorando nº 446/2021-SFE/ANEEL, documento Sicnet nº 48534.004467/2021-00.

12. De forma a subsidiar a decisão a ser emitida por esta Diretoria, em 9 de fevereiro de 2022,
minha assessoria solicitou10 apreciação e manifestação da Procuradoria Federal sobre o Recurso em
questão.

13. Em 18 de fevereiro de 2022, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº
00040/2022/PFANEEL/PGF/AGU11, opinando pelo conhecimento e não provimento do Recurso
Administrativo interposto pela Energia Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Energia Mato Grosso -
Distribuidora de Energia S.A. (EMT) em face da decisão da Diretoria Executiva da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso (AGER), após juízo de reconsideração,
que manteve, na íntegra, o Auto de Infração nº 3/2020-AGER/MT-SFE, aplicando penalidade de multa, após
fiscalização que teve como objetivo verificar a qualidade do fornecimento de energia elétrica prestado pela
Distribuidora.
16. Diante do que exponho a seguir, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento
ao Recurso Administrativo, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 6.375.078,32 (seis milhões,
trezentos e setenta e cinco mil, setenta e oito reais e trinta e dois centavos).
II.1 Da admissibilidade do Recurso
17. A EMT teve ciência da decisão da Diretoria Executiva da AGER em 2 de junho de 2021 (quartafeira), de modo que o prazo recursal teve início em 3 de junho de 2021 (quinta-feira), com encerramento
em 14 de junho de 2021 (segunda-feira), em razão do dia 12 de junho ser dia não útil.
18. Como o Recurso foi apresentado no dia 14 de junho de 2021, ele é tempestivo. Ademais, tendo
em vista o preenchimento dos demais requisitos formais, entre os quais o pedido de reexame da decisão, o
presente Recurso merece ser conhecido.
19. Passo à análise de mérito.
10 Mediante o Memorando nº 46/2022-ASD/ANEEL, documento Sicnet nº 48575.000644/2022-00.
11
Documento Sicnet nº 48516.000461/2022-00.

II.2 Do mérito
20. Inicialmente, importante ressaltar que a multa foi aplicada em decorrência de a EMT não estar
prestando serviço adequado de distribuição em sua área de concessão, especialmente sob a ótica da
qualidade do fornecimento de energia elétrica aos seus consumidores, tendo como referência os
indicadores de continuidade coletivos dos conjuntos de Unidades Consumidoras (UC).
21. A tabela 1 resume a Não Conformidade NC.1 mantida conforme decisão da AGER, após juízo
de reconsideração, e confirmada pela SFE.
Tabela 1: Resumo da Não Conformidade mantida conforme decisão da AGER e confirmada pela SFE.

Não Enquadramento Dosimetria
Fato Gerador /Descrição Valor (R$)

conformidade /Penalidade (%)
Não prestar serviço adequado quanto
ao fornecimento de energia elétrica Art. 6°, Inciso I –
aos consumidores de sua área de Multa Grupo III12,

NC.1 0,124013 6.375.078,32
concessão relativa à continuidade do
REN nº 63/2004
serviço.
Fonte: Nota Técnica nº 78/2021-SFE/ANEEL.
22. A fiscalização verificou violação contínua dos limites regulatórios dos indicadores de
continuidade coletivos, Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), em diversos conjuntos durante o ano de 2019,
limites esses que foram estabelecidos no Art. 2º13 da Resolução Autorizativa nº 6.946, de 2018.
23. Em suma, conforme análise da AGER, confirmada pela SFE, a EMT descumpriu os
compromissos constantes na Primeira Subcláusula, da Cláusula Segunda14, do Contrato de Concessão de
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 03/1997-ANEEL.
24. Em seu Recurso Administrativo interposto, a Requerente argumenta, fundamentalmente, o
que se segue:
12 Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: (...)
I - Descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento
de energia elétrica.
13 Art 2º Estabelecer, na forma do Anexo II, os limites relativos à continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos
seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção
por Unidade Consumidora – FEC, para a Energisa Mato Grosso – EMT.
14 Cláusula Segunda – Condições de Prestação do Serviço
Primeira Subcláusula - A CONCESSIONÁRIA obriga-se a adotar, na prestação do serviço, tecnologia adequada e a empregar
equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e modicidade das tarifas

I. Características da concessão – as características geográficas e ambientais do Estado de Mato
Grosso, como a baixa densidade populacional e o grande número de clientes rurais, aliadas
às dificuldades de acesso a áreas rurais com estradas não pavimentadas, implicam na
elevação de custos para fornecimento de energia e para atendimento e execução de serviços
técnico-comerciais, onde a falta de infraestrutura básica reflete diretamente nos indicadores
da Distribuidora;
II. Melhoria dos indicadores de continuidade – os gráficos de evolução de DEC e FEC nos anos
de 2014 a 2020 demonstram as melhorias desenvolvidas pela empresa, com evolução na
quantidade relativa de conjuntos com transgressão entre 2015 e 2020. Acrescenta, ainda,
que vem obtendo indicadores melhores que a média brasileira e que possui Plano de
Resultados vigente do tema continuidade (ciclo out/20 a set/21) com expectativa de
encerramento com 69% dos conjuntos elétricos dentro dos limites regulatórios;
III. Fiscalização responsiva – a ação fiscalizadora tem como objetivo primordial educação e
orientação, devendo a instauração de processo administrativo punitivo ser aplicado às
empresas que querem burlar o processo, conforme estabelece a Pirâmide de Conformidade.
Desse modo, haveria certa incoerência no Auto de Infração em questão, uma vez que a
Diretoria da ANEEL encerrou o Plano de Resultados em outubro de 2019 e o tema foi incluído
pela AGER no ciclo de 2019/2020 de Plano de Resultados. Ao final, a recorrente conclui que
está havendo uma sobreposição de penalidades e inserção do mesmo período de análise
(2019) em etapas distintas da pirâmide de conformidade. Para ela, o encerramento do Plano
de Resultados pela Diretoria teria acatado as transgressões dos indicadores dos conjuntos
elétricos dos anos de 2018 e 2019;
IV. Diminuição do critério gravidade – não houve qualquer consideração por parte da AGER
quanto às melhorias observadas, em especial, ao conjunto elétrico de "SOZINHO", utilizado
como parâmetro para a definição da gravidade, em razão de ter sido o conjunto com pior
desempenho (mais afastado do limite regulatório). Afirma que se fosse considerado o
indicador de abril de 2021, o valor da gravidade seria outro. Acrescenta citando o Processo
n° 48500.000251/2020-3115, informando que a ANEEL atribuiu atenuante em razão de
15 Processo de ação fiscalizadora na Light da qualidade do fornecimento de energia elétrica, em fase de recurso ao AI nº 26/2020SFE/ANEEL, ainda não deliberado pela Diretoria da ANEEL.

evolução observada, razão pela qual a recorrente solicita tal aplicação, em respeito ao
princípio da isonomia;
V. Dupla penalização – no tocante ao critério danos, a recorrente alega que o fato de já ter
procedido compensação aos consumidores por transgressão aos limites regulatórios, não há
que se falar em danos adicionais, sob pena de um duplo pagamento pelo mesmo fato
gerador;
VI. Alteração da abrangência – a recorrente reitera que dos 38 conjuntos com violação ao limite
regulatório em 2019, 13 foram criados na 4ª Revisão Tarifária Periódica (RTP), 19
apresentaram melhorias em relação a 2015 e 9 já se encontram atendendo o limite
regulatório. Por fim, afirma que o critério deve ser revisto de forma a considerar os
consumidores que efetivamente foram prejudicados pelas violações dos limites regulatórios,
quais sejam, aqueles que receberam a compensação financeira no ano de 2019.
25. Antes de passar à análise de cada um dos argumentos apresentados pela EMT, destaco o fato
de que a fiscalização em questão se remete a acontecimentos do ano de 2017, quando a AGER constatou
que a qualidade do serviço prestada não estava adequada e, baseando-se no conceito de fiscalização
responsiva, em alternativa ao início de processo administrativo punitivo, oportunizou à Distribuidora a
apresentação de um Plano de Melhorias, que deveria prever adoção de medidas de curto e médio prazos
para restabelecer a qualidade do fornecimento de energia elétrica.
26. O referido Plano foi aprovado pela AGER em junho de 2017 e, entre outros compromissos,
estabelecia as metas de 80% e 94,4% dos conjuntos elétricos em atendimento aos limites regulatórios de
DEC e FEC, respectivamente, a serem atingidas até dezembro de 2018. Para aqueles conjuntos que não
atendessem aos limites regulatórios, a premissa do Plano era a de que apresentassem expressiva melhora
em seus valores apurados.
27. Em 2017, com o Plano de Melhorias ainda em vigor, a Diretoria da ANEEL firmou com a EMT
um "Plano de Resultados", que, além de incorporar as obrigações e metas já assumidas no Plano de
Melhorias, trouxe novos compromissos e prorrogou a vigência do acordo para 31 de agosto de 2019.
28. O Plano de Resultados supracitado foi encerrado pela Diretoria em outubro de 2019, com base
na Nota Técnica nº 109/2019-SFE-SRD-SME-SFF/ANEEL16, de 6 de setembro de 2019, a qual destacou, entre
outros, que mais de 30% dos conjuntos elétricos não atenderam a expectativa final para o DEC. Dessa forma,
16
Documento Sicnet nº 48534.004324/2019-00

novamente foi oportunizado à EMT se adequar às metas pactuadas naquele Plano de Melhorias e, assim, a
AGER firmou novo Plano de Resultados com a Distribuidora para o ciclo 2019-2020.
29. Porém, ainda na vigência do novo Plano de Resultados, a EMT indicou à Agência Estadual que
não atenderia às metas pactuadas e que, pelo contrário, teria resultados ainda piores para o indicador DEC
do que aqueles estabelecidos em 2017.
30. Em face da indicação de descumprimento e tendência de piora dos indicadores, a AGER
encerrou o Plano de Resultados e iniciou o processo de fiscalização que resultou no Auto de Infração ora em
análise, com a seguinte verificação: em dezembro de 2019, 40,4% dos conjuntos da EMT violaram o limite
do indicador DEC e 4,25% dos conjuntos violaram o limite do FEC. A AGER destacou também que, em 2018,
havia transgressão dos limites para 42% e 5% dos conjuntos, respectivamente, para DEC e FEC, indicando
"tímida" melhora entre 2018 e 2019 e descumprimento das metas pactuadas.
31. Dado esse contexto inicial, passo à avaliação dos argumentos apresentados pela Energisa
Mato Grosso em seu Recurso Administrativo.
32. Com relação à alegação de que as caracterísicas da concessão teriam refletido diretamente
nos indicadores da Distribuidora, vale esclarecer que os desafios indicados pela EMT, além de ser de notório
conhecimento da empresa, antes mesmo da assunção do controle da concessão, são realidade em parte das
demais concessionárias de distribuição de energia elétrica do Brasil e suas particularidades são levadas em
consideração no processo autorizativo de definição dos limites para a frequência e tempo médio de
interrupção percebido em cada conjunto, de forma que tais questionamentos não cabem no âmbito do
processo fiscalizatório.
33. Quanto à argumentação de que houve melhoria dos indicadores de continuidade entre 2014
e 2020 e expectativa de encerrar o Plano de Resultados com 69% dos conjuntos elétricos dentro dos limites
regulatórios de DEC, recordo que foram pactuados compromissos na forma do Plano de Melhorias em 2017
com o objetivo de que, em dezembro de 2018, pelo menos 80% dos conjuntos atendessem ao limite de DEC
e 94,4% de FEC e para aqueles conjuntos transgredidos, deveria ser comprovada expressiva melhora.
34. Ocorre que, em dezembro de 2019, um ano após o prazo inicialmente definido para
atingimento das referidas metas, apenas 59,6 % dos conjuntos elétricos da EMT atendiam aos limites
regulatórios para o indicador DEC, valor bem inferior aos 80% pactuados.
35. No que concerne à argumentação de que não teria sido utilizada corretamente a metodologia
da fiscalização responsiva, em que o processo punitivo deveria ser utilizado somente para aqueles agentes

que "querem burlar" o processo, entendo que a metodologia da Pirâmide de Conformidade foi aplicada de
forma correta no âmbito deste processo, haja vista ter sido oportunizada à Distribuidora, mesmo após a
constatação de prestação inadequada do serviço de fornecimento de energia elétrica, possibilidade de se
regularizar, com o estabelecimento de metas a serem cumpridas.
36. Ademais, não se evidencia a ocorrência de penalidade em duplicidade (bis in idem), como
argumenta a Requerente, ao se fiscalizar o ano de 2019 quanto aos aspectos de continuidade do serviço,
uma vez que esse período não havia sido objeto de fiscalização anterior. Os Planos de Resultados não se
configuram como ações fiscalizatórias para aplicação de penalidade, são, na verdade, uma etapa anterior,
em que é dada à empresa uma oportunidade de melhorar o seu desempenho, com atingimento das metas
pactuadas. O seu não cumprimento, como no caso concreto, enseja a abertura de processo administrativo
punitivo.
37. Por fim, para o argumento de que o encerramento do Plano de Resultados pela Diretoria teria
acatado as transgressões dos indicadores dos conjuntos elétricos dos anos de 2018 e 2019, a AGER o rebate
citando a Nota Técnica nº 109/2019-SFE-SRD-SMA-SFF/ANEEL, que embasou a decisão de encerramento do
Plano de Resultados pela Diretoria. Transcrevo a seguir trechos relavantes do referido documento:
[...]
26. Os mapas evidenciam geograficamente em quais conjuntos o limite é violado
(destacados em vermelho) e em quais conjuntos o limite é atendido (destacados em
amarelo e em verde). Percebe-se que apesar da Distribuidora atender aos limites globais
de DEC e FEC para o ano de 2018, ainda existe bastante espaço para melhoria,
especialmente no indicador DEC, uma vez que a EMT descumpriu esse indicador em 42%
dos conjuntos em 2018.
[...]
113. Em que pese a evolção da performance dos indicadores FEC e DEC globais da EMT, é
possível afirmar que o mesmo não ocorre quando se avalia o desempenho de alguns
conjuntos selecionados, sobretudo o tema Duração das Interrupções. Conforme
demonstrado nesta Nota Técnica, mais de 30% dos conjuntos selecionados não atenderam
a expectativa final para o indicador regulado do DEC, sendo que em 7 (sete) conjuntos o
indicador apresentou piora em comparação com o apurado em 2015. Situação semelhante

ocorre com o TMAE, em que 52 (cinquenta e dois) conjuntos selecionados apresentaram o
tempo superior àquele verificado em dezembro de 2015.
[...]
38. Restou demonstrado pelas áreas técnicas, ao recomendar o encerramento do Plano de
Resultados firmado entre a Diretoria e a EMT, que ainda havia conjuntos elétricos críticos, com limites de
DEC transgredidos, apesar da melhora dos indicadores DEC e FEC globais e de demais compromissos
assumidos no âmbito do referido Plano.
39. O encerramento do Plano de Resultados não eximiu a Distribuidora de estar sujeita a sanções
em razão de não prestar serviço adequado quanto ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores
de sua área de concessão relativa à continuidade do serviço, conforme estabelece seu Contrato de
Concessão.
40. Com relação à solicitação de diminuição do critério gravidade em virtude de melhora do
indicador do pior conjunto, a EMT invocou o princípio da isonomia, alegando ter sido considerada atenuante
da gravidade em outro processo fiscalizatório da ANEEL em virtude de melhora de desempenho daquela
Distribuidora.
41. O caso mencionado pela Requerente está atualmente em fase de análise do Recurso
interposto pela Light e não foi deliberado pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
42. De qualquer modo, analiso a alegação de melhora do desempenho da EMT a fim de ser
considerada eventual atenuante. Com base nos dados de DEC dos conjuntos da EMT desde 2017, destaco
que não foi observada melhora consistente em relação ao quantitativo de conjuntos cujo DEC está dentro
dos limites regulatórios de continuidade. Pelo contrário, ilustrativamente, o que observamos é uma
diminuição de conjuntos dentro do limite de DEC a partir de 2020 e ao longo 2021 quando comparado ao
ano de 2019.

Gráfico 1 – DEC dos conjuntos da EMT.
43. A EMT alega dupla penalização quando se considera o critério "danos" na dosimetria, haja
vista já ter procedido compensação aos consumidores por transgressão aos limites regulatórios, não tendo
que se falar em danos adicionais.
44. Quanto a isso, esclarece-se que há um entendimento consolidado de que as compensações e
possíveis penalidades por descumprimento dos indicadores, conforme metodologia usualmente adotada
nos processos de fiscalização, constituem esferas distintas de sanções administrativas e não representam
bis in idem.
45. A natureza jurídica dessas figuras é diversa. A multa fixada no Auto de Infração é sanção
imposta pelo cometimento de infração administrativa, conforme definido pelo art. 6º, Inciso I da Resolução
Normativa nº 63, de 2004.
46. Já o pagamento de compensações é um mecanismo regulatório de incentivo à busca de maior
eficiência pelos concessionários de distribuição. Além de encontrar respaldo na regulação por incentivos, o
pagamento de compensações aos consumidores, quando o serviço não é prestado, encontra respaldo no
princípio contratual da exceção ao contrato não cumprido. Se a prestação de serviço por parte do
concessionário foi cumprida de forma parcial, naturalmente a remuneração que ele recebe não pode ser
integral.
47. Por fim, quanto ao pleito de alteração da abrangência, a recorrente solicita que o critério
deve ser revisto de forma a considerar os consumidores que efetivamente foram prejudicados pelas

violações dos limites regulatórios, quais sejam, aqueles que receberam a compensação financeira no ano de
2019.
48. Cabe ressaltar que a Diretoria da ANEEL já enfrentou questionamentos semelhantes,
refutando-os. Destaco que a AGER utilizou como critério de abrangência os dados de continuidade
encaminhados pela EMT dentro de uma dinâmica objetiva e replicável que considera a razão entre o número
de unidades consumidoras em conjuntos que tiveram seus indicadores superados e o número total de
unidades conectadas.
49. Dessa maneira, os resultados de abrangência estabelecidos no Auto de Infração representam
a contabilização da dinâmica referida, não sendo oportunas eventuais flexibilizações sob pena de ferir o
critério de objetividade pretendido pela Agência Estadual e já utilizada em processos semelhantes na SFE,
inclusive já deliberados por esta Diretoria.
50. A análise da abrangência na dosimetria é prevista no art. 15 da Resolução Normativa nº
63/2004, mas esse não estipula os critérios a serem observados. É conferida ao responsável pela autuação
uma margem discricionária para determinar de forma motivada a maneira como medirá tal abrangência,
respeitando-se os limites de valor de multa.
51. No caso específico, medir a abrangência da infração por meio da proporção entre a
quantidade de unidades consumidoras em conjuntos com indicadores de continuidade acima dos limites
regulatórios e a quantidade de unidades consumidoras da concessão, como foi feito no Auto de Infração, é
coerente, foi legitimamente motivado e aplicado, não havendo, portanto, qualquer inconsistência jurídica
na autuação.
52. Ademais, vale ressaltar que a AGER utilizou a metodologia predefinida pela fiscalização e
utilizada para todos os agentes autuados, não cabendo aceitar que a recorrente escolha o método de
determinação do valor atribuído à condicionante abrangência, da dosimetria, sob pena de violação do
princípio da isonomia. Entendo, portanto, adequada a forma de cálculo da AGER para o critério abrangência.
III – DIREITO
53. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes normativos: (i) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; (iv) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de
2004; e (v) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.

IV – DISPOSITIVO
54. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003097/2021-31, voto por
CONHECER, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto Energia Mato Grosso
– Distribuidora de Energia S.A. (EMT) em face do Auto de Infração nº 3/2020, lavrado pela Agência Estadual
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso (AGER), mantendo a penalidade
de multa aplicada no valor de R$ 6.375.078,32 (seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setenta e oito
reais e trinta e dois centavos), a ser recolhido conforme a legislação.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora