REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5641/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Elétrica Bragantina S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Bragança II - Extrema, nos municípios de Bragança Paulista e Vargem, (SP), e Extrema, (MG).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.641, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da em favor da
Empresa Elétrica Bragantina S.A., de área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Bragança II - Extrema, localizada nos estados de
São Paulo de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto
nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de
dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução
Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004500/2015-09, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Empresa Elétrica Bragantina S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 12/1999-ANEEL, a área de terra situada numa faixa de 30 m de
largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Bragança II - Extrema, circuito duplo, 138 kV,
21,43 km de extensão, que interligará a Subestação Bragança II à Subestação Extrema, ambas de
propriedade da EEB, localizada nos municípios de Bragança Paulista e Vargem, no estado de São Paulo;
e o município de Extrema, no estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004500/2015-09, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 –
Módulo I – Brasília – DF.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de
2013;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.641 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa
de Mercator (UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 45° Oeste e localizado
no hemisfério sul.

| Vértice | Este (m) | Norte (m) |
| --- | --- | --- |
| AS1 | 343.569,81 | 7.466.053,27 |
| AS2 | 343.591,34 | 7.466.109,28 |
| AS3 | 344.010,07 | 7.466.336,46 |
| AS4 | 344.665,81 | 7.466.726,67 |
| AS5 | 344.859,58 | 7.466.851,19 |
| AS6 | 345.066,98 | 7.466.999,96 |
| AS7 | 345.226,61 | 7.467.100,91 |
| AS8 | 345.424,71 | 7.467.076,43 |
| AS9 | 345.616,69 | 7.467.215,73 |
| AS10 | 345.702,74 | 7.467.354,54 |
| AS11 | 345.765,86 | 7.467.437,05 |
| AS12 | 345.835,23 | 7.467.407,18 |
| AS13 | 347.269,33 | 7.468.531,86 |
| AS14 | 347.366,89 | 7.468.603,41 |
| AS15 | 348.058,60 | 7.468.928,33 |
| AS16 | 348.441,78 | 7.468.976,68 |
| AS17 | 350.174,80 | 7.469.487,33 |
| AS18 | 351.046,44 | 7.469.917,06 |
| AS19 | 351.729,17 | 7.470.206,16 |
| AS20 | 351.833,51 | 7.470.236,27 |
| AS21 | 352.675,41 | 7.470.579,33 |
| AS22 | 352.942,94 | 7.470.636,58 |
| AS23 | 353.343,55 | 7.470.810,55 |
| AS24 | 355.425,19 | 7.471.537,13 |
| AS25 | 355.469,27 | 7.471.550,42 |
| AS26 | 356.572,73 | 7.471.980,14 |
| AS27 | 359.786,87 | 7.471.805,25 |
| AS28 | 360.777,15 | 7.471.671,90 |
| AS29 | 361.973,44 | 7.471.868,39 |
| AS30 | 362.582,14 | 7.471.785,79 |
| AS31 | 363.389,65 | 7.471.491,84 |
| AS32 | 363.408,96 | 7.471.497,30 |
| AS33 | 363.417,12 | 7.471.468,43 |
| AS34 | 363.388,49 | 7.471.460,34 |
| AS35 | 362.574,91 | 7.471.756,49 |
| AS36 | 361.973,86 | 7.471.838,05 |
| AS37 | 360.777,59 | 7.471.641,57 |
| AS38 | 359.784,05 | 7.471.775,36 |

| AS39 | 356.577,57 | 7.471.949,83 |
| --- | --- | --- |
| AS40 | 355.479,06 | 7.471.522,04 |
| AS41 | 355.434,47 | 7.471.508,59 |
| AS42 | 353.354,48 | 7.470.782,59 |
| AS43 | 352.952,14 | 7.470.607,87 |
| AS44 | 352.684,27 | 7.470.550,55 |
| AS45 | 351.843,35 | 7.470.207,88 |
| AS46 | 351.739,22 | 7.470.177,84 |
| AS47 | 351.058,94 | 7.469.889,77 |
| AS48 | 350.185,75 | 7.469.459,29 |
| AS49 | 348.447,93 | 7.468.947,22 |
| AS50 | 348.067,07 | 7.468.899,16 |
| AS51 | 347.382,28 | 7.468.577,49 |
| AS52 | 347.287,47 | 7.468.507,96 |
| AS53 | 345.839,73 | 7.467.372,58 |
| AS54 | 345.775,48 | 7.467.400,24 |
| AS55 | 345.727,46 | 7.467.337,48 |
| AS56 | 345.639,08 | 7.467.194,91 |
| AS57 | 345.432,76 | 7.467.045,21 |
| AS58 | 345.233,57 | 7.467.069,82 |
| AS59 | 345.083,75 | 7.466.975,07 |
| AS60 | 344.876,44 | 7.466.826,37 |
| AS61 | 344.681,59 | 7.466.701,15 |
| AS62 | 344.024,90 | 7.466.310,37 |
| AS63 | 343.615,37 | 7.466.088,18 |
| AS64 | 343.597,81 | 7.466.042,50 |