OFC - OFÍCIO 068/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a liberação da Conta Caução 00000012, da Caixa Econômica Federal - CEF, agência 4246-3, referente à garantia de proposta depositada pela Rovema Energia S.A.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-29
Autor: CEL/ANEEL

OFÍCIO Nº 68/2021-CEL/ANEEL
Brasília, 29 de outubro de 2021.
Ao Senhor
Danilo Domingos Klein
E-mail Geral: (danilo.klein@rovemaenergia.com.br)
E-mail Secundário: (ricardo.tili@rovemaenergia.com.br)
Rua da Beira, 451
Bairro Floresta
Porto Velho/RO
CEP: 76.806-640
Rovema Energia S.A
Ao Senhor
Alison Alexandre F. do Amaral
Gerente da Caixa Econômica Federal
E-mail: alison.amaral@caixa.gov.br / ag4246am03@caixa.gov.br
Agência 4246
Assunto: Autorização para LEVANTAMENTO TOTAL de caução.
Prezados Senhores,
1. Com fundamento no item 8.11.31 do Edital do Leilão nº 3/2021-ANEEL e consoante as
atribuições da Comissão Especial de Licitação – CEL, estabelecidas no art. 1º, parágrafo único, inciso IX,
da Portaria ANEEL nº 260, de 27 de setembro de 2021, autorizamos a devolução do valor identificado
no quadro abaixo, associado à garantia de proposta depositada pela Rovema Energia S.A. (CNPJ:
07.290.082/0001-03) para o referido certame, no Lote em que se sagrou vencedora.

Empreendimento Valor (R$) Conta Caução
Agência: 4246-3
Conta: 00000012
Lote I R$ 1.615.960,00
Dígito (DV): 9
Data de abertura: 20/04/2021
1
8.11 A Garantia de Proposta do LEILÃO será devolvida nas seguintes condições:
(...)
8.11.3 A partir do 5º (quinto) dia útil após o aporte da Garantia de Fiel Cumprimento e, quando cabível, do atesto de cumprimento de entrega dos
documentos exigidos no item 14.2;
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 526D71F10061F17D

18
P. 2 do OFÍCIO Nº 36/2021– CEL/ANEEL, de 29/10/2021.
2. Por fim, informamos que este Ofício está publicado na página eletrônica da ANEEL, no
endereço: http://biblioteca.aneel.gov.br >>Pesquisa On-Line>>Legislação>>Norma>>OFC – OFÍCIO.
Atenciosamente,
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Presidente da Comissão Especial de Licitação
Anexos: portaria de constituição da CEL e comprovantes de depósito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:
ANDRE PATRUS AYRES PIMENTA
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 526D71F10061F17D

29/10/2021 PORTARIA Nº 260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/09/2021 | Edição: 184 | Seção: 2 | Página: 37
Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
PORTARIA Nº 260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.005649/2014-16, resolve:
Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação - CEL da ANEEL, que terá a incumbência de
coordenar os processos relativos à realização:
I - dos leilões para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos para o
Sistema Interligado Nacional - SIN, incluindo os projetos estruturantes, no Ambiente de Contratação
Regulada - ACR;
II - dos leilões para contratação de energia de reserva;
III - dos leilões para contratação de energia proveniente de fontes alternativas de geração;
IV - dos leilões para contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de
geração existentes;
V - dos leilões para contratação de energia elétrica e potência associada nos sistemas isolados;
VI - dos leilões para contratação dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica,
incluindo a construção e a manutenção das instalações de transmissão da rede básica do SIN;
VII - dos leilões para outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao regime de
alocação de cotas de garantia física de energia e potência;
VIII - dos leilões para outorga de concessão de distribuição de energia elétrica;
IX - das chamadas públicas relacionadas à geração e transmissão de energia elétrica;
X - de mecanismos competitivos de descontratação de energia elétrica; e
XI - dos leilões de eficiência energética.
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções a CEL deverá:
I - elaborar o Edital e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação da Diretoria da
ANEEL;
II - analisar as contribuições ao edital e anexos, recebidas no âmbito de Audiências e Consultas
Públicas;
III - adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos atos
administrativos correspondentes;
IV - responder aos pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos;
V - receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nas referidas
licitações;
VI - analisar e decidir, em 1ª instância, os recursos e as impugnações apresentadas;
VII - fazer publicar os atos necessários e divulgar aos interessados;
VIII - zelar pelo pleno atendimento dos prazos e condições estabelecidos no cronograma dos
editais;
IX - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas no âmbito dos leilões processados pela
CEL;
X - solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de
disposições dos editais;
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-260-de-27-de-setembro-de-2021-348201450 1/2

29/10/2021 PORTARIA Nº 260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
XI - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações
estabelecidas no Edital as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 da Lei 8.666/1993.
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a seguir relacionados:
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação - Gerente Executivo da
Secretaria Executiva de Leilões);
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação - Gerente
Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões);
III - Membros:
a) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação);
b) José Renato Pinto da Fonseca (Especialista em Regulação), e
c) Eduardo José Fagundes Barreto (Especialista em Regulação).
IV - Apoio Administrativo:
a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo);
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo), e
c) Tatiana Sales Araújo (Técnico Administrativo).
Art. 3º Delega-se competência aos titulares da SCG, da SCT, da SFE, da SFF, da SFG, da SGT, da
SPE, da SRD, da SRG, da SRM e da SRT, para auxiliar a CEL na elaboração dos anexos dos editais, de acordo
com suas respectivas especialidades.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 6.510, de 15 de setembro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 25 de setembro de 2021, com prazo de vigência de 1
(um) ano.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-260-de-27-de-setembro-de-2021-348201450 2/2

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AGENCIA: 0102-3 CONTA: 116.564-X
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FINALIDADE: 01 CREDITO EM CONTA
REMETENTE : ROVEMA ENERGIA S A
BANCO: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGENCIA: 4246-3 - PA EMPRESARIAL MANAUS
CONTA: 12-9
FAVORECIDO: ROVEMA ENERGIA S A
CPF/CNPJ: 07.290.082/0001-03
VALOR: R$ 1.615.960,00
DEBITO EM: 20/04/2021
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DOCUMENTO: 042027
AUTENTICACAO SISBB: 1.D53.5C3.AE0.FFD.989