REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11530/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Veredas Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Jardim Veredas 4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Várzea da Palma, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.530, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Veredas Energias Renováveis S.A. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Jardim Veredas 4, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no
município de Várzea da Palma, estado de Minas
Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.004774/2021-38, resolve:
Art. 1º Autorizar a Veredas Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
24.323.808/0001-78, com sede na Avenida Almirante Barroso, 52 18°ANDAR - Centro, Rio de Janeiro, Rio
de Janeiro,, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Jardim Veredas 4, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 17º36'6,36"S
e 44º53'45,66"W, no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.MG.049451-8.01.
§2º A central geradora é constituída por 20 (vinte) unidades geradoras de 2.500 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
50.000 kW de Potência Instalada e 48.750 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Veredas Energias Renováveis S.A. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, e uso compartilhado entre as UFV Jardim Veredas 3 e 4, que será

constituído de uma subestação elevadora de 34,5/138 kV junto às usinas, 2 X 110 MVA, e uma linha de
transmissão 138 kV, circuito simples, de aproximadamente 30km (trinta quilômetros) de extensão,
conectando-a à SE Pirapora 2, sob a responsabilidade da empresa SPTE - Serra Paracatu Transmissora de
Energia Ltda.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UFV Jardim Veredas 4.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
JARDIM VEREDAS 4, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Jardim Veredas 4 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Veredas Energias Renováveis S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA