DSP - DESPACHO 3248/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Cooperativa Aliança - Cooperaliança, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 1.033, de 2015, para reduzir o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005751/2012-51.
INTERESSADO: Cooperativa Aliança - Cooperaliança.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa Aliança – Cooperaliança, em face do Auto de
Infração nº 1.033/2015 – SFF.
I. RELATÓRIO
1. A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF realizou, no período de
13 a 24 de maio de 2013, fiscalização na área econômico-financeira e contábil da Concessionária.
2. Os trabalhos resultaram no Relatório de Fiscalização nº 044/2013–SFF, de 10 de junho de
2013, encaminhado pelo Termo de Notificação – TN nº 044/2013–SFF, de 10 de junho de 2013, tendo então,
a Concessionária, nos termos do artigo 19 da Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004, o
prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do TN para manifestação quanto às Constatações, Não
Conformidades e Determinações apontadas pela fiscalização.
3. Após as manifestações da Cooperaliança, a SFF lavrou o Auto de Infração nº 1.033/2015 –
SFF, de 21 de dezembro de 2015, consignando multa do Grupo III, no montante de R$ 292.023,70 (duzentos
e noventa e dois mil, vinte e três reais e setenta centavos), em razão da verificação das não conformidades
NC1, NC2, NC3, NC5, NC8 e NC14.

4. Em 11 de janeiro de 2016, a Cooperaliança interpôs recurso administrativo.
5. Em 8 de agosto de 2016, o Processo foi a mim distribuído.
6. Em 11 de novembro de 2016, a SFF se manifestou sobre a questão mediante a Nota Técnica
nº 192/2016-SFF/ANEEL.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Cooperativa Aliança - Cooperaliança
em face do Auto de Infração nº 1.033/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multas em decorrência de não conformidades identificadas na
Fiscalização do Laudo de Avaliação da Base de Remuneração Regulatória do Terceiro Ciclo de Revisões
Tarifárias das concessionárias de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica – 3CRTP.
Mérito
9. De plano, adoto como fundamentos de minha decisão o disposto na Nota Técnica nº 192/2016SFF/ANEEL, cuja análise do requerimento está em consonância com meu melhor convencimento sobre a
questão.
Aspectos Jurídicos Contestados
10. O agente demanda o cancelamento da autuação ou, alternativamente, a conversão das multas
em advertências, pelo fato de ter cumprido tempestivamente todas as determinações da SFF. No entanto, é
sabido que a correção posterior não elide a responsabilidade pela infração, se prestando no máximo a atenuar
algum aspecto da autuação, o que de fato ocorreu neste caso.

11. Também, quanto à alegação da recorrente de que o ato seria nulo por falta de individualização
da pena, não lhe assiste razão. A questão já é pacifica na ANEEL de que não há nulidade na sua ausência1.
12. Por fim, esclareça-se que, independentemente de se tratar de cooperativa sem fim lucrativo,
a Cooperaliança é agente do setor elétrico e se submete ao ordenamento legal e regulamentar de forma igual
aos demais agentes.
NC1, NC2, NC3, NC5, NC8 e NC14
NC1
13. A NC1 diz respeito à falta de baixa de bens no período incremental. O agente imputa culpa à
Avaliadora, mas aplica-se aqui precedente2 pacífico da Diretoria de que a imputação dos erros à avaliadora não
tem fundamento legal e ainda demonstra o desconhecimento das obrigações no processo de avaliação da Base
de Remuneração.
NC2
14. Para a NC2, que trata da inclusão de terrenos não elegíveis na base de remuneração, a
Cooperaliança imputa, novamente, a responsabilidade à Empresa Avaliadora, que teria usado procedimento
equivocado. No entanto, a mera imputação de erros a terceiros não tem o condão de elidir a responsabilidade
da Recorrente e, consequentemente, de sua culpabilidade. Além do mais, a SFF já havia constatado que a
própria contabilidade da concessionaria já demonstrava que esses bens eram inelegíveis.
1 Parecer n.º 004/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU. Processo nº 48500.000236/2011-01
2 Processo: 48500.005683/2011-48..

NC3
15. A NC3 decorreu da constatação de incorreções nos cálculos da depreciação acumulada e nas
taxas de depreciação a partir de janeiro de 2012. O fato de a Cooperaliança ter procedido às correções não a
elide de responsabilidade, no entanto.
NC5
16. Trata a NC5 da alteração dos percentuais de "COM" e "CA". A infração decorreu da
inobservância de normas expressas, descritas na autuação, por infringência aos itens 4.1.1.2 – Componentes
Menores, e item 4.1.1.3 – Custos Adicionais, do Submódulo 2.3 – Base de Remuneração Regulatória, dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET (REN nº 457/2011), não cabendo revisão.
NC8
17. A NC8 indica problemas na elaboração e aplicabilidade do banco de preços. Novamente,
reitere-se que apesar de o agente informar que procedeu às correções, este fato não elide sua responsabilidade
e culpabilidade pela infração.
NC14
18. A NC14 se refere à observância de inconsistências, tanto no cálculo da taxa média (quota) de
reintegração aplicada para a conta de Obrigações Especiais quanto no cálculo de Obrigações Especiais.
Ressalte-se que, independentemente da natureza jurídica de cooperativa, trata-se de infração de mera conduta,
não se exigindo a produção de resultado danoso para sua consumação.

Dosimetria
19. Considerando-se as atenuações possíveis e com base em precedentes da Diretoria3, adoto a
dosimetria constante da tabela a seguir, parte integrante da Nota Técnica nº 192/2016-SFF/ANEEL, fundamento
deste voto:
ROL = R$ 53.606.162,35
Fixação da Penalidade com Aplicação da Metodologia

Não Tipificação Base de Cálculo Reintegração e Percentual Multa Prevista com Percentual Percentual da Percentual Percentual
Multa Prevista Pena - Base Agravantes Atenuantes Multa (R$) Multa
Conformidade REN 63/2004 Metodológica WACC (estimado) Dosimétrico Dosimetria Máximo Aplicado Limitado
sobre a ROL Aplicado

| NC1 Art 6º - inciso IV R$ 1.448.286,52 R$ 656.334,49 10,6% | R$ 69.735,54 1,00% 0,0013009 | 0,13009% | R$ 69.735,54 | x | R$ 48.814,88 0,09106% |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| NC2 Art 6º - inciso IV R$ 1.208.527,36 R$ 547.680,43 10,6% | R$ 58.191,05 1,00% 0,0010855 | 0,10855% | R$ 58.191,05 | x | R$ 40.733,73 0,07599% |  |  |
| NC3 Art 6º - inciso IV R$ 396.571,90 R$ 179.718,45 10,6% | R$ 19.095,09 1,00% 0,0003562 | 0,03562% | R$ 19.095,09 | x | R$ 13.366,56 0,02493% |  |  |
| NC5 Art 6º - inciso IV R$ 1.000.823,56 R$ 453.553,22 10,6% | R$ 48.190,03 1,00% 0,0008990 | 0,08990% | R$ 48.190,03 | x | R$ 33.733,02 0,06293% |  |  |
| NC6 Art 6º - inciso IV R$ 1.133,21 | R$ 513,55 10,6% | R$ 54,56 1,00% 0,0000010 | 0,00010% | R$ 54,56 | x | R$ 38,20 0,00007% |  |
| NC7 Art 6º - inciso IV | R$ 0,00 | R$ 0,00 10,6% | R$ 0,00 1,00% 0,0000000 | 0,00000% | R$ 0,00 | x | R$ 0,00 0,00000% |
| NC8 Art 6º - inciso IV R$ 1.145.380,24 R$ 519.063,42 10,6% | R$ 55.150,49 1,00% 0,0010288 | 0,10288% | R$ 55.150,49 | x | R$ 38.605,34 0,07202% |  |  |
| NC9 Art 6º - inciso IV R$ 4.533,28 | R$ 2.054,39 10,6% | R$ 218,28 1,00% 0,0000041 | 0,00041% | R$ 218,28 | x | R$ 152,80 0,00029% |  |
| NC10 Art 6º - inciso IV R$ 16.411,38 | R$ 7.437,31 10,6% | R$ 790,21 1,00% 0,0000147 | 0,00147% | R$ 790,21 | x | R$ 553,15 0,00103% |  |
| NC11 Art 6º - inciso IV R$ 5.360,62 | R$ 2.429,32 10,6% | R$ 258,12 1,00% 0,0000048 | 0,00048% | R$ 258,12 | x | R$ 180,68 0,00034% |  |
| NC13 Art 6º - inciso IV R$ 141.658,65 R$ 64.196,87 10,6% | R$ 6.820,92 1,00% 0,0001272 | 0,01272% | R$ 6.820,92 | x | R$ 4.774,64 0,00891% |  |  |
| NC14 Art 6º - inciso IV R$ 43.439,61 R$ 19.685,96 10,6% | R$ 2.091,63 1,00% 0,0000390 | 0,00390% | R$ 2.091,63 | x | R$ 1.464,14 0,00273% |  |  |
| TOTAL: R$ 5.412.126,33 R$ 2.452.667,41 - | R$ 260.595,91 - | - | 0,486131% R$ 260.595,91 - | - R$ 182.417,14 0,340291% |  |  |  |

Conclusão
20. Pelo exposto, a multa aplicada à Cooperaliança objeto deste voto deve ser reduzida de R$ R$
292.023,70 (duzentos e noventa e dois mil, vinte e três reais e setenta centavos) para R$ 182.417,14 (cento e
oitenta e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e quatorze centavos).
III. DIREITO
21. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Resolução no 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução no 457, de 8 de novembro de 2011.
3 Despachos nº 2.192/2016 e 2.720/2015 e 1.363/2016.

IV. DISPOSITIVO
22. Pelo exposto e com base no que consta no Processo no 48500.005751/2012-50, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa Aliança - Cooperaliança em face do Auto de
Infração nº 1.033/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para,
no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de R$ 292.023,70 (duzentos e noventa e dois mil,
vinte e três reais e setenta centavos) para R$ 182.417,14 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e dezessete
reais e quatorze centavos), a ser recolhida na forma da legislação vigente.
Brasília 13 de dezembro de 2016.
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