DSP - DESPACHO 1400/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Desconstitui o Despacho SCT/ANEEL 1.058, de 14 de maio de 2018; ratifica todos os atos administrativos instrutórios que foram produzidos no curso processual, à Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A; aplica a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão ANEEL 004 de 2011, no valor citado, até março de 2021 sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, até a data de sua quitação; em caso de não pagamento da multa determina a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação respondendo a Concessionária pela sua diferença e na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos remanescentes, determina que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento.
Assunto: Desconstituição
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 24/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001216/2016-53.
INTERESSADO: Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. – LTTE
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Conversão do processo de execução direta de garantia em aplicação de penalidade de multa
em razão do descumprimento de obrigações estabelecidas no Contrato de Concessão nº 020/2011-ANEEL
firmado pela Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. – LTTE.
I. R E L A T Ó R I O
1. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), no uso de suas atribuições regimentais, decidiu, por meio do Despacho nº 1.058,
de 14 de maio de 2018, executar a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº
020/2011, no valor histórico de R$ 21.250.000,00 (vinte e um milhões e duzentos e cinquenta mil reais),
na forma de Seguro Garantia, tendo como Tomador a Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A.
("LTTE" ou "Recorrente"), e como Seguradora a Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito S.A
("Seguradora"), em função do atraso na implantação das obras do referido contrato.
2. O Despacho nº 1.058, de 2018, foi objeto de Recurso Administrativo1 com pedido de efeito
suspensivo pela LTTE. O pedido de efeito suspensivo foi negado pelo Despacho nº 1.758, de 2018. O
mérito foi analisado na Nota Técnica n° 496/2018-SCT/ANEEL2, de 31 de julho de 2018, que
recomendou pela manutenção integral do Despacho nº 1.058, de 2018, e ato contínuo encaminhou o
Processo para a deliberação da Diretoria da ANEEL.
3. Em 20 de agosto de 2018, o Processo foi distribuído ao Diretor Rodrigo Limp Nascimento.
1 Documento Sicnet nº 48513.025500/2018-00.
2 Documento Sicnet nº 48526.003881/2018-00.

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4. Em 11 de março de 2020, por meio do Memorando nº 64/2020-ASD/ANEEL, foi solicitado
esclarecimentos jurídicos à Procuradoria Federal junto à ANEEL quanto à possibilidade de aplicação de
multa editalícia em decorrência do atraso no cronograma das obras do Contrato de Concessão nº
020/2011 e ao aproveitamento dos atos administrativos já praticados na instrução do presente
processo.
5. Na mesma data, por meio do Memorando nº 65/2020-ASD/ANEEL, foi solicitado que a SCT
avaliasse a responsabilidade da LTTE em função dos atrasos na implantação dos empreendimentos
objeto do Contrato de Concessão nº 020/2011 e indique, caso aplicável, a penalidade de multa,
conforme previsão no Edital do Leilão e no Contrato de Concessão.
6. Em 23 de março de 2020, o Processo foi a mim redistribuído em razão da exoneração, a
pedido, do Diretor Rodrigo Limp Nascimento.

7. Em 12 de abril de 2020, a Procuradoria emitiu o Parecer nº
00117/2020/PFANEEL/PGF/AGU em resposta aos questionamentos formulados pela Memorando nº
64/2020-ASD/ANEEL.
8. Em 14 de maio de 2020 e em 23 de abril de 2021, foram realizadas reuniões com a
Recorrente, de forma remota, para tratar do recurso administrativo.
9. Em 30 de abril de 2021, por meio do Memorando nº 94/2021-SCT/ANEEL, a SCT
encaminhou a Nota Técnica nº 247/2021-SCT/ANEEL, em atendimento ao Memorando nº 65/2020ASD/ANEEL.
10. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
11. O presente Processo versa sobre a análise da conversão do processo de execução direta da
garantia de fiel cumprimento em aplicação de penalidade de multa editalícia em decorrência do
descumprimento do prazo contratual para implantação das instalações, conforme previsão contida no

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Edital do Leilão nº 004/2011-ANEEL e no Contrato de Concessão nº 020/2011-ANEEL.
12. De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
DESCONSTITUIR a decisão relacionada à execução direta da garantia e APLICAR a penalidade de multa
editalícia pelo atraso na implantação das obras do contrato.
13. A Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. ("LTTE"), venceu a licitação do Lote "J"
do Leilão de Transmissão nº 004/2011-ANEEL, composto pelas seguintes obras (Anexo 6J do Edital):
LOTE J
•
LT 500 kV Taubaté – Nova Iguaçu;
• SE Nova Iguaçu em 500/345 kV e 500/138 kV;
•
Seccionamento da LT 500 kV Angra – São José na SE Nova Iguaçu;
•
Seccionamento da LT 500 kV Nova Oeste – Grajaú na SE Nova Iguaçu; e
•
Seccionamento da LT 345 kV Adrianópolis – Jacarepaguá na SE Nova Iguaçu.
14. Conforme a Cláusula Segunda do Contrato de Concessão nº 020/2011 assinado pela
Transmissora, as instalações de transmissão deveriam entrar em operação comercial no prazo de 26
meses, a contar da data de assinatura do contrato de concessão. O Contrato de Concessão foi assinado
em 09 de dezembro de 2011, portanto, a data limite para entrada em operação das instalações foi
fixada em 09 de fevereiro de 2014.
15. Entretanto os mencionados prazos contratuais foram em muito exauridos, sem no entanto,
que a Concessionária tivesse concluído as providências que lhe competiam, e que eram necessárias
para obtenção tempestiva dos Termos de Liberação Provisória ou Definitiva, nas condições da REN nº
4543, de 2011, vigente à época, vejamos.
3 Atualmente vigora a REN nº 905, de 2020, que aprovou as regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica

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Tabela 1: Data de entrada em operação das obras do Contrato de Concessão nº 020/2011
DATA DE

DATA ENTRADA EM DIAS DE
EMPREENDIMENTO Data do TLD
CONTRATUAL OPERAÇÃO ATRASO
(TLP)
TR 500 / 345 kV NOVA IGUACU AT04

09/02/2014 26/02/2021 03/03/2021 2574
RJ
LT 500 kV NOVA IGUACU / TAUBATE

09/02/2014 01/06/2018 03/03/2021 1573
C1 RJ/SP

MG NOVA IGUAÇU – 138kV 09/02/2014 23/01/2018 03/03/2021 1444
LT 138 kV NOVA IGUAÇU /

CASCADURA C-1 / C2 / C3 /C4 / C5 / 09/02/2014 26/02/2018 03/03/2021 1478
C6
LT 138 kV NOVA IGUAÇU / NILO

09/02/2014 26/02/2018 03/03/2021 1478
PEÇANHA C1 / C2
LT 138 kV NOVA IGUAÇU /

09/02/2014 26/02/2018 03/03/2021 1478
ELETROBOLT C1 / C2 / C3 /C4
TR 500 / 138 kV NOVA IGUACU AT08

09/02/2014 26/02/2018 03/03/2021 1478
RJ

MG NOVA IGUACU – 500 kV/ 345 kV 09/02/2014 23/01/2018 03/03/2021 1444
LT 345 kV ADRIANOPOLIS / NOVA

09/02/2014 03/03/2021 03/03/2021 2579
IGUACU C 1 RJ (Furnas)
LT 345 kV JACAREPAGUA / NOVA

09/02/2014 03/03/2021 03/03/2021 2579
IGUACU C 1 RJ (Furnas)
LT 500 kV NOVA IGUAÇU / ZONA

09/02/2014 31/10/2017 31/10/2017 1360
OESTE C 1 (Furnas)
LT 500 kV GRAJAÚ / NOVA IGUAÇU C

09/02/2014 31/10/2017 31/10/2017 1360
1 RJ (Furnas)
LT 500 kV ANGRA FUR / NOVA

09/02/2014 20/08/2018 20/08/2018 1653
IGUACU C 1 RJ (Furnas)
LT 500 kV NOVA IGUACU / SAO JOSE

09/02/2014 14/06/2018 20/08/2018 1586
C 1 (Furnas)
16. Nesse sentido, após regular processo para fins de execução da Garantia de Fiel
Cumprimento de forma sumária, a SCT decidiu, por meio do Despacho nº 1.058, de 2018, pela execução
direta da Garantia de Fiel Cumprimento materializada na Apólice de Seguro Garantia, no valor histórico

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de R$ 21.250.000,00 (vinte e um milhões e duzentos e cinquenta mil reais).
17. Contudo, amparado pelo Parecer nº 00117/2020/PFANEEL/PGF/AGU, entendo como
razoável e prudente alterar o procedimento de execução sumária de garantia para aplicação de multa
editalícia, procedimento esse já realizado por esse colegiado4. A PF/ANEEL sustenta em seu Parecer que
a execução da Garantia de Fiel Cumprimento não deveria ser sumária, pois os dispositivos normativos
e legais, nesse caso, asseguram que a Garantia de Fiel Cumprimento poderia vir a ser executada no caso
de eventual inadimplemento da Concessionária de uma penalidade de multa, a chamada multa
editalícia ou contratual.
18. Destaco que esse procedimento é recente, como já citado e nem tampouco inédito, sendo,
portanto, providência cabível no sentido de aprimorar a efetividade do processo de apuração de
responsabilidades e o recebimento pelo Poder Público de valores devidos pela Concessionária em
função de sua comprovada inadimplência. A conversão do presente Processo de execução de garantia
para aplicação de multa editalícia (com possível execução de garantia em caso de não pagamento)
esvazia eventual argumento relativo à necessidade de quantificação de dano.
19. Quanto ao caso em questão, o item 135 do Edital do Leilão nº 004/2011 prevê que o
descumprimento das condições editalícias ou contratuais asseguram a aplicação da multa e das demais
11.56
penalidades previstas na Lei nº 8.666, de 1993. Os itens 11.4 e do referido Edital, por sua vez,
4 Processos 48500.004107/2012-64 e 48500.003020/2016-01
5 "13.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer condição estabelecida neste Edital ou no
CONTRATO DE CONCESSÃO, possibilitará à ANEEL, nos termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº. 8.666/1993, garantido o
contraditório e a ampla defesa, aplicar às PROPONENTES, ADJUDICATÁRIAS e CONTRATADAS, as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL por até
2 (dois) anos; e
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL.
13.2 A pena de multa será no importe de 0,001% a 10% do valor do investimento previsto pela ANEEL para cada lote leiloado.
13.2.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda desta, responderá o
responsável pela sua diferença."
6
"11.4 A Garantia de Fiel Cumprimento NÃO PODERÁ conter cláusula excludente de quaisquer responsabilidades contraídas
pelo tomador no CONTRATO DE CONCESSÃO ou de pagamento de multas contratuais.

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preveem que a Garantia de Fiel Cumprimento poderá ser utilizada para cobrir penalidades impostas
pela inobservância total ou parcial das obrigações daquele instrumento e do respectivo Contrato de
Concessão.
20. A quinta e sexta subcláusulas7 da cláusula nona do Contrato de Concessão nº 020/2011
asseguram que o valor da Garantia de Fiel Cumprimento pode ser utilizado para dedução de eventuais
multas que venham a ser aplicadas por conta de atrasos injustificados no cumprimento de marcos do
cronograma ou da entrada em operação comercial do empreendimento.
21. Adicionalmente, a regulamentação associada a expedição de Seguro Garantia emitida pela
SUSEP, especificamente os artigos 4º, 6º e 13 contidos na Circular SUSEP nº 477/20138 dispõem sobre
a possibilidade da execução de garantia em caso de não pagamento de multa pelo tomador
11.5 A Garantia de Fiel Cumprimento será utilizada para cobrir penalidades impostas pela inobservância total ou parcial das
obrigações deste Edital e do CONTRATO DE CONCESSÃO..."
7 Quinta Subcláusula - Sem prejuízo de outras cominações, a ocorrência de atraso injustificado no cumprimento de marcos
intermediários ou na entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇOES DE TRANSMISSÃO, fixados no cronograma de
instalação, ANEXO IV deste CONTRATO, autoriza a ANEEL a impor à TRANSMISSORA, garantidos o contraditório e a ampla
defesa, penalidade de multa, a ser deduzida da Garantia de Fiel Cumprimento, observadas as etapas e os percentuais abaixo
discriminados"
Sexta Subcláusula – Na hipótese de a ANEEL deduzir o valor da penalidade de multa da Garantia de Fiel Cumprimento, a
TRANSMISSORA fica obrigada a repor o valor integral da Garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, de modo a restaurar
a sua integridade.
8 Art. 4º - Define-se Seguro Garantia:
Segurado – Setor Público o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante
o segurado em razão de participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, concessões ou permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda
as obrigações assumidas em função de:
I – processos administrativos;
II – processos judiciais, inclusive execuções fiscais;
(...)
Parágrafo único. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e
indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para
cada caso.
(...)
Art. 6º Para fins desta Circular definem-se:
I – Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro;
(...)
Art. 13 A seguradora indenizará o segurado, mediante acordo entre as partes, segundo uma das formas abaixo:
I – realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral
responsabilidade; e/ou;
II – indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador,
cobertos pela apólice." (grifos nossos)

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(Concessionária).
22. Todas essas disposições estão em sintonia com o disposto na Lei nº 8.666, de 1993, cujo
art. 86 assim prevê: "o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de
mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato" e que a "multa, aplicada após
regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado".
23. Nesse sentido, restituí os autos do Processo para que a SCT avaliasse a responsabilidade
da LTTE no atraso da entrada em operação comercial das obras do Contrato de Concessão nº 020/2011
e indicasse, caso seja confirmada a responsabilidade pelo atraso, a penalidade de multa, conforme
previsão no Edital e no respectivo Contrato de Concessão.
24. A SCT consubstanciou análise detalhada sobre o caso na NT nº 247/2021-SCT/ANEEL,
recomendando pela aplicação de multa editalícia à LTTE no valor de 5% do valor total do investimento
calculado pela ANEEL (referente a 100% da garantia de fiel cumprimento), constante no Contrato de
Concessão nº 020/2011, equivalente ao montante atualizado até março de 2021 de R$ 35.605.232,08
(trinta e cinco milhões, seiscentos e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e oito centavos).
25. Importante destacar que, conforme indicado pela SCT, a Portaria nº 6.307, de 2020, alterou
a Portaria nº 4.477, de 2017, ampliando a delegação de competências do titular da Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE para permitir a aplicação das penalidades de
advertência e multa pela inexecução total ou parcial de contratos de concessão de transmissão
previstas na Lei nº 8.666, de 1993; e aplicar as penalidades de advertência e multa previstas nos Editais
de Leilões de Transmissão.
26. Entretanto, em nome da economia processual, este caso concreto será avocado pela
Diretoria, da mesma forma como foi feito nos casos de outros processos9, os quais ocorreram após a
emissão da citada Portaria de delegação.
27. Isto posto, destaco que a avaliação de excludente de responsabilidade pelo atraso na
9 Processos nº 48500.002939/2016-70 e 48500.003692/2017-90 (ATE XVI), 48500.002024/2017- 45 e 48500.001174/2016-51
(Guaianazes), 48500.001418/2017-86 e 48500.005624/2016-84 (Paraense), 48500.002938/2016-25 e 48500.003696/2017-78
(ATE XVII).

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entrada em operação dos empreendimentos referentes ao objeto o Concessão nº 020/2011-ANEEL, foi
detalhadamente apreciada no âmbito da NT nº 247/2021-SCT/ANEEL.
28. Considerando a diligente e detalhada análise realizada pela SCT, a qual antecipo minha
total concordância, entendo não ser necessário replicar todo o escrutínio já feito pela unidade técnica,
cabendo apenas destacar alguns pontos.
29. De modo resumido, as alegações trazidas pela LTTE quanto à excludente de
responsabilidade baseiam-se nos impactos decorrentes dos atrasos no licenciamento ambiental, nos
impactos causados pelos Municípios de Queimados/RJ e Nova Iguaçu/RJ, além de entraves na obtenção
da Portaria de Autorização de Prospecção Arqueológica, de competência do IPHAN, e também de
paralisação das obras por problemas decorrentes de insegurança pública, impactos decorrentes dos
embargos judiciais, atrasos causados pelo depósito central de munições do exército – DCMun, atrasos
gerados pelo comando aéreo regional da aeronáutica, e por fim dos impactos de atrasos decorrentes
de impedimentos da Companhia Paranaense de Energia - COPEL e da Light.
30. Na avaliação do processo de licenciamento ambiental verificou-se se de fato o órgão
ambiental descumpriu os seus prazos para emissão das licenças, descontando-se os períodos em que a
Transmissora tinha a responsabilidade para a apresentação de documentos, e sempre analisando o
nexo de causalidade com o atraso do empreendimento. A SCT concluiu que findado o processo de
licenciamento ambiental, o IBAMA em vez de ter prejudicado a Concessionária a beneficiou em 72 dias,
tornando improcedente o pedido de excludente de responsabilidade em decorrência de suposto atraso.
31. Com relação às demais questões levantadas pela Transmissora e acima elencadas, a SCT
esclareceu em sua análise que todas essas intercorrências são inerentes à livre gestão da Concessionária
(risco do negócio), independentemente de terem ocorrido simultaneamente (ou não) ao licenciamento
ambiental.
32. Ademais, após escrutínio detalhado de cada um desses pontos, não se alterou o
entendimento já exarado pelas NT nº 496/2018-SCT, nº 314/2018-SCT, pelo TN nº 0013/2020-SFE
(Processo da SFE pelo atraso) e também a conclusão do Processo 48500.000155/2018-79 que tratou da
análise da PVA, de que não houve justificativa plausível para afastar a responsabilidade da

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Concessionária em relação ao atraso identificado, ou seja, a eventual excludente de responsabilidades
da empresa foi objeto de análise em diversos processos, e em todos eles, foi rechaçada a isenção de
responsabilidades do agente pelo atraso e inadimplência no cumprimento do Contrato de Concessão
nº 020/2011, e portanto deve ser aplicada a respectiva penalidade em função de sua inadimplência
contratual/editalícia.
DO CÁLCULO DA MULTA
33. O cálculo de multa foi realizado pela SCT, nos termos da NT nº 247/2021-SCT/ANEEL, e
encontra fundamento na Lei nº 8.666, de 1993, ou seja, não é feito com base no art. 3º, inciso X, da Lei
nº 9.427, de 1996 e na Resolução Normativa - REN nº 846, de 2019 (que alterou a REN nº 63, de 2004)
pois, em regra, tais normas se referem à fase posterior à entrada em operação comercial, enquanto a
presente inadimplência de atraso de obras se refere a contexto anterior à entrada em operação
comercial.
34. No Anexo III do Contrato de Concessão nº 020/2011-ANEEL, constou declaração de
conhecimento e aceitação das regras do certame, bem como, dos requisitos exigidos e que foram
considerados na elaboração da proposta financeira, não restando dúvidas acerca da prerrogativa de
aplicação da penalidade de multa nos casos em que há o descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas no Edital ou no Contrato de Concessão.
35. Caso não haja o pagamento da multa, no prazo legal determinado após a confirmação dela,
poderá a garantia de fiel cumprimento ser executada, sendo legalmente previsto que a multa aplicada
será descontada da garantia do respectivo contrato, e se a multa for de valor superior ao valor da
diferença10.
garantia prestada, além da perda da garantia, responderá o contratado pela sua
36. Conforme disposto na NT nº 247/2021-SCT/SFE/ANEEL, em consideração aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade e com base em jurisprudência do Tribunal de Contas da União -
TCU e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a aplicação da sanção administrativa de multa fica limitada
ao percentual de 10% do valor do investimento.
10 Conforme disposto nas Cláusulas 11.4 e 11.5 do Edital.

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37. Vale ressaltar que a aplicação do valor de multa correspondente ao percentual de 10% do
investimento se aplica ao caso de declaração de caducidade, assim, tendo em vista que a presente
proposta de penalidade se aplica pela entrega do objeto contratual de modo intempestivo, a SCT
avaliou o prazo de atraso da implantação do empreendimento para sua definição.
38. De acordo com os parâmetros utilizados pela SCT para cálculo da multa contratual e tendo
em vista o atraso configurado (atraso médio de 57 meses, ou 1.718 dias, considerando a data do TLP,
ou atraso médio de 75 meses, ou 2.272 dias, considerando a data do TLD conforme tabela 1 do presente
Voto), devidamente demonstrado na NT nº 247/2021-SCT-SFE/ANEEL, foi recomendada a penalidade a
ser aplicada em desfavor da Concessionária de 5% do Investimento, que corresponde ao valor total da
garantia de fiel cumprimento, que devem ser atualizados conforme Terceira Subcláusula da Cláusula
Sexta do Contrato de Concessão pelo índice do IPCA - Índice de Preços do Consumidor Amplo, em
analogia à correção da Receita Anual Permitida - RAP do contrato.
39. Deste modo, a SCT recomendou, no que concordo, a aplicação de multa contratual no valor
de 5% do investimento, o que perfaz um valor de R$ 35.605.232,08 (trinta e cinco milhões, seiscentos
e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e oito centavos) a valores de março de 2021.
40. Nesse ponto, faz-se necessária uma observação em relação ao precedente trazido no
âmbito do Processo 48500.006277/2018-79, onde apesar das áreas técnicas terem indicado a
penalidade também de 5% do valor do investimento, esta Diretoria resolveu atenuar a penalidade com
base nos novos Editais de Transmissão11, que estabelecem uma faixa para aplicação de penalidade de
11 Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL (Leilão de Transmissão)
c.3) Na hipótese de atraso injustificado superior a 90 dias no Início da OPERAÇÃO COMERCIAL, a multa contratual será de, no
mínimo, 2,5% e, no máximo, 5,0% do valor do INVESTIMENTO, proporcionalmente ao tempo de atraso (injustificado) verificado
no período de 91 (noventa e um) dias a 12 (doze) ou mais meses em relação ao marco estabelecido no cronograma de obras,
podendo haver redução do valor variável que exceder 2,5% em face da existência de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL
como comprobatórias da diligência da TRANSMISSORA na execução das INSTALAÇÕES DE TRANMISSÃO.
Edital do Leilão nº 2/2021-ANEEL (Leilão de Transmissão)
a. Na hipótese de atraso injustificado superior a 90 (noventa) dias no Início da OPERAÇÃO COMERCIAL, a multa contratual será
de, no mínimo, 2,5% e, no máximo, 5,0% do valor do INVESTIMENTO, proporcionalmente ao tempo de atraso (injustificado)
verificado no período de 91 (noventa e um) dias a 12 (doze) ou mais meses em relação ao marco estabelecido no cronograma

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no mínimo, 2,5% e, no máximo, 5,0% do valor do Investimento, proporcionalmente ao tempo de atraso
(injustificado) verificado no período de 91 (noventa e um) dias a 12 (doze) ou mais meses em relação
ao marco estabelecido. Assim, a Diretoria entendeu por aplicar, para esse caso citado, o percentual de
3,5% do investimento, ao ponderar o atraso médio de 30 meses em relação ao prazo contratual de 42
meses.
41. Ocorre que para o caso em análise tem-se que o tempo de atraso médio foi de 57 meses,
considerando a data do TLP, enquanto o tempo de obra contratado era de 26 meses, ou seja, o atraso
para a conclusão das obras correspondeu a mais do que o dobro do prazo contrato, e, portanto, na
minha avaliação não cabe nenhum atenuante na multa a ser aplicada à LTTE.
42. Isto posto, acompanho a recomendação da área técnica para aplicar a penalidade de multa
editalícia/contratual de R$ 35.605.232,08 (trinta e cinco milhões, seiscentos e cinco mil, duzentos e
trinta e dois reais e oito centavos) a valores de março de 2021.
III. DO D I R E I T O
43. Este Voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº. 9.427, de 1996; (b) Lei
nº. 9.784, de 1999; (c) Lei nº 8.987, de 1995; (d) Lei nº 13.360, de 2016; (e) Edital nº 004/2011-ANEEL;
(f) Contrato de Concessão nº 020/2011-ANEEL; e (g) Resolução Normativa nº 906, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
44. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001216/2016-53, voto por:
a) DESCONSTITUIR o Despacho nº 1.058, de 14 de maio de 2018;
b) RATIFICAR todos os atos administrativos instrutórios que foram produzidos no curso
processual;
de obras, podendo haver redução do valor variável que exceder 2,5% em face da existência de circunstâncias reconhecidas pela
ANEEL como comprobatórias da diligência da TRANSMISSORA na execução das INSTALAÇÕES DE TRANMISSÃO

de 12
c) APLICAR a penalidade de multa prevista no Edital de Leilão nº 004/2011-ANEEL, no
valor atualizado, até março de 2021, de R$ 35.605.232,08 (trinta e cinco milhões,
seiscentos e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e oito centavos), sujeito à
atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ("IPCA") até a data
de sua quitação;
d) em caso de não pagamento da multa, DETERMINAR a execução da Garantia de Fiel
Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a Concessionária
pela sua diferença; e
e) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos
remanescentes, DETERMINAR que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor