REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2172/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova alterações no modelo de Edital, e respectivos Anexos, para leilões de aquisição de energia elétrica e potência associada de agente vendedor nos sistemas isolados, nos termos do Anexo I.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004726/2014-11
INTERESSADO: Concessionárias do serviço público de distribuição e agentes de geração de energia elétrica
nos sistemas isolados
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES – SEL
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública 3/2016, que tratou do aprimoramento do modelo de edital para
aquisição de energia elétrica e potência associada de agente vendedor nos sistemas isolados, aprovado pela
Resolução Homologatória nº 1.733/2014, no tocante à Cláusula de Garantia Financeira do Contrato de
Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI
I. RELATÓRIO
Na 3a Reunião Pública Ordinária, de 2 de fevereiro de 2016, a Diretoria da ANEEL aprovou a
instauração de Audiência Pública, por intercâmbio documental, de 4 de fevereiro a 4 de março de 2016, com
vistas a obter subsídios e contribuições, para aprimorar o modelo de edital para aquisição de energia elétrica e
potência associada de agente vendedor nos Sistemas Isolados - SI, aprovado pela Resolução Homologatória
nº 1.733, de 2014, no tocante à Cláusula de Garantia Financeira do Contrato de Comercialização de Energia
Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI.
2. Por meio da Nota Técnica nº 38/2016-SEL/ANEEL, de 10 de novembro de 2016, a Secretaria
Executiva de Leilões - SEL apresentou a análise das contribuições recebidas na AP 3/2016, e submeteu
proposta de alterações no modelo de edital aprovado pela Resolução Homologatória nº 1.733/2014.
3. Na Nota Técnica, a SEL esclareceu que as alterações propostas na Cláusula de Garantia
Financeira do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI
foram consideradas na minuta de edital e nos respectivos anexos do Leilão nº 2/2016 (2ª Etapa), cuja aprovação
seria objeto dos Processos nos 48500.003092/2014-89 e 48500.003437/2015-85.

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4. Instada a se manifestar1, a Procuradoria-Geral junto à ANEEL emitiu o Parecer nº
565/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 11 de novembro de 2016, pelo qual opinou pela regularidade da alteração
do modelo de edital.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. No curso da Audiência Pública 3/2016, foram recebidas 46 contribuições, oriundas dos
seguintes agentes: ELETROACRE, PETROBRAS, GUASCOR/EQUADOR e Enel Green Power.
6. A Tabela 1 apresenta o resultado da análise dessas contribuições, quanto ao aproveitamento
total, parcial e ao não aproveitamento:
Tabela 1 – Resultado da análise das contribuições recebidas
Quantidade de Avaliação da ANEEL
Agente

Contribuições Aceita Aceita parcialmente Não aceita
ELETROACRE 2 – – 2
PETROBRAS 5 – – 5
GUASCOR/EQUADOR 34 7 3 24
Enel Green Power 5 – – 5
Total 46 7 3 36
Fonte: Nota Técnica nº 38/2016-SEL/ANEEL, de 10 de novembro de 2016.
7. As contribuições e as justificativas dos agentes, bem como o exame e as considerações quanto
à pertinência ou à aceitabilidade, foram detalhadamente apresentados no Relatório de Análise das
Contribuições – RAC, anexo à Nota Técnica da SEL.
8. As contribuições de aprimoramento aceitas ou parcialmente aceitas trataram basicamente de:
a) adequações textuais;
b) exclusão, por impropriedade, da Cláusula 5.22 do modelo de Contrato de Cessão de
Créditos de Reembolso de Conta de Consumo de Combustíveis - CCC;
1 Mediante o Memorando nº 87/2016-SEL/ANEEL, de 9 de novembro de 2016.
2 "5.2 O VENDEDOR obriga-se a somente exigir o pagamento do crédito cedido pelo COMPRADOR após a caracterização da mora
da gestora da CCC no pagamento, no todo ou em parte, do crédito cedido."

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c) incorporação de novos procedimentos nas Cláusulas 6.2 e 7.1 do Contrato de Constituição
de Garantia Via Vinculação de Receitas – CCG (Apêndice III do CCESI).
9. Entre as parcialmente aceitas, a SEL apontou a contribuição de incluir, no Contrato de
Comercialização, a ELETROBRAS na qualidade de Interveniente-Anuente. Essa proposta foi avaliada
considerando a mudança, a partir de 2017, da entidade gestora da CCC/CDE3, que passará da ELETROBRAS
para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, conforme disposto na Medida Provisória no
735 (reafirmada no correspondente Projeto de Lei de conversão).
10. Nessas circunstâncias, a CCEE, ao ser consultada, indicou diversos problemas e
impropriedades, tais como a de "causar interpretações equivocadas e vir a gerar confusão pelas partes quanto
às atribuições da Câmara", assim como "acarretar reflexos em relações firmadas com terceiros".
11. Não obstante, a CCEE
a) reafirmou o "[...] compromisso, quando da assunção [dessas novas] atribuições, quanto
ao atendimento à legislação e promoção dos repasses de recursos da CCC, CDE e
Reserva Global de Reversão - RGR, desde que observada a disponibilidade de recursos,
nos termos da regulação aplicável";
b) comprometeu-se a formalizar tal compromisso em documento específico, passível de
utilização pelos proponentes vencedores dos leilões para atender aos sistemas isolados,
à semelhança do procedimento adotado em relação ao seu papel de gestora da Conta
ACR.
12. Quanto às contribuições não aceitas, a SEL destacou as seguintes:
a) questões fora do escopo da AP, a exemplo de requisitos técnicos de habilitação e
procedimento de aprovação de projetos alternativos aos de referência;
b) propostas de potenciais vendedores para excluir algumas modalidades de garantias
financeiras a serem prestadas pelos compradores, as quais lhes seriam mais favoráveis,
ou sujeitar a escolha da modalidade de garantia ao vendedor, em lugar do acordo entre
as partes;
3 Conta de Consumo de Combustíveis – CCC e Conta de Desenvolvimento Energético - CDE

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c) sugestão, pelos vendedores, de aumento do multiplicador do fluxo mensal de recursos a
ser mantido na conta centralizadora (de 1,1 para 1,2);
d) elevação, para 12 vezes, do documento de cobrança, do montante a ser oferecido nas
modalidades cessão de CDB, fiança bancária e títulos da dívida pública;
e) redução dos prazos de processamento e pagamento dos documentos de cobrança, bem
como de caracterização da mora passível de resolução do contrato;
f) atribuição à ANEEL do papel de arbitragem, caso não houvesse acordo entre as partes
em relação às garantias do contrato de comercialização, diferentemente da previsão de
resolução do CCESI, e
g) inserção de cláusula no CCESI, para obrigar a gestora dos recursos da CCC a pagar o
reembolso desse encargo em favor do vencedor, independentemente da situação de
regularidade fiscal, tributária, setorial ou regulatória do comprador.
III. DIREITO
13. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
b) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;
c) Portaria MME nº 600, de 30 de junho de 2010.
IV. DISPOSITIVO
14. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.004726/2014-11,
voto pela emissão de resolução homologatória, minuta anexa, que aprova alterações no modelo de edital e
respectivos anexos para leilões de aquisição de energia elétrica e potência associada de agente vendedor nos
Sistemas Isolados, objeto da Resolução Homologatória no 1.733/2014.
Brasília, 16 de novembro de 2016
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor