DSP - DESPACHO 985/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Arquiva o Termo de Intimação SFG/ANEEL 1.071 de 2017, em desfavor da São Roque Energética S.A, com proposta de aplicação da pena de caducidade da concessão para implantação e exploração da Usina Hidrelétrica São Roque; e nega o pedido de alteração do cronograma de implantação da Usina Hidrelétrica São Roque para refletir os novos marcos aprovados no Leilão A-6 de 2019, conforme habilitação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Assunto: Arquivamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005491/2012-12.
INTERESSADO: São Roque Energética S.A
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Termo de Intimação nº 1.071/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG, em desfavor da São Roque Energética S.A., com proposta de aplicação
da pena de caducidade da concessão para implantação e exploração da UHE São Roque.
I. R E L A T Ó R I O
Em 28 de junho de 2017, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração ("SFG") lavrou o Termo de Intimação ("TI") nº 1.071-SFG/ANEEL em desfavor da São
Roque Energética S.A. ("São Roque"), com a proposta de aplicação da pena de caducidade da
concessão para implantação e exploração da Usina Hidrelétrica ("UHE") São Roque, motivada,
principalmente, pela paralização total das obras.
2. Em 23 de março de 2020, o Processo foi a mim redistribuído, em razão da
exoneração, a pedido, do então Diretor Relator Rodrigo Limp Nascimento.
3. Em 28 de maio de 2021, mediante o Ofício nº 354/2021-SFG/ANEEL, a SFG
solicitou comprovação sobre a retomada das obras da UHE São Roque, sinalizada pelo
empreendedor no âmbito do Programa de Gestão das Outorgas dos Empreendimentos de
Geração (Ciclo 2021).
4. Em 07 de julho de 2021, a SFG encaminhou novo Ofício nº 580/2021-SFG/ANEEL
à São Roque solicitando atualização do cronograma previsto para conclusão das obras. Em 05 de
agosto de 2021, a São Roque respondeu ao referido ofício por meio da carta nº SRE-CE-0052-21.

de 10
s/nº1,
5. Em 09 de setembro de 2021, mediante carta a São Roque atualizou o estágio
de implantação das obras da UHE São Roque, além de apontar questões regulatórias pendentes
de resolução no âmbito desta Agência, quais sejam: (i) a formalização do cronograma aprovado
no âmbito do Leilão A-6/2019 no ato de outorga; (ii) a permanência de Termo de Intimação que
recomenda a aplicação da pena de caducidade à concessionária; e (iii) a necessidade de uma
uso2
solução definitiva acerca das questões pendentes associadas a conexão e ao do sistema de
transmissão pela UHE São Roque.
6. Em 11 de outubro de 2021, a São Roque apresentou carta3 informando sobre o
ritmo acelerado das obras civis, oportunidade em que detalhou algumas medidas que sinalizam
a antecipação dos marcos estabelecidos no cronograma original habilitado no Leilão A-6 de 2019.
7. Em 18 de outubro de 2021, foi realizada reunião com a São Roque, oportunidade
em que foram apresentados o estágio da obra e a necessidade de um equacionamento com
relação ao acesso do sistema de transmissão e seus rebatimentos pretéritos e futuros.
8. Em 26 de outubro de 2021, minha assessoria encaminhou o Memorando nº
273/2021-ASD/ANEEL solicitando manifestação técnica da SFG sobre os aspectos atinentes à
implantação da UHE São Roque, solicitando, inclusive, opinativo sobre a manutenção ou
arquivamento do TI nº 1.071/2017-SFG/ANEEL.
9. Em 09 de novembro de 2021, a SFG encaminhou resposta, por meio do
Memorando nº 293/2021-SFG/ANEEL, recomendando, dentre outras questões, pelo
arquivamento do TI nº 1.071/2017-SFG/ANEEL.
10. Em 12 de novembro de 2021, a SFG lavrou o Termo de Notificação ("TN") nº
0044/2021-SFG em razão de fiscalização realizada in loco na UHE São Roque no período de 13 a
15 de outubro de 2021.
1 SICNet nº 48513.024961/2021-00
2
Assunto tratado no âmbito do Processo Administrativo 48500.006740/2011-14
3 SICNet nº 48513.027957/2021-00

de 10
11. Em 1º de dezembro de 2021, a São Roque encaminhou manifestação, por meio da
carta nº SRE-CE-0081-21, ao TN nº 0044/2021-SFG, e em 07 de janeiro de 2022, a SFG, com base
na NT nº 02/2022-SFG/ANEEL, decidiu pelo arquivamento do referido TN, desde que atendidas
algumas condicionantes nos prazos estabelecidos e que serão devidamente acompanhadas pela
própria SFG.
12. Em 07 de dezembro de 2021, encaminhei diversos expedientes com o objetivo de
levantar todas as questões atinentes ao caso, foram eles: (i) Memorando nº 306/2021ASD/ANEEL à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão ("SRT"); (ii)
Memorando nº 307/2021-ASD/ANEEL à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL"); (iii)
Ofício nº 313/2021-DIR/ANEEL ao Ministério de Minas e Energia ("MME"); (i) Ofício nº 314/2021DIR/ANEEL ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ("BNDES"); e (v) Ofício nº
315/2021-DIR/ANEEL ao Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS").
13. Em 20 de dezembro de 2021, o ONS encaminhou resposta por meio da carta nº
CTA-ONS DGL 2770/2021, e em 30 de dezembro de 2021, o MME apresentou suas considerações
mediante o Ofício nº 102/2021-SPE-MME.
14. Em 18 de janeiro de 2022, a São Roque protocolou a carta nº SRE-CE-0005-22,
apresentando a atualização do cronograma para a operação comercial das unidades geradoras,
e em 1º de fevereiro de 2022, por meio da carta nº SRE-CE-0026-22, informou sobre a previsão
de fechamento do reservatório da UHE São Roque, oportunidade em que mais uma vez solicitou
a adequação do seu cronograma com vistas ao andamento no processo de acesso ao Sistema
Interligado Nacional ("SIN").
15. Em 07 de fevereiro de 2022, a SRT encaminhou o Memorando nº 20/2022SRT/ANEEL em resposta aos questionamentos formulados por esta relatoria.
16. Em 10 de fevereiro de 2022, o BNDES encaminhou a carta nº 003/2022 em
resposta ao Ofício nº 314/2021-DIR/ANEEL.
17. Em 14 de fevereiro de 2022, a PF/ANEEL aprovou o Parecer nº
00008/2022/PFANEEL/PGF/AGU, em resposta ao Memorando nº 307/2021-ASD/ANEEL.

de 10
18. Em 17 de fevereiro de 2022, foi realizada nova reunião com a São Roque, a pedido
da Recorrente.
19. Em 04 de abril de 2022, a São Roque apresentou a Declaração de Liberação para
Início de Enchimento do Reservatório ("DLIER") da UHE São Roque, emitida pelo ONS em 1º de
abril de 2022, além de indicar o início das atividades de enchimento do reservatório em 05 de
abril de 2022.
20. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
21. O processo consiste, fundamentalmente, na apreciação do Termo de Intimação
("TI") nº 1.071/2017-SFG que deu início ao processo administrativo punitivo propondo a
penalidade de caducidade da concessão para implantação e operação da UHE São Roque.
II.1 – Do Termo de Intimação nº 1.071/2017-SFG/ANEEL
22. A UHE São Roque foi outorgada à empresa São Roque Energética S.A, nos termos
do Decreto s/nº de 1° de agosto de 2012, e do Contrato de Concessão nº 01/2012-MME. A usina
fica localizada nos municípios de Vargem e São José do Cerrito, estado de Santa Catarina, e será
constituída de 3 unidades geradoras totalizando 141,90 MW de capacidade instalada, com 91,30
MW médios de garantia física de energia.
23. O cronograma estabelecido no Contrato de Concessão nº 01/2012-MME,
posteriormente aditado em face do Despacho nº 3.970, de 2015, estabeleceu a data de 1º de
julho de 2016 para a operação comercial da primeira unidade geradora. Os Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado ("CCEAR") indicavam a mesma data para
início do suprimento, celebrados em decorrência da participação do Leilão de Energia nº
007/2011 (A-5), onde foram comercializados 81,8 MW médios.

de 10
24. Após assinatura do contrato de concessão, a área de fiscalização, juntamente com
a área de concessão desta Agência, no âmbito do processo de acompanhamento e gestão das
outorgas de empreendimentos de geração, identificou o descumprimento de diversos marcos
estabelecidos no cronograma de implantação, além da paralização total das obras da UHE São
Roque.
25. Diante desse cenário, no final de 2016, a SFG emitiu o Relatório de Comunicação
de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão ("RFT") para a São Roque,
estabelecendo prazo para que o agente regularizasse a sua situação, sob pena de início de
processo visando proposição ao MME de imposição da penalidade de caducidade da concessão.
26. Em maio de 2017, a São Roque protocolou na ANEEL carta4 informando sobre a
rescisão, via Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits ("MCSD"), de todos os seus
contratos ("CCEAR") celebrados no Leilão de Energia Nova nº 007/2011.
27. Assim, diante da constatação inequívoca sobre a não retomada das obras de
implantação da UHE São Roque, a SFG lavrou o Termo de Intimação ("TI") nº 1.071/2017-SFG
com a proposta de aplicação da penalidade de caducidade à São Roque.
28. A partir desse momento, a São Roque, com base na Lei nº 13.360, de 2016, buscou
apresentar plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga.
Todavia, não foram verificados avanços nesse sentido, tenho sido frustradas todas as tentativas
de transferência de controle societário, e somente ao longo de 2019 e 2020, a São Roque
começou a buscar o equacionamento para a engenharia financeira do projeto, e foi retomando,
de forma gradual, algumas atividades na usina.
29. Nesse contexto, é importante destacar a participação da São Roque no Leilão de
Energia nº 4/2019 (A-6), tendo sido celebrados novos CCEARs, onde foram comercializados 60
MW médios, com período de suprimento de 2025 a 2047. Em novembro de 2020, a São Roque
participou também do 1º Leilão de Venda de Energia Elétrica Convencional no Ambiente de
4 SICNet nº 48513.016903/2017-00

de 10
Contratação Livre ("ACL"), comercializando 32 MW médios de 1º de julho a 31 de dezembro de
2022, e 33 MW médios de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
30. A partir de 2021, com a superação dos principais entraves financeiros, com
destaque para a reestruturação de crédito junto ao BNDES5, restou evidenciada a retomada das
obras da UHE São Roque, motivo pelo qual a SFG, além de solicitar as documentações
comprobatórias, realizou fiscalização in loco a fim de verificar em campo o estágio das obras e
sua viabilidade.
31. Como resultado, a SFG destacou que não identificou mais a existência de
inviabilidade do empreendimento e concluiu que o retorno das obras de implantação da UHE São
Roque traz elementos suficientes para afastar a proposta de recomendar a caducidade da
concessão da outorga.
32. Adicionalmente, no Relatório de Acompanhamento dos Empreendimentos em
Implantação ("RAPPEL"), referente ao mês de março de 2022, consta que o avanço físico
realizado das obras da UHE São Roque é de 97,00% e o avanço financeiro é de 94,4%.
33. Não obstante, solicitei manifestação do MME, na posição e visão de órgão
planejador, sobre a importância e urgência da integração da UHE São Roque no Sistema
Interligado Nacional ("SIN"), tendo em vista as características da usina (usina com reservatório)
e as condições eletroenergéticas vivenciadas nos últimos meses e as projeções futuras.
34. Mediante a Nota Informativa nº 68/2021/DPE/SPE, o MME destacou que a UHE
São Roque possui reservatório de regularização com capacidade de acumular água nos períodos
chuvosos, podendo também desempenhar os importantes papéis de controle de cheias e
gerenciamento hídrico em períodos de escassez, além de ampliar a segurança do suprimento
eletroenergético em épocas adversas e no atendimento das demandas instantâneas.
5 Por meio da carta nº 003/2022, o BNDES informou que as condições financeiras em discussão contemplam, de
forma sintética, o alongamento do prazo de financiamento e novo prazo de carência para início do pagamento, além
de permitirem a captação de recursos adicionais necessários para conclusão das obras do projeto. Além disso,
informou que a deliberação da reestruturação do crédito pela Diretoria do BNDES deve ocorrer ainda no primeiro
semestre de 2022.

de 10
35. Também foi informado pelo MME, que o Plano Decenal de Energia ("PDE") 2030
considera a entrada em operação da UHE São Roque a partir de 2025, e eventual frustração nesse
sentido representa um déficit na oferta de geração considerada como contratada (já consumada)
pelo planejamento setorial, trazendo consequências negativas tanto sob a ótica do equilíbrio
entre oferta e demanda, quanto da otimização eletroenergética da geração hidrelétrica daquela
região.
36. Outrossim, pela capacidade tecnológica corrente, as fontes capazes de mitigar os
efeitos da intermitência das fontes renováveis são fontes despacháveis, tais como a
hidroeletricidade e a termoeletricidade. Logo, tendo em vista os compromissos ambientais,
nacionais e internacionais, para a descarbonização e redução de emissões totais assumidas pelo
País e ainda as incertezas climáticas atuais, a viabilização de empreendimentos hidrelétricos com
reservatórios de acumulação é preferencial e desejável, ainda mais quando se observa que a
evolução projetada da matriz elétrica indica que o sistema brasileiro se torna também restrito
em potência, principalmente, porque a redução da expansão por meio de empreendimentos
hidrelétricos de grande porte vem se intensificando a cada ano devido a dificuldades crescentes
em se viabilizar novos aproveitamentos e também pelo aumento da complexidade ambiental dos
aproveitamentos remanescentes.
37. A UHE São Roque, cumpre, portanto, importante papel na conformação dessa
arquitetura, atendendo, ao mesmo tempo, os requisitos de potência, reserva energética, custo,
energia limpa e despachável (controlabilidade).
38. Reforço ainda, que o Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") também se
manifestou nos autos sobre a importância da usina, corroborando com o que foi apresentado
pelo MME sobre o ponto de vista energético, além de destacar que a UHE São Roque se configura
como um recurso adicional para o controle de tensão no sistema.
39. Pelo exposto, acompanho a recomendação exarada pela SFG para que seja
arquivado o TI nº 1.071/2017-SFG, uma vez que a imposição da penalidade de caducidade revelase desproporcional à conduta identificada, qual seja, atraso na execução das obras. Assim, a
penalidade de caducidade para qualquer atraso não resguarda o interesse público, podendo

de 10
trazer prejuízo à própria administração, pois a resolução do contrato em andamento (com obras
iniciadas e exequibilidade da conclusão final) pode ensejar a não entrega do produto contratado
(entrega da energia elétrica no âmbito do CCEAR).
40. Por fim, ressalto que o encaminhamento trazido demonstra alinhamento com as
similar6,
últimas decisões desta Agência, pois em análise de pleito esta Diretoria Colegiada já se
posicionou favoravelmente ao arquivamento dos Termos de Intimação em prol do interesse
público, desde que demonstrada a retomada das obras e exequibilidade de sua conclusão final.
II.2 – Da alteração do cronograma do Contrato de Concessão nº 01/2012-MME
41. Um dos pleitos trazidos pela São Roque refere-se à adequação da outorga
existente para refletir os novos marcos aprovados no Leilão A-6/2019, conforme habilitação da
Empresa de Pesquisa Energética ("EPE"), vejamos:
Tabela 1: Cronogramas da UHE São Roque

| Cronograma | Cronograma | Cronograma |  |
| --- | --- | --- | --- |
| CC nº 01-2012-MME | Leilão A-6/2019 | Previsão Atual |  |
| 1ª UG | 1º/07/2016 | 28/09/2022 | 10/05/2022 |
| 2ª UG | 16/08/2016 | 14/11/2022 | 30/05/2022 |
| 3ª UG | 1º/10/2016 | 29/12/2022 | 30/07/2022 |

42. A Portaria nº 4.742, de 2017, delegou ao titular da SCG, dentre outras, a seguinte
competência:
"Art 1º (...)
6 PROCESSOS: 48500.001610/2014-20, 48500.001792/2014-39, 48500.001609/2014-03, 48500.001601/2014-39,

| 48500.001612/2014-19, | 48500.001602/2014-83, | 48500.001611/2014-74, | 48500.001604/2014-72, |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.001796/2014-17, | 48500.001494/2015-20, | 48500.001508/2015-13, | 48500.000046/2017-71, |
| 48500.000077/2017-21, | 48500.000109/2017-99, | 48500.001497/2015-63, | 48500.000103/2017-11, |
| 48500.001501/2015-93, | 48500.001902/2015-43, | 48500.001903/2015-98, | 48500.001905/2015-87, |
| 48500.006720/2013-05, | 48500.001510/2015-84, | 48500.001506/2015-16, | 48500.000161/2017-45, |

48500.000159/2017-76, 48500.000151/2017-18

de 10
XIV - alterar o cronograma de implantação de empreendimentos de geração que se
sagraram vencedores nos leilões regulados de comercialização de energia a fim de
compatibilizar a outorga à habilitação técnica"
43. Nesse sentido, conforme procedimento ordinário desta Agência, a Secretaria
Executiva de Leilões ("SEL") encaminhou o Memorando nº 29/2020-SEL/ANEEL para a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG"), após concluídas as fases de
habilitação, adjudicação e aporte da garantia de fiel cumprimento, informando que a UHE São
Roque sagrou-se vencedora do Leilão nº 04/2019-ANEEL (A-6 de 2019) para que, no âmbito de
suas competências delegadas, procedesse com os ajustes pertinentes ao cronograma de
implantação da usina, considerando o cronograma de implantação habilitado tecnicamente pela
EPE quando da realização do referido Leilão.
44. Contudo, ainda que não exista nenhum impedimento regulamentar para que se
adeque o cronograma de implantação do empreendimento ao cronograma habilitado pela EPE
em função da participação Leilão nº 04/2019-ANEEL7, e que eventual alteração de cronograma,
no meu entendimento, não signifique garantia de excludente de responsabilidade, que somente
ocorreria em análise específica com esse fim, e portanto, eventual alteração do cronograma não
poderia ser utilizada para fins de recomposição do prazo de outorga, entendo necessário
destacar que, conforme entendimentos sedimentados nesta Diretoria recentemente, a alteração
de cronograma somente deve ocorrer quando restar comprovada a excludente de
responsabilidade pelo atraso.
45. Por este motivo, encaminho decisão para que não seja alterado o cronograma de
implantação da UHE São Roque até que seja avaliado pelas áreas técnicas desta Agência a
responsabilização pelo atraso no cronograma, a fim de que a empresa responda devidamente
por seus atos e omissões junto ao poder público.
7
No caso da PCH Linha Rica – Processo 48500.000531/2012-30, foi alterado o cronograma mesmo estando em atraso
com relação a outorga, para compatibilização com o cronograma do leilão.

de 10
III. D I R E I T O
46. Este Voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004,
revogada pela Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
IV. D I S P O S I T I V O
47. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005491/2012-12, voto
no sentido de (i) ARQUIVAR o Termo de Intimação nº 1.071/2017, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"), em desfavor da São Roque Energética S.A., com
proposta de aplicação da pena de caducidade da concessão para implantação e exploração da
UHE São Roque; (ii) NEGAR o pedido de alteração do cronograma de implantação da UHE São
Roque para refletir os novos marcos aprovados no Leilão A-6/2019, conforme habilitação da
Empresa de Pesquisa Energética ("EPE"); e (iii) DETERMINAR à SFG e a SCG a instauração de
processo de fiscalização para apuração das reponsabilidades regulatórias e contratuais em
decorrência do atraso na conclusão do projeto.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor