DSP - DESPACHO 1247/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Suldo Brasil em função do seccionamento das Linha de Transmissão Monte Claro - Garibaldi, na Subestação Vinhedos, conforme o Anexo, à partir de 1 de julho de 2022; e os montantes relativos ao período entre 12 de novembro de 2021 a 30 de junho de 2022, que totalizam o valor citado, a preços de junho de 2021, devem ser pagos à Transmissora entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 012 de 2010.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.247, DE 9 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003262/2022-35, decide: (i)
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul
do Brasil em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Monte Claro – Garibaldi na
Subestação Vinhedos, conforme o Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; (ii) os montantes relativos ao
período entre a data 12 de novembro de 2021 a 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 295.543,10
(duzentos e noventa e cinco mil e quinhentos e quarenta e três reais e dez centavos), a preços de junho
de 2021, devem ser pagos à Transmissora entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de
parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 12/2010; e (iii) reconhecer o valor de R$ 1.172.354,94 (um milhão e
cento e setenta e dois mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme
Anexo II, para a parcela de receita adicional para cobertura dos custos das atividades previstas na alínea
"e" do inciso I do §3º do art. 7º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, a ser pago por meio
de Parcela de Ajuste ao longo do ciclo tarifário 2022/2023.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO I
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT
Eletrosul), Contrato de Concessão n° 12/2010.
I.1 Parcelas da RAP referentes aos seccionamentos das Linha de Transmissão 230 kV Monte Claro –
Garibaldi na SE Vinhedos.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022
EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito duplo,
Monte Claro -Vinhedos C1, originado do Rede
35 28.077,09 RBNI
seccionamento da Linha de Transmissão Básica
Seccionamento
230 kV Monte Claro - Garibaldi C1, e a
da Linha de
Subestação seccionadora Vinhedos, com 2
Transmissão
km de extensão.
230 kV Monte
Parcela adicional de RAP para operação e
Claro –
manutenção de trecho de Linha de
Garibaldi na SE
Transmissão em 230 kV, circuito duplo,
Vinhedos.
Vinhedos-Garibaldi C1, originado do Rede
35 28.077,09 RBNI
seccionamento da Linha de Transmissão Básica
230 kV Monte Claro - Garibaldi C1, e a
Subestação seccionadora Vinhedos, com 2
km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, Rede
29 187.869,17 RBNI
na Subestação Vinhedos, associada à Linha Básica
de Transmissão 230 kV Monte Claro –
Vinhedos C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230
SE Vinhedos
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, Rede
29 187.869,17 RBNI
na Subestação Vinhedos, associada à Linha Básica
de Transmissão 230 kV Vinhedos –
Garibaldi C1.
Parcela adicional de RAP para operação e

manutenção de 2 Módulos de Rede
31 37.122,89 RBNI
Infraestrutura de Manobra 230 kV na SE Básica
Vinhedos, associados as Entradas de Linha

230kV para as SE's Monte Claro e Garibaldi,
em função do seccionamento da LT 230 kV
Monte Claro - Garibaldi na Subestação
seccionadora Vinhedos.

TOTAL ----- 469.015,41 ----- -----

ANEXO II
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo
7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004.
Parcelas relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Monte Claro –
II.1 -
Garibaldi na SE Vinhedos.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2021
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2023)
SUBESTAÇÃO / VIDA
TIPO DA

LINHA DE OBRA ÚTIL RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
RAP
TRANSMISSÃO (ANOS)
Parcela adicional de RAP
de até 1,5 % do
orçamento constante do
seccionamentos das
contrato de concessão
Linhas de Transmissão
para a cobertura dos

230 kV Monte Claro – ----- 1.172.354,94 RBNI REDE BÁSICA
custos das atividades
Garibaldi na SE
descritas na alínea "e" do
Vinhedos.
inciso I do §3º do artigo 7º
da Resolução Normativa
nº 67, de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do

----- 1.172.354,94 ----- -----
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.