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PRT - PORTARIA 149/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Exonera, a pedido, a servidora Dayane Francisco Vasconcelos, do Cargo Comissionado de Gerência Executiva - CGE IV que ocupa na Assessoria da Diretoria - ASD.
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003335/2013-06
INTERESSADA: Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendencia de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Reestruturação do Gabinete do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
I.RELATÓRIO
1. Em 23 de dezembro de 2021, a servidora Dayane Francisco Vasconcelos foi nomeada1
para exercer o Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV, na Assessoria do Diretor Efrain
Pereira da Cruz.
2. Em 24 de maio de 2022, a servidora solicitou a exoneração2 do referido Cargo que
ocupa na ASD, a partir de 27 de maio de 2022.
3. Em 27 de maio de 2022, a Superintendencia de Recursos Humanos – SRH apresentou
a Nota Técnica n. 106/2022-SRH/ANEEL.
4. É o relatório.
II.FUNDAMENTAÇÃO
5. No que concerne à exoneração de cargo comissionado, o art. 35 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, dispõe a respeito do assunto, conforme transcrito a seguir:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de
confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
6. A exoneração da servidora Dayane Francisco Vasconcelos, que não possui vínculo
efetivo com a Agência, se dará a pedido, e terá efeito a partir de 27 de maio de 2022.
1
Portaria nº 366, de 13/12/2021
2 SIC nº 48546.003092/2022-00

de 2
7. Ademais, a servidora informa, por meio do requerimento3 de exoneração, estar
ciente do disposto na Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de
cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou
emprego, com o compromisso de abster-se de praticar quaisquer atos que violem o referido
normativo.
8. Neste sentido, concluiu a Nota Técnica n. 106/2022-SRH/ANEEL pela legalidade da
exoneração solicitada pela servidora, termos em que concordo.
9. Adicionalmente, indico para nomeação no cargo CGE IV até aqui ocupado pela
servidora Dayane Vasconcelos, o Assessor da Diretoria Eduardo Rossi Fernandes, que atualmente
ocupa o cargo de CCT V em meu gabinete.
III. DIREITO
10. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais:
a) Lei nº 8.112/1990; e
b) Lei nº 9.986/2000.
IV.DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e da documentação constante do processo nº
48500.003335/2013-06, voto por:
(i) exonerar, a pedido, a Assessora da Diretoria - ASD Dayane Francisco Vasconcelos
do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV, que ocupou na ASD, a contar
de 27 de maio de 2022.
(ii) nomear o Assessor da Diretoria – ASD Eduardo Rossi Fernandes no cargo CGE IV,
ficando na mesma data exonerado do cargo CCT V que atualmente ocupa, a partir
de 01 de junho de 2022.
Brasília, 30 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
3 Sic nº 48546.003092/2022-00
PRT - PORTARIA 174/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003335/2013-06
INTERESSADOS: Assessoria da Diretoria - ASD
RELATOR: Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Movimentação e exoneração de Cargos Comissionados na Assessoria da Diretoria - ASD.
I – RELATÓRIO
1. Em 10/6/2022, em contato com a Superintendência de Recursos Humanos (SRH), solicitei
a instrução do processo de exoneração, a pedido, do servidor Daniel Vieira, ocupante do Cargo
Comissionado Técnico CCT V neste Gabinete.
2. Ademais, solicitei a alteração de exercício do servidor Eduardo Rossi Fernandes, da
Assessoria do Diretor Efrain Pereira Cruz para minha Assessoria, mantendo o Cargo de Gerência Executiva
CGE IV que ocupa atualmente.
3. Mediante a Nota Técnica nº 118/2022-SRH/ANEEL, de 10/6/20221, a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade da exoneração e alteração de exercício
solicitadas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. No que concerne à exoneração de cargos comissionados, o art. 35 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, dispõe a respeito do assunto, conforme transcrito a seguir:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
dar-se-á:
1 SICnet nº 48546.003589/2022-00

I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor. (grifo nosso)
5. Cabe destacar que a alteração de exercício do servidor Eduardo Rossi Fernandes para este
Gabinete não enseja mudança de lotação no SIAPE, por se tratar da mesma unidade, a Assessoria da
Diretoria (ASD). Dessa forma, não há necessidade de emissão de portaria de nomeação ou alteração de
lotação de cargo comissionado.
6. A SRH não vislumbrou óbice legal para o pleito. Encaminho, portanto, voto no sentido de
atender a exoneração e mudança de exercício mencionadas.
III – DIREITO
7. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas: - Lei nº 8.112/1990; - Lei nº 9.986/2000; e - Lei nº 10.871/2004.
IV – DISPOSITIVO
8. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003335/2013-06,
voto por:
a) publicação de portaria para exonerar, a pedido, o servidor Daniel Vieira do Cargo
Comissionado Técnico CCT V que atualmente ocupa na ASD, a contar da data de
publicação; e
b) alteração do exercício do servidor Eduardo Rossi Fernandes, do Gabinete do Diretor
Efrain Pereira Cruz para o meu Gabinete, mantendo o Cargo de Gerência Executiva CGE
IV que ocupa atualmente.
Brasília, 13 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)

RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
PRT - PORTARIA 176/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000382/2018-02
INTERESSADO: Gabinete da Diretora-Geral – GDG
RELATORA: Diretora-Geral Substituta Camila Figueiredo Bomfim Lopes
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Exoneração em Cargo Comissionado de Gerência Executiva no Gabinete do Diretor
Geral (GDG).
I – RELATÓRIO
1. Em 20 de junho de 2022, solicitei à Superintendência de Recursos Humanos – SRH
providências para a exoneração da servidora Michele Souza Lima Monteiro do Cargo
Comissionado de Gerência Executiva CGE IV que ocupa no Gabinete da Diretora-Geral – GDG, a
contar de 20/6/2022.
2. A servidora foi nomeada no referido cargo CGE IV em 5 de setembro de 2018, por
meio da Portaria nº 5.296, de 4 de setembro de 2018.
122/2022-SRH/ANEEL1,
3. Por intermédio da Nota Técnica nº de 20/6/2022, a
Superintendência de Recursos Humanos – SRH concluiu pela legalidade da exoneração.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de
confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
1 SIC nº 48546.003333/2022-00

II - a pedido do próprio servidor
5. Ademais, a Lei nº 9.986, de 18/7/2000, que trata da gestão de recursos humanos
das agências reguladoras, dispõe sobre a exoneração de cargos comissionados da seguinte
forma:
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e
de Assistência são de livre nomeação e exoneração da instância de
deliberação máxima da Agência.
6. Por não haver óbice legal para a exoneração, encaminho voto no sentido de
exonerar a servidora Michele Souza Lima Monteiro do Cargo Comissionado de Gerência
Executiva CGE IV que ocupa no Gabinete da Diretora-Geral – GDG, a contar de 20/6/2022.
III – DIREITO
7. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.112/1990; e
b) Lei nº 9.986/2000.
III – DISPOSITIVO
8. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000382/2018-02, voto
pela publicação de portaria para exonerar a servidora sem vínculo efetivo Michele Souza Lima
Monteiro do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV que atualmente ocupa no
Gabinete da Diretora-Geral – GDG, a contar de 20 de junho de 2022.
Brasília, 27 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta
PRT - PORTARIA 183/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003335/2013-06
INTERESSADOS: Maria de Fátima de Sousa Maia Koshiba.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado de Assessoria no Gabinete do Diretor Ricardo Lavorato Tili.
I – RELATÓRIO
1. Em 22/6/2022, solicitei à Superintendência de Recursos Humanos - SRH providências para
efetivar a nomeação de Maria de Fátima de Sousa Maia Koshiba, de livre provimento, em Cargo
Comissionado de Assessoria CA III para atuação em meu Gabinete.
2. O Cargo Comissionado de Assessoria CA III em questão está vago em decorrência da
exoneração do ocupante anterior.
3. Mediante a Nota Técnica nº 125/2022-SRH/ANEEL1, de 23 de junho de 2022, a
Superintendência de Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade da nomeação.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. O Cargo Comissionado de Assessoria CA III é de livre nomeação e exoneração, podendo ser
ocupado tanto por servidores quando por pessoas sem vínculo com a Administração Pública Federal,
conforme disposto no art. 3º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de
Assistência são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação
1 SIC nº 48546.003876/2022-00

máxima da Agência.
5. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, acompanhadas de
currículo resumido, além das descrições de atividades e as justificativas para as indicações, serão
anexadas aos autos do processo.
6. Encaminho, portanto, voto no sentido de nomear Maria de Fátima de Sousa Maia Koshiba,
de livre provimento, em Cargo Comissionado de Assessoria CA III, na Assessoria da Diretoria (ASD), com
vistas à atuação em meu Gabinete.
III – DIREITO
7. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;
c) Lei nº 10.871/2004; e
d) Decreto nº 9.916/2019.
IV – DISPOSITIVO
8. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003335/2013-06, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para nomear Maria de Fátima de Sousa Maia Koshiba
em Cargo Comissionado de Assessoria CA III na Assessoria da Diretoria (ASD).
Brasília, 27 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
PRT - PORTARIA 261/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003335/2013-06
INTERESSADOS: Assessoria da Diretoria - ASD
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargo Comissionado na Assessoria da Diretoria - ASD
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de setembro de 2022, solicitei providências da SRH para efetivar a nomeação de
Érika Pereira de Oliveira, de livre provimento, em Cargo de Comissionado de Assessoria CA III no meu
gabinete, a contar de 19/9/2022.
2. A atual ocupante do cargo, Juliana da Silva Borel, nomeada desde 2011 no referido Cargo
Comissionado de Assessoria CA III1, deverá ser exonerada a contar de 12/9/2022.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. Trata-se da proposta de nomeação e exoneração em Cargo Comissionado de Assessoria CA
III.
4. A nomeação e exoneração de cargo comissionado de livre provimento está prevista no art.
37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 3º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:
Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
1 Portaria nº 1.686/2011, publicada no DOU de 3.2.2011 – Disponível em

nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração; (Grifo nosso)
Lei nº 9.986/2000
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de
Assistência são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação
máxima da Agência. (Grifo nosso)
5. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização
da nomeação de Érika Pereira de Oliveira, serão juntadas aos autos, incluindo formulário em que constam
currículo resumido da indicada e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo.
6. Assim, conclui-se que não há óbice para a exoneração e nomeação pleiteadas.
III – DIREITO
7. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 9.986/2000; e
c) Decreto nº 9.916/2019.
IV – DISPOSITIVO
8. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003335/2013-06, voto pela
publicação de portarias, conforme minutas anexas, para:
a) Exonerar, a contar de 12 de setembro de 2022, Juliana da Silva Borel do Cargo
Comissionado de Assessoria CA III, na Assessoria da Diretoria (ASD); e
b) Nomear, a contar de 19 de setembro de 2022, Érika Pereira de Oliveira no Cargo
Comissionado de Assessoria CA III, na Assessoria da Diretoria (ASD).
Brasília, 05 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
PRT - PORTARIA 262/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003335/2013-06
INTERESSADOS: Assessoria da Diretoria - ASD
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargo Comissionado na Assessoria da Diretoria - ASD
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de setembro de 2022, solicitei providências da SRH para efetivar a nomeação de
Érika Pereira de Oliveira, de livre provimento, em Cargo de Comissionado de Assessoria CA III no meu
gabinete, a contar de 19/9/2022.
2. A atual ocupante do cargo, Juliana da Silva Borel, nomeada desde 2011 no referido Cargo
Comissionado de Assessoria CA III1, deverá ser exonerada a contar de 12/9/2022.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. Trata-se da proposta de nomeação e exoneração em Cargo Comissionado de Assessoria CA
III.
4. A nomeação e exoneração de cargo comissionado de livre provimento está prevista no art.
37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 3º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:
Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
1 Portaria nº 1.686/2011, publicada no DOU de 3.2.2011 – Disponível em

nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração; (Grifo nosso)
Lei nº 9.986/2000
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de
Assistência são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação
máxima da Agência. (Grifo nosso)
5. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização
da nomeação de Érika Pereira de Oliveira, serão juntadas aos autos, incluindo formulário em que constam
currículo resumido da indicada e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo.
6. Assim, conclui-se que não há óbice para a exoneração e nomeação pleiteadas.
III – DIREITO
7. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 9.986/2000; e
c) Decreto nº 9.916/2019.
IV – DISPOSITIVO
8. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003335/2013-06, voto pela
publicação de portarias, conforme minutas anexas, para:
a) Exonerar, a contar de 12 de setembro de 2022, Juliana da Silva Borel do Cargo
Comissionado de Assessoria CA III, na Assessoria da Diretoria (ASD); e
b) Nomear, a contar de 19 de setembro de 2022, Érika Pereira de Oliveira no Cargo
Comissionado de Assessoria CA III, na Assessoria da Diretoria (ASD).
Brasília, 05 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
PRT - PORTARIA 350/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005545/2016-73
INTERESSADO: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Exoneração de Cargo Comissionado de Assessoria CA III na Superintendência de Gestão
Tarifária.
I – RELATÓRIO
solicitou1
1. Em 16 de novembro de 2022, o Superintendente de Gestão Tarifária (SGT) à
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) a exoneração de ofício do Cargo Comissionado de
Assessoria CA III de Adriana da Costa Fernandes, que ocupa o cargo desde 5 de maio de 20212, como
servidora de livre provimento, sem vínculo com a Administração. O substituto do cargo comissionado
deve ser indicado oportunamente.
212/20223,
2. Em 17 de novembro de 2022, mediante a Nota Técnica nº a SRH manifestou-se
pela legalidade da exoneração do Cargo Comissionado de Assessoria CA III na SGT a contar de 16 de
novembro de 22, conforme solicitação da unidade.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor (grifo nosso)
4. A servidora foi orientada pela SRH a providenciar os documentos de Nada Consta que irão
compor seu assentamento funcional.
5. Não há, portanto, óbice legal para a exoneração solicitada.
1 Memorando nº 227/2022-SGT/ANEEL, documento nº 48581.002591/2022-00.
2 Nomeada pela Portaria2 nº 118, de 3 de maio de 2021, disponível em:
3 Documento nº 48546.006385/2022-00.
1 de 2
Processo nº 48500.005545/2016-73

6. Encaminho, assim, voto no sentido de exonerar a servidora Adriana da Costa Fernandes do
Cargo Comissionado de Assessoria CA III, que atualmente ocupa na SGT.
III – DIREITO
7. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.986/2000; e
c) Lei nº 10.871/2004.
IV – DISPOSITIVO
8. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005545/2016-73, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para exonerar a servidora Adriana da Costa Fernandes
do Cargo Comissionado de Assessoria CA III que atualmente ocupa na Superintendência de Gestão
Tarifária (SGT), a contar de 16 de novembro de 2022.
Brasília, 21 de novembro de 2022.
(Assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
2 de 2
Processo nº 48500.005545/2016-73
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12098/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Mariópolis, no município de Mariópolis, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

22ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 21/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005584/2022-19.
INTERESSADA(S): Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., de
áreas de terras necessárias à implantação da Subestação 34,5 kV Mariópolis, localizada no estado do
Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Em 31 de maio de 2022, por meio da carta SRF-C/064/2022, a Copel Distribuição S.A.
requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para desapropriação, das áreas de terras necessárias
à implantação da Subestação 34,5 kV Mariópolis, localizada no município de Mariópolis, estado do Paraná.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 415/2022- SCT/ANEEL, de 07 de junho de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima indicadas.
3. Em 13 de junho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à implantação da
Subestação 34,5 kV Mariópolis, localizada no município de Mariópolis, estado do Paraná, devendo-se
emitir a DUP no caso concreto.

de 2
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA"),
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para desapropriação, em favor da Copel
Distribuição S.A., as áreas de terras necessárias à implantação da Subestação 34,5 kV Mariópolis.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005584/2022-19, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terras necessárias à
implantação da Subestação 34,5 kV Mariópolis, localizada no município de Mariópolis, estado do Paraná.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
ATS - AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS 001
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Comunica aos interessados, que foi aberta a Tomada de Subsídios, com período de contribuição de 10 de janeiro de 2022 a 9 de fevereiro de 2022, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da proposta de uso de nova versão do modelo computacional Newave a partir do Programa Mensal da Operação de março de 2022.
Assunto: Comunicado
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-10
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
Processos: 48500.000139/2022-62 e 48500.000140/2022-97
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº. 001/2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência
que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017,
COMUNICA que foi aberta a TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 001/2022, com período para envio
de contribuição de 10/1/2022 a 9/2/2022, por intercâmbio documental.
OBJETO: obter subsídios para o aprimoramento da proposta de uso de nova versão do
modelo computacional Newave (versão 28) a partir do PMO de março de 2022.
A documentação objeto desta Tomada de Subsídios está à disposição dos interessados na
internet, em menu principal "Participação Social", item "Tomadas de
Subsídios".

As contribuições devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico
ts001_2022@aneel.gov.br ou via protocolo digital da ANEEL, disponível em

Todas as contribuições recebidas nos canais acima indicados serão publicadas no site da
Agência.
ANDRÉ RUELLI