PRT - PORTARIA 257/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica Teodoro Schlickmann, no estado de Santa Catarina, de titularidade da Pequena Central Hidrelétrica Teodoro Schlickmann Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-21
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 257, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro
de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003062/2016-34, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Teodoro Schlickmann, de titularidade da empresa Pequena
Central Hidrelétrica Teodoro Schlickmann Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.570.577/000103, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Licença de
Instalação nº 3549/2016, 25 de maio de 2016, emitida pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA
do estado de Santa Catarina, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de
2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Pequena Central Hidrelétrica Teodoro Schlickmann Ltda., cuja
razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Pequena Central Hidrelétrica Teodoro Schlickmann Ltda. deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o
projeto será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na
legislação.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 6º A Pequena Central Hidrelétrica Teodoro Schlickmann Ltda. deverá observar, no
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº
6.144, de 2007, na Portaria MME nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14,
do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.12.2016, seção 1, p. 116, v. 153, n. 244.