DSP - DESPACHO 3708/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do recurso administrativo interposto pela Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A – EAM, contra o Despacho SRT/ANEEL 3.171, de 13 de outubro de 2021, que indeferiu o pleito da recorrente e, no mérito, nega provimento ao pedido de reestabelecimento da integralidade de isenção de aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI para a realização de manutenções preventivas e preditivas nas instalações recebidas da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A – Amazonas GT.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-02
Autor: ANEEL

VOTO
48500.004991/2021-28
PROCESSO:
INTERESSADO: Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. – EAM
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela EAM ao Despacho nº 3.171, de 2021, que indeferiu o
pleito da transmissora de reestabelecer a integralidade de isenção de aplicação de PVI para a realização
de manutenções preventivas e preditivas nas instalações recebidas da Amazonas GT.
I. R E L A T Ó R I O
A Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. – EAM, por meio da Carta1 s/no, de 05
de julho de 2021, lhe fosse reestabelecida a integralidade de isenção de aplicação de PVI para a realização
de manutenções preventivas e preditivas nas instalações recebidas da Amazonas GT.
2.
A Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, mediante o Despacho
no 3.171, de 13 de outubro de 20212, consubstanciado pela Nota Técnica nº 94/2021-SRT/ANEEL3
indeferiu o pleito da Concessionária.
3.
Por meio da carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº057/20213, de 25 de outubro de 2021, a EAM
recorreu à decisão proferida pelo Despacho nº 3.171, de 2021
1 SICNet 48513.018090/2021-00.
2 SICNet 48552.001205/2021-00.
3 SICNet 48552.001204/2021-00

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4. A SRT, por meio da Nota Técnica no 104, de 29 de outubro de 20214, avaliou os argumentos
apresentados no Recurso pela EAM, recomendando a manutenção da decisão de indeferimento do Pleito.
5.
É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6.
Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal5.
7.
Antes de tudo, convém ressaltar que, por meio do Contrato de Concessão nº 09/2021ANEEL, de 31 de março de 2021, a EAM foi outorgada, dentre outros serviços públicos de transmissão de
energia elétrica, a operar, manter e revitalizar instalações que estão em operação comercial e recebidas
da Amazonas GT. Daqui por diante, essas instalações serão denominadas como INSTALAÇÕES RECEBIDAS.
8. Alegando ser uma nova concessão, a EAM, na carta ENERGISA/DITR-OFC/Nº 207/2021,
solicitou que, em caráter excepcional, lhe fosse reestabelecida a integralidade de isenção de aplicação de
PVI prevista no dispositivo 5.3 da Seção 4.3 das Regras de Transmissão para a realização de manutenções
preventivas e preditivas nas INSTALAÇÕES RECEBIDAS.
9. O pleito foi recepcionado e analisado pela SRT, tendo concluído que os prazos,
periodicidades e condições para a isenção de aplicação de PVI para realização de manutenções
preventivas estão relacionados às FT e não à concessão à qual esses equipamentos estão associados.
Assim, não cabe o reestabelecimento de prazos e períodos de isenção de aplicação de PVI que foram
utilizados na manutenção das INSTALAÇÕES RECEBIDAS justificado por esses ativos terem sido outorgados
à EAM.
4 SICNet 48552.001267/2021-00
5 O Despacho no 361, de 7 de fevereiro de 2019, foi publicado no DOU de 14 de outubro de 2021, de modo que seu prazo
recursal se estendeu até 25 de outubro de 2021, conforme regramento estabelecido nos art. 39 e 48 da Norma de Organização
ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. A Carta da Concessionária, contendo o Recurso
Administrativo, foi protocolada na ANEEL em 25 de outubro de 2019; portanto, tempestivamente.

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10. Diante do exposto, a SRT emitiu o Despacho nº 3.171, de 2021, por meio do qual indeferiu
o pleito da transmissora.
11.
A Concessionária recorreu da decisão e em seu recurso relatou o histórico de concessão e
designação das INSTALAÇÕES RECEBIDAS e reiterou fatos e argumentos trazidos em seu pleito original.
12.
Como alegação, a Concessionária destacou o art. 10 do Capitulo VII do Anexo da Portaria
nº 706, de 15 de dezembro de 2016, que designou à Amazonas GT a prestação do serviço público de
transmissão das INSTALAÇÕES RECEBIDAS.
"Art. 10. A prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO de que trata esta Portaria será́
considerada extinta na assunção de nova concessionária, observadas as normas legais específicas,
em especial o art. 8o da Lei no 12.783, de 2013, e legislação superveniente e complementar." –grifos
nossos.
13.
Citando esse artigo, a EAM concluiu que "os serviços objeto da designação foram extintos
quando da assunção pela EAM, de modo que foi também extinta toda e qualquer obrigação contratual
quando da assunção por esta nova concessionária".
14. Assim, de acordo com a EAM, "a assunção da concessão por uma nova concessionária,
denota a necessidade de se considerar, a partir de então, a novação dos prazos e obrigações regulatórias".
Desta forma, elencando princípios administrativos de isonomia, proporcionalidade e razoabilidade,
solicitou que a integralidade de isenção de aplicação de PVI prevista no dispositivo 5.3 da Seção 4.3 das
Regras de Transmissão para a realização de manutenções preventivas e preditivas nas INSTALAÇÕES
RECEBIDAS sejam reestabelecidas.
15. Aqui, cabe esclarecer que sob a ótica dos usuários do SIN, o serviço púbico de transmissão
prestado por um concessionário deve ser sempre o mesmo, seja por meio de instalações novas ou por
meio de instalações existentes recebidas ou não, independente de quem esteja responsável por esses
ativos. Logo, na mudança de outorga ou de responsável pela outorga, as obrigações regulatórias
relacionadas a essas instalações acompanham o serviço concedido e constituem risco do negócio que o
novo concessionário assumiu.

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16. Dessa forma, tais princípios não devem ser observados apenas sob o aspecto da
transmissora, e sim da relação contratual como um todo. Dada essa premissa, conforme alegado pela SRT,
a qual concordo, a análise abrangente do caso converge para a manutenção dos termos do Despacho nº
3.171, de 2021, conforme argumentos a seguir.
17. O art. 10 do Capítulo VII do Anexo da Portaria nº 706, de 2016, trata da extinção da
"prestação", pela Amazonas GT, do serviço público de transmissão associado às INSTALAÇÕES RECEBIDAS.
Ou seja, esse artigo estabelece que o vínculo obrigacional existente entre a Amazonas GT e o Poder
Concedente e relacionado às INSTALAÇÕES RECEBIDAS se encerra quando essa gestão é assumida por
nova concessionária.
18.
Cabe destacar o que dispõem o §2º do art. 10 do Capítulo VII do Anexo da Portaria nº 706,
de 2016.
"§ 2º A fim de permitir a plena continuidade do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, os bens
vinculados ao serviço, a serem revertidos em virtude da extinção da prestação do serviço, deverão
estar em condições adequadas de operação, em conformidade com as características e requisitos
técnicos básicos, bem como com os PROCEDIMENTOS DE REDE." – grifos nossos
19. Esse parágrafo, além de explicitar que o objeto da extinção é a "prestação do serviço", ele
também destaca sua preocupação com a "plena continuidade" do serviço ao estabelecer que os bens
vinculados a ele devem estar em condições adequadas de operação. Ou seja, o serviço de transmissão
não é interrompido com a extinção de sua prestação pela Amazonas GT.
20. Todavia, em que pese o art. 10º da alegada Portaria nº 706 ser claro na delimitação do que
será extinto quando o serviço público de transmissão das INSTALAÇÕES RECEBIDAS for assumido por nova
concessionária, a definição do item XXVIII – PERÍODO DE TRANSIÇÃO da Cláusula Primeira e a segunda
Subcláusula da Cláusula Segunda do Contrato de Concessão nº 9/2021-ANEEL também estabelece que a
EAM assume "a prestação do serviço público prestado pela DESIGNADA".
"CLÁUSULA PRIMEIRA – Definições
(...)
XXVII. PERÍODO DE TRANSIÇÃO: período de até 12 (doze) meses após a assinatura deste CONTRATO
DE CONCESSÃO, durante o qual a TRANSMISSORA deverá realizar todos os trâmites necessários
para transferência dos ativos e assunção do serviço prestado pela DESIGNADA.
(...)

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CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
(...)
Segunda Subcláusula – Conforme disposto no art. 2º da Portaria MME no 706, de 15 de dezembro
de 2016, a DESIGNADA prestará o serviço de transmissão de energia elétrica até a assunção de novo
terá́
concessionário. A TRANSMISSORA o PERÍODO DE TRANSIÇÃO, para transferir os ativos para sua
propriedade, por sua conta e risco, e assumir a prestação do serviço público prestado pela
DESIGNADA. Durante o PERÍODO DE TRANSIÇÃO a TRANSMISSORA estará́ obrigada a pagar os
custos de Administração, Operação e Manutenção à DESIGNADA, conforme disposto na Segunda
Subcláusula da Cláusula Quarta." - grifos nossos.
21.
Diante do exposto, a EAM assumiu, devendo zelar por sua "plena continuidade", a
prestação do serviço público que era prestado pela Amazonas GT e, portanto, suas análises e conclusões
relacionadas ao art. 10 do Capítulo VII do Anexo da Portaria nº 706, de 2016, não devem prosperar.
22.
Por fim, em seu recurso, a EAM apresenta o Esclarecimento nº 79 ao Edital do Leilão de
Transmissão nº 01/2020 para reforçar seu entendimento de que "a assunção da concessão por uma nova
concessionária, denota a necessidade de se considerar, a partir de então, a novação dos prazos e
obrigações regulatórias".
23. Sobre esse ponto e de acordo com a SRT destaco que, ao contrário do entendimento
trazido pela EAM, o Esclarecimento nº 79 explica que o vencedor da licitação assume a responsabilidade
com as obrigações atinentes à manutenção das instalações a partir da assinatura do contrato de
concessão.

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24. Assim, sem ser estabelecido nenhum período de carência ou qualquer renovação de
franquias, a EAM assumiu as obrigações de manutenção das INSTALAÇÕES RECEBIDAS, inclusive com
relação a obrigatoriedade de respeitar as condições estabelecidas pelo dispositivo 5.3 da Seção 4.3 das
Regras de Transmissão, a partir da assinatura do Contrato de Concessão nº 09/2021-ANEEL.
25. O Esclarecimento nº 75 ao Edital do Leilão de Transmissão nº 01/2020 reforça essa
obrigação assumida pela EAM ao afirmar que "eventuais demandas referentes ao patrimônio que está
sendo transferido acompanham o patrimônio e se constituem em risco do negócio a ser precificado na
proposta".
26.
Ou seja, os prazos, periodicidades e condições para a isenção de aplicação de PVI para
realização de manutenções preventivas acompanham as FT transferidas. Assim, quando a EAM assinou o
Contrato de Concessão nº 09/2021-ANEEL, ela recebeu a responsabilidade associada aos serviços
prestados pelos ativos em operação comercial que lhe foram transferidos pela Amazonas GT.
27. Diante do exposto, julga-se correto, nos aspectos técnicos e legais, o entendimento da SRT
de que o recurso apresentado pela EAM ao Despacho nº 3.171, 2021, não deve prosperar e os prazos e
períodos de isenção de aplicação de PVI, previstos no dispositivo 5.3 da Seção 4.3 das Regras de

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Transmissão, para a realização de manutenções preventivas e preditivas nas instalações que a EAM
recebeu da Amazonas GT não devem ser reestabelecidos.
III. D I R E I T O
28.
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
c) Resolução Normativa no 729, de 28 de junho de 2016;
no
d) Resolução Normativa 782, de 19 de setembro de 2017;
e) Contrato de Concessão no 09, de 31 de março de 2021;
f) Portaria nº 706, de 15 de dezembro de 2016;
g) Despacho nº 3.171, de 13 de outubro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
29. Diante do exposto e das considerações apresentadas no Processo no 48500.004991/202128, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Amazonas Transmissora de
Energia S.A. – EAM, em face ao Despacho nº 3.171, de 13 de outubro de 2021, emitido pela
Superintendência de Regulação do Serviços de Transmissão - SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente e,
no mérito, negar-lhe provimento ao pedido de reestabelecimento da integralidade de isenção de
aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI para a realização de manutenções preventivas e
preditivas nas instalações recebidas da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. – Amazonas GT.
30.
Diante do exposto e das considerações apresentadas no Processo no 48500.004991/202128, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Amazonas Transmissora de
Energia S.A. – EAM, em face ao Despacho nº 3.171, de 13 de outubro de 2021, emitido pela
Superintendência de Regulação do Serviços de Transmissão - SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente,
referente à isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI e, no mérito, negar-lhe
provimento para manter a aplicação de PVI na sua integralidade associada à Indisponibilidade durante a

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realização de manutenções preventivas e preditivas nas instalações recebidas da Amazonas Geração e
Transmissão de Energia S.A. – Amazonas GT.
Brasília, 18 de novembro de 2021.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor