PRT - PORTARIA 701/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga, para Consulta Pública, minuta de Portaria Normativa contendo as diretrizes e condições para a resolução amigável dos Contratos de Energia de Reserva - CER firmados em decorrência do Procedimento Competitivo Simplificado - PCS, de 2021, realizado em 25 de outubro de 2021.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-27
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 701/GM/MME, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 3ºA, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº
6.353, de 16 de janeiro de 2008, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, na Portaria
Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021, e o que consta no Processo nº
48330.000167/2022-89, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, minuta de Portaria Normativa contendo as diretrizes
e condições para a resolução amigável dos Contratos de Energia de Reserva - CER firmados em
decorrência do Procedimento Competitivo Simplificado - PCS, de 2021, realizado em 25 de outubro de
2021.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página
do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de
Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de
trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.10.2022, seção 1, p. 3, v. 160, n. 205-B.

ANEXO I
MINUTA DE PORTARIA NORMATIVA Nº /GM/MME, DE DE DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO
DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,
da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no
Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019, na Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021, e o que consta
do Processo nº 48330.000167/2022-89, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as diretrizes e condições para a resolução
amigável dos Contratos de Energia de Reserva - CER firmados em decorrência do Procedimento
Competitivo Simplificado - PCS, de 2021, realizado em 25 de outubro de 2021.
Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na qualidade de gestora dos CER
firmados em decorrência do Procedimento Competitivo Simplificado de 2021 - PCS 01/2021-ANEEL,
poderá resolver os referidos Contratos de forma amigável, desde que:
I - no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria, o vendedor apresente
à ANEEL o Termo de Aceitação de Resolução Amigável, conforme modelo em Anexo;
II - não tenha sido caracterizada nenhuma das hipóteses de resolução descritas na Cláusula
10ª dos Contratos de Energia de Reserva na modalidade Quantidade de Energia Elétrica e na Cláusula
12ª dos Contratos de Energia de Reserva na modalidade Disponibilidade de Energia Elétrica; e
III - sejam realizados todos os pagamentos e recebimentos devidos pelas Partes, conforme as
disposições estabelecidas no respectivo CER e na liquidação financeira relativa à contratação de energia
de reserva, inclusive no que se refere às penalidades por não entrega de energia apuradas até a data do
distrato.
§ 1º A resolução amigável terá caráter irrevogável e irretratável e desobrigará as Partes do
pagamento da penalidade de multa por resolução contratual prevista na Cláusula 11ª dos Contratos de
Energia de Reserva na modalidade Quantidade de Energia Elétrica e na Cláusula 13ª dos Contratos de
Energia de Reserva na modalidade Disponibilidade de Energia Elétrica.
§ 2º A resolução do contrato não libera as partes dos direitos e obrigações assumidos até a
data do distrato.
Art. 3º A resolução amigável de que trata o art. 2º não se aplica aos casos em que tenha sido
caracterizada quaisquer das hipóteses de resolução descritas na Cláusula 10ª dos Contratos de Energia
de Reserva na modalidade Quantidade de Energia Elétrica e na Cláusula 12ª dos Contratos de Energia de
Reserva na modalidade Disponibilidade de Energia Elétrica, para os quais se aplica a resolução por
descumprimento de obrigação contratual, com o consequente pagamento pelo vendedor da penalidade
de multa por resolução prevista na Cláusula 11ª dos Contratos de Energia de Reserva na modalidade

Quantidade de Energia Elétrica e na Cláusula 13ª dos Contratos de Energia de Reserva na modalidade
Disponibilidade de Energia Elétrica.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
ANEXO II
TERMO DE ACEITAÇÃO DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL
A (pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o nº (00.000.000/0000-00), com Sede em (endereço
completo), representada na forma de seu estatuto social, doravante designada simplesmente
VENDEDORA, por este instrumento e na melhor forma de direito, resolve firmar o presente TERMO DE
ACEITAÇÃO DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE ENERGIA DE RESERVA - CER Nº XXX/21
PRODUTO 2021- XXX, nas seguintes condições:
1. A VENDEDORA reconhece que a resolução amigável tem caráter irrevogável e irretratável
e desobrigará as partes do pagamento da penalidade de multa por resolução contratual prevista na
Cláusula XXª do CER, sendo condicionada a:
I - apresentação à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deste TERMO DE ACEITAÇÃO,
no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da Portaria Normativa nº XX/GM/MME, de XX de
novembro de 2022;
II - não ter havido a caracterização de nenhuma das hipóteses de resolução descritas na
Cláusula XXª do CER; e
II - realização de todos os pagamentos e recebimentos devidos pelas partes signatárias do
contrato, conforme as disposições estabelecidas no CER e na liquidação financeira relativa à contratação
de energia de reserva, inclusive no que se refere às penalidades por não entrega de energia apuradas
até a data do distrato.
2. A VENDEDORA está ciente de que a resolução do contrato não libera as partes dos direitos
e obrigações assumidos até a data do distrato.
3. A VENDEDORA, em caráter irrevogável e irretratável, renuncia ao direito de questionar, no
âmbito da justiça comum ou arbitral, as condições, os procedimentos, os direitos e as obrigações
estabelecidos no Contrato de Energia de Reserva - CER objeto do distrato amigável, inclusive no que se
refere a prejuízos de perdas e danos.