PRT - PORTARIA 4171/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002379/2015-72
INTERESSADO: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela servidora Renata Campello Scotti, com vistas à
prorrogação da concessão de Afastamento Integral para participação em programa de Mestrado "Master en
Sciences, Technologies et Santé, Spécialité Ingénierie et Management de l'Environnement & du
Développement Durable", na Universidade de Troyes, França
I. RELATÓRIO
Após deliberação ocorrida na 20a Reunião Administrativa Ordinária – RAO, realizada em 9 de
junho de 2015, foi publicada a Portaria no 3.581, de mesma data, que concedeu o afastamento integral requerido
pela servidora Renata Campello Scotti, ocupante do cargo de Especialista em Regulação, lotada na
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para realizar o "Master automatique et
systèmes électriques mention Energie Electrique et Développement Durable" da Université de Lille 1 Sciences
et Technologies, na França, entre 27 de agosto de 2015 e 26 de fevereiro de 2017.
2. Em 13 de junho de 2016, a Servidora encaminhou à SRH nova petição, solicitando cursar o 2o
ano de seu mestrado em instituição diferente daquela autorizada em sua portaria de concessão. Em 5 de julho
de 2016, a SRH recebeu e-mail que informava sobre o aceite da servidora em 2 universidades, tendo sido
escolhida, pela Servidora, a vaga na universidade de Troyes, por considerar o programa mais aderente às
atividades da Aneel.
3. Em 11 de julho de 2016 a Servidora formalizou o pedido e encaminhou o correspondente
anteprojeto de trabalho, na nova instituição.

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4. Em 1o de agosto de 2016, o Pleito foi encaminhado ao Comitê Técnico de Capacitação – CTC,
para que os membros pudessem analisar o pedido, de modo a subsidiar a deliberação pela Diretoria quantos
às alterações pleiteadas. A análise do Comitê exigiu, ainda, algumas complementações, que foram prontamente
atendidas pela Servidora e repassadas aos membros do CTC.
5. Em 1o de setembro de 2016, consultado sobre a possibilidade de assimilar a prorrogação de 6
meses no afastamento da Servidora, o superintendente da SFE, por e-mail, expressou sua anuência em vista
dos argumentos apresentados, ressaltando que "a servidora é importante na estrutura de trabalho da SFE, que
tem escasso quadro de servidores, sendo esta liberação um esforço na busca de aperfeiçoamento de seus
servidores".
6. Na mesma data, por meio da Nota Técnica no 117/2016-SRH/ANEEL, a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH recomendou aprovar a prorrogação do afastamento integral, com vencimentos, com
troca da instituição, e novo término em 15 de agosto de 2017, 6 meses a mais que a concessão inicial.
7. Também em 1o de setembro de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta
Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. A participação de servidores em cursos de pós-graduação visa à aquisição de novos
conhecimentos, bem como ao desenvolvimento de senso crítico e visão sistêmica que possibilitem o
aprimoramento das competências entregues em sua atuação direta e na evolução de suas carreiras. Objetiva,
ainda, a aproximação da ANEEL com o ambiente acadêmico, em que ocorrem desenvolvimento de pesquisas
científicas e/ou tecnológicas e produção de conhecimento, em áreas de interesse desta Agência.
9. O afastamento concedido por meio da Portaria no 3.581, de 2015, previa a realização do
"Master automatique et systèmes électriques mention Energie Electrique et Développement Durable" da
Université de Lille 1 Sciences et Technologies, na França, por período de 18 meses.
10. Entretanto, no decorrer do 1o ano de curso, a Servidora constatou que, em toda a França, o
acesso ao 2o ano de mestrado não é automático, e se dá por meio de processo seletivo, de modo que é possível

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candidatar-se para cursar o 2o ano em outras universidades. Por essa razão, a servidora vislumbrou a
possibilidade de melhor atender aos objetivos da ANEEL ao optar por cursar o próximo ano em outra instituição.
11. Assim, a Servidora se candidatou em outras 3 universidades, tendo obtido êxito em 2 delas, e
escolhendo, por fim, a Universidade de Troyes, por entender que atende melhor o Planejamento Estratégico da
ANEEL, em especial o Objetivo 10 – Estimular a eficiência e a inovação do setor.
12. As avaliações realizadas pelos membros do CTC, designado pela Diretoria em 14 de maio de
2014, concluíram pela legalidade e conveniência da aprovação do pedido da Servidora, ressaltando apenas
que existe a necessidade dos servidores da ANEEL, com apoio da SRH e do CTC, buscarem orientações mais
detalhadas sobre os programas a serem realizados em instituições no exterior.
13. Segundo Victor Hugo da Silva Rosa, integrante do CTC:
Os argumentos expostos pela servidora para justificar o fato de a primeira universidade
cursada não ter atendido as expectativas são derivados, em grande parte, do
desconhecimento mais aprofundado do curso escolhido e dos requisitos do sistema de
ensino superior francês.
Tal situação é similar a que ocorreu com outro servidor da ANEEL, em um caso de curso na
Alemanha: faltou uma preparação prévia mais adequada por parte da servidora, o que
deveria ser uma prática recomendada por este CTC aos servidores, como pré-requisito para
submeterem seus pleitos: que esclareçam exaustivamente tudo o que é necessário para
cursar um mestrado ou doutorado em instituição estrangeira, preferencialmente com suporte
de instituição no Brasil (universidade brasileira com convênio no país deseja, embaixada do
país, bureau de estudos no estrangeiro, etc).
A título de exemplo, o CDS/UnB possui vários professores doutores por instituições francesas
que poderiam orientá-la e, ademais, o CDS possui convênio com universidades francesas
para a execução de mestrado e doutorado "sanduíche" (se me recordo, a universidade de
Grenoble, em que a servidora foi preterida, estaria entre elas).

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14. Acerca dos afastamentos concedidos e em andamento, apresenta-se no Quadro 1 ao
servidores que estão no usufruto de afastamento integral, ressaltando-se que, na SFE, não há nenhum outro
servidor usufruindo esse benefício.

| UORG | Status | Servidor | Início | Término |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| SRD | Em andamento | LÍVIA MARIA DE REZENDE RAGGI | 05/03/2013 | 30/11/2016 |
| SRM | Em andamento | GABRIEL MOREIRA PINTO | 03/08/2015 | 02/02/2017 |
| SPE | Em andamento | JAYME MILANEZI JUNIOR | 23/11/2015 | 31/05/2018 |
| SFG | Em andamento | CELSO EDUARDO HERMISDORFF | 21/09/2015 | 21/09/2017 |
| SGI | Em andamento | ALEX GOIS ORLANDI | 02/05/2016 | 31/01/2017 |
| SRM | Em andamento | ACÁCIO ALESSANDRO RÊGO DO NASCIMENTO | 07/04/2016 | 07/10/2017 |
| SRD | Aprovado | JOÃO MARCELO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE | 21/09/2016 | 07/07/2017 |

Quadro 1 – Usufruto de afastamento integral na ANEEL.
Fonte: Nota Técnica no 117/2016-SRH/ANEEL.
15. Reconhecendo a qualidade e importância do Afastamento, bem como as manifestações
favoráveis do CTC e da SRH, fica a Diretoria Colegiada da ANEEL munida de elementos suficientes para decidir
pelo prosseguimento do Processo, por meio da aprovação do pleito da Servidora, de modo a alterar os termos
da Portaria n° 3.581, de 9 de junho de 2015, modificando-se o curso para "Master en Sciences, Technologies
et Santé, Spécialité Ingénierie et Management de l'Environnement & du Développement Durable", a ser
realizado na Universidade de Troyes, com data de conclusão em 15 de agosto de 2017, 6 meses a mais que o
previsto inicialmente.
III. DIREITO
13. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto no 91.800, de 1985;
b) Lei no 8.112, de 1990;
c) Decreto no 5.707, de 2006;
d) Norma de Organização no 2/2003;
e) Lei 10.871 de 20 de maio de 2004;

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IV. DISPOSITIVO
14. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.002379/201572, voto pela edição de Portaria, minuta anexa, no sentido de aprovar a prorrogação do afastamento integral,
por 6 meses, com vencimentos, da servidora Renata Campello Scotti, matrícula SIAPE no 1665528, ocupante
do cargo de Especialista em Regulação, lotada na Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, modificando-se o curso para "Master en Sciences, Technologies et Santé, Spécialité
Ingénierie et Management de l'Environnement & du Développement Durable", a ser realizado na Universidade
de Troyes, com nova data de conclusão em 15 de agosto de 2017.
Brasília, 6 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor