DSP - DESPACHO 2710/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte em face do Despacho SPE/ANEEL 3.205, de 12 de novembro de 2020.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003739/2020-11
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.– Eletronorte
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte em face do Despacho nº 3.205/2020, emitido pela Superintendência de Pesquisa e
Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, que reconheceu os investimentos referentes à
revisão de avaliação final de Projeto de Gestão de P&D.
I – RELATÓRIO
1. Em 18 de novembro de 2020, por meio do Despacho nº 3.205, de 12 de novembro
de 2020, a Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE) decidiu
reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Gestão, código PG-03722014/2014 da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A. – Eletronorte, no valor total de
R$ 286.755,09; e, realizar a glosa no valor de R$ 529.419,61, encerrando o projeto.
2. Em 26 de novembro de 2020, por meio da Carta CE-CRR-0184/20201 a Eletronorte
apresentou recurso administrativo face ao Despacho nº 3.205/2020.
3. Em 30 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 0108/20212, a SPE, em sede
de juízo de reconsideração, não acatou o recurso da Eletronorte, mantendo na íntegra a decisão
exarada, e encaminhou o recurso para análise da Diretoria
4. Em 19 de julho de 2021, na 28ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se do recurso administrativo interposto pela Eletronorte face ao Despacho
nº 3.205, de 2020, que
decidiu reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de
Gestão, código PG-0372-2014/2014, no valor total de R$ 286.755,09, e glosar o valor de
R$ 529.419,61.
6. Em seu recurso a Eletronorte requer o reconhecimento integral do valor do projeto
e, em caso de inviabilidade, requer que sejam considerados os valores efetivos apurados pelo
auditor em seu relatório.
II-1 Da Tempestividade e Admissibilidade
7. O Despacho nº 3.205/2020 foi publicado em 18 de novembro de 2020, com prazo
recursal iniciando em 19 de novembro e encerrando em 30 de novembro de 2021, segunda-feira. A
Interessada protocolou seu recurso tempestivamente em 26 de novembro de 2021, motivo pelo
qual deve ser conhecido.
II-2 Do Mérito
8. A SPE procedeu a revisão de avaliação final de Projeto de Gestão PG-0372-2014/2014
da Eletronorte e com base nos relatórios encaminhados pela empresa, conforme consubstanciado
na Nota Técnica nº 333/20203, glosou o valor de R$ 529.419,91.
9. A análise da SPE, apoiada em relatório de auditoria independente, identificou
divergência relacionada aos custos de mão de obra e aos valores pagos aos profissionais da empresa
alocados na equipe de gestão, além da quantidade elevada de 15 colaboradores, sem as devidas
justificativas.
10. A SPE registrou que o relatório de auditoria apontou divergência nos registros dos
custos da mão de obra alocados no projeto, onde não foi possível identificar os parâmetros
definidos quanto aos itens de remuneração que são utilizados para apurar tais custos. Não tendo a
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Eletronorte conseguido justificar a falta de clareza e objetividade na apropriação das horas
trabalhadas, conforme apontamentos da auditoria.
11. Além disso, a SPE indicou também a quantidade de pessoas que compõem a equipe
de gestão da empresa – 15 profissionais, com pagamentos elevados, indicando o uso não racional
de recurso regulado. Concluiu, por fim, que esses custos não apresentavam razoabilidade,
tornando-se incompatíveis com o previsto no Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento
Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa n° 316, de 13 de maio
de 2008, alterada pela Resolução Normativa n° 504, de 14 de agosto de 2012.
12. Em seu recurso, a Eletronorte defendeu que adota como critério o custo total do
empregado, que é composto pela remuneração, provisões, plano de saúde, previdência privada e
todos os encargos sobre a folha de pagamento do empregado no mês.
13. Com relação à quantidade de funcionários e valores pagos, a empresa informou que
o Manual do Programa de P&D não limita o número máximo e mínimo de pessoas, tampouco o
valor de horas que pode ser considerado como razoável, e que a Eletronorte não se subordina ao
limite do teto constitucional, por não receber recurso público para pagamento de pessoal.
Argumentou, ainda, que o Manual de P&D estabeleceu critérios gerais quanto à razoabilidade de
custos, não existindo menção quanto à limite de valores que devem ser obedecidos para
remuneração e que não cabe à ANEEL alegar que não houve razoabilidade ou uso racional do
recurso regulado.
14. Por fim, diz que pelo fato de atuar em uma seara marcada pela concorrência, e para
não sofrer prejuízos quanto à competitividade, precisa formar quadro de profissionais qualificados;
e, sendo uma sociedade de economia mista, possui discricionariedade para tomar decisões que
caracterizam ato de gestão.
15. Em sede de juízo de reconsideração, a SPE manteve a glosa reiterando que a
Eletronorte teve oportunidade de esclarecer à auditoria contratada as divergências apontadas, não
tendo sucesso em justificar as discrepâncias identificadas, principalmente em relação a
remuneração e horas trabalhadas. Sobre o Manual de P&D, a SPE ponderou que, em que pese não
estar estabelecido limite quanto à remuneração dos profissionais, isso não deve ser entendido como
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liberdade para a empresa pagar o que achar conveniente e muito acima do que as demais empresas
do setor pagam às suas equipes de gestão. Se a Eletronorte possui uma política de remuneração
diferenciada das outras empresas do setor elétrico, deve arcar com os custos de sua política e não
fazendo uso de recurso do Programa Regulado.
16. Concordo com a análise da SPE de que houve equívoco por parte da Eletronorte em
5.34
relação ao que dispõe o Manual de P&D. O regulamento especifica de forma precisa no item
que os custos relativos a recursos humanos devem ser balizados pela média de preços praticados
nas regiões onde os projetos serão executados.
17. Independente da experiência e qualificação dos profissionais, não se mostra razoável,
que a empresa custeie com recursos do Programa de P&D valores acima do mercado. Caso a
empresa tenha em seu quadro profissionais com salário acima do mercado, é razoável que aporte
tão somente os valores médio praticados no mercado. Não faz sentido a empresa aplicar uma
política de remuneração, que destoa da realidade do mercado, e solicitar reconhecimento dessa
despesa com recurso do Programa, custeado pelo consumidor.
18. No caso em tela, os valores praticados pela Eletronorte, com salários de até R$
41.144,11, divergem dos valores praticados pelo mercado, que indicam um teto salarial de um
9.968,055, 3.887,746.
gerente administrativo de R$ com média salarial de R$
19. A Procuradoria Federal junto à ANEEL manifestou-se sobre a juridicidade da
efetuação de glosas nos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e de Eficiência Energética
(EE) regulados pela ANEEL, por meio da Nota nº 00033/20217, de 18 de maio de 2021. Conforme
Nota da Procuradoria, as normas estabelecem de forma clara e objetiva o que pode ser considerado
como despesa, cabendo a ANEEL o poder-dever de verificar se os custos são razoáveis e pertinentes,
podendo determinar glosas caso constatada inconsistências em relação aos critérios previamente
4 Os custos relativos a recursos humanos, serviços terceiros, materiais e equipamentos devem ser balizados pela
média de preços praticados nas regiões onde os projetos serão executados.
(fonte:
fab1c2775ed1)
5 https://www.salario.com.br/profissao/gerente-administrativo-cbo-142105/
6
https://www.catho.com.br/profissoes/gerente-administrativo/
748516.001348/2021-00
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definidos.
20. Ainda segundo a opinião da Procuradoria Federal, não se trata de interferência da
ANEEL na política de remuneração adotada pela empresa, tampouco invasão na atividade gerencial
dos projetos apresentados. O gerenciamento do projeto e a política de remuneração são afetos à
política de gestão da empresa, todavia os projetos necessitam estar aderentes aos critérios
previamente fixados pela Agência, de modo que despesas injustificadas e desarrazoadas não serão
arcadas pelos consumidores.
21. Assim, entendo que as avaliações de despesas de projeto de P&D e Eficiência
Energética não deve ser meramente cartorial, apenas para autorizar o repasse do recurso, ao
contrário, a Agência deve atuar com rigor na conferência da razoabilidade e adequação dos custos
dispendidos com o projeto.
22. A razoabilidade dos custos deve considerar a pertinência dos gastos incorridos na
execução do projeto, balizando pela média de preços praticada no mercado e considerando ainda
o uso racional do recurso regulado e a compatibilidade dos gastos de gestão com a dimensão da
carteira de projetos
23. Além dos pontos relacionados à remuneração e apontados no relatório de auditoria,
resta apontamento da SPE acerca do número de empregados da Eletronorte alocados na equipe de
gestão, 15 profissionais para gerir uma carteira de 18 projetos de P&D.
24. Conforme levantamento da área, apresentado na Figura 1, o quantitativo de pessoas
na equipe de gestão diverge na média praticada por outras empresas, com carteiras semelhantes
de projetos.
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35.000.000,00 16
Eletronorte
14
30.000.000,00
12
25.000.000,00
10
20.000.000,00
8
15.000.000,00
6
10.000.000,00
4
5.000.000,00 2
- 0
Valor em P&D Aplicado 2020 Média de Participantes por PG
25. Por fim, o ponto relevante na glosa realizada pela SPE foi que as despesas com
recursos humanos aportadas nesse projeto pela Eletronorte foram submetidas ao escrutínio de
empresa de auditoria contábil que apontou não conformidades com relação aos itens que deveriam
ter sido observados e realizados pela empresa. A Eletronorte teve oportunidade de explicar à
auditoria contratada as divergências apontadas no relatório; no entanto, não conseguiu justificar a
divergência nos registros dos custos da mão de obra alocados no projeto.
26. Posto isso, acompanho a SPE, mantendo a decisão exarada nos termos do Despacho
n° 3.205/2020, que glosou o valor de R$ 529.419,61.
27. O valor referente à glosa, deve retornar à conta de obrigações com P&D,
devidamente corrigidos pela Selic, obedecendo ao seguinte intervalo de tempo: desde o
lançamento na ODS até a data de encerramento do projeto (fechamento da ODS).
III – DIREITO
28. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes
dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 e Resolução Normativa n° 316,
de 13 de maio de 2008, alterada pela Resolução Normativa n° 504, de 14 de agosto de 2012.
IV – DISPOSITIVO
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29. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nº 48500.003739/202011 voto por: (i) conhecer do pedido de reconsideração interposto por Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A.– Eletronorte em face do Despacho ANEEL nº 3.205/2020; para, no mérito, (ii) negar
provimento.
Brasília, 8 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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