REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12157/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Derivação - Derivadora Ambev 02V1, no município de Itaitinga, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005527/2022-30
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Derivação -
Derivadora Ambev 02V1, localizada no estado do Ceará
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Itaitinga, estado do Ceará,
foi concedida à Enel Distribuição Ceará de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de
Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998, com vigência até 13/05/2028.
2. Em 31 de maio de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69
kV Derivação - Derivadora Ambev 02V1.
2,
3. Em 2 de junho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 407 a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 6 de junho de 2022, na 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 48513.014881/2022-00
2 48526.003168/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE, para declaração
de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Derivação - Derivadora Ambev 02V1.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Enel CE informou que a Linha de Distribuição Derivação - Derivadora Ambev 02V1 terá
uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Linha de Distribuição Pacatuba -
Coluna e termina na Linha de Distribuição Jabuti - Coluna, ambas de responsabilidade da Enel Ceará, e
atinge o município de Itaitinga, estado do Ceará. Informou, ainda, que adotará uma faixa de servidão de
seis metros de largura para a Linha de Distribuição 69 kV Derivação - Derivadora Ambev 02V1, tendo
utilizado a Norma NBR 5422 para determinação da faixa.
8. A descrição da área necessária à construção da Linha de Distribuição 69 kV Derivação -
Derivadora Ambev 02V1 consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.014881/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.005527/2022-30. Também consta do
presente processo a descrição do traçado da Linha de Distribuição 69 kV Derivação - Derivadora Ambev
02V1.
9. Segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade pública e
está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra de seis metros
de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Derivação - Derivadora Ambev 02V1, circuito
simples, 69 kV, com aproximadamente 1.403 metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição
Pacatuba - Coluna à Linha de Distribuição Jabuti - Coluna, localizada no município de Itaitinga, estado do
Ceará.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005527/2022-30, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública para
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra de seis metros
de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Derivação - Derivadora Ambev 02V1, circuito
simples, 69 kV, com aproximadamente 1.403 metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição
Pacatuba - Coluna à Linha de Distribuição Jabuti - Coluna, localizada no município de Itaitinga, estado do
Ceará.
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Brasília, 14 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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