DSP - DESPACHO 887/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Cemig Distribuição S.A - Cemig-D em face do Despacho SRD/ANEEL 1.258, de 4 de maio de 2021, e mantém a decisão do despacho citado pela postergação do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Araxá 1 e Araxá 2.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001849/2021-29
INTERESSADO: CEMIG Distribuição
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D em face do
Despacho nº 1.258/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição - SRD, que decidiu pela postergação do início de vigência dos Contratos de Uso do
Sistema de Distribuição – CUSD das Usinas Fotovoltaicas - UFVs Araxá 1 e Araxá 2.
I – RELATÓRIO
1. Em 4 de fevereiro de 2021, as UFV Araxá 1 e UFV Araxá 2 solicitaram1 mediação
administrativa visando a solução de controvérsia acerca do cumprimento das cláusulas de caso
fortuito e força maior dos Contratos de Uso celebrados entre as acessantes e a Cemig-D. Diante
dos impactos da pandemia do Covid-19, os representantes das centrais geradoras requereram
mediação da ANEEL para negociar com a Cemig-D a postergação do início do faturamento para a
data da efetiva conexão das UFV.
2. Por se tratar de tema já regulado, a Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, encaminhou o processo para avaliação da SRD.
3. Em março de 2021, a SRD solicitou2 manifestação da Cemig-D, mediante os ofícios
0080/2021-SRD/ANEEL e 0082/2021-SRD/ANEEL. A concessionária apresentou suas
considerações3 sobre o caso por meio da Carta RE/RT-0078A/2021, de 19 de março de 2021.
4. Durante reunião com a SRD, em abril de 2021, os representantes das UFV
1
Carta REG.ARAXA.2020.0402 (48513.002764/2021-00).
2 Ofícios nº 0080/2021-SRD/ANEEL, de 8/3/2021, e nº 0082/2021-SRD/ANEEL, de 10/3/2021 (48554.000480/202100 e 48554.000486/2021-00, respectivamente).
3 Documento Sicnet nº 48513.007471/2021-00.

solicitaram as datas de vigência dos CUSD para março de 2022 (UFV Araxá 1) e abril de 2022 (UFV
Araxá 2).
5. Em 5 de maio de 2021, com base na Nota Técnica nº 51/2021-SRD/ANEEL4, a SRD
publicou o Despacho nº 1.258/2021 decidindo, em primeira instância administrativa, pela
postergação do início de faturamento dos CUSD das UFV Araxá 1 e Araxá 2 para março e abril de
2022, respectivamente.
6. A Cemig-D protocolizou recurso da decisão em 14 de maio de 2021.
contrarrazões5
7. Os representantes das UFV Araxá 1 e 2 apresentaram suas ao
recurso apresentado pela distribuidora.
8. Por meio da Nota Técnica nº 075/2021, de 15 de junho de 2021, a SRD manteve a
decisão do referido Despacho e encaminha o processo para deliberação em última instância pela
Diretoria.
9. Em 24 de junho de 2021, o processo foi a mim distribuído.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. -
Cemig-D em face do Despacho nº 1.258/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição - SRD, que decidiu pela postergação do início de vigência dos Contratos
de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD das Usinas Fotovoltaicas - UFVs Araxá 1 e Araxá 2.
12. A decisão que encaminho é no sentido de dar conhecimento e no mérito negar
provimento ao recurso da Cemig-D, mantendo a decisão exarada no Despacho nº 1.258/2021.
II.1 DA ADMISSIBILIDADE
13. Conforme art. 48 da Norma de Organização ANEEL 001, ressalvada disposição legal
específica, o prazo para interposição de recurso é de 10 dias, contado a partir da cientificação
oficial prevista no art. 39 da mesma Norma.
4
48554.000770/2021-00.
5 Carta REG.ARX.0206.2021 (48513.014898/2021-00).

14. O Despacho nº 1.258/2021, que cientificou as partes sobre a decisão da SRD, foi
publicado em 5 de maio de 2021 no Diário Oficial da União – DOU. Dessa forma, o prazo recursal
se prolongou até o dia 15 de maio de 2021 (sábado), postergando para o primeiro dia útil
subsequente, 17 de maio de 2021. A requerente apresentou o recurso em 14 de maio de 2021,
portanto, cumpriu os critérios de admissibilidade.
II.2 - MÉRITO
15. Sobre o mérito, em síntese, tem-se que os acessantes (UFVs Araxá I e II)
solicitaram à distribuidora novo prazo para o início dos faturamentos do CUSD, alegando
impossibilidade de conexão no prazo inicialmente estabelecido nos contratos em função da
pandemia do Covid-19. A partir da negativa da concessionária, os geradores entraram com
pedido de mediação administrativa da ANEEL. Os referidos contratos foram assinados em 10 de
fevereiro de 2020.
16. A Cemig-D refutou o pedido do usuário sob os argumentos de que (i) a
regulamentação setorial vigente restringia a pactuação de novos prazos para o CUSD; (ii) que os
contratos foram celebrados quatro dias após a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020 e,
portanto, os acessantes já conheciam o estado de calamidade pública quando pactuaram o prazo
de conexão; (iii) e que o atraso das obras era de responsabilidade dos acessantes, e não questão
de força maior decorrente da pandemia.
17. Ao analisar a documentação apresentada pelas Usinas Fotovoltaicas - UFVs Araxá
1 e Araxá 2 e os documentos e alegações apresentadas pela distribuidora a SRD manifestou-se
pela procedência do pleito dos acessantes, conforme Nota Técnica nº 51/2021-SRD/ANEEL.
18. A SRD concluiu que o §2º do art. 30 da REN 506/20126 prevê a possibilidade de
atualizar a data de conexão dos acessantes, e, que as centrais geradoras fizeram comunicados à
Cemig-D, de forma antecipada e recorrente, acerca das dificuldades que a pandemia vinha
impondo à continuidade das obras, atualizando a distribuidora conforme os problemas ocorriam.
6 "Art. 30
[...]
§2º Na hipótese de haver necessidade de alteração de quaisquer das datas referidas no § 1º, acessada e acessante
devem promover a atualização dos respectivos CUSD e CCD previamente à data de conexão do acessante ou, quando
aplicável ao tipo de acessante, à data de sua entrada em operação em teste.

Adicionalmente, a SRD levou em consideração que o CUSD foi celebrado apenas quatro dias após
a Lei Federal nº 13.979/2020, quando ainda não era possível prever os impactos da pandemia
sobre a economia, nem o período das medidas restritivas.
19. Pois bem.
20. Em seu recurso ao Despacho nº 1.258/2021 – SRD/ANEEL, a Cemig-D ratifica os
argumentos enunciados acima, reforça que tem tentado atender aos pleitos de renegociação de
CUSD, que não considera o caso dos acessantes passível de enquadramento em força maior
motivado pela pandemia e destaca ainda que "a maior preocupação da distribuidora era refletir
nos contratos as datas estabelecidas pelo poder concedente nos atos autorizativos dos geradores,
para manter o cumprimento de uma obrigação regulatória"7.
21. Cabe esclarecer inicialmente a imprecisão na interpretação da distribuidora sobre
a regulamentação vigente, pois a alteração do início do CUSD não está vinculada à mudança no
ato de outorga do agente. O inciso §2º do art. 30 da REN 506/2012 traz a possibilidade de as
partes estabelecerem nova data de conexão, sem fazer vinculações ao ato autorizativo do
gerador. Portanto, o argumento não é válido para cercear a possibilidade de revisão do CUSD dos
acessantes. Nesse sentido, ressalto a necessidade de correção dos procedimentos adotados pela
distribuidora para tratamento dos pleitos dessa natureza.
22. Em relação a ocorrência de caso fortuito, me associo ao posicionamento emanado
pela SRD. Os contratos foram assinados em 10 de fevereiro de 2020, quatro dias após a
publicação da Lei Federal nº 13.979/2020. Em que pese a Lei trazer as primeiras medidas
orientativas para o controle da emergência de saúde pública, naquele momento não era possível
prever quais providências seriam adotadas em cada estado, tampouco a extensão das medidas
de isolamento.
23. A partir de março de 2020, com a crescente emissão dos decretos de isolamento
social e Iockdown em diferentes estados, que perduraram por meses, teve-se mais clareza dos
efeitos propriamente ditos da pandemia. Desse marco em diante pode-se aventar algum grau de
previsibilidade para orientar a tomada de decisão do empreendedor.
7 Item 17 da Carta RE/RT-0156A/2021 (48513.012942/2021-00).

24. Depreende-se dos documentos e informações levantados na instrução processual
que o estado de Minas Gerais foi de fato afetado por decretos de isolamento social, em diversos
períodos, que comprometeram o desenvolvimento da obra.
25. A pandemia de Covid-19, tal sua excepcionalidade, motiva a análise caso a caso
dos pleitos apresentados, com diálogo e avaliação da documentação apresentada pelos
requerentes. Não sendo razoável a recusa imediata da avaliação do pleito. A Agência tem sido
bastante criteriosa nessa avaliação, verificando as especificidades de cada um deles e a
razoabilidade dos pedidos.
26. No caso ora apreciado, associo-me ao entendimento da SRD de que não é plausível
afirmar que o acessante àquela época tinha condições de prever a duração e impactos da
pandemia de Covid-19, tampouco a severidade das medidas de restrição à circulação de pessoas
e seus efeitos econômicos.
27. Adicionalmente, a análise realizada pela SRD, consubstanciada na Nota Técnica nº
51/2021-SRD/ANEEL, aponta que os acessantes informaram tempestivamente tanto à
distribuidora quanto à ANEEL as dificuldades para avançar com o empreendimento em
decorrência dos efeitos da pandemia, e demonstraram diligência nas tratativas com os
responsáveis pela regularização ambiental e fundiária das UFV, bem como nas negociações com
autoridades locais para retomada das obras.
28. É o voto.
III - DIREITO
29. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3ºA, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995; Resolução Normativa nº 506/2012; Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição -
PRODIST.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001849/2021-29, voto por
conhecer o recurso administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D em face do
Despacho nº 1.258/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de

Distribuição - SRD, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão do Despacho nº
1.258/2021 pela postergação do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de
Distribuição – CUSD das Usinas Fotovoltaicas - UFVs Araxá 1 e Araxá 2.
Brasília, 5 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora