DSP - DESPACHO 131/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a antecipação da data de entrada em operação comercial da Linha de Transmissão Samambaia - Brasília Sul, para o intervalo compreendido entre para 30.11.2015 e a data original prevista no Contrato de Concessão, de 09.04.2016, haja vista os benefícios sistêmicos esperados, e garantir à Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A. o direito de receber a percentagem citada da Receita Anual Permitida, a partir da data da efetiva entrada em operação da instalação de transmissão.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000245/2013-55
INTERESSADO: Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, apresentado pela Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A.,
de antecipação da entrada em operação comercial da Linha de Transmissão 345 kV Brasília Sul – Samambaia
I. RELATÓRIO
A Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A., em decorrência do êxito obtido no Leilão
nº 2/2013-ANEEL, é detentora do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
14/2013-ANEEL, de 9 de outubro de 2013, para construir, operar e manter a Linha de Transmissão em 345 kV, circuito
simples e circuito duplo (C3), com extensão aproximada de 14 km, com origem na Subestação Samambaia e término
na Subestação Brasília Sul, dentre outras instalações de transmissão localizadas no estado de Goiás e no Distrito
Federal.
2. Nos termos da 1ª Subcláusula da Cláusula 2ª do Contrato de Concessão, a Linha de Transmissão
345 kV C3 Samambaia – Brasília Sul deveria entrar em operação comercial até 9 de abril de 2016.
3. Por meio da Carta VSB-REG/012/2015, protocolada em 31 de agosto de 2015, a Transmissora
solicitou antecipar a energização e a operação comercial da Linha de Transmissão 345 kV C3 Samambaia – Brasília
Sul para o intervalo compreendido entre 29 de novembro de 2015 e a data originalmente prevista no Contrato de
Concessão.
4. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT, por intermédio da Nota Técnica nº 342, de 8 de setembro de 2015, analisou o pedido.
5. Em 28 de setembro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
6. A possibilidade de antecipar a operação comercial das instalações de transmissão encontra-se
prevista na 2ª Subcláusula da Cláusula 2ª do Contrato de Concessão nº 14/2013-ANEEL:
Segunda Subcláusula – A TRANSMISSORA poderá requerer à ANEEL a antecipação da entrada
em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, com antecedência
mínima de 3 (três) meses da nova data proposta. O requerimento será analisado quanto aos
benefícios sistêmicos esperados, qualitativa e quantitativamente, os quais, reconhecidos em
decisão da ANEEL, conferirão à TRANSMISSORA o direito ao recebimento da RECEITA ANUAL
PERMITIDA – RAP, a partir da data da efetiva entrada em operação das INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO, desde que não ocorra antes da nova data fixada para o início da OPERAÇÃO
COMERCIAL. (grifos nossos)
7. Deve-se, portanto, verificar o preenchimento dos requisitos contratuais para a antecipação: a)
observância do pedido com antecedência mínima de 3 meses da nova data proposta e b) presença de benefícios
sistêmicos esperados, qualitativa e quantitativamente.
8. Quanto à antecedência mínima necessária, verifica-se que o pedido foi protocolado em 31/8/2015.
Assim, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19991, a antecipação da operação comercial somente
poderia ser deferida a partir de 30/11/2015.
9. Quanto aos benefícios sistêmicos esperados, a SCT, na Nota Técnica nº 342, de 2015, opinou que
antecipar a entrada em operação da Linha de Transmissão benefíciaria o Sistema Elétrico Nacional – SIN, pelo
incremento da segurança, da flexibilidade e da confiabilidade operacional para controlar emergências sistêmicas, haja
vista o acréscimo de novo circuito de 345 kV.
10. A Superintendência registrou que, no Relatório nº EPE-DEE-RE-023/2012, revisão em 1º de
novembro de 2012, a Empresa de Pesquisa Energética – EPE apontara a necessidade da Linha de Transmissão 345
kV C3 Samambaia - Brasília Sul já a partir de dezembro de 2013.
11. Dessa maneira, diante da manifestação favorável da Unidade Organizacional, considerando
preenchidos os pressupostos normativos, julga-se que o pedido de antecipação deve ser deferido a partir de
30/11/2015.
1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o
do vencimento. [...] § 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia
equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês."

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12. Observa-se que a 1ª Subcláusula da Cláusula 6ª do Contrato de Concessão definiu em 5,75% o
percentual da Receita Anual Permitida – RAP correspondente à Linha de Transmissão 345 kV C3 Samambaia -
Brasília Sul:
Primeira Subcláusula - A RECEITA ANUAL PERMITIDA (RAP) corresponde a (i) 40,96% (quarenta
vírgula noventa e seis por cento) referente às instalações associadas a: SE Brasília Leste 5001138
kV - 720 MVA e LT em 500 kV Luziânia - Brasília Leste - Cl; (ii) a 29,26% (vinte e nove vírgula vinte
e seis por cento) referente às instalações associadas a: SE Brasília Leste 5001138 kV - 540 MVA e
LT em 500 kV Luziânia - Brasília Leste - C2; (iii) 24,03% (vinte e quatro vírgula três por cento)
referente às instalações associadas a LT 230 kV Brasília Sul - Brasília Geral (subterrânea) - C3; e
(iv) 5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por cento) referente às instalações associadas a LT
345 kV Samambaia - Brasília Sul - C3. (grifos nossos)
III. DIREITO
13. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 3 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº 14/2013-ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
14. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.000245/2013-55, voto por
aprovar a antecipação da data de entrada em operação comercial da Linha de Transmissão 345 kV C3 Samambaia
- Brasília Sul, para o intervalo compreendido entre 30 de novembro de 2015 e a data originalmente prevista no Contrato
de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº 14/2013-ANEEL (9/4/2016), haja vista os benefícios sistêmicos
esperados, e garantir à Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A. o direito de receber 5,75% da Receita
Anual Permitida, a partir da data da efetiva entrada em operação da instalação de transmissão, nos termos da
Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2011.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.

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ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor