REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11794/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Bom Sucesso Agroindústria S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Edéia - Cachoeira Dourada, na Subestação Elevadora UTE Asolo 2, no município de Goiatuba, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.794, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Bom Sucesso
Agroindústria S.A., a área de terra necessária à
passagem do trecho de Linha de Transmissão que
perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230
kV Edéia - Cachoeira Dourada, na Subestação
Elevadora 13,8/230 kV UTE Asolo 2, localizada no
estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, , no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003343/202235, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Bom Sucesso Agroindústria S.A., autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.194 de 2022
a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem do trecho de Linha de
Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Edéia - Cachoeira Dourada, na
Subestação Elevadora 13,8/230 kV UTE Asolo 2, circuito duplo, 230 kV, com aproximadamente 18
(dezoito) km de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 230 kV Edéia - Cachoeira Dourada à
Subestação Elevadora 13,8/230 kV UTE Asolo 2, localizada no município de Goiatuba, estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.003343/2022-35, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
Secc. LT 230 kV Edéia -
GO 5209101 Cachoeira Dourada, na SE
UTE Asolo 2

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 22 S (MER -51) Linhas de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Divino Evangelista dos
Servidão Administrativa 3,632713
Santos
Nº ART/RRT Norma Utilizada para o
Largura Faixa (m)
correspondente cálculo
1020220041740 40 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 621687,17 8014729,82
2 621667,17 8014729,87
3 621667,43 8014850,82
4 622407,20 8015319,91
5 625755,44 8016046,62
6 627111,85 8016374,69
7 629132,67 8018163,71
8 634279,48 8020929,70
9 637626,63 8021699,16
10 637747,50 8021833,13
11 637761,73 8021789,19
12 637672,36 8021690,14
13 637809,05 8021643,06
14 637824,47 8021595,44
15 637636,15 8021660,31
16 634293,68 8020891,92
17 629155,70 8018130,68
18 627130,91 8016338,14
19 625764,39 8016007,63
20 622422,62 8015282,33
21 621707,39 8014828,79
22 621707,17 8014729,77
1 621687,17 8014729,82