DSP - DESPACHO 2236/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do recurso administrativo da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A, em face dos Despachos SRG/ANEEL 1.605 e 1.606, de 16.06.2016, e, no mérito, ratifica a decisão em sede de juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000946/2015-56
INTERESSADO: Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. em face
dos Despachos 1.605/2016 e 1.606/2016, emitidos pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração, que aprovou os valores de Potência Disponibilizada, Custo Variável Unitário - CVU e Custo Fixo das
usinas termelétricas - UTE Flores, UTE Iranduba, UTE São José e UTE Mauá Bloco IV.
I. RELATÓRIO
1. Mediante Despachos 1605 e 1606, ambos de 16/6/2016, a Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração - SRG aprovou, respectivamente, (i) os valores de Potência Disponibilizada, Custo
Variável Unitário – CVU e Custo Fixo das usinas termelétricas objeto da Resolução Normativa (REN) 710, de
12/4/2016, e (ii) os valores de Potência Disponibilizada e CVU da UTE Flores, localizada na Região de
Manaus/AM, para o período em que houve suprimento de energia elétrica sem respaldo na contratação de que
trata a Portaria MME 15, de 20/1/2016.
2. Em 29/6/2016 a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. (AME GT) interpôs,
tempestivamente, Recurso Administrativo, abordando os seguintes temas: (i) potência unitária das unidades
geradoras da UTE Iranduba; (ii) correção monetária dos limites de custos estabelecidos na REN 427/2011; (iii)
custos de mobilização e desmobilização e de custos adicionais; (iv) critério de cálculo do limite de CVU; (v)
custo fixo da operação emergencial da UTE Flores; e (vi) inclusão de custos com pessoal nos custos fixos.
3. Em sede de juízo de reconsideração a SRG decidiu dar provimento parcial ao recurso e, por
conseguinte, alterou os valores de CVU das UTEs Flores lote 3, Iranduba e São José lote 1 para,
respectivamente, R$ 912,78/MWh, R$ 836,40/MWh e R$ 815,43/MWh, conforme constou da Nota Técnica
072/2016-SRG/ANEEL e Despacho 1.853, de 12/7/2016.
4. Em 8/8/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. A análise constante da Nota Técnica 072/2016-SRG/ANEEL é clara e não deixa margem para
dúvidas. Vejamos:
II.1 - Potência unitária das unidades geradoras da UTE Iranduba
7. Conforme salientou a SRG, a AME GT não havia informado que a potência unitária das
unidades geradoras da UTE Iranduba haviam sido alteradas para 650 kW, razão pela qual foi adotada a mesma
faixa de potência utilizada nos cálculos dos Despachos de 2015 (1.000 kW a 2.500 kW) para fins limitação do
consumo específico. Assim, considerando a potência de 650 kW, a SRG concluiu que o limite de consumo
específico deve ser ajustado de 0,289 l/kWh para 0,296 l/kWh. Contudo, a SRG esclareceu que esse novo valor
não impõe efeitos sobre o cálculo do CVU da UTE Iranduba, dado que o valor de consumo específico de suas

unidades geradoras informado pela AME GT é de 0,264 L/kWh, ou seja, inferior tanto ao antigo limite quanto
ao novo limite de consumo específico.
8. Com relação aos valores de Custo de O&M e Receita Fixa para a UTE Iranduba, verifica-se
que a AME GT utilizou em seu recurso a faixa de potência entre 500 kW e 759 kW. No entanto, conforme bem
salientou a SRG, não há previsão regulatória, haja vista que a REN 710/20161 estabeleceu que somente os
limites de consumo específico de combustíveis são dados por faixa de potência de unidade geradora.
II.2 Correção monetária dos limites de custos estabelecidos na REN 427
9. A AME GT alega que os limites de custos fixos e variáveis aprovados pelo Despacho 1.605
teriam sido utilizados pela SRG sem considerar a correção do IPCA acumulado sobre os limites estabelecidos
na REN 427/2011. No entanto, ao contrário do alegado pela Recorrente, a SRG demonstrou na Nota Técnica
072/2016-SRG/ANEEL que nos cálculos foram considerados a mencionada correção monetária.
II.3 Custos de mobilização, desmobilização e outros adicionais
10. A AME GT solicitou a inclusão de custos de mobilização, desmobilização e substituição de
máquinas referentes à UTE Iranduba; de mobilização e desmobilização associados à UTE Flores lote 1; e de
construção de tancagem na UTE Flores lote 3, bem como a inclusão de custos adicionais de TFSEE, P&D,
EUSD e PIS/COFINS. Segundo a Recorrente, a concepção dos limites estabelecidos na REN 427 teriam como
base o atendimento de geração pelas empresas distribuidoras nos Sistemas Elétricos Isolados e, portanto, as
empresas distribuidoras possuiriam máquinas para atendimento permanente e não para suprir uma dada
situação temporária. Assim, nas empresas distribuidoras, os custos de mobilização e desmobilização,
tancagem e outros seriam compensados ao longo do tempo da concessão em forma de reembolso da CCC,
disciplinado pela REN 427.
11. Sobre o assunto, a SRG corretamente destacou que a REN 710/2016 estabeleceu em seu art.
5º, § 6º2, que os custos fixos e variáveis a serem ressarcidos à AME GT serão considerados pela ANEEL
suficientes para cobertura de todas as despesas relativas à disponibilização de energia ao Sistema Interligado
Nacional – SIN. Assim, quando da contratação dos equipamentos de geração a concessionária deveria ter
observado esse comando da REN 710/2016. No ponto, reitera-se a manifestação da SRG de que a opção por
contratar fornecedores de equipamentos que demandaram ações que levaram a custos adicionais se deveu a
uma decisão empresarial.
12. Com relação aos demais custos (TFSEE, P&D, PIS/COFINS e EUSD), observa-se que a SRG
não identificou fatos novos capazes de modificar a análise constante da Nota Técnica 057/2016-SRG/ANEEL.
II.4 Critério de cálculo do limite de CVU
13. Em seu recurso a AME GT informou que, no processo de contratação de equipamentos de
geração em respeito à Portaria MME 15/2016, a aquisição de combustível ficou sob responsabilidade da
empresa contratada, diferentemente da contratação efetuada quando estava em vigor a Portaria MME 41/2015.
A concessionária informou ainda que, em decorrência dessa mudança de responsabilidade, o valor do
1 Art 5º
(...)
§3º A ANEEL deverá considerar como valores máximos os limites de consumo específico de combustíveis por faixa de potência de
unidade geradora e tecnologia e a referência para o custo de geração de usina termelétrica, disponíveis, respectivamente, nos Anexos
III e IV da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011.
2 §6º Os Custos Fixos e Variáveis a serem ressarcidos à Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. e calculados
conforme este artigo serão considerados pela ANEEL suficientes para cobertura de todas as despesas de instalação, atualização e
modernização de equipamentos associados à geração de energia, operação e manutenção das usinas, aluguel de terrenos,
desmobilização das usinas e outras relativas à disponibilização de energia ao SIN.

combustível foi agregado ao O&M sem a decomposição das parcelas em forma individualizada, mas
respeitando-se o valor de limite para CVU constante da REN 427//2011.
14. Conforme esclareceu a SRG, apesar de a REN 427/2011 ter definido os limites de consumo
específico, custo de O&M e preço de combustível, a REN 710/2016 não estabeleceu se esses limites devem
ser considerados para cada um desses parâmetros individualmente ou em conjunto, o que confere liberdade
de adaptação da forma de cálculo dos limites aos casos concretos. No caso em comento, a SRG ressaltou que
a apuração dos limites de forma conjunta se justifica, pois atende aos critérios de limitação da REN 710/2016
e, ao mesmo tempo, flexibiliza o preço de contratação do combustível pelas empresas fornecedoras de
equipamentos.
15. Assim, considerando esse novo critério proposto pela AME GT, a SRG refez os cálculos e
obteve os novos valores de CVU para as UTEs Flores lote 3 (R$ 912,78/MWh), Iranduba (R$ 836,40/MWh) e
São José lote 1 (R$ 815,43/MWh).
II.5 Custo fixo da operação emergencial da UTE Flores
16. A AME GT solicitou o reconhecimento dos custos fixos da UTE Flores durante a operação
emergencial, o que não teria sido incluído no Despacho 1.605/2016. A concessionária informou que não
celebrou contrato para a geração emergencial de 12 MW da UTE Flores. Porém, o contrato 252-OC-2016 teria
tido seu prazo de vigência reduzido em 28 dias, período correspondente ao período da geração emergencial,
ou seja, teria sido reduzido consequentemente o custo total do contrato. Por fim, a AME GT argumentou que a
obrigação de ressarcimento deve ser observada, visto que ocorreu a execução dos serviços.
17. Conforme ressaltou a SRG, não há fato novo capaz de modificar o entendimento anterior
constante da Nota Técnica 057/2016-SRG/ANEEL. Com efeito, verificou-se na ocasião que a concessionária
não apresentou o contrato com o fornecedor de equipamentos nos prazos definidos na REN 710/2016 (§§ 2º e
3º do art. 1º), o que levou a aplicação do disposto no § 5º do art. 1º da referida Resolução que dispôs que em
caso de descumprimento dos prazos a AME GT não fará jus ao ressarcimento. Ressalta-se, contudo, que, o
ressarcimento pela geração efetuada ficou garantido já que o Despacho 1606/2016 definiu o valor de CVU para
a UTE Flores.
II.6 Inclusão de custos com pessoal nos custos fixos
18. A AME GT informou que, para atendimento às Portarias Ministeriais, foi necessário dispor de
seu quadro próprio, o que teria acarretado despesas adicionais com pessoal. Assim, solicitou o ressarcimento
desses custos administrativos mediante apresentação das comprovações referentes aos serviços por ela
prestados.
19. Sobre esse ponto a SRG esclareceu que, como os custos fixos apresentados pela AME GT
que envolviam os demais custos, já são superiores aos limites estabelecidos na REN 710/2016 (em aplicação
conjunta à REN 427/2011), não há espaço para inclusão de custos adicionais com pessoal.

III. DIREITO
20. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: (i) Lei 8.987/1995, (ii) Lei 9.427/1996; (iii) Lei 10.848/2004; (iv) Decreto 5.163/2004; (v) Lei
12.111/2009; (vi) Decreto 7.246/2010; (vii) Portaria MME 15/2016; (viii) Resolução Normativa 427/2011; e (ix)
Resolução Normativa 710/2016.
IV. DISPOSITIVO
21. Do exposto, e com base nos documentos constantes do Processo 48500.000946/2015-56, voto
por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.
em face dos Despachos 1.605 e 1.606, de 16/6/2016, emitidos pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração – SRG, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte, (ii) ratificar a
decisão da SRG em sede de juízo de reconsideração constante do Despacho 1.853, de 12/7/2016.
Brasília, 23 de agosto de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor