PRT - PORTARIA 483/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o valor de pagamento à Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, referente aos valores não depreciados dos ativos de distribuicao de energia elétrica classificados como sobras físicas nos processos de valoração completa das bases de remuneração regulatórias, definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e decorrentes das licitações para desestatização.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-27
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 483, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.655, de 20 de maio de
1971, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na Medida
Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, no Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o que
consta no Processo nº 48300.002127/2020-67, resolve:
Art. 1º Autorizar, na forma do Anexo a esta Portaria, o valor de pagamento à Concessionária
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR,
referente aos valores não depreciados dos ativos de distribuição de energia elétrica classificados como
sobras físicas nos processos de valoração completa das bases de remuneração regulatórias, definidos pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e decorrentes das licitações para desestatização de que
trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. O valor autorizado, na forma do Anexo, será atualizado pelo Índice de Preços
para o Consumidor Amplo - IPCA, ou índice que venha a substituí-lo, até a data do próximo
reposicionamento tarifário previsto no respectivo Contrato de Concessão da Concessionária.
Art. 2º Os recebimentos do valor de que trata o art. 1º se darão em parcelas mensais, pagas
no prazo de até três anos e atualizadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic,
ou taxa que venha a substituí-la, a partir da data do próximo reposicionamento tarifário previsto no
respectivo Contrato de Concessão de cada Concessionária, até o mês anterior ao do pagamento.
Parágrafo único. As parcelas mensais serão pagas no dia 15 de cada mês, respeitado o prazo
mínimo de noventa dias para o pagamento da primeira parcela, contados da publicação desta Portaria.
Art. 3º Ao valor autorizado no Anexo serão acrescidos os tributos: Programa de Integração
Social - PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativos a esses
recebimentos.
Art. 4º Fica a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nos termos de sua
competência de gestão da RGR e respeitando o limite do orçamento anual aprovado pela ANEEL,
autorizada a fazer o pagamento de que trata o art. 1º, podendo:
I - realizá-los em prazo inferior a três anos, a depender da disponibilidade financeira da RGR;
e
II - ajustar as parcelas mensais para repercutir eventual alteração do valor autorizado no
Anexo, no caso de revisão de tal valor pela ANEEL em decisão administrativamente irrecorrível.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2021, seção 1, p. 41, v. 159, n. 18.
ANEXO

. Contrato de Concessionária CNPJ Sobras Físicas Data-Base
Concessão Definidas pela
Aneel (R$)

. Nº 02/2019- Equatorial 12.272.084/0001-00 28.945.650,92 30/11/2019
ANEEL Alagoas
Distribuidora
de Energia S.A.