JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2435/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga o Despacho SCG/ANEEL 1.932, de 19 de julho de 2022, que declara a não adequabilidade do sumário executivo e do projeto básico com os estudos de inventário, referente à Pequena Central Hidrelétrica da Barra; reestabelece os efeitos do Despacho SCG/ANEEL 111, de 25 de junho de 2021, que concedeu à LBR Engenharia e Consultoria Ltda o registro de intenção à outorga de autorização conferido à LBR Engenharia e Consultoria Ltda; e torna sem efeito o Comunicado SCG/ANEEL 06, de 29 de julho de 2022.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-12
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.435, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.002261/2021-92, decide: (i) revogar o Despacho nº 1.932, de 19 de julho
de 2022, que declara a não adequabilidade do Sumário Executivo e do Projeto Básico com os Estudos de
Inventário referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Da Barra, com 8.600 kW de potência instalada,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.PR.032679-8.01; (ii)
restabelecer os efeitos do Despacho nº 111, de 25 de junho de 2021, que concedeu à LBR Engenharia e
Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ n° 01.573.246/0001-15, o Registro de Intenção à Outorga de
Autorização – DRI-PCH referente à PCH Da Barra; e (iii) tornar sem efeito o Comunicado nº 06, de 29 de
julho de 2022.
RENATO MARQUES BATISTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2022, seção 1, p. 111, v. 160, n. 173.
DSP - DESPACHO 2436/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere provimento ao pedido de Impugnação interposto pela New Energies Soluções em Energia Ltda, face à decisão exarada na 1.254ª Reunião do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações no âmbito da CCEE, em razão de inadimplência na liquidação do Mecanismo de Venda de Excedentes.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.436, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do
Processo nº 48500.004355/2022-87, decide: conhecer e, no mérito, indeferir provimento ao Pedido de
Impugnação interposto pela New Energies Soluções em Energia Ltda., cadastrada no CNPJ/ME sob nº
32.235.159/0001-81, face à decisão exarada na 1.254ª Reunião do Conselho de Administração da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica-CCEE, referente ao procedimento de desligamento por
descumprimento de obrigações no âmbito da CCEE, em razão de inadimplência na liquidação do
Mecanismo de Venda de Excedentes.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 174.
DSP - DESPACHO 2437/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere provimento ao pedido de impugnação interposto pela Copel Comercialização S.A, face à decisão exarada na citada reunião do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, referente ao Termo de Notificação CCEE 01455 de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.437, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em o que consta do Processo
nº 48500.004516/2022-32, decide: por conhecer e, no mérito, indeferir provimento ao Pedido de
Impugnação interposto pela Copel Comercialização S.A., cadastrada no CNPJ/ME sob nº 19.125.927/000186, face à decisão exarada na 1.255ª Reunião do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica, referente ao Termo de Notificação nº CCEE01455/2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 174.
DSP - DESPACHO 2438/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido de impugnação interposto pela Minerva Comercializadora de Energia Ltda e mantém a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, proferida em sua 1.261ª reunião, referente ao Termo de Notificação citado.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.438, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005913/2022-21 decide indeferir o pedido de impugnação interposto pela Minerva
Comercializadora de Energia Ltda. Cadastrada sob o CNPJ nº 24.510.849/0001-73 e manter a decisão do
CAd/CCEE, proferida em sua 1.261ª reunião, realizada em 10 de maio de 2022, referente ao Termo de
Notificação nº CCEE02659/2022.
SANDOVAL FEITOSA DE ARAÚJO NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 174.
DSP - DESPACHO 2439/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito das empresas Energisa Geração Central Solar Rio do Peixe I S.A e Energisa Geração Central Solar Rio do Peixe II S.A, no sentido de negar a alteração do cronograma de implantação e a recomposição do prazo de outorga das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Rio do Peixe I e Rio do Peixe II, no município de São João do Rio do Peixe, (PB).
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.439, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.003965/2014-53, 48500.000870/2019-92, 48500.005063/2019-66, 48500.005062/2019-11,
decide indeferir o pleito das empresas Energisa Geração Central Solar Rio do Peixe I S.A., CNPJ nº
32.642.150/0001-95 e Energisa Geração Central Solar Rio do Peixe II S.A., CNPJ nº 32.642.143/0001-93,
no sentido de negar a alteração do cronograma de implantação e a recomposição do prazo de outorga
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Rio do Peixe I e Rio do Peixe II, localizadas no município de
São João do Rio do Peixe, estado da Paraíba.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 174.
DSP - DESPACHO 2440/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere parcialmente o pleito da Sapeel - Sociedade Amapaense de Produção de Energia Elétrica Ltda; reconhece o pleito de excludente de responsabilidade pelo prazo citado; altera o cronograma da implantação da Pequena Central Hidrelétrica Salto Cafesoca, conforme disposto na Tabela 1; recompõe o prazo de outorga da usina pelos dias especificados, passando a viger até 14 de junho de 2033; e desloca o fim do suprimento do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados CCESI 098 de 2015, pelo mesmo período reconhecido como excludente de responsabilidade.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.440, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48100.002178/1997-81, decide por: (i) deferir parcialmente o pleito da Sapeel - Sociedade Amapaense de
Produção de Energia Elétrica Ltda., CNPJ nº 03.686.074/0001-11; (ii) reconhecer o pleito de excludente
de responsabilidade pelo prazo de 877 (oitocentos e setenta e sete) dias; (iii) alterar o cronograma da
implantação da PCH Salto Cafesoca, conforme disposto na Tabela 1; (iv) recompor o prazo de outorga da
usina por 877 (oitocentos e setenta e sete) dias, passando a viger até 14 de junho de 2033; e (v) deslocar
o fim do suprimento do CCESI nº 98/2015, pelo mesmo período reconhecido como excludente de
responsabilidade.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 3.613, de
19.12.2022)

ANEXO
Tabela 1 – Novos Marcos do cronograma de implantação da PCH Salto Cafesoca
Marco Data
Início da Montagem do Canteiro de Obras
23/10/2021
Início das Obras Civis das Estruturas 23/11/2021
Desvio do Rio 25/04/2022
Início da concretagem da casa de força 24/09/2022
Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras
25/12/2022
Início das obras do sistema de transmissão de interesse restrito 25/12/2022
Conclusão da montagem eletromecânica 27/05/2023
Obtenção da Licença de Operação – LO 25/04/2023
Início do enchimento do reservatório
26/04/2023
Início da operação em teste da UG1 27/04/2023
Início da operação em teste da UG2 11/05/2023
Início da operação em teste da UG3 27/05/2023
Início da operação comercial
03/07/2023
DSP - DESPACHO 2441/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento parcial à reclamação interposta pela Divino Cesar Ribeiro & Cia Ltda; determina que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citada, de forma simples e em dobro para os períodos especificados, descontados os valores já devolvidos; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-08
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.441, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005592/2022-65, decide por: (i) dar provimento
parcial à reclamação interposta pela Divino Cesar Ribeiro & Cia Ltda., com o CNPJ 04.202.528/0001-02;
(ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução dos valores faturados a maior decorrente
do erro de classificação da unidade consumidora nº 230013636, de forma simples para o período de
10/3/2010 até 14/12/2010, e em dobro para o período de 15/12/2010 a 7/5/2020, nos termos do artigo
113 da Resolução Normativa nº 414,de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de
2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2022, seção 1, p. 58, v. 160, n. 171.
DSP - DESPACHO 2442/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento à reclamação interposta pela CASAPRONTA Móveis Ltda; determina à Neoenergia Pernambuco Companhia Energética de Pernambuco S.A, que cancele a cobrança referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI citado; à Neoenergia Pernambuco que realize a devolução dos valores pagos referentes ao TOI em dobro; à Neoenergia Pernambuco enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-08
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001515/2022-36, decide por: (i) conhecer e dar
provimento à reclamação interposta pela CASAPRONTA Móveis Ltda., inscrita no CNPJ nº
10.643.476/0001-02; (ii) determinar à Neoenergia Pernambuco Companhia Energética de Pernambuco
S.A., inscrita no CNPJ nº 10.835.932/0001-08 que cancele a cobrança referente ao TOI nº 2038353; (iii)
determinar à Neoenergia Pernambuco que realize a devolução dos valores pagos referentes ao TOI nº
2038353, em dobro, nos termos do art. 113 da REN nº 414, de 2010; (iv) determinar à Neoenergia
Pernambuco enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores
devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414/2010, discriminando os valores faturados
incorretamente, atualização e juros incidentes; e (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo
de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2022, seção 1, p. 58, v. 160, n. 171.
DSP - DESPACHO 2443/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento à reclamação interposta pela Antônio Bernardes dos Reis; determina que a Enel Distribuição Goiás realize a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente no período citado, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citada, acrescidas de atualização monetária e juros; que a distribuidora envie aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-08
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.443, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006658/2022-34, decide por: (i) conhecer e dar
provimento à reclamação interposta pela Antônio Bernardes dos Reis inscrito no CNPJ nº
37.011.301/0001-20; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás CELG Distribuição S.A. – CELG D, CNPJ nº
01.543.032/0001-04 a realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente no período
de 13/11/2010 até 08/12/2020 em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora n°
2010020310, acrescidas de atualização monetária e juros nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n°
414/2010; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás enviar aos representantes da empresa consumidora
o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414, de 2010,
discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e (iv) determinar que
esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2022, seção 1, p. 58, v. 160, n. 171.
DSP - DESPACHO 2444/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento à reclamação interposta pela Zoocria Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda; determina à Enel Distribuição Goiás, CELG Distribuição S.A – CELG D, a realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente no período de 20 de setembro de 2013 até 26 de fevereiro de 2021 em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora citada, acrescidas de atualização monetária e juros; à Enel Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente no período de 25 de janeiro de 2022 até 09 de junho de 2022 em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora citada, acrescidas de atualização monetária e juros; à Enel Distribuição Goiás enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-08
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.444, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006710/2022-52, decide por: (i) conhecer e dar
provimento à reclamação interposta pela Zoocria Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda. CNPJ nº
17.871.333/0001-99; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás CELG Distribuição S.A. – CELG D, CNPJ nº
01.543.032/0001-04 a realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente no período
de 20/09/2013 até 26/02/2021 em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora n°
10014264216, acrescidas de atualização monetária e juros nos termos do inciso II do artigo 113 da REN
n° 414, de 2010; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos valores
faturados incorretamente no período de 25/01/2022 até 09/06/2022 em decorrência da classificação
incorreta da unidade consumidora n° 10014264216, acrescidas de atualização monetária e juros nos
termos do artigo 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; (iv) determinar à Enel Distribuição Goiás
enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos,
conforme § 8º do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, discriminando os valores faturados
incorretamente, atualização e juros incidentes; e (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo
de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2022, seção 1, p. 58, v. 160, n. 171.
DSP - DESPACHO 2445/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação em teste, da Central Geradora Hidrelétrica Salto Forqueta, no município de Putinga, (RS), de titularidade da Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia - CERTEL.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-05
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.445, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003350/2001-12,
decide liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 3.040,00 kW cada, totalizando 6.080,00 kW de
capacidade instalada, da PCH Salto Forqueta, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
PCH.PH.RS.027713-4.01, localizada no município de Putinga no estado de Rio Grande Do Sul, de
titularidade da Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia - CERTEL, para início da operação em
teste a partir de 3 de setembro de 2022, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do
art. 3º da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2446/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação em teste, da Pequena Central Hidrelétrica Mantovilis, no município do Santo Antônio do Leverger, (MT), de titularidade da PCH Mantovilis SPE S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-05
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.446, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001656/2017-91,
decide liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 2.600,00 kW cada, totalizando 5.200,00 kW de
capacidade instalada, da PCH Mantovilis, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
PCH.PH.MT.033916-4.01, localizada no município de Santo Antônio do Leverger no estado do Mato
Grosso, de titularidade da PCH Mantovilis SPE S.A., para início da operação em teste a partir de 3 de
setembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2447/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG3, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica Cucuí - COE, no município de São Gabriel da Cachoeira, (AM), de titularidade da Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-05
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.447, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003932/2017-56,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG3, de 225,00 kW cada, totalizando 675,00 kW de
capacidade instalada, da UTE Cucuí - COE, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UTE.PE.AM.037694-9.01, localizada no município de São Gabriel da Cachoeira no estado do Amazonas,
de titularidade da Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda., para início da operação em teste a partir de
3 de setembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2448/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG5 a UG7, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Oitis 3, no município de Dom Inocêncio, (PI), de titularidade da Oitis 3 Energia Renovável S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-05
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.448, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000652/2020-91,
decide liberar as unidades geradoras UG5 a UG7, de 5.500,00 kW cada, totalizando 16.500,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Oitis 3, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.PI.044362-0.01, localizada no município de Dom Inocêncio no estado do Piauí, de titularidade da
Oitis 3 Energia Renovável S.A., para início da operação em teste a partir de 3 de setembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR