DSP - DESPACHO 054/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Concede o efeito suspensivo requerido de forma subsidiária aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Ampla Energia e Serviços S.A e Companhia Energética do Ceará – Coelce no sentido de suspender, para as referidas distribuidoras, a determinação emanada pelo Despacho ANEEL 3.959 de 08.12.2015, para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS cobre as parcelas de ineficiência por sobrecontratação relativas ao período de 2011 a 2014.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-15
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.004163/2015-41.
ASSUNTO: Pedidos de reconsideração, com requerimento de efeito suspensivo, interpostos pelas empresas Ampla
Energia e Serviços S.A. e Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Despacho nº 3.959/2015.
I - DOS FATOS
A Resolução Normativa nº 399, de 13 de abril de 2010, e a que a sucedeu, a Resolução Normativa
nº 666, de 23 de junho de 2015, estabeleceram que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deveria calcular
o valor da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS a ser cobrado de cada distribuidora de energia elétrica
quando a máxima demanda verificada registrar valor inferior a 90% do MUST contratado por ponto de conexão e
horário de contratação.
2. No período entre junho de 2013 e junho de 2015, o ONS encaminhou à ANEEL a apuração da Parcela
de Ineficiência relativas aos anos de 2011 a 2014.
3. Em 8 de dezembro de 2015, por meio do Despacho nº 3.959/2015, a ANEEL decidiu determinar ao
ONS que cobre das Distribuidoras relacionadas no Anexo do referido Despacho as Parcelas de Ineficiência por
Sobrecontratação, apuradas no período de 2011 a 2014 e atualizadas para junho/2015.
4. Em 24 de dezembro de 2015, a Companhia Energética do Ceará – Coelce apresentou Pedido de
Reconsideração em face desse Despacho, requerendo "o expurgo e redução dos valores das penalidades".
5. Em 28 de dezembro de 2015, a Ampla Energia e Serviços S.A. também interpôs Pedido de
Reconsideração em face do Despacho nº 3.959/2015, alegando não ter ocorrido sobrecontratação para o ponto de
conexão Angra (USI) – 138kV.
6. Por meio do Despacho nº 6, de 4 de janeiro de 2016, foi concedido o efeito suspensivo requerido por
meio dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Bandeirante Energia S.A., Centrais Elétricas do
Pará – Celpa, Copel Distribuição S.A., Espirito Santo Centrais Elétricas S.A., Companhia Energética do Maranhão –
Cemar, Celesc Distribuição S.A. e Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar, suspendendo, exclusivamente
para as referidas Distribuidoras, a determinação emanada pelo Despacho nº 3.959/2015, para que o ONS cobre as
Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação relativas ao período de 2011 a 2014.
7. Em 6 de janeiro de 2006, as empresas Ampla e Coelce solicitaram, de forma subsidiária ao Pedido
de Reconsideração protocolado na ANEEL, a extensão para essas Distribuidoras do efeito suspensivo concedido por
meio do Despacho nº 6/2016.
II - DO DIREITO
8. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999, Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de
julho de 2007, e Resolução Normativa nº 399, de 13 de abril de 2010.

III – DA DECISÃO
9. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes
requisitos cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a
sua pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
10. No presente caso, identifico que os fundamentos para a concessão de efeito suspensivo são os
mesmo que levaram à decisão emanada por meio do Despacho nº 6/2016.
11. Assim, decido conceder o efeito suspensivo requerido pelas distribuidoras Ampla e Coelce de forma
subsidiária aos Pedidos de Reconsideração interpostos em face do Despacho nº 3.959/2015.
Brasília, 13 de janeiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor-Geral Substituto