REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13100/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas citadas, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Barra do Mendes - SE Brotas de Macaúba, nos municípios de Barra do Mendes, Ipupiara e Brotas de Macaúbas, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004324/2022-26
INTERESSADAS: Ventos de Santa Marcella 01 a 06 SPE S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor das
empresas Ventos de Santa Marcella 01 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 02 SPE S.A., Ventos de Santa
Marcella 03 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 04 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 05 SPE S.A. e Ventos
de Santa Marcella 06 SPE S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE
Barra do Mendes - SE Brotas de Macaúbas, localizada no estado da Bahia; e revogação da Resolução
Autorizativa nº 11.899, de 10 de maio de 2022.
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de agosto de 20221 as empresas Ventos de Santa Marcella 01 a 06 SPE S.A., , na
qualidade de autorizadas de geração de energia elétrica, inscritas, respectivamente, nos CNPJ sob os nºs
45.106.427/0001-07, 45.106.364/0001-99, 45.106.346/0001-07, 45.106.297/0001-02, 45.106.391/000161 e 45.258.888/0001-03, com sede na Rua Tabapuã, 82, 10º Andar – Itaim Bibi, São Paulo (SP),
requereram a alteração da Resolução Autorizativa nº 11.899, de 10 de maio de 2022, que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão 230 kV SE Barra do Mendes - SE Brotas de Macaúbas.
2. As Requerentes informaram que, após levantamentos de campo para solicitação de licença
de instalação da Linha de Transmissão – LT ao órgão ambiental do estado (INEMA/BA), identificaram a
presença de cavernas localizadas no município de Barra do Mendes, que não estariam mapeadas na base
do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas (CECAV). No intuito de preservá-las, buscouse um afastamento da LT de 250 metros de raio de cada caverna, a fim de evitar ao máximo os impactos
e riscos ambientais às cavidades naturais.
1 carta VSM-22H-029-REG
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3. Assim, tendo em vista as razões apresentadas, as Autorizadas justificam a solicitação de
alteração da Resolução Autorizativa nº 11.899, de 10 de maio de 2022.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP com revogação da Resolução
Autorizativa nº 11.899, de 2022, como consta da Nota Técnica nº 738/2022-SCT/ANEEL, de 4 de outubro
de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor, em favor das empresas Ventos de Santa Marcella 01 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 02 SPE S.A.,
Ventos de Santa Marcella 03 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 04 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 05
SPE S.A. e Ventos de Santa Marcella 06 SPE S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV SE Barra do Mendes - SE Brotas de Macaúbas, localizada no estado da Bahia; e
revogação da Resolução Autorizativa nº 11.899, de 10 de maio de 2022.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. Inicialmente convém destacar que esses empreendimentos haviam sido autorizados à
empresa Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A., como parte das instalações de interesse
restrito das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santa Marcella 01 a Ventos de Santa Marcella 06,
conforme consta das Resoluções Autorizativas nº 10.951 a nº 10.956, datadas de 7 de dezembro de 2021,
com vigência de 35 anos.
8. Posteriormente, as Resoluções Autorizativas nº 12.392 a nº 12.397, datadas de 16 de
agosto de 2022, transferiram a exploração das outorgas para as empresas Ventos de Santa Marcella 01 à
06 SPE S.A., de maneira que atualmente a LT 230 kV SE Barra do Mendes - SE Brotas de Macaúbas
encontra-se sob responsabilidade destas empresas.
2 Sic nº 48526.005621/2022-00.
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9. Observa-se ainda que, com esta revisão, houve um pequeno acréscimo na extensão total
da linha, a qual passará para, aproximadamente, 72,941 km de extensão ante os 72,1 km descritos na
instrução anterior.
10. De acordo com a área técnica todas as informações, incluindo a descrição do traçado da
Linha de Transmissão 230 kV SE Barra do Mendes - SE Brotas de Macaúbas consta do memorial descritivo,
parte integrante do Processo nº 48500.004324/2022-26. Este traçado é compatível com a linha de
transmissão em análise.
11. Ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade pública em conjunto com o
traçado previsto verificou-se a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária informada.
12. A Superintendência explicou que a área requerida para a declaração de utilidade pública é
necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV SE Barra do Mendes - SE Brotas de
Macaúbas, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas nº 10.951/2021 a nº 10.956/2021, da ANEEL.
13. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 612/2022-SCT/ANEEL, de 4 de setembro de
20223.
14. Dessa forma está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão
pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública.
15. Por fim, cumpre esclarecer que, embora as Requerentes tenham solicitado apenas a
alteração do traçado do empreendimento, essa Superintendência verificou que se fossem realizados
apenas os ajustes de redação nos artigos/inciso da REA nº 11.899/2022, o seu conteúdo restaria
inconsistente com o que consta da sua ementa em função da transferência de titularidade da autorização
para as diversas empresas. Em razão disso, sugere a sua revogação.
16. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
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"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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17. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004324/2022-26, voto
(i) pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da favor das empresas Ventos de
Santa Marcella 01 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 02 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 03 SPE S.A.,
Ventos de Santa Marcella 04 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 05 SPE S.A. e Ventos de Santa Marcella
06 SPE S.A., para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Barra do Mendes - SE Brotas de Macaúbas, circuito
simples, 230 kV, com aproximadamente 72,941 km de extensão, que interligará a Subestação elevadora
Barra do Mendes à Subestação Brotas de Macaúbas, localizada nos municípios de Barra do Mendes,
Ipupiara e Brotas de Macaúbas, estado da Bahia; e (ii) revogação da Resolução Autorizativa nº 11.899, de
10 de maio de 2022.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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