PRT - PORTARIA 4234/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Guilherme Favero Rocco, Analista Administrativo, para exercer o Cargo Comissionado Técnico CCT IV, ficando, na mesma data, exonerado do cargo que atualmente ocupa.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

l. 1 de 3
VOTO
PROCESSO: 48500.005005/2012-66
INTERESSADO: Secretaria Geral – SGE
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em Cargo Comissionado Técnico – CCT I e IV na Secretaria-Geral – SGE
I. RELATÓRIO
Por meio do Memorando no 87/2016, de 3 de outubro de 2016, a Secretaria Geral – SGE
solicitou nomear o servidor Guilherme Favero Rocco no Cargo Comissionado Técnico – CCT IV, atualmente
vago na Unidade.
2. Em 5 de outubro de 2016, por intermédio da Nota Técnica no 146/2016, a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH recomendou nomear o Servidor, ocupante do cargo efetivo de Analista
Administrativo, no CCT IV, conforme solicitação da SGE.
3. Em 6 de outubro de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. A exoneração a pedido de cargo comissionado está prevista no inciso II, do artigo 35 da Lei no
8.112, de 1990, in verbis:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.

l. 2 de 3
5. A SGE, no Memorando no 87/2016, justifica a necessidade do pleito tendo em vista a vacância
do cargo CCT IV, anteriormente ocupado pelo servidor Rafael Silva Moura, que foi nomeado, por meio da
Portaria no 4.178/2016, publicada em 19 de setembro de 2016, para exercer o cargo de Secretário-Geral
Adjunto, ocupando o Cargo de Gerência Executiva – CGE III.
6. Segundo a SGE, o servidor Guilherme Favero Rocco já exerce as atividades de substituto do
coordenador das atividades relacionadas às Reuniões Públicas e Administrativas da Diretoria, assumindo essas
funções, de forma definitiva, a partir da exoneração do antigo coordenador. Além disso, o Servidor auxilia no
desenvolvimento de diversos projetos da SGE, tais como o Sistema de Controle das Reuniões da Diretoria –
SICOR, e a certificação ISO do processo de Reuniões Públicas da Diretoria.
7. Adicionalmente, o Servidor indicado para ocupar o CCT IV é ocupante do cargo efetivo de
Analista Administrativo, o que atende a disposição do artigo 33 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004,
transcrito abaixo:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal.
III. DIREITO
8. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.112, de 1990;
b) Lei no 10.871, de 2004.
IV. DISPOSITIVO
9. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.005005/2012-66,
voto pela edição de Portaria, minuta anexa, para nomear o servidor Guilherme Favero Rocco, ocupante do
cargo efetivo de Analista Administrativo, matricula SIAPE no 1810070, para o Cargo Comissionado Técnico –
CCT IV atualmente vago na Secretaria Geral – SGE, a contar da publicação da Portaria.

l. 3 de 3
Brasília, 11 de outubro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor