DSP - DESPACHO 222/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento, ao recurso administrativo interposto pela Espírito Santo Distribuição de Energia S.A – EDP ES em face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 004 de 2019, mantendo a penalidade de multa no valor citado e cancelando a Determinação DT.1.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002053/2018-98
INTERESSADO: Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. – EDP ES
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Espirito Santo Distribuição de Energia S.A. – EDP ES em
face do Auto de Infração nº 4, de 2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou em desfavor da Concessionária penalidade de multa decorrente de
fiscalização dos procedimentos de coleta, apuração, registro, armazenamento, ressarcimento e
informação dos indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, referentes ao
ano de 2017.
I – RELATÓRIO
1. A Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. – EDP ES é a Concessionária responsável pela
prestação do serviço de distribuição de energia elétrica em 70 dos 78 municípios do Estado do Espírito
Santo, atendendo aproximadamente 1,5 milhão de unidades consumidoras, nos termos do Contrato de
Concessão nº 1, de 1995 e seus termos aditivos1.
2. Segundo o referido Contrato, a Concessionária deve se pautar, entre outros itens, pelo
atendimento aos níveis de qualidade e continuidade estipulados na regulamentação, estando sujeita à
ANEEL"2.
fiscalização da
3. Nesse contexto, foi realizada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE ação fiscalizadora, no período de 6 a 10 de agosto de 2018, com o objetivo verificar os
procedimentos de coleta, apuração, registro, armazenamento e informação dos indicadores de
continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, assim como averiguar o cálculo das
1 Disponível em
2
Cláusula Quinta, item a, e Cláusula Décima do Contrato de Concessão nº 1/1995.
1

compensações por violação dos limites de continuidade individual, informação ao consumidor e o efetivo
pagamento nos prazos regulamentares, referentes ao ano de 2017, com base no que dispõem os
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.
4. Foram registradas nove Constatações, quatro Não Conformidades e uma Determinação,
todas constantes do Relatório de Fiscalização nº 1040, de 2018, parte integrante do Termo de Notificação
nº 1027, do mesmo ano.
5. A EDP ES se manifestou ao Termo de Notificação por meio de sua Correspondência CT-PRD59/183, protocolada na ANEEL em 5 de novembro de 2018.
6. Em 14 de fevereiro de 2019 a SFE emitiu o Auto de Infração nº 4, em que concluiu pela
manutenção da Não Conformidade NC.4 e da Determinação DT.1 descritas no Relatório de Fiscalização e
espelhadas a seguir:
Não Conformidade NC.4
Por não ter creditado e/ou creditado incorretamente a devida compensação aos consumidores
pelas transgressões dos limites dos indicadores de continuidade individuais DIC, FIC e DMIC, a
Distribuidora infringiu o disposto nos subitens 5.11.1 a 5.11.4 do item 5.11, seção 8.2 do Módulo 8
do Prodist.
MÓDULO 8 – Qualidade da Energia Elétrica
[...]
Seção 8.2 Qualidade do Serviço
[...]
5 INDICADORES DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
[...]
5.11 Compensações.
5.11.1 No caso de violação do limite de continuidade individual dos indicadores DIC, FIC e
DMIC em relação ao período de apuração (mensal, trimestral ou anual), a distribuidora
deverá calcular a compensação ao consumidor acessante do sistema de distribuição,
inclusive àqueles conectados em DIT, e efetuar o crédito na fatura, apresentada em até
dois meses após o período de apuração.
3
Documento SICNet nº 48534.004324/2018-00.
2

[...]
5.11.3 Nos casos onde o valor integral ou o crédito remanescente ultrapasse o valor da
fatura mensal, o valor da compensação a ser creditado na fatura do consumidor ou da
distribuidora acessante poderá ser parcelado, limitado às 2 (duas) faturas subsequentes,
ou pago em moeda corrente.
5.11.4 No caso de inadimplência do consumidor ou da distribuidora acessante, desde que
em comum acordo entre as partes, o valor da compensação poderá ser utilizado para
deduzir débitos vencidos.
Determinação DT.1
A Distribuidora deverá analisar e identificar as irregularidades nas apurações dos indicadores DIC,
FIC e DMIC e, por via de consequência, nos pagamentos das compensações pela transgressão dos
limites, de janeiro de 2017 em diante, providenciando as devidas reparações aos consumidores
afetados, de acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do
Consumidor.4
Prazo para cumprimento: 180 dias
7. Em consequência disso, a Superintendência aplicou em desfavor da Distribuidora
penalidade de multa no valor de R$ 60.363,15 (sessenta mil, trezentos e sessenta e três reais e quinze
centavos), correspondente ao percentual de 0,0016% aplicado sobre o faturamento anual considerado.
CT-PRS-18/195,
8. A EDP ES interpôs Recurso Administrativo por meio de sua Carta
protocolada na ANEEL em 27 de fevereiro de 2019, requerendo o cancelamento da Não Conformidade
NC.4 e da Determinação DT.1.
9. Em sede de juízo de reconsideração, a SFE manteve integralmente a decisão exarada no
Auto de Infração.
4
Originalmente, a SFE expediu a Determinação DT.1, em seu Relatório de Fiscalização, nos seguintes termos: "A Distribuidora
deverá analisar e identificar as irregularidades nas apurações dos indicadores DIC, FIC e DMIC e, por via de consequência, nos
pagamentos das compensações pela transgressão dos limites, retroagindo 5 (cinco) anos e providenciando as devidas
reparações aos consumidores afetados, de acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do
Consumidor. Prazo para cumprimento: 60 dias." Posteriormente, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, a
Superintendência alterou o teor da Determinação, limitando a retroação das ações ao período fiscalizado (ano de 2017) e
expandindo o prazo de cumprimento para 180 dias.
5
Documento SICNet nº 48513.005828/2019-00.
3

10. Em 13 de maio de 2019 o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria.
11. Por fim, em 12 de agosto de 2020, a Recorrente foi recebida por minha assessoria em
reunião, ocasião em que pôde apresentar detalhamento adicional sobre o tema.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de análise de Recurso Administrativo apresentado pela EDP ES em face do Auto de
Infração nº 4, de 2019, por meio do qual a SFE aplicou multa e determinação em desfavor da
Concessionária, em decorrência da confirmação de não conformidade verificada em fiscalização dos
procedimentos de coleta, apuração, registro, armazenamento, ressarcimento e informação dos
indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, referentes ao ano de 2017.
Conhecimento do Recurso
13. Tendo sido a Recorrente notificada em 15 de fevereiro de 2019, conforme faz prova o Aviso
de Recebimento dos Correios juntado aos autos, a data limite para a interposição de recurso ficou definida
como o dia 27 do mesmo mês. A EDP ES protocolou seu Recurso justamente no dia 27, sendo, portanto,
tempestivo.
14. Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no artigo
436, do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização da ANEEL.
Dessa forma, concluo pelo conhecimento do Recurso.
Mérito
Não Conformidade NC.4
15. A Não Conformidade NC.4 foi registrada em função de a Fiscalização ter constatado
irregularidades na compensação aos consumidores pelas transgressões dos limites dos indicadores de
6 "Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por quem
não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos de mero
expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a esfera
administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido."
4

continuidade individuais, conforme exigido pelo Módulo 8 do PRODIST.
16. No decorrer do processo de fiscalização, a controvérsia se resumiu a um item da amostra
de 200 compensações analisadas pela SFE. No entanto, na discussão desse item fica clara a divergência
de entendimentos entre a Superintendência e a EDP ES, de modo que o que se discute é o procedimento
adotado pela Distribuidora no tocante às compensações por transgressão dos limites regulamentares
para os indicadores de continuidade individuais.
17. Na avaliação da compensação decorrente de interrupções ocorridas na Unidade
Consumidora nº 772739, a SFE constatou que quando ocorre troca de titularidade na unidade
consumidora, após o período de apuração do indicador, a EDP ES não efetua a compensação
correspondente para o consumidor que sofreu com o desligamento, mas sim para o ocupante atual da
unidade consumidora.
18. Ou seja, a Distribuidora utiliza como base para seu processo de pagamento de
compensações a unidade consumidora em que houve o desligamento, independentemente de quem seja
seu titular.
19. Já para a SFE, a compensação deveria ser efetuada ao consumidor que sofreu o impacto do
desligamento, mesmo que ele não seja mais, no momento da efetuação da compensação, o titular da
unidade consumidora em que o desligamento ocorreu.
20. Para sustentar sua posição, a Recorrente se pautou pelo que dispõe o regulamento a
respeito do cálculo dos indicadores e de seus limites. Nesse sentido, citou os itens 5.4.1, 5.10.6 e 5.10.7
da Seção 8.2 do Módulo 8 do PRODIST para evidenciar que o texto se refere diversas vezes ao termo
"unidade consumidora":
5.4.1 Deverão ser apurados para todas as unidades consumidoras ou por ponto de
conexão, os indicadores de continuidade a seguir discriminados: a) Duração de
Interrupção Individual por Unidade Consumidora ou por Ponto de Conexão (DIC),
utilizando a seguinte fórmula:
DIC =  t (i)
b) Frequência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora ou por Ponto de
5

Conexão (FIC), utilizando a seguinte fórmula:
FIC = n
c) Duração Máxima de Interrupção Contínua por Unidade Consumidora ou por Ponto de
Conexão (DMIC), utilizando a seguinte fórmula:
DMIC = t (i) max
d) Duração da Interrupção Individual ocorrida em Dia Crítico por unidade consumidora
ou por ponto de conexão (DICRI), utilizando a seguinte fórmula:
DICRI = t crítico
onde:
DIC = duração de interrupção individual por unidade consumidora ou por ponto de
conexão, expressa em horas e centésimos de hora;
FIC = frequência de interrupção individual por unidade consumidora ou por ponto de
conexão, expressa em número de interrupções;
DMIC = duração máxima de interrupção contínua por unidade consumidora ou por ponto
de conexão, expressa em horas e centésimos de hora;
DICRI = duração da interrupção individual ocorrida em dia crítico por unidade
consumidora ou ponto de conexão, expressa em horas e centésimos de hora;
i = índice de interrupções da unidade consumidora ou por ponto de conexão no período
de apuração, variando de 1 a n;
n = número de interrupções da unidade consumidora ou por ponto de conexão
considerado, no período de apuração;
t (i) = tempo de duração da interrupção (i) da unidade consumidora considerada ou do
ponto de conexão, no período de apuração;
t (i) max = valor correspondente ao tempo da máxima duração de interrupção contínua
(i), no período de apuração, verificada na unidade consumidora ou no ponto de conexão
considerado, expresso em horas e centésimos de horas;
t crítico = duração da interrupção ocorrida em Dia Crítico.
[...]
5.10.6 Os limites dos indicadores de continuidade individuais (DIC, FIC e DMIC) para as
unidades consumidoras e centrais geradoras deverão obedecer aos valores estabelecidos
nas tabelas 1 a 5 do Anexo I desta seção, de acordo com a localização e com a tensão
contratada.
[...]
6

5.10.7 O limite do indicador DICRI para as unidades consumidoras ou centrais geradoras
atendidas em MT e BT deverá corresponder ao maior valor estabelecido para o indicador
DMIC nas tabelas 2 a 5 do Anexo I desta seção, de acordo com a localização e com a tensão
contratada.
[destaques acrescentados]
21. Diante dessas referências, a EDP ES argumentou que toda a regulamentação pertinente ao
tema estaria definida tendo por base a unidade consumidora, independentemente de qual seja seu titular
nos momentos da ocorrência do desligamento e da efetuação da compensação.
22. Entendo, no entanto, que a linha de raciocínio apresentada não se sustenta pois, apesar de
explicar que o cálculo dos indicadores e dos limites deve ser feito com base nas unidades consumidoras,
o regramento é claro ao explicar que as compensações devem ser pagas tendo como referência o
consumidor.
23. Tal entendimento pode ser verificado nos itens 5.11.1 e 5.11.2 da Seção 8.2 do Módulo 8
do PRODIST:
5.11.1 No caso de violação do limite de continuidade individual dos indicadores DIC, FIC e
DMIC em relação ao período de apuração (mensal, trimestral ou anual), a distribuidora
deverá calcular a compensação ao consumidor ou central geradora acessante do sistema
de distribuição, inclusive àqueles conectados em DIT, e efetuar o crédito na fatura,
apresentada em até dois meses após o período de apuração.
5.11.2 No caso de violação do limite de continuidade individual do indicador DICRI, a
distribuidora deverá calcular a compensação ao consumidor ou central geradora
acessante do sistema de distribuição, inclusive àqueles conectados em DIT, e efetuar o
crédito na fatura, apresentada em até dois meses após o mês de ocorrência da
interrupção.
5.11.2.1 A distribuidora deverá efetuar uma compensação ao consumidor ou central
geradora para cada interrupção ocorrida em Dia Crítico que superar o limite do indicador
DICRI.
[destaques acrescentados]
24. Adicionalmente, o artigo 2º, Inciso XVII da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro
7

de 2010, define o consumidor como "pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente
representada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o uso do sistema elétrico à
distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s)
consumidora(s), segundo disposto nas normas e nos contratos [...]".
25. Dessa forma, cada unidade consumidora, em um determinado período, é de titularidade
de um consumidor, o qual assume as obrigações inerentes ao seu atendimento e, consequentemente,
deve ser compensado pelo eventual serviço inadequado prestado pela concessionária de distribuição.
26. Assim, tem-se que os indicadores de continuidade e seus limites devem ser calculados
tendo como referência as unidades consumidoras, mas as compensações devem ser feitas ao consumidor
que experienciou a falha no serviço prestado.
27. Em seu Recurso, a EDP ES também apontou que a compensação se constitui como um sinal
regulatório para manutenção e melhoria dos aspectos de continuidade do serviço e não como um
ressarcimento pelo custo da interrupção sofrida pelo consumidor.
28. Quanto a isso, é oportuno esclarecer que, de fato, as compensações se apresentam, como
ferramenta regulatória de incentivo à prestação do serviço adequado. Contudo, entendo que o
instrumento atua também como contrapartida ao transtorno causado pela interrupção no fornecimento
de energia ao consumidor, ainda que não caiba à compensação o pagamento por todo o custo atribuível
à descontinuidade do serviço.
29. Na sequência, a Recorrente argumentou que o pagamento das compensações ao titular da
unidade consumidora implicaria em erros nos cálculos dos indicadores de continuidade ou seria até
mesmo inviável em casos nos quais houvesse mudança de titularidade e existissem compensações
trimestrais ou anuais.
30. Tal alegação não merece prosperar, uma vez que o cálculo dos indicadores de continuidade
e das compensações independe de quem seja o titular da unidade consumidora ou o recebedor dos
montantes devidos.
31. Diante de todo o exposto, entendo que deve ser mantida a Não Conformidade NC.4, bem
8

como a penalidade de multa dela decorrente.
Determinação D.1
32. Em seu juízo de reconsideração a SFE explicou que "quando há mudança de titularidade, o
valor das compensações deve ser proporcional aos indicadores de continuidade relacionados a cada um
dos titulares da unidade consumidora." Segundo a Superintendência, esse entendimento deveria ser
aplicado pela EDP ES para cumprimento da Determinação DT.1, por meio da qual a SFE exigiu que a
Concessionária recalcule, desde o início do período fiscalizado, as compensações feitas aos consumidores
e regularize eventuais casos em que tenha havido erro em função da irregularidade constatada.
33. No entanto, a Distribuidora defendeu que o PRODIST não explica como deve ser realizada
tal proporcionalização. Ou seja, alegou que no regulamento não consta regra que especifique quais são
os procedimentos de cálculo de compensação que devem ser adotados pelas distribuidoras quando há
troca de titularidade da unidade consumidora.
34. Neste ponto, há que se reconhecer a inexistência, no Regulamento, de prescrição
detalhada a respeito de como executar a proporcionalização de compensações.
35. A inexistência de detalhamento do procedimento a ser adotado não exime a EDP ES de
respeitar as regras definidas na regulamentação, cabendo aos agentes regulados a responsabilidade de
operacionalizá-las da melhor forma possível. Além disso, em caso de dúvidas, a ANEEL poderia ter sido
consultada.
36. No entanto, considerando (i) a inexistência de detalhamento regulatório, (ii) que foi
constatado apenas um caso dessa natureza na amostra de 200 compensações analisadas pela SFE; e (iii)
que o cumprimento da Determinação envolveria relevantes custos operacionais à Distribuidora, entendo
que EDP ES pode, excepcionalmente, ser eximida do cumprimento da Determinação DT.1.
37. Em face dessa situação, entendo que deve ser determinado à Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD que avalie a necessidade e a oportunidade de adequação
do Módulo 8 do PRODIST, a fim de detalhar a forma como as distribuidoras devem proceder quanto ao
pagamento de compensações por transgressão dos limites dos indicadores de continuidade individuais
9

nos casos de mudança de titularidade da unidade consumidora.
III – DIREITO
38. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i)
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Resolução
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; (v)
Resolução Normativa nº 728, de 21 de junho de 2016 e (vi) Contrato de Concessão nº 1/1995, de 17 de
julho de 1995.
IV – DISPOSITIVO
39. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.002053/2018-98,
voto por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela EDP ES em face do Auto de Infração nº 4, de
2019, lavrado pela SFE, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo a penalidade de multa no
valor de R$ 60.363,15 (sessenta mil, trezentos e sessenta e três reais e quinze centavos) e cancelando a
Determinação DT.1.
40. Voto também por determinar à SRD que, em prazo de 180 dias, avalie a necessidade e a
oportunidade de adequação do Módulo 8 do PRODIST, a fim de detalhar a forma como as distribuidoras
devem proceder quanto ao pagamento de compensações por transgressão dos limites dos indicadores de
continuidade individuais nos casos de mudança de titularidade da unidade consumidora.
Brasília, 2 de fevereiro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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