REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10083/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição Franca 5 Imperador - Pioneiros C1 e C2, no município de Franca, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001848/2021-84
INTERESSADA: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas necessárias à passagem da Linha de
Distribuição Franca 5 Imperador – Pioneiros, C1 e C2, localizada no município de Franca, estado de São
Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista) é concessionária de distribuição de
energia elétrica, cuja área de concessão abrange o município de Franca, estado de São Paulo, conforme
Contrato de Concessão de Distribuição nº 014/1997-DNAEE, com vigência até 20 de novembro de 2027.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de abril de 2021, retificada posteriormente em
20212,
maio de solicitou a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão
administrativa, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Franca 5 Imperador –
Pioneiros, C1 e C2, localizada em Franca, no estado de São Paulo.
3. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da
Nota Técnica nº 268, de maio de 20213.
4. Em 17 de maio de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta nº 056/RR/CPFL PAULISTA/2021, de 15 de abril de 2021. Documento SicNet nº 48513.010194/2021-00.
2 Carta nº 076/RR/CPFL PAULISTA/2021, de 10 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48513.012325/2021-00.
3 Nota Técnica nº 268/2021-SCT/ANEEL, de 12 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48526.002350/2021-00.
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6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da em favor da CPFL Paulista, da área necessária à passagem Linha de
Distribuição 138 kV Franca 5 Imperador – Pioneiros, C1 e C2, localizada no município de Franca, estado
de São Paulo.
7. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
8. A SCT registrou na Nota Técnica nº 268, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20214.
9. A Superintendência explicou que o pedido de Declaração de Utilidade Pública abrangia a
Linha de Distribuição Franca 5 Imperador – Pioneiros, C1 e C2, com tensão nominal de operação de 138
kV, circuito duplo, com aproximadamente 849 metros, com início na Subestação Franca 5 Imperador e
término na Linha de Distribuição 138 kV Pioneiros, Circuitos 1 e 2, ambas instalações de responsabilidade
da CPFL Paulista, alcançando o município de Franca, estado de São Paulo. A SCT esclareceu que no trecho
objeto deste pedido de DUP a extensão é de 26,8 metros.
10. Foi informado também que a Empresa adotaria para a Linha de Distribuição em comento
uma faixa de servidão variável de 23 e 30 metros de largura, em razão de devido compartilhamento de
faixa. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Ademais, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração de
utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição Franca 5 Imperador –
Pioneiros, C1 e C2, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Deste modo, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, bem como
a recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma
da anexa minuta de resolução autorizativa.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
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III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021-SCT/ANEEL, de 12 de maio de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001848/2021-84, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz
– CPFL Paulista, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Distribuição Franca 5 Imperador – Pioneiros, C1 e C2, localizada no
município de Franca, estado de São Paulo.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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