DSP - DESPACHO 3477/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelo município de Paulo Afonso em face de decisão exarada por meio da Resolução Homologatória ANEEL 2.646, de 3 de dezembro de 2019; e nega provimento aos requerimentos administrativos interpostos pelos municípios de Glória, Jatobá e Delmiro Gouveia, com vistas ao desconto dos valores de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, repassados ao município de Paulo Afonso, no período de março de 2016 a janeiro de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003456/2016-92
INTERESSADOS: Prefeitura Municipal de Jatobá/PE, Prefeitura Municipal de Paulo Afonso/BA, Prefeitura
Municipal de Delmiro Gouveia/AL, Prefeitura Municipal de Pariconha/AL e Prefeitura Municipal de
Glória/BA
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Paulo Afonso em face da Resolução
Homologatória nº 2.646/2019, que homologou os novos coeficientes de distribuição, para fins de rateio
dos recursos da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para Geração de Energia
Elétrica, da Usina Hidrelétrica – UHE Paulo Afonso IV, da UHE Apolônio Sales (Moxotó) e da Bacia
Hidrográfica do rio São Francisco; e Requerimentos Administrativos interpostos pelos municípios de
Glória, estado da Bahia, Jatobá, estado de Pernambuco, Delmiro Gouveia, estado de Alagoas, com vistas
ao repasse não realizado de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH
referente ao período de março/2016 a janeiro/2020.
I – RELATÓRIO
1. Em 4 de dezembro de 2019, por meio da Resolução Homologatória nº 2.646, a ANEEL
homologou os novos percentuais das áreas alagadas pelo reservatório único da UHE Paulo Afonso IV e da
UHE Apolônio Sales, bem como os novos coeficientes de repasse do ganho de energia por regularização
a montante da bacia hidrográfica do rio São Francisco.
2. Em 16 dezembro de 2019, o município de Paulo Afonso apresentou1 pedido de
reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, face a Resolução Homologatória nº 2.646/2019.
3. Em 26 de dezembro de 2019, por meio do Despacho nº 3.672, o Diretor Geral negou
provimento ao pedido de efeito suspensivo.
4. Em 27 de maio de 2020, por meio da Nota Técnica nº 3662, a Superintendência de
1 48513.036344/2019-00 e 48513.036344/2019-00 e 48513.036344/2019-00
2 48513.036344/2019-00
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Concessões e Autorizações dos Serviços de Geração – SCG analisou os argumentos elencados pelo
município de Paulo Afonso.
5. Em 20 de setembro de 2021, o município de Glória apresentou3 requerimento
administrativo requerendo o desconto dos valores repassados ao município de Paulo Afonso, referente a
UHE Paulo Afonso IV, no período de março de 2016 a janeiro de 2020, a fim de que esses sejam repassados
ao município de Glória, de acordo com os percentuais definidos na Resolução Homologatória nº
2.646/2019. Em 21 de setembro de 2021, o município de Jatobá apresentou4 pleito nesses mesmos
termos, seguido pelo município de Delmiro Gouveia, em 24 de setembro de 20215.
6. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o pedido de
reconsideração do município de Paulo Afonso foi distribuído a minha relatoria após o fim do mandato do
então diretor relator.
7. Em 19 de setembro de 2022, na 37ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, os requerimentos
dos municípios de Glória, Jatobá e Delmiro Gouveia foram distribuídos a minha relatoria.
8. Em 30 de setembro de 2022, por meio do Memorando nº 2916, consultei a Procuradoria
Federal junto à ANEEL acerca dos aspectos jurídicos apontados pelos municípios de Glória, Delmiro
respondido7
Gouveia e Jatobá quanto a retroatividade da decisão, em 19 de outubro de 2022, por meio
do Parecer nº 0299/2022.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – da Tempestividade
9. A Resolução Homologatória nº 2.646, de 2019, foi publicada em 04 de dezembro de 2019,
tendo o prazo recursal iniciado em 05 de dezembro de 2019 e terminado em 16 de dezembro de 2019, 1º
dia útil seguinte. Cópia digital do pedido de reconsideração foi protocolado em 16 de setembro de 2019,
3
48513.025883/2021-00
4 48513.025969/2021-00
5 48513.026293/2021-00
6 48575.007716/2022-00
7 48516.003299/2022-00
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e petição de igual teor foi protocolada em 23 de dezembro de 2019; assim, conforme já analisado na
decisão do efeito suspensivo, o pedido de reconsideração deve ser conhecido.
II.2 – Da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia
Elétrica.
10. A Compensação Financeira, instituída pela Constituição de 1988 e regulamentada pelas Leis
nº 7.990/89 e nº 8.001/90, é paga pelos detentores das concessões de usinas hidrelétricas aos estados,
aos municípios e aos órgãos da administração direta da União, pela exploração dos recursos hídricos para
fins de geração de energia elétrica.
11. O rateio dos recursos da Compensação Financeira entre os municípios obedece a dois
critérios: o primeiro refere-se ao repasse por ganho de energia por regularização de vazão promovida por
reservatórios a montante e o segundo, relacionado à área inundada pelo reservatório da usina
hidrelétrica.
12. O primeiro critério deve-se ao fato de que a quantidade total de energia gerada em uma
usina hidrelétrica não se deve somente à água existente em seu próprio reservatório, parte dessa energia
gerada só é possível devida à água represada nos reservatórios de outras usinas. Esse benefício energético
é, portanto, distribuído pela usina beneficiada aos municípios das usinas localizadas a montante na
cascata, que possuam reservatórios com capacidade de regularização.
13. Assim, os coeficientes de repasse representam o percentual da Compensação Financeira
que permanecerá na usina pagadora e o percentual a ser distribuído entre os reservatórios
regularizadores a montante. Esse percentual é calculado considerando a diferença entre a energia gerada
pela central hidrelétrica quando todos os reservatórios situados a montante estão operando a fio d'água
e a energia gerada quando estes reservatórios estão regularizando a vazão.
14. Após o rateio pelo ganho de energia, a parcela destinada a cada reservatório é dividida
entre os municípios e estados atingidos, na proporção da área inundada.
15. Sobre os percentuais de distribuição da Compensação Financeira referentes as usinas
hidrelétricas de Paulo Afonso IV e Apolônio Sales (Moxotó), a Resolução Homologatória nº 2.646/2019,
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homologou os novos percentuais das áreas alagadas, bem como os novos coeficientes de repasse do
ganho de energia por regularização a montante da bacia hidrográfica do rio São Francisco, alterando os
coeficientes anteriormente homologados por meio da Resolução nº 88 e 89 de 2001.
16. A época das Resoluções nº 88 e 89, de 2001, para fins de rateio em função da área
inundada, as usinas de Paulo Afonso IV e Apolônio Sales, foram consideradas como usinas distintas, cada
uma com sua casa de máquinas e seu reservatório associado. Não obstante, quando do cálculo do
coeficiente de repasse do ganho por regularização, os dois reservatórios foram considerados como um
único reservatório.
17. Em 2009, o município de Jatobá, solicitou à ANEEL a revisão dos coeficientes de distribuição
por área inundada da UHE Paulo Afonso IV, a fim de que os valores recolhidos por essa usina também lhe
fossem creditados. O município alegava que a água necessária à geração da UHE Paulo Afonso IV era
oriunda do reservatório da UHE Apolônio Sales por meio de canal de derivação que interliga os
reservatórios de ambas as usinas.
18. Da análise do assunto, após uma extensa instrução processual, a SCG concluiu que os
reservatórios das usinas eram interligados por canal escavado, possuíam os mesmos níveis operacionais
de montante; portanto, podiam ser considerados como um único reservatório, de tal forma que a
operação das usinas utilizava os mesmos recursos hídricos armazenados.
19. Com base nessa constatação, foram alterados os percentuais de distribuição da
Compensação Financeira referentes as UHE Paulo Afonso IV e UHE Moxotó.
II.3 – Do Pedido de Reconsideração
20. Inconformado com a decisão exarada por meio da Resolução Homologatória nº
2.646/2019, o município de Paulo Afonso apresentou pedido de reconsideração apontando as
consequências da instalação do reservatório no município e alegando que o reservatório de Paulo Afonso
IV deve ser visto de forma isolada do reservatório de Moxotó, que cumpre outros propósitos e não utiliza
do volume de água do reservatório de Paulo Afonso IV.
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21. O município de Paulo Afonso aponta ainda que:
a) somente as terras do município de Paulo Afonso foram inundadas para o
represamento da UHE Paulo Afonso IV, portanto, cabe ao município de Paulo
Afonso o direito exclusivo da Compensação Financeira;
b) os municípios Delmiro Gouveia/AL, Glória/BA, Jatobá/PE, Pariconha/AL e
Petrolândia/PE não têm suas áreas atingidas pelo lago ou pela UHE Paulo Afonso
IV, portanto, a atribuição de % de áreas inundadas a tais municípios não
corresponde à realidade;
c) a ANEEL está adotando premissa equivocada ao tratar os reservatórios das
usinas Paulo Afonso IV e Moxotó como único;
d) a redistribuição dos valores referentes à CFURH violou o art. 20 e o inciso
XXXVI do art. 5 da Constituição Federal, o art. 28, §1º, da REN 273/2007, o art. 54
da Lei 9.784/1999, bem como afronta o princípio da segurança jurídica; e
e) a região foi construída com base na distribuição da CFURH e, por meio da
REH nº 2.646/2019, essa distribuição foi alterada sem levar em consideração as
políticas de desenvolvimento social, econômico e ambiental necessárias para
minimizar os efeitos negativos da construção da usina, o que representa uma
desoneração inconstitucional de suas finanças.
22. Os argumentos apresentados pelo município de Paulo Afonso apenas repisam as alegações
apresentadas anteriormente e já discutidas tanto pela área técnica quanto pela Diretoria da ANEEL, nos
termos do voto condutor da Resolução Homologatória nº 2.646/2019.
23. O que se verifica das diversas análises feitas pela SCG, bem como do voto que fundamentou
a homologação dos novos coeficientes, é que essa alteração nos parâmetros utilizados para a distribuição
da Compensação Financeira teve por embasamento informações técnicas fornecidas pela Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF) – concessionária que explora esses empreendimentos – e pelo
Operador Nacional do Sistema (ONS) – instituição responsável pela operação do Sistema Interligado
Nacional.
24. Com base nessas novas informações, bem como em toda fundamentação disposta dos
documentos técnicos apresentados, a Diretoria Colegiada entendeu que, por haver total
interdependência entre os reservatórios dos aproveitamentos hidrelétricos de Paulo Afonso IV e Moxotó,
eles seriam, na verdade, um único reservatório, operando de forma integrada tanto hidraulicamente, por
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meio do canal que os comunica, quanto energeticamente, por meio do despacho operativo do ONS.
25. Portanto, entendo não caber razão as alegações do município de Paulo Afonso.
II.4 – Do Requerimento de Devolução de Valores
26. Em setembro de 2021, os municípios de Gloria, Jatobá e Delmiro Gouveia apresentaram
requerimento de desconto dos valores recebidos pelo município de Paulo Afonso, referente a UHE Paulo
Afonso IV, no período de março de 2016 a janeiro de 2020, a fim de que os montantes recolhidos a título
de Compensação Financeira sejam repassados de acordo com os percentuais definidos na Resolução
Homologatória nº 2.646/2019.
27. Os municípios alegam que a Resolução Homologatória nº 2.646/2019 tem viés declaratório,
pois reconhece fato preexistente, devendo, portanto, haver o pagamento retroativo dos valores não
percebidos pelos municípios.
28. Para melhor entendimento do requerimento dos municípios de Glória, Jatobá e Delmiro
Gouveia, cabe relatar a cronologia do processo de definição dos novos coeficientes de distribuição da
Compensação Financeira referente aos reservatórios de Paulo Afonso IV e Moxotó.
29. Os coeficientes de distribuição da Compensação Financeira, considerando que os
reservatórios de Paulo Afonso IV e Moxotó operam como um único reservatório, já haviam sido
publicados pela ANEEL em 23 de novembro de 2011, por meio da Resolução Homologatória nº 1.236. Em
decorrência de ato, os municípios de Glória, Delmiro Gouveia e Jatobá, além dos municípios de Pariconha
e Petrolândia, passaram a receber, a partir de fevereiro de 2012, parcelas maiores a título de
Compensação Financeira, ao passo que o município de Paulo Afonso teve a sua cota reduzida.
30. Irresignado, o município de Paulo Afonso impetrou Mandado de Segurança pleiteando a
declaração de nulidade da Resolução Homologatória nº 1.236/2011 e do processo administrativo, tendo
obtido, em janeiro de 2016, Acórdão reconhecendo a nulidade do processo administrativo bem como da
Resolução Homologatória nº 1.236/2011.
31. Assim, a fim de dar efetividade ao comando exarado no referido Mandado de Segurança,
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a ANEEL, com respaldo na Nota nº 00057/2019, emitida pela Procuradoria Federal, instaurou o processo
administrativo nº 48500.003456/2016-92, e ao final editou a Resolução Homologatória nº 2.646/2019. O
efeito prático foi o restabelecimento dos coeficientes definidos na Resolução Homologatória nº
1.236/2011, a partir de fevereiro de 2020.
32. Nesse contexto, os municípios receberam o repasse da Compensação Financeira nos
moldes previstos na Resolução Homologatória nº 1.236/2011 até fevereiro de 2016, quando então foi
determinada a suspensão dos seus efeitos no âmbito das citadas ações judiciais, com retorno em fevereiro
de 2020, em razão da edição da Resolução Homologatória nº 2.646/2019.
33. Por essa razão, os munícipios pleiteiam o recebimento dos valores no período de março de
2016 a janeiro de 2020, no qual os novos coeficientes estiveram suspensos por força de decisão judicial.
34. Posto isso, considerando os aspectos jurídicos das alegações trazidas pelos municípios de
Glória, Delmiro Gouveia e Jatobá, e o contexto de discussão no âmbito judicial, consultei a Procuradoria
sobre a possibilidade de se conferir efeitos retroativos à Resolução Homologatória nº 2.646/2019.
35. Em sua análise a Procuradoria indica que pleito administrativo dos municípios de Glória,
Delmiro Gouveia e Jatobá não deve ser analisado em função dos efeitos declaratórios ou constitutivos da
Resolução Homologatória nº 2.646/2019, mas sim em razão da judicialização da Resolução Homologatória
nº 1.236/2011.
36. O Mandado de Segurança que deu parcial provimento à apelação do município de Paulo
Afonso ainda está produzindo efeitos, porquanto os recursos manejados tanto pela Agência quanto pelos
municípios interessados não ostentam efeito suspensivo. Desse modo, conferir efeitos retroativos à
Resolução Homologatória nº 2.646/2019, que possui os mesmos efeitos da Resolução Homologatória nº
1.236/2011, declarada nula pelo Judiciário, significa descumprir o comando judicial exarado no Mandado
de Segurança, vez que os efeitos da Resolução Homologatória nº 1.236/2011 estão suspensos até decisão
final.
37. Com base no Parecer da Procuradoria, que aponta a não retroatividade da Resolução
Homologatória nº 2.646/2019, sob pena de descumprimento do comando judicial, entendo que o
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requerimento não deve ser acolhido.
38. Mas reforço esse entendimento com base também nos aspectos conceituais da definição
dos coeficientes de distribuição da Compensação Financeira e refutando as alegações dos municípios de
que a Resolução Homologatória tem viés declaratório, pois reconhece fato preexistente, devendo,
portanto, haver o pagamento retroativo.
39. A ANEEL tem a obrigação de rever e aperfeiçoar o rateio da Compensação Financeira entre
os beneficiários, de forma a assegurar que os coeficientes representem de forma mais apropriada às
condições operativas das usinas hidrelétricas e dos seus reservatórios associados. Esse foi o caso das UHE
Paulo Afonso IV e Apolônio Sales, cuja decisão se alicerçou em informações técnicas atualizadas e em
comandos legislativos e regulatórios atinentes ao tema.
40. Os coeficientes de distribuição foram homologados com as melhores informações
disponíveis a época, sem qualquer vício. Na ocasião da definição daqueles percentuais, as informações
que se dispunha não apontavam a interdependência operativa entre a geração de energia das duas usinas
hidrelétricas; assim, permaneceram válidos até que a ANEEL publicasse novos valores.
41. O que se comina com a publicação de uma nova Resolução, conforme se extrai de toda a
instrução que precede sua publicação, é a reanálise da realidade dos empreendimentos e seus
reservatórios associados, bem como às peculiaridades do caso concreto, a fim de homologar os novos
parâmetros que devem ser considerados para a distribuição da Compensação Financeira. Frisa-se que a
Resolução entra em vigor, e, por conseguinte, passa a surtir seus efeitos somente após sua publicação.
42. Dessa forma, não houve vício na definição dos coeficientes anteriores. Eles foram revistos
em função da obtenção de novas informações mais acuradas sobre a operação das usinas, o que levou a
um novo entendimento sobre a melhor forma de representá-las no cálculo da Compensação Financeira.
43. Ademais, este tipo de revisão não é um procedimento inovador na definição dos
coeficientes da Compensação Financeira. Quando um beneficiário questiona os coeficientes de
distribuição da Compensação Financeira a área técnica deve buscar colher informações adicionais ou mais
atualizadas que ajudem a sanar qualquer dúvida que possa existir com relação aos coeficientes definidos.
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Isso aconteceu no caso do pleito do município de Jatobá e em inúmeros outros casos.
44. E esse é o procedimento adequado. Em função de novas tecnologias ou até mesmo da
dinâmica da operação das usinas, novas informações, mais precisas e mais apuradas, podem ser obtidas,
devendo ser incorporadas ao cálculo dos coeficientes, de modo a aprimorar a distribuição dos recursos,
tornando-a mais condizente com as finalidades públicas que orientam distribuição da Compensação
Financeira.
45. Em função da existência de uma informação de melhor qualidade, cabe revisão dos
coeficientes anteriormente publicados.
46. Tais revisões não implicam dizer que os coeficientes anteriores estavam errados. Eles
estavam adequados às melhores informações disponíveis à época, sendo esse o caso da revisão dos
coeficientes das usinas de Paulo Afonso IV e Moxotó. Os coeficientes publicados anteriormente não
estavam equivocados, eles foram publicados de acordo com os dados que se tinha disponíveis sobre a
operação das usinas. E as informações que se dispunha então não apontavam a interdependência
operativa entre a geração de energia das duas usinas hidrelétricas.
47. Assim, entendo que não deve ser acolhido o pleito dos municípios de Glória, Jatobá, e
Delmiro Gouveia; e a revisão dos coeficientes promovida na resolução Homologatória nº 2.646/2019 não
deve ter efeitos retroativos.
III. DIREITO
48. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
7.990, de 28 de dezembro de 1989; Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990; Lei nº 9.993, de 24 de julho de
2000; Decreto nº 3.739, de 31 de janeiro de 2001; e Resolução Normativa nº 1027, de 19 de julho de 2022.
IV – DISPOSITIVO
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49. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003456/2016-92, voto
por: (i) conhecer e no mérito negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pelo Município
de Paulo Afonso face a decisão exarada por meio da Resolução Homologatória nº 2.646/2019; e (ii) negar
provimento aos requerimentos administrativos interpostos pelos municípios de Glória, jatobá e Delmiro
Gouveia, com vistas ao desconto dos valores de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos
Hídricos, repassados ao município de Paulo Afonso, no período de março de 2016 a janeiro de 2020.
Brasília, 6 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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