DSP - DESPACHO 788/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Suspende a operação comercial da unidade geradora da Pequena Central Hidrelétrica Feixos, no município de Amparo, (SP), de titularidade da Companhia Energética Salto do Lobo Ltda.
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-24
Autor: SFG/ANEEL

NOTA TÉCNICA – SUSPENSÃO DE OPERAÇÃO COMERCIAL
Processo nº ARSESP.ELE-3006-2021
Agente: Companhia Energética Salto do Lobo Ltda.
Usina: PCH Feixos – Amparo/SP
Órgão Fiscalizador: ARSESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo
Referência - Processo n°: 48500.000210/2007-24
I. DO OBJETIVO
1. Suspensão da operação comercial da Pequena Central Hidroelétrica PCH Feixos –
Amparo/SP, de titularidade da Companhia Energética Salto do Lobo Ltda., localizada no Rio
Camanducaia, município de Amparo, estado de São Paulo. A consolidação das informações
encontra-se abaixo no Quadro 1.

| Usina: | PCH Feixos | Rio: | Rio Camanducaia |
| --- | --- | --- | --- |
| Municípios/UF: | Amparo/SP | Situação: | Desativada |
| Potência Outorgada: | 1.150,00 kW | Coordenadas: | Lat. 22° 41' 50,84" S |
| CEG: | PCH.PH.SP.030260-0.01 | Long. 46° 51' 3,51" W |  |

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Quadro – Identificação do empreendimento
II. DOS FATOS
2. Por meio do ofício ARSESP nº OF.EE-0148-2021, datado de 30/04/2021, a ARSESP informou
a Companhia Energética Salto do Lobo Ltda quanto ao início da campanha de fiscalização por
geoprocessamento e sensoriamento remoto de Dano Potencial associado pelas usinas
hidrelétricas que declararam não se enquadrar na Resolução Normativa ANEEL nº 696/2015
- Apresentação do estudo de rompimento simplificado.
3. O agente manifestou, por meio da correspondência protocolada em 27/08/2022 sob o nº
54403, com o título "Contra notificação Extrajudicial Informações solicitadas", datada de
07/05/2021, informando à ARSESP que a usina foi desapropriada para o Departamento de
Águas e Energia do Estado de São Paulo (DAEE), conforme transcrito abaixo.
"[...]
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Em 28 de janeiro de 2019, foi ajuizada pelo Departamento de Águas e Energia
Elétrica – DAEE São Paulo Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, em face
da Companhia Energética Salto do Lobo Ltda, processo registrado sob nº 100018591.2019.8.26.0022, que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro de Amparo/SP.
Referido processo teve como objeto a área onde era instalada a Usina PCH Feixos.
No supracitado processo, houve a imissão provisória da posse em favor do DAEE,
conforme decisão datada de 05 de agosto de 2019. Em 30 de outubro de 2019 foi
proferida sentença declarando a incorporação da área ao patrimônio do DAEE, que
adquiriu o domínio.
Por fim, em 05 de novembro de 2019, houve a imissão definitiva do DAEE,
conforme documento anexo. Sentença transitada em julgado em 29/11/2019 para
a parte requerida e em 24/01/2020 para a requerente, sendo os autos remetidos
ao arquivo em 04 de fevereiro de 2020.
Dessa forma, ante a desapropriação da área, com aquisição do domínio pelo
Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, verifica-se a perda do objeto
da notificação que foi encaminhada à está Contranotificante, vez que não mantém
mais operações no local.
Vale destacar, a título informativo, que a operação da usina instalada naquele
local foi totalmente descontinuada, inclusive com a retirada das maquinas e
equipamentos existentes naquela localidade, ou seja, atualmente não existe mais
nenhum processo gerador de energia elétrica em operação.
[...]"
4. Em 22/02/2022, a ARSESP, por meio da correspondência nº OF.EE-0062-2022, solicitou à
Companhia Energética Salto do Lobo Ltda justificativas e argumentos acerca da possibilidade
de suspensão da operação comercial da PCH Feixos - Amparo/SP.
5. O agente respondeu em 02/03/2022, por meio da correspondência s/n, protocolada sob nº
"CT-122336", que a operação comercial da PCH Feixos foi finalizada de fato em 15/03/2021,
quando a propriedade foi desocupada e entregue ao Departamento de Águas e Energia
Elétrica (DAEE), que iniciou em seguida a desmontagem da usina e a retirada dos
equipamentos. Além disso, a partir de 01/04/2021, a PCH Feixos foi desmodelada do perfil
do agente Salto do Lobo e desde então está inativa e não participa mais da contabilização
mensal na CCEE.
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III. DA ANÁLISE
6. Trata-se da suspensão da operação comercial da PCH Feixos – Amparo/SP, composta por 1
(uma) unidade geradora de 1.150,00 kW, outorgada à Companhia Energética Salto do Lobo
Ltda e requerida pela própria empresa em razão da desapropriação das áreas da Usina para
o DAEE.
7. O Decreto nº 60.141/2014 declarou a desapropriação, pelo DAEE, de imóveis situados nos
municípios de Campinas, Pedreira e Amparo, necessários à instalação de barragens (Pedreira
e Duas Pontes) para incrementar e aprimorar a oferta hídrica para as Bacias de Piracicaba,
Capivari e Jundiaí (PCJ) e Sistema Cantareira, resultando no alagamento da PCH Feixos.
8. Inicialmente, importa observar que a operação comercial de um empreendimento de
geração é caracterizada pela disponibilidade de gerar energia ou pela indisponibilidade,
desde que limitada aos valores de referência declarados pelo próprio agente de geração –
indisponibilidades forçada e programada.
9. Nesse sentido, importante destacar a Resolução Normativa Aneel nº 583, de 22 de outubro
de 2013, que prevê que:
"(...)
Art. 10. Nos casos em que a ocorrência grave ou a indisponibilidade prolongada
afete a situação operacional da unidade geradora ou da central geradora de
energia elétrica, nos termos dos incisos V e VI do art. 2º, a SFG comunicará ao
agente de geração a possibilidade de suspensão dessa situação.
§ 1º A suspensão da situação operacional da unidade geradora ou da central
geradora de energia elétrica deverá ser aplicada quando algum dos requisitos
exigidos para a obtenção dessa situação estiver prejudicado ou nos casos em que
o motivo da indisponibilidade não esteja enquadrado naqueles passíveis de
previsão nos índices de referência utilizados para o cálculo da garantia física
(...)
§ 3º A SFG analisará a manifestação do agente e poderá, por meio de despacho de
seu titular, suspender a situação operacional da unidade geradora ou da central
geradora de energia elétrica e informar os requisitos que deverão ser atendidos
pelo agente de geração para o término da suspensão.
(...)
Art. 11. O agente de geração poderá solicitar à ANEEL a suspensão da situação
operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica (grifo
nosso).
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Parágrafo único. A solicitação da suspensão de que trata o caput será avaliada
pela SFG, de acordo com os requisitos e motivos definidos no § 1º do art. 10, e
seguirá o disposto no § 3º do art. 10.
(...)"
10. Importante destacar que o próprio agente de geração declarou, por meio da
Correspondência CT-122336, que a usina não irá mais operar a partir de 15/03/2021.
Ademais, nessa correspondência foi solicitado à ARSESP um reforço no pedido de troca de
titularidade do empreendimento na ANEEL (protocolo digital nº 48513.007352/2021-00).
11. Nesse sentido, considerando o pedido da própria empresa, torna-se desnecessário, inclusive,
oportunizar ao agente o exercício do contraditório e da ampla defesa, indicado no § 2º do
Art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 583/2013.
12. Portanto, considerando a situação da usina e o pedido do agente, verifica-se que é forçoso
suspender a operação comercial da usina, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº
583/2013.
13. Importante salientar que a suspensão da operação comercial de um empreendimento de
geração tem a função de reconhecer uma situação fática de ausência de condições
operacionais, não possuindo assim viés punitivo. Além disso, destaca-se, também, que a
suspensão da operação comercial não significa reconhecimento de caso fortuito ou força
maior.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
14. A presente Nota Técnica teve análise baseada na Resolução Normativa Aneel n° 583, de 22
de outubro de 2013, que estabelece os procedimentos e condições para obtenção e
manutenção da situação operacional e definição de potência instalada e líquida de
empreendimento de geração de energia elétrica.
V. DA CONCLUSÃO
15. Pelo exposto, o processo está em condições de ser concluído pela SFG/ANEEL por meio da
publicação de Despacho com vistas a suspender a operação comercial da única unidade
geradora (UG1) e de toda a central geradora PCH Feixos – Amparo/SP, de forma retroativa à
15/03/2021.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
16. Publicar o Despacho de suspensão comercial.
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São Paulo, 19 de Março de 2022.
Diego Peres Fernandes
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos
Nelson Kazuo Minami
Gerente de Fiscalização da Geração de Energia Elétrica
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