REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10434/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho da linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Cianorte - Maringá, na Subestação CMNP, no município de Jussara, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003831/2021-61.
INTERESSADA: Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Copel
Distribuição S.A., de área necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Cianorte - Maringá, na Subestação CMNP, localizada no
estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A Copel Distribuição S.A., é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 046/1999-ANEEL, com vigência até 7 de julho de
2045.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de agosto de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem do
trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Cianorte -
Maringá, na Subestação CMNP, localizada no estado do Paraná.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 539,
de agosto de 20212.
4. Em 16 de agosto de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta SRF-C/089/2021, de 3 de agosto de 2021. Documento SicNet nº 48513.021167/2021-00.
2 Nota Técnica nº 539/2021-SCT/ANEEL, de 9 de agosto de 2021. Documento SicNet nº 48526.004177/2021-00.
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6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da em favor da Copel, da área de 19 metros de largura necessária à passagem
do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Cianorte -
Maringá, na Subestação CMNP, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 4,18 km de extensão, que
interligará a Linha de Distribuição 138 kV Cianorte - Maringá à Subestação da Companhia Melhoramentos
Norte do Paraná, localizada no município de Jussara, estado do Paraná.
7. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 539, de 9 de agosto de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
9. A Superintendência explicou, que o trecho de Linha de Distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Cianorte - Maringá, na Subestação CMNP, terá uma tensão
nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se na Linha de Distribuição 138 kV Cianorte -
Maringá e termina na Subestação da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, ambas de
responsabilidade da Copel Distribuição, e atinge o município de Jussara, estado do Paraná.
10. Foi informado também que a Empresa adotaria, para o trecho de Linha de Distribuição que
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Cianorte - Maringá, na Subestação CMNP, uma
faixa de servidão de 19 metros de largura. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
11. A descrição da área e do traçado, necessários à construção do trecho de Linha de
Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Cianorte - Maringá, na
Subestação CMNP, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.021167/2021-00, parte integrante deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Cianorte - Maringá, na Subestação CMNP, e que
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
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considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública".
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 9 de agosto de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003831/2021-61, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Copel Distribuição S.A., que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem do trecho
de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Cianorte - Maringá,
na Subestação CMNP, localizada no município de Jussara, estado do Paraná.
Brasília, 31 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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