REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12059/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dracena IV Parque Solar S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Usina Fotovoltaica Dracena - Subestação Dracena, nos municípios de Tupi Paulista e Dracena, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.059, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Dracena IV
Parque Solar S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 138 kV Usina
Fotovoltaica Dracena - SE Dracena, localizada no
estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004327/2015-31, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Dracena IV Parque Solar S.A., autorizada conforme a Portaria nº 265, de 11 de junho de 2015, do
Ministério de Minas e Energia -MME, a área de terra de 20 (vinte) metros de largura necessária à
passagem da Linha de Transmissão Usina Fotovoltaica Dracena - SE Dracena, circuito simples, 138 kV, com
aproximadamente 6,5 (seis vírgula cinco) km de extensão, que interligará a Subestação Coletora da UFV
Dracena à Subestação Dracena, localizada nos municípios de Tupi Paulista e Dracena, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004327/2015-31, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 138 kV UFV Dracena - SE
SP 3514403
Dracena

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 1,310530 | Thiago Mardegan Tricca |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

28027230220071667 20 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 439.163,071 7.627.878,071
2 439.184,224 7.627.856,918
3 439.218,854 7.627.864,339
4 439.369,606 7.627.972,998
5 439.564,114 7.628.276,790
6 440.740,491 7.628.839,886
7 441.418,126 7.628.851,036
8 443.287,124 7.627.985,111
9 443.563,043 7.627.863,146
10 444.368,361 7.627.495,458
11 444.877,061 7.627.363,057
12 445.055,556 7.627.370,990
13 445.056,444 7.627.351,010
14 444.874,939 7.627.342,943
15 444.361,639 7.627.476,542
16 443.554,957 7.627.844,853
17 443.278,716 7.627.966,964
18 441.413,874 7.628.830,964
19 440.745,347 7.628.820,037
20 439.577,886 7.628.261,210

21 439.384,394 7.627.959,002
22 439.227,146 7.627.845,661
23 439.177,776 7.627.835,082
24 439.148,929 7.627.863,929
25 439.163,071 7.627.878,071