PRT - PORTARIA 4163/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Delega ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, da ANEEL, as competências relacionadas, bem como, revoga as Portarias ANEEL 798 de 2007, 950 de 2008, 1.112 de 2008, 1.508 de 2010, 1.691 de 2011, 1.936 de 2011, 2.028 de 2011, 3.475 de 2015, 3.646 de 2015, 3.805 de 2015 e o Inciso VIII do art. 1º da Portaria 3.925 de 2016.
Assunto: Delegação de Competência
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 4.163, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, §
1º, do Regimento Interno da ANEEL, e o que consta do Processo n° 48500.004084/2007-21, resolve:
Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG as
seguintes competências:
I – decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de
dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas
no Regimento Interno da ANEEL;
II – encaminhar de ofício ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS o Parecer de Força
Executória emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF para fins de cumprimento de decisão
judicial, quando a respectiva implementação puder ser efetuada de modo inequívoco quanto ao teor da
decisão;
III – aprovar as atualizações vinculadas ao desenvolvimento dos programas computacionais
utilizados pelo ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;
IV – aprovar as atualizações dos Procedimentos de Rede no que se refere aos assuntos
relacionados às atividades da SRG e que já tenham sido objeto de deliberação pela Agência;
V – aprovar o Custo Variável Unitário – CVU de centrais geradoras termelétricas que não
possuem mecanismo de reajuste do custo variável fixado nos Contratos de Comercialização de Energia
Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR;
VI – alterar o montante de energia de referência correspondente a empreendimento de
geração de energia elétrica, para fins de participação no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – PROINFA;
VII – autorizar o início do ressarcimento dos custos de implantação de reforços e de
equipamentos para prestação de serviços ancilares nas instalações de centrais geradoras de energia
elétrica, após a informação do ONS quanto ao respectivo início de operação comercial;
VIII – autorizar o ressarcimento financeiro de custos fixos e variáveis associados à geração de
energia elétrica para atendimento à necessidade emergencial reconhecida pelo Ministério de Minas e
Energia – MME, que já tenha sido autorizado pela Diretoria da ANEEL e enquanto for reconhecida sua
necessidade emergencial;

IX – publicar despacho relacionando as usinas que violaram os requisitos mínimos de
desempenho e que serão excluídas ou que poderão retornar ao Mecanismo de Realocação de Energia –
MRE;
X – alterar, mediante despacho precedido de processo de Consulta Pública, os procedimentos
para a determinação de "Potência Instalada" e "Potência Líquida" de empreendimentos de geração de
energia elétrica;
XI – determinar à CCEE, em ato conjunto com a Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado (SRM), que recontabilize valores referentes a um período já contabilizado no âmbito
da Câmara, quando for detectada falha em procedimento, inserção incorreta de dados, em atendimento
à regulamentação vigente ou por determinação judicial;
XII – determinar à CCEE que recontabilize valores referentes a períodos já contabilizados no
âmbito da Câmara, em casos concretos relativos às decisões emitidas pela SRG baseadas nas
competências elencadas nesta Portaria;
XIII – autorizar a republicação do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD, de que trata a
Resolução Normativa nº 568, de 23 de julho de 2013;
XIV – homologar, em ato conjunto com a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
de Mercado (SRM), as atualizações do Acordo Operacional, e respectivos Anexos, firmado entre a CCEE e
o ONS, no que se refere aos assuntos relacionados às atividades da SRG e que já tenham sido objeto de
deliberação pela Agência;
XV – anuir, em ato conjunto com a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado (SRM), os termos de repactuação do risco hidrológico nos ambientes de contratação regulada e
livre, nos termos do disposto na Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015;
XVI – alocar às concessionárias de distribuição as cotas das usinas hidrelétricas ingressantes
no regime da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no período compreendido entre as revisões para
alocação de cotas de garantia e de potência;
XVII – alterar, mediante despacho precedido de processo de Consulta Pública, os anexos I, II e
III da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014;
XVIII – autorizar a liberação dos recursos financeiros na liquidação da contratação de cotas de
garantia física e de potência para ressarcimento dos investimentos relativos a ocorrências graves, nos
termos do submódulo 12.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET;
XIX – determinar ao ONS a inserção, exclusão ou modificação de dados, ou a modelagem de
componentes do sistema eletroenergético nos modelos computacionais utilizados no Programa Mensal
da Operação – PMO, que envolvam a aplicação direta de dispositivos constantes de regulamentos
associados às competências da SRG estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL ou nesta Portaria;

XX – determinar à CCEE a inserção, exclusão ou modificação de dados em seus sistemas
vinculados às operações de contabilização, recontabilização e liquidação financeira, que envolvam a
aplicação direta de dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da SRG
estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL ou nesta Portaria.
XXI – autorizar à CCEE que efetue os pagamentos de cada etapa das sub-rogações da CCC
enquadradas na Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016, bem como suspender esses
pagamentos, nos casos de eventuais atrasos das obras. (Incluído pela PRT ANEEL 5.154 de 26.06.2018)
XXII – atualizar, em ato conjunto com a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
de Mercado, os valores dos prêmios unitários para as repactuações do risco hidrológico para as usinas do
Mecanismo de Realocação de Energia no Ambiente de Contratação Regulada, conforme disposto no § 6º
do art. 4º da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015. (Incluído pela PRT ANEEL 6.661
de 08.06.2021)
XXIII – aprovar os documentos dos tipos Procedimental, Metodologia e Indicadores dos
Procedimentos de Rede, conforme estabelecido pela Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de
2020 ou regulamentação superveniente. (Incluído pela PRT ANEEL 6.679 de 28.06.2021)
Art. 2° Até 1° de março de cada ano, a Superintendência deverá encaminhar à Diretoria
relatório gerencial com todas as decisões tomadas durante o ano anterior, referentes ao disposto no
artigo 1° desta Portaria.
Art. 3° O inciso VI do art. 1º da Portaria n° 3.925, de 29 de março de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"VI – determinar à CCEE, em ato conjunto com o Superintendente de Regulação dos Serviços
de Geração (SRG), que recontabilize valores referentes a um período já contabilizado no âmbito da
Câmara, quando for detectada falha em procedimento, inserção incorreta de dados, em atendimento à
regulamentação vigente ou por determinação judicial."
Art. 4º Ficam revogadas as Portarias nº 798, de 20 de novembro de 2007; nº 950, de 16 de
junho de 2008; nº 1.112, de 18 de novembro de 2008; nº 1.508, de 30 de março de 2010; nº 1.691, de 8
de fevereiro de 2011; nº 1.936, de 4 de outubro de 2011; nº 2.028, de 21 de dezembro de 2011; 2.820,
de 3 de setembro de 2013; nº 3.475, de 3 de março de 2015; nº 3.646, de 11 de agosto de 2015; nº 3.805,
de 16 de dezembro de 2015; e o inciso VIII do art. 1º da Portaria n° 3.925, de 29 de março de 2016.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2016, seção 1, p. 96, v. 153, n. 175.
(Revogada pela PRT ANEEL 6.824, de 04.05.2023)