REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9710/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a CPFL Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Cristais I 01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Xique-Xique, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-03-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000551/2020-11.
INTERESSADA: CPFL Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a CPFL Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica Cristais I 01, localizada no
município de Xique-Xique, no estado da Bahia.
I. RELATÓRIO
1. Em 29 de outubro de 2020, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar
a UFV Cristais I 01, complementando a documentação necessária à instrução processual em 09 de
20212.
fevereiro de
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
3,
Técnica nº 96 de 25 de fevereiro de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da
Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
recomendando o atendimento do pleito.
3. Por meio da 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021 4, o processo foi a mim
distribuído.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela CPFL Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 08.439.659/0001-50 para implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia
1 Documento n° 48513.028762/2020-00.
2 Documentos n° 48513.002643/2021-00 e 48513.003050/2021-00.
3 Documento n° 48524.001624/2021-00.
4 Realizada em 1º de março de 2021.

Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica Cristais I 01, Código Único de Empreendimento de Geração - CEG
UFV.RS.BA.046937-8.01, com 30.000 kW de potência total instalada, localizada no município de XiqueXique, no estado da Bahia.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 96/2021-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5835, de 22 de outubro de 2013,
e na Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar
e explorar a UFV Cristais I 01.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito dessa usina será constituído de uma
subestação elevadora 34,5/69 kV, junto à usina, com um transformador de 30 MVA, e uma linha de
transmissão em 69 kV, circuito simples, de aproximadamente 4 km de extensão, conectando-a à
subestação SE Xique-xique, sob responsabilidade da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia -
COELBA.
7. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento),
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente do empreendimento em tela,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 776, de 18 de
agosto de 2004.
8. Isso porque o pedido de outorga foi protocolado em 30 de outubro de 2020 7 , se
enquadrando na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de
até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
5 Disponível em
6 Disponível em
7 Documento nº 48513.028762/2020-00.

9. Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
8048,
Normativa nº de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
10. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU 9 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o
caso ora em análise.
III. DIREITO
11. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021;
IV. DISPOSITIVO
12. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.000551/2020-11, voto pela
emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, para (i) autorizar a CPFL Energias Renováveis S.A. a
implantar e explorar a UFV Cristais I 01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 30.000 kW e potência líquida declarada de 29.800 kW, bem como as suas instalações
de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição
(TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UFV Cristais I 01,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de
agosto de 2004.
8 Disponível em
9 Documento nº 48516.002521/2015-00.

Brasília, 9 de março de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor