DSP - DESPACHO 1975/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento o requerimento administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte, relativos ao Despacho SPE/ANEEL 3.205, de 12 de novembro de 2020 e ao Despacho ANEEL 2.701, de 8 de setembro de 2021, em face do exaurimento da esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.003739/2020-11.
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.– Eletronorte
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte em face dos Despachos nº 3.205/2020 e 2.710/2021, que tratam do reconhecimento dos
investimentos referentes à revisão de avaliação final de Projeto de Gestão de Pesquisa e Desenvolvimento
– P&D da Recorrente.
I - R E L A T Ó R I O
1. Em 18 de novembro de 2020, por meio do Despacho nº 3.205, de 12 de novembro de
2020, a Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE decidiu reconhecer
os investimentos referentes à realização do Projeto de Gestão, código PG-0372-2014/2014 da Centrais

Elétricas do Norte do Brasil S/A. – Eletronorte, no valor total de
R$ 286.755,09; e, realizar a glosa no valor de R$ 529.419,61, encerrando o projeto.
2. Em 26 de novembro de 2020, por meio da Carta CE-CRR-0184/20201 a Eletronorte
apresentou recurso administrativo face ao Despacho nº 3.205/2020.
3. Em 8 de setembro de 2021, na 33ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL,
acompanhando meu voto, decidiu conhecer do pedido de reconsideração interposto por Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A.– Eletronorte em face do Despacho ANEEL nº 3.205/2020; para, no mérito,
negar provimento.
4. Essa decisão foi publicada no Despacho nº 2.710, de 8 de setembro de 20212.
1 48513.031394/2020-00
2 Publicado em 13 de setembro de 2021

de 3
5. Em 1 de outubro de 2021, a Eletronorte protocolou3 novo requerimento à ANEEL,
requerendo a reanálise do processo nº 48500.003739/2020-11, visando reconhecer a nulidade dos atos
impugnados, a saber, Despachos nº 3.205/2020 e 2.710/2021.
6. Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria, nos termos do art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº 184.
II - F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Trata-se de requerimento apresentado pela Eletronorte em face de decisão de última
instância da Diretoria da ANEEL, ou seja, encontra-se exaurida a esfera administrativa. Com isso, em
atenção ao inciso VI do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 0015, o requerimento não deve ser
conhecido.
8. O não conhecimento do requerimento não impede a revisão de atos ilegais. Nessas
condições, nos termos do art. 8º da Norma de Organização nº 18, cabe somente verificar a eventual
ocorrência de vício de ilegalidade e, caso não detectado, deve-se denegar seguimento.
9. A Eletronorte alega nesse novo requerimento que os atos impugnados – Despachos nº
3.205/2020 e 2.710/2021 – carecem de devida motivação, requisito necessário à validade do ato, além da
inequívoca ilegalidade que maculam os atos administrativos, pois não restou demonstrado
inequivocamente a metodologia para fundamentar a glosa de R$ 529.419,91.
10. Primeiramente cabe destacar que esse requerimento foi realizado após exaurida a
esfera administrativa. Conforme a Norma de Organização nº 18, aprovada pela Resolução Normativa nº
698, de 15 de dezembro de 2015, as petições apresentadas em face de decisões de última instância da
Diretoria serão dirigidas ao último Diretor-Relator.
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48513.027272/2021-00
4 Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último Diretor-Relator
que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente.
5 Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
(...)
VI – após exaurida a esfera administrativa;

de 3
11. Os argumentos da Eletronorte já foram exaustivamente analisados pela ANEEL, tanto
pela área técnica, na decisão constante no DSP nº 3.205/2020, quanto na análise do juízo de
reconsideração, e finalmente no meu voto, que analisou o recurso administrativo, que resultou no
Despacho nº 2.710/2021. Essa última decisão foi aprovada por unanimidade dos Diretores votantes
presentes. Nesse novo requerimento, a Eletronorte não consegue demonstrar qualquer afronta a
legislação vigente que leve a ANEEL a reformar suas decisões anteriores.
12. Realizada a análise e após avaliar todos os tópicos trazidos pela Eletronorte em seu
novo requerimento, não verifico qualquer ilegalidade neste processo administrativo. Desta forma, denego
seguimento ao requerimento apresentado, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e
que não foram encontrados vícios de ilegalidade.
III - D I R E I T O
13. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos normativos: Resolução Normativa nº
273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001 e Resolução Normativa nº 698, de 2015,
que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 018.
IV - D I S P O S I T I V O
14. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003739/2020-11, decido por
não conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Eletronorte em face dos Despachos nº
3.205/2020 e 2.710/2021.
Brasília, 22 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor