REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12618/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005179/2007-61.
INTERESSADO: Usina Monte Alegre Ltda.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
ASSUNTO: Alteração do regime de exploração da Central Geradora Termelétrica – UTE Monte Alegre,
localizada no município de Monte Belo, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
s/nº1
1. Em carta datada de 25 de março de 2022, a Usina Monte Alegre Ltda. (Monte Alegre)
protocolou correspondência solicitando alteração do regime de exploração da UTE Monte Alegre.
2. Em 15 de agosto de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação das Interessadas quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de
10 de novembro de 2009, e da Resolução Normativa nº 1004, de 8 de fevereiro de 2022.
3. Em 17 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº [Título]/2022-SCG/ANEEL, a SCG
recomendou a alteração do regime de exploração de Produtor Independente de Energia (PIE) para
Autoprodutor de Energia (AP).
4. Em 22 de agosto de 2022, o processo foi sorteado para minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1
Documento SIC nº 48513.009275/2022-00.

[Título]/2022
P. 2 da NOTA TÉCNICA Nº – SCG/ANEEL, de 13/09/2022.
6. Trata-se do pleito da Usina Monte Alegre Ltda. de alteração do regime de exploração da
Central Geradora Termelétrica (UTE) Monte Alegre, autorizada a estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia (PIE), cujas informações sobre ato de autorização, titular da outorga, potência
instalada, localização e Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) estão discriminadas no
Quadro 1 abaixo.
Potência
Ato de

Usina Autorizado instalada Localização CEG
autorização
(kW)
Usina Monte
Alegre Ltda.

Monte REA nº 1.843 CNPJ/MF sob o UTE.AI.MG.02968816.000 Monte Belo

Alegre de 17/3/2009 nº 0.01
22.587.687/00
01-46
Quadro 1 - Informações Referentes à UTE Monte Alegre
Fonte: Nota Técnica nº [Título]/2022-SCG/ANEEL
7. A UTE Monte Alegre foi outorgada à Usina Monte Alegre Ltda. como Produtor
Independente de Energia (PIE) por meio da Resolução Autorizativa nº 1.843, de 17 de março de 2009, com
uma única unidade geradora de 16.000 kW de capacidade instalada, utilizando como combustível bagaço
de cana-de-açúcar.
8. A Monte Alegre, na condição de titular, requereu alteração do regime de exploração da
UTE da Monte Alegre de Produtor Independente de Energia (PIE) para Autoprodutor de Energia (AP).
9. Destaca-se que tal solicitação é discricionária do agente de geração de energia e foi objeto
de análise pela SCG na Nota Técnica nº [Título]/2022-SCG/ANEEL, em que a Superintendência concluiu
por recomendar a alteração de regime solicitada.
10. Não foram encontrados pela SCG registros de inadimplências em nome da Interessada, ou
dos integrantes da cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.

[Título]/2022
P. 3 da NOTA TÉCNICA Nº – SCG/ANEEL, de 13/09/2022.
11. Dessa forma, entendo que a alteração do regime de exploração da UTE Monte Alegre, de
Produtor Independente de Energia (PIE) para Autoprodutor de Energia (AP), deve ser aprovada nos
moldes da minuta de resolução autorizativa anexa.
III – DIREITO
12. Este Voto se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) O Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
b) a Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
c) a Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013.
IV – DISPOSITIVO
13. Em face do exposto e do que conta no processo 48500.005179/2007-61, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa, minuta anexa, que altera o regime de exploração da UTE Monte Alegre, de
Produtor Independente de Energia (PIE) para Autoprodutor de Energia (AP).
Brasília, 6 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor