REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12983/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003000/2022-71
INTERESSADO: Companhia Hidrelétrica do São Francisco – Chesf
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Companhia Hidrelétrica do São Francisco
– Chesf, Contrato de Concessão n° 061/2001.
I. RELATÓRIO
1. A Companhia Hidrelétrica do São Francisco – Chesf é concessionária de serviço público de
transmissão por meio do Contrato de Concessão n° 061/2001.
2. O reforço em análise consta do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (Ciclo
2021) com data de necessidade, prazo para entrada em operação comercial e demais informações
constantes na Tabela 1.
Tabela 1 - Empreendimentos em análise.

Data de Entrada em Ofício Carta
Empreendimento Plano Processo ANEEL
Necessidade operação (1) ANEEL Empresa
Plano de
SECC LT 230 kV Outorgas de
OLINDINA – CATU Transmissão de
C1 NA SE

Energia Elétrica – 365/2022- CE-SRRALAGOINHAS II Rede Básica e 48500.003000/2022- SCT/ANEEL, 103/2022,
Janeiro/23 Até 36 meses
Demais 71 de de
Circuito Duplo 230
Instalações de 30.06.2022 14.07.2022
kV, 1 x 636 MCM,
Transmissão,
0,3 km Ciclo 2021 – 1ª
Emissão
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa
FL. 1 de 7

3. A autorização do seccionamento da Linha de Transmissão Olindina – Catu 230 kV na
classificada1
subestação Alagoinhas II foi com prioridade P2 pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS, a qual está relacionada à eliminação de necessidade de restrição de escoamento de geração,
mediante solicitação2 da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
4. Em 30 de junho de 2022, a SCT solicitou3 à Chesf informações detalhadas em relação ao
empreendimento em tela, tal como descreve os procedimentos do submódulo 9.7 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET, bem como os diagramas unifilares, plantas de disposição de equipamentos
e demais diagramas necessários para análise dos empreendimentos.
5. A Chesf encaminhou4 às informações solicitadas em 14 de julho de 2022.
6. Mediante Nota Técnica nº 696/20225, de 29 de setembro de 2022, A Superintendência
recomendou a autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à
implantação de seccionamento na Linha de Transmissão Olindina – Catu 230 kV, circuito duplo, na
subestação Alagoinhas II, sob responsabilidade da Chesf.
7. Em 3 de outubro de 2022, mediante sorteio, o processo foi designado à minha relatoria.
8. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta CTA-ONS DPL/PL 0077/2022 - SIC nº 48513.001046/2022-00
2 Ofício nº 702/2021-SCT/ANEEL
3 Ofício nº 365/2022-SCT/ANEEL - SIC nº 48526.003575/2022-00
4 CE-SRR- 103/2022 SIC nº 48513.018918/2022-00
5
SIC nº 48526.005183/2022-00
FL. 2 de 7

9. Trata-se de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida - RAP
pela realização de seccionamento na Linha de Transmissão Olindina – Catu 230 kV, circuito duplo, na
subestação Alagoinhas II, sob responsabilidade da Chesf.
10. A partir de 2020, com a crescente demanda para autorização de reforços, foi estabelecida
a priorização pelo ONS para autorização de reforços por parte da ANEEL. Nesse sentido, o reforço em
análise foi classificado como P2 "Eliminar necessidade de restrição de escoamento de geração".
11. Tem-se ainda que a estimativa de investimento calculada pela SCT foi realizada
considerando as adequações do Banco de Preços aprovadas por meio do Despacho n° 2.869, de 29 de
outubro de 2019. Destaca-se também que a referência de preços do investimento e do adicional de RAP
calculados foi atualizada de julho de 2017 para junho de 2019.
12. Já os procedimentos e metodologias adotados atendem ao que dispõe o Módulo 9,
integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº
435, de 24 de maio de 2011.
13. Esse Submódulo estabelece que, nos períodos entre revisões, as receitas associadas às
melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente
ao da entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em
operação comercial do reforço ou da melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será
considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
14. O Submódulo 9.1, por sua vez, determina que o Custo Anual dos Ativos (CAA) das
concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC,
RBNI e RCDM, corresponde à soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao
custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Nesse sentido,
a SCT destacou que adotara, para o cálculo do adicional de RAP, o perfil decrescente.
FL. 3 de 7

15. Para esta autorização considerou-se os valores de investimento constantes no BPR da
ANEEL para: dois módulos de linha de transmissão (trechos de 0,47 km, circuito duplo, 1 x 636 MCM), dois
módulos de manobra (Entrada de Linha – EL, 230 kV, BD4) e dois módulos de infraestrutura de manobra.
O comprimento de linha entre o ponto de seccionamento da LT 230 kV Olindina – Catu C1 e a SE
Alagoinhas II será de 0,47 km.
16. Para as adequações dos sistemas de proteção, telecomunicação, supervisão e controle nas
entradas da SE Olindina e SE Catu, foi aplicado o percentual de 12,14% sobre o valor total de uma nova
entrada de linha no referido nível de tensão, seguindo a conclusão da Nota Técnica nº 016/2019SCT/ANEEL6.
17. Em seu pedido, a Chesf informou ainda que será necessária a substituição de cadeias de
isoladores com proteção para arco de potência de 20 kA por cadeias de isoladores com proteção para
arco de potência de 40 kA para adequação ao estudo de curto-circuito, além da substituição de cabos
para-raios, conforme descrito a seguir:
"8.2. SUBSTITUIÇÃO LT OLINDINA-CATU C1
Em complemento ao novo trecho para conexão na SE Alagoinhas II, a substituição de cadeias de
isoladores com proteção para arco de potência de 20 kA por cadeias de isoladores com proteção para
arco de potência de 40 kA para adequação ao estudo de curto-circuito é necessária. Foram avaliadas
a suportabilidade das cadeias de cabos condutores para a nova configuração de linhas e concluiu-se
pela necessidade de adequação.
Em conjunto com a substituição das cadeias de isoladores, será necessária a substituição de cabo
para-raios EAR 3/8" por cabos para-raios CAA 176,9 MCM DOTTEREL objetivando adequação ao
estudo de curto-circuito e atendimento aos procedimentos de rede.
• No trecho Olindina-Alagoinhas II, ferragens das cadeias com suportabilidade de 40kV e cabos pararaios Dotterel (ou OPGW com corrente suportável semelhante a do Dotterel) até 2km e 3 km,
respectivamente, da saída da SE Alagoinhas II;
• No trecho Catu-Alagoinhas II, ferragens das cadeias com suportabilidade de 40kV e cabos pararaios Dotterel (ou OPGW com corrente suportável semelhante a do Dotterel) até 4km e 4,5 km,
respectivamente, da saída da SE Alagoinhas II;
6 SIC 48526.000335/2009-00.
FL. 4 de 7

Os quantitativos utilizados na substituição, foram obtidos com análise dos projetos DEPL 046/48
rev.1 [8] e DEPL 086/09 rev.2."
18. Sobre este aspecto, a área técnica informa que para a substituição relatada, considerada
como reforço de pequeno porte relacionado ao reforço de grande porte em pauta, utilizou-se o VOC
estimado pela Chesf, para o cálculo da RAP associada, com referência de junho de 2022.
19. A SCT considerou ainda, conforme solicitado pela transmissora, e nos termos da Resolução
Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019, o adicional de periculosidade e a alteração da
alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no cálculo da RAP.
20. Com relação ao prazo de execução associado ao reforço foi utilizado o prazo médio para
autorizações deste tipo de Função Transmissão de 36 meses, em concordância com a Chesf e conforme a
Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL.
21. A SCT indicou que fora considerado no valor da RAP o impacto do Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), em atendimento ao disposto na Portaria nº
318, de 2018. Complementou que o adicional de RAP fora calculado sem a aplicação da alíquota referente
a PIS/PASEP e COFINS.
22. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 061/2001, a RAP a ser paga à
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos
de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços ora analisados foi
calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
23. A análise da Superintendência resultou nas parcelas adicionais da RAP demonstradas na
Tabela 2, considerando o perfil decrescente para recebimento de receita e o enquadramento dos
empreendimentos na Resolução Normativa nº 443, de 2011, conforme disposto na Nota Técnica
n°696/2022-SCT/ANEEL.
FL. 5 de 7

Tabela 2 – Investimento (R$) e RAP (R$).

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 905/20
SECC LT 230 kV OLINDINA – CATU C1 NA SE ALAGOINHAS II
29.459.172,64 2,0% 4.767.709,23 4
Circuito Duplo 230 kV, 1 x 636 MCM, 0,3 km

Total 29.459.172,64 --- 4.767.709,23 ---
Referência de preço: junho de 2022.
24. Diante do exposto, entende-se pertinente emitir resolução que autoriza o reforço para
seccionamento na Linha de Transmissão Olindina – Catu 230 kV, circuito duplo, na subestação Alagoinhas
II, conforme cronogramas estabelecidos, definindo a respectiva parcela adicional de RAP à
Concessionária.
III. DIREITO
25. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
f) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
g) Resolução Homologatória ° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019;
h) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020;
i) Resolução Normativa nº 1001, de 18 de janeiro de 2022; e
j) Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022.
IV. DISPOSITIVO
no

26. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo 48500.003000/2022-71, voto
pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para (i) autorizar a Companhia Hidrelétrica do São
Francisco – Chesf a implantar reforços referente ao seccionamento na Linha de Transmissão Olindina –
Catu 230 kV, circuito duplo, na subestação Alagoinhas II; (ii) estabelecer os valores correspondentes das
FL. 6 de 7

parcelas adicionais da Receita Anual Permitida – RAP; e (iii) definir o cronograma para execução das obras
e entrada em operação comercial das instalações.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
FL. 7 de 7