PRT - PORTARIA 588/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Ventos de Santa Felicidade Energias Renováveis S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica Ventos de Santo Antônio 04, no município de Campo Formoso, (BA), para comercialização da energia elétrica produzida; aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo; e como prioritário.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-04
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 588/GM/MME, DE 2 DE JANEIRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituto, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60
e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007,
no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 07/2021ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.004325/2021-90, resolve:
Capítulo I
DA OUTORGA
Art. 1º Autorizar a Ventos de Santa Felicidade Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 42.643.549/0001-44, com Sede na Rodovia Doutor Mendel Steinbruch, nº 10.800, sala 378, Distrito
Industrial, Município de Maracanaú, Estado do Ceará, a estabelecer-se como Produtor Independente de
Energia Elétrica mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada Ventos de
Santo Antônio 04, no Município de Campo Formoso, Estado da Bahia, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.047208-5.01, com 5.300 kW de capacidade instalada e
1.600 kW médios de garantia física de energia, constituída por uma unidade geradora, localizada às
coordenadas planimétricas E 344.467 m e N 8.832.172 m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização
na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema
de transmissão de interesse restrito da EOL Ventos de Santo Antônio 04, constituído de uma subestação
elevadora de 34,5/138 kV, junto à central geradora, e uma linha em 138 kV, com cerca de trinta e dois
quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação Senhor
do Bonfim II, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância
com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
II - implantar a Central Geradora Eólica conforme cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 13 de fevereiro de 2023;
b) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 2 de janeiro de 2024;

c) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos
20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 8 de janeiro de
2024;
d) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento do aerogerador
ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 8 de janeiro de 2024;
e) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de fevereiro de 2024;
f) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 1º de fevereiro de
2024;
g) início da Concretagem da Base da unidade geradora: até 1º de abril de 2024;
h) início da Montagem da Torre da unidade geradora: até 4 de agosto de 2024;
i) conclusão da Montagem da Torre da unidade geradora: até 2 de novembro de 2024;
j) obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 2 de novembro de 2024;
k) início da Operação em Teste da unidade geradora: até 17 de dezembro de 2024; e
l) início da Operação Comercial da unidade geradora: até 1º de janeiro de 2025.
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 07/2021-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 1.680.000,00 (um milhão e
seiscentos e oitenta mil reais), que vigorará por noventa dias após o início da operação comercial da
última unidade geradora da EOL Ventos de Santo Antônio 04;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos
termos do Edital do Leilão nº 07/2021-ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL os dados georreferenciados do empreendimento, conforme
orientações disponibilizadas na página da ANEEL na rede mundial de computadores, no prazo de trinta
dias, a contar da publicação desta Portaria, e mantê-los atualizados.
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais pertinentes às
instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou pela inexecução total ou
parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a
autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas neste artigo mediante processo administrativo em
que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, civis e penais cominadas na legislação.
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma
apresentado à ANEEL e constante desta Portaria, aplica-se à autorizada o disposto nos arts. 77, 78, 79,
inciso I, 80, 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a seguir discriminadas:
I - advertência;
II - multa editalícia ou contratual;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de
receber outorga da Administração por até dois anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e
V - rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.
§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação do
empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, e
suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente previstos
no Edital do Leilão nº 07/2021-ANEEL e nesta outorga de autorização.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser aplicadas
cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada, no respectivo processo
administrativo.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista controlador da
autorizada.
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º, a multa editalícia
ou contratual será no valor de:
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para implantação
do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga,
considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência da autorizada na busca
da execução do cronograma de obras;
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento,
nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga;
III - no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) e no máximo 5,0% (cinco por cento) do
investimento estimado para implantação do empreendimento, proporcionalmente ao tempo de atraso
injustificado verificado no período de 61 a 360 dias ou mais em relação ao marco de início da Operação
Comercial constante desta outorga, podendo haver redução do valor variável que exceder 2,5% do
investimento, em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da
autorizada na execução do empreendimento; e
IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento pela mora injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da
implantação do empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de
2021.

§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui hipótese de
execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da
Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo tomador, caso não seja paga por este no prazo
regulamentar, observando-se que na hipótese de atraso injustificado superior a 60 (sessenta) dias no
início da Operação Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma constante
desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será finalizado após o efetivo início da
Operação Comercial da última unidade geradora, para fins de aplicação da multa correspondente à
mora verificada.
§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento prestada, além da
perda desta, responderá a autorizada pela sua diferença.
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta, proceder-se-á à
quitação da multa imposta à autorizada.
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela autorizada, e não
havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital do Leilão nº 07/2021-ANEEL ou desta
outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou liberada ao seu prestador.
§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa resultar a
aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a autorizada será notificada pessoalmente para, no
prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em
atraso.
§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da
Operação Comercial de sua última unidade geradora, e nas situações abrangidas pelo § 2º deste artigo,
aplicam-se à autorizada as penalidades da Resolução Normativa meses, contados da data de publicação
desta outorga, em atendimento ao §1º-C, inciso I, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996.
§ 2º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos e as restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso da rede.
Art. 6º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 7º A Ventos de Santa Felicidade Energias Renováveis S.A. deverá inserir, no prazo de
trinta dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL e atualizar as informações, nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021.

Capítulo II
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 8º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da EOL Ventos de Santo Antônio 04,
detalhado nesta Portaria e no Anexo I, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2021, são de exclusiva
responsabilidade da Ventos de Santa Felicidade Energias Renováveis S.A. e constam da Ficha de Dados
do projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
§ 2º A Ventos de Santa Felicidade Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua
emissão.
§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º A Ventos de Santa Felicidade Energias Renováveis S.A. deverá observar, no que couber,
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho
de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Capítulo III
DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO
Art. 9º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, caput e §1º, inciso III, do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, e nos termos da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, o
projeto da EOL Ventos de Santo Antônio 04, detalhado nesta Portaria e no Anexo II, para os fins do art.
2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Parágrafo único. A Ventos de Santa Felicidade Energias Renováveis S.A. e a Sociedade
Controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do Projeto
atualizada junto à ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
do Projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto;

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após
o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº
8.874, de 2016, na Portaria MME nº 364, de 2017, na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida Lei, a ser
aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 10. A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Ventos de Santa Felicidade Energias
Renováveis S.A. a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta
Portaria.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do
enquadramento no REIDI e da aprovação do projeto como Prioritário.
Art. 12. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI ou aprovação como Prioritário.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO BUENO JUNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.01.2022, seção 1, p. 53, v. 160, n. 2.
(Alterada a capacidade instalada, o município, a localização, o número de aerogeradores,
posicionamento georreferenciado e o ponto de conexão da EOL, pelo DSP SCG/ANEEL 3.473, de
06.12.2022)
(Alterada a potência instalada, o número e a potência das unidades geradoras, o posicionamento dos
aerogeradores, a localização e o sistema de transmissão de interesse restrito e uso compartilhado da
EOL, pelo DSP SCE/ANEEL 2.848, de 31.08.2023)
(Alterado o posicionamento georreferenciado dos aerogeradores da EOL, pelo DSP SCE/ANEEL 505, de
23.02.2024)

ANEXO I
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para
.
o Desenvolvimento da Infraestrutura
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
.
COFINS (R$)
Bens 17.681.000,00
.
Serviços 3.074.000,00
.
Outros 12.845.000,00
.
Total (1) 33.600.000,00
.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
.
COFINS (R$)
Bens 16.049.000,00
. Serviços 2.989.000,00
. Outros 12.845.000,00
. Total (2) 31.883.000,00
. Período de execução do projeto: De 1º de janeiro de 2024 a 1º de janeiro de 2025.
.
ANEXO II
Informações do Projeto para Aprovação como Prioritário, para Fins do Disposto no art.
. 2º da Lei nº 12.431/2011
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)
. Razão Social
CNPJ Participação
. Ventos de Santo
15.328.709/0001-98 100%
Antônio Energias
Renováveis S.A.