DSP - DESPACHO 2978/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece o pedido de Medida Cautelar apresentado pela Roraima Energia S.A e concede provimento para estender, cautelarmente, os efeitos do Despacho SCG/ANEEL 3.016, de 12 de novembro de 2019, e, dessa forma, substituir a aplicação do Anexo I da Resolução Normativa ANEEL 801, de 2017, pelo valor de 0,283 L/kWh, para as centrais geradoras Monte Cristo, Senador Arnon Afonso Farias de Mello - Floresta, Distrito I, Distrito II e Novo Paraíso, até que seja deliberada a análise do mérito do presente processo; determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, na condição de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, efetue o reprocessamento desde a competência de julho, de 2021 com vistas a ajustar o reembolso devido à Roraima Energia S.A considerando os efeitos, cautelarmente estendidos, do Despacho ANEEL 3.096, de 2021; e encaminha o processo à Superintendência de Regulação do Serviços de Geração - SRG para que seja feita a devida análise do mérito quanto ao pedido interposto.
Assunto: Pedido
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003615/2015-78.
INTERESSADO: Roraima Energia S.A. (RRE).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEIS: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Roraima Energia S.A., com vistas à extensão dos
efeitos do Despacho nº 3.096/2019, que decidiu substituir a aplicação do Anexo I da Resolução Normativa
nº 801/2017, pelo valor de 0,283 L/kWh, para as centrais geradoras Monte Cristo, Senador Arnon Afonso
Farias de Mello (Floresta), Distrito I, Distrito II e Novo Paraíso, desde 19 de dezembro de 2017 até 30 de
junho de, ou até a interligação de Boa Vista ao Sistema Interligado Nacional (SIN), o que ocorrer primeiro,
e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa (REN) nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, estabeleceu limites de
consumo específico de combustíveis para as usinas termelétricas dos sistemas isolados, referente às
concessionárias de distribuição que participam da sistemática de reembolso do custo total de geração por
meio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC).
2. O Ministério de Minas e Energia (MME), em função de deliberação do Comitê de
Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) durante a Reunião de 2 de outubro 2013, definiu, mediante as
Portarias nº 396/2013 c/c nº 6/2014, diretrizes para a contratação de disponibilidade de geração em Boa
Vista (atual Roraima Energia), com prazo até a efetiva interligação do sistema isolado ao Sistema
Interligado Nacional (SIN).
3. Em 2 de março de 2016, mediante o Despacho nº 465, a ANEEL decidiu substituir a
aplicação dos critérios de consumo específico, constantes do Anexo III, pelo Anexo II da REN nº 427, de
2011, para as UTEs Monte Cristo, Floresta, Distrito e Novo Paraíso, até a interligação de Boa Vista ao SIN.

4. A REN nº 801, de 19 de dezembro de 2017, sucedeu a REN nº 427/2011, estabelecendo os
limites de consumo específico de combustíveis, conforme o Anexo III da REN nº 427/2011.
5. Mediante as Cartas nº DR-50/2018, de 14 de novembro de 2018, nº DR-0580, de 14 de
novembro de 2018, e PR 23-A, de 21 de fevereiro de 2019, a Roraima Energia (RRE) solicitou a
regularização das glosas de reembolso do custo de combustíveis, em função do consumo específico das
UTEs localizadas em Boa Vista.
6. A Superintendência de Regulação do Serviços de Geração (SRG), por meio do Ofício nº
30/2019-SRG/ANEEL, de 7 de março de 2019, orientou a Roraima Energia para que os pleitos relacionados
ao reembolso de combustíveis fossem direcionados à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE), gestora da CCC. No mesmo documento, a Superintendência manifesta entendimento de que, "a
partir da vigência da Resolução Normativa n° 801, de 19 de dezembro de 2017, deverão ser utilizados os
limites de consumo específico nela definidos, perdendo eficácia os valores definidos nos anexos da REN
n° 427, de 22 de fevereiro de 2011".
7. Não obstante, a área técnica, por meio do Ofício nº 53/2019-SRG/ANEEL, de 29 de abril de
2019, informou que a orientação manifestada no Ofício nº 30/2019-SRG/ANEEL estava sendo reavaliada,
e orientou a CCEE a sobrestar a aplicação do entendimento acerca da eficácia do Despacho nº 465/2016,
até a conclusão da análise pela Superintendência.

8. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Parecer nº
225/2019/PFANEEL/PGF/AGU1, de 13 de maio de 2019, devidamente aprovado pelo Despacho nº
315/2019/PFANEEL/PGF/AGU, concluiu que, desde a entrada em vigor da REN nº 801/2017, não
subsistem efeitos do Despacho nº 465/2016, cabendo à SRG expedir um novo ato decisório para
contemplar as usinas geradoras abrangidas por aquele ato administrativo que não mais existe.
9. A SRG, por meio da Nota Técnica nº 95/2019-SRG/ANEEL2, de 26 de setembro de 2019,
examinou o caso e recomendou a emissão de novo Despacho, objetivando a flexibilização dos limites de
consumo específico para as usinas em questão e apuração do passivo referente aos reembolsos passados.
10. Em 12 de novembro de 2019, após deliberação3 da Diretoria Colegiada da ANEEL, foi
emitido o Despacho nº 3.096/2019, o qual substituiu a aplicação do Anexo I da Resolução Normativa nº
Documento SICnet nº 48516.001617/2019-00.
1
2 Documento SICnet nº 48550.000818/2019-00.
3 Documento SICnet nº 48512.005464/2019-00.

801/2017, pelo valor de 0,283 L/kWh, para as centrais geradoras Monte Cristo, Floresta, Distrito I, Distrito
II e Novo Paraíso, desde 19 de dezembro de 2017 até 30 de junho de 2021, ou até a interligação de Boa
Vista ao SIN, o que ocorrer primeiro.
11. A Roraima Energia, em 16 de setembro de 2021, apresentou pedido de Medida Cautelar4,
por meio do qual solicitou que fossem estendidos os efeitos do Despacho nº 3.096/2019.
12. Em 20 de setembro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
13. É o que cabe relatar. Passo, pois à análise.
II - FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de pedido de Medida Cautelar interposto pela Roraima Energia S.A., com vistas à
extensão dos efeitos do Despacho nº 3.096/2019, que decidiu substituir a aplicação do Anexo I da
Resolução Normativa nº 801/2017, pelo valor de 0,283 L/kWh, para as centrais geradoras Monte Cristo,
Senador Arnon Afonso Farias de Mello (Floresta), Distrito I, Distrito II e Novo Paraíso, desde 19 de
dezembro de 2017 até 30 de junho de 2021, ou até a interligação de Boa Vista ao Sistema Interligado
Nacional (SIN), o que ocorrer primeiro, e deu outras providências.
15. Pelas razões expostas a seguir e tendo em vista a caracterização do fumus boni iuris e do
periculum in mora, voto por conceder provimento ao pedido de Medida Cautelar apresentado pela
Roraima Energia e, dessa forma, estender os efeitos do Despacho nº 3.096, de 12 de novembro de 2021,
até que a análise do mérito seja deliberada por esta Diretoria.
16. Voto, ainda, por determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que,
na condição de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), efetue o reprocessamento desde
a competência de julho/2021 com vistas a ajustar o reembolso devido à Roraima Energia S.A.
considerando os efeitos, cautelarmente estendidos, do Despacho nº 3.096/2021.
17. Para motivar tal encaminhamento, a fundamentação do presente voto resta estruturada
em três itens, a saber: (i) do objeto da Medida Cautelar; (ii) do fumus boni iuris e do periculum in mora; e
(iii) das conclusões.
18. Senão vejamos.
II.1 – Do objeto da Medida Cautelar
4 Documento SICnet nº 48513.025648/2021-00.

19. Primeiramente, cumpre destacar que a concessão de Medida Cautelar no âmbito da
Administração Pública resta prescrita pelo artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo
ser concedida até mesmo de ofício e sem a prévia manifestação do interessado, a saber:
Artigo 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
20. Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente aos
processos administrativos.
21. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de tutela de
urgência, desde que presentes (i) o fumus boni iuris, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada;
e (ii) o periculum in mora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável.
22. À luz dos documentos que constam nos autos do processo, percebo que, em razão da
inviabilidade econômica para realização de investimentos em infraestrutura que possibilitassem os
ganhos de eficiência necessários ao atendimento da regulação vigente, os índices de consumo específico
para o parque gerador de Roraima Energia têm sido flexibilizados desde a emissão do Despacho nº
465/2016.
23. Ademais, esta Agência, por meio do Despacho nº 3.096/2019, determinou a manutenção
dos efeitos do Despacho nº 465/2016, haja vista a permanência dos elementos circunstanciais que
outrora o motivaram. No entanto, o prazo de flexibilização do limite de consumo específico estabelecido
pelo Despacho nº 3.096/2019 se encerrou no dia 30 de junho de 2021, motivo pelo qual a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), conforme consta no Chamado CCEE nº 478398, passará a
aplicar os limites estabelecidos na REN nº 801/2017 a partir do mês de competência de julho/2021.
24. A Roraima Energia, por meio da Carta CTA DRR nº 23/20215, indicou que o montante da
glosa estimado para o mês de julho de 2021, em virtude do fim do prazo de vigência do Despacho nº
3.096/2019, é superior à média mensal da Parcela B arrecadada pela distribuidora, que é da ordem de R$
17 milhões.
5 Documento SICnet nº 48513.025236/2021-00.

25. A distribuidora argumenta que a iminência da glosa estimada, em razão do término da
vigência da flexibilização da REN nº 801/2017 até então determinada pelo Despacho nº 3.096/2019, traz
um o risco de colapso do serviço de distribuição de energia elétrica no estado de Roraima.
26. Diante do exposto, o objeto do presente pedido de Medida Cautelar envolve a análise dos
requisitos legais (fumaça do bom direito e perigo da demora) para estender, cautelarmente, os efeitos do
Despacho nº 3.096/2019, bem como para determinar à CCEE que efetue o reprocessamento desde a
competência de julho/2021 com vistas a ajustar o reembolso devido à Roraima Energia S.A. considerando
os efeitos do Despacho nº 3.096/2021.
27. Pois bem.
II.2 – Do fumus boni iuris e do periculum in mora
28. A plausibilidade do bom direito na tese alegada pela Roraima Energia se configura à luz das
decisões que embasaram a emissão do Despacho nº 427/2016 e do Despacho nº 3.0916/2019, em que
restou demonstrada a inviabilidade econômica da adaptação do parque gerador aos níveis de eficiência
apontados, num primeiro momento, pela REN nº 427/2011 e, posteriormente, pela REN nº 801/2016.
29. O voto condutor, sob relatoria do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que culminou
na publicação do Despacho mº 3.096, abordou com precisão essa questão:
14. Diante das particularidades do mercado local de Boa Vista, tais como: ausência de estrutura de refino de
combustível, limitações na logística de transporte de combustível, e a necessidade de contratação célere, em
face do agravamento dos problemas com a interligação com a Venezuela, a concessionária contratou unidades
geradoras com o consumo específico dos geradores, à época disponíveis no mercado.
15. Posteriormente, a concessionária solicitou a excepcionalidade do consumo específico para as centrais
termelétricas existentes, e as que vieram a ser instaladas, em atendimento às citadas Portarias Ministeriais nº
396/2013 c/c nº 006/2014.
16. Em razão dos argumentos apresentados pela Boa Vista Energia (atual Roraima Energia) e dos
apontamentos constantes da Nota Técnica nº 11/2016-SRG/ANEEL, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu
pela emissão do Despacho nº 465, de 2016, e pela utilização do limite de consumo específico estabelecido no
Anexo II da referida Resolução, cujos valores são mais flexíveis, em vez do Anexo III. A flexibilização atingiu as
UTEs Monte Cristo, Floresta, Distrito I e II e Novo Paraíso.
(…)
21. Nesse sentido, corroboro com o entendimento da Superintendência. De fato, os elementos circunstanciais
que motivaram o Despacho nº 465, 2016, permanecem os mesmos. Não haveria, portanto, razoabilidade ou

motivação em sustar seus efeitos com base unicamente na atualização normativa,
mais especificamente,
porque a Resolução Normativa ao qual o Despacho se referência foi revogada por outra mais atual. (Grifou-se)
30. Feitas essas considerações, insta observar que, embora tenha se estabelecido um prazo
para o referido Despacho nº 3.096/2019, esse aspecto temporal foi motivado pela expectativa de
ocorrência da interligação do Sistema Isolado de Boa Vista ou da entrada em operação do novo parque
gerador, contratado no Leilão nº 1/2019-ANEEL, conforme consta no mesmo voto condutor já citado:
22. Portanto, entendo ser necessária a publicação de um novo Despacho, com o fito de flexibilizar o consumo
específico de combustíveis das atuais usinas até junho de 2021, quando entrará em operação o parque gerador
contratado no Leilão nº 1/2019, ou até a interligação de Boa Vista ao SIN, o que ocorrer primeiro.
31. No entanto, o sistema isolado não chegou a ser integrado ao SIN e nem mesmo o prazo
para entrada em operação dos empreendimentos vencedores do Leilão nº 1/2019-ANEEL foi cumprido.
32. Dessa forma, constato, por ora, que restam mantidos os mesmos elementos circunstanciais
que motivaram a decisão que resultou no Despacho nº 3.096, o que configura a fumaça do bom direito
para a concessão do presente pedido de Medida Cautelar.
33. Quanto ao perigo da demora, observo que a glosa de receita para o mês de agosto/2021
que será feita pela CCEE, caso não sejam estendidos os efeitos do Despacho nº 3.096, corresponde a
aproximadamente R$ 28 milhões, o que pode trazer impactos drásticos à situação financeira da Roraima
Energia e, consequentemente, prejudicar a distribuição de energia elétrica no Estado.
34. Sendo assim, entendo que resta configurado o perigo da demora, caracterizado pela
existência de um dano iminente e irreparável.
II.3 – Das conclusões
35. Por todo o exposto ao longo da fundamentação do presente voto, compreendo que, por
ora, permanecem os mesmos elementos circunstanciais que motivaram a emissão do Despacho nº 3.096,
o que configura a plausabilidade do bom direito na tese alegada.
36. Tendo em vista a existência de um dano iminente e irreparável caso a CCEE proceda com a
glosa de aproximadamente R$ 28 milhões na receita da Roraima Energia para o mês de agosto/2021,
recomendo que esta Diretoria conceda provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto pela
Roraima Energia e, dessa forma, estenda os efeitos do Despacho nº 3.096até que seja deliberada a análise
quanto ao mérito.

37. Voto, ainda, por determinar à CCEE que efetue o reprocessamento desde a competência
de julho/2021, com vistas a ajustar o reembolso devido à Roraima Energia S.A. considerando os efeitos,
cautelarmente estendidos, do Despacho nº 3.096/2021.
38. Sugiro, por fim, que o presente processo seja encaminhado à SRG, para que, dessa forma,
seja feita a devida análise quanto ao mérito do pedido apresentado pela Roraima Energia.
III. DIREITO
39. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
ii. Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010; e
iii. Resolução Normativa nº 801, 19 de dezembro de 2017.
VI - DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003615/2015-78, voto por
CONHECER o pedido de Medida Cautelar apresentado pela Roraima Energia S.A. e CONCEDER
PROVIMENTO para:
i. ESTENDER, cautelarmente, os efeitos do Despacho nº 3.096, de 12 de novembro
de 2019, e, dessa forma, SUBSTITUIR a aplicação do Anexo I da Resolução
Normativa nº 801, de 2017, pelo valor de 0,283 L/kWh, para as centrais geradoras
Monte Cristo, Senador Arnon Afonso Farias de Mello - Floresta, Distrito I, Distrito II
e Novo Paraíso, até que seja deliberada a análise do mérito do presente processo;
ii. DETERMINAR à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que, na
condição de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), efetue o
reprocessamento desde a competência de julho/2021 com vistas a ajustar o
reembolso devido à Roraima Energia S.A. considerando os efeitos, cautelarmente
estendidos, do Despacho nº 3.096/2021; e

iii. ENCAMINHAR o processo à Superintendência de Regulação do Serviços de Geração
(SRG) para que seja feita a devida análise do mérito quanto ao pedido interposto.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora