REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5654/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003630/2015-16.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.
.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO:
Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco -
CHESF, Contratos de Concessão n° 061/2001.
I – RELATÓRIO
1. Os reforços analisados atendem ao estabelecido no Contrato de Concessão nº 022/2011.
2. Por meio das Notas Técnicas nº 0019/2016-SCT/ANEEL, de 15/01/2016, e n° 0035/2016SCT/ANEEL, de 1º/02/2016, a SCT apresentou posicionamento técnico recomendando que fosse autorizada à
CHESF a instalação dos reforços que constam da Tabela I, com o estabelecimento do valor das parcelas da Receita
Anual Permitida - RAP.
3. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7,
aprovado pela REN n° 643/2014, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a
REN nº 435/2011.
4. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela REN n° 553/2013, o Custo Anual dos Ativos
(CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC,
RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo
anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional
de RAP foi adotado o perfil decrescente, conforme apresentado no item 7.2 do Submódulo 9.7.
5. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 319/2008, o adicional de RAP é estabelecido
considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI,
instituído pela Lei nº 11.488/2007.
6. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 061/2001, a RAP a ser paga à
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa
forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços analisados por esta nota técnica foi calculado sem a
aplicação da alíquota referente a esses tributos.
7. A Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita,
e o enquadramento do empreendimento na REN nº 443/2011.
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento Investimento (R$) O&M (%) RAP (R$) REN 443/11
LT 230 kV PAULO AFONSO – ANGELIM C4

Substituição do cabo para raios convencional por 221 km de cabo 3.637.658,31 0,0 482.914,22 Art. 3º, inciso III
para raios com 12 fibras óticas.
LT 500 kV LUIZ GONZAGA – ANGELIM C1

Substituição do cabo para raios convencional por 12 km de cabo 201.599,46 0,0 26.662,61 Art. 3º, inciso III.
para raios com 12 fibras óticas.
LT 230 kV ANGELIM – RECIFE II C2

Substituição do cabo para raios convencional por 170 km de cabo 3.110.862,74 0,0 412.979,92 Art. 3º, inciso III
para raios com 12 fibras óticas.

Total 6.950.120,51 - 922.556,75
8. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabela I representam o valor da parcela da RAP
para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento
a partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice
estabelecido no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Os reforços analisados atendem ao estabelecido no Contrato de Concessão nº 022/2011.
11. Desta forma, dada a necessidade de substituição dos cabos para raios das referidas linhas de
transmissão, entendo que a recomendação constante das Notas Técnicas nº 0019/2016-SCT/ANEEL, de
15/01/2016, e n° 0035/2016-SCT/ANEEL, de 1º/02/2016, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado
que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida.
III – DO DIREITO
12. A presente análise foi realizada com observância (i) do Decreto nº 6.144/2007; (ii) da REH nº
758/2009; (iii) da REN nº 443/2011; (iv) da REN nº 643/2014.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003630/2015-16, voto pela emissão de
Resolução que autoriza a CHESF a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade,
estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de junho de 2015.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor