REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2134/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE das permissionárias de distribuição que aderiram ao Termo Aditivo ao Contrato de Permissão, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL 704 de 2016.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.134, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas
de Distribuição – TUSD e das Tarifas de Energia - TE
das permissionárias de distribuição que aderiram ao
Termo Aditivo ao Contrato de Permissão aprovado
pela Resolução Normativa nº 704/2016, e dá outras
providências.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de
2016, nos Contratos de Permissão de Distribuição e com base nos autos do Processo nº 48500.004156/201621 resolve:
Art. 1° Prorrogar, em sua integralidade, a vigência das Resoluções Homologatórias pelos
períodos constantes da Tabela 1 do Anexo.
Art. 2° Prorrogar a vigência das tarifas de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das
Tabelas das Resoluções Homologatórias identificadas na Tabela 2 do Anexo.
Art. 3º Estabelecer, na Tabela 3 do Anexo, o valor mensal a ser repassado pelas Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras às respectivas permissionárias, no período de competência constante
na tabela, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis
aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica e referente ao equilíbrio da redução das
tarifas, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento
ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 4º A íntegra desta Resolução e seus Anexos encontram-se juntados aos autos, bem como
estão disponíveis no endereço eletrônico
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Retificação no D.O. de 29.09.2016.

TABELA 1 – Prorrogação integral de todos os dispositivos e tarifas das Resoluções Homologatórias.
Permissionária Resolução prorrogada (REH) Extensão de vigência

| Cejama | 1964/2015 de 22/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 |
| --- | --- | --- |
| Ceraçá | 1961/2015 de 22/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 |
| Cerbranorte | 1950/2015 de 22/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 |
| Cerej | 1962/2015 de 22/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 |
| Ceres | 2024/2016 de 15/03/16 | de 22/03/2017 a 28/04/2017 |
| Cergal | 1966/2015 de 24/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 |
| Cergapa | 1955/2015 de 22/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 |
| Cergral | 1960/2015 de 22/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 |
| Ceripa | 2020/2016 de 02/02/16 | de 10/02/2017 a 28/04/2017 |

Cermoful
1957/2015 de 22/09/15 de 28/09/2016 a 29/09/2016

Cerpalo 1959/2015 de 22/09/15 de 28/09/2016 a 29/09/2016
Cerpro 2057/2016 de 12/04/16 de 15/04/2017 a 28/05/2017
Cersul
1956/2015 de 22/09/15 de 28/09/2016 a 29/09/2016

| Certrel | 1951/2015 de 22/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 |
| --- | --- | --- |
| Coopera | 1953/2015 de 22/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 |
| Coopercocal | 1963/2015 de 22/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 |
| Coopermila | 1958/2015 de 22/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 |
| Coorsel | 1952/2015 de 22/09/15 | de 28/09/2016 a 29/09/2016 |

TABELA 2 – Tabela e dispositivos associados das Resoluções Homologatórias parcialmente prorrogadas.

Sigla Resolução a ser prorrogada Extensão de vigência Tabelas prorrogadas
Cedri
1943/2015 de 25/08/15 de 31/08/2016 a 29/09/2016 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9
Ceral Anitápolis
1965/2015 de 22/09/15 de 28/09/2016 a 29/10/2016 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9
CERMC
1977/2015 de 27/10/15 de 30/10/2016 a 29/11/2016 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9

Cooperluz 2093/2016 de 21/06/16 de 30/06/2017 a 29/07/2017 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9
Creluz-D 2089/2016 de 21/06/16 de 30/06/2017 a 29/07/2017 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9
Creral 2090/2016 de 21/06/16 de 30/06/2017 a 29/07/2017 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9
TABELA 3 – Valores de CDE a serem repassados pela Eletrobras.

Geração Água, Esgoto Redução
Fonte e Irrigante/ equilibrada Período de competência dos

Sigla Incentivada Saneamento Rural Aquicultor das tarifas valores de CDE
Cedri

67.066,20 21.469,48 47,42 33.584,09 agosto de 2016
Ceral Anitápolis

| 85,11 | 50.824,40 | setembro de 2016 |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CERMC | 1.808,17 | 52.604,83 | 18.880,60 | outubro de 2016 |  |
| Cooperluz | 2.256,89 | 9.334,55 | 439.701,27 | 5.923,09 | junho de 2017 |
| Creluz-D | 8.225,33 | 26.383,54 | 453.792,47 | 4.559,11 | junho de 2017 |
| Creral | 3.648,61 | 373,75 | 234.769,21 | 604,25 | junho de 2017 |