PRT - PORTARIA 633/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece que a alternativa de acesso à rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da unidade consumidora Quântico Data Center Locação e Serviço Ltda, no município de Canoas, (RS), de propriedade da Quântico Data Center Locação e Serviço Ltda, atende aos critérios e ao planejamento da expansão do setor elétrico.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-28
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 633, DE 27 DE ABRIL DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO
DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria
MME nº 281, de 29 de junho de 2016, e pelo art. 16, inciso XVIII, do Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro
de 2019, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de
novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.003905/2020-69, resolve:
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado
Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da Unidade Consumidora QUÂNTICO DATA
CENTER LOCAÇÃO E SERVIÇO LTDA., localizada no Município de Canoas, no Estado do Rio Grande do
Sul, de propriedade da empresa QUÂNTICO DATA CENTER LOCAÇÃO E SERVIÇO LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 34.175.704/0001-17, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e
reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um
horizonte mínimo de cinco anos.
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido
acesso compreende as seguintes instalações:
I - seccionamento da Linha de Transmissão Cidade Industrial - Gravataí 2, Circuito 4, em
230kV, e construção de extensões de Linha de Transmissão em 230 kV, em circuito duplo, de
aproximadamente um quilômetro de extensão cada e cabo condutor 636 kcmil por fase, conectando
o barramento de 230 kV da nova Subestação Quântico à Rede Básica, formando as linhas de
transmissão Cidade Industrial - Quântico e Gravataí 2 - Quântico, em 230 kV;
II - barramento, duas interligações de barra, em arranjo barra dupla a 4 chaves, com duas
entradas de linha na nova Subestação Quântico, em 230 kV; e
III - construção de novo pátio de transformação, em 230/13,8 kV, e respectivas conexões,
com respectivos disjuntores para conexão dos transformadores na Rede Básica.
Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os
Procedimentos de Rede do Sistema Elétrico Nacional, na sua última revisão, aprovados pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão
acessada.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de Parecer de
Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de Autorização expedida pela
ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2032,
deverão:

I- entrar em Operação Comercial; e
II - atender efetivamente a demanda da Unidade Consumidora.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorram as condições e prazo
estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 78.