PRT - PORTARIA 666/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, nos estados do Ceará e do Piauí, de titularidade da Rialma Transmissora de Energia III S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-19
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 666/SPE/MME, DE 18 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.001283/2021-15, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, o projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, de
titularidade da empresa Rialma Transmissora de Energia III S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
27.965.588/0001-74, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo
à presente Portaria.
Art. 2º A Rialma Transmissora de Energia III S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
dos projetos Prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Bon Nome Solar S.A. a ocorrência de
situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados nesta Portaria.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação dos projetos como Prioritários, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
TITULAR DO PROJETO
Razão Social CNPJ
Rialma Transmissora de Energia III S.A. 27.965.588/0001-74.
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Rialma Administração e Participações S.A.. 03.932.129/0001-26 100.
Características do Projeto 1
Contrato de Concessão
Contrato de Concessão nº 47/2017-ANEEL, de 11 de agosto de 2017.
Denominação do Projeto
Lote 30 do Leilão nº 05/2016-ANEEL.
Descrição
Projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 30 do Leilão
nº 05/2016-ANEEL, compreendendo:
I - Linha de Transmissão Milagres II - Queimada Nova II, em 500 kV, primeiro circuito, circuito simples,
com extensão aproximada de trezentos e vinte e dois quilômetros, com origem na Subestação Milagres
II e término na Subestação Queimada Nova II; e
II - Entradas de Linha, Interligações de Barramentos, Barramentos, unidades de transformação,
conexões de unidades de transformação, reatores, conexões de reatores, barramentos, instalações
vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição supervisão, proteção, comando,
controle telecomunicação, administração e apoio.
Localização [UF]
Estados do Ceará e do Piauí.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Junho de 2021.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Janeiro de 2022.
Referência: Processo nº 48340.001283/2021-15 SEI nº 0505034