REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 936/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 928, de 26 de março de 2021, que estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus - COVID-19.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
15/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001841/2020-81.
INTERESSADO: Consumidores e distribuidoras de energia elétrica.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA
ASSUNTO: Análise da prorrogação das medidas para preservação da prestação do serviço público de
distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de
coronavírus (COVID – 19) - REN 928/2021
I. RELATÓRIO
Durante o ano de 2020, diversos atos caracterizaram e reconheceram a situação de
calamidade pública em virtude da pandemia de coronavírus COVID – 19, dentre os quais destaco a Lei nº
13.979, que estabeleceu medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública; e a Portaria
117/GM, por meio da qual o Ministério de Minas e Energia – MME orientou os setores de energia e de
mineração a adotarem medidas específicas para a preservação da segurança e da adequabilidade do
suprimento de energia elétrica e combustíveis, bem como dos bens minerais, em condições de
atendimento às necessidades da população, da indústria e do comércio, observando, rigorosamente, os
protocolos de segurança.
2. Diante disso, a ANEEL editou, em caráter emergencial, a Resolução Normativa nº 878, de 4
de março de 2020, estabelecendo medidas para a preservação da prestação do serviço público de
distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia, cujos efeitos
foram prorrogados pela REN nº 886, de 15 de junho de 2020.
3. Em 21 de julho de 2020, diante de um cenário que possibilitou análise mais concreta dos
impactos da pandemia no setor elétrico, a ANEEL editou a REN nº 891, que estabeleceu prazos para o
retorno de obrigações suspensas pela REN nº 878, e que vigorou até 31 de dezembro de 2020.

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4. Em 26 de março de 2021, na 3ª Reunião Pública Extraordinária, frente ao agravamento da
pandemia conhecido como segunda onda, foi aprovada a REN nº 928, estabelecendo medidas para a
preservação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Sobre esse ponto, cabe destacar, que
a Resolução apresenta medidas protetivas para a população mais vulnerável, a exemplo das unidades
consumidoras classificadas como baixa renda ou àquelas em que habitam pessoas usuárias de
equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia
elétrica.
5. Em 28 de maio de 2021, com a proximidade do término de vigência da REN nº 928/2021, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e a Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, emitiram a Nota Técnica nº 069/20211,
manifestando-se favoravelmente à prorrogação da vigência da Resolução nº 928.
6. Em 31 de maio de 2021, na 4ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
7. Em 9 de junho de 2021, me reuni com representantes da Associação Brasileira
Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee, no intuito de colher a percepção da entidade setorial sobre
o tema.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise da prorrogação da Resolução Normativa 928/2021, que estabelece
medidas para a preservação da prestação do serviço público de energia elétrica em decorrência da
calamidade pública atinente à pandemia do Covid-19.
9. Importante relembrar que a REN nº 928/2021 consiste em um aprimoramento da REN nº
878/2020, ao reconhecer que a pandemia afeta de forma mais intensa a parcela mais vulnerável da
população, para a qual a fatura de energia representa proporção mais significativa do orçamento familiar,
1 Documento SICNet 48554.000907/2021-00

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e com isso traz medidas protetivas que permitam suportar esse período da pandemia com a manutenção
de um serviço que é essencial.
10. Dessa forma, dentre as suas principais medidas encontra-se a vedação da suspensão de
fornecimento por inadimplemento das unidades consumidoras das subclasses residenciais baixa renda ou
daquelas em que há pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da
vida humana e dependentes de energia elétrica.
11. Tal medida demonstra sensibilidade frente ao cenário que estamos enfrentando.
Sensibilidade, esta, que não é exclusiva da ANEEL, mas das entidades setoriais, com destaque especial
para a Abradee, com quem estamos mantendo constante diálogo com vistas a adotar medidas que nos
auxiliam no alcance da nossa missão institucional, qual seja proporcionar condições favoráveis para que
o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.
Essas medidas não se restringem ao encaminhamento que estamos endereçando nessa proposta. Elas
alcançam questões estruturais para o setor elétrico, estando alinhadas com a proposta de modernização
que o setor persegue alcançar. E sensibilidade de diversas entidades que atuam em defesa do consumidor,
a exemplo do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica – Conacen e do Instituto de Defesa
do Consumidor – IDEC, que se manifestaram quando da elaboração da proposta da REN 928/2021.
12. Feita essa contextualização, também considero importante relembrar quais medidas
propõe-se estender com a prorrogação do prazo da REN 928/2021, muitas delas, repiso, direcionadas
para a parcela da população mais vulnerável.
13. A REN nº 928/2021 veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica das unidades
consumidoras das subclasses residenciais baixa renda; onde existam pessoas usuárias de equipamentos
de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, incluindo
unidades hospitalares, instituto médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento e
distribuição de vacinas e soros antídoto; para as quais a distribuidora suspender o envio da fatura
impressa sem a anuência do consumidor; e, que estejam em locais em que não houver postos de
arrecadação em funcionamento, o que inclui instituições financeiras, lotéricas, unidades comerciais
conveniadas, entre outras.

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14. Como discutido quando da aprovação da REN nº 928/2021, essa decisão por parte da
Agência Reguladora, além de assegurar a preservação do fornecimento aos consumidores mais
vulneráveis, objetiva uniformizar o tratamento a ser aplicado pelas distribuidoras de energia elétrica, uma
vez que governos locais têm emitido decretos para abordar questões associadas ao fornecimento de
energia, inclusive tratando questões relacionadas à suspensão. Esse assunto foi recentemente objeto de
análise do Supremo Tribunal Federal – STF, que reconheceu como constitucional a lei que proíbe o corte
de energia durante a pandemia. Entendo, e por isso defendo, que a atuação da ANEEL no sentido de
proibir a suspensão do corte de energia elétrica (mesmo que para unidades consumidoras específicas)
demostra isonomia de tratamento tanto com as distribuidoras, quanto com os consumidores, reforçando
mais uma vez que a Agência atua com base nos seus valores institucionais.
15. Aproveito para reforçar que a vedação do corte de energia não sugere e nem deve ser
entendida, de forma alguma, como um estímulo à isenção do pagamento pelo uso da energia elétrica,
mas sim como uma ação reguladora que visa garantir a continuidade do fornecimento àqueles que, em
razão da sua vulberabiliade, não tiverem condições de se manter adimplentes. Pelo risco de um
entendimento contário daquele que se pretende alcançar ao propor a prorrogação dessa medida, é que
uma decisão nesse sentido requer cautela, razão pela qual apresento os números analisados pela área
técnica.
16. A figura a seguir demonstra o comportamento da inadimplência de longo prazo da
subclasse residêncial baixa renda, com informações da evolução do indicador acumulado entre janeiro de
2019 e maio de 2021.

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17. Conforme pode ser verificado, o indicador atingiu seu pico em julho de 2020, com quase
27% de inadimplência. Desde tal data nota-se uma tendência de queda, tendo atingido 5,2% em fevereiro
de 2021. Hoje, o índice está em quase 7%, valor próximo aos observados no período anterior à pandemia.
18. Os números demonstram que nos meses de vigência da REN nº 928 a inadimplência
permaneceu abaixo de patamares previamente praticados, reforçando que a ação regulatória tem tido o
alcance esperado.
19. O indicador de inadimplência de curto prazo ratifica que a inadimplência da subclasse baixa
renda não se encontra em patamares elevados. A figura a seguir exibe a inadimplência de curto prazo
para os últimos 60 dias (linha azul), bem como a média móvel de 7 dias (linha branca), que ressalta a
tendência do indicador para o curto prazo. Após o pico verificado em julho de 2020 (quando superou os
20%), a inadimplência de curto prazo apresentou constante melhora, com a média móvel (linha branca)
indicando tendência de continuidade desse movimento, estando atualmente em cerca de 12,5%.
20. Embora a suspensão temporária do corte tenha influência sobre a inadimplência, diversos
fatores incidem sobre a capacidade de pagamento dos usuários, a exemplo os auxílios emergenciais e o
índice de emprego. Das figuras apresentadas, depreende-se uma quebra na tendência de queda da
inadimplência verificada em fevereiro de 2021, antes mesmo da vigência da REN nº 928/2021,
estabelecendo-se em patamares mais elevados quando comparado ao período anterior à pandemia.

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21. No intuito de mitigar o impacto dessa situação para as distribuidoras, a REN nº 928/2021
possibilitou o diferimento do pagamento por não atendimento dos indicadores de continuidade individual
e de conformidade de tensão em regime permanente. Conforme detalhado na Nota Técnica 69/2021,
essa suspensão do pagamento das compensações pode gerar um fluxo regulatório financeiro de quase R$
55 milhões. Por outro lado, caso houvesse um aumento de 15 (quinze) pontos percentuais da
inadimplência dos consumidores da subclasse baixa renda, as distribuidoras estariam expostas à um
déficit de arrecadação de aproximadamente R$ 45 milhões. Dessa forma, mesmo que a inadimplência
alcançasse o máximo valor histórico (de aproximadamente 15 pontos percentuais superior aos valores
verificados na época de publicação da REN nº 928/2021), a postergação do pagamento das compensações
seria suficiente para cobrir a perda de arrecadação, considerando que os consumidores da subclasse baixa
renda são responsáveis por 3,93% da receita total das distribuidoras, sendo mais da metade desse valor
já coberto pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
22. Ainda sobre a possibilidade de as distribuidoras optarem pela postergação do pagamento
referente ao não atendimento dos indicadores citados, entendo que a medida carece de preservação pela
ANEEL, visto que reflete uma fonte de recursos para as distribuidoras frente a um possível aumento da
inadimplência, evitando assim colocar em risco a capacidade da prestação dos serviços pelas empresas.
23. Em reunião institucional, a Abradee informou que a maioria das distribuidoras continua
realizando o pagamento do não atendimento dos indicadores conforme as regras estabelecidas pela REN
414/2010, não aderindo ao diferimento deste pagamento aos consumidores. Mesmo assim, a Abradee
não reivindicou a suspensão dessa medida. Sobre esse ponto, mais uma vez, reconheço o compromisso
das distribuidoras com os consumidores de energia elétrica nesse cenário de calamidade pública.
24. Outras medidas tratadas pela REN 928/2021 são (i) a suspensão da ação de repercussão
cadastral de cancelamento da Taifa Social de Energia Elétrica, em consonância com as ações de revisão e
averiguação do sistema Cadastro Único – Cadúnico e Programa Bolsa Família, que continuam suspensas
em razão da Portaria nº 591/2021, do Ministério da Cidadania; (ii) a determinação para que as
distribuidoras elaborem e mantenham plano de contingência específico para o atendimento de unidades
médicas e hospitalares e de locais utilizados para o tratamento da população; (iii) priorizem a adesão ao
serviço público Consumidor.gov e disponibilizem canais adicionais de atendimento; (iv) promovam
(quando necessário) campanhas para identificar e cadastrar unidades consumidoras atendidas onde

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existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida; e que (v)
incentivem o recebimento da fatura eletrônica e a adoção do pagamento automático da fatura por meio
de débito em conta corrente ou outra forma. A REN nº 928/2021 também suspende a contagem do prazo
nonagesimal para a suspensão do fornecimento, de que trata o §2º do art. 172 da Resolução Normativa
nº 414, de 2010, além de estabelecer como a distribuidora deve proceder nos casos em que não for
possível efetuar a leitura em decorrência de atos do poder público competente, que em razão da adoção
de medidas protetivas possam vir a restringir a atuação da distribuidora.
25. Tanto para as medidas acima citadas, quanto para a proibição da suspensão do
fornecimento de energia por conta do inadimplemento das unidades consumidoras abrangidas pelo artigo
2º da REN 928/2021, as áreas técnicas propõem a prorrogação do prazo de vigência da atual norma
regulatória, em 120 dias. Ou seja, propõem que com o término da vigência da REN nº 928/2021, nova
Resolução Normativa seja emitida, estabelecendo que essas medidas vigorem até 31 de outubro de 2021.
Considerando, no entanto, que a vigência da primeira Resolução Normativa que tratou sobre o tema, a
REN 878/2020, e a vigência da REN 928/2021 foram de 90 dias, penso que podemos compatibilizar a
prorrogação que hora propomos com período de igual vigência, ou seja, de 90 dias, que resulta em
término das medidas adotadas em 30 de setembro de 2021.
26. A avaliação das áreas também não contempla proposta de prorrogação do prazo que as
distribuidoras teriam para efetuar o pagamento por não atendimento dos indicadores de continuidade
individual e de conformidade de tensão, que permaneceria com a data limite as faturas emitidas até 31
de dezembro de 2021.
27. Sobre este ponto, reforço o que disse anteriormente, sobre a atuação da ANEEL estar
pautada em seus valores institucionais, dos quais destaco a isonomia, que assegura oportunidades iguais,
mesmo ao considerar as diferentes condições dos envolvidos. Nesse sentido, proponho que as
compensações não realizadas aos consumidores sejam creditadas até a fatura emitida em 31 de março
de 2022.
28. Reforço que todas as medidas descritas são de caráter excepcional e temporário, podendo
ser reavaliadas a qualquer momento.

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29. Por fim, ressalto que o artigo 9º da Lei nº 13.848, de 2019, a Lei das Agências Reguladoras,
dispões sobre a necessidade de realização de Consulta Pública previamente à tomada de decisão pela
Diretoria Colegiada nos casos de alteração de atos normativos de interesse geral. Todavia, considerando
o estado de emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da pandemia do
coronavírus, bem como o recente reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública,
entendo, com base no poder geral de cautela, ser necessária a dispensa de realização de consulta pública
prévia, como também a realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR, objetivando dar ao processo
a celeridade requerida pelo momento. Este encaminhamento já foi adotado quando da aprovação do ato
regulatório original, a REN nº 928/2021.
30. Diante de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de aprovar a emissão de
Resolução Normativa, minuta anexa, com o objetivo de prorrogar os prazos estabelecidos para as medidas
excepcionais e temporárias de enfrentamento da pandemia de Covid-19.
III. D I R E I T O
31. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.427, de
1996; Lei nº 13.848, de 2019; Lei nº 13.979, de 2020; Portaria nº 117/GM do Ministério de Minas e
Energia, de 2020; Portaria nº 454/GM/MS do Ministério da Saúde, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
32. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001841/2020-81,
voto por APROVAR, na forma da minuta anexa, a emissão de Resolução Normativa que (i) estabelece
medidas para a preservação da prestação do serviço público de energia elétrica em decorrência da
calamidade pública atinente à pandemia do Covid-19, prorrogando até 30 de setembro de 2021 as
medidas estabelecidas pela Resolução Normativa 928/2021 e (ii) estabelecer que as compensações não
realizadas em decorrência da violação dos limites de continuidade individual e de conformidade de tensão
em regime permanente sejam creditadas nas faturas dos consumidores emitidas até 31 de março de 2022.

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Brasília, 15 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor