REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6143/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CELG Distribuição S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ipeguari - Rio Verde, nos municípios de Santa Helena de Goiás e Rio Verde, (GO).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.143, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016
Declara de utilidade pública, em favor da CELG
Distribuição S/A., para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem
da Linha de Distribuição 138 kV Ipeguari – Rio
Verde, localizada no estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de 1956, no art.
151, alínea "c", do Decreto no 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto no 35.851, de
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei
no no
9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada
pela Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com
redação dada pelo Decreto no 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa no 560, de 2 de
julho de 2013, e o que consta do Processo no 48500.005117/2016-41, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
CELG Distribuição S/A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica no 63/2000-ANEEL, a área descrita no Anexo, necessária à passagem da Linha de
Distribuição Ipeguari – Rio Verde, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 33,5 km de extensão,
que interligará a Subestação Ipeguari à Subestação Rio Verde (Furnas), localizada nos municípios de Santa
Helena de Goiás e Rio Verde, estado de Goiás.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar
todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendolhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;
III – atender às determinações do art. 9º da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013;

IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho
de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de Mercator
(UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 51° Oeste e localizado no hemisfério sul
sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
1 544520,369 8032376,486
2 544508,506 8032385,667
3 544437,829 8032294,326
4 544207,286 8032459,995
5 544022,429 8032668,030
6 541401,775 8032708,081
7
537186,904 8033129,478
8
533958,788 8033040,872
9 526423,520 8033713,878
10 524924,768 8034371,048
11 524055,673 8033991,533
12 523397,490 8034071,073
13 521880,787 8034063,885
14 520362,696 8034431,450
15 518698,653 8034049,651
16 516769,536 8034876,061
17
513172,808 8036091,675
18
512882,767 8036348,630
19 512171,129 8036522,190
20 512088,923 8036510,938
21 512041,623 8036423,207
22 512050,021 8036257,098
23 512168,126 8036294,837
24 512272,486 8036259,586
25 512277,286 8036273,797
26 512282,086 8036288,008
27
512176,543 8036323,659
28
512116,040 8036338,628
29 512075,319 8036422,491
30 512108,095 8036483,283
31 512170,183 8036491,780
32 512896,607 8036376,450
33 513163,175 8036100,208
34 516771,323 8034880,734

35 518706,922 8034051,548
36 520362,882 8034462,272
37 521884,297 8034093,902
38 523399,226 8034101,081
39 524051,157 8034022,297
40 524924,792 8034403,794
41
526431,074 8033743,322
42
533959,714 8033070,908
43
537188,096 8033159,522
44 541399,944 8032678,105
45 544008,771 8032638,236
46 544207,286 8032459,995
47 544443,835 8032253,068
48 544532,231 8032367,306
49 544520,369 8032376,486