DSP - DESPACHO 2979/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Boa Vista Energética S.A, em face do Despacho ANEEL1.777, de 05.07.2016, que indeferiu o pedido de alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Boa Vista, nos municípios de Lages e São Joaquim, (SC).
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000710/2007-57
INTERESSADA: Boa Vista Energética S.A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Boa Vista Energética S.A. em face do Despacho 1.777/2016,
que indeferiu o pedido da Recorrente para alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica
– PCH Boa Vista, localizada nos municípios de Lages e São Joaquim, estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
A PCH Boa Vista foi outorgada à empresa Boa Vista Energética S.A. (Boa Vista) por meio da
Resolução Autorizativa 4.593, de 18/03/2014. No cronograma de implantação proposto pela interessada consta o
início da operação comercial da primeira unidade geradora até 1º/05/2017.
2. Em 21/05/2015, a Boa Vista solicitou1 a alteração de cronograma de implantação da usina, com a
apresentação de documentos complementares2 em 31/07/2015 e 04/08/2015.
3. Em 05/07/2016, a Diretoria, nos termos do Despacho 1.777/2016, decidiu indeferir o pedido formulado
pela Boa Vista para alteração do cronograma de implantação da PCH Boa Vista.
4. Em 25/07/2016, a Boa Vista protocolou Recurso Administrativo3 em face do Despacho 1.777/2016,
apresentando documentos complementares4 em 19/10/2016.
5. Em 1º/08/2016, o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Boa Vista em face do Despacho 1.777/2016,
que indeferiu o pedido da Recorrente para alteração do cronograma de implantação da PCH Boa Vista, localizada nos
municípios de Lages e São Joaquim, estado de Santa Catarina.
8. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela Boa Vista preenche os pressupostos de
admissibilidade. O ato em questão foi publicado em 13/07/2016, e o Pedido de Reconsideração foi protocolado na
ANEEL em 25/07/2016, portanto, dentro do prazo de 10 dias previsto na Resolução Normativa 273/2007.
Protocolo 48513.013804/2015-00.
1
2 Protocolos 48513.021379/2015-00 e 48513.021500/2015-00.
3 Protocolo 48513.019574/2016-00
4 Protocolo 4513.025921/2016-00

9. Em síntese, a Boa Vista busca a reforma da decisão que indeferiu a alteração do cronograma de
implantação da PCH Boa Vista, deslocando o inicio da operação comercial para maio de 2020. Ressalta-se que o
pleito inicial era o deslocamento para novembro de 2018.
10. No pedido protocolado a Requerente ratificou a necessidade da alteração do cronograma em função
da inviabilidade econômica para a conexão da usina ao sistema elétrico. Segundo a Requerente a concessionária
local vem indicando um ponto de conexão distante aproximadamente 50 km da usina, o que segundo a empresa
resultaria em um investimento de aproximadamente R$25 milhões.
11. A Requerente argumentou ainda que a comprovação de propriedades de terras, necessárias para
implantação da usina, a contratação de serviços e equipamentos e a viabilidade da implantação depende de uma
solução viável economicamente para a conexão da usina. Argumentou também que não celebrou contratos de venda
de energia elétrica pois até o momento os valores de mercado das tarifas de energia não permitem a viabilização
econômica do empreendimento.
12. Registre-se ainda, que a empresa comprometeu-se, caso aceita a alteração do novo cronograma
proposto, a tomar uma das duas medidas abaixo caso não consiga um ponto de conexão viável economicamente:
 contratar a garantia de fiel cumprimento a partir de 31/12/2017, nos moldes da Resolução
Normativa 673/2015; ou
desistir formalmente da outorga de autorização referente à PCH Boa Vista.

13. Ora, a proposta apresentada pela Boa Vista, além de não encontrar amparo normativo, carece de
razoabilidade, e, portanto, não merece prosperar.
14. Por fim, cumpre destacar que não foram apresentados fatos novos em relação à solicitação já
deliberada por este Colegiado. Nesse sentido, a empresa não indicou solução para a inviabilidade econômica do ponto
de conexão, não comprovou a aquisição das terras necessárias à implantação da usina, nem a contratação de
serviços e equipamentos ou a celebração de contratos de venda de energia.
III – DIREITO
15. O presente Voto tem amparo legal considerando: (a) o inciso II, do art. 3º-A, da Lei 9.427/1996,
incluído pelo art. 9º da Lei 10.848/2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo art. 1º, inciso I, do Decreto
4.932/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970/2004; (b) as Resoluções Normativas 343/2008, 389/2009 e
673/2015; e (c) a Resolução Autorizativa 4.593/2014.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto, e do que consta do Processo 48500.000710/2007-57, voto por conhecer do Pedido
de Reconsideração interposto pela empresa Boa Vista em face do Despacho 1.777/2016, que indeferiu o pedido da
Recorrente para alteração do cronograma de implantação da PCH Boa Vista, cadastrada sob o Código único de
Empreendimentos - CEG PCH.PH.SC.031439-0.01, localizada nos municípios de Lages e São Joaquim, estado de
Santa Catarina, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 16 de novembro de 2016.

JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor