DSP - DESPACHO 892/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, com vistas à isenção da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade decorrente do desligamento da Linha de Transmissão Presidente Dutra – Teresina II C1; e encaminha o processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão para análise do mérito do pleito.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000375/2022-89
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
RELATORA: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, com vistas à suspensão da aplicação da Parcela Variável por
Indisponibilidade - PVI decorrente do desligamento da Linha de Transmissão Presidente Dutra – Teresina
II C-1, com 500 kV, ocorrido no dia 16 de setembro de 2021.
I – RELATÓRIO
1. Em 16 de setembro de 2021, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf
defrontou-se com um desligamento em trecho de sua Linha de Transmissão de 500 kV Presidente Dutra -
Teresina II C-1, de codificação operacional 05C8 PDD/TSD, decorrente, segundo afirma a transmissora, de
"fortes vendavais no município de Governador Eugênio Barros/MA no limite com o município de
Governador Luiz Rocha/MA".
2. A Chesf apresentou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS o Relatório Técnico
DO-76/2021, pugnando que o evento fosse classificado como isento de desconto de Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI, alegando que os fatos eram imprevisíveis e que fugiriam à esfera de
responsabilidade da transmissora.
3. O ONS, por sua vez, por meio do RT-DO 76/2021, avaliou e indeferiu, no dia 03 de janeiro
de 2022, o pleito da concessionária, mantendo o desconto referente aos desligamentos em questão. Na
oportunidade, o Operador alegou o seguinte:
Conforme informações consolidadas do Agente Chesf, o desligamento automático
da LT 500 kV Teresina II/Presidente Dutra 05C8 foi devido um curto circuito
monofásico envolvendo a fase B, provocado pela queda da torre 45/2, à 45 km de
Presidente Dutra, provocado por vendaval. Ressaltamos que conforme orientação
da própria Agência Reguladora Aneel, este tipo de ocorrência de indisponibilidade
da FT não se caracteriza como caso fortuito ou força maior por se tratar de risco
inerente ao negócio de prestação de serviço de transmissão de energia elétrica.
Desta forma, conforme orientação da Aneel, informamos que será mantida a
classificação DAU-INT, no SATRA.
4. Irresignada, por sua vez, em 19 de janeiro de 2022, a Chesf apresentou requerimento
administrativo, com pedido de atribuição de efeito suspensivo à aplicação da PVI.

5. Em 24 de janeiro de 2022 fui sorteado como relator do processo.
6. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de análise perfunctória, exclusivamente relativa à medida cautelar pleiteada pelo
agente, cuja concessão, caso encontre respaldo legal, conforme análise a seguir, possibilitará o
amadurecimento da matéria sem que qualquer prejuízo irreparável seja imputado ao agente pleiteante.
8. Inicialmente, cumpre destacar que a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias
no âmbito da Administração é claramente estabelecida no artigo nº 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999 (Lei de Processos Administrativos)1, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia
manifestação do interessado, exigindo-se motivação expressa2.
9. Em decorrência de tal autorização legal, o Anexo da Resolução Normativa nº 273 da ANEEL,
de 10 de julho de 2007 estabelece que, existindo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, é
possível à ANEEL, mediante decisão do Diretor-Geral, conceder, em juízo de cognição sumária efeito
suspensivo3. Não sendo pleiteada decisão para suspensão de ato da ANEEL, o pleito se caracteriza como
pedido de providência com esteio no poder geral de cautela da Administração, cuja deliberação é de
competência da Diretoria Colegiada.
10. Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente aos
processos administrativos. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015, em seu artigo 3004, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a
forma de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito,
isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável; e (iii) possibilidade de reversão
da decisão em sede de mérito.
11. Nesse diapasão, é comum também se falar em receio de "ineficácia do provimento final",
para que seja devidamente caracterizado que uma situação fática deve ser amparada por uma medida
cautelar, sob pena de perecer irremediavelmente. Considera-se, portanto, que, na tramitação do
processo, a espera natural da decisão final, o direito pode restar não efetivo, causando prejuízos
irreparáveis ou de difícil reparação.
1 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.
2 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei
nº 9.784/1999. Assim, qualquer ato que não apresente a devida motivação, é passível de nulidade.
3 Art. 47: Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. § 1º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.
4 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo
de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

12. De todo modo, seja no processo civil ou, por derradeiro, no processo administrativo, a
análise da concessão de medida cautelar se dá no âmbito de cognição sumária, ou seja, superficial,
fundamentando-se em juízo de probabilidade ou verossimilhança. Contrapondo-se à cognição exauriente
– naturalmente mais profunda, que será desenvolvida até o final do curso do processo e que não se
compatibilizaria com urgência –, a cognição sumária possibilita ao julgador, com base em elementos
superficiais, determinar a suspensão de um ato impugnado ou conceder medida provisória, caso detecte
a aparência de verdade e a probabilidade de que o direito defendido seja devido.
13. Isso posto, em se tratando de cognição sumária, limito-me, neste momento, a analisar a
presença de fumus boni iuris, periculum in mora e reversibilidade da decisão.
II.1 – Da probabilidade do direito e do perigo de dano
14. Como fundamento de seu pedido cautelar, em tópico específico de seu requerimento ("DO
PEDIDO CAUTELAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE REQUERIMENTO. SUSPENSÃO
DO DESCONTO ATÉ O REQUERIMENTO SER EFETIVAMENTE APRECIADO PELA ANEEL") a transmissora
alega que:
Com relação ao primeiro daqueles requisitos, qual seja, a possibilidade de um
evento da natureza ser reconhecido como caso fortuito ou força maior, para fins
de isenção de responsabilidade da concessionária até mesmo em relação a
terceiros, o próprio Poder Judiciário reconhece essa situação como de força maior.
(...)
Com relação ao segundo requisito, o periculum in mora, resta materializado na
medida em que o ONS enviou comunicação à Chesf no sentido de que irá efetivar
o desconto da PVI por conta da situação narrada no presente requerimento (DOC.
05 – Comunicação de Desconto de PVI pelo ONS), tendo a Chesf recebido do ONS,
na data de hoje, a confirmação de que o desconto será efetivado na próxima
contabilização (DOC 06 – Confirmação do Desconto pelo ONS). (Grifos nossos)
15. Quanto à matéria propriamente em exame, cabe destacar brevemente que a Parcela
Variável por Indisponibilidade (PVI) é um desconto na parcela de receita que seria devida à Transmissora,
caso ela houvesse prestado o serviço com a qualidade contratada. Em outras palavras, não constitui uma
penalidade, mas uma supressão monetária relativa ao nível de qualidade contratado para a concessão e
não cumprido pela concessionária.
16. Trata-se, em primeiro lugar, de uma redução temporária e proporcional ao seu
descumprimento, retirada da contraprestação que seria devida pelo serviço integral. Além disso, seu
papel secundário é de oferecer estímulo regulatório para a eficiente e regular prestação do serviço.
Ademais, contribui, finalmente, para garantir a modicidade tarifária.

17. Em relação aos argumentos expostos, remeto-me ao processo nº 48500.004577/2018-235,
de minha relatoria, onde a Diretoria consolidou precedente atentando para o fato de que a aplicação da
PVI não constitui elemento apto a demonstrar, por si só, mormente quando tratada isoladamente de
outros aspectos fáticos (como desequilíbrio econômico), perigo na prestação jurisdicional.
18. Ademais, neste contexto, deve ser levado em consideração que o art. 10, da Resolução
Normativa nº 729/2016, que estabelece as disposições relativas à qualidade do serviço público de
transmissão de energia elétrica, prevê mecanismos de prevenção a eventuais severos impactos que
devem ser observados pelo ONS na aplicação das PVI's, escalonando os valores a serem aplicados e
(PB)6
estabelecendo tetos, personalizados de acordo com o Pagamento Base da concessionária.
Vejamos:
Art. 10. A soma dos valores da PVI e da PVRO não poderá ultrapassar:
I - 50% (cinquenta por cento) do PB de uma FT no mês de apuração, deslocandose

para os meses subsequentes o saldo que restar;
II - 25% (vinte e cinco por cento) do somatório dos PB de uma FT efetuados durante
o período contínuo de 12 (doze) meses, incluindo o mês anterior ao mês objeto da
apuração;
III - 50% (cinquenta por cento) do somatório dos PB de uma FT associados aos
equipamentos integrantes de mais de uma concessão de transmissão de FT, para o

período de que trata o inciso II; ou
IV - 12,5% (doze e meio por cento) do valor da RAP da concessão para o período de
que trata o inciso II, considerando-se o desconto referente aos valores das PVI e das
PVRO de todas as FT dessa concessão.
19. Considerando a disposição, cumpre-nos até reconhecer que a concessão de cautelar no
presente caso, que trata sobre PVI, é medida excecionalíssima, eis que a Resolução nº 729/2016 já se
constitui um mecanismo específico de prevenção, uma vez que, com a aplicação da norma, somente em
situações extremamente específicas e notoriamente extraordinárias é que o equilíbrio econômico da
concessionária estará em risco.
20. Assim, em todas demais hipóteses não amparadas pela extraordinariedade, tal qual o
caso em exame, o periculum in mora está afastado, por expressa previsão regulatória.
21. De outra parte, quando ao requisito "probabilidade de direito", cumpre ressaltar,
inicialmente, que o zelo pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como a
necessidade de segurá-los adequadamente são previsões legais no que tange aos serviços de transmissão
de energia elétrica, conforme inciso VII do art. 31 da Lei nº 8.987, de 1995.
5 Voto constante do SIC 48575.004568/2018-00. Processo pautado na 35ª Reunião Pública Ordinária da ANEEL, do
dia 05 de outubro de 2018.
6
A definição de PB consta do inciso VIII, do art. 2º, da Resolução Normativa nº 191, de 12 de dezembro de 2005,
como: Pagamento Base (PB): parcela equivalente ao duodécimo da Receita Anual Permitida (RAP), associada à
plena disponibilização das instalações de transmissão que compõem uma Função Transmissão (FT).

Art. 31. Incumbe à concessionária:
(...)
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como
segurá-los adequadamente;
(...)
22. Ademais, certo é que a transmissora possui liberdade para conduzir seus negócios e o
executa por sua conta e risco, determinando o grau de exposição que se quer assumir na prestação do
serviço.
23. Nesse sentido, complementa-se que os sistemas de transmissão têm uma característica
intrínseca aos serviços de rede: são falíveis, já que são compostos de equipamentos expostos a ação do
tempo, condições ambientais, falhas humanas, ações de terceiros, entre outros. Logo, a interrupção do
serviço de transmissão por uma ação da natureza, não exclui as responsabilidades do agente de
transmissão, pois representam riscos inerentes ao negócio praticado, constituindo um "fortuito interno".
24. Nesse aspecto, ressalta-se o Parecer nº 00296/2017/PFANEEL/PGF/AGU, de 4 de julho de
2017, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, além de discorrer de forma geral sobre o desconto
da PVI, também pondera sobre o aspecto da responsabilização na prestação do serviço.
"(...) é preciso ter em vista que certos eventos, ainda que imprevisíveis e inevitáveis,
não excluem a responsabilidade do agente, pois constituem riscos inerentes ao
negócio praticado. É o chamado "fortuito interno".
25. Assim, minimizar as consequências diante de ações do tempo e impedir que o serviço de
transmissão seja interrompido devido a ocorrência é uma das atribuições e responsabilidades contratuais
assumidas pela transmissora. Adicionalmente, ocorrendo o evento, esse é um risco inerente ao negócio
de transmissão de energia elétrica, cujas consequências devem ser arcadas pela prestadora do serviço
público.
26. Diante disso, ausente, também, o requisito de fumaça do bom direito, pois a legislação de
regência é clara em determinar caber à transmissora a responsabilidade pelos riscos inerentes à sua
atividade, no que se enquadram as possíveis ações de terceiros.
27. Em suma, portanto, diante da ausência de periculum in mora e da não demonstração de
fumus boni, cumpre-me considerar que o agente não foi exitoso em atender aos requisitos legais, o que
impede a concessão da medida cautelar pleiteada.
28. Finalmente, uma vez decidida a cautelar, a competência para análise do mérito é da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, consoante o disposto no Despacho nº
3.924/2016. Vejamos:
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão as seguintes competências: I - decidir, para casos concretos, pleitos

de agentes que envolvam a aplicação direta de dispositivos constantes de
regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas no
Regimento Interno da ANEEL; e [...].
29. Por todo exposto, voto no sentido de negar a cautelar pleiteada, em razão de não
atendimento aos requisitos legais, e determinar que aos autos sejam remetidos à SRT, para julgamento
do mérito.
III – DIREITO
30. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
d) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
e) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
f) Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016;
g) Despacho nº 3.924/2016.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000375/2022-89, voto por: (i)
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco – Chesf, com vistas à isenção da aplicação da Parcela Variável por
Indisponibilidade - PVI decorrente do desligamento da Linha de Transmissão Presidente Dutra –
Teresina II C-1, com 500 kV; e (ii) ENCAMINHAR o processo à Superintendência de Regulação dos Serviços
de Transmissão (SRT) para análise do mérito do pleito.
Brasília, 05 de abril de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor