PRT - PORTARIA 6679/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Portaria ANEEL 4.163, de 30 de agosto de 2016, que trata da delegação de competências ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-06
Autor: ANEEL

23ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 28/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003219/2007-31 e 48500.004084/2007-21.
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO: Alteração da delegação de competências feita pela Diretoria da ANEEL ao titular da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e da Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração – SRG.
I. R E L A T Ó R I O
Em 5 de abril de 2016, foi publicada a Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, que
delega competências ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, e,
em 12 de setembro de 2016, foi publicada a Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, que delega
competências ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
2. Na 46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL de 2020, ocorrida em 8 de
dezembro, no âmbito da decisão do processo administrativo nº 48500.001311/2017-38 que tratou do
Resultado da Consulta Pública nº 28/2020, a Diretoria da Aneel decidiu determinar que as áreas de
Regulação desta Agência, sob a coordenação da SRT, apresentassem em 90 dias proposta de
procedimento para instrução de processos de regulação que também alterem os Procedimentos de Rede,
no sentido de minimizar a defasagem entre a aprovação do ato normativo e a aprovação da nova versão
dos submódulos.
3. Em 16 de dezembro de 2020, foi publicada a Resolução Normativa ANEEL (REN) nº 903, de
8 de dezembro de 2020, que aprova a reestruturação e a revisão dos Procedimentos de Rede e estabelece
procedimentos e critérios para alterações.

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4. Em 12 de fevereiro de 2021, a SRT e a SRG emitiram a Nota Técnica nº 9/2021–SRTSRG/ANEEL, em que apresentam proposta de procedimento para instrução de processos de regulação
que também alterem os Procedimentos de Rede e propõem a inclusão de delegação de competência aos
titulares das áreas.
5. Em 23 de fevereiro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Trata-se de proposta de inclusão de delegação de competência aos titulares da SRT e da
SRG para que possam aprovar os documentos dos tipos Procedimental, Metodologia e Indicadores dos
Procedimentos de Rede e, além disso, estabelecer procedimento para instrução de processos de
regulação que também alterem os Procedimentos de Rede.
8. A decisão que encaminho no presente voto é no sentido de EMITIR portaria que amplia a
delegação de competências das áreas e DEFINIR os procedimentos a serem seguidos em processos de
regulação que alterem os Procedimentos de Rede, conforme justificativas que apresentarei a seguir.
9. Com relação à proposta de inclusão de delegação de competência aos titulares da SRT e da
SRG para que possam aprovar certos tipos de documentos dos Procedimentos de Rede, relembro que a
REN nº 903, de 2020, aprovou a reestruturação e a revisão dos Procedimentos de Rede, definindo a
classificação quanto aos tipos de documentos dos submódulos dos Procedimentos de Rede em:
Responsabilidades, Procedimental, Operacional, Critérios, Requisitos, Metodologia, Definição,
Indicadores e Manual de Procedimentos da Operação (MPO).
10. O art. 2º da referida Resolução dispõe que são aprovadas pela ANEEL as alterações nos
documentos dos tipos: Responsabilidades, Critérios, Requisitos, Procedimental, Metodologia e
Indicadores e Definição. Por sua vez, o art. 3º estabelece que podem ser aprovadas pelo próprio ONS as
alterações nos documentos dos tipos: Operacional e MPO.

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11. Conforme mencionei no Voto do processo que tratou da Implementação da nova estrutura
Rede1
dos Procedimentos de "a possibilidade trazida de que alguns dos documentos dos novos
Procedimentos de Rede que não têm caráter normativo possam ser aprovados pelas superintendências da
ANEEL e pelo próprio ONS visa trazer maior agilidade e flexibilidade ao processo de atualização dos
Procedimentos de Rede".
12. Nessa esteira da agilidade e flexibilidade processual, a Nota Técnica nº 91/2020–SRT-SRGSRD-SCG-SCTSFG-SFE-SGT/ANEEL, de 28/10/20201, já apresentava proposta de separação de
competências entre ANEEL (Diretoria e Superintendências) e ONS na aprovação de cada tipo de
documento dos Procedimentos de Rede, conforme disposto na Tabela 1.
Tabela 1: Níveis de aprovação para os documentos dos Procedimentos de Rede

TIPO DE DOCUMENTO APROVAÇÃO RELAÇÃO COM A REGULAÇÃO
Têm caráter normativo e com
Responsabilidades, Critérios,
Diretoria da ANEEL possível afetação dos direitos
Requisitos e Definição
econômicos
Superintendências da Devem obedecer a comandos
Procedimental, Metodologia
ANEEL, por delegação da regulatórios estabelecidos em
e Indicadores
Diretoria da ANEEL regulamentos
Sem relação direta com os
ONS, por comando
Operacional e MPO regulamentos, assuntos
regulatório específico
estritamente técnicos e operativos
13. Dadas suas características, entendo que os documentos dos tipos "Procedimental",
"Metodologia" e "Indicadores" poderão ser aprovados pelas Superintendências da ANEEL (SRT e SRG) por
meio da delegação de competências a serem acrescentadas às suas portarias específicas.
14. Portanto, proponho incluir a delegação de competência decorrente da REN nº 903, de
2020, de alterações nos documentos dos tipos "Procedimental", "Metodologia" e "Indicadores" da nova
estrutura dos Procedimentos de Rede na Portaria nº 3.924, de 2016 (SRT), e na Portaria nº 4.163, de 2016
(SRG).
15. Por fim, com relação ao procedimento para instrução de processos de regulação que
também alterem os Procedimentos de Rede, a SRT e a SRG informaram que, após a realização de diversas
reuniões entre os servidores das áreas para buscar uma definição de procedimento que atendesse à
1 Processo no 48500.001311/2017-38.

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realidade das duas unidades organizacionais, chegou-se à definição de procedimento com duas
possibilidades para instrução desses processos de regulação que também alteram os Procedimentos de
Rede:
a. aprovação conjunta do ato normativo e de todos os documentos dos submódulos
relacionados ao regulamento; ou
b. aprovação do ato normativo com o estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para
que o ONS encaminhe à ANEEL a adequação dos submódulos relacionados ao regulamento.
16. Tendo em vista a ampla gama de assuntos abordados nos Procedimentos de Rede, entendo
que, de fato, são necessárias duas formas diferentes de se conduzir os processos de Resoluções
Normativas que alterem os Procedimentos. Em alguns casos, a relação intrínseca e dependente entre os
Procedimentos e os dispositivos de REN demanda que ambos os textos sejam analisados em conjunto e,
nesses casos, a ANEEL solicitará que o Operador apresente minuta dos Procedimentos a ser discutida com
a sociedade em conjunto com a minuta de REN, conforme estabelece a opção "a".
17. Por sua vez, alguns submódulos dos Procedimentos de Rede têm características mais
independentes e poderiam ser atualizados somente depois de já ter sido definido um texto Normativo.
Para esses casos, bastaria o NOS apresentar a proposta de adequação dos Procedimentos à nova REN em
até 90 dias após sua publicação, conforme preconiza a opção "b".
18. Dessa forma, entendo que os procedimentos listados nas alternativas "a" e "b" atendem
ao objetivo de minimizar a defasagem entre a aprovação do ato normativo e a aprovação da nova versão
dos submódulos. Ressalto, todavia, que fica mantida a autonomia do Diretor-Relator da matéria que seja
objeto de revisão para estabelecer procedimento diferente deste aqui exposto.
III. D I R E I T O
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Regimento
Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997; Resolução Normativa

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nº 645, de 19 de janeiro de 2014; Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016; Portaria nº 4.163, de 30 de
agosto de 2016; e Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
20. Diante do exposto e considerando o que consta nos Processos nº 48500.003219/2007-31
e nº 48500.004084/2007-21, voto por:
(i) EMITIR Portarias, na forma das minutas anexas, com vistas a alterar a delegação de
competências ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT e da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –
SRG; e
(ii) DEFINIR que a instrução dos processos de regulação que também alteram os
Procedimentos de Rede deverá prever, salvo definição contrária do Diretor-Relator:
(a) a aprovação conjunta do ato normativo e de todos os documentos dos
submódulos relacionados ao regulamento ou (b) a aprovação do ato normativo com
o estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para que o ONS encaminhe à
ANEEL a adequação dos submódulos relacionados ao regulamento.
Brasília, 28 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor