DSP - DESPACHO 1750/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento do pedido de reconsideração interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A – EQTL MA em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.925, de 24 de agosto de 2021 que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Recorrente, conforme condições detalhadas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004618/2020-96
INTERESSADO: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia
S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.925/2021, que homologou o resultado da Revisão
Tarifária Periódica – RTP de 2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD da Recorrente e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de agosto de 2021, foi publicada a Resolução Homologatória nº 2.925/2021, que
homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2021 da Equatorial Maranhão Distribuidora de
Energia S.A. – EQTL MA.
reconsideração1
2. Em 6 de setembro de 2021, a EQTL MA apresentou pedido de contra a
citada resolução, especificamente em relação à não consideração nos custos tarifários de Rede Básica e
Rede Básica de Fronteira e Conexão, dos valores despendidos com as instalações da SE Boa Esperança –
69KV (A).
3. Em 13 de setembro de 2021, na 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
4. Em 17 de setembro de 2021, por meio do Memorando nº 247/2021-ASD/ANEEL2, solicitei,
por meio da minha Assessoria, à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, a análise dos argumentos
apresentados pela recorrente.
5. Em 8 de novembro de 2021, a SGT fez a análise do Pedido de Reconsideração apresentado
255/2021-SGT/ANEEL3,
pela EQTL MA, por meio da Nota Técnica nº e recomendou, visando garantir o
direito ao contraditório, que fosse encaminhada à Equatorial Piauí Distribuidora de Energia - EQTL PI cópia
desta Nota Técnica para conhecimento e manifestação no prazo regimental.
1 Correspondência CE-REGULAÇÃO Nº 39/2021 - 48513.024712/2021-00.
2 Documento SIC nº 48575.004533/2021-00
3 Documento SIC nº 48581.001785/2021-00

6. Em 23 de março de 2022, conforme Ofício nº 39/2022-DIR/ANEEL4, enviei a Nota Técnica
nº 255/2021-SGT/ANEEL para conhecimento e manifestação da EQTL PI, caso desejável, visando garantir
o direito ao contraditório, no prazo de 10 dias do recebimento deste Ofício, que se deu em 24 de março
de 2022. Até o presente momento, a distribuidora não se manifestou.
II – FUNDAMENTAÇÃO
tempestivamente5
7. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela distribuidora
Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. – EQTL MA, em face Resolução Homologatória nº
2.925/2021, que homologou o resultado da sua Revisão Tarifária Periódica de 2021.
8. A Recorrente pleiteia a revisão da REH nº 2.925/2021, de forma que passem a ser
considerados nos custos tarifários de Rede Básica e Rede Básica de Fronteira e Conexão, integrantes dos
componentes da Parcela A, os valores despendidos com as instalações do ponto SE Boa Esperança – 69
kV (A), a serem praticados pela concessionária em seu próximo ciclo.
9. A construção da SE Boa Esperança – 69 kV (A), destinada ao atendimento das concessões
de distribuição de energia do Maranhão e do Piauí, através da disponibilização de 6 entradas de linha
(ELs), consta do contrato de concessão 45/2017 (contrato da Arteon Z2). Para a EQTL MA, conforme Lote
G do Leilão de Transmissão 001/2015, foram disponibilizadas 2 entradas de linhas (ELs), cujas obras foram
concluídas em maio/2020, com atraso de 3 meses.
10. Segundo a distribuidora, em junho de 2020, ela conectou-se à SE Boa Esperança – 69 kV (A)
por meio das duas entradas de linhas (EL DIST 1 e EL DIST 2) no barramento de 69 kV, que lhes eram
cabíveis. Desde então, tal subestação está em operação comercial e a EQTL MA tem incorrido nos custos,
tanto de conexão como de uso dessa instalação de transmissão.
11. Entretanto, alega a distribuidora que a SGT não recomendou o reconhecimento tarifário
dos custos de conexão e uso, em função de a SE ter entrado em operação comercial com pendência
impeditiva de terceiros - PIT e com base nos Submódulos 3.3 e 3.3A dos Procedimentos de Regulação
Tarifária - PRORET, não seria possível repassar os custos da conexão e uso da SE Boa Esperança.
12. Todavia, entende a distribuidora que as referidas pendências em nada se relacionam à
EQTL MA e, portanto, não afetam o atendimento aos seus consumidores. Ademais, no entendimento da
distribuidora, em análise detalhada dos Submódulos 3.3 e 3.3A do PRORET, não foi possível identificar
qualquer menção à impossibilidade de reconhecimento tarifário das distribuidoras pelos custos de
conexão e uso, em função de a instalação de transmissão estar em operação comercial com pendência
impeditiva de terceiros, conforme indicado em TLR específico. Ao contrário, o item 8 do Submódulo 3.31
prevê que "(...) os custos de conexão e uso dos sistemas de transmissão e/ou distribuição, embora seja
4 Documento SIC nº 48510.000136/2022-00
5 A Resolução Homologatória nº 2.925/2021 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 27 de agosto de 2021,
sexta-feira. O início do prazo começou a correr no primeiro dia útil subsequente, segunda-feira, dia 30 de agosto
de 2021. Assim, o prazo final para interposição do recurso encerra-se em 8 de setembro de 2021.

devido seu pagamento à respectiva transmissora ou distribuidora acessada desde a disponibilização do
ativo, somente serão considerados no processo tarifário da distribuidora acessante a partir da efetiva
utilização do serviço, sem efeitos retroativos". Além disso, o Submódulo 3.3 do PRORET não indica, em
nenhum momento, quais seriam os documentos necessários/suficientes para avaliar a efetiva utilização
do serviço.
13. Por fim, a recorrente argumenta que, se apenas os TLRs não foram suficientes para se
verificar se a concessionária efetivamente vem, de fato, usufruindo do serviço e, por conseguinte, arcando
com custos de transmissão relativos à SE Boa Esperança – 69 kV (A), cabe à Administração Pública avaliar
todos os documentos disponíveis em busca da verdade material.
14. Na análise realizada pela SGT, a definição de operação comercial das instalações não
contempla hipótese na qual exista pendência impeditiva de terceiro. Ainda, conforme os ditames do
Submódulo 3.3A do PRORET, não deve ocorrer repasse tarifário enquanto não ocorrer operação comercial
das instalações. Ou seja, enquanto ocorrer operação na existência de PIT, não deve ocorrer repasse
tarifário.
15. Neste ponto, não há como discordar da análise da área técnica. Senão vejamos o que
estabelece o item 5.13 do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovado
pela Resolução Normativa nº 905/2020:
"5.13. Os pagamentos dos encargos e as demais obrigações do CONTRATO DE USO DO
SISTEMA DE TRANSMISSÃO – CUST e do CCT dos pontos de contratação associados a FT ou
GRUPO DE FT com TLR emitido com PIT serão devidos, a partir da data especificada no TLR,
pelos terceiros responsáveis pelas pendências impeditivas, sendo que:
a) os pagamentos dos encargos de que trata este item não serão repassados às Tarifas
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD das DISTRIBUIDORAS responsáveis por PIT."
(marcações nossas)
16. Por outro lado, a própria SGT verificou que, no curso regular do RTP 2021 da EQTL MA, a
equipe de custos de transmissão realizou interpretação incompleta das informações encaminhadas pela
área de fiscalização, por meio de seu Memorando nº 204/2021– SFE/ANEEL6. Nesse documento, foi
evidenciado que as instalações da SE Boa Esperança entraram em operação com pendências impeditivas.
No entanto, foi descrito também que a maioria dos problemas foi solucionado. O acesso da EQTL MA é
realizado por duas instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão de Uso Exclusivo
(DIT) e, em uma destas (a EL DIST 2), as pendências foram solucionadas. Ainda, as PIT existentes nos
transformadores (TR) e módulo geral (MG) foram solucionados.
17. Dessa forma, resta atender ao pleito da concessionária em relação a EL DIST 2. O cálculo
do devido ajuste à EQTL MA consta no Anexo da Nota Técnica nº 255/2021-SGT/ANEEL.
6 Documento SIC nº 48534.002029/2021-000

18. Quanto à EL DIST 1 ainda não havia sido resolvida a pendência impeditiva à época da
revisão. Para essa instalação, constava ainda no SIGET informação de existência de PIT de
responsabilidade da EQTL PI. Nesse sentido, os custos associados à EL DIST 1 não podem ser definidos
para o consumidor da EQTL MA, enquanto as pendências não forem sanadas.
19. Cabe destacar que o regramento da transmissão define que a emissão de TLR com PIT
impossibilita a operação integrada de uma FT ou GRUPO DE FT ao SIN. Essa é a razão para a inviabilidade
de se considerar os aludidos custos de transmissão nos processos tarifários de distribuição.
20. Ademais, é definido ainda que os terceiros responsáveis pelas pendências impeditivas são
os responsáveis, de fato, pelo pagamento dos direitos das transmissoras nas instalações com esse tipo de
empecilho. Se não fosse assim, o consumidor da distribuidora arcaria regulatoriamente por custos que os
normativos imputam ao terceiro causador do problema, o que não parece razoável sob qualquer
argumento.
21. Importante destacar que, mesmo instada a se manifestar a EQTL PI não apresentou
resposta ao Ofício nº 39/2022-DIR/ANEEL.
22. Sendo assim, a SGT fez a seguinte recomendação, com a qual concordo:
"(...)
(ii.a) a restituição, por meio de componente financeiro, no processo tarifário subsequente da
EQTL MA, dos valores não repassados de RB e RBF e os associados à EL DIST 2 na SE BOA
ESPERANÇA 2, conforme anexo; e
(ii.b) que, no processo tarifário 2021 da EQTL PI, seja definido repasse à EQTL MA do valor de
R$ 204.849,02, a valores de 08/2021, sem repasse tarifário, como compensação pelos
pagamentos dos encargos associados à EL DIST 1."
III – DIREITO
23. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução normativa nº 273, de 10 de
julho de 2007, Submódulos 3.3 e 3.3A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, Regras dos
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa nº 905/2020.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004618/2020-96, voto por
conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
– EQTL MA em face da Resolução Homologatória nº 2.925/2021, que homologou o resultado da Revisão

Tarifária Periódica – RTP de 2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição
– TUSD da Recorrente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de:
(i) restituir, por meio de componente financeiro, no processo tarifário de 2022 da EQTL
MA, os valores não repassados de Rede Básica, Rede Básica de Fronteira e Conexão e
os associados à entrada de linha EL DIST 2 na SE Boa Esperança, conforme Anexo da
Nota Técnica nº 255/2021-SGT/ANEEL; e
(ii) determinar à Superintendência de Gestão Tarifária - SGT que, no processo tarifário de
2022 da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., seja definido repasse à EQTL
MA, de R$ 204.849,02, a valores de agosto de 2021, sem repasse tarifário aos
consumidores da EQTL PI, como compensação pelos pagamentos dos encargos
associados à entrada de linha EL DIST 1.
Brasília, 5 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor