DSP - DESPACHO 485/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Aprova os Submódulos citados dos Procedimentos de Comercialização, conforme o disposto nos Anexos I a XVI; estabelece o início de sua vigência; e determina a sua divulgação pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-16
Autor: SRM/ANEEL

Módulo 1 – Agentes
1
Vigência XX/XX/XXXX

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de Data de
Revisão Motivo da Revisão
aprovação pela ANEEL Vigência

1.0 Consulta Pública n° 05/2012 Despacho nº 3.215/2012 16.10.2012
Adequação à REN n° 583/2013 e demais

2.0 Despacho n° 4.881/2014 22.12.2014
ajustes
Adequação ao Sistema Integrado de

3.0 Despacho n° 1.741/2015 01.06.2015
Gestão de Ativos (SigaCCEE)
Adequação à REN n° 688/2015, REN n°

4.0 Despacho n° 1.600/2016 17.06.2016
718/2016 e demais ajustes
Adequação à REN n° 755/2016, REN

5.0 Despacho nº 1.911/2017 30.06.2017
759/2017 e demais ajustes
Adequação à REN n° 802/2017 e demais

6.0 Despacho n° 1.975/2018 31.08.2018
aprimoramentos

7.0 Adequação ao Sistema de Agentes Despacho n° 2.542/2019 30.09.2019
Adequação à REN nº 863/2019 e demais

8.0 Despacho n° 3.646/2020 01.01.2021
aprimoramentos

9.0 Aprimoramentos Despacho n° XXXX/XXXX XX.XX.XXXX
2
Vigência XX/XX/XXXX

1. INTRODUÇÃO
Este submódulo estabelece as atividades relativas ao cadastro de agentes ou candidatos a agente,
de pontos de medição e de ativos nos respectivos sistemas específicos.
2. OBJETIVO
Estabelecer as atividades necessárias aos referidos cadastros, bem como as etapas e os prazos
relativos a cada processo.
3. PREMISSAS
Cadastro de agentes ou candidatos a agente
3.1. O agente ou candidato a agente deve manter atualizado o seu cadastro na CCEE, conforme
estabelecido no Estatuto Social da Câmara e na Convenção de Comercialização de Energia
Elétrica, observadas as restrições legais e normativas, sendo certo que suas indicações serão
suficientes para designar representantes, sendo os únicos e exclusivos responsáveis, para
todos os efeitos legais, por tal designação.
3.2. É responsabilidade do proprietário do ativo, bem como de seu representante na CCEE, quando
houver, manter atualizado o seu cadastro na Câmara.
3.3. A CCEE é isenta de qualquer responsabilidade sobre dado ou documento que tenha sido
cadastrado/apresentado em seus sistemas pelo agente ou candidato a agente, inclusive
quanto aos dados cadastrados erroneamente ou não atualizados, considerando-os
verdadeiros e válidos desde seu cadastro/apresentação.
3.3.1. A CCEE notificará, via sistema, com até 30 (trinta) dias de antecedência, o agente
ou candidato a agente sobre o vencimento do dado ou documento que tenha sido
cadastrado/apresentado.
3.3.2. Caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado na premissa
anterior, e o dado/documento se torne desatualizado, a CCEE pode restringir o
acesso do agente ou candidato a agente aos seus sistemas até que tal irregularidade
seja sanada. Esta medida deve ser aplicada também para o agente de medição, caso
seja identificada alguma irregularidade sob sua responsabilidade.
3.4. O agente ou candidato a agente se compromete e se responsabiliza civil e criminalmente pela
veracidade, vigência, comprovação e atualização dos dados e documentos apresentados à
CCEE, garantindo a validade e regularidade dos poderes do(s) signatário(s), cuja assinatura
o(s) vinculará às obrigações existentes no âmbito da CCEE.
3
Vigência XX/XX/XXXX

3.5. O agente ou candidato a agente é única e exclusivamente responsável pelo não recebimento
de informações por seus respectivos contatos cadastrados, em razão de cadastros
desatualizados, não acesso aos sistemas disponibilizados pela CCEE, ausências temporárias
dos destinatários, filtros anti-spam não identificados pelos e-mails emitidos automaticamente
pela CCEE, dentre outras.
3.6. O agente ou candidato a agente deve informar os dados cadastrais requeridos pelo sistema
específico, localizado na área logada do site da CCEE. Futuras inclusões, alterações ou
exclusões de dados cadastrais devem ser realizadas diretamente no sistema.
3.7. O agente ou candidato a agente deve realizar, no sistema específico, a vinculação de
usuários/contatos, representações, definição de responsabilidades, bem como informar suas
respectivas atribuições.
3.8. A CCEE pode informar, por meio de seus sistemas e/ou canais de comunicação, os dados de
contatos dos representantes dos agentes, cadastrados no sistema específico, em casos de: i)
agentes que assumiram entre si obrigações contratuais e/ou regulatórias realizadas no âmbito
da CCEE, para facilitar a comunicação entre eles; e ii) eventual cumprimento de solicitação
do agente de liquidação, das entidades de fiscalização ou determinação legal, regulatória e
administrativa.
3.9. Qualquer agente ou candidato a agente da CCEE pode optar por se autorrepresentar ou ser
representado nos termos das normas de regência, durante ou após seu processo de adesão.
3.10. Em caso de autorrepresentação, o agente ou candidato a agente deve indicar, no sistema
específico, seus usuários/contatos que devem ter acesso aos sistemas da CCEE.
3.11. Em caso de representação, o agente ou candidato a agente deve indicar, no sistema
específico, a empresa representante que deve ter acesso aos sistemas da CCEE, à qual delega
poderes para, em seu nome e por sua conta, praticar todos os atos inerentes à
operacionalização de seus processos na Câmara, sendo os resultados de todas as operações
lançados em nome do agente representado.
3.12. Todo e qualquer representante indicado pelo agente ou candidato a agente está apto a exercer
todas as obrigações a ele atribuídas no âmbito da CCEE.
3.13. Não é admitido ao agente alegar desconhecimento da assunção de quaisquer
responsabilidades por seus representantes, cuja legitimidade é presumida, sem a admissão
de entendimento contrário, visto que os acessos (login e código) para uso dos sistemas da
CCEE são de caráter pessoal e intransferível.
4
Vigência XX/XX/XXXX

3.14. Os sistemas da CCEE podem ser acessados de forma direta ou através de outros meios
sistêmicos disponibilizados pela Câmara, conforme instruções específicas constantes em seu
site e, em caso de representação, o agente representado autoriza que seu representante
realize o acesso aos sistemas da CCEE por quaisquer meios.
3.14.1. Os usuários do representante nos sistemas da CCEE são automaticamente
vinculados como usuários do agente representado, conservando suas permissões de
leitura ou edição originais.
3.14.2. A CCEE pode monitorar constantemente os acessos aos sistemas e adotar as
providências cabíveis em caso de não utilização, mediante prévia comunicação ao
agente.
3.15. A representação de que trata este submódulo não altera qualquer responsabilidade do agente
representado perante a CCEE, que continua respondendo individualmente por todos os seus
direitos e obrigações, especialmente em relação ao Sistema de Medição para Faturamento -
SMF, incluindo a solicitação de mapeamento, cadastramento e manutenção do(s) ponto(s) de
medição.
3.16. O agente representado pode realizar o cancelamento da representação diretamente no
sistema específico, não necessitando da anuência do representante.
3.16.1. O agente representado ou o representante podem realizar alteração (exceto
cancelamento) da representação ou de atribuições diretamente no sistema, sendo
necessária a anuência da contraparte.
3.17. O representante pode realizar o cancelamento da representação no sistema específico,
permanecendo responsável pelo agente representado pelo prazo máximo de trinta dias, não
necessitando de qualquer anuência, sendo que o agente representado será notificado sobre
tal cancelamento, por meio do sistema. Passado este período, automaticamente, o agente
representado assume suas responsabilidades perante a Câmara, podendo cadastrar novo
representante, diretamente no sistema.
3.18. A CCEE, em hipótese alguma, em qualquer tempo ou sob qualquer condição, deve ser
responsabilizada por questões relacionadas e/ou decorrentes da representação entre o agente
representado e seu representante.
3.19. O agente pode ser representado nas Assembleias Gerais da CCEE por seu representante,
devidamente indicado no sistema específico.
3.20. A CCEE trata como alteração de cadastro os casos de sucessão parcial de perfil sem o
desligamento do agente sucedido.
5
Vigência XX/XX/XXXX

3.21. O agente sucessor assume toda e qualquer responsabilidade pelos direitos e obrigações,
inclusive as pretéritas e as decorrentes de eventuais recontabilizações, do agente sucedido
perante a CCEE, na proporção do percentual de sucessão indicado pelo agente sucedido no
sistema específico.
3.22. A CCEE deve ajustar os históricos de operações do agente sucessor e do agente sucedido
conforme os respectivos percentuais de sucessão informados conforme a premissa anterior.
Prazos
3.23. As solicitações de inclusão, alteração ou exclusão de dados cadastrais referem-se aos
processos abaixo:
a) Cadastro de agentes ou candidatos a agente;
b) Cadastro de pontos de medição;
c) Cadastro de ativos;
d) Comunhão de interesses de fato ou de direito.
3.24. A CCEE tem o prazo de até cinco dias úteis (5du) para analisar e responder a toda e qualquer
solicitação do agente referente à inclusão, alteração ou exclusão de dados cadastrais, para
os processos elencados na premissa anterior.
3.25. A CCEE pode solicitar ao agente informação ou documentação adicional que entenda
necessária para a análise e efetivação de seu cadastro, sendo válidas as mesmas premissas
de prazos deste submódulo para o novo envio.
3.26. Todas as solicitações do agente que dependam de validação do agente de distribuição devem
ser por este analisadas e respondidas em até cinco dias úteis (5du).
3.26.1. Em caso de descumprimento por parte do agente de distribuição, a CCEE pode
informar à ANEEL, por meio de relatório específico.
3.26.2. Ao validar a solicitação do agente ou candidato a agente pertencente à classe dos
consumidores1, o agente de distribuição atesta a conformidade dos aspectos
técnicos da solicitação e a adimplência do solicitante e da unidade consumidora a
ser cadastrada junto ao agente de distribuição.
3.27. Todas as solicitações são analisadas e validadas pela CCEE para o mês de referência "M" caso
sejam enviadas sem pendências até M-12du.
1 Tratam-se de inclusões de unidades consumidoras de consumidores livres ou especiais, não atreladas a usinas, conectadas
na rede de distribuição de concessionárias aderidas à CCEE, sem pertencerem a instalações compartilhadas ou sem estarem
6
Vigência XX/XX/XXXX

3.27.1. As alterações de cadastro de pontos de medição podem ser solicitadas a qualquer
momento e são efetivadas pela CCEE em até cinco dias úteis (5du), desde que
estejam em conformidade com os requisitos definidos neste submódulo e se refiram,
obrigatoriamente, a pontos já cadastrados no sistema específico.
3.27.2. As solicitações para inclusão ou manutenção de perfil de agente podem ser
realizadas a qualquer momento por meio do sistema específico, e são efetivadas
pela CCEE em até cinco dias úteis (5du), quando necessário, desde que estejam em
conformidade com os requisitos definidos neste submódulo e se refiram,
obrigatoriamente, a agentes já aderidos à CCEE. As operações a serem realizadas
através deste perfil seguem os prazos estabelecidos nos Procedimentos de
Comercialização aplicáveis.
3.28. Em caso de alteração de ativos, decorrente de atos regulatórios de caráter específico e de
aplicação obrigatória ao agente2, o agente deve solicitar a alteração em até cinco dias úteis
(5du), contados da data da publicação do ato.
3.28.1. Caso o referido prazo não seja atendido, a CCEE deve abrir a solicitação de ofício
em nome do agente e informar à ANEEL sobre o descumprimento da obrigação do
agente por meio de relatório específico, com exceção dos atos regulatórios de
aplicação facultativa ao agente3. Nesse caso de exceção, se o agente não cumprir o
prazo previsto na premissa 3.28, está sujeito aos prazos previstos na premissa 3.27.
em cubículo exclusivo derivado de um barramento compartilhado da subestação identificando-a como Complexos ou
Shoppings.
2 Exemplos de atos regulatórios de caráter específico e de aplicação obrigatória ao agente: alteração de garantia física;
capacidade total da usina; liberação para operação de teste/comercial.
3 Para os atos regulatórios de aplicação facultativa ao agente (ex.: concessão de desconto na TUSD/TUST), não cabe à CCEE
abrir a solicitação de alteração de cadastro do ativo de ofício em nome do agente. Caso seja de seu interesse, o próprio
agente deve solicitar a referida alteração.
7
Vigência XX/XX/XXXX

Cadastro de pontos de medição
Sistema de Medição para Faturamento - SMF
3.29. Observados os Procedimentos de Rede, o Procedimento de Distribuição - PRODIST e demais
normas de regência, a implantação do SMF deve compreender as seguintes etapas: solicitação
do mapeamento do ponto de medição para a CCEE, elaboração e aprovação de projeto de
medição em conformidade com tais Procedimentos, montagem dos equipamentos,
estabelecimento de link de comunicação com a CCEE para acesso aos medidores principal e
retaguarda (esse último, quando aplicável) e comissionamento e cadastro do(s) ponto(s) de
medição.
3.29.1. Para compor o SMF de novas conexões ao sistema de distribuição, a instalação do
medidor retaguarda é facultativa aos candidatos a agente e agentes na condição de:
i) consumidores especiais; ii) consumidores livres; iii) distribuidoras; e iv) centrais
geradoras do Tipo III.
3.29.2. Os consumidores especiais e livres que optarem pela instalação do medidor
retaguarda estão obrigados a arcar com os custos de eventual substituição ou
adequação do equipamento.
3.29.3. Os pontos de medição cadastrados com medidor retaguarda de consumidores
especiais, consumidores livres, distribuidoras e centrais geradoras do Tipo III
devem permanecer com o referido medidor, inclusive quando da realização das
manutenções preventivas ou corretivas realizadas no SMF pelo agente responsável.
3.30. A relação atualizada dos medidores compatíveis com a plataforma de coleta do sistema está
disponível no site da CCEE.
3.31. A instalação do SMF deve observar o disposto nos Procedimentos de Rede, bem como no
PRODIST, além dos requisitos mencionados nas premissas seguintes deste submódulo.
3.31.1. Eventuais exceções às regras vigentes, no que se refere aos procedimentos e
configuração de instalação do SMF, devem ser solicitadas à CCEE ou ao ONS pelo
agente de medição com as devidas justificativas técnicas, observando-se o disposto
nos Procedimentos de Rede e no PRODIST, conforme o caso.
3.32. Quando necessário, o agente deve providenciar o desenvolvimento do driver de comunicação
do medidor diretamente com seus fornecedores/fabricantes, devendo fornecer a
documentação detalhada. A CCEE não será responsável por futuras manutenções e
atualizações necessárias.
8
Vigência XX/XX/XXXX

Mapeamento de pontos de medição
3.33. O representante do agente responsável pela instalação do SMF (agente de medição) deve
solicitar, por meio do sistema específico, o mapeamento do ponto de medição, encaminhando
uma descrição sucinta do empreendimento, o diagrama unifilar da instalação, o ato de outorga
do Poder Concedente e documento emitido pelo ONS indicando a modalidade de operação da
usina (no caso de empreendimentos de geração) e o Parecer de Acesso emitido pelo ONS ou
pela distribuidora, conforme o caso.
3.33.1. A solicitação mencionada na premissa anterior deve ser validada no sistema
específico pela contraparte em até cinco dias úteis (5du).
3.34. O agente responsável pelo ponto de medição que tem participação facultativa na CCEE deve
criar cadastro de "Não Agente" para acesso aos sistemas da Câmara.
3.35. O diagrama unifilar, documento integrante das informações cadastrais, deve conter a
indicação do ponto de medição, dos transformadores de potencial e corrente com as relações
de transformação disponíveis, o ponto de conexão com a rede da concessionária e a indicação
das conexões até a Rede Básica, e deve ser disponibilizado com extensão de arquivo PDF ou
DWG.
3.36. Para os casos de instalação do SMF fora do ponto de conexão regulamentar, de usuários
abrangidos pelo PRODIST, devem ser informados os parâmetros e cálculos que demonstrem
o atendimento aos critérios previstos na legislação vigente.
3.36.1. A CCEE utilizará estas informações para aplicação do cálculo da perda técnica em
linhas de distribuição.
3.37. Se e quando julgar necessário, a CCEE pode solicitar ao agente informações adicionais para
a realização e/ou revisão do mapeamento do ponto de medição.
3.38. Havendo divergência entre as informações encaminhadas pelo agente e seus respectivos atos
autorizativos, a divergência pode ser superada pela apresentação do Parecer de Acesso
relacionado com o Despacho ANEEL n° 4.309, de 4 de novembro de 2014, e do pedido de
alteração de outorga protocolado na ANEEL. Nos demais casos, o mapeamento do ponto de
medição será postergado pela CCEE até que a divergência seja sanada.
3.39. O agente deve solicitar à CCEE a revisão do mapeamento do ponto de medição em decorrência
de alteração de norma regulatória pertinente, do ato de outorga do Poder Concedente, quando
aplicável, de configuração elétrica das instalações de uso exclusivo, compartilhado e/ou do
sistema elétrico, devendo fornecer toda documentação necessária para a revisão pretendida,
nos termos das premissas desta seção.
9
Vigência XX/XX/XXXX

3.40. Processos solicitados e que não sejam realizadas movimentações de dados e informações,
pelos agentes envolvidos em um período de 1 (um) ano, serão automaticamente cancelados
pela CCEE. Havendo interesse na continuidade do processo, no caso de o cancelamento já ter
sido efetuado, o interessado deverá instaurar novo processo.
Conexão ao sistema específico
3.41. Considerando os requisitos da seção "Sistema de Medição para Faturamento - SMF", os
Procedimentos de Rede e o PRODIST, o agente de medição deve providenciar a conexão dos
medidores ao sistema específico, iniciando o processo pelo estabelecimento da Virtual Private
Network– VPN, quando aplicável.
3.42. A infraestrutura de comunicação existente entre o roteador de acesso do agente e o medidor
é considerada "Rede de Dados do Agente", sendo de integral responsabilidade do agente a
escolha das tecnologias, dos meios de comunicação, bem como a implementação,
manutenção e operação desta infraestrutura.
3.43. O canal de comunicação da Rede de Dados do agente, referenciada no item anterior, escolhido
pelo agente para se comunicar com a CCEE, deve estar aderente com os meios de
comunicações conforme Arquitetura de Comunicação, definida nos Procedimentos de Rede.
Deve permitir a transferência de dados em uma taxa mínima de transmissão compatível com
os pacotes (blocos) de dados e:
a) O meio de comunicação deve ser dimensionado de modo a garantir a coleta de 32 (trinta
e dois) dias do fluxo de energias ativa e reativa nos dois sentidos, em kWh e kVArh,
tensões e correntes RMS (Root Mean Square) em volts e ampères respectivamente, fluxos
de energias compensadas ativa e reativa nos dois sentidos, em kWh e kVArh,
considerando o intervalo de integração de cinco em cinco minutos. O tamanho do pacote
pode variar de acordo com o medidor e o protocolo;
b) Deve garantir o acesso simultâneo e a coleta de trinta e dois dias de dados de todos os
medidores conectados ao canal de comunicação;
c) Para tipos de canais de comunicação cujos timeouts sejam elevados, tais como as
conexões via satélite, o link VPN é estabelecido entre a CCEE e o provedor de acesso;
d) Além do cálculo de medidores versus largura de banda, o agente deve realizar testes de
coleta aos medidores com a finalidade de verificar a viabilidade da conexão ou a
necessidade de redimensionamento de banda.
10
Vigência XX/XX/XXXX

3.44. Os dados de medição podem ser obtidos também mediante integração do sistema da CCEE à
infraestrutura dos agentes de medição, bem como os dados de um medidor específico.
Cadastro do SMF (pontos de medição) no sistema específico
3.45. O agente responsável pelo SMF (agente de medição) deve cadastrar as informações do ponto
de medição diretamente no sistema específico.
3.46. Os medidores devem estar parametrizados considerando os intervalos de integração de cinco
em cinco minutos e o horário do sistema específico que é sempre GMT - 3 (Greenwich Mean
Time menos três), independente do fuso horário ou horário de verão, com vistas a atender
aos Procedimentos de Rede ou PRODIST, conforme o caso.
3.47. No ato do cadastro do ponto de medição, caso haja atualização, o agente de medição deve
anexar o diagrama unifilar atualizado com as informações do ponto de medição cujo projeto
tenha sido aprovado, obedecendo os critérios estabelecidos neste submódulo.
3.48. Para as unidades consumidoras especiais, livres, distribuidoras e centrais geradoras do Tipo
III, conectadas à rede de distribuição, a comprovação da conclusão das etapas de aprovação
do projeto e do relatório de comissionamento pelo agente responsável se dá pela solicitação
e efetivação do cadastro do ponto de medição no sistema específico.
3.49. Nos demais casos não previstos na premissa anterior, a aprovação do projeto e relatório de
comissionamento pelo ONS é requisito para a efetivação do cadastro do ponto de medição no
sistema específico, com exceção a aprovação do relatório de comissionamento dos casos de
instalações, equipamentos e usinas em operação de teste.
3.50. O valor a ser cadastrado como "Capacidade Nominal" do ponto de medição é o valor de sua
demanda máxima horária, em MW, prevista em cada sentido de fluxo de potência, que deve
ser compatível com o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD ou Contrato de Uso
do Sistema de Transmissão - CUST, incluindo aqueles agentes que realizaram a contratação
de reserva de capacidade.
3.51. Os valores de Capacidade Nominal cadastrados para cada ponto de medição são utilizados no
processo de consolidação em base horária dos dados coletados. Os valores horários de energia
ativa cuja demanda ultrapassar em mais de 25% a Capacidade Nominal (Consumo e/ou
Geração) cadastrada são rejeitados, e esses intervalos horários constarão como
inconsistentes/fora de tolerância e considerados como "faltantes", não sendo utilizados no
processo de contabilização.
11
Vigência XX/XX/XXXX

3.52. Caso o agente responsável pelo SMF opte pela coleta de dados de medição por meio de sua
Unidade Central de Coleta de Medição - UCM, deve instalar na sua UCM o aplicativo específico,
e ter efetivado o cadastro de pelo menos um ponto de medição relacionado a esta UCM.
3.53. As inclusões ou alterações de cadastro de pontos de medição no sistema específico somente
passam a vigorar a partir de sua validação pela CCEE, nos termos da seção "Prazos" deste
submódulo.
3.53.1. Para os casos de inclusão de cadastro de ponto de medição, a coleta dos dados de
medição deve ocorrer desde o primeiro dia do mês para o qual o agente ou candidato
a agente está solicitando seu cadastro no sistema específico.
3.54. A transferência de responsabilidade pelo SMF de um agente de medição para outro deve ser
realizada mediante consulta prévia à CCEE, por meio da Central de Atendimento. Caso seja
autorizada pela CCEE, é necessário o envio do Termo de Alteração de Agente de Medição,
anexo a este submódulo, por meio de chamado.
3.55. O agente de medição deve executar as atividades previstas nos Procedimentos de Rede ou
no PRODIST, conforme o caso, e eventuais alterações de dados cadastrais no sistema
específico.
3.56. Casos de desativação de ativo, por qualquer motivo, ensejam a desativação compulsória, pela
CCEE, do(s) ponto(s) de medição a ele associados.
Cadastro de ativos
3.57. As solicitações de inclusão, alteração ou exclusão de cadastro de ativos devem ser realizadas
por meio do sistema específico, devendo ser preenchidas todas as informações requeridas
pelo sistema e/ou por este submódulo, nos prazos previstos em seção própria.
3.57.1. As solicitações mencionadas na premissa anterior devem ser validadas no sistema
específico pelo agente de distribuição, nos prazos previstos neste submódulo,
quando aplicável.
3.57.2. O agente proprietário, quando do preenchimento das informações na respectiva
solicitação, deve respeitar os atos regulatórios vigentes e, sempre que necessário,
anexar os documentos comprobatórios para validar tais informações, de acordo com
os formatos de arquivos exigidos pelo próprio sistema.
3.58. Para a continuidade das solicitações de cadastro de ativo, o mapeamento dos pontos de
medição envolvidos na solicitação deve estar finalizado.
12
Vigência XX/XX/XXXX

3.59. São documentos obrigatórios para a aprovação do processo de modelagem do ativo conectado
na Rede Básica ou em concessionária/permissionária de distribuição não agente da CCEE,
devendo ser enviados à CCEE por meio do sistema específico:
a) CUST ou CUSD assinado (para os demais casos, a informação do MUSD deve ser validada
pelo agente de distribuição no sistema específico);
b) Faturas de energia/contas de fornecimento dos últimos meses de consumo cativo.
3.60. Nos casos de migração para o Ambiente de Contratação Livre em meses posteriores à
aprovação da solicitação de modelagem, os dados de histórico de consumo dos meses
faltantes4 devem ser atualizados pelo agente proprietário e validados pelo agente de
distribuição no sistema específico em tempo hábil para que sejam considerados para o mês
de referência dos processamentos do cálculo de cotas do PROINFA, Mecanismo de
Compensação de Sobras e Déficits – MCSD e outros processamentos que os utilizem.
3.60.1. Caso tais informações não sejam atualizadas, são considerados os dados de histórico
de consumo disponíveis, preenchidos à época da solicitação, para a realização dos
referidos processamentos.
3.61. As solicitações de inclusão, alteração ou exclusão de cadastro de ativo sem qualquer5
interação das partes interessadas no sistema específico são canceladas automaticamente
após doze meses da última interação.
3.62. O Agente Proprietário do ativo é responsável por realizar a solicitação de inclusão, alteração
ou exclusão de dados cadastrais no sistema específico, podendo tal solicitação ser cancelada
e/ou resgatada6 pelo Agente Proprietário até a etapa "Em Aprovação".
3.63. O agente deve solicitar a alteração ou exclusão de cadastro de ativo utilizando como base a
solicitação vigente7, para a data de início de vigência desejada.
3.64. Sem prejuízo das responsabilidades do agente, na conclusão de uma solicitação de alteração
ou exclusão de cadastro de ativo, caso exista(m) solicitação(ões) com data de início de
vigência futura já concluída(s), a CCEE procederá com a anulação da(s) solicitação(ões) com
data de início de vigência futura, mas também informará ao agente da necessidade de efetuar
nova solicitação com data de início de vigência futura.
3.65. Devido à possibilidade de resgate da solicitação, o agente pode realizar somente uma
solicitação de inclusão, alteração ou exclusão de cadastro por ativo por vez, considerando
que, para efetuar uma nova solicitação no sistema, o agente deve aguardar o encerramento
pela CCEE da solicitação anterior.
13
Vigência XX/XX/XXXX

4 Meses compreendidos entre a data de aprovação da solicitação de modelagem pela CCEE e a data de migração.
5 Ressalta-se a importância da diligência do agente solicitante.
6 Solicitação resgatada é aquela que ainda pode ser editada pelo Agente Proprietário, até a etapa "Em Aprovação".
7 Solicitação vigente é aquela já concluída pela CCEE, que produz efeitos num determinado momento.
14
Vigência XX/XX/XXXX

3.66. Caso seja necessário realizar alterações de dados cadastrais que possuam início de vigência
com datas distintas, as solicitações de alteração de modelagem devem ser realizadas
separadamente, em ordem cronológica, observado o disposto na premissa anterior.
3.67. A CCEE deve realizar o cadastro da topologia do sistema elétrico, cadastro dos ativos, parcelas
de ativo e expressões contábeis, com base nas informações fornecidas pelos agentes através
do sistema específico, nos diagramas unifilares e atos regulatórios vigentes.
3.68. As solicitações de alteração de cadastro de ativos que não precisem ser validadas pelo agente
de distribuição são diretamente analisadas pela CCEE, mas, neste caso, a CCEE deve sempre
informar ao agente.
3.69. Em caso de transferência de propriedade de ativos, o proprietário do ativo deve indicar, na
solicitação de alteração de cadastro, a data da transferência e o agente ou candidato a agente
que será o futuro proprietário (agente sucessor). A partir da concordância do agente sucessor,
este será o responsável por dar continuidade à solicitação de alteração de cadastro aberta,
atendendo aos prazos disciplinados neste submódulo, para que a transferência possa ser
concluída.
3.70. A solicitação de exclusão ou transferência do único ou último ativo sob propriedade de um
agente (exceto comercializadores) somente pode ser aprovada pela CCEE mediante pedido
do interessado para desligamento voluntário, nos termos da regulação vigente.
3.70.1. No caso da premissa anterior, a efetivação da exclusão ou transferência do ativo
pela CCEE somente será realizada após deliberação do processo de desligamento
pelo Conselho de Administração da CCEE - CAd.
3.71. Em regra, as interações no sistema específico entre os agentes envolvidos não sofrerão
influência da CCEE, a qual apenas analisará o pedido a partir do envio da solicitação de
inclusão, alteração ou exclusão de cadastro para aprovação da CCEE, obedecidos os prazos
constantes neste submódulo.
3.72. Qualquer negativa de item analisado pelo agente sucessor, pela distribuidora ou pela CCEE
deve ser devidamente justificada.
3.73. Para a solicitação de inclusão, alteração ou exclusão de cadastro de ativo ser aprovada pela
CCEE, tal solicitação não deve apresentar qualquer pendência com relação a outras
modelagens e/ou aos demais processos que possam impactá-la, previstos nos Procedimentos
de Comercialização.
15
Vigência XX/XX/XXXX

3.74. A CCEE deve, em razão de alterações de normas regulatórias de caráter geral, realizar a
atualização no cadastro do ativo e, nesse caso, informará aos agentes impactados a respeito
da ação realizada.
3.74.1. Em casos específicos de melhorias sistêmicas e/ou processuais, a CCEE pode realizar
a atualização no cadastro do ativo e, nesse caso, informará aos agentes impactados.
3.75. A CCEE pode realizar a alteração compulsória do cadastro do ativo de um agente, na
ocorrência das situações abaixo, devendo informar ao agente impactado sobre a alteração,
com os devidos fundamentos:
a) Adesão à CCEE de concessionários, permissionários, autorizados ou detentores de
registro de geração, com participação facultativa;
b) Início da modelagem, pelo Agente Comercializador de Energia do Proinfa, de ativos de
geração de agentes de participação facultativa na CCEE, que optou por aderir,
comprometidos com o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
– Proinfa;
c) Adequação na topologia;
d) Demais casos específicos, em decorrência de atos emitidos por órgãos ou entidades da
Administração Pública, decisões judiciais, administrativas ou arbitrais.
3.76. Os ativos participantes de uma instalação compartilhada e, consequentemente, os pontos de
medição associados a esses ativos, não serão excluídos enquanto existirem, nessa instalação,
ativos de terceiros que estejam modelados na CCEE.
3.77. É responsabilidade do agente que comercializar energia oriunda de fontes incentivadas
solicitar, nos termos da premissa 3.27.2, por meio do sistema específico e conforme sua
necessidade, a criação de perfis de agente para possibilitar o cadastro de ativos de geração
ou a comercialização de energia para cada tipo de incentivo (desconto na TUSD/TUST e/ou
energia especial).
3.78. O agente de distribuição ou transmissão deve conceder o desconto na TUSD/TUST provisório
e pré-fixado, conforme as Regras de Comercialização, ao agente pertencente à classe dos
consumidores especiais recém aderido à CCEE ou com ativo(s) de consumo recentemente
cadastrado(s) no sistema específico, para o mês de migração ao Ambiente de Contratação
Livre até que seja divulgado pela CCEE o primeiro relatório de desconto aplicável ao agente,
devidamente apurado.
16
Vigência XX/XX/XXXX

3.78.1. Caso a unidade consumidora esteja migrando lastreada por energia convencional
especial (0% de desconto), deve informar ao agente de distribuição ou transmissão
para que o mesmo não aplique o desconto provisório e pré-fixado.
3.79. A premissa anterior não se aplica para consumidores especiais que solicitem descontos
provisórios superiores ao pré-fixado conforme as Regras de Comercialização, e descontos
para consumidores livres (que migram através de contratos de compra com incentivo). Nestes
casos, o consumidor especial/livre deve informar tal situação ao agente de distribuição ou
transmissão, para que o mesmo solicite o cálculo provisório do desconto à CCEE, por meio de
chamado, no qual deve constar: número do ativo, nome do ativo e mês de
migração/solicitação do desconto.
Comunhão de interesses de fato ou de direito
3.80. Somente o representante das unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses
de fato ou de direito deve ser agente da CCEE, o qual deve estar constituído por meio do
Termo de Instituição de Comunhão de Fato ou de Direito, ambos disponíveis no sistema
específico.
3.81. Para a instituição de comunhão de fato ou de direito, o agente representante da comunhão
deve realizar a inclusão ou alteração de dados cadastrais da comunhão diretamente no
sistema específico.
3.82. Somente podem ser efetivadas pela CCEE as solicitações de alteração ou exclusão de unidade
consumidora pertencente a uma comunhão de fato ou de direito que não resultem em perda
de requisito legal relacionado com a respectiva comunhão.
3.83. Especificamente em relação à comunhão de interesse de fato, antes de solicitar a inclusão,
alteração ou exclusão de uma unidade consumidora, o agente deve atualizar o cadastro da
comunhão no sistema específico, apresentando os documentos comprobatórios de que as
partes comungantes estão localizadas em áreas contíguas8.
Geradores
3.84. Os agentes geradores devem solicitar a alteração do cadastro do ativo decorrente de decisão
da ANEEL ou demais órgãos competentes por meio do sistema específico, nos prazos
mencionados neste submódulo.
8 Nos termos da regulamentação vigente, para a caracterização da instituição da comunhão de fato, é necessário que as
unidades consumidoras comungantes estejam localizadas em áreas contíguas, ou seja, que estejam em contato, unidas ou
vizinhas, coexistindo como condomínio industrial ou comercial, sem vias públicas separando umas das outras.
17
Vigência XX/XX/XXXX

3.85. Os agentes geradores podem solicitar inclusão ou alteração de ativo, a seu critério, em novo
perfil ou no perfil existente para o cadastro de usinas, respeitando os critérios de modelagem
dispostos em Regras e Procedimentos de Comercialização, bem como nos demais normativos
vigentes.
3.86. Antes do início de suprimento de um empreendimento comprometido em leilão, o agente
vendedor deve solicitar a alteração de modelagem de ativo no sistema específico, de acordo
com os prazos estabelecidos neste submódulo, devendo complementar ou atualizar as
informações referentes ao seu ativo, inicialmente inseridas no momento da sua adesão, nos
termos do submódulo 1.1 - Adesão à CCEE.
3.87. Para os agentes cujos empreendimentos apresentem reincidência na verificação de
ultrapassagem de potência, conforme estabelecido em regulação específica, a CCEE deve dar
o tratamento necessário, previsto nas Regras de Comercialização, para refletir a alteração no
percentual de desconto ou no tipo de energia, conforme o caso.
3.88. Empreendimentos de geração incentivados especiais e incentivados não especiais, que não
possuam garantia física definida por ato específico, devem optar, para fins do lastro que será
considerado no cálculo do desconto aplicável à TUST/TUSD, por:
a) Montante de geração realizada em cada mês; ou
b) Média móvel da geração realizada no horizonte de doze meses.
3.89. Respeitados os prazos previstos neste submódulo, a opção da premissa anterior deve ser
realizada no momento da inclusão da usina no sistema específico e pode ser alterada no
sistema para cada início de ano civil, sendo válida até o final do ano civil corrente.
3.90. Os empreendimentos de geração hidráulicos não despachados centralizadamente pelo ONS
podem optar, conforme norma de regência, pela adesão ou exclusão do Mecanismo de
Realocação de Energia - MRE, mediante solicitação de inclusão ou de alteração de cadastro
de ativo no sistema específico, nos prazos indicados neste submódulo.
3.90.1. A adesão ou exclusão do MRE deve ser mantida por um período mínimo de 12 (doze)
meses consecutivos, nos termos da norma de regência.
3.91. A unidade geradora em operação comercial que venha a prestar serviço ancilar como
compensador síncrono deve realizar a solicitação de alteração de cadastro no sistema
específico, conforme os prazos indicados neste submódulo.
3.92. O agente proprietário das unidades geradoras mencionadas na premissa anterior deve anexar
na solicitação de alteração de cadastro das centrais geradoras (tipo MBU e MRU) a cópia do
Contrato de Prestação de Serviços Ancilares – CPSA celebrado com o ONS.
18
Vigência XX/XX/XXXX

3.93. Somente serão aceitas as solicitações para cadastro de ativos para ressarcimento da
prestação de serviços ancilares como compensador síncrono caso o sistema de medição de
geração bruta esteja em conformidade com os Procedimentos de Rede e atenda ao disposto
nos Procedimentos de Comercialização.
3.94. O gerador detentor de usina termoelétrica, com obrigatoriedade prevista em contrato para
fechar o ciclo combinado, deve informar qual a unidade geradora que determinará a conclusão
desse fechamento, ao solicitar a modelagem da usina no sistema específico.
3.95. A exclusão do cadastro de usina de propriedade de um não agente deve ser solicitada pelo
seu agente representante, juntamente com o envio do Termo de Encerramento de
Representação de Ativo(s) de Geração, por meio do sistema específico, exceto para os casos
em que a representação da usina se dá por meio da comercialização varejista, pois estes
devem observar também o submódulo 1.6 – Comercialização varejista.
Consórcio de geração
3.96. Em nenhuma hipótese será admitida a adesão de consórcio de geração enquanto entidade
desprovida de personalidade jurídica.
3.97. Todos os consorciados devem aderir à CCEE, mediante o envio de Carta para Atuação de
Integrantes de Consórcio de Geração, anexa a este submódulo, por meio do sistema
específico, sem prejuízo do envio dos demais documentos necessários para a adesão,
constantes no submódulo 1.1 – Adesão à CCEE, respondendo de forma solidária pela
integralidade das obrigações financeiras do ativo, inclusive para fins de desligamento da
CCEE.
3.97.1. Nos casos em que houver a opção pela representação do submódulo 1.6 –
Comercialização varejista, além das premissas aplicáveis contidas neste submódulo,
devem ser observadas as premissas previstas no submódulo específico.
3.98. As solicitações de inclusão, alteração e exclusão de cadastros devem ser realizadas por um
dos consorciados, que deve ser designado por todos os demais como responsável técnico do
consórcio, conforme indicação no Termo citado na premissa anterior. Os consorciados
respondem, de forma solidária, pelos resultados decorrentes da gestão empreendida por seu
representante.
3.99. O responsável técnico do consórcio será o responsável perante a CCEE por todas as obrigações
decorrentes da manutenção do cadastro de ativo(s) no sistema específico.
19
Vigência XX/XX/XXXX

3.100. O rateio da(s) garantia(s) física(s) da(s) geração(ões) verificada(s) e demais parâmetros
deve ser realizado conforme respectivos percentuais de participação constantes do contrato
de concessão ou do contrato de constituição de consórcio apresentado ao Poder Concedente,
conforme o caso.
3.101. Qualquer candidato a agente, integrante do consórcio de geração, pode ser o agente de
medição responsável pelas atividades de cadastro do(s) ponto(s) de medição e de coleta e
ajustes de dados de medição no sistema específico.
3.102. As demais operações no âmbito da CCEE serão de responsabilidade de cada um dos
consorciados.
3.103. O cadastro do ativo somente pode ser realizado com a aprovação da adesão de todos os
consorciados.
3.104. A alteração do responsável técnico de modelagem deve ser formalizada pelo envio de uma
nova Carta para Atuação de Integrantes de Consórcio de Geração.
Cadastro de ativos na área de concessão ou de permissão de não agentes da CCEE
3.105. O proprietário do ativo que estiver na área de concessão ou de permissão de um não agente
da CCEE, e desejar migrar para o Ambiente de Contratação Livre, deve comprovar todas as
informações que inserir no sistema específico, anexando os documentos pertinentes.
3.106. Não será necessária a validação dessas informações pela concessionária ou permissionária
de distribuição.
20
Vigência XX/XX/XXXX

4. LISTA DE DOCUMENTOS
21
Vigência XX/XX/XXXX

5. FLUXO DE ATIVIDADES
Inclusão de Cadastro de Agentes e Candidatos a Agente Pertencentes à Classe dos Consumidores*

Candidato a Agente / Agente Agente de Distribuição CCEE
Início
(com adesão)
N.A. N.A.
Enviar solicitação
Enviar de migração do
agente e
solicitação para inclusão de
adesão à CCEE
nos termos do cadastro de
submódulo 1.1 - unidade
consumidora ao Início

Adesão à CCEE agente de (sem adesão)
distribuição
N.A.
Enviar
solicitação
para inclusão
de cadastro de
unidade
consumidora
Até 5du
Analisar e
Se for o caso
responder a
solicitação
referente ao
cadastro de
unidade
consumidora

Até M-12du Até M-12du Até M-12du
Enviar
Enviar solicitação

para inclusão de solicitação para Enviar
mapeamento e solicitação para

cadastro do inclusão de inclusão de
agente ou do cadastro de cadastro de
candidato e

documento(s), ponto(s) de ativo(s), sem
medição, sem pendências
sem pendências pendências
Até M-8du
Validar as
Adesão à Sim
CCEE? informações de
cadastro e aprovar
a adesão
Até M-7du
Não Validar as
informações de
cadastro
Agente, Ponto de
Medição, Ativo
Cadastrados
Legenda:
N.A.: Não aplicável
M: mês pretendido para a solicitação
du: dias úteis
*: Tratam-se de inclusões de unidades consumidoras de consumidores livres ou especiais, não atreladas a usinas,
conectadas na rede de distribuição de concessionárias aderidas à CCEE, sem pertencerem a instalações compartilhadas ou
sem estarem em cubículo exclusivo derivado de um barramento compartilhado da subestação identificando-a como
Complexos ou Shoppings.
22
Vigência XX/XX/XXXX

Inclusão de Cadastro dos Demais Agentes ou Candidatos a Agente
Alteração ou Exclusão de Cadastro de Todos os Agentes ou Candidatos a Agente
Candidato a Agente / Agente CCEE
Início
N.A.
Solicitar
mapeamento
do(s) ponto(s)
de medição
Até 5du
Analisar e
mapear o(s)
ponto(s) de
medição
N.A.
Estabelecer
comunicação
entre os
medidores e a
CCEE, se
aplicável
Início Início

Até M-12du Até M-12du Até M-12du
Enviar
Enviar
solicitação para Enviar
inclusão, solicitação para solicitação para
inclusão,
alteração ou inclusão,

exclusão de alteração ou alteração ou
exclusão de
cadastro do exclusão de

agente ou do cadastro de cadastro de
ponto(s) de
candidato e ativo(s), sem
documento(s), medição, sem pendências
pendências
sem pendências
Até M-8du
Validar as
Adesão à

CCEE? Sim informações de
cadastro e aprovar
a adesão
Até M-7du
Não Validar as
informações de
cadastro
Agente, Ponto de
Medição, Ativo
Cadastrados
Legenda:
N.A.: Não aplicável
M: mês pretendido para a solicitação
du: dias úteis
23
Vigência XX/XX/XXXX

6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Inclusão de Cadastro de Agentes e Candidatos a Agente Pertencentes à Classe dos Consumidores*

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Enviar solicitação para adesão à CCEE
O candidato a agente deve enviar a solicitação para adesão à CCEE, nos termos do
nos termos do submódulo 1.1 – Adesão Candidato a agente N.A
submódulo 1.1 – Adesão à CCEE.
à CCEE
Enviar solicitação de migração e
O candidato a agente deve enviar a solicitação de migração e inclusão de cadastro
inclusão de cadastro de unidade Candidato a agente N.A
de unidade consumidora ao agente de distribuição, por meio do sistema específico.
consumidora ao agente de distribuição
Enviar solicitação para inclusão de O agente deve enviar a solicitação para inclusão de cadastro de unidade
Agente N.A.
cadastro de unidade consumidora consumidora, por meio do sistema específico.
Analisar e responder a solicitação O agente de distribuição deve analisar e responder a solicitação referente ao
Agente de

referente ao cadastro de unidade cadastro de unidade consumidora no sistema específico, avaliando os aspectos Até 5du
distribuição
consumidora técnicos da solicitação e a adimplência do solicitante junto ao agente de distribuição.
Enviar solicitação para inclusão de O agente ou candidato a agente deve enviar a solicitação para inclusão de cadastro

cadastro do agente ou do candidato e Agente ou dos seus dados e enviar os respectivos documentos, sem pendências, por meio do Até M-12du
Candidato a agente
documento(s), sem pendências sistema específico.
Enviar solicitação para mapeamento e O agente de distribuição deve enviar a solicitação para mapeamento e inclusão de
Agente de

inclusão de cadastro de ponto(s) de cadastro de ponto(s) de medição diretamente no sistema específico, sem Até M-12du
distribuição
medição, sem pendências pendências.

Enviar solicitação para inclusão de Agente de O agente de distribuição deve enviar a solicitação para inclusão de cadastro de
Até M-12du

cadastro de ativo(s), sem pendências distribuição ativo(s) diretamente no sistema específico, sem pendências.
A CCEE deve realizar as análises dos dados enviados, validar as informações e
Validar as informações de cadastro e

CCEE aprovar a adesão do candidato a agente, observadas as premissas deste submódulo Até M-8du
aprovar a adesão
e do submódulo 1.1 – Adesão à CCEE.
A CCEE deve realizar as análises dos dados enviados e validar as informações,

Validar as informações de cadastro CCEE Até M-7du
observadas as premissas deste submódulo.
Legenda:
N.A.: Não aplicável
M: mês pretendido para a solicitação
du: dias úteis
*: Tratam-se de inclusões de unidades consumidoras de consumidores livres ou especiais, não atreladas a usinas, conectadas na rede de distribuição de concessionárias
aderidas à CCEE, sem pertencerem a instalações compartilhadas ou sem estarem em cubículo exclusivo derivado de um barramento compartilhado da subestação identificandoa como Complexos ou Shoppings.
24
Vigência XX/XX/XXXX

Inclusão de Cadastro dos Demais Agentes ou Candidatos a Agente
Alteração ou Exclusão de Cadastro de Todos os Agentes ou Candidatos a Agente

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
O agente de medição deve solicitar o mapeamento do(s) ponto(s) de medição por
Solicitar mapeamento do(s) ponto(s) de
Agente de Medição meio do sistema específico, encaminhando a documentação disposta neste N.A
medição
submódulo.
A CCEE deve mapear o(s) ponto(s) de medição com base na documentação
Analisar e mapear o(s) ponto(s) de encaminhada, nos Procedimentos de Rede e na legislação vigente, caso a
CCEE Até 5du
medição documentação encaminhada esteja em conformidade. No ato da análise, são criados
os códigos dos medidores e respectivo(s) ponto(s) de medição.
Estabelecer comunicação entre os O agente de medição deve entrar em contato com a CCEE para o estabelecimento
Agente de Medição N.A
medidores e a CCEE, se aplicável da comunicação entre os medidores e o sistema específico.
Enviar solicitação para inclusão,
O agente ou candidato a agente deve enviar a solicitação para inclusão, alteração
alteração ou exclusão de cadastro do Agente ou
ou exclusão de cadastro dos seus dados e enviar os respectivos documentos, sem Até M-12du

agente ou do candidato e candidato a agente
pendências, por meio do sistema específico.
documento(s), sem pendências
Enviar solicitação para inclusão, O agente de medição deve enviar a solicitação para inclusão, alteração ou exclusão
alteração ou exclusão de cadastro de Agente de Medição de cadastro de ponto(s) de medição diretamente no sistema específico, sem Até M-12du
ponto(s) de medição, sem pendências pendências.

Enviar solicitação para inclusão, Agente ou O agente ou candidato a agente solicitante deve preencher as informações no
alteração ou exclusão de cadastro de sistema específico e obter as devidas validações dos agentes envolvidos conforme Até M-12du
candidato a agente
ativo(s), sem pendências disposto neste submódulo, sem pendências.
A CCEE deve realizar as análises dos dados enviados, validar as informações e
Validar as informações de cadastro e

CCEE aprovar a adesão do candidato a agente, observadas as premissas deste submódulo Até M-8du
aprovar a adesão
e do submódulo 1.1 – Adesão à CCEE.
A CCEE deve realizar as análises dos dados enviados e validar as informações,

Validar as informações de cadastro CCEE Até M-7du
observadas as premissas deste submódulo.
Legenda:
N.A.: Não aplicável
M: mês pretendido para a solicitação
du: dias úteis
25
Vigência XX/XX/XXXX

7. ANEXOS
7.1 –Termo de Alteração de Agente de Medição
TERMO DE ALTERAÇÃO DE AGENTE DE MEDIÇÃO
Pelo presente instrumento, o Agente <Nome empresarial do agente de medição atual>, sigla: <Sigla
na CCEE>, inscrito no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>, com endereço em: <Endereço completo>, definido como
Agente de Medição do ponto de medição: <Especificar o Ponto de Medição>, de comum acordo com os
demais Agentes da CCEE abaixo assinados, declara que a partir de <Data>, as atividades de Agente de
Medição do Ponto de Medição acima serão executadas pelo Agente <Nome empresarial do novo agente
de medição>, sigla: <Sigla na CCEE>, inscrito no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>, com endereço em:
<Endereço completo>.
<Local>, <Data> de <Mês> de <Ano>
________________________________________
<Representante Legal do Agente de Medição Atual>
<Agente de Medição Atual>
________________________________________
<Representante Legal do Novo Agente de Medição>
<Novo Agente de Medição>
Este documento deve ser assinado com firma reconhecida ou digitalmente com certificado ICP-Brasil (devendo ser encaminhado à CCEE o
protocolo de autenticidade da assinatura), pelo(s) representante(s) legal(is), que deve(m) ter poderes para representar a empresa, conforme
disposto no Contrato ou Estatuto Social e Ata de Eleição de Diretoria, quando aplicável.
26
Vigência XX/XX/XXXX

7.2 – Termo de Encerramento de Representação de Ativo(s) de Geração
TERMO DE ENCERRAMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE ATIVO(S) DE GERAÇÃO
Pelo presente instrumento, <Nome empresarial do proprietário da usina>, inscrita no CNPJ/MF sob n°:
<CNPJ>, com endereço em: <Endereço completo>, por meio de seu(s) representante(s) infra assinado(s),
proprietário(s) legal(is) da(s) usina(s) <Informar o nome e endereço completo da(s) Usina(s)>,
manifesta ciência de que o Agente da CCEE <Nome empresarial do agente da CCEE>, sigla: <Sigla na
CCEE>, inscrita no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>, com endereço em: <Endereço completo>, procederá com o
encerramento da representação do(s) ativo(s) de medição associado(s) à(s) usina(s) acima citada(s), com o
consequente término das operações realizadas por ele, no âmbito da CCEE.
<Local>, <Data> de <Mês> de <Ano>
________________________________________
<Representante/Proprietário Legal da(s) Usina(s)>
<Cargo>
________________________________________
<Agente da CCEE/Representante do(s) Ativo(s)>
<Cargo>
Este documento deve ser assinado com firma reconhecida ou digitalmente com certificado ICP-Brasil (devendo ser encaminhado à CCEE o
protocolo de autenticidade da assinatura), pelo(s) representante(s) legal(is), que deve(m) ter poderes para representar a empresa, conforme
disposto no Contrato ou Estatuto Social e Ata de Eleição de Diretoria, quando aplicável.
27
Vigência XX/XX/XXXX

7.3 – Carta para Atuação de Integrantes de Consórcio de Geração
CARTA PARA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE CONSÓRCIO DE GERAÇÃO
A empresa <Nome empresarial do consorciado>, sigla: <Sigla na CCEE, se houver>, inscrita no CNPJ/MF sob
n°: <CNPJ>, com endereço em: <Endereço completo>, integrante do consórcio <Nome empresarial do
consórcio>, neste ato representada por <Nome do representante legal>, vem, pela presente, nos termos do
submódulo 1.2– Cadastro de agentes dos Procedimentos de Comercialização, informar que é integrante do Consórcio
de Geração denominado <Nome empresarial do consórcio>, e sua atuação na CCEE dar-se-á por:
( ) Adesão à CCEE, nos termos dos submódulos 1.1 – Adesão à CCEE e 1.2 – Cadastro de agentes dos Procedimentos
de Comercialização;
( ) Representação varejista, nos termos do submódulo 1.6 – Comercialização varejista dos Procedimentos de
Comercialização, sendo seu varejista a empresa <Nome empresarial do varejista>, sigla: <Sigla na CCEE,>,
inscrita no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>.
Em decorrência da atuação na CCEE, os integrantes do consórcio declaram ter ciência e concordam expressamente:
a) Cada integrante ou varejista, conforme o caso, é responsável pela sua operação no âmbito da CCEE, sem
prejuízo de responsabilidade solidária;
b) A solicitação de modelagem e eventuais adequações no cadastro do ativo deve ser solicitada pelo
responsável técnico de modelagem, indicado neste termo. Os consorciados ou o varejista, conforme o caso,
respondem, de forma solidária, pelos resultados decorrentes da gestão empreendida por seu responsável
técnico, inclusive para fins de desligamento da CCEE;
c) Deve ser nomeado um dos proprietários, integrante do consórcio de geração como agente, candidato a
agente ou representado de varejista, conforme o caso, para exercer as atividades de agente de medição
previstas nos Procedimentos de Rede.
As partes, por meio desse termo, indicam como responsável técnico de modelagem do ativo a empresa <Nome
empresarial do responsável>, sigla: <Sigla na CCEE>, inscrita no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>, sendo que a
participação de cada consorciado se dará conforme a tabela a seguir:
Consorciado Agente Varejista (quando aplicável) Participação no consórcio

<Nome empresarial> <Nome empresarial> <Valor %>
<Nome empresarial> <Nome empresarial> <Valor %>
<Nome empresarial>
<Nome empresarial> <Valor %>
Os signatários têm ciência que o cadastramento da(s) parcela(s) de ativo que representa(m) a sua participação no
consórcio está condicionado à eficácia da adesão ou representação varejista de cada um dos consorciados, conforme
o caso, respeitado o disposto nas diretrizes sobre a adesão de consórcio e na documentação necessária para a adesão
à CCEE, bem como da representação varejista, caso aplicável, nos termos dos submódulos específicos dos
Procedimentos de Comercialização.
<Local>, <Data> de <Mês> de <Ano>
___________________________ ___________________________
<Nome empresarial do consorciado> <Nome empresarial do consorciado>
<Nome do representante legal> <Nome do representante legal>
<Cargo> <Cargo>
___________________________
<Nome empresarial do consorciado>
<Nome do representante legal>
<Cargo>
Este documento deve ser assinado com firma reconhecida ou digitalmente com certificado ICP-Brasil (devendo ser encaminhado à CCEE o
protocolo de autenticidade da assinatura), pelo(s) representante(s) legal(is), que deve(m) ter poderes para representar a empresa, conforme
disposto no Contrato ou Estatuto Social e Ata de Eleição de Diretoria, quando aplicável.
28
Vigência XX/XX/XXXX