DSP - DESPACHO 1196/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova ressarcimento para a Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica CEEE – G no valor citado referente a diferença na parcela mensal do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição – EUSD das competências abril, maio e junho de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006381/2021-69
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE–G.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração de Energia
Elétrica – CEEE–G, com vistas ao ressarcimento da diferença na parcela mensal do Encargo de Uso do
Sistema de Distribuição das competências abril, maio e junho de 2022.
I – RELATÓRIO
1. Em 22 de outubro de 2021, a Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEEE-G)
solicitou 1 a antecipação do recebimento do financeiro decorrente da diferença entre a Receita Anual de
Geração (RAG) homologada na REH nº 2.902/2021 e o cálculo revisado das tarifas na RAG no ciclo 20212022, em virtude da homologação da REH 2.959/2021, cuja vigência tem efeitos retroativos a julho/2021.
2. Ainda por meio deste expediente, a CEEE-G solicitou que a ANEEL altere o valor do
Montante de Uso do Sistema de Distribuição - MUSD contratado da PCH Santa Rosa considerado no
cálculo da RAG ciclo 2021-2022, pois o contrato de uso ao sistema de distribuição junto a RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A. - RGE ajustou o MUSD contratado da usina de 1,4 MW para 1,58 MW.
3. Em 30 de dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 304/2021-SGT/ANEEL2, a SGT
analisou o tema e recomendou apenas o acolhimento do pleito de antecipação do recebimento do
financeiro decorrente da diferença entre a RAG homologada.
4. Em 17 de janeiro de 2022, na 2ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
foi a mim distribuído.
solicitei3
5. Em 18 de janeiro de 2022, informações adicionais especialmente acerca da
necessidade de ajuste em relação à diferença de MUSD apontada pela empresa, ainda em análise na SGT.
6. Em 15 de fevereiro de 2022, por meio da Resolução Homologatória (REH) nº 3.010/2022, a
ANEEL alterou os valores anuais das RAG das usinas hidrelétricas Canastra, Jacuí e Passo Real que constam
1 Ofício nº 124/2021-GAB/DG (Documento n° 48513.029113/2021-00).
2 Documento n° 48581.002102/2021-00.
3 Memorando Nº 20/2022–ASD/ANEEL (Documento n° 48575.000153/2022-00).

no Anexo V da Resolução Homologatória nº 2.902, de 20 de julho de 2021, atendendo assim a esse pleito
da CEEE-G.
7. Em 31 de março de 2022, a SGT solicitou4 à CEEE-G esclarecimentos adicionais que
confirmassem os valores a serem considerados no MUSD, o que foi respondido5 em 13 de abril de 2022.
8. Em 26 de abril de 2022, por meio do memorando nº 90/2022–SGT/ANEEL6, a SGT
recomendou o ressarcimento da diferença na parcela mensal do Encargo de Uso do Sistema de
Distribuição das competências abril, maio e junho de 2022, ora requerido pela CEEE-G.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se do pedido de ressarcimento da diferença na parcela mensal do Encargo de Uso do
Sistema de Distribuição, ao qual encaminho decisão de ESTABELECER o ressarcimento para a CEEE–G no
valor de R$ 4.096,36 (quatro mil e noventa e seis reais e trinta e seis centavos) referente a diferença na
parcela mensal do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD) das competências abril, maio e junho
de 2022.
10. Inicialmente, a SGT constatou inconsistência no 2º Termo Aditivo ao CUSD celebrado entre
a CEEE-G e a RGE Sul Distribuidora, visto que tal instrumento informa não haver alteração dos montantes
contratados. Contudo, em Tabela deste documento constava alteração no montante da PCH Santa Rosa.
Por essa razão, a SGT solicitou à CEEE-G confirmação sobre a alteração do montante contratado e
apresentação de documentação que comprovasse essa alteração, o que foi procedido pela requerente.
11. Assim, considerando a vigência da RAG7 da PCH Santa Rosa até 30 de junho de 2022, a
parcela mensal do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD) das competências abril, maio e junho
de 2022 tem o valor alterado para R$ 11.865,80 conforme apresentado na Tabela 1.
Tabela 1 – EUSD mensal das competências abril a junho de 2022 da PCH Santa Rosa (Cód. 26.730-9)
Receita
Mensal
(R$) -
abril a
junho de

Referência CUSD com REH - TUSD MUSD MW TUSDg R$/kW 2022
REH nº 2.902/2021 RGE/RGE SUL 2.880/2021 1,4 7,51 10.514,00
MUSD do 3º TA ao CUSD RGE/RGE SUL 2.880/2021 1,58 7,51 11.865,80
4
Ofício nº 102/2022 - SGT/ANEEL (Documento n° 48581.001075/2022-00).
5 Carta GAB/DG - 022/2022 (Documento n° 48513.010919/2022-00).
6
Documento n° 48581.001355/2022-00.
7 RAG homologada pela Resolução Homologatória nº 2.902, de 20 de julho de 2021.

12. Portanto, a diferença apurada para o período de abril a junho de 2022 é de R$ 4.096,36
(quatro mil, noventa e seis reais e trinta e seis centavos). Esse valor já inclui a parcela de P&D cuja
cobertura com transporte entra na base desse encargo.
13. Isso posto, considerando o que foi analisado pela SGT e o que consta no 3º Termo Aditivo
ao CUSD celebrado entre a CEEE e a RGE SUL, voto pelo deferimento do pedido interposto pela CEEE-G e
pelo pagamento da diferença apurada devido à alteração no CUSD.
14. Por fim, para que o pagamento ocorra dentro do período remanescente até a descotização
das usinas da CEEE-G, esta diferença a ser ressarcida à CEEE-G deve ser considerada pela câmara de
Comercialização de energia - CCEE na liquidação financeira do regime de cotas subsequente a publicação
da decisão.
III – DIREITO
15. Aplica-se a este processo o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
no Submódulo 12.2 do PRORET, na Resolução Homologatória nº 2.902, de 20 de julho de 2021, nas
Resoluções Homologatórias nº 2.958 e nº 2.959, ambas de 5 de outubro de 2021, e no contrato de
concessão e termos aditivos da CEEE-G.
IV – DISPOSITIVO
16. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006381/2021-69, voto
por estabelecer ressarcimento para a CEEE – G no valor de R$ 4.096,36 (quatro mil e noventa e seis reais
e trinta e seis centavos) referente a diferença na parcela mensal do Encargo de Uso do Sistema de
Distribuição (EUSD) das competências abril, maio e junho de 2022.
Brasília, 10 de maio de 2022.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor