JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1654/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o valor das componentes tarifárias, na Tabela 1 do Anexo, referente ao processo tarifário de 2015 da Cemig-D; e homologa, na Tabela 2 do Anexo, as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, componente CDE, para o ciclo tarifário 2015 - 2016, para a unidade consumidora, que se conecta ao sistema de transmissão.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-22
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.654, DE 20 DE JUNHO DE 2016.
Texto Original
Nota Técnica Nº 203/2016–SGT/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, tendo em vista os dispositivos do Despacho nº 1.576, de 14 de junho
de 2016, o que consta do Processo nº 48500.001402/2016-92, e em cumprimento à decisão liminar
concedida nos autos do Processo Judicial nº 05480-17.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal, decide:
(i) Homologar o valor das componentes tarifárias em R$/MWh na Tabela 1 do Anexo, referente
ao processo tarifário de 2015 da Cemig-D, para as unidades consumidoras listadas na Tabela 3 do Anexo,
alcançadas pela decisão de antecipação de tutela de que trata o Processo Judicial nº 0548017.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal.
(ii) Homologar na Tabela 2 do Anexo as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST,
componente CDE, para o ciclo tarifário 2015/2016, para a unidade consumidora alcançada pela decisão de
antecipação de tutela de que trata o Processo Judicial nº 05480-17.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal, que se
conecta ao sistema de transmissão.
(iii) As componentes tarifarias de que tratam os incisos (i) e (ii) tem vigência a partir de 19 de
fevereiro de 2016, e enquanto perdurar os efeitos da antecipação de tutela.
(iv) Alterações nas componentes tarifárias de que tratam os incisos (i) e (ii) serão publicadas
nos processos tarifários posteriores da Cemig-D e da definição da TUST.
(v) Para o consumo classificado como autoprodução (APE) permanecem vigentes os valores
homologados na Tabela 1 do último processo tarifário aprovado pela ANEEL.
(vi) Permanecem válidas as demais componentes tarifárias em R$/kW, aprovadas no último
processo tarifário aprovado pela ANEEL.
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – TARIFA LIMINAR 6 – CIMENTO LIZ e OUTROS (05480-17.2016.4.01.3400)
CEMIG-D – Processo Tarifário: 2015
TARIFA DE APLICAÇÃO

SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO TUSD TE
R$/MWh R$/MWh

LIMINAR 6 P 49,91 331,66
A2 AZUL

(05480-17.2016.4.01.3400) FP 49,91 193,54
TABELA 2 – TUST – CDE (CICLO 2015/2016). - LIMINAR 6 – CIMENTO LIZ e OUTROS (05480-17.2016.4.01.3400)
Nº
TUST-CDE
NÃO

UC CNPJ SUBMERCADO BARRA
CUMULATIVO CUMULATIVO
R$/MWh R$/MWh

COMPANHIA DE CIMENTO PARAÍBA - CCP 12.616.864/0002-00 N/NE 5212 7,65 8,12
TABELA 3 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS – LIMINAR 6 – CIMENTO LIZ e OUTROS (05480-17.2016.4.01.3400)

| Unidade Consumidora | CNPJ | Distribuidora/RB |
| --- | --- | --- |
| Companhia de Cimento da Paraíba - CCP | 12.616.864/0002-00 | REDE BÁSICA |
| Companhia Nacional de Cimento - CNC | 07.957.149/0002-93 | CEMIG-D |
| Empresa de Cimentos Liz S.A. | 33.920.299/0003-13 | CEMIG-D |
DSP - DESPACHO 1655/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa, na Tabela 1, as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, componente CDE, para o ciclo tarifário 2015 - 2016, para a unidade consumidora, que se conecta ao sistema de transmissão.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-22
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.655, DE 20 DE JUNHO DE 2016.
Texto Original
Nota Técnica Nº 204/2016–SGT/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, tendo em vista os dispositivos do Despacho nº 1.576, de 14 de junho
de 2016, o que consta do Processo nº 48500.001431/2016-54, e em cumprimento à decisão liminar
concedida nos autos do Processo Judicial nº 0006370-53.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal, decide:
(i) Homologar na Tabela 1 as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, componente
CDE, para o ciclo tarifário 2015/2016, para a unidade consumidora alcançada pela decisão de antecipação
de tutela de que trata o Processo Judicial nº 05480-17.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal, que se conecta ao
sistema de transmissão.
TABELA 1 – TUST – CDE (CICLO 2015/2016). - LIMINAR 7 – LIBRA LIGAS (0006370-53.2016.4.01.3400)
Nº TUST-CDE
NÃO
UC CNPJ SUBMERCADO
BARRA CUMULATIVO CUMULATIVO
R$/MWh R$/MWh
Libra Ligas do Brasil S/A 10.500.221/0001-82

N/NE 5422 1,02 1,08
(ii) As componentes tarifarias de que trata o inciso (i) tem vigência a partir de 26 de fevereiro
de 2016, e enquanto perdurar os efeitos da antecipação de tutela.
(iii) Permanecem válidas as demais componentes tarifárias em R$/kW, aprovadas na Resolução
Homologatória nº 1.917/2015.
DAVI ANTUNES LIMA
DSP - DESPACHO 1656/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece da manifestação prévia da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, e procede à execução da Garantia de Fiel Cumprimento do contrato citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-24
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.656, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001449/201656, decide (i) conhecer da manifestação prévia apresentada pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf; (ii) proceder à execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº
018/2012-ANEEL.
IVO SECHI NAZARENO
DSP - DESPACHO 1657/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade dos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Tapera 2A, no rio Tapera, nos municípios de Laranjeiras do Sul e Virmond, (PR), de titularidade da NN - Participações e Administração Ltda.
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-06-24
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.657, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Texto Original
Nota Técnica nº 422/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015 e o que consta no
Processo n° 48500.001964/2015-55, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Tapera 2A, com 4.500 kW de
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.PR.032690-9.01, de titularidade da empresa NN – Participações e Administração Ltda., inscrita
no CNPJ sob o n° 18.760.043/0001-30, localizada no rio Tapera, integrante da sub-bacia 65, na bacia
hidrográfica do rio Paraná, nos municípios de Laranjeiras do Sul e Virmond, no estado do Paraná; (ii)
informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes,
o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 973 de 21.08.2017)
DSP - DESPACHO 1658/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o requerimento de providência cautelar da Energimp e da Tecneira, tendo em vista a decisão sobre o mérito dos respectivos processos; indefere os pleitos da Furnas e do FIP Caixa Milão, Comercial Mineira e EBDP, Energimp e Tecneira de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Bom Jesus, Cachoeira, Pitimbu, São Caetano, São Caetano I, São Galvão, Carnaúba I, Carnaúba II, Carnaúba III, Carnaúba V, Cervantes I, Cervantes II, Punaú I, Pau Brasil, São Paulo, Famosa I, Rosada, Ventos de Santo Inácio, Ventos de São Geraldo, Ventos de Sebastião, Ventos de Santa Rosa, Araras, Garças, Lagoa Seca, Vento do Oeste, Cataventos do Paracuru I; e nega reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação dos citados empreendimentos.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.658, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos

| Processos | nº | 48500.005385/2013-10, | 48500.005382/2013-86, | 48500.005383/2013-21, |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 48500.005380/2013-97, | 48500.005372/2013-41, | 48500.005375/2013-84, | 48500.005379/2013-62, |  |
| 48500.005381/2013-31, | 48500.005378/2013-18, | 48500.005371/2013-04, | 48500.005373/2013-95, |  |
| 48500.005370/2013-51, | 48500.005374/2013-30, | 48500.004557/2011-76, | 48500.004559/2011-65, |  |
| 48500.004556/2011-21, | 48500.004558/2011-11, | 48500.004565/2011-12, | 48500.004566/2011-67, |  |
| 48500.004567/2011-10, | 48500.004564/2011-78, | 48500.001182/2010-10, | 48500.001166/2010-19, |  |

48500.001164/2010-20, 48500.001145/2010-01 e 48500.004379/2011-83, decide (i) indeferir o
requerimento de providência cautelar interposto pelas empresas Energimp e Tecneira, tendo em vista a
decisão sobre o mérito dos respectivos processos; (ii) indeferir os pleitos apresentados pelas empresas
Furnas e o FIP Caixa Milão, Comercial Mineira e EBDP, Energimp e Tecneira de alteração do cronograma
de implantação das EOL Bom Jesus, Cachoeira, Pitimbu, São Caetano, São Caetano I, São Galvão,
Carnaúba I, Carnaúba II, Carnaúba III, Carnaúba V, Cervantes I, Cervantes II, Punaú I, Pau Brasil, São
Paulo, Famosa I, Rosada, Ventos de Santo Inácio, Ventos de São Geraldo, Ventos de Sebastião, Ventos de
Santa Rosa, Araras, Garças, Lagoa Seca, Vento do Oeste, Cataventos do Paracuru I e (iii) não reconhecer
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação dos citados empreendimentos.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 124.
DSP - DESPACHO 1659/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere os pleitos da Canadian Solar, da Cobra, da Fotowatio, da Rio Alto, Inharé e da Renova, de alteração do cronograma de implantação das Usinas Solares Fotovoltaicas Vazante 1, Vazante 2, Vazante 3, Dracena 1, Dracena 2, Dracena 3, Dracena 4, Gaimbé 1, Gaimbé 2, Gaimbé 3, Gaimbé 4, Gaimbé 5, FRV Massapê, FRV Banabuiú, Solar Caetité 1, Solar Caetité 2, Solar Caetité 3, Inharé 1, Coremas 1, Caetité I, Caetité II, Caetité IV e Caetité V; indefere a solicitação para adiamento, por tempo determinado, das datas de início e término do suprimento previstas nos CER - decorrentes do LER 08 de 2014; e nega reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação dos empreendimentos citados.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.659, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos

| Processos | nº | 48500.005790/2014-19, | 48500.005791/2014-63, | 48500.005730/2014-04, |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 48500.005763/2014-46, | 48500.005764/2014-91, | 48500.005765/2014-35, | 48500.005766/2014-80, |  |
| 48500.005777/2014-60, | 48500.005778/2014-12, | 48500.005779/2014-59, | 48500.005780/2014-83, |  |
| 48500.005781/2014-28, | 48500.005776/2014-15, | 48500.005775/2014-71, | 48500.005783/2014-17, |  |
| 48500.005784/2014-61, | 48500.005785/2014-14, | 48500.005782/2014-72, | 48500.005762/2014-00, |  |

48500.005786/2014-51, 48500.005787/2014-03, 48500.005788/2014-40 e 48500.005789/2014-94, decide
(i) indeferir os pleitos apresentados pelas empresas Canadian Solar, pela Cobra, pela Fotowatio, pela Rio
Alto, Inharé e pela Renova para alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Solar
Fotovoltaicas Vazante 1, Vazante 2, Vazante 3, Dracena 1, Dracena 2, Dracena 3, Dracena 4, Gaimbé 1,
Gaimbé 2, Gaimbé 3, Gaimbé 4, Gaimbé 5, FRV Massapê, FRV Banabuiú, Solar Caetité 1, Solar Caetité
2, Solar Caetité 3, Inharé 1, Coremas 1, Caetité I, Caetité II, Caetité IV e Caetité V; (ii) indeferir a solicitação
para deslocar por dois anos as datas de início e término do suprimento previstas nos CER - decorrentes do
LER 08/2014; e (iii) não reconhecer excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação desses
empreendimentos.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 124.
DSP - DESPACHO 165/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Foz do Jacutinga, no rio Forqueta, no município de Putinga (RS), de titularidade da Electra Power Geração de Energia S.A, Geopar - Participações Ltda e Cooperativa Regional de Denvolvimento Teutônia – CERTEL.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-26
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 165, DE 21 DE JANEIRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 41/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 2.280, de
19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015,
e o que consta do Processo nº 48500.000612/2009-34, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os
estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH Foz do
Jacutinga, com 5.500 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração (CEG) PCH.PH.RS.032515-5.01, de titularidade das empresas Electra Power Geração de Energia
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.356.196/0001-09, Geopar - Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o
nº 10.767.067/0001-00, e Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia – CERTEL, inscrita no
CNPJ sob o nº 89.777.692/0001-92, que constituem o Consórcio Forqueta, situada em trecho do rio
Forqueta, sub-bacia 86, município de Putinga, estado do Rio Grande do Sul; (ii) informar que este
Despacho tem como finalidade permitir que a empresa requeira o Licenciamento Ambiental em seu
respectivo órgão competente, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a
Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações constantes da tabela de Garantia
Física, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e
(iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL,
caso a empresa não requeira a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de
sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 1.029, de 08.04.2019)
(Transferida a titularidade para a Certel Foz do Jacutinga Geração de Energia S.A., pelo DSP SCG/ANEEL 3.567,
de 17.12.2020)
DSP - DESPACHO 1660/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do recurso do Condomínio do Edifício Meliá Confort Interativflat, determina à ARSEP providências junto à AES Eletropaulo para devolução em dobro de valores faturados, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora, entre outubro de 2010 a abril de 2013, descontados os valores já pagos; e determina que a AES Eletropaulo encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, em prazo determinado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.660, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e do que consta do Processo Nº
48500.001549/2015-79 voto por: (i) conhecer do recurso interposto pelo Condomínio do Edifício Meliá
Confort Interativflat; e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte: (ii) determinar à ARSEP
providências junto à AES Eletropaulo para devolução em dobro de valores faturados, na forma do
regulamento vigente, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora no período de outubro de
2010 a abril de 2013, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que esta decisão deva ser cumprida no
prazo de 30 (trinta) dias a partir da sua publicação; e (iv) determinar que a AES Eletropaulo encaminhe à
ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 42, v. 153, n. 121.
DSP - DESPACHO 1661/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de medida cautelar da PCH Santa Rosa S.A SPE, de suspensão de cobrança, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, de penalidade por insuficiência de lastro de energia referente a dezembro de 2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 1.661, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.002580/2016-31, decide conhecer e negar provimento ao pedido de concessão de
medida cautelar interposto pela PCH Santa Rosa S.A. SPE, a qual requer a suspensão de cobrança, pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, de penalidade no valor de R$ 63.185,28
(sessenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos) por insuficiência de lastro de
energia referente a dezembro de 2015.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 42, v. 153, n. 121.
DSP - DESPACHO 1662/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega efeito suspensivo aos pedidos de reconsideração interpostos pelas Caiçara do Norte 1 Geradora de Energia S.A, Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A e Miassaba 4 Geradora de Energia Eólica S.A, em face das Resoluções Autorizativas ANEEL 5.865, 5.866 e 5.867 de 31.05.2016 e dos Despachos ANEEL 1.441, 1.442 e 1.468 de 31.05.2016, por não se encontrar presente requisito ensejador da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.662, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art.
47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e
do que consta dos Processos 48500.000498/2011-67, 48500.002596/2012-10 e 48500.002599/2012-53,
resolve não conceder efeito suspensivo aos pedidos de reconsideração interpostos pelas empresas Caiçara
do Norte 1 Geradora de Energia S.A., Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A. e Miassaba 4 Geradora
de Energia Eólica S.A. em face das Resoluções Autorizativas 5.865/2016, 5.866/2016 e 5.867/2016 e dos
Despachos 1.441/2016-ANEEL, 1.442/2016-ANEEL e 1.468/2016-ANEEL, por não se encontrar presente
requisito ensejador da suspensividade.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 42, v. 153, n. 121.
DSP - DESPACHO 1663/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-24
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.663, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas pela
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa nº 673, publicada em 31 de agosto de
2015, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002222/2016-28, resolve: (i) alterar o nome do
rio, de Turvo para Ituim, da PCH Lixiguana, cadastrada sob CEG PCH.PH.RS.035762-6.01, objeto do
Despacho nº 1.565, de 13 de junho de 2016.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 1664/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG6, UG7, UG8 e UG9, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólio-elétrica Macambira II, no município de Lagoa Nova, (RN), de titularidade da Gestamp Eólica Macambira II S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-23
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 1.664, DE 22 DE JUNHO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.000967/2013-18, resolve: I - Liberar as unidades geradoras UG6, UG7, UG8 e UG9, de 2.000 kW
cada, totalizando 8.000 kW de capacidade instalada, da EOL Macambira II, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.031026-3.01, localizada no município de Lagoa Nova,
estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da empresa Gestamp Eólica Macambira II S.A., para início
da operação em teste a partir do dia 23 de junho de 2016; II - A solicitação do início da operação comercial
somente poderá ser efetuada após a conclusão da operação em teste e, conforme a pertinência de cada caso,
a liberação estará condicionada à apresentação dos documentos originais exigidos no art. 5º e dar-se-á nos
termos do art. 22 da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 1665/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG2, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica CSP, no município de São Gonçalo do Amarante, (CE), de titularidade da Companhia Siderúrgica do Pecém.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-23
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 1.665, DE 22 DE JUNHO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.006520/2013-44, resolve: I - Liberar a unidade geradora UG2, de 100.000 kW, da UTE CSP,
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.FL.CE.031241-0.01, localizada no município
de São Gonçalo do Amarante, estado de Ceará, de titularidade da Companhia Siderúrgica do Pecém, para
início da operação em teste a partir do dia 23 de junho de 2016; II - A solicitação do início da operação
comercial somente poderá ser efetuada após a conclusão da operação em teste e, conforme a pertinência de
cada caso, a liberação estará condicionada à apresentação dos documentos originais exigidos no art. 5º da
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO