REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10689/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001321/2021-50
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco - CHESF.
I - RELATÓRIO
1. Em 29 de Junho de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), emitiu a Nota Técnica nº 433/20211, em que trata da autorização e
estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida (RAP), pela realização de reforços em instalações
de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, Contrato de
Concessão nº 005/2012. A Superintendência recomendou que a Diretoria autorize a CHESF a realizar os
reforços listados no Anexo I e estabeleça os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com os
cronogramas estabelecidos no Anexo II.
2. Tal análise foi decorrente de Correspondência2 datada de 26 de fevereiro de 2021, em que
o ONS classificou o presente reforço com a prioridade "P2: Eliminar necessidade de restrição de
escoamento de geração".
3. Os empreendimentos em análise estão relacionados na Tabela I, em que são apresentados
o plano em que consta, a data de necessidade, o prazo para entrada em operação comercial, o número
de Processo ANEEL, a referência do ofício de solicitação de informações encaminhado pela ANEEL à
Empresa e a resposta contendo as informações encaminhadas pela Concessionária.
1 Nota Técnica nº 433/2021-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.003443/2021-00.
2 Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/2021. Documento SicNet nº 48513.005001/2021-00.

| Data de | Entrada em | Carta |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Empreendimento | Plano | Processo ANEEL | Ofício ANEEL |
| Necessidade | operação (1) | Empresa |  |
| SE Poções II | Plano de Outorgas | Document |  |

195/2021-

Instalação do 3º de Transmissão de o n° 001jan/2023 Até 30 meses 48500.001321/2021-50 SCT/ANEEL,
transformador 230/138kV – Energia Elétrica, POD05-PBde 16.04.2021

100MVA 2020 GE-RP
Tabela I - Empreendimentos em análise. (Fonte: SCT)
4. Em 5 de julho de 2021, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP
pela realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da CHESF, Contrato de
Concessão nº 005/2012.
SE Poções II
7. Conforme consta no documento "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica,
2020":
"deverá ser instalado o 3º transformador trifásico 230/138kV - 100MVA, conforme indicação feita
no Plano Elétrico de Médio Prazo das Instalações de Transmissão do SIN justificada como: "Evitar
sobrecarga no transformador remanescente na contingência de um dos TRs 230/138 kV dessa
subestação".
8. A adequação do Módulo Geral requerida pela Transmissora (com a instalação de bancos
de bateria e retificadores), foi considerada conforme o valor por ela informado atualizado pelo IPCA para
junho de 2021. Com relação ao cronograma de execução foi considerado o prazo de 30 meses conforme
solicitado pela concessionária.
9. Para a consideração apresentada no parágrafo anterior, parte-se do pressuposto de que o
Banco de Preços de Referência da ANEEL – BPR idealizou a expansão das instalações de transmissão de
forma modular.3 Assim, o preço do serviço de transmissão é formado pelas unidades modulares do BPR,
sendo o módulo a unidade mínima de preço a ser utilizada nas estimativas de expansões. A aplicação do
BPR para reforços que não completam uma unidade modular aproxima o Valor Novo de Reposição - VNR
do custo incorrido pela transmissora na medida em que são considerados os quantitativos informados
pela transmissora. Desta forma, optou-se, em consonância com o Submódulo 9.7 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET, por utilizar os valores declarados pela Transmissora, os quais serão
3 Vide Nota Técnica nº 099/2008–SRT/ANEEL, de 26 de dezembro de 2008 e Resolução Homologatória nº 758, de 6 de janeiro
de 2009.

aplicados de forma provisória, podendo a parcela adicional de RAP sofrer alteração em virtude de
fiscalização a ser realizada sobre os custos praticados pela Transmissora para a implementação das obras.
O Anexo da Resolução discriminará para cada item a precificação do tipo de investimento adotado se pelo
Banco de Preços ou orçamento da Concessionária.
10. Uma especificidade do presente processo autorizativo é que o Contrato nº 05/2012 teve
anuência da ANEEL para o uso de tecnologia diferente da constante originalmente para a contratação da
outorga. Tal anuência ocorreu por meio do Despacho nº 539, de 28 de fevereiro de 2013, emitido pela
SCT, e permitiu a Transmissora empregar módulos compactos isolados a hexafluoreto de enxofre (SF6).
11. Na instrução de tal permissão ocorreu uma reunião entre ONS, ABB, CHESF e ANEEL em 4
de outubro de 2012, para tratar sobre a implementação da subestação Poções II com a citada tecnologia.
Na ata da respectiva reunião, no item 2.8, foi relatado, que necessidades futuras de expansão na SE
Poções II poderiam ocorrer com o uso de tecnologia convencional (com isolamento a ar ao invés do uso
de SF6). Ou seja, as expansões de barramento nessa subestação não precisavam estritamente empregar
a mesma tecnologia com SF6. Assim, no presente caso, o padrão construtivo da Subestação Poções II não
vincula novos entrantes ou novas Funções Transmissão a utilizarem módulos com tecnologia a SF6.
12. Dessa forma, cabe utilizar como critério de escolha entre o módulo compacto e
convencional aquele que apresenta maior modicidade tarifária. No caso específico, foi apresentado pela
Transmissora que a tecnologia com isolamento a SF6 é empregada nos módulos de conexão do novo
transformador.
13. A CHESF apresentou cotação junto a fornecedor com os valores para a expansão da SE
Poções II mantendo o emprego de módulos compactos a SF6. A Tabela a seguir apresenta uma
comparação entre os valores apresentados pela CHESF e os do BPR.
Valor informado pela Diferença
Valor informado pela Valor do BPR

Módulo CHESF (atualizado (informado – BPR, Diferença
CHESF (ref. Abril/21) (ref. Jun/21)
para ref. jun/21) em R$)
Conexão de

19.967.283,53 20.195.432,00 9.045.715,30 11.149.716,70 123%
transformador 230 kV
Conexão de

13.804.430,40 13.962.161,40 7.022.048,40 6.940.113,00 99%
transformador 138 kV
Tabela II - Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$). (Fonte: SCT)
14. Como se observa do comparativo, a tecnologia a SF6 apresenta – na cotação trazida pela
CHESF – valor muito superior ao módulo corresponde no BPR. Assim, se entende que a presente
autorização deve considerar os valores de VNR do BPR para os citados módulos, com vistas à modicidade
tarifária. No entanto, mantem-se inalterada a prerrogativa de gestão própria da transmissora por utilizar
uma solução tecnológica que apresente desempenho igual ou superior ao outorgado, tal como foi
decidido quando da implantação da SE Poções II, objeto do Contrato de Concessão nº 005/2012.
Características gerais:
15. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Módulo 9,
integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº
435, de 24 de maio de 2011.

16. O Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014,
dispõe que a receita estabelecida em resolução é devida à transmissora a partir da data da entrada em
operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias
e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada
em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação
comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada
na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
17. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, cuja revisão 4.0 foi aprovada pela Resolução Normativa
nº 880, de 7 de abril de 2020, a remuneração do capital das concessionárias com revisão periódica apenas
das parcelas RBNI e RCDM dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante
toda sua vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item
10.1 do Submódulo 9.7 do PRORET.
18. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7 do PRORET. Além dos encargos setoriais, a
depender do contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às
contribuições PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Lei
n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com o correspondente tratamento tarifário na Lei n º 8.987, de
13 de fevereiro de 1995.
19. Em atendimento ao disposto no artigo 1º da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018, o
adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
20. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL nº 005/2012, a RAP a ser paga à
Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos
de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação do reforço em pauta foi calculado sem
a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
21. A Tabela a seguir apresenta os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual
de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para
recebimento de receita, e o enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo de REN
nº 905, de 2020.

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 905/20
SE Poções II

29.793.184,69 2,0 3.799.353,42 4.1,a
Instalação do 3º transformador 230/138kV – 100MVA

Total 29.793.184,69 - 3.799.353,42 ---
Tabela III - Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$), referência de preço: junho de 2021. (Fonte: SCT)

III - DIREITO
22. Esta análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; e
j) Resolução Homologatória nº 2.514. de 19 de fevereiro de 2019.
IV - DISPOSITIVO
23. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001321/2021-50, voto
pela emissão de Resolução, conforme minuta anexa, para (i) autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – CHESF, Contrato de Concessão nº 005/2012 a realizar a realizar o reforço listado no Anexo I e
(ii) estabelecer os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com o cronograma estabelecido no
Anexo II.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor