DSP - DESPACHO 2020/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A em face do Auto de Infração ARSESP 002 de 2019; e reduz a penalidade de multa para o valor citado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004886/2020-16
INTERESSADO: Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A. (ESS).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. em
face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado
de São Paulo (ARSESP), que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de
dispositivos legais e regulamentares relacionados à qualidade técnica do fornecimento de energia
elétrica.
I – RELATÓRIO
1. A Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. (ESS) é concessionária do serviço
público de distribuição de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão nº 013/1999-ANEEL,
com vigência até 7 de julho de 2045.
2. Em 20 de dezembro de 2018, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de
São Paulo (ARSESP) emitiu o Termo de Notificação (TN) nº 1007/2018-ARSESP-SFE, tendo em vista 08
(oito) Constatações, 06 (seis) Não Conformidades, 05 (cinco) Determinações e 01 (uma) Recomendação
identificadas em fiscalização realizada no período entre 26 e 30 de novembro de 20181.
3. Após analisar a manifestação da ESS2, a ARSESP manteve as Não Conformidades indicadas
no Relatório de Fiscalização nº 1006/2018-ARSESP-SFE e lavrou o Auto de Infração nº 2/2019, de 13 de
1
A ação fiscalizadora realizada pela ARSESP teve o objetivo de verificar os procedimentos de coleta, apuração, registro e
armazenamento dos indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica e dos indicadores de tempo de
atendimento às ocorrências emergenciais, assim como averiguar o cálculo das compensações por violação dos limites de
continuidade individual, informação ao consumidor e o efetivo pagamento nos prazos regulamentares, referentes ao ano de
2017.
2 Por meio da Carta nº 0611/2019-DPRE-ESS, de 1º de fevereiro de 2019.

março de 2019, com penalidade de multa no valor de R$ 546.585,17 (quinhentos e quarenta e seis mil,
quinhentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos).
4. A ESS apresentou recurso contra o Auto de Infração3, o qual foi parcialmente acatado pela
ARSESP4,
levando à alteração da dosimetria das Não Conformidades NC.03, NC.04 e NC.06, quanto à
condicionante abrangência, e redução da penalidade da multa para R$ 364.243,43 (trezentos e sessenta
e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos).
5. Em 09 de setembro de 2020, a ARSESP encaminhou, por meio do Ofício nº EE-0371-2020,
os autos do processo à ANEEL para análise do recurso administrativo interposto pela concessionária.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 36/2020, realizada em 14 de setembro de 2020,
fui designada relatora do processo.
7. Por meio do Memorando nº 279/2020-ASD/ANEEL5, de 15 de setembro de 2020, minha
assessoria solicitou à Superintendência de Fiscalização dos Serviços (SFE) emissão de Nota Técnica
contemplando avaliação da conformidade processual do Auto de Infração lavrado pela Agência Estadual
e análise técnica do mérito discutido no Recurso.
18/2021-SFE/ANEEL6,
8. Em 16 de março de 2021, mediante a Nota Técnica nº a SFE opinou
pelo provimento parcial do recurso e pela redução da penalidade de multa para R$ 333.736,44 (trezentos
e trinta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
9. Por meio do Memorando nº 111/2021-ASD/ANEEL7 , de 4 de maio de 2021, minha
assessoria solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL a avaliação dos aspectos jurídicos do processo.
10. Em 17 de maio de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Parecer nº
00222/2021/PFANEEL/PGF/AGU, também opinou pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso
Administrativo, reduzindo o valor total da penalidade de multa para R$ 333.736,44 (trezentos e trinta e
três mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
11. É o relatório.
3 Por meio da Carta nº 1701/2019, de 27 de março de 2019.
4
Realizada em 8 de julho de 2020.
5 Documento SICNET nº 48575.004501/2020-00.
6 Documento SICNET nº 48534.000938/2021-00.
7 Documento SICNET nº 48575.002025/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Recurso administrativo interposto pela Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de
Energia S.A. (ESS) em face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP).
13. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer e, no
mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo, reduzindo a penalidade de multa para R$
333.736,44 (trezentos e trinta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
II.1 Da tempestividade
14. Inicialmente cumpre destacar que segundo o rito administrativo da ARSESP, os Autos de
Infração são encaminhados para avaliação da ANEEL, após análise do Pedido de Reconsideração pela
Agência Estadual.
15. Segundo o inciso V8 do artigo 23 da Resolução Normativa nº 639, de 12 de maio de 2004,
que aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades às concessionárias, o Auto de
Infração deve conter a indicação do prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da multa, se for o caso,
ou apresentação de recurso.
16. A Distribuidora tomou conhecimento da decisão da ARSESP no dia 20 de março de 2019
(quarta-feira) e protocolou seu Recurso Administrativo em 1º de abril de 2019 (segunda-feira). Dessa
forma, o recurso é tempestivo e, portanto, merece ser conhecido.
II.2 Do mérito
17. Cabe esclarecer que o recurso ao processo administrativo punitivo está previsto no artigo
65 da Lei nº 9.784/1999, nos seguintes termos:
"Art 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada."
8 Art. 23. O Auto de Infração será emitido em duas vias, contendo: (...) V – a indicação do prazo de dez dias para recolhimento
da multa, se for o caso, ou apresentação de recurso;
9 Disponível em

18. Portanto, a análise do Pedido de Reconsideração não tem a finalidade de servir de réplica
ou tréplica de assuntos já analisados e deliberados pela autoridade que emitiu o Auto de Infração, mas
se justifica, exclusivamente, enquanto oportunidade processual para correção de eventuais erros
praticados, exercício de melhor juízo e para avaliar alguma circunstância ou fato novo relevante e que
justifiquem a reforma da decisão proferida.
19. Nesse sentido, deve-se avaliar: (i) se as Constatações apontadas na ação de fiscalização da
ARSESP adéquam-se às Não Conformidades aplicadas; (ii) se essas Não Conformidades foram
corretamente enquadradas na Resolução Normativa nº 63, de 2004; (iii) se a dosimetria utilizada é
coerente, foi satisfatoriamente justificada e atende à prática estabelecida pela SFE/ANEEL; e (iv) se a
Distribuidora apresentou argumentos técnicos que justifiquem a descaracterização das Não
Conformidades ou a modificação das sanções impostas.
20. A Tabela 1 apresenta o resumo das Não Conformidade mantidas pela última Decisão da
Agência Estadual:
Tabela 1 – Resumo das Não Conformidades mantidas pela última decisão da Agência Estadual
Não Conformidade / Enquadrament Dosimetria

Dispositivo Normativo Fato Gerador / Descrição Valor (R$)
Determinação o / Penalidade (%)
Art. 6º, Inciso I

NC.01 – Multa Grupo 0,005568 111.385,51
III
Por considerar unidades consumidoras não
Subitem 5.5.1 da seção faturadas no cálculo dos indicadores de
8.2 do Módulo 8 do continuidade dos conjuntos de unidades
PRODIST, homologado consumidoras. (Abrangência de 3,84%, sendo
pela REN nº 728/2016. 29.316 unidades consumidoras com
irregularidade em um universo de 764.321)
Recalcular os indicadores de continuidade
individuais para todas as Ucs atingidas e indicadores
DT.01 de continuidade global de sua área de concessão
para o ano de 2017.
Apuração incorreta dos indicadores
Subitem 5.4.1 da seção
individuais originados a partir do registro das Art. 6º, Inciso I
8.2 do Módulo 8 do

NC.02 interrupções associadas às reclamações dos – Multa Grupo 0,000377 7.541,73
PRODIST, homologado
consumidores. (Abrangência 0,26%, 01 de 383 III
pela REN nº 728/2016.
Ucs da amostra)

Não Conformidade / Enquadrament Dosimetria

Dispositivo Normativo Fato Gerador / Descrição Valor (R$)
Determinação o / Penalidade (%)
Corrigir as irregularidades constatadas na coleta,
DT.02 registro e armazenamento das interrupções e
recalcular os indicadores individuais de 2017.
Art. 6º, Inciso I

NC.03 – Multa Grupo 0,004164 83.299,08
Expurgos indevidos de indicadores de III
Subitem 5.6.2.2, 5.6.3.2 continuidade classificados erroneamente
e 5.7.1 da seção 8.2 do como falha nas instalações da UC que não
Módulo 8 do PRODIST, provoque interrupção em instalações de
homologado pela REN terceiros e interrupções programadas sem Corrigir os expurgos indevidamente realizados e

nº 728/2016. aviso na apuração do DMIC. (Abrangência de recalcular os indicadores de continuidade
DT.03 2,87%, 11 de um total de 383 Ucs) individuais e coletivos e efetuar o pagamento de
compensações no caso de transgressões aos limites
desses indicadores.
Art. 6º, Inciso I

NC.04 – Multa Grupo 0,005845 116.926,78
Subitem 5.11.1 e 5.11.5 Não ter calculado corretamente os valores de III
da seção 8.2 do Módulo compensações aos consumidores por
Recalcular e efetuar o crédito da compensação
8 do PRODIST, transgressão dos limites dos indicadores de
devida, conforme metodologia estabelecida no
homologado pela REN continuidade individuais (Abrangência 2,09%,
DT.04 Módulo 8 do PRODIST, para todos os consumidores

nº 728/2016. 10 de um total de 479 Ucs da amostra) que tiveram os limites dos indicadores de
continuidade individuais transgredidos no ano de
2017.
Artigo 213 da Por ter arredondado os valores monetários no
Resolução Normativa pagamento das compensações pela Art. 8º, Inciso I
NC.05 Advertência
414 de 9 de setembro transgressão dos indicadores de continuidade e II
de 2010 individuais
Não ter creditado na fatura a devida Art. 6º, Inciso I

NC.06 - Subitem 5.11.1, compensação aos consumidores pelas – Multa Grupo 0,002254 45.090,33
5.11.2, 5.11.3 e 5.11.4 transgressões dos limites dos indicadores de III -
da seção 8.2 do Módulo continuidade individuais (abrangência de
Efetuar o crédito da compensação devida, conforme
8 do PRODIST, 0,63%, 3 casos não conformes em uma
metodologia estabelecida no Módulo 8 do PRODIST,
homologado pela REN amostra de 479 Ucs, sendo que desta foram
DT.05 para todos os consumidores que tiveram os limites
nº 728/2016. 383 Ucs para DIC, FIC e DMIC e 96 Ucs para
dos indicadores de continuidade individuais
DICRI)
transgredidos no ano de 2017.
Total 0,018208 364.243,43
21. Passo então a avaliar os fundamentos da decisão da ARSESP e do Recurso Administrativo
interposto pela ESS para cada Não Conformidade identificada.
II.2.1 Da Não Conformidade NC.1

22. A Não Conformidade NC.1 se refere ao fato de a concessionária ter considerado, de forma
equivocada, unidades consumidoras não faturadas no cálculo dos indicadores de continuidade dos
conjuntos de unidades consumidoras.
23. A ARSESP enquadrou-a na infração prevista no inciso I do art. 6º da Resolução Normativa
nº 63/200410 e aplicou penalidade de multa no valor de R$ 111.385,51 (cento e onze mil, trezentos e
oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).
24. Em seu recurso, a ESS não negou a ocorrência da Não Conformidade, mas teceu
considerações sobre a dosimetria da penalidade de multa aplicada, em especial acerca da condicionante
abrangência. Nesse contexto, a concessionária sustentou que a abrangência utilizada pela ARSESP causa
desbalanceamento no cálculo, haja vista ter sido utilizada a quantidade anual de unidades consumidoras
(UCs) ao invés de registros anuais de faturamento; e que a lógica de cálculo apresentada pela
distribuidora foi utilizada em relatórios de fiscalização emitidos pela ANEEL a outras concessionárias.
25. Na avaliação da SFE, esse critério não tem o objetivo de reproduzir o cálculo dos
indicadores, mas de estipular um parâmetro adequado para dosimetria da multa, que tem sido utilizado
em todos os autos de infração que apresentaram a mesma constatação11. A Agência Estadual, por sua
vez, relembrou que a fiscalização se deu por meio de análises dos indicadores das UCs, motivo pelo qual
utilizou-se a quantidade de UCs com Encargo de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD) igual a zero no
cálculo da abrangência.
26. Pelo exposto, entendo como adequada a utilização da quantidade anual de UCs para se
calcular a abrangência na dosimetria da multa e concluo pela manutenção da Não Conformidade NC.1 e
da penalidade aplicada.
II.2.2 Da Não Conformidade NC.2
10 Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
[...]
I - descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do
fornecimento de energia elétrica;
[...]
11 Mesmo entendimento foi utilizado na decisão da diretoria colegiada na 25ª Reunião Pública Ordinária de 2020 no Recurso
Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Auto de Infração nº 13/2015, lavrado pela SFE
(Documento 48575.003359/2020-00. Processo 48500.000088/2015-40).

27. Para a Não Conformidade NC.2, que versa sobre a apuração incorreta dos indicadores
originados a partir do registro de interrupções associadas às reclamações dos consumidores, não consta
quaisquer alegações na manifestação da distribuidora.
28. A ARSESP também a enquadrou na infração prevista no inciso I do art. 6º da Resolução
Normativa nº 63/2004 e aplicou penalidade de multa no valor de R$ 7.541,73 (sete mil, quinhentos e
quarenta e um reais e setenta e três centavos).
29. Desse modo, entendo que deve ser mantida a penalidade de multa decorrente da Não
Conformidade NC.2, que foi devidamente caracterizada.
II.2.3 Da Não Conformidade NC.3
30. A Não Conformidade NC.3 versa sobre expurgos de interrupções na apuração do indicador
DMIC12, em especial de desligamentos programados sem aviso ao consumidor e interrupções
erroneamente cadastradas como falha nas instalações do consumidor que não provoque interrupções
a terceiros.
31. A ARSESP enquadrou a NC.3 na infração prevista no inciso I do art. 6º da Resolução
Normativa nº 63/2004 e aplicou penalidade de multa no valor de R$ 83.299,08 (oitenta e três mil,
2,87%13.
duzentos e noventa e nove reais e oito centavos), resultante da condicionante abrangência de
32. Em sua argumentação, a ESE expôs que as Unidades Consumidoras 45066568 e 45176142,
responsável por 4 casos, não sofreram nenhuma interferência para o cliente no que diz respeito aos
indicadores de continuidade e ratificou que os avisos de interrupções programadas foram devidamente
divulgados aos 13 consumidores envolvidos.
33. Verificou-se que para 4 (quatro) casos relacionados com as UCs mencionadas não houve
comunicação ao consumidor do serviço programado porque não se tratava de interrupção programada.
Na situação descrita pela Distribuidora, a interrupção na rede de distribuição decorreu de manobras
que tinha duração prevista de 3 (três) minutos (curta duração).
34. Sendo assim, não se tratava de desligamento programado, que tem como condição o aviso
antecipado aos consumidores dos horários de interrupção. Portanto, como demonstrado pela
12 Duração Máxima de Interrupção por unidade consumidora ou ponto de conexão.
13 11 casos não conformes de um total de 383 UCs.

Distribuidora em seu recurso, tratou-se de interrupção não programada, não apresentando qualquer
inconsistência no indicador DMIC, ou seja, as interrupções foram corretamente consideradas no cálculo
do indicador.
35. Sobre a divulgação das interrupções programadas, a Distribuidora apresentou fatos novos
comprovando o envio de aviso das interrupções programadas para 10 (dez) delas, que foram acatadas
pela Agência Estadual. Para os 3 (três) casos restantes, entendeu-se que os documentos apresentados
não comprovam a data de divulgação para os consumidores, devendo, portanto, não ser expurgado do
indicador DMIC.
36. Desse modo, em consonância com o encaminhamento da SFE e da Procuradoria, proponho
manutenção da Não Conformidade NC.03 bem como da Determinação decorrente, reduzindo-se o valor
1,82%14
da condicionante abrangência de 2,87% para e da penalidade de multa para R$52.792,09
(cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e nove centavos).
37. A Tabela 2 apresenta a nova dosimetria com base na revisão da abrangência.
Tabela 2 – Detalhamento da Dosimetria – NC.03

| Condicionante | Avaliação | Ponderação | Resultado |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. Gravidade da infração | G | 25% | P1 | 50% | 12,50% |
| 2.Danos | D | 5% | P2 | 20% | 1,00% |
| 3.Vantagem | V | 0% | P3 | 20% | 0,00% |
| 4.Sanções Administrativas Irrecorríveis | S | 10% | P4 | 10% | 1,00% |

5. Percentual da Irregularidade (1+ 2+ 3 + 4) 14,50%
6. Abrangência (A) 1,82%
7. Valor máximo da penalidade do Grupo III (Max Grupo) 1,00%
Dosimetria NC.03 (5 x 6 x 7) 0,002639%
II.2.4 Da Não Conformidade NC.4
38. A Não Conformidade NC.4 se refere ao cálculo incorreto das compensações por
transgressão dos limites de continuidade individuais. Sobre esse item, a Distribuidora alegou que
calculou corretamente as compensações para 4 (quatro) das 14 (quatorze) unidades consumidoras
penalizadas, requerendo a diminuição da abrangência da Não Conformidade.
39. Verificou-se que a Agência Estadual, devido a apresentação de fatos novos, acatou a
manifestação da Distribuidora reduzindo o valor da condicionante abrangência de 2,92% para 2,09%,
restando ainda 10 casos não conformes de uma amostra de 479 casos. Quanto a essa últimas, não foram
UCs.
14 Correspondente a 7 casos não conformes de uma amostra de 383

apresentados argumentos para nova análise, razão pela qual sugere a manutenção da Não
Conformidade NC.04 e aplicação de penalidade de multa de R$ 116.926,78 (cento e dezesseis mil,
novecentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos).
II.2.5 Da Não Conformidade NC.5
40. Para a Não Conformidade NC.5, que versa sobre o arredondamento dos valores monetários
no pagamento das compensações pela transgressão de limites de continuidade, a Distribuidora não
apresentou recurso, razão pela qual a SFE e a Procuradoria opinam pela manutenção da penalidade de
advertência aplicada, com o que concordo.
II.2.6 Da Não Conformidade NC.6
41. A Não Conformidade NC.6 se refere ao fato de a concessionária não ter creditado na fatura
a devida compensação aos consumidores pelas transgressões dos limites dos indicadores de
continuidade individuais, o que resultou na penalidade de R$ 45.090,33 (quarenta e cinco mil e noventa
reais e trinta e três centavos).
42. A ESE argumentou que Para a Não Conformidade NC.06, que 4 (quatro) das 7 (sete)
unidades consumidoras pertenciam ao perímetro rural, não havendo violação do indicador.
43. Verificou-se que a Agência Estadual, após a apresentação da comprovação de que os
perímetros foram alterados e que no mês de referência o limite do indicador de continuidade individual
não fora ultrapassado, retificou a abrangência da Não Conformidade NC.6, restando, portanto, 3 (três)
unidades das 7 (sete) consumidoras não conformes, correspondendo a 0,63% da amostra.
44. Desse modo, corroboro com o novo entendimento da ARSESP, uma vez que consta
demonstração pela Distribuidora de que 4 (quatro) unidades consumidoras no mês de referência
passaram a pertencer ao perímetro urbano.
45. Com relação as demais unidades consumidoras, não foram apresentados argumentos para
nova análise, razão pela qual sugerimos a manutenção da decisão da ARSESP sobre esse item.
II.2.7 Da dosimetria da penalidade de multa

46. Quanto às condicionantes da dosimetria da pena de multa, aplicam-se as regras previstas
nos artigos 14 e 15 da RENº 63/2004, quais sejam:
Art. 14. Sem prejuízo do disposto em regulamento específico ou contrato de
concessão, os valores das multas serão determinados mediante aplicação, sobre o
valor do faturamento, nos casos de concessionários, permissionários e autorizados de
instalações e serviços de energia elétrica, ou sobre o valor estimado da energia
produzida, nos casos de autoprodução e produção independente, correspondente aos
últimos doze meses anteriores à lavratura do Auto de Infração, dos seguintes
percentuais:
Grupo I: até 0,01% (um centésimo por cento);
Grupo II: até 0,1% (um décimo por cento);
Grupo III: até 1% (um por cento);
Grupo IV: até 2% (dois por cento). [...]
Art. 15. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a
gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a
vantagem auferida pela infratora e a existência de sanção administrativa irrecorrível,
nos últimos quatro anos.
47. Assim, o percentual final e correspondente de cada penalidade consiste no:
a) somatório dos resultados das avaliações das condicionantes (gravidade da infração,
danos resultantes ao serviço e/ou aos usuários, vantagem auferida pela Concessionária,
existência de sanções administrativas irrecorríveis em desfavor da Concessionária durante
os últimos quatro anos, considerando seus respectivos pesos);
b) multiplicado pela (i) abrangência da infração, pelo (ii) valor máximo da penalidade de
multa definido para o respectivo grupo e (iii) pelo fator de reincidência, estes últimos dois
estabelecidos pela REN nº 63/2004.
48. Ao tratar da dosimetria das multas que foram aplicadas, a ESSE, além de tecer
considerações acerca da condicionante abrangência da dosimetria, já tratada nos itens anteriores,
requer a redução da condicionante gravidade de 50% para 25% para as Não Conformidades NC.4 e NC.6,
em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
49. Conforme destacado pela Procuradoria, verifica-se que o valor da multa é apenas o
resultado da apreciação das circunstâncias elencadas no art. 15 da Resolução 63/2004 como parâmetro

para a fixação da penalidade. O peso que o administrador confere a cada uma das condicionantes do
referido art. 15 na aplicação da penalidade situa-se dentro de seu poder discricionário, devendo ser
analisado sob o ângulo da razoabilidade.
50. No caso em análise, não se identifica qualquer excesso flagrante por parte da ARSESP ou
da nova dosimetria proposta pela SFE quanto a esse aspecto.
51. Além disso, o valor total das multas aplicadas na autuação recorrida, após o juízo de
reconsideração (0,016683%, conforme sugerido pela SFE) respeita o percentual limite previsto no art.
14 da Resolução nº 63/04 para apenas uma multa do Grupo III (até 1% do valor do faturamento), não
havendo que se falar em desproporcionalidade, irrazoabilidade ou desrespeito ao caráter educativo da
pena.
II.2.8 Do encaminhamento
52. Diante da análise discorrida, encaminho decisão para manutenção das Não Conformidades
NC.01, NC.02, NC.03, NC.04, NC.05, NC.06 e das Determinações decorrentes.
53. Quanto à dosimetria das Não Conformidades supracitadas, em conformidade com a
avaliação da SFE, ratificada pela Procuradoria, proponho a redução da condicionante abrangência da
NC.03 de 2,87% para 1,82%.
54. A tabela a seguir apresenta o resumo sobre os enquadramentos, dosimetrias e valores das
penalidades, de acordo com as análises efetuadas pela Agência Estadual e pela SFE.
Tabela 3 – Quadro resumo das penalidades após análise da SFE

Não Análise Agência Estadual Análise SFE
Conformidade/ Enquadramento Dosimetria Enquadramento Dosimetria

Valor (R$) Valor (R$) Recomendação
Determinação / Penalidade (%) / Penalidade (%)
Art. 6º, Inciso I - Art. 6º, Inciso I -

NC.01 0,005568 111.385,51 0,005568 111.385,51 Manter
Multa Grupo III Multa Grupo III
Art. 6º, Inciso I - Art. 6º, Inciso I -

NC.02 0,000377 7.541,73 0,000377 7.541,73 Manter
Multa Grupo III Multa Grupo III
Art. 6º, Inciso I - Art. 6º, Inciso I -

NC.03 0,004164 83.299,08 0,002639 52.792,09 Alterar
Multa Grupo III Multa Grupo III
Art. 6º, Inciso I - Art. 6º, Inciso I -

NC.04 0,005845 116.926,78 0,005845 116.926,78 Manter
Multa Grupo III Multa Grupo III
Art. 8º, Inciso I e Art. 8º, Inciso I e

NC.05 Advertência Advertência Manter
II II
Art. 6º, Inciso I - Art. 6º, Inciso I -

NC.06 0,002254 45.090,33 0,002254 45.090,33 Manter
Multa Grupo III Multa Grupo III

Total - 0,18208 364.243,43 - 0,016683 333.736,44
Nota: O faturamento da ESS no período de 12/2017 a 11/2018 (base de cálculo para penalidade da multa) foi de R$ 2.000.458.093,65

55. Pelo exposto, concluo pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Administrativo
interposto pela ESS em face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado ARSESP, reduzindo a penalidade de
multa para R$ 333.736,44 (trezentos e trinta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro
centavos), em decorrência da redução da condicionante abrangência da NC.3.
III – DIREITO
56. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iii) Resolução
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; e (iv) Módulo 1 e 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia
Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST).
IV – DISPOSITIVO
57. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004886/2020-16, voto por
CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia
S.A. em face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia
do Estado de São Paulo (ARSESP), para, no mérito, CONCEDER PROVIMENTO PARCIAL, reduzindo a
penalidade de multa para R$ 333.736,44 (trezentos e trinta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e
quarenta e quatro centavos).
Brasília, 6 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora