REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5786/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação ETD Jaçanã, no município de São Paulo, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.786, DE 19 DE ABRIL DE 2016
Declara de utilidade pública, para desapropriação, em
favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de
São Paulo S.A., a área de terra necessária à
implantação da Subestação ETD Jaçanã 138/88-13,8
kV – 96 MVA, localizada no município de São Paulo,
estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art.
151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de
julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.001268/2016-20, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 162/1998-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície
de 1.485,16 m2, necessária à implantação da Subestação ETD Jaçanã 138/88-13,8 kV – 96 MVA, localizada
no município de São Paulo, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.001268/2016-20, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 –
Módulo I – Brasília – DF.
Art. 2º Fica a outorgada autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou
judicialmente, as medidas necessárias à instituição da desapropriação prevista nesta Resolução, podendo,
inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sóciopatrimonial;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013;
e
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas
dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de Mercator (UTM),
referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 45° Oeste e localizado no hemisfério sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
1 338.925,172 7.403.663,202
2 338.950,066 7.403.658,282
3 338.959,876 7.403.656,343
4 338.951,836 7.403.617,017
5 338.942,049 7.403.619,072
6 338.915,979 7.403.624,546
7 338.915,460 7.403.644,775
8 338.921,561 7.403.644,931