DSP - DESPACHO 1178/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara a perda do objeto do pleito da Rialma Companhia Energética S.A, para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE se abstenha de efetuar a cobrança do Generation Scaling Factor - GSF das pequenas centrais hidrelétricas do Grupo Rialma.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002490/2015-69
INTERESSADO: Rialma Companhia Energética S.A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Rialma Companhia
Energética S.A., para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE se abstenha de efetuar a
cobrança do "Generation Scaling Factor" - GSF das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs do Grupo Rialma.
I – RELATÓRIO
1. Em 20/5/2015, as empresas Rialma Companhia Energética II S.A. (Rialma II); Rialma Companhia
Energética III S.A. (Rialma III); Rialma Companhia Energética IV S.A. (Rialma IV) e Rialma Companhia Energética
V S.A. (Rialma V), titulares, respectivamente, das PCHs Santa Edwiges II, III, IV e V, interpuseram Recursos
Administrativos1, de igual teor, requerendo efeito suspensivo para determinar que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE se abstenha de efetuar a cobrança do "GSF".
2. Em 22/5/2015, foi negado efeito suspensivo, por meio do Despacho 1.685.
3. Fui designado Relator da matéria por ocasião do sorteio público ordinário realizado em
1º/6/2015.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. As empresas requerentes reconhecem que não se trata de recurso, mas da busca de uma
forma de determinar que a CCEE se abstenha de efetuar a cobrança e do cálculo do GSF. Em outras palavras,
buscaram medida cautelar para evitar danos que alegam ser de difícil reparação.
6. De acordo com a decisão consubstanciada Despacho 1.685, de 2015, os requerimentos de
efeito suspensivo das empresas do Grupo Rialma para que seja determinado à CCEE que essa se abstenha
de efetuar a cobrança do "GSF" de suas PCHs, revestem-se da natureza de pedido de efeito suspensivo ativo,
o qual se enquadra na categoria de providências de natureza cautelar, fora, portanto, da competência
regulamentar do Diretor-Geral.
SIC 48513.014211/2015-00; 48513.014222/2015-00; 48513.014257/2015-00 e 48513.014297/2015-00.
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7. Por consequência, o Requerimento Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto
pela Rialma Companhia Energética S.A. foi distribuído e veio à minha relatoria.
8. Entretanto, os pedidos das empresas Rialma Companhia Energética II S.A. (Rialma II); Rialma
Companhia Energética III S.A. (Rialma III); Rialma Companhia Energética IV S.A. (Rialma IV) e Rialma
Companhia Energética V S.A. (Rialma V) tem a mesma fundamentação que motivou a publicação da Lei 13.203,
de 2015 e Resolução Normativa 684, de 2015, a qual estabeleceu os critérios para anuência e as demais
condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia.
9. Vale lembrar que os argumentos das referidas associações, que se assemelham aos pedidos
citados da RIALMA, foram negados, por meio do Despacho 2.721, de 18/8/2015 (processo 48500.006210/201419). A REN 684, de 2015, originou-se a partir de petições protocoladas pela APINE2 e ABRAGE3, as quais
foram analisadas na 1° fase da AP 032/2015.
10. Do exposto, entendo que os pedidos da Rialma, citados anteriormente, perderam o
objeto.
III – DIREITO
11. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes instrumentos legais e
regulamentares: (i) Lei 8.987, de 1995; (ii) Lei 9.427, 1996; (iii) Lei 10.848, de 2004; (iv) Lei 13.203, de 2015;
(v) Decreto 2.335, de 1997; (vi) Decreto 5.163, de 2004; (vii) Decreto 5.177, de 2004.
IV – DISPOSITIVO
12. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo n. 48500.002490/2015-69
voto por declarar a perda de objeto do pleito interposto pela Rialma Companhia Energética S.A., para que a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE se abstenha de efetuar a cobrança do "Generation
Scaling Factor" - GSF das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs do Grupo Rialma.
Brasília, 10 de maio de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
2 Carta PRE 352/14
Carta 018/2015
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