REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10303/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Suzano S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica Central Geradora Suzano RRP1, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Ribas do Rio Pardo, (MS).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005396/2020-29.
INTERESSADO: Suzano S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para Suzano S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica Central Geradora Suzano RRP1, localizada no município de Ribas
do Rio Pardo, estado do Mato Grosso do Sul, e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 3.1751, de 9 de novembro de 2020, registrou o recebimento do requerimento de outorga
(DRO) da Central Geradora Térmica (UTE) Central Geradora Suzano RRP12, com potência instalada de
507.220 kW, visando à Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Ribas do
Rio Pardo, estado do Mato Grosso do Sul, em favor da Suzano S.A. (Suzando).
2. Posteriormente, a Suzano solicitou3, em 29 de abril de 2021, autorização para implantar e
explorar UTE Central Geradora Suzano RRP1, complementando a documentação até 30 de junho de
20214.
3. Em 6 de julho de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e
ao histórico nos Sistemas Polímero5 e Skate6. Também, realizou consulta no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado7 com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
1 Disponível em
2
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UTE.FL.MS.049647-2.01.
3 Documento SicNet nº 48513.011418/2021-00.
4
Documentos SicNet nº 48513.011464/2021-00, nº 48513.015968/2021-00 e nº 48513.017626/2021-00.
5 Gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
6 Gerido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
7 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).

4. Por meio da Nota Técnica nº 413/2021-SCG/ANEEL8, de 8 de julho de 2021, a SCG
recomendou a emissão de ato autorizativo em favor da Suzano para implantar e explorar a UTE Central
Geradora Suzano RRP1.
5. Na 27ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 2021, ocorrida em 12 de julho de 2021, o
processo foi sorteado para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Suzano para implantar e explorar,
como Produtor Independente de Energia (PIE), a UTE Central Geradora Suzano RRP1, localizada no
município de Ribas do Rio Pardo, estado do Mato Grosso do Sul.
8769,
8. A Suzano atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº de 10 de março
de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e explorar UTE Central Geradora
Suzano RRP1, conforme análise apresentada pela SCG.

9. A autorização em tela encontra amparo no Parecer Referencial nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU10,
emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) referente
à outorga de autorização para titular explorar usina termelétrica, sob regime de PIE, que não irá
comercializar energia no ACR, adotado por analogia.
10. No que tange à conexão, a Resolução Normativa nº 50611, de 4 de setembro de 2012,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, se formaliza com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) e do Contrato de Conexão às Instalações
de Distribuição (CCD), além de atendera ao disposto nos Procedimentos de Distribuição.
11. Sendo assim, reforço que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de distribuição para os agentes até a celebração dos contratos. Além disso, mesmo após a celebração, o
8
Documento SicNet nº 48524.006007/2021-00.
9 Disponível em
10 Documento SicNet nº 48516.001476/2015-00.
11 Disponível em

agente deverá observar as recomendações e as restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido
312
pela distribuidora previamente à celebração do CUSD, conforme dispõe o Módulo dos Procedimentos
de Distribuição.
12. Nesse contexto, destaco que nos termos do artigo 1713 da Resolução Normativa nº 876, de
2020, fica fixado o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação do ato autorizativo, para
a entrada em operação comercial do Empreendimento.
13. Isso posto, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina.
14. A Suzano faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UTE Central
Geradora Suzano RRP1, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução da
Normativa nº 7714, de 18 de agosto de 2004.
15. O pedido de outorga foi protocolado pela Suzano posteriormente a 1º de março de 2021,
dessa forma, os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do parágrafo 1º9.42715,
C, do artigo 26 da Lei nº de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º
de março de 2021. Destaco que esse encaminhamento está em consonância com o Parecer nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU16, de 5 de abril de 2021, por meio do qual a PF/ANEEL se manifestou
sobre a interpretação do artigo 4º da Lei 14.120, de 2021, que alterou o artigo 26 da Lei nº 9.427, de 1996,
e tratou dos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso.
12 Disponível em
13
Art. 17. Os atos autorizativos de UFV e UTE fixarão apenas o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de
publicação do ato de outorga, para entrada em operação comercial do empreendimento de geração.
14
Disponível em
15 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9427compilada.htm.
16 Documento SinNet nº 48516.000937/2021-00, aprovado pelo Despacho nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril
de 2021.

16. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
inadimplência17 sanções18

registro de ou de em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária. Da mesma forma, a área não registrou19 penalidade ou comportamento inadequado no
desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
17. Adicionalmente, a SCG verificou que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da
80420,
Resolução Normativa nº de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
18. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização da UTE objeto
deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
III – DIREITO
19. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
20. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005396/2020-29, voto
pela EMISSÃO de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa:
(i) AUTORIZAR a Suzano a implantar e explorar a UTE Central Geradora Suzano
RRP1, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 384.000 kW e potência líquida declarada de 200.000
kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente da UTE Central Geradora Suzano RRP1, incidindo tanto
17 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
18
No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade
19 Nos sistemas Polímero e Skate.
20 Disponível em

na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996,
alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 20 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora