REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11896/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Cambuí Açúcar e Álcool Ltda para Energética Cambuí Ltda, a autorização para exploração da Usina Termelétrica Cambuí, no município de Santa Helena de Goiás, (GO).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004040/2012-68.
INTERESSADA: Cambuí Açúcar e Álcool Ltda. e Energética Cambuí Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Transferência da autorização da Central Geradora Termelétrica – UTE Cambuí, atualmente
detida pela Cambuí Açúcar e Álcool Ltda., em favor da Energética Cambuí Ltda.
I. RELATÓRIO
1. Em 8 de dezembro de 2015, a Central Geradora Termelétrica – UTE Cambuí foi outorgada à
Cambuí Açúcar e Álcool Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 5.586, com 20.000 kW de potência
instalada, localizada no município de Santa Helena de Goiás, estado de Goiás.
solicitou1
2. Em 31 de agosto de 2021, a Cambuí Açúcar e Álcool Ltda. a transferência de
titularidade dessa autorização para a Energética Cambuí Ltda., tendo complementado as informações até
14 de abril de 20222.
3. Em 20 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 321 3, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o pedido da Interessada.
4. Em 2 de maio de 2022, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do requerimento administrativo da Cambuí Açúcar e Álcool Ltda. de
transferência da titularidade da autorização da UTE Cambuí para Energética Cambuí Ltda. Essa usina foi
1 48513.025142/2021-00.
2
48513.025286/2021-00 e 48513.003556/2022-0048513.011071/2022-00.
3 48524.005522/2022-00

outorgada sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica – APE, não comercializou energia no
20134.
Ambiente de Contratação Regulada – ACR e está em operação comercial desde 10 de abril de
6. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que as Interessadas atenderam
aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, necessários a transferência da
titularidade da autorização da UTE Cambuí.
7. Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG confirmou que não
foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária, nos sistemas da ANEEL5, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União6.
8. Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
9. Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pelas
Requerentes estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável
da SCG, encaminha-se deliberação do sentido de dar provimento ao requerimento de transferência de
titularidade da UTE Cambui.
III. DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
4 Conforme consulta realizada em 20/4/2022 no sistema Outorgas e informação constante das fichas técnicas protocoladas
para análise do pedido de autorização - SIC nº 48513.037897/2012-00 - e para esta análise - SIC nº 48513.011071/2022-00-3
(ANEXO: 003).
5 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
6 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade

11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004040/2012-68, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que autoriza a transferência da
titularidade da autorização da UTE Cambui para a Energética Cambuí Ltda.
Brasília, 10 de maio de 2022
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor