DSP - DESPACHO 2972/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara a perda de objeto por fato superveniente do Agravo interposto pela Renova Energia S.A em face do Despacho ANEEL 1.290, de 6 de maio de 2021 e determina o seu arquivamento.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-21
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003640/2020-19, 48500.003641/2020-63, 48500.003642/2020-16,
48500.003643/2020-52, 48500.003644/2020-05, 48500.003645/2020- 41, 48500.003646/2020- 96,
48500.003647/2020- 31, 48500.003648/2020-85, 48500.003649/2020-20 e 48500.004767/2020-55.
INTERESSADOS: Renova Energia S.A. e Ventos de Santo Arsênio Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Agravo interposto pela Renova Energia S.A. em face do Despacho nº 1.290/2021, que negou
seguimento ao Recurso Administrativo interposto pela Agravante em face do Despacho nº 3.549/2020,
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
I. RELATÓRIO
3.5491,
1. Por meio do Despacho nº de 15 de dezembro de 2020, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG registrou em favor da Ventos de Santo Arsênio Energias
Renováveis S.A. o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Ventos de Santo
Arsênio 01 a 12.
2. Em 23 de abril de 2021, por meio da Correspondência2 S/Nº, a Renova Energia S.A. (ora
Recorrente) interpôs Recurso Administrativo, com pedido de Medida Cautelar, em face do referido
Despacho nº 3.549, de 2020.
3. Em 6 de maio de 2021, foi proferido o Despacho nº 1.290 que negou seguimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Renova Energia S.A., por considera-lo manifestamente
inadmissível, ante a sua intempestividade e à ilegitimidade ativa da Recorrente.
1 Documento SICNet 48524.010694/2020-00.
2
Documento SICNet 48513.010809/2021-00.
1

4. Irresignada, em 20 de maio de 2021, a Renova manejou o recurso de Agravo3,
acompanhado de pedido de Medida Cautelar, em face do Despacho nº 1.290, de 6 de maio de 2021.
5. Em 30 de junho de 2021, o Gabinete do Diretor-Geral encaminhou à SCG o Memorando nº
19/2021-GDG/ANEEL4,
solicitando análise técnica a respeito dos argumentos apresentados, em especial
aqueles relativos à alegada legitimidade ativa da Renova Energia S.A.
8/2022-SCG/ANEEL5,
6. Em 18 de janeiro de 2022, por meio do Ofício nº a SCG solicitou que
a Ventos de Santo Arsênio Energias S.A. se manifestasse quanto ao Agravo interposto em face do
Despacho n° 1.290/2021.
7. Em 28 de janeiro de 2022, a Ventos de Santo Arsênio protocolou a Correspondência nº
CDV2021/0516, solicitando acesso à documentação relativa ao agravo interposto pela Renova.
8. Em 31 de janeiro de 2022, a Ventos de Santo Arsênio protocolou a Correspondência nº
CDV2021/1107 e se manifestou, apesar de alegar não ter acesso aos documentos protocolados pela
Renova.
9. Em 4 de fevereiro de 2022, a SCG expediu o Ofício nº 68/2022-SCG/ANEEL8,
disponibilizando os documentos necessários para a ampla defesa da Ventos de Santo Arsênio e
concedendo novo prazo de 10 dias para manifestação. No entanto, não foi identificada nova manifestação
após a referida notificação.
10. Em 12 de maio de 2022, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 636/2022-SCG/ANEEL9, através da
qual analisou o Agravo interposto e concluiu pela perda de objeto do recurso em questão, não obstante
a ausência de legitimidade da Recorrente bem como da comprovação, pela Ventos de Santo Arsênio, da
posse direta da área mencionada no DRO.
3 Documento SICNet 48513.013423/2021-00.
4 Documento SICNet 48576.000147/2021-00.
5 Documento SICNet 48524.000566/2022-00.
6 Documento SICNet 48513.002249/2022-00.
7
Documento SICNet 48513.002493/2022-00.
8 Documento SICNet 48524.001194/2022-00.
9
Documento SICNet 48524.006236/2022-00.
2

11. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, realizada no dia 22/08/2022, os autos
foram distribuídos à minha relatoria.
12. Em 23 de setembro de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, em atendimento à
267/2022-ASD/ANEEL10,
solicitação constante do Memorando nº e corroborando com o entendimento
apresentado pela SCG, manifestou-se11 pela perda de objeto da pretensão recursal.
13. Sendo estes os fatos a serem relatados, passo a decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Agravo interposto pela Renova Energia S.A. em face do Despacho nº
1.290/2021, que negou seguimento ao Recurso Administrativo interposto pela mesma em face do
Despacho nº 3.549/2020, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
15. Em suma, requer a Recorrente, cautelarmente, a suspensão e, no mérito, a revogação do
Despacho nº 3.549, de 2020, que registrou em favor da Ventos de Santo Arsênio Energias Renováveis S.A.
o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Ventos de Santo Arsênio 01 a 12,
com base nas seguintes alegações:
[…] o legítimo direito de uso da propriedade "Cacimba de Cima" pertence à RENOVA, nos
termos do "Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural e Outras Avenças" ("Contrato de
Arrendamento" ou "Contrato LJS92") (Doc. 2), celebrado em 13.02.2014, pelo qual o imóvel
supra foi arrendado pelo Sr. Roberto, então vivo, e a Sra. Neomisia ("Arrendantes") à
RENOVA, pelo período de 40 anos, com vistas à "pesquisa e eventual construção,
instalação, manutenção e operação de usina eólica".
Não obstante, em 02.07.2019, a Sra. Neomisia e Espólio do Sr. Roberto manifestaram por
meio de notificação a intenção de resilir o Contrato de Arrendamento, alegando suposta
inadimplência das obrigações assumidas pela RENOVA na referida avença.
Ao receber a notificação retro, a RENOVA contatou os arrendantes, discordando da
resilição contratual e iniciando tratativas para a quitação dos débitos em atraso. Assim, em
25.07.2019, as partes se compuseram no valor de R$ 201.600,00, ficando pendente apenas
a assinatura do documento que formalizaria o acordo, providência que não foi cumprida
pelos Arrendantes.
Em decorrência do citado acordo, a RENOVA reconheceu em seu pedido de Recuperação
10 Documento SICNet 48575.007319/2022-00.
11
Documento SICNet 48516.003045/2022-00.
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Judicial, apresentado em 16.10.2019, crédito em favor dos Arrendantes no valor de R$
220.978,72.
Todavia, em 06.11.2019, ao tentar registrar o Contrato de Arrendamento na matrícula do
imóvel, a RENOVA foi surpreendida com o fato de que já constava registro de outro
arrendamento com a empresa Ventos de Santa Tereza Energias Renováveis S.A. ("Ventos
de Santa Tereza"), do mesmo grupo empresarial da Ventos de Santo Arsênio.
Diante dos fatos narrados, em 07.04.2020, a RENOVA ingressou com a Ação Declaratória
nº 0800203- 89.2020.8.20.5111 (Doc. 3), em trâmite perante a Vara Única da Comarca de
Angicos/RN, contra a Sra. Neomisia, o Espólio do Sr. Roberto e a Ventos de Santa Tereza,
objetivando a declaração de validade do Contrato de Arrendamento original, bem como a
nulidade do contrato celebrado com a Ventos de Santa Tereza, com o consequente
cancelamento de seu registro na matrícula do imóvel.
Os fatos acima narrados, por si só, denotam a nulidade do Despacho nº 3.549/2020SCG/ANEEL concedido à Ventos de Santo Arsênio, além do reconhecimento da
impossibilidade de outorga de Autorização para a implantação e exploração das Centrais
Geradoras que compõem o Complexo Ventos de Santo Arsênio, conforme razões adiante
apresentadas.
Não obstante, cumpre destacar ainda que há aspectos técnico-regulatórios adicionais que
se somam para demonstrar que o DRO, data venia, não poderia ter sido emitido por essa
SCG, como será demonstrado em tópico específico.
16. Ao analisar os argumentos apresentados pela Recorrente, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG emitiu a Nota Técnica nº 363/2022-SCG/ANEEL, de 12 de
maio de 2022, por meio da qual manifestou-se pela (i) ausência de legitimidade ativa da Recorrente, haja
vista a não comprovação do seu livre dispor sobre as áreas de terra objeto do DRO; assim como (ii) não
demonstração, pela Ventos de Santo Arsênio S.A., da posse direta da área questionada, na medida em
que o Contrato de Cessão nº ANG-RN028 tem como cessionária a empresa Ventos de Santa Tereza Energia
Renováveis S.A., pertencente ao mesmo grupo econômico da Ventos de Santo Arsênio S.A., mas que com
esta não se confunde.
17. Deste modo, a princípio, entende a SCG que caberia no corrente caso anulação do DRO
emitido, em razão da empresa Ventos de Santo Arsênio S.A. não possuir a posse direta da área necessária
para a futura implantação da usina. Contudo, informa a área técnica que tal medida seria
contraproducente, tendo em vista que o DRO das EOL Ventos de Santo Arsênio 1 a 12, expirou em 11 de
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março de 2022, não sendo identificados, desde então, quaisquer novos pedidos, seja de renovação, seja
de novo DRO, ou, até mesmo, de Outorga de Autorização para tais empreendimentos.
18. A respeito, confira-se trecho da aludida Nota Técnica nº 363/2022-SCG/ANEEL:
15. Em relação à posse das terras, a Ventos de Santo Arsênio apresentou o Contrato de
Cessão de Uso nº ANGRN028, na qual a Ventos de Santa Tereza Energia Renováveis S.A.
figura como Cessionária do imóvel denominado Cacimba de Cima, registrado no Livro n°
02-D, às folhas n° 100, Matrícula nº 394, conforme R01.394, no Cartório Único da Com arca
de Angicos-RN.
16. O item 7, do Anexo I, da REN 876, de 10 de março de 2020, dispõe a necessidade de
apresentação de Ficha Técnica para Requerimento de Outorga. O item 8 da Ficha Técnica,
é uma Declaração de Propriedade ou Posse Direta das Áreas Necessárias à Implantação da
Central Geradora. A propriedade ou posse direta implica que a Interessada deve ser a
titular dos diretos sobre a terra, não sua controladora.
17. Por mais que as controladoras da Ventos de Santa Tereza Energia Renováveis S.A. sejam
as mesmas da Ventos de Santo Arsênio Energias Renováveis S.A., a posse declarada deve
ser direta, ou seja, no nome da detentora do DRO ou da Outorga.
18. Esse fato não poderia ser constatado à época da emissão do DRO, pois não é solicitado
os documentos de comprovação de posse das áreas, apenas a Declaração, cuja veracidade
é responsabilidade do declarante, sob pena de incorrer no art. 299 do Decreto-Lei nº 2848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), conforme consta na referida Declaração.
19. Ocorre que, após a emissão do DRO das EOL Ventos de Santo Arsênio, a Renova se
manifestou no Processo, questionando a posse de uma área, a qual alega ter contrato de
uso, mas que por conta de inadimplência por parte da Requerente, os legítimos
proprietários resolveram rescindir o Contrato e firmar outro Contrato com a Requerida.
20. Dada a demanda judicial pela Requerente, só há de considerar nulo o DRO em caso de
decisão judicial que reconheça a posse da terra em favor da Renova, pois à época, a Ventos
de Santo Arsênio apresentou os documentos necessários para a obtenção do DRO e, no
cenário atual, à Renova carece de legitimidade para contestar a posse.
21. O DRO das EOL Ventos de Santo Arsênio 1 a 12, expirou em 11 de março de 2022 e
não foram identificados novos pedidos, seja de renovação do DRO, de novo DRO ou de
Outorga de Autorização para esses empreendimentos. Consequentemente, entendemos
que o Recurso Administrativo, apesar de falta de legitimidade, perdeu o objeto. (g.n.)
19. Deste modo, uma vez expirado o DRO das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Ventos de Santo
Arsênio 01 a 12 em 11/03/2022, sem a identificação da apresentação de novos pedidos relacionados aos
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empreendimentos em questão, dúvidas não restam acerca da consequente perda de objeto da pretensão
recursal deduzida nos autos do processo em referência.
1. Em assim sendo, verifica-se a incidência, in casu, do artigo 1412 da Norma de Organização
ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que dispõe que a Agência
poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, o que é o caso da discussão em análise.
20. Inclusive, referida previsão normativa guarda consonância com o disposto no art. 52 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece que o "órgão competente poderá declarar extinto o
processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente".
21. Pelo exposto e de acordo com as disposições contidas no art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e art.
14 da Resolução Normativa nº 273/2007, declaro prejudicado o objeto do Agravo interposto,
determinando, por conseguinte, o seu arquivamento.
III. DO DIREITO
22. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e
c) Nota Técnica nº 363/2022-SCG/ANEEL, de 12 de maio de 2022.
IV. DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.003640/2020-19,
48500.003641/2020-63, 48500.003642/2020-16, 48500.003643/2020-52, 48500.003644/2020-05,
48500.003645/2020- 41, 48500.003646/2020- 96, 48500.003647/2020- 31, 48500.003648/2020-85,
48500.003649/2020-20 e 48500.004767/2020-55, voto por declarar a perda de objeto por fato
superveniente do Agravo interposto pela Renova Energia S.A. em face do Despacho nº 1.290/2021, com
12 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
superveniente.
impossível, inútil ou prejudicado por fato
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fulcro no art. 52 da Lei nº 9.784/99 e do art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007, determinando, por
conseguinte, o seu arquivamento.
Brasília, 18 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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