REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9923/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Dourado 15, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Petrolândia, (PE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-26
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.004492/2019-16, 48500.004487/2019-11, 48500.004488/2019-58,
48500.004489/2019-01, 48500.004490/2019-27, 48500.004902/2019-29, 48500.004921/2019-55,
48500004903/2019-73, 48500.004913/2019-17 e 48500.004904/2019-18.
INTERESSADA: Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. implantar e explorar, sob regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Dourado 11 a
20, localizadas no município de Petrolândia, estado de Pernambuco, e outras providências.
I. R E L A T Ó R I O
Os Despachos nºs 2.552, 2.553, 2.554, 2.555, 2.556, 2.744, 2.745, 2.746, 2.747 e 2.748,
todos do ano de 2019, registraram o recebimento dos requerimentos de outorgas ("DRO") das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas ("UFVs") Dourado 11 a 20, a serem exploradas na modalidade de produção

independente de energia elétrica, no município de Petrolândia,
estado de Pernambuco, em favor da Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº 876, de
2020, confere ao titular o direito à implantação do correspondente empreendimento, limitando-se o início
de operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
3. Em 21 de janeiro de 2021, a Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. ("Requerente" ou

"Interessada") solicitou autorização para implantar e explorar as
UFVs Dourado 11 a 20.
4. Em 18 de março de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças
("SAF").

5. Na mesma data, mediante a Nota Técnica nº 149/2021-SCG/ANEEL, a SCG fez a análise do
assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria.
6. Em 29 de março de 2021, o processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes à Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Potência Potência

UFV Titular CEG instalada líquida Localização
(kW) (kW)

| Dourado 11 | UFV.RS.PE.045488-5.01 | 40.000 | 39.650 |
| --- | --- | --- | --- |
| Dourado 12 | UFV.RS.PE.045489-3.01 | 40.000 | 39.650 |
| Dourado 13 | UFV.RS.PE.045490-7.01 | 40.000 | 39.650 |
| Dourado 14 | UFV.RS.PE.045491-5.01 | 40.000 | 39.650 |
| Dourado 15 | Geradora de Energia UFV.RS.PE.045492-3.01 | 40.000 | 39.650 |

Petrolândia/PE

| Dourado 16 | Quinturaré SPE Ltda. | UFV.RS.PE.045700-0.01 | 40.000 | 39.650 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dourado 17 | UFV.RS.PE.045701-9.01 | 40.000 | 39.650 |  |
| Dourado 18 | UFV.RS.PE.045702-7.01 | 40.000 | 39.650 |  |
| Dourado 19 | UFV.RS.PE.045703-5.01 | 40.000 | 39.650 |  |
| Dourado 20 | UFV.RS.PE.045704-3.01 | 40.000 | 39.650 |  |

9. A Nota Técnica nº 149/2021-SCG/ANEEL avaliou informações apresentadas pela

Interessada, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica;
(ii) composição societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização; (v) características técnicas dos
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação.
10. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos

requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as
UFVs Dourado 11 a 20, com data prevista para entrada em operação comercial até 1º/01/2024.
11. Frise-se que como a conexão ocorrerá na subestação elevadora Surubim 500/34,5 kV, a
partir da instalação de um novo transformador de 500/34,5 kV - 450 MVA, o cronograma deverá constar
do ato de outorga.

12. O sistema de transmissão de interesse restrito e uso compartilhado pelas
UFVs Dourado 11 a 20 será constituído por 1 (um) novo transformador de 34,5/500 kV - 450 MVA e 1 (um)
novo barramento de 34,5 kV, os quais serão implantados na SE Surubim.
13. A Interessada faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão ("TUST") e à Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição ("TUSD"), incidindo tanto na produção, quanto no consumo, nos termos da
REN nº 77, de 2004.
14. Adicionalmente, registre-se que como a documentação necessária à instrução do pedido
de outorga foi complementada até 1º de março de 2021, não se aplica a condicionante a que se refere o
artigo 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996:
Art. 26. [...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as
suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
15. De acordo com a SCG, não foram encontrados nos sistemas da ANEEL registros de
inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes da cadeia societária.
16. A minuta de Resolução foi chancelada com referência no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
17. Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico da Interessada
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica
e não foram identificados óbices ao deferimento da presente solicitação.
18. Adicionalmente, verificou-se que a Requerente cumpriu a exigência do artigo 23 da REN nº
804, de 2018, tendo sido realizada a inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
III. D I R E I T O
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:

(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN
nº 389, de 2009; (e) REN nº 583, de 2013; (f) REN nº 876, de 2020; e
(g) REN nº 921, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
20. Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.004492/2019-16,
48500.004487/2019-11, 48500.004488/2019-58, 48500.004489/2019-01, 48500.004490/2019-27,
48500.004902/2019-29, 48500.004921/2019-55, 48500004903/2019-73, 48500.004913/2019-17 e
48500.004904/2019-18, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta
anexa, que visa:
(i) AUTORIZAR a Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. a implantar e explorar, sob
regime de Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"), as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas ("UFVs") Dourado 11 a 20 e respectivas instalações de interesse restrito,
cada uma delas com potência instalada de 40.000 kW e potência líquida declarada de
39.650 kW, localizadas o município de Petrolândia, estado de Pernambuco; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
das UFV´s Dourado 11 a 20, incidindo tanto na produção, quanto no consumo, nos
termos da REN nº 77, de 2004.
Brasília, 6 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor