REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9969/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, em favor da A100 Row Serviços de Dados Brasil Ltda, para conexao na Subestação Bom Jardim, de propriedade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEE, no estado do São Paulo.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005892/2020-82
INTERESSADOS: A100 Row Serviços de Dados Brasil Ltda., Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista - ISA CTEEP.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Autorização para A100 Row Serviços de Dados Brasil Ltda. acessar a Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional – SIN no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de setembro de 2020, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético
do Ministério de Minas e Energia ("MME") emitiu a Portaria nº 358, de 2020, reconhecendo que a
alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional ("SIN"), definida pelos estudos para
a conexão da Unidade Consumidora A100 Row Serviços de Dados do Brasil Ltda, localizada no Município
de Jundiaí, no estado de São Paulo, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço
nas redes, assim como que está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um
horizonte mínimo de cinco anos.
2. Em 27 de janeiro de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) emitiu o Parecer
de Acesso nº DTA-2021-PA-0022-R01, tratando do acesso do consumidor à Rede Básica, nos termos do
inciso II do art. 2º do Decreto nº 5.5972, de 28 de novembro de 2005.
3. Em 9 de fevereiro de 2021, por meio da carta CA 008-21 (RT1301.11)3, a A100 Row Serviços
de Dados Brasil Ltda. ("Interessada") apresentou documentação e solicitou o acesso à Rede Básica do SIN.
1 Documento Sicnet nº 48513.003080/2021-00-3.
2
Art. 2º O acesso a que se refere o art. 1º, para atendimento exclusivo de um único consumidor, deverá ser precedido de:
I - portaria do Ministério de Minas e Energia fundamentada em parecer técnico, o qual deverá considerar o critério de mínimo
custo global de interligação e reforço nas redes, além de estar compatibilizado com o planejamento da expansão do setor
elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos; e
II - parecer de acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
3 Documento Sicnet nº 48513.003080/2021-00-3

4. Em 29 de março de 2021, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. O processo consiste na análise do pedido de acesso à Rede Básica da A100 Row Serviços de
Dados Brasil Ltda., a ser efetuado na Subestação Bom Jardim em 440 kV, de propriedade da Companhia
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP, localizada no estado de São Paulo.
7. De acordo com a análise que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
emitir Resolução Autorizava para a A100 Row Serviços de Dados Brasil Ltda., autorizando o acesso à Rede
Básica do SIN.
8. O Decreto nº 5.597, de 2005, que regulamenta o acesso de consumidores livres às redes
de transmissão de energia elétrica, estabelece em seu art. 2º que o acesso de Unidade Consumidora à
Rede Básica deve ser precedido de (i) portaria do MME fundamentada em parecer técnico que considere
o critério de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e a compatibilidade com
planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos; e (ii) Parecer de
Acesso emitido pelo ONS.
9. A Portaria nº 358, de 2020, emitida pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Energético do MME, reconheceu que a alternativa de interligação à Rede Básica do SIN, para o acesso da
A100 Row Serviços de Dados Brasil Ltda. (A100 ROW), atende aos critérios de mínimo custo global de
interligação e reforço nas redes, estando compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico
para um horizonte mínimo de cinco anos.
10. O Parecer de Acesso nº DTA-2021-PA-0022-R0, de 27 de janeiro de 2021, emitido pelo ONS,
informa que a conexão da Unidade Consumidora (A100 ROW) no sistema de transmissão será feita no
barramento de 440 kV da SE Bom Jardim, instalação classificada como Rede Básica, de propriedade da ISA
CTEEP.

11. As instalações necessárias para o acesso da Unidade Consumidora à Rede Básica
compreendem: (i) construção de novo pátio de transformação, composto por 02 (dois) transformadores
de 440/34,5 kV, e respectivas conexões, a ser implantado em local inscrito na poligonal que delimita a
área da Subestação Bom Jardim, sob responsabilidade da ISA CTEEP, sendo o referido transformador
conectado na barra de 440 kV da mesma subestação, em arranjo disjunto e meio; e (ii) conexão
subterrânea por meio de cabos isolados em 34,5 kV do secundário dos transformadores, em 440/34,5 kV,
da SE Bom Jardim, até os cubículos de distribuição interna na área da A100 ROW.
12. Ademais, o Parecer de Acesso salienta que conforme consta do Art. 2º da Portaria MME nº
358, de 2020, as instalações relacionadas na referida portaria não deverão inviabilizar espaços na SE Bom
Jardim para instalação futura do 2º transformador, em 440/138 kV a ser indicada pelo planejamento
setorial.
13. Desta maneira, o ONS concluiu que a entrada em operação da Unidade Consumidora não
acarretará problemas na rede de transmissão da região, seja em termos de sobrecarga em condições
normais de operação, seja em termos de desempenho da Rede Básica em termos de controle de tensão.
14. Registre-se que, conforme cronograma apresentado pela Interessada e constante do
Anexo do Processo em pauta, a empresa efetuará o acesso até 22 de julho de 2021.
15. Assim, considerando-se que foram apresentados os itens para o acesso à Rede Básica, quais
sejam: (i) Portaria Ministerial reconhecendo o Mínimo Custo Global; (ii) Parecer de Acesso emitido pelo
ONS; e (iii) Solicitação à ANEEL em conjunto com o Projeto Básico das instalações; a SCT concluiu que o
pedido está apto a ser apreciado pela Diretoria da Agência.
15. Isto posto, devidamente observados os comandos legais e regulamentares, aprovo a
emissão de Resolução Autorizativa, conforme a minuta apresentada pela SCT.
III – DIREITO
16. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.784, de 29

de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (v) Decreto 5.597, de 28 de novembro
de 2005; e (vi) Resolução Normativa ANEEL nº 722, de 31 de maio de 2016.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005892/2020-82,
voto pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que autoriza a A100 Row Serviços
de Dados Brasil Ltda. a acessar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN no estado de São
Paulo.
Brasília, 22 de abril de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor