PRT - PORTARIA 515/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 515/SPE/MME, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de
outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do
Processo nº 48340.000169/2021-78, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2 o , § 1 o , inciso III, do Decreto nº 8.874,
de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Termelétrica denominada GNA I, cadastrada
com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: UTE.GN.RJ.032955-0.01, de titularidade da
empresa UTE GNA I Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.449.511/0001-90, para os fins
do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A UTE GNA I Geração de Energia S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da concessionária atualizada junto à
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o
compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da UTE GNA I Geração de Energia S.A. a
ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 5º A revogação da outorga da Central Geradora Termelétrica GNA I e o descumprimento
das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da aprovação do projeto como
Prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
UTE GNA I Geração de Energia S.A. 23.449.511/0001-90
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Gás Natural Açú Infraestrutura 27.982.942/0001-79 67
S.A. Siemens Participações Ltda. 19.148.587/0001-09. 33
Características do Projeto
Outorga de Autorização
Portaria MME nº 210, de 14 de maio de 2015, alterada pelo Despacho ANEEL nº 373, de 7 de fevereiro
de 2017, pelos Despachos SCG/ANEEL nº 3.949, de 23 de novembro de 2017, e nº 2.675, de 26 de
setembro de 2019, pelas Resoluções Autorizativas ANEEL nº 6.769, de 19 de dezembro de 2017, e nº
9.566, de 15 de dezembro de 2020.
Denominação do Projeto
UTE GNA I - CEG: UTE.GN.RJ.032955-0.01.
Descrição
Central Geradora Termelétrica com 1.338.300 kW de capacidade instalada, constituída por quatro
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado do Rio de Janeiro.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Junho de 2021.
Referência: Processo nº 48340.000169/2021-78 SEI nº 0472205