REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11838/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a PEC Energia S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Serra da Palmeira XVI, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Pedra Lavrada, (PB).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.004163/2020-17, 48500.004185/2020-79, 48500.004166/2020-42,
48500.004167/2020-97, 48500.004188/2020-11, 48500.004194/2020-00, 48500.004182/2020-

35, 48500.004196/2020-59, 48500.004165/2020-06, 48500.004168/2020-31,
48500.004191/2020-26, 48500.004162/2020-64, 48500.004187/2020-68, 48500.004184/2020-

24, 48500.004195/2020-12, 48500.004193/2020-15, 48500.004183/2020-80,
48500.004186/2020-13, 48500.004189/2020-57, 48500.004190/2020-81, 48500.004192/202071, 48500.004164/2020-53 e 48500.004161/2020-10
INTERESSADO: PEC Energia S.A
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Análise da autorização para a PEC Energia S.A implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais Geradoras Eólicas
Serra da Palmeira I a XXIII, localizadas nos municípios de Pedra Lavrada e Nova Palmeira, no
estado da Paraíba e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 25 de junho de 20211, foi solicitada autorização para implantar e explorar as
usinas listadas abaixo, cujos documentos foram complementados2 até 11 de março de 20223.
Despacho de

EOL Requerimento de Titular CEG
Outorga (DRO)
Serra da Palmeira I EOL.CV.PB.049818-1.01
Serra da Palmeira II EOL.CV.PB.049819-0.01
Serra da Palmeira III EOL.CV.PB.049820-3.01
Serra da Palmeira IV EOL.CV.PB.049821-1.01

Serra da Palmeira V 3.528, de EOL.CV.PB.049822-0.01
PEC Energia S.A.

Serra da Palmeira VI 14/12/2020 EOL.CV.PB.049823-8.01
Serra da Palmeira VII EOL.CV.PB.049824-6.01
Serra da Palmeira VIII EOL.CV.PB.049825-4.01
Serra da Palmeira IX EOL.CV.PB.049826-2.01
Serra da Palmeira X EOL.CV.PB.049827-0.01
1 Documento SicNet nº 48513.017217/2021-00.
2 Todos os documentos necessários foram protocolados até 02/03/2022, após essa data só foram protocolados
documentos com ajustes solicitados.
3
Documento SIC nº 48513.018645/2021-00, 48513.029136/2021-00, 48513.029135/2021-00, 48513.032072/202100, 48513.033331/2021-00, 48513.000845/2022-00, 48513.004175/2022-00 e 48513.007693/2022-00.

Serra da Palmeira XI EOL.CV.PB.049828-9.01
Serra da Palmeira XII EOL.CV.PB.049829-7.01
Serra da Palmeira XIII EOL.CV.PB.049830-0.01
Serra da Palmeira XIV EOL.CV.PB.049831-9.01
Serra da Palmeira XV EOL.CV.PB.049832-7.01
Serra da Palmeira XVI EOL.CV.PB.049833-5.01
Serra da Palmeira XVII EOL.CV.PB.049834-3.01
Serra da Palmeira XVIII EOL.CV.PB.049835-1.01
Serra da Palmeira XIX EOL.CV.PB.049836-0.01
Serra da Palmeira XX EOL.CV.PB.049837-8.01
Serra da Palmeira XXI EOL.CV.PB.049838-6.01
Serra da Palmeira XXII EOL.CV.PB.049839-4.01
Serra da Palmeira XXIII EOL.CV.PB.049840-8.01
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas.
2. É válido ressaltar que o Despacho de Requerimento de Outorga mencionado no
Quadro acima respeita o estabelecido na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
que confere aos titulares do DRO o direito para implantação do correspondente
empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos atos de outorga,
objeto desta análise.
3. Em 29 de março de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG emitiu a Nota Técnica nº 234/2022-SCG/ANEEL4, por meio da qual concluiu pela
possibilidade de os processos serem aprovados pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de
emissão de resolução autorizativa.
4. Em 4 de abril de 2022, o processo foi distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Análise do Mérito
6. Trata-se de análise do pleito de autorização para implantar e explorar as Centrais
Geradoras Eólicas (EOLs) Serra da Palmeira I a XXIII, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica (PIE), bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e
Distribuição (TUST/D).
7. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de emitir
as Resoluções Autorizativas, conforme as minutas apresentadas pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
4 Documento SicNet nº 48524.004069/2022-00 (VIA 002).

8. A interessada apresentou Licença Ambiental Prévia nº 2199/2020, emitida em
30/12/2020, válida até 30/12/2022. A licença prevê complexo eólico, englobando as usinas
objeto dos processos analisados.
9. A Informação de Acesso foi emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS em 29 de novembro de 2021 e apresentada à ANEEL em 9 de dezembro de 2021, com a
seguinte descrição:
EOL Serra da Palmeira III a VII e IX a XXIII (Fase 1): Constituídas de uma subestação
coletora, SE Serra da Palmeira 1, de 34,5/500 kV, com 3 transformadores de 250 MVA
cada, junto à usina, compartilhada entre as EOLs Serra da Palmeira III a VII e IX a XXIII,
e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, de aproximadamente 73
km de extensão, conectando-a à subestação Campina Grande III, 500 kV, sob
responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
EOL Serra da Palmeira I, II e VIII (Fase 2):
Constituídas de uma subestação coletora, SE Serra da Palmeira 2, de 34,5/500 kV,
com 1 transformador de 200 MVA, junto à usina, compartilhada entre as EOLs Serra
da Palmeira I, II e VIII, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 76 km de extensão, conectando-a à subestação Campina Grande
III, 500 kV, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
CHESF.
10. Segundo a Informação, a entrada em operação das usinas eólicas está prevista
para junho de 2024, sendo observada a viabilidade de tal previsão apresentada.
11. Além disso, A PEC Energia S.A aportou no Agente Custodiante a garantia de fiel
cumprimento na modalidade Seguro Garantia, cujo fim da vigência está previsto para 1/7/2024,
em cumprimento ao §2º do art. 13 da REN nº 876, de 2020.
12. Aqui, faz-se necessária a reprodução de do quadro apresentado na Nota Técnica
nº 234/2022, no que se refere ao Cronograma de Implantação.
Usina EOL Serra da Palmeira I a XXIII
Início da montagem do canteiro de obras 02/05/2023
Início das obras civis das estruturas 02/05/2023
Início da concretagem das bases das Unidades Geradoras 31/07/2023
Início da montagem das torres das Unidades Geradoras 31/10/2023
Início das obras da subestação e/ou da Linha de Interesse restrito do
02/06/2023
gerador
Início da operação em teste das Unidades Geradoras 15/05/2024
Início da operação comercial das Unidades Geradoras 01/06/2024
Quadro 2 – Cronograma de Implantação
13. Os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados pela
Interessada permitiram avaliar a região de eventual interferência das EOL Serra da Palmeira I, VII,

VIII, XV e XVIII. Verificou-se que a região de interferência das Usinas engloba as EOL Serra do
Alagamar IV e V e Ventos de São Cleófas 01 a 04, sendo apresentada declaração de ciência por
parte das afetadas, conforme o item 11 do Anexo I da Resolução Normativa 876, de 2020.
14. Observou-se, ainda, que o polígono de cada parque é único e contínuo e que não
há sobreposição com polígono de outro parque eólico.
15. De acordo com a Nota Técnica nº 234/2022-SCG/ANEEL, os dados cadastrais e de
regularidades jurídica e fiscal da Interessada e as características técnicas dos empreendimentos
estão de acordo com as normas vigentes, e, através da análise dos documentos encaminhados,
discriminados na referida Nota Técnica, pode-se concluir pela viabilidade técnica e jurídica do
empreendimento.
II.2 Disponibilidade de conexões para novos geradores
16. No que tange ao ponto do acesso aos sistemas de transmissão e distribuição,
apesar de a regulação estar bem consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entende-se
adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, uma vez que a expansão da
geração no ACL acarretou um cenário em que não há a garantia da disponibilidade de conexão e
uso do sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes, até que tais contratos sejam
celebrados. Além disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, é imprescindível que
o agente observe as recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
17. Dessa forma, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
estabelece que, conforme acima mencionado, o acesso ao sistema de distribuição,
compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de
Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento
prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - Devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras
do Grupo B, os seguintes contratos:

I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
18. Da mesma maneira, a Resolução Normativa nº 281, de 1º de outubro de 1999,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de
Rede:
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS,
estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no
ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
19. Por fim, em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, que trata
da dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, conforme aqui
transcrito:
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética
quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
até 2 de março de 2022.
20. Com isso, apesar do pedido em questão apresentar informação de acesso,
dispensou-se a análise da verificação de viabilidade de conexão, eventuais restrições de
escoamento e concatenação da proposta de cronograma de implantação com a previsão de
disponibilidade da rede. Isso porque entende-se que até que seja regulamentado o Decreto
supracitado pela ANEEL, a verificação desses quesitos é dispensada, devendo os geradores
buscarem sob sua responsabilidade, conta e risco, a viabilização de sua conexão.
21. Registre-se que a referida regulamentação do Decreto nº 10.893 está em fase de
análise das contribuições da consulta pública realizada nos autos do processo
48500.000645/2022-51, sob minha relatoria e em breve será dada orientações definitivas por
esta agência reguladora.
22. Desta forma, a Interessada está ciente dos condicionantes e das restrições
apontadas na Informação de Acesso apresentada para fundamentar os pleitos de outorga.

23. A esse respeito, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia
da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes
até a celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações
e as restrições apontadas na documentação de Acesso.
24. Perante o exposto, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para
excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada
em operação no prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da
energia proveniente do empreendimento.
II.3 Direito ao desconto nas tarifas de uso da rede
25. Em concordância com a Nota Técnica nº 234/2022, a Interessada faz jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD, referentes à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei
nº 14.120, de 1º de março de 2021.
26. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na
Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução de tal pedido foi apresentada após 1º de
março de 2021 e antes de 2 de março de 2022, deve ser aplicada a condicionante a que se refere
o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
27. Importante mencionar também que, em relação a aplicação desse desconto, a
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU5,
Procuradoria Federal se manifestou por meio do Parecer nº
no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
Os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n.
14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
28. Ainda no Parecer acima mencionado, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e
51 que, para obtenção do desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em
consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o
desconto não poderá ser concedido. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses,
contado a partir da publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação dos
documentos necessários à análise do pleito dentro desse prazo, terão direito ao referido
5 Documento SicNet nº 48516.000937/2021-00.

desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades geradoras dentro de 48 meses,
contados a partir da data de outorga.
II.4 Situação da Requerente nos sistemas da ANEEL
29. Por fim, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG,
consulta6
respeitando o disposto no art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, realizou
ANEEL7,
quanto à situação da Requerente nos sistemas da e informou que não foram
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua
cadeia societária, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da ControladoriaGeral da União8. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não
iniciaram obras ou que estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente
solicitação. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
III - DIREITO
30. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
e) Resolução Normativa nº 281, de 1º de outubro de 1999;
f) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
g) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
h) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
31. Em face do exposto e considerando o que consta nos autos dos Processos nº
48500.004163/2020-17, 48500.004185/2020-79, 48500.004166/2020-42, 48500.004167/2020-

97, 48500.004188/2020-11, 48500.004194/2020-00, 48500.004182/2020-35,
48500.004196/2020-59, 48500.004165/2020-06, 48500.004168/2020-31, 48500.004191/2020-

26, 48500.004162/2020-64, 48500.004187/2020-68, 48500.004184/2020-24,
6 Consulta realizada no dia 29 de março de 2022.
7 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
8http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunasSele
cionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade

48500.004195/2020-12, 48500.004193/2020-15, 48500.004183/2020-80, 48500.004186/2020-

13, 48500.004189/2020-57, 48500.004190/2020-81, 48500.004192/2020-71,
48500.004164/2020-53 e 48500.004161/2020-10, voto pela (i) emissão da Resolução
Autorizativa anexa, que autoriza a PEC Energia S.A., a implantar e explorar as usinas analisadas,
bem como suas respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta
por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou
à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 03 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor