DSP - DESPACHO 1396/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Celesc Distribuição S.A contra o Despacho SMA/ANEEL 627, de 4 de março de 2022; reforma a decisão do despacho citado em sede de juízo de reconsideração; determina à Celesc Distribuição S.A reformar a cobrança de recuperação de consumo em decorrência de irregularidade na medição referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI citado, para apuração da diferença de valores a ser recuperada, a distribuidora deverá determinar o consumo por meio da utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em trinta dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até doze ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade, limitando-se a cobrança aos períodos de 22 de abril de 2015 a 22 de julho de 2015 e de 17 de agosto de 2015 a 02 de março de 2016, e subtraindo-se os valores já faturados, podendo ser adicionado o custo administrativo; à Celesc Distribuição S.A devolver os valores já pagos que excedam o permitido nesta decisão, de forma simples, acrescidos de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora do percentual citado; que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado; e encaminha o processo para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-25
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.396, DE 24 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001119/2021-28, resolve, em sede de juízo de
reconsideração, por: (i) conhecer do recurso interposto pela Celesc Distribuição S.A. contra o Despacho
nº 627, de 4 de março de 2022, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão do Despacho
nº 627, de 2022, em sede de juízo de reconsideração; (iii) determinar à Celesc Distribuição S.A. reformar
a cobrança de recuperação de consumo em decorrência de irregularidade na medição referente ao Termo
de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 3VLIDL, aplicando-se o disposto inciso III do art. 130 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010. Para apuração da diferença de valores a ser recuperada, a distribuidora
deverá determinar o consumo por meio da utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis
de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e
reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente
anteriores ao início da irregularidade (10/2014, 11/2014 e 12/2014, no presente caso), limitando-se a
cobrança aos períodos de 22/04/2015 a 22/07/2015 e de 17/08/2015 a 02/03/2016, e subtraindo-se os
valores já faturados, podendo ser adicionado o custo administrativo previsto no art. 131 da REN nº
414/2010; (iv) determinar à Celesc Distribuição S.A. devolver os valores já pagos que excedam o permitido
nesta decisão, de forma simples, acrescidos de atualização monetária com base na variação do IGP-M e
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, nos termos do art. 113 da REN nº
414/2010; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (vi) encaminhar o processo para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.05.2022, seção 1, p. 471, v. 160, n. 98.