REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12901/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação São Gonçalo, no município de Taubaté, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008184/2022-65
INTERESSADO: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição
de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 88/13,8 kV São Gonçalo,
localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Taubaté, estado de São
Paulo, foi concedida à EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. de acordo com o Contrato de Concessão
para Distribuição de Energia Elétrica nº 202/1998-ANEEL, de 23 de outubro de 1998, com vigência até
23/10/2028.
2. Em 23 de setembro de 2022, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 88/13,8 kV São Gonçalo,
localizada no estado de São Paulo.
3. Em 20 de outubro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 740, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 24 de outubro de 2022, na 42ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., para
declaração de utilidade pública, para desapropriação, da área de terra necessária à implantação da
Subestação 88/13,8 kV São Gonçalo.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20211.
7. A EDP São Paulo informou que a Subestação São Gonçalo ocupará uma área de 2.040,85
metros quadrados, terá tensão operativa de 88 kV e tensão secundária de distribuição de 13,8 kV,
capacidade instalada de transformação de 1 x 12/15 MVA, com 1 transformador trifásico de 12/15 MVA,
e atinge o município de Taubaté, estado de São Paulo.
8. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 88/13,8 kV São Gonçalo consta
do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.025595/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.008184/2022-65.
9. Segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade pública e
está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., a área de terra necessária à
1 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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implantação da Subestação 88/13,8 kV São Gonçalo, localizada no município de Taubaté, estado de São
Paulo.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.008184/2022-65, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública para
desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma
superfície de 2.040,85 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 88/13,8 kV São
Gonçalo, localizada no município de Taubaté, estado de São Paulo.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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