DSP - DESPACHO 1217/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Considera concluído o processo de fiscalização da apuração dos indicadores de continuidade para os anos de 2019 e 2020, bem como o processo de fiscalização do recálculo pela Cemig-D dos indicadores de continuidade de 2016 e 2017; confirma as irregularidades relatadas na Nota Técnica SFE/ANEEL 053 de 2021; confirma a interpretação regulatória referente à impossibilidade de considerar ocorrências emergenciais oriundas de períodos em situação de emergência também para expurgos por dias críticos; define o prazo máximo para regularização das falhas evidenciadas pelas fiscalizações e correção dos indicadores pelas Distribuidoras; e determina que as Distribuidoras aprimorem o procedimento de registro das ocorrências emergenciais, das equipes e do cálculo dos tempos de atendimento às ocorrências emergenciais.
Assunto: Conclusão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002938/2021-92.
INTERESSADOS: Concessionárias de distribuição de energia elétrica.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE).
ASSUNTO: Fiscalização da apuração dos indicadores de continuidade coletivos das distribuidoras relativos
aos anos de 2019 e 2020.
I – RELATÓRIO
1. Durante o segundo semestre de 2020, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE) e as Agências Estaduais Conveniadas realizaram fiscalização da apuração de indicadores
de continuidade em 29 (vinte e nove) distribuidoras.
2. Em razão das ações de fiscalização realizadas, foram emitidos Relatórios de Fiscalização,
com a solicitação para que que as distribuidoras providenciassem correções dos indicadores de
continuidade, em um prazo de 60 (sessenta) dias. Após a realização das correções, as distribuidoras
deveriam evidenciar as principais alterações realizadas.
3. Em resposta aos Relatórios de Fiscalização, as Distribuidoras apresentaram manifestações,
esclarecimentos, bem como solicitações de correções dos referidos indicadores.
4. Por meio da Nota Técnica nº 53/2021-SFE/ANEEL1, de 1º de julho de 2021, a SFE
apresentou conclusão do processo de fiscalização da apuração dos indicadores de continuidade coletivos,
Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), de distribuidoras de energia elétrica, referentes aos anos de
2019 e 2020, conforme disposições do Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição (PRODIST).
1 Documento Sicnet nº 48534.002387/2021-00.

5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 27/2021, de 12 de julho de 2021, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
6. O processo foi pautado para julgamento na 46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
realizada em 7 de dezembro de 2021. Contudo, retirei o processo da pauta para avaliar questões
suscitadas na Sustentação Oral realizada pelo representante da Enel.
7. Em 7 de fevereiro de 2022, minha assessoria solicitou manifestação da Procuradoria
Federal junto à ANEEL sobre a viabilidade jurídica de se exigir o cálculo dos indicadores coletivos conforme
a interpretação regulatória das áreas técnicas somente a partir de 2021, tendo em vista o seu pequeno
impacto.
8. Mediante a Nota Técnica nº 00019/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 14 de março de 2022, a
Procuradoria Federal concluiu que "a ANEEL pode exigir o cálculo dos indicadores de continuidade
coletivos conforme a interpretação regulatória das áreas técnicas somente a partir de 2021 e pode
determinar o recálculo dos indicadores coletivos apenas nas situações em que a irregularidade cometida
pela distribuidora impôs um impacto relevante nos indicadores coletivos".
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO.
10. Trata-se da conclusão do processo de fiscalização da apuração dos indicadores de
continuidade coletivos, Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), de distribuidoras de energia
elétrica referentes aos anos de 2019 e 2020, conforme disposições do Módulo 8 dos Procedimentos de
Distribuição (PRODIST).
11. Destaco que especificamente em relação à Cemig-D, também foram fiscalizados os anos
de 2016 e 2017, em razão da necessidade dos reprocessamentos dos indicadores desse período, conforme
determinações da Diretoria da ANEEL em processos fiscalizatórios específicos2.
2 Processos nº 48500.005043/2017-23 e 48500.001559/2018-80. Despachos nº 2.468 e 2.469, de 3 de setembro de 2019.

12. De forma a melhor organizar a apresentação da matéria, o voto está dividido nos seguintes
itens: (i) da contextualização; (ii) das principais irregularidades constatadas; e, por fim, (v) das conclusões.
II.1 Da contextualização
13. A análise da apuração dos indicadores de continuidade tem como objetivo levantar indícios
ou evidenciar irregularidades nos processos adotados pelas distribuidoras, de coleta, registro e apuração
desses índices, tendo como referência o disposto no Módulo 8 do PRODIST, que estabelece os
procedimentos relativos à qualidade da energia elétrica.
14. Nesse contexto, esse modelo de fiscalização tem como foco os principais fatores de risco
para a confiabilidade dos processos de apuração e cálculo dos indicadores. Dessa forma, são levantados
indícios preliminares e verificadas quais etapas dos processos da distribuidora possuem maior
probabilidade de irregularidades.
15. Uma vez identificada a necessidade de correções ou ajustes de procedimentos, busca-se,
primeiramente, a conformidade e a regularização dos agentes fiscalizados em relação aos regulamentos
setoriais.
16. Destaco, portanto, que esse processo está alinhado ao conceito de regulação responsiva,
visando o alinhamento dos agentes fiscalizados com os compromissos firmados em relação à qualidade,
para a prevenção de possíveis falhas, a efetiva correção de irregularidades identificadas e a melhoria do
desempenho regulatório.
17. O trabalho realizado pela SFE, em conjunto com as Agências Estaduais Conveniadas, incluiu
as 29 (vinte e nove) concessionárias elencadas no Quadro a seguir:
Quadro 1 - Distribuidoras selecionadas para Análise de apuração de indicadores de continuidade.

| AME | Copel-Dis | EDP SP | Enel GO | Hidropan |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Ceb-Dis | CPFL Santa Cruz | Elektro | Enel RJ | Light |
| CEEE-D | CPFL Paulista | Eletrocar | Enel SP | Muxenergia |
| Celesc-Dis | CPFL Piratininga | EMS | EPB | RGE |
| Cemig-D | Demei | EMT | Equatorial AL | Uhenpal |
| Chesp | EBO | Enel CE | ESS |  |

18. Ressalta-se que, para realização da etapa de análise, a SFE priorizou as distribuidoras com
maiores indícios de falhas, com maior atenção para as concessionárias com limites contratuais, que são
aquelas cujos contratos de concessão possuem cláusulas de eficiência na prestação do serviço de
distribuição3.
19. O resultado desse trabalho identificou irregularidades cujas correções provocarão
alterações dos indicadores de continuidade informados em 2019 e 2020, entre as quais destaco: (i)
inconsistências nos quantitativos de unidades consumidoras afetadas pelas interrupções; (ii) registro de
equipes com elevado número de ocorrências atendidas em um mesmo dia; (iii) ocorrências expurgadas
indevidamente por dia crítico; (iv) ocorrências emergenciais consideradas para expurgos em dia crítico
também computadas em evento ocasionado por Situação de Emergência; (v) erros na contabilização dos
tempos de atendimento das equipes de emergência; (vi) utilização de mais de uma ocorrência vinculada
a um mesmo evento; (vii) reclamações procedentes sem número da interrupção; (viii) reclamações com
horário anterior ao horário de início da interrupção; (ix) divergências da interpretação das disposições
referentes às interrupções expurgadas por Situação de Emergência.
20. Em razão das irregularidades constatadas, solicitou-se às distribuidoras as correções e
alterações sistêmicas necessárias visando à correta apuração dos indicadores de continuidade, além da
retificação dos dados à ANEEL.
21. Por meio da Nota Técnica nº 53/2021-SFE/ANEEL, a SFE tratou detalhadamente das
constatações específicas evidenciadas em cada distribuidora fiscalizada, com as respectivas ações da
distribuidora e conclusões finais da fiscalização.
II.2 Das principais irregularidades constatadas
22. Passo então a descrever as principais irregularidades constatadas durante o processo
fiscalizatório conduzido pela SFE, em conjunto com as Agências Estaduais Conveniadas.
II.2.1 Ocorrências Emergenciais para caracterização de Dia Crítico
3 Nos termos do Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, e da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

23. O Módulo 8 do PRODIST4 determina que na apuração dos indicadores DEC e FEC devem ser
consideradas todas as interrupções, admitidas apenas algumas exceções, também denominadas de
expurgos, entre elas a Interrupção em Situação de Emergência (ISE) e aquelas ocorridas em dia crítico.
distribuidoras5

24. Durante o período fiscalizatório, verificou-se que em 11 (onze) houve
contabilização de ocorrências oriundas de períodos em Situação de Emergência também para o cálculo
dos expurgos por dias críticos.
25. A maioria das concessionárias discordou da interpretação regulatória feita pela fiscalização
de que para a caracterização de um dia como crítico, devem ser excluídas as ocorrências emergenciais
que geraram ISE.
26. Nesse sentido, a ABRADEE, em correspondência apresentada à Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), apresentou o entendimento de que o critério para
caracterização de um dia como crítico (Módulo 1 do PRODIST) não faz qualquer distinção quanto ao
critério adotado para expurgo das interrupções e sim, unicamente, à quantidade de ocorrências
emergenciais.
27. Para a ABRADEE, um dia é considerado crítico quando a quantidade de ocorrências
emergenciais supera a média acrescida de três desvios padrões dos valores diários das ocorrências
relativas aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao ano em curso, não havendo qualquer exceção e/ou
exclusão quanto a quais ocorrências emergenciais devem ser consideradas em seu cômputo.
28. Além disso, a associação defende que o item 4.6.2 do Módulo 8 do PRODIST, utilizado pela
ANEEL para fundamentar sua interpretação, disciplina apenas questões relacionadas aos indicadores de
tempo de atendimento às ocorrências emergenciais.
4 "5.6.2.2 Na apuração dos indicadores DEC e FEC devem ser consideradas todas as interrupções, admitidas apenas as seguintes
exceções:
i. falha nas instalações da unidade consumidora que não provoque interrupção em instalações de terceiros;
ii. interrupção decorrente de obras de interesse exclusivo do consumidor e que afete somente a unidade consumidora
do mesmo;
iii. Interrupção em Situação de Emergência;
iv. suspensão por inadimplemento do consumidor ou por deficiência técnica e/ou de segurança das instalações da
unidade consumidora que não provoque interrupção em instalações de terceiros, previstas em regulamentação;
v. vinculadas a programas de racionamento instituídos pela União;
vi. ocorridas em Dia Crítico;
vii. oriundas de atuação de Esquema Regional de Alívio de Carga estabelecido pelo ONS".
5 Cemig-D, Copel-Dis, CPFL Paulista, CPFL Piratininga, EDP-SP, EMS, EPB, Enel GO, Enel RJ, Enel SP e Light.

29. Em resposta à correspondência protocolada pela ABRADEE, por meio do Ofício nº
0396/2020-SRD/ANEEL6,
de 22 de setembro de 2020, a SRD manifestou concordância com a conclusão da
área de fiscalização de que devem ser excluídas as ocorrências emergenciais que que geraram ISE para a
caracterização de um dia crítico, em determinado conjunto de unidades consumidoras.
30. Cumpre esclarecer que a utilização da mesma ocorrência emergencial tanto para
designação de ISE quanto para definição de um dia crítico traz uma incoerência conceitual.
31. A SRD avalia que o item 4.6.2 da Seção 8.2 do Módulo 8 do PRODIST é taxativo ao
estabelecer as situações que não devem ser consideradas na apuração dos indicadores de atendimento a
ocorrências emergenciais, entre as quais a ISE, conforme transcrito a seguir:
4.6.2 Na apuração dos indicadores não deverão ser considerados os atendimentos
realizados pelas equipes de atendimento de emergência aos seguintes casos:
(...)
e) Interrupção em Situação de Emergência, conforme definido no Módulo 1 do
PRODIST." (grifo nosso)
32. Segundo a área, a quantidade de ocorrências também é um indicador associado a esse
ABRADEE7,
tema. Se fosse adotado o entendimento da geraria uma inconsistência entre numerador e
denominador nas fórmulas de cálculo dos indicadores Tempo Médio de Preparação (TMP), Tempo Médio
de Deslocamento (TMD) e Tempo Médio de Execução (TME).
33. Nesse esteio, quando da aplicação dos critérios para a classificação de um dia como crítico,
a distribuidora deve fazer uso do conceito de ocorrência emergencial estabelecido no regulamento, que
determina não considerar os casos de ISE.
34. Nesse sentido, tendo em vista o posicionamento convergente entre a SFE e a SRD, a SFE
solicitou ainda, no âmbito da fiscalização, que as Distribuidoras apresentassem simulações do impacto da
correção dessa irregularidade nos indicadores DEC e FEC. As referidas simulações são apresentadas nas
Tabelas 1 a 4.
Tabela 1 – Simulação do impacto no DEC Global das distribuidoras.
6 Documento Sicnet nº 48554.002084/2020-00.
7 Não excluir as ocorrências caracterizadas como ISE no número de ocorrências emergenciais e ao mesmo tempo as excluísse
para os tempos de atendimento.

DEC DEC Diferença
Distribuidora Ano
apurado Simulado DEC

Enel SP 2019 6,43 6,61 2,7%
EMS 2020 10,00 10,24 2,3%
CPFL

| Piratininga 2019 | 6,49 | 6,59 | 1,5% |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| EPB | 2019 | 13,70 | 13,88 | 1,3% |
| CPFL Paulista 2020 | 2,97 | 3,00 | 1,0% |  |
| Enel RJ | 2019 | 13,29 | 13,41 | 0,9% |
| CPFL Paulista 2019 | 6,72 | 6,76 | 0,6% |  |
| EPB | 2020 | 14,22 | 14,28 | 0,4% |
| Enel SP | 2020 | 7,52 | 7,53 | 0,1% |
| Enel RJ | 2020 | 11,24 | 11,24 | 0,0% |
| EDP SP | 2019 | 6,98 | 6,96 | -0,4% |
| Copel | 2019 | 9,11 | 9,06 | -0,6% |

CPFL

| Piratininga 2020 | 2,67 | 2,63 | -1,5% |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| EDP SP | 2020 | 3,61 | 3,50 | -3,0% |
| EMS | 2019 | 10,81 | 10,42 | -3,7% |
| Copel | 2020 | 7,83 | 7,49 | -4,3% |

Tabela 2 – Simulação do impacto no DEC Interno das distribuidoras.

DECi DECi Diferença Limite
Distribuidora Ano

| apurado | Simulado | DEC | contratual |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cemig | 2016 | 11,57 | 11,68 | 0,9% | 11,62 |
| Cemig | 2017 | 11,18 | 11,22 | 0,4% | 11,32 |
| Cemig | 2020 | 8,64 | 8,68 | 0,5% | 10,44 |
| Enel GO | 2019 | 22,79 | 23,08 | 1,3% | 30,33 |
| Enel GO | 2020 | 16,2 | 16,43 | 1,4% | 21,53 |
| Light | 2019 | 8,84 | 8,96 | 1,3% | 8,23 |
| Light | 2020 | 7,04 | 7,06 | 0,3% | 8,14 |

Tabela 3 – Simulação do impacto no FEC Global das distribuidoras.

FEC FEC Diferença
Distribuidora Ano
apurado calculado FEC

| CPFL Paulista 2019 | 4,38 | 4,47 | 2,0% |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| EMS | 2020 | 4,30 | 4,36 | 1,4% |
| CPFL Paulista 2020 | 1,88 | 1,90 | 1,1% |  |
| Enel SP | 2019 | 3,71 | 3,73 | 0,6% |
| EPB | 2019 | 5,28 | 5,29 | 0,2% |
| Enel SP | 2020 | 3,83 | 3,84 | 0,2% |
| EPB | 2020 | 5,61 | 5,62 | 0,2% |
| Enel RJ | 2019 | 8,33 | 8,33 | 0,0% |

FEC FEC Diferença
Distribuidora Ano
apurado calculado FEC

Enel RJ 2020 6,51 6,51 0,0%
Copel 2019 6,02 5,99 -0,5%
EDP SP 2019 4,51 4,47 -0,9%
CPFL

| Piratininga 2019 | 4,34 | 4,29 | -1,2% |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Copel | 2020 | 5,61 | 5,43 | -3,2% |
| EMS | 2019 | 4,55 | 4,45 | -2,4% |
| EDP SP | 2020 | 2,25 | 2,20 | -2,5% |

CPFL

Piratininga 2020 1,83 1,78 -2,8%
Tabela 4 – Simulação do impacto no FEC Interno das distribuidoras.

FECi FECi Diferença Limite
Distribuidora Ano

| apurado calculado | FEC | contratual |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cemig-D | 2016 | 5,37 | 5,41 | 0,7% | 8,12 |
| Cemig-D | 2017 | 5,44 | 5,45 | 0,2% | 7,76 |
| Cemig-D | 2020 | 4,39 | 4,4 | 0,2% | 6,67 |
| Enel GO | 2019 | 10,43 | 10,52 | 0,9% | 20,22 |
| Enel GO | 2020 | 8,99 | 9,08 | 1,0% | 14,88 |
| Light | 2019 | 4,91 | 4,94 | 0,6% | 5,72 |
| Light | 2020 | 4,66 | 4,67 | 0,2% | 5,43 |

35. Em termos percentuais, verificou-se que o impacto máximo nos indicadores regulatórios
globais ou contratuais internos é de 2,7%. Além disso, apenas no caso da Cemig-D, o valor simulado do
indicador DECi passa a violar o limite contratual, especificamente para o ano de 2016.
36. Assim, tendo em vista o pequeno impacto nos indicadores, a SFE considera que, com
exceção da Cemig-D, as demais 10 (dez) Distribuidoras não precisariam corrigir os indicadores DEC e FEC
globais dos anos de 2019 e 2020 em razão desta irregularidade, devendo corrigir seus procedimentos a
partir do ano de 2021.
37. No caso específico da Cemig-D, em razão da violação do indicador contratual de 2016, bem
como da proximidade em relação ao limite de 2017, entende-se que a distribuidora deverá corrigir os
indicadores apurados de 2016, 2017 e 2020, em decorrência desta irregularidade.
38. Especificamente para os conjuntos de unidades consumidoras, verificou-se alguns casos
em que o impacto é superior a 20% nos indicadores coletivos DEC e FEC anuais, em razão da mesma
irregularidade. Para esses casos, descritos a seguir, tendo em vista a relevância do impacto das correções

e da recomendação da SFE, proponho que os indicadores para esses conjuntos devam ser reprocessados
para os anos de 2019 e 2020.
Tabela 5 – Conjuntos com impacto superior a 20% no DEC.
DEC apurado DEC simulado
Distribuidora Ano Mês Conjunto % Diferença
anualizado anualizado

| Light | 2019 12 | 15066 | 5,39 | 7,86 | 31% |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CPFL Paulista 2019 2 | 13967 | 1,61 | 2,20 | 27% |  |
| CPFL Paulista 2020 5 | 13811 | 6,68 | 8,67 | 23% |  |
| Enel RJ | 2019 12 | 13058 | 13,94 | 17,82 | 22% |
| CPFL Paulista 2020 3 | 13811 | 7,48 | 9,38 | 20% |  |
| Enel SP | 2019 10 | 12902 | 5,48 | 6,85 | 20% |

Tabela 6 – Conjuntos com impacto superior a 20% no FEC.
FEC apurado FEC simulado
Distribuidora Ano Mês Conjunto % Diferença
anualizado anualizado

| CPFL Paulista 2019 2 | 13967 | 1,00 | 1,36 | 26,94% |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Enel SP | 2020 12 | 12895 | 2,95 | 3,97 | 25,70% |
| CPFL Paulista 2019 11 | 13805 | 2,81 | 3,77 | 25,45% |  |
| CPFL Paulista 2020 5 | 13811 | 4,48 | 5,81 | 22,97% |  |
| CPFL Paulista 2020 3 | 13811 | 4,75 | 6,02 | 21,18% |  |

II.2.2 Irregularidades de registro de equipes com elevado número de ocorrências atendidas em um
mesmo dia, tempo de atendimento das equipes de emergência e inconsistências nos registros das
reclamações
39. Na fiscalização realizada pela SFE, verificou-se irregularidades de registro de equipes com
elevado número de ocorrências atendidas em um mesmo dia em 14 (quatorze) distribuidoras, e de
contabilização dos tempos de atendimento das equipes de emergência, constatada em 7 (sete)
distribuidoras.
40. Segundo a SFE, foram evidenciadas falhas nos registros efetuados pelas distribuidoras,
provocando cálculo incorreto de indicadores e demonstrando desorganização no gerenciamento de
informações e falhas nos controles internos.
41. Do mesmo modo, as inconsistências entre os registros das reclamações dos consumidores
e os registros das interrupções de energia retrataram fragilidades nos sistemas de coleta e registro de
informações, levando a incorreções nos indicadores.

42. Destaca-se, por exemplo, registro de reclamações com horário anterior ao horário de início
das interrupções ou ocorrências emergenciais. Esta irregularidade teve recorrência em 10 (dez)
distribuidoras.
43. Especificamente para a Energisa Mato Grosso (EMT), a AGER registrou que, para os
expurgos por Situação de Emergência, não houve comprovação de que as interrupções resultaram de
evento que impossibilitasse atuação imediata da Distribuidora, conforme preconiza o Modulo 1 do
PRODIST8.
44. A SFE concluiu que a publicação do relatório com as evidências do evento, nos termos do
subitem 5.12.1 do Módulo 8 do PRODIST, não deve ser suficiente para caracterizar a interrupção com ISE.
Faz-se necessária a apresentação de evidências dos eventos para caracterizar impossibilidade de atuação
imediata, conforme item 2.251 do módulo 1 do PRODIST.
II.3 Das conclusões
45. Conforme relatado, por meio das fiscalizações de apuração dos indicadores de
continuidade em 29 (vinte e nove) distribuidoras para os anos de 2019 e 20209, foram identificadas
irregularidades cujas correções provocarão alterações nos indicadores de continuidade.
46. Como regra geral, para as irregularidades evidenciadas, as distribuidoras devem corrigir os
registros incorretos, em seus sistemas internos, bem como retificar os indicadores de continuidade
coletivos dos anos de 2019 e 2020. Apenas casos excepcionais não serão objeto de correção retroativa
dos indicadores, conforme avaliado pela SFE e descrito nos itens anteriores.
47. No caso específico da Cemig-D, para irregularidade relacionada às ocorrências
emergenciais para caracterização de dia crítico, em razão da violação do indicador contratual de 2016,
bem como da proximidade em relação ao limite de 2017, entende-se que a distribuidora deverá corrigir
os indicadores apurados de 2016, 2017 e 2020. Dessa forma, entendo adequada a definição do prazo até
10 de julho de 2022 para regularização das falhas evidenciadas pelas fiscalizações e correção dos
indicadores pelas distribuidoras. Além disso, proponho determinar que as distribuidoras aprimorem o
8 "2.251 Interrupção em situação de emergência: Interrupção originada no sistema de distribuição, resultante de Evento que
comprovadamente impossibilite a atuação imediata da distribuidora e que não tenha sido provocada ou agravada por esta".
9 2016, 2017 e 2020 no caso da Cemig-D.

procedimento de registro das ocorrências emergenciais, das equipes e do cálculo dos tempos de
atendimento às ocorrências emergenciais.
48. Tendo em vista o exposto, voto por considerar concluído o processo de fiscalização da
apuração dos indicadores de continuidade para os anos de 2019 e 2020, além de confirmar as
irregularidades e interpretações regulatórias relatadas na Nota Técnica nº 53/2021-SFE/ANEEL.
49. Por fim, gostaria de registrar que a fiscalização ora realizada se mostra essencial para a
correta avaliação da prestação dos serviços. Essa atividade fiscalizatória tem caráter preventivo na busca
de maior alinhamento dos agentes fiscalizados com os compromissos firmados em relação à qualidade do
serviço prestado.
III – DIREITO
50. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (v) Decreto nº 2.335, de
6 de outubro de 1997; (vi) Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015; (vii) Resolução Normativa nº 846, de
11 de junho de 2019; e (viii) Módulos 1 e 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica
(PRODIST).
IV – DISPOSITIVO
51. Diante do exposto e do que consta do processo n° 48500.002938/2021-92, voto por (i)
considerar concluído o processo de fiscalização da apuração dos indicadores de continuidade para os anos
de 2019 e 2020; (ii) considerar concluído o processo de fiscalização do recálculo pela Cemig-D dos
indicadores de continuidade de 2016 e 2017 (iii) confirmar as irregularidades relatadas na Nota Técnica
nº 53/2021-SFE/ANEEL; (iv) confirmar a interpretação regulatória referente à impossibilidade de
considerar ocorrências emergenciais oriundas de períodos em Situação de Emergência também para
expurgos por dias críticos; (v) definir o prazo máximo de 10 de julho de 2022 para regularização das falhas
evidenciadas pelas fiscalizações e correção dos indicadores pelas Distribuidoras; (vi) determinar que as
Distribuidoras aprimorem o procedimento de registro das ocorrências emergenciais, das equipes e do
cálculo dos tempos de atendimento às ocorrências emergenciais.

Brasília, 10 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora