DSP - DESPACHO 3400/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Campânia Energia Renovável S.A em face do Despacho ANEEL 3.056, de 25 de outubro de 2022, que indeferiu o pedido da recorrente para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica Cedro, no município de Paranaíba, (MS); e revoga o Despacho ANEEL 3.056, de 25 de outubro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000245/2022-46.
INTERESSADA: CERN - Campânia Energia Renovável S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Campânia Energia Renovável S.A. em face do
Despacho nº 3.056/2022, que indeferiu o pedido da Recorrente para implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Termelétrica – UTE Cedro,
localizada no município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do Sul.
I. RELATÓRIO
solicitou1
1. Em 21 de fevereiro de 2022, a CERN - Campânia Energia Renovável S.A.(CERN) a
autorização para implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica (UTE) Cedro, complementando a
documentação necessária à instrução em 14 de setembro de 20222.
2. Em 13 de outubro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 787/2022-SCG/ANEEL 3, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) recomendou indeferir o pleito da CERN
para implantar e explorar a UTE Cedro, devido a não apresentação da Licença Ambiental pelo solicitante.
3. Em 25 de outubro de 2022, por meio do Despacho n° 3.056, a Diretoria da ANEEL decidiu
pelo indeferimento do pleito, o que motivou a empresa a apresentar4 pedido de reconsideração em 14
de novembro de 2022.
1 Correspondência s/nº (Documento nº 48513.005217/2022-00).
2 Documento nº 48513.024650/2022-00
3 Documento nº 48524.011094/2022-00.
4 Correspondência s/nº (Documento nº 48513.030244/2022-00)

4. Na 46ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20225, o processo foi a mim distribuído.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. O processo trata do Pedido de Reconsideração interposto em face do Despacho nº 3.056,
de 2022, ao qual encaminho voto no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO.
II.1 Admissibilidade
6. O Despacho n° 3.056 foi publicado no Diário Oficial da União em 1º de novembro de 2022,
tendo início o prazo recursal no dia útil subsequente (3 de novembro de 2022) e término em 14 de
novembro de 2022. O pedido de reconsideração foi recebido em 14 de novembro de 2022, sendo, desta
forma, tempestivo.
7. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o pedido de reconsideração deve ser conhecido.
II.2 Análise de Mérito
8. O que motivou o indeferimento do pedido de outorga de autorização foi o fato de a
empresa não ter, naquela oportunidade, a Licença Ambiental compatível com a etapa de implantação do
empreendimento – Licença Ambiental de Instalação.
9. Como a Licença Ambiental integra o rol os documentos obrigatórios que devem ser
apresentados pelo agente com vistas a emissão de autorização para produção de energia elétrica,
conforme Resolução nº 876/2020, a Diretoria da ANEEL indeferiu o pleito.
10. No presente pedido de reconsideração, a empresa apresenta a Licença Ambiental de
706,
Instalação n° emitida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL em 4 de
5 Realizada em 21 de novembro de 2022.
6 Documento n° 48513.030244/2022-00-5 (ANEXO: 005).

novembro de 2022, válida até 4 de novembro de 2028, e contempla no item 187 a implantação do sistema
de cogeração de energia elétrica.
11. Ademais, a CERN também apresenta uma Declaração emitida pelo IMASUL em 17 de
fevereiro de 2022, por meio do qual o órgão ambiental informa que as exigências para a emissão da
Licença de Instalação da UTE Cedro foram atendidas pela requerente em 16 se setembro de 2021, e
declara que "até o presente momento a manifestação da empresa não foi validada pelo IMASUL – com
consequente impacto na emissão da Licença de Instalação – em razão da diminuição do contingente
técnico, enfrentado desde o início da pandemia da Covid-19".
7 18.A implantação do sistema de cogeração de energia elétrica, bem como, a adoção de todos os equipamentos de segurança
necessários, deverão ser executadas de acordo com os projetos apresentados e atender a Norma Regulamentadora - NR 13,
Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e às Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT vigentes.

12. Relata a recorrente que apresentou essas informações à ANEEL antes do indeferimento do
pedido de outorga da UTE Cedro, mas não obteve sucesso em sua solicitação na ANEEL, e agora requer.
(i) cancelamento do Despacho de indeferimento e aceitação da Licença de Instalação já
obtida, em razão da possível e necessária flexibilização em se aceitar a apresentação da
Licença de Instalação emitida 04 dias depois do despacho, considerando, inclusive, o
interesse público da atividade;

(ii) retomada da tramitação do processo com a emissão imediata da outorga requerida,
para que o início da cogeração possa coincidir com o início da moagem da cana-deaçúcar e geração da biomassa (bagaço);
(iii) manutenção do benefício relativo ao valor da TUSD, a fim de evitar um prejuízo
indevido de R$ 5.000.000,00 por ano à recorrente.
13. Quanto aos prazos para a emissão de licenciamento ambiental, a Resolução CONAMA n°
237, de 19 de dezembro de 1997, dispõe que:
Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise
diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das
peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de
exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a
contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento,
ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo
será de até 12 (doze) meses. (grifos nossos)
14. Conforme esta declaração, o pedido de licenciamento ambiental da usina já estava em
apreciação no IMASUL em 4 de março de 2021. Como não se trata de licenciamento com necessidade de
emissão de EIA/RIMA, o IMASUL deveria ter decidido pelo deferimento ou indeferimento do pedido de
Licenciamento Ambiental em até 6 meses, ou seja, até 4 de setembro de 2021.
15. Contudo, não foi isso o que ocorreu, pois conforme a própria IMASUL, o órgão estava
impossibilitado de exercer plenamente usas atividades nos prazos exigidos por lei "em razão da
diminuição do contingente técnico, enfrentado desde o início da pandemia de COVID 19".
16. Faço um reconhecimento à sensibilidade demonstrada pelo IMASUL, que instada a se
manifestar pela empresa reconheceu a impossibilidade de analisar o pedido de Licenciamento Ambiental
da UTE Cedro, e emitiu a citada declaração.

17. Contudo, não nos cabe avaliar as restrições enfrentadas pelo órgão ambiental para o
cumprimento de suas atividades, mas somente aferir que em um cenário de normalidade a licença
ambiental de instalação seria emitida e a CERN teria cumprido o atendimento às exigências documentais
para emissão da outorga de autorização, em prazo compatível à aplicação do percentual de redução de
50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente desta usina, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
18. Pelas razões acima expostas, entendo que, no mérito, o pedido de reconsideração merece
provimento.
19. Passo então à avaliação do pedido de outorga propriamente dito.
20. Trata-se de pedido de autorização para explorar a UTE Cedro, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), localizada no município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do
Sul.
21. As informações referentes à UTE Cedro estão descritas a seguir:

Potência Potência Localização
UTE CEG
Instalada Líquida
UTE.AI.MS.060307- Paranaíba – Mato Grosso do

Cedro 35.000 kW 32.100 kW
4.01 Sul
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 787/2022–SCG/ANEEL).
22. Conforme a Informação de Acesso emitido em 17 de maio de 2022 pela Energisa Mato
Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A., o sistema de transmissão de interesse restrito a ser
estabelecido no ato de outorga será constituído de uma SE de 13,8/138 kV junto à usina, com um
transformador de 30/ 37,5 MVA, e uma linha de transmissão em 138 kV, circuito simples, com
aproximadamente 7,5 km de extensão, conectando-a ao barramento 138 kV da SE de seccionamento que
se originará da cisão da Linha Paranaíba-Cassilândia 138 kV, de responsabilidade da empresa Energisa
Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A.

Figura 1: Sistema de interesse restrito da usina
23. Ainda que a empresa tenha apresentado a Informação de Acesso para a conexão desta
usina, ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, estabelece que o acesso
ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de
Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição.
Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de transmissão
compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão
– CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Rede.
24. Logo, até que isso ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão, e que mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.

25. Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser utilizadas
como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual impossibilidade
de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da usina em apreço.
26. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
27. Conforme mencionado antes no meu Voto, a Interessada faz jus ao percentual de redução
de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente da UTE Cedro, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
28. Porém, como o pedido de outorga dessa usina foi apresentado após 1º de março de 2021,
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja,
apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação
comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8.
29. Com relação ao prazo para implantação da usina, destaco que a Resolução Normativa nº
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada
em operação de todas as unidades geradoras da usina.
30. A Interessada cumpriu a exigência do art. 4º da Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de
fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
8 Documento nº ° 48516.002521/2015-00.

31. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU9,
de 13 de maio de 2015, referente à outorga de autorização para titular
explorar Central Geradora Termelétrica, sob regime de PIE, que não comercializará energia no ACR,
adotado por analogia, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
III. DIREITO
32. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Resolução
Normativa nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001; (ii) Lei nº 9.427, de 1996;
(iii) Lei nº 9.784, de 1999; (iv) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (v) Resolução Normativa nº 876,
de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022.
IV. DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000245/2022-46, decido (i)
conhecer e, no mérito, dar provimento, ao Pedido de Reconsideração interposto pela Campânia Energia
Renovável S.A. em face do Despacho nº 3.056/2022, que indeferiu o pedido da Recorrente para implantar
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora
Termelétrica – UTE Cedro, localizada no município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do Sul; (ii)
revogar o Despacho n° 3.056, de 25 de outubro de 2022; (iii) autorizar a Campânia Energia Renovável S.A.
a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a UTE Cedro e
respectivas instalações de interesse restrito, com potência instalada de 35.000 kW e potência líquida
declarada de 32.100 kW; e (vi) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente desta
usina, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 1.031, de
26 de julho de 2022, condicionado à entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras
no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
9 Documento SIC nº 48516.001476/2015-00.

(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor