REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12460/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Chimarrão Energética S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Chimarrão - SE Turvo-Ituim, no município de Muitos Capões, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 09/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006491/2022-10
INTERESSADA(S): Chimarrão Energética S.A
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Chimarrão Energética S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
34,5 kV SE PCH Chimarrão - SE Turvo-Ituim, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
S.A.1,
1. Em 1º de dezembro de 2021, por meio de carta S/N, a Chimarrão Energética
requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE PCH Chimarrão - SE TurvoItuim, circuito simples, 34,5 kV, que interligará a Subestação PCH Chimarrão à Subestação TurvoItuim, localizada no município de Muitos Capões, estado do Rio Grande do Sul.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 512/2022- SCT/ANEEL, de 22 de julho de 2022,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima
indicada.
3. Em 1º de agosto de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 14.143.405/0001-93, com sede na Rodovia José Carlos Daux, nº 500 – Bloco Torre I, 4º
Andar, Sala 403 – Parte, João Paulo, Muitos Capões (RS).

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4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem
da Linha de Transmissão SE PCH Chimarrão - SE Turvo-Ituim, circuito simples, 34,5 kV, que
interligará a Subestação PCH Chimarrão à Subestação Turvo-Ituim, localizada no município de
Muitos Capões, estado do Rio Grande do Sul; devendo-se emitir a DUP no caso concreto.
6. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
7. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entendo que a
DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
8. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427,
de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006491/2022-10, voto
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Chimarrão Energética
S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE PCH Chimarrão - SE TurvoItuim, circuito simples, 34,5 kV, que interligará a Subestação PCH Chimarrão à Subestação TurvoItuim, localizada no município de Muitos Capões, estado do Rio Grande do Sul.

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Brasília, 9 de agosto de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
DIRETOR