DSP - DESPACHO 2781/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o valor citado, correspondente à parcela dos ativos reversíveis ainda não amortizados, para fins de indenização à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000801/2014-74
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE.
RELATOR: José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASD
ASSUNTO: Resultados da fiscalização do Laudo de Avaliação da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A -
ELETRONORTE, para fins de indenização.
I. RELATÓRIO
1. No período entre 1 a 19 de dezembro de 2014, a Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira – SFF, com o suporte da empresa Valora Engenharia S/A Ltda 1, realizou fiscalização in loco do
Laudo de Avaliação apresentado pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, para fins de
indenização, conforme metodologia estabelecida no Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária
– PRORET, aprovado por meio da Resolução Normativa 553/2013.
2. As Não Conformidades encontradas, as quais resultaram em ajustes no Laudo de Avaliação,
constam detalhadas no Relatório de Fiscalização – RF 032/2016-SFF, anexo ao Termo de Notificação TN
028/2016-SFF.
3. Após a emissão do Relatório de Fiscalização, a ELETRONORTE se manifestou por meio da
Carta2, na qual apresentou suas considerações sobre o relatório de fiscalização, cujo desfecho a seguir
transcreveremos.
4. Em 6/9/2016, a SFF manifestou-se por meio da Nota Técnica 153/2016-SFF/ANEEL. Na
ocasião destacou que dada a natureza da fiscalização, a qual visava a apuração para fins de indenização dos
valores dos ativos da RBSE/RPC ainda não 100% depreciados até dez/2012.
5. Em 26/9/2016, fui sorteado Diretor Relator.
6. É o Relatório.
Empresa credenciada pela ANEEL.
1
CE/PRI/Nº 086/2016, de 06/05/2016.
2 Carta

II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise dos resultados da fiscalização do Laudo de Avaliação apresentado pela
ELETRONORTE, para fins de indenização.
8. A ELETRONORTE apresentou os seguintes valores no Laudo de Avaliação:
 valor Novo de Reposição – VNR = R$ 8.577.832.354,32 e
 valor da Base de Remuneração – VBR = R$ 2.579.311.569,77.
9. Na fiscalização realizada no Laudo foram identificadas as seguintes constatações:
a) exclusão de Bens não pertencentes ao contrato de concessão 058/2001 –
ANEEL;

VNR Depreciação VMU VBR
-115.918.900,25 -65.607.928,03 -50.310.972,21 -50.310.972,21
b) exclusão de Ativos de RBNI classificados como RBSE;

VNR Depreciação VMU VBR
-384.938.088,85 -200.198.353,68 -184.739.735,18 -184.739.735,18
c) recálculo do Laudo utilizando-se o Banco de Preços Referenciados da ANEEL;

VNR Depreciação VMU VBR
-1.224.607.781,01 -774.759.898,66 -449.847.882,35 -449.847.882,35
d) apuração incorreta da depreciação acumulada;

VNR Depreciação VMU VBR
0,00 161.646.147,14 -161.646.147,14 -161.646.147,14
e) valor da Composição do Almoxarifado de Operação;
Saldo Médio 19.413.060,31
f) apuração de Obrigações Especiais à Transmissão de Energia Elétrica.
Obrigações Obrigações
Depreciação (R$)
Especiais Bruta (R$) Especiais Líquida (R$)

Total 167.886.237,66 27.217.699,61 140.668.538,06

10. Destacam-se a seguir o resumo dos pontos para os quais a Eletronorte se manifestou em face
do contido no Termo de Notificação 0028/2016–SFF e o respectivo parecer da fiscalização, cujos efeitos já
foram considerados nos quadros dos itens "a" a "f" anteriores.
11. Em relação ao item "a" a Concessionária solicitou a inclusão de ativos das "LT. P. Dutra/São
Luis II C1 e LT P. Dutra/São Luis II C2", as quais, por não ter havido justificativas suficientes no momento da
fiscalização, não haviam sido consideradas como RBSE.
12. A SFF consultou3 a SCT para certificar-se da procedência da manifestação. A SCT considerou4
a procedência da manifestação, considerando que os ativos das citadas linhas eram da RBSE, portanto, os
valores dos ativos foram adicionados aos valores a serem indenizados.
13. Em relação ao item "b", a Concessionária solicitou "a inclusão das indenizações dos ativos de
RBNI que foram reconhecidos por essa Agência Reguladora, no julgamento do pedido de reconsideração contra
a Resolução Homologatória 1.395/2012, no pagamento da indenização dos ativos de RBSE, conforme pleito já
realizado em reunião ocorrida em 23/12/2015 na SFF, a fim de se evitar a desnecessária judicialização da
questão".
14. Quanto a esse item, entende a SFF que o fórum competente para tratar de valores de RBNI,
que segundo a ELETRONORTE não foram indenizados, não é a ANEEL, e sim o poder concedente, ao qual
caberia regulamentar possíveis incongruências nas normas vigentes. Dessa forma, não houve alteração de
valores decorrentes da manifestação, com o que concordo.
15. Em relação ao item "c" a Concessionária solicitou "confirmar se o ajuste que resultou na
redução do valor de R$ 449.847.882,35, realizado pela Agência, levou em consideração o procedimento
relatado para a tipologia de obra "Subestação".
16. Em seu parecer, a SFF informa que, equivocadamente, reportou que somente para os ativos
de Linhas (LT) é que haviam sido considerados os percentuais de COM e CA apurados pela ELETRONORTE.
E que para os ativos de Subestações haviam sido aplicados os COM e CA do banco de preços referencial da
ANEEL, informação essa retificada por meio do Relatório de Acompanhamento de Fiscalização- RAF, o qual
consubstanciou que os COM e CA apurados pela ELETRONORTE foram considerados tanto para valoração
de LT quanto para SE, portanto, não houve alteração de valores decorrentes da manifestação.
17. Em relação aos itens "d" e "e" a Concessionária concordou com os ajustes realizados pela
fiscalização.
18. Quanto ao item "f", a ELETRONORTE argumenta que o valor de Obrigações Especiais (OE)
considerado e deduzido do valor da indenização RBSE englobou tanto OE de ativos RBNI quanto RBSE, logo,
por analogia ao procedimento adotado no item "b" requer que dos valores deduzidos sejam considerados
apenas os valores referentes à OE de ativos de RBSE.
19. Considerando que na indenização dos bens de RBNI não foi deduzido o valor correspondente
de Obrigações Especiais dos citados ativos e que a ANEEL, para regularizar a imperfeição, adotou, para todas
as Transmissoras que passaram por fiscalização do Laudo dos Ativos de RBSE, o procedimento de deduzir do
3 Memorando nº 324/2016-SFF/ANEEL;
4 Memorando nº 0136/2016-SCT/ANEEL.

valor indenizável da RBSE o saldo líquido total das Obrigações Especiais, a SFF considerou a manifestação
não procedente, portanto, não houve alteração de valores decorrentes da manifestação.
20. Realizados os ajustes acima, a Fiscalização validou os valores finais para fins de indenização,
a saber: (i) Valor Bruto do Ativo: 8.557.832.354,32; e (ii) Valor Líquido do Ativo: R$ 2.579.311.569,77.
21. Assim, considerando a análise realizada pela área de fiscalização, afigura-se pertinente
homologar o valor correspondente à parcela dos ativos reversíveis ainda não amortizados, com o que concordo.
III. DIREITO
22. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei 8.987, de
1995; (ii) Lei 9.427, de 1996; (iii) Lei 12.783, de 2013; (iv) Decreto 7.905, de 2012; e (v) Decreto 7.850, de 2012.
IV. DISPOSITIVO
23. Do exposto, e com base nos documentos constantes do Processo 48500.000801/2014-74, voto
por homologar o valor de R$ 2.579.311.569,77 (dois bilhões, quinhentos e setenta nove milhões, trezentos e
onze mil, quinhentos sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), correspondente à parcela dos ativos
reversíveis ainda não amortizados, para fins de indenização à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A -
ELETRONORTE.
Brasília, 18 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor