REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10499/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Anhanguera - Riviera, nos municípios de Aparecida de Goiânia e Goiânia, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.499, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Anhanguera - Riviera, localizadas no estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003639/202175, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL,
a área de terra com larguras de seis metros, 16 metros, 25 metros e 30 metros, necessária à passagem da
Linha de Distribuição Anhanguera - Riviera, circuito simples e duplo, 138 kV, com aproximadamente 7,5
quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Anhanguera à Subestação Riviera, localizada nos
municípios de Aparecida de Goiânia e Goiânia, estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003639/2021-75, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL,
a área de terra com 30 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Anhanguera -
Riviera, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 406 metros de extensão, que interligará a Linha
de Distribuição 138 kV Anhanguera – Daia à Subestação Riviera, localizada no município de Goiânia,
estado de Goiás.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003639/2021-75, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas da servidão constituída.
Art. 4º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender as determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 5º Os proprietários das áreas de terra referidas nos arts. 1º e 2º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pela REA ANEEL 11.627, de 12.04.2022)

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
ÁREA 1
UF Código Município Empreendimento
GO 5201405 LD 138 kV Anhanguera - Riviera

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 14,142196 | WALERIA BECKER |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20211152514 6 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 16; 25 e 30

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 688.110,470 8.142.817,974
2 688.111,185 8.142.865,081
3 688.132,209 8.142.939,722
4 688.221,013 8.142.914,728
5 688.267,895 8.142.965,748
6 688.332,033 8.143.027,898
7 688.698,965 8.143.193,555
8 688.754,057 8.143.204,565
9 688.878,713 8.143.067,628
10 688.876,947 8.143.065,112
11 688.933,558 8.143.041,720
12 688.996,530 8.143.056,686
13 689.103,905 8.143.061,307
14 689.192,312 8.143.082,550
15 689.278,817 8.143.107,721
16 689.396,717 8.143.145,323
17 689.397,328 8.143.143,419
18 689.500,593 8.143.175,673
19 689.578,440 8.143.226,869
20 689.812,714 8.143.405,834
21 689.811,687 8.143.407,566

22 689.905,233 8.143.465,977
23 690.241,124 8.143.570,666
24 690.240,415 8.143.566,256
25 690.277,841 8.143.539,497
26 690.360,627 8.143.576,240
27 690.363,254 8.143.617,488
28 690.439,616 8.143.635,271
29 690.525,711 8.143.662,481
30 690.625,688 8.143.727,966
31 690.696,292 8.143.803,558
32 690.775,445 8.143.888,399
33 690.958,864 8.144.091,090
34 690.952,199 8.144.097,137
35 691.134,367 8.144.297,396
36 691.311,971 8.144.482,917
37 691.503,168 8.144.437,153
38 691.691,731 8.144.636,098
39 691.736,871 8.144.926,701
40 692.723,569 8.145.957,053
41 692.842,581 8.146.211,764
42 692.838,762 8.146.215,403
43 693.095,735 8.146.351,007
44 693.379,901 8.146.447,162
45 693.829,296 8.146.605,395
46 693.839,260 8.146.577,097
47 693.389,691 8.146.418,804
48 693.107,619 8.146.323,357
49 692.861,676 8.146.193,573
50 692.744,474 8.145.942,738
51 691.760,368 8.144.915,091
52 691.715,238 8.144.624,558
53 691.511,385 8.144.409,480
54 691.320,106 8.144.455,264
55 691.152,646 8.144.280,338
56 690.970,714 8.144.080,339
57 690.787,227 8.143.877,573
58 690.707,991 8.143.792,643
59 690.700,679 8.143.799,465
60 690.629,580 8.143.723,342
61 690.528,307 8.143.657,009
62 690.441,202 8.143.629,480

63 690.368,959 8.143.612,656
64 690.366,383 8.143.572,231
65 690.277,140 8.143.532,622
66 690.239,352 8.143.559,640
67 690.240,061 8.143.564,050
68 689.907,755 8.143.460,479
69 689.815,105 8.143.402,627
70 689.816,244 8.143.400,980
71 689.581,914 8.143.221,973
72 689.503,185 8.143.170,197
73 689.399,116 8.143.137,691
74 689.398,530 8.143.139,603
75 689.280,567 8.143.101,981
76 689.193,852 8.143.076,749
77 689.104,743 8.143.055,337
78 688.997,360 8.143.050,716
79 688.933,059 8.143.035,434
80 688.873,620 8.143.059,994
81 688.869,293 8.143.054,208
82 688.748,317 8.143.187,101
83 688.703,887 8.143.178,223
84 688.341,162 8.143.014,465
85 688.279,363 8.142.954,581
86 688.226,142 8.142.896,663
87 688.143,272 8.142.919,986
88 688.127,152 8.142.862,751
89 688.126,468 8.142.817,732

ANEXO II
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
ÁREA 2
UF Código Município Empreendimento
LD 138 kV Anhanguera – Daia
GO 5208707
- SE Riviera

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 1,219397 | WALERIA BECKER |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20211152514 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 692.730,048 8.146.346,296
2 692.877,416 8.146.277,218
3 693.096,874 8.146.351,392
4 693.106,480 8.146.322,972
5 692.875,600 8.146.244,936
6 692.717,316 8.146.319,132