DSP - DESPACHO 1989/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento do pedido de impugnação da São Fernando Açúcar e Álcool Ltda, diante do procedimento de desligamento do agente gerador, a partir de 01.06.2016, deliberado pelo Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; determina abertura e instrução de processo administrativo punitivo, visando a revogação da outorga, da autorização à São Fernando Açúcar e Álcool Ltda para estabelecer-se como produtor independente de energia.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002930/2016-69.
INTERESSADOS: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com efeito suspensivo, interposto pela São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. em
face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, referente a procedimento de
desligamento por descumprimento de obrigação.
I - RELATÓRIO
1. Em 4/4/2016, a empresa São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. recebeu a Notificação de
Descumprimento de Obrigação no âmbito da CCEE1. Na ocasião, a CCEE alertou que qualquer novo descumprimento
de obrigação no período de monitoramento2 poderia ensejar o seu desligamento do agente do quadro associativo da
Câmara.
2. Em 7/4/2016, a CCEE3 notificou ao agente da instauração do Procedimento de Desligamento por
Descumprimento de Obrigação, conforme decisão do Conselho de Administração - CAd4, de 5/4/2016.
3. Em 13/4/2016, a empresa, tempestivamente, apresentou defesa à Notificação da CCEE (TN –
Desligamento 133/2016).
4. Em 28/4/2016, a CCEE expediu nova Notificação de Descumprimento de Obrigação5, uma vez que o
agente, em 19/4/2016, deixou de realizar o pagamento integral da liquidação da Energia de Reserva referente a março
de 2016.
5. Notificada em 4/5/2016, conforme consta no aviso de recebimento (AR), em 6/5/2016, a empresa
apresentou defesa à Notificação da CCEE (TN – Desligamento 262/2016), reafirmando os argumentos antes
apresentados.
6. Em 6/5/2016, após a análise das manifestações e considerando a conduta de descumprimento de
obrigações por parte do agente gerador, a área técnica da CCEE6 recomendou o seu desligamento.
1 TN – Desligamento 133/2016, de 29/3/2016.
2 REN 545/13:
Art. 9º A extinção, por perda do objeto, do procedimento administrativo para desligamento, na hipótese de cumprimento tempestivo das
obrigações indicadas no TN, deve ser efetivada após o decurso do sexto ciclo de Contabilização e Liquidação Financeira subsequente ao
pleno adimplemento das obrigações. Parágrafo único. A extinção a que alude o caput deve ser comunicada pela CCEE ao agente interessado.
3 Carta CT-Desligamento 133/2016, de 7/4/2016.
4 862ª reunião, de 5/4/2016.
5 TN - Desligamento - 262/2016, de 28/4/2016.
6 Gerência Executiva de Monitoramento e Gestão de Penalidades – GEMPE - Relatório Técnico RT GEMPI-GGPE - 0121/2016, de
24/5/2016.

(FL. 2)
7. Em 10/5/2016, o CAd da CCEE7 determinou o desligamento da São Fernando Açúcar e Álcool Ltda.
(UTE São Fernando) do quadro associativo da Câmara.
8. Em 12/5/2016, a CCEE8 comunicou o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS do desligamento
da São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. (art. 14, REN 545/13).
9. Em 23/5/16, em face da decisão da CCEE, o agente interpôs impugnação, com pedido de efeito
suspensivo, em que requer o deferimento do pedido de pagamento do débito decorrente da energia não entregue em
2015, mediante a retenção da receita fixa da usina.
10. Em 24/5/2016, a área técnica da CCEE9 analisou e recomendou o indeferimento do pedido de
impugnação e o envio do pedido à apreciação da ANEEL.
11. Em 30/5/2016, o CAd10 analisou o pedido de impugnação e decidiu por não reconsiderar a decisão
de desligamento da UTE São Fernando e pelo encaminhamento do pedido à ANEEL.
12. Em 3/6/2016, em face da decisão do CAd contra a São Fernando Açúcar e Álcool Ltda., a CCEE11
encaminhou o Pedido de Impugnação à ANEEL.
13. Em 14/6/2016, a ANEEL12 negou efeito suspensivo ao pedido de impugnação interposto pelo agente
gerador em face da decisão de seu desligamento da CCEE.
14. Em 20/6/2016, fui designado relator da matéria.
15. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se da análise do Procedimento de Desligamento do agente gerador São Fernando Açúcar e
Álcool Ltda. do quadro da CCEE, por descumprimento de obrigação de natureza regulatória e estatutária, conforme
previsto na REN 545/1313.
17. O agente em questão, após participar do 1º Leilão de Energia de Reserva14 de 2008, celebrou contrato
de energia de reserva com a CCEE em 20/3/2009 (CER 16/08) e recebeu a outorga para estabelecer-se como produtor
independente de energia15, utilizando bagaço de cana-de açúcar como combustível.
7 Deliberação 469 CAd 869ª reunião, de 10/5/16.
8 CT - Desligamento - 316/2016, de 12/5/2016.
9 Gerência Executiva de Monitoramento e Gestão de Penalidades – GEMPE - Relatório Técnico RT GEMPI-GGPE - 0129/2016, de
6/5/2016.
10 872ª reunião, de 30/5/16.
11 Carta CT-CCEE -1303/2016, de 31/5/2016.
12 Despacho 1.587, de 14/6/2016.
13 Art. 29. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria da ANEEL,
quando contrárias a disposições normativas vigentes.
14 Edital de Leilão 01/2008-ANEEL.
15 Portaria 90, de 20/2/2009.

(FL. 3)
II.1. DA ORIGEM DO RESSARCIMENTO
18. Registre-se que o gerador assumiu compromisso contratual de entregar o montante de 43.800 MWh,
contudo, em 2015, cumpriu apenas 35,3% do pactuado e, por consequência, constituiu-se débito legitimamente
contabilizado pela CCEE.
19. A sistemática assente no CER de usinas a biomassa admite o pagamento de duodécimos mensais
da receita fixa anual sem vinculação à efetiva geração da usina, sendo a apuração do montante de energia entregue
ao Contrato feita ao final de cada janela de apuração.
20. No caso, o montante apurado tem sido sistematicamente inferior ao pactuado, ensejando
ressarcimento, isto é, a devolução dos recursos financeiros repassados ao gerador que não entregou a totalidade da
energia contratada. Por outras palavras, o ressarcimento visa restituir ao comprador os recursos financeiros
despendidos sem a devida contrapartida.
21. Em 23/3/2016, a UTE São Fernando deveria ter pago R$ 6.666.131,74, mas pagou R$ 9.341,76,
descumprindo assim a obrigação de pagamento da Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de
Reserva de fevereiro de 2016, razão pela qual a CCEE lavrou o TN 133/2016.
22. Em 19/4/2016, houve novo descumprimento da obrigação de pagamento, relativa à liquidação de
março de 2016, em que o agente ficou inadimplente no valor de R$ 6.039.108,85, ensejando a lavratura do TN
262/2016.
23. Em síntese, os descumprimentos do agente, que ensejaram o seu desligamento do quadro
associativo da CCEE, estão resumidos no quadro a seguir:

Mês Data do Termo de Valor da
Descumprimento
Referência Descumprimento Notificação Inadimplência

Energia de Reserva 02/2016 23/3/2016 133 6.656.789,98
Energia de Reserva 03/2016 19/4/2016 262 6.039.108,85 (1)
(1) Engloba a inadimplência anterior.
II.2. DAS ALEGAÇÕES E DO PEDIDO DA SÃO FERNANDO
24. A empresa alega que se encontra em recuperação judicial e que na notificação para arcar com o valor
de R$ 6.039.108,85, a CCEE não considerou a recuperação judicial e os eventos externos que afetaram a produção
de biomassa.
25. Em contraposição, a CCEE frisa que a recuperação judicial não isenta o agente da obrigação de
gerar, inexistindo amparo contratual ou regulatório para tratamento excepcional à empresa que recorre a esse
instrumento. Portanto, o argumento de que a imputação de pagamento imediato do ressarcimento, por parte da CCEE,
fere o previsto na Lei de Recuperação Judicial é improcedente, sendo absolutamente legítima e justa a cobrança da
devolução do montante recebido pelo agente sem a devida contrapartida de geração.
26. Da mesma forma, não procede o argumento de que a insuficiência de geração decorreu de evento
climático adverso. Trata-se de mera retórica, pois não há nos autos qualquer deliberação nesse sentido. Por outro
lado, tal alegação não desobriga o agente do cumprimento de suas obrigações previstas no CER 16/2008 e,
principalmente, de efetuar o pagamento do ressarcimento.

(FL. 4)
27. Em síntese, a empresa requer o afastamento da penalidade de desligamento e o arquivamento do
processo ou, em alternativa, o sobrestamento do desligamento até a quitação do débito via retenção de sua receita
fixa.
II.3. DA MANIFESTAÇÃO DA CCEE
28. A CCEE destaca que a impugnação interposta não fez menção expressa aos dispositivos tidos por
violados, limitando-se a requerer a quitação do débito via retenção de sua receita fixa.
29. Adicionalmente, a CCEE pondera que as regras, procedimentos e legislação vigentes não autorizam
a retenção da receita fixa até a quitação da dívida. Destaca que, em 2016, o agente tem a obrigação de pagar pela
energia não entregue em 2015, bem como tem o compromisso de entregar energia para o ano em curso. Assim, do
total cobrado na liquidação de energia de reserva, aí incluído o ressarcimento de 2015, é deduzida a receita fixa que
o agente teria direito a receber relativa às liquidações de 2016. Conforme ressalta a CCEE, tal procedimento não tem
natureza de retenção de receita, mas de ressarcimento, uma vez que a receita referente ao ano de 2015 já foi paga
ao agente.
30. Nesse sentido, nos termos do Relatório Técnico RT GEMPI-GGPE 0121/2016, o procedimento de
desligamento seguiu o disposto na Convenção de Comercialização, no Estatuto Social da CCEE e na REN 545/13, a
qual estabelece as condições para o desligamento de agentes da Câmara, daí resultando a recomendação da
Gerência Executiva de Monitoramento e Gestão de Penalidades – GEMPE para o desligamento da UTE São Fernando
do quadro associativo da CCEE.
31. Por sua vez, o Relatório Técnico RT GEMPI-GGPE 0129/2016, que efetuou a análise do Pedido de
Impugnação interposto pela UTE São Fernando, também trouxe como recomendação indeferir os argumentos do
agente e encaminhar os autos à apreciação da ANEEL.
32. A CCEE ressalta que o agente não questionou qualquer aspecto do rito procedimental ou de
legalidade de seu desligamento, limitando-se a sugerir a retenção de sua receita fixa como forma de pagamento do
valor de sua inadimplência.
33. Corretamente, a CCEE não atendeu ao pedido da UTE São Fernando por inexistir amparo nas regras,
procedimentos e legislação que autorize o acolhimento do pleito.
34. Sendo as operações realizadas pela CCEE regidas por regras e procedimentos, a execução de suas
funções se dá de forma objetiva, uma vez que as penalidades são aplicadas quando verificadas as hipóteses
previamente previstas na regulação da ANEEL, não havendo margem para a subjetividade ou discricionariedade.
35. Assim, recorro à minha manifestação no âmbito do processo da São Fernando Energia I, para
reafirmar que é consabido que a CCEE, no exercício de sua atividade, é destituída do atributo da discricionariedade,
não podendo nas suas decisões se valer de elementos externos à convenção, às regras ou aos procedimentos de
comercialização. Nesse aspecto, a punição imposta pela CCEE no presente processo, além de recair no âmbito de
suas atribuições, destina-se a garantir o adequado funcionamento do mercado, reduzindo os riscos e garantindo a
solvência e liquidez do mercado.

(FL. 5)
II.4. DA ANÁLISE DOS PEDIDOS CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO
36. Vale destacar que, segundo a PF/ANEEL16, a impugnação é remédio processual à disposição dos
agentes para impugnar decisões da CCEE que contrariem seus interesses. Todavia, ressalte-se que a fundamentação
do pedido de impugnação, no ensinamento da PF/ANEEL, não é de livre fundamentação, mas vinculada.
37. Por outras palavras, o impugnante deve indicar os dispositivos normativos violados pela decisão da
CCEE. É sob esse ponto de vista que o presente pedido de impugnação deve ser apreciado. No caso, conforme
destacou a CCEE, não houve a indicação dos dispositivos violados, tal como prevê o art. 26, §4º, da REN 545/1317.
38. Além de não fazer expressa remissão aos dispositivos violados, nas suas razões, o agente limitou-se
a afirmar que a decisão da CCEE deveria privilegiar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de
sopesar o plano de reequilíbrio econômico e financeiro da empresa e, assim, promover o arquivamento do
procedimento de desligamento e/ou pela suspensão do desligamento até o julgamento do seu requerimento de
quitação do débito pela ANEEL. Tais alegações não têm base jurídica, conforme destacou a CCEE. Por outro lado, a
existência de pleito administrativo na ANEEL para pagamento de débito junto à Câmara não leva à suspensão
automática do pagamento dos débitos nem do procedimento de desligamento. Da mesma forma, a recuperação
judicial não exime o gerador da obrigação contratual de gerar energia.
39. A despeito dessa constatação, passo a análise dos pedidos da requerente.
II.4.1. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
40. A empresa requer a concessão de efeito suspensivo na decisão de desligamento proferida pela
CCEE, afastando-se ainda a aplicação de outras penalidades.
41. Vale lembrar que o agente requereu a concessão de efeito suspensivo, com a dispensa da caução
com fulcro na faculdade prevista no art. 32, §2º, da REN 545/1318, não apreciada pela CCEE e negada pela ANEEL
nos termos do Despacho 1.587, de 14/6/2016.
42. Portanto, trata-se de matéria superada, já enfrentada pela ANEEL em decisão consubstanciada no
Despacho acima referido, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.
16 Parecer n. 80/2014-PGE/ANEEL, de 18/3/2014. SIC 48516.000780/2014-00.
17 Art. 29 (...) § 4º. O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao
processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua interposição.
Art. 32. A ANEEL receberá o pedido de impugnação no efeito suspensivo se assim for requerido pela parte, observando-se cumulativamente
18
que:
I - haja justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação;
II - que a concessão do efeito suspensivo está condicionada à prestação de caução em montante correspondente aos valores controvertidos
decorrentes da liquidação financeira relativa às operações de compra e venda de energia do Mercado de Curto Prazo ou à contratação de
Energia de Reserva, bem como decorrentes de outras obrigações de mesma natureza estabelecidas pelas normas vigentes; e
III - que, concedido o efeito suspensivo, sua eficácia está condicionada à inexistência de novo inadimplemento na CCEE no curso do processo.
§ 1º A caução a que alude o inciso II do caput, garantidora da reversibilidade da concessão do efeito suspensivo, deve ser efetivada pela
conta corrente da qual é titular o agente da CCEE perante o agente de liquidação, por ocasião da interposição do pedido de impugnação,
com a proteção assegurada pelo Agente de liquidação, liberado seu levantamento pela CCEE na hipótese de indeferimento do pedido para
concessão de efeito suspensivo. (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.03.2015)
§ 2º Faculta-se à ANEEL, justificadamente, afastar a exigibilidade da caução a que alude o inciso II do caput, sempre ponderando sobre a
reversibilidade de que trata o § 1º.

(FL. 6)
II.4.2. DO PEDIDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO VIA RECEITA FIXA
43. Como já dito, a empresa requer o deferimento do pleito para pagamento do débito decorrente da
energia não entregue em 2015, mediante retenção de sua receita fixa.
44. Cabe destacar que a proposta de quitação da São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. não difere do
pedido de parcelamento da São Fernando Energia I Ltda., empresa do mesmo grupo, indeferido pela ANEEL em
última instância administrativa, nos termos dos Despachos 3.394/2015 e 127/201619.
45. No precedente acima referido20, a ANEEL firmou o entendimento de que o mecanismo de retenção
de receita fixa não se presta como instrumento para quitação de débitos de agentes inadimplentes, mas de proteção
aos usuários de energia de reserva, os quais pagaram por uma energia que não foi entregue.
46. No caso concreto, concordo com a CCEE quanto ao duplo efeito para os usuários de energia de
reserva, primeiro pela insuficiência de geração no âmbito do CER e, segundo, pela inadimplência do ressarcimento,
isto é, pela não devolução dos recursos financeiros repassados ao gerador ao longo de 2015, que não entregou a
totalidade da energia contratada naquele ano.
47. Tal como no antecedente da São Fernando Energia I Ltda., no presente caso também há incerteza
quanto à quitação do débito. Uma vez que não há garantias de geração da usina, há a possibilidade de ocorrência de
mais ressarcimentos, aumentando o valor da dívida com os usuários de energia de reserva, ou de apenas prorrogar
o problema para os anos contratuais posteriores.
48. De modo a justificar a viabilidade da proposta a empresa informa que, oportunamente, irá juntar laudo
independente para atestar a capacidade do canavial próprio e de terceiros com vistas a geração da UTE São
Fernando.
49. Vale recorrer, mais uma vez ao caso precedente. Naquela ocasião, o gerador juntou aos autos laudo
independente elaborado em janeiro de 2015 que atesta a perspectiva de produção do canavial próprio da São
Fernando e, consequentemente seu bagaço de cana-de-açúcar, com vistas à geração da usina nos períodos de 2015
e 2016.
50. Ocorre que o referido laudo se contrapôs à intenção do gerador, ao apontar a redução do volume de
cana processado, oriundo do canavial próprio, com uma redução acumulada de 24,8% para 2015 em relação à
2013/14. De acordo com o laudo em questão, os fatores que concorreram para a redução foram: geada em 2013/14;
redução dos tratos de soqueira; aumento da idade média do canavial; perfil varietal (defasagem tecnológica);
qualidade da colheita; manejo insatisfatório de pragas e doenças.
19 Despacho 3.394/2015: Processo n° 48500.001533/2015-99, indeferimento do Requerimento Administrativo apresentado pela São
Fernando Energia I Ltda., que trata da solicitação de compensação do débito, em razão da não entrega da totalidade da energia contratada
no ano de 2014 no âmbito do CER 108/10, com a consequente perda de eficácia da medida cautelar deferida pelo Despacho 2.143/15, a fim
de que tenha curso normal o Processo de Desligamento da requerente do quadro associativo da CCEE, no âmbito do processo
48500.003204/2015.
Despacho 127/2016: Processo nº 48500.001533/2015-99, indeferir o pedido de reconsideração apresentado pela São Fernando Energia I
Ltda., contra o Despacho nº 3.394/2015, que indeferiu a proposta apresentada pela Recorrente para quitação do débito decorrente da falta
de entrega da totalidade de energia no ano de 2014.
20 Processo n° 48500.001533/2015-99.

(FL. 7)
51. Posteriormente, visando demonstrar ter condições de atender a proposta apresentada, a São
Fernando I buscou complementar a comprovação de sua capacidade para 2015, mediante a informação de que
possuía cana-de-açúcar de terceiros para a safra do ano de 2015. A partir da soma de biomassa de cana-de-açúcar
própria, de cana-de-açúcar adquirida de terceiro e da produção de palha, o gerador afirmou ter condições de atender
a proposta apresentada e produzir a energia elétrica contratada.
52. Assim, pelos mesmos fundamentos da decisão que negou provimento à solicitação da São Fernando
Energia I Ltda., de compensação do débito em razão da não entrega da totalidade da energia contratada no ano de
2014 no âmbito do CER 108/10, encaminho por indeferir o pleito para pagamento do débito decorrente da energia
não entregue em 2015, mediante a retenção da receita fixa da São Fernando Açúcar e Álcool Ltda., tal como proposto
pela empresa.
II.4.3. DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE DESLIGAMENTO
53. Por último, a empresa requer o afastamento da penalidade de desligamento e o consequente
arquivamento do processo junto à CCEE, bem como das penalidades decorrentes do não pagamento do débito.
54. Trata-se de pleito inviável. Primeiro, vale reafirmar, porque o procedimento de desligamento se deu
em conformidade com as previsões da Convenção de Comercialização, do Estatuto Social da CCEE e da REN 545/13,
a qual estabelece as condições para desligamento de agentes do quadro associativo da Câmara.
55. Além do processo de desligamento ter previsão normativa, a decisão da CCEE constitui medida justa
e indispensável à preservação do funcionamento das relações comerciais do setor elétrico, notadamente em razão
da relevância da energia de reserva para a segurança do Sistema Interligado Nacional - SIN, proveniente de usinas
contratadas para esta finalidade, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, do Decreto 6.353/08.
56. Segundo, porque não resta dúvida quanto ao descumprimento de obrigação de natureza regulatória
e estatutária, conforme previsto no art. 4º do Decreto 6.353/08, no inc. XIII, art. 17 da Convenção de Comercialização,
no Módulo 7 dos Procedimentos de Comercialização, Submódulo 7.2 - Liquidação Financeira Relativa à Contratação
de Energia de Reserva, premissa 3.4, e no art. 5º, inc. VII, da REN 545/13.
II.5. DA
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE DESLIGAMENTO
57. Considerando os descumprimentos de obrigações por parte do agente e que a CCEE observou o
disposto no art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia, instituída pela REN 109/04, no art. 6º do Estatuto
Social da Câmara e nos artigos 5º, 6º e 7º da REN 545/13, encaminho pela regularidade do procedimento de
desligamento da São Fernando Açúcar e Álcool Ltda., a partir 1º/6/2016, conforme deliberado pelo CAd em 10/5/2016
(869ª Reunião Extraordinária).
58. Caracterizada a regularidade do desligamento, nos termos do art. 27, inc. II, da REN 545/13 21, caberá
à ANEEL deliberar quanto à cassação da autorização para geração de energia elétrica outorgada a São Fernando,
mediante a abertura de processo punitivo específico.
21 Art. 27. Decidindo pela regularidade do desligamento de agente inadimplente da CCEE, deve a ANEEL deliberar acerca de ocasional:
I - cassação da autorização para comercialização;
II - cassação da autorização ou cancelamento de registro para geração de energia elétrica;
III - proposição ao Poder Concedente de caducidade de concessão ou permissão de serviço público de energia elétrica ou de uso de bem
público;
IV - decisão acerca de eventual concessão de efeito suspensivo; e

(FL. 8)
II.6. DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NA REN 545/13
59. De acordo com a REN 545/13, após o devido processo de desligamento de agente com perfil de
geração, deve ser instaurado processo administrativo no âmbito da ANEEL, em razão de inadimplemento de
obrigações, que, no presente caso, poderá desaguar em cassação da autorização para geração de energia elétrica.
60. Por se tratar de desligamento de agente gerador, enquanto a outorga não for revogada, permanecem
as suas obrigações para com o sistema. Nesse sentido, a CCEE deliberou pela criação de perfil específico nos termos
do art. 17 da REN 545/13 (item 7 da Ata da 869ª Reunião do CAd, de 10/5/2016, decisão mantida pela Deliberação
533 CAd 872ª, de 30/5/2016).
61. Portanto, com o desligamento, os valores provenientes da geração apurada para o perfil específico
da São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. passam a ser depositados em conta judicial vinculada à respectiva ação de
cobrança a ser ajuizada pela CCEE, de acordo com a redação dada pela REN 647/15 ao inc. VIII, §1º, art. 17, da REN
545/1322.
62. Diante da regularidade do procedimento de desligamento, com base no art. 27 da REN 545/13 23,
encaminho pela necessidade de instauração de processo administrativo no âmbito da ANEEL, visando aplicar a
eventual penalidade de revogação da outorga que autorizou a São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. a estabelecer-se
como Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE, conforme determina o art. 11 da REN 63/0424. Assim, a
Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF deve proceder a abertura e instrução do respectivo
de processo administrativo punitivo.
III - DIREITO
63. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(i) Leis 9.427/96, 10.438/02 e 10.848/04; (ii) Decretos 2.335/97, 2.655/98, 5.163/04 e 6.353/08; (iii) Resoluções
V - desconexão de unidade geradora do sistema elétrico.
22 Art. 17. A CCEE, na data em que se opera o desligamento do agente, deve:
(...)
II - criar um perfil específico ao qual permaneçam vinculados os empreendimentos de geração anteriormente modelados sob o perfil
do agente gerador desligado, para fins de contabilização da energia eventualmente gerada.
§ 1º O perfil específico a que alude o inciso II do caput, criado para gerenciamento de eventual energia gerada, deve ser regularmente
submetido ao procedimento de contabilização na CCEE, observando-se que:
(...)
VIII - os valores havidos nos termos do inciso II do caput e dos incisos II e III deste § 1º, abatidos os custos de operação e manutenção,
fixos e variáveis, incorridos exclusivamente no cumprimento à programação ou ao despacho determinado pelo ONS devem ser depositados
pela CCEE em conta judicial vinculada à vara em que tramite a respectiva medida judicial para o recebimento dos valores devidos.
(...)
23 Art. 27. Decidindo pela regularidade do desligamento de agente inadimplente da CCEE, deve a ANEEL deliberar acerca de ocasional:
(...)
II - cassação da autorização ou cancelamento de registro para geração de energia elétrica;
24 Art. 11. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização, aquelas previstas na legislação e nos atos
autorizativos que, a critério da ANEEL, impliquem prejuízo considerável ao desenvolvimento das atividades autorizadas e/ou configurem
sistemática inadimplência do seu titular, especialmente nas hipóteses de:
(...)
VII - desligamento do agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, por inadimplemento. (Incluído pela REN ANEEL
545 de 16.04.2013)

(FL. 9)
Normativas 545/13, 109/04 e 63/04 e Norma de Organização 001, revisada pela REN 273/07; (iv) Edital de Leilão
01/2008-ANEEL; e (v) Portaria 90, de 20/2/2009.
IV – DISPOSITIVO
64. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002930/2016-69, voto por: (i) conhecer e
negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela São Fernando Açúcar e Álcool Ltda., diante da
regularidade do procedimento de desligamento do agente gerador, a partir de 1º/6/2016, conforme deliberado pelo
Conselho de Administração da CCEE em 10/5/2016; (ii) determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira - SFF que proceda a abertura e instrução de processo administrativo punitivo, visando aplicar a eventual
penalidade de revogação da outorga que autorizou a São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. a estabelecer-se como
Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE, conforme determina o art. 11 da REN 63/04.
Brasília, 26 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor