DSP - DESPACHO 2187/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Conhece e no mérito aplica multa no valor citado devido ao atraso na execução da Usina Termelétrica Povoação 1, outorgada à Empresa Povoação Energia S.A.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: SFG/ANEEL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE PENALIDADE EDITALÍCIA
I – DA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE: Povoação Energia S.A.
ÓRGÃO FISCALIZADOR: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
TERMO DE INTIMAÇÃO DE PENALIDADE EDITALÍCIA: 0008/2022-SFG, de 24 de março de 2022.
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO: 48500.005497/2021-81
II – DOS FATOS
1. A UTE Povoação 1, com 8 unidades geradoras 9.370. kW, totalizando 74.960 kW de
capacidade instalada, foi autorizada em 5 de novembro de 2021, por meio da Resolução Autorizativa
n° 10.875/2021.
2. Sua a energia foi comercializada no Procedimento Competitivo Simplificado - PCS
1/2021-ANEEL (PCS1), de 25 de outubro de 2021. De acordo com o edital do PCS, o início de suprimento
foi determinado para 1º de maio de 2022.
3. Em 24 de março de 2022, foi emitido o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia
(TIPE) nº 0008/2022-SFG/ANEEL1, que informou prazo de 10 dias, contados de seu recebimento em 28
de março de 2022, para resposta ao Relatório de Fiscalização RF-TIPE-UTE Povoação 1 anexo ao TIPE.
4. Em resposta, a empresa encaminhou a correspondência s/n2, protocolada em 12 de abril
de 2022, por meio da qual foi apresentado pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação da usina.
s/n3,
5. Adicionalmente à resposta ao TIPE, a empresa encaminhou correspondência
protocolada em 30 de maio de 2022.
6. A Nota Técnica nº 88/2022-SFG/SCG/ANEEL4, de 22 de junho de 2022, avaliou o pedido
de excludente de responsabilidade devido ao atraso na implantação do empreendimento.
7. Por meio do Despacho nº 1.873, de 12 de julho de 2022, a Diretoria da ANEEL decidiu:
(i) dar parcial provimento ao pleito da NK 129 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ nº
43.174.526/0001-09, no sentido de reconhecer 10 (dez) dias como como excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora Termelétrica—UTE Povoação 1,
1 Documento nº: 48532.001238/2022-00
2 Documento nº: 48513.010841/2022-00
3
Documento nº: 48513.014761/2022-00
4 Documento nº: 48532.003240/2022-00

P. 2 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
localizada no município de Linhares, estado do Espírito Santo, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG UTE.GN.ES.056045-6.01; e (ii) alterar a data de início e fim do
período de suprimento do Contrato de Energia de Reserva – CER firmado junto à usina, que passará a
ser de 11 de maio de 2022 até 10 de janeiro de 2026.
8. Por meio do Despacho nº 1.918, de 18 de julho de 2022, foi alterada a razão social da
NK 129 empreendimentos e Participações S.A. para Povoação Energia S.A., mantendo-se o CNPJ.
9. Ademais, por meio do Despacho nº 1.981, de 22 de julho de 2022, a unidade geradora
UG1 da usina foi liberada para operação comercial a partir de 23 de julho de 2022.
10. Ainda, em 26 de julho de 2022, por meio do Despacho nº 2.000, as unidades geradoras
UG2 a UG5 foram liberadas para operação comercial a partir de 27 de julho de 2022.
11. Por meio do Despacho nº 2.017, de 27 de julho de 2022, a unidade geradora UG8 da
usina foi liberada para operação comercial a partir de 28 de julho de 2022.
12. Por meio do Despacho nº 2.070, de 29 de julho de 2022, a unidade geradora UG7 da
usina foi liberada para operação comercial a partir de 30 de julho de 2022.
13. Por meio do Despacho nº 2.079, de 1º de agosto de 2022, a unidade geradora UG6 da
usina foi liberada para operação comercial a partir de 2 de agosto de 2022.
III – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE OU ACATAMENTO DA MANIFESTAÇÃO
Arcabouço legal
14. Nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2021 tem-se:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao
contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,
por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o
contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela
Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do
inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do
Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo

P. 3 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2
(dois) anos de sua aplicação.
15. Especificamente, a UTE Povoação 1 comercializou energia no Procedimento Competitivo
Simplificado – PCS nº 1/2021 - ANEEL, logo o atraso na implantação do empreendimento configura
descumprimento de obrigações previstas no Edital do certame e enseja a aplicação das seguintes
penalidades:
[...]
16.1 Pela inexecução total ou parcial, ou pelo ATRASO INJUSTIFICADO na execução de
qualquer condição ou obrigação estabelecida neste Edital ou na outorga de serviços e
instalações de geração de energia elétrica resultante do PCS, a PROPONENTE,
Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada, mediante processo administrativo
específico, estará sujeita às penalidades tipificadas nesta Seção, considerando a fase de
competição, de implantação ou exploração do empreendimento integrante de seu
objeto, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, civis e penais cominadas na legislação.
16.2 Durante a Fase de Competição, que se inicia com a publicação do Edital e se encerra
com a emissão da AUTORIZAÇÃO, aplicam-se à PROPONENTE, Adjudicatária, Autorizada
ou Concessionária as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa editalícia ou contratual;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de
receber outorga da Administração por até 2 anos; e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado.
16.3 No período de que trata o item 16.2 e em qualquer das hipóteses do item 8.13
deste Edital, a multa editalícia ou contratual será correspondente ao maior valor entre
2% do valor do INVESTIMENTO declarado à EPE e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
16.3.1 A multa, aplicada após o devido processo administrativo, será descontada da
Garantia de Proposta prestada pelo Tomador, de mesmo valor, caso não seja paga por
este no prazo regulamentar.
16.3.1.1 Após o desconto da Garantia de Proposta, será dada quitação à multa imposta
à PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada.
16.3.2 Na ocorrência de qualquer das hipóteses do item 8.13 deste Edital, a
PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada será notificada, para, no
prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da notificação, se manifestar quanto à
inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em atraso, sob pena de aplicação
das penalidades previstas nesta Seção.
16.3.2.1 A notificação ocorrerá no âmbito de processo específico, pessoalmente e por
escrito, admitindo-se a notificação eletrônica de pessoas jurídicas integrantes do

P. 4 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
cadastro institucional da ANEEL, assegurado à PROPONENTE, Adjudicatária,
Concessionária ou Autorizada o direito ao contraditório e à ampla defesa.
16.3.3 As sanções de advertência, de suspensão temporária de participação em licitação
e de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, previstas nas
alíneas "a", "c" e "d" do item 16.2, respectivamente, poderão ser aplicadas de forma
concomitante com a multa referida na alínea "b" do mesmo item.
16.3.4 O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à
AUTORIZAÇÃO, no prazo estabelecido, configurará recusa da PROPONENTE,
Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada em receber a outorga e assinar o CER,
restando caracterizado o total desatendimento de obrigação assumida, sujeitando-a às
penalidades tipificadas no item 16.2, sem prejuízo das demais sanções cominadas na
legislação.
16.3.5 Será aplicada redução de 50% no valor da multa de que trata o item 16.3, caso a
PROPONENTE opte, até a data indicada no CRONOGRAMA, por não seguir às fases
subsequentes do PCS em razão do Documento Simplificado de Acesso, de que trata o
item 4.4.1, indicar a inviabilidade da conexão do empreendimento no ponto de acesso
estudado.
16.4 Durante a Fase de Implantação do empreendimento, entendida como o período
entre as datas da emissão da AUTORIZAÇÃO e a data de início da operação comercial da
última unidade geradora, conforme cronograma físico constante da outorga, aplicam-se
à Concessionária ou Autorizada dos serviços de geração objeto do PCS, além das sanções
previstas no item 16.2 deste Edital, a rescisão unilateral da AUTORIZAÇÃO, por
inexecução total ou parcial do objeto da outorga, mediante cassação da AUTORIZAÇÃO.
16.4.1 Aplicam-se ainda ao titular da AUTORIZAÇÃO/Concessão, subsidiariamente, na
fase de implantação do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa nº
846/2019 e suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimentos de obrigações
não expressamente previstos no Edital e/ou na AUTORIZAÇÃO.
16.4.2 Equipara-se à fase de implantação do empreendimento a ocorrência de fatos
infracionais posteriores ao aporte da Garantia de Fiel Cumprimento e anteriores ao
Início de sua Operação Comercial.
16.4.3 As sanções de que trata o item 16.4 poderão ser aplicadas cumulativamente, nos
casos de inexecução total ou parcial da outorga ou de ocorrências a ela equiparáveis.
16.4.4 No período de que trata o item 16.4, a(s) pena(s) de multa(s), isolada ou
cumulativamente, conforme o caso, será(ão) no valor:
a) 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do INVESTIMENTO estimado para
implantação do empreendimento, com o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga, a que se
refere a hipótese do item 13.7.4 deste Edital, considerando eventuais circunstâncias
atenuantes que comprovem a diligência do agente na busca da execução do cronograma
de obras;
b) correspondente ao maior valor entre 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO
estimado para implantação do empreendimento e R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), nas hipóteses dos subitens 13.7.1 e 13.7.2 deste Edital;

P. 5 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
c) até 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação do
empreendimento ou até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), prevalecendo o maior
valor, na hipótese do subitem 13.7.3 deste Edital, aplicada de forma progressiva,
aumentando à medida que, de acordo com a fiscalização, ocorrerem ATRASOS
INJUSTIFICADOS superiores a 15 (quinze) dias no marco de início da operação comercial
da última unidade geradora disposto no cronograma de implantação do
empreendimento, conforme indicado no quadro a seguir:
c1) Na hipótese de ATRASO INJUSTIFICADO no Início da Operação Comercial, a multa
editalícia ou contratual será de, no mínimo, 2,5% do INVESTIMENTO ou de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), prevalecendo o maior valor, proporcionalmente ao
tempo de ATRASO INJUSTIFICADO verificado no período de 16 a 30 dias ou mais em
relação ao marco estabelecido no cronograma constante da outorga, podendo haver
redução do valor variável que exceder o valor mínimo, em face da existência de
circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da
Concessionária ou Autorizada na execução do empreendimento.
d) 0,05% (cinco centésimos por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação
do empreendimento ou R$ 10.000 (dez mil reais), prevalecendo o maior valor, pela mora
injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da implantação
do empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021.
16.4.5 Exceto em relação ao previsto na alínea "d" do item 16.4.4, que não constitui
hipótese de execução da garantia, a multa, aplicada após regular processo
administrativo, será descontada da Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo
Tomador, caso não seja paga por este no prazo regulamentar.
16.4.5.1 O processo de apuração de responsabilidade por atraso superior a 15(quinze)
dias no início da Operação Comercial do empreendimento somente será finalizado
depois da efetiva ocorrência desse evento, para fins de aplicação da multa
correspondente ao tempo de atraso.
16.5 Na ocorrência de qualquer das hipóteses dos itens 13.7.1 a 13.7.4 e 16.4.4 deste
Edital, a Concessionária ou Autorizada será notificada nos termos do item 16.3.2.1, para,
no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso,
atender à obrigação em atraso, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta
Seção.
16.5.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da Garantia de Fiel Cumprimento
aportada, além da perda desta, responderá a Concessionária ou Autorizada pela sua
diferença.
16.5.2 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da
Garantia de Fiel Cumprimento prestada pelo Tomador, caso não seja paga por este no
prazo regulamentar.
16.5.3 Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento, proceder-se-á a quitação da
multa imposta à Concessionária ou Autorizada.
16.6 Durante a Fase de Exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da
operação comercial da última unidade geradora, e nas situações abrangidas pelo item
16.4.1 deste Edital, aplicam-se à Concessionária ou Autorizada as penalidades tipificadas

P. 6 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
na Resolução Normativa ANEEL nº 846/2019 e suas alterações posteriores, observadas
as condições e os procedimentos ali estabelecidos.
16.7 As penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do item 16.2 deste Edital alcançam,
também, o acionista controlador da PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou
Autorizada.
16.8 Aplicam-se às penalidades previstas no item 16 as disposições dos arts. 36 a 40 da
Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
[...]
16. Ademais, em 24 de março de 2020, por meio da Portaria ANEEL nº 6.306, a Diretoria
Colegiada da ANEEL alterou as competências delegadas ao Superintendente da SFG a fim de incluir,
dentre outras, a competência para instaurar processo administrativo com vistas à aplicação das
penalidades editalícias, quando configurado descumprimento de obrigações editalícias, como o caso
concreto.
17. Com a redação da Portaria ANEEL nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, é competência
do Superintendente da SFG a decisão pela aplicação da penalidade de multa editalícia. Quanto
penalidade de suspensão temporária do direito de contratar, compete a SFG recomendá-la à Diretoria
Colegiada. Isso está disposto nos incisos VII e VIII do art. 1º da referida Portaria, transcritos a seguir.
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração as
seguintes competências: [...] VII - Instaurar processo administrativo de imposição da pena de
multa quando evidenciado descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão
de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada; e (Incluído pela
PRT ANEEL 6.306, de 24.03.2020) VIII - Instaurar processo administrativo, com o fim de
cientificar o agente quando constatada a existência de fatos que possam, de per si ou
conjuntamente, caracterizar infração sujeita à penalidade de suspensão temporária do direito
de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL por até 2 anos, quando
evidenciado descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada. (Incluído pela PRT
ANEEL 6.306, de 24.03.2020)
[...]
18. Trata-se assim da aplicação de penalidades editalícias para a Povoação Energia S.A. em
decorrência do atraso na implantação da expansão da UTE Povoação 1.
19. Como descrito anteriormente, a energia proveniente da expansão da UTE Povoação 1
foi comercializada no Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021 - ANEEL, com início de
suprimento determinado para 1º de maio de 2022.
20. A Resolução Autorizativa nº 10.875/2021 havia definido o cronograma de implantação
do empreendimento apresentado na Tabela 1.

P. 7 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Tabela 1 – Cronograma de implantação
UTE POVOAÇÃO 1
MARCOS DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO VIGENTE
(REA 10.875/2021)
a) Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI 30/11/2021
b) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento
de equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem 15/11/2021
e compra de equipamentos)
c) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento
15/11/2021
do combustível
d) Início das Obras Civis das Estruturas 01/12/2021
e) Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 25/02/2022
f) Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito 25/02/2022
g) Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 25/04/2022
h) Obtenção da Licença Ambiental de Operação – LO 29/04/2022
i) Início da Operação em Teste das Unidades Geradoras 1 e 2 26/04/2022
j) Início da Operação em Teste das Unidade Geradora 3 e 4 27/04/2022
k) Início da Operação em Teste das Unidades Geradoras 5 e 6 28/04/2022
l) Início da Operação em Teste das Unidades Geradoras 7 e 8 29/04/2022
m) Início da Operação Comercial das Unidades Geradoras 1,2, 5 e 6 30/04/2022
n) Início da Operação Comercial das Unidades Geradoras 3, 4, 7 e 8 01/05/2022
21. Nesse sentido, a SFG iniciou a instrução para avaliar a aplicação de eventuais
penalidades pelo descumprimento, por parte da Povoação Energia S.A., das obrigações estabelecidas
no Edital do PCS nº 1/2021 - ANEEL no que concerne ao atraso na implantação da UTE Povoação 1.

P. 8 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Alegações da Autorizada
22. Nas manifestações apresentadas por meio das correspondências protocoladas em 12 de
abril de 2022 e adicionalmente em 30 de maio de 2022, a Requerente cita os seguintes pontos, no que
tange a sua alegação de excludente de responsabilidade sobre os atrasos e a ausência de implantação
dos empreendimentos nos prazos outorgados:
i. Atraso na obtenção da Licença de Instalação – LI;
ii. Intensas chuvas em janeiro e fevereiro de 2022;
iii. Surto de Covid-19 em janeiro de 2022;
iv. Crise do frete marítimo causado principalmente pela guerra entre Rússia e Ucrânia
e recrudescimento da COVID-19 na China;
v. Atraso devido ao acidente do Navio Cargueiro BBC Peru;
vi. Obtenção da Licença de Operação – LO; e
vii. Greve de caminhoneiros no estado do Espírito Santo.
Análise da SFG e da SCG
23. Importante destacar que as análises das alegações da empresa para justificar o atraso
na implantação da usina foram realizadas pela SFG e pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, em conjunto, por meio da Nota Técnica nº 88/2022-SFG/SCG/ANEEL,
que serviu de base para a Decisão tomada pela Diretoria Colegiada da ANEEL por meio do Despacho nº
1.873/2022.
24. A seguir na tabela 2 são indicadas as conclusões das análises constantes da Nota Técnica
nº 88/2022-SFG/SCG/ANEEL:
Tabela 2 – Resumo de Prazos (UTE Povoação 1)
Prazo reconhecido
Prazo solicitado

Eventos como excludente de Justificativa
(datas)
responsabilidade
Não houve
i. Atraso na obtenção da 7 dias
morosidade dos

Licença Ambiental de (30/11/2021 – 0 dias
órgãos
Instalação – LI 6/12/2021)
ambientais
Chuvas na
cabeceira do rio
11 dias Doce que tornou

ii. Chuvas em jan/22 (7/1/2022 a 0 dias único acesso
17/1/2022) intransitável
(risco do
empreendedor)
Chuva acima da
10 dias
média no mês,

ii. Chuvas em fev/22 (13/2/2022 a 7 dias (16 a 22/2/2022)
que provocou a
22/2/2022)
extrapolação da

P. 9 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
cota de
inundação e
tornou único
acesso
intransitável
Já havia previsões
7 dias
em 2021 de

iii. Surto de Covid-19 em jan/22 (18/1/2022 a 0 dias
surtos da variante
24/1/2022)
"ômicron"
Não cessou (15
dias para fins Risco do
de marco de empreendedor e
iv. Crise no frete marítimo 0 dias
início de ausência de nexo
montagem de causalidade
eletromecânica)
Riscos do
empreendedor e

v. Acidente de navio Não informado 0 dias
ausência de nexo
de causalidade
Não houve

vi. Obtenção da LO Não informado 0 dias morosidade do
órgão ambiental
10 dias
Ausência de nexo

vii. Greve de caminhoneiros (11/5/2022 a 0 dias
de causalidade
20/5/2022)

Total identificado 60 dias 7 dias
Decisão da Diretoria da ANEEL
25. Destaca-se que na decisão da Diretoria consubstancia da pelo Voto5, de 12 de julho de
2022, foi considerado como sendo 10 dias o excludente de responsabilidade ficando assim
demonstrado na tabela 3:
Tabela 3 – Resumo de Prazos (UTE Povoação 1) – Decisão da Diretoria da ANEEL
Prazo reconhecido
Prazo solicitado

Eventos como excludente de Justificativa
(datas)
responsabilidade
Não houve
i. Atraso na obtenção da 7 dias
morosidade dos

Licença Ambiental de (30/11/2021 – 0 dias
órgãos
Instalação – LI 6/12/2021)
ambientais
Chuvas na
11 dias cabeceira do rio

ii. Chuvas em jan/22 (7/1/2022 a 0 dias Doce que tornou
17/1/2022) único acesso
intransitável
5 Documento nº: 48575.005056/2022-00

P. 10 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
(risco do
empreendedor)
Chuva acima da
média no mês,
que provocou a
10 dias extrapolação da
10 dias (13 a

ii. Chuvas em fev/22 (13/2/2022 a cota de
22/2/2022)
22/2/2022) inundação e
tornou único
acesso
intransitável
Já havia previsões
7 dias
em 2021 de

iii. Surto de Covid-19 em jan/22 (18/1/2022 a 0 dias
surtos da variante
24/1/2022)
"ômicron"
Não cessou (15
dias para fins Risco do
de marco de empreendedor e
iv. Crise no frete marítimo 0 dias
início de ausência de nexo
montagem de causalidade
eletromecânica)
Riscos do
empreendedor e

v. Acidente de navio Não informado 0 dias
ausência de nexo
de causalidade
Não houve

vi. Obtenção da LO Não informado 0 dias morosidade do
órgão ambiental
10 dias
Ausência de nexo

vii. Greve de caminhoneiros (11/5/2022 a 0 dias
de causalidade
20/5/2022)

Total identificado 60 dias 10 dias
26. A ANEEL reconheceu 10 dias de excludente de responsabilidade, o que alterou o início
do suprimento da usina de 1º para 11 de maio de 2022. Destaca-se, contudo, que o atraso da usina foi
maior, considerando que a usina entrou em operação comercial a partir de 23 de julho de 2022.
IV. DA DECISÃO DO SUPERINTENDENTE:
27. Ante o exposto, decido pela instauração de processo administrativo punitivo em
desfavor da Povoação Energia S. A., em conformidade com a competência delegada nos incisos VII e
VIII da Portaria nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, e com o disposto no Cláusula 16 do Edital do PCS
nº 1/2021, em razão do atraso na implantação da UTE Povoação 1, nos termos da presente Exposição
de Motivos.
V. DAS PENALIDADES EDITALÍCIAS

P. 11 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
28. Como já apresentado no TIPE nº 0008/2022-SFG/ANEEL, a implantação com atraso da
UTE Povoação 1, com o consequente atraso no início do suprimento, configura descumprimento de
obrigações previstas no Edital do PCS nº 1/2021 – ANEEL.
29. Diante da situação de atraso do objeto contratado, entende-se cabível a aplicação da
penalidade de multa editalícia.
30. A dosimetria do cálculo da multa irá utilizar as diretrizes do próprio Edital do PCS.
V. DA DOSIMETRIA E DA PENALIDADE
Procedimentos administrativos relacionados à multa a ser aplicada
31. A multa a ser aplicada pode ter seu pagamento suportado pela garantia de fiel
cumprimento aportada em caso de inadimplemento da outorgada, de acordo com o disposto no art.
866
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Esse suporte vale tanto para a multa editalícia aplicada
nos casos de inexecução total quanto nos casos de inexecução parcial.
32. De acordo com o §2º do art. 86 e com o §1º do art. 87 da referida Lei, a multa aplicada
não paga pelo agente deverá ser descontada da garantia vigente aportada. Nesse sentido, está
estabelecido como procedimento, nos processos em que há multa editalícia aplicada, que:
a) caso a multa aplicada não seja recolhida pela Outorgada, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) deverá promover a execução da garantia
de fiel cumprimento aportada, no justo valor para o ressarcimento da multa não paga;
e
b) caso a multa seja recolhida pela Outorgada, após a comunicação do pagamento pela
SAF, a garantia de fiel cumprimento poderá ser mantida íntegra, nos termos do
respectivo edital de licitação, até a entrada em operação do empreendimento, ou
devolvida, caso o empreendimento já tenha entrado em operação comercial, de acordo
com instrução específica da SCG.
33. Tendo em vistas as modalidades de garantia previstas em Lei e suas particularidades,
quando houver a proposição e a decisão de aplicação de penalidade de multa editalícia, devem ser
comunicadas a Beneficiária da garantia de fiel cumprimento – a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE) e/ou ANEEL – assim como o Garantidor – Seguradora, no caso de seguro garantia,
Banco, no caso de fiança bancária – de modo a indicar a expectativa de sinistro para eventual processo
6 "Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no
instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique
as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado
pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando
for o caso, cobrada judicialmente."

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de execução decorrente do não pagamento da multa aplicada, após devido processo administrativo. A
SCG também deverá ser informada.
34. Conforme subcláusula 16.8 do Edital do PCS, aplicam-se as disposições dos arts. 36 a 40
da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
35. No caso da UTE Povoação 1, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) é a
beneficiária da garantia de fiel cumprimento, emitida na modalidade Seguro Garantia pela Too Seguros
S.A., conforme Tabela 4:
Tabela 4 – Informações referentes ao empreendimento

Tomador Empreendimento Apólice Valor Vigência
Povoação Energia
S.A
R$ 30/7/2022
(Antiga NK 129
UTE Povoação 1 066532021000107750009426
13.478.550,00 (expirada)
EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPAÇÕES
S.A.)
36. Destaca-se que a garantia se encontra expirada.
Dosimetria da multa editalícia
37. De acordo com o Edital na hipótese de ocorrer o item 13.7.3, ou seja, atrasar em mais
de 15 (quinze) dias do marco de início da operação comercial da última unidade geradora do
cronograma de implantação do empreendimento, constantes da AUTORIZAÇÃO e indicado na alínea
c1 do item 16.4.4 deste Edital, tem-se:
c) até 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação do
empreendimento ou até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), prevalecendo o maior
valor, na hipótese do subitem 13.7.3 deste Edital, aplicada de forma progressiva,
aumentando à medida que, de acordo com a fiscalização, ocorrerem ATRASOS
INJUSTIFICADOS superiores a 15 (quinze) dias no marco de início da operação comercial
da última unidade geradora disposto no cronograma de implantação do
empreendimento, conforme indicado no quadro a seguir:
c1) Na hipótese de ATRASO INJUSTIFICADO no Início da Operação Comercial, a multa
editalícia ou contratual será de, no mínimo, 2,5% do INVESTIMENTO ou de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), prevalecendo o maior valor, proporcionalmente ao
tempo de ATRASO INJUSTIFICADO verificado no período de 16 a 30 dias ou mais em
relação ao marco estabelecido no cronograma constante da outorga, podendo haver
redução do valor variável que exceder o valor mínimo, em face da existência de
circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da
Concessionária ou Autorizada na execução do empreendimento.
Valor da multa a ser aplicada ao caso concreto

P. 13 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
38. Considerando que o valor de investimento declarado à ANEEL, para a da UTE Povoação
1, é de R$ 269.571.000,007 tem-se que o valor da multa a ser aplicada considera no cálculo que a usina
teve a operação comercial da sua última unidade geradora a partir de 2 de agosto de 2022, portanto
com 93 dias de atraso em relação à 1º de maio de 2022. Considerando o reconhecimento de 10 dias
de excludente de responsabilidade reconhecidos pela ANEEL, o atraso configurado é de 83 dias.
39. A seguir na Tabela 5 é apresentado o valor mínimo e máximo de penalidade de multa
que o empreendimento está sujeito por seu atraso de implantação, conforme o referido Edital.
Tabela 5 – Dosimetria da multa editalícia aplicada ao caso da UTE Povoação 1
Atraso Atraso com

Investimento equivalente sem excludente
(100%) R$ 269.571.000,00 excludente
100 dias
5% R$ 13.478.550,00 90 dias

2,50% R$ 6.739.275,00 16 dias 26 dias
40. Inicialmente tem-se que a penalidade mínima deve ser de 2,5% do valor do investimento
(R$ 6.739.275,00).
41. Já para a penalidade máxima, de 5% do valor do investimento (R$ 13.478.550,00),
podemos associá-lo a um atraso de 90 (noventa) dias. Com esses dois parâmetros é possível calcular o
valor marginal por dia de atraso a partir do 16º. Esse valor marginal é de R$ 91.071,28, calculado por
(6.739.275,00/(90-16)) e que deve ser somado a R$ 6.739.275,00 referente ao atraso a partir do 16º
dia (penalidade mínima).
42. Graficamente os valores de multa seriam os seguintes para a UTE Povoação 1, já
considerado os dias de excludente, conforme apresentado no Gráfico 1.
7 Disponível em

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Gráfico 1 – Valores de multa equivalente da UTE Povoação 1 do 26º ao 100º dia de atraso.
43. Assim, considerando descumprimento do cronograma de implantação da usina, e
descontando-se os dez dias de excludente resulta-se em R$ 6.739.275,00 + R$ 91.071,28 x (83-16), a
multa deve ser aplicada no valor de M = R$ 12.841.051,01 (doze milhões, oitocentos e quarenta e um
mil, cinquenta e um reais e um centavo), que corresponde a efetivamente a 4,76% (quatro vírgula
setenta e seis por cento) do valor do investimento declarado aproximado por duas casas decimais.

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Da suspensão temporária
44. Quanto à penalidade de suspensão temporária do direito de contratar, compete a SFG
recomendá-la à Diretoria Colegiada conforme disposto no inciso VIII do art. 1º da Portaria de delegação
da SFG.
45. Em de 1º de julho de 2021 foi emitida a Nota Técnica nº 52/2021SFE/SFG/SCT/SCG/SEL/ANEEL8,
que analisa a dosimetria a ser aplicada na definição do prazo, alcance
e abrangência da pena de suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas
concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL e de
receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica.
46. No item referente ao segmento de geração, a citada Nota Técnica indica o que segue:
56. A penalidade de suspensão em geral está acompanhada com a frustração total do objeto da outorga,
ou seja, com a desistência da implantação do empreendimento de geração ou com a revogação da
outorga por penalidade em decorrência de atraso na implantação e inviabilidade na continuidade do
negócio.
[...]
62. Tendo essa diferenciação em mente, propõe-se a adoção dos prazos de suspensão apresentados na
Tabela 3, contados a partir da decisão final, com trânsito julgado, da aplicação da penalidade.
Tabela 3 - Padronização do prazo da penalidade de suspensão de contratação, segmento de geração
47. Portanto, em que pese ao Edital do PCS trazer a possibilidade de aplicação da penalidade
de suspensão temporária do direito de contratar, as áreas técnicas da ANEEL indicaram, por meio da
Nota Técnica nº 52/2021-SFE/SFG/SCT/SCG/SEL/ANEEL, que a penalidade de suspensão deve ser
aplicada, em regra, em casos de frustração total do objeto da outorga, o que não é caso da UTE
Povoação 1, que já se encontra inclusive em operação comercial.
48. Ademais, a Nota Técnica também explica que, mesmo se fosse o caso de aplicar a pena
de suspensão, ela somente seria aplicada, no caso de usinas termelétricas, para atrasos superiores a 1
ano, o que não é caso da UTE Povoação 1 que apresentou atraso de 83 dias.
8 Documento: 48534.002384/2021-00

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49. Portanto, entendemos que não deve ser aplicada à UTE Povoação 1, pelo atraso na
implantação da usina, a pena de suspensão temporária do direito de contratar.
Brasília - DF, 11 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração