REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10201/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Ilha Solteira - Pioneiros 2 C1, na Subestação Interlagos 1.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.201, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida - RAP referentes à operação e manutenção
de instalações de transmissão transferidas a
Companhia e Transmissão de Energia Elétrica
Paulista - CTEEP em função do seccionamento da
Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Pioneiros
2 C1 na SE Interlagos 1.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 68, de 8 de junho de 2004, no artigo 4º, inciso IV, Anexo
I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020,
bem como o que consta do Processo nº 48500.002404/2021-11, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP,
Contrato de Concessão n° 59/2001, as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à
operação e manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas pela Pioneiros Termoelétrica
Ilha Solteira S.A., em função do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Pioneiros 2
C1 na SE Interlagos 1, conforme Anexo desta Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre a data 16 de janeiro de 2021 a 30
de junho de 2021, que totalizam R$100.762,20 (cem mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte
centavos) a preços de junho de 2020, devem ser pagos à CTEEP entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho
de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), Contrato de
Concessão n° 59/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira -
Pioneiros 2 C1 na SE Interlagos 1.
DATA DE REFERÊNCIA: 1º/6/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 1º/7/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
DA RAP RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 138 kV, circuito duplo, Ilha
Solteira -Interlagos 1 C1, originado do

33 8.955,66 RCDM DIT
seccionamento da Linha de Transmissão 138
Seccionamento da kV Ilha Solteira - Pioneiros 2 C1, e a
Linha de subestação seccionadora Interlagos 1, com
Transmissão 138 1,4 km de extensão.
kV Ilha Solteira -
Pioneiros 2, Parcela adicional de RAP para operação e
circuito 1, na SE manutenção de trecho de linha de
transmissão em 138 kV, circuito duplo,
Interlagos 1
Interlagos 1-Pioneiros 2 C1, originado do

33 8.955,66 RCDM DIT
seccionamento da Linha de Transmissão 138
kV Ilha Solteira - Pioneiros 2 C1, e a
subestação seccionadora Interlagos 1, com
1,4 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 138 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na

SE Interlagos 1 27 92.551,60 RCDM DIT
subestação Interlagos 1, associada à Linha de
Transmissão 138 kV Ilha Solteira – Interlagos
1 C1.

Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 138 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na

27 92.551,60 RCDM DIT
subestação Interlagos 1, associada à Linha de
Transmissão 138 kV Interlagos 1 – Pioneiros
2 C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 2 Módulo de Infraestrutura
de Manobra - MIM 138 kV na SE Interlagos 1,

associados as entradas de linha 138kV para 31 19.884,06 RCDM DIT
as SE's Ilha Solteira e Pioneiros 2, em função
do seccionamento da Linha de Transmissão
138 kV Ilha Solteira - Pioneiros 2 C1.

TOTAL ----- 222.898,58 ----- -----