REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10808/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 9.403, de 3 de novembro de 2020, que trata declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Tijucas - Porto Belo, na Subestação Itapema Meia Praia - C2, no estado de Santa Catarina.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005434/2020-43.
INTERESSADO: Celesc Distribuição S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.403, de 3 de novembro de 2020,
que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Celesc Distribuição S.A.
I – RELATÓRIO
1. Por meio de carta1 sem número, de 7 de outubro de 2020, a Celesc Distribuição S.A.2
(doravante, Interessada) requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Tijucas - Porto Belo, na Subestação Itapema Meia Praia -
C2.
2. A Resolução Autorizativa3 nº 9.403, de 3 de novembro de 2020, declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição, a área de terra
necessária à passagem da linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138
kV Tijucas - Porto Belo, na Subestação Itapema Meia Praia - C2, conforme requerido pela Interessada.
1 Documento Sicnet nº 48513.026240/2020-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 08.336.783/0001-90, com sede na Av. Itamarati, 160, Bairro Itacorubi, em Florianópolis/SC.
3 Disponível em

3. Em 28 de setembro de 2021, a Celesc Distribuição solicitou4 a alteração do Anexo da
Resolução Autorizativa nº 9.403, de 2020.
4. Por meio da Nota Técnica nº 715/2021-SCT/ANEEL5, de 13 de outubro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 41/2021, realizada no dia 18 de outubro de 2021,
fui designada relatora do processo.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Celesc Distribuição S.A. para alteração da Resolução
Autorizativa nº 9.403, de 3 de novembro de 2020, que declarou de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Tijucas - Porto Belo, na Subestação Itapema Meia
Praia - C2, localizada no estado de Santa Catarina.
8. A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
concessão para a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do
Contrato de Concessão nº 056/1999-ANEEL6, com vigência até 7 de julho 2045.
9. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0747, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
4 Documento Sicnet nº 48513.026554/2021-00.
5 Documento Sicnet nº 48526.005488/2021-00.
6 Disponível em
7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
10. A Resolução Normativa ANEEL nº 9198, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
11. Segundo a Interessada, "após tratativas com alguns proprietários, a CELESC teve que
alterar o traçado da LD para viabilizar a implantação do empreendimento". Por esse motivo, requer a
alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.403, de 2020.
12. Com o novo traçado, não haverá alteração da largura da faixa de servidão, que
permanecerá com 25 (vinte e cinco) metros, mantendo sua conformidade técnica.
13. As descrições do novo traçado e da nova área necessária à construção da linha de
distribuição constam do memorial descritivo anexo ao documento nº 48513.026554/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.005434/2020-43.
14. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a passagem da linha de distribuição.
15. Conforme registrado na Nota Técnica nº 715/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada
de utilidade pública.
16. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
8 Disponível em

17. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa ANEEL
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005434/2020-43, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução Autorizativa
nº 9.403, de 3 de novembro de 2020, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., a área de terra necessária à passagem do trecho de
linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Tijucas - Porto Belo, na
Subestação Itapema Meia Praia - C2, localizada no estado de Santa Catarina.
Brasília, 26 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora