REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12158/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa e desapropriação, em favor da São Gonçalo Energia e Gás Renovável Ltda, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora UTE São Gonçalo - LD Alcântara - Inoã, à implantação da Subestação Elevadora UTE São Gonçalo e, à implantação da chave de manobra/seccionamento da Linha de Distribuição Alcântara - Inoã, no município de São Gonçalo, (RJ).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001510/2022-11.
INTERESSADA: São Gonçalo Energia e Gás Renovável Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da São Gonçalo Energia e Gás Renovável Ltda, de
áreas necessárias à passagem da LT 69 kV SE Elevadora UTE São Gonçalo – LD Alcântara – Inoã, à
implantação da SE 13,8/69 kV Elevadora UTE São Gonçalo e à implantação da chave de
manobra/seccionamento para conexão com a LD 69 kV Alcântara - Inoã, localizadas no estado do Rio de
Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. As instalações objetos do requerimento de DUP foram autorizadas à São Gonçalo Energia
e Gás Renovável Ltda., como parte do sistema de transmissão de interesse restrito (STIR) da UTE São
Gonçalo, conforme Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.515, de 8 de dezembro de 2020.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de fevereiro de 2022, complementada
posteriormente2, solicitou a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para:
i. instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da Linha de
Transmissão SE Elevadora UTE São Gonçalo - LD Alcântara – Inoã;
ii. desapropriação, de área necessária à implantação da SE 13,8/69 kV Elevadora UTE São
Gonçalo; e

iii. desapropriação, de área necessária à implantação da chave de
manobra/seccionamento da LD 69 kV Alcântara – Inoã.
1 Carta SGEGAR-024/2022, de 15 de fevereiro de 2022. Documento SicNet nº 48513.004207/2022-00.
2 Cartas SGEGAR-27/2022, de 11/04/2022, e SGEGAR-28/2022, de 20/05/2022. Documentos SicNet nº 48513.011706/2022-00 e
48513.014314/2022-00.
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3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 392,
de maio de 20223.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, em favor da São Gonçalo Energia
e Gás Renovável Ltda, para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da Linha
de Transmissão 69 kV SE Elevadora UTE São Gonçalo - LD Alcântara - Inoã, para desapropriação, de áreas
necessárias à implantação da SE 13,8/69 kV Elevadora UTE São Gonçalo e da chave de
manobra/seccionamento da LD 69 kV Alcântara - Inoã, localizadas no município de São Gonçalo, estado
do Rio de Janeiro.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. Consta no Art. 2º da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.515/2020 o seguinte sistema de
transmissão de interesse restrito da UTE São Gonçalo:
Art. 2º Autorizar a São Gonçalo Energia e Gás Renovável Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, constituído por uma subestação
elevadora de 13,8/69 kV junto à usina, com 01 transformador de 10/14 MVA, e uma
linha de transmissão em 69 kV, em circuito simples, com, aproximadamente, 0,5 (zero
virgula cinco) km de extensão conectando-a à linha de transmissão/distribuição
Alcântara/Inoã, sob responsabilidade da Enel Distribuição Rio.
8. A SCT enviou à SCG, em 22 de março de 2022, Memorando4, com o intuito de questionar a
composição do STIR da UTE São Gonçalo, uma vez que a São Gonçalo Energia e Gás Renovável Ltda.,
mediante Correspondência5, solicitou DUP para uma linha de transmissão (LT 69 kV SE Elevadora UTE São
Gonçalo - SE Seccionadora da LD Alcântara/Inoã), uma subestação seccionadora (não mencionada na
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.515/2020) e uma subestação elevadora (SE 13,8/69 kV Elevadora UTE
São Gonçalo).
3 Nota Técnica nº 392/2022-SCT/ANEEL, de 26 de maio de 2022. Documento SicNet nº 48526.003071/2022-00.
4 Memorando nº 59/2022-SCT/ANEEL Documento SicNet nº 48526.001646/2022-00.
5 Documento SicNet nº 48513.004207/2022-00.
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9. Em resposta aos questionamentos da SCT, mediante Memorando6, datado de 27 de abril
de 2022, a SCG informou que o STIR da UTE São Gonçalo descrito na Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.515/2020, teve como base o Sumário Executivo de Centrais Termelétricas7 e a Informação de Acesso
s/n emitida pela Enel Distribuição Rio, em 09/10/20208, o qual detalha melhor o STIR da UTE São Gonçalo
da seguinte forma:
(i) derivação em tape da Linha de Distribuição de Alta Tensão – LDAT de 69 kV "que
interliga as SEs Alcântara – Inoã";
(ii) instalação, para promover tal derivação em tape, de "chave seccionadora
motorizada telecomandada, a qual deverá ser localizada próximo ao ponto de
derivação da LDAT";
(iii) implantação de "trecho de linha de 69 kV também pertencente à UTE São Gonçalo
com cerca de 300 m de comprimento em circuito simples (...) até a SE UTE São
Gonçalo"; e
(iv) construção da SE UTE São Gonçalo, composta de "1 transformador 13,8/69 kV – 12,5
MVA" e seus equipamentos periféricos (módulos e conexões barra simples).
10. Isso posto, verificou-se que as instalações objetos do requerimento de DUP fazem parte do
STIR da UTE São Gonçalo. Portanto, a autorizada de geração faz jus à DUP.
11. A SCT registrou na Nota Técnica nº 392/2022 a análise do pleito da Requerente e atestou
sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20219.
12. A Superintendência explicou que a Linha de Transmissão SE Elevadora UTE São Gonçalo –
LD Alcântara - Inoã terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na
Subestação Elevadora UTE São Gonçalo e termina nas chaves de conexão com a LD 69 kV Alcântara - Inoã,
ambas de responsabilidade da São Gonçalo Energia e Gás Renovável Ltda., e atinge o município de São
Gonçalo, estado do Rio de Janeiro. A Linha de Distribuição 69 kV Alcântara – Inoã onde a autorizada de
geração se conectará é de responsabilidade da concessionária Enel Distribuição Rio.
6 Memorando nº 79/2022-SCG/ANEEL. Documento SicNet nº 48524.005788/2022-00.
7 Protocolo ANEEL n. 48513.027149/2020-00 - ANEXO 12
8 Protocolo ANEEL n. 48513.030890/2020-00 - ANEXO 5
9 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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13. Foi informado também que a Empresa adotaria para a Linha de Transmissão 69 kV SE
Elevadora UTE São Gonçalo – LD Alcântara - Inoã uma faixa de servidão de 20 metros de largura. Para
determinação da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
14. A Interessada informou, ainda, que a Subestação Elevadora UTE São Gonçalo ocupará uma
área de 895 metros quadrados, terá tensão nominal de operação de 13,8/69 kV e atinge o município de
São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro.
15. A chave de manobra/seccionamento da LD 69 kV Alcântara - Inoã ocupará uma área de 505
metros quadrados, terá tensão nominal de operação de 69 kV e conectará a SE Elevadora UTE São Gonçalo
à LD Alcântara – Inoã, e atinge o município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro.
16. A descrição das áreas necessárias à passagem da LT 69 kV SE Elevadora UTE São Gonçalo -
LD Alcântara - Inoã, à implantação da SE 13,8/69 kV Elevadora UTE São Gonçalo e à implantação da chave
de manobra/seccionamento da LD 69 kV Alcântara – Inoã, constam do memorial descritivo inserido no
anexo do documento nº 48513.004207/2022-00, parte integrante deste processo.
17. Após exame, a Superintendência declarou que as áreas requeridas para a declaração de
utilidade pública eram necessárias para à passagem da LT 69 kV SE Elevadora UTE São Gonçalo - LD
Alcântara - Inoã, à implantação da SE 13,8/69 kV Elevadora UTE São Gonçalo e à implantação da chave de
manobra/seccionamento da LD 69 kV Alcântara – Inoã, e que considerava "[...] configurado o interesse
público nas áreas objeto deste requerimento, razão pela qual elas deverão ser declaradas de utilidade
pública".
18. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
19. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
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e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 26 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001510/2022-1, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da São Gonçalo Energia e Gás
Renovável Ltda., que declara de utilidade pública:
(i) para instituição de servidão administrativa, a área de 20 metros de largura necessária
à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora UTE São Gonçalo – LD Alcântara -
Inoã, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 456 metros de extensão, que
interligará a Subestação Elevadora UTE São Gonçalo à LD 69 kV Alcântara - Inoã,
localizada no município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro;
(ii) para desapropriação, a área que perfaz uma superfície de 895 metros quadrados
necessária à implantação da SE 13,8/69 kV Elevadora UTE São Gonçalo, localizada no
município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro; e
(iii) para desapropriação, a área que perfaz uma superfície de 505 metros quadrados
necessária à implantação da chave de manobra/seccionamento da LD 69 kV Alcântara -
Inoã, localizada no município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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