DSP - DESPACHO 1226/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o segundo termo aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 050 de 2017, para correção da data de entrada em operação comercial dos empreendimentos.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005269/2017-24.
INTERESSADO: Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A – ETEPA.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Correção de erro material no Contrato de Concessão nº 50/2017-ANEEL, de titularidade da
Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A – ETEPA, referente à data de entrada em operação
comercial do empreendimento.
I – RELATÓRIO
1. A Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A – ETEPA é titular do Contrato de Concessão
nº 50/2017-ANEEL, de 13 de setembro de 2017, para construção, operação e manutenção das instalações
de transmissão do Lote 33 do Edital do Leilão nº 05/2016-ANEEL.
2. Em 16 de março de 2021, por meio de Carta sem numeração1, a ETEPA solicitou a emissão
de termo aditivo ao contrato para corrigir a data de entrada em operação comercial destacada em sua
Cláusula Segunda.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT avaliou o pleito da ETEPA e recomendou a aprovação de Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão para correção de erro material, referente à data de entrada em operação comercial do
empreendimento, por meio da Nota Técnica nº 187/2021-SCT/ANEEL2, de 13 de abril de 2021
4. Em 19 de abril de 2021, mediante sorteio, fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento SICNet nº 48513.007024/2021-00
2 Documento SICNet nº 48526.001720/2021-00

6. Trata-se de pedido da Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A – ETEPA de correção
da data de entrada em operação comercial das instalações de transmissão objeto do Contrato de
Concessão nº 50/2017, por meio de assinatura de Termo Aditivo.
7. Com base no que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a
minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 50/2017-ANEEL, necessária a correção de
erro material.
8. O Contrato de Concessão nº 50/2017-ANEEL tem como objeto as seguintes instalações de
transmissão localizadas no estado do Pará:
a. LT 230 kV Vila do Conde - Tomé-Açu C2, com 125 km;
b. SE 230/138 kV Tomé-Açu - 2 x 100 MVA; e
c. Trecho de LT da SE Tomé-Açu ao Seccionamento da LT 230kV Vila do Conde - Miltônia 3,
2 x 6 km, CS
9. Na Cláusula Segunda do instrumento contratual, a data estabelecida para a entrada em
operação comercial das instalações de transmissão acima descritas é de 11 de agosto de 2021, no entanto,
no documento Respostas aos Pedidos de Esclarecimentos do Edital do Leilão de Transmissão nº 05/2016ANEEL, no item 10 da sessão Esclarecimentos de Ordem Geral, Parte 3, encontramos a alteração da data
de entrada em operação comercial para 11 de fevereiro de 2022, como mostra a imagem abaixo:

10. O Edital do Leilão de Transmissão nº 05/2016-ANEEL, no inciso III do item 1.8, pontua que
"Esclarecimentos, adendos ou COMUNICADOS RELEVANTES passarão a fazer parte integrante deste
Edital".
11. Assim, verifica-se que os Pedidos de Esclarecimentos são vinculantes ao Edital Leilão de
Transmissão nº 05/2016-ANEEL e que, portanto, a data estabelecida para a entrada em operação
comercial do objeto contratual é 11 de fevereiro de 2022 e não 11 de agosto de 2021, como consta
equivocadamente no Contrato de Concessão nº 50/2017-ANEEL.
12. Dessa forma, entendo adequada a assinatura de termo aditivo ao contrato para correção
da data de entrada em operação comercial dos empreendimentos.

III – DIREITO
13. A presente análise fundamenta-se na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; no Edital do Leilão de Transmissão nº 05/2016-ANEEL, de 7 de março
de 2017, e no Contrato de Concessão nº 50/2017-ANEEL, de 13 de setembro de 2017.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.005269/2017-24,
voto pela aprovação do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 50/2017- ANEEL, conforme
minuta anexa, para correção da data de entrada em operação comercial dos empreendimentos de acordo
com o estabelecido no Edital do Leilão de Transmissão nº 05/2016-ANEEL.
Brasília, 4 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora