PRT - PORTARIA 6671/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Portaria ANEEL 4.845, de 12 de dezembro de 2017, que trata da delegação de competências ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004287/2014-46
INTERESSADOS: Concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD)
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 41, de 2020, instaurada com vista a colher subsídios e
informações adicionais à proposta de revisão dos Módulos 6 e 10 dos Procedimentos de Distribuição
(PRODIST) e à criação da primeira versão do Manual de Instruções da Base de Dados Geográfica da
Distribuidora (BDGD).
I. RELATÓRIO
1. Como apresentado no momento da abertura da Consulta Pública (CP) nº 041, de
2020, a existência de um Sistema de Informações Geográficas (SIG) confere maior capacidade de
representação, análise e gestão dos dados ao segmento de distribuição de energia elétrica,
contribuindo para a melhoria dos processos de controle patrimonial, engenharia, planejamento,
programação, operação e manutenção do sistema.
2. Nesse esteio, desde 2008, os Procedimentos de Distribuições (PRODIST) estabelecem
diretrizes às distribuidoras para implementação e manutenção de SIG, devidamente vinculado aos
seus sistemas de controle patrimonial e de registros contábeis1.
3. Em 2009, a Resolução Normativa (REN) nº 395 manteve a implantação do SIG2 e
facultou à ANEEL utilizar os dados desse sistema no suporte às rotinas de regulamentação e
fiscalização3. Ainda, modificou os Módulos 2 e 6 do PRODIST4, direcionados à criação da Base de
Dados Geográfica da Distribuidora (BDGD) e do Dicionário de Dados ANEEL (DDA), ambos de suporte
1 A Resolução Normativa nº 345, de 16 de dezembro de 2008, em seu art. 3º estabelecia "A distribuidora deve manter, em Sistema
de Informações Geográficas (SIG), as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição de
alta, média e baixa tensão, bem como as informações de todos os acessantes".
2
O art. 3º da Resolução Normativa nº 395, de 15 de dezembro de 2009, no tocante à obrigação de implantação de SIG pelas
distribuidoras, trouxe na íntegra o dispositivo normativo anterior.
3 Conforme § 4º do art. 3º da Resolução Normativa nº 395, de 2009, está consignado "As informações constantes do SIG serão usadas
pela ANEEL para suporte às atividades de regulação e fiscalização, podendo a Agência fazer uso das informações para fins do processo
de revisão e reajuste tarifário e da fiscalização técnica e econômico-financeira".
4
Módulo 2 - Planejamento da Expansão do Sistema de Distribuição, Seção 2.4 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório.
Módulo 6 - Informações Requeridas e Obrigações, Anexos I e II tratam da BDGD e DDA.

à estruturação do Sistema de Informação Geográfica Regulatório (SIG-R).
4. Posteriormente, no transcorrer da implantação do SIG-R, identificou-se a
necessidade de aprimoramento das disposições regulatórias associadas, notadamente pelo
aprendizado adquirido nas interações entre a Agência e as distribuidoras no âmbito do
cadastramento e envio de dados à ANEEL. Nesse diapasão, os aperfeiçoamentos ao Sistema de
Informação Geográfica Regulatório foram debatidos com a sociedade, culminando na edição da
Resolução Normativa nº 730, de 2016.
PRODIST5,
5. No contexto de tal normativo, foi instituído o Módulo 10 do bem como
promovidas novas alterações nos Módulos 2 e 6. O novo Módulo consolidou e reorganizou as
disposições relativas ao SIG-R, viabilizando, inclusive, a integração com outros processos da Agência,
dentre eles: (i) o cálculo de perdas técnicas na distribuição; (ii) o estabelecimento de limites de
continuidade; e (iii) o aprimoramento de atividades de fiscalização, ouvidoria e outorga.
6. Como visto, o SIG-R apresenta-se como potente ferramenta, tanto no aspecto de
governança das distribuidoras de energia elétrica, mas também no ambiente de supervisão
regulatória, em suas atividades de regulamentação, fiscalização, ouvidoria e processo tarifário.
7. Desse modo, a integração do SIG-R aos demais processos da Agência impõe rigor cada
vez maior à qualidade das bases de dados encaminhadas pelos agentes setoriais, as quais, por
consequência, demandam intensas ações de consolidação e consistência por parte da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) previamente à disponibilização
interna às demais unidades organizacionais e à sociedade em geral.
8. Frente a esse cenário, e em função do dinamismo inerente à atividade de distribuição
de energia elétrica, novamente se verificou a necessidade de ajustes e aprimoramentos na
modelagem dos dados e dos conteúdos da BDGD e no DDA, por conseguinte, no próprio SIG-R. E,
nesse ponto, por estarem os aspectos regulatórios e operacionais definidos no PRODIST, qualquer
modificação ou ajuste na estrutura do SIG-R demanda instrução complexa6.
2020-20217
9. Para lidar com essa questão, a Agenda Regulatória apresentou em seu
item 7 a atividade "Revisão do Módulo 10 do PRODIST para identificação e separação de dispositivos
operacionais dos demais de caráter normativo", inicialmente prevista para ocorrer em 2020.
5 Módulo 10 - Sistema de Informação Geográfica Regulatório.
6 Pelo fato de os módulos do PRODIST serem aprovados por resolução normativa, as alterações na estrutura da BDGD e no DDA,
mesmo que de natureza operacional, dependem de aprovação da Diretoria Colegiada, o que exige um processo longo que pode
comprometer a realização de pequenas manutenções evolutivas do SIG-R, necessárias à melhor operacionalização dos processos de
envio e validação das BDGD e ao incremento da qualidade do Sistema.
7 Essa atividade já constava da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 5.571, de 2019.

10. Nesse contexto, após apreciação na 23ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 30
de junho de 2020, a Diretoria decidiu pela instauração da CP nº 041, de 2020, com o objetivo de
obter subsídios para as propostas de revisão dos Módulos 6 e 10 do PRODIST e de criação da
primeira versão do Manual de Instruções da BDGD.
11. Transcorrido o período de envio de contribuições, após consolidar a análise dessas
manifestações recebidas, a SRD emitiu a Nota Técnica nº 61, de dezembro de 20208, com a
recomendação de edição de resolução normativa que:
a) Aprova a revisão do Módulo 6 do PRODIST - Informações Requeridas e
Obrigações;
b) Aprova a revisão do Módulo 10 do PRODIST - Sistema de Informação Geográfica
Regulatório;
c) Aprova a primeira versão do Manual de Instruções da BDGD; e
d) Delega competência ao titular da SRD para alteração do Manual de Instruções da
BDGD.
12. Em tempo, conforme interações recentes junto à SRD, foi informado que algumas
alterações nos Módulos 6 e 10 do PRODIST entraram em vigor desde a edição da Nota Técnica nº
61, de 2020, expedida pela SRD, justificando ajustes do material elaborado inicialmente pela
Superintendência, os quais foram incorporados para esta deliberação.
13. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se a presente análise de proposta de aprovação de revisão dos Módulos 6 e 10
do PRODIST e de criação da primeira versão do Manual de Instruções da BDGD, após discussão com
a sociedade no âmbito da Consulta Pública nº 041, de 2020.
15. Inicialmente, cumpre-me repisar informações apresentadas quando da deliberação
para instauração da citada CP, relembrando que o SIG-R é um compêndio de sistemas e bases de
dados, composto por dois elementos principais: a Base de Dados Geográfica da Distribuidora
(BDGD) e o Dicionário de Dados ANEEL do SIG-R (DDA).
8 Nota Técnica nº 0061/2020, de 1º de dezembro de 2020. Documento SicNet nº 48554.002646/2020-00.

16. A BDGD caracteriza-se como um modelo geográfico estabelecido com o objetivo de
representar, de forma simplificada, o sistema elétrico da distribuidora, visando refletir a situação
real dos ativos e as correspondentes informações técnicas e comerciais de interesse. Para viabilizar
a compatibilização entre as bases de dados recebidas, garantindo a operacionalidade do SIG-R, as
distribuidoras devem observar determinados modelos, requisitos e padrões, os quais são
estabelecidos no Módulo 10 do PRODIST.
17. Já o DDA9 detalha a codificação necessária à correta caracterização das entidades10
que compõe a BDGD, de forma a emular o sistema elétrico das distribuidoras.
18. Como anteriormente apresentado neste Colegiado, o detalhamento das
especificações de cada entidade depende de codificação pormenorizada, por sua vez suscetível a
ajustes, mostrando-se atividade claramente operacional. A SRD aponta a existência de 45 entidades,
sendo 23 geográficas e 22 não geográficas, as quais, somadas, possuem 1.196 campos, com
inúmeros relacionamentos entre si, resultando em elevada quantidade de combinações possíveis
para registro.
19. Além do mais, a BDGD se vincula a diversas outras bases de dados11, tanto internas
quanto externas à Agência, impondo constantes avaliações e ajustes nos protocolos e
especificações de relacionamento entre tais estruturas de dados.
20. Pois bem, a contextualização visa rememorar ao Colegiado a elevada carga
operacional associada aos processos de recebimento e validação das bases de dados que integram
o SIG-R, cujos procedimentos estão definidos, detalhadamente, no Módulo 10 do PRODIST. Diante
disso, imperioso seguirmos em uma melhor delimitação, segmentado as especificações técnicas, de
caráter operacional, do conteúdo normativo geral, de ordem conceitual, a ser mantido no Módulo
10 do PRODIST.
21. Feita esta contextualização, frise-se que foram apresentadas no período de 2 de julho
a 17 de agosto de 2020 214 contribuições, de 15 respondentes. Adicionalmente, a SRD informou
que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade apresentou 2 considerações12.
9 A SRD esclarece que para o devido preenchimento dos dados correlatos às entidades são necessárias 38 informações, todas
codificadas no DDA, o qual apresenta 1.037 códigos possíveis de utilização no SIG-R.
10
Pode-se entender as entidades como modelos abstratos de dados estabelecidos com o objetivo de representar todas as
informações de interesse, desde ativos até as perdas estimadas pelos agentes.
11 A título de exemplo, pode-se mencionar as bases relacionadas a: (i) conjuntos de unidades consumidoras do INDQUAL; (ii) agentes
do setor elétrico (SARI); (iii) Banco de Informações de Geração (BIG); (iv) Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico (MCPSE);
(v) malhas municipais do IBGE; e (vi) Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
12 Memorando nº 301/2020-SFE/ANEEL, de 24/08/2020, respondido pelo Memorando nº 299/2020-SRD/ANEEL, de 23/11/2020.

22. Do total de contribuições, examinadas de forma pormenorizada pela SRD nos termos
da Nota Técnica nº 61, de 2020, 58 delas, aproximadamente 27%, não foram aceitas uma vez que
propunham alterações significativas ao conteúdo normativo do Módulo 10 ou suscitavam
discussões relacionadas a outros processos que consomem informações do SIG-R, como é o caso do
cálculo de perdas técnicas na distribuição. Portando, pela exorbitância das alegações face ao
objetivo da Consulta Pública, tais manifestações foram refutadas pela área técnica, com o que
concordo.
23. Por outro lado, todas as demais contribuições, segundo a SRD, focaram no objeto da
Consulta, tendo sido registrado que 54 contribuições foram parcialmente aceitas, da ordem de 25%,
e 104 aceitas, equivalente a 48%.
24. As contribuições foram classificadas pela SRD em 14 categorias, individualmente
discutidas na supracitada Nota Técnica nº 61, de 2020, das quais me dedicarei às seis listadas as
seguir. As demais categorias são especialmente operacionais e a análise pormenorizada pode ser
averiguada na referida Nota da Superintendência.
II.1 Cronograma para publicação do Manual e do Validador
25. As contribuições recebidas a respeito do cronograma a ser adotado pela SRD para
publicação do Manual, com critérios e modelo de dados, bem como do correspondente validador,
visavam basicamente definir regras para as eventuais alterações que virão a ocorrer no Manual de
Instruções da BDGD, tais como definição de prazos mínimos, participação setorial e abrangência.
26. Em sua análise, a SRD argumenta que uma das motivações para a separação do
conteúdo operacional do normativo é justamente o dinamismo necessário para lidar com os
necessários ajustes na base de dados. Nesse contexto, delimitar todas as condições prévias
antecipadamente para tratar dos ajustes operacionais pode impactar a celeridade pretendida. E,
nessa toada, a Superintendência concluiu que não cabível detalhar rotina detalhada, sob prejuízo
do alcance do desta revisão, com o que concordo.
27. No entanto, em linha com o também defendido pela Superintendência, manifesto
minha posição de que alterações, quando necessárias, devem observar os princípios de
razoabilidade, eficiência, transparência e participação social. No ponto, sopeso inclusive o
instrumento de Tomada de Subsídios, formalmente integrado à rotina da Agência, hábil para
prospectar informações e contribuições do setor no bojo das ações das Superintendências.
28. Por esse motivo, em linha com o registro da Superintendência, considera-se que tais
contribuições foram parcialmente aceitas.

II.2 Início da vigência da revisão
29. No tocante à entrada em vigor da revisão, a Superintendência recomendou acatar a
contribuição do grupo Energisa, a qual indica que as alterações no modelo de dados válidas, para
cumprimento por parte dos agentes setoriais, após 1 (um) ano da entrada em vigor da norma
revisada.
30. Ainda que compreenda o posicionamento da Superintendência, considerando o
prazo transcorrido desde a consolidação das análises das contribuições da Consulta Pública, isso
implicaria em efetividade plena desta revisão apenas em 2023, quando todas as distribuidoras
enviariam suas bases de dados referentes à data-base 31/12/2022. Desta forma, entendo mais
adequado que a obrigatoriedade se dê já para o envio das bases referenciadas em 31/12/2021. Com
isso, e em acordo com Decreto nº 10.139, de 2019, defendo a vigência integral da Norma a partir
de 1º de dezembro de 2021, data final alinhada temporalmente com a proposição da SRD na Nota
Técnica nº 61, de 2020.
31. Vale destacar que não ocorreram mudanças significativas nos dados requeridos e que
o prazo de aproximadamente seis meses se mostra suficiente para as adaptações necessárias nos
sistemas de geração de dados das distribuidoras.
32. Com relação aos demais dispositivos operacionais, ratifico o entendimento da SRD
de que, por não acarretarem custos adicionais, podem entrar em vigor junto com a revisão do
Módulo 10 do PRODIST e do Manual de Instruções da BDGD.
33. Uma última discussão relevante associada a datas são os prazos regulatórios para o
envio da BDGD à ANEEL, que, de acordo com a proposta submetida à Consulta Pública, passaria a
ser não inferior a 60 dias, tanto para as bases ordinárias quanto para as extraordinárias previstas
dentro dos ditames regulatórios usuais.
34. Acontece que durante a Consulta, identificou-se a necessidade de diferenciação
entre o prazo de envio de base ordinária e da extraordinária, para que houvesse sincronização do
envio da base extraordinária com o envio de dados do processo regulatório em que será utilizada.
Com isso, as bases extraordinárias deverão continuar observando prazo não inferior a 30 dias, assim
como atualmente ocorre com todas as BDGD enviadas, ordinárias ou não.
35. Finalmente, vale pontuar que eventuais mudanças no SIG-R, seja no Módulo 10, seja
no Manual de Instruções da BDGD, advindas de outros processos normativos, observarão os
requisitos estabelecidos nas resoluções normativas específicas.

II. 3 Indicador de Qualidade da BDGD
36. O Indicador de Qualidade da BDGD (IQ_BDGD) pontua (i) as distribuidoras quanto ao
cumprimento de suas obrigações regulatórias de envio da BDGD, inclusive o cumprimento de
prazos; (ii) a qualidade técnica dessa base de dados; (iii) a aderência das bases à realidade, verificada
em campo em processo de fiscalização; e (iv) o percentual de conciliação dos dados contábeis das
bases, quando comparadas aos dados contábeis utilizados na valoração da Base de Remuneração
Regulatória (BRR).
37. Conforme informado pela Superintendência, a qualidade técnica citada é
caracterizada em função da criticidade dos erros existentes em diversas dimensões, destacando-se
(i) posicionamento e relacionamentos espaciais; (ii) dados contábeis declarados; (iii) evolução
histórica dos ativos e atributos considerados para definição dos custos operacionais; e (iv) dados
necessários à análise comparativa do processo de estabelecimento de limites dos indicadores de
DEC e FEC das distribuidoras.
38. Diante do exposto, ficam evidentes as inúmeras possibilidades de uso dos dados da
BDGD, a relevância para a redução da assimetria das informações tratadas, bem como a necessidade
de garantir confiabilidade e consistência dos dados. Por esse apanhado, o indicador em questão tem
chamado a atenção das distribuidoras, as quais têm intensificado as interações com a Agência para
a definição exata dos critérios que serão adotados.
39. Plenamente compreensível a demanda das distribuidoras, a meu ver. Por outro lado,
em razão das diversas frentes de atuação da Agência e da diversidade de assuntos em tratativas,
compreendo a posicionamento da Superintendência de não ser possível, neste momento,
estabelecer de forma exaustiva as métricas de cálculo.
40. Desse modo, entendo da mesma forma como a Superintendência, por acatar
parcialmente as contribuições, de forma a, com a maior brevidade possível, proceder o debate junto
ao setor com a devida proposta, destacando que ações nesse sentido já foram iniciadas pela SRD,
em interações periódicas nas quais discussões a respeito já foram mantidas.
II.4 Organização e Regras Gerais do Módulo 10
41. Da análise registrada pela SRD para as contribuições sobre as regras gerais do Módulo
10 destaco a manifestação do grupo Neoenergia, que sugeriu que as entidades e seus atributos
continuassem revestidos de caráter normativo e permanecessem no texto do Módulo 10, pois, a

seu juízo, representam o modelo de construção da BDGD.
42. Em que pese as alegações da contribuinte, em linha com a SRD, refuto tal
manifestação, uma vez que o modelo de dados e o dicionário de dados representam a organização
das informações para o seu recebimento, logo, possuem caráter operacional, sendo vinculados à
forma que a ANEEL recebe e trata os dados. Já os conjuntos de informações, esses sim são revestidos
de caráter normativo, pois podem criar obrigações de levantamento de dados não previstos
anteriormente.
43. Em tempo, as contribuições que apontaram erros materiais no Manual de Instruções
da BDGD foram acatadas, tendo resultado na incorporação de ajustes pela SRD no material a ser
editado.
II.5 Indicadores Gerenciais tratados no Módulo 6
44. A Consulta Pública nº 041, de 2020, também recebeu contribuições relacionadas aos
indicadores gerenciais (INDGER), inclusive, contou com interação da SRD e SFE. Para essa temática,
destaco o seguinte.
45. Acompanhando a SRD, manifesto concordância com as contribuições relacionadas ao
prazo de envio dos indicadores gerenciais, considerando envio dos dados pelas distribuidoras até o
último dia útil do primeiro mês após as ocorrências e demais apurações, buscando a
compatibilização desses indicadores com diversos outros previstos no Módulo 6 do PRODIST e na
Resolução Normativa (REN) nº 414, de 2010.
46. Já sobre a proposta de apresentar texto mais genérico na especificação da
informação referente aos indicadores gerenciais, é necessário relembrar que o objetivo do processo
de revisão do Módulo 10 ora em curso é, basicamente, apartar os dispositivos operacionais daqueles
de caráter normativos, além de promover pequenos ajustes na modelagem de dados e no dicionário
de dados.
47. Nesse sentido, acolher contribuições para tornar a disposição regulatório mais
genérica, poderia ensejar em adoção de interpretações no processamento do indicador, portanto,
fugindo do escopo da proposta de revisão atual.
48. Não obstante, registro que a proposta em discussão já prevê a migração da obrigação
de envio dos indicadores gerenciais da BDGD para o Módulo 6 do PRODIST e, ao fazê-lo, confere
maior flexibilidade na definição dos indicadores necessários. Com isso, entende-se que a
contribuição foi parcialmente atendida.

II.6 Definição do cálculo de Perdas tratado no Módulo 7
49. Em último destaque, apresento minhas observações a respeito das contribuições
referentes ao cálculo de perdas na distribuição.
50. O cálculo de perdas na distribuição, sabidamente, envolve aspectos e discussões que
vão além do escopo desta revisão do Módulo 10, objeto da CP nº 41, de 2020. Por essa razão,
compreendo, de modo análogo à SRD, que todas as contribuições que tratam desse tema não
devem ser aceitas. De certo, em momento oportuno, quando forem avaliados os aprimoramentos
referentes à metodologia de cálculo de perdas, manifestações nessa linha poderão ser
encaminhadas e receberão análise da Agência. Em tempo, destaco a informação de há atividade
nessa linha matriculada na Agenda Regulatória 2021-2022.
51. Também merecem destaque as contribuições sobre a internalização do recebimento
das curvas de carga dos consumidores ao processo de envio da BDGD, que foram acatadas.
52. Por fim, não foram acatadas algumas contribuições divergentes quanto ao tema das
curvas de carga de geração e de consumidores de alta tensão, uma vez que a solicitação dessas
informações requer um debate específico que foge ao escopo desta Consulta Pública.
53. Finalizadas a exposição das contribuições recebidas que julguei mais relevantes,
passo a tecer considerações no tocante à proposta do Manual de Instrução da BDGD.
II. 7 Manual de Instrução da BDGD
54. O artigo 25 do Regimento Interno lista os atos passíveis de serem expedidos pela
ANEEL, dentre os quais figura a instrução técnica, a qual pode ser praticada pelos titulares de
unidades organizacionais13. Por seu turno, a Norma de Organização nº 49, de 2017, em seu § 2º do
artigo 5º permite atribuir o estabelecimento de procedimentos para as unidades organizacionais14.
13 "Art. 25. Os atos da ANEEL serão expressos sob a forma de: [...]
IX – instruções, relativamente a decisões técnicas ou administrativas de caráter interno, inclusive sobre conteúdo das normas de
organização [...]
Parágrafo único. As resoluções e portarias, incluindo as que aprovarem súmulas, procedimentos e manuais técnicos, serão expedidas
pelo Diretor-Geral; as comunicações externas, ordens de serviço, instruções, despachos e avisos de convocação serão emitidos pelos
Diretores e pelos titulares de Unidades Organizacionais, e os pareceres ou notas, pelos técnicos encarregados da análise e instrução
dos processos. (grifos nossos)
14 "§ 2º As Resoluções Normativas poderão conter comando específico para atribuir à determinada Unidade Organizacional a
competência para definir e prorrogar prazos, estabelecer procedimentos e atualizar dados para atender a outro dispositivo legal
superveniente, desde que tal delegação não configure a edição de ato de caráter normativo". (grifos nossos)

55. Esses dispositivos listados nos indicam ser plenamente cabível a gestão por titular de
unidade organizacional de expedientes instrutórios ao setor. Dessa forma, conforme apresentado
na abertura da Consulta Pública nº 41, de 2020, compreendo por incumbir a SRD a disciplinar e
operacionalizar o SIG-R, cabendo, portanto, definir tal competência de forma expressa, alterando a
Portaria nº 4.845, de 2017.
56. Naturalmente, na esteira do já observado anteriormente, valendo-se das
competências e ciente das responsabilidades, a SRD deverá instaurar tomada de subsídios sempre
que o objeto de eventuais alterações no Manual de Instruções da BDGD o exigir.
57. Complementarmente, tomando por referência a avaliação técnica sedimentada pela
SRD na Nota Técnica nº 61, de 2020, e interações adicionais junto à Superintendência, esclareço
que, durante a Consulta, verificou-se a necessidade de ampliar o rol de ajustes no modelo de dados
e no dicionário de dados, o DDA, que listo a seguir:
a) Melhoria dos relacionamentos entre entidades do modelo de dados com vistas a
facilitar a geração dos dados pelas distribuidoras e a consolidação pela ANEEL;
b) Compatibilização de formato de informações da BDGD solicitadas em processos
de fiscalização, em especial os indicadores de qualidade individual, que passam a
ser enviados com granularidade mensal, provendo maior previsibilidade e
formalidade ao fornecimento de informações para a fiscalização, reduzindo o
custo associado ao envio de dados equivalentes para uso em processos distintos;
c) Migração da obrigação de envio dos indicadores gerenciais da BDGD para o
Módulo 6 do PRODIST, possibilitando o envio mensal da informação, conforme
necessidade do processo de monitoramento da fiscalização da ANEEL;
d) Incorporação de atualizações do modelo e do dicionário de dados já evidenciadas
no antigo Manual de Orientações de Envio da BDGD, essenciais à
operacionalização do envio e tratamento dos dados;
e) Alteração do prazo de envio ordinário da BDGD, para que as distribuidoras tenham
até 60 dias, a contar da data de referência, para enviar os dados à ANEEL;
f) Separação da energia de fluxo direto da de fluxo inverso nos dados de energia de
transformadores de alta tensão e criação do campo de resistência regulatória e
curva de carga para geração, sendo todas alterações com vistas a operacionalizar
o cálculo de perdas técnicas;

g) Inclusão de campos, como o Tipo de Instalação15 e o Código Operacional do
Circuito16,
em decorrência de solicitação de agentes;
h) Padronização do preenchimento do campo Unidade, Adição e Retirada (UAR), em
virtude de entendimentos mantido com a SFF;
i) Inclusão do Conjunto de Informações de Curvas de Carga, que passa a ser recebido
na BDGD, por solicitação dos agentes;
j) Revisão do DDA para melhoria operacional e compatibilização com o MCPSE, por
solicitação dos agentes; e
k) Ajustes decorrentes das Resoluções Normativas nº 863, de 10 de dezembro de
201917, e 888, de 30 de junho de 202018.
58. Destaco que os ajustes listados são caracterizados como de pequena proporção, sem
qualquer inovação de mérito ou conceitual, cuidando de modificações pontuais nas especificações
dos dados, inclusive sendo algumas delas associadas à simplificação e flexibilização na rotina dos
agentes setoriais no âmbito do SIG-R.
59. Diante de todo o exposto, entendo restar evidente que o extenso conteúdo de
caráter operacional em documento com carga normativa, implica que as alterações, as quais podem
ser consideradas usuais e necessárias para manter a atualização das rotinas definidas, mesmo ainda
que de caráter simples, ficam prejudicadas de ocorrer de forma expedita19. Ao meu juízo, esse fato
limita a realização de ajustes e melhorias, eleva os custos de transação envolvidos e oferece riscos
de não implementação tempestiva de avanços em potencial.
60. Por isso, a meu ver, a transferência do conteúdo essencialmente correlacionado à
especificação técnica do Módulo 10 – objetivamente, a retirada dos Anexos I20 e II21 – para
gerenciamento direto pela SRD, conforme proposto, permitirá a promoção dos ajustes necessários
com maior agilidade, reduzindo custos, tanto para os agentes de distribuição quanto para a ANEEL,
uma vez que tal transferência está amparada nas normas de organização da ANEEL.
15 TIP_INST: Campo Técnico com codificação mnemônica do Tipo de instalação compatível com o Tipo de Instalação do
MCPSE.
16 CT_COD_OP: Código operacional do circuito no segmento de rede para a identificação da designação operacional de
uso da distribuidora.
17
Aprimora os procedimentos de medição e leitura para acessantes conectados ao sistema de distribuição.
18 Aprimora as disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública.
19 Pelo caráter normativo do PRODIST, qualquer modificação nas disposições do SIG-R, definido no Módulo 10 dos Procedimentos,
depende de instrução processual contemplando análise inicial da área técnica, sorteio de relator, deliberação do Colegiado,
realização de audiência pública, nova análise da área e nova deliberação do Colegiado antes da efetiva publicação.
20
Estrutura da Base de Dados Geográfica da Distribuidora (BDGD).
21 Dicionário de Dados Aneel do SIG-R (DDA).

61. Nesse contexto, concluo pela conveniência da aprovação da revisão do Módulo 10
do PRODIST, apartando seu conteúdo operacional dos comandos normativos e promovendo os
ajustes apresentados há pouco. Com isso, o Módulo 10 do PRODIST terá seu conteúdo limitado aos
comandos normativos disciplinadores do SIG-R, com a listagem do escopo de informações de envio
obrigatório.
62. Da mesma forma, concluo pela adequação da revisão do Módulo 6 do PRODIST,
ajustando o fluxo de informações do Sistema de Informação Geográfica Regulatório (SIG-R) e
criando o fluxo dos Indicadores Gerenciais.
63. Diante da reorganização proposta para o Módulo 10, também concluo pela
necessidade de instituição do Manual de Instruções da Base de Dados Geográfica da Distribuidora,
a cargo gerencial da SRD, definindo o detalhamento de todas as informações que compõem a BDGD
e o DDA. Além disso, o manual apresentará outras orientações relacionadas à instalação do sistema
validador das bases de dados, ao fluxo de informações e aos procedimentos de validação.
III. DIREITO
64. A presente análise encontra fundamentação nas Leis nº 8.987, de 1995, 9.427, de
1996 e 9.784, de 1999; no Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de
1997; nas Normas de Organização ANEEL nº 40, versão aprovada pela Resolução Normativa nº 798,
de 2017, e nº 49, versão aprovada pela Portaria ANEEL nº 4.278, de 2017; e na Resolução Normativa
nº 395, de 2009.
IV. DISPOSITIVO
65. Diante do exposto e das considerações apresentadas no Processo nº
48500.004287/2014-46, voto por (i) aprovar a revisão do Módulo 6 (Informações Requeridas e
Obrigações) e do Módulo 10 (Sistema de Informação Geográfica Regulatório) dos Procedimentos
de Distribuição (PRODIST), e (ii) aprovar a primeira versão do Manual de Instruções da Base de
Dados Geográfica da Distribuidora (BDGD).
66. Voto ainda por delegar competência ao titular da Superintendência de Regulação
dos Serviços de Distribuição (SRD) de alteração do Manual de Instruções da BDGD.
Brasília, 15 de junho 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor