REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12969/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a EOL Viçosa V Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Viçosa V, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ubajara, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004232/2021-65; 48500.004233/2021-18; 48500.004234/2021-54.
INTERESSADAS: EOL Viçosa V Ltda., EOL Viçosa VI Ltda., EOL Viçosa VII Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a EOL Viçosa V Ltda., a EOL Viçosa VI Ltda. e a EOL Viçosa VII Ltda.
implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
respectivamente, as Centrais Geradoras Eólicas – EOL Viçosa V, EOL Viçosa VI e EOL Viçosa VII, localizadas
no município de Ubajara, estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Os Despachos nº 3.560, nº 3.561 e nº 3.562, todos de 8 de novembro de 2021, registrou o
recebimento do requerimento de outorga (DRO) das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Viçosa V, Viçosa VI
e Viçosa VII, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, localizadas no município de
Ubajara, estado do Ceará, respectivamente, em favor das EOL Viçosa V Ltda., EOL Viçosa VI Ltda. e EOL
Viçosa VII Ltda.
2. Em 24 de fevereiro de 2022, as Interessadas solicitaram1 autorização para implantar as
usinas, tendo completado a documentação necessária em 15 de setembro de 2022.
3. Em 28 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica2 nº 759/2022-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) analisou o pedido das Requerentes.
4. Em 3 de outubro de 2022, os processos foram a mim distribuídos.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documentos nos 48513.005660/2022-00, 48513.005653/2022-00 e 48513.005669/2022-00.
2 Documento nº 48524.010744/2022-00.
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2. Trata-se de requerimento de outorga de autorização, feito pela EOL Viçosa V Ltda., pela
EOL Viçosa VI Ltda. e pela EOL Viçosa VII Ltda., para implantarem e explorarem, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), respectivamente, as Centrais Geradoras Eólicas Viçosa V, Viçosa
VI e Viçosa VII, localizadas no município de Ubajara, estado do Ceará.
3. As informações básicas sobre os pedidos estão discriminadas no Quadro 1.
Titular do Nº UG – Potência Instalada
EOL CEG DRO
DRO Total/Líquida (kW)3
3.560, 15 – 90.000 kW/86.535 kW

Viçosa EOL.CV.CE.056914- EOL Viçosa V
de
V 3.01 Ltda.
8/11/2021
3.561, 14 – 84.000 kW/80.766 kW

Viçosa EOL.CV.CE.056915- EOL Viçosa VI
de
VI 1.01 Ltda.
8/11/2021
3.562, 13 – 78.000 kW/74.997 kW

Viçosa EOL.CV.CE.056916- EOL Viçosa
de

VII 0.01 VII Ltda.
8/11/2021
Quadro 1 – Informações referentes aos empreendimentos Viçosa V a VII
4. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras eólicas constam da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de
2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, estabelece procedimentos e
condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de potência instalada e
líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
5. A SCG avaliou as informações apresentadas pela Requerente, especificamente quanto aos
seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) qualificação jurídica; (iii) composição societária; (iv) regularidade
fiscal; (v) localização das centrais geradoras; (vi) características técnicas e documentação apresentada;
(vii) sistema de interesse restrito; (viii) características das unidades geradoras; (ix) informação de acesso;
e (x) cronograma de implantação, com entrada em operação comercial prevista para janeiro de 2026.
6. De acordo com a informação de acesso emitida4 pelo Operador Nacional do Sistema (ONS),
"as EOLs Viçosa V a VII se conectarão de forma compartilhada entre si, no barramento de 230 kV na SE
Ibiapina II, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, por meio de uma
3 De acordo com as fichas técnicas apresentadas nos seguintes Anexos: nº 48513.005653/2022-00 (Anexo: 006) – EOL Viçosa
V, nº 48513.005660/2022-00 (Anexo: 006) – EOL Viçosa VI, nº 48513.005669/2022-00 (Anexo: 005) – EOL Viçosa VII e os
Sumários Executivos: nº 48513.024258/2022-00 (Anexo: 002) – EOL Viçosa V, nº 48513.024260/2022-00 (Anexo: 002) – EOL
Viçosa VI, nº 48513.024261/2022-00 (Anexo: 001) - EOL Viçosa VII.
4 Documento nº 48513.020291/2022-00.
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subestação coletora 230/34,5 kV – 1x290 MVA, denominada SE Viçosa VII, que se interligará na SE Ibiapina
II através de uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, com cerca de 4,5 km de extensão".
7. O sistema será, portanto, compartilhado entre os três empreendimentos – Viçosa V, VI e
VII. Cabe pontuar que, no decorrer da análise realizada pela SCG, foi identificada necessidade de ajuste
no diagrama unifilar apresentado pela empresa, em decorrência do desatendimento ao art. 18 da REN nº
876/2020 – que trata da necessidade de os sistemas e serviços auxiliares, de controle e supervisão e o
sistema de medição elétrica para fins de contrato e comercialização de energia serem individualizados
por empreendimento.
8. Assim, a partir dessas interações entre a área técnica e a empresa, o diagrama unifilar que
atende ao disposto no normativo está apresentado na Figura 1 a seguir, extraída da Nota Técnica nº
759/2022-SCG/ANEL.
Figura 1 - Diagrama unifilar simplificado - sistema elétrico geral - EOL Viçosa V a VII (fonte: Nota Técnica
nº 759/2022-SCG/ANEEL)
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9. O ajuste proposto pela empresa culminou na alteração da capacidade do transformador
elevador de 290 MVA para 370 MVA, conforme justificativa a seguir:
[...]
A modificação da potência do transformador da Informação de Acesso para Outorga foi
motivada pelo rearranjo de conexão dos circuitos da EOL Viçosa nos barramentos de 34,5
kV da SE Viçosa VII. O arranjo considerado na Informação de Acesso otimiza a potência do
transformador pela distribuição uniforme de 145 MVA em cada barra de 34,5 kV. O arranjo
adequado para atender aos comentários da ANEEL considerou a distribuição de 105 MVA
e 185 MVA, respectivamente, nas barras de 34,5 kV 01 e 02. Para fabricação do
transformador, é usual aplicar a mesma potência nos secundários e, deste modo, sendo
145 MVA para o arranjo Informação de Acesso e 185 MVA para o arranjo Outorga. A
potência final dos transformadores é duas vezes a potência de cada secundário, resultando
em 290 MVA para o arranjo Informação de Acesso e 370 MVA para o arranjo Outorga.
[...]
10. Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro
de 2021, a Interessada apresentou informação de acesso, de acordo com a análise da área técnica, e não
solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória
de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos
condicionantes constantes da Informação de Acesso.
11. Entretanto, como pontuado, a há uma diferença pontual entre a informação de acesso e o
diagrama unifilar simplificado, considerado como adequado pela SCG. Concordo com a conclusão da SCG
de que essa diferença poderá ser superada por ocasião da emissão do Parecer de Acesso, fase em que o
Operador fará análises mais detalhadas, que considerarão o montante de geração de outras usinas
autorizadas e que tenham formalizado Solicitação de Acesso.
12. Porém, entendo que a alteração deve ser considerada nas outorgas a serem emitidas já
que, considerando a justificativa apresentada pelo agente, apenas com a configuração com o
transformador elevador de 390 MVA será possível atender os requisitos de individualização trazidos na
REN nº 876/2020.
13. Essa modificação não afeta o montante de potência instalada somado das três usinas, que
segue totalizando 252 MW, na forma como foi analisado pelo ONS na ocasião da emissão da Informação
de Acesso.
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14. Destaco ainda que, de acordo com as condições gerais de acesso, estabelecidas na Seção
Transmissão5,
5.1 do Módulo 5 – Acesso ao Sistema – das Regras de o acesso ao sistema de transmissão,
compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e do CCT, além
de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
15. Desse modo, não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de
transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração dos
referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas em seu Parecer
de Acesso.
16. Eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no ponto de conexão
não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por atraso na
implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
17. No que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão, o ato autorizativo deverá constar
a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive
quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos
já indicados na informação de acesso.
18. De acordo com a análise da SCG, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a
ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, previsto no inciso I do §1º-C do art. 26
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
19. O pedido de outorga, contendo a documentação definida na REN nº 876/2020, foi
apresentado antes de 2 de março de 2022, com complementação apenas relacionada à atualização dos
documentos e do protocolo da informação de acesso, emitida pelo ONS em julho de 2022, o que, no
momento da análise pela SCG, permitiu que a instrução fosse realizada nos termos da REN nº 876/2022
ao invés da REN nº 1.038/2022.
20. Cabe pontuar ainda que, de acordo com o Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, de
5 de abril de 2021, a Procuradoria Federal concluiu que para que o referido desconto seja concedido, há
duas condicionantes a serem cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12
5 A Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, foi revogada, a partir de 1º de agosto de 2022, pela REN nº 1.005, de 15 de
fevereiro de 2022. O módulo 5 das Regras de Transmissão foi aprovado pela REN nº 1.001, de 18 de janeiro de 2022, com
vigência a partir de 1º de agosto de 2022.
6 Documento nº 48516.000937/2021-00.
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(doze) meses contado de 2 de março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
21. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, a Procuradoria deixa claro que
se refere à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo estabelecido na
Lei.
22. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a REN nº 1.0387, de 9 de
agosto de 2022, estabelece em seu art. 5º que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham
sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 (como são os casos concretos) devem fixar prazo
limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras da usina.
23. Desse modo, o cronograma apresentado pela Requerente no pedido e constante da Nota
Técnica nº 635/2022-SCG/ANEEL não será incluído no ato autorizativo, passando apenas a constar o prazo
limite definido na REN nº 1.038/2022.
24. Cabe pontuar ainda que, de acordo com a SCG, "o polígono de cada parque é único e
contínuo e que não há sobreposição com polígono de outro parque eólico", ou seja, estão atendidas as
condições normativas relativas à análise da região de interferência.
25. Em atenção ao art. 16 da REN nº 876/2020, a SCG não identificou registro de inadimplência8
ou de sanções9 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária. Da mesma forma,
não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de
outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação.
26. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 4º da REN nº 1.004,
de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
7 Com vigência a partir de 1º de setembro de 2022.
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

9 9 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
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27. Diante destas ponderações, corroboro com a recomendação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual
constante dos autos, fazendo ressalva à descrição do sistema de transmissão de interesse restrito a ser
compartilhado, no qual deverá constar um transformador elevador 34,5/230 kV – 370 MVA.
III – DIREITO
28. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto n°10.893,
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução 281, de
1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(ix) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (x) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de
fevereiro de 2022; (xi) Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
29. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nos 48500.004232/2021-65;
48500.004233/2021-18; 48500.004234/2021-54, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas,
conforme minutas anexas, para:
a)
autorizar a EOL Viçosa V Ltda. a implantar e explorar a EOL Viçosa V, localizada no município de
Ubajara, estado do Ceará, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência
instalada de 90.000 kW e potência líquida de 86.535 kW, bem como das respectivas instalações
de interesse restrito da geradora;
b) autorizar a EOL Viçosa VI Ltda. a implantar e explorar a EOL Viçosa VI, localizada no município de
Ubajara, estado do Ceará, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência
instalada de 84.000 kW e potência líquida de 80.766 kW, bem como das respectivas instalações
de interesse restrito da geradora;
c)
autorizar a EOL Viçosa VII Ltda. a implantar e explorar a EOL Viçosa VII, localizada no município de
Ubajara, estado do Ceará, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência
instalada de 78.000 kW e potência líquida de 74.997 kW, bem como das respectivas instalações
de interesse restrito das geradoras; e
d) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto
no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à
entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
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Processos nos 48500.004232/2021-65; 48500.004233/2021-18; 48500.004234/2021-54

Brasília, 1º de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
FL. 8 de 8
Processos nos 48500.004232/2021-65; 48500.004233/2021-18; 48500.004234/2021-54