REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11640/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.884, de 13 de abril 2021 que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Goianésia – Barro Alto II, nos municípios de Goianésia e Barro Alto, (GO).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001210/2021-43.
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.884/2021, que trata da Declaração
de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Goianésia –
Barro Alto II, localizada nos municípios de Goianésia e Barro Alto, estado de Goiás.
I. R E L A T Ó R I O
Em 15 de março de 2022, por meio da Carta Enel GO 038-2022-RB, a Enel Distribuição
Goiás ("Requerente" ou "Enel GO") requereu a alteração da Resolução Autorizativa ("REA") nº
9.884, de 2021, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição ("LD") 69 kV Goianésia -
Barro Alto II, localizada nos municípios de Goianésia e Barro Alto, estado de Goiás.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Goianésia e
Barro Alto, estado de Goiás, foi concedida à Enel GO, por intermédio do Contrato de Concessão de
Distribuição nº 063/2000-ANEEL, vigente até 7 de julho de 2045.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 220/2022-SCT/ANEEL, de 30 de março de 2022,
recomendou a expedição de REA, minuta anexa, que altera o Anexo da REA nº 9.884, de 2021.
4. Em 4 de abril de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Em 20 de abril de 2021, publicou-se a REA nº 9.884, de 2021, declarando de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel GO, as áreas de terra de
12 (doze) metros de largura para o trecho urbano e de 20 (vinte) metros de largura para o trecho
rural, exceto nos vãos entre os vértices descritos no Anexo I da REA, necessários à passagem da
LD Goianésia – Barro Alto II, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 34,11 km de extensão,
que interligará a SE Goianésia à Subestação Barro Alto II, localizada nos municípios de Goianésia e
Barro Alto, estado de Goiás.
7. De acordo com a Enel GO, este requerimento de alteração das áreas de terra
necessárias à passagem da LD 69 kV Goianésia - Barro Alto II, se faz necessário devido às alterações
no traçado da LD no trecho de saída da SE Goianésia e na chegada da SE Barro Alto II (Furnas), além
da alteração na largura da faixa de servidão em alguns trechos da LD devido à identificação de
árvores altas que oferecerão risco à operação da mesma.
8. Com a alteração ora requerida a LD 69 kV Goianésia - Barro Alto II passará a ter
aproximadamente 34,15 km de extensão, além de novas larguras da faixa de servidão.
9. Foram utilizadas a Norma Brasileira NBR 5422 e as Notas Técnicas L-GNS_BAF-6-PJME-01-01 e L-GNS-BAF-6-PJ-NT-01-00-22, da Enel GO, para determinação das larguras da faixa.
10. A descrição da nova área necessária à implantação da LD 69 kV Goianésia -
Barro Alto II consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.008111/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.001210/2021-43.
11. A descrição do novo traçado da LD 69 kV Goianésia - Barro Alto II consta do memorial
descritivo (SICnet nº 48513.008111/2022-00), parte integrante do presente Processo.
12. A nova área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a
implantação da LD 69 kV Goianésia - Barro Alto II, outorgada conforme o Contrato de Concessão de
Distribuição nº 063/2000-ANEEL.

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13. Dessa forma está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento,
razão pela qual deve ser declarada de utilidade pública.
III. D I R E I T O
14. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 2.335, de 1997; (c) Decreto nº 5.163, de
2004; e (d) REN nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.001210/2021-43, voto por EMITIR Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que
altera a Resolução Autorizativa nº 9.884, de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Goianésia - Barro Alto II, localizada nos municípios de
Goianésia e Barro Alto, estado de Goiás.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor