DSP - DESPACHO 624/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de providências cautelares da Companhia Energética do Ceará - Coelce, com vistas à exclusão da requerente do cadastro de inadimplentes da Aneel, por perda de objeto.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-16
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.004861/2015-47.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, Com Pedido De Medida Cautelar, Interposto Pela Companhia Energética
Do Ceará – Coelce, Com Vistas À Exclusão Da Requerente Do Cadastro De Inadimplentes Da Aneel.
I - DOS FATOS
1. Em 05 de outubro de 2015, a COELCE foi inscrita no cadastro de inadimplentes da ANEEL pelas
Transmissoras Goiás - Goiás Transmissão S.A. e MGE - MGE Transmissão S.A, em função de alegado não
pagamento da primeira e segunda parcelas dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão da competência
Agosto/2015.
2. A COELCE informou às transmissoras que já havia feito os pagamentos. Estas, todavia, responderam
informando não terem recebido os pagamentos, de nenhuma das três parcelas e, nesse momento, informaram haver
divergência nos códigos de barra dos boletos quitados apresentados. Feito isso, as transmissoras encaminharam
novos boletos, com códigos de barra distintos daqueles já quitados pela COELCE.
3. Por entender se encontrar quite frente aos pagamentos, a COELCE solicitou as transmissoras que
seu nome fosse retirado do Cadastro de Inadimplentes. Todavia, as transmissoras Goiás e MGE se negaram a fazer
a referida exclusão, apesar do pagamento comprovado, como se pode verificar por certidão de inadimplemento
juntada nos autos.
4. Com receio de ver negado pela Eletrobras o repasse de recursos de baixa renda, em razão de sua
inscrição como inadimplente setorial, bem como o risco iminente de ter executadas indevidamente as suas garantias
e afetada a sua imagem, em 20 de outubro de 2015, a COELCE encaminhou, via a Carta Coelce nº 182/DR/2015, de
16 de outubro de 2015, requerimento cautelar com o propósito de:
(i) Que a COELCE fosse retirada do cadastro de inadimplentes junto a ANEEL, até o a elucidação da
presente controvérsia;

(ii) Que fosse expedido Oficio ao ONS determinando o não acatamento de eventual solicitação das
Transmissoras MGE e Goiás, quanto aos débitos da COELCE referentes ao mês de agosto de 2015,
impedindo o acionamento das garantias constantes do CCG firmado entre as Transmissoras e a
COELCE;
(iii) Que seja deferido o pedido de instauração do processo de mediação administrativa setorial para auxiliar
as Partes na composição da questão.
5. Em 26 de outubro de 2015, fui sorteado relator.
6. Em 3 de dezembro de 2015, minha assessoria encaminhou o Memorando nº 481/2015-ASD/ANEEL
à Superintendência de Administração e Finanças – SAF solicitando informações.
7. Em 14 de dezembro de 2015, a SAF respondeu via o Memorando nº 763/2015-SAF/ANEEL.
8. É o relatório.
II - DO DIREITO
9. Fundamenta esta decisão o art. 48 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 2009, e alínea a, inciso XXXIV,
do art. 5 da Constituição Federal.
III – DA DECISÃO
10. No memorando nº 763/2015-SAF/ANEEL, de 14 de dezembro de 2015, a SAF se manifesta sobre a
questão suscitada pela COELCE, informando a esta relatoria que não havia até aquela data inadimplência registrada
contra a Companhia Energética do Ceará (COELCE) em relação a quaisquer dos credores mencionados e obrigações
setoriais.
11. Desta forma, se não há registros de inadimplência informados pelas transmissoras Goiás e MGE,
presume-se que a questão tenha sido equacionada entre as partes no sentido de atender ao pleito da COELCE.

12. Em face do exposto, considerando o que consta no processo nº 48500.004861/15-47, decido não
conhecer do Pedido de Providências Cautelares interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce, com vistas
à exclusão da Requerente do Cadastro de Inadimplentes da Aneel, por perda de objeto.
Brasília, 14 de março de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor