REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13048/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, a área de terra necessária à implantação da Subestação Machados, no município de Orobó, (PE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007738/2022-15
INTERESSADA: Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública para desapropriação, em favor da Companhia Energética de
Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, a área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8
kV Machados, localizada no município de Orobó, estado de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. A Requerente, mediante correspondência1 de 23 de setembro de 2022, retificada por outra
carta em 18 de outubro de 2022, na qualidade de concessionária de distribuição de energia, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.835.932/0001-08, requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação, de
área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Machados.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica Nota
20222.
Técnica nº 694/2022-SCT/ANEEL, de 25 de outubro de
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 RTC NPER 060/2022, de 23 de setembro de 2022, retificada pela carta RTC NPER 067/2022, de 18 de outubro de 2022.
2 Nota Técnica nº 694/2022-SCT/ANEEL 25 de outubro de 2022. Documento SicNet nº 48526.005165/2022-00.
FL. 1 de 3
Processo nº 48500.007738/2022-15

4. Trata-se de solicitação de DUP para desapropriação, em favor da Neoenergia Pernambuco,
a área de terra que perfaz uma superfície de 8.503,39 metros quadrados, necessária à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Machados, localizada no município de Orobó, estado de Pernambuco.
5. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
6. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
20213.
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
7. A Superintendência explicou que a ampliação Subestação Cuiabá Norte ocupará uma área
de 8.503,39 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/13,8 kV, capacidade instalada
de transformação de 6,25 MVA, uma entrada de linha de 69 kV, cinco alimentadores de 13,8 kV e um
banco de capacitores de 1,8 MVAr.
8. Para determinação da área, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
9. A descrição da área consta do memorial descritivo inserido no Anexo do documento nº
48513.027987/2022-00, parte integrante deste Processo.
10. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para à ampliação da Subestação 69/13,8 kV Machados, e que considera "[...] configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade
pública".
11. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
12. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
FL. 2 de 3
Processo nº 48500.007738/2022-15

b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007738/2022-15, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Energética de
Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, de área de terra necessária à ampliação da Subestação 69/13,8
kV Machados, localizada no município de Orobó, estado de Pernambuco.
.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
FL. 3 de 3
Processo nº 48500.007738/2022-15