DSP - DESPACHO 205/2016
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-01
Autor: ANEEL

Processo nº 48500.000147/2015-80
Referência: AI nº 101/2014-SFE.
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº /2016
Estabelece ajuste de conduta, metas, ações e prazos a serem
cumpridos pela Ampla Energia e Serviços S.A. para adequar-se
às disposições legais, regulamentares ou contratuais infringidos
no AI nº 101/2014-SFE.
Por meio deste instrumento, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no exercício de suas
atribuições legais e com fundamento no disposto do art. 5º, inciso IV e §6º, da Lei nº 7.347, de 24 de
julho de 1985, com redação dada pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e na Resolução nº 333,
de 7 de outubro de 2008, neste ato representada por seu Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, nos
termos do inciso V, art. 10, Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 e art. 21 da
Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, doravante designada ANEEL, e a Ampla Energia
e Serviços S.A., representada pelo seu Presidente, Abel Alves Rochinha e por seu Diretor José Alves
de Mello Franco, doravante designada Concessionária, considerando que:
(i) em fiscalização realizada no período de 17 a 21 de fevereiro de 2014, foram feitas
constatações pela equipe de fiscalização da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE) da ANEEL, que apontaram transgressões da Concessionária a disposições
legais, regulamentares e contratuais aplicáveis à prestação do serviço público de distribuição
de energia elétrica constantes Termo de Notificação (TN) nº 0057/2014-SFE e do Relatório de
Fiscalização RF-0074/2014-SFE;
(ii) as transgressões apontadas resultaram na lavratura do Auto de Infração nº 101/2014SFE (doravante "Auto de Infração");
(iii) no exercício do seu direito de ampla defesa quanto aos fatos apontados no Auto de
Infração, a Concessionária, por meio de recurso, apresentou justificativas e esclarecimentos
para as transgressões apontadas, bem como questionamentos sobre o valor das penalidades
aplicadas;
(iv) a ANEEL e a Concessionária concordam que há necessidade urgente de melhorar a
qualidade dos serviços prestados na área da concessão, que é o interesse público principal
dos consumidores atendidos pela Concessionária;
(v) a aplicação de penalidades não constitui objetivo principal da atividade de fiscalização,
que visa orientar e educar os agentes a aperfeiçoar a qualidade dos serviços prestados, de
forma a garantir o atendimento ao interesse público;
(vi) na Carta Ampla nº 008-DR-15, de 7 de janeiro de 2015, a Concessionária propôs a
celebração do presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta;
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(vii) no Despacho nº 955, de 7 de abril de 2015, a Diretoria da ANEEL considerou
admissível a celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, alternativamente à
multa do Auto de Infração nº 101/2014-SFE;
(viii) nas Cartas Ampla nº 405-DR-15, de 18 de junho de 2015 e nº 433-DR-15, de 6 de julho
de 2015 a Concessionária apresentou propostas de Plano de Ações e Investimento;
(ix) a Concessionária realizará as ações descritas no Plano de Ações para Não
Conformidades, com o intuito de corrigir as não conformidades descritas no Auto de Infração;
(x) adicionalmente, a Concessionária se comprometerá com a realização do Plano de
Obras e Investimentos previstos no presente Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta;
(xi) a assinatura do presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta permitirá que o
valor relativo à penalidade aplicadas pelo Auto de Infração seja revertido para o Plano de
Obras e Investimentos, objetivando o cumprimento das metas aqui pactuadas, que
proporcionarão a melhoria da qualidade dos serviços pela Concessionária; e
(xii) Na 2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2016, realizada em 26 de janeiro de 2016,
a Diretoria da ANEEL decidiu por conhecer e dar provimento ao pedido de celebração do
presente Termo de Ajustamento de Conduta;
acordam entre si o presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC), regido pelas
condições estabelecidas nas cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O processo administrativo punitivo nº 48500.007058/2013 e o respectivo
Auto de Infração nº 101/2014-SFE serão arquivados, ficando a Concessionária liberada do pagamento
da respectiva multa, sob as seguintes condições:
I – Submeter, para a aprovação da ANEEL, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do
extrato deste TAC no Diário Oficial da União, proposta de texto informativo para dar publicidade a seu
respeito a todos os consumidores de sua área de concessão;
II – Enviar a todos os consumidores de sua área de concessão o texto informativo, mencionado no item
anterior, anexado ou impresso à fatura de energia elétrica referente ao ciclo de faturamento
subsequente ao mês da aprovação pela ANEEL;
III – Cumprir as metas indicadas a seguir que são compatíveis com a regularização das não
conformidades apontadas no Auto de Infração:
a) Respeitar os limites anuais dos indicadores de Duração Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora (DEC) e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora (FEC), para os conjuntos de unidades consumidoras em que foram
constatadas não conformidades no Auto de Infração, no ano de 2017, conforme
Quadro A do Detalhamento das Metas de Melhoria da Qualidade do Serviço do Anexo
I;
b) Respeitar os limites anuais do indicador de Tempo de Atendimento às Ocorrências
Emergenciais (TMAE) dos conjuntos de unidades consumidoras em que foram
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constatadas não conformidades no Auto de Infração, conforme estabelecido no
Quadro B do Detalhamento das Metas de Melhoria da Qualidade do Serviço do Anexo
I.
IV – Aplicar o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxx (atualizar) em investimentos, conforme Plano de Obras e
Investimentos constante no Anexo II do presente TAC, em substituição à penalidade aplicada no Auto
de Infração; e
V – Cessar a prática das condutas ajustadas, por meio da execução do Plano de Ações para Não
Conformidades detalhado no Anexo III.
CLÁUSULA SEGUNDA – A partir do terceiro mês após a assinatura do TAC, seu cumprimento por
parte da Concessionária será verificado pela ANEEL em fiscalizações programadas, de acordo com o
cronograma do Plano de Obras e Investimentos (Anexo II) e conforme prazos do Plano de Ações para
Não Conformidades (Anexo III), podendo também a ANEEL efetuá-las a qualquer tempo.
CLÁUSULA TERCEIRA – A Concessionária enviará à ANEEL comprovação do cumprimento das
obrigações estabelecidas no presente instrumento por meio de relatórios trimestrais, os quais deverão
ser protocolizados na ANEEL até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao término de cada trimestre
civil, a partir da assinatura deste Termo.
Subcláusula Primeira – Os relatórios deverão conter um resumo das providências tomadas pela
Concessionária, assim como todos os documentos necessários à comprovação do cumprimento das
respectivas metas pactuadas, do Plano de Ações para Não Conformidades e do Plano de Obras e
Investimentos.
Subcláusula Segunda – Serão considerados incompletos os relatórios que não observarem todas as
especificações da Subcláusula anterior.
Subcláusula Terceira – Serão considerados atrasados os relatórios apresentados fora do prazo
definido no caput, mas protocolizados na ANEEL até a data de envio do relatório subsequente, data
após a qual eventuais relatórios protocolizados na ANEEL serão considerados como não enviados.
CLÁUSULA QUARTA - A Concessionária registrará contabilmente o valor de R$ xxxxxxxxxxxx
(xxxxxxxxxxx), a ser aplicado no Plano de Obras e Investimentos, constante do inciso IV da Cláusula
Primeira deste instrumento, como passivo, em contrapartida à conta de resultado. Concomitantemente
à realização de investimentos e seu registro no Ativo Imobilizado, deverá ser realizada a transferência
dos respectivos valores que se encontram registrados no Passivo para Obrigações Vinculadas à
Concessão (subgrupo 2223) – "Obrigações Especiais". A Concessionária deverá encaminhar à
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) os comprovantes dos lançamentos
efetuados.
CLÁUSULA QUINTA – O descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas neste
instrumento importa no dever de pagamento das multas estabelecidas no Anexo IV pela
Concessionária, não a desobrigando do cumprimento total da referida obrigação.
Subcláusula Primeira – Caso ocorra o descumprimento total ou parcial das obrigações, caberá à
ANEEL tomar as seguintes providências:
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I – Intimar a Concessionária para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da assinatura do Aviso de
Recebimento (AR) manifestar-se sobre a constatação;
II – Emitir Certificado de Descumprimento, caso consideradas improcedentes as alegações da
Concessionária;
III – Comunicar a Concessionária para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de assinatura do AR
correspondente, pagar o valor da multa, sob pena de encaminhamento do processo à Superintendência
de Administração e Finanças (SAF) para inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002, e posterior encaminhamento à Procuradoria Federal para inscrição do valor correspondente na
Dívida Ativa e respectiva execução, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Subcláusula Segunda – O Certificado de Descumprimento é o documento mediante o qual a ANEEL
evidenciará o descumprimento pela Concessionária das obrigações do TAC, definindo o valor da multa
de acordo com o Anexo IV.
Subcláusula Terceira – O valor da multa será atualizado pela taxa Selic ou por outro indicador que
venha a substituí-la, devendo ser considerado como termo inicial da aplicação da taxa o segundo dia
anterior à data em que firmado o TAC.
Subcláusula Quarta – O impedimento de celebração de novo ajustamento de conduta, sobre qualquer
objeto, no prazo de quatro anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento do
TAC somente será aplicável pelo descumprimento (i) do inciso IV da Cláusula Primeira, ou (ii) da
Cláusula Quarta, não sendo corrigido o registro contábil no prazo de (15) quinze dias do recebimento
da notificação.
CLÁUSULA SEXTA – O prazo para cumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento se
inicia a partir de sua assinatura e se estende até 31 de dezembro de 2017.
CLÁUSULA SÉTIMA – Constituem partes integrantes do presente instrumento:
a) Anexo I, em que consta o Detalhamento das Metas de Melhoria da Qualidade do Serviço;
b) Anexo II, em que consta o Plano de Obras e Investimentos e respectivos prazos;
c) Anexo III, em que constam as ações para regularização das não conformidades do Auto de
Infração;
d) Anexo IV, que estabelece as multas por descumprimento das obrigações assumidas neste
TAC.
CLÁUSULA OITAVA – As obrigações decorrentes do presente instrumento são autônomas, em nada
alterando, dispensando ou diminuindo as obrigações às quais está sujeita a Concessionária em virtude
do Contrato de Concessão, leis e regulamentos.
CLÁUSULA NONA – A assinatura do presente instrumento não implica renúncia aos direitos da
Concessionária previstos no respectivo Contrato de Concessão, leis e regulamentos.
CLÁUSULA DÉCIMA – Este instrumento produzirá efeitos legais a partir da sua assinatura e terá
eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do disposto no artigo 5º, 6º da Lei nº 7.347, de 24 de
julho de 1985, acrescentado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e artigo 585, VII, do Código
do Processo Civil.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
– Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento
serão dirimidos no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O prazo improrrogável concedido à Concessionária para firmar o
presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta se encerrará em 30 (trinta) dias, contados da
data de assinatura do AR correspondente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Este instrumento terá vigência e eficácia dentro dos prazos e nas
condições previstas nas cláusulas anteriores, mesmo ocorrendo a venda, a cessão, a incorporação, ou
qualquer outro negócio jurídico envolvendo a Concessionária com outra pessoa jurídica, pública ou
privada, ficando a nova detentora dos serviços naquela região titular dos direitos e obrigações firmados
neste Termo.
E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor.
Brasília, de de 2016.
PELA ANEEL: PELA Ampla:
ROMEU DONIZETE RUFINO ABEL ALVES ROCHINHA
Diretor-Geral Presidente
TESTEMUNHAS :
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA JOSÉ ALVES DE MELLO FRANCO
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Diretor de Regulação
Eletricidade
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