DSP - DESPACHO 2361/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Permite à Linear Participações e Incorporações Ltda a continuidade da realização dos projetos básicos das Pequenas Centrais Hidrelétricas S1A e da A8B, condicionada a apresentação do aporte de novas garantias de registros, em prazo determinado, e dos sumários executivos dos projetos, também em prazo determinado, e conforme as condições detalhadas.
Assunto: Permissividade
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006654/2011-01 e 48500.006651/2011-60.
INTERESSADO: Linear Participações e Incorporações Ltda.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Execução de Garantias de Registro relativas aos Registros Ativos conferidos à Linear Participações e
Incorporações Ltda., para desenvolvimento dos Projetos Básicos referentes às Pequenas Centrais Hidrelétricas –
PCH A8B e PCH S1A, localizadas no estado de Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de janeiro de 2012, por meio dos Despachos nº. 285 e nº. 289, a Linear Participações e
Incorporações Ltda. (Linear) obteve os Registros Ativos para o desenvolvimento dos Projetos Básicos das PCH A8B
e S1A, com data de entrega dos estudos até 27 de março de 2013.
2. Em 21 de dezembro de 2012, a Linear solicitou para a extinta SGH a revisão do estudo de inventário
do rio Sararé/MT e consequente suspensão do prazo para entrega dos Projetos Básicos. Esse pleito foi negado por
meio do Despacho nº. 332, de 8 de fevereiro de 20131.
3. Em 8 de março de 2013, a Linear interpôs Recurso Administrativo2 contra a decisão objeto do
Despacho nº. 332/2013, o qual não foi conhecido pela SGH, por intempestivo3.
4. Por intermédio dos Despachos nº. 2.083 e nº. 2.084, de 3 de julho de 2013, a SGH revogou os
Despachos nº. 285 e nº. 289, de 2012, e transferiu para a condição de inativo os registros para a realização dos
Projetos Básicos das PCH A8B e S1A, em razão do descumprimento do prazo para sua elaboração.
5. Em 25 de julho de 2013, a Linear interpôs Recurso Administrativo4 contra os Despachos nº. 2.083 e
nº. 2.084, de 2013.
6. Mediante a Nota Técnica nº. 729/2013-SGH/ANEEL, de 21 de agosto de 20135, a SGH analisou o
Recurso interposto contra os Despachos nº. 2.083 e nº. 2.084, de 2013, e recomendou o seu indeferimento.
7. Em 26 de novembro de 2013, por meio dos Ofícios nº. 2.519 e nº. 2.5206, a SGH determinou a
execução das Garantias de Registro, dessa vez por falta de renovação.
1 Fundamentado pela Nota Técnica nº. 043/2013-SGH/ANEEL (48539.001517/2013-00).
2 Conforme exposto na Nota Técnica nº. 623/2013-SGH/ANEEL (48513.008138/2013-00).
3 Documento Sic n° 48539.007820/2013-00.
4 Documento Sic n° 48513.025839/2013-00.
5 Documento Sic n° 48539.010390/2013-00.
6 Documentos Sic n° 48539.013572/2013-00 e n° 48539.013573/2013-00.

8. Em 20 de dezembro de 2013, foi emitido o Despacho nº. 4.280/2013 pelo qual a Diretoria Colegiada
da ANEEL exarou a decisão de restabelecer os Despachos nº. 285 e nº. 289, de 2012, concedendo prazo de até 180
dias a contar da publicação desta decisão para que a Linear protocolasse na ANEEL os Projetos Básicos da PCH
A8B e PCH S1A. O protocolo do Projeto Básico não foi efetuado.
9. Em 17 de dezembro de 2013, a Linear protocolou a renovação das Garantias de Registro7, sanando
o motivo da execução comunicada 26 de novembro de 2013.
10. Em 5 de novembro de 2015, a SCG expediu para a Pottencial Seguradora os Ofícios nº. 1.866 e nº.
1.8648, informando nova Expectativa de Sinistro, tendo em vista que a Linear não apresentou os Projetos Básicos das
PCH A8B e S1A, nos termos do Despacho nº. 4.280, de 2013.
11. Por meio do Ofícios nº 2.047 e nº. 2.048, de 9 de dezembro de 20159, a SCG concedeu à Linear,
prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentação de suas contrarrazões a título de contraditório e ampla defesa
contra a execução das Garantias de Registro.
12. Em resposta aos Ofícios nº. 2.047 e nº. 2.048/2015-SCG/ANEEL (Aviso de Recebimento em 14 de
dezembro de 2015), a Linear, por intermédio do escritório Quintana Fernandes Advocacia e Consultoria, protocolou
nesta Agência, em 23 de dezembro de 2015, a Correspondência s/nº, expondo as Contrarrazões10 referentes aos
processos de execução das Garantias de Registros da PCH S1A e da PCH A8B.
13. Em 19 de julho de 2016, por meio da Nota Técnica nº. 496/2016-SGH/ANEEL, a SCG concluiu a
análise do assunto e encaminhou o processo para deliberação da Diretoria.
14. Em 22 de agosto de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
15. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se dos processos de execução das Garantias de Registro aportadas pela Linear para assegurar
o desenvolvimento dos Projetos Básicos referentes à PCH S1A e à PCH A8B.
II.1 – Principais argumentos contidos nas contrarrazões:
17. Em síntese, os principais argumentos contidos nas contrarrazões interpostas pela Linear foram:
a) Dita prescrição relativa à pretensão de execução das garantias de registro; e
b) Alegada inviabilidade do desenvolvimento dos Projetos Básicos da PCH S1A e da PCH A8B,
baseado no pedido de revisão do estudo de inventário do rio Sararé/MT11.
Documento Sic n° 48513.042658/2013-00.
7
8 Documentos Sic n° 48524.015576/2015-00 e n° 48524.015577/2015-00.
9 Documentos Sic n° 48524.017561/2015-00 e n° 48524.017563/2015-00.
10 Documento Sic n° 48513.034140/2015-00.
11 Aprovado pelo Despacho n° 4.392, de 11 de novembro de 2011.

18. O argumento da prescrição do direito de executar as Garantias não prospera pois, na forma do artigo
206, §1º, II, 'a', do Código Civil12, o prazo prescricional é de 1 (um) ano, sendo seu termo inicial na data da notificação
à seguradora de expectativa de sinistro que, no presente caso, foi efetuada em 5 de dezembro de 2015.
19. Com referência à inviabilidade do desenvolvimento dos Projetos Básicos, baseado no pedido de
revisão do estudo de inventário do rio Sararé/MT, esclarecemos que este pleito já foi objeto de deliberação desta
Diretoria Colegiada que, por meio do Despacho nº. 4.280/2013, negou pedido de revisão do inventário do referido rio
e concedeu prazo de até 180 dias para que a empresa Linear protocolasse na ANEEL os Projetos Básicos da PCH
A8B e da PCH S1A. Conforme informado pela SCG, o protocolo do Projeto Básico não foi efetuado.
II.2 – Das hipóteses de liberação de Garantias de Registro:
20. Nos termos do art. 5º da Resolução Normativa (REN) nº. 343, de 9 de dezembro de 2008:
[...]
Art. 5º O interessado, em até cento e oitenta dias da efetivação do primeiro registro na
condição de ativo, poderá manifestar formalmente sua desistência em prosseguir no
processo.
[...] (grifo nosso).
21. Não houve manifestação do agente no sentido de desistir dos Projetos Básicos.
22. Nos termos do §5º do art. 7º da REN 343/2008:
Art. 7º
[...]
§ 5° A garantia de registro será devolvida nas seguintes condições:
[...]
VI – nos casos em que for declarada pelo órgão competente a inviabilidade ambiental do
aproveitamento, trinta dias após esta declaração.
23. Não houve comprovação de inviabilidade ambiental dos empreendimentos.
24. Por todo exposto, as Garantias de Registro dos Projetos Básicos das PCH S1A e A8B devem ser
executadas. No entanto, a SCG concluiu13 por oportunizar à Linear a continuidade da elaboração dos Projetos Básicos
da PCH S1A e da A8B, sob o rito da REN 673/2015.
II.3 – Da possibilidade de enquadramento do presente caso na Resolução Normativa nº. 673/2015:
25. A SCG propôs considerar que na ocasião da publicação da REN 673/2015, todos os processos de
outorga de empreendimentos com características de PCH que estavam sob a égide das Resoluções nº. 395/1998 e
nº. 343/2008, que estavam nas etapas de registro, aceite, ou que ainda não tivessem os projetos básicos aprovados,
12 Lei nº 10.406, de 10/01/2002, publicado no DOU, de 11/01/2002.
48524.007726/2016-00
13

tiveram a oportunidade de apresentar o Sumário Executivo, no prazo de 14 (quatorze meses), desde que suas
Garantias de Registro fossem renovadas e atualizadas nos termos do art. 30 da mesma Resolução.
26. Observando que não existem registros de concorrência para os eixos em questão, a SCG considerou
razoável a possibilidade de oportunizar à Linear a continuidade na realização desses projetos, sob o rito da Resolução
Normativa nº. 673/2015, ou seja, por meio da apresentação de novas Garantias de Registro e, no prazo
regulamentado, do Projeto Básico acompanhado do devido Sumário Executivo. Caso a empresa realize o devido
aporte de Garantias de Registro, a execução já em andamento seria suspensa, caso contrário, seria dada continuidade
ao procedimento de execução.
27. A SCG evocou, também, a Súmula nº. 17/2015-ANEEL14, que trata da renovação da Garantia
Financeira de Registro fora do prazo:
A inobservância do prazo normativo para renovação de garantia financeira de registro não
implica em automática inativação da pretensão ou a sua execução imediata, desde que: i)
ao ser instado a recompor a garantia, o interessado demonstre interesse em dar
continuidade ao projeto pela renovação imediata do instrumento garantidor; ii) não
haja prejuízos a Administração; e iii) sejam observados os prazos para a entrega do projeto.
(grifo nosso).
III – DIREITO
28. A presente decisão tem amparo legal considerando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e as Resoluções Normativas nº. 343/2008,
nº. 273/2007 e nº. 673/2015.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.006654/2011-01 e 48500.006651/201160, voto por:
(i) oportunizar à empresa Linear Participações e Incorporações Ltda. a continuidade da
realização dos Projetos Básicos das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH´s) S1A e da A8B,
segundo o rito da Resolução Normativa (REN) nº 673, de 4 de agosto de 2015, condicionada
a apresentação do aporte de novas garantias de registros, no prazo de 30 (trinta) dias corridos
a contar da publicação desse ato, e dos Sumários Executivos dos Projetos Básicos das
PCH´s S1A e A8B, no prazo de 14 (quatorze) meses contados de 2 de setembro de 2015;
(ii) determinar à SCG que, caso as novas garantias não sejam aportadas no prazo definido,
prossiga com os processos de execução das garantias de registro já aportadas para esses
empreendimentos e transfira os respectivos registros para a condição de inativo; e

14

(iii) determinar à SCG que, na hipótese do item "i", caso não sejam apresentados os Sumários
Executivos dos Projetos Básicos das PCH´s S1A e A8B, no prazo determinado, seja dado
seguimento aos processos conforme definido na REN nº 673/2015.
Brasília, 06 de setembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor