REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5769/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o art. 3º da Resolução Autorizativa ANEEL 4.724 de 17.06.2014, que autorizou a Central Geradora Fotovoltaica São Francisco Ltda, a explorar a Usina Solar Fotovoltaica São Francisco, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Santa Maria da Boa Vista, (PE).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007180/2013-79
INTERESSADO: Central Geradora Fotovoltaica São Francisco Ltda.
RELATOR: Diretor Reive Barros de Souza
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV São Francisco,
localizada no município de Santa Maria da Boa Vista, estado de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. A UFV São Francisco1 foi, originalmente, outorgada à empresa Sowitec Operation Brasil Ltda., por
meio da REA nº 4.724, de 17 de junho de 2014.
2. Em 20 de janeiro de 2015, a UFV São Francisco foi transferida à Central Geradora Fotovoltaica São
Francisco Ltda (São Francisco)2.
3. Em 12 de agosto de 2015, a interessada solicitou3 a alteração do cronograma do empreendimento,
apresentando parte da documentação necessária à instrução do correspondente processo, complementada4, em 08
de outubro de 2015.
4. Em 15 de março de 2016, a SCG fez a análise5 do assunto e encaminhou o Processo para
deliberação.
5. Em 21 de março de 2016, mediante sorteio, fui designado Relator do Processo.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação para alteração do cronograma de implantação da central geradora solar
fotovoltaica - UFV São Francisco, com entrada em operação comercial estabelecida para 1º de julho de 2015, sendo
proposta pelo Agente nova data para 1º de maio de 2017.
8. A UFV São Francisco não comercializou energia nos leilões do ambiente regulado e será conectada
à rede de distribuição da CELPE. Assim, não parece haver óbices à postergação do cronograma pretendida. Estas
condições levam-nos a propor que seja dado a essa usina o mesmo tratamento aplicado a outorgas de autorização
1 Cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UFV.RS.PE.031624-5.01,
2 Resolução Autorizativa nº 5.024, de 20 de janeiro de 2015
3 Carta 2015 23-ENG/BR, de 29 de julho de 2015, protocolada sob no nº 48513.021878/2015-00.
4 Carta s/n, de 5 de outubro de 2015, protocolada sob no nº 48513.026869/2015-00.
5 Nota Técnica nº 105/2016- SCG/ANEEL, de 15 de março de 2016.

de Usinas Térmelétricas (UTE´s) sem contratos no ambiente regulado e que estão conectadas à rede de distribuição,
ou seja, que seja afastada a exigência de cronograma no ato autorizativo.
9. A REN nº 564/2013 estabeleceu critérios para afastamento da exigência de inclusão de cronograma
de implantação, definindo que estes empreendimentos devem atender aos seguintes requisitos:
I. usina termelétrica;
II. exploração em regime de produção independente ou autoprodução;
III. energia destinada exclusivamente ao Ambiente de Contratação Livre – ACL;
IV. conexão da usina à rede de distribuição ou operação isolada.
10. Os atos autorizativos alcançados pela REN nº 564 devem fixar apenas o prazo limite de 36 meses,
contados da data de publicação do ato, para entrada em operação comercial do empreendimento.
11. Apesar de UFV São Francisco não se enquadrar no inciso I da REN nº 564/2013, foi pacificado o
entendimento da sua aplicação para as centrais geradoras fotovoltaicas, de forma análoga às usinas termelétricas,
pois tais usinas não fazem uso do bem público e não tem a obrigação do aporte da garantia de fiel cumprimento.
12. Para esses empreendimentos, que não tenham comercializado energia no ambiente de contratação
regulada e não estejam conectados à rede básica, seria cabível o afastamento da inclusão de cronograma de
implantação nos respectivos atos autorizativos. Destaca-se que o normativo que trata da outorga das UFV´s, REN nº
676, de 25 de agosto de 2015, não traz a obrigatoriedade de fazer constar o cronograma no ato de outorga.
13. A PGE ratifica esse entendimento, tendo se manifestado6 pela não obrigatoriedade da inserção de
cronograma de implantação nos atos autorizativos de outorga de UFV´s.
14. Este colegiado, também, em julgado anterior, referente à UFV Cedro I, na 6º Reunião Pública
Ordinária, no dia 1º de março de 2016, deliberou nesse sentido, conforme transcrito a seguir:
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) retificar a Resolução Autorizativa nº 5.342/2015, excluindose o cronograma de implantação e incluindo os termos constantes da Resolução Normativa nº
564/2013, estabelecendo o prazo limite de 36 meses, a partir da sua publicação, para entrada em
operação comercial da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV Cedro I; e (ii) determinar que a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analise a revisão da Resolução
Normativa nº 564/2013, para aplicação a empreendimentos de UFVs.
15. Importa destacar ainda que, alinhado aos demais regulamentos, a REN nº 676, de 2015, dispõe sobre
o encaminhamento à ANEEL do cronograma físico completo da implantação do empreendimento, no qual deverão
ser destacadas as datas dos principais marcos, entretanto não prevê a obrigatoriedade de fazer constá-lo no ato
específico de outorga.
16. Acompanho, portanto, entendimento da SCG, que recomenda a retificação da REA nº 4.724/2014,
c/c a REA nº 5.024/2015, excluindo-se o cronograma de implantação da UFV São Francisco do respectivo ato de
outorga.
III – DIREITO
6 Parecer nº 524/2011, de 19 de agosto de 2011, Documento SIC nº 48516.014100/2011-00.

17. Este voto tem amparo legal considerando: Resolução Autorizativa nº 4.724/2014, 17/06/2014;
Resolução Autorizativa nº 5.024/2015, de 20/01/2015; Resolução Normativa nº 564, de 09/07/2013; e a Resolução
Normativa nº 676, de 25/08/2015.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando do que consta do Processo nº 48500.007180/2013-79, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma de minuta anexa, que visa a retificar a Resolução Autorizativa nº
4.724/2014, 17 de junho de 2014, excluindo-se o cronograma de implantação e incluindo os termos constantes da
Resolução Normativa nº 564, de 09 de julho de 2013, estabelecendo o prazo limite de 36 meses, a partir da sua
publicação, para entrada em operação comercial da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV São Francisco.
Brasília, 12 de março de 2016.
REIVE BARROS DE SOUZA
Diretor