ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 035
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 20 de julho de 2022 a 4 de agosto de 2022, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios para a aprovação do Edital e Anexos do Leilão nº 8/2022-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia, de 2022 - LRCE), destinado a contratar energia de reserva proveniente de novos empreendimentos de geração, de fonte termelétrica a gás natural.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-20
Autor: SMA/ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005935/2022-91
INTERESSADO: Agentes do Setor Elétrico e sociedade em geral
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilões – SEL
ASSUNTO: Instauração de consulta pública para subsidiar a aprovação do Edital e Anexos do Leilão nº
8/2022-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia, de 2022 - LRCE), destinado a
contratar energia de reserva proveniente de novos empreendimentos de geração, de fonte termelétrica
a gás natural.
I. RELATÓRIO
1. A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispõe que as concessionárias, as permissionárias
e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional –
SIN devem garantir o atendimento à totalidade de seu mercado mediante contratação regulada, cabendo
à ANEEL regular e realizar, diretamente ou por intermédio da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, as licitações para viabilizar a contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição
do SIN.
2. Além disso, a Lei nº 10.848, de 2004, conforme disposto nos arts. 3º e 3º-A, estabelece a
possibilidade de se contratar energia elétrica ou reserva de capacidade, com todos os custos decorrentes,
incluindo os administrativos e financeiros e os encargos tributários, rateados entre todos os usuários finais
de energia elétrica do SIN.
3. A Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, prevê que Poder Concedente contratará reserva
de capacidade, mediante geração termelétrica, proveniente de gás natural, no montante total de 8.000
MW de capacidade instalada, para início de suprimento entre 2026 e 2030.

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4. O Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os arts.
20 e 21 da Lei nº 14.182, de 2021, dispõe sobre as condições para a contratação de energia elétrica
proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e estabelece sua realização na
forma de energia de reserva, nos termos do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008.
5. O Ministério de Minas e Energia – MME, por intermédio da Portaria Normativa nº
46/GM/MME, de 23 de junho de 2022, estabeleceu as diretrizes e a sistemática para se realizar, em 30 de
setembro de 2022, o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia, de 2022 – LRCE/2022.
6. Por oportuno, registro que a Norma de Organização ANEEL nº 401, que trata da Análise de
Impacto Regulatório – AIR, não se aplica aos editais dos leilões de geração, haja vista que a elaboração de
cada edital está vinculada às diretrizes fixadas pelo Poder Concedente.
7. Em 27 de junho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
8. A Secretaria Executiva de Leilões – SEL, a Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos do Mercado – SEM e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, por
intermédio da Nota Técnica nº 34/2022-SEL-SRM-SRG/ANEEL, de 15 de julho de 2022, submeteram à
Diretoria a minuta de edital e anexos do Leilão e recomendaram sua submissão a consulta pública, para
contribuições dos agentes setoriais e da sociedade em geral, com duração de 15 dias, para que seja
possível observar a data fixada nas diretrizes ministeriais para a realização da Sessão Pública do Certame.
9. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise da proposta de instauração de consulta pública para subsidiar a
aprovação do edital e anexos do Leilão nº 8/2022-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de
Energia, de 2022 - LRCE), destinado a contratar energia de reserva proveniente de novos
empreendimentos de geração, de fonte termelétrica a gás natural.
1 Aprovada pela Resolução Normativa nº 941, de 6 de julho de 2021.

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II.1. Diretrizes gerais da Portaria Normativa nº 46/GM/MME, de 2022
11. Para a elaboração do Edital e a realização do LRCE/2022, destacam-se as seguintes
diretrizes estabelecidas pelo MME:
a) o Certame será realizado em 30 de setembro de 2022 (sexta-feira);
b) serão negociados os seguintes produtos:
a. Produto Região Norte: contratação de 1.000 MW, para início de suprimento em
31 de dezembro de 2026;
b. Produto Região Nordeste Maranhão: contratação de 300 MW, para início de
suprimento em 31 de dezembro de 2027, e
c. Produto Região Nordeste Piauí: contratação de 700 MW, para início de
suprimento em 31 de dezembro de 2027.
c) o preço de referência dos Produtos será o preço-teto para geração a gás natural do
Leilão A-6, de 2019, atualizado pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE;
d) não serão habilitados tecnicamente pela EPE os empreendimentos:
a. não termelétricos;
b. ampliações de empreendimentos novos ou existentes;
c. termelétricos que utilizem combustíveis diferentes de gás natural;
d. termelétricos cujo Custo Variável de Unitário – CVU seja igual a zero;
e. termelétricos com CVU diferente de zero, cuja razão entre o valor do Rfcomb0
e a Energia Associada à Geração Inflexível Anual seja superior a R$
300,00/MWh;
f. termelétricos, cujo CVU, seja superior a R$ 450,00/MWh;
g. que não atendam às condições para Cadastramento e Habilitação Técnica
estabelecidas na Portaria MME nº 102, de 2016;
h. termelétricos com CVU não nulo com inflexibilidade de geração média anual
diferente de 70%;
i. termelétricos cuja inflexibilidade entre os meses de janeiro a maio seja
superior a 35%;
j. termelétricos que utilizem suprimento de gás natural importado e que
apresentem valores maior que zero para os parâmetros c e d, dispostos no inciso
I do § 4º do art. 2º da Portaria nº 42/GM/MME, de 1º de março de 2007;
k. termelétricos que utilizem suprimento de gás natural nacional e que
apresentem valores maior que zero para os parâmetros "a", "b", "c", "d" e "e",
dispostos no inciso I do § 4º do art. 2º da Portaria nº 42/GM/MME, de 2007;

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l. termelétricos com despacho antecipado;
m. cujo ponto de conexão ao SIN tenha capacidade de escoamento inferior à sua
potência injetada;
n. participantes do Produto Região Nordeste Maranhão situados fora do município
de São Luís ou das Regiões Metropolitanas da Grande São Luís e do Sudoeste
Maranhense;
o. participantes do Produto Região Nordeste Piauí localizados fora do município
de Teresina ou da Região Integrada de Desenvolvimento - Ride da Grande
Teresina;
p. participantes do Produto Região Norte localizados fora dos municípios de
Belém, de Manaus, de Macapá, de Palmas, de Porto Velho ou de Rio Branco; ou
das Regiões Metropolitanas de Belém, de Santarém, de Macapá, de Manaus, de
Palmas e de Gurupi e de Porto Velho.
e) serão firmados Contratos de Energia de Reserva – CER, na modalidade
disponibilidade, com prazo de suprimento de 15 anos;
f) poderão participar do Leilão os titulares de empreendimentos de geração termelétrica
a gás natural novos e existentes, desde que não tenham entrado em operação
comercial até a data da publicação do Edital e não tenham se sagrado vencedores de
Leilões regulados, mesmo que ainda não adjudicados, ou que não tenham contratos
regulados (CCEAR ou CRCAP), registrados na CCEE, vigentes com período de suprimento
coincidente, ainda que parcialmente;
g) a Receita de Venda será composta por duas parcelas:
a. Receita Fixa, percebida em duodécimos mensais, calculada a partir do lance em
R$/ano, nos termos do art. 2º da Portaria nº 42/GM/MME, de 2007;
b. Parcela Variável, relativa à geração da usina na ordem de mérito, expressa em
MWh, por período de comercialização, remunerada ao Custo Variável Unitário
- CVU da usina, atualizado mensalmente, nos termos da Portaria nº
42/GM/MME, de 2007.
h) a Receita Fixa terá como base de referência o mês da realização do Certame:
a. a parcela da Receita Fixa terá como base de referência maio de 2022, e será
calculada a partir da Receita Fixa levando em conta o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA verificado entre junho de 2022 e o mês de
realização do Leilão;
i) deverá ser atualizada anualmente pela variação do IPCA:
a. a parcela vinculada ao custo do combustível na geração de energia inflexível -
RFComb de empreendimentos que utilizem gás natural produzido na Região da
Amazônia Legal ou produzido nacionalmente;
b. a parcela vinculada aos demais itens – RFDemais.

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j) para empreendimentos que utilizem gás natural importado será permitido para fins de
reajuste da RFComb, os marcadores dispostos na Portaria 42/GM/MME, de 2007, com
exceção do UK National Balancing Point - NBP e Japan/Korea Marker - JKM.
k) os vendedores não farão jus à Receita Fixa antes das datas de início de suprimento;
l) o despacho da usina fora da ordem de mérito solicitado pelo Comitê de Monitoramento
do Setor Elétrico - CMSE e/ou pelo ONS, será ressarcido por meio de Encargo de Serviço
de Sistema - ESS, valorado ao CVU contratado no CER;
m) o CER deverá prever as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras a serem definidas
pela ANEEL:
a. pela Declaração de Indisponibilidade acima dos Índices de Referência
informados no ato do Cadastramento;
b. pelo não atendimento ao compromisso contratual de inflexibilidade operativa;
c. pelo não atendimento ao despacho centralizado nas condições definidas pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, incluindo o não atendimento aos
requisitos mínimos de flexibilidade operativa e às regras de modulação da
inflexibilidade mensal, listados a seguir:
i. Ton (tempo mínimo de permanência na condição ligado) <= 12 horas,
este tempo inclui o tempo necessário para as rampas de acionamento e
desligamento das Unidades Geradoras;
ii. Toff (tempo mínimo de permanência na condição desligado) <= 4 horas;
iii. R-up (tempo total de rampa de acionamento) <= 7 horas;
iv. R-dn (tempo total de rampa de desligamento) <= 1 hora;
v. Gmin/Gmax (Geração mínima das Unidades Geradoras / Geração
máxima das Unidades Geradoras) <= 80%;
vi. o empreendimento deve seguir as regras de modulação da geração,
incluída a parcela inflexível, que possibilitem flexibilidade de despachos
diferenciados entre dias úteis, finais de semana e feriados, conforme
programação do ONS.
d. caso a geração verificada da usina seja inferior ao compromisso contratual no
caso de a usina ser despachada por ordem de mérito;
n) as proponentes vendedoras deverão ainda atender às seguintes Diretrizes:
a. vender a totalidade da garantia física no Leilão, descontadas perdas e consumo
internos do empreendimento, salvo nos casos de empreendimentos marginais
que tenham ratificado lance; e
b. se comprometer a não comercializar o restante da energia elétrica durante o
período de suprimento, conforme cláusula a ser estabelecida no CER,

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o) a parcela da geração da usina que for superior à energia contratada será liquidada no
Mercado de Curto Prazo - MCP, conforme regras de comercialização, e será atribuída
ao gerador;
p) necessidade de comprovação da disponibilidade de combustível para operação
contínua:
a. de, no mínimo, 8 anos, a ser feito no processo de qualificação realizado pela
EPE; de período adicional de, no mínimo, 5 anos e de período remanescente
compatível com o período de suprimento, a serem realizadas junto à ANEEL;
b. para térmicas a gás natural de origem nacional, poderão ser aceitos, para fins
de cadastro e qualificação técnica pela EPE, reservatórios com volumes de gás
natural classificados como recursos contingentes e/ou reservas, certificados por
empresa independente;
c. em quaisquer das condições, a não comprovação da disponibilidade de
combustível no prazo e nas condições estabelecidos, ensejará a rescisão do CER.
q) para fins de classificação dos lances será utilizada a Capacidade Remanescente do
Sistema Interligado Nacional - SIN para escoamento de geração, nos termos das
diretrizes gerais estabelecidas na Portaria nº 444/GM/MME, de 25 de agosto de 2016,
sendo que;
a. está dispensada a apresentação do Parecer de Acesso para os
empreendimentos quando o ponto de conexão ao SIN se enquadrar na Rede
Básica, DIT ou ICG;
b. não será permitida para habilitação técnica pela EPE, alterações do Ponto de
Conexão indicado no ato do cadastramento;
c. a definição dos quantitativos da capacidade remanescente do SIN, assim como
o detalhamento dos cenários serão tratadas em Nota Técnica da EPE/ONS.
r) as violações por superação de nível de curto-circuito poderão ser consideradas para
acréscimo de oferta das margens de transmissão;
s) o ONS encaminhará ao MME, em até 30 (trinta) dias a contar da realização do Leilão,
relatório que detalhará a eventual necessidade de reforços causados exclusivamente
por violações por superação de nível de curto-circuito decorrentes da contratação de
novos empreendimentos de geração no referido Certame, para fins de inclusão no
Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE;
t) o Edital deverá dispor acerca da alocação dos custos decorrentes dos reforços para
atendimento da superação dos limites de nível curto-circuito;
u) os empreendedores poderão modificar as características técnicas do empreendimento
após a emissão da outorga, observado as condições fixadas nas diretrizes;
v) a sistemática dará preferência aos empreendimentos participantes do Produto Região
Norte que utilizem gás natural produzido na Região da Amazônia Legal e aos
empreendimentos participantes do Produto Região Nordeste que utilizem gás natural

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produzido nacionalmente, em caso de empate no preço de lance nas fases inicial e
contínua.
II.2. Cadastramento dos Projetos pela EPE
12. Para participar do Leilão é necessário, nos termos do § 4º do art. 12 do Decreto nº 5.163,
de 2004, cadastrar e obter a habilitação (a rigor, trata-se de prévia qualificação) técnica do projeto de
geração pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE.
13. Para tanto, nos termos da Portaria Normativa nº 46/GM/MME, de 2022, os
empreendedores interessados em participar do Leilão deveriam requerer, até 30 de junho de 2022, o
cadastramento de seus projetos na EPE.
14. Consoante o Informe de Cadastramento do Leilão, disponibilizado pela EPE, foram
cadastrados 37 projetos, totalizando quase 12 GW de potência, sendo que a emissão das habilitações (a
rigor, prévias qualificações) técnicas está prevista para 15 de setembro de 2022.
II.3. Principais aspectos do Edital
15. Registre-se que o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia, de 2022,
caracteriza-se pela contratação de energia de reserva de novos empreendimentos termelétricos a gás
natural, vedada a participação no Certame de ampliação de empreendimentos novos ou existentes.
16. Em vista disso, a SEL recomendou exigir o aporte de garantia de proposta correspondente
a 1% do valor de investimento para empreendimento novo que não possua outorga ou o valor resultante
do produto de R$ 7.500,00 (sente mil e quinhentos reais) e a garantia física (em lotes) para o caso de
empreendimento já com outorga, com o que concordo.
17. A SEL apontou que as diretrizes determinaram que o Edital fixe, como requisito de
participação, que os empreendimentos não tenham se sagrado vencedores de Leilões regulados, mesmo
que ainda não adjudicados, ou que não tenham contratos regulados (CCEAR ou CRCAP), registrados na
CCEE, vigentes em período de suprimento coincidente, ainda que parcialmente.

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18. Quanto à diretriz para que o edital discipline a alocação dos custos de eventuais reforços
exclusivamente por superação do nível de curto-circuito em razão da contratação de potência no Leilão,
a SEL recomendou manter a regra já utilizada nos certames mais recentes, a exemplo do Leilão nº 3/2022ANEEL (LEN A-4), com o que também estou de acordo.
19. Importa destacar que a SEL propôs, no que concordo, que na minuta de autorização conste
expressamente como risco do gerador a eventual falta de suprimento de gás natural, inclusive em
decorrência da ausência ou deficiência de estrutura de suprimento de gás. Justificou a proposta pelo fato
de que o Certame visa atender ao disposto no art. 20 da Lei nº 14.182, de 2021, justamente em localidades
que ainda não possuem infraestrutura de suprimento de gás instalada.
II.4. Principais aspectos do CER
20. O CER regula as condições de contratação de energia de reserva, tendo de um lado os
agentes geradores e, de outro, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, atuando como
representante dos agentes de consumo.
21. Essa contratação, incluído seus custos administrativos, financeiros e tributários, é custeada
pelo Encargo de Energia de Reserva – ERR, devido pelos agentes de consumo, sendo que tais recursos são
arrecadados e administrados pela CCEE, por meio da Conta de Energia de Reserva – CONER.
22. Destaco que o compromisso de entrega consistirá em energia elétrica, em MWmédio, com
prazo de suprimento de 15 anos, sendo que essa energia será aferida a partir da disponibilidade máxima
contratual, nos momentos em que a usina for despachada na ordem de mérito, ou da inflexibilidade anual
da usina (fixada em 70% da potência instalada), nos momentos em que não houver despacho por ordem
de mérito.
23. Nos termos das diretrizes, a energia comercializada no Leilão não constituirá lastro para a
revenda e toda a garantia física deverá estar comprometida com o contrato, descontadas perdas e
consumo interno, exceto nos casos de empreendimentos marginais que tenham ratificado lance, haja
vista que a venda deve ocorrer na proporção da quantidade de lotes ratificados.

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24. Nesse ponto, a SEL, a SRM e a SRG recomendaram que o CER contenha cláusulas: a)
vedando ao vendedor, que não tenha comercializado a totalidade da garantia física, comercializar o
restante da energia elétrica durante o período de suprimento, e b) fixando que a parcela da geração da
usina superior à energia contratada será liquidada no Mercado de Curto Prazo - MCP e será atribuída ao
gerador.
25. O CER remunerará o empreendimento a partir da Receita de Venda constituída de duas
parcelas: a Receita Fixa, vinculada à remuneração do investimento (RFdemais) e ao custo do combustível
da inflexibilidade de geração (RFcomb), e a Parcela Variável, relativa à geração da usina na ordem de
mérito que exceder a inflexibilidade de geração, remunerada ao Custo Variável Unitário - CVU da usina.
26. Destaca-se que, nesse Leilão, a RFcomb será atualizada pelo IPCA, caso o empreendimento
utilize gás nacional. Se o gás for importado, essa parcela será reajustada pelos marcadores dispostos na
Portaria MME nº 42/GM/MME, de 2007, com exceção do UK National Balancing Point – NBP e do
Japan/Korea Marker – JKM, expressamente excluídos pelas diretrizes ministeriais.
27. Ressalte-se que as diretrizes estabeleceram que os empreendimentos contratados
deverão apresentar determinadas características para atendimento ao despacho centralizado, nas
condições definidas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, incluindo o atendimento a
requisitos mínimos de flexibilidade operativa e às regras de modulação da inflexibilidade mensal,
conforme programação do ONS.
28. As diretrizes definiram os requisitos mínimos de flexibilidade operativa (parâmetros de unit
commitment) a que o empreendimento (usina termelétrica a gás natural) deverá atender.
29. Além disso, o empreendimento deverá seguir as regras de modulação da geração, incluída
a parcela inflexível, que possibilitem flexibilidade de despachos diferenciados entre dias úteis, finais de
semana e feriados, conforme programação do ONS.
30. Nessa toada, prevê-se que o ONS deverá indicar, aos agentes geradores vencedores do
Leilão, os parâmetros de modulação da inflexibilidade conforme necessidade do sistema (como por
exemplo, as grades de programação), os quais deverão ser respeitados pelos agentes geradores quando

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da declaração da inflexibilidade na programação da operação. Ademais, tais parâmetros de modulação
de inflexibilidade devem ser conformados aos requisitos mínimos de flexibilidade operativa (parâmetros
de unit commitment) estabelecidos nas diretrizes do Leilão. Desse modo, os parâmetros de modulação da
inflexibilidade a serem definidos pelo ONS poderão comportar modulação intradiária.
31. Destaco que essa determinação de despachos diferenciados da parte inflexível da geração
impactará também a declaração, pelo agente gerador vencedor, da sazonalização da energia do
empreendimento (usina termelétrica) que, conforme as diretrizes, deverá estar limitada a uma geração
inflexível mensal de até 35% da potência instalada de janeiro e maio. Por conseguinte, os valores de
inflexibilidade sazonalizados de junho a dezembro devem superar 90% da potência instalada da usina
termelétrica, haja vista o compromisso de inflexibilidade anual de 70% da potência instalada. Ademais, a
sazonalização da inflexibilidade declarada pelo agente gerador vencedor deve contemplar intervalo
temporal para acomodar as manutenções programadas a serem indicadas ao ONS em cronograma anual.
32. Diante das particularidades relativas à sazonalização e modulação da inflexibilidade
indicadas acima, a SRG indicou que poderão ser realizados ajustes na regulação setorial pela ANEEL (por
exemplo, nos Procedimentos de Rede), após a realização desse Certame, para compatibilizar a
programação e a operação centralizada no ONS com as disposições contratuais.
33. As diretrizes estabeleceram, expressamente, a necessidade de o CER dispor, sem prejuízo
de outras que a ANEEL julgar necessárias, sobre as seguintes penalidades:
a) pela declaração de indisponibilidade acima dos índices de referência informados no ato
do cadastramento junto à EPE;
b) pelo não atendimento ao compromisso contratual de inflexibilidade operativa;
c) pelo não atendimento ao despacho centralizado nas condições definidas pelo ONS,
incluindo o não atendimento aos requisitos mínimos de flexibilidade operativa (unit
commitment) e às regras de modulação da inflexibilidade mensal;
d) pela geração verificada da usina inferior ao compromisso contratual, nos momentos
em que a usina for despachada por ordem de mérito.
34. Além dessas penalidades, as unidades organizacionais recomendaram estabelecer ainda as
seguintes penalidades para dar eficácia a alguns dispositivos das diretrizes ao longo do período contratual:
a) pelo atraso na entrada em operação comercial;

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b) pela não entrega da disponibilidade contratada da usina;
c) pela declaração de sazonalização da inflexibilidade contratual para o ONS, entre os
meses de janeiro a maio, em montante mensal superior a 35% da potência instalada;
d) pela declaração de sazonalização da inflexibilidade contratual anual para o ONS em
montante diferente de 70% da potência instalada.
35. Dessa forma, por considerar que a penalidade deve corresponder à importância da falta
cometida, recomenda-se (com o que a princípio estou de acordo), para o caso de:
e) geração verificada da usina inferior ao compromisso contratual quando do despacho
na ordem de mérito, a penalidade de 15% sobre a Rfdemais;
f) não atendimento ao compromisso contratual de inflexibilidade operativa, a penalidade
de 15% sobre a Rfdemais;
g) não atendimento ao despacho fora da ordem de mérito, a penalidade de 15% sobre a
Rfdemais;
h) não atendimento à disponibilidade contratada da usina, a penalidade de 15% sobre a
Receita fixa mensal;
i) declaração de indisponibilidade acima dos índices de referência, a penalidade de 10%
sobre a Rfdemais;
j) declaração de sazonalização da inflexibilidade contratual para o ONS, entre os meses
de janeiro a maio, em montante mensal superior a 35% da potência instalada, a
penalidade de 15% sobre a Rfdemais;
k) declaração de sazonalização da inflexibilidade contratual anual para o ONS em
montante diferente de 70% da potência instalada, a penalidade de 15% sobre a
Rfdemais;
l) apresentação de parâmetros de flexibilidade operacional (unit commitment), para a
programação diária, acima dos parâmetros de referência, a penalidade de 3% sobre a
Rfdemais diária, por parâmetro; e
m) atraso na entrada em operação comercial, a penalidade de 15% da Receita fixa.
36. Por considerar que a CCEE é parte na contratação de reserva de capacidade, as unidades
organizacionais sugeriram não aplicar a arbitragem como meio de solução de conflito, haja vista que o §
5º do art. 4º da Lei nº 10.848, de 2004, prevê como forma de solução de conflitos somente entre os
agentes integrantes da CCEE.

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37. Recomendaram ainda, à luz do tipo de contratação (energia de reserva), como hipóteses
de resolução do CER: a) a indisponibilidade total do empreendimento durante 180 dias consecutivos, e b)
o atraso na entrada em operação comercial por prazo superior a 180 dias, em consonância com o já
praticado no Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021.
38. Adicionalmente, as unidades organizacionais propuseram ainda que o empreendimento de
geração apto a entrar em operação comercial não tenha direito à receita de venda.
39. Por fim, destaco e justifico que a Consulta Pública terá prazo de 15 dias, nos termos do §
2º do art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, por entender se tratar de caso excepcional de
urgência e relevância, de forma que se possa observar a data fixada na Portaria Normativa nº
46/GM/MME, de 2022, para a realização da Sessão Pública do Certame em 30 de setembro de 2022.
40. Pelo exposto e em alinhamento com a SEL, entendo que a minuta de Edital e Anexos do
Leilão nº 8/2022-ANEEL (LRCE), destinado a contratar energia de reserva proveniente de novos
empreendimentos de geração, de fonte termelétrica a gás natural, deve ser submetida a consulta pública
para contribuições dos agentes setoriais e da sociedade em geral.
III. DIREITO
41. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
d) Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022;
e) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
f) Portaria Normativa nº 46/GM/MME, de 23 de junho de 2022.
IV. DISPOSITIVO

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42. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.005935/2022-91,
voto por INSTAURAR Consulta Pública, entre 20 de julho e 4 de agosto de 2022, totalizando 15 dias, para
subsidiar a aprovação do Edital e Anexos do Leilão nº 8/2022-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na
forma de Energia, de 2022 - LRCE), destinado a contratar energia de reserva proveniente de novos
empreendimentos de geração, de fonte termelétrica a gás natural.
Brasília, 19 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor