REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10404/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra necessária à implantação da Subestação Riozinho, no município de Riozinho, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003604/2021-36.
INTERESSADA: RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de
Energia – RGE, de área necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Riozinho, localizada no estado
do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, é concessionária de distribuição de energia
elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 012/1997-DNAEE, firmado em 06 de
novembro de 1997, com vigência de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1, de julho de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, da área necessária à implantação da Subestação 138/13,8
kV Riozinho, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 506,
de julho de 20212.
3. Em 2 de agosto de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta nº 073/RR/RGE/2021, de 22 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48513.019843/2021-00.
2 Nota Técnica nº 506/2021-SCT/ANEEL, de 26 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48526.003919/2021-00.
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5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor
da RGE, a área que perfaz uma superfície de aproximadamente 9.870 metros quadrados, necessária à
implantação da Subestação 138/13,8 kV Riozinho, localizada no município de Riozinho, estado do Rio
Grande do Sul.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 506, de 26 de julho de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou, que a Subestação Riozinho ocupará uma área de
aproximadamente 9.870 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/13,8 kV,
capacidade instalada de transformação de 6,25 MVA, entrada de linha em 138 kV e dois alimentadores
de 13,8 kV, e atinge o município de Riozinho, estado do Rio Grande do Sul.
9. Foi informado também, que a planta baixa da Subestação 138/13,8 kV Riozinho, que
contém a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com
os valores das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem
instalados, consta no anexo do documento nº 48513.019843/2021-00, parte integrante deste Processo.
10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Riozinho, consta
do memorial descritivo inserido no anexo documento nº 48513.019843/2021-00, parte integrante deste
Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a
implantação da referida Subestação.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Subestação 138/13,8 kV Riozinho, e que
considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública".
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 26 de julho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003604/2021-36, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia –
RGE, que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à implantação da
Subestação 138/13,8 kV Riozinho, localizada no município de Riozinho, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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