REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10452/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Vista Alegre XII Energia SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Vista Alegre XIII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.452, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a Vista Alegre XII Energia SPE Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Vista Alegre XIII, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.005100/2020-70, resolve:
Art. 1º Autorizar a Vista Alegre XII Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
35.856.352/0001-28, com sede na Área Est. Rural Janaúba Comunidade Vendão, Acesso Povoado
Tirafogo, no município de Janaúba, estado de Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Vista Alegre XIII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada às coordenadas geográficas 8250582.1647 (Fuso 23 Datum SIRGAS 2000) e 661227.2165 (Fuso
23 Datum SIRGAS 2000), no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração -CEG
nº UFV.RS.MG.049657-0.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 12 (doze) unidades geradoras de 3.437 kW (mil
quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
41.244 kW de Potência Instalada e 41.243,66 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Vista Alegre XII Energia SPE Ltda. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos UFV Vista Alegre
I, Vista Alegre II, Vista Alegre III, Vista Alegre IV, Vista Alegre V, Vista Alegre VI, Vista Alegre VII, Vista Alegre
VIII, Vista Alegre IX, Vista Alegre X, Vista Alegre XI, Vista Alegre XII, Vista Alegre XIII, Vista Alegre XIV e Vista
Alegre XV; constituído de uma subestação coletora junto às usinas, com 01 TR 34,5/500 kV de 660MVA e
uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, dois cabos por fase com aproximadamente 16
(dezesseis) km de extensão até o ponto de conexão na SE Janaúba 3, sob a responsabilidade da empresa
Equatorial Transmissora 4 SPE S.A. – Equatorial 4.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Vista Alegre XII Energia SPE Ltda. deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos
I. Início das obras civis das estruturas: Até 15/03/2024;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaicos: Até 15/07/2024;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: Até 15/07/2024;
IV. Início da operação em teste: Até 15/12/2024;
V. Início da operação comercial: Até 15/01/2025.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Vista Alegre XIII, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Vista Alegre XIII ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A UFV Vista Alegre XII Energia SPE Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterado o número de painéis solares, a potência dos painéis, o número de unidades geradoras e a
potência dos inversores das usinas, a coordenada geográfica e o sistema de transmissão de interesse
restrito das UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 1.056, de 17.04.2023)