REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13208/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.667, de 28 de setembro de 2021, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, a área de terra necessária à implantação da Subestação Cachoeirinha 3 – 550 MVA, nos municípios de Cachoeirinha e Canoas, (RS).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003817/2021-68.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T.
RELATOR: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 10.667, de 28 de setembro de 2021, que
declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de
Energia Elétrica - CEEE-T, a área de terra necessária à implantação da Subestação 230/138 kV
Cachoeirinha 3 – 550 MVA, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 10.667, de 28 de setembro de 2021, a ANEEL
declarou de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de
Energia Elétrica - CEEE-T, a área de terra necessária à implantação da subestação 230/138 kV Cachoeirinha
3 – 550 MVA, localizada nos municípios de Cachoeirinha e Canoas, estado do Rio Grande do Sul.
2. Na Carta GAB/DT 045/2022, de 4 de novembro de 2022, protocolada nesta mesma data,
complementada por e-mail em 11 de novembro de 2022, a CEEE-T solicitou a alteração do Anexo da
Resolução Autorizativa nº 10.667, de 28 de setembro de 2021. Informou que precisará ampliar as
dimensões inicialmente previstas da subestação 230/138 kV Cachoeirinha 3 – 550 MVA por sugestão do
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), adequando as dimensões mínimas ao disposto nos anexos
técnicos do edital do Leilão.
3. Por meio da Nota Técnica nº 793/2022-SCT/ANEEL, de 16 de outubro 2022, a SCT concluiu
pela necessidade de alteração da referida Resolução.
4. Em 21 de novembro de 2022, na 46ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 de 3

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Com exceção do município de Canoas, que passará a ser alcançado pelo empreendimento,
e do tamanho da nova área solicitada para declaração de utilidade pública, que passará ter
aproximadamente 62.620 m², ante os 51.000 descritos na instrução anterior, a CEEE-T não
informou/solicitou outras alterações. A subestação Cachoeirinha 3 continuará com tensões nominais de
operação de 230/138 kV, capacidade instalada de transformação de 550 MVA, com entradas de linha em
230 kV e em 138 kV, atingindo os municípios de Cachoeirinha e Canoas, estado do Rio Grande do Sul.
6. A planta baixa da subestação 230/138 kV Cachoeirinha 3 – 550 MVA que contém a poligonal
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública com os valores das
coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados,
consta no desenho de referência "Subestação Cachoeirinha 3 - 230/138 kV", inserido no Anexo 004 do
Documento nº 48513.029518/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.003817/2021-68.
7. A descrição da nova área necessária consta do memorial descritivo inserido no Anexo 002
do Documento nº 48513.029518/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.003817/2021-68.
8. Por meio da Nota Técnica nº 793/2022-SCT/ANEEL, a Superintendência concluiu que a nova
área requerida para a declaração de utilidade pública (i) está compatível com a área descrita na planta
baixa enviada; (ii) é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 230/138
kV Cachoeirinha 3 – 550 MVA; e (iii) é necessária para a implantação da subestação outorgada, conforme
o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021-ANEEL. Assim,
concluiu que "está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública".
III – DIREITO
9. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
2 de 3

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003817/2021-68, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº
10.667, de 28 de setembro de 2021, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, a área de
terra necessária à implantação da Subestação 230/138 kV Cachoeirinha 3 – 550 MVA, localizada no estado
do Rio Grande do Sul.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
3 de 3