DSP - DESPACHO 173/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Reconhece, referente ao ano de 2018, o cumprimento, por parte da Enel Distribuição Rio S.A - Enel-RJ, do critério de eficiência na prestação do serviço de distribuição; a falta de confiabilidade nos indicadores DECi e FECi apresentados pela Light Serviços de Eletricidade S.A - Light; o cumprimento, por parte da Light, do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira; e que o resultado dos processos de fiscalização que tratam da apuração dos indicadores de DEC e FEC, podem resultar em alteração dos resultados ora aprovados.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 26/01/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.004227/2019-38.
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A. e Enel Distribuição Rio S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, Superintendência
de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Verificação do cumprimento das cláusulas de eficiência na prestação do serviço de distribuição
de energia elétrica e na gestão econômica e financeira dos Contratos de Concessão de Distribuição da
Light Serviços de Eletricidade S.A. e da Enel Distribuição Rio S.A., referente ao ano de 2018.
I. R E L A T Ó R I O
Em 16 de agosto de 2016, por meio do Despacho nº 2.194, de 2016, a Diretoria da ANEEL
decidiu oportunizar às concessionárias de distribuição não alcançadas pela prorrogação das concessões1
aderirem a todos os itens do termo aditivo contratual aprovado.
2. Em 9 de março de 2017, após análise das contribuições trazidas na Audiência Pública nº 89,
de 2016, foi celebrado o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 01/1996-ANEEL, da Light
Serviços de Eletricidade S.A. (LIGHT).
3. Em 14 de março de 2017, após análise das contribuições trazidas na Audiência Pública nº
95, de 2016, foi celebrado o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 05/1996-ANEEL, da EnelRJ.
4. Os respectivos termos aditivos definem métricas de melhoria contínua a serem avaliadas
ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos após a assinatura dos aditivos. Na hipótese de descumprimento de
1 Nos termos do Decreto nº 8.461, de 2015

de 11
qualquer uma delas por dois anos consecutivos, ao longo dos 5 anos ou o descumprimento no 5º (quinto)
ano, acarretará a abertura de processo visando a extinção da concessão. No caso da LIGHT, houve redução
para três anos no período de transição para com o Critério de Eficiência com relação à Gestão EconômicoFinanceira.
5. Em 27 de agosto de 2019, foi emitida a Nota Técnica nº 593/2019-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL
que avalia o cumprimento das cláusulas de eficiência na prestação do serviço de distribuição e na gestão
econômica e financeira relativos ao ano de 2018 para as duas concessionárias.
6. Em 02 de setembro de 2019, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 34/2019, o processo
foi distribuído a essa relatoria.
7. Em 05 de setembro de 2019, por meio da carta PR-013/192, a Light solicitou juntada aos
autos do processo das cartas nº G-006/19 e nº GR-012/19, que tratam de sua interpretação relativa ao
cumprimento dos indicadores contratuais no ano de 2018.
PR-015/193,
8. Em 23 de setembro de 2019, por meio da carta a Light apresentou
esclarecimentos e considerações adicionais acerca das conclusões trazidas na Nota Técnica nº 593/2019SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL.
9. Em 27 de novembro de 2019, por meio da carta PR-018/194, a Light reforçou seu
entendimento de que o aporte de capital se configura numa possibilidade legítima de assegurar a
adimplência do Critério de Eficiência na Gestão Econômico-Financeira.
10. Em 21 de julho de 2020, por meio da carta P-16/20205, a Light apresentou memorial acerca
da interpretação jurídica a ser utilizada para a verificação do cumprimento dos critérios de eficiência
previstos em seu contrato de concessão.
2 SIC: 48513.026089/2019-00
3 SIC: 48513.027786/2019-00
4 SIC: 48513.033894/2019-00
5 SIC: 48513.019617/2020-00

de 11
11. Em 12 de agosto de 2020, por meio do Memorando nº 248/2020-ASD/ANEEL6, minha
assessoria solicitou parecer jurídico à Procuradoria Federal junto à ANEEL.

12. Em 31 de agosto de 2020, a Procuradoria emitiu o Parecer nº
00270/2020/PFANEEL/PGF/AGU, por meio do qual avalia o cumprimento das cláusulas de eficiência na
gestão econômica e financeira do Contrato de Concessão de Distribuição da Light Serviços de Eletricidade
S.A. referente ao ano de 2018.
13. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. O presente processo trata da verificação do cumprimento das cláusulas de eficiência na
prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e na gestão econômica e financeira dos Contratos
de Concessão de Distribuição da Light Serviços de Eletricidade S.A. e da Enel Distribuição Rio S.A.,
referente ao ano de 2018.
15. Ao avaliar os autos do processo encaminho Decisão no sentido de: (i) RECONHECER o
cumprimento, por parte das distribuidoras Enel Distribuição Rio S.A - Enel-RJ e Light Serviços de
Eletricidade S.A – Light do critério de eficiência na prestação do serviço de distribuição, relativo ao ano de
2018, previsto no Anexo II dos respectivos contratos de concessão; (ii) RECONHECER o cumprimento, por
parte Light do critério de critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira, previsto na
Sublcláusula Segunda da Cláusula Primeira do Anexo III de seu contrato de concessão; (iii) RECONHECER
que o resultado dos processos de fiscalização que tratam da apuração dos indicadores de DEC e FEC
podem resultar em alteração dos resultados ora aprovados.
16. Há duas dimensões para as quais o descumprimento dos indicadores previsto nos contratos
de concessão da Light e Enel-RJ podem levar à caducidade. A primeira delas está relacionada à eficiência
6 SIC: 48575.003846/2020-00

de 11
na prestação do serviço de distribuição, enquanto a segunda se refere à eficiência na gestão econômicofinanceira.
II.1 Eficiência na prestação do serviço de distribuição
17. Os indicadores monitorados para avaliação da eficiência na prestação do serviço de
distribuição são os indicadores de continuidade: DECi – Duração Equivalente de Interrupção de Origem
Interna por Unidade Consumidora e FECi – Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por
Unidade Consumidora.
18. O descumprimento de qualquer um dos indicadores acima por dois anos consecutivos,
durante o período de avaliação (2018 a 2022), ou no último ano (2022) acarretará a extinção da concessão.
Os limites para ambos os indicadores são definidos no Anexo II dos termos aditivos contratuais assinados.
19. As Superintendências da ANEEL avaliaram que no ano de 2018, com base nos indicadores
informados pelas empresas, os limites contratuais de DECi e FECi foram atendidos, conforme dados da
tabela a seguir:
Tabela 1 – Valores apurados e limites de DECi e FECi para o ano 2018

DECi Apurado DECi Limite FECi Apurado FECi Limite
Distribuidora

(horas) (horas) (interrupções) (interrupções)
Enel RJ 13,89 21,08 7,73 11,60
Light 7,76 9,80 4,37 6,01
20. Importante, no entanto, a ressalva de que caso a fiscalização da ANEEL encontre
incorreções nas apurações de determine seu recálculo, as apurações finais poderão alterar os resultados
até aqui apurados.
21. A ressalva é importante porque a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, por meio da Nota Técnica nº 037/2019–SFE/ANEEL7, identificou falta de confiabilidade
7 SIC: 48534.000967/2019-00

de 11
nos indicadores de continuidade apurados pelas concessionárias Light e Enel-RJ, dentre outras. Para essas
empresas, caberão ações adicionais de fiscalização a fim de melhor verificar os processos de apuração8.
II.2 Eficiência na Gestão Econômico-financeira
22. O ponto mais controverso para a presente deliberação diz respeito ao cumprimento do
indicador de eficiência na gestão econômico-financeira da Light no ano de 2018. A apuração de tal
indicador para a Enel-RJ tem início somente no ano de 2019 e, portanto, não é objeto da presente
deliberação.
23. A seguir é transcrita a Subcláusula Segunda da Cláusula Primeira do Anexo III do Contrato
de Concessão da Light, que define as metas associadas ao Critério de Eficiência na Gestão EconômicoFinanceira.
"Subcláusula Segunda - O atendimento do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira
dependerá da observância das seguintes inequações:
(I) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2018); e
{Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2019 e mantido até 2020)"
(II)
24. Em 2018, portanto, a Light deveria ter geração de caixa (LAJIDA) suficiente para arcar com
os investimentos em reposição (Quota de Reintegração Regulatória – QRR) e para pagar parte dos juros
da dívida (0,8*SELIC*Dívida Líquida). Entretanto, ao apurar o referido indicador as Superintendências da
ANEEL entenderam que houve descumprimento do indicador por parte da Light, conforme tabela a seguir,
montada com os dados da Nota Técnica nº 593/2019-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL.
Tabela 2 – Critério de Eficiência na Gestão Econômica e Financeira da Light para o ano de 2018.
Item Valor em 2018
LAJIDA R$ 926.274.366
QRR R$ 597.956.810
8 No caso específico da LIGHT, os dados da fiscalização constam do processo 48500.002376/2019-62, enquanto a apuração da Enel-RJ é
discutida no âmbito do processo 48500.003833/2020-70

de 11
Dívida Líquida R$ 6.991.695.539
Selic 2018 6,40%
0,8*Selic*Dívida Líquida R$ 357.974.812
QRR+0,8*Selic*Dívida
Líquida R$ 955.931.621
Resultado Descumprimento
25. Faltaram R$ 29,66 milhões de geração de caixa para que a inequação fosse atendida. Em
𝐷í𝑣𝑖𝑑𝑎 𝐿í𝑞𝑢𝑖𝑑𝑎
termos práticos, o indicador ⁄ resultou em 21,30 e, portanto, violou o
(𝐿𝐴𝐽𝐼𝐷𝐴−𝑄𝑅𝑅)
1
limite máximo de ⁄ que, para o ano de 2018, resulta em 19,52. Não há controvérsia
(0,8 × 𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶)
quanto à apuração do indicador dado que as fórmulas estão exaustivamente detalhadas no anexo do
contrato de concessão.
26. O ponto central de discussão está na possibilidade de um aporte de capital realizado pela
Light ao longo do ano de 2019 ser computado para o cumprimento do indicador relativo ao ano de 2018.
II.2.1 O Aporte de Capital realizado pela Light
27. Em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 17 de julho de 2019, foi aprovado o
aumento do capital social na Light, mediante subscrição e integralização de ações ordinárias, no valor
total de R$ 1.832.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e trinta e dois milhões de reais). A integralidade dos
recursos líquidos advindos da operação realizada pela holding foi aportada na distribuidora. No
entendimento da Light, o aumento de capital deve ser considerando na apuração do indicador econômico
e financeiro do ano de 2018.
28. O posicionamento das Superintendências da ANEEL, no entanto, diverge da tese
sustentada pela Light. Por meio da Nota Técnica nº 593/2019-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL, as áreas
esclarecem que não há dúvidas de que há dois indicadores econômico-financeiros a serem atendidos: (i)
condição mínima de sustentabilidade e (ii) critério de eficiência na gestão econômica e financeira.
29. Na visão das áreas, o aporte de capital realizado ao longo do ano de 2019, serviria para o
cumprimento do primeiro. No entanto, para que fosse cumprido o critério de eficiência, o aporte teria
que ter sido feito no próprio ano de 2018, em dimensão suficiente para, quando deduzido da dívida
líquida, resultar no cumprimento do indicador.

de 11
30. No entendimento das Superintendências, o contrato de concessão comanda a apuração do
critério de eficiência na gestão econômico-financeira a cada encerramento de exercício, de modo que,
eventos posteriores ao encerramento do exercício devem ser desconsiderados. Caso a Light tivesse feito
o aporte ao longo do ano de 2018, teria uma redução da dívida líquida e o indicador teria sido atendido.
No entanto, como o aporte somente foi feito no ano de 2019, estaria configurado o descumprimento do
indicador de eficiência no ano de 2018.
31. A interpretação das Superintendências está em concordância com a decisão tomada pela
Diretoria da ANEEL no Despacho nº 805, de 2019, oportunidade em que foi avaliado o desempenho, no
ano de 2016, das distribuidoras que tiveram suas concessões prorrogadas, nos termos do Decreto nº
8.461, de 2015. Tal decisão confirmou o entendimento de que há dois indicadores a serem
simultaneamente atingidos (a condição mínima de sustentabilidade e a eficiência na gestão econômicofinanceira), e que o descumprimento do critério de eficiência pode conduzir à caducidade do contrato. O
descumprimento do critério mínimo de sustentabilidade, embora obrigue a realização do aporte, não
resulta, necessariamente, em caducidade dos referidos contratos.
32. Diante de dúvida a respeito da melhor interpretação a ser dada aos aditivos contratuais da
Light e Enel RJ, solicitei avaliação à Procuradoria que, por meio do Parecer nº
00270/2020/PFANEEL/PGF/AGU, opinou no sentido de que: i) existem, de fato, dois indicadores a serem
simultaneamente atendidos, a condição mínima de sustentabilidade e o critério de eficiência na gestão
econômico-financeira. O descumprimento do primeiro não leva à caducidade, diferente do que ocorre
quando não se observa o critério de eficiência; ii) o aporte de capital realizado pela Light no ano de 2019
deve ser computado para a apuração do indicador de eficiência na gestão econômico-financeira relativo
ao ano de 2018; iii) por questão de razoabilidade e proporcionalidade, o aporte feito pela Light é
tempestivo, dado que o atraso de 17 dias é justificável pela complexidade da operação.
II.2.2 Encaminhamento de decisão
33. O ponto central da discussão, portanto, reside em decidir se o aporte de capital realizado
pela Light no ano de 2019 deve ser computado na apuração dos indicadores do ano de 2018. No entanto,

de 11
para que haja maior clareza sobre os pontos que geraram controvérsia ao longo da discussão e dado que
anualmente a ANEEL terá o desafio de atestar o cumprimento dos aditivos contratuais da Light e Enel-RJ,
vale esclarecer o que se segue.
Indicadores a serem atendidos
34. Em todos os anos há dois indicadores a serem cumpridos por Light e Enel-RJ: o parâmetro
mínimo de sustentabilidade e o critério de eficiência na gestão econômico-financeira. O descumprimento
do primeiro gera obrigação de aporte e seu descumprimento não resulta, necessariamente, na
caducidade da concessão. O descumprimento do critério de eficiência, por dois anos consecutivos ou ao
final do período de análise definido nos contratos de concessão, leva necessariamente à abertura de
processo de caducidade da concessão, respeitada a ampla defesa e o contraditório.
O aporte de capital
35. Entendo que deve prosperar, no presente processo a interpretação que permite considerar
o aporte realizado no cômputo do indicador de eficiência no ano de 2018, diferente do posicionamento
das Superintendências, e endossado pelas diligentes análises e conclusões da Procuradoria de que, para
os contratos de Light e Enel-RJ, o aporte deve ser considerado no cômputo do indicador de eficiência no
ano de 2018, isso porque o dimensionamento do aporte deve considerar o resultado final do exercício,
conhecido a partir de seu encerramento.
36. Nesse sentido, se o contrato claramente permite que o aporte feito em até 180 dias seja
computado para superar a inadimplência com relação ao parâmetro mínimo de sustentabilidade do ano
anterior, por que vedaria o reconhecimento do referido aporte para atendimento do critério de
eficiência?
37. Parece-me que, além da questão jurídica, o ponto chave é entender que o aporte em até
180 dias, contados do encerramento do exercício, é suficiente para preservar a capacidade econômica e
financeira de uma distribuidora de arcar com suas obrigações intrassetoriais e prestar de forma adequada
o serviço de distribuição. Embora se aplique a contratos distintos, conceitualmente, tal entendimento

de 11
está presente na Nota Técnica nº 0068/2019-SRD-SRM-SFE-SFF/ANEEL9, de 02/09/2019, que trata das
regras de caducidade a serem aplicáveis a partir do sexto ano dos contratos de concessão prorrogados
nos termos do Decreto nº 8.461, de 2015, e para os demais contratos de concessão, que não possuem
definição objetiva dos critérios de caducidade.
38. Na referida Nota Técnica, entenderam as Superintendências que o aporte em até 180 dias
após o encerramento do exercício é suficiente para assegurar a eficiência na gestão econômico-financeira.
Tal entendimento foi aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL e consta da Resolução Normativa n.
896, de 2020.
Quando deve ser feito o aporte
39. Os aportes devem ser feitos em até 180 dias contados do fim do exercício. No caso que se
avalia, o aporte foi finalizado no dia 17 de julho de 2019 e, portanto, 198 dias após o encerramento do
exercício de 2018.
40. Ao ser consultada, a Procuradoria entendeu que o atraso pode ser justificável em razão do
tamanho do aporte, da complexidade da operação e da necessidade de concatenar a oferta com outras
operações concomitantes no mercado financeiro, como o IPO - Initial Public Offering do Grupo
Neoenergia e o ReIPO do Grupo CPFL. Além disso, a distribuidora comunicou fato relevante ao mercado
acerca da possibilidade de realizar aumento de capital ainda em 31/5/2019, o que demonstra que a
operação que levou ao aporte já havia sido iniciada antes do fim do prazo de 180 dias.
Resultado considerando o aporte
41. Considerando o valor do aporte de R$ 1.832.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e trinta e
dois milhões de reais), a Light, sob a ótica dessa relatoria, cumpre o parâmetro de eficiência com relação
a gestão econômica e financeira relativo ao ano de 2018, conforme tabela a seguir.
Tabela 3 – Critério de Eficiência na Gestão Econômica e Financeira da Light para o ano de 2018,
considerando o aporte de capital.
Item Valor em 2018
9 SIC: 48554.001834/2019-00

de 11
LAJIDA R$ 926.274.366
QRR R$ 597.956.810
Dívida Líquida R$ 6.991.695.539
Aporte de Capital R$ 1.832.000.000
Selic 2018 6,40%
0,8*Selic*(Dívida Líquida-Aporte de Capital) R$ 264.176.412
QRR+0,8*Selic*(Dívida Líquida-Aporte de Capital) R$ 862.133.221
Resultado Cumprimento
42. Passam a sobrar R$ 64,14 milhões de geração de caixa em função da redução da dívida
líquida e, consequentemente, dos juros da dívida. Em termos práticos, o indicador
(𝐷í𝑣𝑖𝑑𝑎 𝐿í𝑞𝑢𝑖𝑑𝑎−𝐴𝑝𝑜𝑟𝑡𝑒)
⁄ passa para 15,72 e, portanto, dentro do limite máximo
(𝐿𝐴𝐽𝐼𝐷𝐴−𝑄𝑅𝑅)
que, para o ano de 2018, resulta em 19,52.
43. A própria Nota Técnica nº 593/2019-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL apontou que a Dívida Líquida
estaria R$ 579 milhões superior ao necessário para o cumprimento do indicador. O aporte, portanto, foi
bastante superior ao necessário, confirmando sua importância para a restauração de capacidade
econômico-financeira da concessionária e o compromisso dos sócios controladores para a adequação do
serviço prestado.
III. D I R E I T O
44. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
8.987, de 1995, Contratos de Concessão das Concessionárias de Distribuição Light e Enel-RJ.
IV. D I S P O S I T I V O
45. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004227/2019-38, voto por (i)
RECONHECER o cumprimento, por parte da distribuidora Enel Distribuição Rio S.A - Enel-RJ do critério de

de 11
eficiência na prestação do serviço de distribuição, relativo ao ano de 2018, previsto no Anexo II de seu
contrato de concessão ; (ii) RECONHECER a falta de confiabilidade nos indicadores de Duração Equivalente
de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora (DECi) e de Frequência Equivalente de
Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora (FECi) apresentados pela Light Serviços de
Eletricidade S.A – Light, referente ao ano de 2018, para fins de atendimento das condições definidas no
Anexo II de seu contrato de concessão (iii) RECONHECER o cumprimento, por parte Light do critério de
critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira, previsto na Sublcláusula Segunda da
Cláusula Primeira do Anexo III de seu contrato de concessão; (iv) RECONHECER que o resultado dos
processos de fiscalização que tratam da apuração dos indicadores de DEC e FEC podem resultar em
alteração dos resultados ora aprovados.
Brasília, 26 de janeiro de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor