REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5674/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Termelétrica Pampa Sul S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Usina Termelétrica Pampa - Candiota 2, no município de Candiota, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.674, DE 1º DE MARÇO DE 2016.
Declara de utilidade pública, em favor da Usina
Termelétrica Pampa Sul S.A., a área de terra necessária
à passagem da Linha de Transmissão 525 kV UTE
Pampa – Candiota 2, localizada no estado do Rio
Grande do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art.
151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de
julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004959/2015-02, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina
Termelétrica Pampa Sul S.A., outorgada conforme Portaria nº 084, de 30 de março de 2015, do Ministério
de Minas e Energia, a área de terra situada numa faixa de 64 m de largura, necessária à passagem da Linha
de Transmissão UTE Pampa – Candiota 2, circuito simples, 525 kV, aproximadamente 20 km de extensão,
que interligará a Subestação UTE Pampa, de propriedade da favorecida, à Subestação Candiota 2, de
propriedade da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., localizada no município de Candiota, estado do Rio
Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se detalhada
no Processo nº 48500.004959/2015-02, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I
– Brasília – DF.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar
todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendolhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos
pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas
normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013;
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e
municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que for
compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer
atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado
porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de Mercator
(UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 22° Oeste e localizado no hemisfério sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
1 235738,45 6517018,19
2 235506,64 6516960,56
3 235445,75 6516748,75
4 235606,28 6516582,28
5 239770,83 6515120,05
6 240241,56 6513879,53
7 240279,33 6512608,01
8 240664,78 6512234,75
9 242198,98 6512266,00
10 242440,85 6511914,92
11 242402,90 6510842,87
12 243328,38 6510197,65
13 243467,83 6509631,63
14 243100,72 6508014,36
15 245076,41 6504972,15
16 245756,03 6504245,71
17 245767,60 6503955,28
18 245541,95 6503747,55
19 245170,29 6503819,09
20 244997,17 6503963,41
21 245038,15 6504012,57
22 245198,59 6503878,81
23 245522,35 6503816,49
24 245702,48 6503982,32
25 245693,03 6504219,37
26 245025,81 6504932,55
27 243032,32 6508002,16
28 243402,07 6509631,03
29 243272,00 6510158,93
30 242337,70 6510810,30
31 242376,15 6511896,04
32 242165,82 6512201,32
33 240639,42 6512170,23
34 240216,13 6512580,13
35 240177,90 6513866,87
36 239721,55 6515069,53
37 235570,76 6516526,92
38 235374,03 6516730,93
39 235455,34 6517013,76
40 235723,01 6517080,29