REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10463/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Aurora Energias Renováveis VII Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Aurora 43, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Verdelândia, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-31
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 24/08/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.000051/2020-89, 48500.000052/2020-23, 48500.000053/2020-78,
48500.000054/2020-12, 48500.000055/2020-67, 48500.000056/2020-10, 48500.000057/2020-56,
48500.000058/2020-09, 48500.000059/2020-45, 48500.000060/2020-70, 48500.000061/2020-14.
INTERESSADA: Aurora Energias Renováveis VII Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Aurora Energias Renováveis VII Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Aurora 35
a 45, localizadas no município de Verdelândia, estado de Minas Gerais.
I. R E L A T Ó R I O
Os Despachos nºs 388 a 398, todos de 12 de fevereiro de 2020, registraram o recebimento
do requerimento de outorga das Usinas Solares Fotovoltaicas - UFVs Aurora 35 a 45, com a finalidade de
produção independente de energia elétrica, no município de Verdelândia, estado de Minas Gerais, em
favor da empresa Aurora Energias Renováveis VII Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº 876, de
2020, confere ao seu titular o direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando o
início de sua operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
3. Em 18 de fevereiro de 2021, a Interessada solicitou1 a autorização para implantar e explorar
as UFVs Aurora 35 a 45, atualizando e complementando a documentação até 7 de julho de 20212.
4. Em 21 de julho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações e
1 SIC nº 48513.005166/2021-00.
SIC nº 48513.011699/2021-00, 48513.013459/2021-00 e 48513.018245/2021-00
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histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado –
SRM, no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e no Portal da
Transparência, da Controladoria-Geral da União. Também realizou consulta no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF,
com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
5. Em 22 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 450/2021-SCG/ANEEL, a SCG analisou
o pedido da Requerente, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
6. Em 26 de julho de 2021, os Processos foram distribuídos, por sorteio, a minha relatoria.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Os presentes processos tratam do requerimento de autorização, feito pela Aurora Energias
Renováveis VII Ltda., para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Aurora 35 a 45, no município de Verdelândia,
estado de Minas Gerais.
9. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras
Potência Despacho de Registro do

UFV CEG instalada Localização Requerimento de Outorga –
(kW) DRO

Aurora 35 UFV.RS.MG.046781-2.01 41.244,00 Verdelândia/MG Despacho nº 388, de 12 de
fevereiro de 2020.

Aurora 36 UFV.RS.MG.046782-0.01 41.244,00 Verdelândia/MG Despacho nº 389, de 12 de
fevereiro de 2020.

Aurora 37 UFV.RS.MG.046783-9.01 30.933,00 Verdelândia/MG Despacho nº 390, de 12 de
fevereiro de 2020.

Aurora 38 UFV.RS.MG.046784-7.01 41.244,00 Verdelândia/MG Despacho nº 391, de 12 de
fevereiro de 2020.

Aurora 39 UFV.RS.MG.046785-5.01 41.244,00 Verdelândia/MG Despacho nº 392, de 12 de
fevereiro de 2020.

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Aurora 40 UFV.RS.MG.046786-3.01 41.244,00 Verdelândia/MG Despacho nº 393, de 12 de
fevereiro de 2020.

Aurora 41 UFV.RS.MG.046787-1.01 41.244,00 Verdelândia/MG Despacho nº 394, de 12 de
fevereiro de 2020.

Aurora 42 UFV.RS.MG.046788-0.01 17.185,00 Verdelândia/MG Despacho nº 395, de 12 de
fevereiro de 2020.

Aurora 43 UFV.RS.MG.046789-8.01 41.244,00 Verdelândia/MG Despacho nº 396, de 12 de
fevereiro de 2020.

Aurora 44 UFV.RS.MG.046790-1.01 41.244,00 Verdelândia/MG Despacho nº 397, de 12 de
fevereiro de 2020.

Aurora 45 UFV.RS.MG.046791-0.01 13.748,00 Verdelândia/MG Despacho nº 398, de 12 de
fevereiro de 2020.
10. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
11. A Nota Técnica nº 450/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii)
qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização das centrais
geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema de interesse restrito;
(ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de implantação, com entrada em operação
comercial até 01 de novembro de 2023.
12. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos
requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as centrais geradoras.
13. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das UFVs Aurora
35 a 45 até seu ponto de conexão, a SE Jaíba 230/138 kV, sob a responsabilidade da Solaris Transmissão
de Energia S.A. O sistema será constituído de uma subestação coletora – SE Aurora 3, de 34,5/230 kV, 1 X
430 MVA, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, circuito simples, com cerca de 15 km de extensão,
conectando-a à SE Jaíba 230/138 kV.

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Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito
14. O relatório ONS DTA-2021-IA-0090-R0, referente às UFVs Aurora 35 a 45, protocolado na
ANEEL em 26 de março de 2021, afirma que, do ponto de vista de escoamento de potência, somente será
viável a conexão das UFVs Aurora 35 a 45 após a entrada em operação do (i) 3º (terceiro) e 4º (quarto)
transformadores 500/230 kV, de 300 MVA cada, na SE Janaúba 3, reforços esses indicados no Plano de
Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE ciclo 2020 e que ainda carecem de autorização da
ANEEL; e (ii) novo setor 500 kV e transformação 500/230 kV - 2 x 750 MVA na SE Jaíba, nova SE Janaúba
5 500 kV, LT 500 kV Jaíba – Janaúba 5 C1 e C2 e LT 500 kV Janaúba 3 – Janaúba 5, solução estrutural
recomendada pela EPE no estudo de planejamento, Relatório nº EPE-DEE-RE-064/2020-rev0, "Expansão
da Capacidade de Transmissão da Região Norte de Minas Gerais".
15. Mesmo com a presença dos citados reforços, o ONS informou que poderão ocorrer
restrições de geração nas UFVs Aurora 35 a 45, tanto em condições normais de operação como em
situações de contingência. Afirma, ainda, que a conexão da UFVs Aurora 35 a 45 provocará superação da
capacidade de interrupção simétrica de 02 (dois) disjuntores de 69 kV da SE Bom Jesus da Lapa. Quanto
às SEs 138 kV Várzea da Palma 1 e Três Marias, não é esperada superação adicional da capacidade de
interrupção simétrica de disjuntores e chaves seccionadoras nessas subestações, além dos já superados
mesmo antes da conexão das UFVs Aurora 35 a 45.
16. Na Informação de Acesso, ONS deixa claro que o despacho de geração dessas usinas terá
forte correlação com os níveis de fluxo na interligação Nordeste – Sudeste, informando que "o período de
exposição em que essas usinas operarão com despacho pleno ou ficarão com a sua geração restrita,
parcial ou integralmente, dependerá dessa correlação, sendo essa avaliação de risco de inteira
responsabilidade do agente gerador."

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17. Também na Informação de Acesso, o Operador pontuou que no Parecer de Acesso poderão
ser identificadas novas situações de restrições de geração para as UFVs Aurora 35 a 45, a depender da
configuração do sistema de transmissão disponível e do montante de geração de outras usinas que vierem
a ter Parecer de Acesso emitido ou que estiverem com solicitação de acesso em andamento quando da
formalização da solicitação de acesso para essas UFVs.
18. Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e
do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
19. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
20. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade,
seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no
cronograma das Usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
21. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso."
22. Nos termos do art. 17 da REN nº 876, de 2020, como a conexão será na Rede Básica – SE
Jaíba 230/138 kV, sob a responsabilidade da Solaris Transmissão de Energia S.A. – o cronograma deverá
constar do ato de outorga.

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23. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Aurora 35 a 45, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, 1996, alterada pela Lei nº
14.120, de 2021. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na REN nº
876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada até 1º de março de 2021,
tendo sido feita posteriormente apenas a atualização ou adequação de alguns documentos3, não se aplica
a condicionante a que se refere o inciso I do §1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.
24. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU4, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
25. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, informa-se que não foram
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado5, nem qualquer registro de
sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União6. Da mesma forma, não foi
identificada, nos sistemas Polímero e Skate7, a existência de penalidades ou comportamento inadequado
no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que
representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
26. Em relação à Aurora Energias Renováveis VII Ltda. e de seu grupo econômico, foram
encontradas8 17 centrais geradoras em implantação. Dessas, nenhuma iniciou obras, contudo, todas
estão com o cronograma de obras em dia.
3 Certidões atualizadas, diagrama elétrico unifilar no modelo ANEEL, arranjo geral que mostrasse também o conjunto e posição
do sistema de transmissão de interesse restrito, potência de cada usina na licença ambiental e adequação da potência líquida.
SIC nº 48516.002521/2015-00.
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5 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF.
6http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
7Sistema Polímero, gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, e Sistema Skate, gerido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
8 Consulta feita por meio do sistema Ralie. Também se verificou que as titulares dessas outorgas não preencheram o sistema
Polímero, o que já foi devidamente requerido.

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27. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da REN nº
804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
28. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos
autos.
III. D I R E I T O
29. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei n. 9.427, de 1996; (b) Decreto n. 5.163, de 2004; (c) REN n. 77, de 2004;
(d) REN n. 583, de 2013; (e) REN n. 876, de 2020 e (f) REN n. 921, 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
30. Diante do exposto e do que consta dos Processos n. 48500.000051/2020-89,
48500.000052/2020-23, 48500.000053/2020-78, 48500.000054/2020-12, 48500.000055/2020-67,
48500.000056/2020-10, 48500.000057/2020-56, 48500.000058/2020-09, 48500.000059/2020-45,
48500.000060/2020-70 e 48500.000061/2020-14, voto por APROVAR a emissão de Resoluções
Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR a Aurora Energias Renováveis VII Ltda. a implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, as UFVs Aurora 35 a 45 e respectivas
instalações de interesse restrito, com potência instalada conforme tabela 1 do presente
Voto; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120 de 2021.

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Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
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