REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13200/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Alagoinhas - Inhambupe, na Subetação Alagoinhas II, no município de Alagoinhas, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008020/2022-38
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA
DIRETOR-RELATOR: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, de área de terra necessária à passagem do
trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Alagoinhas -
Inhambupe, na SE Alagoinhas II, localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Alagoinhas, estado da Bahia,
foi concedida à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, por intermédio do Contrato de
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 010/1997-DNAEE, com vigência até 08/08/2027.
2. Em 10 de outubro de 2022 1, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de
Distribuição 69 kV Alagoinhas - Inhambupe - Subestação Alagoinhas II localizada no estado da Bahia.
3. Em 03 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 770/2022-SCT/ANEEL2, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
4. Em 21 de novembro de 2022, na 46ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Documento SicNet n° 48526.005846/2022-00.
2 Documento SicNet n° 48526.005854/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia -
COELBA, na qualidade de Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Alagoinhas - Inhambupe - Subestação Alagoinhas II, localizada no estado da Bahia.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A linha de distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 69 kV, circuito
simples, inicia-se na LD 69 kV Alagoinhas – Inhambupe, de sua responsabilidade, e termina na Subestação
Alagoinhas II, de responsabilidade BRE Transmissora, e atinge o município de Alagoinhas, estado da Bahia.
8. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 6 metros de largura. Foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de
faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de Distribuição.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.027185/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.008020/2022-38.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do trecho da Linha de
Distribuição 69 kV Alagoinhas - Inhambupe - Subestação Alagoinhas II.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.008020/2022-38, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
- COELBA, a área de terra necessária à passagem de linha de Distribuição 69 kV Alagoinhas - Inhambupe -
Subestação Alagoinhas II, localizada no estado da Bahia.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor
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