REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5691/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003697/2001-10; 48500.003703/2001-11; 48500.001619/2000-46; e 48500.001622/2000-51.
INTERESSADOS: PCH Senhora do Porto S.A., PCH Jacaré S.A., PCH Dores de Guanhães S.A. e PCH Fortuna II
S.A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas Senhora do Porto, Jacaré,
Dores de Guanhães e Fortuna II outorgadas, respectivamente, às empresas PCH Senhora do Porto S.A., PCH Jacaré
S.A., PCH Dores de Guanhães S.A. e PCH Fortuna II S.A.
I – RELATÓRIO
1. A PCH Senhora do Porto, a PCH Jacaré, a PCH Dores de Guanhães e a PCH Fortuna II, foram
outorgadas, respectivamente, às empresas PCH Senhora do Porto S.A., PCH Jacaré S.A., PCH Dores de Guanhães
S.A. e PCH Fortuna II S.A., por meio da Resolução nº 545, de 8 de outubro de 2002, c/c Resolução Autorizativa nº
4.585, de 18 de março de 2014, Resolução nº 588, de 29 de outubro de 2002, c/c Resolução Autorizativa nº 4.586, de
18 de março de 2014, Resolução n° 638, de 22 de novembro de 2002, c/c Resolução Autorizativa n° 4.583, de 18 de
março de 2014, e Resolução nº 601, de 21 de dezembro de 2001, c/c Resolução Autorizativa nº 4.584, de 18 de março
de 2014.
2. Em 2015, as interessadas comercializaram a energia desses empreendimentos no Leilão de Energia
Nova n° 04/2015, tipo A-3 (Leilão A-3/2015), realizado em 21 de agosto de 2015, com início de suprimento em 1° de
janeiro de 2018.

3. Por meio da Nota Técnica nº. 111/2016-SCG/ANEEL, de 26 de fevereiro de 2016, a SCG fez a análise
do assunto e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
4. Em 7 de março de 2016 fui sorteado relator.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da adequação de cronograma de implantação da PCH Senhora do Porto, da PCH Jacaré,
da PCH Dores de Guanhães e da PCH Fortuna II, em virtude de comercialização de energia no Leilão nº 04/2015ANEEL, tipo A-3. Estes empreendimentos participaram desse certame como empreendimentos já outorgados,
possibilidade aberta às usinas detentoras de outorga que não iniciaram operação comercial.
7. Para solicitar habilitação no Leilão em referência, as interessadas apresentaram os documentos
referentes à qualificação técnica, inclusive o respectivo cronograma de implantação dos empreendimentos. Tendo em
vista que os cronogramas apresentados na EPE à época da habilitação dos empreendimentos no certame encontramse vencidos e que o início do suprimento é 1º de janeiro de 2018, foi solicitado aos empreendedores a apresentação
de novos cronogramas, factíveis, os quais foram protocolados em 1° de fevereiro de 2016.
8. Especificamente quanto à PCH Fortuna II, em 26 de fevereiro de 2015, por meio do Despacho n° 486,
foi aprovado o Projeto Básico da PCH Fortuna II, que considera três unidades geradoras ao invés das duas
originalmente outorgadas. Desta forma, para fins de regularização da outorga, esta alteração será considerada na
Resolução Autorizativa.
9. A SCG verificou que foram atendidas todas as condições legais e fiscais – inclusive com a
apresentação das Garantias de Fiel Cumprimento nos termos do Edital do Leilão nº 04/2015-ANEEL e compatível
com os novos cronogramas -, recomendando que seja promovido o necessário ajuste nos respectivos atos de outorga.

III – DIREITO
10. Esta decisão tem amparo legal considerando:
a. inciso VI, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004;
b. inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo art. 1º, inciso I, do
Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de
janeiro de 2004;
c. art. 11 da Lei nº. 9.074, de 07 de julho de 1995, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº. 10.848, de
15 de março de 2004, regulamentada pelo Decreto nº. 2.003, de 10 de setembro de 1996;
d. Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011;
e. Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 2008;
f. Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015; e
g. Edital do Leilão n° 04/2015-ANEEL.
IV - DISPOSITIVO
11. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.003697/2001-10;
48500.003703/2001-11; 48500.001619/2000-46; e 48500.001622/2000-51, voto pela emissão de Resoluções

Autorizativas, na forma das minutas em anexo, que visam ajustar o cronograma de implantação da PCH Senhora do
Porto, da PCH Jacaré, da PCH Dores de Guanhães e da PCH Fortuna II, àqueles apresentados pelos
empreendedores.
Brasília, 15 de março de 2016
Tiago de Barros Correia
Diretor