DSP - DESPACHO 2895/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Energia Elétrica - Abrate, conforme condições detalhadas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.002272/2021-72
INTERESSADO: Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Energia
Elétrica – ABRATE em face do Despacho nº 1.107, de 2021, que considerou como ativos elegíveis na
revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP das concessionárias de transmissão abrangidas
pelo Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, subsequente à publicação
do referido Despacho, aqueles que estiverem imobilizados e constarem no Plano de Modernização
de Instalações – PMI como melhorias de pequeno porte, e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Os Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica1, celebrados entre a
União e as Concessionárias CEEE-GT, CELG G&T, CEMIG-GT, CHESF, COPEL-GT, CTEEP,
ELETRONORTE, ELETROSUL e FURNAS foram prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013,
definindo as regras de revisão suficientes para manter o equilíbrio econômico-financeiro da
concessão.
2. Por meio das Resoluções Homologatórias – REH nº 2.706 a nº 2.717, ambas de 30 de
junho de 2020, foram homologados os resultados da Revisão Periódica da Receita Anual Permitida
– RAP de 2018 para cada uma das Concessionárias, e, em consequência, foram apresentados
pedidos de reconsideração.
3. Na 4º Reunião Pública Extraordinária da Diretoria, de 22 de abril de 2021, o Colegiado
1 Disponíveis em
1

deliberou a respeito dos referidos pedidos de reconsideração e decidiu aprovar a emissão do
Despacho nº 1.1072, de 2021, que definiu os procedimentos associados à incorporação das
melhorias de pequeno porte, incluindo os ativos extrapatrimoniais e os ativos conformados no item
683 do Submódulo 9.14 do PRORET, nas revisões periódicas da Receita Anual Permitida – RAP
subsequentes das concessionárias de transmissão.
4. Entre outros dispositivos, o Despacho nº 1.107 estabeleceu que:
(i) Serão considerados como ativos elegíveis na revisão periódica da Receita Anual
Permitida – RAP das concessionárias de transmissão abrangidas pelo Submódulo 9.1
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, subsequente à publicação
deste Despacho, aqueles que estiverem imobilizados e constarem no Plano de
Modernização de Instalações – PMI como melhorias de pequeno porte;
(ii) Após a publicação do PMI com a identificação das melhorias implantadas, a
concessionária terá 90 dias para encaminhar à Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF os relatórios constantes do Submódulo 9.1 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com a identificação de cada módulo
associado às obras de melhoria;
(iii) Excepcionalmente para a revisão periódica da RAP de 2023 das concessionárias de
transmissão prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, serão aceitas as obras
com entrada em operação antes de 31 de janeiro de 2018, desde que:
(iii.a) a classificação e a remuneração dessas obras estejam previstas no
item 5 da seção 3.1 do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão
de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa nº 905, de 2020;
(iii.b) a receita associada a essas obras não tenha sido contemplada em
nenhuma receita vigente ou já estabelecida; e
(iii.c) sejam cadastradas no Sistema de Gerenciamento dos Planos de
2 Disponível em
3 Item 68. O parágrafo anterior não se aplica exclusivamente para as melhorias em instalações de transmissão não
alcançadas pela Resolução Normativa nº 643, de 2014, cuja necessidade foi indicada pelo planejamento setorial em
data anterior a 31 de dezembro de 2012, mas que somente efetivaram sua integração ao Sistema Interligado Nacional
após 1º de janeiro de 2013. Para essas obras os relatórios aplicáveis devem destaca-las, de modo a serem avaliadas
tecnicamente conforme os critérios de elegibilidade vigentes, desde que assegurado que não foram incluídas nos laudos
de avaliação homologados pela ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 589, de 2013.
4 Disponível em
2

Melhorias e Reforços – SGPMR até 30 de junho de 2021;
5. Por meio da carta CT-017/20215, de 3 de maio de 2021, a Associação Brasileira das
Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE apresentou seu pedido de reconsideração
em face do Despacho nº 1.107, de 2021.
6. Em suma, a Associação requereu (a) esclarecimento a respeito da abrangência do
Despacho, explicando que, em seu entender, deveria ser limitada aos ativos sem RAP homologada
que entraram em operação comercial antes de 31 de janeiro de 2018; (b) que a data limite para
cadastramento das obras no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços –
SGPMR, estabelecida no item (iii.c) do Despacho, seja alterada de 30 de junho para 15 de setembro
de 2021; (c) a alteração, de 90 para 210 dias, do prazo que estabelecido no item (ii), referente à
apresentação dos relatórios exigidos pelo Submódulo 9.1 do PRORET, com a identificação de cada
módulo associado às obras de melhoria; (d) o aproveitamento dos laudos patrimoniais já elaborados
junto às empresas avaliadoras credenciadas e protocolados durante a Revisão Tarifária Periódica –
RTP de 2018; e (e) que seja permitido que as próprias concessionárias possam desenvolver tanto o
relatório de conciliação físico contábil, quanto o relatório de avaliação.
7. Em 8 de junho, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão de Distribuição – SCT, a Superintendência
de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e a Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado – SRM emitiram a Nota Técnica conjunta nº 1206, em que avaliaram os pleitos
da ABRATE.
8. Ao fim de sua análise, as Superintendências opinaram pelo:
(i) indeferimento do pedido de limitação da abrangência do Despacho nº 1.107, de
2021, apenas aos ativos sem RAP homologadas e que entraram em operação
comercial antes de 31 de janeiro de 2018, destacando-se que os critérios de
elegibilidade são definidos nos regulamentos aplicáveis;
(ii) provimento do pedido de alteração do prazo de cadastramento previsto no inciso
5 Documento SICNet nº 48513.011778/2021-00.
6 Documento SICNet nº 48581.000903/2021-00.
3

(iii.c) para 15 de setembro de 2021;
(iii) provimento parcial do pedido de alteração do prazo para apresentação à
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) dos relatórios
constantes do Submódulo 9.1 do PRORET, uma vez que já está previsto nesse
regulamento;
(iv) provimento do pedido de aproveitamento dos laudos patrimoniais já elaborados
junto às empresas avaliadoras credenciadas e protocolados durante a RTP de 2018;
e
(v) indeferimento do pedido de autorização para que o desenvolvimento dos relatórios
de avaliação e de conciliação físico-contábil possam ser executados pelas próprias
concessionárias de transmissão.
9. Por meio da carta CT-061/20217, de 3 de setembro de 2021, a ABRATE apresentou
considerações adicionais ao Pedido de Reconsideração exposto pela carta CT-017/2021, de 3 de
maio de 2021.
10. Em atenção às considerações adicionais apresentadas pela ABRATE, foi realizada uma
reunião entre a minha Assessoria e as áreas técnica da ANEEL (SGT, SFF, SCT e SRM), com vistas a
consolidar entendimentos quanto ao pedido de alteração de prazo para cadastramento de
melhorias de pequeno porte no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços -
SGPMR.
11. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela ABRATE em face do Despacho
nº 1.107, de 2021, que estabeleceu diversas disposições sobre a consideração de ativos classificados
no PMI como melhorias de pequeno porte, na RTP da RAP das Concessionárias de Transmissão.
Conhecimento do Pedido
7 Documento SICNet nº 48513.024451/2021-00.
4

13. Tendo sido o Despacho publicado em 22 de abril de 2021, a data limite para a
interposição de recurso ficou definida como o dia 3 de maio8. A ABRATE protocolou seu Pedido de
Reconsideração justamente no dia 3 de maio, sendo, portanto, tempestivo.
14. Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no
artigo 439, do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização
da ANEEL, de forma que concluo pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração.
Mérito
15. Na deliberação dos pedidos de reconsideração na 4º Reunião Pública Extraordinária
da Diretória, de 2021, o Diretor-Relator destacou em seu voto que a Resolução Normativa (REN) nº
880, de 2020, estabeleceu uma anuidade em caráter provisório referente a implantação das
melhorias de pequeno porte e que o encontro de contas entre o previsto e realizado ocorrerá na
revisão periódica subsequente da RAP "quando a receita de cada melhoria implantada de acordo
com o Plano de Modernização de Instalações – PMI será estabelecida, sem prejuízo à retroatividade
definida no §6º do art. 2º da REN nº 443, de 2011, com redação dada pela REN nº 880, de 2020".
16. Com isso, a Diretoria decidiu aprovar a emissão do Despacho nº 1.107, de 2021, para
estabelecer os procedimentos a serem observados na revisão subsequente da RAP para a
incorporação das melhorias de pequeno porte, dos ativos extrapatrimoniais e dos ativos
conformados no item 68 do Submódulo 9.1 do PRORET.
17. Não obstante, a ABRATE apresentou pedido de reconsideração contra alguns
procedimentos estabelecidos nesse Despacho cuja análises são apresentadas a seguir.
Abrangência do Despacho nº 1.107, de 2021
8 Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, "salvo disposição legal específica, é de dez dias o
prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão
recorrida."
9 Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por
quem não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos
de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a
esfera administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
5

18. A ABRATE requereu esclarecimento quanto à abrangência do Despacho, solicitando
que seja limitada aos ativos sem RAP homologada que entraram em operação comercial antes de
31 de janeiro de 2018.
19. Primeiramente cumpre salientar que a Nota Técnica nº 68/2021, que analisou os
pedidos de reconsideração contra as REH nº 2.706 a nº 2.717, destacou que os ativos a serem
reconhecidos nos processos de revisão precisam atender os critérios de elegibilidade e um deles é
que os ativos estejam operação até 31 de janeiro do ano da revisão.
20. Em análise ao pedido de consideração as áreas técnicas destacaram que o Despacho
nº 1.107, de 2021, tem como foco estabelecer os procedimentos a serem observados para o
reconhecimento das melhorias de pequeno porte, dos ativos extrapatrimoniais e dos ativos
conformados no item 68 do Submódulo 9.1 do PRORET a partir do processo de revisão subsequente
da RAP. Dessa forma esclareceram, no que concordo, que o escopo do Despacho abrange os ativos
sem RAP homologada e que entraram ou entrarão em operação comercial antes ou depois de 31 de
janeiro de 2018, desde que não tenham sido reconhecidos em revisões anteriores.
21. Ademais, esclareceram que são ativos passíveis de elegibilidade, desde que atendidos
os regulamentos aplicáveis, portanto, as discussões metodológicas quanto à classificação e
valoração devem ocorrer no âmbito de processo específico que trate do aprimoramento da
regulamentação do tema.
22. Diante disso, a abrangência do Despacho nº 1.107, de 2021, não se limita apenas ao
passivo e, portanto, a interpretação da ABRATE não deve ser acatada.
Prazo para cadastramento de obras no SGPMR
23. Primeiramente a ABRATE solicitou que a data limite para cadastramento das obras
no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços – SGPMR, estabelecida no item
(iii.c) do Despacho, seja alterada de 30 de junho para 15 de setembro de 2021, sem prejuízo a
eventuais retificações oriundas das análises dos relatórios citados no inciso (ii). A área técnica
6

analisou e manifestou10 recomendar provimento do pedido de alteração do prazo de
cadastramento previsto no inciso (iii.c) para 15 de setembro de 2021.
24. Posteriormente, a ABRATE, tendo considerado as conclusões da Nota Técnica nº 120,
de 2021, e que o processo de revisão tarifária se dará somente no ano de 2023, apresentou
requerimento complementar solicitando que o prazo para cadastramento dos dados no SGPMR não
se limite ao ciclo 2021, mas que possibilite inclusões também no ciclo 2022, no caso, até setembro
de 2022.
25. Segundo a ABRATE, o processo de cadastramento do SGPMR é moroso e instável, o
que dificulta a concatenação de grande volume de informações a serem cadastradas, fato que tende
a agravar para atendimento ao disposto do Despacho.
26. Ademais, dado o grande volume de informações a serem cadastradas e o prazo
exíguo para cadastramento, a ABRATE solicitou que o carregamento das informações pudesse ser
feito em massa, evitando o preenchimento manual campo a campo de cada melhoria. Entretanto,
após consulta da ANEEL ao ONS, foi informada que o sistema não permite o cadastramento em
massa.
27. Por fim a Associação alegou que o acatamento do pleito permitirá que a data fique
compatível com o disposto nos Procedimentos de Rede, em que as transmissoras devem cadastrar
suas melhorias de pequeno porte até setembro do ano subsequente, para que possam constar no
PMI do ciclo 2021/2024.
28. Em atenção a solicitação apresentada pela ABRATE, a minha Assessoria provocou
reunião com todas as áreas envolvidas, que manifestaram concordância pela alteração de prazo de
cadastramento, porém para apenas 1(um) ano da data fixada no Despacho nº 1.107, de 2021. Ou
seja, as áreas técnicas concordaram e recomendaram pela alteração do prazo de cadastramento
previsto no inciso (iii.c) para 30 de junho de 2022.
29. Assim, não verificando nenhum prejuízo aos objetivos estabelecidos no Despacho, e
10 Nota Técnica nº 120/2021 – SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL
7

considerando a conveniência da compatibilização dos prazos das exigências, considero que o pedido
merece ser parcialmente acatado, prevalecendo a alteração do prazo de cadastramento das obras
no SGPMR para 30 de junho de 2022.
Prazo para apresentação dos relatórios exigidos no Submódulo 9.1 do PRORET
30. A ABRATE requereu a alteração, de 90 para 210 dias, do prazo estabelecido no item
(ii) do Despacho nº 1.107, referente à apresentação dos relatórios definidos no Submódulo 9.1 do
PRORET, com a identificação de cada módulo associado às obras de melhoria.
31. A esse respeito, nota-se que, apesar da definição estabelecida no Despacho para esse
caso específico, a questão já está regulamentada nos termos dos parágrafos 90 e 127 do Submódulo
9.1 do PRORET. No regramento, o marco para apresentação dos relatórios é de 120 dias antes da
data da RTP.
32. Considerando a situação que se apresenta, entendo que a melhor solução é
esclarecer que deve ser prevalecer o prazo regulamentar estabelecido no PRORET. Diante disso, o
pedido da ABRATE deve ser parcialmente aceito.
Aproveitamento de laudos
33. A ABRATE pleiteou o aproveitamento dos laudos patrimoniais já elaborados junto às
empresas avaliadoras credenciadas e protocolados durante a Revisão Tarifária Periódica – RTP de
2018.
34. A Associação explicou que os relatórios de avaliação foram elaborados em conjunto
com as empresas avaliadoras credenciadas contratadas em atendimento aos itens 11711 e 12112 do
Submódulo 9.1 do PRORET e que os contratos com essas empresas se encontram finalizados.
11 117. A conciliação dos ativos deve ser realizada por empresa credenciada pela ANEEL, contratada pela concessionária,
a qual produzirá um relatório técnico que estará sujeito à validação mediante fiscalização da Agência. A concessionária
responde solidariamente, na esfera administrativa ou judicial, por qualquer erro ou dano decorrente das informações
fornecidas, inclusive aquelas necessárias à correta aplicação do Bancos de Preços.
12 121. A conciliação físico-contábil deve ser procedida em conjunto pela empresa avaliadora e a concessionária, a partir
dos dados cadastrados no sistema georreferenciado e os respectivos registros contábeis, observando a existência de
bens que se encontram em fase de unitização e cadastramento, tendo em vista o prazo de 60 dias estabelecido no MCSE
para transferência do Ativo Imobilizado em Curso – AIC para o Ativo Imobilizado em Serviço.
8

Entretanto, apontou que, para atender o item (ii) do Despacho nº 1.107, seria necessária a revisão
e reapresentação desses relatórios, o que não pode mais ser feito pelas empresas credenciadas em
função do término dos contratos. Assim, ocorreria a apresentação individual da transmissora como
previsto no item 21 do documento FAQ T_v3_SFF_SRM_SCT_SGT.
35. Diante do encerramento dos contratos com as empresas avaliadoras credenciadas,
entendo que a melhor opção é aproveitar os laudos patrimoniais já elaborados junto a essas
empresas e protocolados no âmbito da RTP de 2018. Dessa forma, considero que o pedido da
ABRATE deve ser acatado.
Elaboração de relatório de conciliação físico contábil
36. Foi requerido, também, acrescentar no inciso (ii) do Despacho nº 1.107 que as
próprias Concessionárias possam desenvolver tanto o relatório de conciliação físico contábil, quanto
o relatório de avaliação.
37. A esse respeito, entendo que as disposições dos já mencionados parágrafos 117 e
119 do Submódulo 9.1 do PRORET devem ser respeitadas, de forma que ativos não constantes dos
laudos protocolados na RTP de 2018 devem ser avaliados por empresa avaliadora credenciada.
Assim, o pedido da ABRATE não deve ser acatado.
III – DIREITO
38. Esta fundamentação encontra amparo nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; nos Contratos de Concessão de Transmissão nº
006/1997, 055/2001, 057/2001, 058/2001, 059/2001, 060/2001, 061/2001, 062/2001 e 063/2001;
e no Submódulo 9.1 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020.
IV – DISPOSITIVO
9

39. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº
48500.002272/2021-72, voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela ABRATE em face do Despacho nº 1.107, de 2021, no sentido de i)
estabelecer que a data limite para cadastramento das obras no Sistema de Gerenciamento dos
Planos de Melhorias e Reforços – SGPMR, estabelecida no item (iii.c) do Despacho, seja alterada de
30 de junho de 2021 para 30 de junho de 2022; ii) que o prazo estabelecido no item (ii) do Despacho,
referente à apresentação dos relatórios definidos no Submódulo 9.1 do PRORET, com a identificação
de cada módulo associado às obras de melhoria, seja adequado ao que estabelecem os parágrafos
90 e 127 do referido Submódulo; e iii) permitir o aproveitamento dos laudos patrimoniais já
elaborados junto às empresas avaliadoras credenciadas e protocolados durante a RTP de 2018.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
10