DSP - DESPACHO 3963/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e no mérito, nega provimento o recurso interposto pela Enebras Participações S.A, e pela Cinetix Participações Societárias Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 2.625, de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002798/2021-52
INTERESSADO: Enebras Participações S.A. e Cinetix Participações Societárias Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enebras Participações S.A. e Cinetix Participações
Societárias Ltda., em face do Despacho nº 2.625/2021, emitido pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, que decidiu não conceder o Registro para Revisão dos Estudos de
Inventário Hidrelétrico do rio Pardo, no trecho entre o canal de fuga da Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Botas e o remanso do reservatório da Usina Hidrelétrica – UHE Assis Chateaubriand, integrante da
sub- bacia 63, no estado de Mato Grosso do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 14 de junho de 2019 foi publicado o Despacho nº 1.584, de 6 de junho de 2019,
aprovando a revisão dos Estudos de Inventário do rio Pardo, na sub-bacia 63, bacia hidrográfica do rio
Paraná, no estado do Mato Grosso do Sul.
2. Em 27 de maio de 2021, a Enebras Participações S.A. e Cinetix Participações Societárias
Ltda., por meio do Ofício nº 039/2021-PRJ/ENEBRAS1, manifestaram interesse na elaboração da Revisão
dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Pardo, no trecho entre o canal de fuga da PCH Botas e o
remanso do reservatório da UHE Assis Chateaubriand.
3. Em 31 de agosto de 2021, por meio do Despacho nº 2.625, de 27 de agosto de 2021, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG não concedeu à Enebras e à Cinetix o
Registro para Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Pardo.
4. Em 10 de setembro de 2021, as interessadas protocolaram o recurso administrativo2.
1 Documento SIC nº 48513.014109/2021-00
2 Documento SIC nº 48513.025146/2021-00

5. Em virtude do recurso protocolado, os efeitos do Despacho nº 2.625, de 2021, foram
suspensos e a comunicação dessa suspensão foi feita por meio do Comunicado nº 18, de 14 de setembro
de 2021.
6. Em 25 de outubro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 730/20213, no exercício de juízo
de reconsideração, a SCG manteve a decisão proferida no Despacho nº 2.625, de 2021.
7. Em 29 de outubro de 2021, na 43ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
foi a mim distribuído.
8. Em 8 de novembro de 2021, por meio do Memorando nº 2834, solicitei que a SCG avaliasse
com o IMASUL a possibilidade de realizar novos estudos de alternativas para trecho do rio Pardo entre a
PCH Botas e a UHE Assis Chateaubriand, respondido em 26 de novembro de 20215.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se do recurso interposto pela Enebras e à Cinetix face ao Despacho nº 2.625, de 2021,
que não concedeu o Registro para Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Pardo, no trecho
entre o canal de fuga da PCH Botas e o remanso do reservatório da UHE Assis Chateaubriand, estado do
Mato Grosso do Sul, ao qual encaminho decisão de CONHECER, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO.
II.1 - TEMPESTIVIDADE
10. O Despacho nº 2.625 foi publicado no Diário Oficial em 31 de agosto de 2021, e o prazo
recursal se estendeu até 10 de setembro de 2021. O recurso foi protocolado na ANEEL em 10 de setembro
de 2021 e, portanto, é tempestivo.
II.1 – MÉRITO
11. A revisão dos estudos de inventário do rio Pardo foi requerida pela Enebras e pela Cinetix
com fundamento na alegação que a partição de quedas final aprovada desprezou a folga existente entre
os canais de fuga da PCH Botas e PCH Ribas e o remanso da UHE Assis Chateaubriand (NAM 333,56 m),
3 48524.009369/2021-00
4 48575.005614/2021-00
5 Memorando nº 219/2021-SCG/ANEEL - 48524.010574/2021-00

sem uma análise aprofundada referente a possibilidade de delimitação de novos eixos, que buscassem o
aproveitamento ótimo.
12. O requerimento de Revisão dos estudos de Inventário foi indeferido pela SCG, por meio do
Despacho nº 2.625, de 2021, consubstanciado na Nota Técnica nº 556/2021. A área técnica considerou
não haver justificativas técnicas para a concessão do registro pleiteado tendo em vista que o
aproveitamento hidroenergético no trecho do rio Pardo, entre o canal de fuga da PCH Botas e PCH Ribas
e o remanso do reservatório da UHE Assis Chateaubriand, no qual estava previsto o aproveitamento
Mimosinho, não apresentam viabilidade ambiental, nos termos da considerações técnicas expostas pela
IMASUL e na Avaliação Ambiental Integrada – AAI do Rio Pardo, aprovada por meio da Portaria nº 918, de
16 de junho de 20216 .
13. Em seu recurso as interessadas alegam que a exclusão do aproveitamento Mimosinho da
partição de quedas do rio Pardo originou uma folga de 9,44 metros de queda bruta e caberia avaliar as
diferentes alternativas de aproveitamentos, visando o aproveitamento ótimo do rio. As empresas alegam
ainda, que, havia sido apontada pelo IMASUL a possibilidade de uma usina sem derivação, sem
barramento, para diminuir a área alagada e em eixos que evitem afetação de áreas úmidas. Dessa forma,
segundo as empresas, seria possível realizar estudos de alternativas com outras opções de arranjo para o
aproveitamento de Mimosinho, com o objetivo de estudar a configuração de um arranjo que aproveite o
potencial disponível no trecho com um reservatório de pequenas proporções conforme recomendado
pelo IMASUL.
14. Nos termos da análise da SCG, em sede de juízo de reconsideração, as arguições expostas
pelas Recorrentes não apresentam novas justificativas técnicas que já não tenham sido abordadas na Nota
Técnica nº 556/2021, a qual subsidiou a decisão exarada no Despacho nº 2.625, de 2021.
15. Não obstante, a fim de firmar meu entendimento sobre o assunto, solicitei que a SCG
interagisse com o IMASUL acerca da possibilidade de realizar novos estudos de alternativas para trecho
do rio Pardo entre a PCH Botas e a UHE Assis Chateaubriand, com o objetivo de avaliar a configuração de
um arranjo que aproveite o potencial disponível e respeite as recomendações do IMASUL para esse trecho
do rio.
6 Documento SIC nº 48513.016969/2021-00

16. Conforme Memorando da SCG, foi realizada reunião virtual com o Imasul7 e a equipe de
licenciamento ambiental apontou a inviabilidade da implantação de empreendimentos nesse trecho do
rio Pardo, independentemente do arranjo adotado, tendo em vistas duas principais questões: (i) os
problemas de assoreamento que seriam agravados com novos empreendimentos, em especial no trecho
a montante da UHE Assis Chateaubriand; e, (ii) a necessidade de manutenção de trechos lóticos do rio
Pardo para a depuração de efluentes.
17. Assim, ponderando os argumentos das empresas, da SCG e a manifestação do IMASUL,
entendo como correta a decisão de não conceder o Registro para a Revisão dos Inventário Hidrelétrico do
rio Pardo.
18. A aprovação do inventário do rio Pardo foi um importante marco para os estudos
hidroenergéticos e inaugurou, num caso concreto, o conceito de Inventários Hidrelétricos Participativos.
19. Os Inventários Hidrelétricos Participativos trazem em si a percepção que o aproveitamento
ótimo dos potenciais hidráulicos deve ser o resultado de uma construção conjunta entre o setor elétrico,
órgãos de meio ambiente, de recursos hídricos e outros interessados.
20. No caso do rio Pardo os aproveitamentos hidrelétricos foram identificados pelo setor
elétrico e sua viabilidade ambiental foi previamente discutida entre ANEEL e IMASUL antes da aprovação
dos estudos de inventário. Assim, o Despacho nº 1.584/2019, que aprovou os estudos de inventário, é o
resultado de diversas interações entre ANEEL, empresa desenvolvedora e órgão licenciador, e traduz o
aproveitamento ótimo do potencial hidráulico sob a perspectiva tanto energética e quanto ambiental.
21. Além disso, a bacia do rio Pardo foi objeto de Avaliação Ambiental Integrada, aprovada por
meio da Portaria nº 918, de 2021, na qual analisou-se os efeitos sinérgicos e cumulativos resultantes
dos impactos ambientais ocasionados pelo conjunto de empreendimentos aprovados nos estudos de
inventário. Rever essa participação de queda demandaria nossa avaliação e poderia comprometer o
licenciamento ambiental dos empreendimentos já aprovados.
22. Assim, ainda que fisicamente identifique-se a possibilidade de aproveitamento de novo
eixo em trecho do rio Pardo, a avaliação conjunta procedida pela ANEEL e pelo IMASUL, concluíram que
7 48524.010590/2021-00

o aproveitamento ótimo da bacia, ponderando tanto as questões energéticas quanto as questões
ambientais, é aquela já aprovada no Despacho nº 1.584/2019, não cabendo, portanto, nova revisão.
III – DIREITO
23. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Norma de Organização
ANEEL 001 e Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.002798/2021-52, voto por
CONHECER o recurso interposto pela Enebras Participações S.A. e pela Cinetix Participações Societárias
Ltda., em face do Despacho nº 2.625, de 2021; para no mérito, NEGAR PROVIMENTO.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor