REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6070/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o ressarcimento financeiro a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, em prazo determinado, pela disponibilização da geração da Usina Termelétrica Araguaia ou até a entrada em operação da solução estruturante para Suprimento às Cargas da Região do Baixo Araguaia da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004592/2015-19
INTERESSADA: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –Eletronorte,
com vistas ao ressarcimento dos custos da Usina Termelétrica – UTE Araguaia.
I. RELATÓRIO
1. Em 21 de julho de 2015, o Ministério de Minas e Energia – MME por meio da Portaria nº 333/15,
reconheceu a necessidade emergencial de geração de energia elétrica no montante de 20 MW, de forma
excepcional e temporária até 2019 ou até a entrada em operação da Solução Estruturante para Suprimento às
Cargas da Região do Baixo Araguaia, qual seja, a disponibilização de uma Central Geradora Termelétrica, no
Município de Querência, Estado de Mato Grosso, a ser outorgada à Eletronorte.
2. A referida Portaria determinou que os custos fixos e variáveis associados à geração de energia
elétrica pela UTE Araguaia deveriam ser aprovados e autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL e cobertos por meio de encargo destinado à cobertura dos custos do serviço do sistema, decorrentes
da geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão, conforme
previsto no art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
3. Em 08 de março de 2016, a ANEEL1, autorizou a Eletronorte a implantar e explorar a UTE
Araguaia, localizada em Querência-MT, constituída por 22 unidades geradoras de 1.059 kW, totalizando
Potência Instalada de 23.100 kW e Potência Líquida de 20.000 kW, sob o regime de Produção Independente
de Energia – PIE.
4. Em 09 de abril de 20162, todas as unidades geradoras da UTE Araguaia foram consideradas
aptas para o início da Operação Comercial.
5. Desde então, mediante a análise das documentações e comprovações enviadas pela
Eletronorte3, a SRG calculou o Custo Variável Unitário - CVU da UTE Araguaia e emitiu os Despachos para
aplicação nos respectivos processos de contabilização mensais realizados pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE.
1 Mediante a Resolução Autorizativa nº 5.682/2016.
2 A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração por meio do Despacho nº 872, de 08 de abril 2016, autorizou o
início da operação comercial a partir do dia 09 de abril de 2016
3 Cartas Eletronorte PRI 106 de 31/05/2016, CE-PRI 142/2016 de 04/07/2016 e CE-PRI-165/2016.

6. Em 15 de setembro de 2016 a SRG concluiu a NT nº 098/2016 por meio da qual calculou a
importância que deve ser ressarcida à Eletronorte pela disponibilização da UTE Araguaia, durante a vigência
do Contrato emergencial nº 4500084970, ou seja, no período de março e julho de 2016.
7. Em 26 de setembro de 2016, fui sorteado Relator para o processo.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise de Requerimento Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte
do Brasil S.A. –Eletronorte, com vistas ao ressarcimento dos custos da Usina Termelétrica – UTE Araguaia.
10. Em cumprimento ao disposto no inciso VIII do art. 1º da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de
2016, os autos deste processo foram encaminhados à Diretoria para autorização dos ressarcimentos dos custos
fixos incorridos pela UTE Araguaia, no período de março a julho de 2016.
11. Para os meses subsequentes, conforme esta mesa Portaria, após a autorização pela Diretoria,
o ressarcimento financeiro pela disponibilização e operação da UTE Araguaia (custos fixos e variáveis) nos
meses seguintes será autorizado pela SRG.
II.I Cálculo do Ressarcimento
12. O respaldo necessário para o ressarcimento dos custos fixos e variáveis solicitados pela
Eletronorte encontra-se nos § 2º e 3º do art. 1º da Portaria MME nº 333/15.
13. Para o cumprimento da Portaria mencionada a Eletronorte assinou em 1º de outubro de 2015 o
Contrato nº 45000849704 com a empresa Aggreko, para a locação de grupos geradores de energia elétrica,
conectados a SE Querência, pertencente à Energisa Distribuidora MT, com objetivo de estruturar a UTE
Araguaia.
14. Em 11 de abril de 2016, com a assinatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato supracitado, foram
alterados, o valor, o prazo de locação e operação dos grupos geradores e a vigência contratual. Deste modo,
o prazo de locação dos grupos geradores encerrou-se em 19 de julho 2016, enquanto a vigência do contrato
terminará em 17 de outubro 2016.
4 Contrato nº 4500084970, oriundo da Dispensa de Licitação nº DE-012-5-0188 , para a locação de grupos geradores de energia
elétrica com potência total de 20 MW.

15. A tabela abaixo apresenta a discriminação dos preços firmados para o Contrato em tela, e de
seu 1º Termo Aditivo.
Preços do Contrato nº 4500084970.
Custos Fixos Custo mensal
Custo do aluguel unitário (R$/MW) R$ 79.000,00 R$ 1.580.000,00

Terreno (R$/mês) R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
Custo mobilização R$ 250.000,00 R$ -
Custo desmobilização R$ 100.000,00 R$ -
Total mensal custos fixos R$ 1.600.000,00
Custos Variáveis
Custo do O&M (R$/MWh) R$ 35,00/MWh
Combustível (consumo especifico) 269 L/MWh
II.II Março de 2016
16. A seguir temos o custo dos Serviços de O&M variável embutido nos custos fixos. Para que o
O&M variável não seja considerado duas vezes, nos custos fixos e variáveis, optou-se por reconhecer estes
apenas nos custos variáveis que serão analisados mais adiante.
Custos fixos apresentados em documentação pela Eletronorte.

Tipo Número Data Empresa Serviços Valor
Fatura 024338727 19/01/2016 Aggreko Mobilização dos Grupos Geradores R$ 250.000,00
Fatura 024340118 24/04/2016 Aggreko Locação de 22 Grupos Geradores e terreno – 20 MW * R$ 800.000,00
Serviços de O&M - geração – 20 MW - CT 83018

NFS-e 00831 20/04/2016 Aggreko R$ 96.556,18
(mar/2016)
Total Custos Fixos R$ 1.050.000,00
* 15 dias, de 17/03/2016 a 31/03/2016
17. Os custos variáveis, representados pelo CVU, da UTE Araguaia foram ressarcidos no período
que compreende os meses de abril a julho de 2016. Entretanto, para o mês de março, como a usina somente
produziu energia elétrica no período de teste, o único valor que a Eletronorte recebeu foi a valoração pela
energia produzida em teste pelo Preço de Liquidação das Diferenças – PLD do momento.
18. Conforme detalhado pela SRG na NT nº 098/2016, para o pleno cumprimento da Portaria MME
nº 333/15, a UTE Araguaia deve ter o CVU ressarcido no mês de março.

19. Desta forma, após as verificações pertinentes, calculou-se para fins de ressarcimento da
operação em março o CVU com a composição exposta abaixo.
Composição do CVU da UTE Araguaia
para fins de ressarcimento de março/2016.
Preço do óleo diesel (R$/L) 3,06569
Frete do óleo diesel (R$/L) 0,00
Consumo específico (L/MWh) 262,747
Custo combustível (R$/MWh) 805,50
O&M variável (R$/MWh) 35,00
CVU (R$/MWh) 840,50
20. Considerando o CVU de R$ 840,50/MWh, acima exposto, a Eletronorte despendeu pela
energia gerada em junho 2.758,748 MWh x R$ 840,50/MWh = R$ 2.318.729,605 (dois milhões, trezentos e
dezoito mil e setecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).
21. Cabe lembrar que houve operação em teste da UTE Araguaia, no período de 17 a 28 de março
de 2016. A geração correspondente foi entregue ao SIN e valorada ao PLD6 do Submercado Sudeste/CentroOeste, totalizando R$ 94.083,58, conforme detalhado pela Tabela 6 da NT 098/2016-SRG/ANEEL.
22. Contudo, lembra a SRG, a mera valoração pelo PLD vai de encontro ao determinado no § 2º do
art. 1ºda Portaria MME nº 333/15, pois a Eletronorte não seria ressarcida no seu custo de operação. Desta
forma, em caráter excepcional, a Eletronorte deve ser ressarcida no CVU da usina, que é maior do que o PLD,
mas que corretamente reflete o custo dispendido pela operação da usina, mesmo no período de teste.
23. Portanto, para março de 2016, o ressarcimento dar-se-á pela diferença entre a despesa da
operação da UTE Araguaia, incluindo os custos fixos e variáveis, e a receita adquirida pela venda desta energia
no mercado de curto prazo, ou seja, R$ 1.050.000,00 somados à 2.318.729,60 e subtraídos de R$ 94.083,58;
totalizando, R$ 3.274.646,02 (três milhões e duzentos e setenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e seis
reais e dois centavos).
II.III – Abril de 2016
24. Passo à análise dos custos incorridos pela Eletronorte, em abril de 2016 relativos à locação dos
grupos geradores e terreno, e serviços de O&M os quais estão descritos a seguir.
5 Valor calculado considerando-se os componentes do CVU sem arredondamento.
A geração da operação de empreendimentos no período de teste é normalmente valorada ao PLD vigente no momento da geração.
6
Conforme definição constante na Resolução Normativa nº 583, de 22/10/2013, a operação em teste consiste na situação operacional
que se configura após a conclusão das obras associadas à geração de energia, visando atender às próprias necessidades de ajustes
de equipamentos e verificação de seu comportamento do ponto de vista sistêmico e atendimento de consumo próprio. Desta forma,
a produção de energia elétrica neste período não pode ser comercializada com terceiros, pois se está testando o empreendimento,
motivo da valoração da energia ao PLD.

Custos fixos apresentados em documentação pela Eletronorte.

Tipo Número Data Empresa Serviços Valor
Fatura 024340326 06/05/2016 Aggreko Locação de 22 Grupos Geradores e terreno – 20 MW * R$ 1.600.000,00

NFS-e 00835 06/05/2016 Aggreko Serviços de O&M - geração – 20 MW - CT 83018 (abril/2016) R$ 138.907,34
Total Custos Fixos R$ 1.600.000,00
* 30 dias, abril de 2016
25. Observa-se que a tabela acima mostra o custo dos Serviços de O&M variável embutido nos
custos fixos. Entretanto, lembro que os custos variáveis já foram analisados na Nota Técnica nº 046/2016SRG/ANEEL, de 24 de maio de 2016, que calculou o CVU da UTE Araguaia para aplicação no processo de
contabilização da CCEE no mês de abril de 2016.
26. Assim, a Eletronorte deve ser ressarcida no montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão e
seiscentos mil reais), referentes aos custos fixos pela disponibilização da UTE Araguaia no mês de abril de
2016.
II.IV – Maio de 2016
27. A exemplo da análise anterior, a tabela abaixo, indica os custos incorridos pela Eletronorte
conforme documentação apresentada, para maio de 2016. Novamente, observo que a avaliação
correspondente ao custo dos serviços de O&M e demais custos variáveis foi realizada na Nota Técnica nº
066/2016-SRG/ANEEL, de 07/07/2016, que calculou o CVU da UTE Araguaia para aplicação no respectivo
processo de contabilização da CCEE.
Custos fixos apresentados em documentação pela Eletronorte.

Tipo Número Data Empresa Serviços Valor
Fatura 024340710 06/06/2016 Aggreko Locação de 22 Grupos Geradores e terreno – 20 MW * R$ 1.653.333,33
NFS-e 00843 06/06/2016 Aggreko Serviços de O&M - geração – 20 MW - CT 84970 (Maio/2016) R$ 255.222,28
Total Custos Fixos R$ 1.653.333,33
* 31 dias, maio de 2016
28. Cabe registrar que os preços de locação firmados no Contrato nº 4500084970, totalizam R$
1.600.000,00 para o mês comercial de 30 dias. Assim, para o mês de maio calculam-se os preços contratuais
para 31 dias, ou seja, R$ 1.600.000,00 + 1/30 x R$ 1.600.000,00 = R$ 1.653.333,33.
29. A Eletronorte relatou ainda que neste mês foi aplicada multa, no valor de R$ 1.097.757,72, à
Contratada pelo atraso de 23 dias na entrega da Licença de Operação7, em relação a data original de 45 dias
após a assinatura do contrato.
30. Portanto, a Eletronorte deve ser ressarcida pela diferença entre a despesa dos custos fixos da
UTE Araguaia e o valor da multa aplicada à Aggreko, que resulta em montante financeiro de R$ 1.653.333,33
7 A Licença de Operação, prevista para 15 de novembro de 2015 só foi entregue em 08 de dezembro 2015. Tal sanção consta na
Cláusula 38ª do Contrato da Eletronorte com a Aggreko.

subtraídos de R$ 1.097.757,72, totalizando, R$ 555.575,61 (quinhentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e
setenta e cinco reais e sessenta e um centavos).
II.V – Junho de 2016
31. A seguir, temos os custos incorridos pela Eletronorte8 para junho de 2016 relativos a locação
dos grupos geradores e terreno, e serviços de O&M.
Custos fixos apresentados em documentação pela Eletronorte.

Tipo Número Data Empresa Serviços Valor
Fatura 024341092 06/07/2016 Aggreko Locação de 22 Grupos Geradores e terreno – 20 MW * R$ 1.600.000,00
NFS-e 00851 06/06/2016 Aggreko Serviços de O&M - geração – 20 MW - CT 84970 (Junho/2016) R$ 261.548,16
Total Custos Fixos R$ 1.600.000,00
* 30 dias, junho de 2016.
32. Lembro que o custo dos serviços de O&M e demais custos variáveis já foram considerados pela
CCEE na contabilização de junho de 2016, ocasião em que foi utilizado o valor do CVU de maio da UTE
Araguaia, o qual era o valor mais adequado à época.
33. Quanto à situação acima descrita, SRG esclarece que no início do mês de julho de 2016, as
informações necessárias para o cálculo do CVU da UTE Araguaia referente ao mês de junho de 2016 não foram
recebidas por meio eletrônico e, consequentemente, não foi publicado Despacho de aprovação de CVU para
esse mês. Assim, para a contabilização de junho de 2016, a CCEE utilizou o mesmo valor do CVU de maio da
UTE Araguaia, o qual era o valor mais adequado à época. A SRG concordou com o procedimento adotado.
34. A utilização de CVU diferente daquele efetivamente ocorrido na contabilização de junho de 2016
pode implicar em correção posterior dos valores ressarcidos a Eletronorte, pelos custos variáveis incorridos
pela UTE Araguaia.
35. Sendo assim, a Eletronorte deve ser ressarcida no montante de R$ 1.600.000,00, (um milhão e
seiscentos mil reais) referentes aos custos fixos pela disponibilização da UTE Araguaia no mês de junho de
2016.
II.VI – Julho de 2016
36. Passo à análise dos custos apresentados pela Eletronorte9 relativos a locação dos grupos
geradores e terreno, e serviços de O&M, para julho de 2016.
8 Conforme documentação apresentada na Carta CE-PRI 165/2016, de 01/08/2016, para junho de 2016.
9 Carta CE-PRI 183/2016, de26/08/2016.

Custos fixos apresentados em documentação pela Eletronorte.

Tipo Número Data Empresa Serviços Valor
Fatura 024341475 03/08/2016 Aggreko Locação de 22 Grupos Geradores e terreno – 20 MW * R$ 1.013.333,33
NFS-e 00858 03/08/2016 Aggreko Serviços de O&M - geração – 20 MW - CT 84970 (Julho/2016) R$ 150.799,04
Total Custos Fixos R$ 1.013.333,33
* 19 dias, julho de 2016
37. Relembro que o custo dos Serviços de O&M e demais custos variáveis já foram analisados na
Nota Técnica nº 087/2016-SRG/ANEEL, de 22/08/2016, que calculou o CVU da UTE Araguaia para aplicação
no processo de contabilização da CCEE no mês de julho de 2016.
38. Conforme informado pela Eletronorte, no dia 19 de julho de 2016 encerrou-se o prazo de
locação dos geradores do Contrato Emergencial nº 4500084970, e no dia 28 de julho 2016 foi assinado o
contrato nº 4500085988 definitivo para operação até dezembro de 2019.
39. Assim, os valores apresentados pela Eletronorte referentes aos custos fixos da UTE Araguaia
estão de acordo com preços contratuais para 19 dias que, proporcionalmente ao período de 30 dias, resultam
no montante de R$ 1.013.333,33 (um milhão e treze mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)
a serem ressarcidos à Eletronorte para o mês de julho de 2016.
II.VII – Conclusão
40. Da análise efetuada, e de acordo com os detalhamentos apresentados pela SRG em sua Nota
Técnica 098/2016, concluo que a Eletronorte deve ser ressarcida pela disponibilização da UTE Araguaia,
durante a vigência do Contrato emergencial nº 4500084970, no montante de R$ 8.043.554,96 (oito milhões e
quarenta e três mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), dos quais
R$ 5.818.908,94 (cinco milhões oitocentos e dezoito mil e novecentos e oito reais e noventa e quatro centavos)
são referentes aos custos fixos de 15 de março a 19 de julho de 2016, e R$ 2.224.646,02 (dois milhões e
duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos e quarenta e seis reais e dois centavos) correspondem à cobertura
dos custos variáveis de março de 2016.
Valores a serem ressarcidos à Eletronorte disponibilização da UTE Araguaia.

| Periodo | Descrição | Valor |
| --- | --- | --- |
| Março | Custos fixos | R$ 1.013.333,33 |
| Março | Custos Variáveis | R$ 2.224.646,02 |
| Abril | Custos fixos | R$ 1.600.000,00 |

R$ 555.575,61
Maio Custos fixos

Junho Custos fixos R$ 1.600.000,00
R$ 1.013.333,33
Julho Custos fixos
Total de março a julho 2016 R$ 8.043.554,96

41. Finalmente, a SRG observa que as Regras de Comercialização consideram como Encargo de
Serviços do Sistema – ESS por restrição de operação somente a situação em que o ONS indica à CCEE os
montantes de energia gerada, em MWh, em razão dessa necessidade. Então, também com base nas Regras
de Comercialização, a CCEE calcula os valores de ESS a serem ressarcidos ao gerador a partir dos valores de
CVU e PLD, ambos em R$/MWh.
42. Logo, nem as Regras de Comercialização, nem o Sistema de Contabilização e Liquidação -
SCL estão preparados para receber os valores de custo fixo e custo variável diretamente em R$, como
calculado na Nota Técnica 098/2016, o que torna necessário lançar mão da alternativa da utilização de
Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC, para, na forma de ajustes, efetuar o rateio entre os agentes pagadores
idêntico ao do ESS por restrição de operação a ser alocado no Submercado Sudeste/Centro-Oeste.
III. DIREITO
43. Este Voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios:
i. Art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 2006;
ii. Anexo I, art. 2º do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
iii. Art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
iv. Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011; §§ 2º e 3º do art. 1º da
Portaria MME nº 333, de 21 de julho de 2015; e
v. Inciso VIII do art. 1° da Portaria n° 4.163, de 30 de agosto de 2016.
IV. DISPOSITIVO
44. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004592/2015-19, voto pela publicação
de Resolução Autorizativa, para o ressarcimento financeiro à Eletronorte, no valor de R$ 8.043.554,96 (oito
milhões e quarenta e três mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos) pela
disponibilização da UTE Araguaia, no período de março a julho de 2016, conforme o disposto nos § 2º e 3º do
art. 1º da Portaria MME nº 333/15.
Brasília, 11 de outubro de 2016
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor