REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9587/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou uso, em favor da Chimarrão Energética S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Pira, nos municípios de Muitos Capões e André do Rocha, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004996/2020-70
INTERESSADO: Chimarrão Energética S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e de servidão administrativa, em
favor de Chimarrão Energética S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Chimarrão, localizada no município de Muitos Capões, no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa n° 9.496, de 1° de dezembro de 2020, autoriza a Chimarrão
Energética S.A. (Chimarrão Energética) a implantar e explorar a Erro! Fonte de referência não encontrada.
– PCH Chimarrão, com 11.500 kW de potência instalada, sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, localizada no município de Muitos Capões, no estado do Rio Grande do Sul.
2. Em 15 de setembro de 2020, a Ipira Energia requereu1 a Declaração de Utilidade Pública
(DUP) das áreas de terra necessárias à implantação da PCH Pira, bem como encaminhou a documentação
complementada2.
necessária, posteriormente
3. Em 16 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento das obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como em relação ao cumprimento da Resolução Normativa ANEEL
nº 378, de 10 de novembro de 2009.
4. Em 18 de dezembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 915/2020-SCG/ANEEL3, a SCG
verificou que foram atendidas todas as exigências normativas para a emissão da DUP requerida,
concluindo que o processo estava em condições de ser deliberado pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
1 Documento n° 48513.024618/2020-00
2 Documentos n° 48513.030789/2020-00, 48513.031333/2020-00 e 48513.032196/2020-00
3 Documento n° 48524.010754/2020-00

5. Por meio da 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, o processo foi a mim
distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Chimarrão Energética, na qualidade de autorizada a
explorar a PCH Chimarrão sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, de emissão de DUP,
para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação desse empreendimento.
8. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de
20165.
9. Ao analisar o pleito, a SCG verificou que a área objeto requerida contém 15 polígonos, com
área total de 109,7659 ha (cento e nove hectares, setenta e seis ares e cinquenta e nove centiares), e
constatou que são necessárias à implantação e operação da usina.
10. Entretanto, em que pese a Interessada ter solicitado DUP destinada a acessos para fins de
desapropriação, considerando que as áreas serão utilizadas para deslocamento de pessoas e materiais do
empreendimento, se assemelha a uso para a coletividade e sendo assim, acompanho a recomendação de
que essas áreas deverão ser tratadas como servidão administrativa. Isso porque a desapropriação é o
instrumento mais gravoso, que envolve a transferência da propriedade dessas terras à revelia do atual
proprietário, e devemos sempre zelar pela intervenção menos gravosa, buscando o equilíbrio entre o
interesse público, aqui representado pela atividade de geração de energia elétrica, e o privado.
11. A Tabelas a seguir apresentam a destinação das áreas para fins de desapropriação e de
servidão administrativa.
Tabela 1 – Dimensão total das áreas por destinação para fins de desapropriação

Polígono nº Município/UF Destinação Finalidade Área (ha)
4 Realizada em 11 de janeiro de 2021.
5 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração
de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados

Polígono 01 Muitos Capões/RS 14,9017
Reservatório Desapropriação

Polígono 02 André da Rocha/RS 11,1509
Sub-total 26,0526
Muitos Capões/RS Área de Preservação
Polígono 03 34,1431
Desapropriação
Permanente

Polígono 04 André da Rocha/RS 40,1431
Sub-total 74,3237

Polígono 05 André da Rocha/RS 0,2451
Barramento Desapropriação

Polígono 06 Muitos Capões/RS 0,2317
Sub-total 0,4768
Desemboque do túnel de

Polígono 07 Muitos Capões/RS Desapropriação 0,2727
desvio
Central de Britagem e

Polígono 08 Muitos Capões/RS Desapropriação 0,1334
concreto

Polígono 09 Muitos Capões/RS Subestação Desapropriação 0,0986
Polígono 10 Muitos Capões/RS Casa de força Desapropriação 1,4458
Polígono 11 0,7140

Muitos Capões/RS Canteiro de obras Desapropriação
Polígono 16 1,0116
Polígono 17 0,9444
Sub-total 2,6699

Polígono 15 Muitos Capões/RS Bota-fora/empréstimo Desapropriação
1,1252
Muitos Capões 55,05979
Área solicitada - Desapropriação
André da Rocha 51,5391
Área solicitada - Desapropriação 106,5988
Tabela 2 – Dimensão total das áreas por destinação para fins de servidão administrativa

Polígono nº Município/UF Destinação Finalidade Área (ha)
Polígono 12 Muitos Capões/RS 0,4162
Polígono 13 Muitos Capões/RS

Acesso Desapropriação 2,5490
Polígono 14 Muitos Capões/RS 0,2019
Sub-total 3,1671
Área solicitada – Servidão administrativa 3,1671
Área solicitada – Desapropriação e Servidão administrativa 109,7659

12. Assim, considerando a análise apresentada pela SCG, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, entendo que o pleito deve ser acolhido.
III – DIREITO
13. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. art. 151, alínea "b" do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954;
b. Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c. art. 75-A, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
d. art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e. art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº. 9.648,
de 27 de maio de 1998;
f. Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016; e
g. Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004996/2020-70,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da Chimarrão Energética S.A.,
para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e de servidão administrativa, as áreas de
terra necessárias à implantação da Erro! Fonte de referência não encontrada. – PCH Chimarrão,
localizada no município de Muitos Capões, no estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.

(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor