JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 844/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento á reclamação interposta pela Master Frut Indústria e Comércio de Poupa de Fruta Ltda acerca da devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora, referente ao período citado; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-30
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 844, DE 28 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004558/2021-92, decide por: (i) negar provimento
à reclamação interposta pela Master Frut Indústria e Comércio de Poupa de Fruta Ltda., cadastrada com
o CNPJ 07.281.235/0001-48, acerca da devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro de
classificação da unidade consumidora nº 10005142448, referente ao período de 25/6/2019 a 12/8/2020,
conforme disposto no §8º do art. 53-W da Resolução Normativa nº 414/2010; e (ii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2022, seção 1, p. 270, v. 160, n. 61.
DSP - DESPACHO 845/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento à solicitação de Reinaldo Besen; determina à Celesc Distribuição S.A realizar o ressarcimento referente aos dois equipamentos reclamados pelo consumidor; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-30
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 845, DE 28 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005629/2021-74, resolve por: (i) conhecer e dar
provimento à solicitação do Sr. Reinaldo Besen; (ii) determinar à Celesc Distribuição S.A. realizar o
ressarcimento referente aos dois equipamentos reclamados (um portão eletrônico ¼ CV 184W e um
motor elétrico 3 CV 2208W) pelo consumidor, nos termos do art. 208 da REN nº 414/2010; e (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2022, seção 1, p. 270, v. 160, n. 61.
DSP - DESPACHO 846/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera, a pedido, a titularidade do Registro e do Aceite, objetos dos respectivos Ofícios SPH/ANEEL 429, de 29 de abril de 2002, e 339, de 4 de abril de 2003, referentes ao Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE da Usina Hidrelétrica Telêmaco Borba, emitidos em nome da filial da empresa Promon Engenharia Ltda, para sua matriz.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 846, DE 29 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.000951/2002-19, decide: alterar, a pedido, a titularidade do Registro e
do Aceite, objetos dos respectivos Ofícios nº 429-SPH/ANEEL, de 29/4/2002, e nº 339-SPH/ANEEL, de
4/4/2003, referentes ao Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE da Usina Hidrelétrica – UHE
Telêmaco Borba, emitidos em nome da filial da empresa Promon Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ nº
61.095.923/0002-40, para sua matriz, inscrita no CNPJ nº 61.095.923/0001-69.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2022, seção 1, p. 168, v. 160, n. 62.
DSP - DESPACHO 847/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela Coremas I Geração de Energia SPE S.A, pela Coremas II Geração de Energia SPE S.A e pela Coremas III Geração de Energia SPE S.A em face do Despacho SFG/ANEEL 579, de 25 de fevereiro de 2022.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 847, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004232/2020-84,
decide conhecer e negar provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela Coremas I
Geração de Energia SPE S.A., Coremas II Geração de Energia SPE S.A. e Coremas III Geração de
Energia SPE S.A. em face do Despacho SFG/ANEEL nº 579, de 25 de fevereiro de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2022, seção 1, p. 270, v. 160, n. 61.
DSP - DESPACHO 848/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do requerimento administrativo interposto pela Salto Fé Energética S.A em face do Despacho ANEEL 3.162, de 13 outubro de 2021, que deu provimento aos recursos administrativos interpostos pelas empresas Aghaton Participações Ltda e Salto Fé Energética S.A em face do Despacho SCG/ANEEL 584, de 26 de fevereiro de 2019, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 848, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.005640/2014-13 e
48500.004141/2002-41, decide não conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Salto Fé
Energética S.A. em face do Despacho n. 3.162, de 2021, que deu provimento aos Recursos Administrativos
interpostos pelas empresas Aghaton Participações Ltda. e Salto Fé Energética S.A. em face do Despacho
n. 584, de 2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, por estar
exaurida a análise da questão na esfera administrativa.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.04.2022, seção 1, p. 85, v. 160, n. 64.
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)
DSP - DESPACHO 849/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa, para fins de revisão extraordinária da garantia física, o parâmetro da turbina da unidade geradora UG3 da Usina Hidrelétrica Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, no rio Iguaçu, no município de Pinhão, (PR), de titularidade da F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A, conforme as características da tabela.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-30
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 849, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, com base no disposto na Portaria MME nº 406, de 16 de outubro de 2017, e nos
Processos nº 48500.003718/2019-61 e nº 48100.001087/1996-19, decide homologar, para fins de revisão
extraordinária de garantia física, o parâmetro da turbina da unidade geradora nº 3 da UHE Governador
Bento Munhoz da Rocha Netto, cadastrada sob Código Único de Empreendimento de Geração – CEG
UHE.PH.PR.000984-9.01, localizada no rio Iguaçu, no município de Pinhão, no estado do Paraná, de
titularidade da empresa F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
35.742.218/0001-04, com as características dadas pela tabela abaixo.
Rendimento nominal da turbina [%] 95,5
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 850/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega a concessão da medida cautelar pleiteada pela empresas listadas; encaminha o requerimento de alteração de cronograma das empresas Ventos de São Vitor 08 a 14 Energias Renováveis S.A para análise de mérito pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e determina que a SCG e a SFG priorizem a análise dos pedidos de alteração de cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do CUST no ciclo 2022/2023; e, concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 850, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.001188/2022-12, decide: (i) negar a concessão da medida cautelar pleiteada pela
Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEÓLICA; Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica –
ABSOLAR; Ventos de São Vitor 08 Energias Renováveis S.A., Ventos de São Vitor 09 Energias Renováveis
S.A., Ventos de São Vitor 10 Energias Renováveis S.A., Ventos de São Vitor 11 Energias Renováveis S.A.,
Ventos de São Vitor 12 Energias Renováveis S.A., Ventos de São Vitor 13 Energias Renováveis S.A., e
Ventos de São Vitor 14 Energias Renováveis S.A.; (ii) encaminhar o requerimento de alteração de
cronograma das empresas Ventos de São Vitor 08 a 14 Energias Renováveis S.A para análise de mérito
pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG; e (iii) determinar que a SCG e a SFG priorizem a análise dos pedidos de
alteração de cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do CUST no ciclo 20222023; e, concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2022, seção 1, p. 48, v. 160, n. 75.
DSP - DESPACHO 851/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Dallas Mineração, no município de Barra de São Francisco, (ES), de titularidade da Dallas Mineração Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-30
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 851, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85,
decide liberar a unidade geradora UG1, de 360,00 kW de capacidade instalada, da UFV Dallas Mineração,
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.ES.060651-0.01, localizada no município de
Barra de São Francisco no estado de Espírito Santo, de titularidade da Dallas Mineração Ltda., para início
da operação em teste a partir de 30 de março de 2022, para fins de contabilização de sua energia, nos
termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 852/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG12, para início da operação comercial, da Usina Termelétrica Manicoré II, no município de Manicoré, (AM), de titularidade da Amazonas Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-30
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 852, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004670/2021-23,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG6, de 1.224,00 kW cada, UG7 a UG9, de 1.251,00 kW cada,
UG10 e UG11, de 1.230,00 kW cada, e UG12, de 1.135,00 kW, totalizando 14.692,00 kW de capacidade
instalada, da UTE Manicoré II, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.PE.AM.0552542.01, localizada no município de Manicoré no estado de Amazonas, de titularidade da Amazonas Energia
S.A., para início da operação comercial a partir de 30 de março de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 853/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Considera atendida, pela Horizon Transmissão ES S.A, pela Horizon Transmissão MA I S.A e pela Horizon Transmissão MA II S.A, a exigência de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pelo Despacho citado.
Assunto: Cumprimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: SFF/SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 853, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017 e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro
de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48513.000585/2022-00 e o que consta do Processo
nº 48500.005983/2021-07, decidem: (i) considerar atendida, pelas concessionárias Horizon Transmissão
ES S.A. (anteriormente denominada EDP Transmissão S.A.), Horizon Transmissão MA I S.A. (anteriormente
denominada EDP Transmissão MA I S.A.) e Horizon Transmissão MA II S.A. (anteriormente denominada
EDP Transmissão MA II S.A.), a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da
operação anuída pelo Despacho nº 3.969, de 13 de dezembro de 2021; (ii) estabelecer que os Termos
Aditivos aos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 21/2017-ANEEL, 28/2017-ANEEL e 32/2017-ANEEL deverão ser assinados pelas concessionárias em até
60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
IVO SECHI NAZARENO
DSP - DESPACHO 854/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada, a quantidade de unidades geradoras e o sistema de transmissão de interesse restrito da Usina Termelétrica N O Bioenergia, outorgada à J O Bioenergia S.A; e registra a potência líquida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 854, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta no Processo
48500.000548/2015-30, decide: (i) alterar de 18.000 kW para 28.000 kW a potência instalada da UTE N O
Bioenergia, outorgada à J O Bioenergia S.A., por meio da Resolução Autorizativa nº 5.624, de 2 de
fevereiro de 2016, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – UTE.AI.SP.0325252.01; (ii) alterar a quantidade de unidades geradoras de 1 (uma) de 18.000 kW para 2 (duas) unidades
geradoras, sendo uma de 18.000 kW e outra de 10.000 kW; (iii) registrar a potência líquida e 11.250 kW;
e (iv) alterar o Sistema de Transmissão de Interesse Restrito, que passará a ser constituído de uma
subestação isoladora 13,8/13,8 kV – 9.000/11.250 kVA, junto à usina, e uma linha de transmissão em 13,8
kV, em circuito simples, com aproximadamente 1,6 km de extensão, interligando à SE Araras I, sob
responsabilidade da Elektro.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 855/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa, para fins de revisão extraordinária de garantia física, os parâmetros das unidades geradoras citadas, referente à Usina Hidrelétrica Salto Osório, no rio Iguaçu, no município de Quedas do Iguaçu, (PR), de titularidade da Engie Brasil Energia S.A.
Assunto: Homologação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-03-30
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 855, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, com base no disposto na Portaria MME nº 406, de 16 de outubro de 2017, e no
Processo nº 48500.000001/1997-09, decide homologar, para fins de revisão extraordinária de garantia
física, os parâmetros das unidades geradoras nº 5, cuja modernização já foi concluída, e nº 6, cuja
modernização ainda será concluída, da UHE Salto Osório, cadastrada sob Código Único de
Empreendimento de Geração – CEG UHE.PH.PR.002659-0.01, localizada no rio Iguaçu, no município de
Quedas do Iguaçu, no estado do Paraná, de titularidade da empresa Engie Brasil Energia S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 02.474.103/0001-19, com as características dadas pela tabela abaixo.
Potência instalada [MW] 187,350
Rendimento nominal da turbina [%] 94,03
Rendimento nominal do gerador [%] 98,80
Queda líquida nominal [m] 67,20
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 2.701, de 22.09.2022)
DSP - DESPACHO 856/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Anuência (alteração estatutária)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 856, DE 29 DE MARÇO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no
Módulo I da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.002714/2022-61, decide: anuir previamente ao pedido da Argo IV Transmissão de Energia S.A. para
alteração de seu Estatuto Social, conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2022, seção 1, p. 168, v. 160, n. 62.
DSP - DESPACHO 857/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Encaminha o processo ao Ministério de Minas e Energia – MME, propondo a aplicação da penalidade de caducidade da concessão outorgada à EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda – EMTEP, por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 015 de 2019, sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação e no contrato de concessão.
Assunto: Encaminhamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 857, DE 29 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006479/2021-16, decide encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia – MME,
propondo a aplicação da penalidade de caducidade da concessão outorgada à EMTEP Serviços Técnicos
de Petróleo Ltda. – EMTEP, por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 15/2019-ANEEL, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987, de 1995, sem prejuízo de outras
cominações previstas na legislação e no contrato de concessão.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2022, seção 1, p. 167, v. 160, n. 62.
DSP - DESPACHO 858/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a titularidade dos despachos de registro de intenção à outorga de autorização e de registro de adequabilidade do sumário executivo referentes à Pequena Central Hidrelétrica Peixe, a fim de incluir a Peixe Geração de Energia Elétrica SPE Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 858, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, e o que consta do Processo nº 48500.005657/2019-77, decide: (i) alterar, a pedido das interessadas,
e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, a titularidade do Despacho nº 3.207, de 22 de novembro de 2019, de Registro de Intenção à Outorga
de Autorização – DRI-PCH, e do Despacho nº 712, de 16 de março de 2021, de Registro de Adequabilidade
do Sumário Executivo – DRS-PCH, referentes à PCH Peixe, com 20.000 kW de Potência Instalada,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.GO.037155-6.01, a fim de
incluir a empresa Peixe Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., inscrita no CNPJ nº 44.626.477/0001-52; (ii)
manter a titularidade do DRI e do DRS da PCH Peixe às empresas Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas
Ltda. e Ecoz Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscritas nos respectivos CNPJ nº 06.329.975/0001-44 e
nº 13.030.070/0001-34; e (iii) informar que a Ecoz Empreendimentos Imobiliários Ltda. permanece
responsável pela garantia de registro e a Peixe Geração de Energia Elétrica SPE Ltda. assume juntamente
com as demais empresas os direitos e as obrigações, nos termos do § 2º do art. 23 da mencionada
Resolução.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
(Excluída da titularidade a Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda e a Ecoz Empreendimentos
Imobiliários Ltda, pelo DSP SCE/ANEEL 2.597, de 28.08.2025)
DSP - DESPACHO 859/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 859, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela versão 1.8 do Submódulo 6.8 do PRORET, aprovada pela
Resolução Normativa nº 845, de 21 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, no inciso X, do art. 4º, do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de
1997, no que consta no Processo nº 48500.005750/2015-58, resolve fixar, para os consumidores inscritos
na Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, a bandeira tarifária Verde com vigência no mês de abril de
2022.
DAVI ANTUNES LIMA