REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11641/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.887, de 16 de novembro 2021. que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Rio Claro - JK Jataí, no estado de Goiás.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005332/2021-17
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 10.887, de 16 de novembro 2021,
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rio Claro
- JK Jataí, localizada no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa de nº 10.887, de 16 de novembro de 2021 – REA
10.887/2021, declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás, a área de terra de 30 metros de largura necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Rio Claro - JK Jataí, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 33,92 km
de extensão, que interligará a Subestação Rio Claro à Subestação JK Jataí, localizada no município
de Jataí, estado de Goiás.
2. Em 15 de março de 2022, por meio da Carta nº GO 039-2022-RB1, a Enel Distribuição
Goiás requereu alteração da REA 10.887/2021.
3. Em 30 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 222/20222, analisou
o pedido da concessionária e recomendou a alteração da REA nº 10.887/2021.
4. Em 4 de abril de 2022, na 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da alteração da REA 10.887/2021, que declara de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra de 30
Documento SicNet nº 48513.008113/2022-00
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2 Documento SicNet nº 48526.001821/2022-00

metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rio Claro - JK Jataí, circuito
simples, 138 kV, com aproximadamente 33,92 km de extensão, que interligará a Subestação Rio
Claro à Subestação JK Jataí localizada no município de Jataí, estado de Goiás.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa (REN)
20213.
nº 919, de 23 de fevereiro de
7. Em análise da documentação enviada pela Enel Distribuição Goiás, a SCT constatou
ser adequada a alteração da REA 10.887/2021, em razão da alteração no traçado da LD na chegada
da SE JK Jataí, em virtude da proximidade com o aeródromo de Jataí.
8. Com esta revisão, houve acréscimo na extensão total da linha, a qual passará para,
aproximadamente, 34,69 km de extensão ante os 33,92 km descritos na instrução anterior. A
descrição da nova área necessária à construção da LD 138 kV Rio Claro - JK Jataí, bem como do novo
traçado consta do memorial descritivo conforme Documento nº 48513.008113/2022-00, parte
integrante deste Processo.
9. A SCT informou na NT que foram atendidos os preceitos da REN nº 919, de 2021, e
que está configurado o interesse público na área objeto do requerimento.
10. Diante de todo exposto, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a
alteração da REA 10.887/2021, conforme requerido pela Enel Distribuição Goiás.
III – DIREITO
11. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.

IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005332/2021-17, voto pela
alteração, conforme minuta anexa, da Resolução Autorizativa nº 10.887/2021, que declara de
utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição
Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rio Claro - JK Jataí,
localizada no estado de Goiás.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor