REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10671/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Bom Sucesso do Sul, no município de Bom Sucesso do Sul, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004396/2021-92
INTERESSADOS: Copel Distribuição S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., de
área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Bom Sucesso do Sul, localizada no
estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da correspondência SRF-C/096/2021, de 31 de agosto de 20211, a Copel
Distribuição S.A.2 requereu a Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, de área de terra
necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Bom Sucesso do Sul.
2. Por meio da Nota Técnica nº 620/2021-SCT/ANEEL 3, de 6 de setembro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 36, realizada no dia 13 de setembro de 2021, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.024581/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 04.368.898/0001-06, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, nº 158, Bloco C, Mossunguê,
município de Curitiba/PR
3 Documento Sicnet nº 48526.004711/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Copel Distribuição S.A. para emissão de Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação
Bom Sucesso do Sul, localizada no município de Bom Sucesso do Sul, estado do Paraná.
6. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
concessão para a atividade de Distribuição de energia elétrica no município de Bom Sucesso do Sul, estado
do Paraná, nos temos do Contrato de Concessão nº 46/1999, firmado em 24 de junho de 1999, com
vigência até 7 de julho de 2045.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que a Subestação 34,5/13,8 kV Bom Sucesso do Sul ocupará uma
área de 5.622 metros quadrados, terá capacidade instalada de transformação de 7 MVA, compensação
reativa de 1,2 MVAr, quatro entradas de linha de 34,5 kV e três alimentadores de 13,8 kV e atinge o
município de Bom Sucesso do Sul, estado do Paraná.
10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Bom Sucesso do
Sul, bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do
polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no anexo do documento
nº 48513.024581/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.004396/2021-92.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Bom
Sucesso do Sul.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 620/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser
declaradas de utilidade pública.
13. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004396/2021-92, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da Copel
Distribuição S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Bom Sucesso do

Sul, localizada no município de Bom Sucesso do Sul, estado do Paraná.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora