DSP - DESPACHO 1897/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso interposto pelo requerente Rogério Mendes Ferreira, de forma a reformar a decisão proferida pelo Despacho SMA/ANEEL 355, de 9 de fevereiro de 2021; determina que a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A realize a incorporação da rede elétrica monofásica, na tensão citada, com instalação de 7 (sete) postos de transformação ligada no ano de 2004, no município de Cocalinho, (MT), seguida da restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo especificado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005410/2020-94
INTERESSADA: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. e Rogério Mendes Ferreira.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Rogério Mendes Ferreira em face
do Despacho nº 355/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente a pedido de restituição de valores
decorrentes de incorporação de redes particulares.
I – RELATÓRIO
1. Em 01 de abril de 2020, a representante do consumidor Rogério Mendes Ferreira
ingressou com reclamação junto à ANEEL contra a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de
Energia S.A. (Energisa Mato Grosso) sobre a restituição de valores em decorrência de
adiantamento de obras para atendimento a solicitações de fornecimento.
2. A Ouvidoria da Energisa Mato Grosso alega que o consumidor não comprovou o
aporte dos valores por meio de documentos.
3. Tendo em vista o fato de que o caso não foi solucionado no âmbito da Ouvidoria
da distribuidora, em 16 de outubro de 2020, foi aberto o presente processo administrativo para
análise do requerimento do requerente.
4. Em 09 de novembro de 2020, a concessionária através da carta nº
ENERGISARO/VPR[1]ANEEL/Nº 072/20201, apresentou suas considerações a respeito do assunto,
afirmando que é "importante ressaltar que o processo de ressarcimento de rede não foi efetivado,
1 Documento Sicnet nº 48513.029499/2020-00.

até então, por falta de documentação comprobatória do aporte de recursos, que também não
foram encontradas no sistema da distribuidora", e "na solicitação de ressarcimento realizada
pela procuradora dos clientes não foram enviadas as documentações necessárias para dar
prosseguimento ao processo, diante disso, a concessionária prestou todos os esclarecimentos e
solicitou os documentos técnicos necessários para prosseguimento processual de ressarcimento
(projeto aprovado da época da construção da rede elétrica, contrato de prestação de serviço com
autenticação da época, notas ficais, ART do projeto e construção da época)".
5. Em 9 de fevereiro de 2021, por meio do Despacho nº 355, devidamente motivado
pela Nota Técnica nº 13/2021-SMA/ANEEL2, a SMA julgou improcedente a reclamação do
consumidor, e decidiu por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.005410/202094, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes,
nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
6. Irresignado, o consumidor interpôs recurso administrativo em 22 de fevereiro de
20213, solicitando a reforma da decisão constante do Despacho nº 355, de 2021.
7. Em 27 de abril de 2021, a SMA exerceu o juízo de reconsideração4 e optou pela
manutenção integral do decidido por meio do Despacho nº 355, de 2021, sob a alegação de que
não foram apresentados documentos comprobatórios ou fatos novos capazes de ensejar a
reforma da decisão.
8. Em 14 de julho de 2021, por meio do Memorando nº 0175/2021 – SRD/ANEEL5, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD opinou de forma contrária ao
entendimento da SMA, e assim, pelo provimento do recurso do consumidor, de modo a
determinar que a Energisa Mato Grosso prossiga com a restituição. Não obstante, suscitou que
a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF-ANEEL) analisasse a aplicabilidade no caso dos autos
do disposto no Parecer nº 277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, que trata da prescrição da pretensão
2 Documento Sicnet nº 48542.000384/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48513.004376/2021-00.
4 Documento Sicnet nº 48542.001146/2021-00 e 48542.001147/2021-00.
5 Documento Sicnet nº 48554.001143/2021-00.

de restituição dos valores referentes a adiantamento de obras para atendimento a solicitações
de fornecimento.
9. Em 03 de agosto de 2021, a PF-ANEEL, por meio do Parecer nº
00235/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso
administrativo interposto, mantendo-se inalterado a decisão proferida por meio do Despacho nº
355, de 2021, por entender que o pedido de restituição realizado pelo consumidor apenas em
abril de 2020, foi extemporâneo, incidindo na espécie a prescrição.
10. A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, em 16 de setembro de 2021,
acordou, após posicionamento da PF-ANEEL, recomendar7 à Diretoria Colegiada: (i) conhecer do
recurso interposto pelo pelos consumidores e, no mérito, negar-lhe provimento, (ii) reformar a
decisão exarada pelo Despacho nº 355/2021, indeferindo o pleito do consumidor tendo em vista
que o direito de pretensão de exigir o ressarcimento de eventuais valores despendidos a título de
participação financeira está prescrito, com fundamento no enunciado da Súmula nº 547, do E.
Superior Tribunal de Justiça.
11. Em sequência, o consumidor encaminhou pedido de reconsideração8 informando
que a rede em discussão não foi incorporada pela distribuidora, e que por esse motivo não se
aplicaria o prazo prescricional.
12. Assim, em 18 de fevereiro de 2022, pelo Memorando nº 53/2022–ASD/ANEEL9,
minha assessoria solicitou que fosse atualizada a análise do mérito pela unidade técnica, diante
das conclusões exaradas no Parecer nº 00380/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
13. A distribuidora encaminhou alegações adicionais10 informando que:
a) A obra não teve projeto e fiscalização aprovada na Energisa Mato
Grosso, impossibilitando a empresa a identificar o início e fim da rede,
6 Documento Sicnet nº 48516.002069/2021-00.
7 Documento Sicnet nº 48542.002730/2021-00.
8 Documento Sicnet nº 48513.026769/2021-00
9 Documento Sicnet nº 48575.000901/2022-00.
10 Documento Sicnet nº 48513.007919/2022-00 (VIA 002).

consequentemente sem possibilidade de realizar o orçamento para
ressarcimento;
b) Não foram apresentados documentos que discriminam o material
empregado na rede nem tampouco notas fiscais;
c) Devido ao tempo de construção da rede em questão, não é possível
realizar sua identificação in loco, devido alguns postes/transformadores
terem sidos trocados pela Concessionaria e/ou consumidores e não há
referências da época para validação.
14. A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, em 29 de abril de 202211, acordou,
após a verificação de que a rede elétrica não foi incorporada pela distribuidora, recomendar à
Diretoria: (i) conhecer do recurso interposto pelo requerente Rogério Mendes Ferreira, CPF
310.359.221-34, unidade consumidora nº 6/1002259-8, e outros e, no mérito, dar-lhe
provimento, e, por conseguinte; (ii) reformar a decisão proferida no Despacho nº 355, de 9 de
fevereiro de 2021, (iii) determinar que a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
realize a incorporação da rede elétrica monofásica, na tensão de 7,97 kV, com 54 km de extensão,
com cabo 1#2CAA, com instalação de 7 postos de transformação de 15 KVA; 2 de 10 KVA; 6 de 05
KVA e 3 de 25 KVA, ligada no ano de 2004, localizada no município de Cocalinho – MT, seguida
da restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares; (iv) não se aplica o
ressarcimento supramencionado às redes elétricas já ressarcidas e/ou que fazem parte do
Programa Luz para Todos (LPT); (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
15. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se de recurso administrativo interposto pelo consumidor Rogério Mendes
Ferreira em face de decisão proferida pela SMA por meio do Despacho nº 355, de 2021, que
julgou improcedente sua reclamação em face da Energisa Mato Grosso, referente a restituição
11 Documento Sicnet nº 48542.002554/2022-00 (VIA 001).

de valores ao consumidor em decorrência de adiantamento de obras para atendimento a
solicitações de fornecimento.
II. I Da admissibilidade
17. Preliminarmente, destaque-se que se aplica ao presente recurso a regra trazida
pelo art. 59 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece: "Salvo disposição legal
específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da
ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida".
18. Também são aplicáveis as seguintes disposições da Norma de Organização ANEEL
– 001, revisada pela Resolução ANEEL no 273, de 10 de julho de 2007:
"Art. 45. O recurso contra atos do Diretor-Geral, dos Diretores, dos
Superintendentes e titulares de unidades organizacionais de mesmo nível
hierárquico, de Presidentes de Comissão de Licitação e de outros servidores
com delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, bem como os oriundos
de Agências conveniadas, será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará os autos à
Diretoria da ANEEL. (...)
Art. 48. Ressalvado disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para
interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, nos termos
dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma."
19. Compulsando os autos, verifica-se que o consumidor foi intimado da decisão
recorrida em 19 de fevereiro de 2021, sexta-feira, dessa forma, o prazo para interposição do
recurso se iniciou no dia 22 de fevereiro 2021, segunda-feira, e se findou no dia 04 de março de
2021.
20. À luz da legislação supracitada, o recurso administrativo, interposto em 22 de
fevereiro de 2021, preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
21. Passo, então, à análise do mérito.

II.II Do mérito
22. O consumidor Rogério Mendes Ferreira informou que a rede foi construída em
2004 e anexou, além de documentos pessoais, as matrículas de imóveis em que se encontra a
rede, comprovando que era dono da propriedade na época da construção da citada rede. Assim,
registrou reclamação na distribuidora sobre restituição de valores decorrentes de antecipação
no atendimento.
23. A Energisa Mato Grosso alegou, em resumo, que o processo de ressarcimento de
rede não teria sido efetivado por "falta de documentação comprobatória do aporte de recursos,
que também não foram encontradas no sistema da distribuidora". De acordo com a
Distribuidora, citando o art. 37 da REN nº 414/2010, os documentos técnicos necessários para
prosseguimento processual de ressarcimento seriam: projeto aprovado da época da construção
da rede elétrica, contrato de prestação de serviço com autenticação da época, notas ficais, ART
do projeto e construção da época.
24. A análise da SMA, pela Nota Técnica nº 13/2021- SMA/ANEEL, foi por indeferir o
pleito do consumidor, conforme trechos extraídos a seguir:
"14. Esclarecemos que para que ocorra eventual ressarcimento aos
interessados é condição necessária a comprovação por meio documental, de
que o interessado executou a obra diretamente ou mediante contratação de
um terceiro.
15. O art. 14, da Norma de Organização Aneel - 001, aprovada pela Resolução
Normativa nº 273/2007, estabelece que a Agência poderá declarar extinto o
processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

16. Dessa forma, considerando que o pleito não foi amparado em
documentação comprobatória do direito, entende-se que requerimento não
pode ser aceito e analisado, não restando outra alternativa a não ser extinguir
o processo pois o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente.
[...]
18. As informações constantes dos autos do Processo permitem concluir que o
presente processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, pois o objeto
da decisão se tornar impossível, conforme previsto no 14, §1º da Norma de
Organização ANEEL - 001, constante do Anexo da Resolução Normativa nº
273/2007."
25. Desta forma, a SMA emitiu o Despacho nº 355, de 9 de fevereiro de 2021,
decidindo conhecer do requerimento interposto e, no mérito, por extinguir e arquivar o Processo
Administrativo.
26. Em suas razões recursais, o consumidor alega, em síntese, que:
a) a EMT não poderia negar o pedido considerando exigências contidas na REN nº 414/2010
e seguintes, pois a rede foi construída em 2004;
b) que a rede foi construída com recursos dos requerentes e é utilizada pela EMT para
ligações de outras unidades consumidoras;
c) que a EMT ressarciu outros consumidores em igual situação, ainda que sem a
documentação completa da época da construção da rede;
d) que o art. 9º, §8º da REN nº 229/2006 trata dessa situação de ausência de documentação;
e) que as redes até o momento não teriam sido incorporadas pela Distribuidora;
f) que o fato da rede ter sido ligada desde 2004 indicaria que a Distribuidora teria o projeto
e que tal rede teria sido aprovada e fiscalizada pela distribuidora, a qual teria a obrigação
de apresentar o referido projeto.

27. A Energisa Mato Grosso apresentou contrarrazões, alegando que "não foram
identificados documentos, os fatos novos, que comprovassem a execução das obras pelos
interessados ou mediante contratação de terceiros, condição necessária para que seja
prosseguido eventual processo de ressarcimento de redes elétricas. Por essa razão, a EMT
mantém todos os argumentos e esclarecimentos já juntados ao processo".
28. A SMA manteve a decisão em juízo de reconsideração, "ante a não identificação
de nenhum fato novo ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos a modificá-la".
29. Não obstante as controvérsias fáticas no caso, no parecer exarado pela PF-ANEEL,
foi firmado o entendimento de que o pedido de restituição realizado pelo consumidor apenas
em abril de 2020, foi extemporâneo, incidindo na espécie a prescrição. Conforme a PFANEEL,
"em todas as hipóteses (com ou sem previsão em cláusula contratual, ou mesmo que se considere
o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil pela ausência de instrumento contratual),
incide a prescrição, pois superados os prazos de 5, 3 ou 10 anos, respectivamente, vez que a
pretensão da Recorrente surgiu com a ligação da rede, que foi realizada em 2004, nos termos
do disposto no art. 11, §§ 1º, 2º e 6º da Resolução nº 223/2003".
30. No entanto, considerando que no caso ora em análise a rede elétrica, apesar de
ter sido ligada em 2004, não foi incorporada até a presente data ao patrimônio da concessionária,
não há que se falar em decurso do prazo prescricional, haja vista que no caso de redes não
incorporadas, o prazo prescricional deverá ser contado a partir da incorporação das redes
particulares pela concessionária, conforme entendimento exarado pela PF-ANEEL na análise de
análogo12,
caso através do Parecer nº 00380/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
31. Sobre o tema posto em debate, assim se manifestou o colendo Superior Tribunal
de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL.
PROGRAMA LUZ DA TERRA. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA
PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS.
12 Processo 48500.005426/2020-05.

ILEGALIDADE E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
DESCABIMENTO.
1. [..]
[...]
3. O Código Civil de 2002 consignou prazo prescricional especifico para a
pretensão em análise, limitando o lapso de tempo em que se permite ao
prejudicado o ajuizamento da actio de in rem verso, malgrado o instituto não
consistisse em novidade jurídica, sendo princípio implícito reconhecido no
ordenamento de longa data. Realmente, o enriquecimento sem justa causa é
fonte obrigacional autônoma que impõe o dever ao beneficiário de restituir
tudo o que lucrou à custa do empobrecimento de outrem (CC, art. 884).
4. Assim, é do momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio
a rede elétrica do recorrido que, em tese, se tem configurado o
enriquecimento ilícito, com aumento do ativo da recorrente e diminuição do
passivo do recorrido, devendo ser este, portanto, o marco inicial do prazo
prescricional.
5. [...]
[...]
8. Recurso especial provido.
(REsp 1418194SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 03/11/2015, DJe 27/11/2015). (Grifos nossos)
32. Seguindo para a análise das controvérsias fáticas do caso, observa-se que a ANEEL
estabelece obrigações para que as distribuidoras façam a incorporação e restituição de valores
antecipados pelos consumidores com a execução direta da obra.
33. Para as redes construídas a partir da publicação da Resolução 223/2003 e que se
enquadram como atendimentos de universalização, a regra geral para a restituição está no art.
11 desse normativo, que regulamenta o art. 14, §5º da Lei nº 10.438/2002.
34. Já nas redes construídas pelo interessado a partir de novembro de 2003, e que
não se enquadrem nos critérios da universalização, a restituição deve ser calculada considerando

o encargo de responsabilidade da distribuidora e a participação financeira do interessado,
assunto disciplinado inicialmente pela Resolução Normativa nº 250/2007, que foi
posteriormente incorporada pela Resolução 414/2010.
35. Da análise do processo, percebe-se, conforme suscitado pela SRD, que a Energisa
Mato Grosso não logrou êxito em comprovar que a rede em questão não existe, ou que teria
construído a rede com recursos próprios, ou que a rede, construída com recursos dos
consumidores, foi ligada à revelia da distribuidora, nem que já efetuou a incorporação da rede e
restituiu os consumidores.
36. Também não assiste razão à Distribuidora ao exigir que os interessados satisfaçam
requisitos do art. 37 da Resolução Normativa 414/2010 para comprovação do seu direto à
restituição, ainda mais considerando que em manifestação anterior, a Energisa Mato Grosso
afirmou que não teria encontrado nenhuma informação em seu sistema.
37. A Resolução nº 456/2000, vigente à época da construção da rede, assim
estabelecia:
"Art. 3º Efetivado o pedido de fornecimento à concessionária, esta cientificará
ao interessado quanto à: [...] II - eventual necessidade de: i) aprovação do
projeto de extensão de rede antes do início das obras, quando houver interesse
na sua execução mediante a contratação de terceiro legalmente habilitado. [...]
Art. 11. O interessado poderá executar as obras de extensão de rede
necessárias ao fornecimento de energia elétrica, mediante a contratação de
terceiro legalmente habilitado, devendo, para tanto, aprovar o respectivo
projeto junto à concessionária antes do início das obras, pagar os eventuais
custos consoante legislação e regulamentos aplicáveis, observar as normas e
padrões técnicos da concessionária com respeito aos requisitos de segurança,
proteção e operação, bem como submeter-se aos critérios de fiscalização e
recebimento das instalações.
§ 1º No caso referido no "caput" deste artigo, a concessionária deverá
participar financeiramente da obra, disponibilizar suas normas e padrões,

analisar os projetos, orientar quanto ao cumprimento das exigências
obrigatórias e eventuais estabelecidas no art. 3º, realizar a indispensável
vistoria com vistas ao recebimento definitivo da obra, sua necessária
incorporação aos bens e instalações em serviço e a ligação da unidade
consumidora. [...]"
38. Portanto, a energização da rede construída pelos requerentes e a ligação das
unidades consumidores deveria ter sido precedida, à luz da Resolução nº 456/2000, pela
aprovação do projeto pela Distribuidora, pela fiscalização, vistoria e recebimento da obra, assim
como pela celebração dos respectivos contratos. A Distribuidora também já deveria ter realizado
a incorporação da rede e a restituição dos valores.
39. Ademais, não é razoável permitir que a Energisa Mato Grosso exija documentos
que não podem mais ser obtidos e que deveriam ser de domínio da própria Distribuidora, visto
que pode representar fator impeditivo para que o direito dos consumidores se concretize.
40. Há que se reconhecer que o consumidor se encontra em posição de
hipossuficiência técnica e jurídica em face da Distribuidora e que deve ser buscada a facilitação
da solução da controvérsia.
41. Frise-se, neste ponto, que a Comissão Técnica de Avaliação de Processos reavaliou
o processo ora em discussão e acordou, após a verificação de que a rede elétrica não foi
incorporada pela distribuidora, recomendar reformar a decisão proferida no Despacho nº 355,
de 2021, e assim determinar que a Energisa Mato Grosso realize a incorporação da rede elétrica.
Adicionalmente, recomendou a restituição de valores decorrentes de incorporação de redes
particulares.
42. Assim, por todo o exposto, considerando que não houve o decurso do prazo
prescricional, visto que a rede elétrica não foi incorporada ao patrimônio da DIstribuidora, adoto
encaminhamento em conformidade com a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, de modo
a reformar o Despacho nº 355, de 2021, e determinar que a Energisa Mato Grosso proceda à
restituição requerida.
III – DIREITO

43. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a. Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
b. Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000;
c. Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010.
IV – DISPOSITIVO
44. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005410/2020-94, voto
por:
(i) conhecer do recurso interposto pelo requerente Rogério Mendes
Ferreira, e, no mérito, dar-lhe provimento;
(ii) reformar a decisão proferida no Despacho nº 355, de 9 de fevereiro
de 2021;
(iii) determinar que a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia
S.A. realize a incorporação da rede elétrica monofásica, na tensão de 7,97
kV, com 54 km de extensão, com cabo 1#2CAA, com instalação de 7 postos
de transformação de 15 KVA; 2 de 10 KVA; 6 de 05 KVA e 3 de 25 KVA, ligada
no ano de 2004, localizada no município de Cocalinho – MT, seguida da
restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares; e
(iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze)
dias.
Brasília, 19 de julho de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor