DSP - DESPACHO 848/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Suspende a Receita Anual de Geração - RAG e os fatores de garantia física da Usina Hidrelétrica Macaco Branco, com efeitos retroativos à data de início da suspensão da operação comercial; bem como determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que suspenda os contratos de cotas de garantia física da usina e que proceda a recontabilização das competências de janeiro e fevereiro de 2021, e à Superintendência de Gestão Tarifária - SGT que considere os efeitos da suspensão da RAG da usina e realize a revisão do valor anual de Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE correspondente.
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-31
Autor: ANEEL

10ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 30/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002899/2020-42.
INTERESSADO: CPFL Energia Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Análise acerca da suspensão da Receita Anual de Geração – RAG da usina cotista Macaco
Branco na vigência do Despacho SFG nº 569, de 2021, que suspendeu a sua operação comercial.
I – RELATÓRIO
1. A concessão da usina hidrelétrica Macaco Branco foi prorrogada por meio do Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 09/1999-ANEEL com alocação integral de sua garantia física
de energia e de potência, doravante garantia física, alocada no regime de cotas nos termos da Lei nº
12.783, de 2013.
2. A Resolução Normativa - REN nº 541, de 2013, estabeleceu as disposições relativas ao
padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por concessionárias de usinas
hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 2013.
3. A REN nº 583, de 2013, regulamentou os casos de suspensão de operação comercial de
unidade geradora.
4. Os procedimentos de cálculo e reajuste dos componentes da RAG foram regulamentados
pelos Submódulos 12.1 e 12.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
5. Por meio da Resolução Homologatória - REH nº 2.746, de 2020, foram homologados os
valores de RAG das usinas hidrelétricas alocadas no regime de cotas, nos termos da Lei nº 12.783, de
2013, para o período de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.
6. Por meio das Resoluções Homologatórias - REH nº 2.492, de 2018, nº 2.602, de 2019, e nº

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2.816, de 2020, foram homologados os fatores de garantia física para os anos de 2021, 2022 e 2023
respectivamente.
7. A operação comercial da usina cotista Macaco Branco foi suspensa por meio do Despacho
SFG nº 569, de 2021, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.
8. Por meio da Carta nº 78/2021, de 11 de março de 2021, a CPFL Energia Renováveis S.A.
informou a rescisão do CUSD nº 52.969-OCCA e o seu entendimento que não deve receber a RAG a partir
de 1º de janeiro de 2021.
9. Em 15 de março de 2021, o processo foi a mim distribuído.
10. Em 24 de março de 2021, a SGT, por meio da NT nº 47/2021-SGT/ANEEL apresentou análise
acerca das repercussões na RAG da UHE Macaco Branco em decorrência da suspensão da sua operação
comercial, incluindo os fatores de garantia física da usina.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Este voto analisa a suspensão da Receita Anual de Geração – RAG da usina cotista Macaco
Branco na vigência do Despacho SFG nº 569, de 2021, que suspendeu a sua operação comercial.
13. Ao avaliar os autos do processo, encaminho o presente Voto por (i) SUSPENDER a Receita
Anual de Geração (RAG) e os fatores de garantia física da usina hidrelétrica Macaco Branco, na vigência
do Despacho SFG nº 569, de 2021; (ii) DETERMINAR que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE) suspenda os contratos de cotas de garantia física da usina hidrelétrica Macaco Branco, na vigência
do Despacho SFG nº 569, de 2021, e proceda a recontabilização das competências janeiro e fevereiro de
2021; e (iii) DETERMINAR que a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) considere os efeitos da
suspensão da RAG da usina Macaco Branco e realize a revisão do valor anual de Taxa de Fiscalização de
Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) correspondente, fixado pelo Despacho n º 2.221, de 2020.
14. A usina hidrelétrica Macaco Branco tem a alocação integral de sua garantia física no regime
de cotas desde 1º de janeiro de 2013 e sua receita é definida pela ANEEL nos processos anuais que

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estabelecem a RAG que vigora em cada ciclo, que compreende o período de julho a junho do ano
subsequente.
15. No âmbito do processo nº 48500.002853/2020-23, foi juntada Carta nº 312/2020, por meio
da qual a CPFL Renováveis declarou que não iria mais operar a UHE a partir de 01 de janeiro de 2021, e
ratificou a solicitação da extinção do Contrato de Concessão nº 09/1999-ANEEL, bem como o
encerramento do contrato de cotas com as distribuidoras, incluindo o término do recebimento da RAG.
16. A SCG está instruindo o pedido de extinção da outorga da concessão dessa usina e essa
solicitação decorre do processo de desapropriação das áreas ocupadas pela usina Macaco Branco que
serão inundadas para implantação de barragens que se destinam a aumentar a oferta hídrica1. Por meio
do Memorando nº 119/2019-SRG/ANEEL emitido em respostas aos questionamentos realizados pela SCG
no âmbito do processo que instruiu o pedido de extinção da outorga, a SRG destaca que o pagamento da
RAG e o rateio das cotas de garantia física da usina Macaco Branco devem ser suspensos com a extinção
da concessão.
17. Vale ressaltar que a decisão final quanto a extinção da concessão cabe ao Ministério de
Minas e Energia – MME. Entretanto, diante da informação da outorgada de que a usina se encontra fora
de operação desde janeiro de 2021, a SFG decidiu, por meio do Despacho SFG nº 569, de 2021, pela
suspensão da sua operação comercial a partir da data declarada pela Geradora.
18. Nesse contexto, a SGT avaliou os componentes da RAG que devem ser suspensos. Na
Tabela 1 é apresentada a RAG da usina homologada pela REH nº 2.746, de 2020, para o ciclo 2020/2021.
Tabela 1 – RAG da usina Macaco Branco do Ciclo 2020/2021
Encargos

Usina Cod. UHE GAG O&M (R$) GAG Melhorias (R$) CAIMI (R$) USO-D (R$) AjI (R$) Setoriais e PA RAG (R$)
(R$)

Macaco Branco 001349-8 746.145,41 902.353,34 42.000,00 148.217,04 - 169.049,88 47.472,75 1.717.138,67
19. A Subcláusula Décima Quarta da Cláusula Sexta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 09/1999-ANEEL estabelece que a parcela de GAG O&M será suspensa enquanto durar a
suspensão da operação comercial e na proporção da potência instalada afetada pela suspensão. Com isso,
1 Para mais detalhes, consultar processo 48100.001166/1996-85.

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a parcela de GAG O&M deve ser zerada a partir de 1º de janeiro de 2021.
20. Segundo a SGT, não há previsão de suspensão das parcelas de GAG Melhorias e de CAIMI,
em caso de suspensão da operação comercial de uma usina. Apesar de reconhecer que a regulamentação
está adequada, especialmente para suspensões de operação temporária, a SGT entende que no caso
concreto, em que há expectativa de extinção da outorga, essas parcelas devem sim serem suspensas
enquanto perdurarem os efeitos do Despacho SFG nº 596, de 2021.
21. Com isso, a Superintendência avaliou, por meio da NT nº 47/2021-SGT/ANEEL, cada
componente da RAG e concluiu pela suspensão integral daquela Receita, a partir de 01 de janeiro de 2021.
Nesse sentido, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá proceder à recontabilização
da liquidação financeira das competências janeiro e fevereiro de 2021 para aplicar os efeitos retroativos
a 01 de janeiro de 2021.
22. Outra recomendação da Superintendência consistiu na suspensão dos fatores de garantia
física da usina, alocadas às distribuidoras cotistas.
23. A RAG dessa usina, homologada pela REH nº 2.746, de 2020, tem participação de 0,02% na
RAG total aprovada para o ciclo 2020/2021 e com um montante de garantia física alocada no regime de
cotas de 1,66 MW médios. Com a suspensão da receita integral da usina Macaco Branco, no período de
janeiro a junho de 2021, haverá uma redução de 0,01% na RAG total homologada pela REH nº 2.746, de
2020 para o ciclo 2020/2021.
III – DIREITO
24. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: a) Lei nº 9.427,
de 1996; b) Lei nº 12.783, de 2013; c) REN nº 541, de 2013; d) REN nº 583, de 2013; e) Despacho SFG nº
569, de 2021; f) Submódulos 11.2, 12.1 e 12.2 do PRORET; e g) Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 09/1999-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO

de 5
25. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002899/2020-42, voto por: (i)
SUSPENDER a Receita Anual de Geração (RAG) e os fatores de garantia física da usina hidrelétrica Macaco
Branco, CEG UHE.PH.SP.001349-8.01, na vigência do Despacho SFG nº 569, de 2021, com efeitos
retroativos à data de início da suspensão da operação comercial em 1º de janeiro de 2021; (ii)
DETERMINAR que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) suspenda os contratos de cotas
de garantia física da usina hidrelétrica Macaco Branco, na vigência do Despacho SFG nº 569, de 2021, e
proceda a recontabilização das competências janeiro e fevereiro de 2021; e (iii) DETERMINAR que a
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) considere os efeitos da suspensão da RAG da usina Macaco
Branco e realize a revisão do valor anual de Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE)
correspondente, fixado pelo Despacho n º 2.221, de 2020.
Brasília, 30 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor