REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12886/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, a área de terra necessária à regulação e ampliação da Subestação Carapebus, no município de Carapebus, (RJ).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.886, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Enel Distribuição Rio, a área de terra
necessária à regularização e ampliação da
Subestação 34,5/13,8 kV Carapebus, localizada no
município de Carapebus, estado do Rio de Janeiro.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022 no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II
e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643,
de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos
VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação
dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007739/2022-51, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio,
CNPJ nº 33.050.071/0001-58, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 005/1996-DNAEE, de 09 de dezembro de 1996, a área de terra que
perfaz uma superfície de 836,79 (oitocentos e trinta e seis virgula setenta e nove) metros quadrados,
necessária à regularização e ampliação da Subestação 34,5/13,8 kV Carapebus, localizada no município
de Carapebus, estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007739/2022-51, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio,
CNPJ nº 33.050.071/0001-58, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia
Elétrica nº 005/1996-DNAEE, a área de terra que perfaz uma superfície de 522,9 metros quadrados,

necessária à regularização da Subestação 34,5/13,8 kV Carapebus, localizada no município de Carapebus,
estado do Rio de Janeiro. (Redação dada pela REA ANEEL 16.239, de 03.06.2025)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.907739/2022-51, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 16.239, de 03.06.2025)
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à regularização e ampliação das instalações, promovendo
sua gestão sócio patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE
MEMORIAL 1106
UF Código Município Empreendimento
RJ 3300936 SE 34,5/13,8 kV Carapebus

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,08368 | Julio Cesar Mello Di Paola |

Nº ART/RRT
correspondente
2020220223103

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.543.825,72 225.771,14
2 7.543.816,72 225.791,22
3 7.543.785,09 225.776,80
4 7.543.786,40 225.773,94
5 7.543.783,47 225.768,28
6
7.543.789,39 225.755,21

ANEXO
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau
Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros
MEMORIAL 495
UF Código Município Empreendimento
RJ 3300936 Subestação Carapebus
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Subestação

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Desapropriação 0,052 Alexandre de Souza Maia
Nº ART/RRT correspondente
2020240110635

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
-22,18922 -41,65955
1
2 -22,18927 -41,65943
3 -22,18949 -41,65951
4 -22,18949 -41,65956
5 -22,18955 -41,65959
6 -22,18949 -41,65972
7 -22,18937 -41,65966
8 -22,18939 -41,65963
(Redação dada pela REA ANEEL 16.239, de 03.06.2025)