DSP - DESPACHO 1211/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara incompetência de análise do pedido de efeito suspensivo ativo da CELG Distribuição S.A, em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico de Parcela de ineficiência de sobrecontratação com relação aos pontos de conexão Luziânia e Carajás, referente ao ano de 2015, por não se encontrar caracterizada a hipótese de competência.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.002563/2016-01
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela CELG Distribuição S.A. em
face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico de Parcela de Ineficiência de Sobrecontratação com
relação aos pontos de conexão Luziânia 138 kV e Carajás 138 kV, referente ao ano de 2015.
I - DOS FATOS
2. Trata-se de pedido de efeito suspensivo interposto pela CELG Distribuição S.A. - CELG D em face
da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de Parcela de Ineficiência de Sobrecontratação pelo
uso da Rede Básica, com relação aos pontos de conexão Luziânia 138 kV e Carajás 138 kV, referente ao ano de
2015, que aponta um valor total de R$ 17.305.735,87.
3. Informa a Requerente que a cobrança se deve à não finalização das obras da LDAT 2 x 138 kV Rio
Vermelho - Luziânia Niquelândia Transmissora, da LDAT 138 kV Cristalina - Luziânia Niquelândia Transmissora, bem
como da Linha 2 x 138 kV Carajás - (Atlântico - Campinas) 138 kV na data aprazada.
4. Não obstante os atrasos, a CELG D solicita que seja considerada pela ANEEL a suspensão e
consequente paralização do lançamento da cobrança da PIS referente aos pontos de conexão Carajás 138 kV e
Luziânia 138 kV, pois alega que o "encargo, cuja aplicação se visa suster, geraria, se efetivado, prejuízo considerável
à distribuidora em face do perigo de constituição errônea do ato jurídico financeiro, consubstanciando assim o
"periculum in mora " e o "fumos boni juris ", que, depois de praticado, revela-se de difícil reparação".
II - DO DIREITO
5. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 611 da Lei
9.784/1999; art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007
e REN 666, de 23.6.15.
III – DA DECISÃO
6. A REN 666/2015 caracteriza a ocorrência de sobrecontratação de demanda quando a medição da
demanda máxima anual for inferior a 90% do maior MUST contratado em caráter permanente no ano civil. Nesse
caso, o ONS deve encaminhar o valor calculado da PIS às distribuidoras para fins de contestação, o que foi
devidamente observado pelo Operador. Essa Resolução estabelece também, de forma clara e direta, a metodologia
de determinação do valor da PIS por Sobrecontratação a ser cobrada das distribuidoras.
7. Assim, o valor apontado pelo ONS decorre da aplicação direta dos dispositivos estabelecidos na REN
666/2015, não se identificando, de uma análise expedita dos autos, inadequação na atuação do Operador.
8. O que se depreende da solicitação de efeito suspensivo da Recorrente é que essa busca a
antecipação de tutela, a fim de que não ocorram descontos de PIS, por discordar de sua aplicação, dados os
parâmetros considerados em seu processo tarifário. Tal requerimento se reveste da natureza de pedido de efeito
1 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

suspensivo ativo, o qual se enquadra na categoria de providências de natureza cautelar fora da competência
regulamentar do Diretor-Geral para decisão de forma monocrática.
9. Assim, afastada a competência monocrática do Diretor-Geral para o caso, observa-se que se trata de
pedido de providências com esteio no Poder Geral de Cautela da Administração, cuja competência é da Diretoria
colegiada, órgão máximo decisório da Agência.
10. Em face do exposto, decido declarar-me incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese
de competência prevista no art. 47, § 1º, da REN 273/2007, para análise do pedido de efeito suspensivo ativo
interposto pela CELG D em face da aplicação pelo ONS de Parcela de Ineficiência de Sobrecontratação com relação
aos pontos de conexão Luziânia 138 kV e Carajás 138 kV, referente ao ano de 2015
Brasília, 10 de maio de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral