ECP - EXTRATO DE COMPROMISSO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extrato de Compromisso celebrado entre o Ministério de Minas e Energia - MME e a Amazonas Energia S.A, com a interveniência da ANEEL, da Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para estabelecer as premissas para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS na área de atuação do agente executor, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do "Programa Luz para todos".
Assunto: Extrato
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-09
Autor: MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas
e Energia - MME e a Amazonas Energia S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica
- ANEEL, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado
MME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco
"U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ADOLFO SACHSIDA; AMAZONAS ENERGIA S.A.,
doravante denominada AGENTE EXECUTOR, com Sede na Av. Sete de Setembro, nº 2414,
Cachoeirinha/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.467/0001-20, representada por seu Vice-Presidente
ORSINE RUFINO DE OLIVEIRA e pelo Diretor Técnico do Interior RADYR GOMES DE OLIVEIRA, com a
Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial,
constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN Quadra 603, Módulo "J",
Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO;
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., Sociedade Anônima de Economia Mista, constituída pela Lei nº
3.890-A, de 25 de abril de 1961, com Sede na Cidade de Brasília/DF e Escritório Central na Rua da
Quitanda, nº 196, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.180/000207, neste ato representada por seu Presidente WILSON PINTO FERREIRA JÚNIOR e por sua Diretora
Financeira e de Relações com Investidores, ELVIRA BARACUHY CAVALCANTI PRESTA; e da CÂMARA DE
COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela
Vista/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.034.433/0001- 56, neste ato representada pelos Conselheiros
TALITA DE OLIVEIRA PORTO e RUI GUILHERME ALTIERI SILVA. DO OBJETO: O presente Termo de
Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação do Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA na
área de atuação do AGENTE EXECUTOR, propiciando o acesso à energia elétrica à população brasileira
residente em Regiões Remotas da Amazônia Legal que ainda não é atendida por esse serviço público ou
que tenha geração de energia elétrica de fonte não renovável, conforme Diretrizes estabelecidas no
Manual de Operacionalização do Programa MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA, aprovado pela Portaria MME
nº 244, de 16 de junho de 2020, em consonância com a Cláusula Quarta deste Instrumento. DATA DE
ASSINATURA: 2 de dezembro de 2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31
de dezembro de 2024, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ADOLFO SACHSIDA, Ministro de
Estado de Minas e Energia; SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da ANEEL; ORSINE
RUFINO DE OLIVEIRA, VicePresidente da Amazonas Energia S.A.; RADYR GOMES DE OLIVEIRA, Diretor
Técnico do Interior da Amazonas Energia S.A.; WILSON PINTO FERREIRA JÚNIOR, Presidente da
ELETROBRAS; ELVIRA BARACUHY CAVALCANTI PRESTA, Diretora Financeira e de Relações com
Investidores da ELETROBRAS; TALITA DE OLIVEIRA PORTO, Conselheira da CCEE; e RUI GUILHERME ALTIERI
SILVA, Conselheiro da CCEE.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.12.2022, seção 3, p. 148, v. 160, n. 231.