DSP - DESPACHO 2431/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A - Cemig-D em face do Despacho SRT/ANEEL 1.554, de 31 de março de 2021, que indeferiu o pleito da recorrente de revogação do Termo de Liberação de Receita - TLR emitido para a entrada de linha da Subestação Paracatu 4 para a Linha de Transmissão Paracatu 4 – Vazante, C2, implantada pela Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000870/2021-15.
INTERESSADO: Cemig Distribuição S.A. (Cemig-D) e Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. (SMTE)
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. (Cemig-D) em face do
Despacho nº 1.554, de 2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
(SRT), que indeferiu o pleito da Recorrente de revogação do Termo de Liberação de Receita (TLR) emitido
para a entrada de linha da Subestação Paracatu 4 para a Linha de Transmissão Paracatu 4 – Vazante, C2,
implantada pela Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. (SMTE)
I. RELATÓRIO
1. Em 9 de outubro de 2018, a Cemig Distribuição S.A. (Cemig-D) e a Serra da Mesa
Transmissora de Energia S.A. (SMTE) assinaram o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT) nº 2/2018, em que se estabeleceu a conexão da distribuidora ao Sistema
Interligado Nacional (SIN) por meio da nova entrada de linha de 138 kV, de propriedade da transmissora,
a ser implantada até agosto de 2020, na Subestação de Paracatu 4, localizada no município de Paracatu,
Minas Gerais.
2. Em 30 de setembro de 2020, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) emitiu Termo
de Liberação de Receita (TLR) em favor da SMTE, com Pendências Impeditivas de Terceiros (PIT) atribuídas
à Cemig-D com início de vigência a partir de 19 de agosto de 2020.
RE/RT-0346A/202011,
3. A Cemig-D, por meio da carta de 06 de novembro de 2020, solicitou
à ANEEL a revogação do TLR emitido para a entrada de linha, em 138 kV, da Subestação Paracatu 4 para
a Linha de Transmissão 138 kV Paracatu 4 / Vazante C2, implantada pela SMTE.
4. Por meio do Despacho nº 1.554, de 2021, fundamentado pela Nota Técnica nº 45/2021SRT/ANEEL2, de 31 de maio de 2021, a SRT indeferiu o pleito da CEMIG-D.
1 Documento Sicnet nº 48513.029339/2020-00.
2 Documento Sicnet nº 48552.000632/2021-00.

5. Mediante a carta RE/RT-0179A/20213, datada de 10 de junho de 20214, a Cemig-D recorreu
à decisão proferida pelo Despacho nº 1.554, de 2021.
6. Em 28 de junho 2021, em sede de juízo de reconsideração, a SRT avaliou o recurso
54/2021-ANEEL5
administrativo interposto pela Cemig-D por meio da Nota Técnica nº e concluiu pela
manutenção da decisão do Despacho nº 1.554, de 2022, da SRT.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinária nº 26/2021, realizada em 5 de julho de 2021, o
Processo foi distribuído à relatoria do diretor Efrain Pereira da Cruz.
8. Em virtude do término do mandato do diretor Efrain, na Sessão de Sorteio Público
Ordinário nº 33/2022, de 22 de agosto de 2022, o processo foi redistribuído a minha relatoria.
9. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A.
(Cemig-D) em face do Despacho nº 1.554, de 2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão (SRT), que indeferiu o pleito da Recorrente de revogação do Termo de Liberação
de Receita (TLR) emitido para a entrada de linha da Subestação Paracatu 4 para a Linha de Transmissão
Paracatu 4 – Vazante, C2, implantada pela Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. (SMTE).
III. 1 Da Tempestividade
11. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7846, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 0017, o prazo para a interposição de recursos é de 10
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
12. O Despacho nº 1.554, de 2021, foi publicado no Diário Oficial no dia 1º de junho de 2021
(terça-feira). O prazo recursal teve início em 2 de junho de 2021 (quarta-feira) e término em 11 de junho
3 Documento Sicnet nº 48513.015580/2021-00.
4 Protocolada em 11 de junho de 2021.
5 Documento Sicnet nº 48552.000813/2021-00.
6 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
7
Aprovada por meio da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. Disponível em:

de 2021 (sexta-feira), data em que a Cemig-D protocolou sua petição recursal. Logo, o recurso é
tempestivo e merece ser conhecido.
III.2 Mérito
13. Inicialmente, cumpre registrar que o Primeiro Termo Aditivo ao CCT nº 2/2018 estabeleceu
a data limite de agosto de 2020 para a conexão da distribuidora ao SIN, por meio da nova entrada de linha
de 138 kV, de propriedade da transmissora, na Subestação de Paracatu 4, localizada no município de
Paracatu, Minas Gerais.
14. A SMTE concluiu a implantação da entrada de linha em 19 de agosto de 2020. Todavia, a
Cemig-D não conectou a Linha de Transmissão 138 kV Paracatu 4 / Vazante C2.
20188,
15. Assim, nos termos do art. 7º da Resolução Normativa nº 841, de 18 de dezembro de
a SMTE solicitou a emissão do TLR para a entrada de linha, em 138 kV, da SE Paracatu 4 para a Linha de
Transmissão 138 kV Paracatu 4 / Vazante C2, que foi acatado pelo ONS por meio do TLR DITTLRTONS/40/9/2020, com início de vigência a partir de 19 de agosto de 2020.
16. Por sua vez, a Cemig-D, mediante a carta RE/RT-0346A/2020, solicitou a revogação do TLR
DITTLR-TONS/40/9/2020 emitido para a entrada de linha, em 138 kV, da SE Paracatu 4 para a Linha de
Transmissão 138 kV Paracatu 4 / Vazante C2.
17. O pleito foi analisado pela SRT por meio da Nota Técnica nº 45/2021-SRT/ANEEL e
indeferido por meio do Despacho nº 1.554, de 2021.
18. Em seu recurso ao Despacho nº 1.554, de 2021, a Cemig-D reiterou fatos e argumentos
trazidos em seu pleito original, destacando que devido à pandemia do Covid-19, a distribuidora enfrentou
dificuldades para conseguir a liberação fundiária de propriedades embargadas, o fornecimento de
materiais, a hospedagem de empregados e a contratação de equipes para a execução das obras
necessárias para construir a Linha de Transmissão 138 kV Paracatu 4 / Vazante C2. Sob essa
fundamentação, solicitou a revisão da decisão proferida pelo Despacho nº 1.554, de 2021.
8 "Art. 7º O TLR deverá ser emitido se o ONS reconhecer a existência de Pendencias Impeditivas de Terceiros ou Pendências
Impeditivas de Caráter Sistêmico."

19. Destaco que a Cemig-D possui ampla liberdade e responsabilidade na Prestação do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica, o que inclui a implantação de linhas de transmissão do âmbito
próprio da rede de distribuição. Logo, as dificuldades para conseguir a liberação fundiária de propriedades
para a execução das obras necessárias para construir a Linha de Transmissão 138 kV Paracatu 4 / Vazante
C2, por se tratar de atividades sob gestão por parte da distribuidora, não justificam o afastamento das
responsabilidades assumidas pela distribuidora com a implantação dessa linha de transmissão.
20. Conforme relatório apresentado pela SMTE à ANEEL, a transmissora encaminhou em 19 de
maio de 2020 correspondência à distribuidora e ao ONS, informando que a pandemia do Covid-19 poderia
motivar a repactuação dos prazos estabelecidos entre a SMTE e CEMIG-D no referido aditivo ao CCT. No
entanto, a Cemig-D não manifestou prontamente seu interesse de repactuação do cronograma e a SMTE
envidou esforços para buscar cumprir com a data de energização inicialmente pactuada. A distribuidora
somente se manifestou quanto à intenção de repactuação do cronograma por meio de correspondência
de 13 de outubro de 2020, encaminhada por e-mail em 26 de outubro de 2020, quando as obras já haviam
sido concluídas.
21. Nesse sentido, eventual revogação do TLR DITTLR-TONS/40/9/2020 emitido para a entrada
de linha, em 138 kV, da Subestação Paracatu 4 para a Linha de Transmissão 138 kV Paracatu 4 / Vazante
C2, afastaria da Cemig-D a obrigação de pagar a receita associada a essa instalação e a perda do direito
da SMTE de receber essa receita a partir da data de conclusão e disponibilização dessa instalação para a
conexão e acesso da distribuidora. Ou seja, acatar o recurso ao Despacho nº 1.554, de 2021, transfere
para a SMTE, transmissora que cumpriu o acordo assumido com a distribuidora, prejuízo decorrente do
atraso na implantação das obras sob responsabilidade da Cemig-D, que até o protocolo de seu recurso,
permanecia sem a conclusão de suas obrigações de conexão.
22. Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de que o recurso apresentado pela
Cemig-D não deve ser acatado visto que não apresentou nenhum fato novo que justifique a revisão da
decisão proferida pelo Despacho nº 1.554, de 2021.
IV. DIREITO
23. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995; (ii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iii) Resolução Normativa nº 68, de

8 de junho de 2004; e (iv) Módulo 3 das Regras de Transmissão, aprovado pela Resolução Normativa nº
905, de 08 de dezembro de 2020.
V. DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.000870/2021-15,
voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Distribuição S.A. (Cemig-D) em face do Despacho nº 1.554, de 2021, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT), que indeferiu o pleito da Recorrente de revogação do Termo
de Liberação de Receita (TLR) emitido para a entrada de linha da Subestação Paracatu 4 para a Linha de
Transmissão Paracatu 4 – Vazante, C2, implantada pela Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A.
(SMTE).
Brasília, 6 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto