ECP - EXTRATO DE COMPROMISSO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extrato de Compromisso celebrado entre o Ministério de Minas e Energia - MME e a Equatorial Amapá Distribuidora de Energia S.A, com a interveniência da ANEEL, da Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para estabelecer as premissas para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS na área de atuação do agente executor, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do "Programa Luz para todos".
Assunto: Extrato
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-09
Autor: MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas
e Energia - MME e a Equatorial Amapá Distribuidora de Energia S.A., com a interveniência da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na
Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ADOLFO
SACHSIDA; EQUATORIAL AMAPÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., doravante denominada AGENTE
EXECUTOR, com Sede na Avenida PE Júlio Maria Lombaerd, 1900, Central, Macapá/AP, CEP: 68900-030,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.965.546/0001-09, representada por seu Diretor-Presidente AUGUSTO
DANTAS BORGES, e por seu Diretor HUMBERTO LUIS QUEIROZ NOGUEIRA, com a Interveniência da
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, constituída pela Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF,
neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S.A., Sociedade Anônima de Economia Mista, constituída pela Lei nº 3.890-A, de 25 de abril
de 1961, com Sede na Cidade de Brasília/DF e Escritório Central na Rua da Quitanda, nº 196, 24º Andar,
Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.180/0002-07, neste ato representada por
seu Presidente WILSON PINTO FERREIRA JÚNIOR e por sua Diretora Financeira e de Relações com
Investidores, ELVIRA BARACUHY CAVALCANTI PRESTA e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros TALITA DE OLIVEIRA PORTO e RUI
GUILHERME ALTIERI SILVA. DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer
as premissas para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia
Elétrica na Amazônia Legal - MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA na área de atuação do AGENTE EXECUTOR,
propiciando o acesso à energia elétrica à população brasileira residente em Regiões Remotas da Amazônia
Legal que ainda não é atendida por esse serviço público ou que tenha geração de energia elétrica de fonte
não renovável, conforme Diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa MAIS
LUZ PARA A AMAZÔNIA, aprovado pela Portaria nº 244/GM/MME, de 16 de junho de 2020, em
consonância com a Cláusula Quarta deste Instrumento. DATA DE ASSINATURA: 2 de dezembro de 2022.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2024, a partir da data
de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ADOLFO SACHSIDA, Ministro de Estado de Minas e Energia, SANDOVAL
DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da ANEEL, AUGUSTO DANTAS BORGES, Diretor-Presidente da
Equatorial Amapá Distribuidora de Energia S.A., HUMBERTO LUIS QUEIROZ NOGUEIRA, Diretor da
Equatorial Amapá Distribuidora de Energia S.A., WILSON PINTO FERREIRA JÚNIOR, Presidente da
ELETROBRAS, ELVIRA BARACUHY CAVALCANTI PRESTA , Diretora Financeira e de Relações com
Investidores da ELETROBRAS, TALITA DE OLIVEIRA PORTO e RUI GUILHERME ALTIERI SILVA, Conselheiros
da CCEE.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.12.2022, seção 3, p. 148, v. 160, n. 231.