PRT - PORTARIA 4212/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Daniel Vieira, Especialista em regulação da Aneel, para participação no evento Renewable Energy Training for Latin America, no Chile.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004578/2016-04
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos.
ASSUNTO: Representação institucional no Seminário Renewable Energy Training for Latin America, a se realizar de
24 a 28 de outubro de 2016, em Santiago, Chile.
I – RELATÓRIO
1. Em 1° de agosto de 2016 o Ministério de Minas e Energia recebeu uma carta-convite na qual o Diretor
Executivo da International Energy Agency (IEA), convida o Ministro Coelho a nomear um representante da ANEEL
para participar do Seminário Renewable Energy Training for Latin America.
2. Na mesma data, a Assessoria Internacional do MME comunicou ao Gabinete do Diretor Geral (GDG)
sobre a oportunidade de nomear um representante da ANEEL para participar do evento. O GDG encaminhou o convite
para análise e providências da SCR que, por sua vez, repassou o assunto para a SRH, em 08/08/2016.
3. A SRH informou que a indicação nominal foi antecipada aos organizadores, pois se tinha como data
limite o dia 18 de agosto de 2016. Esse contratempo teria ocorrido devido a um atraso na definição interna de
responsabilidades assumidas pela Superintendência. Destaca que cuidou da instrução processual, embora
entendesse tratar-se de representação institucional e não de capacitação.
4. Trata-se de um Seminário a ser realizado no Chile, em Santiago, no período de 24 a 28 de outubro
deste ano, organizado em conjunto pela International Energy Agency (IEA) e Deutsche Gesellschaft für Internationale
Zusammenarbeit (GIZ), com apoio do Ministério Chileno de Energia e a Comissão Econômica das Nações Unidas
para a América Latina e Caribe (CEPAL), para o qual há a exigência de que o indicado detenha conhecimento em
alguns assuntos que envolvem a ANEEL.
5. O evento, que tem o objetivo de reunir as agências reguladoras e grandes empresas de distribuição da
América do Sul e México, apresenta como foco o tema geração distribuída. Em uma das Conferências, o servidor que
representará a ANEEL, a partir de uma perspectiva brasileira, deverá abordar os seguintes temas: quadro
regulamentar da geração distribuída no Brasil, incentivos para geração distribuída, opinião da ANEEL sobre o estado
atual do mercado brasileiro de geração distribuída, quais são os maiores desafios relativos à integração de geração
distribuída e como eles vão mudar no futuro.
6. A SRH manifestou-se por meio da Nota Técnica n° 132/2016-SRH/ANEEL.
7. Em 22 de setembro de 2016, fui designado Diretor-Relator do presente processo, mediante sorteio.
8. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
9. O Diretor Executivo da International Energy Agency (IEA), convidou o Ministro Coelho a nomear um
representante da ANEEL para participar do Seminário Renewable Energy Training for Latin America, a ser realizado
em Santiago, Chile, no período de 24 a 28 de outubro de 2016.
10. Nesse contexto foi solicitado à ANEEL indicar um servidor que pudesse atender aos termos
apresentados na carta-convite:
"You are kindly invited to nominate one participant from the electricity sector regulatory
agency ANEEL, with the appropriate renewable energy background and responsibilities.
The ideal candidate is involved in the design of grid cost regulation, electricity tariff setting,
technical standards and public policy, with emphasis on integration of renewable energy into
the distribution grid. This includes the design of net-metering schemes and grid fees. The
nominee should have experience in engineering and economics, as the principal objective of
the training will be to understand the technical, regulatory and market design aspects of the
deployment and expansion of distributed resources, in particular distributed solar PV."
(grifamos).
11. Em virtude da temática do evento e das características definidas para o servidor a ser indicado para
representar a ANEEL, a SRH encaminhou a demanda para a SRD, que justificou a designação do servidor Daniel
Vieira, Especialista em Regulação lotado naquela unidade, nos seguintes termos:
"Conforme destacado nos arquivos enviados pela IEA, o evento tem foco em geração
distribuída, net metering e integração à rede de distribuição ("integration of renewable energy
into the distribution grid. This includes the design of net-metering schemes"… …"the principal
objective of the training will be to understand the technical, regulatory and market design
aspects of the deployment and expansion of distributed resources, in particular distributed solar
PV"). Assim, o evento tem relação direta com as atividades da SRD, em especial com a
Resolução Normativa nº 482/2012 e o Módulo 3 do PRODIST.
Nesse contexto, o especialista em regulação Daniel Vieira é o indicado da SRD para participar
do Seminário. O servidor tem fluência na língua inglesa ("The training will be conducted in
English"); possui a experiência e os conhecimentos solicitados no convite feito à ANEEL; e tem
participado ativamente dos processos relacionados ao tema (tanto nas atividades internas
quanto em fóruns com outras entidades – por exemplo, Daniel Vieira é um dos representantes
da ANEEL no Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica –
ProGD do MME). "
12. Durante o evento, mais especificamente na sessão que ocorrerá no dia 25/10, o servidor Daniel Vieira
representará a ANEEL em uma conferência que vai tratar da situação atual e das perspectivas de mercado para
geração distribuída. Segundo orientações dos organizadores, a partir de uma perspectiva brasileira, o representante
da ANEEL deve abordar, entre outros, os seguintes pontos:
• Que tipo de quadro regulamentar para Geração Distribuída já está em vigor no Brasil;
• Que tipos de incentivos existem para Geração Distribuída;
• Qual a opinião da ANEEL sobre o estado atual do mercado Geração Distribuída brasileiro e que
tipo de desenvolvimento o Brasil está antecipando para o futuro;

• Quais são, atualmente, os maiores desafios relativos à integração da Geração Distribuída para as
redes de distribuição e como eles vão mudar no futuro.
13. Informa-se, no convite feito à ANEEL, que a organizadora custeará as passagens e a hospedagem
do indicado. Sendo assim, caberia à Agência apenas o pagamento de meia-diária para o período em que o servidor
estará no evento. A SRH constatou que as passagens já foram emitidas pelos organizadores, de modo que o servidor
parte para o Chile em 23/10/16 e retorna no dia 29/10/16. Esse período deve ser considerado para autorização de
afastamento do país e contabilização do valor máximo de diárias a que o indicado faz jus.
14. O valor da diária integral para o destino em questão é de US$ 180.00 (cento e oitenta dólares),
conforme Decreto n° 6.576, de 2008. Sendo assim, durante os oito dias em que o servidor estará afastado, fazendo
jus a meia-diária ao longo do período, pelas razões já apresentadas, deverá receber um total de até US$ 630.00
(seiscentos e trinta dólares). Em moeda nacional, conforme cotação do dólar no sítio do Banco Central do Brasil no
dia 16/9/16 (3,2998), o valor aproximado é de R$ 2.078,87 (dois mil e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
15. Em razão das características do pedido de participação, que ocorreu por meio de carta-convite
encaminhada ao Ministro de Minas e Energia a fim de que indicasse um representante da ANEEL, com os
conhecimentos e experiências já mencionados, para expor, ainda, sob uma perspectiva brasileira, alguns temas
tratados pela ANEEL, não há que se falar em aplicabilidade da Instrução Administrativa n° 4, de 23 de dezembro de
2015, que trata da participação de servidores da Agência em curso no exterior.
16. De toda forma, a SRH entendeu que o servidor indicado, Daniel Vieira, teria condições efetivas de
contribuir com o evento, pelos conhecimentos e experiência que já possui, além de poder absorver de maneira
proveitosa os relatos das experiências de outros países e as discussões correlatas.
III – DIREITO
17. A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas legais e regulamentares: (i) Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990; (ii) Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985.
IV – DISPOSITIVO
18. Pelo exposto e do que consta o Processo 48500.004578/2016-04, voto por aprovar a indicação do
servidor Daniel Vieira, Especialista em Regulação, lotado na da SRD, para representar a ANEEL no Seminário
Renewable Energy Training for Latin America, organizado pela International Energy Agency (IEA) e Deutsche
Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ), com apoio do Ministério Chileno de Energia e a Comissão
Econômica das Nações Unidas para a América Latina e Caribe (CEPAL), a ser realizado em Santiago, Chile e autorizar
o afastamento do país no período de 23/10/16 a 29/10/2016, incluído neste o trânsito.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
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