DSP - DESPACHO 808/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Celebração
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005123/2016-06.
INTERESSADO: Ampla Energia e Serviços S.A. – Enel RJ.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição nº 5/1996, firmado pela
Ampla Energia e Serviços S.A. – Enel RJ, com vistas à inclusão de cláusula referente à possibilidade de
prorrogação contratual.
I – RELATÓRIO
1. Após a publicação da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a
prorrogação das concessões de energia elétrica, o Decreto no 8.461, de 2 de junho de 2015, regulamentou
a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 7º da referida Lei e
estabeleceu que a aprovação dependeria de expressa aceitação da concessionária às condições do
contrato.
2. O termo aditivo ao contrato deveria ser definido pela ANEEL, incluindo condições de
atendimento a indicadores de qualidade do serviço e de desempenho quanto à gestão econômicofinanceira, critério de racionalidade econômica, diretrizes para o fortalecimento da governança
corporativa e regras sobre eficiência energética e modernização das instalações.
3. A minuta do novo termo aditivo contratual foi aprovada pelo Despacho ANEEL nº 3.540, de
20 de outubro de 2015, consolidando as diretrizes do Decreto nº 8.461/2015, e encaminhado ao Poder
Concedente com vistas à prorrogação das concessões aplicáveis.
4. Adicionalmente, a Audiência Pública (AP) nº 029/2016 discutiu a possiblidade de estender
a assinatura de termo aditivo ao contrato de concessão, no que tange a cláusula econômica, às

distribuidoras de energia elétrica que não passaram pelo processo de prorrogação da concessão, nos
termos da Lei nº 12.783/2013.
5. Com o advento da AP nº 029/2016, o Despacho ANEEL nº 2.194, de 16 de agosto de 2016,
permitiu às concessionárias não alcançadas pela prorrogação das concessões aderirem, por opção, a
todos os itens do termo aditivo aprovado pelo Despacho ANEEL nº 3.540/2015, e não somente à cláusula
econômica. Em contrapartida, poderia ser estabelecida nova data para a realização das revisões e
reajustes tarifários periódicos, sendo que os indicadores previstos deveriam ser objeto de audiência
pública para cada concessionária.
6. Com isso, a Ampla Energia e Serviços S.A. – Enel RJ apresentou suas considerações para
assinatura de termo aditivo aprovado pelo Despacho ANEEL nº 3.540/2015, resultando, por fim, na
celebração do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 05/1996-ANEEL, em 14 de março de
2017.
7. Em 9 de novembro de 2021, na 42ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, no âmbito do
processo 48500.004846/2020-66, o Colegiado da ANEEL decidiu celebrar o 7º Termo Aditivo ao Contrato
de Concessão nº 01/1996-DNAEE da Light Serviços de Eletricidade S.A., inserindo cláusula referente à
possibilidade de prorrogação contratual.
8. Em 29 de novembro de 2021, por meio da Carta Enel RJ 133-2021-RB, a Enel RJ, tomando
por base o citado processo da Light, solicitou inclusão de cláusula sobre requerimento da renovação da
concessão em seu contrato vigente, com o mesmo conteúdo do contrato original celebrado em 1996.
9. Em 22 de dezembro de 2021, mediante o Memorando nº 288/2021-SCT/ANEEL, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
questionou a Procuradoria Federal da ANEEL quanto a legalidade de aditivar o contrato da Enel RJ com o
comando de prorrogação automática contida no contrato de concessão original.
10. Por meio da NOTA n. 00008/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 7 de fevereiro de 2022, a
Procuradoria respondeu ao Memorando da SCT opinando pela juridicidade de celebração de termo
aditivo para inclusão da possibilidade de prorrogação da outorga por igual período, porém, sem constar
previsão de prorrogação automática do contrato.

11. Em 10 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 132/2022-SCT/ANEEL, a SCT
entendeu pela admissibilidade de celebração de 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 05/1996DNAEE da Ampla Energia e Serviços S.A. – Enel RJ, visando a inclusão de cláusula que trata da possibilidade
de prorrogação contratual.
12. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se da análise do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição nº
05/1996-DNAEE, da Ampla Energia e Serviços S.A. – Enel RJ, para inclusão de cláusula referente à
possibilidade de prorrogação contratual.
14. A Ampla Energia e Serviços S.A. – Enel RJ, é concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica, mediante Contrato de Concessão nº 05/1996-DNAEE, celebrado em 9 de
dezembro de 1996 e com prazo de vigência de 30 anos.
15. Em 14 de março de 2017 a Enel RJ celebrou o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 05/1996, atualizando o referido Contrato de acordo com os Despachos ANEEL nº
3.540/2015 e nº 2.194/2016.
16. No entanto, o referido aditivo celebrado, por ser o modelo aprovado para a prorrogação
das concessões no âmbito da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto no
8.461, de 2 de junho de 2015, não contém cláusula referente à possibilidade de prorrogação da concessão.
17. A concessionária Light Serviços de Eletricidade S.A., que também celebrou aditivo
contratual atualizando o seu Contrato de Concessão, apresentou carta à ANEEL, quando da deliberação
do processo 48500.004846/2020-661, solicitando a inclusão, no aditivo contratual, de cláusula referente
à possibilidade de prorrogação da concessão.
1
Análise da repercussão da aplicação do entendimento definido no julgamento do recurso em face da Não Conformidade NC.2 do Auto de
Infração nº 13/2017-SFE, sobre os indicadores de continuidade coletivos da Light e a eventual necessidade de corrigir no Contrato de
Concessão da Concessionária os parâmetros relativos aos limites de qualidade exigidos (DECi e FECi).

18. Em seu Voto, o Diretor Relator do processo 48500.004846/2020-66, analisando o pleito da
Light, assim dispôs:
"Cláusula de prorrogação da concessão
40. Em relação ao requerimento de reinserção de cláusula de prorrogação do prazo da
concessão, a Light informou que, nos termos do Contrato de Concessão nº 001/96, a sua concessão
vence em 04 de junho de 2026, podendo ser prorrogada a critério do Poder.
41. Em sua Correspondência, a Distribuidora informou que a previsão de possibilidade de
prorrogação não consta do seu último Termo Aditivo e requereu a reinclusão da previsão de
prorrogação da concessão no Termo Aditivo ora analisado.
42. Nesse ponto, vale esclarecer que quando da assinatura pela Light do 5º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão, a minuta de Contrato de Concessão utilizada como modelo foi elaborada
para estabelecimento de cláusulas econômicas para concessões já prorrogadas e, portanto, essa
minuta não apresentava cláusula de prorrogação. Dessa forma, conclui-se que essa minuta se
encontrava incompleta para o caso da Light, tendo em vista que a Distribuidora se enquadra
dentre aquelas concessões que ainda podem requerer prorrogação do seu prazo de concessão.
43. Consultada acerca desse requerimento, a Procuradoria por meio da Nota nº
00064/2021/PFANEEL/PGF/AGU, esclareceu que, por força do artigo 4º, §3º da Lei nº 9.074, de
1995, é necessária a reinclusão da referida cláusula no 5º Termo Aditivo ao contrato de concessão,
que a sua não inclusão decorreu de erro material, tendo em vista que o direito à prorrogação
encontrasse assentado em Lei, conforme excerto a seguir:
'Art. 4º As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia
elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou
outorgadas nos termos desta e da Lei nº 8.987, e das demais.
§ 1º As contratações, outorgas e prorrogações de que trata este artigo poderão ser feitas a título
oneroso em favor da União.
§ 2º As concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 terão o
prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da
data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, a
critério do Poder Concedente, observadas as condições estabelecidas nos contratos. (Redação dada
pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 3º As concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, contratadas a partir desta
Lei, terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a trinta anos, contado da
data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado no máximo por igual
período, a critério do poder concedente, nas condições estabelecidas no contrato.'
44. Acompanho entendimento da Procuradoria Federal que a retirada da respectiva cláusula
ocorreu por erro material que deve, de ofício, ser corrigido."
19. Assim, o Relator concluiu o seu Voto pela aprovação da celebração de 7º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão da Light, inserindo cláusula referente à possibilidade de prorrogação da

concessão. E na 42ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de novembro de 2021, a Diretoria Colegiada
decidiu pela celebração do citado termo aditivo, conforme Voto do Relator.
20. Em 22 de novembro de 2021 foi celebrado pela Light o 7º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 01/1996-DNAEE, fazendo constar cláusula referente à possibilidade de prorrogação da
concessão. Vejamos:
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DAS CONCESSÕES E DO CONTRATO
As concessões para geração e distribuição de energia elétrica, outorgadas pelo Decreto s/nº, de
28 de maio de 1996, têm prazo de vigência de 30 (trinta) anos, contados a partir da data de
assinatura do Contrato de Concessão original.
Primeira Subcláusula - A critério exclusivo do PODER CONCEDENTE, e para assegurar a
continuidade e qualidade do serviço público, o prazo das concessões poderá ser prorrogado,
mediante requerimento da DISTRIBUIDORA.
Segunda Subcláusula - O requerimento de prorrogação deverá ser apresentada até 36 (trinta e
seis) meses antes do término do prazo deste Contrato, acompanhado dos comprovantes de
regularidade e adimplemento das obrigações fiscais, previdenciárias e dos compromissos e
encargos assumidos com os órgãos da Administração Pública, referentes aos serviços públicos de
energia elétrica, inclusive o pagamento de que trata o §1º do art. 20 da Constituição Federal, bem
assim de quaisquer outros encargos previstos nas normas legais e regulamentares então
vigorantes.
Terceira Subcláusula - O PODER CONCEDENTE manifestar-se-á sobre o requerimento de
prorrogação até o 18º (décimo oitavo) mês anterior ao término do prazo da concessão, devendo
indeferi-lo se constatado, em relatório fundamentado do órgão de fiscalização, o descumprimento
dos requisitos de eficiência, segurança, atualidade, cortesia do atendimento e modicidade das
tarifas cobradas pela DISTRIBUIDORA.
21. Em 29 de novembro de 2021, a Enel RJ, se baseando no citado processo da Light, solicitou
a celebração de aditivo contratual para a inclusão de cláusula sobre requerimento de renovação da
concessão, com o mesmo conteúdo do contrato original celebrado em dezembro de 1996.
22. No contrato de concessão original da Enel RJ - Contrato de Concessão nº 05/1996-DNAEE,
celebrado em 9 de dezembro de 1996, a cláusula que trata do prazo e da prorrogação assim dispôs:
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DAS CONCESSÕES E DO CONTRATO
As concessões para distribuição e geração de energia elétrica, outorgada pelo Decreto referido na
Cláusula Primeira, tem prazo de vigência de 30 (trinta) anos, contado a partir da data de
assinatura deste Contrato.

Primeira Subcláusula - A critério exclusivo do PODER CONCEDENTE, e para assegurar a
continuidade e qualidade do serviço público, e com base nos relatórios técnicos sobre regularidade
e qualidade dos serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA preparados pelo órgão técnico de
fiscalização, nos termos da Cláusula Oitava o prazo das concessões poderá ser prorrogado,
mediante requerimento da CONCESSIONÁRIA.
Segunda Subcláusula - O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 36 (trinta e
seis) meses antes do término do prazo deste Contrato, acompanhado dos comprovantes de
regularidade e adimplemento das obrigações fiscais, previdenciárias e dos compromissos e
encargos assumidos com os órgãos da Administração Pública, referentes aos serviços públicos de
energia elétrica, inclusive o pagamento de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, bem
assim de quaisquer outros encargos previstos nas normas legais e regulamentares então vigentes.
Terceira Subcláusula - O PODER CONCEDENTE manifestar-se-á sobre o requerimento de
prorrogação até o 18º (décimo oitavo) mês anterior ao término do prazo da concessão. Na análise
do pedido de prorrogação o PODER CONCEDENTE levará em consideração todas as informações
sobre os serviços prestados, devendo aprovar ou rejeitar o pleito dentro do prazo acima previsto.
O deferimento do pedido levará em consideração a não constatação, em relatórios técnicos
fundamentados, emitidos pelo órgão de fiscalização, do descumprimento por parte da
CONCESSIONÁRIA dos requisitos de eficiência, segurança, atualidade e cortesia do atendimento.
A falta de pronunciamento do PODER CONCEDENTE no prazo acima estabelecido significará a
prorrogação automática da Concessão por igual período.
23. Deste modo, a solicitação da Enel RJ visa a celebração de termo aditivo para que conste a
cláusula anteriormente descrita.
24. Tendo em vista que na Terceira Subcláusula da Cláusula Terceira do Contrato de Concessão
nº 05/1996-DNAEE, reproduzida acima, consta a previsão de prorrogação automática do contrato na falta
de pronunciamento, dentro do prazo, do Poder Concedente, a SCT, por meio do Memorando nº
288/2021-SCT/ANEEL, questionou a Procuradoria Federal da ANEEL quanto a legalidade de aditivar o
contrato da Enel RJ com tal comando de prorrogação automática.
25. Em resposta, a Procuradoria emitiu a NOTA n. 00008/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 7 de
fevereiro de 2022, opinando pela juridicidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de Concessão
n. 05/1996-DNAEE, prevendo a possibilidade de prorrogação da outorga por igual período. Todavia, não
deve constar no termo aditivo a previsão de prorrogação automática do contrato no caso de falta de
pronunciamento do Poder Concedente.
26. Dessa forma, considerando (i) o processo da concessionária Light que culminou com a
celebração de aditivo para constar a possibilidade de prorrogação contratual, (ii) a solicitação da Enel RJ

para aditivar o contrato no mesmo molde do processo da Light, (iii) a manifestação favorável da SCT e da
Procuradoria Federal para a formalização do termo aditivo, ainda que sem a possibilidade de prorrogação
automática, concluo pela admissibilidade de celebração de Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 05/1996-DNAEE conforme minuta anexa.
III - DIREITO
27. A presente análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
a) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
b) Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015;
c) Contrato de Concessão nº 05/1996-DNAEE;
d) Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 05/1996-ANEEL;
e) Despacho ANEEL nº 3.540, de 20 de outubro de 2015;
f) Despacho ANEEL nº 2.194, de 16 de agosto de 2016;
g) Nota Técnica nº 132/2022-SCT/ANEEL, de 10 de fevereiro de 2022.
IV - DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.005123/2016-06,
voto pela celebração de Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 05/1996-DNAEE, minuta
anexa, incluindo cláusula referente à possibilidade de prorrogação contratual.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor