DSP - DESPACHO 3362/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Empresa Transmissora Capixaba S.A - ETC em face do Despacho SCT/ANEEL 1.486, de 27 de maio de 2020; nega provimento ao pedido de excludente de responsabilidade pelos eventos causadores do descumprimento da data de início da operação comercial do empreendimento previsto no Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 020 de 2016; e concede provimento ao pedido de não incidência do desconto da Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação - PVA, no período determinado, bem como determina ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que efetue a sua recontabilização.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001183/2020-28
INTERESSADO: Empresa Transmissora Capixaba S.A (ETC)
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Transmissora Capixaba S.A (ETC) em
face do Despacho nº 1.486/2020, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), que negou provimento ao requerimento para
exclusão da responsabilidade pelos eventos causadores da alteração da data para a entrada em
operação comercial dos empreendimentos sob responsabilidade da Recorrente.
I – RELATÓRIO
1. No Leilão nº 13, de 2015, destinado à contratação de instalações para a prestação do
serviço público de transmissão de energia elétrica, foi arrematado pela Alupar Investimento S.A.
(Alupar) o denominado Lote T, composto pela Subestação (SE) 345/138 kV Rio Novo do Sul e
correspondentes seccionamentos das Linhas de Transmissão (LT) 345 kV Campos – Viana e Campos
– Vitória, além de 4 entradas de linha em 138 kV.
2. Em decorrência deste resultado, a Alupar constituiu uma Sociedade de Propósito
Específico – a Empresa Transmissora Capixaba S.A (ETC) – tendo sido firmado o Contrato de
Concessão nº 20, de 2016, com a previsão de entrada em operação comercial das supracitadas
instalações de transmissão até 27 de junho de 2019.
3. Segundo informações da Empresa, entre o final de maio e início de junho de 2019,
em conjunto com Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas), foram iniciadas tratativas junto ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para viabilizar os desligamentos necessários para a
realização das atividades de seccionamento das LT previstas no Contrato de Concessão.
4. De toda sorte, a ETC informou que as correspondentes Solicitações de Intervenções
(SI) foram indeferidas pelo ONS tendo em vista condições de operação diferenciada e restrições
para concessão de desligamentos e intervenções na malha do SIN no período 14 de junho a 07 de

julho de 2019, em virtude da realização da Copa América 2019.
5. Inclusive, esse foi o contexto apresentado à ANEEL1 em junho de 2019. Na ocasião,
diante dessas condições identificadas perante o ONS, a ETC salientou que não seria "[…] factível
cumprir com a entrada em operação comercial até o dia 27 de junho de 2019" e clamou pelo "[…]
afastamento de quaisquer penalidades previstas no contrato de concessão pela não entrada em
protocolizada2
operação em 27/06/2019". Manifestação análoga foi em julho de 2019.
6. Neste ínterim, houve a publicação do Despacho nº 1.724, em 19 de junho de 2019,
autorizando o ONS, dentre outros, a certificar a regularidade do Projeto Básico das instalações da
Concessionária, com subsequente emissão dos Termos de Liberação para Teste (TLT) e Termo de
(TLP)3.
Liberação Parcial
7. Dessa informação, denota-se que a véspera da data contratual de entrada em
operação a Concessionária ainda se via em trâmites perante o ONS e a própria Aneel para
desembaraçar aspectos de sua gestão e viabilizar a integração das instalações de transmissão por
meio dos devidos instrumentos de liberação: o TLT e o TLP.
8. Em tempo, insta frisar que os comunicados da ETC, direcionados à Agência entre
respondidos4
junho e julho de 2019, foram pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) em agosto de 2019, restando esclarecido que os
fatos mencionados se caracterizavam como usuais da integração de projetos similares dessa
natureza, diante das diretrizes dos Procedimentos de Rede e das condições do Contrato de
Concessão.
9. Não obstante, segundo dados da ETC, seguiram-se entre final de junho e início de
julho daquele ano solicitações de intervenções junto ao Operador, com sucessivos indeferimentos
e reprogramações causados pela realização de outras intervenções sistêmicos de terceiros,
culminando com a aprovação dos desligamentos desejados para os períodos de (i) 13 a 25 de agosto,
1 Correspondência ETC-CEW-19-0060-O, de 11 de junho de 2019. Documento nº 48513.019333/2019-00.
2 Correspondência ETC-CEW-19-0068-O, de 5 de julho de 2019. Documento nº 48513.021085/2019-00.
3
Deliberação instruído no âmbito do Processo 48500.000568/2017-72, tendo por fundamento a avaliação técnica constante da Nota
Técnica nº 396/2019-SCT/ANEEL, de 18 de junho de 2019. Documento nº 48526.003706/2019-00.
4 A Carta nº 60 foi respondida pelo Ofício nº 422/2019-SCT/ANEEL, de 23 de julho de 2019, enquanto a Carta nº 68 teve resposta pelo
Ofício nº 446/2019-SCT/ANEEL, em 06 de agosto de 2019.

referente à LT Campos – Vitória, e (ii) 27 de agosto a 12 de setembro, para a LT Campos – Viana.
10. Na sequência dessas intervenções, as instalações de transmissão foram integradas
ao SIN, contudo, sendo apurada Parcela Variável por Atraso (PVA) na entrada em operação, nos
termos previstos pela Resolução Normativa nº 729, de 2016, no montante total de R$ 2.618.332,37
(dois milhões, seiscentos e dezoito mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos).
11. Diante deste cenário, em dezembro de 2019, a Concessionária requereu5 o
reconhecimento de fatos alheios à sua responsabilidade como causadores do atraso das instalações
de transmissão de sua responsabilidade, alegando que o empreendimento objeto do Contrato de
Concessão encontrava-se concluído no prazo contratual estipulado e postergações das atividades
decorreram de restrições sistêmicas longe do alcance de sua gestão. Nos seguintes termos,
arrematou seu pleito:
"Razão pela qual viemos requerer que a ANEEL acolha as argumentações apresentadas, de
modo a promover a exclusão da responsabilidade pelos eventos causadores da alteração
da data para a entrada em operação comercial do empreendimento e autorize o ONS a
recontabilizar a referida PVA, visto que esta modificação ocorreu devido às restrições
sistêmicas do SIN, alheias à vontade e responsabilidade desse Agente.
Ainda, solicita-se à ANEEL e ao ONS que o desconto da PVA seja retirado da apuração de
janeiro/2020 até que a Agência se manifeste acerca do assunto." (grifos desse)
12. A SCT, em março de 2020, deu ciência ao ONS dos termos do requerido pela
indagou6
Concessionária e a respeito de subsídios para elucidar a matéria apresentada à Agência.
Em resposta7, foi esclarecido que a Concessionária formalizou solicitações de Termo de Liberação
de Receita (TLR), com Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico, no transcorrer da integração
das funções de transmissão, as quais foram negados pelo Operador por ausência de fundamento,
seja de ordem sistêmica ou pela falta de TLT dos seccionamentos. Vejamos trecho da manifestação:
"3. Com base na sequência de fatos relevantes do processo de integração descritos no
ANEXO I, é possível verificar que todos os pedidos da ETC de TLR, em função de
Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico, foram negados pelo ONS pela
inexistência de Restrições Sistêmicas no momento da solicitação ou pela ausência de
solicitação de Termo de Liberação para Testes - TLT dos seccionamentos das Linhas de
Transmissão pertencentes à transmissora Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas, quais
5 Carta ETC-CEW-19-0018-O, de 20 de dezembro de 2019. Documento nº 48513.035446/2019-00.
6 Ofício nº 143/2020-SCT/ANEEL, de 10 de março de 2020. Documento nº 48526.001539/2020-00.
7 Carta nº 073/DTA/2020, de 8 de abril de 2020. Documento nº 48513.010967/2020-00.

sejam LT 345 kV Campos / Viana e LT 345 kV Campos / Vitória, o que impedia que os
requisitos para tal integração fossem avaliados em sua totalidade." (grifos desse)
13. Além disso, o Operador também indicou evidências de que, até 9 de agosto de 2019,
estavam caracterizadas Pendências Impeditivas Próprias, momento quando ocorreu a negativa da
primeira solicitação de TLT para execução do seccionamento da LT Campos – Vitória. Tais
pendências estavam associadas à base de dados de supervisão.
14. E, nesse contexto, o ONS destacou que ficou impossibilitado de averiguar que a
função de transmissão estava impedida de ser integrada exclusivamente por pendência de caráter
sistêmico, haja vista este lapso de tempo entre final de junho e meados de agosto de 2019, no qual
a Concessionária não requisitou os TLT necessários ao julgamento da integral conclusão das
atividades de suas responsabilidades, diante dos procedimentos regulamentados8.
15. Pois bem, a análise do requerimento da Concessionária constou na Nota Técnica nº
20209,
355, de consignando que, apesar das alegadas situações de restrições de ordem sistêmica,
não teria restado claro o nexo de causalidade para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, em suma, pelo fato de (i) a provação documental ter sido centrada em
indeferimentos de solicitações de intervenção, mas não na demonstração de restrições à emissão
de TLT, instrumento de análise e atesto do Operador para execução dos testes de integração; e (ii)
a evidência de que, por pendências impeditivas próprias, tais termos de liberação de testes foram
emitidos apenas em 15 de agosto de 2019.
16. Em razão dessa análise, o Despacho nº 1.486, de 27 de maio de 2020, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) em 29 de maio de 2020, indeferiu o requerimento da ETC10.
17. Inconformada com esta deliberação, a Concessionária apresentou Recurso
Administrativo11, tempestivamente. Nessa petição recursal, consta reiteração de fatos e alegações
trazidas no requerimento original, com ênfase no detalhe de efeitos, na visão da Recorrente, das
8 Transcreve-se trecho da manifestação do ONS: "O Submódulo 24.3 dos Procedimentos de Rede estabelece que deve existir
comprovação que a FT está impossibilitada de ser integrada ao SIN devido exclusivamente à existência de pendência de caráter
sistêmico, o que não acontecia naquele momento".
9 Nota Técnica nº 355/2020-SCT/ANEEL, de 26 de maio de 2020. Documento nº 48526.003232/2020-00.
10 Documento nº 48526.003243/2020-00.
11 Carta ETC-CEW-20-0014-O, de 10 de junho de 2020, protocolada em mesma data. Documento nº 48513.016138/2020-00.

condições sistêmicas nas atividades necessárias ao seccionamento das linhas de transmissão, por
conseguinte, da integração das instalações objeto do Contrato de Concessão.
18. Na análise do Recurso Administrativo, exarada nos termos da Nota Técnica nº 421,
202012,
de a SCT reiterou aspectos de sua avaliação inicial, asseverando que não foram apresentados
no bojo da impugnação decisória fatos ou informações novos que ensejassem modificar o resultado
da avaliação anterior realizada.
19. A Superintendência destacou novamente que a Recorrente ampara suas alegações
em instrumento não apropriado para demonstrar, de forma transparente e objetiva, a conclusão
das atividades de sua responsabilidade e o apontamento das pendências de terceiros ou mesmo os
efeitos de ordem sistêmica impactantes para a integração das funções de transmissão.
20. No juízo da SCT, amparada nas normas setoriais, essa dinâmica é regida pelo processo
de emissão de termos de liberação pelo Operador e não pela gestão de intervenções no sistema.
Complementarmente, quando se avalia o processo de obtenção dos necessários TLT, esses restaram
emitidos apenas em agosto de 2019.
21. Ato subsequente, atendendo a solicitações da Recorrente, foram realizadas duas
reuniões com representantes da Concessionária, buscando ampliar a compreensão de aspectos
associados à matéria13.
22. Nessa oportunidade, reforçou-se que 85 dias de atrasos não poderiam ser imputados
à ETC para aplicação de PVA. A título explicativo, transcreve-se citação disposta na apresentação
realizada na segunda reunião:
a) 46 dias de restrições sistêmicas, de 27 de junho a 12 de agosto de 2019 – Período
de caso fortuito;
b) 36 dias de atividades de seccionamentos, de 13 de agosto a 12 de setembro 2019
e 17 a 20 de setembro de 2019 – Período de impedimentos sistêmicos; e
c) 3 dias por pendência impeditiva de terceiros, de 13 a 16 de setembro de 2019 –
12 Nota Técnica nº 421/2020-SCT/ANEEL, de 23 de junho de 2020. Documento nº 48526.003766/2020-00.
13 Reuniões realizadas em 23 de julho de 2020, registro Documento nº 48575.003524/2020-00, e em 5 de outubro de 2020, registro
Documento nº 48575.005002/2020-00.

Período com TLR emitidos pelo ONS.
solicitou14

23. Em continuidade, minha assessoria esclarecimentos técnicos à SRT com
relação ao processo de integração e entrada em operação comercial da SE Rio Novo do Sul e
correspondentes seccionamentos das LT 34kV Campos/Vitória e LT 345 kV Campos/Viana outorgado
à Recorrente.
202115,

24. Respondendo à solicitação, a SRT proferiu Memorando nº 7, de concluindo
que o período de vigência dos TLR-TONS/20/11/2019, TLR-TONS/21/11/2019 e TLRTONS/22/11/2019 não deve ser contabilizado como período de atraso da ETC para a entrada em
operação comercial dos transformadores TR1, TR2 e TRR1 345/138 kV da SE Rio Novo do Sul.
Todavia, a Área também destacou que, apesar do período de vigência do TLR não dever ser
contabilizada como período de atraso da ETC para a entrada em operação comercial dos
transformadores da SE Rio Novo do Sul, esse fato não afasta a responsabilidade da transmissora
com a concessão nesse período, haja vista o fato da transmissora receber receita durante todo o
período mencionado.
correspondência16
25. Por ocasião da nova análise técnica, a Recorrente encaminhou a
esta Agência para contra-argumentar que (i) a análise a respeito da inaplicabilidade da emissão de
TLR no período inicial se ateve apenas à inexistência do manifesto anterior necessário, qual seja, o
TLT, mas não adentrou ao mérito em si dos fatos causadores; e (ii) a intempestividade alegada pela
SCT e SRT para solicitação do TLT, a qual deveria ser realizada de forma conjunta com terceiro, não
se sustentaria por conta das atividades de integração terem sido iniciadas ainda na vigência de
norma que dispunha de forma distinta sobre a responsabilidade compartilhada.
26. Nesse contexto, fora elaborada solicitação17 à Procuradoria Federal junto à ANEEL
para fins de análise jurídica das alegações da Recorrente e das manifestações já exarada nos autos.
concluiu18
Desse modo, o exame da Procuradoria Federal também pela ausência de nexo de
causalidade entre a impossibilidade de intervenções no período da Copa América e o atraso na
14 Memorando nº 355/2020-ASD/ANEEL, de 3 de novembro de 2020. Documento nº 48575.005389/2020-00.
15
Memorando nº 7/2021-SRT/ANEEL, de 5 de fevereiro de 2021. Documento nº 48552.000066/2021-00.
16 Carta nº ETC-CEW-21-0003-O, de 23 de fevereiro de 2021. Documento nº 48513.004478/2021-00.
17 Memorando nº 79/2021-ASD/ANEEL, de 16 de abril de 2021. Documento nº 48575.001609/2021-00.
18 Parecer nº 146/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 10 de junho de 2021. Documento nº 48516.001568/2021-00.

entrada em operação comercial das instalações da transmissora. Todavia, opinou para que não
incida o desconto da PVA no período em que a recorrente possuía o Termo de Liberação de Receita
- TLR para suas instalações.
reunião19

27. Por fim, em datada 24 de junho de 2021 a Recorrente reiterou suas razões
recursais, onde pleiteou pelo provimento do recurso administrativo, com consequente exclusão da
responsabilidade da ETC pelos eventos causadores da alteração da data para a entrada em operação
comercial do empreendimento e recontabilização da PVA descontada da RAP, a partir de outubro
de 2019.
28. Sendo esses os pontos a destacar, encerro o relato.
II – FUNDAMENTAÇÃO
29. Trata-se de recurso administrativo interposto pela sociedade empresária
Transmissora Capixaba S.A. em face do Despacho nº 1.486/2020, exarado pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, que indeferiu pedido
de excludente de responsabilidade relacionado ao atraso na entrada em operação comercial das
funções de transmissão previstas no Contrato de Concessão nº 20/2016, mantendo a aplicação da
Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação - PVA.
30. O Despacho nº 1.486 foi publicado no DOU no dia 29 de maio de 2020 (sexta-feira).
Nos termos do Art. 39, § 3º, da Norma de Organização nº 001, aprovada pela Resolução Normativa
nº 273, de 2007, o prazo recursal de 10 (dez) dias passou a contar a partir de 1º de junho de 2020
(segunda-feira).
31. Dessa forma, o Recurso Administrativo interposto pela ETC, protocolado na ANEEL
em 10 de junho de 2020, merece ser conhecido, eis que atende aos requisitos de admissibilidade,
como legitimidade, interesse e tempestividade, nos moldes do disposto na Lei nº 9.784 de 1999 e
na Resolução Normativa nº 273 de 2007.
32. Adentrando no mérito da questão e consoante o que fora preliminarmente narrado
19 Documento nº 48575.002984/2021-00.

pela SCT na Nota Técnica nº 355/2020 e posteriormente confirmado pela Nota Técnica nº 421/2020,
verifico que a Recorrente não conseguiu refutar as conclusões da SCT, de modo que deve prevalecer
a ausência de nexo de causalidade entre a impossibilidade de intervenções no período da Copa
América e o atraso na entrada em operação comercial das instalações da transmissora. Explico.
33. A questão controvertida relaciona-se com a aplicação da Parcela Variável por Atraso
– PVA nas funções de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 20/2016. A PVA se insere na
concessão como componente da remuneração da concessionária, possibilitando a variação de seu
lucro em conformidade com o grau de eficiência do serviço prestado, consistindo, dessa forma, em
um mecanismo de incentivo em busca da eficiência da transmissão. Além de encontrar respaldo na
regulação por incentivos (art. 14 da Lei 9.427/96), a redução da remuneração da concessionária
quando o serviço não é prestado da forma adequada é respaldado pelo princípio contratual da
exceção ao contrato não cumprido. Se a prestação do concessionário foi cumprida de forma parcial,
naturalmente a remuneração que ele recebe não pode ser integral.
34. É cediço que a legislação civil20 consagrou a teoria da interrupção do nexo de
causalidade, também conhecida como teoria da causalidade direta e imediata. Desse modo,
literatura21
conforme nos ensina a melhor a responsabilidade civil opera em razão das
consequências diretas e imediatas de um ato ilícito ou de uma atividade objetivamente considerada,
isto é, contanto que estejam ligados à conduta do agente por uma cadeia causal que não tenha
sofrido qualquer interrupção.
35. Nessa perspectiva, as informações fornecidas pela Área técnica são categóricas ao
demonstrar que até meados de agosto de 2019 a Transmissora ainda apresentava pendências
impeditivas próprias para emissão dos TLTs e, portanto, não poderia realizar os testes necessários
à integração das instalações, ainda que as Solicitações de Intervenções (SIs) tivessem sido deferidas
anteriormente. Sendo assim, não há como falar em caso culpa de terceiro para fins de exclusão da
20 Lei nº 10.406/02, art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente
não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes
por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
21 TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do direito civil:
responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 154.

responsabilidade com rompimento da relação de causalidade.
36. Em continuidade, a transmissora se utilizou do histórico das SIs, para demonstrar a
sua diligência e justificar o atraso na entrada em operação. Contudo, de acordo com os
Procedimentos de Rede, a SI não autoriza a execução dos testes necessários à entrada em operação,
o que só acontece com a emissão do TLT pelo ONS. A emissão dos TLTs que autorizaram os
seccionamentos das LTs em 230 KV só ocorreram em 16 e 21 de agosto de 2019, após sanadas todas
as pendências impeditivas do projeto.
37. Outrossim, destacou-se que, por seus próprios critérios e decisão, a ETC realizou as
intervenções em períodos longos, o que a impediria de realizá-las no período da Copa América,
mesmo que não houvesse pendência impeditivas próprias. Após a emissão dos TLTs, esse critério
de testes adotado pela Transmissora, levou a efetiva disponibilização das instalações para 13 de
setembro de 2019.
38. Com efeito, as justificativas para o atraso apresentadas pela ETC não prosperam, pois
devido a existência de pendências impeditivas próprias a Concessionária obteve o TLT para o
primeiro seccionamento em 15 de agosto de 2019 e, por seus próprios critérios, necessitou de 29
dias para finalizar os serviços necessários à disponibilização das instalações, que ocorreu em 13 de
setembro de 2019. Portanto, não ficou demonstrada a relação de causalidade entre a restrição
sistêmica e a inexecução do cronograma previsto no ato de outorga.
39. Em seguida, a Recorrente também argumenta prejuízo em razão de suposta aplicação
retroativa da REN nº 841/2018, que passou a prever, a partir de 01/07/2019, que os termos de
liberação associados a seccionamento de linhas de transmissão devem ser solicitados em conjunto
pela transmissora responsável pela linha de transmissão a ser seccionada e pela transmissora
responsável pela implantação do seccionamento.
40. Nesse ponto, a Procuradoria também esclareceu que "a vigência da REN 841/2018 é
irrelevante para o deslinde da questão. Pelo que foi descrito pelas áreas técnicas (SCT e SRT), a
negativa do ONS em emitir o termo de liberação não se deu em razão de pendência impeditiva da
concessionária responsável pela linha de transmissão a ser seccionada (FURNAS), mas por pendência
impeditiva própria da ETC." Desse modo, na prática, o termo de liberação foi negado por ato de

exclusiva responsabilidade da concessionária, caracterizado como pendência impeditiva própria.
41. Por fim, no que diz respeito ao pleito da Recorrente de ter o direito ao recebimento
integral da RAP no período de 13/09/2019 a 16/09/2019, em que possuía Termo de Liberação de
Receita - TLR emitido pelo ONS, constato que tal pedido merece acolhimento, tendo em vista o fato
de que a emissão do TLR atesta que o empreendimento está pronto, mas que não entrou em
operação comercial por pendências não imputáveis à transmissora, na inteligência do art. 2º, inc.
XII, da REN nº 841/2018.
42. No mesmo sentido, os subsídios jurídicos também trouxeram à baila precedente
administrativo da ANEEL22 reconhecendo que os períodos de vigência dos TLR não devem ser
contabilizados como período de atraso da transmissora para efeito da apuração da PVA, senão
vejamos:
"Na avaliação da SRT, com o qual concordo, deve ser dado provimento ao pedido. Isso porque
a emissão do TLR ocorre quando a transmissora concluiu a implantação do empreendimento,
situação caracterizada pela Inexistência de Pendências Impeditivas Próprias, mas não pôde
integrá-lo ao SIN devido à existência de Pendências Impeditivas de Terceiros ou de Pendências
Impeditivas de Caráter Sistêmico. Assim, durante a vigência dos TLR, as Funções de
Transmissão não entram em operação comercial devido à existência de pendências não
gerenciáveis pela própria transmissora, afastada sua responsabilidade.
Nesse sentido, os períodos de vigência dos TLR não devem ser contabilizados como período
de atraso da transmissora para a entrada em operação comercial das instalações de
transmissão para efeitos da apuração da PVA. A REN n. 729 é clara ao definir que a ausência,
total ou parcial, de responsabilidade da transmissora pelo atraso, leva à recontabilização da
PVA aplicada pelo ONS." (grifos desse)
43. Nesse contexto, constata-se a ausência de nexo de causalidade entre os fatos, a
interpretação regulatória apresentada pela Recorrente e o atraso observado no início da operação
comercial das instalações. Por outro lado, também verifico que o período em que o ONS emitiu o
TLR (13/09/2019 a 16/09/2019) não deve ser contabilizado como atraso para entrada em operação
comercial das instalações e, por consequência, não deve incidir o desconto da PVA na RAP da
transmissora.
III – DIREITO
22 3ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, em 2 de fevereiro de 2021. Processo nº 48500.004887/2020.

44. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) Resolução Normativa nº 841, de 18 de dezembro de 2018;
c) Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016
d) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela REN nº 273, de 10 de julho de
2007;
g) Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016;
h) Resolução Normativa nº 841, de 18 de dezembro de 2018;
i) Edital de Leilão nº 13/2015-ANEEL, Primeira Etapa;
j) Contrato de Concessão nº 020/2016-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
45. Diante do exposto, considerando o que consta do Processo nº 48500.001183/202028, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Empresa Transmissora Capixaba
S.A (ETC) em face do Despacho nº 1.486/2020 e, no mérito, dar provimento parcial, no sentido de:
i. negar provimento ao pedido da ETC de excludente de responsabilidade pelos eventos
causadores do descumprimento da data de início da operação comercial do
empreendimento previsto no Contrato de Concessão nº 020/2016-ANEEL;
ii. dar provimento ao pedido de não incidência do desconto da Parcela Variável por
Atraso na Entrada em Operação - PVA no período de 13 a 16 de setembro de 2019
em que a Recorrente já possuía o Termo de Liberação de Receita – TLR para suas
instalações, conforme Resolução Normativa nº 841, de 2018;
iii. Determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS efetue a
recontabilização da PVA considerando o exposto no item (ii) deste voto.
Brasília, 26 de outubro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor