DSP - DESPACHO 1286/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do recurso interposto pelo município de Loanda, (PR), em face do Despacho SMA/ANEEL 4.110 de 23 de dezembro de 2021; e mantém a decisão exarada por meio do Despacho SMA/ANEEL 585, de 25 de fevereiro de 2022, que reconsiderou parcialmente a decisão emitida por meio do despacho citado, determinando que a Copel efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora citada.
Assunto: Recurso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005199/2021-91
INTERESSADOS: Município de Loanda, no estado do Paraná e Copel Distribuição S.A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo município de Loanda, estado do Paraná, em face
do Despacho nº 4.110/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação sobre reclassificação de
unidades consumidoras.
I – RELATÓRIO
1. Em junho de 2021, a Prefeitura Municipal de Loanda solicitou à Copel Distribuição
S.A. a reclassificação de dez unidades consumidoras, com a devolução dos valores eventualmente
faturados a maior.
2. Entre julho e agosto de 2021, a distribuidora encaminhou respostas aos pedidos de
reclassificação, indeferindo o pleito da prefeitura por considerar que todas as unidades estavam
classificadas de forma correta.
3. Em 26 de agosto de 2021, a prefeitura registrou a Solicitação de Ouvidoria – SO nº
304.841.45921- 751 , por meio da qual solicitou a reclassificação de sete unidades consumidoras e
indicou que concordou com o posicionamento da distribuidora em relação às outras três unidades.
4. Em 10 de outubro de 2021, a prefeitura reiterou a solicitação de reclassificação de
sete unidades consumidoras do município e solicitou a abertura de processo administrativo.
5. Em 16 de novembro de 2021, a Copel, por meio da Correspondência SRFC/126/20214, encaminhou informações sobre cada uma das sete unidades consumidoras,
ressaltando que todas foram classificadas como Poder Público desde a ligação e que não possuem
as características necessárias para a classificação como iluminação pública.
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6. Em 23 de dezembro de 2021, por meio do Despacho nº 4.110, motivado pela Nota
Técnica nº 129/20211, a SMA decidiu conhecer e negar provimento à reclamação interposta pelo
Município de Loanda.
7. Irresignado, em 28 de dezembro de 2021, o Município de Loanda protocolou2 recurso
administrativo face ao Despacho nº 4.110/2021.
8. Em 25 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 143, a SMA analisou as
razões do recurso interposto, exerceu o juízo de reconsideração e emitiu o Despacho nº 585, de 25
de fevereiro de 2022, decidindo por (i) conhecer do recurso interposto pela Prefeitura Municipal de
Loanda; e (ii) reconsiderar parcialmente a decisão emitida por meio do Despacho nº 4.110, de 23 de
dezembro de 2021, determinando que a COPEL efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados
incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 16224531.
9. Em 4 de abril de 2022, por meio do Memorando nº 0077/20214, a Superintendência
de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, concordou com a decisão proferida por meio do
Despacho nº 585, de 2022, opinando pela sua manutenção.
10. Em 6 de abril de 2022, o processo foi encaminhado5 para avaliação da Procuradoria
Federal junto à ANEEL (PF), que resultou na emissão do Parecer nº 123/20226.
11. Em 26 de abril de 2022, por meio do Despacho nº 32/20227 a Comissão Técnica de
Avaliação de Processos decidiu recomendar à Diretoria conhecer do recurso e no mérito manter a
decisão exarada pelo Despacho nº 585, de 25 de fevereiro de 2022, que reconsiderou parcialmente
a decisão emitida por meio do Despacho nº 4.110, de 23 de dezembro de 2021, determinando que
a Copel efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da
classificação incorreta da unidade consumidora nº 16224531.
1 48542.003723/2021-00
2 48513.035061/2021-00
3 48542.000679/2022-00
4 48554.000754/2022-00
5 48542.001286/2022-00
6 48516.001159/2022-00
7 48542.001603/2022-00
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12. Em 2 de maio de 2022, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - Da tempestividade
13. O Município de Locanda e a Copel foram intimados da decisão exarada no Despacho
nº 4.110/2021 em 27 de dezembro de 20218 – segunda-feira, tendo o prazo recursal iniciado no dia
útil seguinte, 28 de dezembro de 2021, e termo no dia 6 de janeiro de 2022. A recorrente apresentou
recurso em 28 de dezembro de 2021, tempestivamente.
II.2 – Do Mérito
14. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo Município de Locanda, em face
do Despacho nº 4.110/2021, emitido pela SMA, que decidiu conhecer do requerimento interposto
pela Prefeitura Municipal de Loanda em face da COPEL e, no mérito, negar-lhe provimento.
15. A Prefeitura Municipal de Loanda, em 21 de junho de 2021, solicitou à Copel a
reclassificação das unidades consumidoras de nos 16224531, 16221508, 16220544, 29837472,
69728380, 70398976 e 16224795 para Iluminação Pública, com a devolução, em dobro, dos valores
faturados a maior.
16. Entre julho e agosto de 2020, a distribuidora negou os respectivos pedidos de
reclassificação formulados pela Prefeitura, por considerar que todas as unidades estavam
classificadas de forma correta.
17. Em 10 de outubro de 2020, a Prefeitura ingressou junto à ANEEL reiterou a solicitação
de reclassificação das sete unidades consumidoras do município.
18. A distribuidora informou que as setes unidades consumidoras foram classificadas
como Poder Público desde a ligação e que não possuem as características necessárias para
8 48542.003753/2021-00 e 48542.003754/2021-00
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enquadramento como iluminação pública.
19. A SMA, ao analisar a questão na Nota Técnica nº 129/2021, que instruiu o Despacho
nº 4.110/2021, decidiu conhecer e negar o requerimento do Munícipio.
20. Irresignado, o Município de Locanda apresentou Recurso Administrativo face a
Despacho nº 4.110/2021, alegando que a distribuidora não apresentou relação das cargas instaladas
nas unidades consumidoras; que a maior parte das cargas instaladas nas unidades é de iluminação;
que a Resolução Normativa nº 414/2010, vigente à época, previa que a classificação deve ser
realizada com base na atividade que apresenta a maior carga instalada; que as unidades foram
classificadas incorretamente desde a ligação; e que deve ser realizada a devolução em dobro dos
valores faturados incorretamente.
21. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA conclui que as classificações das unidades
consumidoras nº 16221508, nº 16220544, nº 29837472, nº 69728380, nº 70398976 e nº 16224795
estavam corretas, não havendo devoluções a serem realizadas em virtude de reclassificações. Mas,
em relação à unidade consumidora nº 16224531, entendeu que a classificação aplicada no período
no qual a Resolução Normativa nº 414/2010 vigeu, sem as alterações promovidas pelas Resoluções
Normativas nº 768/2017 e nº 800/2017 estava incorreta, motivo pelo qual a decisão exarada por
meio do Despacho nº 4.110/2021 deveria ser reformada, de forma contemplar a devolução em
dobro, pela distribuidora, dos valores faturados incorretamente entre junho de 2011 e janeiro de
2018, período no qual a Resolução Normativa nº 414/2010 vigeu sem as referidas alterações, nos
termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010 e do disposto no Despacho ANEEL nº
18/2019.
22. O juízo de reconsideração foi materializado no Despacho nº 585, de 2022.
23. Por meio do Parecer nº 123/2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, e
convergência com a SMA, concluiu pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto
pela Prefeitura Municipal de Loanda.
24. A SRD manifestou-se concordando com o posicionamento da SMA, no sentido de
manter os termos da decisão proferida no Despacho nº 585/2022.
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25. Em seu encaminhamento final a Comissão Técnica de Avaliação de Processo acordou
em: (i) conhecer do recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Loanda; e (ii) manter a decisão
exarada pelo Despacho nº 585, de 25 de fevereiro de 2022, que reconsiderou parcialmente a
decisão emitida por meio do Despacho nº 4.110, de 23 de dezembro de 2021, determinando que a
COPEL efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da
classificação incorreta da unidade consumidora nº 16224531.
26. Considerando todas as manifestações, encaminho meu voto no sentido de manter a
decisão exarada por meio do Despacho nº 585/2022, tendo em vista que que a distribuidora não
trouxe nenhum elemento adicional que motivasse a reforma da decisão.
III – DIREITO
27. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n°
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007; e Resolução n° 414, de
9 de setembro de 2010 e Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; e Resolução nº 1000, de 7 de
dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005199/2021-91,
voto por: (i) conhecer do recurso interposto pelo Município de Locanda, no estado Paraná, em face
do Despacho nº 4.110/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA; e (ii) manter a decisão exarada por meio do Despacho nº 585,
de 25 de fevereiro de 2022, que reconsiderou parcialmente a decisão emitida por meio do Despacho
nº 4.110, de 23 de dezembro de 2021, determinando que a COPEL efetue a devolução, em dobro,
dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade
consumidora nº 16224531.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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