PRT - PORTARIA 260/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação - CEL, com a incumbência de coordenar os processos relativos à realização dos leilões para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos, de energia de reserva, as concessões para prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, as chamadas públicas relacionadas à geração e transmissão de energia elétrica, dos leilões de eficiência energética, elaboração de Editais; designa os servidores relacionados para a referida comissão; bem como, revoga a Portaria ANEEL 6.510, de 25 de setembro de 2021.
Assunto: Comissão Especial de Licitação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-09-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.005649/2014-16, resolve:
Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação – CEL da ANEEL, que terá a incumbência de
coordenar os processos relativos à realização:
I - dos leilões para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos para o
Sistema Interligado Nacional – SIN, incluindo os projetos estruturantes, no Ambiente de Contratação
Regulada – ACR;
II - dos leilões para contratação de energia de reserva;
III - dos leilões para contratação de energia proveniente de fontes alternativas de geração;
IV - dos leilões para contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de
geração existentes;
V - dos leilões para contratação de energia elétrica e potência associada nos sistemas isolados;
VI - dos leilões para contratação dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica,
incluindo a construção e a manutenção das instalações de transmissão da rede básica do SIN;
VII - dos leilões para outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao regime de
alocação de cotas de garantia física de energia e potência;
VIII - dos leilões para outorga de concessão de distribuição de energia elétrica;
IX - das chamadas públicas relacionadas à geração e transmissão de energia elétrica;
X - de mecanismos competitivos de descontratação de energia elétrica; e
XI - dos leilões de eficiência energética.
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções a CEL deverá:
I - elaborar o Edital e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação da Diretoria
da ANEEL;

II - analisar as contribuições ao edital e anexos, recebidas no âmbito de Audiências e Consultas
Públicas;
III - adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos atos
administrativos correspondentes;
IV - responder aos pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos;
V - receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nas referidas
licitações;
VI - analisar e decidir, em 1ª instância, os recursos e as impugnações apresentadas;
VII - fazer publicar os atos necessários e divulgar aos interessados;
VIII - zelar pelo pleno atendimento dos prazos e condições estabelecidos no cronograma dos
editais;
IX - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas no âmbito dos leilões processados
pela CEL;
X - solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de
disposições dos editais;
XI - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações
estabelecidas no Edital as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 da Lei 8.666/1993.
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a seguir relacionados:
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação – Gerente Executivo da
Secretaria Executiva de Leilões);
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação – Gerente
Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões);
III - Membros:
a) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação);
b) José Renato Pinto da Fonseca (Especialista em Regulação), e
c) Eduardo José Fagundes Barreto (Especialista em Regulação).
IV – Apoio Administrativo:

a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo);
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo), e
c) Tatiana Sales Araújo (Técnico Administrativo).
Art. 3º Delega-se competência aos titulares da SCG, da SCT, da SFE, da SFF, da SFG, da SGT, da
SPE, da SRD, da SRG, da SRM e da SRT, para auxiliar a CEL na elaboração dos anexos dos editais, de acordo
com suas respectivas especialidades.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 6.510, de 15 de setembro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 25 de setembro de 2021, com prazo de vigência de 1
(um) ano.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2021, seção 2, p. 36, v. 62, n. 184.
(Revogada pela PRT ANEEL 286, de 19.09.2022)