JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 712/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a Resolução Normativa ANEEL 333, de 07.10.2008, que estabelece critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta entre a ANEEL e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 712, DE 19 DE ABRIL DE 2016
Revoga a Resolução Normativa n° 333, de 7 de
outubro de 2008, que estabelece critérios e
procedimentos para celebração de Termo de
Compromisso de Ajuste de Conduta entre a ANEEL
e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de
serviços e instalações de energia elétrica.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no
art. 3º-A, inciso II, da Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº. 10.848, de 15 de
março de 2004, no art. 1º do Decreto nº. 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto
nº. 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução nº. 390, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta dos
Processos nº. 48500.006161/2010-82 e nº. 48500.006368/2010-57, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução Normativa n°333, de 7 de outubro de 2008.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.2016, seção 1, p. 97, v. 153, n. 76.
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 713/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o inciso VIII, do art. 5º, o art. 20, o inciso IV, do art. 21, e o título do capítulo V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME 349 de 28.11.1997.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 713, DE 19 DE ABRIL 2016
Altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria
MME nº 349, de 28 de novembro de 1997.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7°,
inciso X, e 25, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro
de 1997, o que consta dos Processos 48500.003654/2004-41 e 48500.003174/2010-08, e considerando:
a necessidade de adequar a nomenclatura da Procuradoria da ANEEL à nomenclatura adotada pela
Procuradoria-Geral Federal aos órgãos de assessoramento jurídico a ela vinculados, resolve:
Art. 1° Alterar o Regimento Interno da ANEEL Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro
de 1997, modificado pelas Resoluções Normativas nº 267, de 13 de julho de 2001, nº 116, de 29 de
novembro de 2004, nº 249, de 30 de janeiro de 2007, nº 356, de 2 de março de 2009, nº 503, de 7 de
agosto de 2012, e nº 645, de 19 de dezembro de 2014, cujos arts. 5º, 20 e 21 e o título do capítulo V
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º................................................................................................................
............................................................
VIII – Assessoramento e Controle da Gestão:
- Secretaria-Geral ― SGE;
- Gabinete do Diretor-Geral – GDG;
- Auditoria Interna – AIN;
- Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF;
- Secretaria Executiva de Leilões ― SEL;
- Assessoria da Diretoria ― ASD.
Capítulo V
DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANEEL
Seção I
Das Competências
Art. 20 Compete à Procuradoria Federal junto à ANEEL:

Art. 21................................................................................................................
IV - executar as atividades conexas com a finalidade básica da Procuradoria Federal junto à
ANEEL, incumbidas ou delegadas, e praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito
de suas atribuições."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2016, seção 1, p. 48, v. 153, n. 78.
(Revogada pela PRT ANEEL 6.980, de 16.06.2025)
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 720/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-05-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 720, DE 17 DE MAIO 2016
Altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria
MME nº 349, de 28 de novembro de 1997.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7°,
inciso X, e 25, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro
de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.003174/2010-08, resolve:
Art. 1° Alterar o Regimento Interno Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de
1997, publicada no DOU nº 233, de 2 de dezembro de 1997, seção 1, página 28286, modificado pelas
Resoluções Normativas nº 267, de 13 de julho de 2001, nº 116, de 29 de novembro de 2004, nº 249, de
30 de janeiro de 2007, nº 356, de 2 de março de 2009, nº 503, de 7 de agosto de 2012, nº 645, de 19 de
dezembro de 2014, e nº 713, de 19 de abril de 2016, cujo art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23..................................................................................................................................
XI – Fiscalização Econômica e Financeira – controle e fiscalização econômico-financeira e
contábil das concessões, permissões e autorizações dos serviços e instalações de energia elétrica,
incluindo a gestão dos fundos setoriais, bem como de operações comerciais e societárias sujeitas a
controle prévio ou a posteriori; fiscalização de caráter preventivo e corretivo para preservar o equilíbrio
econômico-financeiro das concessões e permissões; estabelecimento e fiscalização de procedimentos
contábeis a serem observados pelos agentes regulados; e controle e fiscalização do Operador Nacional do
Sistema Elétrico nos aspectos econômico-financeiros e das atividades de comercialização no âmbito da
CCEE;
(...)
XXII – Regulação Econômica e Estudos do Mercado – regulação econômica por incentivos;
regras e procedimentos de comercialização de energia elétrica nos ambientes de contratação regulada e
livre, e contratação de energia de reserva, consoante às diretrizes legais e regulamentares, especialmente
no que se refere à instituição de regras e procedimentos, e ao detalhamento, registro e monitoramento
dos contratos de compra e venda; supervisão e estudos do mercado, com vistas a garantir o seu regular
funcionamento, bem como a segurança e liquidez de suas operações; regulação para preservar o
equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões; e defesa da concorrência, na análise de
atos de concentração e de infrações à ordem econômica no setor elétrico, observada a legislação
específica;"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.05.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 96.
(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 726/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera as regras de comercialização aplicáveis ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD e o respectivo procedimento de comercialização, para permitir a redução de montantes de energia contratados mediante Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, em razão da migração de consumidores especiais para o Ambiente de Contratação Livre - ACL.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA No 726, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Altera as Regras de Comercialização aplicáveis ao
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD e
dá outras providências.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo
nº 48500.000819/2011-23, resolve:
Art. 1º Alterar as Regras de Comercialização aplicáveis ao Mecanismo de Compensação
de Sobras e Déficits - MCSD e o respectivo Procedimento de Comercialização, para permitir a redução de
montantes de energia contratados mediante Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado – CCEAR em razão da migração de consumidores especiais para o Ambiente de Contratação
Livre – ACL.
§ 1º O disposto no caput se aplica aos CCEARs decorrentes de leilões de
empreendimentos existentes realizados após a publicação desta Resolução.
§ 2º A CCEE deverá encaminhar para a ANEEL, em até 60 (sessenta) dias, a revisão das
Regras e dos Procedimentos de Comercialização.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 121.
Revogada pela REN ANEEL 869, de 28.01.2020)
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 728/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA No 728, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Altera o Módulo 8 dos Procedimentos de
Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico
Nacional – PRODIST.
Voto
Anexo
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais previstas no art. 16 do Anexo da Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997,
do Ministério de Minas e Energia, tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 3º da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, e no art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.003282/2011-53 e nas sugestões recebidas na
Audiência Pública nº 82/2015, realizada no período de 17 de dezembro de 2015 a 22 de fevereiro de
2016, resolve:
Art. 1º O Módulo 8 - Qualidade da Energia Elétrica dos Procedimentos de Distribuição de
Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST passa a vigorar na forma do Anexo a esta
Resolução Normativa.
Parágrafo único. O Módulo de que trata o caput encontra-se disponível no endereço
eletrônico
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121.
(Revogada pela REN ANEEL 956, de 07.12.2021)
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 732/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA No 732, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a Resolução Normativa nº 502, de 7 de agosto
de 2012, que regulamenta sistemas de medição de
energia elétrica de unidades consumidoras do Grupo
B.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XX, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de
outubro de 1997, na Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, e no que consta do Processo nº
48500.003042/2013-11, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução Normativa nº 502, de 7 de agosto de 2012, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Regulamentar, na forma desta Resolução, sistemas de medição de energia
elétrica de unidades consumidoras do Grupo B.
§ 1º As distribuidoras, compreendendo as concessionárias e as permissionárias do serviço
público de distribuição, devem adotar sistemas de medição na forma desta Resolução a
partir de 1º de janeiro de 2018.
§ 2º As permissionárias que celebrarem contrato de permissão após a publicação desta
Resolução devem adotar sistemas de medição na forma desta Resolução em até 18
(dezoito) meses após o início de vigência do contrato de permissão ou até a data
estabelecida no §1º, o que ocorrer por último.
§ 3º Ficam excluídas da abrangência estipulada no caput as unidades consumidoras
classificadas em qualquer subclasse baixa renda do subgrupo B1 – Residencial e as do
subgrupo B4 – Iluminação Pública."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2016, seção 1, p. 96, v. 153, n. 175.
(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 734/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera as Regras de Comercialização de Energia Elétrica relacionadas ao dispositivo de Reconciliação Contratual de Energia de Reserva para Fonte Eólica.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 734, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Altera as Regras de Comercialização de Energia

Elétrica relacionadas ao dispositivo de
Reconciliação Contratual de Energia de Reserva
para Fonte Eólica.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º e
art. 3º, inciso XIV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 1º, inciso V, e art. 4º, da Lei nº 10.848,
de 15 de março de 2004; art. 2º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; art. 1º, inciso
II do § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.000916/201621, resolve:
Art. 1º Estabelecer que o valor médio da geração da usina a que se refere o dispositivo de
reconciliação contratual para fins de mitigação de incertezas relacionadas à produção de energia
proveniente de fonte eólica deve utilizar os dados de disponibilidade mensal em substituição aos registros
faltantes de medição de geração no período entre o início de suprimento original ou do quadriênio e a
entrada em operação comercial da usina.
§ 1º A disponibilidade mensal de que trata o caput corresponde àquela constante no Anexo I
aos Contratos de Energia de Reserva – CER, observadas as perdas reais da rede básica para
empreendimentos conectados diretamente na Rede Básica.
§ 2º Para o período entre a entrada em operação comercial da primeira unidade geradora até
a completa motorização, os registros faltantes serão proporcionais à geração verificada.
Art. 2º Até que se proceda à alteração algébrica das Regras de Comercialização de Energia
Elétrica, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá efetuar a operacionalização do
disposto nesta Resolução, podendo utilizar mecanismo auxiliar de cálculo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2016, seção 1, p. 96, v. 153, n. 175.
Revogada pela REN ANEEL 869, de 28.01.2020)
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 742/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 414, de 09.09.2010 aprimorando a regulamentação de investimentos em redes subterrâneas de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 742, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
Aprimora a regulação referente aos investimentos
em redes subterrâneas de distribuição de energia
elétrica e dá outras providências.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei no 8.987, de 1995, no Decreto no 2.335, de 1997, na
Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010, o que consta do Processo n° 48500.006442/201116, e considerando que:
em função da Audiência Pública no 1/2016 foram recebidas sugestões de diversos agentes do
setor elétrico, bem como da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato
regulamentar, resolve:
1o 3o

Art. Alterar o caput e os incisos VII e VIII, inserir os incisos IX e X e o parágrafo no art. 44
da Resolução Normativa no 414, de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou
Indireta, são responsáveis pelo custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes
casos:
I - .............................
II - ............................
IIII - ..........................
IV - ............................
V - ..............................
VI - .............................
VII - deslocamento ou remoção de poste e rede, nos termos do art. 102;
VIII - implantação de rede subterrânea em casos de extensão de rede nova, observando-se o
disposto nos arts. 40 a 43;

IX – conversão de rede aérea existente em rede subterrânea, incluindo as adaptações
necessárias nas unidades consumidoras afetadas; e;
X - outras que lhe sejam atribuíveis, em conformidade com as disposições regulamentares
vigentes.
1o
§ ..............................
2o
§ ..............................
§ 3º - A distribuidora deve dispor, em até 90 após a solicitação, de normas técnicas próprias
para viabilização das obras a que se referem os incisos VIII e IX.
Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.
(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 744/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 693, de 15.12.2015, que estabelece os critérios para aplicação do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica e de potência de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-11-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 744, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a Resolução Normativa no 693, de 15 de
dezembro de 2015.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 3o da
Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2o da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto
no 5.163, de 30 de julho de 2004 e o que consta do Processo no 48500.002439/2012-12, resolve:
Art. 1o A Resolução Normativa no 693, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 4o-A
(...)
§ 2o
(...)
I – prazo inicial de suprimento igual ou anterior ao início da vigência do processamento do
MCSD Energia Nova; e"
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.11.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 225.
(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 749/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a revisão 1 do Submódulo 9.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da metodologia de cálculo de preço teto da Receita Anual Permitida dos leilões de concessão de transmissão de energia elétrica no Brasil.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-12-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 749, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016
Aprova a revisão 1 do do Submódulo 9.8 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET,
que trata da metodologia de cálculo de preço teto da
Receita Anual Permitida dos leilões de concessão de
transmissão de energia elétrica no Brasil.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto dos artigos
9º, § 2º, e 29 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 3º da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto n. 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que
consta do Processo nº 48500.000306/2015-46, e considerando as contribuições apresentadas na
Audiência Pública n. 065/2016, resolve:
Art. 1º Aprovar a revisão 1 do Submódulo 9.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET, o qual trata da metodologia de cálculo de preço teto da Receita Anual Permitida (RAP) dos leilões
de concessão de transmissão de energia elétrica no Brasil.
Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput estará disponível no endereço SGAN –
Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 243.
(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 750/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o Submódulo 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata do procedimento de cálculo da Tarifa Atualizada de Referência (TAR) para a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-12-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 750 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera o Submódulo 6.6 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET, que trata do
procedimento de cálculo da Tarifa Atualizada de
Referência (TAR) para a Compensação Financeira
pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e o que consta do Processo n o 48500.004457/2016-54, resolve:
Art. 1º Alterar os itens 14, 15, 20 e 21 do Submódulo 6.6 do PRORET, que passam a ter as
seguintes redações:
"14. O valor da RGR que compõe o cálculo da TAR será o valor da RGR referente à geração
hídrica dividido pelo montante de energia elétrica comprado pelas distribuidoras.
15. A TFSEE será o equivalente a 0,4% do custo médio da energia (y), descontados os custos
com PIS/COFINS, transmissão e distribuição de energia.
(...)
20. O valor dos encargos de transmissão é calculado a partir da receita da totalidade das
transmissoras de energia elétrica por contrato com as geradoras, conforme informações
obtidas nos bancos de dados oficiais cuja ANEEL tenha acesso, próprios ou não. Será totalizada
a receita das transmissoras em seus contratos com as geradoras que suprem as
concessionárias de distribuição, de modo que esse total seja dividido pelo montante de energia
elétrica comprado pelas distribuidoras.
21. O valor dos encargos de distribuição é calculado a partir da divisão entre a receita de TUSD
G das distribuidoras com as geradoras consideradas no cálculo da TAR e o montante total de
energia gerado e adquirido pelas distribuidoras de energia".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

Este texto não susbtitui o publicado no D.O. de 15.12.2016, seção 1, p. 88, v. 153, n. 240.
(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)