REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10335/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Companhia Brasileira de Bebidas para Ambev S.A, a autorização para exploração da Usina Termelétrica Jaguariúna, no município de Jaguariúna, (SP).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002976/2001-30 e 48500.002994/2001-11.
INTERESSADOS: Ambev S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Usinas Termelétricas Jacareí e Jaguariúna, atualmente
detidas pela Companhia de Bebidas das Américas - Ambev e pela Companhia Brasileira de Bebidas,
respectivamente, em favor da Ambev S.A.
I - RELATÓRIO
1. A Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a implantação e exploração
das Usinas Termelétricas (UTE) Jacareí e UTE Jaguariúna.
2. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro a seguir.
Potência
Regime de

UTE Atual Titular Ato Autorizativo CEG instalada Localização
Exploração
(kW)
Resolução nº 460, de
Companhia de

Autoprodução de 29/10/2001, c/c Resolução UTE.GN.SP.02
Jacareí Bebidas das 10.500 Jacareí/SP
Energia Elétrica - AP Autorizativa – REA nº 2.750, 8374-6.01
Américas - Ambev
de 25/01/2011
Companhia Produtor
Resolução nº 450, de UTE.GN.SP.02

Jaguariúna Brasileira de Independente de 7.902 Jaguariúna/SP
29/10/2001 8368-1.01
Bebidas Energia Elétrica - PIE
Quadro 1 - Informações referentes às Usinas Termelétricas (Fonte: SCG)
3. Em 24 de novembro de 2020, mediante ofício1, a Ambev S.A. (Ambev) foi notificada, sobre
a necessidade de solicitação da transferência da titularidade dessas Usinas, tendo em vista a identificação
1 Ofício nº 668/2020-SCG-SFG/ANEEL, de 24 de novembro de 2020. Documento Sicnet n° 48524.010035/2020-00.

de que as atuais titulares haviam sido extintas em razão de reestruturações societárias que resultaram na
sua incorporação pela Ambev.
4. Em dezembro de 2020, mediante correspondência2, a Ambev, solicitou a transferência
dessas autorizações, encaminhando na ocasião, e complementando3 posteriormente, documentação
necessária à análise do pleito
5. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou a Nota
Técnica nº 430/2021-SCG/ANEEL4, de 14 de julho de 2021, com a análise dos documentos enviados e
da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), e concluiu pela
recomendação de emissão de Resolução Autorizativa, transferindo as autorizações.
6. É o que se tem a relatar.
II - DA ANÁLISE
7. Trata-se, de solicitação feita pela Companhia de Bebidas das Américas - Ambev e pela
Companhia Brasileira de Bebidas, de transferência das autorizações das Usinas Termelétricas Jacareí e
Jaguariúna, para a empresa Ambev S.A.
8. Em conformidade com o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 2020, para
transferência de titularidade foram analisados os documentos enviados, conforme descrito a seguir:
a) Dados Cadastrais e Regularidade Jurídica do novo Titular;
b) Composição Societária;
c) Regularidade Fiscal; e
d) Qualificação Econômico-Financeira.
2 Carta s/nº, de 18 de dezembro de 2020. Documento Sicnet n° 48513.033066/2020-00.
3 Carta s/nº de 12 de julho de 2020. Documento Sicnet n° 48513.018740/2020-00.
4 Documento Sicnet nº 48524.006227/2021-00.

9. Consta da Nota Técnica nº 430, de 2021, que todas as certidões citadas estavam e válidas
na data de assinatura da Nota Técnica.
10. Dado a Ambev ter solicitado em seu pleito que as autorizações sejam transferidas às filiais
localizadas nos municípios onde se localizam as Usinas, deve constar comando nos atos de transferência
das autorizações que viabilize sua operação também pelas filiais.
11. Sendo assim, a SCG informou que foram apresentadas certidões negativas, ou positivas
com efeitos de negativa, válidas na data de assinatura da Nota Técnica, referentes à matriz e às Fazendas
Estadual e Municipal das filiais da Interessada em Jacareí/SP e Jaguariúna/SP.
12. Tal matéria tem precedente de análise pela SCG, para caso análogo. A Nota Técnica nº
144/2018–SCG/ANEEL5, de 5 de abril de 2018, que culminou na emissão da REA n° 6.980, de 24 de abril
de 2018, assim bem destacou:
[...]
Cumpre observar que a autorização conferida a pessoa jurídica permite que ela a explore por
intermédio de seus estabelecimentos principal (matriz) ou por meio de suas filiais. Os conceitos de
matriz e filial são restritos à noção de estabelecimento e nunca de pessoas jurídicas distintas. Desta
forma, a autorização/outorga é conferida a uma pessoa jurídica e não a um estabelecimento matriz
ou filial. Caberá ao outorgado indicar, na instrução do processo de outorga, como deseja explorar o
objeto da outorga que lhe será concedida, se o fará por intermédio de sua matriz ou de sua filial.
[...]
13. Após analisar a documentação apresentada pela Interessada, a Superintendência
informou que foram atendidos os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876/2020, para
transferir a titularidade das autorizações das Usinas Termelétricas Jacareí e Jaguariúna.
14. Ainda, não foram encontrados registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou
dos integrantes de sua cadeia societária nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
15. Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa nº 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
Documento Sicnet n° 48524.002084/2018-00.
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16. Diante do exposto, verifica-se a ausência de óbices à transferência de pretendida, da forma
da minuta de Resolução Autorizativa apresentada pela SCG, anexo à citada Nota Técnica.
17. Naturalmente, após a aprovação da Diretoria, a Ambev, deverá proceder às demais
formalidades, apresentando sua composição societária no sistema disponibilizado no sítio eletrônico da
ANEEL.
III - DIREITO
18. O presente posso possui respaldo em:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
g) Nota Técnica nº 430/2021–SCG/ANEEL, de 14 de julho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.002976/2001-30 e
48500.002994/2001-11, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas, minutas anexas, em que
autorizam a transferência da titularidade das autorizações referente às Usinas Termelétricas Jacareí e
Jaguariúna, para a empresa Ambev S.A.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ

Diretor