PRT - PORTARIA 041/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados A-5 e A-6, de 2022, na qual a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-18
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 41/GM/MME, DE 14 DE ABRIL DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48360.000026/2022-17, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização dos Leilões de
Compra de Energia Elétrica Provenientes de Novos Empreendimentos de Geração, denominados:
I - Leilão de Energia Nova "A-5", de 2022; e
II - Leilão de Energia Nova "A-6", de 2022.
Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá promover, direta ou
indiretamente, os Leilões de que trata o art. 1º de acordo com as Diretrizes definidas nas Portarias nº
29/GM/MME, de 28 de janeiro de 2011, nº 514/GM/MME, de 2 de setembro de 2011, nº 32/GM/MME,
de 17 de dezembro de 2021, nº 444/GM/MME, de 25 de agosto de 2016, na presente Portaria e em
outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único. Os Leilões de que trata o art. 1º deverão ser realizados sequencialmente
em 16 de setembro de 2022, devendo ser primeiramente realizado aquele de que trata o inciso I do art.
1º.
CAPÍTULO I
DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
Art. 3º Os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de projetos de
empreendimentos de geração nos Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6", de 2022, deverão requerer o
Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos projetos à Empresa de Pesquisa Energética (EPE),
encaminhando a Ficha de Dados constante do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos de
Geração de Energia (AEGE), individualizada por Leilão, e demais documentos, conforme instruções
disponíveis em www.epe.gov.br, bem como a documentação referida na Portaria nº 102/GM/MME, de
22 de março de 2016.
§ 1º O prazo para Cadastramento de projetos será até as 12 (doze) horas de 11 maio de
2022.
§ 2º Excepcionalmente, para empreendimentos termelétricos a gás natural, não se aplica o
prazo previsto no art. 4º, § 8º, inciso IV, da Portaria nº 102/GM/MME, de 2016, devendo os dados
necessários para análise da viabilidade do fornecimento de gás natural ao empreendimento, conforme

disposto no art. 4º, § 11, da Portaria nº 102/GM/MME, de 2016, serem protocolados na Agência
Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) também até 11 de maio de 2022.
§ 3º Os empreendedores cujos projetos sejam de fontes eólica, solar fotovoltaica,
hidrelétrica e termelétrica a biomassa que tenham sido cadastrados junto à EPE para fins de Habilitação
Técnica e participação no Leilão de Energia Nova "A-4", de 2022, de que trata a Portaria Normativa nº
34/GM/MME, de 22 de dezembro de 2021, poderão requerer o Cadastramento dos respectivos
empreendimentos, estando dispensados da reapresentação de documentos, desde que mantidos
inalterados os parâmetros, as características técnicas e demais informações dos referidos projetos,
sendo obrigatório o registro desta opção no AEGE no momento da inscrição do empreendimento,
oportunidade na qual deverão declarar a validade de toda e qualquer documentação apresentada para
fins de Cadastramento nos Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6", de 2022.
§ 4º Aos empreendedores que optarem pelo Cadastramento nos termos do § 3º, fica vedada
a apresentação de quaisquer documentos em substituição aos protocolados na EPE por ocasião do
Cadastramento no Leilão de Energia Nova "A-5" ou "A-6", de 2022, com exceção de:
I - Licença Ambiental cujo prazo de validade tenha expirado;
II - Parecer de Acesso ou documento equivalente definidos no art. 4º, § 3º, incisos V e VI, da
Portaria nº 102/GM/MME, de 2016; e
III - quaisquer outros documentos quando solicitados pela EPE.
§ 5º Aos empreendedores que optarem pelo Cadastramento nos termos do § 3º, é permitido
o Cadastramento do empreendimento em Ponto de Conexão distinto daquele Cadastrado no Leilão de
Energia Nova "A-4", de 2022, observado o disposto no art. 12, § 2º.
§ 6º Excepcionalmente, para os empreendimentos eólicos, solares fotovoltaicos,
termelétricos e Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH) cadastrados para participação nos Leilões de
Energia Nova "A-5" e "A-6", de 2022, não se aplicam o art. 2º, o art. 4º, § 3º, inciso X, e o art. 4º, § 8º,
inciso II, da Portaria nº 102/GM/MME, de 2016.
§ 7º Os parâmetros e preços que formam a parcela do Custo Variável Unitário (CVU), a
Receita Fixa vinculada ao custo do combustível (RFcomb) e a Inflexibilidade Operativa, sob
responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados até as 12 (doze) horas de 29 de junho
de 2022, por meio do AEGE.
§ 8º Excepcionalmente, para empreendimentos termelétricos a gás natural, não se aplica o
prazo previsto no art. 4º, § 8º, da Portaria nº 102/GM/MME, de 2016, devendo o parecer resultante do
protocolo que trata o § 2º, emitido pela ANP, ser apresentado à EPE também até as 12 (doze) horas do
dia 11 de julho de 2022.
§ 9º Para projetos de geração a gás natural em ciclo combinado, além das condições para
Cadastramento e Habilitação Técnica estabelecidas na Portaria nº 102/GM/MME, de 2016, os

empreendedores deverão declarar apenas um fator "i", associado à operação flexível em ciclo
combinado, que será utilizado para o cálculo do CVU.
§ 10. Excepcionalmente, para empreendimentos termelétricos de recuperação energética de
resíduos sólidos urbanos, de que trata a Portaria Interministerial nº 274, de 30 de abril de 2019, dos
Ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia e do Desenvolvimento Regional, poderão ser aceitos
para fins de comprovação da disponibilidade de combustível, no mínimo, um dos seguintes
documentos:
I - Relatório Técnico de Comprovação de Disponibilidade de Combustível, elaborado por
entidade certificadora independente, atestando a disponibilidade do combustível com base em dados
históricos e projeções de recebimento dos resíduos;
II - Contrato de Concessão ou equivalente para gerenciamento dos resíduos sólidos,
celebrado com a autoridade pública competente, com vigência não inferior a 36 (trinta e seis) meses, a
partir da data de realização do Leilão; ou
III - Contratos de Prestação de Serviços celebrados com o titular dos serviços públicos que
utilizam o empreendimento como destinação dos resíduos sólidos, com vigência não inferior a 36 (trinta
e seis) meses, a partir da data de realização do Leilão.
§ 11. Caso o empreendedor não seja responsável pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos,
deverá ser apresentado, adicionalmente, Termo de Compromisso ou Contrato de Compra e Venda de
Resíduos Sólidos Urbanos, bem como o Relatório Técnico de Comprovação de Disponibilidade de
Combustível de terceiros, demonstrando a disponibilidade total de combustível nos termos do § 10,
inciso III, e conforme Instruções de Cadastramento.
Art. 4º Não serão Habilitados Tecnicamente pela EPE os seguintes empreendimentos de
geração:
I - não termelétricos cujo Custo Variável Unitário (CVU) seja superior a zero;
II - termelétricos com CVU diferente de zero, cuja razão entre o valor da Receita Fixa
Vinculada ao Custo do Combustível na Geração Inflexível Anual - Rfcomb0 e a Energia Associada à
Geração Inflexível Anual - E0, definidos no art. 2º, § 2º, da Portaria nº 42/GM/MME, de 1º de março de
2007, seja superior a R$ 300,00/MWh (trezentos reais por megawatts-hora);
III - termelétricos com CVU diferente de zero, cujo CVU, calculado nos termos do art. 5º da
Portaria nº 46/GM/MME, de 9 de março de 2007, seja superior a:
a) R$ 450,00/MWh (quatrocentos e cinquenta reais por megawatt-hora), para
empreendimentos a gás natural; e
b) R$ 300,00/MWh (trezentos reais por megawatt-hora) para empreendimentos a partir de
biomassa, biogás e carvão mineral nacional;

IV - hidrelétricos com capacidade instalada inferior a 1 MW (um megawatt);
V - não hidrelétricos com capacidade instalada inferior a 5 MW (cinco megawatts);
VI - que não atendam às condições para Cadastramento e Habilitação Técnica estabelecidas
pela Portaria nº 102/GM/MME, de 2016, observadas as demais condicionantes e exceções dispostas
nesta Portaria;
VII - cujo Barramento Candidato, de que trata o art. 2º, inciso VI, da Portaria nº
444/GM/MME, de 2016, tenha capacidade remanescente para escoamento de geração inferior à
respectiva potência injetada;
VIII - empreendimentos que tenham se sagrado vencedores do Leilão de Reserva de
Capacidade, de 2021, de que trata a Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 16 de agosto de 2021; e
IX - empreendimentos termelétricos de recuperação energética de resíduo sólido urbano
cujo CVU seja diferente de zero.
§ 1º Os empreendimentos termelétricos com CVU não nulo poderão competir sem restrição
de limite de inflexibilidade operativa, sendo permitida a apresentação da declaração de inflexibilidade
considerando valores mensais de inflexibilidade sazonal.
§ 2º Observado o disposto do caput, poderá ser Habilitado Tecnicamente, pela EPE, o
empreendimento de geração termelétrico com CVU diferente de zero independentemente de os
parâmetros a que se refere o art. 2º, § 4º, inciso I, da Portaria nº 42/GM/MME, de 1º de março de 2007,
serem distintos dos parâmetros de que trata o art. 3º, § 2º, inciso I, da Portaria nº 42/GM/MME, de
2007.
§ 3º Poderá ser Habilitado Tecnicamente, pela EPE, empreendimento a gás natural liquefeito
com despacho antecipado de 2 (dois) meses, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 843, de 2 de
abril de 2019, da Aneel.
§ 4º Os empreendimentos de geração que utilizem como combustível principal biogás
proveniente de aterros sanitários, biodigestores de resíduos vegetais ou animais, ou de estações de
tratamento de esgoto, serão enquadrados como empreendimentos termelétricos a biogás.
§ 5º Os empreendimentos de geração que utilizem como combustível principal os resíduos
sólidos urbanos nos termos da Portaria Interministerial nº 274, de 30 de abril de 2019, dos Ministérios
do Meio Ambiente, de Minas e Energia e do Desenvolvimento Regional, serão enquadrados como
empreendimentos de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos.
Art. 5º Para o cálculo da garantia física de energia de Central Geradora Hidrelétrica (CGH), de
Pequena Central Hidrelétrica (PCH) e de Usina Hidrelétrica (UHE) com potência instalada igual ou
inferior a 50 MW (cinquenta megawatts) serão utilizados os parâmetros do projeto a ser Habilitado
Tecnicamente pela EPE, não se aplicando o disposto:

I - no art. 3º, parágrafo único, da Portaria nº 463/GM/MME, de 3 de dezembro de 2009; e
II - no art. 4º, § 4º, inciso V, da Portaria nº 102/GM/MME, de 2016.
Parágrafo único. A garantia física de energia de CGH, PCH e de UHE com potência igual ou
inferior a 50 MW (cinquenta megawatts) já publicada pelo Ministério de Minas e Energia poderá ser
revista, considerando os parâmetros do projeto a ser Habilitado Tecnicamente pela EPE.
Art. 6º A ampliação de empreendimento existente a gás natural por meio de fechamento do
ciclo térmico, sem prejuízo do disposto no art. 4º, somente será Habilitada Tecnicamente se o seu CVU,
calculado nos termos da Portaria nº 46/GM/MME, de 2007, for inferior ou igual ao CVU vinculado ao
Contrato de Compra de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) da parte existente do empreendimento
termelétrico, calculado nos termos da Portaria nº 42/GM/MME, de 2007, adotando-se como base de
comparação o mês de março de 2022.
§ 1º A Usina constituída pelo empreendimento existente e sua ampliação será despachada
na totalidade da sua capacidade instalada, pelo menor valor entre o CVU de ciclo aberto e o CVU da
ampliação.
§ 2º A parcela da Usina cujo CVU não corresponda àquele do despacho será remunerada
pelo menor valor entre o Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) e o CVU associado ao CCEAR da parte
não despachada por ordem de mérito.
§ 3º No caso de despacho fora da ordem de mérito, por razões elétricas ou energéticas, a
remuneração será calculada tomando-se o menor valor entre o CVU de ciclo aberto e o CVU da
ampliação.
§ 4º Nos cálculos do Índice de Custo Benefício (ICB) e da garantia física de energia da
ampliação será considerado o CVU correspondente ao fator "i" declarado no AEGE para a ampliação.
§ 5º O início de operação comercial da ampliação, que corresponde ao fechamento de ciclo,
deve respeitar o prazo de início de suprimento de energia elétrica estabelecido no art. 7º, § 1º.
§ 6º Não se aplica o art. 3º, § 9º aos empreendimentos de que trata o caput.
CAPÍTULO II
DO EDITAL E DOS CONTRATOS
Art. 7º Caberá à ANEEL elaborar os Editais, seus Anexos e os respectivos CCEARs, bem como
adotar as medidas necessárias para a promoção dos Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6", de 2022.
§ 1º O início do suprimento de energia elétrica ocorrerá em:
I - 1º de janeiro de 2027, para o Leilão de Energia Nova "A-5", de 2022; e

II - 1º de janeiro de 2028, para o Leilão de Energia Nova "A-6", de 2022.
§ 2º Os Editais deverão prever que não poderão participar dos Leilões de Energia Nova "A-5"
e "A-6", de 2022, os empreendimentos de geração que entrarem em operação comercial até a data de
sua publicação.
§ 3º No Leilão de Energia Nova "A-5" de 2022, serão negociados os seguintes CCEARs:
I - na modalidade por quantidade, com prazo de suprimento de 20 (vinte) anos, para os
seguintes empreendimentos hidrelétricos;
a) Central Geradora Hidrelétrica - CGH;
b) Pequena Central Hidrelétrica - PCH;
c) Usina Hidrelétrica - UHE com potência igual ou inferior a 50 MW (cinquenta megawatts);
d) ampliação de CGH, PCH ou UHE existentes com potência igual ou inferior a 50 MW
(cinquenta megawatts);
II - na modalidade por quantidade, com prazo de suprimento de 15 (quinze) anos, para
empreendimentos eólicos e ampliações de empreendimentos eólicos;
III - na modalidade por quantidade, com prazo de suprimento de 15 (quinze) anos, para
empreendimentos solares fotovoltaicos e ampliações de empreendimentos solares fotovoltaicos;
IV - na modalidade por disponibilidade, com prazo de suprimento de 20 (vinte) anos, para
empreendimentos de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos, de que trata o § 10 do art.
3º;
V - na modalidade por disponibilidade, com prazo de suprimento de 20 (vinte) anos, para
empreendimentos termelétricos a biomassa; e
VI - na modalidade por disponibilidade, com prazo de suprimento de 20 (vinte) anos, para
empreendimentos termelétricos a carvão mineral nacional e a biogás.
§ 4º No Leilão de Energia Nova "A-6" de 2022, serão negociados os seguintes CCEARs:
I - na modalidade por quantidade, com prazo de suprimento de 20 (vinte) anos, para os
seguintes empreendimentos hidrelétricos;
a) Central Geradora Hidrelétrica - CGH;
b) Pequena Central Hidrelétrica - PCH;
c) Usina Hidrelétrica - UHE com potência igual ou inferior a 50 MW (cinquenta megawatts);

d) ampliação de CGH, PCH ou UHE existentes com potência igual ou inferior a 50 MW
(cinquenta megawatts);
II - na modalidade por quantidade, com prazo de suprimento de 15 (quinze) anos, para
empreendimentos eólicos;
III - na modalidade por disponibilidade, com prazo de suprimento de 20 (vinte) anos, para
empreendimentos de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos, de que trata o § 10 do art.
3º;
IV - na modalidade por disponibilidade, com prazo de suprimento de 20 (vinte) anos, para
empreendimentos termelétricos a biomassa; e
V - na modalidade por disponibilidade de energia elétrica, com prazo de suprimento de 20
(vinte) anos, para empreendimentos termelétricos a gás natural, em ciclo aberto, ciclo combinado e
ampliação de empreendimentos existentes, inclusive, por meio de fechamento do ciclo térmico.
§ 5º Os CCEARs para empreendimento termelétrico a partir de biomassa e biogás também
serão diferenciados por CVU igual a zero ou diferente de zero.
§ 6º Deverão ser negociados, no mínimo, 30% (trinta por cento) da energia habilitada dos
empreendimentos de geração previstos nos Certames de que tratam os §§ 3º e 4º.
§ 7º Os CCEARs a serem negociados nos Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6", de 2022,
deverão prever que os preços, em R$/MWh, e a Receita Fixa, em R$/ano, terão como base de referência
o mês de realização do Leilão.
§ 8º A parcela da Receita Fixa vinculada aos demais itens - RFDemais, prevista no art. 2º,
inciso II, da Portaria nº 42/GM/MME, de 2007, terá como base de referência o mês de março de 2022 e
será calculada a partir da Receita Fixa definida no § 7º levando em conta o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) verificado entre os meses de março de 2022 e o mês de realização do Leilão.
§ 9º No caso de CGH, o CCEAR conterá cláusula estabelecendo hipótese de rescisão caso o
empreendimento seja afetado por aproveitamento ótimo do curso d'água que comprometa o
atendimento aos lotes de energia contratados no Leilão.
Art. 8º Para empreendimentos termelétricos a gás natural, deverá ser comprovada a
disponibilidade de combustível para a operação contínua prevista no art. 4º, § 11, da Portaria nº
102/GM/MME, de 2016, nos seguintes termos:
I - período mínimo de 8 (oito) anos;
II - período adicional de, no mínimo, 5 (cinco) anos; e
III - período remanescente compatível com o período de suprimento do CCEAR.

§ 1º A renovação dos períodos adicional e remanescente de que tratam os incisos II e III,
deverá ser realizada junto à Aneel, com antecedência mínima de 5 (cinco) anos do término do último
período de disponibilidade de combustível já comprovado.
§ 2º A renovação da comprovação da disponibilidade de combustível para operação
contínua prevista no caput não ensejará alteração de cláusulas econômicas do CCEAR.
§ 3º A não renovação da comprovação da disponibilidade de combustível perante a Aneel
para a operação comercial, nos prazos e condições estabelecidos no caput, ensejará a rescisão do
CCEAR, após o término do último ano de disponibilidade de combustível já comprovado.
§ 4º Para empreendimentos a gás natural de origem nacional, poderão ser aceitos, para fins
de Habilitação Técnica, reservatórios com volumes de gás classificados como recursos contingentes e/ou
reservas, certificados por empresa independente e nos valores apresentados nos documentos exigidos
no Contrato de E&P (Exploração e Produção), conforme Instruções da EPE e regulação da ANP.
§ 5º A comprovação da disponibilidade de combustível dos recursos contingentes de que
trata o § 4º, no caso dos empreendimentos que se sagrarem vencedores dos Leilões, deverá ser
confirmada junto à EPE na forma de reservas de gás natural, conforme normativo vigente da ANP, em
quantidade suficiente ao atendimento do inciso I, em até 18 (dezoito) meses após a data de realização
do Leilão.
§ 6º A comprovação da disponibilidade de combustível prevista no § 5º não ensejará
alteração de cláusulas econômicas do CCEAR.
§ 7º A não efetivação da comprovação da disponibilidade de combustível no prazo e
condições estabelecidos no § 5º, ensejará a rescisão do CCEAR.
Art. 9º Para empreendimento de geração a partir de fonte termelétrica com CVU diferente
de zero, os CCEARs dos Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6", de 2022, deverão prever que o vendedor
estará isento da obrigação de entrega de energia até o limite da Indisponibilidade Programada (IP) da
Usina, conforme apresentado no cronograma anual de manutenção programada.
§ 1º O vendedor deverá encaminhar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) o
cronograma anual de manutenção programada, antes do início de cada ano civil, compatível com o
número de horas equivalente à IP utilizada no cálculo da garantia física de que trata a Portaria nº
101/GM/MME, de 22 de março de 2016.
§ 2º A exposição positiva decorrente de eventual geração no âmbito do Mercado de Curto
Prazo, no período de que trata o § 1º, será atribuída ao
comprador.
§ 3º O ONS poderá, por necessidade do Sistema Interligado Nacional (SIN), solicitar ao
vendedor alteração do cronograma anual de manutenção programada de que trata o caput.

§ 4º O montante devido pelo vendedor relativo à energia indisponível decorrente de
Indisponibilidades Programadas em período diferente daquele estabelecido no cronograma de que trata
o caput, deverá ser valorado pelo:
I - ICB atualizado pelo IPCA, nos 3 (três) primeiros anos após a data de liberação da operação
comercial da primeira Unidade Geradora da Usina; e
II - PLD vigente no período de contabilização, a partir do 4º (quarto) ano após a data de
liberação da operação comercial da primeira Unidade Geradora da Usina.
Art. 10. Para empreendimento de geração a partir de fonte termelétrica com CVU diferente
de zero, os CCEARs dos Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6", de 2022, deverão prever que o vendedor
estará isento da obrigação de entrega de energia até o saldo anual correspondente à Taxa Equivalente
de Indisponibilidade Forçada (TEIF) utilizada no cálculo da garantia física de energia de que trata a
Portaria nº 101/GM/MME, de 2016.
§ 1º Durante os 3 (três) primeiros anos, contados a partir do início da operação comercial,
para atendimento da obrigação de entrega de energia, será acrescido o total de 1.440 (mil,
quatrocentos e quarenta) horas ao saldo de que trata o caput.
§ 2º O montante devido pelo vendedor, relativo à energia indisponível decorrente de
Indisponibilidades Forçadas apuradas acima do saldo de que trata o caput, deverá ser valorado pelo:
I - ICB atualizado pelo IPCA, nos 3 (três) primeiros anos após a data de liberação da operação
comercial da primeira Unidade Geradora da Usina; e
II - PLD vigente no período de contabilização, a partir do 4º (quarto) ano após a data de
liberação da operação comercial da primeira Unidade Geradora da Usina.
Art. 11. Os empreendedores poderão modificar as características técnicas dos seus
empreendimentos após a emissão da respectiva outorga, observadas as Diretrizes estabelecidas pela
Portaria nº 481/GM/MME, de 26 de novembro de 2018.
Art. 12. Para fins de classificação dos lances dos Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6", de
2022, será considerada a Capacidade Remanescente do Sistema Interligado Nacional (SIN) para
Escoamento de Geração nos termos das Diretrizes gerais estabelecidas na Portaria nº 444/GM/MME, de
2016.
§ 1º Fica dispensada a apresentação do Parecer de Acesso ou documento equivalente,
previstos no art. 4º, § 3º, inciso V, da Portaria nº 102/GM/MME, de 2016, para os empreendimentos de
geração cuja energia será objeto de CCEAR estabelecido no art. 7º, §§ 3º e 4º, quando o Ponto de
Conexão do Empreendimento ao SIN se enquadrar como Instalação de Rede Básica, Demais Instalações
de Transmissão (DIT) ou Instalação de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para
Conexão Compartilhada (ICG), nos termos do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998.

§ 2º Não serão permitidas, para fins de Habilitação Técnica, alterações do Ponto de Conexão
do empreendimento de geração ao SIN indicado no ato do Cadastramento para os Leilões de Energia
Nova "A-5" e "A-6", de 2022, não se aplicando o disposto no art. 3º, §§ 8º e 9º, da Portaria nº
444/GM/MME, de 2016, observado o disposto no art. 3º, § 5º.
§ 3º A Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento
de Geração prevista no art. 2º, inciso XVI, da Portaria nº 444/GM/MME, de 2016, deverá ser publicada
até 30 de julho de 2022, não se aplicando o prazo previsto no art. 3º, § 5º, da Portaria nº 444/GM/MME,
de 2016.
§ 4º Exclusivamente, nos Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6", de 2022, não se aplica o
disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Portaria nº 444/GM/MME, de 2016, devendo, na
expansão da Rede Básica, DIT e ICG, serem consideradas:
I - as instalações homologadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) na
Reunião Ordinária a ser realizada em maio de 2022;
II - as instalações autorizadas pela Aneel, como reforços e melhorias, até a data de realização
da Reunião Ordinária do CMSE a ser realizada em maio de 2022; e
III - novas instalações de transmissão arrematadas no Leilão de Transmissão realizado em
2022, desde que a previsão de data de operação comercial seja anterior às datas do início do
suprimento contratual, de que trata o art. 7º, § 1º.
§ 5º Exclusivamente para os Leilões de que trata o art. 1º, não se aplica o disposto no art. 6º,
inciso III, alíneas "a" e "b" da Portaria nº 444/GM/MME, de 2016, devendo ser consideradas as Usinas
para fins de atendimento ao Ambiente de Contratação Livre (ACL), desde que o gerador apresente, até o
prazo final de Cadastramento, um dos seguintes documentos:
a) Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) para o acesso à Rede Básica; ou
b) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) para o acesso aos Sistemas de
Distribuição.
§ 6º Para os Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6", de 2022, não se aplica o disposto no art.
6º, parágrafo único, da Portaria nº 444/GM/MME, de 2016, devendo, para fins de configuração da
geração utilizada na definição da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração, para
os empreendimentos de geração de que trata o art. 6º, inciso II, da Portaria nº 444/GM/MME, de 2016,
monitorados pelo CMSE, serem consideradas as datas de tendência homologadas pelo CMSE na Reunião
Ordinária a ser realizada em maio de 2022.
§ 7º As violações exclusivamente decorrentes de superação de nível de curto-circuito que
podem ser solucionadas por meio da substituição de disjuntores, bem como as violações de capacidade
de corrente nominal passíveis de solução pela substituição de disjuntores, chaves seccionadoras,
transformadores de corrente, bobinas de bloqueio, cabos de conexão e seções de barramento em
subestações, poderão ser consideradas para acréscimo de oferta das margens de transmissão,

excetuando-se os casos que serão explicitados, justificados e detalhados na Nota Técnica de
Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração.
§ 8º O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) encaminhará ao Ministério de Minas e
Energia, em até 30 (trinta) dias, a contar da realização dos Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6", de
2022, relatório que detalhe a eventual necessidade de reforços causados exclusivamente por violações
por superação de nível de curto-circuito decorrentes da contratação de novos empreendimentos de
geração no referido Certame, para fins de inclusão no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia
Elétrica - POTEE.
§ 9º O Edital deverá dispor expressamente acerca da alocação dos custos decorrentes dos
reforços de que trata o § 8º.
Art. 13. Para fins de realização dos Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6", de 2022, dos
quantitativos de capacidade remanescente do SIN para escoamento de geração de energia elétrica de
que trata o art. 12, § 3º serão subtraídos os montantes associados a novos empreendimentos de
geração que eventualmente tenham comercializado energia nos Leilões de Energia Nova realizados em
2022 do seguinte modo:
I - para fins de realização do Leilão de Energia Nova "A-5", de 2022, serão subtraídos os
montantes associados a novos empreendimentos de geração que tenham comercializado energia no
Leilão de Energia Nova "A-4" realizado em 2022; e
II - para fins de realização do Leilão de Energia Nova "A-6", de 2022, serão subtraídos os
montantes associados a novos empreendimentos de geração que tenham comercializado energia no
Leilão de Energia Nova "A-4" e "A-5", de 2022.
Parágrafo único. Será utilizado, como critério para definição dos empreendimentos que
tenham comercializado energia nos Leilões de Energia Nova de que trata os incisos I e II do caput, o
resultado obtido nas respectivas sessões públicas.
Art. 14. Nos Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6", de 2022, de que trata esta Portaria, não
se aplica o disposto no art. 9º da Portaria nº 514/GM/MME, de 2011, mantido o disposto no seu art. 7º,
mesmo nos casos de indisponibilidade, na data de início de suprimento contratual de energia elétrica,
das instalações de uso do âmbito de transmissão necessárias para o escoamento da energia produzida
por empreendimento de geração apto a entrar em operação comercial.
CAPÍTULO III
DA DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 15. Os agentes de distribuição deverão apresentar as Declarações de Necessidade de
Compra de Energia Elétrica para os Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6", de 2022.
§ 1º As Declarações de Necessidade de que trata o caput deverão ser apresentadas entre 20
e 29 de julho de 2022, em conformidade com as instruções a serem disponibilizadas no endereço
eletrônico do Ministério de Minas e Energia no sítio www.gov.br/mme.

§ 2º As Declarações de Necessidade para os Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6", de 2022,
deverão considerar o atendimento à totalidade do mercado, com início de suprimento de energia
elétrica a partir de 1º de janeiro de 2027 e 1º de janeiro de 2028, respectivamente.
§ 3º As Declarações de Necessidade, uma vez apresentadas pelos agentes de distribuição,
serão consideradas irrevogáveis e irretratáveis e servirão para posterior celebração dos respectivos
CCEARs.
§ 4º Os agentes de distribuição de energia elétrica localizados nos Sistemas Isolados deverão
apresentar a Declaração de Necessidade de que trata este artigo, desde que a data prevista para
recebimento de energia seja igual ou posterior à data prevista da entrada em operação comercial da
interligação ao SIN.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A Sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6",
de 2022, será disposta em Portaria específica a ser publicada pelo Ministério de Minas e Energia.
Art. 17. Para fins de aplicação da metodologia de cálculo da garantia física de energia,
adotar-se-á como referência o Programa Mensal de Operação de abril de 2022.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.04.2022, seção 1, p. 173, v. 160, n. 73.