REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11979/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere de EDP Renováveis Brasil S.A para Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar IV S.A a autorização para exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Monte Verde Solar IV, no município de Jandaíra, (RN).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-07
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSO: 48500.004023/2019-05, 48500.004024/2019-41, 48500.004025/2019-96,
48500.004026/2019-31 e 48500.004028/2019-20.
INTERESSADA: EDP Renováveis Brasil S.A., Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar II S.A.,
Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar III S.A., Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde
Solar IV S.A., Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar V S.A. e Central Geradora Fotovoltaica
Monte Verde Solar VII S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Monte Verde Solar
II a V e VII, atualmente detidas pela EDP Renováveis Brasil S.A., em favor, respectivamente, da Central
Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar II S.A., Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar III S.A.,
Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar IV S.A., Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde
Solar V S.A. e Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar VII S.A.
I. RELATÓRIO
1. Em 17 de dezembro de 2019, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Monte Verde Solar
II a V e VII, foram outorgadas à EDP Renováveis Brasil S.A., por meio das Resoluções Autorizativas nos
8.500, 8.501, 8.502, 8.503 e 8.505, de 17 de dezembro de 2019.
2. Em 9 de novembro de 2021, a EDP Renováveis Brasil S.A. solicitou1 a transferência de
complementado2
titularidade das autorizações, tendo a documentação até 17 de maio de 2022.
3. Em 19 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 412 3, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o pedido da Interessada.
1 48513.030742/2021-00.
2
48513012881/2022-00, 48513012882/2022-00, 48513012883/2022-00, 48513012884/2022-00 e 48513012885/2022-00;
48513.013545/2022-00, 48513.013546/2022-00, 48513.013547/2022-00, 48513.013548/2022-00 e 48513.013549/2022-00; e
48513.013659/2022-00, 48513.013660/2022-00, 48513.013661/2022-00, 48513.013662/2022-00 e 48513.013663/2022-00.
3 48524.006821/2022-00

4. Em 23 de maio de 2022, na 20ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, os processos
foram distribuídos a minha relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do requerimento administrativo da EDP de transferência da titularidade
da autorização das UFV Monte Verde Solar II a V e VII para a Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde
Solar II S.A., a Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar III S.A., a Central Geradora Fotovoltaica
Monte Verde Solar IV S.A., a Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar V S.A. e a Central Geradora
Fotovoltaica Monte Verde Solar VII S.A.
6. Essas usinas foram outorgadas sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
– PIE e não comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR.
7. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que as Interessadas atenderam
aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, necessários a transferência da
titularidade da autorização da UFV Monte Verde Solar II a V e VII.
8. Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG confirmou que não
foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
ANEEL4,
societária, nos sistemas da nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União5.
9. De acordo com a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, a UFV
Monte Verde Solar II a V e VII estão classificadas como de viabilidade média, ou seja, sua implantação não
foi iniciada e o cronograma de obras está normal em relação ao descrito na respectiva resolução
autorizativa.
10. Por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção independente de
energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL, o caso em questão amolda-se ao
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade

Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/ AGU6, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL
– PF, acerca da transferência de titularidade da autorização de centrais geradoras.
11. Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução
Normativa ANEEL nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, realizando suas inscrições no Cadastro Institucional
da ANEEL
12. Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pelas
Requerentes estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável
da SCG, encaminha-se deliberação do sentido de dar provimento ao requerimento de transferência de
titularidade da UFV Monte Verde Solar II a V e VII.
III. DIREITO
13. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta nos Processos nos 48500.004023/2019-05,
48500.004024/2019-41, 48500.004025/2019-96, 48500.004026/2019-31 e 48500.004028/2019-20, voto
pela aprovação de Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas, que autoriza a transferência da
titularidade da autorização da UFV Monte Verde Solar II a V e VII da EDP Renováveis Brasil S.A para Central
Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar II S.A., Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar III S.A.,
Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar IV S.A., Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde
Solar V S.A. e Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar VII S.A.
Brasília, 31 de maio de 2022
6 SIC nº 48516.001846/2015-00.

(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor