DSP - DESPACHO 394/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso administrativo da Tafa Engenharia Ltda - ME, em face da Decisão SLC/ANEEL 065 de 2015; e mantém a sanção de multa no valor citado, em razão da prática da infração prevista na cláusula 15.4.3 do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL 010 de 2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.002313/2015-82
INTERESSADO: Superintendência de Administração e Finanças - SAF
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Tafa Engenharia Ltda. – ME, em face da Decisão nº 65/2015SLC/ANEEL, que aplicou à empresa sanção administrativa de multa em decorrência de prática de infração prevista na
cláusula nº 15.4.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2015.
I – RELATÓRIO
1. O Pregão Eletrônico nº 10/2015 teve como objeto o registro de preços para fornecimento e instalação
de equipamentos de ar condicionado. Participante do pregão em comento, a empresa Tafa Engenharia Ltda. - ME
apresentou lances durante a realização da sessão pública.
2. Após a desclassificação das primeiras colocadas, foi convocada a apresentar documentos a empresa
Tafa, que havia apresentado os melhores lances nos valores de R$ 20.300,00 para 10 unidades do item 1 e de R$
21.000,00 para 10 unidades do item 2.
3. Em 06/05/2015 e 07/05/2015 foram feitas as convocações para o envio das cópias da proposta de
preços e documentação de habilitação, respectivamente item 2 e item 1. Na mesma data, a empresa foi convocada via
correio eletrônico, mas não atendeu às convocações e, assim, teve suas propostas recusadas em 07/05/2015.
4. Diante do não atendimento às convocações pela licitante, foi aberto este processo de averiguação da
conduta da empresa e apuração de responsabilidade administrativa1, consoante recomendações da Controladoria
Geral da União - CGU2 e do Tribunal de Contas da União - TCU3.
5. Em 21/08/20154, a empresa foi notificada5 sobre a abertura do processo para a apuração de
responsabilidade administrativa, que oportunizou o prazo para que a interessada apresentasse sua defesa prévia.
6. Em 27/08/2015 a empresa encaminhou defesa (correio eletrônico) e originais em 28/08/2015.
7. Em sorteio realizado em26/01/2016 fui designado Relator do Processo.
8. É o relatório.
1 nº. 48500.002313/2015-82, instaurado por meio do Despacho nº. 195/2015-SLC/ANEEL.
Nota de Auditoria nº 201301038/001, item 1
2
3 Acórdãos nº 1.793/2011-TCU-Plenário, nº 6.681/2013–TCU-2ª Câmara e nº 754/2015 –TCU-Plenário
4 Aviso de recebimento de fl. 27.
5 Ofício nº. 171/2015-SLC/ANEEL.

II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Inicialmente, destaco que o recurso é tempestivo6.
10. A empresa argumentou que houve problema de comunicação entre o sistema COMPRASNET e seu
chat e algumas licitantes, já que um percentual considerável de empresas não se manifestou, alegando que:
˝... estivemos desconectados do sistema durante o período de convocação, dia 07/05/2015.
Infelizmente não tivemos como diagnosticar o motivo da desconexão, ou seja, não obtivemos a
informação se tratava-se de um problema do sistema COMPRASNET ou do provedor da Empresa"
11. Ademais, invocou o princípio da proporcionalidade e alegou que ocorreu fato superveniente, o qual
se sobrepôs à autonomia da empresa por problema de conexão com o servidor e/ou com o sistema licitatório e que
não houve a intenção de infringir a legislação.
12. Inicialmente, saliento que a suposta desconexão conforme alegado teria ocorrido em 07/05/2015,
conforme a peça de defesa. Entretanto, a empresa não apresentou razões para a inobservância da 1ª convocação
(item 2 do objeto) encaminhada pelo Pregoeiro em 06/05/2015, dia seguinte ao da abertura do certame.
13. Cabe salientar também que os licitantes foram informados sobre as suspensões e reaberturas do
Pregão Eletrônico nº 10/2015. Os avisos foram registrados no Comprasnet, que encaminhou aos licitantes, pelo
correio eletrônico por eles cadastrado, os avisos de suspensão administrativa e as datas de reabertura agendadas.
14. Assim, a empresa teve condições de saber que o certame ainda não estava concluído e que sua
reabertura estava agendada para 06/05/2015 e 07/05/2015, conforme Ata de Realização do Pregão em questão.
15. Caso a Tafa estivesse acompanhando o certame, saberia que uma possível convocação se
aproximava e, ainda que houvesse falha de comunicação (o que não ficou comprovado na peça de defesa), entraria
em contato com esta Agência por outro meio para tomar ciência do desenrolar da licitação.
16. Ressalto, ainda, que incumbe à licitante o acompanhamento das operações e mensagens no
sistema eletrônico, conforme o previsto na cláusula 18.5 do instrumento convocatório, fundamentada no art. 13, IV,
do Decreto nº. 5.450/2005:
"18.5 O licitante deve acompanhar com atenção as operações no sistema eletrônico durante a
sessão pública do Pregão, e é responsável pelo ônus decorrente da inobservância de qualquer
mensagem emitida pelo sistema, ou de sua desconexão. "
17. Além de prevista no edital, a necessidade de acompanhamento do certame no sistema eletrônico
foi também abordada em uma das primeiras mensagens encaminhada pelo Pregoeiro após a abertura da sessão
pública do pregão, conforme reprodução da Ata de Realização do pregão, disponível no Comprasnet:
18. Portanto, os licitantes estavam devidamente cientes de que deveriam acompanhar o desenrolar do
certame por meio do sistema eletrônico. Ademais, estavam cientes de que a não manutenção desmotivada da
proposta os sujeitaria à abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
19. Além disso, o Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2015, nas cláusulas 9.1 e 9.2, prevê que o licitante
não pode desistir da proposta ofertada após a abertura da sessão, exceto quando houver motivo justo comprovado
e aceito pelo Pregoeiro. Assim, o proponente não pode deixar de acompanhar o desenrolar do certame até sua
6 Comunicação feita em 21/08/2015 e recurso recebido em 28/08/2015.

conclusão, a fim de que cumpra as obrigações assumidas ao cadastrar sua proposta e ofertar lances e evite a
inobservância das mensagens emitidas pelo Pregoeiro.
20. O art. 13, IV, do Decreto n. 5.450/2005 estabelece que os participantes são responsáveis pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou pela sua
desconexão.
21. Ademais, a desatenção da empresa em relação ao certame pode ser deduzida de não ter apresentado,
à época, manifestação ou justificativa pelo não atendimento à convocação. Vale lembrar que, além dos avisos de
reabertura encaminhados pelo Comprasnet, a empresa também recebeu, por correio eletrônico, o aviso de sua
convocação para os dois itens.
22. Assim, os argumentos da empresa não merecem ser acolhidos. A ausência de adequado
acompanhamento do certame e a consequente recusa da proposta da empresa caracterizam o descumprimento das
obrigações assumidas, conforme a cláusula nº 15 do Edital, a qual está em consonância com o entendimento
apresentado por área técnica do Tribunal de Contas da União no Acórdão n. 754/2015-TCU-Plenário7.
23. Dessa forma, não há dúvidas de que, ao não atender a convocação e deixar de apresentar os
documentos desmotivada mente, a empresa não manteve sua proposta. Assim, por ter cometido a infração, com base
no art. 7º da Lei nº. 10.520/2002, a empresa fica sujeita à sanção prevista no Edital do PE nº 10/2015, em sua cláusula
15.4.1:
"15.4 Caso não mantenha a proposta ou lance ofertado de:
15.4.1. Até R$1.000.000,00, multa de 1% da proposta ou lance, ou de R$ 1.000,00, o que for maior. "
24. A sanção estava prevista no instrumento convocatório como infração tipificada na cláusula 15.4.3. Assim,
não há que se falar em desproporcionalidade da penalidade definida, mesmo porque a licitante declarou conhecer e
concordar com as condições estabelecidas no edital, nos termos da cláusula 3.2.3.2.
25. Destaco que conduta da empresa trouxe prejuízos à Aneel, tais como tais como: i) o retardamento na
realização do processo licitatório, ii) a mobilização da mão-de-obra de servidores e de recursos públicos (papel,
impressões, postagem de correspondências, etc) para apurar a responsabilidade administrativa da licitante e a
iii)
contratação do objeto por valor superior ao ofertado por ela, demonstrado no quadro comparativo a seguir:
26. Reforço, ainda, que foi extraído do Comprasnet o relatório de "Situações de Desclassificação de
Fornecedor em Licitação Anterior", anexo a esta Decisão, o qual demonstrou que a empresa costuma cometer a
infração examinada nesta decisão.
27. Assim, considerados os documentos e fatos juntados e relatados nos autos, ressaltando a estrita
observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, voto pela manutenção da multa aplicada no valor de R$
1.000,00
III – DIREITO
28. Este voto tem sustentação nos seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e jurídicas: Lei nº
10.520/2002; Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2015; Lei nº. 8.666/1993; Lei nº 9.784/1999; Decreto n° 3.555/2000 e no
exercício da delegação concedida no art. 1º, inciso IX, da Portaria nº 1.667, de 21/12/2010, publicada no Diário Oficial
da União em 24/12/2010.
7 Acórdão n. 754/2015-TCU-Plenário, parágrafos n. 184 e 185.

IV – DISPOSITIVO
29. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.002313/2015-82, voto por: (i) conhecer e negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Tafa Engenharia Ltda. – ME, em face da Decisão SLC n°
65/2015-SLC/ANEEL; e (ii) manter a sanção de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro na cláusula 15.4.1 do
instrumento convocatório e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, em razão da prática da infração prevista na cláusula nº. 15.4.3 do
Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2015.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor