DSP - DESPACHO 846/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Sykué Geração de Energia Ltda em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 001 de 2021; e altera, de ofício, o valor da multa aplicada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-26
Autor: SFG/ANEEL

NOTA TÉCNICA Nº 023/2021–SFG/ANEEL
Em 24 de março de 2021.
Assunto: Recurso administrativo interposto pela Sykué
Geração de Energia Ltda. em face do Auto de Infração
nº 001/2021-SFG, de 13 de janeiro de 2021, referente
à UTE Sykué I.
Processo: 48500.006288/2020-73.
I - DO OBJETIVO
1. Firmar entendimento quanto ao recurso administrativo interposto pela Sykué Geração de
Energia Ltda. em face do Auto de Infração nº 001/2021-SFG1, de 13 de janeiro de 2021, que impôs a pena
de multa à UTE Sykué I, CEG UTE.AI.BA.029634-1.01, localizada no município de São Desidério, estado da
Bahia, por caracterizada a hipótese constante no inciso VII do art. 11º da Resolução Normativa REN nº
846, de 11 de junho de 2019, qual seja, deixar de cumprir ao disposto nos Procedimentos de Rede.
II - DOS FATOS
2. Por meio do Termo de Notificação nº 0043/2020-SFG2, de 10 de junho de 2020, e Relatório
de Fiscalização associado (RF – UHE SYKUÉ – SFG), recebidos em 22 de julho de 2020, a Sykué Geração de
Energia foi notificada por descumprimento de obrigações estabelecidas nos Procedimentos de Rede
elaborados pelo ONS e aprovados pela Aneel, conforme descrito no presente Relatório de Fiscalização da
UTE Sykué I.
3. Por meio da Correspondência s/n3, de 6 de agosto de 2020, a Sykué Geração de Energia
protocolou manifestação referente ao Termo de Notificação citado, expondo suas justificativas à
constatação, não conformidade e determinação apontada.
4. Por meio da Auto de Infração nº 0001/2021-SFG, de 13 de janeiro de 2021, a Sykué
Geração de Energia foi autuada, sendo que as justificativas se encontram na Exposição de Motivos, que
compõe o referido Auto de Infração, da qual destacamos os seguintes pontos:
 O não atendimento pelo Agente Sykué, em 09/03/2020, à determinação do ONS de
não sincronizar a UTE Sykué I, descumpriu a Instrução de Operação IO-OI.NE.UTSY –
Procedimentos Sistêmicos para a Operação da UTE Sykué I, Rev. 03 de 27/08/2019.
1 SicNet 48532.000096/2021-00
2 SicNet 48532.001990/2020-00
3 SicNet 48532.000096/2021-00
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

P. 2 da NOTA TÉCNICA Nº 023/2021 – SFG/ANEEL, de 25/03/2021.
 A dificuldade em estabelecer comunicação de voz ponto a ponto do Agente Sykué para
o ONS, no dia 09/03/2020, implicou em risco efetivo para a operação do Sistema
Interligado Nacional – SIN, em especial para a região onde a Usina está localizada.
 Ademais, a operação realizada pela Sykue prejudicou a operação ótima do sistema,
conforme relato abaixo do Operador:
(...) Nesta mesma ligação, após a troca de interlocutor do Agente, o ONS/COSR-NE
informou que a operação do Sistema Interligado Nacional (SIN) estava em condição
de energia turbinada vertida e, devido a isso, não estava autorizando a sincronização
de geração da UTE Sykué I. (...) (Grifo nosso)
 Nota-se do relato apresentado pelo ONS que houve descumprimento explícito pela
Sykue à coordenação do despacho pelo ONS.
"Em contrapartida, o Agente destacou que realizou a declaração no PDPW por
inflexibilidade por existir um contrato vigente de fornecimento de energia com a
distribuidora"
5. Por meio Recurso Administrativo4, de 22 de fevereiro de 2021, a Sykué Geração de Energia
apresentou RECURSO ADMINISTRATIVO em face do Auto de Infração nº 0001/2021-SFG, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
III - DA ANÁLISE
6. Trata-se da análise do pedido de reconsideração interposto pela Sykué Geração de Energia
em face do Auto de Infração nº 0001/2021-SFG que aplicou pena de multa em decorrência da seguinte
Constatação/Não Conformidade (infração), conforme Termo de Notificação TN nº 0043/2020-SFG:
Constatação (C.1): Descumprimento de obrigação estabelecida nos Procedimentos
de Rede elaborados pelo ONS e aprovados pela Aneel, conforme
14.003.0.1 REN 846
descrito no presente Relatório de Fiscalização.
Não conformidade A Resolução Normativa nº 846/2019, de 11 de junho de 2019, art.
(N.1): 11, inciso VIII, dispõem sobre o dever do Agente de cumprir ao
disposto nos Procedimentos de Rede, sendo que este
descumprimento constitui infração do grupo III.
Estrutura Regimental da ANEEL (promulgada pelo Decreto nº
2.335, de 06 de outubro de 1997), art. 4º, inciso XV, que dispõe
sobre a competência da ANEEL de cumprir e fazer cumprir as
disposições regulamentares do serviço e as cláusulas dos
contratos de concessão ou de permissão e do ato da autorização.
4 Sicnet 48513.004338/2021

P. 3 da NOTA TÉCNICA Nº 023/2021 – SFG/ANEEL, de 25/03/2021.
Determinação (D.1): A empresa deverá manifestar no prazo de manifestação ao
presente Termo de Notificação sobre as irregularidades
apontadas e, também, sobre o cumprimento das recomendações
feitas pelo ONS no Relatório de Análise de Ocorrência – RO.
7. Primeiramente, cabe ressaltar que a Empresa Sykué não apresentou em seu recurso fatos
novos em referência à referida Constatação/Não conformidade.
8. Quanto a tempestividade a Sykué alega que tomou conhecimento da lavratura do Auto de
Infração nº 0001/2021-SFG em 19/02/2021, por meio de e-mail enviado pela ANEEL. Isso porque o Auto
de Infração enviado à SYKUÉ retornou ao remetente, posto que enviada para endereço equivocado, no
qual a SYKUÉ já não mais está sediada. Assim, a SFG reencaminhou o Auto de Infração pelos Correios.
9. Conforme consta do Aviso de Recebimento dos Correios5 o Auto de Infração nº 001/2021SFG foi formalmente recebido pela notificada em 03/03/2021. Portanto a manifestação da empresa ao AI
foi tempestiva.
10. A Sykué alega que "não teve intenção em descumprir a norma regulatória, já que a causa
para o não atendimento à determinação do ONS foi uma falha no sistema de telefonia, já que não havia
registros no livro de ocorrência de ligações não atendidas".
11. Nota-se não haver inconformismo da Sykué no descumprimento da norma regulatória,
mas apenas justificativa do motivo que originou o descumprimento.
12. Ademais, transcreve-se a seguir manifestação do ONS (CARTA ONS - 0188/DOP/2020)
sobre a ocorrência
"Às 02h54 do dia 09/03/2020, o Agente Sykué solicitou ao ONS / COSR-NE, através de
sistema de comunicação operacional alternativo, a autorização para sincronismo das
unidades geradoras da UTE Sykué I. Às 03h04, o ONS / COSR-NE, dentre as várias tentativas
de contato sem sucesso, solicitou, ao Agente Sykué, via gravação de recado em sistema de
comunicação operacional alternativo, o retorno da ligação, assim que possível, devido a
não autorização da sincronização da geração da usina.
Às 03h08, após retorno da ligação, pelo Agente Sykué, o ONS / COSR-NE informou que
não estava autorizada a sincronização de geração no período noturno, destacando que, no
período diurno, haveria a possibilidade de alocação da geração. O ONS/COSR-NE solicitou,
dessa forma, que, após 08h00, o Agente Sykué entrasse em contato com o ONS / COSR-NE.
Nesta mesma ligação, após a troca de interlocutor do Agente, o ONS / COSR-NE informou
que a operação do Sistema Interligado Nacional (SIN) estava em condição de energia
turbinada vertida e, devido a isso, não estava autorizando a sincronização de geração da
UTE Sykué I. Em contrapartida, o Agente destacou que realizou a declaração no PDPW por
inflexibilidade por existir um contrato vigente de fornecimento de energia com a
distribuidora. O ONS / COSR-NE, frisou, ao Agente Sykué, a impossibilidade de autorização
da sincronização da geração durante o período noturno, tendo em vista, que cada
SicNet nº: 48532.000612/2021-00
5

P. 4 da NOTA TÉCNICA Nº 023/2021 – SFG/ANEEL, de 25/03/2021.
megawatt injetado no sistema poderia se refletir em água desperdiçada. Além disso,
destacou que, após às 08h00, haveria a possibilidade de reanálise da condição sistêmica.
Mesmo após a explanação, o Agente Sykué relatou que, mesmo sem a autorização, estaria
sincronizando a geração por inflexibilidade para cumprimento de contrato." (Grifo nosso)
13. Assim, houve descumprimento consciente da norma regulatória pela Sykué.
14. Em seguida a Sykué alega que sua geração foi irrisória e, portanto, não afetou o sistema.
Para justificar essa geração irrisória, assim alega a Sykué:
(...) (2) a geração no dia 09.03.2020 foi irrisória, já que houve falha na turbina da UTE
Sykué; e (3) apesar disso, a geração de energia no dia 09.03.2020 não causou qualquer
prejuízo ao sistema ou à região para justificar penalidade tão rigorosa em desfavor da
Recorrente. (...)
A própria Sykué indica que seu descumprimento só não trouxe maior impacto porque houve falha no
despacho da turbina. Assim, a situação de falha do seu equipamento pode ter contribuído decisivamente
no fato de o despacho a revelia do comando do ONS não ter causado impacto ao sistema. Ademais, notase que a questão do dano está devidamente avaliado no âmbito do Auto de Infração, não havendo
valoração para esse item.
15. Não haver dano, não significa, por exemplo, que a conduta tipificada não tenha
abrangência ou gravidade. No caso concreto, observa-se um claro descumprimento de comando de
despacho do ONS que poderia, sob determinadas circunstâncias, impactar toda a região onde a usina está
localizada.
16. Assim, em que pese não haver dano, a situação tipificada é grave, pois, atenta quanto ao
arcabouço legal e regulatório do setor que impõe ao ONS o comando do despacho de usinas sob sua
supervisão.
17. O recurso alega que, no entendimento da Recorrente, a pena de multa aplicada deveria
ser convertida em advertência simples, nos termos do artigo 6º da REN ANEEL nº 846/2019, posto que a
Recorrente não é reincidente, bem como não houve ofensividade significativa em razão dos fatos que
subsidiam o Auto de Infração.
18. Em sede de pedido subsidiário, e apenas caso não seja esse o entendimento da ANEEL, foi
requerida a diminuição do valor da multa a patamares razoáveis. Isso porque, no entendimento da
Recorrente, o Auto de Infração não levou em consideração os dados mais corretos e precisos que devem
compor a base de cálculo da multa, além de não ter promovido a necessária anualização da média mensal
dos valores no período apurado, conforme determina o artigo 21 da REN ANEEL nº 846/2019.
19. O valor base da multa foi calculado considerando a Garantia Física total de 27 MWmed,
assim distribuídos.
a. 20 MWmed comercializados com a concessionária COELBA ao valor de R$ 577,39 / MWh
ao longo dos últimos 12 meses (8760 horas)

P. 5 da NOTA TÉCNICA Nº 023/2021 – SFG/ANEEL, de 25/03/2021.
b. 7 MWmed comercializados no ambiente livre ao valor de R$ 177,86 / MWh (base dezembro
de 2017)
20. Dentre as alegações, a Sykué cita que seu contrato com a COELBA não vigeu durante todo
o período de apuração do cálculo da multa (12/1/2020 a 12/1/2021), mas apenas até 09/8/2020.Assim,
pede a anualização dos valores para considerar a informação mais assertiva.
21. Nesse ponto, merece prosperar o fato de se utilizar as informações mais assertivas em
relação ao empreendimento, contudo, sem afastar as decisões do próprio empreendedor que não podem
ser imputáveis à ANEEL.
22. No caso concreto, registra-se que, apesar de o agente alegar que não comercializou sua
energia no ambiente livre, mas somente com a COELBA, fato é que o empreendimento possui 27 MWméd
disponíveis para comercializar no ambiente livre.
23. Assim, entendemos que tal informação é necessária para compor sua estimativa de
faturamento para o cálculo da multa. Tal situação é necessária, pois, a depender da circunstância o valor
da multa poderá ser igual a zero e, portanto, a ANEEL restaria impedida de aplicar penalidade pecuniária
pela própria opção do gerador em não comercializar sua energia.
24. Isso posto, entendemos que a energia não comercializada no ambiente regulado deve
compor o cálculo da estimativa de comercialização no ambiente livre.
25. Contudo, para o ponto destacado pela Sykué merece prosperar a afirmação de que não
houve comercialização com a COELBA para todo o período de apuração do valor base da multa, devendo
ser utilizada a informação mais assertiva.
26. Também se registra que houve um equívoco no cálculo da multa ao não atualizarmos o
valor da energia comercializada no ACL (R$ 117,86 / MWh) que, conforme Despacho n° 231, de 28 de
janeiro de 2019, está referenciado na base dezembro/2017. Esse valor, na base janeiro de 2020, equivale
a R$ 201,16/MWh.
27. Assim, a tabela a seguir resume o cálculo final:

Montante Número de horas Valor [R$/MW] Total [R$]
[MWméd]

20 5040 (12/1/20 a 9/8/20) 577,39 58.200.912,00
27 3720 (10/8/2020 a 12/1/21) 201,16 20.293.902,00
7 8760 201,16 12.389.706,00
TOTAL 90.740.553,60
28. Sobre o valor base da multa, aplicando-se os mesmos percentuais de abrangência (A),
gravidade (G), danos (D) e vantagem auferida (V), bem como agravantes e atenuantes definidos no Auto
de Infração em questão, chegamos ao valor de R$ 113.425,69 , conforme cálculo a seguir:
M = (Base de Cálculo) x (% Máximo do Grupo) x (25% x A + 25% x G + 25% x D + 25% x V)

P. 6 da NOTA TÉCNICA Nº 023/2021 – SFG/ANEEL, de 25/03/2021.
M = R$ 90.740.553,60 x 0,5% x (25% x 100% + 25% x 50% + 25% x 50% + 25% x 0%)
M = R$ 226.851,38
Valor da Multa = [M x (100% + Agravantes)] x (100% - Atenuantes)
Valor da Multa = [R$ 280.162,76 x (100% + 0%)] x (100% - 50%)
Valor da Multa = R$ 113.425,69
29. Ficam assim afastadas as alegações de mérito apresentadas pela Sykué Geração de Energia
Contudo, merecendo prosperar a retificação do AI, nos termos aqui expostos, para redução do valor da
multa para R$ 113.425,69.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
30. A presente Nota Técnica possui amparo legal considerando o estabelecido na Resolução
Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, art. 37.
V - DA CONCLUSÃO
31. Diante de todo o exposto, o processo está em condições de ser concluído, de forma: (i) a
conhecer por tempestivo o recurso contra o Auto de Infração nº 001/2021-SFG; (ii) não acatar as
alegações de mérito apresentadas pela autuada; e (iii) corrigir o valor da penalidade de multa para R$
113.425,69 (cento e treze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos).
VI - DA RECOMENDAÇÃO
32. Publicar Despacho alterando o valor da multa para R$ 113.425,69 (cento e treze mil,
quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos) e encaminhar o processo para deliberação
da Diretoria Colegiada da ANEEL.
(assinado digitalmente)
BRENO DE SOUZA FRANÇA
Especialista em Regulação – SFG/ANEEL
(assinado digitalmente)
JÚLIO LOUZADA RIBEIRO MENDES
Engenheiro – SFG/ANEEL
(assinado digitalmente)
RODRIGO CÉSAR NEVES MENDONÇA
Superintendente Adjunto de Fiscalização dos Serviços de Geração

P. 7 da NOTA TÉCNICA Nº 023/2021 – SFG/ANEEL, de 25/03/2021.
De acordo:
(assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração