REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2186/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o art. 6º da Resolução Homologatória ANEEL 1.992, de 08.12.2015, que homologou o resultado da Revisão do Plano de Universalização Rural da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - EMS.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006111/2014-29
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A.
– EMS, com vistas à prorrogação do prazo para apresentação da proposta de universalização rural da região do
Pantanal Sul Matogrossense, estabelecido no art. 6º da Resolução Homologatória nº 1.992/2015.
I - RELATÓRIO
1. Em 8 de dezembro de 2015, por meio da Resolução Homologatória REH nº 1.992/2015, a Diretoria
da ANEEL homologou o resultado da Revisão do Plano de Universalização Rural da Energisa Mato Grosso do Sul –
Distribuidora de Energia S.A. – EMS, estabelecendo em seu art. 6º1 o prazo de até um ano, a partir da publicação,
para o encaminhamento de proposta de universalização da região do Pantanal Sul Matogrossense nos municípios de
Aquidauana, Corumbá, Coxim, Ladário, Miranda, Porto Murtinho e Rio Verde.
2. Em 23 de novembro de 2016, por meio da correspondência CARTA ENERGISA/VPR/Nº 142/20162,
a EMS protocolou o pedido de prorrogação do prazo previsto no art. 6º da REH nº 1.992/2015 em 120 (cento e vinte)
dias, para a apresentação da versão final do Plano de Universalização do Pantanal Sul Matogrossense.
3. Por meio da Nota Técnica n° 160/2016-SRD/ANEEL, a Superintendência de Regulação dos Serviços
de Distribuição - SRD analisou o pleito da EMS e recomendou o seu acatamento de forma parcial.
4. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de requerimento administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora
de Energia S.A. – EMS, com vistas à prorrogação do prazo em 120 dias para apresentação da proposta de
universalização rural da região do Pantanal Sul Matogrossense, estabelecido no art. 6º da Resolução Homologatória
nº 1.992/2015.
1 Art. 6º A Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS deve, em até 1 (um) ano após a publicação desta Resolução,
encaminhar à ANEEL proposta de universalização da região do Pantanal Sul Matogrossense nos municípios de Aquidauana, Corumbá,
Coxim, Ladário, Miranda, Porto Murtinho e Rio Verde.
Parágrafo único. Em caso de não observância do que estabelece o caput, a Distribuidora deverá atender a todas as solicitações na região
do Pantanal Sul Matogrossense nos mesmos prazos estabelecidos para a área rural de cada município, conforme Tabela 4 do Anexo.
2 Documento SIC nº 48513.029490/2016-00

6. O assunto foi objeto de análise da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição –
SRD por meio da Nota Técnica n° 160/2016-SRD/ANEEL, a qual adoto como fundamento do meu voto.
7. O prazo de um ano para elaboração do plano de universalização da região do Pantanal Sul
Matogrossense, previsto no art. 6º da REH nº 1.992/2015, foi fruto de uma contribuição realizada pela própria EMS
no âmbito da audiência pública n º 46/2015, que discutiu as propostas de revisão dos planos das distribuidoras da
Energisa.
8. De acordo com o parágrafo único do art. 6º da REH nº 1.992/2015, a não observância do prazo
estabelecido, acarreta a necessidade de atendimento a todas as solicitações na região do Pantanal Sul
Matogrossense nos mesmos prazos estabelecidos para a área rural dos respectivos municípios.
9. Em seu pedido de prorrogação, a EMS elenca as ações que já realizou desde a publicação da REH
nº 1.992/2015, conforme transcrição a seguir:
"Ato subsequente à publicação da Resolução Homologatória, a EMS iniciou os estudos necessários, a partir
de janeiro de 2016, e desde então tem envidado os melhores esforços no projeto em busca das melhores
soluções de atendimento, do ponto de vista técnico, econômico, ambiental e regulatório.
Mesmo com todas as dificuldades de logística e acesso às propriedades localizadas no Pantanal Sul
Matogrossense, as equipes contratadas pela Concessionária percorreram toda a área com a utilização de
caminhonetes, tratores, cavalos, barcos, lanchas e avião para finalizar os cadastros das potenciais unidades
consumidoras. Para tanto, foram realizadas visitas a 2.126 edificações, sendo 1.984 caracterizadas como
domicílios. Deste total, 778 são sedes e 1.206 são unidades internas pertencentes a estas propriedades.
Em paralelo à etapa de cadastramento, foi desenvolvida uma profunda análise ambiental com expedições
realizadas por biólogos especializados em busca do mapeamento detalhado das áreas sensíveis da fauna e
flora e, principalmente, dos impactos ambientais que as diferentes soluções levantadas poderiam trazer a esta
região caracterizada pela UNESCO como um Patrimônio Natural Mundial e Reserva da Biosfera.
Paralelamente, foi realizado um estudo do potencial energético desta área em relação às fontes solar, eólica,
hídrica e de biomassa, com a análise tecnológica das possíveis soluções a serem aplicadas. Ademais, também
foi desenvolvida uma metodologia para o recebimento de todas as informações georreferenciadas do trabalho
de campo com as ponderações dos impactos ambientais envolvidos para o detalhamento, como resultado, do
melhor sistema para atender a cada ponto."
10. Além dos pontos cadastrados na etapa de levantamento em campo que, de acordo com a
concessionária, terão o seu atendimento realizado por meio de sistemas isolados, a EMS informa que foram
mapeadas 1.824 potenciais unidades consumidoras localizadas em um raio de 5 km da rede já existente que adentram
o polígono do Pantanal. Para esses consumidores, a EMS informou a necessidade de realização de estudos elétricos
para análise de viabilidade de atendimento por meio da expansão da rede existente, visando garantir a segurança da
população.
11. Assim, alega a EMS que o prazo de 1 (um) ano inicialmente solicitado mostrou-se insuficiente, tendo
em vista "dificuldades imprevisíveis encontradas" na realização do projeto, inclusive por conta do ciclo de águas da
região pantaneira. De acordo com a distribuidora, o prazo de adicional de 120 (cento e vinte) dias seria necessário
para "o maior detalhamento dos custos envolvidos tanto na implantação quanto na Operação e Manutenção das
soluções e um aprofundamento das questões regulatórias envolvidas, juntamente com a validação final do estudo de
impacto tarifário, frente à magnitude e especificidades deste projeto".

12. Sobre as alegações da distribuidora, pondera-se que a proposta de prorrogação do prazo do art. 6º
da REH nº 1.992/2015 é específica para a região do polígono do Pantanal, ou seja, não afeta o prazo para alcance
da universalização rural dos municípios de Aquidauana, Corumbá, Coxim, Ladário, Miranda, Porto Murtinho e Rio
Verde, que se mantém conforme tabela a seguir:
PRAZO MÁXIMO PARA ALCANCE DA
UNIVERSALIZAÇÃO
CÓDIGO IBGE MUNICÍPIO
RURAL -
RURAL
PANTANAL

| 5001102 | Aquidauana | 2016 | A definir |
| --- | --- | --- | --- |
| 5003207 | Corumbá | 2016 | A definir |
| 5003306 | Coxim | 2016 | A definir |
| 5005202 | Ladário | 2015 | A definir |
| 5005608 | Miranda | Universalizado | A definir |
| 5006903 | Porto Murtinho | 2015 | A definir |
| 5007406 | Rio Verde | 2016 | A definir |

13. Importante destacar, também, que a prorrogação do prazo para apresentação do plano para
universalização da região do Pantanal não implica, necessariamente, na postergação do prazo para a execução das
obras para o efetivo atendimento das famílias, o que somente será decidido pela Diretoria da ANEEL a partir da análise
da proposta elaborada pela distribuidora.
14. Desta forma, embora as alegações da distribuidora quanto ao regime de águas do Pantanal não
possam ser utilizadas como motivo suficiente para prorrogação do prazo do 6º da REH nº 1.992/2015, visto que tal
conhecimento é plenamente exigível da distribuidora que detém a concessão para prestação do serviço na região,
observa-se que é relevante, considerando o interesse público e a modicidade tarifária, que os estudos e os projetos
para a universalização do Pantanal sejam os mais adequados possíveis à realidade da população e da região - o que
justifica uma prorrogação de prazo.
15. Todavia, a prorrogação do prazo deve estar alinhada com a expectativa de que a proposta para o
Plano de Universalização do Pantanal Sul Matogrossense seja analisada e deliberada pela Diretoria ainda no primeiro
semestre de 2017. Assim, entendo possível a prorrogação do prazo em 107 dias. Dessa forma, o termo final previsto
na atual redação do art. 6º da REH nº 1.992/2015 iria de 14/12/20153 para 31/03/2017.
III – DIREITO
16. A ação proposta está consubstanciada na Lei no 10.438, de 26/04/2002, no Decreto nº 8.493, de
15/07/2015 e nas Resoluções Normativas nº223, de 29/04/2003, no 488, de 15/05/2012 e nº 414, de 09/09/2010.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta no processo nº 48500.006111/2014-29, voto pelo provimento
parcial do pleito da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS para prorrogação do prazo
estabelecido no art. 6º da REH nº 1.992/2015, fixando a data de 31 de março de 2017 como novo termo final para o
3 Um ano a partir da publicação da REH nº 1.992/2015, ocorrida no D.O. de 15.12.2015, seção 1, p. 93, v. 152, n. 239.

encaminhamento da proposta de universalização da região do Pantanal Sul Matogrossense dos municípios de
Aquidauana, Corumbá, Coxim, Ladário, Miranda, Porto Murtinho e Rio Verde.
Brasília, 13 de dezembro de 2016
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