DSP - DESPACHO 826/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela KV Energia Ltda, com vistas à não execução da garantia de registro da Pequena Central Hidrelétrica Juina I, e ao pedido de medida cautelar, por perda de objeto, tendo em vista a decisão sobre o mérito.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002105/2018-26.
INTERESSADO: KV Energia Ltda. – KV Energia.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela KV
Energia Ltda., com vistas à não execução da garantia de registro da Pequena Central Hidrelétrica
- PCH Juina I.
I – RELATÓRIO
1. A KV Energia Ltda. (KV Energia) foi titular do registro ativo para elaboração do
Despacho1
projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Juina I, conforme nº 1.248, de
17 de abril de 2014. O Registro de Adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) foi conferido por meio do Despacho2 nº
3.199, de 10 de setembro de 2015.
solicitou3
2. Em 17 de julho de 2017, diante de dificuldades financeiras, a KV Energia
o cancelamento da análise do processo de outorga da PCH Juina I, tendo em vista não ter obtido
recursos para o aporte da Garantia de Fiel Cumprimento no prazo estipulado para apresentação
dos documentos necessários à outorga da usina. O DRS-PCH foi revogado mediante o Despacho4
nº 3.387, de 4 de outubro de 2017.
1 Disponível em
2 Disponível em
3
Documento Sicnet nº 48513.007619/2017-00.
4 Disponível em

3. Como consequência da revogação, o Despacho5 nº 1.858, de 15 de agosto de 2018,
determinou a execução da garantia de registro da PCH Juina I, conforme apólice de Seguro
Garantia nº 04-0775-02-1000563, aportada pela KV Energia e emitida pela Pottencial Seguradora
S.A., no valor de R$ 275.281,24 (duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e
vinte e quatro centavos).
4. A KV Energia recorreu intempestivamente contra a decisão exarada no Despacho
nº 1.858, de 2018, e, desse modo, seu Recurso Administrativo não foi conhecido pela Diretoria
Colegiada, como consta no Despacho6 nº 1.447, de 28 de maio de 2019.
5. Em 26 de maio de 2021, a Pottencial Seguradora e a KV Energia foram notificadas
a respeito do Despacho nº 1.447, de 2019, bem como sobre a retomada da cobrança da garantia
de registro da PCH Juina I. A seguradora chegou a ser inscrita no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), mas obteve judicialmente7 a suspenção do seu
registro de inadimplência.
6. Em 22 de junho de 2021, a KV Energia interpôs Requerimento Administrativo8,
com pedido de medida cautelar, solicitando a extinção do processo de execução de garantia de
registro, mediante a extensão dos efeitos da decisão proferida no Despacho9 nº 1.936, de 9 de
julho de 2019, que suspendeu de forma retroativa, desde 14 de setembro de 2016, a exigibilidade
dos prazos regulamentares para apresentação de documentos após a obtenção da Declaração
de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e do Licenciamento Ambiental.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 25/2021, realizada no dia 28 de junho
de 2021, fui designada relatora da matéria.
8. Por meio do Memorando nº 58/2022-ASD/ANEEL10, de 23 de fevereiro de 2022,
minha assessoria solicitou parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL sobre o Requerimento
5 Disponível em
6 Disponível em
7 Parecer de Força Executória, documento Sicnet nº 48516.002878/2021-00.
8 Documento Sicnet nº 48513.016748/2021-00.
9
Disponível em
10 Documento Sicnet nº 48575.001006/2022-00.

Administrativo, considerando (i) o curso do processo de execução da garantia; e (ii) o fato do DRS
da PCH Juína I ter sido revogado antes do Despacho nº 1.936, de 2019.
9. No Parecer nº 00068/2022/PFANEEL/PGF/AGU11, de 14 de março de 2022,
aprovado pelos Despachos 00068/2022/PFANEEL/PGF/AGU e 00165/2022/PFANEEL/PGF/AGU,
ambos de 16 de março de 2022, a Procuradoria Federal apresentou a análise solicitada.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela KV Energia, com pedido
de medida cautelar, a fim de suspender a cobrança da garantia de registro da PCH Juina I, e, no
mérito, extinguir o processo de execução da garantia, mediante a extensão dos efeitos da decisão
proferida no Despacho nº 1.936, de 2019.
12. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de negar
provimento ao Requerimento Administrativo e ao pedido de medida cautelar, por perda de
objeto, tendo em vista a análise sobre o mérito da matéria.
13. A KV Energia Ltda. (KV Energia) foi titular do registro ativo para elaboração do
projeto básico da PCH Juina I, mas, diante de dificuldades financeiras, solicitou o cancelamento
da análise do processo de outorga. Na época, o empreendedor não obteve recursos para aporte
da Garantia de Fiel Cumprimento no prazo estipulado na regulamentação para entrega dos
documentos necessários à outorga da usina. Como consequência, o DRS-PCH foi revogado e a
garantia de registo executada.
14. Em seu Requerimento Administrativo, a KV Energia pleiteia a extinção do processo
de execução de garantia de registro, mediante a extensão dos efeitos da decisão proferida no
Despacho nº 1.936, de 2019, que suspendeu de forma retroativa, desde 14 de setembro de 2016,
11 Documento Sicnet nº 48516.000724/2022-00.

a exigibilidade dos prazos regulamentares para apresentação de documentos após a obtenção
da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e do Licenciamento Ambiental.
15. A referida suspensão, que tem efeito até a aprovação das alterações normativas
em curso12, ocorreu em momento posterior à revogação do DRS-PCH e à decisão em última
instância administrativa sobre a execução da garantia de registro da PCH Juina I. A linha do tempo
da Figura 1 ilustra a sequência dos fatos.
Figura 1 - Linha do tempo dos fatos relatados no processo.
16. A DRDH da PCH Juina I foi emitida em 14 de março de 2017, quando o
empreendimento já tinha Licença Ambiental. Logo, na mesma data foi iniciada a contagem do
prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega dos documentos necessários à outorga. De acordo
com o artigo13 14 da Resolução Normativa14 nº 673, de 4 de agosto de 2015, vigente à época, o
descumprimento do prazo implicaria na revogação do DRS-PCH, com a disponibilização do eixo
inventariado a qualquer interessado, e a consequente execução da garantia de registro.
17. Apesar do DRS-PCH ter sido revogado a pedido em outubro de 2017, a KV Energia
alega que o pleito de revogação ocorreu "em razão do sufocamento causado pelo exíguo prazo
de 60 dias estabelecido no art. 14 da Resolução Normativa nº 673/2015", posteriormente
afastado, de forma retroativa, pelo Despacho nº 1.936, de 2019.
12 No âmbito do Processo nº 48500.004004/2014-66.
13 Art. 14 Após a obtenção da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e do Licenciamento Ambiental
pertinente, o interessado deverá apresentar, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL na internet, em até
60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da ANEEL, os documentos constantes no Anexo II.
§1º O não cumprimento do prazo previsto no caput implicará na revogação do DRS-PCH, com consequente
disponibilização do eixo inventariado a qualquer interessado, e execução da respectiva garantia.
14 Disponível em

18. A Requerente ressalta que, ao embasar a decisão, a Diretoria da ANEEL
reconheceu que o prazo era exíguo para a viabilização dos empreendimentos. Diante disso,
defende que a decisão exarada no Despacho nº 1.936, de 2019, deve ser a ela aplicada,
exclusivamente com o objetivo de extinguir o processo de execução da garantia de registro.
19. O Despacho nº 1.936, de 2019, foi exarado pela Diretoria da ANEEL nos autos do
Processo nº 48500.002712/2016-24 diante de um Requerimento Administrativo apresentado
pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) visando a suspensão da
exigibilidade do cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias, após a obtenção dos diplomas
ambientais, para apresentação dos documentos necessários para emissão da outorga, previsto
na redação do então artigo 14 da Resolução Normativa nº 673, de 2015.
20. A alegação da Abragel naquele momento era de que o prazo para apresentação
de documentos era exíguo, o que poderia causar prejuízo aos agentes detentores de DRS-PCH ou
DRS-UHE. A Diretoria da ANEEL acatou parcialmente os argumentos da Abragel e suspendeu de
forma retroativa, desde 14 de setembro de 2016 e até a aprovação das alterações normativas
em curso, a exigibilidade dos prazos regulamentares para apresentação de documentos após a
obtenção da DRDH e do Licenciamento Ambiental nos seguintes termos:
DESPACHO Nº 1.936, DE 9 DE JULHO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.002712/2016-24, decide: dar parcial provimento ao requerimento
administrativo interposto pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa –
Abragel com vista a (i) suspender, cautelarmente, desde 14 de setembro de 2016 até a
aprovação das alterações normativas, que estão sendo tratadas no Processo nº
48500.004004/2014-66, no qual está em curso a reavaliação da Resolução Normativa nº
673, de 4 de agosto de 2015, a exigibilidade de cumprimento dos prazos previstos no caput
do art. 14 da Resolução Normativa nº 412, de 5 de outubro de 2010, no caput do art. 16
da Resolução Normativa nº 765, de 25 de abril de 2017, e no caput do art. 14 da Resolução
Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, para apresentação de documentos após a
obtenção da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e do Licenciamento
Ambiental pertinente;

(ii) definir que os demais pleitos apresentados pela Abragel, que envolvem propostas de
alterações normativas, serão tratados no Processo nº 48500.004004/2014-66, que trata
da revisão da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015;
(iii) suspender os efeitos do §4º do art. 12 e o caput do art. 14 da REN 673, de 2015, e o
§3º do art. 11 e o caput do art. 16 da REN 765, de 2017, para os agentes com diplomas
ambientais válidos obtidos durante a vigência original do DRS-PCH, e cuja vigência do
respectivo ato se encerrou entre 14 de setembro de 2016 e a publicação da nova norma,
objeto da Audiência Pública nº 013/2019, de forma que os seus DRS-PCH permaneçam
cautelarmente válidos;
(iv) determinar que:
(iv.a) os interessados hoje enquadrados na condição descrita no item "iii", apresentem à
SCG, em até 15 dias contados da publicação desta Decisão, o Licenciamento Ambiental e
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica válidos;
(iv.b) os interessados que venham a se enquadrar na condição descrita no item "iii",
apresentem à SCG até a data de vencimento do DRS-PCH, o Licenciamento Ambiental e a
Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica válidos.
21. Em parecer juntado aos autos, a Procuradoria Federal esclareceu que, "em que
pese o Despacho nº 1.936/2019 ter suspendido de forma retroativa a 14 de setembro de 2016 a
obrigação quanto à observância do prazo de 60 dias para entrega de documentos necessários
para a outorga, fato é que tal decisão somente é aplicável para os empreendimentos que estavam
com "DRS-PCH" válidos naquele momento".
22. Essa não é a situação da Requerente. Quando da decisão sobre a suspensão do
prazo, o DRS-PCH da KV Energia já estava revogado, em consequência da sua desistência da
continuidade do processo de outorga. Assim, a Procuradoria Federal concluiu que o que restou
decidido pelo Despacho nº 1.936, de 2019, não pode beneficiar a KV Energia, já que o DRS da
PCH Juina I já estava revogado pela ANEEL desde 2017.
23. Cabe ressaltar que a KV Energia apenas passou a pleitear seu suposto direito com
base no Despacho nº 1.936, de 2019, quando transcorridos quase dois anos da publicação do
referido ato decisório. Em outro sentido, vale lembrar que o Despacho nº 1.936, de 2019, definiu

que os agentes deveriam apresentar o licenciamento ambiental e a declaração de reserva de
disponibilidade hídrica válidos para a análise da SCG dentro do prazo de 15 (quinze) dias,
contados de sua publicação – o que não ocorreu no caso em tela.
24. Diante disso, entendo que o Despacho nº 1.936, de 2019, não se aplica para os fins
pretendidos pela KV Energia. Dessa forma, encaminho no sentido negar provimento ao pleito e,
como consequência, também ao pedido de medida cautelar.
III – DIREITO
25. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e (iii)
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002105/2018-26, voto
por NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto pela KV Energia, com
vistas à não execução da garantia de registro da PCH Juina I, e ao pedido de medida cautelar, por
perda de objeto, tendo em vista a decisão sobre o mérito da matéria.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora