DSP - DESPACHO 1857/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Reconhece, como excludente de responsabilidade, o período citado de atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica Clairto Zonta; desloca as datas de início e fim de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR; afasta, durante o período, as penalidades e encargos decorrentes do atraso na operação comercial da usina; e determina à Argentum Energia SPE Ltda que apresente, no prazo estabelecido, novo cronograma de implantação da usina, desde que não haja impedimento judicial vigente quanto ao licenciamento do empreendimento, ou apresente justificativas para fins da extensão do prazo de excludente de responsabilidade.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000352/2017-15 e 48500.004140/2013-75
INTERESSADOS: Argentum Energia SPE Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG
ASSUNTO: Excludente de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de implantação da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Clairto Zonta, localizada no município de Rio Branco do Ivaí, estado
do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de setembro de 2016, por meio da Portaria MME n° 480, a Argentum Energia SPE
Ltda. (Argentum) foi autorizada a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Clairto Zonta
(PCH.PH.PR.035147-4.01), com 15.000 kW de potência instalada, localizada no município de Rio Branco
do Ivaí, estado do Paraná. A energia proveniente dessa usina foi comercializada no Leilão de Energia Nova
(LEN A-5) nº 01/2016, destinado à contratação de energia de novos empreendimentos de geração, com
início de suprimento em 1º de janeiro de 2021.
2. Em janeiro de 2020, foi iniciada a 17ª Campanha de Fiscalização dos Empreendimentos em
Implantação, contemplando os empreendimentos (i) que comercializaram energia no Ambiente de
Contratação Regulada (ACR), cuja obrigação de início de obras ou de implantação era até 2020, mas ainda
não iniciaram as obras; e (ii) que comercializaram energia no ACR com data de início do suprimento até
2021, que estavam com as obras iniciadas 1 . A PCH Clairto Zonta enquadra-se no critério (i).
3. Em 19 de fevereiro de 2020, por meio do Ofício nº 102/2020-SFG/ANEEL2, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) solicitou à Argentum informações acerca
da implantação do empreendimento, que se manifestou em 9 de março de 20203.
1 Nota Técnica nº 51/2020, de 17 de fevereiro de 2020 (Documento n° 48532.000839/2020-00).
2 Documento n° 48532.000885/2020-00
3 Documento n° 48513.007681/2020-00
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4. Em 17 de abril de 2020, por meio da Nota Técnica nº 116/2020-SFG/ANEEL4, a SFG avaliou
que o descumprimento do cronograma em apreço estaria sujeito a sanções previstas no edital do Leilão
que a usina comercializou energia, e que a empresa deveria se manifestar caso entendesse haver
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação dessa PCH.
5. Em 5 de maio de 2020, a SFG emitiu o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE)
nº 002/2020-SFG/ANEEL, estabelecendo o prazo de 15 dias contados a partir da data do recebimento do
TIPE para manifestação da Argentum, o que ocorreu em 20 de maio de 20205.
6. Em 25 de fevereiro de 2021, a SFG e a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração da ANEEL (SCG) emitiram a Nota Técnica – NT nº 011/2021-SCG-SFG/ANEEL6, por meio da qual
concluíram pelo não reconhecimento do excludente de responsabilidade em tela, bem como pela
resolução dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR).
7. Em 15 de março de 2021, na 10ª sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi a mim
distribuído.
8. Em 7 de abril de 2021, a Argentum protocolou7 na ANEEL requerimento com vistas à
aprovação de pedido de alteração de cronograma solicitado anteriormente ao pedido de excludente de
responsabilidade em tela, para posteriormente avaliar esse processo de excludente à luz do novo
cronograma aprovado.
9. Em 8 de abril de 2021, em reunião realizada pelo Teams, busquei melhor compreensão
acerca dessa nova manifestação da requerente.
10. Pautei esse processo na 12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 13 de
abril de 2021, e conhecendo a minha proposição de Voto divulgada no sítio eletrônico da ANEEL, a
Argentum solicitou a sua retirada de pauta, requerendo um prazo de 10 dias para apresentação de novas
4
Documento n° 48532.001521/2020-00
5 Documento n° 48513.014290/2020-00
6 Documento n° 48532.000449/2021-00
7 Documento n° 48513.009138/2021-00
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informações que, em sua visão, poderiam ser relevantes para a sua instrução. Diante disso retirei o
processo de pauta.
11. Em 22 de abril de 2021, a Argentum protocolou8 na ANEEL essa documentação
complementar.
12. Em 12 de maio de 2021, recebi os representantes da empresa em meu gabinete, e em razão
dessa diligência a requerente se dispôs a apresentar informações acerca de negociações bilaterais para
descontratação dos CCEAR com as distribuidoras, o que ocorreu em 18 de maio de 20219.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se da análise do pleito de excludente de responsabilidade em razão do atraso das
obras de implantação da PCH Clairto Zonta motivado pelo processo de fiscalização realizado pela SFG, por
meio do qual encaminho decisão de (i) RECONHECER, como excludente de responsabilidade, o período
de 768 dias de atraso na implantação da PCH Clairto Zonta, compreendido entre 1º de março de 2019,
data da suspensão do processo de licenciamento ambiental, até 7 de abril de 2021, data do protocolo do
pedido da empresa na ANEEL, DESLOCANDO a data de início de suprimento dos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado da usina por igual período.
14. Em razão do acolhimento parcial do pleito estabelecido em (i), também encaminho decisão
de (ii) DETERMINAR que a empresa apresente, em até 12 meses a partir da publicação dessa decisão,
novo cronograma de implantação da PCH Clairto Zonta, desde que não haja impedimento judicial vigente
quanto ao licenciamento do empreendimento, ou apresente justificativas para fins de extensão do prazo
de excludente de responsabilidade, a ser avaliado pela SCG e a SFG, sob a coordenação da SCG.
15. Considerando-se que o início de suprimento da usina no Leilão nº 01/2016 era em 1º de
janeiro de 2021, a Portaria n° 480/2016 estabeleceu os seguintes marcos de implantação:
Quadro 1: Cronograma de implantação da PCH Clairto Zonta
Início da Concretagem da Casa de Força até 1º de outubro de 2017
8 Correspondência s/n° (Documento n° 48513.010729/2021-00).
9 Informações prestadas por meio de Correio Eletrônico (Documento n° 48575.002330/2021-00).
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Desvio do Rio – 1ª Fase até 1º de outubro de 2017
Desvio do Rio – 2ª Fase até 1º de março de 2018
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras até 1º de junho de 2018
Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito até 1º de junho de 2018
Descida do Rotor da 1ª Unidade Geradora até 10 de julho de 2018
Descida do Rotor da 2ª Unidade Geradora até 15 de julho de 2018
Descida do Rotor da 3ª Unidade Geradora até 20 de julho de 2018
Início do Enchimento do Reservatório até 1º de agosto de 2018
Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades até 1º de setembro de 2018
Geradoras
Início da Operação em Teste da 1ª a 3 ª Unidade Geradora até 1º de setembro de 2018
Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO até 15 de setembro de 2018
Início da Operação Comercial da 1ª a 3 ª Unidade Geradora até 1º de outubro de 2018
16. Antes de passar à avaliação do excludente de responsabilidade quanto ao atraso das obras,
tecerei algumas reflexões quanto às novas manifestações da empresa de 7 de abril de 2021 e de 22 de
abril de 2021, por meio da qual requer a aprovação de um novo cronograma de implantação desse
empreendimento.
II.1 – Das solicitações de alteração de cronograma
17. Entre 2016 e 2018, a Argentum apresentou três10 solicitações de alteração de cronograma,
mas sem solicitação de excludente de responsabilidade. Entretanto, ainda que não tenha havido decisão
sobre esses pedidos, a SFG manifestou-se11 quanto à não factibilidade dos cronogramas de implantação
ora apresentados pela Argentum, pois ainda não tinham sido equacionados itens considerados essenciais,
tais como: licença ambiental de instalação emitida, os contratos com empresas para fornecimento de
equipamentos e serviços que estavam em etapa bastante incipiente de negociações, assim como não
demonstrou disponibilidade de recursos financeiros.
18. Ademais, a empresa solicitou o deslocamento da entrada em operação comercial para data
anterior a seus compromissos contratuais, demonstrando que a natureza dos pedidos não eram de
concanetação dos cronogramas de obra e comercial. Havia expectativa do agente de implantar a usina
10 Carta de 23/12/2016 (Documento n° 48513.033931/2016-00), Carta de 3/10/2017 (Documento n° 48513.034576/2017-00)
e Carta de 28/2/2018 (Documento n° 48513.008358/2018-00).
11 Nota Técnica n° 63/2017, de 19 de maio de 2017 (Documento n° 48532.003116/2017-00) e Memorando n° 414/2017, de
21 de dezembro de 2017 (Documento n° 48532.006503/2017-00).
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antes da data de início de suprimento (1º de janeiro de 2021), que foi frustrada em razão de outros fatos
anteriores à decisão da suspensão do licenciamento ambiental. Tal concanetação somente foi requerida
por meio do pedido de excludente de responsabilidade que trago ao Colegiado, quando esse atraso já
tinha se materializado.
19. Pautei o processo na 12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, de 13 de abril de 2021,
com a proposta de indeferimento da matéria. Entretanto, conhecendo a minha proposição de Voto
divulgada no sítio eletrônico da ANEEL, a Argentum solicitou a sua retirada de pauta, requerendo um
prazo de 10 dias para apresentação de novas informações que, em sua visão, poderiam ser relevantes
para a sua instrução, pleito por mim acolhido.
20. Dentro do prazo requerido, a empresa apresentou nova manifestação em 22 de abril de
2021, por meio da qual requer:
a) deferimento de novo cronograma ajustado, com marco zero a partir de quando (i) superada
a externalidade judicial, (ii) realizada a 2ª. Audiência Pública, (iii) apropriadas pelo
empreendedor e o Instituto de Água e Terra do Governo do Paraná [que são partes rés na ação
civil pública] as alterações todas determinadas pelo Poder Judiciário [após homologação da
prova pericial em curso de realização na 1ª. instância] e (iv) emitida nova Licença de Instalação
adequada às exigências fixadas pelo Poder Judiciário;
b) decretação de suspensão do cronograma até superação da externalidade judicial e superados
os efeitos daí decorrentes;
c) afastamento de aplicação de sanções pelas circunstâncias do caso concreto, em especial pelos
efeitos ex tunc et ab initio da externalidade judicial [que arrastou para a nulidade absoluta e
ineficácia todos os atos praticados ou que tivessem sido praticados] ou então, em caráter
subsidiário, decretada a suspensão do processo pelo prazo de 1 (ano), prazo técnico dentro do
qual deverá estar homologada judicialmente a prova pericial e será possível determinar a
viabilidade técnica, ou não, de subordinar o empreendimento às exigências do Poder Judiciário
[é que poderá ocorrer de o Poder Judiciário introduzir exigências que eventualmente
inviabilizem o empreendimento], na forma, termos e pelas razões seguintes.
21. Destaco que os precedentes citados pela Argentum para fins da alteração de cronograma
inicialmente pretendida não se amoldam ao caso em tela, por tratar-se de empreendimentos com Licença
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de Instalação emitidas12,13,14,15, ou de empreendimentos em que houve alteração16,17,18 de cronograma
previamente estabelecido em outorga de usina existente para compatibilizá-lo com os compromissos
contratuais de leilão nos quais essas usinas sagraram-se vencedoras em momento posterior à emissão
das respectivas outorgas.
22. De todo modo, demonstrarei que a análise desses pedidos é dispensável visto que a
reformou19
empresa o pedido, requerendo a suspensão do cronograma de implantação da PCH Clairto
Zonta em razão da suspensão do licenciamento ambiental, o que ocorrerá em razão do reconhecimento
de excludente de responsabilidade.
II.2 – Do excludente de responsabilidade
23. Antes de passar à avaliação o nexo de causalidade entre os eventos antes relacionados e o
efetivo atraso na implantação da PCH Clairto Zonta, entendo pertinente apontar que a área de fiscalização
da ANEEL já havia identificado dificuldades na viabilização do empreendimento. Ainda em 19 de maio de
2017, a SFG emitiu a Nota Técnica nº 63/2017, por meio da qual avaliou que não havia viabilidade para
iniciar as obras na data apresentada, pois a empresa não possuía equacionado itens considerados
essenciais, tais como: licença ambiental de instalação emitida, os contratos com empresas para
fornecimento de equipamentos e serviços estavam em etapa bastante incipiente de negociações, assim
como não demonstrou disponibilidade de recursos financeiros.
24. Naquele momento, a Argentum havia solicitado alteração do cronograma, sinalizando que
as obras já estavam atrasadas em 2017, entretanto, a SFG constatou que o licenciamento ambiental
PCH Bandeirante - Nota Técnica nº 644/2017-SCG/ANEEL (Documento n° 48524.008286/2017-00).
12
13 PCH Dois Saltos - Nota Técnica nº 631/2017–SCG/ANEEL (Documento n° 48524.008159/2017-00) – Usina do Ambiente de Contratação
Livre, com Licença de Instalação, para fins de alteração da potência instalada de 25.000 kW para 30.000 kW.
PCH Jardim - Nota Técnica 316/2017-SCG/ANEEL, de 12/4/2017 (Documento n° 48524.004210/2017-00): Existência de Licença de
14
Instalação, em obras, e com os demais elementos para conclusão do cronograma sem comprometer o início do suprimento do Leilão 10/2013.
15 PCH Rabo do Macaco: Voto do Diretor André Pepitone de Nóbrega em pedido de Reconsideração, de 30/1/2018 (Documento n°
48575.000356/2018-00) – Empreendimento do Licença de Instalação, com energia comercializada no ACL.
16 PCH Boa Vista II - Nota Técnica nº 516/2020-SCG/ANEEL (Documento n° 48524.006467/2020-00).
17 PCH Ponte Serrada - Nota Técnica 506/2017-SCG/ANEEL, de 29/06/2017 (Documento n° 48524.006429/2017-00).
18 PCH Lajari - Nota Técnica nº 272/2016-SCG/ANEEL (Documento n° 48524.004168/2016-00)
19 Carta s/n° de 22 de abril de 2021 (Documento n° 48513.010729/2021-00).
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continuava não equacionado, ou seja, a Licença de Instalação – LI não havia sido emitida, o que não
permitia uma avaliação mais precisa a respeito das datas indicadas no novo cronograma proposto.
25. Por força do processo de fiscalização da SFG, em janeiro de 2020, a Argentum apresentou
os seguintes eventos como justificativa para o atraso das obras, solicitando à ANEEL a exclusão de
responsabilidade sobre o atraso na implantação do empreendimento.
i. decisão judicial liminar de suspensão do licenciamento deferida em 1º de março de 2019;
ii. prazo remanescente após superação dos entraves judiciais;
iii. recursos próprios para execução do empreendimento;
iv. cadeia de fornecedores de serviços;
v. questão fundiária; e
vi. suspensão do licenciamento acarretaria no deslizamento do cronograma.
26. Apresento a seguir o Quadro resumo dos eventos arguidos pela Argentum elencados pela
SCG e pela SFG, bem como os prazos requeridos para fins de reconhecimento de excludente de
responsabilidade.
Quadro 2 -Resumo de prazos pleiteados como excludente de responsabilidade
Eventos Prazo solicitado (datas)
Argumentos (i) e (vi) que se referem a data de suspensão da licença de Em curso (1/3/2019 – presente
instalação a partir de 1º de março de 2019 momento)
Item (ii) e (v) referente a questão fundiária (2 meses e meio) englobados em
76 dias (1/3/2019 a 15/5/2019)
(i) e (vi)
Item (ii) referente a prazo para início de obras (1 mês adicional à questão
31 dias (16/5/2019 a 15/6/2019)
fundiária) englobados em (i) e (vi)
Item (iii) referente a aporte de capital sem datas definidas
Item (iv) referente a contratação de fornecedores sem datas definidas
Total 107 dias (1/3/2019 a 15/6/2019)
27. Quanto aos itens (iii), (iv) e (v), a ANEEL já estabeleceu precedentes de que se tratam de
riscos gerenciáveis que devem recair ao empreendedor. O equacionamento da situação fundiária, da
obtenção de recursos financeiro e da contratação de equipamentos e fornecedores são de
responsabilidade exclusiva do titular da outorga e, portanto, não podem ser considerados como eventos
excludente de responsabilidade.
28. Já os itens (i), (v) e (vi) estão todos relacionados com as dificuldades atinentes ao
Licenciamento Ambiental, ao qual passo a tecer as devidas considerações.
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29. O primeiro marco de implantação definido no cronograma da PCH é o de início da
concretagem da casa de força, que deveria ocorrer até 1º de outubro de 2017. Ou seja, a Licença de
Instalação (LI) deveria ser obtida antes dessa data para que as obras pudessem ser iniciadas e os marcos
do cronograma pudessem ser cumpridos conforme o cronograma estabelecido no ato de outorga, o que
não ocorreu.
30. A LI foi emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) apenas em janeiro de 2018, o que
implica em um atraso de 3 meses no cronograma de obras apenas pelo atraso da emissão desse diploma
ambiental. Entretanto, mesmo após a emissão da LI, as obras da usina não se iniciaram imediatamente.
Passaram-se mais 14 meses até que houvesse a suspensão do licenciamento em 1º de março de 2019 por
meio de Decisão Interlocutória20, conforme os autos de Ação Civil Pública nº 0000192-84.2019.8.16.0085,
que tramitam junto a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Grandes Rios - Paraná.
31. Corrobora isso o fato de que a SFG vem acompanhando a implantação dessa usina,
constatando que a Argentum não havia equacionado outros itens considerados essenciais, tais como:
contratos com empresas para fornecimento de equipamentos e serviços, que estavam em etapa bastante
incipiente de negociações, e disponibilidade de recursos financeiros.
32. Logo, para o período compreendido entre 1º de outubro de 2017 e 1º de março de 2019
(17 meses ou 516 dias), não se configura excludente de responsabilidade do empreendedor, quanto ao
atraso no cronograma de implantação da PCH Clairto Zonta.
33. Isso porque conforme disciplina a Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016:
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da
extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como
será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de
venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não
20 Documento n° 48513.032530/2019-00-2
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se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração
pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos
competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra,
desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.
34. Entretanto, entendo que a ocorrência da suspensão da LI pela decisão judicial enseja, a
partir de 1º de março de 2019, o reconhecimento de excludente de responsabilidade do empreendedor,
período ao qual passo a tecer as seguintes considerações.
35. Após a suspensão do licenciamento, em 2 de setembro de 2019 houve Agravo de
Instrumento21 nº 0022714-69.2019.8.16.0000, que manteve a decisão de indeferimento da LI. Ambas as
decisões judiciais foram motivadas pela ausência de publicidade necessária quanto à Audiência Pública
junto à comunidade de Grandes Rios com aparente descumprimento aos artigos 67 e 68 da Resolução
SEMA/IAP nº 031/1998 e 2º da Resolução Conama 09/1987.
36. Segundo informações da própria Argentum, as decisões judiciais concluem que a Audiência
Pública original, necessária para obtenção da Licença Ambiental, teria abrangido apenas o município de
Rio Branco do Ivaí – PR, mas deveria abranger também o município de Grandes Rios – PR. Ademais, em
consulta a decisão, verifica-se que foi questionada a necessidade de EIA/RIMA para o Licenciamento
Ambiental do empreendimento.
37. A interessada alega que na realização da primeira Audiência houve participação de
Ministério Público Estadual (MPE), o qual não apontou para a necessidade dessas obrigações, mas que
posteriormente essas novas exigências foram estabelecidas pelo MPE. De toda forma, a SFG constatou
que não foi realizada a nova Audiência contemplando o munícipio de Grandes Rios, e nem a apresentação
de EIA/RIMA.
38. Sobre as argumentações trazidas pelo MPE no âmbito da ação civil pública, verifico que
abarcaram o rito processual de licenciamento ambiental adotado pelo então Instituto Ambiental do
Paraná (IAP). As questões atinentes a realização de Audiência Pública22 e aos requisitos dos estudos
21 Documento n° 48513.032530/2019-00-3
22 Resolução CONAMA nº 009/1987:
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aplicados ao licenciamento estão no âmbito de competência do órgão ambiental; e, portanto, entendo
que a empresa não concorreu para que se desencadeasse a Ação Civil Pública movida pelo MPE.
39. Dessa forma, não se pode atribuir à Interessada responsabilidade pelo decurso de prazo
em que resta impedida de iniciar as obras de implantação da Usina em decorrência de uma decisão
judicial, concluindo-se assim pela caracterização, até o presente momento, de ausência de
responsabilidade no atraso do cronograma de implantação.
40. Considerando que a situação ainda não foi resolvida e, portanto, não é possível avaliar a
real extensão desse evento, bem como quantificar a totalidade do prazo a ser assegurado como
excludente de responsabilidade, encaminho meu voto no sentido de reconhecer o excludente de 768 dias,
período compreendido entre 1º de março de 2019, data da suspensão do processo de licenciamento
ambiental, até 7 de abril de 2021, data do protocolo do pedido da empresa na ANEEL.
41. Por fim, entendo que os autos do Processo devem ser devolvidos à SCG e à SFG para que,
sob a coordenação da SCG, acompanhe o equacionamento da suspensão do licenciamento ambiental em
comento, de forma a complementar a análise de excludente de responsabilidade para o período posterior
a 7 de abril de 2021, momento no qual poderão avaliar a admissão de um novo cronograma a ser proposto
pela Argentum.
II.3 – Da continuidade do processo fiscalizatório e da aplicação de penalidades
42. A SCG e a SFG entendem que o atraso na implantação da PCH Clairto Zonta é elemento
suficiente para a continuidade do processo administrativo com vistas à aplicação de eventuais
Art. 2o Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50
(cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.
§ 1o O Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA, fi xará em edital e anunciará pela imprensa
local a abertura do prazo que será no mínimo de 45 dias para solicitação de audiência pública.
§ 2o No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença
concedida não terá validade. § 3o Após este prazo, a convocação será feita pelo Órgão licenciador, através de
correspondência registrada aos solicitantes e da divulgação em órgãos da imprensa local.
§ 4o A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados.
§ 5o Em função da localização geográfica dos solicitantes, e da complexidade do tema, poderá haver mais de uma
audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.
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penalidades da Argentum por descumprimento do cronograma dos marcos de outorga em função do TIPE
emitido.
43. Isso porque entenderam não haver excludente de responsabilidade da empresa por todo
o período de tempo transcorrido desde o primeiro marco de implantação da usina (1º/10/2017 - Início da
Concretagem da Casa de Força) até a presente data.
44. É com a devida vênia que trago entendimento distinto a esse Colegiado. Embora o não
reconhecimento de excludente de responsabilidade de 516 dias (período compreendido entre 1º de
outubro de 2017 e 1º de março de 2019) seja incontroverso, acredito que está caracterizado o excludente
de responsabilidade da empresa para o período que se inicia após a suspensão do processo de
Licenciamento Ambiental.
45. Logo, apenas seria possível a continuidade do processo fiscalizatório e da aplicação de
penalidades para o período de 1º de outubro de 2017 e 1º de março de 2019, data em que o
Licenciamento Ambiental do empreendimento foi suspenso, o que exclui, para esse período considerado,
eventual resolução do CCEAR.
46. É importante registrar que no caso em análise, não há qualquer elemento no processo que
indique alguma disputa relacionada ao aproveitamento do potencial hidráulico ou mesmo da margem de
conexão para o escoamento da energia dessa PCH.
47. Por fim, destaco o empenho da Argentum em buscar alternativas para mitigar o impacto
do atraso da implantação da PCH Clairto Zonta no Ambiente de Contratação Regulado. Em razão da
celebrou23
suspensão do processo de licenciamento ambiental em apreço, a empresa acordos bilaterais
com 5 das 7 distribuidoras, pactuando a redução temporária total deste cinco CCEAR até 31/12/2023, e
informou que aguarda desfecho do processo de excludente de responsabilidade perante a ANEEL para
tomada de decisão sobre as providências necessárias em caso de não aprovação.
23 Informações encaminhadas por meio de Endereço Eletrônico (Documento n° 48575.002330/2021-00).
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48. Entretanto, destaco que como a PCH Clairto Zonta não entrou em operação comercial na
data estabelecida e não efetivou o registro dos CCEAR por dois meses consecutivos, a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em observância ao disposto no art. 25 da Resolução
Normativa n° 62224, de 19 de agosto de 2014, procedeu à suspensão dos registros remanescentes dos
seus CCEAR.
49. Ato contínuo, motivada por essa suspensão e pela manifestação de direito à rescisão
contratual das Distribuidoras amparada no Art. 27 dessa mesma norma, a CCEE promoveu a rescisão dos
CCEAR. Assim, uma vez reconhecido o excludente de responsabilidade, é necessário lançar mão de
dispositivo para reativação desses contratos, inclusive quanto ao afastamento da aplicação da Resolução
Normativa n° 622, de 2014, para o período de excludente de responsabilidade caso reconhecido por esse
Colegiado.
III – DIREITO
50. Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: (a) no Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; b) na Lei n° 13.360, de
17 de novembro de 2016; c) no Edital do Leilão 01/2016; e d) na Portaria n° 480, de 20 de setembro de
2016.
IV – DISPOSITIVO
51. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.000352/2017-15 e
48500.004140/2013-75, voto por:
I. RECONHECER, como excludente de responsabilidade, o período de 768 dias de atraso na
24 Dispõe sobre as garantias financeiras e a efetivação de registros de contratos de compra e venda de energia elétrica, associados à
comercialização no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e dá outras providências.
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implantação da PCH Clairto Zonta, compreendido entre 1º de março de 2019, data da
suspensão do processo de licenciamento ambiental, até 7 de abril de 2021, data do
protocolo do pedido da empresa na ANEEL, DESLOCANDO as datas de início e final de
suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado da usina
por igual período, afastando, inclusive, o disposto na Resolução Normativa n° 622, de 2014;
II. AFASTAR a Argentum Energia SPE Ltda., pelo período reconhecido de excludente de
responsabilidade, das penalidades e encargos decorrentes do atraso na operação
comercial da PCH Clairto Zonta; e
III. DETERMINAR que a empresa apresente, em até 12 meses a partir da publicação dessa
decisão, novo cronograma de implantação da PCH Clairto Zonta, desde que não haja
impedimento judicial vigente quanto ao licenciamento do empreendimento, ou apresente
justificativas para fins da extensão do prazo de excludente de responsabilidade, a ser
avaliado pela SCG e a SFG, sob a coordenação da SCG.
Brasília, 22 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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