REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11033/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização para explorar a Usina Termelétrica Biopav II, autorizada à Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda, no município de Brejo Alegre, (SP); bem como, revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de fevereiro a dezembro de 2022.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004297/2019-96
INTERESSADA: Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF)
ASSUNTO: Análise do Termo de Intimação nº 0002/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira, em desfavor da Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda., ensejando a
possibilidade de revogação das outorgas das usinas termelétricas Chapadão Agroenergia e Biopav II.
I – RELATÓRIO
1. A Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda., Produtor Independente de Energia Elétrica, foi
autorizada a implantar e explorar a usina termelétrica – UTE Chapadão Agroenergia, objeto da Portaria
MME nº 71, de 16 de fevereiro de 2009; e a UTE Biopav II, objeto da Portaria MME nº 102, de 04 de março
de 2009, empreendimentos cuja energia foi comercializada no 1º Leilão de Energia de Reserva – LER.
2. Em 22 de abril de 2019, na 1051ª reunião do Conselho de Administração da Câmera de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, foi deliberado o desligamento da Revati devido à não
regularização dos valores exigidos por meio do Termo de Notificação nº 65/2019, em face do
descumprimento de obrigações referente à liquidação de Energia de Reserva.
3. Em 07 de maio de 2019, na 1054ª reunião, a CCEE manteve a decisão de desligamento do
Agente.
4.
No dia 20 de agosto de 2019, por meio do Despacho nº 2.273, a Diretoria Colegiada da
Aneel, conheceu e, no mérito, negou provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Revati.
Irresignada, a empresa apresentou pedido de reconsideração à Agência, requerendo, ainda, a suspensão
do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 26/2008.
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5. No dia 9 de fevereiro de 2021, a Diretoria
Colegiada da Aneel, por meio do Despacho nº 301, decidiu
negar provimento ao pedido da Revati, determinando à CCEE que procedesse à resolução CER nº 26/2008.
6. Em 23 de junho de 2021, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
emitiu o Termo de Intimação (TI) nº 002/20211, cientificando a Revati acerca de fatos ensejadores da
revogação das outorgas em função do desligamento da empresa da CCEE.
7. Em 16 de agosto de 2021, na 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
8. Em 30 de agosto de 2021, por meio do Memorando nº 2302, consultei a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG acerca das condições operativas dessas usinas; respondido
em 7 de dezembro de 2021, por meio do Memorando nº 3463.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se do processo administrativo de fiscalização em desfavor da Revati Geradora de
Energia, com a proposta de aplicação da penalidade de revogação das autorizações das UTE Chapadão

Agroenergia e UTE Biopav II, nos termos do Termo de Intimação
nº 0002/2021, emitido pela SFF, em razão de desligamento do agente da CCEE.
10. Em 22 de abril de 2019, em sua 1.051ª reunião, a CCEE determinou o desligamento da
Revati, a partir de 01 de maio de 2019. O desligamento foi motivado por inadimplência na liquidação de
Energia de Reserva, nos termos do Termo de Notificação nº 65, da CCEE.
11. Os valores exigidos da Revati, na liquidação de Energia de Reserva, referem-se à obrigação
de ressarcimento do valor recebido pela empresa por uma energia não gerada. No caso concreto, a Revati
recebeu mensalmente receita fixa, ao longo de 2018, sem ter gerado energia para atender aos
compromissos contratuais.
1 48536.002284/2021-00
2 48575.004197/2021-00
3 48532.004381/2021-00
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12. Em face da decisão da CCEE, o agente
apresentou àquela Câmara Pedido de Impugnação. Em sede de
juízo de reconsideração, a CCEE manteve sua decisão, na 1.054ª reunião, de 07 de maio de 2019, com
consequente encaminhamento do pedido para a ANEEL.O pedido foi analisado pela Diretoria Colegiada
da Aneel, tendo sido indeferido, mediante Despacho nº 2.273/2019.
13. Irresiganda, a Revati, interpôs Pedido de Reconsideração em face do Despacho
nº 2.273/2019, que foi conhecido pela Diretoria Colegiada da ANEEL e no mérito, negado provimento,
conforme extrato da 4ª Reunião Pública Ordinária, do dia 9 de fevereiro de 2021, cujo trecho está
transcrito a seguir:
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de
Reconsideração interposto pela Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. em face
do Despacho nº 2.273/2019 e, no mérito, negar- lhe provimento; e (ii) determinar
à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que proceda à resolução
do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 26/2008, de modo que seja imputada
à Revati todos os ônus decorrentes, inclusive a multa contratual estabelecida na
Cláusula 11 do Contrato.
14. O suporte regulamentar para o Processo de Desligamento encontra-se consignado nos
termos do art. 15, da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução
Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, do art. 6º do Estatuto Social da CCEE e do parágrafo 4º do
art. 5º da Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013.
15. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, estabelece, em seu art.
11, dentre as infrações sujeitas à penalidade de revogação da autorização, o desligamento do agente da
CCEE por inadimplemento.
Art. 11. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização,
aquelas previstas na legislação e nos atos autorizativos que, a critério da ANEEL,
impliquem prejuízo considerável ao desenvolvimento das atividades autorizadas
e/ou configurem sistemática inadimplência do seu titular, especialmente nas
hipóteses de:
(...)
VII - desligamento do agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE, por inadimplemento. (Incluído pela REN ANEEL 545 de 16.04.2013)
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16. Considerando o desligamento da empresa e o
disposto na Resolução Normativa nº 63/2004, a SFF lavrou
Termo de Intimação nº 0002/2021, tendente a revogação das outorgas das UTE Chapadão Agroenergia e
UTE Biopav II.
17. A aplicação da Resolução Normativa nº 63/2004 encontra respaldo no Parecer nº
108/20174, da Procuradoria Federal junto a ANEEL, que dispõe que as infrações ocorridas durante a
vigência da Resolução Normativa nº 63/2004 deverão continuar sendo reguladas pelo respectivo diploma
normativo, em respeito ao princípio do tempus regit actum.
18. Assim, processos administrativos punitivos instaurados anteriormente à nova resolução e
ainda em trâmite quando da entrada em vigência da nova resolução, serão regidos pela Resolução nº
63/2004, no que se refere aos seus aspectos materiais, mas os aspectos processuais terão incidência
imediata da nova resolução, passando a ser regidos por ela desde o início de sua vigência.
19. Assim, considerando que o Processo foi instaurado em 28 de agosto de 2019, aplica-se a
Resolução Normativa nº 63/2004.
20. O Termo de Intimação emitido pela SFF foi recebido pelo representante da Revati em 23
de junho de 2021, conforme Recibo Registrado, juntado5 ao processo. No entanto, até a presente data,
não houve manifestação da empresa.
21. Destaco que nos termos da Resolução Normativa nº 804, de 2018, que dispõe sobre o
Cadastro Institucional e sobre a Notificação Eletrônica no âmbito da ANEEL, o Agente Setorial deve se
inscrever no Cadastro Institucional e manter os respectivos dados cadastrais atualizados. De acordo com
esse regulamento, as notificações passarão a ser realizadas, prioritariamente, mediante Notificação
Eletrônica, sendo definidos os casos específicos no qual cabe a notificação tradicional, situações não
aplicáveis ao caso em tela.
22. Por minha solicitação, a SFG, subsidiada por ação de fiscalização da Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, avaliou as condições de operação das usinas e
verificou que a operação do complexo agroindustrial da Revati foi paralisada em novembro de 2017,
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48516.000811/2017-00
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tendo havido a desmobilização da infraestrutura operacional
da usina. Além disso, o grupo RENUKA, controlador da Revati,
está em Recuperação Judicial e atualmente não há sequer disponibilidade de combustível para operação
das usinas.
23. Ponderando essas informações, concordo com o Termo de Intimação lavrado pela SFF, e
encaminho meu voto no sentido de acolher a recomendação de revogação das outorgas em razão de
desligamento do agente da CCEE.
III – DIREITO
24. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Resolução
Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004; Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013;
Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de
2018, e, Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta no Processo nº48500.004297/2019-96, voto por aplicar
a penalidade de revogação das outorgas de autorização das usinas termelétricas Chapadão Agroenergia
e Biopav II, conforme Termo de Intimação nº 0002/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, em razão de desligamento do agente da CCEE.
Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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