DSP - DESPACHO 2821/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto por Companhia Energética Potiguar, no sentido de suspender a exigibilidade de penalidade por insuficiência de lastro das Usinas Termelétricas Potiguar e Potiguar III até o julgamento de mérito do requerimento administrativo pela ANEEL.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007051/2022-71.
INTERESSADO: Companhia Energética Potiguar
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia
Energética Potiguar (CEP), com vistas ao recálculo do Fator de Disponibilidade (FID) das Usinas
Termelétricas (UTEs) Potiguar e Potiguar III, a partir do ano de 2018.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Energética Potiguar (CEP), por meio da Carta nº 026/20221, de 12
de agosto de 2022, solicitou: (i) o recálculo do Fator de Disponibilidade (FID) das UTEs Potiguar e Potiguar
III, a partir do ano de 2018, de modo a afastar os efeitos de degradação da sua Garantia Física e a
consequente exigibilidade de recomposição do lastro, considerando a disponibilidade apurada no IPDO;
(ii) a recontabilização pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a partir de janeiro de
2019 até o último evento publicado, considerando o novo FID apurado nos termos do item "i"; (iii)
concessão de medida cautelar, eximindo a CEP da cobrança de penalidade por insuficiência de lastro pela
CCEE; e (iv) que os Procedimentos de Rede do ONS sejam revistos para compatibilização ao propósito
normativo da REN nº 614/2014.
2. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo
foi distribuído a minha relatoria.
3. Em 23 de setembro de 2022, realizei reunião com representante da CEP para
detalhamento do Requerimento Administrativo.
4. Relatado no que interessa, passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de análise do pedido de concessão de medida cautelar, visando
1 Documento Sicnet: 48513.021824/2022-00.

suspender a exigibilidade pela CCEE de penalidade por insuficiência de lastro das UTEs Potiguar e Potiguar
III, apuradas pela CCEE até o julgamento de mérito pela ANEEL.
6. Inicialmente, cumpre destacar que a disciplina normativa das medidas
cautelares encontra seu fundamento de validade no texto da própria Constituição Federal de 1988, o
qual em seu art. 5º, incisos XXXV e LV, dispõe, respectivamente, que "a lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e
aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes". Como se observa, as expressões "ameaça a direito" e "com os meios e recursos a ela
inerentes" denotam a intenção do constituinte de garantir um processo útil e eficaz, com a
disponibilização de todos os meios e instrumentos inerentes à ampla defesa e, em sentido mais amplo,
ao devido processo legal, dando-se lugar, assim, às medidas cautelares.
7. No âmbito da Administração Pública, a possibilidade de concessão de medidas
acautelatórias resta expressamente prevista no artigo 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei
de Processos Administrativos)5, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia manifestação do
interessado, desde que devidamente motivada:
Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
8. Nesse sentido, vale frisar o entendimento da Procuradoria Federal junto à
ANEEL2, segundo a qual, no exercício do poder geral de cautela, as disposições do Código de Processo
Civil são subsidiariamente aplicáveis aos processos administrativos em trâmite perante a Administração
Pública, respeitadas, por evidente, as peculiariedades destes.
9. Ademais, com a edição do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105, de
2015), foi consolidada a aplicação supletiva do regulamento processual civil ao rito dos processos
administrativos descrito na Lei nº 9.784, de 19993.
10. Diante desta determinação, convém destacar que o art. 300, do atual CPC,
estabelece a possibilidade de concessão de medidas cautelares sob a nomenclatura de tutela de urgência.
Para tanto, devem ser demonstrados elementos que atentem para a plausibilidade do bom direito na
tese defendida, o iminente risco de dano ao pleiteante ou ao resultado útil no processo e, ainda, a
inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Confira-se:
2
Parecer no 756, de 2 de dezembro de 2011.
3 Art. 15: Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste
Código
lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (Grifamos)

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea
para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte
economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade
dos efeitos da decisão. (Grifos nossos).
11. Como se verifica, para a concessão da tutela de urgência é necessária a
demonstração da presença dos requisitos da (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) do perigo
de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além destes, há que se demonstrar,
de igual forma, a (iii) reversibilidade dos efeitos da decisão. Este é, inclusive, o entendimento da e. Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça4, verbis:
VI - Para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois
requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além
disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida.
12. Diante do exposto, os requisitos autorizadores de concessão da cautelar são o
fumus boni iuris e o periculum in mora, e, de forma complementar, a reversibilidade dos efeitos da
decisão. Isso posto, em cognição sumária, limito-me neste momento a analisar a presença dos referidos
requisitos.
13. Isso posto, em cognição sumária, limito-me neste momento a analisar a
presença dos referidos requisitos.
14. Na 18ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu, por meio do
Despacho nº 1.404, de 24 de maio de 2022, acerca do Requerimento Administrativo interposto pela
Companhia Energética de Petrolina, com vistas ao recálculo de FID para a UTE Petrolina, de modo a
afastar os efeitos da degradação de sua garantia física e, consequentemente, a exigibilidade de
recomposição de lastro e a aplicação de penalidades.
15. A motivação da UTE Petrolina, assim como o pleito em tela das UTEs Potiguar e
Potiguar III, reside na não realização do teste de plena carga por no mínimo 4 (quatro) horas
ininterruptas, de que trata o inciso III do § 3º do art. 47 da Resolução Normativa5 nº 1.033, de 2022, após
ocorrência que não envolveu diretamente as unidades geradoras.
16. Em seu voto, o Diretor-Relator Sandoval de Araújo Feitosa Neto avaliou:
4
AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018.
5 Sucedânea da Resolução Normativa 614, de 2014.

41. Depreende-se da literalidade do dispositivo em voga que o cômputo de indisponibilidade da REN nº 614,
de 2014, visa empreendimentos de geração que de fato não estejam aptos a gerar, portanto se destina
essencialmente para ocorrências na usina geradora, o que não foi o caso em tela.
42. Os trabalhos de manutenção ocorreram na subestação elevadora da UTE Petrolina. Essa manutenção de
caráter preventivo – intervenção autorizada pelo ONS – visou verificar os cabos e suas conexões aos
transformadores, limpeza geral de isoladores, verificação de disjuntores etc.
43. Ademais, adotando-se a interpretação teleológica do dispositivo normativo em apreço (art. 15, § 3º, da
REN nº 614, de 2014), ou seja, aquela que se destina à busca do espírito e finalidade da norma, tem-se que o
propósito normativo é o de evitar a situação indesejada de agentes que, apesar de concretamente
indisponíveis, seja por problemas técnicos, seja por falta de combustível, continuem auferindo receitas e,
quando chamados a operar venham a falhar com o Sistema; situação essa, que não se enquadra ao caso da
UTE Petrolina.
44. Neste sentido, tem-se que tudo indica que se a empresa se submetesse à realização do teste de
disponibilidade certamente alcançaria as 4 (quatro) horas de geração ininterruptas, diante da clara
disponibilidade das instalações e, assim, à luz dos princípios da verdade material (busca da verdade fática e,
não, apenas do atendimento à formalidade), de razoabilidade e de proporcionalidade, deve-se privilegiar, ao
caso concreto, a primazia da realidade, primando-se pela essência sobre a forma. (Grifos nossos).
17. Com efeito, dada a similaridade do Requerimento Administrativo com aquele
tratado no âmbito do processo da UTE Petrolina, reputo presente, in casu, a fumaça do bom direito.
Contudo, não verifico o mesmo em relação ao perigo na demora. Senão, vejamos.
18. Conforme destacado pelo agente, o cálculo das taxas de indisponibilidade é
realizado considerando uma janela de 60 meses, nos termos da Resolução Normativa nº 1.033, de 2022.
Assim, a indisponibilidade questionada pelo agente o afetará até o ano de 2024, o que demandará, em
sua avaliação, a recomposição de lastro de aproximadamente 175.000 MWh ao longo de 5 anos:
As estimativas da empresa apontam que os Fatores de Disponibilidade das usinas pioraram 8% e 6%,
respectivamente para as UTEs Potiguar e Potiguar III, por conta dos eventos questionados neste documento.
Isso representa a compra de 4 MWmédios pelo período de 5 anos, ou um total de aproximadamente 175.000
MWh.
19. Posto isto, em pesquisa ao relatório InfoMVE6 disponibilizado pela CCEE,
observa-se que os processamentos do mecanismo ocorridos em 2022 apresentaram valores do produto
"PLD + spread" com ágios variando de R$ 0,15 a R$ 3,00. Tomando por base a necessidade apresentada
pelo próprio agente, de recomposição de 35.000 MWh para o ano de 2023, espera-se que o custo anual
da recomposição esteja entre R$ 5.250,00 e R$ 105.000,00.
20. Ainda em consulta ao sítio da CCEE, especificamente ao Relatório de Resultados
Consolidados dos Leilões7, apurou-se que as UTEs Potiguar e Potiguar III recebem um valor de Receita
6
https://www.ccee.org.br/dados-mve/liquidacao
7 https://www.ccee.org.br/documents/80415/919432/Resultado_Consolidado_Setembro_2022.xlsx/59a91cbe-fd38-ebf5-

Fixa (RF) Anual8 em torno de R$ 30 milhões. Portanto, o custo estimado para a recomposição do lastro
referente ao ano de 2023 exigiria um dispendio equivalente a 0,35% da RF das usinas em igual período,
o que não indica a presença de perigo da demora.
21. Portanto, estando ausente um dos requisitos autorizadores, entendo incabível a
concessão da cautelar requerida.
III – DIREITO
22. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
•
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
•
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
•
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007;
• Resolução Normativa ANEEL nº 1.033, de 26 de julho de 2022.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.007051/2022-71, voto por:
1) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto por Companhia
Energética Potiguar, no sentido de suspender a exigibilidade de penalidade por insuficiência de lastro
das UTEs Potiguar e Potiguar III até o julgamento de mérito do Requerimento Administrativo pela ANEEL;
e
2) determinar o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) para
análise sobre o mérito do pleito.
Brasília, 7 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
9945-1b12c12503ef
8 UTE Potiguar: RF Anual de R$ 14,6 milhões. UTE Potiguar III: RF Anual de R$ 15,7 milhões.