DSP - DESPACHO 1637/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Rovema Energia S.A, com vistas à suspensão das respectivas obrigações setoriais e contratuais contraídas pela requerente por força da Resolução Autorizativa ANEEL 10.876, de 5 de novembro de 2021 e do Contrato de Energia de Reserva 456 de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: ANEEL

22ª Reunião Pública Ordinária
21/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004877/2022-89
INTERESSADO: Rovema Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Rovema Energia S.A., com vistas à suspensão das
respectivas obrigações setoriais e contratuais contraídas pela Requerente por força da Resolução
Autorizativa nº 10.876/2021 e do Contrato de Energia de Reserva nº 456/2021.
I – RELATÓRIO
1. Em 20 de abril de 2022, a Rovema Energia S.A. (Rovema) requereu à ANEEL pedido de
medida cautelar com vistas à suspensão das obrigações setoriais e contratuais contraídas pela empresa
por força da Resolução Autorizativa (REA) nº 10.876/2021 e do Contrato de Energia de Reserva (CER) nº
456/2021.
2. Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
3. Em 27 de maio de 2022, recebi os representantes da Rovema em reunião.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da análise do pedido de medida cautelar interposta pela Rovema para não
aplicação de sansões constantes na REA nº 10.876/2021 e CER nº 456/2021 até que a ANEEL julgue o
mérito do pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade da empresa pelo atraso da
operação comercial da Central Geradora Termelétrica (UTE) RE TG 100 02 01.
5. Referida UTE é composta por quatro unidades geradoras de 25.050 kW, totalizando
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100.200 kW de capacidade instalada e 68.700 kW médios de garantia física, e utilizará gás natural como
combustível.
6. Alega a Rovema em seu pedido que está impossibilitada de finalizar a implantação da UTE
conforme o cronograma físico homologado pela ANEEL porque a alternativa técnica de fornecimento de
combustível, que viabilizou a participação da empresa no Processo de Contratação Simplificada (PCS), e
por consequência resultou na assinatura do CER nº 456/2021, não pôde ser implementada.
7. Justifica a Rovema que devido a limitação de disponibilidade de espaço do gasoduto da
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), a NFE Power Latam Participações e Comércio
Ltda. (NFE), subsidiária da New Fortress Energy (New Fortress), é a única fornecedora de gás natural que
reúne as condições técnicas e comerciais de suprimento de gás natural à localidade do empreendimento
(bairro Belchior Baixo, Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina), nas quantidades necessárias à sua
regular implantação e operação.
8. Entretanto, em decorrência do cenário geopolítico e macroeconômico envolvendo o
conflito bélico-militar entre Ucrânia e Rússia, não foi possível finalizar as negociações para o respectivo
suprimento de gás natural para a UTE. Segundo a Rovema, a atual conjuntura e dinâmica mundial do
mercado de Gás Natural Liquefeito (GNL) por conta desse conflito impossibilitou a concretização do
contrato de fornecimento de gás natural.
9. Ainda segundo a Rovema, a empresa fornecedora das unidades geradoras, SoEnergy
Sistemas Internacionais de Energia S.A. (SoEnergy), se recusa a embarcar os equipamentos sem a
apresentação do contrato de suprimento de gás natural.
10. Diante desse cenário, a Rovema entende que está configurada a hipótese de força maior
que, por seus efeitos, impedem a empresa de cumprir suas obrigações setoriais e contratuais, nas formas
do artigo 393 do Código Civil e Cláusula 15ª do CER nº 456/2021.
11. Trata-se, na avaliação da Rovema, de hipótese de excludente de responsabilidade.
12. Diante disso, até que a ANEEL tenha tempo suficiente para avaliar no mérito a hipótese de
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excludente de responsabilidade, a Rovema requereu a concessão de medida cautelar para suspender as
obrigações setoriais e contratuais contraídas pela empresa por força da REA nº 10.876/2021 e do CER nº
456/2021.
13. A concessão de medida cautelar pela ANEEL exige dois requisitos de forma cumulativa: (i)
a fumaça do bom direito, ou seja, a plausibilidade do bom direito na tese alegada e (ii) o perigo na demora,
caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável que possa se concretizar até que a
decisão do mérito seja tomada pela ANEEL.
14. O CER nº 456/2021 trata na sua Cláusula 15ª os casos fortuitos e força maior.
Especificamente a Subcláusula 15.3 dispõe que o vendedor ao invocar a ocorrência de caso fortuito ou
força maior deve notificar a ANEEL e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e, dentre
outros, adotar todas as providências cabíveis para remediar ou atenuar as consequências do evento,
visando retomar suas obrigações contratuais o mais rápido possível e solicitar decisão da ANEEL quanto a
caracterização da ocorrência de evento de caso fortuito e força maior.
15. Seguindo o rito da ANEEL, o processo de análise de excludente de responsabilidade está
sendo realizado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
16. Neste voto, o que tenho que encaminhar para decisão da Diretoria Colegiada é se, por
medida de precaução, a ANEEL deve antecipar cautelarmente os efeitos da decisão, antes do julgamento
do mérito do excludente de responsabilidade. Nesse caso, como mencionado, há necessidade da
verificação da fumaça do bom direito e perigo na demora.
17. Preliminarmente, registro que em seu requerimento a Rovema não discorre de forma
objetiva sobre os dois requisitos necessários para a concessão da medida cautelar. Desta forma, com base
na minha leitura e interpretação do requerimento construo meu raciocínio para avaliação desses
requisitos.
18. A fumaça do bom direito exige a existência de um motivo legal ou regulatório justo para
que a ANEEL possa antecipar sua decisão, aplicando proteção ou defesa do direito ameaçado. Contudo,
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no caso narrado pela Rovema, não consigo encontrar tal motivo.
19. A empresa participou de uma licitação pública, com data de entrada em operação do
empreendimento em espaço apertado de tempo, podendo escolher o local, desde que no subsistema
Sudeste/Centro-Oeste e Sul e sujeito à disponibilidade de conexão, o tipo de empreendimento a ser
implantado, seu supridor de combustível e ciente de que, o não cumprimento dos compromissos
contratuais decorrentes da licitação ensejaria a empresa a arcar com multas elevadas.
20. Tais multas têm um propósito. Até setembro de 2021, quando a Câmara de Regras
Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG), por meio da Resolução nº 4, de 9 de setembro de 2021,
determinou a realização do PCS para contratação de energia de reserva, o Sistema Interligado Nacional
(SIN) passava pelo pior período hidrológico desde quando as medições começaram a serem realizadas em
1930.
21. Tratou-se, portanto, de medida emergencial para garantir a continuidade e a segurança do
suprimento eletroenergético do país. Desta forma, requeria a CREG que os empreendedores que
assumissem o compromisso de fornecer energia elétrica no PCS, a partir de 1º de maio de 2022, fizessem
um compromisso firme de oferta no lance realizado na licitação.
22. Tal compromisso era necessário para que a CREG conseguisse cumprir seu objetivo com a
realização do PCS: garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético do país, caso o
cenário hidrológico verificado até então, setembro de 2021, persististe no final de 2021 e no primeiro
semestre de 2022.
23. Felizmente o cenário hidrológico a partir de outubro de 2021 foi muito favorável e seguiu
desta forma no primeiro semestre de 2022. Contudo, caso tal cenário não tivesse ocorrido, a utilização
das usinas contratadas no PCS seriam importantes para manter a segurança no suprimento energético.
24. Isso explica o valor da multa. O PCS desejava que somente empreendedores com
capacidade de entrega se disponibilizasse a participar do certame. A penalidade alta era um alerta, um
sinal regulatório, para àqueles empreendedores cuja matriz de risco indicava algum fator relevante para
a não entrega de energia na data determinada no Edital.
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25. Não tenho dúvidas que fatos extraordinários, imprevisíveis e não gerenciáveis pelo
empreendedor podem ter ocorrido entre a realização do PCS e 1º de maio de 2022, data do início de
suprimento. Porém, com todo respeito à argumentação da Rovema, não é o caso da UTE RE TG 100 02
01.
26. A Rovema teve a possibilidade de escolher o local de implantação do seu empreendimento.
Assumiu o risco de instalar o empreendimento em um local, onde segundo descreve a própria empresa,
a "... NFE é a única fornecedora de gás natural que reúne as condições técnicas e comerciais de suprimento
de gás natural à localidade do Empreendimento".
27. Tendo ciência que a NFE era a única fornecedora de gás para a usina, informações da
Rovema, não realizou previamente ao PCS contrato de fornecimento de gás natural com a NFE. Em outras
palavras, participou do PCS somente com tratativas de possível acordo comercial, porém sem efetivá-lo.
28. Desta forma, a Rovema assumiu o risco de participar do PCS sem lastro para sua produção
de eletricidade. Ainda que entendesse que as tratativas comerciais estavam em estado avançado, ela
assumiu o risco de participar do PCS sem assiná-lo.
29. Minha avaliação é que era um risco perfeitamente gerenciável pela Rovema, risco que ela
assumiu e que não está na álea extraordinária. O fato de não ter um contrato assinado permitiu que a
NFE, em análise perfunctória com base nos documentos juntados aos autos, exercesse a opção de não
seguir com o fornecimento de gás natural para o empreendimento da Rovema.
30. Desta forma, entendo que foi uma opção comercial da NFE, que seguramente não seria
exercida, ou seria exercida com o pagamento das penalidades envolvidas, caso o contrato de suprimento
entre a NFE e Rovema tivesse assinado e vigente.
31. Novamente, com respeito à argumentação da Rovema, tenho conclusão diferente sobre
"... o cenário geopolítico e macroeconômico envolvendo conflito bélico-militar entre Ucrânia e Rússia ..."
e ausência de suprimento de gás natural para a UTE.
32. A Rovema tomou um risco alto em fiar-se em somente um supridor de gás natural e sem
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contrato assinado ao participar do PCS. Esse risco, somente pode ser imputado à própria Rovema. Observo
que até o fornecedor das unidades geradores, a SoEnergy, se protegeu deste risco, ao definir que somente
forneceria os equipamentos com a contratação de solução de suprimento por parte da Rovema.
33. Conforme exposto pela Rovema, ela possui até o momento com a NFE apenas um termo
de compromisso para oferta de combustível não vinculante, com previsão do fornecimento de gás natural
para o empreendimento somente para o segundo trimestre do ano de 2023, praticamente um ano após
da data de suprimento do CER nº 456/2021.
34. Desta forma, me atendo somente aos fatos narrados pela própria Rovema, não consigo
verificar a existência da fumaça do bom direito para a concessão da medida cautelar requerida. Ausente
esse requisito, não há necessidade de avaliar o perigo na demora.
35. Posto isso, pendente análise de mérito, concluo por denegar o Pedido de Medida Cautelar
interposto pela Rovema Energia S.A., com vistas à suspensão das obrigações setoriais e contratuais
contraídas pela empresa por força da REA nº 10.876/2021 e do CER nº 456/2021.
III – DIREITO
36. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 1º, § 2º e §
3º Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008; Resolução nº 4 da Câmara de Regras Excepcionais para
Gestão Hidroenergética (CREG), de 9 de setembro de 2021; Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de
setembro de 2021; e Edital do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) nº 1/2021-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.004877/2022-89, voto por
conhecer, e no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Rovema Energia
S.A., com vistas à suspensão das respectivas obrigações setoriais e contratuais contraídas pela Requerente
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por força da Resolução Autorizativa nº 10.876/2021 e do Contrato de Energia de Reserva nº 456/2021.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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