DSP - DESPACHO 1245/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A em função do seccionamento da Linha de Transmissão Tijuco Preto – Cachoeira Paulista, na Subestação Lorena, conforme o Anexo, à partir de 1 de julho de 2022; e os montantes relativos ao período entre 19 de setembro de 2021 a 30 de junho de 2022, que totalizam o valor citado, a preços de junho de 2021, devem ser pagos à CTEEP entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 084 de 2002.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.245, DE 9 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003260/2022-46, decide: (i)
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A. em função do
seccionamento das Linha de Transmissão 500 kV Tijuco Preto – Cachoeira Paulista, , na Subestação Lorena,
conforme o Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; (ii) os montantes relativos ao período entre a data 19
de setembro de 2021 a 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 469.383,84 (quatrocentos e sessenta e
nove mil e trezentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), a preços de junho de 2021, devem
ser pagos à CPTE entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste,
reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 84/2002; e (iii) reconhecer o valor de R$ 960.481,15 (novecentos e sessenta mil e
quatrocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos), conforme Anexo II, para a parcela de receita
adicional para cobertura dos custos das atividades previstas na alínea "e" do inciso I do §3º do art. 7º da
Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, a ser pago por meio de Parcela de Ajuste ao longo do
ciclo tarifário 2022/2023.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO I
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de transmissão
transferidas a Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A. (CPTE), Contrato de Concessão n° 84/2002.
I.1 Parcelas da RAP referentes aos seccionamentos das Linha de Transmissão 500 kV Tijuco Preto – Cachoeira
Paulista na SE Lorena.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022
EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de Transmissão
em 500 kV, circuito duplo, Tijuco Preto -Lorena
Rede

C1, originado do seccionamento da Linha de 36 30.667,21 RBNI
Básica
Seccionamento Transmissão 500 kV Tijuco Preto - Cachoeira
da Linha de
Paulista C1, e a Subestação seccionadora Lorena,
Transmissão 500
com 0,8 km de extensão.
kV Tijuco Preto –
Cachoeira Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de Transmissão
Paulista na SE
em 500 kV, circuito duplo, Lorena-Cachoeira
Lorena. Rede

Paulista C1, originado do seccionamento da 36 30.667,21 RBNI
Básica
Linha de Transmissão 500 kV Tijuco Preto -
Cachoeira Paulista C1, e a Subestação
seccionadora Lorena, com 0,8 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 500 kV,
Rede

arranjo Disjuntor e Meio, na Subestação Lorena, 29 235.163,32 RBNI
Básica
associada à Linha de Transmissão 500 kV Tijuco
Preto – Lorena C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 500 kV,
Rede

arranjo Disjuntor e Meio, na Subestação Lorena, 29 235.163,32 RBNI
Básica
associada à Linha de Transmissão 500 kV Lorena
SE Lorena
– Cachoeira Paulista C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura de
Manobra 500 kV na SE Lorena, associado as
Entradas de Linha 500kV para as SE's Tijuco Preto Rede
31 71.596,37 RBNI
e Cachoeira Paulista, em função do Básica
seccionamento da LT 500 kV Tijuco Preto -
Cachoeira Paulista na Subestação seccionadora
Lorena.

TOTAL ----- 603.257,43 ----- -----

ANEXO II
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º
da Resolução Normativa nº 67, de 2004.
Parcelas relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Tijuco Preto – Cachoeira
II.1 -
Paulista na SE Lorena.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2021
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2023)

SUBESTAÇÃO / VIDA ÚTIL TIPO DA
OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
LINHA DE TRANSMISSÃO (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP de
até 1,5 % do orçamento
seccionamentos das constante do contrato de
Linhas de Transmissão 500 concessão para a cobertura

kV Tijuco Preto – dos custos das atividades ----- 960.481,15 RBNI REDE BÁSICA
Cachoeira Paulista na SE descritas na alínea "e" do
Lorena. inciso I do §3º do artigo 7º da
Resolução Normativa nº 67,
de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I

----- 960.481,15 ----- -----
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.