DSP - DESPACHO 2778/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido de outorga de autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidroelétrica Cabuí, nos municípios de Simão Pereira e Matias Barbosa, (MG), em favor da Velcan Desenvolvimento Energético do Brasil Ltda; revoga os Despachos SGH/ANEEL 2.429, de 06.07.2009, 738, de 22.03.2010, e 3.710, de 04.11.2013, que, respectivamente, registrou, aceitou e aprovou o projeto básico da usina citada, e disponibiliza o eixo do aproveitamento para os eventuais interessados.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.008238/2008-34
INTERESSADA: Velcan Desenvolvimento Energético do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Análise do pedido de outorga de autorização para a Velcan Desenvolvimento Energético do Brasil
Ltda. implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cabuí, localizada nos municípios de Simão
Pereira e Matias Barbosa, estado de Minas Gerais
I. R E L A T Ó R I O
A Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos da ANEEL – SGH, por meio do
Despacho no 3.710, de 4 de novembro de 2013, aprovou o projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Cabui, de titularidade da Velcan Desenvolvimento Energético do Brasil Ltda., localizada nos municípios
de Simão Pereira e Matias Barbosa, estado de Minas Gerais.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, em 13 de novembro
de 2013, solicitou1, por meio de correio eletrônico, os documentos necessários à emissão da outorga de
autorização desse Empreendimento, nos termos da Resolução no 395, de 1998.
3. Em 13 de dezembro de 2013, a Velcan apresentou parte da documentação exigida.
4. Em 27 de março de 2013, a análise do Processo foi sobrestada em razão de o Empreendimento
ter sido inscrito para participar no Leilão A-3/2014, e permaneceu até o final do Leilão A-5/2014, do qual também
participou.
5. A SCG, em 27 de janeiro de 2015, solicitou o envio da documentação necessária à outorga,
pois a Empresa não se sagrou vencedora nos 2 Leilões.
6. Mediante o Ofício no 272/2015-SCG/ANEEL, de 2 de março de 2015, a Empresa foi notificada
a manifestar-se sobre a solicitação dos documentos, em até 10 dias a contar do recebimento do Ofício, e
1 Documentos SIC no 48524.004740/2015-00, no 48524.006672/2015-00.

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informada de que, caso não houvesse resposta no prazo determinado, estaria notificada a apresentar defesa
prévia de processo a ser instruído com vistas a revogação do Despacho no 3.710, de 2013.
7. Por intermédio da Carta2 s/no, de 20 de março de 2015, a Velcan solicitou dilação de prazo em
60 dias para a entrega da documentação solicitada pela SCG, alegando problemas de ordem pessoal da
administradora da Empresa. Em 16 de junho de 2015, por meio da Carta3 s/no, foi solicitado pela Velcan nova
postergação de prazo para entregar a documentação.
8. Em 9 de junho de 2015, a SCG solicitou à Velcan, mais uma vez, via e-mail, o envio da
documentação. Em resposta, a Empresa informou que necessitaria de 60 dias para apresentar a Informação
de Acesso.
9. Mediante o Ofício4 no 1.386/2015-SCG/ANEEL, de 21 de setembro de 2015, a Velcan foi
novamente notificada a manifestar-se, em até 10 dias, em relação à solicitação dos documentos, e informada
que, caso não houvesse resposta no prazo determinado, estaria notificada a apresentar a sua defesa prévia
considerando a instrução do Processo com vistas a revogar o Despacho que aprovou o Projeto Básico da PCH.
10. Segundo a SCG, a Velcan não apresentou a documentação exigida na Resolução no 395, de
1998. Em 3 de novembro de 2015, a análise do Processo foi novamente sobrestada em razão da Usina ter sido
inscrita para participar do Leilão A-5/2016.
11. Após diversas solicitações de envio de documentação, todas respondidas com informações
incompletas e desatualizadas, a SCG, novamente, no Ofício no 800/2016-SCG/ANEEL, de 18 de julho de 2016,
notificou5 a Empresa a manifestar-se em relação à solicitação de documentação em até 10 dias e informou que,
caso não houvesse resposta no prazo determinado, estaria notificada a apresentar a defesa prévia para
instrução de Processo com vistas a revogação do Despacho que aprovou o Projeto Básico da Usina. Esse
Ofício foi entregue6 em 21 de julho de 2016.
12. Mediante a Nota Técnica no 671/2016-SCG/ANEEL, de 23 de setembro de 2016, a SCG propôs
(i) indeferir a solicitação de emissão da Outorga de Autorização para implantação e
exploração da PCH Cabuí; e (ii) revogar os Despachos n° 2.429, de 6 de julho de 2009, n°
2 Correspondência s/no, de 16 de março de 2015 (48513.006904/2015-00).
3 Correspondência s/no, de 15 de junho de 2015 (48513.015595/2015-00).
4 SIC no 48524.010980/2015-00.
SIC no 48524.007654/2016-00.
5
6 SIC no 48524.008240/2016-00.

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738, de 22 de março de 2010, e n° 3.710, de 04 de novembro de 2013, referentes,
respectivamente, ao registro, ao aceite e a aprovação do Projeto Básico, com consequente
disponibilização do eixo deste aproveitamento para qualquer interessado.
13. Na 40a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2016, o Processo
foi distribuído a esta Relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. Verifica-se nos autos que a SCG, solicitou à Velcan diversas vezes os documentos necessários
a emissão da autorização para a Empresa implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Cabuí. A Velcan,
em nenhum momento, apresentou os documentos elencados no art. 19 da Resolução no 395, de 1998.
15. Além de não apresentar a documentação exigida, a Empresa solicitou dilação de prazo para
atender tal exigência, o que foi atendido pela ANEEL. Ademais, a análise do Processo foi suspensa em razão
da participação do Empreendimento em 3 leilões, porém sem êxito.
16. Ocorre que, a Resolução Normativa no 673, publicada em 4 de agosto de 2015, a qual
estabeleceu os requisitos e os procedimentos para a obtenção de outorga de autorização para exploração de
PCH, definiu como requisito à obtenção das outorgas de autorização, o aporte da garantia de fiel cumprimento,
conforme disposto no artigo 16 desse normativo:
Art. 16. Atendidos os requisitos constantes deste capítulo e após o aporte da garantia de
fiel cumprimento, nos termos do Anexo I, a ANEEL emitirá a outorga de autorização para a
PCH em questão (grifo nosso)
17. Em decorrência das exigências desse Normativo, a SCG solicitou no Ofício no 800/2016SCG/ANEEL à Velcan apresentar o comprovante de aporte da garantia de fiel cumprimento e esclarecimentos
sobre a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH no 257, de 25 de fevereiro de 2013, que se
encontra vencida. Destaca-se que, em conformidade com a Resolução Normativa no 673, de 2015, foram
concedidos até 60 dias para apresentação desses documentos.
18. Diante da ausência de manifestação do empreendedor ao Ofício no 800/2016-SCG/ANEEL e
do não envio da documentação necessária para emissão da outorga da PCH Cabuí, e visando afastar a
intenção de reserva do potencial hidráulico, a SCG recomendou, com o que se concorda, indeferir a outorga de
autorização desse Empreendimento, e consequentemente, revogar os Despachos no 2.429, de 6 de julho de

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2009, no 738, de 22 de março de 2010, e no 3.710, de 4 de novembro de 2013, referentes, respectivamente, ao
registro, ao aceite e à aprovação do Projeto Básico desse Empreendimento, disponibilizando o eixo do
aproveitamento hidrelétrico para novos interessados.
III. D I R E I T O
19. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto no 2.003, de 10 de setembro de 1996;
d) Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
e) Resolução Normativa no 395, de 4 de dezembro de 1998;
f) Resoluções Normativas nos 389 e 390, ambas de 15 de dezembro de 2009;
g) Resolução Normativa no 583, de 22 de outubro de 2013;
h) Resolução Normativa no 673, de 4 de agosto de 2015;
IV. D I S P O S I T I V O
20. Diante dessa análise, considerando o que consta do Processo no 48500.008238/2008-34, voto
por a) indeferir o pedido de outorga de autorização para a Velcan Desenvolvimento Energético do Brasil Ltda.
implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cabuí, localizada nos municípios de Simão Pereira
e Matias Barbosa, estado de Minas Gerais; b) revogar os Despachos no 2.429, de 6 de julho de 2009, no 738,
de 22 de março de 2010, e no 3.710, de 4 de novembro de 2013, referentes, respectivamente, ao registro, ao
aceite e à aprovação do Projeto Básico desse Empreendimento e c) disponibilizar do eixo desse
Aproveitamento Hidrelétrico para qualquer interessado.
Brasília, 18 de outubro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor