REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11326/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga o art. 10 da Resolução Autorizativa ANEEL 1.295, de 11 de março de 2008; e dispensa a obrigação de reverter à União, ao final da autorização, os bens e instalações da Pequena Central Hidrelétrica Salto Bandeirantes, nos municípios de Santa Fé e Nossa Senhora das Graças, (PR), outorgada à Santa Fé Energética Ltda.
Assunto: Dispensa
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48100.000298/1997-61
INTERESSADO: Santa Fé Energética Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Santa Fé Energética Ltda. em face do
Despacho nº 1.607, de 2018, que indeferiu o pedido de revogação da Pequena Central Hidrelétrica
– PCH Salto Bandeirantes.
I – RELATÓRIO
1. A PCH Salto Bandeirantes foi autorizada em 11 de março de 2008 à Santa Fé
Energética, nos termos da Resolução Autorizativa nº 1.295, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, com 4.200 kW de potência instalada. A usina está localizada no rio Bandeirantes
do Norte, bacia hidrográfica do Paraná, sub-bacia Paranapanema, nos municípios de Santa Fé e
Nossa Senhora das Graças, no estado do Paraná.
2. A energia da PCH foi vendida no Leilão nº 1 de 2016, realizado em 29 de abril de 2016,
com suprimento previsto para início em 1º de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de
2050.
3. Em 25 de maio de 2018, a Santa Fé solicitou1 a revogação da outorga da PCH Salto
Bandeirantes, com vistas a efetuar posterior Registro do aproveitamento hidrelétrico como Central
Geradora Hidrelétrica – CGH.
4. Tal pleito foi indeferido2 pela Diretoria da ANEEL em sua 25ª Reunião Pública
1 Documento SICNet nº 48513.018992/2018-00.
2
Despacho nº 1.607, de 17 de julho de 2018.
1

Ordinária de 2018, realizada em 17 de julho daquele ano, tendo em vista os compromissos
assumidos pela Interessada em razão de ter vendido a energia da usina no Leilão nº 1 de 2016.
5. Em pedido de reconsideração3 protocolado na Agência em 3 de agosto de 2018, a
Santa Fé alterou seu requerimento, solicitando (a) a reclassificação da PCH Salto Bandeirante como
CGH; (b) a revogação dos artigos 3º, itens V b e VII, 4º, incisos III, IV e VIII e 10 da Resolução
Autorizativa nº 1.295, de 2008, e outros dispositivos incompatíveis à legislação superveniente; (c) a
ratificação de todas as demais obrigações, condições e responsabilidades estabelecidas no ato de
outorga e nos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs
celebrados pela Requerente; e (d) a alteração do prazo de vigência do ato de outorga até 31 de
dezembro de 2050, a fim de compatibilizar sua vigência com o termo final dos CCEARs.
6. Em 19 e 27 de junho de 2019, a Santa Fé reforçou4 os termos do pedido de
reconsideração, esclarecendo sua ciência com relação aos direitos e deveres decorrentes da
reclassificação.
7. Em agosto de 2019, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG consultou a Procuradoria Federal junto a ANEEL, apresentando questionamentos acerca do
pedido da Interessada. Em resposta, a Procuradoria apresentou o Parecer nº 403, de 23 de setembro
de 2019.
8. Em novembro do mesmo ano, a SCG solicitou a manifestação da Santa Fé acerca das
análises contidas no Parecer. Em resposta de 25 de novembro de 2019, a Interessada contestou
parte das argumentações da Procuradoria e pediu novos esclarecimentos sobre o tema.
9. Na sequência, em 21 de maio de 2020, a SCG fez nova consulta à Procuradoria,
apresentando os questionamentos trazidos pela Santa Fé. Em resposta, a Procuradoria apresentou
o Parecer nº 164, de 12 de junho de 2020.
10. De posse desses elementos, a SCG apresentou sua análise da situação por meio de
3 Documento SICNet nº 48513.028928/2018‐00.
4
Documentos SICNet nº 48513.020816/2019-00 e 48513.018195/2019-00.
2

sua Nota Técnica nº 450, de 24 de junho de 2020, concluindo conforme segue:
34. De todo exposto, haja vista as motivações da Santa Fé Energética, entende-se não haver
vantagens em reclassificar a PCH Salto Bandeirantes para CGH, devendo,
independentemente disso, ser mantida sua outorga de autorização como condição de
cumprimento dos CCEAR. Em complemento, recomenda-se revogar o art. 10 da Resolução
Autorizativa nº 1.295, de 11 de março de 2008, afim de afastar o instituto da reversão de
bens à União ao fim da autorização da PCH Salto Bandeirantes, tendo em vista sua potência
instalada de 4.200 kW, condição que atende o critério de empreendimento de capacidade
reduzida sujeito a registro.
35. Quanto a extensão do prazo da autorização com vistas a se alinhar a data final de
suprimento prevista nos referidos CCEAR, cabe ao Poder Concedente analisar a questão, de
modo a aferir se existe conveniência e oportunidade na prorrogação da autorização, quando
estiver mais próximo o termo final da outorga, que tem vigência até 27 de março de 2038.
11. O processo foi distribuído à minha relatoria, por sorteio, em 23 de março de 2020,
sendo o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Santa em face do Despacho nº
1.607, de 2018, que indeferiu o pedido de revogação da PCH Salto Bandeirantes. A Recorrente
modificou seu pleito original, adaptando-o à análise contida no Voto5 do Diretor Relator da Decisão
que negou o pedido de revogação da usina.
13. Em suma, a Santa Fé requer a reclassificação da PCH Santo Bandeirantes como CGH,
a não aplicação da necessidade de reversão de bens ao fim do período de outorga e a prorrogação
do prazo de autorização até 31 de dezembro de 2050, em compatibilização com os prazos dos
CCEARs firmados em função do Leilão nº 1, de 2016.
Conhecimento do Pedido
5
Documento SICNet nº 48575.003309/2018-00.
3

14. Tendo sido o Despacho publicado em 25 de julho de 2018, a data limite para a
ano6.
interposição de recurso ficou definida como o dia 6 de agosto do mesmo A Santa Fé protocolou
seu Pedido de Reconsideração no dia 3 de agosto de 2018, sendo, portanto, tempestivo.
15. Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no
artigo 437, do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização
da ANEEL. Dessa forma, concluo pelo conhecimento do Recurso.
Mérito
Reclassificação de PCH como CGH e reversão de bens ao fim do prazo de outorga
16. Do pedido de reclassificação da PCH Salto Bandeirantes como CGH, fica explícita que
a motivação, conforme declarado pela Interessada, é que os bens não sejam revertidos à União ao
fim do período de autorização da usina:
4. Cumpre esclarecer que a razão para se enquadrar a PCH Salto Bandeirantes como CGH não
é a revogação da autorização (que poderá implicar na resolução dos CCEAR's firmados) mas,
sim, obter o benefício da Lei nº. 13.097/2015 que alterou a redação do artigo 1º, §9º, da Lei
nº. 12.783/2013, que estabelece: "Vencido o prazo das concessões ou autorizações de
geração hidrelétrica de potência igual ou inferior a 3 MW (três megawatts) aplica-se o
disposto no art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995".
5. O artigo 8º da Lei nº. 9.074/1995, com redação da Lei nº. 13.360/2006, por sua vez,
estabelece que o: "aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas
termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão
dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao
poder concedente".
6 Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, "salvo disposição legal específica, é de dez dias o
prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão
recorrida."
7 "Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por
quem não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos
de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a
esfera administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido."
4

6. Ou seja: com os benefícios da Lei, o agente detém a prerrogativa de permanecer com a
atividade de exploração do aproveitamento hidroenergético ora denominado PCH Salto
Bandeirantes após vencido o prazo da autorização, mediante mero registro do
empreendimento junto à ANEEL, sem que haja a reversão dos bens à União ao final do prazo
da concessão.
17. Avalio que, com base no atual regramento do setor elétrico, ainda que lhe tenha
anteriormente sido concedida outorga de autorização, considera-se aproveitamento de capacidade
reduzida, sujeito ao regime jurídico de registro e, portanto, dispensado de reversão de bens, aquele
cuja potência seja igual ou inferior a 5.000 kW. Portanto, a denominação de PCH ou CGH é
irrelevante para fins de reversão de bens ao final da autorização, o que deve ser avaliado com base
usina8.
na potência instalada da
18. Por isso, considerando a potência instalada de 4.200 kW da PCH Salto Bandeirantes,
8
A esse respeito, após interação promovida pela SCG entre os argumentos jurídicos da Recorrente e da Procuradoria,
esta concluiu, em seu Parecer nº 164, de 2020, no sentido de afastar a reversão de bens no caso de empreendimentos
de capacidade reduzida, ou seja, com potência instalada de até 5.000 kW, mesmo que lhe tenham sido anteriormente
concedida outorga de autorização:
9. Conforme destacado pela requerente, após a edição da Lei n.º 13.360/2016, que alterou o art. 8º da Lei n.º 9.074/95 e
dispensou os aproveitamentos de potenciais hidráulicos de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) de
concessão, permissão ou autorização, bastando seu registro perante o poder concedente, não cabe mais falar em reversão
de bens ao patrimônio da União.
10. Em outras palavras, após a alteração promovida pela Lei n.º 13.360/2013, consideram-se aproveitamentos de capacidade
reduzida, sujeitos ao regime jurídico de registro e, portanto, dispensados de reversão de bens, aqueles cuja potência seja
igual ou inferior a 5.000 kW.
11. Assim, ainda que lhe tenha anteriormente sido concedida outorga de autorização, o empreendimento da interessada
enquadra-se como um aproveitamento de capacidade reduzida, sujeito, portanto, ao regime jurídico de registro, não lhe
sendo, desta forma, aplicável o instituto da reversão de bens.
[...]
12. Por outro lado, é importante registrar que, conforme destacou o Parecer n.º 403/2019, a interessada teve sua energia
comercializada em leilão, e, portanto, deve ser mantida a sua outorga de autorização, inclusive com a observância ao disposto
na REN n.º 389, de 15 de dezembro de 2009.
[...]
14. Dito isso, é importante ressaltar que, a despeito de ser mantida a sua outorga de autorização, inclusive com a observância
ao disposto na REN n.º 389, de 15 de dezembro de 2009, suas disposições devem ser interpretadas de forma a
compatibilizarem-se com o regime jurídico estabelecido pela legislação superveniente em relação aos aproveitamentos de
potenciais hidráulicos de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts), para os quais, como dito, não se há de
falar em reversão de bens ao final do prazo de outorga.
[...]
3. CONCLUSÃO
16. Ante o acima exposto, mantendo-se as demais conclusões do Parecer n.º 403/2019, conclui-se que, após a alteração do
art. 8º, da Lei n.º 9.074/95 promovida pela Lei n.º 13.360/2013, consideram se aproveitamentos de capacidade reduzida,
sujeitos ao regime jurídico de registro e, portanto, dispensados de reversão de bens, aqueles cuja potência seja igual ou
inferior a 5.000 kW.
17. Assim, ainda que lhe tenha anteriormente sido concedida outorga de autorização, o empreendimento da interessada
enquadra-se como um aproveitamento de capacidade reduzida, sujeito, portanto, ao regime jurídico de registro, não lhe
sendo, desta forma, aplicável o instituto da reversão de bens ao final da outorga.
5

não lhe é aplicável o instituto da reversão de bens ao final da outorga.
19. Por outro lado, é necessária a manutenção do ato autorizativo, exigência das regras
do Leilão nº 1 de 2016, não podendo a usina ser objeto de registro, normalmente aplicável a CGHs.
Cabe destacar que a manutenção da autorização implica a continuidade da obrigação de
recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE.
20. Ainda, cabe também explicar que a reclassificação da usina como CGH impossibilitaria
o empreendimento de obter Declaração de Utilidade Pública – DUP, bem como não garantiria o
empreendimento no potencial ótimo estabelecido nos estudos de inventário.
21. Diante de todo o exposto, entendo que a solução mais adequada, no sentido de
atender a demanda da Santa Fé pela não necessidade de reversão de bens e, concomitantemente,
manter as obrigações decorrentes da comercialização da energia no ambiente regulado é manter
vigente a autorização da PCH Salto Bandeirantes, manter a usina classificada como PCH e revogar o
artigo 10 da Resolução Autorizativa nº 1.295, de 2008, afim de afastar o instituto da reversão de
bens à União ao fim do prazo de outorga.
Prorrogação do prazo de outorga
22. A Santa Fé solicitou a prorrogação da autorização até o final do suprimento dos
CCEARs firmados, ou seja, até 31 de dezembro de 2050.
23. Em face do pleito da Empresa e das análises da SCG e da Procuradoria9, entendo que
a questão da prorrogação do prazo de vigência da outorga de autorização da PCH Salto Bandeirantes
deve ser submetida à avaliação do Poder Concedente em data mais próxima ao término do prazo
vigente, para que a exigida análise de oportunidade e conveniência possa ser efetivamente
9 A esse respeito, a Procuradoria avaliou a legislação pertinente e concluiu que cabe ao Poder Concedente analisar a
questão em data mais próxima ao termo final da outorga, que tem vigência até 27 de março de 2038, de modo a aferir
se existe conveniência e oportunidade na prorrogação da autorização:
15. Por fim, reitere-se, por oportuno, a conclusão do Parecer n.º 403/2019 quanto à prerrogativa de análise do Poder
Concedente em relação à verificação de conveniência e oportunidade na prorrogação da autorização, quando estiver mais
próximo o termo final da outorga, em especial em razão do prazo de suprimento dos CCEARs firmados pela interessada.
A SCG, por sua vez, analisou as disposições da Resolução Autorizativa nº 1.295, de 2008, do Edital do Leilão nº 1, de
2016, e dos CCEARs, terminando por corroborar a posição da Procuradoria.
6

realizada.
III – DIREITO
24. Esta fundamentação encontra amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009; (v)
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (vi) Edital do Leilão nº 1 de 2016.
IV – DISPOSITIVO
25. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº
48100.000298/1997-61, voto por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Santa Fé
em face do Despacho nº 1.607, de 2018, e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, no sentido
de emitir resolução autorizativa, nos termos da minuta anexa, para revogar o artigo 10 da Resolução
Autorizativa nº 1.295, de 11 de março de 2008.
Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
7