DSP - DESPACHO 3309/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de medida cautelar, interposto pela Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A em face da Resolução Homologatória ANEEL 3.067, de 12 de julho de 2022, que estabeleceu as Receitas Anuais Permitidas pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia e deu outras providências.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000394/2022-13, 48500.000395/2022-50 e 48500.000424/2022-83
INTERESSADA: Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. (EBTE)
RELATOR: Diretor Alessandro D´Afonseca Cantarino
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pela Empresa Brasileira
de Transmissão de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.067/2022, que estabeleceu as
Receitas Anuais Permitidas pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias
de serviço público de transmissão de energia e deu outras providências.
I - RELATÓRIO
1. Por intermédio da Resolução Homologatória (REH) nº 3.067, de 12 de julho de 2022, foram
estabelecidas as parcelas de Receita Anual Permitida (RAP) das concessionárias de transmissão, com
vigência a partir de 1º de julho de 2022.
2. Por meio da Carta CA EBTE 034/2022, de 25 de julho de 2022, a Empresa Brasileira de
Transmissão de Energia S.A. (EBTE) interpôs Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar,
em face da REH nº 3.067/2022.
3. Na 29ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20221 o processo foi sorteado à relatoria do
então Diretor Substituto Giácomo Francisco Bassi Almeida.
4. Em 16 de novembro de 2022, o processo foi transferido à minha relatoria, em razão do
encerramento do mandato do Diretor Substituto Giácomo Francisco Bassi Almeida.
5. É o relatório.
1 Realizada em 26 de julho de 2022.

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de Medida Cautelar interposto pela EBTE para que sejam revogados os
efeitos da REH nº 3.067/2022 quanto à aplicação de Parcela de Ajuste (PA) estabelecida em R$
3.787.665,78 (três milhões, setecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta
e oito centavos) em desfavor da requerente.
7. A concessão de Medida Cautelar no âmbito da Administração Pública resta prescrita pelo
art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo ser concedida até mesmo de ofício e sem a
prévia manifestação do interessado2. Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam
supletivamente aos processos administrativos.
8. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de tutela de
urgência, desde que presentes (i) o fumus boni iuris, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada;
e (ii) o periculum in mora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável.
9. Diante do exposto, antes de passar à análise das condições necessárias e suficientes para a
concessão da medida cautelar, deixo consignado que o pedido de medida cautelar deve ser conhecido.
10. A EBTE, em apertada síntese: (i) alega haver equívoco no cálculo da PA visto que não
haveria pagamento em dobro conforme considerado no cálculo da RAP; (ii) contesta a cobrança de valores
anteriores a 2017, tendo em vista prazo decadencial; (iii) questiona o ressarcimento tendo em vista prazo
prescricional.
11. Ressalte-se que, enquanto o item (i) trata de questão de mérito, as alegações dos itens (ii)
e (iii) abordam questões jurídicas.
12. A concessão de provimento cautelar reclama a satisfação cumulativa de dois requisitos: a
verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito ou fumus boni iuris) e o fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora ou periculum in mora).
2 Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem
a prévia manifestação do interessado.

13. A EBTE defende que ambos os requisitos estariam presentes, com a apresentação das
seguintes alegações:
"Quanto ao requisito do fumus boni iuris, é explícita a sua presença nos termos dos fatos narrados
e argumentação minuciosamente explicitada no [...] Pedido de Reconsideração, [...], na medida em
que (i) inegável a necessidade de se ao menos reduzir o período considerado para a realização da
PA, que foi feito desde 19/04/2011; (ii) desrespeita os Contratos de Concessão e legislação de
regência; (iii) causa prejuízos que não podem, nem tampouco merecem, ser suportados pela EBTE;
(iv) desprestigia diversos Princípios de observância obrigatória pela ANEEL; (v) a ocorrência de
decadência e prescrição em relação a valores que a ANEEL pretende descontar da EBTE.
No que se refere ao periculum in mora, encontra-se também evidente que a não concessão da
medida cautelar ora pleiteada causará prejuízos à EBTE, nos moldes do explicitado em tópico
próprio, deixará de receber ao todo R$ 3.787.665,78 (três milhões, setecentos e oitenta e sete mil,
seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), cujo valor além de majorado,
considerada períodos já atingidos pela prescrição."
Do fumus boni iuris
14. Por meio do Memorando nº 200/2022-SGT/ANEEL, de 15 de setembro de 20223, a
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) consultou a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL),
solicitando manifestação quanto aos seguintes quesitos:
i. Qual é o prazo de prescrição para devolução das receitas recebidas em
duplicidade pela EBTE e que foram reconhecidas e pagas nas tarifas dos
consumidores da Energisa Mato Grosso (EMT); e
ii. Se é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, onde há
determinação para devolução de valores cobrados indevidamente em dobro,
além da correção monetária e juros legais, dado que, manifestadamente, a
empresa arbitrou o recebimento em duplicidade e não se manifestou nos
processos de reajuste da RAP.
3 SICNet 48581.002300/2022-00.

15. Nesse sentido, é possível constatar dos autos que já se encontra em discussão jurídica a
respeito de parte do valor estabelecido como PA em desfavor da EBTE, havendo parte contestável e parte
inconteste que a própria empresa reconhece ser devida, a depender do entendimento jurídico a respeito
do caso fático.
16. Dessa forma, é possível reconhecer, a priori, a plausabilidade do direito que ensejaria a
concessão da medida cautelar.
Do periculum in mora
17. Como já foi discorrido, a concessão de medidas acautelatórias requer a presença
cumulativa de dois requisitos essenciais, quais sejam: (a) a plausabilidade do direito e (b) o perigo da
demora. Por conseguinte, a ausência de apenas um desses requisitos seria suficiente para inviabilizar o
deferimento do pedido cautelar.
18. Conforme relatado, é possível, em análise perfunctória, reconhecer a verossimilhança das
alegações apresentadas pela EBTE, razão pela qual passo a analisar o perigo da demora.
19. Inicialmente, importa deixar consignado que não há nos autos comprovação do perigo da
demora por parte da EBTE. Não basta à interessada alegar que os prejuízos em questão são vultosos, seria
preciso demonstrar como a aplicação da PA afeta o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, o que
não é possível afirmar a partir das informações que constam do processo.
20. Além disso, conforme consta da tabela a seguir, elaborada a partir de informações
levantadas junto à SGT, a PA total em desfavor da EBTE é de 6,2% da RAP e, a parte contestada pela EBTE,
subtraída a parte inconteste, é da ordem de 4,5%. Não é possível admitir que PA, conforme se observa,
provoque dano iminente, acarretando desequilibro econômico-financeiro da concessão.

Rubrica Valor (R$) participação RAP (%)
Rede Básica (A) R$ 56.810.623,81
Rede Básica de Fronteira (B) R$ 3.282.504,33
DIT (C) R$ 521.377,39
RAP Ciclo 2022/2023 (A)+(B)+(C) R$ 60.614.505,53

PA total (1) R$ 3.787.665,78 6,2%
PA inconteste (2) R$ 1.059.626,00

PA contestada (1)-(2) R$ 2.728.039,78 4,5%

21. De outra parte, qualquer ajuste na RAP terá efeito financeiro somente no ciclo seguinte.
Dessa forma, qualquer que seja a decisão de mérito, a efetivação de tal decisão dar-se-á somente no
próximo ciclo tarifário, não sendo, nesse sentido, de difícil reparação.
22. Ou seja, ainda que seja possível admitir a plausabilidade do direito, não há nos autos
comprovação do perigo da demora. Dessa forma, não é possível a concessão da medida cautelar em tela.
23. Em tempo, deve-se anotar, que o mérito do Pedido de Reconsideração de Requerente,
assim como de outros agentes setoriais, em face da em face da Resolução Homologatória nº 3.067/2022
já se encontra sob exame da SGT4.
24. Diante do exposto, meu voto quanto ao requerimento de medida cautelar é pelo seu
conhecimento para, no mérito, negar-lhe provimento.
4 Conforme Memorando nº 203/2022-ASD/ANEEL, de 23/08/2022, SICNet 48581.006317/2022-00.

III – DIREITO
25. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e
c. Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e considerando o que consta do Processos nºs 48500.000394/2022-13,
48500.000395/2022-50, 48500.000424/2022-83, voto por conhecer do pedido de medida cautelar,
interposto pela Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória
nº 3.067/2022, que estabeleceu as Receitas Anuais Permitidas pela disponibilização das instalações sob
responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia e deu outras
providências, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto