REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2876/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Homologatória ANEEL 2.285 de 8 de agosto de 2017, que homologa o resultado da revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003673/2011-78
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba para o período de 2017 a 2021.
I – RELATÓRIO
Em 8 de agosto de 2017, a ANEEL editou a Resolução Homologatória nº 2.285/2017 que
homologou a revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
- Coelba para o período de 2017 a 2021.
2. O Decreto nº 9.357, de 27 de abril de 2018, prorrogou o Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" - PLPT até o ano 2022.
3. Em 10 de setembro de 2020, a Coelba protocolou a correspondência RTC–CLB 052/20201,
complementada pela correspondência RTC–CLB 052/20202, de 22 de setembro de 2020, por meio das
quais relata que não conseguirá atender a meta de ligações estabelecida para o ano de 2020 e solicita a
prorrogação do prazo de universalização dos municípios previstos de 2020 para setembro/2021 e dos
municípios previstos de 2021 para setembro/2022.
4. Por meio da Nota Técnica nº 067, de 7 de dezembro de 2020, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD analisou o pedido da distribuidora e reconheceu que o
cronograma de meta de ligações para o alcance da universalização nos munícipios do Estado da Bahia
estabelecido pela REH nº 2.285/2017 foi significativamente afetado.
1 Documento SIC nº 48513.024222/2020-00.
2 Documento SIC nº 48513.025724/2020-00.
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5. Em 14 de dezembro de 2020, na 49ª Sessão de Sorteio Ordinária Pública, o presente
processo foi distribuído para esta Relatoria.
6. Em 19 de janeiro de 2021, na 1ª Reunião Pública Ordinária, foi aprovada a instauração de
consulta pública para colher contribuições para a proposta que prorroga o ano limite para o alcance da
universalização rural da Coelba e dos municípios de sua área de concessão.
7. Em 29 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº 48/2021, a SRD analisou as
contribuições recebidas na Consulta Pública.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 01/2021, que tratou
da revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba
homologado pela Resolução Homologatória nº 2.285/2017.
9. Cumpre lembrar que com a edição da REH nº 2.285/2017, a ANEEL aprovou a revisão do
Plano de Universalização da área rural da Coelba, definindo as metas e o ano limite para universalização
dos municípios do estado da Bahia. Essa Resolução definiu que a universalização deveria atingir 78
municípios (com 23.608 ligações) em 2020 e outros 95 (com 23.607 ligações) em 2021.
10. No entanto, esse Plano não foi cumprido integralmente e, ainda em 2020, a distribuidora
alegou que o ritmo de realização das ligações previstas para o ano de 2020 foi bastante impactado nos
primeiros meses, devido aos elevados índices pluviométricos no estado, 70% acima do ano anterior e o
maior dos últimos cinco anos. Essa situação teria se agravado a partir de março, em decorrência da crise
sanitária provocada pela pandemia da Covid-19 e as restrições impostas ao funcionamento dos
estabelecimentos de apoio, como por exemplo hotéis, pousadas, restaurantes e postos de gasolina, bem
como isolamento de 14 dias como medida preventiva para colaboradores sintomáticos e afastamento de
empregados do grupo de risco.
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11. A manifestação da distribuidora foi analisada pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição – SRD, que reconheceu que o cronograma de meta de ligações para o alcance da
universalização nos municípios do Estado da Bahia estabelecido pela REH nº 2.285/2017 foi
significativamente afetado. Em sua avaliação, a área técnica indicou não haver irrazoabilidade nas
questões apresentadas e recomendou que a solicitação da distribuidora fosse parcialmente acatada. Com
isso, foi instaurada consulta pública com a proposta de prorrogação do ano limite para o alcance da
universalização da Coelba e dos municípios de sua área de concessão, de 2021 para 2022, com exceção
para os municípios em que o número de ligações a serem realizadas é relativamente pequeno, no caso,
inferior a 200 (duzentas) ligações.
12. Em resumo, a proposta submetida à consulta pública considerou que dos 78 municípios
com ano de universalização previsto para 2020 (REH 2.285/2017), 34 municípios foram efetivamente
universalizados, e os 44 restantes seriam prorrogados para 2021. Já quanto aos 95 municípios com ano
de universalização previsto para 2021 (REH 2.285/2017), 21 municípios permaneceriam com o ano de
universalização em 2021, pois a quantidade de ligações a serem atendidas é inferior a 200 e os 74
restantes seriam prorrogados para 2022.
13. Contribuíram com a referida consulta pública a Coelba e a Associação Brasileira de Grandes
Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace.
14. Em sua contribuição, a Coelba afirmou concordar integralmente com a proposta submetida
à consulta pública, não oferecendo qualquer proposta de alteração à minuta de Resolução Homologatória
apresentada pela ANEEL.
15. A Abrace também registrou sua contribuição concordando com a proposta da ANEEL e
considerando legítimo o pedido da Coelba. No entanto, a Associação setorial ressaltou o histórico de
pedidos de prorrogação das distribuidoras ao longo dos últimos anos, destacando a necessidade de a
ANEEL fiscalizar e atuar para que seja garantido o cumprimento de meta estabelecido.
16. Dessa forma, a Nota Técnica nº 48/2021 – SRD/ANEEL concluiu pela preservação da
proposta discutida na consulta pública, cujo total de ligações a serem realizada por ano consta a seguir.
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Tabela 1 – Proposta de metas do plano de universalização
RECURSOS PRÓPRIOS LUZ PARA TODOS
SISTEMAS

ANO SISTEMAS DE TOTAL
CONVENCIONAL CONVENCIONAL DE
GERAÇÃO
GERAÇÃO

| 2017 | - | - | 22.392 | 537 | 22.929 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2018 | - | - | 33.661 | 0 | 33.661 |
| 2019 | 23.014 | 594 | - | - | 23.608 |
| 2020 | 16.000 | 594 | - | - | 16.594 |
| 2021 | 15.014 | 594 | - | - | 15.608 |
| 2022 | 15.014 | - | - | - | 15.014 |
| TOTAL | 69.041 | 1.782 | 56.053 | 537 | 127.413 |

17. A proposta submetida à consulta pública também propôs a prorrogação do ano limite para
o alcance da universalização da área rural e dos municípios da área de concessão da Coelba, alterando o
prazo para 2022, conforme detalhado a seguir.
Tabela 2: Proposta de distribuição dos municípios por ano de Universalização
ANO DE UNIVERSALIZAÇÃO QUANTIDADE DE MUNICÍPIOS
Universalizado 5
2017 96
2018 56
2019 85
2020 34
2021 65
2022 74
TOTAL 415
18. Diante das considerações apresentadas ao longo da instrução deste processo, encaminho
o presente voto no sentido de aprovar proposta de Resolução Homologatória, minuta anexa, que altera
a REH nº 2.285/2017 e prorroga de 2021 para 2022 o prazo limite para o alcance da universalização rural
da Coelba. No entanto, reforço o posicionamento consubstanciado no voto que encaminhei quando da
aprovação da abertura da consulta pública que tratou do tema: a recomendação pela aprovação da
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postergação do prazo para universalização da Coelba ocorre por razões supervenientes ao planejamento
da distribuidora, ocasionadas pelo excepcional contexto vivenciado em virtude da pandemia da Covid-19,
onde a distribuidora precisou se adequar às medidas restritivas impostas pelo governo estadual e aos
ajustes regulatórios trazidos pela Resolução Normativa nº 878, posteriormente revisada pela Resolução
Normativa nº 891/2020, que estabeleceu medidas para preservação da prestação do serviço público de
distribuição de energia elétrica, também em decorrência da pandemia. Em outras palavras, a
recomendação pela aprovação se deu por não restar constatada falha na gestão operacional da
distribuidora.
19. Aproveito para reforçar a importância da atuação da Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE, área técnica da ANEEL responsável pela fiscalização das empresas
distribuidoras de energia elétrica, por meio de ação fiscalizadora voltada para o acompanhamento do
atendimento, por parte da Coelba, das metas ora estabelecidas, evitando que novo pedido de
postergação do prazo de universalização possa ser pleiteado como forma de subterfúgio da empresa para
o não alcance da universalização dos municípios sob sua área de concessão.
III – DIREITO
20. Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
iii. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
iv. Decreto nº 9.357, de 27 de abril de 2018;
v. Portaria nº 117/GM do Ministério de Minas e Energia, de 18 de março de 2020;
vi. Portaria nº 454/GM/MS do Ministério da Saúde, de 20 de março de 2020;
vii. Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;
viii. Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020;
ix. Decreto nº 10.288, de 20 de março de 2020;
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x. Resolução Normativa ANEEL nº 878, de 24 de março de 2020; e, Resolução
Homologatória nº 2.285, de 8 de agosto de 2017.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003673/2011-78, voto por
aprovar a Resolução Homologatória que altera a REH nº 2.285, de 8 de agosto de 2017, em decorrência
da prorrogação do ano limite para alcance da universalização rural da Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia – Coelba e dos municípios de sua área de concessão, de 2021 para 2022, conforme minuta
de resolução homologatória anexa.
Brasília, 25 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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