DSP - DESPACHO 1090/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A - CHESF, para alterar o valor da penalidade de multa imposta pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 0125 de 2015, relativo ao faturamento anual percebido pela concessionaria durante o período de novembro de 2014 a outubro de 2015, conforme disponível no Balancete Mensal Padronizado - BMP.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005405/2015-14
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – CHESF
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria – Dir.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Chesf, em face do Auto de Infração n° 125/2015, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade de multa em
decorrência de fiscalização dos empreendimentos outorgados à Recorrente.
I. RELATÓRIO
1. A ação fiscalizadora ocorreu no dia 08 de abril de 2015 e teve como objetivo inspecionar os
seguintes empreendimentos outorgados à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco SA - CHESF por meio
das respectivas Resoluções Autorizativas ANEEL:
a. a implantação do 2º transformador de aterramento 69kV – 20 ohms/fase na subestação
Russas II, (REA nº 2.412, de 25 de maio de 2010, artigo 1º, inciso VIII);
b. a implantação do 3º transformador trifásico 230/69kV – 100MVA e conexões na subestação
Russas II (REA nº 2.823, de 22 de março de 2011, artigo 1º, inciso II); e
c. o lançamento do 2º circuito e instalação dos módulos de entrada da Linha de Transmissão
230kV Banabuiú - Mossoró II e a recapacitação da Linha de Transmissão 230kV Banabuiú
- Russas II (REA nº 2.173/2009, de 17 de novembro de 2009, artigo 1º, incisos XVI, XVII,
XVIII e XXI).
2. A metodologia adotada consistiu na comparação entre a data da conclusão estabelecida nos
comandos legais e data de execução, tomando como base as informações disponibilizadas pela Transmissora
no Sistema de Gestão da Transmissão – SIGET, da ANEEL, abrangendo reunião com representantes da
Transmissora, verificação "in loco" da situação do empreendimento a análise da documentação apresentada.
3. Foram emitidos três Relatórios de Fiscalização1 acompanhados dos respectivos Termos de
Notificação2 os quais registraram duas constatações em cada, uma não conformidade nos dois primeiros e
duas não conformidades no último.
4. Entre maio e junho, a CHESF se manifestou por meio das cartas3 CE-CRG-042/2015, CECRG-043/2015 e CE-CRG-045/2015, respectivamente.
1 Relatórios de Fiscalização RF-0055/2015-SFE, RF-0056/2015-SFE e RF-0065/2015-SFE
2 Termos de Notificação – TN nº 0054/2015-SFE, de 27 de abril de 2015, nº 0056/2015-SFE, de 28 de abril de 2015, e nº
0065/2015-SFE, de 18 de maio de 2015
3 Cartas CHESF CE-CRG-042/2015, de 18 de maio de 2015, protocolo nº 48513.014209/2015-00, CE-CRG-043/2015, de 19 de
maio de 2015, protocolo nº 48513.014311/2015-00 e CE-CRG-045/2015, de 03 de junho de 2015, nº 48513.016113/2015-00.

5. Em agosto de 2015, a SFE também enviou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS
três Ofícios4, solicitando a apresentação de estudo com os impactos advindos do atraso para integração dos
empreendimentos.
6. O ONS, em resposta, encaminhou três Cartas5 com seu parecer sobre os impactos decorrentes
do atraso da entrada em operação do empreendimento, os quais foram considerados na Exposição de Motivos
do referido Auto de Infração.
7. Confirmadas as irregularidades e consideradas insatisfatórias e/ou descabidas as alegações
apresentadas pela Concessionária, a SFE concluiu pela instauração de Processo Administrativo Punitivo6 em
desfavor da mesma emitindo, em 11 de dezembro de 2015, o Auto de Infração n.º 0125/2015-SFE que aplicou
penalidades de multa do Grupo III resultantes em um valor total de R$ 1.239.959,347 (um milhão, duzentos e
trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos.
8. A Concessionária foi notificada em 30 de dezembro e recorreu, tempestivamente, em 13 de
janeiro de 20168.
9. Em 20 de janeiro de 2016 a SFE concluiu a Análise do Pedido de Reconsideração9 por meio
do qual revisou parcialmente a decisão constante do A.I.
10. Em 1º de fevereiro de 2016, fui sorteado Relator para o Processo.
11. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Chesf, em face do Auto de
Infração n° 125/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que
aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização dos empreendimentos outorgados à Recorrente.
13. Inicialmente, a Concessionária requer a nulidade do AI em decorrência do descumprimento
pela ANEEL do prazo de 45 dias10 para análise da sua manifestação aos Termos de Notificação. Lembro,
contudo, que a Súmula ANEEL nº 12/200911 definiu que os prazos previstos no referido ato normativo são
impróprios à Administração Pública e a sua inobservância pela ANEEL não acarreta nulidade. Fica, portanto,
afastada a possibilidade de se considerar nulo o presente Auto de Infração.
14. Passo ao resumo das Não Conformidades apontadas em seus respectivos Relatórios de
Fiscalização:
4 Ofícios nº 404/2015-SFE/ANEEL, de 11/08/2015, nº 417/2015-SFE/ANEEL e 418/2015-SFE/ANEEL, de 19/08/2015.
Cartas ONS-1467/100/2015, de 28 de agosto de 2015 (SIC 48513.024494/2015-00), ONS-1527/100/2015, de 08 de setembro de
5
2015 (SIC 48513.024561/2015-00) e ONS-1528/100/2015, de 08 de setembro de 2015 (SIC 48513.024558/2015-00)
6 Em consonância com o disposto no parágrafo 2º do art. 20 da Resolução Normativa n.º 63, de 12 de maio de 2004
Correspondentes a 0,03568% do montante de R$ 3.475.222.360,42 (três bilhões, quatrocentos e setenta e cinco milhões,
7
duzentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), relativo ao valor do faturamento anual percebido
pela Concessionária no período de novembro de 2014 a outubro de 2015
8 Recurso Administrativo recebido pelo Protocolo Digital da ANEEL em 11/01/2016 e protocolado, tempestivamente, em 13/01/2016
por meio de correspondência s/n. – SICNet nº 48513.000326/2016-00
9 Análise do Pedido de Reconsideração – SICNet nº 48534.000513/2016-00
10 Previsto no art. 20 da Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004
Súmula ANEEL nº 12/2009, aprovada pela Portaria n.º 1.399, de 8 de dezembro de 2009,
11

i. Não Conformidade N.1 do Relatório de Fiscalização n.º RF-055/2015-SFE:
descumprimento do prazo de 01 de junho de 2011 fixado na REA ANEEL nº
2412/2010 para a entrada em operação comercial do 2º transformador de
aterramento 69kV de 20 ohms/fase na subestação Russas II.
ii. Não Conformidade N.1 do Relatório de Fiscalização n.º RF-0056/2015-SFE:
descumprimento do prazo de 30 de março de 2013 fixado na REA ANEEL nº
2.823/2011 para a entrada em operação comercial do 3º transformador trifásico
230/69kV – 100MVA e conexões na subestação Russas II.
iii. Não Conformidade N.1 do Relatório de Fiscalização nº RF-0065/2015-SFE:
descumprimento do prazo de 26 de maio de 2011 fixado na REA ANEEL n°
2.173/2009, para a entrada em operação comercial do 2º circuito da LT 230kV
Banabuiú – Mossoró II.
iv. Não Conformidade N.2 do Relatório de Fiscalização n.º RF-0065/2015-SFE:
descumprimento do prazo de 26 de julho de 2011 fixado na REA ANEEL n°
2.173/2009, de 17 de novembro de 2009, para conclusão e a entrada em operação
comercial da recapacitação da Linha de Transmissão 230kV Banabuiú – Russas II.
15. Da análise de Exposição de Motivos do AI, formulada pela SFE, extrai-se que a Interessada
fundamentou sua defesa frente às Não Conformidades (N1) apontadas nos Relatórios de Fiscalização RF055/2015-SFE e RF-056/2015-SFE na existência de dificuldades e atrasos decorrentes de processos de
licitação e à limitação de ações em função da submissão à Lei 8.666/93. Tais argumentos não excluem a
recorrente de suas responsabilidades dado que a Transmissora responde solidariamente pelos atrasos
provocados pelos fornecedores, independente da forma como são contratados. A licitação de serviços e
equipamentos deve estar prevista no planejamento da Transmissora quando da execução dos
empreendimentos e a gestão é exclusivamente de sua responsabilidade.
16. Instada a pronunciar-se sobre contendas semelhantes12, a PF-ANEEL13 tem sustentado que
as empresas públicas e sociedades de economia mista, no desempenho de atividades econômicas, não podem
gozar de privilégios não extensíveis às outras empresas/concessionárias.
17. Tal tema já foi discutido diversas vezes no âmbito da Diretoria desta Agência, que por decidir
por unanimidade e de forma reiterada da mesma maneira, editou a Súmula ANEEL nº 13/2010-ANEEL14, que
traz os seguintes termos:
"A sujeição ao procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 não isenta a
responsabilidade do agente do setor elétrico pelo descumprimento de prazos estabelecidos nos atos de
outorga"
18. Ainda no âmbito dos Relatórios de Fiscalização RF-055/2015-SFE e RF-056/2015-SFE a
Recorrente aponta as dificuldades na liberação da barra de 69 kV para execução das atividades de execução
do empreendimento por parte da distribuidora bem como restrições operativas impostas pelo ONS. Sob este
aspecto, compartilho do entendimento da SFE que, para o caso, concluiu que as iterações envolvendo a
12 Parecer nº 0343/2007-PF/ANEEL, de 10 de julho de 2007
13 Procuradoria Federal junto à ANEEL - PGE
Súmula ANEEL nº 13/2010-ANEEL, aprovada pela Portaria da ANEEL de nº 1.537, de 11 de maio de 2010
14

Distribuidora local ou ONS e a Transmissora para execução de intervenções no Sistema Interligado Nacional –
SIN são atividades intrínsecas à gestão do seu Contrato de Concessão e eventuais negativas de desligamentos
e reprogramações fazem parte do risco do negócio e não se aplicam como justificativa para os atrasos de
execução das obras.
19. Quanto às alegações de que a emissão do A.I deu-se após a conclusão do(s)
empreendimento(s), entendo que a constatação do atraso em momento posterior à entrada em operação não
anula a não conformidade apurada pela fiscalização.
20. Em relação à Não Conformidade N.1 constante do Relatório de Fiscalização nº RF-0065/2015SFE, a Recorrente argumenta responsabilidade dos órgãos ambientais pelo atraso verificado. Entretanto, a
SFE aponta que os documentos apresentados pela Transmissora mostram que a consulta sobre os
procedimentos necessários ao licenciamento do novo circuito somente aconteceu em setembro de 2011, data
posterior ao prazo fixado pela Resolução para sua entrada em operação15.
21. Quanto à alegação da Transmissora de que a Resolução não faz qualquer menção à
necessidade de licenciamento ambiental, a SFE ressalta que a ANEEL autoriza a implantação de reforços nos
termos encaminhados pela própria Transmissora, que é, em suma, responsável pelas informações16.
22. Assim, sobre a Não Conformidade N.1 constante do RF-0065/2015-SFE concluo que os
argumentos apresentados pela Recorrente não foram suficientes para descaracterizar a mesma, tampouco,
afastam a responsabilidade da Transmissora pelo descumprimento da respectiva REA.
23. Já para a Não Conformidade N.2 constante do Relatório de Fiscalização nº RF-0065/2015SFE a Recorrente aponta problemas de baixo desempenho da única empresa que teria participado do certame
licitatório. A exemplo do já exposto quando da análise das alegações das Não Conformidades apontadas nos
Relatórios de Fiscalização RF-055/2015-SFE e RF-056/2015-SFE reitero que a Transmissora responde
solidariamente pelos atrasos provocados pelos fornecedores, independente da forma como estes são
contratados.
24. Percorrida a análise de mérito das Não Conformidades presentes do AI em questão, verifico
que, em seu recurso a CHESF reiterou argumentos já apresentados em sua manifestação ao Termo de
Notificação. Portanto, sob este aspecto, não identifico fato novo que possa provocar a reforma da decisão já
proferida pela SFE.
25. Contudo, em seu Recurso, a Chesf também questionou a razoabilidade e proporcionalidade
dos valores adotados pela SFE para caracterizar a gravidade e abrangência da infração, os quais foram
considerados na dosimetria utilizada no cálculo da multa.
26. Destaca a SFE que a dosimetria utilizada está aderente à legislação em vigor e, ainda, foi
calculada levando-se em consideração além da abrangência e da gravidade da infração, os danos dela
Observa a SFE que nas correspondências seguintes, a CHESF expôs ao órgão ambiental seus argumentos para tentar
15
convencê-lo da não necessidade de novo processo de licenciamento ambiental para a implantação do 2º circuito da LT em questão,
sem, entretanto, obter êxito.
16 Destaca a SFE que, no caso em análise, a CHESF encaminhou à ANEEL, em 16 de janeiro de 2009, em anexo à Carta CE-DE005/2009 (SIC nº 48512.002126/2009-00), documento por meio da qual informou no item 7, que tratou do licenciamento ambiental,
que "quanto aos aspectos de impacto e licenciamento ambientais associados a implantação desse empreendimento, cabe destacar
que o mesmo utilizara apenas a faixa de servidão constituída para a instalação existente, não agregando nenhum impacto
ambiental adicional".

resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções
anteriores e a ocorrência de reincidência em atendimento aos arts. 15 e 16 da Resolução Normativa nº 63/2004.
27. Com o objetivo de resguardar os princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, e da
Motivação dos Atos Administrativos, a SFE apresentou na Exposição de Motivos do Auto de Infração tabelas
com as memórias de cálculos da multa aplicada17.
28. A Concessionária também questionou a atribuição de danos de 5% para as Não
Conformidades N.1 e N.2 do Relatório de Fiscalização nº RF-0065/2015-SFE. Segundo a CHESF, em
decorrência dos atrasos na implantação dos empreendimentos que são objeto destas Não Conformidades não
houve qualquer tipo de prejuízo concreto.
29. De fato, ao analisar a Carta ONS n.º 1.1467/100/2015, de 28 de agosto de 2015, cujo conteúdo
foi citado no Auto de Infração para motivar a atribuição dos danos, consta que apesar das situações de
sobrecarga, o carregamento "foi reduzido com a adoção de medidas operativas, não tendo ocorrido corte de
carga".
30. Também constam nesta carta as seguintes informações que corroboram com a alegação da
CHESF de que não houve danos em decorrência das Não Conformidades N.1 e N.2 do Relatório de
Fiscalização nº RF-0065/2015-SFE:
1.3 Pelo histórico de ocorrências não se verificou, no período de maio/2011 a julho/2015, ocorrência
que teria sido evitada ou mesmo que suas consequências seriam minimizadas com a entrada em
operação do 2º circuito da LT 230 kV Banabuiú- Mossoró II ou com a recapacitação da LT 230kV
Banabuiú - Russas II (C1).
1.4 Quanto ao controle de tensão em regime normal de operação, não foram identificadas dificuldades
no período considerado que seriam reduzidas com a entrada em operação do 2º circuito da LT 230 kV
Banabuiú- Mossoró II ou com a recapacitação da LT.230kV Banabuiú - Russas II (C1).
31. Dessa forma, entendo que a atribuição de 5% de danos para as Não Conformidades N.1 e N.2
do Relatório de Fiscalização nº RF-0065/2015-SFE deve ser retirada.
32. As Tabelas 1 e 2, a seguir, apresentam os cálculos das novas dosimetrias.
17 Além das tabelas, também foi apresentada na Exposição de Motivos todas as considerações relativas a cada condicionante,
conforme mencionado nos arts. 15 e 16 da Resolução Normativa n.º 63/2004, observando os percentuais máximos permitidos no
inciso X do art. 3º da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Tabela 1 – Nova dosimetria utilizada na penalidade referente à Não Conformidade N.1 do RF-0065/2015-SFE
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não conformidade N.1

| Considerações | Avaliação [%] Peso [%] | Resultado |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da infração: | 50,00 | 50,00 | 25,00% |
| 2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 3 - Vantagem auferida pela Concessionária: | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 4 - Sanções administrativas irrecorríveis: | 100,00 | 10,00 | 10,00% |

5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 35,00%
6 - Abrangência: 3,00%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): 1,5
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 0,01575%
10 – Valor da multa 547.347,52
Tabela 2 – Nova dosimetria utilizada na penalidade referente à Não Conformidade N.2 do RF-0065/2015-SFE
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não conformidade N.2

| Considerações | Avaliação [%] Peso [%] | Resultado |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da infração: | 50,00 | 50,00 | 25,00% |
| 2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 3 - Vantagem auferida pela Concessionária: | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 4 - Sanções administrativas irrecorríveis: | 100,00 | 10,00 | 10,00% |

5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 35,00%
6 - Abrangência: 3,00%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): 1,5
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 0,01575%
10 – Valor da multa 547.347,52
33. Já a Tabela 3 apresenta um resumo das infrações apontadas no Auto de Infração n.º
0125/2015-SFE, seus enquadramentos na Resolução Normativa nº 63/2004, as penalidades decorrentes, bem
como os valores finais em percentuais e pecuniários da dosimetria alcançada relativos ao faturamento
percebido pela concessionária nos últimos doze meses.
Tabela 3
ENQUADRAMENTO

RF / TN NC DA INFRAÇÃO PENALIDADE DOSIMETRIA [%] VALOR [R$] SITUAÇÃO
ARTIGO INCISO
RF-0055/2015-SFE

N.1 6º XII Multa do Grupo III 0,00028 9.730,63 Mantida
TN nº 0054/2015-SFE
RF-0056/2015-SFE

N.1 6º XII Multa do Grupo III 0,00300 104.256,67 Mantida
TN nº 0056/2015-SFE

RF-0065/2015-SFE N.1 6º XII Multa do Grupo III 0,01575 547.347,52 Reduzida
TN nº 0065/2015-SFE N.2 6º XII Multa do Grupo III 0,01575 547.347,52 Reduzida
TOTAL 0,03478 1.208.682,33 Reduzida
34. Lembro, que é preciso atenção também às definições do Contrato 061/2001, que regula os
empreendimentos atingidos pelo A.I 0125/2015-SFE/ANEEL, notadamente, quanto à Receita Anual Permitida,
quanto ao Objeto e quanto às Penalidades Previstas, tratadas, respectivamente, nas Clausulas Primeira,
Segunda e Oitava.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES
[...]
XIV - RECEITA ANUAL PERMITIDA - receita autorizada pela ANEEL, mediante Resolução, pela
disponibilização das instalações do SISTEMA DE TRANSMISSÃO relacionadas neste CONTRATO
[...]
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
Este CONTRATO regula a concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica, objeto da
concessão de que é titular a TRANSMISSORA, cujo prazo foi prorrogado por meio da Portaria MME
no 185, de 06 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial de 07 de junho de 2001, para as instalações
relacionadas, no ANEXO I e constantes da Resolução ANEEL no 166, de 31 de maio de 2000,
publicada no Diário Oficial de 1o de junho de 2000, nas resoluções posteriores expedidas pela ANEEL,
e para as INSTALAÇÕES DE CONEXÃO e DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO,
relacionadas no ANEXO II deste CONTRATO, constantes do Processo ANEEL nº 48500.000610/9921.
Primeira Subcláusula - Para os efeitos legais de intervenção, encampação, transferência, declaração
de caducidade ou extinção, as instalações do SISTEMA DE TRANSMISSÃO, objeto deste
CONTRATO, constituem uma única concessão. Incorporam-se ainda à concessão regulada neste
CONTRATO, os REFORÇOS autorizados das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO relacionadas nos
ANEXOS I e II.
CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES
Por infração às disposições legais, regulamentares e contratuais, pertinentes ao SERVIÇO PÚBLICO
DE TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA estará sujeita às penalidades da legislação em vigor,
especialmente àquelas estabelecidas em Resoluções da ANEEL, sem prejuízo do disposto no inciso
III, art. 17, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, e nas CLÁUSULAS NONA e
DÉCIMA deste CONTRATO.
Primeira Subcláusula - A TRANSMISSORA estará sujeita à penalidade, entre outras, de multa,
aplicada pela ANEEL, nos termos da Resolução no 318, de 6 de outubro de 199818, no valor máximo,
por infração incorrida, de 2% (dois por cento) do valor da RECEITA ANUAL PERMITIDA da
TRANSMISSORA nos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do auto de infração, nos termos
da regulamentação.
35. Recordados os critérios acima, temos que o valor máximo por infração incorrida não deve
ultrapassar 2% da RAP definida em contrato nos últimos 12 meses anteriores à lavratura do A.I. nos termos da
Regulamentação.
A Resolução no 318, de 6 de outubro de 1998 foi revogada pela REN ANEEL 063 de 12 de maio de 2004.
18

36. Para o caso em tela, nota-se que a RAP publicada correspondente ao Contrato 061/2001 para
o período compreendido entre novembro de 2014 e outubro de 2015 foi de, aproximadamente, R$ 59019
milhões; o que resulta em um valor máximo por infração incorrida próximo a R$ 12 milhões.
37. Deste modo, verifica-se que foram respeitados tanto os critérios impostos pela REN 63/2004
quanto os limites acordados em Contrato entre a União e a Concessionária.
38. Finalmente, quanto aos demais critérios e cálculos adotados na Dosimetria presentes na
Exposição de Motivos do A.I., entendo que os mesmos não merecem reparação.
19 A RAP no período de novembro de 2014 a outubro de 2015 abrange parte do ciclo 2014/2015 (REH 1756/2014) e parte do ciclo
2015/2016 (REH 1918/2015). Cada ciclo tarifário compreende o período de julho de um ano a junho do ano subsequente. A RAP
relativa ao contrato 061/2001 publicada para cada um desses ciclos foi:
- Ciclo 2014/2015 (REH 1756/2014): 604.073.383,58 (ref. jun/2014). Proporcional de nov/14 a jun/15 = 352.376.140,42 (ref.
Jun/2014) ou 382.232.768,67 (ref. Jun/2015)
Ciclo 2015/2016 (REH 1918/2015): 726.156.951,51 (ref. jun/2015) Proporcional de jul/15 a out/15 = 242.052.317,17 (ref. jun/2015).
- Composição para o período de novembro de 2014 a outubro de 2015 na referência jun/2015 = 624.285.085,84.

III. DIREITO
39. Esta Análise do Pedido de Reconsideração está fundamentada nos seguintes dispositivos
normativos:
i. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
ii. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
iii. Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997;
iv. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
v. Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; e
vi. Resoluções Autorizativas nº 2.412/2010, nº 2.823/2011 e nº 2173/2009.
IV. DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005405/2015-14, voto
por conhecer do recurso apresentado pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – CHESF para no
mérito dar-lhe provimento parcial para:
i. alterar a penalidade de multa imposta pelo Auto de Infração nº 0125/2015-SFE para o
valor de R$ 1.208.682,33 (um milhão, duzentos e oito mil, seiscentos e oitenta e dois
reais e trinta e três centavos), que representa 0,03478% do valor de R$
3.475.222.360,42 (três bilhões, quatrocentos e setenta e cinco milhões, duzentos e
vinte e dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), relativo ao
faturamento anual percebido pela CHESF durante o período compreendido entre
novembro de 2014 e outubro de 2015, conforme disponível no "Balancete Mensal
Padronizado – BMP";
ii. Para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições do art.
24, parágrafo único, e art. 25 da Resolução Normativa nº 63/2004.
Brasília, 03 de maio de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor