PRT - PORTARIA 3924/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Delega ao titular da da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, da ANEEL, as competências relacionadas; e revoga a Portaria ANEEL 736, de 11.09.2007.
Assunto: Delegação de Competência
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA N° 3.924, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, §
1º, do Regimento Interno da ANEEL, e o que consta do Processo n° 48500.003219/2007-31, resolve:
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão as
seguintes competências:
I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de
dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas
no Regimento Interno da ANEEL; e
II - encaminhar de ofício ao ONS o Parecer de Força Executória emitido pela ProcuradoriaGeral da ANEEL - PGE para fins de cumprimento de decisão judicial, quando a respectiva implementação
puder ser efetuada de modo inequívoco quanto ao teor da decisão.
Art. 2º Relacionar no inciso abaixo a competência atribuída à SRT por meio de Resolução
específica:
I - atualizar o Banco de Preços de Referência da ANEEL, em ato conjunto com as
Superintendências de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, de
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e de
Gestão Tarifária – SGT, que será utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de
concessão e revisão tarifária das concessionárias de Transmissão, conforme estabelecido na Resolução
Homologatória nº 758/2009.
I – alterar os Procedimentos de Rede no que diz respeito às especificações da Base de Dados
das Instalações de Transmissão de energia elétrica – BDIT, em ato conjunto com a área responsável pela
gestão da informação, conforme estabelecido pela Resolução Normativa no 861, de 26 de novembro de
2019. (Redação dada pela PRT ANEEL 6.650, de 01.02.2021)
II – aprovar os documentos dos tipos Procedimental, Metodologia e Indicadores dos
Procedimentos de Rede, conforme estabelecido pela Resolução Normativa no 903, de 8 de dezembro de
2020 ou regulamentação superveniente. (Incluído pela PRT ANEEL 6.678, de 28.06.2021)
III – aprovar as atualizações dos Procedimentos de Rede, no que se refere aos assuntos de
competência da SRT, e que já tenham sido objeto de deliberação pela ANEEL. (Incluído pela PRT ANEEL
6.697, de 04.10.2021)

Art. 3° Até 1° de março de cada ano, a Superintendência deverá encaminhar à Diretoria
relatório gerencial que apresente as decisões tomadas durante o ano anterior, referentes ao disposto nos
artigos 1° e 2°.
Art. 4° Fica revogada a Portaria nº 736, de 11 de setembro de 2007.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 64.
(Revogada pela PRT ANEEL 6.823, de 04.05.2023)