REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5892/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Itaquerê Rural, no município de Novo São Joaquim, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-22
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002617/2016-21
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO - SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Mato Grosso – Distribuidora
de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação Itaquerê Rural 138/34,5 kV – 30 MVA,
localizada no estado de Mato Grosso
I. R E L A T Ó R I O
Por meio da Carta s/no, de 28 de março de 2016, complementada pela Carta s/no, de 18 de maio de
2016, a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., na qualidade de concessionária de distribuição de
energia elétrica, requereu Declaração de Utilidade Pública – DUP, para desapropriação, da área de terra de 5.600 m2,
necessária à implantação da Subestação Itaquerê Rural 138/34,5 kV– 30 MVA, localizada no município de Novo São
Joaquim, estado do Mato Grosso.
2. Após diligências necessárias à instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito, atestou a sua conformidade com os requisitos
da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da
declaração de utilidade pública, conforme consta da Nota Técnica no 195/2016-SCT/ANEEL, de 31 de maio de 2016.
3. Verifica-se nessa Nota Técnica que a área de 5.600 m2 onde será implantada a Subestação Itaquerê
Rural 138/34,5 kV– 30 MVA atinge 1 propriedade, a qual está em negociação.
4. A SCT informou que a planta baixa da área necessária à construção da Subestação, com as
indicações gráficas dos equipamentos, consta do desenho de referência "EMT-2ITR-501-01". Segundo a
Superintendência esse desenho de referência e o memorial descritivo do polígono da área necessária à implantação
da Subestação estão inseridos no Anexo 2 do Documento no 48513.009714/2016-00.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

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5. Em relação ao licenciamento ambiental, a Superintendência atestou que a Requerente apresentara
cópia da Carta no 1155/2016/CMA/ENERGISA-MT, de 3/2/2016, protocolada na Secretaria de Estado do Meio
Ambiente – SEMA, órgão do estado de Mato Grosso, em 4 de fevereiro de 2016 sob o no 52548/2016, requerendo a
Licença Ambiental Prévia referente à construção da Subestação.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à construção da Subestação
Itaquerê Rural 138/34,5 kV– 30 MVA, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a
declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, § 4o, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1o
do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
8. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a declaração de
utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa.
III. D I R E I T O
9. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) art. 3o -A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
d) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
IV. D I S P O S I T I V O
10. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002617/2016-21,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que declara de utilidade pública, para

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desapropriação, em favor da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., a área de terra de 5.600 m2,
necessária à implantação da Subestação Itaquerê Rural 138/34,5 kV– 30 MVA, localizada no município de Novo São
Joaquim, estado de Mato Grosso.
Brasília, 14 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor