REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10279/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ipira Energia SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Herval do Oeste - Perdigão Capinzal, na Subestação PCH Pira, nos municípios de Campos Novos, Capinzal, Ouro e Ipira, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.279, DE 6 DE JULHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Ipira Energia
SPE Ltda., a área de terra necessária à passagem do
trecho de linha de transmissão que perfaz o
Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV
Herval do Oeste - Perdigão Capinzal, na SE PCH Pira,
localizado no estado de Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002883/202111, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Ipira Energia SPE Ltda., autorizada conforme a Portaria nº 285, de 14 de julho de 2020, do Ministério de
Minas e Energia, a área de terra de 25 (vinte e cinco) metros de largura necessária à passagem do trecho
de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição Herval do Oeste - Perdigão
Capinzal, na SE PCH Pira, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 29,98 (vinte e noe vírgula
noventa e oito) km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Herval do Oeste - Perdigão Capinzal
à Subestação PCH Pira, localizado nos municípios de Campos Novos, Capinzal, Ouro e Ipira, estado de
Santa Catarina.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002883/2021-11, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LD 138 kV Sec (Herval d' Oeste
SC 4203600 - Perdigão Capinzal) - SE PCH
Pira

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 74,975189 | José da Silva Neto |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

7811467-0 25 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 443828,9740 6977763,1170
2 443668,1760 6977899,5800
3 443498,9910 6978236,8800
4 443401,0330 6978432,1770
5 443352,9920 6978454,3570
6 443331,3530 6978410,7140
7 443364,8960 6978394,0400
8 443349,8840 6978363,7020
9 443189,7990 6978172,4970
10 439343,5330 6977561,0370
11 439172,0650 6977433,6430
12 439033,1590 6977285,4180
13 438492,0150 6976813,7290
14 437672,9280 6976116,4770
15 437252,0570 6975575,5100
16 436567,4840 6975514,7890
17 436370,2540 6975419,4920
18 435771,3650 6974778,6310
19 435659,5160 6974746,3740
20 435645,2690 6974763,5220
21 435619,7310 6974738,7850
22 435622,6310 6974734,2600

23 435259,7000 6974610,8750
24 435079,8110 6974549,7190
25 434502,2740 6974353,3770
26 434189,8350 6974247,1590
27 433176,7780 6973902,7540
28 432443,3080 6973653,4000
29 432005,7500 6973318,0870
30 431955,3460 6973345,7490
31 431598,8680 6973147,6680
32 427679,7640 6973382,1010
33 427502,0350 6973349,3070
34 427233,8900 6973191,5470
35 426064,0290 6972171,3860
36 425606,9820 6971711,4620
37 425260,3100 6971120,0270
38 424460,6570 6970345,3970
39 424184,0570 6969747,2500
40 424336,9620 6969681,7730
41 423628,8380 6969500,1470
42 422403,7050 6969445,4610
43 421863,0500 6969588,9530
44 421717,9410 6969413,8610
45 421194,3660 6968947,1740
46 421006,9660 6968633,5490
47 421008,5650 6966957,5740
48 421133,1890 6966786,6970
49 421211,9470 6966631,9700
50 421269,2060 6966453,2820
51 421191,1680 6966367,5480
52 421074,8950 6966383,2800
53 421072,8820 6966388,6520
54 421049,4710 6966379,8800
55 421056,7300 6966360,5100
56 421200,8220 6966341,0140
57 421297,4250 6966447,1440
58 421235,1400 6966641,5170
59 421154,5630 6966799,8160
60 421033,5570 6966965,7330
61 421031,9720 6968626,6590
62 421213,8620 6968931,0620
63 421735,9850 6969396,4550
64 421872,0940 6969560,6870
65 422400,9930 6969420,3150
66 423632,5400 6969475,2870

67 424367,3160 6969663,7490
68 424372,7940 6969646,4230
69 424396,6310 6969653,9610
70 424385,8580 6969688,0300
71 424217,5450 6969760,1060
72 424481,3950 6970330,6790
73 425280,1540 6971104,4430
74 425626,9480 6971696,0860
75 426081,1330 6972153,1300
76 427240,0250 6973163,7250
77 427251,4030 6973150,6780
78 427270,2450 6973167,1090
79 427260,5500 6973178,2260
80 427510,9090 6973325,5230
81 427681,3080 6973356,9630
82 431604,6440 6973122,2780
83 431955,4210 6973317,1900
84 431991,8980 6973297,1720
85 431980,0280 6973259,2180
86 432003,8880 6973251,7560
87 432017,6300 6973295,6950
88 432455,2500 6973631,0540
89 433184,8250 6973879,0840
90 434197,8820 6974223,4890
91 434510,3200 6974329,7070
92 435087,8580 6974526,0500
93 435267,7470 6974587,2060
94 435658,7660 6974720,1390
95 435784,9210 6974756,5210
96 436385,3320 6975399,0120
97 436574,2460 6975490,2910
98 437265,1060 6975551,5700
99 437691,0860 6976099,1030

| 100 | 438508,3310 | 6976794,7870 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 439050,5370 | 6977267,4020 |
| 102 | 439188,7730 | 6977414,9120 |
| 103 | 439353,5170 | 6977537,3110 |
| 104 | 443202,9630 | 6978149,2760 |
| 105 | 443370,9680 | 6978349,9400 |
| 106 | 443392,4930 | 6978393,4420 |
| 107 | 443476,6450 | 6978225,6710 |
| 108 | 443648,1140 | 6977883,8160 |
| 109 | 443807,1120 | 6977748,8810 |