REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12954/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A, a área de terra necessária à regularização do terreno da Subestação Ilha do Fundão, no município de Rio de Janeiro, (RJ).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007593/2022-44
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Light Serviços de
Eletricidade S.A., de área de terra necessária à regularização do terreno da Subestação 138/13,8 kV Ilha
do Fundão, localizada no estado do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município do Rio de Janeiro/RJ, foi
concedida à Light Serviços de Eletricidade S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição
de Energia Elétrica nº 001/1996-DNAEE, firmado em 04/06/1996, com vigência de 30 anos.
2. Em 15 de setembro de 2022, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à regularização do terreno da Subestação 138/13,8 kV Ilha
do Fundão.
3. Em 30 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 698, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 10 de outubro de 2022, na 40ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO.
5. Trata-se de solicitação formulada pela Light Serviços de Eletricidade S.A., para declaração
de utilidade pública, para desapropriação, em favor Light Serviços de Eletricidade S.A., da área de terra
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necessária à regularização do terreno da Subestação 138/13,8 kV Ilha do Fundão, localizada no estado do
Rio de Janeiro.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20211.
7. A Light informou que a Subestação Ilha do Fundão ocupa uma área de 5.281,456 metros
quadrados, tem tensões nominais de operação de 138/13,8 kV, capacidade instalada de transformação
de 80 MVA (2x40 MVA), quatro entradas de linha de 138 kV, e nove alimentadores de 13,8 kV, e atinge o
município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.
8. A descrição da área necessária à regularização do terreno da Subestação 138/13,8 kV Ilha
do Fundão consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.025324/2022-00,
parte integrante do Processo nº 48500.007593/2022-44.
9. Destaco que para a declaração de utilidade pública é necessária para a regularização do
terreno da Subestação 138/13,8 kV Ilha do Fundão, outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1996-DNAEE, de 04/06/1996.
10. Segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade pública e
está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A., da de área de terra necessária à
1 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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regularização do terreno da Subestação 138/13,8 kV Ilha do Fundão, localizada no estado do Rio de
Janeiro.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007593/2022-44, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública para
desapropriação, em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que perfaz uma superfície
de 5.281,456 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Ilha do Fundão,
localizada no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 25 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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