REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12062/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rialma Transmissora de Energia IV Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linhas de Transmissão Barreiras - Barreiras II e Rio das Éguas - Rio Grande II, no município de Barreiras, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-21
Autor: ANEEL

20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004839/2022-26
INTERESSADO: Rialma Transmissora de Energia IV Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Rialma Transmissora de Energia IV Ltda., de áreas de terra necessárias à passagem da LT 230
kV Barreiras - Barreiras II e da LT 230 kV Rio das Éguas - Rio Grande II, localizadas no estado da
Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Em 20 de abril de 2022, por meio da carta RTIV 02-04/20221, a Rialma
Transmissora de Energia IV Ltda.2, requereu Declaração de Utilidade Pública - DUP, para
instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da LT 230 kV
Barreiras - Barreiras II e da LT 230 kV Rio das Éguas - Rio Grande II, localizadas no estado da Bahia.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 318/2022- SCT/ANEEL3, de 4 de maio de 2022,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima
indicadas.
3. Em 30 de maio de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
1 Documento Sicnet nº 48513.011727/2022-00.
2
Inscrita no CNPJ sob o nº 44.857.667/0001-80, com sede no Setor de Indústrias e Abastecimento, Trecho 17, Rua
10, Lote 415 e Via IA5, Lotes 1.080 e 1.120, Brasília/DF.
3 Documento Sicnet nº 48526.002603/2022-00.

de 3
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à implantação
das áreas de terra necessárias à passagem da LT 230 kV Barreiras - Barreiras II e da LT 230 kV Rio
das Éguas - Rio Grande II; motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir
a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427,
de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de
2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa,
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Rialma Transmissora de Energia IV Ltda, de áreas de terra necessárias
à passagem da LT 230 kV Barreiras - Barreiras II e da LT 230 kV Rio das Éguas - Rio Grande II,
localizadas no estado da Bahia.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa - REN nº 919, de 2021.
8. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a
DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365,
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b", do Decreto
nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29,
VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10

de 3
da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art.
75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de
2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004839/2022-26, voto
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de
utilidade pública, em favor da Rialma Transmissora de Energia IV Ltda, para fins de instituição de
servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LT 230 kV Barreiras - Barreiras
II e da LT 230 kV Rio das Éguas - Rio Grande II, localizadas no estado da Bahia.
Brasília, 07 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor