JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 123/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Considera atendida, pelas empresas relacionadas, a exigência de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pelo Despacho citado.
Assunto: Atendimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-20
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 123, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 novembro de 2021, na Correspondência
protocolada sob o nº 48513.032659/2021-00 e o constante do Processo nº 48500.004923/2021-69,
decide considerar atendida pelas empresas Bonfante Energética S.A. – Bonfante; Caparaó Energia S.A. –
Caparaó, Carangola Energia S.A. – Carangola, Calheiros Energia S.A. – Calheiros, Funil Energia S.A. – Funil,
Irara Energética S.A. – Irara, Jataí Energética S.A. – Jataí, Monte Serrat Energética S.A. – Monte Serrat,
Retiro Velho Energética S.A. – Retiro Velho, Santa Fé Energética S.A. – Santa Fé, São Joaquim Energia S.A.
– São Joaquim, São Pedro Energia S.A. – São Pedro e São Simão Energia S.A. – São Simão a exigência de
envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 3.502, de
3 de novembro de 2021.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
IMP
DSP - DESPACHO 1240/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reenquadra a Usina Hidrelétrica Foz do Xaxim, constante dos estudos de inventário hidrelétrico do rio Chapecó; revoga o Despacho SCG/ANEEL 1.926, de 12 de junho de 2015; disponibiliza o eixo para solicitações de registro e determina que os estudos apresentados pela Xaxim Energética S.A, assim como a Avaliação Ambiental Integrada do rio Chapecó sejam anexados aos estudos de inventário do rio Chapecó.
Assunto: Reenquadramento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.240, DE 6 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta dos Processos
nº 48500.002365/2015-59 e 48500.002248/2002-63, decide: (i) reenquadrar nos termos do art. 51 da
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, de acordo com as características constantes da
Tabela 1, a UHE Foz do Xaxim, situada no rio Chapecó, bacia hidrográfica do rio Uruguai, no estado de
Santa Catarina, constante dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Chapecó, aprovado pelo Despacho
nº 948, de 4 de abril de 2007; (ii) revogar o Despacho nº 1.926, de 12 de junho de 2015; (iii) disponibilizar
o eixo para solicitações de DRI-UHE, nos termos do art. 22 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020; e (iv) determinar que os estudos apresentados pela empresa Xaxim Energética S.A., que
fundamentaram a presente decisão, sejam anexados aos Estudos de Inventário do Chapecó, aprovado
pelo referido Despacho (Processo 48500.002248/2002-63), assim como a Avaliação Ambiental Integrada
do rio Chapecó.

Coordenadas NA de montante NA de Jusante Potência Área do reservatório
AHE

Geográfica [m] [m] [kW] (km2)
26°49'04''S

Foz do Xaxim 340,00 320,00 36.000 6,56
52°42'43''O
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Retificado no D.O. de 26.11.2025.
DSP - DESPACHO 1241/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do requerimento interposto pela consumidora Janaina Cordeiro Batista, unidade consumidora citada, em face da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.241, DE 9 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002851/2021-15, decide por: (i) conhecer do
requerimento interposto pela consumidora Janaina Cordeiro Batista, unidade consumidora nº 6/33434151, em face da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento,
e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 87.
DSP - DESPACHO 1242/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do requerimento interposto pelo consumidor Centro da Mata Agricultura Pecuária e Comercio Ltda, em face da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.242, DE 9 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001338/2022-98, decide por: (i) conhecer do
requerimento interposto pelo consumidor Centro da Mata Agricultura Pecuária e Comercio Ltda., CNPJ
nº 20.544.304/0001-27, unidade consumidora nº 6/2782274-1, em face da Energisa Mato Grosso -
Distribuidora de Energia S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, e (ii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 87.
DSP - DESPACHO 1243/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela São Roque Energética S.A em face do Despacho ANEEL 990, de 12 de abril de 2022.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.243, DE 6 DE MAIO DE 2022
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.006740/2011-14, decide
conhecer e negar provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela São Roque Energética S.A.
em face do Despacho nº 990, de 12 de abril de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 87.
DSP - DESPACHO 1244/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na qualidade de gestora das Contas Setoriais CCC, faça a cobrança do montante declarado citado, referente à devolução de óleo combustível da Usina Termelétrica Piratininga, conforme condições detalhadas.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.244, DE 9 DE MAIO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto no Processo nº 48500.000638/2021-79, Nota
Técnica nº 78/2022-SFF/ANEEL, de 04 de maio de 2022, decide: determinar que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na qualidade de gestora das Contas Setoriais CCC, faça a
cobrança, em até trinta dias, do montante declarado de R$ 7.857.000,00 (Sete milhões e oitocentos e
cinquenta e sete mil reais), data base de fevereiro de 2011, devidamente corrigido pelo IPCA, referente à
devolução de óleo combustível da UTE Piratininga. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 87.
DSP - DESPACHO 1246/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a Inexigibilidade de Licitação ANEEL 004 de 2022, com vistas a participação do Diretor Hélvio Neves Guerra nos módulos 1, 2 e 3, no curso "Chief Executive Office - CEO FGV", a ser realizado na modalidade presencial, com carga horária total de quarenta horas, para cada módulo, e início previsto do primeiro módulo para 6 de junho de 2022, pela Fundação Getulio Vargas – FGV, por intermédio de seu Instituto de Desenvolvimento Educacional – FGV-IDE, o valor total citado, para pagamento antecipado, a fim de garantir o melhor valor disponível.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.246, DE 9 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.003679/2022-06, decide por
aprovar a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2022, fundamentada no art. 25, inc. II, combinado com o art.
13, inc. VI, da Lei nº 8.666/93, com vistas a participação do Diretor Hélvio Neves Guerra nos módulos 1, 2
e 3, no curso "Chief Executive Office - CEO FGV", a ser realizado na modalidade presencial, com cargahorária total de 40 horas, para cada módulo, e início previsto do primeiro módulo para 6 de junho de
2022, pela Fundação Getulio Vargas – FGV, por intermédio de seu Instituto de Desenvolvimento
Educacional – FGV-IDE, CNPJ 33.641.663/0025-11, o valor total estimado de R$ 63.620,10 (sessenta e três
mil, seiscentos e vinte reais e dez centavos), para pagamento antecipado, a fim de garantir o melhor valor
disponível.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2022, seção 3, p. 159, v. 160, n. 96.
DSP - DESPACHO 1248/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí - MG; determina que a Cemig-D realize a devolução em dobro dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora citada, pelo período citado, descontados os valores já devolvidos; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.248, DE 9 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001165/2021-27, decide por: (i) dar provimento
parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí - MG; (ii) determinar
que a Cemig-D realize a devolução em dobro dos valores faturados a maior em decorrência da
classificação incorreta da unidade consumidora nº 3006736219, nos termos do inciso II do art. 113 da
Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, pelo período de
22/12/2017 até 20/01/2021, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 87.
DSP - DESPACHO 1249/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso interposto pela Enel Distribuição Goiás contra o Despacho ANEEL 703, de 16 de março de 2022; reforma a decisão do Despacho ANEEL 703, de 16 de março de 2022, em sede de juízo de reconsideração; determina à Enel Distribuição Goiás reclassifique as unidades consumidoras citadas e realize a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras, conforme detalhado; determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado; e encaminha o processo para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.249, DE 9 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000978/2021-08, resolve, em sede de juízo de
reconsideração, por: (i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Goiás contra o Despacho
nº 703, de 16 de março de 2022, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão do
Despacho nº 703, de 2022, em sede de juízo de reconsideração; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás
reclassificar as unidades consumidoras nº 270013908 e 270015280 para a classe Serviço Público (água,
esgoto e saneamento); (iv) determinar à Enel Distribuição Goiás reclassificar as unidades consumidoras
nº 270015243, 10001968651 e 270010750 para a classe Iluminação Pública; (v) determinar à Enel
Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência
da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 270013908 e 270015243, nos termos do inciso II
do art. 113 da REN nº 414/2010, desde 09/10/2010 até a data da reclassificação de cada unidade
consumidora; (vi) determinar à Enel Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos valores
faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras nº
10001968651 e 270010750, nos termos do inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, desde 22/12/2017
até a reclassificação de cada unidade consumidora; (vii) determinar à Enel Distribuição Goiás realizar a
devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da
unidade consumidora nº 270015280, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010, desde
08/10/2020 até a reclassificação da unidade consumidora; (viii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (ix) encaminhar o processo
para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 87.
DSP - DESPACHO 124/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG3, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Vila Espírito Santo IV, no município de Serra do Mel, (RN), de titularidade da Vila Espírito Santo IV Empreendimentos e Participações S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-19
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 124, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001865/2020-31,
decide liberar a unidade geradora UG3, de 4.200,00 kW de capacidade instalada, da EOL Vila Espírito Santo
IV (Antiga Potiguar B24), Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.RN.040597-3.01,
localizada no município de Serra do Mel no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Vila Espírito
Santo IV Empreendimentos e Participações S.A., para início da operação em teste a partir de 19 de janeiro
de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1250/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG13 a UG16, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Geradora São Gonçalo 17, no município de São Gonçalo do Gurguéia, (PI), de titularidade da Enel Green Power São Gonçalo 17 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.250, DE 9 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000669/2020-49,
decide liberar as unidades geradoras UG13 a UG16, de 1.793,00 kW cada, totalizando 7.172,00 kW de
capacidade instalada, da UFV São Gonçalo 17, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UFV.RS.PI.037584-5.01, localizada no município de São Gonçalo do Gurguéia no estado do Piauí, de
titularidade da Enel Green Power São Gonçalo 17 S.A., para início da operação em teste a partir de 10 de
maio de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 87.
DSP - DESPACHO 1251/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para julho de 2022, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.251, DE 9 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
no
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria 3.923, de 29 de março de 2016, tendo em vista
o disposto no art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9o da Lei no 10.762, de 11
de novembro de 2003, e pelo art. 2o da Lei no 10.889, de 25 de junho de 2004, no Decreto no 5.025, de 30
de março de 2004, na Resolução Normativa no 515, de 27 de novembro de 2012, o que consta no Processo
nº 48500.004551/2021-22 e na Resolução Homologatória no 2.995, de 14 de dezembro de 2021, decide:
(i) fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – Proinfa, para o mês de julho de 2022, relativos às concessionárias do serviço público de
transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de
consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; e (ii) as quotas
definidas no Anexo deste Despacho deverão ser recolhidas à Eletrobrás até o dia 10 de junho de 2022,
para crédito da Conta Proinfa.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: JULHO DE 2022
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE JUNHO DE 2022
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CEEE-T 2.154.788,56
CEMIG-T 7.195.702,83
CHESF-T 8.767.996,34
COPEL-T 1.297.767,09
CTEEP 3.991.250,28
ELETRONORTE-T 11.152.678,69
FURNAS-T 3.662.253,79
CELG-T 522.495,16
SMTE 391.292,68
AFLUENTE 209.404,09
COQUEIROS 9.663,27
BRILHANTE 20.740,93
TER 44.192,91
ITATIM 11.579,08
TAESA-GTESA 449.484,44
TDG 57.715,74
CGT ELETROSUL 580.004,51
ONTE -
TOTAL 40.519.010,40
DSP - DESPACHO 1252/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de março de 2022, relativos às concessionárias de transmissão, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.252, DE 9 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTEDE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, tendo em vista
o disposto no inciso XLIII, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 10 da Lei
nº 8.631, de 4 de março de 1993, com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, no art. 55 da Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017 e o que consta no
Processo nº 48500.004982/2020-56 e na Resolução Homologatória nº 2.864, de 27 de abril de 2021,
decide: (i) fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE para o mês de março de 2022, relativos às concessionárias de transmissão que atendam consumidor
livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, conforme o Anexo deste despacho; e (ii) os valores de que trata o item I deverão ser
recolhidos até o dia 10 de junho de 2022.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS MENSAIS DE CDE – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: MARÇO DE 2022
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE JUNHO DE 2022
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CTEEP 11.425.178,21
FURNAS 10.483.407,30
CEMIG 20.598.103,69
CELG 1.495.671,75
COPEL 3.714.931,22
CEEE 6.168.203,34
CHESF 9.505.701,85
ELETRONORTE 12.091.022,23
SMTE 1.120.097,28
AFLUENTE 226.961,49
COQUEIROS 27.661,65
BRILHANTE 59.352,72
TER 126.463,43
ITATIM 33.134,94
TAESA-GTESA 487.171,28
TDG 62.571,72
CGT ELETROSUL 1.660.295,52
ONTE -
TOTAL 79.285.929,62
DSP - DESPACHO 1253/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - Enel SP, em face ao Despacho SFE/ANEEL 2.887, de 22 de outubro de 2019, que resultou no valor da multa aplicada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.253, DE 10 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001349/2018-91, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel SP para, no mérito, dar-lhe parcial provimento,
mantendo na íntegra, o disposto no Despacho nº 2.887, de 22 de outubro de 2019, que resultou na
aplicação do valor total da multa de R$ 16.214.457,76 (dezesseis milhões, duzentos e quatorze mil,
quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos).
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2022, seção 1, p. 103, v. 160, n. 92.