REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11928/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à implantação da Subestação Iracema, no município de Iracema, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004344/2022-05.
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição
Ceará, de área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Iracema, localizada no
município de Iracema, estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A Enel Distribuição Ceará, é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio
de 1998, com vigência de até 13 de maio de 2028.
2. A Requerente, mediante correspondência1, de abril de 2022, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, da área necessária à implantação
da Subestação 69/13,8 kV Iracema, localizada no estado do Ceará.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 332, de maio de 20222.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1
Carta Enel Ceará 059-2022-RB, de 26 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48513.011879/2022-00.
2 Nota Técnica nº 332/2022-SCT/ANEEL, de 6 de maio de 2022. Documento SicNet nº 48526.002685/2022-00.
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4. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação,
em favor da Enel Ceará, da área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Iracema,
localizada no município de Iracema, estado do Ceará.
5. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
6. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 332, de 6 de maio de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A Superintendência explicou, que a Subestação Iracema ocupará uma área de
4.800 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/13,8 kV, capacidade instalada
de transformação de 16 MVA, dois bancos de capacitores de 3,6 MVAr cada, uma entrada de
linha de 69 kV e cinco alimentadores de 13,8 kV, e atinge o município de Iracema, estado do
Ceará.
8. Foi informado também, que a planta baixa da Subestação 69/13,8 kV Iracema, que
contém a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade
pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos
equipamentos a serem instalados, consta do memorial descritivo inserido no anexo do
documento nº 48513.011879/2022-00, parte integrante deste Processo.
9. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Iracema,
consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.011879/2022-00, parte
integrante deste Processo.
10. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para
a implantação da referida Subestação.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Subestação 69/13,8 kV
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados
e dá outras providências"
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Iracema, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 332/2022 – SCT/ANEEL, de 6 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004344/202205, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição
Ceará, que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Iracema, localizada no município de Iracema, estado do Ceará.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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