DSP - DESPACHO 1847/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Usina Termelétrica Pampa Sul S.A, em face do Despacho ANEEL 3.343 de 29.09.2015, que indeferiu o pedido de declaração de utilidade pública, para desapropriar, as áreas de terra necessárias à implantação da Usina Termelétrica Pampa Sul, no município de Candiota, (RS).
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000942/2014-97
INTERESSADO: Usina Termelétrica Pampa Sul S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. em face do
Despacho nº 3.343/2015, que indeferiu o pedido de declaração de utilidade pública, para desapropriar, em favor
da Recorrente, as áreas de terra necessárias à implantação da Usina Termelétrica – UTE Pampa Sul, localizada
no município de Candiota, no estado do Rio Grande do Sul
I. RELATÓRIO
Na Reunião Pública Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2015, a Diretoria Colegiada da
ANEEL decidiu, unanimemente, indeferir o pedido de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para
desapropriar, em favor da Usina Termelétrica Pampa Sul S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Usina Termelétrica – UTE Pampa Sul, localizada no município de Candiota, no estado do Rio Grande do Sul.
A decisão foi consubstanciada no Despacho nº 3.343, de 29 de setembro de 2015.
2. Inconformada, a Interessada protocolizou Pedido de Reconsideração, no qual solicitou:
a) a revogação do Despacho recorrido, com a concessão da DUP, para desapropriar as áreas
necessárias à construção do reservatório adjacente à UTE Pampa Sul, e
b) a postergação do início do período de suprimento dos CCEARs decorrentes do Leilão A5/2014, subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento do pedido anterior, por
considerar alegados atrasos decorrentes da não emissão da DUP, de forma a "[...] coincidir
com um dos seguintes marcos – o que ocorrer primeiro (mas nunca antes de janeiro de
2019): (i) outubro de 2019; ou (ii) data da entrada em operação comercial da usina".
3. Em 26 de outubro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
4. Em 18 de novembro de 2015, esta Relatoria se reuniu com representantes da Interessada.

FL. 2 de 6
5. Por meio da Carta CE Diretoria Colegiada-0001/2016, de 18 de janeiro de 2016, protocolada
em 21/1/2016, a Recorrente apresentou cópia de Parecer Independente, que concluiria que "[...] o Eixo do
Barramento J2 se toma o mais adequado e o único integralmente disponível entre os estudados [...]", e cópia
do Ofício nº 20/2016 DRH/SEMA, de 15 de janeiro de 2016, do Departamento de Recursos Hídricos da
Secretária do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que
deduziria que "[...] a localização do eixo de barramento J2 e respectiva área de alague do reservatório são os
mais adequados".
6. Por solicitação desta Relatoria, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
– SCG analisou se a documentação então apresentada pela Recorrente seria apta a comprovar tanto que as
áreas indicadas seriam necessárias à implantação da UTE Pampa Sul quanto que, ambientalmente, seria a
única alternativa viável.
7. A SCG, por intermédio do Memorando nº 194, de 29 de junho de 2016, examinou se as áreas
indicadas seriam a única alternativa ambientalmente viável para implantar a UTE Pampa Sul.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
8. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina
o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso.
9. O Despacho nº 3.343, de 2015, decorre de decisão em única instância e foi publicado em
8/10/2015 – quinta-feira. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 9/10/2015 – sexta-feira – e terminou em
18/10/2015 – domingo – dia não útil. Esse fato prorrogou o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu
em 19/10/2015 – segunda-feira.
10. Verifica-se que a Recorrente interpôs a petição recursal tanto via fac-símile1 quanto via Sistema
de Protocolo Digital2 em 16/10/2015 – sexta-feira, com os respectivos originais protocolados em 19/10/2015 –
segunda-feira3, sendo, pois, tempestivo o Recurso.
1 Ver o SIC nº 48576.000562/2015-00.
Ver o SIC nº 48524.014195/2015-00.
2
3 Ver o SIC nº 48513.028708/2015-00.

FL. 3 de 6
11. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece
conhecimento o Pedido de Reconsideração.
Mérito
12. No Pedido de Reconsideração a Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. argumentou que:
a) preenchia os requisitos legais para a obtenção da DUP;
b) não era razoável exigir que o agente descartasse alternativa de geração mais eficiente,
econômica, ambiental e energeticamente, pelo simples motivo de não possuir os terrenos
necessários à implantação da Usina;
c) houve desvirtuamento do propósito da análise técnica conduzida pela SCG;
d) caracterizava sinal regulatório mais adequado emitir a DUP;
e) era consistente a declaração apresentada para a obtenção da DRO e
f) a exigência de DRDH ou da outorga de uso de água reforçava a pertinência do direito à
emissão da DUP.
13. Entende-se que os argumentos apresentados pela Recorrente foram substancialmente
analisados no Voto Condutor do Despacho recorrido, proferido pelo Diretor José Jurhosa Junior, do qual se
transcrevem os seguintes trechos:
27. Entretanto, a empresa apresentou informações que indicam que não tem o livre dispor
das áreas necessárias, situação que permite concluir que a declaração apresentada
para fins de DRO e posterior processo de cadastramento e habilitação do
empreendimento no Leilão A-5/2014 era inconsistente.
28. Assume-se que houve boa fé das partes em apresentar essa declaração, sem intuito
de ludibriar o Poder Concedente na tomada de suas decisões. Entretanto, é de direito do
Poder Concedente, pela ANEEL representado, de reconhecer que há vício no ato de DRO
exarado. De todo modo, a empresa já obteve as vantagens de sua emissão, não obrigatória
para fins de emissão de Informação de Acesso e de licenciamento ambiental prévio, mas
obrigatório para participação no certame.
29. Se não há amparo legal e nem interesse da Administração em revogar a outorga do
empreendimento, uma vez que comercializou energia no Leilão A-5/2014 e é de interesse
público a entrega desse produto, é ao menos razoável entender que a efetiva posse
dessas áreas deveria ter sido contemplada na declaração. Logo, o fato das áreas serem
necessárias não exime o empreendedor das responsabilidades pela apresentação de uma
declaração consistente, como também não conferem à requerente o direito líquido e
certo de obtenção de DUP para fins da exploração de sua atividade comercial.
[...]

FL. 4 de 6
33. Entretanto, esses pré-requisitos tratam de obrigações da interessada para
permitir a sua participação no certame, e não de um direito líquido e certo de que terá
todos os seus riscos mitigados em prol de sua viabilização técnica e econômica. Essas
exigências estão expressas nos Editais justamente porque o licenciamento ambiental não é
uma atribuição legal e regulatória da Agência, e não conferem garantias de que o
empreendimento será implantado à revelia de demais direitos, como o de propriedade.
[...]
37. Na exploração da energia termelétrica, não se tem um potencial concentrado.
Ou seja, há probabilidade de um terreno próximo ao que se deseja disponibilizar a mesma
quantidade de energia, ou até mesmo uma quantidade maior. Assim sendo, numa mesma
região, há diversas opções de local, bastando ao interessado obter o direito ao usufruto do
terreno, direito esse que deve ser alcançado por acordo com o respectivo proprietário, na
forma da Lei, respeitando-se o direito fundamental à propriedade.
38. De fato, o potencial energético do local da instalação de uma UTE é definido pelo
agente responsável, sem qualquer participação do Poder Público. Portanto, a definição do
respectivo potencial energético não tem a chancela do Estado. Ressalta-se que a
homologação da energia de referência de uma UTE é efetuada com base na presunção de
que o agente realizou o estudo de potencial de forma adequada e, também, com base no
fato de que o marco regulatório oferece mecanismos para minimizar prejuízos decorrentes
de eventuais frustrações dessa confiança.
[...]
40. À desapropriação do terreno requerido também há opção de aquisição de outro
terreno, com igual potencial (ou até mesmo superior) que comporte a mesma potência
instalada. Também, por uma questão circunstancial, a impossibilidade, no momento, da
procura por outro terreno se dá pelo curto período restante para a entrada em operação
comercial dentro do prazo estabelecido pela outorga de autorização. Não obstante,
esse é um risco que deveria ter sido considerado pela empresa ao comercializar
energia no leilão antes da aquisição da totalidade das terras necessárias a implantação
do empreendimento.
[...]
42. Analisamos os esclarecimentos apresentados, concluindo que não alteram o exposto
neste voto, por já terem sido analisados anteriormente, e porque (i) a própria interessada
reafirma não deter a posse de todos os terrenos necessários, e (ii) que os pré-requisitos
para participar do certame e para obtenção do DRO não conferem garantias de que o
empreendimento será implantado à revelia dos demais direitos, como o de
propriedade. Assim, concluímos pela inviabilidade dos argumentos.
43. Embora a premência de se atender ao prazo comprometido no leilão de energia, frisese que a Constituição Federal considera a propriedade como direito fundamental, que
de forma alguma pode ser prejudicado.
44. De todo modo, a empresa comercializou energia no Leilão A-5/2014, e a sua geração
tornou-se necessária. Entretanto, entende-se que as dificuldades relatadas pelo
empreendedor decorrem única e exclusivamente de sua estratégia comercial. Como
em qualquer termelétrica, a escolha do sítio é mais fundamentada por fatores econômicos, e
o fato de que a empresa ter assumido demasiado risco de captar água em um rio de

FL. 5 de 6
pouca vazão, que precisa de uma barragem para se garantir o suprimento de água para
a usina não deve ser repassado a terceiros. Logo, não há fundamentos técnicos que
justifiquem a DUP em tela. (grifos nossos)
14. Verifica-se ainda que, mediante o Parecer nº 368, de 26 de junho de 2015 (utilizado para
subsidiar tanto a Nota Técnica nº 621, de 21 de agosto de 2015, da SCG, quanto o Voto Condutor do Despacho
recorrido), a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF opinou pela possibilidade jurídica de emitir a DUP desde
que se concluísse "[...] que as áreas indicadas [...] caracterizam-se como necessárias à implantação [da Usina]
e que, do ponto de vista ambiental, são a única alternativa viável". (grifos nossos)
15. Dessa maneira, por considerar que a Recorrente apresentou, após a decisão, novos
documentos, esta Relatoria solicitou à SCG analisar se documentação comprovaria se as áreas indicadas
seriam necessárias à implantação da UTE Pampa Sul e se, ambientalmente, seriam a única alternativa viável.
16. A SCG, após examinar os novos documentos, mediante o Memorando nº 194, de 2016,
manteve o entendimento externado pela Nota Técnica nº 621, de 2015. Transcrevem-se os seguintes excertos
do Memorando:
3. Conforme destacado na NT 621/2015, não há dúvidas quanto à necessidade do
estabelecimento de um reservatório para a UTE Pampa Sul, visto que o empreendimento
necessita de água para o sistema deresfriamento de suas unidades geradoras. Não obstante,
além da alternativa – J2, apresentada pela empresa no pedido de DUP, existe outra
alternativa – J1, para atender a UTE Pampa Sul, que tb [sic] foi considerada aceitável
conforme "Parecer sobre a alternativa do reservatório J2 para a UTE Pampa Sul (340
MW) em Candiota e Hulha Negra/RS". O critério de escolha da alternativa J2 em detrimento
da alternativa J1 foi a incompatilbilidade entre o prazo de implantação do reservatório em
relação aos prazos contratuais estabelecidos nos Contratos de Comercialização de Energia
do Leilão no Ambiente Regulado (CCEAR) do A-5/2014.
4. Outra abordagem, defendida pela SCG, reside no fato de que as áreas necessárias
à implantação da UTE Pampa Sul, inclusive o reservatório, deveriam ter sido
consideradas para fins de habilitação técnica pela Empresa de Pesquisa Energética
(EPE). À época, a empresa declarou ter essas áreas, e uma alteração técnica da localização
do reservatório, talvez alheia à intenção do empreendedor, instou-o a requerer Declaração
de Utilidade Pública (DUP) dessas novas áreas por dificuldades de negociação com seus
atuais proprietários. Nesse ponto, reiteramos os trechos da NT 621/2015:
[...]
5. Por fim, ainda que a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) tenha se manifestado
por meio do Parecer n° 00368/2015/PFANEEL/PGF/AGU, quanto à possibilidade de emissão
de DUP para a UTE Pampa Sul, restou estabelecida a necessidade de enquadramento
técnico para a emissão da DUP. Necessidade que não existiria caso a declaração da posse
ou propriedade das áreas necessárias à sua implantação, requisito da habilitação técnica do
leilão, contemplasse o reservatório, o que não ocorreu. Logo, reiteramos a recomendação
de indeferimento do pleito, nos termos da NT 621/2015. (grifos nossos)

FL. 6 de 6
17. Dessa maneira, por considerar que a) a localização de empreendimentos termelétricos é
escolha do empreendedor e não determinação da natureza; b) a declaração de utilidade pública das áreas
indicadas pela Recorrente ser a única alternativa viável para a implantação da Usina não foi demonstrado,
como exigido pelo Parecer nº 368, de 2015 e c) a imposição de restrições à propriedade de terceiros em razão
de estratégias empresariais de agentes setoriais não é razoável, deve-se negar provimento ao Pedido de
Reconsideração.
18. Registra-se que, no caso de linhas de transmissão, integrantes da Rede Básica ou de interesse
restrito de centrais geradoras, bem como linhas de distribuição, a declaração de utilidade pública destina-se
não à desapropriação de áreas, mas apenas à instituição de servidão administrativa, medida substancialmente
menos restritiva à propriedade privada.
III. DIREITO
19. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
20. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000942/2014-97, voto por
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. em face do
Despacho nº 3.343, de 29 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido de declaração de utilidade pública, para
desapropriar, em favor da Recorrente, as áreas de terra necessárias à implantação da Usina Termelétrica –
UTE Pampa Sul, localizada no município de Candiota, no estado do Rio Grande do Sul, e, no mérito, negarlhe provimento.
Brasília, 12 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor