DSP - DESPACHO 3169/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela EMTEP Transmissora de Energia Ltda em face do Despacho SFE/ANEEL 617, de 16 de março de 2021, que aplicou penalidade de multa pelo não cumprimento dos prazos dos marcos intermediários estabelecidos no Contrato de Concessão ANEEL 015 de 2019 e no Edital de Leilão ANEEL 004 de 2018, no sentido de alterar o item (i) do Despacho SFE/ANEEL 617, de 16 de março de 2021, conforme detalhado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004874/2020-83
INTERESSADA: EMTEP Transmissora de Energia Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela EMTEP Transmissora de Energia Ltda. em face do
Despacho SFE nº 617, de 2021, que aplicou penalidade de multa editalícia pelo não cumprimento dos
prazos dos marcos intermediários estabelecidos no Contrato de Concessão nº 15/2019-ANEEL e no Edital
de Leilão nº 4/2018-ANEEL.
I - RELATÓRIO
1. O Consórcio EMTEP1 se sagrou vencedor dos Lotes 62, 93 e 15 do Leilão nº 4/2018-ANEEL4.
2. Em 22 de março de 2019, o Contrato de Concessão nº 15/2019-ANEEL foi celebrado com a
EMTEP Transmissora de Energia Ltda. (EMTEP), com interveniência e anuência da JAAC Materiais e
Serviços de Engenharia Ltda. e da EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda.
3. O Lote 15, objeto do Contrato de Concessão nº 15/2019-ANEEL, é composto pelas
seguintes instalações em Rondônia:
a. SE 230/138 kV Caladinho II - 2 x 40 MVA;
b. Trechos de LT em 230 kV entre a SE Caladinho II e a LT Coletora Porto Velho
- Porto Velho, C2, com 2 x 5,5 km.
Consórcio EMTEP: JAAC Ltda 80% e EMTEP Ltda 20%.
1
2 LT 230 kV Abdon Batista - Videira, CD, C1 e C2, 2 x 67,7 km; LT 230 kV Abdon Batista - Barra Grande, C3, 26 km, em Santa
Catarina.
3 LT 230 kV Mauá 3 - Manaus, C1, 12,9 km (trechos aéreos e subterrâneos), no Amazonas.
4 Realizado em 20 de dezembro de 2018.

4. Por meio da Resolução Autorizativa nº 8.733, de 31 de março de 2020, a ANEEL anuiu com
a reestruturação societária da EMTEP, por meio da qual a EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda.
passou a deter 100% da titularidade da EMTEP.
5. Por intermédio do Primeiro Aditivo ao Contrato de Concessão nº 15/2019-ANEEL,
celebrado em 24 de abril de 2020, foi alterada a estrutura societária da EMTEP conforme quadro a seguir.
6. Por meio do Despacho SFE nº 617, de 16 de março de 2021, a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) aplicou em desfavor da EMTEP Transmissora de Energia
Ltda. (EMTEP) multa no valor de R$ 1.735.207,125 correspondente à 2,5% do investimento estimado do
empreendimento outorgado por meio do Contrato de Concessão nº 015/2019-ANEEL.
7. Por intermédio de expediente de 29 de março de 2021, a EMTEP interpôs recurso
administrativo, com pedido de efeito suspensivo, em face do Despacho SFE nº 617, de 2021.
8. Por meio do Despacho nº 1.518, de 27 de maio de 2021, o pedido de efeito suspensivo foi
conhecido e, no mérito, lhe foi dado provimento.
9. Conforme consignado na Nota Técnica nº 47/2021-SFE/ANEEL, de 9 de junho de 2021, a
SFE manteve a decisão consubstanciada por meio do Despacho SFE nº 617, de 2021, de aplicação de
penalidade correspondente a 2,5% do investimento do empreendimento em tela.
10. Na 23ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária6 o processo foi distribuído.
11. É o relatório.
5 Um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, duzentos e sete reais e doze centavos.
Realizada em 14 de junho de 2021.
6

II - FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
EMTEP em face do Despacho SFE nº 617, de 2021, por meio do qual a SFE aplicou em desfavor da
interessada multa correspondente a 2,5% do valor do investimento do empreendimento de transmissão
outorgado, por descumprimento de marcos intermediários.
13. Meu voto é por conhecer do recurso administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, no sentido de alterar a dosimetria da penalidade para 0,3% do valor do investimento do
empreendimento, conforme restará consignado.
Da Admissibilidade do Recurso Administrativo
14. Na Decisão de 27 de maio de 2021, que amparou o Despacho nº 1.518, de 2021, por meio
do qual foi conhecido e dado provimento ao pedido de efeito suspensivo, foi empreendida análise de
tempestividade pelo Gabinete do Diretor Geral (GDG), que tomo emprestada para acatar e dispensar nova
avaliação. Além disso, a EMTEP é parte interessada e legítima para interpor o recurso em tela, nos termos
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
15. Diante do exposto, o recurso administrativo deve ser conhecido, não pairam dúvidas
quanto a este aspecto. Passo à análise do mérito.
Do mérito
16. Inicialmente, importa registar que a decisão de dar provimento ao pedido de efeito
suspensivo interposto pela EMTEP vem no sentido de lhe dar a devida guarida enquanto tramita o
presente processo, sem que sofra as consequências da multa editalícia aplicada pela SFE enquanto se
discute administrativa e lide em sede recursal.
17. As obras do referido contrato têm como finalidade o atendimento às cargas da localidade
isolada de Humaitá, no estado do Amazonas, atualmente atendidas por um parque de geração térmica a
diesel.
18. A SFE emitiu o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia nº 0001/2020-SFE, de 21 de
dezembro de 2020, por meio do qual evidenciou que a transmissora EMTEP não cumpriu com os prazos

dos marcos intermediários estabelecidos no Contrato de Concessão nº 015/2019-ANEEL e no Edital de
Leilão nº 04/2018-ANEEL.
19. De acordo com as informações levantadas pela SFE no SIGET, o empreendimento não
possui avanço físico.
20. Para as atividades do licenciamento ambiental, a empresa informou a conclusão do Termo
de Referência em novembro de 2019 e a previsão para conclusão do EIA/RIMA para 20 de outubro de
2020, porém sem atualização.
21. Quanto à assinatura de contratos, foi informada a conclusão do Contrato de Prestação dos
Serviços de Transmissão – CPST, firmado com o ONS na data de abril de 2019, não tendo sido assinado o
Contrato de Compartilhamento de Instalações (CCI) nem o Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão (CCT) com as Concessionárias envolvidas.
22. A cláusula quarta do Contrato de Concessão, a qual regula as obrigações e encargos da
transmissora, prevê, em sua Décima Oitava Subcláusula, o prazo de 12 (doze) meses para a celebração do
CCI, a contar da formalização da Concessão de Serviço Público, concretizada em 22 de março de 2019, ou
seja, março de 2020.
23. Quanto ao CCT, a sua celebração deveria ter ocorrido em até 90 (noventa) dias após a
expedição do ato de outorga em 22 de março de 2019, conforme Resoluções Normativas nº 67/2004 e nº
281/1999, ou seja, até junho de 2019.
24. Além disso, a EMTEP protocolou versão incompleta do Projeto Básico e não cumpriu o
prazo para apresentação da versão definitiva do Projeto Básico.
25. Na Tabela a seguir estão resumidos os marcos intermediários desrespeitados pela EMTEP.

Marco Prazo Observações
intermediário contratual

Projeto Básico 18/09/2019 Verão incompleta em
23/09/2019
Entrega em 19/12/2019

Assinatura do CCT 22/01/2020
Assinatura do CCI 22/01/2020
26. A SFE entende que os atrasos para consecução dos marcos intermediários elencados acima
configuram descumprimentos de obrigações previstas no Edital do Leilão n.º 04/2018-ANEEL, razão pela
qual decidiu por aplicar a penalidade de multa prevista no item 13.1 do Edital.
27. A penalidade em comento varia de 0,01% a 10% do valor do investimento do
empreendimento.
28. A partir da motivação colacionada a seguir, a SFE aplicou a dosimetria da pena em 2,5% do
investimento.
Para dosar o valor da multa considerou-se que a Concessionária descumpriu
marcos intermediários do Contrato de Concessão nº 015/2019-ANEEL, quais sejam
Projeto Básico, assinatura do CCT e assinatura do CCI, sendo que os marcos referentes
ao CCT e ao CCI continuam sendo descumpridos e a Concessionária não comprovou o
cumprimento do marco associado ao Projeto Básico. Essa situação demonstra falta de
diligência da Concessionária na implantação do empreendimento. Além disso, pesa
neste caso a conduta da EMTEP referente à falta de pagamento dos estudos vinculados
à concessão, elaborados pela Eletronorte, bem como a ausência de apresentação de
manifestação ao Termo de Intimação de Penalidade Editalícia nº 0001/2020-SFE, que
demonstra falta de compromisso da Concessionária em relação às suas obrigações
previstas no Contrato de Concessão.
29. Diante do exposto, a SFE aplicou esta penalidade de 2,5% ao valor do investimento
atualizado pelo IPCA7.
30. Em que pese a dosimetria motivada pela SFE, entendo que se trata de penalidade por
demais gravosa. Senão, vejamos. A pena máxima que corresponde à inexecução total do objeto do
Contrato, é de 10% do valor do investimento. O atraso injustificado do marco definitivo, por período
significativo (superior a 90 dias), ensejaria multa correspondente a metade deste valor, de até 5% do valor
do investimento.
31. A multa proposta é de metade de uma multa correspondente à uma penalidade gravosa
que corresponde ao atraso injustificado e significativo do marco definitivo do empreendimento. Por outro
7 Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

lado, trata-se de marcos intermediários para os quais os Editais mais recentes da ANEEL propõem multa
de 0,1% do valor de investimento para cada um dos marcos descumpridos8.
32. Nesse sentido, em benefício da transmissora, proponho uma dosimetria mais equilibrada,
de 0,3% do valor do investimento, 0,1% para cada um dos três marcos intermediários descumpridos
conforme supracitado.
33. De outra parte, entendo que não subsistem os argumentos de que a transmissora não foi
notificada e teve seu direito de defesa cerceado haja vista que é de sua responsabilidade manter as
informações institucionais junto à ANEEL atualizadas, havendo farta jurisprudência nesse sentido.
34. Da mesma forma, não procede o argumento quanto à base de cálculo da multa. A SFE
aplicou o percentual ao valor do investimento que consta do Contrato de Concessão, atualizado pelo IPCA.
35. Todavia, a SFE, em juízo de reconsideração, recomendou a suspensão da multa até 22 de
março de 2023, quando será verificado o eventual atraso do empreendimento em relação ao marco
definitivo. Caso este marco seja cumprido, a SFE entende que a multa poderia ser arquivada. Discordo
deste encaminhamento. Não há conduta abonadora por parte da transmissora, muito pelo contrário.
Dessa forma, não que se conceder um waiver à EMTEP.
36. A multa, qualquer que seja a dosimetria, deve ser aplicada assim que exaurida a discussão
recursal, administrativamente. Caso não seja paga pela EMTEP, a seguradora deve assumir o ônus pelo
seu pagamento.
37. Dessa forma, a EMTEP será apenada pelo seu comportamento e pela ausência de diligência
e, caso não arque com as consequências de seus atos, perceberá aumento de riscos na tomada de novos
seguros no mercado.
38. Caso se altere o curso da implantação do objeto contratado com o Poder Concedente,
concluindo a obra no prazo contratual, terá percebido de forma cabal uma multa proporcional ao dano
À guisa de exemplo, nos termos do Edital do Leilão nº 01/2021-ANEEL, realizado em 30 de junho de 2021:
8
13.14.3.3. 0,1% (um décimo por cento) do INVESTIMENTO estimado pela ANEEL para o respectivo LOTE, caso a TRANSMISSORA
deixe de apresentar o projeto básico no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do CONTRATO DE
CONCESSÃO ou entregue o referido projeto em desacordo com as instruções constantes do Anexo 2-1 a 2-5 (conforme o caso)
deste Edital.

causado, de descumprimento de marcos intermediários.
39. De outra parte, caso se mantenha o comportamento da transmissora, irresponsivo e sem
a devida diligência quanto aos compromissos contratados, a ANEEL tem um leque de instrumentos para
fazer valer seu poder de polícia, conforme conferido pelo diploma legal.
III - DIREITO
40. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº. 9.427, de 26.12.1996, incluído pelo art. 9º
da Lei nº. 10.848, de 15.03.2004, cuja competência foi delegada à ANEEL
pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº. 4.932, de 23.12.2003, com redação dada
pelo Decreto nº. 4.970, de 30.01.2004;
b. §1º do Art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c. Inciso XVII do Art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d. Contrato de Concessão nº 015/2019-ANEEL;
e. Edital de Leilão nº 004/2018-ANEEL.
IV - DISPOSITIVO
41. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004874/2020-83,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela EMTEP Transmissora de Energia Ltda. em
face do Despacho SFE nº 617, de 2021, que aplicou penalidade de multa pelo não cumprimento dos prazos
dos marcos intermediários estabelecidos no Contrato de Concessão nº 15/2019-ANEEL e no Edital de
Leilão nº 4/2018-ANEEL, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de alterar o item (i) do
Despacho SFE nº 617, de 2021, para aplicar penalidade de multa de R$ 208.224,85 (duzentos e oito mil,
duzentos e vinte e quatro Reais e oitenta e cinco centavos) correspondente a 0,3% do investimento
estimado do empreendimento outorgado por meio do Contrato de Concessão nº 015/2019-ANEEL,
mantendo inalterados os itens (ii) e (iii) do Despacho SFE nº 617, de 2021.

Brasília, 13 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora