REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10142/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Sobral II - Piripiri na Subestação Ibiapina II.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.142, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida - Rap referentes à operação e manutenção
de instalações de transmissão transferidas a
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf
em função do seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Sobral II - Piripiri na SE Ibiapina
II.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.002391/2021-25, resolve:
Art.1º Estabelecer, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf (Contrato de
Concessão n° 061/2001), as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - Rap referentes à operação e
manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas pela Chesf (Contrato de Concessão
nº 10/2011), em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Sobral II - Piripiri na SE Ibiapina
II, conforme Anexo desta Resolução.
Art.2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre a data 10 de fevereiro de 2021 a 30
de junho de 2021, que totalizam R$ 155.589,00, (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e
nove reais), a preços de junho de 2020, devem ser pagos à Chesf entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho
de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Contrato de Concessão n°
061/2001).
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Sobral II
- Piripiri na SE Ibiapina II.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
RAP (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre
REDE

o ponto de seccionamento da linha de 33 80.671,29 RBNI
BÁSICA
transmissão 230 kV Sobral II - Piripiri e a
subestação seccionadora Ibiapina II, com 11
Seccionamento da Linha
de Transmissão 230 kV km de extensão.
Sobral II - Piripiri na SE
Parcela adicional de RAP para operação e
Ibiapina II manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre
REDE

o ponto de seccionamento da linha de 33 80.671,29 RBNI
BÁSICA
transmissão 230 kV Sobral II - Piripiri e a
subestação seccionadora Ibiapina II, com 11
km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
REDE

arranjo barra dupla a quatro chaves, na 28 122.150,43 RBNI
BÁSICA
subestação Ibiapina II, associada à linha de
transmissão 230 kV Sobral II – Ibiapina II.
SE Ibiapina II
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
REDE

arranjo barra dupla a quatro chaves, na 28 122.150,43 RBNI
BÁSICA
subestação Ibiapina II, associada à linha de
transmissão 230 kV Ibiapina II – Piripiri.

TOTAL ----- -----
405.643,44 -----

I.2 - Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do
artigo 7º da Resolução Normativa ANEEL nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Sobral II – Piripiri na SE Ibiapina II.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2021
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2023)
SUBESTAÇÃO /
VIDA ÚTIL TIPO DA

LINHA DE OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
(ANOS) RAP
TRANSMISSÃO
Parcela adicional de RAP de
até 1,5 % do orçamento
SE Ibiapina II – constante do contrato de
seccionamento da Linha concessão para a cobertura

de Transmissão 230 kV dos custos das atividades ----- 673.623,60 RBNI REDE BÁSICA
Sobral II – Piripiri na SE descritas na alínea "e" do
Ibiapina II. inciso I do §3º do artigo 7º da
Resolução Normativa ANEEL
nº 67, de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I

----- 673.623,60 ----- -----
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.
(Incluído o Anexo I.2, pela REA ANEEL 10.894, de 23.11.2021)