DSP - DESPACHO 2050/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, concede parcial provimento ao requerimento de alteração de cronograma de implantação das usinas termelétricas outorgadas à Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A, por meio da Resolução Autorizativa ANEEL 6.534, de 25 de julho de 2017, no sentido de reconhecer os períodos de atraso, definidos na Tabela 3 do voto da diretora relatora, como excludente de responsabilidade na implantação dos empreendimentos.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006516/2018-91.
INTERESSADO: Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e
Equipamentos S.A. (Powertech).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Usinas Termelétricas outorgadas à Powertech
Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., por meio da
Resolução Autorizativa nº 6.534, de 25 de julho de 2017, localizadas no estado do Amazonas.
I – RELATÓRIO
1. A Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e
Equipamentos S.A. (Powertech) possui outorga, sob o regime de Produtor Independente de Energia
Elétrica (PIE), para implantar e explorar as Centrais Geradoras Termelétricas (UTE) objeto do Lote B/III do
Leilão nº 02/20161, conforme Resolução Autorizativa nº 6.5342, de 25 de julho de 2017.
2. Os empreendimentos outorgados à Powertech, apresentados na Tabela 1, são
especificamente voltados para o atendimento aos sistemas isolados da concessionária de distribuição
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Amazonas Distribuidora).
Tabela 1 - Usinas Termelétricas objeto do Lote B/III do Leilão nº 02/2016.
Potência
Ato de

UTE CEG Instalada Localização
Outorga
(kW)

Apuí - Powertech UTE.PE.AM.037732-5.01 6.175 Apuí/AM
REA 6.534, de

Auxiliadora - Powertech UTE.PE.AM.037730-9.01 1.300 Humaitá/AM
25 de julho de

Axinim - Powertech UTE.PE.AM.037731-7.01 975 Borba/AM
2017

Manicoré - Powertech UTE.PE.AM.037729-5.01 13.650 Manicoré/AM
1 Disponível em >> 2ª ETAPA DO LEILÃO 002/2016.
2 Disponíveis em e

Potência
Ato de

UTE CEG Instalada Localização
Outorga
(kW)
Novo Aripuanã - Novo
UTE.PE.AM.037728-7.01 8.450
Powertech Aripuanã/AM

Sucundurí - Powertech UTE.PE.AM.037726-0.01 561 Apuí/AM
Vila de Matupí -

UTE.PE.AM.037727-9.01 6.175 Manicoré/AM
Powertech
Fonte: Nota Técnica nº 941/2020-SCG/SFG/ANEEL.
3. Os cronogramas de implantação das Usinas foram alterados pelas Resoluções Autorizativas
6.7273, 8.6634,
nº de 21 de novembro de 2017 e nº de 10 de março de 2020.
4. Ao longo de 2018 e 2020, a Interessada solicitou5 alteração do cronograma das Usinas
Termelétricas, motivada pela necessidade da avaliação de excludente de responsabilidade.
5. A análise de alteração do cronograma das Usinas Termelétricas foi realizada mediante a
Nota Técnica nº 941/2020-SCG/SFG/ANEEL6, de 29 de dezembro de 2020, elaborada pelas
Superintendências de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG).
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2021 fui sorteada como relatora do processo.
7. A SFG solicitou7, em 22 de janeiro de 2021, manifestação da Autorizada quanto às
questões8 trazidas pela Amazonas Energia, em correspondência de 14 dezembro de 2020. Os
esclarecimentos9 foram prestados pela Powertech, em 29 de janeiro de 2021.
8. Diante de novos fatos apresentados tanto pela concessionária de distribuição quanto pela
Autorizada, em 5 de fevereiro de 2021, minha assessoria solicitou10 às áreas técnicas análise
complementar, a fim de subsidiar a adequada instrução do pleito de excludente responsabilidade.
3 Disponível em
4
Disponíveis em
5 Documento SicNet nº 48513.038666/2018-00 e n° 48513.017657/2020-00.
6 Documento SicNet nº 48524.011074/2020-00.
7 Ofício nº 43/2021-SFG/ANEEL, documento SicNet nº 48532.000187/2021-00.
8 Carta CTA-DT nº 186/2020, documento SicNet nº 48513.033010/2020-00.
9 Carta s/nº, documento SicNet nº 48513.001965/2021-00.
10 Por meio do Memorando nº 26/2021-ASD/ANEEL, documento SicNet nº 48575.000464/2021-00.

9. Por meio das correspondências s/nº11, datadas de 15 de abril de 2021 e de 14 de maio de
2021, o Agente Autorizado informou dos litígios judiciais e das suas dificuldades operacionais e
econômico-financeiras.
10. Inclusive, tais circunstâncias foram determinantes para a decisão consubstanciada no
Despacho nº 1.18212, de 27 de abril de 2021, alterado pelo Despacho nº 1.75713, de 15 de junho de 2021,
que determinou o reembolso do custo dos combustíveis da UTE Manicoré, única usina em operação
comercial da Powertech, diretamente ao supridor de combustíveis.
11. Em 21 de junho de 2021, o MME emitiu a Portaria nº 52814, por meio da qual reconheceu
a necessidade de contratação de locação de geração termelétrica15, de forma excepcional e temporária,
pública16,
para atendimento a Manicoré, a ser conduzido pela Amazonas Energia, mediante chamada
tendo em vista seu caráter emergencial.
67/2021-SFG/SCG/ANEEL17,

12. Por meio da Nota Técnica nº de 26 de julho de 2021, as áreas
apresentaram análise complementar ao processo.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de pedido de alteração dos cronogramas de implantação dos empreendimentos
listados na Tabela 1, com a necessidade da avaliação do excludente de responsabilidade e da viabilidade
dos empreendimentos.
15. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de acatar
parcialmente o pedido, de modo a: (i) reconhecer como excludente de responsabilidade o período de
atraso decorrente do órgão ambiental; e (ii) determinar à Superintendência Fiscalização dos Serviços de
11
Protocolo Sicnet n° 48513.010271/2021-00 e 48513.012587/2021-00
12 Disponível em
13 Disponível em
14 Disponível em
15No montante de 14 MW.
16 Conforme disposto no artigo 9º, inciso III, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010.
17 Documento SicNet nº 48532.002366/2021-00.

Geração (SFG), com apoio da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), a abertura
de processo de fiscalização referente ao descumprimento de cronograma das Usinas Termelétricas, com
vistas a avaliar a eventual revogação das outorgas de autorização.
16. Para motivar tal encaminhamento, a fundamentação do presente voto será estruturada
em quatro itens, a saber: (i) da contextualização; (ii) do pleito de excludente de responsabilidade; (iii) da
viabilidade de finalização da implantação das Usinas Termelétricas; e (iv) dos prazos reconhecidos de
excludente de responsabilidade.
II.1 – Da Contextualização
17. De início, considero oportuno registrar que os cronogramas de implantação das Usinas já
foram objeto de análise da Diretoria da ANEEL por duas ocasiões18, consubstanciadas nas Resoluções
Autorizativas nº 6.727, de 2017 e nº 8.663, de 2020. Nesse contexto, as usinas termelétricas tinham
previsão para início da operação comercial das suas unidades geradoras a partir de setembro de 2019.
18. De acordo com o acompanhamento e monitoramento realizado pela SFG e consolidado no
Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta19, à exceção da UTE Manicoré – Powertech, que
entrou em operação comercial em 15 de agosto de 2019, todos os demais empreendimentos encontramse com implantação atrasada, conforme apresentado na Tabela 2.
Tabela 2 - Situação atual da implantação das usinas termelétricas - Obras não iniciadas/em andamento.
18 As postergações foram fundamentadas, à época, no reconhecimento de que atrasos referentes à assinatura dos Contratos
de Constituição de Garantia de Pagamento via Vinculação de Receitas (CCG) – parte integrante dos Contratos de Compra de
Energia no Sistema Isolado (CCESI) – foram decorrentes de processos judiciais, que impediam o prosseguimento das atividades
do certame, e, posteriormente, por responsabilidade da concessionária de distribuição.
19 Disponível no sítio:

Data vigente de entrada Data Prevista para a

UTE em operação (REA Situação das obras operação comercial
8.663/2020) conforme RAPEEL1
Apuí - Powertech (CEG

19.9.19 Em construção 16.10.22
UTE.PE.AM.037732-5.01)
Auxiliadora - Powertech (CEG

18.9.19 Não Iniciada 11.7.22
UTE.PE.AM.037730-9.01)
Axinim - Powertech (CEG

18.9.19 Não Iniciada 10.8.22
UTE.PE.AM.037731-7.01)
Novo Aripuanã - Powertech (CEG

8.9.19 Em construção 31.5.22
UTE.PE.AM.037728-7.01)
Sucundurí - Powertech (CEG

5.9.19 Em construção 6.4.22
UTE.PE.AM.037726-0.01)
Vila de Matupí - Powertech (CEG

10.9.19 Em construção 7.3.22
UTE.PE.AM.037727-9.01)
1Consulta realizada em julho de 2021.
Fonte: SCG.
19. Para avaliar o caso em tela, a análise será dividida em dois períodos, anterior e posterior às
dificuldades operacionais e econômico-financeiras que atualmente acometem a Powertech.
20. No primeiro período, a Powertech alegou que as tratativas para obtenção do licenciamento
ambiental caracterizam o maior entrave para a implantação das usinas, o que ensejou no pleito de
excludente de responsabilidade. Naquele contexto, as áreas técnicas emitiram a Nota Técnica nº
941/2020-SCG/SFG/ANEEL, que avaliou as dificuldades enfrentadas entre os anos de 2018 e 2020 pela
empresa, e concluíram por reconhecer excludente de responsabilidade do Empreendedor os atrasos
decorrentes do Órgão Ambiental.
21. Já o segundo período é mais recente, pode-se considerar que iniciou em novembro de
2020, a partir do deferimento do pedido de Recuperação Judicial formulado pela Powertech e das
questões trazidas pela concessionária de distribuição e pela Autorizada, e, de fato, quando o risco
econômico-financeiro passou a ser considerado. Tais constatações motivaram as áreas técnicas a avaliar
a viabilidade dos empreendimentos e a recomendação já exarada sobre o pleito de excludente de
responsabilidade, mediante a Nota Técnica nº 67/2021-SFG/SCG/ANEEL.
22. Em verdade, as dificuldades enfrentadas entre os anos de 2018 e 2020 pela empresa não
foram alteradas em relação ao mérito. Dessa forma, trago, no presente voto, minha análise acerca do
excludente de responsabilidade. Todavia, é minha obrigação, diante dos fatos constatados pelas áreas
técnicas, também abordar a capacidade financeira da Powertech para viabilizar a implantação das usinas
e o risco ao abastecimento futuro das localidades que viriam a ser atendidas por esses empreendimentos.

23. Passo, então, à análise dos argumentos trazidos pela Interessada a fim do reconhecimento,
pela ANEEL, de sua excludente de responsabilidade.
II.2 – Do pleito de excludente de responsabilidade
24. Conforme detalhado na análise das áreas, foram diversos os argumentos apresentados
pela Interessada quanto à caracterização de excludente de responsabilidade, a saber: (i) atraso e
obstáculos para obtenção das licenças ambientais de responsabilidade do órgão licenciador; (ii)
dificuldades referentes à conexão das plantas; e (iii) dificuldades referentes às condições climáticas.
25. Acrescento que novos elementos em relação à excludente de responsabilidade, em
especial à questão ambiental, foram apresentados20 diante da pandemia do Coronavírus – Covid-19.
II.2.1 - Do licenciamento ambiental
26. Na visão da Interessada, as tratativas para obtenção do licenciamento ambiental
caracterizam o maior entrave para a implantação das usinas dentro dos prazos acordados. Conforme os
relatos, o órgão licenciador, Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), enfrentou problemas
internos nos últimos anos, com impacto para emissão dos licenciamentos de todos os PIE vendedores no
Leilão nº 02/2016.
27. Visto que as dificuldades vivenciadas pela Interessada também foi realidade para os outros
PIE21,
a questão foi abordada em detalhes na Nota Técnica nº 941/2020-SCG/SFG/ANEEL, considerando,
inclusive, argumentos de outros agentes impactados.
28. Em breve resumo, a primeira manifestação foi de setembro de 2018, enviada pela APINEAM22, em nome da Oliveira Energia, da Aggreko e da Powertech.
20 Em resposta ao Ofício Circular nº 6/2020-SFG/SCG/SRG/SRM-ANEEL.
21 Compõem o Lote B/III do Leilão nº 2/2016 os PIE: Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda (Aggreko), Oliveira Energia
Geração e Serviços Ltda (Oliveira Energia), VP FlexGen Brazil SPE Ltda (VP FlexGen) e Powertech Engenharia, Serviços e
Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. (Powertech).
22 Associação dos Produtores Independentes de Energia do Interior do Estado do Amazonas, documento SicNet nº
48513.033705/2018-00.

29. Diante da situação, as áreas da ANEEL realizaram reunião com representantes dos PIE, da
APINE-AM e do IPAAM. Consta nos autos que os geradores se queixaram da morosidade do órgão
ambiental em indicar objetivamente qual documentação deveria ser entregue para cada uma das plantas.
Alegou-se que, com a constante mudança do quadro de pessoal do IPAAM, a cada troca de gestão as
análises em decurso eram reiniciadas. Com isso, novos documentos eram cobrados, o que atrasou a
conclusão dos trabalhos pelo órgão ambiental. O IPAAM reconheceu as dificuldades vivenciadas pelo
órgão e pelos agentes.
30. Já a Powertech23, em suas manifestações, alegou vivenciar os mesmos embaraços ao longo
de todo o processo de licenciamento das usinas sob sua responsabilidade, assim como as restrições de
mobilidade no Amazonas decorrentes do Covid-19, com impacto na implantação dos empreendimentos.
31. Diante do exposto, as áreas técnicas, SCG e SFG, concluíram que os atrasos observados não
poderiam ser alocados aos Agentes, sendo, na opinião dos técnicos, forçoso reconhecer sua excludente
de responsabilidade no caso concreto.
32. Sobre o assunto, de fato, o risco ambiental, referente ao tempo despendido e à
documentação exigida, está alocado ao empreendedor. Todavia, considerando todo o relatado, inclusive
a manifestação do próprio órgão ambiental, concordo com a visão da área técnica de que houve
problemas que extrapolam a razoabilidade dos riscos que devem ser assumidos pelas Autorizadas.
33. Apenas para relatar a dificuldade para obtenção do licenciamento ambiental na região,
tendo em vista que várias usinas se encontravam em operação em teste – o que não é o caso das usinas
da Powertech – e atendendo aos respectivos compromissos comerciais desde então, por meio do
2.61924, decidiram25

Despacho SFG/SFF nº a SFF e a SFG por reconhecer em operação, para fins de
contabilização do reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), as usinas a partir da data da
declaração da distribuidora de que estariam em condição de operar comercialmente, afastando, dessa
forma, a necessidade do licenciamento ambiental.
23 Documento SIC/ANEEL nº 48513.038666/2018-00 e n° 48513.017657/2020-00.
24 Disponível em
25 Conforme descrição constante na Nota Técnica no 212/2020-SFG-SFF-SRG/ANEEL, documento SicNet nº
48532.003077/2020-00. Decisão ratificada pela Diretoria Colegiada, em 15 de junho de 2021, mediante o Despacho nº 1.695.

34. Por fim, no âmbito da análise mais recente sobre o excludente de responsabilidade (Nota
Técnica nº 67/2021-SFG/SCG/ANEEL), as áreas mantiveram a análise contida na Nota Técnica nº
941/2020-SCG/SFG/ANEEL, quanto às dificuldades enfrentadas nos anos de 2018 a 2020 pela empresa e
do reconhecimento do excludente de responsabilidade.
II.2.2 - Das dificuldades referentes à conexão das plantas
35. O segundo argumento apresentado pela Requerente se refere às dificuldades vivenciadas
com a concessionária de distribuição a respeito das informações necessárias para o acesso das usinas e
da aprovação dos projetos apresentados pela Powertech, que, para a Interessada, impediram o início das
obras de conexão.
36. As áreas técnicas argumentaram que a alegação apresentada não caracteriza excludente
de responsabilidade das partes (Powertech e Distribuidora) quanto aos compromissos assumidos, não
devendo prosperar. Além disso, ainda que fosse reconhecido o excludente por esse motivo, não restou
claro, diante das informações apresentadas, o nexo de causalidade entre os atrasos já consolidados e a
demora em se estabelecer consenso com a Distribuidora sobre a conexão das plantas, haja vista que nesse
ínterim as questões do licenciamento ambiental não estavam superadas.
37. Isso posto, acompanho o posicionamento das áreas técnicas e considero que eventuais
dúvidas quanto à aplicação da regulação não caracterizam excludente de responsabilidade das partes
quanto aos compromissos assumidos nos contratos firmados no âmbito do Leilão nº 02/2016.
II.2.3 - Das demais dificuldades
38. Além dos obstáculos já tratados nas seções anteriores, a Powertech abordou dificuldades
específicas no processo de implantação de algumas usinas, como questões climáticas; problemas
relacionados à logística para entrega de materiais necessários às obras; dentre outros. Adicionalmente, a
Autorizada relatou que encontrou dificuldades para apresentar algumas das informações necessárias à
ANEEL, referentes às obras de conexão, por estas dependerem de prévia aprovação da Distribuidora.
39. No que tange aos problemas relatados, as áreas técnicas consideraram tais fatores como
dificuldades gerenciais da empresa autorizada a implantar as usinas por sua conta e risco. Por

consequência, os obstáculos não deveriam ser considerados como excludentes de responsabilidade,
opinião que acompanho.
II.2.4 - Das conclusões quanto ao excludente de responsabilidade
40. Ao ensejo da conclusão deste item, concordo com a visão das áreas técnicas, em verdade,
o Agente não deu causa aos problemas identificados pelo IPAAM e, apesar das ações individuais dos
Interessados e do apoio institucional da ANEEL, o atraso na obtenção do licenciamento ambiental
prejudicou o programa dos empreendimentos. Sendo assim, acompanho o posicionamento das áreas
técnicas e reconheço o excludente de responsabilidade no caso concreto.
41. Todavia, tendo em vista o fato novo relevante, a saber, a modificação da situação
econômico-financeira da empresa, as áreas recomendaram novo prazo de excludente de
responsabilidade a ser reconhecido, assunto que irei abordar após apresentar a avaliação quanto à
viabilidade dos empreendimentos.
II.3 – Da viabilidade de finalização da implantação das Usinas Termelétricas
42. A incerteza quanto à viabilidade dos empreendimentos foi trazida pela Amazonas Energia,
quando descreveu a situação observada in loco referente ao andamento das obras das usinas em
implantação sob titularidade da Powertech. Em seu relato, as obras dos empreendimentos encontram-se
paralisadas, apresentando diversos estágios de maturação.
43. Ainda, sobre a UTE Manicoré, única usina em operação da Powertech, a Amazonas Energia
alegou que o atendimento ao município era insatisfatório, com ocorrência de interrupções, dentre elas,
evento com duração de cerca de duas horas decorrente de pane seca26.
44. Conforme consta na avaliação das áreas técnicas, o aspecto relevante dessa manifestação
foi trazer à tona a informação de que a Powertech havia ajuizado ação de Recuperação Judicial.
45. Instada a se manifestar, em janeiro de 2021, a Powertech se colocou contrária à Amazonas
Energia. Resumidamente, argumentou que os atrasos na implantação dos empreendimentos decorriam
26 Falta momentânea de combustível para geração de energia na usina.

única e exclusivamente das dificuldades referentes ao licenciamento ambiental estadual e ponderou que
a pandemia, agravada à época no estado do Amazonas, também se apresentava como óbice à
continuidade das obras.
46. Quanto ao processo de recuperação judicial, a Powertech argumentou que o processo não
afetava o andamento das obras, mas sim, as restrições decorrentes da pandemia de Covid-19. Isto porque,
na sua visão, detinha recursos financeiros para a continuidade das obras, conforme relato que apresento
a seguir:
II.4 – Referente ao processo de recuperação judicial n. 0736772-32.2020.8.04.001/16ª
Vara Cível de Manaus/AM, o mesmo em nada interfere em nossas obras das UTE's
faltantes. As mesmas estão paralisadas única e exclusivamente em razão da pandemia
do COVID-19, como bem tem noticiado esta POWERTECH por meio do WebRapeel.
(...)
Ainda sobre os autos do processo de recuperação judicial n. 073677232.2020.8.04.001/16ª Vara Cível de Manaus/AM, o MM> Juiz do feito concedeu decisão
que garantiu o nosso regular recebimento dos créditos oriundos do contrato CCESI n.
05/17, ou seja, esta POWERTECH possui numerários que garantam o prosseguimento
das obras das UTE's faltantes, tão logo seja restabelecido, pelo Exmo. Governador do
Amazonas, o regular fluxo de transporte de pessoas e produtos, além do funcionamento
das localidades pertinentes. (sem grifos no original).
47. Entretanto, contrariando sua manifestação inicial, em 15 de abril de 2021, a Powertech
informou27 à ANEEL que o processo de recuperação judicial passou a alcançar os recebíveis oriundos do
Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados (CCESI) nº 5/2017,
firmado com a Amazonas Energia, afetando, inclusive, o abastecimento de combustível para a geração na
UTE Manicoré.
48. O problema foi objeto de deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL que decidiu28
"determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na condição de gestora da Conta de
27 Correspondência s/nº, de 15 de abril de 2021, documento nº 48513.010271/2021-00.
28 Por meio do Despacho nº 1.182, alterado pelo Despacho nº 1.757, de 15 de junho de 2021.

Desenvolvimento Energético – CDE, que proceda ao reembolso do custo dos combustíveis da UTE Manicoré
(UTE.PE.AM.037729-5.01) diretamente ao supridor de combustíveis".
49. No presente momento, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF)
conduz ação de fiscalização29 específica quanto ao cumprimento das obrigações da outorga da UTE
Manicoré, no que tange às questões afetas à recuperação judicial e suas repercussões na situação
econômica e financeira da empresa.
50. Das constatações advindas do abastecimento de Manicoré, de fato, o processo de
recuperação judicial enfrentado pela Empresa e a cessão fiduciária de direitos creditórios realizada em
favor dos Bancos do Brasil e Bradesco, que têm se apropriado de todos os recebíveis do Agente
Autorizado, ensejam atenção quanto ao equilíbrio econômico-financeiro da Powertech e à sua capacidade
para o fiel cumprimento do CCESI nº 05/17, bem como na implantação e exploração das demais Usinas
Termelétricas objeto da Resolução Autorizativa nº 6.534, de 2017.
51. Em relação às usinas em implantação, conforme informações prestadas pela Powertech
por meio do RAPEEL30, as obras das usinas continuam paralisadas e não consta informação quanto ao
processo de recuperação judicial e à falta de recursos financeiros para conclusão das obras. A Powertech
permanece declarando que o principal entrave à implantação dos empreendimentos são as restrições
referentes à pandemia de Covid-19.
52. Na visão das áreas técnicas, a Autorizada não demonstra diligência para superar os
obstáculos à finalização da implantação das Usinas Termelétricas. Em seis meses, desde janeiro de 2021,
as informações prestadas mensalmente por meio do RAPEEL seguem as mesmas, sem modificações
relevantes e sem avanços na implantação dos empreendimentos ou superação dos entraves relatados.
53. As áreas ainda ponderaram que a situação desde janeiro de 2021 se transformou
significativamente em comparação às eventuais dificuldades ambientais enfrentadas, a ausência de
recursos financeiros à disposição da Powertech passou a ser o fator que inviabiliza, não só a retomada
das obras, mas a finalização completa da implantação dos empreendimentos. Considero grave a conclusão
29
Processo nº 48500.002683/2021-68.
30 Relatórios de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica.

da SFG e da SCG sobre o caso, ao avaliarem que o andamento do processo judicial já poderia ser um fator
considerado como intransponível, conforme os trechos apresentados na Nota Técnica nº 67/2021SFG/SCG/ANEEL:
46. É nesse cenário em que se encontra a Powertech atualmente: sem recursos
financeiros disponíveis para a prestação do serviço público de geração por meio da
operação e manutenção da UTE Manicoré.
47. Também inexistem recursos financeiros disponíveis para a continuidade da
implantação das Usinas Termelétricas do Quadro 1, uma vez que atualmente todos os
recebíveis da empresa estão sendo arrolados no processo de recuperação judicial e
'capturados' pelos agentes financeiros.
48. Dessa maneira, percebe-se que a situação desde janeiro de 2021 se transformou
significativamente frente as eventuais dificuldades ambientais enfrentadas pelo agente
anteriormente, mostrando-se aparentemente intransponíveis questões financeiras.
49.Hoje o que inviabiliza, não só a retomada das obras, mas a finalização completa da
implantação dos empreendimentos é a ausência total de recursos financeiros a disposição
da Powertech. E essa situação nos parece, observando o andamento do processo judicial
e seus impactos direto na operação da UTE Manicoré, intransponível. (sem grifos no
original).
54. Diante desse cenário, de inviabilidade da implantação das usinas e risco de abastecimento
em localidades do Amazonas, entendem as áreas técnicas, com as quais concordo, da pertinência de ação
de fiscalização com o intuito de avaliar eventual revogação das outorgas de autorização das Usinas
Termelétricas que ainda não entraram em operação comercial, respeitado todo o rito do processo
administrativo, considerando o contraditório e a ampla defesa.
55. Não obstante, seguindo o mesmo procedimento adotado para a UTE Manicoré,
compreendo adequado e prudente a ciência ao Poder Concedente a respeito da atual situação de risco
ao abastecimento futuro das localidades que viriam a ser atendidas por esses empreendimentos.

56. Isso posto, passo a avaliar o período a ser considerado com excludente de responsabilidade
em decorrência do órgão ambiental.
II.4 – Dos prazos reconhecidos de excludente de responsabilidade
57. Em função da análise apresentada nos itens anteriores, nos anos de 2018 a 2020, a falta do
licenciamento foi reconhecido como excludente de responsabilidade quanto aos atrasos dos marcos dos
cronogramas. Todavia, com a modificação da situação financeira da empresa constituindo-se como fato
novo e relevante, as áreas recomendaram alterar a conclusão da Nota Técnica que avaliou o pleito de
excludente de responsabilidade, no sentido a delimitar um prazo mais adequado a ser reconhecido.
58. Uma primeira dificuldade trazida para a definição do marco para o fim do excludente é o
fato de o órgão ambiental não deter informações consolidadas de quando todas as pendências foram
sanadas pelo Agente, quanto tempo durou a análise de cada pedido, e se houve ou não mora da
Interessada.
59. Nos pleitos analisados para os demais PIE objeto do Leilão nº 2/2016, a saber: Aggreko31,
Oliveira32 FlexGen33,
e a Diretoria Colegiada reconheceu o período de excludente entre a data prevista
para início da operação comercial de cada ato autorizativo e a data da efetiva entrada em operação
comercial. Todavia, para o caso em análise, não é possível aplicar do mesmo critério uma vez que as usinas
não entraram em operação comercial, tão pouco possuem licenciamento ambiental.
60. Outro fator a ser considerado na análise é estabelecer o quanto as restrições financeiras,
intensificadas em 2021, impactaram na evolução do cronograma dos empreendimentos.
61. Assim, apesar de constatado evento alheio à vontade das partes, há dificuldade para definir
em que medida o fator externo atrasou o cronograma de implantação dos empreendimentos.
62. Sob o aspecto jurídico, insta notar que a responsabilidade do agente pelo atraso para a
entrada em operação dos empreendimentos nasce da relação de causalidade entre uma ação, ou
31 Processo nº 48500.005792/2018-31.
32 Processo nº 48500.005793/2018-86.
33 Processo nº 8500.006515/2018-46.

omissão, e a ocorrência do dano ao compromisso contratual. O ponto central da responsabilidade está
situado, portanto, no nexo de causalidade.
63. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade, há de existir, e estar comprovado,
o nexo de causalidade entre o dano contratual (no caso, o atraso no cronograma) e a conduta comissiva
ou omissiva do agente. No mais, há de estarem afastadas as hipóteses de excludentes de nexo causal, tais
como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior.
64. Assim, somente se considera existente o nexo causal quando a ação ou omissão do agente
for determinante e diretamente ligada ao dano. O nexo causal entre o dano e a conduta pode, portanto,
ser rompido por uma excludente de responsabilidade, a qual afasta a responsabilidade do agente pelo
atraso para a entrada em operação.
65. Insta notar que o fato de terceiro é usualmente mencionado pela doutrina como um
exemplo de excludente de responsabilidade. Embora reconheça que a matéria não é pacífica em todos os
casos, VENOSA (2007, 56) leciona que, "no caso concreto, importa verificar se o terceiro foi o causador
exclusivo do prejuízo ou se o agente indigitado também concorreu para o dano. Quando a culpa é exclusiva
de terceiro, em princípio, não haverá nexo causal".
66. Em outras palavras, há a isenção de responsabilidade quando a ação (ou omissão) de
terceiro gera a impossibilidade do cumprimento do dever contratual imposto ao agente. No caso em tela,
as áreas técnicas, por meio da Nota Técnica nº 941/2020-SCG/SFG/ANEEL constaram que, entre 2018 e
2020, o Órgão Ambiental, ou seja, um terceiro, corroborou diretamente pelo atraso para a entrada em
operação dos empreendimentos, configurando, assim, o rompimento da relação de causalidade existente
entre a conduta praticada pela Powertech e o atraso auferido.
67. As áreas técnicas entendem que a excludente de responsabilidade em razão da dificuldade
para a obtenção do licenciamento ambiental resta configurada somente até 9 de novembro de 2020, data
do deferimento34 do pedido de Recuperação Judicial formulado pela Powertech. Isso porque, com a
34
Conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital, do estado do Amazonas. A decisão quanto
ao deferimento do pedido de recuperação judicial consta como anexo da Nota Técnica nº 67/2021-SFG/SCG/ANEEL. Cumpre
observar que a decisão é de 5 de novembro de 2020, porém foi publicada em 9 de novembro de 2020, no Diário da Justiça

recuperação judicial da Powertech, o nexo de causalidade que incorreu no atraso dos cronogramas dos
empreendimentos deixa de estar direta e exclusivamente associado à atuação de terceiro e passa,
também, a se vincular à própria condição econômico-financeira do agente, desconfigurando, assim, a
excludente de responsabilidade em razão de terceiro.
68. Do exposto, e ciente que a proposta procurou ponderar a contribuição do terceiro (órgão
ambiental) e do agente no atraso do cronograma, concordo com o encaminhamento das áreas técnicas,
de modo que a data final do excludente de responsabilidade será a data do deferimento da recuperação
judicial, conforme Tabela 3 apresentada a seguir.
Tabela 3 – Prazos reconhecidos como de excludente de responsabilidade do Agente por usina.
Data da

Data vigente de entrada em Homologação Dias de
UTE

operação (REA 8.663/2020) da Recuperação excludente
Judicial

| Apuí - Powertech | 19/09/2019 | 09/11/2020 | 417 |
| --- | --- | --- | --- |
| Auxiliadora - Powertech | 18/09/2019 | 09/11/2020 | 418 |
| Axinim - Powertech | 18/09/2019 | 09/11/2020 | 418 |
| Novo Aripuanã - Powertech | 08/09/2019 | 09/11/2020 | 428 |
| Sucundurí - Powertech | 05/09/2019 | 09/11/2020 | 431 |
| Vila de Matupí - Powertech | 10/09/2019 | 09/11/2020 | 426 |

Fonte: Nota Técnica nº 67/2021-SFG/SCG/ANEEL.
69. A partir desses períodos de excludente de responsabilidade, novos marcos devem ser
considerados para o cronograma de implantação, conforme apresentado na Tabela 4.
Tabela 4 – Novos cronogramas a serem considerados.
Nome do empreendimento Marco vigente Marco proposto
Sucundurí - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037726-0/01)

Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI 29/12/2018 04/03/2020
Início das obras civis das estruturas 18/02/2019 24/04/2020
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 31/05/2019 04/08/2020
Eletrônico - Caderno Judiciário – Capital, Manaus, Ano XIII - Edição 2965. Considera-se a data de publicação no Diário da Justiça
como a data para delimitação do excludente de responsabilidade.

| Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito | 01/07/2019 | 04/09/2020 |
| --- | --- | --- |
| Início da Operação em Teste (UG1 a UG4) | 20/08/2019 | 24/10/2020 |
| Início da Operação Comercial (UG1 e UG2) | 05/09/2019 | 09/11/2020 |
| Início da Operação Comercial (UG3 e UG4) | 10/09/2019 | 14/11/2020 |

Vila de Matupi - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037727-9/01)

| Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI | 29/12/2018 | 28/02/2020 |
| --- | --- | --- |
| Início das obras civis das estruturas | 18/02/2019 | 19/04/2020 |
| Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras | 20/05/2019 | 19/07/2020 |
| Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito | 20/06/2019 | 19/08/2020 |
| Início da Operação em Teste (UG1 a UG3) | 23/08/2019 | 22/10/2020 |
| Início da Operação em Teste (UG4 a UG6) | 31/08/2019 | 30/10/2020 |
| Início da Operação Comercial (UG1 a UG3) | 10/09/2019 | 09/11/2020 |
| Início da Operação Comercial (UG4 a UG6) | 14/09/2019 | 13/11/2020 |

Novo Aripuanã - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037728-7/01)

| Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI | 31/12/2018 | 03/03/2020 |
| --- | --- | --- |
| Início das obras civis das estruturas | 18/02/2019 | 21/04/2020 |
| Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras | 20/06/2019 | 21/08/2020 |
| Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito | 20/06/2019 | 21/08/2020 |
| Início da Operação em Teste (UG1 e UG2) | 20/08/2019 | 21/10/2020 |
| Início da Operação em Teste (UG3 a UG5) | 31/08/2019 | 01/11/2020 |
| Início da Operação em Teste (UG6 a UG8) | 05/09/2019 | 06/11/2020 |
| Início da Operação Comercial (UG1 e UG2) | 08/09/2019 | 09/11/2020 |
| Início da Operação Comercial (UG3 e UG4) | 10/09/2019 | 11/11/2020 |
| Início da Operação Comercial (UG5 e UG6) | 12/09/2019 | 13/11/2020 |
| Início da Operação Comercial (UG7 e UG8) | 15/09/2019 | 16/11/2020 |

Auxiliadora - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037730-9/01)

| Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI | 29/12/2018 | 20/02/2020 |
| --- | --- | --- |
| Início das obras civis das estruturas | 18/02/2019 | 11/04/2020 |
| Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras | 20/05/2019 | 11/07/2020 |
| Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito | 20/06/2019 | 11/08/2020 |
| Início da Operação em Teste (UG1 a UG3) | 20/08/2019 | 11/10/2020 |
| Início da Operação Comercial (UG1 a UG3) | 18/09/2019 | 09/11/2020 |

Axinim - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037731-7/01)

| Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI | 29/12/2018 | 20/02/2020 |
| --- | --- | --- |
| Início das obras civis das estruturas | 18/02/2019 | 11/04/2020 |
| Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras | 20/05/2019 | 11/07/2020 |
| Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito | 20/06/2019 | 11/08/2020 |
| Início da Operação em Teste (UG1 a UG3) | 20/08/2019 | 11/10/2020 |
| Início da Operação Comercial (UG1 a UG3) | 18/09/2019 | 09/11/2020 |

Apuí - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037732-5/01)

| Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI | 29/12/2018 | 19/02/2020 |
| --- | --- | --- |
| Início das obras civis das estruturas | 18/02/2019 | 10/04/2020 |
| Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras | 20/04/2019 | 10/06/2020 |
| Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito | 20/05/2019 | 10/07/2020 |
| Início da Operação em Teste (UG1 a UG6) | 20/08/2019 | 10/10/2020 |
| Início da Operação Comercial (UG1 a UG6) | 19/09/2019 | 09/11/2020 |

Fonte: Nota Técnica nº 67/2021-SFG/SCG/ANEEL.
70. Sobre os novos cronogramas, todos os novos marcos são pretéritos, e, sabendo que
nenhuma das usinas iniciou operação comercial, mesmo com o reconhecimento do excludente de
responsabilidade, os cronogramas já estão comprometidos. Nesse sentido, a área de fiscalização da
ANEEL, conforme abordado na seção anterior, poderá se balizar nesses marcos para o acompanhamento
das obras e eventuais penalizações por descumprimento de cronograma.
71. Isso posto, a decisão que trago para deliberação da Diretoria Colegiada define o
cronograma das usinas já contemplando a análise do excludente de responsabilidade, o que permite ao
processo de fiscalização a utilização da melhor informação, para a adequada instrução processual.
72. Espero, dessa forma, que tenhamos uma célere fiscalização e que a Diretoria Colegiada
possa, em processo específico, avaliar o descumprimento do cronograma das Usinas Termelétricas e a
condição econômico-financeira da Powertech, e, assim, decidir sobre a eventual revogação das outorgas
de autorização da Powertech.
73. Em oportuno, as Garantias de Fiel Cumprimento encontram-se válidas até fevereiro de
2022, e devem ser mantidas vigentes até a entrada em operação comercial dos empreendimentos,
considerando o estabelecido no Edital do Leilão nº 2/2016.
74. Por fim, reforço que a SFG providencie o envio das informações necessárias ao Ministério
de Minas e Energia (MME), de modo que o Poder Concedente tenha conhecimento da atual situação de
risco ao abastecimento futuro das localidades, que viriam a ser atendidas por esses empreendimentos.
III – DIREITO

75. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de
2003; (iii) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; (iv) Resolução nº 876, de 10 de março de 2020; (v)
Edital do Leilão nº 2/2016-ANEEL; e (iv) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
76. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006516/2018-91, voto por
CONHECER, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao requerimento de alteração do cronograma de
implantação das Usinas Termelétricas (UTE) outorgadas à Powertech Engenharia, Serviços e Locações de
Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. (Powertech), por meio da Resolução Autorizativa
nº 6.534, de 25 de julho de 2017, no sentido de:
(i) RECONHECER os períodos de atraso, definidos na Tabela 3, como excludente de
responsabilidade na implantação das Centrais Geradoras Termelétricas outorgadas;
e
(ii) DETERMINAR à Superintendência Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), com
apoio da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), a abertura
de processo de fiscalização referente ao descumprimento de cronograma das
Usinas Termelétricas, com vistas a avaliar eventual revogação das outorgas de
autorização.
Brasília, 27 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora