REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2868/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Homologatória ANEEL 2.701, de 23 de junho de 2020, que homologa o resultado provisório da revisão periódica da Receta Anual Permitida - RAP da Eletrosul Centrais Elétricas S.A - Conversora Uruguaiana.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 11/05/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000755/2019-18
INTERESSADO: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT
Eletrosul
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul em face da Resolução Homologatória nº 2.701/2020,
que homologou o resultado definitivo da revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP da Eletrosul
Centrais Elétricas S.A. - Conversora Uruguaiana
I – RELATÓRIO
1. A Portaria n. 624, de 2014, do Ministério de Minas e Energia – MME, definiu a equiparação,
para efeitos técnicos e comerciais, das Instalações de Transmissão necessárias aos intercâmbios
internacionais de Energia Elétrica autorizadas por meio das Portarias DNAEE n. 179, de 1983, e Portaria
DNAEE n. 324, de 1994, denominadas "Conversora Uruguaiana", de propriedade da ELETROSUL, aos
Concessionários de Serviço Público de Transmissão. O art. 6° da Portaria MME n. 624, de 2014, define a
periodicidade de 4 anos para as revisões de Receita Anual Permitida – RAP, sempre a partir do dia 1º de
julho.
2. Em 26 de junho de 2020, por meio da Resolução Homologatória (REH) n. 2.701, a ANEEL
homologou o resultado da revisão periódica da RAP Eletrosul – Conversora Uruguaiana, após análise das
contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública n. 014, de 2020.
3. Em 6 de julho de 2020, a Eletrosul, por meio da Carta CE DRP – 0116/2020, interpôs pedido
de reconsideração em face da REH 2.701.
4. Em 13 de julho de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria.

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5. Em 1º de outubro de 2020, por meio do Memorando n. 297/2020-ASD/ANEEL, minha
assessoria solicitou que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT avaliasse o pedido de
reconsideração.
6. Em 15 de janeiro de 2021, por meio do Memorando Circular n. 02/2020-SGT/ANEEL, a SGT
solicita avaliação de pontos trazidos no pedido de reconsideração à Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado – SRM e Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
7. Em 8 de fevereiro de 2020, por meio do Memorando n. 11/2021-SRM/ANEEL, a SRM
encaminhou à SGT suas avaliações.
8. Em 3 de março de 2021, por meio do Memorando n. 41/2021-SCT/ANEEL, a SCT avaliou as
questões que lhe cabiam.
9. Em 19 de abril de 2021, por meio de correspondência eletrônica, a SFF apresentou suas
análises.
10. Em 27 de abril de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 188/2021-SGT/ANEEL, que analisa o
pedido de reconsideração e recomenda o provimento parcial.
11. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. O presente processo trata da Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul em face da Resolução
Homologatória n. 2.701/2020, que homologou o resultado definitivo da revisão periódica da Receita
Anual Permitida – RAP da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. - Conversora Uruguaiana.
13. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER do Pedido de Reconsideração e, no
mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, determinando que os efeitos financeiros decorrentes da
diferença entre essa decisão e os valores homologados pela REH 2.701, de 2020, sejam aplicados no
reajuste da RAP do ciclo 2021-2022 na forma de Parcela de Ajuste.

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II.1 Admissibilidade
14. A REA n. 2.701 foi publicada do Diário Oficial da União no dia 26 de junho de 2020 e,
portanto, o pedido de reconsideração interposto no dia 6 de julho de 2020 é tempestivo. Como a Eletrosul
é parte legítima para fazê-lo, nos termos da Resolução Normativa n. 273, de 2007, o pedido de
reconsideração deve ser conhecido.
II.2 Da Análise de Mérito
15. Com relação às questões de mérito, concordo com a avaliação realizada pela SGT, com as
motivações que passo a detalhar.
II.2.1 Erro material para o valor apresentado do Custo Anual de Ativos – CAA
16. A Eletrosul afirma que houve um erro material na Nota Técnica n. 93/2020-SGT/ANEEL e
no Voto do Diretor Relator, nos trechos que apresentam o valor do Custo Anual de Ativos – CAA, que está
diferente do valor apresentado nas planilhas de cálculo.
17. Nesse ponto, tem razão a recorrente. De fato, os valores apresentados na Nota Técnica e
Voto estão diferentes dos valores constantes das planilhas de cálculo. No entanto, importante reforçar
que os valores constantes das planilhas estavam corretos e, consequentemente, as tarifas também
estavam adequadas. Trata-se, tão somente, de mostrar os valores que refletem corretamente aqueles
contidos nas planilhas de cálculo, conforme tabela a seguir.
Tabela 1 – Custo Anual dos Ativos da Revisão Tarifária de 2019
Descrição R$
Custo Anual dos Ativos - CAAE (RC+QRR) 4.284.032,34
CAIMI 143.814,65
Custo Anual dos Ativos - CAA (CAAE+CAIMI) 4.427.846,99
II.2.2 – CAIMI – Inclusão de Terrenos e Servidões
18. Os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, definem, em seu Submódulo 9.1, a
forma de cálculo do Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis – CAIMI, que se refere à anuidade para
que a transmissora tenha recursos para investimentos em hardware, software, veículos e edificações
administrativas. Em breve resumo, os valores são calculados a partir da Base Anuidade Regulatória – BAR,
que, por sua vez, é definida como 0,82% do Ativo Imobilizado em Serviço – AIS.

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19. Em seu pedido de reconsideração, a Eletrosul afirma que o AIS utilizado para fins de cálculo
do CAIMI desconsiderou, incorretamente, os valores de terrenos e servidões.
20. Ao avaliar o pedido, constatou-se que o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE,
ao definir o AIS, de fato, inclui os "terrenos". No entanto, as "servidões" são definidas como "intangíveis"
e, portanto, não compõe o AIS. Do exposto, foi dado provimento parcial ao pedido, no sentido de incluir
os valores relativos aos "terrenos" no cálculo do AIS, que, por sua vez, é utilizado para o cálculo da BAR.
II.2.3 – Tratamento da Base Extrapatrimonial de Ativos
21. Em seu pedido de reconsideração a Eletrosul apresenta as instalações da concessão da
Conversora de Urugauaiana que não possuem receita anual permitida homologada pela ANEEL, seja por
não possuir a obra associada respaldada por uma resolução autorizativa ou por ser uma obra que ainda
não passou pelo processo de homologação de receita. Como os ativos da base extrapatrimonial
compuseram o laudo de avaliação encaminhado pela Eletrosul, a transmissora solicita os referidos ativos,
com valor de cerca R$ 8,795 milhões, recebam o tratamento adequado no âmbito do processo da Revisão
Tarifária Periódica, visando o reconhecimento e a homologação das respectivas receitas anuais
permitidas.
22. Com relação ao tema, foi recentemente publicado o Despacho ANEEL n. 1.107, de 2021,
que dispõe sobre os critérios para regularização de instalações dessa natureza. O referido Despacho
define que são elegíveis ao reconhecimento na revisão tarifária aqueles que estiverem imobilizados e
constarem no Plano de Modernização de Instalações – PMI como melhorias de pequeno porte. No
entanto, o tratamento ocorrerá no processo de revisão tarifária subsequente à publicação do referido
Despacho. Nesse sentido, embora, de fato, parte dos ativos possa vir a ser considerado no processo de
revisão tarifária, seu tratamento se dará nos termos do Despacho n. 1.107 e, portanto, não é objeto do
presente processo de revisão tarifária.
II.2.4. Regularização de Ativos – Entrada de Linha 230 kV, Ramal de Ligação e outros ativos não
reconhecidos na Base Blindada
23. Em seu pedido de reconsideração, a transmissora afirma que ficou faltando uma entrada
de linha 230 kV, um pequeno ramal de linha que conecta as instalações da Conversora de Uruguaiana (SE

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CUR) à Rede Básica, na SE Uruguaiana 5 (SE URU5), além de outros ativos, quando encaminhou o laudo
de avaliação de ativos utilizado na revisão tarifária de 2011 da Conversora Uruguaiana. Esses ativos, de
forma equivocada, teriam ficado de fora do Laudo de Avaliação de Ativos que foi utilizado na definição da
base de remuneração que atualmente se encontra blindada.
24. A SCT, por meio do Memorando n. 41/2021-SCT/ANEEL, avalia que recebeu os pedidos de
regularização de ativos relativos à Conversora Uruguaiana. No entanto, dado o elevado volume de
solicitações de regularização de ativos, por parte de todas as transmissoras, ainda não foi possível realizar
a instrução processual. Portanto, não será possível atender ao pedido de análise da regularização desses
ativos em caráter de urgência, uma vez que deverão ser analisados, juntamente com os pleitos das demais
transmissoras, no segundo semestre do ano de 2021.
25. Nesse sentido, até que haja eventual regularização dos ativos e a definição das respectivas
receitas, vale a regra prevista no PRORET de que a Base de Remuneração definida nas revisões tarifárias
anteriores fica blindada, não sendo permitida sua reavaliação no processo de revisão tarifária
subsequente.
II.2.5. Base de Cálculo para os Custos de Administração, Operação e Manutenção – CAOM
26. O PRORET define que para as transmissoras que não possuem atualização do estudo de
Benchmarking para valoração dos custos operacionais, utiliza-se a mesma razão definida na revisão
tarifária anterior entre os custos operacionais e custo de reposição dos ativos e aplica-se sobre o custo de
reposição dos ativos atualizado.
27. Nesse ponto, o pleito da Eletrosul é similar ao pedido detalhado na Seção II.2.2 desse Voto,
que trata do CAIMI, ou seja, que na definição do valor de reposição dos ativos sejam considerados os
terrenos e servidões. Pelas mesmas razões ali apontadas, foi dado parcial provimento, para considerar os
valores dos terrenos, mas não das servidões.
II.2.6. Vigência da Portaria da Conversora Uruguaiana
28. A Portaria MME n. 624, de 2014, define em 16 de julho de 2021 o fim da vigência da
equiparação da Conversora de Uruguaiana. Nesse sentido, a Eletrosul solicita em seu pedido de
reconsideração que este prazo seja considerado para fins do cálculo da receita anual permitida. Isso

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porque, o cálculo do Custo Anual dos Ativos considerar a depreciação dos ativos até a próxima revisão
tarifária periódica.
29. Ao analisar o pleito, entende-se adequado dar provimento de modo. Nesse sentido, a
solicitação da empresa foi acatada e os cálculos foram compatibilizados com a data de término da
concessão. Trata-se do mesmo procedimento já adotado pela ANEEL no caso da ENEL Cien.
II.2.7. Resultado após análise do pedido de reconsideração
30. A Tabela a seguir apresenta os resultados das RAP total e os respectivos índices de
reposicionamento, a preços de junho de 2019, e a vigorar a partir de 1º de julho de 2019.
Tabela 1 – Resultado da revisão da RAP para o ciclo 2019-2020, a preços de junho de 2019
Receita após Pedido de Receita REH
Descrição
Reconsideração (R$) 2.701/2020 (R$)
Custo Total de Administração, Operação e
2.422.423,64 2.365.741,77
Manutenção - CAOM
Custo Anual das Instalações Moveis e Imóveis -
143.814,65 140.449,56
CAIMI

Custo Anual dos Ativos - CAA (CAAE+CAIMI) 4.427.846,99 4.194.770,88
Encargos Setoriais - ES 803.916,06 769.911,40
RECEITA ANUAL PERMITIDA ─ RAP =
7.654.186,69 7.330.424,05
CAOM + CAA + ES
Outras Receitas - -

RAP deduzida de Outras Receitas 7.654.186,69 7.330.424,05
31. A Parcela de Ajuste – PA é o mecanismo estabelecido no Submódulo 9.3 do PRORET para
tratar eventuais ajustes financeiros decorrentes das mais diversas situações. No caso da Eletrosul
Uruguaiana a PA a ser aplicada nesse processo de revisão se refere a duas situações: (i) anuidade de
melhorias; e (ii) postergação da revisão que deveria ter sido realizada em 2019.
32. A PA referente à anuidade de melhorias foi recalculada em função dessa análise recursal,
resultando no valor de R$ 55.028,75, a preços de junho de 2019. Já a PA postergação resultou no valor de
R$ 3.475.876,51, a preços de junho de 2019, a ser devolvida pela Eletrosul.
33. Por se tratar de parcela vultuosa, mantém-se a proposta aprovada em 2020 de diluição do
valor em 3 parcelas. Assim, o valor de cada parcela a ser devolvida corresponde a R$ 1.158.625,50, a ser
considerada em cada ciclo tarifário compreendido entre 1º de julho de 2020 e 30 de junho de 2023.

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34. Caso a referida PA não possa ser liquidada em função de decisão do Poder Concedente,
haja visto o término da vigência da Portaria de equiparação em 16 de julho de 2021, o saldo não
compensado deverá ser considerado como redutor no cálculo de eventual indenização ao final da
concessão.
35. Por fim, todos os efeitos financeiros decorrentes da diferença entre o resultado que agora
se avalia e aqueles homologados para o ciclo 2020-2021 serão aplicados no reajuste da RAP do ciclo 20212022 na forma de Parcela de Ajuste.
III – DIREITO
36. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 8.987, de
1995; Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 9.784, de 1999; Decreto n. 2.335, de 1997; Portaria
MME n. 624, de 2014; e o Submódulo 9.1 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa n. 880, de
2020.
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.000755/2019-18, voto por
CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul em
face da Resolução Homologatória n. 2.701/2020, que homologou o resultado definitivo da revisão
periódica da Receita Anual Permitida – RAP da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. - Conversora Uruguaiana,
conforme minuta de Resolução Homologatória anexa.
Brasília, 11 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor