REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10372/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero - Cegero, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Gegero - Cerbranorte - Subestação Tubarão Sul RB, no estado de Santa Catarina.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003060/2021-11
INTERESSADO: Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero - Cegero
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero – Cegero, de área de terra necessária à implantação da Linha
de Distribuição 138 kV Cegero/Cebranorte – SE Tubarão Sul RB, localizado no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Braço do Norte, São
Ludgero, Pedras Grandes, Tubarão e Treze de Maio, estado de Santa Catarina, foi concedida à Cooperativa
de Eletrificação de São Ludgero – Cegero, de acordo com o Contrato de Permissão para Distribuição de
Energia Elétrica nº 008/2018-ANEEL, firmado em 23 de outubro de 2018, com vigência até 23 de outubro
de 2048.
2. Em 06 de junho de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição
138 kV Cegero/Cebranorte – Tubarão Sul RB, em Santa Catarina.
3. Em 21 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 480 2, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 19 de julho de 2021, na 28ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Documento SicNet n° 48513.015121/2021-00
2 Documento SicNet n° 48526.003763/2021-00
1 de 4

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Cegero, para declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição
138 kV Cegero/Cebranorte – Tubarão Sul RB, no estado de Santa Catarina.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Cegero informou que a Linha de Distribuição Cegero/Cerbranorte - SE Tubarão Sul RB
terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, sendo um circuito de propriedade da
Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero – CEGERO, e outro de propriedade da Cooperativa de
Eletrificação Rural de Braço do Norte – Cerbranorte, com início nas Subestações da Cegero e da
Cerbranorte, situadas em áreas adjacentes, sendo atualmente atendidas pela Subestação Braço do Norte
São Basílio, de responsabilidade da Celesc Distribuição S.A., e término na Subestação Tubarão Sul RB, de
responsabilidade da EDP Transmissão Litoral Sul, atingindo os municípios de Braço do Norte, São Ludgero,
Pedras Grandes, Tubarão e Treze de Maio, estado de Santa Catarina.
8. A Cegero informou que adotará uma faixa de servidão de 40 metros de largura para a Linha
de Distribuição 138 kV CEGERO/CERBRANORTE - SE Tubarão Sul RB. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para
determinação da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de
Distribuição.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.015121/2021-00, parte integrante do
Processo nº 48500.003060/2021-11 e estão compatíveis com a descrição da Linha de Distribuição em
análise
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 4

10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero - Cegero,
da área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição
Cegero/Cerbranorte - SE Tubarão Sul RB, circuito duplo, sendo um circuito de propriedade da Cooperativa
de Eletricidade de São Ludgero – CEGERO, e outro de propriedade da Cooperativa de Eletrificação Rural
de Braço do Norte – CERBRANORTE, 138 kV, com aproximadamente 30,28 km de extensão, que interligará
as Subestações da Cegero e da Cerbranorte, situadas no mesmo local, à Subestação Tubarão Sul RB,
localizada nos municípios de Braço do Norte, São Ludgero, Pedras Grandes, Tubarão e Treze de Maio,
estado de Santa Catarina.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003060/2021-11, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública para
instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero - Cegero,
da área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição
Cegero/Cerbranorte - SE Tubarão Sul RB, circuito duplo, sendo um circuito de propriedade da Cooperativa
3 de 4

de Eletricidade de São Ludgero – CEGERO, e outro de propriedade da Cooperativa de Eletrificação Rural
de Braço do Norte – CERBRANORTE, 138 kV, com aproximadamente 30,28 km de extensão, que interligará
as Subestações da Cegero e da Cerbranorte, situadas no mesmo local, à Subestação Tubarão Sul RB,
localizada nos municípios de Braço do Norte, São Ludgero, Pedras Grandes, Tubarão e Treze de Maio,
estado de Santa Catarina.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
4 de 4