DSP - DESPACHO 189/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Pirapora Energia S.A, conforme Termo de Repactuação 092 de 2016, que consta na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 025 de 22.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-26
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 25/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 22 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.000266/2016-13.
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Pirapora Energia
S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitada pela Pirapora Energia S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Pirapora.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Por meio da Carta OF/PESA/03/2016, de 7/1/2016, a Pirapora solicitou a repactuação do risco
hidrológico relativo à PCH Pirapora.
III. DA ANÁLISE
5. A outorga da PCH Pirapora foi concedida pela Resolução Autorizativa n° 1429, de 24/6/2008,
cujo término se dará em 3/7/20381.
6. Sua capacidade instalada é de 25,024 MW e sua garantia física de 17,17 MWmed2
O produto solicitado para repactuação pela Pirapora foi o SP100.
7.
1 30 anos após a publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em 4/7/2008.
2 Conforme Portaria da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia – SPE/MME n°
573, de 21/12/2015.

Fl. 2 da Nota Técnica nº 25/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 22/01/2016
8. Conforme informações disponibilizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE a PCH Pirapora é participante do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE e foi participante
durante todo ano de 2015.
9. A Pirapora firmou CCEARs decorrentes do 10° Leilão de Energia Nova de 2010, com início de
suprimento em 1°/1/2015 e término em 31/12/2044, totalizando 16,0 MWmed. Esses CCEARs são elegíveis à
repactuação no ACR, nos termos da Resolução Normativa n° 684, de 2015.
10. Conforme informações disponibilizadas pela CCEE a Garantia Física da PCH Pirapora não está
referenciada no ponto de conexão e ela não participa do rateio de perdas da Rede Básica. Assim, seu valor de
17,17 MWmed necessita ser transposto para o ponto de conexão.
11. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, são considerados os valores
informados pela CCEE de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1 - F_PDI_GF) para o ano
de 2016, de 0,9986. Esse cálculo resulta na garantia física no centro de gravidade de 17,146 MWmed.
12. Para fins de avaliar o montante passível de repactuação, observamos o disposto no §3° do art.
2º da Resolução Normativa 684/2015, que estabelece que o máximo valor passível de repactuação é o menor
valor entre a garantia física no centro de gravidade e o montante do contrato de venda.
13. Assim, o montante passível de repactuação é de 16,00 MWmed.
14. O produto escolhido pela Pirapora é o SP100, cujo prêmio é de R$ 9,5 / MWh, referenciado na
base econômica de janeiro de 2015 e o resultado a ser ressarcido relativo ao ano de 2015 é de R$33,55 / MWh.
Esse resultado permite uma postergação do pagamento de prêmio de 4 anos e 6 meses, a partir de 1°/1/2016.
15. Diante do prazo de vigência da outorga (13/7/2038) e dos contratos de venda (31/12/2044), o
resultado do ativo do ano de 2015 tem condições de ser totalmente ressarcido por meio da postergação do
pagamento de prêmio.
16. Assim, o início do pagamento do prêmio à Conta Centralizadora de Recursos da Bandeira
Tarifária - CCRBT deve ocorrer a partir de 1°/7/2020.
17. Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art.
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015.
18. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
19. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.

Fl. 3 da Nota Técnica nº 25/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 22/01/2016
V. DA CONCLUSÃO
20. Diante do exposto, concluímos que o pedido da Pirapora Energia S.A. para repactuação do
risco hidrológico no ACR referente à PCH Pirapora, reúne condições de ser anuído.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
21. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da Pirapora Energia S.A. nas condições previstas nesta Nota Técnica, referente à PCH Pirapora.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
PAULO FÉLIX GABARDO
Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SLIVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração