REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6041/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 5.389 de 04.08.2015, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Xingu - Estreito, nos estados do Pará, Tocantins, Goiás e Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002056/2015-89
INTERESSADO: Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Alteração da Declaração de Utilidade Pública constante na Resolução Autorizativa no 5.389/2015, para
instituir servidão administrativa, em favor da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Xingu – Estreito
I. RELATÓRIO
O Contrato de Concessão no 14, de 16 de junho de 2014, outorga à Belo Monte Transmissora de
Energia SPE S.A. – BMTE a concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica para construir, operar
e manter a Linha de Transmissão – LT em Corrente Continua - CC de ±800 kV Xingu - Estreito.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
registrou a análise do pleito da BMTE de declaração de Declaração de Utilidade Pública - DUP para área necessária
à passagem da LT na Nota Técnica no 253/2015-SCT/ANEEL.
3. A Resolução Autorizativa no 5.389, de 4 de agosto de 2015, declarou de utilidade pública, para instituir
servidão administrativa, a área necessária à passagem da LT CC Xingu – Estreito em favor da BMTE.
4. Em 28 de julho de 2016, por meio de Carta s/n, de 26 de julho de 2016, a BMTE solicitou alteração
da Resolução Autorizativa no 5.389, de 2015.
5. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT
analisou o pleito e emitiu a Nota Técnica no 297/2016-SCT/ANEEL, de 18 de agosto de 2016, na qual se manifestou
favoravelmente à alteração da Declaração de Utilidade Pública - DUP da área requerida pela BMTE.
6. Em 29 de agosto de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Constata-se que é competência da ANEEL emitir declaração de utilidade pública, nos termos do art.
10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998.
8. A SCT, na Nota Técnica no 297, de 2016, analisou as alterações solicitadas pela BMTE, referente à
área necessária para declaração de interesse público da LT CC Xingu – Estreito, localizada nos estados do Pará,
Tocantins, Goiás e Minas Gerais.
9. A Superintendência relatou que, segundo a Interessada, essas alterações decorriam de
condicionantes da Licença de Instalação, de 4 de janeiro de 2016, emitida pelo IBAMA, que afetaram os trechos 6 e
7 da linha de transmissão. E que as negociações fundiárias nesses trechos haviam sido judicializadas e necessitaram
de alteração da DUP para o prosseguimento dos trâmites legais.
10. Conforme alegado pela BMTE e registrado na Nota da SCT, as alterações no trecho 6 são favoráveis
ao projeto:
[...] evitou que o traçado permanecesse em área de relevo acentuado, reduziu o trecho de
travessia de um fragmento florestal em bom estágio de preservação e aproximou a linha do
acesso existente. O ganho ambiental neste trecho possibilitou a redução do percentual de
supressão de vegetação na área, minimizou o desenvolvimento de processos erosivos na
região de relevo acentuado e amorteceu a quebra do fluxo gênico das espécies de fauna e
flora que ocorreria com a abertura da faixa de serviço no centro do fragmento e de novos
acessos longos.
11. Com relação ao desvio do traçado do trecho 7, a BMTE justificou que:
[...] a mudança neste trecho proporcionou a preservação da APP, com redução da supressão
de vegetação da mata ciliar, o que preserva a fauna e flora existente e evita o
desencadeamento de possíveis processos de assoreamento do curso d'água situado no
local.
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com os
requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2013, e que a SCT recomendou favoravelmente, julga-se que a
Declaração de Utilidade Pública deve ser alterada para a forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III. DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;

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c) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
d) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV. DISPOSITIVO
14. A partir de tais argumentos e do que consta o Processo no 48500.002056/2015-89, voto pela
aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. –
BMTE, para alterar a Declaração de Utilidade Pública, constante na Resolução Autorizativa no 5.389, de 2015, para
instituir servidão administrativa das áreas necessárias à passagem da Linha de Transmissão em Corrente Contínua -
CC de ±800 kV Xingu – Estreito.
Brasília, 20 de setembro de 2016
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor