PRT - PORTARIA 3875/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede e autoriza o afastamento do servidor Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, na Universidade de Brasília.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000380/2016-43
INTERESSADO: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira.
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos.
ASSUNTO: Requerimento de concessão de Afastamento Integral – Mestrado em Direito com ênfase em Regulação -
Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento.
I – RELATÓRIO
1. Em 22/12/2015, a Superintendência de Recursos Humanos – SRH – recebeu da Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF –, o Memorando 772/2015-SFF/ANEEL, Sic 48536.006790/2015-00, no
qual o servidor Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento requer a participação no Mestrado em Direito, com ênfase
em Regulação, mediante concessão de Afastamento Integral.
2. Adicionalmente, junto ao memorando, constou também o formulário de requerimento de
afastamento integral, que apresentava informações detalhadas acerca do Mestrado, da impossibilidade de
participação com o exercício simultâneo do cargo e das medidas tomadas pela SFF para minimizar os impactos
decorrentes da ausência do servidor.
3. Adicionalmente, preconiza a Lei 8.112/90 acerca da necessidade de avaliação por um comitê,
constituído para esse fim, sobre a avaliação da participação de servidores em programas como o referido Mestrado.
Sendo assim, foram encaminhadas ao Comitê Técnico de Capacitação – CTC – as informações apresentadas no
requerimento, a fim de que esse grupo pudesse emitir um subsídio a respeito da capacitação pleiteada.
4. Feitas essas considerações, a SRH analisou o pedido e encaminhou para deliberação.
5. Em 18 de fevereiro de 2016, fui sorteado como relator para o processo.
6. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A Norma de Organização n° 002/2003, em seu artigo 8°, destaca que uma das alternativas para a
capacitação no âmbito da ANEEL é o Programa de Pós-Graduação, o qual inclui entre as possibilidades a oportunidade
do Afastamento Integral, previsto no artigo 96-A da Lei 8.112/90.
8. Constata-se pela Nota Técnica n°21/2016, que o incentivo à participação de servidores desta
Agência em ações de pós-graduação faz parte da política de capacitação desenvolvida pela SRH. Por essa razão,
entende-se que, se o afastamento for oportuno e o conhecimento adquirido estiver alinhado aos interesses
institucionais, não há óbice à concessão do benefício.
9. Em seu requerimento, o servidor ressalta, primeiramente, que o processo seletivo foi bastante
concorrido, com mais de 400 inscritos, cujos candidatos enfrentaram fases criteriosas como a Prova Escrita, Prova
de Avaliação de Plano de Pesquisa e, por fim, Prova Oral, chegando-se à escolha de 42 candidatos, dos quais
apenas 10 se vinculam à linha de pesquisa apresentada por ele apresentada. Além disso, quanto à instituição
promotora, destacou-se que o renomado Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB detém o conceito 6 na
avaliação CAPES, encontrando-se entre os melhores e os poucos mestrados avaliados nesta menção.
10. No que concerne à relação entre a capacitação e o interesse institucional salienta-se no pedido a
convergência entre a linha de pesquisa e o trabalho desenvolvido na ANEEL. Assim, o servidor enfatiza que o curso
redundará em benefícios ao desempenho de atividades por ele desenvolvidas. Exemplifica-se nesse conjunto a
atividade de regulação e de apoio às regulações propostas ou desenvolvidas autônoma ou em conjunto com outras
unidades organizacionais, como normatizações tradicionais acerca de controle societário, análise de impacto
regulatório, processo sancionador, manual de contabilidade do setor elétrico, atos constitutivos, cláusulas
contratuais da concessão, agenda regulatória, bens vinculados à concessão, atividades atípicas, contratos entre
partes relacionadas, governança, dentre outras diversas iniciativas em aprumo ou em desenvolvimento na ANEEL.
11. No que tange ao período de afastamento solicitado, evidencia o servidor que o tempo ora requerido
oportuniza uma imersão no programa de estudos e amplifica o nível da capacitação, vez que favorece a superação
das vastas bibliografias recomendadas, além de viabilizar a pesquisa e agregar a qualidade reflexiva necessária ao
processo de aprendizado e produção acadêmica. Embora o servidor tenha cursado, na qualidade de aluno especial,
duas disciplinas do Mestrado, a inscrição regular no curso enseja premência de sua conclusão, dado o ritmo
frequente de estudo e de adensado volume daqui por diante.
12. A fim de minimizar o impacto decorrente da ausência no período solicitado, a expectativa do
servidor é a de concluir os processos ou etapas em andamento antes do afastamento, respeitado o atendimento às
solicitações de instrução já precedidas. Por outro lado, alega o requerente que o método de trabalho na SFF, de
compartilhamento de atividades entre seus servidores, não compromete, em razão do afastamento, a continuidade
dos procedimentos.
13. Em complemento, o Comitê Técnico de Capacitação opina pela aprovação do pleito, uma vez que o
Mestrado está de acordo com as diretrizes do incentivo à capacitação e se entende que os ganhos potenciais da
capacitação, especialmente pelo desenvolvimento expertise para o processo de tributação no setor elétrico, tem um
potencial imenso para colaborar em diversos processos da ANEEL.
14. O CTC destacou, ainda, a elevada qualidade, abrangência, profundidade e detalhamento da
justificativa apresentada no ofício do servidor no projeto de pesquisa. Esses elementos comprovam, além de tudo, a
clara e evidente competência do servidor para uma participação muito enriquecedora no mestrado pretendido e para
o desenvolvimento exitoso da pesquisa proposta.

15. A SRH informa que não haverá dispêndios diretos por parte da ANEEL com custeio do curso e que
é recomendável concessão do benefício com ônus limitado, enquadrada na situação de Afastamento Integral
prevista no artigo 96-A da Lei 8.112/90, o que permite ao servidor receber a remuneração durante o período de
afastamento.
16. Conforme análise exposta na Nota Técnica n°21/2016, a SRH conclui que a participação do
servidor no Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento no Mestrado em Direito, com ênfase em Regulação, mediante
concessão de Afastamento Integral, coaduna-se com o proposto pela política de capacitação da ANEEL.
17. Considerando que o requerente atende aos requisitos legais para usufruto do afastamento integral,
que a capacitação é de interesse da ANEEL, que o CTC opinou favoravelmente ao pleito e que a SFF autoriza e
aprova o pedido, não haveria obstáculo à concessão.
18. Finalmente, do exposto, entendo adequado que seja concedido ao servidor o afastamento integral
do exercício de seu cargo na ANEEL pelo prazo 18 meses, sem prescindir da possibilidade de prorrogação desse
prazo por seis meses.
III – DIREITO
19. A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas legais e regulamentares: (i) Lei 8.112, de
11 de dezembro de 1990; (ii) Lei 10.871 de 20 de maio de 2004; (iii) Decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006; (iv)
Decreto 91.800, de 18 de outubro de 1985; (v) Norma de Organização nº 002/2003; (vi) Instrução Administrativa n° 3,
de 23 de dezembro de 2015.
IV – DISPOSITIVO
20. Pelo exposto e do que consta o Processo 48500.000380/2016-43 voto por autorizar que o servidor
Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento, ocupante do cargo de Especialista em Regulação, lotado na
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF –, ao amparo do previsto no artigo 96-A da Lei
8.112/90, afaste-se integralmente do exercício de seu cargo na ANEEL, pelo período de 18 meses, sem prescindir
da possibilidade de prorrogação desse prazo por 6 meses, com início em 07/04/2016, para realização do Mestrado
em Direito, com ênfase em Regulação, na Universidade de Brasília – UnB.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016
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