REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6046/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui à transferência de controle societário direto da Coqueiral Energética Ltda, exercido pela Service Energy Gestão de Energia S.A, para Horst Bremer.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001062/2015-19
INTERESSADAS: Service Energy Gestão de Energia S.A. e Service Energy Gestão de Energia S.A. e Sr.
Horst Bremer .
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
ASSUNTO: Pedido de anuência prévia para transferência do controle societário da empresa Coqueiral
Energética Ltda., detido pela empresa Service Energy Gestão de Energia S.A., para a pessoa física Horst
Bremer.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa ANEEL – REA nº 1553 de 9 de setembro de 2008, alterada pelo
Despacho nº 762, de 24/3/2010, autorizou a Coqueiral Energética Ltda a estabelecer-se como Produtora
Independente de Energia Elétrica mediante a implantação e exploração da PCH Coqueiral, com duas unidades
geradores e capacidade instalada final de 3,164 MW, localizada no Rio Engano, Município de Angelina, Estado
de Santa Catarina. Essa Central Geradora encontra-se em operação desde 4 dezembro de 2014.
2. Por meio de correspondência s/n, protocolada nesta Agência em 13 de julho de 2016, a
Interessada apresentou, pedido de anuência prévia para transferência do seu controle societário .
3. A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira, por meio da Nota Técnica n°
156/2016–SFF/ANEEL, de 12 de setembro de 2016, avaliou o pleito e encaminhou para deliberação desta
Diretoria Colegiada.
4. A SPE Cristina S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.077.005/0001-97, é titular de
5. Em 19 de setembro de 2016 o Processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A operação pleiteada encontra-se esquematizada a seguir:

Figura 1 - CONFIGURAÇÃO ATUAL
8. Com a efetivação da operação pretendida, o diagrama societário da Interessada será
representado da seguinte forma:
Figura 2 - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
9. Resolução Normativa – REN nº 484, de 17 de abril de 2012, estabelece os procedimentos a
serem adotados para obtenção de anuência à transferência de controle societário.
Art. 5º Depende de prévia anuência da ANEEL a transferência de controle societário direto e
indireto:
II - de concessionária de uso de bem público e de autorizada para geração de energia elétrica
por aproveitamento de potencial hidráulico;
10. Para tanto, os pretensos controladores deverão atender às exigências de capacidade técnica,
idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, e comprometerem-se a cumprir todas as normas que
regem a outorga vigente, conforme estabelece a alínea b do inciso VI do art 11, da citada resolução.
Art. 11. O requerimento inicial para prévia anuência da ANEEL à transferência de controle
societário deverá ser protocolado e formulado por escrito pelo agente setorial, em vernáculo, e
conter os seguintes dados, documentos e informações:
(...)
VI - os documentos do pretenso controlador, como se segue:

(...)
b) os dispostos nos itens 1 a 16 do Anexo desta Resolução, quando o agente setorial tratar-se
de concessionária de uso de bem público e de serviço público para geração de energia elétrica
e de autorizada de geração de energia elétrica por aproveitamento de potencial hidráulico ou
por fonte térmica com combustível nuclear, respeitada a instrução decorrente do inciso IV do
art. 5º, e caso a transferência de controle societário envolva reestruturação societária,
adicionalmente os documentos dispostos no item 18 do Anexo desta Resolução.
11. Adicionalmente, a REN nº 484/2012 estabelece a documentação necessária para instruir o
pedido de anuência prévia quando o pretenso controlador for pessoa natural:
Art. 14. Quando a pretensa controladora for pessoa natural, a exigência dos documentos
dispostos no inciso VI do art. 11 deverá ser atendida mediante documentos equivalentes,
compatíveis e cabíveis para esta natureza legal.
12. Considerando a peculiaridade excetuada no art. 14, a SFF atesta que que a documentação
apresentada foi suficiente para as necessárias análises demonstração do atendimento aos requisitos de
regularidade fiscal, econômico-financeira e jurídica exigidos pela ANEEL
13. Adicionalmente, a SFF registra a regularidade com as obrigações intrassetoriais da Autorizada,
comprovada mediante Consulta da Situação dos Agentes junto aos Sistemas de Informação da ANEEL, em 12
de setembro de 2016.
III – DIREITO
14. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: (i) Lei nº 9.427, de
26/12/1996; (ii) Decreto nº 2.335, de 6/10/1997; (iii) Resolução Normativa nº 484/2012; e (iv) Resolução
Autorizativa nº 1.553 de 09 de setembro de 2008.
IV – DISPOSITIVO
15. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 48500.001062/201519, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, para anuir com transferência do
controle societário direto da empresa Coqueiral Energética Ltda., atualmente exercido pela Service Energy
Gestão de Energia S.A., passando a ser exercido de forma direta pela pessoa natural Horst Bremer que passará
a deter 99,94% (noventa e nove vírgula noventa e quatro por cento) das cotas da Autorizada.
Brasília, 27 de Setembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor