DSP - DESPACHO 1198/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da WZPAR, contra o Despacho SGH/ANEEL 1.325 de 2014, e mantém a hierarquização estabelecida.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002518/2011-34 e 48500.002016/2011-11.
RELATOR: Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEIS: ASSESSORIA/DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela WZPAR Investimentos Ltda. contra o Despacho nº 1.325, de
29/04/2014, que deu o aceite e hierarquizou os Projetos Básicos da PCH Bonasera apresentados pelas recorrentes.
I. RELATÓRIO
1. Em 10/05/2011, a SGH (Despacho SGH nº 1.998) efetivou como ativo o registro para a realização
dos Estudos de Projeto Básico da PCH Bonasera pela Bonasera Energética S.A.
2. Em 13/06/2011, a SGH (Despacho SGH nº 2.496) efetivou como ativo o registro para a realização
dos Estudos de Projeto Básico da PCH Bonasera por WZPAR e, considerando o primeiro registro à Bonasera
Energética S.A., estabeleceu que os estudos deveriam ser entregues até 11/07/2012.
3. Em 11/07/2012, a WZPAR e, em 17/08/2011, a Bonasera Energética, respectivamente, entregaram
seus estudos.
4. Para o prosseguimento do processo de seleção e hierarquização, a SGH (Ofício nº 1.901/2013SGH/ANEEL) solicitou aos concorrentes o envio de arquivos e documentos até o dia 30/10/2013 e ressaltou ser
fundamental a consistência dos dados apresentados com a documentação cartorial do registro de imóveis.
5. Em 29/10/2013, a WZPAR apresentou documentos para fins do processo de seleção e
hierarquização da PCH Bonasera.
6. Em 08/01/2014, a SGH (Ofício nº 57/2014-SGH/ANEEL) indicou que haviam sido verificadas
pendências na documentação encaminhada pela WZPAR e solicitou à empresa que encaminhasse manifestação
e/ou retificação das pendências identificadas para o prosseguimento da análise, até 10/02/2014.
7. Em 06/02/2014, em atenção ao Ofício nº 57/2014-SGH/ANEEL, a WZPAR apresentou informações
e esclareceu que encaminharia todos os documentos já apresentados anteriormente, desta vez, em originais e/ou
cópias autenticadas. No que diz respeito à apresentação dos Memoriais Descritivos das propriedades adquiridas,
afirmou que os mesmos estão sendo elaborados, todavia não seriam concluídos até 10/02/2014, razão pela qual
solicitou prorrogação do prazo, de forma a protocolizar até 10/03/2014.
8. Em 07/03/2014, a WZPAR complementou as informações requeridas pela ANEEL em 06/02/2014.
9. Em 29/04/2014, a SGH (Despacho SGH nº 1.325/2014) concedeu o Aceite aos dois interessados a
partir da seguinte hierarquização: em primeiro lugar, a Bonasera e, em segundo lugar, a WZPAR, consubstanciando
o conteúdo da Nota Técnica nº 219/2014-SGH/ANEEL.
10. A WZPAR foi comunicada (Ofício nº 683/2014-SGH/ANEEL) que, de acordo com o disposto no art.
10 da Resolução ANEEL n° 343/2008, havia sido dado aceite aos estudos do Projeto Básico da PCH Bonasera,
com formalização mediante o Despacho SGH nº 1.325/2014. A interessada também foi informada da sua

classificação no processo de hierarquização, conforme o critério estabelecido no inciso III, art. 11 da Resolução nº
343/2008.
11. Em 19/05/2014, WZPAR protocolou recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo face os
termos do Despacho SGH n° 1.325/2014.
12. Em 23/05/2014, a WZPAR protocolou petição na qual, segundo alega, apresenta os originais dos
documentos cartorários mencionados em seu recurso, os quais informam a impossibilidade de registro das
promessas de compra e venda em Cartório de Registro de Imóveis.
13. Em 04/06/2014, a SGH (Ofício nº 913/2014-SGH/ANEEL) informou à Bonasera, a respeito da
interposição de recurso administrativo por parte de WZPAR contra o Despacho SGH nº 1.325/2014. Na ocasião, foi
concedido à Bonasera um prazo de 10 dias, contados a partir do recebimento do Ofício, para o oferecimento de
contrarrazões.
14. Em 20/06/2014, a Bonasera Energética S.A apresentou contrarrazões ao recurso administrativo
interposto por WZPAR.
15. Em 25/08/2014, o processo foi a mim distribuído.
16. Em 07/10/2014, minha Assessoria (Memorando nº 511/2014-ASD/ANEEL) solicitou análise da
Procuradoria Federal em relação às alegações apresentadas pela recorrente. Em 11/02/2015, a PF (Parecer nº
00076/2015/PFANEEL/PGF/AGU) emitiu posicionamento sobre o recurso.
17. Em 05/05/2015, a WZPAR apresentou memorial por meio do qual combate o entendimento
consubstanciado no Parecer nº 00076/2015/PFANEEL/PGF/AGU e ratifica os termos de seu recurso.
18. Em 25/06/2015, minha Assessoria (Memorando nº 260/2015-SCG/ANEEL) solicitou nova análise da
SCG a respeito das alegações apresentadas pela WZPAR em seu memorial. Em resposta, a SCG emitiu, em
14/07/2015, o Memorando nº 289/2015-SCG/ANEEL.
19. Em 26/01/2016, na 2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria o processo foi apreciado e, durante a
fase de discussões, resolvi pela retirada de pauta visando esclarecer a questão levantada pela WZPAR, a respeito
da regularidade da contabilização de áreas para sua concorrente, cuja propriedade é de sua controladora. Com isso,
minha Assessoria (Memorando nº 58/2016-ASD/ANEEL) solicitou análise e manifestação adicionais à Procuradoria
Federal.
20. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
21. Trata-se de recurso administrativo interposto tempestivamente1 pela WZPAR Investimentos Ltda.
contra o Despacho SGH nº 1.325, de 29/04/2014, que deu o aceite e hierarquizou os Projetos Básicos da PCH
Bonasera apresentados pela WZPAR e Bonasera.
1 Em 19/05/2014 foi interposto o recurso por WZPAR, primeiro dia útil seguinte aos dez dias do prazo cujo termo final era sábado dia
17/05/2014.

22. A recorrente alegou ter apresentado a documentação pertinente, de acordo com o disposto no art. 11, III,
da REN n° 343/2008, destacando que a Resolução exige apenas o registro em cartório dentro do prazo de 14 meses,
após o primeiro registro efetivado na condição de ativo. Sustentou que não há previsão na REN n° 343/2008 para a
exigência do memorial descritivo.
23. Asseverou ter sido a juntada toda a documentação comprobatória da propriedade da maior parte das
terras.
24. Aduziu que a Nota Técnica n° 219/2014-SGH/ANEEL, ao considerar para cálculo da área apenas o
imóvel de matrícula 5.529, desconsiderando os demais, incorreu em erro. Afirmou ser proporcional, razoável e legal
analisar-se o memorial descritivo e as escrituras, os compromissos de compra e venda e croquis anexos que apresentam
os polígonos vetoriais para identificação dos imóveis, demonstrando que possui o maior percentual de terras relativas ao
reservatório do empreendimento, o que não teria sido feito pela SGH.
25. Acrescentou que diante da impossibilidade de registro dos contratos de promessa de compra e venda,
apresentados ao cartório de registro de imóveis, em virtude do desmembramento de área menor que 2 hectares, estes
contratos foram transformados em escrituras para ser possível o registro, e, em tal situação, os croquis anexos aos
contratos não puderam constar como anexo das escrituras, porém estão contemplados nas promessas de compra e
venda protocolizadas junto à ANEEL.
26. A recorrente sustentou, ainda, que a Bonasera Energética S.A. não é legítima proprietária de nenhuma
fração de terra na localidade onde será implantada a PCH Bonasera, uma as propriedades estariam em nome da
Hidrotérmica S.A., controladora da primeira.
27. A recorrida, Bonasera, apresentou contrarrazões, nas quais afirmou que a Hidrotérmica S/A foi a
empresa responsável pela elaboração dos estudos de inventário, do qual faz parte o aproveitamento denominado
Bonasera. Aduziu que a Hidrotérmica S/A é controladora da Bonasera Energética S/A, o que levaria à aplicação do
critério previsto no inciso II, do art. 11, da REN n° 343/2008, dispensado, assim, a utilização do critério de maior
propriedade do número de terras, previsto no inciso III, do art. 11.
28. Esclareceu que a SGH, ao realizar a hierarquização, obedeceu aos princípios da impessoalidade,
legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Isto porque foram oportunizadas as duas partes interessadas no projeto
da PCH Bonasera as mesmas chances para corrigirem as pendências e apresentarem as documentações exigidas.
Sustentou que os compromissos de compra e venda com os croquis que definiriam a localização do imóvel não foram
registrados, o que implica na impossibilidade de sua aceitação para os fins do art. 11, III, da REN nº 343/2008.
29. A SGH, em juízo de reconsideração, manteve a decisão proferida no Despacho SGH n° 1325/2014, e,
por meio da Nota Técnica n° 425/2014-SGH/ANEEL, defendeu que as exigências normativas regulatórias da ANEEL
estão em coerência com as normas de registro de imóveis agrários, como os afetados pela PCH Bonasera. A localização
do imóvel é menção obrigatória nas escrituras e no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, conforme o inciso V,
do § 6º, do art. 22 da Lei nº 4.947, de 06/04/1966. Acrescentou que mesmo que os elementos identificadores constem no
Compromisso de compra e venda, a dimensão e a localização necessária para efeitos de hierarquização para a ANEEL
devem constar em cartório.
30. Portanto, com exceção de um único imóvel, os demais apresentados não são hábeis para se definir a
área afetada pelo reservatório e nem mesmo o percentual que ocupa neste, ante a ausência de suas dimensões
conforme meios normativamente exigíveis. Quanto à propriedade das terras da Bonasera, a SGH concluiu que sendo a

Hidrotérmica controladora da Bonasera não há impedimento para aceitar os títulos apresentados que estão em nome da
Hidrotérmica, uma vez que estas empresas possuem vínculo prévio.
31. Os critérios de desempate de um processo competitivo entre dois agentes de geração que disputam o
aceite técnico de seus respectivos projetos básicos, está regulamentado no artigo 11 da REN nº 343/2008:
"Art. 11. Existindo dois ou mais projetos básicos para o mesmo aproveitamento, a ANEEL
utilizará os seguintes critérios com vistas à seleção e hierarquização do interessado, pela ordem:
I – aquele cujo projeto básico esteja em condições de obter o aceite dentro dos prazos
estabelecidos;
II – aquele que tenha sido o responsável pela elaboração do respectivo estudo de inventário,
observados os termos da Resolução nº 393, de 4 de dezembro de 1.998; e
III – aquele que for proprietário da maior área a ser atingida pelo reservatório do
aproveitamento em questão, com documentação devidamente registrada em cartório de
imóveis até o prazo de quatorze meses após a efetivação do primeiro registro na
condição de ativo. (g.n.)"
32. O ponto central do recurso administrativo interposto pela recorrente diz respeito à exigência feita pela
SGH de que a documentação registrada junto à matrícula do imóvel no cartório de imóveis deve possuir memorial
descritivo para que seja possível aferir a localização do imóvel.
33. Alega a recorrente que a REN ANEEL n° 343/2008, em seu artigo 11, III, exige apenas que a
documentação seja devidamente registrada no cartório de imóveis e o prazo de 14 meses de efetivação desse registro.
Relata que a ANEEL ao exigir como requisito a apresentação do memorial descritivo, que embora seja importante para
definir a localização do imóvel, não poderia desconsiderar, sumariamente, no cálculo da área a ser atingida pelo
reservatório os imóveis que não contenham tal documento. Sustenta que ao agir dessa forma, a Agência Reguladora teria
inovado, ao exigir a apresentação de documento não contemplado na Resolução n° 343/2008.
34. A Procuradoria Federal (Parecer nº 076/2015/PFANEEL/PGF/AGU) acompanhou o encaminhamento
dado pela SGH. Segundo a Procuradoria, a solicitação de apresentação do memorial descritivo, que acompanha o
registro do imóvel no cartório de imóveis pela SGH não se caracteriza inovação ou exigência destituída de fundamento
legal.
35. Isso porque, segundo a PF, é imprescindível a obrigatoriedade de os serviços notariais fazerem constar
a localização do imóvel na escritura, dado este retirado no Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR. Assim,
concluiu que a SGH agiu de acordo com a legalidade ao não computar no cálculo da área de imóveis da recorrente,
imóveis cuja localização não foi possível aferir, segundo as escrituras apresentadas.
36. Logo, para apurar o proprietário da maior área a ser atingida pelo reservatório da PCH Bonasera, faz-se
necessário saber a localização do imóvel. Contudo, de acordo com a Nota Técnica n° 425/2014-SGH/ANEEL, nas
promessas de compra e venda juntadas pela recorrente constam a dimensão e a localização necessárias para efeitos de
hierarquização para a ANEEL, porém estas não foram registradas em cartório, o que afasta a possibilidade de aceitação
para fins do art. 11, III, da resolução mencionada acima.
37. Diante do encaminhamento de novo memorial por parte da WZPAR, solicitei nova avaliação à SCG.
Em resposta, a Superintendência informou que não identificou nenhum fato ou argumento diferente dos já

abordados pela NT nº 425/2014-SGH/ANEEL e pelo Parecer nº 76/2015/PFANEEL/PGF/AGU. Para ser mais
precisa, a SCG indicou os parágrafos em que estariam as respostas a cada um dos questionamentos apresentados
pela empresa. Por fim, a SCG manteve seu entendimento, já manifestado em NT e ratificado pela Procuradoria.
38. A própria recorrente admite (fl. 178/181 do vol. 1, dos autos de n° 48500.002518/2011-34) que tendo em
vista a impossibilidade de registrar os compromissos de compra e venda, transformou os contratos em escritura e os
croquis, anexos aos primeiros, não puderam constar como anexos das escrituras registradas em cartório, a menos que
fosse confeccionada uma escritura em condomínio.
39. Ou seja, não houve impedimento total para o devido registro das informações referentes à
localização das áreas correspondentes às frações de imóveis adquiridos pela WZPAR na escritura na forma exigida
pela ANEEL. A recorrente poderia ter sanado o problema, caso tivesse atendido às exigências cartoriais, que são
alheias à atividade regulatória, mas não o fez. Conforme se manifestou a PF no Parecer nº 304/2008, lembra-se que
cabe ao interessado diligenciar junto aos cartórios de registro de imóveis nos termos da legislação pertinente.
40. Em resumo, com exceção do imóvel de matrícula 5.529, não foi possível aferir o devido registro em
cartório das frações de terreno que a empresa possuía sobre os imóveis apresentados a partir da documentação
apresentada pela WZPAR conjuntamente com seu posicionamento sobre a área atingida pelo reservatório. Com
isso, tornou-se impossível aceitar sua contabilização para fins de hierarquização.
41. Adicionalmente, a WZPAR questionou a validade da consideração dos imóveis apresentados pela
Bonasera Energética S/A. Isso porque as escrituras de compra e venda por ela apresentadas possuem como titular a
Hidrotérmica S/A, controladora da Bonasera.
42. Sobre a questão, a PF concluiu que está demonstrada a existência de vínculo legal prévio entre
empresas. De acordo com o Parecer n° 224/2014-2014/PGE-ANEEL/PGF/AGU, em observância ao interesse público e
ao princípio da razoabilidade, e ao vínculo prévio existente entre as empresas Hidrotérmica S/A e Bonasera Energética
S/A, no caso ora em análise, não se vislumbra impedimento legal à aceitação das terras em nome da Hidrotérmica S/A
para os fins do disposto no art. 11, III, da REN n° 343/2008.
43. Tal questão não havia sido objeto de dúvida por parte da ANEEL, uma vez que era análoga à
decisões já tomadas anteriormente. Entretanto, na deliberação do processo iniciada em 26/01/2016, na 2ª Reunião
Pública Ordinária da Diretoria, a questão gerou dúvida durante a fase de discussões, o que me levou a retirar o
processo de pauta para aprofundar a análise desse ponto específico do recurso.
44. Observando os precedentes de aplicação do critério de hierarquização presente no inciso III do art.
11 da REN nº 343/20082, nota-se que a ANEEL passou a aceitar uma interpretação ampliada de tal dispositivo no
sentido de considerar suficiente a comprovação pelo interessado de que as áreas atingidas pelo reservatório
estarão disponíveis ao empreendedor em caso de implantação da usina, mediante compromisso prévio entre o
empreendedor e o proprietário do imóvel cujo nome está registrado em cartório.
45. Ou seja, o termo "propriedade", contido no regulamento, foi lido em um sentido amplo, sem,
contudo, dispensar o devido registro em cartório da localização das áreas atingidas pelo reservatório, elencadas
pelo empreendedor como livres de barreiras para a implantação do empreendimento, uma vez que o princípio do
critério é dar preferência ao empreendedor que tiver menores dificuldades na liberação de áreas a serem atingidas
pelo reservatório.
2 Por exemplo, as análises contidas nos Pareceres PGE nº 304/2008, 607/2016, 438/2014, 655/2015 e 800/2015 além dos mencionados no
Processo.

46. Com isso, foram aceitas para contabilização áreas de terra cujo uso era garantido, por exemplo,
mediante contratos de promessa de compra e venda previamente firmados. Também foram aceitas áreas de terra
cujo proprietário não era o empreendedor, mas terceiro com vínculo claro e prévio comprovado, como, por exemplo,
pessoa física sócio da pessoa jurídica detentora do registro para elaboração do projeto básico. Nesse contexto, não
vejo substancial diferença que impeça a concessão de tratamento semelhante ao já concedido pela ANEEL a outros
casos, para o caso dos imóveis apresentados pela Bonasera Energética S.A., que são de propriedade de sua
controladora, a Hidrotérmica3.
47. Ocorre que, inicialmente, a referida ampliação da interpretação do conteúdo do inciso III do art. 11
da REN nº 343/2008 se deu para viabilizar a promoção da hierarquização, sobretudo em casos em que a
concorrência resultaria em empate entre os concorrentes por não terem nenhuma área de terra devidamente
registrada em cartório em seu nome. A justificativa para adotar uma interpretação ampliada do critério de
hierarquização foi o atendimento ao interesse público e a razoabilidade na busca de solução, especialmente quando
houvesse empate no procedimento.
48. Por fim, cabe apenas registrar que a Hidrotérmica arguiu direito de preferência por ter sido titular
dos estudos de inventário do rio Erexim. Entretanto, a SGH e a PGE esclareceram que o citado direito de
preferência, só se aplica aos titulares dos estudos de inventários que solicitaram registro após a publicação da REN
nº 343/2008, assim a Hidrotérmica não faz jus ao direito de preferência do potencial inventariado.
49. Diante da consulta adicional realizada por minha Assessoria, a PF emitiu o Parecer nº
00076/2015/PFANEEL/PGF/AGU, por meio do qual ratificou o entendimento apresentado no Parecer nº
224/2014/PGE-ANEEL/PGF/AGU4 e assim, concluiu que a decisão proferida no Despacho SGH n° 1.325/2014, que
concedeu aceite aos projetos básicos da PCH Bonasera apresentados pelas empresas Bonasera Energética S/A e
WZPAR Investimentos Ltda, além de hierarquizar em primeiro lugar, a empresa Bonasera Energética S/A, observou
os dispositivos regulamentares ao longo da instrução, tendo sido proferida de acordo com a legalidade.
50. Dessa forma, entendo que deve ser mantido o critério de hierarquização utilizado no Despacho SGH n°
1325/2014.
III - DO FUNDAMENTO LEGAL
51. A presente decisão tem amparo legal considerando: Lei nº 9.427/1996; Lei nº 10.267/2001; Decreto
nº 4.449/2002; RES nº 273/2007; RES nº 343/2008.
3 A propósito, o Estatuto Social de Hidrotérmica S.A., CNPJ/MF n° 02.281.472/0001-95, NIRE: 43.300.040054, documento
48513.012959/2011-00, em seu artigo 3º, define que a companhia terá por objetivo social a participação em sociedades cujo objeto inclua a
implantação e a exploração de empreendimentos de geração de energia elétrica e infra-estrutura correlata, incluindo pequenas centrais
hidrelétricas e usinas de geração de energia termoelétrica a partir de biomassa, óleo combustível e/ou gás natural, a comercialização da
energia elétrica gerada em tais empreendimentos, a realização de estudos, projetos, comissionamento, testes, operação, manutenção,
gerenciamento, supervisão, aquisição de equipamentos e materiais e a contratação de terceiros para tanto; e a participação em outras
sociedades com objetivo similar
4 O Parecer n° 224/2014-2014/PGE-ANEEL/PGF/AGU recomenda que ao interpretar o art. 11, III, da Resolução Normativa ANEEL n°
343/2008, deve-se ter presente a finalidade pública e a razoabilidade, para que se possa alcançar o real sentido da norma ao selecionar o
proprietário da maior área de terras localizada no reservatório do empreendimento.
(...)
Logo, seguindo as recomendações contidas no Parecer n° 224/2014-2014/PGEANEEL/ PGF/AGU, em observância ao interesse público e
ao princípio da razoabilidade, e ao vínculo prévio existente entre as empresas Hidrotérmica S/A e Bonasera Energética S/A, no caso ora em
análise, não se vislumbra impedimento legal à aceitação das terras em nome da
Hidrotérmica S/A para os fins do disposto no art. 11, III, da Resolução Normativa ANEEL n° 343/2008.

IV – DISPOSITIVO
52. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.002518/2011-34 e 48500.002016/201111 voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela WZPAR contra o
Despacho SGH nº 1.325/2014, com vistas a manter a hierarquização estabelecida no referido Despacho.
Brasília, 10 de maio de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor