REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6066/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 5.716, de 22.03.2016, em favor da Rio Grande Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição de Santa Rosa - Três de Maio, no estado do Rio Grande do Sul, por meio da substituição do anexo da Resolução citada pelo anexo desta Resolução.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.002295/2015-39.
INTERESSADO: Rio Grande Energia S/A - RGE.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição -
SCT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Rio Grande Energia S.A., com vistas à retificação da
Resolução Autorizativa nº 5.716/2016, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Requerente, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Santa
Rosa - Três de Maio, com 69 kV, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I - RELATÓRIO
1. Em 28 de março de 2016 foi publicada a REA nº 5.716/2016, que declarou de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Santa Rosa - Três de Maio, localizada no estado do Rio Grande do Sul, em favor da RGE.
2. Em 09 de setembro de 2016, a Rio Grande Energia S/A - RGE, por meio da Carta n°
080/RR/RGE/2016, datada de 09 de setembro de 2016, requereu a retificação do anexo da declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, da Resolução Autorizativa nº 5.716, de 22 de março de 2016,
de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Santa Rosa - Três de Maio, localizada no
estado do Rio Grande do Sul.
3. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito, conforme consta de sua Nota
Técnica nº 0338/2016-SCT/ANEEL, de 14 de setembro de 2016.
4. A Procuradoria-Geral da ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a referendou.
5. Em 26 de setembro de 2016, mediante sorteio, fui sorteado Relator do Processo.
II - FUNDAMENTAÇÃO
6. Consta da Nota Técnica nº 0338/2016-SCT/ANEEL, de 14 de setembro de 2016, que a SCT
analisou o pleito da interessada e atestou a sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL
nº 560, de 2 de julho de 2013. Portanto, ficou caracterizada a necessidade de correção do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 5.716 de 2016.
7. Diante disso, ficou comprovado que as áreas de terra discriminadas nos autos do Processo
48500.002295/2015-39 não foram fidedignamente publicadas no anexo da Resolução Autorizativa nº 5.716 de
2016. Havendo, portanto, a necessidade de retificação do ato administrativo para delimitar adequadamente as

áreas de terra necessárias à passagem Linha de Distribuição 69 kV Santa Rosa - Três de Maio, localizada no
estado do Rio Grande do Sul.
III - DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (a) DecretoLei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; (b) art. 151, alínea "c",
do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; (c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; (e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998; (f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto
nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; e (g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV - DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002295/2015-39, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Rio Grande Energia S/A, que visa a retificar
o Anexo da Resolução Autorizativa n° 5.716, de 22 de março de 2016, a qual declarou de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69
kV Santa Rosa - Três de Maio, localizada nos municípios de Santa de Rosa e Três de Maio, estado do Rio Grande
do Sul.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor