DSP - DESPACHO 1205/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela CPFL Energias Renováveis S.A, em face do Despacho SCG/ANEEL 2.587, de 3 de setembro de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003655/2020-87, 48500.004323/2020-10
INTERESSADA: CPFL Energias Renováveis S/A, Companhia Energética Entre Rios, Enebras Projetos de
Usinas Hidrelétricas Ltda. e Múltipla Participações Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela CPFL Energias Renováveis S.A., em face do Despacho
nº 2.587, de 3 de setembro de 2020, que decidiu selecionar, para fins de análise e emissão do Despacho
de Registro de Adequabilidade do Projeto Básico aos Estudos de Inventário e do Sumário Executivo (DRSUHE) o Projeto Básico da UHE Saudade, localizada no rio Chapecó, apresentado pelas empresas
Companhia Energética Entre Rios, Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Múltipla Participações
Ltda.
I. RELATÓRIO
1. Em 4 de abril de 2007, por meio do Despacho nº 948, a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração (SCG) aprovou o Inventário Hidrelétrico do rio Chapecó, o qual identificou a UHE
Saudade, com potência de referência superior à 50.000 kW. Posteriormente, por meio do Despacho nº
1.425, de 25 de maio de 2020, a UHE Saudade foi reenquadrada, com potência de referência de 46.000
kW, tendo seu eixo sido disponibilizado para novas solicitações de Despacho de Registro de Intenção de
Outorga (DRI-UHE), nos termos do art. 22 da REN nº 875/2020.
2. Em 15 de julho de 2020, por meio do Despacho nº 2070; e em 12 de agosto de 2020, por
meio do Despacho nº 2.372, foram emitidos os DRI-UHE para o Consórcio Saudade – constituído pelas
empresas Companhia Energética Entre Rios, Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Múltipla
Participações Ltda. – e CPFL Renováveis, respectivamente.
3. Em 26 de agosto de 2020, o Consórcio Saudade e a CPFL encaminharam seus projetos.

4. Em 3 de setembro de 2020, a SCG emitiu o Despacho nº 2.587 selecionando o Projeto
629/20201.
Básico encaminhado pelo Consórcio Saudade, consubstanciado na Nota Técnica nº
5. Em 18 de setembro de 2020, a CPFL Renováveis encaminhou a Carta nº 266/2020 2,
interpondo Recurso Administrativo em face do Despacho nº 2.587/2020, tendo sido emitido, em 21 de
setembro de 2020, o Comunicado nº 243 , suspendendo os efeitos do Despacho nº 2.587/2020 até que
fosse julgado o mérito do recurso administrativo interposto. Posteriormente a CPFL Renováveis
encaminhou a Carta nº 298/2020 4, de 16 de novembro de 2020, complementada pelas Cartas nº
308/20205, de 16 de dezembro de 2020, e nº 008/20216, de 22 de janeiro de 2021.
6. Em 9 de outubro de 2020, a SCG emitiu o Ofício nº 598/20207, solicitando que o Consórcio
Saudade apresentasse seus argumentos oferecendo o contraditório ao recurso interposto pela CPFL
2205-CER—2G-RDPB-002-208,
Renováveis, respondido por meio da correspondência nº de 16 de outubro
de 2020, complementada pelas Correspondências nº 2205-CER—2G-RDPB-003-209, de 24 de novembro
de 2020, nº 2205-CER—2G-RDPB-004-2010, de 14 de janeiro de 2021, nº 2205-CER—2G-CEIT-001-2111, de
7 de maio de 2021 e nº 2205-CER—2G-CEIT-002-2112, de 19 de maio de 2021.
7. Em 18 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 53213, a SCG em sede de juízo de
reconsideração, manteve sua decisão
8. Em 23 de agosto de 2021, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
foi distribuído a minha relatoria.
1
Documento SicNet nº 48524.007829/2020-00
2 Documento SicNet nº 48513.024827/2020-00
3 Documento SicNet nº 48524.008185/2020-00
4 Documento SicNet nº 48513.030562/2020-00
5 Documento SicNet nº 48513.032997/2020-00
6 Documento SicNet nº 48513.001514/2021-00
7 Documento SicNet nº 48524.008803/2020-00
8 Documento SicNet nº 48513.027111/2020-00
9 Documento SicNet nº 48513.031157/2020-00
10
Documento SicNet nº 48513.000891/2021-00
11 Documento SicNet nº 48513.012265/2021-00
12 Documento SicNet nº 48513.014686/2021-00
13 Documento SicNet nº 48524.007201/2021-00

II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CPFL
Renováveis, em face do Despacho nº 2.587, de 3 de setembro de 2020, que decidiu selecionar, para fins
de análise e emissão do Despacho de Registro de Adequabilidade do Projeto Básico aos Estudos de
Inventário e do Sumário Executivo (DRS-UHE) o Projeto Básico da UHE Saudade apresentado pelo
Consórcio Saudade.
10. Considerando o disposto no §5º14 do Art. 47 da Norma de Organização nº 1, aprovada pela
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, os efeitos do Despacho no 2.587, de 2020, foram
suspensos até que seja julgado o mérito do recurso interposto por CPFL.
II.1 – Tempestividade
11. O Despacho nº 2.587, de 2020 foi publicado em 8 de setembro de 2020, tendo o período
recursal iniciado em 9 de setembro de 2020 e encerrado em 18 de setembro de 2020. Considerando que
recurso interposto ela CPFL foi protocolado em 18 de setembro de 2020, deve, portanto, ser conhecido.
II.2 – Mérito
12. A UHE Saudade foi identificada nos Estudos de Inventário do rio Chapecó com potência de
referência superior à 50.000 kW e seu eixo disponibilizado para o desenvolvimento de Estudos de
Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE).
13. No entanto, por meio do Despacho nº 1.425, de 25 de maio de 2020, a UHE Saudade foi
reenquadrada nos termos do art. 51 15 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, com potência de
referência de 46.000 kW. Em função do reenquadramento, o eixo foi disponibilizado para novas
solicitações de Despacho de Registro de Intenção de Outorga (DRI-UHE).
14 § 5º O recurso interposto contra decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH que verse sobre
registro, aceite, seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de viabilidade ou projetos básicos tem efeito
suspensivo automático. (Incluído pela REN ANEEL 557, de 25.06.2013.)
15 Art. 51. Os Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) de determinado empreendimento que, em decorrência do
aprofundamento dos estudos, venha a sofrer comprovada redução de capacidade instalada e em consequência desta redução
recaia na faixa de potências que permita a outorga de autorização, poderão ser reenquadrados.
Parágrafo único. No caso de reenquadramento, os processos de EVTE serão encerrados e o eixo aberto para qualquer
interessado desenvolver o Projeto Básico do empreendimento, no caso de PCH ou UHE, com potência até 50.000 kW, nos
termos da presente Resolução.

14. O registro a intenção de obter a outorga da UHE Saudade foi concedido para o Consórcio
Saudade e para a CPFL. Tendo o registro sido conferido para mais de um interessado, o critério de seleção
seguiu ao disposto no §2º do art.22 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, conforme texto transcrito
a seguir.
Art. 22. Para os Estudos de Inventário Hidrelétrico aprovados após 2 de maio
de 2017, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da
aprovação dos respectivos estudos, serão conferidos mais de um DRI-UHE
para o mesmo aproveitamento hidrelétrico.
(...)
§ 2º Caso haja mais de um DRI-UHE para o mesmo aproveitamento, será
selecionado o interessado que primeiro protocolar, na ANEEL, após o prazo
de 90 (noventa) dias de que trata o caput, o Sumário Executivo
acompanhado das correspondentes ART(s) e do Projeto Básico
desenvolvido.
15. O reenquadramento 16 da UHE Saudade, definido pelo Despacho nº 1.425/2020, foi
publicado no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2020. Logo, obedecendo os critérios de contagem
art.6617
de prazo preconizado no da Lei 9.784, de 1999 – Lei de Processo Administrativo, novos pedidos
de DRI poderiam ser aceitos até 25 de agosto de 2020; habilitando, portanto, que as empresas pudessem
encaminhar seus projetos a partir de 00h:00min de 26 de agosto de 2020.
16. Conforme devidamente comunicado as interessadas, por meio dos Ofícios nº 49218 e nº
493/202019, o recebimento dos projetos, Sumário Executivo e ART20 foi feito por meio do uso de FTP (file
transfer protocol). Para determinar quem primeiro protocolou o estudo na ANEEL, a SCG utilizou-se ainda
do Relatório de Análise de Logs de Serviço21 que atestou que o Consórcio Saudade finalizou o depósito de
seus arquivos no FTP da ANEEL à 00h:04min:17s de 26 de agosto de 2020; ao passo que a CPFL finalizou
o envio de arquivos à 00h:06min:16s do mesmo dia.
16 Reenquadramento da UHE Saudade nos termos do art. 51 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, com
46.000 kW a potência de referência.
17 Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindose o do vencimento.
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver
expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
18 Documento SIC n° 48524.007329/2020-00
19
Documento SIC n° 48524.007333/2020-00
20 Anotações de Responsabilidade Técnica
21 Fornecido pela Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) por meio do Memorando n° 116/2020, Documento
SIC n° 48540.001732/2020-00

17. Tendo verificado que o Consórcio Saudade foi o primeiro a protocolar o projeto básico,
acompanhado do Sumário Executivo e ART, a SCG emitiu o Despacho nº 2.587, selecionando-o para fins
de análise e emissão do Despacho de Registro de Adequabilidade do Projeto Básico aos Estudos de
Inventário (DRS-UHE).
18. Irresignada, a CPFL apresentou recurso alegando inadequabilidade dos estudos
apresentados pelo Consórcio Saudade quanto aos seguintes pontos: o levantamento topográfico do
concorrente foi elaborado a partir de informações de propriedade da CPFL, contratados e pagos pela CPFL;
e o material contido no relatório do concorrente, na parte do perfilamento laser, não está completo.
19. Em sede de juízo de reconsideração, a SCG manteve sua decisão considerando, com o que
concordo, que o § 2º do art. 22 é claro ao informar que o vencedor da disputa será aquele que primeiro
protocolar o Sumário Executivo, as ART e o Projeto Básico. A Resolução Normativa é cristalina ao definir
que o interessado que primeiro conseguir entregar todos os documentos via protocolo, seja ele virtual ou
pessoalmente, será o selecionado.
20. Saliente-se que a ANEEL, ao atribuir o critério cronológico de protocolo para promover a
seleção dos estudos em disputa, procurou conferir objetividade no processo, evitando discussões de
caráter técnico/interpretativo e que impunham altos custos administrativos à administração pública, com
recursos que se alongavam e que não cumpriam o papel fundamental que é a viabilização da usina para
sua implantação e operação.
2. Sobre a alegação de que o trabalho de topografia do Consórcio Saudade foi elaborado a
partir de informações de propriedade da CPFL. Reforço aquilo já registrado pela SCG em sua Nota Técnica,
a ANEEL não é a instância para arbitragem de questionamentos envolvendo contratações estabelecidas
no ambiente privado, externos à relação entre agência reguladora e agente regulado.
3. Assim, entendo que os argumentos apresentados pela CPFL não merecem ser acolhidos
uma vez que a escolha do projeto para ser analisado ocorreu por aplicação direta do que está estabelecido
na Resolução Normativa nº 875/2020.
III. DIREITO

21. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Norma de Organização ANEEL nº 001 e na Resolução Normativa nº
875, de 10 de março de 2020.
IV. DISPOSITIVO
22. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.003655/2020-87 e nº
48500.004323/2020-10, voto por conhecer do recurso interposto pela CPFL Energias Renováveis S.A., em
face do Despacho nº 2.587, de 3 de setembro de 2020; para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 8 de setembro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor