JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 721/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto Energia Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A - EMT em face do Auto de Infração 003 de 2020, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso - AGER, e mantém a penalidade de multa aplicada no valor citado, a ser recolhido conforme a legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 721, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.003097/2021-31, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto Energia Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. - EMT em face do Auto de Infração nº
3/2020, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato
Grosso – AGER, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 6.375.078,32 (seis milhões,
trezentos e setenta e cinco mil, setenta e oito reais e trinta e dois centavos), a ser recolhido conforme a
legislação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.03.2022, seção 1, p. 115, v. 160, n. 60.
DSP - DESPACHO 722/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e no mérito nega provimento aos recursos administrativos interpostos pelas empresas listadas em face, respectivamente, dos Autos de Infração ARPE-SFG 0001 a 0007 de 2021, que aplicaram penalidades de multa em decorrência do descumprimento de obrigações estabelecidas nos Procedimentos de Rede; mantém na integralidade as multas do Grupo III aplicadas pela ARPE nos valores respectivamente, nos termos dos referidos AIs; indefere as solicitações de conversão das respectivas multas em advertência; e as solicitações de cancelamento, arquivamento, revogação ou redução dos valores das respectivas multas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 722, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.003777/2021-54, decide conhecer e, no mérito: (i) conhecer dos Recursos Administrativos
interpostos pelas empresas Ventos de Santa Brígida I Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida II
Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida III Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida IV
Energias Renováveis S.A. Ventos de Santa Brígida V Energias Renováveis S.A. Ventos de Santa Brígida VI
Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santa Brígida VII Energias Renováveis S.A. em face, respectivamente,
dos Autos de Infração - AIs nº 0001/2021-ARPE-SFG, 0002/2021-ARPE-SFG, 0003/2021-ARPE-SFG;
0004/2021-ARPE-SFG; 0005/2021-ARPE-SFG; 0006/2021-ARPE-SFG e 0007/2021-ARPE-SFG, lavrados pela
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, que aplicaram
penalidades de multa em decorrência do descumprimento de obrigações estabelecidas nos
Procedimentos de Rede, e no mérito negar provimento; (ii) manter na integralidade as multas do Grupo
III aplicadas pela ARPE nos valores de R$ 20.797,23 (vinte mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e
três centavos); R$ 46.951,32 (quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois
centavos); R$ 45.375,77 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos);
R$ 44.115,33 (quarenta e quatro mil, cento e quinze reais e trinta e três centavos); R$ 47.266,43 (quarenta
e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos); R$ 47.581,54 (quarenta e sete mil,
quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 46.951,32 (quarenta e seis mil,
novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), respectivamente, nos termos dos referidos
AIs (iii) indeferir as solicitações de conversão das respectivas multas em advertência; (iv) indeferir as
solicitações de cancelamento, arquivamento, revogação ou redução dos valores das respectivas multas.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 104, v. 160, n. 59.
DSP - DESPACHO 723/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte; e mantém a penalidade de multa no valor citado em razão das infrações apuradas.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 723, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.002975/2018-03, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Empresa Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter a
penalidade de multa no valor de R$ 10.317.112,97 (dez milhões, trezentos e dezessete mil, cento e doze
reais e noventa e sete centavos) em razão das infrações apuradas.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 104, v. 160, n. 59.
DSP - DESPACHO 724/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à transferência do controle societário indireto da Energética Serra da Prata S.A – Em Recuperação Judicial, da Renova Energia S.A - Em Recuperação Judicial, que passará a ser controlada pela V2I Energia S.A.
Assunto: Anuência (transferência de controle societário)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-23
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 724, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006503/2021-17, decide: anuir previamente a transferência de controle societário indireto da
Energética Serra da Prata S.A – Em Recuperação Judicial, da Renova Energia S.A. - Em Recuperação Judicial
para V2I Energia S.A.. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar
da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle societário foi alterado, deverá enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua
efetivação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Atendida, pela Energética Serra da Prata S.A., envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP
SFF/ANEEL 379, de 10.02.2023)
DSP - DESPACHO 725/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 0001 de 2022, mantendo a penalidade de multa no valor total citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 725, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.003605/2021-81, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Energisa Minas
Gerais – Distribuidora de Energia S.A., em face do Auto de Infração nº 0001/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para no mérito negar provimento,
mantendo a penalidade de multa no valor total de R$ 2.456.218,64 (dois milhões, quatrocentos e
cinquenta e seis mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos).
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 104, v. 160, n. 59.
DSP - DESPACHO 726/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Siderúrgica do Pecém S.A em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 025 de 2021, que aplicou a penalidade de multa, no valor citado, em decorrência do descumprimento, por parte da Usina Termelétrica CSP, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 726, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001276/2021-33, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Companhia Siderúrgica do Pecém S.A. em face do Auto de Infração nº 25/2021, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade de multa
no valor de R$ 36.812,50 (trinta e seis mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos) em decorrência
do descumprimento, por parte da Usina Termelétrica - UTE CSP, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos
de Rede.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2022, seção 1, p. 114, v. 160, n. 57.
DSP - DESPACHO 727/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Centrais Eólicas Serra do Espinhaço em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 038 de 2021, que aplicou a penalidade de multa no valor citado em decorrência do descumprimento, por parte da Central geradora Eólica Serra do Espinhaço, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 727, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001465/2021-14, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Centrais Eólicas Serra do Espinhaço em face do Auto de Infração n. 38/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade de multa no
valor de R$ 32.456,51 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos)
em decorrência do descumprimento, por parte da EOL Serra do Espinhaço, do Submódulo 24.2 dos
Procedimentos de Rede.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2022, seção 1, p. 114, v. 160, n. 57.
DSP - DESPACHO 728/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos pleitos da Transnorte Energia S.A de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão ANEEL 003 de 2012.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 728, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000400/2022-24, decide conhecer e no mérito, negar provimento aos pleitos da Transnorte
Emergia S.A de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/2012.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 104, v. 160, n. 59.
DSP - DESPACHO 729/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento, por ser intempestivo, o recurso administrativo interposto pela FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda em face do Despacho SRT/ANEEL 3.107, de 4 de outubro de 2021, que indeferiu pedido para postergar o início da vigência do Contrato do Uso do Sistema de Transmissão ANEEL 038 de 2015, no seu 7º Termo Aditivo, de 1º de abril de 2021 para agosto de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 729 DE 22 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº
48500.001937/2021-21, decide não conhecer, por ser intempestivo, o Recurso Administrativo interposto
pela FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. em face do Despacho nº 3.107, de 4 de outubro de 2021,
que indeferiu pedido para postergar o início da vigência do Contrato do Uso do Sistema de Transmissão
nº 038/2015, no seu 7º Termo Aditivo, de 1º de abril de 2021 para agosto de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 104, v. 160, n. 59.
DSP - DESPACHO 730/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos recursos administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, mantendo-se os termos dos Despachos SCT/ANEEL 4.034, de 2021, e 3.755, de 2021, com as alterações dada pelo Despacho SCT/ANEEL 276, de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 730, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.005434/2021-24, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos
Administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, mantendo-se os
termos do Despacho nº 4.034, de 2021, e do Despacho nº 3.755, de 2021, com as alterações dada pelo
Despacho nº 276, de 2022, emitidos pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição -SCT.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.03.2022, seção 1, p. 115, v. 160, n. 60.
DSP - DESPACHO 731/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Argo Transmissão de Energia S.A; e mantém o teor do Despacho SCT/ANEEL 193, de 24 de janeiro de 2022.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 731, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006359/2017-32, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Argo Transmissão de Energia S.A., mantendo-se o teor do Despacho nº 193, de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2022, seção 1, p. 114, v. 160, n. 57.
DSP - DESPACHO 732/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Citlux Empreendimentos e Participações S.A - Citlux solicitando a anulação das Resoluções Autorizativas ANEEL 9.283 e 9.284, de 6 de outubro de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 732, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº
48500.003751/2019-91 e 48500.003752/2019-36, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela Citlux Empreendimentos e Participações S.A. – Citlux
solicitando a anulação das Resoluções Autorizativas nº 9.283 e 9.284, ambas de 6 de outubro de 2020.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.03.2022, seção 1, p. 115, v. 160, n. 60.
DSP - DESPACHO 733/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto em face da Resolução Autorizativa ANEEL 10.495, de 24 de agosto de 2021, que autorizou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte a implantar reforço em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 733 DE 22 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.000125/2019-43, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, em face da Resolução Autorizativa
nº 10.495 de 2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforço em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida –
RAP.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 104, v. 160, n. 59.
DSP - DESPACHO 734/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, mantendo-se o teor da Resolução Autorizativa ANEEL 10.921, de 2021, que autorizou a Recorrente a implantar melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma de execução para o empreendimento.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 734, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que constam dos Processos nºs
48500.001519/2021-33, 48500.001520/2021-68, 48500.001536/2021-71, 48500.004374/2021-22,
48500.004765/2021-47, 48500.004764/2021-01, 48500.004763/2021-58, 48500.004762/2021-11,
48500.004761/2021-69, 48500.004760/2021-14, 48500.004759/2021-90, 48500.004758/2021-4 e
48500.004757/2021-09, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul,
mantendo-se o teor da Resolução Autorizativa nº 10.921, de 2021, que autorizou a Recorrente a implantar
melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma de execução para o
empreendimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2022, seção 1, p. 114, v. 160, n. 57.
DSP - DESPACHO 735/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece no mérito, concede provimento o pedido de reconsideração interposto pela Parnaíba I Geração e Comercialização de Energia S.A em face do Despacho ANEEL 3.076 de 2020, para cancelar as penalidades por falta de combustível aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica à recorrente nos meses de novembro de 2015 a janeiro de 2016.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 735, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.005426/2017-00, decide por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Parnaíba I
Geração e Comercialização de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.076 de 2020, no mérito, dar-lhe
provimento para cancelar as penalidades por falta de combustível aplicadas pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica à recorrente nos meses de novembro de 2015 a janeiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 104, v. 160, n. 59.
DSP - DESPACHO 736/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere a concessão da medida cautelar pleiteada pela Hidrelétrica Santa Branca S.A, com vistas à suspensão das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão MME 017 de 2016, referente à Usina Hidrelétrica Santa Branca; bem como devolve a garantia de fiel cumprimento do contrato; e determina à Hidrelétrica Santa Branca S.A que aporte nova garantia, no prazo determinado, no caso de indeferimento do pedido de rescisão do Contrato de Concessão.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 736, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.005162/2013-52, decide: (i) indeferir a concessão da medida cautelar, pleiteada pela
Hidrelétrica Santa Branca S.A., com vistas à suspensão das obrigações decorrentes do Contrato de
Concessão nº 17/2016-MME-UHE Santa Branca; (ii) devolver a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato;
e, (iii) determinar que, caso a seja indeferido o pedido de rescisão do Contrato de Concessão nº 17/2016MME-UHE Santa Branca, a Hidrelétrica Santa Branca S.A. deverá aportar nova garantia de fiel
cumprimento em até 30 (dias) após a decisão.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 104, v. 160, n. 59.