PRT - PORTARIA 1516/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica, de titularidade da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, para os fins do art. 2º da Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.516/SPE/MME, DE 25 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 5º da Portaria MME nº 245, de 27 de junho de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.002442/2022-80, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, o projeto de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica
(2023), de titularidade da empresa Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, inscrita no
CNPJ sob o nº 15.139.629/0001-94, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,
descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA e a sociedade controladora
deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da concessionária atualizada junto à
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o
compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 245, de 27 de junho de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético
do Ministério de Minas e Energia os valores anuais dos investimentos realizados para o projeto de
investimento aprovado, até três meses após a revisão tarifária periódica da concessionária de distribuição
de energia elétrica titular do projeto aprovado, nos termos do art. 6º da Portaria MME nº 245, de 2017.

Art. 4º Alterações de titularidade do projeto aprovado nos termos desta Portaria não
ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
CONCESSIONÁRIA
Razão Social CNPJ
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA. 15.139.629/0001-94.
Contrato de Concessão
Contrato de Concessão nº 010/1997-ANEEL, de 8 de agosto de 1997
Razão Social CNPJ
Neoenergia S.A. 01.083.200/0001-18.
Projeto
Descrição
Expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os
investimentos em obras do Programa "LUZ PARA TODOS" ou com participação financeira de terceiros,
constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no
Ano Base (A) de 2022.
Investimentos

Ano de Referência Valor Anual (R$) Situação
2023. 1.952.954.093,08. Planejado.
Localização [UF]
Estado da Bahia.
Referência: Processo nº 48340.002442/2022-80 SEI nº 0652150