JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3777/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento parcial ao requerimento administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - Enel Distribuição São Paulo, conforme condições detalhadas.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.777, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002124/2019-33, decide dar parcial provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - Enel Distribuição São Paulo para: (i) determinar
que a ISA CTEEP, no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre todas as obras elencadas na tabela 2, com exceção
da obra nº 3, no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços – SGPMR e solicite a
consolidação dessas obras pelo ONS; (ii) determinar que o ONS encaminhe para a ANEEL, em caráter de
urgência, a consolidação dessas obras, para autorização por parte da ANEEL; (iii) determinar que a ISA
CTEEP, dentro do processo ordinário de reajuste para homologação da RAP, informe, de forma destacada,
as datas de integração conforme relatório de integração do ONS e demais informações exigidas no
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET das obras relacionadas na tabela 2 do
presente Voto, com exceção da obra nº 3; (iv) determinar que a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT estabeleça a parcela de Receita Anual
Permitida - RAP para essas obras, observando as premissas estabelecidas no item II.4 do Voto; e (v)
determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT calcule o valor devido à título de
ressarcimento à Enel SP, na forma a ser indicada pela SCT com base no período e nas premissas trazidas
no item II.4 do Voto, e inclua esse valor no processo tarifário da Distribuidora, conforme previsto na
regulamentação setorial.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 233.
DSP - DESPACHO 3778/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Decide que o acesso da Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai – CRERAL no barramento da Subestação CRERAL Entre Rios do Sul, que seccionará a Linha de Transmissão Passo Fundo – Erechim 1, ocorra por meio da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A, sendo respeitadas as condições apontadas no PRODIST para a conexão entre distribuidoras, e compreendendo a celebração de Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD – e o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD – entre a CRERAL e a RGE; solicitação de acesso da RGE junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS com posterior celebração de contratos de conexão e uso e demais obrigações necessárias para viabilização do acesso e Procedimentos de Rede; e envio à ANEEL, pela RGE, dos dados necessários para publicação das tarifas de uso do sistema de distribuição do novo acesso da CRERAL.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.778, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004375/2021-77, decide que o acesso da Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto
Uruguai – CRERAL no barramento em 138 kV da SE CRERAL Entre Rios do Sul, que seccionará a Linha de
Transmissão 138 kV Passo Fundo – Erechim 1, ocorra por meio da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.,
sendo respeitadas as condições apontadas no PRODIST para a conexão entre distribuidoras, e
compreendendo: (i) celebração de Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD – e o
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD – entre a CRERAL e a RGE; (ii) solicitação de acesso da
RGE junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS com posterior celebração de contratos de
conexão e uso e demais obrigações necessárias para viabilização do acesso conforme Resolução
Normativa nº 68, de 2004 e Procedimentos de Rede; e (iii) envio à ANEEL, pela RGE, dos dados necessários
para publicação das tarifas de uso do sistema de distribuição do novo acesso da CRERAL.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 233.
DSP - DESPACHO 3779/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Tecnovolt Centrais Elétricas S.A, em face do Auto de Infração AGER/MT-SFG 001 de 2019 lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, que aplicou penalidade de multa em decorrência do não atendimento aos requisitos legais e regulamentares exigidos no Plano de Segurança de Barragens - PSB referente a Pequena Central Hidrelétrica ARS e reduz o valor da multa aplicada.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.779, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006367/2020-84, decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Tecnovolt Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 001/2019-AGER/MT-SFG,
lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER/MT, que aplicou
penalidade de multa em decorrência do não atendimento aos requisitos legais e regulamentares exigidos
no Plano de Segurança de Barragens - PSB referente a Pequena Central Hidrelétrica - PCH ARS a fim de
reduzir o valor da multa aplicada de R$ 73.220,98 (setenta e três mil, duzentos e vinte reais e noventa e
oito centavos) para R$ 27.457,87 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete
centavos).
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 233.
DSP - DESPACHO 377/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à celebração de aditivo ao Convênio de Compartilhamento de Recursos Humanos e Infraestrutura, a fim de incluir a Companhia de Transmissão Centroeste de Minas e excluir a Cemig Comercializadora de Energia Incentivada S.A.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 377, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na
Resolução Normativa – REN nº 699, de 26 de janeiro de 2016; e o que consta do Processo nº
48500.004355/2016-39, decide anuir previamente à celebração de aditivo ao Convênio de
Compartilhamento de Recursos Humanos e Infraestrutura a fim de incluir no referido pacto a empresa
Companhia de Transmissão Centroeste de Minas e exclusão da Cemig Comercializadora de Energia
Incentivada S.A., conforme minuta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2021, seção 1, p. 145, v. 159, n. 33.
DSP - DESPACHO 3780/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo inteposto pela Statkraft Energias Renováveis S.A em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 013 de 2021, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento dos Procedimentos de Comercialização - PdC, conforme detalhamento.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.780, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006342/2020-81, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Statkraft Energias Renováveis S.A. em face do Auto de Infração nº 13/2021-SFF/ANEEL,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeiro - SFF, que aplicou penalidade de
multa em decorrência do Descumprimento do item 3.25 do Submódulo 3.2 do Módulo 3 dos
Procedimentos de Comercialização – PdC, ao efetuar alterações nos registros de Contratos Bilaterais
Regulados – CBRs no Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL antes de obter a aprovação da ANEEL,
a fim de fixar multa no valor de R$ 348.270,45 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta reais
e quarenta e cinco centavos) correspondente ao percentual de 0,173688% aplicada sobre o faturamento
dos meses de janeiro a dezembro de 2020.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2021, seção 1, p. 281, v. 159, n. 235.
DSP - DESPACHO 3782/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.782, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.005687/2020-17, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura
Municipal de Inocência – MS e, no mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 233.
DSP - DESPACHO 3783/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Taquarussu em face do Despacho SMA/ANEEL 1.552, de 28 de maio de 2021, que negou provimento à reclamação de suposta classificação incorreta de unidades consumidoras de responsabilidade da Energisa Mato Grosso do Sul.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.783, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.005686/2020-72, decide conhecer recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Taquarussu -
MS em face do Despacho nº 1.552, de 28 de maio de 2021, que negou provimento à reclamação de
suposta classificação incorreta de unidades consumidoras de responsabilidade da Energisa Mato Grosso
do Sul e, no mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.12.2021, seção 1, p. 127, v. 159, n. 237.
DSP - DESPACHO 3784/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto por Kmdae Eventos e Decoração de Interiores Ltda em face do Despacho SMA/ANEEL 2.460, de 12 de agosto de 2021, mantendo-se integralmente a Decisão recorrida.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.784, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001678/2021-38, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela consumidora Kmdae Eventos e Decoração de Interiores Ltda., em face do Despacho nº
2.460, de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública - SMA, mantendo-se integralmente a Decisão recorrida.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 233.
DSP - DESPACHO 3785/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, mérito nega provimento o recurso interposto pela Novação Engenharia de Empreendimentos Ltda, em face do Despacho SMA/ANEEL 2.464, de 12 de agosto de 2021, que negou provimento à solicitação de devolução de valores pretendida pela recorrente.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.785, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001682/2021-04 decide por conhecer o recurso interposto pela Novação Engenharia de
Empreendimentos Ltda, em face do Despacho nº 2.464, de 2021, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que negou provimento à
solicitação de devolução de valores pretendida pela Recorrente, para no mérito negar-lhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 233.
DSP - DESPACHO 3786/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à transferência do controle societário da Lest - Linhas de Energia do Sertão Transmissora S.A, que passará a ser controlada pela V2I Energia S.A.
Assunto: Anuência (transferência de controle societário)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-14
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.786, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021; e o que consta do Processo nº
48500.005276/2021-11, decide anuir previamente à transferência de controle societário da Lest – Linhas
de Energia do Sertão Transmissora S.A., que passará a ser detido integralmente pela empresa V2I Energia
S.A.. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de
publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo controle societário foi alterado, deverá enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua
efetivação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.2021, seção 1, p. 79, v. 159, n. 234.
(Atendida, pela Lest - Linhas de Energia do Sertão Transmissora S.A, o envio dos documentos
comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 1.537, de 08.06.2022)
DSP - DESPACHO 3787/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente ao Contrato de Contrato de Serviços Técnicos de Novas Tecnologias entre a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A – Enel SP, Companhia Energética do Ceará – Enel CE, Celg Distribuição S.A - Enel GO, Ampla Energia e Serviços S.A - Enel RJ e Companhia de Interconexão Energética - Enel Cien e a sua parte relacionada, a Gridspertise Latam S.A.
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-15
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.787, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006158/2021-11, decide anuir previamente ao Contrato de Contrato de Serviços Técnicos de Novas
Tecnologias entre a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Enel SP, Companhia
Energética do Ceará – Enel CE, Celg Distribuição S.A. - Enel GO, Ampla Energia e Serviços S.A. - Enel RJ e
Companhia de Interconexão Energética - Enel Cien (Contratantes) e a sua Parte Relacionada, a
Gridspertise Latam S.A. (Contratada), conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2021, seção 1, p. 281, v. 159, n. 235.
DSP - DESPACHO 3788/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara a eficácia do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, celebrado entre a Companhia de Eletricidade do Amapá e a Desttra Comercializadora de Energia Ltda em virtude do resultado do Leilão de Energia Existente ANEEL 005 de 2018; e encaminha o processo para análise da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.788, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001904/2020-08 decido por: (i) declarar a eficácia do CCEAR 33060 celebrado entre a Companhia
de Eletricidade do Amapá e a Desttra Comercializadora de Energia Ltda em virtude do resultado do Leilão
Leilão A-1 nº 05, de 2018; e (ii) encaminhar o processo para análise da Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 233.
DSP - DESPACHO 3789/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás a consultar a União acerca do interesse pelos Bens da União sob Administração - BUSA, declarados inservíveis ao setor elétrico, ficando a Eletrobrás autorizada a aliená-los, na hipótese de a União manifestar que não tem interesse pelos bens.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.789, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.005337/2021-31, decide: (i) autorizar a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, a consultar
a União acerca do interesse pelos seguintes Bens da União sob Administração –
BUSA, declarados inservíveis ao setor elétrico pela Eletrobras: 2 (dois) terrenos que compõem a ex-usina
de Caratuva, antiga Usina Hidrelétrica de Irati, sendo um localizado à margem esquerda do rio Caratuva,
matrícula nº 9.234, com 28.800m2 (vinte e oito mil e oitocentos metros quadrados) e outro à margem
direita do rio Caratuva, matrícula nº. 9.267, com 121.000m2 (cento e vinte um mil metros quadrados),
com um total de 149.800m2 (cento e quarenta e nove mil e oitocentos metros quadrados); (ii) na hipótese
de a União manifestar que não tem interesse pelos bens, fica a Eletrobras autorizada a alienálos, observado o disposto na Lei nº. 9.636, de 1998; (iii) A Eletrobrás deve encaminhar à ANEEL, até o final
do segundo mês subsequente à efetiva movimentação dos bens, informações acerca do registro contábil
da operação realizada, estando sujeita a controle a posteriori, mediante processo administrativo de
fiscalização.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 233.
DSP - DESPACHO 3791/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido da Coremas III Geração de Energia SPE Ltda de reconhecimento dos impactos da COVID-19 como evento de excludente de responsabilidade no atraso das obras de implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica Coremas III, do início da operação comercial da usina, bem como do suprimento dos Contrato de Energia de Reserva - CER; e afasta a aplicação da Subcláusula 18.2 do edital do Leilão ANEEL 009 de 2015, em face do atraso verificado.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.791, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.000314/2017-54 e 48500.004717/2012-68, decide por: (i) indeferir o pedido da Coremas III
Geração de Energia SPE Ltda. de reconhecimento dos impactos da COVID-19 como evento de excludente
de responsabilidade no atraso das obras de implantação da UFV Coremas III, do início da operação
comercial da usina, bem como do suprimento dos Contrato de Energia de Reserva - CER; e (ii) afastar a
aplicação da Subcláusula 18.2 do Edital do Leilão nº 9, de 2015, em face do atraso verificado.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 233.
DSP - DESPACHO 3792/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova os termos aditivos aos Contratos de Concessão de Transmissão ANEEL 037 e 002 de 2017, da Transmissora Serra da Mantiqueira S.A - TSM e da Transmissora Paraíso de Energia S.A - TPE respectivamente, que visam a transferência de implantação do módulo de Interligação de Barramentos - IB da Subestação Terminal Rio para a Subestação Governador Valadares 6.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.792, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005257/2017-08, decidiu aprovar os Termos Aditivos ao Contrato de Concessão nº 37, de 2017ANEEL, da Transmissora Serra da Mantiqueira S.A. - TSM, e ao Contrato de Concessão nº 02, de 2017ANEEL, da Transmissora Paraíso de Energia S.A. - TPE, que visam a transferência de implantação do
módulo de Interligação de Barramentos -IB, de 500 kV da subestação Terminal Rio para a subestação
Governador Valadares 6.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 233.