REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12688/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 11.982, de 31 de maio de 2022, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Bom Sucesso Agroindústria S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação UTE Asolo 2, no município de Goiatuba, (GO).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.688, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº
11.982, de 31 de maio de 2022, que trata da

declaração de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Bom Sucesso
Agroindústria S.A.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.003342/2022-91, resolve:
Art. 1º Alterar a pedido o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.982, de 31 de maio
de 2022, que declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Bom Sucesso Agroindústria
S.A., CNPJ nº 11.092.881/0001-34, a área de terra necessária à implantação da Subestação 13,8/230 kV
UTE Asolo 2, localizada no estado de Goiás, conforme o Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 876
UF Código Município Empreendimento
GO 5209101 SE 13,8/230 kV UTE Asolo 2

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 1,625 | DIVINO EVANGELISTA DOS SANTOS |

Nº ART/RRT correspondente
1020220067521

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
V1 8014758,82 621621,07
V2 8014758,82 621737,17
V3 8014618,32 621737,17
V4 8014618,32 621621,94