REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12903/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Presidente JK - SE Presidente Juscelino, no município de Presidente Juscelino, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007891/2022-34
INTERESSADO: Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 345 kV SE Coletora Presidente JK - SE Presidente Juscelino, localizada no estado de Minas
Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº CGFPJK/DUP/CA/0011, de 15 de setembro de 2022, a Central
Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda.2, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV, SE
Coletora Presidente JK - SE Presidente Juscelino.
2. Em 18 de outubro de 2022, mediante a Nota Técnica nº 700/2022-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 42/2022, realizada em 24 de outubro de 2022,
fui designado relator do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.024954/2022-00-1.
Inscrita no CNPJ sob o nº 14.699.031/0001-97, com sede na Av. Luís Viana, nº 6.462, Torre East, sala 1.511, Ed. Wall Street
2
Empresarial, Paralela, Salvador/BA
3
Documento Sicnet nº 48526.005314/2022-00
.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda.
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para insituição de servidão administrativa, de área
de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Presidente JK - SE Presidente
Juscelino, circuito simples, 345 kV, com aproximadamente 3,38 km de extensão, localizada no município
de Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais.
6. Essa Linha de Transmissão foi autorizada à Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK
Ltda. como parte das instalações de interesse restrito das UFVs Presidente JK 01 a 12, conforme as
Resoluções Autorizativas ANEEL nº 10.5854 a 10.5965, de 21 de setembro de 2021.
7. A Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda. é empresa legítima a realizar a
solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de transmissão de energia elétrica no
município de Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais, nos termos das Resoluções Autorizativas
ANEEL nº 10.585 a 10.596/2021.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0746, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9197, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.

4Disponível em
5 Disponível em
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
7 Disponível em

10. A Linha de Transmissão em questão, com uma tensão nominal de operação de 345 kV,
circuito simples, inicia-se na Subestação Coletora Presidente JK, de responsabilidade da Central Geradora
Fotovoltaica Presidente JK Ltda., e termina na Subestação Presidente Juscelino, de responsabilidade da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., e atinge o município de Presidente Juscelino, estado de Minas
Gerais.
11. A Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda., informou que adotará, para a Linha de
Transmissão 345 kV SE Coletora Presidente JK - SE Presidente Juscelino uma faixa de servidão com largura
de 50 metros. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essas larguras de faixa de
servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Transmissão.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida Linha de
Transmissão constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.024954/202200, parte integrante do Processo nº 48500.007891/2022-34. Esse traçado é compatível com a Linha de
Transmissão em análise.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 345 kV SE Coletora Presidente JK - SE
Presidente Juscelino, outorgada conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL nº 10.585 a 10.596/2021.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 700/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área
objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do

Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.007891/2022-34,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Central Geradora Fotovoltaica Presidente
JK Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV SE Coletora Presidente JK
- SE Presidente Juscelino, localizada no município de Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto