DSP - DESPACHO 1413/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento ao pedido de excludente de responsabilidade interposto pela Empresa de Transmissão Baiana S.A – ETB, em razão do atraso na execução das obras do Contrato de Concessão ANEEL 011 de 2016; recompõe o prazo contratual na mesma medida dos atrasos verificados; e determina que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, recontabilize as Parcelas Variáveis por Atraso na Entrada em Operação — PVA, das instalações outorgadas pelo Contrato de Concessão citado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 24/05/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.003289/2020-66.
INTERESSADA: Empresa de Transmissão Baiana S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Apuração da responsabilidade decorrente de atraso identificado na implantação dos
empreendimentos relativos ao Edital do Leilão nº 13/2015-ANEEL e ao Contrato de Concessão nº
011/2016, celebrado entre a União e a Empresa de Transmissão Baiana S.A.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 27 de março de 2020, por meio da correspondência nº ETB-CEW-20-0055-O, a
Empresa de Transmissão Baiana S.A. ("ETB" ou "Requerente") requereu o reconhecimento de
excludentes de responsabilidade face ao atraso ocorrido na obtenção das licenças prévia e de
instalação dos empreendimentos objeto do Contrato de Concessão nº 11/2016.
2. Em 10 de junho de 2020 foi expedido o Ofício nº 334/2020-SCT/ANEEL ao Instituto
do Meio Ambiente e Recursos Hídricos ("INEMA") solicitando manifestação sobre a alegação da
ETB de atrasos ocorridos no processo de licenciamento ambiental. Na mesma data, foi expedido
o Ofício nº 347/2020-SCT/ANEEL à Fundação Cultural Palmares para manifestação sobre
alegações contidas na Correspondência.
3. Em 26 de junho de 2020, por meio da carta nº ETB-CEW-20-0162-O, a ETB reforçou
o requerimento, pugnando, ainda, pelo afastamento do desconto da Parcela Variável por Atraso
na Entrada em Operação, alteração do cronograma de implantação de forma a refletir o impacto
provocado pelos atrasos na obtenção das Licenças Ambientais e os efeitos da pandemia da Covid19, com a postergação do prazo contratual.

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4. Em 27 de julho de 2020, por meio do Ofício nº
00020626036/2020/INEMA/DG/DIRRE/COINE, o INEMA apresentou informações que julgou
pertinentes a respeito do licenciamento ambiental.
5. Em 25 de novembro de 2020, a ETB, por meio de nova correspondência1, reforçou
o impacto que os diversos Decretos Municipais, em resposta à pandemia de Covid-19, exerceram
na execução de seu cronograma e, ao final, reiterou os pedidos feitos nas correspondências
anteriores.
6. Em 19 de fevereiro de 2021, foi realizada reunião remota, oportunidade em que
os representantes da Transmissora reiteraram o conteúdo das cartas enviadas à ANEEL e fizeram
considerações sobre as informações trazidas pelo INEMA. Em 23 de fevereiro de 2021, a ETB
protocolou a carta ETB-CEW-21-0015-O contestando as informações apresentadas pelo INEMA.
7. Em 04 de março de 2021, por meio da carta ETB-CEW-21-0017-O, a ETB reiterou
os pedidos feitos nas cartas anteriores para ver afastada a responsabilidade pelo atraso no
cronograma das instalações objeto do Contrato de Concessão nº 011/2016.
8. Em 20 de outubro de 2021, a Superintendência Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou a questão, por meio da Nota Técnica
nº 732/2021-SCT/ANEEL, e ato contínuo encaminhou o Processo para a Diretoria.
9. Em 25 de outubro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
10. Em 02 de dezembro de 2021, a ETB encaminhou Parecer Regulatório nº 25/2021,
por meio da carta nº ETB-CEW-21-132-O, sobre o pleito postulado.
11. Em 17 de janeiro de 2022, formalizei consulta à Procuradoria Federal junto à
ANEEL, por meio do Memorando nº 16/2022-ASD/ANEEL, em face das argumentações trazidas
pela Requerente.
1 Carta nº ETB-CEW-20-0222-O

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12. Em 03 de fevereiro de 2022, foi realizada reunião remota com os representantes
da ETB para tratar do pleito principal e das considerações sobre a NT nº 732/2011-SCT/ANEEL.
13. Em 17 de fevereiro de 2022, a Procuradoria emitiu o Parecer nº
00036/2022/PFANEEL/PGF/AGU, e em 03 de março de 2022, foi emitido o Despacho nº
00099/2022/PFANEEL/PGF/AGU do Procurador Chefe.
14. Em 15 de março de 2022, a ETB apresentou carta s/nº consolidando os pedidos de
excludente de responsabilidade pelos eventos causadores da alteração da data para a entrada
em operação comercial do empreendimento.
15. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
16. O presente Processo versa sobre a apuração de responsabilidade decorrente de
atraso identificado na implantação dos empreendimentos relativos ao Edital do Leilão de
Transmissão nº 13/2015-ANEEL e ao Contrato de Concessão nº 011/2016, celebrado entre a
União e a Empresa de Transmissão Baiana S.A. ("ETB").
17. De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
DAR PROVIMENTO ao pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso identificado na
implantação das obras do Contrato de Concessão nº 011/2016; pelas razões que passarei a
demonstrar.
18. A ETB é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica,
titular do Contrato de Concessão nº 11/2016, correspondente ao Lote E do Leilão de Transmissão
nº 13/2015 – 1ª Etapa, composto pelas seguintes instalações: (i) Linha de Transmissão 500 kV
Juazeiro III – Ourolândia II; (ii) Linha de Transmissão 500 kV Bom Jesus da Lapa II – Gentio do
Ouro II, e demais instalações associadas.

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19. Nos termos da Cláusula Segunda do Contrato de Concessão, a data prevista para
a entrada em operação comercial do empreendimento era 27/06/2020. A tabela 1 mostra a data
de entrada em operação comercial de cada uma das linhas e o respectivo tempo de atraso.
Tabela 1: Data de entrada em operação das obras do Contrato de Concessão nº 011/2016
DATA DE
DATA
EMPREENDIMENTO ENTRADA EM DIAS DE ATRASO
CONTRATUAL
(TLD)2
OPERAÇÃO
Linha de Transmissão 500 kV Juazeiro III –
27/06/2020 24/07/2020 27
Ourolândia II
Linha de Transmissão 500 kV Bom Jesus da

27/06/2020 01/06/2018 111
Lapa II – Gentio do Ouro II
20. Conforme reportado a esta Agência ao longo da instrução processual, a ETB alegou
que o cumprimento da data prevista para entrada em operação comercial restou prejudicado
por duas razões fundamentais: (a) dificuldades no processo de licenciamento ambiental junto ao
Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia ("INEMA"); e (b) impossibilidade de
condução de obras no prazo, em função da pandemia de Covid-19 e das consequentes restrições
de circulação impostas pelos Decretos Municipais e necessidade de prazo adicional ao estimado
para remobilização das obras.
21. A SCT consubstanciou sua análise detalhada sobre o caso na NT nº 732/2021SCT/ANEEL, recomendando pela improcedência do pleito, considerando, em suma, que (i) o
atraso no processo de licenciamento ambiental não pode ser atribuído ao órgão ambiental e (ii)
não houve nexo de causalidade entre a pandemia da Covid-19 e o atraso na entrada em operação
comercial, pois a SCT entendeu que o fato da empresa ter incorrido em atraso não exculpável no
cumprimento de marco intermediário (licenciamento ambiental) exclui o nexo de causalidade
entre a pandemia da Covid-19 e o alegado atraso.
22. Isto posto, com relação ao item (i), a avaliação de excludente de responsabilidade
pelo atraso na entrada em operação dos empreendimentos em razão do processo de
licenciamento ambiental foi detalhadamente apreciada no âmbito da NT nº 732/20212 A Transmissora obteve os TLDs de forma direta. Não houve a emissão de TLPs.

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SCT/ANEEL. Considerando que a SCT foi exaustiva em sua análise sobre a excludente, na qual
antecipo minha total concordância, entendo não ser necessário replicar toda avaliação feita,
cabendo apenas destacar alguns pontos.
23. A irresignação da Requerente residiu, primordialmente, no fato de que a SCT em
sua análise deveria ter observado o prazo federal de 180 dias para cada etapa do licenciamento
ambiental e não os 360 dias, equivalente a realização de EIA/RIMA. Nesse ponto, a SCT esclareceu
que para o presente caso é o regulamento federal empregado pelo IBAMA, Portaria nº 421/2011,
do Ministério do Meio Ambiente, especificamente, procedimento ordinário de licenciamento
ambiental com EIA/RIMA, arts. 19 e seguintes, que deveria ser observado.
24. Ademais, na avaliação do processo de licenciamento ambiental verificou-se se de
fato o órgão ambiental descumpriu os prazos para emissão das licenças, descontando-se os
períodos em que a Transmissora tinha a responsabilidade para a apresentação de documentos,
e sempre analisando o nexo de causalidade com o atraso do empreendimento. A SCT concluiu
que findado o processo de licenciamento ambiental, o INEMA em vez de ter prejudicado a
Concessionária a beneficiou em 148 dias no caso da LT 500 kV Juazeiro III – Ourolândia II e em
121 dias no caso da LT 500 kV Bom Jesus da Lapa II – Gentio do Ouro II, tornando improcedente
o pedido de excludente de responsabilidade em decorrência de suposto atraso no processo de
licenciamento ambiental.
25. Todavia, com relação ao item (ii), manifesto minha discordância com os
argumentos trazidos pela SCT de que "...mesmo que os Decretos tenham impactado nas obras
eles não foram determinantes para o atraso no marco final pois, inclusive, o intervalo de obras
durou menos do que o originalmente previsto no cronograma, o que faz com que o requisito do
nexo causal, previsto no art. 19 da Lei nº 13.360, de 2016, tenha sido rompido em relação aos
fatos extraordinários provocados pela Covid19", e que "...o atraso no marco final se deve
exclusivamente à ineficiente finalização do licenciamento ambiental (cujo prazo inclusive
extrapolou bastante o que estava previsto no Edital e no cronograma) e não ao impacto de
Decretos Municipais na fase de obras".

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26. Ora, ainda que tenha ocorrido um atraso substancial para a emissão das licenças
ambientais junto ao INEMA, a Requerente demonstrou ter agido de forma diligente e envidado
seus melhores esforços para a implementação do empreendimento dentro do prazo
contratualmente estabelecido. Importa ressaltar que a ETB vinha relatando a esta Agência o
cumprimento de seus marcos intermediários de forma condizente com o compromisso assumido
de honrar o marco de início da operação comercial previsto em seu Contrato de Concessão, com
a possibilidade, inclusive, de antecipação mesmo após os atrasos verificados nos processos de
licenciamento ambiental.
27. Com base no SIGET, até fevereiro de 2020, a previsão para a energização das
instalações era maio de 2020, ou seja, um mês antes do prazo estabelecido contratualmente. Foi
somente a partir de março de 2020, em virtude das restrições trazidas pela pandemia global de
covid-19, que a Transmissora passou a reportar um maior prazo para a entrada em operação
comercial de seu empreendimento.
28. Assim, entendo, diferentemente do trazido pela área técnica, que o atraso
anterior não afasta a possibilidade de reconhecimento de excludente de responsabilidade em
relação a novos eventos de caso fortuito e força maior que comprovadamente impactem o
cronograma do projeto, demonstrando o nexo de causalidade existente entre os efeitos da
pandemia e o atraso referente ao marco final do cronograma.
29. É inconteste, portanto, que as medidas de isolamento e restrição da circulação de
pessoas e mercadorias impostas pelos Decretos Municipais em virtude da pandemia impactaram
o cronograma de montagem e comissionamento do empreendimento, ensejando atraso no
marco final de entrada em operação das instalações de transmissão.
30. Esse entendimento foi defendido também pelo Procurador-Chefe da ANEEL,
mediante o Despacho nº 00099/2022/PFANEEL/PGF/AGU, onde postulou "não ser juridicamente
viável o acolhimento da tese geral e irrestrita de que atraso no marco intermediário interfere no
reconhecimento de excludente de responsabilidade. Isso por duas razões. Em primeiro, os marcos
intermediários são indicativos e o seu descumprimento pode ser recuperado, por gestão
empresarial, até a data em entrada em operação comercial. Em segundo, o descumprimento

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injustificado de um marco intermediário apenas impede o reconhecimento de excludente de
responsabilidade se o fato posterior exculpável ocorrer durante o atraso, conforme inclusive prevê
o artigo 399 do Código Civil".
31. Amparado também pela posição do Procurador-Chefe da ANEEL, importante
esclarecer que a excludente de responsabilidade pode ser reconhecida apenas para reduzir ou
zerar o período de atraso em relação à operação comercial, mas não em relação à antecipação
da entrada em operação comercial. É que a antecipação da entrada em operação comercial é
uma faculdade da transmissora, que receberá receita adicional por força da prestação de um
serviço à rede básica. Assim, em razão de não existir obrigação à transmissora de entrar antes da
data de entrada em operação comercial pelo contrato, não é possível se excluir a
responsabilidade por uma obrigação inexistente.
32. Do exposto, ainda que a SCT não tenha considerado em sua avaliação o nexo
causal entre as restrições impostas pelos Decretos Municipais relacionados à covid-19 e o atraso
da obra, já refutada alhures, ela analisou o impacto desses Decretos no cronograma e concluiu
que para o caso da LT 500 kV Juazeiro III – Ourolândia II foram 45 dias de paralização e para a LT
500 kV Bom Jesus da Lapa II – Gentio do Ouro II foram 106 dias, sem contar o período de
remobilização informado pelo agente de 11 e 32 dias, respectivamente.
33. Assim, ao considerar os dias de paralização impostos pelos Decretos Municipais
mais o período necessário para remobilização, tem-se que são superiores aos atrasos verificados
para entrada em operação comercial de 27 e 111 dias para as LT 500 kV Juazeiro III – Ourolândia
II e LT 500 kV Bom Jesus da Lapa II – Gentio do Ouro II, respectivamente.
34. Nesse sentido, concluo que há nexo de causalidade entre a pandemia da covid-19
e o atraso na entrada em operação comercial das instalações objeto do Contrato de Concessão
nº 011/2016, devendo ser excluídos da responsabilidade da empresa, para os efeitos do art. 19
da Lei nº 13.360, de 2016, aqueles relativos ao impacto da pandemia da Covid, no máximo até se
atingir a data de entrada em operação comercial contratada (27 de junho de 2020). Ou seja, não
há que se reconhecer qualquer exclusão de responsabilidade em relação à entrada em operação
comercial antecipada, ou seja, anterior a 27 de junho de 2020.

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III. D I R E I T O
35. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (b) Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de
1999; (c) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (d) Lei nº 13.360, de 17 de
novembro de 2016; (e) Edital nº 013/2015-ANEEL; (f) Contrato de Concessão nº
011/2016-ANEEL; (g) Portaria MMA nº 421, de 26 de outubro de 2011.
IV. D I S P O S I T I V O
36. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003289/2020-66, voto
por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao pedido de excludente de responsabilidade interposto
pela Empresa de Transmissão Baiana S.A, em razão do atraso na execução das obras do Contrato
de Concessão nº 11/2016, para (i) RECOMPOR o prazo contratual na mesma medida dos atrasos
verificados; e (ii) DETERMINAR que o Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS")
recontabilize as Parcelas Variáveis por Atraso na Entrada em Operação ("PVA") das instalações
outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 011/2016-ANEEL.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor