LEI 14300/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE e o Programa de Energia Renovável Social -PERS; altera as Leis 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Assunto: Criação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-07
Autor: PR

L14300


Presid�ncia da Rep�blica

Secretaria-Geral

Subchefia para
Assuntos Jur�dicos

LEI N�
14.300,
DE 6 DE JANEIRO DE 2022

Mensagem de veto

(Promulga��o partes
vetadas)

(Vide Medida
Provis�ria n� 1.300, de 2025)


Vig�ncia

Institui o marco legal da microgera��o e
minigera��o distribu�da, o Sistema de Compensa��o de Energia El�trica (SCEE)
e o Programa de Energia Renov�vel Social (PERS); altera as Leis n�s
10.848, de 15 de mar�o de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e d�
outras provid�ncias
.


O PRESIDENTE DA REP�BLICA

Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

DISPOSI��ES PRELIMINARES


Art. 1� Para fins e efeitos desta Lei, s�o adotadas as
seguintes defini��es:

I �
autoconsumo local: modalidade de microgera��o ou minigera��o distribu�da
eletricamente junto � carga, participante do Sistema de Compensa��o de
Energia El�trica (SCEE), no qual o excedente de energia el�trica gerado por
unidade consumidora de titularidade de um consumidor-gerador, pessoa f�sica
ou jur�dica, � compensado ou creditado pela mesma unidade consumidora;

II �
autoconsumo remoto: modalidade caracterizada por unidades consumidoras de
titularidade de uma mesma pessoa jur�dica, inclu�das matriz e filial, ou
pessoa f�sica que possua unidade consumidora com microgera��o ou minigera��o
distribu�da, com atendimento de todas as unidades consumidoras pela mesma
distribuidora;

III �
cons�rcio de consumidores de energia el�trica: reuni�o de pessoas f�sicas
e/ou jur�dicas consumidoras de energia el�trica institu�do para a gera��o de
energia destinada a consumo pr�prio, com atendimento de todas as unidades
consumidoras pela mesma distribuidora;

IV - Conta de
Desenvolvimento Energ�tico (CDE): encargo setorial estabelecido pela

Lei n� 10.438, de 26 de abril de
2002
;

V -
consumidor-gerador: titular de unidade consumidora com microgera��o ou
minigera��o distribu�da;

VI - cr�dito
de energia el�trica: excedente de energia el�trica n�o compensado por
unidade consumidora participante do SCEE no ciclo de faturamento em que foi
gerado, que ser� registrado e alocado para uso em ciclos de faturamento
subsequentes, ou vendido para a concession�ria ou permission�ria em que est�
conectada a central consumidora-geradora;

VII -
empreendimento com m�ltiplas unidades consumidoras: conjunto de unidades
consumidoras localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades
cont�guas, sem separa��o por vias p�blicas, passagem a�rea ou subterr�nea ou
por propriedades de terceiros n�o integrantes do empreendimento, em que as
instala��es para atendimento das �reas de uso comum, por meio das quais se
conecta a microgera��o ou minigera��o distribu�da, constituam uma unidade
consumidora distinta, com a utiliza��o da energia el�trica de forma
independente, de responsabilidade do condom�nio, da administra��o ou do
propriet�rio do empreendimento;

VIII -
excedente de energia el�trica: diferen�a positiva entre a energia el�trica
injetada e a energia el�trica consumida por unidade consumidora com
microgera��o ou minigera��o distribu�da de titularidade de
consumidor-gerador, apurada por posto tarif�rio a cada ciclo de faturamento,
exceto para o caso de empreendimento com m�ltiplas unidades consumidoras ou
gera��o compartilhada, em que o excedente de energia el�trica pode ser toda
a energia gerada ou a injetada na rede de distribui��o pela unidade
geradora, a crit�rio do consumidor-gerador titular da unidade consumidora
com microgera��o ou minigera��o distribu�da;

IX - fontes
despach�veis: as hidrel�tricas, inclu�das aquelas a fio d'�gua que possuam
viabilidade de controle vari�vel de sua gera��o de energia, cogera��o
qualificada, biomassa, biog�s e fontes de gera��o fotovoltaica, limitadas,
nesse caso, a 3 MW (tr�s megawatts) de pot�ncia instalada, com baterias
cujos montantes de energia despachada aos consumidores finais apresentam
capacidade de modula��o de gera��o por meio do armazenamento de energia em
baterias, em quantidade de, pelo menos, 20% (vinte por cento) da capacidade
de gera��o mensal da central geradora que podem ser despachados por meio de
um controlador local ou remoto;

X - gera��o
compartilhada: modalidade caracterizada pela reuni�o de consumidores, por
meio de cons�rcio, cooperativa, condom�nio civil volunt�rio ou edil�cio ou
qualquer outra forma de associa��o civil, institu�da para esse fim, composta
por pessoas f�sicas ou jur�dicas que possuam unidade consumidora com
microgera��o ou minigera��o distribu�da, com atendimento de todas as
unidades consumidoras pela mesma distribuidora;

XI -
microgera��o distribu�da: central geradora de energia el�trica, com pot�ncia
instalada, em corrente alternada, menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco
quilowatts) e que utilize cogera��o qualificada, conforme regulamenta��o da
Ag�ncia Nacional de Energia El�trica (Aneel), ou fontes renov�veis de
energia el�trica, conectada na rede de distribui��o de energia el�trica por
meio de instala��es de unidades consumidoras;

XII �
microrrede: integra��o de v�rios recursos de gera��o distribu�da,
armazenamento de energia el�trica e cargas em sistema de distribui��o
secund�rio capaz de operar conectado a uma rede principal de distribui��o de
energia el�trica e tamb�m de forma isolada, controlando os par�metros de
eletricidade e provendo condi��es para a��es de recomposi��o e de
autorrestabelecimento;

XIII -
minigera��o distribu�da: central geradora de energia el�trica renov�vel ou
de cogera��o qualificada que n�o se classifica como microgera��o distribu�da
e que possua pot�ncia instalada, em corrente alternada, maior que 75 kW
(setenta e cinco quilowatts), menor ou igual a 5 MW (cinco megawatts) para
as fontes despach�veis e menor ou igual a 3 MW (tr�s megawatts) para as
fontes n�o despach�veis, conforme regulamenta��o da Aneel, conectada na rede
de distribui��o de energia el�trica por meio de instala��es de unidades
consumidoras;

XIV - Sistema
de Compensa��o de Energia El�trica (SCEE): sistema no qual a energia ativa �
injetada por unidade consumidora com microgera��o ou minigera��o distribu�da
na rede da distribuidora local, cedida a t�tulo de empr�stimo gratuito e
posteriormente compensada com o consumo de energia el�trica ativa ou
contabilizada como cr�dito de energia de unidades consumidoras participantes
do sistema.

Par�grafo
�nico. Para todas as unidades referidas no
caput
do art. 26 desta
Lei, o limite de pot�ncia instalada de que trata o inciso XIII do
caput

deste artigo � de 5 MW (cinco megawatts) at� 31 de dezembro de 2045.


CAP�TULO II

DA
SOLICITA��O DE ACESSO E DE AUMENTO DE POT�NCIA

Art.
2� As concession�rias ou permission�rias de distribui��o de energia el�trica
dever�o atender �s solicita��es de acesso de unidade consumidora com
microgera��o ou minigera��o distribu�da, com ou sem sistema de armazenamento
de energia, bem como sistemas h�bridos, observadas as disposi��es
regulamentares.

� 1�
Os contratos firmados entre o consumidor e a concession�ria ou
permission�ria de distribui��o de energia el�trica para fins de acesso ao
sistema de microgera��o ou minigera��o distribu�da devem ser celebrados com
a pessoa f�sica ou jur�dica, cons�rcio, cooperativa, condom�nio volunt�rio
ou edil�cio ou qualquer outra forma de associa��o civil institu�da para esse
fim, indicado como titular o da unidade consumidora na qual a microgera��o
ou minigera��o distribu�da ser� ou est� instalada na ocasi�o da solicita��o
de acesso, garantida a possibilidade de transfer�ncia da titularidade antes
ou depois da conex�o da microgera��o ou minigera��o distribu�da.

� 2�
Para realiza��o de solicita��es de acesso de uma unidade consumidora nova,
com microgera��o ou minigera��o distribu�da, as distribuidoras dever�o
efetuar concomitantemente a solicita��o de conex�o de uma nova unidade
consumidora e a solicita��o de parecer de acesso para microgera��o ou
minigera��o distribu�da conforme as disposi��es regulat�rias.

� 3�
A Aneel dever� estabelecer um formul�rio-padr�o para a solicita��o de acesso
para microgera��o e minigera��o distribu�da, que deve ser protocolado na
distribuidora, acompanhado dos documentos pertinentes, n�o cabendo a ela
solicitar documentos adicionais �queles indicados nos formul�rios
padronizados, e a distribuidora dever� disponibilizar ao acessante todas as
informa��es necess�rias para elabora��o dos projetos que comp�em a
solicita��o de acesso.

� 4�
Na hip�tese de v�cio formal san�vel ou de falta de documentos nos estudos de
responsabilidade do acessante necess�rios � elabora��o dos projetos que
comp�em o parecer de acesso, a distribuidora acessada notificar� o acessante
sobre todas as pend�ncias verificadas que dever�o ser sanadas e protocoladas
na distribuidora acessada em at� 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento da notifica��o formal da distribuidora para esse fim, facultado
prazo distinto acordado entre as partes.

Art.
3� Os consumidores participantes de cons�rcio, cooperativa, condom�nio
volunt�rio ou edil�cio ou qualquer outra forma de associa��o civil
institu�da para empreendimento com m�ltiplas unidades consumidoras ou de
gera��o compartilhada, na forma prevista nesta Lei, poder�o transferir a
titularidade das contas de energia el�trica de suas unidades consumidoras
participantes do SCEE para o consumidor-gerador que det�m a titularidade da
unidade consumidora com microgera��o ou minigera��o distribu�da desses
empreendimentos.

Art.
4� Os interessados em implantar projetos de minigera��o distribu�da devem
apresentar garantia de fiel cumprimento, nos seguintes montantes, conforme
regulamenta��o da Aneel:

I -
2,5% (dois e meio por cento) do investimento para centrais com pot�ncia
instalada superior a 500 kW (quinhentos quilowatts) e inferior a 1.000 kW
(mil quilowatts); ou

II -
5% (cinco por cento) do investimento para centrais com pot�ncia instalada
maior ou igual a 1.000 kW (mil quilowatts).

� 1�
Ficam dispensadas da obriga��o de que trata o
caput
deste artigo as
centrais de microgera��o ou minigera��o distribu�da enquadradas na
modalidade de gera��o compartilhada por meio da forma��o de cons�rcio ou
cooperativa e enquadradas na modalidade de m�ltiplas unidades consumidoras.

� 2�
Os projetos com pot�ncia instalada superior a 500 kW (quinhentos quilowatts)
que estejam com parecer de acesso v�lido na data de publica��o desta Lei
devem apresentar as garantias de fiel cumprimento na forma deste artigo em
at� 90 (noventa) dias, contados da publica��o desta Lei.

� 3�
O disposto no � 2� deste artigo n�o se aplica caso seja celebrado contrato
com a distribuidora em at� 90 (noventa) dias, contados da publica��o desta
Lei.

� 4�
O n�o cumprimento das disposi��es constantes dos �� 2� e 3� deste artigo
implica o cancelamento do parecer de acesso.

� 5�
Os valores referentes � execu��o da garantia de fiel cumprimento devem ser
revertidos em prol da modicidade tarif�ria.

� 6�
O interessado poder� desistir da solicita��o a qualquer tempo, e a garantia
de fiel cumprimento ser� executada caso a desist�ncia ocorra ap�s 90
(noventa) dias da data de emiss�o do parecer.

� 7�
A garantia de fiel cumprimento vigorar� at� 30 (trinta) dias ap�s a conex�o
do empreendimento ao sistema de distribui��o.

� 8�
Regulamenta��o da Aneel definir� as condi��es para execu��o da garantia de
fiel cumprimento, bem como para restitui��o dos valores aos interessados,
nas mesmas condi��es em que foi prestada.

Art.
5� Fica vedada a transfer�ncia do titular ou do controle societ�rio do
titular da unidade com microgera��o ou minigera��o distribu�da indicado no
parecer de acesso at� a solicita��o de vistoria do ponto de conex�o para a
distribuidora, assegurada a destina��o de cr�ditos de energia �s unidades
consumidoras benefici�rias, a partir do primeiro ciclo de faturamento
subsequente ao do pedido.

Par�grafo �nico. A n�o observ�ncia da veda��o prevista no
caput
deste
artigo implica o cancelamento do parecer de acesso.

Art.
6� Fica vedada a comercializa��o de pareceres de acesso.

Art.
7� O prazo estabelecido para conclus�o das melhorias e dos refor�os de rede
indicado no parecer de acesso poder� ser prorrogado, mediante comprova��o de
evolu��o do licenciamento ambiental ou das obras de implanta��o da usina a
ser comunicada pelo acessante � distribuidora, o que implicar�, por
conseguinte, posterga��o do pagamento dos vencimentos dos contratos de uso
do sistema de distribui��o da concession�ria.


CAP�TULO III

DAS RESPONSABILIDADES
FINANCEIRAS


Art. 8� Para o atendimento �s solicita��es de nova conex�o ou de altera��o
da conex�o existente para instala��o de microgera��o ou minigera��o
distribu�da, deve ser calculada a participa��o financeira da concession�ria
ou permission�ria de distribui��o de energia el�trica, bem como a eventual
participa��o financeira do consumidor-gerador titular da unidade consumidora
onde a microgera��o ou minigera��o distribu�da ser� instalada, consideradas
as diretrizes e as condi��es determinadas pela Aneel.


� 1� A responsabilidade de que trata o

caput
deste artigo
abrange todos os custos referentes � amplia��o de capacidade ou � reforma de
subesta��es, de alimentadores e de linhas j� existentes.


� 2� O custo da obra deve considerar os crit�rios de m�nimo dimensionamento
t�cnico poss�vel e de menor custo global para a conex�o da central de
microgera��o e minigera��o distribu�da, observados as normas e os padr�es de
qualidade da presta��o do servi�o e de investimento prudente definidos pela
Aneel.


� 3� Se houver op��o pela concession�ria ou permission�ria de distribui��o
de energia el�trica ou pelo consumidor interessado na conex�o da
microgera��o ou minigera��o distribu�da em realizar obras com dimens�es
maiores do que as estabelecidas no parecer de acesso, os custos adicionais
dever�o ser arcados integralmente pelo optante e ser discriminados e
justificados perante a outra parte.


� 4� A distribuidora � respons�vel t�cnica e financeiramente pelo sistema de
medi��o da microgera��o distribu�da.


� 5� Os custos de adequa��o do sistema de medi��o para conex�o da
minigera��o distribu�da s�o de responsabilidade do interessado.


� 6� Os custos de eventuais melhorias ou de refor�os no sistema de
distribui��o em fun��o exclusivamente da conex�o de microgera��o distribu�da
ser�o integralmente arcados pela concession�ria ou permission�ria de
distribui��o de energia el�trica, n�o havendo participa��o financeira do
consumidor.


� 7� O consumidor-gerador interessado na conex�o de central de microgera��o
ou minigera��o distribu�da pode optar por tens�o diferente da informada pela
concession�ria ou permission�ria de distribui��o de energia el�trica,
conforme as tens�es definidas em regulamento espec�fico, desde que haja
viabilidade t�cnica do subsistema el�trico, e s�o de sua responsabilidade os
investimentos adicionais necess�rios a esse atendimento.


CAP�TULO IV

DA COMPENSA��O DE ENERGIA
EL�TRICA


Art. 9� Podem aderir ao SCEE os consumidores de energia, pessoas f�sicas ou
jur�dicas, e suas respectivas unidades consumidoras:


I � com microgera��o ou minigera��o distribu�da com gera��o local ou remota;

II � integrantes de empreendimento com m�ltiplas unidades consumidoras;

III � com gera��o compartilhada ou integrantes de gera��o compartilhada;

IV � caracterizados como autoconsumo remoto.

Par�grafo �nico. N�o poder�o aderir ao SCEE os consumidores livres que
tenham exercido a op��o de compra de energia el�trica, conforme as condi��es
estabelecidas nos
arts. 15
e

16 da Lei n� 9.074, de 7 de
julho de 1995
, ou consumidores especiais que tenham adquirido energia na
forma estabelecida no

� 5� do art. 26 da Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996
.


Art. 10. A concession�ria ou permission�ria de distribui��o de energia
el�trica n�o pode incluir consumidores no SCEE quando for detectado, no
documento que comprova a posse ou propriedade do im�vel onde se encontra
instalada ou ser� instalada a microgera��o ou minigera��o distribu�da, que o
consumidor tenha alugado ou arrendado terrenos, lotes e propriedades em
condi��es nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento se d� em real por
unidade de energia el�trica.


Art. 11. � vedado novo enquadramento como microgera��o ou minigera��o
distribu�da das centrais geradoras que j� tenham sido objeto de registro, de
concess�o, de permiss�o ou de autoriza��o no Ambiente de Contrata��o Livre (ACL)
ou no Ambiente de Contrata��o Regulada (ACR), ou tenham entrado em opera��o
comercial para gera��o de energia el�trica no ACL ou no ACR ou tenham tido
sua energia el�trica contabilizada no �mbito da C�mara de Comercializa��o de
Energia El�trica (CCEE) ou comprometida diretamente com concession�ria ou
permission�ria de distribui��o de energia el�trica, no ACR, e a
concession�ria ou permission�ria de distribui��o de energia el�trica deve
identificar esses casos perante a Aneel.

� 1� Unidades consumidoras com gera��o local, cuja pot�ncia nominal total
dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite
permitido para liga��o de consumidores do Grupo B, podem optar por
faturamento id�ntico �s unidades conectadas em baixa tens�o, conforme
regula��o da Aneel.

� 2� � vedada a divis�o de central geradora em unidades de menor porte para
se enquadrar nos limites de pot�ncia para microgera��o ou minigera��o
distribu�da.


� 3� (VETADO).


(Promulga��o partes
vetadas)

� 3� A veda��o de que trata o � 2� deste artigo n�o se aplica
�s unidades flutuantes de gera��o fotovoltaica instaladas sobre a superf�cie
de l�mina d��gua de reservat�rios h�dricos, represas e lagos, naturais e
artificiais, desde que cada unidade observe o limite m�ximo de pot�ncia
instalada de microgera��o ou minigera��o distribu�da, disponha de
equipamentos inversores, transformadores e medidores aut�nomos com
identifica��o georreferenciada espec�fica, e tenha requerido o acesso
perante a concession�ria ou permission�ria de distribui��o de energia
el�trica da mesma �rea de concess�o ou permiss�o que atender� a unidade
consumidora benefici�ria da energia.


Art. 12. A cada ciclo de faturamento, para cada posto tarif�rio, a
concession�ria de distribui��o de energia el�trica, conforme o caso, deve
apurar o montante de energia el�trica ativa consumido e o montante de
energia el�trica ativa injetado na rede pela unidade consumidora com
microgera��o ou minigera��o distribu�da em sua respectiva �rea de concess�o.

� 1� O excedente de energia el�trica de um posto tarif�rio deve ser
inicialmente alocado no mesmo posto tarif�rio e sequencialmente para outros
postos tarif�rios da mesma unidade consumidora que gerou a energia el�trica
e, posteriormente, para uma ou mais das op��es a seguir:

I � mesma unidade consumidora que injetou a energia el�trica, para ser
utilizado em ciclos de faturamento subsequentes, transformando-se em
cr�ditos de energia el�trica;

II � outras unidades consumidoras do mesmo consumidor-gerador, inclusive
matriz e filiais, atendidas pela mesma concession�ria ou permission�ria de
distribui��o de energia el�trica;

III � outras unidades consumidoras localizadas no empreendimento com
m�ltiplas unidades consumidoras que injetou a energia el�trica; ou

IV � unidades consumidoras de titular integrante de gera��o compartilhada
atendidas pela mesma concession�ria ou permission�ria de distribui��o de
energia el�trica.

� 2� No caso de excedente de energia a que se refere o � 1� deste artigo,
quando a unidade consumidora estiver em local diferente da gera��o, o
faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de
energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual cr�dito de
energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarif�rio,
quando for o caso.

� 3� Sempre que o excedente ou o cr�dito de energia el�trica forem
utilizados em unidade consumidora do Grupo A, em postos tarif�rios distintos
do que foi gerado, deve-se observar a rela��o entre as componentes
tarif�rias que recuperem os custos pela compra de energia el�trica para
revenda ao consumidor e respectivos encargos do posto em que a energia
el�trica foi gerada e a do posto em que foi alocada, aplic�vel � unidade
consumidora que os recebeu.

� 4� O consumidor-gerador titular da unidade consumidora onde se encontra
instalada a microgera��o ou minigera��o distribu�da pode solicitar altera��o
dos percentuais ou da ordem de utiliza��o dos excedentes de energia el�trica
ou realocar os excedentes para outra unidade consumidora do mesmo titular,
de que trata o � 1� deste artigo, perante a concession�ria ou permission�ria
de distribui��o de energia el�trica, e esta ter� at� 30 (trinta) dias para
operacionalizar o procedimento.


Art. 13. Os cr�ditos de energia el�trica expiram em 60 (sessenta) meses ap�s
a data do faturamento em que foram gerados e ser�o revertidos em prol da
modicidade tarif�ria sem que o consumidor participante do SCEE fa�a jus a
qualquer forma de compensa��o ap�s esse prazo.

� 1� Os cr�ditos s�o determinados em termos de energia el�trica ativa, n�o
estando sua quantidade sujeita a altera��es em raz�o da varia��o nos valores
das tarifas de energia el�trica.

� 2� Para abatimento do consumo, devem ser utilizados sempre os cr�ditos
mais antigos da unidade consumidora participante do SCEE.

� 3� Os cr�ditos de energia el�trica existentes no momento do encerramento
da rela��o contratual do consumidor participante do SCEE perante a
concession�ria ou permission�ria de distribui��o de energia el�trica ser�o
mantidos em nome do titular pelo prazo estabelecido no

caput
deste artigo,
exceto se houver outra unidade consumidora sob mesma titularidade de pessoa
f�sica ou jur�dica, inclusive matriz e filiais, cons�rcio, cooperativa ou
condom�nio volunt�rio ou edil�cio ou qualquer outra forma de associa��o
civil institu�da para esse fim, atendida pela mesma concession�ria ou
permission�ria de distribui��o de energia el�trica, e poder�o ser, nesse
caso, realocados para a respectiva unidade consumidora remanescente.

� 4� A n�o solicita��o de aloca��o dos cr�ditos do consumidor-gerador para
determinada unidade em at� 30 (trinta) dias ap�s o encerramento da rela��o
contratual implicar� a realoca��o autom�tica pela concession�ria para a
unidade de maior consumo e assim sucessivamente, at� a compensa��o integral
dos cr�ditos remanescentes.

� 5� Para os empreendimentos com m�ltiplas unidades consumidoras ou de
gera��o compartilhada, caso exista saldo de cr�ditos acumulado na unidade
consumidora onde se encontra instalada a microgera��o ou minigera��o
distribu�da, o consumidor-gerador titular da unidade consumidora pode
solicitar, com anteced�ncia de 30 (trinta) dias pr�vios ao fim da rela��o
contratual, a distribui��o do saldo existente para outras unidades
consumidoras de consumidores que fa�am parte dos referidos empreendimentos.


Art. 14. O consumidor-gerador titular da unidade consumidora onde se
encontra instalada a microgera��o ou minigera��o distribu�da deve definir as
unidades consumidoras que receber�o os excedentes de energia el�trica na
forma deste artigo e estabelecer o percentual que ser� alocado a cada uma
delas ou a ordem de prioridade para o recebimento, a seu crit�rio.

Par�grafo �nico. Nos empreendimentos com m�ltiplas unidades consumidoras ou
gera��o compartilhada, os excedentes de energia somente podem ser alocados
para as unidades consumidoras que fazem parte do referido empreendimento
atendidos pela mesma concession�ria ou permission�ria de distribui��o de
energia el�trica.


Art. 15. Os excedentes de energia provenientes de gera��o distribu�da em
unidades geradoras atendidas por permission�rias de energia el�trica podem
ser alocados nas concession�rias de distribui��o de energia el�trica onde a
permission�ria de distribui��o de energia el�trica se encontra localizada,
atendidas as normas estabelecidas pela Aneel.


Art. 16. Para fins de compensa��o, a energia injetada, o excedente de
energia ou o cr�dito de energia devem ser utilizados at� o limite em que o
valor em moeda relativo ao faturamento da unidade consumidora seja maior ou
igual ao valor m�nimo fatur�vel da energia estabelecido na regulamenta��o
vigente.

� 1� Para as unidades consumidoras participantes do SCEE n�o enquadradas no


caput

do art. 26 desta Lei, o valor m�nimo fatur�vel da energia deve ser aplicado
se o consumo medido na unidade consumidora, desconsideradas as compensa��es
oriundas do SCEE, for inferior ao consumo m�nimo fatur�vel estabelecido na
regulamenta��o vigente.

� 2� O valor m�nimo fatur�vel aplic�vel aos microgeradores com compensa��o
no mesmo local da gera��o e cujo gerador tenha pot�ncia instalada de at�
1.200 W (mil e duzentos watts) deve ter uma redu��o de at� 50% (cinquenta
por cento) em rela��o ao valor m�nimo fatur�vel aplic�vel aos demais
consumidores equivalentes, conforme regula��o da Aneel.

� 2� O valor m�nimo fatur�vel aplic�vel aos
participantes do SCEE inscritos no Cadastro �nico para Programas Sociais do
Governo Federal (Cad�nico), institu�do pela

Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993

(Lei Org�nica da Assist�ncia Social), deve ter redu��o de no m�nimo 50% (cinquenta
por cento) em rela��o ao valor m�nimo fatur�vel aplic�vel aos demais
consumidores equivalentes, conforme regula��o da Aneel.


(Reda��o dada
pela Lei n� 14.620, de 2023)


Art. 17. Ap�s o per�odo de transi��o de que tratam os arts. 26 e 27 desta
Lei, as unidades participantes do SCEE ficar�o sujeitas �s regras tarif�rias
estabelecidas pela Aneel para as unidades consumidoras com microgera��o ou
minigera��o distribu�da.

� 1� As unidades consumidoras de que trata o

caput
deste artigo ser�o
faturadas pela incid�ncia, sobre a energia el�trica ativa consumida da rede
de distribui��o e sobre o uso ou sobre a demanda, de todas as componentes
tarif�rias n�o associadas ao custo da energia, conforme regula��o da Aneel,
e dever�o ser abatidos todos os benef�cios ao sistema el�trico propiciados
pelas centrais de microgera��o e minigera��o distribu�da.

� 2� Competir� ao Conselho Nacional de Pol�tica Energ�tica (CNPE), ouvidos a
sociedade, as associa��es e entidades representativas, as empresas e os
agentes do setor el�trico, estabelecer as diretrizes para valora��o dos
custos e dos benef�cios da microgera��o e minigera��o distribu�da,
observados os seguintes prazos, contados da data de publica��o desta Lei:

I - at� 6 (seis) meses para o CNPE estabelecer as diretrizes; e

II - at� 18 (dezoito) meses para a Aneel estabelecer os c�lculos da
valora��o dos benef�cios.

� 3� No estabelecimento das diretrizes de que trata o � 2� deste artigo, o
CNPE dever� considerar todos os benef�cios, inclu�dos os locacionais da
microgera��o e minigera��o distribu�da ao sistema el�trico compreendendo as
componentes de gera��o, perdas el�tricas, transmiss�o e distribui��o.

� 4� Ap�s o transcurso dos prazos de transi��o de que trata o


caput

deste artigo, a unidade consumidora participante ou que venha a participar
do SCEE ser� faturada pela mesma modalidade tarif�ria vigente estipulada em
regula��o da Aneel para a sua classe de consumo, observados os princ�pios
desta Lei.


Art. 18. Fica assegurado o livre acesso ao sistema de distribui��o para as
unidades com microgera��o ou minigera��o distribu�da, mediante o
ressarcimento, pelas unidades consumidoras com minigera��o distribu�da, do
custo de transporte envolvido.

Par�grafo �nico. No estabelecimento do custo de transporte, deve-se aplicar
a tarifa correspondente � forma de uso do sistema de distribui��o realizada
pela unidade com microgera��o ou minigera��o distribu�da, se para injetar ou
consumir energia.


Art. 19. As bandeiras tarif�rias incidem somente sobre o consumo de energia
el�trica ativa a ser faturado e n�o se aplicam sobre a energia excedente que
foi compensada conforme estabelecido no art. 12 desta Lei.


Art. 20. As instala��es de ilumina��o p�blica poder�o participar do SCEE,
caso em que a rede p�blica de ilumina��o do Munic�pio ser� considerada uma
unidade consumidora com microgera��o ou minigera��o distribu�da, desde que
atendidos os requisitos regulamentares da Aneel.


CAP�TULO V

DAS CONCESSION�RIAS E
PERMISSION�RIAS


Art. 21. Para todos os efeitos regulat�rios, ser� considerada exposi��o
contratual involunt�ria, entre outras hip�teses previstas em regulamento ou
disciplinadas pela Aneel, a sobrecontrata��o de energia el�trica das
concession�rias e permission�rias de distribui��o em decorr�ncia da op��o de
seus consumidores pelo regime de microgera��o e minigera��o distribu�das.


Art. 22. A partir de 12 (doze) meses ap�s a publica��o desta Lei, a CDE
custear� as componentes tarif�rias n�o associadas ao custo da energia
incidentes e n�o remuneradas pelo consumidor-gerador sobre a energia
el�trica compensada pelas unidades consumidoras participantes do SCEE nas
distribuidoras de energia el�trica com mercado inferior a 700 GWh
(setecentos gigawatts-hora) por ano.

Par�grafo �nico. Os custos de que trata o

caput
deste artigo ser�o
suportados somente pelas unidades consumidoras que compram energia em
condi��es reguladas.


(Revogado pela Lei n� 15.269, de 2025)


(Produ��o de efeitos)


Art. 23. A concession�ria ou permission�ria de distribui��o de energia
el�trica poder� contratar servi�os ancilares de microgeradores e
minigeradores distribu�dos, por meio de fontes despach�veis ou n�o, para
beneficiar suas redes ou microrredes de distribui��o, mediante remunera��o
desses servi�os conforme regula��o da Aneel.

Par�grafo �nico. A Aneel regulamentar� o disposto no

caput
deste artigo
quanto � contrata��o de servi�os ancilares a ser realizada por meio de
chamada p�blica, com vistas � melhoria da efici�ncia e da capacidade, �
posterga��o de investimentos por parte da concession�ria em suas redes de
distribui��o, bem como a a��es que propiciem a redu��o do acionamento
termel�trico nos sistemas isolados com o objetivo de reduzir o uso de
recursos da Conta de Consumo de Combust�veis (CCC).


Art. 24. A concession�ria ou permission�ria de distribui��o de energia
el�trica dever� promover chamadas p�blicas para credenciamento de
interessados em comercializar os excedentes de gera��o de energia oriundos
de projetos de microgeradores e minigeradores distribu�dos, nas suas �reas
de concess�o, para posterior compra desses excedentes de energia, na forma
de regulamenta��o da Aneel.


Par�grafo �nico. (VETADO).


(Inclu�do pela
Lei n� 14.620, de 2023)

CAP�TULO VI

DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS


Art. 25. A CDE, de acordo com o disposto nos

incisos VI
e

VII do


caput

do art. 13 da Lei n� 10.438, de 26 de abril de 2002
,
custear� temporariamente as componentes tarif�rias n�o associadas ao custo
da energia e n�o remuneradas pelo consumidor-gerador, incidentes sobre a
energia el�trica compensada pelas unidades consumidoras participantes do
SCEE, na forma do art. 27 desta Lei, e o efeito decorrente do referido
custeio pela CDE ser� aplic�vel somente �s unidades consumidoras do ambiente
regulado.

(Vide
pela Lei n� 15.269, de 2025)


(Produ��o de efeitos)

Art. 25. A CDE, de acordo com o disposto no

art. 13,
caput
,

incisos VI e VII, da Lei n� 10.438, de 26 de abril de 2002,
custear�
temporariamente as componentes tarif�rias n�o associadas ao custo da
energia e n�o remuneradas pelo consumidor-gerador, incidentes sobre
a energia el�trica compensada pelas unidades consumidoras
participantes do SCEE, na forma prevista no art. 27 desta Lei.


(Reda��o
dada
pela Lei n� 15.269, de 2025)


(Produ��o de efeitos)

Par�grafo �nico. As componentes tarif�rias ser�o custeadas na forma do



caput

deste artigo, a partir de 12 (doze) meses ap�s a data de publica��o desta
Lei, e ser�o parcialmente custeadas na forma das disposi��es transit�rias
desta Lei.


Art 26. As disposi��es constantes do art. 17 desta Lei n�o se aplicam at� 31
de dezembro de 2045 para unidades benefici�rias da energia oriunda de
microgeradores e minigeradores:

I � existentes na data de publica��o desta Lei; ou

II � que protocolarem solicita��o de acesso na distribuidora em at� 12
(doze) meses contados da publica��o desta Lei.

� 1� O faturamento das unidades referidas neste artigo deve observar as
seguintes regras:

I � todas as componentes tarif�rias definidas nas disposi��es regulamentares
incidem apenas sobre a diferen�a positiva entre o montante consumido e a
soma da energia el�trica injetada no referido m�s com o eventual cr�dito de
energia el�trica acumulado em ciclos de faturamento anteriores, observado o
art. 16 desta Lei;

II - o faturamento da demanda, para as unidades consumidoras com minigera��o
distribu�da pertencentes e faturadas no Grupo A, deve:

a) ser realizado conforme as regras aplic�veis �s unidades consumidoras do
mesmo n�vel de tens�o at� a revis�o tarif�ria da distribuidora subsequente �
publica��o desta Lei; e

b) considerar a tarifa correspondente � forma de uso do sistema de
distribui��o realizada pela unidade com microgera��o ou minigera��o
distribu�da, se para injetar ou consumir energia, na forma do art. 18 desta
Lei, ap�s a revis�o tarif�ria da distribuidora subsequente � publica��o
desta Lei.

� 2� As disposi��es deste artigo deixam de ser aplic�veis quando, 12 (doze)
meses ap�s a data de publica��o desta Lei, ocorrer:

I - encerramento da rela��o contratual entre consumidor participante do SCEE
e a concession�ria ou permission�ria de distribui��o de energia el�trica,
exceto no caso de troca de titularidade, hip�tese na qual o direito previsto
no


caput

deste artigo continuar� a ser aplicado em rela��o ao novo titular da unidade
consumidora participante do SCEE;

II - comprova��o de ocorr�ncia de irregularidade no sistema de medi��o
atribu�vel ao consumidor; ou

III � na parcela de aumento da pot�ncia instalada da microgera��o ou
minigera��o distribu�da cujo protocolo da solicita��o de aumento ocorra ap�s
12 (doze) meses ap�s a data de publica��o desta Lei.

� 3� Os empreendimentos referidos no inciso II do

caput
deste artigo, al�m
das disposi��es dos arts. 4�, 5� e 6� desta Lei, devem observar os seguintes
prazos para dar in�cio � inje��o de energia pela central geradora, contados
da data de emiss�o do parecer de acesso:

I � 120 (cento e vinte) dias para microgeradores distribu�dos,
independentemente da fonte;

II � 12 (doze) meses para minigeradores de fonte solar; ou

III � 30 (trinta) meses para minigeradores das demais fontes.

� 4� A contagem dos prazos estabelecidos no � 3� deste artigo fica suspensa
enquanto houver pend�ncias de responsabilidade da distribuidora ou caso
fortuito ou de for�a maior.

� 5� Compete � distribuidora acessada implementar e verificar o cumprimento
das disposi��es deste artigo.

6� As disposi��es deste artigo deixam de ser aplic�veis em caso de n�o
cumprimento dos prazos previstos no � 3� deste artigo pelo
consumidor-gerador.


Art. 27. O faturamento de energia das unidades participantes do SCEE n�o
abrangidas pelo art. 26 desta Lei deve considerar a incid�ncia sobre toda a
energia el�trica ativa compensada dos seguintes percentuais das componentes
tarif�rias relativas � remunera��o dos ativos do servi�o de distribui��o, �
quota de reintegra��o regulat�ria (deprecia��o) dos ativos de distribui��o e
ao custo de opera��o e manuten��o do servi�o de distribui��o:

I - 15% (quinze por cento) a partir de 2023;

II - 30% (trinta por cento) a partir de 2024;

III - 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 2025;

IV - 60% (sessenta por cento) a partir de 2026;

V - 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 2027;

VI - 90% (noventa por cento) a partir de 2028;

VII - a regra disposta no art. 17 desta Lei a partir de 2029.

� 1� Para as unidades de minigera��o distribu�da acima de 500 kW (quinhentos
quilowatts) em fonte n�o despach�vel na modalidade autoconsumo remoto ou na
modalidade gera��o compartilhada em que um �nico titular detenha 25% (vinte
e cinco por cento) ou mais da participa��o do excedente de energia el�trica,
o faturamento de energia das unidades participantes do SCEE deve considerar,
at� 2028, a incid�ncia:

I - de 100% (cem por cento) das componentes tarif�rias relativas �
remunera��o dos ativos do servi�o de distribui��o, � quota de reintegra��o
regulat�ria (deprecia��o) dos ativos de distribui��o e ao custo de opera��o
e manuten��o do servi�o de distribui��o;

II - de 40% (quarenta por cento) das componentes tarif�rias relativas ao uso
dos sistemas de transmiss�o da Rede B�sica, ao uso dos transformadores de
pot�ncia da Rede B�sica com tens�o inferior a 230 kV (duzentos e trinta
quilovolts) e das Demais Instala��es de Transmiss�o (DIT) compartilhadas, ao
uso dos sistemas de distribui��o de outras distribuidoras e � conex�o �s
instala��es de transmiss�o ou de distribui��o;

III - de 100% (cem por cento) dos encargos Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)
e Efici�ncia Energ�tica (EE) e Taxa de Fiscaliza��o de Servi�os de Energia
El�trica (TFSEE); e

IV - da regra disposta no art. 17 desta Lei a partir de 2029.

� 2� Para as unidades que protocolarem solicita��o de acesso na
distribuidora entre o 13� (d�cimo terceiro) e o 18� (d�cimo oitavo) m�s
contados da data de publica��o desta Lei, a aplica��o do art. 17 desta Lei
dar-se-� a partir de 2031.

CAP�TULO VII

DISPOSI��ES FINAIS



Art. 28. A microgera��o e a minigera��o distribu�das caracterizam-se como
produ��o de energia el�trica para consumo pr�prio.


Par�grafo �nico. (VETADO).


(Promulga��o partes
vetadas)

Par�grafo �nico. Para fins desta Lei, os projetos de
minigera��o distribu�da ser�o considerados projetos de infraestrutura de
gera��o de energia el�trica, para o enquadramento no � 1� do art. 1� da Lei
n� 11.478, de 29 de maio de 2007, e no art. 2� da Lei n� 11.488, de 15 de
junho de 2007, e no art. 2� da Lei n� 12.431, de 24 de junho de 2011,
observado que, nesse �ltimo caso, ser�o considerados projetos priorit�rios e
que proporcionam benef�cios ambientais e sociais relevantes.


Art. 29. Para a outorga de autoriza��o de usinas fotovoltaicas pela Aneel
destinadas ao ACL ou � autoprodu��o de energia el�trica, dever� ser
apresentado estudo simplificado que contenha os dados de pelo menos 1 (um)
ano de medi��o realizada por meio de medi��o satelital ou esta��o
solarim�trica instalada no local do empreendimento, juntamente com o sum�rio
de certifica��o de medi��es solarim�tricas e de estimativa da produ��o anual
de energia el�trica associada ao empreendimento, emitida por certificador
independente, com base na s�rie de dados apresentada.


Art. 30. A Aneel e as concession�rias ou permission�rias de distribui��o de
energia el�trica, a fim de cumprir as disposi��es desta Lei, dever�o adequar
seus regulamentos, suas normas, seus procedimentos e seus processos em at�
180 (cento e oitenta) dias da data de publica��o desta Lei.


Art. 31. Qualquer altera��o de norma ou de procedimento das distribuidoras
relacionada � microgera��o ou minigera��o distribu�da ou �s unidades
consumidoras participantes do SCEE dever� ser publicada com prazo m�nimo de
90 (noventa) dias para sua entrada em vigor.


Art. 32. A Aneel promover� a divulga��o dos custos e dos benef�cios
sist�micos das centrais de microgera��o e minigera��o distribu�da de forma a
manter a transpar�ncia das informa��es � sociedade.


Art. 33. A
Lei n�
10.848, de 15 de mar�o de 2004
, passa a vigorar com as seguintes
altera��es:


�Art. 2�
................................................................................................................


.............................................................................................................................


� 5�
......................................................................................................................


.............................................................................................................................

IV �

gera��o distribu�da.


...................................................................................................................�
(NR)

�Art.
2�-D
Os montantes de energia el�trica de excedentes das
concession�rias ou permission�rias de distribui��o de energia
el�trica, em fun��o da varia��o de mercado provocada pela gera��o
distribu�da, ser�o considerados exposi��o contratual involunt�ria.�


Art. 34. O art. 26 da
Lei n� 9.427, de
26 de dezembro de 1996
, passa a vigorar acrescido do seguinte � 1�-J:


�Art. 26.
..............................................................................................................


.............................................................................................................................

� 1�-J
As
diretrizes de que trata o � 1�-G deste artigo tamb�m s�o aplic�veis
aos microgeradores e minigeradores distribu�dos.


..................................................................................................................�
(NR)


Art. 35. Para fins desta Lei, os projetos de microgera��o e minigera��o
distribu�das ser�o considerados sistemas de gera��o de energia renov�vel
eleg�veis para enquadramento no

inciso VI do

caput
e no
� 3� do art.
1� da Lei n� 9.991, de 24 de julho de 2000.

Par�grafo �nico. A Aneel deve garantir que as contrata��es de que trata o

inciso IV do
� 5� do art. 2� da Lei n� 10.848, de 15 de mar�o de 2004
, sejam feitas
por processos de concorr�ncia por meio de chamadas p�blicas.


Art. 36. Fica institu�do o Programa de Energia Renov�vel Social (PERS),
destinado a investimentos na instala��o de sistemas fotovoltaicos e de
outras fontes renov�veis, na modalidade local ou remota compartilhada, aos
consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda de que trata a

Lei n� 12.212, de 20 de
janeiro de 2010
.

� 1� Os recursos financeiros do PERS ser�o oriundos do Programa de
Efici�ncia Energ�tica (PEE), de fontes de recursos complementares, ou ainda
de parcela de Outras Receitas das atividades exercidas pelas distribuidoras
convertida para a modicidade tarif�ria nos processos de revis�o tarif�ria.


� 2� A distribuidora de energia el�trica dever� apresentar plano de trabalho
ao Minist�rio de Minas e Energia que contenha, no m�nimo, o investimento
plurianual, as metas de instala��es dos sistemas, as justificativas para
classifica��o do rol de beneficiados, bem como a redu��o do volume anual do
subs�dio da Tarifa Social de Energia El�trica dos consumidores participantes
do PERS.

� 3� A distribuidora de energia el�trica promover� chamadas p�blicas para
credenciamento de empresas especializadas e, posteriormente, chamadas
concorrenciais para contrata��o de servi�os com o objetivo de implementar as
instala��es dos sistemas fotovoltaicos, locais ou remotos, ou de outras
fontes renov�veis.

� 4� O consumidor participante do PERS ser� faturado pela distribuidora de
energia el�trica com base na regra do art. 17 desta Lei, e os volumes de
energia excedentes oriundos da gera��o nas unidades atendidas pelo PERS
poder�o ser adquiridos pela distribuidora, conforme regula��o da Aneel.

� 5� Caber� � Aneel adaptar as normas pertinentes, no que couber, para
viabilizar a forma��o dos recursos estabelecidos no � 1� deste artigo e
demais medidas para a operacionaliza��o dos procedimentos estabelecidos, e
realizar o acompanhamento f�sico e cont�bil do PERS.

� 6� As contrata��es a que se refere o � 3� deste artigo dever�o ser feitas
por processos de concorr�ncia por meio de chamadas p�blicas, na forma da
regulamenta��o da Aneel.

Art. 36-A. A unidade consumidora participante do SCEE
poder� comercializar excedente de energia el�trica com �rg�os p�blicos desde
que seja benefici�ria de programa social ou habitacional das esferas
federal, estadual, distrital ou municipal.

(Inclu�do pela
Lei n� 14.620, de 2023)


Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.


Bras�lia, 6 de janeiro de 2022; 201� da Independ�ncia e 134� da Rep�blica.


JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Bento Albuquerque

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de
7.1.2022

*

































Presid�ncia da Rep�blica

Secretaria-Geral

Subchefia para
Assuntos Jur�dicos

LEI N�
14.300,
DE 6 DE JANEIRO DE 2022



Institui o marco legal da microgera��o e
minigera��o distribu�da, o Sistema de Compensa��o de Energia El�trica (SCEE)
e o Programa de Energia Renov�vel Social (PERS); altera as Leis n�s
10.848, de 15 de mar�o de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e d�
outras provid�ncias
.


O PRESIDENTE DA REP�BLICA

Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
par�grafo 5
o
do art. 66 da Constitui��o Federal, a
seguintes partes vetadas da Lei n
o
14.300, de 6 de janeiro
de 2022:

�Art. 11.
........................................................................................................................


..................................................................................................................................................

� 3� A veda��o de
que trata o � 2� deste artigo n�o se aplica �s unidades flutuantes de
gera��o fotovoltaica instaladas sobre a superf�cie de l�mina d��gua de
reservat�rios h�dricos, represas e lagos, naturais e artificiais, desde que
cada unidade observe o limite m�ximo de pot�ncia instalada de microgera��o
ou minigera��o distribu�da, disponha de equipamentos inversores,
transformadores e medidores aut�nomos com identifica��o georreferenciada
espec�fica, e tenha requerido o acesso perante a concession�ria ou
permission�ria de distribui��o de energia el�trica da mesma �rea de
concess�o ou permiss�o que atender� a unidade consumidora benefici�ria da
energia.�

�Art. 28.
.......................................................................................................................

Par�grafo �nico.
Para fins desta Lei, os projetos de minigera��o distribu�da ser�o
considerados projetos de infraestrutura de gera��o de energia el�trica, para
o enquadramento no � 1� do art. 1� da Lei n� 11.478, de 29 de maio de 2007,
e no art. 2� da Lei n� 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 2� da Lei
n� 12.431, de 24 de junho de 2011, observado que, nesse �ltimo caso, ser�o
considerados projetos priorit�rios e que proporcionam benef�cios ambientais
e sociais relevantes.�



Bras�lia, 4 de agosto de 2022; 201
o
da Independ�ncia e
134
o
da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de
5.8.2022