EDT - EDITAL/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à UTE MC2 Camaçari II S.A, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento do Ofício SAF/ANEEL 339 de 2021, cujo teor é o andamento do processo citado referente à aplicação de penalidade de multa, aplicada por intermédio do Auto de Infração SFG/ANEEL 004 de 2021.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-26
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 23 DE JULHO DE 2021
Processo nº 48500.000783/2021. Agente Notificado: UTE MC2 Camaçari II S.A. CNPJ: 10.495.159/000188. Qualificação: Produtor Independente. Assunto: Cobrança de multa aplicada à empresa UTE MC2
Camaçari II S.A., correspondente ao Auto de Infração nº 0004/2021-SFG. O Superintendente Adjunto de
Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que a empresa encontra-se em
lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar conhecimento à empresa dos termos do
Ofício nº 339/2021-SAF/ANEEL, de 24 de maio de 2021, cujo teor é o seguinte: "A Agência Nacional de
Energia Elétrica, por intermédio do Auto de Infração nº 0004/2021-SFG, impôs a penalidade de multa à
empresa UTE MC2 Camaçari II S.A., no valor de R$ 1.415.357,55 (um milhão, quatrocentos e quinze mil,
trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a ser acrescido da correspondente
atualização legal. Assim, uma vez que não foi apresentado recurso, informamos que encontra em
andamento o processo administrativo nº 48500.000783/2021 em nome dessa empresa, e que a ausência
de recolhimento da multa implicará nas seguintes consequências: a) No prazo de 20 dias, contados a partir
da data de recebimento desta correspondência, inclusão no Sistema de Inadimplentes da ANEEL,
conforme Resolução Normativa 846/2019 e Resolução Normativa 917/2021; b) No prazo de 75 (setenta
e cinco) dias, contados a partir do recebimento desta correspondência, inclusão no Cadastro Informativo
dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa,
conforme Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. A Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à multa
em questão está disponível para impressão e pagamento, com o valor atualizado, no endereço eletrônico
na opção "Serviços", escolher "Para Agentes" e selecionar "Emissão de Guia de
Recolhimento da União", depois "Multas impostas por Autos de Infração", em seguida informar os dados,
conforme orientações contidas na própria página." O Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos do
processo, cuja cópia pode ser solicitada por meio de formulário próprio disponível no site da ANEEL. Cabe
ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir da
publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e,
cumulativamente, a inscrição em Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9º do Decreto 2.410 de 1997.
LAURO BORGES PEREIRA
Superintendente Adjunto de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.07.2021, seção 3, p. 139, v. 159, n. 139.