PRT - PORTARIA 444/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece diretrizes gerais para definição de capacidade remanescente do Sistema Interligado Nacional - SIN para escoamento de geração de energia elétrica proveniente de Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas e de Energia de Reserva.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-29
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 444, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
2º e 3º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30
de julho de 2004, e no art. 1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo
nº 48000.000315/2016-59, resolve:
Art. 1º Estabelecer Diretrizes Gerais para Definição de Capacidade Remanescente do
Sistema Interligado Nacional - SIN para escoamento de geração de energia elétrica proveniente de
Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas e de Energia de Reserva.
Parágrafo único. Para o resultado final dos Leilões de que trata o caput, será utilizado
como critério de classificação o lance e poderá ser considerada a Capacidade Remanescente do SIN
para Escoamento de Geração, nos termos das Diretrizes estabelecidas nesta Portaria.
Capítulo I
DA TERMINOLOGIA E DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins e efeitos desta Portaria são adotadas a terminologia e as definições
estabelecidas a seguir:
I - ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica;
II - CMSE: Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico;
III - EPE: Empresa de Pesquisa Energética;
IV - ONS: Operador Nacional do Sistema Elétrico;
V - Área do SIN: conjunto de Subáreas que concorrem pelos mesmos recursos de
transmissão;
VI - Barramento Candidato: Barramento da Rede Básica, DIT ou ICG cadastrado como
ponto de conexão por meio do qual um ou mais empreendimentos de geração acessam diretamente o
sistema de transmissão ou indiretamente por meio de conexão no sistema de distribuição;
VII - Cadastramento: cadastramento de empreendimentos de geração em Leilões de
Energia Nova, de Fontes Alternativas e de Energia de Reserva junto à EPE, com vistas à Habilitação
Técnica para participação em Leilões de Energia Elétrica, nos termos da Portaria MME nº 102, de 22
de março de 2016;
VIII - Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração: Capacidade
remanescente de escoamento de energia elétrica dos Barramentos da Rede Básica, DIT e ICG;
IX - Diretrizes do Leilão: diretrizes do Ministério de Minas e Energia específicas para a
realização de cada Leilão;

X - Diretrizes da Sistemática do Leilão: conjunto de regras que definem o mecanismo do
Leilão, conforme estabelecido pelo Ministério de Minas e Energia;
XI - DIT: Demais Instalações de Transmissão;
XII - Fases do Leilão: os Leilões terão no mínimo duas fases, a serem estabelecidas nas
Diretrizes da Sistemática do Leilão:
a) Fase Inicial: fase de definição dos empreendimentos de geração classificados para a
fase seguinte, utilizando como critérios de classificação o lance e, quando couber, a Capacidade
Remanescente do SIN para Escoamento de Geração; e
b) Fase Final: fase de definição dos proponentes vendedores classificados na Fase Inicial
que sagrar-se-ão vencedores do Leilão;
XIII - ICG: Instalação de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para
Conexão Compartilhada;
XIV - Leilão: Leilão de Energia Nova, de Fontes Alternativas ou de Energia de Reserva;
XV - Nota Técnica Conjunta ONS/EPE de Metodologia, Premissas e Critérios: Nota
Técnica Conjunta do ONS e da EPE referente à metodologia, às premissas e aos critérios para
definição da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração;
XVI - Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para
Escoamento de Geração: Nota Técnica do ONS contendo os quantitativos da Capacidade
Remanescente do SIN para Escoamento de Geração para os barramentos, subáreas e áreas do SIN;
XVII - SIN: Sistema Interligado Nacional;
XVIII - Subárea do SIN: subárea da rede elétrica do SIN onde se encontram subestações
e linhas de transmissão;
XIX - Subestação: instalação da Rede Básica, DIT ou ICG que contém um ou mais
Barramentos Candidatos; e
XX - Subestação de Distribuição: instalação no âmbito da distribuição por meio do qual
um ou mais empreendimentos de geração acessam o sistema de distribuição.
Capítulo II
DAS ATRIBUIÇÕES E DOS PRAZOS
Art. 3º Na definição da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração
deverão ser observados os prazos e atribuições previstos neste artigo.
§ 1º A Nota Técnica Conjunta ONS/EPE de Metodologia, Premissas e Critérios será
elaborada no prazo de até vinte dias, contado da publicação das Diretrizes do Leilão, e deverá ser
aprovada pelo Ministério de Minas e Energia, no prazo de até dez dias do seu recebimento.
§ 2º A Nota Técnica Conjunta ONS/EPE de Metodologia, Premissas e Critérios, após
aprovada pelo Ministério de Minas e Energia, será disponibilizada nos sítios eletrônicos da ANEEL,
da EPE e do ONS.

§ 3º Concluída a etapa de Cadastramento, a EPE encaminhará às concessionárias de
transmissão de energia elétrica consulta formal sobre a viabilidade física de conexão nos Barramentos
Candidatos, indicado pelos empreendedores no ato do referido Cadastramento, devendo a consulta
ser respondida no prazo de até quinze dias de seu recebimento, observado o critério de classificação
das Subestações estabelecido na Nota Técnica Conjunta ONS/EPE de Metodologia, Premissas e
Critérios, observado o disposto no art. 11.
§ 4º Concluída a etapa de Cadastramento, a EPE encaminhará às concessionárias de
distribuição de energia elétrica consulta formal sobre os Barramentos de Rede de Fronteira, DIT ou
ICG que serão impactados diretamente pela injeção de potência das Usinas cadastradas com pontos
de conexão em sua rede, devendo a consulta ser respondida em até quinze dias de seu recebimento,
observado o disposto no art. 11.
§ 5º Será publicada, nos sítios eletrônicos da ANEEL, da EPE e do ONS, no prazo de até
setenta e cinco dias antes da data de realização do Leilão, a Nota Técnica de Quantitativos da
Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração.
§ 6º A Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para
Escoamento de Geração deverá conter no mínimo as seguintes informações:
I - a informação quantitativa para capacidade remanescente de escoamento de:
a) Barramentos Candidatos;
b) Subáreas do SIN; e
c) Áreas do SIN;
II - casos de referência utilizados; e
III - a configuração de geração contendo o nome do empreendimento de geração, data de
início de operação, capacidade instalada e o ambiente de contratação considerado.
§ 7º Os Barramentos das Redes de Fronteira, DIT ou ICG impactados por
empreendimentos de geração cadastrados com pontos de conexão no âmbito das redes de distribuição
serão considerados como Barramentos Candidatos, para fins de cálculo da Capacidade Remanescente
do SIN para Escoamento de Geração.
§ 8º Para fins de participação no Leilão, o empreendedor poderá, por sua conta e risco,
alterar junto à EPE a informação quanto ao ponto de conexão do empreendimento de geração ao SIN
indicado no ato do Cadastramento, no prazo de cinco dias, contado da data de publicação da Nota
Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração.
§ 9º A alteração da informação quanto ao ponto de conexão do empreendimento de
geração ao SIN, prevista no § 8º, estará limitada à substituição do ponto de conexão ao SIN indicado
no ato do Cadastramento, por um dos pontos de conexão para os quais tenha sido publicada a
capacidade remanescente para escoamento, elencados na Nota Técnica de Quantitativos da
Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração.
Capítulo III
DA METODOLOGIA, DAS PREMISSAS E DOS CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DA CAPACIDADE REMANESCENTE DO

SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO
Art. 4o A metodologia, as premissas e os critérios de definição
da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento da
Geração, estabelecidos pelo ONS e pela EPE e aprovados pelo Ministério
de Minas e Energia, deverão observar o disposto nesta Portaria.
§ 1º Na configuração do Sistema do Leilão, para a realização da Fase Inicial, será
considerada a expansão da Rede Básica já contratada ou autorizada com entrada em operação
comercial prevista de seis meses de antecedência em relação à data de início de suprimento da energia
elétrica.
§ 2º Na expansão da Rede Básica, DIT e ICG, serão consideradas as instalações:
I - homologadas pelo CMSE na Reunião Ordinária imediatamente anterior à data de
publicação das Diretrizes do Leilão; e
II - autorizadas pela ANEEL, como reforços e melhorias, até a data de publicação das
Diretrizes do Leilão.
§ 3º Os empreendimentos de transmissão considerados na expansão da Rede Básica,
conforme § 2o, incisos I e II, serão publicados nos sítios eletrônicos da ANEEL, da EPE e do ONS.
§ 4º Não será admitida a opção por nova ICG para acesso ao SIN.
Art. 5º Na configuração do Sistema do Leilão, para a realização da Fase Inicial, a
Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração em ponto de conexão sob
responsabilidade de concessionária ou permissionária de distribuição corresponderá ao maior valor
de potência do empreendimento de geração para o qual seja apresentado o Parecer ou documento
equivalente para acesso às redes de distribuição, previstos no art. 4º, § 3º, inciso VI, da Portaria MME
nº 102, de 2016, na respectiva Subestação de Distribuição, considerando, exclusivamente para esse
fim:
I - a potência injetada do empreendimento de geração de maior montante de uso do
sistema de distribuição para empreendimentos a biomassa; e
II - a potência nominal do empreendimento de geração de maior capacidade instalada,
para as demais fontes.
Parágrafo único. Caso o Parecer ou documento equivalente de que trata o caput seja
emitido pela distribuidora para um conjunto de Usinas, a Capacidade Remanescente do SIN para
Escoamento de Geração em ponto de conexão sob responsabilidade de concessionária ou
permissionária de distribuição será o somatório da potência injetada das Usinas a Biomassa e da
potência nominal das Usinas das demais Fontes.
Art. 6º Para fins de configuração da geração utilizada na definição da Capacidade
Remanescente do SIN para Escoamento de Geração serão considerados:
I - os empreendimentos de geração em operação comercial;

II - os empreendimentos de geração vencedores de Leilões de Energia Nova, de Fontes
Alternativas ou de Energia de Reserva precedentes, com entrada em operação comercial no prazo de
até seis meses, contado do início de suprimento do Leilão; e
III - as Usinas para fins de atendimento ao Ambiente de Contratação Livre - ACL, desde
que o gerador tenha celebrado, até o prazo de Cadastramento, os seguintes Contratos:
a) Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST e Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão - CCT, para o acesso à Rede Básica; ou
b) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD e Contrato de Conexão ao Sistema
de Distribuição - CCD ou Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT, para o acesso
aos sistemas de distribuição.
Parágrafo único. Na configuração de geração de que trata o caput, para os
empreendimentos de geração de que trata o inciso II monitorados pelo CMSE, serão consideradas as
datas de tendência homologadas pelo CMSE na Reunião Ordinária imediatamente anterior à data de
publicação das Diretrizes do Leilão.
Art. 7º Na definição da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração
serão considerados os critérios estabelecidos nos Procedimentos de Rede.
Art. 8º Na definição de Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração
poderão ser considerados os seguintes critérios para empreendimentos de geração intermitentes:
I - percentual da capacidade de Usinas Eólicas e Solares, para quaisquer instalações de
transmissão nas quais se conectem Usinas dessas Fontes; e
II - diversidade entre as Fontes Eólica e Solar em uma mesma Subestação ou Subárea.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º No Barramento do SIN em que houver limitação física para a Conexão de
empreendimentos de geração, os vencedores da Fase Final do Leilão poderão, por sua conta e risco,
utilizar conexão compartilhada, devendo ratificar tal opção no Sistema do Leilão.
Parágrafo único. Para Acesso ao SIN mediante compartilhamento de conexão as
instalações deverão permitir a operação em paralelo com as instalações existentes, nos termos dos
Procedimentos de Rede.
Art. 10. O Acesso ao SIN dos vencedores do Leilão deverá ser realizado mediante
conexão à instalação considerada na definição da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento
de Geração, observado o disposto no art. 9º, desde que, conforme prazos e condições estabelecidos
nos Editais dos Leilões, emitido o ato de outorga da Usina, celebrado o Contrato de Comercialização
de Energia do Ambiente Regulado - CCEAR ou Contrato de Energia de Reserva - CER e celebrados
os seguintes Contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST e Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão - CCT, para o acesso à Rede Básica; ou

II - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD e Contrato de Conexão ao
Sistema de Distribuição - CCD ou Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT, para
o acesso aos sistemas de distribuição.
Parágrafo único. Para todos os efeitos legais, a comercialização de energia elétrica deve
ser contratada separadamente do acesso aos sistemas de transmissão e distribuição e de seu uso.
Art. 11. As concessionárias de transmissão e distribuição de energia elétrica, consultadas
formalmente pela EPE nos termos do art. 3º desta Portaria, estão sujeitas à fiscalização da ANEEL.
Parágrafo único. A EPE deverá enviar à ANEEL relatório a respeito das concessionárias de
transmissão e distribuição de que trata o caput, para subsidiar a ação de fiscalização.
Art. 12. Exclusivamente no 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, previsto na Portaria
MME nº 104, de 23 de março de 2016, aplica-se o disposto neste artigo, não se aplicando o disposto
nos seguintes dispositivos desta Portaria:
I - § 1º do art. 3º;
II - inciso I do § 2º do art. 4º;
III - inciso III do art. 6º; e
IV - parágrafo único do art. 6º.
§ 1º A Nota Técnica Conjunta ONS/EPE de Metodologia, Premissas e Critérios será
elaborada pelo ONS e pela EPE, no prazo de até vinte dias, contado da publicação desta Portaria, e
deverá ser aprovada pelo Ministério de Minas e Energia, no prazo de até dez dias do seu recebimento.
§ 2º Na expansão da Rede Básica, DIT e ICG, serão consideradas as instalações:
I - homologadas pelo CMSE na Reunião Ordinária imediatamente posterior à data de
publicação desta Portaria; e
II - outorgadas pela ANEEL até a data de publicação desta Portaria.
§ 3º Serão consideradas na configuração de geração as Usinas para fins de atendimento
ao ACL, de que trata o art. 6º, inciso III, cujo gerador tenha solicitado acesso junto ao ONS até a data
final de cadastramento do Leilão de que trata o caput.
§ 4º Para fins de configuração da geração utilizada na definição de Capacidade
Remanescente do SIN para Escoamento de Geração serão consideradas as datas de tendência dos
empreendimentos de geração de que trata o art. 6o, inciso II, homologadas pelo CMSE na Reunião
Ordinária imediatamente posterior à data de publicação desta Portaria.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.08.2016, seção 1, p. 36, v. 153, n. 166.