DSP - DESPACHO 2609/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A - Copel-GT; e mantém o teor do Despacho SCT/ANEEL 1.429, de 24 de maio de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

32ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 31/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002414/2021-00.
INTERESSADAS: Copel Geração e Transmissão S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. em face do
Despacho nº 1.429/2021, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, que autorizou a Recorrente a realizar a implantação de reforços que
constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (1ª Emissão) – Reforços
de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes.
I. R E L A T Ó R I O
Em 27 de maio de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição ("SCT") publicou o Despacho nº 1.429, de 2021, que autorizou a Copel Geração
e Transmissão S.A. ("Copel-GT") a realizar a implantação de reforços que constam no Plano de Outorga
de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (1ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das
Instalações de Transmissão Existentes.
2. Em 7 de junho de 2021, a Copel-GT, por meio da carta nº CRG-C/091/2021, apresentou
Recurso Administrativo em face do Despacho SCT nº 1.429, de 2021.
3. Em 7 de julho de 2021, a SCT analisou o Recurso Administrativo interposto e, no exercício
do juízo de reconsideração, manteve integralmente a Decisão recorrida, nos termos da Nota Técnica nº
451/2021-SCT/ANEEL, tendo encaminhado, em seguida, os autos à deliberação colegiada da Diretoria.
4. Em 19 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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6. O processo objetiva analisar o Recurso Administrativo interposto pela transmissora CopelGT, doravante denominada "Recorrente", em face do Despacho SCT nº 1.429, de 2021, que autorizou a

implantação de reforços que constam do
POTEE 2020 – Reforços de Pequeno Porte (1ª emissão).
7. Encaminho Voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Administrativo interposto pela Recorrente, em face do Despacho SCT nº 1.429, de 2021, mantendo-se
integralmente a Decisão recorrida; pelas razões que passo a apresentar.
Admissibilidade
8. Nos termos do artigo 45 da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo
Anexo da Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007, que disciplina o processo administrativo na
ANEEL, é cabível a interposição de Recurso em face de atos proferidos pelos Superintendentes e titulares
de unidades organizacionais de mesmo nível hierárquico.
9. Em regra, por força do artigo 48 do mesmo ato normativo, é de 10 (dez) dias o prazo para
interposição de Recursos Administrativos, contado a partir da cientificação oficial.
10. O Despacho SCT nº 1.429, de 2021, decorre de Decisão proferida pela SCT e foi publicada
no Diário Oficial da União ("DOU") de 27/05/2021 (quinta-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em

28/05/2021 (sexta-feira), terminando em 07/06/2021
(segunda-feira).
11. Como a Copel-GT protocolou seu Recurso Administrativo em 07/06/2021 (quarta-feira),
tem-se que o Recurso é tempestivo, interposto por empresa que detêm legitimidade e interesse
processual, razões pela qual deve ser conhecido.
Mérito
12. A Recorrente pugna pela exclusão do reforço autorizado para a Subestação ("SE") Londrina,
constante no anexo do Despacho SCT nº 1.429, de 2021, assim o fazendo nos seguintes termos:

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"Por meio do citado Despacho, a ANEEL autorizou a Copel GeT a implantar reforços em suas
instalações. Entre as obras autorizadas, consta uma obra na subestação Londrina, referente à
substituição do disjuntor 138 kV do circuito Bela Vista do Paraíso:
[...]
Em relação ao disjuntor, trata-se de um equipamento substituído em 2013, cuja informação de
placa apresenta o valor de corrente disruptiva inferior ao seu valor nominal.
A este respeito, conforme atesta o fabricante (GE), por meio de Nota Técnica emitida em
08/12/2020 (anexa), o disjuntor em questão suportaria, pelo menos, 31,5 kA de corrente disruptiva,
não sendo necessária sua substituição".
13. Registre-se a necessidade de indeferimento do pleito em exame, uma vez que as obras
incluídas no POTEE são de competência do ONS. Desta feita, corroboro com o posicionamento técnico
firmado pela SCT, no sentido de que a pretensão da transmissora de exclusão de obra deva ser recusada,
pois esta alteração deve ser encaminhada pelo Planejamento Setorial.
14. Isto posto, seguindo o correto fluxo processual, decide-se pelo indeferimento do pleito da
Copel-GT, ao passo em que não compete à ANEEL, neste momento, proceder com a exclusão da obra,

devendo a transmissora motivar o ONS para removê-las do POTEE e,
ato subsequente, indicar à ANEEL as obras que devem ser revogadas do Despacho.
III. D I R E I T O
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei nº 9.648, de 1998; (c) Lei nº 12.783, de 2013; (d)
Decreto nº 1.717, de 1995; (e) Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resolução Normativa
("REN") nº 67 e nº 68, de 2004; e (g) REN nº 905, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O

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16. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002414/2021-00,
voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Copel
Geração e Transmissão S.A. ("Copel-GT"), mantendo-se o teor do Despacho SCT nº 1.429, de 2021.
Brasília, 31 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor