REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2899/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Muxfeldt Marin & Cia Ltda - MuxEnergia.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005038/2020-16
INTERESSADOS: Muxfeldt Marin & Cia. Ltda. – Mux Energia
RELATOR: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Muxfeldt Marin & Cia. Ltda. – Mux Energia, a vigorar a
partir de 22 de julho de 2021.
I. RELATÓRIO
A MUX Energia é concessionária1 do serviço público de distribuição de energia elétrica,
sediada na cidade de Tapejara/RS, e atende cerca de 12,2 mil unidades consumidoras, cujo consumo de
energia elétrica representa faturamento anual da ordem de R$ 30,2 milhões.
2. Por meio da REH nº 2.730, de 2020, foi homologado o Reajuste Tarifário Anual de 2020 da
MUX Energia, o que implicou no efeito tarifário médio de 8,90%, com vigência a partir de 22 de julho de
2020.
3. Diante do cenário de intensa pressão tarifária em 2021, decorrente da conjuntura
socioeconômica adversa trazida pela pandemia da COVID, em 09 de julho de 2021, a MUX Energia
protocolou Carta solicitando a consideração de parte dos créditos habilitados junto à Receita Federal do
Brasil, referente a PIS/PASEP e COFINS, no montante de R$ 1.750.000,00, com objetivo de mitigar o efeito
do presente reajuste para os consumidores finais, conforme propiciado no Despacho Aneel nº 361, de
2021.
4. Nessa mesma data, a SGT encaminhou ao Conselho de Consumidores da MUX Energia as
1 Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 087/2000.

planilhas de cálculo2, conforme dispõe a Resolução Normativa - REN nº 652, de 17 de março de 2015.
5. Em 13 de julho de 2021, a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, por meio da Nota
159/2021-SGT/ANEEL3,
Técnica nº consolidou o cálculo do Reajuste Tarifário Anual - RTA de 2021 da
Concessionária.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. O processo trata do Reajuste Tarifário Anual de 2021 da MUX Energia, a vigorar a partir de
22 de julho de 2021.
7. A decisão que encaminho é no sentido de HOMOLOGAR o reajuste das tarifas da Mux
Energia, a vigorar a partir de 22 de julho de 2021, que conduz a um efeito médio nas tarifas a ser percebido
pelos consumidores de 9,84%, sendo de 10,91%, em média, para os consumidores conectados na Alta
Tensão e de 9,11%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão.
Tabela 1 - Efeito médio a ser percebido pelo consumidor
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) 10,91%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) 9,11%
Efeito Médio AT+BT 9,84%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
8. Destaco que a diferença do efeito médio entre os consumidores de alta e baixa tensão se
deve principalmente pelo aumento dos custos alocados na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição
(TUSD), que impactam mais os consumidores da alta tensão.
9. O efeito médio de 9,84% decorre: (i) do reajuste dos itens de custos de Parcela A e B,
contribuindo para o efeito médio em 7,64% e; (ii) da inclusão dos componentes financeiros apurados no
atual reajuste, levando a um aumento de 5,15%; e (iii) da retirada dos componentes financeiros
2 Documento SIC nº 48581.001075/2021-00.
3 Documento SIC nº 48581.001089/2021-00.

estabelecidos no último processo tarifário, que contribuíram para uma variação de -2,95%, conforme
apresentado no Gráfico 1.
9,84%
5,15%
3,94%
1,65%
1,32%
0,73%
0,00%
-2,95%

Encargos Custo de Custo de Receitas Distribuição Componentes Retirada dos Efeito Médio
Setoriais Transporte Energia Irrecuperáveis Financeiros Financeiros Consumidor
Anteriores
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
10. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio:

Tabela 2 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio
Processo Anterior Processo Atual Participação Participação
Variação

| (R$) | (R$) | no Reajuste na Receita |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PARCELA A [Encargos+Transmissão+Energia] | 24.804.493 | 26.896.232 | 8,43% | 6,92% | 82,61% |
| Encargos Setoriais | 5.471.397 | 5.971.570 | 9,14% | 1,65% | 18,34% |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 32.350 | 34.638 | 7,07% | 0,01% | 0,11% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (USO) | 4.007.344 | 4.206.692 | 4,97% | 0,66% | 12,92% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TUSD) | - | 170.367 | 100,00% | 0,56% | 0,52% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TE) | - | 140.073 | 100,00% | 0,46% | 0,43% |
| Encargos Serv. Sist. - ESS e Energ. Reserv. - EER | 614.667 | 429.162 | -30,18% | -0,61% | 1,32% |
| PROINFA | 551.929 | 700.255 | 26,87% | 0,49% | 2,15% |
| P&D, Efic.Energ e Ressarc.ICMS Sist.Isol. | 265.106 | 290.383 | 9,53% | 0,08% | 0,89% |
| Custos de Transmissão | 6.520.084 | 7.712.021 | 18,28% | 3,94% | 23,69% |
| MUST Itaipu | 266.509 | 238.290 | -10,59% | -0,09% | 0,73% |
| Transporte de Itaipu | 330.356 | 228.888 | -30,71% | -0,34% | 0,70% |
| Uso do sistema de distribuição e CCD | 5.923.219 | 7.244.843 | 22,31% | 4,37% | 22,25% |
| Custos de Aquisição de Energia | 12.795.901 | 13.194.092 | 3,11% | 1,32% | 40,53% |
| Receitas Irrecuperáveis | 17.111 | 18.549 | 8,40% | 0,00% | 0,06% |
| PARCELA B | 5.440.394 | 5.660.186 | 4,04% | 0,73% | 17,39% |
| IRT | 30.244.887 | 32.556.418 | 7,64% | 7,64% | 100% |
| Efeito dos Componentes Financeiros do Processo Atual | 1.558.307 | 5,15% |  |  |  |
| CVA em processamento - Energia | 1.855.090 | 6,13% |  |  |  |
| CVA em processamento - Transporte | 90.497 | 0,30% |  |  |  |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 760.092 | 2,51% |  |  |  |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 5.153 | 0,02% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | (2.627) | -0,01% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 364.968 | 1,21% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | (31.268) | -0,10% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | (180) | 0,00% |  |  |  |
| Sobrecontratação/exposição de energia | (34.158) | -0,11% |  |  |  |
| Previsão de Risco Hidrológico | 1.723.826 | 5,70% |  |  |  |
| Ajuste CUSD | 41.917 | 0,14% |  |  |  |
| Reversão do Risco Hidrológico | (1.442.234) | -4,77% |  |  |  |
| Ajuste Reversão Conta-Covid | 469 | 0,00% |  |  |  |
| Diferimento associado à recuperacão de PIS/COFINS | (1.750.000) | -5,79% |  |  |  |
| Recálculo da Neutralidade das Receitas Irrecuperáveis do RTA de 2018 | (23.238) | -0,08% |  |  |  |

Efeito da retirada dos Componentes Financeiros do Processo Anterior -2,95%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores 9,84%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
11. Como se observa na Tabela 2, os custos da Parcela A representam 82,61% dos custos da
Concessionária. O aumento desses custos foi responsável por 6,92% pontos percentuais na composição
do índice de reajuste tarifário, sendo destacados, a seguir, os itens mais representativos.
12. O valor total dos Encargos Setoriais correspondeu a um efeito tarifário médio de 1,65%.
Ressalta-se que a partir de 2021, por meio da CDE, está sendo pago o empréstimo referente à ContaCovid, conforme disposto no Decreto nº 10.350/2020, destinada a receber os recursos de operação
financeira para alívio do caixa das distribuidoras em 2020. Esta componente tem a maior contribuição de
aumento dentre os encargos, sendo que os efeitos referentes a CDE Conta-Covid TE e CDE Conta-Covid
TUSD são, respectivamente, de 0,46% e 0,56%. Por outro lado, os Encargos de ESS/EER apresentaram um

efeito de -0,61%. De acordo com a SGT, essa redução decorreu da recente aprovação dos novos
parâmetros das Bandeiras Tarifárias pela Aneel, o que causou uma diminuição da cobertura de ERR, de
60% para 40%, da receita fixa dos geradores.
13. Os custos de Transmissão contribuíram para um efeito médio de 3,94%, derivado,
principalmente, das novas tarifas de uso do sistema de distribuição da RGE Sul, conforme REH nº 2.880,
de 2021, cujo efeito correspondeu a um impacto de 4,37%.
14. Já os custos de Compra de Energia representaram uma variação tarifária de 1,32%.
Contribuíram significativamente para essa variação (i) o aumento do custo unitário do contrato bilateral
que a empresa possui com a COPEL-GT, o qual é reajustado pelo IPCA; (ii) o aumento do custo de geração
própria, que é reajustado pela IGP-M; e (ii) a redução do custo de Itaipu, o qual é indexado no dólar, cuja
cotação passou de R$ 5,23 (no processo passado) para R$ 5,03 (no atual processo). As contribuições das
diferentes modalidades de contratação podem ser visualizadas no gráfico abaixo:
1,32%
1,02%
0,61%
0,28%
0,00%
-0,18%
-0,42%

Total Cotas Cotas Lei nº Itaipu Bilateral Geração Proinfa
Angra I/II 12.783/2013 Própria
Gráfico 2 - Efeito por modalidade de aquisição de energia.
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
15. No que se refere aos custos da Parcela B, estes representam 17,39% dos custos da
Concessionária. O impacto proveniente do incremento dessa parcela foi de 0,73% do total do efeito médio

a ser percebido pelos consumidores.
16. Para a atualização da Parcela B, considerou-se a variação acumulada, entre julho de 2020
e junho de 2021 do IPCA, de 8,35%, subtraída do Fator X, de 3,74%, o que totaliza 4,61%.
17. Em relação à participação de cada segmento de custo na composição da receita da
Distribuidora (sem4 e com tributos 5), os Gráficos 3 e 4 apresentam a proporção da fatura de energia
elétrica que se destina ao ressarcimento dos custos de compra de energia, de transmissão e distribuição,
além do pagamento dos encargos setoriais.
Encargos
Custo de Setoriais
Receitas
18,3%
Transporte Irrecuperáveis
23,7% 0,1%
Custo de
Custo de Distribuição
Energia 17,4%
40,5%
Gráfico 3 – Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Sem Tributos
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
4 No primeiro Gráfico, destacou-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores finais
de energia elétrica e repassados pela Concessionária aos destinatários.
5 Na construção do segundo Gráfico, foram considerados apenas os tributos incidentes diretamente sobre o valor faturado pela
Concessionária, utilizadas as alíquotas médias nominais de 26.18% para o ICMS e de 4,20% para o PIS/COFINS incidentes sobre a fatura (total
de 30.38% por dentro), contendo os tributos na base de cálculo, conforme fixado na legislação pertinente, o que representa a majoração de
43.64% (por fora) sobre o valor da conta de energia elétrica sem esses tributos na base de cálculo.

Receitas
Irrecuperáveis
0,0%
Encargos
Custo de Setoriais
Transmissão 12,8%
16,5%
ICMS
Tributos
26,2%
Custo de 30,4%
Energia
28,2% Custo de
Distribuição
PIS/COFINS 4,2%
12,1%
Gráfico 4 - Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Com Tributos
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
18. Quanto aos componentes financeiros6 a serem recuperados no próximo período tarifário,
esses contribuíram com o efeito em 5,15% no atual reajuste da MUX Energia, conforme indicado na Tabela
3.
Tabela 3 – Componentes Financeiros

| Componentes Financeiros | Valor (R$) | Participação |
| --- | --- | --- |
| CVA em processamento - Energia | 1.855.090 | 6,13% |
| CVA em processamento - Transporte | 90.497 | 0,30% |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 760.092 | 2,51% |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 5.153 | 0,02% |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | (2.627) | -0,01% |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 364.968 | 1,21% |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | (31.268) | -0,10% |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | (180) | 0,00% |
| Sobrecontratação/exposição de energia | (34.158) | -0,11% |
| Previsão de Risco Hidrológico | 1.723.826 | 5,70% |
| Ajuste CUSD | 41.917 | 0,14% |
| Reversão do Risco Hidrológico | (1.442.234) | -4,77% |
| Ajuste Reversão Conta-Covid | 469 | 0,00% |
| Diferimento associado à recuperacão de PIS/COFINS | (1.750.000,00) | -5,79% |
| Recálculo da Neutralidade das Receitas Irrecuperáveis do RTA de 2018 | (23.238,27) | -0,08% |
| Total | 1.558.307 | 5,15% |

Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
6 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos pelos
consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros considerados no
processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

19. O financeiro que mais impactou o processo com valor positivo foi a CVA Energia, com efeito
de 6,13%, impactada principalmente pelos custos relacionados aos riscos hidrológicos associados as
Usinas Repactuadas, CCGF e Itaipu Binacional.
20. O impacto conjunto dos componentes de CVA em Processamento – Energia, Transporte e
Encargos – foi de 8,95%, decorrente da diferença entre os respectivos itens de custo incorridos pela
concessionária e as coberturas concedidas no processo tarifário de 2020.
21. Já com efeito negativo neste processo, merece destaque a inclusão do componente
relacionado aos créditos de PIS/COFINS. Esse financeiro se refere a créditos obtidos pelas distribuidoras
frente à Receita Federal do Brasil em decorrência do provimento de ação judicial proposta questionando
a constitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS. Como a forma de
devolução desses créditos aos consumidores ainda está sendo regulamentada pela ANEEL, o Despacho nº
361/2021 possibilitou que, em situações excepcionais, seja antecipado o uso desses recursos para aliviar
o efeito nas tarifas. Desse modo, a concessionária solicitou a compensação de R$ 1,750 mi para reversão
como componente financeiro negativo extraordinário no âmbito deste processo, contribuindo com uma
redução de 5,79% no efeito médio.
22. Também merece relevo a inclusão de um componente financeiro relacionado ao recálculo
da neutralidade das receitas irrecuperáveis de 2018. Esse componente tarifário tem como origem uma
necessidade de ajuste no cálculo do reajuste de 2018, no qual foram considerados percentuais
inadequados relacionados ao cômputo da neutralidade das receitas irrecuperáveis naquele processo.
Desse modo, está sendo revertido às tarifas dos consumidores da distribuidora o valor de R$ 23,2 mil,
cujo efeito foi de -0,08% nas tarifas.
23. Um outro ponto que merece destaque, conforme Nota Técnica nº 159/2021-SGT/ANEEL, é
a evolução da tarifa B1 – Residencial da Concessionária nos últimos 10 anos (65,87%) e as variações do
IGP-M (131,19%) e do IPCA (74,08%) no mesmo período, conforme demonstrado no Gráfico 5.

B1 - Residencial
IGPM
IPCA
575,00
518,22 527,79
490,27 480,88 485,22
446,90
415,00 409,79
364,97 376,90
346,65
297,27 311,67
Reajuste Reajuste RTE Revisão Reajuste RTE Reajuste Reajuste RTE Revisão Reajuste Reajuste Reajuste Reajuste
2011 2012 2013 2013 2014 2015 2015 2016 2017 2017 2018 2019 2020 2021
Gráfico 5 – Evolução da tarifa B1-Residencial
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL.
III. SUBVENÇÃO CDE – DESCONTOS TARIFÁRIOS
24. A tabela seguinte apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora no
período de competência de julho/2021 a junho/2022, até o 10º dia útil do mês subsequente. Esse valor
contempla também o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e realizados no período de
julho/2020 a junho/2021.
Tabela 4 - Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE
Valor Mensal

TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)

| Subsídio Carga Fonte Incentivada | 14.442 | 58.976 | 73.417 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | 441 | 4.811 | 5.252 |
| Subsídio Rural | (188) | 507 | 320 |
| Total | 14.695 | 64.294 | 78.989 |

IV. DIREITO
25. A presente decisão encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei
nº 9.427, de 26/12/1996; ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; iii) Lei nº 12.111, de 9/12/2009; iv) Decreto nº

7.246, de 28/7/2010; v) Decreto nº 7.945, de 7/3/2013; e vi) Contrato de Concessão do Serviço Público
de Distribuição de Energia Elétrica nº 087/2000.
V. DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005038/2020-16, voto
por EMITIR Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de:
a) HOMOLOGAR o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da MUX Energia, a vigorar
a partir de 22 de julho de 2021, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos
consumidores de 9,84%, sendo 10,91% para os consumidores em alta tensão e 9,11%
para os consumidores em baixa tensão;
b) FIXAR as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia
Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da MUX Energia;
c) RECONHECER a formação de um ativo regulatório, decorrente da antecipação de
créditos de PIS/COFINS considerados no atual reajuste e ainda não compensados, no
valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão e setecentos e cinquenta mil reais), que deverá
ser atualizado pela SELIC; e
d) HOMOLOGAR o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à MUX
Energia, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 20 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor