DSP - DESPACHO 1636/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Água Paulista Geração de Energia Ltda, em face do Auto de Infração ARSESP-SFG 002 de 2015 e mantém o valor da multa pecuniária aplicada, bem como a penalidade de advertência.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001572/2016-77
INTERESSADO: Água Paulista Geração de Energia Ltda. - ÁGUA PAULISTA
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Diretoria -DIR
ASSUNTO:.Recurso Administrativo interposto pela Água Paulista Geração de Energia Ltda. em face do Auto de
Infração 2/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP,
que aplicou penalidade de multa e advertência em decorrência de fiscalização das instalações da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Corumbataí.
I – RELATÓRIO
1. Em 30/3/2015, por solicitação da Superintendência de Serviços de Geração - SFG1, a ARSESP
realizou fiscalização na PCH Corumbataí, empreendimento outorgado à Fundação Patrimônio Histórico da Energia
de São Paulo - FPHESP2, que o transferiu para a empresa ÁGUA PAULISTA.
2. Em 11/5/2015, a ARSESP encaminhou à ÁGUA PAULISTA3 o TN 16/2015-ARSESP-SFG e o
Relatório de Fiscalização4 referente à fiscalização da PCH Corumbataí - Rio Claro/SP.
3. Em 28/5/2015, a ÁGUA PAULISTA apresentou sua manifestação ao Termo de Notificação expedido
pela ARSESP.
4. Em 25/6/2015, a ARSESP solicitou informações complementares à fiscalização, notadamente
quanto às datas das atividades do Cronograma de Execução de Obra Prioritária para regularização da PCH
Corumbataí.
5. Em 30/6/2015, a ANEEL5 revogou a autorização para a Fundação transferir para a ÁGUA
PAULISTA as autorizações para explorar as PCHs Corumbataí, Salesópolis, Corumbataí e Jacaré Pepira.
6. Em 24/7/2015, o agente6 informou à ARSESP que, diante da revogação da REA 1.284/2008, se
encontrava impedido de prestar as informações requeridas por aquela agência estadual.
1 A fiscalização foi solicitada pela SFG/ANEEL, em atendimento ao Memorando 65/2015-SRM/ANEEL de 6/3/2015.
2 Resolução ANEEL 698/2003: Autoriza a Fundação Patrimônio Histórico da Energia Elétrica de São Paulo, a estabelecer-se como PIE
para explorar a PCH Corumbataí. REA 1.284/2008: Transfere da Fundação para a Água Paulista, as autorizações para exploração das
PCHs Corumbataí, Salesópolis, São Valentim e Jacaré Pepira. REA 5.305/2015: Revoga a REA 1.284/2008.
3 O agente foi notificado do dia 13/5/2015, conforme AR constante dos autos.
4 Relatório de Fiscalização 11/2015-ARSESP-SFG.
5 Processos 48500.000631/2015-17 e 48500.000729/2014-85.
6 Carta GER-041/2015, de 24/7/2015.

7. Em 25/11/2015, Nota Técnica da ARSESP concluiu pela lavratura de Auto de Infração7 contra a
ÁGUA PAULISTA.
8. Em 2/12/2015, com base na referida Nota Técnica, a Diretoria da ARSESP aprovou a lavratura do
AI 2/2015-ARSESP-SFG.
9. Em 15/12/2015 a ARSESP encaminhou o AI 2/2015 ao agente, com a aplicação das penalidades de
multa e advertência à ÀGUA PAULISTA, por operar e manter as instalações da PCH Corumbataí de forma
inadequada.
10. O referido AI foi recebido pela Recorrente em 17/12/2015, conforme comprova o AR juntado aos
autos, e o recurso protocolado na ARSESP no dia 28/12/2015, portanto tempestivamente.
11. Em 20/01/2016, a ARSESP analisou o recurso interposto e concluiu pela manutenção do AI 2/2015.
12. Em 16/2/2016, a ARSESP notificou ao agente que, em Juízo de Reconsideração, deliberou, em
27/1/2016, pela manutenção do AI 2/2015–ARSESP–SFG.
13. Em 26/2/2016, após análise em juízo de reconsideração, a ARSESP encaminhou os autos à ANEEL
para a apreciação do recurso interposto pela ÁGUA PAULISTA.
14. Em 21/3/2016, fui sorteado Relator do recurso interposto pela ÁGUA PAULISTA em face do auto de
infração lavrado pela ARSESP.
15. Em 1º/6/2016, a SFG8, após a análise do caso em tela, sugeriu a manutenção da penalidade.
16. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. De início, vale registrar que, à época da fiscalização realizada, a ÁGUA PAULISTA estava
autorizada a operar as PCHs Corumbataí, São Valentim, Salesópolis e Jacaré-Pepira.
Em 30/6/2015, a ANEEL revogou9 a autorização para a Fundação transferir para a ÁGUA
18.
PAULISTA as autorizações para explorar as PCH's Corumbataí, Salesópolis, São Valentim e Jacaré Pepira10. Por
descumprimento de obrigações, o agente encontra-se desligado da CCEE e, portanto, impedido de comercializar a
energia proveniente das referidas PCHs.
19. Por tal motivo, a ANEEL solicitou à ARSESP a fiscalização das PCHs Corumbataí, Salesópolis, São
Valentim e Jacaré Pepira, uma vez que a ÁGUA PAULISTA não registrou medições de geração em 2014. Nesse
contexto, a fiscalização da ARSESP visou verificar a capacidade do agente cumprir suas obrigações junto à CCEE,
uma vez que a geração proveniente dessas centrais é valorada e utilizada na compensação dos débitos contraídos
pelo agente no âmbito da Câmara, conforme prevê a REN 545/2013.
Penalidade de multa do Grupo III (REN 63/04, art. 6°, inc. XIV), em razão da Não Conformidade N1, no valor de R$ 11.165,82 e de
7
advertência para a Não Conformidade N2 por ter sido caracterizada a hipótese constante no art. 8° da REN 63/04.
8 Memorando 176/2016-SFG/ANEEL, de 1º/6/2016. SIC 48532.002728/2016-00.
9 Resolução Autorizativa nº 5.305, de 30/6/2015.
10 Localizadas, respectivamente, nos Municípios de Rio Claro, Salesópolis, Santa Rita do Passo Quatro e Brotas, Estado de São Paulo.

20. Após a fiscalização, a ARSESP aplicou as penalidades de multa11 e advertência12 em face de
irregularidades observadas na PCH Corumbataí, nos termos do AI 2/2015-ARSESP-SFG, objeto do presente
recurso administrativo interposto pela ÁGUA PAULISTA.
21. Assim, por operar/manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de
forma inadequada (inc. XIV, art. 6º, da REN 63/04), o agente sofreu a pena de multa no valor de R$ 11.165,82,
correspondente à 0,36% da receita anual estimada do empreendimento.
22. Por deixar de efetuar, nos prazos estabelecidos, reparos, melhoramentos, substituições e
modificações, de caráter urgente nas instalações (inc. VI, art. 5º, da REN 63/04) foi imposta a penalidade de
advertência nos termos do art. 8º da REN 63/04.
23. No recurso interposto, a ÁGUA PAULISTA alega que a correção das irregularidades dependeria de
assinatura de aditivo do contrato de Escritura de Cessão Onerosa de Direitos com a Fundação, proprietária da
usina, sem o qual não haveria condições para realizar as obras necessárias ao saneamento das anomalias
anotadas pela fiscalização.
24. Com base em tais alegações, a ÁGUA PAULISTA requereu o arquivamento do AI 2/2015ARSESPSFG e a consequente anulação das penalidades aplicadas. Adicionalmente, solicitou que qualquer
comunicação da ARSESP à PCH Corumbataí ocorra de forma direta à Fundação, gestora e proprietária da usina,
não tendo a ÁGUA PAULISTA qualquer vínculo com o referido ativo de geração.
25. A SFG/ANEEL, ao analisar os procedimentos da ARSESP na condução do processo administrativo
e do processo punitivo, validou os atos administrativos praticados por aquela Agência Estadual, que seguiram o rito
previsto na REN 273/07. Todavia, sugeriu a revisão da penalidade pecuniária aplicada.
26. A divergência decorre do percentual atribuído ao critério de dosimetria "vantagem auferida pelo
infrator" adotado pela ARSESP para fixar a multa pecuniária. De acordo com a metodologia, tendo em vista que a
usina se enquadra como PIE e ser classificada pelo ONS como do Tipo III, aplicou-se as regras de abrandamento,
respectivamente, de 100% e de 40%. A SFG/ANEEL alega que não foi identificada qual vantagem a ÁGUA
PAULISTA obteve ao praticar a irregularidade em análise. Por tal razão, propõe o abrandamento da penalidade,
afastando a dosimetria referente à "vantagem auferida".
27. Não acompanho a interpretação da SFG/ANEEL, por entender que, de fato, o agente se beneficiou
da própria inércia, pois, ao não efetuar a adequada manutenção das instalações, deixou de realizar os
indispensáveis investimentos para o bom funcionamento da planta, cuja obrigação não pode se eximir.
28. Conforme bem registrou a ARSESP, os fatos constatados na fiscalização e a eventual dificuldade
do agente em assinar o Aditivo à Escritura de Cessão não eximem a ÁGUA PAULISTA da responsabilidade pela
operação e conservação da usina.
29. Ademais, vale lembrar que a fiscalização ocorreu em 30/3/2015, quando a responsabilidade pela
preservação das instalações da usina ainda era da ÁGUA PAULISTA, uma vez que a revogação da outorga só veio
a ocorrer em 30/6/2015. Não menos relevante é o disposto na Cessão de Direitos, que prevê, em caso de extinção
11 Constatacão (C.1): "Conservação inadequada dos bens e instalações da usina, constatadas pela existência dos seguintes problemas:" A
fiscalização constatou: assoreamento dos 2 reservatórios (Rio Corumbataí e Rio Claro), a necessidade de adequação dos guarda corpos
nas barragens e câmaras de carga; e na barragem do Rio Corumbatal a formação de vegetação, sinais de carbonatação e trincas na
margem direita, e na margem esquerda a existência de vegetação e trincas na estrutura do desarenador.
12 Constatacão (C.2): "A fiscalização da ARSESP comprovou condições deficientes de circulação de funcionários, com escadas e guardacorpos inadequados."

da mesma, que a ÁGUA PAULISTA responderá pelas dívidas e obrigações oriundas do período em que as PCHs
estiveram sob sua administração.
30. A situação constatada pela fiscalização evidencia que os investimentos não vinham sendo
realizados, o que, a meu juízo, por si só, configura vantagem indevida auferida pelo gerador, mais ainda quando tais
investimentos deveriam assegurar a continuidade do funcionamento da planta, uma vez que a sua geração, assim
como a das demais PCHs, deve ser valorada e utilizada na compensação dos débitos contraídos pela ÁGUA
PAULISTA no âmbito da CCEE, nos termos da REN 545/2013.
31. Portanto, encaminho pela manutenção, na íntegra, do AI 2/2015-ARSESP-SFG, que aplicou a
penalidade de multa no valor de R$ 11.165,82, assim como a penalidade de advertência à ÁGUA PAULISTA.
III – DIREITO
32. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e normativos: (i)
Lei 8.987/95 (art. 2º, §§ 1° e 2º); (ii) Lei 9.427/96; (iii) Decreto 41.019/57 (II, art. 17, art. 45 e art. 132); (iv) Decreto
2.335/97 (art. 16, III e IV); (v) Resolução Normativa 63/04 (XIV, art. 6º, VI, art. 5º e art. 8º); (vi) Resolução Normativa
273/07; (vii) Resolução 389/09 (art. 2°, XXII); (viii) Resolução Normativa 545/13.
IV - DISPOSITIVO
33. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.001572/2016-77, voto
por: (i) conhecer do recurso interposto pela Água Paulista Geração de Energia Ltda. em face do AI 2/2015–ARSESP–
SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a multa pecuniária aplicada à recorrente no valor de
R$ 11.165,82 (onze mil e cento e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), bem como a penalidade de
advertência.
Brasília, 21 de junho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor