DSP - DESPACHO 1172/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em função do seccionamento da Linha de Transmissão Senhor do Bonfim II – Irecê na Subestação Campo Formoso, conforme Anexo, à partir de 1 de julho de 2022; os montantes relativos ao período entre a data 25 de novembro de 2015 a 30 de junho de 2022, que totalizam o valor citado, a preços de junho de 2021, devem ser pagos à Chesf entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 061 de 2001; e que a Chesf devolva, conforme o Contrato de Conexão aos Sistemas de Transmissão ANEEL 019 de 2015, os valores pagos pelo Usuário das instalações e que ora se reconhecem os valores retroativos pela Rede Básica.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.172, DE 2 DE MAIO DE 2022
Texto Original
Texto Compilado
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005738/2020-19, decide: (i)
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Senhor do Bonfim II – Irecê na Subestação Campo
Formoso, conforme Anexo, à partir de 1 de julho de 2022; (ii) os montantes relativos ao período entre a
data 25 de novembro de 2015 a 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 3.888.504,84 (três milhões e
oitocentos e oitenta e oito mil e quinhentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), R$ 4.521.114,84
(quatro milhões e quinhentos e vinte e um mil e cento e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) a
preços de junho de 2021, devem ser pagos à Chesf entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por
meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001; e (iii) que a Chesf devolva, conforme o Contrato
de Conexão aos Sistemas de Transmissão nº 19/2015, os valores pagos pelo Usuário das instalações e que
ora se reconhecem os valores retroativos pela Rede Básica.
IVO SECHI NAZARENO
(Substituído o Anexo I e alterado o valor do montante, pelo DSP SCT/ANEEL 1.906, de 15.07.2022)

ANEXO I
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Contrato de Concessão
n° 61/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Senhor do Bonfim
II– Irecê na SE Campo Formoso.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022
EDIFICAÇÃO
VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo
Rede

Barra Dupla com Quatro Chaves, na Subestação 29 175.433,47 RBNI
Básica
Campo Formoso, associada à Linha de Transmissão
230 kV Senhor do Bonfim II – Campo Formoso.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV, arranjo
barra dupla com quatro chaves, na subestação
SE Campo Rede

Campo Formoso, associada à Linha de Transmissão 29 175.433,47 RBNI
Formoso. Básica
230 kV Campo Formoso – Ourolândia II
(anteriormente, a linha ia diretamente para a SE
Irecê).
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de uma Interligação de Barras - IB 230
Rede

kV na SE Campo Formoso, transferido para a Chesf 30 126.014,74 RBNI
Básica
após o seccionamento da Linha de Transmissão 230
kV Senhor do Bonfim II - Irecê.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 3 Módulo de Infraestrutura de
Manobra - MIM 230 kV na SE Campo Formoso,
associados as entradas de linha 230kV para as SE's Rede
31 51.998,39 RBNI
Senhor do Bonfim II e Ourolândia II (anteriormente, Básica
para a SE Irecê), em função do seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV Senhor do Bonfim II -
Irecê.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 01 Módulo Geral - MG 230 kV na SE
Rede

Campo Formoso, transferido para a Chesf após o 18 50.286,01 RBNI
Básica
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Senhor do Bonfim II - Irecê.

TOTAL ----- 579.166,08 ----- -----

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações
de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Contrato de
Concessão n° 061/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Senhor do
Bonfim II – Irecê na SE Campo Formoso.
DATA DE REFERÊNCIA: 1º/6/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 1º/7/2022
EDIFICAÇÃO
VIGÊNCIA DA TIPO DA

OBRA RAP (R$) USUÁRIO
RAP (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Senhor
do Bonfim II - Campo Formoso C1, originado Rede
34 52.926,22 RBNI
do seccionamento da Linha de Transmissão Básica
230 kV Senhor do Bonfim II – Irecê na
Seccionamento
da Linha de subestação seccionadora Campo Formoso,
com 4,4 km de extensão.
Transmissão 230
kV Senhor do
Parcela adicional de RAP para operação e
Bonfim II – Irecê
manutenção de trecho de Linha de
na SE Campo Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Campo
Formoso.
Formoso – Ourolândia II (anteriormente, a
Rede

linha ia diretamente para a SE Irecê), originado 34 52.926,22 RBNI
Básica
do seccionamento da Linha de Transmissão
230 kV Senhor do Bonfim II – Irecê na
subestação seccionadora Campo Formoso,
com 4,4 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV,
arranjo Barra Dupla com Quatro Chaves, na Rede
29 175.433,47 RBNI
Subestação Campo Formoso, associada à Básica
Linha de Transmissão 230 kV Senhor do
Bonfim II – Campo Formoso.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na
SE Campo Rede

subestação Campo Formoso, associada à Linha 29 175.433,47 RBNI
Formoso. Básica
de Transmissão 230 kV Campo Formoso –
Ourolândia II (anteriormente, a linha ia
diretamente para a SE Irecê).
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de uma Interligação de Barras - IB
230 kV na SE Campo Formoso, transferido para Rede
30 126.014,74 RBNI
a Chesf após o seccionamento da Linha de Básica
Transmissão 230 kV Senhor do Bonfim II -
Irecê.

Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 3 Módulo de Infraestrutura de
Manobra - MIM 230 kV na SE Campo Formoso,
associados as entradas de linha 230kV para as Rede
31 51.998,39 RBNI
SE's Senhor do Bonfim II e Ourolândia II Básica
(anteriormente, para a SE Irecê), em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 230
kV Senhor do Bonfim II - Irecê.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 01 Módulo Geral - MG 230 kV
na SE Campo Formoso, transferido para a Rede
18 50.286,01 RBNI
Chesf após o seccionamento da Linha de Básica
Transmissão 230 kV Senhor do Bonfim II -
Irecê.

TOTAL ----- 685.018,52 ----- -----
(Substituído pelo DSP SCT/ANEEL 1.906, de 15.067.2022)