PRT - PORTARIA 319/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Márcio Andrey Roselli, Especialista em Regulação da ANEEL, para participação na XIII Conferência Anual - "Resiliência e Transição Energética" da RELOP e Visitas Técnicas, em Portugal.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008016/2022-70
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Assessoria Institucional da Diretoria – AID
ASSUNTO: Participação da ANEEL na XIII Conferência Anual da RELOP – "Resiliência e Transição
Energética" e visitas técnicas, nos dias 9 e 10 de novembro de 2022, na cidade do Porto, em Portugal.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 de julho de 2020, a Associação de Reguladores de Energia dos Países de Língua Oficial
Portuguesa – RELOP anunciou a primeira edição dos Prémios Técnicos de Regulação
(https://relop.org/news/relop-lanca-premio-tecnico-de-regulacao/), com vistas a premiar o melhor artigo
técnico subordinado ao tema "Democratização do acesso à energia", com o objetivo de fomentar a
difusão e reconhecimento de literatura científica da autoria dos técnicos das Entidades-Membro da
Associação, em matérias de interesse mútuo dos associados.
2. Na ocasião, o Especialista em Regulação da Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos do Mercado – SRM, Marcio Andrey Roselli, submeteu o artigo "Mitigação da pobreza energética
pela redistribuição de encargos utilizando modelo microgranular de tarifas de uso dos sistemas de
distribuição", no qual figura como autor principal.
3. Em 1 de julho de 2021, a RELOP anunciou que o artigo selecionado como vencedor do
prêmio, por unanimidade do júri, foi o do servidor da ANEEL, Márcio Roselli, cujo prêmio consistia em: (i)
atribuição de um certificado ao(s) autor(es) do trabalho laureado; (ii) convite para a publicação do artigo
no site da RELOP, revistas ou sites de especialidade; e (iii) a sua apresentação em evento internacional
com patrocínio da RELOP, com custeio pela Associação até o limite de 2 000€ (dois mil euros).

4. Em 30 de setembro de 2022, a RELOP enviou convite ao servidor da ANEEL, principal autor
do artigo premiado, para apresentá-lo na XIII Conferência Anual da RELOP, a ser realizada no dia 09 de
novembro de 2022, na cidade do Porto, em Portugal, seguida de visitas técnicas no dia 10 de novembro.
5. Em 13 de outubro de 2022, por meio da Nota Técnica 150/2022, a Assessoria Internacional
da ANEEL, unidade integrante da Assessoria Institucional da Diretoria, manifestou-se sobre a referida
representação institucional e recomendou a participação do servidor no evento da Relop.
6. Na mesma data, na 39ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
III – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise da representação institucional do servidor Marcio Roselli, Especialista
em Regulação, atualmente lotado na Superintendência de Estudos de Mercado e Regulação Econômica –
SRM, para participar da XIII Conferência Anual da RELOP – "Resiliência e Transição Energética" e visitas
técnicas, nos dias 9 e 10 de novembro de 2022, na cidade do Porto, em Portugal.
8. O Plano Estratégico 2018-2020, adotado pela RELOP por ocasião da X Assembleia Geral,
realizada em Brasília, em 22 de maio de 2018, dispôs que seriam criados prêmios técnicos de regulação,
os quais visam reconhecer a excelência dos quadros de regulação das Entidades-Membro e promover a
partilha de conhecimento entre seus associados.
9. Na primeira edição do prêmio, o tema definido pela RELOP foi "Democratização do Acesso
à Energia". Houve 5 (cinco) candidaturas, dentre as quais 4 (quatro) foram validadas. Os trabalhos
admitidos foram:
•
"Mitigação da pobreza energética pela redistribuição de encargos utilizando modelo

microgranular de tarifas de uso dos sistemas de distribuição", de Marcio Andrey Roselli
(ANEEL), André Luiz Veiga Gimenes (Universidade de São Paulo) e Miguel Edgar Morales
Udaeta (Universidade de São Paulo);
• "Consumo de Energia Elétrica em Baixa Tensão e suas Elasticidades Preço e Renda: Uma
Análise Espacial Comparada", de Wendell Casemiro da Silva (ANEEL) e Augusta Pelinski
Raiher (Universidade Estadual de Ponta Grossa);
•
"Os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica como instrumento de participação
social", de Alex Cavalcante Alves (ANEEL) e Joseanne Carla de Aguiar Santos (ANEEL); e
•
"Impacto da economia de hidrogénio no equilíbrio económico geral de São Tomé e
Príncipe", de Célsio Quaresma (ANP-STP).
10. Os referidos trabalhos foram submetidos e avaliados pelo júri do concurso composto pelos
seguintes especialistas, indicados pela Direção da RELOP:
• Dr. Adriano José Pires Rodrigues, Socio-fundador e Diretor do Centro Brasileiro de
Infraestrutura (CBIE);
• Prof. Patrícia Pereira da Silva, Pró-Reitora e Professora Auxiliar, com Agregação, da
Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (FEUC); e
• Dr. Rafael Branco, Diretor Executivo da Agência de Promoção do Comércio e Investimentos
de São Tomé e Príncipe.
11. O trabalho escolhido, na avaliação unânime do júri, foi o artigo que tem como autor
principal o servidor da ANEEL Márcio Andrey Roselli. De acordo com a avaliação emitida, a escolha
evidenciou sua pertinência, qualidade, densidade analítica e aplicabilidade, bem como sua robustez
metodológica. O modelo de cálculo da estrutura tarifária microgranular proposto no artigo pode ser
considerado para um maior detalhamento da tarifa de energia elétrica e ser uma possibilidade de
redução da assimetria tarifária.
12. A XIII Conferência Anual da RELOP será realizada no dia 9 novembro de 2022, quarta-feira,
apenas em formato presencial, na Fundação Dr. António Cupertino de Miranda, no Porto, em Portugal. O
tema definido para essa edição é "Resiliência e Transição Energética".

13. A Conferência integra o programa anual de encontros entre os membros da RELOP e busca
responder aos impactos geopolíticos no setor energético mundial. Evidenciando o papel primordial da
resiliência na transição energética, procura-se identificar as oportunidades e desafios para que os países
disponham de soluções tecnológicas tendo em vista a descarbonização e sustentabilidade, assegurando
uma transição justa e inclusiva, bem como identificar novas temáticas que reflitam as preocupações atuais
no setor elétrico e energético.
14. O evento contará com a participação de peritos nacionais e internacionais da área da
energia, representantes do meio acadêmico, empresas e associações do sector dos países de Língua
Oficial Portuguesa. Além dos membros da RELOP estão convidados representantes do meio académico,
diplomático, estudantes, empresas e associações do setor, bem como o público em geral.
15. Na programação do evento constam as seguintes sessões:
• Impactos da geopolítica na resiliência e transição energética – painel dedicado à análise
dos impactos geopolíticos no setor energético mundial. Pauta: Como o mundo está
preparado para lidar com a dependência dos combustíveis fósseis; conflitos regionais;
volatilidade do sistema e da economia, assim como outros possíveis conflitos e/ou eventos
disruptivos;
• Segurança do abastecimento - painel sobre os principais desafios que se colocam perante
as opções de segurança de abastecimento do ponto de vista de diferentes vetores
energéticos;
•
Contributos para a transição energética – painel dedicado a novas soluções tecnológicas
tendo em vista a descarbonização e a sustentabilidade contribuindo para a transição
energética;
• Mesa redonda: Desafios e perspectivas da regulação – o futuro da regulação da
eletricidade, gás natural e combustíveis face aos desafios apresentados ao longo das
sessões anteriores; e
• Estudo de caso: Modelos de regulação econômica para mitigar a pobreza energética – os
diferentes modelos de regulação econômica com vistas a mitigar a pobreza energética,

como resposta ao contexto de crise energética global.
16. Salienta-se que esse estudo de caso é relativo ao artigo vencedor da primeira edição do
Prêmio Técnico de Regulação da RELOP, "Mitigação da pobreza energética pela redistribuição de encargos
utilizando modelo microgranular de tarifas de uso dos sistemas de distribuição".
17. No dia 10 de novembro, quinta-feira, das 8h às 19h, serão realizadas visitas técnicas
organizadas pela RELOP, para conhecer o estágio atual de dois relevantes projetos em Portugal:
• A Injeção de Biometano – Dourogás: Primeira injeção de biometano renovável na rede de

gás natural em Portugal, operacionalizada pela DouroGás Renovável
(https://dourogas.pt/), na Unidade Autónoma de Gaseificação (UAG) do Centro de
Competências de H2 e Gases Renováveis em Cachão, Urjais, no concelho de Mirandela, no
distrito de Bragança. O biometano é um combustível renovável, armazenável, limpo, ecosustentável e economicamente viável, sendo uma alternativa aos combustíveis fósseis. O
projeto representa uma evolução tecnológica na utilização do biogás em Portugal,
principalmente como combustível para transportes, fazendo com que caminhões sejam
movidos a biometano 100% renovável; e
•
Gigabateria do Complexo Hidrelétrico do Tâmega: Ao complexo hidrelétrico, de
propriedade da Iberdrola e situado no norte de Portugal, próximo à cidade do Porto, será
acrescido dois parques eólicos para alimentar uma gigabateria com capacidade de
armazenamento de 40 GWh, um dos maiores armazenamentos de energia da Europa, com
um investimento previsto superior a 1,5 bilhão de euros e redução de emissão de 1,2
bilhões de toneladas de CO2 por ano (https://www.iberdrola.com/quem-somos/nossaatividade/energia-hidreletrica/gigabateria-tamega). O projeto hidrelétrico Tâmega,
envolve a construção de três novas usinas (Gouvães, Daivões e Alto Tâmega), que serão
instaladas neste rio. As três usinas terão, juntas, capacidade instalada de 1.158 MW, o que
representará um aumento de 6 % da potência elétrica total instalada no país.
18. A RELOP é uma organização internacional, focada na promoção de capacitação profissional

e partilha de conhecimento entre especialistas e profissionais das Entidades-Membro, fundada em 2008
a partir da convergência de vontades manifestada na Conferência "Regulação de Energia nos Países de
Língua Oficial Portuguesa" por 5 reguladores (Angola, Brasil, Cabo Verde e Portugal).
19. Atualmente a Associação é composta por 12 (doze) membros de entidades reguladoras de
(sete) países de língua oficial portuguesa: Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal e São Tomé
e Príncipe. A RELOP é composta por três órgãos sociais – Assembleia Geral, Direção e Conselho Fiscal –
com participação de suas Entidades-Membro, eleitas para mandatos de dois anos.
20. A RELOP desenvolve anualmente diversos tipos de atividades, tanto para os seus membros,
como para o público em geral, as quais podem ser agrupadas em:
•
Atividades Internas: (i) Formações entre Pares; (ii) Formação Técnica sobre
Regulação; e (iii) Prémios Técnicos de Regulação.
•
Atividades Externas: (i) Conferência Anual da RELOP; e (ii) Divulgação de Estudos e
Relatórios.
• Atividades de Comunicação: Boletim de Notícias "InfoRELOP".
21. A ANEEL tem participado ativamente e contribuído em todas as atividades realizadas pela
RELOP, notadamente no compartilhamento de conhecimento técnico e regulatório, por meio de
palestras, debates e apoio nos eventos organizados pelo Secretariado da Associação.
22. Considerando-se a agenda proposta e a importância do referido evento e visitas técnicas,
entendo como oportuna a participação do servidor da ANEEL convidado pela RELOP, o Especialista em
Regulação da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, Márcio Andrey
Roselli, autor principal do artigo premiado.
23. Conforme previsto, a RELOP dispõe do montante de dois mil euros (2 000€) para custear
parte das despesas do servidor da ANEEL convidado para participar do evento e visitas técnicas. Esse
custeio contemplará a emissão de passagem aérea, hospedagem e uma diária, "um per diem total de

150€" (cento e cinquenta euros), conforme informado em mensagem eletrônica da representante do
Secretariado da Associação, do dia 11 de outubro de 2022, juntada a este processo.
24. Segundo informa a Assessoria Internacional, considerando o período da viagem, incluindo
trânsito, caberá à ANEEL o custeio de duas meias-diárias para despesas com alimentação e transporte
para o representante indicado, cujo valor total é de R$ 1.926,52 (Hum mil novecentos e vinte e seis reais
e cinquenta e dois centavos).
25. Pelo exposto, encaminho voto no sentido de aprovar a participação do servidor Márcio
Andrey Roselli, Especialista em Regulação e autor principal do artigo premiado, convidado pela RELOP
para o evento e visitas técnicas conforme descrito no presente voto.
IV – DIREITO
26. O presente voto fundamenta-se nos seguintes normativos: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais; Lei nº 13.848/2019, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a
organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras; Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, art. 1º, item IV
onde destaca "serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade";
Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, com a nova redação dada pelo Decreto nº 2.915, de 30 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem
nomeação ou designação, e dá outras providências; Decreto nº 3.643, de 22 de outubro de 2000, que
dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta fundacional, e do
militar, no País e no exterior, altera dispositivos do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e dá
outras providências; Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de
diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências;
Norma de Organização nº 39/2012, que dispõe sobre critérios e procedimentos referentes à
representação institucional por servidores da Agência e à concessão de apoio institucional ou patrocínio

a serem observados no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; e Decreto nº 9.533, de
17 de outubro de 2018, que altera os Decretos nº 1.387/1995 e nº 7.689/2012.
V – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e o que consta do Processo 48500.008016/2022-70, voto por aprovar a
publicação de portaria que aprova a representação institucional do servidor Marcio Andrey Roselly,
especialista em regulação, para participar da XIII Conferência Anual da RELOP – "Resiliência e Transição
Energética" e visitas técnicas, nos dias 9 e 10 de novembro de 2022, na cidade do Porto, em Portugal, com
ônus para a ANEEL em valor total de R$ 1.926,52 (Hum mil novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e
dois centavos).
Brasília, 17 de outubro de 2022.
(Assinatura digital)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor