REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12251/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Catu - Pioneiros C1 e C2, nos municípios de Ituverava, Guará e São Joaquim da Barra, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-15
Autor: ANEEL

25ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006060/2022-45.
INTERESSADA(S): Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Catu - Pioneiros C1 e C2, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de junho de 2022, por meio da carta 122/RR/CPFL PAULISTA/2022, a Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista1, requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição
de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Catu -
Pioneiros C1 e C2, circuito duplo, 138 kV, que interligará a Subestação Ituverava 2 - Catu à Subestação
Pioneiros, localizada nos municípios de Ituverava, Guará e São Joaquim Da Barra, estado de São Paulo.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 452/2022- SCT/ANEEL, de 5 de julho de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
3. Em 4 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o relatório.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88, com sede na Rua Jorge de Figueiredo Correa, nº 1632, bairro Jardim Professora
Tarcília, Campinas – SP.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Distribuição Catu - Pioneiros C1 e C2, circuito duplo, 138 kV, localizada nos municípios de Ituverava,
Guará e São Joaquim Da Barra, estado de São Paulo; motivo pelo qual está presente a competência da
Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da
Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272,
de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA"),
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da CPFL Paulista, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Catu - Pioneiros
C1 e C2.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941,
alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de
1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021.

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IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006060/2022-45, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Paulista, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Catu - Pioneiros C1 e C2, circuito
duplo, 138 kV, que interligará a Subestação Ituverava 2 - Catu à Subestação Pioneiros, localizada nos
municípios de Ituverava, Guará e São Joaquim Da Barra, estado de São Paulo.
Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor