DSP - DESPACHO 2586/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao requerimento de medida cautelar interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate, com vistas à suspensão da cobrança de diferenças pagas a maior às transmissoras nos repasses das indenizações de ativos de Rede Básica Novas Instalações - RBNI.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004290/2016-21.
INTERESSADO: Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Requerimento de medida cautelar, assessório a recurso interposto pela Associação Brasileira das
Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate, com vistas à suspensão da cobrança, pela Eletrobras, de
diferenças por erros nos cálculos dos repasses das indenizações de ativos de Rede Básica Novas Instalações –
RBNI.
I – RELATÓRIO
1. Em decorrência da edição da Medida Provisória n° 579/2012, as Transmissoras tiveram, no ano de
2012, suas concessões prorrogadas por 30 anos, firmando novos contratos ou termos aditivos aos contratos já
existentes.
2. O recurso para pagamento das indenizações estaria garantido pela Reserva Global de Reversão –
RGR.
3. A Portaria Interministerial n° 580/MME/MF, de 1º de novembro de 2012, publicou o valor de
indenização correspondente a cada concessionária e em seu artigo 4º, foi facultado às Concessionárias a opção da
forma de recebimento dos valores.
4. As Concessionárias que optaram por receber os montantes de forma parcelada deveriam tê-los
percebido até junho de 2015. Contudo, a Eletrobras suspendeu o pagamento de algumas parcelas durante período
compreendido entre outubro de 2014 a março de 2015, alegando insuficiência de recursos do Fundo RGR.

5. A Eletrobras informou às transmissoras que teria havido erro material nos cálculos relativos às
parcelas de indenização e passou a cobrar destas a devolução da quantia supostamente recebida a maior.
6. Em 25 de agosto de 2016, mediante a correspondência CT-020/2016, de 25 de agosto de 2016, a
Abrate apresentou requerimento, contendo o pedido de cautelar que ora se analisa, com vistas a que sobre as
parcelas atrasadas pela Eletrobras, de outubro de 2014 a março de 2015, incidissem Juros moratórios de 1% a.m.
pro rata tempore, calculados desde o vencimento do débito até o dia do efetivo pagamento; e Multa de 10% sobre o
montante do débito.
7. Em 29 de agosto de 2016, o processo foi a mim distribuído.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Requerimento de Medida Cautelar com vistas à suspensão da cobrança, pela
Eletrobras, de supostas diferenças pagas a maior às transmissoras nos repasses das indenizações de Rede Básica
Novas Instalações – e RBNI.
10. O recurso, ao qual este pedido de cautelar se vincula, busca compensação pelo atraso no repasse
das prestações ocorrido de outubro de 2014 a março de 2015. Neste sentido, a Abrate deseja que sobre os
montantes repassados em atraso incidam atualização monetária, juros e encargos moratórios.
11. O mérito desta questão será tratado em momento oportuno, mas quanto à cautelar propriamente
dita, observa-se que seu objeto é a suspensão das cobranças dos supostos valores pagos a maior nas indenizações
às transmissoras.
12. Com este propósito, a Abrate argumenta, em primeiro lugar, ser necessário que se definam os
valores devidos às transmissoras como compensação pelos atrasos no repasse das indenizações. Em segundo
lugar é preciso garantir que os novos cálculos da Eletrobras estejam de fatos corretos.

13. A Abrate quer fazer crer que somente depois disto é que se estaria em condições de estabelecer se
quem paga quem e quanto se paga. Permitir a cobrança neste momento significa impor elevado ônus para as
transmissoras, já bastante descapitalizadas pela crise no segmento de transmissão.
14. Ainda, a Abrate destaca que os equívocos nos cálculos dos repasses da indenização geraram
distorções de tal ordem que, a despeito dos erros materiais incorridos pela Eletrobras neste processo, algumas
transmissoras teriam de fato montantes a ressarcir a ELETROBRAS, muito embora em ordem de grandeza muito
inferior aos apresentados.
Mérito
15. É preciso que se ressalte que para a concessão de medida cautelar é necessário que da situação
posta se identifique que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
16. O presente pedido não preenche tais requisitos, devendo ser rechaçado, com base no que se aduz
a seguir.
17. Os fundos setoriais, dentre eles a RGR, como se sabe, são formados por recursos oriundos de todo
o setor elétrico. A atuação da Eletrobras é a de mera gestora não detendo qualquer direito à disposição dos
recursos fora das regras setoriais e da legislação em vigor.
18. Como gestora e fiel depositária dos recursos da RGR, a Eletrobras é responsável pela higidez do
fundo e por sua inteireza. Não lhe cabe a faculdade de decidir se e quando deverá reaver diferenças em favor do
fundo. Agiu corretamente ao cobrar das transmissoras os valores pagos a maior imediatamente à identificação do
erro, por dever de ofício.
19. Esta análise também se presta definir a atuação da ANEEL neste caso. Não cabe à ANEEL reter
cautelarmente o carreamento de recursos declarados como devidos pela gestora do fundo, a qual tem sua ação
pautada pela presunção de legitimidade.

20. Do exposto, concluo que não há o que socorrer de forma urgente, haja vista a ausência da fumaça
do bom direito. Ausente esta, não há que se falar em perigo da demora.
Conclusão
21. Nesse sentido, rejeito a medida cautelar requerida.
III – DIREITO
22. Esta decisão tem amparo no que se segue:
a. Art. 5º, XXXIV, a da Constituição Federal;
b. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
IV - DISPOSITIVO
23. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004290/2016-21, voto por
conhecer do requerimento de medida cautelar interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão
de Energia Elétrica – Abrate, com vistas à suspensão da cobrança de supostas diferenças pagas a maior às
transmissoras nos repasses das indenizações de ativos de Rede Básica Novas Instalações – RBNI, para, no mérito,
negar-lhe provimento.
Brasília, de de 2016
Tiago de Barros Correia
Diretor