PRT - PORTARIA 096/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, à servidora Rachel Gabriele Bernardes Olsen, Técnica Administrativa, no período de 2 de maio de 2021 a 31 de outubro de 2021, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério; bem como, autoriza o afastamento do país da servidora, para exercer trabalho remoto excepcional para a ANEEL, nos Estados Unidos.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-04
Autor: ANEEL

14ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 26/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001720/2021-11.
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Autorização para regime excepcional de trabalho remoto no exterior e redução de jornada,
com remuneração proporcional, da servidora Rachel Gabriele Bernardes Olsen.
I. R E L A T Ó R I O
Em 02/05/2018, foi publicada a Portaria nº 5.042, concedendo 3 anos de licença para tratar
de interesses particulares à Técnica Administrativa Rachel Gabriele Bernardes Olsen, no período de
02/05/2018 a 1º/05/2021. A licença foi requerida com o objetivo de concluir curso de graduação em
nutrição, nos Estados Unidos.
2. Em 1º/02/2021, a servidora entrou em contato com a Superintendência de Recursos
Humanos (SRH) solicitando orientações quanto à prorrogação da licença que usufrui atualmente, com a
finalidade de concluir o mestrado em nutrição e desfrutar do Optional Practical Training, permissão de
trabalho por 1 ano concedida pelo governo norte-americano a estrangeiros com visto de estudante.
3. Em razão do déficit do quadro técnico da ASD, a unidade propôs à servidora o retorno às
atividades laborais enquanto durar o afastamento do servidor Washington Wagner Rezende Miranda,
previsto até outubro de 2021, podendo as atividades, em razão da pandemia, serem realizadas no
exterior, em regime de teletrabalho.
4. Em 26/03/2021, após interações entre a SRH, a ASD e a servidora Rachel Gabriele
Bernardes Olsen, e esclarecida a impossibilidade do exercício de outra atividade, exceto o magistério, em
razão de vedação na legislação que rege a carreira dos servidores das Agências Reguladoras, quando do

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retorno às atividades laborais na ANEEL, a servidora informou que teria o interesse de retomar suas
atividades em regime de teletrabalho, com redução de jornada, com o objetivo de participar de cursos de
especialização e pesquisas acadêmicas na área de nutrição.
5. Em 07/04/2021, a Assessoria da Diretoria (ASD) encaminhou o Memorando nº 74/2021ASD/ANEEL à SRH informando que, em razão do déficit do quadro técnico da ASD, acordou com a
servidora que encaminharia para deliberação da Diretoria o retorno às atividades laborais, com jornada
reduzida para 6h diárias, de 02/05/2021 até 31/10/2021. A data final coincide com o retorno das férias e
usufruto de licenças capacitação do servidor Washington Wagner Rezende, quando retomará o serviço
administrativo da área.
6. Por residir atualmente no exterior, o trabalho a ser realizado pela servidora Rachel Gabriele
Bernardes Olsen se dará de forma remota, nas mesmas condições dos demais servidores da ANEEL em
teletrabalho por ocasião da pandemia de COVID-19. Ao final do período, a servidora poderá solicitar à
Diretoria nova licença para tratar de interesses particulares, não havendo objeções da ASD ao
requerimento.
7. Em 15/04/2021, a SRH emitiu a Nota Técnica nº 45/2021-SRH/ANEEL para subsidiar a
deliberação da Diretoria referente à viabilidade de autorizar o regime excepcional de trabalho remoto no
exterior, bem como a redução da jornada, com remuneração proporcional, para a servidora Rachel
Gabriele Bernardes Olsen.
8. Na mesma data, o processo foi a mim distribuído.
9.
É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. Trata-se de proposta de proposta de regime excepcional de trabalho remoto a servidora
residente no exterior e de redução da jornada, com remuneração proporcional.

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11. Ao avaliar os autos do presente processo, encaminho decisão que encaminho no presente
voto é no sentido de APROVAR o pleito, conforme justificativas apresentadas a seguir, com subsequente
publicação da portaria de autorização para redução de jornada e afastamento do país à servidora Rachel
Gabriele Bernardes Olsen.
12. Segundo análise da SRH, as orientações, critérios e procedimentos gerais quanto à jornada
de trabalho, a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal (SIPEC), estão estabelecidas na Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de
2018. Em seu capítulo IV, a IN trata especificamente da jornada de trabalho reduzida com remuneração
proporcional.
13. No âmbito da ANEEL, os procedimentos referentes à jornada reduzida foram disciplinados
na Norma de Organização nº 48, de 2016, aprovada pela Portaria nº 4.038, de 2016.
14. De acordo com levantamento realizado pela unidade de gestão de pessoas da ANEEL, A
servidora atende ao disposto nos artigos citados da Norma de Organização nº 48, de 2016, por ser
ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo, não ser comissionada e ter ciência quanto à vedação
do exercício de outras atividades profissionais. Cabe ressaltar que a chefia imediata se manifestou
favoravelmente ao pedido de redução de jornada de trabalho e a SRH informou não haver, atualmente,
servidores com jornada reduzida na ASD.
15. No que se refere à possibilidade de o servidor público residir em outro país, observa-se que
a Instrução Normativa nº 65/2021, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem
observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -
SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão, não traz vedação expressa ao exercício de
atividades no exterior.
16. Ainda que o caso atual se configure trabalho remoto excepcional devido à pandemia, não
estando a servidora inscrita em programa de gestão da Agência, entende-se que são aplicados os
posicionamentos do Ministério da Economia, especificamente sobre a questão de residência no exterior.
Instrução Normativa 65, de 30 de julho de 2020
1 nº

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Em suas manifestações, o Ministério da Economia já se posicionou mais de uma vez sobre a possibilidade
de teletrabalho no exterior, demonstrando haver, por parte do gestor público, margem para
discricionariedade na avaliação dos casos concretos de afastamento do país, conforme Notas Técnicas SEI
33242, 40796 e 42980/2020/ME.
17. A integração da servidora à equipe da ASD, ainda que temporariamente, apresenta-se
benéfica à Unidade Organizacional, conforme informado pela chefia imediata. O único servidor do quadro
de Técnico Administrativo na ASD encontra-se no usufruto de licença para capacitação, com previsão de
término em novembro de 2021, razão pela qual faz-se oportuno o reforço do quadro no período de maio
a outubro de 2021.
18. O trabalho remoto a ser realizado pela servidora segue a mesma lógica imposta aos demais
servidores da ANEEL, por ocasião do estado de emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19,
conforme alínea "b" do inciso I do art. 2º da Portaria ME nº 96, de 2020.
19. Embora seja responsabilidade da servidora a aquisição e manutenção da estrutura
adequada à execução do trabalho remoto, as diferentes unidades organizacionais da ANEEL poderão dar
o suporte necessário ao desenvolvimento das atividades no exterior. Eventuais solicitações quanto às
ferramentas ou aos instrumentos indispensáveis ao desenvolvimento das atividades da servidora deverão
ser enviadas para análise das áreas diretamente envolvidas.
20. Por fim, o pleito reveste-se de razoabilidade, bem como também se afigura como
interessante à ANEEL, considerando que o teletrabalho permitirá reintegrar a força de trabalho da
servidora, que está afastada e sem remuneração, ao mesmo tempo que a requerente poderá contribuir
para o alcance dos objetivos da Agência. Assim, considerando a análise da SRH e a motivação da ASD, e
por não haver óbice legal aos pleitos, concluo pela viabilidade em atender às solicitações requeridas.
III. D I R E I T O
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 8.112, de
1990; Medida Provisória nº 2.174-28, de 2001; Portaria ME nº 96, de 2020; Portaria nº 5.042, de 2018;

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Instrução Normativa nº 65, de 2020; Instrução Normativa nº 2, de 2018; Nota Técnica SEI nº
33242/2020/ME; Nota Técnica SEI nº 40796/2020/ME; Nota Técnica SEI nº 42980/2020/ME; Nota
Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; e Norma de Organização ANEEL nº 48, de 2016.
IV. D I S P O S I T I V O
22. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001118/2020-01,
voto por, conforme Portaria anexa:
i. APROVAR a concessão da redução da jornada de trabalho, com remuneração proporcional,
para 30h semanais (6h diárias), à servidora Rachel Gabriele Bernardes Olsen, matrícula
SIAPE nº 1586270, no período de 2/5/2021 a 31/10/2021, vedado o exercício de outra
atividade profissional, à exceção de magistério; e
ii. AUTORIZAR o afastamento do país, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, com a nova redação dada pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de
2018, à servidora Rachel Gabriele Bernardes Olsen, matrícula SIAPE nº 1586270, no
período de 2/5/2021 a 31/10/2021 para fins de trabalho remoto para a ANEEL.
Brasília, 26 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor