DSP - DESPACHO 3060/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso interposto pela Morrinhos Energias Renováveis S.A em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 043 de 2021, mantendo a penalidade de multa no valor citado em decorrência do descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica Ventos de Morrinhos, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001393/2021-05
INTERESSADO: Morrinhos Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Morrinhos Energias Renováveis S.A. em face do
Auto de Infração nº 43/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
– SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento, por parte da Central
Geradora Eólica (EOL) Ventos de Morrinhos, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Termo de Notificação (TN) nº 0009/2021-SFG1, de 27 de janeiro de 2021,
e Relatório de Fiscalização (RF) associado, a Morrinhos Energias Renováveis S.A. foi notificada pelo
descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica (EOL) Ventos de Morrinhos, do Submódulo
24.2 dos Procedimentos de Rede.
2. Em 27 de janeiro de 20212, a empresa apresentou manifestação acerca do TN nº
0009/2021-SFG.
3. Em 31 de maio de 2021, a SFG lavrou o Auto de Infração (AI) nº 0043/2021-SFG3, o
que levou a empresa a apresentar4 recurso administrativo em 11 de junho de 2021.
4. Em 13 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 86/20215, a SFG analisou
o pleito da Morrinhos Energias Renováveis S.A., opinando pelo seu indeferimento.
5. Por meio da 38ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20216, o processo foi a mim
1 Documento nº 48532.000240/2021-00.
2 Correspondência 001/2021 (Documento nº 48513.003611/2021-00).
3 Documento n° 48532.001652/2021-00.
4 Correspondência S/N (Documento nº 48513.015688/2021-00).
5 Documento n° 48532.003087/2021-00.
6 Realizada em 27 de setembro de 2021.

distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do recurso interposto pela Morrinhos Energias Renováveis S.A. em face do
AI nº 0043/2021-SFG, que aplicou a penalidade de multa no valor de 54.207,18 (cinquenta e sete
mil, duzentos e sete reais e dezoito centavos) pelo descumprimento, por parte da EOL Ventos de
Morrinhos, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede, ao qual encaminho decisão de
CONHECER o recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.
II.1 - TEMPESTIVIDADE
7. A empresa foi notificada do AI em 1º de junho de 2021, de modo que seu prazo
recursal se estendeu até 11 de junho de 2021, conforme regramento estabelecido nos art. 39 e 48
da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 2007. Como o recurso foi protocolado na ANEEL em 11 de junho de 2021, ele foi tempestivo e
deve ser conhecido.
II.2 - MÉRITO
8. Conforme destacado pela SFG por meio da Nota Técnica n° 86/2021, o gerador está
inadimplente quanto aos requisitos de conexão definitiva à rede, estabelecidos pelo Submódulo
24.27 dos Procedimentos de Rede, os quais conferem maior confiabilidade e segurança ao Sistema
Interligado Nacional - SIN, e são de cumprimento obrigatório para a emissão da declaração definitiva
- DAPR/D, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
9. O Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede estabelece que:
6.7.8 Ao ONS cabe acompanhar os prazos estabelecidos para o atendimento às pendências
constantes da DAPR/P; ao agente de geração cabe formalizar o compromisso quanto aos
7 Os Procedimentos de Rede foram reestruturados pelo ONS e aprovados pela Resolução Normativa n° 903, de
8/12/2020 com início de vigência em 1º/1/2021. Aprovação da nova estrutura dos Procedimentos de Rede com
aprimoramento do rito de aprovação e de revisão, de forma a apresentar nova consolidação dos submódulos com
adequações de texto e sem alterações de mérito. As referências aos módulos e submódulos dos Procedimentos de Rede
ora apresentadas na Nota Técnica da SFG são as constantes na versão vigente em julho de 2020, data de emissão da
Nota Técnica nº 197/2020-SFG/ANEEL, sem prejuízo ao processo administrativo, exceto quando assinaladas.

prazos e adequações necessários para atendimento de quaisquer requisitos dos
Procedimentos de Rede que ainda não estejam plenamente atendidos.
6.7.9 Até o vencimento do prazo da pendência constante na DAPR/P, o agente de geração
deverá formalizar junto ao ONS o atendimento à pendência, ou caso as ações não tenham
sido concluídas, solicitar um novo prazo. A solicitação de uma extensão dos prazos
acordados com o ONS para a solução das pendências não impeditivas deve ser feita
mediante apresentação das justificativas para o não atendimento às adequações / prazos
acordados.
6.7.10 Cabe ao ONS analisar a justificativa apresentada, podendo ou não revalidar as
adequações/prazos da DAPR/P informando a ANEEL, se necessário. O agente de geração só
poderá solicitar revalidação da DAPR/P duas (02) vezes.
6.7.11 Ao receber do agente a solicitação de DAPR para operação integrada, caso o ONS
verifique que não existem pendências nos requisitos dos Procedimentos de Rede, o ONS deve
emitir DAPR/D conforme procedimentos descritos no item 6.8 deste submódulo.
10. Dentre as principais pendências não-impeditivas (requisitos não atendidos pelos
agentes) para a obtenção da DAPR/D estão:
a) Implantação de compensação de Reativo para usinas eólicas e fotovoltaicas, se indicada
por estudos;
b) Implantação dos Filtros referentes à Qualidade da Energia Elétrica - QEE para usinas
eólicas e fotovoltaicas, se indicado no estudo de QEE;
c) Realização de campanha de qualidade de tensão pós operação das Unidades Geradoras, se
solicitado no Parecer de Acesso;
d) Fornecimento dos Modelos Reais para Simulação; e
e) Relatório Final de Comissionamento.
11. Considerando a capacidade de processamento de pedidos de DAPR/D pelo ONS, a
SFG decidiu atuar inicialmente sobre os agentes cujas DAPR/P foram emitidas entre os anos de 2012
e 2016 e que estavam com o prazo para regularização vencido. Assim, a ação da SFG abarcou apenas
aqueles que mantém a pendência por pelo menos 4 anos, alcançando o presente caso.
12. No presente recurso, a empresa requer:
7. PEDIDOS

7.1. Diante de todo o exposto, confiam as Recorrente em que será dado integral provimento
a este Recurso, reconsideram-se a lavratura dos Autos de Infração de nºs 0045/2021-SFG,
0042/2021-SFG, 0043/2021-SFG, 0044/2021-SFG e 0045/2021-SFG e suas respectivas
Exposições de Motivos, com encerramento dos Processos Punitivos de nºs

48500.001391/2021-16; 48500.001394/2021-41; 48500.001393/2021-05;
48500.001392/2021-52 e 48500.001391/2021-16.
7.2. Caso este não seja o posicionamento deste Julgador, requer seja o presente recurso
encaminhado para a Diretoria da ANEEL a fim reconhecer a nulidade dos Autos de Infração
de nºs 0045/2021-SFG, 0042/2021-SFG, 0043/2021-SFG, 0044/2021-SFG e 0045/2021-SFG e
suas respectivas Exposições de Motivos, com encerramento dos Processos Punitivos de nºs

48500.001391/2021-16; 48500.001394/2021-41; 48500.001393/2021-05;
48500.001392/2021-52 e 48500.001391/2021-16, por todos as motivações expostas ao longo
deste Recurso.
7.3. Subsidiariamente, em ambas as hipóteses, pugnam as Recorrentes pela conversão das
multas aplicadas em advertência em conformidade com o exposto no artigo 6º da Resolução
Normativa 846/2019 da ANEEL.
7.4. Sendo o que nos cumpria para o momento renovamos nossos votos de estima e
consideração, e esperando pelo encaminhamento do assunto da melhor forma possível,
nestes termos, pede-se deferimento.
13. Os argumentos ora trazidos pela empresa em grande medida repetem àqueles já
apresentados na manifestação ao TN nº 0009/2021-SFG, e Relatório de Fiscalização - RF associado,
e já foram devidamente considerados na Exposição de Motivos - EM do AI nº 0043/2021-SFG. A
alegação perpassa pelos pontos elencados a seguir.
a. Futura expansão local do parque de geração e seus impactos impediram o
saneamento das pendências inscritas na DAPR/P vencida;
b. Ato que ocasionou a infração estaria fora do controle do Agente;
c. A conduta é de baixa ofensividade e não há reincidência específica (hipótese
da aplicação do art. 6º da REN nº 846/2019).

a) Quanto à alegação que a futura expansão do parque eólico conjugada à instalação de
empreendimento de geração fotovoltaica adjacente impediram o saneamento das pendências
inscritas na DAPR/P vencida, acompanho o entendimento da SFG esse argumento não pode
prosperar. Na realidade, a empresa deveria ter solicitado tempestivamente uma nova DAPR ao ONS,
ao invés de manter a usina em operação, por longo período, com a DAPR/P original vencida.
14. Isso porque uma alteração nas características técnicas enseja a abertura de novo
processo de integração junto ao ONS, com o cumprimento de todos os requisitos e procedimentos
necessários para a obtenção de nova DAPR, conforme item 1.2 do submódulo 24.2 dos
Procedimentos de Rede, transcrito a seguir.
1.2. As alterações de características técnicas de empreendimentos de geração, as mudanças
de ponto de conexão e a alteração na classificação da modalidade de operação de unidades
geradoras que implique em acréscimo de requisitos dos Procedimentos de Rede são tratadas
como novos processos de integração e devem seguir os procedimentos estabelecidos neste
submódulo.
15. Quanto à argumentação de que o ato que ocasionou a infração estaria fora do
controle do Agente, ratifico a manifestação da SFG de que a revalidação tempestiva da DAPR/P pelo
interessado junto ao ONS, quando os seus prazos forem considerados insuficientes, é uma
determinação dos Procedimentos de Rede, conforme estabelece os itens 6.7.9 a 6.7.11 do
Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede apontados inicialmente nesse Voto. Assim, esse
argumento também não merece guarida.
16. Por fim, a empresa alega que devido à suposta baixa ofensividade de sua conduta,
bem assim ao fato de ser não reincidente na infração tipificada no inciso VIII, art. 11 da REN nº
846/2019, a mesma deve ser convertida em advertência, por força do disposto no art. 6º, dessa
mesma norma.
17. Nesse ponto, a SFG relatou que o percentual de gravidade apresentado no AI nº
0043/2021-SFG decorre de definições e critérios estabelecidos na NT nº 189/2019-SFG/ANEEL8,
onde foram estabelecidos critérios objetivos e isonômicos para a aplicação da dosimetria aos Autos
de Infração a serem emitidos no âmbito de seus processos de fiscalização. Ademais a área técnica
8 Documento nº 48532.004401/2019-00.

destaca que a ausência de dano, ou de sua demonstração, não vincula a aplicação da penalidade de
advertência.
18. Destaco também que a operação sem a DAPR/D pode representar riscos à operação
do SIN, aos demais agentes geradores e aos usuários do serviço, especialmente quando se observa
que no caso concreto, tal declaração não foi obtida porque os requisitos relacionados à Qualidade
de Energia Elétrica – QEE para operação comercial em caráter permanente não foram atendidos.
19. Ainda com relação aos riscos sistêmicos imputados pelos agentes inadimplentes, o
ONS manifestou9 a importância do cumprimento de todos os requisitos previstos nos
Procedimentos de Rede, enfatizando que seu desatendimento pode colocar em risco a integridade
e confiabilidade do sistema, impedindo que o Operador exerça plenamente seu papel de
coordenação e controle do SIN:
3.3. A não implantação dos equipamentos de compensação reativa nas instalações do
empreendimento de geração eólica ou fotovoltaica pode ocasionar falta de recursos para
atendimento ao fator de potência no ponto de conexão, e o esgotamento dos recursos de
controle de tensão no SIN, com violação dos limites estabelecidos nos Procedimento de Rede.
4.3. A não implantação dos filtros dimensionados pode implicar em valores elevados de
distorção harmônica de tensão no sistema e, por conseguinte, ocasionar os principais
problemas associados ao tema, quais sejam:
- Sobretensões e sobrecorrentes associadas a condições de ressonância;
- Aparecimento de vibrações e ruídos em máquinas rotativas;
- Sobreaquecimento de transformadores, máquinas rotativas e bancos de capacitores;
- Erros em medição de grandezas elétricas;
- Erros no controle de conversores;
- Erro de atuação dos sistemas de proteção;
- Problemas de compatibilidade eletromagnética;
- Falha de operação em equipamentos eletrônicos;
- Interferência telefônica.
5.1. A realização da campanha pós-tensão está prevista no Submódulo 2.9 dos Procedimentos
de Rede como um requisito do processo de QEE, sendo a última etapa a ser realizada antes
da solicitação de DAPR-D. Por ser a última etapa do processo, a pendência em relação a esse
requisito em geral está associada às demais etapas do processo, que devem ser realizados em
fases anteriores à campanha pós-tensão.
5.2. A importância de realização dessa campanha está associada ao processo de
gerenciamento dos indicadores de qualidade de energia no sistema, com foco na distorção
harmônica de tensão, desequilíbrio de tensão e flutuação de tensão (flicker). Portanto, os
9 Carta CTA-ONS DGL 1582/2021, de 03/08/2021 (Documento nº 48513.020954/2021-00).

riscos associados a esta pendência se referem à falta de dados para manter um
acompanhamento dos indicadores de QEE e inviabilizar a adoção de medidas mitigadoras
para o problema em questão.
6.2. O não fornecimento de modelos matemáticos validados (ou o fornecimento de modelos
incompletos) resulta, em última instância, na tomada de decisão equivocada na definição de
limites operativos e proteções de caráter sistêmico com riscos de blecaute para o SIN ou na
adoção de medidas excessivamente conservadoras para fazer frente às incertezas sobre os
resultados dos estudos, levando a um aproveitamento não-ótimo dos recursos
eletroenergéticos.
7.2. A pendência de envio do relatório final de comissionamento por parte do Agente
impossibilita o ONS de atestar o pleno atendimento aos requisitos técnicos e diagnosticar um
eventual desempenho inadequado das usinas, em especial, dos controladores de tensão,
potência e frequência de suas unidades geradoras, ficando o SIN exposto a um possível
comportamento nocivo proveniente destas instalações, decorrentes da implantação de
parâmetros inapropriados em seus controladores, por exemplo.
20. Assim, entendo que a presente infração não pode ser considerada de baixa
ofensividade.
II.3 Da Dosimetria
21. No que diz ao cálculo e dosimetria da penalidade de multa, em respeito aos princípios
da Razoabilidade, da Proporcionalidade, e da Motivação dos Atos Administrativos, a SFG
apresentou, na exposição de Motivos do Auto de Infração, o memorial de cálculo, nos termos da
Resolução Normativa nº 846, de 2019 e conforme as diretrizes contidas na Nota Técnica nº
189/2019–SFG/ANEEL10, de 12 de dezembro de 2019.
22. Destaco que os pesos adotados para cada condicionante encontram guarida no poder
discricionário da Administração Pública em fixar as penalidades a serem aplicadas em desfavor dos
agentes do setor elétrico, estas limitadas pelos percentuais máximos estabelecidos previstos na
Resolução Normativa nº 846, de 2019.
23. Assim, a dosimetria utilizada no AI nº 0043/2021-SFG está aderente à legislação em
vigor e foi calculada levando-se em consideração além da abrangência e da gravidade da infração,
os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, a
existência de sanções anteriores e a ocorrência de reincidência, razão pela qual voto por sua
10 Documento nº 48532.004401/2019-00.

manutenção.
III – DIREITO
24. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019; e Resolução Normativa nº 903, de 8 de
dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001393/2021-05, voto por
conhecer recurso interposto pela Morrinhos Energias Renováveis S.A. em face do Auto de Infração
nº 43/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que
aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento, por parte da Central Geradora
Eólica (EOL) Ventos de Morrinhos, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede e, no mérito,
negar-lhe provimento.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor