DSP - DESPACHO 126/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, estabelece o componente financeiro, no valor citado, a preço de abril de 2015, atualizado pela Taxa Selic e considerado no próximo reajuste tarifário da concessionária.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005180/2014-15.
INTERESSADO: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.
RELATOR:
José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração.
ASSUNTO:
Pedido de Reconsideração interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. em face da
Resolução Homologatória nº 1.879/2015, que homologou o reajuste tarifário anual da recorrente.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Homologatória nº 1.879, de 14/4/2015, publicada no DOU em 17/4/2015, as
tarifas de energia elétrica da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. (AES Sul) foram, em média, reajustadas
em 5,46% a partir de 19/4/2015.
2. Em 28/4/2015 a AES Sul protocolou na ANEEL pedido de reconsideração com o objetivo de revisar:
(i) o mercado considerado no processo de abertura tarifária; (ii) a CVA compra de energia; e (iii) o cálculo da
subvenção CDE destinada à cobertura dos subsídios tarifários.
3. Instada1 a se manifestar sobre o assunto, a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), mediante
Nota Técnica nº 334/2015-SGT/ANEEL, de 16/12/2015, recomendou dar provimento ao quesito relacionado à
apuração da CVA energia e ao cálculo do repasse da sobrecontratação de energia ou exposição ao mercado de
curto prazo do ano civil de 2014.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. O pedido de reconsideração foi interposto tempestivamente e, portanto, deve ser conhecido. No
mérito, verifica-se que a recomendação da SGT constante da Nota Técnica nº 334/2015-SGT/ANEEL merece ser
acolhida, senão vejamos:
II.1 Mercado das Supridas no procedimento de abertura tarifária
6. A Recorrente sustenta que:
"As concessionárias supridas pela AES Sul, CERTEL e CERTAJA (Supridas), têm em seu portfólio
de contratos de energia uma parcela da energia do PROINFA, que pagam diretamente à Eletrobrás.
Os demais contratos que suprem as necessidades destas concessionárias fazem parte do portfólio
da própria AES Sul, ou seja, são arcados pela AES Sul e repassados à Supridas. Dessa forma,
1 Memorando nº 182/2015-ASD/ANEEL, de 18/5/2015.

quando a AES Sul emite fatura de energia elétrica contra estas supridas, há redução do valor da
fatura de forma a compensar o montante de energia de PROINFA a que têm direito.
Por esse motivo, entendemos como correto o procedimento de abertura tarifária (PCAT), adotado
pela ANEEL, no processo de Reajuste Tarifário de 2015 da AES Sul, quando o mercado
considerado para construção da tarifa de energia (TE) é reduzido do referido montante de energia
de PROINFA relativo às supridas.
Porém, na construção das tarifas de energia no IRT de 2014, o mercado das Supridas considerado
incluiu a energia referente ao PROINFA das supridas. Dessa forma, a tarifa para os demais clientes
ficou um pouco menor, não permitindo que a AES Sul recuperasse todos os custos econômicos
relacionados à TE. Então, no cálculo do RAO para efeitos do processo de reajuste tarifário de 2015,
entendemos que o mercado utilizado deve ser equivalente (em estrutura) àquele utilizado no
processo de 2014. Complementarmente, o entendimento da AES Sul é de que tal alteração do
mercado para construção das tarifas não se enquadra como risco de mercado, mas sim alteração
deliberada de estrutura.
...
Dessa forma, a AES Sul solicita a revisão deste cálculo e caso essa agência julgue o pleito
procedente, incorpore no IRT de 2016 dois ajustes:
(i) um financeiro de parcela B, equivalente a esta diferença com a devida atualização monetária; e
(ii) outro econômico, a fim de ajustar o RAO, com efeitos até a próxima RTP".
7. Ao analisar o referido questionamento da AES Sul, a SGT verificou que o resultado da tarifa de
aplicação não se alteraria em qualquer dos cenários por ela apresentados. Ressaltou a SGT que a empresa deixou
de notar o fato de a despesa reconhecida no processo tarifário ser proporcional ao mercado considerado, o que faz
com que a parcela de TE, energia comprada para revenda, contida na tarifa de aplicação, tenha seu valor médio
igual ao preço médio de compra. Assim, independente do critério adotado a tarifa final seria a mesma.
8. Ademais, a SGT salientou que o valor absoluto da despesa com compra de energia na DRA,
embora diferente em ambos os cenários indicados pela AES Sul, não alteraria a Parcela B pela mesma razão acima
exposta, haja vista que esta Parcela B é obtida pela diferença entre RA0 e VPA0, conforme previsto no contrato de
concessão, e esses dois componentes da equação variariam na mesma medida.
9. Portanto, a referida solicitação deve ser indeferida.
II.2 CVA Energia
10. O segundo quesito do pedido de reconsideração da AES Sul, referente à apuração da CVA energia,
envolve dois apontamentos distintos, a saber: Retirada da deliberação CAd 100/15 e Inclusão do MAC "Exportação
ao SIN – Amazonas Energia".
II.2.1 Deliberação CAd 100/15
11. De acordo com a Recorrente:
No procedimento do reajuste tarifário de 2015 da AES Sul, os volumes e valores de Jirau
considerados na composição da CVA de energia foram aqueles efetivamente faturados, e os
volumes atrelados às liminares/deliberações CAd considerados no repasse de sobrecontratação de

energia. Desta forma os custos com as referidas liminares e deliberações CAd foram, juntamente
com os respectivos volumes, usados no recálculo do PLD usado na apuração do componente
financeiro de repasse da sobrecontratação, no que foi chamado de PLD Combinado.
Entretanto no caso específico da deliberação CAd 100/15 (que representa um crédito para a
Distribuidora), o mesmo, além de ser corretamente considerado no "PLD Combinado", foi também
considerado como redutor da CVA energia, caracterizando desta forma a duplicidade do tema.
Ou seja, na CVA de energia, ao contrário do tratamento dado às demais liberações e liminares de
Jirau, não foi excluído o valor de R$ 6.404.272,40, referente à Deliberação CAd 100/15 (SUM001Sumário SUL_JAN15), utilizada na apuração do PLD Combinado.
...
Dessa forma, solicita-se a essa Agência o recálculo da CVA de energia, a fim de se alcançar a
neutralidade de repasse tarifário, o que resultará em um aumento de R$ 6.567.676,53 desse
componente financeiro.
12. Ao analisar o mencionado questionamento, a SGT verificou que o MAC – Mecanismo Auxiliar de
Contabilização denominado "Deliberação CAd 100/15" foi considerado tanto na apuração da CVA energia quanto no
cálculo do Repasse da Sobrecontratação de Energia ou Exposição ao Mercado de Curto Prazo, mais
especificamente no recálculo do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD da concessionária. Assim, por ter
havido duplicidade de tratamento tarifário em relação a esse mesmo MAC, afigura-se procedente o questionamento
da AES Sul neste ponto.
13. Assim, retirando-se esse MAC da CVA energia, o valor total verificado pela SGT no 5º dia útil
anterior ao reajuste de 2015 variou de R$ 222.468.345,22 para R$ 228.629.267,86, o que resulta numa diferença de
R$ 6.160.922,63 (a preço de abril de 2015), a ser considerado no próximo processo tarifário da AES Sul, atualizado
pela Taxa Selic.
II.2.2 MAC Exportação ao SIN – Amazonas Energia
14. Adicionalmente, a Recorrente alega que:
A AES Sul adotou em seu processo de contabilização e em sua proposta de reajuste tarifário de
2015 a inclusão, na CVA de energia, através do MAC - Mecanismo Auxiliar de Contabilização, de
valores processados pela CCEE nas Liquidações Financeiras, incluindo-se aqueles relacionados à
valoração da inversão de fluxo de energia ocorrida no sistema 500 kV Tucuruí - Manaus, conforme
REN 586/2013 - "Exportação ao SIN - Amazonas Energia.
...
Porém, no procedimento do reajuste tarifário de 2015 da AES Sul, foram excluídos da CVA de
energia os valores relativos a essas despesas processadas pela CCEE e pagas via Liquidação
Financeira, no valor total de R$ 1.284.189,07.
...
Dessa forma, solicita-se a essa agência a inclusão desses valores na CVA de energia, o que
resultará em um aumento de R$ 1.284.189,07 desse componente financeiro."

15. Sobre o assunto a SGT esclareceu que os custos ou despesas tratadas na CVA energia estão
relacionados aos contratos de compra e venda de energia conforme definidos no Decreto nº 5.163, de 30/7/2004.
Além do mais, salientou que o MAC Exportação ao SIN – Amazonas Energia não representa um custo com contrato
de compra e venda de energia, conforme os descritivos da CCEE que expõem esse MAC como: "Valoração da
inversão de fluxo de energia ocorrida no sistema 500kV Tucuruí - Manaus, conforme REN 586/2013." Logo, esse
MAC não pode ser considerado da CVA compra de energia.
16. Conforme esclareceu a SGT, por ocasião do reajuste da AES Sul de 2015, não havia ainda uma
definição de como seria tratado tarifariamente esse MAC. Após obter esclarecimentos adicionais junto à CCEE –
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, concluiu-se que o MAC Exportação ao SIN – Amazonas Energia
estaria relacionado com custo ou despesa do Mercado de Curto Prazo e por isso, nos processos tarifários
subsequentes ao da AES Sul, passou-se a considerar seu valor no cálculo do Repasse da Sobrecontratação de
Energia ou Exposição ao Mercado de Curto Prazo.
17. Assim, a SGT recalculou o Repasse da Sobrecontratação de Energia ou Exposição ao Mercado de
Curto Prazo da AES Sul relativo ao ano civil de 2014, considerando o MAC Exportação ao SIN – Amazonas Energia
na apuração do PLD da concessionária. O resultado negativo variou de R$ - 7.496.939,21, originalmente
reconhecido no reajuste tarifário de 2015, para R$ - 7.282.267,49, o que representa uma diferença a favor da
distribuidora de R$ 214.671,72.
18. Portanto, no próximo reajuste tarifário da concessionária deverá ser considerado um componente
financeiro de R$ 214.671,72 (a preço de abril de 2015), atualizado pela Taxa Selic.
II.3 Subvenção da CDE para cobertura de Subsídios Tarifários
19. Por fim, a Recorrente argumenta que:
"Conforme voto do diretor relator ao processo 48500.005180/2014-15, que homologou o reajuste
tarifário de 2015 da AES Sul, a metodologia de ajuste da diferença entre os valores mensais de
subsídios concedidos e previstos será regulamentado pela ANEEL ainda em 2015.
Dessa forma, a AES Sul Distribuidora solicita que o valor mensal de R$ 827.015,81, referente a este
ajuste seja considerado como provisório e recalculado no processo tarifário subsequente à definição
da metodologia."
20. Conforme bem salientou a SGT, o mesmo pleito foi feito pela da AES Sul no pedido de
reconsiderado em face da Resolução que homologou o reajuste de 2014. Assim, tal como foi informado naquela
ocasião, "por entender que o valor aprovado é provisório e que está assegurado à Distribuidora o direito ao recálculo
da apuração dos subsídios praticados no período questionado, o que ocorrerá após a regulação da matéria no
âmbito do PRORET-CDE, julga-se que esse pedido deve ser indeferido". Portanto, enquanto não for regulamentada
a matéria, não há base normativa para a adoção do procedimento pedido pela concessionária.
III – DIREITO
21. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: (i) Lei nº 9.427, de 26/12/1996; (ii) Lei n° 9.427, de 26/12/1996; (iii) Decreto n° 2.335, de 6/10/1997;
(iv) Contrato de Concessão nº 12/1997; (v) Resolução Normativa nº 255/2007; e (vi) Despacho nº 4.225/2013.

IV – DISPOSITIVO
22. Do exposto, e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.005180/2014-15, voto
por (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., para, no
mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte, (ii) estabelecer um componente financeiro de R$
6.375.594,35 (seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco
centavos), a preço de abril de 2015, a ser atualizado pela Taxa Selic e considerado no próximo reajuste tarifário da
concessionária.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor