ECT - EXTRATO DE CONTRATO 017/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extrato de Contrato de Concessão de Uso de Bem Público entre o Ministério de Minas e Energia - MME e a Hidrelétrica Santa Branca S.A, para geração de energia elétrica, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, por meio da exploração de potencial de energia hidráulica no rio Tibagi, município de Tibagi, (PR), denominado Usina Hidrelétrica Santa Branca, bem como, a exploração das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito.
Assunto: Extrato
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-07
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 17/2016
ESPÉCIE: Contrato de Concessão de Uso de Bem Público que entre si celebram o Ministério de Minas e
Energia - MME e a Hidrelétrica Santa Branca S.A. CONTRATO nº 17/2016-MME-UHE SANTA
BRANCA. PARTÍCIPES: Contratante: Ministério de Minas e Energia - MME, CNPJ nº 37.115.383/
0001- 53; Concessionária: Hidrelétrica Santa Branca S.A., CNPJ nº 19.322.873/0001-49. OBJETO:
Contrato de Concessão de Uso de Bem Público para geração de energia elétrica, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, por meio da exploração de potencial de energia hidráulica
localizado no Rio Tibagi, Município de Tibagi, Estado do Paraná, denominado Usina Hidrelétrica Santa
Branca, com potência instalada mínima de 62 MW, bem como a exploração das respectivas Instalações de
Transmissão de Interesse Restrito à Central Geradora. PAGAMENTO PELO USO DO BEM PÚBLICO:
parcelas mensais equivalentes a 1/12 (um doze avos) do pagamento anual de R$ 447.099,26 (quatrocentos
e quarenta e sete mil, noventa e nove reais e vente e seis centavos), corrigidos anualmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. O início do pagamento dar-se-á a partir da operação comercial da
1a unidade geradora da UHE, atestada pela Fiscalização da ANEEL, ou a partir do início da entrega da
energia objeto de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, o que
ocorrer primeiro, até o 35º ano da concessão, inclusive, conforme estabelecido no item 14.4.1 do Edital de
Licitação nº 01/2016-ANEEL. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante, Fernando Coelho Filho, Ministro de
Estado de Minas e Energia. Pela Concessionária Hidrelétrica Santa Branca S.A., Alberto Mauad
Abujamra, Diretor, e Antônio Carlos Witchmichen, Diretor. PRAZO DE VIGÊNCIA: trinta e cinco anos
contados da data de assinatura do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2016.
TESTEMUNHAS: Eduardo Azevedo Rodrigues, CPF: 583.263.754-20, e Gabriela Marques Lyra, CPF:
380.907.324-53. FUNDAMENTOS LEGAIS: Leis nºs 8.987/1995, 9.074/1995, 9.427/1996, 9.648/1998,
10.848/2004, 12.767/2012, Decretos nºs 24.643/1934, 41.019/1957, 2.003/1996, 2.655/1998 e
5.163/2004. PROCESSO nº 48500.002500/2016-47.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2016, seção 3, p. 121, v. 153, n. 213.
(Alteradas as instalações de transmissão de interesse restrito da UHE, pela REA ANEEL 6.595 de
05.09.2017)

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 017/2016 – MME – AHE SANTA
BRANCA
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Contratada:
Hidrelétrica Santa Branca S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.322.873/0001-49. Processo nº
48500.002500/2016-47. Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 017/2016 – MME
– AHE Santa Branca que tem por objetivo formalizar a alteração das Instalações de Transmissão de
Interesse Restrito à Usina Hidrelétrica Santa Branca, sendo que o Ponto de Interligação ao Sistema passa
da Subestação Piraí do Sul para a Subestação Tibagi, com a conseqüente adequação da Cláusula Primeira,
Subcláusula Terceira do Contrato de Concessão. Contratante: Romeu Donizete Rufino, Diretor-Geral da
ANEEL. Pela empresa contratada: Alberto Mauad Abujamra, por procuração, e Antônio Carlos
Witchmichen, por procuração. Testemunhas: Hélvio Neves Guerra e Leonardo de Araújo Silva. Data da
Assinatura: Brasília, 29 de dezembro de 2017.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.01.2018, seção 3, p. 109, v. 155, n. 20.