REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9767/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Enercom - Goiás Geração Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Cristalina I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Cristalina, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006837/2019-76 e 48500.006838/2019-11
INTERESSADA: Enercom - Goiás Geração Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Enercom - Goiás Geração Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Cristalina
I e Cristalina II, localizadas no município de Cristalina, estado de Goiás.
I. RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Cristalina I e Cristalina II obtiveram junto à
Agência o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO), com a finalidade de produção independente
de energia elétrica, no município de Cristalina, estado de Goiás, em favor da Enercom – Goiás Geração de
Energia Ltda (Enercom), conforme informações do Quadro 1.
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: SCG)
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)
3.689, de UFV.RS.GO.046586-

Cristalina I 50.000 Cristalina/GO
Enercom – Goiás 30/12/2019 0.01
Geração de Energia

Ltda. 3.690, de UFV.RS.GO.046587Cristalina II 50.000 Cristalina/GO
30/12/2019 9.01
2. Esse instrumento de Requerimento de Outorga, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão do ato de
outorga.
3. Nesse contexto, em dezembro de 2020, a Enercom solicitou1 autorização para implantar e
explorar as UFV Cristalina I e II, sob o regime Produção Independente de Energia Elétrica (PIE),
1 Carta s/nº, de 14 de dezembro de 2020. Documento SicNet nº 48513.032687/2020-00.

encaminhando parte da documentação requerida para emissão da autorização, com complementações
posteriores2.
4. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) manifestou-se favoravelmente à autorização para implantação e operação da EOL Gravier, por meio
da Nota Técnica nº 123, de 20213.
5. Em 8 de março de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela empresa Enercom, para implantar e explorar, as
Centrais Geradoras Eólica Cristalina I e II, sob o regime de Produção Independente de Energia. As
informações básicas das centrais geradoras estão descritas no Quadro abaixo.
Quadro 2 - Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas.
Potência
Nº de Unidades Geradoras

Central Geradora Fotovoltaica Potência Instalada Total (kW) Líquida
(UG)
(kW)4

| Cristalina I e Cristalina II | 16 | 50.000 | 49.550 |
| --- | --- | --- | --- |
| Unidades | Potência Instalada do Arranjo | Potência ativa nominal CA do inversor associado |  |
| Geradoras | (kWp) | (kW) |  |
| 1 a 16 | 3.703 | 3.125 |  |

8. Na Nota Técnica nº 123, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das
Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou qualquer óbice
à autorização requerida.
9. No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado que o
sistema de transmissão de interesse restrito será compartilhado entre os dois empreendimentos em
questão, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/138 kV, junto às usinas, com 1 transformador
de 110 MVA e uma linha de transmissão em 138 kV, circuito simples, de aproximadamente 7,5 km de
extensão, até o ponto de conexão na Subestação (SE) Cristalina, sob a responsabilidade da empresa Enel
Distribuição Goiás.
2 Documentos SicNet nº 48513.000967/2021-00, 48513.003455/2021-00, 48513.005230/2021-00 e 48513.005420/2021-00.
3 Nota Técnica nº 123/2021-SCG/ANEEL, de 4 de março de 2021. Documento SicNet nº 48524.001879/2021-00.
4 Conforme dados declarados no Sumário Executivo. Documento SicNet 48513.005420/2021-00.

10. Das informações constantes da instrução, depreende-se que o empreendimento possui a
Licença Ambiental Extraordinária nº 202129, autorizando a localização, instalação e operação dos
empreendimentos, válida até 1º de março de 2026.
11. Complementarmente, frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o
estabelecimento de cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da
operação comercial até julho de 20235. Adicionalmente, a SCG destacou, nos termos do art. 17 da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, fixado o prazo limite de 36 meses, a contar da publicação do ato
autorizativo, para a entrada em operação comercial do Empreendimento.
12. A Requerente, nos termos da avaliação realizada pela Superintendência, faz jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFV Cristalina I e II, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos
da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
13. Complementarmente, a SCG indicou que a solicitação de outorga foi protocolada em 14 de
dezembro de 2020, entretanto, a Licença Ambiental foi protocolada6 somente em 2 de março de 2021.
De toda forma, restou consignado na análise constante da Nota Técnica nº 123, de 2021, que os
empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2021, transcrita a seguir:
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12
(doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as
suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito meses), contado, da data da outorga;
[...]
14. No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução das
tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras
das UFV Cristalina I e II ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga.
Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de dispositivo nesses termos ao ato autorizativo
apresentado nos autos.
15. Além do mais, a Superintendência não indicou em sua análise qualquer registro de
inadimplências em nome das Requerentes ou dos integrantes de sua cadeia societária.
5 Maior detalhamento encontra-se presenta na Nota Técnica emitida pela SCG.
6 Documento SicNet nº 48513.005230/2021-00 – Anexo: 003.

16. Ainda se registra que a SCG não fez qualquer menção a registro no histórico da Requerente
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica,
não identificando óbices ao deferimento do presente requerimento de outorga de autorização.
17. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pelas Requerentes em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que
a autorização para implantar e explorar as UFV Cristalina I e II deve ser expedida, na forma da minuta de
resolução anexa.
III. DIREITO
18. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
g) Nota Técnica nº 123/2021–SCG/ANEEL, de 4 de março de 2021.
IV. DISPOSITIVO
19. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.006837/2019-76 e
48500.006838/2019-11, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para:
a) autorizar a Enercom – Goiás Geração Energia Ltda. a implantar e explorar as UFV
Cristalina I e UFV Cristalina II, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
ambas com potência instalada de 50.000 kW e potência líquida declarada de 49.550 kW,
bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
das UFV Cristalina I e UFV Cristalina II, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, devendo ser
aplicado somente em caso de início da operação de todas as unidades geradoras dos
empreendimentos em até quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga, em
atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996.

Brasília, 16 de março de 2021.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor