REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12059/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dracena IV Parque Solar S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Usina Fotovoltaica Dracena - Subestação Dracena, nos municípios de Tupi Paulista e Dracena, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004327/2015-31
INTERESSADO: Dracena IV Parque Solar S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Dracena IV Parque Solar S.A, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
138 kV Usina Fotovoltaica Dracena - SE Dracena, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 22 de abril de 2022, por meio da Carta DRA IV - 011/2022, a Dracena IV Parque
S.A.1,
Solar requereu Declaração de Utilidade Pública - DUP, para instituição de servidão
administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV Usina
Fotovoltaica Dracena - SE Dracena, localizada no estado de São Paulo.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 388/2022- SCT/ANEEL, de 26 de maio de 2022,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima
indicadas.
3. Em 30 de maio de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o relatório.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 21.983.207/0001-01, com sede na Rua Tabapuã, 82, 10º andar, São Paulo (SP).

5.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à implantação
passagem da Linha de Transmissão 138 kV Usina Fotovoltaica Dracena - SE Dracena, circuito
simples, 138 kV, com aproximadamente 6,5 km de extensão, que interligará a Subestação
Coletora da UFV Dracena à Subestação Dracena, localizada nos municípios de Tupi Paulista e
Dracena, estado de São Paulo; motivo pelo qual está presente a competência da Agência para
emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº
9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.272, de 2020.
7. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa,
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Dracena IV Parque Solar S.A., de áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 138 kV Usina Fotovoltaica Dracena - SE Dracena, que
interligará a Subestação Coletora da UFV Dracena à Subestação Dracena, localizada no estado de
São Paulo.
8. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa - REN nº 919, de 2021.
9. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a
DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
10. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365,
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b", do Decreto

nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29,
VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10
da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art.
75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de
2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004327/2015-31, voto
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de
utilidade pública, em favor da Dracena IV Parque Solar S.A., as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 138 kV Usina Fotovoltaica Dracena - SE Dracena, circuito
simples, 138 kV, com aproximadamente 6,5 km de extensão, que interligará a Subestação
Coletora da UFV Dracena à Subestação Dracena, localizada estado de São Paulo.
Brasília, 07 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor