REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10361/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização da Pequena Central Hidrelétrica Cristalino, outorgada à Cristalino Energia Ltda, por meio da Resolução ANEEL 651, de 26 de novembro de 2002, no município de Manoel Ribas, (PR); bem como, revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de setembro a dezembro de 2021.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002406/2002-11
INTERESSADA: Cristalino Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização para explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Cristalino, outorgada por meio da Resolução nº 651, de 26 de novembro de 2002, localizada no município
de Manoel Ribas, estado do Paraná.
I. RELATÓRIO
1. A Cristalino Energia Ltda. detém da autorização para explorar a PCH Cristalino desde 26 de
novembro de 2002, nos termos da Resolução nº 651, e entre os meses de setembro e dezembro de 2020,
solicitou1
a revogação da outorga, objetivando posterior registro desse empreendimento na ANEEL.
2. Em 29 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
solicitou2
- SCG à Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF/ANEEL manifestação acerca das implicações
sobre Declaração de Utilidade Pública - DUP já emitida em razão da revogação de autorizações e de
posterior registro dos empreendimentos, respondido em 12 de maio de 2021, por meio do Parecer nº
00112/2021/PFANEEL/PGF/AGU3.
3. Em 29 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 459/2021-SCG/ANEEL4, a SCG
recomendou a revogação da autorização da PCH Cristalino.
4. Por meio da 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20215, o processo foi a mim
distribuído.
1 Correspondências s/nº, de 3 e 9 de setembro e em 2 de dezembro de 2020 (Documentos nº 48513.023237/2020-00, nº
48513.024021/2020-00 e nº 48513.031821/2020-00).
2 Memorando n° 268/2020-SCG/ANEEL (Documento nº 48524.010705/2020-00)
3 Documento SIC nº 48516.001283/2021-00.
4 Documento n° 48524.006579/2021-00.
5 Realizada em 2 de agosto de 2021.

II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Cristalino Energia Ltda. para a revogação da outorga
de autorização da PCH Cristalino, com posterior registro desse empreendimento na ANEEL como
empreendimento de geração de capacidade reduzida - CGH, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, razão pela qual encaminho decisão por sua REVOGAÇÃO. Esse empreendimento está em operação
desde 9 de agosto de 20056, não comercializou energia7 no Ambiente de Contratação Regulada - ACR e,
nos termos da Resolução nº 651, de 2002, sua autorização está vigente até 27 de novembro de 2032.
6. Ainda que seja um direito do empreendedor solicitar a revogação de outorga de sua
titularidade, por se tratar de Uso de Bem Público, a ANEEL deve observar a existência de eventuais
rebatimentos que impliquem na impossibilidade dessa decisão. Demonstrarei a seguir que não há esse
risco no presente caso.
7. Primeiramente, vigorou desde 19 de janeiro 2016 a DUP8, para fins de desapropriação e de
instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação do empreendimento.
Instala a se manifestar, a PF/ANEEL exarou o Parecer nº 00112/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 12 de maio
de 2021, entendendo que nos casos de conversão de outorgas de autorização de empreendimentos de
fonte hídrica em registro de CGH, deve ocorrer revogação expressa e concomitante de DUP concedida
que ainda esteja em vigor, respeitando-se os efeitos de DUP já executada, com desapropriações
concluídas.
8. Entretanto, quando se trata de servidão administrativa, como no presente caso, com a
revogação da DUP, esta também deixa de existir para o futuro, cabendo ao titular do empreendimento
de capacidade reduzida buscar alternativas, como a negociação com o titular do terreno, o que, de acordo
com representante da Cristalino Energia Ltda. já ocorreu. De todo modo, como o prazo para execução de
DUP, que é de 5 anos, esse instrumento de DUP não está mais vigente, não carecendo de revogação
expressa.
6 Conforme informação obtida no SIGA, disponível em: a data de operação comercial da usina
ocorreu em 9/8/2005.
7 Conforme consulta à Resultados dos Leilões de Expansão da Geração - Relatórios Interativos, e Resultados dos Leilões de
Expansão da Geração - Planilha em Excel, disponíveis na página da ANEEL na internet
8 Resolução Autorizativa nº 5.612, de 19 de janeiro de 2016.

9. A Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, alterou o art. 8º da Lei no 9.074, de 7 de julho
de 1995, passando para 5.000 kW o limite máximo de potência instalada para que os aproveitamentos de
potenciais hidráulicos sejam apenas comunicados ao Poder Concedente. Assim, é possível que o agente
efetive o registro na ANEEL, por meio do Registro de Central Geradora de Capacidade Reduzida – RCG
( após a emissão de ato que formaliza a revogação da Autorização da
Usina.
10. Nesse caso à reversão dos bens deve ser afastada, pois, entende-se que o Poder
Concedente, ao enquadrar tais empreendimentos como de capacidade reduzida, dispensando-os de
concessão, permissão ou autorização, devendo apenas comunicá-lo sua implantação, demonstra não
haver interesse na reversão desses bens, para continuidade da prestação do serviço. Corrobora esse
entendimento a Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Parecer
00235/2015/PFANEEL/PGF/AGU9,
MP/CONJUR/AMF/N0 0619 - 5.12/2010, citada no Parecer nº de 12 de
maio de 2015.
11. Entretanto, caso a Cristalino Energia Ltda. em algum momento decida não continuar a
operação desse Empreendimento, deverá articular-se com o órgão ambiental responsável para discutir
eventual remoção dos itens vinculados à Usina, sendo sua a responsabilidade de restituir o rio ao seu leito
original, se for esse o resultado dessa articulação.
12. Considerando-se que a usina já se encontra instalada e continuará a operar por meio de
registro, concordo com a proposição da SCG de dispensar a necessidade de apresentação de documento
comprovando que a concessionária de distribuição foi informada sobre o pedido para revogação. Isso
porque a alteração de enquadramento do empreendimento de PCH para CGH, que decorre da revogação
da outorga e posterior registro como empreendimento de capacidade reduzida, não acarreta impacto na
rede nem afasta os contratos já estabelecidos entre o acessante e o acessado.
13. Sobre o pedido de manutenção do desconto nas Tarifas de Uso dos Sistemas de
Transmissão e Distribuição – TUSD e TUST, também concordo com a manifestação da SCG na Nota Técnica
nº 459/2021-SCG/ANEEL de que ao solicitar livremente a revogação da Outorga, a Interessada renunciou
ao percentual de desconto a ser aplicado às Tarifas nos termos estabelecidos na Legislação que vigorava
no momento em que foram estabelecidas.
9 Parecer nº 00235/2015/PFANEEL/PGF/AGU (Documento SIC nº 48516.001379/2015-00).

14. Ao passar a ser enquadrado como registro, a usina ainda se enquadra no inciso I do art. 2º
da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, não havendo, portanto, alteração no percentual
de desconto que possuía antes, que deverá ser aplicado nos termos da legislação e das regras de
comercialização de energia elétrica. Entretanto, como esse empreendimento se encontra em operação
comercial desde 9 de agosto de 200510, aplica-se a vedação a que se refere o §1º do artigo citado, que
estabelece que o percentual de redução não deve ser aplicado à energia vinculada ao autoconsumo,
conforme se verifica no excerto da Resolução Normativa em apreço.
15. Quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, em
observância ao disposto no descrito no item 45 do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária - Proret, deverá ser calculado pela Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) a parcela de ajuste
relativa à TFSEE devida, referente ao mês em que se processar a revogação do Empreendimento. O ato
de revogação deverá estabelecer, ainda, as parcelas já fixadas que não necessitarão ser pagas.
16. Isso posto, conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 459/2021SCG/ANEEL, a requerente atendeu os requisitos necessários para fins da revogação da outorga de
autorização da PCH Cristalino.
III. DIREITO
17. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (v) Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
18. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.002406/2002-11, voto pela
emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, com vistas a revogar a Resolução nº 651, de 26 de
novembro de 2002, que autorizou a Cristalino Energia Ltda. a explorar a Pequena Central Hidrelétrica
Cristalino, localizada no município de Manoel Ribas, estado do Paraná.
10 Despacho de liberação para operação comercial nº 981, de 8 de agosto de 2005.

Brasília, 10 de agosto de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor