DSP - DESPACHO 2517/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pelo Salão JJ BH Estética Ltda, em face do Despacho SMA/ANEEL 2.484, de 16 de agosto de 2021, e mantém a decisão consubstanciada no Despacho citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001068/2021-34
INTERESSADOS: Cemig Distribuição S.A. e Salão JJ BH Estética Ltda
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Salão JJ BH Estética Ltda. em face do Despacho nº
2.484/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que negou provimento à Reclamação Administrativa da empresa consumidora e permitiu
que a Cemig Distribuição S.A. efetuasse cobrança de diferença de consumo por irregularidade.
I – RELATÓRIO
1. Em 16 de outubro de 2019, a Cemig Distribuição S.A – Cemig D, em inspeção técnica na
Unidade Consumidora nº 3005741328, constatou o uso de medidas para levar ao decréscimo no registro
do consumo de energia, conforme especificações descritas no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº
318590/19.
2. Em conformidade com a regulamentação vigente, a Cemig D realizou a substituição do
medidor, e encaminhou o medido original para avaliação técnica, cujo resultado da análise indicou a
ocorrência das seguintes irregularidades: "(i) selos(s) ausente(s) permitindo acesso ao interior do
medidor; (ii) registrador não registra corretamente; (iii) circuito de potencial interrompido; (iv) elo(s) de
calibração retirado(s); e realizou o cálculo da recuperação de consumo com base no inciso III do art. 130,
da Resolução Normativa nº 414/2010, vigente à época.
3. Em 3 de novembro de 2020, a responsável pela unidade consumidora registrou a
Solicitação de Ouvidoria na ANEEL, discordando da referida cobrança. Em 12 de fevereiro de 2021,
protocolou pedido de abertura de processo administrativo, o que foi realizado em 15 de março de 2021,
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública.
4. Em 18 de março de 2021, tanto a Unidade Consumidora, quanto à Distribuidora foram
informadas acerca da abertura do processo administrativo, que por meio de Ofício solicitava manifestação das
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partes interessadas.
5. Em 25 de março de 2021, a Cemig D se manifestou sobre o caso, por meio da
Correspondência RE/RT-084A/2020.
6. Em 16 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 82, a SMA, após análise da
documentação constante do processo, constatou que os procedimentos para a caracterização da
irregularidade e o cálculo das diferenças de consumo foram devidamente implementados pela
Distribuidora e de acordo com a Resolução Normativa nº 414/2010. Dessa forma, negou provimento à
reclamação da Unidade Consumidora e emitiu o Despacho nº 2.484/2021, que permitiu que a Cemig
Distribuição S.A. efetuasse a cobrança da diferença de consumo de 15.456 kWh, decorrente da
irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 318590/19, 16 de outubro de 2019,
com base no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010.
7. Em 18 de agosto de 2021, a JJ BH Estética Ltda protocolou recurso administrativo acerca
da Decisão proferida pela SMA.
8. Em juízo de reconsideração, a unidade técnica da ANEEL manteve os termos da decisão
previamente proferida e encaminhou o processo para apreciação da Diretoria.
9. Em 28 de junho de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição –
SRD, apreciou o caso e manifestou-se em concordância com a SMA.
10. Em 26 de julho de 2022, por meio do Parecer 00200/2022/PFANEEL/PGF/AGU, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL registrou sua concordância com a análise da SMA e da SRD.
11. Em 1 de agosto de 2022, na 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - Da tempestividade
12. A Unidade Consumidora nº 3005741328 e a Cemig Distribuição S.A. foram notificas, em 18
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de agosto de 2021, sobre a decisão proferida no Despacho nº 2.484/2021, por meio dos Ofícios nº 787 e
nº 788, respectivamente. Em 8 de setembro de 2021, a Unidade Consumidora, sob responsabilidade do
Salão JJ BH Estética Ltda, impetrou recurso administrativo na ANEEL, acerca da decisão proferida pelo
referido Despacho. Considerando o número de dias estabelecidos entre a data em que a ANEEL oficiou as
partes interessadas e a data em que o recurso foi protocolado na Agência, tem-se que este ocorreu de
forma intempestiva.
II.2 – Do Mérito
13. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo Salão JJ BH Estética Ltda, em face do
Despacho nº 2.484/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial
e Participação Pública - SMA, que negou provimento à reclamação proferida pelo Salão JJ BH Estética Ltda
e permitiu que à a Cemig Distribuição S.A. efetue a cobrança da diferença de consumo de 15.456 kWh,
decorrente da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 318590/19, 16 de
outubro de 2019, com base no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010 .
14. Entendo que, por ser intempestivo, o referido recurso deve ser reconhecido e, no mérito,
negado. No entanto, considerando a análise efetuada pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD e pela Procuradoria Federal junto à ANEEL – PFANEEL, teço alguns comentários sobre
o caso.
15. Conforme consta do relatório deste voto, em inspeção técnica na Unidade Consumidora nº
3005741328, a Cemig Distribuição S.A. constatou o uso de medidas para levar ao decréscimo no registro
do consumo de energia, conforme especificações descritas no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº
318590/19. A distribuidora atuou, em conformidade com a regulamentação setorial, e procedeu à
substituição do medidor e consequente encaminhamento do medidor original para análise técnica, cujo
resultado indicou as seguintes irregularidades: "(i) selos(s) ausente(s) permitindo acesso ao interior do
medidor; (ii) registrador não registra corretamente; (iii) circuito de potencial interrompido; (iv) elo(s) de
calibração retirado(s).
16. Corretamente, a distribuidora realizou o cálculo da recuperação de consumo com base no
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inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010, vigente à época. Para apuração da diferença
de valores a ser recuperada, utilizou a média dos três maiores valores de consumo mensal de energia
elétrica ocorridos em até doze ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início
da irregularidade (consumo médio mensal de 1.044 kWh). O período de cobrança da irregularidade foi de
dezembro de 2016 a novembro de 2019, representando uma diferença de 15.456 kWh a recuperar
17. Em defesa, alega a recorrente que por se tratar de medidor instalado em via pública, seria
de responsabilidade da distribuidora zelar pela integridade dos equipamentos e, como fundamento, citou
os arts. 81 e 167 da Resolução Normativa nº 414/2010. Segundo análise da SMA, cumpre esclarecer que
medição externa é um tipo específico de medição cujos equipamentos são instalados em postes ou outras
estruturas de propriedade da distribuidora, situados em vias, logradouros públicos ou compartimentos
subterrâneos, e que não corresponde ao sistema de medição instalado na unidade consumidora em
questão.
18. Em análise complementar, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição –
SRD, no âmbito da Comissão de Apoio ao Processo Decisório, esclarece que no setor elétrico, é comum a
utilização de medição externa, Sistema de Medição Centralizada – SMC externo ou sistema encapsulado
de medição, sendo esse sistema de medição aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade
e Tecnologia - Inmetro. Esclarece, ainda, nesse sistema de medição, os elementos que apuram o consumo
de vários consumidores estão concentrados em um equipamento, normalmente localizado no alto de
postes. Na unidade consumidora, fica localizado o visor, para que o usuário possa acompanhar seu
consumo. Dessa forma, e com base nas informações constantes no processo, a área regulatória ratifica o
posicionamento da SMA. Na mesma linha, manifesta-se a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PFANEEL.
19. Importante destacar que, independentemente da autoria da irregularidade, a
concessionária faz jus à percepção relativa àquela energia consumida e, efetivamente, não faturada.
Defendo, ainda, que a cobrança da diferença do consumo não implica no reconhecimento de dolo ou
culpa por parte do consumidor, pois o que se busca é a comprovação da materialidade da irregularidade
encontrada pela concessionária.
20. Dessa forma, considerando todas as manifestações, encaminho meu voto no sentido de
manter a decisão exarada por meio do Despacho exarada por meio do Despacho nº 2.484/2021, emitido
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pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que
negou provimento à Reclamação Administrativa da empresa consumidora e permitiu que a Cemig
Distribuição S.A. efetuasse cobrança de diferença de consumo por irregularidade, registrando a minha
concordância com a argumentação das áreas técnicas e da Procuradoria Federal.
III – DIREITO
21. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal; Resolução 223, de 29 de abril de 2003, que
estabeleceu as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica; e
Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de
Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.001068/2021-34, voto
por conhecer do recurso interposto pelo Salão JJ JJ BH Estética Ltda, em face do Despacho
nº 2.484/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública, para no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, 13 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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