REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11203/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Assu Sol Solar Participações e Geração de Energia S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Assu Sol I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Assú, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-25
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.000265/2020-55, 48500.000264/2020-19, 48500.000263/2020-66,
48500.000262/2020-11, 48500.000261/2020-77, 48500.001478/2020-02, 48500.001479/2020-

49, 48500.001480/2020-73, 48500.001481/2020-18, 48500.001482/2020-62,
48500.001483/2020-15, 48500.001484/2020-51, 48500.001485/2020-04, 48500.001486/202041, 48500.001487/2020-95 e 48500.001488/2020-30.
INTERESSADO: Assu Sol Solar Participações e Geração de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Assu Sol Solar Participações e Geração de Energia S.A. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFV Assu Sol I a Assu Sol XVI, localizadas no município de Assú, estado
de Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 8951, de 27 de março de 2020, registrou o Recebimento do Requerimento de
Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Assu Sol I, Assu Sol II, Assu Sol III, Assu
Sol IV e Assu Sol V, e, por meio do Despacho nº 1.2482, de 4 de Maio de 2020, registrou o DRO
das UFV Assu Sol VI, Assu Sol VII, Assu Sol VIII, Assu Sol IX, Assu Sol X, Assu Sol XI, Assu Sol XII,
Assu Sol XIII, Assu Sol XIV, Assu Sol XV e , Assu Sol XVI, visando a Produção Independente de
Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Assú, no estado de Rio Grande do Norte, em
favor da Assu Sol Geração de Energia SPE S.A.
1
Disponível em
2 Disponível em

2. Em 11 de junho de 2021, a Interessada solicitou3 autorização para implantar e
explorar as UFV Assu Sol I a XVI, com complementação de documentação até 21 de janeiro de
2022.
3. Em 7 de fevereiro de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às
obrigações e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado (SRM) e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração (SFG); e quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
4. Por meio da Nota Técnica nº 109/2022–SCG/ANEEL4, de 7 de fevereiro de 2022, a
SCG recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Assu Sol Solar Participações e
Geração de Energia S.A., nova razão social da Assu Sol Geração de Energia SPE S.A., para
implantar e explorar as UFV Assu Sol I a XVI.
5. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 6/2022, ocorrida em 14 de fevereiro de
2022, os processos foram sorteados para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Assu Sol Solar Participações
e Geração de Energia S.A., nova razão social da Assu Sol Geração de Energia SPE S.A, para
implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia (PIE), as UFV Assu Sol I a XVI,
localizadas no município de Assú, no estado de Rio Grande do Norte.
8. As informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas estão descritas a
seguir:
3 Documento Sicnet nº 48513.015600/2021-00, complementado pelos documentos 48513.024024/2021-00,

48513.028050/2021-00, 48513.029673/2021-00, 48513.033089/2021-00, 48513.000661/2022-00,
48513.000807/2022-00, 48513.001722/2022-00 e 48513.001747/2022-00
4 Documento Sicnet nº 48524.001356/2022-00.

Despacho de Requerimento de Titular do DRO -
UFV CEG
Outorga (DRO) Interessada
UFV Assu Sol I UFV.RS.RN.046923-8.01
UFV Assu Sol II UFV.RS.RN.046924-6.01

UFV Assu Sol III 895, de 27/03/2020 UFV.RS.RN.046925-4.01
UFV Assu Sol IV UFV.RS.RN.046926-2.01
UFV Assu Sol V UFV.RS.RN.046927-0.01
UFV Assu Sol VI UFV.RS.RN.047378-2.01
UFV Assu Sol VII UFV.RS.RN.047379-0.01

UFV Assu Sol VIII Assu Sol Geração de UFV.RS.RN.047380-4.01
UFV Assu Sol IX Energia SPE S.A.5 UFV.RS.RN.047381-2.01
UFV Assu Sol X UFV.RS.RN.047382-0.01

UFV Assu Sol XI 1.248, de 04/05/2020 UFV.RS.RN.047383-9.01
UFV Assu Sol XII UFV.RS.RN.047384-7.01
UFV Assu Sol XIII UFV.RS.RN.047385-5.01
UFV Assu Sol XIV UFV.RS.RN.047386-3.01
UFV Assu Sol XV UFV.RS.RN.047387-1.01
UFV Assu Sol XVI UFV.RS.RN.047388-0.01
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 109/2022-SCG/ANEEL).
9. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização
para exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8766,
de 10 de março de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5837, de 22 de outubro de 2013,
estabelece procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e
a definição de potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
10. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que
foram atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o
atendimento do pleito.
11. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da
ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de
5 Ao longo do processo, a Interessada solicitou alteração da razão social para Assu Sol Solar Participações e
Geração de Energia S.A., com apresentação de documentação comprobatória.
6
Disponível em
7 Disponível em

transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da
ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas
técnicas que analisam os pedidos de outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de
Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos
de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica,
os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com
o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os
respectivos encargos.
[...]
13. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede
14. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de
excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada
em operação no prazo previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da
energia proveniente do empreendimento.

15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que
reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem
como nos termos já indicados na informação de acesso."
16. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se
segue.
[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do
art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem
exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição
de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa
de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
17. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em
sua instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim,
a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a
Interessada está ciente das restrições e das condicionantes constantes da informação de acesso,
conforme já exposto.
18. Desse modo, reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para
reconhecimento de excludente de responsabilidade por atraso na implantação do
empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.

19. O sistema de interesse restrito das usinas, compartilhado pelas UFV Assu Sol I a
XVI, será constituído de um módulo de entrada de linha no futuro barramento de 500 kV da SE
Açu III, sob a responsabilidade da empresa Esperanza Transmissora De Energia S.A., uma linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples, com cerca de 4 km de extensão; e uma subestação
coletora 34,5/500 kV, denominada SE Assú Sol, com 2 transformadores 34,5-34,5/500 kV, de 400
MVA cada.
20. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de
conexão.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFV Assú Sol I a XVI.
(Fonte: Nota Técnica nº 109/2022-SCG/ANEEL)
21. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,
condicionado à entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta
e oito) meses, contado da data de outorga.

22. Tendo em vista que os pedidos de outorga das UFV em questão, contendo a
documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876, de 2020, fundamental à
instrução das solicitações de outorgas, foram complementados até dezembro de 2021, ou seja,
após 2 de março de 2021 (data de publicação da Lei nº 14.120, de 2021), se aplica a condicionante
a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
23. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu,
entre outros, que:
[...]
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde
que solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir
de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de
todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses,
contado da data de outorga.
[...]
24. Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a
serem cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga, com documentação completa,
no prazo de até 12 (doze) meses contado de 2 de março de 2021; e (ii) iniciar a operação de todas
as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
25. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos
trecho do Parecer supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à
entrada em operação comercial das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido:
21. Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos sejam
efetivamente implementados, proporcionando a disponibilização de energia
elétrica ao sistema no menor prazo possível. Assim, para que os citados
empreendimentos façam jus ao subsídio, terão que requer a outorga em 12
(doze) meses a contar da publicação da lei, sendo imprescindível, ainda,
entrarem em operação comercial em 48 (quarenta e oito) meses a partir da
8 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

outorga. Em termos simples, se quiserem receber o desconto, os
empreendimentos terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel". (grifos
nossos)
26. Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50
e 51 de seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve
estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020 até o prazo
estabelecido na Lei. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
27. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses,
contado a partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito
ou não a obtenção do desconto.
28. Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado
da documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação
da Lei nº 14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por
essa Lei.
29. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação
da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários
à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de
outorga, como é o caso das centrais geradoras em análise.
30. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU9,
emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL)
para outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
9 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.

31. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não
inadimplência10 sanções11

identificou registro de ou de em nome da Interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária.
32. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da
Resolução Normativa nº 80412, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
33. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que
o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser
atendido.
III – DIREITO
34. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
(iii) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução 281, de 1º de outubro
de 1999; (v) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vi) Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020; (vii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
35. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.000265/2020-

55, 48500.000264/2020-19, 48500.000263/2020-66, 48500.000262/2020-11,
48500.000261/2020-77, 48500.001478/2020-02, 48500.001479/2020-49, 48500.001480/2020-

73, 48500.001481/2020-18, 48500.001482/2020-62, 48500.001483/2020-15,
10
No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
11 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=a
sc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicaca
o%2Cquantidade
12 Disponível em

48500.001484/2020-51, 48500.001485/2020-04, 48500.001486/2020-41, 48500.001487/202095 e 48500.001488/2020-30, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas para:
(i) AUTORIZAR a Assu Sol Solar Participações e Geração de Energia S.A. a implantar
e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Assu Sol I, Assu Sol II, Assu
Sol III, Assu Sol IV, Assu Sol V, Assu Sol VI, Assu Sol VII, Assu Sol VIII, Assu Sol IX,
Assu Sol X, Assu Sol XI, Assu Sol XII, Assu Sol XIII, Assu Sol XIV, Assu Sol XV, Assu
Sol XVI, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e
oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora