JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2789/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Marrecas, no rio Marrecas, nos municípios de Turvo e Prudentópolis, (PR), de titularidade da Ibema Companhia Brasileira de Papel.
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-10-21
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.789, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 738/2016-SCG/ANEEL
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO SUBSTITUTA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29
de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n°
48500.000739/2009-53, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Marrecas, com 5.150 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.0371599.01, de titularidade da empresa Ibema Companhia Brasileira de Papel, inscrita no CNPJ sob o n°
80.228.885/0005-43, localizada no rio Marrecas, integrante da sub-bacia 64, na bacia hidrográfica do rio
Paraná, nos municípios de Turvo (Casa de Força e Barragem) e Prudentópolis (Barragem); (ii) informar que
este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o
Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
(Transferido para a Iener Energia Ltda o registro de adequabilidade do sumário executivo da PCH, pelo
DSP SCG/ANEEL 736 de 16.03.2017)
(Transferida a titularidade para a Ibema Participações S.A., pelo DSP SCG/ANEEL 1.759 de 06.08.2018)
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 3.443, de 09.12.2019)
DSP - DESPACHO 278/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento aos recursos administrativos das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Angical, Inhambu, Corrupião, Coqueirinho, Caititu, Tamanduá Mirim e Teiú, em face, respectivamente, dos Autos de Infração SFG/ANEEL 11 de 2015, 8 de 2015, 7 de 2015, 6 de 2015, 5 de 2015, 9 de 2015 e 10 de 2015; e mantém na integralidade as penalidades de multas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 278, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos

Processos nº 48500.001339/2015-11, 48500.001340/2015-38, 48500.001341/2015-82,
48500.001342/2015-27, 48500.001343/2015-71, 48500.001344/2015-16 e 48500.001345/2015-61, decide
(i) conhecer e não dar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Centrais
Geradoras Eólicas Angical, Inhambu, Corrupião, Coqueirinho, Caititu, Tamanduá Mirim e Teiú em face,
nos
respectivamente, dos Autos de Infração 11/2015-SFG, 8/2015-SFG, 7/2015-SFG, 6/2015-SFG,
5/2015-SFG, 9/2015-SFG e 10/2015-SFG, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração – SFG; e (ii) manter na integralidade as penalidades de multas aplicadas nos respectivos
Autos de Infração, nos valores de R$ 39.306,47 (trinta e nove mil, trezentos e seis reais e quarenta e sete
centavos), R$ 98.486,66 (noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos),
R$ 87.049,50 (oitenta e sete mil, quarenta e nove reais e cinquenta centavos), R$ 85.778,71 (oitenta e
cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), R$ 68.786,31 (sessenta e oito mil,
setecentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), R$ 86.414,11 (oitenta e seis mil, quatrocentos e
quatorze reais e onze centavos) e R$ 53.718,84 (cinquenta e três mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e
quatro centavos), que devem ser atualizados nos termos da legislação aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2016, seção 1, p. 52, v. 153, n. 26.
(Publicado também no D.O. de 11.02.2016, seção 1, p. 20, v. 153, n. 27)
DSP - DESPACHO 2790/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à Chapecozinho Energética S.A, o registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Salto Santo Antônio, no rio Chapecó, nos municípios de Água Doce e Passos Maia, (SC).
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.790, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL – SUBSTITUTA, conforme as atribuições
estipuladas na Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673, publicada em 31
de agosto de 2015 e o Processo nº 48500.004930/2016-01, resolve: (i) conferir à Chapecozinho Energética
S.A., inscrita no CNPJ no 24.913.685/0001-25, o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH)
referente à PCH Salto Santo Antônio, situada no rio Chapecó, integrante da sub-bacia 73, nos municípios
de Água Doce e Passos Maia, no estado de Santa Catarina, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em
11/10/2016, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do
art. 4º da aplicável Resolução; (ii) o DRI-PCH é de titularidade exclusiva e intransferível antes da entrega
do Sumário Executivo, nos termos do art. 8º da referida Resolução; (iii) tem-se o prazo de até 14 (quatorze)
meses para a elaboração do projeto básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo,
correspondentes ART(s) e arquivo digital com o projeto básico desenvolvido, conforme orientações
disponíveis no sítio da ANEEL, consoante o art.10 da apontada Resolução; e (iv) considerando que o eixo
passou a ficar disponível a partir da Resolução Autorizativa nº 6.063, de 4 de outubro de 2016, serão
admitidas outras solicitações de DRI-PCH desde que protocoladas até o dia 9 de janeiro de 2017.
N.A. N.A.
Código Único de Área do
Coordenadas do Eixo do Normal Médio de Potência
Empreendimentos de Geração Reservatório

Barramento Montante Jusante (kW)
(CEG) (km²)
(m) (m)
26°41'55" S

CGH.PH.SC.002673-5.03 1074,90 1041,90 0,37 5.900
51°49'26" O
LUDIMILA LIMA DA SILVA
DSP - DESPACHO 2791/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-20
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.791 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria
nº 3.923, de 29 de março de 2016, e o que consta dos Processos nº 48500.005567/2015-52, resolve: I –
Prorrogar, de setembro de 2016 a dezembro de 2016, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica
— TFSEE da Cooperativa de Eletricidade Praia Grande — Ceprag, fixada pelo Despacho nº 3.315, de 25
de setembro de 2015, em decorrência da prorrogação da revisão tarifária do agente. II - O valor da TFSEE
desse agente será fixado em três parcelas de R$ 4.361,73, com o vencimento da primeira parcela em
outubro. Os boletos estarão disponíveis no endereço eletrônico http://duto.aneel.gov.br/concessionarios.
III - Fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. IV - Após
expirado o prazo descrito no item anterior, fica configurado o lançamento tributário do montante referente
à TFSEE, que será considerado crédito devidamente constituído e passível de ser exigido a partir do seu
vencimento. V - O recolhimento não pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e
demais consectários legais.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária
DSP - DESPACHO 2792/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG4, para início da operação comercial, da Usina Termelétrica Porto das Águas, no município de Chapadão do Céu, (GO), de titularidade da Cerradinho Bioenergia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-20
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.792, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em exercício, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria nº 2.124, de 6 de março de 2012, e pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de
22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000307/2009-42, resolve liberar
a unidade geradora UG4, de 45.000 kW de potência instalada, da UTE Porto das Águas, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.GO.029999-5.01, localizada no município de Chapadão do
Céu, estado de Goiás, de titularidade da empresa Cerradinho Bioenergia S.A., para início da operação
comercial a partir do dia 20 de outubro de 2016, quando a energia produzida pela unidade geradora deverá
estar disponível ao sistema.
CAMILLA DE ANDRADE GONÇALVES FERNANDES
DSP - DESPACHO 2793/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG11, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Malhadinha 1, no município de Ibiapina, (CE), de titularidade da Geradora Eólica Bons Ventos da Serra I S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-20
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.793, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em exercício, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria nº 2.124, de 6 de março de 2012, e pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de
22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002338/2012-33, resolve liberar
as unidades geradoras UG1 a UG11, de 2.100 kW cada uma, totalizando 23.100 kW de capacidade
instalada, da EOL Malhadinha 1, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
EOL.CV.CE.030841-2.01, localizada no município de Ibiapina, estado do Ceará, de titularidade da empresa
a Geradora Eólica Bons Ventos da Serra I S.A., para início da operação comercial a partir do dia 20 de
outubro de 2016, quando a energia produzida pelas unidades geradoras deverá estar disponível ao sistema.
CAMILLA DE ANDRADE GONÇALVES FERNANDES
DSP - DESPACHO 2794/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG5, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Vila Pará III, no município de Serra do Mel, (RN), de titularidade da Usina de Energia Eólica Vila Pará III S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-20
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.794, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em exercício, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria nº 2.124, de 6 de março de 2012, e pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de
22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005043/2014-81, resolve liberar
a unidade geradora UG5, de 3.000 kW de capacidade instalada, da EOL Vila Pará III, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.031765-9.01, localizada no município de Serra do Mel,
estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da empresa Usina de Energia Eólica Vila Pará III S.A., para
início da operação comercial a partir do dia 20 de outubro de 2016, quando a energia produzida pela unidade
geradora deverá estar disponível ao sistema.
CAMILLA DE ANDRADE GONÇALVES FERNANDES
DSP - DESPACHO 2795/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do requerimento administrativo da Campos de Júlio Energia S.A, para autorização da revisão das perdas elétricas das Pequenas Centrais Hidrelétricas Cidezal, Sapezal, Parecis, Rondon e Telegráfica, desde a data de entrada em operação comercial, para alteração dos montantes contratados no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 2.795, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
ANEEL nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.005187/2015-18, resolve conhecer do requerimento administrativo formulado pela Campos de Júlio
Energia S.A. para que a ANEEL autorize a revisão das perdas elétricas das Pequenas Centrais Hidrelétricas
- PCHs Cidezal, Sapezal, Parecis, Rondon e Telegráfica desde a data de entrada em operação comercial das
respectivas usinas para alteração dos montantes contratados no Programa de Incentivo às Fontes
Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, para, no mérito, negar-lhe provimento.
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 203.
DSP - DESPACHO 2796/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa o valor do custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição no Ambiente de Contratação Regulada - ACRméd, para o ano de 2017.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.796 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa nº 427, de
22 de fevereiro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,
no art. 4º da Lei 13.299, de 21 de junho de 2016, nos §§ 5º e 6º do art. 11 do Decreto nº 7.246, de 28 de
julho de 2010, art. 4º da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, e o que consta no Processo
nº 48500.004897/2016-10, resolve fixar o valor do custo médio da energia e potência comercializadas pelos
agentes de distribuição no Ambiente de Contratação Regulada – ACRméd em R$ 204,84/MWh para o ano
civil de 2017.
DAVI ANTUNES LIMA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 203.
DSP - DESPACHO 2797/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel, em face do Despacho ANEEL 2.618 de 2016, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.797, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.005189/2015-15, resolve
não conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito
suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa
– Abragel em face do Despacho n° 2.618/2016, que publicou a relação das centrais hidrelétricas que deverão
ser excluídas do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE a partir de 1º de janeiro de 2017.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 203.
DSP - DESPACHO 2798/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração do Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.798, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.005114/2010-11, resolve
não conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito
suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras em
face do Despacho nº 2.585, de 27 de setembro de 2016, o qual deferiu parcialmente o Requerimento
Administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 1.208, de 10 de maio de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 203.
DSP - DESPACHO 2799/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede efeito suspensivo ao recurso administrativo da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras, interposto em face do Despacho ANEEL 2.226 de 19.08.2016, que anuiu com a devolução, desmobilização e consequente alienação dos ativos inservíveis da Usina Termelétrica Alegrete, considerando a transferência dos bens da União sob administração pela Tractebel Energia S.A.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.799, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL
n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.005780/2015-64, decide conceder,
por se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito suspensivo ao Recurso
Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras em face do Despacho nº
2.226, de 19 de agosto de 2016, que anuiu com a devolução, desmobilização e consequente alienação dos
ativos inservíveis da UTE Alegrete pela Recorrente, considerando a transferência dos Bens da União sob
Administração pela Tractebel Energia S.A., salientando que eventuais diferenças entre custos e receitas
desse processo sejam reconhecidas pela Conta de Reserva Global de Reversão – RGR.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 203.
DSP - DESPACHO 279/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, em face o Auto de Infração SFE/ANEEL 013 de 2015, referente à fiscalização realizada na Subestação Milagres; e, mantém a penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 279, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e do que consta no
Processo nº 48500.000821/2014-45 decide: (i) conhecer e não dar provimento ao recurso interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF face o Auto de Infração n.º 013/2015-SFE,
resultante de fiscalização realizada na SE Milagres; e, (ii) manter a penalidade de multa de R$ 762.193,67
(setecentos e sessenta e dois mil cento e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), que deverá ser
recolhido em conformidade com a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.02.2016, seção 1, p. 94, v. 153, n. 31.
DSP - DESPACHO 2801/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração das Centrais Eólicas Angical S.A, Caititu S.A, Coqueirinho S.A, Corrupião S.A, Inhambu S.A, Tamanduá Mirim S.A e Teiú S.A, em face do Despacho SRM/ANEEL 2.381, de 2016, que determinou os valores do acrônimo que devem ser utilizados no Leilão de Energia de Reserva - LER, 2º ano de apuração, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva para as Centrais Geradora Eólio-elétricas Angical, Caititu, Coqueirinho, Corrupião, Inhambu, Tamanduá Mirim e Teiú, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.801, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.003336/2015-12, resolve
não conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito
suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Centrais Eólicas Angical S.A, Caititu
S.A., Coqueirinho S.A., Corrupião S.A., Inhambu S.A., Tamanduá Mirim S.A. e Teiú S.A. em face do
Despacho nº 2.381, de 9 de setembro de 2016, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado – SRM, que determinou à CCEE os valores do acrônimo ENF_DT que deveriam ser
utilizados para o Leilão de Energia de Reserva – LER, 2º ano de apuração, na Liquidação Financeira
Relativa à Contratação de Energia de Reserva para as usinas eólicas Angical, Caititu, Coqueirinho,
Corrupião, Inhambu, Tamanduá Mirim e Teiú.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 203.