PRT - PORTARIA 4239/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Francisco Pereira da Silva, Superintendente da ANEEL, e de Ruth Luna Macêdo, Analista Administrativo da ANEEL, para participação no XLIII Seminario Internacional de Presupuesto Público, no Paraguai.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004538/2016-54
INTERESSADO: Superintendência de Administração e Finanças – SAF
RELATOR: José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos.
ASSUNTO: Participação de servidores da ANEEL no XLIII Seminario Internacional de Presupuesto Público.
I – RELATÓRIO
1. Em 14/09/2016 a SRH recebeu da SAF o formulário de solicitação de capacitação no exterior, no qual
pleiteia a participação do Superintendente Francisco José Pereira da Silva e da servidora Ruth Luna Macêdo, no XLIII
Seminario Internacional de Presupuesto Público, que ocorrerá na Ciudad del Este, Paraguai, no período de 23 a
25/11/2016.
2. Adicionalmente, preconiza a Instrução Administrativa 004/2015 acerca da necessidade de avaliação
desse tipo de demanda pelo Comitê Técnico de Capacitação – CTC, grupo para o qual foi encaminhada a solicitação.
3. A SRH analisou1 o pedido e encaminhou para deliberação.
4. Em sorteio realizado em 06/10/2016 fui designado Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. O Seminario Internacional de Presupuesto Público é realizado anualmente pela Asociación
Internacional de Presupuesto Público (ASIP), uma instituição sem fins lucrativos, que existe desde 1972 e representa
um importante grupo de países, entre os quais estão Brasil, Argentina, Chile, Espanha, França e México. A instituição
tem como objetivo ajudar a seus membros a modernizar as técnicas usadas para o desenvolvimento de orçamento e
formulação de políticas públicas e gestão financeira de níveis nacional, estadual e municipal.
7. Segundo apresentado no sítio do evento o XLIII Seminário contará com a participação de
representantes do setor público, de organismos internacionais, universidades e pesquisadores e acadêmicos de
diferentes países do mundo e terá como foco dois eixos temáticos, sob os quais haverá painéis e conferências:
I) Aspectos relevantes da Política Fiscal para contribuir com o incremento da produtividade.
Regras fiscais; e
II) Uso de indicadores para avaliar a gestão pública. Apreciação dos impactos na sociedade
civil. Metodologias.
1 Nota Técnica 142/2016-SRH.

8. A Norma de Organização 002/2003 inclui o Programa de Capacitação no Exterior, que tem como
objetivo complementar a formação técnico-profissional dos servidores com conhecimentos e/ou experiências de
interesse da ANEEL; incorporar a experiência internacional, em atividades relacionadas à ANEEL, quanto à
organização, métodos e técnicas de trabalho desenvolvidas em outros países; criar e fortalecer parcerias e
relacionamentos de longo prazo com instituições.
9. Segundo o art. 4° dessa Instrução, a participação em ações no exterior dar-se-á de duas maneiras:
"Art. 4º As ações de capacitação contempladas no Programa de
Cursos no Exterior podem ser abertas, fechadas, de curta ou longa
duração e são classificadas como:
I. interesse comum: definidas no Plano Anual de Capacitação (PAC),
cujos participantes são escolhidos por meio de processo seletivo e/ou
indicação direta da Diretoria.
II. interesse específico: indicadas pelas unidades, cujos
participantes são definidos a partir da relação direta do trabalho com o
objeto da capacitação, segundo avaliação da unidade organização
e/ou indicação direta da Diretoria". (grifo nosso)
10. A ação solicitada não consta no Plano Anual de Capacitação (PAC-2016) e configura-se, portanto,
como capacitação de interesse específico. Sobre a participação em ações caracterizadas como de interesse
específico, apresentamos o disposto no art. 13 da norma mencionada:
"Art. 13. Para a participação de servidores em ações de interesse
específico, a demanda deve estar prevista no Plano de
Desenvolvimento da Unidade, após análise do gestor de unidade
organizacional que, na proposição, deverá considerar: pertinência do
curso em relação ao objeto de trabalho da sua unidade; experiência e
credibilidade da instituição promotora; o custo benefício para a
participação na ação, considerando-se ainda, investimento de valores
com inscrição, diárias e passagens.
Parágrafo único. A alteração ou inclusão de curso não previsto no
Plano de Desenvolvimento da Unidade deve ser comunicada à SRH
por memorando com justificativas e informações sobre a ação
proposta, tais como programação, carga horária, local de realização e
custos associados. "
11. Nesse aspecto, a ação foi prevista no Plano de Desenvolvimento da Unidade, no qual consta a
previsão de participação de dois servidores da SAF. Cumpre lembrar que o investimento no curso advém da cota
orçamentária que a SAF tem disponível para contratar capacitações de interesse específico para a área.
12. Para o curso em questão, caracterizado como de interesse específico, é necessário avaliar a relação
direta do trabalho da Unidade com o objeto da capacitação. Nesse ponto, a SAF estabeleceu na Nota Técnica
390/2016-SAF/ANEEL, a relação direta com os temas do evento. O documento destaca a atuação do Superintendente
e da servidora Ruth Luna Macêdo na elaboração e acompanhamento do orçamento da Agência e reforça a
contribuição desse evento para a aquisição de novos conhecimentos e para o desenvolvimento da qualificação
necessária ao enfrentamento dos desafios inerentes às suas atribuições.

13. Nesse aspecto, cabe salientar a relevância do posicionamento da liderança, exigida pela Norma
002/2003, que trata da Política de Capacitação da ANEEL. Esse normativo estabelece entre os seus princípios, o
fortalecimento do papel do gestor na avaliação e condução das ações de capacitação da própria unidade. Por essa
razão, a SRH entende que o posicionamento da liderança é importante e se materializa nos argumentos que
fundamentam o pedido.
14. Ressalta-se, ainda, que o investimento em ações de interesse específico da unidade deve ser feito
utilizando-se a cota orçamentária disponibilizada à respectiva Superintendência. Inicialmente, conforme consta no Plano
Anual de Capacitação (PAC/2016), à SAF destinou-se, em 2016, a quantia inicial de R$ 85.000,00.
15. A inscrição será de US$ 500,00. Além desse valor, caberá à ANEEL custear as passagens aéreas e
um total de quatro diárias, tomando-se por base o período requerido para o afastamento do país, de 22/11/16 a
26/11/16.
16. A tabela abaixo expressa de forma detalhada o montante aproximado de custeio dessa capacitação.
Os valores das diárias foram calculados conforme determina o Decreto 6.576/2008.

Item Valor em moeda estrangeira Valor em moeda nacional
Francisco José Ruth Luna Francisco José Ruth Luna Total
Participantes

| Pereira da Silva | Macêdo | Pereira da Silva | Macêdo |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Inscrição | US$ 500,00 | R$ 1.624,402 | R$ 3.248,803 |  |  |
| Diárias (4 diárias) | US$ 880,00 | US$ 760,00 | R$ 2.858,94 | R$ 2.469,09 | R$ 5.328,034 |
| Passagens5 | - | R$ 1622,00 | R$ 3.244,00 |  |  |
| Impostos e Taxas | - | R$ 263,00 | R$ 526,00 |  |  |

Total - - - R$ 9.098,03
Tabela – Investimento para participação.
17. No que tange ao normativo interno, a Instrução Administrativa 004/2015, que institui procedimentos
administrativos referentes ao Programa de Capacitação no Exterior, define ser competência da Diretoria a aprovação
de participação de servidores em ações de capacitação no exterior, observada a análise da SRH e a prévia indicação
e anuência do gestor da unidade.
18. Complementarmente, prescreve a Instrução Administrativa 004/2015 a necessidade de análise do
pedido no que concerne ao interesse institucional e unidades organizacionais de interesse:
Art. 15. A indicação é analisada pela SRH, no que concerne aos requisitos
para participação do servidor, e pelo Comitê Técnico de Capacitação (CTC),
quanto ao interesse institucional e unidades organizacionais de interesse.
Parágrafo único. O resultado da análise é encaminhado para deliberação da
Diretoria.
19. Consultado, o Comitê Técnico de Capacitação CTC manifestou-se favoravelmente à participação da
SAF na ação pleiteada.
2 Cotação do Dólar Americano em 30/9/2016:
3 Adicionar ao custo de inscrição as taxas bancárias de remessa para o exterior, que pode ser de até R$ 450,00.
4 Cotação do Dólar Americano em 30/9/2016:
5 Sítio: www.decolar.com

20. A SRH avalia que a participação dos servidores na ação coaduna-se com a Política de Capacitação
da ANEEL ao mesmo tempo em que atende aos dispostos nos normativos internos. Ressalta-se ainda que todos os
custos envolvidos serão considerados na cota da unidade organizacional, em conformidade com o que foi estabelecido
no Plano Anual de Capacitação 2016 para cursos de interesse específico da área.
III – DIREITO
21. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei 8.112, de 11/12/1990; Decreto 5.707, de
23/02/2006; Decreto 1.387, de 07/02/1995; Decreto 91.800, de 18/10/1985; Decreto 7.689, de 2/03/2012; Norma de
Organização 002/2003; e a Instrução Administrativa 004/2015.
IV – DISPOSITIVO
22. Pelo exposto e do que consta o Processo 48500.4538/2015-54, voto por: (i) aprovar a participação
do Superintendente Francisco José Pereira da Silva e da servidora Ruth Luna Macêdo, no XLIII Seminário
Internacional de Presupuesto Público, que ocorrerá em Ciudad del Este, Paraguai, no período de 23 a 25 de novembro
de 2016; e, (ii) autorizar afastamento do país no período de 22 de novembro a 26 de novembro de 2016, com ônus,
incluído trânsito.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor