DSP - DESPACHO 1291/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a proposta de Projeto-Piloto de P&D denominado "Governança de Sandboxes Tarifários", apresentado pela empresa Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, em formato cooperado com outras 31 distribuidoras, conforme recomendações especificadas; e autoriza a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e à Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE a comporem o Órgão Diretivo da Governança, cumprindo as funções definidas no Termo de Referência no tocante ao acompanhamento do projeto.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

17ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 17/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000444/2020-92.
INTERESSADO: Distribuidoras e consumidores de energia elétrica.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Proposta de Projeto-Piloto de P&D que trata da "Governança de Sandboxes Tarifários".
I. R E L A T Ó R I O
A atividade nº 90 da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2022-2023, intitulada
"Realizar estudo e propor aprimoramentos nas modalidades tarifárias aplicáveis ao grupo B" correlacionase com a necessidade de experimentação tarifária frente às alterações por que passam o mercado das
distribuidoras, estabelecida na atividade nº 91 da Agenda, qual seja, fomentar e monitorar a aplicação de
projetos-pilotos.
2. O processo foi originalmente distribuído, em 09 de julho de 2018, ao Diretor Rodrigo Limp,
e posteriormente redistribuído, em 23 de março de 2020, a nossa relatoria.
3. No âmbito dessa atividade, em 14 de dezembro de 2021, foi aprovada a Resolução
Normativa nº 966, que regulamenta o desenvolvimento e aplicação de projetos-pilotos que envolvam
faturamento diferenciado pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica (Sandboxes Tarifários).
4. Em 22 de dezembro de 2021, foram tornados públicos no Diário Oficial os critérios para a
elaboração de propostas de projeto-piloto do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) por meio
do Termo de Referência "Projeto-Piloto de Governança de Sandboxes Tarifários", com prazo para
apresentação de propostas até 29 de abril de 2022.

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5. Em cumprimento ao item IV do Termo de Referência, no início de abril de 2022 a ANEEL
P&D1.
publicou a relação de empresas que manifestaram interesse em investir no referido projeto de
6. Em 29 de abril de 2022, foi recebida a proposta de projeto da CPFL Paulista– Companhia
Paulista de Força e Luz, definida como empresa proponente, no formato cooperado com a participação
de outras 31 distribuidoras.
7. Em 16 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 72/2022-SGT-SPE/ANEEL, a
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, juntamente com a Superintendência de Pesquisa,
Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, apresentaram análise do projeto e recomendaram
aprovação da proposta de Projeto-Piloto de P&D de código PD-00063-3088 denominado "Governança de
Sandboxes Tarifários".
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. Trata-se de proposta de aprovação de projeto-piloto de P&D com o objetivo de realizar a
Governança dos Sandboxes, sua gestão, organização e acompanhamento de resultados.
10. A decisão que encaminho no presente voto é no sentido APROVAR, com recomendações,
a proposta de código PD-00063-3088, conforme motivações e justificativas apresentadas a seguir.
11. A ANEEL tem inovado com a utilização de Sandboxes regulatórios antes mesmo da
instituição do comando legal, hoje previsto na Lei Complementar nº 182, publicada em 01 de junho de
2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendimento inovador.
12. No âmbito das experimentações práticas relacionadas à tarifa e ao faturamento, a ANEEL
desenhou um modelo completo, que compreende: 1º) a emissão de uma Resolução Normativa sobre o
1 https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/pesquisa-e-desenvolvimento/sandbox-regulatorio (Divulgação das empresas
interessadas)

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tema (já a provada); 2º a estruturação do Projeto de Governança para se efetivar a realização dos
Sandboxes Tarifários (decisão que está sendo proposta no presente Voto); e 3º) realização das Chamadas
Públicas anuais para Sandboxes Tarifários. A Figura 1 ilustra esses procedimentos.
Figura 1: etapas para os Sandboxes Tarifários
13. A proposta de Governança recebida pela Agência foi proposta pela Companhia Paulista de
Força e Luz – CPFL Paulista (empresa proponente) e será implementada com a cooperação de outras 31
distribuidoras de energia elétrica. Trata-se, portanto, de um grande projeto, que abarca todas as regiões
do país e de diferentes portes e grupos econômicos. A lista completa das distribuidoras participantes é
apresentada na Tabela 1.
Tabela 1: distribuidoras participantes do Projeto de Governança

| grupo CPFL | EQUATORIAL | grupo Neonergia | EDP | ENEL | Energisa | Outros |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CPFL PAULISTA | EQUATORIAL PARÁ COSERN | EDP ES ENEL CE ENERGISA ACRE | RORAIMA ENERGIA |  |  |  |
| CPFL JAGUARI | CELPE | EDP SP ENEL RJ ENERGISA TOCANTIS | LIGHT |  |  |  |
| RGE | COELBA | ENEL SP ENERGISA RONDÔNIA COPEL DIS |  |  |  |  |
| CPFL PIRATININGA | ELEKTRO | CELG - D EMT | CELESC DIS |  |  |  |
| NEOENERGIA BRASILIA (CEB) | EMS | AMAZONAS ENERGIA |  |  |  |  |

ENERGISA SUL SUDESTE
EMG
ENERGISA SERGIPE
EPB
EBO
ENF
14. O Projeto de Governança será constituído como um projeto-piloto estratégico-cooperado,
coordenado de forma centralizada pelo Instituto ABRADEE de Energia e as entidades executoras parceiras
Instituto Innovare e DGBB Comunicação & Estratégia, e gerenciado por seu Comitê Gestor. O projeto será
coordenado pela Dra. Lavínia Rocha de Hollanda, vinculada ao Instituto Abradee, e terá como gerente o
Sr. Roger dos Reis Alves, vinculado à proponente CPFL Paulista.

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15. Além destas empresas, está prevista a contratação ad hoc de Consultores Pareceristas,
conforme a demanda de avaliação dos subprojetos.
16. De acordo com a proposta apresentada, a governança dos Sandboxes terá a estrutura
mostrada na Figura 2.
Figura 2 – Estrutura da Governança e Execução (extraído da proposta)
17. O Comitê Diretivo, constituído pela ANEEL e suas unidades organizacionais (SGT e SPE),
será responsável por aprovar o início de cada subprojeto (Sandbox) por meio de Resolução Autorizativa e
por acompanhar os Sandboxes Tarifários. O Órgão diretivo representa a instância decisória máxima do
projeto e é responsável pela mediação de conflitos e interesses.
18. O Comitê Gestor, liderado pelo gerente do projeto e composto por 1 representante de
cada empresa cooperada e pela coordenadora, é responsável por acompanhar todos os aspectos relativos
ao andamento do Projeto de Governança, inclusive através da interlocução contínua com os demais
órgãos de Governança (Comitê Consultivo, Órgão Diretivo, Executoras, e com os coordenadores dos
subprojetos de Sandboxes.
19. O Comitê Consultivo, liderado pela coordenadora do projeto e composto por membros de
diversas instituições do setor e de representantes dos consumidores, fará a avaliação técnica - prévia e
final - dos subprojetos de Sandboxes, que serão elaboradas por pareceristas técnicos e subsidiarão as
deliberações do Comitê Gestor.

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20. Por fim, a Equipe Executora, constituída pela coordenadora do projeto e por colaboradores
próprios e/ou terceirizados do Instituto Abradee de Energia, da DGBB Comunicação e Estratégia e do
Instituto Innovare de Pesquisa, fará as atividades de coordenação, administrativas, prestação de contas
etc.
21. Destaco que especial atenção deve ser dada ao Plano de Comunicação, que será elaborado
e executado por uma agência de comunicação especializada e fará a disseminação das informações
relativas aos subprojetos entre as instituições envolvidas, bem como de comunicação com a sociedade.
São previstas atividades de Assessoria de Imprensa, Campanhas Didáticas em Redes Sociais e Cobertura
de Eventos Presenciais.
22. Aliada a uma estratégia de comunicação eficiente, deverá estar a metodologia de
monitoramento e de comparação dos Sandboxes, de forma a garantir que os métodos de
acompanhamento desenvolvidos para cada subprojeto sejam coerentes, consistentes e uniformes ao
longo de todo período de estudos. Nesse ponto, ressalto que todo o projeto terá 4 anos de novas ações,
somadas a um período de 1 ano exclusivamente para conclusão de ações que estejam eventualmente
ainda em curso ao final do período. Dessa forma, o projeto de governança deverá ser mantido por um
total de 5 anos.
23. Por fim, ressalto que a avaliação das áreas técnicas mostrou que a proposta apresentada
pela CPFL Paulista está em conformidade com o Termo de Referência sobre Projeto-Piloto de P&D –
Governança de Sandboxes Tarifários, o que permite que o projeto seja aprovado.
24. Ressalto, todavia, que a presente avaliação se limita a autorizar o início da execução do
projeto, não tendo o condão de avaliar custos, realizar glosas ou reconhecer valores financeiros. A
avaliação financeira e demais aspectos considerados ordinariamente na aprovação de projetos de P&D
deverão cumprir o Termo de Referência e os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento
– PROP&D (item IV.4 do Termo de Referência).
25. Com esta aprovação, o projeto de Sandboxes Tarifários resta devidamente regulamentado
e estruturado, podendo ser iniciadas as Chamadas Públicas para início das experimentações práticas.

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26. Neste novo cenário que criamos, as propostas de modernização tarifária encontrarão
terreno fértil para se desenvolverem com robustez, permitindo que os diversos modelos de faturamento
e as ilimitadas possibilidades tarifárias sejam estudados e aplicados em campo.
27. Com essa estrutura de Sandboxes regulatórios sob uma Resolução Normativa e com um
Projeto de Governança, será possível ampliar o conhecimento do setor elétrico sobre a tarifação de
consumidores de baixa tensão, conscientizando os consumidores e a sociedade sobre os benefícios de
tarifas mais modernas e diminuindo o risco na escolha de soluções técnicas e regulatórias.
III. D I R E I T O
28. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2020; Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968; Decreto nº 8.828, de 2 de agosto de 2016;
Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D, aprovado pela Resolução
Normativa nº 754, de 13 de dezembro de 2016; e Resolução Normativa nº 966, de 14 de dezembro de
2021.
IV. D I S P O S I T I V O
29. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000444/2020-92,
voto por:
i. APROVAR a proposta de Projeto-Piloto de P&D de código PD-00063-3088 denominado
"Governança de Sandboxes Tarifários", apresentado pela empresa Companhia Paulista de
Força e Luz – CPFL Paulista, em formato cooperado com outras 31 distribuidoras, com as
seguintes recomendações:
i. cuidar dos gastos sob a rubrica Viagens e Diárias, observando a possibilidade de
otimização por meio de plataformas virtuais de comunicação e teleconferências,

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contudo, mantendo-se os deslocamentos necessários à garantia da qualidade do
projeto;
ii. atentar para a estruturação do Plano de Comunicação, de modo que possa cumprir
seus objetivos, sobretudo quanto à plataforma para compartilhamento de dados e
informações, para a efetiva divulgação dos subprojetos que se iniciarem na
primeira Chamada Pública.
ii. AUTORIZAR a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e à Superintendência de
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE a comporem o Órgão Diretivo da
Governança, cumprindo as funções definidas no Termo de Referência no tocante ao
acompanhamento do projeto.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor