DSP - DESPACHO 3968/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o pedido de impugnação interposto pela Linkx Comercializadora de Energia Elétrica Ltda em face da decisão de desligamento exarada pelo Conselho Administrativo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, na reunião citada; e determina à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG que seja instaurado procedimento administrativo específico com a finalidade de revogar a autorização de comercialização da Linkx Comercializadora de Energia Elétrica Ltda em razão da superveniente decretação de falência da empresa.
Assunto: Pedido de impugnação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006904/2019-52
INTERESSADA: Linkx Comercializadora de Energia Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela Linkx Comercializadora de Energia Ltda. em face de
decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.088ª Reunião,
referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações.
I – RELATÓRIO
1. A Linkx Comercializadora de Energia Ltda., que atualmente se encontra em Recuperação
Judicial, apresentou Pedido de Impugnação, em face de decisão exarada pelo Conselho de Administração
da CCEE, que determinou o desligamento do agente devido ao descumprimento de obrigações.
2. Importante mencionar que, dentro do Processo de Recuperação Judicial1 do agente, que
tramita na Primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi
emitida Decisão2, de 24 de abril de 2019, que concedeu tutela de urgência em favor do agente, impedindo
que a CCEE adotasse qualquer medida em desfavor do mesmo pelo período de 5 dias. Já, em 12 de
setembro de 2019, foi proferida nova decisão, que impediu a CCEE de efetuar qualquer tipo de cobrança
ao agente, pelo período de seis meses. Posteriormente, em 14 de outubro de 2019, devido ao agravo de
instrumento interposto pela CCEE, foi emitida nova decisão, que determinou que o fato de o agente estar
em recuperação judicial não afasta o seu dever de cumprir as exigências contratuais, tais como o aporte
de garantias.
1 Processo Digital n° 1035763-75.2019.8.26.0100.
2
Autos do Processo de Recuperação Judicial, fls. 668/669, complementada pela r. decisão de fls. 1.749/1.756.
1

3. Em 02 de novembro de 2019, foi encaminhado ao agente Linkx o Termo de Notificação n°
507/20193,
em razão da instauração do Procedimento de Desligamento por Descumprimento de
Obrigação n° 1729, devido à identificação do atingimento dos limites relativos ao aporte de garantias
apresentado pelo agente, configurando um ajuste superior a 5% nas liquidações financeiras relativas aos
meses de julho, agosto e setembro de 2019, o que caracteriza uma quebra das normas de comercialização
da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
4. Em 04 de novembro de 2019, na 1086a Reunião do Conselho de Administração da CCEE, foi
nomeado o conselheiro Ary Pinto Ribeiro Filho como relator do Procedimento de Desligamento n° 17294.
5. Em 08 de novembro de 2019, a Linkx Comercializadora de Energia Ltda. encaminhou sua
manifestação5
ao Termo de Notificação n° 507/2019, alegando que os débitos que motivaram o
desligamento do agente não são extraconcursais, mas que estão sujeitos ao procedimento de
Recuperação Judicial, pois, em seu entendimento, decorrem exclusivamente de contratos celebrados e
rescindidos anteriormente ao pedido, como previsto no art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, e que tal questão
se encontrava pendente de análise judicial.
6. Em 11 de novembro de 2019, foi encaminhado pela CCEE à Linkx Comercializadora o Termo
de Notificação de Desligamento n° 520/20196, devido ao descumprimento de obrigação de natureza
regulatória e estatutária, referente ao mês de outubro, com penalidade de multa no valor de R$
32.748,05.
7. Em 14 de novembro de 2019, a CCEE emitiu um Relatório Técnico7, por meio do qual
realizou análise técnica sobre o procedimento de desligamento do agente e concluiu que diante da não
regularização da condição de descumpridor de suas obrigações, referentes aos ajustes de seus contratos,
o procedimento de desligamento deveria ser levado adiante.
8. Em 19 de novembro de 2019, em sua 1088ª Reunião, o Conselho de Administração da
3 Documento SicNet n° 48513.034756/2019-00-1 (VIA 001) (ANEXO: 001), .
4 Documento SicNet n° 48513.034756/2019-00-1 (VIA 001) (ANEXO: 001), .
5 Documento SicNet n° 48513.034756/2019-00-1 (VIA 001) (ANEXO: 001), .
6 Documento SicNet n° 48513.034756/2019-00-1 (VIA 001) (ANEXO: 001), .
7
Documento SicNet n° 48513.034756/2019-00-1 (VIA 001) (ANEXO: 001), .
2

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica determinou8, por unanimidade, pelo desligamento do
agente de comercialização Linkx Comercializadora de Energia Ltda. a partir de 01 de dezembro de 2019.
Tal decisão foi informada ao agente por meio da Correspondência CT-Desligamento n° 610/20199 em 22
de novembro de 2019.
9. Em 03 de dezembro de 2019, a Linkx Comercializadora de Energia Ltda. apresentou Pedido
de Impugnação quanto à decisão exarada pelo Conselho de Administração da Câmara de Comercialização
e Energia em sua 1088ª Reunião, por meio de ferramenta de Gestão de Processos disponibilizada no
Sistema da CCEE.
10. Em 06 de dezembro de 2019, a CCEE emitiu Relatório Técnico10 em que decidiu por
conhecer o Pedido de Impugnação interposto pelo agente, manter a decisão de desligamento e
encaminhar os autos do Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações à ANEEL.
11. Com isso, em 13 de dezembro de 2019, foi emitido pela CCEE o Termo de Notificação de
Desligamento n° 555/2019, exigindo que o agente apresentasse sua manifestação, no prazo de 10 dias,
sobre todas as obrigações presentes no Termo.
12. Já em 06 de maio de 2020, a Linkx Comercializadora de Energia Ltda, por meio de seus
Carta11
representantes jurídicos, encaminhou à ANEEL, alegando a ocorrência de novos fatos nos autos
do Agravo Interno 2225155-26.2019.8.26.0000/50000. Além disso, reforçou seu pedido de reforma da
decisão dada pela CCEE em sua 1088ª reunião.
13. Em 27 de julho de 2020, os representantes do agente enviaram nova Carta12 à ANEEL,
informando de nova decisão no âmbito do Agravo Interno supracitado. Tal decisão determinou que as
multas e penalidades aplicadas pela CCEE estavam sujeitas à Recuperação Judicial, e que a CCEE
procedesse com o religamento da Linkx Comercializadora de Energia Ltda. no prazo de 24 horas, sob pena
de multa diária.
8 Documento SicNet n° 48513.034756/2019-00-1 (VIA 001) (ANEXO: 001), .
9 Documento SicNet n° 48513.034756/2019-00-1 (VIA 001) (ANEXO: 001), .
10 Documento SicNet n° 48513.034756/2019-00-1 (VIA 001) (ANEXO: 001), .
11 Documento SicNet n° 48513.012617/2020-00.
12
Documento SicNet n° 48513.020070/2020-00.
3

14. Em 18 de dezembro de 2020, nova Carta13 foi endereçada à ANEEL, alegando a perda do
objeto da Impugnação, uma vez que o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em Primeira e
Segunda Instâncias, o religamento da LINKX nos quadros de associados da CCEE.
15. Em 1° de setembro de 2021, houve a decretação da falência da Linkx Comercializadora de
Energia Elétrica Ltda., conforme demonstra extrato do processo14 em trâmite na 1ª Vara Cível de Falências
e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, e publicado no site do
referido tribunal.
16. Por fim, em 23 de setembro de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer
n° 00276/2021/PFANEEL/PGF/AGU15, com o objetivo de fornecer subsídios para a fundamentação da
presente decisão. Tal parecer concluiu pela improcedência do Pedido de Impugnação formulado pela
Linkx Comercializadora de Energia Ltda.
17. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se de Pedido de Impugnação interposto pela Linkx Comercializadora de Energia Ltda.
em face da decisão de seu Desligamento, proferida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, na 1088ª reunião do seu Conselho de Administração.
Conhecimento do Pedido
19. No que tange à possibilidade de apresentação de pedido de impugnação da decisão de
desligamento, o agente deve apresentar sua manifestação à Diretoria da ANEEL no prazo de 10 dias
corridos, contados a partir do recebimento da decisão, respeitando as condições previstas nos artigos 29
e seguintes da Resolução Normativa ANEEL n° 545/2013.
20. Com isso, a decisão de desligamento do agente foi proferida pelo Conselho de
13 Documento SicNet n° 48513.033076/2020-00 (VIA 001).
14 Processo n° 1035763-75.2019.8.26.0100.
15 Documento SicNet ° 48516.002471/2021-00.
4

Administração da CCEE em sua 1088ª reunião, que ocorreu em 19 de novembro de 2019.
21. Já o Pedido de Impugnação à decisão de desligamento foi apresentado pelo agente
tempestivamente em 03 de dezembro de 2019, merecendo, portanto, conhecimento.
Mérito
22. A matéria é regida pela Resolução Normativa n° 545, de 2013, que "estabelece disciplina
atinente ao desligamento de agentes e à impugnação de atos praticados na Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE".
23. Nos termos do artigo 29 da Resolução Normativa supracitada:
Art. 29. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de
impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido
de impugnação perante a CCEE, dirigido à ANEEL.
§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter
os autos à ANEEL em até dez dias da data da última protocolização.
§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os documentos anteriormente
apreciados, decisões proferidas, pedidos de impugnação admitidos e, se a CCEE entender cabível,
por suas ponderações finais.
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e
observará o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma
de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua interposição.
24. Ao analisar o referido dispositivo, pode-se concluir que, conquanto seja possível a
impugnação de decisões proferidas pela CCEE através da Diretoria da ANEEL, tal demanda não possui
natureza jurídica de recurso administrativo, visto que se trata de esfera distinta, uma pública e outra
privada.
25. Nesse sentido, segundo o Parecer n° 00276/2021/PFANEEL/PGF/AGU, pode-se constatar
que a "aplicação de penalidades pela CCEE é regida pelo direito privado e decorre do descumprimento de
obrigações de caráter civil assumidas voluntariamente por seus associados que aderiram ao Estatuto
Social e à Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, não cabendo recurso administrativo para a
ANEEL nos termos da Lei nº 9.784/1999, mas mera impugnação, sob fundamento no 29 da REN n°
5

545/2013, em caso de ilegalidade."
26. Acerca do procedimento de desligamento promovido pela CCEE, após análise dos
documentos arrolados no presente processo, não foi constatada nenhuma irregularidade procedimental
em relação ao desligamento do agente do quadro associativo da CCEE. Além disso, verificou-se o respeito
ao devido processo legal, com as garantias dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, assim como a
correta motivação da decisão impugnada.
27. Assim, segundo relatório da área técnica da CCEE, é possível comprovar que a instauração
do Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações do agente decorre de
descumprimento relacionado à verificação de Ajustes de Contratos superior a 5% nas liquidações
financeiras de julho, agosto e setembro de 2019, conforme previsto da Resolução Normativa ANEEL n°
622/2014, para a qual foi encaminhado ao agente a notificação de descumprimento n° 507/2019.
28. Posteriormente, e respeitando os termos da Resolução Normativa ANEEL n° 545/2013, o
agente apresentou defesa ao Termo de Notificação supracitado, alegando que os débitos que motivaram
os descumprimentos de obrigação constantes no referido Termo possuem amparo judicial, uma vez que
decorrem de contratos celebrados e rescindidos anteriormente à Recuperação Judicial. Menciona ainda
que, por mais que os créditos tenham sido exigidos após o período da recuperação judicial, o fato gerador

de tais valores é anterior
à distribuição da decisão judicial.
29. Por fim, afirmou que, caso a CCEE procedesse com o desligamento, o agente enfrentaria
grandes dificuldades no cumprimento do seu plano de recuperação judicial, e, consequentemente no
pagamento de seus credores, e solicitou que o procedimento de desligamento fosse suspenso até decisão
definitiva em juízo.
30. Por outro lado, sobre as violações e créditos em questão, a CCEE menciona que "os
descumprimentos considerados neste procedimento de desligamento são de obrigações originadas após
o deferimento do processamento do plano de Recuperação Judicial do Agente, sendo, portanto,
extraconcursais, nos termos do caput do artigo 49 da Lei de Falências e Recuperações Judiciais (Lei n.º
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11.101/2005), e plenamente exigíveis"16.
31. Mais adiante, ao interpretar as decisões judiciais relacionadas ao processo de Recuperação
Judicial do agente, a CCEE entendeu que o contrato de compra e venda de energia é de execução
continuada e não pode ser redefinido pela recuperação judicial. Com isso, concluiu que "não há comando
judicial que impeça o desligamento do agente", e deu seguimento ao procedimento de desligamento da
Linkx Comercializadora de Energia Ltda.

32. Dessa forma, e com base no entendimento dado pelo Parecer n°
00276/2021/PFANEEL/PGF/AGU, o cerne do debate entre a empresa e a CCEE e o mérito em si do pedido
de impugnação é a interpretação das decisões judiciais proferidas no processo de Recuperação Judicial
da Linkx Comercializadora de Energia Elétrica Ltda acerca da concursalidade dos créditos.
33. Importante ressaltar que as decisões judiciais em questão foram proferidas nos autos de
um Processo que envolve somente a Linkx Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. e a CCEE, ou seja, a
ANEEL não figura como parte e não está envolvida em tais decisões. Assim, caso o agente entenda que
houve interpretação equivocada ou até mesmo descumprimento de uma decisão judicial pela CCEE, deve
dirigir o seu descontentamento ao Poder Judiciário, e solicitar a ele as medidas cabíveis dentro daquela
esfera.
34. Ressalta-se que não compete à ANEEL avaliar e/ou corrigir, no que se refere a pedido de
impugnação, a interpretação feita pela CCEE de determinada decisão judicial proferida contra ela,
especialmente quando houve motivação jurídica suficiente para sustentar tal interpretação.
35. Sublinha-se aqui o fato de que a análise da ANEEL em casos de pedido de impugnação está
limitada às questões de legalidade. Via de regra, a ANEEL somente poderá acolher a impugnação nos casos
em que restar demonstrada alguma violação das formalidades previstas na Convenção de
Comercialização de Energia Elétrica, na própria REN 545/2013 e demais regras e procedimentos de
comercialização que regem o setor. O desligamento de agente, por sua vez, é ato de competência da
exclusiva da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, e não da ANEEL.
16 Argumento apresentado no curso do Processo n° 1035763-75.2019.8.26.0100, de 18/04/2019.
7

36. Além disso, após avaliação da Procuradoria Federal junto à ANEEL, restou certificado que
não há "notícia nos autos de decisão judicial dirigida à ANEEL que impeça a deliberação do presente pedido
de impugnação". A recomendação feita pela PF-ANEEL foi de, então, dar continuidade ao presente
expediente e à análise do pedido de impugnação apresentado pela empresa. A Procuradoria Federal ainda
advertiu que, caso mantida a decisão impugnada de desligamento da comercializadora, caberá à CCEE
verificar a existência de comando judicial impedindo sua efetividade.
37. No mesmo sentido, a Procuradoria Federal junto à ANEEL já se manifestou no sentido de
que:
"ainda que das decisões emitidas pela CCEE seja cabível um pedido de impugnação, a atribuição
da ANEEL em casos como esse, no entanto, a nosso ver, limita-se a verificação da observância da
legislação setorial aplicável e não, de forma direta, a verificação do cumprimento de decisões
judiciais. Por óbvio, é possível que a CCEE se furte à observância de determinada norma de cunho
regulatório se houver decisão judicial expressa nesse sentido, mas não é atribuição da ANEEL a
avaliação quanto ao cumprimento ou não de determinada decisão judicial, atribuição esta inerente
ao próprio Poder Judiciário."17
38. Ainda, a discussão, que é o cerne do presente Pedido de Impugnação, sobre se os débitos
da comercializadora estão ou não inseridos no processo de recuperação judicial parece ter perdido
relevância na medida em que foi decretada da falência do agente em 1° de setembro de 2021. Com tal
falência decretada é indispensável, ainda, que se instaure processo administrativo específico com o
objetivo de revogar a autorização de comercialização da Linkx Comercializadora de Energia Elétrica Ltda.,
pela perda superveniente de um dos requisitos para a concessão da outorga, conforme o previsto no
artigo 5°, inciso IX combinado com o artigo 6°, §2°, inciso II, ambos da Resolução Normativa n° 678/2015.
39. Diante de todo o exposto, é possível concluir que a análise feita por esta Diretoria quanto
ao Pedido de Impugnação apresentado pela Linkx Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. se restringe
à verificação do respeito às normas regentes do tema pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE ao instruir o Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação. E, no presente
caso pode-se confirmar que todo o Procedimento se deu dentro dos parâmetros legais e respeitando os
17
Parecer n° 0340/2016/PFANEEL/PGF/AGU.
8

Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório.
40. Portanto, considerando não existir decisão judicial impedindo a ANEEL de deliberar o
presente expediente, concluo pela improcedência do pedido de impugnação apresentado pela Linkx
Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., mantendo-se a decisão da CCEE que desligou o agente em
razão de inadimplência, sem prejuízo da abertura de processo administrativo específico com vistas a
eventual revogação da autorização de comercialização em razão da superveniente decretação de falência
da empresa.
III – DIREITO
41. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
i. Lei nº 11.101, de 2005;
ii. Resolução Normativa nº 545, de 2013;
iii. Resolução Normativa n° 678/2015;
iv. Resolução Normativa ANEEL n° 622/2014;
v. Parecer n° 00276/2021/PFANEEL/PGF/AGU
IV – DISPOSITIVO
42. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.006904/2019-52,
voto por conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela Linkx Comercializadora de Energia Elétrica
Ltda. em face da Decisão de Desligamento exarada pelo Conselho Administrativo da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica, em sua 1088ª Reunião, em 19 de novembro de 2019, e, no mérito,
negar-lhe provimento.
43. Voto também por determinar que seja instaurado pela SCG – Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração procedimento administrativo específico com a finalidade de
revogar a autorização de comercialização da Linkx Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. em razão da
superveniente decretação de falência da empresa.
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Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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