REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1054/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a revisão do módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica; e altera as Resoluções Normativas ANEEL 905, de 8 de dezembro de 2020; 1.001, de 18 de janeiro de 2022 e 1.020, de 17 de maio de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000890/2019-63
INTERESSADO(S): Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica
(ABRATE), Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
RELATORA: Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo protocolado pela Associação Brasileira das Empresas
de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE) com vistas à correção de erros materiais no Módulo
3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Normativa (REN) nº 67, de 8 de junho de 2004, foram
estabelecidos os critérios para a composição da Rede Básica do Sistema Interligado
Nacional (SIN).
2. Por intermédio da REN nº 905, de 8 de dezembro de 2020, foram aprovadas as
Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica (Regras de Transmissão), formada a partir
da consolidação da regulamentação dos serviços de transmissão.
3. Nos termos da REN nº 905, de 2020, foram estabelecidos seis módulos das Regras
de Transmissão, dentre os quais o Módulo 3 - Instalações e Equipamentos, na forma de seu Anexo
III.
4. Por intermédio do art. 4º da REN nº 1.001, de 18 de janeiro de 2022, foi aprovada
a revisão do Módulo 3 das Regras de Transmissão.
5. Por meio da REN nº 1.005, de 15 de fevereiro de 2022, foi revogada a REN nº 67,
de 2004, tendo sua revogação produzido efeitos desde 1º de agosto de 2022.

6. Por intermédio da REN nº 1.020, de 17 de maio de 2022, foi aprovada ulterior
revisão do Módulo 3 das Regras de Transmissão.
7. Por meio da Carta CT-086/2022, de 4 de julho de 2022, a Associação Brasileira das
Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE) solicitou a correção de erros materiais
identificados no Módulo 3 das Regras de Transmissão.
8. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) analisou o
requerimento administrativo da ABRATE por meio da Nota Técnica nº 92/2022-SRT/ANEEL, de
18 de novembro de 2022.
20221,
9. Na 47ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de o processo foi distribuído ao
Diretor Substituto Alessandro D´Afonseca Cantarino. Em virtude do término do seu mandato, na
48ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 20222, o processo foi distribuído para minha relatoria.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Requerimento Administrativo protocolado pela ABRATE com vistas à
correção de erros materiais no Módulo 3 das Regras de Transmissão. Conforme restará
consignado, meu voto é pelo provimento do Requerimento Administrativo bem como de outras
providências.
1 Realizada em 28 de novembro de 2022.
2 Realizada em 5 de dezembro de 2022.

Das Correções de Erros Materiais no Módulo 3 das Regras de Transmissão
12. Por intermédio da REN nº 905, de 8 de dezembro de 2020, foram aprovadas as
Regras de Transmissão, a partir da consolidação da regulamentação dos serviços de transmissão
vigentes quando desta consolidação.
13. A ABRATE informou à ANEEL que teria identificado erro material no Módulo 3 das
Regras de Transmissão aprovado por meio da REN nº 905, de 2020. Sem solicitar alteração de
mérito da norma, a ABRATE requer a correção do erro identificado incorporando os termos
estabelecidos na alínea "f" do inciso I do § 3º do art. 7º da REN 67, de 20043.
3 Art. 7º A conexão à Rede Básica por meio de seccionamento de linha de transmissão deverá ter a implementação
das respectivas instalações precedida da celebração do Contrato de Conexão à Transmissão – CCT e do Contrato de
Uso do Sistema de Transmissão – CUST.
[...]
§ 3° Nos casos em que o seccionamento destinar-se ao atendimento de concessionária ou permissionária de
distribuição, o CCT será celebrado em até 90 (noventa) dias após a expedição do ato de outorga mediante:
[...]
I – licitação para implementar o barramento associado ao seccionamento, o transformador de potência e
equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o barramento e equipamentos desta
subestação integrantes das Demais Instalações de Transmissão, sendo que:
[...]
a) os custos da aquisição de equipamentos para modificações nas entradas da linha seccionada e da implementação
das entradas e extensões de linhas associados ao seccionamento serão alocados como custo do empreendimento
licitado, sendo estas instalações de seccionamento implementadas pelo vencedor da licitação e transferidas para a
concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada;
b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada serão adquiridos pelo vencedor
da licitação e transferidos para a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada;
[...]
e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá verificar a conformidade das
especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos referidos nas alíneas "a" e "b", de acordo
com o edital de licitação, participar do comissionamento das instalações transferidas e instalar os equipamentos
descritos na alínea "b";
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP resultante da licitação e a concessionária
de transmissão proprietária da linha seccionada fará jus a parcela adicional da RAP para cobertura de custos das
atividades descritas na alínea "e" de até 1,5% (um e meio por cento) do orçamento constante do contrato de
concessão, referente às instalações licitadas descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de referência para
a operação e manutenção das instalações transferidas descritas na alínea "a", a ser considerada no cálculo da
TUSTRB.
[...] (grifos nossos)

14. A SRT analisou o pleito da ABRATE e identificou que o Módulo 3 das Regras de
Transmissão, aprovado pela REN nº 905, de 2020, foi publicado sem consolidar na subseção 7 da
Seção 3.1 desse módulo o mesmo mérito estabelecido pelo art. 7º da REN 67, de 2004, para o
ressarcimento de atividades devido à conexão de transmissora. Assim, a SRT corrobora com os
erros identificados e informados pela ABRATE, nos termos da supracitada Nota Técnica nº
92/2022-SRT/ANEEL, de 18 de novembro de 2022.
15. Por meio da REN nº 1.001, de 2022, foi alterado o Módulo 3 das Regras de
Transmissão, incorporando os mesmos erros materiais identificados pela ABRATE na versão do
Módulo 3 aprovada por meio da REN nº 905, de 2020.
16. Por meio da REN nº 1.020, de 2022, o Módulo 3 das Regras de Transmissão foi
revisado com os erros materiais identificados pela ABRATE na versão do Módulo 3 aprovada por
meio da REN nº 905, de 2020, sem incorporar as atualizações incluídas por intermédio da REN
nº 1.001, de 2022.
17. Nesse sentido, a SRT entende que as versões do Módulo 3 que foram aprovadas
por meio das REN nº 905, de 2020, nº 1.001, de 2022, e nº 1.020, de 2022, devem ser corrigidas
para retificar os erros materiais apontados.
18. Por meio da Seção III.1 da referida Nota Técnica nº 92/2022-SRT/ANEEL, de 18 de
novembro de 2022, a SRT detalhou as alterações necessárias para efetivar as correções das
versões do Módulo 3 das Regras de Transmissão aprovadas por meio das REN nº 950, de 2020, e
nº 1.001, de 2022, fazendo constar as inclusões e exclusões de texto.

19. Além destas correções, na versão do Módulo 3 das Regras de Transmissão
aprovada por meio da Resolução nº 1.020, de 2022, devem ser incorporadas as atualizações
introduzidas por meio da REN nº 1.001, de 2022.
20. Por meio dos Anexos da Nota Técnica nº 92/2022-SRT/ANEEL, de 18 de novembro
de 2022, a SRT apresentou as versões do Módulo 3 das Regras de Transmissão que devem
corresponder a cada uma das três normas em comento.
Do Pleito Adicional da ABRATE
21. Adicionalmente, a ABRATE solicitou a revogação do inciso III do art. 4º da REN nº
1.005, de 2022, por meio do qual foi revogada a REN nº 67, de 2004.
22. A SRT informou que os erros materiais identificados pela ABRATE produzem
efeitos nos adicionais de Receita Anual Permitida (RAP) estabelecidos anualmente pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Distribuição e Transmissão (SCT) para
ressarcir os custos associados a: (i) verificação da conformidade das especificações e dos
projetos; (ii) participação no comissionamento dos equipamentos e instalações; e (iii) instalação
dos equipamentos necessários para modificações nas entradas de linha seccionada.
23. Estes custos são incorridos por transmissora quando de conexão de outra
transmissora por meio de seccionamento de linha de transmissão para expansão da Rede Básica.
Conforme consta da Nota Técnica nº 92/2022-SRT/ANEEL, de 18 de novembro de 2022, e
confirmado em reunião interna com as áreas técnicas, esses adicionais de RAP são calculados
pela SCT no primeiro semestre de cada ano e incluídos nos reajustes anuais das receitas das

transmissoras para o ciclo subsequente e publicadas com efeitos a partir de 1º de julho de cada
ano.
24. Dessa forma, tendo em vista que a REN nº 67, de 2004, foi revogada por meio da
REN nº 1.005, de 2022, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2022, a SRT entende que os erros
materiais identificados pela ABRATE não produziram efeitos nos adicionais de RAP estabelecidos
pela ANEEL já que até final de julho de 2022, enquanto a REN nº 67, de 2004, esteve em vigor, os
dispositivos desse normativo conferiram o respaldo regulatório necessário para a
regulamentação ser aplicada sem os erros materiais identificados impactassem os agentes e os
processos de adicional de RAP para estabelecer a parcela de O&M (operação e manutenção) dos
ativos de transmissão.
25. Diante do exposto, visto que a REN nº 67, de 2004, permaneceu vigente até o
término de julho de 2022, e que as versões do Módulo 3 das Regras de Transmissão serão
retificadas nos termos do processo em tela, o pleito da ABRATE de revogar o inciso III do art. 4º
da REN nº 1.005, de 2022, por meio do qual a REN nº 67, de 2004, não deve ser acatado, conforme
entendimento da SRT com o qual concordo.
26. Em outras palavras, acatar o pleito da ABRATE quanto à revogação do inciso III do
art. 4º da REN nº 1.005, de 2022, teria o condão de restituir a vigência da REN nº 67, de 2004,
colocando por terra a consolidação empreendida pela ANEEL, com a motivação de um erro
material identificado na sua implementação, que, diante do conjunto das Regras de Transmissão
é de importância secundária, e que é objeto da correção em tela.

27. Por óbvio este aspecto do pedido em exame não pode prosperar, sob pena de
comprometer toda a consolidação efetuada pela ANEEL.
Conclusão
28. A SRT concluiu que as versões dos Módulo 3 das Regras de Transmissão aprovadas
por meio das REN nº 905, de 2020, nº 1.001, de 2022, e nº 1.020, de 2022, continham erros
materiais identificados pela ABRATE que devem ser corrigidos. Diante do exposto, o pleito da
ABRATE relacionado à correção desses erros materiais deve ser acatado.
29. Adicionalmente, os erros materiais em comento não produziram efeitos no
segmento de transmissão, haja vista que até 1º de agosto de 2022 estava vigente a REN nº 67,
de 2004. Diante do exposto, a SRT concluiu que a solicitação da ABRATE de revogar o inciso III do
art. 4º da REN nº 1.005, de 2022, por meio do qual foi revogada a REN nº 67, de 2004, não deve
ser acatada.
30. Concordo com a conclusão da SRT bem como suas recomendações para retificar
os erros materiais identificados com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, em consonância
com o art. 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, bem como negar o pleito de
revogação do inciso III do art. 4º da REN nº 1.005, de 2022.
III – DIREITO
31. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos normativos:
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019; Resoluções Normativas nº 67, de 8 de junho de
2004; nº 905, de 8 de dezembro de 2020; nº 1.001, de 18 de janeiro de 2022; nº 1.005, de 15 de
fevereiro de 2022; e nº 1.020, de 17 de maio de 2022.

IV – DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo
nº 48500.000890/2019-63, voto por:
a. ALTERAR as versões do Módulo 3 das Regras de Transmissão
aprovadas por meio das Resoluções Normativas nº 905, de 8 de
dezembro de 2020, nº 1.001, de 18 de janeiro de 2022, e nº 1.020,
de 17 de maio de 2022, nos termos da minuta de Resolução
Normativa em anexo; e
b. INDEFERIR o pleito da ABRATE de revogação do inciso III do art. 4º
da Resolução Normativa nº 1.005, de 15 de fevereiro de 2022.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Diretora