DSP - DESPACHO 1107/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Decide que serão considerados como ativos elegíveis na revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP das concessionárias de transmissão abrangidas pelo Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, subsequente à publicação deste despacho, aqueles que estiverem imobilizados e constarem no Plano de Modernização de Instalações – PMI como melhorias de pequeno porte; após a publicação do PMI com a identificação das melhorias implantadas, a concessionária terá o prazo determinado para encaminhar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF os relatórios constantes do Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com a identificação de cada módulo associado às obras de melhoria; excepcionalmente para a revisão periódica da RAP de 2023 das concessionárias de transmissão prorrogadas, serão aceitas as obras com entrada em operação antes de 31 de janeiro de 2018, conforme condições detalhadas; o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS incorporará as melhorias cadastradas conforme o item "iii" no PMI 2021-2024; a SFF validará os documentos recebidos no item "ii" do processo específico para homologação da Base de Remuneração Regulatória – BRR a ser utilizada na revisão periódica da RAP, considerando toda a base blindada e incremental; a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT procederá ao cálculo preliminar da RAP para consulta pública; e a SGT criará os códigos específicos das receitas associadas às obras elegíveis de melhorias de pequeno porte implantadas (IDrct) e estabelecerá a Parcela de Ajuste – PA, resultante da aplicação do item 5.3 da seção 3.1 do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.107, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.000745/2019-82, 48500.000746/2019-27, 48500.000747/2019-71, 48500.000748/2019-16,
48500.000749/2019-61, 48500.000750/2019-95, 48500.000751/2019-30, 48500.000752/2019-84 e
48500.000753/2019-29 decide que: (i) Serão considerados como ativos elegíveis na revisão periódica da
Receita Anual Permitida – RAP das concessionárias de transmissão abrangidas pelo Submódulo 9.1 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, subsequente à publicação deste Despacho, aqueles que
estiverem imobilizados e constarem no Plano de Modernização de Instalações – PMI como melhorias de
pequeno porte; (ii) Após a publicação do PMI com a identificação das melhorias implantadas, a
concessionária terá 90 dias para encaminhar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
– SFF os relatórios constantes do Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET,
com a identificação de cada módulo associado às obras de melhoria; (iii) Excepcionalmente para a revisão
periódica da RAP de 2023 das concessionárias de transmissão prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783,
de 2013, serão aceitas as obras com entrada em operação antes de 31 de janeiro de 2018, desde que:
(iii.a) a classificação e a remuneração dessas obras estejam previstas no item 5 da seção 3.1 do Módulo 3
das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa nº 905,
de 2020; (iii.b) a receita associada à essas obras não tenha sido contemplada em nenhuma receita vigente
ou já estabelecida; e (iii.c) sejam cadastradas no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e
Reforços – SGPMR até 30 de junho de 2021; (iv) O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
incorporará as melhorias cadastradas conforme o item (iii) no PMI 2021-2024; (v) A SFF validará os
documentos recebidos no item (ii) do processo específico para homologação da Base de Remuneração
Regulatória – BRR a ser utilizada na revisão periódica da RAP, considerando toda a base blindada e
incremental; (vi) A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT procederá ao cálculo preliminar da RAP
para consulta pública; e (vii) A SGT criará os códigos específicos das receitas associadas às obras elegíveis
de melhorias de pequeno porte implantadas (IDrct) e estabelecerá a Parcela de Ajuste – PA, resultante da
aplicação do item 5.3 da seção 3.1 do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa nº 905, de 2020.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.2021, seção 1, p. 2, v. 159, n. 74-B.