PRT - PORTARIA 906/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no município de Curral Novo do Piauí, (PI), de titularidade da Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 906/SPE/MME, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.002858/2021-37, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.331, de 13 de outubro de 2020, de titularidade da empresa Simões
Transmissora de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.326.865/0001-76, detalhado no Anexo
à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A. 31.326.865/0001-76.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços na Subestação Curral Novo do Piauí II
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.331, de 13 de
outubro de 2020).
Descrição do Projeto Reforços em instalação de transmissão de energia
elétrica, relativos à Subestação Curral Novo do Piauí
II: 3º transformador 500/230-13,8 kV, 3 x 200 MVA,
conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução 13/10/2020 a 19/12/2022.
Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Município de Curral Novo do Piauí, Estado do Piauí.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 34.937.398,19.
Serviços 16.105.550,95.
Outros 1.290.716,67.
Total (1) 52.333.665,81.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 31.705.688,86.
Serviços 14.615.787,49.
Outros 1.171.325,38.
Total (2) 47.492.801,73.
Referência: Processo nº 48500.002858/2021-37 SEI nº 0542361