DSP - DESPACHO 847/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela Coremas I Geração de Energia SPE S.A, pela Coremas II Geração de Energia SPE S.A e pela Coremas III Geração de Energia SPE S.A em face do Despacho SFG/ANEEL 579, de 25 de fevereiro de 2022.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-30
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004232/2020-84.
INTERESSADO: Coremas I Geração de Energia SPE S.A., Coremas II Geração de Energia SPE S.A. e
Coremas III Geração de Energia SPE S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face do
Despacho nº 579/2022.
I. RELATÓRIO
1. Com fundamento na Nota Técnica nº 022/2022-SFG/ANEEL1, a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG decidiu "decide liberar as unidades geradoras UG1 a
UG152, de 177,63 kW cada, totalizando 27.000,00 kW de capacidade instalada, da UFV Coremas
VII, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.PB.032882-0.01, localizada no
município de Coremas no estado da Paraíba, de titularidade da Coremas VII Geração de Energia SPE
Ltda., para início da operação em teste a partir de 26 de fevereiro de 2022". A decisão foi
consubstanciada no Despacho nº 579, de 25 de fevereiro de 20222.
2. Inconformadas, a Coremas I Geração de Energia SPE S.A., a Coremas II Geração de
Energia SPE S.A. e a Coremas III Geração de Energia SPE S.A., protocolaram recurso administrativo,
com pedido de efeito suspensivo, requerendo o seguinte:
"(i) o recebimento do presente Recurso Administrativo, com o seu encaminhamento
imediato ao Ilmo. Diretor Geral dessa D. Agência, para análise e deferimento do efeito
suspensivo, com a consequente suspensão da liberação para a entrada em operação
em teste da UFV Coremas VII ou, subsidiariamente, com a suspensão da possibilidade
de operação comercial dessa UFV;
(ii) a submissão do processo para análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL; e
1 Sicnet nº 48532.000925/2022-00.
2 Ver DOU de 02/03/2022, seção 1, p. 122, v. 160, n. 41.

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(iii) a revisão da Decisão Recorrida com vistas a impedir a operação em teste das
unidades geradoras da UFV Coremas VII até que o valor total do ressarcimento devido
esteja integralmente pago pela SPE Coremas VII ou, subsidiariamente, até que (a) o
valor incontroverso do ressarcimento seja pago (i.e., valor contábil dos ativos,
descontada a depreciação); e (b) o acordo de ressarcimento esteja assinado pelas
SPEs Coremas I a III e Coremas IV a VIII."
3. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
4. O Despacho nº 579, de 2022, foi publicado no D.O.U. em 02 de março de 2022. Sendo
de 10 dias corridos3, a contar de 03/03/2022, o prazo para interposição de recurso administrativo
encerrar-se-ia no dia 12/03/2022, sábado, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte que foi
o dia 14/03/2022. O recurso foi protocolado no dia 11/03/2022, sendo, portanto, tempestivo.
5. Preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), concluo
que o pedido de efeito suspensivo merece ser conhecido.
Pedido de Efeito Suspensivo
6. No Recurso Administrativo, as Recorrentes sustentam os seguintes argumentos:
"3.1. Conforme exposto na Seção II acima, na ata da reunião realizada em 19.02.2021
23/, restou consignado que a celebração do Acordo de Ressarcimento constitui
obrigação regulatória das partes envolvidas, nos termos do art. 4o-J, §2o, da
Resolução Normativa ANEEL no 68/2004.
3.2. Nesse tocante, constou da ata de referida reunião que "eventuais
descumprimentos de disposições normativas podem resultar em processos
fiscalizatórios e punitivos, incluindo medidas como a não-liberação para operação em
3 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007

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teste das usinas envolvidas enquanto houver pendências regulatórias comprovadas a
serem dirimidas entre as partes" (Grifou-se).
3.3. A existência de obrigação regulatória referente ao pagamento do ressarcimento
a que se refere o art. 4o-J, §2o, da Resolução Normativa ANEEL no 68/2004 foi
confirmada pelo Memorando no 95/2021–SRT/ANEEL 24/, no qual restou claro o
valor mínimo a ser pago, qual seja, o valor contábil dos ativos, proporcional ao
montante de uso de cada parte, descontada a sua depreciação.
[...]
3.4. Posteriormente, a citada obrigação regulatória foi novamente deixada expressa
no Ofício no 101/2022-SFG/ANEEL 25/, o qual, ao arquivar o pedido de solicitação de
liberação para operação em teste da UFV Coremas VII, esclareceu que: "uma das
condições necessárias para requerida liberação é o atendimento aos normativos da
ANEEL, em especial o Art. 4o-J da Resolução Normativa no 68, de 8 de junho de 2004,
que determina, no seu parágrafo 2o, que uma nova central geradora deverá ressarcir
as centrais geradoras proprietárias das instalações existentes que vier a compartilhar,
considerada a respectiva depreciação e de forma proporcional ao montante de uso
contratado no ponto de acesso, facultado acordo entre as partes, conforme já exposto
por meio do Ofício no 1005/2021–SFG/ANEEL 26/ de 27 de dezembro de 2021."
(Grifou-se).
3.5. Diante dos atos acima emitidos pela SFG e SRT, inexistem dúvidas de que (i) o
pagamento do ressarcimento a que se refere o art. 4o-J, §2o, da Resolução Normativa
ANEEL no 68/2004 é uma obrigação regulatória que deve ser cumprida previamente
por toda central geradora que for compartilhar instalações de interesse restrito com
outra; e (ii) a despeito do valor em si poder ser negociado entre as partes, o valor
mínimo correspondente ao valor contábil dos ativos, proporcional ao montante de
uso de cada parte, descontada a sua depreciação é incontroverso.
3.6. Ocorre que, surpreendentemente, a Decisão Recorrida contrariou os atos
previamente editados pela ANEEL, em claro comportamento contraditório, ao deixar

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de condicionar o pagamento do ressarcimento para a liberação da operação em teste
da UFV Coremas VII.
[...]
4.1. A Decisão Recorrida, seguindo o disposto no Ofício no 101/2022-SFG/ANEEL 34/,
entendeu que, havendo "manifestação com relação ao acordo de ressarcimento,
demonstrando a diligência na busca de uma solução pela Coremas VII Geração de
Energia SPE Ltda." seria o suficiente para considerar a obrigação disposta no 4o-J,
§2o, da Resolução Normativa ANEEL no 68/2004 como cumprida e, assim, liberar a
operação em teste da UFV Coremas VII.
4.2. Ocorre que esse entendimento, além de configurar comportamento
contraditório, conforme já demonstrado acima, sequer encontra respaldo na letra fria
dessa norma, em sua finalidade ou na legislação federal.
[...]
4.6. Na medida em que a redação do §2o do art. 4o-J da Resolução Normativa ANEEL
no 68/2004 não tem caráter de exceção, restou-lhe o papel de traduzir aspectos
complementares à norma do caput desse artigo. Assim, a obrigação de ressarcimento
constante do §2o complementa o direito ao acesso da nova central geradora às
instalações existentes de uso restrito de usinas já existentes previsto no caput, sendo
uma condição a esse direito. Dito de outra forma, não configurando exceção, lhe resta
o papel de condição por força do disposto na Lei Complementar no 95/1998.
4.7. Prova cabal da conclusão acima é o histórico de tratativas que conduziu à edição
de tal norma, que foi acrescentada à Resolução Normativa ANEEL no 68/2004 pela
Resolução Normativa ANEEL no 312/2008, que, por sua vez, resultou da Audiência
Pública no 10/2005 e da Consulta Pública no 005/2008.
[...]
6.2. No caso ora em análise, resta comprovado que o §2o do art. 4o-J da Resolução
Normativa ANEEL no 68/2004 estabelece como obrigação de nova usina acessante,

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que compartilhe instalações de interesse restrito com central geradora existente, o
pagamento prévio de reembolso.
[...]
6.4. Insista-se que esse entendimento, inclusive, foi o adotado na ata da reunião de
19.02.2021 42/ e no Ofício no 101/2022-SFG/ANEEL 43/.
6.5. E, se a efetividade da citada norma se dá mediante a permissão de acesso às
instalações de geradora existente apenas após o pagamento do ressarcimento,
então, a não concessão do presente pedido de efeito suspensivo compromete a
própria eficácia do §2o do art. 4o-J da Resolução Normativa ANEEL no 68/2004.
6.6. Assim, caracterizada está a denominada "fumaça do bom direito".
6.7. Por sua vez, o justo receio de prejuízo de difícil ou mesmo de incerta reparação
reside no fato de que, sem o efeito suspensivo ora requerido, a UFV Coremas VII irá
iniciar a sua operação em teste e posterior operação comercial, utilizando-se das
instalações das UFVs Coremas I a III sem o cumprimento de sua obrigação regulatória
e tornando muito mais complexa a sua paralisação caso a Decisão Recorrida venha a
ser reformada.
6.8. Isso porque, após a autorização pela ANEEL, a UFV Coremas VII poderá se
conectar às instalações das UFVs Coremas I a III e entrar em operação, sem que
tenham cumprido sua obrigação regulatória de prévio ressarcimento, violando o
direito de propriedade dessas últimas. E, em segundo lugar, pois tal situação implica
o enriquecimento ilícito da SPE Coremas VII (ante a utilização da propriedade alheia
sem custos, transformando as SPEs Coremas I a III em financiadoras destas ao arrepio
da lei)."
7. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no exercício do poder
geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência

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do bom direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação
(o perigo na demora).
8. Quanto à verossimilhança das alegações, faço referência aos esclarecimentos já
apresentados pela SFG por meio da Nota Técnica nº 022/2022, de 25/02/2022. No documento, a
área asseverou, com densa fundamentação, que os requisitos para a liberação da operação em teste
das unidades geradoras das UFVs Coremas IV a VIII estão de acordo com o art. 4º, da REN nº
583/2013, não havendo razoabilidade para suspensão da operação em teste por falta de consenso
dos valores de ressarcimento entre dois agentes privados.
9. No processo administrativo, a Administração Pública é obrigada a obedecer aos
proporcionalidade4,
princípios da razoabilidade e da de modo que não é plausível adotar medida
que importe em restrição desproporcional e desarrazoada ao direito de um agente gerador entrar
em operação comercial, notadamente quando falamos de energia renovável de fonte solar.
10. Por oportuno, destaco os seguintes trechos da Nota Técnica nº 6/2022-SRT/ANEEL,
que esclarecem os fundamentos ora adotados:
"12. Cumpre ressaltar que para a liberação de operação em teste de unidades
geradoras, a SFG, avalia, entre outros, o atendimento aos documentos constantes dos
processos da ANEEL e às condições da autorização do empreendimento (item I do art.
4o da REN 583/2013). E o imbróglio reside na avaliação quanto ao disposto no inciso
I do art. 4o da REN 583/2013, que traz disposição genérica, ao avaliar a entrada em
operação em teste, remetendo aos documentos processuais e às disposições da
outorga.
13. Não existe, portanto, qualquer questão específica quanto ao cumprimento de
todas as obrigações normativas para fins da liberação para operação em teste, o
que tornaria impeditiva a liberação.
4
Lei nº 9.784/99
Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.

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14. Por outro lado, ao analisar a liberação para operação em teste, devem ser
observadas todas as questões que envolvem o processo e o desenvolvimento daquela
outorga. No caso em análise, a disputa entre as partes no tocante ao
compartilhamento das infraestruturas é evidente e as partes não conseguem alcançar
consenso.
15. Fato é, antes de qualquer análise das alegações de cada parte, registramos que o
compartilhamento da infraestrutura é obrigação mútua, devendo ser respeitada
pelos dois agentes e não exclusivamente pelo novo acessante.
16. Assim, o novo acessante (Coremas IV a VIII) tem o direito de acessar a
infraestrutura que será compartilhada e o dever de indenizar o antigo acessante
(Coremas I a III) por esse compartilhamento.
17. Por outro lado, o antigo acessante (Coremas I a III) tem o dever de disponibilizar
o acesso, e o direito de ser ressarcido pelo antigo acessante (Coremas IV a VIII).
18. Tais premissas estão compreendidas e aceitas pelas partes, conforme denota-se
da correspondência s/n, e da correspondência s/n.
19. Assim, não há indisposição entre as partes quanto a necessidade de atender ao
disposto na Resolução Normativa nº 68, de 8 de junho de 2004.
20. O imbróglio então reside mais justamente nos valores da indenização e não
propriamente no cumprimento da obrigação. E quanto ao cumprimento dos valores,
o Memorando n° 95/2021- SRT/ANEEL foi exaustivamente claro ao trazer essa forma
de remuneração, senão vejamos.
[...]
21. Portanto há referência de preços estabelecido pela ANEEL, conforme
esclarecimento prestado pela SRT.

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22. Também a questão de quais ativos devem ser compartilhados, há respaldo na
própria outorga das Usinas, conforme se depreende, por exemplo, da outorga da
Resolução Autorizativa n° 9.089, de 28 de julho de 2020 (UFV Coremas IV).
23. Assim, não há discussão entre as partes quanto as suas obrigações, bem como
não há obscuridade na forma de efetuar o compartilhamento e o seu respectivo
ressarcimento.
24. Impor para uma das partes o ônus de não entrar em operação em teste, como
medida para sanar disputa de valores de ressarcimento que devem ser realizadas
dentro do arcabouço normativo já definido, não nos parece proporcional.
25. Não cabe, no momento da liberação para operação em teste, a ANEEL utilizar
de instrumento rígido (impedimento da entrada em operação teste), para promover
uma conciliação entre as partes, podendo prejudicar aquele que atualmente solicita
sua liberação.
26. Aliás, o recebimento de receita correspondente à geração de energia pode
contribuir, inclusive, na solução do litígio na medida em que aumenta a capacidade
financeira do novo entrante (Coremas IV a VIII).
27. Nesse sentido, também há que se considerar o interesse público na entrada em
operação da Usina, disponibilizando energia adicional ao Sistema Interligado
Nacional – SIN. Tal fundamentação, inclusive tem precedentes na Diretoria da ANEEL,
nos termos da deliberação que culminou no Despacho n° 520, de 18 de fevereiro de
20209.
28. Destaca-se também que o arcabouço legal não define se o ressarcimento
descrito na REN 68/2004 deve ser realizado antes ou após a liberação para
operação em teste ou comercial, mesmo que, por óbvio, é desejável que tal situação
esteja plenamente consensada até o início dos testes.
29. Destaca-se ainda que não se está afirmando que o ressarcimento não é devido ou
mesmo urgente, pelo contrário, ele deve ser realizado à luz dos regulamentos

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vigentes. O que se está indicando, por outro lado, é que considerando que há
concordância dos agentes acerca da necessidade do citado ressarcimento, estando
em discussão unicamente as condições de pagamento, não é razoável impedir a
liberação da operação de usina renovável que se encontra pronta para operar.
30. Dito isso, nos termos do Ofício no 101/2022-SFG/ANEEL, de 16 de fevereiro de
2022, o pedido de liberação estaria condicionado ao (i) o envio de comprovação de
acordo de ressarcimento das instalações de conexão; ou (ii) manifestação com
relação ao acordo de ressarcimento, demonstrando a diligência na busca de uma
solução pela Coremas VII Geração de Energia SPE Ltda.
31. A despeito da não comprovação de acordo celebrado, há nos autos dos processos
de fiscalização informações de que os agentes envolvidos estão buscando uma
solução para controvérsia, tanto na esfera administrativa quanto na judicial10, o que
demonstra atendimento ao item (ii) do Ofício no 101/2022-SFG/ANEEL.
32. Dessa forma, para o momento, estando as condições de implantação dos
empreendimentos de acordo com os atos autorizativos, as declarações do ONS
emitidas, assim como tendo a informação de não relacionamento com distribuidora,
a SFG entende necessária a liberação para operação em teste das unidades geradoras
das UFV Coremas IV a VIII." (grifos acrescidos)
11. Do exposto, entendo afastada a alegada verossimilhança das alegações, o que por si
só já afastaria a possibilidade de antecipação de tutela conforme requerido pelo Agente.
12. Nada obstante, passo a avaliar a presença do perigo da demora, isto é, se o não
provimento ao pleito implica risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.
13. Sobre este ponto, destaco que os próprios argumentos das Recorrentes apontam
para a inexistência de perigo da demora, na proporção em que a Coremas IV a VII efetivamente
reconhece a obrigação de ressarcimento dos valores, estando pendente apenas uma solução
consensual entre as partes sobre quais os valores devidos.

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14. É importante que se diga – na linha do que foi apontado pela SRT – que a ANEEL não
tem atribuição para arbitrar o valor que será pago a título de ressarcimento pelo gerador que seja
novo acessante na linha de transmissão de interesse restrito, sendo essa uma questão privada a ser
resolvida de comum acordo pelos agentes geradores.
15. Diante do exposto, concluo que nem a verossimilhança das alegações apresentadas
(a aparência do bom direito) nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o
perigo na demora) se encontram presentes, o que desautorizaria o deferimento do efeito
suspensivo pleiteado.
III. DIREITO
16. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; Resolução Normativa nº
68, de 08 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e Resolução
Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013.
IV. DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.004232/2020-84, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Coremas I Geração de Energia SPE S.A.,
Coremas II Geração de Energia SPE S.A. e Coremas III Geração de Energia SPE S.A. em face do
Despacho SFG/ANEEL nº 579, de 25 de fevereiro de 2022, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 28 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral