DSP - DESPACHO 2415/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do requerimento administrativo interposto pela Ki Peixe Indústria e Comércio de Pescado Ltda, com sede em Quirinópolis, (GO), em face do Despacho ANEEL 2.042, de 2 de agosto de 2022, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela requerente em face do Despacho SMA/ANEEL 444, de 15 de fevereiro de 2022, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004791/2020-94.
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás; Ki Peixe Indústria e Comércio de Pescado Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Ki Peixe Indústria e Comércio de Pescado Ltda.
em face do Despacho nº 2.042/2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Requerente em face do Despacho nº 444/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de fevereiro de 2022, foi emitido o Despacho nº 444/2022, da Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA), que decidiu negar provimento
à reclamação interposta pela Ki Peixe Indústria e Comércio de Pescado Ltda.
2. Em 17 de fevereiro de 2022, a Ki Peixe interpôs recurso administrativo1.
3. Em 27 de junho de 2022, por meio do Despacho nº 77/2022-SMA/ANEEL, a Comissão
Técnica de Avaliação de Processos encaminha o processo à Diretoria com a recomendação de: (i) conhecer
do recurso administrativo interposto pelo consumidor para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii)
manter a decisão exarada pelo Despacho nº 444/2022.
4. Em 4 de julho de 2022, o processo foi a mim distribuído.
5. Em 2 de agosto de 2022, na 28ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso administrativo interposto. A decisão foi
materializada por meio do Despacho nº 2.042, publicado do Diário Oficial da União do dia 5 de agosto de
2022.
1 Documento nº 48513.011300/2022-00.
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6. Em 15 de agosto de 2022, a Recorrente interpôs Requerimento Administrativo2 por meio
do qual contesta o julgamento do recurso administrativo.
7. Em 29 de agosto de 2022, o processo foi a mim distribuído, tendo em vista o art. 8º3 da
Norma de Organização ANEEL nº 18, aprovada pela Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de
2015.
8. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. O processo refere-se à Requerimento Administrativo interposto Ki Peixe Indústria e
Comércio de Pescado Ltda. em face do Despacho nº 2.042/2022, que negou provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 444/2022, emitido pela SMA.
Admissibilidade
10. Em relação à admissibilidade, verifica-se que o Requerimento foi interposto contra decisão
tomada em última instância administrativa, portanto, não deve ser conhecido, por estar exaurida a esfera
administrativa.
11. Conforme disposto no art. 63, inciso IV da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso não será conhecido
quando interposto após exaurida a esfera administrativa. Da mesma forma estabelece o art. 43, inciso VI,
da REN nº 273, de 10 de julho de 2007 (Norma de Organização ANEEL nº 001).
12. Sendo assim, quando a ANEEL, em última instância recursal, conheceu e não deu
provimento ao recurso administrativo da Recorrente, assim o fez definitivamente, dado que não existe
órgão superior ao colegiado desta Agência a se manifestar sobre o Pedido de Reconsideração. Ou seja, a
decisão proferida pela Diretoria e consubstanciada no Despacho nº 2.042/2022, ocorreu em segunda e
última instância Administrativa.
Mérito
2
Documento nº 48513.021931/2022-00.
3 "Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último DiretorRelator que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente."
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13. Não há análises de razões de mérito a serem apreciadas, haja vista o exaurimento da esfera
administrativa.
14. Considerando que a decisão impugnada não padece de vício de legalidade, pois decorreu
de procedimento administrativo que observou todas as formalidades impostas por lei, além de ter sido
proferida por autoridade competente, não há que se falar em nulidade do ato administrativo que concorra
para sua alteração de ofício, assim, encaminho pela legalidade do ato administrativo, e nesse sentido pelo
não conhecimento do Requerimento Administrativo em face do Despacho ANEEL nº 2.042/2022.
III – DIREITO
15. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Decreto nº 2.335, de 6 de
outubro de 1997; (iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (v) Resolução Normativa º 273, de 10 de
julho de 2007; e (vi) Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004791/2020-94, decido por NÃO
CONHECER do Requerimento Administrativo interposto pela Ki Peixe Indústria e Comércio de Pescado
Ltda. em face do Despacho nº 2.042/2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Requerente em face do Despacho nº 444/2022, emitido pela SMA, por estar exaurida a análise da
questão na esfera administrativa, nos termos do art. 43 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10
de julho de 2007.
Brasília, 31 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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