DSP - DESPACHO 3176/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Rio Negro Centrais Elétricas Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 1.868, de 12 de julho de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000185/2020-08
INTERESSADOS: Rio Negro Centrais Elétricas Ltda (Recorrente).
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Rio Negro Centrais Elétricas Ltda. em face do Despacho
n° 1.868, de 12 de julho de 2022, por meio do qual decidiu-se executar a Garantia de Registro da PCH Rio
Negro, nos termos do item 4.3, incisos I e III, do Anexo I, da Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto
de 2015.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 2.820, de 7 de julho de 2011, aprova os Estudos de Inventário Hidrelétrico
do Rio Negro e seus afluentes, rio Negrinho, córrego do Garimpo, córrego Falha dos Padres, córrego Rico,
rio do Peixe e córrego do Acampamento, onde foram identificados 7 aproveitamentos hidrelétricos,
dentre os quais a PCH Rio Negro, com a potência instalada de 5.800 kW.
2. O Despacho nº 953, de 22 de março de 2016, efetiva como ativo o registro para a realização
do projeto básico da PCH Rio Negro, cujo aceite do projeto se deu por meio do Despacho nº 1.743, de 4
de junho de 2013.
3. Em 9 de dezembro de 2019, a SCG emitiu o Despacho nº 3.443/2019, por meio do qual
decidiu: (i) tornar disponível o eixo referente à PCH Rio Negro, cujo DRS-PCH teve a vigência expirada nos
termos do § 4º do art. 12 da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015; (ii) revogar os
Despachos n° 953/2012, n° 1.743/2013 e n° 2.625/2016, referentes ao Registro Ativo, ao Aceite e ao DRSPCH dessa usina, respectivamente, e (iii) registrar, nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº
673/2015, o comportamento do empreendedor para fins de obtenção de novas outorgas.
4. Em decorrência dessa decisão, foi aberto o processo n° 48500.000185/2020-08, com vistas
à avaliação da necessidade de execução da garantia de registro referente à PCH Rio Negro. Assim, foi
estabelecido o prazo de 10 dias para que a empresa apresentasse suas manifestações a título de
contraditório e ampla defesa em face da execução da garantia de registro referente a esse

empreendimento1. Nessa ocasião, também foi comunicado à Pottencial Seguradora S.A. sobre a
expectativa de sinistro da apólice vinculada à essa usina, detalhada no quadro abaixo:
USINA SEGURO N°
VALOR (R$) VIGÊNCIA
TOMADOR SEGURADORA
10-0775-02PCH Rio Negro
0112937

Rio Negro 283.394,93 07/02/2020
Endosso 006
Centrais Elétricas
Pottencial
Ltda.
Seguradora S.A.
5. Em 24 de janeiro de 20202, a Rio Negro apresentou sua manifestação acerca dos motivos
para a não execução da garantia de registro referente à PCH Rio Negro.
6. Em 12 de julho de 2022, foi emitido o Despacho nº 1.868/20223, que decidiu executar o
valor integral da garantia de registro da PCH Rio Negro.
7. Em 25 de julho de 2022, a Rio Negro interpôs Recurso Administrativo com pedido de efeito
suspensivo em face desse Despacho4. Acerca do pedido de efeito suspensivo, este foi negado por meio
do Despacho n° 2.181, de 10 de agosto de 2022, restando pendente a avaliação quanto ao mérito do
Recurso apresentado em sede de juízo de reconsideração.
8. Em 18 de outubro de 2022, a SCG analisou o pleito da transmissora e decidiu recomendar
o indeferimento em razão do requerimento não apresentar qualquer fundamento que justifique a
devolução da garantia de registro5.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. O processo consiste na análise do recurso administrativo interposto pela Rio Negro Centrais
Elétricas Ltda. – Rio Negro em face do Despacho nº 1.868, de 2022, que decidiu-se executar a Garantia de
1
Documento SIC n° 48524.000393/2020-00 - Ofício n° 25/2020-SCG/ANEEL, de 10 de janeiro de 2020
2 Documento SIC n° 48513.002975/2020-00 - Carta s/n
3 Documento SIC n° 48524.008507/2022-00 -
4 Documento SIC n° 48513.019840/2022-00
5 Documento SIC n° 48524.011229/2022-00 - Nota Técnica no 801/2022 – SCG/ANEEL

Registro da PCH Rio Negro (CEG PCH.PH.MS.037133-5.01), nos termos do item 4.3, incisos I e III, do Anexo
I, da Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015.
11. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de conhecer do recurso
administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 1.868, de 2022, para, no mérito, negar
provimento pelas razões que apresento a seguir.
II. 1 ADMISSIBILIDADE
2. O Despacho nº 1.868, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União ("DOU") no dia 14
de julho de 2022 (sexta-feira). Assim, conforme disposição normativa prevista (REA 273, de 2007), a data
limite para a interposição do recurso se deu no dia 24 de julho de 2002 (domingo), prorrogado para dia
25 de julho de 2022 (segunda-feira).
3. Dessa forma, como a interposição do Recurso se deu em 25 de julho de 2022, entendo ter
sido satisfeito o requisito da tempestividade do pedido.
II.2 – DO MÉRITO
4. Primeiramente, considerando que a área técnica foi exaustiva em sua análise, entendo não
ser necessário replicar toda avaliação feita, cabendo apenas destacar alguns pontos.
5. Em suas razões a recorrente alega a nulidade da decisão sob o fundamento de que ela se
pauta no art. 13, inciso II, da REN n° 673/2015, que não seria aplicável ao caso da PCH Rio Negro tendo
em vista não ter havido revogação do DRS-PCH por ausência de comprovação de diligência na obtenção
do licenciamento ambiental, mas sim que o ato perdeu seus efeitos por decurso de prazo.
6. A Rio Negro sustenta que a decisão seria ilegal por ter se embasado no item 4.3, inciso I,
Anexo I, da REN n° 673/2015, que estabelece que a garantia de registro será executada nos casos de
desistência não contemplados em tópico anterior desse mesmo anexo, o item 4.2. Segundo defende a
recorrente, não se trata de "desistência ou revogação do DRS/PCH. O que ocorreu foi a cessação de seus

efeitos em virtude do decurso do seu prazo de vigência. Em nenhum momento a Recorrente desistiu do
DRS-PCH".
7. A área técnica sustenta sua análise destacando que a revogação do DRS-PCH da PCH Rio
Negro se deu no âmbito do Processo n° 48500.001131/2012-41, por meio do Despacho nº 3.443, de 2019,
consubstanciado pela Nota Técnica nº 908/2019-SCG/ANEEL. De acordo com a área, essa nota técnica
recomendou abertura de processo específico para a apuração da possibilidade de se executar a garantia
de registro desse empreendimento.
8. Assim, em 10 de janeiro de 2020, foi aberto o Processo n° 48500.000185/2020-086 e, na
mesma data, emitido um ofício7 para que a Rio Negro apresentasse suas manifestações a título de
contraditório e ampla defesa em face da execução da Garantia de Registro das PCH Rio Negro, o que foi
feito, tendo sido consideradas quando da avaliação da Nota Técnica no 538/2022 – SCG/ANEEL.
9. Ou seja, com base na referida nota, ainda que não tenha se manifestado no sentido de
demonstrar as medidas adotadas para a obtenção do licenciamento, foi conferido amplo direito para a
requerente contradizer e exercer a sua defesa com os recursos e fundamentos no único item que cabia
ela apresentar para alegar a sua não desistência do DRS-PCH. No caso, se esperava da interessada pelo
menos a alegação de ocorrência de inviabilidade ambiental para sustentar a perda de prazo e a
manutenção do seu interesse em prosseguir com o processo de outorga, o que não foi demonstrado.
10. O fato de a ANEEL ter fundamentado a sua decisão em dispositivo da REN n° 673/2015, que
trata da diligência do interessado na obtenção do licenciamento ambiental, não pode ser utilizado como
motivador de nulidade da decisão em decorrência da recorrente não ter demonstrado as medidas por ela
eventualmente adotadas. Ou seja, dado o desinteresse e a ausência de elementos para fundamentar a
manutenção de seu DRS-PCH, coube a ANEEL invocar de seu arcabouço de regras aquilo que fosse
necessário para execução da garantia de registro.
11. Ocorre que cabe aos agentes do setor se manifestarem nos autos sobre todos os fatos que
possam lhes beneficiar, não podendo ser imputado à Agência a ausência de manifestação acerca de
6 Termo de Abertura – Documento SIC n° 48524.000368/2020-00
7 Documento SIC n° 48524.000393/2020-00

questões ambientais por parte da empresa, com a consequente impossibilidade de se enquadrar o caso
em tela em dispositivo normativo que abarque o tema ambiental.
12. Como a empresa não apresentou quaisquer documentos que comprovassem a
inviabilidade ambiental, considerou-se que ela não seria o motivador da desistência da Rio Negro em
prosseguir com o processo de outorga, já que a devolução da garantia é vinculada nesses casos por
determinação expressa na REN n° 673/2015. Assim, diante da ausência de manifestação acerca da
inviabilidade ambiental do empreendimento, restou à SCG, no que concordo, prosseguir com a execução
da garantia de registro. Dessa forma e de acordo com a SCG, não há de se falar em ofensa aos princípios
do contraditório e da ampla defesa e nem em eventual nulidade da decisão.
13. Ainda sobre o que alegou a requerente, em relação a decisão exarada no Despacho nº
1.868, de 2022, coaduno meu entendimento com as alegações apresentadas pela SCG, de que o despacho
não se limitou à fundamentação consubstanciada no art. 13, inciso II, da REN n° 673/2015; já que, à época
de sua publicação, entendeu-se haver embasamento para a execução da garantia de registro nos termos
do disposto no item 4.3, inciso I, Anexo I, dessa Resolução Normativa, conforme pontuado pela própria
recorrente.
"4.2. A garantia de registro será devolvida: I – caso o DRI-PCH não seja conferido; II –
caso o interessado desista formalmente do processo: a) em até 180 (cento e oitenta)
dias da data de publicação do DRI-PCH; b) em qualquer momento, caso seja
constatada, nos termos da legislação vigente, a inviabilidade ambiental do
aproveitamento;"
"4.3. A garantia de registro será executada, por determinação expressa da ANEEL, nas
seguintes hipóteses: I – desistência por parte do interessado nos casos não
contemplados no inciso II do item 4.2;"
14. Como visto, a regra prevê a execução de garantia nos casos não contemplados no inciso II
do item 4.2. Para o caso concreto, a requerente não demonstrou que houve inviabilidade ambiental para
implantação do seu empreendimento, bem como não provou ser diligente no processo de obtenção das
licenças, o que evitaria a execução da garantia de seu registro, nos termos do item 4.2 acima.

15. Ademais, conforme exaustivamente abordado pelas notas da SCG8, a norma também é
expressa no sentido de que o DRS-PCH perderá a vigência caso o interessado não requeira a outorga em
até 3 (três) anos, além de tratar também das hipóteses de devolução e de execução da garantia de
registro.
16. Ou seja, conforme apresentado pela SCG, o fato de a ausência de requisição de outorga no
prazo de 3 (três) anos levar à perda da vigência do DRS-PCH, conforme se extrai do art. 12, § 4°, da REN
n° 673/2015, implica na revogação tácita do ato por meio do qual foi conferido o DRS-PCH.
§ 4º O DRS-PCH perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL,
caso o interessado não requeira a outorga em até 3 (três) anos, prorrogáveis por até
3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos nossos)
17. Esse fato, por si só levaria à revogação do DRI-PCH, já que é por meio desse ato que se
registra o requerimento de intenção à outorga de autorização. Assim, não havendo requerimento da
outorga no prazo regulamentar, não só o DRS-PCH perde sua vigência, mas também o DRI-PCH.
18. Assim, de acordo com a SCG entendo que, embora o descumprimento do referido prazo
fosse motivo suficiente para a revogação do DRI-PCH e do DRS-PCH, com a consequente abertura de
processo específico para a verificação da necessidade de se executar a garantia, deve-se considerar
eventual manifestação no sentido de se comprovar que o agente foi devidamente diligente junto ao órgão
ambiental quando sua desistência se der em decorrência de impossibilidade na obtenção do
licenciamento, fato que em nenhum momento foi demonstrado e/ou comprovado.
19. Por esse motivo, ainda que a empresa não tenha invocado sua prerrogativa com base no
disposto no item 4.2, inciso II, alínea "b", acima transcrito, fez-se referência ao art. 13, inciso II, da REN n°
673/2015 quando da avaliação da viabilidade de se executar a garantia de registro. Dessa forma, afastase por completo os fundamentos apresentados pela recorrente no intuito de se ter declarada a nulidade
da decisão.
8 Notas Técnicas n° 908/2019- SCG/ANEEL e n° 538/2022 – SCG/ANEEL

20. Pelos motivos expostos, considerando que (i) foi dada ampla oportunidade para a
recorrente se manifestar a título de contraditório e ampla defesa; que (ii) nas ocasiões em que se
manifestou no âmbito deste processo, inclusive em suas razões recursais, ela não apresentou qualquer
fundamento para não ter sido dado prosseguimento no processo de outorga; e que (iii) o prazo para a
solicitação da outorga chegou ao seu termo final sem qualquer pedido de prorrogação, entendo que as
razões recursais apresentadas não devem ser acatadas e que a decisão do Despacho nº 1.868, de 2022,
deve ser mantida.
III – DIREITO
21. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
a) Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 673, de 04 de agosto de 2015; e
c)
Resolução Normativa n° 273, de 10 de julho de 2007.
IV - DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000185/2020-08, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Rio Negro Centrais
Elétricas Ltda em face do Despacho nº 1.868, de 2022.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor