DSP - DESPACHO 1433/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Recomenda ao Ministério de Minas Energia – MME a prorrogação da concessão da Pequena Central Hidrelétrica Baruíto; outorgada a Global Energia Elétrica S.A; e estabelece o valor citado da UBP, data-base abril de 2022.
Assunto: Recomendação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 29000.029463/1991-18
INTERESSADA: Global Energia Elétrica S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Prorrogação da concessão para exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Baruíto, outorgada à Global Energia Elétrica S.A., localizada no município de Campo Novo do
Parecis, estado de Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. A usina hidrelétrica Baruíto foi outorgada em 17 de agosto de 1992 à Global
Energia Elétrica S.A., por 30 anos, nos termos da Portaria nº 443, com termo final da concessão
em 12 de março de 2023, sendo regulada pelo Contrato de Concessão nº 001/1993, celebrado
em 12 de março de 1993.
2. Em 27 de setembro de 2000, a UHE Baruíto teve sua potência instalada ampliada
de 9.450 kW para 18.000 kW, por meio da Resolução nº 382/2000. Posteriormente, a Resolução
Autorizativa nº 3.924, de 26 de fevereiro de 2013, alterou o regime de exploração da UHE Baruíto
de Serviço Público – SP para Produção Independente de Energia – PIE, bem como enquadrou a
UHE Baruíto como Pequena Central Hidrelétrica – PCH.
3. Em 16 de março de 2018, a Global solicitou1 a prorrogação da outorga PCH
Baruíto, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783/2013, encaminhando a documentação referente
a regularidade fiscal, trabalhista e setorial, e de qualificação jurídica, econômico-financeira e
técnica.
1 48513.009707/2018-00.
FL. 1 de 8

4. Em 28 de fevereiro de 2022, por meio da Carta s/nº2, de 25 de fevereiro de 2022,
a Global informou que está em recuperação judicial.
5. Em 18 de março de 2022, por meio do Memorando nº 503, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG solicitou manifestação da Procuradoria Federal
junto à ANEEL – PF acerca possibilidade de prorrogação da concessão para empresa em
recuperação judicial, respondido por meio do Parecer nº 001174, de 18 de abril de 2022.
6. Em 6 de maio de 2022, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 3725 analisando o pleito da
Global.
7. Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
8. Em 18 de maio de 2022, consultei6 a SCG acerca do valor referente ao pagamento
pelo uso do bem público e municípios onde estão localizados o aproveitamento hidrelétrico,
respondido7 em 20 de maio de 2022.
9. Em 24 e 26 de maio de 2022, a Global encaminhou8 as certidões de regularidade
fiscal e trabalhista; balanço patrimonial de 2021 e certidão de registro no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA); e informações complementares sobre a recuperação judicial.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se do requerimento protocolado pela Global Energia Elétrica S.A. de
prorrogação do prazo da concessão para explorar a PCH Baruíto, outorgada sob o regime de
Produção Independente.
2 48513.006429/2022-00.
3 48524.003209/2022-00.
4
48516.001128/2022-00.
5 48524.006376/2022-00
6 Memorando nº 122/2022 (48575.003480/2022-00)
7 Memorando nº 98/2022 (48524.006827/2022-00)
8 48513.014360/2022-00 e 48513.014437/2022-00
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11. A concessão da PCH Baruíto tem seu termo final em 12 de março de 2023, e a
Global requereu a sua prorrogação, por 30 anos, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 12.783/2013,
que dispõe:
Art. 2º A outorga de concessão e autorização para aproveitamento de
potencial hidráulico maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e inferior
ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), desde que ainda não
tenha sido prorrogada e esteja em vigor quando da publicação desta Lei,
poderá ser prorrogada a título oneroso, em conformidade com o previsto
no § 1º-A. (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016).
§ 1º-A. Ao titular da outorga de que trata o caput será facultado prorrogar
o respectivo prazo de vigência por 30 (trinta) anos, nos termos da
legislação vigente para essa faixa de potencial hidráulico, desde que se
manifeste nesse sentido ao poder concedente em até 360 (trezentos e
sessenta) dias após receber a comunicação do valor do Uso de Bem Público
(UBP), referida no § 1º-B, hipótese em que estará automaticamente
assumindo, de forma cumulativa, as seguintes obrigações: (Incluído pela
Lei nº 13.360, de 2016)
I - pagamento pelo UBP informado pelo poder concedente; (Incluído pela
Lei nº 13.360, de 2016)
II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos
Hídricos (CFURH), de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de
1989, a partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao
Município de localidade do aproveitamento e limitada, para os
aproveitamentos autorizados de potência maior que 5.000 kW (cinco mil
quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a 50%
(cinquenta por cento) do valor calculado conforme estabelecido no art. 17
da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. (Incluído pela Lei nº 13.360, de
2016)
12. A prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia
hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 2013, foi regulamentada por meio do
Decreto nº 9.158, de 2019. Nos termos do art. 3º desse Decreto, o requerimento para
prorrogação deverá ser dirigido à Aneel, acompanhado de documentos comprobatórios
atualizados de regularidade fiscal, trabalhista e setorial, de qualificação jurídica, econômicofinanceira e técnica da concessionária.
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13. O requerimento será então encaminhado pela Aneel ao Ministério de Minas e
Energia, instruído com manifestação quanto à prorrogação requerida, acompanhada dos nomes
dos Municípios de localização do aproveitamento hidrelétrico e do valor do pagamento pelo UBP,
com antecedência mínima de sessenta dias, contados da data limite para sua publicação.
14. Quando notificada a apresentar os documentos comprobatórios previstos no
Decreto nº 9.158/2019, a Global havia informado que está em recuperação judicial, o que
dificultaria a obtenção e apresentação da documentação solicitada. Posteriormente, a empresa
encaminhou a ANEEL as certidões de regularidade fiscal e trabalhista federal, municipal e
estadual, demonstrações financeiras e qualificação técnica por meio da Certidão de registro de
pessoa jurídica junto ao CREA.
15. Considerando a recuperação judicial, por óbvio, a empresa não logrou êxito em
apresentar o nada consta em Certidão Civil de Falência, Concordata e Recuperação Judicial e
Extrajudicial ou nada consta em Certidão de Insolvência Civil.
16. Sobre essas certidões a Global informou que na decisão que deferiu a inclusão da
Global Energia na Recuperação Judicial foi acolhido o pedido para dispensa de certidões de
regularidade tributária, trabalhista e de distribuição de recuperação judicial, para contratar com
entes públicos.
17. A SCG solicitou manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL acerca da
possibilidade jurídica de prorrogação da concessão da PCH Baruíto, considerando especialmente
a incapacidade da concessionária de comprovar sua regularidade jurídica e fiscal, nos termos do
§ 2º, do art. 3º do Decreto nº 9.158/2017.
18. Em resposta a Procuradoria ponderou que apesar do fato de a Global estar em
processo de recuperação judicial ser um fator relevante a ser considerado, o maior impeditivo é
a incapacidade da concessionária de comprovar o atendimento ao § 2º, do art. 3º do Decreto nº
9.158/2017, no que se refere à regularidade fiscal da empresa.
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19. Sobre a alegação da Global que na decisão que deferiu a inclusão da Global Energia
na Recuperação Judicial foi acolhido seu pedido formulado para a dispensa de certidões de
regularidade tributária, trabalhista e de distribuição de recuperação judicial, para contratar com
entes públicos, a Procuradoria defende que a referida decisão judicial foi proferida em 21 de
maio de 2019, ou seja, a cerca de três anos atrás, não sendo razoável entender que a autorização
de participar de licitações e firmar contratos com a Administração Pública, sem a apresentação
das certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas, se estende por prazo
indeterminado, inclusive para débitos futuros, e deve ser cegamente atendida pela ANEEL, sem
nenhum questionamento.
20. E, por fim, a Procuradoria concluiu que, não obstante os esforços da Global, que
protocolou o pedido de adesão a Portaria PGFN nº 14.402, em 30/11/2020, visando viabilizar a
regularização de débitos fiscais no âmbito da União e a expedição da certidão de débitos, ainda
pendente de homologação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; a ANEEL não pode
ignorar o óbice legal referido e deve não recomendar a prorrogação da concessão da PCH Baruíto
ao MME.
21. Com fundamento no Parecer da Procuradoria, a SCG recomendou encaminhar ao
MME recomendação de indeferimento do pedido de prorrogação da concessão da PCH Baruíto,
pela incapacidade da concessionária de comprovar o atendimento ao § 2º, do art. 3º do Decreto
nº 9.158/2017; bem como, sua inclusão no rol de usinas a serem oportunamente licitadas, com
remuneração por tarifa calculada pela ANEEL e operação sob o regime de cotas, conforme
previsto no artigo 8º, da Lei nº 12.783/2013.
22. Em que pese as ponderadas análises da área técnica e da procuradoria, permitome divergir sobre o entendimento a ser dado a situação de recuperação judicial na Global e o
impacto na prorrogação da PCH Baruíto.
23. Registro primeiramente que posteriormente a emissão do Parecer da
Procuradoria, a empresa logrou êxito em apresentar as certidões de regularidade fiscal, restando
pendente apenas os aspectos relacionados a recuperação judicial.
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24. Sobre a recuperação judicial importa destacar que essa medida tem por objetivo
viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da
fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores e ainda, a
preservação da empresa, de sua função social, estimulando a atividade econômica.
25. Na própria decisão judicial que tratou da recuperação judicial da Global Energia, o
juízo consignou que "não seria razoável admitir que a existência de débitos tributários configurese em penalidade para a sociedade empresária, a ponto de conduzi-la à ruína, devendo, ao
contrário, proporcionar condições para que esta venha a liquidar suas dívidas da melhor forma."
26. Na decisão restou claro que a dispensa das certidões não deve ser destinada a
toda e qualquer sociedade, mas aquelas que são viáveis, atendendo ao interesse público, tal
como, reconhece o juízo, no caso concreto. Complementou dizendo que, obstar a continuidade
da prestação do serviço poderá refletir negativamente no fluxo de caixa comprometendo as
obrigações previstas no plano de recuperação. E, por fim, estabeleceu que não é razoável que se
busque, por meio da recuperação judicial, a preservação da fonte produtora e geradora de
empregos e de modo contraditório impeça a manutenção da atividade econômica.
27. Assim, com respaldo na decisão9 exarada no âmbito do processo de recuperação
judicial, que autorizou a Global a participar de licitações, firmar contratos e aditá-los, sem a
apresentação de certidão negativa de débito tributário, trabalhista e de distribuição da
recuperação judicial, entendo cabível recomendar ao MME a prorrogação da concessão da PCH
Baruíto, considerando que os demais requisitos foram atendidos.
28. Destaco que a Lei nº 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, prevê no art. 52 que o juiz
deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará a dispensa da
9
Atendendo-se ao fim maior da preservação da atividade empresarial previsto na Lei 11.105/2005, defiro o pedido
das recuperandas para o fim de autoriza-las a participar de licitações, bem como, caso saiam vencedoras, firmar o
respectivo contrato e/ou aditá-lo, desde que cumpridas as exigências legais perante o respectivo ente público, sem
a apresentação da Certidão Negativa de Débito Tributário, Trabalhista e de distribuição da recuperação judicial, sob
pena de restar inviabilizada a aplicação da Lei de Recuperação Judicial.
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apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades; medida adotada
no processo de recuperação judicial da Global. Além disso, o art 52, na sua redação original, trazia
vedação a dispensa para contratações om o Poder Público; no entanto, essa vedação foi retirada
na nova redação do artigo dada pela Lei nº 14.112, de 2020.
29. Adicionalmente, ressalto que o Acórdão nº 1201/202010, do Tribunal de Contas da
União – TCU, firmou entendimento que é possível a participação de empresa em recuperação
judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que
certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de
procedimento licitatórios.
III – DIREITO
30. Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº.
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº. 9.074, de 07 de julho de 1995; Lei nº. 9.427, de 26 de
novembro de 1996; Lei nº. 10.848, de 15 de março de 2004; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013; Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017; e Resolução Normativa nº 859, 22 de
outubro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.029463/1991-18, voto
por (i) recomendar ao Ministério de Minas Energia – MME a prorrogação da concessão da PCH
Baruíto; e (ii) estabelecer o valor da UBP em R$ 178.401,67 (cento e setenta e oito mil,
quatrocentos e um reais e sessenta e sete centavos), data-base abril de 2022.
10
9.4. dar ciência à Autoridade Portuária de Santos S.A que, em suas licitações, é possível a participação de empresa
em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique
que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei
8.666/1993.
(Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81881F72289E5501724C11D6B0096D)
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Brasília, 31 de maio de 2022
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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