DSP - DESPACHO 1373/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara incompetência, por não se encontrar caracterizada a hipótese de competência, para análise do pedido de efeito suspensivo ativo da EBTE - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A, em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS de descontos de Parcela Variável pelo atraso da entrada em operação de empreendimentos concedidos à EBTE.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-27
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.002602/2016-62
ASSUNTO: solicitação de efeito suspensivo interposto pela EBTE - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia
S.A. em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de descontos de Parcela Variável
devido a atraso na entrada em operação de empreendimentos a ela concedidos.
I - DOS FATOS
1. Trata-se de solicitação de efeito suspensivo1, de 10.05.16, a recurso administrativo apresentado2 em
17/3/2016 pela EBTE - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. por meio do qual essa requereu o
reconhecimento de decadência e prescrição na aplicação de descontos, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS, sobre o faturamento mensal de sua Receita Anual Permitida (RAP) referente à Parcela Variável (PV) por
atraso na entrada em operação de funções de transmissão a ela concedidas, objeto do Contrato de Concessão
011/2008, referentes ao mês de fevereiro de 2016.
2. A EBTE considera que se tratam de valores cuja cobrança se encontra prescrita ou decaiu o direito de exigila. Afirma que até o momento, o pleito não foi analisado pela ANEEL e que os descontos na sua remuneração vêm
sendo realizados pelo ONS.
3. Destarte, pede a Requerente que a ANEEL conceda efeito suspensivo para determinar ao Operador que não
efetue a cobrança de valores referentes à PV, até a decisão do mérito administrativo
II - DO DIREITO
4. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 613 da Lei 9.784/1999; art.
47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007; REN 270/2007;
e submódulos 15.6 e 15.12 dos Procedimentos de Rede, aprovados pela REN 372/2009.
III – DA DECISÃO
5. As instalações integrantes da Rede Básica que compõem o Sistema Interligado Nacional - SIN fazem jus ao
recebimento de RAP, estabelecida pela ANEEL e associada à disponibilização das instalações de transmissão e
capacidade plena para a operação.
6. O pagamento da RAP é feito mensalmente, por duodécimos, que constituem o chamado Pagamento Base –
PB, o qual, contudo, pode sofrer deduções. De fato, os arts. 4º e 5º da REN 270/2007 estabelecem, respectivamente,
que a "qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica será medida com base na disponibilidade e na
capacidade plena das FT, sendo estas consideradas indisponíveis quando ocorrer Desligamento Programado ou
Outros Desligamentos ou Atraso na Entrada em Operação" e que "o Pagamento Base de uma FT estará sujeito a
desconto da Parcela Variável Por Indisponibilidade e da Parcela Variável Por Restrição Operativa Temporária".
1 SICNet 48513.011797/2016-00.
2 SICNet 48513.006665/2016-00.
3 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

7. Portanto, a REN 270/2007 estabelece claramente que pode haver parcela a ser deduzida do Pagamento Base
por atraso na entrada em operação, como se dá o cálculo dessa parcela e que tal desconto não se confunde com a
aplicação das penalidades previstas na REN 63/2004.
8. Observa-se, pois, que o desconto apontado pelo ONS decorre da aplicação direta dos dispositivos
estabelecidos nas RENs 270/2007 e 372/2009, não se identificando inadequação na atuação do Operador.
9. Com relação à apreciação dos argumentos apresentados pela empresa, cabe, de fato, recurso junto à ANEEL
dada as discordâncias por essa manifestadas. Entretanto, não cabe a aplicação de efeito suspensivo ao ato do ONS,
como também não caberia a suspensão das RENs 270/2007 e 372/2009.
10. O que se depreende da solicitação de efeito suspensivo da Recorrente é que se busca uma antecipação de
tutela com relação à possível reconhecimento de decadência e prescrição na aplicação de valores referentes à PV
aplicada à empresa. Tal requerimento se reveste da natureza de pedido de efeito suspensivo ativo, o qual se enquadra
na categoria de providências de natureza cautelar fora da competência regulamentar do Diretor-Geral para decisão
de forma monocrática.
11. Assim, afastada a competência monocrática do Diretor-Geral para o caso, observa-se que se trata de pedido
de providências com esteio no Poder Geral de Cautela da Administração, cuja competência é da Diretoria colegiada,
órgão máximo decisório da Agência.
12. Em face do exposto, decido declarar-me incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese de
competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa 273/2007, para análise do pedido de efeito suspensivo
ativo interposto pela EBTE - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. em face da aplicação pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS de descontos de Parcela Variável decorrentes de atraso da entrada em operação
de empreendimentos concedidos à EBTE mediante o Contrato de Concessão 011/2008.
Brasília, 24 de maio de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral