REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10214/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Presidente Juscelino I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Presidente Juscelino, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-06-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.214, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Presidente Juscelino I, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Presidente Juscelino, no estado de
Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.000886/2020-39, resolve:
Art. 1º Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/000189, com sede na Rua do Passeio, 78, 14º, 15º e 16º andares, Centro, no município do Rio de Janeiro, estado
do Rio de Janeiro, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Presidente Juscelino I,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas
18°38'25,53"S e 44°5'57,83"O, no município de Presidente Juscelino, no estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.MG.046911-4.01.
§2º A central geradora é constituída por 14 (quatorze) unidades geradoras de 3.437 kW (três
mil quatrocentos e trinta e sete quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
48.118 kW de Potência Instalada e 45.710 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, compartilhado pelas UFV Presidente Juscelino I e II, que será constituído de
uma subestação coletora/elevadora 34,5/500 kV, 2 X 300 MVA, e uma linha de transmissão de
aproximadamente 1km (um quilometro) de extensão até o ponto de conexão na SE Presidente Juscelino,
sob a responsabilidade da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
Art. 3º A Voltalia Energia do Brasil Ltda. deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos.
I - início das obras civis das estruturas até 1º/3/2023
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 1º/7/2023
III - início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito até 1º/7/2023
IV - início da operação em teste (Todas as Unidades Geradoras) até 1º/1/2024
V - início da operação comercial (Todas as Unidades Geradoras) até 1º/1/2024
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Presidente Juscelino I, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Presidente Juscelino I ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 5º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 7º A Voltalia Energia do Brasil Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para Solar Presidente Juscelino I SPE S.A., pela REA ANEEL 12.619, de
06.09.2022)
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 3.899, de 18.10.2023)