PRT - PORTARIA 029/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Enel Green Power Bom Jesus da Lapa Solar S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Solar Fotovoltaica Bom Jesus da Lapa II, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-02
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 29, DE 1º DE MARÇO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, e o que consta dos
Processos nº 48500.001160/2015-56 e nº 48500.004171/2015-98, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Enel Green Power Bom Jesus da Lapa Solar S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 23.266.854/0001-10, com Sede na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º Andar, Bloco 2, Bairro
São Domingos, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica
denominada UFV Bom Jesus da Lapa II, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, cadastrada
com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.032893-6.01, com 30.000 kW de
capacidade instalada e 8.400 kW médios de garantia física de energia, constituída por sessenta Unidades
Geradoras de 500 kW, localizada às Coordenadas Planimétricas E=681546 m e N=8529325 m, Fuso 23S,
Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16,
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema
de Transmissão de Interesse Restrito da UFV Bom Jesus da Lapa II, constituído de uma Subestação
Elevadora de 20/69 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 69 kV, com cerca de quatro quilômetros
de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Bom Jesus da Lapa,
de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas e
regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 14 de novembro de 2016;
b) início das Obras Civis das Estruturas: até 30 de dezembro de 2016;
c) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 15 de março de 2017;
d) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 15 de abril de 2017;

e) início da Operação em Teste da 1ª à 60ª Unidade Geradora: até 16 de julho de 2017; e
f) início da Operação Comercial da 1ª à 60ª Unidade Geradora: até 1º de agosto de 2017;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 8.280.000,00 (oito milhões, duzentos e oitenta
mil reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação da última Unidade Geradora da
UFV Bom Jesus da Lapa II;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão no 08/2015ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas
em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita
às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
o percentual de redução definido no art. 3o-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de
2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o
transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Bom Jesus da Lapa II, enquanto a potência
injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da
legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BRAGA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2016, seção 1, p. 71, v. 153, n. 41.
(Alterado o número e tipo de inversores e módulos fotovoltaicos e o sistema de transmissão de interesse
restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 243, de 26.01.2017)
(Alterada a razão social da empresa para Bom Jesus da Lapa Solar S.A e o endereço da sua sede, pelo DSP
SCG/ANEEL 2.587, de 13.09.2022)
(Alterado o número de unidades geradoras da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 2.315, de 11.07.2023)
(Alterado o número e a potência instalada da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 1.069, de 10.04.2025)