REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10922/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Rio Claro, no município de São José do Rio Claro, (MT), outorgada à Hidroelétrica Rio Claro Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004688/2003-18 e 48500.002744/2018-91.
INTERESSADO: Hidroelétrica Rio Claro Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rio Claro,
outorgada à Hidroelétrica Rio Claro Ltda., localizada no município de São José do Rio Claro, estado de
Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. A Hidroelétrica Rio Claro Ltda. detém a autorizada para implantar e explorar a Pequena
Claro1,
Central Hidrelétrica (PCH) Rio sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, nos
termos Portaria MME2 nº 199, de 29 de maio de 2018.
2. A PCH Rio Claro teve sua energia comercializada no Leilão nº 05/2017-ANEEL (26º Leilão de
Energia Nova, A-6/2017), realizado em 20 de dezembro de 2017, com início de suprimento previsto para
1º de janeiro de 2023.
3. Em 5 de outubro de 2020, a Hidroelétrica Rio Claro Ltda. (doravante, Interessada) solicitou3
a adequação do cronograma de implantação da usina a fim de compatibilizar a entrada em operação
comercial com a data de início de suprimento do Leilão A-6/2017. A documentação foi complementada4
até 28 de outubro de 2021.
1
Nova denominação da PCH Perdidos nos termos do Despacho SCG º 677, de 4 de março de 2020.
2 Disponível em
3 Documento Sicnet nº 48513.025948/2020-00.
4 Documentos Sicnet nº 48513.024628/2021-00 e nº 48513.029579/2021-00.

4. Em 23 de novembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento das obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa5 nº 378, de
10 de novembro de 2009, e da Resolução Normativa6 nº 804, de 6 de fevereiro de 2018.
801/2021-SCG/SFG/ANEEL7,
5. Por meio da Nota Técnica n° de 24 de novembro de 2021, as
áreas técnicas recomendaram a alteração do cronograma de implantação da PCH Rio Claro, de modo a
compatibilizá-lo com o compromisso de suprimento de energia.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 47/2021, realizada em 29 de novembro de 2021,
o processo foi distribuído à minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se do pedido de alteração do cronograma de implantação da PCH Rio Claro, cuja
energia foi comercializada no Leilão nº 05/2017-ANEEL (Leilão A-6/2017), a fim de compatibilizar a
entrada em operação comercial com o início do suprimento do leilão. Diante do exposto a seguir,
encaminho o presente voto no sentido de autorizar a alteração do cronograma.
9. A PCH Rio Claro será localizada no município de São José do Rio Claro, no estado do Mato
Grosso. O Quadro 1 apresenta as informações referentes ao ato, titular da autorização, potência
instalada, localização e Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) da Usina.
Quadro 1 - Informações Gerais da usina em análise.
Potência

Usina Ato de Outorga Autorizado Instalada Localização CEG
(kW)
5 Disponível em
6 Disponível em
7 Documento Sicnet nº 48524.010454/2021-00.

PRT nº 199, de
29/05/2018, c/c Hidroelétrica Rio Claro PCH.PH.MT.037328PCH Rio Claro 28.000 São José do Rio

DSP nº 677, de Ltda. 1.01
Claro / MT
04/03/2020
Fonte: Nota Técnica nº 801/2021–SCG/SFG/ANEEL.
10. A PCH Rio Claro comercializou energia no Leilão nº 05/2017-ANEEL (LEN A-6/2017), com
início de suprimento previsto para 1º de janeiro de 2023. A alteração do cronograma, conforme a
solicitação da Interessada, não afeta os compromissos do Leilão, já que a proposta é postergar os marcos
estabelecidos na autorização, de modo a concatenar a entrada em operação comercial das unidades
geradoras com a data de início do suprimento.
11. Para motivar o pedido de alteração do cronograma, a Interessada argumentou que a
morosidade do órgão ambiental na condução do processo de licenciamento, bem como sua
complexidade e atuações do Ministério Público Estadual de Mato Grosso, resultou no atraso na emissão
da Licença de Instalação (LI) e, consequentemente, no atraso da obra.
12. Dessa forma, a análise das áreas técnicas abrangeu (i) a situação da outorga; (ii) a existência
ou não de excludente de responsabilidade; e (iii) a conveniência da alteração do cronograma de
implantação da usina.
13. No que ser refere a situação da outorga, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração (SFG) informou que está demonstrada a diligência da empresa na implantação do
empreendimento. De acordo com o acompanhamento mensal8 realizado pela SFG, a PCH Rio Claro está
com obras em andamento. A Interessada comprovou o início das obras em 1º de setembro de 2020 e da
concretagem da casa de força em 25 de fevereiro de 2021.
14. Conforme informações do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de
Geração de Energia Elétrica (RAPEEL), enviado pela Interessada em novembro de 2021, há disponibilidade
de recursos financeiros para a implantação do empreendimento, os principais contratos de fornecimento
de equipamentos e de serviços estão assinados, não há pendências no licenciamento ambiental e os
contratos de uso e de conexão da rede (CUSD e CCD) estão assinados desde 11 de janeiro de 2021.
8 Disponível em

15. Ademais, o empreendimento possui avanço de 79,77% na concretagem da casa de força,
de 76,95% nas obras civis das estruturas e 9,6% na implantação do Sistema de Transmissão de Interesse
Restrito. No geral, possui 59,61% de avanço físico e 73,83% de avanço financeiro, realizados até outubro
de 2021.
16. Quanto à existência de excludente, em regra, o cumprimento do cronograma de
implantação é de responsabilidade exclusiva do empreendedor e faz parte dos riscos que são por ele
assumidos ao pleitear e obter autorização como Produtor Independente de Energia (PIE).
17. A isenção de responsabilidade por eventuais atrasos só pode ocorrer nos casos em que
fatos externos à conduta do agente levem à impossibilidade do cumprimento das obrigações a ele
impostas, como quando configuradas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiros, como
ato do Poder Público.
18. Da análise realizada pelas áreas técnicas em relação ao histórico das tratativas do
licenciamento ambiental da usina e com base nos documentos apresentados pela Interessada, não foi
possível constatar morosidade do órgão ambiental. Ao contrário, a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente (SEMA/MT) se manifestou diversas vezes, inclusive com suspensão da licença prévia do
empreendimento.
19. Cabe destacar que após o protocolo de solicitação da LI, realizado em 17 de fevereiro de
2020, e sua devida complementação, ocorrida em 25 de maio de 2020, o órgão ambiental emitiu a Licença
de Instalação em 7 de agosto de 2020; em prazo inferior aos 180 (cento e oitenta) dias definidos no artigo
14 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)9 nº 237, de 19 de dezembro de 1997.
20. Assim, não restou configurado excludente de responsabilidade pelo atraso do
cronograma de implantação da PCH Rio Claro, uma vez que não se verificou mora excessiva ou
responsabilidade do órgão ambiental nos trâmites realizados no licenciamento ambiental da usina para
a emissão das licenças prévia e de instalação.
21. Por outro lado, no que diz respeito à conveniência da alteração do cronograma de
implantação da usina, o pleito visa ajustar o cronograma de modo a concatenar o início da operação
9 Disponível em http://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=237.

comercial do empreendimento com a data de início do suprimento do Leilão, ou seja, sem comprometer
o suprimento de energia contratado.
22. Como verificado pela SFG, as obras do empreendimento estão em andamento e, até o
presente momento, de acordo com as informações prestadas pela autorizada, a implantação da usina se
mostra viável, com avanço físico total de 59,61%, com contratos de equipamentos principais, de
comercialização de energia, de financiamento e de uso e conexão assinados, e sem pendências no
processo ambiental.
23. Além disso, no ponto de conexão da usina, não há evidente disputa por margem de
escoamento que eventualmente limite a participação de terceiro interessado em curto prazo.
24. Ressalta-se ainda que a Interessada apresentou endosso da Garantia de Fiel Cumprimento,
conforme as especificações do Quadro 2, válida até 180 (cento e oitenta) dias após o início da operação
comercial da última unidade geradora do empreendimento, cumprindo o disposto no Edital do Leilão nº
05/2017-ANEEL (LEN A-6/2017).
Quadro 2 – Dados da Garantia de Fiel Cumprimento.

Usina Modalidade Valor Vigência Seguradora
Pottencial Seguradora

PCH Rio Claro Seguro Garantia R$ 9.570.666,50 01/07/2023
S.A.
Fonte: Nota Técnica nº 801/2021–SCG/SFG/ANEEL.
25. Por fim, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL, não foram
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes da cadeia
societária. Também foi verificado que tanto a composição da cadeia societária da Interessada quanto o
Cadastro Institucional da ANEEL (CDA), instituído pela Resolução Normativa nº 804, de 2018, estão
corretamente preenchidos nos sistemas disponibilizados pela ANEEL.
26. Logo, diante do cenário evidenciado, as áreas técnicas concluíram por não haver prejuízo
em acatar o pleito da Interessada de alteração do cronograma de implantação da PCH Rio Claro, ainda
que não haja reconhecimento de excludente de responsabilidade. O Quadro 3 apresenta o novo
cronograma de implantação proposto para a PCH Rio Claro.

Quadro 3 - Cronograma PCH Rio Claro atualizado.
Cronograma Novo
Marcos
Outorgado Cronograma 10

| Obtenção da Licença de Instalação – LI | 01/08/2018 | realizado |
| --- | --- | --- |
| Comprovação do Aporte de Capital ou Financiamento: | 01/09/2019 | realizado |
| Comprovação de Contrato de Fornecimento de Equip./EPC: | 01/10/2019 | realizado |
| Início da montagem do canteiro de obras | 01/01/2020 | realizado |
| Início das obras civis das estruturas | 01/09/2020 | realizado |
| Desvio do rio – 1ª fase | 01/05/2020 | 07/06/2022 |
| Desvio do rio – 2ª fase | 01/07/2021 | 09/08/2022 |
| Início da concretagem da casa de força | 01/01/2021 | realizado |
| Solicitação de Acesso ao Sistema Interligado | 01/10/2019 | realizado |
| Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras | 01/02/2021 | 11/04/2022 |
| Início das obras da subestação e LT de interesse restrito | 01/01/2021 | realizado |
| Descida do Rotor da UG 1 | 01/06/2021 | 10/10/2022 |
| Descida do Rotor da UG 2 | 01/08/2021 | 20/10/2022 |
| Conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras | 01/12/2021 | 05/12/2022 |
| Obtenção da Licença de Operação | 01/10/2021 | 05/11/2022 |
| Início do enchimento do reservatório | 01/11/2021 | 03/10/2022 |
| Início da operação em teste da UG 1 | 15/11/2021 | 05/12/2022 |
| Início da operação em teste da UG 2 | 15/12/2021 | 12/12/2022 |
| Início da operação comercial da UG 1 | 01/12/2021 | 20/12/2022 |
| Início da operação comercial da UG 2 | 01/01/2022 | 01/01/2023 |

Fonte: Nota Técnica nº 801/2021–SCG/SFG/ANEEL.
27. Desse modo, concordando com a análise das áreas técnicas, encaminho no sentido de
alterar o cronograma de implantação da PCH Rio Claro, de modo a compatibilizá-lo com o compromisso
de suprimento de energia, firmado em decorrência do Leilão nº 05/2017-ANEEL (Leilão A-6/2017).
III – DIREITO
28. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
n° 875, de 10 de março de 2020; (iv) Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011; e (v) Edital do Leilão
nº 05/2017-ANEEL.
10 Documento Sicnet nº 48513.029579/2021-00.

IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.004688/2003-18 e
48500.002744/2018-91, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, que altera o cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Rio Claro, de modo
a compatibilizá-lo com o compromisso de suprimento de energia, nos termos do Edital do Leilão nº
05/2017-ANEEL (Leilão A-6/2017).
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora