REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2879/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da revisão do plano de universalização rural da Amazonas Energia S.A; e revoga a Resolução Homologatória ANEEL 2.156, de 11 de outubro de 2016.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004357/2003-51
INTERESSADA: Amazonas Distribuidora de Energia S/A
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública instaurada com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da revisão do Plano de Universalização da Amazonas Energia para o
período 2020-2022.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de outubro de 2016, por meio da Resolução Homologatória nº 2.156, foi publicada a
revisão do Plano de Universalização Rural da Amazonas Distribuidora de Energia. Dessa forma, foi definido
o ano de 2018 como limite para execução de ligações com redes convencionais e para ligações realizadas
com sistemas de geração.
2. O Decreto nº 9.357, de 27 de abril de 2018, prorrogou o Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – "Luz para Todos" – PLpT até o ano de 2022.
3. Em 10 de dezembro de 2018, foi realizado o Leilão nº 2/2018-PPI/PND da Amazonas
Distribuidora de Energia e, em 11 de abril de 2019, foi assinado o Contrato de Concessão de Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 1/2019-ANEEL, entre o Ministério de Minas e Energia e o
Consórcio Oliveira Energia e Atem, pelo período de 30 anos.
4. Em 31 de agosto de 2020, por meio da correspondência CTA DR nº 097/20201, a Amazonas
Energia solicitou a revisão do seu plano de universalização rural.
1
Documento SICNet nº 48513.023027/2020-00.

5. Por meio de sua Nota Técnica nº 66, de 7 de dezembro de 2020, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD avaliou o pleito e recomendou que fosse instaurada consulta
pública para discussão do tema com a sociedade.
6. Em 14 de dezembro de 2020, o processo foi distribuído, via sorteio, à minha Relatoria.
7. Em 25 de março de 2021, os representantes da Amazonas foram recebidos em reunião por
minha Assessoria, acompanhada de servidores da SRD. Na ocasião, apresentaram detalhes sobre o pleito
de revisão do plano de universalização da área de concessão da Empresa.
8. Em 6 de abril de 2021, na 11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2021, este Colegiado,
por unanimidade, decidiu instaurar a Consulta Pública nº 13/2021, exclusivamente por intercâmbio
documental, entre os dias 7 e 30 de abril, com vistas a colher contribuições para a proposta de revisão do
Plano de Universalização Rural da Amazonas Distribuidora de Energia para o período de 2020 a 2022.
9. Encerrado o prazo estipulado para a Consulta, a SRD avaliou as contribuições recebidas por
meio de sua Nota Técnica nº 65, de 21 de maio de 2021. A Superintendência terminou sua análise
encaminhando à Relatoria "proposta que revoga a REH nº 2.156/2016 e define o ano de 2022 como prazo
limite para o alcance da universalização rural da Amazonas Energia."
10. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 13/2021, instaurada
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da revisão do Plano de
Universalização da Amazonas Energia para o período 2020-2022.
12. A proposta submetida à Consulta Pública pode ser resumida nos Quadros 1 e 2 a seguir, que
apontam as metas de ligações e a distribuição dos municípios:
Quadro 1 - Metas do plano de universalização – Quantidade de Ligações
Ano Luz Para Todos Rede Convencional
2020 7.520

2021 8.862
2022 5.809
TOTAL 22.191
Quadro 2 – Distribuição dos municípios por ano de universalização – Rede Convencional
Quantidade de
Ano de Universalização
Municípios
Universalizados 4
2020 6
2021 35
2022 17
TOTAL 62
13. De acordo com a Amazonas Energia, essas 22.191 ligações na área rural demandariam a
necessidade de investimentos da ordem de R$ 477 milhões.
14. Os fatores apresentados pela Concessionária para caracterizar sua área de concessão como
não universalizada foram apresentados na ocasião da abertura da Consulta Pública. Entre eles, se
destacam:
i. Condições críticas para a logística de transporte de material e mão de obra;
ii. Falta de portos adequados, para descarregamento dos materiais e equipamentos;
iii. Falta de malhas viárias para ampliação de rede de distribuição;
iv. Limitação das empresas locais para executar as obras no período contratual;
v. Pouco interesse de empresas de outros estados em trabalhar no Estado do
Amazonas;
vi. Anomalias climáticas registradas, como marcas extremas de cheia e de seca dos
rios;
vii. Processo de desestatização ocorrido em 2019, que culminou com a mudança
estrutural e de todos os processos da empresa, desde a engenharia, processo de
contratação (compras), financeira, contábil até a comercialização; e
viii. Pandemia de coronavírus em 2020.
15. A Consulta Pública recebeu contribuições de dois participantes, quais sejam, a Associação
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE e a
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, por meio de sua Comissão de Geodiversidade, Recursos
Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento – CGRHMGES.

Contribuições da ABRACE
▪ Reforço na fiscalização das obras do PLpT
16. A ABRACE relatou em sua contribuição os seguidos atrasos verificados desde a aprovação do
primeiro plano de universalização da Amazonas, afirmando que esse cenário de postergações de prazos
seria bastante frequente no âmbito do PLpT e que esses atrasos poderiam ser consequência da falta de
incentivo para finalização dos projetos. Nesse sentido, a Associação requereu "reforço na fiscalização das
obras, para que as mesmas estejam alinhadas com o cronograma estabelecido e também que não haja
novas postergações de prazo".
17. Em que pese a importância da questão levantada pela ABRACE, ela não faz parte do escopo
da Consulta Pública nº 13/2021, não podendo, portanto, ser acatada.
18. Destaco que a repercussão pelo não cumprimento das metas está disciplinada no artigo 14
da Resolução nº 223/2003 e no Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
Ademais, a execução físico-financeira do PLpT é acompanhada pelo Ministério de Minas e Energia – MME,
sendo que a Eletrobrás realiza a inspeção física das obras. Ainda, O Submódulo 5.2 do PRORET também
trata da auditoria e fiscalização dos subsídios custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE,
conforme previsto no artigo 22 do Decreto nº 9.022/2017.
▪ Uso de outros recursos além da CDE
19. A ABRACE também solicitou que a ANEEL "defenda a utilização de outros recursos para
promoção dessas ligações, visto que essa conta representa hoje o encargo com maior peso na tarifa dos
consumidores e tem sofrido com aumentos constantes nos últimos anos". No âmbito do Programa Mais
Luz para a Amazônia, a Associação sugeriu que sejam utilizados "recursos de projetos que estejam
interessados na descarbonização da Amazônia e invistam, a fundo perdido, no desenvolvimento e
sustentabilidade da região".
20. Novamente, a questão apontada pela ABRACE é relevante, mas não faz parte do escopo da
Consulta Pública nº 13/2021, motivo pelo qual não deve ser acatada.
21. O artigo 6º do Decreto nº 10.221/2020 já estabelece que os recursos poderão ser oriundos
de outras fontes além da CDE:

"Art. 6º Os recursos necessários ao custeio do Programa Mais Luz para a Amazônia serão oriundos:
I - de agentes do setor elétrico;
II - da Conta de Desenvolvimento Energético, instituída como subvenção econômica pela Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002; e
III - de outras fontes a serem regulamentadas pelo Ministério de Minas e Energia, em conjunto com
outros órgãos governamentais."
22. Nos termos no inciso III, a utilização de outras fontes de recursos depende de
regulamentação do MME. Também compete ao Ministério, de acordo com o Decreto, coordenar o
Programa Mais Luz para a Amazônia e definir as metas e os prazos de execução.
23. Assim, a ANEEL não tem a prerrogativa de definir a aplicação dos recursos oriundos de
política pública criada pelo Governo Federal e prevista no Decreto nº 10.221, de 2020.
24. Importa ressaltar que o MME tem oportunizado a participação social em relação ao PLpT e
ao Programa Mais Luz para a Amazônia, com a promoção de consultas públicas sobre as propostas de
orçamento para os Programas.
Contribuições da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
▪ Priorização de municípios
25. A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas sugeriu a priorização do atendimento de
municípios com índice de atendimento abaixo de 90%, com o argumento que nesses municípios muitas
comunidades ainda estariam sem acesso à energia elétrica. Informou ainda que nos municípios de Anamã,
Anori, Itamarati e Tonantins, em que não foram relacionadas demandas para serem atendidas pela
Amazonas Energia e que a proposta é a declaração como universalizados, existiriam inúmeras
comunidades sem energia elétrica.
26. A esse respeito, explico que na análise do plano de universalização a ANEEL considera
diversas varáveis, como o estoque de ligações para o alcance da universalização, a capacidade de
execução demonstrada pelo histórico de ligações realizadas, os investimentos necessários, o impacto
tarifário e as justificativas apresentadas pela Distribuidora.

27. Adicionalmente, tanto o Programa Luz para Todos, conforme o Decreto nº 7.520, de 2010,
como o Programa Mais Luz para a Amazônia, conforme o Decreto nº 10.221, de 2020, estabelecem
critérios de priorização dos atendimentos, conforme segue:
Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica
- "LUZ PARA TODOS", até o ano 2022, destinado a propiciar o atendimento com energia elétrica à
parcela da população do meio rural que não possua acesso a esse serviço público.
§ 1º São beneficiárias do Programa "LUZ PARA TODOS" as famílias residentes na área rural que
ainda não tenham acesso ao serviço público da energia elétrica, com prioridade de atendimento
para:
I - famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo
federal;
II - famílias beneficiárias de programas de Governo que tenham por objeto o desenvolvimento
social e econômico;
III - assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas
em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ou de
transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do próprio concessionário; e
IV - escolas, postos de saúde e poços de água comunitários.
Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica
na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia, com a finalidade de fornecer o atendimento com
energia elétrica à população brasileira residente em regiões remotas da Amazônia Legal.
[...]
§ 2º São prioridades para o atendimento:
I - as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal;
II - as famílias beneficiárias de programas de governo federal, estadual ou municipal que tenham
por objeto o desenvolvimento social e econômico;
III - os assentamentos rurais, as comunidades indígenas, os territórios quilombolas e as demais
comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por

empreendimentos de geração ou de transmissão de energia elétrica cuja responsabilidade não seja
do próprio concessionário;
IV - as escolas, os postos de saúde e os poços de água comunitários; e
V - as famílias residentes em unidades de conservação.
28. Portanto, já estão definidos os critérios que devem ser e são utilizados pela ANEEL para o
estabelecimento das metas de universalização e, nas obras executadas pelo Programa Luz para Todos e
pelo Programa Mais Luz para a Amazônia, também já existem critérios de priorização definidos, de modo
que contribuição não pode ser acolhida.
29. Em relação ao atendimento de comunidades em municípios considerados universalizados,
se faz necessário esclarecer o conceito da universalização de energia elétrica.
30. A universalização do acesso à energia elétrica diz respeito ao direito à gratuidade na conexão
para o recebimento do serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no artigo 14 da Lei nº
10.438/20022.
2 Art. 14. No estabelecimento das metas de universalização do uso da energia elétrica, a Aneel fixará, para cada concessionária
e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica:
I - áreas, progressivamente crescentes, em torno das redes de distribuição, no interior das quais o atendimento em tensão
inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na
unidade consumidora de até 50kW, será sem ônus de qualquer espécie para o solicitante que possuir característica de
enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela
distribuidora local;
II - áreas, progressivamente decrescentes, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária
a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW,
poderá ser diferido pela concessionária ou permissionária para horizontes temporais preestabelecidos pela ANEEL, quando o
solicitante do serviço, que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e
que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local, será atendido sem ônus de qualquer espécie.
§ 1o O atendimento dos pedidos de nova ligação ou aumento de carga dos consumidores que não se enquadram nos termos
dos incisos I e II deste artigo, será realizado à custa da concessionária ou permissionária, conforme regulamento específico a
ser estabelecido pela ANEEL, que deverá ser submetido a Audiência Pública.
§ 2o É facultado ao consumidor de qualquer classe contribuir para o seu atendimento, com vistas em compensar a diferença
verificada entre o custo total do atendimento e o limite a ser estabelecido no § 1o.
§ 3o Na regulamentação do § 1o deste artigo, a ANEEL levará em conta as características da carga atendida, a rentabilidade do
investimento, a capacidade econômica e financeira do distribuidor local, a preservação da modicidade tarifária e as
desigualdades regionais.
§ 4o Na regulamentação deste artigo, a ANEEL levará em conta, dentre outros fatores, a taxa de atendimento da concessionária
ou permissionária, considerada no global e desagregada por Município e a capacidade técnica, econômica e financeira
necessárias ao atendimento das metas de universalização.
5o
§ A ANEEL também estabelecerá procedimentos para que o consumidor localizado nas áreas referidas no inciso II
do caput possa antecipar seu atendimento, financiando ou executando, em parte ou no todo, as obras necessárias, devendo
esse valor lhe ser restituído pela concessionária ou permissionária após a carência de prazo igual ao que seria necessário para
obter sua ligação sem ônus.

31. Esse atendimento gratuito, desde que satisfeitos os critérios previstos na política pública
(propriedade ainda não atendida, carga instalada menor ou igual a 50 kW, tensão inferior a 2,3 kV, obra
em tensão inferior ou igual a 138 kV, não enquadrado na classe iluminação pública) deve observar os
prazos estabelecidos no plano de universalização aprovado pela ANEEL, ou, caso a distribuidora ou o
município estejam universalizados, os prazos e condições estabelecidos nas "Condições Gerais de
Fornecimento de Energia Elétrica", ou seja, na Resolução Normativa nº 414/20103.
6o
§ Para as áreas atendidas por cooperativas de eletrificação rural serão consideradas as mesmas metas estabelecidas, quando
for o caso, para as concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica, onde esteja localizada a respectiva
cooperativa de eletrificação rural, conforme regulamentação da ANEEL.
§ 7o O financiamento de que trata o § 5o deste artigo, quando realizado por órgãos públicos, inclusive da administração indireta,
a exceção dos aportes a fundo perdido, visando a universalização do serviço, serão igualmente restituídos pela concessionária
ou permissionária, ou se for o caso, cooperativa de eletrificação rural, devendo a ANEEL disciplinar o prazo de carência quando
o fornecimento for em áreas com prazos de diferimento distintos.
§ 8o O cumprimento das metas de universalização será verificado pela ANEEL, em periodicidade no máximo igual ao
estabelecido nos contratos de concessão para cada revisão tarifária, devendo os desvios repercutir no resultado da revisão
mediante metodologia a ser publicada.
§ 9o A ANEEL tornará públicas, anualmente, as metas de universalização do serviço público de energia elétrica.
§ 10. Não fixadas as áreas referidas nos incisos I e II do caput no prazo de um ano contado da publicação desta Lei e até que
sejam fixadas, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderem aos
pedidos de ligação sem qualquer espécie ou tipo de ônus para o solicitante aplicar-se-á a toda a área concedida ou
permitida.
§ 11. A partir de 31 de julho de 2002 e até que entre em vigor a sistemática de atendimento por área, as concessionárias e
permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderão, obrigatoriamente e sem qualquer ônus para o consumidor,
ao pedido de ligação cujo fornecimento possa ser realizado mediante a extensão de rede em tensão secundária de distribuição,
ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede primária.
§ 12. No processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural, serão priorizados os municípios
com índice de atendimento aos domicílios inferior a oitenta e cinco por cento, calculados com base nos dados do Censo 2000
do IBGE, podendo ser subvencionada parcela dos investimentos com recurso da Reserva Global de Reversão, instituída pela
Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971 e da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 13 desta Lei, nos
termos da regulamentação.
§ 13. O Poder Executivo estabelecerá diretrizes específicas que criem as condições, os critérios e os procedimentos para a
atribuição da subvenção econômica às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica e, se for o caso,
cooperativas de eletrificação rural e para a fiscalização da sua aplicação nos municípios beneficiados.
3
Art. 27. Efetivada a solicitação do interessado de fornecimento inicial, aumento ou redução de carga, alteração do nível de
tensão, entre outras, a distribuidora deve cientificá-lo quanto à:
[...]
§ 1º O prazo para atendimento sem ônus de qualquer espécie para o interessado deve obedecer, quando for o caso, ao plano
de universalização aprovado pela ANEEL, ou, caso a Distribuidora ou o município estejam universalizados, aos prazos e
condições estabelecidos nesta Resolução, ainda que haja a alocação de recursos a título de subvenção econômica de programas
de eletrificação rural implementados pela Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios.
[...]
Art. 40. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento para unidade consumidora, localizada em
propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, que possa ser
efetivada: I – mediante extensão de rede, em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação ou substituição de transformador,
ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede em tensão igual ou inferior a 138 kV; ou II – em tensão
inferior a 2,3 kV, ainda que seja necessária a extensão de rede em tensão igual ou inferior a 138 kV.

32. Assim, quando a ANEEL declara um município universalizado, não significa que os cidadãos
e comunidades desse município que ainda não possuem energia elétrica não serão mais atendidos. Ao
contrário, nesse caso a Distribuidora terá a obrigação de atender a todos que ainda não tem acesso à
energia, seguindo os prazos constantes da Resolução Normativa nº 414/2010, que são menores que os
prazos definidos nos planos de universalização.
33. Diante do exposto, a sugestão para que alguns municípios não sejam considerados
universalizados não deve ser acatada.
▪
Responsabilidade da Distribuidora após processo de desestatização
34. A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas destacou também a responsabilidade da
Empresa em se comprometer com a universalização do atendimento no Estado, após processo de
desestatização ocorrido no ano de 2019. A Assembleia destacou:
"Amazonas Energia é conhecedora dos problemas do Amazonas, e quando fez a oferta de compra,
sabia dos ônus e bônus de fornecer energia para a região Amazônica. A empresa conhecia as
dificuldades da região e tem que fazer um levantamento prévio das demandas, para que a
universalização realmente aconteça e não fique num processo de "ad eternum", vide planejamento
anteriores elaborados pela concessionária."
35. A esse respeito, assiste razão ao Poder Legislativo Estadual, uma vez que todas as
responsabilidades assumidas pelo antigo controlador da Concessionária devem ser honradas pelo novo.
Ou seja, nos termos usados pela Assembleia, o novo controlador assume os ônus e os bônus da concessão
adquirida.
36. No entanto, destaco que o processo de desestatização e a troca de controle da
Concessionária não são os motivos que dão causa à revisão do Plano de Universalização, e nem mesmo a
justificam isoladamente. A justificativa para revisão, conforme exposto no destacado na deliberação para
abertura da Consulta Pública, foi lastreada em diversos motivos, entre eles o contexto em que foram
desenvolvidos os últimos planos de universalização, as dificuldades existentes em na área de concessão,
a ocorrência da pandemia de coronavírus, o volume de investimentos e, por fim, o novo cenário
decorrente do processo de desestatização da Empresa.
Considerações Adicionais

37. A postergação do ano limite de universalização para 2022 permitirá que a Amazonas Energia
celebre novos contratos com o Programa Luz para Todos, para fazer frente aos investimentos necessários,
nos termos do Decreto nº 7.520/2011.
38. O fornecimento de energia elétrica à população residente em regiões remotas será realizado
por meio do Programa Mais Luz para a Amazônia, nos prazos definidos pelo MME, conforme Decreto nº
10.221/2020.
39. Nos quatro municípios considerados universalizados (Anamã, Anorí, Itamarati e Tonantins),
a Amazonas Energia deverá observar os prazos e condições estabelecidos nas Condições Gerais de
Fornecimento, contidas na Resolução Normativa nº 414/2010.
III – DIREITO
40. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
iii. Decreto nº 9.357, de 27 de abril de 2018; e
iv. Resolução Homologatória nº 2.156, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
41. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004357/2003-51, voto pela
emissão de resolução homologatória, nos termos na minuta anexa, para revisão do Plano de
Universalização rural da Amazonas Distribuidora de Energia S/A, definindo como o ano de 2022 como ano
limite de universalização.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor