REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10284/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Fênix Complexo Industrial S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica Fênix, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Alto Araguaia, (MT).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.284, DE 20 DE JULHO DE 2021
Autoriza a Fênix Complexo Industrial S.A. a implantar
e explorar a Usina Termelétrica Fênix, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de Alto Araguaia, no estado
do Mato Grosso.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.003722/2007-96, resolve:
Art. 1º Autorizar a Fênix Complexo Industrial S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
35.367.818/0001-21, com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1756, sala 1804, Alvorada, no
município de Cuiabá, estado do Mato Grosso, a implantar e explorar a Usina Termelétrica Fênix, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas
17°17'38.63" S e 53°16'36.13" O, no município de Alto Araguaia, no estado do Mato Grosso.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
UTE.FL.MT.029649-0.02.
§ 2º A central geradora é constituída por uma unidade geradora 32.500 kW, utilizando o
cavaco de eucalipto como combustível principal.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 32.500 kW e Potência Líquida Declarada de 27.000 kW.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º A atividade de exploração da Fênix Complexo Industrial S.A. se dará por meio de sua
matriz e do seu estabelecimento filial inscrito no CNPJ/MF sob o nº 35.367.818/0002-02, localizado no
munícipio de Alto Araguaia, estado do Mato Grosso.

Art. 3º Autorizar a Fênix Complexo Industrial S.A. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, constituído por uma subestação elevadora de 13.8/138 kV junto à usina, com
01 transformador de 13.8/138 kV e 30/40 MVA , e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito
simples, com aproximadamente 1,2 9( um virgula dois) km de extensão conectando-a à subestação SE
Ferronorte, sob a responsabilidade da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. – Energisa MT.
Art. 4º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 5º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UTE Fênix.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 6º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UTE
Fênix, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UTE Fênix ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da
data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996.
Art. 7º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 8º A Fênix Complexo Industrial S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 9º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA