DSP - DESPACHO 1224/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o pedido de impugnação interposto pela Go Energy Comercializadora de Energia Ltda em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que aplicou penalidade por insuficiência de lastro no mês de novembro de 2019, no valor citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003012/2020-33
INTERESSADA: Go Energy Comercializadora de Energia Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Go Energy
Comercializadora de Energia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, em sua 1.111ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº 644/2020.
I – RELATÓRIO
1. Em 31 de janeiro de 2020, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
encaminhou1
à Go Energy Comercializadora de Energia Ltda. (Go Energy) o Termo de Notificação
n° 644/2020, aplicando penalidade de R$ 103.836,45 (centro e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e
quarenta e cinco centavos) por insuficiência de lastro, apurada no mês de novembro de 2019.
2. Em 11 de fevereiro de 2020 a Go Energy apresentou contestação em face do Termo de
Notificação, alegando que um erro operacional impediu o registro de contrato de energia que teria
atendido sua demanda por lastro. Sustenta ainda que o Processo de Recontabilização nº 3732, que estava
em instrução perante a Câmara, viabilizaria o registro do mencionado contrato e o suprimento do
montante de lastro necessário para o mês de novembro de 2019, sanando o fato ensejador da penalidade.
20202
3. Em 24 de março de o Conselho de Administração da CCEE, por unanimidade, decidiu
por indeferir os argumentos apresentados pela Go Energy em seu recurso, determinando a manutenção
da penalidade aplicada.
4. Irresignada, em 14 de abril de 2020, a Requerente interpôs pedido de impugnação,
sustentando que decisão liminar, proferida no âmbito do Processo Judicial n° 10096231 Documento SICNet nº 48513.014578/2020-00-1.
2 1111ª Reunião do Conselho de Administração da CCEE.

67.2020.8.26.01000, suspendeu a aplicabilidade da penalidade consubstanciada no Termo de Notificação
n° 644/2020 até a decisão de mérito sobre o Processo de Recontabilização n° 3732.
5. Em 19 de maio de 2020 a CCEE decidiu3 por indeferir os argumentos apresentados pela Go
Energy no âmbito do pedido de impugnação, remetendo4 os autos do processo à ANEEL, nos termos da
Resolução Normativa ANEEL nº 545, de 2013.
6. Em 2 de junho de 2020, por meio do Despacho nº 1506, a Diretoria Colegiada da ANEEL
decidiu conhecer e negar provimento ao pedido da Go Energy, no sentido de não aprovar a solicitação
recontabilização nº 3732; e no mérito, negar provimento ao pedido. Após a decisão da ANEEL, a Go Energy
interpôs, em 19 de junho de 2020, pedido de reconsideração em face do citado Despacho.
7. Em 23 de junho de 2020, solicitada a se manifestar, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
emitiu o Parecer n° 00183/20205, no qual opina pelo indeferimento do pedido de impugnação
apresentado pela Go Energy.
8. Em 10 de julho de 2020, a Go Energy apresentou6 nova manifestação, complementada em
23 de novembro de 20207,
9. Em 16 de novembro de 2020, na 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
10. O processo foi incluído na 44ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 24 de
novembro de 2020. No entanto, solicitei a sua retirada da pauta de modo a inclui-lo para deliberação após
a decisão do Pedido de Reconsideração em face ao Despacho nº 1.506/2020.
3 1123ª Reunião do Conselho de Administração da CCEE.
4 Carta CT-CCEE-0491/2020 – Documento SICNET n. 48513.014578/2020-00.
5 SIC: 48516.001636/2020-00
6 SIC: 48513.018776/2020-00
7 SIC: 48513.031052/2020-00

11. Em 20 de abril de 2021, por meio do Despacho nº 1.043, a Diretoria da ANEEL decidiu
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Go Energy em
face do Despacho nº 1.506, de 2 de junho de 2020.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de análise do pedido de impugnação interposto pela Go Energy em face de decisão
exarada pela CCEE que indeferiu os argumentos apresentados pelo Agente em sua contestação ao Termo
de Notificação n° 664/2020 e, consequentemente, manteve a aplicação da penalidade de R$ 103.836,45
(centro e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) por falta de lastro.
13. Relata a recorrente que celebrou Contrato de Compra de Energia no Ambiente Livre
(CCEAL) junto do agente Rio do Sapo Energia S.A. (PCH RIO DO SAPO) para lastrear uma operação realizada
no mês de junho de 2019. Entretanto, por uma falha operacional, não foi realizado o registro do contrato
perante a CCEE.
14. Diante deste fato, a Go Energy apresentou o Pedido de Recontabilização nº 3732, visando
viabilizar o registro do CCEAL e o arquivamento das penalidades por falta de lastro aplicadas pela Câmara.
15. Em seu pedido de impugnação a Recorrente defende que a penalidade deve ser suspensa
até o processamento da mencionada recontabilização tendo em vista que "tão logo a recontabilização
seja devidamente processada pela ANEEL e CCEE, não há que se falar na aplicação da penalidade em
questão, visto que o lastro será recomposto por todos os meses em questão".
16. Indica, inclusive, que foi proferida decisão liminar, no âmbito da Tutela Cautelar
Antecedente n° 1009623-67.2020.8.26.01000, suspendendo a aplicabilidade da penalidade até o
julgamento do processo administrativo que trata da recontabilização.
17. Preliminarmente, insta destacar que o mencionado Processo Judicial foi ajuizado pela
Requerente em face da CCEE, não sendo a Agência parte integrante da lide. Assim, conforme destaca a
Procuradoria Federal junto a ANEEL no Parecer n° 00183/2020, eventuais decisões judiciais proferidas no
processo judicial não deverão conter comandos dirigidos à ANEEL, e sim apenas à CCEE.

18. Destaca-se também que o Processo Administrativo que trata do requerimento de
recontabilização já foi analisado pela CCEE, no âmbito das Reuniões 1095° e 1106ª do Conselho de
Administração, bem como pela Diretoria Colegiada da ANEEL, conforme Despacho n° 1.506/2020, tendo
sido em todas as oportunidades negado o requerimento, conforme se observa das decisões transcritas a
seguir:
Reunião 1095ª CAd – Pedido de Recontabilização
"(...) (i) o agente Rio do Sapo Energia S.A. (PCH RIO DO SAPO) solicitou o registro de um
novo contrato firmado com o agente GO Energy Comercializadora de Energia Ltda. (GO
ENERGY), a fim de lastrear uma operação realizada no mês de junho de 2019; (ii) o registro
desse novo contrato não está aderente aos prazos definidos no PdC Submódulo 3.1 -
Contratos do Ambiente Livre; e (iii) o PdC Submódulo 5.1 Contabilização e Recontabilização,
item 3.8, estabelece que os dados de contabilização só podem ser alterados em decorrência
de erro ou divergência relativo a um período de contabilização já certificados, conselheiros
decidiram, por unanimidade, (i) não aprovar a solicitação do agente a fim de recontabilizar
o mês de junho de 2019; e (ii) manter a aplicação dos Termos de Notificação nº 1416/2019,
1599/2019 e 1742/201, conforme Processo de Recontabilização nº 3732. Além disso, os
conselheiros determinaram ainda, a devolução do emolumento pago pelo agente PCH RIO
DO SAPO, referente ao mês de junho de 2019." (Grifamos)
Reunião 1106ª Cad – Pedido de Reconsideração
(...) os conselheiros decidiram (a) não conhecer o pedido de impugnação à decisão do CAd
proferida na 1095ª reunião, realizada em 07 de janeiro de 2020, por encontrar-se
intempestiva; (b) não acatar o pedido de impugnação apresentado pelo agente GO
ENERGY, (c) manter a aplicação dos Termos de Notificação nº 1416/2019, 1599/2019 e
1742/2019 e (d) remeter os autos deste processo à ANEEL, nos termos da Resolução
Normativa ANEEL nº 545/2013. (Grifamos)
Despacho ANEEL n° 1506, de 2 de junho de 2020
(...) decide (i) conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela
Go Energy Comercializadora de Energia Ltda. no sentido de não aprovar a solicitação
recontabilização do mês de junho de 2019 para consideração do Contrato Camerge - CP nº
0016/2019, e de não suspender os Termos de Notificação nº n1416/2019, 1599/2019 e
1742/2019 aplicados em desfavor do agente pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE) e, (ii) no mérito, negar provimento ao Pedido. (Grifamos)
19. Por fim, o pedido de reconsideração interposto pela Go Energy face ao Despacho
nº 1.506/2020, da ANEEL, também foi indeferido pela Diretoria da ANEEL, conforme Despacho
nº 1.403/2021.

20. Diante do exposto, entendo que não merecem prosperar os argumentos da interessada,
tendo em vista que não há decisão judicial, dirigida à ANEEL, que impeça a continuidade do processo
administrativo, como também pelo fato de o processo de recontabilização ter sido negado pela CCEE, em
decisão confirmada pela ANEEL, permanecendo válida, portanto, a penalidade por insuficiência de lastro,
conforme aplicada pela CCEE.
21. Adicionalmente, reforço os argumentos também apresentados na decisão que indeferiu o
pedido de reconsideração da Go Energy no sentido que a recontabilização de contratos é medida
excepcional, e no caso em tela a intempestividade no registro do contrato ocorreu por falha
procedimental interna do Agente. Este fato, acertadamente, implica na desconsideração da energia
objeto do referido CCEAL do processo de contabilização e liquidação realizado mensalmente pela Câmara.
22. Não é razoável afastar os procedimentos de comercialização para resguardar o Agente dos
efeitos de um erro que ele mesmo deu causa, conforme pretende a Requerente por meio do presente
Pedido de Impugnação. O dever da CCEE e desta Agência é zelar pela higidez do seguimento de
comercialização de energia elétrica, estando imiscuído nesse compromisso a observância aos prazos
processuais e operacionais, a fim de se garantir e resguardar a segurança das operações e dos agentes do
setor.
23. Diante de todo o exposto, concluo que não se verificam no processo ilegalidades ou
desconformidades cometidas pela CCEE que motivassem a impugnação da decisão do Conselho de
Administração daquela Câmara, razão pelo qual entendo como adequada a manutenção das penalidades
aplicadas.
III – DIREITO
24. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa nº 545,
de 16 de abril de 2013; (ii) Procedimentos de Comercialização, Submódulo 3.1 – Contratos do Ambiente
Livre (ACL); e (iii) Procedimentos de Comercialização, Submódulo 5.1 - Contabilização e Recontabilização.
IV – DISPOSITIVO

25. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003012/2020-33,
voto por conhecer e, no mérito, indeferir o Pedido de Impugnação interposto pela Go Energy
Comercializadora de Energia Ltda. em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE, que aplicou penalidade por insuficiência de lastro no mês de novembro de 2019, no valor de R$
103.836,45 (centro e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Brasília, 4 de maio de 2021.
(Assinatura digital)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor