DSP - DESPACHO 2727/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras contra o Despacho SRG/ANEEL 3.442, de 10 de outubro de 2017, que define critérios para alocar a energia gerada pelas usinas termelétricas entre suas parcelas de diferentes valores de Custos Variáveis Unitários – CVU para manter inalterado o despacho citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000326/2016-06.
INTERESSADO: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, contra o Despacho
no 3.442/2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que definiu
critérios para alocar a energia gerada por usinas termelétricas entre suas parcelas de diferentes valores
de Custos Variáveis Unitários – CVUs
I. RELATÓRIO
1. A Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME no 118, de 21 de março de 2014, ao
definir as diretrizes do Leilão "A" de 2014, possibilita que empreendimentos, contratados em leilões
realizados anteriormente, vendam energia nesse Leilão.
2. O §5o do art. 2o dessa Portaria estabelece1 que a prioridade de atendimento aos contratos
é pela ordem de mérito dos Custos Variáveis Unitários - CVU diferenciados, do menor para o maior.
1
Art. 2º Caberá à ANEEL elaborar o Edital, seus Anexos e os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado -
CCEAR, bem como adotar as medidas necessárias para a promoção do Leilão "A", de 2014, em conformidade com as diretrizes
a seguir indicadas, além daquelas definidas na Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, e de outras que vierem a ser
estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia
[...]
§ 5º Para a entrega da energia e cálculo de eventuais ressarcimentos e penalidades, dos empreendimentos de geração
termelétrica de que trata o § 4º, será priorizado o atendimento aos contratos considerando a ordem de mérito dos CVU
diferenciados, do menor para o maior.

3. As Usinas Termelétricas – UTEs Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel
Brizola e Luís Carlos Prestes, da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, vencedoras do Leilão "A" de 2014, já
haviam firmados Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs no Leilão de
Energia Nova - LEN 2005.
4. Por se tratar de Usinas com energia vendida em leilões com regras distintas, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG orientou2 o Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para "separarem cada Usina" em
duas parcelas distintas: uma vendida no Leilão A/2014 e outra para demais compromissos (inclusive o LEN
2005).
5. Por sua vez, a Diretoria Colegiada da ANEEL, em instância recursal, definiu, por meio do
Despacho no 3873, 16 de fevereiro de 2016, a metodologia de atendimento das duas parcelas, quando as
Usinas são despachadas por ordem de mérito.
Correspondência4
6. Na GE-CORP/AR 121/2016, de 6 de junho de 2016, a Petrobras solicitou
a aplicação da modelagem definida no Despacho no 387, de 2016, para qualquer tipo de despacho5 das
suas Usinas.
no 1256,
7. A Nota Técnica de 10 de outubro de 2017, analisou o requerimento administrativo,
culminando no Despacho no 3.442, de mesma data, que estabelece os critérios distintos de alocação da
energia gerada em despacho fora da ordem de mérito.
2 Por meio do Ofício no 106, de 8 de maio de 2014, no 119, de 21 de maio de 2014, no 189, de 8 de agosto de 2014 e no 051, de
31 de março de 2015.
3 Disponível em
4
Documento Sicnet nº 48513.013511/2016.
5 Inclusive nos casos de despachos por Garantia de Suprimento Energético – GE, por restrição de operação ou quando houver
parcelas da mesma usina com despachos diferentes, como por exemplo, uma parcela despachada por ordem de mérito de
custo e outra parcela despachada por GE.
6 Documento Sicnet nº 48550.001061/2017-00.

8. A Petrobrás apresentou recurso contra o Despacho no 3.442, de 2017, por meio da Carta7
s/no, no
de 23 de outubro de 2017, pleiteando a extensão da metodologia contida no Despacho 387, de
2016, para qualquer tipo de despacho das Usinas.
9. A SRG elaborou a Nota Técnica no 28, de 16 de março de 2018, com o juízo de
reconsideração dos argumentos da Petrobrás, recomendando o não acatamento do pleito.
10. Em 18 de abril de 2017, a Requerente, por meio da carta GIA-RGN/ARX 0192/20188,
manifestou considerações adicionais sobre o Recurso.
11. Em 24 de setembro de 2018, o Processo foi redistribuído, por sorteio, a Relatoria do diretor
Efrain Pereira da Cruz, tendo em vista o término do mandato do Diretor Tiago de Barros Correia.
12. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinário nº 33/2022, realizada em 22 de agosto de 2022, o
Processo foi redistribuído a minha relatoria, devido ao término do mandato do diretor Efrain Pereira da
Cruz.
II. ANÁLISE
13. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Petrobras, contra o Despacho no
3.442/2017, emitido pela SRG, que definiu critérios para alocar a energia gerada por usinas termelétricas
entre suas parcelas de diferentes valores de Custos Variáveis Unitários – CVUs.
14. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7849, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 00110, o prazo para a interposição de recursos é de 10
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
15. O Despacho no 3.442, de 2017, foi publicado em 11 de outubro de 2017 (quarta-feira). O
prazo recursal, iniciado no dia útil posterior (sexta-feira, 13 de outubro) terminou em 22 de outubro
7 Documento SIcnet nº 48513.036250/2017.
8 Documento Sicnet nº 48513.012123/2018-00 (VIA 001).
9 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
10 Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

(domingo). A Carta da Concessionária, contendo o Recurso Administrativo, foi protocolada na ANEEL em
23 de outubro de 2017 (segunda-feira), portanto, tempestivamente.
Carta11 s/no,

16. A Recorrente pleiteou, na de 23 de outubro de 2017, que a ANEEL aplicasse a
metodologia instruída pelo Despacho no 387, de 2016, "[...] para qualquer tipo de despacho de usinas pelo
ONS, inclusive nos casos de as UTEs Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola e
Luiz Carlos Prestes estarem despachadas por segurança energética, por restrição de operação ou mesmo
quando houver parcelas da mesma usina com diferentes titulações de despacho; oriente a CCEE a
recontabilizar as liquidações financeiras para implementar a alocação da energia das citadas UTEs [...]".
no

17. A SRG, na Nota Técnica 28, de 2018, analisou todos os pontos no pleito da Petrobras,
recomendando manter a decisão descrita no Despacho no 3.44212, de 2017.
18. Nesse Despacho, a Superintendência determina à CCEE que, para as UTEs Barbosa Lima
Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola e Luis Carlos Prestes, promova a alocação da energia
gerada conforme o seguinte critério:
a) no caso de despacho fora da ordem de mérito e a UTE possuir inflexibilidade
contratual: utilizar as informações de geração em base horária de cada parcela da usina
encaminhadas pelo ONS para proporcionalizar a energia medida na CCEE entre cada
parcela da usina;
b) no caso de despacho fora da ordem de mérito e a UTE não possuir inflexibilidade
contratual: alocar a energia medida na CCEE até o limite da potência instalada de cada
uma das parcelas, seguindo a ordem crescente de CVU; e
c) no caso de ao menos uma parcela da UTE ser despachada no mérito de custo: aplicar
as disposições do Despacho n° 387, de 16 de fevereiro de 2016.
11 Documento SIcNet nº 48513.036250/2017.
12 Disponível em

19. Quanto aos argumentos trazidos pela Requerente no Recurso contra o Despacho no 3.442,
de 2017, a SRG pontuou que:
a) a análise efetuada pela Petrobrás a respeito da função da Disponibilidade Máxima no
cálculo da garantia física confirmava as conclusões da SRG de que o compromisso de
entrega de energia somente até a Disponibilidade Máxima Contratual se limitava aos
despachos por ordem de mérito;
b) não havia especificação regulatória para alocação de energia gerada até a potência
instalada de cada parcela de usina com Custos Variáveis Unitários (CVUs) distintos no
despacho fora da ordem de mérito até a publicação do Despacho nº 3.442/2017,
passando o caso concreto ser regulado por ele. O critério regulatório adotado no
Despacho no 3.442 consistia na aproximação entre a comercialização e a operação
física, dado que, na situação em que todas as parcelas da usina eram despachadas
fora da ordem de mérito, não se podia falar em disponibilidade contratual, pois esse
parâmetro não se aplicava a esse tipo de despacho;
c) os agentes de geração definem seus próprios cenários de despacho em seus estudos
para declaração do CVU, e o regulador desconhece a matriz de despachos simuladas
pela Petrobrás e os critérios adotados internamente pela empresa para definição dos
parâmetros de valoração do CVU. Portanto, não se podia afirmar que a alocação de
energia definida no Despacho no 3.442, de 2017, causaria perda de receita ao
gerador.
20. Adicionalmente, a Carta enviada pela Requerente se manifestando após a Nota Técnica nº
28/2018-SRG/ANEEL, reitera os pedidos sobre o Recurso Administrativo, não apresentando fatos novos
aos já analisados em juízo de reconsideração pela SRG.
21. Observa-se que os critérios elaborados pela Superintendência, fundamentados nas regras
do Setor Elétrico, foram aplicadas somente às 4 Usinas da Petrobrás (UTEs Barbosa Lima Sobrinho,

Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola e Luis Carlos Prestes), mantendo a regra instruída no Despacho
no
387, de 2016, para os despachos na ordem de mérito.
no

22. Diante do exposto, entende-se que as regras contidas no Despacho 3.442, de 2017,
devem ser mantidas.
III. DIREITO
23. Essa decisão encontra amparo legal nos seguintes dispositivos:
no
a) Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
c) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
d) Despacho no 387, 16 de fevereiro de 2016.
IV. DISPOSITIVO
24. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.000326/2016-06,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, contra
no
o Despacho 3.442, de 10 de outubro de 2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços
de Geração – SRG, que define critérios para alocar a energia gerada pelas usinas termelétricas entre suas
parcelas de diferentes valores de Custos Variáveis Unitários – CVU e, no mérito, negar-lhe provimento,
para manter inalterado o Despacho no 3.442, de 2017.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto