DSP - DESPACHO 959/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga, por prazo determinado, o Plano de Obras da Companhia Energética do Piauí - Cepisa na qual deverá apresentar comprovação da conclusão das obras e da contabilização dos valores a elas associados como Obrigações Especiais.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-25
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004530/2014-26
INTERESSADO: Companhia Energética do Piauí – Cepisa
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE – SFE
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa, com vistas a
prorrogar o prazo para cumprimento à determinação referente ao Plano de Obras citado no Despacho nº 2.474/2014
I. RELATÓRIO
Na 24ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de julho de 2014, esta Diretoria Colegiada, nos
autos do Processo nº 48500.002717/2011-42, acolheu pedido da Companhia Energética do Piauí – Cepisa, para
aplicar R$ 12.945.604,36, oriundos de compensações, por violar indicadores de continuidade, em obras no sistema
de distribuição e contabilizá-los em conta específica, como obrigações especiais, na forma estabelecida no Termo de
Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC nº 15/2010. A Diretoria determinou que a Distribuidora apresentasse à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE o detalhamento do Plano de Obras, concluísse
o Plano até 31/12/2015 e enviasse à Fiscalização relatórios mensais das obras. A decisão foi consubstanciada no
Despacho nº 2.474, de 9 de julho de 2014.
2. Em cumprimento ao Despacho nº 2.474, de 2014, a Cepisa encaminhou, em 29 de agosto de 20151,
Plano de Obras contemplando a construção da Linha de Distribuição 69 kV – Nazária – São Pedro e da Linha de
Distribuição 69 kV – Teresina III – Linha de Distribuição Renascença/Altos. A Concessionária encaminhou,
mensalmente, relatórios sobre o andamento das obras.
3. Por meio da Carta CTA-DR nº 98/2015, de 21 de dezembro de 2015, protocolada em 30/12/2015, a
Cepisa informou que não seria possível concluir a Linha de Distribuição 69 kV Teresina III – Altos, com trecho de
700m, por motivo alheio à sua gestão, e solicitou dilação do prazo fixado no Despacho nº 2.474, de 2014.
1 Ver a Carta CTA/DR-064/2014.

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4. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, por intermédio da Nota
Técnica nº 13, de 27 de janeiro de 2016, analisou o pedido.
5. Em 14 de março de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. A Distribuidora informou que as obras de interligação da Linha de Transmissão 230 kV Teresina II –
Linha de Transmissão 230 kV Teresina III, sob a responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
Chesf, estariam atrasadas em razão de impedimento judicial para liberar a faixa de servidão. Argumentaram que a
conclusão dessas obras, com previsão para julho de 2016, seria condição necessária para que a Linha de Distribuição
Teresina III – Altos fosse concluída e disponibilizada para operação comercial.
7. Dessa maneira, a Concessionária requereu a prorrogação do prazo fixado no Despacho nº 2.474, de
2014, por 7 meses (até julho/2016) ou até a disponibilização da Subestação Teresina III, pela Chesf, o que ocorrer
primeiro.
8. Pela Nota Técnica nº 13, de 2016, a SFE informou que tanto a Subestação 230/69kV Teresina III
quanto a Linha de Transmissão 230kV Teresina II – Teresina III, instalações objeto do Contrato de Concessão nº
17/2011, outorgado à Chesf, estavam atrasadas. A Superintendência apontou que a Licença de Instalação – LI e a
Autorização para Supressão de Vegetação – ASV foram emitidas em 23/10/2015 e em 1º/12/2015, respectivamente.
Indicou, ainda, que a anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN estaria prevista para
janeiro/2016 e que, segundo a Transmissora, as obras seriam iniciadas em janeiro/2016 e concluídas em 31/7/2016.
9. Por verificar que a Distribuidora executara a maior parte do Plano de Obras e que os impedimentos
seriam de responsabilidade de terceiros, a SFE recomendou prorrogar o prazo fixado no Despacho nº 2.474, de 2014,
por 7 meses (até 31/7/2016), quando a Distribuidora deverá comprovar a conclusão das obras e a contabilização dos
valores a elas associados como obrigações especiais.
10. Por considerar a recomendação favorável emanada da SFE, julga-se que o prazo fixado no Despacho
nº 2.474, de 2014, pode ser prorrogado.

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III. DIREITO
11. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa nº 333, de 7 de outubro de 2008;
d) Despacho nº 2.474, de 9 de julho de 2014.
IV. DISPOSITIVO
12. A partir de tais argumentos, considerando o que consta do Processo nº 48500.004530/2014-26, voto
por prorrogar, para 31 de julho de 2016, o prazo para conclusão do Plano de Obras fixado no Despacho nº 2.474,
de 9 de julho de 2014, quando então a Companhia Energética do Piauí – Cepisa deverá comprovar a conclusão das
obras e a contabilização dos valores a elas associados como Obrigações Especiais.
Brasília, 19 de abril de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor