REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 752/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 693, de 15.12.2015, que estabelece os critérios para aplicação do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica e de potência de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-12-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005376/2016-71
INTERESSADOS: Agentes de Geração e Distribuição, Consumidores e Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM.
ASSUNTO: Fechamento da Audiência Pública nº 080/2016, que tratou da proposta de aprimoramento do
inciso VII do art. 4º da Resolução Normativa nº 693/2015.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015, estabeleceu os critérios para
aplicação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD de Energia Nova.
2. A Resolução Normativa nº 727, de 21 de junho de 2016, aprimorou o MCSD Energia Nova,
associando as cessões de montantes de CCEARs entre distribuidoras com a possibilidade de redução de
montantes contratados com geradores.
3. Por meio do Memorando nº 86/2016-DR/ANEEL, de 4 de novembro de 2016, o Diretor-Geral
da ANEEL solicitou abertura de processo, com sorteio antecipado de Diretor Relator, para discussão sobre o
inciso VII do art. 4º da REN 693/2015, que veda a participação de distribuidoras em situação de inadimplência
setorial no MCSD de Energia Nova.
4. A minha assessoria solicitou análise técnica do assunto para a Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM por meio do Memorando 509/2016-ASD/ANEEL.
5. A SRM manifestou-se por meio das Notas Técnicas nº 250 e nº 255, de, respectivamente, 23
e 28 de novembro de 2016, na qual propôs a alteração do inciso VII do art. 4º da REN 693/2015 para: "a CCEE
deve excluir do rateio do MCSD Energia Nova as distribuidoras com declaração de déficit de energia e em
situação de inadimplência setorial, quando a soma das declarações de todas as distribuidoras também resultar
em déficit de energia".
6. Em 30 de novembro de 2016, foi publicado a Aviso de Abertura da Audiência Pública nº
80/2016, o qual instaurou AP na modalidade intercâmbio documental, visando obter subsídios à proposta de
aprimoramento do inciso VII do art. 4º da Resolução Normativa nº 693/2015, cujo período abrangeu o dia 30 de
novembro a 9 de dezembro de 2016.
7. Em 12 de dezembro a SRM emitiu a Nota Técnica nº 278/2016 – SRM/ANEEL, com a análise
das contribuições recebidas.

8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de fechamento da Audiência Pública nº 080/2016, que tratou da proposta de
aprimoramento do inciso VII do art. 4º da Resolução Normativa nº 693/2015.
10. O assunto foi analisado pela SRM por meio das Notas Técnicas nº 278/2016-SRM/ANEEL, a
qual adoto como fundamento do meu voto.
11. A AP 80/2016 recebeu 15 contribuições de 9 instituições: Instituto de Engenharia do Paraná –
IEP, Grupo EDP, Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEólica, Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, CEB Distribuição, Petrobras, Elektro, ENEL Brasil, COPEL Distribuição.
12. A síntese da análise das contribuições é mostrada na Tabela 1. As demais contribuições estão
avaliadas no quadro constante do Anexo I da Nota Técnica nº 278/2016 – SRM/ANEEL.
Tabela 1: Síntese da análise de contribuições da Audiência Pública AP 080/2016.

Parcialmente Não Não Já Total de
# Instituição Aceita
Aceita Aceita Considerada Prevista Contribuições
1 1
1 IEP
1 1
2 EDP
3 ABEEólica 2 2 4
4 CCEE 1 1
1 1
5 CEB
6 1 1
Petrobras
7 Elektro 1 1
2 2 4
8 ENEL
9 1 1
COPEL
TOTAL 1 7 6 1 15
13. A EDP argumentou que
"como o risco da inadimplência fica com a distribuidora cedente, devese excluir as distribuidoras inadimplentes que declararem déficits em quaisquer circunstâncias" e não só no
caso de déficits estruturais.
14. A proposta de limitar a participação de distribuidoras inadimplentes na ocorrência de déficits
estruturais decorre do fato de que com sobras estruturais, independentemente do tipo de declaração das
distribuidoras inadimplentes, haverá a chamada de descontratação de geradores e, em caso de declaração por
parte desses, a descontratação com as distribuidoras inadimplentes será compulsória.
15. No entanto, aceitar declaração de déficits de distribuidoras inadimplentes neste cenário (ou
seja, com cenário de sobras estruturais) aumentaria o volume de energia que uma distribuidora inadimplente
iria receber de outra adimplente e, portanto, diferentemente do afirmado na NT 255/2016, pioraria a situação
das demais distribuidoras.

16. Assim, a SRM propôs, e eu acompanho, que esta contribuição deve ser acatada alterando a
redação do inciso VII do art. 4º da REN 693/2015 para: "as distribuidoras em situação de inadimplência setorial
poderão participar do MCSD Energia Nova apenas com declarações de sobras".
17. Já a CCEE reafirmou a contribuição dada quando da Audiência Pública nº 61/2015, que
precedeu a publicação da REN 693/2015, argumentando novamente que "essa medida tem como objetivo
proteger a liquidação do mecanismo, reduzindo o risco da operação de cessão, elevando a segurança do
processo, sem o incremento de custos financeiros com o aporte de garantias" e que "tal proposta passa um
sinal regulatório adequado, uma vez que sinaliza que somente Distribuidoras adimplentes terão direito a
instrumentos de gestão de portfólio. Assim, a participação no MCSD, na visão da CCEE, deve seguir a mesma
adimplentes".
lógica dos processos de reajuste tarifários, que só são concedidos a Distribuidoras
18. Nesse aspecto, importante destacar que o objetivo inicial da proibição da participação das
distribuidoras inadimplentes não é a aplicação de sanção, mas sim reduzir o risco das operações de cessão do
MCSD Energia Nova. Com a alteração da REN 693/2015, promovida pela REN 727/2016, o objetivo inicial
dessa proibição de reduzir o risco das operações de cessão, é aumentado em caso de existência de sobras e
de geradores querendo descontratar energia. Isso porque, caso haja alguma distribuidora inadimplente
contratada com algum gerador que tenha sido classificado para a descontratação, o contrato compulsoriamente
será desfeito e obrigatoriamente essa distribuidora receberá energia e potência de outra distribuidora. Assim,
com a limitação de participação das inadimplentes apenas com declarações de sobras esse objetivo será
atendido.
III. DIREITO
19. A presente análise está fundamentada nos seguintes instrumentos legais e regulatórios:
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
•
• Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
• Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015; e
• Resolução Normativa nº 727, de 21 de junho de 2016.
IV. DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e considerando o que consta no processo nº 48500.005376/2016-71, voto
por alterar o inciso VII do art. 4º da REN 693/2015, para que passe a vigorar com a seguinte redação: "as
distribuidoras em situação de inadimplência setorial poderão participar do MCSD Energia Nova apenas com
declarações de sobras".
Brasília, 13 de dezembro de 2016.
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