REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11813/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Vento Solar Energia Renovável Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Nova Esperança 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de João Câmara, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004364/2021-97, 48500.004365/2021-31 e 48500.004366/2021-86.
INTERESSADAS: Vento Solar Energia Renovável Ltda
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Análise da autorização para a Vento Solar Energia Renovável Ltda implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, respectivamente, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas UFV Nova Esperança 1, UFV Nova Esperança 2, UFV Nova Esperança 3,
localizadas no município de João Câmara, no estado de Rio Grande do Norte e outras providências.
I. RELATÓRIO
1. O Despacho de Requerimento de Outorga (DRO) do Quadro 1 abaixo, registraram o
recebimento dos requerimentos de outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV Nova
Esperança 1, UFV Nova Esperança 2, UFV Nova Esperança 3, localizadas no município de João
Câmara, no estado de Rio Grande do Norte, em favor da Vento Solar Energia Renovável Ltda. Esse
instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente empreendimento,
limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de autorização
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO
Despacho de

UFV Requerimento de Titular do DRO CEG
Outorga (DRO)

UFV Nova Vento Solar Energia UFV.RS.RN.051641-4.01
1.926, de 28/06/2021
Esperança 1 Renovável Ltda

UFV Nova Vento Solar Energia UFV.RS.RN.051642-2.01
1.926, de 28/06/2021
Esperança 2 Renovável Ltda

UFV Nova Vento Solar Energia UFV.RS.RN.051643-0.01
1.926, de 28/06/2021
Esperança 3 Renovável Ltda

2. Em 26 de agosto de 2021, foi solicitada1 autorização para implantar e explorar as
usinas referidas no Quadro 1.
3. Em 21 de março de 20222, por meio de correspondência eletrônica, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, solicitou à Vento Solar Energia
Renovável Ltda. o envio da documentação fiscal atualizada, bem como o Ato Constitutivo da
empresa registrado na Junta Comercial e a informação referente à potência líquida das usinas.
Todos esses questionamentos e documentos foram respondidos em 01/04/20223.
4. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG apresentou a
Nota Técnica nº 291/2022-SCG/ANEEL4, de 12 de abril de 2022, com a análise dos documentos
enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, concluiu pela
recomendação de outorga para implantar e explorar as Usinas solicitadas, bem como estabelecer o
percentual de redução a ser aplicado na TUST e TUSD.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pleito de autorização para a Vento Solar Energia Renovável Ltda
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV Nova Esperança 1, UFV Nova Esperança
2, UFV Nova Esperança 3, localizadas no município de João Câmara, no estado de Rio Grande do
Norte e outras providências.
7. As informações básicas sobre titulares, Códigos de Empreendimentos de Geração
(CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
8. A Figura 1, a seguir, ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto
de conexão.
Documento SIC nº 48513.023184/2021-00.
1
2 Documento SIC nº 48524.003884/2022-00.
³ Documento SIC nº 48513.009746/2022-00.
4 Documento SIC nº XXXXXXXXXXXXXXX
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Figura 01 – Sistema de interesse restrito das usinas
9. O quadro a seguir apresenta as informações técnicas das centrais geradoras:

Central Geradora Nº de Unidades Potência Instalada Potência
Fotovoltaica Geradoras (UG) Total (kW) Líquida (kW)
UFVs Nova Esperança 1 a 3 24 43.032 41.741
Unidade Potência Instalada do Arranjo Potência ativa nominal CA do inversor

Geradora (kWp) associado (kW)
1 a 24 2.066 1.793
Fonte: Nota Técnica 291/2022-SCG/ANEEL
10. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas com a
Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções
específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa
regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
11. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, transcrita
a seguir, estabelece o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão
às Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
[...]
Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas no
parecer de acesso, em particular o ponto de conexão, até a celebração dos
3

respectivos CUSD e CCD, desde que o acessante cumpra os prazos de sua
responsabilidade durante as etapas de viabilização do acesso.
[...]
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do
acessante devem ser realizadas somente após a celebração dos respectivos CUSD
e CCD.
[...]
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações
de propriedade de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD e CCD com a
distribuidora acessada.
[...]
12. Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, no que se refere as
condições contratuais do acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, com
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede,
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das
instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
13. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após
a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso.
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14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além
disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
15. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da
conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações de
outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
16. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito
da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados
estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.
17. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no
prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente
do empreendimento.
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18. Ademais, em discussão5 recente do Colegiado, a Diretoria concluiu que deveria ser
incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação
de acesso.
19. Através da Nota Técnica nº 291/2022, a SCG apresentou as características técnicas
dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e
fiscal das Requerentes, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 20206.
20. Em sua análise, a SCG avaliou também, o enquadramento dos Empreendimentos aos
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de
Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de
agosto de 2004. A Superintendência atestou que a Interessada faz jus ao percentual de redução de
50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente do Complexo Fotovoltaico, incidindo tanto na produção quanto no consumo.
21. Sobre esse tema, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do Parecer nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada,
possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga no prazo de até
12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem
a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses,
contado da data de outorga.
[...]
5 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021.
6 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da
capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de
implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.
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Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
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22. Ainda nesse Parecer Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu que, para
obtenção do desconto na TUSD o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a
Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser
concedido.
23. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses,
contado a partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (02/03/2021), em relação ao direito ou não a
obtenção do desconto. Tem-se assim, que o entendimento exarado pela Procuradoria está alinhado
à recomendação da área técnica quanto ao enquadramento ou não do pleito no condicionante
referente a obrigação de entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48
meses, contado da data de outorga, para ter direito ao desconto.
24. Ou seja, os empreendimentos que apresentaram pedido de outorga antes da
publicação da Lei nº 14.120/2021, acompanhado da documentação definida na Resolução
Normativa nº 876/2020, têm direito ao desconto da TUSD sem o condicionante inserido por essa
Lei.
25. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à
análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as
unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
26. Cumpre-se ressaltar que, nos termos da regulação vigente, não há garantia da
disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a
celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as
restrições apontadas na documentação de Acesso.
27. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou
ainda que foi verificado o histórico da Interessada quanto ao comportamento e penalidades no
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desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento da presente solicitação.
28. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
29. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
30. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julgo que as autorizações para implantação e exploração das
usinas em tela devem ser expedidas, na forma das minutas de resolução anexas.
III. DIREITO
31. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resoluções Normativas n° 77, de 18 de agosto de 2004;
e) Resolução 281, de 1º de outubro de 1999;
f) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013;
g) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
h) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
i) Resolução Normativa nº 1.000, de 14 de dezembro de 2021
IV. DISPOSITIVO
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32. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.004364/202197, 48500.004365/2021-31 e 48500.004366/2021-86, voto pela emissão de Resolução Autorizativa,
conforme minutas anexas, para:
a) autorizar a implantação e exploração das usinas e das correspondentes instalações
de interesse restrito; e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 03 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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