REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2183/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da segunda revisão tarifária periódica, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, referentes à Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes - CERMC.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-30
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002687/2016-89
INTERESSADO: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes - Cermc
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi
das Cruzes - Cermc, a vigorar a partir de 30 de novembro de 2016
I. RELATÓRIO
A Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes - Cermc é
permissionária1 do serviço público de distribuição de energia elétrica e atende a cerca de 2 mil unidades
consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa a receita anual de R$ 9 milhões.
2. No processo tarifário de 2015, as tarifas da Cermc foram, em média, reposicionadas em
29,83%, sendo 31,18% referentes ao reposicionamento tarifário econômico e -1,35%, aos componentes
financeiros pertinentes, conforme consta da Resolução Homologatória nº 1.977, de 27 de outubro de 2015.
3. A Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016, estabelece novas regras para o
reajuste e a revisão tarifária das permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, prevê
alteração da Cláusula 14ª do Contrato de Permissão, mediante a assinatura de novo termo aditivo, e fixa nova
data para a revisão tarifária: 30 de novembro de 2016.
4. A Cermc assinou o Termo Aditivo em 5 de julho de 2016, razão pela qual a Resolução
Homologatória nº 2.134, de 30 de agosto de 2016, prorroga as tarifas de aplicação da Permissionária até o
atual processo tarifário.
5. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica nº 382/2016-SGT/ANEEL,
de 23 de novembro de 2016, consolidou o cálculo da revisão tarifária de 2016 da Cermc.
1 Ver o Contrato de Permissão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 6/2008-ANEEL.

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6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF conheceu da minuta de resolução e a chancelou.
7. Em 29 de novembro de 2016, foi consultado o Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico,
administrado pela ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013, e identificado
que não constam inadimplências relativas às obrigações setoriais para com o Setor Elétrico registradas em
nome da Cermc.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. A Resolução Normativa nº 704, de 2016, aprova a nova metodologia de reajuste e revisão de
permissionárias de distribuição de energia elétrica. Prevê que a Parcela B é atualizada anualmente, mediante
a adoção dos custos apresentados pela permissionária, limitados ao montante previsto no Submódulo 8.4 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret. Por sua vez, as despesas formadoras da Parcela A são
atualizadas para a data da revisão em processamento, de acordo com a legislação específica, e podem sofrer
variações distintas da inflação medida no período analisado.
9. A Revisão Tarifária Periódica - RTP da Cermc, na qual foram aplicados os novos
procedimentos, conduziu ao efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de -1,96%,
sendo -3,73%, em média, para os consumidores conectados na alta tensão, e de -0,60%, em média, para os
conectados na baixa tensão:
Tabela 1 - Efeito médio para consumidor cativo
Grupo de consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (≥ 2,3 kV) -3,73%
BT - Baixa Tensão (< 2,3 kV) -0,60%
Efeito médio geral -1,96%
10. A diferença entre os efeitos na Alta Tensão - AT e na Baixa Tensão - BT decorreu de alterações
na estrutura tarifária.
Fatores considerados na Revisão
11. O efeito médio geral de -1,96% para o consumidor proveio a) da atualização dos itens de custos
das Parcelas A e B, calculados segundo o Contrato de Permissão; b) da inclusão dos componentes financeiros

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apurados na revisão tarifária para compensação nos 12 meses subsequentes e c) da retirada dos componentes
financeiros fixados no último processo tarifário, que vigoraram até a data da revisão em processamento.
12. Em termos percentuais, observa-se que
a) a alteração dos custos das Parcelas A e B contribuiu para o efeito médio em 3,13%, com
participação de -7,06% em decorrência da variação de custos da Parcela A e 10,19% da
variação de custos da Parcela B;
b) a atualização dos componentes financeiros apurados na Revisão, para compensar nos 12
meses subsequentes, contribuiu com -6,02% e
c) o efeito da retirada dos componentes financeiros considerados no processo anterior
representou o aumento de 0,93% (-1,96% = -7,06% + 10,19% + -6,02% + 0,93%).
13. O Gráfico 1 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio:
Gráfico 1 – Efeito para o consumidor por componente
14. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio, com a variação entre
o cálculo do reajuste de 2015 e o da revisão de 2016; a participação percentual dos itens de custo da Parcela
A e da B; a distribuição da receita para cobrir os custos da Parcela A e da B; a contribuição de cada componente
financeiro, para formar o efeito ao consumidor, e a da retirada dos componentes tarifários considerados no
último processo:

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Tabela 2 – Itens de custos que conduziram ao efeito médio
Participação no Participação na
Processo tarifário Variação
processo tarifário Receita

| ENCARGOS SETORIAIS | -34,02% | -5,08% | 9,55% |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 30,80% | 0,04% | 0,18% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE | -38,38% | -4,78% | 7,45% |
| PROINFA | 35,02% | 0,52% | 1,93% |
| P&D e Eficiência Energética | 0,00% | -0,86% | 0,00% |
| ENERGIA COMPRADA | -4,41% | -1,87% | 39,35% |
| Energia | -4,41% | -1,87% | 39,35% |
| TRANSPORTE DE ENERGIA | -0,95% | -0,11% | 10,77% |
| Uso do sistema de distribuição | -0,95% | -0,11% | 10,77% |
| Total de Parcela A | -10,29% | -7,06% | 59,67% |
| Total de Parcela B | 32,45% | 10,19% | 40,33% |

Variação econômica 3,13%
COMPONENTES FINANCEIROS
3,09%
Repasse de PIS COFINS suprimento
-1,15%
Neutralidade Encargos Setoriais
-0,56%
Compensação DIC FIC
-7,41%
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias
Total Financeiros -6,02%
Variação econômica e financeira -2,89%
0,93%
Retirada dos componentes financeiros relativos ao processo anterior
Efeito médio a ser percebido pelos Consumidores -1,96%
Parcela A
15. Quanto à variação dos itens de custo da Parcela A, destacam-se os encargos setoriais com a
variação de -34,02%, em comparação aos valores do último processo tarifário, correspondendo ao efeito de
-5,08%. Ressalta-se ainda a variação de -38,38% da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE,
correspondente à redução média de -4,78%, por conta da diminuição do valor unitário do Encargo.
16. O Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, disciplina a aplicação e a retirada de
descontos na compra de energia para as permissionárias de distribuição a partir da 2ª Revisão Tarifária.
17. Apesar de a Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, estabelecer nova metodologia para a
retirada dos descontos2, a falta de regulamentação da Lei, recém-editada, impede sua observância neste
2 Ver o art. 9º da Lei nº 13.306, de 2016: "Art. 9º A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes
alterações: Art. 3º [...] § 6º A partir da definição da subvenção de que trata o § 4º, os descontos concedidos às cooperativas de

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processo tarifário. Assim, por considerar que as disposições do Decreto nº 4.541, de 2002, permanecem
válidas, elas serão utilizadas.
18. Dessa maneira, no processo tarifário da Cermc, que corresponde à 2ª Revisão Tarifária, foi
reduzido o desconto aplicado na compra de energia em 25%, segundo demonstrado na Tabela 3:
Tabela 3 – Redução dos descontos na compra de energia
19. A compra de energia variou -4,41% em relação à do processo anterior, contribuindo para o
efeito de -1,87% neste processo. Ressalta-se que a diminuição dos descontos de suprimento, a partir dessa
Revisão, impactou o aumento de 5,14%. A diferença entre o efeito final e a redução dos descontos deve-se à
redução das tarifas de suprimento, impactada pela alteração do custo do mix de energia da Supridora.
20. Observa-se que o gasto com transporte de energia contribuiu para o efeito de -0,11%. A
variação decorreu da redução do Custo de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD da Supridora.
Parcela B
21. Consoante a regulação, as permissionárias podem solicitar valor de Parcela B até os limites
fixados no Submódulo 8.4 do Proret. O limite atualizado fixado para a Cermc é de R$ 3.751.867,27.
22. Na Carta CERMC-RI/ecd-103/2016, de 19 de outubro de 2016, a Permissionária solicitou
R$ 4.647.611,29 para cobrir os custos com administração, operação e expansão do sistema; portanto, fora do
limite estabelecido, razão pela qual foram glosados os valores superiores.
23. O Gráfico 2 mostra a composição da Parcela B:
eletrificação rural, concessionárias ou permissionárias, nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão e nas tarifas de
energia serão reduzidos até a sua extinção, sendo a redução pelo processo tarifário de que trata o § 5º limitada pelo efeito médio final
do processo tarifário, máximo de 20% (vinte por cento)."

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Gráfico 2 - Composição da Parcela B
24. Os Gráficos 3 e 4 apresentam a participação de cada segmento de custo na composição da
receita da Cermc (sem e com tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se destina ao
ressarcimento dos custos incorridos no pagamento:
a) da geração (compra de energia);
b) da transmissão e da distribuição, incluindo os custos de operação e manutenção (O&M),
de depreciação dos ativos e a remuneração do capital investido, e
c) dos encargos setoriais3 e dos tributos4:
Gráfico 3 - Composição da receita da Permissionária sem tributos
3 No Gráfico 3, destaca-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores finais
de energia elétrica e repassados pela Permissionária aos destinatários.
No Gráfico 4, foram considerados apenas os tributos que incidem diretamente sobre o valor faturado pela Permissionária, bem
4
como utilizada a alíquota média nominal para o ICMS, para o PIS e para o COFINS.

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Gráfico 4 - Composição da receita da Permissionária com tributos
Componentes Financeiros
25. Os componentes financeiros a serem recuperados ao longo do próximo período tarifário
contribuíram para -6,02% para o efeito médio. Destaca-se a retenção pelas distribuidoras de adicionais de
recursos das bandeiras tarifárias, que contribuíram para -7,41% para o efeito médio nesse processo.
Evolução das tarifas
26. O Gráfico 5 mostra a evolução da tarifa B1- Residencial da Permissionária entre 2012 e 2016,
comparada com a fixada em 2012, reajustada pelo IPCA e pelo IGP-M, e a tarifa da Supridora:
Gráfico 5 – Evolução da Tarifa B1 Residencial da Permissionária e da principal supridora

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Subvenção CDE – Descontos Tarifários (Lei nº 12.839, de 2013)
27. Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a redação
dada pela Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013, e do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, a Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as
tarifas aplicáveis aos seguintes usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica: geradores e
consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação e aquicultura em horário especial; serviço público de
água, esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano; classe rural; subclasse
cooperativa de eletrificação rural e serviço público de irrigação.
28. Assim, o valor mensal a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à
Cermc, em relação às competências de novembro de 2016 a outubro de 2017, é de R$ 77.903,97. Esse já
contempla o ajuste da diferença entre os valores previstos e os realizados entre outubro de 2015 e outubro de
2016.
Parâmetros acessórios ao cálculo tarifário
29. Nos processos tarifários são medidos os parâmetros, para apurar o Encargo de
Responsabilidade da Distribuidora – ERD, bem como para ressarcir o constante no Decreto nº 5.597, de 28 de
novembro de 2005.
30. No caso do ERD, a SGT seguiu o que está definido na Resolução Normativa nº 414, de 9 de
setembro de 2010. No caso dos parâmetros para cálculo do ressarcimento, o beta utilizado foi o mesmo do da
1ª Revisão Tarifária, pois, diante da nova metodologia, a Parcela B informada não tem o detalhamento
necessário para o cálculo do parâmetro.
31. Como realizado no 1º Ciclo de Revisão Tarifária, será adotado o horário de ponta definido na
Resolução da principal Supridora, a Bandeirante Energia S.A.
III. DIREITO
32. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

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b) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Contrato de Permissão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica nº 6/2008-ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
33. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.002687/2016-89, voto
pela emissão de resolução normativa, minuta anexa, a fim de
a) homologar a revisão tarifária periódica de 2016 da Cooperativa de Eletrificação e
Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes – Cermc, a vigorar a partir de 30 de
novembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores
de -1,96%, sendo de -3,73% para os consumidores conectados em alta tensão e de -0,60%
para os em baixa tensão;
b) fixar as Tarifas de Energia e de Uso do Sistema de Distribuição relativas ao suprimento da
Cermc pela Bandeirante Energia S.A.;
c) definir o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e o do
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa e
d) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 77.903,97, a ser repassado pela
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cermc, de modo a custear os descontos
retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 29 de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor