DSP - DESPACHO 2976/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento dos pedidos de impugnação da Enerplan Energia Eólica III S.A e Enerplan Energia Eólica IV S.A, em face de decisões da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para a extinção das penalidades decorrentes dos Termos de Notificação citados.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.003794/2016-24
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Enerplan Energia Eólica III S.A. e
Enerplan Energia Eólica IV S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedidos de Impugnação interpostos pelas empresas Enerplan Energia Eólica III S.A. e Enerplan
Energia Eólica IV S.A., em face de decisões emitidas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE em sua 876ª Reunião, respectivamente, referente aos Termos de Notificação nos 156 e 157, ambos de
2016
I. RELATÓRIO
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, por meio da Carta1 CT-CCEE –
1.774/2016, de 20 de junho de 2016, nos termos do art. 29 da Resolução Normativa no 545, de 16 de abril de
2013, encaminhou à ANEEL impugnação, apresentada pelas empresas Enerplan Energia Eólica III S.A. e
Enerplan Energia Eólica IV S.A., em face das deliberações do Conselho de Administração – Cad na 876ª
Reunião, realizada em 28 de junho de 2016, que indeferiram os argumentos de defesa apresentados nas
contestações aos Termos de Notificação nos 156 e 157, ambos de 24 de maio de 2016, conforme os seguintes
excertos:
25. Contestação do agente Enerplan Energia Eólica lIl S.A. (ENERPLAN III) ao Termo de
Notificação no 156/2016 - Relatada a matéria pela conselheira Talita de Oliveira Porto, nos
termos do inciso I do art. 28 da Convenção de Comercialização, instituída pela Resolução
Normativa ANEEL no 109/04, do inciso II do art. 22 do Estatuto Social da CCEE e da
Resolução Normativa ANEEL no 545/13 ("REN 545/13"), os conselheiros decidiram, por
unanimidade, indeferir os argumentos de defesa apresentados pelo agente Enerplan Energia
Eólica III S.A. (ENERPLAN III) ao Termo de Notificação no 156/2016, relativo a janeiro/2016,
devendo ser mantida a aplicação da penalidade no valor total de R$ 50.333,24 (cinquenta
mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), em razão do cumprimento por
parte da CCEE das regras e procedimentos de comercialização vigentes, não havendo,
ainda, argumentos técnicos, para não aplicação ou cancelamento da penalidade.
(Deliberação 635 CAd 876a).
26. Contestação do agente Enerplan Energia Eólica lV S.A. (ENERPLAN IV) ao Termo de
Notificação no 157/2016 - Relatada a matéria pela conselheira Talita de Oliveira Porto, nos
termos do inciso I do art. 28 da Convenção de Comercialização, instituída pela Resolução
Normativa ANEEL no 109/04, do inciso II do art. 22 do Estatuto Social da CCEE e da
Resolução Normativa ANEEL no 545/13 ("REN 545/13"), os conselheiros decidiram, por
unanimidade, indeferir os argumentos de defesa apresentados pelo agente Enerplan Energia
1 Protocolizada na ANEEL em 1o de outubro de 2015 – SIC 48513.026531/2015-00.

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Eólica IV S.A. (ENERPLAN IV) ao Termo de Notificação no 157/2016, relativo a janeiro/2016,
devendo ser mantida a aplicação da penalidade no valor total de R$ 32.487,84 (trinta e dois
mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), em razão do
cumprimento por parte da CCEE das regras e procedimentos de comercialização vigentes,
não havendo, ainda, argumentos técnicos, para não aplicação ou cancelamento da
penalidade. (Deliberação 636 CAd 876a).
2. A CCEE informou que na 879a reunião, realizada em 19 de julho de 2016, o Conselho de
Administração analisara a impugnação apresentada pelas empresas Enerplan Energia Eólica III e Enerplan
Energia Eólica IV, e decidira não reconsiderar as decisões, nos seguintes termos:
[...] os conselheiros decidiram, por unanimidade, (a) não reconsiderar a decisão de
indeferimento dos argumentos de defesa apresentados pelo agente Enerplan Energia Eólica
III S.A. (ENERPLAN III) em sua contestação ao Termo de Notificação no 156/2016, tendo em
vista a regularidade da decisão; e (b) pelo encaminhamento à ANEEL do Pedido de
Impugnação apresentado pelo agente ENERPLAN III, nos termos do art. 29 da REN
545/2013.
[...] os conselheiros decidiram, por unanimidade, (a) não reconsiderar a decisão de
indeferimento dos argumentos de defesa apresentados pelo agente Enerplan Energia Eólica
IV S.A. (ENERPLAN IV) em sua contestação ao Termo de Notificação no 157/2016, tendo em
vista a regularidade da decisão; e (b) pelo encaminhamento à ANEEL do Pedido de
Impugnação apresentado pelo agente ENERPLAN IV, nos termos do art. 29 da REN
545/2013.
3. Na sessão de Sorteio Público Ordinário 30/2016, realizada em 1o de agosto de 2016, o
Processo foi distribuído a esta Relatoria.
4. A Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, mediante o
Memorando no 270/2016-SRM/ANEEL, de 4 de novembro de 2016, informou que
1. Com a publicação do Decreto 8.828, em 2 de agosto de 2016, deixou de ser aplicável
a penalidade por insuficiência lastro de potência.
2. Há Pedidos de Impugnação em curso, objetivando a reforma de decisões que
mantiveram a imposição de sanção ora não mais vigente. A manifestação consignada pela
Procuradoria no Parecer n° 00463/2016-PFANEEL/PGF/AGU (21.09.2016), especialmente
em relação às penalidades apuradas e ainda não aplicadas pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE, foi acatada pela Diretoria no âmbito do processo
48500.003881/2016-81(Despacho nº 2.651/2016).
3. Assim, da mesma forma, entendo que devam ser acolhidos os pleitos e extintas as
respectivas penalidades por insuficiência de lastro de potência no processo
48500.003794/2016-24.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Os Temos de Notificação nos 156 e 157, ambos de 2016, decorreram do fato de as Empresas
não terem apresentado lastro de potência para atender a 100% dos seus contratos de venda de energia para
janeiro de 2016, apurado2 pelas Regras de Comercialização aprovadas pela Resolução no 683, de 27 de
outubro de 2015, com penalidades de R$ R$ 50.333,24 para a Enerplan Energia Eólica III e R$ 32.487,84 para
a Enerplan Energia Eólica IV, respectivamente.
6. Quanto ao mérito, a SRM, pelo Memorando no 270/2016-SRM/ANEEL esclareceu que, com a
publicação do Decreto no 8.828, de 2 de agosto de 2016, a penalidade por insuficiência de lastro de potência
deixou de ser aplicável e recomendou extinguir as penalidades dos Temos de Notificação nos 156 e 157, ambos
de 2016.
7. A SRM se baseou no Parecer no 483/2016-PFANEEL/PGF/AGU, de 9 de setembro de 2016,
constante dos autos do Processo no 48500.002553/2016-68, no qual a Procuradoria Federal junto à ANEEL se
posicionou a respeito de consulta da Superintendência "[...] quanto aos efeitos da extinção da penalidade de
potência pelo Decreto no 8.828/2016, especialmente em relação às penalidades apuradas e ainda não aplicadas
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE". Segundo esse Parecer,
51. [...] a norma punitiva mais benéfica produz efeitos retroativamente no âmbito
administrativo, salvo se já houver decisão administrativa transitada em julgado. Diante disso,
discordamos da posição da CCEE de que o limite da retroação é a apuração da penalidade
pela associação. As penalidades apuradas que ainda estiverem sendo discutidas no âmbito
da CCEE ou da ANEEL são atingidas pela mudança da norma punitiva mais benéfica.
8. Ressalta-se que a Diretoria da ANEEL, na 37a Reunião Pública Ordinária, realizada em 4 de
outubro de 2016, acolheu o entendimento desse Parecer, ao deliberar sobre Pedidos de Impugnação
interpostos pelas empresas Coqueirinho 2 Energia S.A. e Papagaio Energia S.A. em face dos Termos de
Notificação no 152/2016 e 182/2016 e extinguiu as penalidades por insuficiência de lastro de potência objeto
desses Termos, decisão constante do Despacho3 no 2.651, publicado no Diário Oficial da União em 11 de
outubro de 2016.
2 Conforme determinado no art. 2o, I e 3o, caput, § 1o e 3o, I, Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nos arts. 2o, inciso III, 3o, 6o,
inciso I, 24, inciso VII e 55 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução no 109, de 26 de outubro
de 2004, e o art. 3o, inciso IV, Estatuto Social da CCEE.
3 Processo no 48500.003881/2016-81.

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9. Assim, diante da recomendação da SRM e do precedente mencionado neste Voto, as
penalidades por insuficiência de lastro de potência para atender a 100% dos seus contratos de venda de energia
para janeiro de 2016, objeto dos Termos de Notificação nos 156 e 157, ambos de 2016, devem ser extintas.
III. DIREITO
10. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa no 237, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
11. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.003794/2016-24,
voto por conhecer dos Pedidos de Impugnação interpostos pelas empresas Enerplan Energia Eólica III S.A.
e Enerplan Energia Eólica IV S.A., em face de decisões emitidas pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE em sua 876ª Reunião, e, no mérito, dar-lhes provimento, para extinguir as penalidades
decorrentes dos Termos de Notificação nos 156 e 157, ambos de 24 de maio de 2016.
Brasília, 16 de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor