DSP - DESPACHO 755/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005750/2015-58
INTERESSADA: ANEEL
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Definição da Bandeira Tarifária que vigorará no mês de abril/2016
I. RELATÓRIO
O Decreto nº 8.401, de 2015, estabeleceu que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE criará e manterá a Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – Conta Bandeiras, destinada
a administrar os recursos decorrentes da aplicação das bandeiras tarifárias instituídas pela Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL.
2. Em regra, a Bandeira Tarifária que vigorará em determinado mês é fixada em Despacho da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, conforme Submódulo 6.8 do PRORET:
"25. O acionamento das Bandeiras Tarifárias será definido mensalmente pela ANEEL, por
meio de Despacho da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, de acordo com
informações prestadas pelo Operador Nacional do Sistema – ONS, resultantes do
Planejamento Mensal de Operação – PMO."
3. Os valores a serem adicionados à tarifa de energia, TE, serão de: 15,00 R$/MWh, quando acionada
a bandeira amarela; 30 R$/MWh, quando acionado o patamar 1 da bandeira vermelha; e 45 R$/MWh, quando
acionado o patamar 2 da bandeira vermelha.
4. Quanto ao acionamento das bandeiras tarifárias, será observado o valor do Custo Variável Unitário
– CVU da última usina a ser despachada por ordem de mérito ou segurança energética, conforme Programa Mensal
de Operação Energética - PMO do mês de referência.
5. Em 28 de março de 2015, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT diante do resultado obtido
com a simulação dos custos para o mês de abril de 2016 e do superávit acumulado na CCRBT, conclui pela
viabilidade do acionamento da bandeira verde no mês de abril de 2016, sem prejuízo ao equilíbrio econômicofinanceiro das distribuidoras.
II. FUNDAMENTAÇÃO

6. O ONS informou à ANEEL, para a definição da bandeira tarifária que vigorará no mês abril de 2016,
o maior CVU dentre as usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito ou segurança energética para o mês
em questão, de R$ 303,49/MWh.
7. Segundo o mecanismo atual de acionamento das bandeiras tarifárias, descrito no PRORET, esse
valor de CVU corresponde ao critério de acionamento da faixa amarela de bandeira tarifária. Contudo, o contexto
apurado recomenda manifestação da Diretoria Colegiada, considerando que o ONS indica que não haverá custo de
Encargo de Serviços de Sistema por razões de segurança energética para o mês de abril.
8. A análise do documento enviado pelo ONS evidencia que os valores de previsão de CMO para o
mês de abril de 2016, quando abertos por submercado, apresentam uma distorção no submercado Nordeste.
Segundo a SGT, para os submercados SE/CO, SUL e N, a previsão de CMO médio ficou em R$ 28,02/MWh, valor
este, inclusive, abaixo do PLD mínimo. Por outro lado, a previsão de CMO médio do submercado NE resultou em
R$ 281,06/MWh. Esta distorção no valor do CMO do submercado NE sinalizou a necessidade de geração térmica
naquela região com o CVU acima do patamar de acionamento da bandeira amarela.
9. O acionamento das bandeiras tarifárias é estabelecido para todo o Sistema Interligado Nacional –
SIN e a Conta Bandeiras também cobre custos não associados diretamente com o despacho térmico. Assim tendo
em vista um cenário atípico de CMO e PLD elevados em apenas um dos quatro submercados, foi realizada uma
simulação do comportamento dos custos totais a serem por ela cobertos.
10. A SGT considerou os valores de PLD e CMO por Submercado do PMO para abril/16, com o intuito
de se obter a sensibilidade dos custos1 totais elevado do submercado NE e a avaliar a real necessidade da fixação
do adicional de bandeira amarela para todos os consumidores do SIN em abril/16. A tabela abaixo resume os
resultados encontrados para a simulação segregados por tipo:

Risco Risco Risco
Custo Mensal

Custo CCEAR-D Resultados no MCP Hidrológico Hidrológico Hidrológico Custo EER
Competência Total

CCGF CCEAR Itaipu
abr/16 -249.109.775 455.338.958 9.537.535 1.044.752 -681.143 -315.957.995 -99.827.668
Tabela 1: Simulação dos custos a serem cobertos pelas bandeiras tarifárias para abril 16
11. A simulação apurou custo total negativo de pouco mais de R$ 99 milhões para o conjunto de
distribuidoras. Esse total significa que a cobertura tarifária das distribuidoras é superior ao gasto que elas teriam no
mês de abril de 2016 com os itens de custo elegíveis para serem cobertos pela bandeira tarifária. Portanto,
considerando o cenário agregado, não há necessidade de acionamento da bandeira amarela no mês de abril de
2016.
12. Contribuíram predominantemente para esse cenário favorável: (i) o baixo nível de despacho térmico
dos Submercados SE/CO, SUL e N, onde se encontram a maior parte das usinas térmicas, aliado à cobertura
tarifária elevada para esse tipo de contrato; (ii) o custo mensal com o EER, já que a maior parte da geração de
1 São custos cobertos pela Conta Bandeiras: (a) Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada na Modalidade
por Disponibilidade – CCEAR-D; (b) Exposição Involuntária ao mercado de curto prazo por insuficiência de lastro contratual em relação à carga realizada;
(c) Encargo de Serviços do Sistema – ESS decorrentes das usinas despachadas fora da ordem de mérito e por ordem de mérito com Custo Variável
Unitário – CVU acima do valor-teto do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD; e (d) Exposição ao mercado de curto prazo decorrente de insuficiência de
geração alocada no âmbito do Mecanismo de Relocação de Energia – MRE – das seguintes usinas hidrelétricas: contratadas em regime de cotas, de que
trata o art. 1º da Lei nº 12.783, de 2013 (Risco Hidrológico das Cotas); que firmaram Termo de Repactuação de Risco Hidrológico em conformidade com a
Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 (Risco Hidrológico dos CCEARs); e Itaipu Binacional (Risco Hidrológico de Itaipu)

Energia de Reserva se encontra no Submercado NE, e a liquidação dessa energia ao PLD elevado desse
Submercado leva a um valor de EER a ser cobrado das distribuidoras muito menor do que sua cobertura tarifária.
13. Segundo a SGT, extrapolando esse cenário para o resto do ano chega-se a resultados
semelhantes, ou seja, a uma situação de equilíbrio entre cobertura tarifária e custos, sem a necessidade de uma
receita adicional via bandeira tarifária. A tabela a seguir mostra o comportamento dos custos ao longo do ano,
considerando a manutenção de um cenário com CMO e PLD elevados para o Submercado NE.

Risco Risco Risco
Custo Mensal

Competência Custo CCEAR-D Resultados no MCP Hidrológico Hidrológico Hidrológico Custo EER
Total

| CCGF | CCEAR | Itaipu |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| abr/16 | -249.109.775 | 455.338.958 | 9.537.535 | 1.044.752 | -681.143 -315.957.995 | -99.827.668 |
| mai/16 | -238.030.191 | 468.776.907 | 1.473.824 | 33.395.735 | 3.559.268 -368.347.626 | -99.172.084 |
| jun/16 | -221.425.232 | 377.944.567 | 37.856.824 | 135.325.691 | 15.504.529 -385.333.298 | -40.126.918 |
| jul/16 | -231.318.105 | 477.251.931 | 70.337.485 | 96.545.038 | 27.906.808 -399.602.595 | 41.120.562 |
| ago/16 | -231.176.281 | 454.397.809 | 91.086.866 | 96.056.694 | 29.867.364 -425.839.926 | 14.392.525 |
| set/16 | -228.744.326 | 436.767.384 | 92.788.558 | 76.526.186 | 26.165.095 -448.257.335 | -44.754.438 |
| out/16 | -238.846.313 | 385.232.613 | 91.524.730 | 49.893.645 | 23.367.726 -448.257.335 | -137.084.934 |
| nov/16 | -250.967.176 | 427.457.828 | 86.668.037 | 28.901.787 | 19.673.091 -469.492.045 | -157.758.478 |
| dez/16 | -301.006.120 | 403.584.087 | 95.340.134 | 31.885.990 | 21.472.992 -470.306.699 | -219.029.615 |
| TOTAL | -2.190.623.519 | 3.886.752.085 | 576.613.993 | 549.575.516 166.835.730 -3.731.394.853 | -742.241.049 |  |

Tabela 2: Simulação dos custos a serem cobertos pelas bandeiras tarifárias para 2016
14. Por fim, cabe ressaltar que há saldo superavitário da Conta Centralizadora de Recursos de
Bandeiras Tarifárias (CCRBT) e que considerando o histórico de custos, as apurações de fevereiro/16 (bandeira
vermelha) e março/16 (bandeira amarela) tendem a apresentar excedentes, incrementando o saldo acumulado com
as distribuidoras. O gráfico abaixo ilustra a sua evolução desde janeiro de 2015:
Evolução CCRBT - Ano 2015/2016
2.000,00
Milhões
1.500,00 Receita Bandeiras
Custo apurado mês
1.000,00
500,00 Saldo CCRBT
- Déficit acumulado
jan mar mai jul set nov jan
III. O DIREITO
15. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Anexo I do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997
c) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; e
d) Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
IV. DISPOSITIVO

16. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005750/2015-58, voto pelo acionamento
da bandeira tarifária verde no mês de abril de 2016, considerando o resultado obtido com a simulação dos custos e
o superávit acumulado na Conta Centralizadora de Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT.
Brasília, 29 de março de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor