PRT - PORTARIA 1751/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos das Centrais Geradoras Eólicas Coxilha Negra 2, Coxilha Negra 3 e Coxilha Negra 4, no estado do Rio Grande do Sul, de titularidade da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-01
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.751/SPE/MME, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº
692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.003667/2022-53, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, os projetos das Centrais Geradoras Eólicas denominadas Coxilha Negra 2, Coxilha
Negra 3 e Coxilha Negra 4, cadastradas com os Códigos Únicos de Empreendimento de Geração – CEG:
EOL.CV.RS.032236‐9.01, EOL.CV.RS.032237‐7.01 e EOL.CV.RS.033807‐9.01, de titularidade da empresa
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001- 69, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de
2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras
CGT Eletrosul e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
dos projetos Prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Companhia de Geração e Transmissão
de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul a ocorrência de situações que evidenciem a
não implantação dos projetos aprovados nesta Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Coxilha Negra 2, Coxilha Negra 3 e
Coxilha Negra 4 e o descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação
da aprovação dos projetos como Prioritários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do 02.016.507/0001- 69
Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul.
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - 00.001.180/0002-07 99,956849

Eletrobras. 83.878.892/0001-55 0,001298
Centrais Elétricas de Santa Catarina 92.715.812/0001-31 0,041617
S.A. 0,000237
Companhia Estadual de Transmissão
de Energia Elétrica - CEEE-T.
Outros acionistas.
Características do Projeto
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.494, de 23 de agosto de 2022.
Denominação do Projeto
EOL Coxilha Negra 2 - CEG: EOL.CV.RS.032236‐9.01.
Descrição
Central Geradora Eólica com 100.800 kW de capacidade instalada, constituída por vinte e quatro
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado do Rio Grande do Sul.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Fevereiro de 2027.
Características do Projeto 2
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.495, de 23 de agosto de 2022.
Denominação do Projeto
EOL Coxilha Negra 3 - CEG: EOL.CV.RS.032237‐7.01
Descrição
Central Geradora Eólica com 105.000 kW de capacidade instalada, constituída por vinte e cinco
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado do Rio Grande do Sul.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Fevereiro de 2027.
Características do Projeto 3
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.496, de 23 de agosto de 2022.
Denominação do Projeto
EOL Coxilha Negra 4 - CEG: EOL.CV.RS.033807‐9.01.
Descrição

Central Geradora Eólica com 96.600 kW de capacidade instalada, constituída por vinte e três unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado do Rio Grande do Sul.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Fevereiro de 2027.
Referência: Processo nº 48340.003667/2022-53 SEI nº 0687828