REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12281/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa ou uso, em favor da Pesqueiro Energia S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Beira Rio, no município de Sengés, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.281, DE 19 DE JULHO DE 2022
Declara de utilidade pública, em favor da Pesqueiro
Energia S.A., áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica Beira
Rio, localizada no município Sengés, no estado do
Paraná.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo
com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com base no art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do 1º do Decreto nº. 10.272, de 12 de março de 2020 na
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006221/2020-39, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, instituição de servidão
administrativa ou uso, em favor da Pesqueiro Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.019.594/000133, com sede na Estrada Geral Ponta Grossa-Itararé, s/n, perímetro rural, bairro Pesqueiro, no município
de Jaguariaiva, no estado do Paraná, CEP 84.200-000, de áreas que perfazem uma superfície de 25,9159
ha (vinte e cinco hectares, noventa e um ares e cinquenta e nove centiares), localizadas no município de
Sengés, no estado do Paraná, destinadas à implantação da PCH Beira Rio, necessárias à implantação da
PCH Beira Rio, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG nº
PCH.PH.RS.035005-2.01.
§ 1º As áreas de terras referidas no caput descrevem-se e caracterizam-se por meio de
distâncias, azimutes e coordenadas dos vértices de polígonos na projeção UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51º W Gr, fuso 22 S, tendo como Datum horizontal o SIRGAS 2000, conforme memorial
descritivo constante no Anexo "MEMORIAIS 7951" desta Resolução.
§ 2º A Pesqueiro Energia S.A. deverá fiscalizar as terras destinadas à implantação da PCH Beira
Rio, promovendo sua gestão sócio-patrimonial.

Art. 2º Em relação às propriedades privadas referidas no art. 1º, a Pesqueiro Energia S.A. fica
autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações de
domínio, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos
bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786,
de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Em relação às propriedades públicas eventualmente contidas nos polígonos referido
no art. 1º, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, cabendo à Pesqueiro Energia
S.A. a postulação de instrumentos que permitam o pretendido uso.
§ 1º A declaração de utilidade pública das áreas públicas não confere poderes expropriatórios
à Pesqueiro Energia S.A. em face da União ou dos órgãos da Administração Pública Federal Indireta.
§ 2º A cessão das áreas públicas declaradas de utilidade pública será formalizada mediante
ulterior contrato de cessão de uso a ser celebrado com a Pesqueiro Energia S.A., nos termos da Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998.
Art. 4º A Pesqueiro Energia S.A. deverá apresentar em até 60 (sessenta) dias a contar da data
de entrada em operação do empreendimento, o Quadro-Resumo do Levantamento e Situação das Áreas
Objeto da Declaração de Utilidade Pública - DUP, conforme modelo do Anexo III da Resolução Normativa
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, assinado pelo representante legal, devidamente preenchido de forma
que seja possível a identificação dos proprietários ou possuidores das áreas de terra afetadas.
Art. 5º A Pesqueiro Energia S.A. fica obrigada a atender às determinações emanadas das leis
e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao
empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a
construção, operação e manutenção de Pequenas Centrais Hidrelétricas.
Art. 6º A descrição das áreas de terras referidas no § 2º do art. 1º, contida no Anexo desta
Resolução, encontra-se no Processo supracitado e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Memorial Descritivo 7951
Polígono 01
Código Sistema de
UF Empreendimento Fuso
Município Referência
UTM 22 S (MER

PR 4126306 PCH Beira Rio SIRGAS2000
-51)
Nº ART/RRT
Responsável

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) correspondente
Técnico
Bota- César Luís

Desapropriação 22.03147 1720205384262
fora/empréstimo Teixeira
Coordenada E
Vértice Coordenada N (m)
(m)

| 112 | 640764.26 | 7334028.29 |
| --- | --- | --- |
| 114 | 640715.36 | 7334046.29 |
| 115 | 640666.73 | 7334067.47 |
| 116 | 640639.06 | 7334086.36 |
| 117 | 640583.13 | 7334085.11 |
| 118 | 640540.14 | 7334084.14 |
| 119 | 640523.2 | 7334090.95 |
| 120 | 640507.7 | 7334094.2 |
| 121 | 640499.35 | 7334095.87 |
| 122 | 640459.66 | 7334096.79 |
| 123 | 640417.26 | 7334156.01 |
| 126 | 640426.19 | 7334435.56 |
| 127 | 640470.73 | 7334581.98 |
| 132 | 640488.66 | 7334614.01 |
| 134 | 640558.7 | 7334691.39 |
| 139 | 640580.03 | 7334714.7 |
| 150 | 640805.68 | 7334743.3 |

| 151 | 640833.37 | 7334705.46 |
| --- | --- | --- |
| 152 | 640836.98 | 7334701.16 |
| 153 | 640840.58 | 7334696.86 |
| 154 | 640844.54 | 7334691.87 |
| 155 | 640848.51 | 7334686.88 |
| 156 | 640850.37 | 7334682.49 |
| 157 | 640849.76 | 7334673.92 |
| 158 | 640849.46 | 7334666.96 |
| 159 | 640849.18 | 7334660.12 |
| 160 | 640848.21 | 7334649.64 |
| 161 | 640847.24 | 7334639.16 |
| 162 | 640846.27 | 7334628.68 |
| 163 | 640844.89 | 7334616.02 |
| 164 | 640842.75 | 7334599.36 |
| 165 | 640833.58 | 7334574.69 |
| 166 | 640833.07 | 7334560.49 |
| 167 | 640831.73 | 7334523.73 |
| 168 | 640831.51 | 7334517.87 |
| 169 | 640835.79 | 7334484.32 |
| 170 | 640839.2 | 7334457.5 |
| 171 | 640842.96 | 7334428.05 |
| 172 | 640846.53 | 7334400 |
| 173 | 640847.23 | 7334384 |
| 174 | 640847.94 | 7334362.11 |
| 175 | 640848.98 | 7334329.92 |
| 176 | 640850.22 | 7334291.78 |
| 101 | 640851.75 | 7334244.84 |
| 178 | 640815.3 | 7334259.59 |
| 179 | 640797.42 | 7334288.64 |
| 180 | 640734.68 | 7334336.98 |
| 181 | 640645.22 | 7334207.67 |
| 182 | 640651.48 | 7334200.85 |

183 640672.7 7334177.71
184 640703.42 7334144.22
185 640727.91 7334117.52
Polígono 02
Código Sistema de
UF Empreendimento Fuso
Município Referência
UTM 22 S (MER

PR 4126306 PCH Beira Rio SIRGAS2000
-51)
Nº ART/RRT
Responsável

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) correspondente
Técnico
Canteiro de César Luís

Desapropriação 3.88447 1720205384262
obras Teixeira
Coordenada E
Vértice Coordenada N (m)
(m)

| 112 | 640764.26 | 7334028.29 |
| --- | --- | --- |
| 185 | 640727.91 | 7334117.52 |
| 184 | 640703.42 | 7334144.21 |
| 183 | 640672.7 | 7334177.71 |
| 182 | 640651.48 | 7334200.85 |
| 181 | 640645.21 | 7334207.67 |
| 180 | 640734.68 | 7334336.98 |
| 179 | 640797.42 | 7334288.64 |
| 178 | 640815.3 | 7334259.59 |
| 101 | 640851.75 | 7334244.84 |
| 102 | 640855.87 | 7334218.21 |
| 103 | 640855.37 | 7334205.91 |
| 104 | 640861.59 | 7334179.45 |
| 105 | 640868.43 | 7334163.89 |
| 106 | 640904.41 | 7334132.45 |
| 107 | 640908.25 | 7334118.45 |
| 108 | 640898.21 | 7334112.08 |
| 109 | 640827.15 | 7334092.82 |
| 110 | 640803.62 | 7334073.54 |

111 640772.24 7334026.13