PRT - PORTARIA 083/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Sergio Damasceno de Castro, Especialista em Regulação, para exercer o Cargo Comissionado Técnico CCT I, na Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004902/2011-71
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
RELATOR: Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargos Comissionados Técnicos e alteração da Portaria de
Designação de coordenadores, coordenadores adjuntos e substitutos da Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade - SFE.
I. RELATÓRIO
5.8531
1. Em 5/7/2019, foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias nº e nº
5.8542, ambas de 25 de junho de 2019, que tratam, respectivamente, da designação dos titulares,
adjuntos e substitutos das coordenações da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
- SFE e da estrutura de coordenações da unidade.
2. Em 17/3/2020, a SFE solicitou a alteração da Portaria e, após a aprovação da Diretoria, foi
publicada no Diário Oficial da União, de 05 de maio de 2020, a Portaria nº 6.3663, de 29 de abril de 2020,
com a modificação requerida.
3. Por meio do Memorando nº 54/2021-SFE/ANEEL, de 1º/3/20214, a SFE requereu à
Superintendência de Recursos Humanos – SRH nomeações e exonerações em Cargos Comissionados
Técnicos, bem como alterações e inclusões na portaria de designação dos titulares, adjuntos e substitutos
das coordenações e na portaria de estrutura de coordenações da unidade.
1
Portaria nº 5.853/2019 – disponível em
2 Portaria nº 5.854/2019 – disponível em
3 Portaria nº 6.366/2020 – disponível em
4 SIC nº 48534.000584/2021-00.

4. Em 19/3/2021, a SRH identificou a necessidade de ajustes e fez sugestões de
55/2021-SRH/ANEEL5.
encaminhamentos por meio do Memorando nº
5. Em 24/3/21, a SFE concordou com os ajustes sugeridos pela SRH, por meio do Memorando
nº 93/2021-SFE/ANEEL6, posteriormente complementado pelo Memorando nº 114/2021-SFE/ANEEL, de
8/4/20217. Em resumo, o pleito da unidade está detalhado no quadro a seguir:
Tabela 1 – Nomeações, exonerações e designações de Coordenadores da SFE

Nome Exonerar do Designação atual Nomear Nova Designação
Cargo no cargo

| Maxwell Marques de | CCT I | Coordenador Adjunto da CCT IV | Coordenador da Análise da |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Oliveira | Análise da Distribuição | Distribuição |  |  |
| Sergio Damasceno de | CCT IV | Coordenador da Análise | CCT I | Coordenador Adjunto da Análise |
| Castro | da Distribuição | da Distribuição |  |  |
| Renato Brandini Junior Não | Coordenador Adjunto de Não | Coordenador do Núcleo de |  |  |
| exonerar | Gestão Estratégica e | nomear | Descentralização |  |

Descentralização

Tito Lívio Guedes Sem cargo Sem designação Sem cargo Coordenador Substituto de
Bezerra Instrução do Processo Decisório

Vinicius Lopes Campos Sem cargo Coordenador Substituto Sem cargo Sem designação
de Instrução do Processo
Decisório

Aislan Rodrigues de Não Coordenador Adjunto de Não Coordenador de Projetos de
Sousa exonerar Gestão Estratégica e nomear Automatização do
Descentralização Monitoramento de Distribuição
de Energia Elétrica

Carolina Ferreira Sem cargo Sem designação Sem cargo Coordenadora Substituta de
Soares Gestão Estratégica e
Descentralização
Fonte: Nota Técnica nº 39/2021-SRH/ANEEL
6. Em 8/4/2021, a SRH encaminhou a Nota Técnica nº 39/2021-SRH/ANEEL8, na qual
recomenda a exoneração e a nomeação dos servidores indicados e a alteração da Portaria de Designação
de coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade - SFE.
7. Na Sessão de Sorteio Administrativo nº 12/2021, realizado em 8/4/2021, o processo foi a
mim distribuído.
5
SIC nº 48546.001598/2021-00.
6 SIC nº 48534.000584/2021-00.
7 SIC nº 48534.001273/2021-00
8 SIC nº 48546.001425/2021-00

8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de proposta de nomeações e exonerações de ocupantes de Cargos Comissionados
Técnicos, bem como de alterações das Portarias de Designação de coordenadores titulares, adjuntos e
substitutos e de Estrutura da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
10. A decisão que encaminho é no sentido de aprovar os pleitos, conforme justificativas
apresentadas a seguir, com subsequente publicação das respectivas portarias de nomeações,
exonerações e alterações das Portarias nº 5.853/2019 e nº 5.854/2019, com os novos coordenadores da
unidade.
11. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servido. (Grifo nosso)
12. No que concerne às nomeações, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, dispõe sobre a
carreira das Agências Reguladoras e define os termos para ocupação de Cargos Comissionados Técnicos
(CCTs), conforme reproduzido:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal. (Grifo nosso)

13. A SRH informou que os servidores Maxwell Marques de Oliveira e Sergio Damasceno de
Castro, indicados aos Cargos Comissionados Técnicos na SFE, são ocupantes do cargo efetivo de
Especialista em Regulação da ANEEL, corroborando a legalidade das nomeações.
14. Em complemento, a superintendência registrou que as informações9 exigidas pelo Decreto
nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização das nomeações pleiteadas pela SFE, foram juntadas
aos autos deste Processo, incluindo formulários em que constam currículo resumido dos servidores
indicados e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo.
15. Os servidores Tito Lívio Guedes Bezerra e Carolina Ferreira Soares não ocupam cargos
comissionados, por isso, serão designados como Coordenadores Substitutos de Instrução do Processo
Decisório e de Gestão Estratégica e Descentralização, respectivamente.
16. O servidor Renato Brandini Junior, ocupante do Cargo Comissionado CCT I, será designado
como Coordenador do Núcleo de Descentralização, vinculado à Coordenação de Gestão Estratégica e
Descentralização. O referido Núcleo será criado mediante alteração da Portaria nº 5.854/2019.
17. Quanto ao servidor Aislan Rodrigues de Sousa, em situação análoga, será designado como
Coordenador de Projetos de Automatização do Monitoramento de Distribuição de Energia Elétrica, com
a respectiva alteração na portaria de estrutura supracitada.
18. As nomeações e exonerações solicitadas, bem como as designação indicadas, objeto desta
análise, deverão constar na Portaria nº 5.853/2019, com atualização dos novos ocupantes dos cargos de
coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da unidade. A Portaria nº 5.854/2019 também deverá ser
alterada, para inclusão da Coordenação de Projetos de Automação do Monitoramento de Distribuição de
Energia Elétrica e do Núcleo de Descentralização, conforme solicitação da área.
19. Considerando a análise da SRH, a motivação da SFE e por não haver óbice legal ao pleito,
concluo pela viabilidade das nomeações e exonerações em Cargos Comissionados Técnicos e alterações
9 SIC nº 48534.001273/2021-00 - Memorando nº 114/2021-SFE/ANEEL, de 8/4/2021

das Portarias de Designação de coordenadores titulares, adjuntos e substitutos e de Estrutura da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE).
III. DIREITO
21. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.986/2000;
c) Lei nº 10.871/2004; e
d) Decreto nº 9.916/2019.
IV. DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.004902/2011-71, voto pela edição
de Portarias, na forma das minutas anexas, para
a) Nomear o Especialista em Regulação Maxwell Marques de Oliveira,
matrícula SIAPE nº 1561905, em Cargo Comissionado Técnico CCT IV, na função de
Coordenador da Análise da Distribuição na SFE, ficando na mesma data exonerado
do Cargo Comissionado Técnico CCT I que atualmente ocupa;
b) Nomear o Especialista em Regulação Sergio Damasceno de Castro, matrícula
SIAPE nº 1663817, em Cargo Comissionado Técnico CCT I, na função de
Coordenador Adjunto da Análise da Distribuição na SFE, ficando na mesma data
exonerado do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa;
c) Designar o Especialista em Regulação Renato Brandini Junior, matrícula
SIAPE nº 1559518, ocupante de Cargo Comissionado Técnico CCT I, na função de
Coordenador do Núcleo de Descentralização na SFE;

d) Designar o Especialista em Regulação Tito Lívio Guedes Bezerra, matrícula
SIAPE nº 1509907, na função de substituto do Coordenador de Instrução do
Processo Decisório na SFE, em ausências e afastamentos do titular iguais ou
superiores a dez dias de duração;
e) Designar o Especialista em Regulação Aislan Rodrigues de Sousa, matrícula
SIAPE nº 1731115, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT I, na função de
Coordenador de Projetos de Automatização do Monitoramento de Distribuição de
Energia Elétrica na SFE;
f) Designar a Analista Administrativa Carolina Ferreira Soares, matrícula SIAPE
nº 1560039, na função de substituta do Coordenador de Gestão Estratégica e
Descentralização na SFE, em ausências e afastamentos do titular iguais ou
superiores a dez dias de duração; e
g) Alterar as Portarias nº 5.853 e nº 5.854 para refletir as nomeações,
exonerações e designações tratadas neste voto.
Brasília, 19 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora