DSP - DESPACHO 1368/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos pedidos de reconsideração interpostos pela Celesc Distribuição S.A – Celesc-DIS e Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, mantendo inalterados os resultados constantes da Resolução Homologatória NAEEL 2.921, de 17 de agosto de 2021, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP, as Tarifas de Energia – TE, e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, da Celesc-DIS e deu outras providências; e determina que na Receita Anual Permitida – RAP, a ser homologada para o ciclo 2022-2023 da transmissão, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, proceda com as compensações relativas à transferência de equipamentos à Celesc-Dis.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 24/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004616/2020-05
INTERESSADA: Celesc Distribuição S.A. – Celesc-Dis e Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS e
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT
Eletrosul em face da Resolução Homologatória nº 2.921/2021, que homologou o resultado da
Revisão Tarifária Periódica – RTP, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD da Recorrente e deu outras providências.
I. R E L A T Ó R I O
Em 13 de julho de 2021, por meio da Resolução Homologatória n. 2.895, foram
definidas as Receitas Anuais Permitidas – RAP, das concessionárias de transmissão de energia
elétrica para o ciclo 2021-2022, com vigência a partir de 1º de julho de 2021.
2. Em 10 de agosto de 2021, por meio do Despacho n. 2.410, foi autorizada a
transferência de Demais Instalações de Transmissão de Uso Exclusivo (DIT) da CGT Eletrosul para
a Celesc-Dis.
3. Em 17 de agosto de 2021, por meio da Resolução Homologatória n. 2.921, foi
aprovada a Revisão Tarifária da Celesc-Dis.
4. Em 20 de agosto de 2021, foi assinado o Termo de Transferência n. 40008964
entre a CGT Eletrosul e a Celesc-Dis, cujo instrumento estabeleceu a transferência, a partir de 22
de agosto de 2021, das instalações de transmissão classificadas como DIT e associadas ao trecho
sul do estado de Santa Catarina, compreendendo as instalações da SE Jorge Lacerda-A até a SE
Palhoça, em consonância com o Despacho 2.410, de 2021.

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5. Em 30 de agosto de 2021, foi interposto o pedido de reconsideração da Celesc-Dis
e no dia 1º de setembro foi protocolado o pedido de reconsideração da CGT Eletrosul.
6. Em 6 de setembro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha
relatoria.
7. Em 11 de novembro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 263/2021-SGT/ANEEL
que recomenda o provimento parcial do pedido de reconsideração interposto pela CGT Eletrosul
e negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Celesc-Dis.
8. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo trata dos Pedidos de Reconsideração interpostos em face da Revisão
Tarifária de 2021 da Celesc-Dis.
10. A decisão que encaminho é no sentido de: i) CONHECER e, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO aos Pedidos de Reconsideração interpostos, preservando os resultados da revisão
tarifária; ii) DETERMINAR que, na RAP a ser homologada para o ciclo 2022-2023 da transmissão,
a SGT proceda com as compensações relativas à transferência de equipamentos à Celesc-Dis.
II.1 Admissibilidade
11. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), os pedidos de reconsideração devem ser
conhecidos.

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II.2 Análise de Mérito
II.2.1 Do Pedido de Reconsideração da Celesc-Dis
12. Com relação ao Pedido de Reconsideração interposto pela Celesc-Dis, não há
razão para reformar a decisão tomada pela Diretoria da ANEEL na aprovação da revisão tarifária.
Naquela oportunidade, a ANEEL reconheceu na base de remuneração da Celesc-Dis as DITs de
que trata o Despacho n. 2.410, de 2021, e de forma a evitar o duplo pagamento por parte dos
consumidores da Celesc-Dis deduziu da cobertura tarifária dos encargos de conexão com a CGT
Eletrosul (Parcela A) os valores reconhecidos na Parcela B (custos operacionais e de capital) sem
afetar, portanto, o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
13. Nesse sentido, devem ser negados os dois pedidos feitos pela distribuidora.
14. Com relação ao primeiro, de ter reconhecido como componentes financeiro a
glosa realizada na cobertura tarifária para pagamento dos encargos de conexão, o mesmo deve
ser negado, uma vez que a distribuidora não experimentou qualquer perda de benefício
econômico em função da glosa realizada. O procedimento adotado foi pela glosa do valor
recebido a título de Parcela B na receita que seria devida à transmissora. Logo, todo custo de
Parcela A foi repassado à tarifa do consumidor da Celesc-Dis e, por conseguinte, a distribuidora
não teve qualquer prejuízo com esse ajuste.
15. Quanto ao segundo pedido, de que a distribuidora fosse desobrigada de efetuar o
pagamento equivalente a R$ 4.978.091,00 à Eletrosul a partir de setembro/2021, o mesmo
também deve ser negado. Este foi o valor acrescido à parcela B da distribuidora e, em razão disso,
debitado da cobertura de Parcela A, sem prejuízo à distribuidora, que deve seguir pagando seus
encargos de conexão.
II.2.2 Do Pedido de Reconsideração da CGT Eletrosul
16. A CGT Eletrosul pleiteou que os ajustes nos encargos de conexão decorrentes da
transferência de ativos à Celesc sejam tratados no âmbito do processo de reajuste anual de
receita da CGT Eletrosul, ciclo tarifário de 2022-2023, considerando ainda o valor pro rata entre
01/07/2021 e 22/08/2021.

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17. Não se trata, portanto, de alterar os resultados da revisão tarifária da Celesc-Dis,
o que se faria no presente processo, mas simplesmente de dar eficácia ao que já estava previsto
no Voto do Diretor Relator da Revisão Tarifária da Distribuidora que "após a conclusão do
processo de incorporação das DIT pela distribuidora, no processo de reajuste de RAP
subsequente, será apurada a definitiva redução desta receita para a Eletrosul, e a diferença
entre o cálculo preciso e o ora estimado, será corrigido por meio de Parcela de Ajuste (PA)."
18. A SGT fez todos os cálculos de compensação para o próximo ciclo da RAP. Contudo,
as regras regulatórias da transmissão requerem retiradas de formas diferentes para cada
componente de receita das transmissoras. Logo, deve-se proceder com os demais ajustes no
próximo ciclo da transmissão.
III. D I R E I T O
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 8.987, de 1995; Lei n. 9.074, de 1995; Resolução n.
395, de 2009; Módulos 2 e 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária; Módulo 8
dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico
Nacional e Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição n. 056/1999.
IV. D I S P O S I T I V O
20. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.004616/2020-05, voto
por:
i) CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Pedidos de Reconsideração
interpostos pela Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS e Companhia de Geração e

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Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, mantendo
inalterados os resultados constantes da Resolução Homologatória n. 2.921, de 2021,
que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP, as Tarifas de Energia
– TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Celesc-DIS e deu outras
providências.
ii) DETERMINAR que na Receita Anual Permitida – RAP a ser homologada para o ciclo
2022-2023 da transmissão, a SGT proceda com as compensações relativas à
transferência de equipamentos à Celesc-Dis.
Brasília, 24 de maio de 2022
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor