REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9714/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Bom Princípio - Ivoti, no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006331/2020-09.
INTERESSADA: RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE
Sul Distribuidora de Energia - RGE, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Bom Princípio - Ivoti, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE é concessionária de distribuição de energia
elétrica, conforme Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 12/1997-DNAEE, com
vigência até 6 de novembro de 2027.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de dezembro de 2020, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Bom Princípio - Ivoti, localizada no estado do Rio Grande do
Sul.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 071,
de fevereiro de 20212.
3. Em 22 de fevereiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta nº 148/RR/RGE/2020, de 16 de novembro de 2020, cadastrada no protocolo geral da ANEEL no dia 16 de dezembro de 2020,
retificada pelas Cartas nº 004/RR/RGE/2021 e nº 006/RR/RGE/2021. Documentos SicNet nº 48513.032860/2020-00, 48513.002869/202100 e 48513.003381/2021-00.
2 Nota Técnica nº 071/2021-SCT/ANEEL, de 12 de fevereiro de 2021. Documento SicNet nº 48526.000638/2021-00.
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5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra de 30 metros de
largura, exceto para os vãos entre os vértices descritos na Tabela 1 deste Voto, necessária à passagem da
Linha de Distribuição Bom Princípio - Ivoti, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 28,38 km de
extensão, que interligará a Subestação Bom Princípio à Subestação Ivoti, localizada nos municípios de
Bom Princípio, Feliz, São Sebastião do Caí, São José do Hortêncio, Lindolfo Collor e Ivoti, estado do Rio
Grande do Sul.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição Bom Princípio - Ivoti terá uma
tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se na Subestação Bom Princípio e termina
na Subestação Ivoti, ambas de responsabilidade da RGE Sul Distribuidora de Energia, e atinge os
municípios de Bom Princípio, Feliz, São Sebastião do Caí, São José do Hortêncio, Lindolfo Collor e Ivoti,
estado do Rio Grande do Sul.
8. Foi informado também que a Empresa adotará, para a Linha de Distribuição 138 kV Bom
Princípio - Ivoti, uma faixa de servidão de 30 metros de largura, exceto para os vãos entre os vértices
descritos na Tabela 1 deste Voto. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
Estas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição.
Tabela 1
Vão entre os vértices
Largura de Faixa (m)
De Para
PT0 BPA V5 9,00
V5 1-7 9,00 a 12,00
1-7 V6 12,00 a 30,00

29-1 29-2 30,00 a 12,00
29-2 V28 12,00

V28 PTO SE IVOTI 12,00 a 30,00
Fonte: Nota Técnica nº 071/2021-SCT/ANEEL
9. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 138 kV
Bom Princípio - Ivoti consta no Anexo do Documento nº 48513.003381/2021-00, parte integrante do
Processo.
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10. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Bom Princípio - Ivoti,
outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 12/1997-DNAEE, e que considerava "[...]
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 71/2021 – SCT/ANEEL, de 12 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
14. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.006331/2020-09, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia -
RGE, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra
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necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Bom Princípio - Ivoti, localizada no estado do Rio
Grande do Sul.
Brasília, 9 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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