REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11533/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Vista Alegre III Energia SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Vista Alegre - Janaúba 3, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002286/2022-77.
INTERESSADA: Vista Alegre III Energia SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Vista
Alegre III Energia SPE Ltda., de área necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV UFV Vista
Alegre - Janaúba 3, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Essa linha de transmissão foi autorizada à Vista Alegre III Energia SPE Ltda., como parte das
instalações de interesse restrito da Central Geradora Fotovoltaica Vista Alegre V, conforme consta da
Resolução Autorizativa nº 10.444, de 24 de agosto de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica, com
vigência de 35 anos.
correspondência1
2. A Requerente, mediante de março de 2022, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Transmissão 500 kV UFV Vista Alegre - Janaúba 3.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 202,
de março de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Vista Alegre III Energia SPE Ltda., da área necessária à passagem da Linha de
1 Cartas/nº, de 3 de março de 2022. Documento SicNet nº 48513.007214/2022-00.
2 Nota Técnica nº 202/2022-SCT/ANEEL, de 22 de março de 2022. Documento SicNet nº 48526.001610/2022-00.
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Transmissão 500 kV UFV Vista Alegre - Janaúba 3, localizada no município de Janaúba, estado de Minas
Gerais.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 202, de 22 de março de 2022, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Transmissão UFV Vista Alegre - Janaúba 3 terá
uma tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação coletora Vista
Alegre, de responsabilidade da própria Requerente, e termina na Subestação Janaúba 3, de
responsabilidade da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A., e atinge o município de Janaúba, estado de Minas
Gerais.
9. Foi informado também, que a Empresa adotaria, para a Linha de Transmissão 500 kV UFV
Vista Alegre - Janaúba 3, uma faixa de servidão de 80 metros de largura. Para determinação da faixa, foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Transmissão 500 kV
UFV Vista Alegre - Janaúba 3, constam do memorial descritivo inserido no Anexo 001 do documento nº
48513.007214/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV UFV Vista Alegre -
Janaúba 3, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento,
razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
FL. 2 de 3

julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 202/2022 – SCT/ANEEL, de 22 de março de 2022.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002286/2022-77, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Vista Alegre III Energia SPE Ltda.,
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem
da Linha de Transmissão 500 kV UFV Vista Alegre - Janaúba 3, localizada no município de Janaúba, estado
de Minas Gerais.
Brasília, 5 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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