REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11776/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Fótons de São Claus Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Fótons de São Claus 05, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Itaguaçu da Bahia, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.776, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Fótons de São Claus Energias Renováveis
S.A. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Fótons de São Claus 05, sob o regime de
Produção Independente de Energia, localizada no
município Itaguaçu da Bahia, no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.002899/2021-23, resolve:
Art. 1º Autorizar a Fótons de São Claus Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
23.694.703/0001-62, com sede Rod. Doutor Mendel Steinbruch, S/N - km 08 - Sala 249 - Distrito Industrial,
Maracanaú, Ceará, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Fótons de São Claus 05,
sob o regime de Produção Independente de Energia - PIE, localizada às coordenadas geográficas
11°5'30,04"S e 42°24'46,11"W, no município Itaguaçu da Bahia, no estado da Bahia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração -CEG
nº UFV.RS.BA.049943-9.01.
§2º A central geradora é constituída por 11 (onze) unidades geradoras de 4.545 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
49.999 kW de Potência Instalada e 49.600 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Fótons de São Claus Energias Renováveis S.A. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos UFV
Fótons de São Claus 01 a 07; constituído de uma subestação elevadora de 34,5 / 500kV junto à usina, com
2 transformadores de 280MVA cada, e uma linha de transmissão em 500kV, em circuito simples, de
aproximadamente 37 (trinta e sete) km de extensão, conectando-a à subestação Gentio do Ouro II, sob a
responsabilidade da empresa TJMME (CYMIMASA) - Transmissora José Maria de Macedo Eletricidade.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A central geradora fotovoltaica deverá ser implantada conforme cronograma
apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos
I. Início das obras civis das estruturas: 01/07/2023;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaicos: 01/01/2024;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito:
01/10/2023;
IV. Início da operação em teste (todas unidades geradoras): 01/04/2024;
V. Início da operação comercial (todas unidades geradoras): 01/07/2024.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Fótons de São Claus 05, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Fótons de São Claus 05 ocorrer no prazo de até quarenta
e oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Fótons de São Claus Energias Renováveis S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a Fótons de São Quirino Energias Renováveis S.A., pela REA ANEEL 13.682,
de 14.02.2023)
(Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 097, de 15.01.2024)
(Alterado o prazo de implantação da UFV, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)