REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10969/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.135, de 1º de junho de 2021, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.969, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Resolução Autorizativa nº 10.135, de 1º de
junho de 2021, que autorizou a Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco – Chesf a implantar
reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade, bem como estabeleceu os valores
correspondentes das parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12
do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655,
de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 880, de 7 de
abril de 2020, e Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020, bem como o que consta do
Processo nº 48500.005744/2020-68, resolve:
Considerando que a Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, conceder
parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco em face da Resolução Autorizativa nº 10.135, de 1º de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Estabelecer, conforme o Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional de RAP
referente às atividades descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução Normativa
nº 67, de 8 de junho de 2004, por meio da inclusão do Anexo I.2 ao Anexo I da Resolução Autorizativa nº
10.135, de 1º de junho de 2021.
Parágrafo único. O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de
julho de 2022 e 30 de junho de 2023, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
I.2 Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do
- artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de
Transmissão 500 kV Jardim – Camaçari II na SE Camaçari IV.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2021
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2023)

SUBESTAÇÃO / VIDA ÚTIL TIPO DA
OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
LINHA DE TRANSMISSÃO (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP de até
1,5 % do orçamento constante
SE Camaçari IV –
do contrato de concessão para a
seccionamento da Linha de
cobertura dos custos das

Transmissão 500 kV Jardim ----- 513.362,34 RBNI REDE BÁSICA
atividades descritas na alínea "e"
– Camaçari II na SE
do inciso I do §3º do artigo 7º da
Camaçari IV.
Resolução Normativa nº 67, de
2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I do

----- 513.362,34 ----- -----
§3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.