DSP - DESPACHO 1953/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Indústria de Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda; reforma a decisão proferida pelo Despacho ANEEL 3.438, de 27 de outubro de 2021; e determina que a Cemig Distribuição S.A – Cemig-D efetue a devolução em dobro dos valores faturados, retroagindo desde 23 de setembro de 2022, decorrente do erro de classificação da unidade geradora citada, descontados os valores já pagos; por fim, determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000210/2021-26
INTERESSADA: Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto para devolução em dobro de valores faturados a
maior por erro de classificação de unidade consumidora sob a titularidade da Indústria de
Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda., na área de concessão da Cemig Distribuição S.A – Cemig-D.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de setembro de 2020 a Requerente por meio da representante da unidade
consumidora registrou junto Ouvidoria da ANEEL, solicitação quanto a devolução em dobro
dos valores considerando o prazo prescricional disposto no Despacho ANEEL nº 18/20191.
2. Em 08 de fevereiro de 2021, a ANEEL enviou através de Ofícios à consumidora e
distribuidora comunicação informando acerca da abertura do devido processo administrativo2.
3. Tendo em vista o fato de que o caso não foi solucionado no âmbito da Ouvidoria
da distribuidora, em 16 de outubro de 2020, foi aberto o presente processo administrativo para
análise do requerimento do requerente.
4. Em 27 de outubro de 2021, foi emitido nota Técnica pela SMA, sendo que através
do Despacho nº 3.438/2021 decidiu dar provimento parica à reclamação interposta pela
Requerente, determinando que a Cemig Distribuição S.A-Cemig-D efetue a devolução
simples dos valores faturados a maior, retoragindo desde a data de 23/09/2020 decorrente
do erro de classificação da unidade consumidora, descontados os valores já devolvidos e
determinando o cumprimento em 15 dias após o trânsito em julgado3.
5. As partes foram notificas por meio de ofício quanto a decisão da SMA/ANEEL, para
que querendo, pudessem interpor o devido recurso4.
1 Solicitação n. 010.306.63220-66 Documento SIC: 48542.000110/2021-00-1 (ANEXO 001)
2 Ofício n. 123 e 124/2021-SMA/ANEEL SIC: 48542.000337/2021-00 e 48542.000338/2021-00
3 Nota Técnica n. 112/2021-SMA/ANEEL de 27 de outubro de 2021 – Documento SIC: 48542.003188/2021-00
4 Ofícios n. 1058 e 1059/2021-SMA/ANEEL. SIC: 48542.003294/2021-00 e 48542.003294/2021-00

6. Em 09 de novembro de 2021, a concessionária através da carta nº PR/FA0351A/20215 apresentou suas considerações a respeito do assunto, a saber:
"A Cemig Distribuição S.A. - Cemig D, vem, por meio dessa correspondência,
informar que acatou à decisão emitida no Despacho nº 3.438/2021. 2. Assim foram
corrigidas as faturas do período de outubro/2010 a agosto/2012 com a
classificação agroindustrial, gerando um crédito no valor de R$68.108,94 referente
a devolução simples. 3. Considerando que a distribuidora realizou, em 09/11/2020,
a devolução em dobro referente ao período de faturamento de 09/2012 a 10/2015,
no o valor de R$121.623,16, e conforme determina o despacho 3438 de
27/10/2021, a devolução deve corresponder ao valor simples no período de 10
anos, abatemos o valor de R$68.108,94 pois corresponde a valor já devolvido
quando da devolução em dobro, não restando, portanto, saldo a ser devolvido ao
cliente"
7. Em 25 de novembro de 2021, a Requerente apresentou Recurso Administrativo
concessionária6
solicitando análise do refaturamento e requerendo o pagamento em dobro pela
Em 16 de dezembro de 2021 a concessionária apresentou suas contrarrazões
8.
informando que já teriam sido realizados os acertos em atendimento a determinação do
despacho nº. 3438 de 27/10/2021 e que os valores foram devolvidos ao consumidor em valor
realizada7.
superior, alegando não ter mais nova restituição a ser
9. Em 23 de dezembro de 2021, por meio do Ofício nº 1190/2021-SMA/ANEEL, no
exercício de juízo de reconsideração a Superintendência De Mediação administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública resolveu por manter os termos da decisão anteriormente
proferida, ante a não identificação de nenhum fato novo ou circunstância relevante no recurso
apresentado aptos a modificá-la, sendo que na oportunidade, encaminhou os autos para análise
da Diretoria Colegiada da ANEEL8.
10. Em 27 de dezembro de 2021, por meio do Despacho nº. 107/2021-SMA/ANEEL9 a
SMA solicitou avaliação da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
11. Em 04 de março de 2022, por meio do Despacho nº. 0044/2022-SRD/ANEEL10, a
SRD decidiu em consonância com a SMA no sentido de considerar para devolução dos valores,
retroagir por até 10 anos da data da reclamação do consumidor na vigência do Despacho ANEEL
nº.18/2019. Contudo, com relação a devolução do valor faturado a maior, entendeu pela
devolução em dobro, até porque, no entendimento da SRD, a própria Concessionária reconheceu
5 Documento SIC: 48513.031390/2021-00
6 Recurso Administrativo – SIC: 48513.032165/2021-00
7 Contrarrazões Cemig – PR/FA-0379ª/2021 SIC: 48513.034144/2021-00
8 Ofício n. 1190/2021-SMA/ANEEL – Documento SIC: 48542.003726/2021-00
9 Despacho n. 107/2021-SMA/ANEEL de 27 de dezembro de 2021 – Documento SIC: 48542.003749/2021-00
10 Memorando n. 0044/2022 – SRD/ANEEL – Documento SIC: 48554.000571/2022-00

o direito do consumidor à repetição do indébito, tendo efetuado a devolução em dobro de parte
do período.
15/2022-SMA/ANEEL11,

12. Em 16 de março de 2022, por meio do Despacho nº. a SMA
encaminhou os autos à Procuradoria Federal junto à ANEEL para análise do feito e emissão de
parecer.
13. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Parecer n.
00077/2022/PFANEEL/PGF/AGU12,
opinou pelo reconhecimento e provimento do recurso
administrativo interposto, por entender que o pedido de restituição a ser realizado ao
consumidor deve ser em dobro com relação à quantia cobrada indevidamente, observando-se o
prazo retroativo de dez anos, iniciando-se a contagem a partir do pedido forma de restituição
dos valores cobrado a maior realizado pela consumidora à concessionária.
14. Em 12 de abril de 2002, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos13, a fim de
analisar os autos supramencionados, acordou em recomendar à Diretoria colegiada da ANEEL
para conhecer do recurso interposto pelo consumidor e, no mérito, dar-lhe provimento, bem
como reformar a decisão exarada pelo Despacho nº. 3.438/2021, para determinar que a Cemig
Distribuição S.A- Cemig-D efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior,
retroagindo desde 23/09/2020, descontados os valores já devolvidos e por fim, determinar que
a decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
15. Em 02 de maio de 2022 o processo foi distribuído a esta relatoria14.
16. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de recurso administrativo interposto pelo consumidor Laticínios Carvalho
e Carvalho Ltda., em face de decisão proferida pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA), por meio do Despacho nº 3.438,
de 2021, que julgou parcialmente procedente sua reclamação em face da Cemig distribuição S.a.
– Cemig-D, referente a devolução em dobro de valores cobrados a maior decorrentes de erro de
classificação tarifária.
II. I Da admissibilidade
11 Despacho nº. 15/2022-SMA/ANEEL de 16 de março de 2022 – Documento SIC: 48542.000920/2022-00
12 Parecer nº. 00077/2022/PFANEEL/PGF/AGU – Documento SIC: 48516.000773/2022-00
13 Registro de Reunião - Comissão Técnica de Avaliação de Processos – Documento SIC: 48542. 001542/2022-00
14 Despacho de Sorteio – Processo 48500.000210/2021-26 – Documento SIC: 48512.002776/2022-00

18. Preliminarmente, destaque-se que se aplica ao presente recurso a regra trazida
pela Lei nº. 9.784/99 e da Resolução Normativa nº. 273/2007, sendo que o recurso administrativo
interposto pela Indústria de Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda. Preenche os requisitos de
admissibilidade e tempestividade.
II.II Do mérito
19. De acordo com a narrativa dos fatos, a unidade nº. 3005847880, de titularidade
da Indústria de Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda., fora inscrita pela concessionária na classe
industrial, subclasse industrial, quando o correto seria a inscrição como rural, subclasse
agroindustrial, quando deveria ser na classe rural, subclasse agroindustrial, com base no art. 53J, inciso V, da Resolução nº 414/2010.
Segundo consta, a distribuidora informou que procedeu à reclassificação da
20.
unidade consumidora em 08/10/2015 e que a classificação anterior, havia sido realizada com
respaldo de vistoria em campo, bem como na documentação apresentada pela consumidora e,
ainda, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, aberto desde 29*09/1994, que
constava a atividade 10.52-0-00-fabricação de laticínios.
21. Em 13/11/2015, em razão do erro quanto a classificação da unidade consumidora,
a concessionária por meio de crédito em conta corrente, efetuou a devolução simples dos valores
faturados a maior, referente ao período de setembro/2012 outubro/2015.
22. Irresignada, a Requerente, ora consumidora, protocolou junto à Ouvidoria da
Aneel pedido de devolução em dobro dos valores, considerando o prazo prescricional do
Despacho ANEEL nº 18/2019.
23. Ocorre que a concessionária acatou o pedido em parte da unidade consumidora,
pois no dia 10/11/2020 a Cemig realizou a devolução dos valores, mas não considerou o prazo
prescricional sob o argumento de que procedeu com a devolução dos 36 meses, conforme dispõe
o artigo 113, inciso II, parágrafo 2º.
24. Após decisão da SMA/ANEEL, a concessionária comunicou que havia subtraído o
valor de R$ 68.108,94, correspondente ao valor já devolvido, quando da devolução em dobro,
tendo afirmado não restar saldo a ser devolvido ao consumidor.
25. Ainda quanto a classificação tarifária, importante mencionar a REN n. 414, de
2010, em seu artigo 53-A determina à distribuidora classificar a unidade consumidora de
acordo com a atividade desenvolvida e a finalidade da utilização da energia elétrica. Para
tanto, deve Analisar todos os elementos para caracterização da unidade consumidora, a
saber:

Art. 53-A. Pela prestação do serviço público de distribuição de
energia elétrica a distribuidora deve cobrar as tarifas
homologadas pela ANEEL nos processos tarifários.
(...)
§4º As tarifas devem ser aplicadas de acordo com o tipo de
usuário, o grupo e subgrupo, classe e subclasse e a
modalidade tarifária a que estiver enquadrada a unidade
consumidora, observadas as disposições deste Capítulo.
§5º Para fins de aplicação tarifária, as unidades
consumidoras devem ser classificadas de acordo com a
atividade comprovadamente exercida, a finalidade de
utilização da energia elétrica e o atendimento aos critérios
para enquadramento previstos neste Capítulo e na legislação,
em uma das seguintes classes tarifárias:
I – Residencial;
II – Industrial;
III – comércio, serviços e outras atividades;
IV rural;
V- Poder público;
VI – Iluminação pública;
VII – Serviço público;
e VIII – consumo próprio.
26. Segundo disposição da lei, nos casos em que a unidade consumidora desenvolver
mais de uma atividade, a classificação dever corresponder a que apresentar a maior parcela
de carga, conforme previsto no art. 53-A, §7º, da referida REN n. 414/2010.
27. Igualmente, considera-se na subclasse agroindustrial, a unidade consumidora
que se dedicar a indústria de transformação ou beneficiamento de produtos advindos
diretamente de agropecuária, senão vejamos:
Art. 53-J Na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de
2002, no Decreto nº 62.724, de 1968 e no Decreto nº 7.891, de
2013, enquadram-se as unidades consumidoras que
desenvolvam as atividades dispostas nas seguintes
subclasses:
(...)

V - Agroindustrial: indústrias de transformação ou
beneficiamento de produtos advindos diretamente da
agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades,
independentemente de sua localização, desde que a potência
nominal total do transformador seja de até 112,5 kVA;

28. Foi possível verificar junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que desde
29/09/1994 consta como atividade da unidade consumidora a 10.52-0-00-Fabricação de
laticínios e que desenvolve atividade relacionada à transformação de matéria-prima da pecuária.
29. Deste modo, com base nas características da unidade consumidora em questão,
a classificação correta do seu enquadramento é classe rural – subclasse agroindustrial. Isso
permite concluir que a distribuidora cometeu um equívoco quanto a classificação, sendo
devida a devolução de valores cobrados a maior.
30. Consta também no histórico de classificação da unidade consumidora,
conforme informa a Nota Técnica n. 112/2021/SMA/ANEEL15, que a mesma, esteve na
classe industrial durante o período de 07/03/2001 a 07/10/2015.
Da possibilidade de restituição de montantes faturados incorretamente
Sabe-se que a REN n. 414/2010, em seu artigo 113, prevê da seguinte forma:
31.
Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua
responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média
dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta
Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções
cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos:
(...)
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao
consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à
constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos
36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente
anteriores à constatação. (Suspenso os efeitos, pelo DSP n. 18,
de 2019- ANEEL)
(...)§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve

providenciar a devolução das quantias recebidas
indevidamente acrescidas de atualização monetária com
base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual ao dobro
do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano
justificável.§ 3º Caso o valor a devolver seja superior ao valor
da fatura, o crédito remanescente deve ser compensado nos
ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o
máximo de crédito possível em cada ciclo.
§ 4º Quando houver solicitação específica do consumidor, a
devolução prevista no inciso II deve ser efetuada por meio de
depósito em conta-corrente ou cheque nominal.§ 5º A
distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a
15 Nota Técnica n. 112/2021-SMA/ANEEL Documento SIC: 48542.003188/2021-00

descrição do ocorrido, assim como os procedimentos a serem
adotados para a compensação do faturamento.
§ 6º Os valores a serem pagos ou devolvidos devem ser
atribuídos ao titular à época do faturamento incorreto.
(...)
32. Importante ressaltar que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor em seu
parágrafo único, preceitua acerca das cobranças de dívidas de consumidor e dispõe que "por
valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável"
No mesmo sentido a Resolução n. 414/2010 preconiza que não é devida a
33.
devolução em dobro nos casos em que ficar comprovada a existência de engano justificável.
34. Contudo, conforme bem observado pela Procuradora Federal junto à ANEEL, em
parecer a respeito do tema, o órgão destacou que a atual jurisprudência majoritária do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que a devolução em dobro não pressupõe a
comprovação de má-fé na cobrança viciada.
Para tanto, basta a demonstração que o erro na cobrança decorra de dolo
35.
(que é o erro provocado intencionalmente) ou culpa (que é o erro não intencional que pode
ser atribuído à violação de um dever jurídico preexistente, como nos casos de negligência,
imprudência ou imperícia).
36. Para melhor esclarecimento, é importante trazer destaque a ementa do Superior
Tribunal de Justiça, para o qual:
CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL.
NÃO-CONFIGURAÇÃO
1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a repetição dos
valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e
esgoto, por considerar que não se configurou a má-fé na conduta
da SABESP, ora recorrida. 2. A recorrente visa à restituição em
dobro da quantia sub judice, ao fundamento de que basta a
verificação de culpa na hipótese para que se aplique a regra do
art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
3. O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não
decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor
de serviço. Precedente do STJ. 4. Dessume-se das premissas
fáticas do acórdão recorrido que a concessionária agiu com
culpa, pois incorreu em erro no cadastramento das unidades
submetidas ao regime de economia. 5. In casu, cabe a
restituição em dobro do indébito cobrado após a vigência do
CDC. 6. Recurso Especial provido. REsp 1079064/SP, Ministro

HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/04/2009.
37. Conforme é possível verificar dos autos, restou comprovado que o faturamento
incorreto deveria ter sido evitado pela concessionária, uma vez que reside a obrigação da
concessionária de obedecer às regras de classificação tarifária estipuladas na legislação vigente.
38. Logo, ainda que a concessionária tenha se beneficiado intencionalmente ou não
do faturamento a maior (agindo de má fé), a mesma não poderá alegar que o erro decorreu de
um engano justificável, pois entende-se que a concessionária no mínimo agiu de maneira
culposa.
Do suposto engano justificável alegado pela concessionária
39. Ressalta-se que a tese exposta pela concessionária de engano justificável, deve ser
analisada sobre o prisma do princípio da aptidão dos meios de prova, pois faz-se necessário sua
comprovação, uma vez que a prova de fatos excludentes na seara do direito do consumidor
incumbe ao demandado, conforme disposição do artigo 373 do Código de Processo Civil.
40. Assim, considerando que a distribuidora não trouxe nenhuma prova
desconstitutiva do erro na cobrança irregular ao consumidor, da mesma forma, não pode
afirmar que tal cobrança resultou de erro justificável, devendo, portanto, proceder à devolução
em dobro da respectiva quantia cobrada indevidamente.
41. Quanto ao precedente (Parecer n. 00363/2020/PFANEEL/PGF/AGU), de
07/12/2020, que fora mencionado em Nota Técnica n. 112 pela SMA, para respaldar sua
decisão, há que ser considerado que no caso alhures a distribuidora ao constatar o erro na
classificação da unidade procedeu de imediato a reclassificação sem fosse necessário
solicitação da unidade consumidora para tanto. Neste caso, é perceptível a boa-fé do
agente que procurou solucionar de forma proativa a demanda, o que não ocorreu nos
presentes autos.
42. No caso da concessionária Cemig, houve alteração da classe tarifária somente após
solicitação realizada pela empresa consumidora, inclusive com base na documentação que já
havia sido apresentada anteriormente. Portanto, não é plausível afirmar que houve por parte
da concessionária tentativa de solução proativa, espontânea e tampouco eficiente.
43. Logo, entendo que no caso discutido nos autos a distribuidora deve proceder à
devolução em dobro dos valores faturados a maior, uma vez que restou caracterizada violação
ao princípio da boa-fé objetiva.
44. Por todo o exposto, em consonância com a Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição, Comissão Técnica de Avaliação de Processos e Procuradoria Federal
junto à ANEEL, encaminho voto no sentido de modificar os efeitos do Despacho, determinando
que a concessionária proceda à devolução em dobro, dos valores faturados a maior em
decorrência da classificação incorreta, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n°.

414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL n°. 18, de 04 de janeiro de 2019, em que pese sua
revogação pela Resolução 1.000 de 2021, pois os fatos ocorreram e foram analisados durante
sua vigência.
45. Reitero o parecer da Procuradoria que também decidiu em convergência com a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição e Comissão Técnica de Avaliação
de Processos, opinando pelo provimento do recurso interposto pela Indústria de Laticínios
Carvalho e Carvalho Ltda.
III – DIREITO
46. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
(b) Lei nº 62.724, de 17 de maio de 1968;
(c) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;
(d) Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010;
(e) Nota Técnica n. 112/2021-SMA/ANEEL de 27 de outubro de 2020;
(f) Memorando n. 0044/2022 – SRD/ANEEL de 04 de março de 2022;
(g) Parecer n. 00077/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 22 de março de 2022;
(h) Registro da Reunião da Comissão Técnica de Avaliação de Processos nº.
15/2022 de 12 de abril de 2022;
IV – DISPOSITIVO
47. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000210/2021-26, voto
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Indústria de Laticínios Carvalho e
Carvalho Ltda em face do Despacho n°. 3.438/2021 emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, e, no mérito, dar provimento
para reformar, a citada decisão, de modo a determinar que a Cemig Distribuição S.A – Cemig-D
efetue a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, nos termos do inciso II, do
artigo 113 da REN n°. 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL n. 18, de 04 de janeiro de 2019,
retroagindo desde 23/09/2020, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº
3005847880, descontados os valores já pagos; e determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
Brasília, 26 de julho de 2022.

(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor