DSP - DESPACHO 732/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Citlux Empreendimentos e Participações S.A - Citlux solicitando a anulação das Resoluções Autorizativas ANEEL 9.283 e 9.284, de 6 de outubro de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003751/2019-91 e 48500.003752/2019-36.
INTERESSADOS: Citlux Empreendimentos e Participações S.A. – Citlux e Usina de Energia
Fotovoltaica Solatio Várzea Paraíso Ltda. – Solatio.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Citlux Empreendimentos e Participações
S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 9.283/2020 e 9.284/2020, que autorizaram a Usina
de Energia Fotovoltaica Solatio Várzea Paraíso Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV
Solatio Várzea 3 e Solatio Várzea 4, e deram outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 3 de agosto de 2021, a Citlux Empreendimentos e Participações S.A. (Citlux),
mediante a Carta1 CTLGC-61-2021, solicitou a anulação das outorgas2 de autorização emitidas
em favor da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Solatio Várzea Paraíso Ltda.3 (Solatio), para
implantação e exploração das Usinas Fotovoltaicas (UFV) Solatio Várzea 3 e Solatio Várzea 4.
2. A análise do mérito do pedido constou do Ofício nº 200/2021-SRD/ANEEL4, de 2
de junho de 2021, no qual a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD)
esclarece a questão com base nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica (Prodist)5,
e orienta a Cemig Distribuição S.A. (Cemig-D) a buscar resolver a situação com a Citlux.
1 Documento Sicnet nº 48513.020847/2021-00.
2 Resoluções Autorizativas nº 9.283 e 9.284, ambas de 6 de outubro de 2020.
3 Razão social alterada para Várzea Solar Participações S.A. por meio do Despacho nº 2.882/2021.
4
Documento Sicnet nº 48554.000919/2021-00.
5 Disponíveis em

3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 31/2021, realizada em 9 de agosto de
2021, o processo foi distribuído à minha relatoria.
4. Em 24 de setembro de 2021, mediante o Memorando nº 251/2021-ASD/ANEEL6,
minha assessoria solicitou manifestação da Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) sobre o pleito da Citlux.
5. Por meio do Memorando nº 232/2021-SCG/ANEEL7, de 16 de dezembro de 2021,
a SCG informou que as outorgas foram emitidas para a Solatio em conformidade com a Resolução
Normativa8 nº 876, de 10 de março de 2020.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Citlux, solicitando a
anulação das Resoluções Autorizativas nos 9.283 e 9.284, de 2020, que autorizaram a Solatio a
implantar e explorar as UFV Solatio Várzea 3 e UFV Solatio Várzea 4. Diante do que exponho a
seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer e negar provimento ao pedido.
II.1 – Da tempestividade
8. Em conformidade com o artigo 59 da Lei9 nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos
termos do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL10 nº 001, o prazo para a interposição de
recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
9. As Resoluções Autorizativas nos 9.283 e 9.284, de 2020, foram publicadas no Diário
Oficial em 15 de outubro de 2020 (quinta-feira). Assim, o prazo recursal teve início no dia 16 de
outubro de 2020 (sexta-feira) e término em 26 de outubro de 2020 (segunda-feira), primeiro dia
6 Documento Sicnet nº 48575.004676/2021-00.
7 Documento Sicnet nº 48524.011312/2021-00.
8
Disponível em
9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
10
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

útil após o final da contagem de prazo. O Requerimento Administrativo foi protocolado apenas
em 3 de agosto de 2021, portanto, fora do prazo recursal.
10. Entretanto, como a Requerente solicita a nulidade dos atos administrativos o
pleito será conhecido como pedido de invalidação. Dessa forma, passo à análise da matéria no
que se refere à legalidade dos atos praticados, nos termos do parágrafo11 2º do artigo 43 da
Norma de Organização ANEEL nº 001.
II.2 – Da legalidade dos atos praticados
11. Em seu Requerimento Administrativo, a Citlux alega que os pedidos da Solatio para
a obtenção das outorgas foram aprovados pela ANEEL, sem o conhecimento da Diretoria
Colegiada de que se tratava de empreendimentos com Informação de Acesso caducada junto à
Cemig D e, portanto, sem atender ao requisito estabelecido na regulamentação vigente. Por isso,
nos
requer a anulação das Resoluções Autorizativas 9.283 e 9.284, de 2020.
12. Para a Citlux, a "Norma Regulatória tem clara exigência da comprovação da
existência da Informação de Acesso, válida e vigente, como pré-requisito obrigatório para a
Concessão da Autorização"; o que, em seu entendimento, não ocorreu no caso em tela.
13. Consultada sobre a questão, a SCG afirmou que a Informação de Acesso
apresentada pela Solatio no pedido de outorga foi devidamente analisada por meio da Nota
Técnica nº 662/2020-SCG/ANEEL12, de 22 de setembro de 2020, que concluiu por sua adequação
ao disposto na Resolução Normativa nº 876, de 2020. Dessa forma, a área técnica não identificou
ilegalidades no processo de outorga.
14. Por sua vez, a SRD também se posicionou favoravelmente a manutenção das
outorgas emitidas para a Solatio, por entender13 que, considerando o histórico de tramitação do
processo de acesso na Cemig D e a aprovação pela ANEEL das Resoluções Autorizativas nº 9.283
11 § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Agência de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida
preclusão administrativa.
12
Documento Sicnet nº 48524.008204/2020-00.
13 Vide Ofício nº 0431/2020-SRD/ANEEL. Documento Sicnet nº 48554.002233/2020-00.

e nº 9.284, de 2020, ocorreu a convalidação das condições obtidas na Informação de Acesso da
Solatio referente à conexão das UFV Solatio Várzea 3 e 4.
15. Do ponto de vista normativo, o Prodist, na versão vigente à época, definia que a
central geradora deveria apresentar para a distribuidora acessada comprovação de que
protocolou a Informação de Acesso na ANEEL em até 60 (sessenta) dias contados da data de seu
recebimento.
3.1.7 Após a emissão da informação de acesso, de modo a dar continuidade a um dos
processos referenciados no item 3.1, deve ser observado o seguinte:
a) a central geradora deve apresentar à distribuidora acessada comprovação de que
protocolou a informação de acesso na ANEEL para fins de um dos processos referenciados
no item 3.1 em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de recebimento da
informação de acesso pela central geradora;
(...)
e) a distribuidora acessada é responsável por acompanhar o cumprimento dos prazos
estabelecidos no item 3.1.7, devendo a inobservância dos prazos por parte do acessante
implicar a perda das condições estabelecidas na informação de acesso, exceto nos casos
de possibilidade de manutenção das referidas condições, a critério da distribuidora
acessada.
16. O texto normativo, transcrito acima, levou a leituras distintas pela Solatio e pela
Cemig D. A Solatio entende que cumpriu o estabelecido no Prodist, já que protocolou o pedido
de outorga na ANEEL dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da emissão da Informação
de Acesso, comprovando seu protocolo para a distribuidora em momento subsequente. De outro
modo, para a Cemig D, a geradora descumpriu o regulamento, pois entende que o prazo não se
aplica apenas ao protocolo na ANEEL, mas também a comprovação na distribuidora.
17. A síntese dos fatos é que a Informação de Acesso foi emitida pela Cemig D em 25
de novembro de 2019; a Solatio protocolou14 o pedido de outorga em 24 de janeiro de 2020,
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; e informou o número de protocolo à distribuidora em 30
14 Documento Sicnet nº 48513.002976/2020-00.

de janeiro de 2020. Por entender que a informação da Solatio foi intempestiva, em 3 de fevereiro
de 2020, a Cemig D formalizou o encerramento do processo de acesso da geradora.
18. A SRD, em análise consubstancia no Ofício nº 200/2021-SRD/ANEEL, defende que
o Prodist deve ser interpretado e aplicado de modo a se buscar a eficiência e a segurança nos
processos de conexão. Complementa que, diante da comprovação do protocolo do pedido de
outorga, a distribuidora deveria ter mantido as condições previstas na Informação de Acesso,
desde que não houvesse outra solicitação de acesso que prejudicasse a análise realizada.
19. Para o caso em análise, a SRD entende que a Cemig D, ao receber da Solatio, em
30 de janeiro de 2020, o protocolo feito na ANEEL, deveria ter mantido as condições da
Informação de Acesso. Isso porque, quando da decisão pela "caducidade" do processo de acesso,
a distribuidora já havia recebido da Solatio a comprovação do protocolo do pedido de outorga e
não havia ainda a solicitação de acesso da Citlux, apresentada apenas no dia 2 de abril de 2020.
20. Ademais, a SRD orientou a Cemig D a resolver a situação com a Citlux relacionada
à conexão das UFV Xangrilá 1, 2 e 3, seja pela manutenção das condições da Informação de
Acesso e execução das obras necessárias, seja pela avaliação de alternativas para a conexão.
21. Adicionalmente, a Citlux alega que, na data da deliberação sobre as outorgas da
Solatio, já possuía a Informação de Acesso, válida e vigente, para injeção de energia na mesma
Linha de Distribuição Três Marias – Buritizeiro; e que, desde o dia 3 de junho de 2020, quando
recebeu a Informação de Acesso, passou a realizar investimentos na aquisição da Fazenda
Xangrilá, levantamentos topográficos, projeto básico de engenharia, licença ambiental e medição
solarimétrica certificada, visando a implantação do Parque Solar Xangrilá.
22. Nesse aspecto é importante ressaltar que a regulamentação do acesso ao sistema
de distribuição estabelece que não há garantia absoluta da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de distribuição para os agentes até a celebração dos respectivos contratos. A realização
de investimentos antes da emissão da outorga e da celebração dos contratos de uso e conexão
é uma decisão empresarial por conta e risco do empreendedor.

23. Assim, considerando a manifestação das áreas técnicas, entendo que não há
nos
motivação para a anulação das Resoluções Autorizativas 9.283 e 9.284, de 2020, as quais
foram emitidas conforme a Resolução Normativa nº 876, de 2020, e segundo Informação de
Acesso válida e vigente quanto do pedido de outorga.
III – DIREITO
24. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais
e normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999; (iii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020; e (v) Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica (Prodist).
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.003751/2019-91 e
48500.003752/2019-36, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao
Requerimento Administrativo interposto pela Citlux solicitando a anulação das Resoluções
Autorizativas nº 9.283 e 9.284, ambas de 6 de outubro de 2020.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora