DSP - DESPACHO 1270/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em função do seccionamento das Linhas de Transmissão Funil – Itapebi, circuito 2, na Subestação Itabuna III, conforme o Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; os montantes relativos ao período entre a data 5 de abril de 2022 a 30 de junho de 2022, que totalizam o valor citado, a preços de junho de 2021, devem ser pagos à Chesf entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 061 de 2001; e reconhece o valor citado, conforme Anexo II, para a parcela de receita adicional para cobertura dos custos das atividades previstas a ser pago por meio de Parcela de Ajuste ao longo do ciclo tarifário 2022 - 2023.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-13
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.270, DE 12 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004245/2022-15, decide: (i)
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em função
do seccionamento das Linhas de Transmissão 230 kV Funil – Itapebi, circuito 2, na Subestação Itabuna III,
conforme o Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; (ii) os montantes relativos ao período entre a data 5
de abril de 2022 a 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 233.760,04 (duzentos e trinta e três mil e
setecentos e sessenta reais e quatro centavos), a preços de junho de 2021, devem ser pagos à Chesf entre
1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice
estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001;
e (iii) reconhecer o valor de R$ 1.434.391,24 (hum milhão e quatrocentos e trinta e quatro mil e trezentos
e hum reais e vinte e quatro centavos), conforme Anexo II, para a parcela de receita adicional para
cobertura dos custos das atividades previstas na alínea "e" do inciso I do §3º do art. 7º da Resolução
Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, a ser pago por meio de Parcela de Ajuste ao longo do ciclo
tarifário 2022/2023.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO I
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Contrato de Concessão n°
61/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Funil – Itapebi, C2,
na SE Itabuna III.
DATA DE REFERÊNCIA: 1º/6/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 1º/7/2022
EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito duplo,
Funil -Itabuna III C1, originado do Rede
34 303.294,37 RBNI
seccionamento da Linha de Transmissão Básica
230 kV Funil - Itapebi C2, e a subestação
Seccionamento
seccionadora Itabuna III, com 25 km de
das Linhas de
extensão.
Transmissão
230 kV Funil – Parcela adicional de RAP para operação e
Itapebi, C2, na manutenção de trecho de Linha de
SE Itabuna III. Transmissão em 230 kV, circuito duplo,
Itabuna III-Itapebi C1, originado do Rede
34 303.294,37 RBNI
seccionamento da Linha de Transmissão Básica
230 kV Funil - Itapebi C2, e a subestação
seccionadora Itabuna III, com 25 km de
extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, Rede
SE Itabuna III 29 175.433,47 RBNI
na subestação Itabuna III, associada à Linha Básica
de Transmissão 230 kV Funil – Itabuna III
C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, Rede
29 175.433,47 RBNI
na subestação Itabuna III, associada à Linha Básica
de Transmissão 230 kV Itabuna III – Itapebi
C1.
Parcela adicional de RAP para operação e

manutenção de 2 Módulos de Rede
31 34.665,60 RBNI
Infraestrutura de Manobra 230 kV na SE Básica
Itabuna III, associados as Entradas de Linha

230kV para as SE's Funil e Itapebi, em
função do seccionamento da LT 230 kV
Funil - Itapebi C2.

TOTAL ----- 992.121,28 ----- -----

ANEXO II
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo
7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004.
Parcelas relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Funil – Itapebi, C2, na
II.1 -
SE Itabuna III.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2021
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2023)

SUBESTAÇÃO / VIDA TIPO
LINHA DE OBRA ÚTIL RAP (R$) DA CLASSIFICAÇÃO
TRANSMISSÃO (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP
de até 1,5 % do orçamento
constante do contrato de

Seccionamento da concessão para a
Linha de Transmissão cobertura dos custos das

----- 1.434.391,24 RBNI REDE BÁSICA
230 kV Funil – Itapebi, atividades descritas na
C2, na SE Itabuna III. alínea "e" do inciso I do
§3º do artigo 7º da
Resolução Normativa nº
67, de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do

----- 1.434.391,24 ----- -----
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.