REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11070/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Entr. Teixeira de Freitas / Posto da Mata - Ibirapuã, no município de Ibirapuã, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000058/2022-62
INTERESSADA: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, de área necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Entr. Teixeira de Freitas / Posto da Mata - Ibirapuã, localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA é concessionária de distribuição
de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 010/1997-ANEEL, firmado em 08
de agosto de 1997, com vigência até 08 de agosto de 2027.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de dezembro de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Entr. Teixeira de Freitas / Posto da Mata – Ibirapuã.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº
20222.
5/2022, de janeiro de
4. Em 10 de janeiro de 2022, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da em favor da COELBA, da área necessária à passagem da Linha de Distribuição
1
Carta RTC – NCLB 100/2021, de 20 de dezembro de 2021. Documento SicNet nº 48513.034328/2021-00.
2 Nota Técnica nº 5/2022-SCT/ANEEL, de 5 de janeiro de 2021. Documento SicNet nº 48526.000044/2022-00.
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138 kV Entr. Teixeira de Freitas / Posto da Mata – Ibirapuã, localizada no município de Ibirapuã, estado da
Bahia.
7. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 5/2022, de 5 de janeiro de 2022, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
9. A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Entr. Teixeira de Freitas / Posto
da Mata - Ibirapuã terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, inicia-se na SE
Teixeira de Freitas e termina na SE Ibirapuã, ambas de responsabilidade da Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia - COELBA, e atinge o município de Ibirapuã, estado da Bahia.
10. Foi informado também que a Empresa adotaria para a Linha de Distribuição 138 kV Entr.
Teixeira de Freitas / Posto da Mata - Ibirapuã uma faixa de servidão de 15 metros de largura. Para
determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
11. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 138 kV
Entr. Teixeira de Freitas / Posto da Mata - Ibirapuã, constam do memorial descritivo inserido no anexo do
documento nº 48513.034328/2021-00, parte integrante deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a passagem da Linha de Distribuição 138 kV Entr. Teixeira de
Freitas / Posto da Mata - Ibirapuã, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto
deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
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julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
[Palavras-chave]/2022
j) Nota Técnica nº – SCT/ANEEL, de 5 de janeiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000058/2022-62, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia – COELBA, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Entr. Teixeira de Freitas / Posto da Mata –
Ibirapuã, localizada no município de Ibirapuã, estado da Bahia.
Brasília, 24 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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