DSP - DESPACHO 635/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do recurso administrativo interposto pela Ourilândia do Norte Transmissora de Energia S.A - ONTE em face do Despacho ANEEL 1.498, de 2021 e da Resolução Autorizativa ANEEL 10.032, de 25 de maio de 2021, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004686/2019-11
INTERESSADOS: Ourilândia do Norte Transmissora de Energia – ONTE e Vale S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Ourilândia do Norte Transmissora de Energia S.A.
(ONTE) em face do Despacho nº 1.498/2021 e Resolução Autorizativa nº 10.032/2021.
I. RELATÓRIO
1. Na 18ª Reunião Pública Ordinária, ocorrida em 25 de maio de 2021, esta diretoria
Colegiada decidiu conhecer e dar parcial provimento ao requerimento interposto pela Ourilândia
do Norte Transmissora de Energia Ltda., por meio do Despacho nº 1.498/2021 e da Resolução
Autorizativa nº 10.032/2021, para:
(i) dar provimento ao pleito da Onte quanto ao estabelecimento de adicional de Receita
Anual Permitida – RAP pelos serviços de Operação e Manutenção – O&M prestados
pela Onte, desde 21 de junho de 2018, em relação aos ativos transferidos pela Vale
S.A.;
(ii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE atribua à
Rede Básica as perdas elétricas nos ativos transferidos à Onte pela Vale S.A., desde
sua incorporação, ou seja, desde 21 de junho de 2018;
(iii) negar provimento ao pleito da Onte para estabelecimento adicional de receita para
correção e reparo dos seguintes ativos transferidos pela Vale S.A.:
(iii.a) Sistema de Coleta de Oscilografia;
(iii.b) Sistema de Supervisão e Controle;
(iii.c) Sistemas de telecomunicação e teleproteção (cabo OPGW);
(iii.d) Sistema de Coordenação de Isolamento e de Para- Raios; e
(iii.e) proteção de barras em 230 kV da Subestação Onça Puma, além de estabelecer
o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que a Onte realize as devidas correções e
reparos nesses equipamentos;
(iv) determinar que, no prazo de 6 (seis) meses, a Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE apresente um parecer técnico sobre as condições reais
dos ativos transferidos da Vale S.A. para a Onte, relacionados no item anterior, de
forma a subsidiar as ações das partes no processo de correção/adequação desses
ativos;
(v) negar provimento ao pleito da Onte para estabelecimento adicional de receita para
segregação do sistema de telecomunicação da SE Integradora; e
FL. 1 de 19

(vi) dar provimento ao pleito da Onte para estabelecimento adicional de receita
referente à alteração do Sistema de Medição e Faturamento – SMF do consumidor
livre Mineração Onça Puma Ltda. da SE Integradora para a SE Onça Puma, para
adequação da alimentação do serviço auxiliar da SE Onça Puma e para a substituição
da proteção da Linha de Transmissão 230 kV Integradora – Onça Puma.
2. Irresignada com a decisão, a ONTE interpôs recurso administrativo, nos seguintes
termos:
A. Determinar que a Receita Anual Permitida pelos serviços de O&M não contemple o FATOR
REIDI e tenha o início de recebimento definido em favor da ONTE a partir de 1º de julho de
2021, data do reajuste de receita das transmissoras.
B. Que a ONTE seja remunerada, pelas adequações no SMF, com a correspondente
contrapartida de RAP dentro da mesma metodologia dos demais ativos incorridos na base
de ativos remunerados ao longo do período de concessão da transmissora.
C. Concessão de Parcela Adicional de RAP em favor da ONTE:
I. Revisão e ajuste dos quantitativos de investimento, conforme parágrafos 111 a 131;
II. Determinar a adequação do sistema de telecomunicações e de enlace com a
Eletronorte sendo necessária a troca do cabo OPGW e a segregação dos sistemas de
telecomunicação na SE Integradora, conforme estabelecido nos Módulos 2 e 13 dos
Procedimentos de Rede do ONS, com o estabelecimento de Parcela Adicional de RAP
em favor da ONTE, considerando-se o fator multiplicativo devido ao agravante de ser
necessária a substituição dos equipamentos enquanto a linha estiver energizada;
III. Determinar a adequação dos sistemas responsáveis pela realização de
teleproteção das linhas de transmissão, em especial ao atendimento dos tempos
máximos para atuação, conforme estabelecido nos Módulos 2 e 11 dos
Procedimentos de Rede do ONS, com o estabelecimento de Parcela Adicional de RAP
em favor da ONTE;
IV. Determinar as adequações relativas às trocas de remotas, relés, controladores e
registradores digitais de perturbações, assim como as adequações dos sistemas de
supervisão, proteção e controle de barras da subestação e em especial da proteção
de linhas de transmissão, conforme estabelecido nos Módulos 2 e 11 dos
Procedimentos de Rede do ONS, com o estabelecimento de Parcela Adicional de RAP
em favor da ONTE; e
V. Determinar a substituição dos Para-raios da subestação, em virtude da superação
de capacidade operativa, conforme estabelecido no Módulo 2 dos Procedimentos de
Rede do ONS, com o estabelecimento de Parcela Adicional de RAP em favor da ONTE.
133. Subsidiariamente, em caso de não acolhimento dos pedidos I a VI do item C
acima, sejam adotadas as medidas pela ANEEL para que as adequações e reparos nos
ativos antigos sejam atribuídos à VALE, sem a imposição de qualquer obrigação e/ou
eventual penalidade à ONTE, ou que seja estabelecido o valor a ser pago pela VALE à
ONTE, com determinação cogente pela Aneel à VALE de pagamento dos referidos
recursos, sob pena desta agência reguladora adotar as providências regulatórias
cabíveis contra a VALE.
FL. 2 de 19

3. Em suma, a empresa requer reconsideração quanto à não incidência do REIDI no
cálculo da parcela adicional de RAP referente aos O&M; a atribuição à Vale dos reparos e correções
necessárias nas instalações transferidas ou em contrapartida à execução das obras pela
transmissora, o cálculo pela ANEEL do valor correspondente a ser pago pela Vale; correção de erros
nas planilhas de cálculo realizada pela SCT; e correção da forma de remuneração calculada pelo
remanejamento do Sistema de Medição para Faturamento.
4. Por meio de minha assessoria, solicitei1 análise da área técnica acerca do recurso
administrativo interposto.
complementar2
5. A ONTE se manifestou de forma no processo solicitando o
enquadramento das adequações determinadas pela Resolução Autorizativa nº 10.032/2021 ao
REIDI.
6. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT, juntamente com a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
- SRT apresentaram suas considerações acerca do recurso administrativo interposto pela ONTE
118/20223,
consignadas na Nota Técnica nº de forma que concluíram: (i) pelo provimento parcial da
ONTE, quanto aos equívocos nas planilhas de investimento que deram origem à REA 10.032/2021;
e (ii) pelo não provimento do recurso quanto a não incidência do REIDI na parcela de RAP de O&M
e quanto a concessão de parcela adicional de RAP pelo remanejamento do Sistema de Medição para
Faturamento (SMF).
7. Em 8 de fevereiro de 2022, recebi representantes da ONTE para tratar do pedido de
reconsideração.
8. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1 Memorando nº 1/2022-ASD/ANEEL, de 03/01/2022 – SIC 48575.000004/2022-00.
2 Carta ONTE S/N, de 06/01/2022 – SIC 48513.000675/2022-00.
3
Nota Técnica nº 118/2022-SCT/SRT/ANEEL, de 07/02/2022 – SIC 48526.000714/2022-00.
FL. 3 de 19

9. Trata-se da análise do Recurso Administrativo4 interposto pela Ourilândia do Norte
Transmissora de Energia S.A. - ONTE em face do Despacho nº 1.498/2021 e Resolução Autorizativa
nº 10.032/2021, que estabeleceu a parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP referente à
implantação de adequações em instalações de transmissão sob responsabilidade da Ourilândia do
Norte Transmissora de Energia Ltda – ONTE e autorização para adequações em ativos recebidos em
transferência da Vale S.A.
10. Inicialmente, cabe pontuar, que a decisão ora recorrida é resultado de um longo
processo de análise por parte da Agência em apresentar uma solução regulatória robusta para o
caso concreto que remonta do acesso da unidade consumidora da Vale – Mineradora Onça Puma
(MOP) à Rede Básica, autorizada por meio da Resolução Autorizativa n° 1.506, de 2008, para
construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão 230 kV Integradora / Mineradora
Onça Puma.
11. O referido acesso à Rede Básica tem como base legal o Decreto nº 5.597, de 2005,
que regulamentou o acesso de consumidores à Rede Básica. Já a Resolução Normativa nº 722, que
regulamenta as condições estabelecidas no Decreto só foi editada pela ANEEL em 31 de maio de
2016. O lapso temporal referenciado é importante no caso concreto, visto que o acesso de terceiro
na subestação – atendimento de carga pela distribuidora CELPA - se deu por meio da expansão da
Rede Básica, no Leilão nº 13/2015-ANEEL - 1° Parte, vindo a ser publicada logo na sequência, antes
mesmo da assinatura do Contrato de Concessão nº 21/2016, celebrado pela ONTE.
12. A partir deste acesso e por força da regulamentação existente no Decreto e na
normativa que rege a matéria, tornou-se necessária a transferência dos ativos de transmissão de
uso comum da Vale para a transmissora vencedora da licitação.
13. Feita esta contextualização, abordo a seguir as análises referentes aos pontos
apresentados pela ONTE em seu juízo de reconsideração: i) obrigação à transmissora de
adequações em instalações da Vale sem o estabelecimento de parcela adicional de RAP; ii)
4
Documento nº 48513.015445/2021-00.
FL. 4 de 19

incidência do REIDI no cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das
instalações transferidas para ONTE; iii) forma de cálculo do ressarcimento dos custos referente ao
remanejamento do Sistema de Medição para Faturamento – SMF da SE Integradora para a SE Onça
Puma; e iv) equívocos, segundo entendimento da empresa, nas planilhas de investimento que
instruíram a Resolução Autorizativa nº 10.032/2021.
II.1 Obrigação à ONTE de adequações em instalações da Vale sem o estabelecimento de parcela
adicional de RAP
14. O primeiro ponto de recurso está consubstanciado no item (iii) do Despacho nº
1.498/2021, que teve origem no voto da relatoria do diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto:
[...] (iii) negar provimento ao pleito da Onte para estabelecimento adicional de receita para
correção e reparo dos seguintes ativos transferidos pela Vale S.A.: (iii.a) Sistema de Coleta de
Oscilografia; (iii.b) Sistema de Supervisão e Controle; (iii.c) Sistemas de telecomunicação e
teleproteção (cabo OPGW); (iii.d) Sistema de Coordenação de Isolamento e de Para- Raios; e
(iii.e) proteção de barras em 230 kV da Subestação Onça Puma, além de estabelecer o prazo
de 24 (vinte e quatro) meses para que a Onte realize as devidas correções e reparos nesses
equipamentos;
15. Sobre este quesito, cabe rememorar a análise realizada pelo diretor relator inicial da
matéria, que apontou em seu voto:
54. Nesse momento, é importante diferenciar o que concerne a reparos e correções nas
instalações implantadas pela Vale, e o que se refere a implantação de adequações
necessárias nessas instalações para que se adequem aos requisitos determinados nos
Procedimentos de Rede, devido à sua incorporação à Rede Básica. Desta forma, cumpre
identificar, no âmbito da REA nº 1.506, de 2008, o que é de responsabilidade do Consumidor
Livre entregar funcionando daquilo que pode ser custeado pelos usuários do SIN, e
autorizado à ONTE para que as instalações a serem incorporadas à Rede Básica se adequem
aos requisitos exigidos pelos Procedimentos de Rede.
FL. 5 de 19

16. Nesse sentido, a análise foi estruturada em quatro grupos de responsabilidades e
encaminhamentos, das quais nos apropriamos para delimitar o escopo da discussão:
Fonte: Voto condutor do Despacho nº 1.498/2021
17. A discussão em pauta se limita ao denominado Grupo 2, nos quais estão classificadas
as correções e reparos necessários nas instalações de transmissão da Vale, autorizadas
originalmente na REA nº 1.506/2008 para seu acesso à Rede Básica e que em nada se confunde com
exigências de requisitos da Rede Básica dispostos em Procedimentos de Rede e necessários para
operação de concessões de transmissão. Aqui, exige-se única e exclusivamente, instalações de
transmissão em condições de operação adequadas naquilo que foi autorizado no acesso do usuário
da Rede Básica, no caso, a Vale – unidade consumidora MOP.
18. Para estas instalações, a decisão, ora recorrida, negou provimento ao pedido da
ONTE de estabelecimento de receita adicional para correções e reparos dos ativos transferidos pela
Vale: (i) Sistema de Coleta de Oscilografia; (ii) Sistema de Supervisão e Controle; (iii) Sistemas de
telecomunicação e teleproteção (cabo OPGW); (iv) Sistema de Coordenação de Isolamento e de
Para-Raios; e (v) proteção de barras em 230 kV da SE Onça Puma. Além disso, estabeleceu o prazo
de 24 meses para que a ONTE realize as devidas correções e reparos nesses equipamentos.
19. Inconformada com tal deslinde, a ONTE pondera que a REA em questão lhe imputou
obrigação (providenciar a correção e reparo de ativos transferidos pela Mineração Onça Puma Ltda
FL. 6 de 19

elencados no art. 3°) sem estipular a devida contraprestação pecuniária pelo serviço, expondo a
desequilíbrio econômico-financeiro e sofrimento de sanções caso o prazo estabelecido na
determinação seja descumprido. Além de seus argumentos, a Requerente propõe, caso não lhe
acatem a solicitação, que:
"58. Evidentemente, se esta Diretoria entender que a realização das adequações nos ativos
antigos da VALE não pode ser realizada pela ONTE com a concessão de Parcela Adicional de
RAP (sugestão para que o imbróglio seja resolvido da forma mais célere, econômica e com
previsão regulatória), as alternativas possíveis são (a) a determinação para que a própria
VALE realize diretamente estas adequações, sem a imposição de qualquer obrigação e/ou
eventual penalidade à ONTE; ou (b) que seja estabelecido o valor a ser pago pela VALE à
ONTE, com determinação cogente pela Aneel à VALE de pagamento dos referidos recursos,
sob pena desta agência reguladora adotar as providências regulatórias cabíveis contra a
VALE." (grifos do original)
20. Na primeira parte de sua argumentação a Concessionária protesta contra a
interpretação dada a cláusula 4° do Termo de Transferência de Instalações – TTI n° 001/2018,
firmado entre ONTE e a Mineração Onça Puma – MOP, pois a Cláusula 4 cobriria apenas correções
"(...) correlacionados aos padrões técnicos da época de expedição do Parecer de Acesso. (...)" em
seu entendimento.
21. Na decisão em recurso, esta Diretoria Colegiada optou por não estabelecer receita
adicional para ONTE visto que, no termo de transferência assinado entre as partes, a MOP assumiu
que arcaria com eventuais custos para corrigir defeitos existentes nas instalações antes da
transferência. E, como a própria ONTE apresentou no início deste Processo, os defeitos são
anteriores à transferência. Assim, tendo em vista que os ativos foram incorporados à Rede Básica
desde sua transferência para a ONTE, a decisão da Diretoria Colegiada foi de estabelecer que a
ONTE, como transmissora, implantasse as correções necessárias e, usando do acordo presente no
termo de transferência assinado entre partes, cobre da MOP os custos associados.
22. Além disso, cabe esclarecer que, conforme pontuado nas análises das áreas técnicas,
657/20195 469/20206

contidas nas Notas Técnicas nº e n° , todos os ativos implantados pela MOP
5 SIC 48526.006074/2019-00.
6
SIC 48526.004169/2020-00.
FL. 7 de 19

e apresentados pela ONTE7 deviam estar plenamente funcionais para serem incorporados à Rede
Básica. A própria Resolução Autorizativa n° 1.506, de 2008, impôs como condição ao consumidor
que procedesse a manutenção das instalações que implantava para o seu acesso, sem fazer
distinção quanto aos ativos sujeitos a manutenção serem apenas os exigidos por normas ou outros.
Ou seja, todos os ativos que a MOP implantasse para o seu acesso deviam por ela serem mantidos
em condições adequadas de operação enquanto durasse seu acesso ou até que fossem transferidos.
23. Isso posto, resta clara a responsabilização da Vale pelas correções e adequações.
Ocorre que isso pode ser feito de duas formas: a primeira é estabelecer além da obrigação
financeira, a execução das correções pela Vale. A segunda é estabelecer a obrigação financeira pelos
custos associados às correções e adequações à Vale e a execução à ONTE. Esta segunda, de certa
forma, é o que foi estabelecido na decisão do Despacho nº 1.498/2021, porém ficando entre as
partes o acerto financeiro.
24. Sobre este aspecto, ao aprofundar a análise da questão, divirjo da primeira decisão.
Julgo importante que a Agência estabeleça a obrigação de cada agente regulado. Tendo em vista
que o objetivo final é o pleno funcionamento das instalações que, diga-se de passagem, já são de
Rede Básica, cabe para o caso concreto, a ação do regulador no sentido de estabelecer a obrigação
das partes, visto que uma falta de consenso em um acordo bilateral pode resultar em baixo
desempenho das instalações do SIN e até em indisponibilidades da rede, em um sistema radial,
trazendo prejuízo para os demais consumidores atendidos naquela localidade.
25. Além disso, existe uma solução regulatória factível e disponível. Esta, inclusive, foi
uma das possibilidades aventadas pelas áreas técnicas, conforme disposto no item III.5 da Nota
Técnica 467/2020, qual seja, determinar à ONTE a execução dos reparos e correções, e estabelecer,
por meio de encargos de conexão calculados pela ANEEL, com base no Banco de Preços, o valor a
ser pago pela Vale. Esta solução, a meu ver, apresenta-se robusta, pois garante de um lado a
execução das obras que são necessárias e, por outro lado, o mecanismo de pagamento regulado,
via aditivo do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) celebrado entre a ONTE e a
7
Carta ONTE-SP– 004/2019 - SIC 48513.008578/2019-00.
FL. 8 de 19

Vale. Além disso, garante que as instalações, que eram de uso restrito, sejam transferidas à Rede
Básica efetivamente sem ônus aos demais consumidores, como apregoa o Decreto nº 5.597/2005,
e dentro das condições estabelecidas no ato autorizativo de acesso – REA nº 1.506/2008.
26. Sendo assim, encaminho voto no sentido de dar provimento ao recurso da ONTE e
determinar à Vale a obrigação financeira decorrente das adequações e correções identificadas em
suas instalações, cabendo à ONTE a execução das devidas adequações, mediante estabelecimento
dos encargos de conexão, calculados pela ANEEL e regidos por meio de aditivo contratual do CCT,
nas instalações da LT 230 kV Integradora/Onça Puma e SE Onça Puma, para os seguintes itens: a)
Sistema de Coleta de Oscilografia; b) Sistema de Supervisão e Controle; c) Sistemas de
telecomunicação e teleproteção (incluindo o cabo cabos para-raios com fibra ótica (Optical Ground
Wire - OPGW); d) Sistema de Coordenação de Isolamento e de Para-Raios; e e) Proteção de Barras
230 kV na SE Onça Puma. Ressalta-se que fica mantido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para
adequações contados a partir da celebração do CCT entre as partes.
27. Ressalta-se que os valores propostos no item III.5 da Nota Técnica nº 467/2020SCT/SRT/ANEEL, foram atualizados por meio do Memorando nº 091/2021-SCT/ANEEL dispostos nos
autos e para esta decisão, solicitou-se à SCT o valor referente à proteção de barras no setor de 230
kV da SE MOP.
28. Este encaminhamento altera o art. 3º da REA nº 10.032/2021, para contemplar o
encaminhamento proposto, além de estabelecer o adicional de RAP conforme Tabela 1:
Tabela 1 – Investimento e RAP (referência de preços: Junho de 2020)

Módulos da SE MOP Investimento (R$) RAP (R$) Vigência (anos)
Substituição do Cabo Para-raios com
Fibra Ótica da LT 230 kV Integradora /
Onça Puma, circuito duplo, 181 km de

extensão. 8.585.808,74 872.362,64 33
Substituição do Sistema de
oscilografia, supervisão e

telecomunicações na SE Onça Puma. 1.094.116,95 143.675,37 15
Substituição de 24 para-raios no setor

230 kV da SE Onça Puma. 1.722.919,70 184.025,16 26
FL. 9 de 19

Substituição da proteção de barras no setor

de 230 kV na SE MOP 262.012,77 34.406,54 15
Total 11.664.858,16 1.234.469,71
Fonte: Memorando nº 091/2021-SCT/ANEEL, de 29/04/2021 – SIC 48526.002174/2021-00.
29. Cabe pontuar que sobre os custos calculados pela SCT para a troca dos cabos OPGW,
a ONTE pondera que os valores seriam maiores do que os calculados visto que a troca se daria pelo
"Método Carrier", que é um serviço especial realizado em linha viva, para isso solicitou que fosse
utilizado um fator multiplicador de 1,5 sobre o custo médio de instalação e desmobilização
convencional. Além disso, solicitou a inclusão de 40 caixas de emenda OPGW (24OF).
30. Sobre este aspecto, a SCT ponderou que, como os custos são regulatórios, e
conforme a REH 2.514/2019, os custos de montagem já incluem os de desmontagem, não sendo
incomuns casos em que tais serviços ocorram em linha viva. Além disso, ponderou que, sobre as
caixas de emenda, as mesmas estão contempladas uma vez que se inserem no item "Outros
acessórios" da planilha de cálculo.
31. Entretanto, sobre os custos adicionais de substituição em linha viva, entendo que,
por força da situação peculiar do caso, os custos envolvendo este item podem ser revisitados,
mediante a devida comprovação pela empresa dos custos e avaliação da SCT e sujeitos à ação
fiscalizatória da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE e
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, para o reconhecimento de eventuais
custos não contemplados no Banco de Preços de Referência. Isso pois, como se sabe, o atendimento
da carga dos consumidores da CELPA e da própria Vale, por meio dessa linha é radial, de forma que
não será possível o completo desligamento de ambos os circuitos da linha de transmissão, sob pena
de interrupção do serviço e corte de carga.
32. Ademais, cabe rememorar a discussão sobre os custos de execução de serviços em
linha viva na Resolução Homologatória nº 2.514/2019, que aprovou a revisão do Banco de Preços
de Referência ANEEL, a ser utilizado nos processos de autorização, licitação e revisão das receitas
anuais permitidas, sob minha relatoria. Naquela ocasião, avaliou-se o acréscimo de percentual de
FL. 10 de 19

30% nos itens de mão de obra e obras civis, referente à periculosidade. Chegou-se à conclusão de
que nem toda execução de serviço culminaria em situação de periculosidade, de tal forma que a
informação de incidência e as respectivas justificativas deveriam ser apresentadas pelo agente no
momento de solicitação e autorização da RAP, com intuito de evitar acréscimo de custo não
necessário ou imprudente, naturalmente sujeitando o agente às devidas culminações legais e
regulatórias em caso de inconsistências.
33. Acrescenta-se ainda, que o Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária
(PRORET), trata dos casos em que a aplicação do Banco de Preços de Referência será afastada,
abarcando situações em que os itens não são representados ou não possuam preços
correspondentes, semelhantes ou análogos. Desta forma, caberá as áreas técnicas avaliarem o
serviço necessário à execução da obra para eventuais considerações no cálculo da RAP para
substituição dos cabos OPGW para o caso em tela.
II.2 Incidência do REIDI no cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção
das instalações transferidas para ONTE
34. O segundo ponto apresentado no recurso trata da incidência do benefício tributário
do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI nos cálculos dos
adicionais de RAP referentes a Operação e Manutenção – O&M. Sobre este aspecto, a ONTE
reapresenta argumentos já trazidos para os autos do processo. Conforme restou comprovado em
toda instrução processual, em especial na Nota Técnica SCT nº 259/2021, que explora
exaustivamente a questão, a aplicação do REIDI no cálculo da parcela adicional de O&M é matéria
regulamentada no Submódulo 9.7 do PRORET, ao qual há incidência do benefício tributário. Reforçase que é um cálculo regulatório, que não diferencia a base de cálculo da parcela em questão
conforme a procedência do ativo, isto é, se o ativo foi recebido em transferência vindo da parte de
um agente regulado ou por quem não é agente regulado sendo que, em ambas as hipóteses, um
agente regulado é quem recepcionará o ativo. Tal diferenciação inexiste no normativo.
35. Ademais, conforme suscita a explanação da área técnica, a explicação para tal
comando regulatório do PRORET reside no fato de que os valores da parcela de RAP que custearão
FL. 11 de 19

os serviços de O&M assumidos pela concessionária devem estar aderentes aos valores de
investimento observados no âmbito do setor de transmissão, e não aos custos passados incorridos
por aquele que implantou os ativos, quer tenha ou não tais dispêndios sido afetados pelos
benefícios tributários associados ao REIDI.
36. Desta forma, não encontro amparo legal para dar provimento ao pleito requerido
pela ONTE de não incidência do REIDI na parcela adicional de RAP de O&M.
37. Por fim, quanto ao enquadramento junto ao REIDI das adequações em instalações
realizadas pela ONTE, apresentado em nova correspondência8, de janeiro de 2022, a SCT esclareceu
que tal pleito deve ser formulado com base na Portaria n° 318, de 1 de agosto de 2018, do Ministério
de Minas e Energia – MME, endereçada a ANEEL com todos os formulários necessários e após
preenchimento dos dados no sistema SREIDI, do MME, para instrução em processo específico.
III.3 – Necessidade de concessão de parcela adicional de RAP pelo remanejamento do Sistema de
Medição para Faturamento – SMF da Vale da SE Integradora para a SE Onça Puma
38. A ONTE contestou a decisão da ANEEL de ressarcir os custos referentes ao
remanejamento do SMF, conforme valores apresentados pela empresa, ao invés de incluí-los como
investimento no cálculo da RAP, conforme dispõe o § 6º do art. 7º da Resolução Normativa nº 722,
de 2016. Como justificativa, tem-se que o Banco de Preços de Referência não dispõe deste item e
por se tratar de um ressarcimento de um serviço, se entende pertinente que o mesmo seja feito no
prazo de 1 ano e sem remuneração do capital.
39. Além disso, cabe relembrar que parte da questão inicial presente neste Processo
decorre de a vigência da REN n° 722, de 2016, ter ocorrido no período entre a realização do leilão
onde se outorgou o objeto do Contrato de Concessão n° 21/2016 e a assinatura deste. Assim, a
8
Carta ONTE S/N, de 06/01/2022 – SIC 48513.000675/2022-00.
FL. 12 de 19

receita anual permitida pactuada no citado Contrato e fruto da disputa do certame e não tinha
obrigação de atender ao §6° do art. 7° dessa norma.
40. Uma vez que a norma não se aplicou ao caso em pauta, que o SMF foi um custo que
a Transmissora arcou e que não estava previsto em sua concessão, em respeito ao seu equilíbrio
econômico-financeiro foi que se entendeu cabível o ressarcimento. Contudo, uma vez que esse
custo não é parte da receita blindada do Contrato de Concessão e que o responsável pelo SMF
continuará sendo a MOP, não cabe a Rede Básica remunerar o referido dispêndio, como se parte
dos investimentos da Rede fosse. Desse modo, entendo que o recurso da ONTE sobre este item
deve ser negado.
III.4 – Equívocos nas planilhas de investimento que instruíram a REA n° 10.032, de 2021
41. Além dos pontos específicos já discutidos acima, a ONTE apontou possíveis equívocos
nas planilhas de investimentos que subsidiaram os valores de receita dispostos na REA nº 10.032,
de 2021, quais sejam:
a) De ordem geral, a falta do acréscimo dos custos de desmontagem;
b) Na adequação dos serviços auxiliares: erro no quantitativo de cabos e na taxa de
depreciação considerada;
c) sobre a adequação da proteção da SE Onça Puma: a falta de um Painel 1 (proteções
principal e retaguarda), da proteção da Interligação de Barras – IB 230 kV e da
proteção dos 3 módulos de Conexão de Transformador – CT;
d) ausência da substituição dos 24 para-raios 230 kV da SE Onça Puma; e
e) partes de itens ausentes ou insuficientes em relação às correções e reparos,
abrangendo a substituição do cabo para-raios com fibra ótica (custos de execução em
linha viva e quantitativo de caixas de emenda) e substituição do sistema de
oscilografia.
42. Em análise realizada pela SCT e SRT, contida na Nota Técnica nº 118/2022, avaliou-se
que sobre os custos de desmontagem, todos os cálculos citados foram feitos sob a vigência da
Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019, e tais custos já estão abarcados
FL. 13 de 19

conforme o §4° do art. 1° da norma, de modo que não se encontra fundamento para reforma da
decisão.
43. Quanto às adequações dos serviços auxiliares, a falta dos painéis de proteção e a
proteção do IB, as áreas técnicas revisaram os quantitativos e retificaram os valores de acordo com
o apresentado pela ONTE.
44. Entretanto, quanto a proteção dos 3 módulos de conexão do transformador, listadas
no item (c), a Transmissora não esclareceu a quais transformadores se referem as conexões. Sobre
isso, a SCT esclareceu que: (i) como não há pendências nos transformadores da ONTE, não há
motivação para modificações das suas conexões; e (ii) os transformadores da MOP e suas conexões
são de responsabilidade da Vale, de forma que inexiste fundamento para se considerar
estabelecimento de adequações por parte desta Agência a esse respeito. Portanto, esse este item
deve ser indeferido.
45. Por fim, em relação aos pontos (d) e (e), estes foram considerados como
pertencentes a lista de reparos e correções, que estão sendo contemplados nesta decisão, mediante
o cálculo de parcela adicional de RAP, a ser pago via encargos de conexão. Esses itens constam da
Tabela 1 deste voto.
46. Outro ponto que merece destaque, refere-se ao erro material constatado pela SCT
nas receitas de O&M estabelecidas no Anexo I da REA nº 10.032/2021 referente às duas Entradas
de Linha – ELs 230 kV na SE Integradora para a LT Integradora - Onça Puma C1 e C2 e aos 02 Módulos
de Infraestrutura de Manobra – MIM a elas associados. Este erro consiste no fato de que a REA n°
4.658, de 13 de maio de 2014, ter estabelecido parcela de receita para O&M para a Eletronorte
operar e manter as ELs quando a SE Integradora foi recebida em transferência da Vale S.A.. Assim,
já sendo a Eletronorte responsável pelas entradas de linha citadas, estabelecer para a ONTE receita
para prestar o mesmo serviço de O&M seria um duplo pagamento por parte da Rede Básica.
FL. 14 de 19

47. Em razão das receitas supracitadas também terem composto a base para o
estabelecimento do pagamento do retroativo referente ao período entre 21 de junho de 2018 e 30
de junho de 2021 constante no §2° do art. 1° da REA, este também necessita de retificação.
48. Dessa forma, acompanho a recomendação da SCT de cancelar as parcelas das duas
ELs 230 kV na SE Integradora para a LT Integradora - Onça Puma C1 e C2 e dos 02 MIMs associados,
presentes no Anexo I da REA n° 10.032, de 2021, pois não faz parte do serviço a ser prestado pela
ONTE e sim obrigação da Eletronorte.
49. Como consequência das alterações, as Tabelas 2 e 3 apresentam os novos valores das
receitas dispostas nos Anexos I e II da REA nº 10.032/2021 a serem retificadas.
Tabela 2 - Alterações na RAP de O&M estabelecida no Anexo I da REA n° 10.032, de 2021, após a análise.
RAP (R$)
constante na RAP (R$) após

EDIFICAÇÃO OBRA Diferença (R$)
REA a análise
10.032/2021.
Parcela adicional de Receita para operação e

manutenção de Módulo Geral 230 kV, arranjo 172.442,54 172.442,54 0,00
BD4, da SE Onça Puma.
Parcela adicional de Receita para operação e

ONÇA PUMA manutenção de 3 Módulo de Infraestrutura 46.938,81 46.938,81 0,00
de Manobra- MIM, 230 kV, da SE Onça Puma.
Parcela adicional de Receita para operação e

manutenção de Interligação de Barras 230 kV 89.797,96 89.797,96 0,00
da SE Onça Puma.
Parcela adicional de Receita para operação e
LT 230 kV
manutenção de entrada de linha em 230 kV

Integradora / 127.096,20 127.096,20 0,00
na SE Onca Puma, arranjo BD4, para a LT
Onça Puma
Integradora / Onca Puma C1.
FL. 15 de 19

Parcela adicional de Receita para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV

127.096,20 127.096,20 0,00
na SE Onça Puma, arranjo BD4, para a LT
Integradora / Onça Puma C2.
Parcela adicional de Receita para operação e

manutenção da LT 230 kV Integradora – Onça 2.962.690,40 2.962.690,40 0,00
Puma, circuito duplo, 181 km de extensão.
Parcela adicional de Receita para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV

127.096,20 0,00 -127.096,20
na SE Integradora, arranjo BD4, para a LT
Integradora / Onça Puma C1.
Parcela adicional de Receita para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV

127.096,20 0,00 -127.096,20
na SE Integradora, arranjo BD4, para a LT
Integradora / Onça Puma C2.
Parcela adicional de Receita para operação e
SE

manutenção de 2 Módulo de Infraestrutura 31.292,54 0,00 -31.292,54
Integradora
de Manobra- MIM, 230 kV, da SE Onça Puma.

TOTAL 3.811.547,05 3.526.062,11 -285.484,94
*Referência: junho de 2020.
Tabela 3- Alterações nas RAP referentes às adequações na SE Onça Puma, estabelecida no Anexo II da
REA n° 10.032, de 2021, após a análise.
RAP (R$)
constante na RAP (R$) após

EDIFICAÇÃO OBRA Diferença (R$)
REA a análise
10.032/2021.
Remanejamento do Sistema de Medição e
Faturamento – SMF do consumidor livre

ONÇA PUMA 890.235,48 890.235,48 0,00
Mineração Onça Puma Ltda. da SE
Integradora para a SE Onça Puma.
FL. 16 de 19

Adequação do Serviço Auxiliar com um

Módulo Geral de Acessante 230 kV, 101.888,94 136.375,02 34.486,08
arranjo BD4, para a SE Onça Puma.
Adequação da Proteção da Interligação de

0,00 39.721,20 39.721,20
Barras 230 kV, na SE Onça Puma.
LT 230 kV Adequação da teleproteção da LT 230 kV

Integradora / Integradora / Onça Puma, circuito duplo, 56.423,52 84.635,28 28.211,76
Onça Puma na SE Onça Puma.

TOTAL 1.048.547,94 1.150.966,98 102.419,04
*Referência: junho de 2020.
III. DIREITO
50. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999
c) Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005;
d) Resolução Normativa nº 191, de 12 de dezembro de 2005
e) Resolução Autorizativa n° 1.506, de 12 de agosto de 2008;
f) Resolução Normativa nº 722, de 31 de maio de 2016;
g) Portaria n° 318, de 1 de agosto de 2018, do Ministério de Minas e Energia;
h) Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019;
i) Resolução Normativa n° 880, de 07 de abril de 2020, e
j) Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020.
IV. DISPOSITIVO
51. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.004686/2019-11,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Ourilândia do Norte Transmissora de
Energia S.A. - ONTE em face do Despacho nº 1.498/2021 e da Resolução Autorizativa nº
10.032/2021, e, no mérito:
i. dar provimento ao recurso da ONTE e determinar à Vale a obrigação financeira decorrente
das adequações e correções identificadas em suas instalações, cabendo à ONTE a execução
FL. 17 de 19

das devidas adequações, mediante estabelecimento dos encargos de conexão, calculados
pela ANEEL e regidos por meio de aditivo contratual do CCT, nas instalações da LT 230 kV
Integradora/Onça Puma e SE Onça Puma, para os seguintes itens: a) Sistema de Coleta de
Oscilografia; b) Sistema de Supervisão e Controle; c) Sistemas de telecomunicação e
teleproteção (incluindo o cabo cabos para-raios com fibra ótica (Optical Ground Wire -
OPGW); d) Sistema de Coordenação de Isolamento e de Para-Raios; e e) Proteção de Barras
230 kV na SE Onça Puma;
ii. estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para celebração do termo aditivo ao Contrato
de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT entre a ONTE e a Vale – unidade
consumidora MOP;
iii. estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para execução dos reparos a partir da
celebração do termo aditivo ao CCT entre a ONTE e a Vale;
iv. determinar a reavaliação pela SCT do adicional de RAP referente à substituição dos cabos
OPGW em linha viva, mediante comprovação dos custos pela ONTE e sujeitos à ação
fiscalizatória da SFE e SFF, para o reconhecimento de eventuais custos não contemplados no
Banco de Preços de Referência;
v. negar provimento ao pleito de não incidência do REIDI na parcela adicional de RAP de O&M;
vi. negar provimento ao pedido de remuneração do remanejamento do SMF dentro da mesma
metodologia dos demais ativos incorridos na base de ativos remunerados ao longo do
período de concessão da transmissora;
vii. dar provimento parcial aos erros apontados pela ONTE nas planilhas de investimento que
subsidiaram os valores de receita dispostos na REA nº 10.032/2021, nos termos deste voto;
e
viii. cancelar as parcelas de receita de duas Entradas de Linha - EL 230 kV na SE Integradora para
a LT Integradora - Onça Puma C1 e C2 e de dois módulos de infraestrutura - MIM associados,
presentes no Anexo I da REA n° 10.032/2021, devido a erro material.
Brasília, 15 de fevereiro de 2022.
FL. 18 de 19

(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 19 de 19