DSP - DESPACHO 1900/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do requerimento administrativo interposto pela Hidroelétrica Panambi S.A - Hidropan com vistas à cessão compulsória para a Rio Grande Energia S.A - RGE de seus Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR relativos ao Leilão A-5 de 2014, bem como ao afastamento das penalidades e da execução da garantia de participação pela não assinatura desses CCEAR.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004255/2015-21.
INTERESSADOS: Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela empresa Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan, com
vistas a que a ANEEL determine à Rio Grande Energia S.A. - RGE o recebimento dos seus contratos decorrentes
do 20º LEN/2014.
I – RELATÓRIO
1. Em 28/11/2014, foi realizado o Leilão A-5/2014 (20º LEN) que teve como objetivo a contratação
de energia proveniente de novos empreendimentos de geração do qual participou a Hidropan, na condição de
agente de distribuição comprador, adquirindo 14,24 MWméd proveniente de 51 empreendimentos de geração
eólica, térmica e hídrica.
2. Pelo Despacho nº 1.227, de 27 de abril de 2015, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
classificou, para o ano de 2016, a Hidropan como concessionária de distribuição de energia elétrica do Sistema
Interligado nacional – SIN com mercado próprio de 119,96 GWh, ou seja, inferior a 500GWh/ano.
3. Por meio da correspondência s/n°, protocolada em 9 de setembro de 2015, a Hidroelétrica
Panambi requereu a suspensão cautelar da assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado -CCEARs decorrentes de sua participação no 20ª Leilão de Energia Nova, e, no mérito, o
afastamento de qualquer penalidade e a cessão compulsória desses CCEARs para a Rio Grande Energia –
RGE.

4. Por meio da correspondência CT-CCEE-2195/2015, de 6/10/2015, a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE acusou o recebimento do Ofício nº HP 167/2015, de 11 de
setembro de 2015, no qual a Hidropan informa ter requerido junto a ANEEL a suspensão da obrigação de
assinatura dos CCEARs.
5. Por meio da correspondência RNV_1.034/2015, de 26/10/2015, a Renova Energia solicitou o
posicionamento da SRM com relação a não assinatura, por parte da Hidropan, dos contratos decorrentes do
20º LEN.
6. Por meio do Ofício nº 18/2016, de 21/1/2016, a SRM solicitou que a Hidropan apresentasse
manifestação da RGE quanto à assunção das obrigações decorrentes do CCEAR.
7. Por meio da correspondência s/n°, protocolada em 16/5/2016, a Hidropan apresentou estudo
técnico e informou não haver manifestação da RGE com relação ao aceite de cessão dos CCEAR.
8. Em 30 de março de 2016 fui sorteado relator.
9. A pedido do agente, este foi recebido em reunião por minha assessoria em 7 de junho de 2016.
10. Em 28 de junho de 2016, a SEM emitiu a Nota Técnica nº 161/2016-SEM/ANEEL se
manifestando sobre os pedidos da Hidropan.
11. Na 25ª Reunião Pública da Diretoria, em 12 de julho de 2016, decidiu-se pela não provimento
do pedido de providência cautelar da requerente.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO

13. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela empresa Hidroelétrica Panambi S.A. –
Hidropan, para que sejam afastadas as penalidades e a execução da garantia de participação pela não
assinatura dos CCEARs relativos ao Leilão A-5/2014 (20º LEN), realizado em 28 de novembro de 2014, e
determinar a cessão compulsória dos CCEARs decorrentes para a Rio Grande Energia – RGE.
14. Nas condições atuais, a Hidropan é suprida pela Rio Grande Energia S.A ("RGE"), mediante
contrato bilateral.
15. O agente argumenta que sua participação no 20º leilão de energia nova (Leilão nº 006/2014)
lhe teria sido prejudicial, vez que o valor da energia comprada é superior ao da fornecida pela RGE. Nesta
oportunidade, adquiriu 100% de sua necessidade de energia, correspondente a 14,24 MWmed.
16.
Em reunião realizada com minha assessoria o agente informou que, mantida a obrigatoriedade de assinatura
dos contratos, sua tarifa de distribuição poderia sofrer majoração e até 62%, considerando que já é uma das
dez maiores do país.
Mérito
17. Permito-me neste ponto repisar os argumentos que já expendi no voto que proferi na 25ª RPO,
relativamente ao pedido de providencia cautelar da requerente com vistas à suspensão da obrigatoriedade de
assinatura dos CCEARs.
18. O processo de contratação de energia nova via licitação, na modalidade de leilões, é o
mecanismo que o legislador supõe o mais adequado para atendimento à expansão da carga. De fato, observase, desde sua implementação, que esse procedimento reduz o custo da energia comprada, por conta da
competição. Não é incomum a ocorrência de deságios bastante significativos em ralação ao preço teto e ao
preço marginal de referência.

19. Ocorre, no entanto, que por se tratar de processo concorrencial nunca se pode ter a certeza
de qual será o resultado, se haverá deságio e nem mesmo se haverá concorrentes. Os leilões envolvem
incertezas naturais, tanto para o vendedor como para o comprador, e é adequado que assim seja, por que é
justamente esta incerteza que garante a disputa.
20. A requerente alega que espera um acréscimo expressivo nas tarifas da Hidropan, a partir de
2018, dada a diferença entre o preço da energia adquirida no 20ª LEN e o praticado pela sua supridora,
atualmente de R$ 210,20/MWh1.
21. Ora, a Hidropan deveria ter considerado os riscos e as vantagens de participar nesse tipo de
concurso de resultado imprevisível. Conforme informa nos autos, a decisão de participar se fundou em duas
avaliações: a de que havia tendência de alta no custo de suprimento da RGE e a de que o preço médio da
energia vendida nos leilões A-5 apresentava-se bastante atraente. De novo, o resultado é incerto e o
comportamento do passado nem sempre indica que será reproduzido no futuro.
22. A decisão da Hidropan de participar no leilão foi de natureza empresarial e, como tal, implica
assumir riscos. A empresa deveria estar consciente de que no resultado de sua escolha, lhe caberia tanto os
bônus, como os ônus.
23. A Hidropan, como fundamento para que a ANEEL acate seu requerimento e determine à RGE
o recebimento dos seus contratos decorrentes do 20º LEN/2014, apresenta estudos que pretendem demonstrar
que não haveria prejuízos para a cessionária.
1 REH nº 1.908/2015.

24. No entanto, da análise efetuada pela SRM, observo que não há como validar esse
entendimento. O mercado de energia é cheio de incertezas e não é possível garantir que a assunção dos
contratos pela RGE se dará de forma neutra em relação a seu mercado.
25. Em 2016 a RGE, por exemplo, apresentou excedentes de energia nos três primeiros meses,
sendo que em 2014 e 2016 registrou elevada exposição ao mercado de curto prazo. No futuro, não se sabe.
26. Pelo mostrado, não há ilegalidades ou excepcionalidades que justifiquem forçar a RGE a
receber os contratos. Cabe a esta decidir quanto à conveniência e oportunidade de, voluntariamente, assumir
os contratos da Hidropan e recebê-la de volta a seu mercado.
27. Considerando os compromissos assumidos pela Hidropan junto ao SIN em decorrência de sua
participação em leilão de energia nova, creio que a única linha de ação que resta à distribuidora é a da
negociação direta com a RGE. Relembrando que não há qualquer obrigatoriedade de a RGE receber a
Hidropan, bem como seus contratos, de volta.
Conclusão
28. Tudo posto, considero que é dever da Hidropan cumprir com as obrigações assumidas em
decorrências do 20º LEN/2014, sob pena de default e consequente penalização, nos termos do edital e
legislação vigente.
III – DIREITO
29. Esta decisão tem amparo no que se segue:
a. Lei nº. 10.848/2004;
b. Decreto 5.163/ de 2004;
c. Edital do Leilão 06/2014 (20º LEN);

d. Portaria 3.925, de 2016.
IV - DISPOSITIVO
30. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004255/2015-21, voto por
conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan com vistas à
cessão compulsória para a Rio Grande Energia S.A. – RGE de seus Contratos de Comercialização de Energia
no Ambiente Regulado - CCEARs relativos ao Leilão A-5/2014 (20º LEN), realizado em 28 de novembro de
2014, bem como ao afastamento das penalidades e da execução da garantia de participação pela não
assinatura desses CCEARs, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, de de 2016
Tiago de Barros Correia
Diretor