PRT - PORTARIA 1292/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos das Centrais Geradoras Eólicas Mutamba I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, no estado do Ceará, de titularidade da Kairós Wind Holding S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.292/SPE/MME, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.001030/2022-22, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, os projetos das Centrais Geradoras Eólicas denominadas Mutamba I, II, III, IV, V,
VI, VII, VIII, IX e X, cadastradas com os Códigos Únicos de Empreendimento de Geração – CEG:
EOL.CV.CE.051531-0.01, EOL.CV.CE.032481-7.01, EOL.CV.CE.032482-5.01, EOL.CV.CE.032483-3.01,
EOL.CV.CE.032484-1.01, EOL.CV.CE.032485-0.01, EOL.CV.CE.032486-8.01, EOL.CV.CE.041920-6.01,
EOL.CV.CE.041921-4.01 e EOL.CV.CE.041922-2.01, de titularidade da empresa Kairós Wind Holding S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.690.234/0001-61, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de
2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Kairós Wind Holding S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Kairós Wind Holding S.A. a ocorrência
de situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados nesta Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta publicação de nova
Portaria de aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º A revogação das outorgas das Centrais Geradoras Eólicas Mutamba I, II, III, IV, V, VI, VII,
VIII, IX e X e o descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da
aprovação dos projetos como Prioritários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
Kairós Wind Holding S.A. 10.690.234/0001-61
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
2W Energia S.A. 08.773.135/0001-00 100
Características do Projeto 1
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.047, de 1º de fevereiro de 2022
EOL Mutamba I - CEG: EOL.CV.CE.051531-0.01.
Central Geradora Eólica com 16.500 kW de capacidade instalada, constituída por três unidades
Localização [UF]
Estado do Ceará.
Fevereiro de 2023.
Características do Projeto 2
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.048, de 1º de fevereiro de 2022.
EOL Mutamba II - CEG: EOL.CV.CE.032481-7.01.
Central Geradora Eólica com 22.000 kW de capacidade instalada, constituída por quatro unidades

Localização [UF]
Estado do Ceará.
lusão do Projeto Março de 2023.
Características do Projeto 3
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.049, de 1º de fevereiro de 2022.
EOL Mutamba III - CEG: EOL.CV.CE.032482-5.01.
Central Geradora Eólica com 38.500 kW de capacidade instalada, constituída por sete unidades
Localização [UF]
Estado do Ceará.
Abril de 2023.
Características do Projeto 4
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.050, de 1º de fevereiro de 2022.
EOL Mutamba IV - CEG: EOL.CV.CE.032483-3.01.
Central Geradora Eólica com 33.000 kW de capacidade instalada, constituída por seis unidades
Localização [UF]
Estado do Ceará.
Maio de 2023.
Características do Projeto 5
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.051, de 1º de fevereiro de 2022.
EOL Mutamba V - CEG: EOL.CV.CE.032484-1.01.
Central Geradora Eólica com 22.000 kW de capacidade instalada, constituída por quatro unidades
Localização [UF]
Estado do Ceará.
Maio de 2023.
Características do Projeto 6
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.052, de 1º de fevereiro de 2022.
EOL Mutamba VI - CEG: EOL.CV.CE.032485-0.01.

Central Geradora Eólica com 38.500 kW de capacidade instalada, constituída por sete unidades
Localização [UF]
Estado do Ceará.
Junho de 2023.
Características do Projeto 7
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.053, de 1º de fevereiro de 2022.
EOL Mutamba VII - CEG: EOL.CV.CE.032486-8.01.
Central Geradora Eólica com 5.500 kW de capacidade instalada, constituída por uma unidade geradora
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado do Ceará.
Junho de 2023.
Características do Projeto 8
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.054, de 1º de fevereiro de 2022.
EOL Mutamba VIII - CEG: EOL.CV.CE.041920-6.01.
Central Geradora Eólica com 11.000 kW de capacidade instalada, constituída por duas unidades
Localização [UF]
Estado do Ceará.
Outubro de 2023.
Características do Projeto 9
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.055, de 1º de fevereiro de 2022.
EOL Mutamba IX - CEG: EOL.CV.CE.041921-4.01.
Central Geradora Eólica com 44.000 kW de capacidade instalada, constituída por oito unidades
Localização [UF]
Estado do Ceará.
Novembro de 2023.
Características do Projeto 10
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.056, de 1º de fevereiro de 2022.

EOL Mutamba X - CEG: EOL.CV.CE.041922-2.01.
Central Geradora Eólica com 27.500 kW de capacidade instalada, constituída por cinco unidades
Localização [UF]
Estado do Ceará.
Novembro de 2023.
Referência: Processo nº 48340.001030/2022-22 SEI nº 0601023