REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5822/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Furnas Centrais Elétricas S.A a implantar os reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.003270/2015-52.
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A.
.
RELATOR:
José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de
reforços em instalações de transmissão da SE Itaberá, sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A.,
Contrato de Concessão 062/2001.
I – RELATÓRIO
1. A SCT apresentou1 seu posicionamento técnico recomendando que fosse autorizada à Furnas
Centrais Elétricas S.A. a instalação dos reforços que constam da tabela, com o estabelecimento do valor das
parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
2. Em sorteio realizado em 02/05/2016 fui designado Relator do Processo.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo
9.7, aprovado pela REN 643/2014, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que
trata a REN 435/2011.
5. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela REN 553/2013, o Custo Anual dos Ativos
(CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE,
RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e
ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo
do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, conforme apresentado no item 7.2 do Submódulo 9.7.
6. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria 274/2013, o adicional de RAP é
estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei 11.488/2007.
7. Destaca-se que a Lei 12.783/2013 alterou as alíquotas dos encargos setoriais: Taxa de
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE e Reserva Global de Reversão - RGR para 0,4% e 0%,
respectivamente.
1 Nota Técnica n° 102/2016-SCT/ANEEL, de 31/03/2016 e Nota Técnica n° 131/2016-SCT/ANEEL, de 26/04/2016.

8. De acordo com o Contrato de Concessão 062/2001, a RAP a ser paga à transmissora não
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o
adicional de RAP para a instalação dos reforços foi calculado sem aplicação da alíquota referente a esses
tributos.
9. A tabela apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de
receita, e o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.
Tabela – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
443/11
SE ITABERÁ

Instalação de um banco de reatores de barra 24.195.738,68 2,00 3.641.233,85
monofásicos 765 kV, (3+1) x 110 Mvar
Conexão do banco de reatores de barra 765 kV Art. 3º

11.310.245,37 2,00 1.778.998,58
DJM

Sistema de Telecomunicações 296.808,27 2,00 16.400,54
Total 35.802.792,32 --- 4.693.944,04 ---
Referência de preço: junho de 2015.
10. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados representam o valor da parcela da RAP para
remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento
a partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice
estabelecido no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.
11. Os reforços analisados constam Consolidação de Obras das Demais Instalações de Transmissão –
Ciclo 2015.
12. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Relatório, entendo que
a recomendação da SCT merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e
regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida.
III – DO DIREITO

13. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Art. 3º-A, § 3º, da Lei 9.427, de 26/12/1996; art.
17 da Lei 9.074, de 7/07/1995; art. 12 do Decreto 1.717, de 24/11/1995; art. 8º da Lei 9.648, de 27/05/1998; art. 6º, §
1º, e art. 7º, inciso II do Decreto 2.655, de 2/07/1998; Resoluções Normativas 67 e 68, ambas de 8/06/ 2004;
Resolução Normativa 443, de 26/07/2011; art. 21 da Lei 12.783, de 11/12/2013; Resolução Normativa 643, de
16/12/2014.
IV – DISPOSITIVO
14. Em face do exposto e considerando do que consta do Processo 48500.003270/2015-52, voto
pela emissão de Resolução, conforme a minuta anexa, que autoriza a Furnas Centrais Elétricas S.A. a realizar
os reforços nas instalações de transmissão da SE Itaberá, sob sua responsabilidade, estabelecendo o
correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de junho de 2015.
Brasília, 10 de maio de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor