DSP - DESPACHO 1099/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova os limites de DECi e FECi para as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica relacionadas, que estarão sujeitas à prorrogação do contrato de concessão no ano de 2016; e encaminha os processos listados em anexo, contemplando as minutas de Anexo II do termo aditivo ao contrato de concessão das respectivas distribuidoras, ao Ministério de Minas e Energia - MME.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005766/2012-18
INTERESSADOS: Consumidores e Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica
RELATOR:
Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO – SRD
ASSUNTO:
Resultado da Audiência Pública 18/2016, instaurada para dar publicidade à sociedade e discutir com ela
os limites de DECi e FECi a serem estabelecidos para as 7 distribuidoras sujeitas à prorrogação dos contratos de
concessão em 2016, nos termos da Lei no 12.783/2013, do Decreto no 8.461/2015 e da Medida Provisória no 706/2015,
calculados com base nos critérios estabelecidos na Audiência Pública 38/2015
I. R E L A T Ó R I O
Em 20 de outubro de 2015, a Diretoria Colegiada da ANEEL emitiu o Despacho no 3.540, por meio do
qual aprovou a minuta de termo aditivo ao contrato de concessão, visando prorrogar as concessões alcançadas pela
Lei no 12.783, de 2013, e pelo Decreto no 8.461, de 2015, e encaminhou os processos ao Ministério de Minas e Energia
– MME, recomendando prorrogar 40 distribuidoras. O Despacho também aconselhou não prorrogar a outorga de
concessão da Companhia Energética de Roraima – CERR, em razão do não atendimento ao disposto no art. 7o da
Lei no 12.783, de 2013.
2. A Medida Provisória no 706, de 28 de dezembro de 2015, alterou o §2o do art. 11 da Lei no 12.783, de
2013, estabelecendo que o prazo para assinar o termo aditivo para prorrogação do contrato de concessão passa a
ser de 210 dias a partir da convocação, em vez dos 30 dias estabelecidos.
3. As Concessionárias Amazonas Distribuidora, Boa Vista, CEA, Ceal, Cepisa, Ceron e Eletroacre não
assinaram o Contrato/Termo Aditivo em 2015. Para atendimento ao § 4o do art. 1o do Decreto no 8.461, de 2015, é
necessário recalcular os limites de DECi e FECi para essas Concessionárias.
4. Na 11ª Reunião Pública Ordinária, de 5 de abril de 2016, a Diretoria da ANEEL instaurou a Audiência
Pública 18/2016, por intercâmbio documental, entre 6 e 15 de abril de 2016, para dar publicidade à sociedade e com
ela discutir os limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – DECi e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FECi a serem
estabelecidos para as 7 distribuidoras sujeitas à prorrogação dos contratos de concessão em 2016, nos termos da Lei

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no 12.783/2013, do Decreto no 8.461/2015 e da Medida Provisória no 706/2015, calculados com base nos critérios
estabelecidos na Audiência Pública 38/2015.
5. Para estabelecer esses novos limites, foi utilizado o mesmo procedimento aplicado às distribuidoras
que prorrogaram os contratos em 2015, por isonomia e coerência. Apenas se atualizaram os atributos dos conjuntos
de unidades consumidoras e os dos indicadores DEC e FEC apurados, para aplicar a metodologia com dados mais
recentes, em consonância com o estabelecido no Decreto no 8.461, de 2015.
6. A Audiência Pública almejou apenas dar publicidade aos resultados obtidos e verificar a correta
aplicação do método pela sociedade, haja vista que os critérios adotados foram amplamente discutidos nas 2 fases
da Audiência Pública 38/2015 e estão detalhados nas Notas Técnicas no 175/2015-SCT-SFE-SFF-SRD-SRM/ANEEL
e no 335/2015-SCT-SFE-SFF-SRD-SRM/ANEEL.
7. A Tabela 1 apresenta os limites de DECi e FECi para as 7 Distribuidoras sujeitas à prorrogação do
contrato de concessão em 2016, submetidos à Audiência Pública 18/2016.
Tabela 1 – Limites de DECi e FECi para as Distribuidoras com prorrogação em 2016
Ponto de Ponto de
DECi FECi DECi FECi Trajetória DECi para Contrato Trajetória FECi para Contrato
Partida Partida
Distribuidora Apur. Apur. Limite Limite
Trajetória Trajetória
2015 2015 2015 2015
DECi FECi
2017 2018 2019 2020 2021 2017 2018 2019 2020 2021

AmE 37,35 20,39 49,06 47,72 49,06 47,72 46,85 44,64 42,43 40,23 38,02 45,68 43,65 41,61 39,57 37,53
Boa Vista 13,04 14,24 16,26 19,69 16,26 19,69 16,18 16,10 16,02 15,94 15,86 18,89 18,09 17,28 16,48 15,68

| CEA | 66,01 39,02 28,77 27,56 66,01 | 39,02 62,75 52,17 39,14 28,15 25,30 37,85 34,06 29,40 25,46 24,44 |
| --- | --- | --- |
| CEAL | 29,53 20,57 15,04 12,43 29,53 | 20,57 28,23 24,00 18,80 14,41 13,27 19,63 16,55 12,78 9,59 8,76 |
| CEPISA | 25,75 19,05 21,99 15,30 25,75 | 19,05 25,43 24,40 23,13 22,06 21,78 18,50 16,71 14,51 12,65 12,17 |
| CERON | 35,23 23,26 24,42 20,69 35,23 | 23,26 34,24 31,01 27,05 23,70 22,83 22,62 20,52 17,95 15,77 15,21 |

ELETROACRE 53,23 34,40 33,72 27,48 53,23 34,40 51,44 45,63 38,49 32,45 30,89 33,57 30,86 27,52 24,71 23,98
Fonte: Nota Técnica no 37/2016-SRD/ANEEL, de 30 de março de 2016.
8. Mediante a Nota Técnica no 51/2015-SRD-SFF/ANEEL, de 30 de junho de 2015, a Superintendência
de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD analisou as contribuições recebidas na Audiência Pública 18/2016 e
submeteu as conclusões à Diretoria Colegiada da ANEEL.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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9. A Audiência Pública 18/2016 recebeu apenas 1 contribuição encaminhada pela Eletrobras
Distribuição Alagoas – CEAL, na qual a Distribuidora solicitou a alteração na metodologia de definição da trajetória
de melhoria contínua.
10. A contribuição não foi aceita, haja vista que os critérios adotados foram amplamente discutidos nas 2
fases da Audiência Pública 38/2015 e estavam detalhados nas Notas Técnicas no 175/2015-SCT-SFE-SFF-SRDSRM/ANEEL e no 335/2015-SCT-SFE-SFF-SRD-SRM/ANEEL. Na abertura da Audiência Pública foi esclarecido esta
não discutia os critérios utilizados para definir a trajetória de melhoria contínua, mas apenas dava publicidade aos
resultados obtidos para verificar a correta aplicação do método pela sociedade.
11. Diante disso, e por entender que os limites de DECi e FECi para as 7 Distribuidoras sujeitas à
prorrogação do contrato de concessão em 2016 submetidos à Audiência Pública 18/2016 foram calculados de acordo
com os critérios definidos como resultado da Audiência Pública 38/2015, conclui-se dos valores constantes da Tabela
1 deste Voto devem ser aprovados.
12. Ressalta-se que a regulamentação existente na ANEEL relativa à qualidade do serviço continuará em
vigor, tais como os limites de DEC e FEC dos conjuntos estabelecidos em resolução específica para cada distribuidora,
os limites individuais de DIC, FIC, DMIC e DICRI definidos no Módulo 8 do PRODIST e o Mecanismo de Incentivo
existente no Componente Q do Fator X, aplicado nos processos tarifários.
13. Assim, a criação de indicadores distintos para o período de avaliação do contrato não tornará menos
rígidas as regras para as distribuidoras, nem mesmo para aquelas que violaram os limites. Como toda a
regulamentação atual continuará vigorando, a nova trajetória para os indicadores DECi e FECi a ser definida no
contrato representará obrigação a mais para a distribuidora, cujo descumprimento ensejará a extinção contratual.
III. D I R E I T O
14. Essa análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
b) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
c) Decreto no 8.461, de 2 de junho de 2015;
d) Medida Provisória no 706, de 28 de dezembro de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O

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15. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.005766/2012-18,
voto por aprovar os limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – DECi e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FECi, constantes da
Tabela 1 deste Voto, para as distribuidoras Amazonas Distribuidora, Boa Vista, CEA, Ceal, Cepisa, Ceron e Eletroacre,
nos termos da Lei no 12.783/2013, do Decreto no 8.461/2015 e da Medida Provisória no 706/2015, os quais devem ser
incorporados aos respectivos contratos de concessão.
Brasília, 26 de abril de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor