JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o pedido de prorrogação do prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Isamu lkeda, outorgada à Isamu Ikeda Energia S.A; e informa o valor anual citado ajustado pelo prazo remanescente de vinte e nove anos da outorga, referente à database de maio de 2021, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP do empreendimento citado.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-02
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 29 DE JULHO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e
o que consta no Processo nº 29400.002003/1990-78, resolve:
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o
Pedido de Prorrogação do Prazo da Outorga da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Isamu
lkeda, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.TO.001149-5.01,
outorgada à Isamu Ikeda Energia S.A., por meio do Decreto nº 98.898, de 30 de janeiro de 1990; e
II - informar o valor anual de R$ 164.260,44 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e
sessenta reais e quarenta e quatro centavos), ajustado pelo prazo remanescente de vinte e nove anos
da outorga, referente à data-base de maio de 2021, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título
de Uso de Bem Público - UBP da PCH Isamu lkeda.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.08.2021, seção 1, p. 38, v. 159, n. 144.
DSP - DESPACHO/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o pedido de prorrogação do prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Agro Trafo, outorgada à Socibe Energia S.A; e informa o valor anual citado ajustado pelo prazo remanescente de vinte e seis anos da outorga, referente à database de maio de 2021, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP do empreendimento citado.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-02
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 29 DE JULHO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e
o que consta no Processo nº 27100.001353/1986-26, resolve:
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o
Pedido de Prorrogação do Prazo da Outorga da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Agro
Trafo, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.TO.000031-0.01,
outorgada à Socibe Energia S.A., por meio da Portaria Dnaee nº 103, de 6 de julho de 1987; e
II - informar o valor anual de R$ 2.140.930,23 (dois milhões, cento e quarenta mil,
novecentos e trinta reais e vinte e três centavos), ajustado pelo prazo remanescente de vinte e seis anos
da Outorga, referente à data-base de maio de 2021, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título
de Uso de Bem Público - UBP da PCH Agro Trafo.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.08.2021, seção 1, p. 38, v. 159, n. 144.
DSP - DESPACHO/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega deferimento dos requerimentos interpostos pela Novelis do Brasil Ltda para prorrogação do prazo de autorização da Usina Hidrelétrica Brecha, no município de Guaraciaba, (MG).
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Processo nº 00000.000958/1947-65. Interessada: Novelis do Brasil Ltda. Assunto: Requerimento de
Prorrogação do Prazo de Concessão da Usina Hidrelétrica denominada UHE Brecha, cadastrada com o
Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UHE.PH.MG.000315-8.01, localizada no Rio
Piranga, Município de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, outorgada à Novelis do Brasil Ltda., inscrita
no CNPJ sob o nº 60.561.800/0001-03, por meio do Decreto nº 24.420, de 30 de janeiro de 1948.
Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 301/2021/DOC/SPE e do Parecer nº
292/2021/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1374/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU
e nº 1383/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, indefiro os
Requerimentos de Prorrogação do Prazo de Concessão da Usina Hidrelétrica denominada UHE Brecha,
tendo em vista o seu não cabimento aos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e
do art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.08.2021, seção 1, p. 73, v. 159, n. 158.
DSP - DESPACHO/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o pedido de prorrogação do prazo da outorga das Usinas Hidrelétricas Juba I e Juba II, outorgadas à Itamarati Norte S.A - Agropecuária; e informa os valores anuais citados, referente à data-base de junho de 2021, a serem pagos em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP dos empreendimentos citados.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-31
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 27 DE AGOSTO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e
o que consta no Processo nº 27100.000473/1989-95, resolve:
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o
Pedido de Prorrogação do Prazo da Outorga das Usinas Hidrelétricas denominadas UHE Juba I e UHE
Juba II, outorgadas à Itamarati Norte S.A. - Agropecuária, por meio do Decreto s/nº, de 14 de fevereiro
de 1992; e
II - informar o valor anual, referente à data-base de junho de 2021, a ser pago em favor da
modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP das Usinas Hidrelétricas:

Usina Código Único de Empreendimento de Valor Anual UBP
Geração - CEG

UHE Juba I UHE.PH.MT.001268-8.01 R$ 5.643.204,69 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e três
mil, duzentos e quatro reais e sessenta e nove centavos).

UHE Juba II UHE.PH.MT.001269-6.01 R$ 6.247.005,90 (seis milhões, duzentos e quarenta e sete mil,
cinco reais e noventa centavos).
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2021, seção 1, p. 104, v. 159, n. 165.
DSP - DESPACHO/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o pedido de prorrogação do prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Salto Mauá outorgada à Klabin S.A; e informa o valor anual citado, referente à data-base de junho de 2021, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP do empreendimento citado.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-31
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 27 DE AGOSTO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e
o que consta no Processo nº 48100.002850/1995-11, resolve:
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o
Pedido de Prorrogação do Prazo da Outorga da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Salto
Mauá, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.PR.002654-9.01,
outorgada à Klabin S.A., por meio da Portaria nº 38/GM/MME, de 19 de janeiro de 1996; e
II - informar o valor anual de R$ 449.152,69 (quatrocentos e quarenta e nove mil, cento e
cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), ajustado pelo prazo remanescente de vinte e cinco
anos da Outorga, referente à data-base de junho de 2021, a ser pago em favor da modicidade tarifária a
título de Uso de Bem Público - UBP da PCH Salto Mauá.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2021, seção 1, p. 104, v. 159, n. 165.
DSP - DESPACHO
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Torna público a solicitação de reserva de disponibilidade hídrica de domínio da União, referente ao aproveitamento hidrelétrico Pequena Central Hidrelétrica Açungui 2G, no rio Açungui, no município de Campo Magro, (PR).
Assunto: Requerimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANA

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DESPACHO
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º,
inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08 de maio de 2020, torna público que, no dia 13/3/2020, foi
requerida a solicitação de reserva de disponibilidade hídrica de domínio da União:
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, rio Açungui, Município de Campo Magro/PR,
aproveitamento hidrelétrico (PCH Açungui 2G)
PATRICK THOMAS
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2021, seção 1, p. 38, v. 159, n. 187.
DSP - DESPACHO/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o Pedido de Prorrogação do Prazo das Outorgas das Usinas Hidrelétricas Barra, França, Fumaça, Porto Raso e Serraria, outorgadas à Companhia Brasileira de Alumínio; e informa o valor anual, ajustado pelo prazo remanescente de vinte e sete anos das Outorgas, referente à data-base de dezembro de 2019, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP das Usinas Hidrelétricas supracitadas.
Assunto: Deferimento
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-10-01
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e
o que consta no Processo nº 48000.001295/1992-12, resolve:
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o
Pedido de Prorrogação do Prazo das Outorgas das Usinas Hidrelétricas denominadas UHE Barra, UHE
França, UHE Fumaça, UHE Porto Raso e UHE Serraria, outorgadas à Companhia Brasileira de Alumínio,
por meio do Decreto s/nº, de 27 de junho de 1996; e
II - informar o valor anual, ajustado pelo prazo remanescente de vinte e sete anos das
Outorgas, referente à data-base de dezembro de 2019, a ser pago em favor da modicidade tarifária a
título de Uso de Bem Público - UBP das Usinas Hidrelétricas:

Código Único Valor Anual UBP ajustado pelo
Usina de prazo remanescente da outorga (27
Empreendimento
anos)
de Geração - CEG
. UHE.PH.SP.000207- R$ 3.563.798,91 (três milhões, quinhentos e

UHE 0.01 sessenta e três mil, setecentos e noventa e
Barra oito reais e noventa e um centavos).
. UHE.PH.SP.000990- R$ 2.924.152,06 (dois milhões, novecentos

UHE 3.01 e vinte e quatro mil, centos e cinquenta e
dois reais e seis centavos).
França
. UHE.PH.SP.001000- R$ 3.828.277,68 (três milhões, oitocentos e
vinte e oito mil, duzentos e setenta e sete
UHE 6.01
reais e sessenta e oito centavos).
Fumaça
R$ 1.844.918,88 (um milhão, oitocentos e
. UHE.PH.SP.002128quarenta e quatro mil, novecentos e
UHE 8.01
Porto dezoito reais e oitenta e oito centavos).
Raso
. UHE.PH.SP.002740- R$ 1.274.054,82 (um milhão, duzentos e

UHE 5.01 setenta e quatro mil, cinquenta e quatro
Serraria reais e oitenta e dois centavos).
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2021, seção 1, p. 99, v. 159, n. 187.
(Revogado pelo DSP MME s/nº de 19.09.2022)
DSP - DESPACHO/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, julga improcedente o recurso administrativo com pedido de reconsideração interposto em face de decisão exarada no Despacho MME de 19 de agosto de 2021, que indeferiu os requerimentos de prorrogação do prazo de concessão da Usina Hidrelétrica Brecha, no município de Guaraciaba, (MG), outorgada à Novelis do Brasil Ltda.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-08
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Processo nº 00000.000958/1947-65. Interessada: Novelis do Brasil Ltda. Assunto: Recurso
Administrativo com Pedido de Reconsideração interposto em face de Decisão do Ministro de Estado de
Minas e Energia, exarada no Despacho de 19 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União de
20 de agosto de 2021, que indeferiu os Requerimentos de Prorrogação do Prazo de Concessão da Usina
Hidrelétrica denominada UHE Brecha, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração -
CEG: UHE.PH.MG.000315-8.01, localizada no Rio Piranga, Município de Guaraciaba, Estado de Minas
Gerais, outorgada à Novelis do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 60.561.800/0001-03, por meio do
Decreto nº 24.420, de 30 de janeiro de 1948. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº
301/2021/DOC/SPE e do Parecer nº 438/2021/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº
1978/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1988/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como
fundamentos desta Decisão, conheço e, no mérito, julgo improcedente o Recurso.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2021, seção 1, p. 94, v. 159, n. 230.
DSP - DESPACHO/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o pedido de prorrogação de prazo da concessão da Pequena Central Hidrelétrica Paranoá, celebrado entre a União e a CEB Geração S.A; bem como convoca à concessionária para assinatura de termo aditivo ao Contrato de Concessão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o que consta no Processo nº 48500.001613/199873, resolve:
I - deferir, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, o Pedido de
Prorrogação do Prazo da Concessão da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Paranoá,
cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.DF.001975-5.02,
integrante do Contrato de Concessão nº 01/2016- ANEEL, celebrado entre a União e CEB Geração S.A.,
pelo prazo de trinta anos, contado a partir de 30 de abril de 2020, com término em 29 de abril de 2050;
e
II - convocar, mediante Ofício, a Concessionária para assinatura do Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 01/2016-ANEEL, no prazo de duzentos e dez dias, contados a partir da
convocação, enviando-lhe cópia do referido Termo Aditivo.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 150, v. 159, n. 233.
DSP - DESPACHO/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o pedido de prorrogação de prazo da concessão da Usina Hidrelétrica Itumbiara, celebrado entre a União e Furnas Centrais Elétricas S.A; bem como convoca à concessionária para assinatura de termo aditivo ao Contrato de Concessão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-15
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015, e o
que consta no Processo nº 48500.001030/2015-13, resolve:
I - deferir, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e do art. 10 da
Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015, o Pedido de Prorrogação do Prazo da Concessão da Usina
Hidrelétrica denominada UHE Itumbiara, integrante do Contrato de Concessão nº 04/2004-ANEEL, para
Geração de Energia Elétrica, celebrado entre a União e Furnas Centrais Elétricas S.A., pelo prazo de
trinta anos, contado a partir de 27 de fevereiro de 2020, com término em 26 de fevereiro de 2050; e
II - convocar, mediante Ofício, a Concessionária para assinatura do Quarto Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 04/2004-ANEEL, para Geração de Energia Elétrica, no prazo de duzentos e dez
dias, contados a partir da convocação, enviando-lhe cópia do referido Termo Aditivo.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2021, seção 1, p. 125, v. 159, n. 235.
DSP - DESPACHO/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, julga improcedente o recurso hierárquico interposto em face da Decisão exarada no Despacho Decisório SPE/MME 018, de 16 de dezembro de 2020, que indeferiu o requerimento da Mori Minas Newco III Energia Solar S.A para aprovação como prioritários dos projetos de instalação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Bocaiuva 2, Brasilândia 1, Corinto 2, Paracatu 2, Paracatu 3 e Pirapora 2.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-25
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Processo nº 48340.003249/2020-02. Interessada: Mori Minas Newco III Energia Solar S.A. Assunto: Recurso
Hierárquico interposto em face de Decisão do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético, exarada
no Despacho Decisório SPE/MME nº 18, de 16 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 17 de
dezembro de 2020, que indeferiu o Requerimento da empresa Mori Minas Newco III Energia Solar S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 34.183.614/0001-78, para aprovação como Prioritários dos Projetos de Instalação das Usinas
Fotovoltaicas denominadas UFV's Bocaiuva 2, Brasilândia 1, Corinto 2, Paracatu 2, Paracatu 3 e Pirapora 2.
Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 462/2020/DOC/SPE e do Parecer nº 53/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU,
aprovado pelos Despachos nº 193/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 204/2021/CONJUR-MME/CGU/ AG U , que
adoto como fundamentos desta Decisão, conheço e, no mérito, julgo improcedente o Recurso.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2021, seção 1, p. 173, v. 159, n. 37.
DSP - DESPACHO/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, julga improcedente o recurso hierárquico interposto em face da Decisão exarada no Despacho Decisório SPE/MME 021, de 16 de dezembro de 2020, que indeferiu o requerimento da UFV Carmo do Paranaíba Geração de Energia Elétrica Distribuída Ltda para aprovação como prioritário do projeto de instalação da Central Geradora Solar Fotovoltaica Carmo do Paranaíba.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-25
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Processo nº 48340.003253/2020-62. Interessada: UFV Carmo do Paranaíba Geração de Energia Elétrica
Distribuída Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto em face de Decisão do Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Energético, exarada no Despacho Decisório SPE/MME nº 21, de 16 de
dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2020, que indeferiu o
Requerimento da empresa UFV Carmo do Paranaíba Geração de Energia Elétrica Distribuída Ltda., inscrita
no CNPJ sob o nº 36.409.073/0001-89, para aprovação como Prioritário do Projeto de Instalação da Usina
Fotovoltaica denominada UFV Carmo do Paranaíba. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº
469/2020/DOC/SPE e do Parecer nº 52/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº
192/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 206/2021/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como
fundamentos desta Decisão, conheço e, no mérito, julgo improcedente o Recurso.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2021, seção 1, p. 173, v. 159, n. 37.
DSP - DESPACHO/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, julga improcedente o recurso hierárquico interposto em face da Decisão exarada no Despacho Decisório SPE/MME 022, de 16 de dezembro de 2020, que indeferiu o requerimento da UFV Francisco Sá Geração de Energia Elétrica Distribuída Ltda para aprovação como prioritário do projeto de instalação da Central Geradora Solar Fotovoltaica Francisco Sá.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-25
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Processo nº 48340.003254/2020-15. Interessada: UFV Francisco Sá Geração de Energia Elétrica
Distribuída Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto em face de Decisão do Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Energético, exarada no Despacho Decisório SPE/MME nº 22, de 16 de
dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2020, que indeferiu o
Requerimento da empresa UFV Francisco Sá Geração de Energia Elétrica Distribuída Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 34.461.745/0001- 70, para aprovação como Prioritário do Projeto de Instalação da Usina
Fotovoltaica denominada UFV Francisco Sá. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 469/2020/DOC/SPE
e do Parecer nº 49/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 189/2021/CONJURMME/CGU/AGU e nº 212/2021/CONJUR-MME/CGU/ AG U , que adoto como fundamentos desta Decisão,
conheço e, no mérito, julgo improcedente o Recurso.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2021, seção 1, p. 173, v. 159, n. 37.
DSP - DESPACHO/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, julga improcedente o recurso hierárquico interposto em face da Decisão exarada no Despacho Decisório SPE/MME 023, de 16 de dezembro de 2020, que indeferiu o requerimento da UFV Januária I Geração de Energia Elétrica Distribuída Ltda para aprovação como prioritário do projeto de instalação da Central Geradora Solar Fotovoltaica Januária I.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-25
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Processo nº 48340.003257/2020-41. Interessada: UFV Januária I Geração de Energia Elétrica Distribuída Ltda.
Assunto: Recurso Hierárquico interposto em face de Decisão do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
Energético, exarada no Despacho Decisório SPE/MME nº 23, de 16 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial
da União de 17 de dezembro de 2020, que indeferiu o Requerimento da empresa UFV Januária I Geração de Energia
Elétrica Distribuída Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.458.863/0001-29, para aprovação como Prioritário do Projeto
de Instalação da Usina Fotovoltaica denominada UFV Januária I. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº
469/2020/DOC/SPE e do Parecer nº 51/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº
191/2021/CONJURMME/CGU/AGU e nº 208/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta
Decisão, conheço e, no mérito, julgo improcedente o Recurso.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2021, seção 1, p. 173, v. 159, n. 37.