REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10389/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Oslo IX S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Ventos de Santa Eugênia 10, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ibipeba, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-25
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 17/08/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.004955/2020-83, 48500.004954/2020-39 e 48500.004956/2020-28.
INTERESSADA: Oslo IX S.A., a Oslo VIII S.A. e a Oslo V S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Oslo IX S.A., a Oslo VIII S.A. e a Oslo V S.A. Aroeira 08 S.A. implantarem e
explorarem sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Eólicas Ventos de Santa Eugênia 10,11 e 14, localizadas no município de Ibipeba, no estado da Bahia.
I. R E L A T Ó R I O
Os Despachos listados no Quadro 1 registraram o recebimento dos requerimentos de
outorga das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Ventos de Santa Eugênia 10, Eólica Ventos de Santa Eugênia
11 e Eólica Ventos de Santa Eugênia 14, com a finalidade de produção independente de energia elétrica,
no município de Ibipeba, no estado da Bahia, em favor das empresas Oslo IX S.A., a Oslo VIII S.A. e a Oslo
V S.A. ("Interessadas", "Requerentes").
Despacho de
Potência
Requerimento

EOL Titular CEG instalada Localização
de Outorga —
(kW)
DRO
Ventos de
Oslo IX 102, de

Santa Eugênia EOL.CV.BA.038086-5.01 45.600 Ibipeba/BA
S.A. 18/01/2021
10
Ventos de
Oslo VIII 103, de

Santa Eugênia EOL.CV.BA.038087-3.01 28.500 Ibipeba/BA
S.A. 18/01/2021
11
Ventos de
Oslo V 104, de

Santa Eugênia EOL.CV.BA.038090-3.01 22.800 Ibipeba/BA
S.A. 18/01/2021
14
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas.

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2. O DRO, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº 876, de 2020, confere
aos titulares o direito para implantação dos correspondentes empreendimentos, limitando o início de
operação em teste à emissão dos atos de outorga, objeto desta análise.
3. Em 18 de janeiro de 2020, os Despacho nº 102, 103 e 104, registraram o recebimento do
requerimento de outorga das EOLs Ventos de Santa Eugênia 10, 11 e 14 com a finalidade de PIE, no
município de Ibipeba, no estado da Bahia, em favor da Oslo IX, Oslo VIII e Oslo V, respectivamente.
4. Em 19 de março de 2021, por meio das Correspondências nº 202100117-323, 202100117324 e 202100117-325, cadastradas no protocolo geral da ANEEL no dia 22 de março de 2020, as
Interessadas solicitaram autorização para implantarem e explorarem as EOLs Ventos de Santa Eugênia 10,
11 e 14, complementando a documentação até 22 de junho de 2021.
5. Em 8 de julho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação das Interessadas quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças
("SAF").
6. Em 08 de julho de 2021, a SCG, mediante Nota Técnica nº 416/2021-SCG/ANEEL, analisou
o pedido da Requerente e encaminhou os Processos para deliberação da Diretoria.
7. Em 12 de julho de 2021, os Processos foram a mim distribuídos.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. Os processos consistem na análise de solicitação de autorização, formulada pelas empresas
Oslo IX S.A., a Oslo VIII S.A. e a Oslo V S.A. para implantarem e explorarem, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santa Eugênia 10, Eólica
Ventos de Santa Eugênia 11 e Eólica Ventos de Santa Eugênia 14, localizadas no município de Ibipeba, no
estado da Bahia. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão detalhadas no Quadro 1.

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10. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
11. A Nota Técnica nº 416/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pelas
Requerentes, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica; (ii) composição
societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização das centrais geradoras; (v) características técnicas dos
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação.
12. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos
requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantarem e explorarem as
Centrais Geradoras Eólicas.
13. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas EOLs Ventos de Santa Eugênia
10, Eólica Ventos de Santa Eugênia 11 e Eólica Ventos de Santa Eugênia 14 até seu ponto de conexão, no
barramento de 500 kV da SE Gentio do Ouro II.
Figura 1 –
Sistema de interesse restrito das EOLS Ventos de Santa Eugênia 10, 11 e 14
14. Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão – CCT, além de atender o disposto
nos Procedimentos de Rede.

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15. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, previamente à
celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
16. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina.
17. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na
informação de acesso.
18. No caso particular, devem sem consideradas, no mínimo, as condições apresentadas na
Acesso1
Informação de emitida pelo ONS.
19. As Requerentes fazem jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST à TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das centrais Eólicas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de
2021.
20. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução
nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º de março de
2021, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427 de 1996,
1 Documento SIC 48513.007563/2021-00.

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com redação dada pela Lei n. 14.120, de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de
2021, transcrita a seguir:
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão
aplicados:
I – aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a
operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito meses),
contado, da data da outorga;
[...]
21. A Procuradoria Federal - PF emitiu o Parecer Referencial nº 300/2015/PFANEEL/PGF/AGU,
para outorga de autorização para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas.
22. Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico das Interessadas
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica
não sendo identificados óbices ao deferimento da presente solicitação.
23. Adicionalmente, verificou-se que as Interessadas cumpriram a exigência do artigo 23 da
REN nº 804, de 2018, tendo sido realizada a inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
24. Ademais, foi constatado que as Interessadas cumpriram a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa nº 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
25. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos
autos.
III. D I R E I T O
26. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:

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(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN
nº 583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; e (f) REN nº 921, de 2021.

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IV. D I S P O S I T I V O
27. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.004955/2020-83,
48500.004954/2020-39 e 48500.004956/2020-28, voto por APROVAR a emissão de Resoluções
Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
a) AUTORIZAR a Oslo IX a implantar e a explorar a EOL Ventos de Santa Eugênia 10, no regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 45.600 kW e potência
líquida de 44.938,8 kW, respectivamente, bem como das respectivas instalações de interesse
restrito; e
b) AUTORIZAR a Oslo VIII a implantar e a explorar a EOL Ventos de Santa Eugênia 11, no regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 28.500 kW e potência
líquida de 28.086,75 kW, respectivamente, bem como das respectivas instalações de interesse
restrito;
c) AUTORIZAR a Oslo V a implantar e a explorar a EOL Ventos de Santa Eugênia 14, no regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 22.800 kW e potência
líquida de 22.469,4 kW, respectivamente, bem como das respectivas instalações de interesse
restrito; e
d) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das EOLs Ventos de
Santa Eugênia 10, 11 e 14, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos
da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 19 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor