REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 008/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-10
Autor: Conselho Nacional de Política Energética

ANEXO

(Resolução CNPE nº 8, de 11 de julho de 2022)

1 O PLANO DE RECUPERAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE REGULARIZAÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS DO
PAÍS - Art. 30 da Lei 14.182/2021

No Relatório Final (disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/conselhos-ecomites/cnpe) elaborado pelo Grupo de Trabalho - GT PRR (Resolução CNPE nº 2, de 7 de abril de 2022),
foram destacadas inúmeras iniciativas, em diferentes fases de maturidade, que possuem interface com a
recuperação de reservatórios. Tais iniciativas são conduzidas por diferentes órgãos e instituições que
compõem os setores da economia cujas atividades estão relacionadas ao aproveitamento da água no
território brasileiro.

O Plano de Recuperação dos Reservatórios de Regularização de Usinas Hidrelétricas do Pais
(PRR), apresentado no capítulo 5 do Relatório Final, completo, do GT PRR, tem como principal objetivo
harmonizar estas iniciativas e organizá-las no sentido de atender as diretrizes postas no 81º do artigo 30
da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, abaixo transcritas, ao longo de um período de dez anos:

"Art. 30. Sem prejuízo das regras desta Lei aplicáveis ao Rio Grande e ao Rio Paranaíba, o
Poder Executivo deverá elaborar, em até 12 (doze) meses a contar da data de vigência desta
Lei, plano para viabilizar a recuperação dos reservatórios de regularização do País, ao longo

de até 10 (dez) anos.

$ 1º Para elaboração do plano de que trata o caput deste artigo deverão ser consideradas
as seguintes diretrizes:

| - priorização para a dessedentação humana e animail;
1l - garantia da segurança energética do SIN;
IIl - segurança dos usos múltiplos da água;

IV - curva de armazenamento de cada reservatório de acumulação a ser definida
anualmente; e

V - flexibilização da curva de armazenamento dos reservatórios em condições de escassez
definida pela ANA, em articulação com o ONS.

$ 2º Para a execução do plano de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados os
recursos previstos nos arts. 6º e 8º desta Lei para as bacias hidrográficas alcançadas pelos
respectivos dispositivos" (grifo nosso).

Portanto, visando oferecer uma visão ampla de todo o processo, correlacionando os
diversos estudos, medidas e propostas em discussão, que abordem aspectos tanto conjunturais quanto

estruturais envolvendo as políticas energética, de recursos hídricos e ambiental, o PRR contribuirá para a
redução da assimetria de informação sobre o tema, bem como para a ação multissetorial integrada,
permitindo à sociedade participar de forma mais ativa da formulação de políticas públicas, e em prol da
almejada recuperação dos reservatórios das usinas hidrelétricas do País.

1.1 Proposição e Visão Geral do PRR

Anteriormente à elaboração deste Plano de Recuperação de Reservatórios, foi proposta
uma governança para sua concepção e aprovação, representada esquematicamente na Figura 1:

Visão geral do processo de
concepção e aprovação do PRR

-- GT-PRR .-

Coordenação

Aprovação do PRR
€ Sua governança

.-

Criação de GT

>.

Figura 1. Governança de concepção e aprovação do PRR.

Ressalta-se que, na governança apresentada, foi considerada a participação tanto dos
membros do GT PRR como de demais instituições diretamente relacionadas ao tema, conforme
brevemente destacado a seguir, com suas respectivas funções nesse processo:

Conselho Nacional de Política Energética - CNPE:

Órgão de assessoramento do Presidente da República para formulação de políticas e
diretrizes de energia, presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, o CNPE é a instância de
aprovação final do PRR, e das atualizações posteriores ao longo do período de implementação do Plano.

Ministério de Minas e Energia - MME:

Responsável pela coordenação do PRR e alinhamento das diretrizes da Política Energética
do PRR, em especial quanto à segurança energética e custo da energia.

Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR:

Responsável pelo alinhamento da interface do PRR com as diretrizes da Política Nacional
de Recursos Hídricos.

Empresa de Pesquisa Energética - EPE:

Análise de impactos sobre o Planejamento Energético Decenal e a estratégia de expansão
do sistema elétrico.

Operador Nacional do Sistema Elétrico Brasileiro - ONS:
Análise de impactos sobre a estratégia de operação do sistema.
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA:

Provimento de informações sobre os usos múltiplos da água, incluindo o uso para a geração
de energia elétrica, definição de condições de operação de reservatórios e as restrições correspondentes.

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL:

Provimento de informações sobre os aspectos regulatórios relacionados à geração de
energia elétrica e às concessões das usinas.

Dessa forma, o Grupo de Trabalho (GT PRR) estabelecido pela Resolução CNPE Nº 2, de 07
de abril de 2022, composto pelo MME, MDR, EPE e ONS, sob coordenação do MME, teve por objetivo
propor a estrutura do PRR, que deverá ser submetida a avaliação do CNPE, para aprovação.

Desde sua instituição, foram realizadas 6 reuniões do Grupo (realizadas em 28/04/2022,
05/05/2022, 12/05/2022, 19/05/2022, 26/05/2022 e 31/05/2022), além de debate específico com a ANA
e com a ANEEL, de forma a colher informações relevantes, sob a ótica regulatória, para a construção do
documento. Registra-se ainda que tais contribuições foram também recebidas ao longo do
desenvolvimento dos trabalhos, a partir de interações realizadas pelos membros do GT.

Ademais, tendo em vista o prazo para proposição do PRR desde a publicação dos
normativos que estabeleceram a respectiva governança, quais sejam a Resolução CNPE nº 2/2022 e a
Portaria de Pessoal nº 67/GM/MME, que designou os participantes do Grupo, e de forma a não prejudicar
a almejada isonomia de eventuais participações externas dos interessados no tema, optou-se por prever
que os debates mais amplos sejam realizados quando da implementação do Plano, o que deverá contar
com importantes discussões, em fóruns diversos, que garantirão a devida transparência e previsibilidade
preconizadas pela atuação do Governo Federal e das instituições que compõem o Grupo. Destaca-se,
portanto, a previsão de etapa de consulta pública, de forma a conferir publicidade ao Plano portanto, a
previsão de etapa de consulta pública, de forma a conferir publicidade ao Plano e possibilitar a
contribuição dos diversos setores da sociedade, que deverá preceder à etapa de execução das ações que
comporão o PRR.

É importante diferenciar, portanto, a governança de concepção e aprovação do Plano, da
governança que deverá ser proposta para implementação do PRR ao longo do seu período de dez anos
de vigência, cuja construção deve se basear nas atribuições e competências de órgãos e instituições em
executar, gerir e monitorar as ações que deverão compor o Plano.

Dessa maneira, para a definição da governança de implementação do PRR, é fundamental
a realização prévia de detalhada investigação e análise dos temas que devem ser tratados e discutidos no
âmbito do Plano, identificando as relações de dependência entre eles, de forma a garantir a sua
exequibilidade e atendimento aos objetivos traçados.

Para facilitar a visualização dos diversos temas a serem tratados no PRR e como as soluções
propostas em diferentes esferas se correlacionam, é apresentado na Figura 2 diagrama esquemático
(framework) que organiza o PRR em quatro grandes frentes de atuação, quais sejam:

1. Aspectos Físicos dos Reservatórios;

2. Dinâmica de Operação dos Reservatórios;

3. Planejamento da Operação e da Expansão do SIN; e

4, Modelagem Matemática.

A cada frente de atuação foram associadas macro ações, que conhecidas, permitem
identificar os órgãos competentes para executá-las.

; MDB, ANA, Concessionário_s, EPE | ONS, ANA, Concessionários, CMSE,
Avaliar à [ Promover ações para ] ANEEL
| "disponibilidade | |recuperação de bacias:| ÓX
| hídrica, considerando reflorestamentoe | ; Reavaliar a lógica de
| osusos múltiplos e conservação da I mii p:: ;;" usua"e operação das
mudanças climática — ) vegetação A SEA hidrelétricas em função
L L J realizar gestão integrada s
A : da evolução do perfil da
— das restrições operativas triz elétri
Avaliar e propor Aspectos ——A
soluções para Físicos dos

mitigação do Reservatórios
assoreamento de
reservatórios

Formular e
operacionalizar
mecanismos de

gerenciamento da
| — demanda de energia

Utilizar dispositivos do
CMSE para apoio à
tomada de decisão

—

Modelagem

Monitorar os
Mecanismo de
Aversão a Risco —
CVaR e VminOp

| elétrica
| Aplicar os Critérios de
) Garantia de Suprimento
| e avaliar à percepção de

Acompanhar a evolução
da matriz elétrica e das
interligações no M é
risco/custo aceita pel,
horizonte decenal tsco/au p"

á sociedade
Estudar metodologias | | Representar o SIN de —— -
de geração de forma mais aderente À
ÁL À o : Realizar estudo para
cenários hidrológicos | | à realidade operativa priorização e de

viabilidade cfepovos

MME, EPE, ONS, ANEEL, MDR, ANA

Figura 2. Framework com estrutura de organização das atividades que compõem o PRR.

Assim, resgatando que o PRR tem como principal objetivo reduzir assimetria de informação
e promover a participação efetiva de todas as entidades setoriais usuárias da água no território brasileiro
nas discussões e implementação das ações propostas no Plano, bem como da sociedade em geral, é
imprescindível adotar padrões para condução das atividades, para melhorar a compreensão destas e a
avaliação de sua eficácia e eficiência. Dessa forma, a Figura 3 traz os elementos centrais que devem
nortear a estruturação do PRR, que serão abordados com maior profundidade nos itens seguintes.

/

Instrumentos

Monitoramento Arcabouço
normativo

Figura 3. Estruturação do PRR: elementos centrais que devem nortear a implementação.
1.2 Governança
1.2.1 A governança de concepção e aprovação da proposta do PRR

Conforme apresentado na Figura 1, a governança de concepção do Plano está dividida em
três instâncias: (1) de elaboração da proposta - GT PRR (MME - coordenação, MDR, EPE e ONS); (ii) de
colaboradores, para provimento de informações que subsidiem a elaboração da proposta — órgãos ou
entidades setoriais usuárias da água; e (lii) de aprovação da proposta do Plano - CNPE.

1.2.2 A governança de implementação do PRR

Para a implementação do PRR, deve ser expandida à participação de órgãos e instituições,
considerando as competências e as atribuições para execução das ações propostas com grau de qualidade
adequado. Portanto, essa governança deverá concatenar informações das diversas instituições
competentes para realização das ações do PRR e avaliar os resultados da implementação do Plano por
meio de metas e indicadores.

Dada a dimensão do desafio posto, uma das ações de curto prazo (CP) que será proposta é
justamente o "Fortalecimento da governança da gestão integrada dos reservatórios do sistema elétrico,
por meio do aprimoramento do ambiente de articulação entre as várias instituições com competências
ligadas ao objetivo de preservação dos usos múltiplos da água, visando dar mais tempestividade às
tomadas de decisão" (CP 11). Para tanto, é importante fazer menção a um dos aprendizados obtidos com
a gestão da crise hídrica em 2020/2021. Diante da ocorrência do cenário adverso de escassez hídrica, com
risco iminente de não atendimento às necessidades de energia e potência do sistema e das demandas de
outros setores usuários da água, conforme descrito brevemente neste relatório, a maior articulação entre
as instituições do setor elétrico e aquelas de outros setores responsáveis pela gestão dos outros usos da
água, se mostrou como peça-chave para a condução mais assertiva das medidas mitigadoras adotadas.
Essa gestão integrada pode ser vista como um exemplo de boa prática, que pode ser adotada como
referência na implementação do PRR.

Assim, reconhecida a multidisciplinaridade do tema, é notória a relação do Plano de
Recuperação de Reservatórios com demais planos e programas elaborados de forma ordinária,
atualizados em ciclos, como o PNRH, PNRBH, PDE e PEN, que deverão ser utilizados como instrumentos
referenciais para execução das ações propostas no PRR, tendo em vista seus propósitos convergentes.

1.3 Instrumentos do PRR

Os registros apresentados neste relatório, com descritivo de várias iniciativas em curso ou
realizadas de forma ordinária que se harmonizam com os objetivos do PRR, deixa clara a quantidade de
instrumentos e recursos já à disposição dos agentes institucionais que contribuirão com a implementação
do Plano para alcance das metas a serem traçadas. Assim, são apresentados a seguir os instrumentos que
servirão como insumo para execução das ações associadas às quatro frentes de atuação que compõem o
PRR, contribuindo com o alcance dos seus objetivos:

Frente de atuação: Aspectos Físicos dos Reservatórios

1. Resoluções ANA - Aumentar a segurança hídrica de sistemas hídricos e promover o uso
eficiente dos recursos hídricos pelos diversos usos múltiplos;

2. Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas (PNRBH) - Benefícios de
longo prazo sobre a disponibilidade hídrica, redução de assoreamento dos reservatórios e qualidade
ambiental das bacias;

3. Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) - Contempla ações que demonstram sinergia
com a gestão de reservatórios para os usos múltiplos e setoriais (quadrienal);

4. Orçamento previsto nos artigos 6º e 8º da Lei nº 14.182/2021 - Benefícios de longo prazo
sobre as nascentes e qualidade ambiental das bacias, investimento em obras hidráulicas, etc.

Frente de atuação: Dinâmica de Operação dos Reservatórios

5. Curvas de Referência de Armazenamento por subsistema (CRef) - Instrumento de apoio
à tomada de decisão do CMSE, quanto à antecipação e mitigação de impactos quando de condições
críticas;

6. Planos de contingência para escassez hídrica: Flexibilização da curva de armazenamento
dos reservatórios em condições de escassez definida pela ANA, em articulação com o ONS.

Frente de atuação: Planejamento da Operação e da Expansão do SIN

7. Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) - Traz análises relacionadas ao impacto das
estratégias de expansão sobre a gestão dos reservatórios do SIN (anual);

8. Plano da Operação Energética (PEN) - Traz análises relacionadas ao impacto das
estratégias de operação sobre a gestão dos reservatórios do SIN (anual);

9. Critérios de garantia de suprimento à demanda de energia elétrica - Reavaliação

periódica junto ao CNPE dos critérios (pelo menos a cada 5 anos), de modo a refletir a percepção de risco
da operação do sistema elétrico.

Frente de atuação: Modelagem Matemática

10. Parâmetros de aversão a risco: Permitem calibrar o peso dos cenários hidrológicos
críticos no planejamento da operação e da expansão na função objetivo do problema de otimização da
operação do sistema elétrico (CVaR) e estabelecer restrições de niveis de volume mínimos de operação
dos reservatórios que garantam sua controlabilidade (VminOp), aproximando a representação do modelo
à realidade operativa (reavaliação periódica dos parâmetros por intermédio da CPAMP).

Não obstante às iniciativas já existentes, e elencadas conforme frentes de atuação acima
descritas, ressalta-se que, para cumprimento das diretrizes dispostas na Lei nº 14.182/2021, tais
instrumentos, conjuntamente com a implementação das ações indicadas neste Plano, deverão considerar
a visão nacional preconizada com vistas à almejada recuperação estrutural dos reservatórios das usinas
hidrelétricas do País.

Dessa forma, dentre outras abordagens que se façam necessárias, indica-se a seguir
aspectos necessários que deverão ser considerados em prol das iniciativas propostas:

Inclusão nos instrumentos setoriais de elementos que contribuam ao desenvolvimento do
PRR:

- PEN (ONS): inclusão de avaliação anual da recuperação dos reservatórios das usinas
hidrelétricas de regularização do SIN;

- PDE (EPE): realizar avaliações específicas sobre a recuperação dos reservatórios, seus
impactos e prospecções no horizonte do Plano.

Definição de condições de operação de sistemas hídricos e reservatórios pela ANA,
considerando aspectos de acoplamento hidráulico entre as bacias hidrográficas, em benefício do caráter
sistêmico e integração física existente, com a consideração dos impactos regulatórios e custos associados,
buscando preservar os usos múltiplos da água, incluindo a geração de energia hidrelétrica, e observadas
as diretrizes dos planos de bacias hidrográficas e tendo a bacia como unidade de gestão, elaboradas em
articulação com o ONS.

Implementação do PRR a partir de construção sinérgica entre as instituições envolvidas,
com ampla participação social e dos segmentos interessados nos respectivos fóruns, em prol da
transparência e em benefício de toda a sociedade.

Respeito às concessões vigentes de usinas hidrelétricas e às outorgas de direito de uso dos
recursos hídricos de forma a assegurar a devida segurança jurídica e regulatória, e respectiva alocação de
custos e riscos, necessária ao desenvolvimento das atividades econômicas e sociais do País.

Avaliar mecanismos de financiamento de ações necessárias para viabilizar mitigação de

restrições operativas visando aumento da segurança hídrica.

1.4 As ações do PRR

Para a definição das ações do PRR propriamente ditas, foi realizado o detalhamento das
macro ações, ilustradas na Figura 2, sinalizando aquelas que deverão compor cada frente de atuação e
classificando-as de acordo com seu horizonte de implementação, quais sejam:

Curto Prazo (CP) - conclusão prevista até o 3º ano do PRR;
Médio Prazo (MP) - conclusão prevista entre o 4º e 7º ano do PRR; e
Longo Prazo (LP) - conclusão prevista entre o 8º e 10º ano do PRR.

Ademais, o mapeamento das ações considerou também o levantamento realizado pelo GT-

PRR dos estudos em andamento e medidas adotadas, muitos dos quais mencionados neste Relatório para

fazer frente aos desafios e iniciativas em curso, e sinalizadas a seguir. Ressalta-se que essas ações se

encontram em diferentes estágios de maturidade, estando algumas já implementadas, outras em fase de

estudo e discussão, além daquelas no campo da prospecção e ideias, para as quais se enxergam efeitos

potenciais para recuperação dos reservatórios. Para identificação do estágio de maturidade de cada ação,
".

adotou-se, respectivamente, a seguinte nomenclatura: "ação implementada"; "ação prevista"; e "ação
proposta".

Além disso, é indicado para cada ação o órgão ou instituição responsável por executá-la,
que, juntamente com as instituições que compuseram o GT PRR, farão parte da estrutura de governança
de implementação do Plano. Nota-se que para as ações implementadas ou previstas, os responsáveis por
executá-las já são conhecidos. Para as demais ações propositivas, o GT PRR apresenta uma indicação que
deverá ser aprovada pelo CNPE.

Ações de Curto Prazo:

1. Revisão e avaliação da necessidade de recalibração dos parâmetros de aversão ao risco
nos modelos matemáticos, de modo a buscar sinalizações mais aderentes à realidade operativa, que
consideram as incertezas inerentes aos processos de planejamento da operação e da expansão, como
aquelas relativas (1) à variabilidade climática e, consequentemente à disponibilidade dos recursos
primários para geração de energia elétrica; (ii) à variação de preços e disponibilidade de combustíveis
influenciados pela dinâmica do mercado internacional; (ili) à projeção de carga do sistema de energia
elétrica, tendo em vistas mudanças no padrão do consumo; (iv) às mudanças do clima; dentre outras.

Ação implementada - frequência anual de revisão.

Responsável: CPAMP.

2. Aprimoramento da representação das restrições hidráulicas operativas
individualizadas dos reservatórios nos modelos matemáticos de médio e longo prazos, de forma a
permitir gestão mais realista dos recursos hídricos e conferir previsibilidade às ações de planejamento da
operação e da expansão. Deve utilizar como insumo base de dados atualizada (CP9).

Proposta inicial sobre o tema foi implementada pela EPE no PDE 2031.

Ação prevista.

Responsável: Comitê Técnico (CT) PMO/PLD.

3. Reavaliação da dinâmica de operação dos reservatórios no horizonte do PRR, sob uma
visão estrutural, considerando como referência a evolução da matriz elétrica indicada no PDE 2031,
incluindo projeção de crescimento de MMGD (p.ex.: maximização do nível dos reservatórios considerando
o uso prioritário para atendimento ao requisito de potência), observando-se as condições de operação de
reservatórios definidas pela ANA, em articulação com o ONS.

Ação proposta.

Responsável: ONS, com participação da ANA e EPE.

4, Aprimoramento e operacionalização de mecanismos de gerenciamento do consumo
de energia elétrica, considerando inclusive as recentes iniciativas voltadas a resposta da demanda e sua
continuidade, visando dar previsibilidade aos consumidores, principalmente industriais, que adaptaram

ou que irão adaptar seus processos para fornecer esse importante serviço ao sistema elétrico.

Referência: Consulta Pública ANEEL 080/2021, que busca obter subsídios para o
aprimoramento do Programa de Resposta da Demanda, de que trata a Resolução Normativa nº 792/2017.

Ação prevista.

Responsável: ANEEL, com colaboração do ONS.

5. Aprimoramento da metodologia da Curva de Referência - CRef (premissas para
construção e operacionalização), utilizada como apoio a tomada de decisão pelo Comitê de
Monitoramento do Setor Elétrico para indicação de Despacho Fora da Ordem de Mérito - DFOM e
importação de energia sem substituição, com avaliação da possibilidade de aumento gradativo do niível
de segurança indicado para o mês de novembro (fim do período seco).

Ação implementada - frequência anual de revisão.

Responsáveis: CMSE, MME e ONS, com participação da ANA.

6. Ampliações e reforços dos sistemas de transmissão (interligações regionais): permitem
o aumento da confiabilidade, segurança, flexibilidade, qualidade no fornecimento, diversificação de
fontes e custos globais adequados para o consumidor final com a otimização do uso dos recursos pela
complementariedade das fontes, que se reflete na preservação do nível dos reservatórios.

Nesse contexto, deverão ser realizadas avaliações das limitações na geração causadas por
restrições nos intercâmbios, identificando gargalos de forma a realimentar o processo de planejamento,
visando minimizar a probabilidade de vertimento nas usinas.

Ação implementada, em constante aperfeiçoamento - frequência anual.

Responsável: MME, com participação da EPE e ONS.

7. Consideração da evolução do Custo Variável Unitário (CVU) no planejamento da
operação e formação de preço, considerando aversão ao risco de volatilidade de preços. Os valores de
CVU das usinas termelétricas a combustíveis fósseis adotados na definição das políticas operativas de
médio/longo prazo são estáticos ao longo do tempo, obtidos com base em informações do passado, não
sendo consideradas estimativas de preços futuros no cálculo dos CVU. Essa estimativa da evolução dos
CVUs atualmente só é utilizada no PDE e seus estudos de planejamento. A ação proposta prevê a
possibilidade de inclusão dessas previsões, baseado na metodologia da EPE, nos Planejamentos Mensais
da Operação e formação de preço, de forma a trazer maior previsibilidade aos custos associados ao
despacho termelétrico, que impacta diretamente na definição da política operativa do sistema e gestão
dos recursos hídricos nos reservatórios.

Ação já considerada no planejamento da expansão, nos estudos do PDE.
Ação proposta.
Responsável: Comitê Técnico (CT) PMO/PLD, com coordenação do ONS e CCFE.

8. Atualização permanente dos dados históricos e projeções de usos consuntivos da água,
com atualização das séries de vazões naturais.

Ação implementada - Resoluções 92 e 93/2021 da ANA.

Responsável: ANA, com colaboração dos órgãos gestores estaduais de recursos hídricos,
ONS, ANEEL e Concessionários.

9. Aprimoramento da base de dados das restrições operativas hidráulicas para UHEs,
abrangendo inclusive aquelas associadas aos usos não consuntivos da água cuja formalização nos modelos
pode ser um passo importante para possibilitar maior previsibilidade do planejamento da operação
quanto às ações futuras para a garantir a adequabilidade do sistema e a gestão dos recursos existentes.

Ação prevista.

Responsável: ONS, com participação da EPE.

10. Avaliação e revisão das restrições hidráulicas operativas, tendo em vista a "nova"
dinâmica de operação dos reservatórios (CP3) - visão estrutural. Nesse contexto, deverão ser realizadas:

10.1. A avaliação hidráulica das condições de operação de reservatórios e sistemas hídricos
estabelecidas em Resoluções da ANA;

Ação proposta.
Responsável: ONS, com participação da ANA, ANEEL, MMA, lbama e Concessionários.
10.2. Definição dos níveis mínimos de defluências das UHE Jupiá e Porto Primavera.

Ação proposta.

Responsável: ANA, com participação da ONS, ANEEL, MMA, lbama e Concessionários.

11. Fortalecimento da governança da gestão integrada dos reservatórios do sistema
elétrico, por meio do aprimoramento do ambiente de articulação entre as várias instituições com
competências ligadas ao objetivo de preservação dos usos múltiplos da água, visando dar mais
tempestividade às tomadas de decisão.

Ação proposta.

Responsáveis: MDR, MME, ONS, EPE, ANA e ANEEL.

12. Atualização dos dados referentes às curvas cota-área-volume e avaliação do
assoreamento dos reservatórios.

Ação implementada - Resolução conjunta ANA/ANEEL nº 3/2010.

Responsáveis: ANA e ANEEL, com colaboração do ONS e Concessionários.

13. Estruturação e modelagem de base de dados de indicadores e estatísticas
socioambientais de riscos climáticos, mitigação e adaptação às mudanças climáticas no setor de
energia.

Ação implementada - trabalho em andamento.

Responsável: EPE.

14. Elaboração de estudo para identificação de potenciais reservatórios de regularização
que possuam benefícios para a segurança hídrica e para o atendimento aos usos múltiplos da água,
inclusive para o setor elétrico, e priorização de novos reservatórios para estudos de viabilidade técnica,
econômica e socioambiental.

Ação proposta.

Responsáveis: MME, MDR, EPE, MMA, ANA, ANEEL, Ibama, dentre outras instituições.

Para tanto, deve-se considerar:

Nota Técnica EPE-DEE-DEA-RE-001/2015-rO "Identificação e Classificação de Potenciais
Reservatórios de Regularização".

PNRH 2022-2040 - Subprograma - 4.1, "Desenvolver estudos sobre armazenamentos para
usos múltiplos levando em consideração a interface entre os setores usuários, a adaptação climática e a
minimização dos efeitos dos eventos hidrológicos críticos, nas bacias que apresentem situação de
criticidade hidrica. '

PNRH 2022-2040 - Subprograma - 4.1, "Estudo de avaliação estratégica integrada e
planejamento de intervenções hídricas elaborado para as seguintes bacias: rios São Francisco, Parnaiba,

Araguala-Tocantins, Munim, Itapecuru e Mearim e na área de influência do Projeto de Integração do Rio
São Francisco;

PNSH - Plano Nacional de Segurança Hídrica ou outro instrumento que vier a substituí-lo.

15. Elaboração de estudo de mapeamento de planos e programas, bem como a
identificação de áreas prioritárias para revitalização e recuperação de bacias hidrográficas, visando
convergir estratégias e orientar a aplicação dos recursos previstos nos Art. 6º e 8º da Lei nº 14.182 de 12
de julho de 2021.

Ação proposta.

Responsáveis: MME, MDR, ANA, EPE e ONS.
Devem ser observados os seguintes documentos, dentre outros:

Nota Técnica EPE/DEA/SMA/023/2021: Apoio à restauração florestal no Brasil pelas
empresas de óleo e gás por meio de créditos de carbono;

Nota Técnica EPE/DEA/SMA/022/2021: Serviços Ecossistêmicos e o Setor Elétrico -
Oportunidades e Desafios da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais;

PNRH 2022-2040 - Subprograma 4.2:
Documento base do Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas - PNRBH;

Áreas prioritárias para recuperação ambiental nas bacias do rio Parnaíba, rio São Francisco,
rio Paranaíba e rio Grande.

16. Mapeamento de procedimento de licenciamento ambiental e de processos
adjacentes para levantar gargalos e propor melhorias para ampliar a eficiência da emissão de licenças
ambientais aos projetos de UHE com reservatório.

Ação proposta.

Responsável: MMA, com colaboração do IBAMA, EPE e MME.

17. Elaboração de Roadmap que aborde iniciativas e estratégias que permitam o
fortalecimento da resiliência do setor elétrico em resposta às mudanças climáticas. Envolve pesquisa
bibliográfica, desenvolvimento metodológico, capacitação e identificação de base de dados e
posteriormente uma publicação com cenários de resiliência climática para o SIN.

Ação proposta.

Responsável: EPE.

18. Avaliação de critérios para flexibilização de limites de intercambio, em horizonte de

curto prazo, afeto ao planejamento da operação, em ocasiões excepcionais de atendimento
eletroenergético do SIN, a serem apreciados pelo CMSE.

Ação proposta.

Responsável: ONS, com colaboração da EPE, ANEEL e CCEE e apresentação ao CMSE.

19. Monitoramento diferenciado da implantação de usinas hidrelétricas e de linhas de
transmissão que aumentam os intercâmbios regionais e acompanhar o desempenho operacional dos
intercâmbios regionais, visando contribuir para execução das ações indicadas neste Plano, agregando
previsibilidade e auxiliando com a concretização da matriz planejada.

Ação implementada.

Responsável: MME, com colaboração da ANEEL e Concessionários.

Ações de Médio Prazo:

1. Aprimoramento da representação do SIN nos modelos matemáticos para realização
dos estudos de planejamento da operação e da expansão, considerando discretização temporal e espacial
adequada, compatíveis com a realidade operativa do Sistema Interligado Nacional.

Ação prevista.

Responsável: CPAMP.

2. Revisão do modelo de mercado de contratação da oferta de geração de energia
elétrica: quanto mais adequada a oferta às necessidades (requisitos) do SIN, menor pressão aos
reservatórios de regularização, ou o melhor uso deles, consequentemente preservando o nível dos

mesmos.

Ação prevista, como atividade do processo de implementação da Modernização do Setor
Elétrico (Portaria Normativa Nº31/GM/MME, de 22/10/2021).

Responsáveis: MME e EPE.

3. Avaliação de estudos sobre as mudanças no regime de vazões, em especial os estudos
previstos para serem desenvolvidos no âmbito do PNRH 2022-2040, subprograma 4.4. e pelo ONS, entre
outros disponíveis, visando consolidar e discutir suas abordagens e conclusões, como base para a ação
MPA4.

Ação proposta.

Responsável: CPAMP, com colaboração do MDR e ANA.

Estudo relacionado com:

Relatório Técnico do GT Metodologia da CPAMP - nº 05-2019: elaboração de estudos que
apresentem diagnóstico sobre a possível quebra da estacionariedade das séries hidrológicas.

Estudos em que foram avaliados os eventuais impactos na operação/planejamento no caso
de alteração do histórico oficial de vazões através de um truncamento simples em todos os reservatórios
equivalentes de energia. Naquele estudo os decks poderiam usar o histórico de vazão de 1931 até no
máximo 2016. Destaca-se que o estudo não chegou a uma conclusão definitiva e recomendou-se no
relatório que fosse refeito ao aumentar o histórico de vazões.

PNRH 2022-2040 - Subprograma 4.4, "Desenvolver estudo para avaliar mudanças sobre os
recursos hídricos e eventos extremos no Brasil, no presente e em horizontes futuros, a partir do
acompanhamento sistemático das variáveis hidrometeorológicas e das projeções climáticas oriundas dos
diferentes cenários de emissão e modelos climáticos globais (MCGs)".

Projeto ONS - "Desenvolvimento de pesquisas para identificação de mudanças no regime
de vazões e das principais variáveis meteorológicas de interesse para operação do SIN e investigação de

suas causas, quanto a padrões associados à variabilidade climática e/ou mudança do clima/uso do solo".

4. Aprimoramento da metodologia de geração de cenários hidrológicos, considerando
cenários climáticos (MP3), para incorporação nos modelos e estudos de planejamento do setor elétrico.

Ação proposta.

Responsável: CPAMP.

5. Identificação de oportunidades de melhorias nos processos de planejamento da
expansão tendo em vista o monitoramento de indicadores e estatísticas socioambientais de riscos
climáticos, mitigação e adaptação às mudanças climáticas (CP13).

Ação proposta.

Responsável: EPE.

6. Elaboração de estudos para viabilização de novos reservatórios de regularização,
considerando os instrumentos de planejamento vigentes, bem como os projetos identificados como
prioritários no âmbito da ação CP14.

Ação proposta.

Responsável: (Governança a ser definida pelo CNPE, após identificados os projetos
prioritários no âmbito da ação CP14).

7. Implementação de ações locais para melhorar a infiltração de água no solo e mitigação
e redução de assoreamento de reservatórios, com investimentos na revitalização de bacias
hidrográficas.

Ação proposta.

Responsável: MDR, com participação da ANA, ANEEL e com colaboração dos
Concessionários.

Estudo relacionado com:
PNRH 2022-2040 - Subprograma 4.2 (MDR e ANA): Projetos de práticas de conservação de

água e solo em microrregiões hidrográficas implementados com vistas a melhorar a infiltração de água e
reduzir a erosão e poluição difusa.

Ações de Longo Prazo:

1. Promoção de discussão com a sociedade e com órgãos do sistema ambiental buscando
seu entendimento (percepção de risco da sociedade) e avaliação da necessidade de rever a relação de
risco/custo no planejamento, e consequentemente revisitar os limites estabelecidos nos critérios de
garantia de suprimento.

Ação proposta.

Responsáveis: MME e EPE.

2. Tratativas com os órgãos ambientais, de recursos hídricos, territoriais, FUNAI e outros
envolvidos para a efetivação de melhorias no procedimento de licença ambiental identificadas no
mapeamento (CP 16).

Ação proposta.

Responsável: MME.

3. Promoção de discussão com a sociedade e com órgãos do sistema ambiental buscando
seu entendimento sobre o papel das usinas hidrelétricas do País e a utilização de seus reservatórios,
tendo em vista a crescente demanda dos usos múltiplos das águas, e consequentes restrições hidráulicas,
e a sua relação de risco/custo sob óticas diversas - energética, econômica, social e ambiental - de forma
a subsidiar, de maneira integrada, os respectivos planejamentos setoriais e a necessidade de reavaliação
futura das restrições.

Ação proposta.

Responsáveis: MME e EPE.

4. Elaboração de diretrizes para o zoneamento do potencial de expansão da agricultura
irrigada x uso da água para geração hidrelétrica.

Ação prevista.
Responsável: MDR.
Ação relacionada com:

PNRH 2022-2040 - Subprograma 4.1: formulação de resolução do CNRH.

5. Desenvolver capacidade de análise sobre os impactos de propostas de restrições
hidráulicas e/ou restrições eletroenergéticas nas usinas hidrelétricas em operação.

Ação proposta.

Responsável: ONS, com participação da EPE, ANA, MDR, MME, ANEEL e usuários da água.

As ações cuja execução dependa da conclusão ou encaminhamento proposto por outras
ações, ou seja, para as quais se identifica relação causa-efeito, estão sinalizadas através da sigla que
classifica a ação pelo horizonte de implementação - CP, MP ou LP - e a numeração correspondente.

Visando auxiliar essa etapa do processo, as correspondências entre as ações foram
mapeadas, conforme apresentado na Tabela 1, na Tabela 2 e na Tabela 3, para as ações de curto, médio

e longo prazo, respectivamente.

Tabela 1. Correspondência entre as ações de curto prazo e as frentes de atuação.

FRENTES DE ATUAÇÃO

Aspectos Fisicos Dinâmica de Planejamento
[) Operação dos da Operação e
Reservatórios Reservatórios | Expansão do SIN

Modelagem
Matemática

ce?7 X X
cP8 x X
cPs x X

CP10 X

c X

CcP 12
CcP 13
CcP 14
CP 15
CP 16
CcP 17
CP 18 X x

CcP19 X |

Curto Prazo (até o 3º ano)

=< =« =« >= >= . «&«<
=<

Tabela 2. Correspondência entre as ações de médio prazo e as frentes de atuação.

FRENTES DE ATUAÇÃO

'

Aspectos Físicos Dinâmica de Planejamento
dos Operação dos da Operação e
Reservatórios Reservatórios | Expansão do SIN

Modelagem
Matemática

Médio Prazo

Tabela 3. Correspondência entre as ações de longo prazo e as frentes de atuação.

FRENTES DE ATUAÇÃO

Aspectos Fisicos Dinâmicade | Planejamento
dos Operação dos * da Operação e
Reservatórios Reservatórios | Expansão do SIN

Modelagem
Matemaática

R e
o
&
o m
[

1.5 Resultados Esperados

Entende-se por "recuperação de reservatórios", o aprimoramento integrado das políticas,
planejamento, governança e regulação do setor elétrico e dos demais setores usuários de recursos
hídricos no sentido de otimizar os usos múltiplos da água, garantindo a segurança do abastecimento
humano, do abastecimento industrial, da dessedentação de animais, dos serviços de navegação e de
irrigação, do atendimento à demanda de energia elétrica através da hidroeletricidade, além das atividades
de recreação e turismo, e de pesca e agricultura. Para tanto, se faz necessária a estimativa das relações
risco/custo, onde o risco estaria associado aos cenários críticos que demonstrem inviabilidade de
determinado uso da água e o custo referente à adoção de medidas mitigadoras desses riscos.

Dessa forma, entende-se que os resultados esperados podem ser alocados em três eixos,
buscando facilitar a compreensão destes:

Eixo "Prevenção": Reduzir a probabilidade (frequência e profundidade) de
deplecionamento dos reservatórios a níveis considerados críticos sob a ótica de usos múltiplos, incluída a
segurança energética.

Eixo "Comunicação": Conferir maior previsibilidade e compreensão dos riscos inerentes
para os usuários da água, bem como redução de assimetria entre agentes institucionais envolvidos.

Eixo "Adaptação": Aumentar a adaptação e resiliência climática do sistema elétrico
brasileiro e dos usuários da água face a situações de escassez hídrica.

É possível notar a priori, tendo em vista as ações aqui propostas que comporão o PRR, que
os resultados esperados para cada frente de atuação devem permear por estes três eixos.

1.6 Metas

A definição de metas objetivas e sua revisão periódica é fundamental para aferição dos
avanços obtidos e dos custos associados à implementação das ações do Plano. Para isso, são apresentadas
para discussão, de forma não exaustiva, considerados os usos múltiplos da água, algumas propostas de
metas e métricas, ainda que de forma qualitativa:

Frente de atuação: Aspectos Físicos dos Reservatórios

Definir metas de reflorestamento e conservação de vegetação, visando à revitalização de
bacias hidrográficas em áreas prioritárias.

Frente de atuação: Dinâmica de Operação dos Reservatórios

Readequar do banco de dados de restrições operativas hidráulicas considerando as
associadas a usos não consuntivos da água, observando os usos múltiplos da água.

Definir meta de manutenção dos níveis d'água iguais ou maiores que os níveis equivalentes
às faixas normais dos reservatórios, ao final de períodos pré-estabelecidos (abril e novembro, por
exemplo), considerando uma lista de reservatórios de regularização ou reservatórios equivalentes,
observando os usos múltiplos da água.

Estabelecer metas progressivas de aumento do volume dos reservatórios ao fim do período
chuvoso para cada reservatório ou reservatório equivalente (o período chuvoso pode ser específico para
cada subsistema ou tendo como referência a data de 1º de maio, por exemplo), observando os usos
múltiplos da água.

Frente de atuação: Planejamento da Operação e da Expansão do SIN

Propor a aplicação das atuais métricas do critério de garantia de suprimento no horizonte
de médio prazo, conforme estabelecido na Resolução CNPE nº 29/2019, com alguma eventual adaptação
que se faça necessária, sobretudo para aferição das métricas no primeiro ano de estudo.

Estabelecer metas mensais de ganho percentual, redução máxima ou manutenção de
energia armazenada em relação ao período anterior, por reservatório individual ou equivalente.

Estabelecer meta anual/mensal de despacho termelétrico mínimo (por mérito e DFOM) e

seu custo associado para manutenção dos níveis de reservatório iguais ou acima da faixa de operação
normal.

Frente de atuação: Modelagem Matemática

Definir métricas para aferição e recalibração dos parâmetros de aversão ao risco nos
modelos matemáticos que reflitam a percepção de risco das instituições do setor elétrico e do CMSE
quanto a necessidade de despacho termelétrico para preservar os reservatórios em cenários com
condições hidrológicas desfavoráveis.

Estabelecer meta para implementação de uma metodologia unificada para representação
e modelagem das restrições operativas hidráulicas que reflitam os aspectos da operação real do sistema,
que seja consistente e reprodutível nos estudos e modelos de planejamento, operação do sistema e
formação de preço.

Definir meta de implementação e uso oficial de uma modelagem que considere a
representação individualizada das usinas hidrelétricas e seus reservatórios em todas as etapas do
planejamento, inclusive no médio e longo prazo.

Definir métricas para reavaliação periódica do modelo de geração de cenários de afluências
a partir de padrões histórico e sua assertividade em detectar a persistência de tendências hidrológicas
desfavoráveis.

1.7 Monitoramento

O monitoramento da implementação do PRR busca garantir a transparência para os
agentes interessados e demonstrar os esforços empreendidos, custos e benefícios. Caberá ao MME, em
conjunto com o MDR, a EPE e o ONS, realizar o monitoramento durante o período de implementação do
Plano e apresentar ao CNPE, anualmente ou sempre que solicitado pelo Conselho. Para tanto, se faz
necessário:

1. Definir indicadores para monitoramento, capazes de avaliar a efetividade da
implementação do PRR em termos de recuperação dos níveis de armazenamento dos reservatórios das
usinas hidrelétricas.

2. Elencar impactos a serem avaliados para fins de monitoramento da efetividade de
implementação das ações, nas esferas de comercialização, regulação, operação e planejamento, tais
como:

a. Tarifas de energia elétrica;

b. Previsibilidade quanto a adoção de medidas operativas;

c. Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) e Generation Scaling Factor (GSF);

d. Montante de vertimentos, incluindo os turbináveis;

e. Revisão de Garantias Físicas de Energia;

f. Ccrescimento dos usos da água, além do projetado;

g. Persistência de cenários hidrológicos ruins;

h. Agravamento da situação de assoreamento dos reservatórios;
|. Outros.

3. Elaborar Relatório Anual do PRR: Publicidade das ações de gestão do sistema elétrico e
principais alterações nos dados e/ou modelagem relacionados aos usos dos reservatórios. Mensurar e
acompanhar os impactos através dos indicadores.

Destaque-se o papel do monitoramento pela função de acompanhar a efetividade desta ao
longo do período decenal do PRR, entendendo que muitas ações vão resultar em mudanças graduais que
deverão convergir para o objetivo de recuperação dos reservatórios, em uma visão estrutural.

Assim, possíveis desvios em relação às metas traçadas deverão ser identificados e tratados
pelos responsáveis pelas ações, que podem sofrer adaptações à medida que se mostre necessário, com a
devida aprovação pelo CNPE.

1.8 Arcabouço normativo

Considerando as frentes de atuação estabelecidas no PRR, quais sejam aspectos físicos dos
reservatórios, modelagem matemática, planejamento da operação e expansão do SIN e dinâmica de
operação dos reservatórios, apresentadas na Figura 2, este item traz uma visão geral sobre o arcabouço
normativo relacionado às políticas e atividades que tem interface com as ações propostas nesse Plano de
Recuperação de Reservatórios.

Lei nº 14.182/2021, estabelece a necessidade de elaboração do Plano para Recuperação
dos Reservatórios de regularização do país, ao longo de até 10 anos.

Lei Federal nº 9,433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH):

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), cria o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição
Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de
dezembro de 1989.

Estabelece entre os instrumentos da PNRH a outorga de direito de uso dos recursos hídricos
e os Planos de Recursos Hidricos, planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da
PNRH e gerenciamento dos recursos hídricos, a exemplo do Plano Nacional de Recursos Hídricos e dos
Plano de Bacias Hidrográficas.

Cria o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e define suas competências.

Lei Federal nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA):

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade
federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hidricos.

Estabelece a competência da ANA para:

Planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e
inundações, no âmbito do SINGREH, em articulação como órgão central do Sistema Nacional de Defesa
Civil, em apoio aos Estados e Municípios; e

Definir, em articulação com o ONS, as condições de operação de reservatórios de
aproveitamentos hidrelétricos, visando garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos.

Nesse sentido, foram publicadas diversas Resoluções estabelecendo condições
temporárias de operação dos reservatórios de usinas hidrelétricas, a exemplo da Resolução ANA nº
110/2021 para os reservatórios das UHEs Furnas e Mascarenhas de Moraes, no rio Grande.

Lei Federal nº 9.478/1997 - Política energética nacional e Conselho Nacional de Política
Energética (CNPE):

Dispõe sobre a política energética nacional e institui o Conselho Nacional de Política
Energética (CNPE), entre outras providências.

Lei Federal nº 9.427/1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões
de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Lei Federal nº 9.478/1997 - CNPE:

Institui o Conselho Nacional de Política Energética, vinculado à Presidência da República e
presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da
República políticas nacionais e medidas específicas destinadas à promoção do aproveitamento racional
dos recursos energéticos do País, entre outros.

Lei Federal nº 9.648/1998 - Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS):

Define o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) como responsável pela execução das
atividades de coordenação e controle da operação da geração e da transmissão de energia elétrica
integrantes do Sistema Interligado Nacional (SIN), mediante autorização do poder concedente.

Lei Federal nº 10.847/2004 - Empresa de Pesquisa Energética (EPE):

Criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, com a finalidade de prestar serviços na
área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético.

Lei Federal nº 10.848/2004 - CMSE e CCEE:

Autoriza a constituição, no âmbito do Poder Executivo e sob sua coordenação direta, do
Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, com a função de acompanhar e avaliar
permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo o território
nacional. O CMSE é composto por representantes das entidades responsáveis pelo planejamento da
expansão, operação eletroenergética dos sistemas elétricos, administração da comercialização de energia
elétrica e regulação do setor elétrico nacional.

Autoriza, ainda a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder Concedente e regulação e
fiscalização pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a finalidade de viabilizar a
comercialização de energia elétrica.

Resolução CNPE nº 1/2007 - CPAMP:

Institui a Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas
Computacionais do Setor Elétrico (CPAMP), com finalidade de garantir a coerência e a integração das
metodologias e programas computacionais utilizados pelo MME, EPE, ONS e CCEFL, utilizados para o
planejamento da expansão, planejamento e programação da operação, definição e cálculo da garantia
física dos empreendimentos de geração; e formação de preço no setor de energia elétrica.

Resolução Normativa ANEEL nº 843/2019 - Comitê Técnico (CT) PMO-PLD:

Estabelece critérios e procedimentos para elaboração do Programa Mensal da Operação
Energética - PMO e para a formação do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD e institui o Comitê
Técnico, de coordenação compartilhada entre o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica.

O arcabouço normativo ora apresentado não pretende esgotar toda a legislação e
regramento referente às políticas e atividades que possuem interface com o PRR, mas fornecer uma visão
geral e uma contextualização sobre o normativo correlato ao tema. Ao longo da implementação do PRR,
novos atos normativos poderão ser identificados para compor o arcabouço normativo do plano.

1.9 Riscos

Tendo em vista a importância da implementação do PRR, e os impactos que sucederão a
sua consideração, faz-se relevante, por fim, apresentar os potenciais riscos previamente mapeados, e em
caráter não exaustivo, que contemplam:

Persistência de cenários hidrológicos ruins: risco de comprometimento ou aumento de
dificuldade em operacionalizar algumas ações do plano;

Sequência de afluências acima da MLT em condições de níveis mais elevados nos
reservatórios: risco de aumento dos vertimentos;

Projeções dos usos consuntivos da água utilizados nos estudos não acompanham o
crescimento realizado: risco de sobrestimação da disponibilidade hídrica;

Desenvolvimento de aprimoramentos nos modelos (como a representação individualizada
e horária) não acompanham as necessidades sistêmicas a tempo: risco de representação inadequada dos
reservatórios e descasamento entre planejamento e operação real;

Instrumentos normativos existentes podem limitar o escopo de algumas ações propostas
e/ou provocar impactos em agentes individuais ou sistêmicos, bem como aumento de custos setoriais:
risco regulatório;

Modelos não responderem adequadamente aos mecanismos de aversão a risco existentes:
risco de gestão inadequada dos reservatórios e geração térmica insuficiente para manutenção dos níveis
esperados dos reservatórios;

Representação inadequada das restrições operativas hidráulicas nos modelos: risco de
descasamento entre planejamento e operação real e consequente má gestão dos recursos hidráulicos;

Redução do despacho hidráulico para preservar o nível dos reservatórios: risco de impactos
comerciais e nas outorgas vigentes;

Frequência de atualização de dados de entrada dos reservatórios (parâmetros físicos,
restrições operativas e usos consuntivos) inadequada: risco de comprometimento ou aumento de
dificuldade em operacionalizar algumas ações do plano que requerem informações atualizadas;

Após identificadas novas estruturas de reservação, associadas a usinas hidrelétricas ou não,
não obter a respectiva licença ambiental;

Mercado (empresas elaboradoras de estudo de inventário, investidores em geração
hidrelétrica, dentre outros) não assumir novos projetos;

Outros.

Não obstante, as ações propostas no âmbito do PRR, bem como àquelas que vieram a
complementá-las futuramente, sob a ótica da devida garantia da segurança energética e dos usos
múltiplos das águas, devem ser capazes de endereçar os novos desafios e riscos associados à respectiva
atuação, considerando inclusive o caráter do CNPE como órgão responsável pela aprovação e
acompanhamento do PRR, de forma a se garantir o sucesso da implementação do Plano.

2 CONCLUSÃO

Este documento apresentou proposta para o Plano de Recuperação dos Reservatórios de
Regularização de Usinas Hidrelétricas do País (PRR), em atendimento ao disposto na Lei nº 14.182/2021
e na Resolução CNPE nº 2/2022. Conforme ponderado no documento, a expectativa é de que o PRR
contribuirá para a estruturação das ações, algumas das quais já em andamento, relativas à recuperação
dos reservatórios das usinas hidrelétricas de regularização do País, sob avaliação multissetorial que
privilegie tanto o suprimento energético nacional quanto à preservação dos usos da água.

A construção do Plano foi realizada de forma que, após sua aprovação, sejam
implementadas diversas ações, inclusive para a delimitação de cronograma para sua realização, além de
aprofundamentos técnicos que carecerão de debates amplos, em fóruns diversos, em prol da
transparência e previsibilidade preconizadas. Dessa maneira, sugere-se ao CNPE a recepção das propostas
técnicas ora apresentadas, considerando também as seguintes etapas futuras:

- Em até 10 dias: comunicação do CNPE para incorporação dos temas nas agendas das
instituições competentes por cada ação (com definição de cronograma, indicadores, metas e riscos
individuais);

- Em até 120 dias: recepção das propostas das instituições competentes por cada ação para
detalhamento das ações e cronograma de execução, bem como consolidação de metas e indicadores
globais de monitoramento do PRR;

- Em até 210 dias: realização de Consulta Pública, apresentando à sociedade propostas de
estruturação das ações que comporão o Plano, visando colher contribuições para o seu aperfeiçoamento;

- Em até 240 dias: aprovação pelo CNPE da governança de implementação e ampla
divulgação do PRR à sociedade, tendo em vista seu caráter estratégico para o País;

- Ao final de cada ciclo anual do PRR: divulgação de relatório integrado, com o
monitoramento das ações em andamento e os impactos destas, mensurados de acordo com as
expectativas traçadas pelas metas.

Na eventualidade de serem necessárias alterações posteriores no escopo e planejamento
das ações do PRR, estas deverão ser justificadas e informadas ao CNPE e nos relatórios anuais de
monitoramento do Plano.

Cabe destacar que o planejamento, a implementação e o acompanhamento das ações
discriminadas no PRR serão de responsabilidade das instituições indicadas, considerando as instruções,
premissas básicas e prazos apresentados no PRR.

O MME coordenará, com a participação do MDR, EPE e ONS, as seguintes ações do PRR:

| - elaborar metas e indicadores globais do PRR;

1l - acompanhar a implementação do PRR por meio das metas e indicadores globais; e

11l - apresentar o tema ao CNPE, anualmente ou sempre que solicitado pelo Conselho.

O MME também deverá submeter à Consulta Pública o relatório de metas e indicadores
globais do PRR para posterior apreciação do CNPE. Cabe destacar que deverão ser realizadas reuniões
intermediárias de acompanhamento dessa etapa, que antecederá a Consulta Pública.

Ressalta-se, por fim, a importância da iniciativa, que contribuirá para o aprimoramento da

sinergia existente entre as avaliações do setor elétrico brasileiro e a gestão dos usos múltiplos das águas,
o que resultará, certamente, em benefícios a serem percebidos por toda a sociedade.