REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10931/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Arapiraca - Palmeira dos Índios, nos municípios de Arapiraca, Igaci e Palmeira dos Índios, (AL).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005296/2021-83.
INTERESSADA: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., de área necessária à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Arapiraca - Palmeira dos Índios, localizada no estado de Alagoas.
I – RELATÓRIO
1. A Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. é concessionária de distribuição de
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 002/2019-ANEEL, firmado em 19 de
março de 2019, com vigência de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de janeiro de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Arapiraca - Palmeira dos Índios, localizada no estado de Alagoas.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 766,
20212.
de novembro de
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da em favor da Equatorial Alagoas, da área necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Arapiraca - Palmeira dos Índios, localizada nos municípios de Arapiraca, Igaci e Palmeira
dos Índios, no estado de Alagoas.
1 Carta s/nº, de 7 de janeiro de 2021. Documento SicNet nº 48513.027581/2021-00.
2 Nota Técnica nº 766/2021-SCT/ANEEL, de 8 de novembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.005920/2021-00.
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6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 766, de 8 de novembro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Arapiraca - Palmeira dos Índios
terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Arapiraca e
termina na Subestação Palmeira dos Índios, ambas de responsabilidade da Equatorial Alagoas
Distribuidora de Energia S.A., e atinge os municípios de Arapiraca, Igaci e Palmeira dos Índios, estado de
Alagoas.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria para a Linha de Distribuição 69 kV Arapiraca
- Palmeira dos Índios uma faixa de servidão de 15 metros de largura para os trechos localizados em área
rural, e de 4 metros de largura para os trechos localizados em área urbana. Para determinação da faixa
foi utilizada a Norma NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha de Distribuição 69 kV
Arapiraca - Palmeira dos Índios constam do memorial descritivo inserido no anexo 009 do documento nº
48513.02781/2021-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Arapiraca - Palmeira
dos Índios, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento,
razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
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14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 8 de novembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005296/2021-83, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora
de Energia S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem Linha de Distribuição 69 kV Arapiraca - Palmeira dos Índios, localizada nos
municípios de Arapiraca, Igaci e Palmeira dos Índios, estado de Alagoas.
Brasília, 30 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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