REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10321/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, a área de terra necessária à implantação da Subestação Suape II, no município de Ipojuca, (PE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003280/2021-36.
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Hidro Elétrica
do São Francisco - CHESF, de área necessária à ampliação da Subestação 500 kV Suape II, localizada no
estado de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, é concessionária de transmissão de
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Transmissão nº 061/2001-ANEEL, com vigência até
1º de janeiro de 2043.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de junho de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para desapropriação de área necessária à ampliação da Subestação 500 kV Suape
II, localizada no estado de Pernambuco.
3. A CHESF esclareceu, ainda, que a ampliação da Subestação 500 kV Suape II decorre da
Resolução Autorizativa nº 8.328, de 29 de outubro de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), a qual previu a implantação do seccionamento da LT 500 kV Angelim II - Recife II, nesta SE. Assim,
a autorização para a ampliação da referida SE está fundamentada no Contrato de Concessão de
Transmissão nº 061/2001, c/c a Resolução Autorizativa nº 8.328, de 29 de outubro de 2019, da ANEEL.
4. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 464,
de julho de 20212.
3. Em 12 de julho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
1 Carta CE-SRR-054/2021, de 18 de junho de 2021. Documento SicNet nº 48513.016486/2021-00.
2 Nota Técnica nº 464/2021-SCT/ANEEL, de 7 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48526.003662/2021-00.

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor
da CHESF, da área que perfaz uma superfície de aproximadamente 14.096 metros quadrados, necessária
à ampliação da Subestação 500 kV Suape II, localizada no município de Ipojuca, estado de Pernambuco.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 464, de 7 de julho de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23
20213.
fevereiro de
8. A Superintendência explicou, que a ampliação da Subestação Suape II ocupará uma área
de aproximadamente 14.096 metros quadrados, com a implantação de duas entradas de linha de 500 kV
necessárias ao seccionamento da LT 500 kV Angelim II - Recife II, e atinge o município de Ipojuca, estado
de Pernambuco.
9. Foi informado também, que a planta baixa da Subestação 500 kV Suape II, que contém a
poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores
das coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados,
consta no desenho de referência "PLANTA DE SITUAÇAO", inserido no Anexo 002 do Documento nº
48513.016486/2021-00, parte integrante deste Proccesso.
10. A descrição da área necessária à ampliação da Subestação 500 kV Suape II, consta do
memorial descritivo inserido no Anexo 002 do Documento nº 48526.003659/2021-00, parte integrante
deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a ampliação
da referida Subestação.
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências".

12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a ampliação da Subestação 500 kV Suape II, e que considerava
"[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016;
[Palavras-chave]/2021
j) Nota Técnica nº – SCT/ANEEL, de 7 de julho de 2021; e
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003280/2021-36, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco - CHESF, que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à ampliação
da Subestação 500 kV Suape II, localizada no município de Ipojuca, estado de Pernambuco.
Brasília, 20 de julho de 2021.

(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor