PRT - PORTARIA 6714/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Portaria ANEEL 3.926, de 29 de mar;o de 2016, que delegou competëncias ao titular da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

2ª Reunião Pública Administrativa
24/01/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006548/2008-14.
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Delegação de competências ao Titular da Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT).
I – RELATÓRIO
1. A Portaria (PRT) nº 3.926, de 29 de março de 2016, delega algumas competências da
Diretoria da ANEEL ao titular da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT).
2. Em 23 de dezembro de 2021, a SCT propôs1 à Diretoria da ANEEL a inclusão de três novas
delegações e uma modificação no texto de delegações existentes.
3. Em 10 de janeiro de 2022, na 1ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de proposta de alteração na PRT nº 3.926/16 que delega competências da
Diretoria para a SCT.
5. Justifica a SCT que as propostas de novas delegações têm como base atividades recorrentes
e procedimentais e que são objeto de convergência nas decisões do Colegiado. Aproveitando a
oportunidade da inserção das novas delegações, recomenda aprimorar e atualizar um dispositivo da PRT
1 Nota Técnica nº 874/2021-SCT/ANEEL, Sicnet: 48526.006742/2021-00.
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nº 3.926/16 buscando maior precisão textual. São três inserções de novas competências e uma alteração
no texto vigente.
6. Começo a análise pela alteração no texto vigente.
7. O texto vigente do inciso XIII do art. 1º da PRT nº 3.926/16, traz a seguinte delegação:
"XIII - alterar os formatos dos dados presentes nos anexos da Resolução Normativa nº 740, de 11
de outubro de 2016."
8. Com a proposta de alteração da SCT o texto passará para:
"XIII - alterar os formatos dos dados presentes nos anexos da Resolução Normativa Aneel nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021."
9. A Resolução Normativa (REN) nº 740/16 foi revogada pela REN nº 919/21. Ambas tratam
dos procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP). Assim, essa
alteração na PRT nº 3.926/16 visa tão somente adequar o texto para a norma atualmente vigente, sem
modificações de mérito. Desta forma, concordo com a alteração proposta pela SCT neste item.
10. Passo então para a primeira inserção de delegação em que a SCT propõe a inclusão do
inciso XVI no art. 1º da PRT nº 3.926/16 com a seguinte redação:
"XVI - efetuar registro de alteração da razão social de concessionárias de transmissão de energia
elétrica e de concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica;"
11. O novo dispositivo delega competência para a SCT registrar, mediante despacho do
Superintendente, alteração da razão social de concessionárias de transmissão e de concessionárias ou
permissionárias de distribuição, quando demandado elas.
12. De acordo com a SCT, essa delegação objetiva a descentralização de processo recorrente,
contribuindo para a sua desburocratização, uma vez que torna desnecessária a deliberação da Diretoria
da ANEEL e a consequente celebração de aditivo contratual apenas para essa finalidade.
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13. Registra a SCT que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
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possui esse tipo de delegação para empreendimentos de geração outorgados e empresas de
comercialização autorizadas.
14. Por fim, esclarece que essa delegação não permite à SCT alteração do controle, do CNPJ ou
de qualquer outra característica vinculada as outorgas. Ela é somente para a razão social.
15. Na minha avaliação, entendo que a delegação dessa competência da Diretoria da ANEEL
para a SCT desburocratiza o processo de alteração social concessionárias de transmissão e de
concessionárias e permissionárias de distribuição. Por isso, entendo adequada. É uma atividade que a
Diretoria pode prescindir de realizar em nome da eficiência processual e desburocratização das rotinas.
16. A segunda proposta de inclusão de delegação realizada pela SCT se refere aos atos
administrativos relativos às autorizações para o acesso de Consumidores Livres à Rede Básica. A SCT
propõe o seguinte texto no art. 1º da PRT nº 3.926/16.
XVII - praticar os atos administrativos relativos às autorizações para o acesso de Consumidores
Livres à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN;
17. A SCT já conduz a instrução processual relativa ao acesso de Consumidores Livres à Rede
Básica. Contudo, há necessidade de deliberação da Diretoria para conclusão.
18. Argumenta a SCT que o acesso à Rede Básica por parte de novos consumidores depende
tão somente de uma Portaria de Mínimo Custo Global emitida pelo Ministério de Minas e Energia (MME),
do Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e, quando há a migração
da distribuição para a Rede Básica (consumidores anteriormente atendidos pela distribuidora local), há o
cálculo do ressarcimento a ser pago pelo consumidor, com normatização já existente.
19. Observa a SCT que são processos de baixa complexidade e continuamente tratado pela
ANEEL com praticamente nenhum tipo de problema envolvendo os agentes envolvidos.
2 inciso X do art. 1º da Portaria nº 4.742/2017.
"X - efetuar registro de alteração da razão social de empresas outorgadas para geração de energia elétrica e de empresas
autorizadas a exercer a atividade de comercialização de energia elétrica;"
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20. Entendo como muito adequada essa proposição da SCT. Não há espaço para grandes
análises de mérito a serem efetuadas pela Diretoria nesse tipo de processos. Após a emissão dos atos
administrativos e documentos necessários pelo MME e ONS, cabe a ANEEL efetuar a autorização para o
acesso de Consumidores Livres à Rede Básica.
21. Casos com um pouco mais de dificuldade se referem quando há migração de consumidores
que são atendidos pelas distribuidoras locais para a Rede Básica. Nesses casos, há necessidade há
necessidade da ANEEL realizar cálculo de ressarcimento de valores. Ainda assim, esse cálculo já é
normatizado e, como mostrou a SCT, o histórico mostra que problemas envolvendo os agentes envolvidos
são muito raros. Desta forma, entendo oportuna a inserção desta delegação na PRT nº 3.926/16.
22. Na terceira, e última, proposta, a SCT recomenda a inserção do inciso XVIII no art. 1º da
PRT nº 3.926/16 com a redação a seguir:
XVIII – estabelecer parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à concessionária de transmissão, nos
termos do art. 7º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004.
23. O art. 7º da REN nº 67/2004 trata, dentre outros, do estabelecimento pela ANEEL de
Receita Anual Permitida – RAP necessária para a concessionária de transmissão fazer frente aos custos de
Operação e Manutenção (O&M) referentes às instalações de transmissão transferida de uma terceira
concessionária quando há seccionamento da linha de transmissão.
24. O valor de O&M é regulatório, 2% do valor do investimento das instalações de transmissão
transferida. A SCT realiza a instrução processual verificando se o termo de transferência não onerosa das
instalações foi assinado entre as duas concessionárias a as datas de entrada em operação comercial
dessas instalações. Após essa verificação, estando tudo em conformidade, a SCT aplica o percentual de
2% sobre o valor do investimento das instalações transferidas para o cálculo do O&M e envia à Diretoria
da ANEEL para aprovação.
25. De forma adicional, esse processo permite que a transmissora que está recebendo as
instalações de transmissão por meio dessa transferência, receba ressarcimento financeiro para cobrir o
custo de verificação à conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e
equipamentos que estão sendo transferidos. Esse custo está relacionado à análise de projetos e
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comissionamento das instalações e equipamentos que estão sendo transferidos. Ele é regulatório e está
fixado em 1,5% do investimento. Como a verificação de projetos e comissionamento ocorre uma única
vez, somente no período que antecede a transferência das instalações, esse custo é ressarcido à
concessionária somente uma vez. Adicionalmente, na hipótese da concessionária apresentar custo
inferior ao valor regulatório de 1,5% do investimento, a ANEEL autoriza o ressarcimento do custo
apresentado. Portanto, o valor regulatório de 1,5% do investimento atua como um teto para autorização
nesses casos.
26. A SCT entende que a Diretoria pode delegar a aprovação da RAP necessária para a
cobertura dos custos de O&M, análise de projeto e comissionamento das instalações transferidas, por
eles serem de pequena monta quando comparado com os valores de receita homologado. Ademais, tais
custos aprovados são provisórios e revistos na revisão tarifária das transmissoras. Por último, essa
delegação ajudará a dar celeridade no processamento dessas informações até o reajuste tarifário de cada
ano, que ocorre até 30 de junho.
27. Entendo lógica e coerente a proposta da SCT. Os procedimentos executados nesse tipo de
processo, apesar de trabalhosos, são ordinários e fortemente regrados. Não há discricionaridade para
fixação de qualquer outro valor de RAP, senão àqueles já determinados em regulamentos da ANEEL. Desta
forma, entendo que a Diretoria pode prescindir desta atividade delegando-a à SCT.
III – DIREITO
28. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de
julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; Decreto-Lei nº 200, de 25
de fevereiro de 1967; art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; art. 29, inciso IX,
da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art.
75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e § 1º do art. 16 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro
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de 1997.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto, e do que consta no Processo nº 48500.006548/2008-14, voto pela
publicação da Portaria anexa que inclui três novas delegações e uma modificação de texto na Portaria nº
3.926, de 29 de março de 2016, que delega algumas competências da Diretoria da ANEEL ao titular da
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT).
Brasília, 24 de janeiro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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