DSP - DESPACHO 1398/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto por Pedro de Oliveira Comércio Atacadista Eirele em face do Despacho SRD/ANEEL 2.254, de 4 de agosto de 2020, mantendo a decisão de que, para o enquadramento no Sistema de Compensação, a unidade consumidora com minigeração distribuída objeto do Processo deve contratar demanda correspondente a sua potência disponibilizada, não podendo ser optante pelo faturamento no Grupo B.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-25
Autor: ANEEL

17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 18/05/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003584/2020-12.
INTERESSADO: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., San Francisco Solar Consultoria
Jurídica, Pedro de Oliveira Comércio Atacadista Eirele.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Pedro de Oliveira Comércio Atacadista Eirele em face
do Despacho nº 2.254/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição –
SRD, que negou o enquadramento da Requerente no sistema de compensação de unidade consumidora
com minigeração distribuída e optante pelo faturamento no Grupo B.
I. R E L A T Ó R I O
Em 5 de março de 2020, a San Francisco Solar Consultoria Jurídica em Energia Fotovoltaica,
representando Pedro de Oliveira Comércio Atacadista, encaminhou Ofício s/nº questionando o
procedimento adotado pela Equatorial Maranhão de indicação da necessidade de contratação de
demanda para a conexão de minigeração distribuída em unidade consumidora optante pelo faturamento
com tarifa do Grupo B.
2. Em resposta, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD enviou o
Ofício nº 0097/2020-SRD/ANEEL, de 16 de março de 2020, informando que, para o enquadramento no
Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a unidade consumidora precisaria contratar demanda
correspondente à potência disponibilizada pela distribuidora no sistema.
3. Não concordando com a resposta recebida, em 27 de abril de 2020, a representante do
consumidor solicitou reconsideração das disposições constantes no Ofício nº 0097/2020-SRD/ANEEL.
4. Diante da delegação de competências da Diretoria para a SRD, e com base no disposto na
Nota Técnica n° 0035/2020-SRD/ANEEL, de 04/08/2020, foi emitido o Despacho n° 2.254, de 4 de agosto
de 2020, que conheceu e negou provimento ao requerimento administrativo interposto por Pedro de

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Oliveira Comércio Atacadista e determinou que, para o enquadramento no Sistema de Compensação de
Energia Elétrica, a unidade consumidora com minigeração distribuída deve contratar demanda
correspondente à sua potência disponibilizada.
5. Em 17 de agosto de 2020, a representante do consumidor encaminhou recurso contra o
Despacho n° 2.254, de 2020, tendo a SRD analisado o caso e mantido seu posicionamento anterior por
meio da Nota Técnica nº 0040/2020-SRD/ANEEL, de 20/08/2020.
6. Em 24 de agosto de 2020, o processo foi a mim distribuído.
7. Com o objetivo de buscar posicionamento jurídico sobre o assunto, minha assessoria
encaminhou à Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL, em 1º/09/2021, o Memorando
nº 268/2020-ASD/ANEEL.
8. Em resposta, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº 00317/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de
outubro de 2020, concordando com o entendimento exarado anteriormente pela SRD.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo trata de Recurso Administrativo interposto por Pedro de Oliveira Comércio
Atacadista em face do Despacho nº 2.254, de 2020, emitido pela SRD, que determinou que, para o
enquadramento no Sistema de Compensação, a unidade consumidora com minigeração distribuída,
objeto do Processo, deve contratar demanda correspondente a sua potência disponibilizada, não
podendo ser, portanto, optante pelo faturamento no Grupo B.
11. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de NEGAR PROVIMENTO
ao recurso interposto, conforme justificativas apresentadas a seguir.
12. Antes de passar à análise do caso, destaco que, no que tange à tempestividade do recurso
impetrado, o Despacho nº 2.254 foi publicado no Diário Oficial em 7 de agosto de 2020; por sua vez, o
recurso em análise foi recebido por meio do protocolo digital da Agência em 17 de agosto de 2020. Dessa

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forma, de acordo com a Resolução Normativa n° 273, de 2007, em seu art. 481, o presente recurso é
considerado tempestivo.
13. O caso em tela diz respeito à conexão de uma minigeração distribuída de 80 kW em
Unidade Consumidora sob a titularidade de Pedro de Oliveira Comércio Atacadista, conectada em rede
primária (Grupo A, alta tensão) da Equatorial Maranhão.
14. Apesar de o consumidor ter instalado uma minigeração (potência superior a 75 kW) e ser,
assim, conectado em alta tensão (enquadrado no Grupo A), ele solicita participar do Sistema de
Compensação de Energia Elétrica – estabelecido na REN nº 482, de 2012 – mas sendo faturado no Grupo
B, nos termos da REN nº 414, de 2010, e, portanto, sem a contratação e o pagamento da demanda
correspondente a sua potência disponibilizada.
15. A opção pelo faturamento no Grupo B está regulamentada no art. 100 da REN nº 414, de
2010, que trata das "Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica". Esse artigo estabelece que
os consumidores do Grupo A – obrigados a contratar e pagar demanda mensalmente – podem, em certas
circunstâncias, optar pelo faturamento no Grupo B, conforme redação transcrita abaixo:
"Art. 100. Em unidade consumidora ligada em tensão primária, o consumidor pode optar
por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B, correspondente à respectiva classe,
se atendido pelo menos um dos seguintes critérios:
I – a soma das potências nominais dos transformadores for igual ou inferior a 112,5 kVA;
II – a soma das potências nominais dos transformadores for igual ou inferior a 1.125 kVA,
se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural;
III – a unidade consumidora se localizar em área de veraneio ou turismo cuja atividade seja
a exploração de serviços de hotelaria ou pousada, independentemente da potência nominal
total dos transformadores; ou
IV – quando, em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou
parques de exposições agropecuárias, a carga instalada dos refletores utilizados na
iluminação dos locais for igual ou superior a 2/3 (dois terços) da carga instalada total. (...)"
16. Por outro lado, a REN nº 482, de 2012, que trata "especificamente" dos critérios aplicáveis
a unidades consumidoras com micro ou minigeração distribuída instalada, determina, expressamente,
que, no faturamento de unidades consumidoras do Grupo A com micro ou minigeração, deve ser cobrada,
no mínimo, a demanda contratada, conforme art. 7º, inciso I:
1 Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação
oficial, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 39 desta Norma. (art. 48 da Resolução Normativa n° 273, de 2007).

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"Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação
de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos:
I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o
consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A,
conforme o caso;"
17. De acordo com esse entendimento exarado pela SRD, as unidades consumidoras do
Sistema de Compensação devem obedecer aos princípios dispostos em sua regulamentação específica,
cabendo aplicação da REN nº 414, de 2010, subsidiariamente, somente naquilo que a regulamentação
específica for silente, o que não é o caso.
18. Nessa linha, não se poderia pressupor que o art. 100 da REN nº 414, de 2010, (regramento
geral) se sobrepõe ao art. 7º da REN nº 482, de 2012 (regramento específico). Esse entendimento estaria
ainda respaldado pelo art. 13-B, da REN nº 482, de 2012, que estabelece que as Condições Gerais de
Fornecimento se aplicam às unidades consumidoras com micro ou minigeração "de maneira
complementar" às regras do Sistema de Compensação.
19. Corroborando com o entendimento exarado pela SRD, a Procuradoria esclareceu que "a
norma especial deve prevalecer sobre a norma geral em determinado caso concreto" (critério da
especialidade). Por esse motivo, a PF/ANEEL entendeu que "o art. 7º, inciso I, da Resolução Normativa nº
482/2012 deve prevalecer sobre a regra geral do art. 100, da Resolução Normativa nº 414/2010".
20. Em outras palavras, tanto a Procuradoria quanto a área técnica convergem no
entendimento de que unidades consumidoras do Grupo A participantes do Sistema de Compensação
devem ser faturadas, no mínimo, pela demanda contratada, conforme expressamente estabelecido na
REN nº 482, de 2012.
21. Destaco ainda que não se trata de "novo" entendimento a ser aplicado somente a casos
futuros. Conforme bem ressalta a Procuradoria em seu Parecer, esse entendimento "é perfeitamente
aplicável ao caso concreto, uma vez que quando do pedido de conexão, o ora recorrente já sabia que
estaria impedido de ser enquadrado no Sistema de Compensação por força da regulamentação vigente
porque foi corretamente orientado pela distribuidora Equatorial Maranhão e pela SRD nas oportunidades
de análise do caso concreto. Logo, não se trata de aplicar nova interpretação retroativamente, pois a nova
interpretação vai se materializar no caso concreto".

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22. Assim, não restam dúvidas de que, sob a perspectiva jurídica, o recurso apresentado pela
Pedro de Oliveira Comércio Atacadista não deve prosperar e que, portanto, a unidade consumidora do
Grupo A com minigeração de 80 kW deve contratar demanda não inferior à potência instalada e ser
faturada, no mínimo, por essa demanda contratada.
23. Adicionalmente, julgo importante destacar que a negativa ao recurso do consumidor
encontra também respaldo técnico relevante, vejamos.
24. Aceitar a permanência de consumidores com minigeração distribuída como optante por
tarifa do Grupo B seria permitir uma tarifação monômia (do Grupo B) e, por consequência, o custo de
disponibilidade como valor mínimo a ser cobrado, em detrimento do pagamento da demanda contratada,
sendo o primeiro um valor muito aquém da real utilização da rede. Sendo assim, estar-se-ia indo contra
conceitos físicos e econômicos basilares, uma vez que, mesmo exigindo um porte de rede maior, pagaria
o mínimo faturável do Grupo B, o que não representaria de fato a demanda reservada, onerando
tecnicamente – necessidade de uma maior estrutura e reserva de potência de rede – com o pagamento
do mínimo faturável no grupo B.
25. Ademais, decidir em sentido contrário traria consequências indesejadas, isso porque o art.
100 da REN nº 414, de 2010, permite, por exemplo, que hotéis e pousadas em áreas de turismo optem
pelo faturamento no Grupo B independentemente da potência nominal total dos transformadores.
26. Caso esse tipo de faturamento pudesse ser aplicado em conjunto com o Sistema de
Compensação, grandes hotéis poderiam optar pelo faturamento em Grupo B e aproveitar-se do Sistema
de Compensação para pagar apenas o equivalente a 100 kWh2 por mês de fatura. Em outras palavras,
esse grupo seria beneficiado com um pagamento muito aquém dos custos que traz para o sistema, o que
traria assimetrias para os demais consumidores. Ou seja, os consumidores que não participam do Sistema
de Compensação seriam obrigados a pagar quase a totalidade dos custos e encargos que deveriam ser
arcados por esses grandes hotéis, por força de uma distorção de instrumentos normativos instituídos em
momentos distintos e com propósitos diferentes.
2 Custo de disponibilidade estabelecido para unidades consumidoras do Grupo B com ligação trifásica (art. 98 da REN nº
414/2010)

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27. Portanto, com base na inadequação jurídica do pleito e nos impactos técnicos da decisão,
entendo que o recurso administrativo interposto por Pedro de Oliveira Comércio Atacadista em face do
Despacho nº 2.254, de 2020, deve ser negado.
III. D I R E I T O
28. A decisão tem amparo nas seguintes leis e regulamentos: Lei nº 9.427, de 1996; Resolução
Normativa nº 482, de 2012; Resolução Normativa nº 414, de 2010; Módulo 3 dos Procedimentos de
Distribuição – PRODIST.
IV. D I S P O S I T I V O
29. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003584/2020-12,
voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto por Pedro
de Oliveira Comércio Atacadista Eirele em face do Despacho nº 2.254, de 2020, emitido pela SRD, que
determinou que, para o enquadramento no Sistema de Compensação, a unidade consumidora com
minigeração distribuída objeto do Processo deve contratar demanda correspondente a sua potência
disponibilizada, não podendo ser optante pelo faturamento no Grupo B.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor