DSP - DESPACHO 952/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere o pedido da Copel Geração e Transmissão S.A, de enquadramento e prorrogação de prazo, de aplicação à Usina Termelétrica Figueira do critério de eficiência energética; e determina à Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A que proceda à apuração das eficiências energéticas líquidas da citada usina, para o mês de janeiro de 2017, recontabilize os reembolsos feitos à Copel GT, para o ano de 2016, e determina a devolução, durante o ano de 2017, do eventual reembolso recebido, em valor superior ao calculado em janeiro de 2017.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000121/2016-12
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, com vistas
à prorrogação do prazo para aplicação do critério de redução de reembolso da Resolução Normativa n° 500/2012,
referente ao custo dos combustíveis da Usina Termelétrica – UTE Figueira.
I – RELATÓRIO
Em 17 de julho de 2012, por meio da publicação da Resolução Normativa nº 500/2012, foi
estabelecido o mecanismo de reembolso dos custos de combustíveis para usinas termoelétricas que utilizam como
fonte carvão mineral nacional, em consonância com os arts. 33 e 34 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002,
que regulamentou o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
2. Em 16 de setembro de 2015, a Copel GT protocolou na ANEEL pedido1 de prorrogação do prazo para
atendimento pela UTE Figueira aos critérios de eficiência dispostos na REN 500/2012, contendo anexado o relatório
de progresso da obra de modernização da usina.
3. Em 04 de abril de 2016, por meio da Nota Técnica nº 030/2016, a SRG manifestou-se pelo
atendimento do pleito de prorrogação.
4. Em 11 de abril de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. O art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002, que criou a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, instituiu
mecanismos para promoção da competitividade da energia produzida no sistema interligado nacional, contemplando,
entre outras medidas, o repasse da CDE para a cobertura de custos da energia produzida a partir de carvão mineral
nacional, como segue:
Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando ao desenvolvimento
energético dos Estados, além dos seguintes objetivos:
(...)
V - promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas
áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de
1 Sicnet nº 48513.025144/2015-00

empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas
no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
(...)
§ 7º Os dispêndios para a finalidade de que trata o inciso V do caput serão custeados pela CDE até
2027.
7. A REN 500/2012 estabeleceu dois condicionantes para concessão desse subsídio, os quais podem
implicar em redução do reembolso do custo do carvão mineral aos agentes geradores beneficiários. O primeiro (art.
3º, § 4º), vigente a partir de 1º/1/2016, observa a razão entre a eficiência energética da usina e um valor normativo. O
segundo observa o atendimento à geração de referência da usina (art. 3º, § 6º).
Art. 3º O reembolso de que trata o art. 1º será efetuado pela Eletrobras, conforme os seguintes
critérios e condições:
[...]
§ 4º Aplicar-se-á, a partir de 1º de janeiro de 2016, o percentual de reembolso do custo efetivo
dos combustíveis primário e secundários, conforme critério de eficiência energética da
central geradora, da seguinte forma:
  sin  
 

CT  mín  CT ; CT  u a 
comb
reembolso  comb  
   
ref
Onde:
CT reembolso: reembolso devido ao agente beneficiário, em R$;
comb: custo efetivo dos combustíveis, em R$;
CT
 ref: eficiência energética líquida de referência, 25% (vinte e cinco por cento) para usina de
potência instalada até 50MW, 30% (trinta por cento) para acima de 50MW e até 150MW e 35%
(trinta e cinco por cento) para as demais;
 usina: eficiência energética líquida da usina, em %.
§ 5º O prazo a que se refere o § 4º poderá, excepcionalmente, ser prorrogado para 1º de janeiro
de 2017, sob ato autorizativo específico da ANEEL, desde que seja comprovada, até 31 de outubro
de 2015, a realização de obras de reforma ou renovação da central geradora para fins de
atendimento ao respectivo  ref. (grifo nosso)
8. Resta claro, portanto, que a aplicação dos limites de eficiência das usinas a carvão mineral nacional,
para fins de reembolso pela CDE, com vigência a partir de 1º/1/2016, pode ser prorrogada para 1º/1/2017, desde que
se comprove a realização de obras de reforma ou renovação da usina.
9. Constam dos autos que, em 9 de agosto de 2011, por meio da Resolução Autorizativa nº 3.030, a
Copel GT foi autorizada a modernizar a UTE Figueira, com a substituição das duas unidades geradoras atualmente
em operação por uma única, sem alteração da Potência Instalada (20 MW). Posteriormente, o cronograma de
implantação da modernização foi alterado por meio da Resolução Autorizativa nº 4.852, de 23 de setembro de 2014,
passando a data para início da operação comercial da usina para 5 de julho de 2016.
10. Segundo o Relatório Trimestral de Progresso das obras de modernização, encaminhado pela Copel
GT à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em 30 de outubro de 2015, as obras já foram
iniciadas, com instalação das bases da caldeira, precipitador e turbo-gerador, com previsão para operação comercial
para 21 de setembro de 2016.

11. Conforme análise da SRG, por meio da Nota Técnica nº 030/2016, a UTE Figueira enquadra-se no
primeiro patamar de eficiência (25%), mas apresenta eficiência de 15%, segundo informação da própria COPEL GT.
Portanto, a aplicação do limite de eficiência mínimo resultaria em reembolso correspondente a razão (15/25), ou seja,
o reembolso reconhecido cairia dos atuais 100% para 60%, onerando o agente em custo adicional estimado de R$ 12
milhões/ano.
12. A SRG depreende, ainda, que há mérito no pleito da COPEL GT, sustentado pelo provável
ganho de eficiência energética da UTE Figueira com a realização de obras durante o ano de 2016. Diante disso,
recomenda a prorrogação do prazo para enquadramento da UTE Figueira, conforme previsto no § 4º do art. 3º, aos
critérios de eficiência estabelecidos na REN 500/2012, condicionada à comprovação da realização de obra de
renovação da central geradora e ao atendimento da respectiva eficiência de referência ( ref) de consumo específico.
13. Assim, à luz dos argumentos expostos, e considerando que só se poderá verificar o resultado dos
investimentos após a sua conclusão, o que se dará ao final do ano em curso. Concordo com a SRG, que recomenda
a aplicação provisória do reembolso total (100%) dos custos de combustíveis da UTE Figueira, e, após verificada a
eficiência energética apurada da usina nesse período, efetuar a revisão dos valores reembolsados em 2016.
III – DIREITO
14. A análise encontra-se fundamentada nas Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, no Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, bem como na Resolução Normativa nº 500, de 17
de julho de 2012.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000121/2016-12, voto por: (i) deferir o
pedido da Copel Geração e Transmissão S.A. de enquadramento e prorrogação, para 1º/1/2017, da aplicação à UTE
Figueira do critério de eficiência energética a que se referem os § 4º e § 5º do art. 3º da Resolução Normativa nº 500,
de 2012; e (ii) determinar à Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. que proceda à apuração das eficiências
energéticas líquidas da UTE Figueira, verificadas no mês de janeiro de 2017, e faça a recontabilização dos reembolsos
feitos à Copel GT, referentes ao ano de 2016, utilizando o percentual de reembolso real apurado nesse mês; e (iii)
determinar a devolução, durante o ano de 2017, pela Copel GT, de eventual reembolso recebido, no período de
1º/1/2016 a 1º/1/2017, em valor superior ao calculado em janeiro de 2017.
Brasília, 19 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor