PRT - PORTARIA 182/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002336/2019-11
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargos Comissionados Técnicos na Assessoria Institucional da
Diretoria (AID).
I – RELATÓRIO
1. Em 14/6/2022, a AID enviou o Memorando nº 52/2022-AID/ANEEL1 à Superintendência de
Recursos Humanos - SRH, com solicitação de exoneração a pedido, em razão de mudança de unidade, da
Analista Administrativa Fernanda Almeida Proença de Meneses do Cargo Comissionado Técnico CCT IV
que ocupa na unidade, como Coordenadora do Núcleo de Eventos, vinculada à Assessoria de Cerimonial
e Relações Institucionais.
2. No mesmo documento, a AID solicitou a nomeação da Analista Administrativa Fernanda
Carvalho Lima Santos, atualmente lotada na Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação (SMA), no referido Cargo Comissionado Técnico IV, bem como sua designação
como Coordenadora do Núcleo de Eventos.
3. A AID solicitou que a vigência das alterações seja a partir de 1º/7/2022.
126/2022/SRH/ANEEL2,
4. Por intermédio da Nota Técnica nº de 23/6/2022, a
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade da nomeação e exoneração
solicitadas.
1 Sic nº 48585.000917/2022-00
2 SIC nº 48546.003878/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. No que concerne à exoneração do cargo comissionado, o art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, dispõe a respeito do assunto, conforme transcrito a seguir:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
6. Quanto à nomeação, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a carreira
das Agências Reguladoras, define os termos para ocupação de Cargos Comissionados Técnicos (CCTs),
conforme reproduzido:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal. (Grifo nosso)
7. A exoneração a pedido da Analista Administrativa Fernanda Almeida Proença de Meneses
do cargo CCT IV que ocupa na AID terá efeitos a contar de 1º/7/2022. Para o referido cargo, foi indicada
a servidora Fernanda Carvalho Lima Santos, lotada atualmente na SMA.
8. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização
da nomeação solicitada nesta Nota Técnica, serão juntadas aos autos, incluindo formulário em que
constam currículo resumido da servidora indicada e a definição de perfil com justificativa de indicação ao
cargo.
9. As solicitações resultarão em atualização da Portaria nº 6.064, de 15/10/20193, que trata
da designação dos titulares e adjuntos da AID.
10. Diante do exposto, não há, portanto, óbice legal para a nomeação e exoneração solicitadas.
3 Acesso em

III – DIREITO
11. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.916/2019;
c) Lei nº 10.871/2004; e
d) Portaria nº 6.064/2019.
III – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.002336/2019-11, voto pela
publicação de portarias para:
a) Exonerar a pedido a Analista Administrativa Fernanda Almeida Proença de Meneses do
Cargo Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa na AID, a contar de
1º/7/2022;
b) Nomear a Analista Administrativa Fernanda Carvalho Lima Santos em Cargo
Comissionado Técnico CCT IV na AID, a partir de 1º/7/2022.
c) Alterar a Portaria nº 6.064/2019, que trata da designação de titulares e adjuntos da
Assessoria Institucional da Diretoria (AID), para refletir as alterações solicitadas nesta
nota técnica, a partir de 1º/7/2022.
Brasília, 27 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
Ricardo Lavorato Tili
Diretor