DSP - DESPACHO 2198/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Guaraciaba Transmissora de Energia em face do Despacho SFE/ANEEL 1.630, de 8 de junho de 2021, que retificou os Termos de Liberação Parciais ONS citados.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006409/2017-81
INTERESSADO: Guaraciaba Transmissora de Energia - GTE
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Guaraciaba Transmissora de Energia em face do
Despacho nº 1.630/2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, referente às responsabilidades e períodos das pendências impeditivas de terceiro constantes nos
Termos de Liberação emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para a entrada em
operação comercial das Linhas de Transmissão Rio Verde Norte – Marimbondo II, C1 e C2, outorgadas à
Recorrente pelo Contrato de Concessão nº 13/2012.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Contrato de Concessão nº 013/2012-ANEEL1, a Guaraciaba Transmissora de
Energia - GTE detém a concessão para a construção, operação e manutenção de instalações de
transmissão, dentre as quais as Linhas de Transmissão Rio Verde Norte – Marimbondo II, C1 e C2.
2. Em 26 de setembro de 2016, o ONS emitiu os Termos de Liberação Parciais2 para a GTE,
apontando as datas de 31/08/2016 e 12/09/2016 para a entrada em operação comercial das LT 500 kV
Rio Verde Norte - Marimbondo II C1 e C2, respectivamente, com indicação de pendências impeditivas de
terceiros causada por Furnas.
3. Em 28 de novembro de 2018, por meio da Nota Técnica nº 122/2018-SFE/ANEEL, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE recomendou a retificação da data de
1 Esse Contrato de Concessão outorgou à GTE a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão compostas pela
Integração das usinas da Bacia do Rio Teles Pires através do 3º circuito, em 500 kV, Ribeirãozinho – Rio Verde Norte, com extensão
aproximada de 250 km; do circuito duplo, em 500 kV, Rio Verde Norte – Marimbondo II, com extensão aproximada de 350 km, com
compensação série na SE Rio Verde Norte; e SE Marimbondo II com seccionamento das LTs 500 kV Marimbondo - Araraquara C1 e C2, na
SE Marimbondo II.
2 TL ONS 240/P/9/2016 a 250/P/9/2016 e em 28 de setembro de 2016 emitiu os TL ONS 277/P/9/16 a 280/P/9/2016.

entrada em operação comercial dessas Linhas de Transmissão, de 31 de agosto de 2016 e 12 16/8/2022 de setembro
de 2016, respectivamente, para 21 de dezembro de 2016, alterando assim a data de recebimento de 90%
da RAP da Guaraciaba.
4. Em 21 de janeiro de 2019, a GTE apresentou à SFE manifestação acerca da Nota Técnica nº
122/2018-SFE/ANEEL3, e em 18 de março de 2019, foi realizada reunião4 nas dependências da ANEEL,
quando a GTE e os representantes da Girardi e Advogados Associados apresentaram com à SFE um resumo
das suas considerações.
5. Em 8 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 046/2021 - SFE/ANEEL5, a SFE
procedeu o reexame da matéria, e publicou o Despacho n° 1.630, nessa mesma data, decidindo "retificar
os Termos de Liberação Parciais TL ONS 240/P/9/2016 a 250/P/9/2016 e os TL ONS 277/P/9/2016 a
280/P/9/2016, que reconheceram a entrada em operação comercial provisória, a partir de 31 de agosto
de 2016 e 12 de setembro de 2016, das Linhas de Transmissão 500 kV Rio Verde Norte - Marimbondo II C1
e C2, respectivamente, e demais FTs associadas, outorgadas à Guaraciaba Transmissora de Energia S.A -
TP Sul (GTE), por meio do Contrato de Concessão nº 013/2012-ANEEL, de 10 de maio de 2012, corrigindo
a data em que a transmissora faz jus à receita no percentual de 90% da RAP, para a data em que
efetivamente iniciou a prestação do serviço público de transmissão por parte desses ativos, qual seja, a
partir de 21 de dezembro de 2016".
6. Em 23 de junho de 2021, a GTE apresentou6 recurso ao Despacho nº 1.630/2021.
7. Em 2 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 70/20217, a SFE analisou o recurso
da empresa, opinando pelo não acolhimento do pleito.
8. Por meio da 34ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20218, o processo foi a mim
distribuído.
3 Carta sem número (Documento nº 48513.002166/2019-00).
4 Documento nº 48534.001058/2019-00.
5
Documento nº 48534.002157/2021-00.
6 Carta sem número (Documento nº 48513.016948/2021-00).
7
Documento n° 48534.003092/2021-00.
8 Realizada em 6 de setembro de 2021.

9. Pautei esse processo na 19ª Reunião9 Pública da Diretoria, mas por solicitação 16/8/2022 da empresa,
retirei o processo de pauta. E em 22 de julho de 2022, realizei reunião virtual com representantes da
empresa e da SFE, quando busquei compreender melhor alguns questionamentos trazidos acerca da
análise de excludente de responsabilidade consubstanciada na análise da SFE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se do recurso interposto pela GTE em face do Despacho n° 1.630/2021, que retificou,
para 21 de dezembro de 2016, a data em que a transmissora faz jus à receita no percentual de 90% da
Receita Anual Permitida - RAP, para a data em que efetivamente iniciou a prestação do serviço público de
transmissão das Linha de Transmissão 500 kV Rio Verde Norte - Marimbondo II C1 e C2, respectivamente,
e demais Funções de Transmissão - FT associadas, ao qual encaminho decisão de CONHECER o recurso, e
no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.
II.1 - TEMPESTIVIDADE
11. O Despacho nº 1.630/2021 foi publicado no D.O.U. de 9 de junho de 2021, e o prazo
recursal se estendeu até 21 de junho de 2021, conforme regramento estabelecido nos art. 39 e 48 da
Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
12. Embora o Despacho nº 1.630/2021, tenha sido publicado no D.O.U. de 9 de junho de 2021,
a empresa também foi notificada em 14 de junho de 2021, por meio do Ofício n° º 284/2021-SFE/ANEEL10,
razão pela qual o prazo recursal deveria ser estendido até 25 de junho de 2021, e o recurso ser
considerado tempestivo e conhecido.
II.1 - MÉRITO
13. O Contrato de Concessão nº 013/2012-ANEEL estabeleceu prazo de 32 (trinta e dois)
meses, contados da sua assinatura, para disponibilização das instalações de transmissão para operação
comercial, qual seja, a data de 10 de janeiro de 2015. Entretanto, isso não ocorreu.
9
Realizada em 31 de maio de 2022.
10 Documento n° 48534.002157/2021-00.

14. Apenas em 26 de setembro de 2016, o Operador Nacional do Sistema Elétrico 16/8/2022 - ONS emitiu
os Termos de Liberação Parciais TL ONS 240/P/9/2016 a 250/P/9/2016, e em 28 de setembro de 2016
emitiu os TL ONS 277/P/9/16 a 280/P/9/2016 apontando as datas de 31/08/2016 e 12/09/2016 para a
entrada em operação comercial das LT 500 kV Rio Verde Norte - Marimbondo II C1 e C2, respectivamente.
Por meio desses TL, o ONS indicou pendências impeditivas de terceiros causada por Furnas no que diz
respeito a não ter viabilizado o seccionamento das LT 500 kV Marimbondo - Araraquara C.1 e C.2 na SE
Marimbondo II, sobretudo com relação à não concordância por parte de Furnas quanto à realização dos
Testes de Aceitação de Fábrica - TAF dos painéis de proteção e controle fornecidos pela GTE.
15. Ademais, informou que isso impedia a energização da SE Marimbondo II, que teve a barra
2 da SE Marimbondo II energizada apenas para testes e que, em função disto, tais Linhas de Transmissão
e equipamentos associados foram, em seguida, desligados por conveniência operativa.
16. Assim, a SFE instaurou processo11 administrativo com vistas a analisar o pedido de
reconhecimento de Receita Anual Permitida – RAP das linhas de transmissão 500 KV Rio Verde Norte -
Marimbondo II C1 e C2 em data anterior à efetiva prestação do serviço público de transmissão devido a
pendências impeditivas de terceiros apontadas pela GTE em desfavor de Furnas, sobretudo com relação
à não concordância por parte de Furnas quanto à realização dos Testes de Aceitação de Fábrica - TAF dos
painéis de proteção e controle fornecidos pela GTE para a SE Marimbondo II, situação que impediu a
energização desta subestação e o seccionamento das Linhas de Transmissão 500 kV Marimbondo -
Araraquara C1 e C2.
17. Entretanto, em 28 de novembro de 2018, a SFE emitiu a Nota Técnica nº 122/2018SFE/ANEEL, recomendando a retificação da data de entrada em operação comercial da LT 500kV Rio Verde
Norte – Marimbondo II, C1 e C2, de 31 de agosto de 2016 e 12 de setembro de 2016, respectivamente,
para 21 de dezembro de 2016, alterando assim a data de recebimento de 90% da RAP da Guaraciaba,
afastando de Furnas a responsabilidade quanto a esse atraso.
18. Por não concordar com esse entendimento, a GTE argumentou que "verifica-se a
ocorrência de excludentes de responsabilidade de fatos não imputáveis à ela, porquanto alheios à sua
11 Processo n° nº 48500.006408/2017-37.

vontade, sendo expostos no item III da referida manifestação os seus argumentos acerca do 16/8/2022 nexo causal
entre os fatos narrados e os prejuízos na energização das LTs decorrente de condutas exclusivamente
praticadas por FURNAS e TMT", requerendo "que sejam mantidos todos os atos do ONS de entrada em
operação comercial, afastando-se a recomendação constante da Nota Técnica nº 122/2018-SFE/ANEEL".
19. Após o reexame da matéria, por meio da Nota Técnica n° 46/2021-SFE/ANEEL, a SFE
concluiu que a data de entrada em operação comercial provisória das Linhas de Transmissão ora em
consideração e equipamentos associados se deram a partir da efetiva prestação do serviço público de
transmissão - a partir do escoamento da energia proveniente do Sistema Interligado Nacional - SIN - por
meio da configuração provisória disponibilizada na SE Marimbondo II, em 21 de dezembro de 2016.
Ademais, demonstrou a inexistência de nexo causal que atribua os prejuízos da energização das referidas
LT exclusivamente a terceiros (Furnas e TMT).
20. A SFE apontou que o atraso provocado por Furnas não impactou a data da efetiva prestação
de serviço das instalações de transmissão em apreço, e que "diversas ações foram necessárias para a
conclusão do referido seccionamento após a conclusão do TAF que, reitera-se, teve sua realização
comprometida por Furnas durante 35 dias. A conclusão efetiva do seccionamento se deu mais de 8 meses
depois da chegada dos painéis do SPCS na SE Marimbondo II".
21. Ou seja, ainda que não se apresentasse qualquer discordância por parte de Furnas quanto
à realização dos Testes de Aceitação de Fábrica relatada pela GTE, as obras atrasariam do mesmo jeito,
descaracterizando eventual nexo de causalidade entre a não aceitação do TAF e o atraso das obras.
22. Conforme avaliação da SFE por meio da Nota Técnica n° 46, de 2021, "em paralelo às ações
para a realização do TAF e consequente instalação dos painéis do SPCS da SE Marimbondo II, que
permitiriam o seccionamento das linhas de Furnas, houve a proposição de outra ação pela GTE para
mitigação do atraso do seu empreendimento, de forma a permitir a entrada em operação de parte do
seu contrato". Tratava-se de uma alternativa para permitir o escoamento da energia proveniente do SIN
por meio das Linhas de Transmissão de 500 kV Rio Verde Norte - Marimbondo II C1 e C2 através da
energização da LT 500 kV Marimbondo II – Assis, da Triângulo Mineiro Transmissora de Energia - TMT.
23. Essa configuração provisória trata-se da alteração da ordem de energização das Funções

de Transmissão, uma vez que a configuração original previa o seccionamento das LTs 500 kV 16/8/2022 Marimbondo
- Araraquara C1 e C2 de responsabilidade da GTE para a posterior conexão da LT 500 kV Marimbondo II -
Assis à SE Marimbondo II de responsabilidade da TMT. Com o atraso do seccionamento, e motivado por
proposição das Transmissoras, ficou acordado que a linha da TMT se conectaria à SE Marimbondo II antes
do seccionamento ser realizado pela GTE nas linhas de Furnas. A essa configuração se deu o nome de
configuração provisória, avaliada pelo ONS como viável e de interesse sistêmico e não consistiu em
alteração contratual.
24. Essa proposição foi em reunião realizada em 24 de agosto de 2016, com participação do
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, GTE e TMT, sendo apresentada no dia 27 de junho de 2016
ao Departamento de Monitoramento do Setor Elétrico no Ministério de Minas e Energia - DMSE-MME,
em reunião com a participação do MME, ONS, ANEEL, TMT e GTE.
25. Assim, concordo com a manifestação da SFE de que não houve imposição do ONS, da ANEEL
ou do Poder Concedente para a execução da solução provisória na SE Marimbondo II. Ao contrário, esse
fato foi proposto pelas transmissoras envolvidas, GTE e TMT, visto que a GTE tinha pendências próprias
que contribuíram para o atraso na implantação do empreendimento sob sua responsabilidade, de
forma que a solução provisória iria permitir a prestação de serviço de parte do seu contrato (LTs 500 kV
Rio Verde Norte / Marimbondo II C1 e C2) e o respectivo recebimento de receita, sendo aceito pelo
Operador em razão de benefícios sistêmicos.
26. Em que se pese a GTE alegar posteriormente que a TMT não contribuiu para viabilizar a
implantação a solução provisória acordada, a SFE concluiu que "a não prestação efetiva do serviço público
de transmissão pelas LTs 500 kV Rio Verde Norte - Marimbondo II C1 e C2 na data em que foram
declaradas ao ONS como disponíveis, e que constam em seus respectivos Termos de Liberação, se deu em
razão de pendências também próprias da Guaraciaba". Portanto, as pendências foram originadas a partir
da própria solução provisória tomada pela empresa para permitir a efetiva prestação de serviço pelas LTs
500 kV Rio Verde Norte – Marimbondo II C1 e C2, da GTE, e LT 500 kV Marimbondo II – Assis, da TMT,
prestação que, caso contrário, só se efetivaria com a conclusão do seccionamento.
27. Por essas razões, a SFE emitiu o Despacho n° 1.630/2021, objeto do presente recurso pela

GTE. 16/8/2022
28. Nesse ponto, concordo com a manifestação exarada pela SFE por meio da Nota Técnica n°
70/2021, de que não foram apresentados fatos novos em relação àqueles apreciados nas Notas Técnicas
n° 122/2018 e 46/2021, e destaco os principais pontos e contra-argumentos no Quadro 1.
Argumentação da empresa Manifestação da SFE
A GTE afirmou que em 31/08/2016, foi emitido A integração cronológica com o SIN deveria se
o Termo de Liberação Provisória (TLP) da LT de dar por meio do seccionamento, de
500kV Rio Verde Norte - Marimbondo II C1, mas responsabilidade da própria GTE, e não por
naquele momento não foi possível a integração meio da TMT. Dessa forma, não prospera a
com a LT de 500kV Marimbondo II - Assis pelo afirmação da GTE de que a integração de seu
agente TMT, considerando que as instalações empreendimento no momento da emissão dos

da TMT não estavam concluídas e referidos TLPs não foi possível por atraso do
comissionadas. agente TMT.
"No dia 03/10/2016, foi realizada visita A afirmação é infundada, baseada em
fiscalizadora da SFE – ANEEL na Subestação de entendimento próprio da GTE, dado que o
Marimbondo II, quando se constatou estarem citado processo de fiscalização encontra-se
TODOS os cabos de controle lançados e sobrestado conforme Termo de Sobrestamento
conectados nos equipamentos de pátio, Sic nº 48534.001161/2018-00 de 16 de março
aguardando somente a chegada dos painéis de 2018, não tendo sido emitida nenhuma
que estavam em fase final de testes na fábrica decisão da SFE.
(TAF). Também se constatou estarem TODOS os
equipamentos de pátio destinados ao
seccionamento das LTs Marimbondo -
Araraquara C1 e C2, pertencente ao agente
FURNAS, os quais se encontravam devidamente

montados e comissionados" 16/8/2022
"(...) Entende, e afirma que "A SFE discorda da A SFE destacou que afirmação acima foi editada
afirmação da Guaraciaba de que existe nexo pela empresa, sendo que na realidade, a
causal que atribua os prejuízos da energização afirmação da SFE registra que "a SFE discorda
das referidas LTs a terceiros"." da afirmação da Guaraciaba de que exista nexo
causal que atribua os prejuízos da energização
das referidas LTs exclusivamente a terceiros
(Furnas e TMT), restando comprovadas
condutas da própria Guaraciaba neste
processo".
A GTE apontou novamente que todos os A SFE repisou que a GTE não estava em dia com
atrasos tiveram origem da não aceitação por o andamento das suas instalações, e sim 465
parte de Furnas na data de 25/04/2016, dias atrasada com relação ao Ato Legal.
prevista para a realização do TAF e de que Ademais, anexou documento em que a própria
houve prejuízos da energização das referidas GTE reconhece, no momento da convocação de
LTs por causa exclusivamente de terceiros Furnas, que a data estava muito próxima,
(Furnas e TMT). conforme e-mail enviado no dia 19/04/2016
pelo funcionário Juvenal Neto.
Alegou que "Ora, inicialmente, cumpre
observar que a Guaraciaba estava em dia com Nesse ponto, a SFE destacou que a convocação
o andamento de todas as suas instalações, para uma atividade dessa importância com
tanto é assim que, a própria NT no 46/2021 cita, apenas seis dias de antecedência foi negligente,
de forma a reconhecer que, em 19/04/2016, a visto o próprio relato da GTE de que caso o TAF
GTE teria proposto à FURNAS a data para a não se realiza-se na data de 25/04/2016, a
realização dos TAFs no próprio campo, qual seja empresa perderia a janela de oportunidade
25/04/2016." com o fabricante até a data de final de
agosto/2016.

"Caso não fosse este atraso, ressalta-se, Por meio da Nota Técnica nº 122/2018exclusivamente gerado por FURNAS, o SFE/ANEEL, foi constatado que diversas ações
seccionamento teria ocorrido em setembro de foram necessárias para a conclusão do referido
2016 e não haveria qualquer impacto relativo à seccionamento após a conclusão do TAF. A
TMT, cuja previsão de energização informada conclusão efetiva do seccionamento se deu
pela mesma também era em meados de mais de 8 meses depois da chegada dos painéis
setembro de 2016". do SPCS na SE Marimbondo II.
"Em que pese as instalações da Guaraciaba A SFE repisou que conforme consta no Contrato

estarem disponíveis desde 12 de agosto de de Concessão nº 013/2012-ANEEL, o
2016 para integração ao SIN para a efetiva seccionamento das linhas de FURNAS é de
prestação de serviços, a SE Marimbondo II, responsabilidade da GTE.
parte integrante do escopo de instalações,
sendo o terminal fundamental para integração
plena das instalações ao SIN, não estava
integralmente conectada por razões ou atrasos
promovidos pela Transmissora FURNAS,
empresa responsável pelo seccionamento da LT
500 kV Araraquara – Marimbondo, de sua
propriedade. Ou seja, para integração plena da
SE Marimbondo II ao SIN, seria necessário ainda
o seccionamento da LT 500 kV Araraquara –
Marimbondo de propriedade de FURNAS. "
Quadro 1: argumentos da GTE no presente recurso, com base na Nota Técnica n° 70/2021 da SFE.
29. Após conhecimento da nova manifestação da SFE por meio da Nota Técnica nº 70/202112,
a GTE apresentou nova manifestação. Passarei à avaliação apenas dos pontos que julgo relevantes para o
12 Documento n° 48534.003092/2021-00.

debate, visto que em grande parte a GTE repisa pontos já enfrentados em âmbito 16/8/2022 do Recurso
Administrativo, ou apresenta acusações contra a conduta de Furnas e da TMT às quais não observo devida
fundamentação.
30. Por meio da qual repisa que está em discussão é a RAP que foi paga a ela entre 01/09/2016
e 21/12/2016, período em que as instalações da Guaraciaba, exceto o seccionamento da linha
Marimbondo-Araraquara, estavam prontas e impedidas de operar por pendência impeditiva de terceiros.
Contudo, apurei com a SFE que era exatamente este o seccionamento que permitiria a operação dos
ativos Rio Verde-Marimbondo C1 e C2 ao SIN, conforme previsto pelo Edital. Portanto, havia pendência
impeditiva da própria GTE.
31. Porém, a expectativa para a conclusão desta instalação de transmissão ainda estava em um
horizonte distante, e para reduzir o atraso na prestação do serviço dos ativos da GTE Rio VerdeMarimbondo C1 e C2 e da TMT (que viria a ser acessante na SE Marimbondo II, que estava atrasada) as
empresas GTE e TMT se reuniram e propuseram ao ONS uma "solução provisória", diferente da
estabelecida no Edital. A ideia seria operar a SE Marimbondo II em barra única e escoar essa energia pela
linha da TMT, até que a solução contratada estivesse concluída.
32. Como esses atrasos eram muito impactantes ao SIN, a ANEEL participava de um
acompanhamento periódico no MME. Naquela oportunidade, a GTE apresentou esta solução provisória,
previamente anuída pelo ONS. Por isso, não houve contraposição do MME ou da ANEEL para a adoção
desta solução provisória, que não deve ser confundida com qualquer "imposição" do Poder Concedente
ou da ANEEL. Ou seja, a responsabilidade por esta escolhe e pelo atraso da solução licitada era exclusiva
das empresas.
33. Entretanto, a GTE requer que a Aneel ratifique essa receita para período anterior à efetiva
prestação do serviço público, o que não encontra amparo legal no contrato de concessão, pois havia
pendências impeditivas próprias da empresa até a sua efetiva prestação, que veio a ocorrer apenas com
a energização da solução provisória (21 de dezembro de 2016). Por fim, a SFE ressalta que as obras do
seccionamento só foram finalizadas entre 6 e 8 meses depois da energização provisória.
34. A GTE também alega que as dificuldades iniciais que ocorreram com Furnas para a

assinatura do CCI e para a aprovação dos projetos do seccionamento atrapalharam a conclusão 16/8/2022 da obra,
e que isso teria ocorrido antes de agosto/2016. Peço vênia para discordar desta afirmação, pois conforme
a análise da Nota Técnica n° 122, de 2018, a SFE demonstrou que a própria GTE teve participação no
atraso para a realização do TAF. Verificou-se que a GTE inicialmente convocou Furnas com antecedência
insuficiente e fora dos normativos desta Transmissora para a realização dos testes, em abril de 2016.
Posteriormente, a GTE cancelou a data proposta para os testes em face de insuficiência de equipe própria,
por estarem envolvidas em outras frentes de trabalho (energização das subestações Paranatinga e
Ribeirãozinho).
35. Ademais, conforme informações que obtive da SFE, a GTE cancelou novamente a data
proposta por Furnas por estar sem equipamentos para a sua realização. Isso posto, constata-se que além
do TAF existia pendência impeditiva própria da GTE para a efetiva prestação de serviço das linhas em
comento, motivadas pelo atraso do seccionamento da SE Marimbondo II.
III – DIREITO
36. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto
nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; Resolução
Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2011; Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017.
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.006409/2017-81, voto por
CONHECER o recurso interposto pela Guaraciaba Transmissora de Energia em face do Despacho n° 1.630,
de 8 de junho de 2021, que retificou os Termos de Liberação Parciais ONS 240/P/9/2016 a 250/P/9/2016
e ONS 277/P/9/2016 a 280/P/9/2016, que reconheceram a entrada em operação comercial provisória, a
partir de 31 de agosto de 2016 e 12 de setembro de 2016, das Linhas de Transmissão 500 kV Rio Verde
Norte - Marimbondo II C1 e C2, respectivamente, e demais Funções de Transmissão associadas,
outorgadas à empresa, corrigindo a data em que a transmissora faz jus à receita no percentual de 90% da

RAP, para a data em que efetivamente iniciou a prestação do serviço público de transmissão 16/8/2022 por parte
desses ativos, qual seja, a partir de 21 de dezembro de 2016 e, no mérito, NEGAR-LHE provimento.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor