PRT - PORTARIA 015/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Resolve que os repasses da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC às distribuidoras de energia elétrica de que trata o art. 4º-C da Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, serão realizados mensalmente com base na previsão do efeito financeiro da sobrecontratação, calculada anualmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a partir das estimativas da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE relativas ao montante de energia sobrecontratado até o próximo processo tarifário da distribuidora; e ao Preço de Liquidação das Diferenças até o próximo processo tarifário da distribuidora.
Assunto: Repasse
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-06
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 15, DE 2 DE JULHO DE 2021
Texto Compilado
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 41, incisos IV e VI,
da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019, e o que consta no Processo nº 48300.000813/2021-84, resolve:
Art. 1º Os repasses da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC às distribuidoras de energia
elétrica de que trata o art. 4º-C da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, serão realizados
mensalmente com base na previsão do efeito financeiro da sobrecontratação, calculada anualmente
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a partir das estimativas da Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE relativas aos seguintes parâmetros:
I - montante de energia sobrecontratado até o próximo processo tarifário da distribuidora; e
II - Preço de Liquidação das Diferenças até o próximo processo tarifário da distribuidora.
§ 1º As diferenças apuradas entre os valores previstos e os realizados serão compensadas no
orçamento do ano subsequente da CCC, e serão atualizadas pela taxa média ajustada dos
financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos
públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou por outra taxa que legalmente venha a
substituí-la.
§ 2º Os repasses às distribuidoras serão realizados mediante disponibilidade financeira e
orçamentária na CCC e na Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Art. 1º Os repasses à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC dos efeitos financeiros,
negativos ou positivos, da sobrecontratação involuntária das distribuidoras de energia elétrica
abrangidas pelo art. 4º-C da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, serão realizados observando os
seguintes critérios: (Redação dada pela PRT MME 038, de 23.03.2022)
I - caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel estimar o efeito financeiro anual da
sobrecontratação involuntária, que integrará o orçamento anual da Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE; (Redação dada pela PRT MME 038, de 23.03.2022)
II - deverá ser realizada mensalmente a apuração do efeito financeiro negativo ou positivo
da sobrecontratação, observando que: (Redação dada pela PRT MME 038, de 23.03.2022)

a) o efeito financeiro negativo, será considerado como componente do custo total de
geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados, tendo a característica de ressarcimento à
distribuidora pelo custo incorrido; e (Incluída pela PRT MME 038, de 23.03.2022)
b) o efeito financeiro positivo, deverá ser repassado à CCC; (Incluída pela PRT MME 038, de
23.03.2022)
III - para fins de apuração dos efeitos financeiros deverão ser considerados os seguintes
parâmetros: (Incluído pela PRT MME 038, de 23.03.2022)
a) o preço médio de aquisição de energia no Sistema Interligado Nacional - SIN pela
distribuidora; (Incluída pela PRT MME 038, de 23.03.2022)
b) o montante de energia liquidado mensalmente pela distribuidora no mercado de curto
prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e (Incluída pela PRT MME 038, de
23.03.2022)
c) o valor médio mensal do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD. (Incluída pela PRT MME
038, de 23.03.2022)
§ 1º A diferença entre o valor estimado de que trata o inciso I e a sobrecontratação
involuntária apurada conforme norma da Aneel será compensada no orçamento do ano subsequente da
CCC, atualizada pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - Selic para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou
por outra taxa que legalmente venha a substituí-la. (Redação dada pela PRT MME 038, de 23.03.2022)
§ 2º Os repasses de que trata o caput serão realizados mediante disponibilidade financeira e
orçamentária na CCC e na Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. (Redação dada pela PRT MME
038, de 23.03.2022)
§ 3º O disposto neste artigo não exime as distribuidoras de observar o máximo esforço no
ajuste da sobrecontratação. (Incluído pela PRT MME 038, de 23.03.2022)
Art. 1º-A. Excepcionalmente para o ano de 2022, os efeitos financeiros negativos ou
positivos da sobrecontratação de que trata o art. 1º, referentes aos meses anteriores aos da vigência
deste artigo, deverão ser considerados na primeira apuração mensal subsequente. (Incluído pela PRT
MME 038, de 23.03.2022)
Art. 2º Para os repasses antecipados a serem realizados em 2021, as distribuidoras de que
trata o art. 4º-C da Lei nº 12.111, de 2009, devem apresentar requisição à Aneel em até trinta dias da
data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O montante financeiro referente aos meses decorridos entre o final do
período homologado para o orçamento da CDE de 2021 e o início do repasse antecipado deverão ser
calculados pela Aneel e repassados à distribuidora em parcelas iguais, até dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2021, seção 1, p. 57, v. 159, n. 125.