OFC - OFÍCIO 013/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a liberação da Conta Caução 0375/010/00.000.098-9, da Caixa Econômica Federal - CEF, agência 0375, referente à garantia de proposta depositada pela PO do Brasil Ltda.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-02
Autor: SEL/ANEEL

OFÍCIO Nº 13/2021-SEL/ANEEL
Brasília, 2 de março de 2021.
Ao Senhor
Sr. Carlos Garret (cgarret@geogroup.net.br)
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº. 2190
80240-040, Curitiba, Paraná.
PÓ DO BRASIL LTDA.
A(o) Senhor(a)
Gerente: Conrado Pereira (conrado.j.pereira@caixa.gov.br)
Agência 0375
A/C Caixa Econômica Federal
Curitiba, Paraná.
Assunto: Autorização para LEVANTAMENTO TOTAL de caução.
Prezados(as) Senhores(as),
1. Com fundamento no item 8.6.4*do Edital do Leilão nº 01/2020-ANEEL e consoante as
atribuições da Comissão Especial de Licitação – CEL, estabelecidas no art. 1º, parágrafo único, inciso IX,
da Portaria ANEEL nº 6.510, de 15 de setembro de 2020, autorizamos a liberação TOTAL dos valores
identificados no quadro abaixo, associados às garantias de proposta depositadas pela empresa PO do
Brasil Ltda. (CNPJ: 09.154.701/0001-50) para o referido certame.

Empreendimento Vlr_R$ Conta Caução
Agência 375
Operação 10
Lote 9 R$ 937.860,00
Conta 98
Dígito 9
3. Por fim, informamos que este Ofício está publicado na página eletrônica da ANEEL, no
endereço: http://biblioteca.aneel.gov.br >>Pesquisa On-Line>>Legislação>>Norma>>OFC – OFÍCIO.
Atenciosamente,
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Gerente Executivo da Secretaria Executiva de Leilões
Anexos: portaria de constituição da CEL e comprovante de depósito
*
8.6 As Garantias de Proposta do LEILÃO estarão disponíveis para serem retiradas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis:
(...)
8.6.4 após a publicação da homologação do resultado e da adjudicação do objeto do LEILÃO, para as PROPONENTES que apresentaram proposta financeira e
não venceram o LEILÃO.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE. 48577.000090/2021-00

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Voto
O DIRETOR-SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.005649/2014-16, resolve:
Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação – CEL da ANEEL, que terá a incumbência de
coordenar os processos relativos à realização:
I - dos leilões para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos para o
Sistema Interligado Nacional – SIN, incluindo os projetos estruturantes, no Ambiente de Contratação
Regulada – ACR;
II - dos leilões para contratação de energia de reserva;
III - dos leilões para contratação de energia proveniente de fontes alternativas de geração;
IV - dos leilões para contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de
geração existentes;
V - dos leilões para contratação de energia elétrica e potência associada nos sistemas isolados;
VI - dos leilões para contratação dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica,
incluindo a construção e a manutenção das instalações de transmissão da rede básica do SIN;
VII - dos leilões para outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao regime de
alocação de cotas de garantia física de energia e potência;
VIII - dos leilões para outorga de concessão de distribuição de energia elétrica;
IX - das chamadas públicas relacionadas à geração e transmissão de energia elétrica;
X - de mecanismos competitivos de descontratação de energia elétrica; e
XI - dos leilões de eficiência energética.
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções a CEL deverá:
I - elaborar o Edital e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação da Diretoria
da ANEEL;

II - analisar as contribuições, ao edital e anexos, recebidas no âmbito de Consulta Pública;
III - adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos atos
administrativos correspondentes;
IV - responder os pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos;
V - receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nas referidas
licitações;
VI - analisar os recursos e as impugnações apresentadas;
VII - fazer publicar os atos necessários e divulgar aos interessados;
VIII - zelar pelo pleno atendimento dos prazos e condições estabelecidos no cronograma dos
editais;
IX - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas no âmbito dos leilões processados
pela CEL;
X - solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de
disposições dos editais;
XI - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações
estabelecidas no Edital as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 da Lei 8.666/1993.
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a seguir relacionados:
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação – Gerente Executivo da
Secretaria Executiva de Leilões);
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação – Gerente
Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões);
III - Membros:
a) Haldane Fagundes Lima (Especialista em Regulação);
b) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação), e
c) José Renato Pinto da Fonseca (Especialista em Regulação).
IV – Apoio Administrativo:
a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo);
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo), e
c) Tatiana Sales Araújo (Técnico Administrativo).

Art. 3º Delega-se competência aos titulares da SCG, da SCT, da SFE, da SFF, da SFG, da SGT, da
SPE, da SRD, da SRG, da SRM e da SRT, para auxiliar a CEL na elaboração dos anexos dos editais, de acordo
com suas especialidades.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 24 de setembro de 2020, com prazo de vigência de 1
(um) ano.
Art. 5º Ficam revogadas a Portaria nº 6.012, de 17 de setembro de 2019, e a Portaria nº 6.139,
de 27 de novembro de 2019.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.09.2020, seção 2, p. 34, v. 61, n. 184 e o retificado no
D.O. de 29.09.2020.

CAIXA
Grau de sigilo
#PÚBLICO
Módulo 1 - RECIBO DE CAUÇÃO

Agência Operação Conta
Dígito (DV) Data de abertura
375 10
98 9 04/12/2020
1 - CAUCIONÁRIO (quem efetua o depósito - titular da conta)
Titular (preencher nome completo ou razão social por extenso)
PODO BRASIL
CPF/CNPJ
,09154701000150
1
2 - Valor Caucionado
Valor Valor (por extenso)
R$ 937 .860,00
NOVECENTOS E TRINTA E SETE MIL, OITOCENTOS E
SESSENTA REIAS
Forma de Pagamento
2
1 - Che ue 2 - Dinheiro 3 - Misto dinheiro e che ue
Informar os dados seguintes quando o recebimento ocorrer em cheque
Nº Banco Nº Cheque Valor (preencher na forma de numeral e por extenso)
Histórico
Para garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução)
GARANTIA CAUÇÃO DO LEILAO Nº1/2020- ANEEL - PROCESSO
Nº48500.005211/2018-42
3 - Favorecido (quem exige a caução)
Nome (preencher nome completo ou razão social por extenso)
AGENCIA NACIONAL DE ENERGIAL ELETRICA - ANEEL
l
CPF/CNPJ
~02.270.669/0001-29
4 - Observações
37.035 v008 micro
CEF037507l 22003900!0000653 937,860,00R01 109

CAIXA
5 - Condições Gerais
5.1
O_ levantamento dos recursos pode ser solicitado pelo Caucionário ou pelo
Favorecido , com a anuência expressa da parte contrária.
5.2
. A documentação abaixo deve ser entregue para o levantamento dos recursos
caucionados (saque) :
• Módulo 1 - "Recibo de caução" entregue pela CAIXA ao Caucionário no momento
do depósito;
• Autorização expressa para levantamento dos recursos:
• Módulo li - "Autorização para levantamento da Caução" (fornecido pela CAIXA
e entregue ao Caucionário no ato da abertura da conta): preenchido e
assinado, com firma reconhecida em cartório, por quem autoriza o
levantamento da caução; ou
Ofício: emitido em papel timbrado por quem autoriza o levantamento da
caução, com autorização expressa para o saque e com assinatura reconhecida
em cartório; ou
• Ofício/Documento com Assinatura Digital; ou
Alvará Judicial.
• No caso de PJ, a cópia autenticada em cartório de documento vigente que
comprova a representação (levantamento tanto pelo Caucionário quanto pelo
Favorecido):
documento constitutivo da PJ; ou
instrumento de ato de designação/nomeação que comprova que a
pessoa que assina consta como RLA; ou
ata de assembleia que delegou poderes a quem assina.
• Procuração Pública (levantamento feito por procurador), quando for o caso.
5.2.1
Nas situações de levantamento por meio d~ Alvará Judicial não é necessária a
anuência da parte contrária (Caucionário ou Favorecido).
5 3 Quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo, o levantamento dos recursos
· de ser efetuado sem a anuência expressa do Caucionário desde que fique comprovado
Favorecido deu ciência ao Caucionário:
O
• órgão da Administração Pública Direta_ ~stadual e Municip~I : poderes executivo,
legislativo e judiciário estadual ou mun1c1pal, Estados e Munrc1p1os; ou
• órgão da Administração Pública_ Indireta (Fede_ral_, Estadual e Municipal) _
comissões polinacionais, fundaçoes, fundos publ1cos, empresas públicas e
sociedades de economia -~ist~ das esferas federal, estadual e municipal e
autarquias estaduais e mun1c1pa1s; ou
1
5_3_ A comprovação po~e ser feita_ ~or meio de AR, publicação no Diário Oficial ou
outro meio utilizado como imprensa of1c1al.
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
0800 726 2492
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala:
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
37.035 v008 micro

5.4 É dispensada a anuência do Caucionário bem como a comprovação de
comunicação quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo:
• CAIXA; ou
• órgãos da Administração Pública Direta Federal ou Autárquica - órgãos públicos
integrantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário federal ou autarquias
federais.
5.5 O valor depositado em caução também poderá ser retido a título de multa,
à
conforme previsão em edital ou documento que deu origem caução.
5.6 A CAIXA enquanto Favorecida realiza o levantamento do depósito sob caução,
independente de autorização judicial ou comunicação formal, dos valores caucionados a
título de indenização. Não sendo possível intimar os Caucionários da decisão
administrativa que fixou a indenização, far-se-á sua convocação por Edital, podendo a
CAIXA levantar o depósito sob caução, caso esses não venham saldar seus
compromissos decorridos 5 dias úteis da convocação.
5. 7 O saldo da conta recebe remuneração "pró-rata-die" pelo mesmo índice de
remuneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, referente ao primeiro dia do mês.
Quando nesse dia a remuneração básica for igual a "0,00" não haverá
correção/atualização do saldo no mês.
5.7.1 O valor da remuneração é provisionado diariamente e o crédito é efetuado
automaticamente na conta no último dia útil do mês e na data em que ocorra
movimentação a débito ou a crédito.
5.8 Sobre os depósitos das contas caução há incidência de Imposto de Renda Retido
na Fonte (IRRF), exceto os caucionários imunes, isentos ou beneficiado de alíquota zero.
EZEMBRO de 2020
CURITIBA,
Local/Data
Assinatura do
--------~~~~:::::::::==------:d G 1 pereira
conra O c;;ral
Assinatura sob carimbo s,E
Gerente
(116871•8
3
SAC CAIXA: 0800 726 0101
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
37.035 v008 micro
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:
ANDRE PATRUS AYRES PIMENTA
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação