JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3718/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Roraima Energia S.A, em face do Despacho SFF/ANEEL 3.418, de 21 de novembro de 2022, para que, no mérito, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica suspenda a cobrança adicional aos valores fixados no quadro 1, anexo ao Despacho ANEEL 904, de 30 de março de 2021, até o julgamento definitivo do recurso administrativo interposto.
Assunto: Efeito suspensivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.718, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003787/2021-90, decide
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Roraima Energia S.A ("RRE") em face do
Despacho nº 3.321, de 2022, para que, no mérito, a CCEE suspenda a cobrança adicional aos valores
fixados no Quadro 1 anexo ao Despacho nº 904, de 2021, até o julgamento definitivo do Recurso
Administrativo interposto.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2022, seção 1, p. 318, v. 160, n. 246.
DSP - DESPACHO 3719/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Amazonas Energia S.A, em face do Despacho SFF/ANEEL 3.418, de 21 de novembro de 2022, para que, no mérito, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica suspenda a cobrança adicional aos valores fixados no quadro 1, anexo ao Despacho ANEEL 904, de 30 de março de 2021, até o julgamento definitivo do recurso administrativo interposto.
Assunto: Efeito suspensivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.719, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000737/2021-51, decide
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Amazonas Energia S.A ("AME") em face do
Despacho nº 3.418, de 2022, para que, no mérito, a CCEE suspenda a cobrança adicional aos valores
fixados no Quadro 1 anexo ao Despacho nº 904, de 2021, até o julgamento definitivo do Recurso
Administrativo interposto.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2022, seção 1, p. 318, v. 160, n. 246.
DSP - DESPACHO 371/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga o prazo do despacho de recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Eólica Boa Esperança II, de titularidade da Elawan Desenvolvimentos Brasil S.A.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 371, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.000755/2015-94, decide: (i) renovar até 14 de janeiro de 2023 a validade do Despacho nº 63,
de 12 de janeiro de 2021, que registrou o Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Eólica –
EOL Boa Esperança II, de titularidade da empresa Elawan Desenvolvimentos Brasil S.A., inscrita no CNPJ
nº 32.849.284/0001-81; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de
apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 3720/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Compahia de Eletricidade do Amapá, em face do Despacho SFF/ANEEL 3.452, de 30 de novembro de 2022, para que, no mérito, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica suspenda a cobrança adicional aos valores fixados no quadro 1, anexo ao Despacho ANEEL 904, de 30 de março de 2021, até o julgamento definitivo do recurso administrativo interposto.
Assunto: Efeito suspensivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.720, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006802/2022-32, decide
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Companhia de Eletricidade do Amapá ("CEA")
em face do Despacho n. 3.452, de 2022, para que, no mérito, a CCEE suspenda a cobrança adicional aos
valores fixados no Quadro 1 anexo ao Despacho nº 904, de 2021, até o julgamento definitivo do Recurso
Administrativo interposto.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2022, seção 1, p. 318, v. 160, n. 246.
DSP - DESPACHO 372/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a vigência do registro de adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo das Pequenas Centrais Hidrelétricas e da Usina Hidrelétrica listadas no Anexo I.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-08
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 372, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, e o que consta dos Processos listados no Anexo I, decide: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a
partir do término de vigência, a validade dos Despachos de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo – DRS das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH e da Usina Hidrelétrica – UHE listadas no Anexo
I.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Prorrogação de prazo dos DRS-PCH/DRS-UHE

Potência DRS-PCH Término da Término da
Seq Processo PCH/UHE CEG Rio UF Titular
(kW) DRS-UHE Vigência Prorrogação
PCH.PH.SC Pequena Central

1 48500.002049/2017-49 Subida I 9.800 .037511- Itajaí-Açu SC Hidrelétrica Subida I SPE 1.004/2019 18/05/2022 19/05/2025
0.01 Ltda.
PCH.PH.SC
Canoas I Statkraft Energias

2 48500.004832/2017-47 30.000 .037672- Canoas SC 75/2019 16/01/2022 17/01/2025
Alto Renováveis S.A.
8.01
UHE.PH.SC
Águas do Minas PCH S.A. e CPFL

3 48500.005879/2010-51 41.000 .040823- Chapecó SC 3.092/2018 27/12/2021 28/12/2024
Chapecó Energias Renováveis S.A.
9.01
DSP - DESPACHO 373/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Ceará Mirim, (RN), em favor da Deserto Projetos para Energia Solar Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 373, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos
nºs 48500.006567/2021-18 e 48500.006445/2021-21, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga -
DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo deste Despacho, visando à
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizadas no município de Ceará Mirim, estado do Rio
Grande do Norte, em favor da empresa Deserto Projetos para Energia Solar Ltda., inscrita no CNPJ sob o
nº 22.150.313/0001-69, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução
Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar
que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes
dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO
Potência

UFV Processo CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)
UFV Deserto IX 48500.006567/2021-18 UFV.RS.RN.060211-6.01 5º30'72"S 35º24'28"W 50.000
UFV Deserto IX 48500.006445/2021-21 UFV.RS.RN.060212-4.01 5º30'58"S 35º24'26"W 50.000
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 374/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG7, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Pau Santo, no município de Pindaí, (BA), de titularidade da Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 374, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000159/2017-76,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG7, de 2.700,00 kW cada, totalizando 18.900,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Pau Santo, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.BA.032363-2.01, localizada no município de Pindaí no estado da Bahia, de titularidade da Centrais
Eólicas Itapuã VII Ltda., para início da operação em teste a partir de 5 de fevereiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 375/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG2 e UG3, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Ventos da Bahia XXVII, nos municípios de Mulungu do Morro e Souto Soares, (BA), de titularidade da Parque Eólico Ventos da Bahia XXVII S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 375, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001048/2019-49,
decide liberar as unidades geradoras UG2 e UG3, de 5.500,00 kW cada, totalizando 11.000,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Ventos da Bahia XXVII, Código Único de Empreendimentos de Geração –
CEG EOL.CV.BA.034889-9.01, localizada nos municípios de Mulungu do Morro e Souto Soares no estado
da Bahia, de titularidade da Parque Eólico Ventos da Bahia XXVII S.A., para início da operação comercial a
partir de 5 de fevereiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 376/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, celebrados entre a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região Itu Mairinque – CERIM e as empresas de telecomunicações listadas na tabela anexa, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, bem como determina o cumprimento das obrigações especificadas.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-08
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 376, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.001442/2019-87, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de
Infraestrutura, que entre si celebram a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região Itu
Mairinque – CERIM e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente
dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CERIM,
conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.02.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 27.
ANEXO
MEGATELECOM TELECOMUNICAÇÕES S.A JET NET COMUNICAÇÕES LTDA MUNDIVOX COMUNICAÇÕES LTDA
DSP - DESPACHO 378/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, celebrados entre a Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré Ltda - CERIPA e Telefônica Brasil S.A, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, bem como determina o cumprimento das obrigações especificadas.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-08
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 378, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.003003/2021-23, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de
Infraestrutura, que entre si celebram a Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré
LTDA. - CERIPA e Telefônica Brasil S.A.; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i"
deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CERIPA, conforme disposto no art. 11, parágrafo
único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.02.2022, seção 1, p. 52, v. 160, n. 27.
DSP - DESPACHO 379/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP celebrado entre a Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí – CERTAJA Energia, e a RGE SUL Distribuidora de Energia S.A – RGE.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 379, DE 17 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26
de setembro de 2017, e nº 1.002, de 25 de janeiro de 2022, e o que consta no Processo nº
48500.006175/2009-62, resolve homologar 5º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia
com Agente Supridor - CCESUP (CCE nº 2498381E/DRSP) celebrado entre a compradora Cooperativa
Regional de Energia Taquari Jacuí – CERTAJA Energia, cadastrada no CNPJ nº 97.839.922/0001-29, e a
vendedora RGE SUL Distribuidora de Energia S.A. – RGE, cadastrada no CNPJ nº 02.016.440/0001-62, na
modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, ressalvado o montante de
janeiro de 2022, nos montantes definidos abaixo.
MONTANTES DE ENERGIA (MWh)
MÊS/ANO

2022 2023 2024 2025 2026
Janeiro -
Fevereiro 630
Março 485
Abril 262
Maio 110
Junho 100

5.665 5.834 6.009 6.190
Julho 99
Agosto 100
Setembro 100
Outubro 229
Novembro 370
Dezembro 2.070
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2022, seção 1, p. 146, v. 160, n. 53.
DSP - DESPACHO 380/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, celebrados entre a CGI Transmissora Campina Grande Igaraçu S.A e Fortel Fortaleza Comunicações Ltda, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, bem como determina o cumprimento das obrigações especificadas.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-08
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 380, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.000708/2022-70, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de
Infraestrutura, que entre si celebram a CGI Transmissora Campina Grande Igaraçu S.A. e Fortel Fortaleza
comunicações LTDA.; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer
a modicidade das tarifas praticadas pela CGI TRANSMISSORA CAMPINA GRANDE IGARAÇU S.A., conforme
disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.02.2022, seção 1, p. 52, v. 160, n. 27.
DSP - DESPACHO 381/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, celebrados entre a Muxfeldt Marian & Cia Ltda e Nhnet Telecomunicações Ltda, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, bem como determina o cumprimento das obrigações especificadas.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-08
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 381, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.003889/2017-29, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de
Infraestrutura, que entre si celebram a Muxfeldt Marian & Cia LTDA. e Nhnet Telecomunicações LTDA.;
(ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das
tarifas praticadas pela Muxfeldt Marian & Cia LTDA., conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.02.2022, seção 1, p. 53, v. 160, n. 27.
DSP - DESPACHO 382/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Solar.BR Energia Ltda a atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-02
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 382, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017,
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015 e os documentos
juntados ao Processo nº 48500.006492/2021-75, decide: (i) autorizar a empresa Solar.BR Energia Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 41.501.877/0001-43, com sede na Avenida Washington Soares - 55, Sala 917,
CEP: 60.811-341, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, a atuar como Agente Comercializador
de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e (ii) estabelecer
que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da atividade de
comercialização de energia elétrica.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 384/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à ABFI Empreendimentos e Participações Ltda o despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Bugrinha, no rio Fão, nos municípios de Pouso Novo, Fontoura Xavier e Progresso, (RS).
Assunto: Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-09
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 384, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.006395/2021-82, decide: (i) conferir à ABFI Empreendimentos e
Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 05.259.647/0001-56, o Despacho de Registro de Intenção à
Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à PCH Bugrinha, localizada no rio Fão, integrante da subbacia 86, nos municípios de Pouso Novo, Fontoura Xavier e Progresso, no estado do Rio Grande do Sul,
cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 14 de dezembro de 2021, conforme as características
técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº
875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze)
meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo,
correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações
disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875,
de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega
do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse
DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 20
da indicada Resolução.

Código Único de N.A. Normal N.A. Médio Área do
Coordenadas do Eixo Potência

Empreendimentos de Montante de Jusante Reservatóri
do Barramento (kW)

Geração – CEG (m) (m) o (km²)
29°10'28,42" S

PCH.PH.RS.046108-3.01 150,00 120,78 1,66 8.750
52°16'36,37" O
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 386/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG3 e UG6, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Vantos de Santa Esperança 08, no município de Morro do Chapéu, (BA), de titularidade da Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 8 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-08
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 386, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005078/2019-24,
decide liberar as unidades geradoras UG3 e UG6, de 4.200,00 kW, totalizando 8.400,00 kW de capacidade
instalada, da EOL Ventos de Santa Esperança 08, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.BA.034661-6.01, localizada no município de Morro do Chapéu no estado da Bahia, de titularidade
da Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 8 S.A., para início da operação comercial a partir de 8 de
fevereiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR