DSP - DESPACHO 3971/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração que efetue o registro de adequabilidade da Pequena Central Hidrelétrica São Paulo do Pimenta Bueno, de titularidade da Eletrossol Centrais Elétricas Cassol Ltda, com aproveitamento temporário até a implantação da Pequena Central Hidrelétrica Urubu; e nega provimento ao pedido da Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda de transferência de titularidade da usina e de alteração do Projeto Básico, tendo em vista que não foram atendidos os requisitos.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001773/2004-60 e 48500.004216/2018-77.
INTERESSADOS: Construtora Aterpa S.A., Construtora Centro Minas Ltda. (Consórcio Aterpa/CCM) e
Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Urubu, atualmente detida
pela Construtora Aterpa S.A. e pela Construtora Centro Minas Ltda., empresas integrantes do Consórcio
Aterpa/CCM, em favor da empresa Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. e alteração do Projeto Básico da
Pequena Central Hidrelétrica - PCH Urubu.
I – RELATÓRIO
1. A revisão dos estudos de inventário do rio Pimenta Bueno foi aprovada por meio do
Despacho1 nº 413, de 10 de julho de 2003, cuja partição de quedas, as características principais e a
situação dos empreendimentos encontram-se no Quadro 1.
Quadro 1 - Partição de quedas do rio Pimenta Bueno – Despacho nº 413/2003.

Coordenadas – Área de Nível de Nível de Potência Reservatório
Aproveitamentos Situação

SAD 69 Drenagem Montante Jusante (kW) (km2)
11°54'16''S Em

Primavera 9.705 193,3 182,9 16.800 3,4
61°14'07''W Operação
11°59'34''S

São Paulo 8.469 201 193,3 10.900 13,00 DRI-PCH
61°12'23''W
12°13'51''S

Urubu 5.990 220,5 207 15.900 13,5 Outorgada
61°05'02''W
12°27'24''S Eixo

M2 3.623 234 221 8.700 13,3
61°02'23''W Disponível
12°36'16''S Convertida

M3 2.600 241 234 3.400 0,4
60°58'05''W em CGH
12°55'39''S Convertida

Ipiranga 2.214 249 241 3.300 0,8
60°56'48''W em CGH
1 Disponível em

Coordenadas – Área de Nível de Nível de Potência Reservatório
Aproveitamentos Situação
(km2)

SAD 69 Drenagem Montante Jusante (kW)
Cascata 12°42'49''S

1.987 265 249 5.900 2,5 Operação
Chupinguaia 60°52'20''W
Fonte: Nota Técnica nº 358/2020-SCG/ANEEL.
2. A Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Urubu está autorizada, desde 9 de janeiro de 2007,
às empresas Construtora Aterpa S.A. e Construtora Centro Minas Ltda., integrantes do Consórcio
Aterpa/CCM, nos termos da Resolução Autorizativa2 nº 784, de 2007, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica. A usina foi outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos e a construção
ainda não foi iniciada.
3. Por meio do Despacho3 nº 1.972, de 30 de agosto de 2018, foi conferido o Despacho de
Registro de Intenção de Outorga – DRI-PCH à empresa Eletrossol Centrais Elétricas Cassol Ltda.
(Eletrossol), para desenvolver o Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno. Nesse mesmo
Despacho, foram publicados os níveis operacionais da usina, conforme o estudo de inventário do rio
Pimenta Bueno.
4. Em 12 de dezembro de 2018, por meio da correspondência CT 06/18-GC/ENG4 a Eletrossol
informou que adquiriu o projeto relativo à PCH Urubu, e que, mesmo outorgada desde 2007, ainda não
havia iniciado as suas obras em decorrência de pendências de ordem ambiental e de condições geológicas
e geotécnicas adversas.
5. Também foi informado pela Eletrossol que "o novo Projeto Básico da PCH São Paulo
pretende definir um novo nível operacional otimizado para os aproveitamentos de forma a aproveitar que
o sítio da PCH São Paulo do Pimenta Bueno que possui uma condição de fundação mais favorável e uma
maior área de drenagem, o que virá permitir o correto posicionamento de um novo eixo da PCH Urubu o
qual deverá ser alvo de um novo Projeto Básico junto a ANEEL em etapa subsequente à aprovação do
Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno". Assim, a Eletrossol solicitou que a outorga relativa
à PCH Urubu fosse suspensa até a conclusão do novo projeto da PCH São Paulo do Pimenta Bueno.
2 Disponível em
3 Disponível em
4 Documento Sicnet nº 48513.039846/2018-00.

6. Ainda em 12 de dezembro de 2018, os titulares da outorga da PCH Urubu e a Hidroelétrica
solicitaram5
Pimenta Bueno a transferência de titularidade do DRI-PCH da PCH Urubu para a Hidroelétrica
Pimenta Bueno Ltda. Entretanto, como a PCH Urubu já possuía outorga, foi informado às requerentes
que a solicitação de transferência deveria referir-se à autorização objeto da Resolução Autorizativa nº
784, de 2007, e que, portanto, o pedido de transferência do DRI-PCH seria arquivado.
PGP0088-196,
7. Por meio da Carta de 16 de setembro de 2019, a Eletrossol encaminhou o
Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno. Nesta correspondência, a empresa explica as
alterações que pretende realizar na configuração dos aproveitamentos do trecho, a fim de obter maiores
ganhos energéticos.
PGP021-207,
8. Em 3 de fevereiro de 2020, por meio da carta a Hidroelétrica Pimenta Bueno
Ltda. requereu a transferência da autorização da PCH Urubu. Adicionalmente, solicitou o retorno da PCH
Urubu às cotas 220,5 m (montante) e 207 m (jusante).
9. Em resposta à correspondência PGP0088-19, a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração (SCG) encaminhou o Ofício nº 67/2020-SCG/ANEEL8, de 13 de março de 2020,
esclarecendo que o Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno não estava adequado à partição
de queda definida na Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico Simplificado do Rio Pimenta Bueno.
10. Em 3 de abril de 2020, a SCG informou9 a Hidroelétrica Pimenta Bueno sobre a necessidade
de complementação dos documentos necessários à transferência de titularidade da PCH Urubu e do
aporte de garantia de fiel cumprimento, em conformidade com o Anexo V, da Resolução Normativa10 nº
875, de 10 de março de 2020.
11. Em 9 de abril de 2020, os representantes da Hidroelétrica Pimenta Bueno informaram11
que estavam providenciando a renovação das certidões e documentos solicitados e equacionando a
questão do aporte de garantia.
5 Documento Sicnet nº 48513.039849/2018-00.
6 Documento Sicnet nº 48513.025216/2019-00.
7 Documento Sicnet nº 48513.003169/2020-00.
8
Documento Sicnet nº 48524.001345/2020-00.
9 Documento Sicnet nº 48524.003236/2020-00.
10 Disponível em
11 Documento Sicnet nº 48524.003500/2020-00.

12. Por meio da carta12 04.2020, de 20 de abril de 2020, a Pentágono Adm. e Participações
Ltda. (pertencente ao Grupo Cassol Energia) e a Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. solicitaram alteração
do nível d'água de jusante da PCH Urubu, objeto da Resolução Autorizativa nº 784, de 2007, e informaram
que postergariam o pedido de transferência da outorga da usina.
13. Em correspondência13 de 24 de junho de 2020, as atuais titulares da outorga da PCH Urubu
informaram ter firmado instrumento de procuração à Pentágono para que pudesse agir em seu nome no
que diz respeito à transferência da outorga, mas ressaltaram que não foram comunicadas pela Pentágono
sobre o pedido de postergação da transferência da PCH Urubu e que se tivessem sido informadas,
manifestariam contrariamente ao pleito.
415/2020-SCG/ANEEL14,

14. Em 14 de julho de 2020, por meio do Ofício nº a SCG informou à
Pentágono Adm. E Participações Ltda. e à Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. que o pedido de alteração
do nível d'água de jusante da PCH Urubu deveria ser feito pelo titular da outorga da PCH Urubu ou por
seu representante legal.
15. Por meio da Carta PGP0102-2115, de 25 de maio de 2021, a Hidrelétrica Pimenta Bueno
encaminhou o projeto básico de alteração da PCH Urubu, de modo a compatibilizá-lo com os níveis
operacionais do Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno. Novamente o pedido de alteração
não foi realizado pelo titular da outorga ou por seu representante legal.
16. Por meio da Nota Técnica nº 358/2020-SCG/ANEEL16, de 17 de junho de 2021, a SCG
concluiu que a Hidroelétrica Pimenta Bueno não apresentou todos os documentos definidos na
Resolução Normativa nº 875, de 2020, para a transferência da outorga objeto da Resolução Autorizativa
nº 784, de 2007, e não realizou o aporte da garantia de fiel cumprimento; não havendo, portanto, as
condições necessárias para a transferência da PCH Urubu. Ademais, no que se refere ao Projeto Básico
da PCH Urubu, a SCG destacou que a alteração requerida deve ser solicitada pelo titular da outorga ou
por seu representante legal.
12 Documento Sicnet nº 48513.011774/2020-00.
13
Documento Sicnet nº 48513.022958/2020-00.
14 Documento Sicnet nº 48524.006282/2020-00.
15 Documento Sicnet nº 48513.013775/2021-00.
16 Documento Sicnet nº 48524.005153/2021-00.

17. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 24/2021, realizada em 21 de junho de 2021, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
18. Em 23 de novembro de 2021, mediante o Ofício nº 301/2021-DIR/ANEEL17, esclareci à
Hidroelétrica Pimenta Bueno que a alteração de projeto conforme requerida deveria ser precedida da
transferência de titularidade da outorga de autorização, seguindo o rito definido no artigo18 36 da
Resolução Normativa nº 875, de 2020. Na oportunidade, expliquei os documentos complementares
necessários e os procedimentos para o aporte de garantia.
19. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
20. Trata-se de análise do pedido de transferência da autorização da PCH Urubu, atualmente
detida pela Construtora Aterpa S.A. e pela Construtora Centro Minas Ltda., empresas integrantes do
Consórcio Aterpa/CCM, em favor da empresa Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. e de alteração do
Projeto Básico da PCH Urubu.
21. De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de negar
provimento ao pedido de transferência de titularidade, tendo em vista que não foram atendidos todos
os requisitos estabelecidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020; e, consequentemente, negar
provimento ao pedido de alteração do Projeto Básico da PCH Urubu.
22. A Hidroelétrica Pimenta Bueno requereu a transferência da autorização da PCH Urubu. Os
requisitos para a transferência de titularidade de autorização de aproveitamentos hidrelétricos constam
nos artigos 2º e 36 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
17
Documento Sicnet nº 48510.000904/2021-00.
18 Art. 36. As solicitações de transferência total ou parcial de titularidade da outorga de autorização deverão ser requeridas por
ambos os interessados, mediante apresentação, pelo sucessor, dos documentos referentes à regularidade fiscal e à qualificação
jurídica, constantes do Anexo IV, e do aporte da garantia de fiel cumprimento, constante do Anexo V desta Resolução.

23. Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que a requerente não atendeu
a todos os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, para a transferência de
titularidade da autorização da PCH Urubu.
24. De acordo com a SCG, para a transferência faz-se necessária a complementação da
instrução com os seguintes documentos: (i) certidões de regularidade atualizadas para com o FGTS e as
Fazendas Estadual e Municipal; (ii) certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo
distribuidor da sede do interessado; e (iii) aporte da garantia de fiel cumprimento, em conformidade com
o Anexo V da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
25. Dessa forma, não há como aprovar a transferência de titularidade enquanto não for
realizada a complementação da instrução processual, a fim de atender os requisitos definidos na
regulamentação vigente.
26. Quanto à alteração do projeto básico, o que se verifica nos autos é que não há autorização
das atuais titulares da outorga da PCH Urubu para que a Hidrelétrica Pimenta Bueno solicite a alteração
de projeto requerida.
27. Apesar do contrato firmado entre as empresas com vistas à transferência de titularidade
da PCH Urubu, atualmente, a outorga objeto da Resolução Autorizativa nº 784, de 2007, é detida pela
Construtora Aterpa S.A. e pela Construtora Centro Minas Ltda., empresas integrantes do Consórcio
Aterpa/CCM. Assim, os direitos e as obrigações decorrentes da outorga só serão transferidos das atuais
titulares para a Hidrelétrica Pimenta Bueno após a efetivação pela ANEEL da transferência de titularidade
da outorga.
28. Como não há nos autos qualquer solicitação ou autorização das atuais titulares da outorga
para a alteração do Projeto Básico da PCH Urubu, não há como aprovar essa alteração.
29. Nesse contexto, a modificação do Projeto Básico da PCH Urubu requerida pela
Hidroelétrica Pimenta Bueno só poderá ser realizada após a efetiva transferência da outorga da usina.
Alternativamente, o pedido de alteração do projeto pode ser realizado pelas outorgadas atuais ou por
meio da sua concordância formal com o pleito da Hidroelétrica Pimenta Bueno.

30. Do exposto, considerando que a Hidroelétrica Pimenta Bueno não apresentou documentos
definidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, necessários à transferência da outorga objeto da
Resolução Autorizativa nº 784, de 2007, e não aportou a garantia de fiel cumprimento, entendo que neste
momento a outorga não pode ser transferida. Diante disso, o pedido de alteração das características
técnicas da PCH Urubu também não pode ser aprovado, uma vez que não foi submetido pelas atuais
titulares da outorga ou, pelo menos, com a sua concordância formal.
31. Logo, encaminho no sentido de negar os pedidos de transferência de titularidade e de
alteração do Projeto Básico da PCH Urubu. Isso não impede que novo pedido seja realizado, mediante o
atendimento aos requisitos estabelecidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020.
32. Por fim, destaco que o pedido de alteração do projeto da PCH Urubu poderá ser analisado
após a transferência de titularidade da usina. De modo alternativo, a solicitação pode ser realizada pelas
atuais titulares da outorga ou a partir de manifestação de concordância das outorgadas com o pleito
apresentado pela Hidroelétrica Pimenta Bueno.
III – DIREITO
33. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro
de 2021.
IV – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.001773/2004-60 e
48500.004216/2018-77, voto por NEGAR PROVIMENTO (i) ao pedido da Hidroelétrica Pimenta Bueno de
transferência de titularidade da PCH Urubu, tendo em vista que não foram atendidos os requisitos
estabelecidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (ii) ao pedido de alteração do Projeto Básico da

usina, por não ter sido apresentado pelas atuais titulares da outorga objeto da Resolução Autorizativa nº
784, de 2007, ou por seus representantes legais.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora