REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9791/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Evrecy Participações Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Caxias Norte - Caxias 6, nos municípios de Caxias do Sul e Flores da Cunha, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.791, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Evrecy
Participações Ltda., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Caxias
Norte - Caxias 6, localizada no estado do Rio Grande
do Sul.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20
junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000908/2021-41, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Evrecy Participações Ltda., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 001/2020-ANEEL, a área de terra de 40m (quarenta metros) de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão Caxias Norte - Caxias 6, circuito simples, 230 kV, com
aproximadamente 24,67km (vinte e quatro quilômetros e seiscentos e setenta metros) de extensão, que
interligará a Subestação Caxias Norte à Subestação Caxias 6, localizada nos municípios de Caxias do Sul e
Flores da Cunha, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000908/2021-41, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Interligação Elétrica Evrecy S.A., CNPJ nº 08.543.286/0001-63, outorgada conforme o Contrato de
Concessão de Transmissão nº 001/2020-ANEEL, a área de terra de 40 (quarenta) metros e de 10 (dez)

metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Caxias Norte - Caxias 6 C1, circuito
simples, 230 kV, com aproximadamente 24,194 (vinte quatro vírgula cento e noventa e quatro) km de
extensão, que interligará a Subestação Caxias Norte à Subestação Caxias 6, localizada nos municípios de
Caxias do Sul e Flores da Cunha, estado do Rio Grande do Sul. (Redação dada pela REA ANEEL 13.996, de
14.03.2023)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.000908/2021-41, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 13.996, de 14.03.2023)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
RS 4305108 LT 230 kV Caxias Norte - Caxias 6

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 22 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
51)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 98,690000 Ernandes Pereira dos Santos
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
6056708 40 NBR-5422
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 474220,323 6780979,695
2 474268,381 6780981,916
3 474464,585 6780885,033
4 476774,480 6781355,981
5 478366,556 6781444,710
6 478779,637 6781414,835
7 479262,728 6781226,909
8 481555,594 6781577,223
9 483798,876 6781705,772
10 484677,274 6782555,326
11 485525,534 6782517,458
12 486579,156 6782548,768
13 487500,967 6782232,011
14 490472,364 6780022,854
15 490509,318 6779618,388
16 490512,258 6779430,787
17 490521,551 6779398,641
18 490656,954 6779048,001
19 490660,200 6778995,642
20 490662,163 6778866,746

21 490087,170 6776736,892
22 488567,238 6775252,980
23 488555,555 6774424,207
24 488305,909 6773953,690
25 487999,947 6773946,425
26 487999,947 6774022,796
27 488039,947 6774022,796
28 488039,947 6773987,387
29 488281,549 6773993,123
30 488515,695 6774434,426
31 488527,475 6775270,062
32 490051,403 6776757,875
33 490622,082 6778871,751
34 490620,219 6778994,100
35 490617,413 6779039,358
36 490483,609 6779385,858
37 490472,347 6779424,814
38 490469,347 6779616,252
39 490434,156 6780001,416
40 487482,090 6782196,202
41 486573,054 6782508,569
42 485525,236 6782477,431
43 484692,700 6782514,597
44 483816,002 6781666,688
45 481559,768 6781537,397
46 479258,195 6781185,752
47 478770,746 6781375,373
48 478366,225 6781404,629
49 476779,615 6781316,206
50 474459,156 6780843,104
51 474259,922 6780941,483
52 474222,170 6780939,738

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 5899
UF Código Município Empreendimento
RS 4305108 LT 230 kV Caxias Norte - Caxias 6

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 95,153285 | Ernandes Pereira dos Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

14202000000006445843 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 10

| Vértice | Coordenada E (m) | Coordenada N (m) |
| --- | --- | --- |
| S01 | 474.225,272 | 6.780.979,307 |
| S02 | 474.308,167 | 6.780.962,273 |
| S03 | 474.464,586 | 6.780.885,033 |
| S04 | 476.774,479 | 6.781.355,981 |
| S05 | 478.366,556 | 6.781.444,709 |
| S06 | 478.779,636 | 6.781.414,835 |
| S07 | 479.223,674 | 6.781.242,101 |
| S08 | 481.556,306 | 6.781.577,318 |
| S09 | 482.852,490 | 6.781.570,161 |
| S10 | 483.621,339 | 6.781.689,203 |
| S11 | 484.398,540 | 6.782.320,303 |
| S12 | 484.643,257 | 6.782.556,844 |
| S13 | 485.525,534 | 6.782.517,457 |
| S14 | 486.579,156 | 6.782.548,767 |
| S15 | 487.568,848 | 6.782.208,687 |
| S16 | 489.771,234 | 6.780.513,114 |
| S17 | 490.070,453 | 6.780.286,041 |
| S18 | 490.453,123 | 6.779.942,434 |
| S19 | 490.439,658 | 6.779.793,714 |
| S20 | 490.502,318 | 6.779.698,390 |
| S21 | 490.487,452 | 6.779.693,698 |

| S22 | 490.491,781 | 6.779.549,272 |
| --- | --- | --- |
| S23 | 490.494,588 | 6.779.419,342 |
| S24 | 490.539,832 | 6.779.299,683 |
| S25 | 490.559,230 | 6.779.241,362 |
| S26 | 490.598,838 | 6.779.138,880 |
| S27 | 490.638,836 | 6.779.043,436 |
| S28 | 490.642,334 | 6.778.954,705 |
| S29 | 490.640,847 | 6.778.864,343 |
| S30 | 490.653,994 | 6.778.862,505 |
| S31 | 490.654,103 | 6.778.855,850 |
| S32 | 490.087,187 | 6.776.736,910 |
| S33 | 488.567,239 | 6.775.252,980 |
| S34 | 488.555,555 | 6.774.424,207 |
| S35 | 488.305,909 | 6.773.953,691 |
| S36 | 488.137,473 | 6.773.964,695 |
| S37 | 488.014,947 | 6.773.961,786 |
| S38 | 488.014,947 | 6.774.022,796 |

34 488.019,947 6.774.022,796

| S39 | 488.024,947 | 6.774.022,796 |
| --- | --- | --- |
| S40 | 488.024,947 | 6.773.972,026 |
| S41 | 488.137,236 | 6.773.974,692 |
| S42 | 488.281,549 | 6.773.993,123 |
| S43 | 488.515,695 | 6.774.434,425 |
| S44 | 488.527,475 | 6.775.270,062 |
| S45 | 490.051,385 | 6.776.757,858 |
| S46 | 490.615,901 | 6.778.867,832 |
| S47 | 490.630,869 | 6.778.865,739 |
| S48 | 490.630,869 | 6.778.865,739 |
| S49 | 490.632,331 | 6.778.954,591 |
| S50 | 490.628,915 | 6.779.041,237 |
| S51 | 490.589,561 | 6.779.135,145 |
| S52 | 490.549,817 | 6.779.237,980 |
| S53 | 490.530,400 | 6.779.296,353 |
| S54 | 490.485,131 | 6.779.417,508 |
| S55 | 490.481,785 | 6.779.548,994 |
| S56 | 490.477,542 | 6.779.690,570 |
| S57 | 490.462,676 | 6.779.685,878 |
| S58 | 490.398,562 | 6.779.783,412 |
| S59 | 490.411,477 | 6.779.926,070 |
| S60 | 490.044,957 | 6.780.255,175 |
| S61 | 489.746,942 | 6.780.481,334 |
| S62 | 487.549,644 | 6.782.172,989 |
| S63 | 486.573,054 | 6.782.508,569 |
| S64 | 485.525,236 | 6.782.477,431 |

| S65 | 484.658,675 | 6.782.516,116 |
| --- | --- | --- |
| S66 | 484.425,096 | 6.782.290,341 |
| S67 | 483.638,153 | 6.781.651,329 |
| S68 | 482.855,458 | 6.781.530,145 |
| S69 | 481.559,056 | 6.781.537,302 |
| S70 | 479.218,964 | 6.781.201,013 |
| S71 | 478.770,746 | 6.781.375,373 |
| S72 | 478.366,224 | 6.781.404,629 |
| S73 | 476.779,615 | 6.781.316,205 |
| S74 | 474.459,156 | 6.780.843,103 |
| S75 | 474.295,073 | 6.780.924,127 |
| S76 | 474.217,220 | 6.780.940,125 |

1 474.221,246 6.780.959,716
(Redação dada pela REA ANEEL 13.996, de 14.03.2023)