REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1045/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Estabelece os Procedimentos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PROPDI do setor elétrico; e revoga a Resolução Normativa ANEEL 754, de 13 de dezembro de 2016.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-11
Autor: ANEEL

PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO — PROPDI
SUMÁRIO
MÓDULO 1: INTRODUÇÃO
Seção 1.1. Objetivos do PROPDI
Seção 1.2. Composição dos Módulos do PROPDI
Seção 1.3. Acrônimos e Siglas
MÓDULO 2: DIRETRIZES DO PDI ANEEL
Seção 2.1. Objetivos
Seção 2.2. Princípios
Seção 2.3. Conceitos
Seção 2.4. Aspectos Legais
2.4.1. A evolução do quadro legal
2.4.2. Obrigações de Investimento
2.4.3. Valores a investir em PDI
2.4.4. Investimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
2.4.5. Empresa com concessão ou autorização encerrada, vendida ou isenta de investir em PDI
2.4.6. Penalidades
Seção 2.5. Diretrizes do PDI
2.5.1. Inovação como Propulsora Permanente da Evolução e Transformação do SEB
2.5.2. A Inovação como Indutor do Desenvolvimento Sustentável Nacional
2.5.3. A Inovação voltada para a Liderança Tecnológica na Transição Energética
2.5.4. A Cultura da Inovação como Indutora de Novas Competências Técnicas no País
2.5.5. A Inovação como Instrumento de Inserção de Soluções no Mercado
2.5.6. A Inovação como Instrumento de Política Pública e Regulação
Seção 2.6. Plano Estratégico QUINQUENAL de Inovação no PDI
2.6.1. Fundamentos do PEQuI
2.6.2. Características do PEQuI
2.6.3. Conceitos do Plano Estratégico PEQuI do PDI ANEEL
Seção 2.7. Níveis de maturidade tecnológica
2.7.2. Os Níveis de Prontidão em TRL
2.7.3. Definição dos Níveis de TRL
2.7.4. Indicadores e Métricas, e sua Relação com Níveis de TRL
Seção 2.8. Referências
MÓDULO 3: INSTRUMENTOS DE INOVAÇÃO

Seção 3.1. Disposições gerais
Seção 3.2. Projetos de PDI
3.2.1. Definição de Projetos de PDI
3.2.2. Projetos de PDI cooperativos
3.2.3. Projetos não caracterizados como de PDI
Seção 3.3. Startups
3.3.1. Qualificação de startups e modalidades de apoio
3.3.2. Contratação de Startups
Seção 3.4. Projeto PDI Estratégico
Seção 3.5. Programa de Gestão DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E Inovação
Seção 3.6. Outros Instrumentos de suporte ao atendimento dos objetivos estratégicos e portfólio
3.6.2. Plataforma do PDI — PINSE
3.6.3. Programa de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório)
MÓDULO 4: EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Seção 4.1. Os Portfólios e seus resultados no Modelo E3P
4.1.1. Foco nos indicadores de inovação
Seção 4.2. Execução e controle
Seção 4.3. Monitoramento
4.3.1. Monitoramento Trimestral
4.3.2. Monitoramento Anual
4.3.3. Monitoramento Quinquenal de Resultados
Seção 4.4. Avaliação Multiatributo de Portfólio DE PDI ANEEL
4.4.1. Avaliação Multiatributo de Portfólio de PDI de Empresas de Energia Elétrica — AMPERE
4.4.2. Avaliação Multiatributo de Portfólios de PDI ANEEL — AMPARA
Seção 4.5. Regulação por Incentivos e por resultados
4.5.2. Mecanismos de regulação
Seção 4.6. Avaliação de impacto do PDI ANEEL
Seção 4.7. Referências
MÓDULO 5: PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção 5.1. Procedimentos Gerais
Seção 5.2. Modalidades de prestação de contas
Seção 5.3. Registros Contábeis e Financeiros
Seção 5.4. Despesas e dispêndios
Seção 5.5. Relatório de Execução Financeira do Projeto OU AÇÃO— REFP
Seção 5.6. Rito processual

5.6.1. Rito processual do Projeto de PDI
5.6.2. Rito Processual do apoio a Startups
5.6.3. Rito processual do Projeto de PDI Estratégico
5.6.4. Rito processual do Programa de Gestão de PDI
5.6.5. Rito processual do Projeto de ambiente regulatório experimental
5.6.6. Rito de revisão das avaliações
5.6.7. GESTÃO DAS CONTAS CONTÁBEIS DE P&D/PDI
MÓDULO 6: COMUNICAÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL E EXPLORAÇÃO DOS RESULTADOS
Seção 6.1. Comunicação, divulgação e exploração dos resultados do Programa PDI
Seção 6.2. Ciência Aberta e Dados Abertos no PDI ANEEL
Seção 6.3. Informações da base de dados ANEEL
Seção 6.4. Divulgação dos resultados
6.4.1. Publicações
6.4.2. Uso da Logomarca do Programa de PDI
Seção 6.5. Plano de comunicação
6.5.1. Objetivo
6.5.2. Definições
6.5.3. Escopo
6.5.4. Recursos
6.5.5. Avaliação
Seção 6.6. Vitrine Tecnológica
Seção 6.7. CITEENEL
Seção 6.8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Seção 6.9. EXPLORAÇÃO DOS RESULTADOS E COMERCIALIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS, PRODUTOS, SERVIÇOS
OU PROCESSOS
MÓDULO 7: PERÍODO DE TRANSIÇÃO
Seção 7.1. Investimentos aprovados sob regulamentação anterior
Seção 7.2. Investimentos associados a execução de Programas de Gestão de Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação sob nova regulamentação

ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N.º XXX, DE XX DE XXX DE 202X
PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO — PROPDI
MÓDULO 1: INTRODUÇÃO
SEÇÃO 1.1. OBJETIVOS DO PROPDI
1. Os Procedimentos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação — PROPDI são um guia
determinativo de procedimentos dirigidos notadamente às empresas do setor elétrico reguladas pela ANEEL com
obrigatoriedade de atendimento à Lei n.º 9.991, de 24 de julho de 2000.
2. Os objetivos do PROPDI são:
•
Identificar e definir as Diretrizes e procedimentos para elaboração e execução da Estratégia, Portfólio,
Programas, e Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do Programa de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação— PDI do Setor Elétrico Brasileiro — SEB;
• Especificar e caracterizar as modalidades de aplicação dos recursos compulsórios no âmbito do Programa
regulado pela ANEEL; e
• Estabelecer as regras e procedimentos operacionais de cumprimento da obrigação de aplicação de recursos
em PDI, mediante sistemáticas de execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento dos resultados
e dos benefícios alcançados, reconhecimento e prestação de contas dos investimentos realizados.
SEÇÃO 1.2. COMPOSIÇÃO DOS MÓDULOS DO PROPDI
3. O PROPDI é composto de 7 (sete) Módulos que descrevem o modus operandi do Programa de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação regulado pela ANEEL.
4. O "Módulo 1 — Introdução" (este) apresenta uma visão geral dos Procedimentos, com os objetivos e
a composição dos módulos que o integram, e os acrônimos e siglas utilizados.
5. O "Módulo 2 — Diretrizes do PDI" trata das Diretrizes do PDI ANEEL contendo: os objetivos, princípios
e diretrizes do Programa, além dos conceitos utilizados, e nortearão todas as atividades esperadas pelas empresas
reguladas. Adicionalmente, apresenta as diretrizes para a elaboração do Plano Estratégico Quinquenal de Inovação
— PEQuI, bem como suas bases de concepção, tais como métodos e práticas de prospecção e de cenarização,
planos setoriais e comandos legais, observando-se sua compatibilização com outros planos setoriais correlatos. São
abordadas, ainda, questões como a regularidade prevista de revisões e formas de monitoramento por
multiatributos alinhadas com o PEQuI. De uma forma geral, esse Módulo fornece elementos-chave para a aderência
às Diretrizes dos portfólios que serão concebidos e apresentados pelas empresas reguladas.
6. O "Módulo 3 — Instrumentos de Inovação" trata dos Instrumentos de Inovação considerados como as
formas de aplicação de recursos em modalidades de natureza afim e complementar às obrigações do PROPDI, tais
como os projetos PDI, startups e Chamadas Estratégicas de Projetos de PDI. Também trata do funcionamento dos
programas de gestão e de outros instrumentos de suporte ao atendimento dos objetivos estratégicos e dos
portfólios das empresas reguladas.
7. O "Módulo 4 — Execução, Monitoramento e Avaliação" aborda os processos de execução,
monitoramento e avaliação no PDI ANEEL e a tipologia dos indicadores adotados para analisar o desempenho
inovativo das empresas e do Programa, em diversas dimensões (indicadores de entrada, acompanhamento,
resultado e impacto). Traz informações complementares para fins de contabilização e controle dos recursos

aplicados nos instrumentos de inovação, bem como quanto aos reconhecimentos dos investimentos dos portfólios.
8. O "Módulo 5 — Prestação de Contas" trata do funcionamento da prestação de contas contábil e
financeira, estabelecendo as diretrizes para a contabilização dos investimentos e gastos com projetos como
representação dos instrumentos de inovação.
9. O "Módulo 6 — Comunicação , Propriedade Intelectual e Exploração dos Resultados " trata da
comunicação das informações e sua disponibilização para acesso público, da divulgação dos resultados, bem como
quanto à propriedade intelectual e comercialização de tecnologias, produtos, serviços ou processos.
10. O "Módulo 7 — Período de Transição" trata sobre os investimentos realizados em projetos de
regulamentações anteriores.
SEÇÃO 1.3. ACRÔNIMOS E SIGLAS
ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica
AMPARA Avaliação Multiatributo de Portfólios de PDI ANEEL
AMPERE Avaliação Multiatributo de Portfólio de PDI de Empresas de Energia Elétrica
CDE Conta de Desenvolvimento Energético
CITEENEL Congresso de Inovação Tecnológica em Energia Elétrica e Eficiência Energética no Setor Elétrico
CO Centro-Oeste
CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
CPF Cadastro de Pessoa Física
CVM Comissão de Valores Mobiliários
DoE Departamento de Energia dos Estados Unidos (sigla de Departament of Energy)
E3P Estratégia, Portfólios, Programas e Projetos
EE Eficiência Energética
ESG Boas práticas ambientais, sociais e de governança (sigla de Environmental, social and governance)
FNDCT Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
GWh Gigawatts-hora
ICT Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação
IFPUB International Function Point Users Group
INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial
kW Quilowatt
kWh Quilowatt-hora
MCSE Manual de Contabilidade do Setor Elétrico
MEC Ministério da Educação
MME Ministério de Minas e Energia
MRL Nível de prontidão da manufatura (sigla de Manufacturing Readiness Level)
N Norte
Agência de Administração Nacional da Aeronáutica e Espaço dos Estados Unidos (sigla de National
NASA
Aeronautics and Space Administration)
NE Nordeste
ODI Ordem de Imobilização
ODS Ordem de Serviço
ODSs Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
PCH Pequena Central Hidrelétrica

PCT Acordo de Cooperação em termos de Patentes (sigla de Patent Cooperation Treaty)
PDI Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
PEQuI Plano Estratégico Quinquenal de Inovação
PGPDI Programa de Gestão de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
PINSE Plataforma de Inovação do Setor Elétrico
Manual de Procedimentos Previamente Acordados para Auditoria Contábil e Financeira de Projetos,
PPA
Planos e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento — P&D e Eficiência Energética — EE
PRL Nível de prontidão tecnológica de programa (sigla de Program Readiness Level)
PROPDI Procedimentos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
PRORET Procedimentos de Regulação Tarifária
RAP Receita Anual Permitida
REFP Relatório de Execução Financeira do Projeto
ROL Receita Operacional Líquida
RISE Rede de inovação no Setor Elétrico
RUP Processo Unificado Racional (sigla de Rational Unified Process)
S Sul
SE Sudeste
SEB Setor Elétrico Brasileiro
SIN Solução ideal negativa
SIP Solução ideal positiva
STRL Nível de prontidão tecnológica de software (sigla de Software Technology Readiness Level)
TRA Avaliação de prontidão tecnológica (sigla de Technology Readiness Assessment)
TRL Nível de prontidão tecnológica (sigla de Technology Readiness Level)

ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N.º XXX, DE XX DE XXX DE 2021
PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO — PROPDI
MÓDULO 2: DIRETRIZES DO PDI ANEEL
1. O Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do setor elétrico — PDI regulado pela ANEEL
promove a inovação no Setor Elétrico Brasileiro — SEB por meio do desenvolvimento de vários esforços simultâneos
e convergentes, apresentados aqui na forma de Diretrizes do PDI.
2. Essas Diretrizes formam a base conceitual do PDI e delimita os contornos operacionais descritos nos
subitens.
SEÇÃO 2.1. OBJETIVOS
3. Os objetivos do PDI são:
a) Proporcionar, por meio da inovação, o desenvolvimento tecnológico do Setor Elétrico Brasileiro
— SEB preparando e empoderando técnica e tecnologicamente as empresas reguladas e os
consumidores para a segurança do sistema e para a transição energética;
b) Desenvolver e estimular a cultura da inovação no âmbito das empresas reguladas que, com base
na sua obrigação legal de utilização de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação,
possam ser atualizadas permanentemente e alcancem níveis de desempenho compatíveis com o
desenvolvimento tecnológico mundial;
c) Formar competências técnicas voltadas aos processos inovativos no SEB;
d) Desenvolver soluções inovadoras em conjunto e consonância com o setor produtivo nacional,
universidades e instituições de ciência, tecnologia e inovação voltadas às necessidades do setor
elétrico e seus usuários.
SEÇÃO 2.2. PRINCÍPIOS
4. Os princípios no PDI aqui definidos são:
a) Promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento
sustentável, econômico, social e ambiental;
b) Promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e inovativos,
assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;
c) Promoção do desenvolvimento tecnológico das empresas do setor elétrico, com neutralidade
tecnológica;
d) Incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de
tecnologia;
e) Simplificação e transparência de procedimentos para gerenciamento do Programa de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação;
f) Busca permanente de resultados práticos por meio da inovação;

g) Promoção da redução das desigualdades regionais;
h) Promoção da cooperação entre os agentes do setor elétrico e entre esses e as instituições de
pesquisa, desenvolvimento e inovação, e entidades correlatas;
i) Reconhecimento da inovação como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental;
j) Geração e difusão do conhecimento e disponibilização dos resultados obtidos no PDI para a
sociedade.
SEÇÃO 2.3. CONCEITOS
5. Os conceitos adotados neste PROPDI são:
•
AMPARA: Avaliação Multiatributo de Portfólio de P&DI ANEEL.
•
AMPERE: Avaliação Multiatributo de Portfólio de P&DI de Empresas da Energia Elétrica.
•
Benefícios: Melhorias mensuráveis alcançadas por meio da aplicação dos resultados das estratégias, dos
portfólios, dos programas ou dos projetos nos negócios.
•
Ecossistemas de inovação: espaços que agregam infraestrutura e arranjos institucionais e culturais, que
atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam o desenvolvimento
da sociedade do conhecimento e compreendem, entre outros, parques científicos e tecnológicos, cidades
inteligentes, HUBs e distritos de inovação e polos tecnológicos. (Redação dada pelo Art. 2.º do Decreto n.º
9.283, de 7 de fevereiro de 2018).
•
HUB de inovação: é um ambiente que reúne, integra e propicia que agentes interessados possam
desenvolver inovações.
•
Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em
novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou
características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo
ganho de qualidade ou desempenho (Redação dada pelo Inciso IV do Art. 2.º da Lei n.º 13.243, de 11 de
janeiro de 2016).
•
Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação — ICTs: órgão ou entidade da administração pública direta
ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis
brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional, ou em seu objetivo social ou
estatutário, a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, ou o desenvolvimento de
novos produtos, serviços ou processos (Redação pela Lei n.º 13.243, de 2016).
• Meta estratégica: meta mensurável com indicadores claros de desempenho e de acompanhamento
definidos pela ANEEL, para a empresa regulada, com finalidade de atingimento de um cenário proposto,
por meio do cumprimento dos objetivos estratégicos.
•
Modelo E3P: corresponde ao Modelo "Estratégia, Portfólios, Programas e Projetos", que compreende o
alinhamento estratégico do portfólio de programas e projetos das empresas de energia elétrica para se
alcançar a inovação.
• Objetivo estratégico: objetivo definido e mensurável de obtenção de um resultado com agregação de valor

para o alcance da visão pré-definida.
• Plano Estratégico Quinquenal de Inovação — PEQuI: plano estratégico de inovação aplicado ao ambiente
de inovação do setor regulado que, sob a governança da ANEEL é elaborado com a participação dos agentes
regulados, e revisto anualmente com horizonte de planejamento de 5 anos.
•
Portfólio de Programa/Projetos: conjunto estruturado de Programas/Projetos de empresa regulada e sob
sua governança, com clara relação de causalidade e interdependência entre os projetos, motivado com a
finalidade de atingimento de meta estratégica consolidada da empresa regulada.
• Programa: organização temporária e flexível, criada para coordenar, dirigir e supervisionar a
implementação de projetos e ações focadas na entrega de resultados e benefícios que permitam à empresa
atingir seus objetivos estratégicos.
•
Projeto: esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado único. A natureza
temporária indica um início e um fim determinado para a entrega dele ou de uma de suas fases. Os projetos
podem ser independentes entre si ou compor em conjunto com outros em um programa.
•
Rede de inovação: grupo estruturado de atores, com a participação de representantes do setor produtivo,
formado com finalidade específica de atingir um resultado, produto, processo ou solução inovadora,
disruptivos ou incrementais, com efeitos positivos de valor no mercado e/ou para o consumidor.
• Rede de Inovação no Setor Elétrico — RISE: conjunto de atores representantes das empresas reguladas,
universidades, institutos de pesquisa, da indústria e de interessados em atuar no setor elétrico que se
organizam para produzir soluções inovadoras.
•
Risco Tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, decorrente de processo
onde o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se
decide pela realização da ação. (Redação dada pelo Art. 2.º do Decreto n.º 9.283/2018).
• Sandbox regulatório: conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas
participantes possam receber autorização temporária da ANEEL e, se for o caso, de outros órgãos ou das
entidades com competência de regulamentação setorial, para desenvolver modelos de negócios
inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites
previamente estabelecidos pela ANEEL e demais órgãos ou entidades reguladoras envolvidas e por
procedimento facilitado. (Redação adaptada do Inciso II do Art. 2° da Lei Complementar n.º 182, de 1.º de
junho de 2021).
•
Startup: Organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação
caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos, ou serviços ofertados, nos
termos da redação dada pelo Art. 4.° da Lei Complementar n.º 182/2021.
SEÇÃO 2.4. ASPECTOS LEGAIS
2.4.1. A evolução do quadro legal
6. O Programa de PDI regulado pela ANEEL é resultante da implementação da Lei n.º 9.991, de 24 de
julho de 2000, que dispõe sobre a realização de investimentos compulsórios em pesquisa e desenvolvimento —
P&D e eficiência energética — EE por parte das empresas do SEB.
7. Em 15 de março de 2004, por meio da Lei n.º 10.848, a Lei 9.991/2000 sofre alteração para incluir um

novo dispositivo, de promoção do desenvolvimento regional do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
8. Em 8 de dezembro de 2015, por meio da Lei n.º 13.203, a Lei 9.991/2000 sofre alteração para incluir
um novo parágrafo, enfatizando a priorização de resultados de aplicação prática, com foco na criação e no
aperfeiçoamento de produtos, processos, metodologias e técnicas.
9. Esta alteração, de 2015, da Lei 9.991/2000, vem em sequência à aprovação da Emenda Constitucional
n.º 85, de 26 de fevereiro de 2015, conhecida como "Emenda da Inovação", que introduz a inovação como atividade
de Estado e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência,
tecnologia e inovação, buscando impulsionar a pesquisa nacional e a criação de soluções tecnológicas que
aperfeiçoem a atuação do setor produtivo.
10. Em 15 de janeiro de 2016 é implementada a Lei n.º 13.243, que nos termos da Emenda Constitucional
n.º 85, dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à
inovação, dentre outras providências.
11. Em 1.º de março de 2021, por meio da Lei n.º 14.120, a Lei n.º 9.991/2000 sofre alteração para indicar
que recursos não comprometidos com projetos contratados ou iniciados até aquela data deverão ser destinados à
Conta de Desenvolvimento Energético — CDE em favor da modicidade tarifária entre 1.º de setembro de 2020 e 31
de dezembro de 2025.
12. Em 1.º de julho de 2021 é publicada a Lei Complementar n.º 182, que institui o marco legal das startups
e do empreendedorismo inovador.
2.4.2. Obrigações de Investimento
13. Em conformidade com a Lei n.º 9.991/2000, as concessionárias de serviços públicos de distribuição,
transmissão ou geração de energia elétrica, as permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica
e as autorizadas à produção independente de energia elétrica, excluindo-se aquelas que geram energia
exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, cogeração qualificada e pequenas centrais
hidrelétricas, devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo de sua receita operacional líquida — ROL em
pesquisa e desenvolvimento, e inovação — PDI e em eficiência energética — EE, segundo regulamentos
estabelecidos pela ANEEL.
14. Para o caso específico de unidade de geração de energia elétrica enquadrada como pequena central
hidrelétrica — PCH, deve-se atender ao disposto na Resolução Normativa n.º 673, de 4 de agosto de 2015, e
posteriores.
15. Para as concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia que
assinaram contratos com ou sem obrigatoriedade de investimentos mínimos em pesquisa e desenvolvimento antes
da publicação da Lei n.º 9.991/2000, o percentual de 1% (um por cento) da ROL entrou em vigor a partir de 1.º de
janeiro de 2006. Esta obrigatoriedade não alcança as receitas advindas da comercialização de montante de energia
que está acima da capacidade de geração de suas instalações.
16. As concessionárias de geração na modalidade de autoprodução estão excluídas destas obrigações
legais, exceto em relação às receitas advindas da energia comercializada.
17. Nos casos de desverticalização ou verticalização, as obrigações estabelecidas pela Lei n.º 9.991/2000
a ser sub-rogadas a cada nova empresa devem ser calculadas proporcionalmente ao valor da transferência dos
ativos.
2.4.3. Valores a investir em PDI

18. Os procedimentos para cálculo da ROL e demais procedimentos contábeis, incluindo o recolhimento
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — FNDCT e ao Ministério de Minas e Energia —
MME estão relacionados no Submódulo 5.6 — Pesquisa e Desenvolvimento — P&D e Eficiência Energética — EE do
Módulo 5 — Encargos Setoriais dos Procedimentos de Regulação Tarifária — PRORET, definido pela Resolução
Normativa n.º 929, de 30 de março de 2021, e no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico — MCSE Versão 2022,
instituído pela Resolução Normativa n.º 933, de 18 de maio de 2021.
19. É facultado aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços públicos de
energia elétrica, independentemente da entrada em operação comercial do empreendimento, a antecipação de
investimentos no Programa PDI, para compensação futura, desde que seguindo o disposto nestes Procedimentos
para submissão, execução, avaliação de resultados e prestação de contas, para fins de reconhecimento dos valores
investidos.
2.4.4. Investimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
20. Os agentes obrigados a atender ao disposto na Lei n.º 9.991/2000 devem destinar, no mínimo, 30%
(trinta por cento) dos investimentos para projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas Regiões
Norte — N, Nordeste — NE e Centro-Oeste — CO, incluindo as respectivas áreas das Superintendências Regionais.
21. Para o atendimento a esse dispositivo, considerando o montante relacionado ao programa de PDI
regulado pela ANEEL, fica estabelecido um percentual mínimo a direcionar às entidades executoras sediadas nessas
regiões, tanto para as empresas sediadas no N, NE e CO quanto àquelas sediadas nas regiões Sul — S e Sudeste —
SE, conforme a seguir:
a) Para empresas sediadas nas regiões N, NE e CO fica estabelecido o percentual mínimo de 40%
(quarenta por cento) de seu recurso obrigatório para investimento no âmbito do Programa de PDI
regulado pela ANEEL para instituições de pesquisa sediadas nessas regiões.
b) Para empresas sediadas nas regiões S e SE fica estabelecido o percentual mínimo de 30% (trinta
por cento) de seu recurso obrigatório para investimento no âmbito do Programa de PDI regulado
pela ANEEL para instituições de pesquisa sediadas nas regiões N, NE e CO.
c) As empresas enquadradas como permissionárias e concessionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica com mercado próprio inferior a 1.000 (mil) GWh/ano, assim como
as empresas de geração de energia elétrica e autorizadas à produção independente de energia
elétrica cujo montante de energia comercializada anualmente seja inferior a 1.000 (mil) GWh,
estão isentas dessa obrigatoriedade específica de destinação de percentual mínimo de seu
recurso obrigatório para investimento no âmbito do Programa de PDI regulado pela ANEEL para
as regiões N, NE e CO.
2.4.5. Empresa com concessão ou autorização encerrada, vendida ou isenta de investir em PDI
22. Caso ocorra o encerramento da concessão ou da autorização de empresa com obrigatoriedade de
atendimento à Lei n.º 9.991/2000 e com projeto de PDI em execução ou outros instrumentos de inovação com
Ordens de Serviços — ODS/Ordens de Investimento — ODI abertas, este projeto deve ser encerrado, devendo ser
enviados os Relatórios Final e de Auditoria para avaliação e reconhecimento do valor investido.
23. Caso cesse a obrigatoriedade de investimento em PDI por parte da empresa e haja projeto em
execução, este deve ser encerrado, devendo ser enviados os relatórios final e de auditoria para avaliação e
reconhecimento do valor investido.
24. No caso de a empresa ter saldo na Conta Contábil de PDI e não ter projetos em execução, é possível o

recolhimento integral ao FNDCT. Para tal, o agente deve formalizar pedido à ANEEL, cuja decisão será manifesta
em Despacho específico para tal finalidade.
25. Caso a titularidade da empresa seja transferida, por venda total ou parcial, a obrigatoriedade de
atendimento à Lei n.º 9.991/2000 se mantém ou pode ser absorvida pela empresa adquirente, conforme o caso.
2.4.6. Penalidades
26. Caso seja identificada alguma irregularidade no atendimento à Lei n.º 9.991/2000 e ao disposto nestes
Procedimentos, a empresa regulada está sujeita às penalidades previstas na Resolução Normativa n.º 846, de 11
de junho de 2019.
SEÇÃO 2.5. DIRETRIZES DO PDI
27. Tendo em vista o propósito maior de aceleração da inovação no Setor Elétrico Brasileiro — SEB e o
Modelo Estratégia, Portfólio, Plano e Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, E3P com portfólios em
redes de inovação, as Diretrizes do PDI ANEEL são:
• A inovação como propulsora permanente da evolução e transformação do SEB;
•
A inovação como indutora do desenvolvimento sustentável nacional;
•
A inovação voltada para a liderança tecnológica na transição energética;
•
A cultura da inovação como indutora de novas competências técnicas no país;
• A inovação como instrumento de inserção de soluções no mercado; e
• A inovação como instrumento de política pública e regulação.
28. As Diretrizes do Programa PDI são detalhadas a seguir:
2.5.1. Inovação como Propulsora Permanente da Evolução e Transformação do SEB
29. Enquanto se estabelece nas empresas a cultura de inovação, com portfólios elaborados e
desenvolvidos em rede substanciados em bases sólidas e práticas da indústria e da academia, a inovação torna-se
aqui a propulsora permanente da evolução do SEB.
2.5.2. A Inovação como Indutor do Desenvolvimento Sustentável Nacional
30. Esta diretriz estratégica orienta as empresas de energia elétrica reguladas a envidar esforços no
sentido de aprimorar seus processos inovativos e geração de novos produtos, serviços e negócios, tendo como foco
contribuir para que o país se desenvolva de forma sustentável, com governança responsável e transparência.
2.5.3. A Inovação voltada para a Liderança Tecnológica na Transição Energética
31. A inovação pode ser o instrumento principal de desenvolvimento do mercado e de transformação do
consumidor, aproveitando-se do diferencial da matriz renovável, do território de proporções continentais e de seus
recursos potenciais de exploração, bem como da maturidade técnica das empresas reguladas, e que, apoiadas em
institutos de pesquisa nacionais, universidades, centros tecnológicos e ampla variedade de serviços de consultoria
podem, se organizadas em redes de inovação, garantir uma liderança tecnológica considerável e de referência para
o mundo.

2.5.4. A Cultura da Inovação como Indutora de Novas Competências Técnicas no País
32. Esta diretriz aponta para articulações com instituições de cunho técnico e científico com foco em
treinamentos contínuos e desenvolvimento de novas competências técnicas, principalmente no corpo técnico das
empresas reguladas, bem como em parcerias estratégicas, para garantir o conhecimento inovativo nacional e
consolidar a cultura de inovação no SEB.
2.5.5. A Inovação como Instrumento de Inserção de Soluções no Mercado
33. Tendo em vista os aspectos aqui descritos, o PDI ANEEL se mostra como um instrumento de agregação
organizada dos atores potenciais em prol da inovação, que possibilita que produtos e serviços em estágios
intermediários da cadeia de inovação possam ser levados adiante até a maturidade quando inseridos no mercado.
2.5.6. A Inovação como Instrumento de Política Pública e Regulação
34. No ambiente regulatório, as iniciativas de inovação de processos e serviços devem avaliar também os
aperfeiçoamentos necessários para que, em ambiente de constante transformação, os regulamentos vigentes não
se transformem em barreiras operacionais para a inovação.
SEÇÃO 2.6. PLANO ESTRATÉGICO QUINQUENAL DE INOVAÇÃO NO PDI
2.6.1. Fundamentos do PEQuI
35. No Modelo Estratégia, Portfólio, Plano e Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação — E3P, o
planejamento de médio e longo prazo constituirá atividade permanente do PDI ANEEL. É por meio do planejamento,
e pela implementação das diretrizes apresentadas, que serão definidos os objetivos estratégicos para orientar o
rumo que se deseja para o Programa PDI, capazes de combater problemas complexos enfrentados pelo setor
elétrico e pela sociedade brasileira, em um ambiente escasso de recursos (financeiros, organizacionais,
informacionais e tecnológicos).
36. Esse processo de planejamento, a ser realizado pela ANEEL com apoio amplo e irrestrito de todas as
partes interessadas, deverá seguir as diretrizes estabelecidas, partindo de uma visão de longo prazo, a ser
estabelecida para o PDI ANEEL, com revisão periódica, e consubstanciada no Plano Estratégico Quinquenal de
Inovação — PEQuI. A revisão periódica será conduzida com vistas a incorporar eventuais atualizações de
tendências, evoluções de tecnologias e aperfeiçoamentos regulatórios no PDI ANEEL. Para realização e revisão
periódica do planejamento de médio e longo prazo do PDI, a ANEEL promoverá previamente discussão ampla com
os agentes do setor elétrico e com a sociedade, via processo de participação pública. O processo de realização e
revisão periódica do planejamento de médio e longo prazo do PDI constará na Agenda Regulatória da ANEEL.
Revisões extraordinárias podem ocorrer em período menor do que 5 (cinco) anos, conforme decisão da ANEEL.
37. É no PEQuI que objetivos são estabelecidos para solução ou minimização de problemas emergentes,
ou aproveitamento de oportunidades inovadoras, e que ainda, os conjuntos de indicadores e suas metas, são
definidos, com suas respectivas importâncias (pesos).
38. Por fim, são elaborados os planos estratégicos quinquenais institucionais dos portfólios de programas
de PDI das empresas de energia elétrica, que trazem o conjunto de objetivos de interesse individual de cada
empresa, alinhados com os objetivos estratégicos do PEQuI do PDI ANEEL, conforme recurso de PDI disponível. As
empresas de energia elétrica têm flexibilidade em definir os temas nos quais querem atuar em seus portfólios de
projetos, no entanto, caso sejam temas não alinhados com os objetivos estratégicos do PEQuI do PDI ANEEL, a
empresa deve obter indicadores de resultados melhores ou equivalentes aos desses.

2.6.2. Características do PEQuI
39. O PEQuI é composto de objetivos estratégicos para seus agentes regulados, alinhados com as diretrizes
do PDI ANEEL, as quais são definidas pelas políticas públicas federais vigentes e/ou por sinais regulatórios da ANEEL.
40. No PEQuI são definidas as metas estratégicas para a inovação no quinquênio estabelecido, as quais
serão objeto de atingimento pelos resultados dos portfólios de inovação das empresas reguladas, mediante
indicadores definidos a cada Plano.
41. Os portfólios de inovação das empresas reguladas serão monitorados pela ANEEL com base em
conjuntos de indicadores de uso dos recursos, de acompanhamento, intermediários, de resultados e de impactos,
definidos durante a elaboração do PEQuI do PDI ANEEL. As empresas reguladas devem elaborar seus planos
estratégicos de inovação e seus portfólios de inovação tendo em vista os objetivos estratégicos do Programa PDI.
42. No contexto operacional dos portfólios de inovação das empresas, eles deverão apontar para soluções
inovadoras mensuráveis, as quais serão acompanhadas e monitoradas pela ANEEL quanto ao alinhamento ao Plano
de Inovação Quinquenal do PDI e aos seus resultados atingidos.
2.6.3. Conceitos do Plano Estratégico PEQuI do PDI ANEEL
43. Antes de explorar os conceitos específicos sobre o Plano Estratégico Quinquenal de Inovação do
Programa de Pesquisa Desenvolvimento e Inovação ANEEL, cabe o delineamento do contexto em que esses planos
e seus respectivos portfólios de programas/projetos serão construídos.
44. No Modelo E3P, o planejamento de médio e longo prazo constituirá atividade permanente do
Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação ANEEL. É por meio dele que se definem os objetivos
estratégicos para orientar o rumo que se deseja para o PDI ANEEL.
45. Esse processo de planejamento, a ser realizado pela ANEEL com apoio amplo e irrestrito de todas as
partes interessadas, deverá seguir as diretrizes estabelecidas, partindo de uma visão de longo prazo, a ser
estabelecida para o Programa de PDI em períodos de décadas, com revisão periódica. Na sequência é estabelecido
o PEQuI, que inclui os Objetivos Estratégicos para os 5 (cinco) anos seguintes, e que também recebe ampla
participação social na sua construção. É nesse plano que objetivos são estabelecidos para solução ou minimização
de problemas emergentes, ou aproveitamento de oportunidades inovadoras, e que ainda, os conjuntos de
indicadores são definidos, com suas respectivas importâncias (pesos).
46. Por fim, as empresas de energia elétrica podem elaborar os seus próprios planos estratégicos
quinquenais institucionais, contendo o conjunto de objetivos de interesse individual de cada empresa.
SEÇÃO 2.7. NÍVEIS DE MATURIDADE TECNOLÓGICA
47. A determinação dos Níveis de Maturidade Tecnológica (Technology Readiness Level — TRL) e seus
correlatos para processos (Manufacturing Readiness Level — MRL) e para o desenvolvimento de software (Software
Technology Readiness Level — STRL), e para adequação da estrutura interna da empresa para absorver a tecnologia
(Program Readiness Level — PRL) são fatores essenciais para a competitividade das executoras de pesquisa, sejam
institutos de ciência e tecnologia (ICTs), empresas de base tecnológica, startups, consultorias ou universidades, pois
o risco associado à inovação depende fortemente desse nível. De fato, é grande o risco de uma tecnologia, que se
mostrava promissora em sua fase inicial, não chegar ao mercado.
48. No entanto, o problema não é o risco, mas a correta avaliação de quais riscos se corre e qual a relação
custo/benefício de investir em uma tecnologia, o que depende do TRL dela. O risco é tanto maior, quanto menor é
a maturidade da tecnologia, já que, as etapas para se chegar em fase de comercialização aumentam. Assim,

conhecer o TRL reflete em diversas vantagens:
• Avaliar a possibilidade de a tecnologia ser introduzida no mercado e o tempo necessário para isso;
•
Estimar os investimentos e os riscos financeiros;
•
Avaliar a possibilidade de permanência no mercado;
•
Definir qual é a demanda tecnológica e o seu potencial de desenvolvimento;
• Escolher o instrumento de inovação mais adequado para financiar a tecnologia pretendida;
• Definir ações visando minimizar gargalos tecnológicos;
•
Chegar a um entendimento comum, entre interlocutores, do TRL da tecnologia;
•
Ajudar na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento e à transição da tecnologia;
•
Ajudar a medir o progresso da atividade de PDI das empresas de energia elétrica apoiando a gestão de
risco, decisões de financiamento e de transição da tecnologia.
2.7.2. Os Níveis de Prontidão em TRL
49. O termo "maturidade tecnológica" foi cunhado na década de 1950 e originalmente se referia às
necessidades humanas, ao crescimento econômico e à progressão da tecnologia da informação nas organizações.
A escala TRL é denominada Níveis de Maturidade Tecnológica ou Níveis de Prontidão Tecnológico e sua sigla deriva
da terminologia em inglês: Technology Readiness Level — TRL.
50. O conceito de TRL evoluiu durante as décadas de 1970 e 1980 até ser aprimorado pela Agência de
Administração Nacional da Aeronáutica e Espaço dos Estados Unidos — NASA, ou simplesmente Agência Espacial
Norte-Americana, como parte do esforço para desenvolver um modelo de sistema de mensuração de maturidade
de tecnologia para essa agência. Na década de 1990 foi atualizada para 9 (nove) níveis de enquadramento e
apresentada como um sistema de medição sistemática que auxilia as avaliações da maturidade tecnológica de uma
tecnologia em particular e a comparação de maturidade entre tipos diferentes de tecnologia.
51. A TRL é uma ferramenta de avaliação tecnológica que auxilia na comunicação. Ela permite estabelecer
os níveis de maturidade de uma tecnologia entre cientistas, tecnologistas e gerentes nos processos de
desenvolvimento tecnológico e os riscos tecnológicos associados. A tecnologia é avaliada subdividindo o processo
de desenvolvimento em uma série de etapas, denominadas níveis TRL.
2.7.3. Definição dos Níveis de TRL
52. O nível TRL é definido após um processo de avaliação denominado, em inglês Technology Readiness
Assessment — TRA (Avaliação de Prontidão Tecnológica), que considera aspectos conceituais, necessidades da
tecnologia e demonstração do potencial tecnológico baseado nos Elementos Críticos da Tecnologia (Critical
Technology Elements — CTEs). A escala varia de TRL1 (tecnologia sendo descoberta) até TRL9 (tecnologia pronta
para entrar no mercado). Com o seu desenvolvimento e sua adoção por diversas instituições, passou-se a ter um
vocabulário comum para descrever os graus de maturidade tecnológica.
53. Adotando-se a descrição do Departamento de Energia dos EUA — (DoE — Departament of Energy), os
graus de maturidade tecnológica são:

• A pesquisa básica ou prova de conceito preliminar compreende a TRL de 1 a 3. A TRL1 refere-se à fase de
ideias; a TRL2, à pesquisa exploratória baseada num conceito tecnológico e/ou ideia de aplicação, podendo
ser chamada demonstração preliminar; e a TRL3, à pesquisa sistemática baseada no mínimo de resultados
favoráveis;
• O desenvolvimento tecnológico compreende a TRL4 e a TRL5. A TRL4 refere-se à validação dos
componentes da tecnologia em ambiente de laboratório e a TRL5, à validação dos componentes da
tecnologia em ambiente relevante;
• A fase de demonstração da tecnologia compreende a TRL6, que se refere à avaliação do protótipo ou
modelo representativo num ambiente relevante. Não se deve confundir a TRL6 com a TRL2, pois nesta
ocorre a demonstração preliminar da tecnologia;
•
O comissionamento da tecnologia compreende a TRL7 (avaliação da tecnologia próximo do real em
ambiente operacional) e a TRL8 (num sistema real, a tecnologia demonstrou validar as condições
especificadas);
• A classificação "em operação" corresponde à TRL9, quando a tecnologia está finalizada e pronta para
comercialização.
54. A evolução dos níveis de TRL nem sempre é linear como parece ser nessas descrições. Muitas vezes,
essa evolução se comporta como um funil permeável de inovação aberta, mostrado na Figura 1, em que, ao longo
do desenvolvimento de uma tecnologia, são identificadas outras oportunidades (incorporadas ao desenvolvimento
da tecnologia) e geradas tecnologias novas, mas em grau de maturidade menor.
Figura 1 — Modelo conceitual de inovação aberta e sua relação com a escala TRL. (Fonte: EMBRAPA 2017)

55. As que não se aplicam à tecnologia em desenvolvimento podem ser disponibilizadas externamente.
Adicionalmente, cabe lembrar que quando uma tecnologia está num mercado e há a decisão de levá-la para outro
mercado, ou todas as vezes que se faz engenharia reversa, é comum que uma tecnologia TRL9 caia para TRL6 ou
TRL8.
2.7.4. Indicadores e Métricas, e sua Relação com Níveis de TRL
56. As métricas para avaliar TRL são as mais diversas, pois podem ser de qualquer nível de maturidade. Os
indicadores usualmente comparam métricas e, a depender dos valores obtidos, permitem classificar os níveis de
TRL. As empresas de energia elétrica devem adotar métricas de referência do Guia de Avaliação da Maturidade
Tecnológica da ANEEL.
57. Conhecidas essas métricas, indicadores podem ser criados. O PEQuI deve apresentar os indicadores
que deverão ser usados pelas empresas de energia elétrica para avaliação do TRL.
58. Um aspecto importante para o qual a determinação do TRL de uma tecnologia contribui na tomada de
decisão está relacionado ao instrumento de inovação mais adequado para custear o próximo nível de maturidade.
O PDI, com seus diversos instrumentos de inovação, pode financiar todos os níveis de TRL.
59. Para projetos legados de regulamentações anteriores do PDI ANEEL, a Tabela 1 a seguir pode ajudar a
mapear o nível de TRL com a etapa da cadeia de inovação onde o projeto foi inicialmente classificado.
Tabela 1 — Relação aproximada entre cadeia de inovação e nível de TRL no PDI ANEEL.
Grau de Maturidade Tecnológica — TRL

Baixo Médio Alto
1 2 3 4 5 6 7 8 9

Pesquisa Básica Pesquisa Desenvolvimento Lote Inserção no
Cabeça de Série

Dirigida Aplicada Experimental Pioneiro mercado
Cadeia de inovação
60. O padrão TRL será utilizado para identificar e avaliar o nível de maturidade tecnológica e de produção
das soluções advindas da aplicação dos recursos compulsórios do PDI ou dos graus de incerteza associados.
61. Orientações para enquadramento de projetos e portfólios do Programa PDI regulado pela ANEEL, bem
como os riscos tecnológicos associados a esse indicador, estarão disponibilizadas no portal da ANEEL
( na Plataforma do PDI (PINSE), no PEQuI ou outra mídia disponível.
SEÇÃO 2.8. REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei n.º 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e
desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas
do setor de energia elétrica, e dá outras providências. D.O.U. de 25/07/2000. Seção 1, p. 1 (Publicação original).
_____. Emenda Constitucional n.º 85, de 26 de fevereiro de 2015. Altera e adiciona dispositivos na Constituição
Federal para atualizar o tratamento das atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação. D.O.U. de 27/02/2015, p. 4.
_____. Lei n.º 13.243, de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa,
à capacitação científica e tecnológica e à inovação. D.O.U. de 12/01/2016, Seção 1, p. 1.
_____. Lei Complementar n° 182, de 1.º de junho de 2021. Institui o marco legal das startups e do
empreendedorismo inovador. D.O.U. de 02/06/2021, Seção 1, p. 1 e retificado em 04/06/2021 — Edição extra.

Department of Energy (DOE). Technology Readiness Assessment Guide. DOE G 413.3-4A 9-15-2011. Approved
Date: Sep 15, 2011. Disponível em: <https://www.directives.doe.gov/directives-documents/400-series/0413.3EGuide-04a>.
DIÁLOGO DE POLÍTICA ENERGIA ENTRE A UE E O BRASIL. Transição Energética — Como lidar com a nova

governança da indústria e os desafios regulatórios. 2020. Disponível em:
<http://www.sectordialogues.org/projetos/transicao-energetica-como-lidar-com-a-nova-governanca-industrial-eos-desafios-regulatorios>.
EMBRAPA. Manual sobre o Uso da Escala TRL/MRL. SEG — Sistema Embrapa de Gestão, SPD — Secretaria de

Pesquisa e Desenvolvimento, 2017. Disponível em:
<https://cloud.cnpgc.embrapa.br/nap/files/2018/08/EscalaTRL-MRL-17Abr2018.pdf>.
ESTADÃO. ESG: A nova onda verde. Jornal O Estado de S. Paulo, e-investidor, 2021. Disponível em:
<https://conteudos.einvestidor.estadao.com.br/ebook_esg/?utm_source=portal&utm_medium=popup&utm_campaign=ebook_esg.>.
IEA. Energy is at the heart of the sustainable development agenda to 2030. Paris: International Energy Agency,

2018. Disponível em: <https://www.iea.org/commentaries/energy-is-at-the-heart-of-the-sustainabledevelopment-agenda-to-2030>.
IRENA. Global Energy Transformation: A roadmap to 2050. Abu Dhabi: International Renewable Energy Agency,
2018. Disponível em: <http://www.irena.org/remap>.
MAZZUCATO, M. Mission-Oriented Research & Innovation in the European Union: A Problem-Solving Approach
to Fuel Innovation-Led Growth. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2018. Disponível em:
<https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/mazzucato_report_2018.pdf>.
MME/EPE. Plano Nacional de Energia 2050. Brasília: Ministério de Minas e Energia, Empresa de Pesquisa
Energética, 2020 Disponível em: <https://www.epe.gov.br/pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/PlanoNacional-de-Energia-2050>.
OECD. The Innovation Imperative: Contributing to Productivity, Growth and WellBeing. Paris: Organisation for

Economic Co-Operation and Development, OECD Publishing, 2015. Disponível em:
<https://www.ofgem.gov.uk/system/files/docs/2019/01/riio-2_sector_methodology_0.pdf>.
OLIVEIRA, T. C. Guia referencial para gerenciamento de projetos e portfólios de projetos. Brasília: Enap, 2021.
Disponível em: <https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-e-manuais/grgerenciamento-de-projetos-e-portfolios-final.pdf/view>.
PACTO GLOBAL. REDE BRASIL. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). S/d. Disponível em:
<https://www.pactoglobal.org.br/ods>.
RIBEIRO, Núbia Moura (Org). Prospecção tecnológica [Recurso eletrônico online]. Salvador (BA): IFBA, 2019. 130
p. — (PROFNIT, Prospecção tecnológica; V.2). Disponível em: <https://www.profnit.org.br/wpcontent/uploads/2019/02/PROFNIT-Serie-Prospeccao-Tecnologica-Volume-2.pdf >.
SDG7 Technical Advisory Group. Leveraging Energy Action for Advancing the Sustainable Development Goals: Policy
Briefs in Support of the High-Level Political Forum. New York: United Nations Department of Economic and Social

Affairs (UN DESA), 2021. Disponível em: <https://sdgs.un.org/sites/default/files/2021-06/2021POLICY%20BRIEFS_3.pdf>.
UNIDO-WIPO. The role of innovation and technology for sustainable development. DRAFT Concept Note. 7 June
2016. Disponível em: <https://sustainabledevelopment.un.org/content/documents/10338UNIDO-WIPO.pdf>.

ANEXO III DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N.º XXX, DE XX DE XXX DE 2021
PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO — PROPDI
MÓDULO 3: INSTRUMENTOS DE INOVAÇÃO
SEÇÃO 3.1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os instrumentos de inovação indicam as possibilidades de aplicação dos investimentos compulsórios
em PDI e compõem os portfólios das empresas reguladas, constituídos para atender prioritariamente às diretrizes
e metas estratégicas (prioritárias) estabelecidas no âmbito do PDI ANEEL.
2. Os instrumentos de inovação no Programa PDI regulado pela ANEEL podem ser:
a) Projetos de PDI, sejam individuais ou cooperativos;
b) Startups;
c) Projetos PDI Estratégicos;
d) Programas de Gestão da Inovação e outros instrumentos de apoio ao atendimento dos objetivos
estratégicos e portfólio.
3. Nos Planos Estratégicos Quinquenais de Inovação — PEQuIs, a ANEEL poderá definir, por instrumento
de inovação, limites no uso e na aplicação dos recursos regulados, a exceção do PDI Estratégico, cuja participação
da empresa regulada é voluntária.
SEÇÃO 3.2. PROJETOS DE PDI
3.2.1. Definição de Projetos de PDI
4. Projeto de PDI, no âmbito do programa regulado pela ANEEL, é aquele que leva ou levará à
implementação de produtos, processos e/ou serviços inovativos, novos ou melhorados, e à transferência e à difusão
de tecnologia.
3.2.2. Projetos de PDI cooperativos
5. Projeto de PDI cooperativo é aquele projeto de PDI em que, além de uma empresa identificada como
proponente, há participação de outra(s) empresa(s) com obrigação de atendimento ao disposto na Lei n.º 9.991/
2000, denominada(s) cooperada(s).
6. As responsabilidades em um projeto de PDI cooperativo são partilhadas entre as empresas
participantes de comum acordo.
3.2.3. Projetos não caracterizados como de PDI
7. Não são considerados como projetos de PDI cujo escopo, objetivos e/ou resultados estejam
exclusivamente resumidos a:
a) Projeto técnico ou de engenharia, cujas atividades estejam associadas meramente ao dia a dia
das empresas, consultoras e fabricantes de materiais e equipamentos;

b) Formação e/ou capacitação de recursos humanos, próprios ou de terceiros;
c) Estudos de viabilidade técnico-econômica;
d) Aquisição ou levantamento de dados;
e) Aquisição de sistemas, materiais e/ou equipamentos;
f) Desenvolvimento ou adaptação de software, que consista meramente na integração de softwares
ou de banco de dados;
Melhoramento de software desenvolvido em projeto já concluído, exceto para softwares
classificados até o nível 8 na escala de maturidade tecnológica de software (STRL — Software
Technology Readiness Level);
g) Cumprimento de qualquer obrigação presente no contrato de concessão e pelo qual o agente já
é remunerado pela tarifa de energia elétrica (Distribuidoras) ou pela Receita Anual Permitida —
RAP (Transmissoras), nos casos em que não se caracterize o teor de PDI necessários a um projeto
regulado pela ANEEL.
SEÇÃO 3.3. STARTUPS
3.3.1. Qualificação de startups e modalidades de apoio
8. Startups são organizações empresariais ou societárias nascentes, ou em operação recente, cuja
atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos, ou serviços ofertados, nos
termos deste PROPDI.
9. As startups podem ser apoiadas com recursos do Programa PDI regulado pela ANEEL por:
a) Contratação como executoras em projetos e/ou programas de PDI, PDI estratégicos ou similares;
ou
b) Contratação através de chamadas públicas exclusivas para startups.
3.3.2. Contratação de Startups
10. As startups podem ser contratadas para colaboração com as empresas reguladas na busca e aceleração
de soluções inovadoras para desafios nos temas de interesse do Setor Elétrico Brasileiro — SEB, desde que não haja
nenhuma participação das empresas reguladas e seus funcionários no capital dessas startups.
11. Essa colaboração pode ser realizada mediante contratação como executoras de projetos, bem como
em programas ou mediante abertura de chamadas públicas, convidando a potenciais parceiros para obtenção de
soluções inovadoras, a partir de escopos, requisitos e produtos/entregas pré-definidos, sendo desejável que as
startups apresentem competência tecnológica para solucionar os desafios lançados, os quais devem estar alinhados
ao plano estratégico do PDI ANEEL.
12. No desenvolvimento das atividades com as startups, podem ser incluídas a aceleração e a
escalabilidade de startups e respectivos custos, além dos custos de execução do projeto, ou programa, ou chamada,
inclusive para provas de conceito, além de serviços de mapeamento e acesso a base de dados de startups,
condicionado o reconhecimento dos gastos à consecução dos objetivos e resultados aderentes ao Plano Estratégico
Quinquenal de Inovação — PEQuI ou à obtenção de indicadores de resultados melhores ou equivalentes aos desses.

SEÇÃO 3.4. PROJETO PDI ESTRATÉGICO
13. Projeto PDI Estratégico é aquele cujo tema é considerado de grande relevância para o SEB, para
fomentar inovações e resolver demandas tecnológicas específicas do setor elétrico e do país.
14. Um Projeto PDI Estratégico compreende estudos e desenvolvimentos que integrem a geração de novo
conhecimento tecnológico, a criação de soluções para problemas complexos e enfrentamento de desafios
tecnológicos específicos por meio do desenvolvimento de produtos, serviços ou sistemas que ainda não existem ou
não estão disponíveis no mercado, exigindo um esforço conjunto e coordenado de várias empresas e entidades
executoras.
15. Essa iniciativa, que se mostra como uma forma para investimento direto no âmbito do Programa de
PDI regulado pela ANEEL, reveste-se de grande importância tendo em vista estar relacionada, normalmente, aos
temas definidos pela política pública setorial para priorização de destinação de recursos para PDI no país e alinhada
com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável — ODS da Agenda 2030.
16. Os critérios para elaboração, submissão, apresentação, avaliação e execução de um Projeto de PDI
Estratégico são definidos pela ANEEL, por editais de Chamada aprovados pela Diretoria Colegiada da Agência e
publicação de aviso no Diário Oficial da União.
17. A participação, e consequente destinação de recursos do PDI regulado, em uma Chamada de Projeto
de PDI Estratégico é voluntária por parte das empresas reguladas e, para tanto, deve-se seguir as diretrizes
publicadas na respectiva Chamada. Salienta-se que os projetos que compuserem uma Chamada de Projeto de PDI
Estratégico devem formar um portfólio com objetivos alinhados ao PEQuI.
18. Para cada Chamada de Projeto de PDI Estratégico é realizada a avaliação inicial (ex ante) detalhada de
cada proposta recebida e, após conclusão, a avaliação final (ex post) dos resultados obtidos para fins de
reconhecimento do investimento realizado.
19. A ANEEL torna público o resultado do processo das avaliações inicial e final dos projetos de cada
Chamada por publicação no Diário Oficial da União de Despacho específico para cada finalidade e divulgação em
seu portal ( bem como em outras mídias digitais.
SEÇÃO 3.5. PROGRAMA DE GESTÃO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
20. A empresa regulada poderá elaborar um Programa de Gestão de Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação — PGPDI para dar apoio ao seu portfólio de PDI, com o objetivo de propiciar condições para uma gestão
eficiente dos recursos empregados.
21. O prazo de vigência coincidirá com o Plano Estratégico Quinquenal de Inovação — PEQuI da empresa.
22. O valor anual do PGPDI não deverá ultrapassar 5% (cinco por cento) do investimento anual obrigatório
em PDI regulado pela ANEEL, calculado com base na ROL apurada no período de janeiro a dezembro do ano anterior
ao da vigência do PEQuI, limitado a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ao ano.
23. Para a empresa cujo somatório do investimento obrigatório em PDI dos últimos 5 (cinco) anos
anteriores ao de vigência do PEQuI for inferior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), a empresa
poderá utilizar até 20% (vinte por cento) do investimento anual obrigatório em PDI regulado pela ANEEL em seu
PGPDI, calculado com base na ROL apurada no período de janeiro a dezembro do ano anterior ao da submissão.
24. O PGPDI comporá parte do portfólio de PDI da empresa, com apresentação das atividades e dos
investimentos realizados e descrição dos resultados alcançados ao final, conforme regulamento.

25. Os custos relativos a recursos humanos, serviços de terceiros, materiais e equipamentos devem ser
balizados pela média de preços de mercado praticados nas regiões do país onde serão executados.
26. As atividades que podem compor o PGPDI são as seguintes:
a) Formação da equipe de gerenciamento do Programa de PDI da empresa regulada, que deverá ser
do seu quadro efetivo ou do mesmo grupo econômico, compatível com a complexidade das ações
e o volume de investimento a ser gerido. As horas alocadas para cada membro da equipe estão
limitadas ao tempo comprovadamente dedicado ao Programa de Gestão da Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação, devendo concordar com as legislações trabalhistas vigentes. O
custo das horas alocadas deve ser compatível com as atividades de gerenciamento e
acompanhamento da execução do portfólio da empresa;
b) Participação dos membros da equipe de gestão em eventos sobre pesquisa, desenvolvimento e
inovação — PDI;
c) Participação dos membros da equipe de gestão em cursos, inclusive de pós-graduação, stricto
sensu ou lato sensu, e eventos sobre gestão tecnológica e da informação, gestão de projetos,
gestão financeira, gestão da inovação e outros correlatos ao tema. No caso de desligamento de
membro da equipe de gestão antes do encerramento do Programa, é reconhecido somente os
gastos aplicados durante o período de permanência do membro na referida equipe;
d) Desenvolvimento e aquisição de ferramentas e equipamentos de tecnologia da informação,
exclusivamente, para gestão do Programa e portfólio de PDI da empresa. Caso a empresa
desenvolva um sistema de informação, deve enviar como anexo ao Relatório Final do PGPDI a
documentação do sistema e o modelo do banco de dados, se pertinente;
e) Prospecção tecnológica, que deverá resultar em um relatório especificando as atividades
desenvolvidas que justificaram o investimento realizado, o qual deve ser enviado à ANEEL anexo
ao Relatório Final do PGPDI;
f) Divulgação de resultados do portfólio de PDI, incluindo projetos de PDI ou outras ações já
concluídas ou em execução;
g) Elaboração de seminários e workshops sobre o Programa de PDI da empresa regulada;
h) Participação dos responsáveis técnicos pelos projetos e ações de PDI correlatas ao portfólio da
empresa regulada nas avaliações presenciais convocadas pela ANEEL ou em reuniões com
representantes da Agência solicitadas pela empresa para tratar de assuntos referentes ao PDI;
i) Viagens, diárias e deslocamentos vinculados estritamente às atividades do PGPDI, tais como
passagens, taxa de embarque, locação ou uso de veículos, táxis e diárias (hospedagem e
refeições). Essas despesas devem ser detalhadas quanto à sua especificação, devidamente
justificadas, estando restritos a membros da equipe de gestão; e
j) Plano de Comunicação do Programa de PDI da empresa, conforme diretivas indicadas no
MÓDULO 6: COMUNICAÇÃO.
27. As seguintes despesas, passíveis de inclusão no PGPDI, não serão consideradas na composição do
limite do programa:
a) Apoio à realização do CITEENEL — Congresso de Inovação Tecnológica e Eficiência Energética do

Setor Elétrico. Em cada ano de realização do CITEENEL, a ANEEL definirá as cotas/parcelas limite
do investimento em PDI que a empresa poderá destinar à viabilização do evento;
b) Contratação de Auditoria contábil e financeira para o portfólio de PDI. Salienta-se que a
contratação de empresas privadas de auditoria pelas empresas de energia elétrica que integrem
a Administração Pública Federal indireta deve observar a restrição constante do art. 16 do Decreto
n.º 3.591, de 6 de setembro de 2000, ou ato superveniente;
c) Busca de anterioridade no Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI e outras bases de
patentes, desde que não tenha sido inserido nos gastos de um projeto de PDI ou outro
instrumento de inovação;
d) Registro de software ou depósito de patente gerada em projeto de PDI regulado pela ANEEL,
desenvolvido pela empresa de energia, bem como sua manutenção;
e) Desenvolvimento, prestação de serviço e manutenção da PINSE, conforme definições do item
3.8.1 deste Módulo;
f) Com o intuito de realizar aprimoramentos regulatórios ou gerenciais no Programa de PDI, a ANEEL
pode demandar e especificar estudos para avaliação do programa, para prospecção tecnológica
ou projeto para desenvolvimento e/ou manutenção de sistema informatizado de governança e
gestão. Os resultados obtidos, para esses casos específicos, devem ser integralmente
encaminhados à ANEEL.
28. Um PGPDI pode ser realizado cooperativamente quando duas ou mais empresas de energia elétrica
desenvolverem atividades de fomento da inovação compreendidas no âmbito do PDI ANEEL. As responsabilidades
no programa cooperativo são partilhadas entre as empresas participantes de comum acordo. Uma das empresas
deve ser definida como proponente do PGPDI cooperativo, sendo responsável pelo seu envio à ANEEL, e as demais
serão denominadas cooperadas. O custo total do PGPDI cooperativo está limitado à soma dos limites individuais
dos custos destinados ao PGPDI de cada uma das empresas envolvidas.
SEÇÃO 3.6. OUTROS INSTRUMENTOS DE SUPORTE AO ATENDIMENTO DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS E
PORTFÓLIO
29. Outros instrumentos podem ser utilizados para apoiar a obtenção dos resultados pretendidos e aos
objetivos estratégicos, apontados no Plano Estratégico Quinquenal de Inovação, e no cumprimento das metas
estratégicas do Programa PDI da empresa regulada por meio do seu portfólio, quais sejam:
a) Plataforma do PDI — PINSE; e
b) Programa de ambiente regulatório experimental (Sandbox regulatório).
3.6.2. Plataforma do PDI — PINSE
30. O desenvolvimento de uma Plataforma de Inovação do Setor Elétrico — PINSE se insere em uma ação
associada da ANEEL com agentes regulados e os parceiros do setor elétrico visando realizar o acoplamento entre
eles, criando valor a partir de suas interações e facilitando a troca de informações e serviços em prol de um
ambiente favorável à inovação, à transferência de conhecimento no setor elétrico, ao beneficiamento de grupos
interessados e consumidores do setor elétrico e ao desenvolvimento nacional.
31. A ANEEL pode estabelecer o conceito, os requisitos e a governança de uma PINSE no âmbito do
Programa PDI, bem como demandar e especificar projeto para desenvolvimento, execução e manutenção de

sistema informatizado e de gerenciamento da Plataforma. Para tal, pode lançar chamada ou edital com a
especificação de requisitos, bem como os termos para sua manutenção.
32. A PINSE deverá ser desenvolvida e constantemente aperfeiçoada para permitir aprimoramentos
gerenciais e regulatórios do PDI e responder majoritariamente aos seguintes desafios:
a) Necessidade de comunicação eficaz com os stakeholders;
b) Foco das atividades do PDI ANEEL em Resultado;
c) Visão do PDI no nível estratégico, considerando portfólios e programas;
d) Provimento de inovações e/ou soluções ao setor elétrico efetivamente e articulada; e
e) Lócus centralizado para interação entre os stakeholders e organização de informações.
3.6.3. Programa de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório)
33. A ANEEL pode, individualmente ou em colaboração com outros órgãos e entidades da administração
pública com competência de regulamentação setorial, permitir, com recursos no âmbito do Programa PDI ANEEL
regulado, o desenvolvimento de produtos, serviços ou modelos de negócios inovadores, e teste de técnicas e
tecnologias experimentais por firmas em parceria com empresas de energia elétrica, que necessitem o afastamento
da incidência de normas, sob suas competências, em relação às entidades reguladas, aos grupos de entidades
reguladas, ou novos entrantes no mercado, nos termos da Lei Complementar n.º 182/2021.
34. O objetivo é fornecer um espaço monitorado, em que, autoridades competentes e empresas podem
entender melhor as oportunidades e riscos apresentados pela iniciativa inovadora, bem como, o tratamento
regulatório na fase de testes, em especial para viabilizar a proposição inovativa como sua aplicabilidade e
adequação aos requisitos regulatórios e de supervisão.
35. Para utilização dos recursos do programa regulado pela ANEEL, é necessário a proposição e aprovação
prévia de projeto ou iniciativa por parte de empresa regulada à ANEEL, individual ou cooperativamente, a qual
estabelecerá, com demais órgãos ou entidades reguladoras envolvidas se for o caso, critérios e limites a serem
cumpridos para o caso específico, identificando:
• os critérios para seleção ou para qualificação do regulado;
•
a duração e o alcance da suspensão da incidência de normas; e
•
as normas abrangidas.
36. Além disso, um conjunto de princípios operacionais devem ser adotados como melhores práticas
durante e após a ação inovadora, a saber:
a) promover consistência no desenho e operação da inovação com relação às regulamentações
estabelecidas, não afetas ao caso;
b) promover transparência quanto aos resultados regulatórios e de acompanhamento pelas
autoridades competentes e a entidade regulada;
c) facilitar a cooperação com as autoridades apropriadas (incluindo autoridades de proteção ao
consumidor e de proteção de dados).

ANEXO IV DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N.º XXX, DE XX DE XXX DE 2021
PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO — PROPDI
MÓDULO 4: EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
SEÇÃO 4.1. OS PORTFÓLIOS E SEUS RESULTADOS NO MODELO E3P
1. O processo de execução, monitoramento e avaliação constitui um instrumento para assegurar a
interação entre o planejamento e os resultados esperados, possibilitando a apuração dos resultados, a modificação
de orientação por insucessos ou correção de desvios, e a retroalimentação e aperfeiçoamento permanente de todo
o processo de planejamento, conforme os portfólios formados e com a experiência vivenciada com a execução do
Plano Estratégico.
2. A execução deve ser acompanhada de informações a serem providas no Banco de Dados da ANEEL,
consistentes e organizadas.
3. O monitoramento consiste no acompanhamento da implementação e dos resultados dos portfólios
em PDI dos agentes do Setor Elétrico Brasileiro — SEB de forma sistemática, para assegurar a eficácia dos planos
estratégicos quinquenais — PEQuIs. É um processo para documentar e acompanhar o progresso em direção a
indicadores comuns, com aprimoramento concomitante da qualidade das informações, assegurando a
transparência dos resultados, sem prejuízo de propriedade intelectual e da sua confidencialidade.
4. A avaliação constitui em medir a eficácia dos portfólios para o atendimento das metas e priorização
estabelecidas nos planos estratégicos, por indicadores comuns pré-estabelecidos, e em fazer o reconhecimento
dos investimentos compulsórios em PDI dos agentes regulados do setor elétrico.
5. Como consequência, a execução com monitoramento e avaliação periódicos permitirá avaliar o
desempenho das empresas reguladas, bem como analisar o uso e a efetividade da gama de opções de instrumentos
de inovação na constituição dos portfólios, medir a contribuição de cada agente setorial para o atendimento das
metas e desafios dos planos estratégicos quinquenais de inovação do Programa de PDI ANEEL, comparar o
desempenho e as condições de inovação entre eles, além de identificar os determinantes e obstáculos à inovação.
6. Dessa forma, ao final de cada período de vigência dos planos estratégicos quinquenais, será possível
avaliar o desempenho dos portfólios frente às metas estratégicas, fazer o reconhecimento dos investimentos
compulsórios e planejar estratégias futuras em direção à inovação por meio do Programa de PDI ANEEL.
7. No decorrer da implementação dos planos quinquenais de inovação, será constituída uma base de
dados e informações que permitirá identificar e demonstrar a contribuição do Programa PDI no alcance de
benefícios/impactos econômicos, sociais e ambientais relevantes para o setor elétrico e para o país.
4.1.1. Foco nos indicadores de inovação
8. Na execução do Modelo Estratégia, Portfólio, Programas e Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação — E3P do Programa de PDI ANEEL, o controle, o monitoramento e a avaliação seguirão formas
simplificadas e uniformizadas e privilegiarão os resultados obtidos, priorizando o alcance de metas e a publicidade
dos produtos e resultados, para garantir a governança e transparência das informações, sem prejuízo da
propriedade intelectual e conforme as diretrizes definidas na Lei Geral de Proteção dos Dados — LGPD.
9. As informações devem ser providas periodicamente, pelos agentes setoriais à ANEEL, nos termos deste
regulamento e outras normas pertinentes ao Programa PDI.

10. Para identificação dos resultados, serão utilizadas quatro séries de conjuntos de indicadores:
• Indicadores de uso dos recursos: identificam os insumos, ou seja, o uso de recursos humanos, financeiros
e de infraestrutura. Estão relacionados ao montante próprio e de contrapartida investidos, ao uso e
formação de infraestrutura laboratorial e ao aprimoramento e capacitação de pessoal, além da colaboração
e parcerias estratégicas e o gerenciamento eficiente dos recursos, dentre outros;
•
Indicadores intermediários: identificam potencial de inovação, refletindo o funcionamento e a dinâmica do
Programa rumo a TRLs mais altos. Estão relacionados a publicações científicas e registro de propriedades
intelectuais (patentes, desenhos industriais, registro de software), além da implantação de projetos pilotos
e demonstrativos, bem como o nível de maturidade tecnológica dos portfólios;
•
Indicadores de resultados: identificam os resultados concretos dos esforços de inovação. Estão
relacionados aos produtos e serviços, e sua utilização, na forma de comercialização e licenciamento de
novos produtos e softwares, bem como o uso e venda de produtos aperfeiçoados, e o retorno financeiro
dos portfólios;
• Indicadores de impacto: identificam os efeitos das atividades de inovação no âmbito do PDI, na forma de
resultados de longo prazo e longo alcance, como criação de novas empresas, geração de empregos em
atividades intensivas em conhecimento e em empresas de rápido crescimento, aumento das exportações
de produtos de média e alta tecnologia, exportação de serviços intensivos em conhecimento, uso e venda
de produtos para novos mercados fora do setor elétrico, impactos socioambientais, alcance dos objetivos
estratégicos, etc.
SEÇÃO 4.2. EXECUÇÃO E CONTROLE
11. Os resultados do portfólio global de investimentos das empresas fundamentarão a avaliação de
desempenho e o reconhecimento dos recursos de PDI.
12. Individualmente, os projetos e ações constituem a unidade básica de informação das atividades de
PDI, incluindo o projeto de PDI "clássico" e os demais instrumentos de inovação que compõem o portfólio das
empresas reguladas. Dada a caracterização dos instrumentos de inovação, para execução, monitoramento e
controle contábil-financeiro, no Programa PDI ANEEL serão tratados como projetos.
13. O cadastro inicial é realizado por meio do formulário de Projeto, e poderá ser realizado pelo agente a
qualquer momento. Como exceção a esta regra, o cadastro de projetos vinculados a Chamadas de PDI Estratégicos
deverá obedecer às datas limites determinados no cronograma da Chamada pública.
14. Após o cadastro, o Agente deverá informar a data de início da execução do projeto por meio do
formulário de comunicação do início de execução. Esta data deve coincidir com a data de abertura de uma Ordem
de Serviço — ODS e/ou Ordem de Imobilização — ODI referente ao projeto. A duração máxima de um projeto
deverá ser de 48 (quarenta e oito) meses, prorrogável por mais 12 meses. O prazo máximo entre as datas de
abertura e de fechamento da ODS ou da ODI é de 60 meses, coincidente com a duração do projeto.
15. Projetos de PDI poderão ter continuidade em novos projetos que demonstrem progressão em níveis
de maturidade (TRL) mais elevados. No caso de Projeto PDI Estratégico, excepcionalmente, seu prazo de execução
poderá ser prorrogado, sujeito à aprovação da ANEEL.
16. O encerramento precoce de um projeto ou ação pode ser feito de duas formas. Na primeira forma não
há possibilidade de reconhecimento e não há obrigação de realizar auditoria e emissão de relatório final. O Agente
poderá comunicar o cancelamento do projeto por meio do formulário de interesse na execução. Nessa hipótese,

eventuais investimentos registrados nas ordens de serviço e/ou nas ordens de imobilização vinculadas ao
projeto/ação deverão ser automaticamente glosados, retornando estes valores para as contas contábeis de
obrigação referentes ao Programa de PDI ANEEL, nos termos do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. Na
segunda forma, há a possibilidade de reconhecimento e há obrigação de realizar auditoria e de emissão de relatório
final, de modo que os resultados e valores investidos comporão a avaliação do portfólio da empresa, possibilitando
o seu reconhecimento.
17. A qualquer momento, o Agente poderá comunicar a prorrogação do prazo de conclusão do projeto ou
ação, por meio do formulário de Prorrogação, respeitada a duração máxima de 60 meses.
18. A conclusão do projeto ou ação é determinada pelo carregamento dos formulários de Relatório final e
de Relatório de auditoria, até 60 (sessenta) dias após o fechamento da ODS e/ou ODI.
19. A PINSE disponibilizará todos os formulários para a coleta dos dados de monitoramento dos projetos.
Enquanto a PINSE não estiver em operação, a coleta será feita conforme o modelo e as instruções disponibilizadas
pela ANEEL.
SEÇÃO 4.3. MONITORAMENTO
4.3.1. Monitoramento Trimestral
20. Trimestralmente, os agentes do SEB encaminharão informações resumidas a respeito de seus
portfólios, coletadas em duas partes: uma de caráter gerencial e outra de caráter contábil. Os relatórios deverão
ser encaminhados até o último dia do mês subsequente ao encerramento do trimestre, nas datas de 15 de maio,
15 de agosto, 15 de novembro e 15 de fevereiro, referentes ao primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do
ano, respectivamente.
21. A parte gerencial é focada nos instrumentos de investimento, segregados pelos seus projetos e/ou
ações componentes. Nele, os agentes informarão a situação de seus projetos correntes, uma descrição resumida
das atividades do trimestre e as informações financeiras referentes aos investimentos e às glosas do período, bem
como as previsões de investimentos futuros.
22. A parte contábil é focada na apuração do correto registro das informações financeiras e contábeis do
Programa de PDI regulado pela ANEEL e pelos demais Programas e obrigações instituídos pela Lei n.º 9.991/2000 e
suas sucessoras.
23. A PINSE disponibilizará o formulário para a coleta dos dados de monitoramento trimestral. Enquanto
a PINSE não estiver em operação, a coleta será feita conforme o modelo e as instruções disponibilizadas pela ANEEL.
4.3.2. Monitoramento Anual
24. Anualmente, os agentes do SEB encaminharão informações detalhadas a respeito de seus programas,
coletadas em 3 (três) relatórios: gerencial, movimentação financeira e resultados.
25. No relatório gerencial serão apresentadas as informações administrativas dos instrumentos de
investimento, segregados pelos seus projetos e ações componentes. Nele, os agentes informarão a situação de seus
projetos e ações correntes, uma descrição detalhada das atividades do último ano, bem como uma descrição do
produto do projeto e ação no seu presente estágio de desenvolvimento. Na esfera financeira, serão ratificados os
dados mensais referentes aos investimentos, às glosas e às previsões de investimento futuro informados no
monitoramento trimestral.
26. A PINSE disponibilizará o formulário para a geração do relatório gerencial. Enquanto a PINSE não

estiver em operação, o relatório deverá ser elaborado conforme o modelo e as instruções disponibilizadas pela
ANEEL.
27. No relatório de movimentação financeira serão apresentados os dados financeiros e contábeis do
último ano de exercício relativos à gestão e execução dos investimentos compulsórios estabelecidos pela Lei n.º
9.991/2000 e suas modificações. As informações de cada ano de exercício deverão ser encaminhadas até o dia 30
de abril do ano subsequente, conforme as diretrizes determinadas pelo Manual de Contabilidade do Setor Elétrico
— MCSE.
28. Esse relatório de movimentação financeira deverá ser assinado pelo contador e pelo responsável legal
da empresa. A PINSE disponibilizará o formulário para a geração deste relatório. Enquanto a PINSE não estiver em
operação, o relatório deverá ser elaborado conforme o modelo e as instruções disponibilizadas pela ANEEL.
29. O Relatório Anual de Resultados apresentará as realizações do Programa de PDI obtidas no decorrer
do último ano de exercício, com foco na apresentação dos resultados gerados e na quantificação dos demais
benefícios intermediários, nas categorias econômica, acadêmica, tecnológica e socioambiental. Esses resultados
estarão segregados pelo instrumento de investimento e pelos projetos e/ou ações. Os seguintes dados serão
coletados:
• Resultados Tecnológicos
o Produtos Gerados
▪ Especificação dos Produtos
▪
TRL
▪
Tipo de Utilização
▪
Status da Utilização
▪ Anterioridade
o Propriedade Intelectual
▪ Código do Pedido
▪ Escritório de Registro
▪ Tipo de Propriedade Intelectual
▪
Situação do Pedido
•
Resultados Econômicos
o Receitas de licenciamento de Produtos
o Royalties sobre Propriedade Intelectual
o Receitas de Comercialização de Produtos
o Geração direta de Empregos
o Melhoria da Qualidade do Serviço
▪
Indicadores de Qualidade de Fornecimento
▪
Indicadores de Qualidade de atendimento ao cliente

• Resultados Acadêmicos
o Produção Técnico-Científica
▪ Título da Publicação
▪
Classificação Qualis Capes
▪
Identificador DOI
o Capacitação de Pessoas
▪ Tipo de Capacitação
▪ Instituição onde a capacitação foi realizada
▪ Trabalho de Conclusão
o Apoio à infraestrutura laboratorial
▪
Identificação do laboratório
▪
Entidade Beneficiada
▪
Investimento aportado
•
Resultados Socioambientais
o Aumento de Eficiência Energética
o Redução da Emissão de GHG
o Créditos de Carbono
o
Redução de Resíduos
o
Melhoria de Qualidade do Ar, Água e Solo
o Universalização/Inclusão Social
30. É importante ressaltar que, com exceção dos Produtos Gerados, os demais resultados podem ser
obtidos mesmo após a conclusão do projeto ou dos instrumentos de investimento, e neste caso devem ser
informados pelo agente do setor elétrico no Relatório Anual de Resultados.
31. Este relatório de resultados deverá ser assinado pelo responsável legal da empresa, e entregue até o
dia 15 de fevereiro do ano subsequente. A PINSE disponibilizará o formulário para a geração deste relatório.
Enquanto a PINSE não estiver em operação, o relatório deverá ser elaborado conforme o modelo e as instruções
disponibilizadas pela ANEEL.
32. Os indicadores anuais de inovação deverão ser medidos conforme definido no PEQuI.
4.3.3. Monitoramento Quinquenal de Resultados
33. A cada 5 (cinco) anos, os agentes do setor elétrico encaminharão informações detalhadas a respeito
dos resultados, dos benefícios e dos impactos de longo prazo dos seus programas, coletadas em um relatório
específico. Esses resultados estarão segregados pelo instrumento de investimento e pelos projetos. Os seguintes
dados serão coletados:
• Indicadores de esforço

o Investimentos
▪ Valor Devido
▪ Valor Aplicado
▪
Glosas
o
Participação em Projetos
o
Engajamento de Indústrias (%)
o Engajamento de Startups (%)
o Alocação e Remuneração de RH
• Indicadores de Entrada
o Formação de Pessoal
o Registro de PI
o Apoio à Infraestrutura Laboratorial
o Publicações Técnico Científicas
• Indicadores de Saída
o Geração de Produtos
▪ Especificação dos Produtos
▪ TRL
▪
Tipo de Utilização
▪
Status da Utilização
▪
Anterioridade
o Receitas com PDI
▪ Comercialização de Produtos
▪ Licenciamento e Royalties
▪ Retornos de Participações em Startups
o Benefícios
SEÇÃO 4.4. AVALIAÇÃO MULTIATRIBUTO DE PORTFÓLIO DE PDI ANEEL
34. Consoante aos conjuntos de indicadores apresentados, a ANEEL tem por objetivo primordial incentivar
que a inovação seja amplamente benéfica para toda a sociedade e entende que as empresas de energia elétrica,
gestoras dos recursos advindos da Lei n.º 9.991/2000, sejam incentivadas a manterem esse objetivo maior. Para
isso, a ANEEL poderá, temporariamente, manter parte dos ganhos potenciais de produtividade dos portfólios pelas
empresas, ou seja, manter os ganhos proporcionais aos resultados obtidos, quando de desempenhos superiores.
35. No PDI ANEEL, cada indicador, que será estabelecido no Plano Estratégico Quinquenal de Inovação —
PEQuI, terá associado valores mínimos, equivalentes a metas, e quando a empresa superar essas metas mínimas,
poderá se apropriar de parte dos resultados financeiros do portfólio de projetos. No entanto, caso as metas não
sejam alcançadas, a empresa de energia elétrica terá que reverter parte dos seus ganhos financeiros com o portfólio
PDI para reinvestimento no Programa PDI. As metas dos indicadores individuais de cada empresa serão pactuadas

durante a criação dos indicadores, no processo de desenvolvimento do PEQuI do PDI ANEEL, bem como os
percentuais de apropriação e de reversão à conta de PDI. Os indicadores são calculados anualmente, no entanto, a
apropriação e/ou reversão acontece apenas ao final do PEQuI. Caso a empresa de energia elétrica não tenha ganhos
financeiros com o portfólio de projetos, terá que custear por conta própria o valor a ser ressarcido à conta de PDI.
36. Essas metas serão diferenciadas por grupo de empresas de energia elétrica, a depender do tamanho
esperado da sua Receita Operacional Líquida — ROL e do seu segmento de atuação (distribuição, transmissão ou
geração). Deverá ser considerado nesse agrupamento a média da ROL dos últimos 5 anos. Existirá, para cada
indicador, metas, que serão apuradas anualmente. No caso de projetos/ações cooperados, os indicadores atrelados
a eles deverão ser calculados considerando o investimento proporcional de cada empresa.
37. Tendo em vista a diversidade de indicadores e de conjuntos de indicadores, será aplicada a Avaliação
Multiatributo de Portfólio de PDI de Empresas de Energia Elétrica — AMPERE ao portfólio de cada empresa. Ainda,
anualmente, as empresas de energia elétrica que pertencerem à mesma faixa de ROL, serão comparadas entre si,
através da Avaliação Multiatributo de Portfólios de PDI ANEEL — AMPARA. De posse dos resultados dessas
avaliações, ações poderão ser tomadas para que as empresas de energia elétrica melhorem seus resultados ou
sejam premiadas por eles.
4.4.1. Avaliação Multiatributo de Portfólio de PDI de Empresas de Energia Elétrica — AMPERE
38. A Avaliação Multiatributo de Portfólio de PDI de Empresas de Energia Elétrica — AMPERE adota o
método simples de ponderação aditiva. Esse método é considerado quando se precisa avaliar um conjunto de
indicadores. No entanto, ele sofre da exigência de que, os indicadores a serem utilizados na sua composição sejam
independentes entre si. Os indicadores a serem utilizados na AMPERE serão definidos quando da construção e
aprovação do PEQuI.
39. Considere que, cada indicador estabelecido no PEQuI poderá ser um atributo da AMPERE. É preciso,
para isso, de posse dos dados desses indicadores das empresas de energia elétrica, verificar a correlação entre
todos os atributos para, assim, checar quais indicadores comporão esse sistema de avaliação. Isso se deve ao fato
de que quando muitos atributos são fortemente correlacionados uns com os outros, eles estão capturando muito
da mesma informação sobre os dados que eles descrevem.
40. Para explorar a independência dos atributos, será realizado o teste do coeficiente de correlação de
Pearson de todos eles, usando os dados disponíveis dos indicadores das empresas, obtidos com informações
providas na execução e monitoramento dos portfólios. Somente os atributos com correlação fraca ou desprezível
poderão compor o AMPERE. Será considerado com correlação fraca, ou desprezível, o coeficiente com valor
máximo de 0,5 positivo ou negativo. A ANEEL estabelecerá também no PEQuI o peso de cada atributo na
composição do AMPERE. A metodologia para determinar esses pesos será descrita no PEQuI apropriadamente,
sendo que, a soma desses pesos deverá ser, evidentemente, unitária.
41. Supondo-se então conhecidos os atributos ( ia ), as metas ( m ) de cada atributo e os pesos ( iw ) de
i
cada atributo que comporão o AMPERE, seu cálculo seguirá a fórmula descrita como a soma de cada atributo,
normalizado pela sua meta, multiplicado pelo seu respectivo peso. Conforme Equação 1 a seguir:
 
n a
 
=  = n = 

I w r e r i | w 1 e r 0
AMPERE i i i m i = 1 i i
i = 1
i
Equação 1 — Cálculo do Indicador AMPERE individual da empresa de energia elétrica.

4.4.2. Avaliação Multiatributo de Portfólios de PDI ANEEL — AMPARA
42. A Avaliação Multiatributo de Portfólios de PDI ANEEL — AMPARA será determinada pela Técnica para
Ordenação de Preferências por Semelhança com uma Solução Ideal, da sigla TOPSIS em inglês. Essa técnica vem do
conceito de solução de compromisso para escolher a melhor alternativa, mais próxima da solução ideal positiva
(solução ótima) — SIP e mais distante da solução ideal negativa (solução inferior) — SIN. Então, as alternativas são
ranqueadas da melhor para a pior classificada.
43. O objetivo é encontrar uma lista ordenada de empresas de energia elétrica que apresentam o Portfólio
de PDI com os resultados que mais se aproximariam de uma empresa ideal, cujo Portfólio de PDI possui o melhor
resultado de cada atributo das empresas que estão sendo comparadas. Nesse contexto, é considerado o melhor
resultado o valor máximo para atributos do tipo benefício e o valor mínimo para atributos do tipo custo. Empresas
que possuem ROL semelhante, e são do mesmo segmento, fazem parte dessa lista. Existirá assim, tantas listas
quanto grupos de empresas separadas por mesmo tamanho de ROL e por segmento.
44. Dado então o conjunto de empresas que serão comparadas, o conjunto de atributos independentes
(indicadores com correlação de Pearson com módulo máximo 0,5) com seus respectivos valores para cada empresa,
bem como o conjunto de pesos por atributo, conforme estabelecido no PEQuI, o Índice AMPARA pode ser calculado
seguindo os seguintes passos:
• Passo 1: Determinar a matriz de decisão, composta pelos valores dos atributos ( a ) de cada empresa,
ij
conforme Equação 2:
 a a a a 
11 12 13 1 n
 
 a a a a 
21 22 23 2 n
 
M =  a a a a 
31 32 33 3 n
 
 
 a a a a 
 

m 1 m 2 m 3 mn
Equação 2 — Matriz de atributos obtidos das empresas de energia elétrica.
•
Passo 2: Normalizar a matriz de decisão, para que todos os atributos sejam adimensionais, dividindo o valor
de um atributo pela raiz quadrada da soma dos quadrados dos atributos de mesmo tipo, conforme Equação
3:
a
r = ij
ij  m
a 2
ij
i = 1
Equação 3 — Normalização dos atributos.
•
Passo 3: Ponderar a matriz de avaliação normalizada (Equação 4) pelos respectivos pesos (Equação 5) de
cada atributo:
W = ( w , w , , w )
j 1 2 n
Equação 4 — Pesos dos atributos.

|  v | v | v | v   w r | w r | w r | w r  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
|  11 | 12 | 13 | 1 n   1 11 | 2 12 | 3 13 | n 1 n  |  |
| v | v | v | v | w r | w r | w r | w r |
|  21 | 22 | 23 | 2 n   1 21 | 2 22 | 3 23 | n 2 n  |  |

   

V = v v v v = w r w r w r w r
   

31 32 33 3 n 1 31 2 32 3 33 n 3 n
   
   

  v v v v     w r w r w r w r  
m 1 m 2 m 3 mn 1 m 1 2 m 2 3 m 3 n mn
Equação 5 — Matriz normalizada ponderada.
• Passo 4: Determinar a SIP como tendo o conjunto de melhores valores de cada atributo e a SIN como tendo
o conjunto de piores valores de cada atributo, conforme Equação 6:
   ( ) ( ) 
SIP = A + = v + , v + , , v + = max v | atributos de benefício , min v | atributos de custo | i   1,2, , m 
1 2 n ij ij
   ( ) ( ) 

= − = − − − =   
SIN A v , v , , v min v | atributos de benefício , max v | atributos de custo | i 1,2, , m
1 2 n ij ij
Equação 6 — Determinação da SIP e SIN.
• Passo 5: Calcular as distâncias Euclidianas entre os atributos de cada empresa de energia elétrica e a SIP e
SIN, respectivamente, conforme Equação 7:
 ( ) 2  
D + = n v − v + , i  1,2, , m → Distância Euclidiana do SIP
i j = 1 ij j
 ( ) 2  
D − = n v − v − , i  1,2, , m → Distância Euclidiana do SIN
i j = 1 ij j
Equação 7 — Distâncias Euclidianas entre os atributos e a SIP e a SIN, respectivamente.
• Passo 6: Calcular a proximidade relativa entre cada empresa de energia elétrica e a SIP dividindo sua
distância Euclidiana, com relação à SIN, pela soma das distâncias calculadas no passo 5, conforme Equação
8:
( )
C * = D − D + + D − , k = 1, , m
i k k k
Equação 8 — Proximidade relativa com o portfólio SIP.
• Passo 7: Ordenar as empresas de energia elétrica conforme a proximidade relativa (Índice AMPARA)
calculada no passo 6, do maior valor para o menor, segundo a Equação 9:
 C * 
 max 
*
 C 
M * =  max − 1 
 
 * 
 C 
min
Equação 9 — Ordenação dos Índices AMPARA das empresas de energia elétrica.
45. A ordenação no passo 7, dos valores do Índice AMPARA, permite conhecer qual empresa tem
resultados com mais similaridades com um Programa de PDI ideal, que possui os melhores resultados dos
programas de todas as empresas.

46. Os resultados serão estratificados conforme os grupos de empresas, separadas pelo valor de ROL e
segmento.
47. Caso existam projetos cooperados nos portfólios das empresas, é importante determinar, na
negociação entre as partes, quem é o detentor do resultado apontado pelo indicador que se está medindo,
podendo ser dividido proporcionalmente ao investido por cada empresa.
48. A metodologia exposta no presente documento será aplicada anualmente nos portfólios de projetos
das empresas de energia elétrica para determinar a qualidade dos seus Programas PDIs individualmente pelo
AMPERE, determinando o percentual de ganho dos resultados desses programas por essas empresas, ou, o quanto
desse resultado deverá retornar à conta de PDI. O AMPARA no que lhe concerne, será utilizado para avaliação anual
do conjunto de portfólios das empresas de energia elétrica, sem aplicação para reconhecimento de valores
investidos.
49. Os indicadores a serem apurados serão definidos no PEQuI, bem como os atributos que comporão o
AMPERE e o AMPARA com seus respectivos pesos. Todos esses atributos de qualidade da inovação serão revistos
e/ou atualizados, mediante monitoramento pela ANEEL dos resultados obtidos no desempenho dos PDIs das
empresas de energia elétrica.
SEÇÃO 4.5. REGULAÇÃO POR INCENTIVOS E POR RESULTADOS
50. O PDI ANEEL privilegiará a adoção de medidas de regulação por incentivos baseadas em resultados,
para a efetividade e aumento da eficiência na alocação dos recursos compulsórios, para promover a inovação no
setor elétrico.
51. A ANEEL também poderá adotar a regulação responsiva do Programa com base nos resultados
empreendidos ao longo da execução dos Planos Estratégicos Quinquenais de Inovação, sem prejuízo na aplicação
de penalidades e sanções, quando cabíveis.
4.5.2. Mecanismos de regulação
52. A ANEEL poderá utilizar os indicadores estabelecidos no Plano Estratégico Quinquenal de Inovação —
PEQuI de cada empresa para criar intervenções que incentivem a inovação, podendo ser através dos mecanismos
descritos a seguir:
a) Incentivos: propõe-se avaliar eventual redução na parcela de compartilhamento das receitas geradas pelos
benefícios econômicos auferidos em decorrência dos produtos e serviços desenvolvidos com os recursos
compulsórios, por um prazo definido e em função do desempenho das empresas;
b) Classificação / Transparência: em periodicidade anual também a ANEEL divulgará a classificação das
empresas de energia elétrica em função de seus indicadores estabelecidos em cada PEQuI;
c) Prêmios de Excelência: para dar publicidade e destaque às empresas inovativas, reconhecidas por seu
desempenho em inovação, a ANEEL promoverá anualmente um prêmio para a empresa mais inovadora
conforme os indicadores estabelecidos no PEQuI;
d) Aconselhamento / Orientação: além do item anterior, empresas em dificuldades em inovar serão
convocadas a participar de workshops e seminários promovidos pela ANEEL e por empresa que obtiveram
sucesso em seus AMPERE e/ou AMPARA.
53. Receitas e outros ganhos com os resultados da inovação poderão ser revertidos para as empresas
reguladas, se superadas metas e desempenho em patamares superiores aos definidos nos Planos Estratégicos

Quinquenais, a partir de metas próprias ou dependendo dos impactos, e em conformidade a regulamento próprio
de compartilhamento de receitas provenientes de produtos oriundos do Programa regulado pela ANEEL.
SEÇÃO 4.6. AVALIAÇÃO DE IMPACTO DO PDI ANEEL
54. Estudos de análise de impacto do Programa PDI regulado pela ANEEL deverão ser realizados de modo
que os conhecimentos e as evidências, ocorridos ao longo e após implementação dos Planos Estratégicos
Quinquenais de Inovação — PEQuI, sejam estruturados, sintetizados e analisados, vislumbrando-se os efeitos
diretos e indiretos do Programa.
55. Os estudos de avaliação de impacto do PDI devem ser realizados por entidade independente. A
metodologia adotada para execução dos estudos deverá ser pautada nas diretivas do Governo Federal para
Avaliação de Políticas Públicas e deverá priorizar técnicas estatísticas e econométricas para análise de impacto,
tendo como marco a data de lançamento dos planos estratégicos.
56. O resultado da avaliação de impacto deverá permitir constatar a eficácia e/ou identificar
aprimoramentos no PDI ANEEL para cumprir o seu propósito principal e poderá apresentar pontos de melhoria para
que o Programa seja aperfeiçoado.
SEÇÃO 4.7. REFERÊNCIAS
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil et al. Avaliação de Políticas Públicas: Guia prático de análise ex post,
volume 2. Brasília: Casa Civil da Presidência da República, 2018. Disponível em: <https://www.gov.br/casacivil/ptbr/centrais-de-conteudo/downloads/guiaexpost.pdf/view>.
CGEE. Indicadores de resultado da inovação. Brasília: Centro de Gestão e Estudos Estratégicos, 2015. (Relatório).
EUROPEAN COMMISION. European Innovation Scoreboard 2021. Methodology Report. Luxemburgo: Publications

Office of the European Union, 2021. Disponível em:
<https://ec.europa.eu/growth/industry/policy/innovation/scoreboards_en>.
HWANG, C.L.; Yoon. K. Multiple attribute decision making, methods and applications. Lecture Notes in Economics
and Mathematical Systems, v.186. New York: Springer-Verlag. 1981.
IEA. Tracking Clean Energy Innovation: A framework for using indicators to inform policy. Paris: International Energy
Agency, 2020.
RODGERS, J.L.; NICEWANDER, W.A. Thirteen ways to look at the correlation coefficient. The American Statistician,
v. 42, No. 1, Feb. 1988, pp. 59–66.

ANEXO V DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N.º XXX, DE XX DE XXX DE 2021
PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO — PROPDI
MÓDULO 5: PRESTAÇÃO DE CONTAS
SEÇÃO 5.1. PROCEDIMENTOS GERAIS
1. O objetivo deste Módulo é tratar do funcionamento da prestação de contas contábil e financeira,
estabelecendo diretrizes para a contabilização dos investimentos e gastos dos recursos do Programa de PDI ANEEL.
2. O modelo de portfólio de investimentos do PROPDI prevê autonomia para a atuação do agente do
Setor Elétrico Brasileiro — SEB. Em contrapartida, ele assume a responsabilidade exclusiva pela aplicação dos
recursos financeiros, pela prestação de contas e pela guarda dos documentos comprobatórios dos resultados
alcançados.
3. A documentação gerada pela aplicação dos recursos regulados deverá ser organizada e arquivada,
tendo como unidade projetos ou ações, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de aprovação da prestação
de contas.
4. A análise da prestação de contas poderá observar técnicas estatísticas, tais como amostragem e
agrupamento em faixas ou subconjuntos de características similares para a utilização de critérios de análise
diferenciados em cada um, quando necessário.
5. Caso haja indício de omissão ou irregularidade na prestação de contas, poderá ser requisitada
complementação de dados e informações, sem prejuízo de ações de fiscalização ou sanções que se previstas na
Resolução Normativa n.º 846, de 11 de junho de 2019.
SEÇÃO 5.2. MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
6. A prestação de contas tem duas dimensões: (a) global, prestada anualmente, contendo a
movimentação financeira das contas de PDI de cada empresa; e (b) individual, de forma segmentada, por meio da
auditoria de projetos ou ações finalizados.
7. A prestação de contas global refere-se ao relatório de movimentação financeira, onde são
apresentados os dados financeiros e contábeis do último ano de exercício relativos à gestão e execução dos
investimentos compulsórios estabelecidos pela Lei n.º 9.991/2000 e suas modificações, conforme diretrizes
apresentadas no MÓDULO 4: EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, Seção 4.3.2 — Monitoramento
Anual.Monitoramento Anual
8. A prestação de contas individual é realizada para cada projeto ou ação, imediatamente após sua
finalização, retratada pela comprovação de todos os investimentos e gastos realizados na execução do projeto ou
ação do portfólio.
9. A PINSE disponibilizará o formulário de relatório final e de auditoria contábil e financeira para cada
projeto ou ação. Enquanto a PINSE não estiver em operação, os documentos deverão ser elaborados conforme os
modelos e as instruções disponibilizadas pela ANEEL.
SEÇÃO 5.3. REGISTROS CONTÁBEIS E FINANCEIROS
10. O MCSE, instituído pela Resolução Normativa n.º 933, de 18 de maio de 2021, e respectivas alterações,
dispõe que as obrigações legais com P&D/PDI calculadas sobre a receita operacional líquida — ROL devem ser

registradas no mês de competência.
11. Em consonância com as disposições do MCSE, o Manual de Procedimentos Previamente Acordados
para Auditoria Contábil e Financeira de Projetos, Planos e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento — P&D e
Eficiência Energética — EE — PPA, disponibilizado pela ANEEL, detalha o procedimento a ser seguido quando dos
lançamentos nas contas contábeis envolvidas.
12. Os agentes setoriais que não estejam obrigados à adoção do elenco de contas do MCSE, devem
recorrer a procedimentos e contas contábeis equivalentes, que possibilitem o efetivo acompanhamento por parte
da ANEEL dos valores a investir em PDI e recolher ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
— FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia — MME e demais investimentos compulsórios previstos na Lei
9.991/2000.
13. Os lançamentos são feitos mensalmente, respeitando o regime de competência. Nos termos do MCSE,
os gastos incorridos nos projetos ou ações devem ser apurados utilizando-se o sistema de Ordem de Serviço — ODS
e/ou Ordem de Imobilização — ODI, ou equivalente para os agentes não obrigados à adoção do MCSE.
14. O saldo não aplicado deve ser atualizado com base na taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia — Selic conforme procedimentos descritos no PPA.
15. São vedados os encerramentos parciais das ODS e/ou ODI, conforme MCSE.
16. Quando da conclusão dos respectivos projetos e ações, os gastos apurados na ODS e/ou ODI e que
resultaram em bens (tangíveis ou intangíveis), ou aqueles que não resultaram em bem, devem ser encerrados
contabilmente conforme dispositivos do PPA.
17. Nos casos de reprovação, glosa ou reconhecimento parcial dos investimentos, os valores devem
retornar ao saldo do exigível na conta de P&D — Recursos em Poder da Empresa (ou equivalente), contabilizados
conforme disposto no PPA.
18. A empresa proponente e a(s) cooperada(s), em caso de projeto cooperativo, são responsáveis pelo
controle de todos os gastos incorridos nos projetos, incluindo a guarda dos devidos comprovantes e
acompanhamento da execução do orçamento repassado a terceiros, bem como pelo preenchimento de relatórios
financeiros analíticos por projeto e por ODS e/ou ODI, onde constem, no mínimo, em colunas, as seguintes
informações quanto às aplicações efetuadas: data, documento fiscal (nota fiscal, recibos, timesheets e
contratos/convênios/acordos), beneficiário (CNPJ/CPF), valor.
19. Os relatórios financeiros analíticos e os documentos comprobatórios dos gastos realizados deverão
permanecer na empresa proponente e cooperada(s) à disposição da fiscalização da ANEEL ou da Agência estadual
conveniada.
20. Para os bens inventariáveis (materiais e equipamentos) adquiridos pela(s) entidade(s) executora(s) do
projeto ou ação por meio dos recursos repassados pela empresa proponente e/ou cooperada(s), cujas notas fiscais
de compra forem emitidas em nome da(s) entidade(s) executora(s), esta(s) deverá(ão) enviar estes documentos
fiscais à empresa proponente e/ou cooperada(s), para ser realizado o controle de todos os gastos incorridos e, a
qualquer época, prestar contas dos gastos realizados à ANEEL ou à Agência estadual conveniada.
21. Os bens inventariáveis, adquiridos por entidade executora pública ou privada sem fins lucrativos
poderão ser incorporados ao patrimônio da própria executora, ao término do projeto ou ação, para fins de
continuidade de suas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, sem necessidade de anuência da ANEEL
para esta destinação.

22. Os bens inventariáveis, adquiridos por entidade executora pública ou privada sem fins lucrativos
poderão ser doados ou cedidos para empresa proponente, ou cooperada(s), ou outra executora ou entidade,
mesmo não vinculada ao projeto ou ação, desde que com anuência da ANEEL.
23. Os bens inventariáveis, adquiridos por entidade executora pública ou privada com fins lucrativos
poderão compor o seu patrimônio, desde que com anuência da ANEEL.
24. Os bens inventariáveis, adquiridos diretamente pela empresa proponente do projeto ou ação e/ou
cooperada(s) com recursos de projeto ou ação podem ser doados, ou cedidos à(s) entidade(s) executora(s) ou a
outra(s) entidade(s) sem fins lucrativos, desde que com anuência da ANEEL.
25. Caso a empresa proponente e/ou cooperada(s) opte(m) pela doação dos bens inventariáveis em
momento posterior à conclusão do projeto ou ação, a proponente e/ou cooperada(s) deve(m) solicitar a anuência
da ANEEL.
26. As solicitações de anuência devem ser formalizadas em documento ou formulário próprio. A PINSE
disponibilizará os formulários de anuência para doação ou cessão. Enquanto a PINSE não estiver em operação, os
pedidos serão feitos conforme o modelo e as instruções disponibilizadas pela ANEEL.
SEÇÃO 5.4. DESPESAS E DISPÊNDIOS
27. Os seguintes itens podem ser considerados despesas na execução de um projeto ou ação:
a) Recursos Humanos: Pessoal da equipe necessário para alcançar os objetivos e resultados esperados. O
custo unitário (Homem-hora — H/h) de cada membro da equipe não deve incluir taxas, entretanto, pode
incluir as parcelas referentes aos impostos e encargos. A dedicação horária de cada membro da equipe não
poderá exceder os limites de tempo estabelecidos na legislação trabalhista vigente. No cômputo dessa
alocação horária máxima permitida devem ser consideradas as horas de dedicação através de declaração
ou termo equivalente em contrato do membro da equipe em todos os projetos, ou ações em curso e, em
caso de desrespeito ao limite horário estabelecido, o respectivo membro deve ser responsabilizado;
b) Serviços de Terceiros: Serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas contratadas para realizar parte
dos objetivos de um projeto ou ação, tais como a construção e testes de protótipos e plantas pilotos, a
fabricação em escala pré-comercial, estudos de mercado e a instalação e/ou manutenção de laboratórios.
Os serviços de terceiros devem ser detalhados no relatório final, quanto a sua especificação e necessidade;
c) Materiais de Consumo: Materiais para a execução do projeto ou ação, tais como material gráfico e de
processamento de dados, material para fotografia, material para instalação elétrica e de telecomunicações,
material químico e outros bens perecíveis. Os materiais de consumo devem ser detalhados quanto a sua
especificação e necessidade no relatório final;
d) Materiais Permanentes e Equipamentos: Materiais e equipamentos para a execução do projeto ou ação,
tais como: computador, software, impressora, scanner, material bibliográfico, ferramentas e utensílios de
laboratório e oficinas, dispositivos e/ou equipamentos eletroeletrônicos e de informática. São de uso
exclusivo durante a execução do projeto ou ação, podendo ser utilizados em projetos ou ações posteriores.
Os materiais permanentes e equipamentos devem ser detalhados quanto a sua especificação e utilização
no relatório final;
e) Viagens e Diárias: Viagens, diárias e deslocamentos de membros da equipe e vinculados às atividades do
projeto ou ação, tais como passagens, taxas de embarque, locação ou uso de veículos, táxis e diárias
(hospedagem e refeições). As viagens, diárias e deslocamentos devem ser detalhados quanto à sua
especificação e necessidade no relatório final;

f) Startups: Todas as despesas realizadas ou contratadas com startups, incluindo as indicadas nas demais
categorias. Também são classificadas despesas com aceleração e escalabilidade de startups, de execução
do projeto ou programa, ou chamada e serviços de mapeamento e acesso a base de dados. As despesas
com startups devem ser detalhadas quanto a sua especificação e utilização no relatório final;
g) Outros: Serviços de registro de propriedade intelectual, comunicação, impressão, encadernação, fretes,
locação de equipamentos, taxas de inscrição para participação de membros da equipe técnica do projeto
ou ação em eventos (congressos, simpósios, conferências, etc.), custeio de cursos de pós-graduação
relacionados ao tema do projeto exclusivamente para membros da equipe de projeto, taxas para
administração de projeto e mobilização da infraestrutura existente da(s) executora(s).
28. Os custos relativos a recursos humanos, serviços terceiros e materiais e equipamentos devem ser
balizados pela média de preços praticada na região onde o projeto é executado.
29. Materiais e equipamentos que não contam com fornecedores locais devem ser balizados pela média
de preço praticada pelo mercado nacional.
30. Para os itens que não estejam disponíveis em território nacional, o balizamento deve ser feito pelo
mercado internacional.
31. Os recursos destinados à participação de membros da equipe em eventos nacionais ou internacionais
(taxa de inscrição, passagens e diárias), são exclusivos para o apresentador do trabalho e para apresentação de
resultados do projeto ou ação.
32. Os custos relativos à taxa de administração e os custos relativos à mobilização de infraestrutura
existente da(s) executora(s), estão limitados a 5% do valor contratado, respectivamente.
33. A mobilização da infraestrutura da empresa proponente e cooperada(s), caso seja cooperativo, não é
custeada pelo projeto.
34. Todos os valores gastos devem estar discriminados nos Relatórios de Execução Financeira do Projeto
— REFP, conforme disposto no Módulo 5 destes Procedimentos, para fins de reconhecimento dessas despesas de
projeto quando da avaliação final.
35. Despesas com construção, ampliação, reforma, adequação/montagem de laboratórios não devem ser
consolidadas em uma única rubrica. Devem ser discriminadas conforme a sua natureza contábil e classificadas
separadamente entre seus itens de despesa.
36. Caso o produto obtido em um projeto, independente da fase, tenha possibilidade de exploração
comercial, pode-se incluir despesas voltadas para realização de estudo de mercado, com vistas à produção
industrial ou à comercialização, bem como os custos para incubação de empresa voltada para alcançar a inserção
do produto do projeto no mercado, como o caso de startups.
37. Valores destinados à realização de cursos de pós-graduação podem ser reconhecidos como despesas
do projeto, desde que a monografia, dissertação ou tese esteja, necessariamente, vinculada ao tema/assunto
específico do projeto e que o autor seja membro de sua equipe, nominalmente identificado.
38. O custeio de cursos de pós-graduação deve se limitar ao período de execução do projeto, podendo o
curso ser pago integralmente nesse período, ainda que sua duração seja superior ao tempo de execução do projeto.
39. O reconhecimento dos gastos com aceleração e a escalabilidade de startups está condicionado à
consecução dos objetivos e resultados aderentes ao Plano Estratégico Quinquenal de Inovação — PEQuI ou à

obtenção de indicadores de resultados melhores, ou equivalentes aos desses.
40. No desenvolvimento das atividades com as startups, podem ser incluídas a aceleração e a
escalabilidade de startups e respectivos custos, além dos custos de execução do projeto ou programa ou chamada,
inclusive para provas de conceito, além de serviços de mapeamento e acesso a base de dados de startups,
condicionado o reconhecimento dos gastos à consecução dos objetivos e resultados aderentes ao Plano Estratégico
Quinquenal de Inovação — PEQuI ou à obtenção de indicadores de resultados melhores ou equivalentes aos desses.
SEÇÃO 5.5. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PROJETO OU AÇÃO— REFP
41. O Relatório de execução financeira dos projetos ou ações — REFP deve ser elaborado pela empresa
regulada para cada projeto ou ação, nos termos do PPA e do MCSE.
42. No REFP devem ser lançados todos os dispêndios mensalmente, por rubrica, para cada projeto ou ação,
identificando e correlacionando cada execução financeira com o número do documento comprobatório.
43. O REFP é submetido à auditoria contábil e financeira quando da conclusão do projeto ou ação e deve
estar assinado por um responsável da empresa e por um responsável técnico, informando devidamente seu registro
classista (CREA, CRC, etc.).
44. Para elaboração do REFP, a empresa proponente deve estar de posse das notas fiscais e demais
comprovantes dos gastos realizados pela própria e pela entidade executora ou equivalente, bem como da cópia
dos comprovantes dos gastos da empresa cooperada, acompanhada por declaração sobre sua veracidade assinada
pelo contador desta.
45. As informações relativas a dispêndios realizados pela entidade executora ou cooperada com serviços
de terceiros, materiais de consumo, materiais permanentes e equipamentos, viagens e diárias, e outros que
estiverem fora da rubrica recursos humanos, devem ser detalhadas contendo, no mínimo, a descrição, o tipo e o
número do documento, justificativa do gasto, o beneficiário (CNPJ/CPF) e o valor, devendo os comprovantes fiscais
serem remetidos à empresa proponente.
46. Se a entidade executora, por razões legais, também necessitar da posse dos comprovantes de despesa
originais, então, deve-se providenciar cópias destes documentos, e a executora deve assinar declaração assumindo,
sob as penas da lei, que os documentos são cópias fiéis e que os originais ficarão disponíveis para consulta pelos 10
(dez) anos subsequentes à data de reconhecimento dos gastos pela ANEEL.
47. O procedimento detalhado para fornecer as informações do REFP é apresentado no PPA.
SEÇÃO 5.6. RITO PROCESSUAL
48. Nesta seção serão apresentados os ritos processuais necessários para o correto cadastro,
monitoramento e prestação de contas para cada um dos tipos de projetos ou ações de PDI.
5.6.1. Rito processual do Projeto de PDI
49. O rito processual do Projeto de PDI é dividido em cinco fases: pré-projeto, cadastro, execução,
conclusão e pós-projeto.
50. A fase de pré-projeto é a primeira etapa onde as entidades que participarão do projeto se reúnem e
definem para o projeto, a sua temática e o seu escopo, bem como estimam o prazo e o investimento necessário.
51. A fase de pré-projeto termina quando a entidade proponente submete à ANEEL, a qualquer tempo, o

formulário de projeto. Agora, o projeto receberá um código alfanumérico que o designará nas bases de dados da
ANEEL.
52. A fase de cadastro é a etapa compreendida entre a submissão da primeira versão do formulário e
projeto e a abertura da ODS e/ou ODI do projeto. Nessa fase, a proponente pode alterar livremente o formulário
de projeto. A etapa termina quando ocorre a abertura da ODS e/ou ODI sendo iniciado o fluxo de despesas do
projeto.
53. Caso a proponente deseje, poderá cancelar o projeto na fase de carregamento por meio do formulário
de interesse na execução.
54. A fase de execução ocorre entre a abertura da ODS e/ou ODI do projeto e o carregamento do seu
relatório final e de auditoria contábil e financeira. Nesta fase ocorrem todos os desembolsos financeiros, os quais
deverão ser registrados conforme as instruções contidas no MCSE e no Manual do PPA.
55. Periodicamente, a proponente deverá submeter à ANEEL as informações a respeito dos dados
financeiros, gerenciais e dos resultados obtidos pelo projeto, as quais serão periodicamente coletadas por meio
dos relatórios trimestrais e anuais descritos no Módulo 4.
56. A proponente poderá, a qualquer momento, comunicar a prorrogação do prazo para conclusão do
projeto, através de submissão do formulário de prorrogação.
57. Caso a proponente deseje interromper a execução do projeto antes do prazo previsto, poderá solicitar
cancelamento ou antecipar a conclusão do projeto.
58. Na hipótese de cancelamento, a proponente o comunicará por meio do formulário de interesse na
execução. Não será necessário elaborar o relatório final ou realizar a auditoria contábil e financeira do projeto,
contudo quaisquer investimentos porventura já realizados deverão ser automaticamente glosados.
59. Na hipótese de conclusão antecipada, a proponente deverá encerrar a ODS e/ou ODI, elaborar o
relatório final e realizar a auditoria contábil e financeira do projeto. Neste caso será possível realizar o
reconhecimento dos investimentos mediante avaliação final por parte da final.
60. A fase de execução é encerrada quando a Proponente submete à ANEEL o relatório final e a auditoria
contábil e financeira do projeto. É obrigatório o encerramento da ODS e/ou da ODI do projeto após a realização do
último desembolso.
61. A fase de conclusão é iniciada no momento do recebimento pela ANEEL do relatório final e da auditoria
contábil e financeira do projeto.
62. O relatório final do projeto conterá a descrição das atividades realizadas e dos recursos empregados
durante a execução, visando justificar o uso dos recursos com base nos resultados obtidos.
63. O relatório de auditoria contábil e financeira conterá a análise das contas e desembolsos do projeto
realizada por auditor independente, conforme o Manual do PPA.
64. A avaliação final da ANEEL irá apurar os valores auditados e sua correlação com as atividades descritas
no relatório final. Os valores apontados pelo auditor em não conformidade serão glosados. Os demais valores não
excepcionados serão reconhecidos. A avaliação final não tratará do mérito (resultados) do projeto, pois estes
resultados, com os resultados de outras ações e projetos, comporão a avaliação multicritério do portfólio, descrita
no Módulo 4.

65. Em caso de discordância com o resultado da avaliação, a proponente deverá seguir o rito de revisão
apresentado na seção 5.6.7.
66. A fase de pós-projeto é iniciada após o encerramento do processo de avaliação final do projeto de PDI.
Nesta fase, a proponente continuará a reportar a ocorrência de resultados posteriores à sua finalização, os quais
comporão os indicadores de avaliação multicritério do portfólio.
5.6.2. Rito Processual do apoio a Startups
67. Conforme descrito no item 3.3.1, existem duas modalidades de apoio às startups. Primeira a
contratação como executora em projetos de PDI ordinários ou estratégicos seguirão os ritos processuais descritos
nos itens 5.6.1 ou 5.6.4, respectivamente. Segunda a contratação via chamada pública exclusiva será descrita neste
item.
68. O rito processual da ação de contratação de startups via chamada pública exclusiva é dividido em três
fases: preparação, execução e conclusão.
69. A preparação é a primeira fase, sendo caracterizada por contemplar todas as atividades anteriores à
abertura da Chamada pública exclusiva para startups.
70. Deverá ser aberta ODS e/ou ODI para contabilização dos custos de todos os desembolsos financeiros,
os quais deverão ser registrados conforme as instruções contidas no MCSE e no Manual do PPA. Deverão ser
incluídos, inclusive, os custos de preparação, custos com entidades incubadoras ou aceleradoras de Startups, e os
demais custos de execução da Chamada e das atividades das Startups.
71. A Chamada deverá ser registrada na ANEEL, em formulário específico. A Chamada receberá um código
alfanumérico que a identificará na base de dados da ANEEL. Caso um grupo de empresas reguladas deseje realizar
a Chamada conjuntamente, uma das empresas deverá assumir o papel de proponente.
72. A fase de execução ocorre entre a abertura da ODS e/ou ODI da Chamada e o carregamento do seu
relatório final e de auditoria contábil e financeira.
73. Periodicamente, a proponente deverá submeter à ANEEL as informações a respeito dos dados
financeiros, gerenciais e dos resultados obtidos pela Chamada, as quais serão periodicamente coletadas por meio
dos relatórios trimestrais e anuais descritos no Módulo 4.
74. A fase de execução é encerrada quando a Proponente submete à ANEEL o relatório final e a auditoria
contábil e financeira da Chamada. É obrigatório o encerramento da ODS e/ou da ODI após a realização do último
desembolso.
75. A fase de conclusão é iniciada no momento do recebimento pela ANEEL do relatório final e da auditoria
contábil e financeira do projeto.
76. O relatório final da Chamada conterá a descrição das atividades realizadas e dos recursos empregados
durante a execução, visando justificar o uso dos recursos com base nos resultados obtidos.
77. O relatório de auditoria contábil e financeira conterá a análise das contas e desembolsos da Chamada
realizada por auditor independente, conforme o Manual do PPA.
78. A avaliação final da ANEEL irá apurar os valores auditados e sua correlação com as atividades descritas
no relatório final. Os valores apontados pelo auditor em não conformidade serão glosados. Os demais valores não
excepcionados serão reconhecidos. A avaliação final não tratará do mérito (resultados) da Chamada, pois estes

resultados, com os resultados de outras ações e projetos, comporão a avaliação multicritério do portfólio, descrita
no Módulo 4.
79. Em caso de discordância com o resultado da avaliação, a proponente deverá seguir o rito de revisão
apresentado na seção 5.6.7.
5.6.3. Rito processual do Projeto de PDI Estratégico
80. O rito processual do Projeto Estratégico de PDI é dividido em cinco fases: pré-projeto, avaliação inicial,
execução, conclusão e pós-projeto.
81. A fase de pré-projeto é a primeira etapa e começa com a aprovação do edital da Chamada de Projetos
de PDI Estratégicos pela Diretoria Colegiada da ANEEL. A Chamada conterá os critérios para elaboração, submissão,
apresentação, avaliação e execução, bem como os respectivos prazos.
82. As empresas reguladas interessadas em participar da Chamada deverão seguir o rito apresentado no
edital para manifestar interesse.
83. O envio de proposta, assim como de informações complementares para fins de avaliação inicial, deve
ser realizado pela empresa proponente em formato específico definido na Chamada.
84. A fase de pré-projeto termina quando se esgotar o prazo de submissão das propostas à ANEEL. Cada
proposta de projeto submetida receberá um código alfanumérico que a designará nas bases de dados da ANEEL.
As propostas também receberão uma vinculação à Chamada de PDI Estratégico na base de dados da ANEEL. Até o
esgotamento do prazo de submissão, a proponente pode alterar livremente a sua proposta de projeto.
85. A fase de avaliação inicial é a etapa compreendida entre a submissão da proposta de projeto
estratégico e a emissão do parecer da ANEEL sobre a sua aprovação ou reprovação para a Execução na égide da
Chamada.
86. A avaliação inicial tem como objetivo verificar a adequação da proposta do projeto aos requisitos da
Chamada sendo realizada com base nas informações contidas na proposta, em documentos complementares e,
quando previsto no edital, em apresentação oral para a equipe técnica de avaliação inicial. Quando da análise da
proposta, podem ser solicitadas outras informações julgadas necessárias à melhor instrução processual.
87. A equipe técnica de avaliação é composta por servidores da ANEEL e representantes das entidades
intervenientes identificadas em cada edital de Chamada.
88. As avaliações iniciais de todas as propostas submetidas à Chamada de PDI Estratégico são consolidadas
pela área técnica para deliberação pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
89. A avaliação inicial do projeto é consubstanciada em Despacho emitido pelo Diretor-Geral da ANEEL,
com base em decisão da Diretoria Colegiada, e apresenta duas possibilidades de resultado: a aprovação ou a
reprovação para a execução.
90. Em caso de reprovação, a proponente deverá seguir o rito de revisão apresentado na seção 5.6.7.
Persistindo a decisão pela reprovação, a proposta será automaticamente desvinculada da Chamada de PDI
Estratégico.
91. As propostas desvinculadas da Chamada de PDI Estratégico poderão ser canceladas ou convertidas em
Projetos de PDI ordinários. A proponente deverá comunicar o cancelamento ou conversão mediante o formulário
de Interesse na Execução.

92. Em caso de aprovação na avaliação inicial, ou na avaliação do recurso, a proposta estará apta para ser
executada na égide da Chamada de PDI Estratégico.
93. Caso a proponente deseje, poderá cancelar a proposta de projeto aprovada por meio do formulário
de Interesse na Execução.
94. A fase de execução ocorre entre a abertura da ODS e/ou ODI do projeto e o carregamento do seu
relatório final e de auditoria contábil e financeira. Nesta fase ocorrem todos os desembolsos financeiros, os quais
deverão ser registrados conforme as instruções contidas no MCSE e no Manual do PPA.
95. Periodicamente, a proponente deverá submeter à ANEEL as informações a respeito dos dados
financeiros, gerenciais e dos resultados obtidos pelo projeto, as quais serão periodicamente coletadas por meio
dos relatórios trimestrais e anuais descritos no Módulo 4. A Chamada de PDI estratégico poderá estabelecer
mecanismos adicionais de monitoramento e acompanhamento, como reuniões de trabalho, workshops e eventos
temáticos.
96. A proponente poderá, a qualquer momento, comunicar a prorrogação do prazo para conclusão do
projeto, através de submissão do formulário de prorrogação.
97. Caso a proponente deseje interromper a execução do projeto antes do prazo previsto, poderá solicitar
cancelamento ou antecipar a conclusão do projeto.
98. Na hipótese de cancelamento, a proponente o comunicará por meio do formulário de interesse na
execução. Não será necessário elaborar o relatório final ou realizar a auditoria contábil e financeira do projeto,
contudo quaisquer investimentos porventura já realizados deverão ser automaticamente glosados.
99. Na hipótese de conclusão antecipada, a proponente deverá encerrar a ODS e/ou ODI, elaborar o
relatório final e realizar a auditoria contábil e financeira do projeto. Neste caso será possível realizar o
reconhecimento dos investimentos mediante avaliação final.
100. A fase de execução é encerrada quando a Proponente submete à ANEEL o relatório final e a auditoria
contábil e financeira do projeto. É obrigatório o encerramento da ODS e/ou da ODI do projeto após a realização do
último desembolso.
101. A fase de conclusão é iniciada no momento do recebimento pela ANEEL do relatório final e da auditoria
contábil e financeira do projeto.
102. O relatório final do projeto conterá a descrição das atividades realizadas e dos recursos empregados
durante a execução, visando justificar o uso dos recursos com base nos resultados obtidos.
103. O relatório de auditoria contábil e financeira conterá a análise das contas e desembolsos do projeto
realizada por auditor independente, conforme o Manual do PPA.
104. A avaliação final da ANEEL irá apurar os valores auditados e sua correlação com as atividades descritas
no relatório final. Os valores apontados pelo auditor em não conformidade serão glosados. Os demais valores não
excepcionados serão reconhecidos. A avaliação final não tratará do mérito (resultados) do projeto, pois estes
resultados, com os resultados de outras ações e projetos, comporão a avaliação multicritério do portfólio, descrita
no Módulo 4.
105. Em caso de discordância com o resultado da avaliação, a proponente deverá seguir o rito de revisão
apresentado na seção 5.6.7.

5.6.4. Rito processual do Programa de Gestão de PDI
106. O rito processual do Projeto de PDI é dividido em três fases: cadastro, execução, conclusão.
107. A fase de cadastro é iniciada com o início da vigência do Plano Estratégico Quinquenal de Inovação
(PEQuI) sendo finalizada a entidade proponente submete à ANEEL, a qualquer tempo, o formulário de Programa.
Agora, o Programa receberá um código alfanumérico que o designará nas bases de dados da ANEEL.
108. A fase de execução ocorre entre o cadastro do formulário de Programa e o fim da vigência do PEQuI.
Nesta fase ocorrem todos os desembolsos financeiros, os quais deverão ser registrados em ODS e/ou ODI conforme
as instruções contidas no MCSE e no Manual do PPA.
109. A fase de conclusão inicia-se com o final da vigência do PEQuI. Nesta fase, a empresa regulada deverá
realizar o carregamento do relatório final e do relatório de auditoria contábil e financeira no prazo de 90 (noventa)
dias.
110. Finalizada a vigência do PEQuI, a empresa regulada deverá realizar o carregamento do relatório final e
do relatório de auditoria contábil e financeira no prazo de 90 (noventa) dias.
111. O relatório final do Programa de Gestão conterá a descrição das atividades realizadas e dos recursos
empregados durante a execução.
112. O relatório de auditoria contábil e financeira será composto de duas partes: a auditoria da
Movimentação Financeira do Portfólio de PDI e a auditoria dos custos do Programa de Gestão. Será realizada por
auditor independente, conforme o Manual do PPA.
113. A avaliação final da ANEEL irá apurar os valores auditados e sua correlação com as atividades descritas
no relatório final. Os valores apontados pelo auditor em não conformidade serão glosados. Os demais valores não
excepcionados serão reconhecidos. A avaliação final não tratará do mérito (resultados) do projeto, pois estes
resultados, com os resultados de outras ações e projetos, comporão a avaliação multicritério do portfólio, descrita
no Módulo 4.
114. Em caso de discordância com o resultado da avaliação, a proponente deverá seguir o rito de revisão
apresentado na seção 5.6.7.
5.6.5. Rito processual do Projeto de ambiente regulatório experimental
115. O rito processual do ambiente regulatório experimental é dividido em quatro fases: aplicação para o
teste; preparação; testes; e saída ou avaliação.
116. Em todas as fases a transparência deve estar presente, apontando oportunidades e limitações.
117. A fase de aplicação para o teste inicia-se com a elaboração da proposta de projeto de ambiente
regulatório experimental, o qual é submetido à ANEEL através de formulário padrão. Cada proposta de projeto
submetida receberá um código alfanumérico que a designará nas bases de dados da ANEEL.
118. A ANEEL realizará a avaliação da proposta de projeto para verificar a conformidade da iniciativa
inovativa que testará e os seus requisitos de afastamento de regulamentos, para se verificar a real necessidade de
não incidência das regras vigentes. A ANEEL também verificará se é ou não de sua competência o afastamento de
regras regulatórias, ou legais para o sucesso da iniciativa inovadora apresentada pela empresa.
119. A ANEEL poderá estabelecer condições e requisitos especiais para prestação de conta nos projetos

com base nas especificidades da proposta e nos eventuais riscos de execução e controle. Uma saída controlada do
ambiente regulatório experimental deve ser fornecida para continuação ou descontinuação da proposição.
120. A avaliação da proposta de afastamento regulatório é consubstanciada em Despacho emitido pelo
Diretor-Geral da ANEEL, com base em decisão da Diretoria Colegiada, e apresenta duas possibilidades de resultado:
a aprovação ou a reprovação para a execução.
121. Em caso de reprovação, a proponente deverá seguir o rito de revisão apresentado na seção 5.6.7.
122. Em caso de aprovação a ANEEL tornará públicas as condições de execução do projeto de afastamento
regulatório, visando clarificar oportunidades e riscos apresentados pela iniciativa inovadora a qualquer outra
empresa interessada.
123. O início de execução do projeto deverá aguardar a publicação de ato autorizativo do afastamento do
regulamento pretendido. Durante o teste a empresa envolvida deve obedecer a todos os outros regulamentos e
requerimentos exigidos para o seu adequado funcionamento, afastando-se apenas as regras impactadas
diretamente pela iniciativa inovadora, caso a caso.
124. Impactos econômicos ou financeiros aos agentes regulados ou consumidores, negativos ou positivos,
advindos do afastamento das regras necessárias ao teste, devem ser tratadas caso a caso, podendo ser no todo, ou
em parte, custeados pelo PDI regulado. Nesses casos a empresa de energia elétrica deverá obedecer condições e
requisitos especiais estabelecidos na avaliação inicial. Esses procedimentos poderão ser objeto de exames especiais
durante a auditoria contábil e financeira.
125. A fase de execução ocorre entre a abertura da ODS e/ou ODI do projeto e o carregamento do seu
relatório final e de auditoria contábil e financeira. Nesta fase ocorrem todos os desembolsos financeiros, os quais
deverão ser registrados conforme as instruções contidas no MCSE e no Manual do PPA.
126. Periodicamente, a proponente deverá submeter à ANEEL as informações a respeito dos dados
financeiros, gerenciais e dos resultados obtidos pelo projeto, as quais serão periodicamente coletadas por meio
dos relatórios trimestrais e anuais descritos no Módulo 4. Relatórios específicos do projeto de ambiente
experimental poderão ser cobrados, conforme exigência da avaliação inicial.
127. A proponente poderá, a qualquer momento, comunicar a prorrogação do prazo para conclusão do
projeto, através de submissão do formulário de prorrogação.
128. Caso a proponente deseje interromper a execução do projeto antes do prazo previsto, poderá solicitar
cancelamento ou antecipar a conclusão do projeto.
129. Na hipótese de cancelamento, a proponente o comunicará por meio do formulário de interesse na
execução. Não será necessário elaborar o relatório final ou realizar a auditoria contábil e financeira do projeto,
contudo quaisquer investimentos porventura já realizados deverão ser automaticamente glosados.
130. Na hipótese de conclusão antecipada, a proponente deverá encerrar a ODS e/ou ODI, elaborar o
relatório final e realizar a auditoria contábil e financeira do projeto. Neste caso será possível realizar o
reconhecimento dos investimentos mediante avaliação final.
131. A fase de execução é encerrada quando a Proponente submete à ANEEL o relatório final e a auditoria
contábil e financeira do projeto. É obrigatório o encerramento da ODS e/ou da ODI do projeto após a realização do
último desembolso.
132. A fase de conclusão é iniciada no momento do recebimento pela ANEEL do relatório final e da auditoria

contábil e financeira do projeto.
133. O relatório final do projeto conterá a descrição das atividades realizadas e dos recursos empregados
durante a execução, visando justificar o uso dos recursos com base nos resultados obtidos. Além disso, deverá
conter o registro e a comprovação do atendimento das condições de saída controlada do ambiente regulatório
experimental para continuação ou descontinuação da proposição.
134. O relatório de auditoria contábil e financeira conterá a análise das contas e desembolsos do projeto
realizada por auditor independente, conforme o Manual do PPA. Exames especiais poderão ser requisitados
conforme estabelecido no parecer de avaliação inicial.
135. A avaliação final da ANEEL irá apurar os valores auditados e sua correlação com as atividades descritas
no relatório final. Os valores apontados pelo auditor em não conformidade serão glosados. Os demais valores não
excepcionados serão reconhecidos. A avaliação final não tratará do mérito (resultados) do projeto, pois estes
resultados, com os resultados de outras ações e projetos, comporão a avaliação multicritério do portfólio, descrita
no Módulo 4.
136. Em caso de discordância com o resultado da avaliação, a proponente deverá seguir o rito de revisão
apresentado na seção 5.6.7.
5.6.6. Rito de revisão das avaliações
137. Em caso de discordância a respeito das avaliações emitidas pela ANEEL, a empresa regulada poderá
solicitar a revisão em duas etapas: primeiro via pedido de revisão à área técnica da ANEEL, e mantida a discordância,
via recurso administrativo à Diretoria Colegiada da ANEEL.
138. Os pedidos de revisão e recurso referentes a Projetos de PDI ordinários ou estratégicos, a Programas
de Gestão de PDI e a Chamadas exclusivas de Startups deverão ser solicitados pela empresa proponente.
139. O pedido de revisão deverá apresentar fatos ou documentos novos. Caso a empresa regulada não
submeta pedido de revisão no prazo de 60 dias, ocorrerá a publicação do despacho e o encerramento do processo
de avaliação.
140. A ANEEL irá apurar o impacto dos novos fatos e documentos apresentados pela empresa no resultado
da avaliação e emitirá a revisão da avaliação.
141. Do Despacho cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito no prazo de 10 (dez) dias a
contar da sua publicação no Diário Oficial da União. Caso a empresa regulada não submeta pedido de recurso no
prazo de 10 dias, ocorrerá a publicação do despacho e o encerramento do processo de avaliação.
5.6.7. GESTÃO DAS CONTAS CONTÁBEIS DE P&D/PDI
142. A empresa regulada pela ANEEL com obrigatoriedade de atendimento à Lei n.º 9.991/2000 não pode
acumular, em 31 de dezembro de cada ano, saldo a aplicar em Contas Contábeis de P&D/PDI em montante superior
ao investimento obrigatório dos 24 (vinte e quatro) meses anteriores. A metodologia de cálculo do saldo a aplicar
está descrita no PPA.
143. Para as empresas enquadradas como concessionárias de serviço público de distribuição e de geração
de energia elétrica e autorizadas à produção independente de energia elétrica, cujo montante de energia
comercializada anualmente seja inferior a 1.000 GWh (mil gigawatts-hora), o montante a que se refere o parágrafo
anterior será o equivalente ao investimento obrigatório nos últimos 36 (trinta e seis) meses.

144. As empresas que não atenderem aos limites de saldo a aplicar estão sujeitas às penalidades previstas
na Resolução Normativa n.º 846, de 11 de junho de 2019.

ANEXO VI DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N.º XXX, DE XX DE XXX DE 2021
PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO — PROPDI
MÓDULO 6: COMUNICAÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL E EXPLORAÇÃO DOS
RESULTADOS
SEÇÃO 6.1. COMUNICAÇÃO, DIVULGAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS RESULTADOS DO PROGRAMA PDI
1. É desejável a divulgação pública, a comunicação e a exploração dos resultados dos investimentos das
empresas reguladas em PDI, de modo a beneficiar o maior número possível de pessoas e instituições, e a sociedade
na totalidade, promovendo o desenvolvimento sustentável nacional.
2. A comunicação poderá ser feita pelo próprio Programa de PDI, por meio da PINSE ou outras mídias,
bem como por iniciativa das empresas reguladas, em Planos de Comunicação e pela apresentação de Vitrines
Tecnológicas.
3. O CITEENEL é outra iniciativa no âmbito do PDI regulado pela ANEEL para divulgação dos resultados,
discussão dos avanços do Programa, bem como para o debate sobre temas relacionados às políticas de apoio à
inovação tecnológica no setor elétrico, e pode ser apoiado com recursos do PDI ANEEL.
SEÇÃO 6.2. CIÊNCIA ABERTA E DADOS ABERTOS NO PDI ANEEL
4. O Programa PDI encorajará a adesão a práticas de ciência aberta e dados abertos, os quais incluem o
acesso a resultados de pesquisa e desenvolvimento tais como publicações científicas, dados, softwares, modelos,
algoritmos e worksflows.
5. As empresas devem possuir uma página na internet, dentro de seu portal, para divulgação dos
resultados de seu Programa de PDI, contendo um e-mail institucional para fins de contato ou informações
adicionais, e as informações do Programa, com cada projeto e ação do portfólio, contendo descrição técnica sucinta
de cada projeto ou ação, com objetivo, investimento previsto e realizado, entidades envolvidas e prazos de
execução.
6. No relatório anual, as empresas devem informar o link de sua página para a ANEEL.
SEÇÃO 6.3. INFORMAÇÕES DA BASE DE DADOS ANEEL
7. As informações geradas com a aplicação dos investimentos compulsórios do Programa de PDI e
disponibilizadas pelos agentes do Setor Elétrico Brasileiro — SEB na base de dados da ANEEL serão consideradas de
acesso público e poderão ser acessadas por consultas no portal da ANEEL, no PINSE ou outra mídia disponível,
observadas as seguintes disposições:
a) A ANEEL poderá disponibilizar, a seu critério, as informações primárias de projetos e demais
instrumentos de inovação, tais como: título, resumo, objeto, proponente(s), instituições
executoras e recursos aplicados;
b)
As empresas do setor elétrico que identificarem informações disponibilizadas na base de dados e/ou
em seus relatórios técnicos apresentados que possam gerar, no todo ou em parte, resultado
potencialmente objeto de Patente de Invenção, Modelo de Utilidade, Desenho Industrial,
Programa de Computador ou qualquer outra forma de registro de Propriedade Intelectual e
semelhantes, ou que sejam informações estratégicas para os seus negócios regulados, deverão
manifestar explicitamente o interesse na restrição de acesso na ocasião da submissão das

informações e/ou do envio do relatório técnico, devidamente justificado.
8. As garantias de sigilo e restrição de acesso público previstas subsistirão pelo prazo máximo de 5 (cinco)
anos a partir da solicitação da restrição, exceto para os casos de efetivo registro de Propriedade Intelectual. Nesse
caso, os prazos de sigilo são os determinados pelas leis que tratam de Propriedade Intelectual.
SEÇÃO 6.4. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
6.4.1. Publicações
9. Em toda publicação relacionada à capacitação profissional e/ou tecnológica obtida como resultado de
aplicações dos recursos compulsórios que trata estes Procedimentos deve ser efetuada menção ao Programa de
PDI regulado pela ANEEL e à(s) empresa(s) que deram suporte ao projeto ou iniciativa, identificando o código do
projeto ou ação que financiou total ou parcialmente a atividade em publicação.
10. Em toda apresentação em evento, nacional ou internacional, de artigo resultante de aplicação dos
recursos compulsórios que tratam estes Procedimentos, deve ser efetuada menção ao Programa de PDI regulado
pela ANEEL e à(s) empresa(s) que deram suporte ao projeto, identificando o código do projeto ou ação que
financiou total ou parcialmente a atividade em publicação.
6.4.2. Uso da Logomarca do Programa de PDI
11. Todo produto, serviço, documento ou publicação obtido como resultado da aplicação dos recursos
compulsórios que tratam este Procedimento, bem como respectivo material de divulgação, deve ter a logomarca
padrão "PDI ANEEL" e efetuar menção ao Programa de PDI regulado pela ANEEL. No caso de que não seja possível
o uso da logomarca ou sua imagem, deve-se fazer o agradecimento e menção ao Programa de PDI regulado pela
ANEEL, identificando o código do projeto ou ação que financiou total ou parcialmente a atividade em divulgação.
12. As proporções, cores e regras de aplicação da logomarca do Programa de PDI regulado pela ANEEL
constam do Manual de identidade visual da ANEEL.
13. A logomarca deve ter tamanho semelhante ao das logomarcas das demais instituições envolvidas na
iniciativa, quando houver, e deve ser utilizada durante todo o período de desenvolvimento de projetos ou demais
instrumentos de inovação, de comercialização ou licenciamento do produto, ou serviço e permanência no mercado
dos resultados obtidos.
SEÇÃO 6.5. PLANO DE COMUNICAÇÃO
6.5.1. Objetivo
14. Poderão ser formulados, individual ou cooperativamente, planos de comunicação do PDI para
fomentar a gestão da comunicação com grupos interessados e demais integrantes do ecossistema de pesquisa,
desenvolvimento e inovação para geração de valor. Como impacto da execução dos planos, espera-se que o
programa de PDI na totalidade cresça em investimentos, tenha mais resultados positivos, especialmente no que
tange ao aumento da competitividade da indústria nacional e da qualidade de vida da população por meio do uso
dos seus produtos e que a sociedade obtenha a prestação de contas dos recursos empregados.
6.5.2. Definições
• Ecossistema — Ao elaborar um plano de comunicação, devem ser considerados pelo menos o seguinte
conjunto de componentes do ecossistema: sociedade, consumidores de energia elétrica, legisladores,

tomadores de decisão, órgãos e instituições de auditoria e fiscalização, parceiros, dentre outros.
• Etapas — A partir do entendimento do momento de elaboração do plano de comunicação e seu objetivo,
bem como do público-alvo, é possível elaborar estratégias de comunicação específicas. Apesar de serem
examinadas isoladamente para facilitar o gerenciamento das ações, tais estratégias se relacionam e
normalmente terão atividades em paralelo. Elas devem ser pensadas desde o início da elaboração do
portfólio e deverão ser atualizadas ao longo dele, e apresentadas no Relatório final do Plano.
• Comunicação básica — É o processo planejado desde o início da elaboração dos portfolios para promover
suas ações ou resultados. O objetivo é alcançar a sociedade, tendo como foco a promoção dos resultados.
O público-alvo/ audiência deve ser abrangente.
•
Disseminação — O objetivo é disseminar os resultados, desde a publicação de artigos científicos até os
produtos e serviços inseridos no mercado. O foco é a disponibilização dos resultados para
compartilhamento e uso, próprio e por terceiros.
• Exploração — O objetivo é proporcionar impacto direto na sociedade. O foco é a criação de um produto,
serviço ou processo. O público são os parceiros na exploração do produto.
15. As informações geradas, que serão usadas apenas pelos integrantes dos Programas de PDI da empresa,
e não estarão disponíveis para serem disseminadas e exploradas, deve constar no plano de comunicação, e
devidamente justificados.
16. A comunicação deve buscar não apenas informar como também ouvir. Deve, portanto, disponibilizar
canais de monitoramento dos interessados.
6.5.3. Escopo
17. Como parte fundamental da estratégia para incrementar o impacto dos programas e portfólios das
empresas, o plano de comunicação deve ser parte integrante das ações estratégicas das empresas para maximizar
os seus resultados e deve ser atualizado a medida em que esses resultados sejam conhecidos. Portanto, suas
atividades devem ser incorporadas ao monitoramento do portfólio de projetos para que, assim que os resultados
ocorram, os parceiros sejam acionados e ativem seus recursos de comunicação. A elaboração de um plano de
comunicação que considere todas as etapas dos projetos permitirá potencializar as experiências dos envolvidos, o
uso dos seus canais de comunicação, parceiros e listas de contatos.
18. No Plano devem ser definidos os objetivos, os públicos-alvo e as métricas das etapas de comunicação,
disseminação e exploração, bem como as ferramentas adequadas para transmitir a mensagem desejada.
6.5.4. Recursos
19. Os recursos necessários para desenvolver os planos de comunicação podem ser oriundos do Programa
de Gestão de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação — PGPDI, nos limites para esta modalidade de investimentos
no PDI.
20. Poderão ser incluídos no projeto, custos de marketing e comunicação, desde que a soma dos custos
com marketing, comunicação e administrativos não ultrapassem os percentuais estabelecidos no MÓDULO 3:
INSTRUMENTOS DE INOVAÇÃO, na Seção 3.6: Programa de Gestão DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E Inovação.
Os valores deverão ser discriminados e contabilizados detalhadamente, para poderem ser devidamente avaliados
e reconhecidos. A empresa deverá contribuir com contrapartida em recursos financeiros de pelo menos 10% (dez
por cento) do valor dos planos de comunicação.

6.5.5. Avaliação
21. A execução do plano de comunicação deverá ser comprovada quando do envio do Relatório Final
referente ao Programa de Gestão de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação — PGPDI das empresas e poderá ser
um critério de avaliação dos investimentos realizados, no PEQuI.
22. Deverá ser apresentada a vinculação ou envio de peças publicitárias, contatos realizados e demais
ações.
23. Também deverá ser apresentada a mensuração da efetividade de tais ações como medida de avaliação
da campanha de comunicação, com o feedback do público-alvo.
SEÇÃO 6.6. VITRINE TECNOLÓGICA
24. A Vitrine Tecnológica constitui-se num catálogo de produtos para apresentar ao mercado as
tecnologias desenvolvidas no âmbito do PDI ANEEL, disponíveis para projetos de colaboração, suportadas pela
inovação aberta e pelo empreendedorismo, para um melhor uso dos resultados do Programa para valorização e
transferência de conhecimento, bem como com informações para a comercialização e o licenciamento dos
produtos e serviços.
25. A Vitrine Tecnológica pode compor o rol de informações da PINSE ou ser desenvolvida em portais
específicos em PDI das empresas reguladas, bem como compor seu plano de comunicação.
SEÇÃO 6.7. CITEENEL
26. O PDI poderá prover suporte a comunicação e divulgação dos resultados por meio do Congresso de
Inovação Tecnológica em Energia Elétrica e Eficiência Energética no Setor Elétrico — CITEENEL. O evento discute
resultados, mercado, sinergias, avaliação de resultados e novos rumos da pesquisa e inovação no setor elétrico.
27. Na organização e realização do CITEENEL, poderá ser buscada a aproximação de integrantes do
ecossistema de inovação com sinergia com o Programa PDI ANEEL, em parcerias e cooperações com entidades
nacionais e internacionais.
SEÇÃO 6.8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
28. A propriedade intelectual compreende toda espécie de propriedade que provenha de concepção ou
produto da inteligência humana.
29. As empresas devem buscar a efetiva disseminação da tecnologia desenvolvida, incluindo nos projetos
e ações, entidades que tenham interesse na comercialização do produto, com a finalidade de promover as redes
de inovação e fomentar empresas que deem continuidade ao processo de desenvolvimento e inovação até a sua
inserção no mercado.
30. A empresa deve informar o depósito dos pedidos de registro de propriedade intelectual referentes a
todo o portfólio no relatório anual. Este registro deverá ser efetuado perante o INPI ou em escritórios de países
estrangeiros, quando houver ideia inventiva cuja proteção seja viável ou necessária. Semelhantemente, a empresa
deve informar no relatório anual o resultado da análise destes pedidos após a sua expedição pelo INPI ou escritório
de países estrangeiros.
31. A propriedade intelectual dos resultados de projetos e ações, bem como as receitas provenientes da
comercialização desses resultados, devem ser negociadas entre a proponente, cooperadas, se houver, e as
entidades envolvidas em sua execução, obedecendo ao estabelecido na legislação vigente. As entidades

participantes devem ser identificadas como depositantes quando da proteção da propriedade. Salvo em situações
de disponibilização em domínio público, a empresa proponente e eventuais cooperadas não poderão abdicar por
completo de sua participação no registro e usufruto dos direitos de propriedade intelectual. A divisão da
participação entre as entidades deverá ser proporcional aos investimentos realizados por cada uma no projeto ou
ação.
32. Caso a tecnologia seja de interesse geral do setor elétrico e possa alcançar seu potencial tecnológico e
de difusão com a participação de outros atores, o agente poderá criar uma licença em que autoriza previamente o
uso, alteração e distribuição do produto de forma não onerosa, desde que todas as produções derivadas da
tecnologia sejam licenciadas da mesma forma.
33. As despesas com pedido e/ou registro e a manutenção de pedidos e/ou registros de propriedades
intelectuais oriundas de um projeto ou ação, inclusive os regidos por regulamentações anteriores a estes
Procedimentos, podem ser incluídas no Programa de Gestão de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação — PGPDI
da empresa, fora do limite estabelecido para o custeio do Programa, conforme disposto na Seção 3.7. Programa de
Gestão DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E Inovação do MÓDULO 3: INSTRUMENTOS DE INOVAÇÃO.
SEÇÃO 6.9. EXPLORAÇÃO DOS RESULTADOS E COMERCIALIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS, PRODUTOS,
SERVIÇOS OU PROCESSOS
34. Os proprietários de direitos decorrentes de projeto ou ação desenvolvida no Programa de PDI ANEEL
podem, de comum acordo, intermediar contratos de licenciamento para fabricação ou comercialização das
tecnologias, produtos, serviços ou processos resultantes.
35. As licenças podem ser exclusivas ou não, com ou sem o pagamento de royalties e, ainda, com ou sem
o direito de sublicenciar.
36. Caso haja participação de instituição de pesquisa pública no projeto ou ação, essa tem direito à licença
sem ônus e não exclusiva dos resultados para uso em pesquisas ou para fins didáticos.
37. As empresas proponentes e cooperadas, se houverem, e as entidades parceiras nos projetos e ações
também podem usufruir do produto, na forma e condições estabelecidas nos instrumentos contratuais celebrados
pelas partes.
38. A participação nos benefícios econômicos deve ser, no mínimo, proporcional ao aporte de recursos
oriundos do Programa PDI regulado pela ANEEL no projeto ou ação desenvolvida.
39. Conforme disposto no Submódulo 2.7 — Outras Receitas e no Submódulo 9.1: Revisão Periódica das
Receitas das Concessionárias Existentes dos Procedimentos de Regulação Tarifária — PRORET, as receitas auferidas
na comercialização de direitos de propriedade e produtos obtidos em um projeto ou ação do Programa de PDI
regulado pela ANEEL pelas concessionárias de distribuição e transmissão de energia elétrica devem ser
compartilhadas com a sociedade via modicidade tarifária segundo regulamentos vigentes.

ANEXO VII DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N.º XXX, DE XX DE XXX DE 2021
PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO — PROPDI
MÓDULO 7: PERÍODO DE TRANSIÇÃO
SEÇÃO 7.1. INVESTIMENTOS APROVADOS SOB REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR
1. Os projetos submetidos e iniciados sob regulações anteriores devem obedecer à regulamentação
vigente na época de sua submissão, inclusive quanto ao envio do relatório final do projeto, para fins de
reconhecimento dos valores investidos.
2. O agente deve, contudo, encaminhar as informações desses projetos nos formulários requeridos nos
Monitoramentos Trimestral, Anual e Quinquenal, conforme regulamento específico.
3. Os resultados dos projetos iniciados em regulamentação anterior poderão ser contabilizados para o
atingimento de suas metas do Programa PDI, por decisão do agente.
4. Após a publicação do PEQuI, projetos que se iniciaram na vigência do PROP&D poderão ser migrados
para fazer parte do portfólio de projetos vigente no PROPDI, seguindo toda a regulamentação, inclusive quanto ao
modelo de avaliação por indicadores e o reconhecimento dos investimentos realizados.
SEÇÃO 7.2. INVESTIMENTOS ASSOCIADOS A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE GESTÃO DE PESQUISA,
DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO SOB NOVA REGULAMENTAÇÃO
5. O disposto nestes Procedimentos aplica-se a programas de gestão de pesquisa, desenvolvimento e
inovação iniciados após a vigência da Resolução Normativa que os aprova.