REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12060/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Laguna - Álcool e Açúcar Ltda a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora UTE Laguna - SE Batayporã II, e à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Nova Andradina - Porto Primavera, na Subestação Batayporã II e para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação Batayporã II, no município de Batayporã, (MS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.060, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, em favor da Usina
Laguna - Álcool e Açúcar Ltda., para instituição de
servidão administrativa, as áreas de terra
necessárias à passagem da LT 138 kV SE Elevadora
UTE Laguna - SE Batayporã II e à passagem do trecho
de linha de transmissão que perfaz o seccionamento
da LT 138 kV Nova Andradina - Porto Primavera, na
Subestação Batayporã II, e para desapropriação, a
área de terra necessária à implantação da SE 138 kV
Batayporã II, localizadas no estado de Mato Grosso
do Sul.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001383/2022-42, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Usina Laguna - Álcool e Açúcar Ltda. Cadastrado sob o CNP 07.912.062/0001-19, autorizada conforme a
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.153, de 18 de agosto de 2020, alterada pelo Despacho ANEEL nº 222,
de 25 de janeiro de 2022, a área de terra de 25 (vinte cinco) metros de largura necessária à passagem da
Linha de Transmissão SE Elevadora UTE Laguna - SE Batayporã II, circuito simples, 138 kV, com
aproximadamente 9,7 (nove vírgula sete) km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora UTE
Laguna à Subestação Batayporã II, localizada no município de Batayporã, estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001383/2022-42, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Usina Laguna - Álcool
e Açúcar Ltda., autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.153, de 18 de agosto de 2020,
alterada pelo Despacho ANEEL nº 222, de 25 de janeiro de 2022, a área de terra que perfaz uma superfície
de 6.932,21 (seis mil novecentos e trinta e dois vírgula vinte um) metros quadrados, necessária à
implantação da Subestação 138 kV Batayporã II, localizada no município de Batayporã, estado de Mato
Grosso do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001383/2022-42, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Usina Laguna - Álcool e Açúcar Ltda., autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.153, de
18 de agosto de 2020, alterada pelo Despacho ANEEL nº 222, de 25 de janeiro de 2022, a área de terra de
25 (vinte cinco) metros de largura necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Nova Andradina - Porto Primavera, na Subestação
Batayporã II, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 90 (noventa) metros de extensão, que
interligará a LT 138 kV Nova Andradina - Porto Primavera à Subestação Batayporã II, localizada no
município de Batayporã, estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo III e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001383/2022-42, que está disponível na ANEEL.
Art. 4º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas da servidão constituída.
Art. 5º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 6º Os proprietários das áreas de terra referidas nos art. 1º e 3º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO I
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de LT
MEMORIAL 3669
UF Código Município Empreendimento
LT 138 kV SE Elevadora UTE
MS 5002001
Laguna - SE Batayporã 2

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 24,45 | Luiz Eduardo Marcilio |

Nº ART/RRT Norma Utilizada para o
Largura Faixa (m)
correspondente cálculo
1320210084731 25 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 263.132,35 7.514.168,87
2 263.123,07 7.514.160,49
3 263.073,96 7.514.214,91
4 262.856,19 7.514.521,39
5 262.585,98 7.515.578,94
6 262.661,19 7.515.812,47
7 262.507,30 7.516.032,90
8 262.353,61 7.516.862,44
9 262.440,91 7.517.582,82
10 262.803,11 7.518.160,80
11 263.260,39 7.519.156,61
12 263.839,20 7.521.138,36
13 263.762,92 7.522.020,95
14 264.308,63 7.523.258,04
15 264.344,40 7.523.341,50
16 264.355,89 7.523.336,58
17 264.367,38 7.523.331,65
18 264.331,56 7.523.248,07
19 263.788,38 7.522.016,72
20 263.864,51 7.521.135,84
21 263.283,87 7.519.147,84
22 262.825,16 7.518.148,90

23 262.465,06 7.517.574,27
24 262.378,89 7.516.863,23
25 262.530,90 7.516.042,77
26 262.688,78 7.515.816,62
27 262.611,99 7.515.578,15
28 262.879,26 7.514.532,09
29 263.093,49 7.514.230,57
30 263.141,63 7.514.177,24
ANEXO II
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação
MEMORIAL 749
UF Código Município Empreendimento
MS 5002001 SE 138 kV Batayporã II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,6932 | Luiz Eduardo Marcilio |

Nº ART/RRT
correspondente
1320210116536

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 264.360,61 7.523.334,14
2 264.298,24 7.523.366,28
3 264.339,55 7.523.457,26
4 264.400,84 7.523.424,81

ANEXO III
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de LT
MEMORIAL 3672
UF Código Município Empreendimento
Secc. LT 138 kV Nova
MS 5002001 Andradina - Porto Primavera,
na SE Batayporã II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,224 | Luiz Eduardo Marcilio |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
1320210084731 25 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 264.418,39 7.523.510,53
2 264.401,60 7.523.529,16
3 264.371,90 7.523.497,59
4 264.349,09 7.523.452,21
5 264.371,19 7.523.440,51
6 264.392,60 7.523.483,11