DSP - DESPACHO 2823/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por perda do objeto, do agravo da Clealco Açúcar e Álcool S.A - Clealco, em face do Despacho ANEEL 1.993, de 27.07.2016, que negou conhecimento do recurso administrativo, interposto contra ato sem conteúdo decisório.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006768/2014-96
RELATOR: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino.
INTERESSADO: Clealco Açúcar e Álcool S/A – Clealco.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Agravo interposto pela Clealco Açúcar e Álcool S/A – Clealco contra o Despacho ANEEL n° 1.993, de 27
de julho de 2016, por meio do qual se decidiu não conhecer do recurso administrativo apresentado em face do Ofício
nº 97/2016 por ter sido interposto contra ato sem conteúdo decisório.
I – RELATÓRIO
1. Em 21 de agosto de 2015, foi realizado o Leilão nº 4/2015-ANEEL (Leilão A-3 2015), sendo a empresa
Clealco uma das proponentes vencedoras do certame, mediante o projeto de ampliação da UTE Clealco Queiroz.
2. Após a realização de diligências e concessão de prazos adicionais, a Secretaria Executiva de Leilões
– SEL comunicou1 à Clealco, em 21 de junho de 2016, que a não apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal
atualizadas, documentação então ainda pendente para fins de habilitação, até o dia 30 de junho de 2016 ensejaria a
execução da Garantia de Participação, nos termos dos itens 8.13 e 8.14 do Edital.
3. Uma vez que tal documentação não foi entregue no prazo concedido, a SEL informou à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, por meio do Ofício nº 97/20162, de 4 de julho de 2016, que a Clealco
não havia atendido as condições de habilitação no referido certame e determinou a execução da garantia de
participação aportada.
4. Em 7 de julho de 2016, a CCEE comunicou3 à ANEEL a execução da referida garantia de participação.
5. Em 18 de julho de 2016, a Clealco interpôs Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo,
contra o Ofício nº 97/2016, o qual, conforme Despacho nº 1.993/2016, não foi conhecido4 por ter sido interposto contra
ato sem conteúdo decisório.
6. Em 12 de agosto de 2016, a Clealco interpôs Agravo em face do Despacho nº 1.993/2016,
requerendo:
"(i) O conhecimento e provimento do (...) AGRAVO, reconhecendo-se o conteúdo decisório do Oficio n°
97/2016-SEL/ANEEL e determinando-se a apreciação das razões objeto do Recurso Administrativo interposto
em 18.07.2016, aqui reiteradas e complementadas;
1 Ofício nº 86/2016, documento nº 48577.002208/2016-00.
Documento nº 48577.002365/2016-00.
2
3 Ofício nº 1.657/2016, documento nº 48577.002475/2016-00.
Despacho nº 1.993, de 27/7/2016, publicado em 2/8/2016.
4

(ii) A devolução do valor de garantia de participação de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em razão da
ilegalidade do ato que determinou sua execução;
(iii) A homologação da sua habilitação no Leilão n° 04/2015, diante da completude dos documentos definidos
no Edital e colacionados neste processo licitatório; ou,
(iv) Subsidiariamente, o que se faz apenas por argumentação, que seja conferido o prazo de 90 (dias) para
reapresentação da certidão solicitada pela CEL por meio do Oficio n° 86/2016-SEL/ANEEL, datado de
21/6/2016."
7. Em 25 de agosto de 2016, a Comissão Especial de Licitação da ANEEL decidiu, por meio do
Despacho nº 2.283/2016, pela inabilitação da proponente vendedora Clealco por não atender aos requisitos de
habilitação estabelecidos no Edital do Leilão nº 4/2015-ANEEL.
8. Ao analisar o recurso da Empresa em face do Despacho nº 2.283/2016, esta Diretoria decidiu, por
meio do Despacho nº 2.654/2016, de 4 de outubro de 2016, conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto, mantendo a decisão de inabilitação da Clealco.
9. Ademais, por meio do Aviso de Homologação do Leilão nº 4/2015-ANEEL, a Diretoria decidiu
"homologar o resultado do Leilão nº 4/2015-ANEEL, confirmando a inabilitação da CLEALCO como proponente
vencedora; e (ii) determinar a abertura de processo administrativo para eventual aplicação de penalidades à referida
empresa, a ser conduzido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG".
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Inicialmente, cabe esclarecer que o Ofício nº 97/2016 serviu basicamente de comunicação da SEL
para a CCEE sobre o descumprimento de regra do edital, no caso a não apresentação das Certidões de Regularidade
Fiscal, o que, apenas por esse fato, enseja a execução da Garantia de Participação aportada pela Clealco.
12. Assim, tal Ofício não possui caráter decisório e apenas destaca a necessidade de cumprimento do
Edital no que se refere à execução da Garantia de Participação.
13. Em relação às alegações presentes no Agravo interposto, cabe destacar que a Diretoria da ANEEL
já decidiu, em instância final administrativa, no sentido da inabilitação da Empresa no âmbito do Leilão nº 4/2015ANEEL. Dessa forma, a decisão de executar a Garantia de Participação foi adequada e não cabe mais a discussão
sobre o tema.
14. Dessa forma, nos termos da Norma de Organização nº 1 da ANEEL, o Agravo interposto não deve
ser conhecido pela perda de objeto.
III – DIREITO
15. A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei nº 9.784/1999; e (ii) da Norma de
Organização nº 1, aprovada pela Portaria nº 273/2007.

IV – DISPOSITIVO
16. Diante dos fatos apresentados, voto por não conhecer do agravo interposto pela Clealco Açúcar e
Álcool S/A – CLEALCO em face do Despacho ANEEL n° 1.993/2016 dada a perda de objeto do pedido.
Brasília, 25 de outubro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral