DSP - DESPACHO 254/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Sistema de Transmissão Nordeste S.A — STN em face do Despacho SRT/ANEEL 2.742, de 3 de setembro de 2021, que indeferiu a solicitação da transmissora de recontabilização da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade — PVI, associada ao desligamento do Banco de Reatores da Subestação Teresina II, pertencente à Linha de Transmissão Teresina II - Sobral III, ocorrido em 17 de julho de 2020.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004131/2021-94.
INTERESSADOS: Sistema de Transmissão Nordeste S.A. (STN), Operador Nacional do Sistema Elétrico
(ONS).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Sistema de Transmissão Nordeste S.A. (STN) em face
do Despacho nº 2742, de 2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
(SRT), que indeferiu a solicitação da transmissora de recontabilização da aplicação de Parcela Variável por
Indisponibilidade (PVI) associada ao desligamento do Banco de Reatores 500 kV 05E6 da SE Teresina II,
pertencente à Linha de Transmissão 500 kV Teresina II / Sobral III 05V8, ocorrido em 17 de julho de 2020.
I – RELATÓRIO
1. Nos dias 12, 17, 18 e 19 de julho de 2020, em decorrência de solicitação da Serra de
Ibiapaba Transmissora de Energia S.A. (SITE), ocorreu o desligamento programado da Linha de
Transmissão 500 kV Teresina II / Sobral III 05V8 para realização de atividades de ampliação, reforço e
melhoria.
2. Por sua vez, em 12 de julho de 2020, a Sistema de Transmissão Nordeste S.A. (STN)
constatou a necessidade de avaliação das condições operacionais e dielétricas do Transformador de
Corrente TC 95E6-A.
3. Desse modo, a STN solicitou ao Operador Nacional do Sistema (ONS) o desligamento do
Banco de Reatores 500 kV 05E6 da SE Teresina II, o que ocorreu em 17 de julho de 2020.
4. Por meio da carta STN – DT nº 023/20211 , de 7 de abril de 2021, a STN solicitou a revisão
da Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI) aplicada ao desligamento do Banco de Reatores ocorrido
em 17 de julho de 2020.
1 Documento Sicnet nº 48513.009133/2021-00

5. Mediante o Despacho nº 2.7422, de 2021, embasado na Nota Técnica nº 85/2021SRT/ANEEL3,
de 3 de setembro de 2021, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
(SRT) indeferiu o pleito da STN.
6. Em 17 de setembro de 2021, a STN, por meio da carta STN – DT nº 043/20214 interpôs
recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, em face do Despacho nº 2.742, de 2021.
7. Por meio da Nota Técnica nº 95/2021-SRT/ANEEL5, de 13 de outubro de 2021, a SRT
apresentou análise sobre a matéria e recomendou o indeferimento do recurso administrativo.
8. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 41/2021, realizada em 18 de outubro de 2021,
fui sorteada relatora da matéria.
9. Por meio do Despacho nº 3.370, de 22 de outubro de 2021, o pedido de efeito suspensivo
foi indeferido.
10. A pedido da STN, minha assessoria realizou reunião com a transmissora em 12 de
novembro de 2021, ocasião em que a recorrente reiterou a argumentação apresentada em seu Recurso
Administrativo.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Recurso Administrativo interposto em face do Despacho nº 2.742, de 2021, por
meio do qual a SRT indeferiu a solicitação da STN de recontabilização da aplicação de PVI associada ao
desligamento do Banco de Reatores 500 kV 05E6 da SE Teresina II, pertencente à Linha de Transmissão
500 kV Teresina II / Sobral III 05V8, ocorrido em 17 de julho de 2020.
2
Documento Sicnet nº 48552.001078/2021-00
3 Documento Sicnet nº 48552.001077/2021-00
4 Documento Sicnet nº 48513.025698/2021-00
5 Documento Sicnet nº 48552.001206/2021-00.

13. De acordo com a análise que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo, mantendo a aplicação da PVI conforme
apuração realizada pelo ONS.
II.1 – Da Tempestividade
14. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7846, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 0017, o prazo para a interposição de recursos é de 10
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
15. O Despacho nº 2.742, de 2021, foi publicado no Diário Oficial no dia 6 de setembro de 2021
(segunda-feira). Considerando o feriado nacional no dia 7 de setembro de 2021, o prazo recursal teve
início em 8 de setembro de 2021 (quarta-feira) e término em 17 de setembro de 2021 (sexta-feira), data
em que a STN protocolou sua petição recursal. Logo, o recurso é tempestivo e merece ser conhecido.
II.2 – Do mérito
16. A STN informou que a SITE havia solicitado desligamentos programados da Linha de
Transmissão 500 kV Teresina II / Sobral III 05V8 para os dias 12, 17, 18 e 19 de julho de 2020 para
realização de atividades8 de ampliação, reforço e melhoria, sendo tais desligamentos isentos da aplicação
normativa9.
de PVI, conforme previsão
17. Segundo a STN, no dia 12 de julho de 2020, verificou-se a necessidade de realizar
manutenção nesse equipamento para execução de inspeções e ensaios no TC 95E6-A. Desse modo, a
transmissora solicitou ao Operador Nacional do Sistema (ONS) o desligamento do Banco de Reatores 500
kV 05E6 da SE Teresina II.
6 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
7
Aprovada por meio da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. Disponível em:

8
Substituição dos cabos para-raios existentes por cabos Optical Ground Wire (OPGW).
9 Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016. "Art. 12. Não será considerado para aplicação da PVI: (...) IV - o
desligamento incluído no Programa Mensal de Intervenção para implantação de: a) ampliação; b) reforço; ou c) melhoria
constante do Plano de Modernização de Instalações ou autorizada pela ANEEL".

18. A intervenção foi solicitada pela STN e aprovada pelo ONS, sendo executada no período
das 07h45 às 14h17 do dia 17 de julho de 2020, durante o período do desligamento programado da Linha
de Transmissão 500 kV Teresina II / Sobral III 05V8 para a SITE realizar atividade de ampliação, reforço e
melhoria. O ONS então aplicou o desconto de PVI correspondente ao período em que a STN executou a
manutenção no referido reator.
19. A STN, por entender que a Linha de Transmissão já tinha o desligamento programado para
uma intervenção isenta de PVI na data solicitada, discordou da apuração do ONS e solicitou que a PVI
fosse calculada somente sobre o Banco de Reatores 05E6.
20. A transmissora destacou ainda que para a realização do mencionado procedimento seria
necessário tão somente o desligamento do referido Banco de Reatores, independentemente da Linha de
Transmissão 500 kV Teresina II/Sobral III C V8 PI/CE 05V8 estar ou não energizada.
21. A SRT, por meio da NT nº 85/2021- SRT/ANEEL, analisou o pleito da STN e concluiu que não
cabia a revisão da PVI aplicada pois a indisponibilidade de qualquer componente pertencente a uma
Função Transmissão (FT) caracteriza que essa FT está indisponível para fins da apuração do serviço de
transmissão.
22. Adicionalmente, a NT nº 85/2021- SRT/ANEEL esclarece que, conforme o item 8.5.5 do
Submódulo 6.5 dos Procedimentos de Rede, a intervenção no banco de reatores 05E6 não pode ser
caraterizada como aproveitamento10. Além disso, a inclusão de outros serviços descaracteriza a natureza
(e)11
da intervenção original prevista na alínea do item 7.3 do Submódulo 6.5 dos Procedimentos de Rede
de implantação de ampliação. Portanto, essa intervenção isenta de PVI, prevista nos incisos do art. 12 da
Resolução Normativa nº 729, de 2016, deve ser exclusiva para substituição dos cabos para-raios existentes
por cabos OPGW.
23. Diante do exposto, a SRT, por meio do Despacho nº 2.742, de 2021, indeferiu o pleito da
STN.
10
"8.5.5 Não são tratadas como aproveitamento intervenções que implicam a indisponibilidade de uma mesma Função
Transmissão."
11
"(e) Intervenção para implantação de Ampliação, Reforço e Melhorias (IN)."

24. Em seu recurso à decisão proferida pelo Despacho nº 2.742, de 2021, a STN reiterou a
argumentação trazida em seu pleito original e alegou que a NT nº 85/2021- SRT/ANEEL apresentou
posicionamento em desacordo com o que preconiza a regulamentação vigente e o ordenamento jurídico
pátrio.
25. Assim, a STN solicitou a revisão da decisão proferida e análises com relação à: (i) ausência
de responsabilidade pela indisponibilidade; (ii) exclusão de responsabilidade por ato de terceiro; e (iii)
concessão de efeito suspensivo.
26. Na alegação de ausência de responsabilidade pela indisponibilidade, a STN argumentou
que a manutenção é caracterizada como inclusão de serviço e foi realizada no período compreendido no
desligamento aprovado para implantação de ampliação, reforço e melhoria por solicitação de outro
agente.
27. Conforme avalição da SRT, essa alegação não deve prosperar porque, conforme
apresentado na NT nº 85/2021-SRT/ANEEL, as inclusões de serviços em indisponibilidades programadas
para implantação de ampliações, melhorias e reforços descaracteriza a natureza dessa intervenção e
afasta a isenção de PVI que era prevista pela alínea a) do item IV do art. 12 da Resolução Normativa nº
729, de 2016.
28. Adicionalmente, a STN transcreve o item 6.3.26 do Submódulo 15.6 dos Procedimentos de
Rede com intuito de justificar que a PVI deve ser aplicada somente no Banco de Reatores e não na FTLinha de Transmissão:
"6.3.26. Após o desligamento de uma FT – Linha de Transmissão, caso ocorra o retorno à operação
da FT sem o reator não manobrável sob tensão a ela integrado, a apuração da indisponibilidade,
após o retorno da LT, afetará apenas o reator. A possibilidade de retorno da LT sem o referido
reator deve estar baseada em estudos do ONS, com consequente incorporação nas instruções de
operação vigentes, condicionada à concordância do ONS da utilidade dessa configuração. Se a
indisponibilidade do reator acarretar redução da capacidade operativa da FT, haverá também
aplicação de PVRO na parcela do Pagamento Base associado ao restante da FT – Linha de
Transmissão".

29. Todavia, conforme previsto pelo art. 18 da Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho de
2016, com redação dada pela Resolução Normativa nº 782 de 19 de setembro 2017, a utilização da FT,
por solicitação do ONS, acarreta a aplicação de PVI utilizando o Pagamento Base (PB)12 dos terminais em
que houver equipamentos indisponíveis e/ou o PB dos equipamentos principais indisponíveis.
"Art. 18. À exceção da FT – Módulo Geral, a utilização parcial de uma FT, por solicitação do ONS,
com indisponibilidade de um dos seus terminais ou equipamentos principais, acarretará a
aplicação de PVI utilizando para cálculo o PB dos terminais em que houver equipamentos
indisponíveis e/ou o PB dos equipamentos principais indisponíveis."
30. Assim, para FT com elementos indisponíveis, a utilização parcial é caracterizada pela
solicitação do ONS e energização parcial da FT. Portanto, a aplicação do art. 18 da REN nº 729, de 2017,
era caracterizada quando a FT era energizada em atenção a uma solicitação do ONS. Logo, visto que não
houve solicitação do ONS nem energização parcial da Linha de Transmissão, a alegação da STN de que a
aplicação de PVI deveria ser apenas no banco de reatores não deve prosperar.
31. É importante frisar que o banco de reator não manobráveis 05E6, em 500 kV, da SE Teresina
II, é equipamento integrante da FT LT Teresina II / Sobral III 05V8. Nesse sentido, de acordo com o Inciso
VII do art. 2º da Resolução Normativa nº 191, de 12 de dezembro de 2005, o serviço prestado pela Linha
de Transmissão Teresina II / Sobral III 05V8 responde de forma solidária pela disponibilidade de cada
elemento que a compõe.
"VII – Função Transmissão (FT): conjunto de instalações funcionalmente dependentes, considerado
de forma solidaria para fins de apuração da prestação de serviços de transmissão, compreendendo
o equipamento principal e os complementares, conforme disposto no Anexo desta Resolução;"
32. Portanto, a falha do banco de reatores 05E6 caracteriza indisponibilidade para fins de
apuração da prestação de serviços de transmissão da LT Teresina II / Sobral III 05V8. Portanto, no período
em que esse equipamento permanecer indisponível, a FT LT Teresina II / Sobral III 05V8 também está
indisponível.
12 Conforme disposto na Resolução Normativa nº 191, de 2005: "Art. 2º (...) VIII - Pagamento Base (PB): parcela equivalente ao
duodécimo da Receita Anual Permitida (RAP), associada à plena disponibilização das instalações de transmissão que compõem
uma Função Transmissão (FT)".

33. Ainda nesse tema, a STN cita um caso análogo ocorrido em 18 de março de 2018,
classificado como Desligamento Programado, referente à Manutenção Preventiva, com apuração do ONS
incidindo Parcela Variável apenas no banco de reatores.
0507/DOP/AO/202013

34. O ONS manifestou-se através da carta ONS – sobre a apuração
supracitada:
"Com relação à apuração realizada pelo ONS no evento de 18/03/2018, esclarecemos que a partir
da vigência da Resolução Normativa Aneel 782/2017, alterando a REN 729/2016, após interações
realizadas entre o ONS e a Aneel, identificou-se a necessidade de ajustes em alguns critérios
usados pelo ONS na apuração dos eventos da transmissão."
35. Portanto, quanto à apuração pelo ONS da ocorrência do dia 18 de março de 2018, entende
-se que existe indícios de equívoco ou insuficiência de análise. Tal fato, esclarecido pelo ONS conforme
acima, pode ser verificado em ação fiscalizadora a ser realizada pela SFE.
36. Destaco também, que conforme relembra a área técnica, a utilização parcial de FT bem
como indisponibilidade de FT causada por falha de um equipamento são temas que já foram decididos
pela Aneel em processos anteriores, ocasião em que foram aplicados o mesmo entendimento14 ora
aplicado.
37. Sobre a exclusão de responsabilidade por ato de terceiro, a STN sugere que não pode ser
responsabilizada pela indisponibilidade da linha de transmissão visto que o desligamento havia sido
solicitado por outro agente.
38. A STN argumenta que, conforme disposto no artigo 12 inciso VI da Resolução Normativa nº
729, de 28 de junho de 2016, o desligamento devido à contingência em outra instalação não será
considerado para aplicação de PVI:
"Art. 12. Não será considerado para aplicação da PVI:
(...)
VI - o desligamento devido à contingência em outra instalação, sob responsabilidade de terceiro,
desde que tenha ocorrido ajuste e atuação corretos da proteção;" – grifos nossos.
13
SIC nº 48513.025698/2021-00-3 (Anexo: 003)
14 Processos nº 48500.000444/2018-78 e 48500.003182/2017-12 (Pleito de revisão de PVI pela Empresa Norte de
Transmissão de Energia S.A. - ENTE) e Processo nº 48500.005456/2020-11 (Pleito de revisão de PVI pela Iracema
Transmissora de Energia S.A-IRTE)

39. O texto citado prevê a isenção de PVI em caso de contingência em outra instalação sob
responsabilidade de terceiro. Entretanto, o banco de reatores 500 kV 05E6 da SE Teresina II pertence à
mesma FT- Linha de Transmissão LT 500 kV Teresina II / Sobral III 05V8, cujo desligamento estava
aprovado para realização de atividades de ampliação, reforço e melhoria por solicitação da SITE. Assim
por se tratar da mesma instalação e não estar relacionado a uma contingência, o artigo 12 inciso VI da
Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016, não se aplica.
40. A STN solicitou, ainda, a concessão de efeito suspensivo da aplicação de PVI pelo ONS até
o julgamento final do processo administrativo.
41. Destaco que o pedido de efeito suspensivo foi conhecido e indeferido por meio do
Despacho nº 3.370, de 2021, ocasião em que se concluiu que nem a verossimilhança das alegações
apresentadas (a aparência do bom direito) nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação (o perigo na demora) se encontravam presentes.
42. Por fim, tendo em vista a avaliação apresentada, meu encaminhamento é no sentido de
que seja mantida a aplicação da PVI segundo a apuração realizada pelo ONS, em conformidade com as
disposições da Resolução Normativa nº 191, de 12 de dezembro de 2005 e Resolução Normativa nº 729,
de 28 de junho de 2016, consolidadas por meio da Resolução Normativa nº 906, de 8 de dezembro de
2020.
III – DIREITO
43. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i)
artigos 2º, 6º, 23, 29 e 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) artigo 3º da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996; (iii) artigos 2º, 4º e 12, inciso I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e
(iv)Resolução Normativa nº 191, de 12 de dezembro de 2005 e Resolução Normativa nº 729, de 28 de
junho de 2016, consolidadas na Resolução Normativa nº 906, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
44. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004131/2021-94, voto por
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Sistema de Transmissão

Nordeste S.A. (STN) em face do Despacho nº 2.742, de 3 de setembro de 2021, que indeferiu a solicitação
da transmissora de recontabilização da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI) associada
ao desligamento do Banco de Reatores 500 kV 05E6 da SE Teresina II, pertencente à Linha de Transmissão
500 kV Teresina II / Sobral III 05V8, ocorrido em 17 de julho de 2020.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
(Assinatura digital)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora