REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10644/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Infinito Energy Investimentos e Participações S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Infinito Janaúba V, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.644, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a Infinito Energy Investimentos e
Participações S.A. a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica Infinito Janaúba V, sob o
regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Janaúba, no
estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.001968/2020-09, resolve:
Art. 1º Autorizar a Infinito Energy Investimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 34.251.859/0001-95, com sede na Rua Emílio Blum, nº 131, sala 1006, bloco B, Centro, no município
de Florianópolis, estado de Santa Catarina, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica — UFV
Infinito Janaúba V, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas
geográficas 15°58'19,70"S e 43°27'21,64"O, no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração — CEG
nº UFV.RS.MG.047392-8.01.
§2º A central geradora é constituída por 30 (trinta) unidades geradoras de 1.666,67 kW (um
mil e seiscentos e sessenta e seis vírgula sessenta e sete quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
50.000 kW de Potência Instalada e 48.775 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Infinito Energy Investimentos e Participações S.A. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação coletora de 34,5/500 kV
– 2 x 180 MVA, junto à usina, de uso compartilhado entre os empreendimentos UFV Infinito Janaúba I a
VIII, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, com aproximadamente 14,7 (quatorze
vírgula sete) km de extensão, conectando-a à subestação SE Janaúba 3 500/230/138 kV, sob a
responsabilidade da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A. — Equatorial 4.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Infinito Energy Investimentos e Participações S.A. deverá implantar a central
geradora conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 16/9/2022
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 25/11/2022
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até 23/12/2022
IV - início da operação em teste (UG1 a UG30) até 5/6/2023
V - início da operação comercial (UG1 a UG30) até 31/7/2023
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição — TUST e TUSD, aplicável à UFV
Infinito Janaúba V, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Infinito Janaúba V ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de
1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 7º A Infinito Energy Investimentos e Participações S.A. deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de
novembro de 2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a UFV Infinito Janaúba V SPE Energia Ltda., pela REA ANEEL 14.629, de
09.05.2023)
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 3.899, de 18.10.2023)