REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5615/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 2.888 de 10.05.2011, referente à autorização da Usina Termelétrica Agroerg das Minas Gerais, no município de Centralina, (MG), outorgada à Agroerg das Minas Gerais Ltda.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000330/2011-51
INTERESSADO: Agroerg das Minas Gerais Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Revogação da autorização da Usina Termelétrica – UTE Agroerg das Minas Gerais, outorgada à
Agroerg das Minas Gerais Ltda., localizada no município de Centralina, estado de Minas Gerais
I – RELATÓRIO
A Usina Termelétrica – UTE Agroerg das Minas Gerais, cadastrada sob Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG UTE.AI.MG.030611-8.01, com 45.000 kW de Potência Instalada, localizada
no município de Centralina, estado de Minas Gerais, que utilizaria bagaço de cana-de-açúcar como combustível, foi
outorgada à empresa Agroerg das Minas Gerais Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob no 09.455.225/0001-07, por meio da
Resolução no 2.888, de 10 de maio de 2011.
2. Em 8 de setembro de 2015, a empresa Agroerg das Minas Gerais Ltda. solicitou a revogação da
autorização de implantação da UTE Agroerg das Minas Gerais, encaminhando parte dos documentos necessários
para a emissão do correspondente ato, complementada em 26 de outubro de 2015.
3. Em 27 de outubro de 2015, mediante Nota Técnica no 777/2015-SCG/ANEEL, a Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG apresentou sua análise sobre o assunto, encaminhando o
Processo para deliberação da Diretoria Colegiada.
4. Mediante o Parecer no 178/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril de 2015, a Procuradoria-Geral
da ANEEL – PFANEEL formula manifestação jurídica referencial para os casos que tratam unicamente sobre
análise de minuta de Resolução Autorizativa que promove a revogação da outorga de autorização de UTE que não
entrou em operação comercial, a pedido do empreendedor, e que não comercializou energia no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR.
5. Em 29 de outubro de 2015, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A Interessada traz como motivação para a pretendida revogação fatores político-econômicos
ocorridos a partir de 2010 que modificaram a atratividade dos projetos sucro-alcooleiros, tornando inviável a
implantação do projeto da UTE Agroerg das Minas Gerais tal como originalmente concebido por seus sócios
controladores.
7. A SCG informa que não existem débitos da Interessada junto à CEMIG, proprietária da Subestação
Avatinguara, onde haveria conexão da UTE à rede, e tampouco houve comercialização de energia no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR.
8. Ainda segundo a SCG, não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada
nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL e foi verificado que a composição da cadeia societária
da empresa Agroerg das Minas Gerais Ltda. está devidamente preenchida no sistema disponibilizado na página da
ANEEL na internet.
9. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCG e o Parecer no
178/2015/PFANEEL/PGF/AGU da PFANEEL, entende-se que a revogação da outorga de autorização da UTE
Agroerg das Minas Gerais deve ser aprovada, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa.
III – DIREITO
10. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto no 2.003, de 10 de setembro de 1996.
IV – DISPOSITIVO
11. Com apoio nessa fundamentação, considerando o que consta no Processo no 48500.000330/201151, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, que visa revogar a Resolução Autorizativa no
2.888, de 10 de maio de 2011, referente à autorização da Usina Termelétrica – UTE Agroerg das Minas Gerais,
cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.AI.MG.030611-8.01, com 45.000 kW

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de Potência Instalada, localizada no município de Centralina, estado de Minas Gerais, outorgada à empresa Agroerg
das Minas Gerais Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob no 09.455.225/0001-07.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor