DSP - DESPACHO 2018/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração interposto pela Celesc Geração S.A em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.421, de 17 de julho de 2018, que homologou as Receitas Anuais de Geração — RAG para o ciclo 2018-2019 das usinas hidrelétricas em regime de cotas, estabelecendo fator de anualização de 0,1217615 a ser utilizado no cálculo da parcela anual referente à indenização de que trata a Portaria MME 257, de 2017, para incorporação na RAG da usina Pery; investimento regulatório no valor citado, com índice de preços de julho de 2017, e fator de anualização de 0,0498641 a serem utilizados no cálculo dos Custos de Capital por Investimentos em Melhorias - GAG Melhorias, para incorporação na RAG da usina Pery; e os valores anuais referentes à indenização e ao GAG Melhorias a serem calculados, respectivamente, com base nos parâmetros estabelecidos nos itens citados deste despacho deverão retroagir à data de 1º de julho de 2018 com os devidos ajustes financeiros a serem realizados no processo de reajuste da RAG subsequente à publicação deste despacho.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002425/2018-86
INTERESSADO(S): Celesc Geração S.A., Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL(IS): Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 21/2021, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de aplicação do SubMódulo 12.1 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), que trata da Revisão Periódica da Receita Anual de
Geração das Usinas Cotistas, para pagamento de Custo de Gestão dos Ativos de Geração - GAG Melhorias
relativo à Usina Hidrelétrica Pery; e Pedido de Reconsideração interposto pela Celesc Geração S.A.
(CELESC G) em face da Resolução Homologatória nº 2.421, de 2018, que homologou as Receitas Anuais
de Geração (RAG) das usinas hidrelétricas em regime de cotas para o período de 1º de julho de 2018 a 30
de junho de 2019, denominado ciclo 2018/2019.
I – RELATÓRIO
20131,
1. Por intermédio da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de foi estabelecido que as
concessões de geração de energia hidrelétrica alcançadas pelo art. 19 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, podem ser prorrogadas, a critério do Poder Concedente, uma única vez, pelo prazo de até trinta
anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária.
2. A prorrogação das concessões de geração foi condicionada à aceitação expressa de
condições2 pelas concessionárias. Por meio do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, foi
regulamentada a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, posteriormente convertida na
Lei nº 12.783, de 2013.
3. As disposições relativas ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica,
prestado por concessionárias de usinas hidrelétricas regidas por este regime foram estabelecidas por
1
De conversão da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012.
2 i. remuneração por tarifa calculada ANEEL para cada usina hidrelétrica;
ii. alocação de cotas de garantia física de energia e de potência da usina hidrelétrica às concessionárias e permissionárias
de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), definida pela ANEEL, conforme
regulamento; e
iii. submissão aos padrões de qualidade do serviço fixados pela ANEEL.

meio da Resolução Normativa nº 541, de 12 de março de 2013, com redação dada pela Resolução
Normativa nº 818, de 19 de junho de 2018.
4. A Usina Hidrelétrica Pery é objeto do Contrato de Concessão nº 06/2013-ANEEL celebrado
com a Celesc Geração S.A. (CELESC G) em 11 de julho de 2013.
5. Com base no que consta do art. 15 da Lei nº 12.783, de 2013, nos termos do art. 3º da
Portaria MME nº 257, de 5 de julho de 2017, deve ser considerada pela ANEEL no processo tarifário a
parcela dos investimentos vinculada a bens reversíveis não amortizados da Usina Hidrelétrica Pery, não
depreciados e não indenizados.
6. Por intermédio da Resolução Normativa nº 818, de 2018, foram aprovadas a versão 1.0 do
Submódulo 12.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), que trata da "Revisão Periódica das
Receitas de Geradoras"3, bem como a versão 2.0 do Submódulo 12.4 do PRORET que trata da "Autorização
geração"4.
de ampliações e melhorias em instalações de
7. A supracitada Resolução Normativa nº 818, de 2018, foi discutida com os interessados por
meio da Audiência Pública nº 016/2017, realizada em duas fases, com contribuições de 13 de abril de
2017 a 12 de maio de 2017 (1ª Fase) e de 8 de fevereiro de 2018 a 9 de abril de 2018 (2ª Fase), em duas
etapas.
8. Com amparo nestes diplomas legais, por meio da Resolução Homologatória (REH) nº 2.421,
de 17 de julho de 20185, a ANEEL homologou as Receitas Anuais de Geração (RAG) das usinas hidrelétricas
em regime de cotas para o período de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2019, denominado ciclo
2018/2019, com amparo na Nota Técnica nº 159/2018-SGT/ANEEL, de 11 de julho de 2018.
9. Por meio de expediente de 24 de julho de 20186, a Celesc Geração S.A. (CELESC G) interpôs
recurso administrativo em face da REH nº 2.421, de 2018, tempestivo na forma da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 19997, e da Norma Organizacional da ANEEL 0018.
3
Vigente de 19 de junho de 2018 a 17 de março de 2020.
4 Vigente desde 27 de junho de 2018.
5
Publicada em 19 de julho de 2018.
6 Protocolado em 25 de julho de 2018.
7 Que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
88 Que dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos decisórios da ANEEL.

10. Na 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário (SSPO) de 20189, o processo foi distribuído ao
202010,
Diretor Rodrigo Limp Nascimento. Devido à sua exoneração, na 11ª SSPO de o processo foi
distribuído para a Diretora Elisa Bastos Silva.
11. Por intermédio da Seção III.1.3 da Nota Técnica n° 06/2019-SGT/ANEEL, de 21 de janeiro
de 2019, a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) analisou11 o recurso administrativo interposto pela
CELESC G em face da REH nº 2.421, de 2018, considerando a análise efetuada pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração (SRG) por meio do Memorando nº 001/2019-SRG/ANEEL, de 4 de
janeiro de 2019.
12. Por meio da Nota Técnica nº 117/2020-SRM/ANEEL, de 16 de outubro de 2020, a
concluiu12
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) que a partir de uma
interpretação extensiva do submódulo 12.1 do PRORET, é possível considerar a usina Pery com dois
grupos geradores apartados e, assim, aplicar separadamente as fórmulas constantes do submódulo 12.1
do PRORET recomendando, não obstante, que é necessária abertura de consulta pública, haja vista se
tratar de uma revisão de RAG.
13. Por meio de expediente s/nº de 20 de novembro de 202013, a CELESC G apresentou
manifestação em relação à Nota Técnica supracitada.
14. Com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório, a SRM examinou a
manifestação da CELESC G e, por intermédio do Memorando nº 4/2021-SRM/ANEEL, de 20 de janeiro de
2021, ratificou14 que ficam mantidas as conclusões e recomendações da Nota Técnica supracitada, sem
quaisquer ressalvas.
15. Por intermédio de e-mail de 16 de abril de 2021 juntado aos autos, a CELESC G encaminhou
documentos públicos relativos às demonstrações contábeis da concessionária e relatório de auditoria
independente.
9
Realizada em 30 de julho de 2018.
10 Realizada em 23 de março de 2020.
11
Conforme solicitado por meio do Memorando nº 251/2018–ASD/ANEEL, de 17 de agosto de 2018.
12 Em atendimento ao Memorando nº 228/2020-ASD/ANEEL, de 24 de julho de 2020.
13 SIC nº 48513.030970/2020-00.
14 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 10/2021-ASD/ANEEL, de 19 de janeiro de 2021.

16. Na 14ª Reunião Pública Ordinária de 2021, a Diretoria da ANEEL decidiu instaurar a
Consulta Pública (CP) nº 21/2021, no período de 29 de abril a 14 de junho de 2021, com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de aplicação do Submódulo 12.1
do PRORET, para pagamento de GAG Melhorias relativo à Usina Hidrelétrica Pery.
17. Por intermédio da Nota Técnica nº 55/2021-SRM/ANEEL, de 28 de junho de 2021, a SRM
analisou as contribuições recebidas no âmbito da CP nº 21/2021.
18. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
19. Trata-se de Resultado da Consulta Pública nº 21/2021, instituída com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de aplicação do SubMódulo 12.1
do PRORET, que trata da Revisão Periódica da Receita Anual de Geração das Usinas Cotistas, para
pagamento de GAG Melhorias relativo à Usina Hidrelétrica Pery e de Pedido de Reconsideração interposto
pela CELESC G em face da REH nº 2.421, de 2018, que homologou os valores de RAG das usinas
hidrelétricas em regime de cotas para o período de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2019,
denominado ciclo 2018/2019.
20. Meu voto é pela conclusão da CP nº 21/2021 com provimento parcial ao Pedido de
Reconsideração interposto pela CELESC G em face da REH nº 2.421, de 2018.

Do Pedido de Reconsideração interposto pela CELESC G
21. Inicialmente, importa ressaltar que o presente processo se dá no âmbito de Pedido de
Reconsideração interposto pela CELESC G em face da REH nº 2.421, de 2018, por meio da qual a ANEEL
homologou as Receitas Anuais de Geração (RAG) das usinas hidrelétricas contratadas por meio de
Contratos de Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência (CCGF).
22. A Resolução Homologatória (REH) nº 2.421, de 2018, foi publicada em 19 de julho de 2018.
Nesse sentido, o prazo de dez dias para interposição de recurso findou-se em 30 de julho de 201815, o que
foi atendido pela CELESC G. O pedido de reconsideração foi interposto no prazo, sendo, a priori,
considerado tempestivo. Nesse sentido, meu entendimento é pelo conhecimento do Pedido de
Reconsideração interposto.
Das Disposições Transitórias
23. Nos termos do item 20 do voto condutor que culminou na publicação da Resolução
Homologatória nº 2.421, de 2018, "enquanto o valor da indenização para incorporação na tarifa ainda
não estiver definido, a Usina Pery receberá a parcela de GAG16 Melhorias conforme Submódulo 12.1 do
PRORET." Dessa forma, para a Usina Hidrelétrica Pery, de titularidade da Celesc Geração S.A. (CELESC G),
foi estabelecida a RAG de R$ 9.453.052,76 para ciclo 2018/2019, nos termos do Anexo I da REH nº 2.421,
de 2018.
24. No ciclo subsequente, nos termos do voto do Diretor Rodrigo Limp do Nascimento,
condutor da deliberação que resultou na aprovação da Resolução Homologatória nº 2.587, de 23 de julho
de 2019, relativa ao Ciclo 2019/2020, foi encaminhado por atualizar "a GAG Melhorias do processo
anterior pelo IPCA, para julho de 2019, sem definir a remuneração dos investimentos em bens reversíveis
não amortizados, não depreciados e não indenizados."
15 Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
16 GAG: Custo de Gestão dos Ativos de Geração.

25. Da mesma forma, nos termos do meu voto, condutor da deliberação que resultou na
aprovação da Resolução Homologatória nº 2.746, de 28 de julho de 2020, relativa ao Ciclo 2020/2021,
"optou-se por reajustar a GAG Melhorias do processo anterior pelo IPCA, sem definir a remuneração dos
investimentos em bens reversíveis não amortizados, não depreciados e não indenizados. Possíveis ajustes
decorrentes da deliberação do pedido de reconsideração deverão ser considerados no processo de reajuste
da RAG de 2021".
26. Em outras palavras, a CELESC G vem recebendo o valor de GAG Melhorias de forma integral,
mas, em contrapartida, não está recebendo o valor de indenização a que faria jus.
27. Nesse sentido, em parte o direito da CELESC G vem sendo preservado nos três últimos ciclos
de pagamento da RAG, com a consignação do pagamento de GAG Melhorias na forma do PRORET
enquanto se dava a instrução do processo em tela com vistas à uma decisão definitiva em relação ao
Pedido de Reconsideração.
28. A conclusão da CP nº 21/2021 vem ao encontro destas decisões. Diante do exposto, passo
à análise do mérito da matéria e da recomendação da SRM quanto ao resultado da CP em tela.
Da Aplicação do SubMódulo 12.1 do PRORET para Pagamento de GAG Melhorias relativo à Usina
Hidrelétrica Pery
29. Por intermédio do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Geração de
Energia Elétrica nº 06/2013-ANEEL, celebrado em 6 de julho de 2017, foi prorrogada por trinta anos, a
concessão para exploração pela CELESC G de potencial de energia hidráulica por meio da Usina
Hidrelétrica Pery, conforme discriminado no Anexo I do referido contrato.
30. A principal consternação da CELEC G no âmbito do processo diz respeito ao tratamento a
ser conferido à indenização de R$ 113.971.440,00, a preços de abril de 2017, relativa aos investimentos
realizados na Usina, nos termos do seu projeto básico, conforme estabelecido por meio da Portaria MME
nº 257, de 5 de julho de 2017, com amparo no Decreto nº 7.805, de 2012, e na Lei nº 12.783, de 2013.

31. Nos termos do art. 3º da Portaria MME nº 257, de 2017, em caso de prorrogação da
concessão da Usina Hidrelétrica Pery, a parcela dos investimentos vinculada a bens reversíveis não
amortizados, não depreciados e não indenizados, deve ser considerada no processo tarifário instruído
pela ANEEL. Este mecanismo de pagamento da indenização encontra amparo no art. 15 da Lei nº 12.783,
201317.
de
32. Por meio do Ofício nº 6/2020/ASSEC-MME, de 9 de julho de 20205, o Ministério de Minas
e Energia (MME) encaminhou18 à ANEEL cópia do processo19 relativo à instrução da Portaria MME nº 257,
de 2017, contendo o detalhamento dos ativos não amortizados, não depreciados e não indenizados
considerados no cálculo da indenização, cujo valor deve ser incorporado pela ANEEL na RAG da Usina
Hidrelétrica Pery, em especial quanto à ampliação da usina, autorizada por meio da Resolução
Autorizativa nº 3.6886, de 2 de outubro de 2012.
33. Conforme consta do Relatório nº EPE-DEE-106-2012-r2, de 27 de junho de 2017, as
unidades UG01-03 apresentam depreciação de 90,65%, enquanto as unidades UG04-05, 11,55%. Dessa
forma, as UG01-03 tem parte residual a ser indenizada (9,35%) enquanto as UG04-05 estão menos
depreciadas visto que entraram em operação nos anos 2010 e apresentam 88,45% dos ativos não
depreciados a serem indenizados, em ambos os casos mediante aplicação da metodologia do Valor Novo
de Reposição (VNR), conforme consagrado em Lei e sua regulamentação e, também, na regulação da
ANEEL.
34. Na Tabela a seguir é possível observar um resumo da aplicação dessas taxas de depreciação
ao VNR calculado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) para a usina em tela.
17 Art. 15. A tarifa ou receita de que trata esta Lei deverá considerar, quando houver, a parcela dos investimentos vinculados a
bens reversíveis, ainda não amortizados, não depreciados ou não indenizados pelo poder concedente, e será revisada
periodicamente na forma do contrato de concessão ou termo aditivo.
18 Em resposta ao Ofício nº 14/2020-ASD/ANEEL, de 9 de julho de 2020.
19 Processo nº 48300.002123/2017-83.

Fonte: Tabela 1, Nota Técnica nº 117/2020-SRM/ANEEL, item 17.
35. Depreende-se que a Usina Hidrelétrica Pery apresenta características que a diferencia das
demais usinas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 2013, tendo sido objeto de ampliação da capacidade
instalada, concluída em 2013. Esta ampliação aumentou em mais de seis vezes a capacidade instalada da
planta20, com unidades de geração apartadas das preexistentes.
36. O resultado disso foi a prorrogação da concessão para uma usina cuja maioria das
instalações era "praticamente nova", condição bastante diversa das demais usinas, cujo longo período de
operação implicava necessidade de troca maciça de equipamentos no novo prazo contratual, conforme
explica a SRM.
37. Embora investimentos eventuais sejam necessários nos próximos anos, a expectativa é a
de que os investimentos para a Usina Hidrelétrica Pery não sejam requeridos na mesma proporção das
demais usinas, em especial quanto às UG04-05, que entraram em operação em 24 de outubro de 201321.
38. Na 2ª fase da Audiência Pública (AP) nº 16/2017, que versou sobre as regras de revisão da
RAG, discutiu-se diversas questões envolvendo a necessidade de recursos para a operação, manutenção
e adequação de instalações das usinas prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783, de 2013. Reconhecendo
que, eventualmente, alguma usina poderia exigir análise particularizada em vista das especificidades
técnicas da concessão, foi conferido tratamento diferenciado à usina Henry Borden da Empresa
20 A capacidade instalada da usina passou de 4,4 MW para 30 MW, conforme autorizado pela REA 3.688, de 2012.
21 Despacho nº 3.621, de 23 de outubro de 2013.

Metropolitana de Águas e Energia (EMAE). Este não foi o caso da Usina Hidrelétrica Pery, inclusive por
ausência de contribuições da CELESC G no âmbito daquela AP.
39. Nesse diapasão, as decisões da SGT, refletidas nas decisões da ANEEL que homologaram a
RAG das usinas em tela, levaram em conta os cálculos da RAG da Usina Hidrelétrica Pery para os ciclos
2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, conforme já relatado, seguindo as regras vigentes, conforme
submódulos 12.1 e 12.2 do PRORET.
40. Apesar disso, a empresa argumenta que, ao se abater da parcela anual da GAG Melhoria, a
parcela anual relativa ao valor da indenização, conforme estabelecido no submódulo 12.1 do PRORET e
proposto pela SGT, levando em conta manifestação da SRG, os recursos para fazer frente aos
investimentos em melhorias da usina pelo prazo de concessão seriam insuficientes, o que produziria
efeitos adversos no curto e no longo prazo.
41. Ao se calcular a GAG Melhorias da usina dessa forma, com aplicação do PRORET, abatendose da GAG Melhorias o valor da indenização a ser percebida, a empresa teria reconhecido em sua tarifa
montante inferior a um milhão de Reais, ao longo de trinta anos de concessão, para lidar com a
modernização e a troca de equipamentos das unidades geradoras antigas, e eventuais reparos nas novas.
42. Dessa forma, conforme solicitado22, a SRM buscou construir uma proposição alternativa à
opção vigente de aplicação literal da regra do PRORET ao caso concreto da Usina Hidrelétrica Pery.
Do Submódulo 12.1 do PRORET
43. A seção 6 do Submódulo 12.1 do PRORET estabelece a metodologia de cálculo dos Custos
de Capital por Investimentos em Melhorias (𝐺𝐴𝐺𝑀𝑒𝑙ℎ). Os investimentos considerados concernem à
troca de equipamentos hidro e eletromecânicos, além de dispêndios socioambientais e demandas da
22 Por meio do Memorando nº 228/2020-ASD/ANEEL, de 24 de julho de 2020.

Administração com características de investimentos, a serem implementados durante o prazo da
concessão de trinta anos.
44. Por se tratar de adiantamento de recursos, não há que se falar em uma regulação pelo
custo. Isso significa que as empresas possuem volume de recursos à sua disposição de forma antecipada
para fazer frente aos investimentos necessários, mas é de sua responsabilidade a adequada gestão para
a aquisição de bens e contratação de serviços, a manutenção do serviço com qualidade, podendo auferir
prejuízos, caso administre inadequadamente esses recursos. Com esse pressuposto, opções que busquem
restaurar a regulação pelo custo, em sua integralidade, não estão no escopo da proposta encaminhada
pela SRM e submetida à CP nº 21/2021.
45. Segundo o PRORET, a concessionária deve executar as melhorias nas instalações de
geração, visando manter a prestação adequada do serviço público de que é titular. Os custos de capital
associados aos investimentos em melhorias são reconhecidos pela parcela de GAG Melhoria (GAGMelh),
a qual contempla duas componentes: (i) a Quota de Reintegração Regulatória (QRR); e (ii) a Remuneração
do Capital (RC).
46. O valor de GAGMelh para cada usina é regulatório, sendo compreendido pela
parametrização de variáveis explicativas com a necessidade de investimentos em melhorias durante o
período de concessão. Para realizar a parametrização, utiliza-se como base o investimento para universo
de novas usinas hidrelétricas licitadas fora do regime de cotas de garantia física e potência, definindo-se,
em termos regulatórios, os custos de capital por investimentos em melhorias para cada usina hidrelétrica,
com índice de preços de julho/2017
47. O PRORET ainda estabelece que a indenização por investimentos realizados nas usinas
hidrelétricas, em períodos de concessão anteriores ao regime de cotas, conhecidos e aprovados por ato
do Poder Público, desde que haja o reconhecimento de que serão recuperados por via tarifária, deve ser

descontada, retroativamente, dos valores efetivamente pagos aos concessionários, com as devidas
atualizações monetárias, como fator de ajuste por usina.
Da Proposição para a Usina Hidrelétrica Pery submetida à CP nº 21/2021
48. Separando o fator de anualização e as remunerações anteriores à vigência do
Submódulo 12.1 do PRORET e excluindo-se o montante a ser indenizado, obtém-se o montante de
investimentos (Inv_Melhorias), em valores regulatórios, necessário para se realizar as devidas
substituições e melhorias dos ativos da respectiva usina durante o prazo de concessão, conforme a
formulação apresentada pela SRM.
49. A aplicação das equações propostas pela SRM, considerando cinco unidades geradoras e
30 MW de capacidade instalada total, resultam em um valor regulatório de investimento em melhorias
da ordem de R$ 361.158,4223 (trezentos e sessenta e um mil, cento e cinquenta e oito Reais), em adição
ao montante a ser indenizado à CELESC G de R$ 114.495.713,97 (cento e quatorze milhões, quatrocentos
e noventa e cinco mil, setecentos e treze Reais), ambos a preços de julho, de 2017.
50. Para as unidades geradoras que foram concluídas mais recentemente em 2013, a SRM
entende que não há efetivamente um problema, pois o GAG Melhorias pressupõe a troca maciça de
equipamentos obsoletos nos anos de vigência da prorrogação contratual. Assim, se as instalações foram
adequadamente implantadas em 2013, não há que se falar em substituição dessas unidades geradoras no
curto e médio prazo, diferentemente de equipamentos das demais usinas no regime da Lei nº 12.783, de
201324.
23 Valor referente a todo o prazo da concessão, ou seja, 30 anos.
24
A SRM lembra que, além do GAG Melhorias, as empresas dispõem de outros itens de receita, como a Base de Anuidade
Regulatória – BAR, com o objetivo de prover recursos para gastos com sistemas operacionais, softwares, hardwares, veículos,
bens da administração, entre outros ativos não elétricos. Portanto, eventuais alegações de que a empresa não dispõe de
recursos para a substituição e manutenção de ativos não elétricos não é procedente. Da mesma forma, a empresa dispõe, por
meio do GAG O&M, de recursos para gastos com Pessoal, Materiais, Serviços, entre outros custos de operação e manutenção
da usina, sendo improcedente alegações de limitação de RAG para esses fins.

51. A questão emerge para as unidades geradoras que perfazem 4,4 MW de potência, que
foram implantadas em 1965, no caso da unidade geradora 2 (UG02), e, em 1992, no caso das unidades
geradoras 1 e 3 (UG01 e UG03), portanto mais depreciadas. Nesse caso, o valor regulatório do
investimento em melhorias da usina, obtido a partir da aplicação da formulação prevista no PRORET,
relativo a trinta anos de contrato e equivalente a menos de um milhão de Reais, que parece ser
insuficiente para se realizar as intervenções necessárias nos referidos equipamentos por todo o período
do contrato.
52. Devido às especificidades técnicas da usina, com dois conjuntos de grupo-geradores
marcadamente distintos, a opção considerada pela SRM na abertura da CP nº 21/2021 foi de,
virtualmente, considerar as casas de força da Usina Hidrelétrica Pery distintamente. Isso resultaria nos
valores a indenizar já apresentados na Tabela 1, nos termos da Portaria MME nº 257, de 2017, a serem
acrescidos de R$ 19. 066.550,42 (dezenove milhões, sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta Reais) a
considerar como investimentos em melhorias (Inv_Melhorias), conforme consta da Tabela a seguir:
Tabela 1 - Indenização e Investimentos em Melhorias considerando a usina Pery como duas casas de força
separadamente.
Nº Valor a indenizar Inv_Melhorias
Potência Total (R$)
UG (R$) (R$)

UG01-02-03 3 4,4 MW 2.893.278,27 19.066.550,42 21.959.828,69
UG04-05 2 25,6 MW 111.602.435,69 0,0025 111.602.435,69
Total 5 30 MW 114.495.713,97 19.066.550,42 133.562.264,38
Data-base: índice de preços de jul/2017
Fonte: Tabela 2 da Nota Técnica nº 117/2020-SRM/ANEEL, item 40.
25
Valores negativos são anulados para fins de estabelecimento de RAG. No caso, ao se descontar do cálculo do investimento,
o valor a indenizar de R$ 111.602.435,69, o valor da parcela Inv_Melhorias resultaria em (R$ 46.427.896,35) e, portanto, seria
anulado. Como o conceito de GAG Melhorias aduz a adicionais de receita para a substituição de equipamentos, valores
negativos não teriam sentido prático para esse caso.

53. Os valores da Tabela 2 contemplam os investimentos a serem realizados por todo o prazo
da concessão, ou seja, para convertê-los em receita, a SGT deverá anualizar os valores quando do processo
tarifário do ciclo 2021/2022.
54. No caso da parcela Inv_Melhorias, a anualização pode ser feita empregando os Fator de
Anualização constante do submódulo 12.1 do PRORET vigente para uma usina com três UGs em fluxo de
30 anos (0,0498641). No caso da indenização, uma possibilidade para a "anualização" é por meio de um
fluxo de pagamentos no sistema de amortização constante (SAC) com prazo de amortização entre
1/7/2018 a 30/6/204726, capitalizados à taxa anual do custo médio ponderado de capital27, que resulta
em um fator de "anualização" de 0,114248428.
55. Dessa forma, são obtidas os valores da RAG submetida à CP nº 21/2021:
Tabela 3 - Proposta de tratamento para a Indenização e Investimentos em Melhoria da Usina Hidrelétrica Pery,
conforme CP nº 21/2021.
Valor a ser incluído na
Fator de
Valor Total (R$) RAG: parcela anual
Anualização
(R$/ano)

Indenização 114.495.713,97 0,1142484 13.080.947,12
Melhorias 19.066.550,42 0,0498641 950.736,38
TOTAL 133.562.264,39 - 14.031.683,50
Data-base: índice de preços de jul/2017
Fonte: Tabela 2, item 28 da Nota Técnica nº 55/2021-SRM/ANEEL, de 28 de junho de 2021.
56. Sendo assim, os valores de RAG anual referentes à indenização e ao GAG Melhorias
calculados para Usina Hidrelétrica Pery deverão retroagir à 1º de julho de 2018, ciclo no qual a CELESC G
passou a receber transitoriamente os valores de RAG, com os devidos ajustes financeiros a serem
26 O prazo de amortização proposto está dentro do prazo contratual da Usina Hidrelétrica Pery que vai de 6/7/2017 a
5/7/2047.
27 Do inglês Weighted Average Cost of Capital – WACC.
28 Essa hipótese de anualização não foi discutida na AP nº 16/2017, o que reitera a necessidade de discussão pública quando
se proceder à revisão das Receitas Anuais de Geração.

realizados no processo tarifário subsequente à conclusão da CP nº 21/2021, que se encontra sob relatoria
do Diretor Hélvio Neves Guerra.
57. Essa opção regulatória toma como base uma interpretação extensiva para a aplicação do
PRORET ao caso concreto da Usina Hidrelétrica Pery e, portanto, foi submetida à CP nº 21/2021.
58. As revisões de RAG são discutidas quinquenalmente, com a próxima discussão prevista para
se iniciar em aproximadamente dois anos, em 2023. Entende-se que a proposição alternativa apresentada
pela SRM poderia ser discutida adequadamente no âmbito das próximas discussões de revisão da RAG e,
caso acatada, passaria a gerar efeitos retroativos à usina, com os devidos ajustes financeiros, o que
também terminaria por onerar o consumidor final de energia. Além disso, esta postergação da decisão
teria efeitos deletérios para a concessionária, conforme demonstrado por meio de documentos de
contabilidade juntados aos autos.
Da Consulta Pública nº 21/2021
59. No âmbito da CP nº 21/2021 foram recebidas duas contribuições da CELESC G. A SRM
recomenda aceitar uma e não aceitar a outra.
60. Quanto ao fator de anualização da parcela referente à indenização a CELESC-G entende
que "a metodologia de cálculo dos valores de indenização [...] apresentados na CP nº 21/2021 são
adequados, tendo em vista que levam em consideração o valor do dinheiro no tempo e o custo de
oportunidade da empresa".
61. Não obstante, a CELESC G alega que no cálculo do fator de anualização para incorporação
da parcela de indenização na RAG da Usina Hidrelétrica Pery, a ANEEL utilizou equivocadamente o valor
provisório do WACC29 de 2018, solicitando correção e a utilização do WACC definitivo de 2018, aprovado
por meio da Resolução Normativa nº 882, de 20 de abril de 2020.
29 Do inglês Weighted Average Cost of Capital (WACC), ou custo médio ponderado de capital.

62. Com relação a esta contribuição, a SRM concorda e recomenda o seu deferimento. Sendo
assim, o fator de anualização da parcela referente a indenização deve ser alterado de 0,1142484 para
0,1217615, recomendação com a qual também concordo.
63. A outra contribuição da CELESC G diz respeito à parcela de GAG Melhorias.
64. Inicialmente importa ressaltar que a CELESC G concorda com o tratamento proposto pela
ANEEL na abertura da CP nº 21/2021, tratando a usina como se fossem duas usinas virtuais diante da
peculiaridade do caso de uma usina recém ampliada e prorrogada nos termos da Lei nº 12.783, de 2013.
65. Não obstante, a CELESC G apresenta contribuição para apuração dos investimentos
regulatórios para o cálculo do GAG Melhorias da usina, sem o desconto direto dos valores de indenização,
em Reais, a serem recebidos pela concessionária, via tarifa, conforme estabelecido no parágrafo 34 do
submódulo 12.1 do PRORET.
66. Em resumo, a CELESC G propõe a apuração do investimento em melhorias a serem
realizadas na usina Pery com base na fórmula paramétrica que consta no PRORET, no entanto, de forma
proporcional às partes já depreciadas de cada uma das partes da usina (antiga e nova).
67. A concessionária argumenta que na proposta apresentada pela ANEEL, o investimento
regulatório em melhorias referente a parte nova da usina foi considerado como zero30, o que, segundo a
empresa, não seria razoável diante da necessidade técnica de haver recursos para a realização de
investimentos em melhorias futuras, tendo em vista que a casa de força em discussão, apesar de mais
recente, já possui alguma parcela de depreciação.
68. Além disso, a CELESC G pontua que o cálculo proposto na CP nº 21/2021 não considera uma
série de eventos que demandam investimentos para manter o ativo em perfeitas condições operativas, e
30 Em conformidade com submódulo 12.1 do PRORET, com relação à parte nova da Usina Hidrelétrica Pery, ao se descontar do
cálculo do investimento o valor a indenizar de R$ 111.602.435,69, o valor do investimento líquido a ser utilizado no cálculo do
GAG Melhorias resultaria em valor negativo no montante de (R$ 46.427.896,35), portanto, o valor foi anulado.

argumenta ainda que no Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 6/2013-ANEEL são
estabelecidas as obrigações da concessionária quanto à responsabilidade em executar as melhorias nas
instalações de geração, visando manter a prestação adequada do serviço público de que é titular
(Subcláusula Terceira da Cláusula Sétima), bem como manter os padrões de qualidade do serviço de
exploração da geração de energia elétrica (Cláusula Oitava).
69. A empresa informa que na sua proposta, os valores de investimento em melhorias
estimados para a parte antiga se aproximariam bastante dos valores calculados pela SRM. Entretanto, no
caso da parte nova, por já possuir uma parcela de depreciação, receberia também um montante em GAG
Melhorias, porém compatível com o fato de a usina ser ainda recente e pouco depreciada. Finalmente,
no entendimento da empresa, com essa metodologia não haveria dupla contagem de investimentos,
tendo em vista que as indenizações se referem às parcelas não depreciadas das usinas, enquanto o GAG
Melhorias seria proporcional apenas às parcelas já depreciadas.
70. Com relação à contribuição da CELESC G, a SRM destaca que a Seção 6 do Submódulo 12.1
do PRORET estabelece a metodologia de cálculo dos Custos de Capital por Investimentos em Melhorias
(GAG Melhorias). Os investimentos considerados concernem à troca de equipamentos hidro e
eletromecânicos, além de dispêndios socioambientais e demandas da Administração com características
de investimentos, a serem implementados durante o prazo da concessão de 30 anos, com vistas manter
a prestação adequada do serviço público do qual a concessionária é titular.
71. Assim, o valor de GAG Melhorias para cada usina é regulatório, sendo compreendido pela
parametrização de variáveis explicativas com a necessidade de investimentos em melhorias durante o
período de concessão. Para realizar a parametrização, utiliza-se como base o investimento associado a
um universo de novas usinas hidrelétricas licitadas nos termos da Lei nº 10.848, de 2004, definindo-se,

em termos regulatórios, os custos de capital por investimentos em melhorias, conforme formulação
descrita no submódulo 12.1 do PRORET.
72. O PRORET ainda estabelece expressamente que a indenização por investimentos realizados
nas usinas hidrelétricas, em períodos anteriores à prorrogação da concessão, reconhecidos e aprovados
por ato do Poder Público, desde que haja o reconhecimento de que serão recuperados por via tarifária,
como é o caso em tela, deve ser descontada da equação paramétrica utilizada no cálculo do GAG
Melhorias da usina.
73. Diante do exposto, conforme consta da Nota Técnica nº 117/2020-SRM/ANEEL, que
subsidiou a abertura da CP nº 21/2021, a ANEEL buscou construir um entendimento para tratar a questão
específica da Usina Hidrelétrica Pery, contudo, sem desvirtuar e descaracterizar as disposições constantes
no Submódulo 12.1 do PRORET vigente.
74. Dessa feita, a metodologia de cálculo apresentada pela CELESC G não encontra amparo no
regulamento mencionado. Já a alternativa proposta na abertura da CP nº 21/2021 leva em consideração
o que consta expressamente no parágrafo 34 do referido Submódulo 12.1 do PRORET, referente ao
desconto dos valores de indenização do cálculo do GAG Melhorias.
75. Sendo assim, apesar de se encontrar sob exame o caso concreto da Usina Pery, com a
proposição de flexibilizações para o caso específico, a SRM entende que a regra vigente deve ser aplicada
tanto quanto possível, evitando-se ao máximo criar metodologias paralelas para tratar questões que já se
encontram devidamente regulamentadas, posicionamento com o qual concordo.

Conclusão da CP nº 21/2021
76. Conforme já mencionado, em relação à proposta submetido à CP nº 21/2021, o valor do
investimento regulatório em melhorias associado à parte nova da usina só foi considerado como zero, em
função do desconto do montante de indenização a ser recebido pela CELESC G e que será devidamente
incorporado na RAG da Usina Pery, nos termos do Submódulo 12.1 do PRORET.
77. Sendo assim, com os aprimoramentos propostos no âmbito da CP nº 21/2021, a SRM
entende que a RAG total a ser recebida pela CELESC G referente à Usina Pery é suficiente e equilibrada
para que a concessionária preste adequadamente o serviço publico de geração de energia elétrica de que
é titular, em conformidade com as suas obrigações contratuais e legais, levando-se em consideração todas
as parcelas que a compõe como, por exemplo, a parcela referente aos custos de operação e manutenção,
dado pelo GAG O&M, a parcela referente ao Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis (CAIMI), bem
como o GAG Melhorias e a parcela referente à indenização, dentre outros itens devidos.
78. Diante do exposto, a SRM recomenda que a contribuição da CELESC G referente à
metodologia alternativa para o cálculo do GAG Melhorias da Usina Pery seja indeferida, posicionamento
com o qual concordo.
79. Não obstante, caso se entenda que a metodologia de cálculo do GAG Melhorias das usinas
em regime de cotas de garantia física e potência atualmente disposta no PRORET deva ser aprimorada, a
próxima revisão do submódulo 12.1 do PRORET está prevista para ocorrer em 2023, oportunidade na qual
a CELESC G e demais interessados poderão discutir a matéria.
80. Na Tabela a seguir apresenta-se o resumo dos resultados relativos à parcela de indenização
e GAG Melhorias da Usina Pery, após a análise das contribuições recebidas no âmbito da CP nº 21/2021,
em comparação ao que a concessionária tem reconhecido em sua RAG atualmente, de forma transitória.
Tabela 4 - Comparação entre a proposta da CP nº 21/2021 e o que a concessionária recebe atualmente.

Parcela Anual

referente à GAG Melhorias Total (R$)
Indenização (R$) (R$) [2] [3] = [1] + [2]
[1]

Valores atuais 0,00 4.488.924,28 4.488.924,28
Valores propostos CP nº 21/2021 13.941.169,37 950.736,38 14.891.905,75
Data-base: índice de preços de jul/2017
Fonte: Tabela 6, item 47 da Nota Técnica nº 55/2021-SRM/ANEEL, de 28 de junho de 2021.
81. No caso da proposta apresentada na Nota Técnica nº 55/2021-SRM/ANEEL, de 28 de junho
de 2021, a parcela anual referente à indenização leva em consideração um montante total de indenização
no valor de R$ 114.495.713,97, nos termos da Portaria MME nº 257, de 2017, com índice de preços de
julho/2017, e um fator de anualização de 0,1217615.
82. A parcela referente à GAG Melhorias, leva em consideração um investimento total de R$
0,049864131.
19.066.550,42, com índice de preços de julho/2017, e um fator de anualização de
83. Os valores mencionados são líquidos de encargos setoriais e PIS/COFINS32 e a memória de
cálculo encontra-se anexa ao processo em tela.
84. Finalmente, os valores de anuidade referentes à indenização e ao GAG Melhorias
calculados para a Usina Pery deverão retroagir à data de 1º de julho de 2018 com os devidos ajustes
financeiros a serem realizados no processo tarifário subsequente à esta deliberação, conforme já
mencionado.
Conclusão
85. Após a análise e consolidação das contribuições recebidas no âmbito da CP nº 21/2021, a
SRM concluiu que, a partir de uma interpretação extensiva do Submódulo 12.1 do PRORET, é possível
considerar virtualmente a Usina Pery como sendo dois grupos geradores apartados e, assim, aplicar
31
Fator de Anualização constante do submódulo 12.1 do PRORET vigente para uma usina com três UGs, característica
equivalente à parte antiga da Usina Hidrelétrica Pery.
32 Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS, estabelecidos por meio da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

separadamente as fórmulas e demais disposições constantes do referido regulamento, posicionamento
com o qual concordo.
86. Como resultado concreto, propõe-se para a Usina Pery um fator de anualização de
0,1217615 referente à parcela de indenização de que trata a Portaria MME nº 257, de 2017. Para o cálculo
do GAG Melhorias, propõe-se a consideração de um investimento de R$ 19.066.550,42, com índice de
preços de julho/2017, e um fator de anualização de 0,0498641.
87. Importa ressaltar o sinal regulatório da presente decisão. A concessionária investiu na
ampliação da usina, prorrogou sua concessão com base nas informações disponíveis inclusive quanto à
indenização dos ativos. Nesse diapasão, nada mais adequado que faça jus ao devido pagamento da
indenização via tarifa (RAG).
88. Dessa forma, conforme recomendado pela SRM, meu voto é pela emissão de Despacho
que conhece do Pedido de Reconsideração interposto pela CELESC G em face de Resolução Homologatória
nº 2.421, de 2018, para no mérito dar-lhe parcial provimento estabelecendo que:
i. deve ser considerado o fator de anualização de 0,1217615 para
incorporação da parcela de indenização de que trata a Portaria MME nº 257,
de 2017, na Receita Anual de Geração (RAG) da Usina Pery;
ii. deve ser considerado o investimento regulatório de R$ 19.066.550,42
(dezenove milhões, sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta reais e
quarenta e dois centavos), com índice de preços de julho/2017, e um fator
de anualização de 0,0498641 para o cálculo do Custos de Capital por
Investimentos em Melhorias - GAG Melhorias da usina Pery; e
iii. os valores de anuidade referentes à indenização e ao GAG Melhorias
calculados com base nos parâmetros estabelecidos nos itens "i" e "ii"

deverão retroagir à data de 1º de julho de 2018 com os devidos ajustes
financeiros a serem realizados no processo tarifário subsequente.
III – DIREITO
89. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Lei nº 8.987/1995; Lei nº 9.427/1996; Lei nº 12.783/2013; Lei
nº 13.182/2015; Lei nº 13.360/2016; Lei nº 13.848/2019;
b. Decreto nº 2.335/1995; Decreto nº 7.805/2012;
c. Submódulos 12.1, 12.2 e 12.3 do PRORET; e
d. Resoluções Normativas nº 541/2013, 818/2020.

IV – DISPOSITIVO
90. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002425/2018-86,
voto por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela CELESC G em face da Resolução
Homologatória nº 2.421, de 2018, para, no mérito dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO estabelecendo que:
i. deve ser considerado o fator de anualização de 0,1217615 para
incorporação da parcela de indenização de que trata a Portaria MME nº 257,
de 2017, na Receita Anual de Geração (RAG) da Usina Pery;
ii. deve ser considerado o investimento regulatório de R$ 19.066.550,42
(dezenove milhões, sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta reais e
quarenta e dois centavos), com índice de preços de julho/2017, e um fator
de anualização de 0,0498641 para o cálculo do Custos de Capital por
Investimentos em Melhorias - GAG Melhorias da usina Pery; e
iii. os valores de anuidade referentes à indenização e ao GAG Melhorias
calculados com base nos parâmetros estabelecidos nos itens "i" e "ii"
deverão retroagir à data de 1º de julho de 2018 com os devidos ajustes
financeiros a serem realizados no processo tarifário subsequente.
Brasília, 6 de julho de 2021
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora