DSP - DESPACHO 2820/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso da CEB Geração S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 027 de 2016, e mantém, na íntegra, o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003028/2016-60
INTERESSADO: CEB Geração S.A.
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria – Dir.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela CEB Geração S.A., em face do Auto de Infração nº 27/2016,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de
multa em decorrência do não cumprimento de obrigações estabelecidas na Resolução Conjunta ANA-ANEEL
nº 3/2010.
I. RELATÓRIO
1. Em 26 de janeiro de 2016 foi lavrado o Termo de Notificação nº 0008/2016-SFG acompanhado
de seu respectivo Relatório de Fiscalização UHE PARANOÁ, o qual constatou a não entrega de relatórios de
instalação de estações hidrométricas associadas à UHE Paranoá1.
2. Por meio da Carta2, a empresa apresentou manifestação ao referido Termo de Notificação3.
3. Em 29 de junho de 2016 a CEB Geração recebeu o Auto de Infração-AI nº 0027/2016-SFG4,
com a imposição da pena de multa do Grupo I no valor de R$ 1.167,91 (um mil e cento e sessenta e sete reais
e noventa e um centavos), correspondente a 0,008% do faturamento anual líquido da concessionária, em face
da não entrega dos relatórios supracitados.
4. Em 8 de julho de 2016 a Autuada protocolou recurso administrativo tempestivo contra o AI nº
0027/2016-SFG, expondo suas razões.
5. Por meio de Ofício5 a Superintendência de Gestão da Rede Hidrometeorológica da Agência
Nacional de Águas – SGH/ANA, em atendimento à solicitação feita por esta SFG, esclareceu alguns pontos
quanto aos argumentos elencados pela CEB em seu recurso.
6. Ao analisar o pedido de reconsideração6 a SFG concluiu pela manutenção das penalidades
originalmente aplicadas.
7. Em 17 de outubro de 2016 o fui sorteado relator para o processo.
8. É o relatório.
1 Conforme estabelecido na Resolução Conjunta ANA - ANEEL nº 3, de 10 de agosto de 2010, art. 4, parágrafo 1º
2 Carta nº 020/2016-CEB-GER-DIR, de 3 de março de 2016.
3 Termo de Notificação nº 0008/2016-SFG acompanhado de seu respectivo Relatório de Fiscalização UHE PARANOÁ
4 Auto de Infração nº 0027/2016-SFG, lavrado em 16 de junho de 2016.
Ofício nº 353/20166SGH, de 5 de outubro de 2016 – SICNet 48532.006591/2016-00.
5
6 Análise do Pedido de Reconsideração de 06 de outubro de 2016 – SICNet 48532.006594/2016-00.

II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise de Recurso Administrativo interposto pela CEB Geração S.A., em face do
Auto de Infração nº 27/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG,
que aplicou penalidade de multa em decorrência do não cumprimento de obrigações estabelecidas na
Resolução Conjunta ANA-ANEEL nº 3/2010.
10. Para melhor visualização do enquadramento legal das Constatações / Não Conformidades
(Infrações) que motivaram a lavratura, transcrevo, do AI em análise, o quadro abaixo:
Constatação (C.1): Não entrega de relatórios de instalação de estações hidrométricas associadas à
UHE Paranoá.
Não conformidade (N.1): Resolução Conjunta ANA - ANEEL nº 3, de 10 de agosto de 2010, art. 4,
parágrafo 1º.
Tipificação na Resolução Normativa nº 63/2004: Multa do Grupo I, art. 4º Inciso IX - deixar de
implantar ou de manter, nos termos da legislação, as instalações de observações hidrológicas.
11. Passo à análise de mérito do recurso.
12. Em síntese, a interessada busca demonstrar que a infração constatada não traz prejuízo à
sociedade e que, ademais, o monitoramento que seria realizado pelas estações da UHE Paranoá não interfere
na prestação do serviço de geração de energia elétrica.
13. Inicialmente, a SFG esclarece que, a avaliação de mérito quanto à necessidade ou não de
implantação de estações na Bacia do Lago Paranoá e mesmo a utilização de dados gerados pelo
monitoramento já realizado pelo Hospital Sarah, Adasa, Caesb, Ibram e outros, cabe à Agência Nacional de
Águas.
14. Neste sentido, a Resolução Conjunta ANA - ANEEL nº 003/2010 estabelece diretrizes quanto
à implantação dos equipamentos e ainda determinou em seu art. 3º que:
Art. 3º O concessionário ou autorizado deverá enviar à ANA o projeto de instalação das estações,
conforme modelo indicado pela ANA no seu endereço virtual, no prazo de até 6 meses contados da
data da concessão ou autorização.
15. Como destacado, empreendimentos em operação teriam até 10 de fevereiro de 2011, seis
meses contados da publicação da Resolução Conjunta ANA - ANEEL nº 3/2010, para envio à ANA dos projetos
de instalação das estações hidrométricas.
16. Diante de tais documentos, a Agência de Águas faria tal avaliação, o que, no caso da UHE
Paranoá, foi realizado em 21 de agosto de 2015, quando foi aprovado pela ANA o Projeto de Instalação
apresentado pela CEB. Deste modo, os fatores apresentados pela CEB foram verificados pela ANA, a qual
concluiu pela necessidade de implantação dos sistemas de monitoramento.

17. A partir de agosto de 2015, segundo ainda a Resolução Conjunta ANA - ANEEL nº 3/2010, a
empresa teria 180 dias para implantar o sistema e iniciar sua operação, o que não foi observado até a conclusão
da análise do pedido de reconsideração. Portanto, fica caracterizada a Não Conformidade.
18. Ao analisar o pedido de reconsideração a SFG destaca o esclarecido pela SGH/ANA nos
termos do Ofício nº 353/2016/SGH, de 5 de outubro de 2016, no qual fica demonstrada a obrigatoriedade da
CEB em atender ao estabelecido na Resolução Conjunta ANA - ANEEL nº 3/2010.
19. Com relação à possibilidade de conversão da multa em advertência a SFG observa que
Autuada não alcança "a consequência da infração ser de pequeno potencial ofensivo", uma vez que os institutos
estabelecidos na Resolução Conjunta nº 003/2010 visam gerar base de dados e informações para subsidiar a
organização, implantação e gestão do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.
20. Neste sentido, é notório que as atividades de uso da água envolvem complexas interações,
em que uma atividade provoca impactos tanto positivos quanto negativos nas outras atividades, demonstrandose necessária a gestão eficiente de tais recursos.
21. Quanto a estes pontos, concordo com entendimento manifestado pela SFG, de que a infração
provoca dano sistêmico, e que não cabe a sua conversão em advertência.
22. Confirmo, portanto, a pena imposta nos termos do Auto de Infração nº 0027/2016-SFG, de 16
de junho de 2016.
23. No que diz respeito à dosimetria utilizada, observo que os critérios adotados estão aderentes
à legislação em vigor e que a penalidade de multa foi calculada levando-se em consideração além da
abrangência e da gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a
vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções anteriores e a ocorrência de reincidência em
atendimento aos arts. 15 e 16 da Resolução Normativa nº 63/2004.
24. Com o objetivo de resguardar os princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, e da
Motivação dos Atos Administrativos, a SFG/ANEEL apresentou na Exposição de Motivos do Auto de Infração
a memória de cálculo da multa aplicada7.
25. Assim, mantenho a dosimetria inicialmente aplicada pela SFG, a qual, em síntese, considerou
que:
i.
Por tratar-se de empreendimento que faz uso de bem público ficou caracterizada a omissão
do agente que, após mais de cinco anos, ainda se encontra inadimplente com relação às obrigações
estabelecidas na Resolução Conjunta ANA - ANEEL nº 3, de 10 de agosto de 2010. Portanto, fixou
em 50% a ponderação para esse parâmetro.
ii. A Não Conformidade enseja dano à ANEEL, à ANA e à sociedade como um todo, dificultando
e até impossibilitando a correta organização, implantação e. Dessa forma, fixou em 20% a ponderação
para esse parâmetro de dosimetria.
iii. A empresa não auferiu vantagem em decorrência da não conformidade constatada (0%).
Foi apresentada na Exposição de Motivos todas as considerações relativas a cada condicionante, conforme mencionado nos arts.
7
15 e 16 da Resolução Normativa nº 63/2004, bem como no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

iv. Existe sanção administrativa irrecorrível aplicada nos últimos quatro anos, Auto de Infração nº
0006/2011-SFF, processo 48500.003678/2009. Dessa forma, fixou em 10% a ponderação para esse
parâmetro de dosimetria.
26. Recordados os critérios acima, observo que, nos termos da regulamentação, o valor máximo
por infração de Grupo I incorrida não deve ultrapassar 0,01% (um centésimo por cento) da receita efetiva dos
últimos 12 meses anteriores à lavratura do A.I.
27. Assim, considerando o resultado da ponderação acima (80%) multiplicado pelo valor máximo
da multa que poderia ser aplicado ao caso em tela (R$ 1.459,89) é obtido o valor de R$ 1.167.91 (um mil e
cento e sessenta e sete reais e noventa e um centavos) como valor da multa a ser imposta à autuada,
correspondente à 0,008% do faturamento anual líquido da concessionária.
28. Finalmente, quanto aos critérios e cálculos adotados na Dosimetria presentes na Exposição de
Motivos do A.I., concluo que os mesmos não merecem reparação.
III. DIREITO
29. Esta Análise do Pedido de Reconsideração está fundamentada nos seguintes dispositivos
normativos:
i. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
ii. Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004
iii. Resolução Conjunta ANA-ANEEL nº 3/2010
IV. DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003028/2016-60, voto
por:
i. conhecer do recurso apresentado pela CEB Geração S.A., em face do Auto de Infração
nº 027/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
– SFG, para, no mérito negar-lhe provimento;
ii. manter na integralidade a penalidade de multa no valor de R$ 1.167,91 (um mil e cento
e sessenta e sete reais e noventa e um centavos) aplicada em sede de juízo de
reconsideração pela SFG;
iii. Para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições legais
vigentes.
Brasília, 25 de outubro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor