REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11255/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.740, de 7 de abril de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Silveira III Energética S.A, das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Silveira III, no município de São José dos Ausentes, (RS).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001702/2019-14.
INTERESSADO: Silveira III Energética S/A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.740/2020, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, em favor da Silveira III Energética S/A, das áreas de terra
necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Silveira III, localizada no
município de São José dos Ausentes, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A Silveira III Energética S/A é autorizada para implantar e explorar a Pequena
Central Hidrelétrica (PCH) Silveira III, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica
(PIE), localizada no rio Silveira, no município de São José dos Ausentes, estado do Rio Grande do
Sul, por meio da Resolução Autorizativa n° 7.6421, de 19 de março de 2019.
8.7402,
2. Em 7 de abril de 2020, foi emitida a Resolução Autorizativa nº que declarou
de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em
favor da Silveira III Energética S/A, as áreas que perfazem uma superfície de 63,39 ha (sessenta e
três hectares e trinta e nove ares) necessárias à implantação da PCH Silveira III3.
s/nº4,
3. Por meio da Carta de 27 de maio de 2021, a Interessada solicitou alteração
do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.740, de 2020, com o objetivo de substituir a área
destinada a formação de um dos bota fora declarados.
1
Disponível em
2 Disponível em
3 Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG): PCH.PH.RS.035545-3.01.
4 Documento Sicnet nº 48513.014141/2021-00.

4. Em 7 de fevereiro de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado
gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
100/2022-SCG/ANEEL5,
5. Por meio da Nota Técnica nº de 7 de fevereiro de 2022, a
SCG recomendou a emissão de ato autorizativo em favor da Silveira III Energética para alterar a
Resolução Autorizativa nº 8.740, de 7 de abril de 2020, que declara a utilidade pública, para fins
de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Silveira III Energética
S/A, áreas de terra necessárias à implantação da PCH Silveira III, para contemplar a alteração da
área do Polígono 06, de 2,97 ha por outra de 2,79 ha, resultando em uma superfície total de
63,21 ha (sessenta e três hectares, vinte e um ares).
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 6/2022, ocorrida em 14 de fevereiro de
2022, os processos foram sorteados para minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela Silveira III Energética S/A para alteração da
Resolução Autorizativa nº 8.740, de 7 de abril de 2020, que declarou de utilidade pública áreas
de terra necessárias à implantação da PCH Silveira III, localizada no município de São José dos
Ausentes, no estado do Rio Grande do Sul, com pedido de substituição de uma área destinada à
formação de bota fora/empréstimo necessária à implantação da usina.
9. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para
fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
5 Documento Sicnet nº 48524.001236/2022-00.

10. A Interessada requereu alteração do anexo e do art. 1º da Resolução Autorizativa
nº 8.740, de 2020, pois a área declarada como de utilidade pública para formação do bota fora
01 da usina, denominada no Anexo da Resolução como "Polígono 06", possui restrição ambiental
e demandaria supressão de vegetação nativa.
11. De acordo com a Autorizada, a alteração do polígono 06 para a margem direita do
canal de fuga não teria restrição ambiental e estaria desprovida de vegetação. Afirma também
que a substituição resultará em uma redução do tamanho da área do polígono, de 2,97 ha atual
para 2,79 ha.
12. Assim, a substituição requerida resultará na alteração da área total da DUP
emitida pela Resolução Autorizativa nº 8.740, de 2020, de 63,39 ha (sessenta e três hectares e
trinta e nove ares) para 63,21 ha (sessenta e três hectares, vinte e um ares).
13. Segundo a SCG, os dados vetoriais das áreas de terra objeto do requerimento
foram apresentados pela Silveira III Energética por meio do Validador6 da ANEEL. A partir desses
dados, foi gerado o mapa planialtimétrico, que possibilitou visualizar as poligonais
correspondentes às áreas objeto do requerimento e atestar a adequabilidade da solicitação.
14. No mapa gerado pela área técnica, constatou-se que a poligonal correspondente
à nova área requerida para o bota-fora está nas proximidades da área já aprovada pela Resolução
Autorizativa nº 8.740, de 2020, em que a SCG já havia identificado adequação com relação ao
Projeto Básico, cuja adequabilidade aos estudos de inventário foi registrada por meio do
Despacho nº 2637, de 29 de janeiro de 2016.
15. Verificou-se também que a nova área pleiteada não se sobrepõe a outras áreas de
DUP de empreendimentos hidrelétricos, nem a outras áreas públicas de Unidades de
6 O Validador é uma aplicação web desenvolvida pela Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) para
verificação automatizada dos Memoriais Descritivos dos polígonos que serão objeto do pedido de Declaração de
Utilidade Pública, esse sistema pode ser acessado por meio da página eletrônica da ANEEL na internet;
7
Disponível em posteriormente alterada pelos Despachos SCG
nº 512/2016, nº 2.762/2017, nº 2.849/2017, nº 3.773/2017 e nº 895/2019.

Conservação, Áreas de Assentamento, Terra Indígena ou Quilombos e que a área não possui
vegetação.
16. Cabe salientar que não é atribuição da ANEEL identificar quais áreas objeto da DUP
são públicas ou privadas. Assim, em relação às propriedades públicas eventualmente contidas no
polígono solicitado, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, não
conferindo poderes expropriatórios à Silveira III Energética.
17. A Interessada encaminhou cópia da Licença Prévia EIA/RIMA – LPER n° 3788,
vigente, emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental, FEPAM, do estado do Rio
Grande do Sul.
18. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada, ou
dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da
ANEEL.
19. Após análise da documentação, a SCG concluiu que a área apresentada no
requerimento é necessária à implantação de instalações de energia elétrica, por ser necessária à
implantação da PCH Silveira III e, portanto, é passível de DUP.
20. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que
o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser
atendido.
III – DIREITO
21. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos:
(i) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº
8
Documento Sicnet nº 48513.021582/2021-00-4. Licença emitida em 13 de junho de 2017, com validade até 13 de
setembro de 2022.

9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com
redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817,
de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;
(x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021; e (xii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e considerando o que consta do processo
nº 48500.001702/2019-14, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, que altera o Anexo e o Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 8.740, de 7 de abril de 2020,
que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão
administrativa, em favor da Silveira III Energética S/A, as áreas de terra necessárias à implantação
da PCH Silveira III, localizada no rio Silveira, no município de São José dos Ausentes, estado do
Rio Grande do Sul, para contemplar a alteração da área do Polígono 06, de 2,97 ha por outra de
2,79 ha, resultando em uma superfície total de 63,21 ha (sessenta e três hectares, vinte e um
ares).
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora