REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11322/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.638, de 26 de janeiro 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Castanhal RB - Modelo, no estado do Pará.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006278/2020-38.
INTERESSADO: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.638/2021, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Distribuição Castanhal RB – Modelo, localizada nos municípios de São Francisco do Pará e
Castanhal, estado do Pará.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 9.6381, de 26 de janeiro 2021, declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Castanhal RB
- Modelo, localizada nos municípios de São Francisco do Pará e Castanhal, estado do Pará.
2. Em 7 de fevereiro de 2022, por meio da Carta s/nº2, a Equatorial Pará Distribuidora
S.A.3
de Energia solicitou alteração da Resolução Autorizativa nº 9.638, de 2021, com o objetivo
de alterar o traçado da Linha de Distribuição 138 kV Castanhal RB – Modelo.
1 Disponível em
2
Documento Sicnet nº 48513.003244/2022-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 04.895.728/0001-80, com sede na Rodovia Augusto Montenegro, S/Nº, Km 8,5, Bairro
Coqueiro, na cidade de Belém/PA.

3. Por meio da Nota Técnica nº 147/2022-SCT/ANEEL4, de 11 de fevereiro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.
4. Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário de nº 7/2022, de 21 de fevereiro
de 2022, fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia
S.A. (Equatorial) com vistas a alterar a Resolução Autorizativa nº 9.638, de 26 de janeiro de 2021,
que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial, a área de terra com cinco metros de largura no trecho urbano e trinta metros de
largura no trecho rural, necessária à passagem da Linha de Distribuição Castanhal RB - Modelo,
circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 8,33 km, de extensão, que interligará a Subestação
Castanhal da Rede Básica à Subestação Modelo, localizada nos municípios de São Francisco do
Pará e Castanhal, estado do Pará.
7. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de São Francisco do
Pará e Castanhal, estado do Pará, foi concedida à Equatorial, de acordo com o Contrato de
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 182/1998-ANEEL, com vigência até 28 de julho
de 2028.
4 Documento Sicnet nº 48526.000877/2022-00

8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
9.0745,
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
10. A Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão
administrativa, da área necessária à implantação da Linha de Distribuição 138 kV Castanhal RB –
Modelo foi instituída por meio da Resolução Autorizativa nº 9.638, de 2021, cujo Anexo consta a
descrição da área de terra declarada como de utilidade pública.
11. A Equatorial requereu alteração da Resolução Autorizativa nº 9.638, de 2021, com
a alegação da necessidade de desvio de um futuro loteamento nos municípios do Pará.
12. Com essa alteração solicitada, a extensão da linha de distribuição passará de
aproximadamente 8,33 km para 8,58 km, permanecendo as larguras da faixa de servidão de cinco
metros no trecho urbano e de 30 metros no trecho rural, já aprovadas pela Resolução
Autorizativa que concedeu a DUP.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

13. Ademais, a SCT constatou que a nova área requerida para a DUP é necessária para
a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Castanhal RB - Modelo, outorgada conforme o
Contrato de Concessão de Distribuição nº 182/1998-ANEEL.
14. A descrição da nova área e traçado da Linha de Distribuição 138 kV Castanhal RB -
Modelo, consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.003244/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006278/2020-38.
15. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e considerando o que consta do processo
nº 48500.006278/2020-38, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 9.638, de 26 de janeiro de 2021, que declara de

utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Castanhal RB - Modelo, localizada nos municípios de São Francisco do Pará e Castanhal, estado
do Pará.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora