DSP - DESPACHO 212/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido revisão tarifária extraordinária da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Jaguari, haja vista que não caracterizado o desequilíbrio econômico-financeiro da concessão que o justifique.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005424/2015-41
INTERESSADO: Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Pedido de Revisão Tarifária Extraordinária da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari
I. RELATÓRIO
A Companhia Jaguari de Energia - CPFL Jaguari, sediada na cidade de Jaguariúna, no estado de
São Paulo, atende a 39 mil consumidores e possui faturamento anual de R$ 146 milhões.
2. Rememora-se que, por meio da Resolução Homologatória nº 1.853, de 3 de fevereiro de 2015, as
tarifas da CPFL Jaguari foram reajustadas em 38,46% - 40,07% relativos ao reajuste tarifário econômico e -1,61%
aos componentes financeiros.
3. Já por intermédio da Resolução Homologatória nº 1.858, de 27 de fevereiro de 2015, foram
aprovados os resultados da Revisão Tarifária Extraordinária – RTE das Concessionárias de Distribuição de Energia
Elétrica, com vigência a partir de 2 de março de 2015.
4. Consoante informações da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, a cobertura tarifária
adicional decorrente da RTE da CPFL Jaguari representou o efeito médio percebido pelos consumidores de 22,85%
em relação às tarifas que haviam sido definidas, no reajuste realizado em 3 de fevereiro de 2015.
5. Na RTE de março de 2015, a cobertura do encargo CDE foi atualizada com as cotas de custeio
estabelecidas para 2015, a tarifa de Itaipu foi revista, para refletir o aumento da tarifa em dólar ocorrido em janeiro
de 2015, e os custos de energia foram revistos, para considerar as condições de contratação em março de 2015,
em especial a energia adquirida nos Leilões de Ajuste pelo teto do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD.

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6. Ocorre que, mediante a Carta nº 77/RR/CPFL Jaguari/2015, de 15 de outubro de 2015, protocolada
no dia seguinte, a CPFL Jaguari solicitou nova Revisão Tarifária Extraordinária, para recompor o equilíbrio
econômico-financeiro da Distribuidora.
7. Destaca-se que, em 10 de novembro de 2015, esta Diretoria Colegiada decidiu pela instauração de
Audiência Pública para obter subsídios e informações adicionais ao aprimoramento da 4ª Revisão Tarifária da CPFL
Jaguari, a ser realizada em 22 de março de 2016. Os resultados preliminares indicavam o reposicionamento tarifário
de 4,33% - 2,04% relativos à atualização da Parcela A e 2,29% à atualização da B. Já os componentes financeiros,
para os 12 meses subsequentes, representariam o aumento tarifário de 12,92%.
8. Em 14 de dezembro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
9. Após instrução processual, a SGT, pela Nota Técnica nº 7, de 19 de janeiro de 2016, analisou o
pedido de RTE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Nos termos do pedido de RTE, a Distribuidora solicitou, em resumo, que:
a) fosse reconhecida a situação de desequilíbrio financeiro do Contrato de Concessão;
b) fossem utilizadas na RTE:
1. a CVA Energia e CVA de Encargos Setoriais constituídas entre o último reajuste
tarifário anual e a competência setembro de 2015;
2. a sobrecontratação / exposição constituída em 2015;
3. a neutralidade de encargos setoriais constituída entre o último reajuste tarifário anual e
a competência setembro de 2015;
4. a exposição por diferença de preços entre submercados constituída em 2015.
c) fossem fixadas novas tarifas que reequilibrassem a Distribuidora pelo aumento extraordinário
dos custos incorridos (e a incorrer até o próximo evento tarifário) com a aquisição da energia
elétrica e os encargos setoriais.

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11. A Distribuidora argumentou descompasso entre os custos e a cobertura tarifária vigente, sem que a
Concessionária tivesse gerência sobre eles. Apontou como causas do descompasso os seguintes aspectos:
(a) o valor mensal da cota de CDE de março a dezembro de 2015 foi superior ao valor mensal de
cobertura;
(b) o aumento expressivo do custo de compra de energia proveniente da usina de Itaipu, devido à
crescente desvalorização do Real frente ao dólar;
(c) aumento do custo de compra de energia de demais contratos em decorrência do elevado
despacho térmico e do risco hidrológico;
(d) insuficiência da cobertura tarifária dos outros custos de Parcela A, tais como encargo de
serviço de sistema, rede básica, neutralidade de encargos setoriais.
12. Inicialmente, a Distribuidora informou que os valores acumulados sem cobertura tarifária até
setembro/2015 somariam R$ 21,07 milhões, conforme a Tabela 1:
Tabela 1 - Valores acumulados sem cobertura tarifária até setembro/2015
Informações RTE CPFL Jaguari
Ativo Regulatório em constituição (A) - até set. 2015 20.8
CDE 2.45
Energia de Itaipu 17.27
Energia - demais contratos -1.17
Outros (ESS, Rede Básica, Neutralidade, etc) 2.26
Saldo a amortizar do RTA 2015 (B) - até set. 2015 0.27
Saldo Final (A + B) 21.07
Fonte: Nota Técnica nº 7/2016-SGT/ANEEL, de 19 de janeiro de 2016.
13. Em resposta ao Ofício nº 181/2015-SGT/ANEEL, que solicitou informações complementares, a
Concessionária, porém, atualizou os valores do "Ativo Regulatório em constituição" para novembro de 2015, razão
pela qual o alegado ativo foi reduzido de R$ 20,8 milhões para R$ 9,29 milhões (redução de 55,34%). A Tabela 2
apresenta os valores alegadamente acumulados até novembro/2015:
Tabela 2 - Valores acumulados sem cobertura tarifária até novembro/2015
RESPOSTA OFÍCIO CPFL Jaguari
Ativo Regulatório em constituição (A) - até nov. 2015 9,29
CDE 2,67
Energia 17,87
Bandeira (valor negativo) -5,98
Outros (ESS, Rede Básica, etc) -1,83
Sobrec/exp entre subm - bandeiras -3,43
Saldo a amortizar do RTA 2015 (B) - até set. 2015 0,27
Saldo Final (A + B) 9,56
Fonte: Nota Técnica nº 7/2016-SGT/ANEEL, de 19 de janeiro de 2016.

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14. Quanto ao "Saldo a amortizar do RTA 2015 (B) – até set/2015", de R$ 0,27 milhão, a SGT
recomendou que os componentes financeiros já inseridos nas tarifas, mas ainda não arrecadados/recuperados pela
Concessionária pelo simples fato de que ainda não transcorreram 12 meses desde o último processo tarifário, não
fossem considerados na análise da RTE.
15. A Unidade Organizacional argumentou que a "temporalidade da recuperação" dos financeiros não
podia ser alegada como causa do desequilíbrio das condições constantes no Contrato de Concessão, pois a eles
fora dado adequado tratamento tarifário, conforme previsto no próprio Contrato de Concessão. Observou ainda que
a Concessionária inclusive já os teria contabilizado como Ativo Regulatório.
16. Julga-se correto o entendimento da SGT, pois a aplicação do tratamento tarifário previsto no próprio
Contrato e nas regras setoriais (repasse tarifário para arrecadação ao longo dos próximos 12 meses) conduz
necessariamente à temporalidade da recuperação dos financeiros. Ao contrário do pretendido pela Distribuidora,
não há desequilíbrio das condições delimitadas no Contrato de Concessão, pois essa condição fora prevista no
próprio Contrato.
17. Relativamente aos custos com o despacho térmico e o risco hidrológico, aos quais a CPFL Jaguari
alegou estar exposta, a SGT afirmou que os argumentos da Concessionária não prosperavam, por considerar que já
teriam sido implementadas medidas de caráter geral para a mitigação dos desequilíbrios. A Superintendência
destacou, na Nota Técnica nº 7, de 2016, que tais variações de custos foram significativamente mitigadas pela
implementação do sistema de Bandeiras Tarifárias, com o qual os custos variáveis de aquisição de energia que
dependem das condições de geração no sistema interligado passaram a ser repassados mensalmente, parcial ou
integralmente, pelos adicionais das Bandeiras Tarifárias. A SGT informou que os repasses efetuados pela Conta
Bandeira para a CPFL Jaguari relativos a esses custos somaram R$ 13,2 milhões em 2015.
18. Destacou que, por meio do Despacho nº 3.887, de 1º de dezembro de 2015, foram definidos os
valores a serem repassados às concessionárias de distribuição de energia elétrica que ficaram credoras da Conta
Bandeiras, entre as quais a própria CPFL Jaguari, de R$ 1.032.281,97. O fato demonstraria que os recursos
provenientes dos adicionais da Conta Bandeiras mitigaram sensivelmente os custos incorridos pela Concessionária
em 2015, não havendo razão para tratar do ponto em procedimento extraordinário de revisão tarifária.

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19. No que diz respeito à alegada insuficiência de cobertura tarifária para itens como Encargo de
Serviço de Sistema, transporte de energia, dentre outros, a SGT informou que não fora demostrado descompasso
desproporcional de cobertura que pudesse justificar a revisão extraordinária. Destacou, inclusive, que, após o envio
das informações complementares, a Distribuidora informou cobertura superior às despesas incorridas até
novembro/2015.
20. Assim, a SGT recomendou, com o que se concorda, que eventuais diferenças, para mais ou para
menos, sejam tratadas no próximo processo tarifário por meio dos mecanismos ordinários de compensação.
21. No que se refere aos custos com o encargo de CDE, a Concessionária justificou que as cotas de
custeio para pagamento entre março e dezembro de 2015 foram estabelecidas em valores superiores à cobertura
tarifária mensal fixada no último processo tarifário.
22. Quanto a esse aspecto, a SGT comunicou que, de fato, a cobertura tarifária mensal utilizada na
RTE da CPFL Jaguari, realizada em março de 2015, correspondeu a valor inferior às cotas mensais de custeio
definidas posteriormente. O descasamento ocorreu em função do atraso na homologação das cotas da CDE para
2015.
23. A SGT observou, porém, que os resultados parciais apresentados na Audiência Pública 83/2015
indicavam redução do encargo setorial a partir de janeiro de 2016. Assim, as concessionárias carregarão, de janeiro
de 2016 até a realização dos respectivos processos tarifários ordinários em 2016, cobertura tarifária superior à nova
cota de custeio da CDE. Cientificou que, no caso da CPFL Jaguari, isso significaria cobertura a maior, favorável à
Concessionária, de R$ 1,9 milhão, de janeiro de 2016 até a realização do reajuste tarifário em março de 2016, o que
implicaria o saldo desfavorável à Concessionária de R$ 2,9 milhões.
24. No que concerne à alegada defasagem de cobertura para a aquisição de energia de Itaipu, a SGT
registrou, na Nota Técnica nº 7, de 2016, que esta Diretoria Colegiada, na 47ª Reunião Pública Ordinária, realizada
em 15 de dezembro de 2015, aprovou nova tarifa de repasse de Itaipu para 2016, com a redução de 32% (em dólar)
em relação à tarifa de 2015 (de US$ 38,07/kWmês para US$ 25,78/kWmês).
25. A SGT acrescentou que, caso a cotação do dólar se estabilizasse no patamar de R$ 4,00, a partir
da competência de janeiro de 2016, a CPFL Jaguari carregaria cobertura tarifária para Itaipu superior aos

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pagamentos devidos. Desconsideradas as despesas com o risco hidrológico de Itaipu e as eventuais glosas por
perdas reais acima da regulatória, a Superintendência reconheceu, porém, que o saldo acumulado até o reajuste de
2016 será desfavorável à Concessionária em R$ 8,9 milhões.
26. Dessa maneira, para identificar o grau de criticidade da situação, ou seja, a existência e a
severidade do impacto econômico e o prazo para o próximo processo ordinário de reajuste ou revisão tarifária, a
SGT verificou o impacto do descasamento da cobertura de CDE (de R$ 2,9 milhões) e de Itaipu (de R$ 8,9 milhões)
na Parcela B da Concessionária. O Gráfico 1 apresenta o grau de comprometimento do EBITDA1 regulatório2, da
Parcela B e da Receita Requerida da Concessionária.
DÉ F I CI T I TA I P U E CDE 11,93
E B I TDA R E G U LA TÓR I O 8,74
P A R CE LA B 31,09
R A 1 170,64
Gráfico 1 – Comprometimento do EBITDA regulatório, da Parcela B e da Receita Requerida
Fonte: Nota Técnica nº 7/2016-SGT/ANEEL, de 19 de janeiro de 2016.
27. Verifica-se que o déficit projetado até a realização do próximo processo tarifário equivaleria ao
comprometimento de 136% do EBITDA regulatório e 38% da Parcela B da Concessionária.
28. No Gráfico 2 são demonstrados os valores regulatórios atualmente incluídos nas tarifas para a
Concessionária fazer frente à remuneração do capital próprio; à realização de investimentos com capital próprio; ao
Sigla para o termo em inglês Earnings Before Taxes, Interest, Depreciation and Amortization, que equivale a Lucro antes dos Juros,
1
Impostos, Depreciação e Amortização – LAJIDA.
2 O EBITDA regulatório calculado para comparação com o déficit de cobertura acumulado corresponde ao somatório da Remuneração do
Capital e da Quota de Reintegração definido no último processo tarifário. No cálculo da Quota de Reintegração Regulatória, foi descontado
o Custo Anua das Instalações Móveis e Imóveis.

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pagamento de juros de capital de terceiros, ao pagamento da amortização da dívida de terceiros e ao custeio dos
custos operacionais.
DÉ F I CI T I TA I P U E CDE 11,93

P A R CE LA B 3,66 1,76 1,64 1,68 22,36
Remuneração do Capital Próprio Investimentos com Capital Próprio Juros do capital de terceiros
Amortização da Dívida Custos Operacionais
Gráfico 2 – Comprometimento do Fluxo de Caixa
Fonte: Nota Técnica nº 7/2016-SGT/ANEEL, de 19 de janeiro de 2016.
29. Ocorre que, apesar do descasamento da cobertura de CDE e de Itaipu comprometer a Parcela B da
Concessionária, a SGT recomendou que o pedido de RTE fosse indeferido. Na Nota Técnica nº 7, de 2016, a
Superintendência argumentou que já estava em curso o processo relativo à 4ª Revisão Tarifária Periódica da CPFL
Jaguari, a ser realizada em 22 de março de 2016. Assim, ainda que admitida a RTE, o alívio de caixa da
Distribuidora não seria significativamente maior do que o que ocorreria a partir de março de 2016, tendo em vista
que os custos adicionais repassados às tarifas deveriam ser necessariamente diluídos em 12 meses, dada a própria
natureza mensal da cobrança das tarifas.
30. A Superintendência sustentou ainda que o principal causador do desequilíbrio apontado pela
Concessionária, o aumento da despesa de Itaipu em função da majoração no dólar, foi sensivelmente mitigado com
a redução em dólar da própria tarifa de Itaipu definida para 2016. Equivalente mitigação se observa para o encargo
de CDE, cujas estimativas para 2016 indicam redução do encargo setorial.
31. Observa-se, portanto, que o grau de criticidade da situação não justifica o processo extraordinário
de revisão tarifária, haja vista a mitigação das causas dos descasamentos e a própria proximidade do próximo
processo tarifário ordinário.

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32. Desse modo, por considerar a recomendação contrária da SGT, julga-se que o pedido de RTE, para
compensar financeiramente descasamentos de receita e despesas já incorridos, não se justifica, haja vista tanto a
proximidade da 4ª Revisão Tarifária da Distribuidora, a realizar-se em março de 2016, quanto o fato de que tais
diferenças serão recuperadas mediante o cálculo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da
Parcela A – CVA, o que caracteriza inclusive Ativo Regulatório já contabilizado pela Distribuidora.
III. DIREITO
33. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997.
IV. DISPOSITIVO
34. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005424/2015-41, voto por
conhecer do pedido de Revisão Tarifária Extraordinária apresentado pela Companhia Jaguari de Energia – CPFL
Jaguari e, no mérito, negar-lhe provimento, haja vista que não caracterizado o desequilíbrio econômico-financeiro
da concessão que o justifique.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor