PRT - PORTARIA 851/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, no município do Nova Alvorada do Sul, (MS), de titularidade da Brilhante Transmissora de Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-24
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 851/SPE/MME, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.003292/2021-61, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT BRILHANTE/ENERGISA MS nº 001/2020, de
3 de dezembro de 2020, de titularidade da empresa Brilhante Transmissora de Energia S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 10.552.848/0001-87, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Brilhante Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Brilhante Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O período de execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
pela Brilhante Transmissora de Energia S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do
enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo o concessionário do compromisso com o prazo de
conclusão da obra estipulado no CCT BRILHANTE/ENERGISA MS nº 001/2020.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Brilhante Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de

2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ

Brilhante Transmissora de 10.552.848/0001-87.
Energia S.A.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços na Subestação Santa Luzia II (Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão - CCT BRILHANTE/ENERGISA MS nº
001/2020, de 3 de dezembro de 2020 - Resolução Normativa ANEEL
nº 905, de 2020).
Descrição do Projeto Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, na
Subestação Santa Luzia II, compreendendo a implantação de um
módulo de conexão de transformador de potência 138 kV, arranjo
Barra Principal e Transferência, para permitir a conexão da
Distribuidora à Rede Básica, através da integração de uma
transformação 138/34,5 kV - 15 MVA, com duas saídas de linha em
34,5 kV.
Período de Execução De 1º/07/2021 a 31/12/2022.
Localidade do Projeto Município de Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
[Município(s)/UF(s)]
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 2.066.600,73.
Serviços 4.282.679,25.
Outros 501.595,20.
Total (1) 6.850.875,18.

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 1.903.695,83.
Serviços 3.982.577,46.
Outros 478.539,39.
Total (2) 6.364.812,68.
Referência: Processo nº 48500.003292/2021-61 SEI nº 0536433