DSP - DESPACHO 219/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova os ajustes decorrentes do pagamento, com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, dos ativos classificados como sobras físicas, na revisão completa da base de remuneração da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, realizada no âmbito da Revisão Tarifária Extraordinária; e autoriza a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT a promover os ajustes econômicos e financeiros, considerando os valores indicados no Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005362/2019-09.
INTERESSADO: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. – Equatorial Alagoas.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF.
ASSUNTO: Aprovação dos impactos da segregação dos ativos constantes do Laudo de Avaliação da Base
de Remuneração Regulatória – BRR da Equatorial Alagoas, nos termos da Medida Provisória nº 998, de 1º
de setembro de 2020, no âmbito do processo de sua Revisão Tarifária Extraordinária, conforme a
Resolução Homologatória nº 2.684 , de 28 de abril de 2020.
I – RELATÓRIO
1. A Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A1. (doravante Equatorial Alagoas) firmou
o Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 02/2019-ANEEL2, após
sagrar-se vencedora do processo licitatório associado à transferência de controle de pessoa jurídica
prestadora do serviço, nos termos do artigo 8º da Lei nº 12.7833, de 11 de janeiro de 2013.
2. O Contrato de Concessão nº 02/2019-ANEEL, em sua CLÁSULA VIGÉSIMA, Subcláusula
Segunda, prescreve que, no período entre a data de assinatura do contrato e a primeira revisão ordinária
subsequente, prevista para 3 de maio de 2024, a Equatorial Alagoas poderá solicitar uma Revisão Tarifária
Extraordinária (RTE).
3. Por meio da carta CE-REG-EQTL AL 017/2019 , em 30 de abril de 2019, a Equatorial Alagoas
solicitou RTE em substituição ao processo de reajuste tarifário do ano de 2020, requerendo, ainda, a
avaliação completa da Base de Remuneração Regulatória (BRR).
1 Denominação anterior: Cia Energética de Alagoas (CEAL).
2 Disponível em >> Nº do contrato - 002/2019.
3 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12783.htm.

4. A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), em 22 de abril de 2020,
133/2019-SFF/ANEEL4,
por meio do Memorando nº informou os valores finais fiscalizados referentes à
BRR da Concessionária, consolidados na Nota Técnica 62/2020-SFF/ANEEL5.
5. A Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), em 24 de abril de 2020, emitiu a Nota Técnica
n° 58/2020–SGT/ANEEL6, consolidando o resultado da RTE.
6. Na 14ª Reunião Pública Ordinária 2020, realizada em 28 de abril de 2020, a Diretoria
Colegiada aprovou a RTE da Equatorial Alagoas, consubstanciada na Resolução Homologatória nº 2.6847,
de 28 de abril de 2020.
9988,
7. Em 1º de setembro de 2020, foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº
alterando vários dispositivos legais, visando a redução das tarifas dos consumidores de energia elétrica.
Dentre eles, destaca-se o inciso VIII do parágrafo 4º do artigo 4º da Lei nº 5.6559, de 20 de maio de 1971,
que autoriza a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) para a indenização de Sobras
Físicas (SF) e de Ativo Imobilizado em Curso (AIC), apurados na data‐base utilizada como referência para
o processo licitatório10.
8. Em função da Medida Provisória nº 998, de 2020, a SFF emitiu o Ofício Circular nº
396/2020-SFF/ANEEL11, de 10 de setembro de 2020, solicitando a identificação, no laudo de avaliação,
4 Documento SICnet nº 48536.001325/2020-00.
5 Documento SICnet nº 48536.001326/2020-00.
6 Documento SICnet nº 48581.000701/2020-00.
7 Disponível em
8 Disponível em https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-998-de-1-de-setembro-de-2020-275411163.
9 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5655.htm.
10
O art. 2º da MP 998, de 2020, altera o art. 4º da Lei nº 5.655, de 1971, nos seguintes termos:
"§ 4o O poder concedente definirá a destinação específica dos recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) aos fins
estipulados neste artigo:
(...)
VIII - para o pagamento do valor não depreciado dos ativos de distribuição de energia elétrica classificados como sobras físicas,
no processo de valoração completa da base de remuneração regulatória decorrente da licitação para desestatização de que
trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013.
(...)
§ 11. Desde que haja concordância do concessionário, o Ministério de Minas e Energia poderá autorizar que a Agência Nacional
de Energia Elétrica - Aneel inclua no pagamento de que trata o inciso VIII do caput do § 4º, parcela ou a totalidade dos valores
não depreciados dos ativos de distribuição contabilizados no Ativo Imobilizado em Curso, apurados na data-base utilizada como
referência para o processo licitatório, com vistas à modicidade tarifária."
11 Documento Sicnet nº 48536.003234/2020.

dos ativos provenientes dos Ativos Imobilizado em Curso conforme estabelecido nas Obrigações do
Comprador do contrato de compra e venda firmado entre os vencedores do Leilão, a Eletrobras e as
Distribuidoras. Em resposta, a Equatorial Alagoas encaminhou as correspondências C.E–REG–EQTL AL nº
065/202012, de 25 de setembro de 2020, CE-REG- ETQL AL nº 070/202013, de 9 de outubro de 2020, e CEEQTL AL nº 073/202014, de 23 de outubro de 2020.
268/2020-DR/ANEEL15,
9. Em 13 de outubro de 2020, por meio do Ofício nº a ANEEL informou
ao Ministério de Minas e Energia (MME) uma estimativa do valor associado aos ativos decorrentes dos
AIC Ressarcíveis, baseada nas informações prestadas pelas concessionárias.
10. Em 13 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 8/2021-SFF/ANEEL16, a SFF
apresentou o Laudo de Avaliação da BRR da Equatorial Alagoas segregando os ativos classificados como
Sobras Físicas (SF) e AIC, nos termos da Medida Provisória nº 998, de 2020.
11. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 2/2021, realizada no dia 18 de janeiro de 2021,
fui sorteada relatora do processo.
12. Em 19 de janeiro de 2021, por meio do Ofício nº 11/2021-DR/ANEEL17, a ANEEL informou
ao Ministério de Minas e Energia (MME) a estimativa dos valores associados a sobras físicas e AIC, com
base em informações prestadas pela Concessionária.
13. Em 27 de janeiro de 2021, foi publicada a Portaria MME nº 483/GM18, de 25 de janeiro de
2021, que autoriza o pagamento à Equatorial Alagoas, com recursos da RGR, dos valores não depreciados
dos ativos de distribuição de energia elétrica classificados como Sobras Físicas, nos termos da Medida
Provisória nº 998, de 2020.
12 Documento SICnet nº 48513.025328/2020.
13 Documento SICnet nº 48513.026572/2020.
14 Documento SICnet nº 48513.028364/2020.
15
Documento SICnet nº 48510.000615/2020.
16 Documento SICnet nº 48536.000169/2021.
17 Documento Sicnet nº 48510.000030/2021.
18 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-483-de-25-de-janeiro-de-2021-300799880

14. Em 27 de janeiro de 2020, a SGT emitiu a Nota Técnica nº 7/2021–SGT/ANEEL19,
informando os impactos da segregação dos ativos constantes da BRR da Equatorial Alagoas, nos termos
da Medida Provisória nº 998, de 2020, sobre a RTE da Equatorial Alagoas.
15. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se da aprovação dos impactos da segregação dos ativos constantes do Laudo de
Avaliação da BRR da Equatorial Alagoas, nos termos da Medida Provisória nº 998, de 2020, no âmbito do
processo de sua RTE, homologada mediante a Resolução Homologatória nº 2.684, de 2020.
17. Pelas razões expostas a seguir, voto por: (i) aprovar os ajustes decorrentes do pagamento,
com recursos da Reserva Global de Reversão (RGR), dos ativos classificados como sobras físicas, na revisão
completa da base de remuneração da Equatorial Alagoas, realizada no âmbito da sua Revisão Tarifária
Extraordinária de 2020; e (ii) autorizar que a SGT promova os ajustes econômicos e financeiros,
decorrentes do item i), no próximo reajuste tarifário da Distribuidora.
18. Para melhor organizar a discussão, o presente voto está estruturado nos seguinte itens:
(II.1) da apuração dos valores de Sobras Físicas na data-base do processo de desestatização; e (ii.2) dos
impactos das Sobras Físicas na RTE da Equatorial Alagoas.
19. Passo à análise de cada um deles.
II.1 – Da apuração dos valores de Sobras Físicas e decorrentes do AIC na data-base do processo de
desestatização.
20. O processo de RTE da Equatorial Alagoas foi realizado em abril de 2020 e homologado
mediante a Resolução Homologatória nº 2.684, de 2020. Naquela oportunidade, a SFF validou os valores
da BRR, na data-base de 30 de novembro de 2019.
21. Após o processo de RTE da Equatorial Alagoas, foi publicada Medida Provisória 998, de
2020, nesse esteio, o levantamento, a validação e a segregação dos valores decorrentes de Sobras Físicas
19
Documento SicNet nº 48581.000123/2021.

e do AIC, de que trata a medida provisória, foi realizado pela Concessionária e avaliado pela equipe de
fiscalização da ANEEL.
22. Esse trabalho foi balizado no disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico
(MCSE), aprovado pela Resolução Normativa n° 605, de 11 de março de 2014, que estabelece que as
concessionárias de distribuição de energia elétrica devem adotar sistema que realize o processo de
registro, acompanhamento e controle para apuração de custos dentro do Sistema Patrimonial. Desse
modo, os gastos realizados em obras de melhorias, expansão, entre outros, devem ser rastreados e
controlados, de maneira que, ao final da construção, sejam alocados ou, quando for o caso, rateados ao
custo dos bens beneficiados.
23. Em consonância com o regulamento, quando da unitização e do cadastramento dos bens
e instalações, o registro no Ativo Imobilizado em Serviço deve possuir rastreabilidade para seus valores
de formação. A transferência da ordem em curso para bens em serviço de cada obra deve ser feita no mês
de sua entrada em operação ou até o término do segundo mês subsequente. A Figura 1, a seguir, ilustra
o processo de imobilização/capitalização das obras no segmento de distribuição de energia elétrica.
Figura 1 - Transferência do Ativo Imobilizado em Curso – AIC para o Imobilizado em Serviço – AIS.
Fonte: Nota Técnica nº 8/2021–SFF/ANEEL.
24. Para a apuração do valor não depreciado dos ativos de distribuição de energia elétrica
classificados como Sobras Físicas foi observado o disposto no Submódulo 2.3 do PRORET. Para o caso
concreto, a aplicação do regulamento para segregação das Sobras Físicas foi realizada a partir do laudo
de avaliação validado pela SFF, cujos resultados foram considerados na homologação da referida RTE, por
meio da Resolução Homologatória nº 2.684, de 2020.

25. Para o levantamento e validação dos ativos decorrentes dos registros contábeis no Ativo
Imobilizado em Curso em fevereiro de 2017, data-base do processo licitatório, nos termos da Lei, foi
necessária sua identificação no laudo de avaliação da Base de Remuneração Regulatória objeto da RTE
das concessionárias desestatizadas, bem como de seus projetos associados. Novamente, no caso
concreto, para a segregação proposta foi observado o laudo de avaliação validado pela SFF no âmbito da
referida RTE.
26. Como já dito, nos termos da Lei, tendo em vista a modicidade das tarifas, poderão ser
remunerados pela RGR os valores não depreciados dos ativos que decorrem das Sobras Físicas e do AIC
da data-base do Leilão. Assim, a fim de subsidiar o cálculo tarifário levando em consideração essas
possibilidades legais, os valores apurados na valoração completa da BRR da Concessionária foram
estratificados, conforme apresentada na Tabela 1.
Tabela 1 – Valores da Base de Remuneração Regulatória segregados em função da MP nº 998/2020.
Ativos de Distribuição
Data-Base 30/11/2019
Sem SF e advindo de Advindo de AIC
Descrição Sobra Física
AIC ressarcível ressarcível

| Valores (R$) | Valores (R$) | Valores (R$) |  |
| --- | --- | --- | --- |
| (1) Ativo Imobilizado em Serviço | 3.172.548.516,90 | 127.251.455,76 | 159.231.981,72 |
| (2) Índice de Aproveitamento Integral | 4.524.106,22 | 17.451,61 |  |
| (3) Obrigações Especiais Brutas | 459.334.769,56 | 11.304.812,15 |  |
| (4) Bens Totalmente Depreciados | 508.360.331,21 | 81.908.198,04 |  |
| (5) Base de Remuneração Bruta | 2.200.329.309,91 | 115.946.643,61 | 77.306.332,08 |
| (6) Depreciação Acumulada | 1.713.836.297,42 | 10.239.745,45 | 130.286.330,80 |
| (7) AIS Líquido (Valor de Mercado em Uso) | 1.458.712.219,48 | 117.011.710,32 | 28.945.650,92 |

(8) Índice de Aproveitamento Depreciado 3.891.999,41

(9) Valor da Base de Remuneração (VBR) 1.454.820.220,07 117.011.710,32 28.945.650,92
(10) Almoxarifado em Operação 6.489.471,56
(11) Ativo Diferido

(12) Obrigações Especiais Líquido 295.775.609,90 10.028.545,73
(13) Terrenos e Servidões 15.056.133,45 13.491.549,33
(14) Base de Remuneração Líquida 1.180.590.215,19 120.474.713,92 28.945.650,92
(15) Saldo RGR (PLPT em 31/05/2020)
(16) Saldo RGR (Demais Investimentos em 31/05/2020)

(17) Taxa de Depreciação 3,97% 3,97% 3,97%
Fonte: Nota Técnica nº 8/2021 – SFF/ANEEL.
27. Finalmente, cabe uma reflexão quanto aos regulamentos vigentes. Nos termos do item 5.3
do Submódulo 2.3 do PRORET, os "recursos relativos à participação financeira do consumidor, das

dotações orçamentárias da União, das verbas federais, estaduais e municipais e de créditos especiais
vinculados aos investimentos aplicados nos empreendimentos vinculados à concessão" são classificados
como Obrigações Especiais e, ainda, "devem compor a base de remuneração regulatória como redutoras
do ativo imobilizado em serviço", tendo tratamento regulatório específico estabelecido no PRORET.
28. Nesse sentido, mediante a Portaria MME nº 483/GM, de 2021, o Poder Concedente decidiu
que a indenização será através do recebimento, via RGR, do valor não depreciado dos mencionados ativos,
esses serão classificados como Obrigações Especiais, em atendimento ao que dispõe o regulamento da
ANEEL.
29. Ressalto, entretanto, que o Submódulo 2.3 do PRORET considera como data-base do laudo
de avaliação o último dia do sexto mês anterior ao mês da revisão tarifária, que no caso da Equatorial
Alagoas é 30 de novembro de 2019, quando ainda não havia a Medida Provisória nº 998, de 2020. Ou seja,
a decisão do Poder Concedente é posterior à data-base do Laudo de Avaliação.
30. Nesse sentido, para garantir a efetividade da Lei nos processos de revisão tarifária e a
consideração da indenização como Obrigações Especiais, faz-se necessário afastar esse ponto específico
do regulamento no caso concreto das Revisões Tarifárias Extraordinárias a que se refere a Medida
Provisória 998, de 2020.
31. Desse modo, o registro contábil da indenização em Obrigações Especiais será contrapartida
ao reconhecimento do ativo financeiro setorial (crédito a receber) autorizado pelo Poder Concedente,
garantindo o direito à indenização desses ativos.
32. Assim, nos cálculos realizados pela SGT, que serão apresentados nas seções seguintes, os
ativos que deverão ser pagos com recursos da RGR passam a ser remunerados da mesma forma que
investimentos realizados com recursos de Obrigações Especiais, conforme procedimento indicado no
Submódulo 2.1 A do PRORET20.
33. Feitas essas considerações, passo à apresentação dos impactos decorrentes do pagamento
do valor não depreciado dos ativos de distribuição de energia elétrica classificados como Sobras Físicas.
20 Disponível em >> Submódulo 2.1 A
- Procedimentos Gerais.

II.2 – Dos impactos das Sobras Físicas na RTE da Equatorial Alagoas.
34. Inicialmente, cabe frisar que a Portaria MME nº 483/GM, de 2021, autorizou a utilização
de recursos da RGR para a indenização somente das Sobras Físicas, portanto, o AIC não será considerado
no presente processo.
35. Em relação aos efeitos da Medida Provisória 998, de 2020, sua publicação foi posterior à
homologação da RTE da Equatorial Alagoas. De fato, passou a existir legislação superveniente, que trouxe
novos comandos para o processo de valoração da base de remuneração, de modo a promover a
modicidade tarifária aos consumidores das distribuidoras que passaram pelo processo de desestatização.
36. Nesse sentido, trago o trecho que altera a Lei 5.655, de 1971, em particular o inciso VIII,
parágrafo 4º do artigo 4º:
VIII - para o pagamento do valor não depreciado dos ativos de distribuição de energia elétrica
classificados como sobras físicas, no processo de valoração completa da base de remuneração
regulatória decorrente da licitação para desestatização de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de
2013. (sem grifos no original).
37. Ainda, o comando da Portaria MME nº 483/GM, de 2021, autorizou o pagamento à
Equatorial Alagoas, com recursos da RGR, dos valores referentes às Sobras Físicas nos processos de
valoração completa das bases de remuneração regulatórias.
38. De acordo com os dispositivos, os efeitos do pagamento das Sobras Físicas aplicam-se ao
processo de remuneração completa da base de remuneração, o que, no caso específico da Equatorial
Alagoas, produziu efeitos no seu processo de RTE, mediante a Resolução Homologatória nº 2.684, de
2020.
39. Diante do disposto na Medida Provisória 998, de 2020, e na Portaria MME nº 482/GM, de
2021, considero adequada a aplicação dos impactos dos pagamentos das sobras físicas no âmbito do
processo de RTE da Equatorial Alagoas. Todavia, a percepção de tais impactos pode ser considerada no
próximo reajuste tarifário, que acontecerá em maio de 2021.
40. Sendo assim, para a aplicação do disposto na Medida Provisória 998, de 2020, a SGT,
mediante a Nota Técnica nº 7/2020 – SGT/ANEEL, realizou o recálculo do referido processo tarifário,

conforme os parágrafos 49 e 51 do PRORET 3.1A21, resultando em dois ajustes distintos: (1) financeiro,
decorrente da diferença de receita no período entre o último e o próximo aniversário; (2) econômico,
necessário para correção, a partir do próximo aniversário, da Parcela B a ser percebida pela concessionaria
no ciclo tarifário.
41. Nesse contexto, a SGT reprocessou o cálculo da RTE 2020 da Equatorial Alagoas, obtendo
as diferenças decorrentes da exclusão das Sobras Físicas da base de remuneração, indicadas na Tabela 3.
Tabela 2 – Diferenças decorrentes da exclusão das Sobras Físicas da base de remuneração.
Fonte: Nota Técnica Nº 07/2021 – SGT/ANEEL.
21
49. O valor do componente financeiro resultante do recálculo de reajuste/revisão de ano anterior corresponderá, exceto
quando envolver correções do mercado de referência, à diferença entre a receita anual obtida após o procedimento de
recálculo do respectivo reajuste ou revisão tarifária e a receita anual originalmente calculada, cujo resultado deverá ser
atualizado em base anual pela variação de mercado e remunerado pela Taxa Selic até o mês do reajuste/revisão em
processamento, conforme fórmula de cálculo definida no Submódulo 4.4. do PRORET.
(...)
51. Quando se tratar de recálculo de revisão tarifária envolvendo alteração do Valor da Parcela B (VPB) e sem correções do
respectivo mercado de referência, a diferença percentual entre o VPB recalculado e o VPB original deve ser aplicada ao VPB0
(Valor da Parcela B na DRA – Data de Referência Anterior) do reajuste tarifário em processamento, de modo a representar o
ajuste econômico necessário para corrigir a base tarifária econômica.

42. Conforme consta da Tabela 2, a exclusão das Sobras Físicas da base de remuneração da
Equatorial Alagoas implicaria em diferenças nos valores da Parcela B e, como consequência, nos valores
correspondentes aos encargos de P&D-Eficiência Energética e TFSEE, além do valor correspondente às
Receitas Irrecuperáveis.
43. Ocorre que, levando-se em conta que os componentes financeiros compõem a base de
cálculo do encargo de P&D e Eficiência Energética, bem como das Receitas Irrecuperáveis, a correção da
parcela B por meio de componente financeiro automaticamente implicará nos ajustes almejados para
estes dois componentes de receita, não sendo necessária a inclusão de componente financeiro específico
para esses itens.
44. Diante dessas observações, o ajuste financeiro fica resumido conforme itens e valores
indicados na Tabela 3.
Tabela 3 – Ajuste financeiro decorrente da exclusão das Sobras Físicas da base de remuneração
Componente Financeiro Valor (R$)*
Parcela B -5.179.974,15
TFSEE -18.032,90
* Data base de 3 de maio de 2020.
Fonte: Fonte: Nota Técnica Nº 07/2021 – SGT/ANEEL.
45. De acordo com a SGT, os valores indicados na Tabela 3 foram calculados tendo como data
base a última data de aniversário da concessão, devendo ser corrigidos pela SELIC até a data do próximo
aniversário.
46. Com relação ao ajuste econômico da parcela B, a SGT calculou o percentual de ajuste de
aproximadamente -0,8070%, conforme indicado na Tabela 4.
Tabela 4 – Ajuste econômico decorrente da exclusão das Sobras Físicas da base de remuneração

Parcela B Parcela B Diferença
homologada (R$) corrigida (R$) percentual
641.852.249,31 636.672.275,16 -0,80703529%
Fonte: Nota Técnica Nº 07/2021 – SGT/ANEEL.
47. Diante do exposto, em resumo, a indenização das sobras físicas significou uma redução de
0,807% da Parcela B (R$ 5,18 milhões), resultando em dois ajustes distintos: financeiro e econômico, que
serão percebidos no próximo reajuste tarifário da Equatorial Alagoas.

III – DIREITO
48. O presente voto encontra respaldo nos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 5.655, de 20 de
maio de 1971; (ii) art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com alterações dadas pela Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, e remissão ao art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, em
especial ao inciso V; (iii) art. 21 do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iv) art. 6º da
Lei nº 8.987, de 1995; (v) art. 2º da Lei nº 9.427, de 1996; (vi) art. 25 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995; (vii) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (viii) Resolução Normativa nº 635, de 2 de dezembro
de 2014; (ix) Módulos 2 e 3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET); (x) Manual de
Contabilidade do Setor Elétrico, aprovado pela Resolução Normativa nº 605, de 11 de março de 2014; (xi)
Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico, aprovado pela Resolução Normativa nº 674, de 11 de
agosto de 2015; (xii) Contrato de Concessão nº 02/2019-ANEEL; (xiii) Medida Provisória, 1º de setembro
de 2020; e (xiv) Portaria MME nº 483/GM, de 25 de janeiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
49. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.005362/2019-09, em atendimento
à Medida Provisória, de 1º de setembro de 2020, e em observância à autorização disposta na Portaria
MME nº 483/GM, de 25 de janeiro de 2021, voto por:
i) APROVAR os ajustes decorrentes do pagamento, com recursos da Reserva Global de
Reversão (RGR), dos ativos classificados como sobras físicas, na revisão completa da
base de remuneração da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., realizada no
âmbito da Revisão Tarifária Extraordinária, nos termos da Resolução Homologatória nº
2.684, de 28 de abril de 2020;
ii) AUTORIZAR que a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) promova os ajustes
econômicos e financeiros, decorrentes do item i), considerando, no próximo processo
tarifário da distribuidora citada, os valores econômicos e financeiros indicados no
despacho anexo; e
iii) ESTABELECER que os valores dos ativos de distribuição de energia elétrica indenizados
nos termos da Portaria nº 483/GM, de 25 de janeiro de 2021, deverão ser considerados

como "Obrigações Especiais", nos termos do Manual de Contabilidade do Setor
Elétrico, aprovado pela Resolução Normativa nº 605, de 11 de março de 2014.
Brasília, 2 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora