REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9588/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou uso, em favor da Ipira Energia SPE Ltda, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Pira, nos municípios de Pira e Piratuba, (SC).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005079/2020-11
INTERESSADO: Ipira Energia SPE Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor de Ipira Energia SPE
Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pira, localizada
no município de Pira, no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A Portaria MME nº 285, de 14 de julho de 2020, autoriza a Ipira Energia SPE Ltda. (Ipira
Energia) a implantar e explorar a Erro! Fonte de referência não encontrada. – PCH Pira, com 20.453 kW
de potência instalada, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município
de Pira, no estado de Santa Catarina.
2. Em 15 de setembro de 2020, a Ipira Energia requereu1 a Declaração de Utilidade Pública
(DUP) das áreas de terra necessárias à implantação da PCH Pira, bem como encaminhou a documentação
complementada2.
necessária, posteriormente
3. Em 28 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento das obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como em relação ao cumprimento da Resolução Normativa ANEEL
nº 378, de 10 de novembro de 2009.
4. Nessa mesma data, por meio da Nota Técnica nº 936/2020-SCG/ANEEL3, a SCG verificou
que foram atendidas todas as exigências normativas para a emissão da DUP requerida, concluindo que o
processo estava em condições de ser deliberado pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
1 Documento n° 48513.024917/2020-00
2 Documentos n° 48513.024917/2020-00, 48513.030486/2020-00 e 48513.033434/2020-00
3 Documento n° 48524.011031/2020-00

5. Por meio da 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, o processo foi a mim
distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Ipira Energia, na qualidade de autorizada a explorar
a PCH Pira sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, de emissão de DUP, para fins de
desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação desse empreendimento.
8. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de
20165.
9. Ao analisar o pleito, a SCG verificou que a área objeto requerida contém 14 polígonos, com
área total de 43,1652 ha (quarenta e três hectares, treze ares e cinquenta e dois centiares), e constatou
que são necessárias à implantação e operação da usina.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCG, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, entendo que o pleito deve ser acolhido.
III – DIREITO
11. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. art. 151, alínea "b" do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954;
b. Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de
4 Realizada em 11 de janeiro de 2021.
5 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração
de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados

maio de 1956;
c. art. 75-A, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
d. art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e. art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº. 9.648,
de 27 de maio de 1998;
f. Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016; e
g. Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005079/2020-11,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da Ipira Energia SPE Ltda., para
declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra necessárias à implantação da
Erro! Fonte de referência não encontrada. – PCH Pira, localizada no município de Pira, no estado de Santa
Catarina.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor