PRT - PORTARIA 3882/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao art. 1º da Portaria ANEEL 851 de 30.01.2008, que delega competências ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição.
Assunto: Acréscimo
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-03-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003339/2003-33
INTERESSADO: Cemig Distribuição S.A. e consumidores da área de concessão.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
ASSUNTO: Análise de Proposta de Revisão do Plano de Universalização Rural da Cemig Distribuição S.A.
I – RELATÓRIO
Em 23/10/2012, por meio do Despacho nº 3.296/2012, a Diretoria da ANEEL definiu o ano limite de
universalização rural da CEMIG como sendo 2014, acatando proposta encaminhada pela concessionária em seu
pedido de revisão do Plano de Universalização rural.
2. Em 20/12/2013, a extinta Superintendência de Regulação dos Serviços Comerciais – SRC publicou
o Despacho n° 4.325/2013, definindo o ano de universalização rural de cada um dos 774 municípios atendidos pela
CEMIG, dando publicidade a análise realizada pela Nota Técnica nº 030/2013-SRC/ANEEL.
3. Em 07/01/2014, a CEMIG interpôs contra essa decisão recurso administrativo, solicitando o
cancelamento do Despacho n° 4.325/2013 e pleiteando a prorrogação do ano limite de universalização rural de 623
municípios, sendo 327 para dezembro de 2015 e 296 para dezembro de 2016.
4. Em 27/05/2014, a Diretoria da ANEEL, por meio do Despacho n° 1.645/2014, negou provimento ao
recurso administrativo interposto pela Cemig em face do Despacho nº 4.325/2013, mantendo o ano limite de
universalização rural da Cemig como 2014 e os respectivos prazos para cada município.
5. Em 31/12/2014, o Decreto nº 8.387/2014 alterou o Decreto nº 7.520/2011, prorrogando o Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" - PLPT, até o ano de 2018.
6. Em 20/03/2015, por meio de correspondência eletrônica, posteriormente ratificada pelo Ofício nº
062/2015-DPUE/SEE-MME, de 11/05/2015, o Ministério de Minas e Energia encaminhou à ANEEL as metas do PLPT
até o ano de 2018, não relacionando nenhuma meta no âmbito do Programa para a Cemig.
7. Em 20/11/2015, por meio da correspondência IR-0466A/2015, a Cemig protocolou na ANEEL pedido
de revisão do plano de universalização rural, o qual foi objeto de análise da SRD, por meio da Nota Técnica nº
103/2015-SRD/ANEEL, de 17/12/2015.
8. O processo foi encaminhado para sorteio, sendo a mim distribuído em 21/12/2015.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO

10. A proposta de revisão do plano de universalização rural encaminhada pela Cemig pode ser resumida
nos seguintes pleitos:
(i) seja reconhecido o pleno cumprimento do plano de universalização no período de 2012 a 2014,
de modo a que não sejam reduzidos os seus níveis tarifários; e
(ii) a prorrogação do ano limite de universalização rural de 2014 para 2018, com o reconhecimento
de uma demanda projetada de 47.356 ligações a partir de um cadastro com 30.072 ligações e
investimentos da ordem de R$ 755,5 milhões.
11. Preliminarmente, cabe recordar que a ANEEL já procedeu com a revisão do ano de universalização
da Cemig em três ocasiões conforme demonstrado na Tabela 1, sendo que nas duas primeiras revisões o ano de
universalização estava vinculado à execução do Programa Luz para Todos.
Tabela 1: Histórico de revisões do ano limite para o alcance da universalização rural da Cemig
12. Vale observar que na última solicitação de revisão do ano limite de universalização rural feita pela
Cemig, por meio de recurso administrativo contra o Despacho nº 4.325/2013, a Diretoria negou provimento e manteve
o ano de 2014 para a universalização, conforme Despacho n° 1.645/2014.
13. Naquela oportunidade, o recurso administrativo foi submetido à minha relatoria e no voto que proferi,
detalhei de forma pormenorizada como a ANEEL, ao longo dos 10 anos anteriores atendeu aos pleitos de postergação
de metas de universalização apresentados pela CEMIG e como a concessionária, sistematicamente, adiava o
cumprimento das metas, deslocando para os anos seguintes os maiores desafios em número de ligações. Ao final, o
pleito não foi acatado, sendo reforçado pela Diretoria o princípio de que a revisão do plano de universalização não
deve ser utilizada como mecanismo para a distribuidora postergar indefinidamente o pleno atendimento de seu
mercado.
14. Ademais, a verificação do cumprimento do plano de universalização entre 2012 e 2014, é realizada
pela área de fiscalização da ANEEL. Tendo sido realizada a referida fiscalização no período de 17 a 26/08/2015
(processo nº 48500.001269/2015-93) e, posteriormente, arquivada por restarem cumpridas as metas estabelecidas,
ou seja, foi atingida a universalização da área de concessão. Transcrevo o termo de arquivamento do processo
de fiscalização:
"
TERMO DE ARQUIVAMENTO

Aos três dias do mês de dezembro de 2015, na Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade - SFE, procedemos ao encerramento do Processo n° 48500.001269/2015-53 -
"Fiscalização dos Programas de Universalização da CEMIG Distribuição S.A. - CEMIG-DCumprimento das Metas", visto que em Fiscalização, constante do presente processo, foi verificado
um Total de Ligações Não Realizadas (TNR) igual a zero, ou seja, para os Programas de
Universalização, referente ao período de 2012 a 2014, a CEMIGD executou um total de 60.419
ligações, para uma meta de 58.792 ligações rurais, cumprindo, assim, a meta estabelecida. Desta
forma, considerando o exposto, solicito o arquivamento deste processo. "
15. Quanto ao segundo pleito, prorrogação da universalização para 2018, a justificativa para a revisão
do plano de universalização apresentada pela Cemig é que houve crescimento de seu mercado rural, que teria sido
provocado pelo retorno das famílias ao campo e pelo desdobramento de grandes propriedades rurais em propriedades
menores. Segundo a distribuidora, a proposta encaminhada representa o limite de sua capacidade físico-financeira,
não comportando prazos de atendimento anteriores a 2018 em montantes acima dos já incluídos. De acordo com a
própria distribuidora, a prorrogação permitiria que o cumprimento dos novos prazos de execução de obras definidos
na REN nº 414/2010 com as alterações promovidas pela REN nº 670/2015 pudessem ser implementados de forma
progressiva.
16. No pedido de revisão, a Cemig relacionou um cadastro com 30.072 solicitações individuais não
atendidas em 764 municípios. Desse total, 75% das ligações estariam georreferenciadas e em torno de 50% já
estariam com os projetos das obras necessárias finalizados. Com a verificação de duplicidade cadastral em 78
registros, a SRD reduziu o cadastro apresentado pela distribuidora para 29.994 solicitações1.
17. A partir dessas informações, e com base na regulamentação vigente (REN nº 488/2012) a SRD
avaliou o pedido de prorrogação do ano limite de universalização da Cemig.
18. Para tanto a Superintendência avaliou se o pleito da Cemig se enquadrava nos critérios estabelecidos
pelo art. 3º, §1º da REN nº 488/2012, que atrela a possibilidade de revisão do plano de universalização com o índice
de atendimento na área rural da concessionária, conforme segue:
Art. 3º [...]§ 1º A revisão do plano de universalização de energia elétrica para a área rural poderá ser submetida
à aprovação da ANEEL exclusivamente para as distribuidoras com índice de atendimento na área rural
igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento), calculado por meio das seguintes informações:
I - Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; ou
II - cadastro existente na distribuidora de solicitações não atendidas na área rural e o número de
domicílios total na área rural disponibilizado pelo Censo 2010.
19. Considerando os dados do Censo 2010 IBGE a área de concessão da Cemig possui 765.431
domicílios rurais, valor que, comparado com as 29.994 solicitações de ligação existentes no cadastro da Cemig,
resulta em um índice de atendimento de 96,1%. Se, alternativamente, for utilizado o atual mercado na área rural da
Cemig, com 943.852 unidades consumidoras, o índice de atendimento se eleva para 96,9%.
20. Portanto, de acordo com o art. 3º, §1º da REN nº 488/2012, a Cemig não preenche os requisitos para
revisão do seu plano de universalização rural, uma vez que o índice de atendimento rural de sua área de concessão
é superior a 95%. Essa regra já foi aplicada para as demais distribuidoras com índice de atendimento rural superior a
1 A SRD fez a ressalva de que algumas das solicitações se referem ao mesmo endereço ou que o endereço precisa ser mais detalhado, considerando que
na universalização com recursos próprios a regra é o atendimento da propriedade.

95%, inclusive as que ainda possuíam contratos em andamento no âmbito do Programa Luz para Todos, o que não
é o caso da Cemig.
21. A análise poderia ter parado por aqui e seria suficiente. Mas, complementarmente, a SRD verificou
se o pleito da distribuidora poderia se enquadrar na regra estabelecida na REN nº 488/2012 para definição do ano
limite de universalização rural por município. Tal regra, prevista no §5º-A do art. 4º da referida norma, estabelece o
ano máximo para alcance da universalização no município a depender do ano limite de universalização da distribuidora
(se 2014 ou posterior) e do índice de atendimento rural do município.
22. Nota-se que a análise do plano de universalização por município não alteraria a situação da Cemig,
pois a distribuidora se enquadra nas faixas daquelas com "ano limite de universalização na área rural igual a 2014", o
que faz com que o ano máximo para alcance da universalização nos municípios de sua área de concessão também
seja 2014.
23. Entretanto, somente a título de exercício, a SRD simulou como ficaria a situação dos municípios da
Cemig caso fosse possível aplicar o critério de "ano limite de universalização na área rural maior que 2014", que não
é o caso da Cemig. Nessa situação hipotética, alguns municípios da área de concessão da Cemig poderiam ter o ano
de universalização rural prorrogado além de 2014. A Tabela 2 compara o plano de universalização vigente, a revisão
proposta pela Cemig e o resultado desse exercício da SRD.
Tabela 2: Comparação entre plano de universalização vigente, proposto pela Cemig e do exercício hipotético, caso
fosse possível aplicar o critério "ano limite de universalização maior que 2014".
24. Nota-se que mesmo na hipótese de utilizar, irregularmente, o segundo critério, nenhum município
teria ano máximo para universalização rural além de 2017. Porém, na proposta da Cemig, a universalização rural da
maior parte dos municípios é deixada somente para o último ano 2018, repetindo o histórico já visto de sucessivos
pedidos de postergação. Enfim, registra-se novamente: tanto a proposta da Cemig quanto a hipotética aplicação do
inciso II do §5º-A do art. 4º da REN nº 488/2012 não se enquadram na regulamentação vigente e não podem ser
adotadas.
25. Com isso, permanece vigente o prazo limite de universalização rural dos municípios da Cemig
Distribuição S.A., o qual expirou em dezembro/2009 para 11 municípios, em junho/2014 para 81 municípios e em
dezembro/2014 para os 682 municípios restantes. Isso significa dizer que, desde 1º/01/2015 a Cemig deve ser
considerada universalizada para todos os efeitos, seja na área urbana, seja na área rural.
26. Contudo, recebemos informações da SRD e da SMA que a concessionária tem sobrestado a resposta
a alguns pedidos de ligação utilizando como alegação o fato de ter pleiteado a revisão de suas metas de

universalização, ora em deliberação. Considerando que não houve concessão de qualquer efeito suspensivo ao
Despacho nº 4.325/2013, que definiu a universalização rural até o ano de 2014, a distribuidora não pode se eximir de
cumprir ou retardar suas obrigações de fornecimento de energia elétrica a todos os solicitantes, sendo devido aos
consumidores eventualmente não atendidos no prazo as compensações previstas na REN nº 414/2010.
27. Adicionalmente, observa-se que, antes da publicação da REN nº 670/2015, as Condições Gerais de
Fornecimento disciplinavam o prazo para realização dos estudos e projetos, mas não o prazo para conclusão das
obras de conexão, dispondo apenas do prazo de início das obras de até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da
manifestação do interessado. Na REN nº 670/2015, foi definido o prazo para conclusão de obras em rede secundária
ou em rede primária de distribuição com extensão de até um quilômetro. Esse novo prazo deve ser observado pela
distribuidora ao enviar a correspondência de resposta a solicitações de ligação (art. 32 da REN nº 414/20102), quando
isso ocorrer após a vigência das alterações promovidas pela REN nº 670/2015.
28. Finalmente, em que pese haver uma disposição no contrato de concessão que assegure liberdade
da distribuidora na condução de seus negócios, o que implica na possibilidade de decisão de realizar ou postergar
investimentos para realização de obras de atendimento de seus consumidores em relação aos prazos estabelecidos,
há que se reconhecer que tal decisão deve acarretar consequências para a distribuidora. Da mesma forma que para
os investimentos realizados, é garantido o reconhecimento tarifário e o equilíbrio econômico financeiro do contrato,
caso opte por não realizar os investimentos necessários para as ligações, a concessionária fica sujeita às
consequências legais e regulamentares.
29. Nesse contexto, a SRD sugeriu na instrução do processo que a Diretoria emita ato declarando,
expressamente, a data a partir da qual a Cemig está universalizada. Embora esteja implícito nos atos que definiram
o ano limite de universalização da distribuidora como 2014 que, após aquele ano, a distribuidora estaria
universalizada, de fato, mostra-se oportuno que a ANEEL emita um ato declaratório específico para certificar a
condição da Cemig como Universalizada.
30. Assim, além do Despacho de julgamento do pedido de revisão dos planos de universalização, será
emitido um Despacho declarando a Cemig como universalizada na área rural desde 1º/01/2015, observados os prazos
específicos por município estabelecidos no Despacho nº 4.325/2013. Dessa forma, fica mais claro que, desde tal data,
é dever da Cemig atender, sem ônus, às solicitações de fornecimento que se enquadrem nos critérios legais da
universalização estabelecidos pela Lei nº 10.438/2002, tendo que cumprir os prazos e procedimentos previstos nas
Condições Gerais de Fornecimento – REN nº 414/2010, na condição de concessionária universalizada.
31. Proponho também delegar competência à SRD para emissão de Despachos declarando a condição
de universalizada a outras distribuidoras, a partir desta deliberação.
III – DIREITO
32. O presente voto sustenta-se nos seguintes normativos: (a) Lei nº 10.438/2002; (b) Decreto nº
8.387/2015; e (c) Resoluções Normativas nº 223/2003, nº 414/2010 e nº 488/ 2012.
2 A REN nº 414/2010, com redação dada pela REN nº 670/2015, estabelece em seus artigos 32, 33 e 34 três etapas para a realização de obras para viabilizar
o fornecimento ao interessado: 1) a distribuidora tem o prazo de até 30 (trinta) dias a partir da solicitação para elaborar os estudos, orçamentos e projetos e
informar ao solicitante, nos casos em que seja necessária a realização de obras para viabilizar o fornecimento; 2) a partir do recebimento da correspondência,
o interessado tem um prazo de até 10 (dez) dias para se manifestar sobre os prazos e condições informados e sua intenção de antecipar a obra; e 3) após
a manifestação ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a distribuidora tem o prazo máximo para conclusão das obras de até 60 (sessenta) dias, quando tratarse exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação, e de até
120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obras com dimensão de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária, incluindo nesta
distância a complementação de fases na rede existente e as obras em tensão secundária.

IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003339/2003-33, voto por (a) declarar perda
de objeto do pleito de reconhecimento do pleno cumprimento do plano de universalização da Cemig no período de
2012 a 2014, tendo em vista as conclusões da fiscalização no âmbito do processo 48500.001269/2015-93 e; (b)
indeferir a proposta de Revisão do Plano de Universalização Rural apresentada pela Cemig Distribuição S.A.,
mantendo inalterados os prazos limites estabelecidos pelo Despacho nº 4.325/2013.
34. Voto, também, por emitir Despacho com vistas a declarar universalizada a área de concessão da
Cemig Distribuição S.A. na área rural, a partir de 1º/01/2015.
35. Voto, ainda, por delegar competência ao Superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição
– SRD para declarar universalizadas as áreas de concessão de concessionárias de distribuição de energia elétrica, a
partir do término dos prazos limites estabelecidos para o cumprimento dos respectivos planos de universalização,
alterando a respectiva Portaria de delegação de competência da Superintendência.
Brasília, 1º de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor