DEC - DECRETO 11111/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o Decreto 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "Luz Para Todos", e o Decreto 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-06-30
Autor: PR

D11111



Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para Assuntos Jur�dicos


DECRETO N� 11.111, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Revogado
pelo Decreto n� 11.628, de 2023

Texto para
impress�o

Altera o Decreto n�
7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de
Universaliza��o do Acesso e Uso da Energia El�trica - �LUZ PARA TODOS�, e o
Decreto n� 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, que institui o Programa
Nacional de Universaliza��o do Acesso e Uso da Energia El�trica na Amaz�nia
Legal - Mais Luz para a Amaz�nia.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA
,

no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e
VI, al�nea �a�, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto nos art. 13,

caput
, incisos I e V, e art. 14, � 12, da Lei n� 10.438, de 26 de abril
de 2002,


DECRETA
:

Art. 1� O

Decreto n� 7.520, de 8 de
julho de 2011
, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1�

Fica institu�do o Programa Nacional de Universaliza��o do
Acesso e Uso da Energia El�trica - �LUZ PARA TODOS�, at� 31 de
dezembro de 2026, destinado a propiciar o atendimento com energia
el�trica � parcela da popula��o do meio rural que n�o possua acesso
a esse servi�o p�blico.


....................................................................................................................


� 2�
............................................................................................................


....................................................................................................................

V -

as metas de quantitativo de liga��es de energia el�trica
estabelecidas nos Planos de Universaliza��o.

� 3�
O Minist�rio de Minas e Energia poder�, ouvida a Ag�ncia
Nacional de Energia El�trica - Aneel, estabelecer meta adicional
�quelas previstas no inciso V do � 2�, nas hip�teses em que houver
perspectiva de revis�o das metas de universaliza��o ou elevado
impacto na tarifa da �rea de concess�o ou permiss�o decorrente do
atendimento da demanda com recursos pr�prios das distribuidoras.� (NR)

�Art. 1�-A
Os contratos firmados no �mbito do Programa �LUZ PARA
TODOS�, cujos objetos n�o tenham sido conclu�dos at� 31 de dezembro
de 2022, poder�o ser prorrogados com prazo de aplica��o de recursos
at� 2025.

� 1�
As regras de transi��o aplic�veis aos contratos a que se
refere o
caput
ser�o estabelecidas pelo Minist�rio de Minas e
Energia, de modo a compatibilizar o cumprimento dos seus objetos com
as metas e as prioridades do Programa �LUZ PARA TODOS� para o
per�odo de 2023 a 2026.


...........................................................................................................�
(NR)


�Art. 2�
......................................................................................................

� 1�
As libera��es de recursos financeiros da CDE obedecer�o ao
disposto na
Lei n� 10.438, de 2002
,
no
Decreto n�
9.022, de 31 de mar�o de 2017
, e no Manual de Operacionaliza��o
do Programa �LUZ PARA TODOS�, editado pelo Minist�rio de Minas e
Energia.


� 2� Os contratos firmados no �mbito do Programa �LUZ PARA TODOS�
ter�o prazo de aplica��o de recursos financeiros da CDE limitado a
31 de dezembro de 2025 e encerramento de cr�dito limitado a 31 de
dezembro de 2026.� (NR)

�Art. 3�
As solicita��es para o atendimento de domic�lios rurais
com liga��es monof�sicas ou bif�sicas, destinadas a fam�lias de
baixa renda, nos termos do disposto no

Decreto n�
11.016, de 29 de mar�o de 2022
, inscritas no Cadastro �nico para
Programas Sociais do Governo Federal, de escolas e de postos de
sa�de p�blicos localizados no meio rural, quando n�o forem atendidas
com recursos do Programa �LUZ PARA TODOS�, receber�o recursos da CDE,
a t�tulo de subven��o econ�mica, para a instala��o do ramal de
conex�o, do
kit
de instala��o interna e do padr�o de entrada
sem o medidor, conforme regula��o da Aneel.� (NR)


�Art. 7�
......................................................................................................

Par�grafo �nico.
Os Manuais de Operacionaliza��o e as demais normas
complementares permanecer�o v�lidos e eficazes at� que sejam
substitu�dos pelos Manuais de que trata o
caput
.� (NR)

Art. 2� O

Decreto n� 10.221, de 5
de fevereiro de 2020
, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 3�
O Programa Mais Luz para a Amaz�nia viger� at� 31 de
dezembro de 2030.� (NR)


�Art. 6�
......................................................................................................


....................................................................................................................

� 1�
As libera��es dos recursos financeiros obedecer�o ao disposto
na
Lei n� 10.438, de 2002
, no

Decreto n� 9.022, de 31 de mar�o de
2017
, e no manual de operacionaliza��o do Programa Mais Luz para a
Amaz�nia.


� 2� Os contratos firmados no �mbito do Programa Mais Luz para a
Amaz�nia ter�o prazo de aplica��o de recursos financeiros da Conta
de Desenvolvimento Energ�tico limitado a 31 de dezembro de 2029 e
encerramento de cr�dito limitado a 31 de dezembro de 2030.� (NR)

Art. 3� Ficam revogados:

I -
os seguintes dispositivos do

Decreto n� 7.520, de 2011:

a) o

inciso III do � 2� do art. 1�;

b) o

par�grafo �nico do art. 2�
; e

c)
os
art. 5�
e

art. 6�;

II -
o
art. 1� do Decreto
n� 9.357, de 27 de abril de 2018
, na parte em que altera os seguintes
dispositivos do Decreto n� 7.520, de 2011:

a) o

caput
do

art. 1�;

b)
os
incisos III
e

V do � 2� do art. 1�;

c) o

� 3� do art. 1�;

d) o

caput
e o

� 1� do art. 1�-A;

e) o

par�grafo �nico do art. 2�;

f) o

art. 3�
;

g)
os
art. 5�
e

art. 6�;
e

h) o

par�grafo �nico do art. 7�
; e

III
- o
par�grafo �nico
do art. 6� do Decreto n� 10.221, de 2020.

Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua
publica��o.

Bras�lia, 29
de junho de 2022; 201� da Independ�ncia e 134� da
Rep�blica.

JAIR MESSIAS
BOLSONARO

Adolfo
Sachsida

Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 30.6.2022


*