REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12814/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Energia Capital – Assessoria, Investimentos e Corretagem de Seguros Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Sol do Sertão H, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001448/2015-21, 48500.006008/2020-27, 48500.006009/2020-71,
48500.006010/2020-04, 48500.006011/2020-41, 48500.006012/2020-95 e 48500.006013/2020-30
INTERESSADO: Energia Capital – Assessoria, Investimentos e Corretagem de Seguros Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Energia Capital – Assessoria, Investimentos e Corretagem de Seguros Ltda.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sol do Sertão B, Sol do Sertão C, Sol do Sertão D, Sol do Sertão E, Sol do
Sertão F, Sol do Sertão G e Sol do Sertão H, localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, estado de
Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 3271, de 8 de fevereiro de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga
(DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Sol do Sertão B, Sol do Sertão C, Sol do Sertão D, Sol do
Sertão E, Sol do Sertão F, Sol do Sertão G e Sol do Sertão H, visando a Produção Independente de Energia
Elétrica (PIE), localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, no estado de Bahia em favor da empresa
Energia Capital – Assessoria, Investimentos e Corretagem de Seguros Ltda.
2. Em 7 de julho de 2021, a Interessada solicitou2 autorização para implantar e explorar as
centrais geradoras supracitadas, com complementações de documentações ao longo da instrução3.
1 Disponível em
2
Documentos Sicnet nº 48513.015158/2021-00, complementado pelos documentos 48513.031708/2021-00,
48513.032612/2021-00, 48513.034034/2021-00, 48513.000108/2022-00, 48513.000278/2022-00 e 48513.000882/2022-00
3
Documentos Sicnet nº 48513.025374/2022-00 e 48513.025373/2022-00.

3. Por meio da Nota Técnica nº 699/2022-SCG/ANEEL4, de 21 de setembro de 2022, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Interessada para autorizar a implantação e
exploração das UFV Sol do Sertão B, C, D, E, F, G e H.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 38/2022, ocorrida em 26 de setembro de 2022,
os processos foram sorteados para minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Energia Capital – Assessoria,
Investimentos e Corretagem de Seguros Ltda. ("Energia Capital" ou "Interessada") para implantar e
explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFV Sol do Sertão B, C, D, E, F, G e H,
localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, no estado de Bahia.
7. As informações referentes às UFV em análise estão descritas a seguir:

UFV DRO Titular do DRO - CEG
Interessada

Sol do Sertão B 327, de 8/2/2021 ENERGIA CAPITAL - UFV.RS.BA.033158-9.01
Sol do Sertão C ASSESSORIA, UFV.RS.BA.050471-8.01
INVESTIMENTOS E
Sol do Sertão D UFV.RS.BA.050472-6.01
CORRETAGEM DE
Sol do Sertão E UFV.RS.BA.050473-4.01
SEGUROS LTDA
Sol do Sertão F UFV.RS.BA.050474-2.01
Sol do Sertão G UFV.RS.BA.050475-0.01
Sol do Sertão H UFV.RS.BA.050476-9.01
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras. (Fonte: Nota Técnica nº 699/2022–
SCG/ANEEL).
4
Documento Sicnet nº 48524.010168/2022-00.

8. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
8765,
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº de 10 de março
de 2020.
9. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
10. Quanto ao cronograma de implantação das usinas, será aplicado o que dispõe o art. 5º6 da
Resolução Normativa nº 1.038, de 2022, ou seja, será fixado prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses
para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da usina, contado da data de
publicação do ato de outorga. Isso porque no cronograma proposto pela Interessada, a data de entrada
em operação comercial da última unidade geradora tem prazo inferior a 54 meses.
11. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas.
(Fonte: Nota Técnica nº 699/2022-SCG/ANEEL)
5 Disponível em Alterada pela Resolução Normativa nº 954, de 30 de
novembro de 2021.
6
Art. 5º Os atos autorizativos cujos pedidos de outorga tenham sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 devem
fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação de todas as unidades geradoras da usina,
contado da data de publicação do ato de outorga.

12. Importa recordar que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD).
13. Da mesma forma, conforme consta do Item 2.8 da Seção 5.1 do Módulo 5 das Regras dos
Serviços de Transmissão, aprovado pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, o acesso
ao sistema de transmissão ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST)
e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT).
14. Dessa forma, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso.
15. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.
16. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe, em seu Art.
1º7, sobre a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga. Porém, a despeito
da dispensa transitória de tal requisito, a SCG informou que a Interessada apresentou informação de
acesso coerente com o projeto e não solicitou sua dispensa.
7 Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, serão concedidas sem exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações de outorga protocoladas na Agência
Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022.

17. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por
cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
18. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, que, para que o
referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a serem cumpridas: (i) solicitar a outorga no
prazo de até 12 (doze) meses contado de 2 de março de 2021, com pedido completo conforme
regulamento da ANEEL; e (ii) iniciar a operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
19. Em análise, a SCG concluiu que, no caco concreto, os protocolos de informações ocorridos
após o prazo definido na Lei, tratam de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais
na instrução do pedido de outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria.
20. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de 2021 e,
assim, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, desde que todas as suas unidades geradoras entrem em operação comercial em até
48 (quarente e oito) meses.
21. Além disso, ressalta-se que o citado prazo de 48 meses para enquadramento no desconto
é contado a partir da emissão da outorga de geração. A conexão do empreendimento se dá por conta e
risco do agente, não cabendo pedido de excludente de responsabilidade fundado no risco assumido pelo
acesso, inclusive nos casos em que as obras de conexão possuírem cronograma superior ao citado prazo
para enquadramento no desconto.
8
Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

22. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU9,
emitido pela Procuradoria para outorga de autorização para
implantação e exploração de UFV.
23. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
registro de inadimplência10 ou de sanções11 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária.
24. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 4º da Resolução
Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
25. Diante do exposto, concluo que o pleito deve ser atendido.
III – DIREITO
26. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893, 14
de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (v) Resolução Normativa
nº 905, de 8 de dezembro de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (vii)
Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (viii) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de
fevereiro de 2022; (iv) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022; (x) Resolução Normativa nº
1.031, de 26 de julho de 2022; e (xi) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
9 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.
10 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
11 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade

IV – DISPOSITIVO
27. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.001448/2015-21,
48500.006008/2020-27, 48500.006009/2020-71, 48500.006010/2020-04, 48500.006011/2020-41,
48500.006012/2020-95 e 48500.006013/2020-30, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas para:
(i) AUTORIZAR a Energia Capital – Assessoria, Investimentos e Corretagem de Seguros Ltda. a
implantar e explorar as Sol do Sertão B, Sol do Sertão C, Sol do Sertão D, Sol do Sertão E,
Sol do Sertão F, Sol do Sertão G e Sol do Sertão H, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANSCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto