REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13180/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Neoenergia Distribuição Brasília S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Rajadinha, no Distrito Federal.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.180, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Neoenergia Distribuição Brasília S.A., a
área de terra necessária à implantação da
Subestação 138/69 kV Rajadinha, localizada no
Distrito Federal.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.008410/2022-16, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Neoenergia
Distribuição Brasília S.A., CNPJ nº 07.522.669/0001-92, outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 066/1999-ANEEL, de 26 de agosto de 1999, a área
de terra que perfaz uma superfície de 10.000 (dez mil ) metros quadrados, necessária à implantação da
Subestação 138/69 kV Rajadinha, localizada no Distrito Federal.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.008410/2022-16, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Neoenergia
Distribuição Brasília S.A., CNPJ nº 07.522.669/0001-92, outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 066/1999-ANEEL, a área de terra que perfaz uma
superfície de, aproximadamente, 38.354 (trinta e oito mil trezentos e cinquenta e quatro) metros

quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/69 kV Rajadinha, localizada na cidade de Brasília,
Distrito Federal. (Redação dada pela REA ANEEL 15.575, de 22.10.2024)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.008410/2022-16, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 15.575, de 22.10.2024)
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Neoenergia
Distribuição Brasília S.A., CNPJ nº 07.522.669/0001-92, outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 066/1999-ANEEL, a área de terra que perfaz
uma superficie de 18.140 (dezoito mil, cento e quarenta) metros quadrados necessária à implantação
da Subestação 138/69 kV Rajadinha, localizada no Distrito Federal. (Redação dada pela REA ANEEL 16.477,
de 23.09.2025)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.908410/2022-16, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 16.477, de 23.09.2025)
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE
MEMORIAL 1137
UF Código Município Empreendimento
DF 5300108 SE 138/69 kV Rajadinha

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 1,000 | Manuel Agostinho de Miranda Neto |

Nº ART/RRT correspondente
720220075118

| Vértice | Coordenada N (m) | Coordenada E (m) |
| --- | --- | --- |
| P01 | 8.259.523,412 | 214.945,895 |
| P02 | 8.259.621,727 | 214.964,177 |
| P03 | 8.259.603,444 | 215.062,492 |
| P04 | 8.259.505,129 | 215.044,209 |

ANEXO
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau
Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação – DUP SE e Outros
MEMORIAL 90
UF Código Município Empreendimento
DF 5300108 SE 138 KV Rajadinha
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Subestação

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Desapropriação 3,835 Alysson Cassio Miranda
Nº ART/RRT correspondente
CFT2403592284

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 -15,725 -47,659
2
-15,725 -47,657
3 -15,726 -47,658
4 -15,726 -47,660
(Redação dada pela REA ANEEL 15.575, de 22.10.2024)

ANEXO
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau
Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros
MEMORIAL 1013
UF Código Município Empreendimento
DF 5300108 SE 138 KV Rajadinha
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Subestação

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Desapropriação 1,814 Alysson Cassio Miranda
Nº ART/RRT correspondente
CFT2504820368

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 -15,72652 -47,66250
2 -15,72537 -47,66226
3 -15,72569 -47,66062
4 -15,72608 -47,66070
5 -15,72608 -47,66073
6 -15,72609 -47,66075
7 -15,72609 -47,66078
8 -15,72610 -47,66082
9 -15,72611 -47,66087
10 -15,72612 -47,66089
11 -15,72612 -47,66092
12 -15,72613 -47,66094
13 -15,72614 -47,66096
14 -15,72615 -47,66098
15 -15,72616 -47,66101
16 -15,72616 -47,66103
17 -15,72617 -47,66105
18 -15,72618 -47,66108
19 -15,72619 -47,66110
20 -15,72620 -47,66112
21 -15,72621 -47,66114
22 -15,72622 -47,66116
23 -15,72624 -47,66118
24 -15,72625 -47,66121
25 -15,72626 -47,66123
26 -15,72627 -47,66124

27 -15,72628 -47,66127
28 -15,72630 -47,66129
29 -15,72631 -47,66131
30 -15,72633 -47,66133
31 -15,72634 -47,66135
32 -15,72635 -47,66137
33 -15,72637 -47,66139
34 -15,72638 -47,66141
35 -15,72640 -47,66142
36 -15,72641 -47,66144
37 -15,72643 -47,66146
38 -15,72645 -47,66148
39 -15,72646 -47,66150
40 -15,72648 -47,66151
41 -15,72650 -47,66153
42 -15,72652 -47,66155
43 -15,72653 -47,66156
44 -15,72655 -47,66158
45 -15,72657 -47,66159
46 -15,72659 -47,66161
47 -15,72661 -47,66162
48 -15,72663 -47,66164
49 -15,72664 -47,66165
50 -15,72660 -47,66184
52 -15,72654 -47,66221
53 -15,72652 -47,66240
(Substituído pela REA ANEEL 16.477, de 23.09.2025)