REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9702/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dois Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Dois Saltos - SE Prudentópolis, no município de Prudentópolis, (PA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-05
Autor: ANEEL

6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 02/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000227/2021-83.
INTERESSADA(S): Dois Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da empresa Dois Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda., de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Dois Saltos - SE Prudentópolis, localizada no
município de Prudentópolis, estado do Paraná.
I. R E L A T Ó R I O
Em 1 de dezembro de 2020, mediante Carta nº S/Nº, cadastrada no protocolo geral da
ANEEL no dia 15 de janeiro de 2021, complementada pelas Cartas S/Nº, de 18 de janeiro de 2021 e 28 de
janeiro de 2021, a empresa Dois Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda. ("Dois
Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica", "Interessada" ou "Requerente") requereu a
Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Dois Saltos - SE Prudentópolis, localizada no
município de Prudentópolis, estado do Paraná.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 050/2021-SCT/ANEEL, de 04 de fevereiro de 2021,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
3. Em 22 de fevereiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da Linha de
Transmissão 138 kV PCH Dois Saltos - SE Prudentópolis, localizada no município de Prudentópolis, estado
do Paraná, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade
pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto
nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Dois Saltos Empreendimentos de
Geração de Energia Elétrica, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Dois Saltos - SE Prudentópolis.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 740, de 2016.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa ("REN") nº 740, de 2016.

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IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.000227/2021-83,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa Dois Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda., para
instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138
kV PCH Dois Saltos - SE Prudentópolis, localizada no município de Prudentópolis, estado do Paraná.
Brasília, 02 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor