DSP - DESPACHO 1131/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas relacionadas, conforme Anexo.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-09
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.005829/2018-21, 48500.005830/2018-56, 48500.005831/2018-09,
48500.005832/2018-45, 48500.005833/2018-90 e 48500.005834/2018-34.
INTERESSADA: JANAUBA XV Geração Solar Energia S/A, JANAUBA XVI Geração Solar Energia S/A, JANAUBA
XVII Geração Solar Energia S/A, JANAUBA XVIII Geração Solar Energia S/A, JANAUBA XIX Geração Solar
Energia S/A, JANAUBA XX Geração Solar Energia S/A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Análise de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
(UFV) Janaúba 15 a 20.
I. RELATÓRIO
1. As Resoluções Autorizativas nº 8.479 a 8.484, detalhadas no Quadro 1, datadas de 17 de
dezembro de 2019, autorizaram a implantação e a exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV
Janaúba 15 a 20, sob o regime de Produção Independente de Energia (PIE), durante o período de 35 anos,
com data limite para entrada em operação comercial em dezembro de 2022.
Potência

Processo de Outorga UFV Ato de Outorga Titular Localização CEG
(kW)
Janaúba XV
REA 8.479, de UFV.RS.MG.040871

48500.005829/2018-21 Janaúba 15 Geração Solar 50.000 Janaúba/MG
17/12/2019 -9.01
Energia S. A.
REA 8.480, de Janaúba XVI
UFV.RS.MG.040872

48500.005830/2018-56 Janaúba 16 17/12/2019 Geração Solar 50.000 Janaúba/MG
-7.01
Energia S. A.
REA 8.481, de Janaúba XVII
UFV.RS.MG.040873

48500.005831/2018-09 Janaúba 17 17/12/2019 Geração Solar 50.000 Janaúba/MG
-5.01
Energia S. A.
REA 8.482, de Janaúba XVIII
UFV.RS.MG.040874

48500.005832/2018-45 Janaúba 18 17/12/2019 Geração Solar 50.000 Janaúba/MG
-3.01
Energia S. A.
REA 8.483, de Janaúba XIX
UFV.RS.MG.040875

48500.005833/2018-90 Janaúba 19 17/12/2019 Geração Solar 50.000 Janaúba/MG
-1.01
Energia S. A.
REA 8.484, de Janaúba XX
UFV.RS.MG.040876

48500.005834/2018-34 Janaúba 20 17/12/2019 Geração Solar 50.000 Janaúba/MG
-0.01
Energia S. A.
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras. Fonte: Nota Técnica nº 288/2022-SCG/SFG/ANEEL.

2. Em 16 de fevereiro de 2022, as titulares das UFV Janaúba 15 a 20 (doravante Requerentes)
solicitaram1
alteração do prazo de entrada em operação comercial das usinas elencadas, para os meses
de março de 2023 (UFV Janaúba 15 a 17) e maio de 2023 (UFV Janaúba 18 a 20).
3. Os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST)2 das usinas foram celebrados em
setembro de 2020, com início de vigência a partir de 17 de dezembro de 2022. Em seguida, dia 9 abril de
2021, os CUST foram aditivados, com ajuste do início de vigência para 1º de julho de 2022, ou seja,
antecipando-o.
4. Em 20 de março de 2022, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL
determinou que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) "priorizem a análise dos pedidos de alteração de
cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022".
5. Em 31 de março de 2022, foram proferidas sentenças, no âmbito dos processos judiciais
1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400, dando prazo até 24 de maio de 2022 para esta
Diretoria decidir os requerimentos administrativos de alteração de cronograma das respectivas usinas.
6. Em 11 de abril de 2022, a SCG e a SFG, por meio da Nota Técnica nº 288/2022SCG/SFG/ANEEL 3 , analisaram o pleito de alteração de cronograma das UFV Janaúba 15 a 20 e
recomendaram o seu indeferimento, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem
reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de 2016.
7. Em 18 de abril de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 15/2022, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
8. É o relatório.
1 Documento SicNet nº 48513.004219/2022-00.
2 CUST nº 110 a 115/2020.
3 Documento SicNet nº 48524.004957/2022-00.

II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pelas titulares das UFV
Janaúba 15 a 20 de alteração do cronograma de implantação das usinas, ao qual encaminho decisão por
seu indeferimento, pelas razões que passo a expor.
10. Destaco que as usinas em apreço não comercializaram energia no Ambiente de
Contratação Regulado (ACR) e ainda não tiveram suas obras iniciadas. Os marcos dos cronogramas de
implantação outorgados e os propostos pelas Requerentes estão dispostos no Quadro 2.

RAPEEL4 Outorga Proposta
Situação Situação
UFV Op.
da obra Cronograma Op. Teste Op. Comercial Op. Comercial
Comercial
Janaúba Não Até

Normal 31/1/2023 31/3/2023 Até 31/3/2023
15 iniciada 27/12/2022
Janaúba Não Até

Normal 31/1/2023 31/3/2023 Até 31/3/2023
16 iniciada 27/12/2022
Janaúba Não Até

Normal 31/1/2023 31/3/2023 Até 31/3/2023
17 iniciada 27/12/2022
Janaúba Não Até

Normal 28/2/2023 30/4/2023 Até 30/4/20235
18 iniciada 27/12/2022
Janaúba Não Até

Normal 24/1/2023 31/5/2023 Até 31/5/2023
19 iniciada 27/12/2022
Janaúba Não Até

Normal 31/3/2023 31/5/2023 Até 31/5/2023
20 iniciada 27/12/2022
Quadro 2 - Cronograma das UFV Janaúba 15 a 20. Fonte: Nota Técnica nº 288/2022-SCG/SFG/ANEEL.
11. Antes de passar à análise do pleito específico, entendo oportuno contextualizar o cenário
atual das outorgas de geração.
12. Em verdade, verifica-se um crescimento expressivo de solicitações de autorizações e de
emissão de outorgas, especialmente de empreendimentos eólicos e fotovoltaicos, com foco na
comercialização de energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início em 2019 e
foi impulsionado com a publicação da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, que estabeleceu prazo para
obtenção de outorgas que possam usufruir do desconto nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão
(TUST) e de Distribuição (TUSD).
4 Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica. Referente a março/2022, enviado em abril/2022.
5 Na carta o agente indica 31/4/2023. Cremos ser erro de digitação uma vez que o mês de abril termina no dia 30.

13. Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa por acesso e
conexão para o escoamento da energia elétrica dos empreendimentos, uma vez que não há espaço na
rede para escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação6, atualmente contabilizada
em 67 GW (1.703 outorgas), de acordo com o Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de
Geração de Energia Elétrica – RALIE7, publicado pela SFG. Desse montante, cerca de 70% (48 GW) não
iniciaram obras.
14. As áreas técnicas têm observado que a maior parte das outorgas de geração de fontes
eólicas e solares fotovoltaicas, cujas obras não estão iniciadas, estão em fase inicial de projeto, ainda não
viabilizados, e apontam para uma preocupação relevante: "outorgas de geração que possuam projetos
ainda não viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de trecho sob alta demanda e, com isso,
inviabilizar a participação de novos entrantes, criando barreiras e/ou mesmo a comercialização de
outorgas associadas a direitos de escoamento de transmissão".
15. Afirmam as áreas técnicas, também, que eventual alteração de cronograma com a
postergação do início de vigência dos CUST pode inviabilizar o uso da rede por outros acessantes, que
poderiam ter o interesse de se conectar naquele ponto, com potencial de construir um empreendimento
de forma mais célere, ou até mesmo que tenham obras já adiantadas e/ou concluídas.
16. Dessa forma, diante do cenário exposto, a alteração de cronograma de implantação,
mesmo daqueles empreendimentos com foco no ACL, sem o devido reconhecimento de excludente de
responsabilidade, pode implicar em alocação de riscos e custos a terceiros. Quero dizer, na atual
conjuntura, alterar cronograma sem reconhecer que o empreendedor não foi o responsável pelo atraso,
é alocar o custo e o risco desse atraso a terceiros, e não àquele que lhe deu causa.
17. Explico.
6
Aqui o termo "em implantação" refere-se àqueles empreendimentos outorgados que ainda não iniciaram a operação
comercial de todas suas unidades geradoras. Não necessariamente estão com obras iniciadas.
7 RALIE atualizado pela SFG em 20 de abril de 2022. Disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-deconteudos/relatorios-e-indicadores/geracao - Ralie - Acompanhamento da Expansão da Geração.

18. Quando o agente de geração requer uma outorga, ele informa à ANEEL, livremente, o seu
cronograma previsto de implantação daquela usina e firma, com a emissão daquela outorga, um
compromisso com o cumprimento desse cronograma junto ao Poder Concedente.
19. Por outro lado, é de conhecimento notório os critérios estabelecidos pela Resolução
Normativa nº 666, de 2015, quanto à contratação de uso do sistema de transmissão, a qual impõe, em
3º8,
seu Art. 5º, § a limitação de que o início da vigência do CUST não poderá ser posterior aos marcos
definidos na outorga, devendo compreender o período de testes.
20. Assim, diante de um bem escasso, como o acesso à rede, ao assinar o CUST com o
estabelecimento da data de início de vigência, a empresa reserva o espaço da rede para seu escoamento
a partir daquela data e assume, portanto, (i) a inflexibilidade de alteração dessa data de forma distinta
àquela que consta do ato de outorga e (ii) o devido pagamento do Encargo de Uso do Sistema de
Transmissão (EUST). Esses compromissos devem ser honrados, a não ser que haja o reconhecimento de
excludente de responsabilidade, o qual afasta sua culpa e responsabilidade pelo atraso no cronograma de
implantação outorgado, bem como as consequências decorrentes desse atraso.
21. Desse modo, com o regulamento vigente, ao alterar o cronograma da outorga sem analisar
o mérito do excludente de responsabilidade, a ANEEL permite que o empreendedor postergue o início da
vigência do seu CUST e, consequentemente, o início do pagamento do EUST, imputando aos demais
usuários da Rede Básica os custos relacionados a investimentos realizados para permitir o acesso daquele
usuário, além de incentivar um comportamento inadequado de reserva de acesso e de falta de diligência
com os compromissos assumidos na outorga.
22. Em função do atual cenário explicitado e do prazo normativo limite9 para solicitação de
postergação dos CUST, a Diretoria Colegiada da ANEEL, na 10ª Reunião Pública Ordinária de 2022,
determinou que a SCG e a SFG priorizem a análise dos pedidos de alteração de cronograma das centrais
8 "Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou autoprodutores quando a
geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST contratado, a potência instalada e a carga própria.
(...)
§ 3º As datas para contratação do uso que constarão dos CUST celebrados por usuários de que trata o caput deverão
compreender o período de testes do usuário e não poderão ser posteriores àquelas estabelecidas no ato de sua outorga."
9 REN 666/2015. Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada mediante
solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde
que não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado."

geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST no ciclo
2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022.
23. Tal determinação surgiu da necessidade de se analisar a ausência ou não de
responsabilidade do agente de geração quanto ao atraso do cronograma de implantação outorgado para
consequente postergação do CUST, a fim de reduzir o impacto na receita prevista das transmissoras a ser
recebida no próximo ciclo tarifário, caso seja reconhecido o excludente de responsabilidade.
24. Isso porque, nas eventuais postergações de CUST, cuja data de início de execução já tenha
sido considerada no ciclo tarifário, a receita prevista das transmissoras, a ser recebida naquele ciclo, é
reduzida em função dos encargos de uso do sistema não recolhidos. Esta redução de arrecadação gera
um passivo financeiro, que no ciclo subsequente deve ser compensado por meio de parcela de ajuste a
ser incorporada a Receita Anual Permitida (RAP) devida pelo segmento consumo, novas centrais de
geração conectadas a Rede Básica e centrais existentes que terão suas TUST recalculadas.
25. Feito o contexto regulatório, passo à análise do mérito do caso concreto.
26. Para justificar a alteração dos cronogramas, as Requerentes abordaram que os impactos
decorrentes (i) do contexto extraordinário da pandemia de Covid-19; (ii) da falta de equipamentos
decorrente da crise energética da China; e (iii) da piora no quadro macroeconômico do Brasil, com
desvalorização do real em relação ao dólar, implicaram em renegociação dos contratos de fornecimento
e na procura de novos fornecedores de equipamentos, afetando a implantação das usinas.
27. Ainda, as Recorrentes listaram alguns argumentos que motivariam o atendimento do
pleito: (i) ausência de Contratos de energia nos Mercados Regulado e Livre; (ii) CUST celebrados e
benefício sistêmico pelo adiamento da sua vigência; (iii) licenciamento ambiental expedido com validade
até 6 de agosto de 2030; e (iv) compromisso na implantação do projeto.
28. Insta frisar que as Requerentes informaram da intenção de postergar o início da vigência
de seus CUST para data compatível com o pleito, ora em análise, de alteração de cronograma.
Acesso10

29. Acrescento que, conforme relatado no requerimento, consta no Parecer de das
usinas a informação de que, para condições normais de operação, "independentemente da presença das
10 Relatório ONS nº DTA-2020-PA-0120-R1.

UFVs Janaúba 11 a 20, o sistema de transmissão da região norte de Minas Gerais apresenta limitações
que impossibilitam o escoamento pleno da geração local, acarretando restrição do despacho de usinas
fotovoltaicas na região". Sendo a solução para esse problema "a implantação da LT 500 kV Presidente
Juscelino – Itabira 5 C2, prevista para março/2023".
30. Tal informação foi compartilhada pelas Requerentes para justificar que a postergação do
início dos CUST traria benefício sistêmico para os demais acessantes, com a redução nas restrições de
despacho até a solução sistêmica. Entretanto, o pleito não aborda que a postergação do CUST garante a
prioridade no acesso e a disponibilidade do sistema, sem a contrapartida do pagamento dos encargos de
uso.
31. No que tange aos dois primeiros argumentos, mesmo no âmbito da ausência de contratos
de comercialização de energia, a necessidade de aprovação de novo cronograma para alterar o início de
vigência do CUST e a restrição do sistema de transmissão na região corroboram o exposto nos parágrafos
anteriores. Dessa forma, no contexto de aumento de outorgas de geração e de disputa por acesso e
conexão dos empreendimentos, embora as Requerentes não tenham descrito de forma explícita que as
circunstâncias são caracterizadas como excludentes de responsabilidade pelo atraso dos cronogramas,
considero como necessária a sua caracterização para o deferimento do pleito, de forma a não alocar
custos e riscos a terceiros.
32. Sendo assim, com fulcro no Código Civil11, no art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro
00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU12
de 2016, e no Parecer nº da Procuradoria Federal junto à ANEEL, para
ser reconhecido o excludente de responsabilidade por atraso no início da operação comercial é necessário
ocorrer fato cujos efeitos são inevitáveis; existir nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso; e não
haver responsabilidade do agente no evento que deu causa ao atraso.
33. No que tange à alegação do contexto da pandemia de Covid-19 e seus impactos para
justificar a alteração de cronograma, consta nos autos do processo que as outorgas das usinas Janaúba
15 a 20 foram emitidas em dezembro de 2019, ou seja, antes da pandemia. Todavia, os respectivos CUST
11 Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se
houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou
impedir.
12 Documento SicNet nº 48516.001296/2019-00.

foram assinados em setembro de 2020 e solicitada sua alteração em fevereiro de 2021, para o início de
vigência em julho de 2022, ou seja, antecipado em relação à data limite para entrada em operação
comercial das usinas - dezembro de 2022.
34. Sob esse prisma, os efeitos da pandemia já eram conhecidos quando firmados os CUST,
sendo os riscos e as consequências da decisão gerencial de responsabilidade das Autorizadas. Nesse
esteio, concordo com a avaliação das áreas de que não é possível constatar, com base nas alegações das
requerentes e nos documentos juntados aos autos, o nexo de causalidade entre a pandemia e o atraso
na implantação das usinas. As requerentes limitaram-se a trazer argumentos genéricos dos efeitos da
pandemia sobre suas pretensões em construir os empreendimentos.
35. Já em relação à justificativa da falta de equipamento devido à crise energética na China e
da piora do quadro macroeconômico do Brasil, também concordo com as áreas técnicas que não se
constitui, nesse caso, em elemento passível de consideração na análise de excludente de
responsabilidade, pois os riscos de contratação de fornecimento de equipamentos e de obtenção de
financiamento são da álea ordinária do gerador13.
36. No caso concreto em análise, o pedido de postergação de cronograma varia entre três e
cinco meses, para obras que não foram iniciadas. Ainda, de acordo com as informações disponíveis nos
autos dos processos e nos Relatórios do RAPEEL enviados à SFG, a contratação de equipamentos não foi
finalizada e os empreendimentos não estão com todos os aspectos da estruturação equacionados, uma
vez que, apenas os recursos próprios estão disponíveis no momento, correspondendo a 20% (vinte por
cento) do montante total necessário para a implantação dos projetos.
37. Para robustecer a análise, conforme registro das áreas técnicas, entre 2020 e 2021, foram
acrescidos no Brasil mais de 12,5 GW de capacidade instalada. Ou seja, um valor significativamente
superior ao pretendido pelas Requerentes estavam em etapa de execução (com contingente de pessoal
em campo) durante o período da pandemia, o que caracteriza que os desafios foram vencidos por vários
13
Tal entendimento foi firmado pela Diretoria Colegiada da ANEEL em diversas oportunidades, mais recentemente na 6ª
Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 22 de fevereiro de 2022, conforme trecho transcrito no voto condutor do
Despacho no 518/2022: "[...] os alegados efeitos econômicos da pandemia na obtenção de financiamento e na contratação de
equipamentos e materiais recai na alea de risco do negócio".

empreendedores, em etapa considerada mais desafiadora, diante das ações de distanciamento social
estabelecidas pelos órgãos públicos no enfrentamento da pandemia.
38. Em virtude das considerações apresentadas, acompanho a recomendação das áreas
técnicas e indefiro a solicitação de alteração dos cronogramas das usinas Janaúba 15 a 20 porque, no
contexto trazido da pandemia, não foram identificados os preceitos para a caracterização de excludente
de responsabilidade; e para as dificuldades de fornecimento de equipamentos e de financiamento, tais
riscos são alocados às Autorizadas.
III. DIREITO
39. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995; (ii) Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de
2016; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (v) Processos judiciais 101846843.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400.
IV. DISPOSITIVO
40. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.005829/2018-21,
48500.005830/2018-56, 48500.005831/2018-09, 48500.005832/2018-45, 48500.005833/2018-90 e
48500.005834/2018-34, voto por indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Janaúba 15 a 20, localizadas no município de Janaúba, estado de
Minas Gerais.
Brasília, 3 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora