PRT - PORTARIA 1252/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Termelétrica Edlux X, no município de Pacaraima, (RR), de titularidade da UTE Edlux Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-10
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.252/SPE/MME, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.006394/2021-38, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica
denominada Edlux X, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UTE.GN.MS.055592-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.866, de 5 de novembro de 2021,
de titularidade da empresa UTE Edlux Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.750.514/0001- 77, líder do
Consórcio Edlux, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso I, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da UTE Edlux Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A UTE Edlux Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada
em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho
emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A UTE Edlux Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na
legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.

Art.7º A revogação da outorga da Central Geradora Termelétrica Edlux X implicará na
revogação do enquadramento no REIDI. Art.7º A revogação da outorga da Central Geradora Termelétrica
EPP IV implicará na revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
UTE Edlux Ltda. 43.750.514/0001-77
Dados do Projeto
Nome do Projeto UTE Edlux X (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.866, de 5
de novembro de 2021)
Descrição do Projeto Central Geradora Termelétrica constituída por uma unidade geradora com
56.000 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 05/01/2022 a 30/04/2022
Localidade do Projeto Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 253.862.447,68
Serviços 58.893.816,16
Outros 4.440.736,16
Total (1) 317.197.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 230.380.171,27
Serviços 53.446.138,17
Outros 4.029.968,06
Total (2) 287.856.277,50
Referência: Processo nº 48500.006394/2021-38 SEI nº 0602233