REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5722/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Pantanal Transmissão S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003476/2015-82.
INTERESSADO: Pantanal Transmissão S.A.
RELATOR: José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de reforços
em instalações de transmissão sob responsabilidade da Pantanal Transmissão S.A.
I – RELATÓRIO
1. A SCT apresentou1 seu posicionamento técnico recomendando que fosse autorizada à Pantanal
Transmissão S.A. a instalação dos reforços na SE Campo Grande 2, com o estabelecimento das parcelas da Receita
Anual Permitida - RAP.
2. Em 26/02/2016 a SCT encaminhou, por correio eletrônico, seu posicionamento, junto com as
planilhas utilizadas para cálculo da parcela adicional da RAP.
3. Em 04/03/2016, por correio eletrônico, a transmissora encaminhou sua manifestação em relação à
análise da SCT.
4. Em 10/03/2016 a SCT apreciou a manifestação apresentada pela transmissora e complementou2 sua
análise original, com alteração do valor da RAP.
5. Em sorteio realizado em 14/03/2016 fui designado Relator do processo.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Os reforços em análise constam na "Consolidação de Obras de Transmissão 2015 Volume I – Rede
Básica e Demais Instalações de Transmissão, Junho/2015".
8. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao disposto no Submódulo 9.73,
integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET4.
1 Nota Técnica nº 0065/2016-SCT/ANEEL, de 25/02/2016
2 Nota Técnica nº 0083/2016-SCT/ANEEL, de 10 /03/2016.
3 Resolução Normativa n° 643, de 16/12/2014
4 Resolução Normativa nº 435, de 24/05/2011.

9. Conforme dispõe o Submódulo 9.15 do PRORET, a remuneração do capital das concessionárias com
revisão periódica apenas das parcelas RBNI e RCDM dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, durante toda
sua vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item 7.1 do Submódulo
9.7.
10. O adicional de RAP é estabelecido6 considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI7.
11. De acordo com o Contrato de Concessão 018/2013, a RAP a ser paga à transmissora não considera
o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP
para a instalação dos reforços analisados foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
12. A tabela apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil plano para recebimento de receita, e o
enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.
Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 443/11
SE CAMPO GRANDE 2
Instalação do 3º autotransformador

14.516.535,83 2,00 2.044.658,82 Art. 3º, caput.
trifásico 230/138 kV, 150 MVA e
conexões associadas.

Total 14.516.535,83 --- 2.044.658,82 ---
Referência de preço: junho de 2015.
13. A SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas I representam o valor da parcela da RAP para
remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a partir
da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice estabelecido no
contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.
14. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos, entendo que a recomendação da
SCT merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da Receita Anual Permitida.
III – DO DIREITO
15. Este voto tem amparo nos dispositivos: art. 3º-A, § 3º, da Lei 9.427/1996; art. 17 da Lei 9.074/1995;
art. 12 do Decreto 1.717/1995; art. 8º da Lei 9.648/1998; art. 6º, § 1º; art. 7º, inciso II do Decreto 2.655/1998; art. 21
da Lei 12.783/2013; e as Resoluções Normativas 67/2004, 68/2004, 443/2011 e 643/2014.
5 Resolução Normativa n° 553, de 4/06/2013
Artigo 6º da Portaria nº 274, de 19/08/2013
6
7 Lei nº 11.488, de 15/06/2007.

IV – DISPOSITIVO
16. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003476/2015-82, voto pela
emissão de Resolução que autoriza a Pantanal Transmissão S.A. a realizar os reforços nas instalações de
transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual
Permitida, a preços de junho de 2015.
Brasília, 29 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor