REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11278/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 10.752, de 13 de outubro de 2021, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Subestação Tirol, no estado do Paraná.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/02/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.002882/2021-76.
INTERESSADA(S): Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido: (i) do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.251, de 29 de junho
de 2021, que declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Copel Distribuição
S.A., área de terra necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Tirol, e (ii) do Anexo da
Resolução Autorizativa nº 10.752, de 13 de outubro de 2021, que declara de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., a área de terra
necessária à implantação de estrada de acesso à Subestação 138/13,8 kV Tirol, localizadas no
estado do Paraná.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 10.251, de 29 de junho de 2021, foi
declarada de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., a área
de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 3.106,04 metros quadrados, necessária
à implantação da Subestação 138/13,8 kV Tirol, localizada no município de Ipiranga, estado do
Paraná.
2. Da mesma forma, por meio da Resolução Autorizativa nº 10.752, de 13 de outubro
de 2021, foi declarada de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Copel Distribuição S.A., a área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à
Subestação 138/13,8 kV Tirol, localizada no município de Ipiranga, estado do Paraná.
3. Em 29 de dezembro de 2021, mediante Cartas SRF-C/138/2021 e SRF-C/139/2021,
cadastrada no protocolo geral da ANEEL no dia 03 de janeiro de 2022, a empresa Copel

de 4
Distribuição S.A. requereu a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.251, de 29 de
junho de 2021, e do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.752, de 13 de outubro de 2021.
4. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão
("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 122/2022 – SCT/ANEEL, de 08 de fevereiro de 2022,
manifestou-se acerca do pleito da requerente, recomendando seu atendimento.
5. Em 14 de fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. A Copel Distribuição S.A. informa que após a emissão das Resoluções Autorizativas
retro citadas, observou que as áreas requeridas estavam deslocadas em relação àquela onde a
Subestação 138/13,8 kV Tirol está efetivamente implantada. Por isso, solicitou também a
alteração da área necessária à implantação da estrada de acesso à Subestação 138/13,8 kV Tirol.
8. A Copel Distribuição S.A., com exceção do local de implantação da Subestação e
da sua estrada de acesso, não solicitou/informou outras alterações, de maneira que a Subestação
138/13,8 kV Tirol continua com as mesmas características já citadas na Nota Técnica nº
372/2021-SCT/ANEEL, ou seja: ocupará uma área de aproximadamente 3.106,04 metros
quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/13,8 kV, capacidade instalada de
transformação de 5 MVA, capacidade de compensação reativa de 1 MVAr, duas entradas de linha
de 138 kV e dois alimentadores de 13,8 kV, e atinge o município de Ipiranga, estado do Paraná.
9. A planta baixa da Subestação 138/13,8 kV Tirol que contém a poligonal
envolvendo a nova área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os
valores das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a
serem instalados, consta no desenho de referência "EC 138 kV TIROL", inserido no Anexo 002 do
documento nº 48513.000027/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.002882/2021-76.

de 4
10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Tirol
consta do memorial descritivo inserido no Anexo 005 do documento nº 48513.000027/2022-00,
parte integrante do Processo nº 48500.002882/2021-76. Essa é a nova área requerida para a
declaração de utilidade pública e está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
11. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a nova área requerida
para declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a
implantação da Subestação 138/13,8 kV Tirol.
12. Assim, a nova área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária
para a implantação da Subestação 138/13,8 kV Tirol. Observou-se ainda que a nova área
solicitada para implantação da estrada de acesso é compatível com a nova área prevista para
implantação da SE 138/13,8 kV Tirol. Dessa forma, está configurado o interesse público nas áreas
objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser declaradas de utilidade pública.
13. Diante do exposto, concordo com a recomendação da SCT para a aprovação de
Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas, que alteram o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 10.251, de 29 de junho de 2021, e o Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.752,
de 13 de outubro de 2021.
III. D I R E I T O
14. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.002882/2021-76, voto por APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das

de 4
minutas em anexo, com vistas a i) alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.251, de 29 de
junho de 2021, que declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Copel
Distribuição S.A., a área de terra necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Tirol, e ii)
alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.752, de 13 de outubro de 2021, que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A.,
a área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Subestação 138/13,8 kV Tirol,
localizada no município de Ipiranga, estado do Paraná.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor