DSP - DESPACHO 1624/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelas Mercury Renew Participações S.A e Cassilândia Solar Participações S.A, em face do Despacho ANEEL 1.410, de 24 de maio de 2022, que indeferiu o pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Cassilândia 1 a 6, no município de Cassilândia, (MS), e indeferiu pedido de alteração dos cronogramas de implantação dessas usinas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.002921/2018-30, 48500.002922/2018-84, 48500.002923/2018-29,
48500.002924/2018-73, 48500.002925/2018-18, 48500.002926/2018-62.
INTERESSADOS: Mercury Renew Participações S.A. e Cassilândia Solar Participações S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Mercury Renew Participações S.A. e
Cassilândia Solar Participações S.A., em face do Despacho nº 1.410/2022, que indeferiu pedido de
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Usinas Fotovoltaicas
– UFVs Cassilândia 1 a 6, localizadas no município de Cassilândia, estado de Mato Grosso do Sul, e
indeferiu pedido de alteração dos cronogramas de implantação dessas usinas.
I. RELATÓRIO
1. As Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a implantação e a exploração
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) no município de Cassilândia, estado de Mato Grosso do Sul,
atualmente sob titularidade da Cassilândia Solar Participações S.A, pelo prazo de 35 anos.
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras. (Fonte: Nota Técnica nº 395/2022SCG/SFG/ANEEL).
2. A Cassilândia Solar Participações solicitou alteração de cronograma das usinas em apreço
em dezembro de 2021.

3. Na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL determinou que a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração (SFG) priorizassem "a análise dos pedidos de alteração de cronograma das
centrais geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST
no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022", estabelecendo critérios para
essa priorização.
4. Antes da análise do pleito da Requerente pelas áreas técnicas, foram proferidas em juízo
sentenças judiciais relacionadas, entre outros, aos requerimentos ora em análise, no âmbito dos
processos judiciais 1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400, em que foram
estabelecidos prazos para a instrução dos pleitos pela ANEEL: (i) até 30 de abril de 2022 para análise dos
pedidos de alteração de cronograma pelas áreas técnicas; (ii) até 24 de maio de 2022 para a decisão dos
requerimentos pela Diretoria Colegiada; e (iii) até 21 de junho de 2022 para decisão dos pedidos de
reconsideração, se houver.
5. A SCG e a SFG apresentaram na Nota Técnica nº 287, de 11 de abril de 2022, a análise do
pleito e recomendaram o indeferimento dos pedidos de alteração de cronograma das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Cassilândia 1 a 6.
6. O Colegiado indeferiu o pedido de alteração dos cronogramas de implantação das UFVs
Cassilândia de 1 a 6, nos termos do Despacho nº 1.410/2022, na 18ª Reunião Pública Ordinária de
Diretoria, ocorrida em 24 de maio de 2022.
7. Em 8 de junho de 2022, as Interessadas interpuseram1 pedido de reconsideração em face
do aludido Despacho.
8. Mediante Memorando nº 139/2022-ASD/ANEEL 2 , de 14 de junho de 2022, minha
assessoria solicitou à SCG análise do pedido de reconsideração interposto pelas Requerentes.
Memorando3
9. Em resposta, a SCG, em conjunto com a SFG, emitiu o nº 122/2022, de 15 de
junho de 2022, em que ratifica o entendimento da Nota Técnica nº 287/2022-SCG/SFG/ANEEL, mantendo
1 Documento nº 48513.015602/2022-00.
2 Documento nº 48575.004284/2022-00.
3 Documento nº 48524.007678/2022-00.

a recomendação de indeferimento do pedido de alteração de cronograma das UFV Cassilândia 1 a 6, uma
vez que os fatos causadores do atraso do cronograma de implantação das usinas não se caracterizam
como excludente de responsabilidade.
10. Em 20 de junho de 2022, minha assessoria realizou reunião, na modalidade virtual, com
representantes das Requerentes.
11. É o que se tema relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Mercury
Renew Participações S.A. e Cassilândia Solar Participações S.A., em face do Despacho nº 1.410/2022, que
indeferiu pedido de alteração de cronograma de implantação das UFVs Cassilândia 1 a 6, em razão da
inexistência de período de excludente de responsabilidade a ser reconhecido pelo atraso na implantação
das usinas.
II.1 Admissibilidade
9.7844,

13. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 0015, o prazo para a interposição de recursos é de 10
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
14. O Despacho nº 1.410/2022, foi publicado no Diário Oficial no dia 30 de maio de 2022
1.0046,
(segunda-feira). A notificação eletrônica, nos termos da Resolução Normativa nº de 8 de fevereiro
de 2022, se deu em 3 de junho de 2022 (sexta-feira), conforme comprovante de envio7 juntado ao
processo.
15. O prazo recursal teve início em 6 de junho de 2022 (segunda-feira) e término em 15 de
junho de 2022 (quarta-feira). O pedido de reconsideração foi protocolado em 9 de junho de 2022 e,
portanto, é tempestivo.
4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
5
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
6
7 Documento nº 48575.003894/2022-00.

16. Uma vez preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade, cabimento,
legitimidade recursal, dentre outros), o pedido de reconsideração deve ser conhecido.
II.2 Mérito
17. O pedido de reconsideração apresentado pelas Requerentes se baseia em três argumentos,
os quais serão avaliados a seguir: (i) inaplicabilidade de novas condicionantes restritivas; (ii) inexistência
de prejuízo sistêmico na alteração do cronograma; e (iii) impactos da pandemia e crise energética Chinesa
na contratação de equipamentos e implantação dos empreendimentos.
II.2.1 Inaplicabilidade de novas condicionantes restritivas
18. As requerentes alegam que a decisão dessa Agência Reguladora, ao indeferir o pleito das
UFV Cassilândia 1 a 6, "afronta diversos dispositivos legais e princípios de Observância obrigatória da
ANEEL, colocando em risco a legalidade da decisão adotada", uma vez que se baseou em estabelecimento
de novas condicionantes para deferimento de alterações de cronograma de empreendimentos no
Ambiente de Contratação Livre – ACL.
19. Resumidamente, se reportam à decisão da Diretoria Colegiada, na 10ª RPO, que na visão
das Requerentes teria trazido condicionantes "sem indicação de fundamento ou permissivo legal,
configura indevida inovação no ordenamento jurídico regulatório, também por resultar em imposição de
condicionantes subjetivas, que extrapolam a previsão legal e que não foram submetidas aos trâmites de
Análise de Impacto Regulatório ("AIR") e consulta pública correlata. Não há na decisão recorrida sequer
elementos para aferir os impactos, viabilidade e possíveis fragilidades das condicionantes que causam
relevantes impactos ao mercado e contrariam as justas expectativas das Recorrentes".
20. Ainda na visão das Empresas, a aplicação irrestrita de tais condicionantes, sem análise da
situação específica dos projetos em questão, associada a alegada inovação jurídica de caráter restritivo e
de aplicação geral, baseada apenas em decisões da própria Agência em outros casos concretos que não
necessariamente são semelhantes, afrontaria diversos dispositivos legais e princípios de observância
obrigatória pela ANEEL, colocando em risco a legalidade da decisão adotada.
21. Sobre esse argumento, dois pontos devem ser reforçados. O primeiro deles diz respeito,
especificamente, ao alegado estabelecimento de condicionantes restritivas. Cabe esclarecer que a decisão

da Diretoria Colegiada, na 10ª RPO, apenas estabeleceu critérios de priorização da análise dos inúmeros
pedidos protocoladas na ANEEL sem necessariamente adentrar ao mérito específico de cada pleito – o
que deveria ser (e foi) realizado em conjunto pela SCG e pela SFG.
22. Assim, não vislumbro que o estabelecimento dessas condicionantes tenha sido inovador ou
tenha causado prejuízo aos agentes, já que apenas tinha o intuito de priorizar a ordem de instrução e a
análise dos diversos pleitos protocolados na Agência.
23. No voto condutor do Despacho nº 1.410/2022, o relator do processo apenas pontuou que
esses requisitos para a priorização da análise não eram atendidos pelos empreendimentos, mas que a
instrução processual havia sido priorizada em razão da decisão judicial ocorrida posteriormente.
24. Após esse devido esclarecimento, deve-se atentar ao cerne da discussão: o pedido de
alteração de cronograma, em qualquer um dos ambientes de contratação, não é um direito assegurado
ao Autorizado, muito pelo contrário, a Administração Pública deve sempre avaliar a conveniência e a
oportunidade em sua decisão. A Resolução Normativa nº 876, de 2020, que estabelece os requisitos para
a emissão de outorgas de autorização não define direito ou compromisso de que será concedida alteração
de cronograma quando solicitado.
25. Conforme avaliado pelas áreas técnicas na Nota Técnica nº 287/20228, verifica-se aumento
significativo das outorgas emitidas para comercialização de energia no ACL e, como consequência,
acirrou-se a disputa por margem de escoamento nos pontos de acesso do sistema elétrico brasileiro.
26. Diante desse cenário regulatório, em que há projetos ainda não viabilizados, que podem
ocupar a margem de escoamento e, com isso, inviabilizar a participação de novos entrantes, criando
barreiras e/ou mesmo a comercialização de outorgas associadas a direitos de escoamento de transmissão,
a ANEEL passou a entender ser necessária a ocorrência de eventos excludentes de responsabilidade para
alterar o cronograma de implantação de empreendimentos do ACL. Especialmente quando o objetivo
principal dessa alteração de cronograma é permitir alterações no início de execução dos respectivos
Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão (CUST).
8 Documento nº 48524.004949/2022-00.

27. Portanto, diferente do alegado pela Requerentes, entende-se que não houve criação de
novas condicionantes regulatórias, mas sim a falta de "conveniência" ou "oportunidade" em se postergar,
sem justificativa plausível, o cronograma de implantação das usinas, pactuados por conta e risco exclusivo
das Autorizadas, que podem, de certa forma, impactar na exposição desses agentes a processos
fiscalizatórios e a contratos firmados com terceiros, incluindo contratos de uso da rede e de conexão,
alterando inclusive a alocação dos riscos assumidos pelo agente.
II.2.2. Inexistência de prejuízo sistêmico na alteração do cronograma
28. Sobre esse argumento, as Requerentes alegam que a celebração do CUST é uma obrigação
regulatória e independe da vontade dos Agentes, sendo essa etapa extremamente relevante na
viabilização dos projetos de geração. Ademais, indica que no caso das UFV Cassilândia 1 a 6 não há disputa
pelo ponto de conexão, havendo margem para entrada de outros agentes.
16/2022-SFG/ANEEL9,

29. Além disso, argumentam, baseados na Nota Técnica nº de 4 de
fevereiro de 2022, que por haver margem de escoamento no ponto de conexão do Complexo Cassilândia,
a assinatura dos respectivos CUST não representaria "reserva de margem de escoamento em detrimento
de outros possíveis interessados pelo mesmo ponto de conexão".
30. Conforme mencionado pelas Requerentes, de fato, há rito que define prazos regulatórios
para assinatura dos Contratos, no entanto, entendo que ao assiná-los com datas infactíveis diante da
realidade da implantação dos projetos, as Requerentes assumiram o risco de arcar com as obrigações
contratuais antes mesmo da conclusão dos empreendimentos.
31. Nesse trecho da argumentação, as Requerentes novamente alegam sobre expectativa de
direito e mudança de entendimento da ANEEL, mas conforme já afirmei anteriormente, não se verifica
mais conveniência ou oportunidade em alterar o cronograma de usinas do ACL sem a respectiva avaliação
de excludente de responsabilidade diante da conjuntura atual.
32. A ANEEL entendia oportuno e conveniente alterar o cronograma de implantação de
empreendimentos que não comercializaram energia no ACR ainda que não houvesse a caracterização de
9 Documento nº 48532.000396/2022-00 – Essa nota técnica, da SFG, trata do resultado do monitoramento para o início da
Campanha de Fiscalização de Usinas com CUST celebrado e sem obras iniciadas – CF 01/2022 e do estabelecimento de critérios
para a seleção dos empreendimentos que irão compor as etapas subsequentes do processo fiscalizatório.

excludente de responsabilidade, desde que isso não significasse alocar custos a demais participantes do
setor, como consumidores, geradores ou transmissores. Porém, como reafirmei, esse cenário se alterou
e cabe a ANEEL avaliar os pedidos de acordo com a conjuntura setorial.
33. Já sobre a alegação de que a postergação do CUST não traria qualquer prejuízo ao sistema
elétrico brasileiro, discordo do ponto de vista das Requerentes. Ainda que não haja, no momento
presente, disputa pelo acesso no mesmo ponto de conexão das usinas, deve-se atentar para o fato de que
os respectivos encargos que seriam pagos pelo acessante a partir do início da vigência do CUST passarão
a ser redistribuídos e arcados pelos demais usuários do SIN, ainda que a rede estivesse configurada, na
data original de início de execução para receber a energia desses empreendimentos. Há, portanto,
impacto em terceiros que não possuem qualquer relacionamento com os atrasos do cronograma de
implantação das UFV Cassilândia 1 a 6.
34. Ademais, deferir o pleito de alteração de cronograma sem justificativa plausível, além de ir
na direção contrária ao desejado compromisso com a outorga, poderia mascarar eventuais dificuldades
de viabilização dos projetos, prejudicando o acompanhamento pela SFG da expansão futura do parque
gerador. Essa situação é indesejada a meu ver, já que pode ter rebatimentos, inclusive, na operação e no
planejamento setorial.
II.2.3 Impactos da pandemia e crise energética Chinesa na contratação de equipamentos e implantação
dos empreendimentos
35. Por fim, as Requerentes retomam a alegação do pleito original relacionado a problemas na
contratação de fornecedores de equipamentos que, na sua visão, configurariam evento de caso fortuito
e força maior e ensejariam em reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação dos projetos. Na visão das Empresas a análise das áreas técnicas não teria abordado questões
essenciais para o reconhecimento de que a crise energética da China fugiria ao controle e à capacidade
de gestão das Recorrentes.
36. Primeiramente, destaco que as áreas técnicas avaliaram especificamente essa alegação por
meio da Nota Técnica nº 287/2022-SCG/SFG/ANEEL, ocasião na qual se posicionaram no sentido de não
haver elementos para comprovar o nexo causal entre o atraso na implantação das usinas e as questões
relativas à contratação de fornecedores.

37. Além disso, pontuaram, com o que concordo, que a contratação de fornecimento de
equipamentos encontra-se alocada na matriz de risco do agente de geração e recai na álea ordinária do
empreendedor. Desse modo, não possui os elementos necessários para que seja caracterizado como
evento de excludente de responsabilidade.
38. Esse entendimento tem sido ratificado pela Diretoria Colegiada em diversas oportunidades,
inclusive na decisão ora recorrida. No voto condutor do Despacho nº 1.410/2022 esse tema também foi
explorado pelo relator, com o qual concordo integralmente.
39. As Requerentes afirmam que não foram consideradas as especificidades da sua
contratação, que teria se tornado inviável diante da crise energética da China e da alegada escassez de
insumos, se ancorando em cartas dos fornecedores que teriam noticiado a ocorrência de evento de caso
fortuito e força maior.
40. Nesse ponto, é imprescindível separar os contratos entre partes – no qual se enquadram
os contratos das Requerentes com as fornecedoras – dos compromissos firmados com a Administração
Pública – no qual estão as respectivas outorgas e os CUST.
41. É preciso se ter em vista que certos eventos, ainda que possam ser inevitáveis, não excluem
a responsabilidade do agente, pois constituem riscos inerentes ao negócio praticado. É o que se
convencionou denominar por "fortuito interno". Trata-se de evento que é imprevisível, mas que se liga à
atividade exercida, no caso, ao serviço público de energia elétrica a partir da implantação de
empreendimento de geração autorizado. São situações que, apesar de incomuns, devem ser previstas ou
evitadas, não eximindo de reponsabilidade o agente, eis que se incluem na sua esfera de atuação e
negócio.
42. Permito-me aqui, inclusive, ressaltar o cuidado e o compromisso da ANEEL na avaliação
para o reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação de
empreendimentos. Ao deferir esse tipo de pleito, a ANEEL altera consubstancialmente a matriz de riscos
original, deslocando para outrem a responsabilidade por arcar com as consequências desse deferimento.
43. Assim, no cenário atual, em que há excesso de oferta de geração em fase pré-obras e
implantação – caracterizada pelo aumento expressivo de outorgas de autorização emitidas – ao mesmo
tempo em que há necessidade de melhor alocação dos recursos de transmissão, essa redistribuição de

riscos entre os agentes do setor deve ser sempre precedida de criteriosa análise da existência de eventos
na álea extraordinária e do necessário nexo causal entre o alegado evento de excludente de
responsabilidade e o atraso na implantação do empreendimento.
44. Além disso, destaco que, na recente manifestação das áreas técnicas, a SFG e a SCG
pontuaram que, conforme informações prestadas via RAPEEL10, da época da emissão da Nota Técnica nº
287/2022-SCG-SFG/ANEEL até o presente momento, não houve avanço significativo no andamento dos
projetos e que ainda restam indefinidas questões relativas à contratação de serviços e equipamentos, ao
equacionamento financeiro e à comercialização de energia.
45. Destacaram, inclusive, que, quando a nova controladora adquiriu os projetos, os efeitos da
pandemia e suas decorrências – crise energética na China e dificuldade com fornecimento de
equipamentos – já eram de conhecimento amplo, assim, entendo que ela deveria conhecer e assumir o
risco decorrente do atraso na implantação dos projetos e do descumprimento de obrigações decorrentes
tanto das respectivas outorgas quanto dos CUST assinados.
46. Portanto, não vislumbro motivos que permitam alterar esse entendimento já legitimado
pela ANEEL de que dificuldade com contratação de equipamentos e serviços são de exclusiva
responsabilidade dos Outorgados e estão inseridos na álea ordinária dos riscos atribuídos ao Produtor
Independente de Energia – PIE.
III. DIREITO
47. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Decreto n° 2.003, de 10 de setembro de 1996;
c) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016;
d) Resolução Normativa nº 666, de 29 de junho de 2015; e
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
10 Informações enviadas em junho de 2022, referente à situação do mês de maio de 2022.

IV. DISPOSITIVO
48. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.002921/2018-30,
48500.002922/2018-84, 48500.002923/2018-29, 48500.002924/2018-73, 48500.002925/2018-18,
48500.002926/2018-62, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração
interposto pelas empresas Mercury Renew Participações S.A. e Cassilândia Solar Participações S.A., em
face do Despacho nº 1.410/2022, que indeferiu o pedido de reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Cassilândia 1 a 6, localizadas
no município de Cassilândia, estado de Mato Grosso do Sul, e indeferiu o pedido de alteração dos
cronogramas de implantação dessas usinas.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor