PRT - PORTARIA 6754/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001120/2022-33
INTERESSADO: Auditoria Interna - AIN
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Consolidação da Prestação de Contas Anual do exercício de 2021 - PCA 2021.
I – RELATÓRIO
1. A Constituição Federal de 1988 determinou no parágrafo único do art. 70 que:
"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".
2. Por sua vez, o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.443, de 1992, atribuiu ao Tribunal de
Contas da União (TCU) a competência de "julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das
entidades da administração indireta (...)".
3. O Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, com alteração introduzida pelo
Decreto nº 5.481, de 30 de junho de 2005, determina que os órgãos e entidades do Poder
Executivo Federal promovam ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público, das peças que compõem o processo de prestação de contas.
4. Em 22 de abril de 2020, em 9 de setembro de 2020 e em 30 de setembro de 2020,
por meio da Instrução Normativa TCU nº 84 e das Decisões Normativas (DN) TCU nº 187 e nº 188,
respectivamente, foram estabelecidas as diretrizes para elaboração do processo de prestações
de contas ordinárias anuais, relativas ao exercício de 2021.
5. A DN TCU nº 187/2020, que divulgou a relação das unidades prestadoras de contas
20221
(UPC) e estabeleceu os elementos de conteúdo do relatório de gestão, define 3 de maio de
como data limite para a ANEEL publicar o referido relatório de gestão em seu sítio oficial.
6. Em 2 de março de 2022, na 8ª sessão de sorteio administrativo ordinário, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
1 Conforme Anexo I da referida Decisão Normativa e Lei nº 13.848/2019 (lei das agências reguladoras).

7. Em 13 de abril de 2022, a Auditoria Interna apresentou em Reunião Técnica, a meu
pedido, os detalhes da elaboração da Prestação de Contas Anual da ANEEL.
8. Em 14 de abril de 2022, o documento foi compartilhando por e-mail aos demais
gabinetes para contribuições, que foram recebidas até o dia 19 de abril de 2022.
9. Em 18 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 5/2022-AIN/ANEEL, a AIN fez
a análise do assunto e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da aprovação da proposta de prestação de contas referente ao exercício
de 2021 da ANEEL, elaborada pela AIN com a contribuição das demais unidades organizacionais.
11. A decisão que encaminho no presente voto é de APROVAR a Prestação de Contas
Anual – PCA 2021, conforme justificativas apresentadas a seguir.
12. Considera-se prestação de contas a demonstração, pelo dirigente máximo, aos
órgãos de controle e à sociedade, dos resultados alcançados por intermédio da execução de
atividades sob sua responsabilidade, realizadas com vistas a dar cumprimento aos objetivos
previamente estabelecidos para a unidade prestadora de contas sob seu comando, em
determinado exercício financeiro.
13. Em sua análise, conforme Nota Técnica nº 5/2022-AIN/ANEEL, a AIN concluiu que
o processo de Prestação de Contas Ordinária Anual da ANEEL, do exercício de 2021, foi elaborado
em conformidade com os normativos aplicáveis. Esse processo é composto pelas seguintes
peças:
I. RELATÓRIO DE GESTÃO NA FORMA DE RELATO INTEGRADO: É o documento que
apresenta o resultado do exercício e está organizado conforme conteúdo e estrutura
referencial definidos no Anexo II da DN TCU nº 187/2020, conforme disposto no inciso
I, art. 27, da IN TCU 84/2020, da seguinte forma:
Seção Descrição
Apresentação, em forma de tabelas e gráficos, dos principais resultados
alcançados, incluindo aqueles que indiquem o grau de alcance das
Mensagem do dirigente
1 metas fixadas nos planos da organização, considerando os objetivos
máximo da unidade
estratégicos e de curto prazo, bem como as prioridades da gestão da
UPC, que estão mais bem detalhados no corpo do relatório.
Visão geral Apresentação das informações que identificam a unidade prestadora de
2 organizacional e contas (missão e visão), a estrutura organizacional e de governança, o
ambiente externo ambiente externo em que atua e o modelo de negócios.

Seção Descrição
Avaliação dos riscos que possam comprometer o atingimento dos
Riscos, oportunidades e
3 objetivos estratégicos e dos controles implementados para mitigação
perspectivas
desses riscos.
Informações sobre como a unidade planeja o cumprimento da sua
missão, apresentação dos objetivos e indicadores de monitoramento do
alcance dos resultados e demonstração dos resultados relevantes
Governança, estratégia e
4 relacionados à operação da unidade e vinculados ao cumprimento dos
desempenho
seus objetivos, ações e metas estabelecidas no planejamento
organizacional; principais ações de supervisão, controle e de correição
adotadas pela UPC.
Evidenciação da situação e do desempenho financeiro, orçamentário e
Informações
patrimonial da gestão no exercício por meio de demonstrações
5 orçamentárias,
resumidas de valores relevantes extraídos das demonstrações
financeiras e contábeis
financeiras e das notas explicativas.
Documentos e informações de elaboração da unidade prestadora de
6 Outras informações
contas ou de terceiros úteis à compreensão do relatório.
II. ROL DE RESPONSÁVEIS2: são os titulares e os respectivos substitutos que, durante o
exercício ou período a que se referirem as contas, tenham ocupado os seguintes cargos
ou equivalentes:
a. Dirigente máximo da UPC;
b. Membro de diretoria ou ocupante de cargo de direção no nível de hierarquia
imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente máximo; e
c. Responsável, por definição legal, regimental ou estatutária, por ato de gestão que
possa afetar o alcance de objetivos ou causar impacto na legalidade,
economicidade, eficiência ou eficácia da gestão da UPC;
III. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS3: a publicação das demonstrações contábeis,
acompanhadas das respectivas notas explicativas, devem ser publicadas após o
encerramento do exercício financeiro, conforme disposto no inciso II do art. 8º da IN
TCU 84/2020;
IV. RELATÓRIO DE AUDITORIA: que consignará os achados de auditoria relevantes e o
certificado de auditoria com os pareceres do dirigente do órgão de controle interno
(CGU), nos termos do inciso II, art. 27 da IN TCU 84/2020;
V. PRONUNCIAMENTO DO MINISTRO DE ESTADO SUPERVISOR OU AUTORIDADE
EQUIVALENTE, conforme inciso III, art. 27 da IN TCU 84/2020.
2 Número SIC
48546.001150/2022-00. Sua publicação será realizada junto ao Relatório de Gestão.
3 Publicação devidamente realizada, disponível no link:
https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de-conteudos/relatorios-e-indicadores/informacoes-contabeisfinanceiras

14. Destaco que o item "IV" é de responsabilidade do órgão de controle interno do
Poder Executivo, a Controladoria-Geral da União (CGU), e o item "V", de responsabilidade do
Ministério de Minas e Energia (MME) e só constam da PCA quando as contas são julgadas pelo
TCU. Para o exercício de 2021, a ANEEL não consta no rol de entidades que serão julgadas.
15. Conforme mencionado pelo TCU4, a nova regulamentação geral de prestação de
contas, estabelecida na IN-TCU 84/2020, trouxe modificações significativas para os
procedimentos referentes a essa obrigação dos gestores públicos. No entanto, em relação ao
relatório de gestão, a referida instrução normativa manteve a adoção de estrutura de conteúdo
e de diretrizes que vêm sendo implementadas desde as contas do exercício de 2019, modelo esse
fortemente alinhado com o modelo de Relato Integrado.
16. Relato Integrado, segundo a Corte de Contas, é um documento conciso sobre
como a estratégia, a governança, o desempenho e as perspectivas de uma organização, no
contexto de seu ambiente externo, levam à geração de valor em curto, médio e longo prazos.
17. A Corte destacou, ainda, que o Relato Integrado, além de aumentar a eficiência do
próprio processo de relatar, possui as qualidades necessárias para tornar os relatórios
corporativos mais transparentes e de fácil compreensão para as partes interessadas.
18. O Relatório de Gestão na forma de relato integrado anexado à Nota Técnica nº
5/2022-AIN/ANEEL se encontra na versão original. A versão final passou por arte final da
Assessoria de Comunicação da ANEEL, com vistas a deixá-lo mais atraente para o leitor, bem
como formatá-lo nos padrões visuais da Agência, porém sem alteração de conteúdo.
19. Os trabalhos de elaboração da Prestação de Contas Ordinária Anual de 2021 se
desenvolveram conforme previsto na legislação vigente e nas orientações disponibilizadas em
seção específica no sítio oficial do TCU5, bem como com a colaboração de todas as unidades
organizacionais da Agência, conforme atesta a AIN em sua Nota Técnica.
20. Ademais, diante da importância desse assunto, solicitei a realização de Reunião
Técnica para compartilhar os resultados com os demais gabinetes, pois a Prestação de Contas é
um dos mecanismos em que a ANEEL tem a oportunidade de dar transparência aos seus atos,
não apenas aos órgãos de controle da Administração Pública, mas também à sociedade brasileira.
A reunião também teve o objetivo de colher contribuições de todos os gabinetes nesse processo.
21. Cumpre destacar que, a exemplo de procedimento realizado no ano anterior, a
divulgação e a publicação da prestação de contas serão efetivadas por meio do sítio oficial da
4 Conforme "Guia para elaboração na forma de Relato Integrado - 2020", extraído no endereço eletrônico:
https://portal.tcu.gov.br/contas/contas-e-relatorios-de-gestao/guia-de-elaboracao-do-relatorio-degestao-2020.htm
5
https://portal.tcu.gov.br/contas/contas-e-relatorios-de-gestao/normas-e-orientacoes-para-contas-doexercicio-de-2020-e-seguintes.htm

ANEEL, em seção específica com chamada na página inicial sob o título "Transparência e
prestação de contas", conforme disposto no §1º, inciso III, do art. 7º da DN TCU nº 187/2020.
22. Em complemento, o TCU destaca, por meio do §2º, inciso IV, art. 7º da DN TCU nº
188/2020, que o Relatório de Gestão e o Rol de Responsáveis deverão ser publicados na página
de transparência e prestação de contas da UPC e serão inseridas no Sistema e-Contas pela
unidade técnica do Tribunal responsável.
III – DIREITO
23. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
Instrução Normativa TCU nº 84, de 2020; Decisões Normativas TCU nº 187 e 188, ambas de 2020;
e Portaria MME nº 349, de 1997.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006473/2020-68, voto:
(i) pela emissão de Portaria, minuta anexa, com vistas a aprovar a prestação
das contas referentes ao ano de 2021 da ANEEL; e
(ii) por determinar à AIN que providencie a divulgação do Relatório de Gestão
na página da ANEEL na Internet, como parte do processo de transparência,
e que encaminhe cópia ao Ministério de Minas e Energia – MME, ao Senado
Federal e à Câmara dos Deputados, conforme prática já adotada nos anos
anteriores.
Brasília, 25 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor