DSP - DESPACHO 2310/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração da Luz e Força Santa Maria S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.776, de 2014, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2014.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-02
Autor: ANEEL

VOTO-VISTA
PROCESSOS:
48500.002181/2014-16
INTERESSADO: Empresa de Luz e Força Santa Maria S.A. – Santa Maria.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos
RELATOR DO VOTO-VISTA: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL:
Diretoria-DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Luz e Força Santa Maria S.A. em face da Resolução
Homologatória nº 1.776/2014, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2014 da Recorrente, fixou
as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs, e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. No dia 28 de junho de 2016, durante a 23ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, pedi vistas do
processo que tem por objetivo avaliar o pedido de reconsideração interposto pela Santa Maria contra o reajuste
tarifário de 2014.
2. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. A Santa Maria contesta a aplicação da alíquota efetiva de PIS/Pasep e da Cofins pela Escelsa na
relação de suprimento. Na opinião da recorrente, deveria ser adotada alíquota efetiva específica para o suprimento e
recalculados todos os efeitos desde o reajuste de 2014. O procedimento atualmente adotado estaria onerando os
consumidores da distribuidora suprida, ao criar um subsídio cruzado tributário entre diferentes concessões. Nos
processos tarifários ocorridos 2008 e janeiro de 2013 a ANEEL sempre publicou tal alíquota específica de suprimento
que era de aproximadamente 0,1% para a Tarifa de Energia. A partir da revisão tarifária da Escelsa, ocorrida em julho
de 2013, a ANEEL deixou de publicar a alíquota específica para o suprimento à Santa Maria, o que trouxe dúvidas e
questionamento quanto ao procedimento ao ser adotado.
4. Com relação à forma, a recorrente tem razão de se queixar. Até o processo que cuidou da Revisão
Tarifária Extraordinária decorrente da Medida Provisória 579/2012, processado em janeiro de 2013, a ANEEL
publicava tabela com a alíquota efetiva específica da atividade de suprimento, tornando claro o procedimento a ser
adotado pela Escelsa no faturamento da Santa Maria. A partir da 6º Revisão Tarifária da Escelsa, realizada em julho

de 2013, a tabela deixou de ser publicada e foi substituída por um comando genérico que autorizava a Escelsa a
incluir no valor a ser pago por seus "consumidores" as despesas de PIS/Pasep e Cofins efetivamente incorridas. No
entanto, o Voto e a Nota Técnica que subsidiaram tal decisão não evidenciaram a mudança de entendimento da
ANEEL e o procedimento a ser adotado pela Escelsa no faturamento da Santa Maria. Com falta de clareza surgem
os questionamentos e tornam a solução do problema mais complexa. Se a mudança de procedimento houvesse sido
discutida e normatizada, o problema poderia ter sido enfrentado de forma tempestiva, antes que o problema tomasse
a dimensão que tem atualmente.
5. Com relação ao mérito, entendo possível a adoção de ambos os procedimentos: a) a alíquota efetiva
específica da atividade de suprimento e b) a alíquota efetiva média da supridora. O primeiro, adotado pela ANEEL
entre 2008 e janeiro de 2013, privilegia a dimensão tributária ao cobrar na atividade de suprimento somente a alíquota
de PIS/Pasep e Cofins relativa aos itens de custo que não geram crédito para a distribuidora supridora na atividade
de compra e venda de energia elétrica. No caso específico, seria cobrado da Santa Maria somente o custo tributário
incidente sobre o encargo setorial de Pesquisa e Desenvolvimento, que é cobrado na Tarifa de Energia e não gera
crédito para a Escelsa. O procedimento foi extensamente discutido antes de ser adotado e o fundamento era que as
distribuidoras supridas não deveriam ser oneradas pela incidência tributária relativa à atividade de distribuição, dado
que tinham desconto na tarifa "fio" da distribuidora supridora pagando, basicamente, pela compra de energia elétrica.
6. O segundo procedimento, adotado a partir da revisão tarifária da Escelsa, em julho de 2013, privilegia
uma visão regulatória que trata a distribuidora suprida como qualquer outro usuário do serviço da supridora devendo,
portanto, pagar a mesma alíquota efetiva de PIS/Pasep e Cofins dos demais. Ou seja, ainda que haja um desconto
na tarifa "fio" da supridora, não significa que a distribuidora suprida não deva participar do rateio dos custos tributários
relativos à atividade de distribuição de energia elétrica. A ANEEL tem competência para definir tarifas e tem obrigação
de zelar pelo equilíbrio econômico e financeiro das concessões. No cumprimento de suas competências tem
autonomia para decidir a estrutura tarifária e, portanto, a forma de rateio dos custos passíveis de repasse para o
consumidor final, dentre eles, os de natureza tributária.
7. Concordo que a ANEEL tem competência para fazê-lo, mas importante destacar que a reclamação
da Santa Maria tem mérito e o procedimento adotado pela ANEEL a partir de 2013, de fato, traz ônus adicional aos
consumidores das distribuidoras supridas. O exemplo simplificado, reproduzido na figura a seguir, ajuda a entender o
impacto da mudança de procedimento. Para simplificar a compreensão, são tratadas suprida e supridora como
distribuidoras idênticas, que têm custo com a atividade de distribuição de R$ 50 e alíquota de PIS/Cofins de 10%.
8. No primeiro quadro, é apresentada a distribuidora supridora com o procedimento de alíquota efetiva
média aplicada sobre todos os usuários (adotado pela ANEEL desde 2013). Nota-se que, embora a distribuidora
adquira energia por R$ 100, cobrará da suprida R$ 103,3 porque incluiu custos de PIS/COFINS relativos à atividade
de distribuição na Tarifa de Energia cobrada na atividade de suprimento. A consequência, apresentada no terceiro

quadro, é que a tarifa ao consumidor final da Santa Maria seria de R$ 158,67, maior do que a tarifa de R$ 155 cobrada
do consumidor final da Escelsa ainda que, no exemplo, ambas as distribuidoras sejam idênticas.
9. No segundo quadro, é apresentada a distribuidora supridora com o procedimento de alíquota efetiva
específica da atividade de suprimento (adotado pela ANEEL entre 2008 e 2013). Nota-se que a distribuidora adquire
e cobra pela energia R$ 100, sem incluir custos de PIS/COFINS relativos à atividade de distribuição na Tarifa de
Energia cobrada na atividade de suprimento. A consequência, apresentada no último quadro é que ambos os
consumidores finais têm a mesma tarifa, dado que as distribuidoras são idênticas.

Figura 1 – Exemplo ilustrativo dos diferentes procedimentos historicamente adotados pela ANEEL
ANEEL desde o Terceiro Ciclo. Alíquota efetiva aplicada sobre o faturamento de
todos os usuários, independente da composição da tarifa (TE e TUSD)

Item Atividade Valor Comentário
1 Compra Energia do Gerador G 100

1.1 Custo da Energia 90 "=90%*"1"
1.2 Crédito de PIS/COFINS 10 "=10%*"1"
2 Custo Atividade de Distribuição 50
3 PIS/COFINS Escelsa 5 "=("1"+"2")*10%-"1.2"
4 Alíquota Efetiva 3,3% "="3"/("1"+"2")
5 Preço do Produto TE+TUSD 155 "="1"+"2"+"3"
6 Preço do Produto TE 103,3 "="1"*("1"+"4")
7 Preço do Produto TUSD 51,7 "="2"*("1"+"4")
ANEEL entre 2008 e terceiro ciclo. Tarifa Específica de Suprimento com alíquota
específica

Item Atividade Valor Comentário
1 Compra Energia do Gerador G 100

1.1 Custo da Energia 90 "=90%*"1"
1.2 Crédito de PIS/COFINS 10 "=10%*"1"
2 Custo Atividade de Distribuição 50
3 PIS/COFINS Escelsa 5 "=("1"+"2")*10%-"1.2"
4 Alíquota TE Suprimento 0,0%
5 Alíquota TUSD 10,0%
6 Preço do Produto Energia Suprimento 100 "="1"*("1"+"4")"
5 Preço do Produto Fio 55 "="1"*("1"+"5")"
Santa Maria na opção alíquota efetiva

Item Atividade Valor Comentário
1 Compra Energia da Escela 103,3

1.1 Custo da Energia 93,0 "=90%*1
1.2 Crédito de PIS/COFINS 10,3 "=10%*1
2 Custo Atividade de Distribuição 50
3 PIS/COFINS Santa Maria 5,33 "=("1"+"2")*10%-"1.2"
4 Alíquota Efetiva 3,5% "="3"/("1"+"2")
5 Preço do Produto ao Consumidor 158,67 "="1"+"2"+"3"
6 PIS/COFINS na visão Santa Maria 18,67 "=103,3-90+5,33
7 Alíquota Final 11,8% "="6"/("1"+"2")
Santa Maria na opção alíquota específica do suprimento

Item Atividade Valor Comentário
1 Compra Energia da Escela 100,0

1.1 Custo da Energia 90,0 "=90%*1
1.2 Crédito de PIS/COFINS 10,0 "=10%*1
2 Custo Atividade de Distribuição 50
3 PIS/COFINS Santa Maria 5,00 "=("1"+"2")*10%-"1.2"
4 Alíquota Efetiva 3,3% "="3"/("1"+"2")
5 Preço do Produto ao Consumidor 155,00 "="1"+"2"+"3"
6 PIS/COFINS na visão Santa Maria 15,00 "=100-90+5
7 Alíquota Final 10,0% "="6"/("1"+"2")
10. O procedimento anteriormente adotado pela ANEEL, portanto, tinha seus méritos e a Santa Maria
tem razão de questionar o fato de ter sido abandonado. Por outro lado, não há elementos para invalidar o procedimento
atualmente adotado e recalcular os processos tarifário de Santa Maria e Escelsa desde 2014. O procedimento
atualmente adotado é legítimo e trata-se de uma escolha regulatória relativa ao rateio dos custos passíveis de repasse

tarifário. Ademais o mesmo raciocínio utilizado para definir a alíquota específica do suprimento também poderia ser
empregado para, no limite, ter uma alíquota específica para cada consumidor, de acordo com a quantidade consumida
de energia e "fio" e da estrutura tarifária aplicada. Tal procedimento seria inviável e aumentaria demais a complexidade
da estrutura tarifária e cobrança ao consumidor final.
11. Exigir que fossem revistas as tarifas de todas as concessionárias supridas e apurados os efeitos
financeiros desde 2014 traria maior instabilidade regulatória do que preservar o procedimento atualmente adotado.
Vale reforçar que não há prejuízo ao equilíbrio econômico e financeiro das concessionárias supridas. Caso houvesse,
a ANEEL teria obrigação de rever todas as tarifas e processar os efeitos financeiros, uma vez que não se trata de
uma opção, mas de uma obrigação zelar por tal equilíbrio.
12. Por fim, a discussão de mérito só tem pertinência enquanto as distribuidoras supridas têm descontos
no uso do "fio". Como os descontos já estão sendo retirados, em poucos anos a discussão deixa de ter consequências
práticas e será cobrada a alíquota efetiva média independente do procedimento que seja adotado.
III – DIREITO
13. O presente voto sustenta-se nos seguintes dispositivos normativos: (a) art. 3º e inciso IV do art. 15 da
Lei nº 9.427/1996; e (b) inciso X do art. 4° do Anexo I do Decreto n° 2.335/1997..
IV – DISPOSITIVO
14. Do exposto e do que consta no Processos n° 48500.002181/2014-16, acompanho o voto do Relator.
Brasília, 30 de agosto de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral