DSP - DESPACHO 2146/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Inclui o servidor Leonardo Morais da Rocha Formiga em regime de teletrabalho integral na Secretária-geral - SGE, em situação excepcional, por determinação de Junta Médica Oficial em Saúde, independente do Programa de Gestão da ANEEL.
Assunto: Inclusão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005695/2022-25
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
RELATOR: Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Teletrabalho de servidor por determinação de Junta Médica Oficial.
I - RELATÓRIO
1. O Especialista em Regulação Leonardo Morais da Rocha Formiga é servidor efetivo da
ANEEL desde 26 de janeiro de 20071.
afastamentos2
2. A contar de junho de 2011, o servidor passou a acumular diversos para
tratamento da própria saúde, alternando com ausências não justificadas ao serviço, conforme atestado
pelas unidades organizacionais onde esteve lotado.
3. A situação funcional do servidor foi avaliada pela Diretoria da ANEEL e Comissão
circunstâncias3,
Permanente de Procedimentos Administrativos (CPPA) em duas nos anos de 2014 e 2016,
por motivo de acúmulo de longas ausências injustificadas e possível infração disciplinar.
4. Como resultado das análises, não ficou demonstrada a intenção nas faltas a serviço,
afastando a tipificação da conduta de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, pois foram causadas
determinou4
por motivos de saúde. No entanto, a Diretoria da ANEEL que os dias de falta, ou seja, sem
atestados que justificassem a não prestação do serviço, deveriam incorrer em desconto financeiro, o que
foi seguido pela Superintendência de Recursos Humanos em ambas as situações.
1
Portaria nº 481/2007 – Disponível em
2 Anexo I desta Nota Técnica – Afastamentos SIGEPE
3 SIC nº 48500.001503/2014-00
4 Voto de 22/11/2016 – SIC nº 48510.001440/2016-00

5. Em razão do agravamento do quadro de saúde, em fevereiro de 2019 o servidor foi
invalidez5.
aposentado por Mas, em janeiro de 2021, foi concedida a reversão da aposentadoria por
determinação de nova Junta Médica6.
6. Desde o retorno ao trabalho, mesmo com tentativas de readequação com alterações de
lotação e sendo dada a possibilidade de o servidor executar suas atividades de forma remota, tornando
possível a manutenção do contato direto com a família na cidade de Natal (RN), houve pouca interação
com colegas de trabalho e também pouca resposta às demandas das chefias, razão pela qual houve novo
procedimento para desconto financeiro das horas não trabalhadas e encaminhamento da questão à
Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPPA).
7. Em 18 de maio de 2022, diante de nova avaliação de Junta Médica Oficial, realizada na
cidade de Natal (RN), foi apresentado laudo médico7 afirmando capacidade laborativa e determinando a
necessidade de manter o servidor em teletrabalho integral, por 180 dias.
8. Considerando que o servidor não atende aos requisitos para ingresso no Programa de
Gestão da ANEEL, conforme detalhado na Nota Técnica nº 132/2022-SRH/ANEEL8, a SRH sugeriu, em
função de determinação de autoridade pública em saúde, que o servidor seja mantido em trabalho
remoto, com metas e atividades definidas em cronograma específico, independentemente do PGD, para
atender à determinação da Junta Médica Oficial em Saúde.
9. Dessa forma, por solicitação da SRH, a Secretaria-Geral (SGE) informou possuir rotina de
definição de metas semanais e acompanhamento de entregas na unidade, que poderá ser aplicada ao
servidor Leonardo Morais da Rocha Formiga para fins de supervisão das atividades em trabalho remoto.
10. Mediante a Nota Técnica nº 132/2022-SRH/ANEEL9, de 7 de julho de 2022, a SRH concluiu
pela possibilidade de atender à determinação da Junta Oficial de Saúde para que servidor Leonardo
Morais da Rocha Formiga seja colocado em regime de teletrabalho.
5
Conforme Portaria nº 5.654/2019 - Disponível em
6 Laudo Médico Pericial nº 109.649/2020, de 1º de dezembro de 2020, com fundamento nos arts. 25, I, e 188, § 5º, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
7 Laudo Médico Pericial nº 095.022/2022, de 18 de maio de 2022
8 Documento SIC nº 48546.004118/2022-00
9 Documento SIC nº 48546.004118/2022-00

11. Na mesma data, o processo foi distribuído para minha relatoria.
12. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO
13. Por meio da Portaria nº 5.654, de 1º de março de 201910, retificada posteriormente no
Diário Oficial da União de 15 de março de 201911, o servidor Leonardo Morais da Rocha Formiga foi
aposentado por invalidez, a contar de 11 de fevereiro de 2019.
14. Após análise da Junta Médica Oficial do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do
Servidor (SIASS)12, o Especialista em Regulação foi considerado apto para o serviço e teve a aposentadoria
revertida em 4 de janeiro de 2021 por motivo de cessação da invalidez.
15. Com o retorno à atividade, na modalidade teletrabalho emergencial, o servidor foi lotado
na SFE, onde permaneceu até 29 de dezembro de 2021. Por meio do Memorando nº 421/2021SFE/ANEEL13, a SFE informou à SRH que o servidor não apresentou as entregas de trabalho pactuadas,
além de reiteradas ausências em reuniões previamente marcadas.
16. A partir de 30 de dezembro de 2021, como tentativa de incentivar a adaptação e o
desempenho, o servidor foi movimentado para a SGE. No entanto, após a apresentação do servidor à
equipe, a unidade não conseguiu mais contato com o Especialista, registrando os dias de ausência como
falta injustificada. Diante disso, a SRH orientou a SGE e a SFE14, a regularização de ocorrências no sistema
de ponto eletrônico, para análise da situação funcional do servidor.
17. Em face de longo período de ausência injustificada ao serviço, atestada pelas unidades de
lotação do servidor, a SRH encaminhou a Notificação nº 26/202215 para desconto financeiro, referente ao
período de 6 janeiro de 2021 a 20 de março de 2022, bem como encaminhou, em 19 de maio de 2022, a
situação para a CPPA16, no intuito de verificar a ocorrência de possível abandono de cargo ou
inassiduidade habitual, nos termos dos artigos 138 e 139, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
18. Em razão da ausência de alteração do quadro de saúde apresentado, a SRH solicitou
periodicamente à Perícia Oficial em Saúde de unidades do SIASS avaliações quanto à capacidade
10 Disponível em:
11 Disponível em:
12
Laudo Médico Pericial nº 109.649/2020, de 1º de dezembro de 2020, com fundamento nos arts. 25, I, e 188, § 5º, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
13
SIC nº 48534.004173/2021-00.
14 SIC nº 48546.001202/2022-00.
15 SIC nº 48546.003115/2022-00
16 Memorando 144/2022-SRH/ANEEL – Sic nº 48546.002877/2022-00

laborativa do servidor, fato ocorrido em duas ocasiões17 desde o retorno ao trabalho.
19. Em 18 de maio de 2022, diante de nova avaliação de Junta Médica Oficial, realizada na
cidade de Natal (RN), foi apresentado laudo médico18 certificando a capacidade laborativa, entretanto
determinando a necessidade de manter o servidor em teletrabalho integral, por 180 dias.
20. O teletrabalho integral na ANEEL é uma modalidade de trabalho remoto previsto pela
Portaria nº 6.710/2021, que instituiu o Programa de Gestão da ANEEL. Trata-se de uma ferramenta de
gestão, que disciplina o exercício de atividades em que os resultados possam ser efetivamente
mensurados e cuja execução possa ser realizada pelos participantes.
21. Ocorre que o ingresso de servidores no PGD deve levar em consideração critérios de perfil
do participante, tais como capacidade de iniciativa, utilização de ferramentas institucionais de
comunicação, orientação à entrega de resultados e atingimento de metas. No entanto, no entendimento
da SRH, tais características não retratam as condições atuais do servidor, impedindo sua adesão à essência
do Programa.
22. Além dos aspectos subjetivos de análise de perfil apontados pela SRH, há de se considerar
o impedimento de ingresso de participantes com saldo devedor de horas, conforme discorre Instrução
Normativa ME nº 65/2020:
IN 65/2020 – Ministério da Economia
Art. 30. Fica vedada aos participantes do programa de gestão a adesão ao banco
de horas de que trata a Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018.
Parágrafo único. Verificada a existência de banco de horas realizado em
conformidade com a Instrução Normativa nº 2, de 2018, o servidor deverá
usufruir as horas computadas como excedentes ou compensá-las como débito
antes do início da participação no programa de gestão.
23. Relevante ainda ressaltar que, a priori, não há previsão de o participante em PGD sofrer
sanções financeiras imediatas em caso de falta de entregas. A consequência inicial para o servidor que
deixe de entregar resultados e que não cumpra o plano de trabalho e as pactuações nele contidas é o
desligamento do Programa e o retorno ao regime presencial, quando então poderá sofrer desconto
17 Junta Médica UFRN, perícias para análise da capacidade laborativa realizadas em 5 agosto de 2021 e 18 de maio de 2022
18 Laudo Médico Pericial nº 095.022/2022, de 18 de maio de 2022

financeiro em caso de não cumprimento das horas de trabalho previstas em legislação.
24. Acerca do desconto remuneratório, há de se considerar os seguintes dispositivos:
Nota Técnica SEI nº 42980/2020/ME
10. É possível a aplicação, de forma análoga, do disposto no art. 44 da Lei nº 8.112,
de 1990, para compensação e desconto remuneratório aos participantes do
programa de gestão?
Resposta do Setorial: Entendemos pela inaplicabilidade do art. 44 da 8.112 aos
participantes do programa de gestão, considerando que não há controle de
assiduidade dos participantes do programa de gestão e sim gestão dos resultados.
3. Na hipótese de impossibilidade de desconto remuneratório por falta de amparo
legal, o dirigente da unidade poderá estabelecer outras sanções pelo não
atingimento das metas?
Resposta do Setorial: Entendemos pela impossibilidade de desconto
remuneratório pelo descumprimento de metas pela falta de amparo legal e pela
possibilidade do dirigente da unidade dispor sobre sanções pelo não atingimento
das metas. (grifos nossos)
Lei 8112/90
Art. 44. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas,
salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da
ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força
maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim
consideradas como efetivo exercício. (grifos nossos)
Decisão Diretoria (Voto 20/5/22 – SIC 48554.001475/2014-00)
12. "Quanto aos dias de ausência sem o devido respaldo legal, qual seja, atestado
médico homologado por perícia oficial, a Administração deve realizar os devidos
descontos, uma vez que não houve a efetiva prestação de serviços. Esse tema foi
abordado no Parecer AGU n° GQ-160, publicado no Diário Oficial da União de 12
de agosto de 1998, onde foi consolidado o entendimento que "a alegação de que
o servidor não procurou o serviço médico da repartição, com vistas à constatação
de seu estado de saúde e ao seu licenciamento, numa conduta indesejável, é
válida apenas no tocante ao aspecto de não terem sido abonadas as faltas e ao
correspondente desconto na remuneração. Todavia, é imprestável para a
tipificação do abandono de cargo e da inassiduidade habitual" (grifos nossos)

Memorando 10/2014-CPPA/ANEEL – SIC 48561.000056/2014-00
4. "No entanto, a Diretoria decidiu que os dias de ausência sem o devido respaldo
legal, qual seja, atestado médico homologado por perícia oficial, devem continuar
a ser descontados dos vencimentos do servidor uma vez que, nessas situações,
não há efetiva prestação de serviços"
Memorando 35/2016-CPPA/ANEEL – SIC 48561.000407/2016-00
3. (...) Por outro lado, "a Administração deve continuar a descontar do servidor os
valores pagos a título de salário nos dias em que se configurar faltas, ou seja,
quando não houver prestação de serviço nem licenças médicas para resguardar o
seu direito à remuneração"
25. Apesar de o servidor estar impedido de aderir ao Programa de Gestão e, portanto, de
utilizar o sistema de acompanhamento de metas do PGD, a SGE informou possuir rotina com plano de
ação quadrimestral e metas de trabalho semanais, que são formalizadas em formulários de planejamento
próprios e disponibilizados aos servidores nos sharepoints19 das coordenações. Tais ferramentas podem
ser utilizadas no acompanhamento de entregas do servidor para fins de supervisão das atividades em
trabalho remoto.
26. Com intuito de documentar a situação do caso fático, a SRH criou a ocorrência
"Teletrabalho por determinação de Junta Médica Oficial – 8 horas", excepcional, que será usada para
lançar o regime de trabalho do servidor no sistema de frequência eletrônico (PontoNet) da Agência.
27. Em face do exposto, a SRH destacou a possibilidade de o servidor ser inserido no regime de
teletrabalho integral em situação excepcional determinada por Junta Médica, em face aos impeditivos de
adesão do servidor no PGD.
28. A medida proposta visa permitir o atendimento à determinação da Junta Médica Oficial,
contribuindo assim para a preservação da saúde do servidor.
29. Considerando a análise da SRH, concluo pela viabilidade de atender à determinação da
Junta Oficial de Saúde para que o servidor Leonardo Morais da Rocha Formiga cumpra suas funções em
19 Ferramenta de workflow da Microsoft.

regime de teletrabalho.
III – DIREITO
30. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 8.112/1990;
•
Instrução Normativa 65/2020;
•
Norma de Organização nº 51/2020; e
•
Nota Técnica SEI nº 42980/2020/ME.

IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005695/2022-25, voto pela
inclusão do servidor Leonardo Morais da Rocha Formiga em regime de teletrabalho integral, em situação
excepcional, por determinação de Junta Médica Oficial em Saúde, independente do Programa de Gestão
da ANEEL.
Brasília, 8 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto