PRT - PORTARIA 022/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as diretrizes para a oferta de Redução Voluntária de Demanda de Energia Elétrica - RVD para atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-08-23
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 22/GM/MME, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo
único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº
48370.000095/2021-12, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a Oferta de Redução
Voluntária de Demanda de Energia Elétrica - RVD para Atendimento ao Sistema Interligado Nacional -
SIN.
§ 1º A oferta de que trata o caput será utilizada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS como recurso adicional para atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN, desde que aceita
pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, que deliberará sobre o tema.
§ 2º A oferta de que trata o caput não será considerada nos processos de formação do Custo
Marginal da Operação - CMO e do Preço da Liquidação das Diferenças - PLD.
§3º Os montantes verificados relativos à oferta de que trata o caput não serão considerados
nos processos futuros de previsão de carga.
CAPÍTULO I
PARTICIPANTES DA OFERTA DE RVD
Art. 2º Poderão participar da oferta de RVD os seguintes agentes:
I - consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e o
art. 26, § 5º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e consumidores cujos contratos de compra de
energia seguem os preceitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e
II - agregadores, sendo os agentes consumidores, comercializadores e geradores
responsáveis por agregar e centralizar as cargas dos consumidores de que trata o inciso I.
§ 1º Os consumidores parcialmente livres poderão participar da oferta de RVD até o limite
equivalente à parcela livre do seu consumo.
§ 2º Os participantes da oferta de RVD de que trata o inciso I deverão possuir unidades
consumidoras modeladas na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
§ 3º Poderão participar do disposto nesta Portaria consumidores modelados sob agentes
varejistas.

§ 4º Somente poderão participar da oferta de RVD os agentes que estejam adimplentes
junto à CCEE, conforme documentos provisórios de que trata o art. 13.
CAPÍTULO II
DECLARAÇÕES PARA A OFERTA DE RVD
Art. 3º Os agentes participantes da oferta de RVD deverão encaminhar suas ofertas de
redução de demanda para o ONS conforme procedimentos descritos em Rotina Operacional Provisória.
§ 1º Os agentes de que trata o caput poderão encaminhar ofertas de RVD com vigência de
um a seis meses.
§ 2º Excepcionalmente, os agentes de que trata o caput poderão encaminhar ofertas de RVD
inferiores a um mês para avaliação do ONS.
§ 3º As ofertas de que trata o caput consistem em múltiplos produtos com duração horária,
de quatro e sete horas, lotes com volume mínimo de 5 MW, para cada hora de duração da oferta,
discretizados no padrão de 1 MW, preço em R$/MWh, dia da semana e identificação do Submercado da
oferta.
§ 4º Excepcionalmente e de forma fundamentada, o ONS poderá apresentar ao CMSE, para
aprovação, lotes com volume mínimo diferente do estabelecido no § 3º.
§ 5º As ofertas de que trata o caput deverão ser caracterizadas pelos agentes participantes
da RVD para avaliação da previsão da carga por parte do ONS, principalmente sobre a recomposição da
demanda, conforme procedimentos descritos em Rotina Operacional Provisória.
§ 6º O ONS deverá definir previamente a grade horária para cada mês na qual deverão ser
feitas as ofertas de que trata o caput.
§ 7º A grade horária de que trata o § 6º deverá conter os horários permitidos para reduzir a
demanda nos termos desta Portaria, bem como os horários permitidos para a eventual compensação da
redução de demanda.
§ 8º O montante de energia relativo à oferta de RVD será considerado pelo ONS por período
determinado, dentro do prazo ofertado e aceito pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico -
CMSE, nos termos do art. 4º, § 3º, desde que haja confirmação diária por parte do agente ofertante ao
ONS, observadas a otimização do custo total de despacho do sistema e a segurança operativa.
§ 9º A eventual compensação da redução da demanda referida no § 7º não gerará cobranças
de ultrapassagem ou de adicional de montante de uso para os agentes, vedada a utilização de
montantes maiores que os reduzidos, e deverá observar os critérios a serem estabelecidos nos
documentos de que trata o art. 13.
Art. 4º O ONS deverá apresentar as ofertas de que trata o art. 3º para o CMSE.

§ 1º As ofertas de que trata o caput serão acompanhadas de estudo elaborado pelo ONS.
§ 2º As ofertas de que trata o caput deverão considerar os horários de redução já pactuados
ordinariamente com os interessados em participar da RVD.
§ 3º O CMSE irá deliberar sobre o aceite das ofertas de que trata o caput tendo como
referência o estudo de que trata o § 1º, sendo o CMSE responsável por justificar o aceite ou não das
ofertas consideradas.
§ 4º Excepcionalmente, o ONS poderá aceitar ofertas inferiores a um mês sem consulta ao
CMSE. Art. 5º O ONS deverá dar ampla publicidade do processo de recebimento e de aceite das ofertas
de que tratam os arts. 3º e 4º.
CAPÍTULO III
CONDIÇÕES DO DESPACHO DA OFERTA DE RVD
Art. 6º As ofertas aceitas nos termos do art. 4º, § 3º, deverão seguir as necessidades do
Sistema, conforme orientação do ONS definida em Rotina Operacional Provisória.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA APURAÇÃO DOS MONTANTES DE RVD
Art. 7º O montante verificado nos termos desta Portaria será contabilizado no Mercado de
Curto Prazo - MCP pela CCEE e o resultado financeiro decorrente dessa contabilização será pago aos
agentes ofertantes.
§ 1º Os custos relativos à RVD verificada nos termos desta Portaria, que forem superiores ao
PLD, por ocasião da contabilização pela CCEE, poderão ser recuperados por meio do encargo destinado
à cobertura dos Custos do Serviço do Sistema, conforme dispõe o art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004.
§ 2º Nos casos em que os custos relativos à RVD verificada nos termos desta Portaria forem
inferiores ao PLD, a diferença deve ser apurada na contabilização da CCEE e ser revertida em benefício
da conta de Encargos de Serviço de Sistema - ESS.
Art. 8º O montante de RVD será aferido mensalmente pela CCEE considerando a diferença,
em base horária, entre uma linha base e o consumo verificado da carga participante da oferta de RVD de
que trata o art. 4º, § 3º.
§ 1º A linha base de consumo das cargas a ser utilizada nas ofertas de que trata o caput será
definida conjuntamente pela CCEE e pelo ONS e será detalhada nos procedimentos e regras provisórios.
§ 2º A linha base de consumo das cargas de que trata o caput terá metodologia reprodutível
e deverá ser previamente divulgada.

§ 3º A linha base de consumo de que trata o caput é a referência, em média horária, das
medições registradas na CCEE em determinados dias da semana, em período anterior à data de RVD,
caracterizada nos termos desta Portaria.
§ 4º A CCEE e o ONS deverão definir a quantidade de dias precedentes necessários para o
cálculo da linha base de que trata o caput.
§ 5º A linha base de cada oferta de redução realizada pelo agregador, de que trata o art. 2º,
incisos II, para fins de aferição do montante de RVD, deverá ser calculada pela somatória das linhas base
de consumo das cargas por ele representadas.
§ 6º Devem ser excluídos do cálculo da linha base os dias em que houve participação do
consumidor no programa de Resposta da Demanda de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 792,
de 28 de novembro de 2017, na RVD de que trata essa Portaria e os dias com curva de carga atípica.
§ 7º A partir da linha base estabelecida, poderão ser determinadas, pelo ONS e pela CCEE,
margem de tolerância superior e margem de tolerância inferior.
§ 8º A CCEE deverá descontar do montante da RVD o volume que exceder a margem de
tolerância superior da linha base de que trata o § 7º, considerando os horários permitidos para a
eventual compensação da RVD na grade horária estabelecida pelo ONS.
CAPÍTULO V
VARIAÇÕES DAS OFERTAS E COMPENSAÇÕES ASSOCIADAS
Art. 9º Caso o agente participante da RVD que foi despachado não conseguir reduzir em no
mínimo 80% do montante aceito nos termos do art. 4º, § 3º, será considerado como não atendimento
ao produto.
§ 1º O não atendimento ao produto de que trata o caput:
I - implicará no não recebimento da remuneração de que trata esta Portaria; e
II - caso aconteça por sete vezes no mês, consecutivas ou não, implicará no cancelamento de
suas ofertas restantes aceitas nos termos do art. 4º, § 3º.
§ 2º O agente participante da RVD de que trata o caput poderá apresentar novas ofertas nos
termos do art. 3º.
CAPÍTULO VI
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 10. As ofertas de RVD enquadradas nos termos desta Portaria não estarão sujeitas ao
rateio da inadimplência no MCP, resultante do Processo de Contabilização no âmbito da CCEE.

Art. 11. As eventuais ultrapassagens que, aplicadas nos termos de regulação vigente,
ocorram nos pontos de contratação do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST das
distribuidoras em decorrência da oferta de RVD efetivamente entregues, quando requeridas, serão
avaliadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 12. O ONS e a CCEE deverão promover ampla divulgação das Diretrizes da oferta de RVD
de que trata esta Portaria entre os potenciais participantes.
Art. 13. O ONS e a CCEE, no âmbito de suas competências, deverão editar rotinas
operacionais provisórias, procedimentos e regras de comercialização provisórios necessários ao
cumprimento do disposto nesta Portaria.
§ 1º Os documentos de que trata o caput deverão ser publicados pelo ONS e pela CCEE, em
até cinco dias após a publicação desta Portaria.
§ 2º O ONS e a CCEE deverão publicar os documentos de que trata o caput em área de livre
acesso dos seus sítios eletrônicos.
§ 3º O ONS e a CCEE deverão publicar, trimestralmente e anualmente, relatório
contemplando informações das ofertas de que trata esta Portaria.
Art. 14. Os agentes participantes estão obrigados a cumprir o disposto nesta Portaria, na
rotina operacional, no procedimento e na regra de comercialização provisórios.
Art. 15. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no exercício de suas competências,
poderá fiscalizar os agentes que tiverem suas ofertas aceitas nos termos do art. 4º, § 3º.
Art. 16. A ANEEL, a CCEE e o ONS deverão adotar as providências cabíveis para a execução
do disposto nesta Portaria.
Art. 17. A CCEE e o ONS poderão propor novos produtos de oferta de RVD acompanhados de
análise para aprovação do CMSE.
Parágrafo único. As Diretrizes desta Portaria serão aplicadas aos novos produtos, de que
trata o caput, no que couber.
Art. 18. A vigência desta Portaria será até 30 de abril de 2022.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2021, seção 1, p. 1, v. 159, n. 159-A.

(Revogada pela PRT MME 693, de 10.10.2022)