REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 913/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

3ª Reunião Pública Ordinária
02/02/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005102/2012-59
INTERESSADOS: Concessionárias de geração de energia hidrelétrica cotistas
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa Neto
RELATOR VOTO VISTA: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 43/2019, referente à revisão da Resolução Normativa nº 541,
de 2013, que disciplina o padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por
concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 2013.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Consulta Pública nº 043/2019 – CP 43/19, realizada no período de 19 de
dezembro de 2019 a 17 de fevereiro de 2020, a ANEEL propôs e recebeu contribuições para revisão da
Resolução Normativa nº 541 – REN 541, de 25 de março de 2013, que estabelece as regras relativas ao
padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por concessionárias de usinas
hidrelétricas que tiveram a concessão renovada ou foram relicitadas nos termos da Lei nº 12.783, de 2013.
2. Em 17 de novembro de 2020, o resultado da CP 43/19 foi pautado na 43ª Reunião Pública
Ordinária da Diretoria, ocasião em que solicitei vistas, para melhor estudar o tema.
3. Em 4 de dezembro de 2020, recebi em reunião virtual representantes do grupo Eletrobrás,
na qualidade de interessados no processo.
4. Em 27 de janeiro de 2021, foi realizada reunião técnica, a meu pedido, com apresentação
da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) com vistas a aprofundar o
entendimento do que fora proposto na CP 43/19.
5. Em 29 de janeiro de 2021, recebi em mais uma reunião virtual representantes do grupo
Eletrobrás, por solicitação das interessadas.
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6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise dos resultados da CP 43/19, cujo objeto é alterar a REN 541 que trata
do padrão de qualidade das usinas cotistas que tiveram sua concessão renovada ou relicitada nos termos
da Lei nº 12.783/2013.
8. O processo foi pautado pelo relator da matéria, Diretor Sandoval Feitosa Neto, na 43ª
Reunião Pública Ordinária, em 17 de novembro de 2020. Naquela oportunidade, para melhor
compreensão do tema a ser decidido solicitei vistas ao processo.
9. Para essa finalidade agendei reunião técnica com a SRG e aceitei solicitação de
representantes do grupo Eletrobrás para tratar do tema.
10. Este Voto está dividido em duas sub sessões para análise do tratamento a ser dado às
usinas despachadas e não despachadas centralizadamente e uma última subseção em que endereço
contribuição ao tema.
Usinas Despachadas Centralizadamente
11. Para as usinas despachadas centralizadamente, a discussão de fundo desse processo
administrativo refere-se ao valor da Indisponibilidade Programada – IP e da Taxa Equivalente de
Indisponibilidade Forçada – TEIF a ser utilizada como referência para apuração do Ajuste pela
Indisponibilidade Apurada – AjI, parâmetro que adiciona ou subtrai receita dos agentes hidrelétricos, a
depender da qualidade do serviço prestado.
12. Considero importante aqui uma breve digressão. A IP e a TEIF são dois fatores muito úteis
– dentre outras – para duas finalidades.
13. A primeira, para calcular a garantia física do empreendimento, variável importante do
ponto de vista comercial, uma vez ser a base para lastrear eventuais contratos de venda da energia gerada
e para avaliar o equilíbrio estrutural entre oferta e demanda no sistema como um todo. Por sua
importância estratégica para o planejamento setorial, o Poder Concedente é o responsável pelo cálculo
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das garantias físicas das usinas. Considerando que as características físicas e de operação das usinas
podem variar com o tempo, a garantia física pode variar ao longo do período de outorga de uma usina.
Por essa razão, de tempos em tempos, o Poder Concedente promove a revisão das condições de operação
das usinas, incluindo a redefinição – quando necessário – do TEIF/IP das usinas que ofertam energia ao
sistema elétrico.
14. A segunda finalidade, tão importante quanto a primeira, é permitir avaliar o desempenho
de uma usina. Como os fatores TEIF/IP mostram por quanto tempo uma usina permanece disponível ao
sistema elétrico, seus valores podem servir de indicador para a medir a qualidade do serviço prestado por
um empreendimento. Quanto maiores TEIF/IP, mais longo o tempo em que uma usina permanecerá
inoperante. Se comparadas duas usinas, para aquela com menores TEIF/IP pode-se dizer – se apenas esses
dois fatores fossem observados - que ela tem melhor qualidade do que a outra. Para ampliar e manter a
qualidade para o conjunto das usinas que ofertam energia ao sistema elétrico, é desejável que todas
operem sem prolongadas interrupções, significando apresentarem baixos valores para os fatores TEIF/IP.
Importante que os agentes sejam incentivados a buscarem essa condição: competência própria das
atribuições do regulador. Não é por outra razão que está atribuída à ANEEL a competência e
responsabilidade por acompanhar a qualidade do desempenho das usinas. Essa competência é exercida
pelo estabelecimento nos contratos de concessão – no caso das usinas hidrelétricas - de valores
referenciais para os fatores TEIF/IP que devem ser atingidos pelas concessionárias. Por ser regulação por
incentivos, superados os valores referenciais, os agentes merecem ser bonificados, caso contrário,
penalizados.
15. Assim, nessa breve digressão busco deixar claro minha opinião de que não há que se
confundir as duas competências – a do Poder Concedente e a da ANEEL.
16. Encerrada essa digressão, passo a cuidar da CP 43/19 propriamente dita.
17. Quando os valores verificados de indisponibilidade da usina hidrelétrica cotista são
melhores que os de referência, isto é, a usina fica indisponível para o sistema elétrico em tempo inferior
aos valores de referência, a usina recebe crédito em sua receita mensal. Caso contrário, o desempenho é
inferior à referência e a usina fica mais tempo indisponível ao sistema que a referência, há um desconto
em sua receita.
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18. Portanto, a métrica a ser comparada é o valor de referência. Esse valor está descrito nos
Contratos de Concessão das usinas hidrelétricas que operam no regime de cotas nos termos da Lei nº
12.783/2013. Contudo, quando o Ministério de Minas e Energia – MME revisa o valor da garantia física
da usina, apresenta junto com a Portaria que dá publicidade à essa nova garantia física os valores de IP e
TEIF utilizados no cálculo e eles podem ter valores diferentes dos fixados no Contrato de Concessão.
19. Assim, de forma resumida, a CP 43/19 busca responder se a referência para apuração da
qualidade da prestação do serviço, medido regulatoriamente pelo tempo da disponibilidade da usina ao
sistema, deve ser ancorada no valor constante no Contrato de Concessão ou no valor publicado em
portaria pelo MME.
20. Ao avaliar os argumentos aportados por todas as partes na CP 43/19, em especial da SRG,
área técnica da ANEEL responsável pela instrução do processo, e das empresas que estão submetidas à
esse regime de qualidade do serviço prestado, eu não tenho dúvidas que é regulatoriamente mais
sustentável e confere maior estabilidade a concessão do serviço público de geração utilizar como
referência o valor descrito no Contrato de Concessão celebrado entre as concessionárias e a União. Tratase aqui da segurança que sempre tem sido destacada como um dos valores basilares da ANEEL, qual seja,
o respeito aos contratos.
21. Toda prestação de serviço público outorgada pressupõe sua melhoria contínua. Os
Contratos de Concessão, incluindo aditivos, assinados pelas empresas de geração no regime de cotas
possui o incentivo regulatório para a melhoria da qualidade de prestação. A concessionária se obriga a
manter ou melhorar o índice de indisponibilidade total, formado pelo TEIF e IP. Se a mudança da
referência deste indicador pode contribuir para a piora da qualidade da prestação do serviço, ele não deve
ser adotado pela ANEEL.
22. Portanto, como resultado da CP 43/19, acompanho o voto do relator original da matéria
sobre a referência a ser adotada como métrica de comparação para aferição do padrão de qualidade para
as usinas despachadas centralizadamente regidas pela Lei nº 12.783/2013.
Usinas não despachadas centralizadamente
23. Para as usinas não despachadas centralizadamente, por não haver apuração centralizada
por unidade geradora, o parâmetro AjI é calculado com base na geração média histórica do
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empreendimento.
24. Portanto, para usinas não despachadas centralizadamente não é possível separar se o
desempenho da usina foi superior ou inferior à referência por conta da hidrologia ou por disponibilidade
ou indisponibilidade de unidades geradores.
25. Por esse motivo, a regra vigente limita a variação do AjI em 10% para as usinas não
despachadas centralizadamente. Entretanto, a CP 43/19 propôs a retirada deste limitador.
26. De acordo com a Nota Técnica nº 105/2019-SRG/ANEEL, que instruiu o processo de
Consulta Pública, referido limitador poderia ser retirado em função da instrução em andamento para o
aprimoramento da Resolução Normativa nº 409, de 10 de agosto de 2010, a qual serve de referência para
verificação do atendimento ao padrão de qualidade. Referido aprimoramento passou pela Audiência
Pública nº 24/2017 e, na Nota Técnica nº 139/2018-SRG/ANEEL com as conclusões da SRG da referida
audiência, consta alternativa para tratamento da componente hidrológica. Desta forma, minimizando os
efeitos da hidrologia, não haveria razão para manutenção do limite de redução do AjI.
27. Contudo, como pondera a SRG na Nota Técnica nº 054/2020-SRG/ANEEL, que avaliou as
contribuições da CP 43/19, pelo fato do processo referente à Audiência Pública nº 24/2017 não ter sido
deliberado pela ANEEL é razoável que se mantenha o limite de 10% atualmente vigente. Fundamento que
tenho concordância plena.
28. Desta forma, também em relação às usinas não despachadas centralizadamente,
acompanho o voto do relator original da matéria.
Contribuição
29. Em que pese minha concordância com o Diretor Relator da matéria sobre o resultado da
CP 43/19, penso haver uma contribuição ao tema, aplicada às usinas despachadas centralizadamente, que
considero relevante.
30. As referências de IP e TEIF para as usinas despachadas centralizadamente descritas nos
Contratos de Concessão foram obtidas há mais de trinta anos, por meio de estudo conduzido pelo Comitê
Brasileiro da Comissão de Integração Energética Regional – Bracier, com base em universo de usinas
hidrelétricas muito menor do que temos no sistema atualmente e com dados obtidos em uma época de
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operação verticalizada com base no serviço pelo custo, período em que não havia incentivos regulatórios
para a boa gestão da manutenção.
31. Desde a publicação deste estudo até o momento atual a capacidade de gestão e
tecnológica da operação e manutenção das usinas hidrelétricas avançou muito. Isso pode ser verificado
quantitativamente. A tabela a seguir compara dados do estudo do Bracier, que são as referências dos
Contratos de Concessão, com os dados verificados de indisponibilidade das usinas, publicados na Portaria
MME n. 484, de 2014.
Bracier Prt. MME 484

| Potência | TEIF | IP | Indisp. de | TEIF | IP | Indisp. de |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (MW) | referência referência | referência | referência referência referência |  |  |  |
| Até 29 | 2,33% | 6,86% | 9,03% | 2,07% | 4,66% | 6,63% |
| 30 - 59 | 1,67% | 5,40% | 6,98% | 1,98% | 5,29% | 7,17% |
| 60 - 199 | 2,53% | 8,09% | 10,42% | 1,64% | 6,14% | 7,68% |
| 200 - 500 | 2,92% | 12,12% | 14,69% | 2,13% | 3,69% | 5,74% |
| 501 - 699 | 6,00% | 8,00% | 13,52% | 2,13% | 3,69% | 5,74% |
| 700 - 1300 | 0,21% | 10,00% | 10,19% | 3,12% | 8,26% | 11,12% |

32. Pode-se observar na tabela acima que, com exceção da faixa de potência entre 30 e 59
MW, cujos valores referenciais do Bracier já eram baixos, e da faixa de acima de 700 MW, cujo universo
de usinas é pequeno, somente a usina de Itaipu possui unidade geradora maior que 700 MW, em todas
as outras faixas a média do desempenho de todas as hidrelétricas, cotistas e não cotistas, é superior ao
valor fixado pelo Bracier.
33. De forma exclusiva para usinas cotistas e que tiveram a garantia física revisitada pelo MME,
o voto do Diretor-relator Sandoval Feitosa mostra, na tabela do parágrafo 65 reproduzida em parte a
seguir, que de um total de treze usinas hidrelétricas despachadas centralizadamente, somente uma usina,
Porto Colômbia, não estava conseguindo atingir os índices de qualidade definidos nos Contratos de
Concessão. Algumas, como Funil, Passo Real, Boa Esperança e Luiz Gonzaga, tem indisponibilidade
verificada em valores de menos da metade do exigido em seus Contratos de Concessão.
Indisponibilidade Contrato de
Verificada Concessão

Corumbá 7,86% 10,42%
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| Funil | 4,64% | 10,42% |
| --- | --- | --- |
| Furnas | 8,01% | 10,42% |
| H. Borden | 8,17% | 10,13% |
| Jacuí | 5,86% | 6,98% |
| L. C. Barreto | 5,55% | 10,42% |
| Marimbondo | 7,06% | 10,42% |
| P. Colômbia | 16,11% | 10,42% |
| Passo Real | 4,41% | 10,42% |
| B. Esperança | 2,02% | 8,93% |
| L. Gonzaga | 3,26% | 14,69% |
| Compl. Paulo Afonso | 13,65% | 13,66% |
| Xingó | 7,53% | 13,52% |

34. Portanto, a pergunta que se segue é se é razoável o Regulador, responsável pela definição
dos índices de qualidade das usinas, manter como referência a ser buscada pelas usinas cotistas os índices
do estudo do Bracier durante todo o período de concessão.
35. Entendo que devemos estudar essa situação para avaliar se não seria o caso de termos um
ajuste desses fatores. Assim como o Regulador fixa para distribuidoras, a cada ciclo de revisão tarifária,
limites superiores de indicadores de qualidade, como DEC e FEC, é razoável que o Regulador também
oferte incentivos para que as usinas cotistas acompanhem as melhores práticas de manutenção e
consigam deixar suas unidades geradores mais disponíveis para o sistema.
36. É o que trata a teoria de regulação econômica por incentivos. Para usinas cotistas, que não
estão sob regime de competição de mercado, é necessário que o Regulador fixe metas de qualidade para
melhoria da prestação do serviço. Tais metas não podem ser relaxadas e nem exageradas. Devem ser
exequíveis.
37. Avaliando o desempenho médio das usinas hidrelétricas frente às referências adotadas nos
Contratos de Concessão entendo que a ANEEL tem espaço na regulação para trabalhar em metas mais
ousadas de desempenho, compatível com a evolução tecnológica e de gestão de manutenção que está
sendo posta em prática nessas mais de três décadas de publicação dos valores referenciais. Entendo
também que possui competência para tanto, dada, dentre outros, pela subcláusula oitava dos Contratos
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de Concessão dos geradores cotistas, reproduzida a seguir:
CLÁUSULA OITAVA - PADRÕES DE QUALIDADE DO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DA GERAÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA
A Concessionária fica obrigada a manter os padrões de qualidade do serviço de exploração
da geração de energia elétrica de acordo com o disposto neste Contrato e na regulamentação
da ANEEL.
[...]
Subcláusula Oitava - Nas revisões tarifárias periódicas a ANEEL poderá estabelecer novos
critérios, indicadores, fórmulas, parâmetros e padrões definidores da qualidade do serviço
constantes desta Cláusula, por meio de resolução da ANEEL. (sem grifo no original)
38. Portanto, como minha contribuição ao tema, sugiro determinarmos a SRG que, na próxima
agenda regulatória a ser publicada pela ANEEL, inclua cronograma para estudos para verificação da
razoabilidade da definição de novos índices de referência para o padrão de qualidade das usinas cotistas
despachadas centralizadamente.
III – DIREITO
39. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.074/1995; Lei nº 9.427/1996; Lei nº 12.783/2013; Lei nº 13.203/2015; Decreto nº 7.805/2012,
Resolução Normativa nº 541/2013 e Resolução Normativa nº 818/2018.
IV – DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005102/2012-59, voto por:
a) acompanhar o voto do Relator da matéria, Diretor Sandoval Feitosa Neto, em relação às
conclusões da CP 43/19 e,
b) determinar que a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG inclua
cronograma para estudos para verificação da razoabilidade da definição de novos índices de referência
para o padrão de qualidade das usinas cotistas despachadas centralizadamente na próxima agenda
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regulatória a ser publicada pela ANEEL.
Brasília, 2 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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