REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11464/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Solar Irecê 4 SIR4 Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica ULA 04A, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de João Dourado, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001491/2017-58; 48500.001490/2017-11; 48500.001612/2017-61; e
48500.001627/2017-20.
INTERESSADAS: Solar Irecê 1 SIR1 Ltda; Solar Irecê 2 SIR2 Ltda; Solar Irecê 4 SIR4 Ltda; e Solar Irecê
5 SIR5 Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Autorização para as empresas Solar Irecê 1 SIR1 Ltda., Solar Irecê 2 SIR2 Ltda., Solar Irecê
4 SIR4 Ltda., e Solar Irecê 5 SIR5 Ltda., implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Solar Irecê 1, Solar
Irecê 2, ULA 04A e ULA 05, localizadas no município de João Dourado, no estado da Bahia.
I. RELATÓRIO
1. Os Despachos listados no Quadro 1 registraram o recebimento dos requerimentos de
outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Solar Irecê 1, Solar Irecê 2, ULA 04A e ULA 05,
em favor das empresas Solar Irecê 1 SIR1 Ltda., Solar Irecê 2 SIR2 Ltda., Solar Irecê 4 SIR4 Ltda., e
Solar Irecê 5 SIR5 Ltda., com a finalidade de PIE, no município de de João Dourado, no estado da
Bahia. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março
de 2020, confere ao seu titular o direito para implantação do correspondente empreendimento,
limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO
Despacho de Requerimento

UFV Titular do DRO CEG
de Outorga (DRO)

| Solar Irecê 1 | 1.357, 15/05/2019 | Solar Irecê 1 SIR 1 Ltda. | UFV.RS.BA.037532-2.01 |
| --- | --- | --- | --- |
| Solar Irecê 2 | 1.358, 15/05/2019 | Solar Irecê 2 SIR 2 Ltda. | UFV.RS.BA.037533-0.01 |
| ULA 04A | 1.361, 15/05/2019 | Solar Irecê 4 SIR 4 Ltda. | UFV.RS.BA.037519-5.01 |
| ULA 05 | 1.362, 15/05/2019 | Solar Irecê 5 SIR 5 Ltda. | UFV.RS.BA.037520-9.01 |

2. Em 21 de maio de 2021, foi solicitada1 autorização para implantar e explorar as usinas
referidas no quadro 1.
3. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU2, para outorga de autorização para implantação e exploração de
Central Geradora Fotovoltaica.
4. O Despacho de Registro de Outorga - DRO, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação
do correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos
atos de outorga.
5. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG apresentou a
Nota Técnica nº 139/20223, de 22 de fevereiro de 2022, com a análise dos documentos enviados e
da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, concluiu pela recomendação de
outorga para implantar e explorar as Usinas solicitadas, bem como estabelecer o percentual de redução
a ser aplicado na TUST e TUSD.
6. Em relação à aplicação do desconto na tarifa, consta a manifestação da PF, mediante
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU4.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação formulada pelas empresas Solar Irecê 1 SIR1 Ltda., Solar Irecê
2 SIR2 Ltda., Solar Irecê 4 SIR4 Ltda., e Solar Irecê 5 SIR5 Ltda., para implantar e explorar, Centrais
Geradoras Fotovoltaicas - UFV Solar Irecê 1, Solar Irecê 2, ULA 04A e ULA 05, sob o regime de
Produção Independente de Energia.
1 48513.0114097/2021-00.
Documento SIC nº
2 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
3 Documento SIC nº 48524.001779/2022-00.
4
Documento SIC nº 48516.000937/2021-00
2

9. As informações sobre a titular da autorização, Código Único de Empreendimento de
Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
10. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das UFVs Solar Irecê 1 e 2, ULA 04A
e ULA 05, que parte do barramento 230 kV da SE Coletora Uberlândia 34,5/230 kV (3 x 100 MVA)
até seu ponto de conexão, no barramento 230 kV da SE Irecê da Rede Básica, sob responsabilidade
da Companhia Hidro elétrica do São Francisco – CHESF S.A.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFV´s
11. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas com a
Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções
específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa
regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, transcrita
a seguir, estabelece o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre
3

com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão
às Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
[...]
Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas no
parecer de acesso, em particular o ponto de conexão, até a celebração dos
respectivos CUSD e CCD, desde que o acessante cumpra os prazos de sua
responsabilidade durante as etapas de viabilização do acesso.
[...]
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do
acessante devem ser realizadas somente após a celebração dos respectivos CUSD
e CCD.
[...]
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações
de propriedade de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD e CCD com a
distribuidora acessada.
[...]
13. Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, no que se refere as
condições contratuais do acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, com
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede,
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das
instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após
4

a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso.
15. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no
prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente
do empreendimento.
16. Ademais, em discussão5 recente do Colegiado, a Diretoria concluiu que deveria ser
incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação
de acesso.
17. Na Nota Técnica nº 139/2022, a SCG apresentou as características técnicas dos
Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal
das Requerentes, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 20206.
18. A Superintendência explicou que a Requerente apresentou as seguintes Licenças
Ambientais:
➢ Portaria nº 23.790/2021, válida até 20/08/2026, que trata de LP referente à UFV Solar Irecê 1;
➢
Portaria nº 23.790/2021, válida até 20/08/2026, que trata de LP referente à UFV Solar Irecê 2; e
➢ Portaria nº 14.780/2017, válida até 07/09/2022, que trata de LP referente às UFVs ULA 04A e ULA
05.
19. Em sua análise, a SCG avaliou também, o enquadramento dos Empreendimentos aos
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de
5 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021.
6 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da
capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de
implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.
5

Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de
agosto de 2004. A Superintendência atestou que a Interessada faz jus ao percentual de redução de
50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente do Complexo Fotovoltaico, incidindo tanto na produção quanto no consumo.
20. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
"os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga
no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021
(02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga."
21. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu que, para obtenção do desconto na
TUSD o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº
876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
22. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses,
contado a partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (02/03/2021), em relação ao direito ou não a
obtenção do desconto. Tem-se assim, que o entendimento exarado pela Procuradoria está alinhado
à recomendação da área técnica quanto ao enquadramento ou não do pleito no condicionante
referente a obrigação de entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48
meses, contado da data de outorga, para ter direito ao desconto.
23. Ou seja, os empreendimentos que apresentaram pedido de outorga antes da
publicação da Lei nº 14.120/2021, acompanhado da documentação definida na Resolução
Normativa nº 876/2020, têm direito ao desconto da TUSD sem o condicionante inserido por essa
Lei.
24. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à
7
Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
6

análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as
unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
25. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou
ainda que foi verificado o histórico da Interessada quanto ao comportamento e penalidades no
desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento da presente solicitação.
26. Ademais, em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe
sobre a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que
se segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética
quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
até 2 de março de 2022.
[...]
27. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito
da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados
estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.
28. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
29. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
7

recomendação favorável da SCG, julgo que as autorizações para implantação e exploração das
usinas em tela devem ser expedidas, na forma das minutas de resolução anexas.
III. DIREITO
30. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas n° 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
31. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001491/201758; 48500.001490/2017-11; 48500.001612/2017-61; e 48500.001627/2017-20, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa, conforme minutas anexas, para:
a) autorizar as empresas Solar Irecê 1 SIR1 Ltda; Solar Irecê 2 SIR2 Ltda; Solar Irecê 4
SIR4 Ltda; e Solar Irecê 5 SIR5 Ltda. a implantar e explorar as UFVs Solar Irecê 1,
Solar Irecê 2, ULA 04A e ULA 05, no regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, todas com as seguintes potências instaladas, acompanhadas das
respectivas instalações de interesse restrito;
Potência Instalada
UFV Potência Líquida (kW)
Total (kW)

| Solar Irecê 1 | 69.000 | 67.482 |
| --- | --- | --- |
| Solar Irecê 2 | 101.200 | 98.972 |
| ULA 04A | 46.000 | 44.987 |
| ULA 05 | 46.000 | 44.987 |

8

b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFVs Solar Irecê 1, Solar Irecê 2, ULA 04A e ULA 05, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996,
alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 05 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
9